de 2007, quando ja operada a prescricao. Deve, pois, ser mantido o acordao impugnado, ainda que por fundamentos diversos. 10. Recurso especial nao provido. Acordao sujeito ao art. 543-C do CPC e a Resolucao STJ n.o 082008. RELATORIO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alinea "a" da Constituicao da Republica e interposto contra acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, assim ementado: ADMINISTRATIVO. EXECUCAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRICAO. DECRETO No 20.91032.Incide na especie o Decreto no 20.91032, porque a Administracao Publica, na cobranca de seus creditos, deve-se impor a mesma restricao aplicada ao administrado no que se refere as dividas passivas daquela. Aplicacao do principio da igualdade, corolario do principio da simetria" (e-STJ fl. 32). O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-IBAMA, ora recorrente, sustenta que o aresto viola o disposto no art. 177 do Codigo Civil de 1916, ao argumento de que o prazo prescricional para a cobranca de multas por infracoes administrativas ao meio ambiente e vintenario, e nao quinquenal, como entendeu o aresto recorrido.A controversia, portanto, cinge-se a definicao do prazo prescricional para a cobranca de multa administrativa por infracao a legislacao do meio ambiente aplicada por orgao ou entidade da Administracao Publica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1o do Decreto 20.91032, ou vintenaria, segundo o art. 177 do Codigo Civil de 1916.Nao foram ofertadas as contrarrazoes (e-STJ fl. 50).Inadmitido o recurso na origem (e-STJ fls. 51-52), subiram os autos a esta Corte (e-STJ fls. 69-71).O recurso foi selecionado como representativo de controversia, nos ternos do art. 543-C do CPC e da Resolucao no 08 do STJ. O Ministerio Publico Federal, na pessoa do ilustre Subprocurador-Geral da Republica Dr. Wallace de Oliveira Bastos, opina pelo nao provimento do apelo, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. Acao de execucao fiscal ajuizada pelo IBAMA objetivando a cobranca de debito inscrito em divida ativa por descumprimento da legislacao ambiental. Acordao do TRF - 4a Regiao que negou provimento ao recurso para manter a sentenca que extinguiu o feito com julgamento de merito. Recurso especial fundado no art. 105, III, "a" da Constituicao Federal. Arguicao de afronta ao art. 177 do Codigo Civil de 1916. Nao demonstracao. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade do art. 1o do Decreto 20.91032. Precedentes dessa Colenda Corte. parecer pelo nao provimento do recurso especial ora apreciado (e-STJ fl. 97). E o relatorio. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O acordao recorrido afastou expressamente a tese do recorrente de que o prazo prescricional para a cobranca de multa administrativa por infracao a legislacao do meio ambiente e de vinte anos, nos termos do art. 177 do Codigo Civil de 1916 ao concluir que a prescricao, nesse caso, por ausencia de norma especifica, deve reger-se pela regra do art. 1o do Decreto 20.91032, sendo de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execucao fiscal. Prequestionada a tese em torno da qual gravita o dispositivo de lei supostamente malferido, nao havendo obice a admissibilidade do