Quem deseja usar um ECF Emissor de Cupom Fiscal equipamento de automacao comercial sujeito as regras estabelecidas na legislacao do Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS) - deve ficar atento as novas regras. Atraves da Portaria 41, de 3-4-2012, publicada no DO-SP de 4-4-2012, o Coordenador da Administracao Tributaria estabeleceu novos procedimentos para os pedidos de uso e cassacao de uso desse equipamento. E assim ficou estabelecido: - Primeiramente, voce precisa saber qual fabricante e equipamento melhor se encaixe para sua empresa. Os equipamentos autorizados no estado de Sao Paulo, por exemplo, podem ser consultados por meio da pagina do Posto Fiscal Eletronico, neste link. - Deve ser feita a lacracao do equipamento, que e realizada por interventor tecnico credenciado, com emissao do respectivo Atestado de Intervencao em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF. E importante solicitar ao fabricante a relacao de interventores tecnicos capacitados para fazer a lacracao inicial do ECF.- Depois de lacrado, e feito o cadastramento do Atestado de Intervencao diretamente no Posto Fiscal Eletronico em ate 60 dias, contados da data de emissao do Atestado de Intervencao.- Assim que fora cadastrado, o uso da impressora fiscal sera autorizado pela Secretaria da Fazenda, mediante solicitacao do contribuinte ou contabilista, por meio da internet, na pagina do Posto Fiscal Eletronico - PFE, neste link. - O seu estabelecimento devera solicitar a autorizacao de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, mediante a confirmacao do Atestado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de insercao do atestado de intervencao no PFE pelo interventor tecnico, quando obrigado pela legislacao ao uso do ECF.- Confirmado esse cadastramento pelo contribuinte no PFE e informado o numero de autorizacao do ECF, o mesmo estara automaticamente autorizado para uso, cabendo ao contribuinte apenas a guarda da documentacao relacionada no artigo 6o da Portaria CAT 41/12, com vigencia a partir de 02/05/2012.Vale lembrar que o prazo para insercao de Atestado de Intervencao no PFE e 10 dias segundo a Portaria CAT 55/1998 e o contribuinte, segundo a Portaria CAT 86/2001, tem 30 dias, a contar da data de compra do equipamento, para confirmar o atestado no PFE. Sao na votacao no Congresso uma proposta de emenda constitucional, a PEC 37, tambem conhecida como "PEC da impunidade", que tem o poder de investigacao do Estado e Ministerio Publico Federal. Se aprovado, praticamente nao existem mais investigacoes contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupcao, abusos cometidos por agentes do Estado e violacoes dos direitos humanos.A proposta viola o regime democratico, da cidadania e do Estado de direito e pode impedir que outras instituicoes tambem investigar (Receita Federal, COAF, TCU, Pics etc).A Constituicao Federal permite que o Ministerio Publico a investigar, assim tambem fazer outras leis, como a Lei Eleitoral, o Estatuto da crianca e do adolescente e ao estado das pessoas mais velhas. A Suprema Corte ja proclamou que o MP tambem deve investigar.Os grandes escandalos sempre foram investigados e indiciados pelo Ministerio Publico, que atua na defesa da