No ordenamento juridico brasileiro, o instrumento e conhecido como Delacao Premiada e nao e exclusivo ao combate das organizacoes criminosas, permeando diversos dispositivos legais, dentre os quais: Codigo Penal (arts. e 159, 4o, e 288, p.u.), Lei do Crime Organizado no 9.034/05 (art. 6o), Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional no 7.492/86 (art. 25, 2o), Lei dos Crimes de Lavagem de Capitais no 9.613/88 (art. 1o, 5o), Lei dos Crimes contra a Ordem Tributaria e Economica no 8.137/90 (art. 16, p.u.), Lei de Protecao a vitimas e testemunhas no 9.807/99 (art. 14), Nova Lei de Drogas no 11.343/06 (art. 41), e, mais recentemente, na Lei que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia no 12.529/2011 (art. 86). Nesse sentido, em carater didatico, colacionaremos cada hipotese para melhor analise:A) Lei 7.492/86 (Crimes Financeiros): Art. 25. Sao penalmente responsaveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituicao financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). 1o Equiparam-se aos administradores de instituicao financeira (Vetado) o interventor, o liquidante ou o sindico. 2o Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou participe que atraves de confissao espontanea revelar a autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa tera a sua pena reduzida de um a dois tercos.B) Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos): Art. 8o Sera de tres a seis anos de reclusao a pena prevista no art. 288 do Codigo Penal, quando se tratar de crimes hediondos, pratica da tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Paragrafo unico. O participante e o associado que denunciar a autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, tera a pena reduzida de um a dois tercos.C) Lei 8.137/90 (Crimes Tributarios): Art. 16. Qualquer pessoa podera provocar a iniciativa do Ministerio Publico nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informacoes sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de conviccao. Paragrafo unico. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou participe que atraves de confissao espontanea revelar a autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa tera a sua pena reduzida de um a dois tercos.D) Lei 9.269/96 (Altera o 4o do art. 159 do CPB): (Extorsao mediante sequestro) Art. 159 Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condicao ou preco do resgate: (...) 4 Se o crime e cometido em concurso, o concorrente que o denunciar a autoridade, facilitando a libertacao do sequestrado, tera sua pena reduzida de um a dois tercos.E) Lei 9.613/98 (Lavagem de Capitais e ativos): Art.1. (...) 5o A pena podera ser reduzida de um a dois tercos e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao Juiz deixar de aplica-la ou substitui-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou participe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam a apuracao das infracoes penais, a identificacao dos autores, coautores e participes, ou a localizacao dos bens, direitos ou valores objeto do crime.F) Lei