conformidade;Considerando a Lei n.o 7.405, de 12 de novembro de 1985, que torna obrigatoria a colocacao do Simbolo Internacional de Acesso (SIA) em todos os locais e servicos que permitam a sua utilizacao por pessoas portadoras de deficiencia;Considerando o Decreto Federal n.o 5.296, de 02 de dezembro de 2004, regulamentador da Lei n.o 10.048, de 08 de novembro de 2000, que da prioridade de atendimento as pessoas portadoras de deficiencia, aos idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por criancas de colo, e a Lei n.o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade para pessoas portadoras de deficiencia ou mobilidade reduzida, e determina a implementacao de Programas de Avaliacao da Conformidade para os servicos de transporte coletivo, de forma a garantir a acessibilidade dos veiculos em circulacao e de seus equipamentos; Considerando a Lei n.o 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Estatuto da Pessoa com Deficiencia) e estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade dos veiculos de transporte coletivo; Considerando a Resolucao ANTT n.o 3.871, de 01 de agosto de 2012, que estabelece os procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condicoes de acessibilidade as pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida na utilizacao dos servicos de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros;Considerando a Resolucao ANTT n.o 4.323, de 30 de abril de 2014, que altera o art. 19 da Resolucao ANTT n.o 3.871/2012; Considerando a Portaria Inmetro n.o 152, de 28 de maio de 2009, que aprova o Regulamento de Avaliacao da Conformidade para Fabricacao de Veiculos Acessiveis de Caracteristicas Rodoviarias para Transporte Coletivo de Passageiros, publicada no Diario Oficial da Uniao de 01 de junho de 2009, secao 01, pagina 85;Considerando a Portaria Inmetro n.o 164, de 23 de marco de 2015, que aprova os Requisitos de Avaliacao da Conformidade (RAC) para Plataformas Elevatorias Veiculares para Veiculos com Caracteristicas Rodoviarias, publicada no Diario Oficial da Uniao de 25 de marco de 2015, secao 01, pagina 60;Considerando a Portaria Inmetro n.o 165, de 23 de marco de 2015, que aprova o Regulamento Tecnico da Qualidade (RTQ) para Plataformas Elevatorias Veiculares para Veiculos com Caracteristicas Rodoviarias, publicada no Diario Oficial da Uniao de 25 de marco de 2015, secao 01, pagina 60; Considerando a Portaria Inmetro n.o 269, de 02 de junho de 2015, publicada no Diario Oficial da Uniao de 03 de junho de 2015, secao 01, pagina 63, que, dentre outras providencias, proibe a utilizacao da cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida em veiculos acessiveis, de caracteristicas rodoviarias, destinados ao transporte coletivo de passageiros; Considerando a Portaria Inmetro n.o 151, de 30 de marco de 2016, publicada no Diario Oficial da Uniao de 31 de marco de 2016, secao 01, paginas 80 e 81, que, dentre outras providencias, altera os prazos de adequacao ao disposto na Portaria Inmetro n.o 164/2015 e na Portaria Inmetro n.o 269/2015;Considerando as dificuldades de adequacao relatadas pelo setor produtivo, especialmente