e b do inciso 1 deste artigo nao se aplicarao quando: a) nao existir, na legislacao interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a protecao do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; b) nao se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdicao interna, ou houver sido ele impedido de esgota-los; e, c) houver demora injustificada na decisao sobre os mencionados recursos. Artigo 47o A Comissao declarara inadmissivel toda peticao ou comunicacao apresentada de acordo com os artigos 44o e 45o quando: a) nao preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46o; b) nao expuser fatos que caracterizem violacao dos direitos garantidos por esta Convencao; c) pela exposicao do proprio peticionario ou do Estado, for manifestamente infundada a peticao ou comunicao ou for evidente sua total improcedencia; ou d) for substancialmente reproducao de peticao ou comunicacao anterior, ja examinada pela Comissao ou por outro organismo internacional. Secao 4 - PROCESSO Artigo 48o 1. A Comissao, ao receber uma peticao ou comunicacao na qual se alegue violacao de qualquer dos direitos consagrados nesta Convencao, procedera da seguinte maneira: a) se reconhecer a admissibilidade da peticao ou comunicacao, solicitara informacoes ao Governo do Estado ao qual pertenca a autoridade apontada como responsavel pela violacao alegada e transcrevera as partes pertinentes da peticao ou comunicacao. As referidas informacoes devem ser enviadas dentro de um prazo razoavel, fixado pela Comissao ao considerar as circunstancias de cada caso; b) recebidas as informacoes, ou transcorrido o prazo fixado sem que sejam elas recebidas, verificara se existem ou subsistem os motivos da peticao ou comunicacao. No caso de nao existirem ou nao subsistirem, mandara arquivar o expediente; c) podera tambem declarar a inadmissibilidade ou a improcedencia da peticao ou comunicacao, com base na informacao ou prova supervenientes; d) se o expediente nao houver sido arquivado, e com o fim de comprovar os fatos, a Comissao procedera, com conhecimento das partes, a um exame do assunto exposto na peticao ou comunicacao. Se for necessario e conveniente, a Comissao procedera a uma investigacao para cuja eficaz realizacao solicitara, e os Estados interessados lhe proporcionarao, todas as facilidades necessarias; e) podera pedir aos Estados interessados qualquer informacao pertinente e recebera, se isso lhe for solicitado, as exposicoes verbais ou escritas que apresentarem os interessados; e f) por-se-a a disposicao das partes interessadas, a fim de chegar a uma solucao amistosa do assunto, fundada no respeito aos direitos humanos reconhecidos nesta Convencao. 2. Entretanto, em casos graves e urgentes, pode ser realizada uma investigacao, mediante previo consentimento do Estado em cujo territorio se alegue houver sido cometida a violacao, tao-somente com a apresentacao de uma peticao ou comunicacao que reuna todos os requisitos formais de admissibilidade. Artigo 49o Se se houver chegado a uma solucao amistosa de acordo com as disposicoes do inciso 1, f, do artigo 48o, a Comissao redigira um relatorio que sera encaminhado ao peticionario e aos Estados Partes nesta Convencao e, posteriormente, transmitido, para sua publicacao, ao Secretario-Geral das Organizacao dos Estados Americanos. O referido