A Confederacao das Associacoes Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Codigo de Processo Civil (artigo 655-A, caput e paragrafo 2o), do Codigo Civil (artigo 50) e do Codigo de Defesa do Consumidor (artigo 28) que disciplinam a penhora em dinheiro para execucao de dividas judiciais por meio eletronico efetivado pelo Sistema Bacen-Jud. A entidade sustenta que as regras atuais de penhora online violam os preceitos fundamentais do direito a seguranca juridica, a propriedade, ao devido processo legal, ao contraditorio e a ampla defesa, ao trabalho e a livre iniciativa.A penhora online foi implantada em 2001, por meio de convenio entre o Banco Central e o Poder Judiciario, e permite ao juiz protocolar eletronicamente ordens judiciais de requisicao de informacoes, bloqueio, desbloqueio e transferencia de valores bloqueados. Segundo dados do Banco Central apresentados na inicial, em 2011 foram efetuadas 4,5 milhoes de ordens eletronicas de penhora por meio do Bacen-Jud.Para a confederacao, as regras atuais do sistema conferem ao magistrado a faculdade de constranger, imobilizar os recursos, de imediato, impossibilitando ao executado sua utilizacao para qualquer finalidade. Os comerciantes e empresarios afirmam que o dinheiro nao pode ser tratado como um ativo qualquer, e que seu bloqueio ou indisponibilidade produz efeitos diversos daqueles decorrentes da penhora de outros bens.A entidade pede que o STF, a fim de evitar os exageros e distorcoes atualmente derivados dos procedimentos inerentes a penhora online de dinheiro, de aos dispositivos legais questionados interpretacao conforme a Constituicao. O mecanismo e necessario, mas inadequado, afirma a CACB. Para ser adequado, deve ser flexibilizado no sentido de evitar os rigores da surpresa e do descontrole material que o tem caracterizado.O relator da ADPF 262 e o ministro Ricardo Lewandowski. Dando provimento ao recurso de apelacao interposto por Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A., a 10.a Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana reconheceu a prescricao do direito da autora (E.P.O.), vitima de acidente de transito, de pleitear a cobranca da indenizacao referente ao seguro obrigatorio (DPVAT).O relator do recurso, desembargador Nilson Mizuta, registrou em seu voto: Alega a apelante que o direito de acao da autora esta prescrito. Razao lhe assiste. Com efeito, a sumula 278, do Superior Tribunal de Justica, preve que o termo inicial da contagem do prazo prescricional, para a pretensao posta na presente demanda, corresponde a data da ciencia inequivoca da invalidez permanente: O termo inicial do prazo prescricional, na acao de indenizacao, e a data em que o segurado teve ciencia inequivoca da incapacidade laboral.Porem, no caso em tela, nao e plausivel admitir que a ciencia inequivoca da invalidez permanente da autora ocorreu somente em 2010. Isso porque ausente qualquer documento que comprove tratamento continuado a fim de reverter as lesoes causadas pelo sinistro durante esse periodo.Nao ficou demonstrado nos autos que durante o periodo de 30 de outubro de 2005, data do sinistro, ate 28 de outubro de 2010, data da realizacao do laudo medico apresentado, a autora estivesse em tratamento, onus que lhe cabia