bem como no comportamento da vitima), e considerando os limites de pena cominados ao crime na lei (preceito secundario da norma penal incriminadora), estabelecera a pena-base.1.2 - DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DOSIMETRICO: A FIXACAO DA PENA PROVISORIAEm uma segunda etapa, passa o magistrado a analise da presenca no caso concreto das chamadas circunstancias legais, as quais denotam maior (agravantes, previstas nos artigos 61 e 62, CP) ou menor (atenuantes, previstas nos artigos 65 e 66, CP) reprovabilidade no comportamento do agente, impondo a consequente elevacao ou diminuicao da pena-base fixada na etapa anterior, assim determinando-se a pena provisoria (que e a denominacao dada ao produto desta segunda etapa). As denominadas circunstancias legais atenuantes, previstas nos artigos 65 e 66, do Codigo Penal, consistem em elementos acidentais, os quais agregados ao evento delituoso, o tornam menos reprovavel, impondo a reducao da pena do autor do delito.Sao especie do genero circunstancias legais, analisadas na segunda etapa de aplicacao da pena e que se distinguem das denominadas circunstancias judiciais porque, diferentemente destas, ja tem definidas em lei sua carga valorativa (positiva - atenuantes / negativa - agravantes).Sao circunstancias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentenca; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontanea vontade e com eficiencia, logo apos o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequencias, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coacao a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influencia de violenta emocao, provocada por ato injusto da vitima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influencia de multidao em tumulto, se nao o provocou (artigo 65, CP). Ainda, a pena podera ser atenuada em razao de circunstancia relevante, anterior ou posterior (ou concomitante!) ao crime, embora nao prevista expressamente em lei, conforme o prudente arbitrio do julgador (artigo 66, CP).1.3 - DA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMETRICO: A FIXACAO DA PENA DEFINITIVANa terceira e ultima etapa, o magistrado deve ainda analisar a possibilidade de incidencia das denominadas causas de aumento (ou majorantes) e de diminuicao (ou minorantes), as quais tambem consistem em circunstancias previstas na lei como caracterizadoras de maior ou menor gravidade concreta do fato delituoso, e que tambem implicam no aumento ou reducao do apenamento, desta feita incidindo sobre a pena provisoria (produto da segunda fase de aplicacao da pena).Estas ditas causas de aumento e diminuicao, no entanto, se distinguem das ja mencionadas circunstancias legais fundamentalmente pelo fato de que em relacao as circunstancias o legislador nao preve a quantidade de pena a ser aumentada ou diminuida quando presentes as hipoteses de incidencia descritas na lei, ao passo que, nas majorantes e minorantes o legislador faz constar expressamente a fracao de pena a ser aumentada ou diminuida (seja em fracoes fixas - p.e.