origem.CAPITULO XVIIDOS DIREITOS E DEVERESSecao IDos DireitosArt. 102 Alem dos previstos em outras normas constituem-se direito dos servidores integrantes da carreira do Magisterio:I ter acesso a informacoes educacionais, bibliograficas, materiais didaticos e outros instrumentos, bem como, contar com assessoria pedagogica, que auxilie a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliacao de seus conhecimentos;II dispor, no ambiente de trabalho, de instalacoes e materiais tecnico-pedagogicos, suficientes e adequados, para que exercam com eficiencia e eficacia suas funcoes;III receber remuneracao de acordo com nivel da habilitacao, tempo de servico e jornada de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei;IV ter assegurado piso profissional que se constitua em remuneracao condigna, de acordo com a classe e referencia, nivel de habilitacao, tempo de servico e regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta lei;V ter assegurado todos os direitos e vantagens compativeis com as atribuicoes do Magisterio conforme resolucao do Conselho Nacional de Educacao;VI ter assegurado a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagogico, independente de seu vinculo funcional;VII participar do processo de planejamento, execucao e avaliacao das atividades pedagogicas;VIII ter liberdade de expressao, manifestacao e organizacao, em todos os niveis, especialmente, na unidade de ensino;IX reunir-se na unidade escolar ou fora desta, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educacao em geral;X ter assegurado a igualdade de tratamento sem preconceito de raca, cor, religiao, sexo ou qualquer outro tipo de discriminacao no exercicio de sua profissao;XI ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de formacao, atualizacao, capacitacao e especializacao profissional, sem prejuizo da sua remuneracao e outros beneficios previstos em Lei;XII afastar-se de suas atividades para participar de cursos de treinamento e capacitacao congressos, seminarios e assembleias inerentes a atividade do Magisterio sem prejuizo da percepcao da remuneracao e com direito a ajuda de custo, com previa autorizacao da Secretaria Municipal de Educacao;XIII ter assegurado o gozo da licenca premio, a qualquer tempo observando o planejamento organizacional da Secretaria Municipal de Educacao;XIV sindicalizar-se;XV ser liberado para o mandato sindical;XVI consignar em folha a contribuicao ao seu Sindicato nos termos da Lei;XVII ter assegurado o amplo direito de defesa;XVIII - ter liberdade de escolha e de utilizacao de materiais, de procedimentos didaticos e de instrumentos de avaliacao do processo ensino-aprendizagem dentro dos principios politico-pedagogico da Escola, objetivando alicercar o respeito a pessoa humana e a construcao do bem comum;XIX exercicios de livre negociacao entre as partes;XX - receber auxilio para publicacao de trabalhos e livros didaticos ou tecnico-cientificos, quando solicitados;XXI - receber remuneracao por servico extraordinario, desde que devidamente convocado para tal fim;XXII - receber atraves dos servicos especializados de Educacao, assistencia ao exercicio profissional;XXIII - participar, como integrante do Conselho Escolar, dos estudos e deliberacao que afetam o processo educacional.Secao IIDOS DEVERESArt. 103 Alem dos deveres e proibicoes previstas em legislacao propria e no Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de WENCESLAU GUIMARAES constituem deveres dos servidores integrantes da Carreira do Magisterio:I observar os preceitos eticos do Magisterio;II empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando mecanismo que acompanhe o processo cientifico da Educacao;III participar das atividades educacionais que lhes forem atribuidas por forca das