09/05/2012 - 13h04DECISAO- Recebimento de salario sem prestacao do servico configura enriquecimento sem causaA Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao que suspendeu a continuidade da percepcao dos vencimentos por auditor fiscal da Receita Federal, demitido em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).O colegiado seguiu o entendimento do presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, de que a continuidade do recebimento do salario, sem a respectiva prestacao do servico, configura enriquecimento sem causa. No caso, o servidor publico demitido ajuizou acao contra a Uniao com o objetivo de anular processo administrativo que culminou com a sua demissao. Segundo o PAD, o servidor teria participado, efetivamente, na empresa de sua mulher, supostamente beneficiada pela Receita Federal. A juiza federal indeferiu a antecipacao da tutela, seguindo-se recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5a Regiao para determinar a continuidade da percepcao dos vencimentos ate o transito em julgado da acao. A Uniao apresentou pedido de suspensao da decisao, ao fundamento de flagrante ilegitimidade e grave lesao a ordem e a economia publica. O ministro Ari Pargendler deferiu o pedido. 09/05/2012 - 11h49DECISAO- Admitida reclamacao contra cobranca multipla de tarifa basica no fornecimento de aguaO ministro Benedito Goncalves, do Superior Tribunal de Justica (STJ), admitiu reclamacao de um consumidor do Rio Grande do Sul contra decisao da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis do estado.O colegiado nao considerou ilegal a cobranca multipla de tarifa basica feita pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), ao argumento de que existe mais de uma casa construida no terreno do consumidor, embora todas usem o mesmo hidrometro. Segundo o reclamante, a decisao diverge do entendimento firmado no STJ, no sentido de que e abusiva a cobranca de tarifa basica multiplicada pelo numero de residencias autonomas quando existe apenas um hidrometro.Para o consumidor, o que deve ser avaliado, no faturamento do servico, e o volume global de agua registrada no instrumento.Diante disso, defende que tem direito a devolucao, em dobro, dos valores cobrados indevidamente.Requereu tambem a suspensao liminar do transito em julgado do processo. Ao analisar a solicitacao, o ministro Benedito Goncalves observou que ha, de fato, aparente divergencia entre a decisao proferida pelo colegiado e a jurisprudencia do STJ, a demonstrar a plausibilidade do direito, por isso admitiu o processamento da reclamacao e determinou que a turma recursal preste informacoes. A liminar, no entanto, foi negada. A concessao de tutela de eficacia imediata em reclamacao constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrado de forma manifesta o risco de dano imediato caso nao seja suspenso o ato impugnado, o que nao acontece no caso dos autos, no qual o reclamante sequer se refere aos requisitos exigidos para a referida concessao, explicou o ministro. Apos o recebimento das informacoes e o parecer do Ministerio Publico, a reclamacao do consumidor sera julgada pela Primeira Secao do STJ. 09/05/2012 - 10h36INSTITUCIONALPresidente do STJ recebe defensor publico-geral para discutir autonomia financeira da DPUEm breve visita na manha desta quarta-feira (9), o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e o defensor publico-geral federal,