de Educacao Ambiental, compete:I - definir diretrizes eelaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educacao Ambiental;II -definir diretrizes dos programas e projetos, no ambito da politica municipal deeducacao ambiental, bem como articular, coordenar, executar, supervisionar emonitorar a implantacao de suas acoes,III -participar na negociacao de financiamentos a programas e projetos na area deeducacao ambiental;IV -acompanhar e avaliar, permanentemente, a Politica e o Programa Municipal deEducacao Ambiental;V -articular junto ao governo federal e estadual, na implementacao e monitoramentodas Politicas, programas e projetos no ambito municipal, contribuindo para aexistencia de um forte Sistema Nacional de Educacao Ambiental.1 Para fins de planejamento e execucao de planos, programas eprojetos de educacao ambiental, o orgao gestor devera, alem de ouvir o ConselhoViamonense do Meio Ambiente, na forma da Legislacao em vigor, constituir umacomissao multidisciplinar de Educacao Ambiental (CMEA) de assessoramento, naogovernamental, orgao colegiado de carater deliberativo, composto porrepresentantes de universidades, organizacoes da sociedade civil e empresas comresponsabilidade social, com a finalidade de apoiar o orgao gestor naimplantacao da Politica Municipal de Educacao Ambiental, de apreciar, formular,propor e avaliar programas, projetos e acoes de educacao ambiental e exercer ocontrole social.2 Competira a Comissao Multidisciplinar de Educacao Ambiental(CMEA) a que se refere o paragrafo anterior:I -Apresentar, ate 30 de abril de cada ano, propostas de projetos, com osrespectivos dimensionamentos de recursos, para fim de subsidiar os projetos deleis orcamentarias;II -Assessorar o orgao gestor na promocao de uma conferencia anual de avaliacao dapolitica municipal de educacao ambiental, com a presenca de representantes dosetor publico, dasociedadecivil e das empresas que desenvolvam iniciativas de educacao ambiental; eIII -Propor, ate 15 de janeiro de cada ano, um tema a ser priorizado nas campanhasde educacao ambiental, observado o disposto no paragrafo unico do artigo 9desta Lei.3 Sem prejuizo do disposto no inciso III do paragrafo anterior,toda e qualquer acao desenvolvida ou apoiada pelo Poder Publico Municipal noambito da Politica estabelecida por esta Lei devera comportar metodos demonitoramento e avaliacao.Art.18. Aimplementacao de planos, programas e projetos de educacao ambiental no ambitodo ensino formal devem ser submetida a Secretaria Municipal de Educacao e aoConselho Municipal de Educacao, observada a legislacao em vigor.Art.19. ASecretaria Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Educacao e osdemais orgaos do Municipio de Viamao, deverao consignar em seus orcamentosrecursos necessarios ao desenvolvimento de programas, projetos e acoes deeducacao ambiental na ordem de no minimo 0,1% do orcamento anual da PrefeituraMunicipal de Viamao.Art.20. A selecao de planos e programas para alocacao de recursospublicos em Educacao Ambiental deve ser realizada levando-se em conta osseguintes criterios:I -conformidade com principios, objetivos e diretrizes da Politica Municipal deEducacao Ambiental;II -economicidade, medida pela relacao e magnitude dos recursos a alocar e oretorno socio ambiental, utilizando-se indicadores qualitativos equantitativos;III -analise da sustentabilidade dos planos, programas e projetos em EducacaoAmbiental que devera contemplar a capacidade institucional e a continuidade dosplanos, programas e projetos.Art.21. Os projetos e programas de assistencia tecnica e financeirarealizados, direta ou indiretamente, pelo Poder Publico Municipal, relativos ameio ambiente e educacao deverao conter componentes de educacao ambiental.Art.22. O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 (noventa)dias a partir da data de sua publicacao.Art.23.