notavel conquista historica dos cidadaos, em sua permanente luta contra a opressao do poder. O postulado do estado de inocencia, ainda que nao se considere como presuncao em sentido tecnico, encerra, em favor de qualquer pessoa sob persecucao penal, o reconhecimento de uma verdade provisoria, com carater probatorio, que repele suposicoes ou juizos prematuros de culpabilidade, ate que sobrevenha como o exige a Constituicao do Brasil o transito em julgado da condenacao penal. So entao deixara de subsistir, em favor da pessoa condenada, a presuncao de que e inocente. Ha, portanto, um momento claramente definido no texto constitucional, a partir do qual se descaracteriza a presuncao de inocencia, vale dizer, aquele instante em que sobrevem o transito em julgado da condenacao criminal. Antes desse momento insista-se , o Estado nao pode tratar os indiciados ou reus como se culpados fossem. A presuncao de inocencia impoe, desse modo, ao Poder Publico, um dever de tratamento que nao pode ser desrespeitado por seus agentes e autoridades, tal como tem sido constantemente enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal: O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NAO SOFREU CONDENACAO PENAL IRRECORRIVEL. - A prerrogativa juridica da liberdade - que possui extracao constitucional (CF, art. 5o, LXI e LXV) - nao pode ser ofendida por interpretacoes doutrinarias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteudo autoritario, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituicao da Republica, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta pratica de crime indigitado como grave, e ate que sobrevenha sentenca penal condenatoria irrecorrivel, nao se revela possivel - por efeito de insuperavel vedacao constitucional (CF, art. 5o, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguem pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilicito penal cuja pratica lhe tenha sido atribuida, sem que exista, a esse respeito, decisao judicial condenatoria transitada em julgado. O principio constitucional da presuncao de inocencia, em nosso sistema juridico, consagra, alem de outras relevantes consequencias, uma regra de tratamento que impede o Poder Publico de agir e de se comportar, em relacao ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao reu, como se estes ja houvessem sido condenados, definitivamente, por sentenca do Poder Judiciario. Precedentes. (HC 95.886/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)Mostra-se importante acentuar que a presuncao de inocencia nao se esvazia progressivamente, a medida em que se sucedem os graus de jurisdicao, a significar que, mesmo confirmada a condenacao penal por um Tribunal de segunda instancia (ou por qualquer orgao colegiado de inferior jurisdicao), ainda assim subsistira, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que so deixa de prevalecer repita-se com o transito em julgado da sentenca penal condenatoria. Vale referir, no ponto, a esse respeito, a autorizada advertencia do eminente Professor LUIZ FLAVIO GOMES, em obra escrita com o Professor VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (Direito Penal Comentarios a Convencao Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San Jose da Costa Rica, vol. 4/85-91, 2008, RT): O correto e mesmo falar