Instrucao Normativa No 01, de 21 de Fevereiro de 1992O Secretario Nacional do Trabalho, no uso de suas atribuicoes conferida com o que dispoe o inciso IV do art. 7o do decreto No 55 de 11/03/91.Considerando que constitui obrigacao dos empregadores urbanos, rurais e dos orgaos publicos o correto preenchimento da Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS), bem como sua entrega nos prazos e condicoes estabelecidos para permitir o pagamento do abono salarial de que trata o art. 239 da Constituicao Federal, regulamentado pela Lei No 7.998/90;Considerando que a Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS) e indispensavel tambem para, atraves de cruzamento de informacoes, controlar com maior eficiencia os registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de servico (FGTS) e ao Programa Seguro-Desemprego, atender as exigencias da legislacao de nacionalizacao do trabalho, subsidiar o controle da arrecadacao e da concessao de beneficios aos trabalhadores e coletar dados essenciais aos estudos estatisticos e atuariais dos servicos especializados do Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social;Considerando que o cumprimento da obrigacao de entrega da Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS) pelos empregadores, ante a sua relevancia e finalidade, deve ser objeto da fiscalizacao do trabalho, inclusive para aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislacao, resolve:Art. 1o Estao obrigados a entregar a Relacao Anual de Informacoes Sociais ( RAIS ) :I - todos os empregadores urbanos, assim definidos no art. 2o da CLT, e rurais, conformeII - as filiais, agenci art. 3o da Lei no 5.889, de 08.06.73;as, sucursais, representacoes ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoa juridica domiciliada no exterior;III - os autonomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;IV - os orgaos e entidades da administracao direta, autarquica e fundacional dos governos federal, estaduais e municipais;V - os conselhos profissionais criados por lei com atribuicoes de fiscalizacao do exercicio profissional e as entidades paraestatais;VI - os condominios e os consorcios de empresas.Art. 2o - Os empregadores prestarao informacoes, na Relacao Anual de Informacoes Sociais ( RAIS ), acerca de todos os vinculos havidos ou em curso no ano-base, e nao apenas dos existentes em 31 de dezembro, abrangendo essas informacoes:I - os empregados urbanos e rurais, com vinculo de emprego;II - os trabalhadores temporarios;III - os diretores sem previa vinculacao de emprego com a empresa;IV - os servidores publicos, inclusive os requisitados.Paragrafo Unico. As empresas inativas ou sem empregados no ano-base estao obrigadas a fazer entrega da RAIS (RAIS Negativa).Art. 3o - As informacoes a serem fornecidas na RAIS/Ano-base 1991 encontram-se discriminadas no "Manual de Orientacao e Especificacoes Tecnicas", publicado em anexo a Instrucao Normativa no 27 do grupo Coordenador da RAIS, de 23/12/91 (DOU de 29/01/92, pags. 1123 e seguintes).Art. 4o - A entrega da RAIS devera ser feita :I - se em meio magnetico, no Servico Federal de Processamento da Dados (SERPRO), mediante utilizacao de copia de programa gerador de arquivos da RAIS ou do programa analisador de conteudo de arquivos (disquete ou fita magnetica), a ser obtido gratuitamente nas filias do proprio SERPRO;II - se em formulario impresso, na Caixa Economica Federal ou no