direito privado;III - exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uniao;IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional. 1o - Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia ao Tribunal de Contas da Uniao, sob pena de responsabilidade solidaria. 2o - Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato e parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uniao.Art. 75. As normas estabelecidas nesta secao aplicam-se, no que couber, a organizacao, composicao e fiscalizacao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municipios.Paragrafo unico. As Constituicoes estaduais disporao sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serao integrados por sete Conselheiros.CAPITULO IIDO PODER EXECUTIVOSecao IDO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICAArt. 76. O Poder Executivo e exercido pelo Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado.Art. 77. A eleicao do Presidente e do Vice-Presidente da Republica realizar-se-a, simultaneamente, noventa dias antes do termino do mandato presidencial vigente.Art. 77. A eleicao do Presidente e do Vice-Presidente da Republica realizar-se-a, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ultimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do termino do mandato presidencial vigente. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 1997) 1o - A eleicao do Presidente da Republica importara a do Vice-Presidente com ele registrado. 2o - Sera considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido politico, obtiver a maioria absoluta de votos, nao computados os em branco e os nulos. 3o - Se nenhum candidato alcancar maioria absoluta na primeira votacao, far-se-a nova eleicao em ate vinte dias apos a proclamacao do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos validos. 4o - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistencia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-a, dentre os remanescentes, o de maior votacao. 5o - Se, na hipotese dos paragrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votacao, qualificar-se-a o mais idoso.Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da Republica tomarao posse em sessao do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituicao, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a uniao, a integridade e a independencia do Brasil.Paragrafo unico. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de forca maior, nao tiver assumido o cargo, este sera declarado vago.Art. 79. Substituira o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-a, no de vaga, o Vice-Presidente.Paragrafo unico. O Vice-Presidente da Republica, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliara o Presidente, sempre que por ele convocado para missoes especiais.Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacancia dos respectivos cargos, serao sucessivamente chamados ao exercicio da Presidencia o Presidente da Camara