Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - Plano Viver sem Limite.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso VI, alinea a, da Constituicao, DECRETA:Art. 1o Fica instituido o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integracao e articulacao de politicas, programas e acoes, o exercicio pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiencia, nos termos da Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009. Paragrafo unico. O Plano Viver sem Limite sera executado pela Uniao em colaboracao com Estados, Distrito Federal, Municipios, e com a sociedade. Art. 2o Sao consideradas pessoas com deficiencia aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdades de condicoes com as demais pessoas. Art. 3o Sao diretrizes do Plano Viver sem Limite:I - garantia de um sistema educacional inclusivo;II - garantia de que os equipamentos publicos de educacao sejam acessiveis para as pessoas com deficiencia, inclusive por meio de transporte adequado;III - ampliacao da participacao das pessoas com deficiencia no mercado de trabalho, mediante sua capacitacao e qualificacao profissional;IV - ampliacao do acesso das pessoas com deficiencia as politicas de assistencia social e de combate a extrema pobreza;V - prevencao das causas de deficiencia;VI - ampliacao e qualificacao da rede de atencao a saude da pessoa com deficiencia, em especial os servicos de habilitacao e reabilitacao;VII - ampliacao do acesso das pessoas com deficiencia a habitacao adaptavel e com recursos de acessibilidade; eVIII - promocao do acesso, do desenvolvimento e da inovacao em tecnologia assistiva. Art. 4o Sao eixos de atuacao do Plano Viver sem Limite:I - acesso a educacao;II - atencao a saude;III - inclusao social; eIV - acessibilidade. Paragrafo unico. As politicas, programas e acoes integrantes do Plano Viver sem Limite e suas respectivas metas serao definidos pelo Comite Gestor de que trata o art. 5o. Art. 5o Ficam instituidas as seguintes instancias de gestao do Plano Viver sem Limite:I - Comite Gestor; eII - Grupo Interministerial de Articulacao e Monitoramento. 1o O apoio administrativo necessario ao funcionamento das instancias de gestao sera prestado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica. 2o Poderao ser constituidos, no ambito da gestao do Plano Viver sem Limite, grupos de trabalho tematicos destinados ao estudo e a elaboracao de propostas sobre temas especificos. 3o A participacao nas instancias de gestao ou nos grupos de trabalho sera considerada prestacao de servico publico relevante, nao remunerada. Art. 6o Compete ao Comite Gestor do Plano Viver sem Limite definir as politicas, programas e acoes, fixar metas e orientar a formulacao, a