meios ou recursos de gravacao magnetica, estenotipia, digital ou tecnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informacoes. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008).Na Consolidacao das Leis do Trabalho:Art. 642-A. E instituida a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho. (Incluido pela Lei no 12.440, de 2011)No Codigo Civil:Art. 968. ..................................................... 4o O processo de abertura, registro, alteracao e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigencia para o inicio de seu funcionamento deverao ter tramite especial e simplificado, preferentemente eletronico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comite para Gestao da Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2o da mesma Lei. (Incluido pela Lei no 12.470, de 2011)Art. 1.180. Alem dos demais livros exigidos por lei, e indispensavel o Diario, que pode ser substituido por fichas no caso de escrituracao mecanizada ou eletronica.No Processo Civil, ja consideramos ha algumas linhas.Cumpre lembrar que a legitimidade do ato, a seriedade do meio, a sua oficialidade e sua habitualidade imprimem no espirito do cidadao comum e no das partes do processo (e demais atores processuais), expectativas de publicidade, de conhecimento, de validade. Quer dizer que e de se entender (e nao mera presuncao) que o ato praticado (a disponibilizacao de conteudos como sentencas e acordaos, a declaracao e estabelecimento de prazos nos andamentos processuais por meio do sitio do Judiciario) seja oficial, regular, veridico, ordinario e habitual de comunicacao.Nesta esteira, exemplar precedente do E. Tribunal de Justica de Minas Gerais, em sintese e com grifos nossos:Relator: D. VICOSO RODRIGUES Relator do Acordao: ELPIDIO DONIZETTI Data do Julgamento: 31/07/2007 Data da Publicacao: 13/08/2007 Inteiro Teor: EMENTA: ANULATORIA - CARATER OFICIAL DO SERVICO DE INFORMACOES DO PODER JUDICIARIO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTACAO. O TJMG coloca a disposicao das partes o andamento processual pela internet, para que todos possam acompanhar os passos da acao no decorrer do processo. Como se trata de um banco de dados oficial, as informacoes nele veiculadas detem carater oficial, e nao apenas informativo. Logo, nao pode a parte de boa-fe ser prejudicada por informacoes erroneas implantadas na propria pagina do TJMG. (...) O SR. DES. ELPIDIO DONIZETTI: VOTO A jurisprudencia e vacilante quanto a validade do sistema de informatizacao do TJMG. Parte afirma que "nao configura justa causa para efeitos de renovacao de prazo o conteudo dos dados difundidos pela internet, porquanto tem natureza meramente informativa" (AgRg no Ag 632672/RS - Rel. Min. Nilson Naves - 6a Turma - STJ - DJ 04.04.2005). Outra corrente sustenta que "e justificavel o equivoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informacao errada ou imprecisa obtida no servico oficial de informacoes posto a disposicao das partes e dos seus advogados pelo proprio Poder Judiciario" (REsp 538642/RS - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha -