Fiscais, colegiado, paritario, integrante da estrutura do Ministerio da Fazenda, com competencia para julgar recursos de oficio e voluntarios de decisao de primeira instancia, bem como recursos especiais, sobre a aplicacao da legislacao referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 49. Ficam transferidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais as atribuicoes e competencias do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministerio da Fazenda e da Camara Superior de Recursos Fiscais, e suas respectivas camaras e turmas. 1o Compete ao Ministro de Estado da Fazenda instalar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nomear seu presidente, entre os representantes da Fazenda Nacional e dispor quanto as competencias para julgamento em razao da materia. 2o (VETADO) 3o Fica prorrogada a competencia dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais enquanto nao instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 4o Enquanto nao aprovado o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serao aplicados, no que couber, os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais do Ministerio da Fazenda. Art. 50. Ficam removidos, na forma do disposto no inciso I do paragrafo unico do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os servidores que, na data da publicacao desta Lei, se encontravam lotados e em efetivo exercicio no Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministerio da Fazenda e na Camara Superior de Recursos Fiscais. Art. 51. Ficam transferidos os cargos em comissao e funcoes gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministerio da Fazenda e da Camara Superior de Recursos Fiscais para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Art. 52. As disposicoes da legislacao tributaria em vigor, que se refiram aos Conselhos de Contribuintes e a Camara Superior de Recursos Fiscais devem ser entendidas como pertinentes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Art. 53. A prescricao dos creditos tributarios pode ser reconhecida de oficio pela autoridade administrativa. Paragrafo unico. O reconhecimento de oficio a que se refere o caput deste artigo aplica-se inclusive as contribuicoes sociais previstas nas alineas a, b e c do paragrafo unico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e as contribuicoes devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Art. 54. Terao sua inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica CNPJ baixada, nos termos e condicoes definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas juridicas que tenham sido declaradas inaptas ate a data de publicacao desta Lei. Art. 55. As pessoas juridicas que tiverem sua inscricao no CNPJ baixada ate 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54 desta Lei e dos arts. 80 e 80-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficam dispensadas: I da apresentacao de declaracoes e demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II da comunicacao a Secretaria da Receita Federal do Brasil da