DUMPING SOCIAL E DANO MORAL COLETIVO TRABALHISTADUMPING SOCIAL. PRATICAS LESIVAS AOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E AOS PRINCIPIOS DA LIVRE CONCORRENCIA E DA BUSCA DO PLENO EMPREGO. DANO DE NATUREZA COLETIVA CAUSADO A SOCIEDADE. INDENIZACAO SUPLEMENTAR DEVIDA. A figura do dumping social caracteriza-se pela pratica da concorrencia desleal, podendo causar prejuizos de ordem patrimonial ou imaterial a coletividade como um todo. No campo laboral o dumping social caracteriza-se pela ocorrencia de transgressao deliberada, consciente e reiterada dos direitos sociais dos trabalhadores, provocando danos nao so aos interesses individuais, como tambem aos interesses metaindividuais, isto e, aqueles pertencentes a toda a sociedade, pois tais praticas visam favorecer as empresas que delas lancam mao, em acintoso desrespeito a ordem juridica trabalhista, afrontando os principios da livre concorrencia e da busca do pleno emprego, em detrimento das empresas cumpridoras da lei. Essa conduta, alem de sujeitar o empregador a condenacao de natureza individual decorrente de reclamacao, por meio da qual o trabalhador lesado pleiteia o pagamento de todos os direitos trabalhistas desrespeitados, inclusive a correta anotacao do contrato de emprego na CTPS e indenizacoes previdenciarias e, eventualmente, reparacoes por danos morais de carater compensatorio e pedagogico, pode acarretar, tambem, uma sancao de natureza coletiva pelo dano causado a sociedade, com o objetivo de coibir a continuidade ou a reincidencia de tal pratica lesiva a todos os trabalhadores indistintamente considerados, pois e certo que tal lesao e de natureza difusa. Na hipotese dos autos restou evidenciado o carater fraudulento do contrato de estagio, eis que as tarefas efetivamente desenvolvidas pela reclamante e por varios outros pseudo-estagiarios, nao guardam qualquer relacao com os requisitos materiais do estagio, previstos no art. 3o, da Lei 11.788/2008. Sentenca mantida.COMENTARIOS Amauri Mascaro NascimentoO dumping social vem sendo utilizado para justificar o repudio a certas leis e atos do empregador na esfera trabalhista. Com tal finalidade, a nossa impressao e de que houve um desvio na compreensao da figura, que nada mais e que uma ideia a ser combatida, a do trabalho precario, com salarios mais baixos num pais, como meio de concorrencia empresarial. Logo, quando se utiliza esse argumento, seria necessario, em primeiro lugar, explicar o que e dumping social. E isso nao tem sido feito em algumas decisoes judiciais, principalmente de primeiro grau. E preciso, de inicio, o enquadramento juridico do dumping social na area das relacoes comerciais ou das relacoes trabalhistas.Outra coisa e o dumping social com efeitos que se projetam sobre as relacoes do trabalho. Nessa situacao em particular, a questao nos parece que tem dois principais aspectos. Primeiro o da prova desses efeitos: e preciso demonstrar que uma empresa praticou dumping social com a finalidade de rejeitar o sistema juridico vigente ou de utiliza-lo de modo abusivo, o que nem sempre e muito facil. Em segundo lugar e preciso realcar que o dumping social nao e um fenomeno originariamente interno a um pais. A sua aplicabilidade exige, quase sempre, uma relacao entre o que se faz em mais de um pais. Sem citar exemplos correntes de todos conhecidos, a economia de um pais pode revitalizar-se com o