Decisao por maioria e da 2a secao do STJ. A 2a secao do STJ, por maioria, fixou prazo prescricional trienal (previsto no art. 206, 3o, IV, do CC/02), em julgamento sobre prazo para revisao de clausula contratual que preve reajuste de plano de saude e respectiva repeticao dos valores supostamente pagos a mais. O caso foi afetado para julgamento como repetitivo pelo relator, ministro Buzzi, em fevereiro de 2013. Ao levar a julgamento no colegiado, em fevereiro de 2015, Buzzi negou provimento ao recurso da Unimed Nordeste e, na tese, fixou o prazo prescricional vintenario, pelo CC/1916, e decenal, pelo CC/02.Buzzi foi acompanhado na ocasiao pelo ministro Sanseverino, e o ministro Noronha abriu divergencia, fixando um prazo de decadencia de dois anos, no que foi acompanhado pelo ministro Moura Ribeiro. Uma segunda divergencia foi apresentada pelo ministro Marco Aurelio Bellizze, assentando o prazo prescricional de tres anos. Lavrara o acordao o ministro Bellizze, autor do voto vencedor. Ficaram vencidos os ministros Marco Buzzi (relator), Sanseverino, Gallotti e Antonio Carlos Ferreira. Processos relacionados: REsp 1.360.969 e REsp 1.361.182. (Publicado pelos sites: migalhas.com.br e endividados.com em 12/08/2016) A fixacao de uma idade minima de aposentadoria por tempo de contribuicao atingiria, no limite, 30% dos aposentados.Dados da Previdencia mostram que, historicamente, essa e a parcela dos que conseguem receber o beneficio do INSS considerando apenas o periodo de contribuicao.Os outros 70% sao beneficios por idade, para os quais ja e exigida idade minima de 65 (homens) e 60 (mulheres).Apesar de representarem menos de um terco dos aposentados, os beneficiarios pelo criterio exclusivo de tempo de contribuicao respondem por 45% das despesas. Isso porque eles recebem, em media, o dobro do valor das demais aposentadorias. Eles tambem recebem o beneficio por mais tempo.A idade media dos aposentados por tempo de contribuicao e de 55 anos pelo criterio da idade, a media sobe para 61 anos.A proposta de colocar uma idade minima para as aposentadorias por tempo de contribuicao e uma das hipoteses em estudo no governo interino Michel Temer.Para especialistas, a idade minima para todos seria uma forma de reduzir a desigualdade. Antes de chegar a secretaria de Previdencia, o economista Marcelo Caetano publicou estudo no qual aponta a falta de idade minima como um fator concentrador de renda no pais.No estudo elaborado em conjunto com cinco servidores do Ministerio do Planejamento e do Ipea (Instituto de Pesquisa Economica Aplicada), Caetano afirma que quase dois tercos das pessoas que se aposentam precocemente estao entre os 40% mais ricos da populacao.Os aposentados precoces, diz o estudo, sao homens com menos de 60 e mulheres com menos de 55 anos."Alem de regressiva, a aposentadoria por tempo de contribuicao, sem exigencia de idade minima, e algo raro no cenario internacional", descrevem os autores. "O aumento das despesas em beneficios por tempo de contribuicao vai piorar a desigualdade."O economista Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado e estudioso do tema, afirma que a idade minima ja existe para os trabalhadores mais pobres."A idade minima nao afetaria os trabalhadores mais pobres, aqueles que nao conseguem decadas de insercao formal no mercado