efeitos mais amplos que aquela prevista pela Lei n. 1.060/1950, pois alcancaria tambem as despesas perante o cartorio de registro imobiliario. Tal presuncao de hipossuficiencia e, no entanto, relativa, a despeito de a redacao da norma nao ser muito precisa nesse sentido. Ou seja, o que se reconhece e que o juizo competente para o processamento da demanda de usucapiao especial urbana, ao receber a inicial, deve deferir a gratuidade judiciaria pelo so fato de ter sido requerida, afastando o beneficio em questao apenas em virtude da comprovacao inequivoca de que o autor nao poderia ser considerado "necessitado" nos termos do paragrafo unico do art. 2o referida Lei n. 1.060/1950, atualmente revogado pelo advento do Codigo de Processo Civil de 2015, ou de que sua situacao economica nao revelaria "insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios ", conforme o disposto pelo art. 98 desse novo diploma processual. Diferentemente do que possa parecer a primeira vista, o art. 12, 2o, da Lei n. 10.257/2001 nao criou uma hipotese de concessao de beneficios da justica gratuita completamente dissociada da Lei n. 1.060/1950, que, como consabido, estabelecia, no Direito patrio, as normas para a concessao de assistencia judiciaria aos necessitados. O referido dispositivo legal, portanto, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com as disposicoes insertas na Lei n. 1.060/1950 e, a partir de 18 de marco de 2016, em consonancia com o que dispoe o art. 98 e seguintes do Codigo de Processo Civil de 2015. PROCESSO REsp 1.601.338-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Rel. para acordao Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 13/12/2016, DJe 24/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Execucao de alimentos segundo o art. 733 do CPC/73. Prisao civil. Escusa. Producao de prova testemunhal. Possibilidade no triduo para a justificacao. DESTAQUE Na execucao de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC/73, o executado pode comprovar a impossibilidade de pagamento por meio de prova testemunhal, desde que a oitiva ocorra no triduo previsto para a justificacao. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A discussao posta resume-se na possibilidade de o executado, instado a pagar alimentos atrasados, pedir a oitiva de testemunhas para demonstrar a sua incapacidade de pagamento. Nao se ve, a priori, nenhuma impossibilidade de a escusa ao pagamento ser realizada por meio de oitiva de testemunhas, prova perfeitamente aceitavel, mesmo na excepcional execucao do art. 733 do CPC/73. O que sempre traz tonica de preocupacao diz respeito a estreita janela temporal que o alimentado tem como disponivel quando a tem pois a depender das circunstancias que dizem respeito ao seu cotidiano, o atraso nos alimentos pode leva-lo a carencia cronica dos mais basicos meios de subsistencia. Sob o signo da necessidade de ser celere, o proprio legislador fixou o exiguo prazo de tres dias para que o executado: a) pague a divida; b) prove que o fez, ou; c) justifique a impossibilidade de faze-lo. O legislador, acertadamente, nao fixou a formula, ou formulas possiveis de justificacao da impossibilidade de o devedor pagar o debito, mas deixou ao seu