Uma ex-bancaria do extinto BNCC Banco Nacional de Credito Cooperativo S.A. em Porto Alegre (RS) nao conseguiuem recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ver reconhecidoseu direito ao pagamento de horas extras devido a diferenca de jornada apos reintegracao pela lei de anistia.Ela foi desligada do emprego em1992 na reforma administrativa do governo Collor e readmitida em 2009 pelaanistia concedida pela Lei 8.878/94 paratrabalhar como auxiliar administrativo na Superintendencia Federal deAgricultura no Estado do Rio Grande do Sul. Com a reintegracao, ela passou acumprir jornada diferente da que tinha como bancaria.O Tribunal Regional do Trabalho da4a Regiao (RS) havia concedido as horas extraordinarias entendendo que houve umdescumprimento lesivo. "O retorno ao trabalho ocorreu em condicoes menosbenefica, uma vez que trabalhava 30 horas semanais e retornou ao trabalhorealizando jornada semanal de 40 horas".Horas extrasNo recurso ao TST, a Uniao disseque as horas extras sao indevidas, pois o caso se refere a readmissao e naoreintegracao, "tratando-se, portanto, de um novo contrato detrabalho". No seu entendimento, as clausulas do contrato anterior nao secomunicam com as do atual e por isso a nova jornada de trabalho seria de 40, enao de 30 horas semanais, uma vez que nao exerce mais a funcao de bancaria.Segundo a relatora do recurso,ministra Katia Magalhaes Arruda, a empregada nao tem mesmo direito as horasextras, uma vez que o art. 309 da Lei11.907/09 estabelece a jornada de trabalho de 40 horas semanais aoempregado anistiado. Assim, "nao justifica a pretensao dela em receber ashoras extraordinarias pela aplicacao de jornada inferior a estabelecida nareferida lei", concluiu.A decisao foi unanime.Fonte: TST(Mario Correia/RR).Processo: RR-841-56.2010.5.04.0018 CPF - Perguntas e Respostas1. O QUE E CPF?E um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB que armazena informacoes cadastrais de contribuintes obrigados a inscricao no CPF, ou de cidadaos que se inscreveram voluntariamente.2. ONDE FAZER A INSCRICAO?- Agencia conveniada: Banco do Brasil ou da Caixa Economica Federal ou dos Correios; custo R$ 5,70. (valor maximo a ser cobrado do solicitante) - Pela internet, se a pessoa fisica possuir titulo de eleitor, por meio do formulario eletronico Inscricao CPF Internet . - Nas entidades publicas conveniadas; sem custo. - Nas representacoes diplomaticas brasileiras no exterior; sem custo . - Diretamente na Receita Federal: nao residente no Brasil, inscricao de pessoa ja falecida, ou se solicitacao de orgaos da administracao publica em funcao da incapacidade de comparecimento da pessoa fisica nas entidades conveniadas (orgaos carcerarios para os presos, SUS para os internados).3. QUAIS SAO OS DOCUMENTOS (ORIGINAIS OU COPIAS AUTENTICADAS) NECESSARIOS PARA A INSCRICAO?a) Maiores de 16 anos- documento de identificacao da pessoa a ser inscrita, que comprove naturalidade, filiacao e data de nascimento (ex: carteira de identidade);- para brasileiros com idade dos 18 aos 69 anos: titulo de eleitor, protocolo de inscricao ou qualquer outro documento que comprove o alistamento eleitoral ou documento da Justica Eleitoral atestando a inexistencia da obrigatoriedade do alistamento eleitoral ou outro documento que comprove a nao-obrigatoriedade de alistamento eleitoral. b) Menores de 16 anos, tutelados, curatelados e outras pessoas sujeitas a guarda judicial- documento de identificacao da