Estabelece normas gerais para a contratacao de parceria publico-privada para estabelecimentos penais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para a contratacao de parceria publico-privada, no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, para a construcao e administracao de estabelecimentos penais. Art. 2o A parceria publico-privada para os estabelecimentos penais podera abranger presos condenados e provisorios, submetidos a qualquer regime de pena. Art. 3o A parceria publico-privada de que trata esta Lei e contrato de concessao administrativa e sera precedida de licitacao, observando-se o disposto na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004. 1o A Administracao Publica levara em conta, para a selecao do grupo ou empresa privada, entre outros criterios julgados convenientes, a viabilidade pratica do projeto-modelo de concepcao da estrutura arquitetonica do estabelecimento penal, suas condicoes de seguranca e a capacidade de a estrutura e a empresa atenderem aos servicos a serem exigidos contratualmente. 2o Nao poderao fazer parte da sociedade dos grupos ou empresas privadas de que trata o 1o deste artigo, seja como socio ou acionista, as pessoas que tiverem sido condenadas por crime contra a Administracao Publica ou por improbidade administrativa. Art. 4o Na contratacao de parceria publico-privada serao observadas as seguintes diretrizes: I reeducacao, reabilitacao e ressocializacao do preso; II respeito aos direitos e deveres do preso; III respeito a integridade fisica e moral dos presos; IV seguranca do estabelecimento penal; V obrigatoriedade de trabalho do preso; VI quantidade de presos compativel com a estrutura e finalidade do estabelecimento penal; VII indelegabilidade das funcoes jurisdicionais e disciplinares, exclusivas do Estado. Art. 5o Os cargos de diretor e vice-diretor do estabelecimento penal serao ocupados por servidores publicos de carreira, observado o disposto no art. 75 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984. Paragrafo unico. O quadro de pessoal dos estabelecimentos penais sera formado e contratado pelo concessionario. Art. 6o O concessionario disponibilizara e mantera para os presos: I assistencia juridica; II acompanhamento medico, odontologico e nutricional; III programas de ensino fundamental, de capacitacao profissional e de esporte e lazer; IV corpo tecnico para a elaboracao e execucao dos programas de individualizacao de pena; V programa de atividades laborais. Art. 7o Os estabelecimentos penais atenderao aos seguintes requisitos: I possuir area fisica suficiente para permitir o desenvolvimento de atividades laborais, educacionais e recreativas em relacao a quantidade de vagas; II dispor de pessoal treinado em seguranca e vigilancia; III dispor e manter ambientes limpos, aerados, salubres e com condicionamento termico adequado, manter os presos limpos e com apresentacao pessoal adequada, assim como oferecer area minima de 6m2 (seis metros quadrados) para cada preso, com aparelho sanitario e lavatorio, nas unidades celulares. Art. 8o O concessionario, na execucao da parceria, podera subcontratar qualquer servico, fornecimento ou partes da obra do estabelecimento penal, ate o limite admitido, em cada caso, pela Administracao Publica, conforme avaliacao de conveniencia e oportunidade, responsabilizando-se solidariamente por qualquer erro, dano ou deficiencia de execucao. Art. 9o O concessionario sera remunerado com base na disponibilidade de vagas do estabelecimento penal, no numero de