NOVENTA REAIS), para deslocamentono municipio; R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), paraviagem para outros municipios, a excecao de Belem; eR$ 639,00 (SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS),para viagens para fora do Estado ou para a Capital (Belem).03. E consabido que diarias, assim como ajudas de custo,tem natureza juridica indenizatoria, ressarcindo o agente publico das despesasefetuadas de modo extraordinario e eventual, em deslocamentos realizados pornecessidade do servico publico.04. A diaria refere-se a especie do genero indenizacao,servindo como reembolso das despesas assumidas pelo agente publico em razaoe/ou por ocasiao da execucao de suas responsabilidades. 05. Assim, as diarias tem validade legal desde que voltadasao atendimento dos servicos, necessidades e atribuicoes do mandato dosvereadores, que, cumprindo com suas atribuicoes e desenvolvendo as atividadesparlamentares atendem ao interesse publico.06. Pois bem, Excelencia, em anexo, estao a Certidao no676/2012 do Tribunal de Contas dos Municipios, as Atas das Sessoes PlenariasOrdinarias da Camara Municipal de Porto de Moz e Inumeros Documentos da CPI daEducacao da Camara Municipal de Porto de Moz que, alem de comprovarem que orecebimento de diarias passou a constituir, a alguns vereadores e a algunsservidores da Casa, complementacao de salario e nao indenizacao, como quer alei. 07. Pior e mais grave ainda e o fato de que, se cotejarmos areferida documentacao acima mencionada, ve-se que alguns vereadores receberamindevidamente diarias quando, na verdade, comprovadamente, estavam na cidade dePorto de Moz, inclusive, no predio do Poder Legislativo Municipal, as vezesparticipando de sessoes plenarias ordinarias, outras vezes participando dereunioes da CPI. 08. Vejamos. De acordo com a anexa Certidao no 676/2012 doTCM Tribunal de Contas do Estado do Para, a Camara Municipal de Porto de Mozque, no Exercicio Financeiro de 2011, teve um Orcamento Anual de R$ 922.800,00 (Novecentos e Vinte eDois Mil e Oitocentos Reais), gastou no mesmo ano, o valor de R$ 157.206,00 (Cento e Cinquenta e SeteMil, Duzentos e Seis Reais), so com as diarias que foram assim distribuidas: Ivanildo de Lima Pontes (Vereador) R$ 31.369,00 Joao da Silva Torres (Vereador) R$ 25.924,00 Alcibenis Torres Pontes (vereador) R$ 25.405,00 Shinamara F. Varejao Souto (Vereadora) R$ 24.815,00 Weider Luiz de Carvalho Lobato (Vereador) R$ 20.603,00 Guilhermano V. Pinheiro (Agente de Portaria) R$ 15.850,00 Luana das Gracas Lima (Arquivista) R$ 9.400,00 Jaci Soares Correa (Vereador) R$ 1.280,00 Erisvaldo Barbosa e Barbosa (Vereador) R$ 900,00 Edmirson Conceicao da Fonseca (Vereador) R$ 900,00 Joaquim Jose de F. Neto (Assessor Juridico) R$ 760,00 Total R$ 157.206,00 OBS 01: O senhor Guilhermano Viana Pinheiro, embora seja oTesoureiro da Camara Municipal de Porto de Moz, na prestacao de contas doExercicio Financeiro de 2011, enviada ao TCM, consta como Agente de Portaria.OBS 02: A Senhora Luana das Gracas Lima, consta comoarquivista da Camara Municipal de Porto de Moz, na prestacao de contas doExercicio Financeiro de 2011, enviada ao TCM.10. Se compararmos a Certidao no 676/2012 do TCM/PA com asanexas Atas das Sessoes Plenarias Ordinarias da Camara Municipal de Porto deMoz, chegaremos as seguintes conclusoes sobre diarias indevidamente pagas:MESDE JANEIRO DE 2011BENEFICIARIO(A): ALCINENISTORRES PONTESCargo: Vereador(a)Quantidade de Diarias: 05 (cinco)Dias Viajados: 20,21, 24, 25 e 26Valor: R$ 3.195,00Viagem para Belem do ParaDIARIA(S) INDEVIDA(S): Nos dias 20,