nos delitos de menor potencial ofensivo continua sendo inefetiva.A transacao penal nao se traduz somente em uma medida despenalizadora, sobretudo, importa na prestacao jurisdicional celere nos delitos de menor potencial ofensivo, demonstrando a toda a sociedade que a estes casos se pode conferir pronta solucao jurisdicional, ainda que esta consista na renuncia ao ajuizamento de uma acao penal, ja que, por outro lado, tambem permite a aplicacao de uma pena alternativa ao autor do delito. No entanto, quando esta pena nao e cumprida e nao ha quaisquer medidas efetivas que possam ser adotadas para tanto, torna-se aquela vicissitude que fundamentou a elaboracao da lei.Deduz-se, portanto, da interpretacao teleologica da lei do Juizado Especial Criminal que, seja pela vontade do legislador, seja pela vontade da lei propriamente dita, se o descumprimento da transacao penal nao permite a conversao da pena alternativa em pena privativa de liberdade, devera ser ajuizada a acao penal respectiva. Se o legislador e a sociedade quiseram, a principio, a conversao da pena alternativa em privativa de liberdade quando a transacao penal fosse descumprida, ou seja, "quis o mais", nao se pode realizar uma construcao doutrinaria e jurisprudencial que afaste o ajuizamento da acao penal, que "e o menos". E, pari passu, veda-se uma interpretacao que conduza ao "nada", como ocorre naquela que impoe uma execucao infrutifera da pena aplicada em sede de transacao penal.Nao sera outro o desfecho no que toca a interpretacao sistematica da lei do Juizado Especial Criminal. A interpretacao sistematica e aquela na qual se interpreta uma lei em conjunto com o ordenamento juridico, partindo-se da base e avancando, progressivamente, ate o cume da piramide normativa, que e a Constituicao Federal. No que toca ao Juizado Especial Criminal, os dispositivos legais da lei n.o 9.099/95 devem ser interpretados de modo a guardar consonancia com o sistema legal por ela estabelecido e, sobretudo, com a Constituicao Federal.As consequencias do descumprimento da transacao penal foram regulamentadas na lei referida, o que ja foi abordado neste texto quando da apreciacao do disposto nos seus artigos 85 e 86, entretanto, dada a impossibilidade de que a execucao das penas fosse procedida daquela forma, resta interpreta-la frente ao texto constitucional, na busca da outra solucao adequada.Procedendo-se a interpretacao sistematica da lei n.o 9099/95 diante da Constituicao Federal, retoma-se o que ja foi abordado sobre os mandados expressos de criminalizacao constantes do texto constitucional, que conduz ao resultado de que quando descumprida a transacao penal devera ser oferecida a denuncia criminal pelo Ministerio Publico.Destarte, verifica-se que, se a interpretacao gramatical nao oferece solucao a celeuma do descumprimento da transacao penal, os metodos de interpretacao teleologica e sistematica apresentam-na de forma diametralmente oposta ao preconizado pela doutrina que entende que descumprida a transacao penal torna-se impossivel a instauracao da acao penal.A natureza da sentenca homologatoria da transacao penal foi, na forma ja explicitada, tida como um dos principais fundamentos da impossibilidade do oferecimento da denuncia criminal pelos doutrinadores que defendem a impossibilidade do oferecimento da denuncia, tanto por aqueles que entenderam pelo seu carater meramente homologatorio, como por aqueles que propugnam pela coisa