presente Pacto reconhecem o direito de todapessoa a educacao. Concordam em que a educacao devera visar ao plenodesenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e afortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordamainda que a educacao devera capacitar todas as pessoas a participarefetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensao, a tolerancia e aamizade entre todas as nacoes e entre todos os grupos raciais, etnicos oureligiosos e promover as atividades das Nacoes Unidas em prol da manutencao dapaz. 2. OsEstados-partes no presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar opleno exercicio desse direito:1. A educacaoprimaria devera ser obrigatoria e acessivel gratuitamente a todos.2. A educacaosecundaria em suas diferentes formas, inclusive a educacao secundaria tecnica eprofissional, devera ser generalizada e tornar-se acessivel a todos, por todosos meios apropriados e, principalmente, pela implementacao progressiva doensino gratuito.3. A educacaode nivel superior devera igualmente tornar-se acessivel a todos, com base nacapacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pelaimplementacao progressiva do ensino gratuito.4. Dever-se-a fomentar e intensificar, na medida do possivel, a educacao debase para aquelas pessoas nao receberam educacao primaria ou nao concluiram ociclo completo de educacao primaria.5. Sera preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar emtodos os niveis de ensino, implementar-se um sistema adequado de bolsas deestudo e melhorar continuamente as condicoes materiais do corpo docente.6. OsEstados-partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dospais e, quando for o caso, dos tutores legais, de escolher para seus filhosescolas distintas daquelas criadas pelas autoridades publicas, sempre queatendam aos padroes minimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e defazer com que seus filhos venham a receber educacao religiosa ou moral queesteja de acordo com suas proprias conviccoes.7. Nenhuma dasdisposicoes do presente artigo podera ser interpretada no sentido de restringira liberdade de individuos e de entidades de criar e dirigir instituicoes deensino, desde que respeitados os principios enunciados no paragrafo 1o dopresente artigo e que essas instituicoes observem os padroes minimos prescritospelo Estado.[46] Art. 205.A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida eincentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento dapessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para otrabalho.[47] Art. 3oConstituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:I - construiruma sociedade livre, justa e solidaria;II - garantir odesenvolvimento nacional;III - erradicara pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover obem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisqueroutras formas de discriminacao.[48] MUNIZ,Regina Maria Fonseca. O direito aeducacao. Dissertacao (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito.Pontificia Universidade de Sao Paulo, Sao Paulo, 2001. p. 188.[49] MIRANDA,1974 apud MORAIS,Rafael de Freitas. Efetivacao do direito aEducacao nas politicas publicas para jovens e adultos no Estado de Minas Gerais.2007. 62f. Monografia (conclusao de curso) - Escola de Governo Professor PauloNeves de Carvalho, Belo Horizonte, 2007. p. 29. Vide: <http://jus.com.br/artigos/29732/o-direito-a-educacao-nas-constituicoes-brasileiras/2#ixzz3Gj0emIMd>.Acesso em: 18 de out. 2014.[50] Art. 60.A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:I - de umterco, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;II -