permitida, nesta condicao, contribuicao ao respectivo regime proprio. 1o Sera vedado o computo de contribuicoes vertidas na categoria de facultativo a partir de 16 de maio de 2003, ainda que em licenca sem remuneracao, do servidor publico civil da Uniao, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundacoes, observado o disposto no inciso III deste artigo. 2o A filiacao na categoria de facultativo dependera de inscricao formalizada perante a Previdencia Social, observado art. 55, tendo efeito a partir do primeiro recolhimento sem atraso, sendo vedado o computo de contribuicoes anteriores ao inicio da opcao para essa categoria. 3o Aplica-se as disposicoes deste artigo para o servidor publico efetivo sujeito a alteracao de regime proprio de previdencia social.Art. 166. Nao serao computados como tempo de contribuicao, para fins de beneficios no RGPS, os periodos:I - correspondentes ao emprego ou a atividade nao vinculada ao RGPS;II - em que o segurado era amparado por RPPS, exceto se certificado regularmente por CTC nos termos da contagem reciproca;III - de parcelamento de contribuicoes em atraso ou de retroacao de DIC do Contribuinte individual ate que haja liquidacao declarada pela RFB;IV - que tenham sido considerados para a concessao de outra aposentadoria pelo RGPS ou qualquer outro regime de previdencia social, independente de emissao de CTC;V - exercidos com idade inferior a prevista na Constituicao Federal, salvo as excecoes previstos em lei e observado o 1o do art. 7o;VI - de contagem em dobro das licencas premio nao gozadas do servidor publico optante pelo regime da CLT e os de servidor de instituicao federal de ensino, na forma prevista no Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987;VII - do bolsista e do estagiario que prestam servicos a empresa, de acordo com a Lei no 11.788, de 2008, exceto se houver recolhimento a epoca na condicao de facultativo;VIII - exercidos a titulo de colaboracao por monitores ou alfabetizadores recrutados pelas comissoes municipais da Fundacao Movimento Brasileiro de Alfabetizacao - MOBRAL, para desempenho de atividade de carater nao economico e eventual, por nao acarretar qualquer onus de natureza trabalhista ou previdenciaria, conforme estabelecido no Decreto no 74.562, de 16 de setembro de 1974, ainda que objeto de CTC;IX - os periodos de aprendizado profissional realizados a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicacao da Emenda Constitucional no 20, de 1998, na condicao de aluno aprendiz nas escolas tecnicas, previstos no art. 76; eX - para efeito de concessao de aposentadoria por tempo de contribuicao e CTC:a) o periodo em que o segurado contribuinte individual e facultativo tiver contribuido com base na aliquota reduzida de 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) na forma do 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se efetuar a complementacao das contribuicoes para o percentual de 20% (vinte por cento), conforme 3o do respectivo artigo; eb) de recebimento do salario-maternidade da contribuinte individual, facultativa e as em prazo de manutencao da qualidade de segurado dessas categorias, concedido em decorrencia das contribuicoes efetuadas com base na aliquota reduzida de 5% (cinco