a estrita observancia das normas pertinentes. Da mesma forma, tambem nao logrou exito o autor em demonstrar que os reus, neste contexto, agiram com dolo ou culpa na alegada aplicacao irregular dos recursos.(...)II.c) Do contrato celebrado entre o Municipio com o Instituto Brasileiro de Difusao Social IBDS(...)Com efeito, no que se refere ao reu Jussimar, o proprio Ministerio Publico Federal afirmou, por ocasiao de sua replica, que ha que se dar razao ao mesmo quando afirma que nao assinou o contrato com o IBDS, nao tendo o mesmo qualquer responsabilidade quanto as irregularidades ora apontadas.O requerido, tanto por ocasiao de sua defesa preliminar, quanto na contestacao, afirmou que somente ocupou o cargo de Secretario Municipal de Saude no periodo de 06/09/2002 a 13/11/2003, tendo o contrato ora impugnado nos autos sido celebrado em 01/12/2003, quando entao havia assumido a Secretaria Municipal de Saude o Sr. Plinio Gustavo Lorosa. Tal situacao, de fato, encontra-se devidamente demonstrado nos autos.O referido reu acostou aos autos, ainda, o documento de fl. 1851, que comprova ter o mesmo publicado, em jornal de circulacao interna no Municipio de Anchieta, denuncias apontando as inumeras irregularidades/ilegalidades inerentes ao contrato celebrado entre a Municipalidade e o Instituto Brasileiro de Difusao Social. Desta forma, em razao das provas acostadas pelo referido reu aos autos, bem como levando-se em conta a manifestacao do Parquet Federal de fls. 2146/2147 que afirmou nao ter o mesmo firmado e/ou compactuado com a execucao do contrato, ha que ser julgado improcedente o pleito autoral com relacao ao mesmo.Quanto aos demais reus, tenho que os mesmos, em razao das inumeras ilegalidades existentes no contrato entre a Municipalidade e o Instituto Brasileiro de Difusao Social IBDS, praticaram ato de improbidade administrativa. Nesta esteira, o MPF aduziu que os mesmos praticaram os atos improbos previstos nos arts. 10, inciso VIII e art. 11 da Lei8.429/92, cuja redacao e a seguinte:(...)Infere-se dos documentos acostados aos autos, notadamente aqueles de fls. 148/151, que o Municipio de Anchieta firmou em 01/12/2003 com o Instituto Brasileiro de Difusao Social IBDS o contrato n. 068/2003, cujo objeto era a realizacao de atividades de cooperacao bilateral para implantacao do projeto de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnologico, visando o programa de treinamento e qualificacao para a reorganizacao do sistema municipal de saude, atraves, exclusivamente, do Gestor Municipal, ora reu, Moacyr Carone Assad, bem como do representante legal do Instituto Mario Bruno Hingst Manzollino. O referido ajuste tinha como valor ou preco ajustado o montante de R$ 11.966.408,48 (onze milhoes, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos) e prazo de vinte e quatro meses, prorrogaveis na forma da clausula nona.O objeto do ajuste estava assim descrito na clausula primeira:O presente contrato tem por objeto especifico e social estabelecer formas e condicoes pelas quais as partes reunirao seus esforcos, recursos e competencias para a implantacao do Projeto de Desenvolvimento Institucional, Cientifico e Tecnologico, que desde ja passa a fazer parte integrante deste instrumento, visando o programa de treinamento e qualificacao para a reorganizacao do Sistema Municipal de Saude de Anchieta ES,