Sao Paulo, 16 de Agosto de 2013.DIREITO ADMINISTRATIVOREGIME CONSTITUCIONAL DOAGENTE PUBLICOI AGENTES PUBLICOS.Conceito todas as pessoasfisicas que prestam servico publico em nome da Administracao Publica de formadefinitiva ou transitoria com ou sem remuneracao.* sujeitos que agem deacordo com a vontade do Poder Publico ( instrumentos) Celso Antonio Bandeirade Mello.Agente publicoage em nome da administracao publica e por isso quem responde e a administracaopublica, so em caso de desvio de funcao o agente publico e que responde.* exercem funcoes do orgao,distribuidas em cargos Hely Lopes Meirelles.A expressao davontade e do estado.Agentes publicos- politicos- honorificos- delegados- credenciados- administrativos- administrativos especiais- militares.1. Agentes politicossaoos formadores da vontade superior do Estado presentes nos Poderes Executivose Legislativos sao os chefes dos poderes em todas as esferas investidura por eleicao. Oque nao e o caso dos ministros e secretarios.2. Honorificoscidadaosque por merecimento, reputacao ilibada, e conhecimentos tecnicos saoconvocados, designados ou nomeados para desempenharem transitoriamente umafuncao publica. - nao possuem vinculoempregaticioComo e o casodos peritos chamados pelo juiz, mesario, cartorario, jurado e o advogado dativoque age em nome do estado.3. Delegadosparticularesque sao incumbidos da execucao de determinada atividade, obra ou servicopublico e o realizam em nome proprio, por sua responsabilidade sob fiscalizacaodo Estado.Ex: concessionarios,permissionarios, serventuarios de oficios ou cartorios, leiloeiros etc. E o caso dos donos de cartorios que prestam concurso erecebem da populacao.4. Credenciadosrepresentama Administracao Publica na prestacao de determinados servicos, medianteremuneracao do Estado. E o caso dos medicos paratrabalhar no SUS, em que sao credenciados sem concurso.5. Administrativosservidorpublico em sentido amplo. Qualquer pessoa fisica vinculada a um regime juridicoque presta servicos ao Estado mediante remuneracao paga pelo proprio Estado.Especies:5.1 Estatutario pessoafisica que ocupa cargo publico, ingresso mediante concurso publico e estao sujeitas ao Regime JuridicoEstatutario.5.2 - Celetista empregadopublico ingressam por concurso e estao sujeitos ao Regime Juridico Celetista (Leis trabalhista CLT).5.3 Temporariopessoasfisicas contratadas temporariamente para prestarem servicos publicos de carater emergencial e de excepcional interesse publico.Exemplos sao os medicos e agentes do IBGE.- nao ocupam cargo- Regime AdministrativoEspecial6. AdministrativosEspeciais ocupam cargos vitalicios.- magistrados, membros do MP( promotores e procuradores) e membros do TCU ( ministros e Conselheiros) ingresso por intermedio de concurso publico.* Hely Lopes Meirelles naoreconhece esta categoria.7. Militares pessoasfisicas que prestam servicos as Forcas Armadas, as Policias Militares e o Corpode Bombeiros.* EC 19/98deixam de serespecie de servidor publicos e passam a ser categoria de agentes publicos.- Regidos por estatutoproprio da corporacao militar. Direitos e deveresproprios.II CARGOS PUBLICOS.E o local na estrutura daAdministracao Publica que as pessoas fisicas ocupam e exercem suas atividades.* mais simples unidade decompetencia da Administracao Publica Celso Antonio Bandeira de Mello.* Criada por lei.1. Classificacaoa) Quanto ao provimento (como entra)- cargo efetivoinvestidurapor meio de concurso publico. Todo servidor estavel e efetivo, mas nem todoefetivo e estavel.- demissaob) comissionado ou deconfianca livre nomeacao e exoneracao ( precarios).- independe de concursopublico.- funcoes de direcao, chefiae assessoramento.- art. 37, VI C.F. percentual minimo a ser preenchido por servidores publicos.- destituicao2. Quanto a qualificacao:- nivel tecnico 2o graucompleto ou profissionalizante.- nivel cientifico 3o graucompleto, pos-graduacao, mestrado e doutorado.Sao Paulo, 06 de Setembro de 2013.REGIME JURIDICOS DOS SERVIDORES PUBLICOSRegime juridico e o vinculo que une o