servidores ocupantes de cargo de carreira tecnica ou profissional, nos casos e condicoes previstos em lei;V - as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)VI - e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical;VII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;VII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)VIII - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao;IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico;X - a revisao geral da remuneracao dos servidores publicos, sem distincao de indices entre servidores publicos civis e militares, far-se-a sempre na mesma data;X - a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4o do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (Regulamento)XI - a lei fixara o limite maximo e a relacao de valores entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, observados, como limites maximos e no ambito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneracao, em especie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territorios, e, nos Municipios, os valores percebidos como remuneracao, em especie, pelo Prefeito; (Vide Lei no 8.448, de 1992) XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional no 20, de 1998)XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municipios,