sistema privado de planos de assistencia a saude, porquanto estara ele sujeito a todo o regramento emanado em lei e decorrente das estipulacoes em contratos que entabular, ressalvada a constatacao de abusividade que, como em qualquer contrato de consumo que busca primordialmente o equilibrio entre as partes, restara afastada por norma de ordem publica.Destaca-se, ainda, o que decidiu o Superior Tribunal de Justica, no Recurso Especial n. 989.380/RN, da Acao Civil Publica movida pelo Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte em face da Unimed Natal. Verifica-se que restou vedado o reajuste nas mensalidades a partir de janeiro de 2004, em razao de mudanca de faixa etaria daqueles que completarem 60 anos ou mais, independentemente da epoca em que foi celebrado o contrato, permanecendo os consumidores idosos submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato. A decisao foi unanime e a relatora foi a ministra Nancy Andrighi.Declarou portanto o Superior Tribunal de Justica que o Estatuto do Idoso e norma cogente (impositiva e de ordem publica) e impoe-lhe aplicacao imediata, devendo incidir sobre todas as relacoes que, em execucao contratual, realizarem-se a partir da sua vigencia.Verifica-se que se tem entendido que a previsao de aumento da mensalidade pelo plano de saude, em razao de mudanca de faixa etaria do beneficiario, podera ser reconhecida como ilegal ou abusiva quando a aplicacao desse reajuste sirva como barreira a manutencao do vinculo, impedindo a permanencia do consumidor idoso no plano de saude e que, com isso, viole sua legitima expectativa de protecao contratual. Referida conduta nao so impede que o contrato realize a sua funcao social como, tambem, espelha deslealdade contratual.Importante se faz destacar os comentarios tecidos pelo Ilustre Desembargador Relator, Doutor Luiz Antonio Costa:Da mesma forma, em relacao a modificacao do valor base do premio, em razao da alteracao da faixa etaria dos segurados, que e ilegal e abusivo, como foi bem decidido.Deste modo, nao obstante contratos mais antigos, nao adaptados para as novas determinacoes trazidas pela Lei 9656/98, nao e correto afirmar que a ela nao se aplica, da mesma forma que nao se pode excluir a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor ou do Estatuto do Idoso.Os contratos de seguro saude sao de trato sucessivo e se renovam anual e automaticamente. Assim tem sido decidido pela Jurisprudencia, inclusive no STJ, como, por exemplo no "Recurso Especial REsp 821591 /SC, Rel Min Eliana Calmon, publicado no DJ 30 04 2007p 304 2006/0017853-7- Processual Civil e Administrativo Contrato de Prestacao de Servicos Medicos e Hospitalares - Plano Real Conversao - Lei 9 069/95. Relacao Juridica de Trato Sucessivo Prescricao (Sumula 85/STJ)- Admissibilidade Parcial do Recurso Ou no"REsp 244847/SP, Rel Min Antonio de Padua Ribeiro, publicado no DJ 20 06 2005 p. 263 Plano de Saude, Clausula de exclusao AIDS. I - A clausula de contrato de seguro-saude excludente de tratamento de doencas infecto-contagiosas, caso da AIDS, e nula porque abusiva II - Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposicoes do CDC, ainda mais quando a adesao da consumidora ocorreu ja em ma vigencia III - Recurso especial conhecido