Nacional, dentro de sessenta dias apos a aberturada sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior;XXV - prover e extinguir os cargos publicos federais, na forma da lei;XXVI - editar medidas provisorias com forca de lei, nos termos do art. 62;XXVII - exercer outras atribuicoes previstas nesta Constituicao.Paragrafo unico. O Presidente da Republica podera delegar as atribuicoes mencionadas nosincisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ouao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes.(*) Emenda Constitucional No 23, de 1999(*) Emenda Constitucional No 32, de 2001SECAO IIIDa Responsabilidade do Presidente da RepublicaArt. 85. Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentemcontra a Constituicao Federal e, especialmente, contra:I - a existencia da Uniao;II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e dosPoderes constitucionais das unidades da Federacao;III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais;IV - a seguranca interna do Pais;V - a probidade na administracao;VI - a lei orcamentaria;VII - o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.Paragrafo unico. Esses crimes serao definidos em lei especial, que estabelecera as normasde processo e julgamento.Art. 86. Admitida a acusacao contra o Presidente da Republica, por dois tercos da Camarados Deputados, sera ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infracoespenais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 1.o O Presidente ficara suspenso de suas funcoes:I - nas infracoes penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo SupremoTribunal Federal;II - nos crimes de responsabilidade, apos a instauracao do processo pelo Senado Federal. 2.o Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento nao estiver concluido,cessara o afastamento do Presidente, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo. 3.o Enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nas infracoes comuns, o Presidente daRepublica nao estara sujeito a prisao.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 4.o O Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizadopor atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.SECAO IVDos Ministros de EstadoArt. 87. Os Ministros de Estado serao escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e umanos e no exercicio dos direitos politicos.Paragrafo unico. Compete ao Ministro de Estado, alem de outras atribuicoes estabelecidasnesta Constituicao e na lei:I - exercer a orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos e entidades da administracaofederal na area de sua competencia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente daRepublica;II - expedir instrucoes para a execucao das leis, decretos e regulamentos;III - apresentar ao Presidente da Republica relatorio anual de sua gestao no Ministerio;IV - praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhe forem outorgadas ou delegadas peloPresidente da Republica.Art. 88. (*) A lei dispora sobre a criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios.(*) Emenda Constitucional No 32, de 2001SECAO VDo Conselho da Republica e do Conselho de Defesa NacionalSUBSECAO IDo Conselho da RepublicaArt. 89. O Conselho da Republica e orgao superior de consulta do Presidente da Republica, edele participam:I - o Vice-Presidente da Republica;II - o Presidente da Camara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV -