O municipio de Rosario do Catete, em Sergipe, quer a suspensao da eficacia do Ato Deliberativo (AD) no 806/2011, do Tribunal de Contas sergipano (TCE-SE), sobre os indices definitivos de participacao dos municipios na cota-parte do ICMS para aplicacao no ano de 2012. Para tanto, o municipio ajuizou a Reclamacao (RCL) 13185, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, sob a alegacao de que o ato do TCE desrespeitou entendimento da Corte sobre a arrecadacao de ICMS pelos municipios. Afirma na acao que no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2728, o STF declarou a inconstitucionalidade de ato normativo estadual que estabeleceu a composicao, os percentuais e a forma de distribuicao das parcelas do ICMS que seriam creditadas pelo estado aos municipios. Sustenta que o ato normativo do Tribunal de Contas alterou o criterio de apuracao do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para incluir outro com base na localizacao de jazida mineral. O municipio alega que desde a vigencia do AD 806/11, cada vez que o estado de Sergipe recebe parte da parcela da Cota-Parte pertencente ao municipio de Rosario o valor tem sido inconstitucionalmente repassado a outros municipios (Capela e Carmopolis). Por isso, pede que seja aplicado unicamente o Valor Adicionado Fiscal previsto na Lei Complementar 63/90, que dispoe sobre criterios e prazos de credito das parcelas do produto da arrecadacao de impostos de competencia dos Estados e de transferencias por estes recebidos, pertencentes aos municipios. O caso De acordo com a acao, em janeiro de 1992, a Vale S/A, empresa do ramo de mineracao e extracao, assumiu o gerenciamento do Complexo Taquari Vassouras, localizado no municipio de Rosario do Catete, onde passou a desenvolver atividades de exploracao de recursos minerais e posterior beneficiamento para comercializacao do produto industrializado (fertilizante). Segundo o municipio de Rosario do Catete, a extracao mineral ocorre no subsolo de suas terras, sendo cogitada, ainda, a ocorrencia da extracao nos municipios de Capela e Carmopolis devido ao deslocamento subterraneo do produto para a Usina de Beneficiamento situada unicamente em Rosario local-sede da empresa Vale S/A que transforma em cloreto de potassio (fertilizante) e o comercializa. Nesse contexto, foi editado o Decreto Estadual no 25.630/2008, que modificou o Decreto no 21.400/2002, inserindo o art. 465-E, paragrafos 1o e 2o, passando a ter vigencia a partir de outubro de 2008, ocasiao na qual se alterou o criterio de apuracao do Valor Adicionado Fiscal para incluir outro com base na localizacao da jazida mineral. Alegacoes Na condicao de contribuinte do ICMS, a empresa Vale informou a Secretaria de estado da Fazenda a saida de fertilizantes atribuindo o VAF para municipios diversos ao de Rosario do Catete. A Secretaria repassou a alteracao ao TCE que desconsiderou todas as advertencias e referendou a transgressao a autoridade da decisao advinda da ADI 2728/AM, materializando o ato deliberativo no 806/2011, sustenta o municipio de Rosario. Assim, conclui o municipio, que a consequencia imediata e traduzida no desvio mensal de valores do municipio de Rosario para os municipios de Capela e Carmopolis, na ordem de aproximadamente R$ 1.000.000,00. Por fim,o municipio sustenta que