Homoafetividade Uniao homoafetiva entra na pauta do Plenario do STF do dia 4/5Dois processos envolvendo a uniao de pessoas do mesmo sexo foram incluidos na pauta de julgamentos do Plenario do Supremo Tribunal Federal da proxima semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverao analisar, sobre a uniao homoafetiva, a ADIn 4277 (clique aqui) e a ADPF 132 (clique aqui), ambas de relatoria do ministro Ayres Britto.ADIn 4277A ADIn 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Republica, foi protocolada inicialmente como ADPF 178 (clique aqui). A acao objetiva a declaracao de reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pede, tambem, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas unioes estaveis sejam estendidos aos companheiros nas unioes entre pessoas do mesmo sexo.A PGR defende a tese de que "se deve extrair diretamente da CF/88 (clique aqui), notadamente dos principios da dignidade da pessoa humana (artigo 1o, inciso III), da igualdade (artigo 5o, caput), da vedacao de discriminacoes odiosas (artigo 3o, inciso IV), da liberdade (artigo 5o, caput) e da protecao a seguranca juridica, a obrigatoriedade do reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar".ADPF 132Na ADPF 132, o governo do Estado do RJ alega que o nao reconhecimento da uniao homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade), e o principio da dignidade da pessoa humana, todos da CF/88. A acao pede que o STF aplique o regime juridico das unioes estaveis, previsto no artigo 1.723 do CC (clique aqui), as unioes homoafetivas de funcionarios publicos civis do Rio de Janeiro. E que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relacao a dispositivos do Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado do RJ, que tratam sobre concessao de licenca, previdencia e assistencia (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do decreto-lei 220/75)Fonte: Migalhas_______ Casamento Gay. Novidade em Sao PauloNeste dia 17 de maio, curiosamente data em que se comemora o Dia internacional contra a homofobia e tambem o dia Dia Nacional de Combate a Homofobia instituido por Decreto Presidencial de 04 de junho de 2010 (1), o Diario de Justica Eletronico DJE do Estado de Sao Paulo publicou na integra a lucida decisao do Juiz de Direito da 2a Vara de Registros Publicos da Capital do Estado (Processo 0011258-81.2012.8.26.0100) (2) onde se negou a possibilidade, ao menos por enquanto, da ocorrencia de casamento, por conversao de uniao estavel, entre pessoas do mesmo sexo, nos cartorios da Capital, sob a fiscalizacao direta daquela Vara judicial Especializada.Poucas vezes se ve na imprensa oficial uma decisao judicial com texto tao cautelosamente escrito. Neste caso encaixou-se com perfeicao, o ditado popular: pisando em ovos.A decisao judicial tem tantas ressalvas e observacoes, que chegam a causar alguma estranheza aos leitores acostumados aos termos tecnicos e objetivos com que se costumam proferir sentencas judiciais.Trecho extraido do texto: ... Ressalto que a impossibilidade do deferimento da habilitacao para o casamento civil ou da conversao da uniao estavel em casamento nao significa atribuir a essas relacoes um subgrupo de