estrangeiro, classificado como Sitio de Internet Infrator pela Autoridade de Registro. Art. 7o Os provedores de sistema de pagamento da Internet adotarao as medidas adequadas e suficientes para proibir ou suspender a realizacao de transacoes de pagamento envolvendo consumidores localizados no Brasil ou sujeitos a legislacao brasileira e a conta que for usada por sitios de Internet, ou parte de sitios de Internet, classificados como Sitio de Internet Infrator pela Autoridade de Registro. Analisando estes dois artigos propostos. Art.7o Analise 1a Novamente nao e necessario investigacao, julgamento, condenacao e direito de defesa. Sorry o Nobre Deputado acabou de destruir a base da Constituicao Federal de oficio. Art. 8o Os provedores de servico de propaganda de Internet que estejam fornecendo servicos de publicidade para sitios de Internet, ou parte de sitios de Internet, classificados como Sitio de Internet Infrator adotarao as medidas necessarias para bloquear a exibicao de publicidade ou de anuncios relacionados, bem como resultados de pesquisa patrocinados, links ou qualquer outro recurso tecnico que forneca acesso ou seja exibido no sitio de Internet, ou parte de sitio de Internet, classificado como Sitio de Internet Infrator pela Autoridade de Registro. Art. 9o A Autoridade de Registro da Internet brasileira adotara todas as acoes tecnicas para: I bloquear e impedir o funcionamento de sitios de Internet domesticos ou direcionados ao Brasil cujas atividades ou condutas constituam infracao ao art.184 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1948, e as disposicoes da Lei no 9.610, de 1998. II bloquear e impedir o acesso em territorio nacional de sitios de Internet estrangeiros que tenham sido notificados por autoridades de outros paises por violacao de propriedade intelectual, sempre que tal decisao seja formalmente comunicada a Autoridade de Registro brasileira e exista acordo de reciprocidade entre as entidades envolvidas; III dar publicidade da declaracao de que trata o art. 4o aos provedores de servicos de que tratam os artigos 5o a 8o e as autoridades de registro de outros paises com as quais mantenha acordo de reciprocidade. Art. 10 As acoes necessarias para os bloqueios de que tratam os artigos 5o a 8o deverao ser executadas em prazo nao superior a cinco dias, transcorridos da publicacao da declaracao de que trata o art. 4o pela Autoridade de Registro. Art. 11 Os provedores de servicos de que tratam os artigos 5o a 8o poderao ser obrigados a exibir, a criterio da Autoridade de Registro, mensagem informativa aos usuarios, comunicando que o sitio em questao teve seu acesso bloqueado ou esta com funcionamento suspenso por violacao das disposicoes do artigo 184 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1948, ou das disposicoes da Lei no 9.610, de 1998, conforme o caso. Art. 12 Constituem infracoes a esta lei: I Deixar o provedor de adotar as medidas necessarias aos bloqueios de que tratam os artigos 5o a 8o desta lei. Pena advertencia, multa e, na reincidencia, enquadramento do provedor como Sitio de Internet Infrator. II Deixar o provedor de atender ao prazo previsto no artigo 10 desta lei. Pena advertencia e multa. III Deixar o provedor