A Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil (CSPB) e a Federacao Nacional dos Servidores dos Ministerios Publicos Estaduais (Fenasempe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 414), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais, e contra resolucao do Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) que vedam o exercicio da advocacia por servidores do Ministerio Publico. Para as duas associacoes, as normas violam o livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, direito constitucional que deve ser assegurado tambem aos...servidores dos Ministerios Publicos estaduais e federal, desde que observados os limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994).A ADPF ressalta que o Estatuto da Advocacia estabeleceu que os servidores publicos nao vinculados ao Poder Judiciario, desde que nao exercam funcao de chefia ou direcao, nao atuem no lancamento, arrecadacao de tributos ou contribuicoes parafiscais, podem exercer a advocacia, impedidos apenas de atuarem contra as Fazendas Publicas que lhes remunerem. Deve ser somado a esses impedimentos, no entender das impetrantes, a atuacao junto ao Poder Judiciario nas causas em que seus superiores atuem por dever de oficio. Uma vez que os servidores sejam qualificados para exercerem a advocacia, com aprovacao no certame da OAB, devem poder exercer livremente a advocacia na Justica Federal, do Trabalho, e qualquer outro processo ou consultoria que nao seja em face da Fazenda Publica Estadual, conforme preve o artigo 5o, inciso XIII, da Constituicao Federal, alegam as autoras da acao.Para as entidades, a ADPF contem relevante interesse publico a ser protegido, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deve determinar a interpretacao conforme a Constituicao para que todo ato infraconstitucional que invada a competencia privativa da Uniao para legislar sobre profissoes seja afastado e repelido, transcendendo a presente demanda. Nao obstante existir lei estadual que vede os servidores do MPMG de exercerem a advocacia, tal lei nao tem o condao de afastar a lei federal que regulamentou o exercicio da advocacia, por ofensa ao pacto federativo. Considerando que nao seria possivel uma lei estadual afastar uma lei federal, mais razao existe para impedir que uma resolucao do Conselho Nacional do Ministerio Publico afaste os dispositivos de uma lei federal, que veio justamente integralizar os dispositivos constitucionais sobre o exercicio da advocacia, ressaltam.No merito, as entidades pedem que o STF declare a inconstitucionalidade da artigo 7o da Lei mineira 16.180/2006 e da Resolucao no 27, de 10 de marco de 2008, do CNMP, julgando totalmente procedentes os pedidos, para declarar que as normas impugnadas nao respeitam os preceitos fundamentais do livre exercicio da atividade economica, bem como a competencia privativa da Uniao para regulamentar as condicoes para o exercicio das profissoes, e declarar o direito dos servidores dos Ministerios Publicos estaduais, em especial aos de Minas Gerais, que preenchidos os requisitos previstos no Estatuto da Advocacia, possam obter a inscricao perante a Ordem dos Advogados do Brasil.A ADPF foi distribuida ao ministro Edson Fachin.Processos relacionadosADPF 414Fonte: STFTODOS OS DIREITOS RESERVADOSRespeite o direito autoral.Gostou? Clique, conheca os blogs. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES