O credito aberto por medida provisoria devera ser classificado, quanto ao identificador de resultado primario, de acordo com o disposto no 4o do art. 6o desta Lei. 2o Os grupos de natureza de despesa decorrentes da abertura ou reabertura de creditos extraordinarios durante o exercicio, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas a calamidade publica, poderao ser alterados, justificadamente, por ato do Poder Executivo, para adequa-los a necessidade da execucao. Art. 43. Os Anexos dos creditos adicionais obedecerao a mesma formatacao dos Quadros dos Creditos Orcamentarios constantes da Lei Orcamentaria de 2016. Art. 44. As dotacoes das categorias de programacao canceladas em decorrencia do disposto no 9o do art. 38 e no 1o do art. 39 nao poderao ser suplementadas, salvo se por remanejamento de dotacoes no ambito do proprio orgao ou em decorrencia de legislacao superveniente. Paragrafo unico. Excetuam-se do disposto no caput as dotacoes das unidades orcamentarias do Poder Judiciario que exercam a funcao de setorial de orcamento, quando canceladas para suplementacao das unidades do proprio orgao. Art. 45. Os recursos alocados na Lei Orcamentaria de 2016 para pagamento de precatorios somente poderao ser cancelados para a abertura de creditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorizacao especifica do Congresso Nacional. Art. 46. A reabertura dos creditos especiais e extraordinarios, conforme disposto no 2o do art. 167 da Constituicao Federal, sera efetivada, se necessaria, mediante ato proprio de cada Poder, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, ate 15 de fevereiro de 2016, observado o disposto no art. 43. 1o Os creditos reabertos na forma deste artigo, relativos aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, serao incluidos no SIAFI, exclusivamente, por intermedio de transmissao de dados do SIOP. 2o O prazo de que trata o caput sera 28 de fevereiro de 2016, quando se tratar do Orcamento de Investimento. 3o A programacao objeto da reabertura dos creditos especiais podera ser adequada a constante da Lei Orcamentaria de 2016, desde que nao haja alteracao da finalidade das respectivas acoes orcamentarias. Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos especiais ao Orcamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a acoes em execucao no exercicio de 2015, mediante a utilizacao, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programacao, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercicios anteriores ou inscritos em restos a pagar no ambito dos Orcamentos Fiscal ou da Seguridade Social. Art. 48. O Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotacoes orcamentarias aprovadas na Lei Orcamentaria de 2016 e em creditos adicionais, em decorrencia da extincao, transformacao, transferencia, incorporacao ou desmembramento de orgaos e entidades, bem como de alteracoes de suas competencias ou atribuicoes, mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de programacao, conforme definida no 1odo art. 4o, inclusive os titulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orcamentaria, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicacao e identificadores de uso e de resultado primario. Paragrafo unico. A transposicao, a transferencia ou o