sao tributos e sim punicao a ato ilicito ou infracao administrativa. Intimado, o impetrado, em sintese, alegou que o inciso V do art. 28, da Lei 8.906/94 reconhece a incompatibilidade absoluta para a advocacia por parte dos ocupantes de cargos ou funcoes vinculados a atividade policial de qualquer natureza e as atividades fiscalizatorias de um agente de transito incluem-se no ambito das atividades de policia administrativa. O juiz federal Juliano Taveira Bernardes percebeu a necessidade de perquirir todas as naturezas da atividade policial. A policia ostensiva, tambem chamada de policia de seguranca em sentido estrito, tem por finalidade a execucao de medidas preventivas que visem a preservar a ordem publica, evitando danos as pessoas e ao patrimonio. Ja a policia judiciaria, segundo classica licao de Tourinho Filho, e a que possui por objetivo investigar as infracoes penais e apurar a respectiva autoria, a fim de que o titular da acao penal disponha de elementos para ingressar em juizo. Fazem parte da policia judiciaria: (a) as policias civis dos Estados e do Distrito Federal; (b) a Policia Federal; e (c) excepcionalmente, com relacao a apuracao de infracoes penais da competencia da Justica Militar, das policias militar e das policias das Forcas Armadas. Entretanto, esclareceu o magistrado, alem dessas policias de seguranca publica, previstas no art. 144 da Constituicao, ha ainda a chamada policia administrativa, cujas atividades, embora incidam sobre bens juridicos individuais ou coletivos, tem por escopo apenas assegurar o exito das atividades da Administracao Publica. Assim, por exemplo, as atividades fiscalizatorias de um auditor fiscal, de um fiscal de posturas municipal ou de um agente de transito incluem-se no ambito das atividades de policia administrativa, sem se confundir com algum orgao de policia de seguranca. Os Municipios possuem quadros de cargos e funcoes especificas para o desempenho de poder de policia administrativa nas seguintes areas: (a) fiscalizacao de obras e posturas; (b) fiscalizacao sanitaria; (c) fiscalizacao do meio ambiente; e (d) fiscalizacao de transporte. E para quem duvida das atividades de policia administrativa exercidas por agentes da fiscalizacao municipal do transito, o proprio Codigo Nacional de Transito fala do Poder de Policia de Transito, entre outras atribuicoes proprias de policia administrativa, ressaltou o julgador. E dizer, o Impetrante exerce cargo cujas atribuicoes sao proprias da policia administrativa, dai por que, embora nao esteja sujeito a incompatibilidade do inciso VII do art. 28 da Lei 8.906/94 (que atinge os ocupantes de cargos ou funcoes que tenham competencia de lancamento, arrecadacao ou fiscalizacao de tributos e contribuicoes parafiscais), foi alcancado pela proibicao de que trata o inciso V do mesmo artigo (atividade policial de qualquer natureza). Assim, no entendimento do magistrado, nenhum servidor publico municipal que se dedica a tais tarefas de policia administrativa, nao importa se da Administracao direta ou da indireta (como no caso), pode exercer a advocacia. Pelo exposto, "absolutamente convicto da falta de plausibilidade do pedido", o juiz indeferiu a Liminar, ainda que precedentes do TRF 1a Regiao se guiem em sentido contrario. Fonte: Da redacao (Justica em Foco), com TRF 1