instada (do que ja sabia), pela PETROBRAS, sobre a existencia de mancha-orfa (terminologia petroleira para indicar mancha proveniente de derramamento de petroleo, visivel sobre o mar e de grandes dimensoes) nas proximidades do poco que estava sendo perfurado no Campo de Frade.Sendo assim, tambem acrescentamos mais a seguinte conduta ao rol de das que, muito provavelmente, tenham sido catalogadas pela Denuncia no ambito do art. 68 da Lei n. 9.605/98 mais a seguinte:C) nao comunicar o vazamento de petroleo bruto aos orgaos competentes.Muito embora a interpretacao mais evidente do art. 68 indique um crime estritamente omissivo, traduzido no contexto de deixar de fazer, o tipo objetivo, construido com o proposito de incriminar a frustracao de um especial dever, legal ou contratual, atrai para a influencia penal tanto o descumprimento de obrigacoes de fazer como o de obrigacoes de nao fazer, pois ambas refletem a nao concretizacao do que e imposto aquele que esta obrigado a cuidar do meio ambiente. Assentada essa premissa, nao vejo como descartar, pelo menos numa analise imediata e superficial do tema, as condutas descritas nas letras A, B e C.Uma interessante caracteristica do tipo penal e reunir no mesmo dispositivo elementos linguisticos que o tornam extremamente impreciso na descricao da conduta incriminada. A expressao dever legal ou contratual remete a figura da norma penal em branco, enquanto o conceito juridicamente indeterminado relevante interesse ambiental denota um tipo penal aberto dada o elevado grau de vaguidade semantica.As expressoes usadas, concomitantemente, tornam insuficiente a especificacao, numa outra fonte de direito, apenas do dever imposto, pois, mais que isso, exige que a obrigacao do agente se destaque, pela sua importancia, dentre as obrigacoes de carater ambiental. Afinal, o legislador qualificou o interesse publico a lancar mao do adverbio relevante para definir, minimamente, o interesse ambiental a que se empresta relevancia penal.Ora, se a Constituicao Federal de 1988 impoe a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente (art. 225, caput), dado que o meio ambiente ecologicamente equilibrado e um direito fundamental de terceira geracao (STF, MS n. 22.164), qualquer dever de conservar ou recompor o meio ambiente ja integra, por si so, a classe de interesse publico. Tout court ! Com isso, nao basta que uma outra fonte de direito especifique o dever que e exigido do agente, o que seria suficiente para uma norma penal em branco. Para o art. 68 da Lei n. 9.605/98 e essencial, tendo em vista o elevado grau de abertura do tipo penal, que se atribua, expressamente, ao dever, legal ou contratual, o qualificativo de relevante interesse ambiental, do contrario a frustracao do dever de carater ambiental nao passara de ilicito administrativo por nao subsuncao, precisa, no texto da norma penal incriminadora.Luiz Flavio Gomes e Silvio Maciel, no livro Crimes Ambientais, chegaram a mesma conclusao. Os autores apontam que apenas em relacao ao trato dos residuos solidos, porquanto o art. 52 da Lei n. 12.305/10 teria especificado os deveres previstos nos artigos 23, caput, e 39, 2o, como de relevante interesse ambiental, e que haveria tipicidade suficiente para a repressao penal. Estes dispositivos