Oque sao Unidades de Conservacao ((o))eco19 de Abril de 2013 Unidade de Conservacao (UC)e a denominacao dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservacao daNatureza (SNUC) (Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000) as areas naturaispassiveis de protecao por suas caracteristicas especiais. Sao "espacosterritoriais e seus recursos ambientais, incluindo as aguas jurisdicionais, comcaracteristicas naturais relevantes, legalmente instituidos pelo Poder Publico,com objetivos de conservacao e limites definidos, sob regime especial deadministracao, ao qual se aplicam garantias adequadas de protecao da lei"(art. 1o, I).As UCs tem a funcao de salvaguardar a representatividade de porcoessignificativas e ecologicamente viaveis das diferentes populacoes, habitats eecossistemas do territorio nacional e das aguas jurisdicionais, preservando opatrimonio biologico existente. Alem disso, garantem as populacoes tradicionaiso uso sustentavel dos recursos naturais de forma racional e ainda propiciam ascomunidades do entorno o desenvolvimento de atividades economicas sustentaveis.Uma marcha de bilhoes de anos de evolucao culminou num planeta capaz desustentar vida em varios sistemas ecologicos. Estes ecossistemas, foram (e sao)a base para o desenvolvimento e continuada evolucao das mais variadas especiesexistentes, sejam bacterianas, vegetais ou animais. A existencia do meioambiente, portanto, e condicao indissociavel a vida. E, como a propria vida, umdireito fundamental a todo o ser humano.VEJA A MATERIA NA INTEGRA NO SITE: http://www.oeco.org.br/multimidia/biblioteca/27099-o-que-sao-unidades-de-conservacao VEJA TAMBEM NO SITE www.oncadagua.org.br : as Unidades de Conservacao do nosso Estado do Tocantins! Publicada em 09/08/2013, no jornal O GIRASSOLTocantinsMPF/TO requer inconstitucionalidade de lei estadual que dispensa licenciamento ambiental de atividades ruraisRepresentacao ao procurador-geral da Republica informa violacao expressa da Constituicao Federal e extrapolacao da competencia legislativa do Estado do Tocantins com objetivo de beneficiar grandes produtores agricolas e pecuaristas O Ministerio Publico Federal no Tocantins, por intermedio do Oficio da Defesa do Meio Ambiente, Patrimonio Cultural e Minorias, representou ao procurador-geral da Republica Roberto Gurgel pela propositura de acao direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual 2.713, de 9 de maio de 2013. A lei institui o Programa de Adequacao Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO Legal), entre outras providencias adotadas, e em seu artigo 10 dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris. A representacao considera que ao dispensar o licenciamento das atividades agricolas e pastoris de forma geral e indiscriminada, sem analisar os possiveis impactos da atividade, a lei 2.713 violou de forma expressa o artigo 225 da Constituicao Federal, que exige o estudo previo de impacto ambiental para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de degradacao do meio ambiente. Ao editar a lei, o Estado do Tocantins desconsiderou a Constituicao e a legislacao federal aplicavel a materia ambiental ao incluir a dispensa de licenciamento ambiental com o objetivo especifico de beneficiar grandes produtores agricolas e pecuaristas locais. A inconstitucionalidade da lei estadual e patente, afirma o texto apresentado ao procurador-geral da Republica.A dispensa do licenciamento ambiental, afastando o controle tecnico da atividade, nao permite a analise do potencial impacto considerando as peculiaridades locais, e destoa completamente do ordenamento Constitucional e do espirito da legislacao federal. Por existir norma geral em materia ambiental, o ente federativo pode legislar de forma mais restritiva, buscando proteger ainda mais o meio ambiente