AREA CIVEL FAMILIA - Separacao - Divorcio - Alimentos - Investigacao de Paternidade SUCESSOES - Inventarios e Partilhas - Arrolamentos EMPRESARIAL - Direito do Consumidor - Contratos - Cobranca Judicial - Execucoes ACOES POSSESSORIAS - Reintegracao de Posse - Interditos Proibitorios - Usucapiao ACOES DE INDENIZACAO - Responsabilidade Civil OUTRAS CAUSAS NA AREA CIVEL, NA JUSTICA COMUM, NA JUSTICA FEDERAL E NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. AREA TRABALHISTA - Reclamacoes - Defesas AREA PREVIDENCIARIA - Pensoes e Aposentadorias - Revisao de Beneficios - Diferencas - Auxilio Doenca e Seguro Acidentes - Auxilio-Reclusao - Beneficios Assistenciais (LOAS) HONORARIOS:Os honorarios serao ajustados com o contratante levando em conta as particularidades de cada caso ou contratacao.As despesas e custas do processo correrao sempre por conta do contratante.Consulte:e-mail: marcotuliodepinho@gmail.comTel: (31) 2515-2638 ou (31) 8753-8909 TERMO DE RENUNCIA Pelo presente termo de renuncia, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, contempladas no testamento deixado por XXXXXXXXXXXXXXXX, aberto e aprovado nos autos de abertura de testamento, processo no 0000.00.000.000-0, vem, por ato de vontade livre e espontanea, renunciar expressamente a todos os bens e direitos transmitidos pelo testador, no referido testamento, em razao de seu falecimento. (local e data) _____________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX _____________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, professor aposentado, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx e do RG xxx.xxx SSP/MG domiciliado em ____________, Minas Gerais, residente a Rua _________ no xx, Centro, CEP xx.xxx-xxx e XXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx e do RG xxx.xxx SSP/MG domiciliado em ____________, Minas Gerais, residente a Rua _________ no xx, Centro, CEP xx.xxx-xxx, por seu advogado, que esta subscreve, doc. anexo, com endereco profissional na cidade de Belo Horizonte - MG, na Rua __________, no xxx/xxx, Centro, CEP: xx.xxx-xxx, vem a presenca de V. Exa., nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, a do Codigo de Processo Civil e artigo 165 do Codigo Tributario Nacional - CTN, propor a presente: ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C EXTINCAO DE OBRIGACAO em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com sede situada na Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Americo Gianetti, s/n - Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP: 31.630-901 e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do Ilmo. Advogado-Geral do Estado, com endereco sito a Avenida Afonso Pena, no 1901 - Funcionarios, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.130-004, em litisconsorcio passivo facultativo, pelas razoes de fato e de direito a seguir aduzidas: DA JUSTICA GRATUITA: Por serem pessoas carentes na acepcao juridica do termo, nao tendo condicoes de arcarem com o pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, sem prejuizo de seus proprios fins, conforme declaracao anexa e com fulcro no art. 4o da Lei 1.060/50, se requer a concessao de justica gratuita. Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituicao Federal, que em seu artigo 5o, inciso LXXIV, garante o acesso a justica gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos, e tambem a