por eles exercida, independentemente dadenominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;(...)De outro lado, nao hanoticia de que a recorrente nao viesse cumprindo com as obrigacoes financeiraspara com o referido programa, o que em um primeiro momento demonstra que naohaveria prejuizo de ordem material para a Receita Federal com a concessao damedida.Acrescente-se que emprecedente de outro tribunal, considerou-se que o descumprimento de requisitosmeramente formais, impostos por atos infralegais, poderiam ser relativizados afim de reintegrar o contribuinte ao programa de parcelamento em observancia aosprincipios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTOFISCAL. CONFIRMACAO DO PARCELAMENTO NAO EFETIVADA EM PRAZO IMPOSTO EM NORMAINFRALEGAL. REQUISITO MERAMENTE FORMAL. PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADEE PROPORCIONALIDADE. I- Nos termos da Lei no 11.941/2009, poderao ser pagos ouparcelados, em ate 180 (cento e oitenta) meses, nas condicoes da norma emreferencia, os debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal doBrasil e os debitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II- Nocaso em exame, verifica-se que a empresa agravante aderiu ao parcelamento, naespecie, nao tendo, tao somente, confirmado sua opcao dentro do prazoestabelecido na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 3/2010, pelo que restou excluidado parcelamento em referencia. III- Em sendo assim, tendo em vista o entendimentojurisprudencial de nossos tribunais sobre a materia, no sentido de admitir-serelativizar eventual descumprimento de requisito meramente formal, para fins deadesao a programas de parcelamento de debitos tributarios, mormente quandoimpostos por meros atos infralegais, como no presente caso, verifica-se apossibilidade de reingresso da empresa agravante no programa de parcelamentofiscal, prestigiando-se, na especie, os principios da legalidade, darazoabilidade e da proporcionalidade. IV- Agravo de instrumento provido.(AG ,DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 OITAVA TURMA, e-DJF1DATA:13/05/2011 PAGINA:615.)Por fim, ressalte-seque com a reintegracao da recorrente ao programa de parcelamento, consequentemente,ela faria jus a expedicao de certidao conjunta negativa de debitos ou positivacom efeitos de negativa, em relacao aos debitos indicados a serem consolidados.No entanto, somente seria viavel a este tribunal analisar a viabilidade damedida diante de uma situacao concreta de negativa da Receita Federal emfornecer o documento, o que, no caso, nao ocorreu.Diante do exposto,concedo, parcialmente, a liminar pleiteada, a fim de que a agravante sejareintegrada ao programa de parcelamento de debito fiscal instituido pela Lei no11.941/2011 ate que seja proferida decisao definitiva.Intime-se o agravado,nos termos e para os efeitos do art. 527, V, do CPC.Publique-se.Sao Paulo, 01 de marcode 2012.David DinizJuiz FederalConvocadoLembramos, aqui, opiniaodo mestre Hely Lopes Meirelles, em caso similar:"GARANTIADE DEFESAOprincipio da garantida de defesa, entre nos, decorre de mandamentoconstitucional do devido processo legal (const. Rep. Art. 153 15 e 16) queteve origem no due process of law do direito Anglo Norte Americano."Por garantia de defesa deve-se entender nao so a observancia do rito adequado,com a cientificacao do processo ao interessado, a oportunidade para contestar aacusacao, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos de instrucao eutilizar-se dos recursos cabiveis.Daia justa observacao de Gorgilho de que: "El principio constitucional de ladefensa em juicio, en el debito processo, es por supuesto aplicable en elprocedimiento administrativo, y con criterio amplio, no restritivo." o quecoincide com esta advertencia de Frederico Marques; "Se o poderadministrativo, no exercicio de suas