classes de credores na assembleia-geral e teraa seguinte composicao: (I) 1 (um) representante indicado pela classe decredores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; (II) 1 (um) representanteindicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilegiosespeciais, com 2 (dois) suplentes; (III) 1 (um) representante indicado pelaclasse de credores quirografarios e com privilegios gerais, com 2 (dois)suplentes. (IV) 1 (um) representante indicadopela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequenoporte, com 2 (dois) suplentes (NOVIDADE - INCLUIDO PELA LC No 147/2014).AOAB e o tema:(XExame unificado da OAB - 2012.1)Questao49. Comrelacao as atribuicoes do Comite de Credores, quando constituido no ambito darecuperacao judicial, assinale a afirmativa correta. A) Fiscalizar a execucao do plano de recuperacao judicial. B) Fornecer, com presteza, todas as informacoes exigidas peloscredores interessados. C) Consolidar o quadro geral de credores e providenciar suapublicacao. D) Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatorio mensaldas atividades do devedor. Resposta:A9.1.DOS EFEITOS DA FALENCIA: Minha galera, osefeitos da sentenca que decreta a falencia quantoao falido e a dissolucao a dissolucao da sociedade; Doutores, quanto aos socios do falido naoesquecer que o socio de responsabilidade ILIMITADA tambem ira falir junto com asociedade empresaria. E justamente o que se observa da redacao do caput do art.81 da LRE, quando informa que "a decisao que decreta a falencia dasociedade com socios ilimitadamente responsaveis tambem acarreta a falenciadestes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos juridicos produzidos emrelacao a sociedade falida e, por isso, deverao ser citados para apresentarcontestacao, se assim o desejarem". No que tange aossocios de responsabilidade limitada o art. 82 da LRE informa que "a responsabilidade pessoal dos socios de responsabilidadelimitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida,estabelecida nas respectivas leis, sera apurada no proprio juizo da falencia,independentemente da realizacao do ativo e da prova da sua insuficiencia paracobrir o passivo, observado o procedimento ordinario previsto no Codigo deProcesso Civil". Para a responsabilizacao destes socios o 1o desteartigo informa que "prescrevera em 2 (dois) anos, contados do transito emjulgado da sentenca de encerramento da falencia, a acao de responsabilizacaoprevista no caput deste artigo". Outrossim, na forma do 2o"o juiz podera, de oficio ou mediante requerimento das partesinteressadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos reus, emquantidade compativel com o dano provocado, ate o julgamento da acao deresponsabilizacao". Quanto aosContratos do Falido e bom lembrar que elesNAO se resolvem com a falencia! Atencao nisso Doutores. Sobreo contrato bilateralo art. 117 da LRE informa que "oscontratos bilaterais nao se resolvem pela falencia e podem ser cumpridos peloadministrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivoda massa falida ou for necessario a manutencao e preservacao de seus ativos,mediante autorizacao do Comite". Ainda, em seu 1o informa tambem que"o contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de ate90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeacao, para que,dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou nao o contrato", e no 2o que"a declaracao negativa ou o silencio do administrador judicial confere aocontraente o direito a indenizacao, cujo valor, apurado em processo ordinario,constituira credito quirografario".A OAB e o Tema(XVII Exame Unificado