mulheres vitimas de violencia. *Art. 335. Nenhum provento ou pensao, pago pelo Sistema Unico de Previdencia Social do Estado do Ceara, podera ser superior a cem por cento da totalidade do subsidio ou vencimento do segurado quando na atividade.*Alterado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Redacao anterior: Art. 335. O pensionista do Instituto da Previdencia do Ceara recebera no nivel inicial pelo menos um salario minimo. Paragrafo unico. Os pensionistas terao seus beneficios atualizados ao nivel do que percebia o funcionario, quando de seu falecimento.Art. 336. Sao direitos sociais: a educacao, a habitacao, a saude, o trabalho, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIASArt. 1o Ficam definidas como funcoes publicas de interesse comum na Regiao Metropolitana de Fortaleza, ate determinacao posterior em lei ordinaria, as seguintes:desenvolvimento economico e social integrado;cartografia e informacoes basicas;saneamento basico (abastecimento de agua, esgotamento sanitario, limpeza publica e drenagem);uso do solo;habitacao;transporte coletivo e sistema viario metropolitano;protecao do meio ambiente.*Art. 2o Em razao da construcao do Acude Publico do Castanhao, devera ser redefinido o espaco fisico do Municipio de Juaguaribara, passando a ter as seguintes delimitacoes:*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995.*Redacao anterior: Art. 2o. Em razao da construcao do acude publico do Castanhao, fica redefinido o espaco fisico do Municipio de Jaguaribara, que passa a Ter as delimitacoes seguintes: I ao Norte, confinando com os Municipios de Morada Nova, Sao Joao do Jaguaribe e alto Santo, coincidindo com os limites do distrito de Castanhao descritos na Lei no 3.814, de 13 de setembro de 1957, partindo desse limite em linha reta ate encontrar o riacho do Livramento, ponto extremo de Morada Nova; II Ao Oeste, confinando com os Municipios de Morada Nova e Jaguaretama, no ponto do riacho do Livramento, referido no item anterior, subindo no mesmo riacho, atravessando ao meio o acude Poco do Barro, prosseguindo pelo riacho do Deserto, ate encontrar a paralela 5o, 30', dai em diante permanecem os limites indicados na Lei no 3.550, de 9 de marco de 1957; III ao Sul, confinando com o Municipio de Jaguaribe, permanecendo inalterado o limite da lei anteriormente citada (Lei no 3.550, de 9 de marco de 1957); IV ao Leste, confinando com os Municipios de Iracema e Alto Santo, persiste o limite da Lei no 3.550, de 9 de marco de 1957, avancando a seguir nas linhas limitrofes do distrito do Castanhao, conforme a Lei 3.814, de 13 de setembro de 1957, ate entao sujeito a jurisdicao do Municipio de Alto Santo.*A) Ao Norte com o municipio de Morada Nova:Comeca na intersecao da Reta que liga a foz do riacho Junqueiro, no Rio Jaguaribe, a foz do riacho Mao Quebrada, no riacho Desterro, com a reta que liga o ponto de latitude 5 26' 48" e longitude 38 31' 45" ao ponto de latitude 5 26' 07" e longitude 38 30' 06", seguindo em linha reta ate este ultimo