Se voce nao e formado em Direito, muito provavelmentevoce desconhece por inteiro sobre o que e a PEC 37 e o que ela querregulamentar, talvez sequer saiba ate mesmo o que e uma PEC. Ate mesmo muitosestudantes e bachareis em Direito ignoram o tema discutido na PEC 37, que tratada fase pre-processual da Justica Criminal, ou seja, das investigacoescriminais. Nao se preocupe em admitir para si mesmo que voce nao domina oassunto, pois eu tambem ignoro varios deles que nao dizem respeito a area emque atuo, ate mesmo em outros ramos do Direito. Em alguns deles mesmo, meconsidero absolutamente leigo, como em Direito Comercial, por exemplo, e outrostantos em que admito minha "fraqueza" no assunto. E assim em todas asatividades profissionais, como nas diversas areas da medicina, engenharia, etc. Pois ecom voce que eu quero conversar sobre a PEC 37, e prometo que, apesar de serdelegado de policia, vou afastar qualquer tipo corporativismo. O que ea PEC 37? PEC e aabreviatura de "proposta de emenda a Constituicao", ou seja, sempreque se faz necessario modificarmos a nossa Constituicao temos que faze-loatraves de uma PEC, a qual e discutida em ambas as Casas legislativas, a Camarados Deputados e o Senado Federal. Uma vez que o Congresso Nacional (Camara eSenado) aprova uma PEC, essa modificacao na Constituicao passa a valerimediatamente sem a necessidade de aprovacao (sancao) do Presidente daRepublica, pois sao os congressistas que a aprovam (deputados e senadores). Poisbem, a PEC 37, que foi apresentada em 2011, portanto ha dois anos, pretendeincluir um paragrafo, o decimo, ao art. 144 da Constituicao introduzindo aseguinte norma ao texto constitucional:"A apuracao das infracoes penais de quetratam os 1o e 4o deste artigo, incubem privativamente as policias federal ecivis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente." E que"artigo" e esse citado pela PEC 37? E o artigo 144 da Constituicao,que trata da organizacao da Seguranca Publica no Brasil, o qual vou reproduzirintegralmente abaixo, destacando os paragrafos 1o e 4o:"Art.144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas edo patrimonio, atraves dos seguintes orgaos:I - policia federal;II - policia rodoviaria federal;III - policia ferroviaria federal;IV - policias civis;V - policias militares e corpos de bombeiros militares. 1o A policia federal, instituida por lei como orgao permanente,organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infracoes penais contra a ordem politica e social ou emdetrimento de bens, servicos e interesses da Uniao ou de suas entidadesautarquicas e empresas publicas, assim como outras infracoes cuja pratica tenharepercussao interestadual ou internacional e exija repressao uniforme, segundose dispuser em lei;II - prevenir e reprimir o trafico ilicito de entorpecentes edrogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuizo da acao fazendaria ede outros orgaos publicos nas respectivas areas de competencia;III - exercer as funcoes de policia maritima, aeroportuaria e defronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funcoes de policia judiciariada Uniao. 2o A policia rodoviaria federal, orgao permanente, organizado emantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, aopatrulhamento ostensivo