SOBRE O ASSUNTO, veja uma das decisoes (esta e de 2014)...Causou-me surpresa um "abaixo-assinado" que passeou pelos corredores do Forum semana passada.A tal relacao a ser subscrita tergiversava acerca da preferencia em relacao a uma possivel reducao do horario de atendimento no TJCeara para turno unico.Ressalte-se que, mesmo sem qualquer indicacao legal para implantacao da medida, ainda fizeram o DESfavor de "esconder" a lista que se faria a opcao pelo "horario 2": das 12h as 19h. Varios colegas passaram pela 6aVFam com uma unica opcao: "horario 1", das 8h as 15h.Indagados sobre o porque da escolha, ouvi: "Essa e a melhor opcao para nos, segundo o Sindicato.".So assim, compreendi.SEM COMENTARIOS!SOBRE O ASSUNTO, veja uma das decisoes (esta e de 2014)...A cautelar em Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) proferida pelo Ministro Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), a requerimento do Conselho Federal da OAB, proibe os tribunais de reduzir o horario de atendimento ao publico ate julgamento final da acao, devendo ser requeridas as devidas providencias, sempre que houver descumprimento. Assim determina a decisao:Seu objetivo foi, assim, o de evitar uma mudanca subita e inesperada nos horarios de atendimento ao publico nos tribunais. A decisao liminar nao teve o condao de permitir, e, nem mesmo, o de estimular uma reducao do horario de atendimento ao publico nos tribunais. Assim, os tribunais brasileiros devem manter, ate decisao definitiva desta Corte, o horario de atendimento ao publico que ja esta sendo adotado nos seus respectivos ambitos, sob pena de eventual prejuizo aos usuarios do servico publico da justica, em particular para a classe dos advogados. Ex positis, e em razao especificamente do requerimento recentemente protocolizado nos autos, defiro o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a fim de determinar que seja restabelecido, sem qualquer reducao ou alteracao, o horario de atendimento ao publico que vigorava no Tribunal Regional do Trabalho da 16a Regiao ate a edicao da Portaria GP no 1272/2014, em 30.12.2014.(function(d, s, id) { var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0]; if (d.getElementById(id)) return; js = d.createElement(s); js.id = id; js.src = "//connect.facebook.net/pt_BR/sdk.js#xfbml=1&version=v2.5"; fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);}(document, 'script', 'facebook-jssdk')); A Comissao de Orcamento, Financas e Tributacao (COFT) da Assembleia Legislativa do Ceara vai realizar, nesta quinta-feira (16/06), as 14h30, audiencia publica sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e a dotacao orcamentaria destinada ao Poder Judiciario do Ceara. O debate, que atende as solicitacoes dos deputados Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa (PR), juntamente com a Associacao Cearense de Magistrados (ACM), vai acontecer no auditorio do Complexo de Comissoes Tecnicas da Casa.Conforme o requerimento, o Poder Judiciario do Ceara esta sendo bastante afetado com os cortes orcamentarios sofridos em nosso Estado, visto que tem sua receita proveniente de um percentual sobre a receita corrente liquida do Ceara. Entre os tribunais de medio porte, o Tribunal de Justica do Estado do Ceara (TJ/CE) e o que tem o menor orcamento per capita do Brasil. O TJCE recebe 5,7% da receita corrente liquida do Estado. Essa porcentagem esta bem inferior a media nacional, que e de 7,45%.Segundo Fernanda Pessoa, comparando