22/11/07 - MPF move acao para que deficientes possam dirigir profissionalmenteEm Acao Civil Publica, MPF pede liminar a Justica Federal para que parte de resolucao do Contran seja anulada e pessoas com deficiencia possam obter tambem CNH profissional para veiculo adaptadoO Ministerio Publico Federal em Sao Paulo ajuizou Acao Civil Publica com pedido de liminar para que sejam suspensos os efeitos do item 10.3, do anexo I, da Resolucao no 80/98, do Conselho Nacional de Transito (Contran). Para a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadao substituta, Ines Virginia Prado Soares, autora da acao, esse item da resolucao do Contran e inconstitucional e viola os direitos das pessoas com deficiencia, especialmente o direito ao trabalho, ao vedar atividade remunerada ao condutor de veiculos adaptados.Na liminar, o MPF pede que o Contran seja obrigado a publicar, em 30 dias, nova resolucao, regulamentando as adaptacoes a serem feitas em veiculos de categorias profissionais (categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitacao), que possibilitem o efetivo exercicio da profissao de condutor por parte das pessoas com deficiencia que necessitam veiculos adaptados.A Resolucao no 51, de 21 de maio de 1998, do Contran, foi alterada pela 80/98, que dispoe sobre os exames de aptidao fisica e mental e os exames de avaliacao psicologica para a obtencao da permissao para dirigir, bem como para a renovacao da CNH. No Anexo 1, da resolucao, no item 10.3, e expresso que ``ao condutor de veiculos adaptados sera vedada a atividade remunerada .A denuncia da inconstitucionalidade da referida norma do Contran chegou ao MPF em 2006, apos o caminhoneiro Roberto Themistocles Xavier de Araujo ter denunciado ao Ministerio Publico Estadual constrangimento que sofreu ao tentar renovar sua CNH. Deficiente, Araujo possuia CNH categoria C, mas o Detran mudou a sua habilitacao para B (veiculos de passeio), garantindo-lhe a isencao de IPVA, mas prejuizo profissional irreparavel.O MP Estadual passou a apurar porque os condutores deficientes, da categoria C, tambem nao tinham direito a isencao do IPVA. Foi apurado junto a Corregedoria do Detran que a decisao que negou o exercicio profissional ao caminhoneiro Araujo era baseada na resolucao 80/98, do Contran, que veda a atividade remunerada ao condutor de veiculos adaptados. Diante da inconstitucionalidade da norma federal, o MPE passou o caso ao MPF, que apos novas apuracoes, ingressou com a acao no ultimo dia 14.Caso seja concedida a liminar, o MPF pede que sejam confirmados os pedidos feitos, sendo declarado inconstitucional o item 10.3 do Anexo I da Resolucao no 80/98 do Contran. Tambem foi determinada uma multa diaria no valor de R$ 15 mil no caso de descumprimento da decisao. PLS 23/13, Uma rampa para o servico publico!As pessoas com deficiencia podem encontrar ainda menos barreiras paraingressar no servico publico. Um projeto de lei apresentado neste mesdetermina que a avaliacao da aptidao da pessoa com deficiencia aprovadaem concurso publico seja feita durante o estagio probatorio.A proposta proibe qualquer presuncao de incompatibilidade entre adeficiencia e o exercicio do cargo.Elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 23/13 preve que aexoneracao do servidor com deficiencia somente podera ocorrer nahipotese de