Lei.Art. 71 Os cargos e funcoes gratificadas instituidas por Lei sao estruturados quanto a denominacao, classificacao, vencimentos e atribuicoes na forma constante no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal.CAPITULO XVDA DIRECAO DAS UNIDADES ESCOLARESArt. 72 - A direcao de unidade de ensino sera exercida pelo Diretor e pelo Vice-Diretor que tera como orgao consultivo o Conselho Escolar que interage em acoes administrativas, de forma solidaria e harmonica.Paragrafo unico. As funcoes gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, providos por profissional integrante da carreira do Magisterio serao escolhidos pelo gestor municipal.Art. 73 Podera ocupar as funcoes gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor de unidade de ensino o profissional:Ocupante de cargo efetivo de Professor Municipal ou nao;Habilitado em curso de magisterio nivel I, ou nivel superior, em curso de licenciatura de graduacao em Pedagogia ou licenciatura em areas especificas;Que contar, com no minimo, 03 (tres) anos de experiencia docente;Art. 74 Os Diretores e Vice-Diretores de Unidades de Ensino se submeterao a um permanente processo de capacitacao em servico, bem como aos mecanismos de avaliacao promovidos regularmente pela Secretaria Municipal de Educacao.Art. 75 Os ocupantes das funcoes gratificadas de Diretor e Vice-Diretor de unidade de ensino poderao ser exonerados sempre que infringirem os principios norteadores do Magisterio, constantes no art. 3o desta Lei, os deveres funcionais ou as determinacoes explicitas no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio, bem como por terem, na avaliacao referida no artigo anterior, o resultado considerado insuficiente. 1o Os Diretores e Vice-Diretores nao poderao assumir funcoes ou cargo da mesma natureza dentro e/ou fora do ambito do governo do municipio de WENCESLAU GUIMARAES; 2o Os Diretores nao poderao sob nenhuma hipotese assumir ou exercer funcoes de atividades de docencia dentro e/ou fora do ambito do governo do municipio de WENCESLAU GUIMARAES.Art. 76 O Vice-Diretor e o substituto natural do Diretor nas ausencias, impedimentos, bem como no caso de vacancia da funcao, sendo que nesta situacao, caso haja mais de um Vice-Diretor, sera por ordem, nomeado o que tiver:I. Maior tempo efetivo de Magisterio no municipio de WENCESLAU GUIMARAES;II. Maior tempo de efetivo exercicio no Magisterio na unidade de ensino.Art. 77 Aos Professores ou Coordenadores Pedagogicos que estejam exercendo a funcao de Diretor da unidade de Ensino Fundamental, Nucleos e Centros de Educacao Infantil sera assegurado o regime de tempo integral de trabalho enquanto se mantiverem na funcao, retomando ao regime de origem quando em qualquer circunstancia, deixarem a funcao.CAPITULO XVIDOS VENCIMENTOS E VANTAGENSArt. 78- Os vencimentos dos Professores e Coordenadores Pedagogicos serao fixados em razao da titulacao ou habilitacao especifica, independente da serie escolar ou area de atuacao.Art. 79 O Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal observara como criterio para fixacao do vencimento:Titulacao ou habilitacao especifica;Progressao funcional baseada no tempo de servico;Promocao profissional que valorize o desempenho do servidor;Jornada de trabalho.Art. 80 Ao titular do cargo de Carreira do Magisterio e garantida a percepcao das seguintes vantagens:I. Gratificacoes:Pelo exercicio de Direcao ou Vice-Direcao de unidades escolares;Pelo exercicio da funcao de Coordenador Tecnico Pedagogico;Pelo exercicio em escola de educacao do campo situada no meio rural;Pelo exercicio