http://www.youtube.com/watch?v=xN9exY1jILE 1- A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes deiniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a asseguraros direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social. Emrelacao a essas acoes podemos afirmar que:a)A universalidade da cobertura e do atendimento e principio exclusivodas acoes de saude e assistencia social, por serem prestadasindependentemente de contribuicao.b)A seletividade e a distributividade na prestacao dos beneficios eservicos da seguridade social, nao se constituem em principios ouobjetivos de natureza constitucional.c)Os principios da equidade na forma de participacao no custeio e dadiversidade da base de financiamento tem em conjunto identico objetivoinstitucional voltado a distribuicao igualitaria dos beneficios.d)O carater democratico e descentralizado da administracao, mediantegestao quadripartite, com participacao dos trabalhadores, dosempregadores, dos aposentados e do Governo nos orgaos colegiados,integra os objetivos da seguridade social.e)O principio da irredutibilidade do valor dos beneficios previdenciariosveda o pagamento de qualquer beneficio com valor inferior ao salariominimo.2 - Quanto as instituicoes de previdencia privada, podemos afirmarque:a) E vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursosda Uniao a entidade de previdencia privada.b) Podem ser divididas em instituicoes de previdencia privada fechada,aberta ou mista.c) Tem por finalidade a complementacao dos beneficios do regime geralde previdencia social ao qual se encontram vinculados.d) Sao constituidas obrigatoriamente em forma de fundacoes.e) A observancia pela instituicao de previdencia privada do equilibrioatuarial e dispensavel se observado o equilibrio financeiro.3 - Assinale a alternativa INCORRETA (CESPE/UnB, adaptada).a) A Constituicao da Republica dispoe que cabe a lei complementarestabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria,especialmente, entre outros temas, acerca de prescricao e decadenciatributarias. Sendo indiscutivel a natureza tributaria das contribuicoessociais e sendo quinquenal o prazo decadencial definido no CodigoTributario Nacional (CTN) para efeito da constituicao do creditotributario, nao deve, entao, ser afastada, por vicio deinconstitucionalidade, a aplicacao do prazo decenal fixado em leiordinaria para a constituicao do credito tributario relativo ascontribuicoes sociais.b) A Constituicao da Republica chancelou a incidencia de duascontribuicoes sociais sobre identica base de calculo, haja vista autorizar,no ambito das disposicoes gerais da seguridade social, a instituicao decontribuicao social incidente sobre o faturamento das empresas e, a pardisso, recepcionar expressamente, no bojo das disposicoesconstitucionais gerais, a contribuicao para o Programa de IntegracaoSocial (PIS).c) Considere a seguinte situacao: dispoe a Lei n. 7.689, de 15/12/1988:(...)Art. 6. A administracao e fiscalizacao da contribuicao social de quetrata esta lei compete a Secretaria da Receita Federal.(...)Art. 8. A contribuicao social sera devida a partir do resultado apuradono periodo-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.Nessa situacao, o artigo 8 e inconstitucional.d) A Constituicao da Republica nao permite que a Uniao instituacontribuicao nova, nao prevista no texto constitucional, por meio demedida provisoria.e) A legislacao tributaria relativa a receita para a seguridade social naoe alcancada pela limitacao, decorrente de principio constitucional, queveda a cobranca de tributos em relacao a fatos geradores ocorridosantes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ouaumentado.4 - Assinale a alternativa correta (CESPE/UnB, adaptada)a) Mantidas as regras atuais, um segurado que tenha seaposentado em 2000, tendo recebido o primeiro beneficio nomes de marco, ja tera decaido do direito de postular arevisao do beneficio