vagas.Paragrafo unico. O prazo minimo de inscricao de que trata este artigo sera de 15 (quinze) dias, contado da publicacao do respectivo edital.Art. 19. Os concursos serao realizados por Comissao designada pelo Prefeito e composta de, no minimo, tres funcionarios do Municipio, sendo que todos os membros deverao ser titulares de cargos de provimento efetivo e possuir mais de cinco anos de servico publico no Municipio.Art. 20. Encerradas as provas, a comissao encarregada do concurso tera prazo maximo de 30 (trinta) dias para elaborar a respectiva lista de classificacao e encaminhar o expediente ao Prefeito que, em igual prazo, homologara os resultados.Art. 21. O prazo de validade do concurso sera de dois anos, contados de sua homologacao, se termo menor nao for consignado no respectivo edital.CAPITULO IIIDA NOMEACAOArt. 22. A nomeacao sera feita:I - em comissao, quando se tratar de cargo de livre nomeacao e exoneracao que, em virtude de lei, assim deva ser provido;II - em estagio probatorio, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo;III - em carater efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo e o candidato ja for ocupante de cargo publico do Municipio, com estagio probatorio completo;IV - em substituicao para cargo isolado ou de inicio de carreira, a funcionario afastado temporariamente.Art. 23. Estagio probatorio e o periodo de setecentos e trinta dias de exercicio do funcionario, durante o qual e apurada a conveniencia, ou nao, de ser confirmada a sua nomeacao, mediante a verificacao dos seguintes requisitos:I - idoneidade moral;II - disciplina;III - assiduidade;IV - dedicacao ao servico;V - eficiencia.Paragrafo 1o. O Diretor do Departamento em que sirva algum funcionario em estagio probatorio, quatro meses antes do termino deste, encaminhara ao titular da Secretaria a que esteja subordinado, sob pena de responsabilidade, informacao reservada sobre este funcionario, tendo presentes os requisitos enumerados em todos os itens deste artigo. No mesmo ato opinara fundamentadamente, sobre se deve, ou nao, ser confirmada a nomeacao.Paragrafo 2o. Se contraria a informacao, o titular da Secretaria a que estiver subordinado o funcionario devera notifica-lo para que se manifeste, por escrito, no prazo de quinze dias.Paragrafo 3o. Ciente da informacao e do parecer desfavoravel, se houver, o Prefeito, desde que entenda aconselhavel, determinara a lavratura do ato de exoneracao.Paragrafo 4o. Se o despacho do Prefeito for favoravel a permanencia do funcionario, a confirmacao nao dependera de qualquer novo ato.Paragrafo 5o. A apuracao dos requisitos de que trata este artigo proceder-se-a de modo que a exoneracao do funcionario se faca antes de findo o periodo de estagio.Art. 24. Nao ficara sujeito a estagio probatorio o funcionario que, ao ser nomeado para outro cargo ou funcao municipal, ja tiver adquirido estabilidade no servico publico do Municipio.Art. 25. A nomeacao obedecera sempre a ordem de classificacao dos candidatos habilitados em concurso.Art. 26. O funcionario, ocupante de cargo isolado ou de carreira, podera ser designado para exercer, transitoriamente, cargo isolado de provimento efetivo que se encontre vago e para cujo provimento definitivo inexista candidato legalmente habilitado.Paragrafo unico. O provimento definitivo, a que alude este artigo, devera ser feito no prazo