Data de Publicacao: 31 de maio de 2011 as 17:03 Indice Texto Anterior | Proximo Texto Por Aceilton SoaresCoordenador Regional do Nucleo do Sinproesemma de Presidente Dutra (MA)O conceito de piso nacional da educacao tornou-se nos ultimos dias uma tremenda confusao na cabeca de alguns profissionais da educacao, apos ter se tornado constitucional no ultimo dia 5 de maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (http://www.acaoeducativa.org.br/opa/decisao_opa54.pdf), que julgou inteiramente improcedente a ADIN 4.167, na qual cinco governadores questionavam aspectos centrais da Lei n 11.738/2008 (http://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm). Esta Lei regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magisterio Publico da Educacao Basica e estabeleceu prazo - 31 de dezembro de 2009 para a elaboracao ou adequacao de seus planos de carreira. Com a publicacao da decisao, a chamada Lei do Piso passa a valer na integra, devendo ser implementada por todos os entes federados (Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal) e podendo ser exigida imediatamente.Alem de assegurar avancos necessarios na valorizacao do magisterio, permitindo a correcao de disparidades e injusticas extremas, o julgamento do STF representou um importante reconhecimento da necessidade de dar maxima efetividade ao direito a educacao no Pais, que nao pode ser dissociado da garantia de igualdade de condicoes atraves de padroes nacionais de qualidade estabelecidos pela Uniao. A organizacao federativa do Estado e a necessidade de se implementar instrumentos capazes de assegurar o direito a educacao com equidade foram temas debatidos no STF.O Resultado Final do Julgamento da ADIN 4167No julgamento final (de merito) encerrado no ultimo dia 27 de abril, no entanto, o STF nao acolheu os argumentos dos autores da ADIN 4.167, entendendo (de forma expressa em alguns votos) que a concessao da Cautelar (em 2008) havia oferecido tempo suficiente para que os entes federados se preparassem para o cumprimento da Lei.Ao nao acolher os argumentos orcamentarios dos autores, que alegavam nao dispor de recursos suficientes para cumprir a Lei e requeria, por esse motivo, a manutencao do que havia sido decidido na Medida Cautelar, o STF passou a analisar com maior cuidado dois outros argumentos dos Estados: (i) a Lei violaria a autonomia dos chefes do Poder Executivo para dispor sobre o regime juridico dos servidores publicos; e (ii) a Lei violaria o pacto federativo, ao representar indevida ingerencia da Uniao federal na organizacao dos sistemas de ensino dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal. Segundo esta linha de argumentacao, ao determinar que o Piso corresponderia progressivamente ao vencimento inicial das carreiras e ao estabelecer um limite nacional maximo para a jornada docente em sala de aula, a Lei do Piso teria extrapolado sua funcao de regulamentacao do inciso VII e paragrafo unico do art.206 da Constituicao.A maioria dos Ministros do STF rejeitou esses argumentos, entendo que a Lei n 11.738/2008 corresponde, na verdade, a atribuicao da Uniao federal de estabelecer normas gerais sobre educacao e padrao minimo de qualidade do ensino. A relacao direta entre o Piso, a valorizacao e as condicoes de trabalho docente e a realizacao inadiavel do direito humano a educacao tambem esteve presente na fundamentacao de praticamente todos os votos