Congresso Nacional reune-se em SESSAO LEGISLATIVA ORDINARIA:De 15.02 a 30.06, o PRIMEIRO PERIDO LEGISLATIVO, que nao sera encerrado se nao for votada a LDO;De 1.08 a 15.12, SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO.No primeiro ano da legislatura, cada casa reuni-se em sessao preparatoria, a partir de 01.02, para a posse de seus membros e eleicao das respectivas mesas, para um mandato de 2 anos, vedada a reconducao para o mesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente.;SISTEMA PROPORCIONAL;MAIORIA SIMPLES;FUNCOES. Funcao tipica e a normativa (elaboracao de especies normativas) e fiscalizadora;FISCALIZACAO CONTABIL, FINANCEIRA E ORCAMENTARIA. Dispoe a CF que a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial da Uniao e das entidades da Administracao Publica Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pelo Congresso Nacional com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder CF-70.22- PROCESSO LEGISLATIVOCONCEITO. Consiste e nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboracao das especies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos atores envolvidos.A CF-59 estabelece as especies normativas que compoem as normas primarias do ordenamento juridico e que devem obedecer aos seus respectivos processos legislativos:1. Emanadas a Constituicao;2. Leis complementares;3. Leis ordinarias;4. Leis delegadas;5. Medidas provisorias;6. Decreto legislativo;7. Resolucoes.1.2. O artigo 59 da CF foi regulamentado pelo LC95/98 e alterado pela LC107/2001, dispoe sobre as tecnicas de elaboracao das leis, bem como sua consolidacao, e de outros atos normativos. 2. CLASSIFICACAO. A doutrina classifica os processos legislativos em relacao as formas de organizacao politica em:Autocratico. Quando as leis sao elaboradas pelo proprio governante, ficando excluida a participacao dos cidadaos, seja de forma direta ou por meio de seus representantes;Direto. E aquele discutido e votado pelo proprio povo, diretamente;Indireto ou representativo. Os cidadaos escolhem seus representantes, lhes conferido poderes para decidirem sobre o processo de elaboracao das especies normativas;Semidireto. Quando a elaboracao normativa exige a concordancia da vontade do orgao representativo e, tambem, da vontade do eleitorado, esta manifestada por meio de referendum popular. 23 PROCESSO LEGISLATIVO ORDINARIO E SUMARIOOS PROCESSOS LEGISLATIVOS poderao ser:ORDINARIO. Destinado a elaboracao da lei ordinaria, caracterizando-se pela sua maior extensao; Deve haver competencia ou iniciativa de projetos de lei. De iniciativa parlamentar, quando membro do congresso inicia o projeto.E iniciativa extra parlamentar e quando alguem fora do parlamentar, seja presidente, ministro do STF, ou STJ, ou o procurador Geral da Republica, ou cidadaos em grupos.Sistema bicamaral: onde a camara dos deputados iniciam a votacao para o projeto de lei e o segundo e o senado, que tem por objetivo fiscalizar.SUMARIO. Segue as mesmas fases do procedimento ordinario, com uma unica diferenca, existe prazo para o Congresso Nacional delibera sobre o assunto;ESPECIAIS. Sao aqueles que fogem as regras do procedimento de elaboracao das leis ordinarias. Sistema Unicamaral: quando as casas se unem para a votacao. Pode haver uma razao conjunta (das duas camaras, ou entao, sera votada em separado. Sao poucas circunstancias que o processo se sistema unicamaral e usado. E fruto apenas de processos legislativos especial.LEGISLAR: FUNCAO TIPICA DO PODER LEGISLATIVO24-PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL1. Nocoes. Destinados a