RESUMO Analiseda prevalencia do principio democratico, direito fundamental de quartadimensao, sobre o direito humano de segunda dimensao de igualdade de acesso aoservico publico, previsto na Declaracao de Direitos Universal de DireitosHumanos da ONU de 1.948, para legitimar a nomeacao de parentes do Chefe doPoder Executivo para atuar como agente politico, de forma a escapar aincidencia da Sumula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal. I A teoriados direitos fundamentais enquanto concretizadora da Constituicao A Republica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:a dignidade da pessoa humana, consoante estabelecido na norma do incisoIII do artigo 1o da Constituicao Federal. De fato, ao estabelecer, desde opreambulo da Constituicao, a democracia como forma de governo: Nos, representantes do povo brasileiro,reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um EstadoDemocratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais eindividuais ... bem como afuncao de possibilitar aos cidadaos o exercicio de direitos de ordemeconomico-cultural, e de esfera privada, o Estado brasileiro limita o seu poderpolitico diante de direitos fundamentais dos cidadaos brasileiros. Tais ideiasde limitacao do poder estatal, inicialmente inspiradas no cristianismo e nodireito natural, com o principio do constitucionalismo moderno de ideologialiberal, passaram a traduzir, conforme MORAES, a necessidade de limitacao e controle dos abusos de poder do proprioEstado e de suas autoridades constituidas e a consagracao dos principiosbasicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno econtemporaneo[1]. Os direitos e garantiasindividuais, ao menos, encontram-se na Constituicao brasileira deverasprotegidos, devido a proibicao inserta no inciso IV do 4 do artigo, destinadaa impedir que se sujeitem a abolicao via emenda, por obra do poder constituintederivado reformador. Sao as clausulas petreas, no dizer de PAULO BONAVIDES, garantias constitucionais qualificadas oude primeiro grau aquelas que privam o legislador constituinte ou seja o titulardo poder de reforma constitucional da faculdade de emendar a Constituicao paraalterar clausulas que o texto da lei maior rodeou de uma protecao maxima deintangibilidade, nao podendo a materia ali contida ser objeto sequer dedeliberacao da parte do poder constituinte derivado[2].Contemporaneamente, contudo, para ser capaz de concretizar osdireitos fundamentais, a ordem juridica constitucional deve oferecer meios degarantir a eficacia desses ultimos, atraves de instrumentos que nao so limitemo poder estatal diante dos direitos fundamentais de ambito individual, mas quetutelem eficazmente a perspectiva coletiva de tais direitos, com vistas arealizar o objetivo do Estado brasileiro, que deve ser o de qualquer estadoconsentaneo com o atual estagio da ciencia constitucional, inserto no incisoIV, do art. 3o da CF/88: promover o bemde todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outrasformas de discriminacao. Nao e outra a licao de GUERRA FILHO: Atualmente, uma constituicao nao mais sedestina a proporcionar um retraimento do Estado frente a Sociedade Civil, comono principio do constitucionalismomoderno, com sua ideologia liberal. Muito pelo contrario, o que se espera hojede uma constituicao sao linhas gerais para guiar a atividade estatal e social,no sentido de promover o bem-estar individual e coletivo dos integrantes dacomunidade que soberanamente a estabelece[3].Todavia, de nada adiantaria o exaustivo elenco de direitosfundamentais previstos na Constituicao patria vigente, se ela propria enquantoapice do ordenamento juridico,