17/01/2011 - 17h23As custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no Superior Tribunal de Justica (STJ) tem novos valores. A Resolucao n. 1/2011, foi republicada nesta quinta-feira (20), no Diario da Justica Eletronico (DJe), por incorrecao no original. A Resolucao n.1 revoga as Resolucoes n. 4 e n. 10, de 2010. Os valores das custas das acoes originarias variam entre R$ 58,50 para conflitos de competencia ou reclamacao, por exemplo ate R$ 233,99 para acao rescisoria, medida cautelar ou suspensao de liminar e sentenca, entre outros. Os recursos contra decisoes de instancias inferiores ficam em R$ 116,99, e o caso de recurso em mandado de seguranca e do recurso especial. Sao isentos os processos de habeas data, habeas corpus e recurso em habeas corpus, alem dos demais processos criminais, exceto a acao penal privada. Alem de outras isencoes previstas em lei, Ministerio Publico, Uniao, estados e municipios e suas respectivas autarquias tambem sao dispensados do preparo de recursos. Os portes de remessa e retorno de autos comecam em R$ 29, para ate 180 folhas ou 1kg no Distrito Federal, ate R$ 102 para o Acre e Roraima. Sete quilos correspondem, respectivamente, a R$ 44 e R$ 260,60. RecolhimentoA resolucao tambem detalha os procedimentos para o recolhimento dos valores por meio da guia de recolhimento da Uniao (GRU) simples. A norma informa como preencher os campos do formulario em cada situacao. Leia maisResolucao n. 1, de 18 de Janeiro de 2011 Dispoe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no ambito do Superior Tribunal de Justica. Lei n. 11.636/07 Dispoe sobre as custas no ambito do STJ Coordenadoria de Editoria e Imprensa 27/01/2011 - 08h02 DECISAO Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se apos 140 dias da abertura do PAD O prazo prescricional suspenso com a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) voltara a contar apos 140 dias da abertura do processo. Isso porque esse e o prazo maximo para encerramento desse tipo de processo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Baseada nessa jurisprudencia, a Terceira Secao concedeu mandado de seguranca ao ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Jose Bonifacio Borges de Andrada e determinou o arquivamento do processo administrativo instaurado contra ele. Jose Bonifacio Borges de Andrada era investigado administrativamente pela suposta participacao em convenio firmado entre o INSS, o Ministerio da Previdencia e Assistencia Social (MPAS) e o Centro Educacional de Tecnologia em Administracao (Cetead), entre os anos de 1999 e 2000. A epoca, ele ocupava o cargo de procurador-geral do INSS e foi acusado de aprovar termos aditivos do convenio sem realizar licitacao nem fundamentar a sua inexigibilidade. O ex-procurador-geral do INSS alegou que a Portaria Conjunta n. 9, de 23 de marco de 2009, que designou Comissao de Processo Administrativo para apurar possiveis irregularidades praticadas no convenio, estava prescrita. Ele ressaltou que a abertura da primeira comissao permanente para apuracao dos fatos ocorreu em abril de 2002, interrompendo o prazo prescricional. Defendeu que, apos 140 dias do inicio