o proprio nome diz, em fazer algumacoisa, como o dever de fazer a calcada na porta da casa. E a obrigacao de16Page 17EAD UNITINS INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO FUNDAMENTOS E PRATICAS JUDICIARIASnao fazer e o nao-ato, isto e, o nao-fazer, o ato negativo, como nao construira casa encostada no muro, ou nao ligar o som alto em area residencialdepois das 22h.O objeto mediato, por sua vez, sao os bens juridicos, assim definidospor Montoro (2005, p. 531): bem juridico e tudo aquilo que pode ser objetode tutela juridica, suscetivel ou nao de valorizacao economica. Deste modo,podemos dizer que o por-do-sol e um bem, mas nao e juridico, porque naopode ser objeto de tutela juridica. Ele e disponivel a qualquer um. Mas o por-do-sol reproduzido em um quadro ou em uma foto pode ser consideradobem juridico porque e suscetivel de valoracao economica e eindividualizado. E assim que ensina Nunes (2005, p. 143):o termo bem juridico tem o sentido de valor, utilidade ouinteresse de natureza material, economica ou moral, ou, emoutras palavras, e tudo aquilo que e protegido pelo Direito, tendoou nao conteudo ou valorizacao economica.Sao, portanto, objetos mediatos, os bens moveis (carro, moto) e osimoveis (casa), os fungiveis (dinheiro) e os nao fungiveis (quadro artistico),os materiais (radio, casa, televisao, energia eletrica) e os imateriais(composicao musical, obra literaria, invencao), os direitos de personalidade(nome, dignidade, liberdade).Este assunto sera abordado mais especificamente no tema 5 deDireito Civil I.O FATO JURIDICOO fato juridico e o acontecimento que faz nascer a relacao juridica. Eo elemento gerador desta relacao. Fatos juridicos sao os acontecimentosatraves dos quais, as relacoes juridicas nascem, modificam-se e extinguem-se (NUNES, 2005, p. 146). Ou, como ensina Montoro (2005, p. 536), saoos acontecimentos em virtude dos quais as relacoes de direito nascem,transformam-se e terminam.Os fatos juridicos se dividem em fatos naturais (que podem serordinarios ou extraordinarios) e em atos juridicos (que podem ser licitos ouilicitos ou abuso de direito), como nos mostra o quadro a seguir:Fatos juridicosFatos naturaisAtos juridicosordinarios extraordinarios Ato licitoAto ilicitoAbuso dodireitoVejamos cada um em separado.1. Os fatos naturaisOs fatos naturais sao aqueles que nao dependem da vontade humanapara acontecer. Ou como ensina Nunes (2005, p. 146): fatos naturais saoos alheios a vontade e a acao humana ou a elas apenas indiretamenterelacionados.17Page 18EAD UNITINS INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO FUNDAMENTOS E PRATICAS JUDICIARIASPortanto, sao fatos naturais a inundacao, a tempestade que destroiuma plantacao, o desabamento de um predio provocado por um terremoto, amorte natural etc.2. Os atos JuridicosOs atos juridicos sao os que dependem da acao humana para seconcretizar. Eles podem ser licitos, ilicitos ou com abuso de poder.Sao licitos os atos que preenchem os requisitos previstos em lei.Como exemplo, podemos citar o casamento civil, um contrato de compra evenda, um contrato de locacao de imovel etc.Os atos ilicitos sao aqueles que vao de encontro as exigencias legais,como o proprio nome sugere.Mas quais sao essas exigenciaslegais?De acordo com o Codigo Civil, art. 104,A validade do negocio juridico requer:I agente capaz;II objeto licito, possivel, determinado ou determinavel;III forma prescrita ou nao defesa em lei.Assim, devemos compreender que, para que tenhamos um negociojuridico valido, o sujeito,