o STFja decidiu (MS 23.586) que o termo inicial ocorre no momento em que a clausulado edital causar prejuizo ao candidato.Em caso de ameaca de lesao nao haque se falar em inicio do prazo pois enquanto durar a ameaca tera o interessadoo direito a impetracao do MS.Atencao com o novo CPC, maisprecisamente com o artigo 219 que preve a contagem em dias uteis. Em regra, pornao se tratar de prazo processual o prazo seria contado em dias corridos.Quando o MS for impetrado contradecisao judicial irrecorrivel, entretanto, o prazo seria contado em dias uteisnos termos da novel legislacao processual.O MS pode ser:Individual ou coletivo atencao quantoao coletivo, posto que so podera ser impetrado para defender direitos coletivosstrictu sensu e individuais homogeneos.Preventivo ou repressivoDa questao da prova pre-constituidaO MS exige que o direito perseguidose revista de certeza e liquidez, caracteristicas estas que estariam presentessempre que houvesse prova documental pre-constituida a fim de albergar taldireito.Assim, e quase que um dogma a impossibilidadede dilacao probatoria em sede de MS.Ocorre que a nova Lei do MS preveuma excecao, mais precisamente em seu artigo 6o, 1o, quando sera possivelrequerer ao Juiz que seja determinada a apresentacao de documento: 1o No caso em que o documento necessario a provado alegado se ache em reparticao ou estabelecimento publico ou em poder deautoridade que se recuse a fornece-lo por certidao ou de terceiro, o juizordenara, preliminarmente, por oficio, a exibicao desse documento em originalou em copia autentica e marcara, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10(dez) dias. O escrivao extraira copias do documento para junta-las a segundavia da peticao.Quando nao sera concedido o MS Artigo 5oO MS nao sera concedido de ato doqual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.E claro que o interessado naoprecisa esgotar as vias administrativas, podendo simplesmente optar por naorecorrer administrativamente e buscar as vias judiciais.O que a lei quer dizer e que se aparte recorrer e obter o efeito suspensivo, nao haveria como impetrar o MS jaque o ato nao estaria produzindo qualquer lesao posto que suspenso.Agora atencao com Sumula 429 do STFque diz que mesmo com recurso administrativo com efeito suspensivo ointeressado podera manejar o MS contra a omissao da autoridade.Decisao judicial da qual caiba recursocom efeito suspensivoDecisao judicial transitada emjulgado posto que caberia acao rescisoria em regra.Alem das hipoteses do artigo 5o podemosainda citar:a) MS contralei em tese (Sumula 266 do STF) apenas se tiver efeitos concretos, aschamadas leis auto-executaveis.b) MS contramateria interna corporis, aquelas quedizem respeito a materia privada, tais como a interpretacao dos regimentosinternos.c) O MS nao substituiacao popular Sumula 269 do STF;d) MS contradecisoes interlocutorias proferidas em processos sob o rito da Lei 9.099/95. Importantetambem dizer que o entendimento quanto a competencia para o julgamento demandados de seguranca contra atos ilegais ou abusivos dos juizes dos juizados eda turma recursal e da propria turma recursal.e) Decisoesque homologam acordo ou concedem liminar nao sao passiveis de mandado de segurancana seara trabalhista nos termos da Sumula 418 do TST.Algumas questoes importantes:a) A indicacaoequivocada da autoridade coatora que esta vinculada a pessoa juridica diversa, geraa extincao sem resolucao de merito;b) Caso asautoridades pertencam