O apresentador Marcos Mion esta sendo processado por entidades do movimento gay por ter feito comentarios que seriam homofobicos durante o programa "Legendarios", da Rede Record, de acordo com informacoes da colunista Monica Bergamo, publicada na edicao desta terca-feira no jornal "Folha de Sao Paulo".Durante o programa, o apresentador disse que a drag queen Nany People "tem surpresinha" e perguntou "o que ela faz com o pacote" na hora do banho. A emissora tambem responde pelo crime, o qual o apresentador encara como "exercicio da liberdade de expressao", segundo reportagem da "Folha On Line". VEJA OS DIREITOS QUE CONQUISTAMOS COM A UNIAO CIVILComunhao parcial de bensConforme o Codigo Civil, os parceiros em uniao homoafetiva, assim como aqueles de uniao estavel, declaram-se em regime de comunhao parcial de bensPensao alimenticiaAssim como nos casos previstos para uniao estavel no Codigo Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensao em caso de separacao judicialPensoes do INSSHoje, o INSS ja concede pensao por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo juridico com a decisaoPlanos de saudeAs empresas de saude em geral ja aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negacao, a Justica pode ter posicao mais rapidaPoliticas publicasOs casais homossexuais tendem a ter mais relevancia como alvo de politicas publicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido ja existam de maneira esparsaImposto de RendaPor entendimento da Receita Federal, os gays ja podem decalrar seus companheiros como dependentes, mas a decisao ganha maior respaldo JuridicoSucessaoPara fins sucessorios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em uniao estavel, mas podem incrementar previsoes por contrato civilLicenca-galaAlguns orgaos publicos ja concediam licenca de ate 9 dias apos a uniao de parceiros, mas a acao deve ser estendida para outros e ate para algumas empresas privadasAdocaoA lei atual nao impede os homossexuais de adotarem, mas da preferencia a casais, logo, com o entendimento, a adocao para os casais homossexuais deve ser facilitadaUm direito que nao foi estendido aos casais gays pela corte e o do casamento. O casamento exige registro civil e, as vezes envolve uma aprovacao religiosa, se assim decide o casal. Ha toda uma formalidade que nao existe na uniao estavel, explica a advogada especialista em direito homoafetivo, Sylvia Maria Mendonca do Amaral.Antes do julgamento do STF, os homossexuais ja podiam registrar sua uniao em cartorio num contrato que estabelece divisao de bens e constata a validade da uniao. E uma situacao que ja existe, so falta mesmo regulamentar afirma a advogada civel Daniella de Almeida e Silva sobre a uniao homoafetiva.A presidente da Comissao de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil em Sao Paulo (OAB-SP), Adriana Galvao, lembra que ate que se edite uma lei que regulamente a uniao de pessoas do mesmo sexo, os parceiros sempre terao de recorrer a Justica para fazer valer os seus direitos. "Com a decisao de hoje, porem, os julgamentos tendem a ser mais rapidos e favoraveis aos casais."A relacao homoafetiva era considerada antes apenas um regime de sociedade no Codigo Civil. Pela interpretacao anterior, o casal homossexual era