147- a legislacao infraconstitucional nao define como tortura a lesao a integridade psiquica da pessoa, para fins de incidencia da norma constitucional proibitiva, restringindo sua incidencia a lesao fisica. 149- o dano estetico e indenizavel, a titulo de dano moral 209- homens e mulheres sao iguais, em termos absolutos, em direitos e obrigacoes, podendo lei complementar criar e disciplinar hipoteses de tratamento diferenciado entre sexos, desde que no interesse publico. 210- a manifestacao do pensamento e livre e incondicionada, mesmo nos casos de obras intelectuais ou artisticas. 212- a prestacao de assistencia religiosa pelo poder publico e assegurada nas entidades civis e militares de internacao coletiva, o que implica entender que quarteis, prisoes, orfanatos e outras entidades semelhantes deverao prestar atendimento religioso aos internos, sendo possivel, no caso de escolas publicas, a adocao, por opcao da direcao, por determinada orientacao religiosa. 213- o livre exercicio de cultos religiosos e a protecao aos seus locais de culto e as suas liturgias sao assegurados nos termos da Constituicao, mas ambos dependem de regulamentacao infraconstitucional para sua efetividade. 215- a violacao da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas da direito a pedir indenizacao pelo dano material ou mora decorrente dessa violacao, exceto no caso de ato do poder publico, quando a superioridade do interesse coletivo sobre o particular leva a impossibilidade de responsabilizacao. 216- a casa e o abrigo inviolavel do individuo que dela seja proprietario. Sem consentimento desse, so e possivel penetra-la, durante o dia ou anoite, nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinacao judicial. 226- a existencia de crime depende de lei anterior que o defina e de lei anterior que o comine a pena, sendo aceitavel a utilizacao de medida provisoria para qualquer uma das duas finalidades. 228- a pratica de racismo constitui crime inafiancavel, imprescritivel e insuscetivel de graca ou anistia, e sujeito, necessariamente, a pena de reclusao. 229- e inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detencao. 248- a pessoa atingida pela manifestacao de pensamento ou concepcao de outra tem direito de resposta, que devera necessariamente ser proporcional a ofensa. 249- a liberdade de crenca e garantida, desde que dentro do senso comum do brasileiro, que e temente a Deus. Nao sendo assim, as liturgias de outros cultos sao proibidas, como o candomble e o satanismo. 250- a lei devera assegurar a protecao aos locais de culto e tambem as liturgias e cerimonias desses cultos. 252- invocar conviccao politica para nao cumprir uma obrigacao legal a todos imposta e hipotese de privacao de direitos. 256- com o consentimento do morador, a casa pode ser penetrada a qualquer momento, de dia ou a noite. 257- o caso de flagrante delito ou de prestacao de socorro autoriza a penetracao na casa a qualquer momento, durante o dia ou durante a noite, independentemente do consentimento do morador. 260- com autorizacao judicial, autoridades publicas podem violar o sigilo das comunicacoes telefonicas para qualquer finalidade publica ou de interesse publico. 261- e livre o