arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. Art. 8o O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediacao, quando no exercicio de suas funcoes ou em razao delas, sao equiparados a servidor publico, para os efeitos da legislacao penal. Subsecao IIDos Mediadores Extrajudiciais Art. 9o Podera funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confianca das partes e seja capacitada para fazer mediacao, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associacao, ou nele inscrever-se. Art. 10. As partes poderao ser assistidas por advogados ou defensores publicos. Paragrafo unico. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor publico, o mediador suspendera o procedimento, ate que todas estejam devidamente assistidas. Continue lendo, clicando em Mais Informacoes, nas letras azuis abaixo:Subsecao IIIDos Mediadores Judiciais Art. 11. Podera atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada ha pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituicao reconhecida pelo Ministerio da Educacao e que tenha obtido capacitacao em escola ou instituicao de formacao de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos minimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justica em conjunto com o Ministerio da Justica. Art. 12. Os tribunais criarao e manterao cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediacao judicial. 1o A inscricao no cadastro de mediadores judiciais sera requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdicao na area em que pretenda exercer a mediacao. 2o Os tribunais regulamentarao o processo de inscricao e desligamento de seus mediadores. Art. 13. A remuneracao devida aos mediadores judiciais sera fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no 2o do art. 4o desta Lei. Secao IIIDo Procedimento de Mediacao Subsecao IDisposicoes Comuns Art. 14. No inicio da primeira reuniao de mediacao, e sempre que julgar necessario, o mediador devera alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicaveis ao procedimento. Art. 15. A requerimento das partes ou do mediador, e com anuencia daquelas, poderao ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendavel em razao da natureza e da complexidade do conflito. Art. 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderao submeter-se a mediacao, hipotese em que requererao ao juiz ou arbitro a suspensao do processo por prazo suficiente para a solucao consensual do litigio. 1o E irrecorrivel a decisao que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. 2o A suspensao do processo nao obsta a concessao de medidas de urgencia pelo juiz ou pelo arbitro. Art. 17. Considera-se instituida a mediacao na data para a qual for marcada a primeira reuniao de mediacao. Paragrafo unico. Enquanto transcorrer o procedimento de mediacao, ficara suspenso o prazo prescricional. Art. 18. Iniciada a mediacao, as reunioes posteriores com a presenca das partes somente poderao ser marcadas com a sua anuencia. Art. 19. No desempenho de sua funcao, o mediador podera reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informacoes que