Bacharel em Direito pela Pontificia Universidade Catolica - PUC/MG em Junho/1984.Advogado, Escritor, Palestrante, Professor, Pos-Graduado em Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito de Empresa e Direito Tributario pela Fundacao Dom Cabral em 1.988 e 1.989.Pos-Graduado em Direito Publico e Tributario pela WPOS em outubro 2010.Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional.Integrante da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Familia IBDFAM/MG.Integrante da Diretoria da OAB/MG na area de Direito de Familia.Integrante do Conselho Editorial da EDITORA DEL REY, EDITORA LEX-MAGISTER E COAD.Escritor de livros e artigos juridicos.http://www.rkladvocacia.com/o-detetive-particular-na-investigacao-criminal/__________________________________________________________________O DETETIVE PARTICULAR NA INVESTIGACAO CRIMINAL29/05/17 | por Renan Kfuri Lopes Eduardo Luiz Santos CabetteCom o advento da publicacao da Lei no 13.432/2017, que dispoe sobre o exercicio da profissao de detetive particular, necessario se faz uma analise das dimensoes e limites dessa atuacao profissional na seara da investigacao criminal.Como regra, o detetive particular ou detetive profissional, conforme se pretenda designar, nos termos do art. 2o, 1o, da Lei no 13.432/2017, exerce atividade ligada estritamente a coleta de dados e informacoes de natureza nao criminal e referentes a assuntos de interesse privado do contratante. Portanto, pode-se afirmar que a atuacao do detetive particular nao esta normalmente e em regra ligada a investigacao criminal (inteligencia do art. 2o, caput da Lei no 13.432/2017).Malgrado isso, nao ha de excluir totalmente a atuacao do detetive particular na investigacao criminal. Um aspecto que nem mesmo e de natureza legal, mas de fato, e o de que, em meio a uma investigacao particular, pode ocorrer de haver a descoberta fortuita de indicios de infracoes penais. A obrigacao do profissional nestes casos e a de comunicar o contratante e a autoridade policial (Delegado de Policia) com atribuicao para a apuracao, ao menos nos casos de acao penal publica incondicionada. Em eventuais situacoes de acao penal publica condicionada a representacao do ofendido ou de acao penal privada exclusiva, cabera ao detetive comunicar seu contratante e deixar a este a decisao sobre o exercicio da condicao de procedibilidade para uma investigacao criminal publica formal.Ocorre que nao e somente por acidente que um detetive particular pode atuar na investigacao criminal. A legislacao sob comento preve, em seu art. 5o, caput, que o detetive particular pode colaborar com a investigacao policial em curso.Logo de inicio, e possivel vislumbrar um limite a essa atuacao excepcional do detetive particular na investigacao criminal. Nao lhe cabe o desate da investigacao. Ele nao tem atribuicao para instauracao de feito investigatorio de natureza criminal por conta propria, somente podendo atuar em colaboracao em investigacao criminal ja em curso, ou seja, ja instaurada de oficio ou em atendimento a requerimento e/ou representacao pela autoridade policial (Delegado de Policia Lei no 13.830/2013). E nao poderia ser de outra forma, porque a atividade de Policia Judiciaria Investigativa e funcao tipica de Estado, essencial a consecucao da Justica, indelegavel e indisponivel, afeta as Policias Civis (no ambito estadual) e a Policia Federal (no ambito da Uniao) (vide art. 144, 1o, I e IV, e 4o da CF, assim como art. 140, 2o, da Constituicao do Estado de Sao Paulo e, finalmente, art. 2o, 1o, da