do registro e de trinta dias a contar da data do protocolo de entrada do pedido na CVM.1o Decorrido o prazo previsto sem que haja qualquer manifestacao da Comissao, presume-se que o pedido de registro foi aprovado, podendo o interessado requerer a expedicao do respectivo Ato Declaratorio, salvo os casos em que seja verificado que o mesmo nao esta devidamente instruido e documentado.2o O prazo de trinta dias sera suspenso uma unica vez se a CVM solicitar informacao ou documento adicional necessario ao exame do pedido de registro, ou condicionar sua aprovacao a modificacoes na documentacao pertinente.3o E assegurado a CVM, para manifestacao final, periodo correspondente a cinco dias uteis, caso o restante do prazo previsto no 2o seja a este inferior.Art. 10. Sera indeferido o pedido de registro como Auditor Independente Pessoa Juridica quando estiver incluido contador que, nos termos dos arts. 15 e 35 desta Instrucao, tenha tido seu registro cancelado ou suspenso pela Comissao de Valores Mobiliarios, enquanto nao transcorrido o cumprimento da penalidade.Paragrafo unico. O pedido de registro como Auditor Independente - Pessoa Fisica sera tambem, nas mesmas condicoes, indeferido.Art. 11. Nao sera permitido o registro, na categoria de Auditor Independente - Pessoa Fisica, de contador que seja socio, diretor ou responsavel tecnico ou que tenha vinculo empregaticio com Auditor Independente - Pessoa Juridica.Art. 12. Deferido o pedido, a Comissao de Valores Mobiliarios expedira o competente Ato Declaratorio, que sera publicado no Diario Oficial da Uniao.Paragrafo unico. O Ato Declaratorio, publicado no Diario Oficial da Uniao, constitui documento comprobatorio do registro na CVM, com validade em todo o territorio nacional.Art. 13. Indeferido o pedido, a Comissao de Valores Mobiliarios cientificara o interessado mediante correspondencia, com esclarecimento das razoes que deram causa ao indeferimento.Art. 14. Da decisao denegatoria cabera recurso voluntario ao Colegiado da Comissao de Valores Mobiliarios, nos termos das normas em vigor.DOS CASOS DE SUSPENSAO E CANCELAMENTO AUTOMATICOSArt. 15. O Auditor Independente - Pessoa Fisica, o Auditor Independente Pessoa Juridica e seus responsaveis tecnicos poderao ter, respectivamente, o registro e o cadastro na Comissao de Valores Mobiliarios suspenso ou cancelado, sem prejuizo de outras sancoes legais cabiveis, nos casos em que:I seja comprovada a falsidade dos documentos ou declaracoes apresentados para a obtencao do registro na Comissao de Valores Mobiliarios;II sejam descumpridas quaisquer das condicoes necessarias a sua concessao ou a sua manutencao ou se for verificada a superveniencia de situacao impeditiva;III tenham sofrido pena de suspensao ou cancelamento do registro profissional, transitada em julgado, aplicada pelo orgao fiscalizador da profissao; ouIV - forem, por sentenca judicial transitada em julgado:a) declarados insolventes;b) condenados em processo-crime de natureza infamante, ou por crime ou contravencao de conteudo economico;c) impedidos para exercer cargo publico; oud) declarados incapazes de exercerem os seus direitos civis.1o A CVM comunicara previamente ao auditor independente a decisao de suspender ou cancelar o seu registro, nos termos deste artigo, concedendo-lhe o prazo de dez dias uteis, contados da data do recebimento da comunicacao, para apresentar as suas razoes de defesa ou regularizar o seu registro.2o Da decisao de suspensao ou cancelamento do registro, segundo o disposto