Recurso Especial no 981.081-RS - ResumoE ativa a solidariedade decorrente da abertura de conta-corrente conjunta, pois cada correntista movimenta livremente a conta. Ademais, o cheque sujeita-se aos principios gerais do direito cambial, especialmente, ao principio da literalidade, e o art. 1o, VI, da Lei n. 7.357/1985 estabelece, como requisito do cheque, a assinatura do emitente sacador. Assim, a responsabilidade pela emissao de cheque sem provisao de fundos e exclusiva daquele que opos sua assinatura na cartula. Dessa forma, o co-titular da conta-corrente que nao emitiu o cheque sem provisao de fundos e estranho ao titulo, por isso nao pode ser penalizado com a negativacao, como inadimplente, de seu nome nos cadastros de protecao ao credito. Consequentemente, para a jurisprudencia deste Superior Tribunal, a inscricao indevida nos cadastros de protecao ao credito ocasiona dano moral. Com esse entendimento, a Turma julgou procedente o pedido de compensacao por danos morais, bem como da retirada do nome da recorrente dos cadastros de protecao ao credito.Fonte Superior Tribunal de Justica Recurso Especial no 981.887-RS - ResumoA Turma decidiu que e valida a citacao remetida para caixa postal nas causas em que se discute uma relacao de consumo, na hipotese de a instituicao financeira nao fornecer seu endereco e so constar, nas faturas enviadas aos clientes, o numero de caixa postal (mantida nos Correios). A Min. Relatora ressaltou que a Segunda Turma ja enfrentou questao similar e entendeu ser nula a citacao promovida por correspondencia enderecada para a caixa postal de empresa. Contudo, pensa ser possivel uma nova reflexao sobre a materia, uma vez que o acordao recorrido afirma, no caso dos autos, que a recorrente nao informa seu endereco nas correspondencias aos clientes e que a caixa postal utilizada dificulta o recebimento de citacoes ou torna invalidas as realizadas em outros enderecos. Explica ainda que, como a caixa postal e apresentada como unico endereco, e razoavel pensar que e para ela que devem ser expedidas todas as correspondencias. Soma-se a isso o fato de haver a manifestacao do autor (recorrido) de que a central de atendimento da financeira nao fornece o endereco de sua matriz. Ademais, se a caixa postal e suficiente para eventuais reclamacoes do consumidor, seria contraditorio que, em contrapartida, ela tambem nao servisse para resolver os transtornos dos fornecedores de bens ou servicos. Ressalta, ainda, a importancia de ter, nas relacoes de consumo, a manutencao de um canal eficiente de comunicacao com os consumidores.Fonte Superior Tribunal de Justica A PERDA DO TEMPO UTIL RESPONSABILIZACAOSerieininterrupta e eterna de instantes. Tempo e a duracao dos fatos, e o quedetermina os momentos, os periodos, as epocas, os segundos, os minutos, ashoras, os dias, as semanas, os meses, os anos, os seculos e etc. A palavratempo pode ter varios significados diferentes, dependendo do contexto em que eempregada.A expressao "atempo" significa que o fato esta acontecendo no momento oportuno, naocasiao certa. O que significa dizer que, a principio, somos donos do nossotempo.Ocorre que com arevolucao industrial e a massificacao dos contratos de consumo, variosconsumidores passaram a conviver com uma serie de problemas juntos aosfornecedores para tentar solucionar as