A Secretaria Nacionalde JuventudeA/C Exma. Sra. SecretariaSeverine MacedoNota Tecnica da SUPJ/RJSobre a Criacao do Sistema Nacional de JuventudeO Estatuto de Juventude aprovado esancionado pela Presidencia da Republica (Lei n 12852, de 5 de agosto de 2013)dispoe, entre outros, sobre o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE). Osartigos 41, 42 e 43 definem o papel e a participacao dos entes federados(Uniao, Estados e municipios) no SINAJUVE. No entanto, o Estatuto deixa emaberto diversas questoes, como o financiamento, por exemplo, sobre ofuncionamento do SINAJUVE. Daremos aqui uma contribuicao para a regulamentacaodo funcionamento dessa articulacao federativa que tem por objetivo a efetivacaodas politicas publicas de juventude. O SINAJUVE deve contribuir para aconstrucao de politicas de Estado para a juventude, em que, de maneiraarticulada, em sintonia com os marcos legais e ordenamentos juridicos(Constituicao Federal de 1988 -CRFB, 88- Emenda Constitucional no 65, Estatutode Juventude, dentre outros), expressem a efetivacao do direito a viverplenamente a juventude com qualidade para todas e todos. Tal perspectivaimplica, ainda, a garantia de interfaces das politicas publicas de juventudecom outras politicas sociais, num momento em que o Brasil avanca na promocao dodesenvolvimento com inclusao social e insercao soberana no cenario mundial.Esse sistema nacional deve ter porobjetivo a institucionalizacao da orientacao politica comum e do trabalhopermanente do Estado e da sociedade para garantir o direito dos e das jovens.Assim, o SINAJUVE deve ser entendido como mecanismo articulador do regime decolaboracao entre os entes federados, respeitando a autonomia destes. Segundo o artigo 227 da ConstituicaoFederal apos a aprovacao da Emenda Constitucional no 65 (EC da Juventude): E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar acrianca, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida,a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura,a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria,alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao,exploracao, violencia, crueldade e opressao. Assim, entendemos que oEstado deve organizar-se para garantir o cumprimento desses direitos por meiode um Sistema Nacional de Juventude.Para tanto, a construcao de um SistemaNacional de Juventude requer o redimensionamento da acao dos entes federados,garantindo diretrizes comuns a serem implementadas em todo o territorionacional, tendo como perspectiva a superacao das desigualdades regionais. Dessaforma, objetiva-se o desenvolvimento de politicas publicas de juventudenacionais universalizaveis, por meio da regulamentacao das atribuicoesespecificas de cada ente federado na articulacao federativa (ja previsto na Leido Estatuto da Juventude), mas tambem das instituicoes privadas (OSs, OSCIPS,ONGs, Entidades de movimentos sociais, dentre outros) pelos orgaos de Estado. OSINAJUVE assume, assim, o papel de articulador, normatizador, coordenador,regulamentador das politicas de juventude ofertadas pelo Estado ou por outrossetores da sociedade, e financiador daquelas ofertadas pelas instituicoespublicas (federal, estadual/DF e municipal), garantindo finalidades, diretrizese estrategias comuns, mantendo, no entanto, as especificidades proprias de cadaum. Nesse sistema, os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e,municipais, com gestao democratica, sao fundamentais para a supervisao emanutencao das finalidades, diretrizes e estrategias comuns.A ausencia de um efetivo SistemaNacional de Juventude fez com que, no geral, as politicas publicas de juventudefossem ofertadas de forma fragmentada e desarticulada, assim como e um dosfatores que tem contribuido para