Publicado em 02/05/2014 11:57 O Fisco rio-grandense-do-norte prorrogou o prazo para a quitação do ICMS devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi), com vigência desde 1º.05.2014. DECRETO Nº 24.347, DE 30 DE ABRIL DE 2014. Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 37, caput, da Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, Considerando a impossibilidade de o Estado regularizar, no presente momento, o repasse das verbas devidas aos contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI); Considerando que tais recursos são destinados ao pagamento de parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelos contribuintes beneficiários do PROADI; Considerando que o inadimplemento de obrigações tributárias por parte de contribuintes beneficiários do PROADI pode excluí-los desse Programa Público; e Considerando a impossibilidade de responsabilizar os contribuintes beneficiários do PROADI pelo inadimplemento de parte das obrigações tributárias relativas ao ICMS, que deveriam ser quitadas com receitas oriundas do PROADI, D E C R E T A: Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 19 de maio de 2014, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, devidos por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), com vencimento até a data da publicação deste Decreto. Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo só se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato de mútuo firmado para participar do PROADI. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de abril de 2014, 193º da Independência e 126º da República. ROSALBA CIARLINI José Airton da Silva (Decreto nº 24.347/2014 - DOE RN de 1º.05.2014) Fonte: IOB Online EX-LIDER DA CHAMADA "VISAO CELULAR" DO "PAITRIARCA" (?!?!?!) RENE TERRANOVA EXPOE ALGUNS ABSURDOS DAQUELE QUE SE CONSAGROU COMO UM DOS MAIORES MOVIMENTOS DA MALFADADA TEOLOGIA DA PROSPERIDADERoselaine PerezEu tive que digerir depressa demais o amontoado de quesitos que a Visao Celular possuia, parecia que tinha mudado de planeta e precisava aprender o novo dialeto local, e urgente, para conseguir me adaptar. Ganhar / consolidar / discipular / enviar, almas / celulas/ familias, Peniel, Iaweh Shama, honra, conquista, ser modelo, uncao apostolica, atos