Caros leitores, Recentemente oSuperior Tribunal Federal STF, apos dois dias seguidos de julgamento, aprovoua possibilidade da realizacao de aborto em bebes anencefalos. A questao e, semduvida, muito polemica e desperta acalorados debates, que envolvem o respeitoao direito a vida do feto - e a dignidade humana da mae -, ambos garantidospela Constituicao Federal como Preceitos Fundamentais. Porem, antes de sepolemizar, e preciso que sejam considerados alguns aspectos legais. De inicio,tenhamos em mente que o Brasil e declaradamente um pais laico[1],ou seja, e neutro, no sentido de indiferente, no que diz respeito ao credoreligioso individual, tolerando, assim, as mais diversas manifestacoesreligiosas, sem que haja qualquer influencia destas, nas decisoes de Estado. Outro ponto quedeve ser anotado, e a grande dificuldade que o judiciario tem de adequar alegislacao existente aos anseios sociais. Isso porque, em seu nascedouro, a leie feita de forma generica e abstrata para ser aplicada em um determinado casoconcreto, que muitas vezes, sequer, se imaginava possivel a epoca que alegislacao a ser aplicada foi elaborada, como, por exemplo, os crimespraticados pela internet e sua completa falta de tipificacao penal. Em outra frente,temos o proprio diagnostico de anencefalia, cuja letalidade para o feto e de100%, ou seja, nao ha possibilidade de vida extrauterina. De sorte que,considerando tais relevantes aspectos, e adotando um ponto de vista legalista,temos que essa faculdade concedida pelo STF a mae que gera o anencefalo elegitima e nao fere o direito a vida, justamente porque desde o utero materno,aquele feto ja e considerado pela medicina um morto cerebral. Assim, tendo em vista que o anencefalo jamaissobreviveria fora do ventre materno e que a gestacao pode ser prejudicial asaude da propria mulher, qualquer entendimento diverso daquele declarado peloSTF, seria uma verdadeira violacao de Preceito Fundamental, qual seja, aDignidade da Pessoa Humana da mae. Por fim, e bomfrisar que o posicionamento do STF encerra uma OPCAO a mae, nao sendoobrigatoria a interrupcao da gestacao. Ate a proxima![1] Conforme De Placidoe Silva: "LAICO. Do latim laicus,e o mesmo que leigo, equivalendo ao sentido de secular, em oposicao do debispo, ou religioso." (SILVA, 1997, p. 45) O Codigo de Defesa do Consumidor CDC, estabelece como direito basico do consumidor a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade e preco, bem como sobre os riscos que apresentem. Essa previsao esta no art. 6o, inciso III da lei 8.078/90. Esse direito que o consumidor tem de ser informado a saciedade, corresponde ao dever do fornecedor de informar. Temos, entao, que enquanto para o consumidor a informacao e um direito assegurado em lei, para o fornecedor e um dever que deve ser observado com muito mais cautela do que percebemos no dia a dia, para que se evitem as diversas reclamacoes judiciais que hoje existem sob o fundamento de violacao desse direito-dever. Vale dizer, que o dever de informar tem como base o principio da boa-fe objetiva, que deve estar presente em qualquer relacao juridica, refletindo uma conduta pautada na lealdade, correcao, probidade, na confianca, na ausencia de intencao lesiva ou prejudicial ao outro contratante,