2o, dispoe sobre as formas de abono de faltasmediante atestado medico:A legislacao trabalhista (art. 473 da CLT) estabelece algumas situacoes em que oempregado podera faltar ao servico sem prejuizo da remuneracao.A legislacao previdenciaria dispoe que, em caso dedoenca, o empregado podera se afastar do emprego (sem prejuizo dos salarios)por ate 15 dias consecutivos, situacao em que o empregador e obrigado aremunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o 3o do art.60 da Lei 8.213/91.Passados os 15 diase nao havendo possibilidade de retorno ao trabalho, o empregado seraencaminhado ao INSS para a percepcao de auxilio doenca, quando pericialmente constatada a incapacidade para o trabalho.Contudo, se issonao bastasse o mesmo e Presidente eleito de um Sindicato especifico de Trabalhadoresem Telemarketing e Terceirizadas de Tele atendimento do Estado da Bahia desdeabril de 2007 em sua segunda gestao, com CNPJ. 09.231.425/0001-86, registroem cartorio e encaminhando o pedido de Registro Sindical ao Ministerio do Trabalhoe Emprego no pedido SC 13434.Conforme dispoe o artigo 543, paragrafo 3o, da CLT, o empregado que foreleito dirigente sindical, ainda que suplente, tem direito a estabilidade noemprego desde sua candidatura ate um ano apos o termino do seu mandato por umano. Por existir tais motivos, solicitamos fiscalizacao e autuacao imediata dosprincipios constitucionais ora feridos, que produzem diversos transtornos navida do trabalhador, agora de ordem emocional lhe causando processo depressivoate com o uso de ante depressivos por causa da acao dolosa da empresa. Em caso de acidente de trabalho tipico ou molestiaque se lhe equipare a CF/88 no art. 7o, inciso XXVIII, assegura ao trabalhadoro amparo da seguridade social, sem prejuizo do direito a reparacao por danosmateriais e morais, quando o empregador incorrer em dolo o culpa. Nao ha duvida que a Constituicao Federal cogita de responsabilidade civilsubjetiva patronal, em caso de infortunio. Nao se descarta, porem, aresponsabilidade civil objetiva do empresario que, no exercicio normal deatividade que, por sua natureza, coloca em risco a integridade fisica, a saude,ou, ainda, ofender a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem ou outrosvalores inerentes aos direitos da sua personalidade do seu empregado (CF/88,art. 5o, X e Codigo Civil, art. 927 e seu paragrafo unico). Todas as informacoes prestadas as instituicoes de fiscalizacao dos direitosindividuais, coletivos e difusos dos trabalhadores, reforcam o que foidenunciado anteriormente em 2011 estes fatos serao encaminhadas tambem para asCentrais Sindicais, Forca Sindical, UGT, CGTB, NOVA CENTRAL e OIT OrganizacaoInternacional do Trabalho, com copia para os veiculos de comunicacao de massa(imprensa escrita e falada), pois se trata de uma discriminacao e retaliacao atrabalhador lesionado que detem a estabilidade por ser dirigente sindical. Mesmo sendo assinando as Convencoes em seus artigos no 98, no 135, e no 151notamos a precariedade em nosso pais e o desrespeito ao que ficou homologadoatraves dos decretos e termos complementares da Conferencia Geral.A Conferencia Geral da Organizacao Internacional do Trabalho, convocadaem Genebra pelo Conselho de Administracao da Reparticao Internacional doTrabalho, e tendo-se reunido, naquela cidade em 2 de junho de 1971, em suaquinquagesima sexta sessao;Registrando as disposicoes da Convencao sobre o Direito de Organizacao eNegociacao Coletiva, 1949, que protege os trabalhadores contra quaisquer atosde discriminacao que tendam