POLICIAMARANHENSE NAO REFRESCA:TRES ASSALTANTES TOMBAM DEPOIS DE ASSALTAR CAMINHAO DOSCORREIOS.A policia militar e equipes especiais interceptam um veiculoVoyage, placa de Araguaina (TO), com tres ocupantes, entre os municipios deEstreito e Carolina. Os ocupantes do Voyage tinham acabado de abordar umcaminhao dos Correios para praticar assalto na BR 010, proximo ao povoado PedraCaida, regiao turistica de Carolina. Informacoes preliminares apontam que tres assaltantes forammortos em confronto com a policia. O GTA realiza buscas na regiao atras de umaSaveiro cor vermelha com dois bandidos em fuga.Blog do Carlinhos. 23/7/2014 Professora que nao era efetiva e lecionou por 13 anos em municipio sera indenizada por danos moraishttp://portal.trt15.jus.br/mais-noticias/-/asset_publisher/VlG0/content/id/2040775-Noticias http://portal.trt15.jus.br/mais-noticias/-/asset_publisher/VlG0/content/professora-que-nao-era-efetiva-e-lecionou-por-13-anos-em-municipio-sera-indenizad...Professora que nao era efetiva e lecionou por 13 anos em municipio sera indenizada por danos moraisPor Ademar Lopes JuniorA 9a Camara do TRT-15 aumentou o valor da indenizacao por danos morais, arbitrado em R$ 30 mil pelo Juizo da Vara doTrabalho de Capivari, para R$ 50 mil, atendendo, assim, parcialmente, ao recurso da reclamante, uma mulher que trabalhou por mais de 13 anos como professora municipal, sem concurso publico. O Municipio de Rio das Pedras, a reclamada, pediu, com seu recurso, a reforma da decisao de primeira instancia, que o havia condenado ao pagamento de danos morais. O colegiado, porem,negou provimento.O relator do acordao, o entao juiz convocado Edison dos Santos Pelegrini, afirmou que "a regra para a administracao publica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e a contratacao de pessoal atraves de concurso publico, salvo as nomeacoes para cargo em comissao (art. 37, I e II da CF/88)". O relator lembrou ainda que "pode haver contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico", cujo dispositivo constitucional esta regulamentado pela Lei no 8.745, de 9/12/93, e seu art. 2o enumera os casos assim considerados de necessidade temporaria de excepcional interesse publico (incisos I a IX), dentre os quais, a de professor substituto e visitante; e de professor e pesquisador visitante estrangeiro (que nao e o caso da reclamante).O acordao afirmou que o Municipio, por ser ente da administracao publica direta, esta sob os preceitos e principios constitucionais e legais que regem a administracao publica, dentre eles os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiencia, e por isso, aplicam-se "as normas legais e constitucionais, sobretudo a exigencia de concurso publico para acessibilidade aos empregos publicos, como forma de moralizar a administracao publica, abolindo-se de vez por todas ofamigerado compadrio".De acordo com os autos, a reclamante prestou servicos para o Municipio, exercendo a funcao de professora, no periodo de 14/3/1997 a 4/5/2010, sem a realizacao de concurso publico. O acordao ressaltou que, pela ausencia de concurso, e "forcoso concluir pela nulidade na contratacao, incidindo a regra inserta no inciso II do art. 37 da CF/88, o que atrai a incidencia do 2o do mesmo artigo, implicando, por conseguinte, na nulidade do ato, bem como na punicao da autoridade responsavel pela irregularidade".A Camara salientou ainda que, "acerca dos efeitos pecuniarios da contratacao irregular de servidor publico, a jurisprudencia laboral tem-se encaminhado no sentido