Controle Social OBrasil ao longo das ultimas duas decadas vem caminhando para consolidacao deuma democracia na qual seus cidadaos deixam de ser apenas expectadores dasdecisoes do funcionamento publico, mas passam, com a criacao de leis, e entreelas, a aprovacao da lei no 12.527/2011 lei de acesso a informacao, a seconstituirem como atores que tem a possibilidade de desenvolver um controlemaior sobre os agentes da administracao publica, ou seja, a lei vem comoinstrumento da propagacao da cultura de se controlar o funcionalismo publicovia disponibilizacao das informacoes publicas. Faz-se necessario, no entanto,entender a lei de acesso a informacao publica como aplicacao de fato das leisque a precederam, que entre elas, pode-se considerar a lei de no 3.420/64 comomarco inicial para a ideia de controle, ja que essa tem como base no seu artigo1o o controle dos orcamentos, estabelecendo as normas para uma maiortransparencia das receitas e despesas dos entes da federacao. O artigo 75 da lei 4.320/64 abrangea forma de controle da execucao orcamentaria e nos paragrafos I e II observa-sea criacao dos principios de controle, nos quais se destaca a legalidade dosatos e a responsabilidade dos agentes da administracao, o que pode serrelacionado tambem nos artigos seguintes que tratam sobre o controle interno eexterno da execucao orcamentaria, podendo finalmente ser encarado como avancoda ideia de responsabilizacao dos agentes perante a gestao dos recursospublicos. Avancando, vemos na constituicaofederal de 1988 uma relacao direta do controle social sobre a administracaopublica, principalmente o acesso aos dados das instituicoes publicas como umdireito do cidadao, principalmente no artigo 5 inciso XXXIII quando se coloca oacesso as informacoes dos orgaos publicos como um direito particular e deinteresse pessoal do cidadao ou ainda coletivo e, salvo as informacoes deinteresse de seguranca da sociedade e do Estado, devem ser disponibilizadas aqualquer cidadao, ou seja, desde 1988 ha na lei uma maneira da sociedadecontrolar os atos da gestao, porem, essa garantia se consolida de fato com aregulamentacao efetiva da lei 12.527/11, especificamente nos seus incisos dosartigos 37 e 216, aqual comecou a vigorar a partir de 16 de Maio de 2012. Partindo para os principios dapublicidade e eficiencia, vistos no artigo 37 da Constituicao Federal de 1988,observa-se outras garantias que a sociedade tem de exigir dos funcionariospublicos a disponibilizacao dos seus atos e ainda uma gestao com foco nos seusresultados. Principalmente porque no artigo 70 trata da questao da fiscalizacaocontabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial dos agentes,quanto a sua legalidade, legitimidade etc. Estabelecendo ainda a obrigacao daprestacao de contas de qualquer pessoa fisica ou entidade publica que faca usodo dinheiro publico. Por fim, a implementacao dessa novalei de acesso as informacoes publicas, com base nas leis anteriores, destacandoainda a importancia da lei de responsabilidade fiscal de 2000, torna-se uminstrumento de maior controle social, principalmente se relacionarmos ao quetange a fiscalizacao operacional, ja que esta estabelece as obrigacoes e adisponibilizacao das informacoes publicas em tempo real e com uma linguagemmais clara para os cidadaos sobre o uso dos recursos publicos, possibilitando assimo controle institucional dos cidadaos sobre os tres poderes, incluindo o poderjudiciario, tornando-se, portanto, um avanco para sociedade que passa a ser