Guarda Municipal que doou mais de 20 anos de sua vida para Prefeitura Municipal de Jeremoabo falece e nem mesmo os colegas pode ir ao seu sepultamento, pelo fato de a prefeitura nao ter dado folga aos GM s que estavam em seu posto de servico Por GM Siqueira Gostariamos de aqui manifestar nosso repudio perante a PrefeituraMunicipal de Jeremoabo, senhores e deprimente a falta de respeito para com anossa classe. Quando falece algum parente de um diretor, nao ha aula nasescolas e quando um colega que doou sua vida por mais de vinte anos aprefeitura, a mesma nao faz nada. Nao pensam que Beto era uma pessoaquerida, se nao era para eles era para nos, e para nos colegas trabalharpensando que nao temos mais em nosso meio um ente querido e muito complicado.Ficamos indignados com essa atitudes, senhores procuremos nossosvalores! O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussao geral da materia que discute os limites de atuacao das Camaras de Vereadores para legislar sobre as atribuicoes das guardas municipais. O artigo 144, paragrafo 8o, da Constituicao de 1988 estabeleceu que as cidades poderao constituir guardas municipais destinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei. Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional e muito abrangente, por isso e preciso que o STF defina parametros objetivos e seguros que possam nortear o legislador local.No recurso que sera utilizado como paradigma para a discussao da materia, a Camara Municipal de Sao Paulo contesta decisao do Tribunal de Justica que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei municipal 13.866/2004, que fixa as atribuicoes da Guarda Civil Metropolitana, entre elas a atividade de policiamento preventivo e comunitario visando a protecao dos bens, servicos e instalacoes municipais, bem como a prisao em flagrante por qualquer delito.Para o TJ-SP, ao tratar de seguranca publica, a lei municipal invadiu competencia do estado. Ao sustentar a repercussao geral do tema tratado no recurso, a Camara Municipal sustentou que a questao ultrapassa o interesse juridico da cidade de Sao Paulo, de modo a alcancar diversos outros municipios que tem leis semelhantes.Ao reconhecer a repercussao geral da materia discutida no recurso, o ministro Fux afirmou que a controversia contida nos autos gira em torno de objeto mais amplo, sobre o qual a corte ainda nao se manifestou. Trata-se de saber o preciso alcance do artigo 144, paragrafo 8o, da Lei Fundamental, afirmou. Fux acrescentou que nao raro o legislador local, ao argumento de disciplinar a forma de protecao de seus bens, servicos e instalacoes, exorbita de seus limites constitucionais, do artigo 30, inciso I, da Lei Maior, usurpando competencia residual do estado. No limite, o que esta em jogo e a manutencao da propria higidez do Pacto Federativo, concluiu.A manifestacao do relator foi seguida, por unanimidade de votos, em deliberacao no Plenario Virtual da corte. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF.Recurso Extraordinario 608.588Fonte: Site Conjur Beto faleceu logo apos dar entrada no HNAS em Paulo AfonsoBeto Branco ou Beto Guarda Por Adalberto MorenoFoi registrado na noite de