qual razao nao pode ser usada num simplesprocesso administrativo de transito? So porque ninguem pode ser compelido afazer prova contra si. Mas nao se esta compelindo ninguem. Ha uma opcao. Omotorista pode optar entre submeter-se aos exames e arriscar fazer prova contrasi em eventual processo judicial futuro, com pena mais rigorosa ou nao fazer ostestes e arcar com as consequencias administrativas: suspensao do direito dedirigir e multa. Aproposito, a situacao foi muito bem exposta pelo Procurador da Republica BrunoFreire de Carvalho Calabrich:Eum principio juridico pacificamente aceito que "ninguem esta obrigado a produzir prova contra si mesmo"(traducao do brocardo latino "nemo tenetur se detegere"). Lidoo principio de outra forma, diz-se que ninguem pode ser constrangido acontribuir para a propria acusacao. Assim, o agente de transito ou qualqueroutra autoridade nao podem forcar ninguem a fazer o teste do bafometro nem a sesubmeter a nenhum outro procedimento que possa resultar em uma prova contrariaa seus interesses. Considerando esse principio, a lei, como visto, tratou deprever sancoes (precisamente as referidas penalidades e medidasadministrativas) para aquele que se recuse a fazer o teste, de modo atornar "interessante" para o motorista tal opcao para nao serpunido administrativamente, o motorista pode "arriscar" o exame. Omotorista, dessa forma, tera sempre a opcao; jamais podera ser"forcado" (coagido) a realizar o exame. A recusa a se submeterao exame nao e, a rigor, um "direito" do motorista, e sim umaobrigacao, para cujo descumprimento a lei preve sancoes no ambitoadministrativo. Mas, estando o condutor ciente de que pode ser punido administrativamente,a nao submissao ao exame e, afinal, uma opcao exclusivamente sua. Asalternativas a sua frente, assim, sao: (a) submeter-se ao exame e arriscarconsequencias penais mais gravosas, caso seja detectada uma concentracaosuperior a 6 decigramas por litro de sangue; ou (b) nao se submeter ao exame esofrer as sancoes administrativas previstas no art. 165 do CBT, a seremaplicadas de imediato (apreensao da habilitacao e retencao provisoria doveiculo) e ao final de um processo administrativo regular (multa e suspensao dodireito de dirigir por 12 meses). Claro que todas essas consideracoes, napratica, nao valem para o motorista que nao tem duvidas quanto a seu estado deembriaguez. Aquele que nao ingeriu nenhuma bebida alcoolica provavelmente naotera nenhuma objecao quanto a se submeter a qualquer exame.[3] Em suma, diante da suspeita de que esta dirigindosob a influencia de alcool, o agente de transito pode pedir-lhe que se submetaao bafometro. Todavia, o motorista pode recusar-se a fazer o teste dealcoolemia. Recusando-se, porem, incide nas sancoes administrativas do 3 doart. 277: multa e suspensao do direito de dirigir por doze meses. 1.OS NOVOS ASPECTOS CRIMINAIS: Naofoi so do ponto de vista administrativo que houve alteracao legislativa. Aspectospenais e processuais penais tambem sofreram mudancas, com o advento da Lei n.11.705/2008. Vejamos.a) Ofim da possibilidade de oferecimento de transacao penal para o crime de embriaguezao volante (art. 306) ALei n. 11.705/2008 revogou o paragrafo unico do art. 291 do CTB, criando maisdois paragrafos a esse dispositivo. Anorma revogada previa a possibilidade de se aplicar aos crimes de transito delesao corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participacao em disputanao autorizada o disposto