nos contratos de delegacao= faculdade da Adm. Publica de utilizar os equipamentos einstalacoes da empresa, em carater provisorio ou definitivo,mediante indenizacao, para assegurar a continuidade do servico.Possibilidadede interrupcao do servicoLeino 8.987/95 art. 6o 3o - autorizaa interrupcao do servico, nao se caracterizando a suadescontinuidade, quando tipificada situacaode emergencia ou com previacomunicacao ao usuario, quando este for inadimplente ou naooferecer as condicoestecnicas necessarias paraque a concessionaria possa prestar o seu servico.Muitadivergencia no que tange ao inadimplemento.Defensoresda interrupcao do servico:fundamentam essa possibilidade nop. da supremacia do interesse publico,pois que a empresa podera comprometer a coletividade adimplente casoseja obrigada a prestar o servico aos usuarios inadimplentes. (Tambem se aplica o p. daisonomia = nao sendo possivelo tratamento igual manutencao do servico aos usuariosdesiguais adimplentes e inadimplentes).Exige-se previa comunicacao, sob penade indenizacao. Essae a posicao majoritaria dos nossos tribunais.Posicionamentos do STJ:O CDC deve ser aplicado respeitando as demais previsoes legais, ja que ele nao se traduz em regra de conteudo absoluto (quando determina que os servicos essenciais devem ser prestados continuamente).Impossibilidade do corte do servico publico essencial quando a ausencia dele causar prejuizo irreparavel, como ocorre na prestacao de energia eletrica a hospitais, logradouros, etc.O servico publico essencial deve ser mantido enquanto houver acao judicial pendente, em que se discute o valor a ser pago por essa prestacao.Impossibilidade de interrupcao no fornecimento do servico publico por falta de pagamento quando tratar-se de debitos preteritos (permite-se apenas para debito ref. ao mes de consumo).DeterminacaoconstitucionalO rol decompetencias para prestacao dos diversos servicos publicos estaprevista na Constituicao e e somente exemplificativo.Aosservicos nao enumerados na CF deve ser definida competencia deacordo com o ambito de interesse: nacional, Uniao; regional,Estados; e, local, Municipios.Algumashipoteses de servicos publicos definida na CF:Servicos de prestacao obrigatoria E exclusiva do Estado: apenas os servicos postal e o correio aereo nacional (Cf art. 21, X).Servicos de prestacao obrigatoria pelo Estado, sendo tambem obrigatorio fazer sua concessao a terceiros: servicos de radio e TV (CF art. 223).Servicos de prestacao obrigatoria pelo Estado, mas sem exclusividade (servicos nao privativos): educacao, saude, previdencia social, etc.Servicos de prestacao nao obrigatoria pelo Estado, que nao os prestando esta obrigado a promover-lhes a efetivacao (concessao ou permissao): o particular executa o servico em nome do Estado, que permanece o titular do servico. Ex. energia eletrica, telefonia, etc.Classificacao De acordo com sua essencialidade e a possibilidade de delegacao Servicos publicos propriamente ditos ou servicos proprios Servicos de utilidade publica ou servicos improprios Relacionam-se intimamente com as atribuicoes do poder Publico.Sao essenciais, indispensaveis a sobrevivencia da sociedade e do proprio Estado.Prestados diretamente pela Adm. Publica, nao admitindo delegacao. Ex: seguranca, higiene e a saude publica. Nao afetam substancialmente as necessidades da comunidade. Nao sao essenciais.O Estado presta diretamente ou indiretamente, ou, ainda, por terceiros (concessao ou permissao). Ex. energia eletrica, telefonia, transporte coletivo. Servicos publicos gerais (uti universi) Servicos publicos individuais ou especificos (uti singuli) Prestados a coletividade em geral, sem ter usuario determinado.Indivisiveis, nao sendo possivel medir o quanto cada um utiliza.Mantidos pela receita geral do Estado (impostos). Ex: seguranca nacional. Usuario determinado, individualizavel. Ha possibilidade de identificacao dos beneficiarios (servico divisivel). Podem ser:Compulsorios