A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estabelecem novas regras que aprimoram e flexibilizam o parcelamento de debitos do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS). A partir desta terca-feira, 16/10, entra em vigor a Resolucao Conjunta SF/PGE no 02 que permite ao contribuinte solicitar um maior numero de parcelamentos e aumentar a quantidade de debitos fiscais que podem ser incluidos em cada um deles. As normas abrem tambem acesso a parcelamento especial de ate 60 vezes, superior ao limite anterior de 36 pagamentos. Com a medida, publicada no Diario Oficial do Estado (DOE) de 16/10, a Fazenda e a PGE implantam novo sistema de prestacoes constantes, no qual a parcela mensal permanece inalterada ate o final do prazo de quitacao dos debitos fiscais. Esta nova regra substitui a anterior que previa o pagamento de valores crescentes ate o final do acordo. A forma de calculo das mensalidades esta exposta na Resolucao SF no 72 que define os percentuais de acrescimos financeiros para as cotas mensais: 1% ao mes para parcelamentos ate 12 meses; 1,2% para debitos divididos de 13 a 36 parcelas; e 1,4% para periodos de 37 a 60 meses. A Resolucao Conjunta SF/PGE no 02 manteve varios itens da Resolucao SF no 99 (revogada com a edicao dos novos criterios). O valor minimo de parcela permanece em R$ 500,00 assim como o prazo para rompimento de 90 dias. As possibilidades de se efetuar reparcelamento e postergacao de prestacoes mensais nao foram alteradas. Os debitos declarados em Guia de Informacao e Apuracao do ICMS (GIA) podem ser parcelados por meio de acesso ao site do Posto Fiscal Eletronico pelo endereco www.pfe.fazenda.sp.gov.br, sem a necessidade de deslocamento do contribuinte as unidades de atendimento da Fazenda. Os pedidos de parcelamento de debitos fiscais inscritos na divida ativa e ajuizados sao efetuados tambem por via eletronica pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br, da PGE. As modificacoes implementadas proporcionam a Fazenda e a PGE mecanismos mais eficientes de cobranca administrativa. Os contribuintes ganham condicoes melhores para regularizar suas pendencias tributarias e prazos mais longos para parcelar os debitos de ICMS. Os contribuintes podem obter mais informacoes bem como instrucoes junto ao Guia do Usuario, disponivel para consulta no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), selecionando as opcoes "ICMS" e "parcelamento". Parcelamento de ICMS Principais alteracoes (Resolucao Conjunta SF/PGE no 02 Resolucao SF no 72) Resolucao Conjunta SF/PGE no 02 e Resolucao SF no 72 de 15/10/2012(Novos criterios)Resolucao SF no 99 de 13/10/2010 (Revogada) Permite ate 5 parcelamentos: 2 parcelamentos em ate 12 vezes 1 parcelamento em ate 24 vezes 1 parcelamento em ate 36 vezes 1 parcelamento especial em ate 60 vezesAte 3 parcelamentos: 1 parcelamento em ate 12 vezes 1 parcelamento em ate 24 vezes 1 parcelamento em ate 36 vezesCada parcelamento corresponde a: Ate 3 periodos de apuracao (para parcelamento ate 12 vezes) Ate 2 periodos de apuracao (para parcelamento ate 24 vezes) 1 periodo de apuracao (para parcelamento nao superior a 36 vezes) Debito apurado em um unico Auto de Infracao e Imposicao de Multa (AIIM)