O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessao realizada nessa terca-feira (12/5/2015), alteracoes em sumulas e orientacoes jurisprudenciais. As alteracoes foram propostas pela Comissao de Jurisprudencia e Precedentes Normativos. Confira a seguir as mudancas na jurisprudencia do TST, que entrarao em vigor apos a publicacao no Diario Eletronico da Justica do Trabalho (oportunamente publicaremos nossos comentarios): OJ 115 Converter a Orientacao Jurisprudencial 115 da SBDI-1 em sumula (numero ainda sera dado), sem alteracao de texto. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestacao jurisdicional, supoe indicacao de violacao do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88. Sumula 219 e OJ 305 Alteracao do Item I da Sumula 219 do TST e cancelamento da Orientacao Jurisprudencial 305 da SDI-1. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO I - Na Justica do Trabalho, a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), nao decorre pura e simplesmente da sucumbencia, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepcao de salario inferior ao dobro do salario minimo ou encontrar-se em situacao economica que nao lhe permita demandar sem prejuizo do proprio sustento ou da respectiva familia. (art. 14, 1o, da Lei no 5.584/1970). (ex-OJ no 305 da SBDI-1). II - E cabivel a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios em acao rescisoria no processo trabalhista; III - Sao devidos os honorarios advocaticios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que nao derivem da relacao de emprego. Sumula 25 e OJs 104 e 186 Alteracao da Sumula 25 para incluir novos itens decorrentes da incorporacao das Orientacoes Jurisprudenciais 104 e 186 da SDI-1, bem como a consolidacao de nova tese. Cancelamento das referidas OJs. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. I - A parte vencedora na primeira instancia, se vencida na segunda, esta obrigada, independentemente de intimacao, a pagar as custas fixadas na sentenca originaria, das quais ficara isenta a parte entao vencida; II - No caso de inversao do onus da sucumbencia em segundo grau, sem acrescimo ou atualizacao do valor das custas e se estas ja foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Devera ao final se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ no 186 da SBDI-1) III - Nao caracteriza desercao a hipotese em que, acrescido o valor da condenacao, nao houve fixacao ou calculo do valor devido a titulo de custas e tampouco intimacao da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ 104 da SBDI-1) IV - O reembolso das custas a parte vencedora faz-se necessario mesmo na hipotese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do artigo 790-A, paragrafo unico, da CLT. Sumula 366 Nova redacao: CARTAO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO Nao serao descontadas nem computadas como jornada extraordinaria as variacoes