SENHORES VEREADORESAs ASSOCIACOES, SINDICATOS E ENTIDADES DE CLASSE representativas dos servidores publicos do Municipio de Niteroi abaixo-assinadas, por meio da presente NOTA TECNICA DE REPUDIO, vem, a publico, se manifestar contra a forma como foi anunciado o pacote de medidas da Prefeitura de Niteroi nos Jornais O Fluminense e O Globo Niteroi deste ultimo domingo (27/11/2016).1o. As entidades repudiam a FALTA DE TRANSPARENCIA do Governo na discussao, elaboracao e no anuncio de tais medidas, pois, em nenhum momento, foi dada publicidade previa aos projetos de leis que se pretende encaminhar, com a alegada maxima urgencia, para a votacao na Camara dos Vereadores.Alem disso, as medidas anunciadas nos Jornais nao fizeram parte da plataforma eleitoral de campanha politica, motivo pelo qual os cidadaos e, sobretudo, os servidores desta cidade, foram surpreendidos com as informacoes levadas a publico.2o. As entidades nao se conformam com a falta de ESPIRITO REPUBLICANO na elaboracao do pacote de medidas, pois, apesar de muitas medidas implicarem a revogacao de direitos sociais dos funcionarios publicos, as entidades representativas de classe, como se espera naturalmente em um Estado Democratico de Direito, nao foram previamente convocadas para opinar, debater e apresentar contrapropostas sobre o conteudo das medidas.3o. As entidades solicitam que sejam apresentados, como justificativa as medidas anunciadas, os memoriais de impacto orcamentario e atuariais que demonstrem a necessidade de implantacao de medidas tao extremas como o aumento da aliquota de contribuicao previdenciaria e a extincao definitiva de direitos sociais conquistados mediante lutas historicas dos trabalhadores, como a licenca especial e a incorporacao e que, ao final, constituem direitos que apenas minimizam a realidade de baixa remuneracao dos funcionarios de Niteroi.E inaceitavel que a Administracao promova o aniquilamento de direitos remuneratorios dos seus servidores, pois estes devem figurar no rol de prioridades da gestao orcamentaria, seja em atendimento ao principio da continuidade do servico publico, seja porque se trata de um direito fundamental social, protegido pela Constituicao Federal.Compreendemos o delicado momento por que passam os entes publicos em todo Pais. Entretanto, esta realidade exige dos gestores publicos responsabilidade e discernimento no trato com os recursos.E preciso que o governo esteja ciente de que a valorizacao e a preservacao das conquistas dos servidores publicos municipais e fundamental para assegurar a prestacao de servico publico de qualidade a populacao local. Nao se justifica, assim, que justamente aqueles que trabalham e sempre trabalharao pela melhoria da qualidade de vida dos cidadaos, na saude, educacao e nos servicos burocraticos, sejam penalizados em razao de discursos politicos de ocasiao.Diante de todo o exposto, as entidades abaixo assinadas vem a publico exigir o nao encaminhamento do pacote de medidas sem previo e profundo debate das reformas pretendidas, sendo fundamental a atuacao responsavel dos senhores gestores, assim como dos vereadores, fazendo valer seu anunciado compromisso de dialogo democratico..ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES AUTARQUICOS - ANPA; ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE NITEROI - APMNIT; SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE NITEROI -SNFNIT; SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO - SEPE; ASSOCIACAO DOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE NITEROI ; ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIAPIS DE NTEROI - AFMN; ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA