Tribunal Federal afirmou que a Constituicao contempla diferentes formas de familia, alem da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as familias formadas mediante uniao estavel. Portanto, nao e legitimo desequiparar, para fins sucessorios, os conjuges e os companheiros, isto e, a familia formada por casamento e a constituida por uniao estavel. Tal hierarquizacao entre entidades familiares mostra-se incompativel com a Constituicao.O art. 1.790 do Codigo Civil de 2002, ao revogar as Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou companheiro), dando-lhe direitos sucessorios inferiores aos conferidos a esposa (ou ao marido), entra em contraste com os principios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibicao a protecao deficiente e da vedacao ao retrocesso.A Corte ainda ressaltou que, com a finalidade de preservar a seguranca juridica, o entendimento ora firmado aplica-se apenas aos inventarios judiciais em que a sentenca de partilha nao tenha transitado em julgado e as partilhas extrajudiciais em que ainda nao haja escritura publica.Vencidos os ministros Dias Toffoli, Marco Aurelio e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao recurso. Para eles, a norma civil apontada como inconstitucional nao hierarquiza o casamento em relacao a uniao estavel, mas acentua serem formas diversas de entidades familiares. Nesse sentido, ponderaram que ha de ser respeitada a opcao dos individuos que decidem submeter-se a um ou a outro regime.RE 878694/MG, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2017. (RE-878694)Com base nesse entendimento, o Plenario, ao apreciar o Tema 498 da repercussao geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinario para reconhecer, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 1.790 (1) do Codigo Civil de 2002 e declarar o direito do recorrente de participar da heranca de seu companheiro, em conformidade com o regime juridico estabelecido no art. 1.829 do referido codigo.No caso, o tribunal de origem assentou que os companheiros herdam apenas os bens adquiridos onerosamente na vigencia da uniao estavel, quando presentes os requisitos do art. 1.790 do Codigo Civil de 2002. Consignou ser impropria a equiparacao da figura do companheiro a do conjuge e afastou a aplicacao do art. 1.829, I e II (2), do citado diploma legal. Ao interpretar o art. 226, 3o (3), da Constituicao Federal (CF), concluiu que nao estariam igualados, para todos os fins, os institutos do casamento e da uniao estavel.O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituicao preve diferentes modalidades de familia, alem da que resulta do casamento. Entre essas modalidades, esta a que deriva das unioes estaveis, seja a convencional, seja a homoafetiva.Frisou que, apos a vigencia da Constituicao de 1988, duas leis ordinarias equipararam os regimes juridicos sucessorios do casamento e da uniao estavel (Lei 8.971/1994 e Lei 9.278/1996).O Codigo Civil, no entanto, desequiparou, para fins de sucessao, o casamento e as unioes estaveis. Dessa forma, promoveu retrocesso e hierarquizacao entre as familias, o que nao e admitido pela Constituicao, que trata todas as familias com o mesmo grau de valia, respeito e consideracao.O art. 1.790 do mencionado codigo e inconstitucional, porque viola os principios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de