contrato realizado, salvo se houver anuencia do adquirente.13 de setembro de 2011LOCACAO DE BENS DA MASSA (ART. 114)Art. 114. O administrador judicial podera alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorizacao do Comite. 1o O contrato disposto no caput deste artigo nao gera direito de preferencia na compra e nao pode importar disposicao total ou parcial dos bens. 2o O bem objeto da contratacao podera ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuencia do adquirente.O administrador judicial podera alugar bens para terceiros e eventualmente obter renda para a Massa Falida (art. 114, L.11.101-05).Nao faz sentido, nesse caso, garantir a preempcao do locatario. Pode o locador a qualquer momento pedir de volta o imovel, porque e de interesse da Massa Falida que esse bem va a leilao e havendo concorrencia assegure o melhor preco (essa e uma das excecoes da Lei do Inquilinato).Portanto, sao duas as caracteristicas dessa locacao:1. Possibilidae de retomada imediata do imovel;2. Inexistencia do direito de preferencia para o locatario.PI ATE AQUIINEFICACIA E REVOGACAO Termo legal da Falencia; Ineficacia (art. 129); Revogacao Acao Revocatoria (art. 130); Blindagem do Plano de Recuperacao Judicial Legitimidade Sequestro cautelar (art. 137)TERMO LEGAL DA FALENCIAEspecie de periodo suspeito que o Juiz vai fixar anterior a sentenca de falencia. Dentro desse periodo uma serie de atos, se praticados, serao considerados presumidamente, de forma absoluta, fraudulentos (art. 99, II).Art. 99. A sentenca que decretar a falencia do devedor, dentre outras determinacoes:II fixara o termo legal da falencia, sem poder retrotrai-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falencia, do pedido de recuperacao judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;O Termo Legal e definido para nao gerar inseguranca juridica. Portanto, qualquer ato praticado antes do Termo nao sera objeto de suspeita de fraude aos credores, como demonstrado na linha do tempo a seguir.Termo Primeiro Pedido Pedido de SentencaLegal (90 dias) protesto Rec. Jud. Falencia|--------------------------|----------------|------------------|----------------|---------------a| --------------------(periodo suspeito)--------------------------a |No caso acima, o termo legal esta fixado pelo juiz noventa dias antes do primeiro protesto, o que ocorre na maior parte das vezes.INEFICACIA (Art. 129) x REVOGACAO (Art. 130)A ineficacia ou a revogacao de atos prejudiciais aos credores, na maior parte atos de falencia, tais como vendas simuladas, antecipacao de pagamento ou doacao para familiar e determinada judicialmente por caracterizar ma-fe dentro do periodo suspeito.Assim a ineficacia atinge o plano da eficacia do ato e a revogacao atinge o plano da validade do ato.O art. 129 da Lei 11.101-05, traz um rol taxativo com 7 atos ineficazes, ou seja, que nao produzem qualquer efeito.Art. 129. Sao ineficazes em relacao a massa falida, tenha ou nao o contratante conhecimento do estado de crise economico-financeira do devedor, seja ou nao intencao deste fraudar credores:I o pagamento de dividas nao vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de credito, ainda que pelo desconto