mais pessoas, sobre objeto licito e possivel,com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Pode seraberto, acessorio, a titulo oneroso ou nao, bilateral ou unilateral (doacoes),consensual, comutativo etc. Contrato de Corretagem:Pelo contrato de corretagem uma pessoa denominada corretor, nao vinculada pormandato (procuracao), prestacao de servicos ou qualquer relacao de dependencia,obriga-se a obter para o outro contratante, seu cliente, denominado dono donegocio ou comitente, um ou mais negocios, conforme as instrucoes que receber.(ver CC, arts. 722 a729). Contrato de Locacao de Imovel: Contratobilateral, oneroso, comutativo, firmado entre locador e o locatario, tendo comoobjeto imovel residencial, nao residencial ou rural, com obediencia aos ditamesda lei do inquilinato (Lei 8.245/ 91) e do Codigo do Consumidor. Corretor de Imoveis: Eo profissional que atua no mercado imobiliario na intermediacao na compra,venda, administracao, permuta, locacoes e avaliacoes imobiliarias e de bens,mediante recebimento de honorarios. A profissao de corretor de imoveis eregulamentada pela Lei no 6.530, de 12 de maio de 1.978, por sua vezregulamentada pelo Decreto no 81.871, de 29 de junho de 1.978. A corretagemimobiliaria esta disposta nos artigos 722 a 719 do CC. Dacao em pagamento: Umdos modos de extincao das obrigacoes, consistente no pagamento de dividamediante a entrega do objeto diferente do convencionado, devendo operar-se como consentimento do credor. Denuncia vazia:Denuncia imotivada da locacao de imovel, promovida pelo locador ou pelolocatario. Ver artigos 60 e 57 da Lei do Inquilinato - Lei no 8.245/ 91. Desapropriacao:Uma das formas de expropriacao (CF, art. 50, XXIV), consistente nodesapossamento coercitivo de um bem imovel ou imovel, pelo Poder Publico, comfundamento na necessidade publica, na utilidade publica ou ainda, no interessesocial, e mediante a justa previa indenizacao em dinheiro. Despejo de imovel:Desocupacao judicial de imovel locado, em favor do proprietario. Verinquilinato (8.245/91), arts. 59 e seguintes. Dever de urbanidade (eticaprofissional): dever imposto ao profissional, consistente em tratar bem opublico, os colegas de profissao, as autoridades e os funcionarios publicos emgeral, com respeito, distincao e independencia, exigindo igual tratamento ezelando pelas prerrogativas a que tem direito, de modo tornar-se merecedor derespeito contribuindo com isso para o prestigio de sua classe. Direito de preferencia:Tambem denominado preempcao ou prelacao, e a clausula especial do contrato decompra e venda de bem movel ou imovel, que garante ao vendedor o direito dereadquiri-lo junto ao comprador, desde que sustente igualdade de condicoesperante um terceiro interessado na compra. Ver arts. 27 a 34 da Lei no 8.245 / 91. Direito de recobro (mesmo que retrovenda): Direito do vendedor de recobraro imovel vendido, desde que restitua o preco pago, mas as despesas e melhoriasrealizadas pelo adquirente. Direito de tapagem:direito de vizinhanca fundado no principio da utilizacao da propriedade,consistente em poder cercar, murar, valar ou tapar predio urbano e rural. Direitos de vizinhanca:Decorrentes das limitacoes juridicas a fruicao de imoveis vizinhos pelosrespectivos proprietarios. Washington Barros Monteiro observa: Os direitos devizinhanca constituem limitacoes impostas pela boa convivencia social, que seinspira na lealdade e na boa-fe. A propriedade deve ser usada de tal maneiraque torne possivel a coexistencia social. Se assim nao procedesse, se osproprietarios pudessem invocar uns contra os outros seu pretenso direitoabsoluto e ilimitado, nao