Aojulgar o Incidente de Assuncao de Competencia-IAC na AC5044256-14.2012.4.04.7100, o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao adotou a seguinteorientacao jurisprudencial:O resultado derecurso que conclui pela revisao de beneficio com aumento da renda mensal dosegurado autoriza a ordem de imediataimplantacao dos efeitos do julgado para as prestacoes futuras. (TRF4, IACna AC 5044256-14.2012.4.04.7100, Relator Juiz Federal MARCELO DE NARDI, 3aSecao, unanime, sessao de 15/09/2016)Osjulgadores entenderam que a iniciativa da parte estaria presente no momento quepropos acao com pedido de condenacao em obrigacao de fazer, pois esta e mandamental.E uma vez que os recursos especial e extraordinario nao possuem efeitosuspensivo, a obrigacao deveria ser cumprida desde logo.Pode?Entendo que nao, pois sem transito emjulgado o cumprimento e provisorioe este, em razao de suas consequencias e da exigencia de garantias, dependesempre de iniciativa da parte, a serexercida no juizo competente (que nao e o Tribunal, mas o Juizo de primeirograu).Apropositura da acao objetiva, em principio, a tutela definitiva. Ou seja, elanao traz implicito pedido de cumprimento provisorio.Incompetencia funcional. Contrariedade ao CPC/2015, art.516.Eminumeros julgados, as Turmas que compoem a 3a Secao do TRF da 4a Regiao vemexigindo atos de cumprimento perante oTribunal. Ocorre que o juizo funcionalmente competente para resolver a esserespeito (e dar inicio ao cumprimento provisorio) e aquele que julgou a causaem primeira instancia.Aregra e a mesma tanto no CPC/1973 como no CPC/2015:CPC/2015. Art.516. O cumprimento da sentencaefetuar-se-a perante:I - os tribunais,nas causas de sua competencia originaria;II - o juizo que decidiu a causa no primeiro grau dejurisdicao;III - o juizocivel competente, quando se tratar de sentenca penal condenatoria, de sentencaarbitral, de sentenca estrangeira ou de acordao proferido pelo TribunalMaritimo. OTribunal determina o cumprimento da obrigacao perante ele mesmo (e semrequerimento) quando, por lei, o cumprimento deveria ser requerido perante o juizo que processou a causano primeiro grau de jurisdicao. E flagrante, portanto, a violacao aosdispositivos legais citados.Eclaro que o Tribunal pode antecipartutela. Para isso tem competencia, mas precisa analisar expressamente osrequisitos, dentre os quais o requerimentoda parte (art. 299 do CPC/2015).Note-seque o pedido de cumprimento junto ao Juizo de primeiro grau sequer depende deuma ordem especial (decisao mandamental) manifesta no acordao. E algo simples, sem qualquer complicador:como o recurso especial e extraordinario nao contam com efeito suspensivo,basta que a parte beneficiada pelo acordao faca copia das pecas necessarias erequeria ao juiz de primeiro grau que intime pessoalmente a parte contrariapara o cumprimento provisorio (tudoprevisto e detalhado pelo art. 522 do CPC/2015).Quantoao juizo competente para a fase de cumprimento (seja provisorio ou definitivo),ha unanimidade na doutrina e na jurisprudencia (dos outros tribunais).Confira-se:[...]. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO APENAS PARA INDEFERIRO PEDIDO DE EXECUCAO IMEDIATA. [...] 8. A inexistencia de transito em julgado, diante da interposicao deEmbargos de Divergencia, o qual nao possui efeito suspensivo, nao se antagonizacom eventual pedido de execucao provisoria, que deve ser pleiteado no Juizo de origem, mas nao pode ser obliquamente determinado, como se fosse carta de ordem,na jurisdicao desta 1a Secao, ja exaurida ao julgamento no AgRg no AEREsp95.486/AL. [...] (RCD na PET nos EAREsp 95.486/AL, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNESMAIA FILHO, Rel. p/ Acordao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO,julgado em 26/02/2014, DJe 03/11/2014)PROCESSUAL