A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: A EXPERIENCIA EMBLEMATICA DOS CONSELHOS TUTELARESPor Wanderlino Nogueira NetoO presente texto e um capitulo do livro "Direitos Humanos Geracionais - Formacao para o SIPIA" do Autor, editado pela SDH-PR & CEDCA-CEARA (esgotado). Fortaleza. 2003. O referido livro se encontra em fase de revisao para publicacao de uma 2a edicao.A. A ESSENCIA DOS CONSELHOS TUTELARESGeneralidades - Nos tempos atuais, talvez sejam os conselhos tutelares os espacos publicos institucionais mais controvertidos, como instrumento de protecao de direitos humanos, dentro no Sistema de Garantia dos Direitos Humanos da Crianca e do Adolescente. E, ao mesmo tempo, os mais emblematicos do novo regime dos novos tempos. No fundo, sao eles o que de mais original e inovador se criou com o Estatuto da Crianca e do Adolescente, de relacao a nossa tradicao juridico-normativa e politico-institucional. Caminhos novos a serem trilhados e razao de confusoes, ambiguidades, descaminhos, tropecos, surpresas. Com tudo isso, porem, temos muito caminho andado, mas com muito caminho a se andar tambem. Talvez, ao se refletir sobre a essencialidade desses conselhos tutelares, sobre sua intrinseca natureza, boa luz poder-se-ia lancar sobre esse novo modo de caminhar: sobre as novas estrategias (espacos e mecanismos estrategicos) de protecao dos direitos humanos geracionais e mais especificamente sobre o Sistema de Garantia de Direitos Humanos. Natureza juridica dos conselhos tutelares - Os conselhos tutelares sao orgaos publicos, instituidos, criados, organizados e com seu funcionamento regulado, por normas legais: o Estatuto da Crianca e do Adolescente e leis municipais. Sao eles orgaos publicos e nao instancias organizativas da sociedade civil: eles integram o Poder Publico, a Administracao Publica. O fato de serem compostos por agentes publicos, escolhidos pelas comunidades que integram a sociedade, nao faz deles organizacoes representativas da sociedade (arts. 204, II e 227, 7 - Constituicao Federal), isto e, entidades sociais, organizacoes nao governamentais. Estao eles incumbidos "pela sociedade de zelar pelos direitos de criancas e adolescentes"; mas, quando o povo investe de poder politico-administrativo um determinado operador, ele o esta institucionalizando como agente publico estatal. Certo ranco antiestatal, a permear ainda o ideario das nossas organizacoes sociais, leva as vezes a se marcar a maquina do estado como intrinsecamente antidemocratica; propugnando por instancias nao-estatais paralelas alternativas (mas sem capacidade de alteridade...) de relacao ao estado. Esquecidos que a verdadeira luta do atual momento historico e a democratizacao real do estado, e a ampliacao da sua concepcao para incluir nela tanto a sociedade politica[1]), como a sociedade civil organizada - uma marcando a outra. Se fossem organizacoes representativas da sociedade nao poderia uma norma estatal, como e a lei, cria-los, organiza-los. A Constituicao Federal (art. 5o, XVII) consagra o principio da plenitude da liberdade de associacao para fins licitos. As organizacoes representativas da sociedade nascem da vontade da propria sociedade, dos seus componentes. Leis, nacional e municipal, devem institui-los, cria-los e regula-los. A norma nacional de protecao os institui, dando-lhes atribuicoes e define parametros gerais para que leis municipais os criem, os estruturem, organizem, disponham sobre seu funcionamento e sobre o regime juridico de seus membros.Em face disso,