eDistrito Federal); a funcao correspondente a esse conjunto e a'Advocacia de Estado' e as procuraturas que as tem a seu cargo sao aAdvocacia-Geral da Uniao (art. 131, Const. da Rep.) e as Procuradorias dosEstados e do Distrito Federal (art. 132, Const. da Rep.). O terceiro conjuntode interesses e caracterizado pela insuficiencia de recursos daqueles que devamou queiram defende-los: sao os interesses dos necessitados, e a 'procuratura'que lhe corresponde e a Defensoria Publica (art. 134, Const. da Rep.).Por fim,ressalta MOREIRA NETO, as tres procuraturas constitucionais compete 'a funcaode controle institucional de provedoria, sendo, portanto, publicas nao soquanto a finalidade mas tambem quanto aos agentes, pois sao exercidas poragentes publicos (...)'4 .Outracaracteristica comum as procuraturas constitucionais e a essencialidade desuas funcoes: sao orgaos de Estado, isto e, nao sao meros orgaosadministrativos de carater contingente. Sua existencia advem do quadroinstitucional adotado pela Constituicao da Republica de 1988, sendo, por isso,de existencia necessaria.Nao se podeolvidar que a Constituicao da Republica nao esgota o quadro da advocaciapublica e, notadamente, das procuradorias publicas, incluindo-seindubitavelmente nesses conceitos as procuradorias dos municipios (tipicaAdvocacia de Estado), e as procuradorias das pessoas juridicas de direitopublico, de autarquias, empresas publicas, etc.(...)Assim temos queos entes dotados de personalidade juridica possuem ordinariamente interessesimediatos distintos de seus interesses publicos finalisticos. Tem, por isso,interesse misto. Para cuidar dosassuntos que nao coincidem com os interesses do ente politico aos quais saoafetos[1],esses entes devem possuir cada qual seu corpo juridico proprio. [a remissaonao consta no original](...)Vale relembrarque nao sao da competencia das Procuradorias de Estado os assuntos que sereferem ao Estado-ordem juridica (em oposicao ao Estado-pessoa juridica). Adefesa da ordem juridica estatal compete ao Ministerio Publico, nos termos doart. 127 e ss. Da Constituicao da Republica (cf. no 1 supra). (...)No aspectosubjetivo tanto a representacao judicial quanto a consultoria juridica a que serefere o art. 132 da Constituicao da Republica sofrem limitacoes: nos estritos termos do dispositivoconstitucional, elas somente sao devidas em proveito das respectivas unidadesfederadas. Ou seja: o Procurador do Estado somente pode intervir nos processosjudiciais que versam sobre os interesses do Estado federado que representa, esomente para representa-lo. Tambem a consultoria dos Estados somente tem lugarem prol de seus interesses imediatos.E da competencia e atribuicao exclusiva dosProcuradores dos Estados a representacao judicial e a consultoria juridica detodos os orgaos da administracao direta uma vez que esses nao possuempersonalidade juridica distinta: os atos por eles praticados sao atos de Estado,diretamente, sem mediacao.3- A confusao sobre o alcance dos termos Poder Executivo e AdministracaoPublica nos julgados pos 2012 (ADI 484 PR) feita em diversos acordaos do STFque acabam dando sustentacao a argumentacao da ANAPE:Nesteponto ressalto o CAPITULO II, DO PODER EXECUTIVO, Secao I, DO PRESIDENTE E DOVICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA da CF que dispoe: Art. 76. O Poder Executivoe exercido pelo Presidente da Republica,auxiliado pelos Ministros de Estado.(que por simetria, no ambito estadual, equivale ao Governador e seusSecretarios). OPoder Executivo do Estado-membro esta inserido, portanto, nos termos da propriaConstituicao Federal, no conceito de Administracao Publica Direta[2], domesmo modo que estao os demais Poderes da Republica, assim como seusrespectivos orgaos despersonificados.Omesmo entendimento pode ser extraido do disposto no art. 49, inciso