Escrito por Luiz Flavio Gomes. Publicado em 3 de dezembro de 2015Como tramita o impeachment?Um dos maximos escroques da corrupcao no pais, Eduardo Cunha, anunciou que deferiu a tramitacao de um dos pedidos de impeachment de Dilma. A lei 1.079/50 (que regulamenta o assunto) preve 65 infracoes administrativas contra o(a) Presidente(a). E ela que deve ser seguida rigorosamente (conforme decisao recente do STF).O parecer de Eduardo Cunha (que ele diz ser tecnico) deve ser publicado no Diario Oficial. Em seguida, deve ser lido no Plenario da Camara dos Deputados. Ele nao tem poder para decidir sobre a abertura ou nao do processo de impeachment. Isso compete a uma Comissao Especial.Logo apos essa leitura e preciso entao constituir uma Comissao Especial formada por deputados federais, respeitando-se a proporcionalidade do tamanho das bancadas na Casa. Essa Comissao decidira sobre a pertinencia ou impertinencia do pedido. Se impertinente ele e arquivado de plano. Se pertinente, comeca o direito de defesa.Colhidas as provas e exercido o direito de defesa plena, compete a essa Comissao emitir um parecer (pela procedencia ou improcedencia do pedido).Esse parecer final da Comissao sera votado pelo Plenario. A aprovacao da acusacao formal contra a Presidente(a) necessita de 342 votos (2/3 da Casa) para ser aprovada. Havendo deliberacao positiva, automaticamente a Presidente(a) fica afastada das suas funcoes, por 180 dias.A acusacao formal sera enviada ao Senado, a quem compete, sob a presidencia do Presidente do STF, a decisao final do impeachment. Tambem no Senado sao necessarios os votos de 2/3 (54 senadores) para a condenacao.As penas que podem ser impostas sao a de perda do mandato e inabilitacao politica por 8 anos. Nesse caso assume o governo o vice-presidente, para cumprir o restante do mandato. Nao ha que se falar, nessa situacao, em novas eleicoes gerais.Se o vice-presidente tambem ficar impedido para o exercicio da presidencia ai temos o seguinte: (a) se isso ocorrer nos 2 primeiros anos do mandato, teremos novas eleicoes gerais diretas; (b) se isso ocorrer nos ultimos 2 anos, cabe ao Congresso escolher o novo Presidente da Republica. O presidente da Camara assume interinamente para promover essa eleicao tampao.O presidente da Republica jamais pode ser preso enquanto nao for condenado criminalmente pelo STF em sentenca com transito em julgado. Por crimes estranhos a suas funcoes, o presidente nao pode responder durante o mandato.Por qual motivo Cunha admitiu a tramitacao do impeachment?O presidente da Camara disse que, apesar de haver duvidas sobre esse ponto entre juristas, ele manteve o entendimento de que nao seria possivel abrir um processo de impeachment com base em fatos do primeiro mandato da presidente (2011-2014).Sua decisao foi entao baseada nos decretos presidenciais deste ano que autorizaram um aumento de gastos do governo apesar de ja haver a previsao de que a meta de superavit (economia para pagar juros da divida) poderia nao ser atingida. Sao as famosas pedaladas fiscais. Nenhum outro motivo, neste processo, pode mais ser discutido. A polemica juridica vai girar em torno desse pedido (desse ponto). Qualquer outro motivo para o impeachment deve ser objeto de outros pedidos.Ao mesmo tempo em que