pais.7.1 Enriquecimento sem Causa das Construtoras Diante do exposto alhures, torna-se claro o real intuito das construtoras que atrasam injustificadamente as entregas dos empreendimentos que e o enriquecimento sem causa, pratica esta totalmente expurgada em nosso ordenamento juridico senao vejamos: Para Limongi Franca: "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilicito ou locupletamento ilicito e o acrescimo de bens que se verifica no patrimonio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento juridico"[2]. Ja para Pedro Luso de Carvalho: A pessoa fisica ou juridica que enriquecer sem justa causa, em razao de negocio juridico realizado, dara ensejo ao lesado a ajuizar acao visando a restituicao do valor recebido indevidamente, atualizado monetariamente. O Codigo Civil Patrio tras em seu bojo a proibicao desta pratica nefasta, senao vejamos:Art. 884. Aquele que, semjusta causa, se enriquecer a custa de outrem, sera obrigado a restituir oindevidamente auferido, feita a atualizacao dos valores monetarios. Nossa jurisprudencia tambem expurga esta pratica, senao vejamos:Ementa: COMPROMISSODE COMPRA E VENDA OBRAS EM ATRASO RESPONSABILIDADE DA RECONFIGURADA RESTITUICAO INTEGRAL DAS PARCELAS DEVIDA SENTENCA RATIFICADARECURSO DESPROVIDO. (APL 899582720058260000 SP 0089958-27.2005.8.26.0000)8. Aplicacao das Multas Contratuais As multas contratuais normalmente estao previstas no contrato de compra e venda de imovel apenas contra o adquirente, nao existindo nenhuma penalidade contrata as construtoras/vendedoras, caso estas venham a descumprir o proprio contrato. Isso acontece em virtude do contrato de compra e venda ser um contrato de adesao, prevendo vantagens apenas para uma das partes, no caso em tela as construtoras/vendedoras, conforme vimos anteriormente.CIVIL E PROCESSUAL.ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DOIMOVEL. INADIMPLENCIA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7-STJ. JUROSMORATORIOS, MULTA E HONORARIOS. APLICACAO EM CONSONANCIA COM A PREVISAOCONTRATUAL, POR EQUIDADE. CORRECAO MONETARIA DAS PARCELAS A SEREM RESTITUIDAS.INCC INCIDENTE ATE O AJUIZAMENTO DA ACAO, POR VINCULACAO A CONSTRUCAO. INPCAPLICAVEL A PARTIR DE ENTAO.I. (...)II. Multa compensatoria,juros e honorarios estabelecidos de conformidade com a previsao contratual, poraplicacao da regra penal, a contrario sensu, por equidade.III. (...)V. Recurso especialconhecido em parte e parcialmente provido.(...)Igualmente semnenhuma razao a apelante principal quando pleiteia que seja eliminada dacondenacao a parcela relativa ao pagamento da multa convencional no percentualde 0,5% sobre o valor do imovel, pois, apesar de nao existir previsaocontratual desse pagamento em caso de inadimplemento da obrigacao por parte daconstrutora, a solucao encontrada na sentenca monocratica e justa, pois contempla opromissario comprador - reafirmo, parte mais fraca na relacao contratual - como direito ao recebimento de multa no mesmo percentual devido a apelanteprincipal se se tratasse de mora do adquirente do bem. (...)STJ Quarta Turma -Recurso Especial No 510.472 / MG Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior Julgado em 02/03/2004 - DJ 29/03/2004 p. 247 Grifos nossos).APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C PERDAS E DANOS. CONSTRUCAO CIVIL ATRASO NA ENTREGA DE OBRA MULTA CONTRATUAL CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO SUFICIENTE A ANALISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR NAO CARACTERIZADOS CRISE ECONOMICA DO SETOR IMOBILIARIO RISCO DA ATIVIDADE INTRANSFERIVEL AO CONSUMIDOR CONTRATO DE ADESAO CLAUSULA ABUSIVA TIDA COMO NAO ESCRITA AUSENCIA DE PROVA APELO CONHECIDO E DESPROVIDORescisao