RESOLUCAO No 1, DE 30 DE MAIO DE 2012Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educacao em Direitos Humanos.O Presidente do Conselho Nacional de Educacao, no uso de suas atribuicoes legais e tendo em vista o disposto nas Leis nos 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com fundamento no Parecer CNE/CP no 8/2012, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educacao, publicado no DOU de 30 de maio de 2012,CONSIDERANDO o que dispoe a Declaracao Universal dos Direitos Humanos de 1948; a Declaracao das Nacoes Unidas sobre a Educacao e Formacao em Direitos Humanos (Resolucao A/66/137/2011); a Constituicao Federal de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei no 9.394/1996); o Programa Mundial de Educacao em Direitos Humanos (PMEDH 2005/2014), o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/Decreto no 7.037/2009); o Plano Nacional de Educacao em Direitos Humanos (PNEDH/2006); e as diretrizes nacionais emanadas pelo Conselho Nacional de Educacao, bem como outros documentos nacionais e internacionais que visem assegurar o direito a educacao a todos(as), resolve:Art. 1o A presente Resolucao estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educacao em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituicoes.Art. 2o A Educacao em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito a educacao, refere-se ao uso de concepcoes e praticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promocao, protecao, defesa e aplicacao na vida cotidiana e cidada de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas. 1o Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, politicos, sociais, economicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se a necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana. 2o Aos sistemas de ensino e suas instituicoes cabe a efetivacao da Educacao em Direitos Humanos, implicando a adocao sistematica dessas diretrizes por todos(as) os(as) envolvidos(as) nos processos educacionais.Art. 3o A Educacao em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educacao para a mudanca e a transformacao social, fundamenta-se nos seguintes principios:I - dignidade humana;II - igualdade de direitos;III - reconhecimento e valorizacao das diferencas e das diversidades;IV - laicidade do Estado;V - democracia na educacao;VI - transversalidade, vivencia e globalidade; eVII - sustentabilidade socioambiental.Art. 4o A Educacao em Direitos Humanos como processo sistematico e multidimensional, orientador da formacao integral dos sujeitos de direitos, articula-se as seguintes dimensoes:I - apreensao de conhecimentos historicamente construidos sobre direitos humanos e a sua relacao com os contextos internacional, nacional e local;II - afirmacao de valores, atitudes e praticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espacos da sociedade;III - formacao de uma consciencia cidada capaz de se fazer presente em niveis cognitivo, social, cultural e politico;IV - desenvolvimento de processos metodologicos participativos e de construcao coletiva, utilizando linguagens e materiais didaticos contextualizados; eV - fortalecimento de praticas individuais e sociais que gerem acoes e instrumentos em favor da promocao, da protecao e da defesa dos direitos humanos, bem como da reparacao das diferentes formas de violacao de direitos.Art. 5o A Educacao