(TRT da 04a Regiao, 2A. TURMA, 0000663-89.2012.5.04.0551 RO, em 03/07/2014, Desembargador Marcelo Jose Ferlin D Ambroso Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Correa da Cruz, Desembargadora Tania Regina Silva Reckziegel)RECURSO ADESIVO DO BANCO DO BRASIL. DIFERENCAS DE ANUENIOS. Vantagem prevista em norma interna, aderindo definitivamente ao patrimonio juridico dos empregados contratados antes da vigencia da norma coletiva. A posterior supressao da parcela configura alteracao lesiva do contrato, sendo, como tal, nula de pleno direito, na forma do art. 468 da CLT. (TRT da 04a Regiao, 2a. Turma, 0010151-37.2012.5.04.0141 RO, em 30/01/2014, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Correa da Cruz, Desembargador Marcelo Jose Ferlin D Ambroso)Pelo exposto, declaro a nulidade da clausula que converteu os quinquenios em anuenios, pois implicou alteracao contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT, e condeno o reclamado a efetuar o restabelecimento dos quinquenios desde a transformacao em anuenios, observada ainda a supressao em 1999, com o pagamento das diferencas correspondentes, a serem apuradas em liquidacao de sentenca, com reflexos em ferias, acrescidas do terco constitucional, gratificacoes natalinas, horas extras, licencas-premios e depositos de FGTS.3) Vale-alimentacao e Auxilio-cesta-alimentacaoIrresigna-se o reclamante com a sentenca que nao reconheceu a natureza salarial das parcelas "vale-alimentacao" e "Auxilio-cesta-alimentacao". Argui que, em que pese tais verbas tenham sido instituidas com carater indenizatorio, e inafastavel o reconhecimento da natureza salarial das mesmas, pois nao se destinavam ao ressarcimento de qualquer despesa, sendo pagas pelo trabalho desenvolvido pelo empregado, e nao para o trabalho. Assevera que a habitualidade na concessao dessas parcelas e o bastante para lhes conferir feicao salarial, nos termos do artigo 457 da CLT, independentemente do teor das normas coletivas em que estao previstas. Invoca a Sumula no 241 do TST. Requer, assim, seja reconhecida a natureza salarial das parcelas auxilio-alimentacao e e cesta-alimentacao, com integracao das mesmas a remuneracao do trabalhador e reflexos postulados na inicial.Examino.O Magistrado a quo reconheceu, com base no laudo pericial contabil produzido nos autos, que as normas coletivas da categoria expressamente reconhecem a natureza indenizatoria dos valores recebidos a titulo de auxilio-refeicao e auxilio cesta alimentacao, razao pela qual seria indevida a integracao pretendida.No caso, o reclamante foi admitido em 27.04.1981 (CTPS, fl. 11). Ja o auxilio-refeicao, segundo laudo pericial contabil, foi previsto desde a Carta Circular no 87/798 de 18.09.1987, a qual preve o carater indenizatorio e nao salarial da parcela fornecida sob a forma de tiquete alimentacao (Clausula Quarta, Paragrafo Unico, fl. 83v), enquanto que o beneficio auxilio-cesta-alimentacao foi instituido em 01.09.2001 (resposta ao quesito no 5 do reclamado, fl. 834). Alem disso, esclareceu a perita contabil que "as referidas verbas nao integram o salario, nem a remuneracao para nenhum fim, de acordo com o Paragrafo Unico das normas coletivas e clausulas de alguns acordos: Clausula Nona, fls. 113v com vigencia de 01/09/1992 a 31/08/1993, Clausula setima, fls. 120, com vigencia de 01/09/1993 a 31/08/1994; Clausula decima segunda, fls. 127v, e todos os outros juntados ao feito" (resposta ao quesito no 6 da reclamado, fl. 834).Em que pese a norma instituidora do auxilio alimentacao/ajuda alimentacao (Carta Circular