Toffoli concede liminar pedida pelo PPS que questiona a legalidade de exigencia feita na lei da meia-entrada. Para ministro, obrigatoriedade de filiacao de entidades locais a nacionais contraria o principio da livre associacaoO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu liminar (decisao provisoria) que desobriga a filiacao de entidades municipais e estaduais a associacoes estudantis nacionais para a emissao de carteira de estudante, documento que permite o pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Pela leia da meia-entrada, o documento so pode ser emitido por associacoes filiadas a Uniao Nacional dos Estudantes (UNE), a Uniao Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associacao Nacional de Pos-Graduandos (ANPG).O pedido foi feito pelo PPS ainda no ano passado. A decisao, do ultimo dia 19, foi publicada na pagina do Supremo nesta terca-feira (29). Toffoli nao julgou o merito da acao direta de inconstitucionalidade, tarefa que cabera ao plenario. O ministro entendeu que a obrigatoriedade de filiacao a UNE, a Ubes e a ANPG fere o direito constitucional a livre associacao. A Constituicao Federal garante que ninguem podera ser compelido a associar-se ou a se manter associado, avaliou.O PPS defende que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem a necessidade de previa filiacao as entidades de carater nacional. Na acao, o partido pede a declaracao de inconstitucionalidade de expressoes contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) por ofensa ao principio da liberdade de associacao, previsto nos incisos XVII e XX, do artigo 5o, da Constituicao.Segundo o partido, esses dispositivos tem a finalidade de assegurar a liberdade das pessoas se organizarem por meio de associacoes, mas tambem de garantir que o exercicio desse direito ocorra de forma livre, seja de pressoes exercidas por grupos da sociedade, seja de pressoes exercidas pelo proprio Estado.Ora, essa imposicao de filiacao as entidades nacionais, estabelecida como condicao para que as entidades municipais e estaduais estejam autorizadas a emitir a CIE, mostra-se nitidamente atentatoria ao principio da liberdade de associacao, critica o partido.Para o PPS, qualquer entidade estudantil tem legitimidade para emitir a carteirinha, independente de qualquer filiacao a outra entidade de maior abrangencia territorial. Na avaliacao do partido, a obrigacao de filiacao das entidades estudantis locais e regionais as entidades nacionais e incompativel com o principio da liberdade de associacao. Representantes das escolas e estudantes se reuniram 4 vezes para discutir o rejuste. Porem, nao foi suficiente para se chegar a um consenso.A reuniao aconteceu ontem 21/01/2015 na sede do Procon Para(Foto: Elcimar Neves/Diario do Para) PARTICULARES - Escola que reajustar acima de 11,28% tera de apresentar planilha ao ProconO Sindicato das Escolas Particulares vai sugerir a seus associados que reajustem as mensalidades com base no indice da inflacao do ano passado, de 11,28%, segundo informou ontem a presidente, Suely Menezes. Na quarta reuniao para tratar do tema, nao houve acordo, como no ano passado. O cenario economico e financeiro deste inicio de ano nos deixa mais preocupados: 40% de inadimplencia, evasao muito grande, dificuldade de ajustar os valores de manutencao, porque os custos estao aumentando de forma