O crescimento de familias com animais de estimacao despontou o mercado pet e trouxe a questao dos animais para diversas discussoes no ambito juridico, como a guarda compartilhada de animais, por exemplo, e a permanencia destes em condominios edilicios, este ultimo tema a ser tratado no presente artigo.Inicialmente convem determinar que a Convencao Condominial e um documento feito por escritura publica ou por instrumento particular, registrado no Cartorio de Registro de Imoveis onde se estabelecem as materias previstas nos artigos 1.332 a 1.334 do Codigo Civil (a discriminacao e individualizacao das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; a determinacao da fracao ideal atribuida a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; o fim a que as unidades se destinam; ser subscrita pelos titulares de no minimo dois tercos das fracoes ideais; forma de administracao; as sancoes a que estao sujeitos os condominos, ou possuidores; o regimento interno, etc). Ja o Regimento Interno, parte integrante da Convencao, contem as regras de convivencia interna dos condominos, seus locatarios, usuarios ou aqueles que de uma forma ou de outra usam o condominio, inclusive as restricoes e proibicoes relativas a criacao e permanencia de animais domesticos.Assim, os condominos possuem liberdade para criar direitos e deveres adicionais, contanto que nao contrariem as disposicoes legais do Codigo Civil. Neste sentido, e comum os condominos estipularem proibicoes genericas atinentes ao convivio e permanencia de animais, restringindo tamanhos e/ou porte. Aqui, entende-se que o correto seria a Convencao proibir independente de tamanho, raca ou porte aqueles animais que causem transtornos ao sossego, a saude e a seguranca dos demais condominos. Pois o ponto nao e o tamanho, porte ou raca e sim se ele e prejudicial de alguma forma trazendo risco a seguranca ou a saude para ser um argumento contundente capaz restringir a permanencia naquele condominio.Todavia, atualmente tais restricoes tem sido muito questionadas, argumentando-se que restricoes previstas nas Convencoes e nos Regimentos violam o proprio exercicio do direito de propriedade pois impedir a permanencia de animais seria limitar o gozo e fruicao do bem. Neste ponto, o Codigo Civil (artigo 1.335, I) assegura que e direito do condomino usar, fruir e livremente dispor de suas unidades.Os mais diversos Tribunais tem entendido que manter animais em unidades autonomas e exercicio regular do direito de propriedade e que nao se justifica a proibicao condominial quando se trata de animais domesticos nao prejudiciais (seguranca e saude), pois nao devem as Convencoes e Regulamentos contrariarem a tendencia inata do homem de domesticar e conviver com os animais. Neste sentido, a 5a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Apelacao 9105791-97.2003.8.26.0000, Sao Paulo, Rel: Des. James Siano, julg. 17.08.2011) decidiu: ACAO PARA PERMANENCIA DE ANIMAIS EM APARTAMENTO. Sentenca de procedencia. Apela o reu sustentando que o regimento interno do condominio autoriza somente a manutencao de um animal e nao dois caes, como pleiteado pela autora e concedido pela sentenca. Descabimento. Exercicio do direito de propriedade nao deve ser obstado por convencao ou regulamento interno, salvo se causar risco ou incomodo aos