Pos-graduacao em Direito Previdenciario e no ARI DE SA. Informacoes (85)99684-4404 ou pelo e-mail profthiagoluis@gmail.com.Estude comos Autores. Olha o convite deles no Youtube:Theodoro Agostinho https://m.youtube.com/watch?v=22_eOQbsI74 Adriane Bramante https://www.youtube.com/watch?v=mAgIlD7TcUYMalcon Robert https://www.youtube.com/watch?v=cSdHaH4Sems Emerson Lemes https://www.youtube.com/watch?v=BxKP--kXcOEARTIGOApesar deconstituir um dos incisos do art. 93 da Constituicao, a obrigacao defundamentacao das decisoes judiciais (nao apenas sentenca) foi alardeada commuito entusiasmo.Art. 489, 1o Nao se considera fundamentada qualquer decisaojudicial, seja ela interlocutoria, sentenca ou acordao, que: (...)VI - deixarde seguir enunciado de sumula, jurisprudencia ou precedente invocado pelaparte, sem demonstrar a existencia de distincao no caso em julgamento ou asuperacao do entendimento. Nessesentido, cabe a necessidade de que as decisoes devam ser eivadas substancialmentede precedentes, e nao decisoes colegiadas em foruns de carater administrativoprocedimental. Muitosjuizes tem aplicado o enunciado de No 165 do FONAJEF para exigir o previorequerimento administrativo ou pedido de prorrogacao nos casos derestabelecimento de beneficio. Analisemos se tal procedimento esta emconsonancia com a determinacao do NCPC em fundamentar devidamente as decisoesconforme a orientacao de precedentes.AConstituicao Cidadao de 1988 previu em seu bojo como um dos principiosbasilares da Republica Federativa do Brasil a infastabilidade do PoderJudiciario como forma de exercicio da cidadania. In verbis: CF,art; 5, XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do PoderJudiciario lesao ou ameaca a direito; Importadizer que as demandas oriundas a respeito de direitos que os cidadaos julguemimportar necessaria a intervencao do Judiciario deve la ser recebidas eprocessadas sem possibilidade daquele Poder se eximir. Porobvio, o Judiciario nao pode ser instado a dirimir toda e qualquer contenda,principalmente no que tange a Administracao Publica, que mantem toda uma estruturapara que o administrado busque inicialmente o atendimento de seu pleito. Nessesentido, o entendimento tem sido de que, em se tratando de demanda contra aAdministracao Publica, cabe inicialmente que o administrado busque aAdministracao e, se la negado seu direito, ajuize demanda contra a mesma, nostermos do enunciado de N 2 do STJ:Nao cabe ohabeas data (cf, art. 5., XXII, letra "a") se nao houve recusa deinformacoes por parte da autoridade administrativa. Noque concerne a materia previdenciaria, o Supremo Tribunal Federal, inclusivebaseando-se no precedente retro, estabeleceu que seria necessario inicialmenteo previo requerimento para que, se negada a pretensao, buscasse-se a Justica.Esse foi o entendimento consubstanciado no voto do Recurso Extraordinario631.240 MG, conforme transcrito:29. Asprincipais acoes previdenciarias podem ser divididas em dois grupos: (i)demandas que pretendem obter uma prestacao ou vantagem inteiramente nova aopatrimonio juridico do autor (concessao de beneficio, averbacao de tempo deservico e respectiva certidao etc.); 30. Noprimeiro grupo, como regra, exige-se a demonstracao de que o interessado jalevou sua pretensao ao conhecimento da Autarquia e nao obteve a respostadesejada. Nessa esteira deraciocinio, tambem foi o entendimento consolidado no STF de que a inauguracaoda relacao com a Previdencia Social e a consequente cessao, reducao ouconcessao de beneficio menos vantajoso dispensaria novo requerimento. Inverbis:29. (...) e(ii) acoes que visam ao melhoramento ou a protecao de vantagem jaconcedida aodemandante (pedidos de revisao, conversao de beneficio em modalidade maisvantajosa, restabelecimento, manutencao etc.).30. (...)Nosegundo grupo, precisamente porque ja houve a inauguracao da relacao entre obeneficiario e a Previdencia, nao se faz necessario, de forma geral, que oautor