28 de janeiro de 2013, as 18h22minPor ter cancelado, sem aviso previo, o cartao de credito de um cliente (M.F.B.), o Banco Safra S.A. foi condenado a pagar-lhe R$ 5.000,00, a titulo de indenizacao por dano moral. M.F.B. somente tomou conhecimento do cancelamento do cartao quando, ao fazer uma compra, a operacao nao foi autorizada, o que, segundo os autos, causou-lhe constrangimento.Essa decisao da 3.a Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana reformou parcialmente (apenas para reduzir o valor da indenizacao) a sentenca do Juizo da 7.a Vara Civel da Comarca de Londrina.A relatora do recurso de apelacao, desembargadora Lenice Bodstein, consignou em seu voto: "O descumprimento do dever de informacao pelo Banco apelante fez com que o Apelado suportasse constrangimento desnecessario, sendo submetido a situacao embaracosa e violadora de sua honra subjetiva.Por todo o exposto, diante da ofensa generalizada aos ditames do Codigo de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere ao dever de informacao nao ha que se falar em inexistencia do dever de indenizar por parte do Banco apelante, em atendimento ao contido no art. 6o, VI, do CDC".(Apelacao Civel n.o 846179-2)Fonte: Tribunal de Justica do Estado do ParanaAutor: CAGCCategoria: Direito do Consumidor 18/01/2013 12h10 - Atualizado em 18/01/2013 16h30Especialistas explicam direitos dos consumidores e prazos de garantia.Gabriela GasparinDo G1, em Sao Paulo118 comentariosDefeitos como buraco em parede e vidro quebradoem predio; Daniela Oliveira esta entre insatisfeitos(Foto: Flavio Moraes/G1 e Arquivo Pessoal)Vagas de garagem de tamanho menor do que o previsto, luzes de emergencia com defeitos, infiltracoes e travamentos no portao automatico e no elevador estao entre os problemas enfrentados pelos moradores de um condominio na zona leste da cidade de Sao Paulo, entregue no final de 2012.Assim como nesse predio na capital paulista, problemas com imoveis novos sao frequentes e cresceram 35% ate novembro de 2012, apontam dados ineditos da Associacao Nacional dos Mutuarios (ANM).O G1 ouviu advogados e especialistas da construcao civil para esclarecer duvidas sobre os direitos dos mutuarios. Eles afirmam que e obrigacao da construtora fazer os reparos, respeitados os prazos de garantia. Se contratos nao forem cumpridos, o comprador tem direito, inclusive, a pedir a devolucao do dinheiro pago e indenizacao pelos danos causados na Justica (veja detalhes nos quadros abaixo).As queixas sobre defeitos nos imoveis apos as entregas nas chaves ou falta de acesso ao empreendimento representam 10% das quase 600 feitas a entidade de novembro de 2011 a novembro de 2012 (58% sao sobre atraso na obra; 19% sobre irregularidade em documentos para financiamento e 13% de cobrancas indevidas). Apesar de a maioria das reclamacoes ser sobre atraso na entrega da obra, o presidente da associacao, Marcelo Augusto Luz, afirma que queixas sobre defeitos sao cada vez mais constantes. "O que ocorre hoje e que o construtor vai construindo, vendendo, e nao da conta de tantos imoveis", avalia.O portao do carro nao funciona, vive quebrado (...). Sabe as luzes de emergencia nas escadas? Esta tudo quebrado. Eu tenho direito a uma vaga de garagem onde, na minha escritura, a vaga tem que ter a medicao de 10,9 metros. Eles entregaram