Caros alunos da turma NS1,Segue, nos termos do mencionado em aula, o link de acesso para o documento digital do texto 2 sobre a aula de conflito e solucao de conflitos (curso de Introducao ao Estudo do Direito).Forte abracoKurbhiclique aqui - texto 2 Caros alunos da turma NS1,Segue, nos termos do mencionado em aula, o link de acesso para o documento digital do texto 5 sobre a aula de Principios Fundamentais do Direito Constitucional (curso de Introducao ao Estudo do Direito).Forte abracoKurbhiClique aqui Caros, bom dia.Segue o material de apoio (decisao do STF no AREsp 1065661) referente ao periscope de hoje sobre o namoro qualificado.Forte abraco e boa leitura.Kurbhiet - deixei o inteiro teor do acordao em documento disponivel para acesso, leitura e download aquiProcessoAREsp 1065661Relator(a)Ministro MARCO AURELIO BELLIZZEData da Publicacao23/03/2017DecisaoAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.065.661 - RN (2017/0045687-1)RELATOR : MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZEAGRAVANTE : A A DE AADVOGADO : PEDRO LINS WANDERLEY NETO - RN003632AGRAVADO : T V SADVOGADO : ROBERTO NEY PINHEIRO BORGES - RN002092AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIAO ESTAVEL. CONFIGURACAO. REVISAO.SUMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NAO CONHECER DO RECURSOESPECIAL.DECISAOTrata-se de agravo (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto por A A deA contra decisao proferida pelo Tribunal de Justica do Estado doRio Grande do Norte que inadmitiu o recurso especial apresentado,com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituicao Federal, emdesafio a acordao assim ementado:DIREITO DE FAMILIA. APELACAO CIVEL. ACAO DE RECONHECIMENTO EDISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DENULIDADE DA SENTENCA POR FALTA DE FUNDAMENTACAO E DE APRECIACAO DEPROVA. REJEICAO. MERITO: OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DOCODIGO CIVIL. COABITACAO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS ETESTEMUNHAIS SUFICIENTES A FIXACAO DO PERIODO DA UNIAO ESTAVEL, BEMCOMO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SEIMPOE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nas razoes do recurso especial, o recorrente alegou, alem dedissidio jurisprudencial, a violacao ao art. 1.723 do CC/2002.Defendeu, em sintese, que o caso configura "namoro qualificado"porquanto ausente o requisito subjetivo da uniao estavel,consistente na intencao de constituir familia.Sustentou que a sentenca e o acordao recorrido nao apreciaram asprovas dos autos, principalmente a prova testemunhal comprobatoriade suas alegacoes.Aduziu a insuficiencia da prova da inclusao da recorrida como suadependente de imposto de renda.Contrarrazoes apresentadas as fls. 344-348 (e-STJ).Nao admitido o recurso pela origem, foi interposto o presenteagravo, no qual e combatida a decisao agravada.Contraminuta nao apresentada (e-STJ, fl. 399).Brevemente relatado, decido.O Tribunal de origem, apos o exame do acervo fatico-probatorio,concluiu pela comprovacao da existencia de uniao estavel entre orecorrente e a recorrida, pelo fato de serem publicamente conhecidoscomo casal, possuirem a chave do apartamento e de ter sido incluidaa recorrida como dependente do imposto de renda do recorrente.Confiram-se os excertos do acordao recorrido (e-STJ, fls. 274-276):Adentrando no merito, tem-se que o cerne da questao reside noinconformismo do apelante em relacao ao reconhecimento da uniaoestavel dele com a apelada, insurgindo-se tambem quanto a partilhados bens.Argumentou o recorrente, em que pese confirme que teve umrelacionamento com a autora-recorrida por mais de 07 (sete) anos, ainexistencia do requisito da coabitacao, alegando tratar-se de um"mero namoro", sem intencao de constituir familia, razoes pelasquais entende que nao merece