quem tem direito?Todos aqueles que trabalharam de Carteira assinada a partir de 1988 tem direito, inclusive, os que ja sacaram o FGTS. As diferencas a receber podem chegar a 88% do valor do fgts.ACAO PARACORRECAO DO FUNDO DE GARANTIA DESDE 1999 ate o momentoEntendendo o caso:O objetivo da acao e o reconhecimento judicial do equivoco ocorrido nos indicesde correcao aplicados, desde 1999, sobre os valores do Fundo de Garantia,pleiteando-se o pagamento das diferencas.O que e necessario para o ajuizamento?Para o ajuizamento da acao, serao necessarios osseguintes documentos:1) Copia da carteira de identidade; 2) Copia do CPF;3) Comprovante de endereco;4) Copia da Carteira de Trabalho, inclusive das paginas onde conste o no doPIS/PASEP, ou Cartao do PIS;5) Extrato Analitico do FGTS (desde 01/01/1999 ate hoje), que devera ser obtidojunto a Caixa Economica Federal pessoalmente ou pelo site http://www.caixa.gov.br/fgts/index.asp;6) Carta de concessao do beneficio (se ja estiver aposentado).Advocacia & Consultoria JuridicaMeire Cristina Silva - advogada Contatos: e-mail - meireadv@hotmail.comTelefones:31 2535-908231 9940-0679 Vivo31 9248-7044 Tim31 8911-0881 Oi3183930679 Claro. 10/02/2011Desde que existam outros meios para provar o uso de uma arma de fogo, a pericia do equipamento pode ser dispensada. E o que decidiu a 6a Turma do Superior Tribunal de Justica. O entendimento foi aplicado no julgamento do pedido de Habeas Corpus de um condenado por assalto a Caixa Economica Federal, que aconteceu em Sao Paulo.Alem do reu, outros seis homens invadiram uma agencia da instituicao financeira. Com armas de brinquedo, eles renderam os vigilantes. Eles roubaram R$ 136 mil e equipamentos da agencia.Ja preso, o reu entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, que atende aos estados de Sao Paulo e Mato Grosso do Sul. Segundo ele, as provas nao seriam suficientes. No entanto, o tribunal manteve a condenacao e o aumento da pena por uso de arma de fogo.No STJ, a defesa pediu a diminuicao da pena-base, ja que acoes ainda nao transitadas em julgado foram consideradas como antecedentes. Para ela, apontou o uso de arma de brinquedo e a falta de pericia.O relator do caso, ministro Og Fernandes, observou inicialmente que, apesar de alegar que os processos usados como maus antecedentes nao teriam transitado em julgado, isso nao foi comprovado pelo acusado na impetracao. Alem disso, disse, o assalto a mao armada se caracterizou no momento em que os criminosos se apropriaram das armas dos vigilantes.Em dezembro, a 3a Turma do STJ pacificou o entendimento de que o emprego de arma pode ser comprovado por outros meios, como a palavra da vitima ou o depoimento de testemunhas, nao havendo necessidade de apreensao e pericia do artefato.Assim, lembrou o ministro, a eficacia das armas ficaria suficientemente comprovada pelos testemunhos dos vigilantes e outros presentes na agencia da CEF no momento do assalto. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do STJ.Fonte: Portal Conjurhttp://www.conjur.com.br/2011-fev-10/pericia-arma-nao-necessaria-outros-meios-provem-uso 14/02/2011 no Brasil: ha 100 mil criancas abrigadas; 88% das criancas abrigadas nao podem ser adotadas por que nao houve a destituicao do poder familiar; mais de 50% das criancas aptas a adocao tem mais de 10 anos, mas 80% dos candidatos a adocao querem criancas com ate