aberto para o inicio do cumprimento de pena.(D)corretamente, pois, embora a pena atribuida permita a fixacao do regime aberto para o inicio do cumprimento de pena, o fato de ser o reu reincidente impede tal providencia, nao se podendo falar em prejuizo para o reu uma vez que o recurso de apelacao da defesa foi provido pelo Tribunal de Justica.66Tendo como referencia a competencia ratione personae, assinale a alternativa correta.(A)Caio, vereador de um determinado municipio, pratica um crime comum previsto na parte especial do Codigo Penal. Sera, pois, julgado no Tribunal de Justica do Estado onde exerce suas funcoes, uma vez que goza do foro por prerrogativa de funcao.(B)Ticio, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de funcao, sera julgado no Tribunal de Justica do Estado onde exerce suas atividades.(C)Mevio e governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questao de competencia originaria decorrente da prerrogativa de funcao, sera julgado pelo Superior Tribunal de Justica.(D)Terencio e prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justica do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situacao nao se alteraria se o crime praticado por Terencio fosse um crime eleitoral.67Como se sabe, a prisao processual (provisoria ou cautelar) e a decretada antes do transito em julgado de sentenca penal condenatoria, nas hipoteses previstas em lei.A respeito de tal modalidade de prisao, e correto afirmar que(A)em nosso ordenamento juridico, a prisao processual contempla as seguintes modalidades: prisao em flagrante, preventiva, temporaria, por pronuncia e em virtude de sentenca condenatoria recorrivel.(B)a prisao temporaria tem como pressupostos a existencia de indicios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal, a necessidade de garantir a futura aplicacao da lei penal e a garantia da ordem publica.(C)o prazo de duracao da prisao temporaria e de cinco dias, prorrogavel por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se tratando, todavia, de crime hediondo, a prisao temporaria podera ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogavel por igual periodo.(D)sao requisitos da prisao preventiva a sua imprescindibilidade para as investigacoes do inquerito policial e o fato de o indiciado nao ter residencia fixa ou nao fornecer elementos necessarios ao esclarecimento de sua identidade.EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 TIPO 1 BRANCOPagina 1568Assinale a alternativa correta a luz da doutrina referente ao Tribunal do Juri.(A)Sao principios que informam o Tribunal do Juri: a plenitude de defesa, o sigilo das votacoes, a soberania dos veredictos e a competencia exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.(B)A natureza juridica da sentenca de pronuncia (em que o magistrado se convence da existencia material do fato criminoso e de indicios suficientes de autoria) e de decisao interlocutoria mista nao terminativa.(C)O rito das acoes de competencia do Tribunal do Juri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimacao das partes para indicacao das provas que pretendem produzir e tem fim com o transito em julgado da decisao do Tribunal do Juri.(D)Alcancada a