Penal da Pessoa Juridica. Possibilidade. Evolucao Historica do conceito da Pessoa juridica. Passagem da criminalidade individual ou classica para os crimes empresariais. Imputacao penal as pessoas juridicas. Capacidade juridica de ter causado um resultado voluntariamente e com desacato ao papel social imposto pelo sistema normativo vigente. Possibilidade da pessoa juridica praticar crimes dolosos, com dolo direto ou eventual e crimes culposos. Culpabilidade limitada a manifestacao de vontade de quem detem o poder decisorio[3]. Toshio Mukai em analise a referida Lei 90605/98, comenta: Uma caracteristica, entretanto, deste art. 2o e que a co-autoria e de natureza culposa. O art. 3o concretizando, como ja se disse o 3o do art. 225 da Constituicao Federal, impoe a responsabilidade penal administrativa e civil da pessoa juridica, avancando neste aspecto, na trilha de uma das mais modernas legislacoes a respeito. Entretanto a norma e objetiva: Tais responsabilidades somente emergirao quando: a) ocorrerem os ilicitos previstos na Lei no 90605/98; b) nos casos em que a infracao seja cometida por decisao de seu representante legal ou contratual, ou de seu orgao colegiado, no interesse ou beneficio de sua entidade[4]. Assim, a denuncia oferecida pelo Ministerio Publico pode ser contra a pessoa juridica, mas tambem perante de seus socios-proprietarios, gerentes, preposto, mandatario, etc, que de alguma forma contribuiram para o resultado do dano. Enfim, para concluir concordamos com Edis Milare, quando comenta que: O intento do legislador, como se ve, foi punir o criminoso certo e nao apenas o pe de chinelo do jargao popular. Sim porque, via de regra, o verdadeiro delinquente ecologico nao e a pessoa fisica o quitandeiro da esquina p.ex. mas a pessoa juridica que quase sempre busca o lucro como finalidade precipua, e para o qual pouco interessam os prejuizos a curto e longo prazos causados a coletividade, assim como ha quem pouco importa se a saude da populacao venha a sofrer com a poluicao. E o que ocorre geralmente com os grandes grupos, os imponentes conglomerados industriais, e por vezes - por que nao dizer? - com o proprio Estado, tido como um dos maiores poluidores por decorrencia de servicos e obras sem controle[5]. Referencias BibliograficasMILARE, Edis. Direito do Ambiente. A Gestao Ambiental em Foco. 5a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2008.Recurso Criminal no 00.020968-6/SC, 1a Camara Criminal, TJ.Mandato de Seguranca no 2002.04.01.013843-0/PR, 7a turma, 4a regiao, TRF.MACHADO, Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 16a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2008.MOKAI, Toshio, Direito Ambiental Sistematizado. 5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. O crime ambiental e a pessoa juridica disponivel em < http://www.cepps.org.br/artigo/o-crime-ambiental-e-a-pessoa-juridica > acesso em 10/05/09.[1] MILARE, Edis. Direito do Ambiente. A Gestao Ambiental em Foco. 5a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2008, p. 914.[2] Recurso Criminal no 00.020968-6/SC, 1a Camara Criminal, TJ.[3] Mandato de Seguranca no 2002.04.01.013843-0/PR, 7a Turma, 4a Regiao, TRF.[4]MOKAI, Toshio. Direito Ambiental Sistematizado. 5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.86-87. [5] O crime ambiental e a pessoa juridica disponivel em < http://www.cepps.org.br/artigo/o-crime-ambiental-e-a-pessoa-juridica> acesso em 10/05/09.