total dos seus bens privativos nao exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); eII - em pelo menos uma das hipoteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaracao de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa fisica, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. 2o A pessoa fisica, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaracao de Ajuste Anual, observado o disposto no 3o. 3o E vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaracao de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteracao na relacao de dependencia no ano-calendario de 2015.CAPITULO IIDA OPCAO PELO DESCONTO SIMPLIFICADOArt. 3o A pessoa fisica pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto nesta Instrucao Normativa. 1o A opcao pelo desconto simplificado implica a substituicao de todas as deducoes admitidas na legislacao tributaria, correspondente a deducao de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributaveis na Declaracao de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). 2o O valor utilizado a titulo de desconto simplificado, de que trata o 1o, nao justifica variacao patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.CAPITULO IIIDA FORMA DE ELABORACAOArt. 4o A Declaracao de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente, com o uso de:I - computador, mediante a utilizacao do Programa Gerador da Declaracao (PGD) relativo ao exercicio de 2016, disponivel no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereco ;II - computador, mediante acesso ao servico "Declaracao IRPF 2016 on-line", disponivel no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sitio da RFB na Internet, no endereco de que trata o inciso I do caput, observado o disposto no art. 5o; ouIII - dispositivos moveis, tablets e smartphones, mediante a utilizacao do servico "Fazer Declaracao", observado o disposto no art. 5o. 1o O servico "Fazer Declaracao" de que trata o inciso III do caput e acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponivel nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. 2o A utilizacao do servico "Declaracao IRPF 2016 on-line" de que trata o inciso II do caput dar-se-a somente com certificado digital e pode ser feito pelo:I - contribuinte; ouII - representante do contribuinte com procuracao eletronica ou procuracao de que trata a Instrucao Normativa RFB no 944, de 29 de maio de 2009.CAPITULO IVDAS VEDACOES A UTILIZACAO DOS SERVICOS "DECLARACAO IRPF 2016 ON-LINE" E "FAZER DECLARACAO"Art. 5o E vedada a utilizacao dos servicos "Declaracao IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaracao" de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do caput do art. 4o, para a apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda na hipotese de os declarantes ou seus dependentes informados nessa declaracao, no ano-calendario de 2015:I - terem auferido:rendimentos tributaveis:sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais), apenas na hipotese de utilizacao do servico "Fazer Declaracao" de que trata o inciso III do caput do