serem retirados.3.E de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos denatureza trabalhista, previdenciaria, fiscal, comercial, bancaria, intelectual(direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem comoquaisquer outros resultantes da contratacao objetivada neste Edital, ficando aSecretaria Municipal de Cultura excluida de qualquer responsabilidade dessaindole.4. O projeto deve ser realizado atendendo atodas as caracteristicas definidas por ocasiao da inscricao. 5.O descumprimento das obrigacoes contratuais pelo contratado podera acarretar adeclaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a AdministracaoPublica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou, no minimo,pelo prazo de 05 (cinco) anos. A reabilitacao perante o orgao que aplicou apenalidade ficara condicionada, ainda, ao ressarcimento dos prejuizos e dosdanos sofridos pela Administracao.6. O descumprimento parcial ou total docontrato obrigara o contratado a devolucao dos valores ja disponibilizados pelaSecretaria Municipal de Cultura, bem como, ao pagamento dos acrescimos legais(juros, correcao monetaria e multa).7. Caso o proponente tenha maisde 01 (um) projeto selecionado nos Editais do Programa de Fomento de 2014,devera optar por apenas 01 (uma) das premiacoes mediante comunicacao formal aSecretaria Municipal de Cultura. 7.1.No caso de Associacao ou Sociedade Cooperativa, o disposto no subitem 7 seaplicara ao associado ou cooperado responsavel pelo projeto.8. Em caso de comprovacao de inveracidade dasinformacoes prestadas, a Secretaria Municipal de Cultura ou a ComissaoDeliberativa poderao em qualquer momento excluir o proponente do processoseletivo, assim como anular o contrato eventualmente firmado, cabendo aoproponente faltoso a devolucao dos valores recebidos, alem do pagamento dosacrescimos legais (juros, correcao monetaria e multa).9.Eventuais esclarecimentos referentes a este Concurso serao prestados naSecretaria Municipal de Cultura 10. Integram o presente Edital:Anexo I Modelo de Ficha de Inscricao;Anexo II - Modelo das Declaracoes;11. Os casos omissos relativos ao presenteEdital serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com aComissao Deliberativa.Henry MascarosSecretario de Cultura Prefeitura Municipal de Aracatuba ESTADO DE SAO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com (18)3636-1270(ANEXOI)FICHA DE INSCRICAO (PESSOA JURIDICA) (Obs.: A inscricao requer 2 (duas) copiasdeste anexo ver item V. DA INSCRICAO E DA DOCUMENTACAO)PROTOCOLO No (preenchimentopor esta Secretaria): ..................................... Eu,..............................................................................................................., RG no ................., CPF no........................, representante legal da empresa .........................................................., CNPJ no........................................., dirijo-me a Secretaria Municipal de Cultura para requerer inscricao da proposta abaixo descrita, no Processo de Selecao para o CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE DIFUSAO E CIRCULACAO DE ESPETACULOS MUSICAIS/2016, de acordo com as normas previstas em seu Edital.PROPONENTE:.........................................................................NOME DO PROJETO:................................................................. MODULO 01: ( ) - R$12.000,00MODULO 02 ( ) R$ 12.000,00MODULO 03 ( ) R$ 12.000,00 DADOS DO PROPONENTE: RAZAO SOCIAL: ENDERECO: NUMERO: COMPLEMENTO: BAIRRO: CEP: MUNICIPIO: UF: DDD TELEFONE: FAX: CORREIO ELETRONICO DO PROPONENTE E DO RESPONSAVEL PELO PROJETO: Local e data:..................................Assinatura:...................................................................... P Prefeitura Municipal de Aracatuba ESTADO DE SAO PAULO Secretaria da Cultura www.secretariacult.blogspot.com secretariacult@gmail.com (18)3636-1270FICHA DE INSCRICAO (PESSOA FISICA) (Obs.: A inscricao requer 2 (duas) copiasdeste anexo ver item V. DA INSCRICAO E DA DOCUMENTACAO)PROTOCOLO No (preenchimentopor esta Secretaria): ..................................... Eu,..............................................................................................................., RG no ..........................., CPF no................................., dirijo-me a Secretaria Municipal de Cultura para requerer inscricao da proposta abaixo descrita, no Processo de Selecao para o CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE DIFUSAO E CIRCULACAO DE ESPETACULOS MUSICAIS/ 2016, de acordo com as normas previstas