doPresidente da Republica;III - de maisda metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao,manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1o - AConstituicao nao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, deestado de defesa ou de estado de sitio. 2o - Aproposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em doisturnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dos votosdos respectivos membros. 3o - A emendaa Constituicao sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do SenadoFederal, com o respectivo numero de ordem. 4o - Nao seraobjeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I - a formafederativa de Estado;II - o votodireto, secreto, universal e periodico;III - aseparacao dos Poderes;IV - osdireitos e garantias individuais. 5o - Amateria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada naopode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.[51] MELLO,Celso Antonio Bandeira de. Curso dedireito administrativo. 27. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2011. p. 966-967.[52] Ibidem.[53]ADMINISTRATIVO.CONCURSO VESTIBULAR. PAGAMENTO DE TAXA. ISENCAO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE.IGUALDADE DE CONDICOES PARA O ACESSO E PERMANENCIA NA ESCOLA. ART. 206, I, DACF. 1. A jurisprudencia deste e. Sodalicio tem se posicionado pelapossibilidade de se conceder a isencao do pagamento da taxa de inscricao deconcursos vestibular quando provada a condicao de pobreza do candidatorequerente, em atencao ao principio constitucional da igualdade de condicoespara o acesso e permanencia na escola, previsto no art. 206, I, da Magna Carta.2. "2. Justificavel e legal a exigencia do pagamento da taxa de inscricao,em face dos custos de realizacao do concurso de vestibular, mas nao se podeolvidar o caput do art. 5o e o art. 206, I, da CF/ 88, o qual prescreve a'igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola'. 3. Nao se devetolerar o emprego de criterio diverso da aptidao intelectual como pressupostoda selecao para ingresso em curso de nivel superior, no caso, a situacao economicada interessada"(TRF - 5a Regiao, REO - 443665/CE, Primeira Turma, DJU de14/07/2008, pag.: 308, no 133, Relator: Desembargador Federal FranciscoCavalcanti). 3. No caso em foco, restou devidamente comprovada a condicao depobreza do autor, atraves de declaracoes por ele assinadas nos moldes da Lei no7115/83, do certificado de conclusao do 2o grau em escola publica do Ceara e defatura da Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - CAGECE refletindo um consumoirrisorio de agua. 4. Ausencia de duplo grau obrigatorio no processo em foco,em razao de se tratar de direito controvertido de valor certo nao excedente a60 (sessenta) salarios minimos, o que impoe a aplicacao da excecao disposta noart. 475, paragrafo 2o, do CPC. Apelacao improvida. Remessa obrigatoria naoconhecida. (TRF-5 - APELREEX: 4370 CE 0015653-69.2007.4.05.8100, Relator:Desembargador Federal Jose Maria Lucena, Data de Julgamento: 21/05/2009,Primeira Turma, Data de Publicacao: Fonte: Diario da Justica - Data: 16/06/2009- Pagina: 256 - No: 112 - Ano: 2009).[54] Art. 211 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, a Uniao, os Estados, o DistritoFederal e os Municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar auniversalizacao do ensino obrigatorio. [55] Acoesafirmativas sao politicas focais que alocam recursos em beneficio de pessoaspertencentes a