PROJETO AUMENTAPRAZO PARACONSUMIDORDESISTIR DE COMPRAAgenciaSenado, agora esta com o firme proposito de pensar no consumidor. Afinalsenador tambem e consumidor, ou nao e?Oconsumidor que se arrepender de compra feita fora do estabelecimento comercialtera prazo maior para desistencia do produto ou servico. Projeto de lei dosenador Wilder Morais (DEM-GO) aumenta esse prazo para 15 dias.OCodigo de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) preve sete dias para queo consumidor possa desistir da compra realizada fora do estabelecimento, emespecial por telefone ou em domicilio. O prazo comeca a contar da assinatura oudo recebimento do produto ou servico.Paraestender o periodo de desistencia de contrato em relacoes de consumo eprestacao de servicos, o projeto de lei do Senado (PLS 458/2012) altera o CDC.Na hipotese de o consumidor desistir da aquisicao da mercadoria ou do servicocontratado, preve a legislacao em vigor, os valores pagos deverao serdevolvidos imediatamente com atualizacao monetaria.Segundoo autor, a intencao e estimular o desenvolvimento do consumo consciente. Ainiciativa, ressaltou Wilder Morais, tambem vai contribuir para evitar osuperendividamento das pessoas. Tal prazo, na opiniao do senador, e necessariopara verificar da necessidade de realizacao daquela compra, bem como dasatisfacao do cliente sobre aquele produto.Amateria esta na Comissao de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizacaoe Controle (CMA) e podera receber emendas dos senadores ate segunda-feira (4).A designacao do relator da materia devera ser feita na retomada dos trabalhoslegislativos nas comissoes.Materiacopiada do site Olhar Juridico, atraves do link:http://juridico.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=Projeto_aumenta_prazo_para_consumidor_desistir_de_compra&edt=17&id=6536Imagemencontrada pelo Google pertencente a deiseleite.blogspot.com ESTADOE OBRIGADO A FORNECER REMEDIOAPACIENTE COM RECEITA DE CLINICA PARTICULARParater acesso a remedios fornecidos pelo Estado e irrelevante que o receituariomedico seja prescrito por profissional da rede publica ou privada de saude.Esse e o entendimento dos desembargadores da 1a Camara Especial do Tribunal deJustica de Rondonia, em julgamento de embargos de declaracao (especie derecurso judicial) que tentavam mudar a decisao de obrigar o Estado a fornecermedicamentos a uma mulher, vitima de molestia grave, que procurou assistenciaestatal.Osdesembargadores Eurico Montenegro e Rowilson Teixeira acompanharam o voto dorelator, juiz convocado Glodner Luiz Pauletto. A decisao do magistrado foi nosentido de reconhecer o dever do Estado de Rondonia em fornecer o medicamento,pela dificuldade e tambem a demora em marcar consulta na rede publica,obrigando o cidadao a recorrer a rede particular. Por isso os embargosinterpostos (pedidos) pelo Estado foram rejeitados, permanecendo inalterada adecisao de obrigar a disponibilizacao do medicamento.Ocaso ja havia sido julgado, com decisao que determinou o fornecimento de quatromedicamentos distintos a senhora. No entanto, o Estado recorreu sob alegacao deque tais remedios nao constam em portaria do SUS, alem do fato de que a senhoraque necessita do tratamento nao teria conseguido comprovar o estado de pobreza,porque o receituario utilizado para iniciar a acao na Justica e proveniente darede privada de saude e pediu a desobrigacao pelo a custeio do tratamento.Parao relator, as dificuldades do atendimento integral a saude em todo o Paisafrontam o direito constitucional dos que necessitam ser assistidos pelaAdministracao. Julgados de outros estados em casos semelhantes foram juntadosao entendimento da 1a Camara Especial do TJRO, publicado no Diario da Justicado ultimo dia 4/2.Embargosde Declaracao em Apelacao 0004098-38.2011.8.22.0007Tribunalde Justica de RondoniaIlustracaoencontrada atraves do Google de propriedade de