RIO - A Medida Provisoria (MP) que reduz a zero as aliquotas de contribuicoes para o PIS/ Pasep e para a Cofins sobre a importacao e venda no mercado interno de produtos para a producao de tablets foi prorrogada nesta quinta-feira.Em nota divulgada no Diario Oficial, o prazo de validade da MP numero 549, que entrou em vigor em 18 de novembro de 2011, foi estendido por mais 60 dias. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso Nacional, Jose Sarney, e mantem as modificacoes na Lei no 10.865.De acordo com a relatora da proposta, deputada Manuela Davila (PCdoB-RS), a MP tem a intencao de garantir os incentivos e o consumo desse tipo de computadores, caracterizados como "maquinas de processamento" portateis, sem teclados e com tela sensivel ao toque com medidas entre 140 e 600 centimetros quadrados, o que as difere de celulares e televisores.Entre as companhias que ja demonstraram interesse em fabricar tablets no Brasil estao a Positivo, a ZTE e a Foxconn, que faz o iPad. Algumas empresas tinham condicionado o investimento nesses produtos a concessao de incentivos fiscais no Brasil. Se voce e aposentado, pensionista ou beneficiario de rendamensal vitalicia, voce podera solicitar, via site da Prefeitura de Sao Paulo, oseu beneficio fiscal de ISENCAO DE IPTU.E tudo muito simples, sem necessidade de documento em papel,pois o Sistema de Isencao de Aposentados SIIA e um sistema integrado.Veja os requisitos para a solicitacao:a) Ser aposentado,pensionista ou beneficiario de renda mensal vitalicia;b) Nao possuir outroimovel no municipio;c) Utiliza-lo comoresidencia;d) Rendimento mensal quenao ultrapasse 5 (cinco) salarios minimos no exercicio a que se refere opedido. A isencao sera limitada conforme o valor bruto recebido em janeiro. Valor bruto recebido em janeiro Limite de isencao Ate 3 salarios minimos 100% Maior que 3 e ate 4 salarios minimos 50% Maior que 4 e ate 5 salarios minimos 30% e) O imovel deve fazer parte do patrimoniodo solicitante;f) O valor venal do imovel seja de ate R$1.000.000,00 (um milhao de reais). Uma reflexao: London Approach como uma forma de recuperacao extrajudicial para empresas em crises economico-financeira, porem ainda viaveis. Utilizacao, como base legal, da Lei 6.024 de 1974 que preve o regime concursal extrajudicial de instituicoes financeiras.http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/adriano_augusto_pereira_de_castro.pdf A Portaria CAT no 4 publicada recentemente no DOE-SP de 11 de janeiro de 2012, que, por sua vez, altera a Portaria CAT no 172/2011 e reduz o Indice de Valor Agregado de varias mercadorias com vigencia desde 1o. de janeiro de 2012:ANEXO : QUADRO COMPARATIVO ITEMDESCRICAO NCM/SHPortaria CATNo 4/2012IVA-STPortaria CATNo 172/2011IVA-ST65Aparelhos de gravacao de som; aparelhos de reproducao de som; aparelhos de gravacao e de reproducao de som; partes e acessorios. Exceto os de uso automotivo8519 e 852229,70%52,27%66Outros aparelhos de gravacao de som; aparelhos de reproducao de som; aparelhos de gravacao e de reproducao de som; partes e acessorios. Exceto os de uso automotivo8519.81.9029,70%52,27%71Aparelhos receptores para radiodifusao, mesmo combinados num mesmo involucro, com um aparelho de gravacao ou de reproducao de som, ou com um relogio, inclusive caixa acustica para home theater classificados na posicao 85.18, exceto os classificados na posicao 8527.2 que sejam de uso