periodo adicional de efetiva contribuicao, nos termos do 8o doart. 195 da Constituicao, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na datada promulgacao desta Emenda, faltaria para atingir o tempo de atividade rural exigidono inciso I. 1o As regras previstas neste artigo somente serao aplicadas se osegurado estiver exercendo a atividade prevista no caput na data de promulgacao destaEmenda e no periodo anterior ao requerimento do pedido de aposentadoria. 2o O valor das aposentadorias concedidas na forma deste artigo sera deum salario minimo.Art. 10. A lei a que se refere o 8o do art. 195 da Constituicao deveraser editada em ate doze meses a contar da data de promulgacao desta Emenda.Paragrafo unico. Ate a instituicao da contribuicao de que trata o 8o doart. 195 da Constituicao, fica mantido o criterio de aplicacao de uma aliquota sobre oresultado da comercializacao da producao, nos termos da legislacao vigente.Art. 11. O tempo de atividade rural exercido ate a data de promulgacaodesta Emenda, independentemente da idade do trabalhador rural referido no 8o do art.195 da Constituicao, sera comprovado na forma da legislacao vigente na epoca doexercicio da atividade e somente podera ser computado mediante a manutencao daqualidade de segurado especial rural no periodo compreendido entre a entrada em vigorda Lei a que se refere o art. 10 desta Emenda e a implementacao das condicoesnecessarias para a obtencao do beneficio. 1o As regras previstas neste artigo somente serao aplicadas se osegurado estiver exercendo a atividade prevista no caput na data de promulgacao destaEmenda e no periodo anterior ao requerimento do pedido de aposentadoria. 2o O tempo de que trata o caput sera reconhecido tao somente paraconcessao da aposentadoria a que se refere o 7o do artigo 201 da Constituicao. 3o O valor das aposentadorias concedidas na forma deste artigo sera deum salario minimo.Art. 12. O professor filiado ao regime geral de previdencia social ate adata de promulgacao desta Emenda e com idade igual ou superior a cinquenta anos, sehomem, e quarenta e cinco anos, se mulher, na mesma data, que comprove,exclusivamente, tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacaoinfantil e no ensino fundamental e medio, podera se aposentar quando,cumulativamente, atender as seguintes condicoes:I - trinta anos de contribuicao, se homem, e vinte e cinco anos decontribuicao, se mulher; eII - periodo adicional de contribuicao equivalente a 50% (cinquenta porcento) do tempo que, na data de promulgacao desta Emenda, faltaria para atingir orespectivo tempo de contribuicao.Art. 13. O valor das aposentadorias concedidas de acordo com os art. 8oe art. 12 desta Emenda sera calculado na forma do disposto no 7o-B do art. 201 daConstituicao.Art. 14. E assegurada, na forma da lei, a conversao de tempo aosegurado do regime geral de previdencia social que comprovar tempo de contribuicaona condicao de pessoa com deficiencia ou decorrente do exercicio de atividade sujeita acondicoes especiais que efetivamente prejudiquem a saude, cumprido ate a data depromulgacao desta Emenda.Art. 15. E assegurada a concessao, a qualquer tempo, de aposentadoriaaos segurados e pensao por morte aos dependentes do regime geral de previdenciasocial que, ate a data de promulgacao desta Emenda, tenham