PORTARIA No 260, DE 21 DE FEVEREIRODE 2013Fixa o valor do incentivo de custeioreferente a implantacao de Agentes Comunitarios de Saude. O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE,no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos I e II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao, e Considerando a Portaria no2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Politica Nacional da Atencao Basica edispoe como responsabilidade do Ministerio da Saude, a garantia de recursosfinanceiros para compor o financiamento da atencao basica; eConsiderando a necessidade de revisaro valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitarios deSaude, resolve: Art. 1o Fica fixado em R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitario de Saude (ACS) a cadames, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estrategias de AgentesComunitarios de Saude e de Saude da Familia.Paragrafo unico. No ultimo trimestrede cada ano sera repassada uma parcela extra, calculada com base no numero de ACSregistrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informacao definidopara este fim, no mes de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivofixado no caput deste artigo.Art. 2o Fica definido que os recursosorcamentarios, de que trata esta Portaria, correrao por conta do orcamento doMinisterio da Saude, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD-Piso de Atencao Basica Variavel - Saude da Familia (Plano Orcamentario 0006 -Piso de Atencao Basica Variavel - Saude da Familia),Art. 3o Esta Portaria entra em vigorna data de sua publicacao, com efeitos financeiros a partir da competencia janeiro de2013.ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA FONTE: http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/117962-260.html FOTO: DIVULGACAODe acordo com Secretaria estadual de Saude, curso comecara em marco. Ideia e treinar dentistas, enfermeiros e agentes de saude.Profissionais de saude de Pernambuco serao capacitados para identificar mais cedo os primeiros sinais do cancer, doenca que mata, em media, 135 criancas e adolescentes por ano no estado. Muitas dessas vitimas morrem em decorrencia do diagnostico tardio.Em entrevista ao Bom Dia Pernambuco desta quinta-feira (24), a diretora de atencao primaria da Secretaria Estadual de Saude, Afra Suassuna, explicou que serao treinados 21 mil profissionais ligados ao Programa Saude da Familia. Sao equipes em todos os municipios do estado, constituidas por medicos, enfermeiros, dentistas, profissionais da enfermagem de nivel medio, como tecnicos em enfermagem, e os agentes comunitarios de saude, alem de outros profissionais que constituem o nucleo de apoio de saude da familia, afirmou.A diretora disse ainda que o curso de capacitacao comecara em meados de marco e se estendera ao longo de 2013, com a participacao do Nucleo de Apoio a Crianca com Cancer (Nacc).FONTE: G1 Ja aprovadas pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) em abril, as mudancas na contratacao de agentes comunitarios de saude e de combate as endemias serao debatidas, agora, pela Comissao de Assuntos Sociais (CAS). Os dois projetos de lei do Senado que tratam do assunto receberam voto favoravel, na forma de substitutivo da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e estao prontos para ser votados em decisao terminativas pelo CASO conteudo do substitutivo de Rosalba e identico ao elaborado pela senadora Lucia Vania (PSDB-GO) e ja aprovado pela CCJ. A