thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Ola, pessoas e pessoos.Esse periodo nao foi muito feliz para o blog, ja que ninguem seguiu o blog. E eu so conto estes como leitores. E mais facil que a contagem por estimativa que eu fazia (ora contava minha mae, ora contava a Dercy, sem nunca saber quantos liam essa porcaria de verdade).Tenho uma novidade: criei uma vakinha. E. Vakinha. Com "k" mesmo, nao virei emo, nem comecei a escrever em miguxes. Estou idealizando um novo modelo de escritorio de advocacia. Neste novo modelo, um notebook e essencial. Aqueles que me conhecem melhor sabem que tenho alguns gastos importantes por conta da instalacao deste novo modelo e nao estou podendo arcar com um note no momento.A vakinha e uma vaquinha como outra qualquer, mas pela web. Entao, voce pode contribuir com a quantia que achar mais interessante. Nao vou ser idiota a ponto de achar que voce vai deixar de usar seu dinheiro com coisas importantes como frequentar zonas de baixo meretricio, encher o rabo de chope, jogar videopoker em bingo clandestino comprar livros para estudar e botar comida em casa para me ajudar a comprar um notebook. Me ajude com o que voce puder. Entao, quem quiser fazer um advogado feliz, e so contribuir. Aqueles que contribuirem e forem do RJ, depois compensarei com meus servicos fieis. Aos colegas advogados e leitores que moram fora do RJ, vai valer um chope quando eu terminar a execucao do modelo. A vakinha esta em http://vakinha.uol.com.br/Vaquinha.aspx?e=5987Passado o momento mendigo, vamos a duvida de hoje.La vai a pergunta: Baseado na novela Caminho das Indias, como ficaria no mundo real a situacao de Silvia Cadore? O marido morre, "ressuscita" e ela ja esta casada legalmente com outro. Ela pode ser dada como bigama? E como se desfaz essa "encrenca"?Quem nos envia esta e a eminente jornalista Fernanda Freitas, que escreve nos blogs http://fernandafreitas.wordpress.com/, http://deviacaobusao.blogspot.com/ e http://mulheresalacarte.blogspot.com/. Confiram o trabalho da moca, que e coisa boa demais. Essa pergunta e do dia 13/09, estou respondendo 9 dias depois porque tive muita dificuldade em responder uma pergunta aparentemente simples: Quem diabos era Silvia Cadore e o que aconteceu com o marido dela? Nao quero pagar aqui uma de anti-novelista. Na verdade, eu tento acompanhar uma novela desde "Que Rei Sou Eu?". So que ultimamente eu nao consigo. Ou por falta de tempo, ou porque as novelas de hoje sao todas a mesma coisa: Ze Mayer passando o cerol em tudo quanto e Helena (que geralmente e a Regina Duarte), um escritor de vanguarda tentando enfiar um beijo gay goela abaixo da sociedade, aqueles depoimentos no final da novela, sempre um marido ou uma esposa infiel, que tem um(a) amante para destruir o lar (falando nisso, ontem foi dia do amante!)... Enfim, as novelas hoje em dia falam mais do mesmo o tempo todo. A coisa esta tao chata que liguei a televisao na novela das sete (Caras e Bocas) e achei que era Kubanacan.Tive que pedir ajuda ao meu irmao.Resumo: Silvia Cadore era uma cujo marido forjou a propria morte. A doida, com fogo na periquita, nem esperou
muito e se jogou na pista pra game, casando novamente. No meio da coisa toda, volta o marido dos mortos, para surpresa geral da nacao.E agora, Mister M?Eu ja mencionei que o mundo ja foi uma grande suruba. Para os homens, e claro. Eles podiam ter quantas quisessem. Nao vou repetir. Se quiser saber mais sobre essa historia, clique aqui.No Brasil, a bigamia e crime. Na verdade, sempre foi, desde o seculo XVII. No inicio era punida com a morte. So que depois devem ter visto que o povo era bom na milenar arte da sacanagem e acabaram por observar que, se a pena fosse mantida, logo nao sobraria ninguem. A coisa deu uma abrandada e hoje a bigamia esta no Codigo Penal, no Art. 235, que esta logo a seguir:Art. 235 - Contrair alguem, sendo casado, novo casamento:Pena - reclusao, de dois a seis anos. 1o - Aquele que, nao sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstancia, e punido com reclusao ou detencao, de um a tres anos. 2o - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que nao a bigamia, considera-se inexistente o crime.Perceba, que pela leitura do artigo, o crime seria consumado. Silvia Cadore e alguem (ficticio, mas e alguem), era casada, e contraiu novo casamento.Pausa para explicacao: no Brasil, definimos o crime como algo tipico, antijuridico (eu prefiro ilicito) e culpavel.Passsando para o portugues simples (lembrando que a intencao aqui nao e dar aula de direito):- Tipico: O fato precisa estar elencado na lei como crime. Nao adianta eu amanha inventar que comete crime todo aquele que anda de camisa vermelha. Nenhum juiz pode fazer isso. Nem um ministro de qualquer tribunal superior. O fato precisa estar exposto em lei como crime.- Ilicito: O fato precisa ser proibido por lei, ou seja ilicito. A uma primeira vista, parece ser obvio, mas nem tanto. Matar e proibido, pelo Art. 121 do Codigo Penal (homicidio). Mas e plenamente permitido a um policial de servico matar um assaltante que esteja ameacando uma velhinha. Neste caso, a conduta e tipica (esta no Codigo Penal no Art. 121), mas nao e ilicita, pois e permitido a um policial matar alguem no cumprimento do dever.- Culpavel: Essa e um pouco mais dificil de definir, mas, falando de um modo simples, e a capacidade de culpar alguem. Para culpar alguem, e necessario que aquele que comete o crime tivesse podido agir conforme a lei e, para isso, a pessoa deve ter capacidade de entender o que faz. Alem disso, e preciso que o fato tenha ocorrido em circunstancias normais, de modo que a pessoa podia e devia fazer o que e certo. Um exemplo e alguem que tem 25 anos, mas possui uma idade mental de 6 anos. Se esta pessoa matar alguem, cometera um fato tipico (esta no Codigo Penal no Art. 121), ilicito (os debeis mentais nao tem permissao da lei para matar ninguem, entao o fato e proibido), mas nao e culpavel (pois o debil mental, por sua condicao, nao pode entender que o
que faz e reprovavel).Entao, percebemos que podemos afastar a ilicitude de um fato ou a culpabilidade ou o tipo. Essas formas de afastar o tipo, a ilicitude e a culpabilidade chamam-se excludentes.Pois bem, pra que a masturbacao juridica?Vamos analisar a conduta de Silvia Cadore:Nossa amiga cometeu um fato tipico (a bigamia esta no Codigo Penal, no Art. 235), culpavel (ela sabia muito bem o que estava fazendo e ela podia nao ter casado), mas neste caso, a conduta nao e considerada ilicita por algo chamado erro de tipo. Veja o que esta no Art. 20, 1o do Codigo Penal:Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punicao por crime culposo, se previsto em lei. 1o - E isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstancias, supoe situacao de fato que, se existisse, tornaria a acao legitima. Nao ha isencao de pena quando o erro deriva de culpa e o fato e punivel como crime culposo.Nao foi o que aconteceu? Silvia Cadore achou que o marido tinha morrido, e a morte acaba com o casamento (Art. 1571, inciso I do Codigo Civil). Entao achou que estava livre e desimpedida e casou. Como nao existe bigamia culposa, nao tera pena alguma.O mais legal e o que acontece com o chifronesio marido dela. Leia o 3o do Art. 20 do Codigo Penal: 2o - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.Entao, desta forma, o bonito, alem de outras coisas mais (nao e objeto do post e tambem nao quero alongar muito), ainda vai ter que responder pela bigamia da esposa.O post hoje foi cheio de conceitos juridicos... Achei meio pesado. E voce? O que achou? Deixe seu recado nos comentarios. Se quiser, ouca uma musiquinha para relaxar e passe no meu blog novo, o http://discoscomentados.blogspot.com/. Nao deixe de passar na minha vakinha: http://vakinha.uol.com.br/Vaquinha.aspx?e=5987.Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?rl=mp&uid=15777895944769380734Comunidade do blog: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=61867573Twitter: http://twitter.com/inverbis
Ola, menininhas e rapazinhos do coracao.Meu numero de leitores dobrou. Agora tenho o expressivo numero de 4 (four) seguidores. Agora, com esse lance dos seguidores, fica mais facil contar. Mencao honrosa para a querida Angelica Bessa, que sempre da um clique aqui. Angelica escreve no blog http://donaanja.blogspot.com/ que fala sobre a luta pelo direito dos animais a uma vida feliz e digna. Depois, todos os outros 3 (trois) leitores estao convidados a dar uma passadinha la.Meu abraco sincero tambem ao Marco A. S. Cunha que deixou um comentario muito bacana neste post. Valeu!Passado o momento "radio comunitaria", vamos continuar.O blog esta com pouco movimento. O pior e que, se me nao falha a memoria (apossinclise rules), a duvida de hoje e a ultima do estoque. Ou seja, se ninguem mais vier comentar, nem me mandar uma duvida, o blog fica congelado por mais 150 anos. O que pode ser um alivio pra muita gente, na verdade.Entao, vamos a duvida de hoje:Beleza Rafael...Sou estudante do 5o semestre matutino de Direito na UNIFAI unidade vila Mariana Sao Paulo/SP. Por uma casualidade qualquer da vida me deparei com o seu blog. Seus comentarios e orientacoes sao pertinentes aos temas indagados e muito bem fundamentados.Vou contribuir com o seu blog:Um cidadao, Grande Othelo, trabalhador com carteira registrada ha mais de vinte e cinco anos na mesma empresa e com um saldo de R$ 70.000,00 de FGTS resolve sacar esse dinheiro para comprar uma casa. Seis meses depois o mesmo e demitido *sem justa causa* de sua empresa. O caso e esse e a pergunta e:O empregador vai pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS baseado nos R$ 70.000,00 ou vai ter como base os seis meses que ele tem de deposito do FGTS apos o mesmo ter zerado o seu saldo com a compra da casa propria?Abracos.Meu e-mail e xxxxxx.xxxx@gmail.comSucesso.Ah... Trabalhinho da faculdade... Que delicia.Antes de debatermos sobre o assunto, gostaria de comentar duas coisas que voce escreveu:Voce diz: "Por uma casualidade qualquer da vida me deparei com o seu blog"Eu digo: Deus nao gosta de voce. Definitivamente.Voce diz: "Seus comentarios e orientacoes sao pertinentes aos temas indagados"Eu digo: ainda bem, porque se nao fossem pertinentes, certamente estaria me faltando metade do cerebro.Agora, vamos ao assunto propriamente dito.O FGTS e muito antigo. O primeiro relato que temos do FGTS e uma heranca que Calebe ganha de Josue apos entrarem na terra prometida em (Josue, capitulos 14 e 15). Como Deus estava ocupado demais cuidando do povo (o cara tinha que fazer chuva de pao de manha e fazer fogo de noite, alem de se preocupar com a legislacao - os dez mandamentos, por exemplo), nao depositou o FGTS (Fundo de Garantia pelo Tempo ao Senhor) na conta de Calebe, deixando Moises (e posteriormente Josue) numa verdadeira sinuca, ja que tiveram que pagar a conta. A coisa ficou cara (nunca depositaram nada) e acabaram tendo que dar uma grande quantidade de terra para Calebe, que a essa altura da vida, ja tinha oitenta anos, mas como naquela epoca a galera vivia uns 150 anos
(Moises mesmo morreu novinho, novinho, aos 120 aninhos - Deuteronomio 34:7), ainda deu pro Calebe aproveitar um bocado. A sorte de Josue foi que ninguem mais teve a mesma ideia, senao ia faltar terra e logo Deus teria que criar outro planeta. E Deus nao podia perder mais seis dias.Aqui no Brasil, o FGTS e algo mais recente. Foi criado em 1966, no governo Castello Branco. O objetivo e forcar o trabalhador a criar uma poupanca, no intuito de protege-lo de uma eventual demissao sem justa causa. Para isso, o empregador precisa abrir uma conta na Caixa Economica Federal (so serve este banco) em nome do trabalhador e depositar mensalmente o valor equivalente a 8% do salario do seu funcionario.A questao dos 40% e um tanto quanto complicada, mas vou tentar me fazer entender. Diz o Art. 7o, inciso I da Constituicao Federal:Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;Reparem que a Constituicao diz o seguinte:1 - A relacao de emprego e protegida contra dispensa arbitraria ou sem justa causa;2 - Caso o empregado seja dispensado sem justa causa, tera direito a uma indenizacao compensatoria (bem como alguns outros eventuais direitos) e3 - Quem vai regular essa indenizacao e uma lei complementar.Porem, temos um problema: a tal lei complementar nao existia na epoca da entrada em vigor da constituicao. PIOR: nao existe ate hoje.Para isso, no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (e uma especie de anexo da Constituicao, constante do Titulo X), o legislador deixou previsto o seguinte:Art. 10. Ate que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7o, I, da Constituicao:I - fica limitada a protecao nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6o, "caput" e 1o, da Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966;O Art. 6o, caput e 1o da Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966 (Essa e a lei que criou o FGTS) diziam (a lei foi revogada) o seguinte:Art. 6o Ocorrendo rescisao do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficara esta obrigada a pagar diretamente ao empregado optante os valores relativos aos depositos referentes ao mes da rescisao e ao imediatamente anterior, que ainda nao houver sido recolhido ao Banco Depositario, alem da importancia igual a 10% (dez por cento) desses valores e do montante dos depositos da correcao monetaria e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao periodo de trabalho na empresa. (Redacao dada pelo decreto Lei no 1.432, de 1975) 1o Quando ocorrer despedida por culpa reciproca ou forca maior, reconhecidas pela Justica do Trabalho, o percentual de que trata este artigo sera de 5% (cinco por cento), obrigada a empresa aos demais pagamentos nele previstos.Entao, pelo que podemos entender dos artigos:1 - Enquanto nao houver lei complementar dispondo sobre o assunto, a indenizacao compensatoria (ou multa) devida pelo empregador
se regulara por esses artigos;2 - Se a despedida se der sem justa causa, deve o empregador pagar multa equivalente 40% do FGTS depositado na conta do empregado e3 - Se a despedida se der por culpa reciproca ou forca maior, o valor da multa e de 20%Essa e a origem da famosa multa de 40% do FGTS e seu embasamento legal.No caso concreto do nosso saudoso Grande Othelo, veja que a lei fala que a multa deve ser calculada em cima "do montante dos depositos da correcao monetaria e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao periodo de trabalho na empresa".Nao esta satisfeito, porque a lei foi revogada? Tudo bem, a lei 8.036, de 11 de Maio de 1990 dispoe o seguinte em seu Art. 18, paragrafos 1o e 2o:Art. 18. Ocorrendo rescisao do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficara este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depositos referentes ao mes da rescisao e ao imediatamente anterior, que ainda nao houver sido recolhido, sem prejuizo das cominacoes legais. (Redacao dada pela Lei no 9.491, de 1997) 1o Na hipotese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositara este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importancia igual a quarenta por cento do montante de todos os depositos realizados na conta vinculada durante a vigencia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redacao dada pela Lei no 9.491, de 1997) 2o Quando ocorrer despedida por culpa reciproca ou forca maior, reconhecida pela Justica do Trabalho, o percentual de que trata o 1o sera de 20 (vinte) por cento.Ainda tem o Decreto 99.684 de 8 de Novembro de 1990, Art. 9o, paragrafo 1oArt. 9o - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa reciproca por forca maior ou extincao normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporario, devera o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depositos referentes ao mes da rescisao e, ao imediatamente anterior, que ainda nao houver sido recolhido, sem prejuizo das cominacoes legais cabiveis. 1o - No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositara na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importancia igual a quarenta por cento do montante de todos os depositos realizados na conta vinculada durante a vigencia do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nao sendo permitida, para este fim a deducao dos saques ocorridos.Resolucao do Conselho Curador do FGTS no 28, de 06/02/91:I - Esclarecer que, segundo o disposto no art. 18 da Lei no 8.036, de 11/05/90, e no art. 9o do Decreto no 99.684, de 08/11/90, no caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador deve pagar diretamente ao trabalhador importancia igual a 40% do montante de todos os depositos realizados na conta vinculada durante a vigencia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nao sendo permitida a deducao dos saques ocorridos.Para fechar, Orientacao Jurisprudencial n.o 42, da SDI-1
do TST:42. FGTS. MULTA DE 40%I - E devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigencia do contrato de trabalho. Art. 18, 1o, da Lei no 8.036/90 e art. 9o, 1o, do Decreto no 99.684/90. Conclusao: pelo jeito, o fundo tem como objetivo prestigiar o tempo de servico. Desta forma, no caso apresentado, o empregado teria que receber multa de 40% calculada em cima de R$ 70.000,00, acrescidos dos depositos ocorridos nos outros 6 meses.Se eu nao tivesse respondido com 3 meses de atraso (a pergunta e de Junho de 2009), certamente voce copiaria e colaria no seu trabalho e tiraria aquele dez bonito. Mas lembra que eu disse ali em cima que Deus nao gosta de voce? Pois e. Nao gosta mesmo.Entao e isso, quarteto que mora no meu coracao. Ja estao me seguindo no Twitter? E meu blog novo? Ja foram la?Olha que eu fecho isso aqui, hein?Quero mais confetes e serpentinas. Gostei disso :)Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?rl=mp&uid=15777895944769380734Comunidade do blog: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=61867573Twitter: http://twitter.com/inverbis
Ola, meninas e meninos.O ultimo post me rendeu alguns comentarios e um convite para dar uma palestra.Para aqueles que quiserem me chamar para palestrar, e muito simples, basta entrar em contato comigo atraves do orkut, comentario neste blog, mensagem no Twitter ou e-mail para advogado.junior@yahoo.com.br. Favor separar uma cesta para eu recolher os tomates jogados em mim no final.Desculpem a demora, mas o volume de trabalho tem crescido um bocado aqui. E eu tenho um harem para cuidar, nao esquecam.Mas vamos a nossa duvida:Gostaria muito de tirar uma duvida!Fiz um curso numa faculdade particular. Ja me formei, ainda nao pude pegar o meu diploma porque ainda devo a entidade!! Tenho uma divida de 5 meses, recebi uma carta chamada "notificacao extrajudicial" cobrando e pedindo para eu procurar a faculdade no prazo de 5 dias, senao ira proceder uma execucao judicial do titulo. No momento nao tenho como negociar, o que pode vir a acontecer com esta execucao judicial? O que pode vim me prejudicar? Por favor me responda... Desde ja agradeco pelo atencao. Um abraco.E raro existir um contrato onde exista uma prestacao sem uma contraprestacao. O proprio Deus, que possui um poder tao grande que conseguiu criar a mescla perfeita entre a beleza estonteante e a inteligencia de um nobel que hoje voce chama de Rafael, nao curte fazer um contrato sem a devida contraprestacao (Nao e a toa que existe a maxima "Faca por onde que eu te ajudarei", equivocadamente atribuida ao cabeludo que conseguia andar sobre agua sem a ajuda de uma prancha de surf). Mesmo o contrato de doacao (feito entre humanos) pode conter condicoes para que a doacao se realize.Tem gente que esquece, mas os servicos educacionais privados (como o prestado pela sua faculdade) sao prestados mediante contrato. Por isso, pelas aulas que voce teve (prestacao), a faculdade faz jus ao pagamento (contraprestacao).Se uma pessoa esta devendo a faculdade, o certo deveria ser eles fazerem aquela cobranca camarada e depois, caso nao surta efeito, proceder a execucao do titulo. Algumas fazem isso e nao enchem (muito) o saco do devedor. Porem, outras instituicoes optam por alguns procedimentos abusivos, como impedir a rematricula do aluno em debito e, como e o seu caso, reter documentos do aluno, como o diploma.Diz o Art. 6.o da Lei 9.870/99:Sao proibidas a suspensao de provas escolares, a retencao de documentos escolares ou a aplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, as sancoes legais e administrativas, compativeis com o Codigo de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Codigo Civil Brasileiro, caso a inadimplencia perdure por mais de noventa dias.Entao, logo de cara, este procedimento da faculdade de nao entregar o seu diploma e absolutamente ilegal. Eles fazem a retencao do documento com a esperanca de ter uma garantia de que voce va pagar, mas a garantia deles e o contrato assinado por voce.O brasileiro nao e conhecido por ser o povo mais honesto do mundo. Escrevo isso com o coracao sangrando, mas e verdade. Isso faz com que alguns
fornecedores de servico "criem" algumas medidas para evitar a inadimplencia. As medidas nao deixam de ter sentido, mas enquanto forem ilegais, devem ser coibidas.Por outro lado, o consumidor precisa se conscientizar que ninguem abre uma faculdade porque tem o belo sonho de um dia ver todo o Brasil com seu diplominha de 3o grau nas maos. A faculdade faz jus ao pagamento tanto quanto aquele tiozinho que lhe vendeu aquela latinha de refrigerante ou o dono daquele motel caro onde voce levou aquela gatinha so pra causar uma boa impressao.Quanto a execucao do titulo, e melhor que voce busque um advogado de sua confianca o quanto antes, para que ele possa lhe orientar sobre o que vai acontecer e como isso pode lhe prejudicar. Mas so consulte o colega se puder pagar. Caso contrario, dirija-se a Defensoria Publica da sua cidade, que eles lhe orientarao da mesma forma.Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?rl=mp&uid=15777895944769380734Comunidade do blog: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=61867573Twitter: http://twitter.com/inverbis