servico ou de quinze dias de prisao na aplicacao da punicao, esta devera ser submetida a apreciacao das autoridades previstas no inciso VI do artigo 20 deste Regulamento, com excecao das aplicadas pelas autoridades que as precedem. O enquadramento disciplinar e a descricao da transgressao cometida, dele devendo constar, resumidamente, o seguinte:I - descricao da acao ou omissao que caracteriza a transgressao;II - indicacao da transgressao disciplinar;III - as causas de justificacao ou das circunstancias atenuantes e agravantes;IV - alegacoes de defesa;V - decisao da autoridade aplicando a sancao;VI - assinatura da autoridade.Em caso de reincidencia, a aplicacao da pena devera ser com maior severidade.Na ocorrencia de mais de uma transgressao, sem conexao entre elas, serao aplicadas as sancoes correspondentes isoladamente.Ninguem sera administrativamente cerceado da liberdade, exceto quando da necessidade da aplicacao das medidas cautelares, da detencao ou da prisao de que tratam o presente Regulamento.A interrupcao de afastamento regulamentar para implemento de sancao disciplinar, somente ocorrera quando determinada pelo Governador do Estado ou pelo Comandante-Geral da Brigada Militar.O comportamento Policial-Militar dos Pracas espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista disciplinar.Ao ser incluido na Brigada Militar, o Praca sera classificado no comportamento bom.Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento policial-militar do Praca e considerado:EXCEPCIONAL - quando no periodo de setenta e dois meses de efetivo servico tenha sofrido ate no maximo uma advertencia;OTIMO - quando no periodo de quarenta e oito meses tenha sofrido ate no maximo uma repreensao, ou o equivalente;BOM - quando no periodo de vinte e quatro meses tenha sofrido ate no maximo uma punicao de detencao, ou o equivalente;INSUFICIENTE - quando no periodo de doze meses tenha sofrido ate no maximo uma punicao de detencao com prejuizo do servico ou o equivalente;MAU - quando no periodo de doze meses tenha sofrido ate duas punicoes de detencao com prejuizo do servico ou o equivalente, e mais uma outra punicao qualquer. A reclassificacao do comportamento se dara ex-officio, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo. Para a classificacao de comportamento, duas advertencias equivalerao a uma repreensao, duas repreensoes a uma detencao sem prejuizo do servico e duas detencoes sem prejuizo do servico a uma detencao com prejuizo do servico. Ainda para efeito de classificacao do comportamento, a prisao administrativa, de que trata o artigo 13 deste Regulamento, correspondera a uma detencao com prejuizo do servico.Para efeito de reclassificacao do comportamento, ter-se-a como base as datas em que as sancoes foram publicadas.A reclassificacao do comportamento do ME se dara gradativamente e sera proporcional a sancao, tomando como base o comportamento bom.A reclassificacao do comportamento se dara apos a decisao definitiva.As punicoes canceladas ou anuladas nao serao consideradas para efeito de reclassificacao do comportamento.O Militar Estadual classificado no comportamento Bom ou otimo podera ser beneficiado com a reclassificacao gradativa por ocasiao de sua transferencia para a reserva remunerada, independente dos prazos, por meio de publicacao fundamentada de seu comandante imediato.E direito de todo o Militar Estadual, que se considerar prejudicado, ofendido ou injusticado por ato de superior hierarquico na esfera disciplinar, interpor os seguintes