arbitrio da Adminiatracao, exatamente por ela exercer, no processo, esse duplo papel de juiz e parte. 1o Oorgao competente para a instrucao fara constar dos autos os dados necessarios adecisao do processo. 2o Osatos de instrucao que exijam a atuacao dos interessados devem realizar-se domodo menos oneroso para estes. Art. 30. Sao inadmissiveis no processo administrativo asprovas obtidas por meios ilicitos. Art. 31. Quando a materia do processo envolver assunto deinteresse geral, o orgao competente podera, mediante despacho motivado, abrirperiodo de consulta publica para manifestacao de terceiros, antes da decisao dopedido, se nao houver prejuizo para a parte interessada. 1o Aabertura da consulta publica sera objeto de divulgacao pelos meios oficiais, afim de que pessoas fisicas ou juridicas possam examinar os autos, fixando-seprazo para oferecimento de alegacoes escritas. 2o Ocomparecimento a consulta publica nao confere, por si, a condicao deinteressado do processo, mas confere o direito de obter da Administracaoresposta fundamentada, que podera ser comum a todas as alegacoessubstancialmente iguais. Art. 32. Antes da tomada de decisao, a juizo daautoridade, diante da relevancia da questao, podera ser realizada audienciapublica para debates sobre a materia do processo. Art. 33. Os orgaos e entidades administrativas, em materiarelevante, poderao estabelecer outros meios de participacao de administrados,diretamente ou por meio de organizacoes e associacoes legalmente reconhecidas. Art. 34. Os resultados da consulta e audiencia publica ede outros meios de participacao de administrados deverao ser apresentados com aindicacao do procedimento adotado. Art. 35. Quando necessaria a instrucao do processo, aaudiencia de outros orgaos ou entidades administrativas podera ser realizada emreuniao conjunta, com a participacao de titulares ou representantes dos orgaoscompetentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenhaalegado, sem prejuizo do dever atribuido ao orgao competente para a instrucao edo disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dadosestao registrados em documentos existentes na propria Administracao responsavelpelo processo ou em outro orgao administrativo, o orgao competente para ainstrucao provera, de oficio, a obtencao dos documentos ou das respectivascopias. Art. 38. O interessado podera, na fase instrutoria e antes da tomada dadecisao, juntar documentos e pareceres, requerer diligencias e pericias, bemcomo aduzir alegacoes referentes a materia objeto do processo. 1o Oselementos probatorios deverao ser considerados na motivacao do relatorio e dadecisao. 2o Somentepoderao ser recusadas, mediante decisao fundamentada, as provas propostas pelosinteressados quando sejam ilicitas, impertinentes, desnecessarias ouprotelatorias. Art. 39. Quando for necessaria a prestacao de informacoesou a apresentacao de provas pelos interessados ou terceiros, serao expedidasintimacoes para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condicoes deatendimento. Paragrafo unico. Nao sendo atendida a intimacao, podera o orgao competente, seentender relevante a materia, suprir de oficio a omissao, nao se eximindo deproferir a decisao. Art. 40. Quando dados, atuacoes ou documentos solicitados aointeressado forem necessarios a apreciacao de pedido formulado, o naoatendimento no prazo fixado pela Administracao para a respectiva apresentacaoimplicara arquivamento do processo. Art. 41.Os interessados serao intimados de prova ou diligencia ordenada, comantecedencia minima de tres dias uteis, mencionando-se data, hora e local derealizacao. Art. 42.Quando deva ser