ajuizou acao contra essa autarquia em comarca do interior do seu estado, que nao e sede de vara de juizo federal. A demanda tinha expressivo valor economico e a sua especial importancia recomendou rapida solucao para o litigio. O INSS nao possuia procuradores lotados naquela cidade. Nessas condicoes, agiu corretamente o juiz, ao nomear o promotor de justica do local para, em carater excepcional, atuar como representante judicial da autarquia no caso, e apenas na primeira instancia.154 (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributario nacional, julgue os itens abaixo.(1) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleca, mas ha impostos que podem ter a sua aliquota alterada por ato do Poder Executivo.(2) Somente a Uniao, por meio de lei complementar, pode instituir emprestimo compulsorio.(3) A Uniao nao pode instituir imposto sobre a renda dos municipios; nao ha, porem, limitacao a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municipios.(4) A Uniao nao pode instituir isencoes de tributos da competencia dos estados, do Distrito Federal e dos municipios.(5) Visando proteger o nivel de atividade economica em seu territorio, o estado-membro esta constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as aliquotas dos seus tributos, em razao da regiao de procedencia ou de destino dos bens.155 (CESPE/FISCAL/INSS/98): Julgue os itens a seguir, relativos a medidas provisorias.(1) Sabendo que a Emenda Constitucional n. 11, de 1996, estabeleceu que e facultado as universidades admitir professores, tecnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, e correto afirmar que o Presidente da Republica nao pode expedir medida provisoria para regular a admissao desses professores, tecnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.(2) O Presidente da Republica pode, legitimamente, reeditar medida provisoria que o Congresso Nacional nao tenha apreciado no prazo de trinta dias da sua edicao.(3) Em casos de especial urgencia e possivel, por meio de medida provisoria, tipificar como crime condutas danosas a sociedade.(4) Sabendo que a Constituicao estabelece que lei complementar dispora sobre divida publica externa e interna, incluida a das autarquias, fundacoes e demais entidades controladas pelo poder publico, e correto afirmar que essa mesma materia nao pode ser regulada por meio de medida provisoria.(5) A medida provisoria nao pode regular diferentemente assunto ja disciplinado por lei ordinaria.156 (CESPE/FISCAL/INSS/98): A ideia da inaplicabilidade da lei inconstitucional e uma decorrencia do principio da hierarquia das leis (...). Na ordem juridica interna, a Constituicao e a lei suprema, a matriz de todas as outras manifestacoes normativas do Estado. (...) O Parlamento ou Congresso e, no regime constitucional, mero e simples mandatario, cujos poderes se encontram enumerados no instrumento formal do mandato, que e a Constituicao. Nao lhe e possivel, pois, juridicamente, praticar atos em contradicao com os dispositivos constitucionais, porque, assim agindo, estaria excedendo os limites de sua competencia. (...) Todo o ato que lhe for contrario e destituido de valor juridico.Lucio Bittencourt. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. Rio de Janeiro, Forense, 1968, p. 63-4.Com o auxilio do texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis, julgue os itens seguintes.(1) Tanto a inconstitucionalidade formal como a inconstitucionalidade material de uma lei