e contar com mais de 30(trinta) anos de tempode servico. Art. 69. Os cargos que compoem as categorias funcionais dos profissionais da EducacaoBasica do municipio de Sidrolandia, para fins de ocorrencia da promocaohorizontal, serao distribuidos conforme Anexo V. Art. 70. A promocao horizontal se processara uma vez por ano, conforme data deadmissao e com base no tempo de servico, respeitando tres anos de exercicio noquadro de provimento efetivo do municipio. Art. 71. O tempo de servico para o quadro do magisterio municipal sera apurado combase nos periodos de exercicio das funcoes, atribuicoes ou atividades inerentesou correlatas as do Magisterio, desde que cumprido em Unidade da SecretariaMunicipal de Educacao ou em orgaos da Prefeitura Municipal, por nomeacao oudesignacao do Chefe do Poder Executivo. CAPITULO II COMISSAO DE VALORIZACAO DOSPROFISSIONAIS EM EDUCACAO SECAO I DA COMISSAO DE VALORIZACAO DOSPROFISSIONAIS EM EDUCACAO Art. 72- Sera constituida no ambito do Sistema Municipal de Ensino a Comissao deValorizacao dos Profissionais em Educacao, que tera as seguintes atribuicoes: I-selecionar os fatores de avaliacao que deverao integrar as fichas de avaliacaopara a promocao pelo criterio do merecimento; II-receber, avaliar e apurar as pontuacoes das fichas de avaliacao de desempenhopara fins de concessao de promocao vertical; III-apreciar os recursos apresentados pelos avaliados, quanto aos resultados daavaliacao e contra as decisoes para a classificacao dos concorrentes apromocao; IV-proceder a classificacao dos competentes a promocao vertical; V-analisar as ocorrencias de igualdade na avaliacao dos profissionais de educacaopromovendo o desempate para a classificacao dos concorrentes a promocao; VI-pronunciar-se nos recursos interpostos pelo profissional de educacao contrasuas deliberacoes; VII-apreciar os comprovantes de habilitacao e atribuir nivel ao profissional deeducacao municipal nomeado em virtude de concurso publico. Art. 73 -A Comissao de Valorizacao sera composta por membros profissionais de educacaoefetivos, integrantes das carreiras, como representantes: a)01 (um) representante e suplente das escolas da Zona Rural escolhidos entre osprofessores do quadro permanente; b)01 (um) representante e suplente das escolas urbanas do Ensino Fundamental;(Emenda Modificativa n. 107/2015). c)01 (um) representante e suplente dos Centros de Educacao Infantil urbanaescolhido entre os professores do quadro permanente; d)01 (um) representante das Escolas Indigenas, escolhido entre os professores doquadro permanente; e)01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educacao; f)01 (um) representante dos Especialistas em Educacao escolhido entre osEspecialistas em Educacao do quadro permanente; g)01 (um) representante do Conselho Municipal de Educacao. h)01 (um) representante dos profissionais de assessoramento do corpo docente;i)01(um) representante de profissionais tecnico-administrativo. 1o.A Comissao de Valorizacao dos Profissionais em Educacao sera presidida por umdos profissionais de educacao que a integra, escolhido pelos seus pares. 2o.As designacoes, o prazo de duracao, as normas de funcionamento e as atribuicoescomplementares da Comissao de Valorizacao dos Profissionais em Educacao domagisterio serao estabelecidas em Regimento Interno aprovado pelo PrefeitoMunicipal. Art. 74 -O profissional de educacao nao podera participar de reuniao em que for julgadoassunto de seu interesse ou parente consanguineo ou afim, na linha reta oucolateral, ate terceiro grau. SESSAO II DA QUALIFICACAO PROFISSIONAL Art. 75.- A qualificacao profissional sera assegurada atraves de cursos de formacao,profissionalizacao, aperfeicoamento ou especializacao em instituicoescredenciadas, de programa de aperfeicoamento em servico e de outras atividadesde atualizacao profissional.