na fe; e) submeter-se a entrevista trimestral de assistencia social, que devera elaborar relatorio de sua conduta no lar e no trabalho, como sugerido pelos ilustres peritos no exame de cessacao de periculosidade. Para audiencia de advertencia designo desde ja o dia 28 de junho p.f. as 15h. P.R.I. Andradina, 19 de junho de 1.984. JURANDIR DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito da 2a Vara * Colaboracao do Dr. Des. Jurandir de Sousa OliveiraACORDAO: Regime de cumprimento de pena. Prisao albergue domiciliar.Tribunal de Alcada Criminal de Sao Paulo - TACrimSP. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELACAO No (omissis), da comarca de ANDRADINA, em que e apelante a JUSTICA PUBLICA, sendo apelado (omissis): ACORDAM, em Primeira Camara do Tribunal de Alcada Criminal, por votacao unanime, negar provimento ao apelo. Recorre a Justica Publica contra a respeitavel decisao do MM. Juiz de Direito da Comarca de Andradina que concedeu a prisao albergue domiciliar a (omissis). Vieram as razoes e contra-razoes de apelacao e o parecer da Douta Procuradoria Geral da Justica pronunciando-se pelo provimento do apelo para, quando muito, deferir-se o albergue a ser descontado em cela especial da cadeia publica local. E o breve relatorio. O Ilustre Representante do Ministerio Publico em Andradina pretende seja confinado o apelado ao sistema de albergue, cancelado o cumprimento em residencia particular por nao se cuidar de maior de 70 anos e nem das demais hipoteses previstas em lei por ser homem e nao do sexo feminino. A respeitavel sentenca se baseou em diversas declaracoes, de vizinhos e patrao, de parente e de um pastor evangelico que atestam a plena recuperacao do sentenciado, aferida, ainda, por pericia realizada por medicos afamados da comunidade e que indicaram o cumprimento em regime aberto como o mais indicado para o desconto da pena. E indisputavel que a pena tem por finalidade a recuperacao social do preso e sua readaptacao a vida comunitaria, procurando torna-lo util a sociedade. Tal fim ja foi alcancado pelo que vem demonstrado na respeitavel sentenca atacada. Demais disso, preenche o apelado as condicoes estabelecidas na lei de execucao penal (artigo 115, Lei n 7.210/84) para o deferimento de seu pedido. E bem verdade que nao preenche os requisitos previstos no artigo 117 dessa lei. Contudo, em face da balburdia carceraria em que se encontra mergulhado o sistema penitenciario do Estado mormente agora apos a destruicao quase total da Casa de Detencao, com a necessidade da remocao de presos para varios presidios do interior, o deferimento da pretensao do apelado pela respeitavel decisao atacada se afigura a forma mais adequada de cumprimento da pena imposta ao sentenciado. E bem verdade que nao ficou demonstrada a inexistencia de vaga para o cumprimento da pena em regime aberto. -2- Contudo, dada a situacao carceraria no Estado, coma ja se acentuou, dispensavel a demonstracao desse fato. Assim e em carater excepcional, tem-se como o mais adequado regime de cumprimento de pena o encontrado pela respeitavel sentenca atacada, que fica mantida nos seus fundamentos acrescidos dos expendidos nesta sede. Em suma, nega-se provimento ao apelo. Participaram do julgamento, alem