13.12.1994) Art. 943. Serao intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Publica da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios. (Redacao dada pela Lei no 8.951, de 13.12.1994) Art. 944. Intervira obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministerio Publico. Art. 945. A sentenca, que julgar procedente a acao, sera transcrita, mediante mandado, no registro de imoveis, satisfeitas as obrigacoes fiscais.CAPITULO VIIIDA ACAO DE DIVISAO E DA DEMARCACAO DE TERRAS PARTICULARESSecao IDas Disposicoes Gerais Art. 946. Cabe: I - a acao de demarcacao ao proprietario para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos predios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os ja apagados; II - a acao de divisao, ao condomino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum. Art. 947. E licita a cumulacao destas acoes; caso em que devera processar-se primeiramente a demarcacao total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condominos. Art. 948. Fixados os marcos da linha de demarcacao, os confinantes considerar-se-ao terceiros quanto ao processo divisorio; fica-lhes, porem, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasao das linhas limitrofes constitutivas do perimetro ou a reclamarem uma indenizacao pecuniaria correspondente ao seu valor. Art. 949. Serao citados para a acao todos os condominos, se ainda nao transitou em julgado a sentenca homologatoria da divisao; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Paragrafo unico. Neste ultimo caso, a sentenca que julga procedente a acao, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenizacao, valera como titulo executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condominos, que forem parte na divisao, ou de seus sucessores por titulo universal, na proporcao que Ihes tocar, a composicao pecuniaria do desfalque sofrido. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Secao IIDa Demarcacao Art. 950. Na peticao inicial, instruida com os titulos da propriedade, designar-se-a o imovel pela situacao e denominacao, descrever-se-ao os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ao todos os confinantes da linha demarcanda. Art. 951. O autor pode requerer a demarcacao com queixa de esbulho ou turbacao, formulando tambem o pedido de restituicao do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenizacao dos danos pela usurpacao verificada. Art. 952. Qualquer condomino e parte legitima para promover a demarcacao do imovel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Art. 953. Os reus que residirem na comarca serao citados pessoalmente; os demais, por edital. Art. 954. Feitas as citacoes, terao os reus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar. Art. 955. Havendo contestacao, observar-se-a o procedimento ordinario; nao havendo, aplica-se o disposto no art. 330, II. Art. 956. Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentenca definitiva, nomeara dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o tracado da linha demarcanda. Art. 957. Concluidos os estudos, apresentarao os arbitradores minucioso laudo sobre o tracado da linha demarcanda, tendo em conta os titulos, marcos, rumos, a fama da