em divida ativa e respectiva cobranca amigavel ou encaminhamento para cobranca judicial;V - adequado tratamento tributario ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.Art. 132 - O Municipio mantera o Conselho Municipal de Contribuintes, com atribuicao de decidir, em grau de recurso, sobre lancamentos e demais questoes tributarias, objeto de reclamacoes, constituido paritariamente por servidores municipais e por contribuintes, indicados da seguinte forma:I - 50 por cento dos servidores municipais, com formacao nas areas de conhecimento fiscal e tributario, serao indicados pelo Prefeito, e 50 por cento restantes, indicados pelo Sindicato dos Servidores Publicos Municipais;II - os contribuintes serao indicados por entidades representativas de categorias economicas e profissionais.Paragrafo Unico - A presidencia do Conselho sera exercida por um dos representantes do Municipio, designado pelo Prefeito.Art. 133 - O Prefeito Municipal promovera, periodicamente, a atualizacao da base de calculo dos tributos municipais. 1o - A base de calculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU - sera atualizada anualmente, antes do termino do exercicio, devendo ser aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico e fixada por decreto do Prefeito Municipal. 2o - A atualizacao da base de calculo do imposto municipal sobre servicos de qualquer natureza, cobrado de autonomos e sociedade civis, obedecera aos indices oficiais de atualizacao monetaria e podera ser realizada mensalmente. 3o - A atualizacao da base de calculo das taxas decorrentes do exercicio do poder de policia municipal obedecera a variacao do valor real do custo dos servicos prestados ao contribuinte. 4o - A atualizacao da base de calculo das taxas de servicos levara em consideracao a variacao de custos dos servicos prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposicao, observados os seguintes criterios:I - quando a variacao de custos for inferior ou igual aos indices oficiais de atualizacao monetaria, podera ser realizada mensalmente;II - quando a variacao de custos for superior aqueles indices, a atualizacao podera ser feita mensalmente ate esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por lei que devera entrar em vigor antes do inicio do exercicio subsequente. 5o - O fator de permissao edilica constitui item obrigatorio para fins de calculo do valor para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.SECAO IIDAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTARArt. 134 - Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado ao Municipio:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;III - estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos, de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino;IV - cobrar tributos:a) em relacao a fatos ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;V - utilizar tributo com efeito de confisco;VI - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobranca de pedagio