INSS exige a documentacao emitida pela GAP somente no dia da pericia, nao necessitando da mesma para marca-la). GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Superintendencia Central de Administracao de Pessoal 3 A marcacao da pericia medica fica sob exclusiva responsabilidade do servidor/prestador de servico/representante/recrutamento amplo. 10. Toda a documentacao para requerimento de beneficios junto ao INSS sera emitida e enviada pela GAP ao servidor/prestador de servicos/recrutamento amplo em seu local de trabalho, para ser apresentada no dia da pericia. 11. Caso o servidor nao tenha recebido a documentacao em ate 5 (cinco) dias antes da data da pericia junto ao INSS, devera solicita-la a GAP via e-mail institucional atraves da sua unidade de servico, informando nome completo, MASP, local de lotacao (endereco) e telefone de contato da unidade. 12. O atestado medico decorrente de acidente de trabalho devera ser registrado no SISAP e no INSS atraves da abertura da CAT (Comunicacao de Acidente de Trabalho) dentro do prazo estabelecido pelo mesmo, ficando responsavel pelos lancamentos a Unidade de Recursos Humanos do orgao/entidade/unidade de origem do servidor. 13. A Comunicacao de Acidente de Trabalho CAT e documento de preenchimento obrigatorio para todos os segurados que vierem a sofrer algum tipo de acidente de trabalho. Servira de fonte de informacoes para concessoes de beneficios e integrara o documento denominado Perfil Profissiografico Previdenciario PPP. A nao emissao da CAT constituira infracao e sera motivo de penalidades. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Superintendencia Central de Administracao de Pessoal 4 14. Em qualquer caso considerado como de acidente de trabalho, o orgao/entidade/unidade de exercicio do prestador de servicos/servidor devera preencher a CAT, que devera ser registrada no INSS pelo acidentado. 15. As solicitacoes realizadas pelo INSS deverao ser enviadas a GAP atraves da Carta de Exigencia (documento emitido pelo INSS) atraves de e-mail institucional. 16. O atestado de acompanhamento medico (aquele que e fornecido ao servidor/prestador de servicos para acompanhar parentes doentes), nao tem validade, portanto, nao sera aceito e nao podera ser incluido no SISAP, e o servidor/prestador/recrutamento amplo, em caso de nao comparecimento ao local de trabalho sera considerado faltoso e sujeito a dispensa conforme normas legais. 17. Toda documentacao enviada ao servidor e elaborada atraves dos dados disponibilizados pelo SISAP. Caso algum dado esteja incorreto nos documentos enviados, entrar em contato com o DRH para atualizacao, e no dia da pericia o servidor devera levar os documentos pessoais, atestados originaise os enviados pela GAP, para comprovacao dos dados. 18. O servidor que apresentar atestado em atraso nao recebera falta, porem, tera perda salarial. 19. Nao devera ser registrado no SISAP atestado com rasura. 20. O atestado original registrado no SISAP devera ser arquivado na pasta funcional do servidor/prestador de servicos. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Superintendencia Central de Administracao de Pessoal 5 21. A GAP lancara no SISAP a homologacao, denegacao do afastamento solicitado ou encaminhamento a pericia do INSS. 22. O orgao/entidade devera conferir no SISAP a concessao do afastamento.