poderes dos seus representantes, ministros, missionarios e auxiliares religiosos; c) Os direitos e deveres religiosos dos crentes, sem prejuizo da liberdade religiosa destes; d) A adesao ou a participacao na fundacao de federacoes ou associacoes interconfessionais, com sede no Pais ou no estrangeiro. 2 Sao permitidas clausulas de salvaguarda da identidade religiosa e do caracter proprio da confissao professada. 3 As igrejas e demais comunidades religiosas inscritas podem com autonomia fundar ou reconhecer igrejas ou comunidades religiosas de ambito regional ou local, institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associacoes ou de fundacoes, para o exercicio ou para a manutencao das suas funcoes religiosas. Artigo 23.o - Liberdade de exercicio das funcoes religiosas e do culto As igrejas e demais comunidades religiosas sao livres no exercicio das suas funcoes e do culto, podendo, nomeadamente, sem interferencia do Estado ou de terceiros: a) Exercer os actos de culto, privado ou publico, sem prejuizo das exigencias de policia e transito; b) Estabelecer lugares de culto ou de reuniao para fins religiosos; c) Ensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas, a doutrina da confissao professada; d) Difundir a confissao professada e procurar para ela novos crentes; e) Assistir religiosamente os proprios membros; f) Comunicar e publicar actos em materia religiosa e de culto; g) Relacionar-se e comunicar com as organizacoes da mesma ou de outras confissoes no territorio nacional ou no estrangeiro; h) Designar e formar os seus ministros; i) Fundar seminarios ou quaisquer outros estabelecimentos de formacao ou cultura religiosa. Artigo 24.o - Ensino religioso nas escolas publicas 1 As igrejas e demais comunidades religiosas ou, em sua vez, as organizacoes representativas dos crentes residentes em territorio nacional, desde que inscritas, por si, ou conjuntamente, quando para o efeito professem uma unica confissao ou acordem num programa comum, podem requerer ao membro do Governo competente em razao da materia que lhes seja permitido ministrar ensino religioso nas escolas publicas do ensino basico e do ensino secundario que indicarem. 2 A educacao moral e religiosa e opcional e nao alternativa relativamente a qualquer area ou disciplina curricular. 3 O funcionamento das aulas de ensino religioso de certa confissao ou programa depende da existencia de um numero minimo de alunos, que tenham, pelo encarregado de educacao ou por si, sendo maiores de 16 anos, manifestado, expressa e positivamente, o desejo de frequentar a disciplina. 4 Os professores a quem incumbe ministrar o ensino religioso nao leccionarao cumulativamente aos mesmos alunos outras areas disciplinares ou de formacao, salvo situacoes devidamente reconhecidas de manifesta dificuldade na aplicacao do principio, e serao nomeados ou contratados, transferidos e excluidos do exercicio da docencia da disciplina pelo Estado, de acordo com os representantes das igrejas, comunidades ou organizacoes representativas. Em nenhum caso o ensino sera ministrado por quem nao seja considerado idoneo pelos respectivos representantes. 5 Compete as igrejas e demais comunidades religiosas formar os professores, elaborar os programas e aprovar o material didactico, em harmonia com as orientacoes gerais do sistema do ensino. Artigo 25.o - Tempos de emissao religiosa 1 Nos servicos publicos