Constituem atos de Improbidade Administrativa que importamenriquecimento ilicito do Agente Publico, nos termos da lei:() Perceber vantagem economica, direta ou indireta, para facilitar a aquisicao,permuta ou locacao de bem movel ou imovel, ou a contratacao desses servicos porpreco superior ao de mercado. (art. 9o, II) () Adquirir para si ou para outrem, no exercicio de mandato, cargo, emprego oufuncao publica, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional aevolucao do patrimonio ou renda do agente publico. (art. 9o VII) () Omitir ato de oficio, providencia ou declaracao a que esteja obrigado emtroca de vantagem economica de qualquer natureza, direta ou indiretamente.(art. 9o, X) () Usar, em proveito proprio bens, rendas, verbas ou valores integrantes doacervo patrimonial da administracao publica direta, indireta ou fundacional dequalquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dosMunicipios, de Territorios, de empresa incorporada ao patrimonio publico ou deentidade para cuja criacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra commais de 50% do patrimonio ou da receita anual. (art. 9o, XII c/c art. 1o) A sequencia CORRETA, de cima para baixo,e:a) F F V V.b) V V V V.c) F V V F.d)V F F V.17. Q. 203239Prova: (2011 - TRE-SC (Tecnico Judiciario - Area Administrativa - Provabranca) A improbidade administrativa consiste na acao ou omissao violadora dodever constitucional de moralidade no exercicio da funcao publica. Sao atos deimprobidade administrativa que causam prejuizo ao erario publico:I.Permitir ou facilitar a aquisicao, permuta ou locacao de bem ou servico porpreco superior ao de mercado. (art. 10, V) II.Agir negligentemente na arrecadacao de tributo ou renda. (art. 10, X) III.Agir de forma diligente no que diz respeito a conservacao do patrimoniopublico. (art. 10, X) IV.Frustrar a licitude de processo licitatorio ou dispensa-lo indevidamente. (art.10, VIII) Esta(ao) CORRETO(S): a) Apenas o item III. b) Apenas o item II. c) Apenas os itens I, II e IV. d) Apenas os itens I, III e IV.18. Q201609 (FCC- 2011 - TRT - 20a REGIAO (SE) - Analista Judiciario - Area Judiciaria) Carlos,servidor publico federal, esta sendo processado em acao de improbidadeadministrativa. A peticao inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimentodo seguinte ato: frustrar a licitude de concurso publico. Referida conduta,para efetivamente caracterizar ato improbo, previsto no artigo 11 da Lei no8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),a)depende de ocorrencia de lesao ao erario.b)exige acao obrigatoriamente dolosa de Carlos.c)independe de qualquer elemento subjetivo.d)independe de qualquer elemento subjetivo.e)exige obrigatoriamente enriquecimento ilicito de Carlos.19. Q202436 (FCC - 2011 - PGE-MT Procurador DireitoAdministrativo) A lei que dispoe sobre a improbidade Administrativa (VEJA OART. 1o P.U.)a) sujeitaaqueles que praticarem atos de improbidade a sancoes civis, administrativas epenais, inclusive com penas restritivas de liberdade, conforme a extensao dodano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.b) aplica-seaos atos de improbidade praticados por agente publico, assim consideradosapenas aqueles com vinculo permanente, mandato, cargo, emprego ou funcao nasentidades integrantes da Administracao direta ou indireta de todos os Poderes.c) aplica-seapenas aos atos dolosos que ensejem lesao ao patrimonio publico ou violacao aosprincipios aplicaveis a Administracao Publica, praticados por agentes publicosou por particulares com vinculo com a Administracao.d) alcancatambem os atos de improbidade praticados