a Criancas e Adolescentes e do Fundo Especial de Apoio a Crianca e ao Jovem (FCJ), praticando todos os atos necessarios ao exercicio desta administracao na area de sua competencia, notadamente os relacionados com a orientacao, coordenacao e supervisao das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do Grupo e do FCJ sob sua gestao;II praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhe forem conferidas pelo Governador do Estado;III convocar e presidir as reunioes do Grupo Executivo;IV expedir instrucoes e outros atos normativos necessarios a gestao administrativa do GECRIA e do FCJ e a boa execucao de leis, decretos e regulamentos;V assinar expedientes, atas e correspondencias do GECRIA;VI prestar, pessoalmente ou por escrito, informacoes sobre a execucao ou o planejamento das politicas publicas de apoio a criancas e adolescentes;VII propor ao Governador, anualmente, o orcamento do FCJ;VIII delegar as suas atribuicoes por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;IX submeter ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente as materias que lhe sao afetas;X designar os coordenadores, supervisores e demais servidores que atuarao na execucao das atividades do GECRIA e atribuir-lhes as vantagens pecuniarias devidas, nos termos da legislacao propria;XI requisitar ao Secretario de Estado de Cidadania e Trabalho o que for necessario ao pleno funcionamento do GECRIA;XII credenciar servidores para missoes externas, delegando-lhes competencia e autoridade, quando a servico do GECRIA, em area afeta as atribuicoes deste, inclusive atribuindo-lhes o pagamento de diarias eventualmente devidas, a conta do FCJ;XIII designar pessoal administrativo para a execucao dos servicos do GECRIA, conceder licenca-premio, ferias, dispensas e demais questoes afetas aos servidores que estejam atuando na area de competencia do GECRIA;XIV conceder aos servidores que estejam atuando nas Unidades de Internacao Socioeducativa a gratificacao de que trata a Lei no 17.683, de 28 de junho de 2012;XV fixar jornada de plantao aos servidores que estiverem atuando na area socioeducativa, sempre que as necessidades do servico assim o exigirem;XVI propor a instauracao de processo disciplinar quando relacionado a servidores que estejam atuando nas acoes de competencia do GECRIA;XVII aprovar as normas gerais de conduta, procedimentos operacionais padrao e regimentos da estrutura basica e das unidades de execucao e dos programas de atendimento, no ambito de sua atuacao;XVIII autorizar, em conjunto com o Secretario de Estado de Cidadania e Trabalho, a disposicao e/ou cessao dos servidores que estejam lotados no GECRIA;XIX articular-se com os orgaos publicos e as entidades privadas filantropicas que atuam nas areas de atendimento, promocao e defesa de direitos da crianca e do adolescente, para efetivacao das politicas sob a responsabilidade do GECRIA;XX dirigir e coordenar a implementacao do sistema regionalizado de atendimento socioeducativo aos adolescentes autores de ato infracional, em cumprimento de medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade;XXI instituir, gerir, manter, dirigir e coordenar a implementacao dos Planos Operativos da Saude e dos Planos de Acao da Educacao, Cultura, Esporte e Lazer e de Profissionalizacao, dentro do Sistema Socioeducativo, em parceria com as Secretarias estaduais das areas afins e entidades pertencentes ao Sistema S ou equivalentes;XXII propor orcamentos especificos e descentralizados para a gestao das