Os prazos de prescricao e decadencia das contribuicoes previdenciarias foram fixadas em 5 anos pelo Supremo Tribunal Federal. O STF decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que previa decadencia de tais contribuicoes em 10 anos. Visando consolidar esta decisao, o STF aprovou a Sumula Vinculante 8. Tal sumula sujeita todos os orgaos do Judiciario e da Receita Federal do Brasil a decidirem conforme seu preceito.Em sintese, o STF deu um cheque para empresarios, prefeitos e administradores de entidades do terceiro setor descontarem na RFB e na PGFN. A compensacao beneficias Empresas, Prefeituras e entidades do Terceiro Setor.O beneficio tem efeito retroativo a todos os debitos dessa natureza que ainda nao tenham sido julgados definitivamente na esfera administrativa ou judicial.Os valores objetos de parcelamentos (REFIS, PAES, PAEX ou os outros parcelamentos) em curso na RFB e/ou na PGFN tambem sofreram os efeitos da Sumula Vinculante no 08.Para que os contribuintes que estao com debitos de Contribuicoes Previdenciarias possam usufruir dos efeitos beneficos da Sumula 08 do STF, deverao analisar em seus arquivos contabeis os valores fulminados pela decadencia ou atingidos pela prescricao e, ate mesmo, prescricao intercorrente. Contribuintes que tem valores a receber do Governo Federal poderao compensar seus creditos atraves da GFIP. A questao nao e so de informacao, mas como tratar a informacao. O contribuinte precisa aprender sobre o tema e tomar a iniciativa de provocar a RFB e o Judiciario. O assunto interessa a todos envolvidos, tais como Administradores, Contabilistas, Empresarios, Controladores, Advogados, Profissionais das Areas Fiscal e Tributaria de Empresas em Geral e Prefeituras. O mundo ao meu redor e obra de minha propria autoria." (Taniguchi)O Empreendedor Individual (EI ou MEI) figura juridica criada pela LC 128/08 tem algumas obrigacoes acessorias a cumprir, impostas pela legislacao trabalhista e previdenciaria, entre elas a RAIS e a GFIP.RAISA RAIS Relacao Anual de Informacoes Sociais e uma delas. Mas a RAIS ano-base 2010 do EI relativa as informacoes dos trabalhadores que laboraram na empresa no periodo de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2010 sera obrigatoria apenas para o EI que contratou empregados em 2010 e deve ser enviada via internet ate 28/02/2011. As instrucoes estao no site http://www.rais.gov.br/.O EI que nao teve empregados contratados em 2010 esta isento de fazer a RAIS por forca da Resolucao CGSN 81/11 (de 18/01/2011), que alterou a Resolucao CGSN 58/09. Segundo a Resolucao, os dados serao enviados diretamente pelo SERPRO ao Ministerio do Trabalho, desonerando o EI dessa obrigacao.GFIPJa a GFIP e uma obrigacao acessoria mensal de envio de informacoes a Previdencia Social e necessaria para o recolhimento do FGTS, sendo obrigatoria apenas para o EI que tenha empregados registrados. A GFIP deve ser enviada ate o dia 07 do mes seguinte ao da folha de pagamento (ocorrencia do fato gerador).EI SEM EMPREGADOMesmo que o EI nao tenha empregados, caso precise emitir uma CND (Certidao Negativa de Debitos), devera enviar a GFIP. Nesse caso, devera enviar uma GFIP Sem Movimento relativa ao primeiro mes em que foi aberto o CNPJ. Anualmente deve enviar a GFIP 13 Sem Movimento,