04/01/2016 - 20h57Entra em vigor a Lei Brasileira de InclusaoAntes conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiencia, nova lei tramitou no Congresso por 15 anos e passou a valer 180 dias apos a sancao, garantindo direitos nas areas de trabalho, saude, educacao e infraestrutura das cidadesA Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (LBI - Lei 13.146/15) entrou em vigor no ultimo sabado (02/01). A nova legislacao garante mais direitos as pessoas com deficiencia e preve punicoes para atos discriminatorios. Dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) apontam que 45,6 milhoes de pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiencia, o que representa 23,9% da populacao brasileira.Entre os direitos garantidos pela nova lei para atender a essa parcela da populacao, estao a oferta de profissionais de apoio escolar em instituicoes privadas, sem custo para as familias, a acessibilidade para pessoas com deficiencia em 10% da frota de taxis e o auxilio-inclusao, beneficio de renda complementar ao trabalhador com deficiencia que ingressar no mercado de trabalho.Luiz AlvesMara Gabrilli, em Plenario, assina oficio ao receber texto da Lei Brasileira de Inclusao, antes do envio a sancaoA lei tambem preve punicoes como adetencao de dois a cinco anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiencia em planos privados de saude e a quem negar emprego, recusar assistencia medico-hospitalar ou outros direitos a alguem, em razao de sua deficiencia. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Camara, salientou os beneficios da lei em vigor. "E um ganho para o Brasil, tanto para o segmento da pessoa com deficiencia como para toda a populacao. Ao promover esse protagonismo da pessoa com deficiencia no Brasil, voce acaba alavancando todos os setores, ja que a lei dispoe sobre trabalho, saude, educacao e sobre infraestrutura das cidades."ContextoA proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiencia, comecou a ser discutida na Camara dos Deputados em 2000, com a apresentacao do Projeto de Lei 3638/00, do entao deputado Paulo Paim. No entanto, esse projeto nao chegou a ser aprovado em comissao especial, uma vez que foi apensado a outra proposta (PL 7699/06), do Senado. Apos passar pela comissao especial, o PL 7699/06 foi encaminhado ao Plenario da Camara, onde foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Mara Gabrilli, que acatou sugestoes de diferentes setores da sociedade civil por meio do portal e-Democracia.Criticas aos vetosA LBI foi sancionada em julho do ano passado com sete vetos. Entre as medidas, foram vetadas pela presidente da Republica a reserva de 10% das vagas para estudantes com deficiencia, em selecoes para ingresso em cursos tecnicos de nivel medio e graduacao, e a adocao do desenho universal no Minha Casa, Minha Vida, o que dispensaria ajustes de acessibilidades nas residencias. Um dos pontos que geraram criticas e o veto ao dispositivo que obrigava empresas com menos de 100 funcionarios a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiencia. Atualmente, a obrigacao - deteminada pela Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/91) - vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais.A deputada