Codigo de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941Livro IIDos Processos em EspecieTitulo IIDos Processos EspeciaisCapitulo IIDo Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionarios PublicosArt. 513 - Os crimes de responsabilidade dos funcionarios publicos, cujo processo e julgamento competirao aos juizes de direito, a queixa ou a denuncia sera instruida com documentos ou justificacao que facam presumir a existencia do delito ou com declaracao fundamentada da impossibilidade de apresentacao de qualquer dessas provas.obs.dji.grau.4: Competencia pela Prerrogativa de Funcao; Crime (s); Crime de Responsabilidade; Denuncia; Funcionarios; Funcionario Publico; Juiz; Julgamento; Processo (s); Processo e Julgamento; Servidores Publicosobs.dji.grau.6: Disposicoes Gerais - CPP; Execucao - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Processo Comum - CPP; Processo de Aplicacao de Medida de Seguranca por Fato Nao Criminoso - CPP; Processo de Restauracao de Autos Extraviados ou Destruidos - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes de Falencia - CPP; Processo em Geral - CPP; Processo Sumario - CPP; Processos de Competencia do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelacao - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes de Calunia e Injuria, de Competencia do Juiz Singular - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes de Falencia - CPP; Processos em Especie - CPP; Processos Especiais - CPP; Relacoes Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPPArt. 514 - Nos crimes afiancaveis, estando a denuncia ou queixa em devida forma, o juiz mandara autua-la e ordenara a notificacao do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.obs.dji.grau.4: Acusado; Crime (s); Julgamento; Prazo (s)obs.dji.grau.5: Resposta Preliminar - Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionarios Publicos - Acao Penal Instruida por Inquerito Policial - Sumula no 330 - STJParagrafo unico - Se nao for conhecida a residencia do acusado, ou este se achar fora da jurisdicao do juiz, ser-lhe-a nomeado defensor, a quem cabera apresentar a resposta preliminar.obs.dji.grau.4: Advogado; Defensor; DefesaArt. 515 - No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerao em cartorio, onde poderao ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.obs.dji.grau.4: Auto (s)Paragrafo unico - A resposta podera ser instruida com documentos e justificacoes.Art. 516 - O juiz rejeitara a queixa ou denuncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistencia do crime ou da improcedencia da acao.Art. 517 - Recebida a denuncia ou a queixa, sera o acusado citado, na forma estabelecida no Capitulo I do Titulo X do Livro I.obs.dji.grau.1: Citacoes - Capitulo I - Citacoes e Intimacoes - Titulo X - Processo em Geral - Livro IArt. 518 - Na instrucao criminal e nos demais termos do processo, observar-se-a o disposto nos Capitulos I e III, Titulo I, deste Livro.obs.dji.grau.1: Instrucao Criminal - Capitulo I - Processo Comum - Titulo I - CPP; Processo e do Julgamento dos Crimes da Competencia do Juiz Singular - Capitulo III - Processo Comum - Titulo I - CPPobs.dji.grau.4: Crime (s); Funcionarios; Julgamento; Processo (s)<> 513 a 518 posterior >Ir para o inicio da pagina Art.