A Lei no.10.438, de 26 de abril de 2002, alem de outras providencias, criou a Conta deDesenvolvimento Energetico- CDE, que visa promover, entre outros objetivos, odesenvolvimento energetico dos Estados e a competitividade da energia produzidaa partir de fontes diversas, especificando e limitando as receitas provenientesda CDE.De todasorte, a Lei no. 12.783/2013, que dispoe sobre a renovacao das concessoes detransmissao e geracao de energia que venciam ate 2017, sobre a reducao dosencargos setoriais e sobre a modicidade tarifaria, alterou alguns dispositivosda Lei no. 10.438/2002.Em relacao aConta de Desenvolvimento Energetico, as principais alteracoes do art. 13 da Leino. 10.438/2002 se verificaram no que concerne aos novos objetivos da Conta,bem como a determinacao de novos limites de aplicacao dos recursos.Ficou estabelecido que o CDE teracomo objetivo:I - promover auniversalizacao do servico de energia eletrica em todo o territorio nacional;II - garantir recursos paraatendimento da subvencao economica destinada a modicidade da tarifa defornecimento de energia eletrica aos consumidores finais integrantes daSubclasse Residencial Baixa RendaIII - prover recursos para osdispendios da Conta de Consumo de Combustiveis - CCC;IV - prover recursos e permitir aamortizacao de operacoes financeiras vinculados a indenizacao por ocasiao dareversao das concessoes ou para atender a finalidade de modicidadetarifaria; V - promover a competitividade daenergia produzida a partir da fonte carvao mineral nacional nas areas atendidaspelos sistemas interligados, destinando-se a cobertura do custo de combustivelde empreendimentos termeletricos em operacao ate 6 de fevereiro de 1998, e deusinas enquadradas no 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 demaio de 1998; e VI - promover a competitividadeda energia produzida a partir de fontes eolica, termossolar, fotovoltaica,pequenas centrais hidreletricas, biomassa, outras fontes renovaveis e gasnatural.Recentemente,foi editada a MP 605 de 13 de janeiro de 2013, que veio acrescentar dois novosincisos ao art. 13 da Lei no. 10.438/2002, introduzindo novos objetivos a quevisa promover a CDE:VII - prover recursos para compensar descontosaplicados nas tarifas de uso dos sistemas eletricos de distribuicao e nastarifas de energia eletrica, conforme regulamentacao do Poder Executivo; eVIII - prover recursos para compensar o efeito danao adesao a prorrogacao de concessoes de geracao de energia eletrica, conformeregulamentacao do Poder Executivo, assegurando o equilibrio da reducao dastarifas das concessionarias de distribuicao, consoante disposto no 2o doart. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.Em suma, aMP 605/2013 estabelece a Conta de Desenvolvimento Energetico (CDE) como a fontedos recursos para efetuar os descontos nas tarifas de energia que seraosentidos no bolso dos brasileiros em 2013.Segundodados atualizados do governo, a reducao da tarifa de energia sera de 18% paraos consumidores residenciais e de 32% para as industrias. A previsao inicialera de que o desconto para os consumidores residenciais ficasse em 16,2% e,para as industrias, em 28%.Paraviabilizar as reducoes tarifarias almejadas pelo Governo Federal, foi editado oDecreto no. 7.891/2013, com o objetivo de regulamentar a Lei no. 12.783/2013,bem como a MP 605/2013 que alteram a Lei no 10.438/2002.O decretodetermina que a Conta de Desenvolvimento Energetico, alem de outros objetivos,custeara os seguintes descontos incidentes sobre as tarifas aplicaveis aosusuarios do servico publico de distribuicao de energia eletrica, nos termosdo inciso VII do caput