Sao nulas as clausulas contratuais que impoem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartao de credito extraviado ate o momento da comunicacao do fato a empresa administradora. Esse entendimento foi reiterado em mais uma decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ). Em 2004, um consumidor do Parana teve seu cartao de credito trocado apos uma compra em estabelecimento comercial do estado. Ele so percebeu que estava com o cartao de outra pessoa quando precisou fazer compra na internet, cinco dias depois. O cliente comunicou o extravio imediatamente ao BankBoston Banco Multiplo, quando foi informado que seu cartao havia sido usado no periodo, totalizando gastos de quase R$ 1,5 mil. Na mesma ocasiao, ele solicitou ao banco o cancelamento do debito, mas nao teve exito. A bandeira do cartao de credito era Visa. O Tribunal de Justica do Parana havia afastado a responsabilidade do banco pelo extravio com base no entendimento de que caberia ao titular guardar o cartao de forma segura, alem de ver se o estabelecimento havia devolvido seu cartao de maneira correta apos o pagamento da compra. Para os desembargadores, o banco seria responsabilizado apenas no caso de debitos posteriores a comunicacao do fato. Foi considerado ainda que seria incorreto responsabilizar o banco solidariamente quanto ao fato de a assinatura do canhoto das compras, feitas durante os cinco dias de extravio, nao corresponder a assinatura do cartao. Os desembargadores afirmaram que essa responsabilidade e exclusiva do estabelecimento comercial. A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que os artigos 14 e 18 do Codigo de Defesa do Consumidor indicam que todos aqueles que participam da introducao do produto ou servico no mercado devem responder solidariamente por eventuais danos. A ministra disse ainda que fica a criterio do consumidor a escolha dos fornecedores solidarios, conforme sua comodidade ou conveniencia. SegurancaSobre a necessidade de conferencia da assinatura, a ministra ressaltou que, antes da criacao dos cartoes com chip, como no caso analisado, esse era o principal procedimento de seguranca a ser observado pelo fornecedor, pois nao havia outro meio de confirmar se o consumidor era ou nao titular do cartao em uso. A ministra afirmou ainda que uma das grandes vantagens dos cartoes de credito e a seguranca: O consumidor e levado a crer que se trata de um sistema seguro e que, mesmo havendo furto, estara protegido contra o uso indevido por terceiros. Nancy Andrighi considerou abusiva a clausula do contrato firmado com o banco, que determina a responsabilidade exclusiva do cliente pelo cartao de credito. Na opiniao da relatora, ainda que os debitos tenham sido feitos antes de o cliente ter comunicado o extravio, esse fato nao pode afastar a responsabilidade do banco. Ha precedente nesse mesmo sentido, de que sao nulas as clausulas contratuais que impoem ao consumidor a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartao de credito furtado ate o momento da comunicacao do furto. Outra decisao anterior afirma que cabe a administradora de cartoes, em parceria com a rede credenciada, conferir a idoneidade das compras realizadas, por meio de metodos que dificultem