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Amaa-das: li esses dias sobre o bafo da bolsa Michael Kors usada pela personagem Carminha na novela.Pelo AMOR DE DEUS! por que tanta polemica de uma pessoa emergente usar a Marca? Quantas Louis Vuitton saem da balada de pessoas "ricas" e vao para as bocas das favelas?Pensem nisso! se fosse uma bolsa de marca brasileira, nao teria acontecido isso, teria?Acontece que as pessoas com poder aquisitivo alto, estao se incomodando com o acesso das pessoas, a objetos que somente elas podiam adquirir.Relaxem! o Brasil esta passando por um momento de transicao, informacao e aquisicao.bEIJOS A tODAS!!!! Pessoass!!! bom como todos sabem e viram, a cor laranja imperou no nosso verao "40 graus" e a noticia boa e que ele "o laranja", tera prorrogacao para o inverno. EEEEEE CLAP! CLAP! CLAP! Entao podemos aproveitar algumas pecas, como essa saia na modelo logo abaixo. bEIJOS Pessoass...estive no evento Hair Brasil e A-DO-RE-I. Fui ao stand da O.P.I e la pintaram as minhas unhas com uma tecnica que nao borra. Detalhe: foi "o proprio" inventor da tecnica que pintou as minhas unhas uhuuu. Morram de inveja! Brincadeirinha rsrsr As antenadas devem ter anotado tudo sobre o que vai ser usado no nosso LINDO VERAO. Fiquem calmas, pois voces devem ser fieis ao seu estilo. Nao tem nada pior do que vestir algo so por que esta na moda. E quem dita a moda? Voce.INVISTA em pecas BASICAS, CLASSICAS e de BOA QUALIDADE.Mas, se mesmo assim voce ainda quer usar o que foi mostrado nos desfiles da SPFW, segue entao, uma pincelada do que vamos usar ou nao:TRANSPARENCIAS: TONS FLUOR, NUDE E ESTAMPAS PSICODELICAS: UOI...VAMOS FALAR DE CABELOS AFROS...As pessoas que eu vejo por ai, nao gostam muito de mudar e o que eu mais vejo e cabelo loiro e liso. Como se SOMENTE esse tipo de cabelo fosse o mais bonito de todos (...).NAOOO sem ofensa as loiras e de cabelos lisos, mas existem outros tipos de cabelicos igualmente belos! As madeixas afro e um fio delicado e que precisa de muita, mas muita hidratacao, gente. E os saloes de cabeleireiros precisam dar atencao a esse tipo de cabelo que e a maioria no nosso Brasilzao. Eu vou montar um portfolio com essas madeixas lindas e hidratadas e mostrar que ele e tao belo como os outros cabelos. E fica a dica para os saloes de cabeleireiro: antes de mostrar fotos com cabelos lisos e loiro, e ruivos e...sei la mas qual, mostre fotos de cabelos afros, bem cuidados, hidratados, cacheados e etc...SEGUE FOTINHOS MEGA BLASTER LINDAS: Equivocos recorrentes sobre o filosofar (concepcoes), com foco no ensino.Diante de todos os esclarecimentos e exposicao de todas as imagens que sao feitas da Filosofia(imagens, dentre tantas, anedoticas, tais como a de que o filosofo e aquele que anda como se estivesse flutuando, com a cabeca nas nuvens, ou entao aquele que por caminhar olhando para o ceu, cai num buraco e e alvo de deboche ...) se e possivel refletir sobre o quanto estas imagens estao presentes nas ideias, de tal forma, que dificulta a identificacao sobre
quais dentre tantas imagens seriam mais ou menos prejudiciais ou importantes na nossa formacao de conceito e na libertacao das armadilhas contagiantes que nos aprisionam as ideias do senso comum. Mas, se ha algo determinante, que nao deixa nenhuma duvida, e que todas as imagens se complementam e tambem que todas se devem aos proprios filosofos; pois desde os tempos mais remotos, devido a ausencia de preocupacoes centradas com seriedade e objetivos didatico/pedagogcos desprendidos e libertos dos ditames de um modelo de ensino elitista, cujas caracteristicas instalaram e espalharam raizes profundas e proliferadoras no campo do ensino/aprendizagem, por excesso de erudicao, como se, inconscientemente, se pretendesse suprir a inexistencia do empirismo, termo este, que surgiu a partir da epoca de Aristoteles. Esses sao fatores que delimitaram a realidade dos pensadores importantes, envolvidos e que se destacaram. Evidentemente, nao resta duvida sobre a ardua caminhada necessaria a ser percorrida pelo docente que queira se situar no rumo certo e conquistar a devida competencia para exercer com exito a docencia, visto que, atualmente, as ideias destorcidas, pouco ou nada definidas, se instalam gracas, tambem a professores, em detrimento de suas especializacoes alheias as manifestacoes e dimensoes da Cultura. A figura generalista de Platao, por suas vertentes ideologicas e epistemologicas, pelas quais se cria uma imagem estigmatizante acerca do filosofo, a qual encontra terreno solido no espaco do senso comum, de habil manipulador dos conhecimentos, capaz de responder todas as questoes subjetivas, sem duvida e a que mais encontra adeptos no ambito educacional. Porem esta imagem generalizada encontra limitacoes inumeras, dispensando maiores explicacoes e justificativas. Apesar da necessidade de nao descartar nenhum conhecimento transmitido pelos grandes pensadores, de reconhecer que os conhecimentos transcendem os conteudos das imagens, o professor nao pode esperar que o estudante tera uma boa formacao apenas por conseguir compreender algumas estruturas de pensamentos de alguns filosofos, isoladamente, mas o professor deve se valer de sua formacao para orientar e conscientiza-los sobre a importancia do 'debrucar' sobre a leitura, analise, a reflexao e olhar critico sobre toda questao apresentada em qualquer area do saber a ser problematizada, a seu proprio exemplo como mediador, capacitado para intervir no processo de construcao da aprendizagem.De acordo com o Curriculo Oficial/SP, cabe ao professor a responsabilidade de procurar seus proprios caminhos, atraves de estudos e pesquisas, muito empenho e dedicacao como investimento proprio, capaz de prepara-lo para exercer bem sua funcao, como solucao para superar as consequencias de um perfil de formacao oriundo de orientacoes rigorosas, pouco ou nada voltadas para o ensino.Reflexao elaborada por Olinda A Antunes Okada (Bibliografia: Cursos de Formacao by SEE/2008/Implementacao do curriculo oficial/div. atualiz. Gestao Educ.)
para que os alunos frequentem as aulas de Apoio, quando enfim iniciaremos as atividades que acontecerao de segunda a sexta-feira em nossa escola, de acordo com a planilha anexa a este. Semanalmente os docentes e supervisora munidos de registros, farao relato das atividades que estarao sendo desenvolvidas, socializando a metodologia utilizada, troca de experiencia e situacoes de aprendizagem que se fazem. AVALIACAO A avaliacao sera realizada em consonancia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, de forma continua, diagnostica e cumulativa, privilegiando o qualitativo sobre o Quanto as estrategias, estas tambem ocorrerao sistematicamente, com instrumentos diversificados, buscando identificar os avancos e tambem as necessidades de retomadas de conteudos, bem como revisao de estrategias e diversificacao de atividades diferenciadas e individualizadas.
Dispoe o Codigo Penal sobre a materia em seu Art. 18. Diz-se o crime:Crime dolosoI doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;Crime culposoII culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudencia, negligencia ou impericia.Paragrafo unico. Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, senao quando o pratica dolosamente. Existem quatro teorias sobre o dolo: a teoria da vontade, para a qual age dolosamente quem pratica a acao consciente e voluntariamente. E necessario para existencia, portanto, a consciencia da conduta e do resultado e que o agente pratique voluntariamente. Para a teoria da representacao, o dolo e a simples previsao do resultado. E para a teoria do assentimento (ou consentimento) faz parte do dolo a previsao do resultado a que o agente adere, nao sendo necessario que ele o queira, existe o dolo simplesmente quando o agente consente em causar o resultado. E a teoria da probabilidade que trabalha com dados estatisticos, ou seja, se de acordo com determinado comportamento praticado pelo agente, estatisticamente, houvesse grande probabilidade de ocorrencia do resultado, estariamos diante do dolo eventual. O dolo e a vontade livre e consciente voltada para um resultado, o dolo e formado por um elemento intelectual, o conhecimento sobre o ato praticado, e um elemento volitivo que e traduzido pela vontade do individuo. Como vimos o CP adota a teoria da vontade e do assentimento. Assim se A mata B nao se pode ter certeza de que ele praticou um fato tipico, embora esteja descrito no art. 121, posto que e indispensavel que se indague do conteudo da vontade do autor do fato, ou seja, do fim que estava contido na acao. Nos termos de Munoz Conde, para agir dolosamente, o sujeito ativo deve saber o que faz e conhecer os elementos que caracterizam sua acao como acao tipica. Quer dizer, deve saber, no homicidio, por exemplo, que mata outra pessoa; no furto, que se apodera de uma coisa alheia movel; no estupro (com presuncao de violencia), que mantem conjuncao carnal com mulher privada de razao ou de sentido, ou menor de 12 anos, etc. No dolo direto ou de primeiro grau, o agente quer o resultado, ja no dolo eventual ou de segundo grau, previsto na segunda parte do inciso I do art. 18, o agente nao quer diretamente mas e indiferente ao resultado, ou seja, o que ele quer e algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo o risco de causa-lo. Por exemplo, o motorista que avanca contra uma multidao, praticar roleta-russa acionando por vezes o revolver carregado com um cartucho so e apontando-o sucessivamente a cada um de seus subordinados, para experimentar a sorte deles ou participar de disputa automobilistica ilegal realizada em via publica, racha, ocasionando morte etc. Entre os inumeros tipos de dolo vale destacar o dolo geral (dolus generalis), tambem conhecido como hipotese do erro sucessivo. Segundo Welzel, quando o autor acredita haver consumado o delito quando na realidade o resultado se produz por uma acao posterior,
crime impossivelO art. 17 do Codigo Penal preve o chamando crime impossivel. Art. 17. Nao se pune a tentativa quando, por ineficacia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, e impossivel consumar-se o crime. Pode-se observar que ao falar, o legislador, em tentativa fica entendido que o autor iniciou a execucao do crime. Existem, como fica claro na letra da lei, duas formas possiveis de crime impossivel: quando houver ineficacia absoluta do meio ou quando houver absoluta impropriedade do objeto. A ineficacia do meio empregado ocorre quando o agente se vale de um meio, a fim de cometer a infracao, mas que, no caso concreto, nao possui a minima aptidao para produzir os efeitos pretendidos. Como por exemplo quando o agente tenta envenenar outrem com substancia inocua. A impropriedade absoluta do objeto consiste no caso em que a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta do agente seja improprio ou inexistente, exemplificando: Alguem atira noutrem que parece dormir com a intencao de mata-lo, todavia, este ja se encontra morto logo nao ha nem tentativa, haja vista que o objeto e improprio. Nao ha crime tambem quando houver flagrante preparado pela policia de modo a tornar impossivel a consumacao, nao havera, por conseguinte, qualquer conduta que mereca reprimenda do Estado. De acordo com a sumula 145 do STF. crime praeter dolosoNesse tipo de crime, tambem chamado de praeterintencional o individuo dolosamente quer provocar um resultado menor, e entretanto, culposamente acaba por provocar um resultado maior. Assim, existe dolo na fase inicial e culpa na ase final. No codigo penal o unico crime descrito como praeter doloso e o de lesao corporal seguida de morte no art. 129, 3o, alem desse na legislacao extravagante existe o crime de tortura. crimes instantaneos crimes permanentes crimes instantaneos de efeito permanente crimes comissivos crimes omissivos puros crimes omissivos improrios crime comum crime proprio crime de mao propria crime putativo No que diz respeito a gravidade do fato, existem dois sistemas de classificacao das infracoes penais. O primeiro adotado na Franca, Alemanha, Belgica, Japao entre outros e o tricotomico, ou tripartido no qual as infracoes penais podem ser crimes, delitos e contravencoes. Ja no sistema dicotomico, ou divisao bipartida crimes ou delitos sao sinonimos e contravencoes; sistema esse adotado pelo Brasil, Italia, Suica, Noruega etc. A diferenca entre esses tipos de infracao reside apenas na especie de sancao cominada ser mais ou menos severa. O legislador adotou, conforme o art. 1 o da Lei de Introducao ao Codigo Penal (Decreto-Lei no 3914, de 9 de dezembro de 1941) a seguinte definicao: Art. 1o. Considera-se crime a infracao penal a que a lei comina pena de reclusao ou de detencao, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravencao, a infracao penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisao simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Todavia, essa regra foi quebrada pela Lei 11343/2006 que ao cominar as penas relativas ao delito de consumo de drogas, nao fez previsao de qualquer pena privativa de liberdade (reclusao, detencao ou
prisao simples), tampouco de pena pecuniaria (multa). As contravencoes penais sao considerados, na concepcao de Hungria, delitos-anoes, e devem, em geral, tocar as infracoes consideradas menos graves, ou seja, aquelas que ofendam bens juridicos nao tao importantes como aqueles protegidos quando se cria a figura tipica de um delito. E importante ainda perceber, que ao longo do tempo, pode-se haver uma migracao na qual um delito torne-se contravencao ou o contrario em funcao da modificacao dos usos e costumes.
forma dos seus regimentos por seus membros para mandato de dois anos vedada a reconducao para o mesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente. A mesa do Congresso nao existe por si so, sendo presidida pelo presidente do Senado e os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos respectivos membros das Mesas do Senado e da Camara. Comissoes.Sao organismos constituidos em cada casa, ou em ambas (comissao mista), compostos de um numero restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposicoes legislativas e apresentar pareceres. Podem ser elas: permanentes que subsistem atraves da legislaturas e temporarias que se extinguem com a terminacao da legislatura ou, antes dela, quando, tenham sido constituidas para determinado fim e esse ja foi alcancado. Importante e o papel da famosa CPI, ou seja, Comissao Parlamentar de Inquerito. CPI: As CPI estao definidas no art. 58, 3o conforme abaixo: 3o As comissoes parlamentares de inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serao criadas pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terco de seus membros, para a apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Suas atribuicoes sao levantar informacoes, reunir elementos e isso e feito por motivacao politica, e dentro dos seus poderes de investigacao, encontra-se o de relativizar o sigilo, restringindo a privacidade. Sigilo esse de qualquer especie: bancario, fiscal (junto as receitas) e de comunicacao que podem ser telefonicos, telematicos e de correspondencia,atendendo ao principio de so o poder fazer sobre informacoes ja processadas impedindo assim as escutas telefonicas. Policia.Cada Casa tem sua policia por forca do principio da separacao dos poderes. Tendo em vista que as policias sao subordinadas ao executivo, Federal a Uniao, Civil aos Estados e Distrito a Constituicao concede a essas casas a possibilidade de criar suas policias internas. Servicos administrativos.Esses sao parte da funcao atipica de administracao dessas casas que e realizada por elas. Parte desde a administracao geral com diretoria e outros orgaos administrativos ate os servicos de limpeza, informatica servicos gerais entre outros.
ou prestacao alternativa, nos termos do artigo 5o, VIII;V improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, 4o. A suspensao tem carater temporario ao passo que a perda definitivo. Na perda o individuo perde sua condicao de eleitor e todos os direitos a cidadania nela fundados. Sao situacoes de perda os incisos I e IV alem dos casos de perda da nacionalidade brasileira posto que deixando de ser nacional nao podera exercer direito proprios do mesmo. As outras definidas nos incisos II, III e V sao situacoes temporarias, o inciso II a partir da sentenca que decreta interdicao e no III enquanto durarem os efeitos da incapacidade absoluta e da condenacao criminal transitada em julgado alem do inciso V que versa sobre improbidade administrativa.
passo que: Jose Afonso da Silva, Haroldo Valladao e Ilmar Penna Marinho entendem que a reaquisicao da nacionalidade (ex nunc) podera ocorrer por decreto do Presidente da Republica (art. 36 da Lei n. 818/49), desde que o ex-brasileiro esteja domiciliado no territorio nacional. Assim, se a condicao originaria era de brasileiro nato, voltara a ostenta-la, se por contrario, fosse brasileiro naturalizado, retornara a esta situacao.
E o conjunto de etapas que se sucedem, cronologicamente, no desenvolvimento do delito, ou seja, o caminho do crime, o itinerario a percorrer entre o momento da ideia de sua realizacao ate aquele em que ocorre a consumacao. A priore, distinguimos duas fases: interna, composta de cogitacao e externa, que sao os atos preparatorios, atos de execucao, consumacao e alguns autores falam tambem em exaurimento. Naquela o agente antecipa e representa mentalmente o resultado, escolhe os meios necessarios, bem como considera os efeitos concomitantes e somente em seguida exterioriza sua conduta, colocando em pratica tudo aquilo por ele planejado que traduz a fase externa. A cogitacao nao e punida, segundo a lei: cogitationis poenan nemo patitutur (Ulpiano). E aquela que se passa na mente do agente, nem mesmo a cogitacao externada a terceiros levara a qualquer punicao, a nao ser que constitua, de per si, um fato tipico, como por exemplo na ameaca (art. 147) e no crime de incitacao ao crime (art. 288). Ja na fase externa, uma vez selecionada a infracao que deseja cometer, o agente comeca a se preparar com o fim de obter exito em sua empreitada criminosa. Esses atos preparatorios sao uma acao objetiva, como procurar o lugar mais apropriado, os meios aptos para chegar ao resultado. Essa fase tambem nao e punida salvo quando o legislador transforma esses atos em tipos penais especiais como: petrechos para falsificacao de moedas (art. 291), que seria ato preparatorio do crime de moeda falsa (art. 289); de possuir substancia ou engenho explosivo, gas toxico ou asfixiante, ou material destinado a sua producao (art. 253) que pode ser ato preparatorio dos crimes de explosao (art. 251), e de uso de gas toxico ou asfixiante (art. 252). A execucao sao os atos dirigidos diretamente a pratica do crime. O codigo penal adotou a teoria objetiva pela qual exigi-se que o autor tenha realizado de maneira efetiva uma parte da conduta tipica, penetrando no nucleo do tipo. Ardua e a diferenciacao entre atos preparatorios (nao puniveis) e atos de execucao (puniveis). Apesar das diversas teorias, se permanecer a duvida, leciona Hungria: nos casos de irredutivel duvida sobre se o ato constitui um ataque ao bem juridico ou apenas uma predisposicao para esse ataque, o juiz tera de de pronunciar o non liquet, negando a existencia da tentativa. Segundo o inciso I do art. 14 do Codigo Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reunem todos os elementos de sua definicao legal, quando o tipo esta inteiramente realizado. Quando o fato concreto se subsume no tipo penal abstrato ocorre a consumacao. Finalmente, e somente para determinadas infracoes penais, temos o chamado exaurimento. E a fase que se situa apos a consumacao do delito, esgotando-o plenamente como a ocultacao de cadaver no crime de homicidio. Merece ainda destaque, saber que o iter criminis e um instituto especifico para crimes dolosos, nao se falando em caminho do crime quando a conduta do agente for de natureza culposa. 6. Processo Legislativo.1. Conceito e objeto.Consiste no conjunto de regras que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos
Diario Oficial, para que torne de conhecimento publico e condicao para a lei entrar em vigor e se tornar eficaz.3. Procedimentos legislativos.E a conhecida tramitacao, o seja, o modo pelo qual se da o andamento do processo legislativo nas Casas do Congresso.1. Procedimento legislativo ordinario.Consiste no procedimento comum, para a elaboracao das leis ordinarias, o mais lento entre todos para promover um debate maior sobre a materia versada. E formado por cinco fases:a) Introdutoria, apresentacao do projeto.b) Exame nas comissoes, na qual o tema e estudado pelas comissoes permanentes que emitem pareceres favoraveis ou nao. Nesta sao admitidas emendas e projetos que possam substitui-lo.c) Discussoes, no plenario da Camara onde o projeto foi apresentado, quase sempre a Camara dos Deputados, exceto quando iniciado no Senado.d) Decisoria, o projeto e votado na mesma casa e, se aprovado, remetido a outra.e) Revisoria, passara pelas mesmas fases na outra Casa, onde, se aprovado, ira a sancao e se modificado voltara a Camara iniciadora.2. Procedimento legislativo sumario.Previsto no art. 64 da Constituicao e somente o presidente podera solicitar a urgencia para que se instaure o procedimento sumario. Caso haja feito isto, a Camara e o Senado terao respectivamente 45 dias para apreciar o projeto. Se o Senado fizer emendas a Camara tera mais 10 dias, totalizando 100, e, em caso de silencio de qualquer uma das casas, a pauta ficara trancada para as deliberacoes legislativas com prazo constitucional determinado.Art. 64. A discussao e votacao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Republica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terao inicio na Camara dos Deputados. 1o O Presidente da Republica podera solicitar urgencia para apreciacao de projetos de sua iniciativa. 2o Se, no caso do 1o, a Camara dos Deputados e o Senado Federal nao se manifestarem sobre a proposicao, cada qual sucessivamente, em ate quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ao todas as demais deliberacoes legislativas da respectiva Casa, com excecao das que tenham prazo constitucional determinado, ate que se ultime a votacao. 3o A apreciacao das emendas do Senado Federal pela Camara dos Deputados far-se-a no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no paragrafo anterior. 4o Os prazos do 2o nao correm nos periodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de codigo.3. Procedimentos legislativos especiais.Sao aqueles estabelecidos para as emendas constitucionais, leis financeiras, medidas provisorias, leis delegadas e leis complementares. Estas ultimas, pode-se lembrar, que sao feitos pelo processo ordinario com um quorum especial de maioria absoluta.