Certificado Registro e Licenciamento de Veiculo;IV - Taxa de emissao do Certificado de Registro de Veiculo - CRV;V - seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre DPVAT;VI - Taxa de postagem.Pela leitura do Artigo 1o da Lei 2409 tem-se entao que em havendo por parte do contribuinte, pessoa fisica ou juridica proprietario de veiculo licenciado em outro municipio, a transferencia para Guaira, o mesmo tera direito apos o pagamento total do imposto (IPVA), o que provavelmente ocorrera no ano seguinte, a restituicao de 25% do valor do imposto pago. Vale lembrar que de acordo como o Paragrafo Unico e incisos, o contribuinte tera restituido os 25% apenas do valor do imposto, sem considerar outros valores pagos juntamente com este, tais como multas e juros por atraso ou Seguro Obrigatorio, por exemplo. Lembramos que para a restituicao, o veiculo devera estar em nome do contribuinte em outro municipio e que o mesmo tenha feito a transferencia, pois os casos de compra de em nome de outra pessoa nao sao contemplados por esta Lei. A restituicao sera realizada somente uma vez apos a transferencia, nao sendo valida para os anos posteriores.Art. 2o O beneficio previsto no artigo 1o desta lei sera concedido quando do efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA, para o Municipio de Guaira, e deve ser requerido pelo contribuinte no prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias apos a comprovacao do recolhimento total do imposto. O Artigo 2o vem explicar que o valor somente sera restituido apos a comprovacao do pagamento total do imposto, onde o contribuinte tera o prazo de 180 dias para fazer o requerimento solicitando a restituicao. O Modelo do Requerimento necessario para formalizar o pedido estara disponivel para download no Site da Prefeitura de Guaira: www.guaira.sp.gov.br no link dos Servicos On line, onde o proprio proprietario podera preenche-lo nao necessitando de servicos de terceiros, tais como despachantes ou contadores.Art. 3o O requerimento exigido no artigo anterior devera estar acompanhado dos seguintes documentos, devidamente autenticados:I - copia do Certificado de Propriedade do Veiculo - CRV;II - copia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA, para o Municipio de Guaira.O contribuinte devera enviar para a prefeitura junto com o requerimento preenchido os documentos constantes no art. 3o devidamente autenticados, sob pena de ter o seu pedido negado por falta da documentacao necessaria para fundamentar o pedido.Art. 4o O beneficio previsto nesta lei sera indeferido quando requerido alem do prazo previsto no artigo 2o.O artigo 4o apenas mostra que o pedido devera ser realizado no prazo previsto no artigo 2o sob pena de indeferimento do pedidoArt. 5o A Diretoria Municipal de Financas e Tributacao tomara as medidas necessarias para a pratica dos atos necessarios a fiel execucao desta lei.Art. 6o Ficam isentos da taxa de protocolo os contribuintes que requererem a restituicao prevista nesta lei.O Departamento responsavel pelo processamento do pedido de restituicao do IPVA devidamente recolhido, sera o Departamento de Tributacao, ficando a cargo do Diretor Tributario a autorizacao para a