antecipado da lide. Necessidade de producao de prova oral a fim de verificar se a presenca do cao causa transtornos aos demais condominos. Interpretacao finalistica da clausula proibitiva. Procedencia do recurso para cassar a sentenca permitindo a producao de prova oral. (IRP)" TJRJ - AC 25957/2001 - (2001.001.25957) - 3a C.Civ. - Rel. Juiz Subst. Gabriel Zefiro - J. 13.12.2001- Fonte: www.tj.sp.gov.br) "CONDOMINIO - Convencao - Vedacao da manutencao de animal domestico nas unidades autonomas - Regra, contudo, que deve ser interpretada em consonancia com as regras gerais sobre condominios - Artigos 10, III, e 19 da Lei 4.591/64 e 554 do Codigo Civil - Hipotese em que condicionada a observancia da convencao a comprovacao de eventos nocivos ao sossego dos condominos - Acao improcedente - Recurso nao provido. A manutencao de animal domestico em apartamento so e vedada quando nocivo ou perigoso ao sossego, salubridade e a seguranca dos condominos." (TJSP - Apelacao Civel n. 251.579-2 - Jundiai - Relator: RUY CAMILO - CCIV 15 - V.U. - 20.12.94- Fonte: www.tj.sp.gov.br) "CONDOMINIO - Animal domestico em apartamento - Convencao que e expressa ao proibir a presenca de animais - Acao julgada procedente - Sentenca confirmada - Recurso nao provido." (TJSP - Apelacao Civel n. 24.869-4 - Bauru - 1a Camara de Direito Privado - Relator: Alexandre Germano - 22.12.98 - V.U. - Fonte: www.tj.sp.gov.br) "CONDOMINIO - Convencao - Vedacao da manutencao de animal domestico nas unidades autonomas - Regra, contudo, que deve ser interpretada em consonancia com as regras gerais sobre condominios - Artigos 10, III, e 19 da Lei n. 4.591/64 e 554 do Codigo Civil - Hipotese em que condicionada a observancia da convencao a comprovacao de eventos nocivos ao sossego dos condominos - Acao improcedente - Recurso nao provido A manutencao de animal domestico em apartamento so e vedada quando nocivo ou perigoso ao sossego, salubridade e a seguranca dos condominos." (TJSP - Relator: Ruy Camilo - Apelacao Civel n. 251.579-2 - Jundiai - 20.12.94- Fonte: www.tj.sp.gov.br) "CONDOMINIO - Convencao - Vedacao da manutencao de animal domestico nas unidades autonomas - Regra, contudo, que deve ser interpretada em consonancia com as regras gerais sobre condominios - Artigos 10, inciso III, e 19 da Lei Federal n. 4.591, de 1964, e 554 do Codigo Civil - Necessidade da comprovacao de eventos nocivos e perigosos que pudessem ser atribuidos ao animal que o reu mantem em seu apartamento - Acao improcedente - Recurso nao provido." (JTJ 167/32- Fonte: www.tj.sp.gov.br) "CIVIL - CONDOMINIO - PROIBICAO DE MANUTENCAO DE ANIMAIS DOMESTICOS E AVES NOS APARTAMENTOS MULTA APLICADA A DUAS CONDOMINAS - ACOES CONSIGNATORIA RIA E DE COBRANCA APENSADAS E JULGADAS NA MESMA SENTENCA COM PROCEDENCIA DA PRIMEIRO E IMPROCEDENCIA DAS OUTRAS - APELACAO DO CONDOMINIO. 1. A clausula de convencao condominial restritiva do direito de condomino ter animal domestico em seu apartamento tem carater meramente resguardativo e nao impositivo absoluto e precisa ser interpretada de acordo com a relatividade que caracteriza o seu significado, devendo ser aplicada apenas naqueles casos em que o animal introduzido na comunidade condominial seja de grande porte