os que envolvem a prestacao de servicos artisticos ou tecnicos, eassim o de pintura, o que visa a elaboracao de um trabalho por profissionalrenomado, o de uma cirurgia que requeira alta especializacao. Na confeccao daobra ou na realizacao dos servicos, se exige um diferencial de qualidade quenao se encontra na generalidade dos profissionais da area. A prestacao e, pois,infungivel, fazendo parte de uma contratacao personalissima" (Direito deempresa: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.1058)". (Ap. Civ. n. 2010.026719-9, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j.24.3.2011).Art. 1.148 do CC/2002. Finalidade da norma. TJSP: "MODESTOCARVALHOSA, notavel comercialista, ao comentar o art. 1.148 do Codigo Civilleciona: ... A finalidade primordial do art. 1.148 reside em um fato de facilverificacao pratica. Sem a transmissao de determinadas posicoes contratuais(principalmente aquelas em contratos diretamente relacionados a atividadeempresarial), a transferencia integral de um estabelecimento seria impossivel.Em alguns casos, ao optar por adquirir um estabelecimento ja existente em vezde organizar um novo, o empreendedor espera usufruir nao de seus elementosindividualmente considerados, mas tambem do sobre valor (aviamento) e tambem daclientela do estabelecimento. O aviamento e a clientela, como atributos daempresa, dependem de diversos fatores, dentre os quais, e.g., o imovel onde sesitua o estabelecimento, as mercadorias e servicos comercializados e aqualidade da mao-de-obra ali empregada. Por isso e importante que se estabelecaa regra geral de sub-rogacao do adquirente nesses e em outros contratosrelacionados ao estabelecimento e que sejam relevantes para a atividadeempresarial ali exercida, para que, salvo em situacoes excepcionais, de umlado, nao seja frustrado o investimento realizado pelo adquirente, e, de outro,seja assegurada a continuidade da empresa. Alem disso, levando-se em conta aestreita conexao economica existente entre tais relacoes juridicas, os bens doestabelecimento, na medida em que estes ultimos constituem seu pressupostomaterial, nos casos em que o novo titular nao substituir o antigo nos contratosem curso de execucao fica prejudicada a continuidade da atividade empresarialexplorada por intermedio do estabelecimento"(Al n. 994.09.316372-9, rel.Des. Pereira Calcas, j. 26.1.2010).[18]Art. 1.149. A cessao dos creditos referentes aoestabelecimento transferido produzira efeito em relacao aos respectivosdevedores, desde o momento da publicacao da transferencia, mas o devedor ficaraexonerado se de boa-fe pagar ao cedente.Enunciados das Jornadasde Direito Civil do CJF: n.488 da V Jornada de Direito Civil do CJF: No caso da microempresa, da empresade pequeno porte e do microempreendedor individual, dispensados de publicacaodos seus atos (art. 71 da Lei Complementar n. 123/2006), os prazosestabelecidos no Codigo Civil contam-se da data do arquivamento do documento(termo inicial) no registro proprio.[19]Maria Helena Diniz: Cessaode creditos relativos ao estabelecimento transferido. Transferencia deestabelecimento compreende bens corporeos e incorporeos e gera a cessao doscreditos contabilizados no ativo da empresa. Se o alienante veio a ceder oscreditos contabilizados no ativo e referentes ao estabelecimento empresarialtransferido, esta cessao tera eficacia em relacao aos devedores no instante emque a transferencia for publicada oficialmente (CC, art. 1.144); mas se algumdevedor de boa-fe vier a solver seu debito, pagando-o ao cedente, e nao aocessionario, liberado estara de sua obrigacao, caso em que o cessionariosomente podera voltar-se contra o cedente, procedendo a cobranca do que temdireito.[20]Andre Ramos: A clausulade nao concorrencia na jurisprudencia do