o sabe inocente:Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 31. Estender injustificadamente a investigacao, procrastinando-a em prejuizo do investigado ou fiscalizado:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem, inexistindo prazo para execucao ou conclusao do procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuizo do investigado ou do fiscalizado.Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigacao preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquerito ou a qualquer outro procedimento investigatorio de infracao penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtencao de copias, ressalvadas as pecas relativas a diligencias em curso ou que indiquem a realizacao de diligencias futuras, cujo sigilo seja imprescindivel:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 33. Exigir informacao ou cumprimento de obrigacao, inclusive o dever de fazer ou de nao fazer, sem expresso amparo legal:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem se utiliza de cargo ou funcao publica ou invoca a condicao de agente publico para se eximir de obrigacao legal ou para obter vantagem ou privilegio indevido.Art. 34. Deixar de corrigir, de oficio ou mediante provocacao, tendo competencia para faze-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento:Pena detencao, de 3 (tres) a 6 (seis) meses, e multa.Art. 35. Coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir, sem justa causa, a reuniao, a associacao ou o agrupamento pacifico de pessoas para fim legitimo:Pena detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa.Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfacao da divida da parte, deixando de corrigi-lo ante a demonstracao, pela parte, da excessividade da medida:Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em orgao colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 38. Antecipar o responsavel pelas investigacoes, por meio de comunicacao, inclusive rede social, atribuicao de culpa, antes de concluidas as apuracoes e formalizada a acusacao.Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.CAPITULO VIIDo ProcedimentoArt. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposicoes do Decreto-Lei no 3.689,de 3 de outubro de 1941 Codigo de Processo Penal, e da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.CAPITULO VIIIDas Disposicoes FinaisArt. 40. O art. 2o da Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a viger com a seguinte redacao:Art. 2o .................................................................................................................................................................. 4o-A. O mandado de prisao contera necessariamente o periodo de duracao da prisao temporaria estabelecido no art. 2o, bem como o dia em que o preso devera ser libertado.............................................................................................. 7o Decorrido o prazo contido no mandado de prisao, a autoridade responsavel pela custodia devera, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, por imediatamente o preso em liberdade, salvo