adolescente o atendimento em creche epre-escola as criancas de zero a seis anos de idade, segundo dispoe o artigo 54, inciso IVdo ECAQuanto a obrigacao dos pais ou responsavel, o artigo 55 elenca dentro dos mandamentos contidos no artigo 22, a obrigacao de matricular seus filhosou pupilos na rede regular de ensino. O descumprimento desta regraimplica em aplicacao da medida de protecao mencionada no artigo 129, inciso V ("obrigacaode matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequencia e aproveitamento escolar") e o cometimento do delitocapitulado no artigo 246,do Codigo Penal Brasileiro (Abandono intelectual. "Art. 246. Deixar, sem justacausa, de prover a instrucao primaria de filho em idade escolar: Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mes, ou multa"), somente em relacao aos genitores. O artigo 59 preve que os Municipios, com apoio dos Estados e da Uniao, estimularao efacilitarao a destinacao de recursos e espacos para programacoes culturais, esportivas e de lazer voltadas a infancia e a juventude. 4.2. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (LDB)- Lei no 9.394,de 26 de dezembro de 1996. Em 26 de dezembro de 1996, o legislador infraconstitucional, atendendo ao compromisso do legislador constituinte de 1988, referente ao direito do cidadao a educacao,agasalhados na Constituicao Federal nos artigos 205a214, editou a Lei no 9394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (LDB). Nesse sentido, dispoemem seu artigo 1 que a educacao abrange os processos formativos que sedesenvolvem na vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nasmanifestacoes culturais. No artigo seguinte (artigo 2), ao dispor sobre os principios efins da educacao nacional, destacou o papel da familia e do Estado,leia-se, do PoderPublico em promover a educacao como processo de reconstrucao daexperiencia, sendo, portanto, um atributo da pessoa humana e, por isso, comum a todos. Na esteira desse entendimento, o artigo 4, inciso IV assegura a educacaoescolar publica com atendimento gratuito em creches e pro-escolas ascriancas de zero a seis anos de idade. Nesse aspectoa LDB merece elogio haja vista que estendeu a garantia da gratuidade para as creches e pre-escolas, pois a Constituicao no seu artigo 208, inciso lV, preve apenas o atendimentoem creche e pre-escola as criancas daquela idade, silenciando quanto a gratuidade. Por outro lado, atraves de uma interpretacaosistematica em face do disposto no artigo 30 desta Lei, a Educacao Infantil nao integrapropriamente o dominio fundamental do ensino, por motivo de que na Educacao Infantil aavaliacao far-se-a mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento,sem o objetivo de promocao, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Em consequencia, diante do sistema dedireitos e garantias previstos na Constituicao Federal e pela Lei n? 9.394 /96 (LDB), concluimos que mesmo sem ocarater obrigatorio para os pais ou responsaveis, a creche e a pre-escola, correspondendo a deveres do Estado e da familiapara com a educacao, sao etapas integrantes do ensino fundamental, tornando-se secundario o disposto no artigo 30da LDB.A partir das interacoes que estabelece com pessoas proximas, a crianca constroi oconhecimento. A familia, primeiro espaco de convivencia do