A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentenca que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. e a Central Nacional Unimed Cooperativa Central a reinclui, de forma vitalicia, a mae de uma empregada no plano de saude. Segundo o relator, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, a lei nao preve essa restricao quando o empregado aposentado tiver contribuido por mais de dez anos para o plano.O recurso da trabalhadora era contra ecisao do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas/SP), que havia limitado a manutencao do plano de saude ao prazo maximo de 24 meses, com base no artigo 30, paragrafo 2o, da Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistencia a saude. Seu argumento era o de que, ao ser dispensada, ja se encontrava aposentada e que, sendo assim, a mesma lei garantiria o direito vitalicio ao plano de saude, incluindo seus dependentes e agregados.Para o relator, no caso, nao deveria ser aplicado o artigo 30 da lei, mas sim o previsto no artigo 31, que assegura ao aposentado que contribuir com o plano pelo prazo minimo de dez anos o direito de manutencao como beneficiario, nas mesmas condicoes de cobertura assistencial de que gozava quando da vigencia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu paga esse dispositivo, a Turma, por unanimidade, restabeleceu a sentenca por meio da qual o banco foi condenado a reincluir a mae da bancaria no plano de saude de forma vitalicia.Processo: RR-1969-55.2013.5.15.0130FONTE: TST Autora sofreu AVC que resultou em perda dos movimentos.A Prefeitura de Osasco foi condenada a pagar tratamento medico de alto custo em residencia inclusiva a uma mulher com enfermidades graves e financeiramente hipossuficiente. A decisao e da 6a Camara de Direito Publico.A autora alegou que foi vitima de dois acidentes vasculares cerebrais hemorragicos que resultaram em deficiencia fisica grave, com comprometimento total dos movimentos. Sustentou, tambem, que sua mae nao tem mais condicoes de oferecer o devido cuidado por causa da idade avancada. Como consequencia, requereu a tutela provisoria de urgencia para que seja disponibilizada vaga em entidade privada no municipio ou na regiao.Na sentenca da 1a Vara da Fazenda Publica de Osasco, o juiz Jose Tadeu Picolo Zanoni considerou o quadro da autora extremamente grave e julgou procedente o pedido inicial, determinando que o municipio forneca vaga em residencia inclusiva. Nao tendo lugar assim dentro de sua rede, devera fornecer na rede particular, custeando as despesas necessarias, enquanto a autora precisar. Uma cidade como Osasco, a segunda mais rica do Estado, deveria ter uma residencia inclusiva para abrigar casos assim. Como nao tem, nao tem dever algum? Seria uma solucao brilhante, nao fosse errada.O municipio recorreu da decisao, mas o relator do recurso, desembargador Sidney Romano dos Reis, entendeu que o fornecimento pleiteado e necessario e manteve a sentenca. O fornecimento de medicamento/aparelho/tratamento/alimentos/suplemento constitui desdobramento de direito constitucional basilar e de atendimento impostergavel, refletido em norma de que a saude e direito universal e de responsabilidade do Poder Publico, em todos os seus niveis, e com vistas nao somente a reducao da incidencia de doencas, como