rc http://www.youtube.com/watch?v=f6B5pnW1-uA Imagine-se uma acao que envolve um particular (segurado do INSS, por exemplo) e de outro lado o ente publico. Como se sabe, se a acao estiver correndo numa vara previdenciaria "comum", apos a sentenca os autos serao encaminhados para o tribunal competente, devendo este realizar o Reexame Necessario.A pergunta que cabe e: Reexame Necessario e recurso?A resposta nao e tao simples quanto parece. Embora alguns entendam que sim, o que prevalece e o entendimento de que trata-se de "condicao de eficacia da sentenca".Assim, ao ser proferida a sentenca caso o ente tenha interesse em sua reforma, deve obrigatoriamente apresentar recurso.Tal se faz necessario ante a natureza dos recursos dirigidos aos tribunais superiores. Um Recurso Especial por exemplo, demanda prequestionamento, ou seja, deve ser devolvida ao tribunal a materia que entende passivel de reforma.Caso o ente publico (INSS, no caso do exemplo) deixe de manejar recurso, caso o resultado do Reexame Necessario nao lhe seja favoravel, nao podera interpor o Especial pois o prequestionamento nao tera ocorrido.Outro nao e o resultado do julgamento proferido pelo STJ no REsp 904885/SP, abaixo transcrito:PROCESSUAL CIVIL REEXAME NECESSARIO AUSENCIA DE APELACAO DO ENTE PUBLICO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PRECLUSAO LOGICA.1. E fato publico e notorio que as reformas processuais implementadas no Codigo de Processo Civil ao longo dos ultimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso a justica, positivada no art. 5o, inciso XXXV, da Constituicao Federal. Como exemplo desse louvavel movimento do legislador tem-se a dispensa do reexame necessario nas causas de competencia do Juizado Especial Federal, consoante preve o art. 13 da Lei 10.259/2001, e nas demais causas mencionadas nos 2o e 3o do art. 475 do diploma processual, na redacao que lhes deu a Lei 10.352/2001.2. A luz dessa constatacao, incumbe ao STJ harmonizar a aplicacao dos institutos processuais criados em beneficio da fazenda publica, de que e exemplo o reexame necessario, com os demais valores constitucionalmente protegidos, como e o caso do efetivo acesso a justica.3. Diante disso, e da impossibilidade de agravamento da condenacao imposta a fazenda publica, nos termos da Sumula 45/STJ, chega a ser incoerente e ate mesmo de constitucionalidade duvidosa, a permissao de que os entes publicos rediscutam os fundamentos da sentenca nao impugnada no momento processual oportuno, por intermedio da interposicao de recurso especial contra o acordao que a manteve em sede de reexame necessario, devendo ser prestigiada a preclusao logica ocorrida na especie, regra que, segundo a doutrina, tem como razao de ser o respeito ao principio da confianca, que orienta a lealdade processual (proibicao do venire contra factum proprium).4. A ilacao de que fraudes e conluios contra a fazenda publica ocorrem principalmente no primeiro grau de jurisdicao, levando a nao-impugnacao da sentenca no momento processual oportuno pelos procuradores em suas diversas esferas do Poder Executivo, por si so, nao tem o condao de afastar a indispensavel busca pela efetividade da tutela jurisdicional, que envolve maior interesse publico e nao se confunde com o interesse puramente patrimonial da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e de suas respectivas autarquias e fundacoes.