ou dispensa-lo indevidamenteconstitui, nos termos da Lei no 8.429, de 02.06.1992, ato de improbidadeadministrativa que (A)causa prejuizo ao erario, sujeitando o agente ao ressarcimento equivalente atequatro vezes o valor do dano, perda dos bens, perda da funcao publica, perdados direitos politicos de tres a cinco anos, alem de outras.(B)atenta contra os principios da administracao publica, sujeitando o agente asuspensao da funcao publica, perda dos direitos politicos de tres a oito anos, proibicao de contratar com o Poder Publico, pelo prazo de sete anos,alem de outras.(C)importa enriquecimento ilicito, sujeitando o agente ao ressarcimento integraldo dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio,suspensao da funcao publica, perda dos direitos politicos, alem de outras.(D)causa prejuizo ao erario, sujeitando o agente ao ressarcimento integral dodano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, seconcorrer esta circunstancia, perda da funcao publica, suspensao dos direitospoliticos de cinco a oito anos, alem de outras.(E)atenta contra os principios da administracao publica, sujeitando o agente asuspensao da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de quatro a oitoanos, proibicao de receber incentivos fiscais ou crediticios do Poder Publico,pelo prazo maximo de dois anos, alem de outras.107. Quanto aadministracao indireta, centralizada e descentralizada, e INCORRETO afirmar quea (A) empresa publica ea entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, com patrimonioproprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploracao de atividadeeconomica.(B) sociedade deeconomia mista e a pessoa juridica de direito publico, criada por lei, comparticipacao exclusiva de particulares no seu capital e publica na sua administracao.(C) entidade paraestataldesempenha, em regra, atividades de interesse publico nao privativas do Estado,em regime predominantemente de direito privado, nao possuindo fins lucrativos.(D) autarquia e criadapor lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome proprio e respondeobjetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros, sendoassegurada a acao regressiva.(E) a fundacao podeser de direito privado instituida por particulares; de direito privadoinstituida pelo Poder Publico e de direito. 108.No que respeita ao procedimento licitatorio, considere as assertivas:I. A vinculacao ao edital e principio basicode toda licitacao, sendo o edital a lei interna da licitacao, vinculando aosseus termos tanto os licitantes como a Administracao que o expediu.II. O principio da adjudicacao compulsoria naoimpede que a Administracao, concluido o procedimento licitatorio e de formadiscricionaria, atribua seu objeto a outrem que nao o legitimo vencedor.III. O objeto da licitacao confunde-se semprecom o objeto do contrato, que pode ser obra, servico, compra ou concessao,como, tambem, alienacao ou locacao.IV. Configura atentado ao principio daigualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos minimos departicipacao no edital, ainda que sob o pretexto de que sao necessarios agarantia e seguranca da execucao do contrato.V. Estabelecidas as regras da licitacao,tornam-se inalteraveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigenteo edital ou o convite, nao podera desviar-se de suas prescricoes, quer quanto atramitacao, quer quanto ao julgamento.Ecorreto o que consta APENAS em(A)Ie IV.(B)I, IIIe V.(C)Ie II.(D)II, IVe V.(E) III e IV.109.No que tange ao controle da administracao publica, considere as assertivasabaixo.I. Os atos sujeitos ao controle judicial comumsao os atos administrativos em geral, quanto ao juizo da sua legalidade, conveniencia,oportunidade ou eficiencia.II. O controle