DOE 02/08/2012DECRETO No 58.258, DE 1o DE AGOSTO DE 2012Dispoe sobre a transferencia, para a Secretaria do Meio Ambiente, da administracao dos Parques Urbanos que especifica e da providencias correlatasGERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais,Considerando o esforco governamental no sentido de ampliar areas verdes e de lazer para uso da populacao paulista e os projetos de melhoria daquelas ja existentes; Considerando a necessidade de padronizar a administracao dos Parques Urbanos de responsabilidade da Administracao Estadual, incluindo a harmonizacao de procedimentos, programas e acoes;Considerando que a centralizacao da gestao dos Parques Urbanos contribuira para a obtencao de economia na elaboracao de projetos de expansao e na contratacao de servicos de apoio a sua manutencao; eConsiderando que, para cuidar dos assuntos dessa natureza, a Secretaria do Meio Ambiente ja conta, em sua estrutura, com a Coordenadoria de Parques Urbanos,Decreta:Artigo 1o - Ficam transferidas para a administracao da Secretaria do Meio Ambiente as areas dos Parques Urbanos a seguir relacionados, que estejam, na data da publicacao deste decreto, sob a responsabilidade das Secretarias de Estado adiante indicadas:I - do Parque da Juventude, da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;II - do Parque "Dr. Fernando Costa", da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.Paragrafo unico - Ficam ratificadas as autorizacoes, vigentes na data da publicacao deste decreto, para as atividades ja implantadas nos Parques Urbanos abrangidos por este artigo.Artigo 2o - Em decorrencia do disposto no inciso II do artigo 1o deste decreto, ficam transferidas, com seus bens moveis, equipamentos, cargos, funcoes-atividades, direitos, obrigacoes e acervo, as seguintes unidades administrativas:I - do Parque "Dr. Fernando Costa" para subordinacao direta ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Centro Historico e Pedagogico da Agricultura Paulista previsto no inciso II do artigo 10 do Decreto no 43.142, de 2 de junho de 1998;II - da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria do Meio Ambiente, integrando a estrutura da Coordenadoria de Parques Urbanos, o Parque "Dr. Fernando Costa", de que trata o inciso VII do artigo 7o do Decreto no 43.142, de 2 de junho de 1998, observado o disposto no inciso I deste artigo. 1o - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicacao deste decreto deverao ser encaminhadas a Casa Civil, pelos respectivos Secretarios de Estado, minutas de decretos dispondo sobre:1. a organizacao do Parque "Dr. Fernando Costa";2. a definicao das atribuicoes do Centro Historico e Pedagogico da Agricultura Paulista. 2o - Ate a edicao dos decretos a que se refere o 1o deste artigo:1. a organizacao do Parque "Dr. Fernando Costa" permanecera regida, no que couber, pelo Decreto no 43.142, de 2 de junho de 1998, alterado pelo Decreto no 52.797, de 11 de marco de 2008, observadas as disposicoes deste decreto;2. as atribuicoes previstas no inciso I do artigo 24 do Decreto no 43.142, de 2 de junho de 1998, proprias do Parque "Dr. Fernando Costa" poderao ser exercidas pelo Centro Historico e Pedagogico da Agricultura Paulista em colaboracao com a Coordenadoria de Parques Urbanos, da Secretaria do Meio Ambiente.Artigo