favor do consumidor, nos casos de: [...] a) abuso de direito; b) excesso de poder, infracao da lei, fato ou ato ilicito, violacao dos estatutos ou contrato social; c) falencia, estado de insolvencia, encerramento ou inatividade provocados por ma administracao (COELHO, 2007, p.51, grifo do autor). Seguindo essa mesma linha, outro dispositivo que faz mencao a desconsideracao da personalidade juridica e a Lei Antitruste (Lei no 8.884/94), o que pode ser observado na redacao do seu artigo 18: Art. 18. A personalidade juridica do responsavel por infracao da ordem economica podera ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infracao da lei, fato ou ato ilicito ou violacao dos estatutos ou contrato social. A desconsideracao tambem sera efetivada quando houver falencia, estado de insolvencia, encerramento ou inatividade da pessoa juridica provocados por ma administracao. Ha de observar que em duas oportunidades ocorre a desconsideracao da personalidade juridica: [...] na configuracao de infracao da ordem economica e na aplicacao da sancao (COELHO, 2004, p.52). Neste caso, nas palavras de Fabio Ulhoa Coelho (2007, p.53), na hipotese de conduta infracional, a autonomia das pessoas juridicas nao pode servir de obstaculo se isso ocorrer [...] a penalidade deve estender-se, por via da desconsideracao da personalidade juridica, as outras sociedades que tenham objeto identico ou semelhante porventura existentes entre os mesmos socios. Apesar de sua referencia a desconsideracao no direito brasileiro, a Lei Antitruste nao cooperou para a formulacao doutrinaria (COELHO, 2007). A terceira referencia a teoria da desconsideracao, no direito positivo brasileiro (COELHO, 2007, p.54) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98), embora tenha um conceito mais vago a materia, trata da responsabilidade pelas acoes lesivas ao meio ambiente, ditando apenas que podera ser desconsiderada a pessoa juridica sempre que sua personalidade for obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados a qualidade do meio ambiente (artigo 4o da lei 9.605/98). O novo Codigo Civil (2002) foi mais especifico, quanto da sua anuencia, passando a tratar da desconsideracao da personalidade juridica em seu artigo 50, como repressao ao abuso da personalidade juridica, fraude ou confusao patrimonial, ipsi litteris: Em caso de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusao patrimonial, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministerio Publico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relacoes de obrigacoes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou socios da pessoa juridica (artigo 50 do CC). Mamede sabiamente nos lembra de que o ser humano busca obter vantagens sobre os demais, situacao em que nem sempre prefere competir por melhores condicoes sociais dentro das regras de convivencia, todavia encontra no ilicito, no comportamento proibido, na fraude, um meio facil para aferir vantagem demonstrando por sua vez o mau uso da personalidade juridica (MAMEDE, 2007, p.221). Assim sendo, segundo Coelho (2002, p.54): A aplicacao da teoria da desconsideracao da personalidade juridica independe de previsao legal. Em qualquer hipotese, mesmo naquelas nao abrangidas pelos dispositivos das leis em que se reportam ao tema (Codigo Civil, Lei ao Meio Ambiente, Lei