e protecao de pessoa comdeficiencia, o direito a jornada especial de trabalho, independente dacompensacao de horario e sem prejuizo da remuneracao e de outras vantagens docargo.Projeto de Lei no 537/2016Dispoe sobreo custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ousemiaberto, das despesas inerentes a sua manutencao em estabelecimento. O PLdetermina que todo condenado que cumpra pena em estabelecimento penal, seja emregime fechado ou semiaberto, devera indenizar ao Estado de Sao Paulo, todos osvalores correspondentes aos custos de sua manutencao em referidosestabelecimentos.Projeto de Lei no 538/2016Tornaobrigatoriedade, em todos os estabelecimentos de saude do Estado de Sao Paulo,a realizacao previa de testes alergicos antes da execucao de qualquerprocedimento medico. Apos a realizacao do teste, deverao ser catalogados noprontuario dos pacientes todos os medicamentos, substancias e procedimentos queesses possuem algum tipo de reacao alergica.Projeto de Lei no 539/2016Dispoe sobrea obrigatoriedade da instalacao e funcionamento de banheiros publicos deutilizacao gratuita no METRO e CPTM. O projeto determina que as estacoes ondeja existirem banheiros publicos, estes, se ainda assim nao estiverem, deveraoser adaptados ao uso por pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida.Projeto de lei no 475/2016Que da adenominacao de Dr. Tacito Almeida a Fatec do Municipio de Itatiba. Projeto de Lei no 105/2016Que preve aalteracao do nome do Aeroporto Estadual Campos dos Amarais para PrefeitoFrancisco Amaral. A mudanca e umahomenagem ao ex-prefeito, morto em 28 de janeiro deste ano aos 94 anos deidade.Projeto de Lei no 28/2016que instituio Cartao Acessibilidade em todo o Estado de Sao Paulo, cujo objetivo esimplificar o acesso da pessoa com deficiencia aos servicos publicos estaduaisexistentes, alem de ser documento comprobatorio da condicao de deficiencia deseu titular. O novoCartao sera emitido pela Secretaria Estadual dos Direitos das Pessoa comDeficiencia e podera ser solicitado nos postos do Poupatempo em todo o Estado,ou ainda pelos Conselhos Municipais das Pessoas com deficiencia e Prefeiturasde cada municipio paulista.credenciais para deficientesIndicacao no843/2016, solicitando ao Presidente da Republica, Michel Temer, que atue juntoao Departamento Nacional de Transito (Denatran) para que proceda a alteracao doParagrafo 3o do Artigo 2o, da Resolucao 304, estabelecida pelo ConselhoNacional de Transito (Contran) e acabe com o prazo de validade das credenciaispara deficientes no Brasil.PL quer vetar transportadoras devalores em areas urbanas de SPO Projeto deLei 615/2016, de autoria da deputada Celia Leao, quer proibir que empresas deseguranca e transporte de valores se instalem dentro de perimetro urbano decidades paulistas. A medida tambem fixa horarios especificos para entrega eretirada de valores, bem como outras providencias sobre o assunto. Segundo a proposta,a proibicao visa afastar de centros populosos, tentativas violentas de roubo aempresas do ramo. Durante o ano de 2016 varios ataques a este tipo de empresalevaram terror e panico entre os moradores do entorno.De acordocom o texto, a instalacao dessas empresas deve ser feita apenas "em areasrurais e locais onde nao existam colonias agricolas, condominios rurais ouareas com adensamento populacional". Alem disso, o projeto quer que orecolhimento ou o recebimento de valores so aconteca entre 22h00 e 7h00. Paraas empresas ja instaladas em areas urbanas haveria prazo de dois anos paramudanca.Deputada exige sinalizacao para uso de farol em rodoviasPara alertaros motoristas