base de acordo com seu enquadramento.1o. Cada referencia funcional corresponde a uma faixa de vencimento, composta por 01 (uma) classe e 01 (um) nivel, na forma desta Lei.2o. O aumento do vencimento respeitara a politica de remuneracao definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre as classes e os niveis.Secao IIDa Opcao pelo VencimentoArt. 77. O servidor publico titular ou nao de cargo de provimento efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissao, devera perceber, mensalmente, seu vencimento em uma unica parcela, vedado o recebimento de gratificacoes, adicionais, abonos e demais vantagens pessoais inerentes ao cargo efetivo.Art. 78. O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo e nomeado para cargo de provimento em comissao, podera fazer opcao pela maior remuneracao a perceber, mensalmente.Paragrafo unico. O servidor optante pela remuneracao mensal do cargo de provimento em efetivo fara jus ao recebimento adicional da Gratificacao de Representacao, enquanto perdurar sua nomeacao no cargo de provimento em comissao.Art. 79. O Inspetor Geral, na qualidade de agente politico, perceberao, mensalmente, subsidio em parcela unica, que sera fixado pelo Poder Legislativo, mediante Lei especifica, que sera sancionada pelo Poder Executivo, vedado o recebimento de gratificacoes, adicionais, abonos e demais vantagens pessoais.Secao IIIDa Politica de Reajuste e Revisao SalarialArt. 80. O Chefe do Poder Executivo podera conceder reajuste no vencimento inicial dos cargos de provimento efetivo, provimento em comissao ou funcao gratificada, a qualquer tempo, e com qualquer indice, com ou sem distincao entre os cargos do quadro de pessoal, devendo ser aplicado o principio da razoabilidade e observada a previa dotacao orcamentaria e de lei especifica. Art. 81. O Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal devera aplicar revisao remuneratoria anual, sem distincao de indices e na mesma data, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituicao Federal, observado a previsao orcamentaria.Paragrafo Unico. A revisao anual devera ocorrer sempre no mes de janeiro de cada ano, tendo seus efeitos validos a partir do dia primeiro do proprio mes, nao podendo ocorrer distincao na aplicacao dos indices, entre cargos do quadro de pessoal da guarda municipal e da Prefeitura do Municipio do Belem.CAPITULO XDAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIARIASecao IDas Disposicoes GeraisArt. 82. Alem do vencimento, poderao ser atribuidas ao servidor publico, na forma que dispuser o regulamento, gratificacoes, adicionais, abonos e as demais vantagens que terao suas aplicabilidades amparadas no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Belem, por esta Lei e/ou demais Estatutos e Regimentos legais dos servidores, quando se vincularem a tais legislacoes.Secao IIDas GratificacoesArt. 83. Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo poderao ser concedidas as seguintes gratificacoes: - Gratificacao de funcao;- Gratificacao de representacao;- Gratificacao de risco a vida;- Gratificacao de titularidade superior;- Gratificacao por regime especial de trabalho;- Gratificacao de periculosidade;- Gratificacao de servico operacional especializado.Subsecao IIIDas Gratificacoes de FuncaoArt. 84. O valor da Gratificacao de Funcao sera regulamentado por Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser sua concessao no minimo de 30% (trinta por cento), para cada uma, sobre o padrao de vencimento inicial do servidor beneficiado, nao podendo