ESTANTE JURIDICAVanessa Diegoli Caldeira (www.diegolicaldeira.blogspot.com)EX-MINISTRA DO STFA ministra aposentada Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), que inclusive presidiu a Corte, recebeu na ultima semana, a sua carteira de inscricao da OAB/RJ. Ela se aposentou em 2011 e vai advogar no Rio de Janeiro, onde nasceu. Ela informou que o seu escritorio ira atuar na area de consultoria e arbitragem, que ela considera promissora e ainda com poucos profissionais atuando no mercado. CONSULTAS AUTORIZADASDecisao do TST (Tribunal Superior do Trabalho) determina que empresas podem consultar os servicos de protecao ao credito para a contratacao de funcionarios. De acordo com a 2a Turma do TST, nao ha proibicao legal para a pesquisa de dados junto a servicos de protecao ao credito, de registros policiais e judiciais. Os ministros do tribunal negaram recurso do MP contra o processo seletivo realizado por uma rede de lojas, que se utilizava de dados publicos para analisar previamente os candidatos a emprego.CIGANOSO MPF (Ministerio Publico Federal) entrou com uma acao na Justica Federal para tirar de circulacao o dicionario Houaiss, um dos mais conceituados do pais. Segundo a acao, a publicacao contem expressoes pejorativas e preconceituosas em relacao aos ciganos e nao atendeu as recomendacoes para alterar o texto. MUDANCA NA FORMULAO presidente da Forca Sindical disse que uma comissao de deputados chegou a um acordo para votacao da proposta que preve mudancas no fator previdenciario. Segundo a Agencia Brasil, o texto deve ser votado o mais rapido possivel. DESCANSO DA MULHERO STF (Supremo Tribunal Federal) ira decidir se o descanso de 15 minutos assegurado apenas as mulheres antes de iniciarem a hora extra e legal. Uma rede de supermercados de SC questionou se este direito afronta a igualdade entre homens e mulheres. Nao ha previsao para o julgamento do processo. TEMPO ESPECIALA Justica decidiu que o segurado que nao teve algum tempo especial somado no calculo da aposentadoria pode incluir essa contagem maior a qualquer momento e, com isso, aumentar o valor do beneficio. Conforme lei de 1997, o segurado tem 10 anos, contados da concessao do beneficio, para fazer esse pedido. Porem, o TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao) desconsiderou o prazo de 10 anos porque nem o INSS nem o trabalhador, no caso especifico, pediram a inclusao do tempo especial no momento da concessao da aposentadoria. A decisao beneficia quem nao informou ao INSS algum trabalho insalubre. JULGAMENTO DA POUPANCAO STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu adiar o julgamento da revisao da poupanca dos planos Collor 1 e 2 que estava programado para acontecer na ultima semana (dia 12), em Brasilia. A medida foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo, e atendeu a um pedido encaminhado pelo Banco Central do Brasil. De acordo com a instituicao, a crise financeira internacional pode proporcionar um impacto negativo no sistema bancario nacional e deflagrar uma situacao de caos entre os bancos que eventualmente venham a ser derrotados no Supremo. MA-FEA Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU) multou o INSS por usar de ma-fe com um recurso para nao cumprir decisao do Juizado