REGIMENTO INTERNOFORUM ESTADUAL DE TRABALHADORAS/ES DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIASOCIAL DO RIO DE JANEIRO - FETSUAS/RJCAPITULO IDa naturezaArt 1 o OForum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Unico de AssistenciaSocial (FETSUAS/RJ) e um Forum estadual, permanente, de organizacao emobilizacao das trabalhadoras e dos trabalhadores em suas diversas formas deorganizacao, entidades ligadas aos trabalhadoras e trabalhadores da politica deAssistencia Social com personalidade juridica e pessoas fisicas trabalhadoras etrabalhadores do SUAS.Paragrafounico - O FETSUAS/RJ e um forum de articulacao, discussao democratica edeliberacao politica em defesa do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) aonivel estadual, incluindo questoes pautadas no Forum Nacional dos Trabalhadorase Trabalhadores do SUAS.CAPITULO IIDa ComposicaoArt. 2o - OForum Estadual de Trabalhadoras/es do SUAS se constitui por meio de representacaode entidades estaduais dos/as trabalhadoras/es do SUAS, de natureza sindical,academico-cientifica, de fiscalizacao do exercicio profissional, de representacao/categoriaprofissional e de representacoes dos Foruns Municipais e Regionais deTrabalhadoras/es do SUAS. Art. 3o - Aefetiva participacao e o reconhecimento das diversas representacoes no FETSUAS/RJsao validados por meio de adesao formal a Carta de Principios do FETSUAS/RJ,com a indicacao oficial de um representante titular, primeiro e segundo suplentespara compor as instancias do FETSUAS/RJ, na condicao de Membro participante do FETSUAS/RJ.Paragrafounico - As representacoes nas instancias de Coordenacao do FETSUAS/RJ saoconsideradas de interesse publico e nao serao remuneradas, cabendo a CoordenacaoExecutiva emitir declaracao e/ou solicitacao de dispensa ao trabalho de seusrespectivos/as representantes eleitos/as.Art. 4o - OsFMTSUAS deverao, apos realizacao de suas plenarias municipais, encaminhar a atade instalacao do respectivo FMTSUAS e indicacao de seus representantes(titular, primeiro e segundo suplentes) para o FETSUAS/RJ, os quais deveraorepresentar seu municipio nos espacos democraticos do FETSUAS/RJ com direito avoz e voto, nas formas previstas neste Regimento Interno.Art. 5o -Reconhecem-se as representacoes das/os trabalhadoras/es que integram ascategorias profissionais de nivel superior (definidas na Resolucao CNAS no 17/2011)e reconhece as ocupacoes e as areas de ocupacoes profissionais de ensino medioe fundamental do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS (definida naResolucao CNAS no 09/2014) e as regulamentacoes que venham a ser editadas; e,as representacoes de demais trabalhadoras/es com formacao de ensino fundamental,medio e/ou superior que atuam na Politica de Assistencia Social.Paragrafounico - Conforme a Resolucao CNAS 06/2015, a representacao dos trabalhadoresdeve ser distinta e autonoma em relacao aos demais segmentos que participam docontrole social, e profissionais com cargo de direcao ou de confianca na gestaodo SUAS, que pela propria natureza da funcao representa os gestores publicos ouorganizacoes e entidades de assistencia social, nao podem ser representantesdos trabalhadores.CAPITULO IIIDasAtribuicoesArt. 6o - Saoatribuicoes do FETSUAS/RJ:I - Articulare mobilizar os/as trabalhadoras/es na defesa do Sistema Unico de AssistenciaSocial SUAS enquanto politica publica nao contributiva;II- Articulare mobilizar entidades de trabalhadores e trabalhadoras que atuam no SUAS;III- Fomentare apoiar o surgimento de Foruns Municipais, Intermunicipais e participar comoutros FETSUAS/RJ da construcao de Foruns Regionais (Interestaduais) deTrabalhadoras e Trabalhadores do SUAS;IV-.Articular com os Foruns Regionais e Municipais das Trabalhadoras e dosTrabalhadores do Sistema Unico deAssistencia Social e com os demais Foruns de Assistencia Social para construcaode agenda comum;V. Proporestrategias de acompanhamento e controle da execucao das politicas nacional,estadual e municipais de Assistencia Social.VI. Pautar edefender nas instancias de Controle Social os