cinco; b) de cinquenta eleitores, designados pelo Conselho da Economia Nacional, dentre empregadores e empregados em numero igual; c) de vinte e cinco eleitores, designados pela Camara dos Deputados e de vinte e cinco designados pelo Conselho Federal, dentre cidadaos de notoria reputacao. Paragrafo unico - Nao podera recair em membros do Parlamento nacional ou das Assembleias Legislativas dos Estados a designacao para eleitor do Presidente da Republica. Art 83 - Noventa dias antes da expiracao do periodo presidencial sera constituido o Colegio Eleitoral do Presidente da Republica. Art 84 - O Colegio Eleitoral reunir-se-a na Capital da Republica vinte dias antes da expiracao do periodo presidencial e escolhera o seu candidato a Presidencia da Republica. Se o Presidente da Republica nao usar da prerrogativa de indicar candidato, sera declarado eleito o escolhido pelo Colegio Eleitoral. Paragrafo unico - Se o Presidente da Republica indicar candidato, a eleicao sera direta e por sufragio universal entre os dois candidatos. Neste caso, o Presidente da Republica tera prorrogado o seu periodo ate a conclusao das operacoes eleitorais e posse do Presidente eleito.DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA Art 85 - Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica definidos em lei, que atentarem contra: a) a existencia da Uniao; b) a Constituicao; c) o livre exercicio dos Poderes politicos; d) a probidade administrativa e a guarda e emprego dos dinheiros publico; e) a execucao das decisoes judiciarias. Art 86 - O Presidente da Republica sera submetido a processo e julgamento perante o Conselho Federal, depois de declarada por dois tercos de votos da Camara dos Deputados a procedencia da acusacao. 1o - O Conselho Federal so podera aplicar a pena de perda de cargo, com inabilitacao ate o maximo de cinco anos para o exercicio de qualquer funcao publica, sem prejuizo das acoes civeis e criminais cabiveis na especie. 2o - Uma lei especial definira os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica e regulara a acusacao, o processo e o julgamento. Art 87 - O Presidente da Republica nao pode, durante o exercicio de suas funcoes, ser responsabilizado por atos estranhos as mesmas.DOS MINISTROS DE ESTADO Art 88 - O Presidente da Republica e auxiliado pelos Ministros de Estado, agentes de sua confianca, que lhe subscrevem os atos. Paragrafo unico - So o brasileiro nato, maior de vinte e cinco anos, podera ser Ministro de Estado. Art 89 - Os Ministros de Estado nao sao responsaveis perante o Parlamento, ou perante os Tribunais, pelos conselhos dados ao Presidente da Republica. 1o - Respondem, porem, quanto aos seus atos, pelos crimes qualificados em lei. 2o - Nos crimes comuns e de responsabilidade, serao processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e, nos conexos com os do Presidente da Republica, pela autoridade competente para o julgamento deste.DO PODER JUDICIARIODISPOSIcoES PRELIMINARES Art 90 - Sao orgaos do Poder Judiciario: a) o Supremo Tribunal Federal; b) os Juizes e Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios; c) os Juizes e Tribunais militares. Art 91 - Salvo as restricoes expressas na Constituicao, os Juizes