a promocao de arquivamento, em sessao do Conselho Superior do Ministerio publico, poderao as associacoes legitimadas apresentar razoes escritas ou documentos, que serao juntados aos autos do inquerito ou anexados as pecas de informacao. 4o A promocao de arquivamento sera submetida a exame e deliberacao do Conselho Superior do Ministerio Publico, conforme dispuser o seu regimento. 5o Deixando o Conselho Superior de homologar a promocao de arquivamento, designara, desde logo, outro orgao do Ministerio Publico para o ajuizamento da acao.Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposicoes da Lei n.o 7.347, de 24 de julho de 1985.Titulo VIIDos Crimes e Das Infracoes AdministrativasCapitulo IDos CrimesSecao IDisposicoes GeraisArt. 225. Este Capitulo dispoe sobre crimes praticados contra a crianca e o adolescente, por acao ou omissao, sem prejuizo do disposto na legislacao penal.Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Codigo Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Codigo de Processo Penal.Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei sao de acao publica incondicionadaSecao IIDos Crimes em EspecieArt. 228. Deixar o encarregado de servico ou o dirigente de estabelecimento de atencao a saude de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer a parturiente ou a seu responsavel, por ocasiao da alta medica, declaracao de nascimento, onde constem as intercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Paragrafo unico. Se o crime e culposo:Pena - detencao de dois a seis meses, ou multa.Art. 229. Deixar o medico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atencao a saude de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasiao do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Paragrafo unico. Se o crime e culposo:Pena - detencao de dois a seis meses, ou multa.Art. 230. Privar a crianca ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensao sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciaria competente:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Paragrafo unico. Incide na mesma pena aquele que procede a apreensao sem observancia das formalidades legais.Art. 231. Deixar a autoridade policial responsavel pela apreensao de crianca ou adolescente de fazer imediata comunicacao a autoridade judiciaria competente e a familia do apreendido ou a pessoa por ele indicada:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Art. 232. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a vexame ou a constrangimento:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Art. 233. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a tortura: Pena - reclusao de um a cinco anos. 1o Se resultar lesao corporal grave: Pena - reclusao de dois a oito anos. 2o Se resultar lesao corporal gravissima: Pena - reclusao de quatro a doze anos. 3o Se resultar morte: Pena - reclusao de quinze a trinta anos. (Revogado pela Lei no 9.455, de 7.4.1997:Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa,