escritura perante o Cartorio de Registro de Imoveis. Mas cuidado, pois os cartorios nao informam isso no momento oportuno. Saiba como e o que fazer para ter esse direito preservado.Como forma de incentivo a aquisicao do primeiro imovel o comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cartorio.E a Lei no 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), atraves do artigo 290, com redacao alterada pela Lei no 6.941/1981 quem determina isso nos seguintes termos: Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisicao imobiliaria para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitacao, serao reduzidos em 50% (cinquenta por cento).Tendo em vista os custos envolvidos na aquisicao de imovel, muitas pessoas deixam de providenciar essa etapa importante e a relacao de compra e venda fica baseada apenas em um contrato de gaveta, o que nao e recomendavel.O objetivo do desconto e possibilitar as pessoas que nao deixem de realizar o registro da propriedade imobiliaria, assegurando o direito pleno ao uso do bem, minimizando os riscos de discussoes criadas por terceiros interessados no imovel.Embora seja uma Lei antiga, a maioria dos compradores do primeiro imovel nao possui conhecimento sobre essa possibilidade e deixam de solicitar ao cartorio o desconto legalmente assegurado.Esse desconto e exclusivo para o pagamento dos emolumentos ou taxas de cartorio, nao atingindo o valor referente ao ITBI perante o Municipio onde o imovel esta localizado, bem como outros impostos eventualmente incidentes conforme a legislacao municipal.Mas ha limitacoes para a concessao do desconto e quem as apresenta e o proprio texto legal.A primeira exigencia da Lei e que o imovel seja o primeiro da pessoa. Alem disso, o imovel precisa ser necessariamente para fins residenciais e deve estar financiado pelo Sistema Financeiro da Habitacao (SFH), que e a modalidade de credito que conta com juros mais baixos no mercado.O comprador do primeiro imovel que esteja enquadrado nas regras do programa do Governo Federal chamado Minha Casa, Minha Vida tem direito a desconto ainda maior, podendo variar entre 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento) sobre os emolumentos de cartorio.A Lei no 11.977/2009, atraves do paragrafo unico, do artigo 43 preve o seguinte:Paragrafo unico. As custas e emolumentos de que trata o caput, no ambito do PMCMV, serao reduzidos em:I 80% (oitenta por cento), quando os imoveis residenciais forem destinados a beneficiario com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e ate 10 (dez) salarios minimos; eII 90% (noventa por cento), quando os imoveis residenciais forem destinados a beneficiario com renda familiar mensal superior a 3 (tres) e igual ou inferior a 6 (seis) salarios minimos.E se a renda familiar mensal do comprador for inferior a 3 (tres) salarios minimos o registro da escritura (Contrato de Financiamento bancario) sera realizado pelo cartorio gratuitamente, conforme determina o caput, do artigo 43 da Lei no 11.977/2009.Os limites para financiamento imobiliario pelas regras do SFH mudam de tempos em tempos e por isso o comprador deve consultar o limite vigente quando da compra do imovel.Quem nao tem direito ao desconto sao: