Art. 466 - O pagamento de comissoes e percentagens so e exigivel depois de ultimada a transacao a que se referem. 1o - Nas transacoes realizadas por prestacoes sucessivas, e exigivel o pagamento das percentagens e comissoes que lhes disserem respeito proporcionalmente a respectiva liquidacao. 2o - A cessacao das relacoes de trabalho nao prejudica a percepcao das comissoes e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. Art. 467. Em caso de rescisao de contrato de trabalho, havendo controversia sobre o montante das verbas rescisorias, o empregador e obrigado a pagar ao trabalhador, a data do comparecimento a Justica do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de paga-las acrescidas de cinquenta por cento". Paragrafo unico. ( Medida Provisoria no 2.180-35, de 24.8.2001) CAPITULO III DA ALTERACAO Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das respectivas condicoes por mutuo consentimento, e ainda assim desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia. Paragrafo unico - Nao se considera alteracao unilateral a determinacao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercicio de funcao de confianca. Art. 469 - Ao empregador e vedado transferir o empregado, sem a sua anuencia, para localidade diversa da que resultar do contrato, nao se considerando transferencia a que nao acarretar necessariamente a mudanca do seu domicilio . 1o - Nao estao compreendidos na proibicao deste artigo: os empregados que exercam cargo de confianca e aqueles cujos contratos tenham como condicao, implicita ou explicita, a transferencia, quando esta decorra de real necessidade de servico. 2o - E licita a transferencia quando ocorrer extincao do estabelecimento em que trabalhar o empregado. 3o - Em caso de necessidade de servico o empregador podera transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, nao obstante as restricoes do artigo anterior, mas, nesse caso, ficara obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salarios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situacao. Art. 470 - As despesas resultantes da transferencia correrao por conta do empregador. CAPITULO IV DA SUSPENSAO E DA INTERRUPCAO Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, sao asseguradas, por ocasiao de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausencia, tenham sido atribuidas a categoria a que pertencia na empresa. Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigencias do servico militar, ou de outro encargo publico, nao constituira motivo para alteracao ou rescisao do contrato de trabalho por parte do empregador. 1o - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigencias do servico militar ou de encargo publico, e indispensavel que notifique o empregador dessa intencao, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminacao do encargo a que estava obrigado. 2o - Nos contratos por prazo determinado, o tempo