Portuguesa. Paragrafo unico. O exame de proficiencia em traducao einterpretacao de Libras - Lingua Portuguesa deve ser realizado porbanca examinadora de amplo conhecimento dessa funcao, constituida por docentessurdos, linguistas e tradutores e interpretes de Libras de instituicoes deeducacao superior. Art. 21. Apartir de um ano da publicacao deste Decreto, as instituicoes federais deensino da educacao basica e da educacao superior devem incluir, em seusquadros, em todos os niveis, etapas e modalidades, o tradutor e interprete deLibras - Lingua Portuguesa, para viabilizar o acesso a comunicacao, ainformacao e a educacao de alunos surdos. 1o O profissional a que se refere o caput atuara: I - nos processosseletivos para cursos na instituicao de ensino; II - nas salas deaula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteudoscurriculares, em todas as atividades didatico-pedagogicas; e III - no apoio aacessibilidade aos servicos e as atividades-fim da instituicao de ensino. 2o Asinstituicoes privadas e as publicas dos sistemas de ensino federal, estadual,municipal e do Distrito Federal buscarao implementar as medidas referidas nesteartigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiencia auditiva oacesso a comunicacao, a informacao e a educacao.CAPITULO VIDA GARANTIA DO DIREITO A EDUCACAO DASPESSOAS SURDAS OUCOM DEFICIENCIA AUDITIVA Art. 22. As instituicoes federais de ensinoresponsaveis pela educacao basica devem garantir a inclusao de alunos surdos oucom deficiencia auditiva, por meio da organizacao de: I - escolas eclasses de educacao bilingue, abertas a alunos surdos e ouvintes, comprofessores bilingues, na educacao infantil e nos anos iniciais do ensinofundamental; II - escolasbilingues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdose ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino medio ou educacaoprofissional, com docentes das diferentes areas do conhecimento, cientes dasingularidade linguistica dos alunos surdos, bem como com a presenca de tradutorese interpretes de Libras - Lingua Portuguesa. 1o Saodenominadas escolas ou classes de educacao bilingue aquelas em que a Libras e amodalidade escrita da Lingua Portuguesa sejam linguas de instrucao utilizadasno desenvolvimento de todo o processo educativo. 2o Osalunos tem o direito a escolarizacao em um turno diferenciado ao do atendimentoeducacional especializado para o desenvolvimento de complementacao curricular,com utilizacao de equipamentos e tecnologias de informacao. 3o Asmudancas decorrentes da implementacao dos incisos I e II implicam aformalizacao, pelos pais e pelos proprios alunos, de sua opcao ou preferenciapela educacao sem o uso de Libras. 4o Odisposto no 2o deste artigo deve sergarantido tambem para os alunos nao usuarios da Libras. Art. 23. Asinstituicoes federais de ensino, de educacao basica e superior, devemproporcionar aos alunos surdos os servicos de tradutor e interprete de Libras -Lingua Portuguesa em sala de aula e em outros espacos educacionais, bem comoequipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso a comunicacao, a informacaoe a educacao. 1o Deveser proporcionado aos professores acesso a literatura e informacoes sobre aespecificidade linguistica do aluno surdo. 2o Asinstituicoes privadas e as publicas dos sistemas de ensino federal, estadual,municipal e do Distrito Federal buscarao implementar as medidas referidas nesteartigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiencia auditiva oacesso a comunicacao, a informacao e a educacao. Art. 24. Aprogramacao