(RAS) nos territorios locais e as normas do Sistema Unico de Saude (SUS).Art. 16. Nos programas e servicos de habilitacao e de reabilitacao para a pessoa com deficiencia, sao garantidos:I - organizacao, servicos, metodos, tecnicas e recursos para atender as caracteristicas de cada pessoa com deficiencia;II - acessibilidade em todos os ambientes e servicos;III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitacao, materiais e equipamentos adequados e apoio tecnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiencia;IV - capacitacao continuada de todos os profissionais que participem dos programas e servicos.Art. 17. Os servicos do SUS e do Suas deverao promover acoes articuladas para garantir a pessoa com deficiencia e sua familia a aquisicao de informacoes, orientacoes e formas de acesso as politicas publicas disponiveis, com a finalidade de propiciar sua plena participacao social.Paragrafo unico. Os servicos de que trata o caput deste artigo podem fornecer informacoes e orientacoes nas areas de saude, de educacao, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdencia social, de assistencia social, de habitacao, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao credito, de promocao, protecao e defesa de direitos e nas demais areas que possibilitem a pessoa com deficiencia exercer sua cidadania.CAPITULO IIIDO DIREITO A SAUDEArt. 18. E assegurada atencao integral a saude da pessoa com deficiencia em todos os niveis de complexidade, por intermedio do SUS, garantido acesso universal e igualitario. 1o E assegurada a participacao da pessoa com deficiencia na elaboracao das politicas de saude a ela destinadas. 2o E assegurado atendimento segundo normas eticas e tecnicas, que regulamentarao a atuacao dos profissionais de saude e contemplarao aspectos relacionados aos direitos e as especificidades da pessoa com deficiencia, incluindo temas como sua dignidade e autonomia. 3o Aos profissionais que prestam assistencia a pessoa com deficiencia, especialmente em servicos de habilitacao e de reabilitacao, deve ser garantida capacitacao inicial e continuada. 4o As acoes e os servicos de saude publica destinados a pessoa com deficiencia devem assegurar:I - diagnostico e intervencao precoces, realizados por equipe multidisciplinar; II - servicos de habilitacao e de reabilitacao sempre que necessarios, para qualquer tipo de deficiencia, inclusive para a manutencao da melhor condicao de saude e qualidade de vida;III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internacao;IV - campanhas de vacinacao;V - atendimento psicologico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;VI - respeito a especificidade, a identidade de genero e a orientacao sexual da pessoa com deficiencia;VII - atencao sexual e reprodutiva, incluindo o direito a fertilizacao assistida;VIII - informacao adequada e acessivel a pessoa com deficiencia e a seus familiares sobre sua condicao de saude;IX - servicos projetados para prevenir a ocorrencia e o desenvolvimento de deficiencias e agravos adicionais;X - promocao de estrategias de capacitacao permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os niveis de atencao, no atendimento a pessoa com deficiencia, bem como orientacao a seus atendentes pessoais;XI - oferta de orteses, proteses, meios auxiliares de locomocao, medicamentos, insumos e formulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministerio da Saude. 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se tambem as instituicoes privadas que participem de