vencido. 4.3. Por trafegar ou permitir que pessoa dirija, sem o cracha de identificacao do Sindicato representante da categoria ou com este vencido. 4.4. Por agressao verbal ou fisica a passageiros. 4.5. Por agressao verbal ao agente publico. 4.6. Por nao manter as caracteristicas originais do veiculo. Art. 59 O veiculo apreendido em decorrencia de medida administrativa prevista no artigo anterior, sera recolhido ao patio de retencao da CTBEL, com onus para o autorizatario, pelo prazo de ate trinta dias. Ver topico 1 - A instituicao de veiculos apreendidos so ocorrera mediante o previo pagamento das taxas e despesas com remocao e estada, alem de sanada a pendencia pelo qual o mesmo foi apreendido. 2 - A retirada dos veiculos apreendidos, e condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatorio, que nao esteja em perfeito estado de funcionamento. 3 - Se o reparo referido no paragrafo anterior demandar providencia que nao possa ser tomada no patio de retencao da CTBEL liberara o veiculo para reparo, mediante autorizacao, assinando prazo para sua apresentacao e vistoria. Art. 60 A CTBEL, no momento da apresentacao do veiculo, devera emitir termo de apreensao de veiculo, que discriminara: Ver topico I - os objetos que se encontram no veiculo; Ver topico II - os equipamentos obrigatorios ausentes; Ver topico III - o estado geral da lataria e da pintura; Ver topico IV - os danos causados por acidentes, se for o caso; Ver topico V - identificacao do proprietario e do condutor, quando possivel; Ver topico VI - dados que permitam a precisa identificacao do veiculo. Ver topico 1o Estando presente o proprietario ou o condutor no momento da apreensao, o termo de apreensao do veiculo, sera apresentado para sua assinatura sendo-lhe entregue uma via, havendo recusa na assinatura, devera constar tal circunstancia no termo antes de sua entrega. Ver topico 2o No caso de infracao em que seja aplicada a penalidade de apreensao de veiculo, o agente fiscal devera, desde logo, mediante recibo, adorar a medida administrativa de recolhimento do D.I.V. e do certificado de licenciamento anual do veiculo (C.L.A.V.). Ver topico Art. 61 Aos veiculos apreendidos nao reclamados por seus autorizatarios, dentro do prazo de trinta dias, aplicar-se-a o disposto no art. 8o desta Lei. Ver topico Art. 62 Contra as penalidades impostas pela CTBEL, cabera recurso a comissao administrativa julgadora no prazo de sessenta dias contados da data da notificacao valida aplicando-se no caso a formula de contagem de prazo do Codigo de Transito Brasileiro (C.T.B.). Ver topico Paragrafo Unico - Para o julgamento dos recursos de multas, sera nomeado pelo Diretor Superintendente a ser indicado pelo Sindicato dos Taxistas do Estado do Para (STEPA). Ver topico Art. 63 A comissao administrativa devera julgar o recurso em ate trinta dias. Ver topico 1o O recurso nao tera efeito suspensivo. Ver topico 2o O recurso podera sr produzido somente pelo autorizatario, empresa autorizataria, ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento publico de mandado para representa-lo especialmente em relacao ao recurso a ser interposto. Ver topico 3o Se, por motivo de forca maior, o