isoladamente para efeito da fiscalizacao e das contribuicoes previstas nesta lei.Art. 46. Os Estados e Territorios Federais poderao obter permissao para o servico telegrafico interior limitado, sob sua direta administracao e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado exclusivamente a comunicacoes oficiais.Art. 47. Nenhuma estacao de radiodifusao, de propriedade da Uniao, dos Estados, Territorios ou Municipios ou nas quais possuam essas pessoas de direito publico maioria de cotas ou acoes, podera ser utilizada para fazer propaganda politica ou difundir opinioes favoraveis ou contrarias a qualquer partido politico, seus orgaos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legislacao eleitoral.Art. 48. Nenhuma estacao de radiodifusao podera transmitir ou utilizar, total ou parcialmente, as emissoes de estacoes congeneres, nacionais ou estrangeiras, sem estar por estas previamente autorizada. Durante a irradiacao, a estacao dara a conhecer que se trata de retransmissao ou aproveitamento de transmissao alheia, declarando, alem do proprio indicativo e localizacao, os da estacao de origem.Art. 49. A qualquer particular pode ser dada, pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes permissao para executar servico limitado, para uso privado, entre duas localidades ou em uma mesma cidade, de telex, fac-simile ou processo semelhante.Paragrafo unico. So sera permitido o telex internacional desde que os servicos para o Brasil sejam executados atraves da Rede Nacional de Telecomunicacoes e assegurado o recolhimento, pelo permissionario, das taxas terminais brasileiras e das de execucao do trabalho pela Uniao.Art. 50. As concessoes e autorizacoes para a execucao de servicos de telecomunicacoes poderao ser revistas sempre que se fizer necessaria a sua adaptacao a clausula de atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ou a leis supervenientes de atos, observado o disposto no art. 141, 3o da Constituicao Federal.CAPITULO VIDo Fundo Nacional de TelecomunicacoesArt. 51. Revogado pelo Decreto-lei no 2.186, de 20.12.1984:Texto original: E criado o Fundo Nacional de Telecomunicacoes constituido dos recursos abaixo relacionados, os quais serao arrecadados pelo prazo de 10 (dez) anos e postos a disposicao da entidade a que se refere o art. 42 para serem aplicados na forma prescrita no Plano Nacional de Telecomunicacoes, elaborado pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes e aprovado por decreto do Presidente da Republica:a) produto de arrecadacao de sobretarifas criadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes sobre qualquer servico de telecomunicacao, prestado pelo Departamento dos Correios e Telegrafos, por empresas concessionarias ou permissionarias, inclusive trafego mutuo, taxas terminais e taxas de radiodifusao e radioamadorismo, nao podendo, porem, a sobretarifa, ir alem de 30% (trinta por cento) da tarifa;b) juros dos depositos bancarios de recursos do proprio fundo e produto de operacoes de credito por ele garantidas;c) rendas eventuais, inclusive donativos.CAPITULO VIIDas Infracoes e PenalidadesArt. 52. A liberdade de radiodifusao nao exclui a punicao dos que praticarem abusos no seu exercicio.Art. 53. Constitui abuso, no exercicio de liberdade da radiodifusao, o emprego desse meio de comunicacao para a pratica de crime ou contravencao previstos na legislacao em vigor no Pais, inclusive: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967)a) incitar a desobediencia as leis ou decisoes judiciarias;b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional;c) ultrajar a honra nacional;d) fazer propaganda de guerra ou de