Para isso, o texto modifica a Lei 5.939/11, que dispoe sobre a proibicao do uso de celulares em bancos. Ele e assinado pelos deputados Gilberto Palmares (PT) e Luiz Martins (PDT) O projeto votado revoga o paragrafo unico do artigo primeiro da lei original, que determinava que os vigilantes fossem os responsaveis pela proibicao. Os vigilantes nao tem poder de policia. Por isso, nao podem tomar as medidas necessarias em caso de desobediencia do usuario, explica Palmares. Alem disso, lembra Martins, com a instalacao de bloqueadores nao seria mais necessario coibir o uso dos aparelhos. Por si so o cliente nao conseguiria usar o aparelho, mesmo tentando, diz.PREFEITURAS TERAO QUE NOTIFICAR BOMBEIROS SOBRE ALTERACAO DE ALVARASAs prefeituras do estado poderao ser obrigadas a notificar o Corpo de Bombeiros sempre que estabelecimentos comerciais, que ja possuam alvara de funcionamento, mudem sua natureza de atividade para qualquer uma que configure reuniao de publico. A proposicao foi apresentada a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) atraves do projeto de lei 2.306/13. Ela sera votada nesta terca-feira (11/11), em primeira discussao.Segundo o autor, deputado Flavio Bolsonaro (PP), a ideia e evitar ocorrencias relacionadas a inadequacao de instalacoes. E comum que estabelecimentos, ja em funcionamento, mudem a natureza de sua atividade principal, ou ainda agreguem a primeira outra cuja caracteristica exigiria novo certificado em face da legislacao em vigor. Isso pode acontecer com um restaurante, por exemplo, que a noite passa a funcionar como boate. Isso precisa ser adequado, avalia.REFORMAS EM PREDIOS DEVERAO SERGUIR NORMAS DA ABNTA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta terca-feira (11/11), em primeira discussao, o projeto de lei 2.859/14, do deputado Luiz Paulo (PSDB) e do ex-parlamentar Noel de Carvalho. O texto altera dispositivos da Lei 6.400/13, referente a auto vistoria de predios residenciais, comercias ou publicos. A proposta pretende adequar a legislacao ja existente a norma NBR 16280:2014 da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT).Uma das determinacoes da ABNT, por exemplo, diz que toda reforma de imovel que altere ou comprometa a seguranca da edificacao ou de seu entorno precisa ser submetida a analise da construtora/incorporadora e do projetista, dentro do prazo decadencial (a partir do qual vence a garantia). De posse de laudo tecnico, cabera ao sindico ou a administradora, com base em parecer de especialista, autorizar, autorizar com ressalvas ou proibir a reforma, caso entendam que ela ira colocar em risco a edificacao.A Lei 6.400/13 e pioneira nesse tema. Por isso e necessario a adequacao. A norma da ABNT esquematiza as etapas da obra e lista requisitos para antes, durante e depois de uma reforma em um predio ou em uma unidade. Ela fecha o ambito de garantias de seguranca, assegura o deputado Luiz Paulo.VEICULOS COM TRES ANOS DE USO FICARAO ISENTOS DE VISTORIAOs veiculos com ate tres anos de sua fabricacao, dentro do periodo de garantia, poderao ficar isentos da vistoria veicular anual do Detran. A proposta, apresentada pelo deputado Gilberto Palmares (PT) atraves do projeto de lei 45/11, sera votada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta terca-feira (11/11), em primeira discussao. Os donos dos carros, no entanto,