As margens do rio Aririu e manguezal adjacente, na Barra do Aririu, em Palhoca, deverao ser mantidas como areas de preservacao permanente pela Prefeitura do municipio. Ao menos e o que garante uma liminar mantida pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao) na ultima semana. O Tribunal deu o prazo de 90 dias para que o local seja vistoriado e as construcoes e ligacoes clandestinas de esgotos sejam identificadas.A decisao determina ainda que o executivo municipal suspenda o licenciamento para novas construcoes e cadastre a populacao que mora na area para futuro programa habitacional. Caso a liminar seja descumprida, a Prefeitura tera que pagar multa diaria de R$ 10.000.O local faz parte do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e seu entorno. Atualmente, o zoneamento municipal permite ocupacoes na regiao, o que fez o MPF (Ministerio Publico Federal) ajuizar uma acao civil publica pedindo providencias. Segundo o MPF, as casas e ranchos no local sao ocupacoes irregulares e despejam o esgoto domestico diretamente no manguezal, causando impacto ambiental e poluicao visual.A Prefeitura recorreu ao tribunal tentando suspender a liminar proferida pela 6a Vara Federal de Florianopolis. Conforme o recurso, nao ficou comprovado nos autos que o local em questao faz parte da area de preservacao permanente. Para a Pefeitura, nos casos de ocupacao ilegal, os proprios particulares devem ser penalizados.Segundo o relator, desembargador federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, a area objeto da liminar foi delimitada pelo MPF, que comprovou tratar-se de zona ambiental protegida. O Principio da Precaucao deve prevalecer, considerando que eventual continuidade de construcoes desordenadas e ilegais e risco evidente de lesao ao meio ambiente e aos cofres publicos, pois o poder publico podera ser responsabilizado no futuro a ter que suportar as despesas com a recuperacao das areas ocupadas ou devastadas, cabendo nao apenas ao Municipio envolvido a adocao das medidas necessarias para fazer cessar essa lesao, mas tambem aos orgaos ambientais responsaveis, concluiu o desembargador federal.Fonte: Noticias do Dia Deputada Isaura lemos. Nara Castelo. "Pelo direito das mulheres.": Hildebrando Cardoso Lourenco.: "Historia de um homem de pedra. 'Ja fui um grao de areia e todos pisavam em mim, agora decidi tomar uma decisao... Em pedra transformei t..." Ola amigos, estive um tempo ausente em relacao a este blog, mas agora estou de volta. Muitas pessoas pediram que postasse as informacoes neste espaco e que deixasse o perfil do facebook de lado.Tal solicitacao se da em funcao da grande procura no google de informacoes relacionadas a nossa querida Abadia de Goias. Nas proximas postagens estarei informando sobre a dura realidade vivida em nossa cidade. Nunca houve tantas denuncias por parte do Poder Legislativo(vereadores) em relacao ao Poder Executivo(Prefeito). Varias vitorias ja foram alcancadas, inclusive a auditoria por parte do Tribunal de Contas do Municipio. Foi verificado um rombo de quase R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), isto mesmo! Mas estamos de olho. Estarei postando fotos tiradas por minha pessoa em lugares e orgaos publicos destacando o descaso e a ma gestao publica. Varias pessoas estao envolvidas neste projeto, enviando informacoes, dando sugestoes, etc. Devo declarar que a