Social por nivel de Protecao Social Basica eEspecial, estabelecido pela NOB/SUAS no item 2.5, I, para habilitacaoControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 84Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGna Gestao Plena do Sistema Municipal de Assistencia Social.EVIDENCIA:- Solicitacao de Fiscalizacao no 1668/04, de 04/08/2010, item 6; e- Formulario de entrevista com a Secretaria de Assistencia Social doMunicipio de Divino.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino apresentou a seguinte manifestacao:"Esta sendo providenciada a implantacao do sistema de monitoramento eavaliacao das acoes da assistencia social por nivel de protecao socialbasica e especial estabelecido pela NOB/SUAS 2.5."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:A equipe mantem o seu posicionamento, uma vez que o gestor municipalnao contestou a falha apontada e informou que estao sendo tomadasprovidencias a fim de sana-la.ACAO :8249FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONALOBJETIVO DA ACAO :Assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Assistencia Social(CNAS) e a realizacao de conferencias nacionais, assim como apoiartecnica e financeiramente a manutencao dos conselhos estaduais, doDistrito Federal (DF) e municipal de assistencia social, em virtudede constituirem-se em instancias deliberativas e de controle socialno Sistema Unico de Assistencia Social.ORDEM DE SERVICO : 252599OBJETO FISCALIZACAO:Instancias de controle social das areas de assistencia social criadasatendendo aos criterios de paridade e atuantes.AGENTE EXECUTOR :DIVINO PREFEITURAORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSaOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Nao se aplica4.1.2 CONSTATACAO:Atuacao deficiente do Conselho Municipal de Assistencia Social.FATO:O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS foi criado nomunicipio de Divino no ano de 1995 por intermedio da Lei Municipal n.o1.363.Por meio da analise da documentacao fornecida pela PrefeituraMunicipal acerca do funcionamento do CMAS, constatou-se, ante ainexistencia de relatorios ou pareceres, que este orgao de controlesocial nao exerce fiscalizacao efetiva sobre a execucao do FundoMunicipal de Assistencia Social, contrariando o disposto no art. 30,II, da Lei no 8.742/93.Verificou-se, ainda, que o CMAS nao acompanha, efetivamente, aexecucao dos programas assistenciais no municipio, contrariando odisposto no item 4.3 da Norma Operacional Basica do Sistema Unico deAssistencia Social - NOB/SUAS.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 85Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGEVIDENCIA:- Livro de Atas das Reunioes do Conselho Municipal de AssistenciaSocial; e- Formulario de entrevista com o Presidente do Conselho.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino apresentou a seguinte manifestacao:"Reconhecemos a necessidade de capacitar os membros do Conselhomunicipal de assistencia Social. Diante disso estamos preparando umacapacitacao municipal, sendo necessario destacar que havera umacapacitacao estadual em breve, porem houve remarcacao da data queestava prevista para os dias 22, 23, 24 de setembro. Aguardamos a novadata."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:A equipe mantem o seu posicionamento, uma vez que o gestor municipalnao questiona as falhas apontadas quanto a atuacao do CMAS, bem comoinforma que estao sendo tomadas providencias a fim de sana-las.4.1.3 CONSTATACAO:Membros do Conselho Municipal de Assistencia Social nao acessam oSistema de Informacoes do Sistema Unico de Assistencia Social - SUASWEB.FATO:Mediante entrevista