organizacoes nao governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.Art. 20B. A interpretacao dos dispositivos desta Lei e de todos os instrumentos normativos de protecao dos direitos de igualdade, de oportunidade e de tratamento atendera ao principio da mais ampla protecao dos direitos humanos. 1o Nesse intuito, serao observadas, alem dos principios e direitos previstos nesta Lei, todas as disposicoes decorrentes de tratados ou convencoes internacionais das quais o Brasil seja signatario, da legislacao interna e das disposicoes administrativas. 2o Para fins de interpretacao e aplicacao desta Lei, serao observadas, sempre que mais 38856 Sexta-feira 15 DIARIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2006beneficas em favor da luta antidiscriminatoria, as diretrizes tracadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil.Art. 10. O 3o do art. 140 do DecretoLei no 2.649, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 140. ............................................................................................................ 3o Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao, procedencia nacional, genero, sexo, orientacao sexual e identidade de genero, ou a condicao de pessoa idosa ou portadora de deficiencia:Pena: reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos e multa.(NR)Art. 11. O art. 5o da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo DecretoLei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo unico:Art. 5o ..................................................Paragrafo unico. Fica proibida a ado-cao de qualquer pratica discriminatoria e limitativa para efeito de acesso a relacao de emprego, ou sua manutencao, por motivo de sexo, orientacao sexual e identidade de ge-nero, origem, raca, cor, estado civil, situacao familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipoteses de protecao ao menor previstas no inciso XXXIII do caput do art. 7o da Constitui-cao Federal. (NR)Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.PROJETO DE LEI ORIGINAL No 5.003-A, DE 2001Determina sancoes as praticas discriminatorias em razao da orientacao sexual das pessoas.O Congresso Nacional decreta:Art. 1o qualquer pessoa juridica que por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promoverem, permitirem ou concorrerem para a discriminacao de pessoas em virtude de sua orientacao sexual serao aplicadas as sancoes previstas nesta Lei, sem prejuizo de outras de natureza civil ou penal.Art. 2o Para os efeitos desta Lei sao atos de discriminacao impor as pessoas, de qualquer orientacao sexual, e em face desta, as seguintes situacoes:I constrangimento ou exposicao ao ridiculo;II proibicao de ingresso ou permanencia;III atendimento diferenciado ou selecionado;IV preterimento quando da ocupacao de instalacoes em hoteis ou similares, ou a imposicao de pagamento de mais de uma unidade;V preterimento em aluguel ou locacao de qualquer natureza ou aquisicao de imoveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer;VI preterimento em exame, selecao ou entrevista para ingresso em emprego;VII preterimento em relacao a outros consumidores que se encontrem em identica situacao;VIII adocao de atos de coacao, ameaca ou violencia.Art. 3o A infracao aos preceitos desta Lei sujeitara o infrator as seguintes sancoes:I inabilitacao para contratos com orgaos da administracao publica direta, indireta ou fundacional;II acesso a creditos concedidos pelo Poder Pu-blico e suas instituicoes financeiras, ou a programas