Sumula Vinculante 2E inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consorcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.Data de AprovacaoSessao Plenaria de 30/05/2007Fonte de PublicacaoDJe no 31, p. 1, em 6/6/2007.DJ de 6/6/2007, p. 1.DOU de 6/6/2007, p. 1.Referencia LegislativaConstituicao Federal de 1988, art. 22, XX.PrecedentesADI 2847Publicacoes: DJ de 26/11/2004RTJ 192/575ADI 3147Publicacao: DJ de 22/9/2006ADI 2996Publicacao: DJ de 29/9/2006ADI 2690Publicacao: DJ de 20/10/2006ADI 3183Publicacao: DJ de 20/10/2006ADI 3277Publicacoes: DJe no 23, em 25/5/2007DJ de 25/5/2007 Sumula Vinculante 4Salvo nos casos previstos na Constituicao, o salario minimo nao pode ser usado como indexador de base de calculo de vantagem de servidor publico ou de empregado, nem ser substituido por decisao judicial.Data de AprovacaoSessao Plenaria de 30/04/2008Fonte de PublicacaoDJe no 83, p. 1, em 9/5/2008.DOU de 9/5/2008, p. 1.Referencia LegislativaConstituicao Federal de 1988, art. 7o, IV e XXIII; art. 39, 1o e 3o;art. 42, 1o; art. 142, 3o, X.PrecedentesRE 236396Publicacao: DJ de 20/11/1998RE 208684Publicacao: DJ de 18/6/1999RE 217700Publicacao: DJ de 17/12/1999RE 221234Publicacao: DJ de 5/5/2000RE 338760Publicacao: DJ de 28/6/2002RE 439035Publicacao: DJe no 55, em 28/3/2008RE 565714Publicacao: DJe no 147, em 8/8/2008Nesse artigo, temos alguns comentarios sobre a sumula vinculante no. 4.O enunciado de sumula afirma o seguinte: Salvo nos casos previstos na Constituicao, o salario minimo nao pode ser usado como indexador de base de calculo de vantagem de servidor publico ou de empregado, nem ser substituido por decisao judicial. A edicao da sumula buscou pacificar as divergencias existentes sobre a utilizacao do salario minimo como indexador de outros direitos. A sumula surgiu com o RE (recurso extraordinario) no. 565.714/SP, que cuidava do caso em que policiais militares paulistas pretendiam que o Estado de Sao Paulo adotasse como base de calculo do adicional de insalubridade, o total dos vencimentos recebido por eles, e nao o salario minimo, de acordo com a lei complementar paulista 432/85 ainda vigente. No julgamento, concluiu-se que a lei complementar 432/85 nao havia sido recepcionada pela Constituicao de 1988. Por outro lado, os ministros nao poderiam alterar a base de calculo de vantagem pecuniaria auferida por servidor publico, atraves de decisao judicial. Diante disso, para evitar prejuizo aos autores da acao, o STF decidiu por calcular o valor do salario minimo na data do transito em julgado do recurso, pois com essa atitude, esse valor ficaria desacoplado do salario minimo, passando a ser atualizado em conformidade com a lei que regular o tema. Essa decisao foi considerada repercussao geral, nos moldes da lei 11.418/2006, estabelecendo precedente vinculador para a rejeicao de recursos que versem sobre a mesma materia, contrarios ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. A decisao buscou ampliar seus efeitos, atingindo, tambem, o regime de pagamento do adicional de insalubridade estabelecido na CLT, ou melhor, a repercussao geral tambem atinge processos em andamento na Justica Laboral sobre a materia base de calculo do adicional de insalubridade devido a empregados regidos pela CLT. A acertada decisao do STF encerrou uma divergencia interna, uma vez que havia duas (1a e 2a) Turmas destoando em seus entendimentos (uma aceitava a possibilidade de indexacao do adicional