por encontrarem-se incumbidos pela ordem juridica da responsabilidade de arguirem judicialmente a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos do poder publico. Tampouco podem ser consideradas partes passivas os responsaveis pela elaboracao do ato questionado, haja vista que as acoes diretas nao sao propostas contra alguem ou determinado orgao, mas sim em face de uma lei ou ato normativo supostamente considerado inconstitucional[6].Tambem nao pode ser considerada parte passiva nas acoes diretas, o Advogado-Geral da Uniao, a despeito do que dispoe o 3o do art. 103 da Constituicao Federal, que determina sua citacao previa para defender obrigatoriamente o ato normativo impugnado na acao direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.A posicao do Advogado-Geral da Uniao nas acoes direta de inconstitucionalidade e, segundo esclarece o Supremo Tribunal Federal, de curador da presuncao de constitucionalidade da lei, devendo, pois, obrigatoriamente, defender o ato impugnado. Essa posicao do AGU (de defensor incondicional de todo e qualquer ato impugnado na ADI), nao raro causa especie, tendo em vista que, muitas vezes, tera ele de defender atos em desfavor da propria Uniao Federal a qual lhe compete representar. Cite-se, como exemplo, um ato normativo emanado de Estado-membro, impugnado em sede de acao direta por haver usurpado competencia da Uniao. O AGU, mesmo assim, tera a obrigacao de defende-lo. Mas nao e so. Segundo dispoe o art. 131 da Constituicao, ao AGU tambem cabe prestar consultoria e assistencia juridica ao Poder Executivo. Suponha-se, agora, um ato normativo impugnado pelo Presidente da Republica em acao direta de inconstitucionalidade, fundado, inclusive, em parecer do AGU. O AGU tambem devera defender esse ato.Como conciliar, entao, a atividade de representante judicial ou extrajudicial da Uniao ou de consultoria e assistencia juridica do Poder Executivo com essa posicao de defensor implacavel de todos os atos impugnados por acao direta de inconstitucionalidade? Segundo o Supremo Tribunal Federal, nao ha, na hipotese, contradicao alguma entre o exercicio da funcao normal do Advogado-Geral da Uniao, estabelecida no art. 131 da Constituicao, e o da defesa do ato impugnado em ADI, quando funciona como curador especial. Isso porque, na primeira situacao, o AGU age na condicao de representante e consultor juridico do Poder Executivo da Uniao e, na segunda, na condicao de curador da presuncao de constitucionalidade das leis ou atos normativos[7].Sem embargo disso, e relativamente a obrigatoriedade da defesa da lei ou do ato impugnado, o Supremo Tribunal Federal passou a abrandar a norma insculpida no 3o do art. 103 da Constituicao Federal em situacao relativamente a qual ja exista jurisprudencia pacifica da Suprema Corte entendendo a lei ou o ato inconstitucional. Com efeito, na ADIN 1.616, considerada oleading case no tema, o Supremo entendeu que O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, 3o) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado-Geral da Uniao nao esta obrigado a defender tese juridica se sobre ela esta Corte ja fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade[8].A atuacao do AGU de curador especial do ato normativo atacado estende-se aos atos estaduais. Vale dizer, o AGU deve obrigatoriamente defender o ato impugnado, ainda que este seja estadual, com