Municipal de Educacao plurianual referir-se-a ao ensino de 1o grau e a educacao pre-escolar, incluindo, obrigatoriamente, todos os estabelecimentos de ensino publico sediado no Municipio.Paragrafo unico. O plano de que trata este artigo podera ser elaborado em conjunto ou de comum acordo com rede escolar mantida pelo Estado.50Art. 209. Sera tida como relevante e de utilidade publica a transmissao, geracao e difusao de programas ou campanhas de cunho educativo-cultural que estimulem ou cultuem:I - habitos de limpeza, higiene e alimentacao;II - o respeito a vida;III - o valor do trabalho;IV - repudio ao racismo, preconceitos, discriminacoese dependencias;V - educacao ecologica ou ambiental.Art. 210. A contratacao por tempo determinado, destinada a atender a necessidade transitoria de substituicao de membro efetivo do Magisterio, sera condicionada a previa selecao que comprove estar o interessado apto para exercer cargo de titular.SECAO IIDA CULTURAArt. 211. O Municipio garantira a sua populacao o pleno exercicio dos direitos culturais e o acesso as fontes de cultura Municipais, Estaduais e Nacionais, apoiando e incentivando a valorizacao e a difusao das manifestacoes culturais locais.Art. 212. O Municipio garantira o pleno exercicio dos direitos culturais atraves de:I - criacao e manutencao de espacos publicos devidamente equipados e acessiveis a populacao para as diversas manifestacoes culturais;II - promocao e valorizacao dos profissionais da cultura local;III - incentivo ao intercambio cultural com o Estado e outros Municipios;IV - estimulo as associacoes culturais e locais;V - protecao das expressoes das culturas populares locais indigenas e afros brasileiras;VI - adocao de medidas adequadas a identificacao protecao e conservacao do patrimonio cultural e historico do Municipio.Art. 213. Constitui Patrimonio Cultural do Municipio os bens de natureza material e imaterial, tomadas individualmente ou em conjunto, portadores de referencia a identidade, a acao e a memoria dos grupos fundadores da comunidade local.Paragrafo unico. Integram o Patrimonio Cultural do Municipio:I - as diversas formas de expressoes culturais dos grupos constitutivos da sociedade local;II - as obras e objetos de arte ou valor historico;III - conjuntos urbanos, sitios ou lugares paisagisticos, culturais e arqueologicos.Art. 214. Lei Municipal estabelecera incentivos e sancoes para a preservacao do patrimonio cultural Municipal.Art. 215. Fica tombado, para os fins de protecao, a partir da data da promulgacao desta lei, como patrimonio historico a vila de Paricatuba, antigo Leprosario Belizario Pena, bem como todos os seus bens moveis e imoveis existentes.51Paragrafo unico. Fica a Prefeitura Incumbida de proceder as medidas relativas aos registros de tombamento, expedicao de certidao bem como as emissoes de normas a serem observadas para o caso de reformas e edificacoes.SECAO IIIDO DESPORTOArt. 216. O desporto nas suas diversas manifestacoes e direito de todos os municipes, sendo dever do Municipio criar condicoes de acesso e usufruto em seguranca a populacao.Art. 217. E vedado ao Municipio subvencionar entidades desportivas profissionais ou recreativas de uso restrito.Art. 218. O Municipio credenciara atraves do Poder Executivo em cada comunidade, areas adequadas a praticas desportivas de educacao fisica e de lazer comunitario.Art.219. Todas as Escolas ou Centros Comunitarios edificados pelo Poder Publico Municipal deverao dispor de espaco apropriado para o desenvolvimento de praticas de educacao fisica e desportiva, facilitando-lhes