eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiacao ou de transferencia do candidato eleito por um partido para outra legenda?.Noutra decisao, o mesmo TSE, Consulta no. 1.439, de iniciativa do Dep. Celso Russomano, PP-SP, de 30.08.2007, respondeu que tambem perde o mandato o parlamentar que eleito por Coligacao, venha a trocar de partido, embora entre partidos da Coligacao de eleicao. Ja na Consulta no. 1407, relator o Min. Carlos Ayres Britto, o TSE estendeu pela perda do mandato por infidelidade, em relacao aos exercentes de cargos majoritarios. As nossas Cortes Superiores, STF e TSE, ao estabelecer a infidelidade restrita ou de calca curta, violaram expressamente o art. 59 da CF que trata do processo legislativo: Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboracao de: I - emendas a Constituicao; II leis complementares; III - leis ordinarias; IV - leis delegadas; V - medidas provisorias; VI - decretos legislativos; VII - resolucoes. No art. 44, o legislador constitucional foi taxativo ao dizer: O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal.Jose Afonso da Silva (6) sobre o processo legislativo doutrina:O processo legislativo pode ser definido em termos gerais como o complexo de atos necessarios a concretizacao da funcao legislativa do Estado. Nas decisoes do STF e do TSE ha uma evidente contradicao. Segundo o Ministro Marco Aurelio de Melo, do STF e do TSE, as Cortes nao criaram norma constitucional a suprir a omissao do Congresso Nacional, eis que apenas interpretaram a Constituicao. Se for verdade que a CF de 88 ja continha norma motivadora da perda do mandato eletivo por infidelidade, nao poderia ela acontecer somente a partir dos dias 27.03 ou 16.10.2007, posto incidir para todo que houvesse trocado de partido depois de empossado. Esse, ao menos, e um raciocinio logico, dai se dizer que a infidelidade como causa de perda do mandato eletivo e relativa.Concluindo a parte introdutoria e para efeito meramente didatico, deve ser havido que a infidelidade partidaria como causa de perda do mandato eletivo e criacao das Cortes Superiores de Justica, o STF e o TSE, a partir de 27.03.2007, para o exercente de cargo parlamentar, Deputados e Vereadores, e a partir de 16.10.2007, para o exercente de cargo majoritario, Presidente, Governador e Prefeito. Agradou-se a gregos e troianos, ou seja, decidiu-se para nao decidir nada, salvo alguns parcos Vereadores que servirao de bode expiatorio.O certo e que a partir das decisoes do STF e o TSE, se deu inicio a reforma politica, suprindo o Poder Judiciario, omissao do Congresso Nacional e a vontade politica.2. DECLARACAO DA PERDA DO EXERCICIO DO MANDATO. No Brasil sempre encontramos quem e mais realista do que o rei.No julgamento dos mandados de seguranca dos Partidos, o STF determinou que o TSE regulamentasse a apuracao da infidelidade partidaria e perda do mandato, ou seja, legislar sobre materia de direito processual eleitoral, por inexistir procedimento especifico para isso. Mesmo sem a resolucao, ja se decretara perda de mandato por infidelidade.O Presidente da Camara Municipal de Guarapuava (7) editou o Ato no.