previsao dos artigos 27 a 31 da LeiFederal n.o 8.666/93, bem como minuta dos contratos a serem firmados,contrariando exigencia expressa no artigo 40 do mesmo dispositivolegal.Instrumentos convocatorios das licitacoes sem previsao de apresentacaode Procuracao em via original ou credencial em papel timbrado daempresa para representacao legal no processo.Propostas de precos registradas em formularios padronizados,produzidos pela propria Prefeitura, nunca em impressos originais comtimbre das empresas.Informacoes que deveriam ser obrigatoriamente preenchidas pelosinteressados tambem foram padronizadas e impostas as empresas, razaopela qual todas as propostas apresentaram validade (05 dias), prazo deentrega do objeto (imediato) e condicoes de pagamento (a vista)semelhantes, independentemente da natureza da contratacao.Documentos de habilitacao e de regularidade fiscal das empresaslicitantes emitidos sempre apos o encerramento dos certames ou fora doprazo de validade legal, contrariando os artigos 27 a 31 da Lei8.666/93.Atas de julgamento padronizadas, possuindo o mesmo conteudo geral, comvariacao apenas nas informacoes especificas de cada processo taiscomo: nome dos licitantes, datas, valor das propostas. Nenhuma dasatas analisadas registra ocorrencia diferenciada da habitual.Inexistencia de variacao nas empresas licitantes nos processoslicitatorios.A competitividade inerente aos processos licitatorios foi restringida,pelo descumprimento do artigo 22, 6o, quando a administracaomunicipal, a cada nova licitacao promovida, nao estendeu o convite ainteressados do ramo pertinente nao participantes dos certamesanteriores.Apesar dos produtos destinados a merenda escolar serem comercializadospor um grande numero de estabelecimentos localizadas na regiao, aPrefeitura convidou sempre as mesmas a participar das licitacoes demerenda escolar.O conjunto de irregularidades registradas e evidencias coletadas nestedocumento, atribuem absoluta responsabilidade a AdministracaoMunicipal pelas fraudes nos processos licitatorios executados comrecursos do PNAE no exercicio de 2008.A falsificacao de documentos e assinaturas, ausencia de variacao noconvite a licitantes, a apresentacao de certidoes fora de validade ouControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 44Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAemitidas apos o encerramento dos certames, as ausencias de documentosde representacao legal, as assinaturas de um mesmo representanteem documentos relacionados a varias empresas, entre outrasirregularidades, sao evidencias incontestaveis da participacao daPrefeitura nas irregularidades cometidas.Por todo o exposto, e possivel concluir pelo favorecimento promovidopela Prefeitura a grupos de empresas nos processos licitatorios doexercicio 2008, e que com o claro objetivo de conferir aparencia delegalidade a essas contratacoes diretas, foram produzidos documentosfalsos e simulados processos de licitacao na modalidade Convite, emprejuizo da realizacao de procedimentos licitatorios transparentes,retirando-se a oportunidade de participacao e de desenvolvimento deoutros estabelecimentos locais.EVIDENCIA:Convites n.o 26, 38 e 040/2008.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:.1.1.13 CONSTATACAO:Aquisicoes de generos alimenticios mediante fracionamento de despesasno exercicio 2009.FATO:A aquisicao de generos alimenticios para merenda escolar dosestudantes das escolas da rede municipal de ensino publico comrecursos financeiros do PNAE no exercicio 2009, foi caracterizada pelofracionamento das despesas. O enquadramento pela prefeitura dosvalores gastos no limite exigido para a modalidade convite, contrariouas disposicoes do artigo 23, inciso II, alinea "a" da Lei Federal n.o8.666/93, que determina ao licitante que nas compras e servicos deprodutos dessa natureza com valores superiores a R$80.000,00 amodalidade de licitacao a ser adotada e a Tomada de Preco ouConcorrencia.A utilizacao de convites durante o referido periodo reduziu acomplexidade dos procedimentos licitatorios, bem como