emocional do ser humano: nao adocao do modelo Parque-Escola.2.2.6. Incentivar associacoes como a ASSAMAPAB ou, na ausencia desta, outra que venha a substituir em igual proposito e composta por frequntadores do parque na defesa das questoes ambientais e culturais e de patrimonio historico-culturais, nas quais se inclui o Parque Dr. Fernando Costa Agua Branca, isentando-a nao so do aluguel mensal por estar sediada no Parque, como tambem das demais taxas e tarifas que circunscritas a sua esfera de atuacao. Prazo: imediatamente, apos a homologacao deste TACDO CONSELHO GESTOR2.3. Criar e implantar por meio de atos administrativos um CONSELHO GESTOR DO PARQUE DR. FERNANDO COSTA, permanente e com poderes consultivos e deliberativos a respeito de todos os assuntos de interesse do Parque, sem excecao, com a finalidade de possibilitar a sociedade civil, a efetiva participacao paritaria, na gestao e administracao do Parque, o qual devera observar, no minimo, os criterios abaixo e se reunir, ordinariamente uma vez por mes, observando-se a redacao do PL 540/05, adaptada as especificidades do Parque Dr. Fernando Costa Agua Branca.Prazo para a implantacao e funcionamento: 6 (seis) meses da homologacao do TAC.2.3.1. Referido CONSELHO GESTOR sera composto de modo paritario (tripartite) entre representantes da sociedade civil, da administracao publica e dos funcionarios do parque. A soma devera totalizar a paridade. Funcionarios + administracao sera igual a quantidade de representantes da sociedade civil.2.3.2. As decisoes do CONSELHO GESTOR ocorrerao em reunioes convocadas com antecedencia minima de dez dias uteis, de forma ampla e previamente divulgada.2.3.3. Deverao compor o CONSELHO GESTOR, no minimo, tres representantes de associacoes distintas que atendam aos requisitos do Art. 5o.,V, a e b da Lei 7.347/85, preferencialmente associacoes que incluam nos seus estatutos a defesa do Parque Fernando Costa. O numero de representantes do governo e das associacoes previstas na estrutura do Parque devera ser equivalente ao numero dos representantes da sociedade civil, qual seja, os frequentadores do parque eleitos para tal proposito.2.3.4. O CONSELHO GESTOR tera um mandato de dois anos, podendo ocorrer uma unica reconducao dos seus integrantes. 2.3.5. No caso de superveniencia de legislacao estadual a respeito de CONSELHOS GESTORES DE PARQUES ESTADUAIS, o CONSELHO em exercicio se adequara a mesma sendo que nao perdera, em nenhuma hipotese, os seus poderes deliberativos. Prazo: 6 (seis) meses a partir da homologacao deste TACDOS PLANOS DIRETOR E DE MANEJO2.4. Elaborar e implantar, com a participacao dos frequentadores do Parque, um Plano de Diretor, que contemple Planos de Manejo Ambiental e dos Animais que habitam o Parque Dr. Fernando Costa, baseado na legislacao pertinente de protecao ambiental e de patrimonio cultural (tombamentos), nele devendo constar diretrizes para plano de manejo ambiental (vegetacao, nascentes e animais); especificacao dos usos de todas as areas e predios do Parque Fernando Costa; regulamento de uso; plano de conservacao e valorizacao do patrimonio arquitetonico; Plano de fomento de politicas culturais, de saude, qualidade de vida e de Educacao Ambiental2.4.1. A COMPROMISSARIA obriga-se a elaborar o Plano Diretor com a convocacao do Conselho Gestor Deliberativo paritario, nos termos do item 2.3 e subitens.2.4.2. Planos Diretores anteriores a data de homologacao deste