de responsabilidade daquele que se dispos a empreender naquele ramo de negocio. Dessa forma, constitui um direito e garantia individual do cliente nao pagar a gorjeta, sobretudo, quando nao e bem atendido. 4. CONSUMACAO MINIMANos bares, restaurantes e casas noturnas e similares, quando a entrada em seu ambiente estiver condicionada ao consumo de alimentos ou bebidas, qualquer que seja o valor, caracteriza-se a venda casada, pratica proibida pelo Codigo de Defesa do Consumidor e definida como infracao contra a ordem economica. [6] O cliente tem o direito de consumir o que desejar, na quantidade que bem entender, e, assim, pagar apenas, por aquilo que realmente tenha consumido. A cobranca de entrada com sua conversao em consumacao minima, muitas das vezes, forca o cliente a beber ou a comer, mesmo que necessariamente nao deseje, tendo em vista que, previamente, ja pagou por isso. Os estabelecimentos podem cobrar como ingresso ou entrada o valor que bem entenderem. No entanto, e proibida a conversao total ou parcial da entrada em consumacao. No caso de haver a cobranca de entrada, nao se pode cobrar couvert artistico ou consumacao minima. Frisa-se que, o consumidor deve pagar somente aquilo que consumir, e, no caso de nao utilizar o limite estabelecido como consumacao minima tem o direito de receber de volta a diferenca. Como isso normalmente nao ocorre de forma pacifica, e interessante que o cliente exija a nota fiscal ou ate mesmo o cupom fiscal com os valores discriminados, para que posteriormente compareca ao PROCON e ou Justica, a fim de reclamar, exigindo do estabelecimento a devolucao em dobro da cobranca indevidamente realizada.[7] 5. COBRANCA DE MULTA PELA PERDA DE COMANDAInicialmente convem esclarecer que, a responsabilidade pelo controle do consumo realizado nos bares, restaurantes, casas noturnas e similares e, exclusivamente, de cada um desses estabelecimentos, nao dos clientes. Nao se pode transferir essa obrigacao ao consumidor. Alem de entregar uma comanda ao cliente, recomenda-se que o recinto mantenha outra modalidade de controle, a fim de se calcular o gasto de cada consumidor. Tais meios podem ser, como por exemplo, outra comanda, venda de fichas ou sistema informatizado com cartoes ou fichas magneticas vinculadas ao nome do consumidor, dentre outro tipos de controles possiveis. Em nenhuma hipotese o cliente pode ser forcado ao pagamento de multa por perda de comanda. Da forma, como muitos estabelecimentos trabalham, tentam intimidar o consumidor, utilizando-se de segurancas, que impedem a saida do consumidor do local ate que pague a cobranca abusiva, muitas vezes conduzindo os clientes, a forca, para salas ou quartinhos separados do estabelecimento, com intuito deliberado de coagi-los ao pagamento. Com essa conduta desmedida, abusiva e inaceitavel, os segurancas e os administradores dos estabelecimentos cometem crime contra as relacoes de consumo[8], alem dos crimes de constrangimento ilegal, ameaca, sequestro ou carcere privado e de extorsao[9], todos do Codigo Penal Brasileiro com previsao de pena de prisao. Alem disso, ainda podem caber danos morais de acordo com os constrangimentos que o consumidor possa ter passado. Nao ha qualquer lei que obrigue a quem perdeu uma comanda a pagar alguma quantia a titulo