provade relacao contratual com a instituicao financeira. Enunciado no. 89 Nas acoes visando a correcao dosaldo das cadernetas de poupanca, pode o juiz, havendo prova inequivoca detitularidade da conta a epoca, suprir a inexistencia de extratos por meio dearbitramento. Enunciado no. 90 O provimento, ainda que parcial, derecurso inominado afasta a possibilidade de condenacao do recorrente aopagamento de honorarios de sucumbencia. Enunciado no. 91 Cabe incidente de uniformizacaode jurisprudencia quando a questao deduzida nos autos tiver reflexo sobre acompetencia do juizado especial federal. Enunciado no. 92 E inadmissivel o reexame demateria fatica em pedido de uniformizacao de jurisprudencia. Enunciado no. 93 No ambito dos Juizados EspeciaisFederais, a Turma Recursal podera conhecer diretamente das questoes naoexaminadas na sentenca que acolheu prescricao ou decadencia, estando o processoem condicoes de imediato julgamento. Enunciado no. 94 A Turma Recursal tem poder paracomplementar os atos de instrucao ja realizados pelo juiz do Juizado EspecialFederal, de forma a evitar a anulacao da sentenca. Enunciado no. 95 Convencendo-se da necessidade deproducao de prova documental complementar, a Turma Recursal produzira oudeterminara que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do JuizadoEspecial Federal. Enunciado no. 96 Sempre que julgar indispensavel,a Turma Recursal, sem anular a sentenca, baixara o processo em diligencias parafins de producao de prova testemunhal, pericial ou elaboracao de calculos. Enunciado no. 97 Cabe a Turma de Uniformizacaoreformar os acordaos que forem contrarios a sua jurisprudencia pacifica,ressalvada a hipotese de supressao de instancia, em que sera cabivel a remessados autos a Turma de origem para fim de adequacao do julgado. Enunciado no. 98 A Turma de Uniformizacao, aoexternar juizo acerca da admissibilidade do pedido de uniformizacao, deveconsiderar a presenca de similitude de questoes de fato e de direito nosacordaos confrontados. Enunciado no. 99 Cabe a Turma Recursal conhecer ejulgar os conflitos de competencia apenas entre Juizados Especiais Federaissujeitos a sua jurisdicao. Enunciado no. 100 Fora das hipoteses do artigo 4oda Lei 10.259/2001, a impugnacao de decisoes interlocutorias proferidas antesda sentenca devera ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei no 9.099/95). Enunciado no. 101 Nao cabe recurso para impugnardecisoes que apreciem questoes ocorridas apos o transito em julgado. Enunciado no. 102 A tempestividade do recurso podeser comprovada por qualquer meio idoneo, inclusive eletronico. Enunciado no. 103 A competencia das turmasrecursais reunidas, onde houver, deve ser limitada a deliberacao acerca deenunciados das turmas recursais das respectivas secoes judiciarias. Enunciado no. 104 Tratando-se de beneficio porincapacidade, o recolhimento de contribuicao previdenciaria nao e capaz, por siso, de ensejar presuncao absoluta da capacidade laboral, admitindo-se prova emcontrario. Enunciado no. 105 Nao se exige medico especialistapara a realizacao de pericias judiciais, salvo casos excepcionais, a criteriodo juiz. Enunciado no. 106 Nao se exige medico especialistapara a realizacao de pericias judiciais, salvo casos excepcionais, a criteriodo juiz. Enunciado no. 107 Havendo cumulacao de pedidos, eonus da parte autora a identificacao expressa do valor pretendido a titulo deindenizacao por danos morais, a ser considerado no valor da causa para fins dedefinicao da competencia dos Juizados Especiais Federais. Enunciado no. 108 Para a reuniao de processos, acompetencia funcional dentro dos Juizados Especiais Federais