trabalho do empregador, condizem respeito a reducao dos riscos inerentes ao trabalhador, por meio de normas de saude, higiene, e seguranca, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador. O texto constitucional, ainda, consagra direitos referentes ao repouso do trabalhador: tais como o direito ao repouso semanal, que de preferencia e aos domingos, gozo de ferias anuais remuneradas, licenca a gestante, licenca-paternidade, aposentadoria. Por fim, destaca-se o rol de direitos voltados a protecao coletiva dos trabalhadores, quais sejam: os direitos de sindicalizacao (art. 8); direito de greve (art. 9); participacao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos orgaos publicos em que seus interesses profissionais ou previdenciarios sejam objeto de discussao e deliberacao (art. 10); e eleicao de um representante destes com a finalidade de exclusividade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores (art.11), todos os artigos da CF/88. Alem de todas essas garantias aqui expostas, ha outras garantias concedidas ao empregador, sendo-lhes um rol bastante elevado as disposicoes que regulamentam essa relacao de trabalho. Assim, importante destacar que os destinatarios desses direitos constitucionais do trabalho, sao tanto os trabalhadores urbanos quanto rurais. 5. DIREITOS SOCIAIS DA SEGURIDADE SOCIAL Os direitos sociais da seguridade social podem ser analisados sobre a distrincao tres pontos de destaque, quais sejam o direito a saude, o direito a previdencia social e o direito a assistencia social, nesse sentido, passemos ao estudo de cada uma delas.5.1 Direito a Saude Ha de se apontar que o direito a saude encontra-se restritamente ligada ao direito a vida, todavia, nao se e de facil contestacao o conceito juridico que se possa dar a saude. Segundo preleciona Reissingir, o principal conceito de saude se da a partir do proprio preambulo da Constituicao da Organizacao Mundial de Saude: assim diz que a saude e estado completo de bem-estar fisico, mental e social e nao apenas a ausencia de doencas ou enfermidades. A lei n. 8.080/90, por outro lado, apresenta uma leitura que engloba ainda mais o conceito de saude, como sendo um conjunto de acoes publicas que assegurem uma vida digna e a autonomia dos sujeitos beneficiarios. A constituicao de 1988, portanto, instituiu um sistema unico de saude (SUS), compreendendo as diversas acoes e servicos de natureza publica ligados a saude a partir de uma rede regionalizada e hierarquizada, sob as seguintes diretrizes: descentralizacao com direcao unica em cada esfera de governo; atendimento integral fixando prioridades para as atividades de cunho preventivo, mas sem prejuizo dos servicos assistenciais; e possibilidade de participacao da comunidade. Cabe lembramos que para que a efetivacao do direito a saude ocorra de forma plena, possui legitimidade o Ministerio Publico para propor por intermedio da acao civil publica questoes quanto as omissoes totais ou parciais por parte do Poder Publico na implementacao das acoes e servicos de saude, no que for necessario. No que tange ao direito a saude, posicionamentos diversos, a entendimentos distintos discutiram a respeito da distribuicao gratuita de remedios. 5.2 Direito a Previdencia Social O Direito a previdencia social se expressa na prerrogativa dada ao individuo para que o mesmo se vincule a um