pela parte, certo que a falha deve ser aferida em funcao do pedido, e nao das razoes invocadas pelo litigante. Nao ha confundir ponto do litigio com argumento trazido a colacao pela parte, principalmente quando, para a solucao da lide, bastou o exame de aspectos faticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acordao contem suficiente fundamento para justificar a conclusao adotada, na analise do ponto do litigio, entao objeto da pretensao recursal, nao cabe falar em omissao, posto que a decisao esta completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instancia. Os embargos declaratorios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisao e nao a fatos e argumentos mencionados pelas partes." (Embargos n. 229.270, de 24.5.77, 1o TAC SP, Rel. Juiz Marcio Bonilha, in "Dos Embargos de Declaracao", Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2a ed.). Sobreleva notar que ao tribunal toca decidir a materia impugnada e devolvida. A funcao teleologica da decisao judicial e a de compor, precipuamente, litigios. Nao e peca academica ou doutrinaria, tampouco destina-se a responder a argumentos, a guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solucao da controversia, observada a res in iudiciumdeducta .Quanto ao merito, melhor sorte nao socorre ao recorrente, pois a materia encontra-se pacificada nesta egregia Corte, conforme a Sumula n. 127, in verbis: "E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado" Nesse sentido, a reiterada jurisprudencia desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARACAO - ADMISSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - RECURSO ESPECIAL - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO - VEICULO - LICENCIAMENTO - EXIGENCIA - PAGAMENTO DE MULTAS - INADMISSIBILIDADE. - Inexistindo no acordao embargado obscuridade, contradicao ou omissao, sao incabiveis embargos de declaracao. - Efeitos modificativos so sao possiveis em casos excepcionais. A ausencia de prequestionamento obstaculiza o conhecimento do recurso especial (Sumulas nos. 282 e 356 do STF). - E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado (Sumula no 127 do STJ). - O relator, com espeque no artigo 557 do Codigo de Processo Civil, pode negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. - Embargos rejeitados." (EDcl no AgReg no AG no. 290796/SP, 1a Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 02/10/2000)"ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. INFRACAO DE TRANSITO. MULTA. EXIGENCIA DE CORRECAO MONETARIA. NECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICACAO. DIREITO DE DEFESA. CTN, ARTIGOS 110, 115 E 194. DECRETO 62.127/68 (ARTS. 125, 210 E 217). SUMULA 127/STJ. 1. Como condicao para o licenciamento, e ilegal a exigencia do pagamento de multa imposta sem previa notificacao do infrator para defender-se em processo administrativo. 2. Precedentes jurisprudenciais. Sumula 127/STJ. 3. Recurso Improvido." (REsp no 184554/SC, 1a Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 29/03/1999)********** "ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. PAGAMENTO DE MULTAS. IRREGULAR NOTIFICACAO. 1 - Nao se pode renovar licenciamento de veiculo em debito de multas se houve a previa e regular notificacao do infrator para exercitar seu direito de