quedeterminava a atualizacao dos valores devidos na Justica do Trabalho pela TaxaReferencial Diaria (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou ainconstitucionalidade da expressao "equivalentes a TRD", contidano caput do artigo 39 da lei, e deu interpretacao conforme aConstituicao Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar odireito a atualizacao monetaria dos creditos trabalhistas.Aprenda a elaborar calculos trabalhistas clicando aqui.RecomposicaoEm seu voto, o ministro observou que o Supremo TribunalFederal (STF), em quatro acoes diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357,4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressao "indice oficialda remuneracao basica da caderneta de poupanca", do paragrafo 12 do artigo100 da Constituicao Federal, e afastou a aplicacao da Taxa Referencial (TR).Segundo o STF, a atualizacao monetaria dos creditos e direito do credor e deverefletir a exata recomposicao do poder aquisitivo decorrente da inflacao doperiodo, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisajulgada e o postulado da proporcionalidade, alem da eficacia e efetividade dotitulo judicial e a vedacao ao enriquecimento ilicito do devedor."Diante desse panorama, e inevitavel reconhecer que aexpressao equivalentes a TRD' tambem e inconstitucional, pois impede que se restabelecao direito a recomposicao integral do credito reconhecido pela sentencatransitada em julgado", afirmou o relator. Esse desdobramento e chamado"declaracao de inconstitucionalidade por arrastamento" (ou poratracao, consequencia, etc.), que ocorre quando a declaracao deinconstitucionalidade de uma norma se estende a outros dispositivos conexos ouinterdependentes.Brandao destacou a necessidade de se reparar a defasagem doindice de correcao. "Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhadoramargara perdas crescentes resultantes da utilizacao de indice de atualizacaomonetaria que nao reflete a variacao da taxa inflacionaria", afirmou,ressaltando que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%.Interpretacao conformeA declaracao da inconstitucionalidade deu origem a novodebate juridico, visando definir o indice a ser aplicavel. Para evitar um"vazio normativo", o Pleno decidiu adotar a tecnica de interpretacaoconforme a Constituicao para o restante do caput do artigo 39 da Lei8.177/91, que garante a atualizacao monetaria dos creditos trabalhistas,extinguindo apenas a expressao considerada contraria Constituicao e assegurandoo direito ao indice que reflita a variacao integral da inflacao, dentre osdiversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo).Aqui, mais uma vez, a escolha do IPCA-E segue precedente doSTF, que, em medida cautelar na Acao Cautelar 3764, adotou esse indice para acorrecao dos valores de precatorios e requisicoes de pequeno valor (RPV) daUniao. O voto do relator lembra ainda que o IPCA-E vem sendo utilizado emdecisoes administrativas do TST e do STF.A medida corrige o que o ministro Claudio Brandao definiucomo um "interessante efeito colateral", na area trabalhista, dadecisao do STF sobre a correcao dos precatorios pelo IPCA-E. Desde entao,segundo o relator, "passou a existir estranho e injustificaveldesequilibrio entre os titulares de creditos trabalhistas": os credores deentidades publicas, que recebem por meio de precatorios, tem seus creditoscorrigidos pelo novo indice, enquanto os creditos de devedores privadoscontinuaram a ser atualizados pela TR.ModulacaoOs ministros tambem modularam os efeitos da decisao, quedeverao prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigoro dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1o-F da Lei9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009). A