Ao apagar das luzes do ano de 2012, mais precisamente no dia 28/12/2012, foi publicada a Lei no 12.767, que trata, preponderantemente, sobre a extincao das concessoes de servico publico de energia eletrica e a prestacao temporaria do servico e sobre a intervencao para adequacao do servico publico de energia eletrica, alem de alterar diversos dispositivos legais.E entre estas alteracoes, ha uma que e potencialmente danosa aos contribuintes que estejam em debito para com a Fazenda Publica, mais precisamente aquela prevista em seu art. 25 e que, incluindo o paragrafo unico ao art. 1o da Lei no 9.492/1997, autoriza os Entes Publicos a levarem a protesto as certidoes de divida ativa por eles expedidas, nos seguintes termos:Art. 1o Protesto e o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplencia e o descumprimento de obrigacao originada em titulos e outros documentos de divida.Paragrafo unico. Incluem-se entre os titulos sujeitos a protesto as certidoes de divida ativa da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e das respectivas autarquias e fundacoes publicas. (Incluido pela Lei no 12.767, de 2012)Todavia, esta nova previsao esta eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade.Isto porque a imposicao tributaria e e sempre foi a maior manifestacao do Poder de Imperio do Estado, que avanca sobre o patrimonio do particular, expropriando-o de acordo com os ditames constitucionais e legais. Aqui se percebe uma mitigacao de uma serie de principios e garantias do individuo, como a protecao da propriedade privada (art. 5o, caput e incisos XXII e XXIV, da Constituicao Federal). Sinale-se que tal mitigacao decorre de outros principios constitucionais implicitos ou explicitos, em especial o da supremacia do interesse publico, que, resumidamente, determina a supremacia dos interesses coletivos sobre os individuais. A partir da ponderacao de principios muito bem explicitada por Alexy e que se compoe essa aparente antinomia e se legitima a cobranca dos tributos: em que pese a propriedade privada ser protegida, em certos casos e ao abrigo da constitucionalidade e da legalidade, pode o Poder Publico exproriar o patrimonio privado para cumprir com suas metas coletivas e sociais. Sem duvida, em uma escala valorativa os interesses coletivos sobrepoem-se aos interesses particulares.Em que pese a supremacia do interesse publico sobre o particular, a expropriacao do patrimonio privado tendo em vista a cobranca do tributo deve seguir um procedimento rigidamente delineado, decorrencia dos principios constitucionais do devido processo legal, do contraditorio, da ampla defesa, da legalidade e do livre exercicio das atividades, principios estes que nao foram atendidos pela Lei no 12.767.E que a previsao de liquidez, certeza e exigibilidade do credito tributario e relativa, podendo-se desfazer por meio de processo judicial e/ou administrativo. Nesse sentido, o protesto de CDA caracteriza meio de coacao e, portanto, via transversa de cobranca, o que o STF ja assentou ser inconstitucional, conforme as suas Sumulas 70, 323 e 547. Alem disso, nao pode a Fazenda Publica se afastar dos procedimentos prescritos na Lei de Execucoes Fiscais (Lei 6.830/80) para realizar seus creditos.O que nao se tem comentado e que esta nova medida podera criar uma nova "avalanche" de acoes judiciais, a