Servidores publicos nao concursados tem direito ao FGTS , 17/11/2014 Uma decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que Uniao, estados e municipios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso publico. Ao julgar o caso envolvendo uma ex-funcionaria da Fundacao Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) do Rio Grande do Sul, os ministros definiram que os envolvidos nesse tipo de contrato tem direito nao apenas ao salario pelo periodo trabalhado, mas aos depositos e saque no FGTS em caso de demissao. A eles nao e concedida, no entanto, a multa de 40% do fundo, que no setor privado e paga pelo empregador. Pela Constituicao Federal, estados podem contratar funcionarios sem selecao desde que seja em carater emergencial e periodo determinado. No entanto, na pratica, esses contratos sao renovados por tempo indefinido medida que foi considerada nula pelo STF, implicando na perda dos demais direitos trabalhistas para o empregado. Os ministros decidiram ainda que a regra tera repercussao geral, ou seja, sera aplicada a todas as acoes que tenham conteudo semelhante. Somente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e instancias inferiores ha hoje pelo menos 432 acoes envolvendo servidores contratados irregularmente pelo poder publico. A acao envolvendo a funcionaria do governo gaucho questionava acordao do TST que negou a ela demais direitos garantidos ao trabalhador regido pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), justamente pelo carater inconstitucional da contratacao, ou seja, sem concurso. Os advogados alegaram no processo que o artigo 37 da Constituicao impoe a administracao publica a responsabilidade pelos atos ilicitos gerados por ela. Por isso, pleiteavam a integralidade das verbas rescisorias argumento que nao foi acolhido pelo STF em sua totalidade. Os ministros so concederam salario e FGTS. O recolhimento do FGTS para os casos de contratos da administracao publica considerados nulos foi garantido por meio da Lei 8.036/90, que regulamenta o beneficio. O artigo que trata do assunto chegou a ser discutido em uma acao direta de inconstitucionalidade (adin) no STF, mas por seis votos a cinco foi mantido. Acoes Embora a decisao do STF seja recente o acordao foi publicado no Diario do Judiciario do ultimo dia 12 , ja ha trabalhadores em busca de seus direitos na Justica. O advogado especializado em direito publico Denis Otavio ja prepara acoes envolvendo professores e agentes penitenciarios. E dever do Estado fazer esse recolhimento, mas ate o momento ele nao tem se mostrado complacente. Se o funcionario nao recorrer ao Judiciario, dificilmente recebera, afirmou. O advogado lembra que e possivel cobrar judicialmente apenas os ultimos cinco anos trabalhados. Em caso de vitoria na Justica, o comum e que o dinheiro seja depositado na conta vinculada do FGTS para ser sacado pelas mesmas regras dos demais trabalhadores, tais como, em caso de demissao sem justa causa ou para pagamento de imovel. Se o empregado ja tiver deixado o cargo publico, o dinheiro correspondente ao fundo vai diretamente para ele. Uma decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que Uniao, estados e municipios sejam obrigados