decisao anterior, e talsituacao nao foi revertida ate o momento, constata-se que o medicamento a quefaz jus a parte autora foi fornecido apenas ate o mes de outubro de 2011 (fl.537). Desde entao, o autor busca ver implementada a determinacao judicial no quese refere as proximas doses, porquanto necessita de tratamento continuo, semobter exito.A Uniao ja foi intimada a restabelecer o fornecimentoda medicacao, impondo-se multa diaria de R$ 50,00 (cinquenta reais), e, atocontinuo, a multa restou majorada. Em todas as manifestacoes acostadas, a Uniao limita-se a informar que dara prosseguimento aoprocedimento de compra e que esta em vias de fornecer o medicamento, sem darefetividade a garantia assegurada judicialmente ao demandante.Na decisao da fl. 557 determinei a juntada de tresorcamentos que demonstrassem o custo do medicamente, de forma a permitir obloqueio da verba necessaria ao tratamento do autor.A parte autora acostou os documentos as fls. 560-563.Analisando os orcamentos, verifica-se que o tratamentode menor custo importa em R$ 41.585,94 (quarenta e um mil, quinhentos e oitentae cinco reais e noventa e quatro centavos).Destarte, determino o bloqueio de R$ 41.585,94(quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatrocentavos), diretamente da Uniao (AGU - CNPJ 26994558/0001-23).Encaminhe-se esta decisao a Vara de origem paracumprimento, bem como para que, efetuado o bloqueio, sejam os valoresimediatamente liberados a parte autora, que devera prestar contas daimportancia recebida, no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, ressalto que, acaso a Uniao cumpraespontaneamente a medida antes de ser liberada a importancia acima referida,ficara sem efeito a determinacao de bloqueio" (fl. 198/199).2. Comcausa de pedir semelhante, Luiz Dorneles Jacoboski ajuizou acao constitutivade obrigacao de fazer contra a Uniao (fl. 566/578), a qual teve o mesmodesfecho: julgado procedente o pedido (fl. 614/626) e mantida a sentenca,quanto ao fornecimento da medicacao, pelo Tribunal Regional Federal da 4aRegiao (fl. 627/638 e 651/657), os recursos especial e extraordinario estaosobrestados naquele tribunal. Noticiado o descumprimento da obrigacao, oVice-Presidente do tribunal a quo determinou o bloqueio de R$ 45.246,00(quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais) - fl. 792/793 e 807. 3. Seguiu-seo presente pedido de suspensao de liminar ajuizado pela Uniao, alegandograve lesao a ordem publica, bem como flagrante ilegitimidade (fl. 01/09). A teor da peticao:"Ao se prever que as verbas do orgao derepresentacao judicial da Uniao, no ambito de defesa de seus tres poderes,acabem por estar vinculadas ao cumprimento de decisoes judiciais que devem serefetivadas por outro orgao, qual seja, o Ministerio da Saude,representa clarainvasao ao processo de elaboracao de lei orcamentaria, pelo Judiciario.Isso porque a decisao acaba por determinar que a Uniaotransfira recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgaopara outro sem previa autorizacao legislativa, o que e vedado pela Constituicaoda Republica (art. 167, inciso VI, da CRFB), e ocasiona um desequilibriofiscal, ofendendo assim a ordem politico-administrativa. E ler:.........................................................Percebe-se, assim, que a decisao vem afrontardiametralmente a lei orcamentaria anual, Lei no 12.595, de 19.01.2012, que veioestimar a receita da Uniao para o exercicio financeiro de 2012, distribuindo-aentre os seus poderes e orgaos, alem de representar, por via transversa, umavelada forma de enfraquecer a defesa da Uniao.Nao