devera acompanhar o trabalho docente, quando dasreposicoes de conteudos e carga horaria aos discentes.Secao IIIDas ProibicoesArt.131 Aodocente, a equipe pedagogica e a direcao e vedado:I. tomardecisoes individuais que venham a prejudicar o processo pedagogico;II. ministrar, sob qualquer pretexto, aulasparticulares e atendimento especializado remunerado a alunos do estabelecimentode ensino;III discriminar, usar de violencia simbolica,agredir fisicamente e/ou verbalmentequalquermembro da comunidade escolar;V. retirar e utilizar, sem a devidapermissao do orgao competente, qualquer documento ou material pertencente aoestabelecimento de ensino;VI. ocupar-se com atividades alheias a suafuncao, durante o periodo de trabalho;VII receber pessoas estranhas ao funcionamentodo estabelecimento de ensino, durante o periodo de trabalho, sem a previaautorizacao do orgao competente;IV expor colegas de trabalho, alunos ouqualquer membro da comunidade a situacoes constrangedoras; retirar e utilizar,sem a devida permissao do orgao competente, qualquer documento ou materialpertencente ao estabelecimento de ensino;VI. ocupar-se com atividades alheias a suafuncao, durante o periodo de trabalho;VIII. ausentar-se da escola, sem previaautorizacao do orgao competente;IX. transferir para outras pessoas odesempenho do encargo que lhe foi confiado;X. utilizar-se em sala de aula de aparelhoscelulares, recebendo e fazendo chamadas telefonicas;XI. divulgar, por qualquer meio depublicidade, assuntos que envolvam direta ouindiretamente onome da escola, sem previa autorizacao da direcao e/ou do Conselho Escolar;XII. promover excursoes, jogos, coletas, listade pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, envolvendo o nome daescola, sem a previa autorizacao da direcao;XIII. comparecer a escola embriagado ou comindicativos de ingestao e/ou uso de substancias quimicas toxicas;XIV. fumar nas dependencias do estabelecimento deensino ;Art. 132- Osfatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serao apuradosouvindo- se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.CAPITULO IIDOS DIREITOS,DEVERES E PROIBICOES DA EQUIPEDOS FUNCIONARIOS QUE ATUAM NAS AREAS DEADMINISTRACAO ESCOLAR E E DA EQUIPE DOS FUNCIONARIOS ,PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, ALIMENTACAOESCOLAR E INTERACAO COM O EDUCANDOSecao IDosDireitosArt. 133- Aequipe dos Funcionarios que atuam nas Areas de AdministracaoEscolar e a equipe, dos Funcionarios que atuam nas Areas de Manutencao deInfraestrutura Escolar e Preservacao do Meio Ambiente, Alimentacao Escolar eInteracao com o Educando, alem dos direitos que lhes sao assegurados em lei,tem, ainda, as seguintes prerrogativas:I. serrespeitado na condicao de profissional atuante na area da educacao e nodesempenho de suas funcoes;II. utilizar-se das dependencias, das instalacoese dos recursos materiais do estabelecimento,necessarios ao exercicio de suas funcoes;III. participarda elaboracao e implementacao do Projeto Politico Pedagogico da escola;IV. colaborar na implementacao da PropostaPedagogica Curricular definida no Projeto Politico Pedagogico da escola;V. requisitar o material necessario a sua atividade, dentro das possibilidades do estabelecimento de ensino;VI. sugerir aos diversos setores de servicosdo estabelecimento de ensino acoes que viabilizem um melhor funcionamento desuas atividades;VII. ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante noConselho Escolar e associacoes afins;VIII. participar de associacoes e/ou agremiacoesafins;IX. tomar conhecimento das disposicoes do Regimento Escolar e do(s)Regulamento(s) Interno(s) do estabelecimento de ensino.SecaoIIDosDeveresArt. 134 Alem das outrasatribuicoes legais compete:I. cumprire fazer cumprir os horarios e Calendario Escolar;II. ser assiduo, comunicando com antecedencia, sempre que possivel, osatrasos e faltas eventuais;III. contribuir, no ambito de sua competencia, para que o estabelecimento de ensinocumpra sua funcao;IV. desempenhar sua funcao de modo a assegurar o principio constitucional