Leiam ai pessoal. Vejam como o STJ "ve" os Terceirizados!Abracos!(Noticia retirada do Blog do Prof. Ivan Lucas, do Gran Cursos - com adaptacoes)---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O STJ enfrenta questoes envolvendo trabalhadores terceirizados dentro e fora do servico publico. O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhoes de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de servicos a terceiros. Atuando nos mais diversos segmentos da economia, nos setores publico e privado, esses prestadores de servicos sao regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). Quando essas normas sao violadas e o litigio entre empregado e empregador vai parar nos tribunais, cabe a Justica do Trabalho resolver a questao. Contudo, quando o conflito envolvendo terceirizados extrapola as relacoes de trabalho e invade outras areas do Direito, o Superior Tribunal de Justica (STJ) pode ser acionado. Confira os principais casos:1. Cadastro de reserva x terceirizados. Candidatos aprovados em concurso publico tem direito a nomeacao se demonstrarem a existencia de trabalhador temporario exercendo a funcao para a qual concorreram? O STJ entende que o direito liquido e certo a nomeacao so ocorre quando o candidato for aprovado dentro do numero de vagas oferecidas no edital do certame. O Tribunal ja havia decidido que a administracao publica nao pode contratar funcionarios terceirizados para exercer atribuicoes de cargos para os quais existam candidatos aprovados em concurso publico valido, dentro do numero de vagas oferecidas em edital. Nesses casos, os candidatos tem direito liquido e certo a nomeacao. A controversia persistiu quanto a ocupacao precaria dessas vagas enquanto houvesse candidatos aprovados em concurso fora das vagas previstas. No ano passado, a Terceira Secao decidiu, por maioria de votos, que a nomeacao dos aprovados nesses casos nao e obrigatoria. Segundo a jurisprudencia do STJ, o candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa de nomeacao, que passa a ser um direito somente apos a comprovacao do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. (AgRg no RMS 32.094).2. Competencia. Chegam frequentemente ao STJ duvidas quanto ao foro competente para julgar determinadas acoes envolvendo trabalhadores terceirizados: a justica trabalhista ou a justica comum. Essas questoes sao resolvidas no processo denominado conflito de competencia. A Emenda Constitucional (EC) 45, de 2004, atribuiu a Justica do Trabalho a competencia para processar e julgar acoes oriundas da relacao de trabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Essa competencia tambem incluiu as acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho e as acoes relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgaos de fiscalizacao das relacoes trabalhistas. Assim, as acoes que tramitam perante a Justica comum dos estados, com sentenca de merito anterior a promulgacao da EC 45/04, la continuam ate o transito em julgado e sua execucao. Quando nao houver apreciacao de merito, a acao deve ser remetida a justica trabalhista, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados ate entao (CC 71.604, CC 82.432, REsp 956.125).3.