a inspecao, em que resultou o laudo pericial elaborado pelos membros do Ibape as fls. 29/70 do anexo I, foi de forma unilateral, vez que o embargante sequer foi notificado para indicar perito assistente".12. Ao julgar o dito recurso, este Tribunal teria entendido que nao houve transgressao aos principios da ampla defesa e do contraditorio porque teria competencia para realizar, de oficio, "inspecoes e auditorias que assegurem eficacia ao controle externo, auxiliando-o na instrucao de processos de julgamento de contas, considerando, assim, que dispoe de poder inquisitorio conferido pelo art. 71, incisos II e IV, da Constituicao Federal".13. Ter-se-ia de observar os principios aludidos "essencialmente na fase externa da tomada de contas especial, haja vista que, somente nela, formar-se-a o processo, dando azo a lide".14. Assere-se que "o Tribunal de Contas nao tem poder inquisitorio, se o processo inquisitivo possuisse como caracteristicas apenas o monopolio da aplicacao das funcoes de instaurar o processo, de obter as provas, de acusar, de defender e de julgar pelo mesmo orgao, o processo administrativo que se desenrola no Tribunal de Contas da Uniao poderia assim ser considerado".15. E que, todavia, o processo inquisitivo se caracteriza tambem "por ser secreto, nao contraditorio, por ignorar as regras de igualdade ou da liberdade processuais e por nao oferecer garantia alguma ao reu, sequer de apresentar sua defesa".16. Nao seria este o caso do processo de controle externo, em que se teria de observar o principio constitucional do contraditorio e o disposto no inciso XXXV do art. 5o da Constituicao da Republica, infratranscrito:"XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;"17. Dai que este Tribunal seria obrigado a "conceder todos e quaisquer direitos de defesa aos acusados, sob pena de ter suas decisoes anuladas pelo Poder Judiciario".18. O recorrente afirma que se teria elaborado laudo do Ibape a pedido de seu sucessor e inimigo politico. E que se teria feito em 20/01/2006, mais de um ano depois de findo o seu mandato.19. O fato de o seu sucessor nao haver apresentado denuncia em seu desfavor para que se apurassem as irregularidades supostamente havidas na execucao do convenio se constituiria em prova do alegado.20. Seria patente a responsabilidade de seu sucessor "pela depreciacao e inutilizacao da obra [...] com intuito meramente de prejudicar/macular" a sua gestao.21. Por isso, o acordao guerreado estaria "totalmente contraditorio aos principios constitucionais".22. Exame: A contradicao suscetivel de correcao mediante embargos de declaracao e a de natureza formal, ou logica, entre os elementos da decisao embargada. Nao e confundivel com suposta incoerencia com provas dos autos ou com o Direito, tal como sustenta o impugnante.23. Vale transcrever o seguinte ensinamento de Vicente Greco Filho, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro (11a edicao, 2o Volume, Editora Saraiva, pag. 259/260):"Contradicao e a afirmacao conflitante, quer na fundamentacao, quer entre a fundamentacao e a conclusao. Nesses casos, a correcao da sentenca, em principio, nao levaria a uma verdadeira modificacao da sentenca, mas apenas a um esclarecimento de seu conteudo". [grifos nossos]24. Todavia, enfrentaremos a questao de merito dos embargos e preliminar processual