FELIZ ANIVERSARIOGCM VICTOR!Saude, paz e muita prosperidade a esse guerreiro membro da familia azul marinho de Ilheus! Diga nao ao PLP 205!Numa democracia, cabe ao Estado atender aos legitimos direitos dos cidadaos, por meio de governantes eleitos pelo voto popular. Todavia, nao basta que o Estado seja democratico, sendo essencial que ele atue de acordo com as leis, a exemplo do queAdvocacia-Geral da Uniao (AGU).Segundo a Constituicao brasileira, cabe a AGU representar judicial e extrajudicialmente os Poderes da Republica. Sempre que alguma pessoa (fisica ou juridica) ingressa com acao contra a Uniao Federal, quem a defende sao os Advogados da Uniao.Alem dessas atribuicoes, os Advogados da Uniao prestam consultoria e assessoramento juridicos ao Poder Executivo Federal. Ou seja, quando as politicas publicas estao sendo formuladas, em areas como saude, educacao, seguranca publica, defesa nacional, moradia e previdencia social, sao os Advogados da Uniao os responsaveis por garantir sua regularidade juridica. Isso permite que a sociedade brasileira seja melhor atendida, por meio de politicas nao apenas eficientes, mas tambem de acordo com as leis do Pais.Contudo, toda a atuacao dos Advogados da Uniao e demais membros da AGU esta correndo um serio risco. Isto porque o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar no 205/2012, sem ter havido uma previa discussao com a sociedade civil.Por expressa disposicao constitucional, nos membros da AGU devemos ser aprovados em concurso publico de provas e titulos, sendo um processo seletivo rigoroso, que garante a eficiencia nos servicos juridicos. Ocorre que, de acordo com o PLP no 205/2012, a AGU passaria a ter advogados nao-concursados, nomeados por criterios politico-partidarios.Desta forma, o PLP 205/2012 e prejudicial nao apenas para a carreira de Advogado da Uniao, mas tambem para toda a sociedade brasileira. Afinal, a quem os cidadaos devem confiar o controle de legalidade das politicas publicas? Quem deve garantir que contratos publicos bilionarios estejam de acordo com as leis? Quem deve representar a Uniao judicialmente, em causas que envolvem bilhoes de reais?Mais: sera que essas relevantes funcoes, essenciais para o Estado brasileiro e com forte perfil tecnico, devem ser atribuidas a pessoas nao-concursadas? Ou, por outro lado, essas atividades devem exercidas por Advogados da Uniao aprovados em rigoroso concurso publico, conforme determina a Constituicao Federal?A sociedade brasileira merece que seus recursos sejam bem aplicados, de forma tecnica e sem corrupcao. Para que isso ocorra, a AGU deve contar com profissionais qualificados, que tenham independencia e comprovada experiencia juridica. Certamente, nao e admitindo nomeacoes politico-partidarias que a AGU atingira seus objetivos institucionais.Portanto, defendemos que o Poder Executivo retire o PLP 205/2012 do Congresso Nacional, para que seja melhor discutido com as carreiras envolvidas. Somente assim a AGU atuara de forma eficiente e independente, defendendo os interesses dos cidadaos brasileiros.Rommel MacedoPresidente da Associacao Nacional dos Advogados da Uniao (ANAUNI) SECRETARIA ARROMBADA E FURTADA Informacoes preliminares acabam de chegar a nossa Redacao de que a Secretaria de Assistencia Social do Municipio de Ilheus foi arrombada e furtada neste final de semana. Neste momento prepostos da secretaria fazem um levantamento pra identificar os materiais e equipamentos e a quantidade