n 4.591 de 16 de dezembro de 1964, com as alteracoes da lei n 4.864 de 29 de dezembro de 1965, e pela presente CONVENCAO que regula as relacoes condominiais, sob seus diversos aspectos. CAPITULO II DAS PARTES DE USO COMUM Artigo 2 - Sao as seguintes partes de propriedade e uso comum, de divisao proporcional e fim proveitoso e inalienaveis, destinadas a servir indistintamente a todas as unidades do Conjunto: o terreno sobre o qual esta construido o conjunto, as fundacoes e toda a estrutura dos edificios, calcadas, halls de entrada, paredes externas, paredes internas divisionais das unidades, os corredores, as escadarias de circulacao, os ornamentos das fachadas, as portarias com as respectivas caixas de correspondencias, os compartimentos dos medidores de luz e forca, os medidores de agua, o reservatorio de agua, os telhados de coberturas, as areas de luz e ventilacao, os encanamentos e ramais que servem as dependencias comuns, os condutores de aguas pluviais, as caixas de esgoto, as caixas de eletricidade e respectivos ramais, o plau-ground, o estacionamento de automoveis, o predio da sub-estacao transformadora, o predio do centro comunitario, o apartamento destinado ao zelador, e tudo mais que se destine a servir indistintamente a todas as unidades do conjunto. Artigo 3 - As modificacoes a serem feitas nas coisas de uso comum e propriedade comum, dependerao do consentimento da Assembleia Geral, por maioria que represente metade mais um dos condominos. Quando uma modificacao ou construcao afetar ou prejudicar, de modo especial a uma ou mais unidades autonomas, estes terao direito de vetar a obra. Cabe a Assembleia verificar se o dano e verdadeiro ou possivel, e, no caso de divergencia sera chamado um perito para o caso. Artigo 4 - Quaisquer modificacoes ou obras nas fachadas dos edificios que compoem o conjunto, somente poderao ser executadas mediante o consentimento unanime da totalidade dos condominos. Paragrafo Unico Para caracterizacao das fachadas principais, compreende-se como a fachada a parte em que esta situado o hall de entrada de cada bloco. Artigo 5 - As coisas comuns e aquelas que dizem respeito a harmonia do edificio, assim como as paredes que dividem as unidades autonomas, nao poderao ser alteradas sem o previo consentimento da Assembleia Geral dos Condominos e somente o sindico podera mandar executar e as expensas dos mesmos. Artigo 6 - As partes de uso comum, especialmente as escadas de acesso aos andares superiores, corredores de acesso e circulacao, os halls e as portas de entrada dos edificios, as calcadas, as areas de circulacao que dividem os edificios deverao estar sempre livres e desimpedidos, nada podendo ser ali depositado ou estacionado, mesmo que momentaneamente. Paragrafo Unico Quaisquer objetos ou veiculos, encontrados ou estacionados em tais condicoes serao apreendidos pela Administracao do Conjunto, e o infrator estara sujeito as penalidades previstas no Artigo 554, do Capitulo IX, desta Convencao, e serao aplicadas pelo sindico. SECAO I DO CENTRO COMUNITARIO Artigo 7 - O centro comunitario destina-se para a realizacao de reunioes da administracao do condominio, realizacao de festividades dos moradores do conjunto, ficando vedado o seu uso para reunioes