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PETICAO INICIALCONCEITO (M.A.T.Filho) instrumentalizacao da demanda.REQUISITOS FORMAIS - CPC, 282, 283 e 39 X CLT, 840 e 787.- No PC, CPC, Art. 282. A peticao inicial indicara:I - o juiz ou tribunal, a que e dirigida; = PT ... a reclamacao devera conter a designacao do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida ...II - os nomes, prenomes, estado civil, profissao, domicilio e residencia do autor e do reu = PT; + qualificacao do advogado, 39 CPC X PT ... a qualificacao do reclamante e do reclamado ... (jus postulandi)III - o fato e os fundamentos juridicos do pedido (nao e citar artigo, mas deve ter a base juridica para a exigencia) X PT - ... uma breve exposicao dos fatos de que resulte o dissidio ... (simplicidade)IV - o pedido, com as suas especificacoes; = PT ... o pedido ...V - o valor da causa; = PT ... 852 A CLT (sumarissimo) ate 40 sal min e obrigatorioVI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; X PT ... as provas sao feitas em audiencia, que, em regra, sera UNA ...VII - o requerimento para a citacao do reu. X PT, e automatica feita pelo distribuidor+ assinatura do advogado X PT, pode ser do proprio rteArt. 283. A inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura da acao.- No PT, CLT, Art. 840 - A reclamacao podera ser escrita ou verbal. 1o - Sendo escrita, a reclamacao devera conter a designacao do Pres. da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificacao do reclamante e do reclamado, uma breve exposicao dos fatos de que resulte o dissidio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.Art. 787 - A reclamacao escrita devera ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar (o Juiz conhece o direito, mas quando se tratar de lei estrangeira, estadual, municipal e norma coletiva, devera vir com a inicial = PT)RECLAMACAO VERBAL faculdade, salvo quanto ao inquerito (CLT, 853) e dissidio coletivo e (CLT, 858) - reducao a termo 05 DIAS (CLT, 786, unico). PEDIDO (no PT, 90% dos pedidos sao condenatorios)1) CERTO E (e nao OU como fala o 286 CPC) DETERMINADO ART. 286, CPC (certo o que? H.E. + determinado especificacao? 2 H. E).2) SUMARISSIMO CLT, 852-B; no PT, no sumarissimo, o pedido alem de certo e determinado, deve ser liquido, ou seja, indicar os valores sendo vedado ao Juiz dar sent iliquida, CPC, 459, unico.3) GENERICO CPC, 286, II e III, CDC, ART. 81, III e 95, 97 e 98 quando nao for possivel especificar no PT, o + comum e o DANO MORAL, que a parte deixa a cargo do Juiz quantificar.4) IMPLICITO CPC, 20 (o Juiz pode condenar em honorarios, despesas processuais e IR, mesmo sem pedido); CLT, art. 39, 1o (quando o rte pedir vinculo, fica implicita a ass da CTPS), L. 8.177/91- JUROS DE MORA (... ainda que nao explicitados na sentenca ou
no termo de conciliacao - S. 211 TST).5) COMINATORIO CPC, ART. 287- nas obrigacoes de fazer e nao fazer, a parte pode pedir multa cominatoria pelo inadimplemento da obrigacao no PT, 137 CLT multa diaria ao E, de 5% do valor do sal do e ate que fixe as ferias deste.CUMULACAO DE PEDIDOS REQUISITOS CLT, 842; CPC, 292.Art. 842 - Sendo varias as reclamacoes e havendo identidade de materia, poderao ser acumuladas num so processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.Art. 292. E permitida a cumulacao, num unico processo, contra o mesmo reu, de varios pedidos, ainda que entre eles nao haja conexao. 1o Sao requisitos de admissibilidade da cumulacao:I - que os pedidos sejam compativeis entre si;II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juizo;III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-a a cumulacao, se o autor empregar o procedimento ordinario.1) SIMPLES 13O, ferias, adic. noturno, etc e o + comum na JT = poderiam ser varias acoes distintas.2) SUBSIDIARIO ( a lei fala erradamente sucessivo ) CPC, 289. (Ex: o autor pede reintegracao e nao sendo possivel, indenizacao equivalente: CLT, 496)Art. 289. E licito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheca do posterior, em nao podendo acolher o anterior.3) SUCESSIVO VERDADEIRO SUCESSIVO relacao de acessoriedade o acessorio segue o principal H.E. e integracao delas em RSR e AP + deposito de FGTS em relacao a estas H.E.4) ALTERNATIVO CPC, 288. NAO HA CUMULACAO DE DEMANDAS na verdade, e um so pedido que pode ser cumprido de + de uma forma pelo E E pode dar refeitorio ou pagar vale refeicao; - o pg do e pode ser em cheque ou dinheiro; - 389, p.1o e 2o CLT, E onde trabalhe pelo menos 30 mulheres tera creche para amamentacao ou pagar creche particular conveniada.Art. 288. O pedido sera alternativo, quando, pela natureza da obrigacao, o devedor puder cumprir a prestacao de mais de um modo.Paragrafo unico. Qdo, pela lei ou pelo ctr, a escolha couber ao dev., o juiz Ihe assegurara o direito de cumprir a prestacao de um ou de outro modo, ainda que o autor nao tenha formulado pedido alternativo.MODIFICACOES DA INICIAL1) EMENDA Erro Material. Qualquer Tempo. (nao acarreta prejuizo a defesa fui admitido em 1883)2) ALTERACAO - Quantitativa (altera a determinacao e nao a certeza pedi 2 HE, quero mudar para 3 HE)- Qualitativa (pedi equiparacao sal com o paradigma X, quero mudar para equip ao quadro de carreira - reenquadramento). - No PC e ate a Citacao (Cpc, 264) apos a citacao e antes da resposta so com anuencia do reu X no PT e ate a apresentacao da defesa (o Juiz podera abrir prazo ao reu)Art. 264. Feita a citacao, e defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do reu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituicoes permitidas por lei.3) ADITAMENTO ACRESCIMO NA INICIAL. CPC, 294 (ate a citacao)
no PT, tb ate a defesa.Art. 294. Antes da citacao, o autor podera aditar o pedido, correndo a sua conta as custas acrescidas em razao disto. 4) APOS O SANEADOR (331 CPC) nao e possivel mais qualquer alteracao ou aditamento. ( unico, ART. 264, CPC) mesmo com a concordancia do reu.Art. 331. Se nao ocorrer qualquer das hipoteses previstas nas secoes precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transacao, o juiz designara audiencia preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serao as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. 1o Obtida a conciliacao, sera reduzida a termo e homologada por sentenca. 2o Se, por qualquer motivo, nao for obtida a conciliacao, o juiz fixara os pontos controvertidos, decidira as questoes processuais pendentes e determinara as provas a serem produzidas, designando audiencia de instrucao e julgamento, se necessario. 3o Se o direito em litigio nao admitir transacao, ou se as circunstancias da causa evidenciarem ser improvavel sua obtencao, o juiz podera, desde logo, sanear o processo e ordenar a producao da prova, nos termos do 2o.INDEFERIMENTO DA INICIAL (simplicidade trabalhista)No PT - para os vicios sanaveis - tanto no rito ordinario qto no sumarissimo, aplica-se o 284 CPC (10 dias para emendar) S. 263 TST - para os insanaveis (comp absoluta, que e anterior a propria inicial) nao comporta emenda- S. 408 TST - inicial da rescisoria trabalhista capitulada no inciso errado do 485 CPC (capitula no I Juiz corrupto, qdo na verdade seria o II Juiz impedido) nao e passivel de indeferimento liminar se a parte fundamentou corretamente.- EXCECAO da aplicacao do 284 S. 415 TST qdo o MS exige prova pre-constituida e esta nao vem com a inicial do MS indeferimento liminar.Questao: Cabe emenda de emenda? R. Nao, pois o 284, P.U., diz que se o autor nao cumprir as exigencias, o Juiz deve indeferir a inicial.Questao 2: O 268 CPC, parte final (a inicial nao sera despachada sem a prova das custas) se aplica ao PT? R. Nao e aplicavel na j. trab. contraria gratuidade de acesso e celeridade processual e nao ha interesse do reu, as custas nao sao pra ele e sim para o Estado.DISTRIBUICAO DA RECLAMACAO VERBAL (CLT, 786)Art. 786 - A reclamacao verbal sera distribuida antes de sua reducao a termo.Paragrafo unico - Distribuida a reclamacao verbal, o reclamante devera, salvo motivo de forca maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartorio ou a secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.
FERIAS - 7, XVII, CRFB + 129 a 153, CLT + Conv. 132, OIT (1999)- objetivos biologico (necessidade higienica de parar, pelo menos, 30 dias por ano), economico (salario + 1/3) e social (convivio social e familiar).- normas imperativas nao se renuncia o direito a ferias (normas de ordem publica)FERIAS INDIVIDUAIS- aquisicao . periodo aquisitivo 12 meses 130 e 130-A CLT (c/c 131 + 473 CLT = faltas justificadas) . perda do periodo aquisitivo: - mais de 32 faltas art. 130, IV - art. 133 CLT (nao tera direito a ferias o e que ...)- servico militar art. 132 (o tp de sv anterior ao sv militar obrigatorio sera computado se o e comparecer ao E em 90 dias da baixa)- duracao das ferias . art. 130 e 130- A de acordo com o numero de faltas injustificadas . faltas justificadas: art. 131 + 473 CLT- concessao . periodo concessivo 12 meses . epoca da fixacao CABE AO EMPREGADOR (art. 136) excecoes: 136, p.2 - menor estudante com ferias escolares (poder absoluto) e 136, p.1 - empregados da mesma familia desde que sem prejuizo ao empregador (poder relativo) . concessao de uma unica vez (art. 134) excecoes: - particao de ferias (134, p.1) - somente em casos excepcionais dois periodos (um de pelo menos 10 dias o outro pode ter menos)- menores de 18 e maiores de 50 anos (134, p.2): sempre de uma so vez . comunicacao com 30 dias de antecedencia por escrito, mediante recibo (135 CLT) . apresentacao da CTPS obrigatoria anotacao (135, p.1 e p.2). proibicao de trabalho durante as ferias, salvo se por outro contrato previo art. 138. art. 137 e paragrafos da CLT nao observancia do periodo concessivo: - pagamento em dobro (137, caput) - fixacao pela Justica, com multa (137, p.1 e p.2) - multa administrativa (137, p.3). ferias concedidas parte dentro do periodo concessivo e parte fora S. 81- remuneracao . base de calculo: remuneracao (com gorjeta) + acrescimo do terco constitucional. e com jornadas variaveis e sal por hora (ex. professor): media fisica do periodo aquisitivo e valor do sal hora da epoca da concessao (142, p.1); comissionista: media dos ultimos doze meses antes da concessao (142, p.3) . pagamento ate dois dias antes do inicio das ferias . dobra apos periodo concessivo terco constitucional tambem S. 328- abono pecuniario (143 CLT) = venda pelo e de ate 1/3 das suas ferias- prazo para requerimento (143, p.1) - e requer ate 15 dias do termino do periodo aquisitivoFERIAS COLETIVAS (139 CLT) ex. firma dedicada a atividades forenses, producao de suco de fruta (epoca da fruta), atividades esportivas, educacionais, etc- comunicacao (139, p.2) ao Min Trab com antecedencia minima de 15 dias- possibilidade de particao: dois periodos de no minimo 10 dias cada (139, p.1)EXTINCAO DO CONTRATO (146 CLT) - o e recebe ferias simples + em dobro (146, caput) + ferias proporcionais (146, p.u. 1/12 por mes ou fracao superior a 14 dias art 146 mitigado pela S. 261 TST > o e que se demite, antes de 12 meses de sv, recebe
ferias proporcionais 147 da CLT- antes de o empregado completar 12 (doze) meses de servico nao garante o direito as ferias proporcionais na hipotese do rompimento contratual ocorrer por meio de pedido de demissao X Convencao Internacional no 132 da OIT, em seu artigo 11, preve o direito as ferias proporcionais nos casos de cessacao da relacao empregaticia quando o empregado tiver completado o periodo minimo de servico (que nao pode ultrapassar seis meses). Por influencia dessa norma internacional, que foi ratificada pelo Brasil pelo Decreto no 3.197/99, o TST alterou as S. no 261 e 171 para dizer que os empregados admitidos a menos de 12 (doze) meses que pedem demissao tem direito as ferias proporcionais)- S. 171 TST o e demitido com j/causa nao recebe ferias proporcionais- S. 14 TST culpa reciproca (484 CLT) o e recebe 50% do AP, do 13 e das ferias proporcionaisDOMESTICOS - antes: Lei 5.859/72, art. 3 20 dias uteis X - agora LEI 11.324, de 19 jul 06 altera o art 3 da Lei 5.859/72 = e urbanos e rurais -> 30 dias corridos.AVISO PREVIO.Previsao: CF 7, XXI (e urbanos e rurais) e p.u. (remete aos domesticos); CLT 487 a 491.Natureza - declaracao recepticia de vontade (tem destinatario certo e nao necessita de aceite) - concedido por ambas as partes para resilicao do contrato indeterminado - nao finaliza o CT art. 489 CLT (a terminacao do CT so se da apos o prazo do AP)..Finalidade: evitar surpresa para ambas as partes; busca de novo emprego (e) ou de novo empregado (E). E direito de quem recebe e dever de quem da o pre-aviso..Forma : nao existe forma prevista (pode ser escrito ou verbal ato inequivoco, nunca tacito)..Prazo - CF 7, XXI: no minimo 30 dias (CLT 487, I 8 dias nao foi recepcionado pela CRFB/88 que fala em no minimo 30 dias). Proporcionalidade constitucional - regulamentada pela Lei 12.506/11..Efeito - fixa o fim do contrato (nao transforma o contrato em prazo certo)- E demite o e URBANO - faculdade do empregado 488 e p.u. CLT reducao jornada em 2h diarias ou 7 dias corridos (os 7 dias podem ser no inicio, no meio, ou no fim do prazo do AP) ambos sem prejuizo do salario integral X RURAL: 1 dia por semana (art. 15 da Lei 5889/73);- reducao da jornada X horas extras S. 230 (e ilegal substituir as horas livres do AP por pg de HE ao trabalhador nulidade do pre-aviso o E vai ter que dar outra vez o AP nao cumpriu sua finalidade o AP e um instituto fechado)- e que se demite nao tem reducao de horas.Aviso previo trabalhado X aviso previo indenizado CLT 487, 1 e 6 e OJ 82/1- Conta o TP de SV da mesma forma- S. 305 incide FGTS no AP (trabalhado ou indenizado)..Valor: AP e todo o salario mensal (sem gorjeta) S. 354 .Aviso previo no contrato a termo: so no caso do art. 481 CLT ler (quando houver direito reciproco de rescisao antecipada do CT pactuado entre as partes) = contrato experiencia: S. 163
TST.Prescricao da acao oriunda do CT OJ 83/1 comeca a contar do final do AP.Pagamento das verbas resilitorias - aviso previo cumprido em casa OJ 14/1 e art. 477 6,b) ate o 10o dia corrido da notificacao de despedida X AP trabalhado art. 477 6,a) verbas pagas no 1o dia util apos o termino do AP..Falta grave no curso do aviso (possibilidade, pois o CT esta em vigor) 490 e 491 tanto do E (483) quanto do e (482) - resilicao vira resolucao..Renuncia S. 276 quando o E despede o e, o pedido de nao cumprimento do AP pelo e, nao exime o E de paga-lo, salvo se o e conseguir novo emprego o AP ja atingiu sua finalidade..Quando o e se demite - se o e da o AP, E pode renunciar a seu direito e nao precisa pagar o AP X se o e da o AP e trabalha, recebe normalmente X se o e nao da o AP - desconto - 487, 2CLT.(na cessacao da atividade da empresa o empregado tem direito ao aviso previo, de acordo com o entendimento consagrado na Sumula no 44 do TST).Aviso previo e estabilidade - concessao so apos termino da estabilidade (nao cabe AP durante o prazo de estabilidade do e S. 348) o ato e nulo..Estabilidade adquirida no curso do aviso previo:. provocada - o e busca a estabilidade no curso do AP nao rola!. S. 369, V TST registro da candidatura durante o pre-aviso. S. 371,1a parte TST provocar estabilidade no curso do AP nao rola!. involuntaria S. 371, 2a parte TST - aviso previo e auxilio-doenca em seu curso = suspende de forma involuntaria o CT, tanto no AP cumprido quanto no indenizado so nao tera a estabilidade de 1 ano apos o retorno (TST).CONSIDERACOES SOBRE A APLICABILIDADE DO NOVO AVISO PREVIOJOSE ANTONIO CREMASCO - (PUC-CAMPINAS) Advogado - O aviso previo, previsto no artigo 7o, XXI, da CRFB, trata-se de norma com eficacia condicionada a uma Lei que o regulamente, em funcao de constar em seu texto a expressao nos termos da lei. Art. 7o. Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: XXI Aviso Previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da Lei.Apos 23 anos o instituto foi regulamentado pela Lei 12.506/11, composta por 2 artigos:Art. 1o O aviso previo, de que trata o Capitulo VI do Titulo IV da CLT de 1943, sera concedido na proporcao de 30 dias aos empregados que contem ate 1 ano de servico na mesma empresa.P. unico. Ao aviso previo previsto neste artigo serao acrescidos 3 dias por ano de servico prestado na mesma empresa, ate o maximo de 60 dias, perfazendo um total de ate 90 dias.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Assim, o empregado com 1 ano de empresa fara jus ao aviso previo de 30 dias. Com 2 anos, seu aviso previo sera de 33 dias. Se contar com 3 anos de empresa, o aviso previo sera na
ordem de 36 dias e assim sucessivamente, ate o limite de maximo de 60 dias alem dos 30 ja garantidos. Para ter direito aos 90 dias de aviso previo o empregado devera ter laborado pelo menos 21 anos na mesma empresa: 3 dias x 20 anos = 60 dias + 30 dias (ja garantidos como minimo no primeiro ano) = 90 dias.Esse instituto tambem e regulamentado pela CLT em seus artigos 487 ate 491, cujo prazo minimo tambem passa a ser de 90 dias.E foi exatamente neste topico da CLT que a Lei 12.506/11 efetuou a alteracao acima citada, pois estao inseridos no seu Capitulo VI do Titulo IV.Pois bem, quanto a dispensa ocorrida por parte da empresa, nao ha duvidas quanto a aplicabilidade da nova Lei. Porem a discussao inicia-se ao analisa-la no caso da rescisao partir por vontade do empregado, ou seja, por pedido de demissao. Ha duas interpretacoes para este caso: Uma no sentido de que essa nova regra aplica-se em ambas as formas de rescisao contratual. E outra no sentido de que a nova regra aplica-se somente no caso da dispensa ocorrida por parte da empresa.Os que defendem a primeira linha interpretativa apoiam-se no artigo 487 da CLT, com a seguinte redacao: Nao havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, devera avisar a outra de sua resolucao, com antecedencia minima de:....De acordo com o texto acima se verifica que a CLT preve a possibilidade de empregado e empregador concederem aviso previo quanto ao termino do contrato de trabalho.Vale dizer que a CLT e de 1943 e a Constituicao e de 1988, sendo assim, os artigos 487 ate 491 do texto Celetista foram recepcionados pela Carta Magna, ou seja, estao em pleno vigor por nao contrariarem o texto Constitucional.Destacam, ainda, um outro ponto, de grande peso, que e a alteracao provocada pela Lei 12.506/11 na CLT. Conforme acima ja informado, se a CLT preve a reciprocidade de concessao de aviso previo, nao ha razao para nao se aplicar as novas regras quando do pedido de demissao. Esse argumento ganha forca em virtude do conteudo da referida Lei, ou seja, por regulamentar o aviso previo, atraves de alteracao na CLT.Por fim, utilizam-se do Principio da Isonomia (art. 5o, da CRFB), onde ha previsao de que todos sao iguais perante a Lei, sem distincao de qualquer natureza, nesse caso, tanto a pessoa fisica, quanto a pessoa juridica. Dessa forma entendem ser plenamente aplicavel as novas regras do aviso previo quando houver o pedido de demissao, de forma que se um empregado com 2 anos de empresa, venha a pedir demissao, devera cumprir 33 dias de aviso previo (30 dias do 1o ano e 3 dias do 2o ano).Por outro lado, aqueles que entendem que essa nova regra do aviso previo nao se aplica quando a rescisao contratual se der por vontade do empregado, baseiam-se em um unico argumento, porem com grande forca, que e o texto do caput do artigo 7o da Constituicao Federal, ja transcrito acima, que estipula o aviso previo como um direito
do empregado e nao do empregador.Ha um ponto prejudicial ao empregado no caso da primeira forma interpretativa, pois pode inviabilizar o trabalhador de conseguir um outro emprego enquanto esteja trabalhando na empresa anterior, pelo fato de que geralmente as contratacoes ocorrem de forma imediata. Imagina-se que esse empregado trabalhe ha tres anos na empresa com a qual ira rescindir o contrato para ingressar no novo trabalho. Tera que cumprir 36 dias de aviso previo. Sera que sua nova empresa ira aguardar? Em 99% dos casos nao.Ou entao, ha a possibilidade do empregado pedir dispensa do cumprimento do aviso previo, o que habilitara a empresa a descontar de sua verba rescisoria o valor referente ao aviso previo, o que podera ensejar uma rescisao zerada (quando o empregado nao tem nada a receber) ou mesmo negativa, quando o empregado sai devendo para a empresa. Veja-se, assim, que o que era para proteger, acaba por desproteger.Obs - por conta do termo empresa, RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR entende nao ser estendida a proporcionalidade aos domesticos.Obs2 - tb por conta do termo empresa, AMAURI CESAR ALVES - mestre e doutorando em direito pela PUC-MG, professor da Fundacao Pedro Leopoldo e da PUC-MG - entende que esta proporcionalidade foi criada apenas para o empregado.Obs3 - EDNALDO EMERSON FERREIRA RAFAEL advogado O Art. 6o da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro (Lei 4.657/42, antigamente conhecida por Lei de Introducao ao Codigo Civil) preve que "a lei em vigor tera efeito imediato e geral, respeitado o ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", ou seja, vigora imediatamente, nao retroativamente. O empregador tambem podera compensar da rescisao do empregado que pede demissao e nao concede o aviso previo proporcional (conforme dispoe o 2o do Art. 487, CLT). Nesse sentido: "Licita a compensacao do aviso previo dado a empresa pelo empregado demissionario com parcelas decorrentes do pedido de dispensa, como ferias e gratificacao natalina" (TST, E-RR 1.278/79, Ministro Fernando Franco, Ac. TP 1.757/81).JOSE GERALDO DA FONSECA A lei 12.506/2011 nao tem efeito retroativo, aplicando-se apenas aos contratos de trabalho a partir de 11/10/2011. PARA ELE O AP NOVO VALE PARA O E E PARA O e DE FORMA IGUAL.JOAO FILIPE SAMPAIO - Escritorio Furtado, Pragmacio Filho e Advogados Associados - A medida trara inegaveis beneficios aos empregados, uma vez que eles irao dispor de mais tempo para procurar outro emprego em razao da rescisao imotivada de seu contrato de trabalho. Alem de ter, em caso de aviso previo indenizado, todo o periodo integrado a seu contrato de trabalho para todos os fins.Por outro lado, ha de se reconhecer que o empregador tambem sera beneficiado pela nova lei em caso de pedido de demissao por parte de seus empregados, pois tera o tempo a seu favor na busca pelo preenchimento da vaga do empregado que queira por fim imotivadamente a prestacao de seus servicos.Obviamente, a nova lei passara a vigorar a partir de sua publicacao. Conclui-se, portanto, que as novas regras sobre aviso previo so devem ser aplicadas aos casos ocorridos apos sua publicacao e vigenciaAGUINALDO DINIZ FILHO