casos de violacao do principio sensivel e de recusa a execucao de lei federal. d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justica. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinario, o crime politico.40 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, o legislador nao pode conferir tratamento privilegiado a outros creditos, alem dos creditos de natureza alimenticia, para os fins de pagamento mais favorecido. b) E legitimo o pagamento de vantagens pecuniarias asseguradas a servidores em decisao judicial de carater cautelar ou em tutela antecipada. c) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, e recomendavel que se utilizem indexadores como a OTN - Obrigacoes do Tesouro Nacional ou BTN - Bonus do Tesouro Nacional nos precatorios, de modo a facilitar a atualizacao de seu valor. d) Segundo a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, os creditos de natureza alimenticia deverao ser pagos independentemente de precatorio. e) Em caso de plena disponibilidade de recursos, podera o legislador adotar o sistema de pagamento direto.41 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Compete a Justica Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convencoes internacionais. b) Compete a Justica Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves. c) Compete a Justica Federal processar e julgar os crimes contra a organizacao do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem economico-financeira. d) Compete a Justica Federal processar e julgar as acoes criminais movidas contra seus proprios juizes. e) Compete a Justica Federal processar e julgar as causas em que a Uniao for interessada na condicao de autora, re, assistente ou oponente, inclusive as de falencia.42 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Compete ao Ministerio Publico a defesa judicial dos direitos e interesses das populacoes indigenas. b) O Procurador-Geral da Republica sera nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma reconducao. c) A Constituicao determina, em casos excepcionais, que orgaos do Ministerio Publico assumam atribuicoes de assessoria juridica de entidades publicas. d) O Advogado-Geral da Uniao somente podera ser destituido apos a aprovacao do Senado Federal. e) Compete ao Advogado-Geral da Uniao a propositura da representacao interventiva, no caso de afronta aos chamados principios sensiveis.43 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Nos termos da Constituicao, o petroleo somente pode ser explorado pela Uniao ou por empresa publica federal. b) A Constituicao preconiza o incentivo as empresas brasileiras de capital nacional. c) Nos termos da Constituicao, a navegacao de cabotagem somente podera ser realizada por embarcacoes brasileiras. d) E legitima a desapropriacao de solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado com pagamento mediante titulos da divida publica. e) Os imoveis publicos urbanos poderao ser adquiridos mediante usucapiao.44 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opcao correta:a) A exigencia de deposito previo de parte do valor da multa administrativa aplicada como condicao de admissibilidade do recurso administrativo em materia previdenciaria ou fiscal viola o principio da