Questao polemica que vem expondo empregadores na Justica do Trabalho e anao observancia do prazo para homologacao da rescisao dos contratos de trabalho.Os prazos para pagamento das parcelas rescisorias estao previstos no paragrafo6o do artigo 477 da CLT.Questao polemica que vem expondo empregadores na Justica do Trabalho e anao observancia do prazo para homologacao da rescisao dos contratos de trabalho.Os prazos para pagamento das parcelas rescisorias estao previstos no paragrafo 6o do artigo 477 da CLT.Entretanto, o trabalhador dispensado com mais de um ano de contrato, alem dereceber as verbas rescisorias, tera que ter obrigatoriamente a assistencia deseu sindicato na homologacao de sua rescisao, momento em que recebera as guiaspara levantamento do FGTS e para habilitacao ao seguro desemprego.Muitas empresas mal orientadas depositam no prazo legal as verbasrescisorias na conta do trabalhador demitido e agendam a homologacao junto aosindicato para semanas, meses depois. Numa leitura superficial, consideram queo paragrafo 6o do artigo 477 da CLT se aplica apenas ao pagamento e nao a entrega de guias. Essainterpretacao nao me parece ser a mais correta e consideravel jurisprudenciacomeca a se formar.Partindo do principio protetivo do Direito do Trabalho e considerando queo artigo 7o, Ida Constituicao Federal protege a relacao de emprego contra despedida arbitraria ou sem justacausa, somos obrigados a reconhecer que o procedimento rescisorio do contratode trabalho e ato complexo e formal, nao bastando o mero pagamento das parcelasliquidas, se nao forem adimplidas outras obrigacoes legais.Por isso, o paragrafo 6o do mencionado artigo 477 da CLT,exige uma interpretacao integrativa, logica e sistematica, para alcancar tambemos atos da homologacao, tendo em vista que, tempus regit actum, na data em quefoi elaborada a CLT (1943) nao existiao regime do FGTS, so criado em 1966, tampouco havia o seguro desemprego, criadono inicio de 1990. Observe-se ainda, que o paragrafo 1o do mesmo artigo 477 da CLT considera que a homologacao e indispensavel a validade da quitacao dasverbas rescisorias, o que revela o intento do legislador de relacionarpagamento e homologacao. Assim, a homologacao da rescisao contratual e parteintegrante da quitacao final do contrato de trabalho e deve ser procedidadentro dos prazos previstos no 6o mesmo artigo da CLT.Afinal, o trabalhador dispensado so tera acesso ao seguro-desempregoapos a homologacao junto ao sindicato, embora este seja um beneficio social destinadoa prover temporariamente a necessidade alimentar gerada pelo desemprego. Porisso, o atraso na homologacao compromete o proprio objetivo do beneficio que eevitar solucao de continuidade do sustento do trabalhador. Este propositofrustrado pela negligencia do empregador, e passivel de indenizacao de acordocom o entendimento consagrado no item II da Sumula 389 do TST, alem da multa do 8o do artigo 477 daCLT. O mesmo ocorre em relacao ao saque doFGTS+40% por dispensa imotivada.A intempestiva homologacao sindical da rescisao do contrato de trabalhoimplica desrespeito ao prazo que alude o paragrafo 6o do artigo 477, pois arescisao contratual nao se exaure com o pagamento das parcelas devidas, sem terhavido a baixa da CTPS e a entrega das guias CD/SD para requerimento do SeguroDesemprego e FGTS Codigo 01 para saque da conta vinculada do trabalhador.Desta forma, advogamos que somente a homologacao da resilicao