quintos de Enfermeiros e dois quintos de profissionais das demais categorias do pessoal de Enfermagem reguladas em lei.Paragrafo unico. O numero de membros dos Conselhos Regionais sera sempre impar, e a sua fixacao sera feita pelo Conselho Federal, em proporcao ao numero de profissionais inscritos.Art. 12. Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes seraoeleitos por voto pessoal, secreto e obrigatorio, em epoca determinada pelo Conselho Federal, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. 1o. Para a eleicao referida neste artigo serao organizadas chapas separadas, uma para enfermeiros e outra para os demais profissionais de Enfermagem, podendo votar, em cada chapa, respectivamente, os profissionais referidos no artigo 11. 2o. Ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas eleicoes referidas neste artigo, sera aplicada pelo Conselho Regional multa em importancia correspondente ao valor da anuidade.Art. 13. Cada Conselho Regional elegera seu Presidente, Secretario e Tesoureiro, admitida a criacao de cargos de Vice-presidente, Segundo-secretario e Segundo- tesoureiro, para os Conselhos com mais de doze membros.Art. 14. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais sera honorifico e tera duracao de tres anos, admitida uma reeleicao.Art. 15. Compete aos Conselhos Regionais;I- deliberar sobre inscricao no Conselho e seu cancelamento;II - disciplinar e fiscalizar o exercicio profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;III - fazer executar as instrucoes e provimentos do Conselho Federal;IV - manter o registro dos profissionais com exercicio na respectiva jurisdicao;V - conhecer e decidir os assuntos atinentes a etica profissional, impondo as penalidades cabiveis;VI - elaborar a sua proposta orcamentaria anual e o projeto de seu regimento interno e submete-los a aprovacao do Conselho Federal;VII - expedir a carteira profissional indispensavel ao exercicio da profissao, a qual tera fe publica em todo o territorio nacional e servira de documento de identidade;VIII - zelar pelo bom conceito da profissao e dos que a exercam;IX - publicar relatorios anuais de seus trabalhos e relacao dos profissionais registrados;X - propor ao Conselho Federal medidas visando a melhoria do exercicio profissional;XI - fixar o valor da anuidade;XII - apresentar sua prestacao de contas ao Conselho Federal, ate o dia 28 de fevereiro de cada ano;XIII - eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;XIV - exercer as demais atribuicoes que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal.Art. 16. A renda dos Conselhos Regionais sera constituida de:I - tres quartos da taxa de expedicao das carteiras profissionais;II - tres quartos das multas aplicadas;III - tres quartos das anuidades;IV doacoes e legados;V subvencoes oficiais, de empresas ou entidades particulares;VI - rendas eventuais.Art. 17. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverao reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente.Paragrafo unico. O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licenca previa do respectivo Conselho, a cinco reunioes perdera o mandato.Art. 18. Aos infratores do Codigo de Deontologia de Enfermagem poderao ser aplicadas as seguintes penas:I - advertencia verbal;II - multa;III - censura;IV - suspensao do exercicio profissional;V - cassacao do direito ao exercicio profissional. 1o. As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo sao da alcada dos Conselhos Regionais