publicidade; (Regulamento)V - (...).VI - (...);VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento). 2o - (...). 3o - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados. 4o - A Floresta Amazonica brasileira, a Mata Atlantica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira sao patrimonio nacional, e sua utilizacao far-se-a, na forma da lei, dentro de condicoes que assegurem a preservacao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 5o - (...). 6o - (...).Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que ficou devidamente patenteado o perigo de dano irreparavel caso o projeto de construcao de casas populares tenha continuidade, uma vez que se tratam de varios fatores que reforcam a procedencia dos pedidos, dentre eles, a questao da inadequacao da area escolhida, por ser zona de recuperacao ambiental e area de protecao ambiental.A documentacao acostada a inicial informa que o local indicado para a implantacao de reassentamento consiste em Area de Protecao Ambiental (APA) e em Zona de Protecao Ambiental (ZPA).Insta frisar que tais areas comportam tao somente acoes de recuperacao e reflorestamento, sendo assim, inviavel se torna a construcao de Unidades Habitacionais ou de Parques Urbanos.Outro dado que merece destaque e no sentido de que nao basta o Municipio de Vitoria alterar ao seu bel prazer a classificacao da area questionada a fim de viabilizar a construcao de unidade habitacionais, pois o interesse ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e superior ao desejo do Municipio em realizar tal construcao.Em outras palavras, o que se quer demonstrar e que o direito ao desenvolvimento deve sempre observar a questao ambiental. A propria Constituicao Federal em seu art. 170, caput, e VI, dispoe que a ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados dentre outros principios, o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental produzido.Se nao bastasse tudo isso, o Orgao Ministerial aponta ainda a questao relativa ao risco de deslocamento de matacoes nas areas adjacentes, mormente levando-se em conta tratar-se a area localizada no topo de morro, uma vez que em razao das vibracoes sobre o terreno, alem da alteracao da drenagem natural existente que em funcao da impermeabilizacao da superficie do terreno, podera acarretar a aceleracao do processos erosivos nas encostas da area pretendida para a construcao das unidades habitacionais, sem contar o fato de que o custo de obras em terrenos acidentados (de morro) e bem mais elevado do que as realizadas em terrenos planos, alem do fato de que a locomocao e o acesso a tais areas e mais dificil.Todavia, em que pese os inumeros pontos negativos da construcao das unidades habitacionais e do parque urbano, na localidade de Fradinhos, o