contar da data de implementacao dos programas de avaliacao de conformidade descritos no 3o, as empresas concessionarias e permissionarias dos servicos de transporte coletivo rodoviario deverao garantir a acessibilidade da frota de veiculos em circulacao, inclusive de seus equipamentos. 1o As normas tecnicas para adaptacao dos veiculos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviario em circulacao, de forma a torna-los acessiveis, serao elaboradas pelas instituicoes e entidades que compoem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial, e estarao disponiveis no prazo de ate doze meses a contar da data da publicacao deste Decreto. 2o Cabera ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - INMETRO, quando da elaboracao das normas tecnicas para a adaptacao dos veiculos, especificar dentre esses veiculos que estao em operacao quais serao adaptados, em funcao das restricoes previstas no art. 98 da Lei no 9.503, de 1997. 3o As adaptacoes dos veiculos em operacao nos servicos de transporte coletivo rodoviario, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptacoes, estarao sujeitas a programas de avaliacao de conformidade desenvolvidos e implementados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - INMETRO, a partir de orientacoes normativas elaboradas no ambito da ABNT. Secao III Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aquaviario Art. 40. No prazo de ate trinta e seis meses a contar da data de edicao das normas tecnicas referidas no 1o, todos os modelos e marcas de veiculos de transporte coletivo aquaviario serao fabricados acessiveis e estarao disponiveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 1o As normas tecnicas para fabricacao dos veiculos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviario acessiveis, a serem elaboradas pelas instituicoes e entidades que compoem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial, estarao disponiveis no prazo de ate vinte e quatro meses a contar da data da publicacao deste Decreto. 2o As adequacoes na infra-estrutura dos servicos desta modalidade de transporte deverao atender a criterios necessarios para proporcionar as condicoes de acessibilidade do sistema de transporte aquaviario. Art. 41. No prazo de ate cinquenta e quatro meses a contar da data de implementacao dos programas de avaliacao de conformidade descritos no 2o, as empresas concessionarias e permissionarias dos servicos de transporte coletivo aquaviario, deverao garantir a acessibilidade da frota de veiculos em circulacao, inclusive de seus equipamentos. 1o As normas tecnicas para adaptacao dos veiculos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviario em circulacao, de forma a torna-los acessiveis, serao elaboradas pelas instituicoes e entidades que compoem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial, e estarao disponiveis no prazo de ate trinta e seis meses a contar da data da publicacao deste Decreto. 2o As adaptacoes dos veiculos em operacao nos servicos de transporte coletivo aquaviario, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptacoes, estarao sujeitas a programas de avaliacao de conformidade desenvolvidos e implementados pelo INMETRO, a partir de orientacoes normativas elaboradas no ambito da ABNT. Secao IV Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferroviario e Ferroviario