lei especial.Art.272. O procedimento comum e ordinario ousumario. (Redacao dadapela Lei no 8.952, de 13.12.1994)Paragrafounico. O procedimento especial e o procedimento sumario regem-se pelasdisposicoes que Ihes sao proprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, asdisposicoes gerais do procedimentoordinario. (Incluido pelaLei no 8.952, de 13.12.1994)Art.273. O juiz podera, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente,os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo provainequivoca, se convenca da verossimilhanca da alegacao e: (Redacao dadapela Lei no 8.952, de 13.12.1994)I- haja fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao;ou (Incluido pelaLei no 8.952, de 13.12.1994)II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propositoprotelatorio doreu. (Incluido pelaLei no 8.952, de 13.12.1994)1o Na decisao que antecipar a tutela, o juiz indicara, de modoclaro e preciso, as razoes do seuconvencimento. (Incluido pelaLei no 8.952, de 13.12.1994)2o Nao se concedera a antecipacao da tutela quando houverperigo de irreversibilidade do provimentoantecipado. (Incluido pelaLei no 8.952, de 13.12.1994)3o A efetivacao da tutela antecipada observara, no que couber econforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, 4o e5o, e 461-A. (Redacao dadapela Lei no 10.444, de 7.5.2002)4o A tutela antecipada podera ser revogada ou modificada aqualquer tempo, em decisaofundamentada. (Incluido pelaLei no 8.952, de 13.12.1994)5o Concedida ou nao a antecipacao da tutela, prosseguira oprocesso ate final julgamento. (Incluido pelaLei no 8.952, de 13.12.1994)6o A tutela antecipada tambem podera ser concedidaquando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-seincontroverso. (Incluido pelaLei no 10.444, de 7.5.2002)7o Se o autor, a titulo de antecipacao de tutela,requerer providencia de natureza cautelar, podera o juiz, quando presentes osrespectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em carater incidental doprocesso ajuizado. (Incluido pelaLei no 10.444, de 7.5.2002)CAPITULOIIDO PROCEDIMENTO ORDINARIOArt.274. O procedimento ordinario reger-se-a segundo as disposicoes dos Livros I eII deste Codigo.CAPITULOIIIDO PROCEDIMENTO SUMARIOArt.275. Observar-se-a o procedimentosumario: (Redacao dadapela Lei no 9.245, de 26.12.1995)I- nas causas cujo valor nao exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salariominimo; (Redacao dadapela Lei no 10.444, de 7.5.2002)II- nas causas, qualquer que seja ovalor; (Redacao dadapela Lei no 9.245, de 26.12.1995)a)de arrendamento rural e de parceria agricola; (Redacao dadapela Lei no 9.245, de 26.12.1995)b)de cobranca ao condomino de quaisquer quantias devidas aocondominio; (Redacao dadapela Lei no 9.245, de 26.12.1995)c)de ressarcimento por danos em predio urbano ourustico; (Redacao dadapela Lei no 9.245, de 26.12.1995)d)de ressarcimento por danos causados em acidente de veiculo de viaterrestre; (Redacao dadapela Lei no 9.245, de 26.12.1995)e)de cobranca de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veiculo,ressalvados os casos de processo deexecucao; (Redacao dadapela Lei no 9.245, de 26.12.1995)f)de cobranca de honorarios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto emlegislacao especial; (Redacao dadapela Lei no 9.245, de 26.12.1995) g) que versem sobre revogacao dedoacao; (Redacao dadapela Lei no 12.122, de 2009).h)nos demais casos previstos emlei. (Incluido pelaLei no 12.122, de 2009).Paragrafounico. Este procedimento nao sera observado nas acoes relativas ao estado e acapacidade das pessoas. (Redacao dadapela Lei no 9.245, de 26.12.1995)Art.294. Antes da citacao, o autor podera aditar o pedido, correndo a sua conta ascustas acrescidas em razao dessainiciativa. (Redacao dada pelaLei no 8.718, de 14.10.1993)Secao IIIDo Indeferimento da Peticao InicialArt.295.