de 2006, Ed. Revista dos Tribunais, Sao Paulo-SPGRAVATA, Isabelli. Clt Organizada. Ed. LTr. 2012, 2a edicao. MARTINS, Sergio Pinto. Comentarios a CLT. 16a Ed. Sao Paulo : Atlas, 2012.MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 26. ed. Sao Paulo: Atlas, 2010. NASCIMENTO. Amauri Mascaro. CURSO DE DIREITO DO TRABALHO. 19. ed. Sao Paulo, Saraiva, 2004.PEREIRA, Leone. Manual de Processo do Trabalho. Sao Paulo, Ed. Saraiva, 2011.PEREIRA, Leone. Pratica Trabalhista. Sao Paulo. Ed. RT. 2012. SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho versao universitaria. 4a Ed. Rio de Janeiro : Forense : Sao Paulo : Metodo, 2011.SCHIAVI, Mauro. Processo do Trabalho. Ed. Saraiva, Sao Paulo, 2012, v.16.VIANA, Claudia Salles Vilela. Manual Pratico das Relacoes Trabalhistas. 11a Ed. Sao Paulo : LTr, 2012.WHINTER, Vera Regina Loureiro. TELETRABALHO: UMA FORMA ALTERNATIVA DE EMPREGO. Sao Paulo. LTr 2005[1] Delgado, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12a Ed. Sao Paulo. Ed. LTr. 2013. p.919 [2] Art. 62. Nao sao abrangidos pelo regime previsto neste capitulo:I os empregados que exercem atividade externa incompativel com a fixacao de horario de trabalho, devendo tal condicao ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdencia Social e no registro de empregados;[...][3] VIANA, Claudia Salles Vilela. Manual Pratico das Relacoes Trabalhistas. 11a Ed. Sao Paulo : LTr, 2012, p.148.[4] MARTINS, Sergio Pinto. Comentarios a CLT. 16a Ed. Sao Paulo : Atlas, 2012, p. 28.[5] BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. 10a Regiao. Disponivel em http://www.trt10.jus.br/search?q=cache:www.trt10.jus.br/consweb_gsa/gsa_segunda_instancia.php%3Ftip_processo_trt%3DRO%26ano_processo_trt%3D2012%26num_processo_trt%3D10834%26num_processo_voto%3D320214%26dta_publicacao%3D08/03/2013%26dta_julgamento%3D20/02/2013%26embargo%3D%26tipo_publicacao%3DDEJT+teletrabalho&access=p&output=xml_no_dtd&client=default_frontend&proxystylesheet=metas. Acesso em 18 de novembro de 2013.[6] ALMEIDA, Andre Luiz Paes de. CLT e Sumulas do TST Comentadas. 5a Ed. Sao Paulo : Rideel, 2012, p.15[7] WHINTER, Vera Regina Loureiro. TELETRABALHO: UMA FORMA ALTERNATIVA DE EMPREGO. Sao Paulo. LTr 2005, p. 25)[8] Codigo do Trabalho Portugues: Art. 233. Para efeitos deste Codigo, considera-se teletrabalho a prestacao laboral realizada com subordinacao juridica, habitualmente fora da empresa do empregador, e atraves do recurso a tecnologias de informacao e de comunicacao.Artigo 234o. Formalidades. 1 - Do contrato para prestacao subordinada de teletrabalho devem constar as seguintes indicacoes:a) Identificacao dos contraentes; b) Cargo ou funcoes a desempenhar, com mencao expressa do regime de teletrabalho; c) Duracao do trabalho em regime de teletrabalho; d) Actividade antes exercida pelo teletrabalhador ou, nao estando este vinculado ao empregador, aquela que exercera quando da cessacao do trabalho em regime de teletrabalho, se for esse o caso; e) Propriedade dos instrumentos de trabalho a utilizar pelo teletrabalhador, bem como a entidade responsavel pela respectiva instalacao e manutencao e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilizacao; f) Identificacao do estabelecimento ou departamento da empresa ao qual deve reportar o teletrabalhador; g) Identificacao do superior hierarquico ou de outro interlocutor da empresa com o qual o teletrabalhador pode contactar no ambito da respectiva prestacao laboral. 2 - Nao se considera sujeito ao regime de teletrabalho o acordo nao escrito ou em que falte a mencao referida na alinea b) do numero anterior. Artigo 235o. Liberdade contratual. 1 - O trabalhador pode passar a trabalhar em regime de teletrabalho por acordo escrito celebrado com o empregador, cuja duracao inicial nao pode exceder tres anos. 2 - O acordo referido no