Companheiros a Portaria No 566 e 567 ,que entrou em vigor no dia 29/12/2011 subistitui a Portaria No310 e 311 respectivamente .PORTARIA No 567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011Dispoe sobre a entrega de objetos dos servicos postais basicos, pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, no territorio nacional.O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICACOES, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 87, paragrafo unico, inciso II, da Constituicao, e considerando o que dispoem a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, e o Decreto no 7.462, de 19 de abril de 2011, resolve:Art. 1o. A entrega postal de objetos dos servicos de carta e cartao postal, de impresso, de encomenda nao urgente e de telegrama sera realizada da seguinte maneira:I - externa:a) em domicilio, quando a entrega do objeto postal ocorrer no endereco indicado pelo remetente ou na forma descrita no artigo 5o desta Portaria;b) em Caixa Postal Comunitaria, quando o objeto postal for depositado em um dos receptaculos do Modulo de Caixas Postais Comunitarias - MCPC; ouc) por outras formas de entrega que venham a ser desenvolvidas, diversas da prevista no inciso II.II - interna, quando o objeto postal deva ser procurado e entregue ao destinatario em unidade da ECT.Art. 2o. A ECT devera realizar a entrega externa em domicilio nas localidades, sempre que atendidas as seguintes condicoes:I - houver correta indicacao do endereco de entrega no objeto postal;II - possuir o distrito mais de 500 habitantes, conforme o censo do IBGE;III - as vias e os logradouros oferecam condicoes de acesso e de seguranca ao empregado postal;IV - os logradouros e vias disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo orgao municipal ou distrital responsavel;V - os imoveis apresentem numeracao de forma ordenada, individualizada e unica; eVI - os imoveis disponham de caixa receptora de correspondencia, localizada na entrada, ou haja a presenca de algum responsavel pelo recebimento no endereco de entrega.Paragrafo unico. Ainda que nao atendida a condicao prevista no inciso VI, a entrega em domicilio podera ser efetuada por outras formas, a criterio da ECT.Art. 3o. A entrega externa somente ocorrera em Modulos de Caixas Postais Comunitarias quando:I - as condicoes definidas nos incisos II a V do art. 2o desta Portaria nao forem integralmente satisfeitas, inviabilizando a operacionalizacao da entrega em domicilio; eII - existir no local pessoa juridica que cumpra os requisitos e as condicoes previstas na portaria especifica do Servico de Caixas Postais Comunitarias.Art. 4o. A entrega interna do objeto postal somente sera realizada em unidade da ECT, quando:I - as condicoes definidas nos artigos 2o e 3o desta Portaria nao forem integralmente satisfeitas;II - o objeto, por suas caracteristicas, tais como peso e dimensoes, nao possibilite a entrega externa; ouIII - as caracteristicas do respectivo servico ou o enderecamento do objeto assim o determinar.Paragrafo unico. No caso de distritos com menos de quinhentos habitantes, o objeto ficara disponivel na Unidade Postal mais proxima do endereco indicado.Art. 5o. A entrega postal dos objetos enderecados a coletividades residenciais com restricoes de acesso e transito de pessoas, bem como a todas