R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), com acrescimo deR$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria.Paragrafo unico. Incorrem nas mesmasmultas, quem: I pescar especies que devam ser preservadas ou especimes com tamanhosinferiores aos permitidos; II pescar quantidades superiores as permitidas ou mediante a utilizacao deaparelhos, apetrechos, tecnicas e metodos nao permitidos; e III transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar especimesprovenientes da coleta, apanha e pesca proibida. Art. 209. Pescar com a utilizacao de explosivos ou substancias que, emcontato com a agua, produzam efeitos semelhantes, ou substancias toxicas, ouainda, por outro meio proibido pela autoridade competente: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), comacrescimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria. SecaoIIDas Sancoes Aplicaveis as InfracoesContra a FloraArt. 210. Destruir ou danificarfloresta, mesmo que em formacao, ou utiliza-la com infringencia das normas deprotecao, sem permissao da autoridade competente,quando exigivel, ou em desacordo com a obtida.Multade R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),por hectare ou fracao. Art. 211. Suprimir vegetacao em areas consideradas de preservacaopermanente, sem permissao da autoridade competente,ou em desacordo com a obtida.Multade R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),por hectare ou fracao, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cubico. Art. 212. Causardano direto ou indireto as Unidades de Conservacao do Municipio e as areas deque trata o art. 27 do Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990,independentemente de sua localizacao: Multade R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 213. Provocar incendioem mata ou floresta: Multade R$ 1.000,00 (hum mil reais), por hectare ou fracao queimada. Paragrafo unico - Incorrem nasmesmas multas quem faz uso de fogo em areas agropastoris sem autorizacao doorgao competente ou em desacordo com a obtida.Art. 214. Fabricar, vender, transportar ou soltar baloes que possamprovocar incendios nas florestas e demais formas de vegetacao, em areas urbanasou qualquer tipo de assentamento humano: Multade R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade. Art. 215. Extrair de florestas de dominio publico ou consideradas depreservacao permanente, sem previa autorizacao, pedra, areia, cal ou qualquerespecie de minerais: Multasimples de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por hectare ou fracao. Art. 216. Cortar ou transformar em carvaomadeira de lei, assim classificada em ato do Poder Publico, para finsindustriais, energeticos ou para qualquer outra exploracao economica ou nao, emdesacordo com as determinacoes legais: Multade R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cubico. Art. 217. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais,madeira, lenha, carvao e outros produtos de origem vegetal, sem exigir aexibicao de licenca do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e semmunir-se da via que devera acompanhar o produto ate o final beneficiamento: MultaSimples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade,estereo, quilo, mdc ou metro cubico. Paragrafo unico - Incorre nas mesmasmultas, quem vende, expoe a venda, tem em deposito, transporta ou guardamadeira, lenha, carvao e outros produtos de origem vegetal, sem licenca validapara todo o tempo da viagem ou do armazenamento,