Direitos dos Idosos:As atencoes da politica de assistencia social realizam-se por meio de servicos, beneficios, programa e projetos organizados em um sistema descentralizado e participativo (SUAS- Servico Unico de Assistencia Social), destinados a individuos e suas familias, que se encontram em situacao de vulnerabilidade ou risco pessoal e/ou social. A protecao social basica prestada pela assistencia social visa a prevencao de situacoes de risco e inclusao social por meio do desenvolvimento de potencialidades e de habilidades e o fortalecimentos dos vinculos familiares e comunitarios, por intermedio de acoes de convivencia e atividades socio-educativas e acesso a renda (Beneficio de Prestacao Continuada BPC ou Beneficios Eventuais- BE). Esses servicos e beneficios sao ofertados e/ou articulados no equipamento de politica social basica de assistencia social Centros de Referencia de Assistencia Social (CRAS).Os individuos e familias que se encontram em situacao de risco pessoal (social), por ocorrencia de abandono, maus tratos fisicos, e/ou psiquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas socio-educativas, pessoas em situacao de rua, de trabalho infantil , entre outras, sao atendidas pela Politica de Assistencia Social, por meio de servicos de protecao social especial ofertados e/ou articulados pelos Centros de Referencia Especializados de Assistencia Social CREAS, e buscam ampliar sua capacidade de enfretamento dessas questoes com autonomia, e eliminacao/reducao de infracoes aos direitos humanos e sociais, e a reconstrucao de vinculos afetivos, permitindo a conquista de maior autonomia individual e social. Estatuto:pos sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da Republica no mes seguinte, ampliando os direitos dos cidadaos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Politica Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias a terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadaos da terceira idade. Veja os principais pontos do estatuto:SaudeAtendimento preferencial no Sistema Unico de Saude (SUS).A distribuicao de remedios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensao, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de proteses e orteses.Os planos de saude nao podem reajustar as mensalidades de acordo com o criterio da idade.O idoso internado ou em observacao em qualquer unidade de saude tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saude que o atende.Transportes ColetivosOs maiores de 65 anos tem direito ao transporte coletivo publico gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse beneficio aos idosos. A carteira de identidade e o comprovante exigido.Nos veiculos de transporte coletivo e obrigatoria a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legivel.Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veiculo para idosos com renda igual ou inferior a dois salarios minimos. Se o numero de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda.Violencia e AbandonoNenhum idoso podera ser objeto de negligencia, discriminacao, violencia, crueldade ou opressao.Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operacoes bancarias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia