membros e servidores, nos termos da lei;V - prover, por concurso publico de provas, ou de provas e titulos, obedecido o disposto nos arts. 26, 6o, e 110, os cargos, empregos e funcoes necessarios a sua administracao, dispensando o concurso para provimento dos cargos de confianca, assim definidos em lei. 1o Os Conselheiros do Tribunal de Contas, em numero de sete (7), sao escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco (35) e menos de sessenta e cinco (65) anos de idade, de idoneidade moral, reputacao ilibada e notorios conhecimentos juridicos, contabeis, economicos, financeiros ou de administracao publica, com mais de dez (10) anos de exercicio de funcao ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados. 2o Os Conselheiros do Tribunal do Contas sao escolhidos:I - tres (3), pelo Governador do Estado, com aprovacao da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente, dentre Auditores e Membros do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, mediante lista triplice encaminhada pelo Tribunal, segundo os criterios de antiguidade e merecimento;II - quatro (4), pela Assembleia Legislativa. 3o A nomeacao dos Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador, e precedida de arguicao publica, deliberando a Assembleia por voto secreto. 4o Os Conselheiros tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justica e somente podem aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tenham exercido efetivamente por mais de cinco (5) anos. 5o Os Auditores sao nomeados mediante concurso publico de provas e titulos, dentre portadores de titulo de curso superior em Ciencias Contabeis e Atuariais, Ciencias Juridicas e Sociais, Ciencias Economicas ou Administracao, observando-se o disposto nos arts. 26, 6o e 110, quando em substituicao a Conselheiros, tem as mesmas garantias e impedimentos dos titulares e, quando no exercicio das demais atribuicoes da judicatura, as de Juiz da mais alta entrancia.CAPITULO VDO PODER EXECUTIVOSecao IDo Governador e do Vice-Governador do EstadoArt. 57. O Poder Executivo, com sede na Capital do Estado, e exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretarios de Estado. 1o A eleicao do Governador e do Vice-Governador do Estado para mandato de quatro (4) anos, realiza-se noventa (90) dias antes do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorre no dia 1o de janeiro do ano subsequente, observando-se:I - a eleicao do Governador importa a do Vice-Governador com ele registrado;II - e considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido politico, obtenha a maioria absoluta de votos, nao computados os em brancos e os nulos;III - se nenhum candidato alcancar a maioria absoluta na primeira votacao, faz-se nova eleicao em ate vinte (20) dias apos a proclamacao do resultado, concorrendo os dois (2) candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtenha a maioria dos votos validos;IV - se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistencia ou impedimento legal de candidato, convoca-se, dentre os remanescentes, o de maior votacao;V - se, na hipotese dos incisos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um (1) candidato com a mesma votacao, qualifica-se o mais idoso. 2o O Governador perde o mandato se assumir outro