ter presente, neste ponto, a sempre lembrada decisao desta Suprema Corte, em periodo no qual a garantia em causa somente dizia respeito aos membros do Poder Judiciario, na qual se assentou, concernentemente ao tema em debate, que O que a irredutibilidade veda e a diminuicao, por lei posterior, dos vencimentos que o juiz, em exercicio antes de sua vigencia, estivesse recebendo (RTJ 45/353-355, Rel. Min. EVANDRO LINS). Esse entendimento impoe-se enfatizar tem sido reiterado em diversos pronunciamentos dessa Corte Suprema, nos quais, por mais de uma vez, ja se proclamou que a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos proibe que o estipendio funcional seja reduzido ou afetado, por ato do Poder Publico, em seu valor nominal (RTJ 105/671-675, Rel. Min. SOARES MUNOZ). Verifica-se, portanto, consoante o ensinamento do Supremo Tribunal Federal, que a clausula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos, torna imune a reducao o montante global da remuneracao, percebida pelos servidores publicos (SS no 694/ES, Min. OCTAVIO GALLOTTI, D. J. de 20.9.94), caracterizada como uma modalidade qualificada de direito adquirido, que protege, tambem, as gratificacoes individuais incorporadas, excluidas, pelo poder constituinte originario, do teto constitucional (art. 37, XI, e art. 39, 1o, combinados, da CF/88). A reforma operada na Constituicao Federal de 1988, pelo Congresso Nacional, por meio da EC no 41, de 19.12.2003 (DOU de 31.12.2003), determinou, em linha contraria, que se considere, na fixacao do teto dos vencimentos/proventos, as vantagens pessoais, inclusive a parcela recebida em razao de tempo de servico (art. 37, XI, com a redacao da EC no 41/2003, e arts. 8o e 9o da mesma emenda constitucional), expressamente ressalvadas pelo poder constituinte originario do limite maximo de remuneracao dos servidores publicos (art. 39, 1o, da CF/88, texto primitiva). Diante dos argumentos juridicos esposados pela mais alta corte de justica do Pais, penso ser preciso se entender, entender mesmo, sem paixao ou preconceitos, que ninguem e simplesmente favoravel a que se perceba salarios, vencimentos, proventos, estipendios, etc, em valores acima de um teto que, antes de tudo, e moralizador e bom para a Sociedade. O limite maximo salarial e o ideal, mormente em um Pais como o Brasil, em que a grande massa brasileira de trabalhadores ganha menos de dois salarios minimos. Todavia, tambem e preciso compreender, compreender mesmo, da mesma forma sem paixao e sem preconceito, que nao compete ao Poder Judiciario deixar que uma clausula petrea, como o direito adquirido, seja eliminada pelo Constituinte Derivado, de 2a. categoria, limitado, que neste momento esta atingindo os ganhos salariais dos servidores porque, amanha, podera vir tambem a eliminar a ampla defesa, o contraditorio, considerar licita provas ilicitas ou obtidas ilicitamente mediante tortura ou outros meios que a propria Imprensa termina tambem por nao aceitar e, quem sabe, ate chegar ao ponto de abolir os direitos a saude, a liberdade de imprensa, a liberdade individual e a propria vida. E ai? O Poder Judiciario nao pode ser comprometido com planos economicos de nenhum Governo. Nao o foi com o de Fernando Collor de Melo. Nao o foi com o de Fernando Henrique Cardoso e nao devera se-lo