junho de 2005, atualizadas monetariamente, serao reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor. 4o O usuario que tiver iniciado o processo de regularizacao antes da data de entrada em vigor desta Lei podera, a seu criterio, repartir os beneficios de acordo com os termos da Medida Provisoria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. 5o O saldo remanescente dos valores de que trata o inciso III do 3o sera convertido, a pedido do usuario, pela autoridade fiscalizadora, em obrigacao de executar uma das modalidades de reparticao de beneficios nao monetaria, previstas no inciso II do caput do art. 19 desta Lei. 6o As sancoes previstas no caput terao exigibilidade imediata nas hipoteses de:I - descumprimento das obrigacoes previstas no Termo de Compromisso por fato do infrator; ou II - pratica de nova infracao administrativa prevista nesta Lei durante o prazo de vigencia do Termo de Compromisso. 7o A extincao da exigibilidade da multa nao descaracteriza a infracao ja cometida para fins de reincidencia.Art. 42. Havendo interesse das partes, com o intuito de findar questoes controversas e eventuais litigios administrativos ou judiciais, poderao ser aplicadas as regras de regularizacao ou adequacao, conforme a hipotese observada, ainda que para casos anteriores a Medida Provisoria no 2.052, de 29 de junho de 2000. Paragrafo unico. No caso de litigio judicial, respeitadas as regras de regularizacao ou adequacao previstas nesta Lei, a Uniao fica autorizada a: I - firmar acordo ou transacao judicial; ou II - desistir da acao. Art. 43. Permanecem validos os atos e decisoes do CGen referentes a atividades de acesso ou de remessa de patrimonio genetico ou de conhecimento tradicional associado que geraram produtos ou processos em comercializacao no mercado e que ja foram objeto de regularizacao antes da entrada em vigor desta Lei. 1o Cabera ao CGen cadastrar no sistema as autorizacoes ja emitidas. 2o Os acordos de reparticao de beneficios celebrados antes da entrada em vigor desta Lei serao validos pelo prazo neles previstos. Art. 44. Ficam remitidas as indenizacoes civis relacionadas a patrimonio genetico ou a conhecimento tradicional associado das quais a Uniao seja credora. Art. 45. O pedido de regularizacao previsto neste Capitulo autoriza a continuidade da analise de requerimento de direito de propriedade industrial em andamento no orgao competente. CAPITULO IXDISPOSICOES FINAIS Art. 46. As atividades realizadas sobre patrimonio genetico ou sobre conhecimento tradicional associado que constarem em acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados, quando utilizadas para os fins dos referidos acordos internacionais, deverao ser efetuadas em conformidade com as condicoes neles definidas, mantidas as exigencias deles constantes.Paragrafo unico. A reparticao de beneficios prevista no Protocolo de Nagoia nao se aplica a exploracao economica, para fins de atividade agricola, de material reprodutivo de especies introduzidas no Pais pela acao humana ate a entrada em vigor desse Tratado.Art. 47. A concessao de direito de propriedade intelectual pelo orgao competente sobre produto acabado ou sobre material reprodutivo obtido a partir de acesso a patrimonio genetico ou a conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou autorizacao, nos termos desta Lei. Art. 48. Ficam extintas,