classe: Art. 47. O pagamento da contribuicao anual a OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatorio da contribuicao sindical.Nao ha na Consolidacao das Leis do Trabalho qualquer dispositivo que isenta os exercentes de profissoes regulamentadas do pagamento da contribuicao sindical pelo fato de recolherem contribuicoes anuais as seus respectivas entidades de classe (Conselhos de Fiscalizacao Profissional), mesmo porque a atuacao do sindicato difere da dos conselhos de fiscalizacao profissional.Os Conselhos de Fiscalizacao Profissional sao pessoas juridicas de direito publico, criadas por lei e mantidas por contribuicoes pagas pelos respectivos profissionais inscritos. Tais conselhos tem a atribuicao de fiscalizar o exercicio de profissoes regulamentadas, bem como controle sobre as pessoas juridicas constituidas para prestar servicos ou exercer atividades basicas ligadas a profissao respectiva. Ex: Conselho Federal de MedicinaOs Conselhos de Fiscalizacao Profissional exercem atividade de policia administrativa por outorga do Estado e estao sujeitos a fiscalizacao por parte do Tribunal de Contas da Uniao. Eles nao representam os interesses dos empregados exercentes das profissoes regulamentadas junto aos respectivos empregadores, atuacao essa que e prerrogativa das entidades sindicais. Tratam-se de entidades que atuam em campos especificos e distintos.Por outro lado, os empregados que exercem profissoes regulamentadas por lei constituem categorias diferenciadas e, por isso, nao se lhes aplica a regra geral do recolhimento das contribuicoes sindicais ao sindicato que representa a categoria preponderante. Em se tratando de categoria profissional diferenciada, a contribuicao sindical deve ser enderecada ao sindicato que detem a sua representatividade, conforme art. 511, 3o, da CLT. Assim, por exemplo, os engenheiros que sao empregados de empresas localizadas no Estado de Sao Paulo sao representados pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de Sao Paulo, independentemente da atividade economica preponderante do empregador.A contribuicao sindical do engenheiro deve ser recolhida em favor do sindicato representante dessa categoria, desde que ele exerca essa profissao na empresa para a qual trabalha.Isto porque se o empregado e graduado em engenharia, mas nao exerce a profissao de engenheiro na empresa para a qual foi contratado, nao deve recolher a contribuicao sindical para o sindicato dos engenheiros, mas sim para o sindicato representante da categoria profissional preponderante. E a funcao que o empregado exerce na empresa que determinara se ele pertence ou nao a categoria profissional diferenciada e nao a sua formacao profissional, por si so.Por fim, ainda que a empregadora ou o sindicato representante da categoria economica nao tenha firmado norma coletiva com o sindicato representante da categoria diferenciada, por exemplo, com o Sindicato dos Engenheiros do Estado de Sao Paulo, a contribuicao sindical do engenheiro deve ser destinada ao referido sindicato e nao ao sindicato representante da categoria preponderante. A exigibilidade da contribuicao sindical nao esta atrelada a existencia de norma coletiva.(*) Advogada socia do escritorio Granadeiro Guimaraes AdvogadosFonte: Ultima Instancia, por Aparecida Tokumi Hashimoto (*), 27.01.2014