contrato de repasse ja seja realizado adequadamente medianteparceria com a mesma entidade ha pelo menos cinco anos e cujas respectivasprestacoes de contas tenham sido devidamente aprovadas.CAPITULO IIIDAS VEDACOESArt. 10. E vedada a celebracao de convenios:I - com orgaos e entidades da administracao publica direta e indiretados Estados, Distrito Federal e Municipios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execucao de obras e servicos deengenharia, exceto elaboracao de projetos de engenharia, nos quais o valor datransferencia da Uniao seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta milreais);II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham comodirigente agente politico de Poder ou do Ministerio Publico, tanto quantodirigente de orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esferagovernamental, ou respectivo conjuge ou companheiro, bem como parente em linhareta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau;III - entre orgaos e entidades da Administracao Publica federal, casosem que deverao ser firmados termos de cooperacao;IV - com orgao ou entidade, de direito publico ou privado, que esteja emmora, inadimplente com outros convenios celebrados com orgaos ou entidades daAdministracao Publica Federal, ou irregular em qualquer das exigencias destaPortaria;V - com pessoas fisicas ou entidades privadas com fins lucrativos;VI - visando a realizacao de servicos ou execucao de obras a seremcusteadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem a previacontratacao da operacao de credito externo;VII - com entidades publicas ou privadas cujo objeto social nao serelacione as caracteristicas do programa ou que nao disponham de condicoestecnicas para executar o convenio; eVIII - com entidades privadas sem fins lucrativos que nao comprovem terdesenvolvido, nos ultimos tres anos, atividades referentes a materia objeto doconvenio; eIX - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suasrelacoes anteriores com a Uniao, incorrido em pelo menos uma das seguintescondutas:a) omissao no dever de prestar contas;b) descumprimento injustificado do objeto de convenios, contratos derepasse ou termos de parceria;c) desvio de finalidade na aplicacao dos recursos transferidos;d) ocorrencia de dano ao Erario; oue) pratica de outros atos ilicitos na execucao de convenios, contratosde repasse ou termos de parceria. 1 Para fins de alcance do limite estabelecido no inciso I do caput, epermitido:I - consorciamento entre os orgaos e entidades da administracao publicadireta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municipios; eII - celebracao de convenios com objeto que englobe varios programas eacoes federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objetoconter a descricao pormenorizada e objetiva de todas as atividades a seremrealizadas com os recursos federais. 2 Os orgaos e as entidades concedentes procederao, segundo normasproprias e sob sua exclusiva responsabilidade, as inclusoes no CadastroInformativo de Creditos nao Quitados do Setor Publico Federal - CADIN, depessoas fisicas ou juridicas que se enquadrem na hipotese prevista no inciso IVdo caput, observando-se as normas vigentes a respeito desse cadastro, emespecial a Lei n 10.522, de 19de julho de 2002.CAPITULO IVDO PROTOCOLO DE INTENCOESArt. 11. O Protocolo de Intencoes e um instrumento com objetivo dereunir varios programas e acoes federais a serem executados de formadescentralizada, devendo o objeto conter a descricao pormenorizada e objetivade todas as atividades a serem