restantes, do que foi debatido e exposto em sala de aula.O de hoje e Direito Constitucional intertemporal: Recepcao, assunto das ultimas aulas.Boa leitura!________________________________________________Autor: Prof. Luciano DutraAdaptado de: Ponto dos ConcursosCom o advento de uma nova Constituicao, surgem varios fenomenos ligados a transicao constitucional, dentre os quais, a recepcao.O fenomeno da recepcao assegura a preservacao do ordenamento juridico infraconstitucional anterior a nova Constituicao que com ela se mostre materialmente compativel. E o que se denomina processo abreviado de criacao de normas.De outra banda, as normas infraconstitucionais preteritas materialmente incompativeis com o novo fundamento de validade (Constituicao vigente) serao revogadas. Convem destacar que, no Brasil, nao se fala em inconstitucionalidade superveniente, conforme consolidado entendimento da Suprema Corte.Com efeito, a nova Constituicao gera a ab-rogacao (revogacao total) da Constituicao anterior e das leis infraconstitucionais com ela materialmente incompativeis. Por sua vez, aquelas normas infraconstitucionais materialmente compativeis com o novo fundamento de validade serao recepcionadas.Para que uma norma infraconstitucional seja recepcionada, ha que haver o cumprimento de alguns requisitos cumulativos. Sao eles:a) Estar a norma infraconstitucional em vigor no momento da promulgacao da nova Constituicao;b) Ter conteudo compativel com o novo fundamento de validade (Constituicao vigente);c) Ter sido produzida de modo valido, ou seja, respeitado o devido processo legislativo constitucional de sua epoca. Se a lei nasceu inconstitucional, nao se admite que a nova Constituicao a constitucionalize.Importante consignar que o status da norma pre-constitucional infraconstitucional recepcionada sera determinado pela nova Constituicao, de acordo com a especie normativa por ela exigida.Como exemplo, citamos a Lei 5.172/1966, de 25 de outubro de 1966, que dispoe sobre o Sistema Tributario Nacional e institui normas gerais de Direito Tributario aplicaveis a Uniao, Estados e Municipios Codigo Tributario Nacional (CTN).Trata-se de uma lei ordinaria recepcionada pela Constituicao Federal de 1988. No entanto, a atual Carta Politica exige que normas gerais sobre Direito Tributario sejam veiculadas por lei complementar (Art. 146, III, da CF/88). Assim, o CTN, muito embora seja uma lei ordinaria, possui status de lei complementar, so podendo ser alterado por outra lei complementar.Vale dizer, se a norma possui status de lei complementar sua forca e de lei complementar, apesar de, na aparencia, ser uma lei ordinaria.Tal fato ocorre porque o fenomeno da recepcao se da pelo conteudo, pela materia da norma infraconstitucional anterior a Constituicao vigente, nao importando a sua forma. Entretanto, o processo legislativo exigido para a alteracao posterior na norma recepcionada e determinado pela Constituicao vigente.Continuando, e possivel se falar em recepcao de apenas parte do ato normativo. Ou seja, se determinados artigos sao materialmente compativeis e outros nao, sera recepcionado a parte compativel e revogada as demais.No que tange a possibilidade de uma lei em vacatio legis ser recepcionada, a posicao doutrinaria dominante nao ha consenso sobre o tema e que a lei vacante nao podera ser recepcionada, uma vez que nao estava em vigor no momento da promulgacao da nova Constituicao.Para nao remanescer duvida, explico o que e lei em vacatio legis.A antiga Lei de Introducao ao Codigo Civil, que passou a se chamar Lei de Introducao as normas do Direito brasileiro, a partir da