Num pais em que os direitos do cidadao fossem respeitados pelo Estado, certamente causaria estupefacao a serie enorme de irregularidades e abusos de poder que vem desestruturando a minha vida ha nada menos do que 11 anos e 8 meses. Depois de suportar durante tanto tempo a privacao de recursos financeiros que tem feito imensa falta a mim e aos meus entes queridos, vejo-me obrigado a trazer o assunto a publico.A portaria no 1.877 do ministro da Justica, datada de 30/09/2005, estabeleceu que eu deveria receber uma indenizacao retroativa por conta dos danos fisicos, psicologicos, morais e profissionais que a ditadura de 1964/85 me causou com torturas e outras praticas ilegais. E nao foram poucos: desde uma lesao permanente sofrida em junho de 1970, que me compromete a audicao alem de causar crises periodicas de labirintose, ate danos a minha imagem que desde entao me dificultaram o convivio social e a trajetoria profissional. Quando meu caso foi julgado pela Comissao de Anistia do Ministerio da Justica em 2005, o relator declarou que, dentre milhares de anistiandos cujos processos ja haviam passado pelo colegiado, o mais atingido em seus direitos havia sido eu, pois, alem das consequencias habituais das torturas, a ditadura me tornara alvo de estigmatizacao.A pensao vitalicia que a Uniao entao me concedeu sempre foi insuficiente para cobrir todas as despesas com minha familia atual e dependentes de unioes anteriores, mas, para compensar, a indenizacao retroativa correspondente me permitiria sair do aluguel e obter um equilibrio financeiro. So que a Uniao simplesmente desobedeceu a Lei no 10.559/2002, cujo artigo 18o estabeleceu o prazo de sessenta dias para o pagamento do retroativo. Ou seja, se os agentes do Estado cumprissem tal lei, desde 30 de novembro de 2005 eu estaria tendo uma maturidade tranquila, apos uma vida inteira de lutas. Nao a tenho ate hoje.Minha pensao comecou a ser paga em janeiro de 2006 e nenhuma satisfacao foi dada, a mim e aos demais anistiados, sobre o calote do retroativo. Entao, em fevereiro de 2007, entrei com mandado de seguranca (no 0022638-94.2007.3.00.0000) para fazer valer meu direito.Nem uma quinzena depois, a Uniao enviou aos anistiados um documento para assinarem e devolverem, no sentido de que estariam abrindo mao voluntariamente do recebimento imediato do retroativo, aceitando que fosse diluido em parcelas mensais, a serem integralmente pagas ate o ultimo dia de 2014. Nenhuma justificativa. Nenhuma explicacao. Nenhum pedido de desculpas. Um ultimato implicito, como se continuassemos sob uma ditadura. Para quem aos 17 anos decidira arriscar a vida numa luta desigual contra os poderosos e sua arrogancia, uma imposicao impossivel de acatar aos 56 anos. Suportei os piores tormentos porque a auto-estima sempre me impeliu a sobreviver para continuar lutando; nao conseguiria viver sem ela, entao mantive o mandado de seguranca. E ha mais de 10 anos venho sendo retaliado por isto.A AGU (Advocacia Geral da Uniao), que, alem de sua incumbencia de defender a Uniao, tem tambem um compromisso com a realizacao da justica, preferiu encarar-me o tempo todo como um inimigo impossivel de derrotar, mas ao qual poderia impor uma verdadeira