Ola, pessoal, Voltamos a abordar este tema, que embora nao se relacione com as empresas, ainda e objeto de muitas duvidas particulares dos nossos clientes.No entanto, nos sentimos obrigados a destacar que ha uma atecnia no uso da terminologia na noticia, divulgada na Folha de Sao Paulo, ja que Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Convencao Coletiva de Trabalho (CCT) sao instrumentos normativos semelhantes, mas nao iguais. Enquanto o ACT e celebrado diretamente por uma empresa ou grupo de empresas com os trabalhadores ou seu sindicato, a CCT e celebrada entre dois ou mais Sindicatos de categorias, conforme definicoes existentes na propria CLT, no artigo 611. Dessa forma, embora mencione que o instrumento celebrado e um ACT, nosso entendimento e que se trata de uma CCT.Independentemente disso, o que importa e seu teor.Abracos!Fonte: Folha de Sao Paulo - Mercado - 30/07/2013 - 03h00Acordo coletivo em SP da piso de R$ 1.200 a domesticoCAROLINA MATOSDE SAO PAULOEntra em vigor em 26 de agosto o primeiro acordo coletivo do pais para empregados domesticos apos a promulgacao, em abril, da lei que amplia direitos da categoria.O documento foi assinado entre a Federacao dos Empregados e Trabalhadores Domesticos do Estado de Sao Paulo e o Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domesticos do Estado), e reconhecido pela Superintendencia Regional do Trabalho.A convencao sera valida em 26 municipios da Grande Sao Paulo -como Barueri, Cotia, Guarulhos e Osasco- e exclui cidades como Sao Bernardo, Santo Andre e a capital.Entre os destaques do acordo, esta o piso salarial de R$ 1.200 para o domestico que dorme no emprego. E o valor sobe conforme a atividade do funcionario. Por exemplo, a baba de uma crianca recebera ao menos R$ 1.600, e a de duas ou mais, R$ 2.000, desde que durma no emprego.Apesar da restricao regional, o acordo (que detalha praticas, direitos e deveres dos trabalhadores domesticos) deve incentivar a elaboracao de outras convencoes, na analise de advogados.Eles tambem afirmam, porem, que aspectos do texto, como os relacionados a salario e horas extras, podem ser questionados na Justica.questionamentosEntre os topicos que podem ser questionados judicialmente, dizem advogados, esta o chamado "salario complessivo", permitido para os trabalhadores que dormem no emprego. Ele unifica, sem detalhar, os valores a receber, como horas extras e adicionais, alem do salario."A jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho diz que isso nao vale para outras categorias", diz Otavio Pinto e Silva, socio do setor trabalhista do escritorio Siqueira Castro Advogados."Portanto, se o trabalhador mover uma acao judicial depois de ter saido do emprego argumentando que nao recebeu devidamente, o juiz podera dar ganho de causa."O mesmo raciocinio valeria para um acordo de mais de duas horas extras ao dia, diz Frank Santos, advogado trabalhista do M&M Advogados. "Isso e ilegal."Margareth Galvao Carbinato, fundadora e presidente de honra do Sedesp, contesta."Todos podem reivindicar na Justica o que desejarem, mas a convencao tem forca de lei e esse sera o argumento da defesa se necessario."Para Camila Ferrari, assistente juridica da federacao dos empregados, "o acordo esta abrangente"."Abordamos mesmo pontos que ainda dependem de regulamentacao, como auxilio-creche e salario-familia."Editoria de