diretrizes e normas tecnicas, criterios e padroes relativos a protecao ambiental e ao uso sustentavel dos recursos ambientais; Mocoes, quando se tratar de manifestacao, de qualquer natureza, relacionada com a tematica ambiental; Recomendacoes, quando se tratar de manifestacao acerca da implementacao de politicas, programas publicos e normas com repercussao na area ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999; Proposicoes, quando se tratar de materia ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou as Comissoes do Senado Federal e da Camara dos Deputados; Decisoes, quando se tratar de multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, em ultima instancia administrativa e grau de recurso, ouvido previamente o CIPAMAs reunioes do CONAMA sao publicas e abertas a toda a sociedade.INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, mais conhecido pelo acronimo IBAMA, e uma autarquia federal vinculada ao Ministerio do Meio Ambiente (MMA). E o orgao executivo responsavel pela execucao da Politica Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e desenvolve diversas atividades para a preservacao e conservacao do patrimonio natural, exercendo o controle e a fiscalizacao sobre o uso dos recursos naturais (agua, flora, fauna, solo, etc). Tambem cabe a ele realizar estudos ambientais e conceder licencas ambientais para empreendimentos de impacto nacional.HISTORIACriado pela Lei no 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, o IBAMA foi formado pela fusao de quatro entidades brasileiras que atuavam na area ambiental: Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendencia da Borracha (SUDHEVEA), Superintendencia da Pesca (SUDEPE) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF).[1]Em 1990, foi criada a Secretaria do Meio Ambiente da Presidencia da Republica SEMAM, ligada a Presidencia da Republica, que tinha no IBAMA seu orgao gerenciador da questao ambiental.O IBAMA procura preservar a natureza.Porem entre 3 e 14 de junho de 1992, realizou-se na cidade do Rio de Janeiro a Conferencia da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, mais conhecida como Rio-92,[1] da qual participaram 170 paises. A questao ambiental no Brasil tornou-se mais discutida, envolvendo a sociedade brasileira, que ja vinha se organizando nas ultimas decadas, no sentido de pressionar as autoridades brasileiras pela protecao ao meio ambiente de forma mais concisa.Desta forma foi reformulada a sua estrutura burocratica e em 16 de outubro de 1992, foi criado o MMA,[1] orgao de hierarquia superior, com o objetivo de estruturar a politica do meio ambiente no Brasil, ao qual o IBAMA agora esta subordinado.Em 2007, foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade (ICMBio), autarquia responsavel pela gestao das unidades de conservacao nacionais, retirando do IBAMA esta competencia legal. ______________________________________________________________________________________________AGENDA 21Resultado da conferencia Eco-92 ou Rio-92, ocorrida no Rio de Janeiro, Brasil, em 1992. E um documento que estabeleceu a importancia de cada pais a se comprometer a refletir, global e localmente, sobre a forma pela qual governos, empresas, organizacoes nao-governamentais e todos os setores da sociedade poderiam cooperar no estudo de solucoes para os problemas socio-ambientais. Cada pais desenvolve a sua Agenda 21 e no Brasil as discussoes sao