pleiteiam que sejam empossados no cargo de vereador deste municipio de Itapora-MS, alegando que a Lei Organica preve 11 vagas para o cargo, ao passo que foram empossados apenas 09 vereadores.Devidamente citado, o Municipio de Itapora-MS reconheceu a procedencia do pedido, dizendo que a posse dos requerentes nao afeta o orcamento municipal. Pois bem. Inicialmente, consigno que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nao havendo necessidade de producao de provas em audiencia, impondo-se o julgamento nos termos do art. 330, inciso I, doCodigo de Processo Civil. Verifico que o Municipio de Itapora reconhece a procedencia do pedido, concordando com o pedido inicial. Inobstante esta concordancia do requerido, certo e que isto nao pode levar a procedencia do pedido, visto que estamos tratando de interesse publico de natureza indisponivel, o que impossibilita que a atitude do reu possa gerar oefeito pretendido. A proposito, sobre o tema, convem trazer a lume a licao de Leonardo Jose Carneiro da Cunha (A Fazenda Publica em juizo, ed. Dialetica, pg.84), verbis: Nao se tem admitido que a Fazenda Publica reconheca a procedencia do pedido. Sendo indisponivel o direito tutelado pela Fazenda Publica, nao parece ser possivel haver o reconhecimento da procedencia do pedido. Ao inves do reconhecimento da procedencia do pedido, tem-se celebrado transacoes, quando haja lei conferindo essa possibilidade ao Procurador-Geral ou ao Advogado-Geral da pessoa juridica de direito publico, o qual autoriza ao procurador daquele processo a celebrar a transacao.Diante disso, impoe-se que facamos uma analise dos pressupostos para a procedencia do pedido dos requerentes. A pretensao cinge-se no direito de serem empossados no cargo de vereador do Municipio de Itapora, alegando que a Lei Organica municipal preve o numero de 11 vagas para o cargo, ao passo que foram empossados apenas 09 vereadores.O pedido encontra fundamento na Constituicao Federal, conforme dispoe o art. 29, inciso IV, senao vejamos:Art. 29 O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com o intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao, na Constituicao do respectivo Estado e os seguintes preceitos:(...)IV numero de vereadores proporcional a populacao doMunicipio, observados os seguintes limites:(...)a) minimo de nove e maximo de vinte e um nos Municipios deate um milhao de habitantes;E a norma constitucional encontra cumprimento nos termos da Lei Organica deste municipio, onde ha previsao do numero de 11 vereadores,conforme art. 25, 2o:Art. 25................................................................................. 2o Fica mantido em 11 (onze) o numero de Vereadores estabelecido pela Emenda no 1, de 10 de julho de 1992. Ora, se a Constituicao Federal e a Lei Organica do Municipal amparam a pretensao dos requerentes, logicamente que a posse de apenas 09 vereadores e uma ilegalidade a ser sanada.Outrossim, ainda que haja Resolucao do Tribunal Superior Eleitoral limitando o numero de vagas ao cargo de vereador, isto nao pode implicar em prejuizo aos autores, visto que Resolucao nao pode revogar Lei, notadamente uma Lei Organica municipal que esta de conformidade com os preceitos constitucionais. Ademais, deve ser ressaltado que nao houve acao direta