Haquase 40 (quarenta) anos esta em vigor a legislacao que concede umdesconto legal de 50% (cinquenta por cento) sobre os emolumentos cartorarios devidospelo registro do primeiro imovel adquirido e financiado atraves do SFH (SistemaFinanceiro da Habitacao).Comoesse desconto legal nao e do conhecimento da populacao, aqui no Estado deAlagoas, os cartorios de registro de imoveis costumavam nao conceder esse desconto,nem sequer informar aos cidadaos sobre a sua previsao legal ou mesmo restituiros valores pagos a mais (indevidamente).Diantedisto, em 2011, a CGJ (Corregedoria-Geral de Justica) do Estado de Alagoas editouum Provimento ordenando aos registradores que deem cumprimento a Lei e concedamo desconto previsto na legislacao da decada de 70, sob pena de sancoesadministrativas. Todavia, tal Provimento nada diz a respeito dos pagamentos jaefetuados sem o desconto, ou seja, silenciou sobre a necessaria restituicao dosvalores pagos a mais.Poressa razao, alguns mutuarios do SFH ja lesados solicitaram um posicionamento daCGJ acerca dos pagamentos efetuados antes da edicao do referido Provimento.Ogrande e verdadeiro absurdo esta na resposta dada pela CGJ quando afirmou edecidiu que somente a partir de 2011, apos a edicao do referido Provimento, osregistradores estao obrigados a conceder o desconto legal de 50% ou restituiros valores pagos a mais. Em relacao aos pagamentos anteriores, a CGJ apenas recomendouo cumprimento da Lei, cujo descumprimento deve ser questionado na via judicial,somente. (Ex: processo administrativo no 01470-8.2011.002, julgado em07/12/2011)Oque se ve, na pratica, e que os cartorios cumprem o Provimento da CGJ mas naocumprem a Lei. Entao, o Provimento da CGJ vale mais do que a Lei? Ai esta oabsurdo. Consulteum advogado de sua confianca e esclareca suas duvidas com ele. E nao deixe deassegurar o seu direito ao desconto legal de 50% (cinquenta por cento) sobre osemolumentos cartorarios devidos pelo registro do primeiro imovel adquirido efinanciado atraves do SFH (Sistema Financeiro da Habitacao).L. Gustavo Carvalhogustavo@cfmmadvogados.com.brlgcarvalho@usp.br@lg_carvalho(82) 3336.9492 | 3336.9496LUIZGUSTAVO CARVALHO e advogado (Carvalho, Fontan, Maia, Messias AdvogadosAssociados), mestrando em direito tributario pela USP e professor-tutor cursode especializacao lato sensu emdireito tributario no IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributarios) emMaceio (AL), pos-graduado em auditoria e pericia e possui formacao complementarem F&A (Fusoes e Aquisicoes) pela EAESP (Escola de Administracao de Empresade Sao Paulo) da FGV. Ja atuou como advogado senior tributario do escritorio deLeite, Tosto e Barros Advogados Associados (Sao Paulo, SP), Procurador-ChefeFiscal do Municipio de Maceio, Procurador-Geral do Municipio de MarechalDeodoro (AL), professor de direito tributario da Rede de Ensino LFG,professor-monitor no curso de especializacao lato sensu em direito tributario da USP e como professor palestranteno curso de especializacao lato sensu(presencial) em direito tributario e direito processual tributario da Faculdadede Direito Damasio de Jesus (FDDJ). Nao vou aqui listar os problemas urbanos enfrentados por aquelesque vivem ou visitam a capital paulista, especialmente os problemas de transitoe de transporte publico. E notorio o caos que ali se instaurou nesses setoresda vida. Diante disso, muitas sao as propostas de solucoes para essesproblemas: ampliacao da rede de metro e onibus, incentivo ao uso de bicicletase a carona amiga, dentre outras.Quero aqui sugerir algo mais profundo, capaz de mudarsubstancialmente a realidade paulistana, diminuindo esses problemas urbanos e contribuindopara a melhoria da qualidade