Lei terao a finalidade especifica de aferir o desenvolvimento estrategico, a criacao e a veiculacao e de possibilitar a mensuracao dos resultados das campanhas publicitarias realizadas em decorrencia da execucao do contrato. Paragrafo unico. E vedada a inclusao nas pesquisas e avaliacoes de materia estranha ou que nao guarde pertinencia tematica com a acao publicitaria ou com o objeto do contrato de prestacao de servicos de publicidade. Art. 4o Os servicos de publicidade previstos nesta Lei serao contratados em agencias de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965, e que tenham obtido certificado de qualificacao tecnica de funcionamento. 1o O certificado de qualificacao tecnica de funcionamento previsto no caput deste artigo podera ser obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrao - CENP, entidade sem fins lucrativos, integrado e gerido por entidades nacionais que representam veiculos, anunciantes e agencias, ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condicoes tecnicas de agencias de propaganda. 2o A agencia contratada nos termos desta Lei so podera reservar e comprar espaco ou tempo publicitario de veiculos de divulgacao, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada. CAPITULO IIDOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS Art. 5o As licitacoes previstas nesta Lei serao processadas pelos orgaos e entidades responsaveis pela contratacao, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatorios os tipos melhor tecnica ou tecnica e preco. Art. 6o A elaboracao do instrumento convocatorio das licitacoes previstas nesta Lei obedecera as exigencias do art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com excecao das previstas nos incisos I e II do seu 2o, e as seguintes: I - os documentos de habilitacao serao apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas, nos termos do inciso XI do art. 11 desta Lei; II - as informacoes suficientes para que os interessados elaborem propostas serao estabelecidas em um briefing, de forma precisa, clara e objetiva; III - a proposta tecnica sera composta de um plano de comunicacao publicitaria, pertinente as informacoes expressas nobriefing, e de um conjunto de informacoes referentes ao proponente; IV - o plano de comunicacao publicitaria previsto no inciso III deste artigo sera apresentado em 2 (duas) vias, uma sem a identificacao de sua autoria e outra com a identificacao; V - a proposta de preco contera quesitos representativos das formas de remuneracao vigentes no mercado publicitario; VI - o julgamento das propostas tecnicas e de precos e o julgamento final do certame serao realizados exclusivamente com base nos criterios especificados no instrumento convocatorio; VII - a subcomissao tecnica prevista no 1o do art. 10 desta Lei reavaliara a pontuacao atribuida a um quesito sempre que a diferenca entre a maior e a menor pontuacao for superior a 20% (vinte por cento) da pontuacao maxima do quesito, com o fim de restabelecer o equilibrio das pontuacoes atribuidas, de conformidade com os criterios objetivos postos no instrumento convocatorio; VIII - serao fixados