tribunal de estado da federacao (TJRJ), devidamente prequestionadapor haver expressa manifestacao do tribunal aquo acerca da quaestio juris,envolvendo exclusivamente questao fatica.Observacao: perceba que o art. 541, II, do CPC, exige a demonstracaodo cabimento do recurso. Comefeito, argumenta-se na decisao recorrida que o requerimento de desconsideracaoda personalidade juridica deve ser indeferido por nao haver prova da existenciade desvio de finalidade ou de confusao patrimonial. Ocorre,todavia, que a relacao em apreco e de consumo, a qual se aplica o Codigo deDefesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo incontroverso que o recorrente edestinatario final do servico prestado pela pessoa juridica, conforme art. 2odo CDC. Sendoa relacao de consumo, e irrelevante inexistir prova de desvio de finalidade oude confusao patrimonial, porque estes requisitos se referem a desconsideracaonas relacoes civis em geral (art. 50 do Codigo Civil). Nesses casos, de fato, exige-se, para alem da prova de insolvencia, ou ademonstracao de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideracao), oua demonstracao de confusao patrimonial (teoria objetiva da desconsideracao). Mas no caso em tela, repita-se, tem-seuma relacao de consumo, sujeita ao CDC. Destarte, aplica-se a regra especificaprevista no art. 28 deste diploma legal, segundo a qual:Art. 28. O juizpodera desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando, emdetrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infracaoda lei, fato ou ato ilicito ou violacao dos estatutos ou contrato social. Adesconsideracao tambem sera efetivada quando houver falencia, estado deinsolvencia, encerramento ou inatividade da pessoa juridica provocados por maadministracao. Deve-seatentar, igualmente, ao 5o do mesmo art. 28, onde se le: 5 Tambem poderaser desconsiderada a pessoa juridica sempre que sua personalidade for, dealguma forma, obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados aos consumidores. Aconclusao a que se chega, pela leitura dos dispositivos legais citados, e quenas relacoes de consumo se aplica a teoria menor da desconsideracao, que, aocontrario das relacoes civis em geral, ocorrera com a mera prova de insolvencia da pessoa juridica para o pagamento desuas obrigacoes, independentemente da existencia de desvio de finalidade ou deconfusao patrimonial. Para a teoria menor, o riscoempresarial normal as atividades economicas nao pode ser suportado pelo consumidorque contratou com a pessoa juridica, mas pelos socios e/ou administradoresdesta, mesmo que nao exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposaou dolosa por parte destes, livrando de obstaculos o ressarcimento de prejuizoscausados aos consumidores. Deste modo, o acordao recorridocontrariou frontalmente nao apenas o art. 2o do CDC, ao desconsiderar aqualidade de consumidor do recorrente, mas especialmente o art. 28 da mesmalei, ao nao aplica-la sob o enfoque da teoria menor da desconsideracao,exigindo requisitos nao previstos em lei para sua aplicacao. Portudo que se articulou, requer se dignem Vossas Excelencias conhecerem dopresente recurso para, ao final, dar-lhe provimento, reformando-se o acordao doTJRJ para deferir o pedido de desconsideracao da personalidade juridica daempresa Omega Transportes Rodoviarios Ltda., de tal modo que o cumprimento desentenca alcance o patrimonio pessoal dos socios, ora recorridos. Nestestermos, Pededeferimento. Local,21 de maio de 2014.Nome do advogadoInscricao na OAB