imposicao feitos pela lei penal, uma vez que, sem esse complemento, torna-se impossivel a sua aplicacao. Suponhamos que Joao, armado com um revolver, atire em Pedro, desejando mata-lo, vindo a alcancar o resultado por ele pretendido.Analisando o art. 121, caput, do Codigo Penal, verificamos que em seu preceito primario esta descrita a seguinte conduta: "matar alguem". O comportamento de Joao, como se percebe, amolda-se perfeitamente aquele descrito no art. 121, nao havendo necessidade de recorrer a qualquer outro diploma legal para compreende-lo e aplicar, por conseguinte, a sancao prevista para o crime por ele cometido.Agora, imaginemos que Augusto esteja trazendo consigo certa quantidade de maconha, para seu uso, quando e surpreendido e preso por policiais. O art. 28, da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006 possui a seguinte redacao:"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas:"No caso de Augusto, como podemos concluir que ele praticou a conduta descrita no art. 28 da Lei n 11.343/2006 se nao esta expressamente escrito em seu texto quais sao as substancias consideradas entorpecentes ou aquelas que causem dependencia fisica ou psiquica que sao de uso proibido?O alcool e o cigarro, como se sabe, causam dependencia fisica ou psiquica. Sera que se fumarmos um cigarro ou ingerirmos certa quantidade de bebida alcoolica estaremos cometendo a infracao prevista no art. 28 da Lei Antitoxicos?A partir do momento em que tivermos de nos fazer essa pergunta, ou seja, a partir do instante que necessitarmos buscar um complemento em outro diploma para que possamos saber o exato alcance daquela norma que almejamos interpretar, estaremos diante de uma norma penal em branco. Diz-se em branco a norma penal porque seu preceito primario nao e completo. Para que se consiga compreender o ambito de sua aplicacao e preciso que ele seja complementado por um outro diploma, ou, na definicao de Assis Toledo, normas penais em branco "sao aquelas que estabelecem a cominacao penal, ou seja, a sancao penal, mas remetem a complementacao da descricao da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares ou administrativas. No caso do art. 28 a Lei de Entorpecentes, somente apos a leitura da Portaria expedida pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA), autarquia sob regime especial vinculada ao Ministerio da Saude, e que poderemos saber se esta ou aquela substancia e tida como entorpecentes, para fins de aplicacao do mencionado artigo.Muitas vezes, esse complemento de que necessita a norma penal em ranco e fornecido por outra lei, ou, como vimos acima, no caso do art. 28 da mencionada lei, por algum outro diploma que nao uma lei em sentido estrito. Por essa razao, a doutrina divide as normas penais em branco em dois grupos:a) normas penais em branco homogeneas (em sentido amplo), quando o seu complemento e oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que ncesida desse complemento. Assim, no art. 237 do Codigo Penal, temos a seguinte redacao:"Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existencia de impedimento que lhe