se atem a irregularidadedo procedimento, a luz dos principios do contraditorio, da ampla defesa e dodevido processo legal, sem adentrar no merito administrativo, inexistindo obicelegal que se designe os membros para constituir nova comissao processante, bemcomo nao se consubstancia nulidade a extrapolacao de prazo para a conclusao de processoadministrativodisciplinar (STJ, MS 200000591920/DF, DJ, 05 maio 2003). 6. A eventual nulidadeno processo administrativo exige a respectiva comprovacao do prejuizo sofrido,hipotese nao configurada na especie, sendo, pois, aplicavel o principio pas de nullite sans grief (TRF2. MAS no 69.251, 8a TurmaEspecializada. Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. DJU, 21 nov. 2007). 37Constitucional. Administrativo. Acaoordinaria. Processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo. Inexistenciade nulidade. Inocorrencia de vicio. Enriquecimento ilicito. Recebimento indevidode remuneracao sem que o funcionario exercesse suas atividades. Lei no8.429/1992. I. O excesso de prazo para conclusao do processo administrativodisciplinar nao conduz a nulidade deste. Precedente: MS 9807/DF. Rel. Min.Paulo Gallotti. Orgao Julgador: Terceira Secao. Data do Julgamento: 12.09.2007,DJ, 11 out. 2007. II. A nulidade deprocesso administrativo disciplinar, por inobservancia de formalidades, sodevera ser declarada se a parte interessada demonstrar que estas lhe causaramprejuizo. No presente caso existe farta comprovacao que houve respeito aos principiosconstitucionais do devido processo legal, contraditorio e ampla defesa,apresentando o indiciado defesa escrita, possibilitando-se a producao provas.[...] IV. Apelacao improvida (TRF5. AC no 475.683, 5a Turma. Rel. Des. FederalMargarida Cantarelli. DJe, 06 out. 2009).38ALEXANDRINO; PAULO. Direito administrativodescomplicado,p. 786. 39DI PIETRO. Direito administrativo, p. 516.40BULOS. Curso de direitoconstitucional,p. 450.41Interpretacao eaplicacao da Constituicao, p. 328330.42STJ. MS no 7.051, 3a Secao. Rel. Min.Hamilton Carvalhido. DJ,05 maio 2003.43STJ. MS no 9.396, 3a Secao. Rel. Min.Paulo Galotti. DJ, 24 abr.2006.44 STJ. MS no 12.369, 3a Secao. Rel. Min.Felix Fischer. DJ, 10 set.2007.45 STJ. MS no9.384, 3a Secao. Rel. Min. Gilson Dipp. DJ, 16 ago.2004.46STJ. ROMS no 455, 2a Turma. Rel. Min.Adhemar Maciel. DJ, 23 jun. 1997.47Ainda sobre a medida cautelar deafastamento, temos a seguinte decisao: Administrativo. Servidor publico.Processo disciplinar. Pagamento de remuneracao. Indenizacao por despesas de armazenamentode livros. A autoridade administrativa pode afastar o servidor durante a instauracaodo processo disciplinar pelo prazo de ate 60 dias, prorrogaveis uma vez porigualtempo,porem, sem prejuizo da remuneracao. Inteligencia do art. 147, da Lei no8.112/90. Precedentes jurisprudenciais (TRF4. AC no 9604481940, 3a Turma. Rel.Des. Federal Vivian Josete Pantaleao Caminha. DJ, 1o nov. 2000).48Administrativo. Delitos praticadospor servidores da Policia Federal (subtracao, desvio, extravio). Processoadministrativo disciplinar. Instauracao. Contraditorio e ampla defesa garantidos.Confissao dos reus. Excesso de prazo para conclusao do PAD. Merairregularidade. Pena de demissao dos apelantes corretamente imposta.Independencia das instancias administrativa e penal. Apelo desprovido. [...] 4.Quanto ao excesso prazal para conclusao do processoadministrativodisciplinar, o art. 169, 1o, da Lei no 8.112/90, orienta no sentido de que omesmo se revela como mera irregularidade, posto que o interesse publico emgarantir a eficacia da ultimacao de referidos procedimentos disciplinaresjustifica tal excesso. [...] 9. Apelo conhecido, mas desprovido (TRF5. AC no441.844, 2a Turma. Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias. DJe, 15 jun. 2010).49NOBREGA. Excesso de prazo no processodisciplinar. JusNavigandi.Comocitar este artigo na versao digital:Conformea NBR 6023:2002 da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), este texto cientificopublicado em periodico eletronico deve ser citado da seguinte