ESCLARECIMENTOS DE UMA EQUIPE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM CAUSAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ( BLOG DO CABO FERNANDO)AUXILIO INVALIDEZ E REGULARIZACAO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIAComo dito em outras oportunidades, o escritorio Dutra e Guerra Advogados e especializado em assuntos relacionados aos policiais e bombeiros de Minas Gerais.Os processos visando a regularizacao e restituicao da contribuicao previdenciaria cobradaindevidamente pelo Estado de Minas, que geram um acrescimo salarial de ate R$ 300,00 (trezentos reais) e uma restituicao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sao uma realidade com decisoes a favor do militar em todas as instancias. Assim, alem de ter a manutencao expressa de TODOS OS BENEFICIOS ((pensao, saude, previdencia, odontologico, remedio,..), ocorre o acrescimo salarial e devolucao dos valores retidos indevidamente.Agora, nosso escritorio, tambem, vem obtendo ganho de causa em processos visando a concessao de auxilio invalidez de acordo com a recente alteracao da lei, logo, o militar reformado por invalidez permanente em decorrencia de acidente de trabalho ou em atividade tem direito mensalmente a um salario a mais, e, em alguns casos indenizacao que chega a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Assim, mais uma vez, convidamos todos os militares reformados de Minas Gerais para buscar seu direito, entrando em contato pelo telefone 31-3337-0084, atraves dos e-mailsfilipe@dutraeguerra.com.br e wagner@dutraeguerra.com.br ou atraves do endereco Av. Raja Gabaglia 1492, 5o andar, Belo Horizonte/MG.Ja sao varios os militares usufruindo dos beneficios conquistados pelos profissionais do Dutra e Guerra Advogados sem pagar nada ate a obtencao das vantagens (aumento salarial de ate R$ 300,00, uma restituicao de R$ 20.000,00 e auxilio invalidez)WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA wagner@dutraeguerra.com.br FILIPE GUERRA JACOME Eder Machado Silva *Resumo: Objetivo deste Artigo e apresentar o conceito do instituto do Habeas Corpus sob o prisma de sua utilizacao nos Procedimentos Administrativos Disciplinares Militares, na otica legal e de renomados doutrinadores brasileiros, assim como a propria jurisprudencia dos tribunais superiores. Neste aspecto, o Artigo prosseguira com a abordagem acerca do cabimento ou nao deste remedio processual no campo juridico militar; demonstrando como esse pressuposto constitucional e interpretado em relacao aos Procedimentos Administrativos Disciplinares Militares, tendo em vista, ser ponto de divergencia entre nossos legisladores e juristas. Palavras-chave: ampla defesa, coacao, constituicao, contraditorio, direito, habeas corpus, liberdade, militar, procedimento, processo, transgressao disciplinar. Introducao: Em principio necessario se faz determinar a correta interpretacao tecnico juridico para o termo Procedimento Administrativo Disciplinar. Entao, antes de se adentrar no ambito do sistema imediato de defesa judicial a ser utilizado nos processos e procedimentos disciplinares administrativos propriamente ditos, surge a necessidade de fazer a definicao do Ato que gera todo o tramite administrativo: qual seja a Transgressao Disciplinar.Na conceituacao do juiz militar de Minas Gerais Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, a transgressao disciplinar pode ser definida como sendo a pratica de um ato de natureza administrativa contrario aos preceitos estabelecidos no Regulamento Disciplinar Militar e no caso do estado de Minas Gerais contrario aos estabelecidos no Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado [1].A transgressao disciplinar pode ser de natureza leve, media e grave; gerando, como preceituado, o procedimento administrativo [Comunicacao Disciplinar; Procedimento Sumario e Sindicancia Regular], e/ou o