pagamento, a relacao dos bens que lhe 175compoem o quinhao, as caracteristicas que os individualizam e os onus que os gravam.Paragrafo unico. O auto e cada uma das folhas serao assinados pelo juiz e pelo escrivao.Art. 595. Pago o imposto de transmissao a titulo de morte e juntada aos autos certidao ou informacao negativa de divida para com a Fazenda Publica, o juiz julgara por sentenca a partilha.Paragrafo unico. A existencia de divida para com a Fazenda Publica nao impedira o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.Art. 596. Transitada em julgado a sentenca mencionada no art. 595, recebera o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarao as seguintes pecas:I - termo de inventariante e titulo de herdeiros;II - avaliacao dos bens que constituiram o quinhao do herdeiro;III - pagamento do quinhao hereditario;IV - quitacao dos impostos;V - sentenca.Paragrafo unico. O formal de partilha podera ser substituido por certidao do pagamento do quinhao hereditario, quando este nao exceder a cinco vezes o salario minimo vigente na sede do juizo; caso em que se transcrevera nela a sentenca de partilha transitada em julgado.Art. 597. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentenca, pode ser emendada nos mesmos autos do inventario, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descricao dos bens; o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, podera, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidoes materiais. 176Art. 598. A partilha amigavel, lavrada em instrumento publico, reduzida a termo nos autos do inventario ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coacao, erro essencial ou intervencao de incapaz.Paragrafo unico. O direito de propor acao anulatoria de partilha amigavel prescreve em um ano, contado esse prazo:I - no caso de coacao, do dia em que ela cessou;II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.Art. 599. E rescindivel a partilha julgada por sentenca:I - nos casos mencionados no art. 598;II - se feita com pretericao de formalidades legais;III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem nao o seja.Secao IXDo arrolamentoArt. 600. A partilha amigavel, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, sera homologada de plano pelo juiz, com observancia dos arts. 601 a 604. 1o O disposto neste artigo aplica-se, tambem, ao pedido de adjudicacao, quando houver herdeiro unico. 2o Transitada em julgado a sentenca de homologacao de partilha ou adjudicacao, sera lavrado o respectivo formal, bem como expedidos os alvaras referentes aos bens e rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lancamento administrativo do imposto de transmissao e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislacao tributaria, nao ficando as autoridades fazendarias adstritas aos valores dos bens do espolio atribuidos pelos herdeiros. 177Art. 601. Na peticao de inventario, que se processara na forma de arrolamento sumario, independentemente da lavratura de termos de qualquer especie, os herdeiros:I - requererao ao juiz a nomeacao do inventariante que designarem;II - declararao os titulos dos