ratificada amedida liminar deferida no ambito do Procedimento de Controle Administrativo CNJ no 0005873- 88.2012.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Silvio Rocha.Assim, foram integralmente restabelecidos os efeitos da decisao veiculada pelo Edital de 12/09/2012, o qual convoca os candidatos indicados a comparecerem, nos dias 20 e 21 de outubro, para realizacao de novas provas de sentenca civil e criminal. (http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=2003)Demonstra irresignacao com a postura da comissao, ja que as datas designadas para a realizacao das provas estao muito proximas e (...)ha candidatos de todo o Brasil participando deste certame (...) e tanto o peticionante como variosoutros candidatos, diante da decisao do Conselheiro Silvio Rocha de suspender oandamento do concurso, evidentemente que se desfizeram de suas reservas e passagens anteriores, reprogramaram suas vidas muitos trabalham, tem filhos e outros compromissos ja que havia a lidima expectativa de que o certame continuaria suspenso por um bom tempo (...).Alega violacao ao que estabelece o artigo 50 da Resolucao no 75 de 2009 do CNJ que dispoe que com antecedencia minima de 15 (quinze) dias, o presidente da Comissao de Concurso convocara as provas escritas em dia, hora e local determinados, nos termos do edital.Aponta decisoes do Supremo Tribunal Federal que entende embasar seu pleito e pugna em sede de liminar seja determinado a Comissao do XVI Concurso Publico para o provimento de cargo de juiz federal substituto do Tribunal RegionalFederal da 3a Regiao que se abstenha de aplicar as provas de sentenca designadas para os dias 20 e 21 de outubro do ano em curso.E o breve relatorio. Passo a decidir. O deferimento de medida urgente pressupoe plausibilidade do direito e essencialidade de tutela imediata durante a tramitacao do processo, ate seu julgamento definitivo. O artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justica arrola como atribuicao do relator o deferimento motivado de medidas urgentes nos casos em que se demonstre fundado receio de prejuizo e dano irreparavel ou risco de perecimento do direito invocado. O risco da demora ate decisao final deve emergir da possibilidade de prejuizo efetivo aos requerentes durante a tramitacao do feito. A centralidade da questao posta diz respeito a decisao do CNJ datada de 16 de outubro do ano em curso que revogou as liminares conferidas pelo Conselheiro Silvio Rocha nos autos dos Procedimentos de Controle Administrativo no 0006024-542012.2.00.0000, 0005983-87.2012.2.00.0000 e 0005873-88.2012.00.0000. Tao logo cassadas as liminares que suspendia o prosseguimento do concurso, a Comissao do XVI Concurso Publico para o provimento de cargo de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao designou as datas para as provas escritas de sentencas.Os exames, conforme comunicado no site do TRF da 3a Regiao, do dia 16/10/2012, serao realizados nos dias 20 e 21 de outubro.A decisao plenaria deste Conselho dada nos autos dos Procedimentos de Controle Administrativo no 0006024-542012.2.00.0000, 0005983- 87.2012.2.00.0000 e 0005873-88.2012.00.0000, nao foi ate agora publicada, logo, nao e de todo ilogico, entender-se que o concurso ainda se encontra suspenso. Outrossim, importa esclarecer que mesmo que houvesse publicacao, a Resolucao no 75 de 2009 deste Conselho, em seu artigo 50, estabelece que com antecedencia minima