no pagamento das verbas rescisorias nao poder exceder a um mes de remuneracao do(a) empregado(a) (artigo 477, 5o, CLT). Sao dispensadas a assistencia e a homologacao a rescisao contratual do empregado(a) domestico(a). Havendo divergencias quanto as parcelas devidas por ocasiao do desligamento ou quanto aos valores a serem pagos, as duvidas poderao ser dirimidas pelo sindicato da categoria, Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) ou suas unidades descentralizadas.SEGURO DESEMPREGO- Pedido de demissaoO empregado domestico que pediu demissao nao faz jus ao Seguro Desemprego, porque quem pede demissao nao tem direito ao seguro-desemprego. OUTRAS HIPOTESES- Somente se o patrao optou recolher o FGTS do empregado e tiver um periodo minimo de 15 meses nos ultimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que nao esta em gozo de qualquer beneficio previdenciario de prestacao continuada, excetuados auxilio-acidente e pensao por morte, e, ainda, que nao possui renda propria de qualquer natureza. Para calculo do periodo do beneficio, serao considerados os meses de depositos feitos ao FGTS, em nome do empregado domestico, por um ou mais empregadores. O beneficio do seguro-desemprego ao domestico consiste no pagamento, no valor de 1 salario minimo, por um periodo maximo de 3 meses, de forma continua ou alternada, a cada periodo aquisitivo de 16 meses. Para se habilitar ao beneficio do seguro-desemprego, o empregado devera se apresentar as unidades descentralizadas do Ministerio do Trabalho e Emprego ou aos orgaos autorizados, do 7o ao 90o dia subsequente a data de sua dispensa, portando os seguintes documentos:Carteira de Trabalho Na qual devera constar a anotacao do contrato de trabalho domestico e a data de dispensa, comprovando a duracao do vinculo empregaticio, durante, pelo menos, 15 meses nos ultimos 24 meses;Termo de Rescisao Atestando a dispensa sem justa causa;Documento comprobatorio de recolhimento das contribuicoes previdenciarias e do FGTS Referente ao vinculo empregaticio, como domestico;Declaracoes Firmadas no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Domestico (RSDED), de que nao esta em gozo de nenhum beneficio de prestacao continuada, e de que nao possui renda propria suficiente a sua manutencao e a de sua familia.Sao dispensadas a assistencia e a homologacao a rescisao contratual do empregado domestico, mesmo no caso do optante, para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. O seguro-desemprego e concedido, exclusivamente, ao empregado inscrito no FGTS. CONDICOES PARA RECEBIMENTO: Estar inscrito no sistema do FGTS por um periodo minimo de 15 meses nos ultimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa;Nao estar em gozo de qualquer beneficio previdenciario de prestacao continuada, excetuados auxilio-acidente e pensao por morte; Nao possuir renda propria de qualquer natureza.Para se habilitar ao beneficio do seguro-desemprego, o empregado devera se apresentar as unidades descentralizadas do Ministerio do Trabalho e Emprego ou aos orgaos autorizados, do 7o ao 90o dia subsequente a data de sua dispensa, portando os seguintes documentos:Carteira de Trabalho, na qual devera constar a anotacao do contrato de trabalho domestico e a data de dispensa, comprovando a duracao do vinculo empregaticio, durante, pelo menos, 15 meses nos ultimos 24 meses;Termo de Rescisao, atestando a dispensa sem justa causa;Documento comprobatorio de