Espaco vai reunir servicos de atendimento a mulheres vitimas de violenciaO presidente em exercicio, Michel Temer, acompanhado da secretaria Especial de Politica para as Mulheres, Fatima Pelaes, e do ministro da Justica e Cidadania, Alexandre de Moraes, vai inaugurar a Casa da Mulher Brasileira em Curitiba, no dia 28 de junho.Esse e mais um centro de atendimento integrado dedicado ao acolhimento e atendimento das mulheres vitimas de violencia. A iniciativa do Programa Mulher Viver sem Violencia e uma parceria entre a Secretaria Especial de Politica para as Mulheres, a Prefeitura de Curitiba, Justica e Ministerio Publico, entre outros. O espaco reune em um unico local os servicos de atendimento as mulheres em situacao de violencia, que estavam dispersos em varios locais nas cidades, facilitando e agilizando o atendimento integral das mulheres. Serao disponibilizados servicos da Delegacia da Mulher, psicologos e assistentes sociais, nucleos especializados da Defensoria Publica, do Juizado da Violencia Domestica e Familiar e do Ministerio Publico, alem de uma unidade da Patrulha Maria da Penha e central de transporte. A secretaria Fatima Pelaes ressaltou a importancia da Casa no atendimento as vitimas. Essa e uma acao prevista na Lei Maria da Penha, de que as mulheres consigam em um so lugar reunir todos os servicos de acolhimento e assistencia. Atender bem essa mulher vitima de violencia e uma prioridade. Foi um pedido que recebi do nosso presidente Michel Temer, que tem uma preocupacao especial na atencao a mulher. Ele tem demostrado isso ao longo de sua vida publica, em especial na criacao da primeira delegacia especializada, disse. Visita TecnicaNesta quarta-feira (15), o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, realizara uma visita tecnica a Casa da Mulher Brasileira. Acompanharao no evento o presidente do Tribunal de Justica do Parana, Paulo Vasconcelos, delegadas da delegacia da mulher e representantes do Ministerio Publico.Fonte: Portal Brasil, com informacoes da Secretaria Especial de Politica para as Mulheres Processo judicial determina regulamentacao de uma norma quando os poderes competentes, como o Legislativo ou a Presidencia da Republica, por exemplo, nao o fizeram aindaA partir desta quinta-feira (23), passa a existir uma lei que disciplina o mandado de injuncao. Esse mecanismo e usado para garantir o direito de alguem quando uma norma da Constituicao nao passou por regulamentacao e, em funcao, disso a pessoa pode ser prejudicada. A partir de agora, o orgao que deve fazer a regulamentacao cuja ausencia de regras e questionada tera dez dias para apresentar informacoes. Apos esse prazo, o Ministerio Publico tera mais dez dias para opinar e, entao, o juiz devera decidir.Esse mandado e um processo judicial que pede a regulamentacao de uma norma quando os poderes competentes, como o Legislativo ou a Presidencia da Republica, por exemplo, nao o fizeram.O direto de greve dos servidores publicos levou a processos desse tipo. Apesar de ser um direito previsto na Constituicao, nao havia uma lei que definisse as regras de como essas paralisacoes deveriam ocorrer.SupremoServidores, para nao ter prejudicado esse direito, entraram com o mandado no Supremo Tribunal Federal (STF), que e quem tem poder para decidir casos constitucionais.A Corte informou ao Congresso