ou por ato das autoridades publicas, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal; Universalidade: a abrangencia desses direitos engloba todos os individuos, independente de sua nacionalidade, sexo, raca, credo ou conviccao politico-filosofica; Efetividade: a atuacao do Poder Pubico deve ser no sentido de garantir a efetivacao dos direitos e garantias previstas, com mecanismos coercitivos; Indivisibilidade: porque nao devem ser analisados isoladamente. Por exemplo: o direito a vida, exige a seguranca social (satisfacao dos direitos economicos). A a declaracao universal, lembra Flavia Piovesan, coloca no mesmo patamar de igualdade os direitos civis e politicos com os direitos economicos e culturais. Fontes dos direitos humanos Especie de fontes: a) MateriaisDiretas - sao a sociedade humana e os orgaos do poder politico (ou estatal);Indiretas - sao a razao; a natureza humana, as crencas religiosas, o pensamento dos filosofos e dos ideologos, os fatores morais e os sociais, o progresso tecnico, as revolucoes e as guerras; b) FormaisOs costumes, as leis, as constituicoes, a jurisprudencia dos tribunais e as convencoes internacionais. c) HistoricasAs leis Antigas como as do Codigo de Hammurabi (Sec. XIX a.C.), de Manu, as Leis Mosaicas, o Direito Romano, sao fontes valiosas do direito ocidental. O estudo dessas lei antigas revela-nos como se formaram e como evoluiram muitos dos institutos, juridicos que ainda alicercam as sociedades de nossos tempos, tais como a protecao a vida, o matrimonio, a sucessao, a propriedade, o contrato, a remuneracao do trabalho, a reputacao e outros. DIREITOS HUMANOS: EVOLUCAO HISTORICA 1. Tempos primitivos formacao do Estado: necessidade de limitar o poder estatal precedentes. -A evolucao dos Direitos comportam dois aspectos que se destacam:a) O filosofico situa-se no plano das cogitacoes;b) O normativo situa-se no plano dos fatos. E conjuntural: ex.: guerras, atentados, lei dos crimes hediondo, etc.-Quando nasceram as Normas Juridicas? -As normas juridicas sao anterior ao Estado;-Originaram-se na tradicao oral;-Precedem as cogitacoes filosoficas a respeito do direito. - As cidades Greco-Romanas, ora reinos, ora republicas, sao exemplos dos primeiros modelos deEstado que se tem conhecimento. Foi justamente nelas que nos seculos VI e V a.C. surgiram as primeiras cogitacoes filosoficas sobre o direito: Aristoteles, Socrates e Platao. Entretanto, ja existiam leis escritas como os codigos de Hammurabi e de Manu, que datam respectivamente dos seculos XVII e. XIII a.C. Direitos na antiguidade. -O direito vigente nas sociedades da antiguidade, tanto oriental, quanto ocidental, limitava-se aproteger a vida, a integridade fisica, a honra, a familia e a propriedade privada.(mesmo assim era privilegio dos poucos integrantes do poder e seus protegidos). -As primeiras leis escritas da antiguidade que influenciaram ate nossos dias: -O Codigo de Hammurabi ( sec. XVII, a.C) tem 282 paragrafos com materia processual, penal patrimonial, obrigacional e contratual, familia, sucessao, regulamenta profissoes, precos e remuneracao de servicos. As penas adotadas pelo codigo eram severas para os crimes de lesao corporal e os homicidios, adotando-se o taliao (dente por dente...); -O Codigo de Manu ( sec. XIII a.C. ), Compoe-se de 12 livros. Este codigo protegia a propriedade privada, a honra pessoal, a vida, a integridade fisica das pessoas, a familia exigia do marido comportamento digno