em que o tributo e instituido, cobrado e, posteriormente, quando questionado judicialmente, vem a ser declarado ilegal ou inconstitucional. O indebito tributario e composto pelos valores recolhidos a Fazenda indevidamente, tenham eles sido recolhidos sem base legal ou recolhidos em valores superiores aos exigidos em lei.Conforme o artigo 150 do Codigo Tributario Nacional, o lancamento por homologacao ocorre quando a legislacao tributaria atribui ao proprio contribuinte o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem exame previo ou aprovacao por parte da autoridade administrativa. Trata-se de ato exclusivo do sujeito passivo do tributo, que apura o imposto e realiza o pagamento. Desta forma, apurado o imposto e efetuado o pagamento, resta apenas a homologacao pelo ente publico para extinguir o credito tributario.Art. 156. Extinguem o credito tributario:(...)VII - o pagamento antecipado e a homologacao do lancamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus 1o e 4o;Esta homologacao, quando nao for realizada expressamente, ocorre tacitamente apos o transcurso do lapso temporal de 5 anos, conforme o 4o. do Art. 150 do CTN: 4o Se a lei nao fixar prazo a homologacao, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrencia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Publica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude ou simulacao.Conforme o art. 168 do CTN, o prazo prescricional para pleitear a repeticao do indebito e de 5 (cinco) anos:Art. 168 - O direito de pleitear a restituicao extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:I - nas hipoteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincao do credito tributario; (grifo nosso).Conforme mencionado anteriormente, o credito tributario dos tributos sujeitos a homologacao extingue-se com a ocorrencia desta. A homologacao, por sua vez, ocorre tacitamente cinco anos apos o pagamento do tributo. O direito do contribuinte pleitear a restituicao, por seu turno, e de cinco anos, contados a partir da data da homologacao, resultando assim em um lapso temporal de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme ilustracao abaixo:Desta forma, um tributo pago a mais no ano de 2000 sera homologado tacitamente cinco anos depois, em 2005, momento em que se extingue o credito tributario. Com a extincao do credito tributario, a fazenda publica nao pode mais ajuizar qualquer acao de execucao fiscal para obrigar o contribuinte ao pagamento.Extinto o credito tributario, por forca do art. 168, CTN, sao contados outros cinco anos, ocorrendo a decadencia do direito a restituicao somente em 2010, ou seja, 10 anos depois do pagamento do tributo.Por esta razao, formulou-se nos tribunais a ja consagrada tese dos cinco mais cinco, a qual orientava no sentido de que o sujeito passivo teria 10 (dez) anos para reaver da Fazenda Publica valores de tributos pagos a maior.A chamada tese dos cinco mais cinco vigorou ate o ano de 2005, quando a Lei Complementar no. 118/2005 inseriu a seguinte norma interpretativa no ordenamento juridico nacional: Art. 3o Para efeito de interpretacao do inciso I do art. 168