implique instituicao ou majoracao de impostos.(D) trate de materia de direito civil ou comercial.(E) verse sobre materia ja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sancao ou veto do Presidente da Republica.RESPOSTA: E(FCC/TRF-5R/Comum a todos os cargos-superior/2008) Quanto ao Poder Legislativo, considere:I. O Senado Federal compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema indireto, em cadaEstado, Territorio e Distrito Federal.II. Cada Territorio e o Distrito Federal elegerao dois deputados.III. A Camara dos Deputados compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario.IV. Cada Estado e o Distrito Federal elegerao tres Senadores, com mandato de oito anos.V. A representacao no Senado Federal de cada Estado e do Distrito Federal sera renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois tercos.Estao corretas APENAS as que se encontram em(A) I e II.(B) IV e V.(C) II, III e IV.(D) I, III e V.(E) I, II e IV.RESPOSTA: B(FCC/TRT-2R/Analista Judiciario-Area Judiciaria/2008) No que toca ao processo legislativo, e correto afirmar:(A) E permitida a edicao de medidas provisorias sobre materia que vise a detencao ou sequestro de bens, de poupanca popular ou qualquer outro ativo financeiro.(B) Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forcas Armadas.(C) A deliberacao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o merito das medidas provisorias nao dependera de juizo previo sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.(D) Prorrogar-se-a uma unica vez por igual periodo a vigencia de medida provisoria que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicacao, nao tiver a sua votacao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.(E) E permitida a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo.RESPOSTA: B(FCC/Ministerio Publico do Ceara/Promotor Justica/2009) Sob a Constituicao de 1967, determinada materia civel era objeto de lei ordinaria e, de fato, havia lei ordinaria sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituicao de 1988, que confiou a lei complementar a materia em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a materia em questao no campo da lei ordinaria. Neste contexto,(A) a emenda constitucional poderia repristinar a legislacao anterior aludida se acaso ela nao houvesse sido recepcionada, por questoes formais em geral, pela nova Constituicao.(B) as eventuais incongruencias materiais havidas entre a nova Constituicao e a legislacao anteriormencionada sao sanadas pela recepcao.(C) cabe acao direta de inconstitucionalidade para discutir eventual vicio formal superveniente, em face da nova Constituicao, da legislacao anterior citada.(D) apos a emenda constitucional, uma medida provisoria pode revogar no todo ou em parte a legislacao anterior referida.(E) apos a emenda constitucional nao cabe arguicao de descumprimento de preceito fundamental para discutir eventual inconstitucionalidade material superveniente da legislacao anterior reportada em relacao a nova Constituicao.RESPOSTA: D(FCC/Ministerio Publico do Ceara/Promotor Justica/2009) Considere o seguinte excerto doutrinario transcrito, expressivo do constitucionalismo da primeira metade do seculo XVIII:Eis, assim, a constituicao fundamental do governo de que falamos. O corpo legislativo, sendo composto de duas partes, uma paralisara a