de gerenciamento de recursos hidricos e definir criterios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamento basico e transportes urbanos; XXI - estabelecer principios e diretrizes para o sistema nacional de viacao; XXII - executar os servicos de policia maritima, aerea e de fronteira; XXII - executar os servicos de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) XXIII - explorar os servicos e instalacoes nucleares de qualquer natureza e exercer monopolio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializacao e o comercio de minerios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes principios e condicoes: a) toda atividade nuclear em territorio nacional somente sera admitida para fins pacificos e mediante aprovacao do Congresso Nacional; b) sob regime de concessao ou permissao, e autorizada a utilizacao de radioisotopos para a pesquisa e usos medicinais, agricolas, industriais e atividades analogas;c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existencia de culpa; b) sob regime de permissao, sao autorizadas a comercializacao e a utilizacao de radioisotopos para a pesquisa e usos medicos, agricolas e industriais; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 49, de 2006) c) sob regime de permissao, sao autorizadas a producao, comercializacao e utilizacao de radioisotopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existencia de culpa; (Incluida pela Emenda Constitucional no 49, de 2006) XXIV - organizar, manter e executar a inspecao do trabalho; XXV - estabelecer as areas e as condicoes para o exercicio da atividade de garimpagem, em forma associativa. Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho; II - desapropriacao; III - requisicoes civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - aguas, energia, informatica, telecomunicacoes e radiodifusao; V - servico postal; VI - sistema monetario e de medidas, titulos e garantias dos metais; VII - politica de credito, cambio, seguros e transferencia de valores; VIII - comercio exterior e interestadual; IX - diretrizes da politica nacional de transportes; X - regime dos portos, navegacao lacustre, fluvial, maritima, aerea e aeroespacial; XI - transito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizacao; XIV - populacoes indigenas; XV - emigracao e imigracao, entrada, extradicao e expulsao de estrangeiros; XVI - organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exercicio de profissoes; XVII - organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Distrito Federal e dos Territorios, bem como organizacao administrativa destes; XVIII - sistema estatistico, sistema cartografico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupanca, captacao e garantia da poupanca popular; XX - sistemas de consorcios e sorteios; XXI - normas gerais de organizacao, efetivos, material belico, garantias, convocacao e mobilizacao das policias militares e corpos de bombeiros militares; XXII - competencia da policia federal e