dealguem (sujeito passivo da obrigacao tributaria) e o direito do Estado (sujeitoativo da obrigacao tributaria). O dever e o direito (no sentido de direitosubjetivo) sao efeitos da incidencia da norma.1.3- Especies: Obrigacao Tributaria Principal: eaquela cuja criacao depende sempre de lei, tendo como objeto o pagamento dotributo ou penalidade pecuniaria. Vale dizer que e de natureza patrimonial.Obrigacao Tributaria Acessoria: e criada pela legislacao tributaria. Seuobjeto, em vez de pagamento, sao determinadas acoes ou omissoes que irao auxiliaro fisco na administracao dos tributos. O objeto da obrigacao acessoria e semprenao patrimonial.Na terminologia do direito privado, dir-se-ia que a obrigacao acessoria e umaobrigacao de fazer ou nao fazer determinada coisa.Quem por exemplo, faz acontecer um fato gerador(hipoteticamente previsto em lei) de Imposto sobre Produto Industrializado -IPI -, caso de uma empresa industrial que da saida a produto por ela fabricado,fica obrigado ao pagamento do imposto (que e objeto da obrigacao principal),mas ao lado disso, obriga-se ainda, a emitir nota fiscal, registrar as entradase saidas de materias-primas e produtos, efetuar as operacoes de credito edebito do imposto, nao rasurar os documentos fiscais obrigatorios, sujeitar-seao exame da fiscalizacao federal, e tantas outras obrigacoes especificas emconformidade com a legislacao tributaria; todas essas obrigacoes paralelas a depagar o tributo sao de carater acessorio.A acao eficaz de uma administracao fiscal subordina-se a umainteligente distribuicao e uma eficiente utilizacao das obrigacoes acessoriasrelativas aos tributos considerados; os sistemas de arrecadacao e fiscalizacaodependem diretamente do que lhes podem informar as obrigacoes acessorias. Enquanto a obrigacao principal envolve somente oobjeto maior, qual seja o pagamento do tributo ou penalidade, as acessorias saotodas as demais, instrumentais cujo objeto e facilitar a localizacao e aexigencia da principal.Quando o contribuinte deixa de cumprir uma obrigacaoacessoria, esta se converte em obrigacao principal relativamente a penalidadepecuniaria, ou seja, esse descumprimento sera objeto de aplicacao de multa. A infracao cometida e fato gerador da obrigacaotributaria principal, relativa a multa pecuniaria. O valor a ser pago, referentea multa, passa a caracterizar uma obrigacao principal.Art. 113 - CTN. A obrigacao tributaria e principal ouacessoria. 1o A obrigacao principal surge com aocorrencia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidadepecuniaria e extingue-se juntamente com o credito dela decorrente. 2o A obrigacao acessoria decorre dalegislacao tributaria e tem por objeto as prestacoes, positivas ou negativas,nela previstas no interesse da arrecadacao ou da fiscalizacao dos tributos. 3o A obrigacao acessoria, pelo simples fatoda sua inobservancia, converte-se em obrigacao principal relativamente apenalidade pecuniaria.1.4- Elementos da Obrigacao TributariaOs elementos da obrigacao tributariasao os seguintes: a) sujeito ativo ea pessoa juridica de direito publico ou privado competente para exigirtributos, como sera melhor explicado mais adiante; b) sujeito passivo ea pessoa fisica ou juridica obrigada por lei ao cumprimento da prestacaotributaria, denominada contribuinte ou responsavel (CTN, art. 121);c) objeto eo cumprimento de uma prestacao positiva ou negativa determinada por lei;d) causa ea lei, em razao do principio da legalidade tributaria, pelo que a vontadejuridica dos individuos e inapta para cria-la; e) fato gerador ea causa das obrigacoes tributarias.1.5- Fato GeradorFatoGerador: E o fato ou conjunto de fatos que configuram uma hipotese de incidencia,que quando