e semelhanca se homofonas.Art. 9o Nao sao exclusivas,para fins de protecao, palavras ou expressoes que denotem:a) denominacoes genericas deatividades;b) genero, especie, natureza,lugar ou procedencia;c) termos tecnicos,cientificos, literarios e artisticos do vernaculo nacional ou estrangeiro,assim como quaisquer outros de uso comum ou vulgar;d) nomes civis.Paragrafo unico. Nao saosuscetiveis de exclusividade letras ou conjunto de letras, desde que naoconfigurem siglas.Art. 10. No caso detransferencia de sede ou de abertura de filial de empresa com sede em outraunidade federativa, havendo identidade ou semelhanca entre nomes empresariais,a Junta Comercial nao procedera ao arquivamento do ato, salvo se:I - na transferencia de sede aempresa arquivar na Junta Comercial da unidade federativa de destino,concomitantemente, ato de modificacao de seu nome empresarial;II - na abertura de filialarquivar, concomitantemente, alteracao de mudanca do nome empresarial,arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada asede.Art. 11. A protecao ao nomeempresarial decorre, automaticamente, do ato de inscricao de empresarioindividual ou do arquivamento de ato constitutivo de empresa individual deresponsabilidade Ltda Eireli, de sociedade empresaria ou cooperativa, bemcomo de sua alteracao nesse sentido, e circunscreve-se a unidade federativa dejurisdicao da Junta Comercial que o tiver procedido. 1o A protecao ao nomeempresarial na jurisdicao de outra Junta Comercial decorre, automaticamente, daabertura de filial nela registrada ou do arquivamento de pedido especifico,instruido com certidao da Junta Comercial da unidade federativa onde se localizaa sede da empresa interessada. 2o Arquivado o pedido deprotecao ao nome empresarial, devera ser expedida comunicacao do fato a JuntaComercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede da empresa. Art. 12. O empresarioindividual ou o titular de empresa individual de responsabilidade limitadaEireli modificar a sua firma, devendo ser observadas em sua composicao, asregras desta Instrucao. 1o Havendo modificacao donome civil de empresario ou de titular de empresa individual de responsabilidadeLtda - Eireli, averbada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais,devera ser arquivada alteracao com a nova qualificacao do empresario ou dotitular de empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, devendo ser,tambem, modificado o nome empresarial. 2o Se a designacaodiferenciadora se referir a atividade, havendo mudanca, devera ser registrada aalteracao da firma. 3 o O empresario individualdesenquadrado da condicao do MEI podera perante a Junta Comercial, alterar o seunome empresarial, observadas as regras de formacao de nome. Art. 13. A expressao grupo ede uso exclusivo dos grupos de sociedades organizados, mediante convencao, naforma da Lei das Sociedades Anonimas.Paragrafo unico. Apos oarquivamento da convencao do grupo, a sociedade de comando e as filiadasdeverao acrescentar aos seus nomes a designacao do grupo. Art. 14. As microempresas eempresas de pequeno porte acrescentarao a sua firma ou denominacao asexpressoes Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou suas respectivasabreviacoes, ME ou EPP.Art. 15. Aos nomes dasEmpresas Binacionais Brasileiro-Argentinas deverao ser aditadas EmpresaBinacional Brasileiro-Argentina, EBBA ou EBAB e as sociedades estrangeirasautorizadas a funcionar no Brasil poderao acrescentar os termos do Brasil oupara o Brasil aos seus nomes de origem.Art. 16. Ao final dos nomesdos empresarios, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eirelie das sociedades empresarias que estiverem em processo de liquidacao, apos aanotacao no Registro de Empresas, devera ser aditado o termo em liquidacao.Art. 17. Nos