Estimados leitores e estudiosos do Direito e da Sociedade politica nacional e internacional, nosso blog esta de volta, desta vez sendo atualizado com as mais relevantes materias sobre diversas tematicas com escopo de esclarecer a sociedade em geral, bem como servir como um canal de informacao para que nossos queridos leitores possam discutir, debater e ate mesmo propor opinioes acerca dos temas aqui debatidos. Toda semana estaremos postando noticias regionais e aos domingo traremos uma serie de artigos juridicos comentados por este blogueiro, voltado aos ensinamentos do Direito e das Relacoes Internacionais. Ressalto tambem minha enorme felicidade em saber que nosso Blog ja alcancou mais de 100.000 (cem mil acessos) desde sua criacao em 2011, pessoas de varias nacionalidades ja acessaram nossas materias, como Americanos, Chineses, Portugueses, Angolanos, Alemaos, Canadenses, Nepaleses, Espanhois, Argentinos, Chilenos, Paraguaios e cidadaos de outras nacionalidades. Por fim, espero continuar compartilhando nossos conhecimentos e contribuindo cada vez mais com nossa Sociedade Nacional e Internacional.A TODOS VOCES, O MEU MUITO OBRIGADO, SEJAM SEMPRE BEM VINDOS!! CONDICAO JURIDICA DO ESTRANGEIRO O direito a livre circulacao e a livre escolha de domicilio pelo individuo foi objeto da Declaracao Universal dos Direitos do Homem, declarada pela Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) em 1948, bem como, mais especificamente, do Pacto Internacional dos Direito Civis e Politicos, datado de 1976. A legislacao relativa a condicao juridica do estrangeiro tem sua justificativa no direito de conservacao e no de seguranca do estado, mas sempre deve ter como base o respeito aos seus direitos humanos. A legislacao infraconstitucional, por seu turno, em especial a Lei N.o6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), regulamenta os institutos do visto, asilo, deportacao, expulsao e extradicao, que sao os objetos de estudo da nossa aula de hoje. Serao analisados, primeiramente, os institutos positivos, isto e, aqueles que asseguram a estada do estrangeiro em territorio nacional, que sao os direitos do estrangeiro, visto e o asilo politico. Em um segundo momento, a analise sera feita sobre os institutos negativos, ou seja, aqueles que autorizam a retirada do estrangeiro do territorio patrio, constituidos pelas proibicoes, deportacao, expulsao e extradicao. Sao Direitos do Estrangeiro: a) Liberdade Individual b) Inviolabilidade da pessoa humana c) Liberdade de consciencia d) Liberdade de culto e) Inviolabilidade do Domicilio f) Direito de comerciar g) Direito de propriedade h) Exercer cargo publico na forma da lei VISTO O visto e uma autorizacao de ingresso concedida aos estrangeiros, atraves de autoridade consular, para a entrada ou entrada e permanencia , em territorio nacional. Nao gera direito adquirido, mas mera expectativa de direito, ou seja, mesmo depois de concedido, a entrada ou estada do estrangeiro em territorio patrio, de acordo com a oportunidade e conveniencia, pode ser obstada (impedimento). Excepcionalmente, quando as razoes de seguranca interna aconselharem a medida, pode ser exigido, tambem, visto de saida do territorio nacional. A concessao do visto depende da observancia de criterios objetivos e subjetivos elencados no Estatuto do Estrangeiro. Segundo criterios objetivos, nao sera concedido visto ao estrangeiro: a) menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsavel legal ou sem a sua autorizacao expressa; b) considerado nocivo