FERREIRA, Camila Ramos. A Protecao da Mulher sob aOtica do Supremo Tribunal Federal. O Diario deTeresopolis, Teresopolis, RJ, p. 6. 28 mar. 2012. A insercao da Lei 11.340/06 no ordenamento juridico brasileiro, trouxe a tona uma questionamento que ha muito vem ganhando espaco no cenario brasileiro: como elevar a mulher a um nivel de protecao que seja eficaz, perante uma Constituicao que tem como base os pilares da Democracia, Igualdade e Dignidade?Sob esse prisma a Lei Maria da Penha inseriu no ordenamento juridico, medidas com o fim de efetivar a protecao aquela que, em uma sociedade arraigada em matrizes essencialmente machistas, sendo vista como o membro mais fragil, sofre com tratamento desigual e, infelizmente ainda e subjugada em seus direitos..Apesar das inovacoes em varios aspectos juridicos, ainda e em muito insuficiente apenas a edicao de uma Lei, pois o problema tem uma abrangencia muito maior, pelo fato de que a questao da violencia domestica nao pode ficar restrita a medidas para penalizar o autor da agressao praticada, mas que deve trazer uma assistencia maior a mulher, tendo em vista que estao envolvidos principalmente os seus sentimentos. Ocorre que desde a edicao da Lei, alguns dos seus dispositivos suscitam interminavel conflito de interpretacao, em que se questiona a sua constitucionalidade, fazendo com que existam nas diversas acoes em tramite no judiciario brasileiro, posicionamentos dos mais diversos, sobre como aplica-la aos casos concretos.Em decorrencia do conflito, houve a proposicao de duas acoes que, no mes de fevereiro do ano de 2012, finalmente foram julgadas pelo Plenario do STF: a Acao Direta de Constitucionalidade no 19 e a Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4424.Ao julgar a ADC 19 e a ADI 4424, o pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que em nada a Lei Maria da Penha viola o principio constitucional da Igualdade e, que para garantir maior protecao a mulher diante da violencia sofrida, se deve ponderar, em um primeiro momento, quais os limites para a atuacao do Estado brasileiro e de seus agentes, no sentido de cumprir o previsto no art. 226, 8o da Constituicao Federal, que determina a prestacao de assistencia e a criacao de mecanismos para coibir a violencia familiar.Desta forma, o STF estabeleceu que quanto os crimes de lesao corporal, sejam estes de natureza leve ou culposa, a acao penal sera publica incondicionada, sendo a titularidade exclusiva do Ministerio Publico, orgao ao qual incumbe instaurar a acao sempre que tiver ciencia do cometimento do crime, o que exclui ainda a possibilidade da ofendida renunciar (desistir) do prosseguimento.No entendimento da Corte fica afastada a aplicacao, tanto do rito previsto na Lei de Juizados Especiais (Lei 9.099/95), como de qualquer dos seus beneficios processuais ao agressor, e o direito de representacao permanece apenas quanto a outros crimes que o rito seja diverso do previsto nesta.Assim, a responsabilidade pelo inicio e prosseguimento da acao e atribuida ao Estado, isentando a vitima em um momento de extrema vulnerabilidade de suportar a carga da decisao de iniciar ou nao, o que a coloca em iminencia de novas agressoes, fazendo com que mantenha a relacao de