que se observa na atualidade, sao entes publicos atuando sob a orientacao e protecao da legislacao privada, bem como instituicoes privadas desempenhando funcoes que do ponto de vista legal, sao tipicamente estatais.O Estado a partir do final do seculo XX e inicio do seculo XXI volta novamente a regular a economia e interferir no paradigma do livre-mercado em face da crise dos direitos subjetivos enquanto direitos diretamente e tao-somente privados. Tais direitos passaram a ser confrontados com um modelo publicista, culminando, dessa forma, numa maior complexizacao das relacoes tecnicas, economicas, e consequentemente, juridicas.A globalizacao do mercado impoe desafios urgentes ao Estado. De acordo com (LIMA; OLIVEIRA 2009), o ambito do protecionismo deve ser ampliado na dimensao da estrutura do complexo e extremamente competitivo mercado, onde a corrida pelo crescimento do segmento do consumo aconteca atraves da respeitabilidade do ser humano.A Constituicao Federal de 1988 preve a democratizacao e a igualdade, como caracteristicas que tambem favorecem esse crescimento da participacao interventiva do Estado com a finalidade de garantir essa equalizacao esbocada constitucionalmente.No caso brasileiro, optamos por uma Constituicao para a construcao de um Estado de Direito Democratico. Toda acao na economia que possa vir a ultrapassar essas fronteiras, e uma acao conspiratoria contra a democracia. Dai a necessidade, nao de domar os mercados, mas de possibilitar a atuacao deles nos limites da lei. E dentro dos limites da lei, devem estar sujeitos ao controle final do Poder Judiciario. A discussao do tema acontece em um momento oportuno, principalmente quando se retoma a questao do papel das chamadas agencias reguladoras. Voltemos a discussao: o Estado ha que ser o senhor absoluto, atuando sobre todas as coisas, ou o Estado ha que ser apenas uma organizacao da sociedade, para viabilizar, num sistema de liberdade, o bem comum? Ha quem diga que as exigencias reguladoras nao podem ser instituicoes absolutamente livres porque assim vao contrariar os interesses da sociedade.Nesse sentido, menciona-se o direito do consumidor, que embora pertencente ao ramo do direito privado, reflete diretamente essa tendencia do Estado de regular as relacoes juridicas entre os particulares e da necessidade de uma regulamentacao das relacoes de consumo a partir da admissao no direito positivo, no ambito constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CF/88) e da tutela dos direitos do consumidor no mercado.No entendimento de Lima e Oliveira Junior (2009), constatou-se o reconhecimento da condicao de vulnerabilidade (tecnica, economica, juridica etc) a que o consumidor fica submetido nas relacoes de consumo. Portanto, entende-se como consumidor aquele destinatario final que faz uso das vantagens economicas do bem ofertado e que na relacao se apresenta em posicao vulneravel. Entretanto, a definicao de consumidor e bastante ampla, abrange sujeitos determinaveis (relacao de direta de consumo) ou nao (acidentados em sinistro sao consumidores por forca de responsabilidade objetiva do fornecedor).A funcao reguladora do Estado revela-se como mecanismo de defesa preventivo, sistematico, continuo do consumidor, com o objetivo de imprimir uma cultura mercadologica de conciliacao das atividades de prestacao de servicos aos ditames protecionistas consumeristas legais. Nesse sentido, o Direito Publico criou mecanismos de regulacao, a exemplo, do Ministerio