tempo, denunciar o contrato VIII caso haja acordo para compensacao e liquidacao de obrigacoes no ambito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislacao vigente, a parte nao falida podera considerar o contrato vencido antecipadamente, hipotese em que sera liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensacao de eventual credito que venha a ser apurado em favor do falido com creditos detidos pelo contratante IX os patrimonios de afetacao, constituidos para cumprimento de destinacao especifica, obedecerao ao disposto na legislacao respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigacoes separados dos do falido ate o advento do respectivo termo ou ate o cumprimento de sua finalidade, ocasiao em que o administrador judicial arrecadara o saldo a favor da massa falida ou inscrevera na classe propria o credito que contra ela remanescer. *AOAB e o tema(XVExame Unificado da OAB - 2014.3)Questao 48.Joao Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locacao de imovelcomercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalacao doestabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, asociedade acumulou dividas vultosas e nao conseguiu honra-las.Com adecretacao da falencia, o contrato de locacao comercial firmado pelo locatario A)ficara extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatario a entregar aolocador o imovel onde se localiza o ponto.B)podera ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial noprazo de ate 90 (noventa) dias.C)sera mantido, mas podera ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administradojudicial da massa falida.D)ficara extinto, salvo se o Comite de Credores autorizar o administradorjudicial da massa falida a mante-lo.Resposta: CComentario: Minhagalera... Questao tranquila... O grande detalhe e saber que Joao Lima ArtigosEsportivos Ltda. e o locatario e, sendo assim, lembrar que o art. 119 da Lei no11.101/2005 traz disposicoes especiais para alguns contratos, entre eles alocacao. O inciso VII do art. 119 estabelece que "a falencia do locador nao resolve o contrato de locacao e, na falencia do locatario, oadministrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato". Poisbem, em sendo assim, a assertiva "C" e a correta, pois o contrato emantido, podendo ser denunciado a qualquer tempo pelo Administrador Judicial,conforme informa o artigo transcrito. Efeitos da Falencia quanto aos atosdo falidoIneficaciaversus Nulidade Dos atos objetivamenteineficazes perante a massa Doutores,os atos objetivamente ineficazes sao aqueles que o juiz pode declarar aineficacia independente de terem sido praticados com o conhecimento do estadode insolvencia do Devedor, ou mesmo que tenha sido para fraudar credores. O roldos atos objetivamente ineficazesencontra-se no art. 129, sendo um rol taxativo: I o pagamento de dividas nao vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de credito, ainda que pelo desconto do proprio titulo II o pagamento de dividas vencidas e exigiveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que nao seja a prevista pelo contrato III a constituicao de direito real de garantia, inclusive a retencao, dentro do termo legal, tratando-se de divida contraida anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida recebera a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada IV a pratica de atos a titulo gratuito, desde 2 (dois) anos