por fretamento de uma para outra empresa, excetuando-se os casos previstos no artigo189 desta Lei.Art. 279 - Para a revogacao da licenca de operacao de transporte coletivo por fretamento, observar-se-a o disposto no artigo 189, I, II, III, desta Lei.Art. 280 - A permissao para o servico de transporte individual de passageiros sera concedida, anualmente, somente para cooperativas e empresas ou taxista autonomo, observada a relacao aritmetica entre o numero de habitantes da cidade e o numero de veiculos de aluguel a taximetro ou especial, na proporcao de um veiculo para cada grupo de 500 habitantes. 1o - So sera concedida permissao para o transporte individual de passageiros ao taxista proprietario de apenas um veiculo de aluguel a taximetro ou especial. 2o - Fica assegurado a todos os taxista devidamente regularizado junto ao orgao municipal encarregado do sistema de transporte o fornecimento, pelo orgao de classe a que esteja vinculado, das tabelas de atualizacao taximetrica aprovadas pelo Poder Publico, sendo obrigatoria a sua afixacao no interior do veiculo, em lugar de facil alcance da visao do usuario.Art. 281 - O Poder Executivo, quando da revisao periodica a que esta sujeita, obrigatoriamente, a unidade taximetrica do veiculo, exercera o controle das permissoes para o tipo de servico, mediante a verificacao do atendimento, por parte do permissionario ou concessionario, dos seguintes requisitos:I - regularidade de emplacamento, especialmente no que concerne a coincidencia da placa utilizada com o veiculo identificado nos registros de licenciamento;II - uso do combustivel adequado para a utilizacao do veiculo, conforme dispoem a lei e os regulamentos;III - apresentacao do Documento de Arrecadacao Municipal (DAM) em relacao a cada veiculo;IV - estado ou situacao que nao comprometa a qualidade, o conforto e a seguranca do usuario;V - a titularidade de permissao, inadmitida a transferencia de placa para outro profissional sem a obrigatoria e previa comunicacao ao orgao competente, ao qual incumbe promover a autorizacao, as anotacoes e registros devidos;VI - comprovacao de a cooperativa, empresa ou taxista proprietario possuir ou nao licenciamento de ponto fixo de estacionamento.Art. 282 - O Poder Publico Municipal, como titular do poder de policia sobre as atividades que interessam a coletividade local, podera proceder, a qualquer momento e em qualquer lugar do territorio sob sua jurisdicao, a revisao de veiculos utilizados no servico de transporte individual ou coletivo de passageiros, com a finalidade de verificar o fiel atendimento das normas estabelecidas nesta Secao e nos regulamentos.CAPITULO IIDA POLITICA DO MEIO AMBIENTESECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 283 - O meio ambiente ecologicamente saudavel e equilibrado e direito de todo o cidadao, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida, incumbindo ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo, inclusive quanto ao comprometimento do ambiente de trabalho.Paragrafo Unico - Para assegurar a efetividade desse direito, o Municipio, observado o disposto nos artigos 229, 230 e 231 da Constituicao do Estado, atuara de forma cooperativa com os orgaos publicos e privados e ainda com Municipios, Estados e Paises que integrem a Regiao Amazonica.Art. 284 - O Municipio integra, na condicao de orgao local,