do Brasil de1988 no Art. 5o, Titulo II, capitulo I (alem dos direitos personalissimos do CodigoCivil e no Codigo Penal). Ali, nos incisos, encontram-se as garantias deliberdade, igualdade, pensamento e seguranca para as mais e menosrepresentativas parcelas da sociedade brasileira. Haque se estabelecer um equilibrio de forcas para atender o anseio da comunidadehomossexual por justica e cidadania. Nao se pode legislar em causa propria;esta e uma tarefa do parlamentar, que trabalhara com um olho na segurancajuridica e outro na manutencao da democracia. Sem duvida e legitima a pretensaodos homossexuais em acabar com o preconceito, a humilhacao e a violenciasofrida por decadas de intolerancia. Apesar de justa a luta, sempre haveradiscursos contrarios, como esclareceu Michel Foucault em seu celebre Historiada Sexualidade (Foucault, 2003, p. 96): E preciso admitir um jogo complexo e instavelem que o discurso pode ser ao mesmo tempo, instrumento e efeito de poder, etambem obstaculo, escora, ponto de resistencia e ponto de partida de umaestrategia oposta. O discurso veicula e produz o poder; reforca-o, mas tambem omina, expoe, debilita e permite barra-lo. (...) o aparecimento, no seculo XIX,na psiquiatria, na jurisprudencia e na propria literatura, de toda uma serie dediscursos sobre as especies e subespecies de homossexualidade, inversao,pederastia e hermafroditismo psiquico permitiu, certamente, um avanco bemmarcado dos controles sociais nessa regiao de perversidade; mas, tambem,possibilitou a constituicao de um discurso de reacao: a homossexualidadepos-se a falar por si mesma, a reivindicar sua legitimidade ou suanaturalidade e muitas vezes dentro do vocabulario e com as categorias pelasquais era desqualificada do ponto de vista medico. Contudo, nao obstante uma legislacaoexemplar e abrangente, uma parcela da sociedade insurge-se no impeto deconquistar direitos exclusivos, atraves de legislacao complementar e comrequintes de cidadania qualificada acima dos demais cidadaos, no caso, oshomossexuais de todas as categorias e variantes. Considerando que homens e mulheres,brasileiros e estrangeiros, vivem sob esse ceu e estao amparados pelaConstituicao e por toda a legislacao adjacente, e considerando que esta lhesgarante igualdade, liberdade de pensamento, liberdade de ir e vir e segurancajuridica, acredita-se que nova legislacao sobre o assunto nao seja pertinente,dada a redundancia do tema e a possivel inconstitucionalidade da norma.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS Necessario e que se entenda, lato sensu, o que sao direitosfundamentais: quais os principios juridicos que norteiam e que justificam estesdireitos. Ver-se-a, a seguir, uma brevissima explanacao dos conceitos queenglobam os direitos fundamentais. A partir do exposto, pode-se afirmar,elementarmente, a existencia de dois principios que dao suporte a ideia dedireitos fundamentais: o Estado de Direito e a dignidade humana.2.1. Dignidade humana Ha uma gama variada de valores quenorteiam a sociedade com relacao a dignidade humana. Estes valores podem seadequar a realidade e a modernizacao da sociedade, conforme sustenta Sarlet(Sarlet, 2007, p.62): [...] temos por dignidade da pessoa humana aqualidade intrinseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor domesmo respeito e consideracao por parte do Estado e da comunidade, implicando,neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram apessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, comovenham a lhe garantir as condicoes existenciais minimas para uma vida saudavel,alem de propiciar e