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avancos consideraveis no nosso direito penal e com advento do nosso codigo penal passamos a ter uma aplicacao nas normas juridicas de acordo com a dignidade humana e ao desenvolvimento sexual saudavel, principalmente com as alteracoes trazidas pela Lei no 12.015, de 07 de agosto de 2009 onde e possivel identificar a situacao de vulnerabilidade da vitima. Contudo este tipo penal visa buscar nada mais do que punir com mais rigor comportamentos que atinjam as vitimas por ele mencionadas. Depreende-se tambem analise dos direitos fundamentais constantes na Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, como tambem o Codigo Penal e o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/1990) que tutela a crianca e o adolescente.Dos mais diversos tipos de delitos sexuais praticados contra o menor, iremos abordar os de maiores repercussao na midia e tambem mais frequentes, que sao o: Estupro de vulneravel e a Exploracao Sexual procurando, em poucas linhas, esclarecer estes crimes pela otica do Direito, procurando demonstrar que estes crimes sao tao repugnantes, e na maioria das vezes, cometidos com tanta crueldade por parte de seus autores que traz indignacao para toda sociedade. Mais antes disso temos que entender o conceito de vulneravel para mencionarmos outros tipos de crimes contra os mesmos. Vulneravel refere-se aquele(a) que pode ser passivel de ser vulnerado, ou, ainda, passivel de ser ofendido, ou, tambem, magoado. Desta forma entenderemos alguns crimes contra os vulneraveis. O Estado, por sua vez, tem o papel de garantir os direitos pertinentes as prerrogativas Constitucionais na formacao dos menores de 18 anos, inclusive, protegendo-os de qualquer tipo de ameaca ou violencia.CARACTERISTICAS DO CRIME ESPECIFICO DO ART. 217- A DO NOSSO CODIGO PENAL.Ha muito se discutia sobre a questao da idade necessaria da crianca para decidir sobre seus atos sexuais a Lei no 12.015, de 07 de agosto de 2009 trouxe varias alteracoes para este artigo inclusive a questao da idade minima que e de 14 anos, segundo o professor Rogerio Grecco mais para tutelar pessoas com enfermidades ou deficiencia mental que nao possuem discernimento para pratica do ato sexual alem daquelas que nao oferecem nenhum tipo de resistencia, a propria Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Crianca e do Adolescente diz no seu Art. 2o considera-se crianca, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Segundo o professor Fernando Capez , a lei 12. .015, de 07 de agosto de 2009, deixou de integrar o art. 213 para configurar crime autonomo do art. 217-A, simplesmente porque o crime do art. 224 foi revogado e o art. 217-A passou compreender todos esses crimes.Depreende-se do Artigo 217-A do Codigo Penal brasileiro claramente que o principal bem juridico tutelado e a liberdade e a dignidade sexual, simplesmente para que a pessoa possa dispor sobre o proprio corpo no que diz respeito aos atos sexuais , apesar da liberdade sexual ser inerente a pessoa, o legislador ao que eu penso entendeu que uma crianca com ate 14 anos ainda
mundial de computadores ou internet, fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explicito envolvendo criancas e pre-adolescentes.INCESTOE a relacao sexual ou marital entre parentes proximos ou alguma forma de restricao sexual dentro de determinada sociedade. E um tabu em quase todas as culturas humanas, sendo por isto considerado um tabu universal. O incesto e punido como crime em algumas jurisdicoes, e e considerado um pecado pelas maiores religioes do mundo. Na maior parte dos paises ocidentais o incesto e legalmente proibido mesmo que haja consentimento de ambas as partes. O caso mais recente que tivemos aqui no Brasil que chocou a todos nos foi do lavrador de Pinheiro que teve com sua propria filha sete filhos e tambem do austriaco Josef Fritzl, 73 anos, acusado de aprisionar a propria filha e te-la estuprado durante 24 anos.PERFIL DOS PEDOFILOS NO BRASILApesar do perfil dos pedofilos serem bastantes conhecidos e importante que os pais tenham um cuidado maior com suas criancas e tambem que nao sejam omissos diante de situacoes como essas. As principais caracteristicas dos Pedofilos sao: Frequentemente o pedofilo e do sexo masculino e tem mais de 30 anos de idade Possui poucos amigos na faixa etaria dele, ou apenas um. Se casado, a relacao e fundada no companheirismo, sem relacoes sexuais Manipulam o inocente Possuem uma boa amizade com os pais Disturbios comportamentais entre outros E um dos mais utilizados atualmente que e o aliciamento de criancas via redes sociais. Quando esse tipo de crime e feito por via da internet a situacao bem mais dificil de detectar, por que e algo escondido demais, e as criancas estao cada vez mais expostas nesses meios e conversando com pessoas que nao conhecem. E preciso que os pais vigiem, pois qualquer detalhe pode ser um sinal de violencia. E preciso tomar cuidado. Principais comportamentos das Criancas e dos Adolescentes: Comportamento sexual inadequado para idade ou brincadeiras sexuais agressivas; Palavras de conotacao sexual incompativeis com idade (como xingamentos); Falta de confianca nos adultos; Alegacoes de abuso entre outros. A crianca fica confusa. Nao sabe distinguir o que e carinho e o que pode ser abuso. Comportamento da familia: Oculta frequentemente o abuso; E muito possessiva, negando a crianca contatos sociais normais; Faz certas acusacoes a crianca; Alem de na maioria das vezes serem coniventes com toda situacao de abuso.O PAPEL DA FAMILIADurante as boas aulas do nosso querido professor Eduardo Alexandre Correa vimos que Familia nada mais e do que a comunidade formada por individuos que sao ou se consideram aparentados, unidos por lacos naturais, por afinidade ou por vontade expressa . A familia e a referencia primordial para qualquer Crianca ou Adolescente, independente de sua configuracao, porque e a partir do convivio familiar que se incorpora valores eticos e sao vivenciadas experiencias afetivas e adquirido valores. Dialogo entre pais e filhos e fundamental e preciso estabelecer uma relacao de confianca para que a crianca nao tenha medo de contar tudo o que acontece com elaE durante a infancia que as criancas comecam a descobrir um mundo novo e diferente e a partir
com fins lucrativos ou ate mesmo quando nao resultar em qualquer lucro. E um tipo de abuso, com a presenca de menores de 18 anos. Pode ser que o vulneravel se submeta a algum tipo de exploracao sexual apenas para ter um lugar para morar e comer. No caso especifico deste crime diferente do art. 217-A a vitima aqui e menor de 18 anosCARACTERISTICAS DO CRIME ESPECIFICO DO ART. 218- B DO NOSSO CODIGO PENAL.Depreende-se deste artigo segundo o professor Fernando Capez que a principal novidade trazida pela lei 12.015, de 07 de agosto de 2009 que o art. 218 dispunha acerca do delito de corrupcao de menores, mas agora compreende a mediacao de menor 14 anos para satisfacao da lascivia de outrem aqui percebe que os artigos 224 e 232 foram revogados expressamente nao havendo mais violencia presumida. No tipo penal do artigo 218-B o bem juridico protegido e a moralidade alem do desenvolvimento sexual saudavel, e num sentido mais amplo a dignidade sexual. O sujeito que pratica este crime podera ser qualquer pessoa diferente do sujeito passivo que somente podera ser o menor de 18 e maior de 14. Este crime se consuma quando a vitima da inicio ao comercio sexual.E importante que se destaque a industria rica e ilegal que gira em torno da compra e venda de criancas por todo mundo. Este crime constitui umas das piores violacoes dos Direitos Humanos e foi identificada por muitos orgaos nacionais e internacionais como uma forma moderna de escravidao e um fenomeno com escala mundial. Cabe destacar, que, no dia 08 de maio, comemora-se o dia internacional ao combate a Exploracao Sexual contra Crianca e Adolescente. Geralmente, este dia e marcado por muitas palestras, seminarios e congressos que ocorrem em todo no mundo inteiro.TORTURA DE VULNERAVEL Outro tema que desperta curiosidade e a respeito da tortura do vulneravel. Tortura de vulneravel e a imposicao de dor fisica ou psicologica por crueldade, intimidacao, punicao, da pessoa menor de 14 anos que nao tem o necessario discernimento para a pratica do ato libidinoso ou que nao pode oferecer resistencia e tambem a pessoa, de qualquer idade, que, portadora de enfermidade ou deficiencia mental, nao tem aquele discernimento, ou que, por qualquer outra causa, nao pode oferecer resistencia. Estes crimes sao comuns de serem vistos em creches, asilos entre outros. Sao torturas continuadas pessoas agem de forma sadica, egoista e violenta ao agredir e humilhar as criancas. Quando na verdade as creches, que tem varias criancas para sem cuidadas, acabam por contratar seres repugnantes, megeras, sendo que os pais necessitam desses lugares, pois nao tem onde deixar os filhos para poderem trabalhar. Como confiar nesses lugares, logico que nem todas as creches sao assim. A situacao se agrava mais quando essas creches ou asilos sao publicos, pois muitas dessas tem condicoes terriveis e irregulares para cuidar dessas pessoas. As vezes os proprios parentes de idosos sao os que mais agridem os filhos, genros, noras e ate mesmo netos sao responsaveis pelas agressoes cometidas contra os idosos. As pessoas na maioria das vezes recebem ate
paralelamente com a ajuda das politicas publicas e programas de combate a Violencia Sexual Infantil, para a possibilidade de ampliar as chances de punicao e de diminuicao desses crimes, cumprindo assim, as normas que traduzem as garantias do bem juridico tutelado pela Crianca e pelo Adolescente.Bibliografia ConsultadaGRECCO, ROGERIO. Curso de Direito Penal Parte Especial. Vol. III, 7a. Ed. Niteroi - RJ, 511 p. e 544CAPEZ, FERNANDO. Curso de Direito Penal Parte Especial. Vol. 3, 8a. Ed. Sao Paulo - SP, p. 79 e p. 103.BARBOZA; LUCIANA SILVA, Crime Sexual contra a Crianca e o Adolescente. Trabalho academico Disponivel em: . Acesso em: 04 nov. 2010 TELES, NEY MOURA. Advogado, formado pela Faculdade de Direito do Largo de Sao Francisco, da USP (Universidade de Sao Paulo), em 1983Disponivel em: < www.neymoura.com.br> Acesso em: 04 nov. 2010PADILHA, MARIA DA GRACA SALDANHA, Mestre em Psicologia da Infancia e Adolescencia UFPRGOMIDE, PAULA INES CUNHA - Doutora em Psicologia Experimental USP. Trabalhos academicos: Descricao de um processo terapeutico em grupo para adolescentes vitimas de abuso sexual.Disponivel em: < www.scielo.br> Acesso em: 02 nov. 2010Disponivel em: < pt.wikipedia.org/ > Acesso em: 02 nov. 2010 - Trabalhos academicos, Alguns conceitos.VADEMECUM SARAIVA. 9a Ed; Sao Paulo, 2010
Sousa Lima. O uso de algemas: breve comparativo entre a situacao brasileira e a situacao nos Estados Unidos. Disponivel em: Scribid. . Acesso em:MOREIRA, Romulo de Andrade. Algemas para quem precisa. Jus Navegandi, ano., 10, n. 924, 13 jan, 2006.PACIELLO JUNIOR, Fernando. Consideracoes sobre o uso de algemas. Direito em debate: seu portal juridico. Disponivel em: . Acesso em: 20/10/2010ROSA, Marcio Fernandes Elias. Sinopeses Juridicas. Direito Administrativo. 7. ed. Sao Paulo: EPD.2004ROSA, Vera. Lula condena uso de algemas e espetaculo: presidente admite aos ministros que PF pode ter cometido abusos. O Estadao de S.Paulo. 15 de julho de 2008. Disponivel em: . Acesso em:
A sociedade de advogados:a) permite a filiacao em uma segundasociedade, desde que sujeita a outro Conselho Seccional;b) nao permite a participacao do advogado em outra sociedade da mesma natureza;c) tem que ser registrada da mesma forma das demais sociedades;d) e formada por advogados que podem representar clientes com interesses opostos
comutativos ou aleatorios.III. O seguro de vida e um negocio juridico mortis causa. IV. A fianca nao e um negocio juridico acessorio. (A) Somente II esta correta. (B) Todas estao corretas. (C) Somente I e II estao corretas. (D) Somente III esta correta. 34. A convencao pela qual o credor, retendo um imovel do de- vedor, percebe, em compensacao da divida, os seus frutos e rendimentos para conseguir a soma de dinheiro empres- tada, imputando na divida, ate seu resgate, as importancias que for recebendo, denomina-se (A) penhor de direitos. (B) hipoteca. (C) anticrese. (D) quase-usufruto. 35. O pagamento (A) so pode ser feito pelo devedor. (B) so pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interes- sado. (C) pode ser feito mesmo por terceiro nao interessado, se o fizer em nome e a conta do devedor, salvo oposicao deste. (D) so pode ser feito pelo devedor, seu representante ou sucessor. 36. O Codigo Civil estabelece, com relacao as obrigacoes divi- siveis e indivisiveis que (A) diante da pluralidade de credores, sendo indivisivel a prestacao, o devedor se desobrigara pagando a apenas um deles, desde que este lhe de caucao de ratificacao dos outros credores. (B) havendo dois ou mais devedores, cada um sera res- ponsavel pela divida toda, mesmo que a prestacao seja divisivel. (C) quando se trata de obrigacao divisivel, o credor devera recebe-la por partes do devedor. (D) quando indivisivel, a obrigacao resolvida em perdas e danos nao se descaracteriza como tal. 7 OAB-NE/2004-1V137. A aceitacao da heranca (A) jamais pode ser tacita. (B) e inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de cujus. (C) so se configura com a habilitacao do herdeiro em in- ventario. (D) nao se configura quando o herdeiro promove a cessao gratuita, pura e simples, da heranca, aos demais her- deiros. 38. Aos negocios juridicos se apoem elementos acidentais, de- vendo-se salientar que (A) invalidam os negocios juridicos que lhes sao subordi- nados as condicoes fisica ou juridicamente impossi- veis, quando resolutivas. (B) considera-se nao escrito o encargo ilicito ou impossivel, salvo se constituir o motivo determinante da liberali- dade, caso em que se invalida o negocio juridico. (C) o termo inicial suspende a aquisicao e o exercicio do direito. (D) invalidam os negocios juridicos as condicoes impossi- veis, quando resolutivas, e as de nao fazer coisa im- possivel. 39. Da-se a imputacao do pagamento na seguinte hipotese: (A) o credor consente em receber prestacao diversa da que lhe e devida. (B) o terceiro interessado paga a divida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. (C) o devedor contrai com o credor nova divida, substituin- do ou extinguindo a anterior. (D) a pessoa obrigada por dois ou mais debitos da mesma natureza, ambos liquidos e vencidos, a um so credor, indica qual deles oferece o pagamento. 40. A clausula que autoriza o credor hipotecario a ficar com o objeto da garantia, se a divida nao for paga no vencimento, e (A) nula. (B) valida. (C) ineficaz, se nao for estipulada perante o tabeliao. (D) essencial
para a existencia da hipoteca. 41. Quanto a modificacao de competencia, e correto afirmar que (A) a competencia em razao do valor e do territorio pode ser modificada pela conexao. (B) reputam-se conexas duas acoes quando lhes forem co- muns as partes, o objeto e a causa de pedir. (C) a competencia em razao da materia pode ser modificada por convencao entre as partes. (D) ocorre o fenomeno da prorrogacao de competencia apenas quanto aos criterios relativos a territorialidade e a materia. OAB-NE/2004-1V1 842. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representacao das partes, o juiz (A) sem suspender o processo, assinara a parte o prazo de10 dias para ser sanado o defeito. (B) decretara, desde logo, a nulidade do processo. (C) suspendendo o processo marcara prazo razoavel para ser sanado o defeito. (D) extinguira, desde logo, o processo sem julgamento de merito. 43. Nas acoes possessorias, a participacao do conjuge do autor ou do reu somente e indispensavel (A) nos casos de turbacao ou esbulho de posse velha. (B) nos casos de discussao sobre posse mediata. (C) nos casos de discussao sobre posse imediata. (D) no caso de composse ou de ato por ambos praticado. 44. No processo civil, a defesa do reu e informada pelo princi- pio da concentracao. Tal principio implica dizer que a de- fesa daquele ha de ser (A) concisa, e nao conter formulacoes incompativeis entre si. (B) ampla, contendo tudo que puder deduzir apenas con- tra o pedido, mesmo que incompativeis as deducoes. (C) apresentada, de regra, como um todo em uma unica peca. (D) formulada com vista a extinguir o direito do autor, tao-so. 45. A confissao e o reconhecimento do pedido sao dois institutos que se (A) confundem e nao vinculam o juiz que e livre para de- cidir sobre o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisao. (B) diferenciam entre si, sendo a confissao ato exclusivo do autor, enquanto o reconhecimento do pedido so pode partir do reu, autorizando sempre o encerramento do feito. (C) diferenciam entre si, podendo a confissao constituir tanto ato do reu quanto ato do autor, enquanto o reco- nhecimento do pedido so pode partir do reu, autori- zando o encerramento do feito. (D) confundem e vinculam o juiz, que nao e livre para de- cidir o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisao. 46. E caso de extincao do processo sem julgamento do merito: (A) quando as partes transigirem. (B) quando o juiz pronunciar a decadencia ou a prescricao. (C) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a acao. (D) quando se verificar a ausencia de pressupostos de cons- tituicao e desenvolvimento valido e regular do processo. 47. Faz(em) coisa julgada: (A) os motivos conexos a determinacao do alcance da de- cisao. (B) a parte dispositiva da sentenca. (C) a questao prejudicial dirimida junto a motivacao com a finalidade de robustecimento logico da orientacao adotada. (D) a verdade firmada relativamente aos fatos que eram objeto de afericao pela sentenca. 48. Interposto recurso de apelacao, o juiz, declarando
os efeitos em que a recebe, mandara dar vista ao apelado para res- ponder. Apresentada a resposta do recorrido, (A) e facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (B) fica obstada a retratacao do julgador quanto ao recebi- mento do recurso. (C) os autos serao remetidos ao contador para conferencia do preparo. (D) e facultado ao juiz o reexame apenas do pressuposto de cabimento do recurso. 49. Indeferida a peticao inicial, o autor podera apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar a sua decisao. Nao sendo reformada a decisao, (A) o despacho que receber o recurso mandara citar o reu para acompanha-lo. (B) os autos serao encaminhados ao tribunal competente, com as contra-razoes de apelacao. (C) dentro do prazo de dez dias, contados da intimacao da conta, o apelante efetuara o preparo inclusive do porte de retorno, sob pena de desercao. (D) os autos serao imediatamente encaminhados ao tribunal competente. 50. Acerca do processo de execucao, e CORRETO dizer que (A) o devedor pode requerer ao juiz que mande citar o cre- dor a receber em juizo o que lhe cabe conforme o titulo executivo judicial. (B) o credor tem a faculdade de desistir de toda a execucao, hipotese em que, admitida a desistencia, ter-se-a em qualquer situacao a extincao dos embargos por ventura existentes. (C) a execucao, fundada em sentenca arbitral, titulo exe- cutivo judicial, processar-se-a perante o juizo civel que a homologou. (D) sao titulos executivos judiciais as sentencas proferidas no processo civil.51. A maioria dos doutrinadores, nacionais e estrangeiros, conceitua o crime (A) por um conceito dicotomico, um fato tipico e ilicito. (B) por um conceito analitico, um fato tipico, ilicito e cul- pavel. (C) por um conceito quadripartido, um fato tipico, ilicito, culpavel e punivel. (D) como um fato antijuridico, ilicito e condenavel. 52. De acordo com a lei, a ficcao legal da continuidade delitiva (A) constitui, apenas, incidente de execucao. (B) nao contempla hipoteses de delitos qualificados. (C) e inaplicavel ao reincidente. (D) ocorre em crimes dolosos contra vitimas diferentes, cometidos com violencia ou grave ameaca. 53. Crime vago e (A) crime falho. (B) aquele que nao tem objeto material. (C) aquele que tem como sujeito passivo uma coletividade destituida de personalidade juridica. (D) aquele que nao tem sujeito passivo. 54. O ladrao que, fingindo estar interessado na compra de um carro, consegue que o dono lhe entregue o veiculo para, sozinho, experimenta-lo, e vai embora com ele, comete o crime de (A) estelionato. (B) apropriacao indebita. (C) roubo. (D) furto. 55. Fabricio, casado, vereador de Vucu-vuco, instigou e auxi- liou sua empregada domestica, de apenas 13 anos, no sen- tido de que se suicidasse. Na verdade, a teria engravidado e nao queria ser descoberto por sua mulher, por isso, desejava a morte da adolescente. Logo apos um dos seus incen- tivadores dialogos, ele entregou-lhe alguns comprimidos. A adolescente, sozinha e angustiada com a conversa que acabara de ter, engoliu todos os comprimidos. Apesar de tudo, a adolescente foi encontrada a tempo pela patroa e levada ao hospital,
do julgamento. (C) Ate 3 dias apos a intimacao da parte quanto a data do julgamento. (D) Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. 64. Das alternativas abaixo, a unica decisao interlocutoria de natureza terminativa e a decisao (A) que aplica medida de seguranca. (B) de pronuncia. (C) que determina o arquivamento do inquerito policial. (D) que concede perdao judicial. 65. Quanto aos crimes hediondos e equiparados, conforme orien- tacao dos Tribunais patrios, e CORRETO afirmar: (A) podera apelar em liberdade, dependendo de decisao fundamentada do MM. juiz, nao sendo inconstitucional o dispositivo que ordena o recolhimento a prisao para admissibilidade da apelacao no juizo prelibatorio. (B) desde que seja primario e tenha bons antecedentes podera apelar em liberdade. (C) desde que seja primario, tenha bons antecedentes e conduta social adequada podera apelar em liberdade, sendo considerado inconstitucional o dispositivo que ordena o recolhimento a prisao para admissibilidade da apelacao no juizo prelibatorio. (D) o reu condenado nao pode, em nenhuma hipotese, ape- lar em liberdade. 10OAB-NE/2004-1V166. Analise as proposicoes e, ao final, assinale a alternativaCORRETA. I. Embora punidos com detencao, os crimes contra a honra definidos no Codigo Penal seguem, no inicio, um rito especial.II. No julgamento pelo Tribunal do Juri, havendo mais de um reu, o tempo destinado a acusacao e a defesa sera de tres horas para cada uma, e de uma hora para replica e uma para treplica.III. E considerada sentenca absolutoria impropria aquela proferida em decorrencia da inimputabilidade do acusado.IV. A sentenca de pronuncia, apos seu transito em julgado, pode ser alterada pela verificacao superveniente de cir- cunstancia que modifique a classificacao do crime. (A) I, II e III. (B) IV. (C) I e III. (D) todas estao corretas. 67. Analisando as proposicoes, assinale a alternativa CORRETA. I. O Tribunal de Justica podera alterar a classificacao da infracao, ao julgar procedente a revisao criminal.II. O Tribunal de Justica somente podera alterar a classifi- cacao da infracao, mas nao podera modificar a pena imposta.III. A revisao criminal podera ser intentada pelo reu,, seu procurador, ou, no caso de morte do condenado, seu conjuge, ascendente, descendente ou irmao.IV. E carecedor de acao, por falta de interesse processual, o reu que interpoe a revisao criminal se o mesmo ja cumpriu a pena. (A) I e III. (B) I, III e IV. (C) II e III. (D) I e IV. 68. Assinale a alternativa CORRETA. (A) O afastamento de qualificadora pelos jurados autoriza recurso da acusacao fundado na letra a do inciso III do art.593 do Codigo de Processo Penal, para que novo juri reaprecie so o fato qualificador. (B) Predomina na jurisprudencia o entendimento de que nao pode haver mais de uma apelacao, no mesmo pro- cesso, com fulcro na letra d, do inciso III do art.593 do Codigo de Processo Penal, quando a decisao dos jura- dos for manifestamente contraria a prova dos autos, isto e, se o Ministerio Publico apelou com tal funda- mento e foi proferido novo julgamento, deste o reu nao podera apelar com base no referido dispositivo. (C) Inadmite-se o protesto por