A denuncia apresentada pelo Ministerio Publico Federal contra o Prefeito de Taperoa, Toinho do Banco, por nao prestar contas de um convenio com o FNDE, no valor de R$ 300.000,00, da gestao anterior fora arquivada.Os advogados da Prefeitura argumentaram com provas documentais que exauriram-se os recursos na tentativa de conseguir documentacao junto aos gestores anteriores para se tentar realizar a prestacao de contas, o que nao foi possivel.A postura do MPF devera ser de denunciar o responsavel pelo convenio, gestor que recebeu os recursos, gastou e nao prestou contas.O convenio foi para a construcao de uma escola na Areinha. Consulta Processual - W3 Nova Numeracao:0004518-48.2012.4.01.0000Grupo:IP - INQUERITO POLICIALAssunto:Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislac?o Extravagante - Direito PenalAutuado em:30/01/2012Orgao Julgador:SEGUNDA SEC?OJuiz Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZProcesso Originario:Historico de Distribuicao30/01/2012DISTRIBUIC?O AUTOMATICADESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZPartesTipoEntOABNomeCaract.779JUSTICA PUBLICAPROC/S/OABFRANKLIN RODRIGUES DA COSTAINDICIADOANTONIO FERNANDO BRITO PINTOADVOGADOBA00019644RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINSE OUTROS(AS)MovimentacaoDataFaseDescricaoComplemento 27/06/2012 14:00:00 174100 A SEC?O, POR UNANIMIDADE,rejeitou a denuncia 20/06/2012 15:16:00 70901 CONCLUS?O PARA RELATORIO E VOTO 20/06/2012 15:14:00 221100 PROCESSO RECEBIDONO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ 20/06/2012 14:29:00 220350 PROCESSO REMETIDOPARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ 20/06/2012 13:36:00 210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1EM 20/06/2012 28/05/2012 17:38:36 190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA27/06/2012 28/05/2012 17:35:00 221100 PROCESSO RECEBIDONO(A) CORTE ESPECIAL E SEC?ES 28/05/2012 16:28:00 220350 PROCESSO REMETIDOPARA CORTE ESPECIAL E SEC?ES 30/04/2012 14:20:00 221100 PROCESSO RECEBIDONO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ 27/04/2012 18:53:00 220350 PROCESSO REMETIDOPARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ 27/04/2012 14:23:14 180200 PETIC?O JUNTADAnr. 2851133 PETIC?O 27/04/2012 14:22:10 180200 PETIC?O JUNTADAnr. 2840505 OFICIO 27/04/2012 12:37:00 130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICANO(A) CORTE ESPECIAL E SEC?ES 28/03/2012 16:43:00 220350 PROCESSO REMETIDOPARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 28/03/2012 16:40:55 180200 PETIC?O JUNTADAnr. 2830497 OFICIO 16/03/2012 11:41:46 180200 PETIC?O JUNTADAnr. 2818361 DEFESA PREVIA 09/03/2012 12:55:00 180500 DOCUMENTO JUNTADOAR REF AOS OFICIOS 314, 315 E 317/2012 14/02/2012 18:54:00 140800 OFICIO EXPEDIDONS. 316/2012 E 317/2012 (COPIAS JUNTADAS AOS AUTOS) 14/02/2012 18:51:00 140800 OFICIO EXPEDIDONS. 314/2012 E 315/2012 (COPIAS JUNTADAS AOS AUTOS) 06/02/2012 17:10:00 221100 PROCESSO RECEBIDONO(A) CORTE ESPECIAL E SEC?ES 06/02/2012 13:37:00 220350 PROCESSO REMETIDOPARA CORTE ESPECIAL E SEC?ES 03/02/2012 13:27:00 70909 CONCLUS?O PARA DESPACHO/DECIS?O 03/02/2012 13:25:00 221100 PROCESSO RECEBIDONO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ 02/02/2012 14:38:00 220350 PROCESSO REMETIDOPARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ 02/02/2012 12:04:00 130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICANO(A) CORTE ESPECIAL E SEC?ES 31/01/2012 17:54:00 220350 PROCESSO REMETIDOPARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 31/01/2012 17:05:00 221100 PROCESSO RECEBIDONO(A) CORTE ESPECIAL E SEC?ES 31/01/2012 13:30:00 220350 PROCESSO REMETIDOPARA CORTE ESPECIAL E SEC?ES 30/01/2012 18:56:00 70909 CONCLUS?O PARA DESPACHO/DECIS?O 30/01/2012 18:54:00 221100 PROCESSO RECEBIDONO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ 30/01/2012 18:34:31 220350 PROCESSO REMETIDOPARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ 30/01/2012 18:26:00 10100 DISTRIBUIC?O AUTOMATICAAo DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ IncidentesNenhum incidente encontrado para o processo pesquisado.PeticoesEm manutencao.Documentos AnexosDocumentos Digitais AnexosNao ha documentos digitais para este processo.Este servico tem carater meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial. Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 28/06/2012 as 08:06:18Consulta respondida em 0.115 segundosFonte: http://www.trf1.jus.br/default.htm Taperoa ganha posto avancado da EBDA Agricultores familiares, pescadores artesanais, marisqueiras e liderancas rurais do municipio de Taperoa