MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA TERAO ASSEGURADO DIREITO A CIRURGIA PLATICA REPARADORAOs servicos do Sistema Unico de Saude (SUS), proprios, contratados ou conveniados, serao obrigados a realizar cirurgia plastica reparadora de sequelas de lesoes causadas por atos de violencia contra a mulher. Projeto de lei com esse objetivo, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), foi aprovado nesta quinta-feira (8) pela Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH). A materia foi aprovada em carater terminativo e podera seguir para sancao.Os hospitais e centros de saude publica, ao receberam vitimas de violencia, deverao informa-las, segundo dispoe o projeto (PLC 112/09), sobre a possibilidade de acesso gratuito a cirurgia plastica para reparacao de sequelas. Para tanto, a vitima devera se dirigir a unidade que realiza o procedimento portando o registro oficial da ocorrencia da agressao. Quando necessario, deverao ser encaminhadas para clinicas especializadas os casos indicados para complementacao diagnostica ou tratamento. O responsavel por hospital ou posto de saude que nao observar essa previsao, de acordo com emenda da relatora na CDH, senadora Lidice da Mata (PSB-BA), podera receber, cumulativamente, multa de dez vezes o valor da sua remuneracao mensal; perda da funcao publica; e proibicao de contratar com o poder publico e de receber incentivos fiscais por quatro anos.O projeto ainda preve que os recursos provenientes da arrecadacao das multas serao aplicados em campanhas educativas de combate a violencia contra a mulher.Entre as 54 nacoes analisadas em 2005 pela Sociedade Mundial de Vitimologia, informou a relatora, o Brasil figura como pais onde as mulheres estao mais sujeitas a violencia no ambito familiar. Alem disso, dados desse estudo indicam que cerca de 40% dos casos de violencia domestica redundam em lesoes corporais graves, como deformidade permanente e perda de membro. Pesquisas com mulheres violentadas, ressaltou Lidice da Mata, apontam que as lesoes acontecem principalmente na regiao da cabeca e do pescoco, sobretudo no rosto.A pesquisa tambem revela que a maioria das mulheres com sequelas deformantes nao tem condicoes de pagar por cirurgias plasticas nem consegue realizar esse procedimento nos servicos publicos de saude.Lidice da Mata observou que o direito da mulher a cirurgia plastica para reparar sequelas de atos de violencia no SUS ja esta assegurado na Constituicao e na Lei Organica de Saude (Lei no 8.080/90), o que nao exigiria aprovacao de lei especifica. No entanto, tal lei se faz necessaria pois, em sua avaliacao, os gestores publicos costumam ignorar esse direito.- Pautados pela tradicao machista e patriarcal, os gestores publicos de saude costumam ignorar esse direito. Na melhor das hipoteses, como bem destacou o relator da materia no ambito da CAS, nao entendem tal tipo de cirurgia como um procedimento necessario, muito menos prioritario. Tratam-no como algo superfluo, por envolver questoes de cunho estetico, disse a senadora.Fonte: Agencia Senado Cronograma de Reunioes Ordinarias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para o ano de 2012, a partir da eleicao da diretoria que foi realizada no dia 14 de maio deste ano.DataHorario Local4 de junho9hSala de Reunioes da Sec. Comunicacao da Prefeitura de Itajai.2 de julho9hSala de Reunioes da Sec. Comunicacao da Prefeitura de Itajai6