o transporte, a comercializacao e a utilizacao de substancias ou produtos perigosos, bem como as tecnicas, os metodos e as instalacoes que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do Meio Ambiente. Art. 106o - E vedado nos limites do Municipio de Pirajui, entre outros que proibir este Codigo: I - o lancamento de esgoto "In natura", em corpos dagua; II - a producao, distribuicao e venda de aerossois que contenham clorofluorcarbono; III - a fabricacao, comercializacao, transporte, armazenamento e utilizacao de armas quimicas e biologicas; IV - a instalacao de depositos de explosivos, para uso civil; V - a utilizacao de metais pesados em quaisquer processos de extracao, producao e beneficiamento que resultem na contaminacao do meio ambiente natural; VI - a producao, o transporte, a comercializacao e o uso de medicamentos, agrotoxicos, produtos quimicos ou biologicos cujo emprego seja proibido no territorio nacional e/ou por outros paises, por razoes toxicologicas, farmacologicas ou de degradacao ambiental; VII - a producao ou o uso, deposito, comercializacao e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que facam uso de substancias radioativas, exceto para fins cientificos e terapeuticos; VIII - a disposicao e armazenamento de residuos perigosos sem os tratamentos adequados a sua especificidade. CAPITULO IX DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS Art. 107o - As operacoes de transportes, manuseio e armazenamento de cargas perigosas, no territorio do Municipio de Pirajui, serao reguladas por este Codigo e pelas normas competentes. Art. 108o - Sao consideradas cargas perigosas, para efeitos deste Codigo, aquela constituida por produtos ou substancias efetiva ou potencialmente nocivas a populacao, aos bens e ao meio ambiente, assim definidos e classificados pela Associacao Brasileira de Normas e Tecnicas - ABNT. Art. 109o - Os veiculos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT, encontrando-se em perfeito estado de conservacao, manutencao e regularidade e sempre devidamente sinalizados. CAPITULO X DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS Art. 110o - O Municipio de Pirajui, mediante convenio ou consorcios, podera repassar ou conceder auxilio financeiro a instituicoes publicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execucao de servicos de conservacao e melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo. Paragrafo unico - Podera ser instituido premio de merito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovacoes tecnologicas que visem proteger o meio ambiente, e em homenagem aqueles que se destacarem em defesa do meio ambiente. Art. 111o - As pessoas fisicas ou juridicas que possuirem em dominio proprio associacao vegetal relevante poderao receber titulo de reconhecimento, podendo mediante regulamentacao, receber reducao de ate 50% do valor do IPTU. Art. 112o - Os proprietarios de terrenos integrantes de Setores Especiais de Fundo de Vale ou demais areas cuja conservacao esteja disciplinada neste codigo, receberao, a titulo de estimulo a conservacao, isencao de imposto predial e territorial urbano ou reducao proporcional ao indice de area verde existente no imovel a ser regulamentada. TITULO II DO PODER DE POLICIA AMBIENTAL CAPITULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art.