17/07/2014 Etapa de correcoes intermediarias tambem teve prazo prorrogado. Nova data limite e 31 de julho de 2014.A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou para 31 de julho o prazo para os contadores corrigirem as informacoes dos campos Despesas, "Estoque Inicial" e "Estoque Final" da Declaracao de Informacoes Socioeconomicas e Fiscais (DEFIS). O prazo anterior era 15 de julho.Apos o novo prazo, serao realizados outros cruzamentos de dados e os contadores e as empresas que continuarem com irregularidades fiscais serao informadas, sendo o prazo final para correcao 31 de outubro de 2014.Assessoria de Comunicacao SEF Voce sabia que toda bagagem que entra no Brasil deve ser declarada? Na chegada ao Pais, todo viajante maior de 16 anos de idade e obrigado a apresentar sua propria declaracao de bagagem acompanhada (DBA), devidamente assinada, para a devida tributacao, se for o caso. Porem, e permitida a entrada sem pagamentos de tributos em bagagem acompanhada de livros, folhetos e periodicos, bens de uso ou consumo pessoal do viajante, bens nacionais ou nacionalizados que estejam retornando ao pais e outros bens adquiridos no exterior, observando o limite de valor global, de US$ 500,00 (quinhentos dolares dos Estados Unidos), e do limite quantitativo.Conheca as regras:Como procedo em relacao a bens que comprei no exterior? Na chegada ao Brasil, todo viajante maior de 16 anos de idade e obrigado a apresentar sua propria declaracao de bagagem acompanhada (DBA), devidamente assinada. Os formularios sao fornecidos gratuitamente pelas empresas de transporte internacional de passageiros e nas reparticoes aduaneiras. As instrucoes de preenchimento constam no proprio formulario. Em caso de preenchimento incompleto ou inexato da DBA ou escolha indevida do canal nada a declarar, alem da cobranca do imposto devido, sera aplicada multa de 50% sobre o valor excedente ao limite de isencao, sem prejuizo de outras sancoes, inclusive penais, quando for o caso.O que eu posso trazer do exterior sem pagar tributos? Em bagagem acompanhada, e permitida a entrada, sem pagamentos de tributos, de livros, folhetos e periodicos, bens de uso ou consumo pessoal do viajante, bens nacionais ou nacionalizados que, comprovadamente, estejam retornando ao pais, e outros bens adquiridos no exterior, observando o limite de valor global e o limite quantitativo.Quais sao os bens de consumo pessoal? Sao apenas os artigos de vestuario, higiene e demais bens de carater manifestamente pessoal, de natureza e em quantidade compativeis com as circunstancias da viagem. Exemplos: roupas, calcados, oculos, um relogio usado, uma maquina fotografica usada, um telefone celular usado. Notebooks e filmadoras nao sao isentos.Como eu posso comprovar que eu nao comprei um bem durante a viagem? A comprovacao de que um bem nao foi adquirido durante a viagem pode ser feita utilizando qualquer meio idoneo. Exemplos: nota fiscal emitida por estabelecimento domiciliado no Brasil, apresentacao de DBA, devidamente desembaracada, contendo a descricao detalhada de bens adquiridos no exterior em outra viagem etc. A Receita Federal do Brasil nao emite documentos para comprovacao da saida ao exterior de bens constantes da bagagem do viajante.Eu posso somar o meu limite de isencao tributaria ao de outra pessoa que esteja comigo? Nao. O