RESOLUCAO E A CONVENCAO DA OIT, DAS QUAIS O BRASIL TORNOU-SESIGNATARIO E CONCLUAM! Liberdade Sindicale Protecao ao Direito de SindicalizacaoCONVENCAO N. 87[1]A Conferencia Geral da Organizacao Internacional do Trabalho.Convocada em Sao Francisco pelo Conselho de Administracao da ReparticaoInternacional do Trabalho e ali reunida a 17 de junho de 1948, em sua 31aSessao.Apos ter decidido adotar sob forma de uma Convencao diversas propostas relativasa liberdade sindical e a protecao do direito sindical, assunto que constitui osetimo ponto da ordem do dia da sessao.Considerando que o Preambulo da Constituicao da Organizacao Internacional doTrabalho enuncia, entre os meios suscetiveis de melhorar a condicao dostrabalhadores e de assegurar a paz, a afirmacao do principio da liberdadesindical;Considerando que a Declaracao de Filadelfia proclamou novamente que aliberdade de expressao e de associacao e uma condicao indispensavel a um progressoininterrupto;Considerando que a Conferencia Internacional do Trabalho em sua 30a Sessaoadotou, por unanimidade, os principios que devem constituir a base daregulamentacao internacional;Considerando que a Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em sua Segunda Sessao,endossou esses principios e convidou a Organizacao Internacional do Trabalho aprosseguir em todos os seus esforcos no sentido de que seja possivel adotar umaou varias convencoes internacionais;Adota, aos nove dias de julho de mil novecentos e quarenta e oito, a Convencaoseguinte, que sera denominada Convencao sobre a Liberdade Sindical e aProtecao do Direito Sindical, 1948.PARTE I LIBERDADE SINDICALArt. 1 Cada Membro da Organizacao Internacional do Trabalho, para o qual apresente Convencao esta em vigor, se compromete a tornar efetivas asdisposicoes seguintes.Art. 2 Os trabalhadores e osempregadores, sem distincao de qualquer especie, terao direito de constituir,sem autorizacao previa, organizacoes de sua escolha, bem como o direito de sefiliar a essas organizacoes, sob a unica condicao de se conformar com osestatutos das mesmas.Art. 3 1. As organizacoes de trabalhadores e de empregadores terao o direitode elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livrementeseus representantes, de organizar a gestao e a atividade dos mesmos e deformular seu programa de acao.2. As autoridades publicas deveraoabster-se de qualquer intervencao que possa limitar esse direito ou entravar oseu exercicio legal.Art. 4 As organizacoes de trabalhadores e de empregadores nao estaraosujeitas a dissolucao ou a suspensao por via administrativa.Art. 5 As organizacoes de trabalhadores e de empregadores terao o direito deconstituir federacoes e confederacoes, bem como o de filiar-se as mesmas, etoda organizacao, federacao ou confederacao tera o direito de filiar-se asorganizacoes internacionais de trabalhadores e de empregadores.Art. 6 As disposicoes dos arts. 2, 3 e 4 acima se aplicarao as federacoes eas confederacoes das organizacoes de trabalhadores e de empregadores.Art. 7 A aquisicao de personalidadejuridica por parte das organizacoes de trabalhadores e de empregadores, suasfederacoes e confederacoes, nao podera estar sujeita a condicoes de natureza arestringir a aplicacao das disposicoes dos arts. 2, 3 e 4 acima.Art. 8 1. No exercicio dos direitos que lhe sao reconhecidos pelapresente convencao, os trabalhadores, os empregadores e suas respectivasorganizacoes deverao da mesma forma que outras pessoas ou coletividadesorganizadas, respeitar a lei.2. A legislacao nacional nao deveraprejudicar nem ser aplicada de modo a prejudicar as garantias previstas pelapresente Convencao.Art. 9 1. A medida segundo a qual as