EMENTA: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO. CONCESSAO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVACAO. CONVERSAO. TEMPO DE SERVICO NO EXTERIOR (REPUBLICA ARGENTINA). ACORDO BILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL (DECRETO N 87.918/82). TEMPUS REGIT ACTUM. ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL (DECRETO N 5.722/06). APLICACAO A ATOS JURIDICOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. TOTALIZACAO DOS PERIODOS DE CONTRIBUICAO. POSSIBILIDADE. CALCULO DE RMI. PROPORCIONALIDADE. BENEFICIO EVENTUALMENTE COMPOSTO DE DUAS PARCELAS, SE SATISFEITOS OS REQUISITOS EM AMBOS OS PAISES. DETERMINACAO DA CONCESSAO DO BENEFICIO NA ARGENTINA. IMPOSSIBILIDADE. TRAMITE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA PELOS ORGANISMOS DE LIGACAO. 1. Uma vez exercida atividade enquadravel como especial sob a egide da legislacao que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acrescimo decorrente da sua conversao em tempo de servico comum no ambito do Regime Geral de Previdencia Social. A Lei no 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdencia Social aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de servico especial em comum, ate 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislacao vigente a epoca da prestacao do servico. 2. Ate 28-04-1995 e admissivel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeicao a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruido); a partir de 29-04-1995 nao mais e possivel o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovacao da sujeicao a agentes nocivos por qualquer meio de prova ate 05-03-1997 e, a partir de entao e ate 28-05-1998, por meio de formulario embasado em laudo tecnico, ou por meio de pericia tecnica. 3. Nos termos do que preconiza a regra do tempus regit actum, tendo o segurado laborado na Argentina entre a decada de 60 e 70, bem como datando o requerimento administrativo de 2000, deve-se aplicar o Decreto n 87.918/82 para fins de verificacao do seu direito a contagem do tempo laborado no exterior, bem como a concessao de aposentadoria por tempo de servico no Brasil. 4. Aplicacao do Decreto n 5.722/06 quanto a questoes de procedimentos ainda pendentes, ressaltando-se nao se tratar de aplicacao retroativa, porque referente a atos ainda inocorridos, estando, desde ja, ressalvados os direitos adquiridos. 5. A verificacao do direito a aposentadoria em cada Estado Acordante se dara com a soma ("totalizacao", nos termos do Decreto n 87.918/82) dos periodos laborados em cada um dos paises, como "se os periodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua propria legislacao" (art. VIII, a do Decreto n 87.918/82). E possivel que o segurado possua, quando do requerimento de concessao, apenas direito a aposentadoria em um dos Estados Acordantes, o que nao impede a concessao proporcional. 6. Os valores corresponde a cada entidade gestora (Brasil e Argentina) serao resultantes da proporcao estabelecida entre o periodo totalizado e o tempo cumprido sob a legislacao de seu proprio Estado, vedada a concessao de beneficio com valor inferior a um salario minimo (art. XII, a do Decreto n 87.918/82, bem como do art. 201, 2). 7. Nao e de competencia deste juizo verificar o direito do autor a aposentadoria na Republica Argentina, pela impossivel