politicas federais de fomento as parcerias em empreendimentos publicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios.Art. 5o Os empreendimentos do PPI serao tratados como prioridade nacional por todos os agentes publicos de execucao ou de controle, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.Art. 6o Os orgaos, entidades e autoridades da administracao publica da Uniao com competencias relacionadas aos empreendimentos do PPI formularao programas proprios visando a adocao, na regulacao administrativa, independentemente de exigencia legal, das praticas avancadas recomendadas pelas melhores experiencias nacionais e internacionais, inclusive:I - edicao de planos, regulamentos e atos que formalizem e tornem estaveis as politicas de Estado fixadas pelo Poder Executivo para cada setor regulado, de forma a tornar segura sua execucao no ambito da regulacao administrativa, observadas as competencias da legislacao especifica, e mediante consulta publica previa;II - eliminacao de barreiras burocraticas a livre organizacao da atividade empresarial;III - articulacao com o Conselho Administrativo de Defesa Economica - CADE, bem como com a Secretaria de Acompanhamento Economico - SEAE do Ministerio da Fazenda, para fins de compliance com a defesa da concorrencia; eIV - articulacao com os orgaos e autoridades de controle, para aumento da transparencia das acoes administrativas e para a eficiencia no recebimento e consideracao das contribuicoes e recomendacoes.CAPITULO IIDO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICAArt. 7o Fica criado o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidencia da Republica - CPPI, com as seguintes competencias:I - opinar, previamente a deliberacao do Presidente da Republica, quanto as propostas dos orgaos ou entidades competentes, sobre as materias previstas no art. 4o desta Lei;II - acompanhar a execucao do PPI;III - formular propostas e representacoes fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;IV - formular recomendacoes e orientacoes normativas aos orgaos, entidades e autoridades da administracao publica da Uniao;V - exercer as funcoes atribuidas:a) ao orgao gestor de parcerias publico-privadas federais pela Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004;b) ao Conselho Nacional de Integracao de Politicas de Transporte pela Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; ec) ao Conselho Nacional de Desestatizacao pela Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997;VI - editar o seu Regimento Interno. 1o Serao membros do CPPI, com direito a voto, o Secretario-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidencia da Republica - SPPI, que tambem atuara como Secretario-Executivo do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao, dos Transportes, Portos e Aviacao Civil e o do Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES e o Presidente da Caixa Economica Federal. 1o Serao membros do CPPI, com direito a voto, o Secretario-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidencia da Republica (SPPI), que tambem atuara como Secretario-Executivo do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao, de Minas e Energia, dos Transportes, Portos e Aviacao Civil e do