numericamente a implantacao de cotas, mas que tambem indicasse claramente os mecanismos de sua implantacao, e mesmo sua combinacao com outros criterios de combate a exclusao social.(...) [33]Em ambito federal, tramitam no Supremo Tribunal Federal - STF, duas Acoes Diretas de Inconstitucionalidade ADI 3.330 [34] e ADI 3.197 [35], ambas promovidas pela Confederacao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN).A ADI No 3.330, cujo relator e o Ministro Carlos Ayres Britto, questiona a Medida Provisoria no 213, de 10 de setembro de 2004, sobre o Programa Universidade para Todos PROUNI do governo federal que destina bolsas de estudos integrais ou parciais para estudantes de cursos de graduacao e sequenciais de formacao especifica, em instituicoes de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, em especial os artigos 2o, I, II e paragrafo unico; 7o; 8o; 9o, II e 1o; 10; 11 e 13. Atualmente a ADI aguarda decisao final, com data indefinida para julgamento.A CONFENEN entende que o PROUNI, estabelecido pela MP 213/2004, contraria os preceitos constitucionais, uma vez que estabelece discriminacoes para promover vagas no ensino superior, sendo a MP um ato legislativo provisorio nao possuindo tal prerrogativa.O Advogado Geral da Uniao e o Procurador Geral da Republica manifestaram-se pela improcedencia do pedido feito pela CONFENEN, assim como o Ministro Ayres Brito, que em seu voto arguiu sobre o principio da igualdade:O substantivo "igualdade", mesmo significando qualidade das coisas iguais (e, portanto, qualidade das coisas identicas, indiferenciadas, colocadas no mesmo plano ou situadas no mesmo nivel de importancia), e valor que tem no combate aos fatores de desigualdade o seu modo proprio de realizacao. Quero dizer: nao ha outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senao pelo decidido combate aos fatores reais de desigualdade. O desvalor da desigualdade a proceder e justificar a imposicao do valor da igualdade.A segunda, a ADI N.o 3.197, versa-se contraria a lei de cotas nos concursos vestibulares das universidades estaduais do Rio de Janeiro, tendo como relator o Ministro Menezes Direito, que substituiu o Ministro Sepulveda Pertence que aposentou-se em 2007. Dentre varias arguicoes, os requerentes alegam a inconstitucionalidade da Lei Estadual N.o 4.151/03, por substituir o merito como requisito para o ingresso no ensino superior pela origem escolar ou etnia.A CONFENEN reclama o direito dos alunos que alcancaram boas notas em razao de seu bom desempenho nas provas do vestibular, porem sao preteridos por candidatos que alcancaram notas menores, com desempenho inferior, conseguindo uma vaga na universidade, nao em razao do merito e sim por forca da cor de sua pele.Em Dezembro de 2008, o governo do Rio de Janeiro ingressou com o pedido para o cancelamento da ADI, em razao da revogacao da lei o processo deveria ser julgado prejudicado. Aguardando julgamento do pedido pelo Ministro Menezes Direito, a ADI N.o 3.197, encontra-se na Procuradoria Geral da Republica PGR para juntada do parecer do orgao.A discussao entre a legalidade ou nao do sistema de cotas, dividiu opinioes, gerando dois extremos de defesa. Cada grupo enviou ao congresso nacional um Manifesto defendendo sua opiniao a cerca do assunto.Assinado por 2.407 professores universitarios, estudantes, militantes e