de atribuicoes por outro Poder, nem sacrificio da independencia. A reducao das autonomias internas, atribuidas a cada tribunal, nao contradiz, sob nenhum aspecto, o sistema de separacao e independencia dos Poderes. Dado o carater vinculante dos pronunciamentos do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (CF, art. 102, 2o), rejeito a 2a preliminar. Prejudicial de decadencia Varios interessados requerem a aplicacao do art. 95 do RICNJ c/c art. 54 da Lei no 9.784/99, que definem o prazo limite de 5 anos para que a Administracao possa anular os atos administrativos.Em todos os casos que envolvem a designacao de titulares de serventias extrajudiciais sem concurso o Plenario deste Conselho tem-se manifestado monotonamente a respeito, conforme se extrai, a guisa de exemplo, dos votos proferidos nos PCAs 395 (LOBO) e 200710000003932 (UMBERTO). Relembro o que se consignou no acordao do ultimo feito indicado: A ultima questao a obstar, se acolhida, o exame do merito da pretensao inicial diz respeito ao prazo prescricional de cinco anos para o exame de atos administrativos (Decreto no 20.910/32) ou ao prazo decadencial quinquenal para invalidacao de atos administrativos (Lei no 9.784/99, art. 54; RICNJ, art. 95, paragrafo unico), assunto intensamente debatido quando do julgamento do PCA 395, cujo voto vencedor, do Conselheiro Paulo Lobo, concluiu que o prazo prescritivo, previsto em lei infraconstitucional e no RICNJ, nao se aplica quando o ato anterior a ele, cujos efeitos se quer manter, tiver afrontado diretamente norma constitucional cogente, que restaria inocua se tal pudesse ser admitido. Destarte, rejeito as arguicoes de prescricao e decadencia para conhecer do presente PCA em relacao a todos os oito decretos judiciarios impugnados. O novo Regimento Interno explicitamente ressalva da regra temporal limitadora os atos frontalmente contrarios a Constituicao Federal (art. 91, paragrafo unico). Postos publicos, independentemente de regime, nao sao usucapiveis, nao sendo possivel que o tempo apague macula tao grave. Assim, separam-se as questoes de afronta direta a dispositivo constitucional de outras questoes em que se discuta a legalidade do ato, em sentido estrito. Pelo exposto, rejeito a prejudicial. O pleito encaixa-se no leque de competencias constitucionais do Conselho Nacional de Justica, cuja atividade de planejamento e controle tambem abarca, explicitamente, as serventias extrajudiciais (CF, art. 103-B, 4o, III). Conheco do presente procedimento de controle administrativo.2.2 Merito2.2.1 Supostas efetivacoesSobre a desconstituicao dos 2 decretos judiciarios de efetivacao de titulares delegados, a saber, Edjalme Guilgen Junior e Anna Julia de Oliveira Kaspreski, informaram o Tribunal requerido e os proprios interessados que o provimento de ambos se deu por concurso publico, afastando, consequentemente, qualquer traco de irregularidade. Vamos aos fatos.Edjalme Guilgen Junior foi nomeado pelo Decreto 492/93 (REQAVU49, p. 82), e Anna Julia de Oliveira Kaspreski, pelo Decreto 576/94 (DOC60, p. 32). Em ambos decretos, consignou-se expressamente a circunstancia de que o acesso as delegacoes decorreu de aprovacao em concurso publico, inexistindo qualquer elemento de prova a contrapor tal assercao, nos autos. A questao de eventual irregularidade no provimento de segunda colocada do certame, em virtude da vacancia da serventia ocupada pela primeira colocada nao e de indole constitucional, mas de interpretacao da legislacao