como remuneracao de servicos tecnicos e assistencia administrativa, e sob a forma de royalties a qualquer titulo, passando, desta forma, a referida contribuicao a ser devida independentemente da caracterizacao, nos respectivos contratos, de transferencia de tecnologia.Como demonstra o texto acima, a RFB considera diversos servicos como tecnicos sem a adocao de um criterio claro, ao buscar a tributacao de servicos de assistencia administrativa ou semelhante[7].Com isso, diversos contribuintes, por cautela, tem oferecido a tributacao servicos sem a aplicacao de conhecimento tecnico, tendo em vista a posicao das Autoridades Fiscais. Assim oneram a importacao de servicos ao dar ensejo a incidencia da CIDE a aliquota de 10%, ainda que seja defensavel a posicao em sentido contrario.Ademais, a mesma Lei no 10.332/01 reduziu a aliquota de IRRF de 25% para 15%, reduzindo o imposto exatamente nos casos em que ha incidencia da contribuicao. Consequentemente, a criacao da CIDE nao representou um aumento na tributacao total na medida em que, quando incidem os dois tributos, a tributacao pertinente seria de 15% de IRRF acrescido de 10% de CIDE, somando uma carga tributaria de 25%.Cumpre ressaltar que apesar de a carga tributaria final ser igual em ambos os casos, tal diferenca e relevante para a compensacao no exterior do imposto pago no Brasil, porque a maioria dos paises tende a aceitar a compensacao de imposto de renda (IRRF), mas nao a permite a compensacao de Contribuicoes (CIDE).Ademais, quanto a incidencia, somente os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes domiciliados no exterior estarao sujeito a tributacao pelo IRRF e pela CIDE. Por isso, se a fonte pagadora estiver localizada no Brasil, havera tributacao. Cumpre resaltar que a CIDE incidira independentemente de o servico e o resultado dele ser verificado ou nao no exterior. Conforme previsto art. 1o, 1o, da Lei Complementar no 116/2003, os servicos iniciados ou provenientes do exterior estao sujeitos a incidencia do ISSQN. Nesses casos o imposto sera recolhido pela empresa tomadora dos servicos ao municipio, onde se encontra localizado seu estabelecimento (art. 6o, 2o, inciso I).Para o calculo do tributo, as aliquotas, em geral, sao calculadas sobre o valor do preco do servico, chegando a um maximo de 5% como determina o art. 8, II da Lei Complementar no 116/2003.Do mesmo modo, os servicos desenvolvidos no territorio nacional, cujo resultado nele se verifique, nao se consideram exportados independentemente de o pagamento ser realizado por residente no exterior (art. 2o da Lei Complementar no 116/03):Art. 2o O imposto nao incide sobre:I - as exportacoes de servicos para o exterior do Pais;(...)Paragrafo unico. Nao se enquadram no disposto no inciso I os servicos desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.Como aponta o trecho legal, o ISSQN nao incide sobre os servicos exportados. Contudo, nao serao considerados exportados os servicos que, concomitantemente, (i) seja desenvolvido no Brasil e (ii) cujo resultado aqui se verifique, independentemente da fonte de pagamento.Utilizando o raciocinio a contrario sensu, o servico executado no exterior, cujo resultado la se verifique, nao pode ser considerado importado, ainda que o