impossibilitado de locomover-se, a inspecao medica serafeita em sua residencia.Art. 175. Alicenca para tratamento de saude sera concedida com vencimentos integrais epelo prazo indicado no laudo ou atestado medico.Art. 176. Ofuncionario que, em virtude de doenca, ficar incapacitado para o exercicio dequalquer cargo publico, podera licenciar-se, por prazo de ate quatro anos, comtodos os vencimentos.Paragrafo 1o.Findo o prazo previsto neste artigo, e perdurando a incapacidade, o funcionariosera aposentado com vencimentos integrais, qualquer que seja o seu tempo deservico.Paragrafo 2o.Aposentado na forma prevista neste artigo, o funcionario a juizo do orgaomedico da Prefeitura, sera submetido a exames periodicos, pelo prazo maximo dequatro anos, revertendo ao servico ativo uma vez cessada sua incapacidade.Art. 177. Seadoecer fora da sede do Municipio e nao puder comparecer ao orgao medicoinspecionador da Prefeitura, o funcionario submeter-se-a a inspecao no Posto deSaude da localidade em que se encontrar, devendo comunicar o ocorrido ao Chefeda reparticao no dia em que comecar a faltar.Paragrafo 1o. Olaudo ou atestado medico indicara a natureza da doenca, a data inicial doimpedimento do funcionario e o prazo de licenca, que nao podera ser superior atrinta dias.Paragrafo 2o. Ofuncionario submeter-se-a a exame pelo orgao medico da Prefeitura, ao qualincumbira ratificar o laudo ou o atestado, para efeitos perante a autoridademunicipal competente, podendo, inclusive, fixar o necessario periodo delicenca, independentemente do limite estabelecido no paragrafo anterior.Art. 178. Comprovando-se,mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo medico ou o atestado,o funcionario beneficiado sera demitido a bem do servico publico. Igualpenalidade sera aplicada ao medico, se este for servidor municipal.Art. 179. O funcionariolicenciado para tratamento de saude nao podera dedicar-se a qualquer atividaderemunerada, sob pena de ter cassada a licenca e ser demitido.Art. 180. Ofuncionario podera desistir da licenca, desde que, mediante inspecao medica,seja julgado apto para o exercicio do cargo.SECAO IIILICENCA PORMOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIAArt. 181. Ofuncionario podera obter licenca por motivo de doenca em pessoa de sua familia,cujo nome conste de seu assentamento individual, desde que prove serindispensavel a sua assistencia pessoal e esta nao possa ser prestadasimultaneamente com o exercicio do cargo ou fora do horario de trabalho.Paragrafo 1o.Provar-se-a a doenca mediante inspecao medica realizada pelo orgao medico competente.Paragrafo 2o. Alicenca de que trata este artigo sera considerada falta se acaso a doenca naoficar comprovada na inspecao medica.Art. 182. Estalicenca, que nao excedera a dois anos, sera concedida com vencimentosintegrais, ate um mes; com um terco dos vencimentos, do segundo ao sexto mes, esem vencimentos a partir do setimo mes.Paragrafounico. Para efeito dos descontos previstos neste artigo, computar-se-ao aslicencas ininterruptas ou alternadas, da mesma especie, concedidas nos dozemeses anteriores ao dia do inicio da licenca requerida.Art. 183. Se apessoa houver adoecido fora dos limites do Municipio, podera a inspecaorealizar-se na forma prevista no artigo 177, ficando o funcionario obrigado acomunicar o ocorrido ao chefe da reparticao no dia em que comecar a faltar.SECAO IVLICENCA AGESTANTEArt. 184. Afuncionaria gestante sera concedida, mediante inspecao medica, licenca por tresmeses com todos os vencimentos.Paragrafo unico.A licenca sera concedida no periodo recomendado pelo orgao medico, e mediante aapresentacao de atestado que prove o estado de gestante.SECAO VLICENCA PARATRATAR