N 78.171, de 02/08/76 Dispoe sobre o controle e fiscalizacao sanitaria das aguas minerais destinadas ao consumo humano DECRETO LEGISLATIVO No 74, de 30/09/76 Aprova o texto da Convencao Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluicao por Oleo DECRETO-LEI No 1.483, de 06/10/76 Dispoe sobre a correcao monetaria do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploracao, e da outras providencias DECRETO-LEI No 1.503, de 23/12/76 Dispoe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais DECRETO No 79.094, de 05/01/77 Regulamenta a Lei No 6.360, de 23 de setembro de 1976, que Submete ao Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e outros DECRETO N 79.134, de 17/01/77 Dispoe sobre a regulagem de motor a oleo diesel, e da outras providencias DECRETO No 79.367, de 09/03/77 Dispoe sobre normas e o padrao de potabilidade de agua, e da outras providenciasDECRETO No 79.437, de 28/03/77 Promulga a Convencao Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluicao por Oleo, 1969DECRETO N 80.978, de 12/12/77 Promulga a convencao relativa a protecao do patrimonio mundial, cultura e natural, de 1972 DECRETO No 81.107, de 22/12/77 Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a seguranca nacional, para efeito do disposto nos artigos 1o e 2o do Decreto-Lei No 1.413, de 14 de agosto de 1975DECRETO No 81.771, de 07/06/78 Regulamenta a Lei No 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispoe sobre a Inspecao e a Fiscalizacao da Producao e do Comercio de Sementes e Mudas, e da outras ProvidenciasDECRETO No 83.411, de 04/05/79 Concede a Companhia Nacional de Mineracao-Granito Tijuca o direito de lavrar gabro no Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de JaneiroDECRETO No 83.540, de 04/06/79 Regulamenta a aplicacao da Convencao Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluicao por Oleo, de 1969, e da outras providenciasDECRETO N 84.017, de 21/09/79 Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros DECRETO No 84.973, de 29/07/80 Dispoe sobre a co-localizacao de Estacoes Ecologicas e Usinas Nucleares DECRETO No 85.050, de 18/08/80 Aprovado pelo Decreto Legislativo no 69, de 18 de outubro de 1978DECRETO-LEI No 1.809, de 07/10/80 Institui o Sistema de Protecao ao Programa Nuclear Brasileiro, e da outras providencias DECRETO-LEI No 1.865, de 26/02/81 Dispoe sobre a ocupacao provisoria de imoveis para pesquisa e lavra de substancias minerais que contenham elementos nucleares DECRETO No 86.028, de 27/05/81 Institui em todo o Territorio Nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente, e da outras providenciasDECRETO N 86.176, de 06/07/81 Regulamenta a Lei no 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispoe sobre a criacao de Areas Especiais e de Locais de Interesse Turistico, e da outras providenciasDECRETO No 86.955, de 18/02/82 Regulamenta a Lei No 6.894, de 16 de dezembro de 1980, alterada pela Lei No 6.934, de 13 de julho de 1981, que dispoe sobre a Inspecao e a Fiscalizacao da Producao e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes destinados a Agricultura, e pelo Decreto-Lei No 1.899, de 21 de dezembro de