SOBREVIVENTE NA PMERJ <sobreviventenapmerj@yahoo.com.br> APOSENTADORIA NA PM Atencao! Todos os policiais militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de servicos prestados a Policia Militar. Esse e o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justica de Sao Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injuncao, que e uma acao movida quando nao existe uma lei que trate de algum direito constitucional. De fato, a aposentadoria especial por periculosidade esta prevista no Art. 40, 4o da Constituicao Federal de 1988, e ate o presente momento, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar e de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicavel ao Regime Geral de Previdencia (Lei 8213) seja agora aplicavel ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visao no sentido de que cabe ao Poder judiciario legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse publico. O melhor de tudo e que Judiciario reconheceu que tais decisoes sao "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que nao pode ser negado, pois do contrario, havera flagrante desobediencia a ordem judicial da via mandamental. Esperemos agora que as instituicoes viabilizem o mais rapido possivel a concretizacao de tais direitos, de forma que o policial militar rapidamente concretize seus direitos de aposentadoria (sem obices administrativos) Policia Militar e Policia Civil festejam a conquista. Com isso, ve-se que o Poder Judiciario concedeu uma grande valorizacao da carreira policial, que de fato, e altamente periculosa. PARABENS A TODOS AQUELES QUE POSSUEM 25 ANOS DE SERVICOS PRESTADOS. NADA MAIS JUSTO NESSE MOMENTO QUE CONQUISTEM SUAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS (COM TODOS OS DIREITOS), DEPOIS DE TANTOS ANOS PRESTADOS A SOCIEDADE PAULISTA. Vejam os Acordaos acordao990100406396 acordao990100375334 --------------------------------------------------------- Gustavo Beniz <gustabrb@yahoo.com.br AVISO: Expedicao de Oficio 1o 2o 3o & 4o DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Coordenacao da Campanha Institucional De Ordem do Excelentissimo Sr. Defensor Publico Geral AVISO a todos os Defensores Publicos lotados nos orgaos de atuacao da capital que, a partir desta data, somente, a secretaria da Campanha Institucional Permanente Cidadania, Eu Defendo esta autorizada a expedir oficios de gratuidade para policiais militares, Bombeiros e Civis, e ainda Agentes Penitenciarios, aos 1o, 2o, 3o e 4o Distribuidores Criminais, com o fim de inscricao nos programas PRONASCI e BOLSA OLIMPICA. DARCI BURLANDI CARDOSO Coordenadora da Campanha Institucional Cidadania, Eu Defendo. Defensora Publica campanhainstitucional@dpge.rj.gov.br Av. Mal. Camara, 314 - 3o andar - Centro-RJ - Tel 2332-6215 --------------------------------------------------------- SOBREVIVENTE NA PMERJ <sobreviventenapmerj@yahoo.com.br> COMO SERAO OS CONSIGNADOS PARA OS SERVIDORES DO ESTADO Confira, na imagem abaixo, como sera o Consig RJ, sistema de administracao do credito consignado que o governo do estado planeja colocar no ar em 25 de outubro para os 430 mil servidores estaduais