de construcao civil com fins lucrativos;XXXI - o armador de pesca, assim entendido a pessoa fisica ou juridica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcacao para ser utilizada na atividade pesqueira, pondo-a ou nao a operar por sua conta; eXXXII - o Micro Empreendedor Individual - MEI, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuicoes abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, observado:a) e considerado MEI o empresario individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 2002 (Codigo Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendario anterior ate o limite definido por lei complementar, optante peloSimples Nacional e que nao esteja impedido de optar pela sistematica de recolhimento mencionada neste inciso; eb) o disposto no art. 18-A, e seus paragrafos, da Lei Complementar no 123, de 2006, podera se enquadrar como MEI o empresario individual que possua um unico empregado que receba exclusivamente um salario minimo ou o piso salarial da categoria profissional. 1o Para os fins previstos na alinea "b" do inciso I e no inciso IV deste artigo, entende-se que a pessoa fisica, proprietaria ou nao, explora atividade por intermedio de prepostos quando, na condicao de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuaria, pesqueira ou de extracao de minerais por intermedio de parceiros ou meeiros. 2o Conforme contido na alinea "g" do inciso V, do art. 11 da Lei no 8.213, de 1991, o correspondente internacional autonomo, assim entendido o trabalhador de qualquer nacionalidade que presta servicos no exterior, sem relacao de emprego, a diversas empresas, nao podera ser considerado segurado obrigatorio da Previdencia Social brasileira, ainda que uma das tomadoras do servico seja sediada no Brasil, considerando que a mencionada Previdencia Social aplicase aos trabalhadores que prestam servicos autonomos dentro dos limites do territorio nacional. 3o E vedada a inscricao na categoria de contribuinte individual para brasileiro residente ou domiciliado no exterior. 4o Considera-se diretor nao empregado aquele que, participando ou nao do risco economico do empreendimento, seja eleito, por assembleia geral dos acionistas, para cargo de direcao das sociedades anonimas, nao mantendo as caracteristicas inerentes a relacao de emprego.Subsecao IDa Filiacao, da Inscricao e do Cadastramento do Contribuinte IndividualArt. 21. A inscricao do filiado contribuinte individual sera formalizada na seguinte forma:I - para o que nao possui cadastro no CNIS, mediante informacoes pessoais e de outros elementos necessarios e uteis a sua caracterizacao ou informacoes prestadas pela pessoa juridica tomadora dos servicos, declarando sua condicao e exercicio de atividade, nos termos do 2o do art. 4o da Lei no 10.666, de 2003;II - para o que ja possui cadastro no CNIS, mediante inclusao de atividade/ocupacao em seu cadastro e havendo contribuicoes ja recolhidas, devera ser observado o primeiro pagamento sem atraso; eIII - para o MEI, por meio do Portal do Empreendedor, no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br, sendo os dados enviados eletronicamente ao CNIS.Subsecao IIDo Reconhecimento do Tempo de Filiacao e da Retroacao da Data do Inicio das