como normas penais. Funciona, portanto, a Constituicao Federal como fonte imediata do Direito Penal[8].A lei ordinaria, por sua vez, e o instrumento usual de veiculacao das normas penais. Nosso Codigo Penal, por exemplo, apesar de ser instituido por um Decreto-Lei (especie normativa nao mais existente na atual ordem constitucional), teve seu texto recepcionado pela Constituicao Federal como lei ordinaria.A lei complementar, dentro de seu delimitado espaco de abrangencia (circunscrito pelo texto constitucional), tambem pode criar normas penais. Exemplo de norma penal instituida por essa especie normativa e aquela contida no art. 10 da Lei Complementar no 105/2001, que trata sob sigilo bancario, in verbis:Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipoteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsaveis a pena de reclusao, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Codigo Penal, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informacoes requeridas nos termos desta Lei Complementar.Por ultimo, referimos os tratados e convencoes internacionais devidamente incorporados ao Direito brasileiro como fontes imediatas do Direito Penal[9]. Segundo afirmam Gomes e Molina (2007, v. 1, p. 25): Podem os tratados e convencoes ser uteis ate mesmo para definir crimes ou penas, porque, de qualquer modo, e a Uniao que os coloca em vigor no Brasil.No tocante as medidas provisorias e leis delegadas, estas nao podem funcionar como fontes imediatas do Direito Penal[10]. Isto porque a Carta Magna veda expressamente que medida provisoria trate de Direito Penal (art. 62, 1o, b) e tambem proibe que seja regulada por lei delegada materia pertinente a direitos individuais (art. 68, 1o, II, da CF).2.2.2 Fontes formais mediatasQuanto as fontes formais mediatas, sao referidas pela doutrina as seguintes:CostumeO costume consiste no complexo de regras nao escritas, consideradas juridicamente obrigatorias e seguidas de modo reiterado e uniforme pela coletividade[11]. Possui dois elementos cumulativos: a) reiteracao da conduta costumeira (elemento objetivo); b) conviccao de obrigatoriedade por parte dos integrantes da coletividade (elemento subjetivo).Estabelece a doutrina diferenca entre costume e habito, conforme segue (MASSON, 2010, v. 1, p. 17):O costume nao se confunde com o habito. Deveras, o ultimo, ainda que praticado reiteradamente, nao impoe ao agente a conviccao da sua obrigatoriedade. Dirigir ao volante apenas com uma das maos pode ser um habito de diversos motoristas, mas jamais um costume. Ninguem, certamente, reputa tal conduta como obrigatoria.Com relacao a lei penal, o costume pode apresentar os seguintes aspectos[12]:a) secundum legem (interpretativo) trata-se do costume que auxilia na interpretacao da lei penal, sem contraria-la e sem preencher lacuna da mesma. Exemplo disso e o conceito de ato obsceno[13], extraido dos costumes, para auxiliar na interpretacao do crime previsto no art. 233 do Codigo Penal. Referido delito e assim descrito: Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar publico, ou aberto ou exposto ao publico: Pena detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa. Note-se que, devido a sua natureza valorativa, o conceito de ato obsceno, para fins de interpretacao do tipo penal, depende da analise dos costumes da localidade onde se