Constituicao, dependem de lei complementar as seguintes materias:I - organizacao do Poder Executivo;II - organizacao e divisao judiciarias;III - organizacao do Ministerio Publico e do Tribunal de Contas;IV - organizacao da Policia Militar, estatuto dos policiais militares e seu codigo de vencimentos e vantagens;V - estatuto dos servidores publicos civis.Art. 49. O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e enviado a sancao do Governador ou arquivado, se rejeitado. 1o Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, pode veta-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias uteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto. 2o O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de paragrafo, de inciso ou de alinea. 3o Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silencio do Governador do Estado importa em sancao. 4o O veto e apreciado em sessao, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutinio secreto. 5o Esgotado, sem deliberacao, o prazo estabelecido no paragrafo anterior, o veto e colocado na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais proposicoes, ate sua votacao final. 6o Se o veto nao for mantido, e o projeto enviado, para promulgacao, ao Governador do Estado. 7o Se a lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Governador do Estado, nos casos dos 3o e 5o, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulga, e, se este nao o fizer em igual prazo, cabe ao Vice-Presidente da Assembleia Legislativa faze-lo.Art. 50. A materia constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.Art. 51. As leis delegadas sao elaboradas pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegacao a Assembleia Legislativa. 1o Nao podem ser objeto de delegacao os atos de competencia exclusiva da Assembleia Legislativa, materia reservada a lei complementar, nem a legislacao sobre:I - organizacao do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, a carreira e a garantia de seus membros;II - planos plurianuais, diretrizes orcamentarias e orcamentos. 2o A delegacao ao Governador do Estado tem forma de resolucao da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteudo e os termos de seu exercicio. 3o Se a resolucao determinar a apreciacao do projeto pela Assembleia Legislativa, esta o faz, em votacao unica, vedada qualquer emenda.CAPITULO IIIDA FISCALIZACAO CONTABIL, FINANCEIRA, ORCAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIALArt. 52. A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Estado e de todas entidades da administracao direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicacao das subvencoes e renuncias de receitas, e exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. 1o Presta contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e