autor ou titular, nao poderao ser utilizadas obras teatrais, composicoes musicais ou litero-musicais e fonogramas em representacoes e execucoes publicas...................................................................................................................................3o Consideram-se locais de frequencia coletiva os teatros, cinemas, saloes de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associacoes de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estadios, circos, feiras, restaurantes, saguao e saloes de eventos dos hoteis e moteis, clinicas, hospitais, orgaos publicos da administracao direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, maritimo, fluvial ou aereo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literarias, artisticas ou cientificas, exceto quando sua utilizacao for de acesso privado e sem finalidade lucrativa (NR).Art.4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICATIVADentre as diversas polemicas que envolvem o Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao (ECAD), a cobranca de taxa de direito autoral em festas de cunho familiar sao as que provocam maiores discussoes, quais sejam festas de casamento ou aniversarios em locais ou clubes alugados para esse fim, bem como a cobranca em eventos religiosos sem intuito lucrativo e tambem a cobranca em todas as dependencias dos hoteis e moteis, inclusive em seus quartos.Nao ha que se contestar o direito de cobranca e fiscalizacao dos direitos autorais pelo ECAD, tendo em vista que tal prerrogativa esta disposta no art. 5o, XXVIII, b da Constituicao Federal: o direito de fiscalizacao do aproveitamento economico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos interpretes e as respectivas representacoes sindicais e associativas.. O que se tenta impedir com tal projeto de lei sao as cobrancas abusivas por parte de tal instituicao.De acordo com a decisao do Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDFT), o ECAD nao podera em Brasilia cobrar direitos autorais em festas de casamento, pois de acordo com o Egregio Tribunal, o fato das pessoas alugarem saloes e clubes para comemorar um momento que e unico em suas vidas nao configuraria esse local como sendo de frequencia coletiva, conforme argumenta o ECAD.Acrescenta ainda a aludida decisao que nos locais onde se realiza um casamento ou festa familiar, nao sao de frequencia coletiva, pois ficam restritos ao acesso somente de convidados, nao exigindo pagamento para entrada, nao tendo assim fim lucrativo. Com isso a festa que se da em recesso familiar fica dispensada do pagamento de direitos autorais ao ECAD, de acordo com o artigo 46 da lei 9.610/98.Tal cobranca pelo ECAD tambem foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), pois de acordo com o inciso VI do art. 46, da Lei de Direitos Autorais: Nao viola a lei dos direitos dos autores a execucao de obras musicais no recesso familiar e sem fins lucrativos.Dito isso, o presente projeto de lei vem com a proposta de alteracao do inciso VI do art. 46, no sentido de que essas casas de festas (clubes ou associacoes) quando utilizadas com finalidade exclusiva de comemoracao privada ou eventos religiosos, estas sejam isentas do pagamento de direito autoral ao ECAD, vez em que nas festas de casamento, batizados, aniversarios e outras dessa natureza comparecam somente convidados nao