I - Prisao-pena ou prisao penal: a Prisao-pena ou prisao penal: e aquela imposta em virtude de sentenca condenatoria transitada em julgado, ou seja, trata-se da privacao da liberdade determinada com a finalidade de executar decisao judicial, apos o devido processo legal, na qual se determinou o cumprimento de pena privativa de liberdade. Para Mougenot, "e a que decorre de sentenca condenatoria transitada em julado, que aplica a pena privativa de liberdade. Em nosso sistema, a prisao-pena somente existe no ambito do direito penal, sendo, portanto, de afirmar que a prisao-pena no Brasil e aquela decorrente de sentenca condenatoria penal transitada em julgado". Nao tem finalidade acautelatoria, nem natureza processual. Trata-se de medida penal destinada a satisfacao da pretensao executoria do Estado. II - Prisao sem pena ou prisao processual: E a que nao decorre de sentenca condenatoria transitada em julgado, nao constituindo pena no sentido tecnico juridico. Trata-se de prisao de natureza puramente processual, imposta com finalidade cautelar, destinada a assegurar o bom desempenho da investigacao criminal, do processo penal ou da execucao da pensa, ou ainda a impedir que, solto, o sujeito continue praticando delitos.Depende do preenchimento dos pressupostos do periculum in mora e do fumus boni iuris. E a chamada prisao provisoria, compreendendo as seguintes especies: a - prisao em flagrante (CPP, arts. 301 a 310); b - prisao preventiva (CPP, arts. 311 a 316;c - prisao decorrente da pronuncia (CPP, arts. 413, 3, com a redacao determinada pela Lei n. 11.689/08d - prisao em virtude de sentenca condenatoria recorrivel (CPP, art. 387, paragrafo unico, com a redacao determinada pela Lei n. 11.719/2008; art. 2, 3, da Lei n. 8.072/90; art. 59 da Lei n. 11.343/2006; e, finalmente,e - prisao temporaria (Lei n. 7.960/89No tocante a prisao decorrente de sentenca condenatoria recorrivel, convem informar que o art. 594 do CPP, que dispoe que o reu nao podera apelar sem recolher-se a prisao, ou prestar fianca, salvo se for primario e de bons antecedes, assim reconhecido em sentenca condenatoria, ou condenado por crime de que se livre solto, foi revogado expressamente pela Lei n. 11.719/2008. Da mesma forma, o art. 595 do CPP acabou por ser revogado tacitamente, pois se o reu nao precisa recolher-se a prisao para recorrer, caso fuja, a apelacao nao podera se tornar deserta. Na realidade, ja se sustentava que o mencionado dispositivo legal nao teria sido recepcionado pela Carta Magna, por violar o principio da ampla defesa.Cumpre consignar que, na atual sistematica do Codigo de Processo Penal, "o juiz decidira, fundamentadamente, sobre a manutencao ou, se for o caso, imposicao de prisao preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuizo do conhecimento da apelacao que vier a ser interposta" (CPP, art. 387, paragrafo unico).Assim, o reu somente sera preso se estiverem presentes os requisitos da prisao preventiva e a sua segregacao cautelar deixou de ser condicao para o conhecimento do recurso.Tambem foi revogado tacitamente o art. 393, I, do CPP, o qual dispoe que sao efeitos da sentenca condenatoria recorrivel: "ser o reu preso ou conservado na prisao, assim nas infracoes inafiancaveis, como nas afiancaveis