foi o unico a divergir da proposta ao considerar que inexiste uma norma especifica que obstaculize essa pratica.A norma consta no 2o paragrafo do Artigo 25 da referida Resolucao: Art. 25. As mensagens eletronicas enviadas por candidato, partido ou coligacao, por qualquer meio, deverao dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatario, obrigado o remetente a providencia-lo no prazo de 48 horas (Lei no 9.504/97, art. 57-G, caput). 1o Mensagens eletronicas enviadas apos o termino do prazo previsto no caput sujeitam os responsaveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem (Lei no 9.504/97, art. 57-G, paragrafo unico). 2o E vedada a realizacao de propaganda via telemarketing, em qualquer horario (Constituicao Federal, art. 5o, X e XI, e Codigo Eleitoral, art. 243, VI). "Esse item da Resolucao surpreende por nao estar embasado em nenhum dispositivo da Lei no 9.504/97 e por ser, tecnicamente, muito dificil de ser controlado", avalia Paulo Di Vicenzi, estrategista eleitoral e diretor no RS da ABCOP - Associacao Brasileira de Consultores Politicos. Na opiniao dele, essa restricao normativa devera render muita discussao na justica eleitoral, pois uma norma nao pode ir alem dos limites da Lei. "A nova norma e confusa e abrangente, carece de precisao que permita sua correta compreensao. Um candidato ou seus familiares estao proibidos de usar seus telefones para pedir votos aos seus contatos? Provavelmente sim, se telemarketing for entendido como o uso do telefone para fazer qualquer propaganda ou promocao. Nesse contexto, o que a norma faz e determinar o fim do uso do telefone como meio de comunicacao, algo absolutamente absurdo perante conceitos democraticos, que fere frontalmente direitos assegurados na Constituicao Federal", avalia Paulo Di Vicenzi.Por outro lado, o consultor lembra que as empresas de telemarketing possuem e respeitam um codigo de conduta, o quel ja restringe as comunicacoes a determinados dias e horarios, exatamente para evitar que o cidadao seja contatado em momentos inoportunos, fato que enfraquece o argumento utilizado pelo ministro Dias Toffoli, relator da Resolucao. "O telefone e ferramenta importante para fazer campanha no Brasil, da mesma forma como e nos Estados Unidos, onde seu uso nao tem qualquer restricao. A comunicacao por telefone encurta distancias, se isso for proibido, os candidatos serao obrigados a gastar verdadeiras fortunas com mais deslocamentos de carro ou aviao, enfrentarao mais riscos de seguranca nessas viagens, enfrentarao enorme elevacao de estresse e nao terao tempo de estar em todos os lugares que planejaram. Penso que essa norma acabara sendo revista ou ate anulada", analisa Paulo Di Vicenzi. InternetA resolucao ainda trata da propaganda eleitoral na internet, tambem permitida somente a partir de 6 de julho. Estabelece algumas proibicoes, como a veiculacao de qualquer tipo de propaganda paga, em sites de pessoas juridicas, com ou sem fins lucrativos, e em paginas oficiais ou hospedadas por orgaos ou entidades da Administracao Publica direta ou indireta da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios. Arrecadacao e gastos de campanha A resolucao aprovada pelo Plenario preve que pessoas fisicas podem fazer doacoes eleitorais ate o limite de 10% dos