"A distancia do sonho para a realidade chama-se determinacao".Fabio SaittaPARTE QUINTADISPOSICOES VARIASTITULO IDAS GARANTIAS ELEITORAIS Art. 234. Ninguem podera impedir ou embaracar o exercicio do sufragio. Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominacao de prisao por desobediencia ate 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violencia, moral ou fisica, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. Paragrafo unico. A medida sera valida para o periodo compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes ate 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito. Art. 236. Nenhuma autoridade podera, desde 5 (cinco) dias antes e ate 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleicao, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentenca criminal condenatoria por crime inafiancavel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. 1o Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercicio de suas funcoes, nao poderao ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarao os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleicao. 2o Ocorrendo qualquer prisao o preso sera imediatamente conduzido a presenca do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detencao, a relaxara e promovera a responsabilidade do coator. Art. 237. A interferencia do poder economico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serao coibidos e punidos. 1o O eleitor e parte legitima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor publico. Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, sera licito negar ou retardar ato de oficio tendente a esse fim. 2o Qualquer eleitor ou partido politico podera se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigacao para apurar uso indevido do poder economico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em beneficio de candidato ou de partido politico. 3o O Corregedor, verificada a seriedade da denuncia procedera ou mandara proceder a investigacoes, regendo-se estas, no que lhes for aplicavel, pela Lei no 1579 de 18/03/1952. Art. 238. E proibida, durante o ato eleitoral, a presenca de forca publica no edificio em que funcionar mesa receptora, ou nas imediacoes, observado o disposto no Art. 141. Art. 239. Aos partidos politicos e assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores a realizacao das eleicoes, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.TITULO IIDA PROPAGANDA PARTIDARIA Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente e permitida apos a respectiva escolha pela convencao. (Vide Lei no 12.034, de 2009) Paragrafo unico. E vedada, desde quarenta e oito horas antes ate vinte e quatro horas depois da eleicao, qualquer propaganda politica mediante radiodifusao, televisao, comicios ou reunioes publicas. Art. 241. Toda propaganda eleitoral sera realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma, so podera ser feita