RESOLUCAOSEEDUC No 5485 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016RESOLUCAO SEEDUC N 5.485-2016>>Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Nao substitui o Diario Oficial. >> Textos em AZUL ou VERMELHO saocomentarios ou destaques. >>Texto TARJADO DEVERDE contemlink para o respectivo conteudo.REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOSREFERENTES AOS PROCESSOS DE SOLICITACAO DE AUTENTICACAO E EXPEDICAO DEDOCUMENTOS ESCOLARES PARA ALUNOS EGRESSOS DE INSTITUICOES DE ENSINO EXTINTAS.>>>> TEXTO SEM ANOTACOESO SECRETARIO DE ESTADO DEEDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, tendo em vista o que constano Processo Administrativo no E-03/001/5395/2016,CONSIDERANDO:- a necessidade de regulamentacaodos procedimentos que devem ser observados em ambito da Secretaria de Estado deEducacao para a autenticacao e expedicao de documentos escolares para alunos egressosde instituicoes de ensino extintas, integrantes do Sistema de Ensino do Estadodo Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 9o da Deliberacao CEEno 350, de 23 de junho de 2015; <<< Clique Aqui - o elevado numero de demandasoriundas de alunos egressos de instituicoes de ensino com funcionamentoirregular em outros Estados da Federacao, ou em enderecos distintos dospreviamente autorizados;- a necessidade de se otimizar ainstauracao, o andamento e a conclusao dos processos administrativos que tratemde pedidos de autenticacao ou expedicao de documentos escolares de instituicoesextintas, com vistas a garantir a observancia do principio da eficiencia, previstono art. 37 da Constituicao Federal; e- o compromisso da AdministracaoPublica em prestar esclarecimentos quanto a questoes referentes a documentosemitidos por instituicoes integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio deJaneiro;RESOLVE:Art. 1o - EstaResolucao regulamenta os procedimentos que serao observados em ambito daSecretaria de Estado de Educacao para a autenticacao e expedicao de documentosescolares para alunos egressos de instituicoes de ensino extintas, integrantesdo Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Deliberacao CEEno 350, de 23 de junho de 2015.Art. 2o - Compete aos orgaos centrais e regionais deInspecao Escolar, ou orgaos que eventualmente os substituam, proceder a autenticacao e a expedicao dedocumentos escolares, referentes a estudos realizados em instituicoes de ensinoextintas.Art. 3o - Somenteserao acatadas as solicitacoes de autenticacao de documentos nos seguintescasos:I - quandohouver divergencia entre o que consta nocertificado e/ou diploma e o que consta no respectivo historico escolar;II - ausencia de assinatura do diretor e/ou dosecretario escolar da instituicao de ensino;III -certificados ou diplomas de cursosoferecidos na modalidade Educacao de Jovens e Adultos ou Educacao a Distancia:a) emitidos a partir do ano de 1985, desdeque nao tenha ocorrido a publicacao da conclusao do curso no Diario Oficial doEstado do Rio de Janeiro;b) emitidos a partir de agosto de 2007, desdeque nao tenha ocorrido a publicacao da conclusao do curso no Diario Oficial doEstado do Rio de Janeiro e nao tenha havido autenticacao por meio de assinaturada inspecao escolar ou de membros integrantes das Equipes de Acompanhamento eAvaliacao;IV -certificados ou diplomas de Ensino MedioRegular, Educacao Profissional Tecnica de Nivel Medio e Curso Normal,realizados presencialmente:a) emitidosentre 1985 e agosto de 2016, desde que nao tenha ocorrido a publicacao daconclusao do curso no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro;b) emitidosentre agosto de 2007 e agosto de 2016, desde que nao tenha ocorrido a publicacaoda conclusao do curso no Diario