Ainda nao foi regulamentado o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituicao de 1988. Tal fato constitui renuncia inconstitucional de receita pela Uniao, que poderia ajudar bastante a minimizar os efeitos da crise politico-economica que assola o pais. Para forcar a Camara e o Senado Federal, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal uma Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao (ADO) n.o 31, contra o Congresso Nacional.Os beneficios direitos desse imposto sao o estimulo a utilizacao produtiva dos recursos, ja que o patrimonio precisa gerar renda para pagar a tributacao. A atuacao complementar ao imposto de renda, para que a capacidade contributiva daqueles que tem patrimonio, mas nao renda, possa ser devidamente explorada. A reducao das desigualdades sociais, com a tributacao dos mais ricos e a utilizacao dos recursos em beneficio dos mais pobres. E a maior disponibilidade de informacoes, sobre os contribuintes que, mediante cruzamento com os dados advindos da legislacao de outros tributos, permite a reducao da evasao fiscal. Fortuna ja da ideia de patrimonio elevado e o substantivo ainda vem acompanhado do adjetivo. Aparentemente, ao formular o nome do imposto, a intencao do constituinte parece ter sido dirigir a incidencia a patrimonios bastante elevados. Portanto, e de fundamental importancia o legislador definir um conceito para grande fortuna. Atualmente, adotam o imposto Holanda, Franca, Suica, Noruega, Luxemburgo e Hungria, restrita a bens tangiveis nesse ultimo caso. Na esteira da crise fiscal, que assolou parte desses paises a partir de 2008, Espanha e Islandia resgataram o tributo. Mas com vigencia prevista de apenas alguns anos, enquanto durar os efeitos mais severos da crise. Essa ideia seria a adequada para o momento de instabilidade pela qual passa o Brasil.A atividade economica do Brasil se contrai por conta da queda da confianca de empresarios e consumidores, em meio a piora e incertezas do ambiente politico. O governo federal deve tomar medidas urgentes, para melhorar o ambiente de negocios, incluindo reformas estruturais, para ajudar a recuperar a confianca dos agentes na economia. Deve haver reformas na educacao, e no mercado de trabalho, para aumentar a competitividade e a produtividade.O pacto federativo vigente no Brasil, coloca a Uniao no topo da piramide, concentrando a maior parcela das receitas fiscais. Os Estados-membros ocupam um papel coadjuvante, na arrecadacao tributaria e na reparticao de receitas. Fato que repercute em uma dependencia financeira dos Estados a Uniao.Portanto, a cobranca desse tributo permitiria a arrecadacao anual de alguns bilhoes de reais. Na Camara dos Deputados existem pelo menos 19 projetos de lei, buscando a instituicao do imposto sobre grandes fortunas, sendo o projeto de autoria do entao senador Fernando Henrique Cardoso, aquele que chegou mais proximo de se converter em lei. Aprovado no Senado, o projeto dorme na Camara desde dezembro de 1989.Com a Acao no STF, espera-se que o Supremo de uma solucao provisoria ao problema, ate que o Congresso desempenhe o papel que a Constituicao lhe outorgou. Pois, como guardiao da Constituicao, deve proclamar a mora do Poder Legislativo e fixar de prazo ao Congresso Nacional, para a edicao da lei faltante. Sob