de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 1o)XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal; XVIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com a duracao de cento e vinte dias; XIX - licenca-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; XXI - aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca; XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria;XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5 (cinco) anos de idade em creches e pre-escolas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)XXVI - reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho; XXVII - protecao em face da automacao, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000)a) (Revogada). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000)b) (Revogada). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000)XXX - proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia; XXXII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso.Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condicoes estabelecidas em lei e observada a simplificacao do cumprimento das obrigacoes tributarias, principais e acessorias, decorrentes da relacao de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integracao a previdencia social. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 72, de 2013)Art. 8o E livre a associacao profissional ou sindical, observado