no art. 47. Paragrafo unico. A colocacao de crianca ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar sera comunicada pela autoridade judiciaria a entidade por este responsavel no prazo maximo de 5 (cinco) dias. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaSecao VDa Apuracao de Ato Infracional Atribuido a AdolescenteArt. 171. O adolescente apreendido por forca de ordem judicial sera, desde logo, encaminhado a autoridade judiciaria.Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional sera, desde logo, encaminhado a autoridade policial competente.Paragrafo unico. Havendo reparticao policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecera a atribuicao da reparticao especializada, que, apos as providencias necessarias e conforme o caso, encaminhara o adulto a reparticao policial propria.Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violencia ou grave ameaca a pessoa, a autoridade policial, sem prejuizo do disposto nos arts. 106, paragrafo unico, e 107, devera:I - lavrar auto de apreensao, ouvidos as testemunhas e o adolescente;II - apreender o produto e os instrumentos da infracao;III - requisitar os exames ou pericias necessarios a comprovacao da materialidade e autoria da infracao.Paragrafo unico. Nas demais hipoteses de flagrante, a lavratura do auto podera ser substituida por boletim de ocorrencia circunstanciada.Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsavel, o adolescente sera prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentacao ao representante do Ministerio Publico, no mesmo dia ou, sendo impossivel, no primeiro dia util imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussao social, deva o adolescente permanecer sob internacao para garantia de sua seguranca pessoal ou manutencao da ordem publica.Art. 175. Em caso de nao liberacao, a autoridade policial encaminhara, desde logo, o adolescente ao representante do Ministerio Publico, juntamente com copia do auto de apreensao ou boletim de ocorrencia. 1o Sendo impossivel a apresentacao imediata, a autoridade policial encaminhara o adolescente a entidade de atendimento, que fara a apresentacao ao representante do Ministerio Publico no prazo de vinte e quatro horas. 2o Nas localidades onde nao houver entidade de atendimento, a apresentacao far-se-a pela autoridade policial. A falta de reparticao policial especializada, o adolescente aguardara a apresentacao em dependencia separada da destinada a maiores, nao podendo, em qualquer hipotese, exceder o prazo referido no paragrafo anterior.Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhara imediatamente ao representante do Ministerio Publico copia do auto de apreensao ou boletim de ocorrencia.Art. 177. Se, afastada a hipotese de flagrante, houver indicios de participacao de adolescente na pratica de ato infracional, a autoridade policial encaminhara ao representante do Ministerio Publico relatorio das investigacoes e demais documentos.Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional nao podera ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veiculo policial, em condicoes atentatorias a sua dignidade, ou que impliquem risco a sua integridade fisica ou mental, sob pena de responsabilidade.Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministerio Publico, no mesmo dia e a vista do auto de apreensao, boletim de ocorrencia