o dia 20 de dezembro,antecipando-se o pagamento para o dia util anterior quando nao houverexpediente bancario no dia 20. Tambem e permitido ao empregador recolher acontribuicao referente a competencia de novembro de cada ano ate o dia 20 dedezembro, juntamente com a contribuicao referente ao 13o salario, utilizando-sede um unico documento de arrecadacao (GPS) conforme paragrafo 6o acrescentadoao art. 30 da Lei n.o 8.212/91 pela Lei n.o 11.324, de 19 de julho de 2006.9- Existe carencia para o recebimento dos beneficios daprevidencia social?O periodo de carencia para queo segurado faca jus aos beneficios, auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez,no caso do empregado domestico, e de 12 contribuicoes mensais, contado da datado efetivo recolhimento da primeira contribuicao sem atraso, nao sendoconsideradas para esse fim as contribuicoes recolhidas com atraso referente acompetencias anteriores.10- O patrao pode deduzir a contribuicao no Imposto de Renda?Sim. O valor da contribuicaopatronal calculada ate sobre 1 (um) salario minimo mensal, sobre o 13o salarioe sobre a remuneracao adicional de ferias, tambem ate um salario minimo, poderaser deduzido do imposto de renda de pessoa fisica, a partir de janeiro de 2006,conforme estabelecido nas alteracoes trazidas pela Lei n.o 11.324, de 19 dejulho de 2006.11- Onde o patrao adquire a Guia de Previdencia Social (GPS)?Nas papelarias ou atraves do siteda Previdencia Social www.previdenciasocial.gov.brO assinante da Domestica Legalpode emitir a guia pelo nosso site.12- Onde o patrao pode pagar a GPS?Nos bancos, casa loterica oudebito automatico onde tenha conta.13- Como o patrao pode regularizar os recolhimentos das GPS ematraso?Procurar um posto dearrecadacao do INSS, telefonar para 0800-780191 (PrevFone - ligacao gratuita)ou pelo site www.previdenciasocial.gov.br para saber o valorcorreto a ser recolhido.LICENCA-MATERNIDADE1- A empregada domestica tem direito ao salario-maternidade?Sim, sem prejuizo do emprego edo salario, com duracao de 120 dias (art. 7o, paragrafo unico, ConstituicaoFederal).2- A empregada gestante tem estabilidade?A empregada gestante temestabilidade no emprego desde a confirmacao da gravidez ate 5 (cinco) mesesapos o parto. (Lei n.o 11.324, de 19 de julho de 2006)Art. 4o-A. E vedada a dispensaarbitraria ou sem justa causa da empregada domestica gestante desde aconfirmacao da gravidez ate 5 (cinco) meses apos o parto.3- A empregada tem direito a quantos dias delicenca-maternidade?Tem direito a 120 dias. Semprejuizo do emprego e do salario. (art. 7o, paragrafo unico, ConstituicaoFederal) Em caso de parto antecipado, asegurada tera direito aos 120 dias.A licenca-gestante tambem seradevida a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao,nos seguintes termos: crianca ate 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); ede 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 93-A, do mencionado Decreto.4- A empregada domestica entrou em licenca-maternidade. O quefazer?Por ocasiao de licencamaternidade, pago pelo INSS, o empregador devera recolher a guia do INSSreferente ao valor da aliquota de 12% sobre o salario base.5- O que e salario-maternidade?E o beneficio que tem direito asegurada empregada domestica por ocasiao do parto. Nao ha carencia paraconcessao desse beneficio.O prazo maximo para requere-loo beneficio e de cinco anos o a partir da data do parto.6- Qual o valor mensal do salario-maternidade?E o valor correspondente ao seuultimo salario de contribuicao, conforme