nas reunioes.2. PROCESSO DE CONSTITUICAO EFUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTEA protecao da natureza e tema de compromissosnacionais e mundiais. Um arcabouco legal, no Brasil, regulamenta e orienta agestao do meio ambiente. Em campo Formoso, a Lei Municipal no 18, de 28 dejunho de 2004 institui o Codigo Municipal de Meio Ambiente do municipio. Essalei regula a acao do Poder Publico Municipal e sua relacao com os cidadaos,instituicoes publicas e privadas na preservacao, conservacao, defesa, melhoria,recuperacao para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como denatureza difusa e essencial a sadia qualidade de vida.Em seu artigo 7(sete) a lei institui o SistemaMunicipal de Meio Ambiente e traz como orgao central o Departamento de MeioAmbiente - hoje ligado a Secretaria de Agricultura - e como orgao deliberativo e consultivo, oConselho Municipal de Meio Ambiente COMAM . De acordo com a lei, O COMAM e orgao colegiadoautonomo de carater consultivo, deliberativo, normativo da politica ambientalno municipio. Deve realizar sessoes plenarias, permitindo a manifestacao oraldos representantes do orgao, entidades e empresas ou autoridades. O conselho tem composicao paritaria entre poderpublico e sociedade civil. Sao dez membros, sendo cinco representantes do poderpublico designados pelo executivo e cinco representantes da sociedade civil,pertencentes aos quadros de entidades governamentais e nao governamentais. Apresidencia do conselho e designada pelo executivo municipal, o SecretarioMunicipal de Agricultura e o presidente atual. Participam do COMAM, representantes de: Secretarias de agricultura, saude, educacao e deobras; Entidades ambientalistas; Entidades representativas do empresariado. A participacao e maior no segmento poder publico, asociedade civil, em suas diversas formas de apresentacao, nao mantemcompromisso assumido quando da formacao do conselho, ha dias em que as reunioesnao acontecem por falta de quorum.As atribuicoes do COMAM sao:Contribuir na formulacao da politica ambiental e de desenvolvimento cientifico e tecnologico do municipio; Aprovar o plano de acao ambiental do Departamento Municipal de Meio Ambiente DEMA e acompanhar sua execucao;Aprovar as normas, criterios, padroes, parametros e indices de qualidade ambiental;Conhecer os processos de licenciamento ambiental no municipio, estabelecendo, se entender conveniente, exigencias e recomendacoes;Apreciar quando solicitado pelo DEMA ou formalmente solicitado por um dos seus membros, termos de referencia e estudos previos de Impacto Ambiental;Analisar propostas de projetos de lei de relevancia ambiental;Propor e incentivar acoes de Educacao Ambiental;Elaborar e aprovar o seu regimento interno;A criacao do COMAM se deu por meio da lei jamencionada, mediante iniciativa do Poder Executivo municipal, conforme ospassos expostos no quadro abaixo: 1o Mobilizacao Convite na radio local; Cartas convite para representantes do poder publico e representantes da sociedade civil; Reunioes para identificar pessoas e grupos interessados em integrar o orgao; 2o Nomeacao de conselheiros e conselheiras Posse pelo poder executivo municipal dos integrantes do conselho e a seus respectivos suplentes; Eleicao para escolha do presidente e vice. 3o Criacao e aprovacao do regimento interno Discussao do regimento interno do conselho. Aprovacao do regimento interno do conselho. 4o Reunioes periodicas Reunioes mensais. A prefeitura procura fornecer as condicoes para o bomfuncionamento do Conselho municipal de Meio Ambiente por meio do Departamentode Meio Ambiente, no entanto sao visiveis as dificuldades que esse conselhoenfrenta. O Orgao Municipal de Meio Ambiente ainda nao