A 5a Turma Civel do TJDFT confirmou decisao da 5a Vara Civelde Brasilia, que julgou improcedente pedido de pagamento de apolice pleiteadopor dono de automovel que teve o veiculo furtado. A decisao foi unanime. O autor ingressou com acao em desfavor de companhia deseguros ao argumento de que contratou os servicos da re para segurar seuveiculo, marca/modelo VW/KOMBI, ano 2010/2011, e que teve o bem furtado, emjulho de 2013, sem que pudesse evitar o sinistro. Sustenta que, na ocasiao,registrou boletim de ocorrencia, tendo informado que esqueceu a chave doveiculo na ignicao. Pede a condenacao da re ao pagamento da indenizacaosecuritaria no valor de R$ 30.570,00. A re, por sua vez, sustenta que o autor agravou sobremaneirao risco para o acontecimento do furto, uma vez que, conforme relatado por eleproprio, no boletim de ocorrencia, "o veiculo estava ligado e com a chavena ignicao" sendo que, ao entrar na residencia e retornar, verificou que oautomovel havia sido furtado. Tal comportamento, segundo a seguradora,inviabilizaria o pagamento da indenizacao securitaria, conforme a clausula6.1.4, alinea "d", do contrato entabulado entre as partes. Apos a negativa da seguradora em pagar o premio, o autorpromoveu retificacao no boletim de ocorrencia, informando que o veiculo estavacom a chave na ignicao, porem, desligado. O fato, contudo, nao alterou a visao do magistradooriginario de que "o autor contribuiu de maneira decisiva para aocorrencia do sinistro, em conduta flagrantemente descuidada, o que exime arequerida do pagamento de qualquer indenizacao". O julgador registrou,ainda, que, ao contrario do sustentado pelo autor, a clausula contratual, quefundamentou a negativa ao pagamento da apolice, nao era abusiva, visto ser"licito que a seguradora estabeleca clausula que preveja excecoes ashipoteses de cobertura, porquanto o proprio Codigo Civil em seu art. 760 preveo ajuste das clausulas limitativas de risco". Na esfera recursal, os julgadores mantiveram o entendimentodo juiz, salientando que, a despeito de se tratar de contrato adesivo, asclausulas limitativas inseridas nele estao claras e legiveis, o que permite acompreensao de seu inteiro teor pelo consumidor, conforme determina o art. 51do CDC. Assim, o Colegiado entendeu que a conduta do segurado de se afastar doveiculo, deixando as chaves na ignicao, agravou o risco de ocorrencia dosinistro, o que impoe a exclusao da cobertura securitaria. Processo: 2013.01.1.192004-6http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=22982 O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do Codigo de Transito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A materia sera debatida no Recurso Extraordinario (RE) 971959, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussao geral reconhecida, por unanimidade, no Plenario Virtual da Corte. No caso dos autos, um condutor fugiu do local em que colidiu com outro veiculo e foi condenado, com base no artigo 305 do CTB, a 8 meses de detencao, pena substituida por restritiva de direitos. Em recurso de apelacao, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJ-RS) se pronunciou pela absolvicao, sob o entendimento de quem ninguem e obrigado a produzir provas contra si. Segundo o acordao do TJ-RS, o dispositivo do CTB e inconstitucional, pois a simples presenca no local do acidente representaria violacao