imposta como pena em decisao judicial definitiva. Portanto, ocorre desvirtuamento quando a custodia preventiva e decretada como antecipacao da condenacao. Por outro lado, a prisao preventiva representa um mal necessario, ou melhor, uma medida de seguranca social. A sua imposicao, em paises civilizados, esta condicionada ao principio da necessidade.Um exemplo muito usado pelos processualistas europeus ilustra a natureza cautelar da prisao preventiva. E a do suspeito que respondeu ao processo preso e foi absolvido por nao ter sido o autor do crime. No curso do processo, no entanto, este suspeito, sentindo-se injuriado, ameaca testemunhas inconformado com os relatos colhidos na fase investigativa. A prisao preventiva, no exemplo, justificava-se pela necessidade.Sobre reformulacoes e modernizacao das medidas de cautela e de contracautela, a legislacao brasileiras estava ressentindo-se de mudancas. O nosso Codigo de Processo Penal e de 1941 e inspirou-se no chamado codigo de marmore de Mussolini. As emendas nele feitas tambem envelheceram. Com efeito, acaba de entrar em vigor, depois de dez anos de tramitacao no Congresso, uma nova reforma (Lei 12.403/2011) sobre medidas cautelares. Dourou-se a pilula, com novas, modernas e necessarias medidas a substituir o encarceramento provisorio desnecessario. Mas, com base numa logica de ocasiao, beneficiou-se a chamada criminalidade dos poderosos (detentores de parcela do poder do Estado) e dos potentes (endinheirados prontos a corromper). Em outras palavras, houve um laxismo em favor do crime organizado elitizado e voltado a dilapidar o patrimonio publico.Uma vez mais, beneficiou os quadrilheiros da elite do crime. Aqueles que ja estavam proibidos de ser algemados por direito sumular, pelo qual o Supremo Tribunal Federal, com base em um unico julgado, invadiu e subtraiu, ilegitimamente, a competencia do Legislativo. Segundo a nova lei, o juiz so pode decretar a prisao preventiva quando ocorre imputacao de crime doloso, cuja pena maxima seja superior a quatro anos. Como se percebe, nao se rege a decretacao da prisao preventiva, como era antes, pelo principio da necessidade.Em tempo de criminalidade, interna e transnacional, de poderosos e de potentes, que nao atuam de forma escoteira, mas formam quadrilhas ou bandos, essa nova lei era o que faltava para o Brasil tornar-se a capital mundial da inseguranca publica.Por formacao de quadrilha ou bando, enquadramento usual para o delegado de policia representar ou o Ministerio Publico requerer a prisao preventiva, os poderosos e os potentes podem sossegar. Aguardarao em liberdade a morosa tramitacao processual. E a prescricao podera fechar com chave de ouro a blindagem cautelar.Para o ex-ministro da Justica Marcio Thomaz Bastos, em artigo recente publicado no jornal Folha de S.Paulo, a inovacao dos quatro anos faz todo sentido, pois os condenados por esse tempo de prisao nao vao presos ao final do processo. Sua pena, pela lei, e substituida por restricoes de direito. Ora, Bastos esquece o consagrado exemplo dos europeus, acima recordado. E confunde pena de prisao com prisao cautelar, cujas naturezas sao diversas.Um quadrilheiro potente ou poderoso, no sistema anterior e substituido, estaria sujeito a prisao preventivamente por corromper testemunhas, por exemplo. No rumoroso caso Daniel Dantas, recentemente anulado em razao da participacao de agentes requisitados de um orgao