Plenario aprova projeto sobre criacao de municipios; falta votar emendasO Plenario aprovou, por 319 votos a 32 e 2 abstencoes, o substitutivo da deputada Flavia Morais (PDT-GO), pela Comissao de Desenvolvimento Urbano, ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criacao de municipios. A proposta estabelece criterios a observar, como viabilidade financeira, populacao minima e plebiscito de toda a populacao.No momento, esta em debate destaque do PSDB, que quer aprovar emenda do deputado Domingos Savio (PSDB-SP) que exige um minimo de 5 mil habitantes para a criacao de novo municipio, assim como para a cidade remanescente.Luiz Farias /via Facebookhttp://jmunicipios.com/noticias/nacional/camara-aprova-o-projeto-que-devolve-as-estados-as-emancipacoes-de-distritos/ Total destinado a acao FPM-2012 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS CF art 159: R$ 13.501.135,45 Total destinado ao favorecido BODOCO PREFETURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCO: R$ 13.501.135,45 Mes Fonte - Finalidade Modalidade de Aplicacao Valor (R$) Dezembro/2012 STN - Transferencias a Municipios 2.004.798,42 Novembro/2012 STN - Transferencias a Municipios 1.145.963,51 Outubro/2012 STN - Transferencias a Municipios 847.816,69 Setembro/2012 STN - Transferencias a Municipios 798.662,89 Agosto/2012 STN - Transferencias a Municipios 912.772,90 Julho/2012 STN - Transferencias a Municipios 827.177,40 Junho/2012 STN - Transferencias a Municipios 1.107.678,67 Maio/2012 STN - Transferencias a Municipios 1.298.037,20 Abril/2012 STN - Transferencias a Municipios 1.160.589,51 Marco/2012 STN - Transferencias a Municipios 920.863,06 Fevereiro/2012 STN - Transferencias a Municipios 1.355.885,89 Janeiro/2012 STN - Transferencias a Municipios 1.120.889,31 Fonte: Portal da transparencia FPM - Fundo de Participacao dosMunicipiosO Fundo de Participacao dos Municipios e umatransferencia constitucional (CF, Art. 159, I, b), da Uniao para os Estados e oDistrito Federal, composto de 22,5% da arrecadacao do Imposto de Renda (IR) edo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).A distribuicao dos recursos aos Municipios e feitade acordo com o numero de habitantes, onde sao fixadas faixas populacionais,cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.Os criterios atualmente utilizados para o calculodos coeficientes de participacao dos Municipios estao baseados na Lei n.o.5.172/66 (Codigo Tributario Nacional) e no Decreto-Lei N.o 1.881/81.Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia eEstatistica - IBGE, divulga estatistica populacional dos Municipios e oTribunal de Contas da Uniao, com base nessa estatistica, publica no DiarioOficial da Uniao os coeficientes dos Municipios.A Lei Complementar 62/89 determina que os recursosdo FPM serao transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mes sempre sobre aarrecadacao do IR e IPI do decendio anterior ao repasse. Maisinformacoes- No endereco: http://www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 040.431/2012-66 26. A formacao dos tres grupos constituintes do FPM obedece aos criterios estabelecidos no art. 91 da Lei 5.172/1966, de que os recursos do Fundo sao distribuidos para os municipios das capitais (10%) e para os do interior (90%), sendo que, deste ultimo percentual, sao destinados 4% exclusivamente aos municipios com populacao superior a 142.633 habitantes, integrantes do grupo Reserva, conforme definido pelo Decreto-Lei 1.881/1981 e modificado pela LC 91/1997. Assim, em relacao ao total de recursos destinados ao FPM, tem-se a seguinte distribuicao: 10% para os municipios das capitais; 3,6% para os municipios pertencentes a Reserva; 86,4% para os municipios do interior.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAODECISAO NORMATIVA - TCU - ANEXO X FPM - INTERIOR - CALCULO DOS