liberdades fundamentais; XLII - a pratica doracismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena dereclusao, nos termos da lei;XLIII - a leiconsiderara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia a praticada tortura , o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo eos definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, osexecutores e os que, podendo evita-los, se omitirem; (Regulamento) XLIV - constitui crimeinafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares,contra a ordem constitucional e o Estado Democratico;XLV - nenhuma penapassara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e adecretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aossucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor do patrimoniotransferido; XLVI - a lei regulara aindividualizacao da pena e adotara, entre outras, as seguintes: a) privacao ourestricao da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestacao socialalternativa; e) suspensao ouinterdicao de direitos; XLVII - nao haverapenas: a) de morte, salvo emcaso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caraterperpetuo; c) de trabalhosforcados; d) de banimento; e) crueis; XLVIII - a pena seracumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, aidade e o sexo do apenado; XLIX - e assegurado aospresos o respeito a integridade fisica e moral; L - as presidiarias seraoasseguradas condicoes para que possam permanecer com seus filhos durante operiodo de amamentacao; LI - nenhum brasileirosera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antesda naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito deentorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - nao sera concedidaextradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao; LIII - ninguem seraprocessado nem sentenciado senao pela autoridade competente; LIV - ninguem seraprivado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, emprocesso judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados ocontraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - sao inadmissiveis,no processo, as provas obtidas por meios ilicitos; LVII - ninguem seraconsiderado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria; LVIII - o civilmenteidentificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvo nas hipotesesprevistas em lei; (Regulamento). LIX - sera admitida acaoprivada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazo legal; LX - a lei so poderarestringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ouo interesse social o exigirem; LXI - ninguem sera presosenao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridadejudiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamentemilitar, definidos em lei; LXII - a prisao dequalquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente aojuiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada;LXIII - o preso serainformado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lheassegurada a assistencia da familia e de advogado; LXIV - o preso temdireito a identificacao dos responsaveis por sua prisao ou por seuinterrogatorio policial; LXV - a prisao ilegalsera imediatamente