implicita.Ex: ninguem pode beneficiar-se da propria torpeza.Ex: aquele que causar dano a outrem tera que indenizar.Ex: e vedado no Brasil o enriquecimento sem causa.Na prova precisa demonstrar o dano em responsabilidade, senao e enriquecimento ilicito.Questoes de concurso: CESPE (AGU/2003) Nao obstante o principio da legalidade e o carater formal dos atos da administracao publica, muitos administrativistas aceitam a existencia de fontes escritas e nao-escritas para o direito administrativo, nelas incluidas a doutrina e os costumes; a jurisprudencia e tambem considerada por administrativistas como fonte do direito administrativo, mas nao e juridicamente correto chamar de jurisprudencia uma decisao judicial isolada. (V).4. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (= MECANISMOS DE CONTROLE) Quem pode rever ou controlar o ato praticado pelo administrador?No direito comparado ha 2 sistemas:1) Sistema do contencioso-administrativo (= sistema frances)Neste sistema, o ato praticado pela administracao pode ser revisto pela propria administracao. Mas esse sistema admite excepcionalmente o controle pelo Poder Judiciario. O PJ controla em 5 hipoteses (rol exemplificativo): - Atividade publica de carater privado: por exemplo, contrato de locacao (apesar de contrato privado, isso nao dispensa o dever de licitar); - Acoes ligadas ao estado das pessoas; - Acoes ligadas a capacidade das pessoas; - Propriedade privada; - Repressao penal.No Brasil, a regra geral e o julgamento pela administracao? E esse sistema? No Brasil, busca-se a atuacao do Poder Judiciario. Entao, nao se adota no Brasil.Questoes de concurso: CESPE (Procurador Federal/2006) No Brasil, sempre se afastou a ideia de coexistencia de uma justica administrativa e de uma justica praticada com exclusividade pelo poder judiciario, razao pela qual e adotado, no pais, o sistema contencioso (F). CESPE (Procurador Federal/2006) Classificar um sistema de controle jurisdicional da administracao publica como sistema contencioso ou sistema de jurisdicao unica nao implica afirmar a exclusividade da jurisdicao comum ou da especial, mas a predominancia de uma delas (V). CESPE (AGU/2003) No Brasil, nao vigora o sistema do contencioso administrativo, mas o da jurisdicao una, de modo que toda e qualquer lesao ou ameaca de lesao a direito individual, procedente de qualquer orgao da administracao publica, pode ser apreciada pelo Poder Judiciario. (F).2) Sistema de jurisdicao unicaAcolhido no Brasil.Predomina o Poder Judiciario, a ultima palavra e dele.Mas o julgamento tambem acontece na administracao, que nao impede o controle pelo Poder Judiciario.O Brasil adota esse sistema desde sempre.Mas em 1977, pela EC 7/77 introduziu-se no Brasil o sistema contencioso-administrativo, mas esta regra foi dita inoperante e nao foi implementada. Mas, na pratica sempre se teve o sistema de jurisdicao unica.E possivel a criacao de um sistema misto de controle? Nao se admite porque a mistura ja e natural, faz parte dos dois regimes, o que conta e a predominancia. A mistura e a regra.5. ESTADO X GOVERNO X ADMINISTRACAOQuestao: a responsabilidade civil da administracao publica no Brasil esta sujeita a teoria da responsabilidade objetiva (F: A responsabilidade e do Estado, e nao da administracao publica). EstadoE a pessoa juridica de direito publico.Tem personalidade juridica, logo, tem aptidao para ser sujeito de direitos e obrigacoes.O Estado nem sempre foi de direito publico. Existia a Teoria da Dupla Personalidade, que dava ao