a dois anos, por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, 4o,5o e 6o; (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, 7o e 8o; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 11998)(Revogado pela Emenda Constitucional no 41, de 19.12.2003)X - a lei dispora sobre o ingresso nas Forcas Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condicoes de transferencia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneracao, as prerrogativas e outras situacoes especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forca de compromissos internacionais e de guerra. (Incluido pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)Art. 143. O servico militar e obrigatorio nos termos da lei. 1o - as Forcas Armadas compete, na forma da lei, atribuir servico alternativo aos que, em tempo de paz, apos alistados, alegarem imperativo de consciencia, entendendo-se como tal o decorrente de crenca religiosa e de conviccao filosofica ou politica, para se eximirem de atividades de carater essencialmente militar. (Regulamento) 2o - As mulheres e os eclesiasticos ficam isentos do servico militar obrigatorio em tempo de paz, sujeitos, porem, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)CAPITULO IIIDA SEGURANCA PUBLICAArt. 144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dos seguintes orgaos:I - policia federal;II - policia rodoviaria federal;III - policia ferroviaria federal;IV - policias civis;V - policias militares e corpos de bombeiros militares. 1o - A policia federal, instituida por lei como orgao permanente, estruturado em carreira, destina-se a: 1o A policia federal, instituida por lei como orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se a:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - apurar infracoes penais contra a ordem politica e social ou em detrimento de bens, servicos e interesses da Uniao ou de suas entidades autarquicas e empresas publicas, assim como outras infracoes cuja pratica tenha repercussao interestadual ou internacional e exija repressao uniforme, segundo se dispuser em lei;II - prevenir e reprimir o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuizo da acao fazendaria e de outros orgaos publicos nas respectivas areas de competencia;III - exercer as funcoes de policia maritima, aerea e de fronteiras;III - exercer as funcoes de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)IV - exercer, com exclusividade, as funcoes de policia judiciaria da Uniao. 2o - A policia rodoviaria federal, orgao permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das