pecuniaria, por depender do seu pagamento pelo sacado. Nao se confunde com a letra de cambio pela qualidade do sacado e pela necessidade de provisao do sacador junto ao sacado.Disciplina legal: Lei no 7.357/1985 (Lei do Cheque, LC). Regulamentacao infra-legal por parte do Conselho Monetario Nacional e do BACEN.Requisitos formais: arts. 1o a 5o, LC. Destaque-se que o cheque e emitido contra instituicao financeira ou entidade a ela equiparada (contrato de conta corrente bancaria), que o pagara conforme disponibilidades mantidas pelo seu emitente. A existencia de fundos disponiveis ( 2o ao art.4o, LC) e verificada no momento da apresentacao do cheque ao banco-sacado. O cheque nao admite aceite. A LC admite a emissao do cheque ao portador, que sofre restricao de natureza fiscal. Portanto ha necessidade do emitente fazer uma provisao.Capitulo I - DA EMISSAO E DA FORMA DO CHEQUEArt. 1o O cheque contem:I a denominacao cheque inscrita no contexto do titulo e expressa na lingua em que este e redigido;II a ordem incondicional de pagar quantia determinada;III o nome do banco ou da instituicao financeira que deve pagar (sacado);IV a indicacao do lugar de pagamento;V a indicacao da data e do lugar de emissao;VI a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatario com poderes especiais.Paragrafo unico. A assinatura do emitente ou a de seu mandatario com poderes especiais pode ser constituida, na forma de legislacao especifica, por chancela mecanica ou processo equivalente.Art. 2o O titulo a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente nao vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:I na falta de indicacao especial, e considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados varios lugares, o cheque e pagavel no primeiro deles; nao existindo qualquer indicacao, o cheque e pagavel no lugar de sua emissao;II nao indicado o lugar de emissao, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.Art. 3o O cheque e emitido contra banco, ou instituicao financeira que lhe seja equiparada, sob pena de nao valer como cheque.Art. 4o O emitente deve ter fundos disponiveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tacito. A infracao desses preceitos nao prejudica a validade do titulo como cheque. 1o A existencia de fundos disponiveis e verificada no momento da apresentacao do cheque para pagamento. 2o Consideram-se fundos disponiveis:a) os creditos constantes de conta corrente bancaria nao subordinados a termo;b) o saldo exigivel de conta corrente contratual;c) a soma proveniente de abertura de credito.Transmissao: a clausula a ordem e implicita, permitindo a circulacao mediante endosso. A clausula nao a ordem impede o endosso. O endosso deve ser incondicional e nao se admite endosso parcial e o do sacado; pode ser em branco ou em preto. Endosso com clausula sem garantia e nao endossavel (art. 21, LC). Art. 21. Salvo estipulacao em contrario, o endossante garante o pagamento.Paragrafo unico. Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, nao garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.Endosso-mandato (art. 26, LC)Art. 26. Quando o endosso contiver