noprimeiro caso temos um resultado sem culpa e, no segundo, uma culpa semresultado, destituida da mediacao, e, em qualquer dos casos, da acao culpavel.[53]Corolario do determinismo e a objetificacao do sujeito e a preparacao doEstado na Defesa Social das personalidades desviadas e a construcao doconceito de periculosidade, o qual vem de encontro a construcao historica daculpabilidade. Ja o livre-arbitrio deixa espaco para julgamento subjetivo doagente, como se fazia no direito penal do autor, isto e, da culpa do homem enao de sua acao[54].3.11.Para o principio da culpabilidade propugnado por Ferrajoli, sao necessariosdois requisitos: a) que o proibido decorra de uma comissao/omissao verificavelnuma acao regulativa e nao da subjetividade do agente; e b) que ex ante haja possibilidade destacomissao/omissao. Esta opcao deixa de ser vista desde uma percepcao ontologica,passando a ser deontologica de eleicao entre possibilidades de acao e naode ser[55].Arredada, pois, a ideia de se imiscuir na personalidade do agente, perdemsentido as construcoes sobre a capacidade criminal, reincidencia,tendencia para delinquir e outras preciosidades totalitarias eanti-democraticas construidas com base nas concepcoes criticadas emarcantemente substancialistas e discricionarias, como se verifica nos crimesde associacao, por exemplo. 3.12.Nesse contexto garantista e que se pode analisar o panorama do estado da arteno Brasil, tarefa, todavia, para se continuar no cotidiano das violacoesdiarias, palco dos dilemas de infetividade constitucional, desvelando, por umlado, a necessidade de teoria sustentadora da praxis e, de outro, que a nocaode processo precisa ser lida pela teoriados jogos. [1]PRADO, Geraldo. Sistema Acusatorio: a conformidade constitucional das leisprocessuais penais. Rio de Janeiro; Lumen Juris, 2005; PRADO, Geraldo. Em tornoda jurisdicao. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.[2]Embora difundida a existencia da maxima in dubio pro societate no recebimentoda denuncia e na decisao de pronuncia, inexiste disposicao legal para talfundamento. E pratica autoritaria deprovida de sustentacao democratica. [3]MORAIS DA ROSA, Alexandre. SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenco. Para um processopenal democratico: Critica a metastase do sistema de controle social. Rio deJaneiro: Lumen Juris, 2009, p. 63-97.[4]Consultar: FRANCA, Leandro Ayres. Inimigo ou a inconveniencia de existiir. Riode Janeiro; Lumen Juris, 2012.[5]PEDRA, Adriano Santana. A Constituicao viva. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2012; OMMATI,Jose EMILIO Medauar; Teoria da Constituicao. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2013.[6]FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razon. Madrid: Trotta, 2002., p. 29-680. [7]PRADO, Geraldo. Sistema acusatorio: A conformidade Constitucional das LeisProcessuais Penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. XXI: O garantismonao e uma religiao e seus defensores nao sao profetas ou pregadores utopicos.Trata-se de um sistema incompleto e nem sempre harmonico, mas sua principalvirtude consiste em reivindicar uma renovada racionalidade, baseada emprocedimentos que tem em vista o objetivo de conter os abusos do poder.[8]PINHO, Ana Claudia Bastos de. Para alem do Garantismo. Uma propostahermeneutica de controle da decisao penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado,2012; GIANFORMAGGIO, Letizia (org.) Le ragioni del garantismo: discutendo comLuigi Ferrajoli. Torino: G. Giappichelli Editore, 1993; QUEIROZ, Paulo. Ajustificacao do direito de punir na obra de Luigi Ferrajoli: algumasconsideracoes criticas. In: SANTOS, Rogerio Dultra dos. Introducao critica aoestudo do sistema penal. Florianopolis: Diploma Legal, 2001, p. 117-127;CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo: estudios sobre el pensamientojuridico de Luigi Ferrajoli. Madrid; Trotta, 2005; FERRAJOLI, Luigi; STRECK,Lenio Luiz. (orgs). Garantismo,