1) A 3a Turma do TRF da 1aRegiao recebeu a denuncia oferecida pelo Ministerio Publico Federal (MPF)contra um cidadao pela pratica do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, 3o, do CodigoPenal). Ele e acusado de ter recebidoindevidamente, entre os meses de julho e novembro de 2007, cinco parcelas doseguro-desemprego, totalizando R$ 2.518,00, embora nao estivesse desempregado.Em sua opiniao ele deve ser condenado ou nao a devolver o seguro-desemprego e serpenalizado criminalmente por estelionato?R: O Colegiadoconcordou com as alegacoes apresentadas pelo orgao ministerial. Em seu voto, orelator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, destacou serirrelevante, para fins de enquadramento da conduta no tipo objetivo do art. 171, 3o, do Codigo Penal, o fato de a relacao de emprego serinformal e somente ter sido reconhecida pela Justica do Trabalho apos apercepcao das parcelas do seguro-desemprego.No entendimento do magistrado, o queimporta e que o denunciado recebia regularmente salarios e nao fazia jus aoseguro-desemprego, beneficio destinado apenas a manutencao do trabalhadordesempregado e de sua familia. O relator ainda salientou que a circunstanciade o denunciado permanecer prestando servicos informalmente para os mesmospatroes, sem anotacao na CTPS, impede o recebimento do beneficio.2) Um segurado pediu oauxilio-acidente sob o argumento de que o excessivo nivel de ruido em seuambiente de trabalho acarretou-lhe problemas auditivos (disacusia). O pedidofoi negado, pois a causa do auxilio-acidente e a mesma da sua aposentadoriaespecial. Oque voce entende porauxilio-acidente e poderia ele receber os dois beneficios?R: Orelator da acao rescisoria, ministro Jorge Mussi, ressaltou que a decisao daturma considerou indiferente a data do aparecimento da molestia, porque ajurisprudencia do STJ nao admite a cumulacao de beneficios previdenciarios comidenticos fatos geradores na hipotese, a insalubridade. Para os ministros dasecao, esse entendimento deve ser mantido. A Secao entendeu ser indiferente adata do aparecimento da doenca, se antes ou depois da lei que vedou a cumulacaodo auxilio-acidente com qualquer aposentadoria.3) Estabelecimentos com mais dedez empregados: Obrigatoriedade no registro de ponto e as consequencias pelanao marcacao?R: No que se refere aos estabelecimentoscom mais de dez empregados, a legislacao trabalhista e categorica quanto aobrigatoriedade do controle de jornada:Art. 74, 2o, da CLT: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores seraobrigatoria a anotacao da hora de entrada e de saida, em registro manual, mecanico oueletronico, conforme instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho,devendo haver pre-assinalacao do periodo de repouso.Importa esclarecer que aobrigatoriedade do registro de ponto prevista no artigo acima transcrito, evalida aos estabelecimentos, nao a empresa. Isso significa o seguinte: Digamosque uma empresa possua varios estabelecimentos. Caso um desses estabelecimentospossua mais de dez empregados, havera obrigatoriedade no registro do ponto. Nosdemais estabelecimentos com menos de dez empregados, nao havera obrigatoriedadeda marcacao de ponto.Mesmo que uma empresa, num todo,possua mais de dez empregados em seus quadros funcionais, mas nenhumestabelecimento isoladamente tenha este numero, nao havera obrigatoriedade deregistro do ponto pelos empregados.Conforme ja informado, o controle deponto para os estabelecimentos com mais de dez empregados trata-se de umaobrigacao, nao de uma opcao.4) Jornada de Trabalho: Comofunciona o pagamento de horas extras? Existe alguma excecao para o pagamento?R: A jornada de trabalho se traduz no tempo em que o empregado