a) O TCU ja deixou claro que o Decreto 3931 extrapolou a lei e, por isso, essa prorrogacao extra e ilegal.No Acordao 991/2008 - TCU - PLENARIO, ficou ementado o seguinte:"1. O prazo de vigencia da ata de registro de precos nao podera ser superior a um ano, admitindo-se prorrogacoes, desde que ocorram dentro desse prazo."Entao, sendo bem sintetico, nao pode prorrogar alem de um ano.Espero ter ajudado.Franklin Brasilb) Apenas reforcando ao que ja foi colocado, a Orientacao Normativa no 19, da Advocacia Geral da Uniao tambem orienta que o prazo maximo da validade da ata de registro de precos e de um ano, conforme apresentado a seguir:ORIENTACAO NORMATIVA No 19, DE 1o DE ABRIL DE 2009O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS E DE NO MAXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 15, 3o, INC.III, DA LEI No 8.666, DE 1993, RAZAO PORQUE EVENTUAL PRORROGACAO DA SUA VIGENCIA, COM FUNDAMENTO NO 2o DO ART. 4o DO DECRETO No 3.931, DE 2001, SOMENTE SERA ADMITIDA ATE O REFERIDO LIMITE, E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZACAO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTA CONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTAJOSA.Kleberson O Parecer no 87/2011/DECOR/CGU/AGU, de 11/11/2011, que, por meio do Despacho do Consultor-Geral da Uniao no 1.071/2011, adotou o entendimento do STJ sobre a aplicabilidade da expressao "Administracao Publica" constante do inciso III do art. 87 da Lei no 8.666/93, interpretando-a como referente a toda "Administracao Publica Brasileira".Ressalta-se que, no teor de aludido Despacho, o entendimento ora mencionado passara a ser adotado por todos os orgaos juridicos consultivos subordinados a AGU. Como esse tema ja foi objeto de discussao neste grupo, encaminho esse parecer para conhecimento.Abracos,Kleberson Roberto de SouzaAnalista de Financas e ControleControladoria-Geral da Uniao - CGU/Regional - MT A planilha orcamentaria elaborada por profissional habilitado, com as devidas justificativas e fundamentos metodologicos para sua elaboracao, e o que fundamentara o preco de referencia em contratacao de obras. Lembrando que a LDO 2011 exige explicitamente a Anotacao de Responsabilidade Tecnico do profissional que elaborar esse orcamento: "Art. 127 da LDO 2011- Exige ART para o orcamentista: 4o Devera constar do projeto basico a que se refere o art. 6o, inciso IX, da Lei no 8.666, de 1993, inclusive de suas eventuais alteracoes, a anotacao de responsabilidade tecnica pelas planilhas orcamentarias, as quais deverao ser compativeis com o projeto e os custos do sistema de referencia, nos termos deste artigo." E esse orcamentista quem tera a responsabilidade de buscar custos de referencia, seja no SINAPI ou por outros meios, de forma a tornar compativel com o "sistema de referencia" os custos previstos.Espero ter ajudado. Franklin Brasil Primeira pergunta: esta no prazo de repactuar?Se estiver, entao podemos avaliar o pedido:a) RAT x FP.Entendo que alteracao na aliquota desse tributo e funcao do desempenho da empresa. Se ela gerenciou mal seus servicos e incorreu em mais acidentes que a media, vai pagar mais caro. O contrario tambem e verdadeiro. Da mesma forma, se ela mudou de atividade preponderante, pode ter seus custos aumentados ou diminuidos.Em todo caso, isso somente reflete opcoes e gerenciamento da