Locais CDL; g. Zonas de Protecao Ambiental ZPAM. CAPITULO II DAS AREAS ESPECIAIS Art. 24. Para os efeitos desta Lei, sobrepoem-se ao Zoneamento do municipio as seguintes areas especiais: I - Sistema de Areas de Valor Ambiental e Cultural SAVAM: a) Subsistema de Unidades de Conservacao; b) Subsistema de Areas de Valor Urbano-Ambiental; II - Areas Sujeitas a Legislacao Especifica. Paragrafo unico. A Area de Borda Maritima com o Gabarito de Altura das Edificacoes, que integra o Sistema de Areas de Valor Ambiental e Cultural SAVAM, conforme disposto no PDDU, esta representada cartograficamente na Planta no 2, do Anexo 8 desta Lei. TITULO VI DA CLASSIFICACAO, DOS CRITERIOS E RESTRICOES A SEREM OBEDECIDOS NO EXAME E APROVACAO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS E PEDIDOS DE CONCESSAO DE LICENCA PARA A REALIZACAO DE ATIVIDADES F-PL-O60-00 CAPITULO I CLASSIFICACAO DOS CRITERIOS E RESTRICOES APLICAVEIS AOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES Art. 25. Os criterios e restricoes a serem obedecidos no exame e aprovacao de projetos de Empreendimentos e pedidos de concessao de licenca para a realizacao de Atividades que configuram o Uso e Ocupacao do Solo sao assim classificados: I os que se relacionam a natureza do Empreendimento e/ou Atividade e independem da Zona onde se localizem: a) as intervencoes nas caracteristicas e morfologia do terreno e nos recursos hidricos: 1. Desmatamentos; 2. Escavacoes; 3. Terraplenagens; 4. Intervencoes nos Recursos Hidricos; 5. Poda e Erradicacao de Arvores; b) com potencial de Poluicao Ambiental e Risco de Seguranca: 1. Emissores de Efluentes Liquidos; 2. Emissores de Efluentes Solidos; 3. Emissores de Ruidos e Sons; 4. Emissores Atmosfericos; 5. Risco de Seguranca; c) os Criterios de Compatibilidade Locacionais: 1. aplicaveis as exigencias em funcao das vias de acesso; 2. aplicaveis a distancia em relacao aos usos do entorno; d) com Potencial de Impacto de Vizinhanca; e) com Potencial de Impacto Visual; f) relativos aos Empreendimentos de Edificacao: 1. Edificacao em geral; 2. Indice de Ocupacao; 3. Coeficiente de Aproveitamento Basico(Cab); 4. Coeficiente de Aproveitamento Maximo (Cam); F-PL-O60-00 5. recuos; 6. gabarito; 7. vagas de Estacionamentos e /ou garagens; g) os Empreendimentos de Urbanizacao: 1. Abertura e modificacao de vias; 2. Loteamento; 3. Reloteamento; 4. Amembramento; 5. Desmembramento; 6. Remembramento; 7. Desdobro; 8. Parcelamento em Condominio; 9. Urbanizacao Integrada; 10. Urbanizacao Integrada de Interesse Social; 11. Reurbanizacao Integrada; II os que se relacionam a natureza do Empreendimento e/ou da Atividade e da sua localizacao em uma das Zonas delimitadas e indicadas na Planta no 1 do Anexo 8 desta Lei; III os que se relacionam a natureza do Empreendimento e/ou da Atividade, bem como a sua insercao em uma das seguintes areas: a) areas e ou imoveis integrantes do acervo arquitetonico tombado pelo Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional IPHAN; b) em Faixas de Dominio dos Sistemas de Infraestrutura, zonas de protecao do entorno de edificacoes militares, zonas de protecao de aeroportos, aerodromos e heliportos; c) em areas integrantes do Sistema de Areas de Valor Ambiental e Cultural SAVAM. CAPITULO II CRITERIOS E RESTRICOES APLICAVEIS AOS EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES E QUE SE RELACIONAM A NATUREZA DO EMPREENDIMENTO E/OU DA