nacional (CMN), atraves da Resolucao no.3.518/07, do Banco Central (BACEN), por ser considerada abusiva e ilegal.Os contratos que regulam as relacoesde consumo nao podem ser acrescidos da referida taxa de cobranca para emissaode boleto e carnes, pois segundo o Codigo de Defesa do Consumidor, o clientedeve ter conhecimento previo das pagamentos acrescidos em cada boleto.Art. 46CDC Os contratos que regulam as relacoes de consumo nao obrigarao osconsumidores, se nao lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento previode seu conteudo. Ocorre, Eminente Julgador, que a pesarda proibicao do BACEN, a taxa continua a ser cobrada pelas instituicoesfinanceiras de forma arbitraria e abusiva, colocando o consumidor em posicao dedesvantagem exagerada.Em recente julgado, o Tribunal deJustica do Distrito Federal decidiu:CIVIL. ACAOREVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO.INSTITUICAOFINANCEIRA, TAXA DE ABERTURA DE CREDITO, TARIFA DE EMISSAO DE CARNE. (TJDFApelacao Civel: APL 1612327120088070001 DF 0161232-71.2008.807.0001 de 13/05/2010).(...)? Inexiste,do ponto de vista juridico, causa que legitime a cobranca da taxa de aberturade credito (TAC) e da tarifa de emissao de carne (TEC) pelas instituicoesfinanceiras. As referidas taxas destinam-se a cobrir gastos do bancorealizados no interesse exclusivo deste, nao traduzindo qualquer contraprestacaoa servico supostamente prestado pela instituicao financeira ao cliente.Abusiva, pois, a cobranca desses encargos, por atentar contra o principiocontratual da boa-fe objetiva e afrontar o Codigo De Defesa Do Consumidor.(...) APELACAOPROVIDO EM PARTES Talsituacao tambem e PROIBIDA peloCodigo de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, inciso IV, o qual afirma SER NULA as clausulas contratuaisrelativas ao fornecimento de servicos que estabelecam obrigacoes consideradasiniquas, ou seja, extremamente injustas, haja vista que tal cobranca de taxa de emissao DEVE SER SUPORTADA PELA INSTITUICAOFINANCEIRA por consequencia desua atividade economica, nao se tratando de servico prestado em prol domutuario consumidor.Senao vejamos: Art. 51, CDC Saonulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas aofornecimento de produtos e servicos que: IV estabelecamobrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor emdesvantagem exagerada, ou seja, incompativeiscom a boa-fe ou a equidade: Em pesquisas realizadas, assim comotambem vislumbramos em varios outros casos concretos, as instituicoesfinanceiras nao tem receio algum em praticar tais abusividades. De modo aberto,cobram valores absurdos pela emissao de miseras folhas de papel.O que inicialmente pode aparentar umvalor infimo, ao termino do contrato, alcanca uma quantia de grande relevancia.Um verdadeiro contra-senso a resolucao do BACEN e ao CDC.Portanto, visivel a ma-fe da demandapara com o consumidor, requer que seja declarada a ilegalidade da TEC, com aconsequente revisao contratual excluindo-se os valores correspondentes a mesma,e a consequente devolucao em dobro dos respectivos valores.b.IV) TAXA DE ABERTURA DECADASTRO (TAC)A taxa de Abertura de Cadastro foiextinta em abril, por meio da Resolucao do Banco Central que padronizou anomenclatura de todas as tarifas bancarias existentes.Art.3, Resolucao n 3.518/07, BACEN Os servicos prioritarios para pessoasfisicas, assim considerados aqueles relacionamentos as contas de deposito,transferencias de recursos, operacoes de credito e confeccao de cadastro,serao definidos pelo Banco Central do Brasil. Que estabelecera apadronizacao de nomes e canais de entrega, a identificacao por siglas e adescricao dos respectivos fatos geradores.Cumpre informar que essa praticaofende a todos os principios e direitos do Sistema de Protecao ao consumidor,sendo incompativel com a