verificar o fato representara a autoridade julgadora, por intermedio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, sera encaminhado ao orgao de segunda instancia, que julgara a perempcao. Art. 36. Da decisao de primeira instancia nao cabe pedido de reconsideracao.SECAO VIIDo Julgamento em Segunda Instancia Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-a conforme dispuser o regimento interno. (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 1o (Revogado pelo Decreto no 83.304, de 1979) 2o Cabera recurso especial a Camara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciencia do acordao ao interessado: (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009)I (VETADO) (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009)II de decisao que der a lei tributaria interpretacao divergente da que lhe tenha dado outra Camara, turma de Camara, turma especial ou a propria Camara Superior de Recursos Fiscais. (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 3o (VETADO) (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009)I (revogado); (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009)II (revogado).(Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) Art. 38. O julgamento em outros orgaos da administracao federal far-se-a de acordo com a legislacao propria, ou, na sua falta, conforme dispuser o orgao que administra o tributo.SECAO VIIIDo Julgamento em Instancia Especial Art. 39. Nao cabe pedido de reconsideracao de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as materias de sua competencia. Art. 40. As propostas de aplicacao de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderao as caracteristicas pessoais ou materiais da especie julgada e serao restritas a dispensa total ou parcial de penalidade pecuniaria, nos casos em que nao houver reincidencia nem sonegacao, fraude ou conluio. Art. 41. O orgao preparador dara ciencia ao sujeito passivo da decisao do Ministro da Fazenda, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias.SECAO IXDa Eficacia e Execucao das Decisoes Art. 42. Sao definitivas as decisoes: I - de primeira instancia esgotado o prazo para recurso voluntario sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instancia de que nao caiba recurso ou, se cabivel, quando decorrido o prazo sem sua interposicao; III - de instancia especial. Paragrafo unico. Serao tambem definitivas as decisoes de primeira instancia na parte que nao for objeto de recurso voluntario ou nao estiver sujeita a recurso de oficio. Art. 43. A decisao definitiva contraria ao sujeito passivo sera cumprida no prazo para cobranca amigavel fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no 3o do mesmo artigo. 1o A quantia depositada para evitar a correcao monetaria do credito tributario ou para liberar mercadorias sera convertida em renda se o sujeito passivo nao comprovar, no prazo legal, a propositura de acao judicial. 2 Se o valor depositado nao for suficiente para cobrir o credito tributario, aplicar-se-a a cobranca do restante o disposto no caput deste artigo; se exceder o exigido, a autoridade promovera a restituicao da quantia excedente, na forma da legislacao especifica. 3 (Vide Medida Provisoria no