Entenda os 5 pontos principais sobre o Marco Civil da Internet BrasileiraDireto do Olhar Digital Por Leonardo Pereira - em 26/03/2014 as 17h05Caso passe pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 2.126/2011 tera criado o Marco Civil da Internet, determinando os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados incluindo governos, empresas que fornecem conexao e as que sao responsaveis por servicos de e-mail, sites, redes sociais etc.Entao preste bastante atencao ao texto a seguir, pois ele e uma explicacao basica preparada pelo Olhar Digital para tentar deixar o projeto mais claro. Caso prefira, baixe aqui (em .DOC) a versao aprovada na Camara dos Deputados.DIREITOSO Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressao e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituicao.O texto chega a apontar que "o acesso a internet e essencial ao exercicio da cidadania". O internauta tem garantia de que sua vida privada nao sera violada, a qualidade da conexao estara em linha com o contratado e que seus dados so serao repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais, chegaremos a este topico.NEUTRALIDADEUm dos pontos essenciais do Marco Civil e o estabelecimento da neutralidade da rede. Preparamos um texto so para explicar o que significa o termo e voce pode conferi-lo aqui. Em linhas gerais, quer dizer que as operadoras estao proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.O governo ate pode fazer essa discriminacao, mas so em duas situacoes: se ela for indispensavel para a prestacao dos servicos; ou se servicos de emergencia precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o presidente que estiver no comando nao tem como simplesmente mandar tirar internet de um lugar e botar no outro, ele precisara consultar o Comite Gestor da Internet e a Agencia Nacional de Telecomunicacoes.GUARDA DE INFORMACOESOs provedores de internet e de servicos so serao obrigados a fornecer informacoes dos usuarios se receberem ordem judicial. No caso dos registros de conexao, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, ja os registros de acesso a aplicacoes tem um prazo menor: seis meses.Qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira, precisa respeitar a legislacao do pais e entregar informacoes requeridas pela Justica. Caso contrario, enfrentara sancoes entre advertencia, multa de ate 10% de seu faturamento, suspensao das atividades ou proibicao de atuacao.RESPONSABILIZACAO PELO CONTEUDOA empresa que fornece conexao nunca podera ser responsabilizada pelo conteudo postado por seus clientes. Ja quem oferece servicos como redes sociais, blogs, videos etc. corre o risco de ser culpado, caso nao tire o material do ar depois de avisado judicialmente. Por exemplo: se a Justica mandar o Google tirar um video racista do YouTube e isso nao for feito, o Google se torna responsavel por aquele material.Havera um prazo para que o conteudo considerado ofensivo saia de circulacao, mas o juiz que cuidar do caso pode antecipar isso se houver prova inequivoca, levando em conta a repercussao e os danos que o material estiver causando a pessoa prejudicada.OBRIGACOES DO GOVERNOAdministracoes federal,