acao ressarcitoria ajuizada apos o encerramento do grupoconsorcial; inexistencia de estipulacao de termo certo no contratode adesao; e incidencia de previsao normativa, vigente a epoca,acerca da necessaria iniciativa do credor para o recebimento dopagamento (o que caracteriza a divida como quesivel) -afigurar-se-ia cabida a adocao da exegese acerca da incidencia dosjuros de mora a partir da citacao - momento em que ocorrida aobrigatoria interpelacao do devedor.3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator na parte em quedava provimento ao apelo extremo da administradora do consorcio, afim de determinar a incidencia dos juros de mora a partir dacitacao.AcordaoVistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SECAO do SuperiorTribunal de Justica, no caso concreto, por unanimidade, negarprovimento ao recurso especial dos consorciados Luis Roberto Rehdere outro, e, por maioria, negar provimento ao recurso especial doConsorcio Nacional Ford Ltda, vencidos, quanto ao ultimo recursoespecial, os Srs. Ministros Marco Buzzi (Relator) e Maria IsabelGallotti.Para os efeitos do artigo 543-C, do Codigo de Processo Civil, foiaprovada, por unanimidade, a seguinte tese: "A aplicacao da sancaocivil do pagamento em dobro por cobranca judicial de divida jaadimplida (cominacao encartada no artigo 1.531 do Codigo Civil de1916, reproduzida no artigo 940 do Codigo Civil de 2002) pode serpostulada pelo reu na propria defesa, independendo da propositura deacao autonoma ou do manejo de reconvencao, sendo imprescindivel ademonstracao de ma-fe do credor.Os Srs. Ministros Marco Aurelio Bellizze, Moura Ribeiro, Joao Otaviode Noronha, Luis Felipe Salomao, Paulo de Tarso Sanseverino, MariaIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Boas Cuevavotaram com o Sr. Ministro Relator no julgamento do recurso dosconsorciados Luis Roberto Rehder e outro e quanto a tese.NotasJulgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivosno ambito do STJ.Veja os EDcl no REsp 1111270-PR .Referencia LegislativaLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543CLEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916 ART:00950 ART:00955 ART:00960 ART:01531LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CODIGO CIVIL DE 2002 ART:00327 ART:00394 ART:00397 ART:00940LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000159LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SUM:000007LEG:FED PRT:000190 ANO:1989(MINISTERIO DA FAZENDA)LEG:FED CIR:002196 ANO:1992 ART:00048 INC:00001 INC:00002 ART:00050 PAR:UNICO(BANCO CENTRAL - BACEN)TODOS OS DIREITOS RESERVADOSRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches