em cinco (5) dias, intimando o responsavel pela recusa ou omissao a fornecer as informacoes requeridas, sob pena de desobediencia, salvo a hipotese de sigilo imprescindivel a seguranca da sociedade ou do Estado.CAPITULO IIDOS DIREITOS SOCIAISArt. 8o Sao direitos sociais a educacao, a saude, a habitacao, o trabalho, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, consoante definidos no art. 6o da Constituicao Federal e assegurados pelo Estado.Art. 9o O Estado garante, nos limites de sua competencia, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituicao Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social.CAPITULO IIIDOS DIREITOS POLITICOSArt. 10 . A soberania popular e exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular. 1o Sao condicoes de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercicio dos direitos politicos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicilio eleitoral na circunscricao;V - a filiacao partidaria;VI - a idade minima de:a) trinta (30) anos para Governador e Vice-Governador do Estado;b) vinte e um (21) anos para Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;c) dezoito (18) anos para Vereador. 2o Sao inelegiveis os inalistaveis e os analfabetos. 3o Sao inelegiveis, para os mesmos cargos, no periodo subsequente, o Governador do Estado, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituido, nos seis (6) meses anteriores ao pleito. 4o Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Estado e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ate seis (6) meses antes do pleito. 5o Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau, ou por adocao, do Governador do Estado ou do Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos seis (6) meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao.TITULO IIIDA ORGANIZACAO DO ESTADOCAPITULO IDA ORGANIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVAArt. 11. A cidade do Natal e a Capital do Estado.Art. 12. Sao simbolos do Estado a bandeira, o brasao de armas e o hino, existentes na data da promulgacao desta Constituicao.Paragrafo unico. Os Municipios podem ter simbolos proprios.Art. 13. A organizacao politico-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municipios, todos autonomos, nos termos da Constituicao Federal, desta Constituicao e de suas leis organicas.Art. 14. A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios devem preservar a continuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano, fazem-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar a esta Constituicao, e dependem de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes diretamente interessadas.Art. 15. E vedado ao Estado e aos Municipios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico;II - recusar fe aos documentos publicos;III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre