do usuario de drogas, na contramao da tendencia correta de se descriminalizar o usuario, tratando-o como uma questao de saude publica e nao de policia.Em qualquer lista dos mais equivocados editoriais do Globo, este ganha destaque, com meritos. Em primeiro lugar, porque basta ler o texto (o link vai acima) para constatar que ele nao faz outra coisa a nao ser tratar o viciado como uma questao de... saude publica! Em segundo lugar, em que consiste o aumento do castigo penal do usuario? Explico.O Artigo 28 da lei que esta em vigencia estabelece a seguinte pena para quem for flagrado consumindo maconha ou portando uma quantidade que o juiz nao considera trafico (prestem atencao!):I advertencia sobre os efeitos das drogas;II prestacao de servicos a comunidade;III medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.Esses sao os grandes sofrimentos a que sao submetidos os consumidores de substancias ilicitas. No caso dos incisos II e III, a obrigacao deve ser cumprida por cinco meses. Havendo reincidencia, dez. A suposta furia punitiva de Terra estende o primeiro periodo para seis meses; o reincidente pode ser submetido a medida por pelo menos 12 meses, podendo chegar a 24, com restricoes a frequentar determinados lugares.E isso e tudo.Aumenta a pena do traficanteO que o projeto de lei do deputado faz, isto sim, e aumentar a pena do traficante. E cria ainda uma especie de hierarquia entre as drogas. As de maior potencial destrutivo podem ser um fator de aumento da pena. Para que se entenda direito a sua proposta, e preciso visitar os artigos 33 a 37 da atual lei, que me permito transcrever (NOTEM QUE TODOS ELES DIZEM RESPEITO A ACAO DE TRAFICANTES, NAO DE USUARIOS) segue em azul.Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar:Pena reclusao de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem:I importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expoe a venda, oferece, fornece, tem em deposito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, materia-prima, insumo ou produto quimico destinado a preparacao de drogas;II semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em materia-prima para a preparacao de drogas;III utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administracao, guarda ou vigilancia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, para o trafico ilicito de drogas. 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguem ao uso indevido de droga:Pena detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:Pena detencao,