DJ 25.08.2003 p. 263. II. 3 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA. De outro lado, a mesma Lei 8.429/92 dispoe que sera punido qualquer agente publico, servidor ou nao (artigo 1o, caput), que pratique ato de improbidade administrativa, considerando-se para efeitos da referida norma como agente publico, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandado, cargo, emprego ou funcao (artigo 2o) nas entidades publicas. Entre os agentes publicos sujeitos a Lei de combate a Improbidade Administrativa, estao, por certo, os Prefeitos Municipais, que, como chefes do Poder Executivo nessa esfera estatal, devem (ou deveriam) ser os primeiros a zelar, de forma intransigente, pela observancia da Constituicao Federal e das leis brasileiras. II. 4 DOS PRINCIPIOS QUE REGEM A ADMINISTRATIVA PUBLICA. Os principios, que sao os alicerces da ciencia juridica, as bases para toda a construcao do Direito, ja foram tidos como meros instrumentos de interpretacao e integracao das regras legais. Era a estreiteza da visao positivista que atribuia ao direito posto carater preponderante em nossa ciencia. Hoje, contudo, vivemos um periodo pos-positivista, sendo certo que os principios deixaram de ser vistos como mero complemento da regras e passaram a ser tambem considerados normas cogentes (fazendo-se mister a distincao entre normas principios e normas disposicoes), impondo-se, sem duvida, sua estrita observancia. Ensina a doutrina que: "Os principios, a exemplo das regras, carregam consigo acentuado grau de imperatividade, exigindo a necessaria conformacao de qualquer conduta aos seus ditames, o que denota o seu carater normativo (dever ser). Sendo cogente a observancia dos principios, qualquer ato que deles destoe sera invalido, consequencia esta que representa a sancao pra inobservancia de um padrao normativo cuja relevancia e obrigatoria." (Emerson Garcia e Rogerio Pacheco Alves, Improbidade Adminitrativa, 2a ed. 2004, Lumem Juris, p.43) Nessa linha de raciocinio, cumpre ressaltar que a Constituicao Federal, em seu artigo 37, caput, arrola como principios explicitos que devem ser observados por todos os Poderes da Administracao da Uniao, dos Estados e dos Municipios, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiencia. Entre esses, por ser pertinente in casu, cabe tecer consideracoes sobre o postulado da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Pelo principio da legalidade a Administracao deve observar estritamente as leis, nao podendo agir senao quando e conforme permitido pela ordem juridica. Celso Antonio Bandeira de Melo afirma que: "Assim, o principio da legalidade e o da completa submissao da Administracao as leis. Esta deve tao-somente obedece-las, cumpri-las, po-las em pratica. Dai que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cuspide, isto e, o Presidente da Republica, ate o mais modesto dos servidores, so pode ser a de doceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposicoes gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta e a posicao que lhes compete no Direito brasileiro. Michel Stassinopoulos, em formula sintetica e feliz, esclarece que, alem de nao poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administracao so pode agir secundum legem. (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 17a ed. Malheiros, 2004, p.92). Assim,