divida para com a Fazenda Publica.34Art. 148 As reposicoes e indenizacoes devidas a Fazenda Estadual serao descontadas, em parcelas mensais consecutivas, nao excedentes da decima parte do vencimento ou provento, exceto na ocorrencia de ma fe, hipotese em que nao se admitira parcelamento. 1o - Sera dispensada a reposicao nos casos em que a percepcao indevida tiver decorrido de entendimento expressamente aprovado pelo Orgao Central do Sistema de Pessoal Civil ou pela Procuradoria-Geral do Estado. 2o - Quando o funcionario for exonerado, demitido ou vier a falecer, a quantia devida sera inscrita como divida ativa e cobrada judicialmente.CAPITULO VDas VantagensSECAO IDisposicoes GeraisArt. 149 Alem do vencimento, podera o funcionario perceber as seguintes vantagens pecuniarias:I adicional por tempo de servico;II gratificacoes;III ajuda de custo e transporte ao funcionario mandado servir em nova sede;IV diarias, aquele que, em objeto de servico, se deslocar eventualmente da sede.SECAO IIDo Adicional por Tempo de ServicoArt. 150 O adicional por tempo de servico sera objeto de disciplina propria a ser baixada, observado o disposto no artigo 19, do Decreto-Lei no 408, de 02 de fevereiro de 1979, e no 6o do artigo 7o do Decreto-Lei no 415, de 20 de fevereiro de 1979.SECAO IIIDas GratificacoesSUBSECAO IDisposicoes GeraisArt. 151 Conceder-se-a gratificacao:I de funcao;II pelo exercicio de cargo em comissao;III pela prestacao de servico extraordinario;IV de representacao de Gabinete;V pela participacao em orgao de deliberacao coletiva;VI pelo exercicio:a) de encargos de auxiliar ou membro de banca ou comissao examinadora de concurso;b) de atividade temporaria de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituido.SUBSECAO IIDa Gratificacao de FuncaoArt. 152 Gratificacao de funcao e a que corresponde ao exercicio de funcao gratificada instituida e remunerada na forma do que dispoe a Secao II, Capitulo II, Titulo II.Art. 153 A gratificacao de funcao sera mantida nos casos de afastamento previstos nos incisos I, II, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XVII, exceto convocacao para servico militar, e XIX, do artigo 79.35Paragrafo unico Na hipotese do afastamento referido no inciso VI do artigo 79, obedecer-se-a, quando for o caso, ao disposto no artigo 133. 36Art. 154 O exercicio de funcao gratificada impede o recebimento da gratificacao pela prestacao de servico extraordinario.Art. 155 Alem do exercicio de funcao gratificada regularmente instituida, podera ser atribuida, na forma de regulamentacao especifica, gratificacao de funcao a funcionarios que desempenhem atividades especiais ou excedentes as atribuicoes de seu cargo, vedado o seu recebimento cumulativo com as gratificacoes especificas das funcoes de confianca.SUBSECAO IIIDa Gratificacao pelo Exercicio de Cargo em ComissaoArt. 156 A gratificacao pelo exercicio de cargo em comissao equivale a 70% do valor fixado para o simbolo a ele correspondente, e a ela faz jus o funcionario que, no exercicio desse cargo, haja optado pelo vencimento do seu cargo efetivo, conforme o estabelecido no artigo 23, segunda parte.Art. 157 A gratificacao de que trata o artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 153 e 154.SUBSECAO IVDa Gratificacao pela Prestacao de Servico ExtraordinarioArt. 158 A gratificacao pela prestacao de servico extraordinario se destina a remunerar as atividades executadas fora do periodo normal de trabalho a que estiver sujeito o