A decisao sera tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente nao tiver tomado parte na votacao, proferira voto de desempate; no caso contrario, prevalecera a decisao mais favoravel ao paciente.Art. 665. O secretario do tribunal lavrara a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, camara ou turma, sera dirigida, por oficio ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameacar exercer o constrangimento.Paragrafo unico. A ordem transmitida por telegrama obedecera ao disposto no art. 289, paragrafo unico, in fine.Art. 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelacao estabelecerao as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competencia originaria.Art. 667. No processo e julgamento do habeas corpus de competencia originaria do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisoes de ultima ou unica instancia, denegatorias de habeas corpus, observar-se-a, no que Ihes for aplicavel, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.Lei 9099 de 26-09-95secao IVdos atos processuaisArt. 12. Os atos processuais serao publicos e poderao realizar-se em horario noturno, conforme dispuserem as normas de organizacao judiciaria.Art. 13. Os atos processuais serao validos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os criterios indicados no art. 2o desta Lei. 1o Nao se pronunciara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuizo. 2o A pratica de atos processuais em outras comarcas podera ser solicitada por qualquer meio idoneo de comunicacao. 3o Apenas os atos considerados essenciais serao registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderao ser gravados em fita magnetica ou equivalente, que sera inutilizada apos o transito em julgado da decisao. 4o As normas locais disporao sobre a conservacao das pecas do processo e demais documentos que o instruem.Secao VIDas Citacoes e IntimacoesArt. 18. A citacao far-se-a:I - por correspondencia, com aviso de recebimento em mao propria;II - tratando-se de pessoa juridica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepcao, que sera obrigatoriamente identificado;III - sendo necessario, por oficial de justica, independentemente de mandado ou carta precatoria. 1o A citacao contera copia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertencia de que, nao comparecendo este, considerar-se-ao verdadeiras as alegacoes iniciais, e sera proferido julgamento, de plano. 2o Nao se fara citacao por edital. 3o O comparecimento espontaneo suprira a falta ou nulidade da citacao.Art. 19. As intimacoes serao feitas na forma prevista para citacao, ou por qualquer outro meio idoneo de comunicacao. 1o Dos atos praticados na audiencia, considerar-se-ao desde logo cientes as partes. 2o As partes comunicarao ao juizo as mudancas de endereco ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimacoes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausencia da comunicacao.Secao IIDa Fase PreliminarArt. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrencia lavrara termo circunstanciado e o encaminhara imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vitima, providenciando-se as requisicoes dos exames periciais necessarios.Paragrafo unico. Ao autor do fato que, apos a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a