no 749-1 (aguardando julgamento do merito).Art. 163. O Estado responsabilizara os seus servidores por alcance e outros danos causados a administracao, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento de bens, nos termos da legislacao pertinente.Art. 164. E gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, alem dos atos previstos no art. 5o, LXXVI, da Constituicao Federal, a expedicao de cedula de identidade individual.*Art. 165. Os servidores publicos deficientes fisico-sensoriais, ou nao, farao jus a aposentadoria na mesma forma estabelecida para os demais servidores.*Alterado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Redacao Anterior: Art. 165. Os deficientes fisicos sensoriais ou nao, que ingressarem no servico publico, aposentar-se-ao integral e optativamente por tempo de servico, apos vinte e cinco anos, caso nao sobrevenha doenca correlata ou agravante.Secao IIDos Servidores Publicos CivisArt. 166. O Estado, no ambito de sua competencia, instituira regime unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes.* 1o A lei assegurara aos servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes, isonomia de vencimentos para cargos de atribuicoes iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.*Suspenso por medida cautelar a expressao: "das autarquias e das fundacoes", deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).* 2o Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7o, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituicao da Republica.Ver 3o do art. 5o da Emenda Constitucional Federal no 19, de 4 de maio de 1998 D. O. U. de 5.6.1999.Art. 167. Sao direitos do servidor publico, entre outros:I - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;II - remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;III - salario-familia para os seus dependentes;IV - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais;V - repouso semanal remunerado;VI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal;VII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do salario normal;VIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com duracao de cento e vinte dias;IX - participacao de funcionarios publicos na gerencia de fundos e entidades para os quais contribuem, a ser regulamentada por lei;X - direito de reuniao em locais de trabalho, desde que nao exista comprometimento de atividades funcionais regulares;XI - liberdade de filiacao politico-partidaria;*XII - licenca especial de tres meses, apos a implementacao de cada cinco anos de efetivo exercicio;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).*XIII - servidor que contar tempo igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntaria tera provento calculado no nivel de carreira ou cargo de acesso, imediatamente superior, dentro do quadro a que pertencer;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo