O governo federal espera que, em breve, a Camara dos Deputados vote o Projeto de Lei 4.302/1998, que permite a ampliacao do trabalho terceirizado no Brasil. Como o texto regulamenta a contratacao de mao de obra terceirizada sem restricoes, incluindo na administracao publica, uma das principais duvidas e como a proposta, caso seja aprovada como esta agora, afetara os concursos.Para o advogado Max Kolbe, membro da Comissao de Fiscalizacao de Concursos Publicos da OAB/DF, o projeto de lei nao so afeta as futuras selecoes, como pode representar o fim dos concursos publicos no pais.DICA DE CURSO: ESTUDO E MEMORIZACAO PRA CONCURSOS (VEJA AQUI)Para Kolbe, o PL pode ser considerado "uma nefasta aberracao juridica", no que diz respeito a acessibilidade ao cargo ou emprego publico. "Sob a otica da atual Constituicao Federal, seria absolutamente incabivel", avalia o especialista.Compartilha de opiniao semelhante o professor de direito constitucional Aragone Fernandes. Para o tambem juiz de direito substituto do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios (TJDFT), o projeto vai prejudicar os concursos publicos.Para Fernandes, no entanto, o texto deve encontrar resistencias. "Acho dificil a proposta passar nos moldes em que esta. Certamente o projeto foi retirado da gaveta apenas para forcar uma discussao", considera.Weslei Machado Alves, professor do curso de direito da Universidade Catolica de Brasilia, tambem acredita que o texto ameaca os concursos. "A extensao da terceirizacao, inclusive a atividade fim da administracao publica, podera afetar os concursos publicos e, por consequencia, ter-se-a a criacao de um emprecilho a isonomia constitnucional nas contracoes pelo poder publico. Isso porque ao necessitar de contratacao de mao-de-obra, o gestor publico podera optar pela terceirizacao, forma mais simples e desprotegida de admissao de pessoal."Ja para o professor de direito trabalhista do UniCEUB, Luis Fernando Cordeiro, o projeto nao vai comprometer os concursos. "Os principios e regras constitucionais do artigo 37, "caput" e incisos I e II, de necessidade ( obrigatoriedade) de concursos publicos para trabalhar para a administracao publica (direta e indireta) permanecerao."Para Cordeiro, a possibilidade de terceirizacao no setor publico continuara como excecao. "Na verdade esse projeto iria beneficiar os orgaos publicos quando contratarem servicos terceirizados, pois estariam isentos de responsabilidade patrimonial como hoje reza a Sumula 331 do TST."DICA DE CURSO: ESTUDO E MEMORIZACAO PRA CONCURSOS (VEJA AQUI) Como e a lei hojeAtualmente, a legislacao preve que a terceirizacao pode ser adotada em servicos que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja, trabalhos que nao estao diretamente ligados ao objetivo principal da empresa. E o caso do servico de alimentacao e limpeza em uma industria que fabrica carros. A partir disso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende, por exemplo, que uma empresa fabricante de moveis nao pode contratar marceneiros terceirizados, pois esses profissionais realizam a tarefa que seria a atividade-fim dessa companhia.O texto de 1998 que o governo deseja ver aprovado causa polemica justamente porque preve a terceirizacao de atividade-fim, incluindo no setor publico.Retrocesso socialSegundo Kolbe, a aprovacao seria tambem um retrocesso social. "Em se tratando de concurso publico, so seria legitima a terceirizacao na atividade-meio, ou seja, jamais para exercer as mesmas atribuicoes dos