atos, o que algumasvezes faz com que o ato posterior, mesmo na vigencia da lei nova, deva ser praticadode acordo com a lei antiga, vigente na data do ato anterior. Nao fosse assim,nos casos em que a lei nova deixasse de prever determinado recurso, as partesseriam privadas de um recurso que poderiam, legalmente, ter interposto antes daalteracao legal, o que viola o direito adquirido. Uma decisao omissa proferidaantes de 18/03/2016 permanece regida pelo CPC/1973 quanto ao recurso cabivel.Mas, uma vez passado o prazo para o recurso e ocorrido o transito em julgado,aquela decisao anterior a 18/03/2016 ja nao tem conexao com os atos futuros,ate porque, com o transito em julgado, considerar-se-aodeduzidas e repelidas todas as alegacoes e as defesas que a parte poderia oportanto ao acolhimento quanto a rejeicao do pedido (CPC/2015, art. 508).De todo o exposto, aceitandoa sumula 453/STJ como correta, apenas para fins praticos, e parcialmentesuperada pelo CPC/2015, conclui-se que a acao autonoma para definicao ecobranca de honorarios e cabivel apenas quando a decisao omissa tenha transitado em julgado a partir de18/03/2016, inclusive.Hipoteses de cabimento: a tese da decisao implicita A hipotese de cabimento daacao propria e a de sentenca omissa transitada em julgado, tal qual definidoacima.Pode surgir alguma duvidaquanto a necessidade da acao frenteao entendimento que o STJ adotou em alguns julgados, no sentido de que a reforma integral da decisao recorridapermitiria ver uma condenacao implicita, consistente na inversao dos encargosda sucumbencia, entre eles os honorarios. Nessa linha:A reforma in totum do acordao ou dasentenca acarreta inversao do onus da sucumbencia, ainda que nao haja pronunciamento explicito sobre esse ponto.Precedentes. (REsp1129830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23/02/2010,DJe 08/03/2010)1. Havendo modificacao do meritum causae, ocorre ainversao dos onus sucumbenciais; nesse caso, o orgao julgador estara acolhendoou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e oshonorarios advocaticios. 2. Como naohouve, na decisao recorrida, mencao expressa a inversao da sucumbencia, emborareferida inversao seja efeito implicito da decisao, sao cabiveis embargosde declaracao para esclarecer esse fato. Embargos de declaracao acolhidos, parasanar a omissao, sem efeitos infringentes, com expressa inversao da sucumbencia(EDcl no REsp. No 892.119 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,julgado em 2.12.2008)Se o acordao, em dando provimentointegral a apelacao, reverteu o dispositivo da sentenca reformada, sem fazerreferencia aos onus da sucumbencia, e dese entender tenha, por igual, invertido a condenacao imposta na decisaoreformada. (EREsp 53.191/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes deBarros, DJU 28.02.2000).Esse entendimento ainda e adotadoem alguns julgados recentes, como, por exemplo, nos EDcl no REsp 1.184.500/RS,julgados em 19/04/2016, e nos EDcl no REsp 1556350/RS, julgados em 23/02/2016. Nada obstante, parece-me quea acao autonoma para definicao e cobranca dos honorarios e perfeitamentecabivel, e ate mesmo necessaria, nos casos que poderiam, teoricamente, seenquadrar na jurisprudencia citada. Sao tres as razoes desse entendimento:Primeiro, porque oentendimento jurisprudencial citado era incorreto e violava inclusive a Constituicao.O pedido implicito e possivel, desdeque previsto em lei (CPC/2015, art. 322, 1o), mas decisao implicita nao, ate porque toda a decisao precisa serfundamentada (CRFB/1988, art. 93, IX). A decisao que nao julga um pedido, sejaele implicito ou explicito, e simplesmente omissa.Segundo,