onde inclui-se a idade minima e maxima, serao exigidas no ingresso no Curso de Formacao de Soldado da Policia Militar e nao no momento da inscricao para o concurso.Com a defesa elaborada pela Procuradoria do Estado da Bahia, as fls. 80/82, vieram as informacoes prestadas pelo Comandante Geral da Policia Militar, ratificando os pontos da defesa.As fls. 84/103 o impetrado noticia a interposicao de agravo de instrumento visando a reforma da decisao de fls. 55/58, junto ao Egregio Tribunal de Justica.As fls. 105/129 o Impetrado novamente se manifesta, reiterando os pontos da contestacao alem de alegar a incompetencia absoluta da vara frente a competencia privativa do Tribunal de Justica do Estado da Bahia.Aduz tambem a ilegitimidade passiva do Comandante Geral da Policia Militar, pois os procedimentos do torneio em questao ocorreram sobre a responsabilidade da Secretaria da Administracao, afirmando a necessidade da formacao de litisconsorcio passivo necessario.Em decisao fundamentada de fls. 105, este Juizo revoga a liminar concedida as fls.55/58.As folhas 149/150 o Egregio Tribunal deferiu a suspensividade requerida via agravo, que posteriormente foi considerado prejudicado, tendo em vista a reforma da decisao agravada.Instado a se manifestar, o Ministerio Publico, em parecer exarado as fls. 162/173, opinou pela denegacao da seguranca.E o relatorio, passo a decidir.Nao merecem acolhimento as preliminares suscitadas pelo Impetrado.Primeiramente rejeito a preliminar de impossibilidade juridica do pedido sustentada pelo Estado da Bahia. Conquanto tenha a Procuradoria do Estado apresentado fundamentacao, no sentido de que o pedido seria juridicamente impossivel por haver no ordenamento juridico patrio a expressa denegacao do requerimento do impetrante, importa salientar que tal questao refere-se ao merito do presente writ o que, por si somente, impede a analise de tal argumentacao em sede de preliminar.Destarte, rejeito a preliminar de impossibilidade juridica do pedido.Afasto tambem a caducidade do direito de impetracao da seguranca, formulado pelo Estado da Bahia, posto que o impetrante nao ataca diretamente clausula editalicia, mas sim o ato de autoridade que o eliminou no certame em questao. Com efeito, como o ato foi praticado em 04/04/2008 e a distribuicao da acao deu-se em 23/04/2008, rejeito a decadencia arguida.Por fim, despicienda se faz o ingresso do Secretario de Administracao do Estado, tendo em vista que o referido concurso foi de iniciativa da Policia Militar do Estado da Bahia, alem do que as informacoes constantes nos autos exaurem todas as duvidas do presente writ.Consoante os ensinamentos do Professor Andre Ramos Tavares:...a relacao juridica apresentada em juizo nao se perfaz entre o impetrante e autoridade coatora, mas sim entre aquele e a pessoa de Direito Publico envolvida. O prejudicado em seu direito liquido e certo nao pretende iniciar uma demanda contra determinado agente, contra uma pessoa especifica, mas sim contra o orgao estatal, representado, em determinado momento e ato, por um agente, por uma autoridade...Os administrativistas lembram que ha uma relacao organica, que permite a imputacao direta ao Estado dos atos praticados por seus agentes e orgaos, em nome daquele.(original sem grifos) (TAVARES, Andre Ramos Curso de Direito Constitucional Ed. Saraiva 5a edicao pag.827)Comungando do mesmo pensamento, o Superior Tribunal Justica ja se manifestou da seguinte