de decidirquanto a oportunidade e conveniencia da relacao carnal.Assim, restando comprovada amaterialidade do estupro pelo auto de conjuncao carnal, bem como a autoriapelas palavras da vitima, a condenacao do apelado e medida que se impoe.Por fim, dando provimento ao recurso doMinisterio Publico para condenar o reu nas sancoes do art.213, c/c art. 224, a, ambos do CP, passa-se a aplicacao dapena:Atendendo-se as circunstanciasjudiciais do art. 59 do Codigo Penal, tem-se aculpabilidade em grau medio. Inexistem elementos nos autos para a seguraanalise de sua conduta social e personalidade. Nao registra antecedentescriminais. Os motivos e as circunstancias foram normais a especie. Asconsequencias nao foram graves, uma vez que a ofendida, apesar de se dizermagoada, apos os fatos, levava uma vida normal. Quanto ao comportamento davitima, nao se pode dizer que contribuiu para a pratica do delito.Assim, pela analise das circunstanciasjudiciais, fixa-se a pena-base no minimo legal, ou seja, em 6 (seis) dereclusao.Na fase intermediaria, nao haagravantes ou atenuantes a serem sopesadas.Na terceira fase, inexistem causas deaumento ou de diminuicao.Finalmente, em que pese os autosindicarem que a vitima manteve multiplicidade de eventos carnais com o reu, emjuizo ela afirmou que isso ocorreu uma unica vez, impossibilitando oreconhecimento da continuidade delitiva.O regime inicial de cumprimento dareprimenda deve ser o semi-aberto (art. 33, 2o,b, do CP).Em virtude do montante da penaaplicada, impossivel a substituicao da pena corporal por restritivas dedireitos ou "sursis".DECISAODiante do exposto, decidiu a SegundaCamara Criminal, por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento,para condenar Ronaldo Ferreira, nos termos desde acordao.O julgamento, realizado nesta data, foipresidido pelo Exmo. Sr. Des. Sergio Paladino, sem voto, e dele participaram osExmos. Srs. Des. Salete Silva Sommariva e Tulio Jose Moura Pinheiro, lavrandoparecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justica, o Exmo. Sr. Dr. DemetrioConstantino Serratine.Florianopolis, 7 de abril de 2009.Irineu Joao da SilvaRelatorGabinete Des. IrineuJoao da SilvaSao citados ainda, por FlavioAugusto Monteiro Barros outras excludentes, as quais seriam: o Principio daAdequacao Social, Principio do Balanco dos Bens e o Principio daInsignificancia ou Bagatela. Este ultimo tem sido aceito emnossa jurisprudencia, e leva em consideracao o valor do bem, analisando aproporcionalidade do dano sofrido pelo ofendido e a pena que deveria serimposta. Vejamos:HABEAS CORPUS No 21.071 - SP (2002/0025061-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : FAICAL CAIS IMPETRADO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA ACAO PENAL NR 200003000105877 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO PACIENTE : RODRIGO GARCIA EMENTAHABEAS CORPUS . DESCAMINHO. APREENSAO DE MERCADORIA DE PEQUENO VALOR. INEXISTENCIADE INTERESSE FISCAL. APLICACAO DOPRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. CAUSA SUPRALEGALDE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DO STJ.1. Nao se vislumbra na hipotese a existencia de ilicito fiscal, o que se torna inviavel a imputacao do delitode descaminho ao paciente, uma vez que a condutaque se lhe imputa a peca acusatoria nao chegou a lesar o bem juridico tutelado, qual seja, a AdministracaoPublica em seu interesse fiscal.2. Aplicacao do principio da insignificancia como causa supralegal de exclusao da tipicidade. Precedentes doSTJ.3. Habeas corpus concedido.ACORDAOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daQuinta Turma do Superior Tribunalde Justica, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordempleiteada pela