pessoas fisicas e juridicas domiciliadas no Pais para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas fisicas residentes no Pais, em viagens de turismo, negocios, servico, treinamento ou missoes oficiais, observado o disposto nos 6o e 7o;XI - isentos referidos no caput e no 3o do art. 11 da Lei no 12.780, de 2013, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelo CIO, por empresas vinculadas ao CIO, pelos Comites Olimpicos Nacionais, pelas federacoes desportivas internacionais, pela WADA, pelo CAS, por empresas de midia, transmissores credenciados e pelo RIO 2016, observado o disposto no 7o; eXII - pagos em cumprimento de decisao da Justica Federal, ainda que dispensada a retencao do imposto quando o beneficiario declarar a instituicao financeira responsavel pelo pagamento que os rendimentos recebidos sao isentos ou nao tributaveis, ou que, em se tratando de pessoa juridica, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto na Instrucao Normativa SRF no 491, de 12 de janeiro de 2005. 1o Em relacao aos incisos VI e VII do caput devera ser observado o seguinte:I - se, no ano-calendario a que se referir a Dirf 2017, a totalidade dos rendimentos corresponder, exclusivamente, a pagamentos de pensao, aposentadoria ou reforma isentos por molestia grave, deverao ser informados, obrigatoriamente, os beneficiarios dos rendimentos cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), incluindo-se o 13o(decimo terceiro) salario;II - se, no mesmo ano-calendario, tiverem sido pagos ao portador de molestia grave, alem dos rendimentos isentos, rendimentos que sofreram tributacao do IRRF, seja em decorrencia da data do laudo comprobatorio da molestia, seja em funcao da natureza do rendimento pago, devera ser informado na Dirf 2017 o beneficiario com todos os rendimentos pagos ou creditados pela fonte pagadora, independentemente do valor minimo anual; eIII - o IRRF devera deixar de ser retido a partir da data que constar no laudo que atesta a molestia grave. 2o Em relacao aos beneficiarios incluidos na Dirf 2017, observados os limites estabelecidos neste artigo, devera ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que nao tenham sofrido retencao. 3o Em relacao aos rendimentos de que trata o inciso II do caput, se o empregado for beneficiario de plano privado de assistencia a saude, na modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora, deverao ser informados os totais anuais correspondentes a participacao financeira do empregado no pagamento do plano de saude, discriminando as parcelas correspondentes ao beneficiario titular e as correspondentes a cada dependente. 4o Fica dispensada a informacao de rendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados, individualizadamente, a titular, socios ou acionistas, a titulo de remuneracao do capital proprio, calculados sobre as contas do patrimonio liquido da pessoa juridica, relativos ao codigo de receita 5706, cujo IRRF, no ano-calendario, tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais). 5o Fica dispensada a informacao