Em virtude da repercussao social e no sistema financeironacional dos efeitos da crise economico-financeira de uma instituicaofinanceira, o legislador optou por criar uma legislacao especial para tratar daintervencao e da liquidacao extrajudicial das referidas instituicoes: Lei6.024/74.Assim por forca do art. 2o, II da Lei 11.101/2005as instituicoes financeiras nao estao inteiramente sujeitas ao procedimentocomum de recuperacao judicial e falencia (salvo se requerida pelo liquidantenos termos do art. 21 da Lei 6.024/74). Trata a liquidacao extrajudicial de instituicao financeirade procedimento administrativo (nao ha processo judicial) assemelhado afalencia das sociedades empresarias, atraves do qual o liquidante (figura queexerce as mesmas funcoes do sindico) apura o passivo, arrecada os ativos erealiza o pagamento dos credores. Porconta da semelhanca dos institutos (liquidacao/falencia) e a Lei 11.101/05utilizada de forma subsidiaria, para suprir eventuais lacunas na Lei6.024/75. Nesse sentido e ajurisprudencia do E. STJ:RECURSOESPECIAL. LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUICAO FINANCEIRA. LEI No 6.024/75. LEI DE FALENCIAS.APLICACAO SUBSIDIARIA. HARMONIZACAO. POSSIBILIDADE. COMPETENCIA DAJUSTICA ESTADUAL. CERTIFICADO DE DEPOSITO INTERFINANCEIRO (CDI) E TERMO DECAUCAO. INEXISTENCIA DE CREDITO QUALIFICADO. SUBMISSAO AO CONCURSO GERAL DECREDORES. PODERES DO LIQUIDANTE E DA AUTORIDADE MONETARIA.BANCO CENTRALDO BRASIL COMO "JUIZ" DA LIQUIDACAO. EQUIPARACAO. RELEVANCIA DOS BENSJURIDICOS TUTELADOS PELA AUTORIDADE MONETARIA.(...)3. Por forcado disposto no artigo 34 da Lei no 6.024/75, e possivel aplicar a legislacaofalimentar subsidiariamente ao procedimento de liquidacao extrajudicial deinstituicoes financeiras, mas com a ressalva expressa de que somente lhe seraoaplicaveis "no que couberem e nao colidirem" com os preceitosdaquela.(...)(REsp459.352/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em23/10/2012, DJe 31/10/2012)Nos termos do art. 15 da Lei 6.024/74 possuem legitimidadepara propor a liquidacao extrajudicial de instituicao financeira: I - O Banco Central - de oficio; II - Osadministradores da instituicao - mediante requerimento; III - Eventual interventor - mediante proposta fundamentada.Adecisao da decretacao ou nao da liquidacao extrajudicial compete ao BancoCentral do Brasil que, no ato, decidira sobre a gravidade dos fatosdeterminantes da liquidacao extrajudicial, considerando as repercussoes destesobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, (podendo, em lugarda liquidacao, efetuar a intervencao, se julgar esta medida suficiente para anormalizacao dos negocios da instituicao e preservacao daqueles interesses).O atodo Banco Central do Brasil, que decretar a liquidacao extrajudicial, indicara adata em que se tenha caracterizado o estado que a determinou, fixando o termolegal da liquidacao (nao superior a 60 dias contados do primeiro protesto porfalta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a intervencaoou a liquidacao), nomeando liquidante, com amplos poderes de administracao eliquidacao, especialmente os de verificacao e classificacao dos creditos,podendo nomear e demitir funcionarios, fixando-lhes os vencimentos, outorgar ecassar mandatos, propor acoes e representar a massa em Juizo ou fora deleTodavia, decretada a liquidacao extrajudicial a instituicao financeira nao perde suapersonalidade juridica (Codigo Civil art. 51), sendo a instituicao administradapelo interventor ate o encerramento da liquidacao, atuando o Banco Central como"juiz" do procedimento administrativo de liquidacao. Sobre o assunto, inclusive, foi oposicionamento do STJ:RECURSOESPECIAL. LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUICAO FINANCEIRA. LEI No 6.024/75.LEI DE FALENCIAS. APLICACAO SUBSIDIARIA. HARMONIZACAO. POSSIBILIDADE.COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL. CERTIFICADO DE DEPOSITO INTERFINANCEIRO (CDI)E TERMO DE CAUCAO. INEXISTENCIA DE CREDITO QUALIFICADO. SUBMISSAO AO CONCURSOGERAL DE CREDORES. PODERES DO