Foi publicada no DOU de hoje(12/09/2013) a Lei no 12.860/2013 - conversao da MP 617/2013 que reduz a 0% as aliquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestacao de servicos regulares de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario, ferroviario e aquaviario de passageiros.Com isso, a sociedade espera que essa reducao seja repassada aos precos das tarifas.Fonte.: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2013/lei12860.htm Decisao e do Tribunal de Justica de Santa Catarina, atendendo a argumentos da Procuradoria Geral do EstadoAs industrias tem a obrigacao de pagar ICMS na aquisicao de materiais que se desgastam no processo produtivo. A decisao e do Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJ) que atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e negou mandado de seguranca impetrado pelo Sindicato das Industrias de Celulose e Papel (Sinpesp) contra a Secretaria Estadual da Fazenda.A acao buscava a desobrigacao do pagamento de diferencial de aliquota do ICMS nas operacoes interestaduais quando envolvessem a compra de materiais utilizados na fabricacao de um produto e que se deteriora com o uso.Com base em interpretacoes de tribunais superiores, o Sinpesp argumentou que as mercadorias, insumos e produtos utilizados nos processos de industrializacao das empresas, mas nao integrados aos produtos finais, nao sao bens de uso e consumo, motivo pelo qual deve ser afastada a glosa dos creditos de ICMS resultante da aquisicao deles.O sindicato, que representa empresas da industria de celulose, papelao e embalagens de papel, reclamava da autuacao dos fiscais que impoem o recolhimento do diferencial de aliquota em relacao a produtos e insumos utilizados nos processos de industrializacao, o que seria ilegal.Segundo a Secretaria da Fazenda, o principio da nao-cumulatividade do ICMS somente se aplica aos produtos e insumos que se integram ao produto final, nao alcancando aqueles que sofrem desgaste, deterioracao ou consumo no processo de industrializacao. Estes sao classificados como 'bens ou mercadorias de uso ou consumo do estabelecimento' e devem recolher o imposto.A PGE sustentou, na contestacao, que os referidos materiais sao caracterizados como produtos de uso e de consumo do estabelecimento e que o mero desgaste nao e suficiente para gerar direito ao credito do imposto incidente na etapa anterior.No julgamento, o Grupo de Camaras de Direito Publico entendeu que a aquisicao de produtos intermediarios que sofrem desgaste, deterioracao, e que sao utilizados no processo produtivo continuo das associadas do impetrante, mas nao integram a estrutura fisica do produto final que produzem, nao lhes assegura direito ao credito, para compensacao, do ICMS pago na respectiva aquisicao.Desse modo, continuam os desembargadores, nao ha direito ao credito, para compensacao, ou mesmo transferencia, do ICMS pago nas etapas anteriores de circulacao das mercadorias intermediarias consumidas no processo produtivo, porque elas nao foram agregadas a estrutura fisica do novo produto que as industrias produziram.Por isso, os magistrados do Grupo decidiram, por maioria de votos, recusar o pedido para afastar a obrigacao de as empresas recolherem "o diferencial de aliquota decorrente das aquisicoes interestaduais das mesmas mercadorias e insumos.Pela natureza coletiva da acao e pelo numero de empresas filiadas, no caso de decisao desfavoravel, o prejuizo ao Estado de Santa Catarina seria