Se o imovel pode ser dado por terceiro em beneficio de devedor Em que momento do processo de cobranca tributaria e quais sao osprocedimentos para consolidacao da divida e avaliacao do imovelAtENCAO! Nao ha como se manter creditodo devedor em relacao ao poder publico. Casoo imovel dado valha mais que a divida, o proprietario devera abrir mao daquilo que exceder ovalor. Em boa parte dos casos, a diferenca e pequena e a quitacao das dividas e mais interessanteque a discussao judicial de pequenos valores.116 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 117118 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 1195. poR que e impoRtaNte utiliZaR este iNstRumeNto No coNtexto do pRoGRama mcmv?DACAO EM PAGAMEnTO + MCMV = MORADIA BEM LOCALIZADAPara que os municipios sejam priorizados na disponibilizacao de recursosdeste programa federal, e muito importante que eles disponham de terrenos bem localizados em areas consolidadas e que usem os instrumentosurbanisticos do estatuto da cidade.Uma boa maneira que conseguir atender a estas duas premissas de uma sovez e aplicar a dacao em pagamento, para as prefeituras adquirirem terrenos bem localizados e que sao devedores de impostos, disponibilizando-ospara realizar projetos com os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida.6. exemplo de ReGulameNtacaoA cidade de Sao Carlos, em Sao Paulo, usou a dacao em pagamento comoforma de obtencao de terras dentro de seu territorio.lei No 13.255 de 11 de deZemBRo de 2003.Dispoe sobre a dacao em pagamen- to para extincao de creditos tributarios inscritos em DividaAtiva e da outras providencias.O Prefeito Municipal de Sao Carlos faz saber que a Camara Municipal de Sao Carlos aprovou e elesanciona e promulga a seguinte lei:art. 1o Fica o Poder Executivo autori- zado a extinguir creditos de natureza tributaria inscritosate 31/01/2003 na Divida Ativa do Municipio de Sao Carlos por meio de dacao em pagamento, apedido do interessado, pessoa fisica ou juridica, a qual so se aperfeicoara apos a aceitacao expressada Fazenda Municipal, observados o interesse publico, a conveniencia administrativa e os criteriosdispostos nesta lei.art. 2o O Municipio de Sao Carlos po- dera extinguir os creditos referidos no artigo anterior mediantedacao em pagamento de:I - bens imoveis;II - bens moveis;III - servicos. 1o Quando o pedido de dacao em pagamento envolver bens imoveis, serao aceitos somenteaqueles localizados no Municipio de Sao Carlos, bem como estejam comprovadamente livres edesembaracados de quaisquer outros onus ou dividas, exceto aquelas apontadas junto ao Municipiode Sao Carlos. 2o A dacao em pagamento podera ser formalizada atraves de imovel de terceiro, em beneficio dodevedor, desde que este intervenha como anuente na operacao, tanto no requerimento previsto noartigo 4o desta lei, quanto na respectiva escritura. 3o Em nenhuma hipotese sera admitida dacao em pagamento cujo bem ou servico alcance valorsuperior ao do debito. 4o Os bens imoveis que forem havidos pela Municipalidade poderao ser alienados peloprocedimento previsto no artigo 19 da lei Federal no 8.666/93.art. 3o A dacao em pagamento podera abranger os creditos tributarios da Fazenda Municipal emqualquer fase de tramitacao, seja esta administrativa ou judicial, desde que antes da