GCAP2017 VENCIMENTO DO IMPOSTO O imposto sobre o ganho de capital tributavel (lucro imobiliario) apurado na venda, doacao, cessao,permuta, causa mortis, dacao em pagamento, e calculado atraves da GCAP 2017 com vencimento do imposto em datas diferentes conforme a situacao.Ganhotributavel e nao tributavelO ganho de capital tributavele todo aquele ganho obtido da diferenca entre o preco de aquisicao e o preco dealienacao da propriedade imobiliaria.O ganho de capital naotributavel e aquele isento por se enquadrar nas normas de isencao e o obtidoapos aplicacao do Fator Redutor aplicavel ao calculo sobre o ganho total.Vencimentodo impostoNo caso da incidencia sobreimoveis de pessoas fisicas, temos que o pagamento do imposto devera serefetuado pelo contribuinte nas seguintes datas conforme o tipo de operacao.Alienacaopara nao residente no BrasilPagamento do imposto na data daalienacao, isto e, quando for assinada a escritura publica de transmissao dapropriedade. O codigo da DARF utilizado e o de no0473Alienacaopara residente no BrasilNa alienacao ate o ultimo dia utilsubsequente , isto e, ate o ultimo dia util do mes seguinte aoda assinatura do contrato ou escritura, considerando como data da alienacao a quefoi recebido sinal ou entrada em dinheiro de livre uso pelo vendedor. Na doacao em o preco deaquisicao pelo doador for atualizado pelo preco de mercado ou outro valor maiortambem e o ultimo dia util do mes seguinte ao da transmissao da propriedade.Na dissolucao de sociedade conjugalincluindo aqui a Uniao Estavel ate o ultimo dia util do mes seguinte ao que foifeito a escritura publica de partilha e sobre partilha ou decisao judicialdesta.Na causa mortis, o pagamentodo imposto deve ocorrer ate a data da apresentacao da Declaracao Final e Espolioque se cair em dia nao util devera ser quitado no dia util imediatamenteanterior. Exemplo: o vencimento caiu em um sabado o imposto deve ser quitado nasexta feira anterior.O codigo da DARF utilizadasera no 4600 em todas as situacoes para residentes no Brasil.Importante: esteimposto nao e compensado na declaracao e ajuste anual do imposto de renda.Pagamentoem atraso: multa e juros: Clique aquiGCAP 2017 - DOWNLOAD Fonte: Legislacao USO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASOConselho Curador do Fundo aprova mudancas nas regras de utilizacao para uso do FGTS no pagamento de parcelas em atraso em 2017.Noticia publicada incompleta e replicada em alguns sites em 06/0217 informa que os mutuarios em atraso com as parcelas do financiamento imobiliario dentro das regras do fundo poderao utilizar o saldo de suas contas para quitar ate 12 parcelas em atraso. Muitos leitores deste blog entraram em contato pedindo ajuda sobre esta informacao ao se deslocarem para as agencias na esperanca de salvar seus imoveis e darem "com a cara na porta". Funcionarios nao tinham conhecimento do assunto e informaram que o limite sempre foi 03 parcelas em atraso. Vamos aos fatos.LegislacaoO conselho divulgou em 06 de fevereiro a Resolucao No 837 que aprova a modificacao na utilizacao do saldo das contas do FGTS do trabalhador para quitar parcelas em atraso.Criterios Modifica o numero de parcelas que podem ser pagas em atraso utilizando o saldo do FGTS do mutuario de 03 para ate 12 parcelas.VigenciaA Resolucao e