1.152) e nao do ato de arquivamento da alienacao no Registro Publicode Empresas Mercantis (CC, art. 1.144), e quanto aos vincendos, por igual lapsotemporal, a partir da data do vencimento do titulo correspondente. O alienante(devedor primitivo) podera, portanto, ser demandado pelo credor. Transcorridoin albis o lapso temporal de um ano, liberar-se-a o alienante, e o adquirentepassara a ser o unico responsavel pelo pagamento dos debitos anteriores aotrespasse. Urge lembrar que, em relacao as dividas contraidas depois dapublicacao do contrato translativo do estabelecimento, apenas o seu adquirentetera a obrigacao de solve-las.[11]Cristiano Imhof -Casuistica:Art. 1.146 do CC/2002. Interpretacao. TJMG: "A respeito damateria, nos ensina Fabricio Zamprogna Matiello, em sua obra "Comentariosdo Codigo Civil Comentado", ed. LTR, f. 71 O: "1. Antes da vigenciadeste Codigo Civil, a legislacao nao considerava o passivo como estruturacomponente do estabelecimento. Em razao dessa peculiaridade, o adquirente naoera tido como sucessor do alienante, e, como regra, nao respondia pelasobrigacoes pendentes junto aos credores, a menos que as houvesse expressamenteassumido no instrumento contratual. Como excecao, debitos fiscais etrabalhistas nunca dependiam de assuncao voluntaria pelo adquirente para seremconsiderados como parte integrante do passivo do estabelecimento negociado,podendo ser exigidos do novo titular na condicao de sucessor. 2. O codigo civilde 2002 modificou o estado das coisas, eis que atribuiu ao adquirente, quer atitulo oneroso ou gratuito, a qualidade de responsavel por obrigacoes geradaspelo estabelecimento comercial, ainda que anteriores a celebracao do negociojuridico translativo"(Ap. Civ. n. 1.0687.05.040500-4/001, rel. Des. ValdezLeite Machado, j. 13.9.2007); TJSC: "Tambem a doutrina de Alfredo de AssisGoncalves Neto: "Determinacao do passivo quando assumido pelo adquirente"Quando ha alienacao do estabelecimento junto com sua exploracao, oadquirente so assume a obrigacao de responder pelo pagamento dos debitosanteriores a transferencia que estejam devidamente escriturados, salvo sehouver clausula expressa transferindo-lhe, tambem, o risco de pagar eventualpassivo oculto. "Por passivo oculto deve-se entender aquele que os dadosda escrituracao nao revelam, independentemente dos motivos que possam existir.E o caso daquele decorrente de debitos oriundos de rescisoes de contratos detrabalho, de condenacao judicial por indenizacoes, de multas pelodescumprimento de obrigacoes fiscais ou administrativas etc. Tambem se inserena regra o passivo nao contabilizado em virtude de escrituracao irregular,porque ela nao visa, no seu primeiro enunciado, a protecao dos credores doalienante, mas a definicao da obrigacao do adquirente que recebe oestabelecimento com ativo e passivo a ele vinculados" (Direito de Empresa:Comentarios aos artigos 966 a 1.195 do Codigo Civil. Sao Paulo: Editora Revistados Tribunais, 2007, p. 578)". (Ap. Civ. n. 2010.026719-9, rel. Des. LuizCezar Medeiros, j. 24.3.2011). Transferencia do estabelecimento. Sub-rogacao doadquirente. TJMS:"Arnaldo Rizzardo traz relevante ensinamento, dizendo, in verbis:"Uma vez consumada a transferencia, obrigatoriamente fica o adquirentesub-rogado nos negocios, nas atividades, nos contratos que tinha o vendedor,que se obriga a transferi-los, a menos que tenham o carater pessoal, ou intuitupersonae, o que acontece na prestacao de servicos, ou na confeccao de obras dearte e de certos produtos que dependam de uma capacidade especial. ( ... ).Impera a presuncao de que a aquisicao de um estabelecimento ja existente importana assuncao da estrutura formada, da clientela criada, e dos contratosentabulados e em curso, tendo por objeto a exploracao direta das atividades