queimada foi realizada em apenas 5 hectares de terras, porcao infima frente ao universo regional (Ribeirao Preto em Sao Paulo), onde as culturas sao de inumeros hectares a mais. 4. Recurso especial parcialmente provido. 5.6. Obrigacao de nao fazer, tutela antecipada e astreintes: [6] PROCESSUAL CIVIL. VEDACAO DE COBRANCA DE LAUDEMIO. ASTREINTES. OBRIGACAO DE NAO FAZER DE NATUREZA PERMANENTE; VALE DIZER, PASSIVEL DE SER DESFEITA. INCIDENCIA DO MEIO DE COERCAO. TERMO A QUO. VIOLACAO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRENCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questao posta nos autos. Ademais, o magistrado nao esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisao. 2. Deferida a tutela antecipada da obrigacao de nao fazer de carater permanente; isto e, passivel de desfazimento, coadjuvada pela medida de coercao consistente nas astreintes, incidem estas desde o momento em que a parte e cientificada para nao fazer, ate o efetivo desfazimento. 3. A funcao das astreintes e vencer a obstinacao do devedor ao cumprimento da obrigacao, por isso do seu termo a quo ocorrer quando da ciencia do obrigado e da sua recalcitrancia. 4. Concedido o provimento liminar, e da ciencia do mesmo que se caracteriza a resistencia ao cumprimento do julgado, incidindo a multa ate que se desfaca (facere) o que foi feito em transgressao ao preceito. 5. Decisao que determinou que a Uniao se abstivesse de cobrar o laudemio da parte autora datada de 24.01.2001 cujo descumprimento se deu em 29.05.2001, data em que a autora recebeu o aviso de cobranca e que consubstancia o termo a quo da incidencia das astreintes. 6. Acordao mantido ante a impossibilidade de reformatio in pejus. 7. Recurso especial desprovido. 5.7. Distincao entre clausula penal e astreintes: [7] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLAUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINCAO. ART. 920, CC/1916. APLICACAO NA EXECUCAO DE SENTENCA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da jurisprudencia desta Corte, nao se confunde a clausula penal, instituto de direito material vinculado a um negocio juridico, em que ha acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabiveis na execucao, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigacao de fazer ou nao fazer e que nao correspondem a qualquer indenizacao por inadimplemento. II - A regra da vedacao do enriquecimento sem causa permite a aplicacao do art. 920, CC/1916, nos embargos a execucao de sentenca transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigacao principal, sobretudo se o titulo exequendo nao mencionou o periodo de incidencia da multa. III - Sendo o processo "instrumento etico de efetivacao das garantias constitucionais" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestacao jurisdicional, nao se pode utiliza-lo com fins de obter-se pretensao manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante. 5.8. Natureza da multa prevista no art. 465, do CPC: [8] PROCESSUAL - MULTA - COMINACAO -