vida do jovem e as condicoes em que se deu a pratica da infracao.17. Principios norteadores da decisao judicial o das medidas17.1 A decisao da autoridade competente pautar-se-a pelos seguintes principios:a) a resposta a infracao sera sempre proporcional nao so as circunstancias e a gravidade da infracao, mas tambem as circunstancias e as necessidades do jovem, assim como as necessidades da sociedade;b) as restricoes a liberdade pessoal do jovem serao impostas somente apos estudo cuidadoso e se reduzirao ao minimo possivel;c) nao sera imposta a privacao de liberdade pessoal a nao ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violencia contra outra pessoa ou por reincidencia no cometimento de outras infracoes serias, e a menos que nao haja outra medida apropriada;d) o bem-estar do jovem sera o fator preponderante no exame dos casos.17.2 A pena capital nao sera imposta por qualquer crime cometido por jovens.17.3 Os jovens nao serao submetidos a penas corporais.17.4 A autoridade competente podera suspender o processo em qualquer tempo.18. Pluralidade das medidas aplicaveis18.1 Uma ampla variedade de medidas deve estar a disposicao da autoridade competente, permitindo a flexibilidade e evitando ao maximo a institucionalizacao.Tais medidas, que podem algumas vezes ser aplicadas simultaneamente, incluem:a) determinacoes de assistencia, orientacao e supervisao;b) liberdade assistida;c) prestacao de servicos a comunidade;d) multas, indenizacoes e restituicoes;e) determinacao de tratamento institucional ou outras formas de tratamento;f)determinacao de participar em sessoes de grupo e atividades similares;g) determinacao de colocacao em lar substituto, centro de convivencia ou outros estabelecimentos educativos;h) outras determinacoes pertinentes.18.2 Nenhum jovem sera excluido, total ou parcialmente, da supervisao paterna, a nao ser que as circunstancias do caso o tornem necessario.19. Carater excepcional da institucionalizacao19.1 A internacao de um jovem em uma instituicao sera sempre uma medida de ultimo recurso e pelo mais breve periodo possivel.20. Prevencao de demoras desnecessarias20.1 Todos os casos tramitarao, desde o comeco, de maneira expedita e sem demoras desnecessarias.21. Registros21.1 Os registros de jovens infratores serao de carater estritamente confidencial e nao poderao ser consultados por terceiros. So terao acesso aos arquivos as pessoas que participam diretamente da tramitacao do caso ou outras pessoas devidamente autorizadas.21.2 Os registros dos jovens infratores nao serao utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.22. Necessidade de profissionalismo e capacitacao22.1 Serao utilizados a educacao profissional, o treinamento em servico, a reciclagem e outros meios apropriados de instrucao para estabelecer e manter a necessaria competencia profissional de todo o pessoal que se ocupa dos casos de jovens.22.2 O quadro de servidores da Justica da Infancia e da Juventude devera refletir as diversas caracteristicas dos jovens que entram em contato com o sistema. Procurar-se-a garantir uma representacao equitativa de mulheres e minorias nos orgaos da Justica da Infancia e da Juventude.QUARTA PARTE - TRATAMENTO EM MEIO ABERTO23. Execucao efetivadas medidas23.1 Serao adotadas disposicoes adequadas para o cumprimento das determinacoes ditadas pela autoridade competente, mencionadas na regra 14.1, por essa mesma autoridade ou por outra diferente, se as circunstancias assim o exigirem.23.2 Tais dispositivos incluirao a faculdade da autoridade competente para modificar periodicamente as determinacoes segundo considere adequado, desde que