A Farma Call Medicamentos Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada a indenizar em R$ 5,4 mil por danos materiais um entregador que teve sua motocicleta furtada durante a jornada de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da empresa farmaceutica, ficando mantida a condenacao imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS). O motoboy pedia, na reclamacao trabalhista, a condenacao da empresa por danos materiais pela perda de seu instrumento de trabalho uma moto Honda/CG Titan 125, ano 2007. Pedia indenizacao em valor nao inferior ao estabelecido pela tabela da Fundacao Instituto de Pesquisas Economicas (FIPE). O TRT-RS, ao analisar o recurso ordinario da empresa especializada na venda e tele-entrega de medicamentos, destacou que os riscos da atividade economica "devem ser assumidos pelo empregador, sendo vedada pelo ordenamento juridico sua transferencia pura e simplesmente ao empregado". A decisao reformou entendimento do primeiro grau, que nao havia responsabilizado a empresa pelo ocorrido. Em recurso ao TST, a empresa argumentou que a motocicleta foi furtada em via publica, e nao no estacionamento exclusivo que fornecia a seus empregados. Entendia, portanto, que nao poderia ser responsabilizada pelo ocorrido, porque nao havia, no caso, o ato apontado como lesivo e o efetivo dano, nem o nexo e causalidade entre eles. Ao analisar o recurso na Turma, o relator, ministro Fernando Eizo Ono, considerou correta a decisao regional. Para ele, ficou comprovado, na decisao regional, que o uso da motocicleta era essencial para o desenvolvimento das atividades do empregado. O ministro lembrou que o entendimento que se extrai do artigo 2o da CLT e o de que o empregador deve fornecer as ferramentas para que o trabalhador desenvolva as sua atividades. Dessa forma, entendeu que, no momento em que a empresa transfere o risco de sua atividade para o empregado, ao exigir a utilizacao de seus bens particulares para a execucao do contrato, torna-se responsavel por eventual perda ou deterioracao. (Carmem Feijo) Processo: RR-267-97.2010.5.04.0029Fonte: TST O espolio de um motorista falecido que trabalhava para o Municipio de Sao Jose da Laje, em Alagoas, representado por sua ex-esposa, conseguiu demonstrar a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que detinha a legitimidade para propor reclamacao requerendo verbas trabalhistas decorrentes do vinculo de emprego com o municipio. O empregado deixou ainda uma companheira e tres filhos. Na decisao anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 19a Regiao (AL) havia extinguido o processo sem resolucao do merito, por entender que a ex-esposa do empregado nao tinha legitimidade para propor a acao, porque nao havia nos autos documento que comprovasse a sua qualidade de inventariante, ou seja, que representasse o espolio. Ao examinar o recurso do espolio para o TST, o ministro Alberto Bresciani, relator, afirmou que a discussao acerca da legitimidade ativa para ajuizar acao pedindo parcelas trabalhistas devidas a empregado falecido "resolve-se a luz da Lei 6.858/1980, que trata especificamente do tema". O artigo 1o dessa lei estabelece que tanto os dependentes habilitados perante a Previdencia Social como os sucessores previstos na lei civil podem requerer as verbas nao recebidas