a da aposentadoria por idade (art.54).Consoante oart. 49 da Lei no 8.213/91, a aposentadoria por idade sera devida:I- ao seguradoempregado, inclusive o domestico, a partir:a) da data do desligamento do emprego, quandorequerida ate essa data ou ate 90 dias depois dela: oub) da data do requerimento, quando nao houverdesligamento do emprego ou quando for requerida apos o prazo previsto na alineaa.Por ai ficoudefinido que a concessao da aposentadoria deixou de constituir causa deextincao do contrato de trabalho, como sempre havia sido considerada,exceto no periodo de vigencia da Lei no 6.887/80, logo, seu um determinado, participante assistido da Fundacao Y,quando inscreveu-se na Instituicao (digamos a titulo de exemplo, em 18.07.89)nao podia aposentar-se mesmo que reunisse condicoes para isso, sob pena de ser extinto seu contrato detrabalho. Porem, com o advento da Lei no 8.213/91, ele pode aposentar-se (porexemplo, em 27/10/93) pelo INSS sem ter que romper seu vinculo empregaticio coma sua Empregadora/Patrocinadora. E neste pontoque e necessario se ater ao Regulamento do Plano de Beneficios Previdenciarios,da Instituicao, no caso da exemplificada Fundacao Y, e considerar que quandofoi aprovado pelo Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, medianteportaria devidamente publicada no D.O.U, nao estava sob o imperio tanto da Leino 6.887/80, quanto da Lei no 8.213/91.Neste caso,normalmente os Regulamentos eram praticamente padronizados, porquanto eramorientados por um atuario que tambem era responsavel por varias outrasEntidades Fechadas de Previdencia Privada, e trazia em seu bojo, um itemexemplificado, que juridica e tecnicamente tinha que ser respeitado e aplicadoporque fazia parte de um contrato com os Participantes:"18. A complementacao de aposentadoria para o participante,que na data de aceitacao de sua inscricao na Fundacao ja for aposentado pelaPrevidencia Social, consistira numa renda mensal que se obtem subtraindo oSalario Real de Beneficio, calculado na data de seu desligamento doquadro de pessoal dos Patrocinadores, o valor da aposentadoria a que teriadireito pelo INPS se viesse a se aposentar no mes em que for concedido orespectivo complemento de aposentadoria." (destaca-se) A COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIAPOR ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA (EFPP).8.) Primeiramente, deve-seobservar que as Entidades Fechadas de Previdencia Privada (EFPP) estaosubmetidas a Lei no 6.435, de 15.07.1977 e ao Decreto no 81.240, de 20.01.1978,que a regulamentou. Sua caracteristica decomplementaridade ao sistema da Previdencia Oficial esta definida pela Lei no6.435/77, conforme segue transcrito:Art. 1oEntidades de previdencia privada, para os efeitos da presente Lei, sao as quetem por objeto instituir planos privados de concessao de peculios ou de rendas,de beneficios complementares ou assemelhados aos da previdencia social,mediante contribuicao de seus participantes, dos respectivos empregadores ou deambos. (Obs: assemelhados, mais nao iguais)Paragrafounico. Para os efeitos desta Lei, considera-se participante o associado,segurado ou beneficiario incluido nos planos a que se refere este artigo.Art. 34. Asentidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial deprevidencia e assistencia social, enquadrando-se suas atividades na area decompetencia do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social.Desta forma, a finalidade estatutaria da Fundacao citada a titulo deexemplo, guarda perfeita relacao com a Lei acima citada, pois, assim estaescrito no referido Estatuto:Art. 7o - AFUNDACAO Y tem por finalidade: 1.complementar, parcial ou totalmente, os beneficios a que tem direito, comosegurados do Regime Geral de Previdencia Social, os