instituicoes publicas, de sindicatos urbanos ou servicos odontologicos: quando estes servicos forem conveniados ao SUS. Portaria 3.291-84 Configura motivo justificado para o nao comparecimento do empregado ao servico a doenca devidamente comprovada mediante atestado legalmente emitido, ainda que por dentista. QUAIS OS REQUISITOS DO ATESTADO MEDICO? Todos os atestados medicos devem conter, obrigatoriamente:a) tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente; b) diagnostico codificado, conforme o Codigo Internacional de Doenca - CID COM A EXPRESSA CONCORDANCIA DO PACIENTE; c) assinatura do medico ou odontologo sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo Conselho Profissional. Ressaltamos que, conforme a letra 'b' acima, o CID so ira constar no atestado medico caso o paciente concorde expressamente. Assim, a colocacao do CID nao e requisito essencial de validade do atestado, devendo este ser aceito pelo empregador mesmo na ausencia do CID. Portaria 3.291-84 A LEI FIXA UM PRAZO PARA QUE O EMPREGADO APRESENTE O ATESTADO MEDICO AO EMPREGADOR? Nao, mas a empresa podera fixar um prazo atraves de negociacao com o sindicato, fazendo inserir na Convencao Coletiva de Trabalho da categoria profissional, clausula neste sentido, ou ainda mediante os regulamentos internos da empresa, prevendo inclusive as penalidades a serem aplicadas aqueles que nao observarem o prazo determinado. A EMPRESA E OBRIGADA A ABONAR AS FALTAS DO EMPREGADO QUE PRECISOU ACOMPANHAR FAMILIARES AO MEDICO? Nao. Contudo, se houver no regulamento interno da empresa ou na Convencao Coletiva de Trabalho da categoria profissional respectiva clausula determinando o abono de tais faltas ao servico, o empregador ficara obrigado a cumprir tal determinacao.A EMPRESA PODERA DESCONTAR AS FALTAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, NAS FERIAS E NO 13o SALARIO DOS TRABALHADORES? A principio, as faltas justificadas ao servico motivadas por incapacidade, Comprovada por atestado medico valido, nao ocasionam efeito algum nas ferias do trabalho.Porem, se o trabalhador tiver percebido da previdencia social prestacoes por auxilio-doenca ou acidente do trabalho por mais de 6 meses, ainda que descontinuo, dentro de um mesmo periodo aquisitivo, perdera as ferias correspondentes. Em relacao ao 13o salario, em caso de afastamento em virtude de doenca nao decorrente de acidente do trabalho, a empresa pagara a gratificacao natalina proporcionalmente relativa ao periodo de efetivo trabalho, assim considerados ao 15 primeiros dias de ausencia e o tempo anterior e posterior ao afastamento, e a Previdencia Social assume o periodo correspondente ao afastamento. Afastamentos inferiores a 15 dias nao acarretam qualquer alteracao no valor do 13o salario. O ATESTADO MEDICO EMITIDO PELO MEDICO PARTICULAR E VALIDO PARA EFEITO DE ABONO DE FALTAS?Os atestados medicos tem por fim justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao servico em decorrencia de incapacidade para o trabalho motivada por doenca ou acidente do trabalho. Entretanto, para nao ocasionar a perda da remuneracao correspondente, deve ser observada a ordem preferencial dos atestados medicos estabelecida em lei:a) medico da empresa, convenio ou do Sistema Unico de Saude SUS;b) Avaliacao da pericia medica da Previdencia Social, quando o afastamento ultrapassar a 15 dias, e outras situacoes de acordo com a legislacao previdenciaria;c) medico do SESI, SESC ou servico Sindical;d) medico a servico