administracao publica, ou seja, entidade e dotada de personalidade juridica de direito privado, com patrimonio proprio e capital exclusivo do Estado, criado, em geral, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. Para ROSA as entidades fazem parto do chamado Terceiro Setor, assim escreve o doutrinador:O Terceiro Setor designa o conjunto de entidades privadas, dotadas de autonomia e personalidade juridica de direito privado, sem fins lucrativos, constituidas para o desenvolvimento de atividades sociais. (ROSA, 2010. p. 97).A referida lei, 9.784/99, no art. 1o, 2o, II, define entidade como sendo:II - entidade - a unidade de atuacao dotada de personalidade juridica.4 O que e poder de policia no ambito da Administracao Publica?Resumidamente pode-se dizer que o poder de policia e uma atribuicao conferida a Administracao Publica de impor limites ao exercicio de direito e de atividades individuais em funcao do interesse publico primario. (ROSA, 2010. p 114). Ou, conforme se visualiza no material do professor Jorge Lobe o poder de policia:constitui o poder-dever de limitar, nos termos de lei, aos interesses e atividades privadas em funcao do interesse publico. Compreende a regulacao, fiscalizacao e aplicacao de sancoes as atividades profissionais, empresariais e construcoes. Dotado de relativa discricionariedade (como liberdade acerca da conveniencia e oportunidade do cometimento do ato), auto-executoriedade e coercibilidade (possibilidade de a propria administracao decidir e impor sua decisao acerca de determinado fato).O art. 78 do Codigo Tributario Nacional traz a seguinte definicao para poder de policia:Art. 78. Considera-se poder de policia atividade da administracao publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou a abstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao do Poder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.5 Distinga Administracao Publica Direta e Indireta.Para Celso Antonio Bandeira de Mello, o direito publico:se ocupa de interesses da sociedade como um todo, interesses publicos, cujo o atendimento nao e um problema pessoal de quem os esteja a curar,mas um dever juridico inescusavel. E governado pela ideia de funcao, ja o direito privado, se ocupa dos interesses privados, regulando relacoes entre particulares. E entao, governado pela autonomia da vontade, [...]. (MELLO, 2008. p. 27).Resumindo, nas palavras de Maximilianus Claudio, o direito publico e o direito composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem publica. Direito privado e o composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem privada[4].Para Carlos Roberto, citando ULPIANO, direito publico e o que corresponde as coisas do Estado; direito privado, o que pertence a utilidade das pessoas[5].A distincao entre Direito Publico e Direito Privado e possivel a partir da adocao de um criterio de analise das relacoes juridicas reguladas. No caso do Direito Privado, as relacoes juridicas sao equiparadas, ou seja, entre pessoas com prerrogativas equivalentes. No caso do Direito Publico, as relacoes sao desequiparadas pela presenca do Estado, ou de quem atue com afetacao ao interesse do Estado, no exercicio de prerrogativas que por determinacao legal expressa se