ausencia de licitacao obsta a concorrencia e, com isso, aescolha da proposta mais favoravel. Seria inocua a declaracao da nulidade docontrato sem o necessario ressarcimento do valor indevidamente pago.10.Alem disso, considerando a premissa fatica do acordao recorrido, e evidente queo dispensavel valor gasto com a ilegal contratacao acarretou prejuizo aoErario, que deve ser ressarcido. A leitura do voto-condutor nao permiteverificar a boa-fe do contratado, estando consignado que "o trabalhodesenvolvido pelo advogado contratado mais se aproxima de exercicio defiscalizacao e de cobranca, o que poderia e deveria ser realizado por servidorconcursado do Municipio".11. Ad argumentandum, de acordo com o art. 59 da Lei 8.6661993,a declaracao de nulidade de contrato acarreta a desconstituicao dos seusefeitos juridicos. A ressalva ao direito a indenizacao pelos servicos prestadossomente se aplica quando demonstrada a inequivoca boa-fe do contratado.Precedentes do STJ. 12.A divergencia jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorredemonstrar as circunstancias que identificam ou assemelham os casosconfrontados, com indicacao da similitude fatica e juridica entre eles.Indispensavel a transcricao de trechos do relatorio e do voto dos acordaosrecorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analitico entre ambos, com ointuito de bem caracterizar a interpretacao legal divergente. O desrespeito aesses requisitos legais e regimentais (art. 541, paragrafo unico, do CPC e art.255 do RISTJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alinea"c" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal. 13.Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nao provido. (REsp 448442MS,SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 24.9.2010).CONTRATOFIRMADO COM MUNICIPIO. AUSENCIA DE LICITACAO. ACAO POPULAR. ANULACAO.INDENIZACAO PELOS SERVICOS PRESTADOS. AUSENCIA DE BOA-FE. POUCA RELEVANCIA DOSSERVICOS. SUMULA 7STJ.I- Este Superior Tribunal de Justica tem jurisprudencia firmada no sentido deque a indenizacao pelos servicos prestados a Administracao em decorrencia decontrato nulo deve-se lastrear na boa-fe do contratante. Precedentes: REsp no928.315MA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 29062007; REsp no 707.710MG, Rel.Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07112005; REsp no 579.541SP, Rel. Min.JOSE DELGADO, DJ de 19042004; AgRg no REsp no 303.730AM, Rel. Min. PAULOMEDINA, DJ de 02122002.II - Na hipotese, alem derefutar a boa-fe da contratante, o acordao estadual destacou a pouca relevanciados servicos prestados a Administracao.III- Dessarte, e inadmissivel o recurso especial, tendo em conta a necessidade derevolvimento fatico-probatorio para se concluir em sentido inverso ao expostopelo acordao estadual. Incidencia da sumula 7STJ.IV- Agravo regimental improvido.(AgRgno Ag 1134084SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, PRIMEIRA TURMA, DJe29062009).ADMINISTRATIVO ACAO DE COBRANCA PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICIDADE NULIDADE DOCONTRATO ADMINISTRATIVO POR AUSENCIA DE LICITACAO ART. 59, PARAGRAFO UNICO DALEI 8.66693.1. Segundo a jurisprudenciadesta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sidodeclarada nao produz efeitos, a teor do art. 59 da Lei 8.66693, nao estadesonerada a Administracao de indenizar o contratado pelos servicos prestadosou pelos prejuizos decorrentes da administracao, desde que comprovados,ressalvada a hipotese de ma-fe ou de ter o contratado concorrido para anulidade.2.Procedencia da acao de cobranca que se mantem.3.Recurso especial improvido.(REsp928.315MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 29062007 p.573).Ademais, apos analisar a causa de pedir da presentedemanda, bem como as sentencas das duas acoes civis, constantes as fls.257-276v e 277-292v, alem do acordao da apelacao criminal respectiva constanteas fls.