sistema de inscricoes com prazos limita o trabalho do produtor cultural e a criacao artistica;b) realizacao de reunioes trimestrais por parte de Secretaria de Estado de Cultura para aprovacao e reprovacao de projetos: as reunioes deverao ser devidamente documentadas, podendo os proponentes requisitar acesso aos pareces de avaliacao dos seus projetos, devendo constar: divulgacao dos membros presentes na avaliacao dos projetos (pareceristas, funcionarios e comissoes envolvidas), notas atribuidas e criterios e metodologia de avaliacao;c) supressao de limite de projetos inscritos por proponente: o proponente podera apresentar quantos projetos considerar pertinente: a Secretaria de Estado de Cultura deve estipular um numero maximo de projetos aprovado por proponente ou um teto de valor por proponente. A aprovacao de projetos devera estabelecer limites de recursos financeiros destinados aos projetos aprovados por proponente;d) minimo de verba captada para o inicio da utilizacao dos recursos a ser analisado caso a caso, de acordo com faixas pre-estabelecidas (20%, 40%, 60%, etc.): tal flexibilidade se justifica de acordo com o cronograma de execucao proposto em cada projeto, proporcionando a realizacao de uma maior quantidade destes;e) escalonar em categorias tanto o contribuinte incentivador quanto o produtor cultural, conforme segue: i) produtores culturais e contribuintes incentivadores de menor porte, podendo aprovar 100% de renuncia; ii) produtores culturais e contribuintes incentivadores de niveis intermediarios; iii) produtores culturais e contribuintes incentivadores de maior porte, dentro da regra atual. Esta medida de escalonamento permitira que proponentes e contribuintes incentivadores de menor porte e de niveis intermediarios possam fazer uso da Lei de Incentivo e possibilitara uma maior e melhor distribuicao dos recursos;f) o contribuinte incentivador passa a ter a possibilidade de depositar o valor do patrocinio mensalmente na conta do projeto;g) cabe ao Estado realizar continuamente campanhas junto a contribuintes incentivadores, entidades representativas, inclusive dos contabilistas, sobre a possibilidade de utilizacao dos seus impostos para investimento em Cultura; inserir na guia de recolhimento ICMS informacao de que e possivel investir parte do ICMS na area da cultura; 03 - Conselho Estadual de Cultura:a) ser tripartite (legislativo, executivo, sociedade civil), sendo 75% de seus membros representantes da sociedade civil;b) contemplar divisao setorial e territorial, respeitando indicacoes dos setores e territorios;c) de carater deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo;d) ter recursos financeiros proprios e desvinculados do percentual orcamentario anual destinado a Cultura e com ajuda de custo para os representantes da sociedade civil prevista na Lei;e) membros representantes da sociedade civil indicados pelos foruns de seus setores e territorios;f) realizacao de reunioes mensais abertas para prestacao de contas deste Conselho e recebimento de demandas que integrem a pauta desta instancia;g) presidencia do Conselho facultativa a qualquer um de seus membros com alternancia entre governo e sociedade civil. 04 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artistico (FUNCART):a) Alteracao da gestao do FUNCART Fundo de Promocao Cultural de Sergipe, Lei no4.490, da SECTUR para a SECULT;b) recurso minimo anual: 60% dos 2% destinados a Cultura em Orcamento (conforme item 01, acima); alem de outras fontes ja discriminadas no FUNCART:c) Pleno funcionamento da Comissao de Gestao Tecnica e Fiscal;d) Pleno funcionamento em concordancia ao Art. 4o Fontes de Receitas