processo, e so votara se necessario para completaro quorum de julgamento. Sera convocado o suplente do Vereadorimpedido de votar, o qual nao podera integrar a Comissao processante.II - De posse da denuncia, o Presidente da Camara, na primeirasessao, determinara sua leitura e consultara a Camara sobre o seu recebimento.Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessaosera constituida a Comissao processante, com tres Vereadores sorteados entre osdesimpedidos, os quais elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator.III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissao iniciaraos trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa decopia da denuncia e documentos que a instruirem, para que, no prazo de dezdias, apresente defesa previa, por escrito, indique as provas que pretenderproduzir e arrole testemunhas, ate o maximo de dez. Se estiver ausente doMunicipio, a notificacao far-se-a por edital, publicado duas vezes, no orgaooficial, com intervalo de tres dias, pelo menos, contado o prazo da primeirapublicacao. Decorrido o prazo de defesa, a Comissao processante emitira parecerdentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia,o qual, neste caso, sera submetido ao Plenario. Se a Comissao opinar peloprosseguimento, o Presidente designara desde logo, o inicio da instrucao, edeterminara os atos, diligencias e audiencias que se fizerem necessarios, parao depoimento do denunciado e inquiricao das testemunhas.IV - O denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo,pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedencia, pelo menos,de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligencias eaudiencias, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerero que for de interesse da defesa.04V - Concluida a instrucao, sera aberta vista do processo aodenunciado, para razoes escritas, no prazo de cinco dias, e apos, a Comissaoprocessante emitira parecer final, pela procedencia ou improcedencia daacusacao, e solicitara ao Presidente da Camara, a convocacao de sessao parajulgamento. Na sessao de julgamento, o processo sera lido, integralmente, e, aseguir, os Vereadores que o desejarem poderao manifestar-se verbalmente, pelotempo maximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seuprocurador, tera o prazo maximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.VI - Concluida a defesa, proceder-se-a a tantas votacoesnominais, quantas forem as infracoes articuladas na denuncia. Considerar-se-aafastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo votode dois tercos, pelo menos, dos membros da Camara, em curso de qualquer dasinfracoes especificadas na denuncia. Concluido o julgamento, o Presidente daCamara proclamara imediatamente o resultado e fara lavrar ata que consigne avotacao nominal sobre cada infracao, e, se houver condenacao, expedira ocompetente decreto legislativo de cassacao do mandato de Prefeito. Se oresultado da votacao for absolutorio, o Presidente determinara o arquivamentodo processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Camara comunicara a JusticaEleitoral o resultado.VII - O processo, a que se refere este artigo, devera estarconcluido dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar anotificacao do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo seraarquivado, sem prejuizo de nova denuncia ainda que sobre os mesmos fatos.2.2.- CONSTITUICAO FEDERAL:Art. 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terao comissoespermanentes