Constituicao, hipotese na qual sera aplicado o reajusteprevisto no inciso II do 4o deste artigo. 6o Conforme os criterios a serem estabelecidos pelo ente federativo, oservidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigencias para aposentadoriavoluntaria, e opte por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanenciaequivalente, no maximo, ao valor da sua contribuicao previdenciaria ate completar aidade para aposentadoria compulsoria.Art. 3o Ao servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que tenha ingressado no servicopublico em cargo efetivo ate a data de promulgacao desta Emenda e que tenha idadeinferior as referidas no caput do art. 2o, aplicam-se as disposicoes dos 3o e 3o-A doart. 40 da Constituicao.Paragrafo unico. O limite maximo estabelecido para os beneficios doregime geral de previdencia social previsto no 2o do art. 40 da Constituicao somentesera imposto para aqueles servidores que ingressaram no servico publico posteriormentea instituicao do correspondente regime de previdencia complementar ou queingressaram anteriormente e exerceram a opcao de que trata o 16 do art. 40 daConstituicao.Art. 4o O valor da pensao por morte concedida aos dependentes doservidor que ingressou em cargo efetivo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal oudos Municipios anteriormente a instituicao do regime de previdencia complementar deque trata o 14 do art. 40 da Constituicao e que nao realizou a opcao de que trata o 16do mesmo artigo, sera equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, ate olimite de 100% (cem por cento) dos valores previstos nos incisos I e II, observado aindao seguinte:I - na hipotese de obito do aposentado, as cotas serao calculadas sobre atotalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limite maximo estabelecidopara os beneficios do regime geral de previdencia social, acrescido de 70% (setenta porcento) da parcela excedente a esse limite;II - na hipotese de obito de servidor em atividade, as cotas seraocalculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentadopor incapacidade permanente na data do obito, observado o disposto nos 3o, inciso I, e 3o-A do art. 40 da Constituicao, respeitado o limite maximo estabelecido para osbeneficios do regime geral de previdencia social, acrescido de 70% (setenta por cento)da parcela excedente a esse limite;III - a identidade do rol de dependentes, as condicoes necessarias para oenquadramento e a qualificacao, estabelecidos para o regime geral de previdenciasocial;IV - as cotas individuais cessarao com a perda da qualidade dedependente e nao serao reversiveis aos demais beneficiarios; eV - o tempo de duracao da pensao por morte e as condicoes de cessacaodas cotas individuais serao estabelecidos conforme a idade do beneficiario na data deobito do segurado, na forma prevista para o regime geral de previdencia social.Art. 5o E assegurada a concessao, a qualquer tempo, de aposentadoria aoservidor publico e de pensao por morte aos dependentes de servidor publico falecido,que tenha cumprido todos os requisitos para obtencao desses beneficios ate a data depromulgacao desta Emenda, com base nos criterios da legislacao vigente na data em queforam atendidos os requisitos para