2005). A aprovacao do Programa Nacional de Educacao Ambiental , PRONEA, com a participacao do MMA/IBAMA/MEC/MCT/MINC, a publicacao da Agenda 21 feita por criancas e jovens em portugues atraves da UNICEF e o 3o Forum de Educacao Ambiental foram acoes que ocorreram em 1994 que refletiram os compromissos assumidos na ECO-92. Em 1995 a Resolucao CONAMA No 011/1995 cria a Camara Tecnica Temporaria de Educacao Ambiental. A Politica Nacional de Educacao Ambiental (Lei 9.597/99) veio consolidar as acoes do governo federal no esforco de instituir o cuidado com o meio ambiente na formacao dos cidadaos. A Lei de Saneamento Basico (Lei 11.445/07) e a Politica Nacional de Residuos Solidos (Lei 12.035/2010) vieram a somar na questao do gerenciamento ambiental contemplando entre outros instrumentos o manejo de residuos solidos com coleta e separacao de materiais reciclados.O estado de Sao Paulo tambem traz uma politica voltada a protecao e educacao ambiental com a Politica Estadual do Meio Ambiente (Lei 9.509/97), a Politica Estadual de Residuos Solidos (Lei 12.300/06) e a Politica Estadual de Educacao Ambiental (12.780/07).A cidade de Catanduva no estado de Sao Paulo, cidade na qual eu resido, traz tambem um historico de politicas publicas voltadas as questoes ambientais que sao citadas a seguir:- L.O. 3449/1998 - autoriza o municipio a celebrar parceria com a Caritas Diocesana de Sao Jose do Rio Preto e de Catadores de Papel, Papelao e Materiais Reciclaveis de Catanduva para a execucao do Projeto de Reciclagem de Material denominado Luxo do Lixo;- L.C. 0234/2003 autoriza convenio de cooperacao mutua visando acoes conjuntas para a protecao do meio ambiente, atraves da destinacao ambientalmente adequada dos pneumaticos insersiveis;- L.O. 3951/2004 institui na rede de ensino a obrigatoriedade do Ensino de Nocoes, Atividades e Programas de Educacao Ambiental;- L.O. 4156/2005 institui no municipio de Catanduva o Programa Municipal de Qualidade Ambiental e da outras providencias;- L.C. 0355/2006 institui o Plano Diretor Participativo, a Lei de Uso e Ocupacao do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo do municipio de Catanduva;- L.O. - 4466/2007 autoriza a Prefeitura Municipal de Catanduva a receber mudas de arvores;- L.O. - 4403/2007 autoriza a instituicao no municipio de Catanduva de coleta de oleo vegetal usado para a fabricacao de biodiesel;- L.O. 4581/2008 dispoe sobre a coleta seletiva de lixo nos orgaos, entidades de administracao direta e indireta e escolas municipais no ambito do municipio de Catanduva, estado de Sao Paulo;- L.O. 4840/2009 autoriza a Prefeitura do municipio a estabelecer normas para a coleta de lixo para os edificios em condominios verticais ou horizontais localizados no municipio;- L.O. 4819/2009 institui a Semana do Meio Ambiente no ambito do municipio e da outras providencias.Referencias BRASIL. Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras previdencias. Brasilia, 31 de agosto de 1981. Disponivel: <http://www.010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1981/6938.htm>. Acesso em Maio de 2011.BRASIL. Constituicao (1988). Constituicao da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasilia, 5 de outubro de 1988. Disponivel:<http://www.planalto.gov.br/civil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em Maio de 2011.BRASIL. Lei Federal