Relatora do STJ acata primeiro pedido de federalizacao de crime contra direitos humanosNair Mattos, mae do defensor dos direitos humanos Manoel Mattos, morto em Pernambuco no ano passado, mostra cartaz com fotos do filho (Elza Fiuza/ABr)Pela primeira vez na historia do Brasil, um tribunal superior pode determinar que um processo relativo a um crime contra os direitos humanos saia da jurisdicao de um estado e seja julgado no ambito da Uniao. A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justica (STJ), relatora do caso Manoel Mattos, assassinado em janeiro do ano passado, quer que o caso seja transferido da Justica estadual na Paraiba para a Justica Federal em Pernambuco. Com isso, a apuracao do crime e do funcionamento de um grupo de exterminio na fronteira dos dois estados sera transferida para a Policia Federal, bem como os cinco suspeitos de participacao no assassinato deverao ser transferidos para presidio federal de seguranca maxima. A vitima era advogado, defensor de direitos humanos, foi vereador (PT-PE), e denunciava ha cerca de dez anos assassinatos contra adolescentes, homossexuais e supostos ladroes, por grupos de exterminio nos municipios de Pedras de Fogo (PB), Itambe e Timbauba (PE).Segundo a relatora, a federalizacao deve ocorrer porque envolve grave violacao aos direitos humanos; porque a Justica e o Ministerio Publicos locais nao se opuseram; e porque a impunidade pode levar o Brasil a condenacoes futuras em foruns internacionais como ja aconteceu por tres vezes na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada a Organizacao dos Estados Americanos (OEA).O pedido de federalizacao, chamado de Incidente de Deslocamento de Competencia (IDC no 2), foi feito no ano passado pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR). De acordo com a vice-procuradora-geral da Republica, Deborah Duprat, a federalizacao nao significa nenhum demerito para orgaos estaduais e nao arranha sequer o pacto federativo. Na sustentacao que fez durante o voto da relatora, ela destacou que apenas a Uniao pode ser responsabilizada de nao cumprir um tratado e as obrigacoes ali previstas.Para Ophir Calvalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Justica Federal nao sofre qualquer tipo de influencia local, pois tem juizes e funcionarios concursados e nao recebe qualquer tipo de verba nem qualquer beneficio de governo estadual.Alem do julgamento sobre o assassinato de Manoel Mattos, a PGR queria que todas os processos sobre os grupos de exterminio na regiao fossem federalizados. Para a procuradora Deborah Duprat, Manoel Mattos e a vitima mais notavel dos grupos de exterminio que atuam desde a decada de 1990. Manoel foi aquele que denunciou com mais veemencia e por mais tempo, destacou. A ministra Laurita Vaz, no entanto, apenas acolheu em seu voto o pedido de federalizacao dos casos que ja tivessem conexao comprovada com a morte do advogado.Apesar do voto da relatora, o STJ ainda nao concluiu a decisao sobre a federalizacao. O desembargador Celso Luiz Limongi pediu vista do processo, e, alem dele, outros cinco ministros deverao votar. A Terceira Secao do STJ volta a se reunir para o julgamento no proximo dia 22. Apesar da agenda, nao ha prazo para a retomada do caso