base empirica idonea, razoes justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinaria medida cautelar de privacao da liberdade do indiciado ou do reu, como assinalou, em recentissimo julgamento, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal:A PRISAO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL.- A privacao cautelar da liberdade individual reveste-se de carater excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situacoes de absoluta necessidade.A prisao cautelar, para legitimar-se em face do sistema juridico, impoe - alem da satisfacao dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existencia material do crime e presenca de indicios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empirica idonea, razoes justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinaria medida cautelar de privacao da liberdade do indiciado ou do reu.- A questao da decretabilidade ou manutencao da prisao cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificacao concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adocao dessa medida extraordinaria. Precedentes.A MANUTENCAO DA PRISAO EM FLAGRANTE ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NAO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNICAO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO REU.- A prisao cautelar nao pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Publico, como instrumento de punicao antecipada daquele a quem se imputou a pratica do delito, pois, no sistema juridico brasileiro, fundado em bases democraticas, prevalece o principio da liberdade, incompativel com punicoes sem processo e inconciliavel com condenacoes sem defesa previa.A prisao cautelar - que nao deve ser confundida com a prisao penal - nao objetiva infligir punicao aquele que sofre a sua decretacao, mas destina-se, considerada a funcao cautelar que lhe e inerente, a atuar em beneficio da atividade estatal desenvolvida no processo penal.A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NAO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMACAO DA PRIVACAO CAUTELAR DA LIBERDADE.- A natureza da infracao penal nao constitui, so por si, fundamento justificador da decretacao da prisao cautelar daquele que sofre a persecucao criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.AUSENCIA DE DEMONSTRACAO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISAO EM FLAGRANTE DO PACIENTE.- Sem que se caracterize situacao de real necessidade, nao se legitima a privacao cautelar da liberdade individual do indiciado ou do reu. Ausentes razoes de necessidade, revela-se incabivel, ante a sua excepcionalidade, a decretacao ou a subsistencia da prisao cautelar.- Presuncoes arbitrarias, construidas a partir de juizos meramente conjecturais, porque formuladas a margem do sistema juridico, nao podem prevalecer sobre o principio da liberdade, cuja precedencia constitucional lhe confere posicao eminente no dominio do processo penal.(HC 105.270/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)Em suma: a analise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que a decisao judicial de primeira instancia nao observou os criterios que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisao cautelar.Todas as razoes que venho de referir justificam a superacao da restricao fundada na Sumula 691/STF, eis que o comportamento processual atribuido pela impetracao a eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justica presente o contexto em exame revela-se em conflito com a jurisprudencia que esta Suprema Corte firmou na materia,