No que tange as normas que regem a execucao penal, julgue ositens abaixo.71 O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos queapresentam alto risco para a ordem e a seguranca doestabelecimento prisional ou da sociedade alcanca aquelesja condenados por sentenca penal irrecorrivel, nao seestendendo aos presos provisorios.72 Suponha que, em determinado pavilhao de um presidio,tenha inicio uma rebeliao, nao se determinando ao certoquem comecou o movimento. Nessa situacao, pode o diretorda unidade prisional, apos a autorizacao judiciariacompetente, impor sancao coletiva, de modo a punir todo ogrupo de presos do pavilhao.73Para os presos em regime fechado, o trabalho externo eadmissivel somente em servicos ou obras publicas realizadospor orgaos da administracao publica, nao podendo haver,todavia, vinculo empregaticio entre o condenado e aadministracao ou a empresa privada que realiza tais obras.74 Constitui dever do condenado, entre outros, a indenizacaoao Estado, quando possivel, das despesas realizadas com asua manutencao, mediante desconto proporcional daremuneracao do trabalho.Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir.75 O regime inicial da execucao da pena privativa de liberdadee estabelecido na sentenca de condenacao, observadas anatureza e a quantidade da pena, bem como a reincidencia eas circunstancias judiciais da fixacao da pena-base.76 Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam acomprovacao de aptidao fisica para o trabalho e a de ofertaidonea de emprego ou a de condicoes para o trabalhoautonomo.No que tange as normas relativas a execucao da pena, julgue ositens que se seguem.77Comete falta grave o preso que guarda na cela estilete porele fabricado e capaz de ofender a integridade fisica deoutrem, mesmo sob a alegacao de que o objeto era guardadocom o mero intuito de defesa.78 As restricoes que, nos termos da Lei de Execucao Penal,caracterizam o regime disciplinar diferenciado sao aincomunicabilidade do preso, o recolhimento em celaindividual, o direito a banho de Sol diario de duas horas e arestricao de acesso aos meios de comunicacao e informacao.79Constatando que determinado preso, mesmo custodiado,apresenta fundadas suspeitas de envolvimento emorganizacao criminosa, o diretor do estabelecimento penal,mediante decisao fundamentada, podera inclui-lo no regimedisciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar.80A Lei de Execucao Penal estabelece o sistema progressivodo cumprimento de penas privativas de liberdade, o queequivale a dizer que a progressao de um regime para outro,conforme posicionamentos doutrinario e jurisprudencialdominantes, ha de ser feita sucessivamente, ou seja, defechado para o semi-aberto e deste para o aberto.Com relacao a direitos e deveres do preso, julgue os seguintesitens.81 Ao preso e assegurado o beneficio da detracao, ou seja, oabatimento na pena privativa de liberdade e na medida deseguranca a ser executada, do tempo de prisao provisoria,no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de prisaoadministrativa e internacao em hospital de custodia etratamento psiquiatrico ou, a falta deste, em outroestabelecimento adequado.82 Conforme dispoe a Lei de Execucao Penal, o emprego dealgemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandoseque, apesar dessa determinacao legal, nao se editou, ate omomento, a devida regulamentacao, o uso de algemasconstitui tratamento degradante e abusivo em relacao apessoa do preso.83As saidas temporarias do estabelecimento penal, semvigilancia direta para visita a familia, sao restritas aoscondenados que cumprem pena em regime semi-aberto,desde que preenchidos