Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017. Dispoe sobre o exercicio da profissao de detetive particular. O PRESIDENTE DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o (VETADO).Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta propria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informacoes de natureza nao criminal, com conhecimento tecnico e utilizando recursos e meios tecnologicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. 1o Consideram-se sinonimas, para efeito desta Lei, as expressoes detetive particular, detetive profissional e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto. 2o (VETADO).Art. 3o (VETADO).Art. 4o (VETADO).Art. 5o O detetive particular pode colaborar com investigacao policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.Paragrafo unico. O aceite da colaboracao ficara a criterio do delegado de policia, que podera admiti-la ou rejeita-la a qualquer tempo.Art. 6o Em razao da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissao, deve agir com tecnica, legalidade, honestidade, discricao, zelo e apreco pela verdade.Art. 7o O detetive particular e obrigado a registrar em instrumento escrito a prestacao de seus servicos.Art. 8o O contrato de prestacao de servicos do detetive particular contera:I - qualificacao completa das partes contratantes;II - prazo de vigencia;III - natureza do servico;IV - relacao de documentos e dados fornecidos pelo contratante;V - local em que sera prestado o servico;VI - estipulacao dos honorarios e sua forma de pagamento.Paragrafo unico. E facultada as partes a estipulacao de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicara os beneficiarios, quando a atividade envolver risco de morte.Art. 9o Ao final do prazo pactuado para a execucao dos servicos profissionais, o detetive particular entregara ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatorio circunstanciado sobre os dados e informacoes coletados, que contera:I - os procedimentos tecnicos adotados;II - a conclusao em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicacao das providencias legais a adotar;III - data, identificacao completa do detetive particular e sua assinatura.Art. 10. E vedado ao detetive particular:I - aceitar ou captar servico que configure ou contribua para a pratica de infracao penal ou tenha carater discriminatorio;II - aceitar contrato de quem ja tenha detetive particular constituido, salvo:a) com autorizacao previa daquele com o qual ira colaborar ou a quem substituira;b) na hipotese de dissidio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissao deste que possa causar dano ao contratante;III - divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informacoes a que tiver acesso no exercicio da profissao, salvo em defesa propria;IV - participar diretamente de diligencias policiais;V - utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informacoes coletados na execucao do contrato.Art. 11. Sao deveres do detetive particular:I - preservar o sigilo das fontes de informacao;II - respeitar o direito a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas;III - exercer a profissao