de aposentadoria especial aos servidores,posto que, ate a edicao da referida lei complementar, devem-se adotar os parametros de concessao do Regime Geral de Previdencia Social determinados nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213/91. Convem destacar que a adocao desta tese traz reflexos e impactos orcamentarios de dificil mensuracao para os regimes proprios previdenciarios, em virtude de completa ausencia de estudos atuariais e de relatorios de impacto financeiro-orcamentario exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O reflexo em comento sera tanto maior para os municipios menores cuja terceirizacao das atividades sujeitas a agentes nocivos e bastante incipiente, sendo na maioria das vezes desempenhadas pelos proprios servidores.De qualquer modo, ainda que se adote a segunda tese, parece-nos indispensavel a observancia dos principios constitucionais sobre a contributividade, orcamentarios e fiscais quanto a criacao de vantagens, observada sempre a necessaria expedicao de lei propria. Editada a lei complementar, a legislacao local devera adaptar-se as normas gerais nela contidas.Em que pese a discussao se para a entrega da aposentadoria especial e necessario a regulamentacao por lei complementar , o Ministerio do Planejamento, Orcamentoe Gestao Secretaria de Recursos Humanos editou a Orientacao Normativa n.o 07, de 20 de novembro de 2007 que estabelece orientacao quanto aos procedimentos a serem adotados para a contagem de tempo de servico e de contribuicao especial ou nao , para efeitos de apsoentadoria do servidor publico federal regido pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.A ON-MPOG 7/2007 determina que art. 2o que para efeito de contagem do tempo de servico prestado sob condicoes insalubre, penosa e perigosa ou atividades com raix X e substancias radioativas sera considerado somente o periodo exercido ate 12 de dezembro de 1990, pelos servidores publicos anteriormente submetidos aoregime da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT -,alcancados pleoart. 243 da Lei n.o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.4. Criterios de calculo das aposentadoriasAte a edicao das emendas constitucionais reformadoras, o calculo das aposentadorias nao oferecia maiores dificuldades.De fato, o art. 40 da Constituicao Federal de 1988, em sua redacao original, nao contemplava a base de calculo das hipoteses de aposentadoria voluntaria, por invalidez ou compulsoria, limitando-se a estabelecer apenas o percentual aplicavel a cada uma delas.Competia, assim, a cada ente federativo (Uniao, Estado, Distrito Federal e Municipios), no exercicio da autonomia outorgada pela Carta Magna para legislar sobre organizacao administrativa, regime de servidores e respectivos servicos[5], disciplinar, mediante leis proprias, a base para a fixacao dos proventos.De se notar que o legislador constituinte nao estabeleceu nenhuma restricao ou limite para essa base de calculo, ao contrario da Constituicao Federal anterior de 1967, que vedava a fixacao de proventos acima do valor da remuneracao percebida pelo servidor na atividade.[6]Desse modo, era comum que a legislacao dos entes federados autorizassem a incorporacao de vantagens pecuniarias percebidas pelo servidor, por um determinado periodo de tempo (em geral cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados), exclusivamente para fins de aposentadoria ( horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade, jornadas de trabalho diferenciadas, diferencas pelo exercicio de cargo em comissao e outras), o que resultava em proventos integrados por