"Celso de Mello se manifestou no sentido de ser obrigatorio o reconhecimento, com efeito vinculante, como entidade familiar da uniao entre pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento da uniao estavel entre homem e mulher, e reconhecer que os mesmos direitos e deveres devem se estender as unioes entre pessoas do mesmo sexo." (noticias STF)Foi reconhecido o direito aos homossexuais em se filiarem no modelo da uniao estavel pela mais alta corte da Republica Federativa do Brasil. Ao meu ver, foi um grande passo no que se refere a uniformizacao de decisoes judiciais brasileira, ainda, entendo que forca a sociedade no reconhecimento dos direitos de casais gay. Todavia, tambem entendo como uma resolucao diplomatica entre Estado e Igreja, pois porque nao reconheceram os efeitos do casamento civil. Ha que se ponderar que o casamento e um ato de vontade entre duas pessoas e se regula por norma prescrita em lei especifica, com rito especifico, e regras que possuem riquesas de detalhes em seus artigos. Por outro lado, a uniao estavel, ainda que regulada tambem pelo codigo civil, contem uma caracteristica muito marcante que e a informalidade. Enquanto o casamento e marcado por um ritual de tradicao, em que os noivos marcam um momento para o casamento, celebram diante da sociedade e sao chancelados pelos juiz de paz no cartorio, ao passo que a uniao estavel da a impressao de que o casal comecou a morar junto e a coisa foi acontecendo, ate que resolveram "dar entrada na papelada" pra poder se valer de beneficios como declaracao de imposto de renda, inss, enfim..Nesse sentido, ainda sinto que a decisao do STF reconheceu os direitos mas concedeu o regime juridico "marginal" aos gays. Achei otimo poder ir ao cartorio e assinar meu contrato de uniao estavel, mas ainda sonho com a grande festa tradicional do casamento.Assim, seguem alguns direitos reconhecidos aos casais gays com a decisao do STF:"Comunhao parcial de bens: conforme o Codigo Civil, os parceiros em uniao homoafetiva, assim como aqueles de uniao estavel, declaram-se em regime de comunhao parcial de bens Pensao alimenticia: Assim como nos casos previstos para uniao estavel no Codigo Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensao em caso de separacao judicial Pensoes do INSS: hoje, o INSS ja concede pensao por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo juridico com a decisao Planos de saude: as empresas de saude em geral ja aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negacao, a Justica pode ter posicao mais rapida Politicas publicas: os casais homossexuais tendem a ter mais relevancia como alvo de politicas publicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido ja existam de maneira esparsa Imposto de Renda: por entendimento da Receita Federal, os gays ja podem decalrar seus companheiros como dependentes, mas a decisao ganha maior respaldo Juridico Sucessao: para fins sucessorios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em uniao estavel, mas podem incrementar previsoes por contrato civil Licenca-gala: alguns orgaos publicos ja concediam licenca de ate 9