medico-paciente pertencem ao paciente, sendo o medico apenas o seu fiel depositario;CONSIDERANDO que o ordenamento juridico nacional preve situacoes excludentes do segredo profissional;CONSIDERANDO que somente os medicos e odontologos tem a prerrogativa de diagnosticar enfermidades e emitir os correspondentes atestados;CONSIDERANDO ser indispensavel ao medico identificar o paciente ao qual assiste;CONSIDERANDO as Resolucoes CFM nos 982/79, 1.484/97 e 1.548/99 e resolucoes dos Conselhos Regionais de Medicina dos estados de Goias, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro, Sao Paulo, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal;CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessao Plenaria de 13.12.2002,RESOLVE:Art. 1o O atestado medico e parte integrante do ato medico, sendo seu fornecimento direito inalienavel do paciente, nao podendo importar em qualquer majoracao de honorarios.Art. 2o Ao fornecer o atestado, devera o medico registrar em ficha propria e/ou prontuario medico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender as pesquisas de informacoes dos medicos peritos das empresas ou dos orgaos publicos da Previdencia Social e da Justica.Art. 3o Na elaboracao do atestado medico, o medico assistente observara os seguintes procedimentos:especificar o tempo concedido de dispensa a atividade, necessario para a completa recuperacao do paciente;estabelecer o diagnostico, quando expressamente autorizado pelo paciente;registrar os dados de maneira legivel;identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou numero de registro no Conselho Regional de Medicina.Art. 4o E obrigatoria, aos medicos, a exigencia de prova de identidade aos interessados na obtencao de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saude ou doenca. 1o Em caso de menor ou interdito, a prova de identidade devera ser exigida de seu responsavel legal. 2o Os principais dados da prova de identidade deverao obrigatoriamente constar dos referidos atestados.Art. 5o Os medicos somente podem fornecer atestados com o diagnostico codificado ou nao quando por justa causa, exercicio de dever legal, solicitacao do proprio paciente ou de seu representante legal.Paragrafo unico No caso da solicitacao de colocacao de diagnostico, codificado ou nao, ser feita pelo proprio paciente ou seu representante legal, esta concordancia devera estar expressa no atestado.Art. 6o Somente aos medicos e aos odontologos, estes no estrito ambito de sua profissao, e facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho. 1o Os medicos somente devem aceitar atestados para avaliacao de afastamento de atividades quando emitidos por medicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontologos, nos termos do caput do artigo. 2o O medico podera valer-se, se julgar necessario, de opinioes de outros profissionais afetos a questao para exarar o seu atestado. 3o O atestado medico goza da presuncao de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergencia de entendimento por medico da instituicao ou perito. 4o Em caso de indicio de falsidade no atestado, detectado por medico em funcao pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdicao.Art. 7o O determinado por esta resolucao vale, no que couber, para o fornecimento de atestados de sanidade em suas diversas finalidades.Art. 8o Revogam-se as Resolucoes CFM nos. 982/79, 1.484/97 e 1.548/99, e as demais disposicoes em contrario.Art. 9o Esta resolucao