um mandato de quatro anos, na mesma data da eleicao do Prefeito Municipal.Paragrafo Unico - O numero de Vereadores obedecera as normas estabelecidas pela Justica Eleitoral nos limites previstos no art. 29, IV da Constituicao Federal e as Instrucoes do Tribunal Superior Eleitoral ja editadas ou que venham a ser editadas.Art. 42 - Os Vereadores sao inviolaveis por suas opinioes, votos e palavras no exercicio do seu mandato e na circunscricao territorial do Municipio.Art. 43 - Antes da posse e ao termino do mandato, os Vereadores deverao apresentar declaracao de seus bens, como dispoe a legislacao eleitoral.SUBSECAO IIDAS INCOMPATIBILIDADESArt. 44 - Os Vereadores nao poderao:I - desde a expedicao do diploma:a) celebrar ou manter contrato com o Municipio de Campo Largo, com autarquias, sociedades de economia mista, empresas publicas, fundacoes e empresas concessionarias de servico publico na quais a municipalidade possua participacao societaria majoritaria, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;b) receber remuneracao das entidades mencionadas na alinea anterior, salvo nos casos previstos na Constituicao Federal.II - desde a posse:a) ser proprietario, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Municipio de Campo Largo;b) ocupar cargo, funcao ou emprego de que seja demissivel "ad nutum" nos orgaos da administracao direta e indireta no Municipio, salvo o de Secretario Municipal;c) exercer outro mandato eletivo no ambito da Administracao Publica Municipal;d) pleitear interesses privados perante a Administracao Municipal, na qualidade de advogado ou procurador;e) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alinea "a" do inciso I, deste artigo.Art. 45 - Perdera o mandato o Vereador:I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias, salvo se em licenca ou missao oficial autorizadas pela Camara Municipal;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V - quando decretado pela Justica Eleitoral, nos casos previstos na Constituicao Federal;VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado; 1o - Alem de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-a incompativel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepcao, no exercicio do cargo, de vantagens indevidas. 2o - Nos casos dos incisos I, II e VI a perda sera decidida pela Camara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa Executiva ou de partido politico na Camara, assegurada ampla defesa. 3o - Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda sera declarada pela Mesa Executiva, de oficio ou mediante a iniciativa de qualquer de seus membros, ou de partido politico representado na Camara Municipal, assegurado direito a ampla defesa. 4o - Os Vereadores, no exercicio do mandato, terao ainda todas as proibicoes e incompatibilidades previstas na Constituicao Federal, para os membros do Congresso Nacional e na Constituicao do Estado, para os membros da Assembleia Legislativa.Art. 46 - O Vereador devera ter residencia fixa no Municipio de Campo Largo e no seu descumprimento incidira a penalidade do artigo 45.Art. 47