DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.A Corte firmou entendimento no sentido de que a competencia concorrente para legislar sobre previdencia dos servidores publicos nao afasta a necessidade da edicao de norma regulamentadora de carater nacional, cuja competencia e da Uniao. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da Republica para figurar no polo passivo de mandado de injuncao sobre esse tema. Precedentes.Agravo regimental desprovido.AG. REG. NO ARE N. 642.717-RSRELATOR: MIN. MARCO AURELIORECURSO EXTRAORDINARIO MATERIA FATICA E LEGAL. O recurso extraordinario nao e meio proprio ao revolvimento da prova, tambem nao servindo a interpretacao de normas estritamente legais.RECURSO EXTRAORDINARIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURACAO RAZAO DE SER. O prequestionamento nao resulta da circunstancia de a materia haver sido arguida pela parte recorrente. A configuracao do instituto pressupoe debate e decisao previos pelo Colegiado, ou seja, emissao de juizo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensavel a que se diga do enquadramento do recurso extraordinario no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem nao adotou tese explicita a respeito do fato jurigeno veiculado nas razoes recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violencia ao preceito evocado pelo recorrente.AGRAVO ARTIGO 557, 2o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo e manifestamente infundado, impoe-se a aplicacao da multa prevista no 2o do artigo 557 do Codigo de Processo Civil, arcando a parte com o onus decorrente da litigancia de ma-fe.AG. REG. NO ARE N. 650.657-SCRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinario com agravo. Apresentacao da peticao recursal em Tribunal diverso. Recebimento no STF apos o transito em julgado. Recurso intempestivo.1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando a peticao foi apresentada a esta Corte somente depois de expirado o prazo legal.2. Pacifica a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que e intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro Tribunal e recebido nesta Corte somente apos o transito em julgado da decisao recorrida.3. Agravo regimental nao conhecido.AG. REG. NO ARE N. 660.196-SPRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinario com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausencia. Astreintes. Fixacao. Legislacao infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Principio da legalidade. Sumula no 636/STF. Precedentes.1. Nao se admite o recurso extraordinario quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados nao estao devidamente prequestionados. Incidencia das Sumulas nos 282 e 356/STF.2. Inadmissivel em recurso extraordinario a analise da legislacao infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidencia das Sumulas nos 636 279/STF.3. Nao cabe recurso extraordinario por contrariedade ao principio da legalidade quando, para a sua verificacao, seja necessario analisar a legislacao infraconstitucional aplicavel ao caso. Incidencia da Sumula no 636/STF.4. Agravo regimental nao provido.AG. REG. NO RE N. 198.452-MGRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinario. Processual. Ausencia do acordao paradigma utilizado na origem. Inadmissibilidade. IRPJ. Demonstracoes financeiras. Lei no 8.200/91. Ausencia de prequestionamento. Agravo regimental nao provido.1. Esta Corte possui entendimento de que o recurso extraordinario interposto com base na alinea b do permissivo constitucional deve ser instruido com a juntada do acordao utilizado como