Art. 9o-A. O proprietario ou possuidor de imovel, pessoanatural ou juridica, pode, por instrumento publico ou particular ou por termoadministrativo firmado perante orgao integrante do Sisnama, limitar o uso detoda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperaros recursos ambientais existentes, instituindo servidao ambiental. 1o O instrumento ou termo de instituicao da servidao ambiental deve incluir, nominimo, os seguintes itens: I -memorial descritivo da area da servidao ambiental, contendo pelo menos um pontode amarracao georreferenciado; II -objeto da servidao ambiental; III -direitos e deveres do proprietario ou possuidor instituidor; IV -prazo durante o qual a area permanecera como servidao ambiental. 2o A servidao ambiental nao se aplica as Areas de Preservacao Permanente e aReserva Legal minima exigida. 3o A restricao ao uso ou a exploracao da vegetacao da area sob servidao ambientaldeve ser, no minimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. 4o Devem ser objeto de averbacao na matricula do imovel no registro de imoveiscompetente: I - oinstrumento ou termo de instituicao da servidao ambiental; II - o contratode alienacao, cessao ou transferencia da servidao ambiental. 5o Na hipotese de compensacao de Reserva Legal, a servidao ambiental deve seraverbada na matricula de todos os imoveis envolvidos. 6o E vedada, durante o prazo de vigencia da servidao ambiental, a alteracao dadestinacao da area, nos casos de transmissao do imovel a qualquer titulo, dedesmembramento ou de retificacao dos limites do imovel. 7o As areas que tenham sido instituidas na forma de servidao florestal, nos termosdo art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidao ambiental.(NR) Art. 78-A. Apos 5 (cinco)anos da data da publicacao desta Lei, as instituicoes financeiras so concederaocredito agricola, em qualquer de suas modalidades, para proprietarios deimoveis rurais que estejam inscritos no CAR.Art. 79. A Lei no 6.938, de 31 deagosto de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9o-Be 9o-C: Art. 9o-B. A servidao ambiental podera ser onerosa ou gratuita,temporaria ou perpetua. 1o O prazo minimo da servidao ambiental temporaria e de 15 (quinze) anos. 2o A servidao ambiental perpetua equivale, para fins crediticios, tributarios e deacesso aos recursos de fundos publicos, a Reserva Particular do PatrimonioNatural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 dejulho de 2000. 3o O detentor da servidao ambiental podera aliena-la, cede-la ou transferi-la,total ou parcialmente, por prazo determinado ou em carater definitivo, em favorde outro proprietario ou de entidade publica ou privada que tenha a conservacaoambiental como fim social. Art. 9o-C. O contrato de alienacao, cessao ou transferencia daservidao ambiental deve ser averbado na matricula do imovel. 1o O contrato referido no caput deve conter, no minimo, os seguintesitens: I - adelimitacao da area submetida a preservacao, conservacao ou recuperacaoambiental; II - oobjeto da servidao ambiental; III - osdireitos e deveres do proprietario instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores; IV - osdireitos e deveres do detentor da servidao ambiental; V - osbeneficios de ordem economica do instituidor e do detentor da servidaoambiental; VI - aprevisao legal para garantir o seu