obra, sem convencao de condominio nem memorial de incorporacao arquivados no cartorio de registro de imoveis;XXIV - casa popular, a construcao residencial unifamiliar, construida com mao-de-obra assalariada, sujeita a matricula no CEI, com area total de ate 70m2 (setenta metros quadrados), classificada como economica, popular ou outra denominacao equivalente nas posturas sobre obras do Municipio;XXV - conjunto habitacional popular, o complexo constituido por unidades habitacionais com area de uso privativo nao-superior a 70m2 (setenta metros quadrados), classificada como economica, popular ou outra denominacao equivalente nas posturas sobre obras do Municipio, mesmo quando as obras forem executadas por empresas privadas;XXVI - consorcio, a associacao de empresas, sob o mesmo controle ou nao, sem personalidade juridica propria, com contrato de constituicao e suas alteracoes registrados em junta comercial, formado com o objetivo de executar determinado empreendimento;XXVII - contrato de construcao civil ou contrato de empreitada (tambem conhecido como contrato de execucao de obra, contrato de obra ou contrato de edificacao), aquele celebrado entre o proprietario do imovel, o incorporador, o dono da obra ou o condomino e uma empresa, para a execucao de obra ou servico de construcao civil, no todo ou em parte, podendo ser:a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, definida no inciso XIX, que assume a responsabilidade direta pela execucao de todos os servicos necessarios a realizacao da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de servicos na area de construcao civil, para execucao de parte da obra, com ou sem fornecimento de material;XXVIII - contrato de subempreitada, aquele celebrado entre a empreiteira ou qualquer empresa subcontratada e outra empresa, para executar obra ou servico de construcao civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material;XXIX - contrato por administracao, aquele em que a empresa contratada somente administra a obra de construcao civil e recebe como pagamento uma percentagem sobre todas as despesas realizadas na construcao ou um valor previamente estabelecido em contrato, denominado "taxa de administracao";XXX - empreiteira, a empresa que executa obra ou servico de construcao civil, no todo ou em parte, mediante contrato de empreitada celebrado com proprietario do imovel, dono da obra, incorporador ou condomino;XXXI - subempreiteira, a empresa que executa obra ou servico de construcao civil, no todo ou em parte, mediante contrato celebrado com empreiteira ou com qualquer empresa subcontratada;XXXII - proprietario do imovel, a pessoa fisica ou juridica detentora legal da titularidade do imovel;XXXIII - dono de obra, a pessoa fisica ou juridica, nao-proprietaria do imovel, investida na sua posse, na qualidade de promitente-comprador, cessionario ou promitente-cessionario de direitos, locatario, comodatario, arrendatario, enfiteuta, usufrutuario, ou outra forma definida em lei, no qual executa obra de construcao civil diretamente ou por meio de terceiros;XXXIV - incorporador, a pessoa fisica ou juridica, que, embora nao executando a obra, compromisse ou efetive a venda de fracoes ideais de terreno, objetivando a vinculacao de tais fracoes a unidades autonomas, em edificacoes a serem construidas ou em construcao sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivacao de