administracao publica para celebracao de termo de colaboracao comorganizacoes da sociedade civil. Importante, esclarecer que as propostas apresentadas pelosconselhos nao vinculam a administracao publica, contudo empoderam o controlesocial quando no exercicio da competencia de acompanhamento da execucao dapolitica de assistencia social. Nesse sentido, os conselhos poderao provocar aAdministracao Publica apresentando propostas de com as atividades que avaliamser relevantes para serem exercidas e executadas em regime de colaboracao comas OSCs. Na sequencia, o MROSC, reafirma em seu art. 60 o papel defiscalizacao e acompanhamento dos conselhos de politicas publicas que secoaduna com as definicoes da LOAS para os conselhos de assistencia social. Alem disso, faz-se necessario evidenciar que, fundado nosdispositivos 2o-A e no inciso VI do art. 30 da Lei no 13.019, de 2014, oConselho Nacional de Assistencia Social CNAS deliberou requisitos por meio daResolucao no 21, de 24 novembro de 2016, para serem observados pelas entidades ou organizacoes de assistencia socialquando da celebracao das parcerias no SUAS, quais sejam: u ser constituida em conformidade com o disposto no art.3 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; u estar inscrita no respectivo conselho municipal de assistencia social ouno conselho de assistencia social do Distrito Federal, na forma do art. 9 daLei no 8.742, de 1993; e u estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades deAssistencia Social CNEAS, na forma estabelecida pelo Ministerio doDesenvolvimento Social e Agrario. Nesse contexto, cabera aos conselhos de assistencia social,sem prejuizo demais atribuicoes: Realizar inscricao das entidades e organizacoes deassistencia social, bem como dos servicos, programas, projetos e beneficiossocioassistenciais por elas prestados, autorizando-as a funcionar no ambito daPolitica Nacional de Assistencia Social e, portanto, a formalizar parcerias coma Administracao Publica nessa area; Acompanhar e fiscalizar:u as entidades ou organizacoes de assistencia social e oconjunto de ofertas inscritas, de forma planejada, por meio de visitas,elaboracao de pareceres, deliberacao coletiva, publicizacao de decisoes,promocao de audiencias publicas, dentre outras acoes. u a conformidade da parceria entre a entidade ou organizacaode assistencia social e a Administracao Publica com as normativas do SUAS; Por fim, e importante esclarecer que os conselhos deassistencia social, diferentemente de conselhos gestores de fundos especificos,nao provocam ou participam do procedimento do chamamento publico que seconstitui atribuicao do orgao gestor da assistencia social. 4) O que e o Conselho Nacional de Fomento e Colaboracao CONFOCO e qual a sua relacao com o Conselho Nacional de Assistencia Social?Previsto no art. 15 da Lei no 13.019,de 2014, e criado pelo art. 83 do Decreto no 8.726, de 2016, o ConselhoNacional de Fomento e Colaboracao-Confoco tem o potencial de se tornar o locus institucional dessa agenda, paraque sejam formuladas e divulgadas boas praticas da relacao entre aadministracao publica e as OSCs, de maneira a gerar conhecimento e fortalecer odialogo entre os atores envolvidos. De natureza consultiva e composicaoparitaria entre orgaos da administracao publica, dentre os quais o MDSA, erepresentantes de OSCs, redes e movimentos sociais, o Confoco e integrante daestrutura do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao. Dentre suascompetencias, destacam-se o monitoramento, avaliacao da implementacao, e aproposicao de diretrizes e acoes para a efetivacao da Lei no 13.019, de 2014.