O Tribunal Regional Federal da 1a Regiao negou recurso apresentado por um fazendeiro da Bahia contra o IBAMA que buscou indenizacao pela demora de 13 anos para a emitir autorizacao para desmatamento. O caso teve inicio em marco de 1996, quando o fazendeiro entrou com pedido de autorizacao para desmatar 600 hectares de terra e efetuou o pagamento de uma taxa de vistoria, no valor de R$ 456. Na mesma epoca, ele apresentou um projeto de financiamento ao Banco do Nordeste para explorar a bovinocultura de corte, com a aquisicao de 900 novilhas e 36 reprodutores da raca Nelore, e o cultivo de 180 hectares de soja. O fazendeiro argumenta que nao obteve os recursos devido a demora do Ibama em dar encaminhamento ao processo administrativo, que so voltou a ser movimentado em 2009 apos interpelacao judicial. Na epoca, o Ibama decidiu arquivar o processo por entender que a apreciacao do pedido nao era de sua competencia, mas do orgao ambiental do estado. Considerando tudo o que poderia ter ganhado com o empreendimento rural, o apelante protocolou, entao, a acao judicial para reparar os danos provocados pela "inercia" do Ibama. (Baseado em noticia do Valor Economico de 19/08/2013) Abaixo esta a integra do acordao:APELACAO CIVEL 0014040-98.2009.4.01.3300 (2009.33.00.014045-7)/BAProcesso na Origem: 140409820094013300 R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRAAPELANTE : JOSE LEAO CARNEIROADVOGADO : JOSE LEAO CARNEIRO E OUTROS(AS)APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINIAPELADO : OS MESMOSEMENTAACAO DE INDENIZACAO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTACAO DE SERVICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DO IMPULSO OFICIAL.PARTICIPACAO DO INTERESSADO. NAO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISAO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRENCIA. RESTITUICAO DE TAXA. PRESCRICAO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQUIDADE. JUROS MORATORIOS. ADEQUACAO.1. Agravo retido de decisao em que se extinguiu, sem resolucao de merito, pedido de condenacao do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (IBAMA) a dar prosseguimento a processo administrativo versando sobre pedido de autorizacao de desmatamento. Agravo retido tambem de decisao em que se indeferiu prova testemunhal. Apelacoes interpostas pelo autor e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (IBAMA) de sentenca em que foi julgado improcedente pedido de indenizacao por perda de uma chance/lucros cessantes e procedente pedido de indenizacao por danos emergentes (pagamento de taxa de vistoria). 2. O autor alega que, em virtude de demora do IBAMA em decidir pedido de autorizacao para desmatamento, tivera prejuizos, consistentes na frustracao de ganhos que seriam auferidos daexploracao economica de suas propriedades rurais. Sustenta que ato omissivo ilicito esta provado, vez que protocolizara pedido de autorizacao para o desmate em 1996 e o processo administrativo ficou paralisado desde aquele ano, voltando a ser movimentado somente em 2009, por forca de interpelacao judicial.3. O IBAMA alega que nao ha falar em omissao, porquanto a utorizacao de desmatamento dependia da juntada, a cargo do interessado, de documentos indispensaveis a instrucao. Tambem alega que os juros moratorios devem respeitar "os limites estabelecidos no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, alterada