alem dos problemas gerados pela utilizacao indiscriminada de contratos de terceirizacao, por parte de administradores publicos, para a cooptacao de mao-de-obra em atividades finalisticas dos orgaos, burlando a garantia dos concurso publico. Assim, a administracao foi, forcada a aprimorar o controle sobre tais contratos, criando medidas efetivas para nao incorrer nos prejuizos decorrentes de eventual condenacao por responsabilidade patrimonial subsidiaria, no caso de inadimplencia trabalhista.Principalmente na fase final dos contratos, mas muitas vezes durante, as empresascontratadas deixavam de pagar os direitos laborais devidos por Lei a seus empregados, abandonando-se os trabalhadores lesados a propria sorte, ate que o servico viesse a ser paralisado ou mesmo apos a extincao dos contratos, no caso de recurso so Judiciario. A entidade publica se viu obrigada, entao, pela Justica, a pagar esses direitos. Acabava, dessa forma, pagando duas vezes pelo mesmo servico: primeiro, ao efetuar o pagamento das faturas a empresa; segundo, ao quitar na Justica, os direitos por ela inadimplidos. E o trabalhador, enfrentando os duros reveses em situacao de penuria, enquanto aguardava a solucao a solucao juridica.O Procurador do Trabalho, do TRT da 3a Regiao, de Minas Gerais, Helder SantosAmorim, comentando a importancia paradigmatica da Sumula 331 do TST, ressalta com muita clareza:Neste caso, o Poder Publico contratante e sistematicamente condenado na Justica do Trabalho a pagar os direitos inadimplidos e, via de regra, e o patrimonio publico que arca com essa conta, seja porque a garantia contratual oferecida pelas empresas no inicio do contrato e insuficiente para satisfacao de um grande passivo t r a b a l h i s t a , seja porque as empresas geralmente nao possuem qualquer patrimonio disponivel a execucao judicial, o que a legislacao nao exige, em nome da plena liberdade de concorrencia (Constituicao, art. 37, XXII).Lesam-se, de uma so vez, os direitos fundamentais dos trabalhadores e o patrimonio publico.A verdade e que, ao criar mecanismos de controle do patrimonio publico, as novas diretrizes normativas acabam por intuir um verdadeiro sistema de solidariedade do Poder Publico para com a implementacao dos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados, em cumprimento ao art. 7o da Constituicao, o que constitui dever constitucional do Estado Democratico de Direito, razao pela qual esses novas medidas devem ser de plano adotadas pelos entes publicos, sob penade responsabilidade dos gestores publicos que se omitirem em sua adocao, consistindo assim num importante passo para a humanizacao das relacoes de trabalho no Brasil. Outra iniciativa importante e a Resolucao no 98 , de 2009, baixada pelo Conselho Nacional de Justica CNJ, que dispoe as provisoes de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais as empresas contratadas para prestar servicos de forma continua no ambito do Poder Judiciario (in:www.cnj.jus.br); acesso em 21.2.2011). Considerando a responsabilidade subsidiaria dos Tribunais, no caso de inadimplemento das obrigacoes trabalhistas pela empresa contratada para prestar servicos terceirizados, considerando a jurisprudencia dos Tribunais trabalhistas e considerando, tambem, que os valores referentes as provisoes de encargos trabalhistas sao pagos mensalmente a empresa, a titulo de reserva, para utilizacao nas situacoes previstas em Lei, o CNJ determinou que as provisoes de encargos trabalhistas a serem