MONTEIRO PACHECO - EMENTA: DIREITO PUBLICONAO ESPECIFICADO - FORNECIMENTO DE MEDICACAO A PACIENTE PORTADORA DEHEPATITE "C" CRONICA E SEM RECURSOS PARA SUA AQUISICAO - Direitoa saude e a vida que e dever do estado como afirmado na sentenca - preliminaresde nulidade da sentenca e de carencia rejeitadas - explicitacao da sentencapara adequa-la aos limites do pedido inicial. APELACAO IMPROVIDA. SENTENCACONFIRMADA E EXPLICITADA EM REEXAME. (12FLS) (APC No 70001086073, TERCEIRACAMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM03/08/2000) - TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS - DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2000 -ORGAO JULGADOR: TERCEIRA CAMARA CIVEL - COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE -SECAO: CIVEL.RONDONIA - DOENCAGRAVE. MEDICACAO DE ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA A COMPRA.DIREITO A VIDA E A SAUDE. DEVER DO ESTADO. A vida e a saude sao direitosassegurados pela Lei Maior, e cabe ao Estado, como garantidor destes,proporcionar a todos os cidadaos o seu completo desfrute. Destarte, estando oindividuo acometido de doenca grave que podera leva-lo a obito, e sendo devalor elevado a medicacao indicada, o Poder Executivo deve arcar com o custo deseu tratamento." Decisao: Comoconsta da ata de julgamentos, a decisao foi a seguinte: "SEGURANCACONCEDIDA. UNANIME. Presidente o Excelentissimo Desembargador RenatoMimessi. Relator o Excelentissimo Desembargador Valter de Oliveira. Tomaram parte no julgamento osExcelentissimos Desembargadores Valter de Oliveira, Sebastiao T. Chaves, SergioLima, Cassio Rodolfo Sbarzi Guedes, Jose Pedro do Couto, Roosevelt Queiroz Costa,Dimas Fonseca, Eurico Montenegro, Antonio Candido e Eliseu Fernandes de Souza.Ausentes justificadamente os Desembargadores Zelite Andrade Carneiro e GabrielM. de Carvalho. Data: Porto Velho, 18/12/2000 - Bel. Jucelio Scheffmacher deSouza - Diretor do Departamento Judiciario Pleno 18/12/2000 - TRIBUNAL PLENO -00.003264-6 Mandado de Seguranca - Impetrante: Gilberto de Souza Silva e outros Impetrado: Secretario de Estado da Saude de Rondonia -Relator: Desembargador Valter de Oliveira - Acordao: Vistos, relatados ediscutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno doTribunal de Justica do Estado de Rondonia, na conformidade da ata dejulgamentos e das notas taquigraficas, em CONCEDER A SEGURANCA, A UNANIMIDADE.RONDONIA - MANDADODE SEGURANCA. ATO OMISSIVO. DOENCA GRAVE. MEDICAMENTOS. ALTO CUSTO.FORNECIMENTO PELO ESTADO. - A garantia do direito a saude e imposicaoconstitucional a que nao pode furtar-se o Estado. Se o necessitado nao dispoede meios para aquisicao dos medicamentos essenciais ao tratamento de doencagrave (hepatite "C") a que esteja acometido, em razao do elevadocusto, e dever intransferivel do Estado,fornecer-lhe gratuitamente tais remedios, de forma regular e constante, durantetodo o periodo de tratamento. - 3/4/2000. TRIBUNAL PLENO - 00.000052-3 -Mandado de Seguranca - Origem: Tribunal de Justica - Impetrantes: Moacir Gomesdo Nascimento e outros - Advogado: Zenia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO641) e Helio Vieira da Costa (OAB/RO 640) - Impetrado: Secretario de Estado daSaude de Rondonia - Relator: Desembargador Antonio Candido Acordao: Vistos,relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do TribunalPleno do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, na conformidade da ata dejulgamentos e das notas taquigraficas, em CONCEDER A ORDEM, A UNANIMIDADE. Data: Porto Velho,3/04/2000 - Acordao: AI 599083508 - Relator: Des. Araken de Assis - 4a C. Civ.J. 31/03/1999.4. DOS DANOS MORAISConsoante determinao artigo 186 do Codigo Civil, aquele que, por acao ou omissao voluntaria,negligencia