Projetos de infraestrutura de sete setores poderao, em breve, contar com incentivos no mercado de capitais. Decreto da presidenta Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, regulamenta o procedimento para as empresas captarem recursos destinados a empreendimentos considerados prioritarios, com desconto no Imposto de Renda (IR).O decreto definiu como areas contempladas logistica e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicacoes, radiodifusao, saneamento basico e irrigacao. Os projetos deverao ser apresentados aos ministerios de cada setor, que emitirao portarias com a relacao das obras que poderao receber o beneficio.Por meio do beneficio, as empresas responsaveis pelos projetos poderao emitir debentures (titulos privados) para captar recursos. Os compradores pagarao menos IR. Pessoas fisicas e nao residentes no pais terao o imposto zerado. As empresas nacionais pagarao 15% sobre o rendimento desses papeis, em vez de 34% sobre o lucro liquido.O desconto no IR vale apenas se as debentures tiverem prazo minimo de quatro anos, forem corrigidas pela inflacao ou por taxas prefixadas (definidas com antecedencia) e se a propria empresa que emitir nao puder comprar o papel de volta. Como em qualquer titulo, o emissor pega dinheiro emprestado de investidores, usa os recursos para um fim especifico e se compromete a devolver o dinheiro com correcao.Instituido por medida provisoria (MP) editada em dezembro do ano passado, o incentivo fiscal levou quase um ano para ser regulamentado. Segundo o secretario executivo adjunto do Ministerio da Fazenda, Dyogo Oliveira, a demora ocorreu porque o Congresso Nacional so aprovou a MP em agosto.O secretario informou ainda que os proprios empresarios pediram que os ministerios de cada area ficassem encarregados de aprovar os projetos. "As empresas querem ter mais seguranca nas emissoes de debentures e evitar que o proprio mercado decidisse que projetos sao prioritarios", explicou.Fonte: Noticias Agencia Brasil - ABrPara mais informacoes contate nossos profissionais contato@bertagliaeluz.com.br - www.bertagliaeluz.com.br Foi publicada a Lei Complementar 139/2011 que alterou a legislacao do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.As alteracoes compreendem:a) alteracao do limite de receita bruta para fins de enquadramento das empresas como ME e EPP para, respectivamente, R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00;b) alteracao do limite de receita bruta para enquadramento do MEI para R$ 60.000,00;c) alteracao dos efeitos da exclusao do Simples Nacional;d) instituicao de regras de exclusao presumida;e) tramite especial para Microempreendedor Individual (MEI), preferencialmente eletronico;f) alteracao do prazo para baixa com dispensa de pagamento dos tributos;g) instituicao do sistema de comunicacao eletronica;h) regras para restituicao e compensacao dos valores pagos indevidamente ou a maior no ambito do Simples Nacional;i) instituicao da possibilidade de parcelamento;j) impossibilidade de considerar quaisquer alteracoes em bases de calculo, aliquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuicao apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela Uniao, Estado, Distrito Federal ou Municipio, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar;k) instituicao de notificacao eletronica de exclusao;l) alteracao dos Anexos I a V, que tratam das aliquotas para recolhimento;m) alteracao das disposicoes do processo judicial;n) possibilidade de contratacao, pelo MEI, de outro trabalhador em caso de afastamento legal de seu empregado;o) entrega de declaracao unica