hectares de extensao, no Estado de Minas Gerais, custaria, hoje, a cifra de R$13,66 (treze reais e sessenta e seis centavos), sendo a soma de R$10,39, de Emolumentos, com R$3,27, a titulo de Taxa de Fiscalizacao Judiciaria .19. Ainda assim, ha que se enfatizar que a averbacao da Reserva Legal da pequena propriedade ou posse rural familiar e gratuita, devendo o Poder Publico prestar apoio tecnico e juridico, quando necessario, nos termos do 9o do art. 16 do Codigo Florestal.III. Conclusoes.a) A averbacao da Reserva Legal e medida prevista na legislacao em vigor, que tambem consta, em linhas gerais, no Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.876, de 1999 (parecer do Relator Deputado Federal Aldo Rebelo);b) A averbacao da Reserva Legal e um dos mais importantes mecanismos relacionados a identificacao e protecao deste espaco protegido;c) A averbacao da Reserva Legal consubstancia funcao socioambiental da propriedade e do Registro de Imoveis, assegurando a publicidade acerca da existencia do respectivo espaco territorial especialmente protegido, que e de interesse comum a todos os habitantes do Pais, resguardando, inclusive, os interesses do adquirente do imovel rural;d) A averbacao conduz a implementacao das demais normas relativas a Reserva Legal, pois, pela legislacao em vigor, acaba compelindo o proprietario a buscar o orgao ambiental, demarcando a Reserva Legal etc., caso ocorra qualquer modificacao na matricula do imovel rural, a exemplo de sua transmissao, desmembramento ou retificacao de sua area;e) A averbacao tambem da efetividade a vedacao a alteracao da destinacao da area, especialmente nos casos acima, de nova transmissao, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificacao da area;f) A averbacao tambem conduz a implementacao da Reserva Legal por ser uma condicao para a exploracao de florestas localizadas em areas de dominio privado nao sujeitas a regime de utilizacao limitada e nao consideradas de preservacao permanente;g) A averbacao ainda conduz a observancia da Reserva ao ser exigida pelos orgaos ambientais, na maior parte das vezes na forma de condicionantes , para a concessao de licenciamento ambiental de empreendimentos situados em imoveis rurais;h) A averbacao, em si, e um procedimento descomplicado, consistente na anotacao na matricula do bem, daquilo que esta retratado no Termo de Responsabilidade de Averbacao e Preservacao da Reserva Legal, previamente firmado com o orgao ambiental;i) A averbacao nao e uma medida onerosa para o proprietario e e totalmente gratuita para a pequena propriedade ou posse rural familiar;j) De lege ferenda, a supressao da obrigacao de averbar a Reserva Legal, substituindo-a por uma declaracao do orgao ambiental, a pretexto de simplificar os procedimentos de identificacao da Reserva, comprometera a publicidade no Registro de Imoveis e os mecanismos acima referidos que, em ultima analise, vivificam as normas ambientais relacionadas com o espaco protegido em estudo e dao efetividade ao direito ao meio ambiente, incumbencia do Poder Publico (1o do artigo 225 da Constituicao Federal).Governador Valadares, 28 de abril de 2011.LEONARDO CASTRO MAIAPROMOTOR DE JUSTICAMEMBRO DO CONSELHO DE POLITICA AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAISCLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DA NOTA