Artigo 101.o(Casos especiais)1. A notificacao de pessoa que se encontrar presa e requisitada ao director do estabelecimento prisional e efectuada na pessoa do notificando por funcionario para o efeito designado.2. A pessoa que, dependendo de superior hierarquico, tiver sido notificada para comparecer em acto processual nao carece de autorizacao, mas deve informar imediatamente da notificacao o seu superior e apresentar-lhe documento comprovativo da comparencia.3. Tratando-se de orgao de policia criminal, a comparencia e requisitada atraves dos servicos respectivos.Artigo 102.o(Dificuldade em efectuar notificacao ou cumprir mandado)1. O funcionario de justica encarregado de efectuar uma notificacao ou de cumprir um mandado pode, quando tal se revelar necessario, recorrer a colaboracao da forca publica.2. Todos os agentes de manutencao da ordem publica devem prestar auxilio e colaboracao ao funcionario mencionado no numero anterior e para os fins nele referidos, quando for pedida a sua intervencao e exibida a notificacao ou o mandado respectivo.3. Se, apesar do auxilio e da colaboracao prestados nos termos dos numeros anteriores, o funcionario de justica nao tiver conseguido efectuar a notificacao ou cumprir o mandado, redige auto da ocorrencia, no qual indica especificadamente as diligencias a que procedeu, e transmite-o sem demora a entidade notificante ou mandante.Artigo 103.o(Falta injustificada de comparecimento)1. Em caso de falta injustificada de comparecimento de pessoa regularmente convocada ou notificada, no dia, hora e local designados, o juiz condena o faltoso ao pagamento de uma soma entre 750 e 4 000 patacas.2. Sem prejuizo do disposto no numero anterior, o juiz pode ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a detencao de quem tiver faltado injustificadamente, pelo tempo indispensavel a realizacao da diligencia, e, bem assim, condenar o faltoso ao pagamento das despesas ocasionadas pela sua nao comparencia, nomeadamente das relacionadas com notificacoes, expediente e deslocacao de pessoas.3. Se a falta for cometida pelo arguido, pode ainda ser-lhe aplicada medida de prisao preventiva, se esta for legalmente admissivel.4. Se a falta for cometida pelo Ministerio Publico ou por advogado constituido ou nomeado no processo, dela e dado conhecimento, respectivamente, ao superior hierarquico ou ao organismo representativo da profissao.Artigo 104.o(Justificacao da falta de comparecimento)1. Considera-se justificada a falta quando se tiver verificado, no caso, situacao analoga a de qualquer causa, que, nos termos da lei penal, excluiria a ilicitude do facto ou a culpa do agente.2. A justificacao e requerida ate 5 dias apos a falta e o requerimento deve, sempre que possivel, ser logo acompanhado dos elementos de prova respectivos, nao podendo ser indicadas mais de 3 testemunhas.3. Se for alegada doenca, o faltoso apresenta atestado medico especificando a impossibilidade ou grave inconveniencia no comparecimento e o tempo provavel da duracao do impedimento, podendo, porem, o valor probatorio do atestado ser abalado ou contrariado por qualquer outro meio de prova admissivel.4. Se for impossivel obter atestado medico, e admissivel qualquer outro meio de prova.5. Provada a impossibilidade ou grave inconveniencia no comparecimento, pode o faltoso ser ouvido no local onde se encontrar, sem prejuizo da realizacao do contraditorio legalmente admissivel no caso.TITULO VNulidadesArtigo 105.o(Principio da legalidade)1. A violacao ou a inobservancia das disposicoes da lei processual penal so