Com relacao aos principios orcamentarios traremos apena um pequeno resumo sobre os mais relevantes apenas para que o aluno tenham uma visao panoramica deste assunto: principios. Estes principios ja foram, inclusive, objeto de nossa aula e se encontram especificados no Roteiro de Aula da Unidade 2. Principio da ExclusividadeDe acordo com este principio, a Lei Orcamentaria (Orcamento) nao contera dispositivo que nao seja exclusivamente relativo a previsao de receita e fixacao de despesa. E expressamente vedado que assim seja, ver art. 165, 8o, da CF.Principio da ProgramacaoEste e um principio que deve ser interpretado de forma que busque a conjugacao entre o orcamento e o plano de governo e as acoes politicas do administrador.Ha necessidade da programacao das despesas, haja vista, que cada orgao e responsavel por sua execucao.Principio do Equilibrio OrcamentarioE o necessario equilibrio que deve haver entre as receitas auferidas e as despesas ali compreendidas.Principio da Anualidade (ou periodicidade)Este principio e relativo a periodicidade do orcamento, visto que, o seu prazo de duracao e determinado. E o estabelecimento do que podemos chamar de validade temporal do orcamento (Art. 34 da Lei 4.320/64)Principio da UnidadeO orcamento de ser apresentado em documento orcamentario, isto e, a peca orcamentaria deve ser unica, um unico Projeto de Lei (unidade em sentido formal). Deve haver ainda uma unidade de orientacao politica, a programacao em conformidade com as politicas e as acoes promovidas pelo Governo (unidade em sentido material).Principio da UniversalidadeE o principio pelo qual se torna imprescindivel que todas as receitas e despesas publicas devem constar no orcamento. Todas as receitas e despesas relativas aos orgaos administrativos de quaisquer naturezas, bem como informa o art. 165, 5o da CF:- Orcamento Fiscal- Orcamento de Investimento- Orcamento da Seguridade SocialPrincipio da LegalidadeE aquela classica norma que torna obrigatoria a observancia da lei pelo agente publico . Este fica vinculado aos ditames da lei orcamentaria no que diz respeito a previsao e arrecadacao de receitas e implementacao das despesas, bem como da propria execucao do orcamento.Principio da Transparencia OrcamentariaEste principio encontra-se atrelado a outros dois principios: o da publicidade e a moralidade publica. Implica em uma serie de atos que darao transparencia aos atos referentes ao Orcamento Publico, possibilitando ao cidadao o acompanhamento da gestao publica orcamentaria, a fiscalizacao da aplicacao de seus recursos, controle de arrecadacao, etc.Principio da PublicidadeEste principio esta previsto no art. 37 da Constituicao e abrange toda a Administracao Publica e tem aplicacao exclusiva no orcamento quando impoe a publicidade de todos os atos a ele referentes, desde a sua edicao e passando pelos atos de execucao, controle e cumprimento da lei orcamentaria.Principio da Nao Vinculacao de Receita de ImpostosSegundo este principio, veda-se que sejam destinadas as receita publicas proveniente da arrecadacao da especie tributaria imposto, a qualquer orgao, fundo ou despesa especificos.Instituido um imposto, a receita de sua arrecadacao, deve integrar o orcamento sem que haja previa destinacao com excecao, e claro, ao disposto no art. 167, IV, CF. Foi com imenso prazer que fui presenteada na manha de hoje com o livro do Promotor de Justica Paulo Sergio Ferreira de Almeida. O