DEDECLARACAO - ADMISSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS -RECURSO ESPECIAL - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO -VEICULO - LICENCIAMENTO - EXIGENCIA - PAGAMENTO DEMULTAS - INADMISSIBILIDADE.- Inexistindo no acordao embargado obscuridade, contradicao ou omissao, sao incabiveis embargos de declaracao- Efeitos modificativos so sao possiveis em casos excepcionais. A ausencia de requestionamento obstaculiza o conhecimento do recurso especial (Sumulas nos. 282 e 356 do STF).- E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento demulta, da qual o infrator nao foi notificado (Sumula no 127 do STJ).- O relator, com espeque no artigo 557 do Codigo de Processo Civil, podenegar seguimento a recurso manifestamente improcedente.- Embargos rejeitados." (EDcl no AgReg no AG no 290796/SP, 1a Turma,Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 02/10/2000)"ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. INFRACAO DE TRANSITO.MULTA. EXIGENCIA DE CORRECAO MONETARIA. NECESSIDADEDE PREVIA NOTIFICACAO. DIREITO DE DEFESA. CTN, ARTIGOS110, 115 E 194. DECRETO 62.127/68 (ARTS. 125, 210 E 217). SUMULA127/STJ.1. Como condicao para o licenciamento, e ilegal a exigencia do pagamento de multa imposta sem previa notificacao do infrator para defender-se em processo administrativo.2. Precedentes jurisprudenciais. Sumula 127/STJ.3. Recurso Improvido."(REsp no 184554/SC, 1a Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJde 29/03/1999)"ADMINISTRATIVO. INFRACAO DE TRANSITO. MULTA. CORRECAOMONETARIA. NECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICACAO. DIREITODE DEFESA. CTN, ARTIGOS 110, 115 E 194. DECRETO 62.127/68(ARTS. 125, 210 E 217). DECRETO 98.933/90. SUMULA 127-STJ.1. Como condicao para licenciamento, e ilegal a exigencia do pagamento de multa imposta sem previa notificacao do infrator para defender-se no processo administrativo.2. Constituiria injuria a razao a aplicacao de correcao monetaria emvalor de multa constituida ilegalmente. Nao pode ocorrer atualizacaosobre inexistente base de calculo.3. Multifarios precedentes jurisprudenciais.4. Recurso provido."(REsp no 110281/SP, 1a Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de01/02/1999)"RENOVACAO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO -RECOLHIMENTO DE MULTAS - SUMULA No 127 DO STJ".- "E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamentode multa, da qual o infrator nao foi notificado"- Recurso improvido."(REsp no 161302/SC, 1a Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de08/06/1998)"ADMINISTRATIVO. TRANSITO. INFRACAO. MULTA. NOTIFICACAOAO SUPOSTO INFRATOR. LICENCIAMENTO DE VEICULO.RENOVACAO.I - E inadmissivel condicionar a renovacao de licenca de veiculo ao pagamento de multa da qual o motorista nao foi regularmente notificado.Precedentes.II - Recurso especial nao conhecido."(REsp 64445/RS, 2a Turma, Rel. Min. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO,DJ de 14/04/1997)"ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. PAGAMENTO E MULTAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL.- A exigencia do pagamento de multas para os efeitos da renovacao dalicenca de veiculo automotor constitui ato da autoridade de transito no regular exercicio do poder de policia, mas supoe, evidentemente, multas aplicadas segundo o procedimento legal - no caso, nao observado.Processo Civil. Mandado de Seguranca. Honorarios de Advogado. - 'Na acao de mandado de seguranca nao se admite condenacao em honorarios de advogado' (STJ Sumula no 105)" Recurso especial conhecido e provido, em parte."(REsp no 39080/RS, 2a Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de04/11/1996) Decreto no 62.127, de 1968, alterado pelo Decreto no 98.933/90.II - A jurisprudencia desta Corte pacificou-se no sentido de que, nao havendo previa notificacao do infrator, para exercitar seu direito de defesa, e ilegal a exigencia do pagamento de multas de transito, para a renovacao de licenciamento de veiculo. Sumula 127-STIII -