em se tratando de um direitosubjetivo publico, possibilita a qualquer cidadao que veja seu direito violadoa possibilidade de utilizar de meios juridicos adequados e buscar a prestacaojurisdicional para a efetivacao deste direito. Nao obstante, conforme vimos,existe inclusive, a possibilidade de o governante ser responsabilizadopessoalmente caso inviabilize de maneira proposital a concretizacao de taldireito.No mesmo sentido e oentendimento de Silvia Andrea de Vasconcelos:Nesse aspecto, deve-seconsiderar que o Estado tem o dever, tem a obrigacao juridica de oferecer emanter o ensino publico obrigatorio e gratuito. Trata-se do minimo em materiade educacao. Como corolario desta obrigacao juridica, o cidadao, em virtude dafalta de acao da administracao publica, para tentar solucionar a inexistenciade vagas nas escolas, pode recorrer ao Judiciario para requerer a matricula.[70]Por isso, devido ainumeras falhas em acoes ou omissoes no tocante a efetivacao das politicaspublicas que se referiram a observacao do direito ao ensino, varias acoesjudiciais tem sido propostas em diversas regioes do pais, chegando efetivamentea serem pauta no principal orgao jurisdicional do Brasil, ou seja, o SupremoTribunal Federal:CRIANCA DE ATE CINCO ANOS DE IDADE -ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRE-ESCOLA - SENTENCA QUE OBRIGA O MUNICIPIO DE SAOPAULO A MATRICULAR CRIANCAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PROXIMAS DE SUARESIDENCIA OU DO ENDERECO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSAVEIS LEGAIS, SOB PENA DEMULTA DIARIA POR CRIANCA NAO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURIDICA DA UTILIZACAO DAS"ASTREINTES" CONTRA O PODER PUBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDENCIA -OBRIGACAO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANCAS - EDUCACAO INFANTIL -DIREITO ASSEGURADO PELO PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDACAODADA PELA EC No 53/2006) - COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL AEDUCACAO - DEVER JURIDICO CUJA EXECUCAO SE IMPOE AO PODER PUBLICO, NOTADAMENTEAO MUNICIPIO (CF, ART. 211, 2o) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENCAODO PODER JUDICIARIO EM CASO DE OMISSAO ESTATAL NA IMPLEMENTACAO DE POLITICASPUBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUICAO - INOCORRENCIA DE TRANSGRESSAO AO POSTULADODA SEPARACAO DE PODERES - PROTECAO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DERECURSOS E A QUESTAO DAS "ESCOLHAS TRAGICAS" - RESERVA DO POSSIVEL,MINIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDACAO DO RETROCESSO SOCIAL -PRETENDIDA EXONERACAO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIENCIA DENOVA REALIDADE FATICA - QUESTAO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZOES DE RECURSOEXTRAORDINARIO -PRINCIPIO "JURA NOVIT CURIA" - INVOCACAO EM SEDE DEAPELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLITICASPUBLICAS, OMISSAO ESTATAL INJUSTIFICAVEL E INTERVENCAO CONCRETIZADORA DO PODERJUDICIARIO EM TEMA DE EDUCACAO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. - Aeducacao infantil representa prerrogativa constitucional indisponivel, que,deferida as criancas, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimentointegral, e como primeira etapa do processo de educacao basica, o atendimentoem creche e o acesso a pre-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativajuridica, em consequencia, impoe, ao Estado, por efeito da alta significacaosocial de que se reveste a educacao infantil, a obrigacao constitucional decriar condicoes objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das"criancas ate 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivoacesso e atendimento em creches e unidades de pre-escola, sob pena deconfigurar-se inaceitavel omissao governamental, apta a frustrar, injustamente,por inercia, o integral adimplemento, pelo Poder Publico, de prestacao estatalque lhe impos o proprio texto da Constituicao Federal.