caracterizando vicio insanavel no ato administrativo objeto da impetracao. Precedente citado: MS 14.958-DF, DJe 15/6/2010. MS 14.959-DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ-CE), julgado em 23/2/2011. Primeira Turma ISENCAO TRIBUTARIA. MAQUINA IMPORTADA. COMPONENTES INDISPENSAVEIS. AQUISICAO. Na hipotese dos autos, a demandante realizou a importacao de maquinario beneficiado pela aliquota zero do Imposto de Importacao (II) e pela isencao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Entretanto, para o perfeito funcionamento do equipamento importado, foi necessaria a aquisicao de pecas integrativas (jogos de ferramentas para garrafas de dois litros). O Fisco Federal, ao proceder a revisao da declaracao de importacao pertinente, entendeu indevida a inclusao dos componentes adquiridos, por considerar que eles nao integravam a descricao da mercadoria beneficiada com a reducao tarifaria. Todavia, o juizo singular compreendeu que a isencao tributaria deveria alcancar tambem os jogos de ferramentas adquiridos, mas o tribunal a quo reformou a sentenca sob o entendimento, entre outras questoes, de que a decisao estaria dando interpretacao extensiva a norma de isencao, o que ofenderia o art. 111, II, do CTN. Portanto, a controversia nos autos esta na interpretacao a ser conferida a norma de isencao do IPI prevista no art. 1o, caput, da Lei n. 8.191/1991. Conforme destacou o Min. Relator, sendo as ferramentas importadas pecas indispensaveis ao funcionamento da maquina, elas nao podem ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pela aludida legislacao. Ademais, visto que a demandante pretendeu adquirir uma maquina completa que se prestasse a suas finalidades proprias, sem o seu pleno funcionamento, torna-se inutil o equipamento e sem sentido a importacao. Assim, concluiu que o reconhecimento da aplicacao da isencao fiscal tambem em relacao as ferramentas adquiridas nao significa estender o beneficio a situacoes nao previstas pelo legislador, mas sim conferir a ele sua exata dimensao. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso. REsp 841.330-CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/2/2011. Segunda Turma EMBARGOS. EXECUCAO. ERRO. CONVERSAO. CRUZADO NOVO. Cuida-se de embargos a execucao opostos pela Uniao em que questiona erro quanto a conversao da moeda corrente (de cruzado para cruzado novo). O tribunal a quo afirmou que a Fazenda havia concordado com o valor e, apos, mudou de posicao. A Turma entendeu ser demasiado rigoroso considerar que a Fazenda Nacional, ao concordar equivocadamente com os calculos de liquidacao, nao pudesse retratar-se, principalmente fundada em planilha de valores que anexou aos autos, por meio da qual apontou erros nos calculos de liquidacao que acarretavam enorme disparidade entre os valores. Por esse motivo, determinou o retorno dos autos para novo julgamento, suprindo a omissao referente ao corte dos zeros na conversao da moeda. REsp 1.195.106-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/2/2011. REPETICAO. INDEBITO. ISS. Trata-se de REsp em que o cerne da questao e a repeticao dos valores pagos a maior a titulo de ISS no periodo compreendido entre janeiro de 2001 e maio de 2004, dado o direito de a recorrente, por ser sociedade simples uniprofissional, recolher o tributo por quota fixa anual. A Turma, embora nao conhecendo do recurso, reiterou que a repeticao do tributo pago