do regime democratico e dos interesses sociais e individuaisindisponiveis. Por isso, na sua atuacao, invariavelmente, o Ministerio Publicoprejudica interesses escusos de poderosos, dentre os quais os do proprio PoderPublico, frequentemente desvirtuado pelos seus governantes, que se elevam aoPoder para lograrem riquezas ilicitas com o dinheiro publico. Oscitados artigos 127 e 129 sao clausulas petreas, haja vista que a Constituicaobrasileira em vigor, no 4o do artigo 60, veda quaisquer propostas de Emendasao seu texto que sejam tendentes a abolir a forma federativa de Estado, o votodireto, secreto, universal e periodico, a separacao dos Poderes e os direitose garantias individuais. Logo, se o papel do Ministerio Publico e o dedefender a ordem juridica, o regime democratico e os interesses sociais eindividuais indisponiveis, e claro que toda tentativa de Emenda a Constituicaovoltada para eliminar ou diminuir suas funcoes, ou que vise a suprimir-lhealguma das garantias (ou das vedacoes), indispensaveis para que possadesempenha-las, sera atentatoria ao proprio regime democratico e,consequentemente, atentatorio a aos direitos e garantias individuais.NoBrasil, ja era grande a preocupacao e o interesse em relacao ao controle daAdministracao Publica, o que se manifestava em inumeros debates doutrinarios.Esses debates foram tambem travados na Assembleia Nacional Constituinte de1987/1988, quando se propos a criacao da figura juridica do "Ombudsman",com inspiracao na Constituicao espanhola, de 1978 (que instituiu el defensordel pueblo, no art. 54) e na Constituicao portuguesa de 1976, que acolheu oprovedor de justica no artigo 24, mantido, alias, no art. 23, apos a revisao de1982. Porem, o consenso alcancado foi o de que, se o Brasil ja dispunha doMinisterio Publico, organizado em carreiras em todo o Pais e devidamenteestruturado para o exercicio dessa funcao, mormente atraves do atendimento aopublico, melhor seria confiar a essa instituicao o papel de"ombudsman", apenas carreando-lhe as funcoes e os instrumentos paraque assumisse novos e relevantes encargos, totalmente compativeis com suapropria destinacao. Daipor que foi inserida, no inciso "II", do art. 129, a funcao do MinisterioPublico de "zelar pelo efetivo respeito dos poderes publicos e dosservicos de relevancia publica aos direitos assegurados nesta Constituicao,promovendo as medidas necessarias a sua garantia", que e propria da figurado "ombudsman". A funcao especifica de "ombudsman"do Ministerio Publico consiste, basicamente, no controle dos diversos controles(parlamentar ou politico, administrativo e judiciario), atinente aos tresPoderes, sobretudo ao Poder Executivo (Administracao Publica).Objetiva, em sintese, remediar lacunas e omissoes, bem como assegurar que osPoderes respeitem as regras postas e nao se imiscuam nos direitos e liberdadespublicas dos cidadaos.As funcoes executiva, legislativa e judiciaria,atribuida aos tres Poderes Constituidos, realizam controles especificos(controle administrativo, controle politico e controle judiciario), masapresentam entre si separacao excessivamente rigida e insuficiencias. Ocontrole parlamentar, por sua natureza politica, deixa de penetrar em variaszonas cinzentas e em situacoes concretas de omissividade ou negligencia dosagentes publicos. O controle jurisdicional e tambem insuficiente, por suanatureza casual e individualizada, porquanto depende de provocacao da parteinteressada. O controle administrativo interno, por sua vez, exatamente porremanescer ao alvedrio de autoridades publicas da Administracao ativa, efrequentemente menosprezado, quando nao solapado. Em funcao exatamente da insuficienciados diversos controles, fez-se necessario o surgimento de um orgao que seencarregasse do controle residual, buscando associar as vantagens das diversasespecies de