Autorizados: I - praticar e promover a visitacao consciente, respeitando regras de minimo impacto, bem como obedecer a todos os regulamentos do PNI; II - fornecer aos visitantes, por meio de uma abordagem que devera ser realizada antes da saida do local de origem e apos a devida acomodacao dos passageiros, as informacoes preliminares sobre as condicoes da visita, os riscos inerentes a realizacao de atividades em uma area natural aberta e aspectos de seguranca, os procedimentos durante a viagem e as recomendacoes para o conforto e bem estar dos visitantes; III - providenciar que seja assinado por todos os visitantes um Termo de Conhecimento de Riscos relativo as atividades que serao exercidas; IV - afixar em local visivel para os visitantes paineis contendo informacoes sobre a atividade, normas e atributos da Unidade de Conservacao, entre outras. Este material devera ser previamente aprovado pelo PNI; V - manter as embarcacoes devidamente equipadas e conduzidas por pessoa habilitada conforme exigencias da Marinha do Brasil; VI - informar ao PNI sobre quaisquer infracoes, acidentes ou outras situacoes anormais que por ventura forem observadas dentro dos limites da Unidade de Conservacao. DAS INTERVENCOES EM APP Art. 21 - Somente receberao a autorizacao do ICMBio (PNI) para o devido licenciamento ambiental pelo orgao competente, intervencoes consideradas de baixo impacto sobre as Areas de Preservacao Permanente (APP) da margem esquerda do rio Iguacu, no trecho objeto desta Portaria, nos seguintes casos, atendida a legislacao em vigor e as seguintes condicoes: 1o - A construcao de rampas de acesso ao rio devera usar tecnicas de minimizacao dos impactos da obra e localizar-se em pontos onde seu impacto seja o menor possivel, sem prejuizo de outras exigencias que se facam necessarias durante o necessario licenciamento ambiental, em funcao da legislacao ambiental vigente. 2o -Poderao ser construidas rampas publicas em locais a serem definidos em conjunto pelo PNI, Prefeitura Municipal de Capanema e orgao licenciador, mediante procedimento de licenciamento ambiental. 3o - Quaisquer infraestruturas de apoio a navegacao, como flutuante, pier e outras, so poderao ser implantadas sobre o rio Iguacu, no trecho objeto desta Portaria, se nao houver possibilidade de construcao de estruturas de acesso a sua margem esquerda e desde que devidamente autorizadas pelo PNI e Marinha do Brasil e licenciadas pelo orgao ambiental competente. 4o - A construcao de infraestrutura de apoio a pratica de esportes nauticos, abastecimento ou manutencao de embarcacoes a margem esquerda do rio Iguacu, no trecho objeto desta Portaria, devera ser objeto de licenciamento ambiental, no qual serao definidas a sua distancia minima da margem do rio Iguacu e as necessarias normas de seguranca para a prevencao de acidentes ambientais e demais exigencias legais que forem cabiveis em cada caso. DAS PENALIDADES Art. 22 - O nao cumprimento do disposto nesta Portaria por aqueles que tenham autorizacao para uso do rio Iguacu dentro dos limites nela definidos, sujeitara o infrator, a criterio do ICMBio, as seguintes penalidades: I - advertencia; II - suspensao da Autorizacao por 30 (trinta) dias; III -suspensao da Autorizacao por 120 (cento e vinte) dias; IV - cassacao definitiva