e financeiros que resulte em carga tributaria maior do que a do ato original. 3o Os incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, concedidos por adesao vigorarao nos mesmos prazos e condicoes do ato original. 4o Sao vedadas a extensao e a adesao quando, de sua implementacao, decorrer relocalizacao de estabelecimento do contribuinte de uma unidade federada para outra. 5 - Clausula quinta. Acordam os Estados e o Distrito Federal, em relacao aos incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS que nao foram publicados, depositados e registrados, nos termos da clausula segunda, em nao reconhecer os creditos de ICMS referentes as operacoes e prestacoes contempladas com esses incentivos e beneficios, fiscais e financeiros. Nota: Esta clausula tras um vicio do artigo 8o da Lei Complementar no 24 de 07 de janeiro de 1975, artigo que entendemos nao ter sido recepcionado pela Constituicao Federal de 1988, uma vez que o imposto e nao cumulativo, determinando a sua compensacao, conforme inciso I do 2o do artigo 155 da Constituicao Federal de 1988 e, essa nao cumulatividade constitucional nao pode ser reduzida por norma inferior. No caso, o adquirente de boa-fe nao pode ser cerceado no seu direito ao credito, por incentivo nao gozado por ele, mas, pelo remetente em outro Estado, como entendeu o STJ Superior Tribunal de Justica:Sumula no 509: E licito ao comerciante de boa-fe aproveitar os creditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidonea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (STJ Superior Tribunal de Justica 26/03/2014).Paragrafo unico. Caso a unidade federada concedente do incentivo e beneficio, fiscais e financeiros, vinculado ao ICMS, nao publicado, nao depositado e nao registrado, deixe de revogar o ato concessivo, nos termos do paragrafo unico da clausula segunda, as demais unidades federadas acordam em propor, conjunta ou separadamente, a correspondente Acao Direta de Inconstitucionalidade - ADI, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.6 - Clausula sexta. Acordam os Estados e o Distrito Federal, nos termos deste convenio e a partir de sua celebracao, em nao conceder ou prorrogar isencoes, reducoes de base de calculo, creditos presumidos, ou quaisquer outros incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, ressalvada a concessao nos termos das clausulas terceira e quarta deste convenio ou da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975.Paragrafo unico. A concessao, prorrogacao, manutencao, extensao ou adesao de incentivo e beneficio, fiscais ou financeiros, vinculado ao ICMS por Estado ou pelo Distrito Federal em desacordo com o previsto nesta clausula torna sem efeito as disposicoes previstas neste convenio, relativamente a unidade federada infratora.7 - Clausula setima. A remissao e a anistia previstas neste convenio aplicam-se tambem aos incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS desconstituidos judicialmente por nao atender o disposto no art. 155, 2o, XII, "g", da Constituicao Federal.8 - Clausula oitava. O disposto neste convenio nao confere ao sujeito passivo o direito:I a restituicao ou a compensacao, ainda que sob a forma de escrituracao como credito de ICMS, de importancia recolhida em favor de qualquer unidade federada;Nota: O imposto e nao cumulativo, determinando a compensacao,