O inicio do ano letivo estaproximo e a lista de material escolar e a principal preocupacao dos pais navolta as aulas. Uma lista extensa pode pesar bastante no orcamento da familia,que tem como um dos principais gastos no inicio do ano a compra de materialdidatico. Para aliviar o bolso e garantir que os consumidores tenham seusdireitos respeitados existe a Lei no 13.852/2009, de autoria do deputado IzaiasRegis. Os pais ou responsaveis devemficar atentos na hora em que receberem a lista dos materiais escolares esolicitar da escola, um planejamento pedagogico onde conste a atividade e osmateriais que serao utilizados em sala. Assim, poderao comprar os materiais amedida que as atividades forem acontecendo, evitando a compra de material deuma so vez.Algumas escolas fazem pedidosabusivos nas listas de material escolar. Sobre isso, a Lei no 13.852/2009 eclara e alerta para que os pais exijam seus direitos. As instituicoes naopodem, por exemplo, solicitar a compra de materiais de uso coletivo, tais comomaterial de higiene e limpeza, nem exigir a aquisicao de produtos de marcaespecifica.Logo, materiais com giz, bolas,apitos, papel higienico, CD e DVD virgem so podem ser requisitados se foremutilizados em atividades didaticas. Leia abaixo na integra a Leino13.852.LEI No 13.852, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.Estabelece normas para a adocao de material didatico-escolar pelosestabelecimentos de educacao basica e media da rede particular do Estado de Pernambuco,e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono aseguinte Lei:Art. 1o A adocao de material didatico-escolar pelos estabelecimentos deeducacao basica e media da rede particular se fara com a observancia dodisposto nesta Lei.Art. 2o O estabelecimento de ensino divulgara, durante o periodo dematricula, a lista do material escolar a ser utilizado pelo aluno durante o anoletivo, acompanhada de cronograma semestral basico de utilizacao.Paragrafo unico. Os pais ou o responsavel pelo aluno poderao optar pelaaquisicao integral do material escolar no inicio do ano letivo ou pelaaquisicao ao longo do semestre, conforme o cronograma a que se refere o caput,sendo necessaria a entrega do referido material ao estabelecimento de ensinonas datas e nos periodos por estes definidos.Art. 3o O estabelecimento de ensino podera oferecer aos pais ou aoresponsavel pelo aluno a opcao de pagamento de taxa de materialdidatico-escolar como alternativa a aquisicao direta do material, sendo vedadaa cobranca de valores que nao estejam vinculados aos itens da lista.Paragrafo unico. No caso de opcao pelo pagamento da taxa a que serefere o caput, o estabelecimento de ensino apresentara demonstrativo detalhadodas despesas de aquisicao dos itens constantes da lista de materialdidatico-escolar, em conformidade com a media de precos praticados no mercado.Art. 4o Nao poderao ser incluidos na lista de material didatico-escolaritens de limpeza, de higiene, de expediente e outros que nao se vinculemdiretamente as atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem.Art. 5o A lista de material didatico-escolar podera ser alterada nodecorrer do periodo letivo, desde que nao se ultrapasse em mais de 30% (trintapor cento) o quantitativo originalmente solicitado.Paragrafo unico. O estabelecimento de ensino sera responsavel pelacomplementacao do material exigido que ultrapassar o percentual determinado nocaput.Art. 6o Fica vedada a indicacao, sob qualquer pretexto, peloestabelecimento