A concessionaria Smaff Nordeste Veiculos Ltda. tera que entregar novo automovel para o cliente F.T.D.O., em substituicao ao que ele comprou com defeito. A decisao e da 3a Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE).O consumidor comprou, em setembro de 2009, um veiculo zero km que, pouco tempo depois, passou a apresentar defeitos. Entre os problemas constatados estavam desligamento injustificavel do motor, buzina que nao funcionava e barulho estranho quando o pedal do freio era acionado.F.T.D.O. procurou a concessionaria, mas o problema nao foi resolvido. Ele chegou a ser informado por funcionarios que outros clientes estavam passando pelas mesmas dificuldades.Sentindo-se prejudicado, ingressou com acao na Justica requerendo um novo veiculo. Ao analisar o caso, o Juizo de 1o Grau concedeu liminar e determinou que a Smaff disponibilizasse outro automovel para o cliente, em categoria equivalente ou superior ao adquirido, sob pena de multa diaria no valor de R$ 1.000,00.Objetivando reformar a decisao, a empresa interpos agravo de instrumento (no 0006656-48.2011.8.06.0000) no TJCE. No recurso, pleiteou a suspensao da liminar, alegando nao ter culpa pelo ocorrido. Sustentou ainda que a responsabilidade no caso e da Volkswagen, fabricante dos carros.A 3a Camara Civel do TJCE, no entanto, manteve a decisao de 1o Grau, por unanimidade. Segundo o relator do processo, desembargador Antonio Abelardo Benevides Moraes, os danos que o cliente sofreu decorreram de um vicio no produto comercializado pela empresa.Fonte: TJCE - Tribunal de Justica do Ceara A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorarios advocaticios em acao de execucao fiscal extinta por renuncia da fazenda nacional. Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renuncia so ocorreu apos a contestacao da cobranca. De acordo com a jurisprudencia do STJ, a fixacao de verba honoraria deve ser feita com base em criterios que levem em consideracao a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violacao do principio da justa remuneracao do trabalho profissional. O relator do caso, ministro Humberto Martins, afirmou que, mesmo a acao tendo sido extinta por requerimento da fazenda nacional, e preciso considerar o trabalho e a responsabilidade dos advogados e o tempo exigido para o servico. Valor irrisorio Segundo os advogados, o valor inicial da execucao fiscal promovida em marco de 2005 era de R$ 312 milhoes, que, atualizados, ultrapassam R$ 720 milhoes. A divida foi contestada em excecao de pre-executividade, alegando inexistencia de titulo liquido, certo e exigivel. Em primeiro grau, a verba honoraria de sucumbencia foi fixada em R$ 500. Ao julgar apelacao, o Tribunal Regional Federal da 5a Regiao elevou-a para R$ 15 mil. Ainda assim, os advogados alegaram que o montante era irrisorio, pois representava 0,0021% do valor atualizado da causa. Humberto Martins ressaltou que o STJ so modifica valores de honorarios quando se mostrarem irrisorios ou exorbitantes. No caso, ele entendeu que o montante era mesmo irrisorio, razao pela qual deu provimento a agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, elevando os honorarios sucumbenciais para R$ 300 mil. Os demais ministros da Turma acompanharam o voto do