que tenha sido suscitada pela parte interessada somente em sede de embargos declaratorios, consoante orientacao firmada no E. STJ.II. Na especie, a parte autora pleiteia a "desaposentacao " e o computo do tempo de contribuicao laborado apos a jubilacao. Cuida-se de pedido de desfazimento de ato em razao de circunstancias motivadoras nao preexistentes, uma vez que pretende a parte autora a renuncia da aposentadoria que vem recebendo cumulada com o requerimento de outra mais favoravel.III. Nao se trata de revisao de ato de concessao do beneficio, ou mesmo de seu valor, sendo, pois, indevida a extensao do disposto no art. 103 da Lei no 8.213/91.IV. Nao ha que se falar em decadencia no caso de "desaposentacao ".V. Embargos de declaracao acolhidos para aclarar o v. acordao quanto a nao ocorrencia de decadencia na especie."(EI 0011986-55.2010.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Rel. p/ Acordao JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, TERCEIRA SECAO, j. 09.05.2013, DJe 20.05.2013)Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os beneficios previdenciarios sao direitos patrimoniais disponiveis e, portanto, suscetiveis de desistencia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolucao dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessao de novo e posterior jubilamento, consoante acordao assim ementado:"RECURSO ESPECIAL. MATERIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUCAO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. DESAPOSENTACAO E REAPOSENTACAO. RENUNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSAO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUCAO DE VALORES. DESNECESSIDADE.1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renuncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolucao de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar.2. A pretensao do segurado consiste em renunciar a aposentadoria concedida para computar periodo contributivo utilizado, conjuntamente com os salarios de contribuicao da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessao de posterior e nova aposentacao.3. Os beneficios previdenciarios sao direitos patrimoniais disponiveis e, portanto, suscetiveis de desistencia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolucao dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessao de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto a necessidade de devolucao dos valores para a reaposentacao, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito a desaposentacao, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do beneficio anterior, razao por que deve ser afastada a imposicao de devolucao.6. Recurso Especial do INSS nao provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acordao submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao 8/2008 do STJ".(REsp 1334488/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SECAO, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013)Seguindo a orientacao adotada pela Corte Superior, precedentes deste Tribunal Regional:"DIREITO PREVIDENCIARIO. DESAPOSENTACAO . RENUNCIA AO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO OBJETIVANDO A CONCESSAO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE.1. Remessa oficial conhecida, nos termos do 2o do artigo