1. IntroducaoEntre os direitos concedidos aos trabalhadores, por meio da Constituicao Federal (CF) de 1988, destaca-se o aviso previo, previsto no art. 7o, inciso XXI, que garante ao empregado um aviso previo proporcional ao tempo de servico.O contrato de trabalho e costumeiramente firmado por um determinado prazo de duracao. Habitualmente contrata-se um empregado para um tempo de experiencia, no qual verifica-se a adaptacao do trabalhador aquelas atribuicoes que lhes foram propostas e seu entrosamento com os colegas de trabalho e costumes da empresa.Assim, estabelece a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) que o periodo de experiencia nao deve ultrapassar a 90 dias, se o contrato for inicialmente firmado por um periodo inferior ao referido prazo, podera ser prorrogado uma unica vez, ate completar esse limite.Quando ocorre a rescisao de um contrato de trabalho em vigor por mais de 90 dias e devido o aviso previo, pela parte que manifestou o desejo de rescindi-lo, visto que o referido contrato ja vigora por prazo indeterminado.2. ConceitoO aviso previo e a comunicacao que uma das partes faz a outra quando deseja rescindir o contrato de trabalho sem justa causa.A comunicacao tanto pode ser feita pelo empregador quando desejar dispensar o empregado, como pelo trabalhador quando quiser se desligar da empresa.3. Obrigatoriedade e FinalidadeNao havendo prazo estipulado para o termo final do contrato de trabalho (contrato por prazo indeterminado), a parte que sem justo motivo quiser rescindir o contrato, devera avisar a outra da sua resolucao com antecedencia minima de 30 dias, conforme assim determina o art. 487 da CLT e o art. 7o, XXI, da CF/88.Sua finalidade, se concedido pelo empregador, e possibilitar ao empregado despedido a procura de novo emprego, antes de ter seu contrato rescindido definitivamente, de forma a garantir-lhe salario durante esse periodo, proporcionando-lhe entao meios de subsistencia para que se ocupe na busca de uma recolocacao no mercado de trabalho.Se concedido pelo empregado, hipotese em que estara demitindo-se, a finalidade de tal notificacao e fornecer ao empregador oportunidade para contratar outro empregado para o cargo, minimizando-lhe assim, possiveis prejuizos de ordem produtiva.4. Duracao do Aviso PrevioO art. 487 da CLT estabelece que no contrato de trabalho em vigor por prazo indeterminado e devido o aviso previo quando uma das partes quiser rescindir o citado contrato.Segundo o art. 7o, inciso XXI, da CF, o aviso previo deve ser concedido proporcionalmente ao tempo de servico, sendo no minimo de 30 dias.Observa-se entretanto, que a proporcionalidade do aviso previo ao tempo de servico ainda nao e aplicavel, exceto se houver previsao, quanto a proporcionalidade no acordo coletivo da categoria profissional ou no regulamento interno da empresa, visto que o referido inciso XXI do art. 7o da CF depende de Lei Ordinaria, estabelecendo os criterios para a concessao do aviso previo proporcional.Lembramos que a CLT determinava que a duracao do aviso previo era de oito dias, se o pagamento do salario ao empregado fosse efetuado por semana ou tempo inferior ou de 30 dias aos que recebiam por quinzena ou mes, ou ainda, aqueles que tivessem mais de 12 meses de servico na empresa. Sendo