Otexto do projeto de abuso de autoridade (PLS 85/2017, antigoPLS 280/2016) extingue disposicoes que nos protegem contra o abusode autoridade, contidas na lei 4898/1965 alem de inibir apunicao a criminosos e de favorecer autoridades envolvidas empedofilia, agressao e exploracao de criancas e adolescentes(http://soniardecastro.blogspot.com.br/2017/02/maisabusos-naquilo-que-chamam-de.html).Seesse projeto for aprovado, ja nao se podera mais processarcriminalmente autoridades que abusarem de seu poder para violar nossodireito de ir e vir, de crenca e culto religioso, de incolumidadefisica e outros. A violacao de sigilo de correspondencia e crimedefinido no codigo penal. Mas deixaria de ser crime de abuso deautoridade.Omais grave para o interesse publico e a extincao da definicaode crime de violacao das garantias legais asseguradas aoexercicio profissional. Pois essa definicao de crime estamantida apenas para a atividade de advogados.Issopode dificultar muito o exercicio do jornalismo e de outrasprofissoes vulneraveis e importantes para a preservacao de outrosdireitos e garantias fundamentais.Osenador Roberto Requiao apresentou novo substitutivo, afirmando queabandonou o projeto anterior e adotou novo texto apresentado pelosenador Randolfe Rodrigues, que teria sidosugerido pelo procurador-geral Rodrigo Janot.Mas,alem da numeracao, ele adotou pouco daquele substitutivo. Poismanteve disposicoes absurdas, como a manutencao no cargo deautoridades condenadas uma primeira vez por abuso de autoridade e porqualquer crimes contra criancas e adolescentes. Comoja epraticamente impossivel que cumpram pena, numa primeira condenacao,essa garantia proporcionaria total impunidade.Efoi mantido o crime por ordem de conducao coercitiva e por gravacaoem ambiente.Masesse novo texto abandona, sim, as disposicoes que seguem, contidasem texto publicado em marco, que ofereciam protecao a cidadaoscomuns:Art.23.Praticar ou mandar que se pratique violencia fisica ou moral contrapessoa, no exercicio da funcao ou a pretexto de exerce-la.Art.36. Deixar, sem justa causa, dedeterminar a instauracao de procedimento investigatorio paraapurar a pratica de infracao penal ou de improbidadeadministrativa, quando deles tiver conhecimento e competencia parafaze-lo.Poroutro lado, esse projeto multiplica por cinco as disposicoes queprotegem presos e investigados, que estao contidas em 23 artigos e20 incisos. Somando tudo, ha 43 definicoes de crimes contrainvestigados e presos, que sao apenas oito na lei 4898/1965. Essasdefinicoes que protegem presos e investigados sao ainda muitoespecificas, de forma que tambem deixam de garantir protecaoampla, como a dessa outra definicao da lei 4898, que tambemficaria revogada: o ato lesivo da honra ou dopatrimonio de pessoa natural ou juridica, quando praticado comabuso ou desvio de poder ou sem competencia legal (artigo 4o-h).Eo substitutivo apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (que afirmam ter sido sugerido peloprocurador-geral Rodrigo Janot) tambem revoga a lei 4898 e com elatodas essas formas de protecao a cidadaos comuns, alem de confirmar outras disposicoes absurdas, que visam a inibir a acaode juizes e procuradores, como: Privaralguem de liberdade ordenando ou executando a medida fora dashipoteses legais com a intencao deliberada de constrange-loindevidamente no curso de investigacao ou processo judicial;trouxede volta o texto que praticamente criminaliza a proposta de delacaopremiada: Constrangeralguem, mediante violencia ou grave ameaca, a depor sobre fatosque possam incrimina-lo e tambempreve que divergencia nainterpretacao de lei ou na avaliacao de fatos e provas so naoseria crime se fosse fundamentada. Ou seja, o procurador-geralRodrigo Janot concordaria em determinar que juizes poderiam condenaroutros juizes, caso decidissem que nao houve fundamentacao parauma divergencia.Edificil acreditar que