o imovel gerador da divida, em face da natureza propter rem da obrigacao. Tal circunstancia afasta a regra geral e faz incidir a ressalva do art. 3o, inciso IV, da Lei no 8.009/90. Recurso conhecido e provido.(59.488-9/180 2007.04.413.560 Agravo de Instrumento 59.488-9/180 REL Des. ROGERIO AREDIO FERREIRA Julgamento: 26/02/2008 Terceira Camara Civel TJGO)EMENTA: APELACAO. COBRANCA. CONDOMINIO. NULIDADE. MULTA. COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL. QUORUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) O sistema de nulidades do processo civil e aberto, sendo imprescindivel a comprovacao de prejuizo para a parte. II) A ausencia de interposicao de recurso em face da decisao que deferiu a denunciacao da lide gera a preclusao da materia, o que impede o exame da questao em sede de apelacao. III) O pagamento das despesas condominiais pelo locatario ao locador, sem o repasse ao condominio nao os desonera das obrigacoes condominiais. IV) A multa para comportamento anti-social do condomino deve observar o quorum de 3/4 dos demais condominos. III) Recurso conhecido e parcialmente provido.APELACAO CIVEL N 1.0145.05.259918-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA MAYOR - APELADO(A)(S): PEDRO GONCALVES DE MAGALHAES E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. BITENCOURT MARCONDESACORDAOEMENTA: APELACAO. COBRANCA. CONDOMINIO. NULIDADE. MULTA. COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL. QUORUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) O sistema de nulidades do processo civil e aberto, sendo imprescindivel a comprovacao de prejuizo para a parte. II) A ausencia de interposicao de recurso em face da decisao que deferiu a denunciacao da lide gera a preclusao da materia, o que impede o exame da questao em sede de apelacao. III) O pagamento das despesas condominiais pelo locatario ao locador, sem o repasse ao condominio nao os desonera das obrigacoes condominiais. IV) A multa para comportamento anti-social do condomino deve observar o quorum de 3/4 dos demais condominos. III) Recurso conhecido e parcialmente provido.APELACAO CIVEL N 1.0145.05.259918-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA MAYOR - APELADO(A)(S): PEDRO GONCALVES DE MAGALHAES E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. BITENCOURT MARCONDES0334425-94.2008.8.19.0001 - APELACAO 1a EmentaDES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES - Julgamento: 07/10/2010 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZACAO E EXCLUSAO DE CONDOMINO APRESENTADA AO ARGUMENTO DE PERTURBACAO DA ORDEM. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA ACAO. APELACAO DO REU. Inadequado comportamento social do condomino reu que comprovada e reiteradamente infringiu as regras de boa convivencia, faltando com o devido respeito as normas atinentes ao direito de vizinhanca. Inaplicabilidade da multa, ante o disposto no artigo 1337, do Codigo Civil, que preve quorum qualificado. Dano moral de pessoa juridica. Possibilidade. Sumula 227 do Egregio Superior Tribunal de Justica. "Quantum" indenizatorio de acordo com o principio da razoabilidade e da proporcionalidade, que representa reprovacao da conduta do agente e punicao pedagogica com o fim de prevenir a sua repeticao. Provimento parcial ao recurso de apelacao. (art. 557, 1-A, do CPC).0042255-53.2009.8.19.0001 - APELACAO 1a EmentaDES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 28/09/2010 - OITAVA CAMARA CIVEL CONDOMINIO DE EDIFICIO CONDUTA ANTI-SOCIAL EXPULSAO IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE PREVISAO LEGALAcao de conhecimento proposta por condominio objetivando a exclusao de moradores com comportamento