O SINDASP-MG, Sindicato dos Agentes de Seguranca Penitenciaria do Estado de Minas Gerais, no interesse dos filiados vem expor e informar aos seus filiados:Muitos servidores da categoria dos Agentes de Seguranca Penitenciario estao entrando em contato com SINDASP-MG cobrando do Sindicato o motivo do desconto do imposto sindical e requerem a restituicao do mesmo.Ocorre que a Contribuicao Sindical tem fundamento no art. 8o da Constituicao Federal de 1988 e artigos 578 e seguintes da CLT, essa contribuicao tem natureza compulsoria, ou seja, seu pagamento e obrigatorio e e descontando anualmente. No caso do Estado de Minas Gerais o desconto e feito pela SEPLAG-MG e repassado aos sindicatos representantes.A Contribuicao Sindical, tambem conhecida como Imposto Sindical e um imposto pago por o qualquer trabalhador devidamente registrado, inclusive os servidores publicos, que tem o valor de um dia de trabalho descontados no mes de marco de cada ano. O imposto sindical e instituido por lei, no interesse de categorias profissionais e se reveste de natureza juridica de tributo, sendo dotada, portanto, de obrigatoriedade de pagar em relacao aos integrantes de determinado seguimento economico.Como ja dito a Contribuicao Sindical e instituida por lei e, portanto so por meio de lei podera ser revogada. Leia nota tecnica da CSPB sobre a contribuicao sindical dos servidores e empregados publicos: Quase 700 agentes de seguranca penitenciarios, entre homens e mulheres, concluiram nessa quarta-feira, dia 05 de marco, o curso de Treinamento com Armas de Fogo (TCAF), oferecido pela Secretaria de Estado de Administracao Prisional. Foram 30 horas de aulas teoricas e praticas na sede da Academia, que fica em Ribeirao das Neves, na Grande BH.O superintendente da Academia do Sistema Prisional, Lincoln Ignacio Pereira, destaca a importancia dessa ultima etapa da formacao dos novos agentes. O ensino, a aprendizagem e a educacao profissional proporcionam ao servidor o desenvolvimento de tecnicas e tambem a consciencia da responsabilidade de portar uma arma de fogo.Os 699 agentes sao lotados em Belo Horizonte e na Regiao Metropolitana de Belo Horizonte (Risps 1, 2 e 3). Agora, esta sendo fechada a ordem de servico, com o apoio de todos os diretores-referencia do Estado, para que o curso chegue ate o interior, o que deve ocorrer daqui a tres semanas. Fonte: SEAPCredito fotos: Divulgacao Seap RESOLUCAO No 03/2017 GAB. SEAP, DE 10 DE MARCO DE 2017Regulamenta o Emblema e cria o Estandarte do Sistema Prisional do Estado deMinas Gerais. O SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL, no uso dasatribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso III, do 1o, do art. 93, daConstituicao Estadual; e o Decreto n.o 47.087, de 23/11/2016, resolve: Art. 1oFica regulamentado o emblema e criado o estandarte do Sistema Prisional doEstado de Minas Gerais, no ambito da Secretaria de Estado de AdministracaoPrisional, cuja confeccao obedecera ao prescrito no Anexo Unico destaResolucao. Art. 2o O emblema tem em sua composicao faixas superior einferior onde se le Sistema Prisional, escudo, brasao do Estado de Minas Geraisenvolto por folhas de oliveira, data de criacao do Sistema Prisional, nome esigla da Secretaria de Estado de Administracao Prisional. 1o Os elementos quecompoem o emblema tem os