deste artigo contera: 1. a exposicao do fato e suas circunstancias; 2. a declaracao, sob as penas da lei, de que o relato corresponde a verdade; 3. a identificacao do autor, com nome, prenome, numero da cedula de identidade, seu endereco e assinatura. 2. A criterio do interessado, o relato podera ser apresentado por meio eletronico, no sitio de rede mundial de computadores - internet dos orgaos referidos no caput deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei. 3o. O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idonea para o procedimento sancionatorio. Art. 6o. Esta lei nao se aplica: I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumigeno faca parte do ritual; II - as instituicoes de tratamento da saude que tenham pacientes autorizados a fumar pelo medico que os assista; III - as vias publicas; IV - as residencias; V - aos estabelecimentos especifica e exclusivamente destinados ao consumo no proprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, desde que essa condicao esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada. Paragrafo unico. Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverao ser adotadas condicoes de isolamento, ventilacao ou exaustao do ar que impecam a contaminacao de ambientes protegidos por esta lei. Art. 7o. Compete ao orgao estadual de vigilancia sanitaria a fiscalizacao do cumprimento desta lei, pelos estabelecimentos aqui referidos, aplicando-se as sancoes previstas nesta lei, sem prejuizo daquelas previstas na Lei Federal no 6.437, de 20 de agosto de 1977. 1. Considera-se infrator, para os efeitos do art. 2o, toda e qualquer pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado que, de forma direta ou indireta, permita, tolere o consumo ou consuma tabaco em desconformidade com esta Lei. 2. O usuario dos produtos mencionados no art. 2o que infringir o disposto nesta Lei esta sujeito a advertencia e, em caso de recalcitrancia, sua retirada do recinto pelo responsavel pelo mesmo, sendo possivel ser solicitado o auxilio de forca policial, e sem prejuizo das sancoes previstas nesta lei. 3. A infracao ao disposto nesta Lei acarretara a aplicacao de multa, ao infrator definido no 1o deste artigo, equivalente a 100 UPF/PR - Unidade Padrao Fiscal do Parana ou outro indice oficial que, eventualmente, venha substitui-la. Unidade Padrao Fiscal do Estado do Parana: Janeiro a Dezembro: R$ 58,18 4o. A penalidade sera aplicada em dobro em caso de reincidencia. Art. 8o. O inicio da aplicacao das penalidades sera precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado, para esclarecimentos sobre os deveres, proibicoes e sancoes impostos por esta lei, alem da nocividade do fumo a saude. Art. 9o. Cabera ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saude publica do Estado, assistencia terapeutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes que queiram parar de fumar. Art. 10. O Governo do Estado promovera em todos os niveis de ensino, dar incentivo as acoes educativas especificas que visem abordar os maleficios provenientes do tabagismo. Paragrafo unico. Para