A 1a Camara Civel do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios confirmou a liminar previamente deferida e determinou que o Secretario de Estado de Politicas para Criancas, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal realize a reinsercao do autor no concurso para o cargo de especialista Socioeducativo, do qual foi excluido na fase de analise de via pregressa, por ter declarado espontaneamente que ja teria experimentado maconha em sua adolescencia. O autor impetrou mandado de seguranca, no qual argumentou que foi aprovado nas tres primeiras fases do concurso publico da Secretaria de Estado de Politicas para Criancas, Adolescentes e Juventude do DF para preenchimento de vagas para o cargo de Especialista Socioeducativo, area Artes Musica. Todavia, na fase de investigacao da vida pregressa e Social, foi considerado nao recomendado ao cargo, e consequentemente excluido do concurso, por ter declarado espontaneamente que experimentou maconha durante a adolescencia.O Secretario prestou informacoes e sustentou, em resumo, que a eliminacao do candidato teria ocorrido por ato da banca organizadora do certame, Fundacao Universa, e que o edital, que e a lei do concurso, nao foi devidamente impugnado pelo candidato, no momento cabivel. Por fim, sustentou a legalidade da exigencia de idoneidade moral incontestavel e atuacao integra, especialmente em razao do cargo disputado, que trabalha diretamente com adolescentes em conflito com a lei.Segundo os magistrados, "a discricionariedade da Administracao encontra limites que ultrapassam as balizas determinadas pela legalidade estrita, impondo-se a observancia nao apenas dos principios constitucionalmente previstos, como tambem dos principios implicitos da razoabilidade e proporcionalidade, pois, caso inobservados, deixa-se de atender a propria finalidade da lei. A simples alegacao de ter 'experimentado maconha na adolescencia', considerando o tempo decorrido (mais de 10 anos), nao possui qualquer relevancia penal, administrativa ou civil, mormente ante a inexistencia de qualquer outro fato desabonador da vida pregressa do candidato. Ao contrario, o candidato logrou demonstrar a inexistencia de inqueritos policiais ou acoes judiciais, bem como que ja lecionou musica em conceituadas instituicoes de ensino desta capital (IDs 1030130, 1030131, 1030132 e 1030133) as quais atestam a sua idoneidade. Assim, nao e razoavel a eliminacao do candidato em razao de fato preterito, cujo tempo decorrido exclui qualquer relevancia apta a considerar o candidato nao recomendado em investigacao social para concurso publico.Pje: 0702917-23.2016.8.07.0000Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/tjdft-determina-retorno-de-candidato-excluido-de-concurso-por-admitir-ter-experimentado-droga-na-adolescencia 05/06/2017A Justica do Trabalho condenou uma empresa publica do Distrito Federal a pagar indenizacao por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um empregado que diz ter sido obrigado, por seus superiores, a fazer campanha politica para o Partido dos Trabalhadores nas eleicoes de 2014. O juiz Jonathan Quintao Jacob, em exercicio na 17a Vara do Trabalho de Brasilia, considerou verdadeiras as alegacoes do trabalhador diante da afirmacao do preposto da companhia que, em juizo, disse desconhecer os fatos apontados.Durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2014 tres meses anteriores ao pleito daquele ano , narra o trabalhador, ele e diversos colegas que trabalhavam na empresa foram obrigados, por seus superiores hierarquicos e chefes de setor, a fazer campanha politica para os candidatos do PT a presidencia da Republica, ao senado e