(dispoe sobre a publicidade ao ar livre) e o efetivo cotejo entre o livre exercicio da manifestacao de protesto ali temporariamente localizada e as questoes urbanisticas envolvidas na controversia.Apenas para ilustracao, se o argumento para a retirada do boneco for a perturbacao da visualizacao do transito ou porque deprecia a paisagem ou logradouro publico, caberia questionar se tal mal nao esta bem mais presente no proprio buraco que o boneco apontava ou ate mesmo sinalizava a sua existencia.Neste momento de cognicao sumaria, proprio da analise da tutela antecipada, vejo que existe prova de que o "boneco cidadao" foi realmente apreendido pela SEMURB, bem como os dados que sao fornecidos ate o presente momento, em especial pela omissao do Municipio em justificar a conduta ou apresentar o procedimento administrativo que a impos, induzem esta Magistrada a concluir pela verossimilhanca da alegacao de que o ato atacado deriva do puro e simples atentado ao exercicio do direito de manifestacao, critica e protesto.Nao se trata pois neste procedimento apenas de uma discussao menor sobre a propriedade do "boneco cidadao", mas sim de impor limites a atuacao administrativa e que pode revelar o descumprimento de principios basilares do regime democratico, sendo que o ato de apreensao parece ser simbolo.E se existe ao menos fumaca de que estar-se-ia diante de uma censura a livre manifestacao do pensamento, deve o judiciario intervir, com a finalidade de preservar este direito fundamental.Interessante colacionar alguns fundamentos apostos pelo Ministro Celso de Mello no voto proferido na ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187 DISTRITO FEDERAL, para que seja possivel melhor entender o postulado da Carta Magna que ora se pretende preservar:"(...)Impoe-se, desse modo, ao Estado, em uma sociedade estruturada sob a egide de um regime democratico, o dever de respeitar a liberdade de reuniao (de que sao manifestacoes expressivas o comicio, o desfile, a procissao e a passeata), que constitui prerrogativa essencial dos cidadaos, normalmente temida pelos regimes despoticos ou ditatoriais que nao hesitam em golpea-la, para asfixiar, desde logo, o direito de protesto, de critica e de discordancia daqueles que se opoem a pratica autoritaria do poder.(...)O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade publica permite afirmar que as minorias tambem titularizam, sem qualquer exclusao ou limitacao, o direito de reuniao, cujo exercicio mostra-se essencial a propagacao de suas ideias, de seus pleitos e de suas reivindicacoes, sendo completamente irrelevantes, para efeito de sua plena fruicao, quaisquer resistencias, por maiores que sejam, que a coletividade oponha as opinioes manifestadas pelos grupos minoritarios, ainda que desagradaveis, atrevidas, insuportaveis, chocantes, audaciosas ou impopulares.Dai a correta observacao feita pelo Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais IBCCRIM, neste processo, em primorosa sustentacao de sua posicao a respeito do tema, na qual, ao destacar a garantia do dissenso como condicao essencial a formacao de uma opiniao publica livre, enfatizou o carater contramajoritario dos direitos fundamentais em causa:A reivindicacao por mudanca, mediante manifestacao que veicule uma ideia contraria a politica de fls. 2governo, nao elide sua juridicidade. Ao contrario: a contraposicao ao discurso majoritario situa-se, historicamente, no germe da liberdade da expressao enquanto comportamento juridicamente