Meritissimo Juizo de Direito da Vara Civel (ou de Familia) da Comarca de .... NOMECOMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissao, CPF, Email (enderecoeletronico), endereco, por seu advogado infra assinado, com escritorio situadonesta cidade, a Rua ......, onde recebe intimacoes e avisos, vem a presenca deV. Exa., ajuizar na forma da EC no 66/2010 e pelo procedimento dos arts. 693 eseguintes do NCPC, a presenteACAO DE DIVORCIOemface de NOME COMPLETO, nacionalidade,estado civil, profissao, CPF, Email (endereco eletronico), em vista dosseguintes motivos de fato e direito:As partescasaram-se na data de .../.../..., conforme se verifica na inclusa certidao,sob o regime de comunhao parcial de bens.Que de tal uniao ocasal nao teve filhos.Que em virtude dedesavencas ocorridas entre as partes e incompatibilidade, os mesmos seencontram separados de fato desde .../.../..., permanecendo a conjuge mulher noimovel residencial.DOS BENSO casal possui osseguintes bens: a) Moveis que compoe aresidencia do casal, situada nesta cidade, a Rua ...... e que estao na posse euso da conjuge virago;b) Um imovel urbano,situado nesta cidade, a Rua ......, composto por uma casa residencial, quepossui a area construida de ......mts2, e um terreno com a area de ......mts2,que se encontra matriculado no Servico Registral Imobiliario desta Comarca, soba matricula ......, do livro de Registro Geral, com alienacao fiduciaria em garantiaa favor da credora ......, conforme certidao anexa, que se encontra sob uso da conjugevirago. c) Um veiculo marca ......, modelo ......,motor ......, cor ......, ano/modelo ......, placa ......, RENAVAM ......,registrado em nome do conjuge varao junto ao DETRAN, conforme documentoincluso, livre e desembaracado de onus, que se encontra sob a posse e uso dorequerente.Que sobre o imovel residencial mencionado, pesamduas dividas junto ao Banco ......, agencia ......, objeto dos contratos no .......,com saldo devedor de R$......, para liquidacao na data de .../.../... e na datade .../.../..., de responsabilidade de ambos os conjuges.Que ate a presente data as prestacoes de ambos osfinanciamentos vem sendo pagos pelos conjuges, na proporcao de 50% para cadaum, mediante debito na conta corrente do conjuge varao junto a propria agencialocal.Considerando-se a situacao demonstrada (bens e dividas),o casal estabeleceu de realizar o divorcio de forma consensual junto ao 1.o Tabelionatode Notas desta Comarca, sob a assistencia de seus advogados, conforme severifica do rascunho de seu teor. Contudo, a requerida ora diz que assina, oradiz que nao assina a escritura, nao obstante o criterio ali adotado acerca dapartilha de bens, na proporcao exata de 50% para cada conjuge, lancando umimpasse na solucao da questao e obrigando o requerente a propor a presenteacao, dada a instabilidade demonstrada pela requerida, que adotou uma posicaocomoda por estar na posse e uso do imovel residencial e tambem nos bens moveisque guarnecem tal bem.De acordo com o que dispoe o art. 1.658 do CodigoCivil: no regime de comunhao parcial, COMUNICAM-SE os bens quesobrevierem ao casal, na constancia do casamento. Logo, a tentativa da requerida em auferir outrasbenesses com o divorcio nao encontra respaldo legal. Assim tem entendido o TJ..:(citar jurisprudencia do Tribunal de Justica deseu estado)De acordo com o disposto na Emenda Constitucionalno 66/10, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio, independentementeda previa separacao do casal.CONSTITUCIONAL -