Fonte - STJ - Escrito por Dimmi AmoraOs planosdesaudedepessoas idosas (acima dos 60 anos) nao podemser suspensos sob o argumento de que elas adoecem mais, tornando-os mais caros. Esta foi a decisao unanime da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justica), divulgada ontem.Ainda cabe recurso.De acordo coma assessoria de imprensa do STJ, o caso envolve um grupo da APM (Associacao Paulista de Medicina) e a SulAmerica Seguro Saude S/A.AAPMcomunicou aos associados que plano coletivo contratado ha mais de dez anos, seria suspenso depois de comunicado da seguradora de que nao renovaria as apolices por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentracao dos segurados nas faixas etarias mais avancadas.Foi oferecido aos assegurados a possibilidade do pagamento de um reajuste superior a 100% para que o seguro fosse mantido. Por nota, a assessoria de imprensa da SulAmerica Seguro Saude informouque tempornormanao comentar decisoes judiciais, especialmente aquelas que nao sao definitivas e sobre as quais ainda cabe recurso. Na decisao do STJ, foi considerado que a APM nao e a responsavel pelo problema.ProcessoAntes,emprimeira instancia, a justica paulistana julgou improcedente o pedido da APM. De acordo com a decisao, o alto riscodocontrato de plano de saude permite a rescisao do plano.OTribunal de Justica de Sao Paulo manteve a sentenca,entendendo que o aumento de gastos dos segurados nao era resultado da rescisao do contrato, nem de qualquer irregularidade, mas da perda do equilibrio entre as prestacoes, conforme descrito na decisao do Tribunal.No recurso especial enviado ao STJ, a defesa dos associados pede para que a seguradora mantenha a prestacao dos servicos de assistencia medica e que seja suspensa a decisao do Tribunal de Sao Paulo.A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que o consumidor que possui mais de sessenta anos e amparadopeloEstatutodoIdoso, em vigor desde janeiro de 2004, contra reajustes abusivos das mensalidades dos planos de saude, em especial aqueles com base exclusivamente na faixa etaria dos segurados.Segundo ela, os planos podemser reajustados de forma nao abusiva e os clientes nao podem ser retirados da cobertura sob esta justificativa.Segundo a ministra, porem, o caso nao envolve os demais reajustes permitidos em lei.A decisao do STJ deve servir deexemplo paraoutras acoes envolvendo planos de saude coletivos, que nao sao regulamentados pela Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS). De acordo comos contratos, estes planos podem ser suspensos pelas operadoras sem previo aviso ou justificativa aos segurados. Fonte: Ministerio Publico Federal - 27/09/2010CEF aderiu a acordo, assinado em 2008, entre a Febraban e o MPF, mas, passados nove meses do prazo para conclusao das obras, 11% de suas unidades em todo o pais ainda nao foram adaptadas para pessoas com deficiencia O Ministerio Publico Federal em Sao Paulo ingressou hoje com uma acao de execucao contra a Caixa Economica Federal, exigindo o pagamento de R$ 42.012.555,90 de multa por atraso na conclusao de obras de acessibilidade para pessoas com deficiencia. As adaptacoes sao parte das obrigacoes que o banco assumiu ao aderir ao acordo de acessibilidade assinado pela Federacao Brasileira dos Bancos (Febraban) com o MPF em outubro de 2008.A clausula sexta do termo de