Ao iG, Procuradora da Republica Janice Ascari diz que Tribunal de Justica de Sao Paulo e refratario a fiscalizacao do CNJRicardo Galhardo, iG Sao Paulo | 06/10/2011 07:00Em entrevista exclusiva ao iG, a procuradora regional da Republica Janice Ascari, uma das mais ativas integrantes do Ministerio Publico Federal, disse que o Conselho Nacional de Justica (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP), principais ferramentas para o controle externo do poder Judiciario, correm o risco de se tornarem orgaos meramente decorativos. O CNJ perderia a razao de existir. Os conselhos tem apenas seis anos de existencia. So agora comecamos a perceber o resultados. Seria um retrocesso, disse ela.Mais sobre a crise no Judiciario:'Ha bandidos de toga' no Judiciario, diz Eliana Associacao de juizes critica presidente do STF Gilmar Mendes sai em defesa de ministra STF adia decisao sobre poder de corregedoria Nao existe juiz ladrao no Brasil, diz associacao O risco esta na acao movida pela Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB) que pede a limitacao de poderes do CNJ. O caso sera julgado nos proximos dias pelo Superior Tribunal de Justica (STJ). Segundo a procuradora, caso o STJ acate a acao da AMB, a decisao pode ser usada tambem em relacao ao CNMP. Dada a isonomia entre a magistratura e o Ministerio Publico, qualquer decisao vai acabar sendo invocada como precedente e afetar o CNMP, disse ela.Ao iG, a procuradora disse ainda que alguns tribunais de Justica como o de Sao Paulo sempre foram refratarios a fiscalizacao do CNJ e que ministros do Supremo Tribunal Federal que, em ultimo caso julgarao a legalidade ou nao das acoes do CNJ, deveriam evitar comentar o caso e guardar suas opinioes para as sentencas.Assista aos principais trechos da entrevista: Presidencia da RepublicaSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979.Dispoe sobre a concessao comercial entre produtores e distribuidores de veiculos automotores de via terrestre.O PRESIDENTE DA REPUBLICA , faco saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1o A distribuicao de veiculos automotores, de via terrestre, efetivar-se-a atraves de concessao comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que nao a contrariem, pelas convencoes nela previstas e disposicoes contratuais. Art . 2o Considera-se: I - Produtor, a empresa industrial que realiza a fabricacao ou montagem de veiculos automotores; Il - distribuidor, a empresa comercial pertencente a respectiva categoria economica, que realiza a comercializacao de veiculos automotores, implementos e componentes novos, presta assistencia tecnica a esses produtos e exerce outras funcoes pertinentes a atividade; III - veiculo automotor, de via terrestre, o automovel, caminhao, onibus, trator, motocicleta e similares; IV - implemento, a maquina ou petrecho que se acopla a veiculo automotor, na interacao de suas finalidades; V - componente, a peca ou conjunto integrante de veiculo automotor ou implemento de serie; VI - maquina agricola, a coineitadeira, a debulhadora, a trilhadeira e demais aparelhos similares destinados a agricultura, automotrizes ou acionados por trator ou outra fonte externa; VII - implemento agricola, o arado, a grade, a rocadeira e demais petrechos destinados a