A IMPOSSIBILIDADE DA DISCRIMINALIZACaO DAS DROGAS1. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE:Art. 3o A crianca e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata o ECA, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e de dignidade.Art. 4o E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria.Paragrafo unico. A garantia de prioridade compreende:a) primazia de receber protecao e socorro em quaisquer circunstancias;b) precedencia de atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica;c) preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas;d) destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude.Art. 5o Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais.2. DOS CRIMES CONTRA A PRoPRIA VIDA, OU INDUZIDA POR ADULTOS:Conforme o dispositivo estabelecido no art. 122 do Codigo Penal, induzir ou instigar alguem a suicidar-se ou prestar-lhe auxilio para que o faca, incorrera na pena de reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicidio se consuma; ou reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, se da tentativa de suicidio resulta lesao corporal de natureza grave.Suicidio e tirar a propria vida de modo voluntario e consciente.(2) O suicidio e a sua modalidade tentada, por razoes de politica criminal e clara desnecessidade, nao e punido no ordenamento penal brasileiro. Se alguma pessoa tirou a propria vida nao havera punicao pelo principio da intranscendencia da acao e da condenacao penal, ninguem podera ser responsavel por fato praticado por outrem e, logicamente, os sucessores ou herdeiros do suicida nao poderao pagar penalmente por ele ter tirado a propria vida. A modalidade tentada tambem nao podera ser sancionada tendo em vista que o Estado deve procurar ajudar a pessoa, pois trata-se de um ser humano que nao se encontra em suas melhores faculdades psiquicas, necessitando da colaboracao do Estado para a concretizacao de tratamento psiquiatrico e/ou internacao. Se o ente estatal ainda o pune por nao ter conseguido nem ter tirado a vida, mais incapaz ainda o cidadao ira julgar-se, e estara de forma indireta estimulando-o a pratica do suicidio e o prejudicando ao retorno a uma vida normal e harmonica em sociedade.Por esses elementos o suicidio nao e crime, mas nao e considerada como tal por falta de previsao tipica, porque, indibitavelmente, por se tratar do bem juridico mais importante, a vida, que e indisponivel, o Codigo Penal o considera ilicito, como se pode perceber no art. 146, paragrafo 3o, II, quando, ao tratar do crime de constragimento ilegal, considera licita a conduta do