2. diante do novo conceito legal de sentenca (parag. 1o do artigo 162 do CPC), disserte acerca da existencia de sentencas parciais e a recorribilidade da decisao que, na audiencia inicial (processo do trabalho) ou na decisao saneadora (processo civil), exclui um dos litisconsortes passivos do processo por ilegitimidade.Sugestao de respostaA principio, cumpre asseverar que decisao parcial consiste, na visao de uma corrente doutrinaria, na possibilidade de haver uma decisao incidental que implique em alguma das situacoes previstas nos artigos 267 e 269 do CPC. Eis que a Lei 11.232/2005 alterou o artigo 162 do CPC, que previa, anteriormente, a extincao do feito com a sentenca. Assim, entende tal doutrina que, com a mudanca do art.162 do CPC, afetou-se o principio da unidade e unicidade da sentenca, isto e: todas as questoes de direito e de fato deveriam ser decididas em uma unica sentenca terminativa. Pessoalmente eu discordo de tal doutrina, ante o que se constata dos artigos 458 e 459 do CPC. Haveria, entao, a possibilidade de haver decisao incidental que extingue o processo com ou sem o julgamento do merito, passivel de recursos de apelacao na esfera comum e, ao menos em tese, o recurso ordinario na Trabalhista (o que e um equivoco). A questao proposta cita como exemplo a exclusao de um dos litisconsortes passivos do processo por ilegitimidade. Haveria possibilidade de interposicao de RO em face de tal decisao? Logicamente que nao. E que o artigo 895, alinea a da CLT preve que somente cabe RO das decisoes definitivas. A decisao que exclui o litisconsorte e interlocutoria, portanto irrecorrivel. Na esfera civel a processualistica e mais permissiva e morosa, tolerando o Agravo de Instrumento, lastimavelmente. 1) Estagio e relacao de trabalho, portanto nao regido pela CLT e sim pela Lei.11.7888/08. Difere do contrato de aprendizagem, uma vez que este e regido pela CLT. O contrato de estagio nao tem limitacao de idade, enquanto no contrato de aprendizagem ha limitacao de 14 a 24 anos (exceto se for deficiente fisico ai nao tem limitacao etaria);2) Quais estudantes podem fazer estagio? Educandos que estejam frequentando o ensino regular em:- Instituicoes de educacao superior;- Instituicoes de ensino medio profissionalizante;- Instituicoes de ensino medio regular;- Instituicoes de educacao especial;- educandos dos anos finais do ensino fundamental.3) No Contrato de Estagio a jornada sera de 4 horas por dia ou 20 semanais para estudantes de educacao especial e dos anos finais do ensino fundamental.4) No Contrato de Estagio a jornada sera de 6 horas diarias ou 30 semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educacao profissional de nivel medio e do ensino medio regular.5) Se houver previsao no contrato de estagio ou projeto pedagogico do curso e da instituicao de ensino, nos periodos em que nao houver aulas presenciais, o estagiario podera laborar em jornada de ate 40 horas semanais;6) O estagio podera ser obrigatorio (nao remunerado) ou facultativo (remunerado obrigatoriamente), podendo ser remunerado tambem no obrigatorio.7) o estagio sera supervisionado por um responsavel pela empresa e orientado por um professor que acompanhara o estagiario.8) a Lei nao fixa idade minima