Como nao poderia deixar de ser Portugal tambem usa de seus meios legais para proteger a vida e a integridade fisica dos animais em solo portugues.Para isso existem algumas Leis vigentes que norteiam as autoridades publicas e de seguranca no sentido de manter a ordem , a civilidade, o tratamento humanitario e a diginidade dos cidadaos e seus animais de estimacao.*****************************************************************************Resumo do Decreto Lei 315 - de 17 de dezembro de 2003.Artigo Sexto:Incumbe ao detentor do animal o dever especial de cuidar , de forma a nao por em causa os parametros do bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade fisica de outras pessoas e animais. Resumo : O proprietario tem que proporcionar estrutura fisica(alojamento- alimentacao-seguranca e higiene) para o animal de estimacao sem que o animal possa provocar um incidente que coloque a vida de uma pessoa ou outro animal em risco.E dever do dono zelar pelo seu animal e impedir que haja de modo nocivo para as pessoas e animais.Artigo Sexto - A-Considera-se abandono de animais de companhia a nao prestacao de cuidados no alojamento, bem como a sua remocao efectuada pelos seu detentores para fora do domicilio ou dos locais onde costumava estar mantidos, com vista a por termo a sua detencao ,sem que procedam a sua transmissao para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoofilas.Resumo: Colocar o animal na rua e crime. Para mudar a propriedade e necessario que outra pessoa assuma a responsabilidade pelo animal .Sem isso o dono continua sendo criminalmente responsavel pelo destino de seu animal de estimacao.Artigo Setimo1- As condicoes de detencao e de alojamento para a criacao, manutencao e acomodacao dos animais de companhia devem salvaguardar os seu parametros de bem-estar animal. nomeadamente nos termos dos artigos seguintes,2- Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se nao estiverem asseguradas as condicoes referidas no numero anterior ou se nao se adaptar ao cativeiro.3- Sao proibidas todas as violencias contra animais, considerando-se como tais actos consistentes em, sem necessidade,se infligir a morte , o sofrimento ou lesoes a um animal.Resumo : Toda a violencia que resulte em sofrimento, lesoes e morte sem necessidade de um animal e um ato de violencia proibida.Ninguem tem o direito de causar sofrimento, ferimentos e a morte de um animal por diversao ou maldade sem que seja este ato punido.4- E proibido utilizar animais para fins didacticos e ludicos, de treino,filmagens exibicoes,publicidade ou actividades semelhantes consideraveis , salvo experiencia cientifica de comprovada necessidade e justificada nos termos da lei.Resumo: Fazer uso de um animal de estimacao como parte de uma exibicao, filmagens, publicidades , etc. E proibido , usar um animal como cobaia em sala de aula para diseccao ou mascote .Somente os bioterios cientificos tem permissao do uso de animais, se nao houver outro recurso disponivel.Artigo Oitavo1- Os animais de estimacao devem dispor de espaco adequado as suas necessidades fisiologicas e etologicas, devendo permitir;a) pratica de exercicio fisico adequado;b) a fuga e refugio de animais sujeitos a