do Decreto: Art. 2o. A identificacao do imovel rural objeto de acao judicial, conforme previsto no 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sera exigida nas seguintes situacoes e prazos: I imediatamente, qualquer que seja a dimensao da area, nas acoes ajuizadas a partir da publicacao deste Decreto; (...). Dispoe tambem o 3o do art. 225 da Lei n. 6.015/1973, redacao dada pela Lei n. 10.267/2001: Art. 225.(...). 3o. Nos autos judiciais que versem sobre imoveis rurais, a localizacao, os limites e as confrontacoes serao obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART, contendo as coordenadas dos vertices definidores dos limites dos imoveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro e com precisao posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isencao de custos financeiros cuja somatoria da area nao exceda a quatro modulos rurais. Nesse sentido esta Camara ja se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMOVEIS. RETIFICACAO. OBRIGATORIEDADE DA REALIZACAO DE GEORREFERENCIAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DIMENSAO DA AREA CUJO REGISTRO IMOBILIARIO SE PRETENDE RETIFICAR. DECRETOS NS. 4.449/2002 E 5.570/2005. OFICIO-CIRCULAR N. 123/2007-CGJ. O art. 2o do Decreto n. 5.570/2005 especifica que a identificacao de imovel rural objeto de acao judicial prevista no 3o do art. 225 da Lei n. 6.015/1973 e proposta a partir da publicacao do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensao da area. Obrigatoria, portanto, a realizacao de georreferenciamento na hipotese dos autos, porque proposta, a acao, mais de um ano depois de publicado o Decreto n. 5.570/2005. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70022778906, Vigesima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Jose Aquino Flores de Camargo, Julgado em 30/07/2008). Tornou-se, portanto, obrigatoria a realizacao de georreferenciamento, nos casos de transferencia, desmembramento, remembramento e parcelamento de imoveis rurais, a identificacao da propriedade rural a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART (artigo 10, redacao dada pelo Decreto 5.570/05). Neste sentido a disposicao do artigo 10 referido: Art. 10. A identificacao da area do imovel rural, prevista nos 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, sera exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situacao de transferencia de imovel rural, na forma do art. 9o, somente apos transcorridos os seguintes prazos: Assim, nao cumprido pelo apelante o disposto na Lei 10.267/01, regulamentado pelo Decreto 4.449/02 e Decreto 5.570/05, correta a sentenca de procedencia da acao. A sentenca fundamentou: O Decreto no 4.449, de 30.10.2002, regulamentou a Lei no 10.267/2001, que alterou dispositivos das Leis nos 4.947/1966, 5.868/1972, 6.015/1973, 6.739/1979 e 9.393/1996, referente ao georreferenciamento, tornando obrigatorio, nos casos de transferencia, desmembramento, remembramento e parcelamento de imoveis rurais, a identificacao da propriedade rural a partir de memorial descritivo. A Lei n 6.015/73, com a alteracoes pertinentes, passou a viger com a seguinte redacao: Art. 176 - O Livro no 2 - Registro Geral - sera destinado, a matricula dos imoveis e ao registro ou averbacao dos atos relacionados no art. 167 e nao atribuidos