na convencao de arbitragem, nao aceitar substituto.Art. 17. Os arbitros, quando no exercicio de suas funcoes ou em razao delas, ficam equiparados aos funcionarios publicos, para os efeitos da legislacao penal.Art. 18. O arbitro e juiz de fato e de direito, e a sentenca que proferir nao fica sujeita a recurso ou a homologacao pelo Poder Judiciario.Capitulo IVDo Procedimento ArbitralArt. 19. Considera-se instituida a arbitragem quando aceita a nomeacao pelo arbitro, se for unico, ou por todos, se forem varios.Paragrafo unico. Instituida a arbitragem e entendendo o arbitro ou o tribunal arbitral que ha necessidade de explicitar alguma questao disposta na convencao de arbitragem, sera elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passara a fazer parte integrante da convencao de arbitragem.Art. 20. A parte que pretender arguir questoes relativas a competencia, suspeicao ou impedimento do arbitro ou dos arbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficacia da convencao de arbitragem, devera faze-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, apos a instituicao da arbitragem. 1o Acolhida a arguicao de suspeicao ou impedimento, sera o arbitro substituido nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetencia do arbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficacia da convencao de arbitragem, serao as partes remetidas ao orgao do Poder Judiciario competente para julgar a causa. 2o Nao sendo acolhida a arguicao, tera normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuizo de vir a ser examinada a decisao pelo orgao do Poder Judiciario competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei.Art. 21. A arbitragem obedecera ao procedimento estabelecido pelas partes na convencao de arbitragem, que podera reportar-se as regras de um orgao arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, as partes delegar ao proprio arbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. 1o Nao havendo estipulacao acerca do procedimento, cabera ao arbitro ou ao tribunal arbitral disciplina-lo. 2o Serao, sempre, respeitados no procedimento arbitral os principios do contraditorio, da igualdade das partes, da imparcialidade do arbitro e de seu livre convencimento. 3o As partes poderao postular por intermedio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. 4o Competira ao arbitro ou ao tribunal arbitral, no inicio do procedimento, tentar a conciliacao das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.Art. 22. Podera o arbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realizacao de pericias ou outras provas que julgar necessarias, mediante requerimento das partes ou de oficio. 1o O depoimento das partes e das testemunhas sera tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos arbitros. 2o Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocacao para prestar depoimento pessoal, o arbitro ou o tribunal arbitral levara em consideracao o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentenca; se a ausencia for de testemunha, nas mesmas circunstancias, podera o arbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer a autoridade judiciaria que