PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAUDE DE NATAL PROJETO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAUDEArt. 7o - 4o. O cargo de Agente de Saude exige o curso de ensino fundamental completo, em instituicao de ensino fundamental, devidamente reconhecido pelo Ministerio da Educacao, compreendendo o grupo de profissoes de Agente de Saude listadas no Anexo II desta lei, respeitadas, no que couber, as respectivas regulamentacoes profissionais.Art. 14. A progressao funcional, respeitado o intersticio minimo de 24 (vinte e quatro) meses, ocorrera apos avaliacao de desempenho, por criterios especificos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.Art. 15. A promocao funcional ocorrera, mediante criterios para isto regulamentados pelo Poder Executivo, representando mudanca do ultimo nivel da classe em que se encontrar o servidor para o primeiro nivel da classe imediatamente superior.Art. 17. A investidura nos cargos regidos por esta lei dar-se-a por concurso publico de provas ou de provas e titulos, no padrao inicial da carreira, observadas as especialidades de cada categoria profissional e as demais disposicoes contidas na Lei .Paragrafo Unico Aplica-se aos Agentes Comunitarios de Saude e aos Agentes de Controle de Endemias, doravante investidos nos seus respectivos cargos, a disposicao contida no caput deste artigo.Art. 21. Os padroes de vencimento terao um acrescimo de 2,3% (dois pontos percentuais e tres decimos) entre cada nivel.Art. 24. Os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes de Controle de Endemias, contratados mediante processo seletivo, sob a egide do art. 198, 4o a 6o da Constituicao Federal, de dispositivos da Lei Federal no 11.350, de 05 de outubro de 2006 e da Lei Complementar do Municipio do Natal n 83, de 20 de Setembro de 2007, passam a ter seu regime juridico convertido para estatutario. 1o. - A conversao de regime sera efetuada mediante manifesto consentimento por parte do empregado publico, que, para isso, dispora de prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicacao desta Lei. 2o. - O empregado publico que nao optar pela mudanca de regime prevista no caput deste arquivo passara a integrar quadro provisorio.Art. 27. A implantacao da tabela remuneratoria prevista no Anexo I sera feita de forma gradativa, em tres etapas, que ocorrerao respectivamente nos meses de setembro de 2010, janeiro e marco de 2011, quando serao concedidos, como vencimento basico, respectivamente, os percentuais de 30% (trinta por cento), 35% (trinta e cinco por cento) e finalmente os ultimos 35% (trinta e cinco por cento) do valor do vencimento basico previsto na tabela remuneratoria, no nivel em que se enquadrar o servidor.Art. 29. A revisao dos valores contidos na tabela remuneratoria ocorrera apenas uma vez por ano, no mes de marco, na forma estabelecida em lei especifica, concedendo-se, a titulo de antecipacao, abono apenas ao nivel que, eventualmente, fique abaixo do salario minimo quando reajustado.PROJETO DE LEI DAS GRATIFICACOESArt. 5o. - 2o. O valor do adicional sera determinado de acordo com o grau de insalubridade caracterizado no ambiente de trabalho do servidor, respectivamente, nos valores de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), de R$ 150,00 (cem e cinquenta reais) e de