Erecomendado por lei que o administrador judicial seja preferencialmenteadvogado, administrador de empresas, economista, contador ou uma pessoajuridica especializada (artigo 21 Lei 11.101/2005).Oadministrador e nomeado, pelo juiz, no despacho que defere o processamento darecuperacao judicial. Porem, ele pode ser substituido caso a Assembleia Geralde Credores assim determine.Cabe aoadministrador algumas funcoes expressas na recuperacao judicial e na falencia determinadaspor lei, tais como: (i) enviar correspondencia aos credores comunicando a datado pedido de recuperacao judicial ou da decretacao da falencia, a natureza, ovalor e a classificacao dada ao credito; (ii) fornecer, com presteza, todas asinformacoes pedidas pelos credores interessados; (iii) dar extratos dos livrosdo devedor, que merecerao fe de oficio, a fim de servirem de fundamento nashabilitacoes e impugnacoes de creditos; e (iv) contratar, mediante autorizacaojudicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessario,auxilia-lo no exercicio de suas funcoes.O juiz equem fixara o valor e a forma de pagamento da remuneracao do administradorjudicial, respeitando sempre alguns requisitos objetivos: (i) a capacidade depagamento do devedor, (ii) o grau de complexidade do trabalho e (iii) osvalores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.E odevedor ou a massa falida quem deve arcar com as despesas relativas aremuneracao do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadaspara auxilia-lo. Vale ressaltar que a lei estabelece que, independentemente da situacao, o totalpago ao administrador judicial nao podera exceder 5% do valor devido aoscredores submetidos a recuperacao judicial e/ou do valor de venda dos bens nafalencia. Se porventura o administrador judicial viera ser substituido, ele sera remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado,a nao ser que ele renuncie sem relevante razao ou for destituido de suasfuncoes por desidia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigacoes fixadas naLei. Nessas situacoes o administrador judicial nao fara jus a sua remuneracao.Obviamente,tambem nao tera direito a remuneracao o administrador que tiver suas contasdesaprovadas.Paramaiores informacoes, procure sempre um advogados especializado.Recebanossa materias por email! Faca parte de nosso mailing list, inscrevendo-se nolink ao lado!Siganosso Twitter @AdvCaetano ou curta nossa pagina no Facebook! Voce sabia que nesse momento existem 3 Projetos de Lei tramitandoque podem mudar o futuro do MMA no Brasil? Vamos falar aqui de cada um deles! O Projeto de Leino 5534/09 (que tera o seu debate retomado essa semana) proibe a transmissao delutas de MMA pela televisao sob o argumento que o MMA nao e um esportepropriamente dito e que ele apenas incita a violencia. A lei estabelece aindaque somente as lutas marciais nao violentas poderao ser transmitidas. Este projeto ja foi rejeitado em 2010 na Comissao de Turismo eDesporto, contudo ele ainda passara por outras duas comissoes.Essa questao e controversa internacionalmente. Alguns paises, como aFranca e Canada (algumas provincias apenas), proibem nao so a transmissao, mastambem, a realizacao de lutas MMA em territorio frances. O mesmo ocorre nosEstados Unidos da America no estado de Nova York, muito embora, este estejasofrendo enorme pressao para legalizar o esporte tendo em vista que os outros49 estados permitem a luta.Ja o outro projeto de lei no 2051/11, apresentado por Acelino Popo,que tramita em nosso pais visa instituir legalmente o MMA como um esporte, poracreditar que ele funciona como uma forma de educacao