Socio de empresa que encerrou as atividades, mas com debitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, conseguiu que fossem liberados os valores depositados em sua conta bancaria referentes a aposentadoria recebida do INSS. Foi a natureza alimenticia da aposentadoria que levou a SDI-2 do TST a cassar a decisao proferida pela 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a penhora da importancia existente na conta do empresario para saldar debitos reconhecidos em reclamacao trabalhista.Apos a sentenca que mandou bloquear as suas contas bancarias, o socio da SOS Planejamento Tecnico e Assessoria de Seguranca Ltda. impetrou mandado de seguranca ao TRT1 (RJ), que atendeu parcialmente ao pedido, reduzindo para 30% o bloqueio de valores da conta corrente bancaria do devedor, independentemente do titulo sob o qual os valores fossem creditados. Inconformado, o empresario interpos recurso ordinario, requerendo a concessao integral da seguranca pleiteada na inicial.A fundamentacao do TRT para a concessao parcial, mantendo 30% dos valores bloqueados, foi de que permitir que o impetrante/devedor deixe de pagar o que deve ao terceiro interessado, refugiando-se no disposto no artigo 649, inciso IV, do CPC, conduziria a desmoralizacao de nosso ordenamento juridico, ainda mais quando se executa um titulo judicial - ou seja, titulo que reflete condenacao imposta pelo Estado-juiz a empresa de que o impetrante foi socio, e que, ao que se conclui, encerrou suas atividades sem quitar os seus debitos.Segundo o inciso IV do artigo 649 do Codigo de Processo Civil, sao absolutamente impenhoraveis as pensoes recebidas dos cofres publicos, ou de institutos da previdencia, assim como os valores provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua familia. Atento ao CPC, o relator na SDI-2, ministro Pedro Paulo Manus, ao examinar o recurso ordinario em mandado de seguranca, entendeu que o ato da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro era ilegal.Para o relator, sendo inconteste que os creditos penhorados sao provenientes de proventos de aposentadoria percebida da Previdencia Social, verifica-se a necessidade de reparo na decisao recorrida, por se entender evidente a violacao do inciso IV do artigo 649 do CPC, ante a natureza alimentar dos creditos penhorados. Apos o voto do relator, a SDI-2, por unanimidade, cassou a decisao proferida pela 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, referente a penhora dos valores existentes em conta bancaria, provenientes de proventos de aposentadoria, recebidos pelo impetrante, bem como determinar a liberacao de quantia ja penhorada. (RO - 378000-45.2007.5.01.0000). 1 xicara de uvas sem sementes1 copo de iogurt desnatado de morangoBater no liquidificador! Simples e delicioso!!! MUSICA ITALIANA BELISSIMA...ADORO..ESPERO QUE CURTAMMM!!!! http://www.dailus.com.br/produtos/labios/batom.htmGente, nas minhas mil pesquisas de batom nude, descobri um que amei e queria passar pra voces. E o 28 da dailus, ele e super barato, vende em farmacia e e um nude maravilhosoooo!!! E puxado para o pele e nao para o rosa, por isso q gosto... E tipo a cor dessa modelo abaixo, bjuuuuu :) AMEI ESSA FOTO!!! Oi queridas, essa make e a q uso todos os dias, amoooooo, bjuuu!!http://www.youtube.com/watch?v=P5PQmUuD8YIMEU PRIMEIRO VIDEO!!!!MAQUIAGEM MARROM CHIC COMPRODUTOS BARATOS!BJS http://www.youtube.com/watch?v=UmGq9z4SK-g&lc=V9HVfo7ukjIDO2afy-iKhtNfpX3pg648yQ_S8NsZwGg&context=C3da1a4bADOEgsToPDskK32MG1r4EVxElukkwR_pC- "Machucar o corpo nao