Compromisso no 0301.533-08/2009, totalizando o valor de R$ 297.675,90 (Duzentos e noventa e sete mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), para ser aplicado na execucao de construcao de 82 unidades habitacionais no Jardim Paraiso IV, no municipio de Navirai, no ambito do Programa FNHIS- Urbanizacao, Regularizacao e Integracao de Assentamentos Precarios, e a liberacao de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), atraves da Uniao, pelo Ministerio da Integracao Nacional/Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, depositados na Conta Corrente no 27125-X, do Banco do Brasil, Agencia de Navirai, referente ao Termo de Compromisso no 0524/2010, para ser aplicado na recuperacao de residencias populares no Municipio de Navirai-MS.Que se faca a implantacao, em carater de urgencia, em Navirai, de um Centro Regional de Hemodialise.Que seja dado inicio nas obras de instalacao de rede de agua nas residencias do Bairro Vila Alta, bem como na agilidade na execucao dos servicos.Que seja dado inicio nas obras de instalacao de rede de eletrica nas residencias do Bairro Vila Alta e que seja viabilizada a iluminacao das vias publicas bem como na agilidade na execucao dos servicos.Requerendo informacoes sobre a doacao de lotes com finalidade social solicitando: Quantos lotes urbanos ja foram doados pelo municipio, com finalidade social (a pessoas de baixa renda), na gestao do atual Prefeito desde o primeiro mandato; Qual a localizacao de tais lotes; Relatorio circunstanciados de todos os beneficiados, com nome, RG e CPF, endereco do imovel e data da doacao; Quantos e quais os lotes doados que ainda nao tem casa construida; Em quais e quantos lotes doados ja foram construidas casas que nao estao em condicoes de receberem o habite-se da engenharia; Quais os lotes que nao tem o habite-se, mas ja tem moradores;Requerimento para realizacao de sessao solene na Camara Municipal de Navirai, para recepcionar e homenagear o Bispo Diocesano Dom Ettore Dotti cfs e Paroco Pe. Jair Antonio Gorlach svd, pelos relevantes servicos prestados e empenho para instalacao da Diocese de NaviraiQue seja viabilizada copias de todos os contratos de locacao dos imoveis para residencias das pessoas que estavam em area de risco, inclusive da Rua Shakespeare.O Vereador Antonio Carlos Klein, PDT, da Comissao de Saude dessa Casa, considerando que o Projeto de Lei do Executivo Municipal solicitando autorizacao para a transformacao do Hospital Municipal em Fundacao, nao veio acompanhado do necessario parecer do Conselho Municipal de Saude, requer a devolucao do projeto para que seja colhido o referido parecer, e ou, que seja o parecer requisitado junto ao Conselho Municipal de Saude, fixando-se para isso, prazo nao inferior a 90 dias. Faz-se necessario o prazo para aapresentacao do parecer, uma vez que o Conselho Municipal de Saude deve tambemcolher parecer junto ao Forum dos Usuarios da Saude, bem como outros segmentosligados a saude publica, para debater e esgotar todas as questoes pertinentes amudanca do Hospital Municipal em Fundacao, respondendo os seguintesquestionamentos:1) Sera em beneficio beneficio da populacao e aos usuarios dasaude publica? 2) Vai proporcionar alguma reducao de gastos por parte doMunicipio? 3) Em percentual de valores quanto podera desafogar a folha depagamento