A ausencia de notificacao previa sobre a insercao do nome do devedor em cadastros restritivos de credito causa prejuizos a imagem, passivel de reparacao civil. Com este entendimento, a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso nao acolheu, por unanimidade, recurso interposto pela empresa de telefonia Brasil Telecom. A empresa foi condenada pelo Juizo da Comarca de Alto Araguaia (415km a sul de Cuiaba) a pagar indenizacao por danos morais de R$ 2 mil a um cliente negativado sem que os devidos cuidados fossem tomados. A apelante deve ainda arcar com pagamento de honorarios advocaticios estipulado em 10 % sobre o valor da condenacao (Apelacao no 73168/2009).Consta dos autos que em setembro de 2003 o cliente recebeu uma cobranca no valor de R$225,59, que foi questionada acerca da legitimidade e legalidade. A conta seria referente a servicos prestados para um numero de telefone, que havia sido transferido em 16 de agosto de 1994 para outra pessoa. Mesmo diante da discussao administrativa sobre o debito, sem qualquer aviso previo, a Brasil Telecom encaminhou o nome do cliente para inscricao nos cadastros de restricao ao credito, alegando que nunca foi pedida a transferencia da titularidade do contrato telefonico. A Serasa afirmou ter retirado o nome do apelado do seu cadastro sob o argumento de que a inclusao teria sido equivocada, uma vez que nao houve a previa notificacao. Diante da situacao, a relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, afirmou nao haver duvida quanto ao dano sofrido pelo cliente em virtude da acao desastrosa e precipitada perpetrada pela apelante, ao nao proceder previamente a notificacao desse para que efetuasse o pagamento do debito sob pena de insercao de seu nome nos aos cadastros demeritorios.Para a desembargadora, o ato ilicito praticado pela empresa acarretou prejuizos a imagem do cliente, passivel de reparacao civil, pois produziu reacoes negativas a credibilidade da personalidade da vitima. A relatora entende que o valor arbitrado pela Primeira Instancia encontra-se dentro dos padroes de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo o aspecto compensatorio causado pela empresa contra o cliente. A relatora lembrou ainda que o pagamento de valores determinados a titulo de indenizacao por danos morais tem carater punitivo pedagogico contra a empresa e nao visa converter sofrimento em meio de captacao de lucro indevido, nem visa ao enriquecimento ou melhoria do padrao de vida. O voto da relatora foi seguido pela desembargadora Clarice Claudino da Silva (revisora) e pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges (vogal convocado).FONTE: TJ-MT Oii Kakazetes, Caroletes e Luquetes! Tdo bem coom vcs?Hj e um diaa feliz feliz demais p nos nao e!Kaka foi convocadoo! UHUL! \o/ ebaa!Tipo eu sabia que o Dunga nao ia deixar ele fora... mais medoo a gnt sempre tem neh!Tipo alem do mais elee passouu por lesao! Mais Gracas a Deus ele tah bem e se Deus quiser vaii ser o nome da Copa!#BrasilHexa2010 se Deus permitir! *-*Ai vai a lista dos convocados (fonte site da CBF)O tecnico Dunga convocou nesta terca-feira os 23 jogadores para a disputa da Copa do Mundo da Africa do Sul.Veja a relacao dos convocados:Julio Cesar