requereu apenas a Licenca Previa para o empreendimento. Essa licenca foi concedida com o prazo de 365 dias. Expirado o prazo, a companhia imobiliaria nao solicitou a renovacao. As outras duas licencas obrigatorias, de Instalacao e de Operacao, nunca foram apresentadas."A ausencia de um licenciamento ambiental abrangente permitiu que Aguas Claras fosse implementada de modo caotico, o que vem gerando graves consequencias para os moradores daquela Regiao Administrativa e das areas proximas. Permitir que a cidade continue crescendo como esta, sem infraestrutura e sem os cuidados necessarios em relacao ao meio ambiente, seria insistir no erro", destacam os promotores de Justica da Ordem Urbanistica.Processo: 2015.01.1.015355-3Parques EcologicosA ACP da Prourb, que pede a realizacao de licenciamento ambiental corretivo, e conexa com outra, ajuizada, na mesma data, pela Promotoria de Justica de Meio Ambiente e Patrimonio Cultural (Prodema). Essa acao visa impor ao DF e a Terracap a obrigacao de criar e implantar tres parques ecologicos em Aguas Claras. Ao Ibram, que tambem e reu na acao, cabera a elaboracao de estudos de viabilidade e adequacao ambiental e a gestao dos futuros parques.O projeto original de Aguas Claras previa a instalacao do Parque Central, localizado junto a estacao principal do metro, do Parque Sul e do Parque Ecologico de Aguas Claras. Desses, apenas o ultimo foi implantado. A ACP tem como objetivo obrigar a implantacao dos outros dois, que nunca sairam do papel. E, como forma de compensacao ambiental, tendo em vista a supressao de areas verdes na RA de Aguas Claras, a Prodema requer a criacao de um Parque Linear ou, como alternativa, uma Unidade de Conservacao. O Parque Linear visa a criacao de um parque novo nao previsto originalmente, mas que se torna necessario para a melhoria da sustentabilidade na densa cidade de Aguas Claras.De acordo com relatorio de peritos do Ministerio Publico do DF e Territorios (MPDFT), as areas previstas para o Parque Central e para o Parque Sul tornaram-se de emprestimo e despejo de material de construcao ou foram ocupadas por edificacoes. Ainda de acordo com os peritos, o local que seria destinado ao Parque Sul tem caracteristicas que reforcam a importancia de sua implantacao imediata, dado o risco de aterramento de uma nascente.A ACP foi ajuizada com pedido de antecipacao de tutela, uma vez que o tempo necessario para o desfecho desse tipo de acao pode tornar inevitavel o agravamento dos danos ambientais que vem impactando os moradores de Aguas Claras. O MPDFT requer na acao que o DF e a Terracap promovam todas as medidas necessarias para a implementacao do Parque Central e do Parque Sul no prazo de um ano. E que se abstenham de promover parcelamento de solo ou alienacao de unidades imobiliarias na area proposta para a compensacao ambiental pela criacao do Parque Linear, adjacente as quadras 200 e atualmente ocupada pelas linhas de transmissao de energia eletrica. Ao Ibram, e requerido na ACP que viabilize todas as medidas necessarias a implementacao e a gestao dos tres parques."Resta evidente, portanto, a soma de irregularidades do Poder Executivo Distrital e da Administracao Publica Indireta na implementacao