incs. II e IX), bem como incide nas disposicoes da Sumula no 331do TST, registrando, ainda, que a utilizacao de tal pratica distorce aapuracao do percentual de gastos com pessoal previstos no artigo 19 daLRF.Destaco, ainda, que a ocorrencia em foco foi igualmente apontadanas Contas dos tres exercicios anteriores (Processos nos 003382-02.00/07-3,010618-02.00/07-6 e 007037-02.00/08-0). A equipe auditora noticia que, de2006 a 2009, o valor que o INSS podera exigir da APAE, a titulo decontribuicao previdenciaria nao recolhida, e que deverao ser assumidas peloErario, atinge o montante nominal de R$ 1.673.517,02. Registrando, poroportuno, que o Gestor era o Sr. Sylvio Tejada Xavier (fls. 98 a 102 e 124 a130).Por fim, cabe recomendar ao atual Administrador que evite aocorrencia de falhas como as apontadas e implemente medidas corretivasem relacao aquelas passiveis de regularizacao e, em especial, que seabstenha de efetivar ou renovar a contratacao de pessoal atraves dequaisquer entes com o fito de intermediar o fornecimento de mao-de-obra, oque devera ser examinado em futura auditoria.II Ja no que diz com o Senhor Jose Patricio Farias, Vice-Prefeito,considerando os seus exiguos periodos de gestao e a ausencia de falhasespecificas a ele imputaveis, entendo descaber a imposicao de penalidadepecuniaria ao mesmo.III Em face do exposto, acolhendo in totum os fundamentos doinforme tecnico e aqueles declinados no parecer ministerial, voto por:a) impor multa no valor de R$ 1.500,00 ao Senhor Sylvio TejadaXavier, nos termos dos artigos 67 da Lei Estadual no 11.424/2000 e 132 do Regimento Interno deste Tribunal, por afronta a normas constitucionais elegais reguladoras da gestao administrativa;b) remeter os autos a Supervisao de Instrucao de ContasMunicipais para que proceda a elaboracao do demonstrativo da penalidadepecuniaria imposta na alinea a deste decisum, em conformidade com odisposto na Resolucao no 585/2001;c) intimar o Responsavel para que, no prazo de 30 dias, comprovea este Tribunal o recolhimento do valor de que trata a alinea a destedecisorio aos Cofres do Estado;d) extrair-se Certidao de Decisao Titulo Executivo, nos termosda Instrucao Normativa no 06/2004, caso nao cumprida a presente decisao eapos o seu transito em julgado;e) recomendar ao atual Gestor que evite a ocorrencia de falhascomo as apontadas no relatorio, em especial as destacadas no titulo I destevoto e adote providencias corretivas em relacao aquelas passiveis deregularizacao, a serem aferidas em futuro procedimento de fiscalizacao juntoaquele Orgao e, especificamente se abstenha de efetivar ou renovar acontratacao de pessoal atraves de quaisquer entes com o fito de intermediaro fornecimento de mao-de-obra;f) emitir parecer desfavoravel a aprovacao das Contas do SenhorSylvio Tejada Xavier, Prefeito do Municipio de Tapes no exercicio de 2009,com fundamento no artigo 3o, incisos VIII e XI, da Resolucao no 414/1992;g) emitir parecer favoravel a aprovacao das Contas do SenhorJose Patricio Farias, Vice-Prefeito do Municipio de Tapes, no exercicio de2009, com fundamento no artigo 5 da mesma Resolucao;h) dar ciencia do parecer de que trata a alinea f deste decisorio aoProcurador Regional Eleitoral, consoante preceitua o artigo 87 do RegimentoInterno desta Corte;i) dar ciencia da presente decisao, do relatorio e voto que afundamentam, bem como do parecer de que cuida a mesma letra f, aoMinisterio Publico Estadual;j) apos o transito