A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) admitiu que os pais de uma vitima de homicidio, cometido em legitima defesa, atuem como assistentes de acusacao no crime de porte ilegal de arma de fogo contra o autor do disparo. A decisao teve placar apertado: tres votos pela possibilidade de assistencia e dois votos contrarios.O entendimento que prevaleceu foi o do relator, ministro Gurgel de Faria. A assistencia de acusacao e um instituto processual previsto no artigo 268 do Codigo de Processo Penal (CPP), que autoriza a intervencao na acao penal publica, como assistente do Ministerio Publico, do ofendido ou de seu representante legal, ou, na falta destes, do conjuge, ascendente, descendente ou irmao.O ministro Gurgel afirmou que se deve considerar, principalmente, a finalidade da intervencao. No caso, a vitima invadiu a residencia de um vizinho que, para defender-se, disparou contra o jovem. A legitima defesa foi reconhecida, mas ele foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo. Nesse crime, a vitima e a propria sociedade, razao por que a segunda instancia negou a assistencia de acusacao, uma vez que desapareceria a figura do ofendido, de que trata o artigo 268 do CPP.Gurgel de Faria, no entanto, ponderou que o interesse que ha pela morte do filho encontra-se entrelacado de forma inarredavel com o objeto da acao penal em que os pais pretendem intervir, independentemente do reconhecimento da legitima defesa. Isto e, a arma portada ilegalmente esta relacionada com a morte do filho. Seguiram essa posicao os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.Crime vagoO ministro Felix Fischer divergiu, votando pela rejeicao do pedido de assistencia de acusacao. Ele entende que nao ha interesse juridico dos pais para figurarem como assistentes na acao penal, uma vez que o reu nao responde pelo homicidio do filho. Fischer destacou que o porte ilegal de arma e crime vago, pois nao ha ofendido determinado. E como nao ha ofendido, nao e possivel legitimar pessoa fisica ou juridica como assistente de acusacao.O ministro Fischer lembrou ainda que a legislacao preve hipoteses excepcionais de cabimento de assistencia ao MP, mesmo em casos de crimes vagos, como em crimes contra o sistema financeiro, em que a Comissao de Valores Imobiliarios e o Banco Central podem intervir como assistentes de acusacao.Fischer ressaltou que nao se pode confundir o amplo alcance que deve ser dado ao instituto da assistencia a acusacao com a admissao da assistencia em crimes que nao autorizam instituto. No caso, o proprio MP se posicionou contra a assistencia, ja tendo produzido a prova necessaria, concluiu o ministro. Acompanhou essa posicao o ministro Jorge Mussi.fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/%C3%89-poss%C3%ADvel-admitir-assistente-de-acusa%C3%A7%C3%A3o-em-crime-de-porte-ilegal-de-arma melhor preco do rio de janeiro, em play grounds em eucalipto tratado.. Brinquedos em eucalipto tratado criado por mim com otimos precos. Olha que caminho bacana e alternativo para o seu jardim.Bem eficiente.Simplesmente madeira e cascalhinho bem ecologico. casinhas de madeiras... A atriz Ashley Tisdale, que se tornou conhecida no filme High School Musical, esta de volta a televisao com Hellcats. Uma serie que aposta nos ingredientes de uma serie ja famosa, Glee. A jovem estrela aproveitou para