inciso I, letras a e b, incontinenti o Ministro da Justica notificara a concessionaria ou permissionaria, para que:a) nao reincida na transmissao objeto da representacao, ate que esta seja decidida pelo Ministro da Justica;b) desminta, imediatamente, a transmissao incriminada ou a desfaca por declaracoes contrarias as que tenham motivado a representacao;c) ofereca defesa no prazo de 5 (cinco) dias.Paragrafo unico. Quando a representacao for das autoridades referidas no art. 68, inciso I, letras c, d, e e f, inciso II, letras a, b, c, d, e e, inciso III letras a e b o Ministro da Justica verificara in limine, sua procedencia, a fim de notificar ou nao a concessionaria ou permissionaria.Art. 70. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 70. Constitui crime punivel com a pena de detencao de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalacao ou utilizacao de telecomunicacoes, sem observancia do disposto nesta Lei e nos regulamentos.Paragrafo unico. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, sera liminarmente procedida a busca e apreensao da estacao ou aparelho ilegal.Texto original: Se a notificacao nao for prontamente obedecida, o Ministro da Justica suspendera, provisoriamente, a concessionaria ou permissionaria.Paragrafo unico. O Ministro da Justica decidira as representacoes que lhe forem oferecidas dentro de 15 (quinze) dias, improrrogaveis.Art. 71. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 71. Toda irradiacao sera gravada e mantida em arquivo durante as 24 horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diarios de emissora. 1o As Emissoras de televisao poderao gravar apenas o som dos programas transmitidos. 2o As emissoras deverao conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos devidamente autenticados pelos responsaveis, durante 60 (sessenta) dias. 3o As gravacoes dos programas politicos, de debates, entrevistas pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiacao nao registrada em texto, deverao ser conservadas em arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias depois de transmitidas, para as concessionarias ou permissionarias ate 1 kw e 30 (trinta) dias para as demais. 4o As transmissoes compulsoriamente estatuidas por lei serao gravadas em material fornecido pelos interessados.Texto original: A concessionaria ou permissionaria que nao se conformar com a notificacao, suspensao provisoria ou pena de suspensao aplicada pelo Ministro da Justica, podera dentro de cinco dias, promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, atraves de mandado de seguranca, observadas as seguintes normas:a) o Presidente, dentro de prazo improrrogavel de 24 (vinte e quatro) horas, suspendera ou nao in limine, o ato do Ministro da Justica;b) o prazo para as informacoes do Ministro da Justica de 48 (quarenta e oito) horas improrrogaveis;c) apos o recebimento das informacoes, o relator enviara o processo imediatamente a Mesa, para que seja julgado na primeira Reuniao de Turma;d) o Procurador emitira parecer oral na sessao de julgamento, apos o relatorio;e) o julgamento e da competencia de turmas isoladas;f) a defesa e as informacoes poderao ser enviadas por via telegrafica ou radiotelegrafica;g) o Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos estabelecera normas complementares para a aplicacao desta Lei, inclusive para o periodo