verbas trabalhistas, mas mesmo assim este patrao possua outra empresa ou ate mesmo abra outra empresa, ele nao sera responsabilizado pelas dividas trabalhistas.Isso prejudica os trabalhadores especialmente na fase de execucao e retira do patrao a responsabilidade de debitos contraidos quando se aproveitou da forca de trabalho do empregado.2) Adequacao do conceito de tempo de servico ao empregadorProposta de alteracao: 2 Por nao se considerar tempo a disposicao do empregador, nao sera computado como periodo extraordinario o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no 1o do art. 58 desta Consolidacao, quando o empregado, por escolha propria, buscar protecao pessoal, em caso de inseguranca nas vias publicas ou mas condicoes climaticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependencias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I praticas religiosas; II descanso; III lazer; IV estudo; V alimentacao; VI atividades de relacionamento social; VII higiene pessoal; VIII troca de roupa ou uniforme, quando nao houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.(NR)O que isso significa?Trata-se de norma protetiva ao empregador contra eventuais condutas do empregado quando nao estiver, de fato, a disposicao do patrao.Em materia processual, consistira onus da prova do patrao comprovar que o periodo em que o empregado estiver nas hipoteses acima mencionadas.3) Subsidiariedade do Direito ComumTexto proposto: Art. 8o ................................. 1o O direito comum sera fonte subsidiaria do direito do trabalho.Equivocadamente, retira-se do texto legal a mencao a aplicacao dos principios fundamentais, como se nao tivesse importancia para a conjectura do direito laboral.4) Reducao do poder interpretativo do TSTTexto proposto: Art. 8o (...) 2o Sumulas e outros enunciados de jurisprudencia editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho nao poderao restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigacoes que nao estejam previstas em lei.O que isso significa?O que esta escrito no texto legal e bastante obvio. Com isso, a intencao do legislador e de apenas restringir o alcance do poder interpretativo do TST. Retira-se do julgador o processo hermeneutico. Ocorre que o exame de compatibilidade constitucional do texto aprovado caso seja aprovado no Senado sera realizado pelos julgadores, eis que se trata de nucleo fundamental de atuacao do poder judiciario.5) Prevalencia das normas coletivas sobre o legisladoTexto proposto: Art. 8o 3o No exame de convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justica do Trabalho analisara exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negocio juridico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), e balizara sua atuacao pelo principio da intervencao minima na autonomia da vontade coletiva.(NR)Implementa-se aqui o instituto do principio da intervencao minima na autonomia da vontade coletiva, ate entao nao agasalhado de maneira pacifica pela doutrina trabalhista.O problema, em relacao a este tema, e a falta de confianca dos trabalhadores nos Sindicatos que sao, politicamente, considerados pelegos. Trata-se de um fortalecimento do poder dos sindicatos. Ocorre que, com o fim do imposto sindical, os representantes sindicais terao menor condicoes de negociacao ou forca para exercer pressao no patrao. A igualdade de condicoes de negociacao sequer existira, prejudicando