t) a permissionaria nao renovar o alvara nas datas previstas; u) o moto-taxista transportar mais de um passageiro, salvo na hipotese de ter carro lateral acoplado ao veiculo; v) a permissionaria alterar o quadro de moto-taxista sem comunicar ao Departamento de Transporte Municipal; w) o moto-taxista transportar pessoa adulta acompanhada de crianca; Artigo 20 O Orgao da Municipalidade devera aplicar aos infratores, separada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I Advertencia por escrito; II Multa de: a) 10 (dez) UFM para as infracoes consideradas leves; b) 15 (quinze) UFM para as infracoes consideradas medias; c) 20 (vinte) UFM para as infracoes consideradas graves; e d) 30 (trinta) UFM para as infracoes consideradas gravissimas. III Suspensao temporaria da exploracao ou da execucao do servico; IV Apreensao do veiculo; V Revogacao da autorizacao para o moto-taxista; e VI Revogacao da Licenca para Funcionamento para a prestadora de servicos. Artigo 21 A penalidade de advertencia sera efetuada em formulario proprio da Prefeitura Municipal, em tres vias, e contera as determinacoes necessarias para a eliminacao de irregularidade que lhe deu origem. Paragrafo Unico. Sera aplicada a pena de advertencia aos moto-taxista e as permissionarias que infringem as obrigacoes e os deveres previstos no decrI ocorrer negligencias ou imprudencias por parte do moto-taxista na realizacao da atividade, bem como a deficiencia grave na prestacao de servicos; II o moto-taxista sofre duas advertencias e uma suspensao em seis meses; III o moto-taxista portar substancias entorpecentes ou que determine dependencia fisica ou psiquica; IV o moto-taxista sofre condenacao penal por crime doloso resultante em acidente de transito ocorrido no exercicio da atividade; V o moto-taxista sofre condenacao penal como reincidente em crime culposo resultante de acidente de transito ocorrido no exercicio da atividade; VI o moto-taxista disputar corridas ou exibir manobras perigosas; VII o moto-taxista for reincidente na execucao dos servicos acima da velocidade permitida; VIII for suspensa a habilitacao por autoridade judicial ou de transito; IX o moto-taxista executar o servico como veiculo nao autorizado; X o moto-taxista prestar o servico quando estiver cumprido pena ou suspensao; XI dirigir no estado de embriaguez; XII o moto-taxista utilizar a motocicleta para fins ilicitos; XIII o moto-taxista volta a infringir o disposto no artigo 18, I, no periodo de seis meses apos ter cumprido pena de suspensao de trinta dias. Artigo 32 Ao moto-taxista penalizado com a revogacao da autorizacao nao se dara nova autorizacao por um periodo de um ano. Artigo 33 A revogacao na permissao dada a agencia para a exploracao do transporte individualpassageiros dar-se-a quando: I for encontrado na prestadora de servico ou no estacionamento por ela indicado substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica, sem prejuizo da aplicacao da multa; II comunicar por escrito que nao mais prestara os servicos; III os socios da permissionaria forem condenados em crime doloso, desde que incompativel com a atividade; DeIV quando, apos cumprir pena de suspensao de 30 (trinta) dias, voltar a infringir, no periodo de seis meses, o disposto no artigo18, II, desta Lei; V por qualquer outro motivo grave, no interesse publico. Artigo 34 Todas as