de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos dos seguintes servidores:A) que exercam atividades de risco em locais longinquos.B) os que cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que nao prejudiquem a saude ou a integridade fisica.C) menores de 18 anos.D) portadores de deficiencia.E) pensionistas.Questao 62O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura tera a duracao de quatro anos. Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, nao exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituicao Federal, dispor sobre todas as materias de competencia da Uniao, especialmente sobre:A) plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento bimestral, operacoes de credito, divida publica e emissoes de curso forcado.B) fixacao e modificacao do efetivo das Forcas Armadas Nacionais e Internacionais.C) planos e programas nacionais e municipais de desenvolvimento.D) limites do territorio nacional, espaco aereo e maritimo e bens do dominio da Uniao, dos Estados e Municipios.E) sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas.Questao 63O Superior Tribunal de Justica compoe-se de, no minimo, trinta e tres Ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justica serao nomeados pelo Presidente da Republica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. E de competencia do Superior Tribunal de Justica processar e julgar, originariamente EXCETOA) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer uma das pessoas mencionadas na alinea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdicao, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exercito ou da Aeronautica, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral.B) os conflitos de competencia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juizes a ele nao vinculados e entre juizes vinculados a tribunais diversos.C) as revisoes criminais e as acoes rescisorias de seus julgados.D) os mandados de seguranca e os habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica ou do proprio Tribunal.E) mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao de orgao, entidade ou autoridade federal, da administracao direta ou indireta, excetuados os casos de competencia do Supremo Tribunal Federal e dos orgaos da Justica Militar, da Justica Eleitoral, da Justica do Trabalho e da Justica Federal.Gabarito61. D62. E63. DFUNRIO/Procurador Municipal - Marica/2007Questao 21E correto afirmar que a desapropriacao de um imovel rural, com previa e justa indenizacao em titulos da divida agraria, e feita:A) pela Uniao, ou pelo Estado, somenteB) em ofensa a leiC) pelo procedimento de desapropriacao por interesse publicoD) pela Uniao, somenteE) pelo Municipio, somenteQuestao 22Em relacao aos principios da Administracao Publica, qual deles possibilita ao Ministerio Publico, com base em sua funcao constitucional, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servidores de relevancia publica aos direitos assegurados na Constituicao