juiz atendera a natureza e a quantidade da substancia apreendida, ao local e as condicoes em que se desenvolveu a acao, as circunstancias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente. 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serao aplicadas pelo prazo maximo de 5 (cinco) meses. 4o Em caso de reincidencia, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serao aplicadas pelo prazo maximo de 10 (dez) meses. 5o A prestacao de servicos a comunidade sera cumprida em programas comunitarios, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congeneres, publicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevencao do consumo ou da recuperacao de usuarios e dependentes de drogas. 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, podera o juiz submete-lo, sucessivamente a:I - admoestacao verbal;II - multa. 7o O juiz determinara ao Poder Publico que coloque a disposicao do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saude, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.Art. 29. Na imposicao da medida educativa a que se refere o inciso II do 6o do art. 28, o juiz, atendendo a reprovabilidade da conduta, fixara o numero de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade economica do agente, o valor de um trinta avos ate 3 (tres) vezes o valor do maior salario minimo.Paragrafo unico. Os valores decorrentes da imposicao da multa a que se refere o 6o do art. 28 serao creditados a conta do Fundo Nacional Antidrogas.Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposicao e a execucao das penas, observado, no tocante a interrupcao do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Codigo Penal.6. PENALIDADES CONTRA A CRIANCA E O ADOLESCENTE SEGUNDO O ECADa Perda e da Suspensao do Patrio Poder Poder Familiar(Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 155. O procedimento para a perda ou a suspensao do patrio poder poder familiar tera inicio por provocacao do Ministerio Publico ou de quem tenha legitimo interesse. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 156. A peticao inicial indicara:I - a autoridade judiciaria a que for dirigida;II - o nome, o estado civil, a profissao e a residencia do requerente e do requerido, dispensada a qualificacao em se tratando de pedido formulado por representante do Ministerio Publico;III - a exposicao sumaria do fato e o pedido;IV - as provas que serao produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.Art. 157. Havendo motivo grave, podera a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico, decretar a suspensao do patrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, ate o julgamento definitivo da causa, ficando a crianca ou adolescente confiado a pessoa idonea, mediante termo de responsabilidade. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 158. O requerido sera citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo