6. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA (disponiveis no portal doTribunal de Justica site: www.tjsp.jus.br,na area Institucional / Corregedoria / Normas Judiciais), com as alteracoesvigentes ate a data da publicacao do Edital:Tomo I Capitulo II: Secao I subsecoes I e II;Tomo I - Capitulo III: Secoes I, II, V, VI, VII;Tomo I - Capitulo III: Secao VIII subsecoes I, II e III;Tomo I Capitulo III: Secoes IX a XV, XVII a XIX;Tomo I Capitulo XI: Secoes I, IV e V;Tomo I Capitulo XI: Secao VI subsecoes I, III, V e XIII.CAPITULO II DA FUNCAOCORRECIONAL Secao I Das Atribuicoes Art. 5o A funcao correcionalconsiste na orientacao, reorganizacao e fiscalizacao dos orgaos e servicosjudiciarios de primeira instancia, bem como na fiscalizacao da policia judiciaria,dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relacao aosquais, por imposicao legal, esses deveres forem atribuidos ao Poder Judiciarioe e exercida, no Estado de Sao Paulo, pelo Corregedor Geral da Justica e, noslimites de suas atribuicoes, pelos Juizes de Primeiro Grau. 1o No desempenho da funcaocorrecional, poderao ser editadas ordens de servico e demais atosadministrativos de orientacao e disciplina, corrigidos os erros e sancionadasas infracoes, apos regular procedimento administrativo disciplinar, semprejuizo de apuracoes civis e criminais. 2o As ordens de servico edemais atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor Permanente seraoencaminhados a Corregedoria Geral da Justica para revisao hierarquica. 3o Consultas sobreaplicacao ou interpretacao destas Normas de Servico serao apreciadas pelo JuizCorregedor Permanente que, a requerimento do interessado ou de oficio se houverduvida fundada devidamente justificada, submetera suas decisoes a Corregedoria Geralda Justica.Subsecao I Da Corregedoria Permanente eDas Correicoes Ordinarias, Extraordinarias e Visitas Correcionais Art. 6o A funcao correcionalsera exercida em carater permanente e mediante correicoes ordinarias ouextraordinarias e visitas correcionais. 1o A correicao ordinariaconsiste na fiscalizacao prevista e efetivada segundo estas normas e leis deorganizacao judiciaria.1 2o A correicaoextraordinaria consiste em fiscalizacao excepcional, realizada a qualquermomento e sem previo anuncio e podera ser geral ou parcial, conforme asnecessidades e conveniencia do servico correcional. 3o A visita correcionalconsiste na fiscalizacao direcionada a verificacao da regularidade defuncionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas emcorreicoes ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dosservicos e atos praticados. 4o As atas das correicoese visitas serao encaminhadas a Corregedoria Geral da Justica nos prazos queseguem: I - correicao ordinaria ate60 (sessenta) dias apos realizada; II - correicaoextraordinaria ou visita correcional ate 15 (quinze) dias apos realizada. 5o A Corregedoria Geral daJustica implementara, gradativamente, a correicao virtual, com vistas aocontrole permanente das atividades subordinadas a sua disciplina. 1 Provs. CGJ24/83 e 2/84. Art. 7o A CorregedoriaPermanente sera exercida pelo juiz a que a normatividade correcional cometertal atribuicao. 1o O Corregedor Geral daJustica, com aprovacao do Conselho Superior da Magistratura, podera, por motivode interesse publico ou conveniencia da administracao, alterar a designacao doCorregedor Permanente.1 2o Se nao houver alteracaono inicio do ano judiciario, prevalecerao as designacoes do ano anterior.2 Art. 8o O Juiz CorregedorPermanente efetuara, uma vez por ano, de preferencia no mes de dezembro,correicao ordinaria em todas as serventias, reparticoes e demaisestabelecimentos sujeitos a sua fiscalizacao correcional, lavrando-se ocorrespondente termo no livro