Para saber mais:A pagina da TV Janela no Orkut:http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?origin=is&uid=9259892264322693235e o Blog Oficial:http://tvjanela.wordpress.com/E lembrando que na proxima exibicao da TV Janela, os alunos de Jornalismo da FAC (JJ32) estarao la para conferir. Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995.Dispoe sobre o Servico de TV a Cabo e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDOS OBJETIVOS E DEFINICOESArt. 1o O Servico de TV a Cabo obedecera aos preceitos da legislacao de telecomunicacoes em vigor, aos desta Lei e aos regulamentos baixados pelo Poder Executivo.Art. 2o O Servico de TV a Cabo e o servico de telecomunicacoes que consiste na distribuicao de sinais de video e/ou audio, a assinantes, mediante transporte por meios fisicos.Paragrafo unico. Incluem-se neste servico a interacao necessaria a escolha de programacao e outras aplicacoes pertinentes ao servico, cujas condicoes serao definidas por regulamento do Poder Executivo.Art. 3o O Servico de TV a Cabo e destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informacao, o lazer e o entretenimento, a pluralidade politica e o desenvolvimento social e economico do Pais.Art. 4o O Servico de TV a Cabo sera norteado por uma politica que desenvolva o potencial de integracao ao Sistema Nacional de Telecomunicacoes, valorizando a participacao do Poder Executivo, do setor privado e da sociedade, em regime de cooperacao e complementariedade, nos termos desta Lei. 1o A formulacao da politica prevista no caput deste artigo e o desenvolvimento do Servico de TV a Cabo serao orientados pelas nocoes de Rede Unica, Rede Publica, participacao da sociedade, operacao privada e coexistencia entre as redes privadas e das concessionarias de telecomunicacoes. 2o As normas e regulamentacoes, cuja elaboracao e atribuida por esta Lei ao Poder Executivo, so serao baixadas apos serem ouvidos os respectivos pareceres do Conselho de Comunicacao Social, que devera pronunciar-se no prazo de trinta dias, apos o recebimento da consulta, sob pena de decurso de prazo.Art. 5o Para os efeitos desta Lei sao adotadas as seguintes definicoes:I - Concessao - e o ato de outorga atraves do qual o Poder Executivo confere a uma pessoa juridica de direito privado o direito de executar e explorar o Servico de TV a Cabo;II - Assinante - e a pessoa fisica ou juridica que recebe o Servico de TV a Cabo mediante contrato;III - Concessionaria de Telecomunicacoes - e a empresa que detem concessao para prestacao dos servicos de telecomunicacoes numa determinada regiao;IV - Area de Prestacao do Servico de TV a Cabo - e a area geografica constante da outorga de concessao, onde o Servico de TV a Cabo pode ser executado e explorado, considerando-se sua viabilidade economica e a compatibilidade com o interesse publico, de acordo com criterios definidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo;V - Operadora de TV a Cabo - e a pessoa juridica de direito privado que atua mediante concessao, por meio de um conjunto de equipamentos e instalacoes que possibilitam a recepcao, processamento e geracao de programacao e de sinais proprios ou