A doutrina da protecao integral e o principio do melhor interesse sao duas regras basilares do direito da infancia e da juventude e que devem permear todo tipo de interpretacao dos casos envolvendo criancas e adolescentes. Trata-se da admissao da prioridade absoluta dos direitos da crianca e adolescente. Sobre o principio do melhor interesse, o art. 3o, item 1 da Convencao sobre os Direitos da Crianca de 1989 menciona que em todas as medidas concernentes as criancas, terao consideracao primordial os interesses superiores da crianca O art. 37, c, ao cuidar da privacao da liberdade do infrator, menciona o principio do melhor interesse da crianca e do adolescente. Na redacao original em ingles, o termo utilizado e best interests of the child. Na experiencia norte-americana, e utilizado como parametro para as cortes decidirem a respeito da guarda de crianca ou adolescente. Em uma conceituacao ampla, significa the deliberation that courts undertake when deciding what type of services, actions, and orders will best serve a child as well as who is best suited to take care of a child (traducao livre: a deliberacao dos tribunais que decidem qual o tipo de servico, acoes e ordens serao mais adequadas as criancas e quem estara melhor capacitado para cuidar da crianca) (www.childwelfare.gov). Gustavo Ferraz de Campos Monaco (A protecao da crianca no cenario internacional, p. 179) entende-o como o principio da dignidade humana aplicada a crianca e ao adolescente. Cf. salienta referido autor, existiria anteriormente uma diferenciacao entre interesse e direito. O primeiro possuiria uma funcao mais elevada, exercendo uma atividade de orientacao e de principio de hermeneutica central. Quanto ao direito estaria estampado na norma posta. Assim, as expressoes interesse e direito se aproximariam justamente como sinonimo de direito subjetivo. O autor (ob. cit., p. 180) critica esse posicionamento que afastou o melhor interesse de um principio reitor e o qualificasse como um direito subjetivo, com exigencia direta e coercitiva. Isso faria, segundo o mesmo na colocacao da crianca e do adolescente em um pedestal, reconhecendo uma tendencia mundial de se reconhecer a crianca e o adolescente como adultos em miniatura. A par dessa correta critica de falha conceitual, no cenario brasileiro, a justaposicao das expressoes se releva salutar porque apesar de uma legislacao menorista avancada, tem-se uma realidade atrasada e despreocupada politicamente com os rumos da crianca e do adolescente. De qualquer forma, expoe didaticamente Monaco (ob. cit., p. 181-183) quatro vies do principio do melhor interesse: (1) orientacao do Estado-legislador: a lei deve prever a melhor consequencia para a crianca ou adolescente. Nao obedeceu a essa orientacao, o art. 16, 2o da Lei no 9.528/97 que excluiu da figura de dependente do INSS, a crianca ou adolescente submetida ao termo de guarda; (2) orientacao ao Estado-juiz: o magistrado moderno da infancia e da juventude deve fornecer uma aplicacao da lei ao caso concreto de acordo com as reais necessidades da crianca e do adolescente. Merecem referencia nesse hipotese especifica pela atuacao vanguardista, o tribunal de justica gaucho e o STJ; (3) orientacao ao Estado-administrador: em sua atividade de manuseio de politicas publicas