Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciario, e apreciar os relatorios sobre a execucao dos Planos de Governo; 7. Decidir, quando for o caso, sobre intervencao estadual em Municipio; 8. Autorizar o Governador a efetuar ou contrair emprestimos, salvo com Municipio do Estado, suas entidades descentralizadas e orgaos ou entidades federais; 9. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; 10. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeitos), inclusive os da administracao descentralizada; 11. Escolher dois tercos dos membros do Tribunal de Contas do Estado, apos arguicao em sessao publica; 12. Suspender, no todo ou em parte, a execucao de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisao irrecorrivel do Tribunal de Justica; 13. Convocar Secretarios de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de orgaos da administracao publica indireta e fundacional e Reitores das Universidades Publicas Estaduais para prestar, pessoalmente, informacoes sobre assuntos previamente determinados no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausencia sem justificativa; 14. Convocar o Procurador-Geral de Justica, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Publico Geral, para prestar informacoes sobre assuntos previamente determinados no prazo de trinta dias, sujeitando-se as penas da lei, na ausencia sem justificativa; 15.Requisitar informacoes dos Secretarios de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de orgaos da administracao publica indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justica e dos Reitores das universidades publicas estaduais sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituicao, importando crime de responsabilidade nao so a recusa ou o nao atendimento, no prazo de trinta dias, senao tambem o fornecimento de informacoes falsas; 16. Declarar a perda do mandato do Governador; 17. Autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nos casos previstos nesta constituicao; 18. Autorizar ou aprovar convenios, acordos ou contratos de que resultem para o Estado encargos nao previstos na lei orcamentaria; Zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa de outros Poderes; 19. Solicitar intervencao federal, se necessario, para assegurar o livre exercicio de suas funcoes; Destituir o Procurador-Geral de Justica, por deliberacao da maioria absoluta de seus membros; Solicitar ao Governador, na forma do Regimento Interno, informacoes sobre atos de sua competencia privativa; Receber a denuncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do Governador do Estado; 2o. Apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.ATIVIDADES DE UM DEPUTADO FEDERAL E da competencia do deputado federal legislar e manter-se como guardiao fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais, inclusive podendo propor, emendar, criar, eliminar e alterar, leis complementares, assim como emenda a Constituicao federal e para a constituicao de um novo Congresso Constituinte (para confeccao de nova Constituicao). Ao ser eleito pelo voto popular, o deputado assume mandato de quatro anos. Alem de sua funcao legislativa junto com senado fiscaliza por comissoes parlamentares de inquerito e instauram processos contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado a tomada de contas e de eleger membros do Conselho da Republica.ATIVIDADES DE UM SENADOR DA REPUBLICA; Entre as principias atribuicoes dos senadores estao: - Elaborar seu regimento interno; - Processar e julgar o