do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, ambos da Constituicao, no art. 60, paragrafo unico, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 9o, 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007,DECRETA:Art. 1o A Uniao prestara apoio tecnico e financeiro aos sistemas publicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, matriculados na rede publica de ensino regular. 1o Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagogicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar a formacao dos alunos no ensino regular. 2o O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagogica da escola, envolver a participacao da familia e ser realizado em articulacao com as demais politicas publicas.Art. 2o Sao objetivos do atendimento educacional especializado:I - prover condicoes de acesso, participacao e aprendizagem no ensino regular aos alunos referidos no art. 1o;II - garantir a transversalidade das acoes da educacao especial no ensino regular;III - fomentar o desenvolvimento de recursos didaticos e pedagogicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; eIV - assegurar condicoes para a continuidade de estudos nos demais niveis de ensino.Art. 3o O Ministerio da Educacao prestara apoio tecnico e financeiro as seguintes acoes voltadas a oferta do atendimento educacional especializado, entre outras que atendam aos objetivos previstos neste Decreto:I - implantacao de salas de recursos multifuncionais;II - formacao continuada de professores para o atendimento educacional especializado;III - formacao de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educacao inclusiva;IV - adequacao arquitetonica de predios escolares para acessibilidade;V - elaboracao, producao e distribuicao de recursos educacionais para a acessibilidade; eVI - estruturacao de nucleos de acessibilidade nas instituicoes federais de educacao superior. 1o As salas de recursos multifuncionais sao ambientes dotados de equipamentos, mobiliarios e materiais didaticos e pedagogicos para a oferta do atendimento educacional especializado. 2o A producao e distribuicao de recursos educacionais para a acessibilidade incluem livros didaticos e paradidaticos em braile, audio e Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicacao alternativa e outras ajudas tecnicas que possibilitam o acesso ao curriculo. 3o Os nucleos de acessibilidade nas instituicoes federais de educacao superior visam eliminar barreiras fisicas, de comunicacao e de informacao que restringem a participacao e o desenvolvimento academico e social de alunos com deficiencia.Art. 4o O Ministerio da Educacao disciplinara os requisitos, as condicoes de participacao e os procedimentos para apresentacao de demandas para apoio tecnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.Art. 5o Sem prejuizo do disposto no art. 3o, o Ministerio da Educacao realizara o acompanhamento e o monitoramento do acesso a escola