de R$ 700,00 (setecentos reais). 2o A transferencia dos recursos sera condicionada a assinatura do termo de adesao e a apresentacao do projeto de estruturacao da unidade produtiva familiar de que trata o 1o do art. 13. 3o A liberacao da segunda e da terceira parcelas fica condicionada a apresentacao de laudos de acompanhamento da unidade produtiva familiar pela equipe de assistencia tecnica, atestando o progresso no desenvolvimento do projeto de estruturacao produtiva, observados, respectivamente, os prazos minimos de, seis e doze meses da liberacao da primeira. 4o Na ocorrencia de situacoes excepcionais que impecam ou retardem a execucao do projeto, o prazo a que se refere o caput podera ser prorrogado em ate seis meses, mediante solicitacao da familia beneficiaria e laudo de acompanhamento da unidade produtiva familiar, vedada a transferencia de recursos adicionais ao limite estabelecido. Art. 17. No caso de atividades produtivas realizadas coletivamente, cada familia que assinou o termo de adesao recebera os recursos financeiros do Programa previstos no art. 16. Art. 18. O Comite Gestor expedira normas complementares estabelecendo a forma de participacao dos povos indigenas e a operacionalizacao do Programa para estes casos, observado o disposto no nos arts. 4o e 5o. Art. 19. O beneficio sera suspenso ou cancelado, caso as familias nao cumpram satisfatoriamente as etapas estabelecidas no projeto de estruturacao da unidade produtiva familiar. Paragrafo unico. O beneficio nao sera suspenso nas hipoteses de caso fortuito ou forca maior, declaradas em laudo de acompanhamento, atestando o esforco na implementacao do projeto e a participacao nas atividades individuais e coletivas. Secao IVDa Disponibilizacao dos Servicos de Assistencia Tecnica Art. 20. Os servicos de assistencia tecnica serao disponibilizados em conformidade com a Politica Nacional de Assistencia Tecnica e Extensao Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agraria - PNATER. 1o Os servicos de ATER deverao atender todos os integrantes das familias beneficiarias do Programa que sejam responsaveis pelas atividades descritas no projeto de estruturacao da unidade produtiva familiar. 2o Os beneficiarios dos servicos de ATER deverao possuir a DAP. Art. 21. As equipes de ATER deverao, sem prejuizo de outras atividades previstas em contrato especifico:I - identificar todos os membros das familias beneficiarias, suas condicoes socioeconomicas e de acesso a fatores de producao, alem de encaminhar as demandas identificadas para os agentes publicos responsaveis;II - registrar informacoes sobre familias nao identificadas nos cadastros utilizados, em formulario a ser indicado e encaminha-lo de acordo com fluxo operacional definido pelos Ministerios do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e do Desenvolvimento Agrario;III - apresentar o Programa as familias elegiveis;IV - elaborar o projeto de estruturacao da unidade produtiva familiar;V - recolher o termo de adesao assinado;VI - elaborar os laudos de acompanhamento, para avaliacao do cumprimento das atividades previstas no projeto de estruturacao da unidade produtiva familiar;VII - sempre que possivel, articular o projeto de estruturacao produtiva da unidade de producao familiar aos projetos de desenvolvimento local e territorial;VIII - avaliar a solicitacao de prorrogacao do prazo para a estruturacao da unidade produtiva familiar; eIX - comunicar aos orgaos competentes indicios, indicativos ou noticias, que venham a