RECURSO EXTRAORDINARIO 635.659 SAO PAULOV O T OO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinario, com repercussao geral, em que se alega a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que define como crime adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, com sujeicao as seguintes penas: I advertencia sobre os efeitos das drogas; II prestacao de servicos a comunidade; III medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.Preve a norma impugnada, ainda, que se submete as mesmas medidas quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a preparacao de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar dependencia fisica ou psiquica. (art. 28, 1o).Afirma o recorrente que a criminalizacao da posse de drogas para consumo pessoal viola o art. 5o, X, da Constituicao Federal, no qual se preve que sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao.Sustenta, em sintese, que o dispositivo constitucional em destaque protege as escolhas dos individuos no ambito privado, desde que nao ofensivas a terceiros. Decorreria dessa protecao, portanto, que determinado fato, para que possa ser definido como crime, ha de lesionar bens juridicos alheios. Sublinha, ademais, que as condutas descritas no art. 28 da Lei de Drogas pressupoe a nao irradiacao do fato para alem da vida privada do agente, razao pela qual nao resta caracterizada lesividade apta a justificar a edicao da norma impugnada.Em resposta ao recurso, argumenta o Ministerio Publico, em resumo, que, ao contrario do que alega o recorrente, o bem juridico tutelado pelo dispositivo em analise e a saude publica, visto que a conduta daquele que traz consigo droga para uso proprio contribui, por si so, para a propagacao do vicio no meio social.Cabe observar que nao e a primeira vez que o dispositivo impugnado e trazido a julgamento pelo Plenario desta Corte. Em virtude de nao constar, entre as sancoes previstas para as referidas condutas, pena privativa de liberdade, sustentou-se, em Questao de Ordem no Recurso Extraordinario 430.105, de relatoria do Ministro Sepulveda Pertence, que essa opcao legislativa configuraria abolitio criminis.Assentou a Corte, naquela oportunidade, contudo, que a supressao da pena privativa de liberdade para as condutas relacionadas a posse de drogas para uso pessoal nao desfigura a natureza penal das condutas ali tipificadas, conforme ementa a seguir transcrita:I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 nova lei de drogas): natureza juridica de crime. 1. O art. 1o da LICP que se limita a estabelecer um criterio que permite distinguir quando se esta diante de um crime ou de uma contravencao nao obsta a que lei ordinaria superveniente adote outros criterios gerais de distincao, ou estabeleca para determinado crime como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 pena diversa da privacao ou restricao da liberdade, a qual constitui somente uma das opcoes constitucionais passiveis de adocao pela lei incriminadora (CF/88, art. 5o, XLVI e