DE TRABALHO (art. 58, caput, da CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CALCULO.APLICACAO DO DIVISOR 200.Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quandosujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplicase o divisor 200 parao calculo do valor do salario hora. Sumula no 124BANCARIO. HORA DE SALARIO. DIVISORPara o calculo do valor do salariohora do bancario mensalista, odivisor a ser adotado e 180 (cento e oitenta). Nova redacao: BANCARIO. SALARIOHORA. DIVISOR.I O divisor aplicavel para o calculo das horas extras do bancario, sehouver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido deconsiderar o sabado como dia de descanso remunerado, sera:a) 150, para os empregados submetidos a jornada de seis horas,prevista no caput do art. 224 da CLT;b) 200, para os empregados submetidos a jornada de oito horas, nostermos do 2o do art. 224 da CLT.II Nas demais hipoteses, aplicarsea o divisor:a) 180, para os empregados submetidos a jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;b) 220, para os empregados submetidos a jornada de oito horas, nostermos do 2o do art. 224 da CLT. Sumula no 385FERIADO LOCAL. AUSENCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZORECURSAL. PRORROGACAO. COMPROVACAO. NECESSIDADECabe a parte comprovar, quando da interposicao do recurso, aexistencia de feriado local ou de dia util em que nao haja expedienteforense, que justifique a prorrogacao do prazo recursal. Nova redacao:FERIADO LOCAL. AUSENCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZORECURSAL. PRORROGACAO. COMPROVACAO. NECESSIDADE. ATOADMINISTRATIVO DO JUIZO A QUO.I Incumbe a parte o onus de provar, quando da interposicao dorecurso, a existencia de feriado local que autorize a prorrogacao doprazo recursal.II Na hipotese de feriado forense, incumbira a autoridade queproferir a decisao de admissibilidade certificar o expediente nosautos.III Na hipotese do inciso II, admitese a reconsideracao da analise datempestividade do recurso, mediante prova documentalsuperveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ouEmbargos de Declaracao. OJ no 5 da SDCDISSIDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.Aos servidores publicos nao foi assegurado o direito aoreconhecimento de acordos e convencoes coletivos de trabalho, peloque, por conseguinte, tambem nao lhes e facultada a via do dissidiocoletivo, a falta de previsao legal. Nova redacao:DISSIDIO COLETIVO. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.POSSIBILIDADE JURIDICA. CLAUSULA DE NATUREZA SOCIAL.Em face de pessoa juridica de direito publico que mantenhaempregados, cabe dissidio coletivo exclusivamente para apreciacaode clausulas de natureza social. Inteligencia da Convencao no 151 daOrganizacao Internacional do Trabalho, ratificada pelo DecretoLegislativo no 206/2010. OJ no 384 da SDI1TRABALHADOR AVULSO. PRESCRICAO BIENAL. TERMO INICIALE aplicavel a prescricao bienal prevista no art. 7o, XXIX, daConstituicao de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco iniciala cessacao do trabalho ultimado para cada tomador de servico. Cancelada Sumula no 277SENTENCA NORMATIVA. CONVENCAO OU ACORDO COLETIVOS.VIGENCIA. REPERCUSSAO NOS CONTRATOS DE TRABALHOI As condicoes de trabalho alcancadas por forca de sentencanormativa, convencao ou acordos coletivos vigoram no prazoassinado, nao integrando, de forma definitiva, os contratos individuaisde trabalho.II Ressalvase da regra enunciada no item I o periodo compreendidoentre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei no 8.542,revogada pela Medida Provisoria no 1.709, convertida na Lei no10.192, de 14.02.2001. Nova redacao:CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DETRABALHO. EFICACIA. ULTRATIVIDADE.As clausulas normativas dos acordos