SPT concorda com outros mecanismos das Nacoes Unidas que tem declarado que o quadro juridico brasileiro sobre a prevencao da tortura e, em grande medida, adequado11. A definicao de tortura em sua legislacao interna, bem como as salvaguardas juridicas existentes contra a tortura, os maus-tratos e os direitos das pessoas privadas de liberdade, estao, de maneira geral, em conformidade com os padroes internacionais. O SPT preocupa-se, contudo, com a lacuna existente entre o aparato juridico e sua aplicacao na pratica, uma vez que a maioria das garantias e dos direitos dispostos na legislacao nacional sao amplamente ignorados. Conforme observado pelo Relator Especial sobre Tortura, no seguimento de sua visita em 2001, muitas das recomendacoes meramente solicitavam que as autoridades respeitassem as leis brasileiras existentes12.B. Estrutura Institucional23. A prevencao da tortura em locais de privacao de liberdade e uma responsabilidade compartilhada por diversas instituicoes que trabalham no campo da administracao da justica. O SPT expressa preocupacao com o fato de a atual estrutura institucional no Brasil nao proporcionar protecao suficiente contra a tortura e os maus-tratos.1. Sistema de Defensoria Publica24. A assistencia juridica gratuita para aqueles que nao podem pagar por um advogado e garantida pela Constituicao Brasileira. Por meio de entrevistas realizadas com pessoas privadas de liberdade, o SPT descobriu que, entretanto, a assistencia juridica gratuita nao era disponibilizada a todos que dela necessitavam.25. Durante sua visita, o SPT se reuniu com defensores publicos, estaduais e federais, para inteirar-se sobre dos desafios que enfrentam. Em geral, o SPT foi informado que a falta de autonomia institucional, bem como de recursos humanos, em particular quando comparado11 Observacoes conclusivas do Comite contra Tortura sobre o Brasil, A/56/44, paragrafos 115-120; Relatorio sobre o Brasil produzidos pelo CAT sob o artigo 20 da Convencao e resposta do governo brasileiro, CAT/C/39/2, paragrafo 37; observacoes conclusivas do Comite dos Direitos da Crianca sobre o Brasil, CRC/C/15/Add.241, paragrafos 5 e 7, Relatorio do Relatorio Especial sobre Tortura, Sir Nigel Rodley, em sua visita ao Brasil, E/CN.4/2001/66/Add.2, paragrafo 161.12 Relatorio do Relator Especial, E/CN.4/2011/66/Add.2, paragrafo 168.7ao Ministerio Publico, dificultava o trabalho dos defensores publicos13. Alem disso, o SPT observou que, no estado de Goias, nao havia sistema de defensoria publica.26. O SPT recomenda que se garanta autonomia as defensorias publicas e que lhes sejam fornecidos recursos financeiros e materiais suficientes para lhes permitir oferecer defesa legal adequada a todas as pessoas privadas de liberdade. O SPT recomenda ainda que o Estado Parte acelere a criacao e a efetiva implementacao de um sistema de defensoria publica naqueles estados que nao dispoem de tal orgao.27. O SPT recomenda que as defensorias publicas mantenham um registro central das alegacoes de tortura e de maus-tratos, incluindo informacoes confidenciais que se lhes sejam fornecidas. O SPT recomenda tambem que os defensores publicos cooperem e se coordenem com os mecanismos nacionais e/ou locais de prevencao, em particular para evitar retaliacoes que se sigam a visitas de monitoramento.2. Judiciario28. De acordo com as informacoes coletadas, os juizes raramente faziam perguntas aos detentos sobre o tratamento que recebiam durante a investigacao. Os juizes devem permanecer vigilantes aos sinais