Na Audio Aula #004 (Podcast Falando de Direito) que ja esta no ar, selecionei 12 decisoes relevantes dos Informativos STJ 480 e Informativo STF 640.Para ouvir e so clicar no botao de play logo abaixo.Quero muito ouvir sua opiniao, e discutir mais as questoes do Podcast contigo. Clica ai em baixo e comenta. Vamo que vamo e vida que segue! A questaoQuando a Administracao Publica divulga um Edital de Concurso Publico, ela informa qual o numero de vagas disponiveis. Acontece que muitas vezes o candidato e aprovado dentro do numero de vagas ofertadas e mesmo assim nao e nomeado. Nestes casos, estaria a Administracao Publica obrigada a nomear todos os candidatos que tiverem sido aprovados dentro das vagas ou esta e uma liberalidade da Administracao?Entenda o Problema Por muito tempo, o Superior Tribunal de Justica entendia que o candidato aprovado dentro das vagas nao teria direito subjetivo a nomeacao, tendo direito tao somente de ser chamado antes dos que ficaram piores classificados. Ex: Num concurso com 20 vagas, onde o candidato foi aprovado em 10o lugar, o unico direito que ele tinha era de ser nomeado antes do 11o, 12o, 13o ... e asssim por diante, mas se a administracao convocasse apenas os 09 (nove) primeiros, ele (o 10o) nao poderia fazer nada. Tal posicionamento acabou de ficar ultrapassado por decisao do Supremo Tribunal Federal (STF).O Fundamento e a SolucaoEm resumo, o STF entendeu que a Administracao Publica estaria vinculada as normas do edital e que seria, inclusive, obrigada a preencher as vagas previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso.Ou seja, se um Edital preve 20 (vinte) vagas e tem validade de 06 (seis) meses, neste prazo deve a Administracao Publica preencher todas as vagas ofertadas. Tal posicionamento se calcou no dever de boa-fe, que exige um respeito incondicional as regras do Edital, bem como no principio da moralidade. A ExcecaoO Supremo entedeu que a obrigacao de preencher todas as vagas ofertadas so poderia ser afastada diante de excepcional justificativa. Sendo certo que tal excecao deve ser devidamente motivada. Essas situacoes devem ser dotadas das seguintes caracteristicas: a) superveniencia, ou seja, vinculadas a fatos posteriores a publicacao do edital; b) imprevisibilidade, determinadas por circunstancias extraordinarias; c) gravidade, de modo a implicar onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras editalicias; d) necessidade, traduzida na ausencia de outros meios, menos gravosos, de se lidar com as circunstancias.Conclusao Para que o concursando tenha o direito subjetivo a nomecao dentro do prazo de validade do concurso, precisam estar presentes as seguintes condicoes faticas e juridicas: a) previsao em edital de numero especifico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados em concurso publico; b) realizacao de certame conforme as regras do edital; c) homologacao do concurso e proclamacao dos aprovados dentro do numero de vagas previsto, em ordem de classificacao, por ato inequivoco e publico da autoridade competente.Por fim, destacou o STF em sua decisao que o pedido judicial de nomeacao e posse em cargo publico para o qual o candidato fora aprovado dentro do numero de vagas