Empresas nao precisam recolher imposto ao contratar MEISegundo nova lei, taxa de 20% de INSS so e obrigatoria em atividades ligadas a construcao civilAlem de estender os beneficios do Supersimples para 140 categorias, a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, deve incentivar a contratacao de microempreendedores individuais (MEIs) por outras empresas. A nova lei deixa claro que o recolhimento da contribuicao previdenciaria patronal de 20% so sera obrigatoria para a empresa contratante se o MEI prestar os seguintes servicos: hidraulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutencao ou reparo de veiculos.Gerente de Ambiente de Negocios do Sebrae/PR, Cesar Reinaldo Rissete, diz que a legislacao anterior era confusa e, que muita gente acabava fazendo o recolhimento sem necessidade. Ele ressalta que o MEI ja faz sua contribuicao para a Previdencia. E que a empresa que o contrata nao mantem com ele uma relacao de patrao que justifique o recolhimento da taxa patronal. "A cobranca de 20% na verdade e uma forma que o governo encontra de desincentivar a precarizacao das relacoes de trabalho", afirma o gerente. Segundo Rissete, o receio e que as empresas, em vez de contratar funcionarios com o onus da legislacao trabalhista, passem a utilizar o MEI como mao de obra.Na visao do gerente, o governo mantem a contribuicao para as atividades ligadas a construcao civil por entender que os canteiros de obras sao mais suscetiveis as "relacoes precarias de trabalho". "Isso nao e necessariamente verdade, mas o espirito de manter os 20% para este setor e esse: o de proteger os trabalhadores", alega.Rissete acredita que os microempreendedores individuais das demais areas tem muito a ganhar com a nova lei. "Agora as empresas terao seguranca juridica. Sabem que podem contratar esses empreendedores sem ter de arcar com o imposto previdenciario", explica.Mario Berti, presidente da Federacao Nacional das Empresas de Contabilidade (Fenacon), diz que o maior avanco sera para as novas categorias. Porque, em relacao as antigas, pouca gente sera beneficiada, de acordo com ele. "A construcao civil representa mais de 70% das contratacoes de MEIs (das categorias que ja se enquadravam como microempreendedores individuais)", afirma. Berti concorda que a questao do recolhimento do INSS estava muito confusa na legislacao anterior e que a mudanca e "muito bem-vinda".Presidente do Sindicato da Construcao Civil (Sinduscon) de Londrina, Osmar Alves nega que as construtoras usem os MEIs como forma de burlar a legislacao trabalhista. Segundo ele, o setor e o maior arrecadador de INSS e o governo nao quer perder tanto dinheiro. "Ja pedimos para o governo para sermos desonerados dessa contribuicao e percebemos que ele nao quer abrir mao do nosso imposto." Fonte : http://www.folhaweb.com.br/?id_folha=2-1--1290-20140812&tit=empresas+nao+precisam+recolher+imposto+ao+contratar+mei Em edicao extra do Diario Oficial do ultimo dia 22 de junho, foi publicada a Lei no 13.137/2015 que, em seu art. 24, alterou a Lei no 10.833/2003 em relacao a dispensa da retencao de PIS/COFINS/CSLL (CSRF) na contratacao de servicos profissionais (prestacao de servicos de limpeza, conservacao, manutencao, seguranca, vigilancia, transporte de valores e locacao de mao-de-obra, pela prestacao de servicos de assessoria crediticia, mercadologica, gestao de credito, selecao e