cada um dos orgaos comatuacao no Municipio, poderao os responsaveis trocar informacoes sobreos campos de atuacao de seus comandos e chefias. Art. 9o As Guardas Municipais terao regimentos proprios, que regularao seu funcionamento. Art. 10. Serao garantidas as Prefeituras dos Municipios que tenham ouvenham a criar Guarda Municipal, pelo Poder Executivo federal, linhatelefonica de urgencia de 3 (tres) (153) digitos e faixas exclusivas defrequencia de radio, para uso exclusivo da Guarda Municipal. 1a A Prefeitura que optar em criar Guarda Municipal, gozara de isencaode IPI e ICM nas aquisicoes referentes a operacao da corporacao. 2o As Viaturas das Guardas estao isentas da cobranca de pedagio nasestradas, rodovias e hidrovias e similares em todo territorio nacional. Art. 11 o inciso XI do artigo 295 do decreto lei 3689 de 3 de outubro de 1941 passa a vigorar com a seguinte redacao Art 295 XI os delegados de policia civil e federal, membros das policias civis,os membros das policias rodoviaria e ferrovia federal e os membros dasguardas municipais. Art 12.. Os guardas municipaisestao autorizados ao porte legal de arma de defesa pessoal, cujo alvarasera isento de taxa de fiscalizacao. 1o Aautorizacao para porte legal de arma prevista no caput e por tempoindeterminado, enquanto o guarda municipal se encontrar no servicoativo da corporacao a que pertenca e nao sofra restricao de uso de armade fogo, por motivo de saude, de sentenca judicial ou de decisaofundamentada fatica e juridicamente pelo Comando da respectiva GuardaMunicipal, respeitados os criterios e as normas tecnicas de treinamentoestabelecido pela Lei n.10.826 de 22 de dezembro de 2003. 2a altera o inciso III do artigo 6o da lei 10826 de que passa a vigorar com a seguinte redacao Art 6o... III os integrantes das guardas municipais. 3o Extingue o inciso IV do artigo 6o da lei 10826 de 22 de dezembro de 2003. 4o Os agentes das Guardas Municipais tem direito a aquisicao naindustria de uma Arma de Fogo de calibre, funcionamento e capacidade detiros permitida pelo Comando do Exercito. Art. 13. Os orgaos de seguranca publica federais e estaduais, mediantesolicitacao dos Comandos das Guardas Municipais e em coordenacao com asPrefeituras Municipais, poderao desenvolver ciclos de debates eprogramas e treinamento, visando ao aprimoramento operacional dasGuardas Municipais. Art 14 Aos guardas municipaissera, obrigatoriamente, exigida a aprovacao em concurso publico, comescolaridade nao inferior ao nivel medio e em ulterior curso deformacao com carga horaria minima de 600 (seiscentas horas), obedecendoa matriz curricular emanada do Ministerio da Justica. 1o Os Municipios poderao firmar convenios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 2o Os cursos poderao ser ministrados por entidades privadas, desdeque estas estejam credenciadas junto ao Conselho Federal de GuardasMunicipais e o Ministerio da Justica. Art. 15 OExercito atraves de Portaria, regulamentara a compra das armas emunicoes das Guardas Municipais de acordo com a legislacao vigente, Capitulo II - DOS ORGAOS DE REPRESENTACAO PROFISSIONAL Art. 16. Nos termos desta Lei, fica autorizada a criacao do ConselhoFederal de Guardas Municipais e dos Conselhos Regionais de GuardasMunicipais. Paragrafo unico. E vedado, aos Conselhos Federal e Regionais das Guardas Municipais, desenvolverem quaisquer atividades naocompreendidas