Juri arelacao dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores daspartes, alem do dia, hora e local das sessoes de instrucao ejulgamento. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008)Secao VIIIDa Funcao do Jurado(Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 436. O servico do juri e obrigatorio. O alistamento compreendera oscidadaos maiores de 18 (dezoito) anos de notoriaidoneidade. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 1o Nenhum cidadao podera ser excluido dos trabalhosdo juri ou deixar de ser alistado em razao de cor ou etnia, raca, credo, sexo,profissao, classe social ou economica, origem ou grau deinstrucao. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 2o A recusa injustificada ao servico do juriacarretara multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salarios minimos, a criterio dojuiz, de acordo com a condicao economica do jurado. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 437. Estao isentos do servico dojuri: (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) I o Presidente da Republica e os Ministros deEstado; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) II os Governadores e seus respectivosSecretarios; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) III os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e dasCamaras Distrital eMunicipais; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) IV os PrefeitosMunicipais; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) V os Magistrados e membros do Ministerio Publico e da DefensoriaPublica; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) VI os servidores do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e da DefensoriaPublica; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) VII as autoridades e os servidores da policia e da segurancapublica; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) VIII os militares em servicoativo; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) IX os cidadaos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram suadispensa; (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) X aqueles que o requererem, demonstrando justoimpedimento. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 438. A recusa ao servico do juri fundada em conviccao religiosa,filosofica ou politica importara no dever de prestar servico alternativo, sobpena de suspensao dos direitos politicos, enquanto nao prestar o servicoimposto. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) 1o Entende-se por servico alternativo o exercicio deatividades de carater administrativo, assistencial, filantropico ou mesmoprodutivo, no Poder Judiciario, na Defensoria Publica, no Ministerio Publico ouem entidade conveniada para essesfins. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) 2o O juiz fixara o servico alternativo atendendo aosprincipios da proporcionalidade e darazoabilidade. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 439. O exercicio efetivo da funcao de jurado constituira servicopublico relevante e estabelecera presuncao de idoneidademoral. (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011). Art. 440. Constitui tambem direito do jurado, na condicao do art. 439deste Codigo, preferencia, em igualdade de condicoes, nas licitacoes publicas eno provimento, mediante concurso, de cargo ou funcao publica, bem como noscasos de promocao funcional ou remocaovoluntaria. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 441. Nenhum desconto sera feito nos vencimentos ou salario do juradosorteado que comparecer a sessao dojuri. (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008) Art. 442. Ao