no 19, de 1998) XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municipios, o subsidio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsidio mensal do Governador no ambito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no ambito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no ambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos membros do Ministerio Publico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XV - o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos sao irredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)a) a de dois cargos de professor;(Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico;(Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 34, de 2001)XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder publico; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XVIII - a administracao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suas areas de competencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;XIX somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada a instituicao de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundacao, cabendo a lei complementar, neste ultimo caso, definir as areas de sua atuacao;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XX - depende de autorizacao legislativa, em cada caso, a criacao