o servico;IV - procedimentoirregular;V - transgressao dequalquer dois itens VII a IX, XIII e XVI do artigo.VI - acumulacao ilegalprevista no paragrafo unico do Art.202.VII - insubordinacaograve.Art. 217o - Sera aplicada a pena dedemissao a servico publico ao funcionario que:I - for convencido deincontinencia e escandalosa, de vicios de jogos proibidos e de embriagueshabitual;II- praticar crime contraa administracao, contra a fe publica e a Fazenda Municipal, ou previstos naleis relativas a seguranca e a defesa nacional.III - revelar segredo deque tenha conhecimento em razao do cargo ou funcao, desde que o facadolosamente e com prejuizos para o municipio ou particulares;IV -praticar, em servicoou em decorrencia deste, ofensas fisicas contra servidores ou particulares,salvo se em legitima defesa;V - lesar os cofrespublicos ou dilapidar o patrimonio municipal;VI - pedir por emprestimodinheiro ou quaisquer valores a pessoas sujeitas a fiscalizacao ou que nareparticao tenham ou tratem de interesse;VII - receber ou solicitarpropinas, comissao ou vantagens de qualquer especie; 34VIII - exercer advocaciaadministrativa;IX - fornecer ou exibiratestado gracioso ou documento falso para a obtencao de quaisquer valervantagens ou beneficios para si ou para outrem;Art. 218o - O ato que demitiu ofuncionario mencionara sempre a disposicao legal em que se fundamentou(fundamenta).Art. 219o - funcionario submetido aprocesso administrativo so podera ser exonerado a pedido apos a conclusao domesmo, se reconhecido a sua culpabilidade.Art. 220o - O funcionario que, semjusta causa deixar de atender a qualquer exigencia legal, para cujo cumprimentoseja marcado o prazo, podera ter suspenso o pagamento dos seus vencimentos ateque satisfaca essa exigencia.Art. 221o - Para aplicacao das penasprevistas no Art. 211 sao competencia;I - Prefeito, em qualquercaso;II - Os secretariosMunicipais, nos casos de advertencia e repreensao.III - Os chefes imediatosnos casos de advertencia.Paragrafo unico - A penade repreensao, quando aplicada pelo secretario municipal, para ser anotadas nosassentamentos do funcionario, dependera de previa aprovacao do Prefeito.Art. 222o - Sera cassada aaposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado, em processo regular, queo funcionario ou aposentado:I - praticou, quando ematividade qualquer dos atos para as quais e cominada neste Estatuto a pena dedemissao a bem do servico publico;II - for condenado porcrime cuja pena importaria em demissao, estivesse em atividade;III - aceitou ilegalmentecargo ou funcao publica;IV - aceitou arepresentacao de Estado estrangeiro sem previa autorizacao do Presidente daRepublica.Paragrafo unico - Nashipoteses prevista neste Artigo, ao ato de cassacao de aposentadoria oudisponibilidade, seguir-se-a de demissao, ou de demissao do bem do servicopublico.Art. 223o - O processoadministrativo procedera sempre a pena de demissao do funcionario.Capitulo VIIDa Prisao Administrativa e da Suspensao PreventivaArt. 224o - Compete ao Prefeitoordenar a prisao administrativa de todo e qualquer responsavel pelo dinheiro evalores pertencentes a Fazenda Municipal ou que se acharem a guarda desta, noscasos de alcance, retardamento ou omissao em efetuar entradas nos devidos casos.Paragrafo Primeiro - OPrefeito comunicara o falta a autoridade judiciaria e providenciara no sentidode ser realizado, com urgencia e processo de retomada de contas.Paragrafo Segundo - Aprisao administrativa nao podera exceder a 90 (noventa) dias.Art. 225o - O Prefeito poderasuspender preventivamente o funcionario ate 90 (noventa) dias, desde que oafastamento deste seja necessario para averiguacao das faltas cometidas. Findo esteprazo,