anos;II - identificar o recem-nascido mediante o registro de sua impressao plantar e digital e da impressao digital da mae, sem prejuizo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;III - proceder a exames visando ao diagnostico e terapeutica de anormalidades no metabolismo do recem-nascido, bem como prestar orientacao aos pais;IV - fornecer declaracao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato;V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanencia junto a mae.Art. 11. E assegurado atendimento medico a crianca e ao adolescente, atraves do Sistema Unico de Saude, garantido o acesso universal e igualitario as acoes e servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude.Art. 11. E assegurado atendimento integral a saude da crianca e do adolescente, por intermedio do Sistema Unico de Saude, garantido o acesso universal e igualitario as acoes e servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude. (Redacao dada pela Lei no 11.185, de 2005) 1o A crianca e o adolescente portadores de deficiencia receberao atendimento especializado. 2o Incumbe ao poder publico fornecer gratuitamente aqueles que necessitarem os medicamentos, proteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao.Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento a saude deverao proporcionar condicoes para a permanencia em tempo integral de um dos pais ou responsavel, nos casos de internacao de crianca ou adolescente.Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra crianca ou adolescente serao obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuizo de outras providencias legais.Art. 14. O Sistema Unico de Saude promovera programas de assistencia medica e odontologica para a prevencao das enfermidades que ordinariamente afetam a populacao infantil, e campanhas de educacao sanitaria para pais, educadores e alunos.Paragrafo unico. E obrigatoria a vacinacao das criancas nos casos recomendados pelas autoridades sanitarias.Capitulo IIDo Direito a Liberdade, ao Respeito e a DignidadeArt. 15. A crianca e o adolescente tem direito a liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituicao e nas leis.Art. 16. O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos:I - ir, vir e estar nos logradouros publicos e espacos comunitarios, ressalvadas as restricoes legais;II - opiniao e expressao;III - crenca e culto religioso;IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitaria, sem discriminacao;VI - participar da vida politica, na forma da lei;VII - buscar refugio, auxilio e orientacao.Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais.Art. 18. E dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor.Capitulo IIIDo Direito a Convivencia Familiar e ComunitariaSecao IDisposicoes GeraisArt. 19. Toda crianca ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua familia e, excepcionalmente, em familia substituta, assegurada a convivencia familiar e comunitaria, em ambiente livre da presenca de pessoas