@font-face { font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "MS ";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Cambria; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } PRIMEIRA TURMAICMS: diferenca entre aliquotas interna e interestadual e cobrancaAs empresas de construcao civil que adquirem material em Estado-membro que cobra aliquota mais favoravel de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS nao estao compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra daquela pessoa juridica, ao recolhimento da diferenca em virtude de aliquota maior do Estado-membro destinatario. Com base nesse entendimento, a 1a Turma desproveu, com imposicao de multa, agravo regimental interposto de decisao do Min. Marco Aurelio, proferida nos autos de embargos de declaracao em recurso extraordinario, do qual relator, opostos pelo Estado do Ceara. Destacou-se que, nos termos do art. 155, 2o, VII, da CF, as construtoras seriam, de regra, contribuintes do Imposto sobre Servicos - ISS.RE 248830 AgR-ED/CE, rel. Min. Marco Aurelio, 7.6.2011. (RE-248830)R E P E R C U S S A O G E R A LDJe de 6 a 10 de junho de 2011REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 635.443-ESRELATOR : MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: PIS/COFINS - OPERACAO DE IMPORTACAO - SISTEMA FUNDAP/ES (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuarias) - INCIDENCIA SOBRE O VALOR DA PRESTACAO DO SERVICO (MP no 2.158-35/01: IMPORTACAO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS) OU SOBRE O VALOR DA IMPORTACAO (FATURAMENTO).REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 580.252-MSRELATOR: MIN. AYRES BRITTOLIMITES ORCAMENTARIOS DO ESTADO. INDENIZACAO POR DANO MORAL. EXCESSIVA POPULACAO CARCERARIA. PRESENCA DA REPERCUSSAO GERAL.Possui repercussao geral a questao constitucional atinente a contraposicao entre a chamada clausula da reserva financeira do possivel e a pretensao de obter indenizacao por dano moral decorrente da excessiva populacao carceraria.C L I P P I N G D O DJ6 a 10 de junho de 2011RE N. 588.149-SPRELATOR: MIN. GILMAR MENDESRECURSO EXTRAORDINARIO. MATERIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTARIO. ICMS. INCIDENCIA. SEGURADORAS. VENDA DE VEICULOS SALVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 22, VII E 153, V, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 7o, 1o, item 4, da Lei paulista 6.374, de 1.3.89, previu a incidencia de ICMS sobre as operacoes de vendas, por seguradoras, de veiculos envolvidos em sinistros. 2. Vendas que se integram a propria operacao de seguro, constituindo recuperacao de receitas e nao atividade mercantil. 3. Recurso extraordinario conhecido e provido.*noticiado no Informativo 616MS N. 24.781-DFRED. P/ O ACORDAO: MIN. GILMAR MENDESMandado de Seguranca. 2. Acordao da 2a Camara do Tribunal de Contas da Uniao (TCU). Competencia do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensoes. Inaplicabilidade ao caso da decadencia prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisao proferida apos mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e apos mais de 10 (dez) anos da concessao da aposentadoria pelo orgao de origem. Principio da seguranca juridica (confianca legitima). Garantias constitucionais do contraditorio e da ampla defesa. Exigencia. 5. Concessao parcial da seguranca. I