viabilizou a construcao deste documento os pesquisadores que trabalham sobre imigracoes no Nucleo de Antropologia e Cidadania (NACi/PPGAS/UFRGS) e o Consejo Consultivo de Uruguayos en Porto Alegre y Area Metropolitana.Levando em consideracao os principios e tratados referidos quanto a assegurar a dignidade humana expressos no documento veiculado pelo Conselho Nacional de Imigracao, destacamos tres eixos de preocupacoes a serem enfatizadas, melhor explicitadas e adicionadas na Proposta de Politica Nacional de Imigracao e que merecem maior atencao por parte deste Conselho. A saber: 1) QUANTO A ASSEGURAR A DIGNIDADE DAS PESSOAS EM TRANSITO INTERNACIONAL DURANTE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DURANTE O PROCESSO DE REGULARIZACAO. Consideramos que durante a realizacao de procedimentos administrativos ocorre um dos momentos criticos da experiencia migratoria, nao sendo esta apenas uma etapa da regularizacao. Indicamos alguns aspectos que permeiam o acesso a regularizacao e que postergam a resolucao de situacoes que vulnerabilizam o conjunto de pessoas em transito imigratorio.- E necessario que o poder publico assuma sua co-responsabilidade em seus procedimentos administrativos e reconheca que a demora na regularizacao perpetua e amplia a vulnerabilidade do migrante.- Ainda que se reconheca a necessidade de celeridade, esta deve subordinar-se ao interesse administrativo pela regularizacao dos imigrantes reduzindo as situacoes de vulnerabilidade vivenciadas durante o longo processo de regularizacao.- A compreensao do que seja o acesso a documentacao deve ser conceituada de forma abrangente, considerando o acesso ao conjunto de documentos necessarios para a insercao na vida nacional. Inclua-se a celeridade e clareza dos procedimentos para o documento de identidade e que implicam a cooperacao dos diversos orgaos da administracao federal.- Documentar o imigrante deve abranger, alem dos vistos, todos os demais documentos de igual relevancia diaria: numero de CPF, carteira de trabalho, posto que sua posse e condicao basica para efetivacao dos procedimentos necessarios a locacao de moradia digna, abertura de conta bancaria, obtencao da carteira de trabalho, acesso a servico de telefonia (os quais exigem CPF).- As dificuldades nos tramites de alteracao no tipo de visto sao diferenciadas para oriundos de paises do Mercosul e demais latino americanos. As pessoas em transito particularmente aquelas procedentes de paises que nao se inserem nos tratados do MERCOSUL seguem tendo que arcar com saidas do pais para transformar um tipo de visto em outro e manter-se regular. - Faz-se necessario desonerar os pleiteantes a regularizacao e evitar o desestimulo atual em ingressar com a tramitacao de processos de regularizacao. As elevadas taxas, multas, exigencias de custeio de saidas do pais retardam os procedimentos de acesso a cidadania, sobre-oneram o imigrante e ensejam a situacao irregular. As eventuais taxas devem ser equiparadas as exigidas para documentos de mesma funcao obtidos pelos nacionais. 2) NAS DINAMICAS ADMINISTRATIVAS, o onus dos procedimentos de regularizacao tem incidido basicamente sobre os imigrantes. - A proposta deve expressar claramente ser de interesse do poder publico a regularizacao de migrantes.- Faz-se necessario que os documentos emitidos a imigrantes tenham formato e imagem identicos aos daqueles portados pelos nacionais (incluindo formato de protocolo de tramitacao, carteira de trabalho, documento de identidade) gerando, assim, a mesma fiabilidade perante os nacionais em seu cotidiano