Natureza juridica, classificacao, requisitos e efeitos da sentenca arbitral.Aborda tambem o fato da sentenca arbitral estar ou nao sujeita a recursos.Natureza juridica do juizo arbitral.E antiga a polemica em torno da natureza juridica do instituto da arbitragem, dividindo-se a doutrina, basicamente, em duas correntes antagonicas: a contratualista, e a jurisdicional.A teoria contratualista, tambem chamada de privatista, atribui a arbitragem um carater privado ou contratual, similar ao da transacao. Ou seja, a decisao proferida pelo arbitro seria apenas uma decorrencia do acordo firmado pelas partes, nao tendo, portanto, carater jurisdicional.Tal corrente, encabecada por autores tais como Salvatore Satta, Chiovenda, Carnelutti e Elio Fazzalari, afirma que a arbitragem nao possui natureza jurisdicional uma vez que o arbitro nao tem poder para executar suas decisoes proferidas e, que a arbitragem sofre intervencao estatal de forma plena, ja que a parte podera requerer ao Estado que aprecie o merito e a validade da sentenca arbitral.A teoria jurisdicional, ou publicista, por sua vez atribui ao instituto da arbitragem uma natureza processual, equiparavel a jurisdicao estatal, pelo fato da sentenca arbitral nao necessitar de homologacao pelo Poder Judiciario, e por haver autonomia e eficacia da clausula compromissoria, que submete as partes contratantes ao juizo arbitral.Antes da promulgacao da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, predominava no Brasil a teoria contratualista, pois se fazia necessario que o laudo arbitral fosse homologado judicialmente para que este tivesse forca de sentenca. Entao, fazia coisa julgada somente o ato homologatorio do juiz estatal e nao propriamente a decisao proferida pelo arbitro.Entretanto, com o advento da Lei no 9.307/96, o legislador conferiu ao decisorio arbitral o nome e o status de sentenca, dando a este poder para fazer coisa julgada, bem como de constituir-se titulo executivo judicial, sem qualquer interferencia da justica oficial, dispensando a necessidade de que esta fosse homologada judicialmente.Optou, entao, o legislador nacional por atribuir ao juizo arbitral um carater publicistico, tornando-o equivalente ao juizo oficial, por livre escolha das partes.Confirma-se tal afirmacao pela analise do texto da referida Lei, como, por exemplo, no art. 31, onde se preve que a sentenca arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentenca proferida pelos orgaos do Poder Judiciario e, sendo condenatoria, constitui titulo executivo, ou no art. 17 que equipara os arbitros aos funcionarios publicos, para os efeitos da legislacao penal, e tambem o art. 18, que dispoe que para os fins processuais o arbitro e juiz de fato e de direito, e a sentenca que proferir nao fica sujeita a recurso ou a homologacao do Poder Judiciario. Neste sentido, afirma Carreira Alvim [1] que facil e concluir que a opcao do legislador foi pela atribuicao do carater publicistico ao juizo arbitral, tornando-o um completo equivalente jurisdicional, por escolha das partes. Se a justificacao de seu cabimento radica-se numa relacao negocial privada (a convencao arbitral), o certo e que, uma vez instituido o juizo arbitral, sua natureza e tao jurisdicional como a dos orgaos integrantes do Poder Judiciario.2. Sentenca arbitralTanto o Codigo de Processo Civil de 1939 quanto os de 1973, ja previam a