submetidos as normas da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), seja por forca de tratar-se de entidade de Direito Privado, seja por disposicao expressa constante do art. 182 do Decreto-lei 200, seja, no caso as exploradoras de atividade economica, por imposicao tambem do 1o, II, do art. 173 da Constituicao. (Curso de Direito Administrativo. 25a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2008. p. 219).Assim, o autor encontra-se albergado por todos os principios e normas constantes da CLT, inclusive pelo principio da estabilidade economica conquistada pelo trabalhador, apos longos anos de dedicacao em funcao de confianca, e pelo principio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI da CF/1988).Nesse sentido destacam-se as seguintes ementas: CONTRATO DE EMPREGO. MUNICIPIO. SUPRESSAO DE ADICIONAL DE CARGO COMISSIONADO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SUMULA No 372 DO C. TST. Ao celebrar contrato de emprego o poder publico nivela-se ao particular no tocante aos direitos e obrigacoes, mesmo estando ancorado nos principios constitucionais que norteiam sua atuacao. Assim, encontra-se o Reclamante regido pelos principios e normas constantes da CLT, que, em seu art. 468, autoriza a reversao ao cargo efetivo, mas nao a supressao da vantagem salarial, conforme posicionamento consubstanciado na Sumula no 372 do C. TST. Insta ressaltar, ainda, que o pagamento da parcela denominada "55 Funcao Gratificacao", durante longos anos, muito mais de dez, nao pode ser suprimida abruptamente, por ja haver incorporado o patrimonio juridico e remuneratorio do obreiro. Assim, optando a Administracao Publica pelo vinculo contratual ante o estatutario, submete-se as Normas e entendimentos sedimentados nesta Seara, sendo, portanto, plenamente aplicavel ao caso o entendimento contido na Sumula no 372 do C. TST, de modo a preservar a estabilidade financeira do Reclamante.(TRT-PR-00118-2006-562-09-00-0-ACO-22253-2007 - 1a Turma. Relator: Ubirajara Carlos Mendes. Publicado no DJPR em 17-08-2007). TRT-PR-20-10-2006 GRATIFICACAO DE FUNCAO DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL - EXERCICIO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS-INCORPORACAO. A jurisprudencia trabalhista tem decidido que o exercicio da funcao de confianca com o pagamento de gratificacao correspondente por um periodo de dez ou mais anos, implica na incorporacao daquela vantagem a remuneracao do empregado por gerar-lhe uma certa estabilidade financeira, razao pela qual, sua supressao seria ilicita em virtude dos prejuizos materiais advindos (inteligencia da Sumula no 372 do C. TST).(TRT-PR-00716-2006-660-09-00-4-ACO-30009-2006 - 4a Turma. Relator: Arnor Lima Neto. Publicado no DJPR em 20/10/2006).Observe-se que nao se trata de declarar a nulidade do ato queexonerou o autor do cargo de confianca, uma vez que tal decisao compete a empregadora mas do ato que suprimiu unilateralmente o pagamento (ius variandi), da respectiva gratificacao (principio da estabilidade financeira).Com efeito, a re poderia ter exonerado o autor de cargo de confianca, com reversao ao cargo efetivo, conforme autoriza o paragrafo unico do artigo 468 da CLT (Nao se considera alteracao unilateral a determinacao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercicio de funcao de confianca ) mas, se a ele pagou gratificacao por mais de dez anos, nao poderia, por ato unilateral, suprimir tal pagamento. Nesse sentido, cito como precedente decisao proferida por esta Turma, em caso analogo