e a ausencia do Poder Publico das areasde asfalto (como ja ocorre nos morros circundantes da cidade), e o pagamentolegal um, e criminoso, o outro. O primeiro, por meio dos tributos, ao Estadoque nao presta o servico a que esta obrigado constitucionalmente; O primeiro,por meio dos tributos, ao Estado que nao presta o servico a que esta obrigadoconstitucionalmente; e o segundo, a contribuicao imposta pelo grupo que seapossou de umas poucas ruas da vizinhanca, colocou duas ou tres cancelas nasextremidades e passou a se servir do medo que ela propria fez nascer nomorador. Nao se pode afastar o Direito da realidade social e atual que aSociedade Brasileira vivencia nos dias de hoje. Ao inves de privatizar asobrigacoes do Estado, a Sociedade deve exigir que o Estado cumpra com suasobrigacoes, para as quais recebe grande parte da riqueza produzida por estamesma Sociedade.==========================Justica obriga a prefeiturae Secaf a realizar servicos basicos nos loteamentos Processo No 0004981-25.2009.8.19.0011 - 2009.011.005066-2 (numeracao antiga) Na data de 30 de novembro de 2011, o Juiz Walnio FrancoPacheco, da 2a Vara Civel de Cabo Frio, sentenciou a Prefeitura Municipal deCabo Frio e a autarquia SECAF a prestacao de servicos nos loteamentos da Orlade Tamoios, a saber: Orla 500 , Florestinha , Viva Mar , Terra Mar , Verao Vermelho , Long Beach e SantaMargarida .A decisao do Excelentissimo Juiz foi publicada em 07 dedezembro de 2011. Caberia a prefeitura e a sua autarquia, de acordo com a lei,impetrar recurso ate a data de 09 de janeiro de 2012, prazo dilatado em razaodo recesso judicial, o quenao fez nos limites de prazo da lei.A 1a e 2a res (Prefeitura Municipal de Cabo Frio e SECAF)nao se interessaram em interpor recurso no prazo legal. Passados os fatos, as associacoes AMORLA e Bengala solicitaram a interveniencia daCompetente Tutela Coletiva, do Ministerio Publico de Cabo Frio, com vistas asolicitar ao Excelentissimo Senhor Juiz, a determinacao de realizacao imediatados servicos ordenados pela Justica conforme sentenca acima mencionada. Da mesma forma, solicitam a interveniencia do MP para que sejamaplicadas as sancoes legais estipuladas na referida sentenca.Justica Federal determinalivre acesso as praiasprocessos 2006.51.08.000561-5, 2006.51.08.000562-72006.51.08.000563-9, 2006.51.08.000564-0, 2006.51.08.000565-2,2006.51.08.000566-4 e 2006.51.08.000567-6.Proprietarios e moradores dos loteamentos da Orla deTamoios, fizeram abaixo assinado, se reportando ao Juiz Federal Doutor Jose Carlos da Frota Matos parasolicitar providencias contra a lei municipal no 2.401, de 19 de dezembro de2011 publicada no jornal Noticiario dos Lagos, Edicao no 653, ano IV, de20/12/2011 que foi votada em regime de urgencia a pedido do prefeito municipalde Cabo Frio e publicada tambem em regime de urgencia, numa tentativa de fecharos loteamentos da Orla de Tamoios. Os proprietarios entendem que essa lei e um flagrante desafio e desrespeito a decisao daJustica que determina que as associacoes dos oito loteamentos se abstenham decriar obstaculos de forma a impedir ou restringir o acesso a praia. Nosassociados da AMORLA, da Bengala, moradores do loteamento Long Beach, daResgata Verao, do loteamento Verao Vermelho, da Associacao Comunitaria CidadeBalnearia Santa Margarida, estao indignados com mais essa estrategia municipal criminosa em conluio com ospresidentes das associacoes que exploram ha anos tais areas publicas com oaprovo da