juridica a ser contestada por qualquer academico de Direito.A orientacao sexual de um individuo nao quadra no conceito de raca, nem tampouco de cor, etnia, religiao ou procedencia nacional, a menos que se queira, por forca de lei, impingi-las como tais a populacao brasileira. A condicao homossexual nao e raca, nem tampouco a bissexual e etnia ou o travestimo e religiao.Impede, de qualquer forma, deixar bem esclarecido que a orientacao sexual quer heterossexual, quer de genero, nao forma preconceito, mas conceito, porque diz respeito a comportamento. Coisa diversa e o preconceito, que nao tem uma justificativa racional, independentemente de qualquer juizo de valor. Assim e o chamado preconceito de raca ou de cor: reputar alguem inabil ou incapaz para exercitar tal ou qual atividade, exclusivamente, em funcao de sua origem etnica ou da cor da sua pele.Equivoca, portanto, e absolutamente inadequada a insercao da materia contra a discriminacao da orientacao sexual, na Lei n.o7.716/89, definidora dos crimes de preconceito de raca ou de cor, uma vez que de preconceito nao se trata, mas de conceito formado de comportamentos, nao cabendo aqui dizer se certos ou errados.2.2 PRINCIPIO DA LEGALIDADE CONSTITUCIONALA Carta Politica no art.5 o, XXXIX, reclama a clareza e objetividade dos tipos penais. Ao reves estar-se-ia dando margem a discricionariedade, por intermedio do uso de conceitos indeterminados e elasticos nos textos legais geram leis vazias, simbolicas, que tao-somente se destinam a colocar em cena a diligencia na luta contra certas formas de criminalidade.2.3 PRINCIPIO DA ISONOMIA:O que direciona a governabilidade do povo brasileiro e a isonomia, ou seja, todos sao governados pela mesma lei, sendo todos iguais perante ela, assegurado como principio constitucional. Os direitos que devem ser garantidos aos generos sao aqueles mesmos que devem ser garantidos a todas as pessoas; e nao, criar super direitos para tal ou qual grupo de pessoas, tornando-a imune a criticas.A inconstitucionalida de do PLC 122/2006 e patente e manifesta, pois nele estao inseridos artigos (8o A e 8o B) que, na realidade, procuram conferir aos chamados generos maiores direitos e melhores condicoes de tratamento do que aqueles dispensados ao povo brasileiro de um modo geral, conforme determinam os principios constitucionais.2.3 LIBERDADE DE CONSCIENCIAE livre a manifestacao de pensamento (art. 5o, IV CF), inviolavel a liberdade de consciencia (art. 5o, VI CF), do mesmo modo que sao inviolaveis a intimidade, a honra, a imagem e a vida privada das pessoas (art. 5o, X CF).O Artigo 8 do PLC 122/06, que altera o art. 20 da Lei 7716/89, pela redacao aprovada, e crime praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de orientacao sexual e identidade de genero. O disposto no art. 20 engloba a pratica de qualquer tipo de acao capaz de produzir algum constrangimento de ordem moral, etica, filosofica ou psicologica. Com tal legislacao o Brasil estaria instituindo o chamado delito de opiniao, o que e inadmissivel. E a face mais horrenda do totalitarismo: o Estado decretando uma suposta verdade absoluta" e qualquer proibicao ou oposicao a esse corolario de verdade (e passivel de prisao), nada importando que a oposicao seja de cunho