presente ensaio a defender atosatentatorios a democracia, como qualquer tentativa de golpe, mas a defender odecoro no exercicio da representacao popular.E justificavel o pedido de impedimento daPresidente da Republica, eleita democraticamente pelo exercicio legitimo dasoberania popular, atraves do Oficio 2210/2015/SGM/P, dirigida ao Presidente daCamara dos Deputados Federais? Os argumentos contidos no pedido se fundamentampela pratica da denominada pedaladas fiscais e pela emissao de quatorzedecretos nao numerados editados, abrindo creditos suplemantares semautorizacao do Congresso.Ricardo Lodi[8], embrilhante e esclarecedor texto, informou que e forcoso reconhecer que a tentativade enquadrar as chamadas pedaladas fiscais como crime de responsabilidade ajustificar o impeachment daPresidente da Republica nao passa de uma tentativa de golpe de estado. Defato, segundo Lodi, a conduta que visa dar uma certa aura de equilibrio ascontas publicas, em momento de aperto de caixa, nao e boa pratica de financaspublicas, mas esta longe de constituir crime de responsabilidade. Ha que se observarse houve quebra de decoro e, se houve, deve-se aplicar a penalidade compativelcom a conduta. E justificavel a prisao de Senador da Republica,nao prevista constitucionalmente? Esta foi a medida tomada pela Acao Cautelar 4.039,atraves do Ministro Teori Zavaski. Aprisao e, sem sombra de duvida, inconstitucional, mas o pedido do ProcuradorGeral da Republica trouxe a tona um importante fundamento, a qual extraio emfragmentos:a. A regra prevista no dispositivoconstitucional e, aparentemente, absoluta, e a excecao limitadissima. Portanto,nao sendo cabivel na literalidade do texto. Mas, o tom absolutista do preceitoproibitivo nao se coaduna com o modo de ser do proprio sistema: se nao saoabsolutos sequer os direitos fundamentais;b. Esta prerrogativa, emborainstitucional, e de fruicao estritamente individual e, lida, na normalidadedemocratica com a presuncao de que o congressista seja honrado e honesto;c. Fazia sentido, na alvorada daRepublica conferir protecao constitucional extraordinariamente densa aoscongressistas, pois o risco de retorno ao regime autoritario era aindapresente. Desta forma, exigir que o crime fosse inafiancavel condicionava aprisao em flagrante a um minimo de gravidade que incorresse o congressista;d. Destaca-se ainda que a imunidadeparlamentar e garantia do mandato (nao da pessoa que exerce de formatransitoria) e do livre exercicio da funcao parlamentar. A hipotese revela inconteste desvio de finalidade do exercicio domandato, visto que, integrante de organizacao criminosa, vem utilizando asprerrogativas e os poderes insitos a funcao com desiderato de influenciar eembaracar investigacoes que se desenvolve perante a mais alta Corte do pais;e. A Constituicao nao pode serinterpretada de modo a colocar o Supremo Tribunal Federal, em posicao deimpotencia frente a organizacao criminosa que se embrenhou dentro do Estado. Ainterpretacao literal do art. 532o, descontextualizada de todo os sistema,transformaria a relevante garantia da imunidade parlamentar em abrigo decriminosos (...);f. A jurisprudencia da Corte ja enunciouno sentido de se buscar uma interpretacao que conduza a aplicacao efetiva eeficaz do sistema constitucional como um todo. A norma que cuida daprerrogativa parlamentar nao pode ser tomada em sua literalidade, menos aindacomo regra isolada do sistema constitucional(...)(HC 89417, Relator(a):Min.CARMEN LUCIA, primeira turma, julgado em 22/08/2006, DJ 15-12-2006).A atitude do Senador da Republica revelainconteste desvio de finalidade com o exercicio da funcao, havendo quebra dedecoro parlamentar. E, mais uma vez, deve-se aplicar a penalidade prevista emseu respectivo Codigo