Quando e possivel pedir Revisao dos Atos da Previdencia.Quando e possivel pedir Revisao dos Atos da Previdencia.Neste artigo vamos tratar do direito a revisao que todo o cidadao tem de ver uma decisao da Previdencia Social reanalisada. Para que um requerimento de revisao seja aceito e processado pela Previdencia Social e preciso que o requerente tenha observado as regras normatizadas pela legislacao previdenciaria.O processo de revisao pode ser iniciado pelos seguintes motivos:1 - Iniciativa da Previdencia: A revisao e realizada por ter o INSS constado algum erro na concessao, ou na manutencao, do beneficio ou de outro servico entregue ao segurado.2 - Iniciativa do segurado, seu representante legal ou procurador: A revisao e realizada para atender requerimento apresentado pelo segurado.3 - Iniciativa da Junta de Recursos: A revisao e iniciada para cumprir decisao emitida pelas Juntas de Recursos da Previdencia Social.4 - Iniciativa Judicial: A revisao e realizada por determinacao judicial.A revisao so e realizada apos verificacao dos seguintes preceitos:1 - No caso da revisao por iniciativa do INSS: O INSS deve observar se nao transcorreu a decadencia do direito, que e de 10 anos. A decadencia nao e observada quando ha indicios de fraude ou ma-fe. Quando o processamento da revisao resultar em prejuizo ao segurado, ou reducao da renda mensal, esta so sera concluida apos o interessado ter sido notificado e ter tido oportunidade de defesa. So podera haver cobranca de valores pagos a maior para o periodo nao prescrito, que e de 5 anos. No caso de constatacao de fraude ou ma-fe nao ha prescricao.2 - No caso da revisao requerida pelo segurado: E observado se nao decaiu o direito a revisao. Se o pedido de revisao se basear em documento que nao foi entregue quando do requerimento original o resultado e aplicado a partir da data do pedido de revisao. Quando se tratar de indeferimento, e houver apresentacao de documento que nao constava no processo inicial, o pedido de revisao e negado e o segurado tera que fazer novo pedido. Se a revisao for processada levando em consideracao os documentos que ja havia no processo inicial o resultado financeiro e aplicado desde a data da concessao, porem o pagamento observa a prescricao de 5 anos.3 - No caso das revisoes determinadas pelas Juntas de Recursos e pela Justica o processamento ocorre de acordo com o que foi decidido, nao cabe ao INSS nenhuma manifestacao. O texto acima e um resumo, as normas seguidas pelo INSS constam na Instrucao Normativa no 77 de 21.01.2015, conforme abaixo:Art. 559. A revisao e o procedimento administrativo utilizado para reavaliacao dos atos praticados pelo INSS, observadas as disposicoes relativas a prescricao e decadencia.Art. 560. A revisao podera ser processada por iniciativa do beneficiario, representante legal ou procurador legalmente constituido, por iniciativa do INSS, por solicitacao de orgaos de controle interno ou externo, por decisao recursal ou ainda por determinacao judicial. 1o Os beneficiarios da pensao por morte tem legitimidade para dar inicio ao processo de revisao do beneficio originario de titularidade do instituidor, respeitado o prazo decadencial do beneficio originario. 2o Apos a