De acordo com o Art. 199 da Constituicao Federal, a assistencia a saude e livre a iniciativa privada. No entanto, (ADMINISTRADOR FUNASA 2009 NIVEL SUPERIOR)(A) so poderao participar do Sistema Unico de Saude as entidades privadas que sejam filantropicas ou sem fins lucrativos.(B) e vedada a destinacao de recursos publicos para subvencoes as instituicoes privadas.(C) e vedada a participacao de empresas estrangeiras na assistencia a saude no Pais.(D) as instituicoes privadas so poderao participar do Sistema Unico de Saude de forma complementar e em condicoes de igualdade entre si.(E) a participacao das instituicoes privadas, incluindo as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos, so ocorrera mediante contrato de direito publico ou convenio.21) A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituicao Federal, considere as afirmativas a seguir. , (ADMINISTRADOR FUNASA 2009 NIVEL SUPERIOR)I Sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidao de casamento e a certidao de obito.II Qualquer cidadao pode ajuizar uma acao popular para anular ato lesivo ao patrimonio publico e a moralidade administrativa.III Todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, salvo as informacoes cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado.Esta(ao) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)(A) I. (B) II.(C) I e II. (D) I e III.(E) II e III.22) Suponha que seja aprovada uma lei estadual que estabeleca normas especificas sobre protecao e defesa da saude. Esta lei sera considerada (ADMINISTRADOR FUNASA 2009 NIVEL SUPERIOR)(A) constitucional, porque e competencia dos Estados editar normas especificas sobre protecao e defesa da saude.(B) constitucional, porque sao reservadas aos Estados as competencias que nao lhes sao vedadas pela Constituicao.(C) inconstitucional, porque e competencia privativa da Uniao legislar sobre protecao e defesa da saude.(D) inconstitucional, porque e competencia privativa dos Municipios editar normas especificas sobre protecao e defesa da saude.(E) inconstitucional, porque e competencia concorrente da Uniao, dos Estados e dos Municipios legislar sobre protecao e defesa da saude.23) Dentre os principios a serem observados no processo de interpretacao constitucional, existe um que impoe que, diante de uma norma infraconstitucional (lei ordinaria, v.g.) que apresente varios significados possiveis, o interprete escolha o sentido que a torne constitucional, evitando sua declaracao de inconstitucionalidade. Este e o principio da(A) maxima efetividade da Constituicao. (TECNICO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO: AREA JURIDICA DECEA 2009- NIVEL SUPERIOR)(B) concordancia pratica ou harmonizacao.(C) interpretacao conforme a Constituicao.(D) razoabilidade (ou proporcionalidade).(E) unidade da Constituicao.24) Sobre medida provisoria, considere as afirmativas a seguir. (TECNICO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO: AREA JURIDICA DECEA 2009- NIVEL SUPERIOR)I O Presidente da Republica pode editar medida provisoria que estabeleca normas gerais em materia de legislacao tributaria.II O atendimento dos pressupostos de relevancia e urgencia esta sujeito apenas ao controle de constitucionalidade politico exercido pelo Congresso Nacional, mas nunca ao controle judicial.III E inconstitucional medida provisoria que define crime contra a ordem economica.IV A medida provisoria tem forca de lei e sua edicao implica a revogacao das normas juridicas vigentes com ela incompativeis.Esta(ao) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)(A) II. (B) III.(C) IV. (D) I