Baseado no video da Coca-cola, criar tres pecas. Uma professora de Curitiba (PR) recebera da Sociedade Educacional Expoente S/C Ltda. (em recuperacao judicial) pagamento de horas extras pelo periodo referente ao recreio. A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que esse tempo deve ser considerado como de efetivo servico. Na acao que ajuizou contra o grupo educacional, a professora alegou que ficava a disposicao dos alunos ou dos superiores durante o periodo de intervalo entre as aulas.Para o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista, "o intervalo, nacionalmente conhecido como recreio, nao pode ser contado como interrupcao de jornada, tendo em vista que, pelo curto periodo de tempo, impede que o professor se dedique a outros afazeres fora do ambiente de trabalho". Ele esclareceu que, como o professor fica a disposicao do empregador, o periodo deve ser considerado como de efetivo servico, nos termos do artigo 4o da CLT.Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) concluira que o periodo nao podia ser computado na jornada de trabalho, pois a professora poderia usufruir dele como bem lhe conviesse. Admitida pela Organizacao Educacional Expoente Ltda., ela trabalhou mais de dois anos por meio de contratos com varias instituicoes do grupo e foi dispensada da ultima escola em dezembro de 2008. Depois da decisao do TRT, a professora recorreu ao TST.Ao examinar o recurso, a Setima Turma do TST reformou o acordao regional, por violacao ao artigo 4o da CLT, e determinou o computo do periodo de recreio como tempo efetivo de servico.(Lourdes Tavares/CF)Processo: ARR-3597500-24.2009.5.09.0015 - Fase Atual: EDO TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Das decisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SBDI-1). FONTE: Secretaria de Comunicacao Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 imprensa@tst.jus.br Texto perfeito!!!Punicao na idade certaJoao MonlevadeA pressa e o assanhamento dos parlamentares que desejam reduzir a maioridade penal me motivam a fazer, com muita veemencia e igual celeridade, quatro consideracoes:Dia primeiro de janeiro de 2016, espero que deputados e senadores estejam lembrados, entra em pleno vigor a Emenda Constitucional no 59, de 2009, que estende a obrigatoriedade do ensino, ou seja, da matricula nas escolas de educacao basica, especificamente no ensino medio, aos adolescentes de 15, 16 e 17 anos. Lugar de brasileiros entre 15 e 17 anos e na escola, nao no crime, muito menos na prisao.Dia 25 de junho proximo completa um ano a Lei no 13.005, que fixou o Plano Nacional de Educacao, PNE, e esgota o prazo de 26 Estados, o Distrito Federal e 5.564 Municipios terem aprovado seus Planos Decenais de Educacao, nos marcos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB). O PNE e a LDB coincidem numa meta fundamental: a implantacao da jornada integral nas escolas. Principalmente no Ensino Medio, por meio de Cursos Integrais, Integrados e Concomitantes com a Educacao Profissional.