Em reportagem da revista Consultor Juridico, tributaristas afirmaram que e inconstitucional a apreensao de veiculos devido a atraso de IPVA. Acontece que, caso o carro seja retido, o proprietario tem direito a receber indenizacao por danos materiais do Estado. Assim entendem outros especialistas consultados pela ConJur.Gustavo Perez Tavares, tributarista do Peixoto & Cury, afirma que a fiscalizacao do IPVA e exercicio legitimo do poder de policia do Estado, com o objetivo de resguardar o pagamento de obrigacoes tributarias. Porem, o confisco do carro, configura abuso de autoridade. O advogado ressalta que, em geral, os carros guinchados sao os sem licenciamento e explica que essa apreensao e legitima, "pois resguarda a seguranca da coletividade ao impedir que veiculo nao autorizado rode pelas vias publicas.Indenizacao so cabe em casos nos quais a divida do IPVA for o unico motivo para o carro ter sido apreendido ReproducaoO advogado destaca que somente no caso de a apreensao ser unica e exclusivamente pela divida de IPVA e que esta configurado o abuso de autoridade. Neste caso, caberia a acao de indenizacao, na qual o contribuinte devera comprovar, objetivamente, o dano material que a apreensao lhe causou, como por exemplo, recibos de taxi. A comprovacao e mais facil para pessoas que utilizam o veiculo para trabalhar, como taxistas e entregadores. Comprovado o dano e o nexo causal entre o fato de apreender ilegalmente o veiculo e o dano, ai sim seria devida a indenizacao, conclui.O uso comercial do carro pelo proprietario tambem foi destacado pelo advogado Guilherme Thompson, tributarista do Nelson Wilians e Advogados Associados, como forte elemento para indenizacao. Podera pleitear a condenacao do Estado em danos morais e eventuais lucros cessantes, caso o veiculo seja utilizado na execucao de atividade comercial e fique paralisado, alem de danos materiais nas hipoteses em que for necessario o aluguel de veiculo temporario. Resguardadas, ainda, hipoteses em que surja a necessidade de reparacao material derivada de eventuais prejuizos suportados pelo proprietario.O especialista em Direito Publico Luiz Fernando Prudente do Amaral concorda com a possibilidade de ser indenizado pela apreensao, mas ressalta que a tese da inconstitucionalidade nao e pacifica. "No meu ponto de vista, a medida e inconstitucional, em razao de existencia de outros meios de cobranca. Nao deixa de ser reflexo do desespero dos Estados por recursos, afirma o professor de Direito Civil no Instituto de Direito Publico de Sao Paulo.Fernando Martines e reporter da revista Consultor Juridico.Revista Consultor Juridico, 7 de julho de 2016, 17h15 HOMEDa prancha de R$ 30 para o topo do surfe: Mineirinho tambem e campeao das financasAdriano de Souza, o Mineirinho, aprendeu a usar os juros a seu favor: a maior parte dos seus investimentos esta na renda fixaPor Diego Lazzaris Borges, 03 jun, 2016 09h00(Reproducao Instagram)SAO PAULO - Sob gritos de E campeao, Adriano de Souza, o Mineirinho, saiu do mar na mitica praia de Pipeline, no Havai, para os bracos da torcida. Campeao mundial de surfe em 2015, ele dedicou aquela vitoria ao amigo e tambem surfista profissional Ricardo dos Santos, morto no comeco daquele ano, e ao irmao mais velho, Angelo