tanto nacionais como regionais;XI do direito de educacao ao longo da vida, bem como qualificacao e insercao no mundo do trabalho;XII da participacao do proprio educando e educanda, de sua familia e da comunidade, considerando os preceitos da gestao democratica.Art. 2o Serao considerados publico-alvo da Educacao Especial os educandos e educandas com:I - deficiencia (visual, auditiva, fisica, intelectual, multipla ou com surdocegueira);II - transtornos globais do desenvolvimento - TGD (autismo, sindrome de Asperger, sindrome de Rett e transtorno desintegrativo da infancia);III - altas habilidades.CAPITULO IIACESSO E PERMANENCIAArt. 3o A matricula nas classes comuns e a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE serao asseguradas a todo e qualquer educando e educanda, visto que reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, vedadas quaisquer formas de discriminacao, observada a legislacao vigente. 1o A matricula no agrupamento, turma e etapa correspondentes sera efetivada com base na idade cronologica e outros criterios definidos, em conjunto, pelos educadores da unidade educacional, Supervisao Escolar e profissionais responsaveis pelo AEE, ouvidos, se necessario, a familia, outros profissionais envolvidos e, sempre que possivel, o proprio educando ou educanda. 2o A unidade educacional devera mobilizar os recursos humanos e estruturais disponiveis para garantir a frequencia dos educandos e educandas. 3o Fica vedado o condicionamento da frequencia e da matricula dos educandos e educandas a quaisquer situacoes que possam constituir barreiras ao seu acesso, permanencia e efetiva participacao nas atividades educacionais.Art. 4o A Secretaria Municipal de Educacao, em suas diferentes instancias, assegurara a matricula, a permanencia qualificada, o acesso ao curriculo, a aprendizagem e o desenvolvimento dos educandos e educandas, de modo a garantir resposta as suas necessidades educacionais, mediante:I - identificacao do publico-alvo da Educacao Especial, por meio do preenchimento do cadastro de educandos e educandas no Sistema Escola On Line - Sistema EOL;II - formacao especifica dos professores para atuacao nos servicos de Educacao Especial e de formacao continuada dos profissionais de educacao que atuam nas classes comuns das unidades educacionais;III - elaboracao e redimensionamento do PPP das unidades educacionais para assegurar a oferta do AEE nos diferentes tempos e espacos educativos, consideradas as mobilizacoes indispensaveis ao atendimento das necessidades especificas do publico-alvo da Educacao Especial, bem como as condicoes e recursos humanos, fisicos, financeiros e materiais que favorecam seu processo de aprendizagem e desenvolvimento;IV - trabalho articulado entre os professores responsaveis pelo AEE, professores das classes comuns e demais educadores da unidade educacional;V - avaliacao pedagogica para a aprendizagem, utilizada para reorientacao das praticas educacionais e promocao do desenvolvimento, realizada pelos educadores da unidade educacional, com a participacao, se necessario, do Supervisor Escolar, das familias e de representantes de Centro de Formacao e Acompanhamento a Inclusao CEFAI, alem de outros profissionais envolvidos no atendimento;VI - prioridade de acesso em turno que viabilize os atendimentos na area da saude, quando necessarios, e a compensacao de ausencias nos termos do regimento educacional;VII - atendimento as necessidades de locomocao, higiene e alimentacao a todos que necessitem, por meio da mobilizacao de profissionais da unidade educacional, considerando as atribuicoes especificadas nos artigos 3o, 6o, 8o, 15, 17, 20 e 24 do Decreto