Tres estagiarios que prestaram servicos ao Banco do E. R. G. do S. S.A. obtiveram sucesso no Tribunal Superior do Trabalho ao pretenderem a condenacao do empregador ao pagamento de honorarios advocaticios. Eles ajuizaram acao de cobranca contra o banco pretendendo o recebimento de diferencas salariais da bolsa-auxilio no valor estipulado nas convencoes coletivas da categoria dos bancarios.Para a juiza da 9a Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), apesar de a convencao coletiva reger contratos sujeitos as normas da CLT entre as quais nao se inclui a relacao de estagio, regulamentada na Lei no 11.788/2008 , a norma coletiva, "como contrato que e, se aplica, tambem, com forca obrigatoria, a todas as relacoes que se propoe a disciplinar, incluindo-se nesse contexto as relacoes estabelecidas sob a forma de estagio profissional." A juiza ressaltou, tambem, que ha de se observar o principio da boa-fe, ao qual as relacoes contratuais se sujeitam. De tal maneira, o banco nao poderia negar a aplicacao daquilo que se obrigou a cumprir.Porem, apos reconhecer o direito dos estagiarios de receberem as diferencas, a magistrada julgou improcedente o pedido de honorarios assistenciais. Para ela, o pedido formulado nao tinha condicoes de ser deferido porque os ex-estagiarios nao estavam representados nos autos por entidade sindical. O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao manteve a decisao.Por nao se conformarem com o resultado, os ex-estagiarios recorreram ao TST, que, por meio da Quinta Turma, modificou a decisao do Regional para deferir os honorarios assistenciais. Para o ministro Emmanoel Pereira, relator do recurso, a decisao do TRT contrariou o item III da Sumula no 219 do TST, que cuida das hipoteses de cabimento de honorarios advocaticios na Justica do Trabalho e estabelece que estes sao devidos nos casos que nao derivem da relacao de emprego, como o examinado.Assim, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, e o banco tera que pagar o valor relativo aos honorarios advocaticios, fixados em 15% sobre o valor liquido da condenacao, nos termos da Orientacao Jurisprudencial no 348 da SDI-1 do TST.Processo: RR-220-52.2011.5.04.0009Fonte: Tribunal Superior do Trabalho DE VOLTA AO BATENTE A partir de hoje (07/01) todas as instancias voltam a trabalhar normalmente.Acaba o recesso de final de ano do Poder Judiciario, que esta funcionando em regime de plantao desde o dia 20 de dezembro. A partir de hoje (07/01), os orgaos da Justica estadual, federal, eleitoral e trabalhista retomam suas atividades, e pode ser reiniciada a publicacao de sentencas, acordaos e despachos.Os julgamentos tambem serao retomados, bem como a intimacao de reus, testemunhas e advogados, excecao feita aos casos urgentes ou aos processos que ja envolvem presos. Se o prazo processual venceu entre os dias 20 de dezembro do ano passado e 6 de janeiro, a prorrogacao ate a retomada dos trabalhos e automatica, sem qualquer dano para os envolvidos.ENTAO BOM TRABALHO A TODOS OS OPERADORES DA JUSTICA !!! CURTA NOSSAS PAGINAS NO FACEBOOK E S T A G I A N D O E Rodrigues & Rosseto Sociedade de Advogados Ola companheiros e companheiras, hoje abordaremos um assunto que as vezes remexe nossas ocupadas