deste acordao, bem como do relatorio e voto que o fundamentam ao Ministerio da Saude, ao Ministerio Publico e a Procuradoria da Republica no Estado de MA, para adocao das medidas cabiveis.A publicacao do acordao no Diario Oficial da Uniao ocorreu no ultimo dia 1o de marco._Ministro Walton Rodrigues, do TCU (Foto: Divulgacao)___________________________________________________________VEJA A INTEGRA DO DOCUMENTO:_________ACORDAO No 247/2017 - TCU - Plenario1. Processo no TC 026.106/2015-9.2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denuncia3. Interessados/Responsaveis:3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)3.2. Responsavel: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).4. Orgao/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon - MA.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.6. Representante do Ministerio Publico: nao atuou.7. Unidade Tecnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceara (SECEX-CE).8. Representacao legal:8.1. Marlos dos Santos Silva (6158/OAB-PI), representando Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda - Epp.8.2. Marcos Andre Lima Ramos (3839/OAB-PI) e outros, representando R. O. Carvalho do Nascimento.9. Acordao:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denuncia versando sobre possiveis irregularidades praticadas no Pregao Presencial 51/2013, promovido pelo Municipio de Timon/MA, cujo objeto foi o registro de precos para aquisicao de medicamentos, correlatos e materiais odontologicos, no valor estimado de R$ 9.934.469,37;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em sessao extraordinaria reservada do Plenario, ante as razoes expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, em:9.1. conhecer da presente denuncia, para, no merito, considera-la procedente;9.2. rejeitar as razoes de justificativa apresentadas por Marcio de Souza Sa (CPF 804.938.583-34), Secretario de Saude; e Semiramis Antao de Alencar (CPF 856.918.443-34), Coordenador de Controle e Licitacoes, quanto as irregularidades no processamento do Lote 2 do Pregao Presencial 51/2013, configurando grave infracao ao art. 11, inciso IX, do Decreto 3.555/2000, bem como a ocorrencia de fraude a licitacao;9.3. aplicar a Marcio de Souza Sa e a Semiramis Antao de Alencar a multa individual, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificacoes, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alinea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dividas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acordao ate a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas apos o vencimento, na forma da legislacao em vigor;9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobranca judicial das dividas, caso nao atendidas as notificacoes;9.5. nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1996, declarar a inidoneidade das empresas a seguir relacionadas para participar, por tres anos, de licitacao na Administracao Publica Federal:Empresas participantes do Lote II do Pregao 51/2013 / CNPJ- DRC Comercio Ltda. EPP - DetMed / 04.651.057/0001-01- Weberth B. Sousa - HB Med Distribuidora / 07.563.176/0001-09- R. O. Carvalho do Nascimento - OtimaDist. / 05.577.401/0001-22- Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda. / 05.348.580/0001-26- Medica Hospitalar Comercio e Representacoes Ltda. / 05.750.248/0001-939.6. determinar ao Municipio de Timon/MA que, em suas proximas licitacoes para a compra de medicamentos e correlatos ou o respectivo registro de