a decisao foi tomadapor meio de um Habeas Corpus, o Juizda Vara de Execucoes considerou que ela so teve efeito imediato para as partesenvolvidas no processo. Para ele, a eficacia geral da decisao (eficacia ergaomnes) so passaria a valer quando o Senado Federal publicasseresolucao suspendendo a execucao da norma considerada inconstitucional peloSupremo, como preve a Constituicao. Depois, na sessao do dia 19 de abril de2007, pedido de vista do MinistroRicardo Lewandowski suspendeu o julgamento.Naquelaoportunidade, quatro dos Ministros ja se posicionaram sobre a materia: GilmarMendes e Eros Grau disseram que a regra constitucional tem simples efeito depublicidade, uma vez que as decisoes do Supremo sobre a inconstitucionalidadede leis tem eficacia normativa, mesmo que tomadas em acoes de controle difuso (incidental),ou seja, aquelas que decidem questoes no caso concreto, com efeitos entre aspartes. Nao e mais a decisao do Senadoque confere eficacia geral ao julgamento do Supremo. A propria decisao da Cortecontem essa eficacia normativa, afirmou Gilmar Mendes. A decisao do Senado e ato secundario ao doSupremo, disse Eros Grau.Houvedivergencia, pois os Ministros Sepulveda Pertence e Joaquim Barbosa refutaram asolucao proposta por Gilmar Mendes e Eros Grau. Mesmo afirmando que odispositivo em debate e obsoleto, oentao Ministro Sepulveda Pertence nao concordou em reduzir a uma posicao subalterna de orgao de publicidadede decisoes do STF uma prerrogativa a qual o Congresso se reservou.Segundo ele, as sucessivas Constituicoes promulgadas no Brasil tem mantido odispositivo. Ele defendia entao a utilizacao, no caso, da sumula vinculante,criada pela Emenda Constitucional no 45/04, da Reforma do Judiciario. Ja o MinistroJoaquim Barbosa classificou como anacronico o posicionamento do Juiz daVara de Execucoes de Rio Branco. Oanacronismo e do juiz. Portanto, do proprio Poder Judiciario,afirmou. Ele defendeu a manutencao da leitura tradicional do dispositivoconstitucional em discussao por ser umaautorizacao ao Senado, e nao uma faculdade de cercear decisoes do Supremo.Os quatroMinistros concordaram que os dez condenados tinham o direito de terem seuspedidos de progressao do regime de cumprimento da pena analisados,individualmente, pelo Juiz de Execucoes Criminais. Os Ministros Gilmar Mendes eEros Grau concederam o direito ao deferir a reclamacao. Ja os Ministros SepulvedaPertence e Joaquim Barbosa concederam HabeasCorpus de oficio aos condenados, ja que o primeiro indeferiu a reclamacao esegundo nao conheceu do pedido.Anovela continuou na sessao do dia 16 de maio de 2013 quando, mais uma vez,foi adiado o julgamento, em razao agorade um pedido de vista do Ministro Teori Zavascki.Continuava,portanto, a discussao acerca da funcao desempenhada pelo Supremo TribunalFederal e pelo Senado Federal no controle difuso (incidental) deconstitucionalidade das leis, ou seja, em decisoes tomadas a partir da analisede casos concretos que chegam a Corte.Alias,quando se pronunciou no seu voto-vista, o Ministro Ricardo Lewandowskiressaltou que a competencia do Senado no controle de constitucionalidade denormas tem sido reiterada, desde 1934, em todas as constituicoes federais, naosendo mera reminiscencia historica.De acordo com ele, reduzir o papel do Senado a mero orgao de divulgacao dasdecisoes do Supremo, nesse campo, vulnerariao sistema de separacao entre os Poderes. O Ministro, entao, salientou quea Constituicao Federal de 1988 fortaleceu o Supremo, mas nao ocorreu emdetrimento das competencias dos demais Poderes. Nao ha como cogitar-se de mutacao