Texto sobre a palestra realizada na UCP na abertura da XVI Semana Juridica. Texto escrito pelo Desembargador Dr. Nagib Slaibi Filho - Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho; Desembargador Presidente da 6a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro; Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO). Vale a leitura.https://docs.google.com/open?id=0B1y1ZhRffwMxMVFNSHdibFBLQTQ Texto reflete exame minucioso do Projeto de Lei 1876/99, revisado pela Camara dos Deputados na semana passada, a luz dos compromissos da Presidenta Dilma Rousseff assumidos em sua campanha nas eleicoes de 2010Para cumprir seu compromisso de campanha e nao permitir incentivos a mais desmatamentos, reducao de area de preservacao e anistia a crimes ambientais, a Presidenta Dilma tera que reverter ou recuperar, no minimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos dispositivos sao irreversiveis ou irrecuperaveis por meio de veto parcial.A hipotese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a todos os dispositivos aqui comentados, alem de nao resolver os problemas centrais colocados por cada dispositivo (aprovado ou rejeitado), tera como efeito a entrada em vigor de uma legislacao despida de clareza, de objetivos, de razoabilidade, de proporcionalidade e de justica social. Vulneravel, pois, ao provavel questionamento de sua constitucionalidade. Alem disso, deixara um vazio de protecao em temas sensiveis como as veredas na regiao de cerrado e os mangues.Para preencher os vazios fala-se da alternativa de uma Medida Provisoria concomitante com a mensagem de veto parcial. Porem esta nao e uma solucao, pois devolve a bancada ruralista e a base rebelde na Camara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma materia. A Camara dos Deputados infelizmente ja demonstrou por duas vezes - em menos de um ano - nao ter compromisso e responsabilidade para com o codigo florestal. Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo PMDB, elegeram o codigo florestal como a questao de honra para derrotar politicamente o governo por razoes exoticas a materia.Seja por nao atender ao interesse publico nacional por uma legislacao que salvaguarde o equilibrio ecologico, o uso sustentavel dos recursos naturais e a justica social, seja por ferir frontalmente os principios do desenvolvimento sustentavel, da funcao social da propriedade rural, da precaucao, do interesse publico, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e da proibicao de retrocesso em materia de direitos sociais, o texto aprovado na Camara dos Deputados merece ser vetado na integra pela Presidenta da Republica.Ato continuo deve ser constituido uma forca tarefa para elaborar uma proposta de Politica Florestal ampla para o Brasil a ser apresentada no Senado Federal e que substitua o atual codigo florestal elevando o grau de conservacao das florestas e ampliando de forma decisiva as oportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividade rural sustentavel que nos de orgulho nao so do que produzimos, mas da forma como produzimos.Enquanto esta nova lei e criada, e plenamente possivel por meio da legislacao vigente e de regulamentos (decretos e resolucoes do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos de viabilizem a regularizacao