independe de autorizacao. 3o - Satisfeitas as condicoes estabelecidas em lei entre elas a de possuirem os necessarios servicos tecnicos e administrativos, os Estados passarao a exercer dentro dos respectivos territorios, a atribuicao constante deste artigo. 4o - Independe de autorizacao o aproveitamento das quedas d'agua ja utilizadas industrialmente na data desta Constituicao, assim como, nas mesmas condicoes, a exploracao das minas em lavra, ainda que transitoriamente suspensa. Art 144 - A lei regulara a nacionalizacao progressiva das minas, jazidas minerais e quedas d'agua ou outras fontes de energia assim como das industrias consideradas basicas ou essenciais a defesa economica ou militar da Nacao. Art 145 - So poderao funcionar no Brasil os bancos de deposito e as empresas de seguros, quando brasileiros os seus acionistas. Aos bancos de deposito e empresas de seguros atualmente autorizados a operar no Pais, a lei dara um prazo razoavel para que se transformem de acordo com as exigencias deste artigo. Art 146 - As empresas concessionarias de servicos publicos federais, estaduais ou municipais deverao constituir com maioria de brasileiros a sua administracao, ou delegar a brasileiros todos os poderes de gerencia. Art 147 - A lei federal regulara a fiscalizacao e revisao das tarifas dos servicos publicos explorados por concessao para que, no interesse coletivo, delas retire o capital uma retribuicao justa ou adequada e sejam atendidas convenientemente as exigencias de expansao e melhoramento dos servicos. A lei se aplicara as concessoes feitas no regime anterior de tarifas contratualmente estipuladas para todo o tempo de duracao do contrato. Art 148 - Todo brasileiro que, nao sendo proprietario rural ou urbano, ocupar, por dez anos continuos, sem oposicao nem reconhecimento de dominio alheio, um trecho de terra ate dez hectares, tornando-o produtivo com o seu trabalho e tendo nele a sua morada, adquirira o dominio, mediante sentenca declaratoria devidamente transcrita. Art 149 - Os proprietarios armadores e comandantes de navios nacionais, bem com os tripulantes, na proporcao de dois tercos devem ser brasileiros natos, reservando-se tambem a estes a praticarem das barras, portos, rios e lagos. Art 150 - So poderao exercer profissoes liberais os brasileiros natos e os naturalizados que tenham prestado servico militar no Brasil, excetuados os casos de exercicio legitimo na data da Constituicao e os de reciprocidade internacional admitidos em lei. Somente aos brasileiros natos sera permitida a revalidacao, de diplomas profissionais expedidos por institutos estrangeiros de ensino. Art 151 - A entrada, distribuicao e fixacao de imigrantes no territorio nacional estara sujeita as exigencias e condicoes que a lei determinar, nao podendo, porem, a corrente imigratoria de cada pais exceder, anualmente, o limite de dois por cento sobre o numero total dos respectivos nacionais fixados no Brasil durante os ultimos cinquenta anos. Art 152 - A vocacao para suceder em bens de estrangeiros situados no Brasil sera regulada pela lei nacional em beneficio do conjuge brasileiro e dos filhos do casal sempre que lhes nao seja mais favoravel o estatuto do de cujus . Art 153 - A lei determinara a porcentagem de empregados brasileiros que devem ser mantido obrigatoriamente nos