permanencia de animais domesticos nos logradouros publicos de areaurbana sem a companhia de seu proprietario.Art.86.Os animais encontrados soltos em logradouros ou lugares acessiveis ao publico,na area urbana, serao apreendidos e recolhidos em estabelecimento adequado daadministracao publica municipal. 1o. Por ocasiao da apreensao dequalquer animal, sera feita publicacao em edital na imprensa, marcando-se oprazo maximo de 05 (cinco dias) para sua retirada. 2o. O proprietario de animal apreendidoso podera retira-lo da administracao publica municipal mediante comprovacao desua propriedade e pagamento da multa aplicada.Art.87. Laudoveterinario elaborado pela administracaopublica municipal indicara as providencias adequadas a serem adotadas quanto aanimal raivoso ou portador de molestia contagiosa ou repugnante que forapreendido. Art.88. Oanimal apreendido que nao for retirado dentro do prazo previsto no 1o doartigo 86 podera ser: I. distribuido acasas de caridade, para consumo quando se tratar de ave, suino, caprino ouovino; II. vendido em leilaopublico, observadas as prescricoes deste codigo, se for bovino, equino, muar ou cao de raca; III. doados emprogramas especiais de adocao promovidos pela administracao publica municipal.CAPITULO IIDAQUALIDADE DO ARArt.89. Osindices de emissao de poluentes para a atmosfera nao poderao exceder aospadroes estabelecidos pela legislacao vigente, em especial os estabelecidospelas Resolucoes do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, que deveraoorientar a elaboracao dos planos, programas e projetos municipais de controleda poluicao do ar e indicacoes de parametros.Art.90. Aemissao de fumaca de veiculos automotores e Industriais nao podera exceder aospadroes estabelecidos pela legislacao vigente, em especial os estabelecidospelas Resolucoes do CONAMA. Paragrafounico. ASEMA estabelecera as diretrizes do Programa de Controle de Emissao de Fumaca, aser observado por proprietarios de veiculos automotores, e ainda atendera asseguintes finalidades: I. ampliar a acaofiscalizadora da SEMA no controle da poluicao do ar; II. permitir aelaboracao de estrategias de controle da poluicao atmosferica, sobretudo nasproposicoes de alternativas para a criacao de corredores especiais de trafegomenos impactantes.Art.91. Ficaproibida a utilizacao, comercializacao e estocagem de clorofluorcarbono noterritorio do Municipio de Paraiba do Sul. Art.92. Naosera permitida, salvo sob expressa autorizacao da SEMA, a realizacao de queimade material ao ar livre.Art.93. Paracontrole das emissoes atmosfericas a SEMA estabelecera um Sistema de Amostrageme Monitoramento.Paragrafounico. Asempresas responsaveis por fontes de maior impacto na atmosfera instalarao Sistemade Amostragem e Monitoramento de suas emissoes de poluentes gasosos, repassandoos dados a SEMA.Art.94. OExecutivo Municipal, com apoio tecnico operacional da SEMA, determinara aadocao de medidas de emergencia, a fim de evitar situacoes criticas de poluicaodo ar, nos casos de grave e iminente risco para a sociedade ou para os recursosnaturais.Paragrafounico. Paraa execucao das medidas de emergencia poderao ser reduzidas ou impedidas asatividades de qualquer especie.Art.95. Osservicos de pintura automotiva, pecas industriais e comerciais somente seraorealizados em cabine de captacao, com projeto aprovado e licenciado pela SEMA.Art.96. Osestabelecimentos que possuam cozinha ou similares devem promover instalacao deSistema de Exaustao Forcada com filtros de reducao de particulas gordurosas, eregularmente inspecionarem tais instalacoes para evitar sua retencao e acumulo.1o. Todo Sistema de Exaustao Forcada e filtros de reducao devera serinspecionado em periodos nao superiores a seis meses e seus proprietariosmanterao Termo da Inspecao arquivado, a disposicao da Fiscalizacao.2o. E proibida a instalacao de fornos a lenha na area urbana