ato de deliberacao negativa do qual resulta a rejeicao definitiva do projeto, tendo o Presidente da Republica quinze dias uteis para expressa-lo.181 (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Considerando o atual Texto Constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.(1) O poder politico do Estado e uno, indivisivel e indelegavel, exercido por meio de funcoes distintas que sao repartidas internamente. Essa separacao de funcoes do poder politico do Estado requer o exercicio das mesmas, preponderantemente por um orgao, cabendo ao Poder Legislativo o desempenho de parte especifica do poder estatal.(2) A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial da Uniao e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicacao das subvencoes e a renuncia de receitas, sera exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao.(3) A Seguridade Social, conjunto integrado de acoes de iniciativa dos poderes publicos e da sociedade, assegura os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social, tendo a Constituicao Federal adotado os principios da diversidade da base de financiamento e da universalidade da cobertura e do atendimento.(4) Compete privativamente ao Presidente da Republica decretar e executar a intervencao federal. No entanto, dependendo do caso, e preciso ser provocado pelo Poder Legislativo ou pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o decreto de intervencao, inevitavelmente, especificar a amplitude, o prazo e as condicoes de execucao, bem como conter a nomeacao do interventor.(5) O Estado e agente normativo e regulador da atividade economica, exercendo as funcoes de fiscalizacao, incentivo e planejamento da economia nacional, podendo livre e diretamente explorar atividade economica, com a exigencia, contudo, de ser observada a igualdade na competicao com o particular.182 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Em relacao a atividade legislativa regulada no texto constitucional vigente, julgue os itens que se seguem.(1) A discussao e a votacao de um projeto de lei podem ser atribuidos as Comissoes das Casas Legislativas, nos termos dos respectivos Regimentos Internos. Portanto, uma lei pode ser promulgada sem que tenha havido qualquer deliberacao do Plenario da Camara dos Deputados e/ou do Senado Federal.(2) A disciplina normativa relativa a elaboracao, a redacao, a alteracao e a consolidacao das leis deve ser veiculada em lei complementar.(3) Ao contrario do que ocorre com um projeto de lei, a materia constante de emenda constitucional rejeitada nunca podera ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.(4) As Comissoes da Camara dos Deputados e do Senado Federal e atribuida, constitucionalmente, a iniciativa de proposicao de leis ordinarias e complementares, competencia essa nao atribuida as Mesas das mesmas Casas Legislativas.(5) Na hipotese de o veto presidencial nao ser mantido pelo Congresso Nacional, a competencia para a promulgacao da lei sera privativa do Presidente do Senado.183 (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Com relacao a desapropriacao de imoveis rurais por interesse social, para fins de reforma agraria, julgue os itens a seguir.(1) Entre os entes federativos, somente os Municipios nao tem atribuicao constitucional para efetivar a desapropriacao.(2) A indenizacao devida ao proprietario deve ser paga previamente a imissao do expropriante na posse do imovel.(3) A operacao de transferencia de propriedade do imovel expropriado nao esta sujeita