AAdministracao Publica, sendo a responsavel pelosinteresses da coletividade, deve obediencia aos principios dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia(CF, art. 37). Logo,nos termos do art. 37, II, da Carta Magna, somente poderiaproceder a contratacao de servidores, mediante a realizacao deconcurso publico de provas ou de provas e titulos, de forma aassegurar a todos o acesso ao emprego, consagrando, em ultimaanalise, o principio da igualdade: Art.37 - A administracao publica direta e indireta de qualquer dosPoderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipiosobedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:II- a investidura em cargo ou emprego publico depende deaprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas etitulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ouemprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes paracargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao eexoneracao; Dessemodo, ha de sereconhecer a nulidade dos atos de contratacao realizados de maneira diversa,nos termos do 2o, do ja citado art. 37, do Estatuto Mandamental:2o - A nao-observancia do dispostonos incisos II e III implicara a nulidade do ato e a punicao da autoridaderesponsavel, nos termos da lei. Muitose discutiu nos Tribunais acerca dos efeitos produzidos peladecretacao de nulidade do ato de contratacao de trabalhadores, emcaso de inobservancia do acima citado art. 37, II, da Carta Magna. Aquestao foi finalmente pacificada pelo C. TST, atraves da Sumulano 363:'CONTRATONULO - EFEITOS. A contratacao de servidor publico, apos aConstituicao de 1988, sem previa aprovacao em concurso publicoencontra obice no respectivo art. 37, II, e 2o, somente lheconferindo direito ao pagamento da contraprestacao pactuada, emrelacao ao numero de horas trabalhadas, respeitado o valor da horado salario minimo, e dos valores referentes aos depositos doFGTS.' (novaredacao dada pela Resolucao no 121/2003, publicada no DJ de21.11.2003) Ademais,no tocante ao FGTS, estabelece o art. 19-A, daLei no 8.036/90, verbis:'Edevido o deposito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujocontrato de trabalho seja declarado nulo nas hipoteses previstas noart. 37, 2o, da Constituicao Federal, quando mantido o direitoao salario.'Pelo exposto, ha de admitir-se que o FGTS e direito do trabalhador, ainda que o contrato de trabalho seja declarado nulo em face ao disposto na CF/88. Seguem portanto julgados importantes nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratacao de servidor publico, apos a CF/1988, sem previa aprovacao em concurso publico, encontra obice no respectivo art. 37, II e 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestacao pactuada, em relacao ao numero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salario minimo, e dos valores referentes aos depositos do FGTS." (Sumula no 363 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-117000-93.2003.5.04.0029)RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. EFEITOS. SUMULA 363/TST. A Dt. 6a Turma, reconhecendo a nulidade de contratacao por ausencia de certame publico, observa como efeitos da relacao juridica aqueles fixados nos termos expressos da Sumula 363/TST. Segundo esta jurisprudencia dominante, a contratacao de servidor publico, apos a CF/88, sem previa aprovacao em concurso, encontra obice no art. 37, II e 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da