DOS ATOS, TERMOS, PRAZOS PROCESSUAIS E PROCESSOINFORMATIZADO(Carlos Henrique Bezerra Leite)1. ATOS PROCESSUAISO conceito de atoprocessual deve ser formulado com ancora na teoria geral dos atos e fatosjuridicos em geral. Fato juridico e oacontecimento em virtude do qual os direitos nascem, se modificam ou seextinguem. O fato juridico em sentidoamplo abrange os fatos juridicos emsentido estrito (ordinarios e extraordinarios), os atos juridicos (atos juridicos em sentido estrito e os negociosjuridicos) e os atos ilicitos.O fato juridico em sentido estrito e o acontecimento involuntario, deordem natural, que tem importancia para o direito, tal como a morte, onascimento, o desabamento de um predio etc. Nem todos os eventos da natureza,contudo, tem importancia para o direito, pois somente aqueles queproduzem efeitos juridicos interessam para a cienciajuridica.Ato juridico etodo acontecimento voluntario, isto e, dependente da vontade humana, que produzefeito juridico.Tem-se,assim, que os fatos processuais saoacontecimentos involuntarios, ou seja, independem da vontade humana, queocorrem no processo, como a morte das partes ou de seus representantes (p. ex.:art. 331, I, do NCPC).Jaos atos processuais sao osacontecimentos voluntarios que ocorrem no processo e dependem de manifestacoesdos sujeitos do processo. Os atos (juridicos) processuais, portanto, podem ser unilaterais, como a peticao inicial, ou bilaterais, como a suspensao consensualdo processo (NCPC,art. 313, II).Ato processual ilicitoe aquele praticado com dolo ou fraude processual. Pode-se dizer, ainda, que osatos atentatorios a dignidade da justica sao atos processuais ilicitos, como,por exemplo, os atos previstos no art. 774 do NCPC, que e aplicavel ao processolaboral (CLT, art. 769; NCPC, art 15).Sistematizando os atos processuais, o NCPC disciplina: aformados atos processuais em geral(arts. 188 a 192); apratica eletronica dos atos processuais (arts. 193 a 199); osatos das partes (arts. 200 a 202); os pronunciamentosdo juiz (arts. 203 a 205); osatos do escrivao ou do chefe de secretaria (arts. 206 a 211); otempo(arts. 212 a 216) e o lugar dos atos processuais (art. 217); osprazosdos atos processuais(arts. 218 a 235); acomunicacaodosatos processuais(arts. 236 e 237), abrangendo a citacao (arts. 238 a 259), ascartas (arts. 260 a 268) e as intimacoes (arts. 269 a 275); asnulidadesdos atos processuais (arts. 276 a 283); adistribuicao, os registros e o valor da causa (arts. 284 a 293).A CLT, de forma assistematica, trata dos atos, termos eprazos processuais nos arts. 770 a 782.Assim,em linha de principio, todos os atos processuais trabalhistas devem serpublicos. Alias, o principio da publicidade encontra fundamento de validade napropria Constituicao Federal (art. 93, IX). Somente em casos excepcionaisadmite-se que o processo, na Justica do Trabalho, corra em segredo de justica,assim mesmo, quando o interesse publico ou social o determinar. P. ex.: naslides que possam implicar violacao aos direitos da personalidade, especialmenteos vinculados a intimidade e a vida privada dos litigantes, como as demandasque tratam de assedio sexual,discriminacao por motivo de sexo, doenca etc.Osatos processuais trabalhistas devem ser realizados nos dias uteis, das 6 as 20horas, nos termos do art. 770 da CLT. A jurisprudencia, no entanto, temmitigado a literalidade da norma em apreco, de acordo com a praxe forense ouprevisao diversa nos regimentos internos dos Tribunais.Vaticina o art. 771 daCLT que os termos e atos processuais poderao ser escritos