farmaceutico credenciado pelo conselho profissional. REsp 1.110.906-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/5/2012.Segunda SecaoCOMPETENCIA. CALCULO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.E da Justica estadual a competencia para julgar demandas que envolvam inclusao de verba (independentemente de sua natureza) no calculo de previdencia complementar. No caso, beneficiarios de entidade de previdencia privada pediram que o auxilio-cesta-alimentacao que e pago com base em acordo coletivo de trabalho fosse incluido no calculo do beneficio complementar. Considerando que o contrato celebrado entre a entidade e o beneficiario esta submetido as regras de direito civil, envolvendo apenas indiretamente questoes de direito do trabalho, cabe a Justica estadual apreciar questoes referentes ao seu fiel cumprimento. Ficou registrado, ainda, que a natureza trabalhista da verba que sera ou nao incluida no calculo do beneficio nao tem o condao de deslocar a competencia para a Justica laboral. Precedente citado: AgRg no Ag 1.225.443-RJ, DJe 12/5/2011. EAg 1.301.267-RS, Rel. Min. Raul Araujo, julgados em 23/5/2012.USURPACAO DE COMPETENCIA. ARESP.A decisao do tribunal de base que obsta o seguimento do agravo em recurso especial usurpa a competencia do STJ. No caso, o reclamante interpos na origem recurso com base no art. 544 do CPC, com redacao dada pela Lei n. 12.322/2010, mas equivocou-se ao denomina-lo agravo regimental. O presidente de Secao do tribunal a quo negou seguimento ao recurso por considera-lo incabivel, sendo impossivel a aplicacao da fungibilidade, pois o agravo regimental e o agravo em recurso especial tem naturezas distintas e fundamentos inconfundiveis. A Segunda Secao entendeu que a denominacao equivocada constitui mero erro material, ja que o recurso fundamentou-se no art. 544 do CPC e ao final pedia o provimento do agravo a esta Corte superior. Assim, como o juizo de admissibilidade do agravo em recurso especial e de competencia do STJ, deu-se provimento a reclamacao para determinar o processamento do recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.318.779-SC, DJe 19/11/2010; Rcl 5.135-RJ, DJe 9/5/2011; Rcl 2.506-RN, DJ 1o/2/2008, e Rcl 1.453-PE, DJ 11/10/2007. Rcl 7.559-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgada em 23/5/2012.COMPETENCIA. EXECUCAO DE COMPLEMENTACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS.A Secao, por maioria, entendeu ser da Justica do Trabalho a competencia para processar e julgar acao de cobranca de honorarios advocaticios contratuais em razao dos servicos prestados em acao trabalhista. No caso, advogados prestaram servicos para sindicato, sendo que a entidade figurou no polo ativo na qualidade de substituto dos seus filiados. Em razao do reconhecimento da miserabilidade dos substituidos, foram fixados honorarios sucumbenciais de 15% (Sum. n. 229, III, do TST). Com o exito na acao, o sindicato requereu a retencao de parte do credito devido aos substituidos para pagamento de honorarios contratuais, com base no art. 22, 4o, da Lei n. 8.906/1994. Apos ter o pedido indeferido na Justica do Trabalho, os advogados ajuizaram diversas acoes de cobranca individuais na Justica estadual, obtendo a antecipacao da tutela. Em seguida, foi encaminhado oficio da Justica estadual para Justica do Trabalho solicitando a constricao dos valores para pagamento dos honorarios contratuais. Por entender ser competente para apreciacao da questao, o juizo trabalhista suscitou o conflito de competencia. O Min. Relator destacou o enunciado