procurador, oferecendo defesa previa apos ser notificado, razoes finais apos a instrucao e defesa oral perante o Tribunal de Etica e Disciplina, por ocasiao do julgamento. 2o Se, apos a defesa previa, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representacao, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento. 3o O prazo para defesa previa pode ser prorrogado por motivo relevante, a juizo do relator. 4o Se o representado nao for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subsecao deve designar-lhe defensor dativo; 5o E tambem permitida a revisao do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenacao baseada em falsa prova.Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluido devolva os documentos de identificacao.Capitulo IIIDos RecursosArt. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisoes definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando nao tenham sido unanimes ou, sendo unanimes, contrariem esta lei, decisao do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Codigo de Etica e Disciplina e os Provimentos.Paragrafo unico. Alem dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional e legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisoes proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Etica e Disciplina, ou pela diretoria da Subsecao ou da Caixa de Assistencia dos Advogados.Art. 77. Todos os recursos tem efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleicoes (arts. 63 e seguintes), de suspensao preventiva decidida pelo Tribunal de Etica e Disciplina, e de cancelamento da inscricao obtida com falsa prova.Paragrafo unico. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos especificos, no ambito de cada orgao julgador.Titulo IVDas Disposicoes Gerais e TransitoriasArt. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberacao de dois tercos, pelo menos, das delegacoes, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicacao desta lei.Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. 1o Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e concedido o direito de opcao pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigencia desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenizacao, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da ultima remuneracao. 2o Os servidores que nao optarem pelo regime trabalhista serao posicionados no quadro em extincao, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior.Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferencias, em data nao coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reuniao do colegio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.Art. 81. Nao se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, ate a data da publicacao desta lei, as normas contidas no Titulo II, acerca da composicao desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessoes.Art. 82. Aplicam-se as alteracoes previstas nesta lei, quanto a mandatos, eleicoes, composicao e atribuicoes