de influenciar o animo do autor do delito e, da mesma forma real, resguardar a vitima.Para aqueles que ainda permanecem ceticos em relacao a nova Lei e preferem o encarceramento as medidas restritivas, e bom lembrar que a Norma, sob a otica penalista, ofereceu ao Estado uma novissima possibilidade de constricao da liberdade, contida na redacao do ate entao inexistente paragrafo unico do Art. 312 do CPP:"Art. 312. ...Paragrafo unico. A prisao preventiva tambem podera ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas por forca de outras medidas cautelares". (grifo nosso)Sob um angulo mais garantista, o que a norma adjetiva permite agora ao Magistrado e a adequacao da medida cautelar necessaria, mas nao restritiva de liberdade ao caso concreto. O que se entreve, em nossa opiniao, e uma ampliacao dos poderes de cautela do Juiz, no curso da instrucao, que antes nao havia, senao apos a sentenca condenatoria.Ora, para a vitima, uma vez concretizada a sua seguranca e assegurado ao Estado o poder de agir justificada e fundamentadamente com mais rigor em caso de descumprimento de medida restritiva, nao ha que se falar em retrocesso da Norma penal, mas sim em avanco legal e ate constitucional.Do ponto de vista da vitima, a chamada "medida cautelar restritiva" do autor nada mais e do que a "medida protetiva" daquele que e paciente do delito. Para o leigo-vitima, nao importa se o seu algoz esta preso ou solto, contanto que permaneca longe de si e dos seus, debaixo dos olhos atentos daqueles que devem zelar pelo cumprimento daquelas medidas como regra os agentes policiais e o proprio Ministerio Publico.Do Novo Papel da Autoridade Policial no APFOutro aspecto que nos parece extremamente importante agora no que tange ao exercicio da atribuicao legal da Autoridade Policial esta contido na nova redacao do Art. 310, inciso II, do CPP:"Art. 310. Ao receber o auto de prisao em flagrante, o juiz devera fundamentadamente:I ...II converter a prisao em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do Art. 312 deste Codigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisao."Segundo o dispositivo, no prazo legal de 24 horas, quando receber para conhecimento e apreciacao o APF, devera o Magistrado prontamente observar se estao presentes ou nao os requisitos autorizadores da prisao preventiva. Em caso negativo, devera (ou podera) estabelecer medidas cautelares garantidoras do proprio juizo e tambem da vitima, na mesma decisao que conceder a liberdade provisoria.Trata-se de uma alteracao significativa e muito pratica. Concede-se a liberdade provisoria porque direito do autor, mas se estabelece, de pronto, regras que este mesmo autor deve cumprir, inclusive em relacao a vitima, sob pena, agora sim, de ver-se recolhido ao carcere por descumprimento de decisao judicial. Ao nosso sentir, houve aqui uma melhora expressiva.Como exemplo, vejamos a regra vigente ate entao: o individuo e preso por furto e assim permanece quando da homologacao judicial do flagrante. O advogado constituido ou defensoria publica ajuizam pedido de liberdade provisoria sustentado na primariedade do reu muito embora por vezes o mesmo individuo ja responda por varios outros delitos, que