militares. 5o - as policias militares cabem a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica, aos corpos de bombeiros militares, alem das atribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao de atividades de defesa civil." (grifo nosso)Note-se que a Policia Militar, uma nobre e heroica instituicao, foi incumbida de exercer o policiamento ostensivo, de repressao destinada a preservacao da ordem publica e da incolumidade de pessoas e de patrimonio (lembrando que estamos utilizando a policia militar a titulo argumentativo).Outrossim, a Constituicao Politica de 1988, autorizou que a Policia Militar somente pudesse exercer as funcoes de policia judiciaria quando o crime possuir natureza militar, tao e exclusivamente.Ainda assim, nesta mesma tematica, extrai-se do texto constitucional a vontade do constituinte originario em seu art. 98, I, CRFB de que a lei ordinaria conceitue o que seja infracao penal de menor potencialidade ofensiva e assim sendo, estabeleca a estrutura dos juizes que comporao as juizados especiais, e como sera o procedimento processual penal, incluindo-se a transacao e sua estrutura recursal, ipsis literis: Art. 98. A Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao: I - juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliacao, o julgamento e a execucao de causas civeis de menor complexidade e infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariissimo, permitidos, nas hipoteses previstas em lei, a transacao e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau; (grifo nosso)Note-se que o art. 98, I nao alterou a constituicao, especializando o art. 144, IV e V, 4o e 5o, mas tao somente delegou ao legislador infraconstitucional que regulamentasse um sistema de controle social despenalizador, em nada alterando as atribuicoes das policias.A legislacao ordinaria e seu confronto com a Constituicao da RepublicaAssim surgiu a lei 9.099/95, na qual o legislador ordinario quis atribuir maior celeridade ao procedimento justamente para efetivar-se uma justica penal consensual pela lei 9.900/95, criando entre outros institutos, o termo circunstanciado, como procedimento investigatoria celere, estabelecendo as regras de um procedimento tipicamente sumarissimo para a investigacao de menor potencial, que em tese, fosse tambem simples.Diante disso, o art. 69 da lei 9.099/95 atribui a presidencia da lavratura do termo circunstanciado a autoridade policial, e em nome de diversos principios, um deles da eficiencia, diversos doutrinadores, iniciaram seus saltos triplos carpados hermeneuticos parafraseando o eterno Ministro Ayres Brito[3], iniciando-se uma serie de aberratio interpretatio, ao ponto de se defender que qualquer pessoa pudesse ser autoridade policial, inclusive servidor do cartorio lotado na secretaria dos juizados.Apuracao preliminar de cognicao sumarissima nao transforma o procedimento de investigacao criminal de menor potencial ofensivo em terra de ninguem. O Termo Circunstanciado e um procedimento investigatorio de crime comum[4]. Tanto o e que o art. 91-A da lei 9.099/95 veda sua aplicacao aos crimes militares.As distorcoes sobre as atribuicoes de atos exclusivos da policia judiciaria por qualquer outra policia, a pretexto de que isso seria mais eficiente e atenderia aos ditames da lei 9.099/95 e contraria a texto expresso da constituicao federal, bem como em nenhum momento esta lei autoriza o