decidido pelo acordao comentado, ocusto aumenta: com a mesma idade, mesmos elementos de calculo e cinco anos a menos de contribuicao, aaposentadoria de professor tera uma rendamaior que a aposentadoria comum. E tudo isso sem alterar o unico elementodo calculo que a Constituicao privilegia: o tempo de contribuicao. Dessa forma, por criar um beneficio mais caro, que dependiade iniciativa legislativa e indicacao de fonte de custeio integral, o acordao violou flagrantemente a CRFB/1988, art. 195 5o, que estabelece:5o Nenhum beneficio ou servico daseguridade social podera ser criado, majoradoou estendido sem a correspondente fontede custeio total.Nao cabe ao Tribunal Regional declarar inconstitucional anorma que o STF declarou constitucional. Violacao da CRFB/1988, art. 102 2o eda autoridade da decisao do STF na ADI 2111 MC; e do CPC/2015, art. 949Nos termos da Constituicao, art. 102 ...2o As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,nas acoes diretas deinconstitucionalidade e nas acoes declaratorias de constitucionalidadeproduzirao eficacia contra todos eefeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e aadministracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual emunicipal.O Supremo ja declarou expressamentea constitucionalidade do art.2o da Lei no 9.876/99, na parteem que deu nova redacao ao art. 29,'caput', incisos e paragrafos, da Lei no 8.213/91 (ADI 2111 MC,Relator Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2000).E o que o acordao comentado fez? Declarou ainconstitucionalidade de tres incisos doart. 29 da Lei n. 8.213/1991. Note-se: incisos que o STF ja declarouconstitucionais em decisao cautelar na ADI acima.Cabe lembrar que mesmo a negativa de cautelar em ADI possuiefeito vinculante, desde que o razaoda negativa seja de merito. De outraforma, nao teria utilidade alguma a decisao liminar. Nesse sentido, citam-sealguns precedentes que garantem a autoridade dasdecisoesque, em controle abstrato de constitucionalidade, indeferem a liminar por razoes de merito:Cabe enfatizar, deoutro lado, que o fato de existir decisao plenaria do Supremo Tribunal Federal,veiculadora de juizo meramente provisorio reafirmador da validadeconstitucional de determinado ato estatal, proferida em sede de controlenormativo abstrato, tambem nao se qualifica, por si so, como fator impeditivodo imediato julgamento da causa, por seu Relator. E que, em tal situacao, o juizo cautelar encerra, em seus aspetosessenciais, embora em carater provisorio, as mesmas virtualidades inerentes aojulgamento definitivo da acao direta de inconstitucionalidade. Mesmo que secuide, portanto, de juizo cautelarnegativo, resultante do indeferimento do pedido de suspensao provisoria daexecucao do ato impugnado, ainda assim essa deliberacao proferida em sede de fiscalizacao concentrada de constitucionalidade- tera o efeito de confirmar a validade juridica da especie em questao,preservando-lhe a integridade normativa, ensejando-lhe a conservacao no sistemade direito positivo e viabilizando-lhe a integral aplicabilidade ... (AI 384121AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 08/10/2002)Aduz, por fim, queo efeito vinculante atribuido a medida cautelar, quando deferida, nao se aplicaa hipotese em que referida liminar e indeferida, ressaltando que no caso em tela nao ha que se atribuirefeitos vinculantes ou erga omnes as ADIn's 2.110 e 2.111, uma vez que foramrelatadas com liminar apenas pelo Ministro Sidney Sanches (fl. 221). E orelatorio.VOTO [...] Porfim, nao obstante a alegacao doagravante de que a medida cautelar indeferida nao possui efeito vinculante,este