de alimentos.No mais, a nova disposicao processual (art. 528, par. 1o, CPC/2015), ja carrega consigo o reconhecimento jurisdicional maior de sua legalidade, desde o acordao paradigma seguinte:Apelacao Civel. Acao ordinaria de sustacao de protesto. (...) 4. E possivel o protesto da sentenca condenatoria, transitada em julgado, que represente obrigacao pecuniaria liquida, certa e exigivel. 5. Quem nao cumpre espontaneamente a decisao judicial nao pode reclamar porque a respectiva sentenca foi levada a protesto." (STJ, 3a Turma, RESP. 750805, Rel. Min. Humberto Gomes de barros, julgado em 16.06.2009).Adiante, o tema foi consolidado no Recurso Especial no 1.533.206-MG, da Relatoria do Min. Luis Felipe Salomao, com referencia expressa ao pioneiro Provimento no 03/2008 do Conselho da Magistratura de Pernambuco.1.1. Protesto como medida prefacial. Em leitura do ditame do artigo 528, paragrafo 1o, do CPC/2015, observe-se que o primeiro ato de coercibilidade ao devedor inadimplente e o de o pronunciamento judicial de sua mora injustificada ser levado, de imediato, a protesto. Medida ordenada pelo juiz, de oficio. Essa determinacao antecede, na sequencia legal do art. 258, CPC/15, o proprio decreto de prisao civil, que vem referido somente em paragrafo 3o ao mesmo dispositivo. Induvidoso que, a todo rigor, as medidas embora cumulativas nao precisarao, em principio, serem concorrentes em tempo unico, ou seja, serem tomadas a um so tempo. Nada impede por pragmatica processual e busca mais eficaz de concretude decisoria, que a ordem de protesto seja levada a efeito sob primeira providencia, sequenciando-se, em tempo proprio e adequado, o decreto de prisao civil, caso o devedor nao pague em cartorio a divida alimentar existente.2. Configuracao de abandono materialUma segunda medida inibitoria processual que se apresenta a contribuir, preventivamente, para a efetividade da prestacao jurisdicional e, sem duvida, a possibilidade ja demarcada no novo Codigo de Processo Civil de o juiz, verificada a conduta procrastinatoria do executado, assim entendendo conforme as circunstancias faticas, dar ciencia ao Ministerio Publico dos indicios da pratica do crime de abandono material (artigo 532, CPC/2015).Convem admitir que a clausula conduta procrastinatoria apresenta-se, no caso em especie, de conceito juridicamente indeterminado, porquanto tanto podera ter lugar no curso do processo judicial como, sobretudo, pode operar-se em fatos precedentes que terminaram, iniludivelmente, por obrigar o credor a demandar a execucao de alimentos ante a desidia daquele obrigado a devida protecao material. Atente-se, no particular, que o crime de abandono material (artigo 244, Codigo Penal), e omissivo proprio e se consuma quando o devedor, deixa de prover a subsistencia de seus filhos menores nao lhes proporcionando os recursos necessarios. Portanto, o que a lei pune e o deixar de prover a subsistencia da familia e, nao, o prover insuficientemente. De todo o seu conduto, a novel disposicao do CPC atende, com maior latitude, ao caso concreto, a mesma disposicao ja contida no artigo 40 Codigo de Processo Penal.Logo, em face de ambos os dispositivos, e de se assinalar, sem novidade, que a situacao concreta ditara a aplicacao pertinente da medida processual que se impoe na especie. Todavia, consabidamente, o novo ditado da lei processual mais obriga o juiz a refletir, a cada caso,