se ve como permitir que um dos correus corra o risco de sofrer reprimenda diversa daquela imposta ao outro correu, sem que haja qualquer motivo que diferencie a situacao de ambos os denunciados (nao e hipotese de participacao de menor importancia ou cooperacao dolosamente distinta). Acrescente-se que nao se ve aqui eventual usurpacao da competencia do Tribunal do Juri, considerando-se que a decisao que se pretende estender ao paciente foi proferida por um Tribunal leigo. RHC 67.383-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acordao Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016.DIREITO PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA DE MOTIVO FUTIL.E incompativel com o dolo eventual a qualificadora de motivo futil (art. 121, 2, II, do CP). Conforme entendimento externado pelo Min. Jorge Mussi, ao tempo que ainda era Desembargador, "os motivos de um crime se determinam em face das condicionantes do impulso criminogeno que influem para formar a intencao de cometer o delito, intencao que, frise-se, nao se compatibiliza com o dolo eventual ou indireto, onde nao ha o elemento volitivo" (TJSC, HC 1998.016445-1, Dj 15/12/1998). Ademais, segundo doutrina, "Nao sao expressoes sinonimas - intencao criminosa e voluntariedade. A vontade do homem aplicada a acao ou inacao constitutivas da infracao penal e a voluntariedade; a vontade do agente aplicada as consequencias lesivas do direito e intencao criminosa. Em todas as infracoes penais encontram-se voluntariedade. Em todos, porem, nao se vislumbra a intencao criminosa. Os crimes em que nao se encontra a intencao criminosa sao os culposos e os praticados com dolo indireto, nao obstante a voluntariedade da acao nas duas modalidades". Destaque-se que, em situacoes semelhantes, ja decidiu desse modo tanto o STJ (REsp 1.277.036-SP, Quinta Turma, DJe 10/10/2014) quanto o STF (HC 111.442-RS, Segunda Turma, DJe 17/9/2012; e HC 95.136, Segunda Turma, DJe 30/3/2011), sendo que a unica diferenca foi a qualificadora excluida: no caso em analise, a do inciso II, 2o, do art. 121, ja nos referidos precedentes, a do inciso IV do mesmo paragrafo e artigo. HC 307.617-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acordao Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 19/4/2016, DJe 16/5/2016.DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE CORRESPONDENCIA ENTRE O ARGUMENTO E O RESULTADO DE PESQUISA EM PROVEDOR DE BUSCA.O provedor de busca cientificado pelo consumidor sobre vinculo virtual equivocado entre o argumento de pesquisa (nome de consumidor) e o resultado de busca (sitio eletronico) e obrigado a desfazer a referida indexacao, ainda que esta nao tenha nenhum potencial ofensivo. Para alem do afastamento da responsabilidade civil pelos danos eventualmente sofridos, o STJ reconheceu a impossibilidade de se obrigar provedor de busca a excluir dos resultados de pesquisa determinados termos os quais conduziriam a exibicao do conteudo danoso. Essa conclusao foi extraida a partir da premissa de que, retirado o conteudo nocivo da rede, automaticamente estaria excluido o resultado da busca (REsp 1.316.921-RJ, Terceira Turma, DJe 29/6/2012). Na pratica, contudo, essa premissa tem se mostrado irreal. Note-se que, constitui novo contexto fatico (ate o momento nao enfrentado pelo STJ) a hipotese em que o conteudo nocivo e prontamente corrigido - independentemente