integrar o patrimonio deum empresario (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto davenda e o complexo de bens corporeos e incorporeos, envolvidos com a exploracaode uma atividade empresarial" (Curso de direito comercial: direito daempresa. Sao Paulo: Saraiva, 2010, pp. 118/119)"(AI n.0217253-37.2011.8.26.0000, rel. Des. Romolo Russo, j. 19.1.2012).Estabelecimento empresarial. Garantia de seus credores.Limitacoes legais de alienacao. TJMG: "Sabe-se que o estabelecimentoempresarial constitui garantia de seus credores e, por isso, sua alienacaosofre algumas limitacoes legais, como ensina Fabio Ulhoa Coelho no Manual dedireito comercial, Sao Paulo: Saraiva, 2003, p. 60: O estabelecimentoempresarial, por integrar o patrimonio do empresario, e tambem garantia dosseus credores. Por esta razao, a alienacao do estabelecimento empresarial estasujeita a observancia de cautelas especificas, que a lei criou com vistas atutela dos interesses dos credores de seu titular. Em primeiro lugar, ocontrato de alienacao deve ser celebrado por escrito para que possa serarquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial (CC/2002, art.1.144). Enquanto nao providenciadas estas formalidades, a alienacao naoproduzira efeitos perante terceiros. O empresario tem sobre o estabelecimentoempresarial a mesma livre disponibilidade que tem sobre os demais bens de seupatrimonio. Ocorre que a lei sujeita a alienacao do estabelecimento empresariala anuencia dos seus credores. Referida anuencia pode ser expressa ou tacita,decorrendo esta ultima modalidade do silencio do credor apos 30 dias danotificacao da alienacao que o devedor lhe deve enderecar (CC/2002, art.1.145). Todo empresario deve, ao proceder a alienacao de seu estabelecimentoempresarial, colher a concordancia por escrito de seus credores, ou fazer anotificacao a eles, pois somente em uma hipotese esta dispensado da observanciadesta cautela: no caso de restarem, em seu patrimonio, bens suficientes parasolvencia do passivo. (...) O passivo regularmente escriturado do alienante -em dissonancia com os principios de que se valeu o legislador para criar aobrigacao da anuencia dos credores para eficacia do ato - transfere-se aoadquirente do estabelecimento empresarial. Continua o alienante responsavel poresse passivo, durante certo prazo ( 1 ano, contado da publicacao do contrato dealienacao, para as obrigacoes vencidas antes do negocio; e contado da data devencimento, para as demais). Na hipotese de transferencia do estabelecimento,portanto, o adquirente sera sucessor do alienante, podendo os credores destedemandar aquele para cobranca de seus creditos". (Ap. Civ. n.1.0024.04.405628-1/001, rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 1.8.2006).Averbacao do contrato. Determinacao expressa. TJSP: "CONTRATO -Arrendamento mercantil - Propriedades agricolas de cultivo de cana-de-acucar -Alegacao de que o contrato seria eficaz contra terceiros pois que registrado emCartorio de Titulos e documentos - Impropriedade - Contratantes que saosociedades empresarias e, nesta condicao, deveriam averbar o contrato dearrendamento a margem da inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis -Determinacao expressa do artigo 1.144 do Codigo Civil - Ineficacia da avencaperante terceiros credores - Recurso improvido'. (AI n. 7157915-8, rel. Des.Ricardo Negrao, j. 2.10.2007).Medida cautelar preparatoria de arresto. Execucao de tituloextrajudicial. Constricao do estoque e maquinarios de estabelecimentocomercial. Bens de terceiro. Origem da posse e titularidade. Contratoparticular de compra e venda de ponto comercial. Trespasse. Registro epublicacao. Ausencia. Alienacao, que nao produz efeitos em relacao a terceiros.Regularidade da constricao. TJPR: "2. Trespasse. Houve a realizacao donegocio juridico, denominando de