=imites para constituicao dos Quadros de Acesso, vigoram os percentuais e =fetivos considerados para o calculo dos limites quantitativos, estabelecidos =ara a constituicao dos Quadros de Acesso da promocao anterior. =FONT size=2 face=Arial>(Redacao dada pelo Decreto no 95.947, de 1988) 3 - A promocao que resultar de qualquer das situacoes =stabelecidas nas letras a) b) e c) independera daquela =revista no paragrafo 1. (Redacao dada pelo Decreto no 95.947, de 1988) 4 - Os casos de morte por ferimento, doenca, molestia ou =nfermidade referidos neste artigo, serao comprovados por atestado de origem, =nquerito sanitario de origem, ficha de evacuacao ou talao de baixa a =ospital, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas =nfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiarios =ara esclarecer a situacao. (Redacao dada pelo Decreto no 95.947, de 1988) 5 - No caso de falecimento do Subtenente ou Oficial, a =romocao por bravura exclui a promocao post mortem que =esultaria das consequencias do ato de bravura. (Incluido pelo Decreto no 95.947, de 1988)Art. 19 - O Oficial ou =ubtenente sera ressarcido da pretericao desde que seja reconhecido o seu direito =E0 promocao, quando: a) tiver solucao =avoravel a recurso interposto; b) cessar sua situacao =e prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado; c) for absolvido ou =mpronunciado no processo a que estiver respondendo; d) for justificado em =onselho de Justificacao, o Oficial; ou considerado isento de culpa em Conselho =e Disciplina, o Subtenente; ou e) tiver sido prejudicado =or comprovado erro administrativo. Art. 20 - O Oficial ou =ubtenente, que for promovido, sera colocado no Almanaque do Exercito, respeitada a =ntiguidade que possuia na data da promocao. CAPITULO = Dos =ecursos Art. 21 - O recurso referente =E0 composicao do Quadro de Acesso ou a direito de promocao sera =irigido ao Ministro do Exercito, dentro do prazo estabelecido pelo Estatuto dos =ilitares e encaminhado para fins de estudo e parecer, diretamente ao Presidente da =P-QAO, a quem o Comandante, Chefe ou Diretor do Oficial ou Subtenente =ecorrente dara ciencia imediata daquele encaminhamento. Paragrafo unico - Nas =nformacoes prestadas pelo Comandante, Chefe ou Diretor no requerimento do =ecorrente devera constar a data do Boletim Interno que tenha publicado o recebimento do =ocumento oficial que transcreveu o ato que o interessado julga =rejudica-lo. Art. 22 - O recurso referente =E0 inclusao na quota compulsoria sera dirigido ao Ministro do =xercito e encaminhado diretamente ao Presidente da CP-QAO a quem o Oficial =ndicado para integrar a quota dara ciencia imediata do recurso. CAPITULO =I Da Comissao de =romocoes do QAO Art. 23 - A Comissao de =romocoes do Quadro Auxiliar de Oficiais.(CP-QAO) e diretamente subordinada ao =inistro do Exercito e tera a seguinte constituicao: a) Presidente: Diretor de Promocoes; b) Membros: 1 (um) oficial =uperior do Estado-Maior do Exercito e de cada um dos Departamentos e da =ecretaria de Economia e Financas, indicados pelos respectivos Chefes, mediante =olicitacao do Presidente da CP-QAO; c) Secretario: Chefe da =o Secao da Diretoria de Promocoes. Paragrafo unico - Os =embros da CP-QAO serao nomeados pelo Ministro do