Escusa absolutoria e uma expressao juridica usada no Codigo Penal Brasileiro para designar a situacao em que houve um crime, o reu foi declarado culpado, mas politicamente, por razoes de utilidade publica, ele nao esta sujeito a penalidade. Um filho que furta o pai, por exemplo, nao esta sujeito a punicao imposta por arbitrio judicial.Existem dois casos Codigo Penal Brasileiro que preveem causas absolutorias:Artigo 181, I e II imunidade penal absoluta nos delitos contra o patrimonio;Artigo 348, paragrafo 2o isencao de pena no favorecimento pessoal.DIFERENCA ENTRE ESCUSA ABSOLUTORIA E PERDAO JUDICIALCom base nos argumentos de Sheila Selim de Sales e Damasio de Jesus, Ana Luiza Ferro apresenta distincoes entre as escusas absolutorias e o perdao judicial:"a) as primeiras sao previstas pela lei penal sob o signo da expressao e isento de pena ou fica isento de pena, enquanto o segundo e anunciado pelo texto legal mediante a expressao o juiz pode deixar de aplicar a pena (ou uma de suas minimas variacoes: o juiz podera deixar de aplicar a pena e pode o juiz deixar de aplicar a pena); b) as primeiras sao taxativamente impostas pela lei penal, que determina ao magistrado que proceda obrigatoriamente a exclusao de pena; ja o ultimo depende, para a sua aplicacao, de uma certa faculdade conferida ao juiz pela norma penal, isto e, confiada ao seu poder discricionario; c) as primeiras, em funcao de sua imposicao taxativa no texto legal, nao permitem qualquer margem de discricionariedade ao magistrado; o segundo, ao contrario, implica, para a sua aplicacao, a realizacao, pelo juiz, de uma apreciacao valorativa das circunstancias pertinentes, corporificadas no caso concreto, utilizando-se de inevitavel dose de subjetividade; e d) as primeiras sao reconhecidas em sentenca meramente declaratoria, ao passo que o ultimo e concedido em sentenca constitutiva" (cf. FERRO, Ana Luiza Almeida. Escusas absolutorias no direito penal, p. 33). Quanto as divergencias no tocante a natureza juridica da sentenca concessiva do perdao judicial, cf., ainda, FERRO, Ana Luiza Almeida. Escusas absolutorias no direito penal, p. 33, nota 9.DIFERENCA ENTRE ESCUSAS ABSOLUTORIAS E CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE:Ana Luiza Ferro, apoiada no magisterio de Sheila Selim de Sales, diferencia ainda as escusas absolutorias das causas extintivas da punibilidade, a exemplo da morte do agente e da anistia: "... estas [as causas extintivas da punibilidade] pressupoem a existencia de fato exterior e apartado do injusto tipico realizado pelo autor ou participe, constituindo-se num fato ou situacao posterior a admissao da punibilidade do crime. Assim, [...] o Estado renuncia ao poder-dever de punir;". E complementa Ana Luiza: "Diversamente, o reconhecimento de uma escusa absolutoria nao indica uma renuncia estatal a semelhante poder, porem uma autentica subtracao a tal poder-dever, infligida especialmente pela norma penal. E nesse contexto que as escusas absolutorias sao entendidas como peremptorias [...]". Discordamos... o Estado, por razoes de politica criminal, tambem nas escusas absolutorias, renuncia ao poder-dever de aplicar a pena. Assim, quando o legislador diz, no art. 181, do CP, que e isento de pena o autor de crime patrimonial cometido em prejuizo de determinadas pessoas vinculadas aquele por determinados lacos de parentesco, o