E cedico que legalidade penal e reserva legal saocoisas distintas. A primeira exige que algo so pode ser consideradocrime se houver uma lei anterior ao fato, bem como, so pode sercominada pena, se existir previa cominacao legal. Ja a reservalegal e nada mais que a imprescindibilidade de certas materiasserem tratadas pela lei em sentido estrito, ou seja, apenas o PoderLegislativo, obedecendo as competencias constitucionais, poderegulamentar sobre determinado assunto.Observando aConstituicao Federal no seu artigo 22, I, nota-se que a competenciada Uniao legislar sobre materias penais e processuais, entreoutras, inverbis:Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre: I-direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario,maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho. Deste modo, oPoder Legislativo de nivel Federal, representando a Uniao, detemcompetencia privativa para elaboracao de leis sobre tais materias.A relevancia doprincipio da legalidade no direito penal e impar. O artigo5o, XXXIX, da Constituicao Federal trata do referido principioque pode ser considerado um dos pilares do sistema normativo penal.Diz o dispositivo constitucional que nao ha crime sem leianterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal.Texto quase identico ao artigo 1 do Codigo Penal, senao veja naoha crime sem lei anterior que o defina. Nao a pena sem previacominacao legal. Ja o artigo 5, II, da Constituicao daRepublica Federativa do Brasil dispoe que ninguem e obrigado afazer ou deixar de fazer algo senao em virtude de lei.Anibal Bruno[1],sobre esse mandamento de otimizacao, aduzia que principio quefaz da lei penal a fonte exclusiva de declaracao dos crimes e daspenas, o principio da absoluta legalidade do Direito punitivo, queexige a anterioridade de uma lei penal, para que determinado fato,por ela definido e sancionado, seja julgado e punido como crime.Rogerio Greco[2]elenca as funcoes do principio da legalidade, ao menos na searacriminal, quais sejam:Oprincipio da legalidade possui quatro funcoes fundamentais:proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poenasine lege praevia); proibir a criacao de crimes e penas peloscostumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ouagravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta);proibir incriminacoes vagas ou indeterminadas (nullum crimennulla poena sine lege certa).O sentido da palavra lei no artigo 5, XXXIX, dotexto constitucional e do diploma repressivo penal e identico.Tratam de lei em sentido estrito, criada pelo Poder Legislativo noslimites da competencia determinada pela propria Constituicao (leiem sentido formal). Ao contrario do que se entende pela expressaolei do artigo 5, II, da Constituicao Federal, vista comsentido amplo, alcancando todos os atos normativos (lei em sentidomaterial e formal). O principio da legalidade esta intimamente relacionado com o garantismo penal que, por sua vez, preconiza a inadmissibilidade de qualquer imposicao depena sem que haja a pratica de uma conduta delitiva, a necessidade de proibicaoe punicao desta determinada conduta, a demonstracao de seus efeitos lesivospara terceiros, o carater externo e material da conduta delitiva, aimputabilidade e a culpabilidade de seu autor. Alem disso, aludi aimprescindibilidade da existencia de provas empiricas produzida pela acusacaoperante um juiz imparcial, em um processo publico e que seja dada oportunidadea defesa de exercer o contraditorio, bem como estes procedimentos sejamlegalmente preestabelecidos. [1] BRUNO, Anibal. Direito penal: Parte