PARECER No 078/2015. 2a CAMARA CIVEL.APELACAO CIVEL.PROCESSO no: 0069554-26.2013.8.06.0001.APELANTES: L.S.G. e M.N.O.C.APELADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SALES NETO.Trata-se de Apelacao interposta por L.S.G. e M.N.O. contra sentenca proferida pelo juizo da 1a Vara da Infancia e Juventude da Comarca de Fortaleza nos autos da Representacao movida pelo Ministerio Publico Estadual.Referido procedimento e decorrente de pratica de conduta infracional analoga ao crime previsto no art. 157, 3o, II c/c art. 29 do Codigo Penal Brasileiro.Devidamente instruido o processo, as partes e testemunhas foram ouvidas em audiencia, cujo termo repousa as fls. 75/76 dos autos.Memoriais de defesa as fls. 81/99, aduzindo a necessidade de adequacao da medida socioeducativa, a excepcionalidade da medida de internacao, a primariedade das adolescentes, a existencia de estrutura familiar adequada e a participacao em atividades escolares e laborais. Requereu a aplicacao de Liberdade Assistida.Sentenca, fls. 100/104, julgou procedente o feito, determinando a internacao das Representadas.Apelacao, fls. 118/138, reproduzindo os argumentos esposados nos Memoriais para defender a aplicacao da Liberdade Assistida ao caso em especie. Requereu a reforma da sentenca.Contrarrazoes as fls. 156/160, aduzindo a adequacao da medida aplicada, ante a gravidade do ato infracional, praticado com violencia a pessoa e em coautoria.Eis o relato.PARECERIncontroversas a materialidade e a autoria das infracoes, posto que suficientes e irrefutaveis as provas apresentadas.Analisados os autos, verificamos que a conduta infracional das Apelantes se reveste de notoria gravidade, posto que intencionalmente cometida mediante violencia a pessoa.Inobstante seu carater excepcional, a medida socioeducativa cabivel e, a desduvida, a Internacao, por forca do disposto no art. 122 Estatuto da Crianca e do Adolescente:Art. 122. A medida de internacao so podera ser aplicada quando:I tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaca ou violencia a pessoa;(...) As circunstancias que permeiam a conduta infracional sao determinantes para a bem posta medida de internacao aplicada. Vejamos o entendimento jurisprudencial relativo a materia:AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, 2o, I e IV, DO CP, UMA VEZ CONSUMADO E OUTRO NA FORMA TENTADA. MEDIDA DE INTERNACAO. FUNDAMENTACAO CONCRETA E IDONEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. HIPOTESE DO ART. 122, I E II, DO ECA. MANUTENCAO DA MEDIDA DE INTERNACAO. 1. E possivel a aplicacao da medida socioeducativa de internacao na hipotese de ato infracional cometido mediante grave ameaca ou violencia contra pessoa, exatamente como na especie dos autos. 2. Nao ha constrangimento ilegal quando verificado que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicacao da medida socioeducativa de internacao, levando em consideracao alguns fatores, tais como a gravidade concreta da conduta e o registro de outros atos infracionais. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no HC 245.154/ES, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)APELACAO VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO HOMICIDIO TENTADO CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INVIABILIDADE PLEITO ABSOLUTORIO INSUFICIENCIA DE PROVAS INTERNACAO MEDIDA SOCIEDUCATIVA ADEQUADA SENTENCA MANTIDA. 1. Nao restando evidenciado risco de dano irreparavel a parte, rejeita-se o pedido de concessao de efeito suspensivo a apelacao criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Crianca