Comunicacoes publicara a portaria de autorizacao no Diario Oficial da Uniao e disponibilizara a lista de emissoras autorizadas em sua pagina eletronica na Internet.14.2. A portaria ministerial que formalizara a autorizacao devera indicar:a) denominacao completa da entidade;b) numero de registro no cadastro nacional de pessoas juridicas (CNPJ) da entidade;c) servico objeto da outorga;d) municipio e UF de execucao do servico;e) prazo de outorga;f) local de instalacao do sistema irradiante, incluindo as respectivas coordenadas geograficas;g) caracteristicas dos equipamentos;h) frequencia e canal de operacao; ei) outras informacoes que se fizerem necessarias.14.3.O ato de autorizacao somente produzira efeitos legais apos deliberacao do Congresso Nacional, nos termos do 3o do art. 223 da Constituicao Federal, ressalvado o disposto no item 16 desta Norma.15. DA INSTALACAO DA ESTACAO15.1.A instalacao da estacao devera atender as disposicoes estabelecidas no item 19 desta Norma e devera estar de acordo com os dados constantes do formulario mencionado na alinea "a" do subitem 12.1.15.2.O prazo para o inicio efetivo da execucao do Servico de Radiodifusao Comunitaria e de seis meses a contar da data de recebimento da autorizacao da operacao da estacao em carater precario ou da licenca para funcionamento, podendo ser prorrogado uma unica vez por igual periodo, desde que a entidade, dentro do prazo estabelecido inicialmente, envie solicitacao por escrito e devidamente justificada ao Ministerio das Comunicacoes.15.3.Qualquer alteracao na instalacao da estacao que implique modificacao dos dados incluidos na licenca de funcionamento devera ser submetida a previa anuencia do Ministerio das Comunicacoes, devendo a entidade encaminhar:a) solicitacao assinada pelo representante legal da entidade indicando os motivos da mudanca;b) formulario para alteracao de informacoes tecnicas da licenca de funcionamento de entidades autorizadas (Anexo 11), com sua respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART, conforme item 12.1.1;c) documento citado na alinea "c" do subitem 12.1, caso haja mudanca de coordenada do sistema irradiante e/ou do estudio; d) documento citado na alinea "d" do subitem 12.1, caso haja mudanca nas caracteristicas tecnicas do sistema irradiante (antena); ee) Documentos citados nas alineas "e", "f" e "g" do subitem 12.1, caso haja mudanca de coordenadas do sistema irradiante.15.3.1.O pedido de alteracao de local sera imediatamente indeferido, caso nao seja encaminhado ao Ministerio das Comunicacoes qualquer um dos documentos do subitem 15.3.15.3.2. O novo local proposto devera estar circunscrito em um raio de ate 01 (um) quilometro das coordenadas geograficas constantes da portaria de autorizacao.15.3.3.A alteracao de local deve considerar que a sede da entidade deve estar localizada dentro da area de execucao do servico.15.3.4.A alteracao do local de instalacao da estacao somente podera ocorrer apos a aprovacao do ato de autorizacao pelo Congresso Nacional e publicacao de Decreto Legislativo correspondente.15.3.5. A operacao da estacao em novo local de instalacao so podera ser realizada apos emissao de nova licenca com as informacoes correspondentes.16. DA AUTORIZACAO DE OPERACAO EM CARATER PROVISORIO16.1.Autorizada a execucao do servico e transcorrido o prazo previsto no art. 64, 2o e 4o da Constituicao, sem apreciacao do Congresso Nacional, o Ministerio das Comunicacoes expedira autorizacao de operacao, em carater provisorio, que perdurara ate a publicacao do Decreto Legislativo expedido pelo Congresso Nacional. 16.2.Da