JEFs. TNU. Segurado. Morte. Ex-conjuge. Necessidade economica. Pensao por morte. Cabimento. E possivel a concessao de pensao por morte a ex-conjuge mediante comprovacao da necessidade economica na data da morte, sendo desnecessaria a demonstracao da efetiva dependencia economica. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformizacao (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF). O relator do processo na TNU, Juiz Fed. JOSE ANTONIO SAVARIS, afirmou que a concessao de pensao por morte de ex-conjuge nao deve ficar restrita aos casos em que o segurado falecido atendia as necessidades do requerente pagando-lhe pensao ou ajudando-lhe financeiramente devendo ser estendida a situacao em que o requerente efetivamente precisava deste auxilio. O fato do ex-conjuge ter sobrevivido sem a ajuda do segurado, ainda que dela necessitasse, nao pode ser obice a concessao de pensao por morte, concluiu o magistrado. (Proc. 2007.38.00.73.6982-0)FONTE: Informativo IBDP Pessoal, desculpem-me pelo transtorno e por avisar em cima da hora...Hoje nao havera reuniao do grupo, nao poderemos contar com a participacao do convidado externo.Os encontros continuarao ocorrendo quinzenalmente.Ate logo. Publicado em 5/5/2010 as 04:43 hMinutos depois de aprovar um reajuste de 7,7% para aposentados que ganham acima de um salario minimo, a Camara dos Deputados aprovou na noite desta terca-feira, por 323 votos a 80, o fim do fator previdenciario --criado no governo Fernando Henrique Cardoso para reduzir o valor dos beneficios de quem se aposenta mais cedo.As duas votacoes significam uma enorme derrota para o governo e um rombo para as contas da Previdencia.O fim do fator previdenciario foi aprovado em forma de emenda a medida provisoria que tratou do reajuste dos aposentados. O PPS foi autor da emenda.Lideres do governo disseram que o presidente Lula deve vetar tanto o fim do fator, quanto o aumento de 7,7%.Disponivel em: http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=1273045428 Assista ao video: Programa Via Legal.http://daleth.cjf.jus.br/vialegal/materia.asp?CodMateria=1538Pra muita gente no Brasil, a aposentadoria nao significa descanso. Por uma questao de escolha ou necessidade, muitas pessoas continuam trabalhando. Uma situacao que esconde outros problemas do nosso modelo previdenciario.Esta materia foi exibida no Via Legal 403 em 26/05/2010(Caso nao consiga visualizar, copie e cole o link no seu browser) No ultimo encontro do Grupo de Estudos tivemos discussoes muito produtivas sobre beneficios devidos aos dependentes, notadamente quanto ao beneficio de pensao por morte.Disponibilizamos a comunidade um julgado administrativo, objeto da ultima reuniao, acerca da possibilidade contribucao em atraso (ou post mortem).Segue:____________________________________________________17a JR -Decima Setima Junta de Recursos Documento: 0146.474.574-6 Tipo do Processo: BENEFiCIO Unidade de Origem: RETAGUARDA/BENEFICIOS -AGENCIA PONTA GROSSARETBEN/APSPON No de Protocolo do Recurso: 35592.002941/2008-13 Recorrente(s): [Suprimido]Recorrido(s): INSS Assunto/Especie Beneficio: PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA Data de Entrada no(a) JR/CRPS: 03/02/2009 Relator(a): DAYANA MONGUILHOTT Relatorio A recorrente [suprimido] em 14.07.08 protocolou junto ao INSS requerimento para concessao do beneficio pensao por morte na condicao de conjuge do segurado instituidor, [nome suprimido] que veio a obito no dia 11.06.08, na condicao de contribuinte individual autonomo. O INSS indeferiu o pleito da interessada tendo em vista que o segurado veio a falecer em 11.06.08, e havia mantido a sua qualidade de segurado ate 01.12.06, fls. 25. Para obter o beneficio pleiteado a interessada apensou ao processo os