feita a autoridade policial, ao Ministerio Publico ou ao Poder Judiciario. 3o As pessoas referidas no 2o deste artigo deverao manter sob sigilo o material ilicito referido.Art. 241-C. Simular a participacao de crianca ou adolescente em cena de sexo explicito ou pornografica por meio de adulteracao, montagem ou modificacao de fotografia, video ou qualquer outra forma de representacao visual:Pena reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem vende, expoe a venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicacao, crianca, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:Pena reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem:I facilita ou induz o acesso a crianca de material contendo cena de sexo explicito ou pornografica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;II pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir crianca a se exibir de forma pornografica ou sexualmente explicita.Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressao cena de sexo explicito ou pornografica compreende qualquer situacao que envolva crianca ou adolescente em atividades sexuais explicitas, reais ou simuladas, ou exibicao dos orgaos genitais de uma crianca ou adolescente para fins primordialmente sexuais.Codigo PenalEstupro Art. 213:"Constranger a conjuncao carnal, mediante violencia ou grave ameaca."Por conjuncao carnal entende-se a penetracao do penis na vagina, completa ou nao, com ou sem ejaculacao. Assim, o estupro e um crime que so pode ser praticado por um homem contra uma mulher, incluidas nesse caso meninas e adolescentes.Pena: reclusao, de seis a dez anos.Atentado violento ao pudorArt. 214: "Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso1 diverso da conjuncao carnal."Pena: reclusao, de seis a dez anos.1Ato libinoso e o que visa ao prazer sexual.Seducao Art. 217: "Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de catorze, e ter com ela conjuncao carnal2, aproveitando-se de sua inexperiencia ou justificavel confianca."Pena: reclusao, de dois a quatro anos.2Conjuncao carnal e a relacao sexual, entre um homem e uma mulher, caracterizada pela penetracao do penis no interior da vagina.Corrupcao de menoresArt. 218: "Corromper ou facilitar a corrupcao de pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a pratica-lo ou presencia-lo."Pena: reclusao, de um a quatro anos.Pornografia Art. 234: "Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comercio ou distribuicao ou de qualquer exposicao publica, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno."Pena: detencao, de seis meses a dois anos ou multa.Abuso, violencia e exploracao sexual de criancas e adolescentes sao enquadrados penalmente como corrupcao de menores (art. 218) e atentado violento ao pudor (art.214 ), caracterizado por violencia fisica ou grave ameaca.O abuso sexual de meninas e meninos e de adolescentes inclui a corrupcao de menores, o atentado violento ao pudor e o estupro (art. 213).Com a Lei 8.072, de