Ementa: "Mudadenominacao da Rua Eloisa Azevedo para Rua Heleno Ezequiel, bairro Riachao,nesta Cidade, e da outras providencias".Autor: Vereador Carlos Ferreira (Ferreirinha)A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU, POR SEUSREPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1o - Passa a chamar-se Rua Heleno Ezequiel a atual RuaEloisa Azevedo, CEP n.o 26341-420, localizada no bairro Riachao, nesta Cidade.Art. 2o - A PrefeituraMunicipal, atraves do orgao competente, devera providenciar placas com o novonome da rua e seu CEP, fazendo ainda comunicado aos Correios, Concessionariasde Servicos de luz, agua e telefonia, bem como ao Cartorio de Registro deImoveis.Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,revogadas as disposicoes em contrario. Prefeitura da Cidadede Nova Iguacu, 08 de fevereiro de 2012 DISPOE SOBRE A APRESENTACAO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Autor: vereador Carlos Ferreira (Ferreirinha)A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1o - Ficam permitidas manifestacoes culturais de artistas de rua no espaco publico aberto, tais como pracas, anfiteatros, largos e vias.Art. 2o - A permissao de que trata o art.1o desta Lei fica condicionada a observancia dos seguintes requisitos:I. Gratuidade para os espectadores, permitidas doacoes espontaneas;II. Permissao da livre fluencia do transito, da passagem e da circulacao de pedestres, bem como oacesso a instalacoes publicas ou privadas;III. Utilizacao de fonte de energia para alimentacao de som com potencia maxima de 30(trinta) Kvas; eIV. Inexistencia de patrocinio privado que as caracterize com um evento de marketing, salvo projetosapoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo a cultura.Art. 3 - Para os fins desta Lei, consideram-se atividades culturais de artistas de rua o teatro, a danca a capoeira, o folclore; a representacao por mimica, inclusive as estatuas vivas, artes circenses em geral, abrangendo a arte dos palhacos dos magicos, do malabarismo, dos saltos mortais no chao ou em trapezios; artes plasticas de qualquer natureza. Espetaculo ou apresentacao de musica, erudita ou popular, vocal ou instrumental; poesia, desafios poeticos, poesia de cordel, improvisacao e repentistas; declamacao ou cantata de textoParagrafo unico Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista receber doacao espontanea em troca de bens culturais duraveis, vinculados as apresentacoes do(s) artista(s) ou grupos.Art. 4 - As manifestacoes culturais de que trata esta Lei independem de previa autorizacao dos orgaos publicos municipais e nao estao sujeitos a cobranca de quaisquer tributos ou precos publicos.Art. 5o - O responsavel pela manifestacao cultural informara a Secretaria Municipal de Cultura o dia e a hora de sua realizacao, a fim de compatibilizar o compartilhamento do espaco, se for o caso, com outra atividade da mesma natureza no mesmo dia e local e possibilitar previa divulgacao.Art. 6o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.Nova Iguacu, 16 de fevereiro de 2016. Ementa: "Instituio ano de 2012 como o Ano Municipal Jorge Amado".Autor: Comissao da Educacao e Cultura(Presidente Carlos Ferreira)A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU, POR SEUSREPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1o - Institui o ano de 2012 como