Uma Cliente nossa foi condenada por associacao para o trafico de drogas pois foi presa junto com o esposo e um concunhado. Eis a ementa e a parte da sentenca que absolveu nossa cliente da associacao : EMENTA: APELACAO CRIMINAL - PRELIMINAR NULIDADE DOPROCEDIMENTO - NAO OBSERVANCIA DO ARTIGO 400 DO CPP - REJEICAO - TRAFICO DEDROGAS - ABSOLVICAO - IMPOSSIBILIDADE - DENUNCIAS ANOMIMAS - DEPOIMENTO DOSPOLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATORIA - PRIVILEGIO - NAO CABIMENTO -DEDICACAO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ASSOCIACAO AO TRAFICO DE DROGA -ABSOLVICAO - VIABILIDADE - REDUCAO DA PENA - INVIABILIDADE - REGIME - ALTERACAO- SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVA DE DIREITOS - NAOCABIMENTO - CONCESSAO DA JUSTICA GRATUITA - PEDIDO PREJUDICADO. 1. A Lei Antidrogas e especial em relacao aoCodigo de Processo Penal e, portanto, nao e causa de nulidade a realizacao dointerrogatorio antes da oitiva de testemunhas. 2. A denuncia anonima aliada aosdepoimentos dos policiais e a apreensao de grande quantidade de substanciaentorpecente sao provas suficientes para a condenacao dos reus nas sancoes doartigo 33 da Lei 11.343/06. 3. Nao e cabivel a concessao da causa de diminuicaode pena prevista no 4o do artigo 33 da Lei 11.343/06, quando comprovado que osreus se dedicam a pratica do crime de trafico de drogas. 4. Para configurar odelito de associacao ao trafico de drogas devem ser preenchidos seus requisitoslegais, entre os quais a estabilidade e a permanencia. 5. Impoe-se a fixacao dapena-base acima do minimo legal, diante da quantidade e diversidade das drogasapreendidas. 6. So e possivel o abrandamento do regime inicial para ocumprimento da pena quando o reu preencher os requisitos previstos no artigo 33do Codigo Penal. 7. Incabivel a substituicao da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos se o reu nao preenche o contido no artigo 44 do CodigoPenal.V.V. Para o crime de trafico de entorpecentes o regime decumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observancia adisposicao contida no art. 2o, 1o, da Lei n.o 8.072/90, modificada pela Lein.o 11.464/07.Apelacao Criminal No 1.0443.14.004625-3/001 - COMARCADE Nanuque - 1o Apelante: VANDERLEI CARDOSO DA SILVA - 2oApelante: ROBERTO SOUZA CALDEIRA, ELIOMAR PEREIRA FERREIRA - Apelado(a)(s):MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS"...-Do crime de associacao ao trafico de drogasCom relacao a condenacao quanto ao crime doart. 35 da Lei 11.343/06, entendo que melhor sorte assiste a Defesa dosapelantes.Para a configuracao do crime de associacaoao trafico e necessario que estejam presentes os requisitos da estabilidade, dapermanencia e demonstrada a pratica reiterada do crime de trafico de drogas.Leciona com propriedade GUILHERME DE SOUZANUCCI: Exige-seelemento subjetivo do tipo especifico, consistente no animo de associacao, decarater duradouro e estavel. Do contrario, seria um mero concurso de agentespara a pratica do crime de trafico. (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis penais eprocessuais penais comentadas, RT, 5a ed., 2010, p. 379).No caso em tela, apesar de estar comprovadoque eles vinham se dedicando ao trafico de drogas, pela quantidade deentorpecente com eles apreendido, nao restou demonstrado que os tres reusestavam associados de forma permanente e duradoura para o trafico de drogas.E que, nao foi produzida prova de que alemdaquela