O que mudou com a Lei 13.245/2016, que assegura a participacao do advogado no interrogatorio e nos depoimentos realizados na investigacao criminal? O advogado, com o objetivo de assistir (auxiliar) seu cliente que esteja sendo investigado, possui o direito de estar presente no interrogatorio e nos depoimentos que forem colhidos durante o procedimento de apuracao da infracao.Durante os atos praticados, alem de estar presente, o advogado tem o direito de:Apresentar razoes (argumentar e defender seu ponto de vista sobre algo que va ser decidido pela autoridade policial ou sobre alguma diligencia que precise ser tomada); eApresentar quesitos (formular perguntas ao investigado, as testemunhas, aos informantes, ao ofendido, ao perito etc.).As razoes e os quesitos poderao ser formulados durante o interrogatorio e o depoimento ou, entao, por escrito, durante o curso do procedimento de investigacao, como no caso de um requerimento de diligencia ou da formulacao de quesitos a serem respondidos pelo perito.A doutrina majoritaria e a jurisprudencia sempre entenderam que nao e obrigatoria a presenca de advogado ou Defensor Publico durante o interrogatorio realizado no inquerito policial ou em qualquer outro procedimento de investigacao pre-processual. Com o novo inciso XXI do art. 7o, pode-se dizer que a presenca do advogado ou Defensor Publico passou a ser obrigatoria durante a investigacao criminal (fase pre-processual)? NAO. O novo inciso XXI do art. 7o nao impoe que todos os interrogatorios realizados durante a investigacao criminal tenham, obrigatoriamente, a presenca de advogado. O que esse dispositivo garantiu foi o direito do advogado de, se assim desejar, se fazer presente no interrogatorio do seu cliente e nos demais depoimentos. O inciso acrescenta novo direito ao advogado que, reflexamente, acarreta beneficios ao investigado. O objetivo da Lei nao foi o de instituir ampla defesa automatica e obrigatoria nas investigacoes criminais, mas sim o de garantir respaldo legal para que os advogados possam melhor exercer suas funcoes. Se, no momento da realizacao do interrogatorio, o investigado nao estiver acompanhado de advogado ou Defensor Publico, a autoridade que conduz a investigacao devera, obrigatoriamente, designar um defensor dativo para acompanha-lo no ato? NAO. A presenca da defesa tecnica no interrogatorio e nos demais atos da investigacao criminal continua sendo facultativa. Uma das caracteristicas tradicionalmente mencionadas do inquerito policial e a de que ele e inquisitorial. Isso muda com o novo inciso XXI? NAO. O inquerito policial e inquisitorial e que a ele nao se aplicam as garantias do contraditorio e da ampla defesa. Para que o advogado participe do interrogatorio e dos depoimentos, assistindo ao seu cliente, e necessario procuracao? SIM. O proprio Estatuto da OAB afirma que o advogado postula, em juizo ou fora dele, fazendo prova do mandato (art. 5o).Fonte: dizer o direito. Flavia T. Ortega Advogada em Cascavel - Parana (OAB: 75.923/PR). Pos graduada em Direito Penal O Procurador Geral da Republica, Rodrigo Janot pediu a prisao de Renan, Sarney e Juca por tentarem atrapalhar a operacao Lava-Jato. O pedido encontra-se nas maos do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ha uns sete dias.Veja abaixo postagem detalhada do jornal O Globo:BRASILIA O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot,