Noticia veicula no "Ultima Instancia" de 22/06/2010INVIOLAVELSTJ descarta prova apreendida ilegalmente em escritorio de advocaciaDa Redacao - 22/06/2010 - 15h00O STJ (Superior Tribunal de Justica) concedeu habeas corpus para excluir de investigacao policial os documentos apreendidos em um escritorio de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. No entendimento da maioria dos ministros da 5a Turma, a apreensao dos documentos pela Policia Federal foi ilicita porque, no momento em que aconteceu, a empresa suspeita e seu representante ainda nao estavam sendo investigados formalmente, nao havendo ate entao nenhuma informacao contra eles.Segundo informacoes do STJ, a apreensao no escritorio de advocacia Oliveira Neves foi autorizada pela Justica e executada pela Policia Federal no ambito da operacao Monte Eden, deflagrada em 2005 para investigar crimes de evasao de divisas e lavagem de dinheiro.As atividades criminosas teriam sido praticadas por meio de empresas ficticias criadas em nome de laranjas no Uruguai e envolveriam membros do escritorio de advocacia e alguns de seus clientes.Durante a busca, os agentes descobriram documentos que indicariam o envolvimento da empresa Avicola Felipe S.A. e de seu representante legal nos mesmos crimes investigados pela operacao. A epoca, foram apreendidos documentos de investigados e nao investigados, indiscriminadamente, diz o criminalista Fernando Augusto Fernandes, autor do pedido de habeas corpus. Segundo o criminalista, a acao da PF violou o sigilo profissional entre advogado e cliente previsto pelo artigo 7o, inciso II, da Lei 8.906/94.Os agentes da Policia Federal em Sao Paulo encaminharam a delegacia de Maringa (PR) os documentos apreendidos no escritorio de advocacia, os quais motivaram a abertura de inquerito perante a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba. O empresario suspeito contestou o uso de tais documentos, invocando a Constituicao que considera inadmissiveis as provas obtidas por meios ilicitos e o Estatuto da Advocacia que garante a inviolabilidade do escritorio profissional.De acordo com a legislacao brasileira, o sigilo na relacao do advogado com seus clientes e protegido e o escritorio e considerado inviolavel, so admitindo busca e apreensao no local quando o proprio profissional e suspeito de crime. Ainda assim, nenhuma informacao sobre clientes poderia ser utilizada, em respeito a preservacao do sigilo profissional, a nao ser que tais clientes tambem fossem investigados pelo mesmo crime atribuido ao advogado. (negrito nosso) LEI 8.906 DE 1994DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILCAPITULO IDOS FINS E DA ORGANIZACAOArt. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), servico publico, dotada de personalidade juridica e forma federativa, tem por finalidade:I - defender a Constituicao, a ordem juridica do Estado democratico de direito, os direitos humanos, a justica social, e pugnar pela boa aplicacao das leis, pela rapida administracao da justica e pelo aperfeicoamento da cultura e das instituicoes juridicas;II - promover, com exclusividade, a representacao, a defesa, a selecao e a disciplina dos advogados em toda a Republica Federativa do Brasil. 1o A OAB nao mantem com orgaos da Administracao Publica qualquer vinculo funcional ou hierarquico. 2o O uso da sigla OAB e privativo da Ordem dos Advogados do Brasil. Print 1Print 2Speed Knife DOWNLOAD Eae Galera Alessandro acabou de mandar um Hacker fresquinho para todos os