menor numero de testemunhas. Essa e a explicacao pela qual o legislador popular quis desestimular essa pratica, fazendo com que a inelegibilidade incida desde o momento em que o Tribunal de Contas se pronunciou contra a aprovacao. Esse pronunciamento, dotado de forca decisoria e apto a promover a imputacao ao gestor do dever de restituir os valores indevidamente aplicados, e agora capaz gerar de restricao a elegibilidade de todos os responsaveis, inclusive dos mandatarios que atuaram como ordenadores de despesa. b) Orgao competente As contas politicas (ou contas de gestao) do Presidente da Republica, dos Governadores e Prefeitos, continuam a ser julgadas pelo Poder Legislativo nos termos do que dispoem o inciso I do art. 71 e dispositivos correlatos das Constituicoes Estaduais e Leis Organicas do Distrito Federal e dos Municipios. No caso dos ordenadores de despesa, ai incluidos os Chefes do Poder Executivo que agiram nessa qualidade, o orgao cujo pronunciamento faz surgir a inelegibilidade e o Tribunal de Contas. Nessa hipotese, torna-se irrelevante eventual manifestacao do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Camara Legislativa e Camaras de Vereadores) no sentido da rejeicao ou acolhimento dessas contas. Frize-se: a inelegibilidade dos Chefes do Executivo que atuaram como ordenadores de despesa e estabelecida a partir da decisao do Tribunal de Contas, sendo irrelevante posterior pronunciamento favoravel ou desfavoravel da Camara. Por esse meio, o legislador aumentou o rigor no regime de inelegibilidades para os gestores que operaram como ordenadores de despesa. Trata-se de medida civilizatoria, que devera conduzir os atuais prefeitos a transferir todo e qualquer responsabilidade pela ordenacao de despesa para o orgao tecnico do Municipio. Note-se que nao cabe mais aqui o debate sobre se as contas tecnicas do prefeito que atue como ordenador de despesas devem ser ou nao julgadas pela Camara de Vereadores. A nova alinea g do art. 1 , inciso I da LI, ja declarada constitucional pelo STF, estipula que a decisao a ser levada em conta para a definicao da inelegibilidade e a tomada pelo Tribunal de Contas. O objetivo da lei, neste ponto, foi o de suprimir a possibilidade da negociacao politica entre membros do parlamento e Chefes do Executivo, responsavel pela aprovacao de contas em que muitas vezes o orgao tecnico constatou graves lesoes ao caixa publico. Registro, por fim, que as transferencias de valores entre entes distintos da Federacao ja excepcionavam o pronunciamento do orgao politico. Assim, nao compete a Camara de Vereadores, por exemplo, discutir decisao tomada pelo Tribunal de Contas da Uniao em desfavor de prefeitos e outros agentes publicos que malversaram recursos federais transferidos ao Municipio. O mesmo se aplica as transferencias realizadas da Uniao para os Estados e destes para os Municipios. c) Irregularidade insanavel por ato doloso de improbidade administrativa A lei passou a declarar o que e irregularidade insanavel. Nao havia na redacao anterior do dispositivo qualquer preocupacao em indicar ao interprete quais os aspectos que caracterizariam a insanabilidade do vicio. Agora, considera-se insanavel a irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma leitura precipitada do texto poderia levar o interprete a conclusao de que