apoio ao combate a exploracao do trabalho infantil, especialmenteo domestico, entre as criancas negras;VI - apoiar e fortalecer politicas publicas para reinsercao social e economica de adolescentes e jovens egressos,respectivamente, da internacao em instituicoes socioeducativas ou do sistemaprisional;VII apoiar o combater aos estigmas contra negros, indios, e ciganos e membrosde comunidade de terreiros; eVIII - estimular acoes de segurancaque atendam a especificidade de negros, comunidades deterreiros, ciganos e outros grupos discriminados.Eixo 6: ComunidadesTradicionais de TerreiroI - assegurar no ambito municipal o carater laico do Estado brasileiro;II - garantir o cumprimento do preceito constitucional de liberdadede credo;III - combater a intolerancia religiosa;IV - promover o respeito aos religiosos e aos adeptos dereligioes de matriz africana nomunicipio, e garantir aos seus sacerdotes, cultos e templos os mesmos direitosgarantidos as outras religioes professadas no Pais;V - promover mapeamento da situacao fundiaria das comunidades tradicionais de terreiro;VI - promover melhorias deinfraestrutura nas comunidadestradicionais de terreiro; eVII - estimular a preservacao detemplos certificados como patrimonio cultural.Eixo 7: Desenvolvimento Sociale Seguranca AlimentarI - fortalecer as acoes de combate apobreza e a fome no municipio de Limeira, incorporando a perspectiva etnico-racial e degenero em todas as acoes deassistencia social, de seguranca alimentare nutricional, e nos programas detransferencia condicionada de renda dogoverno local, com prioridade asmulheres chefes de familia;II - promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento socioassistencial,a seguranca alimentar e nutricional e aos programas de transferencia condicionada de renda, sem discriminacao etnico-racial, cultural, de genero, ou de qualquer outra natureza;III - incorporar as necessidades dascomunidades negras e de terreiro nasdiretrizes do planejamento das politicas deassistencia social e de segurancaalimentar e nutricional;IV - promover a articulacao das politicas deassistencia social, de renda de cidadania, de seguranca alimentar e nutricional e de inclusao produtiva, voltadas a todos ossegmentos etnico-raciais, nas diversas esferas de governo, com o setor privado e junto asentidades da sociedade civil;V - desenvolver mecanismos de controle social de politicas, programas e acoes de desenvolvimentosocial e combate a fome, garantindo a representacao de todos os grupos etnico-raciais nasinstancias de controle social;VI - garantir politicas de renda,cidadania, assistencia social e seguranca alimentar e nutricional para apopulacao negra de comunidades deterreiros;VII - registrar identidade etnico-racialdos beneficiarios nos diversos instrumentos decadastro dos programas de assistenciasocial, de seguranca alimentar e de renda decidadania;VIII - criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurancaalimentar e nutricional, com enfase nos saberes e praticas nos contextos sociorreligiososde matriz africana.Eixo 8: InfraestruturaI - assegurar o acesso da populacao negra, aos programas de politicahabitacional;II - estabelecer politica de promocaoda igualdade racial nos programas de financiamento de habitacao, de interesse social, sob gestao do governomunicipal Federal;III - incluir no planejamento territorial municipal areas urbanas e rurais, osterritorios quilombolas e as areas deterreiro destinadas ao culto da religiaode matriz africana;IV - promover eletrificacao nas areas habitadas pelas comunidades negras do meio rural; eV - promover o saneamento basico nas areas habitadas pelas comunidades negras.Eixo 9: JuventudeI - ampliar as acoes de qualificacao profissionale desenvolvimento humano voltadas aosjovens negros, especialmente nas areas degrande aglomeracao urbana;II - promover acoes de combate a violenciacontra a populacao negra e