comunicacao social; receber assistencia religiosa, segundo a sua crenca, e desde que assim o deseje; manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guarda-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade (ECA, art. 124);6) As internacoes tanto provisorias, quanto referentes a medidas socioeducativas determinadas pelo Juizo da Infancia e da Juventude da Comarca de Ipatinga vinham sendo cumpridas, em regra, no Centro de Remanejamento de Presos CERESP de Ipatinga, local que nao atende as exigencias do Estatuto da Crianca e do Adolescente, porquanto se trata de estabelecimento prisional destinado a custodia de adultos ainda nao sentenciados definitivamente;7) A Comarca de Ipatinga nao dispoe sequer de reparticao policial com instalacoes apropriadas para que adolescente aguarde ate cinco dias para ser transferido para entidade com as caracteristicas definidas no art. 123 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, conforme previsto no art. 185, 2o., do mesmo Estatuto (nesse sentido, Oficio 321/2011/CC/1aDRPC-MG, do Delegado Regional de Policia Civil de Ipatinga);8) Nos ultimos casos em que houve representacao pela manutencao de internacao provisoria de adolescente apreendido em flagrante esta foi decretada pelo Juizo da Infancia e da Juventude e os representados foram mantidos no CERESP de Ipatinga ate serem transferidos para unidade socioeducativa de Governador Valadares;9) Foi ajuizada, recentemente, a Acao Civil Publica no. 0194526-78.2011.8.13.0313 pela 6a. Promotoria de Justica de Ipatinga, responsavel pela defesa dos direitos humanos, visando a interdicao do CERESP de Ipatinga, em funcao de as instalacoes em que funciona tal unidade prisional estarem superlotadas e nao apresentarem condicoes fisicas de custodiar sequer adultos;10)Na referida acao civil publica ajuizada pela Promotoria de Justica de Defesa dos Direitos Humanos de Ipatinga e destacado o seguinte:Consoante documentacao anexa, no CERESP (Centro de Remanejamento do Sistema Prisional) de IPATINGA, localizado na estrada do CERESP, s/n, responsavel Valdecir Ribeiro da Silva- Diretor Geral-estabelecimento subordinado a Superintendencia de Organizacao Penitenciaria, orgao integrante da Secretaria de Estado de Defesa Social, nos termos do artigo 170 e seguintes da Lei Estadual no. 11.404/1994, vem sendo modelo de violacao dos direitos humanos, tendo em vista que nao atende as minimas condicoes estabelecidas na Lei de Execucoes Penais, no que concerne ao tratamento dispensado aos presos provisorios e aos que cumprem pena definitiva que la estao irregularmente.O CERESP de Ipatinga foi projetado para o acautelamento de 132 presos. Contudo, infere-se das pecas de informacao que, atualmente, a populacao carceraria varia entre 511(quinhentos e onze) e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) presos. (f. 86).Atualmente, estao abrigados no estabelecimento cerca de 80 (oitenta) mulheres e 500 (quinhentos) homens, dentre presos provisorios, condenados e albergados, sendo que, a capacidade maxima e de 20 (vinte) e 120 (cento e vinte), respectivamente.Em denuncias a Procuradoria de Justica, fls. 01-92, anexa aos autos, noticiou-se os maus-tratos infligidos aos detentos, no aludido estabelecimento prisional, sendo estes submetidos a tratamentos desumanos, permanecendo o dia todo em pe ou sentados, dormindo encostados ao aparelho sanitario, nao podendo, sequer, beber agua.Em virtude da superlotacao (fls. 15-16) faltam condicoes minimas de salubridade, seguranca, saude, bem como integridade fisica, psiquica e moral dos presos.Outra questao a