a incidencia do imposto municipal que recai sobre a transmissao, inter vivos, de bens imoveis.(4) A media propriedade rural, ainda que improdutiva, somente sera suscetivel de expropriacao se o seu proprietario possuir outra.(5) Os beneficiarios da distribuicao de imoveis rurais pela reforma agraria nao poderao negociar o titulo dominial que lhes for destinado. Nao lhes interessando prosseguir com a exploracao da terra, o orgao publico competente procedera a arrecadacao e a nova distribuicao da terra, indenizando as benfeitorias realizadas pelos ocupantes que se retirarem.184 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispoe o texto constitucional, julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos beneficios da Seguridade Social.(1) E assegurada a preservacao do valor real dos beneficios. Dessa forma, qualquer aposentadoria paga, presentemente, pela Previdencia Social, nao podera ficar abaixo, em numero de salarios minimos, do patamar da renda mensal inicial.(2) Todos os salarios-de-contribuicao, considerados no calculo de algum beneficio, devem ser corrigidos monetariamente.(3) A Constituicao excepcionou a aplicacao dos principios tributarios da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidencia de contribuicoes destinadas ao custeio da Seguridade Social.(4) Em decorrencia do principio constitucional da imunidade reciproca, os Estados e os Municipios nao sao sujeitos passivos das contribuicoes, instituidas pela Uniao, destinadas ao custeio da Seguridade Social.(5) Se a Uniao instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da arrecadacao dessa contribuicao social integrara o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos.185 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituicao Federal preve a participacao dos empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuicoes sociais incidentes sobre a folha de salarios, o faturamento e o lucro. Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo.(1) Essas contribuicoes devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se, diversamente, a arrecadacao for efetivada pela Uniao, restara descaracterizada a natureza juridica de contribuicao, evidenciando-se, nessa hipotese, tratar-se de imposto.(2) Os contribuintes, as bases de calculo e os fatos geradores dessas contribuicoes sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em materia de legislacao tributaria.(3) A contribuicao social que incida sobre o lucro deve ser instituida por meio de lei complementar, haja vista tratar-se de identica base de calculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda.(4) A contribuicao social que recai sobre a folha de salarios prevista em lei ordinaria incide, tambem, sobre o pro labore devido aos administradores.(5) Deve ser instituida por meio de lei complementar a contribuicao social que tenha por base de calculo os valores pagos a trabalhadores autonomos.186 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A respeito da competencia legislativa concorrente, definida no texto constitucional, julgue os itens a seguir.(1) A Uniao, os Estados e o Distrito Federal sao concorrentemente competentes para legislar acerca de previdencia social.(2) A competencia da Uniao e limitada a fixacao de normas gerais, no ambito da legislacao relativa a defesa da saude.(3) Sendo omissa a Uniao, em sua atividade legislativa, os Estados, para atenderem as suas peculiaridades, ficam investidos de competencia plena para legislar a respeito da protecao a infancia e a juventude.(4) O Estado que legisla, plena e