RECUPERACAO EMPRESARIAL JUDICIALO pedido derecuperacao judicial da Oi ainda nao foi aprovado, mas ja esta decidido que aempresa nao podera ser acionada ou executada na Justica pelos proximos 180dias. A decisao liminar foi proferida pelo juiz Fernando Cesar Ferreira Viana,da 7a Vara Empresarial do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro.A Oi tambem esta dispensada de apresentar certidoesnegativas, incluindo comprovantes de ausencia de debitos referentes as receitasadministradas pela Anatel e de distribuicao de pedidos de falencia e recuperacaojudicial. Na decisao, Viana destacou que o entendimento considerou o quesito daproporcionalidade, instituido pela Constituicao.Observar-se-a o principio da proporcionalidade, paraentao mitigar a aplicacao do art. 52, II da LRF, a fim de que sejaobstada a necessidade da apresentacao da CND. Aplica-se, o binomio meio-fim,disse o juiz. Segundo ele, a medida e adequada porque tenta garantir acesso aosmeios para recuperacao judicial, mantendo, assim, os contratos ja firmados como poder publico, e permite a formalizacao de novos acordos.O juiz destaca quesem a medida nao ha outra forma de o Grupo Oi manter seus contratos deconcessao com o poder publico. Disse ainda que a blindagem dada a Oi atende aointeresse comum geral por manter o emprego e a renda. Nao se pretende com issobuscar a qualquer custo a recuperacao das empresas. Pelo contrario, deve ojulgador estar atento ao que lhe e apresentado e, com base nos documentosconsignados, sopesar a viabilidade ou nao da continuidade da sociedadeempresaria, que busca socorro a luz da nova lei.Com 70 milhoes declientes, a Oi e a maior prestadora de servicos de telefonia fixa do Brasil,tem 47,8 milhoes clientes de telefonia movel (dados de marco de 2016); 8,7milhoes de acessos a internet banda larga; 1,2 milhoes de assinaturas de TV e 2milhoes de pontos de Wi-Fi. O grupo tambem emprega 138 mil pessoas, 37 milapenas no Rio de Janeiro. No pedido liminar, a empresa destacou que qualquersancao aplicada contra ela pode resultar em interrupcao de seus servicos, o queteria efeitos catastroficos devido ramo estrategico da economia em que atua.A Oi tambemjustifica a necessidade da liminar alegando que o pedido de recuperacaojudicial podera afetar os contratos vigentes, pois muitos tem clausulas dequebra em caso de eventual reestruturacao de dividas frente a Justica. Deacordo com a empresa, a abertura do processo de provocara reacoes dos seuscredores e parceiros que podem inviabilizar o pedido e diminuir os ativos dogrupo.Para Viana, osargumentos sao consistentes, ainda mais porque os servicos contratados pelopoder publico ja foram prestados. Explicou ainda que como o caso analisado naotrata de novos contratos, mas sim de receber pelo que ja foi feito, aapresentacao de certidoes negativas nao e algo tao necessario. Parece serinexigivel, pelo menos por enquanto, qualquer demonstracao de regularidadefiscal para as empresas em recuperacao judicial, seja para continuar noexercicio de sua atividade (ja dispensado pela norma), seja para contratar oucontinuar executando contrato com o poder publico.Malgrado o descumprimento da clausula de regularidadefiscal possa ate ensejar, eventualmente e se for o caso, a rescisao docontrato, nao podera haver a retencao de pagamento dos valores devidos em razaode servicos ja prestados. Isso porque nem o artigo 87 da Lei 8.666/1993 nem o item 7.3.Do Decreto