Originalmente publicado na Revista da Associacao Brasileira de Pavimentacao (ABPv, no. 18, Jul/Ago/Set 2010).___________________________________________________A coletivizacao da tutela de Direitos Fundamentais e tema que tem sido frequentemente debatido nas academias. Nada mais natural, tratar direitos individuais de maneira coletiva beneficia um maior numero de pessoas e traz a nocao de cidadania mais proxima e palpavel para o homem comum.A Constituicao Federal de 1988 concretizou os Direitos Sociais (do trabalho; saude; educacao; etc) e os trouxe para o enfoque de obrigacao exigivel do Estado, coisa que nao era (ou podia ser) feita em tempos nao democraticos.A partir do processo de democratizacao brasileira, as Politicas Nacionais passaram a ser, de meros programas para guiar o Administrador, fundamento de exigencia social.Politica Nacional e o nome dado as legislacoes federais que se destinam a tracar diretrizes e objetivos para que os Direitos Fundamentais de toda especie, expressos na Constituicao Federal, sejam assegurados.Essa especie legal traz definicoes abrangentes que vao desde a estrutura Administrativa para a concretizacao das Politicas, ate a definicao de principios norteadores da conduta publica e privada.Ate aqui foi feito um breve esquema, uma resumida conceituacao que, ao leitor nao habituado ao Sistema Juridico, serve para situa-lo na importancia do tema titulo.Pois bem, sao exemplos da especie normativa a Politica Nacional Sobre Drogas; a Politica Nacional de Educacao Infantil; a Politica Nacional de Meio Ambiente, entre outras.Como se ve, os temas sao os mais variados. Posso afirmar que as legislacoes respectivas sao ricas em detalhes, por isso, na teoria, sao grandes fontes de solucao, ocorre que ha um desafio: implementar com eficiencia.A Administracao, por sua vez, tem vasto arsenal punitivo assegurar a implementacao dos objetivos legais expressos nas Politicas Publicas e, quando falha nessa, ou em outras atribuicoes, por omissao ou por culpa, ha de se provoca-lo judicialmente para cumprir seu dever [1]. Como se ve, ha no Brasil todo um sistema logico para que se alcance a tutela dos Direitos Fundamentais. Ha a norma que impoe e o meio judicial de se exigir do governante e do particular determinada conduta, por eles olvidada ou feita de forma ineficiente.Pois bem, recentemente, mais precisamente no dia 02 de agosto de 2010, foi sancionada mais uma dessas legislacoes.Apos vinte e um anos de tramitacao no congresso, entra em vigor a Politica Nacional de Residuos Solidos (Lei Federal no. 12.305/2010).Trata-se uma lei moderna, aponto dois itens que me causaram maior impacto positivo, justamente por premiar a criatividade e trazer incentivo, nao punicao, algo raro nas legislacoes brasileiras.Primeiramente o que preve, dentre outras coisas, a logistica inversa e a reciclagem (incisos XIV e XII do art. 3o) [2].Isso porque, a previsao de se impor o reaproveitamento do residuo se compatibiliza com a nocao de sustentabilidade em escala superior a de uma destinacao adequada do mesmo.Essa previsao legal traz a recordacao o Termo de Ajuste de Conduta que foi firmado entre o Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo, em Cachoeiro de Itapemirim, com Associacoes representativas das Industrias Beneficiadoras de Marmore e Granito, em 2008, onde se exigiu a destinacao adequada da lama abrasiva, residuo proveniente do corte do bloco