O Conselho Nacional de Justica divulgou duas orientacoes aos tribunais para melhorar a gestao e a tramitacao dos precatorios. As dividas publicas da Uniao, estados e municipios reconhecidas pela Justica tem demorado anos para serem pagas aos credores. Pela Recomendacao 39, por exemplo, publicada no dia 12, no Diario de Justica, um juiz auxiliar da presidencia do tribunal poderia ser convocado para conduzir os processos em que se requer o pagamento do titulo. Alem disso, ficou recomendado que as vagas de assessor no setor de precatorios sejam ocupadas por servidores de carreira dos tribunais, conta o jornal Valor Economico.Sao legaisPor dois votos a um, o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao decidiu que as gravacoes telefonicas da Operacao Monte Carlo sao legais. Os dois votos a favor foram anunciados e contrariam posicao do relator, Tourinho Neto, pela ilegalidade das escutas. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, Valor Economico e Folha de S.Paulo, os votos pela legalidade das gravacoes foram dados pelos juizes federais Candido Ribeiro e Marcos Augusto Souza. Agora, a defesa de Carlinhos Cachoeira, alvo principal da Operacao Monte Carlo, estuda recorrer no proprio TRF ou no Superior Tribunal de Justica. Leia mais aqui na Consultor Juridico.Pedidos de censuraSegundo o jornal Folha de S.Paulo, o Google recebeu 461 ordens vindas de tribunais para remover 6.989 itens da internet e consentiu em 68% desses casos. Houve tambem 546 pedidos informais, 46% dos quais foram atendidos. Os dados fazem parte do relatorio de transparencia, em que a empresa diz notar que houve uma incidencia "alarmante" de pedidos de censura a internet nos ultimos seis meses por parte de governos.Delacao premiadaA comissao de juristas responsavel pela reforma do Codigo Penal no Senado, que se reuniu pela ultima vez nesta segunda-feira (18/6), aprovou a extensao do beneficio da delacao premiada a todos os crimes existentes. Atualmente, a delacao premiada, que pretende estimular o integrante de uma organizacao criminosa a "entregar" seus comparsas, por meio da reducao da sua pena, existe para alguns crimes, como extorsao mediante sequestro, crimes financeiros e tributarios. A noticia esta nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.Entrevista com o relatorO jornal O Globo publica entrevista com o procurador da Republica Luiz Carlos Goncalves, que e desde o ano passado o relator da comissao de juristas formada pelo Senado para reformar o Codigo Penal brasileiro. Em oito meses de trabalho, os juristas aprovaram varias medidas que prometem gerar polemica, como a ampliacao dos casos em que o aborto podera ser permitido e a criminalizacao da homofobia.Situacao de concordataO Superior Tribunal de Justica determinou que a dificil condicao financeira de sociedade em concordata justifica a mudanca de foro eleito em contrato, desde que nao haja prejuizo para a outra parte, noticia o jornal DCI. A 3a Turma negou provimento a recurso da Caixa Economica Federal, que pretendia reverter decisao que manteve a Justica Federal de Curitiba como competente para julgar acao por danos morais e materiais movida por empresa de engenharia. Para a Caixa, como os imoveis seriam construidos em Belem do Para, la deveriam