Disponivel em http://www.notadez.com.br/content/noticias.asp?id=83091, acesso em 05/03/2009---A Juiza da 23a Vara Federal, Dra. Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho, determinou em mandado de seguranca impetrado por 6 autores, que a OAB se abstenha de exigir destes a aprovacao no exame da Ordem dos Advogados para fins de concessao de registro profissional. Em sua decisao, a Juiza considera inconstitucional a exigencia de aprovacao em exame de ordem. "Ora, a Carta Magna limita o direito ao exercicio da profissao a qualificacao profissional fixada em lei. Qualificacao e ensino, e formacao. Neste aspecto, o exame de ordem nao propicia qualificacao nenhuma e como se ve das recentes noticias e decisoes judiciais reconhecendo nulidade de questoes dos exames (algumas por demais absurdas), tampouco serve como instrumento de medicao da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional" estabelece a decisao. Processo 200751010274484.---Fonte: Justica Federal do Rio de Janeiro.---Notadez, 5/3/2009. Ola a todos os clientes e demais pessoas que acompanham o blog.Informamos que o mesmo conteudo e as novas postagens ja estao disponiveis no novo blog do escritorio: http://santannadosreis.wordpress.com. Desde ja agradecemos sua visita e eventual comentario.Att.,Mauricio Sant'Anna dos Reis Disponivel em http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91083, acesso em 04/06/2009. --- A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica anulou o julgamento de um habeas-corpus realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1a Regiao porque a defesa nao foi devidamente intimada para proferir sua sustentacao oral. Por maioria, a Turma determinou a realizacao de outro julgamento com a previa intimacao da advogada.O referido habeas-corpus foi impetrado em beneficio de uma empresaria denunciada pela suposta pratica de falsidade ideologica, formacao de quadrilha, estelionato e obtencao de financiamento mediante fraude. No merito, a defesa requereu o trancamento da acao penal por inepcia da denuncia e ausencia de justa causa.Segundo a relatora, desembargadora convocada Jane Silva, no caso em questao, a falta de intimacao da defensora quanto a data de realizacao do julgamento caracterizou cerceamento de defesa, pois consta nos autos que a advogada manifestou expressamente sua vontade de proferir sustentacao oral, mas, em manifesta afronta a garantia constitucional da ampla defesa, o feito foi julgado sem sua comunicacao.Dai o motivo do presente writ, sendo certo que a ocorrencia da alegada nulidade encontra ressonancia em recentes decisoes dos Tribunais Superiores no sentido de que deve ser comunicada a data de realizacao do julgamento ao advogado, caso este tenha requerido expressamente o direito de proferir sustentacao oral, mesmo em habeas-corpus, que independe de pauta, ressaltou em seu voto.Para a desembargadora, a advogada deveria ter sido de algum modo cientificada da data do julgamento do habeas-corpus, ainda que informalmente, restando clara, na presente hipotese, a ocorrencia de violacao do principio da ampla defesa. O presidente da Turma, ministro Nilson Naves, ficou vencido.---STJ, 03/03/2009. Disponivel em http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=76104, acesso em 10/02/2009.--- A Juiza de Direito Rosana Broglio Garbin, da 7a Vara da Fazenda Publica de Porto Alegre, julgou procedente nesta sexta-feira (6/2) acao proposta pelo Ministerio Publico e condenou o Estado do Rio Grande do Sul a obrigacao de fazer consistente na criacao de 3.892 vagas no sistema prisional. Considera a magistrada que o estado dos carceres gera reacao em cadeia