23/07/2012 10:12Arquivo/ Leonardo PradoSanto Agostini: projeto busca valorizar farmaceuticos e melhorar relacao desses profissionais com a populacao.A Camara analisa o Projeto de Lei 3539/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que institui piso salarial para os farmaceuticos equivalente a seis vezes o maior salario minimo vigente no Pais. Atualmente, o maior salario minimo regional e pago pelo Parana e chega aos R$ 708,74. O salario minimo nacional e de 622.O texto tambem estabelece a carga horaria desses profissionais em seis horas diarias, sendo as que excederem o limite classificadas como extras.O deputado lembra que algumas categorias (como medicos e engenheiros) ja possuem um piso salarial nacional e, segundo ele, sua proposta busca valorizar os profissionais do setor farmaceutico e melhorar seu desempenho e relacao com a populacao.TramitacaoO projeto, que tramita apensado ao PL 5359/09, sera analisado, em carater conclusivo, pelas comissoes de Seguridade Social e Familia; de Trabalho, de Administracao e Servico Publico; de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. Integra da proposta:PL-3539/2012Reportagem Rodrigo Bittar Edicao Marcelo Oliveira A reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara de Noticias' Antes de Conhecer a proposta gostaria de esclarecer que sou a favor a Prescricao Farmaceutica, mas esta deveria ser repensada para certa locais do exercicio profissional onde o Farmaceutico nao pudesse ser influenciado pelo poder economico.Hospitais Publicos,Postos de Saude Estaduais e MunicipaisImagine um Farmaceutico numa Farmacia Privada sendo presionado pelo proprietario para que venda determinado Medicamento para que este tenha lucro $$. E algo a se pensar, no servico publico nao existiria esta pressao.Seria importante que a Prescricao Farmaceutica fosse sempre por medicamentos de referencia e por genericos para dar opcao ao usuario.Armando Moura - Farmaceutico 1 Secretario do Sinfarpe e Conselheiro Regional de Farmacia do Estado de Pernambuco Consulta Publica no 01/10Envie suas sugestoes, ate 18 de maio, para o e-mail jarbas@cff.org.br PROPOSTA DE RESOLUCAOEmenta: Define, regulamenta e estabelece atribuicoes e competencias do farmaceutico na prescricao farmaceutica e da outras providencias.O Conselho Federal de Farmacia (CFF), no uso de suas atribuicoes legais e regimentais e no exercicio das competencias previstas na Lei no. 3.820, de 11 de novembro de 1.960,Considerando as alineas g, l, m e p do artigo 6o. da Lei no, 3.820, de 11 de novembro de 1.960, que atribui ao CFF a competencia para por meio de resolucao ampliar, definir e modificar atribuicoes e competencias dos farmaceuticos;Considerando o caput e o 1o do artigo 15 da Lei no. 5.991, de 17 de dezembro de 1.973, que dispoe sobre o comercio de drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos e correlatos;Considerando a Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, que trata das diretrizes e bases da educacao nacional;Considerando o Decreto no. 57.477, de 20 de dezembro de 1.995, que dispoe sobre manipulacao, receituario, industrializacao e venda de produtos utilizados em homeopatia e da outras providencias;Considerando o Decreto no. 85.878, de 07 de abril de 1.981, que estabelece normas para a execucao da Lei no. 3.820, de 11 de novembro de 1.960, dispondo sobre o exercicio da profissao do farmaceutico;Considerando o Decreto Presidencial