os setores da administracao provocaria, possivelmente, uma indesejavel superposicao de deliberacoes. Alem do que, tal concepcao de Conselho de Direitos Humanos nao conta com o respaldo dos Principios de Paris, consubstanciados na Resolucao 1992/54, da Comissao de Direitos Humanos da ONU, que o define como um orgao de carater consultivo-propositivo. Por fim, transformados em Conselhos de Governo, os Conselhos Estaduais de Direitos Humanos perderiam sua independencia e teriam enfraquecida a representacao da sociedade nos seus colegiados. Em assim sendo, o caminho para tornar mais amplas e efetivas as atribuicoes desses Conselhos seria garantir-lhes, no ambito estadual, o que esta sendo proposto, na Camara dos Deputados, em projeto encaminhado pelo Presidente da Republica, para o Conselho Nacional de Direitos Humanos. Com efeito, a este sera deferido o poder de recomendar afastamento de cargo, emprego ou funcao na administracao publica e de aplicar sancao aos infratores. E, tambem, o de expedir recomendacoes a entidades e orgaos publicos, fixando prazo para atendimento, ou para a justificativa da sua impossibilidade (Brasil, 2006). 6.4.2 Requisitos de idoneidade Os requisitos de idoneidade referentes ao desenho institucional dos Conselhos de Direitos Humanos assim como os demais conselhos de defesa e promocao de direitos, que nao sao tambem gestores, sao distintos dos exigidos estes ultimos. Enquanto que, para estes, e suficiente a participacao autonoma da sociedade e uma representacao expressiva desta, nos Conselhos de Direitos Humanos, por se tratar de um orgao que exerce o poder de fiscalizacao sobre o Executivo, e o proprio orgao que necessita ser autonomo perante aquele poder. Pela mesma razao, a representacao da sociedade ou, mais amplamente, de entidades ou orgaos independentes do executivo, deve ser majoritaria em relacao a do governo. E ainda necessario, sempre para salvaguardar a sua autonomia, que os conselhos de fiscalizacao, monitoramento e avaliacao das politicas publicas, como os ja referidos, dotem-se de diretorias eleitas, tendo os seus integrantes mandato fixo. Finalmente, e indispensavel que os membros desse conselhos possam ingressar livremente nos estabelecimentos ligados ao sistema penitenciario e, quando for o caso, nas reparticoes publicas estaduais. 6.4.3 Um novo campo etico-politico Os conselhos que atuam nas areas de seguranca e justica vem produzindo, quando a cidadania neles tem voz ativa, um novo campo etico-politico. Este novel espaco publico se forja em lacos de colaboracao ineditos, consubstanciados em uma conjuncao de forcas que contem elevada representatividade social. Com efeito, nos conselhos estao presentes as entidades mais representativas da sociedade e os mais importantes orgaos publicos com responsabilidade no campo da justica, da seguranca e da cidadania Portanto, a construcao desse espaco publico sui generis representa um salto de qualidade, por permitir a producao de sinteses dialeticas capazes de superar concepcoes meramente corporativas. Na verdade, a praxis politica nesses conselhos permitiu o crescimento do entendimento e da compreensao reciprocas, e de negociacoes, ainda que muitas vezes laboriosas e dificeis, entre calejados e reputados militantes de direitos humanos e representantes qualificados do aparato de seguranca e de justica. Disso tem resultado uma cooperacao crescente entre os diversos setores envolvidos na questao e uma visao mais abrangente dos direitos humanos e da seguranca