por lei. Destacouque, neste sentido, a aposentadoria se regula pela lei vigente ao tempo em queforem alcancadas todas as condicoes necessarias para sua implementacao, naohavendo, antes disso, direito adquirido a manutencao de eventuais beneficios,nem impedimento para que a lei seja alterada com a modificacao do regimevigente. No entendimento do ministro, a ausencia de proibicao a obtencao decerta vantagem, como a desaposentacao, nao pode ser considerada como afirmacaodo direito subjetivo de exerce-la.Na verdade, dada a naturezainstitucional do regime, a simples ausencia de previsao estatutaria do direitoequivale a inexistencia de um dever de prestacao por parte da previdenciasocial, afirmou.Segundo o ministro, nao ha como supora existencia de um direito subjetivo que permita ao segurado do RGPS renunciara um beneficio ja concedido para simultaneamente obter outro da mesma natureza,porem mais vantajoso, com base em contribuicoes ocorridas posteriormente aconcessao.Nao e preciso enfatizar que derenuncia nao se trata, mas sim substituicao de um beneficio menor por um maior,uma especie de progressao de escala. Essa especie de promocao nao tem previsaolegal alguma no sistema previdenciario estabelecido atualmente, o que seriaindispensavel para gerar um dever de prestacao, sustentou.Fonte: www.stf.gov.br, Noticias STF, Quarta-feira, 29de outubro de 2014.Ministra Rosa WeberO julgamento foi retomado na sessaodesta quarta-feira com o voto-vista da ministra Rosa Weber, que seguiu oentendimento do relator do Recurso Extraordinario (RE) 661256, ministro LuisRoberto Barroso, de que a legislacao e omissa no que diz respeito adesaposentacao. Na visao da ministra, nao existe proibicao legal expressa a queum aposentado do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) que tenha continuadoa trabalhar obtenha novo beneficio, com base nas novas contribuicoes.A ministra observou que a filiacaoa previdencia social e um vinculo juridico que gera direitos e obrigacoesreciprocas e as novas contribuicoes vertidas pelo aposentado, por suacontinuidade ou retorno ao mercado de trabalho, devem ser consideradas paracalculo de novo beneficio. Nao identifico no artigo 18, paragrafo 2o, da Lei8.213/1991, vedacao expressa a desaposentacao, considerada a finalidade de, apartir do computo de novo periodo aquisitivo, obter mensalidade deaposentadoria de valor maior afirmou.Ministro Edson FachinO ministro Edson Fachin acompanhoua divergencia aberta pelo ministro Dias Toffoli, dando provimento ao RE 661256por entender que o STF nao pode suplantar a atuacao legislativa na protecao aosriscos previdenciarios. Em seu entendimento, cabe ao legislador, ponderandosobre o equilibrio financeiro e atuarial do RGPS, dispor sobre a possibilidadede revisao de calculo de beneficio de aposentadoria ja concedido em razao decontribuicoes posteriores.O ministro Fachin destacou que aConstituicao Federal consagra o principio da solidariedade e estabelece que aSeguridade Social sera financiada por toda sociedade, de forma direta eindireta. Ressaltou que o legislador constitucional, ao tratar da previdenciasocial, dispos que especificamente sobre os riscos que devem estar cobertospelo RGPS, mas atribuiu ao legislador infraconstitucional a responsabilidade defixar regras e criterios a serem observados para a concessao dos beneficiosprevidenciarios.Ministro Luis Roberto BarrosoRelator do RE 661256, o ministroLuis Roberto Barroso reafirmou o voto proferido por ele em outubro de 2014quando deu provimento parcial ao recurso no sentido de considerar valido oinstituto da desaposentacao. Na sessao de hoje, ele aplicou a mesma conclusaoao RE 381367, de relatoria do ministro Marco Aurelio. Quanto ao RecursoExtraordinario 827833, o ministro Barroso reajustou