Writ prejudicado. Substituicao da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos e obrigatoriedade de imposicao do regimeinicial fechado. Declaracao incidental de inconstitucionalidade do 1o do art.2o da Lei no 8.072/90. Ofensa a garantia constitucional da individualizacao dapena (inciso XLVI do art. 5o da CF/88). Fundamentacao necessaria (CP,arts. 44 e 33, 3o, c/c o art. 59). Constrangimento ilegal patente. Ordemconcedida de oficio.1.Impetracao dirigida contra ato do Ministro Gilson Dipp, do SuperiorTribunal de Justica, que indeferiu a liminar no HC no 244.445/SC impetradoaquela Corte de Justica. 2.Supervenientemente, o writ impetrado ao Superior Tribunal de Justica foilevado a julgamento definitivo. Dele nao se conheceu; concedeu-se, porem, ordemde oficio para que a impetracao antecedente fosse levada a julgamento perante oTribunal estadual.3.O julgado proferido, em casos como esse, substitui a decisao liminar que oprecedeu, a qual, por isso, nao pode mais produzir efeitos juridicos (HC no101.571/RJ, de minha relatoria , DJe de 9/8/10).4.Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei no 11.343/06), vedou-se, por efeito doque dispoe o seu art. 44, apossibilidade de conversao das penas privativas de liberdade em penasrestritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos apratica de trafico ilicito de entorpecentes. Dita vedacao foi afastada peloPlenario da Suprema Corte no HC no 97.256/RS, da relatoria do Ministro AyresBritto (DJe de 16/12/10), com declaracao incidental de inconstitucionalidadeda proibicao da substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva dedireitos.5. A CorteConstitucional, no julgamento do HC no 108.840/ES, da relatoria do Minitro DiasToffoli, igualmente removeu o obice constante do 1o do art. 2o da Lei no8.072/90, com a redacao dada pela Lei no 11.464/07, o qual determina que [a]pena por crime previsto neste artigo sera cumprida inicialmente em regimefechado, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade daobrigatoriedade de fixacao do regime fechado para o inicio do cumprimento depena decorrente da condenacao por crime hediondo ou equiparado.6.Ordem concedida de oficio para determinar ao juizo da execucao que i) analiseos requisitos necessarios a substituicao da pena privativa de liberdade pelarestritiva de direitos, ou pela conjugacao dessa com a de multa, nos moldes doque alude o art. 44 do CP, e ii) fixe, a vista do que dispoe o art. 33, 2o e3o, do Codigo Penal, o regime inicial condizente.7.Writ prejudicado. Ordem concedida de oficio.HC N.112.762-MSRELATORA:MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSAO DE EXTINCAO DAPUNIBILIDADE EM RAZAO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORARIA. QUESTAO NAOAPRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAMATERIA SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA.IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZACAO.ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTECONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.1.Pelo que se tem no acordao proferido pelo Superior Tribunal de Justica, aalegacao de que a conduta dos Pacientes estaria abrangida pela causa extintivade punibilidade temporaria definida nos art. 30 e 32 da Lei 10.826/03 nao foisubmetida aquele Superior Tribunal. Impossibilidade de apreciacao dessaquestao, sob pena de supressao de instancia. 2.Sem adentrar no merito, mas para afastar o alegado constrangimento ilegal, naoha falar em abolitio criminis na especie, pois consta dos autos que asarmas de posse dos Pacientes foram compradas de adolescentes, que as teriamsubtraido do interior