da consulta ate o trigesimo dia subsequente a data de ciencia.Situacao nao ocorridaproduz efeito somente se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.Alteracao de entendimento expressoa nova orientacao atingira apenas os fatos geradores que ocorrerem apos a sua publicacao na impressa oficial ou apos a ciencia do consulente, exceto se a nova orientacao lhe for mais favoravel, caso em que esta atingira, tambem, o periodo abrangido pela solucao anteriormente dada.Alteracao ou reforma, de oficio, de decisao proferida em processo de consulta sobre classificacao de mercadoriasaplicam-se as conclusoes da decisao alterada ou reformada em relacao aos atos praticados ate a data em que for dada ciencia ao consulente da nova orientacao.IneficaciaNao produz efeitos a consulta formulada:I pessoa nao competente para formular consulta, bem como, sobre tributos nao administrados pela Secretaria da Receita Federal ( por ex.: ISS ); por estabelecimento filial;II em tese, com referencia a fato generico, ou, ainda, que nao identifique o dispositivo da legislacao tributaria sobre cuja aplicacao haja duvida;III por quem estiver intimado a cumprir obrigacao relativa ao fato objeto da consulta;IV sobre fato objeto de litigio, de que o consulente faca parte, pendente de decisao definitiva nas esferas administrativa ou judicial;V por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentacao, para apurar os fatos que se relacionem com a materia consultada;VI quando o fato houver sido objeto de solucao anterior proferida em consulta ou litigio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administracao nao tenha sido alterado por ato superveniente;VII quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes de sua apresentacao;VIII quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislacao tributaria;IX quando o fato estiver definido ou declarado em disposicao literal de lei;X quando o fato estiver definido como crime ou contravencao penal;XI quando nao descrever, completa e exatamente, a hipotese a que se referir, ou nao contiver os elementos necessarios a sua solucao, salvo se a inexatidao ou omissao for escusavel, a criterio da autoridade julgadora;Documentacao necessaria1. Peticao formulada por escrito, conforme Modelo de Peticao Consulta Classificacao Fiscal de Mercadorias, contendo as seguintes informacoes:a) Pessoa Juridica nome, endereco, telefone, endereco eletronico (e-mail), numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica CNPJ e ramo de atividade;b) Pessoa Fisica nome, endereco, telefone, endereco eletronico (e-mail), atividade profissional e numero de inscricao no Cadastro Pessoa Fisica CPF;c) Identificacao do representante legal ou procurador, acompanhada da respectiva procuracao.2. Declaracao de que:a) nao se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou ja instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a materia objeto da consulta;b) nao esta intimado a cumprir obrigacao relativa ao fato objeto da consulta.c) O fato nela exposto nao foi objeto de decisao anterior, ainda nao modificada, proferida em consulta ou litigio em que foi parte o interessado.Obs.: As declaracoes serao prestadas pelo estabelecimento matriz, abrangendo todos os estabelecimentos.A consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria economica ou profissional de ambito nacional, e dispensada a declaracao prevista na ADN no 26, de 20/09/99.DOCUMENTOS DE IDENTIFICACAO