A Procuradoria Geral da Camara Legislativa ainda nao tem prazo para enviar ao Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios (MPDFT) a documentacao que balizou a elaboracao do decreto legislativo que suspendeu o aumento das tarifas de onibus e metro. A materia, aprovada em 12 de janeiro pelo Legislativo, foi revogada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justica do DF e Territorios na ultima terca-feira (24/1).A Casa pretende incluir no pedido de reducao das passagens, que sera feito pelo MPDFT, documentos comprobatorios de que o Executivo nao cumpriu todas os estagios para conceder, no inicio do ano, o aumento de ate 25% nas tarifas de onibus e metro. Os procuradores acreditam que os argumentos da Camara ja sao conhecidos. Portanto, sem fato novo, nao compensaria uma acao em separado.A Camara Legislativa aguarda, ainda, a publicacao da decisao dos desembargadores no Diario Oficial da Justica para definir em qual instancia poderao recorrer. O Conselho Especial do TJDFT entendeu que o Poder Legislativo nao tinha prerrogativa para legislar contra a decisao do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB).Fonte: Portal Metropoles O Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios (TJDFT) recebeu, nesta quarta-feira (25/1), a primeira acao popular contraria aos reajustes de ate 25% nos valores das passagens do transporte publico brasiliense, apos a decisao do Conselho Especial, por 16 votos a 5, que autorizou o Executivo local a restabelecer a revisao tarifaria.Trata-se de uma acao popular com pedido de tutela antecipada, ajuizada por representantes de entidades sociais e partidos politicos. A peticao argumenta que o Palacio do Buriti nao cumpriu a diretriz de fixar o valor dos bilhetes com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela unidade gestora, observadas as disposicoes legais e ouvido, previamente, o Conselho de Transporte Publico Comunitario a mesa do grupo deliberativo em questao esta desativada desde 2014. Acrescenta-se que nao existe a possibilidade de ser concedido aumento tarifario, pois a premissa basica do bom funcionamento do Estado e a observancia a legislacao.O documento e assinado por integrantes do Raiz Movimento Cidadanista, do Brigadas Populares, do Sindicato dos Economistas, da Juventude do PDT, alem do PSol. Caso a Justica acate o pedido de suspensao dos aumentos, o merito do processo seria analisado apenas apos a concessao da liminar.De acordo com o Executivo local, o Conselho esta desativado em razao de restricoes impostas pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF), porque o GDF estaria acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).A hipotese e refutada pelos responsaveis pela acao popular, que ressaltam o funcionamento de outros conselhos deliberativos, como o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN) a ultima reuniao do grupo teria ocorrido em 24 de novembro de 2016. O CB.Poder contatou a Procuradoria-Geral do DF, mas nao obteve retorno ate o fechamento desta reportagem.Vigencia dos novos valoresA notificacao oficial da decisao do Conselho Especial ainda nao chegou a Procuradoria-Geral do DF ou a Casa Civil. Quando isso ocorrer, a Secretaria de Mobilidade tera ate 72 horas para readequar a cobranca dos valores em catracas e validadores do transporte publico. A estimativa