II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal. Por outro lado, no que tange a vedacao de decretacao de prisao preventiva ou temporaria nos casos e apresentacao espontanea, nao ha qualquer dispositivo legal que proiba o magistrado, sendo que se trata de medida alternativa imposta pelo Juiz a entrega do passaporte e nao requisito para que nao seja preso: Art. 320. A proibicao de ausentar-se do Pais sera comunicada pelo juiz as autoridades encarregadas de fiscalizar as saidas do territorio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Assim, entendo que a assertiva esta ERRADA. 16) A ausencia de previa instauracao de inquerito policial nao impede a decretacao da prisao temporaria, pois os elementos de conviccao, nesse caso, podem ser extraidos de pecas de informacao. Diversamente do que ocorre no caso de prisao preventiva, a prisao temporaria nao pode ser decretada de oficio pelo juiz, ja que depende de requerimento do Ministerio Publico ou de representacao da autoridade policial (ERRADA). A prisao temporaria esta prevista na Lei 7.960/89 e no que tange a questao existe a seguinte disciplina: Art. 2 A prisao temporaria sera decretada pelo Juiz, em face da representacao da autoridade policial ou de requerimento do Ministerio Publico, e tera o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogavel por igual periodo em caso de extrema e comprovada necessidade. Guilherme de Souza Nucci traz o entendimento ode Mauricio Zanoide de Moraes no qual se exige a existencia de inquerito policial para decretacao da prisao temporaria: Sem autos, sem investigacao, enfim, sem inquerito policial instaurado, nao ha como legitimamente se fundamentar por meio de elementos indiciarios publicos e sujeitos ao contraditorio uma medida tao excepcional como a prisao cautelar de alguem (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. P. 1047). Assim, o entendimento majoritario e que nao cabe quando nao houver Inquerito Policial, entretanto, acredito que a questao aborda um dos assuntos mais complicados no que diz respeito a investigacao, ou seja, se o Ministerio Publico e competente para faze-lo, pois se a resposta for sim, certamente podera requerer a prisao temporaria. No que diz respeito a possibilidade de decretacao de oficio pelo magistrado, Guilherme de Souza Nucci entende descabivel: Por outro lado, diversamente das demais formas de prisao cautelar, no caso de prisao temporaria, nao pode o magistrado decreta-la de oficio (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. P. 1049). Pelos argumentos expostos, acredito que a CESPE/UNB em um concurso da Policia Federal vai considerar que NAO PODE e, portanto, ERRADA a questao. Porem, considerando os entendimentos recentes da jurisprudencia, e bem possivel que a questao seja ANULADA. 17) De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa podera ser testemunha (1) e a ninguem que tenha conhecimento dos fatos sera dado o direito de se eximir da obrigacao de depor (2), com excecao das pessoas proibidas de depor porque, em razao da funcao, ministerio, oficio ou profissao, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada (3), e dos