da Lei no 8.313, de 1991;II - nao decorra de inadimplencia do titular; eIII - seja o pedido submetido a analise tecnica quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos previstos na Lei no 8.313, de 1991.Paragrafo unico. Quando ja houver ocorrido captacao de recursos, a alteracao do proponente dependera, ainda, da anuencia dos patrocinadores ou doadores.Art. 66. Nao sera permitida a alteracao de objeto ou de objetivos do projeto cultural aprovado.Art. 67. As alteracoes da mesma natureza nao serao concedidas mais de uma vez, e somente poderao ser solicitadas apos a publicacao da portaria de autorizacao para captacao de recursos.Paragrafo unico. A restricao do caput nao se aplica para planos anuais e projetos de recuperacao de patrimonio historico ou construcao de imoveis, conforme a caracteristica do projeto e a complexidade da obra.Art. 68. E vedada a transferencia de saldos nao utilizados para outros projetos aprovados pelo Ministerio da Cultura.Paragrafo unico. A restricao do caput nao se aplica para planos anuais apresentados pelo mesmo proponente, desde que o projeto anterior seja encerrado e acolhidas as justificativas apresentadas para a transferencia de saldo.Art. 69. Quando nao autorizadas as alteracoes previstas nesta Secao, cabera recurso ao Ministro de Estado no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo.CAPITULO VIIDO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIACAO TECNICAE DA PRESTACAO DE CONTASArt. 70. As doacoes e os patrocinios captados pelos proponentes em razao do mecanismo de incentivo, decorrentes de renuncia fiscal, sao recursos publicos, e os projetos culturais estao sujeitos a acompanhamento, avaliacao tecnica e prestacao de contas.1o A nao aplicacao sem justa causa ou aplicacao incorreta dos recursos publicos descritos neste artigo ensejam a instauracao de Tomada de Contas Especial. 2o Considera-se justa causa a nao captacao de recursos dentro dos prazos regulamentares ou a sua captacao em aporte insuficiente para a adequada execucao do projeto.Secao IDo Acompanhamento dos Projetos Culturais e da Apresentacaoda Prestacao de ContasArt. 71. Os projetos culturais de que trata esta Instrucao Normativa terao sua execucao acompanhada pela Sefic, de forma a assegurar a consecucao dos seus objetos e seus objetivos, permitida a delegacao, conforme previsto no art. 8o do Decreto no 5.761, de2006. 1o O acompanhamento previsto no caput sera realizado por meio de monitoramento a distancia, mediante o registro trimestral de relatorios pelo proponente no Salic, contemplando as etapas de execucao do objeto, de acordo com o que foi estabelecido no Plano de Execucao, devendo o ultimo relatorio conter a consolidacao das informacoes, inclusive quanto a conclusao do projeto, sendo apresentado no prazo maximo de trinta dias apos o termino do prazo de execucao do projeto. 2o Para cumprimento do disposto no 1o deste artigo, o relatorio final consolidado no Salic devera estar acompanhado dos seguintes documentos:I - copia dos despachos adjudicatorios e homologacoes das licitacoes realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o proponente pertencer a Administracao Publica;II - relatorio da execucao fisica do projeto com avaliacao dos resultados;III - relatorio de bens moveis adquiridos, produzidos ou construidos, juntamente com comprovante de realizacao da cotacao de precos prevista no 2o do art. 28 desta Instrucao Normativa;IV