injustica de decisao. Constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em especie de recurso ordinario para rever decisao ja aoabrigo da coisa julgada. Pedido rescisorio improcedente. Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas,Documento: 3357410 - EMENTA / ACORDAO - Site certificado DJ:11/10/2007 Pagina 1 de 2Superior Tribunal de JusticaAcordam os Ministros da SEGUNDA SECAO do Superior Tribunal de Justica, apos divergencia inaugurada pelo Ministro Castro Filho, prosseguindo no julgamento, apos o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler julgar improcedente a Acao Rescisoria, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Secao, por maioria, julgar improcedente a Acao Rescisoria, vencidos o Sr. Ministro Relator e a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que a julgavam procedente, em parte.Quanto aos honorarios advocaticios, a Secao, por maioria, fixou-os em 10 % sobre o valor da causa, vencidos, no ponto, os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito. Lavrara o acordao o Sr. Ministro Castro Filho. Nao participaram do julgamento os Srs. Ministros Helio Quaglia Barbosa e Cesar Asfor Rocha (art. 162, 2o, RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Helio Quaglia Barbosa.Brasilia, 14 de fevereiro de 2007.(Data do Julgamento)MINISTRO CASTRO FILHORedator p/ acordao Documento: 3357410 - EMENTA / ACORDAO - Site certificado - DJ:11/10/2007 Pagina 2 de 2Tem curso perante o Terceiro Grupo Civel da Comarca de Porto Alegre a acao rescisoria registrada sob no 70023973654, proposta contra as partes originais e seus advogados pela Central Distribuicao de Alimentos Ltda., representada pelos ilustres advogados e renomados processualistas Adroaldo Furtado Fabricio, Athos Gusmao Carneiro, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira e Jorge A.A. do Amaral. Dentre os advogados citados para responder a acao figura o jurisconsulto SergioBermudes. Enfim, na acao rescisoria devem figurar todos os titulares de direitos constituidos pela coisa julgada, cuja esfera juridica seja ameacada de desconstituicao. E a licao dos mais eminentes processualistas brasileiros, consagrada pela jurisprudencia dos tribunais.CONCLUSAONao e possivel, no direito brasileiro, negar ao advogado a defesa do seu patrimonio constituido pela coisa julgada, em contraprestacao dos relevantes e imprescindiveis servicos profissionais prestados na lide originaria. Vigente a Constituicao e o sistema legal democraticamente instituidos, nao e possivel imaginar possa alguem ser destituido de direito conferido pela coisa julgada sem ser chamado a lide rescisoria para exercer as prerrogativas universais do contraditorio e da ampla defesa, consoante o devido processo legal. O advogado credor de honorarios de sucumbencia sera sempre litisconsorte necessario da parte Re na acao rescisoria para defender o direito material inserido na sua esfera juridica pessoal pela coisa julgada. E se nao for citado para dela participar, nao podera ser impedido o seu ingresso na lide, sob pena de nulidade do processo rescisorio,pois no direito brasileiro, ninguem podera ser ameacado ou perder os seus direitos sem o devido processo legal, dentre os quais o contraditorio e a ampla defesa ( art. 5o, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV ), pilares fundamentais do processo e da cidadania.Fonte : Revista Consultor Juridico, 23 de junho de 2009http://www.conjur.com.br/2009-jun-23/capacidade-requerer-juizo-maior-prerrogativas-advocacia