A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imovel de volta, mesmo depois de o locatario ter feito opcao pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei nao da ao locatario, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imovel. A decisao foi unanime. No caso, o locador propos acao de despejo por denuncia vazia contra o locatario depois que este ja havia manifestado o desejo de comprar o imovel nas condicoes oferecidas pelo proprietario exercendo, assim, o direito de preferencia que a lei lhe assegura. A sentenca julgou procedente o pedido, declarou rescindido o contrato de locacao e decretou o despejo. Inconformado, o locatario apelou e o Tribunal de Justica de Minas Gerais modificou a sentenca sob o fundamento de que, uma vez regularmente aceita a proposta de venda do imovel, o locador esta vinculado a seus termos, nao podendo ajuizar acao de despejo por denuncia vazia, porque viola o direito de preferencia do locatario por via obliqua. O locador recorreu ao STJ sustentando que, nos contratos de locacao por prazo indeterminado, e autorizada ao proprietario a retomada do imovel, sem a necessidade de explicitar seus motivos desde que o locatario seja notificado com 30 dias de antecedencia. Alem disso, alegou que a eventual pretericao do direito de preferencia do locatario nao pode ser examinada em acao de despejo. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o direito de preferencia do locatario lhe assegura a primazia na aquisicao do imovel, em igualdade de condicoes com terceiros. Nessa situacao, o locador deve comunicar sua intencao de alienar o imovel, bem como todas as informacoes referentes ao negocio. Entretanto, afirmou a ministra, ainda que o locatario manifeste sua aceitacao a proposta, o locador pode desistir de vender o imovel, embora passe a ter a responsabilidade pelos prejuizos ocasionados ao locatario. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador nao esta obrigado a vender o imovel ao locatario, mas a desistencia do negocio o sujeita a reparar os danos sofridos, afirmou a ministra. Para ela, a discussao acerca da ma-fe do locador nao inviabiliza a tutela do direito buscado por ele por meio da acao de despejo. A ministra ressaltou, no entanto, que se o locador houvesse preterido o inquilino em funcao de terceiros, o locatario poderia pedir a adjudicacao compulsoria do imovel. A alienacao a terceiro violaria o direito de preferencia e o principio da boa-fe objetiva, que, nesse caso, deveriam ser discutidos em acao propria. http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102303 Sim, inclusive existe uma Orientacao Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto, a saber:OJ-SDI1-358 SALARIO MINIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL A JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008Havendo contratacao para cumprimento de jornada reduzida, inferior a previsao constitucional de oito horas diarias ou quarenta e quatro semanais, e licito o pagamento do piso salarial ou do salario minimo proporcional ao tempo trabalhado. Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Nova America Agricola da obrigacao de pagar