por dependerem de atuacaonormativa ulterior para garantir sua aplicabilidade, sao suscetiveisde ADIN por Omissao.LegitimidadeativaDe acordocom o Artigo 103, incisos I a IX, sao ativamente legitimados parapropor a ADIN por Omissao: Presidente da Republica;Mesa do Senado Federal; Mesa da Camara dos Deputados;Mesa da Assembleia Legislativa; Mesa da CamaraLegislativa; Governadores dos Estados;Governadores do Distrito Federal; PROCEDIMENTOOprocedimento para a propositura da ADIN por Omissao e semelhante aoda propositura da ADIN Generica.De acordo com a Lei9.868/99, a qual dispoe sobre o processo e julgamento da AcaoDireta de Inconstitucionalidade e da Acao Declaratoria deConstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vezproposta a ADIN, nao sera admitida a sua desistencia.Art.5o Proposta a acao direta, nao se admitiradesistencia. A peticaoinicial devera indicar o dispositivo da lei ou do ato normativoimpugnado e os fundamentos juridicos do pedido em relacao a cadauma das impugnacoes, bem como, o pedido, com suasespecificacoes.Devera ser acompanhada de instrumento deprocuracao, quando subscrita por advogado. Sera apresentada emduas vias, devendo conter copias da lei ou do ato normativoimpugnado e dos documentos necessarios para comprovar a impugnacao.Declarada ainepcia da inicial, nao fundamentada e a manifestamenteimprocedente serao liminarmente indeferidas pelo relator, tendo comoremedio a interposicao de agravo.Na ADIN serao ouvidos,sucessivamente, o Advogado Geral da Uniao, cuja incumbencia e adefesa da constitucionalidade de lei ou ato normativo impugnado e oProcurador Geral da Republica, o qual deve atuar em todos osprocessos que tramitam perante o Supremo tribunal Federal. Art. 103-Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acaodeclaratoria de constitucionalidade: 3o -Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade,em tese, de norma legal ou ato normativo, citara, previamente, oAdvogado-Geral da Uniao, que defendera o ato ou texto impugnado. No caso daADIN por Omissao, ha que se fazerem algumas ressalvas:Inexiste prazo para a propositura da presente acao, entretanto,existe a necessidade de se aferir a existencia do transcurso detempo razoavel, que permita a edicao da norma omissa, em cada casoconcreto; Nao e obrigatoria a oitiva do Advogado Geralda Uniao, na ADIN por Omissao, tendo em vista a inexistencia deato impugnado a ser defendido; O Ministerio Publicoobrigatoriamente devera se manifestar antes da analise do Plenariosobre a acao proposta.Concessaoda Medida LiminarA concessaode medida liminar e compativel com o objeto da Acao Direta deInconstitucionalidade por omissao, e tem o efeito da suspensao dos processos que versar sobre o ato normativo pugnado.Destarte, o STF,ao declarar a inconstitucionalidade por omissao, relativamente amedida para tornar uma norma constitucional efetiva dara ciencia aoPoder competente para que as medidas cabiveis sejam tomadas. Em setratando do Poder Legislativo, nao estara o orgao obrigado alegislar, ja que nao disposicao expressa na Constituicao, massim, a obediencia ao Principio da Separacao dos Poderes(independentes e harmonicos).Contudo, se o STF informadiretamente ao orgao administrativo sobre a declaracao deinconstitucionalidade por omissao, e sendo de sua competencia apratica do ato ate entao considerado omisso, devera o mesmo suprira omissao normativa em 30 (trinta) dias. Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADECON)A Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADECON) e um mecanismo de exercicio do controle de constitucionalidade concentrado, cuja competencia originaria para processar e julgar, mais uma vez pertence ao Supremo Tribunal Federal, posto que ocupa condicao de Corte Suprema, gardia da