estranho ao exercicio da funcaodo Presidente da Republica e qualquer ato que nao esteja elecando,taxativamente, no caput do art.85 daConstituicao Federal. Em outras palavras, todas as materias elencadas de formataxativa no caput do art.85 da CF sao atos proprios e de competencia exclusiva doPresidente da Republica e, portanto, a sua violacao implica na sua responsabilizacaopessoal, seja na esfera civel ou administrativa (Lei de ImprobidadeAdministrativa), seja na criminal (Lei do Crime de responsabilidade). Percebe-se que os crimes de responsabilidade estaotipificados na Lei 1079/50 de forma reflexa ao que dispoe o caput do art.85 da CF. Ou seja, todos oscrimes tipificados naquela lei dizem respeito a violacao dos atos proprios decompetencia exclusiva do Presidente da Republica, por ele mesmo, no exerciciode seu mandato, portanto, sao crimes de responsabilidade. Em outras palavras oscrimes de responsabilidade estao, sim, tipificados na Lei 1079/50, que, seviolados, se tornam crimes de responsabilidade puniveis no exercicio domandato. Portanto, a Lei 1079/50 foi sim, recepcionada pela ConstituicaoFederal, portanto, valida, vigente e eficaz. Em outras palavras, pronta paraser aplicada. Portanto, nao ha sentido em dizer que o Presidente daRepublica nao pode ser responsabilizado por crimes cometidos no exercicio domandato anterior, a uma, por causa do Principio da Continuidade daAdministracao Publica, a duas, por que se isso fosse verdade haveria uma reducaocompulsoria da prescricao penal dos crimes de responsabilidade que nao condizcom o sistema constitucional penal brasileiro. Afinal, o mandato de Presidenteda Republica nao pode ser um apagador decrimes de responsabilidade cometidos anteriormente e que nao estaoprescritos! Essa interpretacao nao condiz com o sistema constitucional penal brasileiroque deve ser respeitado a despeito de qualquer razao politica. Conclui-se que, na verdade, quando o 4o do art.86 da CF diz que o Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, naopode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes, elequer dizer que ele nao pode ser responsabilizado por crimes comuns cometidosanteriormente ao mandato, e nao por crimes de responsabilidade cometidosdurante o mandado anterior, mesmo que somente sejam descobertos no mandatoseguinte aos atos praticados. E isto por que, aqueles (crimes comuns) seraoapurados apos o termino de seu mandato, ao contrario destes (crimes deresponsabilidade) que deverao ser apurados no exercicio do mandato, nos termosda Lei 1079/50 e da Constituicao Federal. Assim, o Presidente da Republica nao pode ser responsabilizadopor atos estranhos a sua funcao (crimes comuns) cometidos antes do mandato, masisso nao o exime da responsabilizacao pelos atos infracionais relativos a suafuncao, crimes de responsabilidade, cometidos no exercicio do mandato. Enfim, nao ha sentido em dizer que o Presidente daRepublica nao pode ser responsabilizado pelos crimes cometidos no exercicio deseu mandato anterior, como se esses fossem atosestranhos ao exercicio de seu mandato e nao crimes de responsabilidade,tipificados em lei, que, portanto, devem sim, ser apurados, processados ejulgados nos termos da Lei e da Constituicao Federal. Sylvana Machado Ribeiro.