redacao:Art. 37. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 2o As industrias nacionais deverao encaminhar ao DECEX a manifestacao de que trata o caput pormeio do Protocolo Geral do MDIC, sendo que a data do protocolo sera considerada para fins do inicio dacontagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput.................................................................................................................................................. (NR)Art. 46. .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1o As industrias nacionais deverao encaminhar ao DECEX a manifestacao de que trata o caput,por meio do Protocolo Geral do MDIC; sendo que a data do protocolo sera considerada para fins do inicioda contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput.(Fls. 2 da Portaria SECEX no 09, de 26/01/2017).Portaria SECEX 09_2017.doc.................................................................................................................................................. (NR)Art. 250. As solicitacoes de registro especial deverao ser efetuadas por meio de correspondencia,em papel timbrado, a Coordenacao-Geral de Normas e Facilitacao de Comercio do Departamento deCompetitividade no Comercio Exterior, em conformidade com o art. 6o da Lei no 9.784, de 29 de janeirode 1999, no endereco do Protocolo Geral do MDIC localizado na Esplanada dos Ministerios, Bloco J,andar terreo, Brasilia, DF, CEP 70.053-900, informando a denominacao social da empresa, numero deinscricao no CNPJ, endereco, telefone e fax, indicando, tambem, os estabelecimentos que irao operarcomo empresa comercial exportadora, devidamente acompanhada, para cada estabelecimento, de 2 (duas)vias dos seguintes documentos:................................................................................................................................................... (NR)Art. 257. Os expedientes, oficios e demais mensagens relacionados com operacoes de comercioexterior deverao ser encaminhados ao Protocolo Geral do MDIC, localizado na Esplanada dosMinisterios, Bloco J, terreo, Brasilia DF, CEP 70053-900, com a indicacao do assunto por exemplo,licenca de importacao (mencionar se de material usado), registro de exportacao ou ato concessorio dedrawback , da classificacao NCM/TEC e do Departamento de Operacoes de Comercio Exterior ouDepartamento de Competitividade no Comercio Exterior; e da Coordenacao-Geral ou Coordenacaoresponsavel pelo assunto.............................................................................................................................................................. 4o Para fins de cumprimento dos prazos previstos nesta Portaria para a entrega de documentos aSECEX, salvo disposicao contraria, somente serao consideradas tempestivas as entregas efetivadas aoProtocolo Geral do MDIC ate as 18 horas do dia de vencimento do prazo correspondente. (NR)ANEXO XVII..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 2o .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 13. .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................III ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................b) solicitacoes para alteracoes do codigo de enquadramento de 80000 (extra-cota) para 80200 (intracota)ficam sujeitas a apresentacao de requerimento junto ao DECEX, com justificativas, bem comodisponibilidade de saldo de cotas. O prazo para analise e deliberacao sera de 30 (trinta) dias contados dadata do protocolo MDIC da solicitacao;(Fls. 3 da Portaria SECEX no 09, de 26/01/2017).Portaria SECEX 09_2017.doc..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 4o ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 7o Os documentos deverao ser retirados pelo exportador ou seu representante legal devidamenteidentificado, mediante agendamento previo por e-mail enviado com endereco eletronico que identifique oexportador a agenda.cgex@mdic.gov.br, no seguinte endereco:Ministerio da Industria, Comercio Exterior e Servicos MDICSecretaria de Comercio Exterior - SECEXDepartamento de Operacoes de Comercio Exterior - DECEXEsplanada dos Ministerios, Bloco J, terreo.Brasilia DF,CEP 70053-900..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 7o .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 6o Para retirada de documentos e necessario agendamento previo, por intermedio decorrespondencia eletronica para o endereco agenda.cgex@mdic.gov.br, enviada por endereco eletronicoque identifique o exportador. Os documentos deverao ser retirados pelo exportador, ou seu representantelegal devidamente identificado, no seguinte endereco:Ministerio da Industria, Comercio Exterior e Servicos MDICSecretaria de Comercio Exterior - SECEXDepartamento de Operacoes de Comercio Exterior - DECEXEsplanada dos Ministerios, Bloco J, terreo.Brasilia DF,CEP 70053-900................................................................................................................................................. (NR)ANEXO XXIII..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 6o