Empresas de menor porte terao prioridade no recebimento de creditos de massa falida. Mudancas na lei tambem reforcam mecanismo de protecao.Roberto DumkeOs micro e pequenos empresarios vao se beneficiar com pelo menos quatro mudancas na Lei 11.101/2005, que regula a falencia e a recuperacao judicial. Alem de mais protecao no caso de dificuldade, os pequenos pagarao juros menores.As alteracoes, ja vigentes, foram instituidas pela mesma lei complementar que ampliou o Simples Nacional, em 6 de agosto. Todavia, passaram quase despercebidas.A primeira novidade diz respeito ao plano especial de recuperacao judicial - o indicado para empresas de pequeno porte. Antes, o regime era mais limitado que o comum, pois so abrangia dividas de fornecedores.Agora, o plano especial de recuperacao tambem protege a pequena empresa de execucao de dividas bancarias e trabalhistas . Nesse quesito, fica igualado ao regime comum de recuperacao."Essa mudanca beneficiou as micro e pequenas porque agora o regime abrange nao apenas dividas com fornecedores. As bancarias, por exemplo, tambem entram", diz Ronaldo Vasconcelos, que preside a Comissao de Direito Falimentar e Recuperacional do Instituto dos Advogados de Sao Paulo (IASP).Segundo Vitor Jose Monteiro, socio de Morata, Galafassi, Nakaharada, Serpa e Monteiro Advogados, uma das criticas em relacao a lei de falencia e que "ela nao olhava para as pequenas empresas". As restricoes, ate entao, do plano especial para creditos de fornecedores seria prova disso."Ao mesmo tempo que a lei previa procedimento muito mais simples para micro e empresa, tambem restringia a aplicacao", diz Monteiro.Outra mudanca no plano especial e que a Selic (hoje em 11% ao ano) passa a ser a taxa usada para os sobre o financiamento da divida. Antes, a taxa era fixada em 12%.Vasconcelos explica que ha dois tipos de regime de recuperacao judicial, o ordinario e o especial. O ultimo, destinado aos pequenos empresarios, e um pacote fechado, estabelecido por lei, que garante financiamento da divida em 36 parcelas, com seis meses de carencia. "E por ser um pacote pronto, e mais rapido e barato", diz Vasconcelos.O ordinario, por sua vez, precisa ser montado pela empresa - o que gera custos - mas garante maiores prazos de ate 10 anos para o pagamento da divida da empresa.A segunda novidade na lei e que as micro e pequenas ganharam prioridade no recebimento de recursos de empresas em processo de falencia. As pequenas ainda recebem apenas depois de quitados creditos trabalhistas, bancarias e tributarios. Ou seja, ficam na quarta posicao. Antes, as empresas de menor porte ficavam mais abaixo na lista de ordem de pagamento estabelecida pela lei, junto com as companhias de grande e medio porte.A terceira mudanca diz respeito ao ganho de poder das micro e pequenas empresas na assembleia geral dos credores, grupo que vota na tomada de decisoes sobre a empresa em dificuldade financeira. Antes, havia apenas tres categorias de credores: os de origem trabalhista, bancaria e os fornecedores. Agora, surge uma quarta classe, composta pelos pequenos empresarios.A quarta e ultima mudanca e a limitacao da remuneracao do administrador judicial, que tem toma conta da massa falida, trabalha com a empresa em recuperacao. Antes,