face da presenca dos requisitos do art. 301 e seguintes do CPP.Nesta instancia, a procuradora de justica Rita Maria Lima Moncks manifestou-sepela denegacao da ordem. E o relatorio. VOTO DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA Registra-se que o Ministerio Publico nao ofereceu denuncia contra o paciente,porem ante a homologacao do flagrante pelo juiz plantonista e a recepcao peloJuiz de Direito da 3a Vara Criminal da comarca de Porto Velho, este passou aser a parte passiva do mandamus. Assim sendo, conheco do presente habeas corpus, uma vez preenchidos osrequisitos legais. Busca-se o trancamento de possivel acao penal a ser instaurada contra pacientesob a acusacao de porte ilegal de arma de fogo. Preceitua o art. 6o, VII, da Lei n. 10.826/2003, com a redacao dada pelo Lei n.11.706/2008, verbis: Art. 6o - E proibido p porte de arma de fogo em todo o territorio nacional,salvo para os casos previstos em legislacao propria e para: [...] VII os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, osintegrantes das escoltas de presos e as guardas portuarias; Estabelece, ainda, o art. 10 da citada lei que a competencia para autorizar oporte e da Policia Federal, que, por sua vez, somente a concedera apos serautorizada pelo SINARM Sistema Nacional de Armas, instituido no Ministerio daJustica. Ao que consta dos autos, o paciente portava um revolver calibre 38, serie541179, registrado sobre o n. 000244727, devidamente lhe acautelado pelodelegado de Policia Federal Jones Ferreira Leite, na condicao de diretor daPenitenciaria Federal em Porto Velho. Apesar da autoridade que concedeu o acautelamento ser delegado da PoliciaFederal, nao ha nos autos prova de que foi expedida a competente autorizacao deporte (art. 10, da Lei n. 10.826/2003). A respeito da materia, o Presidente da Republica baixou o Decreto n. 5.123, de1o de julho de 2006, estabelecendo que as armas de fogo na posse de agentespenitenciarios (art. 1o, 1o), entre outros, serao registradas na PoliciaFederal e cadastradas no Sinarm (art. 33, 2o). Anota mais: que os orgaos, instituicoes e corporacoes, entre estes, a quepertence o paciente, deverao estabelecer, em normativos internos, osprocedimentos relativos ao uso da arma de fogo de sua propriedade, dentro efora de servico (art. 34, caput). Preceitua, ainda, que os orgaos e instituicoes que tenham os portes de arma deseus agentes publicos estabelecidos em lei propria, na forma do caput, da Lein. 10.826/2003, deverao encaminhar a Policia Federal a relacao dos autorizados(art. 34, 3o). Atento ao comando deste decreto, o Ministerio da Justica, por meio do DiretorGeral da Policia Federal editou na Portaria n. 478/2007, de 6.11.2007,estabelecendo que o porte de arma do agente penitenciario constara na propriaCarteira de Identidade Funcional, a ser confeccionada pela propria instituicaoestadual competente. E de se anotar ainda que a carteira funcional do paciente assinada por ele epelo Diretor Geral do Departamento Penitenciario Federal contem a autorizacaode porte de arma, nos termos do art. 6o, VII, da Lei n. 10.826/2003 (fl. 22) eque a arma apreendida em sua posse e registrada de forma permanente, segundo oCertificado de Registro Federal Sinarm, emitido pelo DPF Marcus Vinicius daSilva Dantas (fls. 23/4). Conjugando-se o arcabouco legal acima transcrito, e de