pagamentos das contas nacionais;VIII - a formacao, a capacitacao profissional, a qualificacao, o treinamento e a reciclagem de mao-de-obra para o setor turistico e sua colocacao no mercado de trabalho;IX - o aproveitamento turistico de feiras, exposicoes de negocios, congressos e simposios internacionais, apoiados logistica, tecnica ou financeiramente por orgaos governamentais, realizados em mercados potencialmente emissores de turistas para a divulgacao do Brasil como destino turistico;X - o fomento e a viabilizacao da promocao do turismo, visando a captacao de turistas estrangeiros, solicitando inclusive o apoio da rede diplomatica e consular do Brasil no exterior;XI - o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte de turismo;XII - a geracao de empregos;XIII - o estabelecimento de criterios de seguranca na utilizacao de servicos e equipamentos turisticos; eXIV - a formacao de parcerias interdisciplinares com as entidades da administracao publica federal, visando ao aproveitamento e ordenamento do patrimonio natural e cultural para fins turisticos.Paragrafo unico. O Comite Interministerial de Facilitacao Turistica, cuja composicao, forma de atuacao e atribuicoes serao definidas pelo Poder Executivo, sera presidido pelo Ministro de Estado do Turismo.Art. 12. O Ministerio do Turismo podera buscar, no Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, apoio tecnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas que exercam atividade economica relacionada a cadeia produtiva do turismo, com enfase nas microempresas e empresas de pequeno porte.Art. 13. O Ministerio do Turismo podera buscar, no Ministerio da Educacao e no Ministerio do Trabalho e Emprego, no ambito de suas respectivas competencias, apoio para estimular as unidades da Federacao emissoras de turistas a implantacao de ferias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade turistica, caracterizada pelas alta e baixa temporadas.Paragrafo unico. O Governo Federal, por intermedio do Ministerio do Turismo, podera oferecer estimulos e vantagens especiais as unidades da Federacao emissoras de turistas em funcao do disposto neste artigo.Art. 14. O Ministerio do Turismo, diretamente ou por intermedio do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, podera utilizar, mediante delegacao ou convenio, os servicos das representacoes diplomaticas, economicas e culturais do Brasil no exterior para a execucao de suas tarefas de captacao de turistas, eventos e investidores internacionais para o Pais e de apoio a promocao e a divulgacao de informacoes turisticas nacionais, com vistas na formacao de uma rede de promocao internacional do produto turistico brasileiro, intercambio tecnologico com instituicoes estrangeiras e a prestacao de assistencia turistica aos que dela necessitarem.CAPITULO IVDO FOMENTO A ATIVIDADE TURISTICASecao IDa Habilitacao a Linhas de Credito Oficiais e ao Fundo Geral de Turismo - FUNGETURArt. 15. As pessoas fisicas ou juridicas, de direito publico ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turisticos poderao receber apoio financeiro do poder publico, mediante:I - cadastro efetuado no Ministerio do Turismo, no caso de pessoas de direito privado; eII - participacao no Sistema Nacional de Turismo, no caso de pessoas de direito publico.Secao IIDo Suporte Financeiro as Atividades TuristicasArt. 16. O suporte financeiro ao setor turistico sera viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalizacao de recursos:I