9o do PL 8.035/10, que visa instituir a gestao democratica atraves deleis a serem aprovadas pelos legislativos locais, observa -se uma debilidade na proposta do MEC. Isso porque as inumeras Acoes Diretas de Inconstitucionalidade e seus respectivos acordaos tem protegido,sistematicamente, os gestores nao adeptos a essa forma de gestao educacional. Assim, para que a metanao vire uma simples carta de boas intencoes e para que a sociedade ganhe poder de mobilizacao sedeveria resgatar a PEC 104/99, que preve assegurar, desde que estabelecida em lei, eleicao para cargose/ou funcoes de direcao escolar (e outros da administracao publica) em todas as esferas administrativas. Apartir dai, esse importante tema do PNE consenso entre a comunidade educacional ganharia respaldopara sua plena execucao.No tocante a formulacao da Meta 19, e possivel indicar outros mecanismos que ajudem a promover ademocracia nas escolas e nos sistemas de ensino, a exemplo do incentivo ao fortalecimento dos conselhosescolares e a constituicao de foruns com representacao da sociedade, a fim de contribuir na formulacao,implantacao e acompanhamento das politicas do sistema, sobretudo daquelas previstas nos planos deeducacao. Nao obstante, poder -se-ia delimitar alguns criterios tecnicos, os quais, no caso do projeto doMEC, extrapolam, significativamente, as deliberacoes da Conae 2010.Ausencia sensivel no Projeto, bem como em outra proposta correlata de legislacao, refere -se atransformacao do Conselho Nacional de Educacao (com recomendacao aos demais conselhos dosdiferentes sistemas) em orgao normativo, deliberativo e fiscalizador das politicas de Estado. Este tema foiexaustivamente debatido nas Conferencias, e apesar de constar da Mensagem do MEC acerca do PN E naose encontra assegurado ate o momento em nenhuma norma especifica.2.3. Controle Social e Qualidade da EducacaoA grande amarra para se assegurar o cumprimento das metas e estrategias e a formulacao de planosestaduais e municipais de educacao, na nossa concepcao, viria da aprovacao de uma Lei deResponsabilidade Educacional pelo Congresso Nacional. E essa alternativa carrega duas vantagens para aeducacao: protege, adequadamente, o direito publico e subjetivo de todo/a cidadao/a ao ensino publico,obrigatorio e gratuito; e estimula, ainda mais, o controle social e a perspectiva de elevacao o quantoantes dos indicadores da qualidade da educacao.Tambem sobre a qualidade, nada justifica a omissao, na proposta do MEC, de um prazo paraestabelecimento do Custo Aluno Qualid ade (CAQ), embora a Meta 20.5 ressalte o compromisso emdefinir este mecanismo de mensuracao dos investimentos educacionais. A LDB dispoe sobre o aspectopedagogico, portanto, necessario, do CAQ em seus arts. 4o, IX e 25. Trata -se, pois, de um instrumentoessencial para a superacao do padrao minimo de qualidade tambem estabelecido na LDB, porem a luzda perspectiva neoliberal da reserva do possivel (arts. 74 e 75, com as devidas adequacoes a EC 59) que tem sido aplicado desde a implantacao do Fundo do Ensino Fundamental (Fundef).Ao longo dos ultimos anos, a Campanha Nacional pelo Direito a Educacao desenvolveu sistematica decalculo para o CAQ das diversas etapas e modalidades da educacao basica, a qual o Conselho Nacional deEducacao considerou pertinente para ser adotada nos sistemas de ensino. O mais plausivel, dada anecessidade de implantacao desse dispositivo capaz de orientar o investimento publico em educacao, seriao MEC estipular um periodo para