procedimento adotadono Regimento Interno do Conselho Seccional.Art. 58. Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modotemerario, com sentido de emulacao ou procrastinacao, tal fato caracteriza falta de eticapassivel de punicao.Art. 59. Considerada a natureza da infracao etica cometida, o Tribunal pode suspendertemporariamente a aplicacao das penas de advertencia e censura impostas, desde que oinfrator primario, dentro do prazo de 120 dias, passe a frequentar e conclua,comprovadamente, curso, simposio, seminario ou atividade equivalente, sobre EticaProfissional do Advogado, realizado por entidade de notoria idoneidade.Art. 60. Os recursos contra decisoes do Tribunal de Etica e Disciplina, ao ConselhoSeccional, regem-se pelas disposicoes do Estatuto, do Regulamento Geral e do RegimentoInterno do Conselho Seccional.Paragrafo unico. O Tribunal dara conhecimento de todas as suas decisoes ao ConselhoSeccional, para que determine periodicamente a publicacao de seus julgados.Art. 61. Cabe revisao do processo disciplinar, na forma prescrita no art. 73, 5o, doEstatuto.PROCESSO NA OABAspectos gerais (EA, 68) EA, Art. 68. Salvo disposicao em contrario, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislacao processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislacao processual civil, nessa ordem.Processo disciplinar EA, CED, RG e subsidiariamente Processo Penal;Processo nao disciplinar processo administrativo comum e processo civil, nessa ordem.Principios comunsA notificacao deve ser remetida ao endereco atual (RG, 137-D, 1o) ou edital ( 2o); RG, Art. 137-D A notificacao inicial para a apresentacao de defesa previa ou manifestacao em processo administrativo perante a OAB devera ser feita atraves de correspondencia, com aviso de recebimento, enviada para o endereco profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. 1o Incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereco residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondencia enviada para o endereco nele constante. 2o Frustrada a entrega da notificacao de que trata o caput deste artigo, sera a mesma realizada atraves de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado.Prazo a unidade (15 dias EA, 69); a contagem e feita a partir do 1o dia util da notificacao pessoal (EA, 69, 1o) ou da intimacao pela imprensa ( 2o) e a suspensao se da na hipotese de recesso do Conselho. Art. 69. Todos os prazos necessarios a manifestacao de advogados, estagiarios e terceiros, nos processos em geral da OAB, sao de quinze dias, inclusive para interposicao de recursos. 1o Nos casos de comunicacao por oficio reservado, ou de notificacao pessoal, o prazo se conta a partir do dia util imediato ao da notificacao do recebimento. 2o Nos casos de publicacao na imprensa oficial do ato ou da decisao, o prazo inicia-se no primeiro dia util seguinte.Das decisoes cabem: i. Embargos de Declaracao ao Relator; ii. Recurso ao orgao superior (RG, 138); os recursos serao recebidos no efeito suspensivo (EA, 77). RG, Art. 138. A excecao dos embargos de declaracao, os recursos sao dirigidos ao orgao julgador superior competente, embora interpostos perante a autoridade ou orgao que proferiu a decisao recorrida. 1o O juizo de admissibilidade e do relator do orgao julgador a que se dirige o recurso, nao podendo a autoridade