Em 9 de junho de 2009, o Conselho Nacional de Justica - CNJ editou a Resolucao n. 81, dispondo sobre os concursos publicos para ingresso e remocao nas serventias notariais e de registro, estabelecendo normas gerais para a execucao dos concursos publicos em cada Estado da federacao.Foram varias as questoes tratadas. A que nos parece de maior complexidade e a determinacao da realizacao de provas orais nos concursos para provimento de serventias notariais e de registro, a qual foi atribuido o peso 4 (quatro), do que se depreende o fator decisivo da prova oral no resultado final do certame, no que se refere a classificacao dos candidatos do concurso, cumprindo salientar que a prova oral nao era de costume aplicada nos concursos publicos desta natureza, com excecao dos concursos realizados pelo Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo.Diante dessa constatacao, surge a preocupacao sobre a observancia dos principios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa e do regime democratico na tramitacao dos concursos para provimento de serventias notariais e de registro, na medida em que, em provas orais, os candidatos sao inquestionavelmente identificados, afastando a objetividade da avaliacao, o que pode comprometer a analise isonomica dos candidatos, na medida em que cada candidato concorrera com os demais, nao somente pelo conhecimento demonstrado durante a realizacao das provas, mas tambem por seus atributos fisicos e pessoais, o que podera beneficia-lo ou prejudica-lo em detrimento dos demais.Nesse quadro, e importante destacar que a atividade notarial e de registro e exercida em carater privado, por delegacao do poder publico, sendo condicao inarredavel para o exercicio da funcao a previa aprovacao em concurso publico, na forma do artigo 236, caput, 3.o, da CF/88.A obrigatoriedade da realizacao de concurso publico para o provimento de serventias notariais e de registro e exigencia que se coaduna com o regime democratico, que assegura iguais oportunidades a todo e qualquer cidadao para o desempenho de cargos, empregos e funcoes publicas, restando extirpada de vez do ordenamento juridico a sucessao nos cartorios que outrora se operava pelo vinculo da hereditariedade, fruto de um injustificado regime paternalista e patrimonialista.O concurso publico trouxe maior qualidade a atividade notarial e de registro, permitindo a selecao dos agentes mais qualificados para o desempenho da funcao, devendo resguardar a mais ampla e perfeita lisura na sua tramitacao, para que todos os candidatos sejam avaliados em condicoes isonomicas, em um procedimento objetivo, evitando-se qualquer tipo de pessoalidade e favorecimento.A objetividade do concurso e o elemento definidor da livre iniciativa para o exercicio da funcao, de forma que o provimento de serventias notariais e de registro seja assegurado a todas as pessoas que preencham os requisitos previstos em lei para o exercicio da atividade, dos quais se destaca a previa aprovacao em concurso publico, resguardada a estrita ordem de classificacao do certame.A funcao notarial e de registro qualifica-se por sua natureza essencialmente tecnica e administrativa, dai porque a avaliacao isonomica e objetiva dos candidatos e fator decisivo para a garantia da plena eficacia da prestacao do servico publico, que pressupoe, acima de tudo, agentes detentores de reputacao