armar para se proteger de um possivel futuro assalto, haja vista que alem de morar em um bairro distante e violento, escreveu algumas materias, em reportagens investigativas, sobre a corrupcao de policiais civis e militares, juizes, promotores e politicos do Estado de Rondonia.O inquerito policial foi concluido em 07.08.2009, onde, no mesmo dia os autos foram recebidos pelo representante do orgao ministerial. O MP, com vista dos autos, entendendo restar bem caracterizada a materialidade do delito e os indicios de autoria, ofereceu a denuncia em 11.08.2009.A denuncia ainda nao foi recebida pelo magistrado, pelo que os autos estao conclusos. Como advogado de Juarez Soares, requeira o que lhe e de direito.Bom trabalho!EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. Juarez Soares, brasileiro, jornalista, portador da Cedula de Identidade RG no 1.234.567, SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o no 123.456.789-10, residente e domiciliado na Rua Figueira, no 101, Bairro Jardim, Porto Velho/RO, por seu procurador que ao final subscreve, vem, mui respeitosamente, a honrosa e serena presenca de Vossa Excelencia, com habitual reverencia e acatamento, firme no art. 5o, Inciso LXV, da Constituicao Federal, pedir:RELAXAMENTO DE PRISAOcom fulcro na Lei no 5.941/73, com as modificacoes da Lei no 6.416/77, pelas razoes de fato e de direito a seguir articuladas:DOS FATOSO Requerente encontra-se preso em flagrante delito, em razao de ter infringido, de acordo com o inquerito policial no ........, as disposicoes do artigo 16, da Lei, no 10.826/2003, isto e, porte de arma de fogo, com a numeracao suprimida, sendo que a referida prisao se deu no dia 28.07.2009, empreendida por populares;Diz o artigo supracitado:Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em deposito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessorio ou municao de uso proibido ou restrito, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal ou regulamentar:Pena reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa.Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem:I suprimir ou alterar marca, numeracao ou qualquer sinal de identificacao de arma de fogo ou artefato;/.../Saliento, por oportuno, que o requerente, quando de seu interrogatorio pelo Delegado de Policia, no auto de flagrante, o mesmo confessou a pratica do delito irroga, inclusive justificando com detalhes a sua conduta, o que vale dizer que contribuiu com a Justica, nao colocando nenhum obice na acao investigatoria da Policia;Consta dos autos que a autoridade policial concluiu o competente Inquerito Policial em 07.08.09, ou seja, um dia apos o determinado pela lei.DO DIREITOExcelencia, nos termos do artigo 10, do Codigo de Processo Penal, o inquerito policial devera ser concluido dentro do prazo de 30 (trinta dias), quando o indiciado nao estiver preso.Contudo, na hipotese de estar preso, o mesmo dispositivo legal faz a seguinte distincao:a) se a prisao foi decorrente de haver o indiciado surpreendido no estado de flagrancia, o inquerito devera estar concluido dentro do prazo de 10 dias, a partir da data da prisao; eb) se o indiciado estiver preso em virtude de 'preventiva' (arts. 311 a 316), o inquerito policial