qualifica de vicio formal de inconstitucionalidade. Apos essa decisao do STF, que declarou INCONSTITUCIONAL A EC 19/98 e desde essa decisao a regra que vige e a existente antes de 1998, ou seja, volta a viger o REGIME JURIDICO UNICO. O STF conferiu eficacia ex nunc (para frente) a decisao, ou seja, nao retroagira. As situacoes consolidadas permanecem validas. OBSERVACAO: NO LAPSO TEMPORAL ENTRE A EC 19/98 E O JULGAMENTO DO STF AS REGRAS PERMANECEM INALTERADAS. ASSIM, NESSE INTERIM, AS SITUACOES JURIDICAS/CONTRATUAIS SAO AS MESMAS: OU SEJA, OS CELETISTAS CONTRATADOS NESSE INTERIM, PERMANECEM CELETISTAS. A NOVA REGRA SE APLICA SOMENTE A CONCURSOS REALIZADOS APOS DECISAO DO STF DE 2010, HAJA VISTA O EFEITO EX NUNC CONFERIDO A DECISAO.RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AUTARQUIASArt. 37/CF 88:As pessoas juridicas de direito publico e as pessoas juridicas de direito privado, prestadoras de servico publico, responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, garantindo-se o direito de regresso quanto ao agente que agiu com dolo ou culpa.A responsabilidade civil das autarquias e aquela preconizada no Art. 37/CF, que afirma ser a responsabilidade OBJETIVA, que e aquela que nao valora culpa ou dolo. Ela tem seu fundamento tao somente no nexo causal, pouco importa se a Autarquia, na circunstancia ou no ato praticado agiu com dolo ou culpa.O que se precisa comprovar e que do ato da atividade da autarquia transcorreu um dano, precisa-se comprovar o nexo causal, precisa-se demonstrar a relacao de pertinencia intima entre a atividade e o dano ocorrido.Geralmente, ao se estudar a responsabilidade civil estatal, faz-se uma diferenca, da chamada responsabilidade primaria e responsabilidade secundaria.Na RESPONSABILIDADE PRIMARIA, o Estado diretamente responde pelo dano produzido. Na SECUNDARIA, ou tambem SUBSIDIARIA, o Estado, em determinadas condicoes, responde subsidiariamente ou secundariamente por um dano que nao foi ele originariamente que causou.No caso das autarquias, elas sao responsaveis pelos atos praticados, elas devem arcar com os custos de tais danos e de sua reparacao.Uma vez a vitima comprovando que a Autarquia nao tem condicoes de suportar o ressarcimento, impreterivelmente a vitima deve buscar o montante da indenizacao da pessoa que criou a Autarquia. Isso e o que se denomina responsabilidade subsidiaria ou secundaria. Nao se trata de responsabilidade solidaria, e sim subsidiaria. Devem-se esgotar todos os meios necessarios para receber da Autarquia. Em nao sendo possivel a Autarquia arcar, recorre-se ao ente criador.PRERROGATIVAS DAS AUTARQUIASA Autarquia, nos termos do Art. 150/ par. 2o/CF 88, TEM IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. Sao imunes aos impostos sobre a renda, servicos e patrimonio.PRERROGATIVAS PROCESSUAISO sentido de Fazenda Publica engloba a Autarquia.Assim, se ela engloba ou esta inserida na definicao de Fazenda publica, todo tratamento conferido a Fazenda Publica, NO CAMPO PROCESSUAL, e destinado tambem as Autarquias.Sao elas:1) Prazo em DOBRO para RECORRER2) Prazo em QUADRUPLO para CONTESTARRECORRER O DOBROCONTESTAR O QUADRUPLO3) As despesas processuais das Autarquias sao pagas ao final IDEM FAZ. PUBLICA4) As suas dividas podem ser inscritas em divida ativa.5) Podem se privilegiar dos precatorios. As execucoes contra as Autarquias sao contra a Fazenda. NAO SE PODE FAZER PENHORA DE BENS SAO IMPENHORAVEIS.6) Reexame necessario: As sentencas contrarias a