Orcamento. Teoria Geral do procedimento administrativo e leis de processo administrativo. As agencias reguladoras independentes; a protecao da concorrencia e do consumidor.III - DIREITO CIVIL: Conceito; Direito Publico e Privado. Das pessoas naturais e juridicas. Fatos juridicos, negocios juridicos, especies; atos juridicos e atos ilicitos; manifestacao da vontade; vicios da vontade; defeitos do negocio juridico; invalidade do negocio juridico; abuso de direito; fraude a lei. Prescricao e Decadencia. Obrigacoes - conceito, tipos e extincao. Contratos - definicao e classificacao, disposicoes gerais, extincao dos contratos, as especies de contratos. Responsabilidade civil. Da propriedade em geral. Teoria da imprevisao. Prescricao e decadencia. Obrigacoes: conceito; obrigacao de dar, de fazer e nao fazer; obrigacoes alternativas, divisiveis, indivisiveis, solidarias; clausula penal. Extincao das obrigacoes: pagamento - objeto e prova, lugar e tempo de pagamento; mora; compensacao, novacao, transacao; direito de retencao. Responsabilidade civil.IV - DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdicao: contenciosa e voluntaria; caracteristicas, poderes, principios e especies. Competencia: conceito, especies, criterios determinativos; Incompetencia; Conflito de Competencia. Acao conceito, condicoes, classificacao. Elementos; Cumulacao de Acoes. Processos: conceito, natureza juridica, principios fundamentais, pressupostos processuais, especies; Formacao, Suspensao e Extincao do Processo. Atos Processuais: classificacao, forma, prazo, tempo e lugar. Partes: capacidade, legitimidade, representacao, substituicao processual; Denunciacao da lide, chamamento ao processo. Procedimento Ordinario, Sumario e Especial. Peticao inicial; Resposta do Reu; Revelia; Intervencao de Terceiros; Litisconsorcio e Assistencia. Julgamento conforme o estado do Processo. Provas: nocoes gerais, sistema, classificacao, especies. Audiencia; Sentenca e Coisa Julgada. Recursos: nocoes gerais, sistema, especies. Execucao: partes, competencia, requisitos, liquidacao de sentenca; Das diversas especies de execucao; Embargos do Devedor. Do Processo Cautelar. Mandado de Seguranca; Acao Popular; Acao Civil Publica; Acao Declaratoria Incidental; Mandado de Injuncao (habeas data); Acao Direta de Inconstitucionalidade. Recurso em geral: conceito, pressupostos, efeitos.V - DIREITO TRIBUTARIO: Normas Gerais. Normas gerais de direito tributario. O Estado e o poder de tributar. Direito Tributario: conceito e principios. Sistema Tributario Nacional. Legislacao. Competencia. Norma Tributaria - incidencia - vigencia - aplicacao - interpretacao. Principios constitucionais tributarios. Obrigacao tributaria: conceito, capacidade tributaria, domicilio tributario, especies, fato gerador (hipotese de incidencia), sujeito ativo e passivo, solidariedade, responsabilidade, substituicao. Credito tributario: conceito, natureza, lancamento, revisao, prescricao e decadencia, repeticao do indebito. Constituicao - suspensao da exigibilidade, extincao e exclusao - garantias e privilegios. Tributo: conceito e especies. Codigo Tributario Nacional. Norma tributaria: especies, natureza, vigencia e aplicacao, interpretacao e integracao. Responsabilidade tributaria. Responsabilidade por divida propria e por divida de outrem. Solidariedade e sucessao. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Garantias e privilegios do credito tributario. Sistema Tributario Nacional: principios gerais. Limitacoes do poder de tributar. Impostos da Uniao. Impostos dos Estados e Distrito Federal. Impostos dos Municipios. Reparticao das receitas tributarias. Divida ativa e certidoes negativas. Tributos e suas especies, impostos, taxas, contribuicoes sociais, parafiscais, de intervencao sobre o dominio economico, emprestimos compulsorios - Tributos federais, estaduais e municipais. Imunidade, nao incidencia e isencao. Administracao Tributaria. Contencioso tributario judicial. Processo Administrativo Fiscal (Decreto n 70.235/72 e alteracoes). Tributacao Internacional. Execucao Fiscal: Lei n 6.830/80. Processamento.VI - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho. Do contrato