trata o caput deste artigo realizar-se-a em 02 (duas) etapas, ambas de carater eliminatorio e classificatorio, constando a primeira de provas ou de provas e titulos e a segunda de curso de formacao. 2o As provas do concurso serao prestadas na forma do respectivo edital.Art. 11. Somente poderao concorrer ao cargo de que trata esta Lei Complementar os portadores de diploma de curso superior ou habilitacao legal equivalente, reconhecido pelo orgao competente, facultada a exigencia de qualificacao especifica no edital do concurso.AGENTE PENITENCIARIO E MAIS UMA VEZ VISTO COMO POLICIAL CIVIL POR DESEMBARGADOREm 18/10/2010 por decisao do DESEMBARGADOR JOAO BOSCO GOUVEIA DE MELO em decisao do TJPE, no Agravo de Instrumento no 0212001-2, que o Estado pela Procuradoria (como recorrente no processo), informa que "os Agentes penitenciarios de Pernambuco sao inseridos no regime juridico dos funcionarios Policiais Civis", Lei no 6.425/72. [Acesse ao documento aqui no link]E por fim, em acordo coletivo o Governo de Pernambuco garante dar o Termo Servidor Policial Civil, porem ate o presente nao foi cumprido o acordo. Veja abaixo, documento assinado por Humberto Viana (Secretario da SERES) e Flavio Figueiredo (Secretario Exec. de Pessoal e Relacoes Institucionais) ratificando o item no 5 do Oficio SAD no 429/2010-GSAD que deveria ter sido efetivado no primeiro trimestre de 2011. Este item trata justamente do termo Servidor Policial Civil que inclui a confeccao da carteira funcional, babilaca e fadamento igual ao demais membros do quadro da Policia Civil.Documento assinado por 2 secretarios que ratifica oficio de um 3o secretario:(clique na imagem para amplia-la)Vejam alguns dos documentos relacionados ao assunto:Lei ordinaria no 10.865/1993: [Link] Cria o cargo de agente de seguranca penitenciaria.Embargos de Declaracao: [Link], [noBlog] - Demonstrando que o agente de seguranca penitenciaria equipara-se ao policial civil por forca de lei.Lei ordinaria no 13.531/2008, art. 1o: [Link] - Concede Pensao Especial as dependentes de Valter Fragoso, Agentes Penitenciarios da Policia Civil.Agravo de Instrumento no 0212001-2, pag. 283 e acordo com GOV: [Link] - Diz que os Agentes Penitenciarios de PE sao inseridos no regime juridico dos funcionarios Policiais Civis, Leino 6.425/72, e firma acordo assinado com o Governo para a inclusao do termo Servidor Policial Civil.Lei Complementar no 049/2003, Art. 11, Inciso X (alterada pela Lei no 12.636/2004): [Link] - Diz que a responsabilidade em controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciario do Estado e da SDS.Cadastro no INSS: [Link]: Mostra que o Agente Penitenciario esta no cadastro do INSS como Policial Civil.No site do ministerio da Justica: [Link] - Mostra o Agente Penitenciario no quadro da Policia Civil inserido no ambito da seguranca publica.Portaria DPE no 1.810/2001: [Link] - Incorporacao os proventos integrais e prever a gratificacao de funcao policial e auxilio de moradia da policia civil ao Agente Penitenciario.Parecer do PGE: [Link] Procurador Geral do Estado dar parecer afirmando que os Agentes Penitenciarios podem ser removidos devido a inamovibilidade que se aplica aos policiais civis e tambem estao agraciados pela Leino 6.425/72(Estatuto dos Policiais Civis)".Pesquisado inicialmente por Joao Carvalho e concluido e editado por Diogenes BemFonte: http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2011/10/esta-e-historia-do-cargo-de-agente-de.html