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Se, no caso do 1o, a Camara dos Deputados e o Senado Federal nao se manifestarem sobre a proposicao, cada qual sucessivamente, em ate quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ao todas as demais deliberacoes legislativas da respectiva Casa, com excecao das que tenham prazo constitucional determinado, ate que se ultime a votacao. 3o - A apreciacao das emendas do Senado Federal pela Camara dos Deputados far-se-a no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no paragrafo anterior. 4o - Os prazos do 2o nao correm nos periodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de codigo.Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa sera revisto pela outra, em um so turno de discussao e votacao, e enviado a sancao ou promulgacao, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.Paragrafo unico. Sendo o projeto emendado, voltara a Casa iniciadora.Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluida a votacao enviara o projeto de lei ao Presidente da Republica, que, aquiescendo, o sancionara. 1o - Se o Presidente da Republica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados da data do recebimento, e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. 2o - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de paragrafo, de inciso ou de alinea. 3o - Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Presidente da Republica importara sancao. 4o - O veto sera apreciado em sessao conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutinio secreto. 5o - Se o veto nao for mantido, sera o projeto enviado, para promulgacao, ao Presidente da Republica. 6o - Esgotado sem deliberacao o prazo estabelecido no 4o, o veto sera colocado na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais proposicoes, ate sua votacao final, ressalvadas as materias de que trata o art. 62, paragrafo unico.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 6o Esgotado sem deliberacao o prazo estabelecido no 4o, o veto sera colocado na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais proposicoes, ate sua votacao final. 7o - Se a lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Republica, nos casos dos 3o e 5o, o Presidente do Senado a promulgara, e, se este nao o fizer em igual prazo, cabera ao Vice-Presidente do Senado faze-lo.Art. 67. A materia constante de projeto de lei rejeitado somente podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.Art. 68. As leis delegadas serao elaboradas pelo Presidente da Republica, que devera solicitar a delegacao ao Congresso Nacional. 1o - Nao serao objeto de delegacao os atos de competencia exclusiva do Congresso Nacional, os de competencia privativa da Camara dos Deputados ou do Senado Federal, a
e designara o dia para a eleicao prevista no art. 98, II, da Constituicao.Art. 31. Serao estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.Art. 32. O disposto no art. 236 nao se aplica aos servicos notariais e de registro que ja tenham sido oficializados pelo Poder Publico, respeitando-se o direito de seus servidores.Art. 33. Ressalvados os creditos de natureza alimentar, o valor dos precatorios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgacao da Constituicao, incluido o remanescente de juros e correcao monetaria, podera ser pago em moeda corrente, com atualizacao, em prestacoes anuais, iguais e sucessivas, no prazo maximo de oito anos, a partir de 1o de julho de 1989, por decisao editada pelo Poder Executivo ate cento e oitenta dias da promulgacao da Constituicao.Paragrafo unico. Poderao as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispendio, titulos de divida publica nao computaveis para efeito do limite global de endividamento.Art. 34. O sistema tributario nacional entrara em vigor a partir do primeiro dia do quinto mes seguinte ao da promulgacao da Constituicao, mantido, ate entao, o da Constituicao de 1967, com a redacao dada pela Emenda no 1, de 1969, e pelas posteriores. 1o - Entrarao em vigor com a promulgacao da Constituicao os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, "c", revogadas as disposicoes em contrario da Constituicao de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III. 2o - O Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participacao dos Municipios obedecerao as seguintes determinacoes:I - a partir da promulgacao da Constituicao, os percentuais serao, respectivamente, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadacao dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais criterios de rateio ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161, II;II - o percentual relativo ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal sera acrescido de um ponto percentual no exercicio financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, a razao de meio ponto por exercicio, ate 1992, inclusive, atingindo em 1993 o percentual estabelecido no art. 159, I, "a";III - o percentual relativo ao Fundo de Participacao dos Municipios, a partir de 1989, inclusive, sera elevado a razao de meio ponto percentual por exercicio financeiro, ate atingir o estabelecido no art. 159, I, "b". 3o - Promulgada a Constituicao, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao editar as leis necessarias a aplicacao do sistema tributario nacional nela previsto. 4o - As leis editadas nos termos do paragrafo anterior produzirao efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributario nacional previsto na Constituicao. 5o - Vigente o novo sistema tributario nacional, fica assegurada a aplicacao da legislacao anterior, no que nao seja incompativel com ele e com a legislacao referida nos 3o e 4o. 6o - Ate 31 de dezembro de
1989, o disposto no art. 150, III, "b", nao se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, "a" e "b", e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias apos a publicacao da lei que os tenha instituido ou aumentado. 7o - Ate que sejam fixadas em lei complementar, as aliquotas maximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos nao excederao a tres por cento. 8o - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgacao da Constituicao, nao for editada a lei complementar necessaria a instituicao do imposto de que trata o art. 155, I, "b", os Estados e o Distrito Federal, mediante convenio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarao normas para regular provisoriamente a materia. 9o - Ate que lei complementar disponha sobre a materia, as empresas distribuidoras de energia eletrica, na condicao de contribuintes ou de substitutos tributarios, serao as responsaveis, por ocasiao da saida do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federacao, pelo pagamento do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias incidente sobre energia eletrica, desde a producao ou importacao ate a ultima operacao, calculado o imposto sobre o preco entao praticado na operacao final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operacao. 10 - Enquanto nao entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, "c", cuja promulgacao se fara ate 31 de dezembro de 1989, e assegurada a aplicacao dos recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira:I - seis decimos por cento na Regiao Norte, atraves do Banco da Amazonia S.A.;II - um inteiro e oito decimos por cento na Regiao Nordeste, atraves do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;III - seis decimos por cento na Regiao Centro-Oeste, atraves do Banco do Brasil S.A. 11 - Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida regiao, ao que determinam os arts. 159, I, "c", e 192, 2o, da Constituicao. 12 - A urgencia prevista no art. 148, II, nao prejudica a cobranca do emprestimo compulsorio instituido, em beneficio das Centrais Eletricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), pela Lei no 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alteracoes posteriores.Art. 35. O disposto no art. 165, 7o, sera cumprido de forma progressiva, no prazo de ate dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regioes macroeconomicas em razao proporcional a populacao, a partir da situacao verificada no bienio 1986-87. 1o - Para aplicacao dos criterios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais as relativas:I - aos projetos considerados prioritarios no plano plurianual;II - a seguranca e defesa nacional;III - a manutencao dos orgaos federais no Distrito Federal;IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da Uniao e ao Poder Judiciario;V - ao servico da divida da administracao direta e indireta da Uniao, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico federal. 2o - Ate a entrada em vigor da lei complementar
concedido:I - aos micro e pequenos empresarios ou seus estabelecimentos no periodo de 28 de fevereiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987;II - ao mini, pequenos e medios produtores rurais no periodo de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a credito rural. 1o - Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas juridicas e as firmas individuais com receitas anuais de ate dez mil Obrigacoes do Tesouro Nacional, e pequenas empresas as pessoas juridicas e as firmas individuais com receita anual de ate vinte e cinco mil Obrigacoes do Tesouro Nacional. 2o - A classificacao de mini, pequeno e medio produtor rural sera feita obedecendo-se as normas de credito rural vigentes a epoca do contrato. 3o - A isencao da correcao monetaria a que se refere este artigo so sera concedida nos seguintes casos:I - se a liquidacao do debito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgacao da Constituicao;II - se a aplicacao dos recursos nao contrariar a finalidade do financiamento, cabendo o onus da prova a instituicao credora;III - se nao for demonstrado pela instituicao credora que o mutuario dispoe de meios para o pagamento de seu debito, excluido desta demonstracao seu estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e producao;IV - se o financiamento inicial nao ultrapassar o limite de cinco mil Obrigacoes do Tesouro Nacional;V - se o beneficiario nao for proprietario de mais de cinco modulos rurais. 4o - Os beneficios de que trata este artigo nao se estendem aos debitos ja quitados e aos devedores que sejam constituintes. 5o - No caso de operacoes com prazos de vencimento posteriores a data- limite de liquidacao da divida, havendo interesse do mutuario, os bancos e as instituicoes financeiras promoverao, por instrumento proprio, alteracao nas condicoes contratuais originais de forma a ajusta-las ao presente beneficio. 6o - A concessao do presente beneficio por bancos comerciais privados em nenhuma hipotese acarretara onus para o Poder Publico, ainda que atraves de refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco Central. 7o - No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de credito, o onus recaira sobre a fonte de recursos originaria.Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgacao da Constituicao, elaborara codigo de defesa do consumidor.Art. 49. A lei dispora sobre o instituto da enfiteuse em imoveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extincao, a remicao dos aforamentos mediante aquisicao do dominio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. 1o - Quando nao existir clausula contratual, serao adotados os criterios e bases hoje vigentes na legislacao especial dos imoveis da Uniao. 2o - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicacao de outra modalidade de contrato. 3o - A enfiteuse continuara sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de seguranca, a partir da orla maritima. 4o - Remido o foro, o antigo titular do dominio
60. Nos dez primeiros anos da promulgacao da Constituicao, o Poder Publico desenvolvera esforcos, com a mobilizacao de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicacao de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituicao, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.Paragrafo unico. Em igual prazo, as universidades publicas descentralizarao suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino superior as cidades de maior densidade populacional.(*) Redacao dada ao artigo pela Emenda Constitucional no 14, de 13/09/96:"Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgacao desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios destinarao nao menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituicao Federal, a manutencao e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalizacao de seu atendimento e a remuneracao condigna do magisterio. 1o A distribuicao de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municipios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituicao Federal, e assegurada mediante a criacao, no ambito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio, de natureza contabil. 2o O Fundo referido no paragrafo anterior sera constituido por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alineas "a" e "b"; e inciso II, da Constituicao Federal, e sera distribuido entre cada Estado e seus Municipios, proporcionalmente ao numero de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. 3o A Uniao complementara os recursos dos Fundos a que se refere o 1o, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno nao alcancar o minimo definido nacionalmente. 4o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios ajustarao progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuicoes ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrao minimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. 5o Uma proporcao nao inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no 1o sera destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercicio no magisterio. 6o A Uniao aplicara na erradicacao do analfabetismo e na manutencao e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementacao a que se refere o 3o, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituicao Federal. 7o A lei dispora sobre a organizacao dos Fundos, a distribuicao proporcional de seus recursos, sua fiscalizacao e controle, bem como sobre a forma de calculo do valor minimo nacional por aluno."Art. 61. As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundacoes de ensino e pesquisa cuja criacao tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos ultimos tres anos, tenham
de 1991, a qual, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n.o 7.689, de 15 de dezembro de 1988;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:"III - a parcela do produto da arrecadacao resultante da elevacao da aliquota da contribuicao social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o 1o do Art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteracao por lei ordinaria, mantidas as demais normas da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988;"(*) IV - vinte por cento do produto da arrecadacao de todos os impostos e contribuicoes da Uniao, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:"IV - vinte por cento do produto da arrecadacao de todos os impostos e contribuicoes da Uniao, ja instituidos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado o disposto nos 3o e 4o;"(*) V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar n.o 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicacao da aliquota de setenta e cinco centesimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:"V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicacao da aliquota de setenta e cinco centesimos por cento, sujeita a alteracao por lei ordinaria, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e"(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 17, de 22/11/97:"V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos periodos de 1ode janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1o de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicacao da aliquota de setenta e cinco centesimos por cento, sujeita a alteracao por lei ordinaria posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza."VI - outras receitas previstas em lei especifica. 1o As aliquotas e a base de calculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ao a partir do primeiro dia do mes seguinte aos noventa dias posteriores a promulgacao desta emenda.(*) 2o As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serao previamente deduzidas da base de calculo de qualquer vinculacao ou participacao constitucional ou legal, nao se lhes aplicando o disposto nos arts. 158, II, 159, 212 e 239 da Constituicao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:" 2o As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serao previamente deduzidas da base de calculo de qualquer vinculacao ou participacao constitucional ou legal, nao se lhes aplicando o disposto nos artigos, 159, 212 e 239 da Constituicao."(*) 3o A parcela de que trata o inciso IV sera previamente deduzida da base de calculo das vinculacoes ou participacoes constitucionais previstas nos arts. 153, 5.o, 157, II, 158, II, 212 e 239 da Constituicao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:" 3o A parcela de que trata o inciso IV sera previamente deduzida da base de calculo das vinculacoes ou participacoes constitucionais previstas nos artigos 153, 5o, 157, II, 212 e 239 da Constituicao."(*) 4o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos recursos previstos no art. 159 da Constituicao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:" 4o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos recursos previstos nos Artigos 158, II e 159 da Constituicao."(*) 5o A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergencia, nos termos do inciso II deste artigo, nao podera exceder:I - no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta e seis inteiros e dois decimos por cento do total do produto da sua arrecadacao.II - no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a cinco inteiros e seis decimos por cento do total do produto da sua arrecadacao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:" 5o A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergencia, nos termos do inciso II deste artigo, nao podera exceder a cinco inteiros e seis decimos por cento do total do produto da sua arrecadacao."Artigo incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 01/03/94:"Art. 73. Na regulacao do Fundo Social de emergencia nao podera ser utilizado instrumento previsto o inciso V do Art. 59 da Constituicao."Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 12, de 16/08/96:"Art. 74. A Uniao podera instituir contribuicao provisoria sobre movimentacao ou transmissao de valores e de creditos e direitos de natureza financeira. 1o A aliquota da contribuicao de que trata este artigo nao excedera a vinte e cinco centesimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelece-la, total ou parcialmente, nas condicoes e limites fixados em lei. 2o A contribuicao de que trata este artigo nao se aplica o