de terrenos de propriedadedo Estado. 2. Na hipotese, ademais, ja houve o pagamento do laudemio quando datransferencia dos terrenos, que foram trocados por area construida, nao se podendocogitar de dupla incidencia, especialmente na hipotese de permuta, que restouconfigurada. 3. Apelacao provida11.Em recente decisao de 15 de junho de 2010, a Segunda Turma do STJ, sob o relatorioda Exma. Ministra Eliana Calmon, em sede de Recurso Especial no 1.190.970 - SC(2010/0073560-8), julgou a inexigibilidade da cobranca de laudemio em transferenciaonerosa entre vivos sobre imoveis da Uniao. Em razoes, afirma nao configurarincidencia de laudemio nas negociacoes quando envolvidos imoveis da Uniao. Asconcessoes e permissoes de uso dos imoveis da Uniao nao se constituem Enfiteuse, porser mera tolerancia da Uniao.Entendem os Tribunais que na modalidade de cessao de utilizacao do bem publiconao ha direito de opcao e preferencia do proprietario enfiteuta para retomada dodominio util do imovel. Assim, nao admite a cobranca de laudemio na transferencia dodireito de ocupacao de terreno de marinha. A proposito:ADMINISTRATIVO LAUDEMIO MERA TOLERANCIA OCUPACAODE TERRENO DE MARINHA INEXISTENCIA DE DESDOBRAMENTO DAPOSSE, DE CONTRATO OU DE TRANSFERENCIA DO DOMINIO UTIL ATITULO ONEROSO NAO-CONFIGURACAO DO LAUDEMIO IMPOSSIBILIDADE DE COBRA-LO.1. O laudemio era instituto do Direito Civil consistente em uma compensacaofinanceira que a lei permite, caso contratado, para o possuidor direto exigir, sempreque optar por nao exercer o direito potestativo de opcao e preferencia em caso dealienacao pelo proprietario-enfiteuta, do dominio util do imovel aforado. 2. No casodos autos, incabivel a cobranca de laudemio, por estar diante de situacao juridicadiversa das hipoteses legais, uma vez que impossivel falar-se em laudemio quandoexiste ocupacao de terrenos de marinha, por mera tolerancia da Uniao. Ainda assim,o laudemio nao pode ser cobrado quando nao existe transferencia a titulo oneroso. 3.Assim, nao se ha falar sequer em posse direta, mas em mera tolerancia para o uso do11 TRF-4a Regiao, Apelacao Civel no 2000.04.01.073095-3/PR, Relatoras Juiza Federal Tais SchillingFerraz, Terceira Turma, DJU de 25/04/2002bem publico. Se nao existe previa alienacao do dominio util, ou seja, previodesdobramento da posse, impossivel pretender ver ai a instituicao de laudemio.Agravo regimental improvido12.DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE TERRENO DAUNIAO OCUPADO. COBRANCA DE LAUDEMIO. INEXIGIBILIDADE. Einexigivel a cobranca de laudemio a proposito da transferencia onerosa entre vivosde direitos sobre benfeitorias construidas sobre terrenos da Uniao diante de simpleshipotese de ocupacao.Nota-se, assim, que as cobrancas dos laudemios no valor de 5% nas transacoes feitase a renda anual, chamada de foro, canon ou pensao, no valor de 0,6% do valor dodominio pleno do imovel, sao consideradas institutos da enfiteuse ou aforamento, o quenao e o caso dos terrenos de marinha, pois sao bens publicos dominicais, proprios daUniao, podendo ser retomados a qualquer tempo pelo titular direto.5. Consideracoes Finais:Todos os terrenos com uma profundidade de 33 (trinta e tres) metros, medidoshorizontalmente, para a parte da terra, da posicao da linha do preamar-medio de 1831,os situados no continente, na costa maritima e nas margens dos rios e lagoas, ate ondese faca sentir a influencia das mares; e os que contornam as ilhas situadas em zona ondese faca sentir a influencia das mares sao considerados terras da marinha, ou seja, bensda