A Sumula n. 473 do Supremo Tribunal Federal STF enuncia: A administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciacao judicial. Por meio da Sumula n. 473, o STF consagrou:R: Principio da autotutela FundamentacaoA sumula 473 do STF retrata o principio da autotutela da seguinte forma, " A Administracao pode anular os seus proprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciacao judicial ".Ratificando o entendimento acima, a sumula 346 esclarece que, " A administracao publica pode declarar a nulidade dos seus proprios atos ".De acordo com o professor Jose dos Santos Carvalho Filho, " A Administracao Publica comete equivocos no exercicio de sua atividade, o que nao e nem um pouco estranhavel em vista das multiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma reve-los para restaurar a regularidade. Nao se trata apenas de uma faculdade, mas tambem de um dever, pois nao se pode admitir que, diante de situacoes irregulares, permaneca inerte e desinteressada. Na verdade, so restaurando a situacao de regularidade que a Administracao observa o principio da legalidade, do qual a autotutela e um dos mais importantes colorarios ".Vale lembrar que, para corroborar do entendimento, o priuncipio da autotutela envolver outros dois principios quanto a atuacao administrativa:I - aspectos de legalidade, em relacao aos quais a Administracao, de oficio, procede a revisao dos atos ilegais; eII- aspectos de merito, em que reexamina atos anteriores quanto a conveniencia e oportunidade de sua manifestacao ou desfazimento.E, por fim, a Lei 9.784/99, que regular o processo administrativo federal, demonstra que a Administracao tem o direito de anular os atos administrativo que irradiaram os seus efeitos favoraveis ao destinatario dentro de 5 anos, salvo comprovada ma-fe, como previsto no art 54 do mesmo diploma legal. 1 - Q224829 ( Prova: FGV- 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal /Dos Crimes Contra a Pessoa - contra a honra; )AnaMaria, aluna de uma Universidade Federal, afirma que Jose, professor concursadoda instituicao, trai a esposa todo dia com uma gerente bancaria.Arespeito do fato acima, e correto afirmar que Ana Maria praticou o crime de a) calunia, pois atribuiu a Jose o crime de adulterio, sendo cabivel,entretanto, a oposicao de excecao da verdade com o fim de demonstrar averacidade da afirmacao. b) difamacao, pois atribuiu a Jose fato desabonador que nao constitui crime,sendo cabivel, entretanto, a oposicao de excecao da verdade com o fim dedemonstrar a veracidade da afirmacao, uma vez que Jose e funcionario publico. c) calunia, pois atribuiu a Jose o crime de adulterio, nao sendo cabivel, nahipotese, a oposicao de excecao da verdade. d) difamacao, pois atribuiu a Jose fato desabonador que nao constitui crime,nao sendo cabivel, na hipotese, a oposicao