Um ex-funcionario do Banco do Estado do Para, que transportava numerario entre agencias bancarias, em desvio de funcao, tera o direito de receber indenizacao por danos morais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acordao do Tribunal Regional da 8a Regiao (PA/AP), que havia negado o pedido, e estipulou o valor de R$ 100 mil, a ser pago pelo banco a titulo de danos morais. O trabalhador realizava o transporte de grandes valores para postos de atendimento bancario situados no municipio de Afua/PA, tendo sua integridade fisica comprometida, inclusive correndo risco de morte. Diante disso, ele ingressou com acao trabalhista, pedindo reparacao por danos morais. O juiz de primeiro grau nao concedeu o pedido do trabalhador, que recorreu ao TRT. Contudo, o Regional confirmou a sentenca, entendendo que o caso nao configuraria dano moral, podendo, eventualmente, gerar reparacao por danos materiais. Contra essa decisao, o ex-bancario recorreu ao TST, alegando ofensa ao inciso X do artigo 5o da Constituicao Federal, que protege a honra das pessoas e assegura indenizacao por dano material ou moral decorrente de sua violacao. O relator do processo na Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Correa, trouxe outro entendimento ao caso. Para ele, a decisao do TRT diverge da jurisprudencia do TST. Em julgamento de caso semelhante(E-RR-51800-77.2006.5.09.0585), a Secao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) concluiu que a conduta do banco, ao atribuir a empregados o transporte de numerario entre agencias bancarias, da ensejo, sim, a compensacao por danos morais. O ministro destacou que, na decisao da SDI-1, levou-se em conta o risco a integridade fisica em face da atividade a que foi compelido o trabalhador, e o desvio funcional perpetrado pelas instituicoes financeiras que, ao inves de contratar pessoal especializado, conforme determina a Lei n 7.102/83, acabam por utilizar-se de bancarios contratados para outras funcoes. O relator ainda apresentou decisoes de outras Turmas do TST nesse mesmo sentido. O ministro Lelio Bentes destacou que, no caso, a obrigacao de se reparar lesao extrapatrimonial surge da interpretacao sistematica do inciso X do artigo 5o da Constituicao Federal, com o principio que resguarda a dignidade da pessoa humana, disposto no inciso III do artigo 1 da CF. Assim, com esses fundamentos, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do trabalhador e condenou o banco ao pagamento de compensacao por danos morais no valor de R$ 100 mil. (RR-5948900-05.2002.5.08.0900) Fonte: TST Ao concluir pela responsabilidade solidaria do Carrefour com a tomadora do servico Orca Construtora e Concretos Ltda. a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou voto do relator, ministro Horacio de Senna Pires, que rejeitou agravo da empresa, o que, na pratica, mantem a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais e materiais a esposa e filha de ex-empregado, que morreu apos acidente de trabalho. O Carrefour celebrou contrato com a Orca abrangendo a locacao pelo prazo minimo de vinte anos do predio a ser construido, o complexo comercial Brasil Park Shopping, na cidade de Anapolis (GO), onde ele seria a principal loja ancora do empreendimento. Contratado pela Orca em maio de