A historia da humanidade comporta muitas mudancas de valores, sendo certo que os conceitos morais vigentes sao variaveis conforme parametros de tempo e espaco. Nesse cenario, cabe ao ordenamento juridico, como conjunto de normas principios e regras juridicas o processo de regulacao social.Vivemos em uma sociedade que prima pelo Estado Democratico de Direito. A cada dia o homem comum, sujeito de direitos e deveres, torna-se mais consciente do seu papel no exercicio dos direitos sociais e individuais, buscando a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solucao pacifica das controversias.Considerando que Constituicao Federal estabelece o respeito a dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, sem distincoes de qualquer natureza, inclusive de sexo, conforme os principios explicitos no artigo 1o, inciso III, art. 5o, caput e inciso I, em pleno seculo XXI ainda me pergunto: ate quando vamos ignorar a necessidade de regulamentar a uniao entre pessoas do mesmo sexo?Respeitando opinioes contrarias lembrando que nao temos aqui o condao de sustentar ou defender questoes morais e religiosas, eis que falamos pura e simplesmente do direito nao e chegada a hora da mudanca do paradigma de sustentar a inabalavel visao do mundo heterossexual? De, enfim, regular as relacoes homoafetivas dentro de uma legislacao adequada, social e justa?Infelizmente, o assunto sempre e jogado para debaixo do tapete... Mas quando o tema e levado ao Judiciario ou ao Legislativo, iluminado pelos holofotes da imprensa, entao a polemica ressurge, despertando discussoes por vezes acaloradas.Nao foi diferente quando, com 33 votos a favor, 27 contra e 3 abstencoes, o Senado da Argentina aprovou na madrugada de 15 de julho de 2010, um projeto de lei que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O resultado da votacao e considerado historico porque, com a reforma do Codigo Civil, a Argentina passa a ser o primeiro pais de toda a America Latina a permitir o casamento homossexual.Creio ser desnecessario dizer que bandeiras na defesa da solidez da familia tradicional foram levantadas aos pares! Despindo-nos de conceitos morais e religiosos, vamos a letra fria da lei.A Constituicao Federal considera a familia a base da sociedade, merecedora de especial protecao do Estado (art. 226). No entanto, os efeitos da protecao albergam tao somente a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar. E e neste ponto, em linhas gerais, que surge a polemica.Considerando que a Carta Magna foi literal na definicao do nucleo familiar homem e mulher nao ha que se levar a Vara de Familia pendencias entre duas pessoas que, mesmo morando juntas seja pelo tempo que for, pretendem discutir bens, nome, direitos, protecao... Em sendo uma relacao meramente civil, a competencia e da Vara Civel. Simples, se nao fosse cruel e desigual!Nessa corrente, foram diversos os julgados dos tribunais patrios que classificaram a uniao homoafetiva como sociedade de fato. Iniciamos com julgado classico do Superior Tribunal de Justica:COMPETENCIA - RELACAO HOMOSSEXUAL - DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM