da aplicacao da nova lei. Nao sao direitos vocacionados a impedir a inovacao abstrata da lei. Na realidade, a garantia do direito adquirido pressupoe, como condicao preliminar para poder ser aplicada, a efetiva ocorrencia de processos de reforma legislativa. Se nao e verificada nenhuma sucessao legislativa, modificacao da norma juridica anterior por outra norma superveniente bem mais gravosa, a garantia constitucional nao tem oportunidade de incidir.Podemos comparar o funcionamento da garantia do direito adquirido, no passar do tempo, como um enorme guarda-chuva. Fica claro que a lei nova nao e impedida de ser aplicada de maneira geral e imediatamente protegidos e resguardados, no entanto, todas as pessoas que sao titulares de uma situacao juridica bem mais vantajosa anterior da aplicacao das novas disposicoes legais. Estes individuos permanecem sendo regidos pela antiga regra que foi alterada ou mesmo revogada, bem mais vantajosa, para certos e determinados efeitos, embora a nova norma existente seja de imediatamente aplicada a todos os demais individuos. E evidente que se trata de uma garantia individual, que funciona como tal, pois tutela uma situacao subjetiva de uma ou mais determinadas pessoas .Trata-se de garantia constitucional que opera no plano dos efeitos juridicos, no plano concreto das relacoes juridicas, nao no plano logico, abstrato das normas juridicas. Nao diz respeito ordinariamente a validade da alteracao normativa, mas aos seus efeitos. Ao ser alterada ou mesmo revogada uma norma abstrata nao se fere nenhum direito adquirido, menos ainda a norma de sua garantia, desde que a nova norma abstrata nao recuse expressamente a garantia do direito adquirido a determinado grupo de pessoas que efetivamente ja os pertencam. O direito adquirido manifesta apenas a sua forca e total imutabilidade no plano concreto,em face a alguma interferencia modificativa ou ate mesmo inovadora do legislador. Este acontecimento produz consequencias que o interprete, inclusive o proprio Poder Legislador, nao deve nem tampouco pode desconsiderar.Temos que afirmar que os direitos adquiridos nao sao clausulas petreas da Constituicao Federal e sim a garantia dos direitos adquiridos, isto e, a norma enunciada no art. 5o, XXXVI, do nosso texto constitucional, inscrita no Titulo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Esta norma nao podera ser suprimida do estatuto constitucional mediante o exercicio e a forma do poder de emenda.As clausulas petreas, sao tambem denominadas clausulas de imutabilidade ou garantia de eternidades, sao limites materias ao poder de reforma constitucional. Referem a conteudos, principios, normas constitucionais que nao podem ser objeto de deliberacao pelo poder da reforma constitucional. Essas sao revestidas de um tipo de eficacia muito bem reforcada, na medida em que denotam normas constitucionais que somente poderao ser derrogadas pelo poder constituinte originario. Sintetizam a ideia fundamental de direito da coletividade, compondo a identidade basica da Constituicao. Reforma-las e totalmente inviavel para o poder constituinte reformador, pois seria o mesmo que a retirada dos alicerces que os sustentam e a derrubada da Constituicao.Voltamos a afirmar que as clausulas petreas sao normas eminentissima de natureza unicamente constitucional. Logo seu conceito nao podera ser trivializado ou banalizado. Entao, as clausulas petreas pela grande sua grande importancia nao poderao ser em numero