A COMISSAOINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSAos cuidadosdo Exmo. Secretario Executivo: SANTIAGO A. CANTON MARCOSAURELIO PASCHOALIN, vem respeitosamente a presenca destaComissao esclarecer que os documentos numerados de 21 a 32referem-se a transicao de atos judiciais do segundo grau de Jurisdicao, pararemessa, registro, processamento e julgamento dos Recursos nos TribunaisSuperiores, e, comprovam a falta de respeito do Estado Brasileiro com o Pactode San Jose de Costa Rica, cujo Artigo 24 proibe a discriminacao, de qualquerespecie, com intuito de dar eficacia a igualdade de todos os cidadaosperante a lei, que deve ser garantida e protegida judicialmente, nostermos do Artigo 25, prescrevendo um processo simples e rapido, inclusive paraos recursos nos tribunais competentes, capazes de proteger o cidadao contra ailegalidade, o abuso de poder, e, a marginalizacao. Todavia,os Tribunais dissimularam com tais principios nos recursos judiciais, aoacompanhar o mentiroso parecer (Doc. 21) da Procuradoria Regional deMG, quando, desde a Ditadura Militar o Codigo Eleitoral de 1965, assegura aocidadao o pleno direito de exercer seu direito politico passivo, atraves de umasimples peticao de registro de candidatura, como foi protocolado em 27/07/04,o requerimento (Doc. 22) de Celso Artur Narciso, solicitando seu registro nachapa como candidato a Vice-Prefeito pelo PSDC, haja vista quefoi excluido autoritariamentejunto a outros 5 (cinco) filiados (Doc. 23), pela Coligacaoilicita, que fraudou o processo eleitoral. Comose ve no Acordao do TRE-MG (Doc. 24) ratificou o julgado local,e, com uma absurda contradicao arealidade dos fatos, comprovados por atos juridicos apresentados pelo Reclamante. Diz a folha 2 do Acordao, in verbis:"Quanto as alegacoes em relacao anulidade na convencao do partido, pode-se concluir, atraves da documentacao juntadaaos autos, que a convencao OCORREUna mais perfeita normalidade, SEM QUALQUER INCIDENTE e, mesmoconvocado para a Convencao Municipal para a escolha de candidatos asEleicoes de 2004 ATRAVES DE EDITAL AFIXADO NO CARTORIO ELEITORAL, o recorrentenao compareceu.Ha uma absurdainversao da verdade real da prova, pois, o EDITAL AFIXADO no cartorioeleitoral, refere-se a Convencao que escolheu o Reclamante, como o Candidato a Prefeito pelo PSDC, um fato consideradoinexistente pelos Tribunais, nao obstante, o Reclamante fez o prequestionamentodas materias de ordem publica, interpondo os Embargos Declaratorios, contra o Acordao que aviltou o Art.93, inciso IX a Lex Mater,ao submete-lo ao grave cerceamento dedefesa.OsEmbargos Declaratorios foram julgados em 13/09/2004 (Doc.25), porem, o Acordao foi publicado no dia seguinte(14/09), as 10:04, o momento no qual foi possivel o Reclamante ter a CIENCIAEFETIVA da Decisao, para interpor o Recurso Especial, no dia 17/09/2004,mas, os argumentos destacando numerososvicios de fundamentacao nas decisoes judiciais, foram todos ignorados,cominando em nulidades absolutas,tanto por irregularidades insanaveis, como sanaveis, eivadas de abusodo poder de autoridade, que desafiaram o Art. 223, e, Art.276, inciso I, alineas a e b do CodigoEleitoral.DosAcordaos NULOS proferidos pelo TSENoentanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferiu um Acordao (Doc.26), acusando a INTEMPESTIVIDADEdo Recurso, interposto apos 3(dias) da publicacao e nao do julgamento em sessao,ou seja, foi interposto nos ditamesdo 1odo Art.276 do Codigo Eleitoral, in verbis:1o E de 3 (tres) dias oprazo para a interposicao do recurso, contadoda PUBLICACAO da decisao nos casos dos no I, letras a e b e II, letra bE DA SESSAO DA DIPLOMACAO NO CASO DONo