O sujeito, dirigindo veiculo em via publica, chegou a bater numa arvore. Aparentemente estava bebado. Nao foram feitos o exame de sangue nem bafometro. Questionamentos:1o) A prova testemunhal comprova a embriaguez?Sim. Mas nao e suficiente para comprovar a taxa alcoolica exigida pelo art. 306 do CTB.2o) A prova testemunhal comprova a quantidade de alcool por litro de sangue?Nao.3o) Quais sao os meios probatorios que possibilitam quantificar a taxa alcoolica?Exame de sangue e bafometro (havendo discusao em relacao a esse ultimo).4o) O legislador acertou ao exigir 0,6 decigramas de alcool por litro de sangue?Nao. Errou. Crasso erro do legislador. Bastava exigir uma direcao perigosa e a comprovacao da alcoolemia (sem mencionar qualquer quantidade).5o) Pode o juiz, via hermeneutica, suprir as deficiencias legislativas?Nao. Juiz nao e legislador. Juiz nao pode fazer abstracao dos requisitos tipicos. Nem suprir as dificiencias legislativas via interpretacao da lei.Decisao da Segunda Camara Criminal do TJSC: Apelacao Criminal n. 2009.007530- 3, de Seara/SC. Relator: Des. Irineu Joao da Silva. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. NECESSIDADE DE DAR INTERPRETACAO HERMENEUTICA A LEI N. 11.705/2008, PARA ATENDER AOS SEUS PROPRIOS FINS. AUSENCIA DE TESTE DO BAFOMETRO. ESTADO ETILICO QUE PODE SER DEMONSTRADO POR OUTRAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se "o designio clarissimo do legislativo foi o de impor maior rigor no combate a embriaguez ao volante, qual o sentido em se infundir obice a prova testemunhal como suficiente para a constatacao do seu estado etilico?!" (ROGER BRUTTI). Ao operador do direito, atento as incongruencias do legislador, outra solucao nao resta do que lancar mao da hermeneutica juridica para decifrar a vontade da lei em face da realidade do pais e da necessidade de impor maior rigor aos infratores das normas de transito, nao obstante as imperfeicoes humanas. Donde se conclui, na linha esbocada pela doutrina, que, fiel ao que prescreve o art. 291 do CTB, aplicando-se aos crimes de transito as normas gerais do Codigo de Processo Penal, nas infracoes que deixam vestigios, sera indispensavel o exame de corpo de delito (art. 158), mas, nao sendo ele possivel, por haverem desaparecidos os vestigios, a prova testemunhal podera suprir-lhe a falta (art. 167). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelacao Criminal n. 2009.007530- 3, da comarca de Seara, em que e apelante A Justica Pubica, por seu promotor, e apelado Geovani Guisolphi: ACORDAM, em Segunda Camara Criminal, por votacao unanime, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento, para cassar a decisao que absolveu sumariamente o apelado, prosseguindo- se a acao penal. Vencido o Exmo. Sr. Des. Tulio Jose Moura Pinheiro. Custas legais.Comentarios: o artigo 277 do CTB cuida dos meios probatorios que podem conduzir a constatacao da embriaguez ao volante. Por forca da Lei 11.705/2008, agregou-se ao art. 277 um novo paragrafo ( 2o) que diz o seguinte:" 2o A infracao prevista no art. 165 deste Codigo podera ser caracterizada pelo agente de transito mediante a obtencao de outras provas em direito admitidas, acerca dos notorios sinais de embriaguez, excitacao ou torpor apresentados pelo condutor".O art. 277 diz: "Todo condutor de veiculo automotor, envolvido em acidente de