incluem o pagamento (ou a garantia) dos tributos devidos na operacao.A retencao de mercadoria procedente do exterior pelo Fisco nessas circunstancias decorreria do exercicio do poder/dever de fiscalizacao e controle do comercio exterior, que e atribuido ao Ministerio da Fazenda por forca do art. 237 da Constituicao Federal (A fiscalizacao e o controle sobre o comercio exterior, essenciais a defesa dos interesses fazendarios nacionais, serao exercidos pelo Ministerio da Fazenda).Acreditamos ainda que o apego a Sumula 323 do STF que muitos julgadores ainda possuem nao pode sobreviver diante da nova realidade social e juridica que se desenvolveu desde 1963, ano de edicao da sumula. Varios dos dogmas vigentes naquele momento foram sepultados.Nos dias atuais, a propria relacao entre o Fisco e o contribuinte deve ser repensada, como observa Sergio Andre Rocha:Analisando-se as relacoes entre Fisco e contribuintes nos dias atuais, verifica-se que se encontram presentes nas mesmas, em ampla medida, a ambivalencia e inseguranca caracteristicas da sociedade de risco, a reclamarem uma mudanca de paradigmas e principios vetores do agir dos diversos atores tributarios (Fazenda Publica, Poder Judiciario, contribuintes, entidades nao governamentais de controle nacionais e internacionais).[3]Enquanto antes se discutia apenas sancoes politicas do fisco contra o contribuinte, hoje se discute praticas abusivas de um grupo de empresas com o poder de exercer suas atividades substancialmente em determinado pais sem ali recolher os tributos correspondentes aos ganhos economicos obtidos naquele territorio.A Sumula 323 do STF originou-se de um precedente de 1961 (RE 39.993/AL). No qual a suposta sancao politica sequer fora cometida pela Uniao, mas sim por um Municipio! A sumula do STF hoje aplicada de forma tao pacifica quanto irrefletida originou-se de um julgamento em que se declarou inconstitucional o artigo 75 do Codigo Tributario do Municipio de Major Izidoro, do Estado de Alagoas.Nao se discutiu naquela ocasiao sequer a competencia da Uniao atinente a regulacao do comercio exterior, tampouco o carater indutor do imposto de importacao.Se alguns podem ainda se agarrar a ideia de que a sumula referida deve ainda continuar sendo aplicada sem nenhuma adaptacao a nova realidade que se desenvolveu, e necessario que, ao menos, se lancem de argumentos adicionais, de uma fundamentacao atualizada.Deve-se reconhecer, ao menos, que a discussao deve ser reaberta em termos totalmente diferentes dos que prevaleciam na decada de 1960. Varios fatores desconsiderados quando da edicao da sumula devem agora ser sopesados. Outros principios e outra relacao entre Fisco e contribuinte precisam ser considerados. A propria jurisprudencia posterior do STF e a sua Sumula 661 devem fazer parte da pauta.E acreditamos que, com essa necessaria reabertura do debate, a Sumula 323 do STF deve ser tida por superada.[1] Registramos aqui a abordagem inovadora dos conceitos de fiscalidade e extrafiscalidade em ROCHA, Paulo Victor Vieira da. Fiscalidade e Extrafiscalidade: uma Analise Critica da Classificacao Funcional das Normas Tributarias. Revista Direito Tributario Atual n. 32. Sao Paulo: IBDT/Dialetica, 2014, p. 256-274. Nesse estudo, e tracada uma diferenciacao entre fiscalidade dos tributos e fiscalidade das normas tributarias.[2] PAULSEN, Leandro e Melo, Jose Eduardo Soares de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 7a Edicao. Porto Alegre: Livraria do Advogado