Assedio processual. Configuracao. Indenizacao devida. Configura assedio processual o uso sucessivo de instrumentos procedimentais licitos visando protelar a solucao definitiva da controversia e abalar a esfera psicologica da parte contraria. Trata-se, portanto, de ato ilicito (art. 187 do CC c/c art. 16 do CPC) que gera dano de natureza moral, vez que atinge principalmente a saude psiquica da vitima. No caso, registrou o TRT que o autor, ao ajuizar a acao rescisoria, fez acusacoes absolutamente desprovidas de razao e de provas, configurando, desse modo, ato de deslealdade processual a autorizar a imposicao de multa a titulo indenizatorio. Sob esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinario e, no merito, negou-lhe provimento, mantendo a condenacao ao pagamento de indenizacao, a titulo de dano moral, no percentual de 10% sobre o montante atualizado da execucao. TST-RO-29376.2012.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 2.2.2016 Nova sumula 543 do STJ regulamenta a devolucao de valores nos contratos de compra e vendaA Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) editou a sumula 543 regulamentando como devem ser as decisoes judiciais sobre a rescisao nos contratos de compra e venda de imoveis, respaldando-se em tese ja firmada em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado e especializado na analise de processos de direito privado.A sumula 543 foi publicada no dia 31 de agosto de 2015 e trata dos criterios para restituicao de valores pela incorporadora ao promitente comprador de imovel, quando da resolucao de compromisso de compra e venda submetido ao Codigo de Defesa do Consumidor.Sumula 543: Na hipotese de resolucao de contrato de promessa de compra e venda de imovel submetido ao Codigo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituicao das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.A sumula regula duas situacoes: a resolucao do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolucao por culpa do comprador. Encaixam-se na primeira situacao hipoteses como atraso no prazo de conclusao e entrega da obra, problemas relevantes apresentados pelo imovel, inconsistencia significativa do imovel com a planta/projeto apresentado, entre outras, que motivaram a rescisao pelo adquirente.Na primeira situacao, caso a culpa pela rescisao do contrato recaia sobre a empresa vendedora, fica estabelecida a restituicao de todo o valor pago pelo comprador, corrigido pelo indice disposto no contrato. Alguns instrumentos de compra e venda preveem, inclusive, a devolucao somente quando da renegociacao do imovel ou mesmo a devolucao em parcelas; nestes casos, a aplicacao da sumula direciona ao pagamento de todo o valor a ser restituido e no momento da resolucao contratual, tornando invalidas estas clausulas.Esta posicao ja era amplamente adotada e consolidada no tribunal:A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e firme no sentido de que ha enriquecimento ilicito da incorporadora na aplicacao de clausula que obriga o consumidor a esperar pelo termino completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela podera revender imediatamente o imovel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruicao pelo consumidor do dinheiro ali