Com muito orgulho comunicamos a resstruturacao de nosso escritorio.Na busca da excelencia na prestacao de servicos e solucoes juridicas, comunicamos a reestruturacao do escritorio de advocacia Krammes, Reis & Scapini. Dentre as mudancas destacamos que o escritorio passara a chamar-se Sant'Anna dos Reis Advocacia Especializada e ficara sob a responsabilidade do Dr. Mauricio Sant'Anna dos Reis.Agregamos a essa mudanca o novo endereco do escritorio: rua Raul Cabral de Menezes, n.o 608, Centro, Viamao/RS. O mapa abaixo sinaliza entre a localizacao antiga e a nova do escritorio: Salientamos que tambem podemos ser contatados pelos telefones (51) 3446-6034 (fone/fax) ou (51) 9705-6104 (emergencias), ou pelo e-mail santannadosreis@terra.com.br. Aguardamos sua visita. Disponivel em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=102869&tip=UN, acesso em 06/01/2009.---Por sete votos a quatro, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (5), o Habeas Corpus (HC) 84078 para permitir a Omar Coelho Vitor condenado pelo Tribunal do Juri da Comarca de Passos (MG) a pena de sete anos e seis meses de reclusao, em regime inicialmente fechado que recorra dessa condenacao, aos tribunais superiores, em liberdade. Ele foi julgado por tentativa de homicidio duplamente qualificado (artigos 121, paragrafo 2o, inciso IV, e 14, inciso II, do Codigo Penal).Antes da subida do Recurso Especial (REsp) ao Superior Tribunal de Justica (STJ), o Ministerio Publico de Minas Gerais pediu ao Tribunal de Justica daquele estado a decretacao da prisao, uma vez que o reu, conhecido produtor de leite da regiao, estava colocando a venda, em leilao, seu rebanho holandes e suas maquinas agricolas e equipamentos de leite.Esse fato, segundo o MP mineiro, estaria a demonstrar seu intuito de se furtar a aplicacao da lei penal. O 1o Vice-Presidente do TJ-MG acolheu as ponderacoes do MP estadual e decretou a prisao.Como o REsp ainda nao foi julgado e Vitor corre o risco de a ordem de prisao ser cumprida, ele impetrou habeas no STF, pedindo a suspensao da execucao da pena. Tambem pediu que nao se aplicasse a norma (artigo 637 do Codigo de Processo Penal) segundo a qual o recurso extraordinario nao tem efeito suspensivo.O casoO processo foi trazido de volta a julgamento pelo ministro Menezes Direito, que pediu vista do processo em abril do ano passado, quando o relator, ministro Eros Grau, ja havia votado pela concessao do HC.O processo deu entrada em marco de 2004, tendo naquele mes o entao relator, ministro Nelson Jobim (aposentado), negado e posteriormente concedido liminar. Ele mudou de posicao diante da explicacao de Omar Coelho de que vendera seu rebanho de leite para mudar de ramo de negocios.O caso comecou a ser julgado na Segunda Turma do STF, que decidiu afeta-lo ao Plenario, que iniciou seu julgamento em abril do ano passado, quando Menezes Direito pediu vista.DebatesO processo provocou prolongados debates, tendo de um lado, alem de Eros Grau, os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurelio, que votaram pela concessao do HC. Foram vencidos os ministros Menezes Direito, Carmen Lucia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que o negaram.Prevaleceu a tese de que a prisao de Omar Coelho Vitor,