DIREITO PROCESSUAL CIVIL VAULA 08 (26/04/2011)EMBARGOS DE DECLARACAO1) Conceito:E o recurso destinado a pedir, ao juiz ou ao tribunal (prolator da decisao), que afaste obscuridade, supra omissao ou elimine contradicao existente no julgado.OBS: Embora o CPC, em seu art. 535, expresse sentenca ou acordao, para a jurisprudencia qualquer decisao judicial comporta embargos declaratorios. Nao tem a minima relevancia ter sido a decisao proferida por juiz de 1o grau ou tribunal superior, em processo de conhecimento, de execucao ou cautelar; nem importa que a decisao seja terminativa, definitiva ou interlocutoria.2) Natureza Juridica:Os embargos de declaracao tem natureza juridica de recurso (art. 496, IV). OBS: A designacao tecnica correta e interposicao e nao oposicao, de acordo com o Prof. Bernardo Pimentel.3) Pressupostos:a) existencia de obscuridade;b) existencia de contradicao;c) omissao de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.Obscuridade:Pode ser ideologica ou material. A primeira e marcada pelo defeito na transmissao das ideias pelo julgador. A segunda reside no vicio formal do pronunciamento jurisdicional (ex: decisao manuscrita; impressao do papel).Contradicao:E a falta de coesao entre o relatorio e a fundamentacao; ou entre a fundamentacao e o dispositivo; ou entre o dispositivo e a ementa.Omissao:E o silencio do julgador sobre questao ou argumento suscitado pelas partes.4) Processamento:a) Peticao enderecada ao juiz ou ao relator indicando o ponto obscuro, contraditorio ou omisso (art. 536). Excecao: embargos nos Juizados Especiais (oral ou escrito). b) Prazo: 5 (cinco) dias (art. 536);c) Nao ha preparo (custas art. 536);d) Sem audiencia (manifestacao) da parte contraria, o juiz decidira o recurso em 5 (cinco) dias (art. 537);e) Nos tribunais, o julgamento cabera ao mesmo orgao que proferiu o acordao embargado (o relator sera o mesmo);f) O relator apresentara os embargos em mesa na sessao subsequente, proferindo seu voto (art. 537).g) A lei nao preve contraditorio, pois os embargos nao se destinam a um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeicoamento do decisorio ja proferido (vide art. 463, II).5) Efeito interruptivo:Antes da Lei no 8.950/94, o art. 538 declarava que os embargos de declaracao suspendiam o prazo para a interposicao de outros recursos, efeito que valia tanto para o embargante como para a parte contraria, e ate para terceiros prejudicados. Com a nova redacao, os embargos passaram a ter efeito interruptivo em relacao ao prazo dos demais recursos.Apos o julgamentos dos embargos declaratorios, portanto, recomeca a contagem por inteiro do prazo recursal. A reabertura do prazo deve beneficiar a todos que tenham legitimidade para recorrer, e nao apenas o embargante.OBS Nos Juizados Especiais os embargos de declaracao apenas suspendem (nao interrompem) o prazo para outros recursos (art. 50, da Lei 9.099/95).6) Efeitos suspensivo e regressivo:A doutrina entende que os embargos de declaracao tem efeito suspensivo, por inexistir restricao legal. Alem de efeito suspensivo, os embargos tem efeito regressivo (possibilidade de retratacao pelo proprio orgao prolator da decisao embargada).7) Embargos manifestamente protelatorios:O embargante que utilizar o recurso como medida manifestamente protelatoria podera ser condenado, pelo Tribunal, se este reconhecer a ilicitude da conduta, a pagar ao embargado multa, que nao podera exceder 1% sobre o valor da causa (art. 538,