CF apenas autoriza os Estados cobrarem de seus servidores contribuicoes para custeio de previdencia e assistencia social, o que nao abrange a saude. (grifo nosso)- Outrossim, enquanto o servidor teve a sua disposicao os servicos medicos/hospitalares/odontologicos oferecidos pelo IPSEMG (quica os utilizando), devida e a retribuicao pecuniaria. Suspensa, entretanto, a cobranca, nao detem o Instituto Previdenciario a obrigacao de continuar prestando ao servidor os respectivos servicos, dado o carater contraprestacional do plano de saude ofertado. Numero do processo: 1.0145.07.409533-5/001(1) Relator: DARCIO LOPARDI MENDES Relator do Acordao: DARCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 13/11/2008 Data da Publicacao: 25/11/2008 Inteiro Teor: EMENTA: Direito Constitucional e Direito Administrativo - Lei Complementar 64/02 - Contribuicao de 3,2% - Assistencia a saude - Emenda Constitucional 41/03 - Art. 149, 1o da CR/88 - Impossibilidade de Desconto. - Apos a Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redacao ao art. 149, 1o, da CF/88, deixou de existir norma constitucional autorizadora da instituicao e desconto, pelos Estados, Municipios e Distrito Federal, da contribuicao previdenciaria para custeio do sistema de saude de seus servidores publicos. - Deve ser restituida a contribuicao de 3,2% referente a saude, instituidas pela Lei Complementar 64/02. (grifo nosso) Decisao da ADI 3106 (Decisao final pendente de publicacao) ATA No 10, de 14/04/2010. DJE no 73, divulgado em 26/04/2010 Decisao: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a acao direta para declarar a inconstitucionalidade da expressao definidos no art. 79, contida no artigo 85, caput, da Lei Complementar no 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redacao que lhe foi conferida pela Lei Complementar no 70/2003, bem como do vocabulo compulsoriamente, inserido no 4o do artigo 85 da LC 64/2002 e no 5o do artigo 85 na redacao dada pela LC 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12o Congresso das Nacoes Unidas sobre Prevencao do Delito e Justica Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenario, 14.04.2010. Em que pese a decisao da ADI 3106 estar ainda pendente de publicacao, esta claro que nao havera nenhuma alteracao em seu conteudo, eis que ate agora os votos dos eminentes ministros sinalizam pela declaracao da inconstitucionalidade da contribuicao cobrada compulsoriamente dos servidores do Estado de Minas Gerais, confirmando as decisoes que vinham sendo proferidas pelo Tribunal de Justica deste Estado. DOS PEDIDOS: Por todo o exposto e na melhor forma de direito, requer: a) A concessao das benesses da justica gratuita aos Requerentes, por nao possuirem condicoes de arcarem com as despesas judiciais e honorarios advocaticios, sem prejuizo de seu sustento e de sua familia, nos termos do art. 4o da Lei 1.060/50; b) A citacao dos reus, na pessoa de seus representantes legais nos enderecos constantes do preambulo, para que, querendo, respondam aos termos da presente acao, sob pena de revelia e confissao; c) Seja ordenado, in limine, o cancelamento dos descontos, na remuneracao do Requerente, das contribuicoes destinadas aos servicos de assistencia a saude, declarando-se