estabelecimentos produtores dos mesmos. 1o O fracionamento e a reembalagem de agrotoxicos e afins com o objetivo de comercializacao somente poderao ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condicoes previamente autorizados pelos orgaos competentes. (Incluido pela Lei no 9.974, de 2000) 2o Os usuarios de agrotoxicos, seus componentes e afins deverao efetuar a devolucao das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instrucoes previstas nas respectivas bulas, no prazo de ate um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo orgao registrante, podendo a devolucao ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo orgao competente.(Incluido pela Lei no 9.974, de 2000) 3o Quando o produto nao for fabricado no Pais, assumira a responsabilidade de que trata o 2o a pessoa fisica ou juridica responsavel pela importacao e, tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, cabera ao orgao registrante defini-la.(Incluido pela Lei no 9.974, de 2000) 4o As embalagens rigidas que contiverem formulacoes misciveis ou dispersiveis em agua deverao ser submetidas pelo usuario a operacao de triplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas tecnicas oriundas dos orgaos competentes e orientacao constante de seus rotulos e bulas.(Incluido pela Lei no 9.974, de 2000) 5o As empresas produtoras e comercializadoras de agrotoxicos, seus componentes e afins, sao responsaveis pela destinacao das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, apos a devolucao pelos usuarios, e pela dos produtos apreendidos pela acao fiscalizatoria e dos improprios para utilizacao ou em desuso, com vistas a sua reutilizacao, reciclagem ou inutilizacao, obedecidas as normas e instrucoes dos orgaos registrantes e sanitario-ambientais competentes. (Incluido pela Lei no 9.974, de 2000) 6o As empresas produtoras de equipamentos para pulverizacao deverao, no prazo de cento e oitenta dias da publicacao desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptacoes destinadas a facilitar as operacoes de triplice lavagem ou tecnologia equivalente.(Incluido pela Lei no 9.974, de 2000)Art. 7o Para serem vendidos ou expostos a venda em todo territorio nacional, os agrotoxicos e afins ficam obrigados a exibir rotulos proprios, redigidos em portugues, que contenham, entre outros, os seguintes dados:Art. 7o Para serem vendidos ou expostos a venda em todo o territorio nacional, os agrotoxicos e afins sao obrigados a exibir rotulos proprios e bulas, redigidos em portugues, que contenham, entre outros, os seguintes dados: (Redacao dada pela Lei no 9.974, de 2000)I - indicacoes para a identificacao do produto, compreendendo:a) o nome do produto;b) o nome e a percentagem de cada principio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contem;c) a quantidade de agrotoxicos, componentes ou afins, que a embalagem contem, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;d) o nome e o endereco do fabricante e do importador;e) os numeros de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;f) o numero do lote ou da partida;g) um resumo dos principais usos do produto;h) a classificacao toxicologica do produto;II - instrucoes para utilizacao, que compreendam:a) a