Nao existem palavras para descrever a falta que meu pai, Dr. Roulien Pinto Camillo, faz a mim, muito menos descrever meu sentimento em face deste crime barbaro que aconteceu nesta terca na cidade de Niteroi, mais uma coisa eu reitero, ele foi meu pai, conselheiro, idolo e heroi, como tambem tenho certeza que existem pessoas sentem o mesmo sentimento.Entao eu pergunto:Ate quando vamos ter que ver bandidos zombando da policia?Ate quando nao poderemos sair depois de certo horario na rua? Cade nosso direito de locomocao? Por favor, me informem onde posso impetrar um Habeas Corpus?Ate quando vamos ver nossos policiais mortos ao chao?Ate quando teremos que pagar seguros automotivos abusivos por causa dos roubos de carro?Ate quando veremos pessoas virando estatistica para o Estado?Ate quando teremos que comprar cameras de vigilancia, grades, cachorros, cercas eletricas para nossas casas?Ate quando teremos que pagar seguranca privada para que nao nos aconteca nada?Ate quando veremos tiroteios em nossas ruas?Ate quando veremos promotores publicos pedindo prisoes, e nao as tendo?Ate quando veremos a impunidade?Ate quando veremos pessoas clamando Justica?Quantos precisam morrer para tudo isso acabar? SUMULA N. 471-STJ. Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigencia da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execucao Penal) para a progressao de regime prisional. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 23/2/2011.Fonte: www.stj.jus.br O Tribunal Superior Eleitoral conceitua propaganda eleitoral como Todo aquele ato que leva ao conhecimento geral, ainda que dissimuladamente, a candidatura, mesmo que apenas postulada, acao politica que se pretende desenvolver ou razoes que induzam a concluir que o beneficiario e o mais apto para ao exercicio da funcao publica[1].A propaganda eleitoral extemporanea e aquela divulgacao eleitoral realizada antes do prazo previsto na Lei 9.504/97, ou seja, 06 de julho do ano das eleicoes, cuja sancao ao seu desrespeito e o pagamento de multa eleitoral no valor entre R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, sem prejuizo, dependo da propaganda, da configuracao de abuso do poder economico.Por outro lado, a mesma Corte Eleitoral sedimentou em sua jurisprudencia que promocao pessoal e a mera divulgacao do nome e trabalho desenvolvido, sem referencia a eleicoes, candidaturas ou votos, nao caracterizando propaganda eleitoral antecipada[2].Neste segmento, valendo-se deste conceito jurisprudencial, eventuais candidatos a cargo eletivos criaram meios dos mais inusitados possiveis para a divulgacao de seu nome a fim de lancar-se na corrida eleitoral antes do periodo previsto ou ate mesmo fixar seu nome para as eleicoes vindouras.Pode se enumerar como promocao pessoal, a utilizacao de adesivos em carros com apenas a inscricao do nome do pre-candidato, a confeccao de placas em homenagem aos dias comemorativos, a divulgacao de atos parlamentares, desde que se relacione a atos retrospectivos, nunca prospectivos, e entre outras condutas que nao facam referencia a captacao de voto e alusao a possivel candidatura.A Justica Eleitoral ao analisar as condutas de promocao pessoal, nao a faz de maneira isolada, realizando-a como um todo, verificando todos os pormenores da divulgacao, desde ao texto escrito, as cores da placa, o tamanho da foto do pre-candidato, bem como o