da Portaria PROCON no 23/2005(Demonstrativo de Calculo a fls. 128).E nao caberia ao PROCON sair a cata de balancos ebalancetes, tomando o tempo util de seu corpo tecnico, para calcular areceita media mensal, mesmo porque, ate mesmo no campo do DireitoTributario, e dado estabelecer a base de calculo dos impostos, a exemplodo ICMS, com fulcro em estimativa, nao ocorrendo que a Suprema Corte,em algum momento, tivesse declarado inconstitucional a Lei Estadual no6.374/89 ou respectivo Decreto.Enfim, a multa, considerado o porte economico daempresa autuada, uma das maiores do mundo, e compativel com o tipo deatividade que desenvolve, atendendo a regra do artigo 111 da Constituicao do Estado e as normas infraconstitucionais que regulam a especie.O Judiciario nao pode invadir quer funcao legislativaquer funcao executiva para excluir ou fixar a multa em percentual distintodaquele previsto na norma, a menos que vulnerado se veja o principio darazoabilidade, o que, como ja se disse, nao e o caso.Em resumo, nao colhe a pretensao deduzida na inicial,tratando-se de julgar improcedente a acao proposta pela AMBEV.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento decustas, despesas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados emR$ 8.000,00, nos termos da regra do artigo 20, 4o, do Codigo de ProcessoCivil.De fato, nao se trata de aplicar percentual sobre o valorda causa, porque a base de calculo revela-se excessiva. Mais razoavel, a luzdo artigo 127 do Codigo de Processo Civil, e em atencao aos criteriosestabelecidos no artigo 20, 3o, a que se reporta o 4o, o arbitramento doshonorarios em valor tarifado.Nestes termos, dou provimento ao recurso daFundacao de Protecao e Defesa do Consumidor de Sao Paulo.Para fins de acesso aos Egregios Tribunais Superiores,ficam expressamente pre-questionados todos os artigos legais econstitucionais mencionados pelos litigantes.PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZARelatorPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOVOTO No 29.517APELACAO CIVEL No 0005431-07.2010.8.26.0053 de Sao PauloAPELANTE: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONAPELADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV S/ADECLARACAO DE VOTO CONVERGENTEAcompanho o douto Relator sorteado, dando provimento ao recursode apelacao, pelas razoes a seguir expostas.Trata-se de acao ordinaria ajuizada por Companhia de Bebidas dasAmericas AMBEV objetivando a anulacao ou, subsidiariamente, a reducao,da penalidade imposta pela Fundacao de Protecao e Defesa do ConsumidorPROCON em razao da veiculacao de anuncio televisivo supostamentediscriminatorio (fls. 02/26).A acao foi julgada procedente em primeira instancia, para declararnula a multa imposta a autora no Auto de Infracao no 1037 serie D5 (fls.546/548).Contudo, a acao deve ser julgada improcedente.A publicidade, no caso em analise, e abusiva.Em primeiro lugar, esclareca-se que nao existe, na hipotese, coisajulgada a vincular o deslinde da presente acao. De fato, a abusividade dapropaganda foi afastada em sede de acao civil publica com pedido de reparacaode danos morais coletivos, que foi julgada improcedente. Porem, como e cedico,os motivos da decisao nao fazem coisa julgadaAssim dispoe o artigo 37 do Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 37. E proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.[...] 2 E abusiva, dentre outras a publicidadediscriminatoria de qualquer natureza, a que incite aviolencia, explore o medo ou a supersticao, se aproveite dadeficiencia de julgamento e experiencia da