Anotacoes de AulaDISCIPLINA: Direito Civil IVPROFESSORA: Dra. Flavia Millard TURMA: 6o ALUNA:Janett Aparecida Xavier08/09/20165.Principiosa)Principio da Protecao da dignidade da pessoa humana. Art. 1o, III, CR/88.Art. 1o A Republica Federativa do Brasil,formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadaniaIII - a dignidade da pessoahumana;IV - os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa;V - o pluralismo politico.Paragrafo unico. Todo o poder emana do povo,que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termosdesta Constituicao.b)Principio da solidariedade familiar. Art. 3o, I, CRArt. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativado Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa esolidaria;II -garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e amarginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;c)Principio da Igualdade entre os filhos.Art 227, 6o, CF e art. 1596 CC. Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estadoassegurar a crianca, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, odireito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, aprofissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e aconvivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma denegligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. 6o Os filhos, havidos ou nao da relacao do casamento, ou por adocao,terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoesdiscriminatorias relativas a filiacao.d) Principio da Igualdadeentre os conjuges e companheiros.Art. 226, 5o CR e art. 1511, CC. CR/88 Art. 226. A familia, base dasociedade, tem especial protecao do Estado. 5o Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal sao exercidosigualmente pelo homem e pela mulher. CC/02 Art. 1.511. Ocasamento estabelece comunhao plena de vida, com base na igualdade de direitose deveres dos conjuges. e) Igualdade na chefiafamiliar. Art. 226, 5o, CR, art 227, 7o CR. Art 1566, III e 1634 CC.CR/88 Art. 226. A familia, base da sociedade, temespecial protecao do Estado. 5o Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal sao exercidosigualmente pelo homem e pela mulher.... Art. 227. Edever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescentee ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao,a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, aorespeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem decoloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao,violencia, crueldade e opressao.... 7o No atendimento dos direitos da crianca e doadolescente levar-se-a em consideracao o disposto no art. 204. Art. 204. As acoes governamentais na area daassistencia social serao realizadas com recursos do orcamento da seguridadesocial, previstos no art. 195, alem de outras fontes, e organizadas com basenas seguintes diretrizes:I -descentralizacao politico-administrativa, cabendo a coordenacao e as normasgerais a esfera federal e a coordenacao e a execucao dos respectivos programasas esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e deassistencia social;II -participacao da populacao, por meio de organizacoes representativas, naformulacao das politicas e no controle das acoes em todos os niveis.Paragrafounico. E facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa deapoio a inclusao e promocao