1. PRINCIPIOSGERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICA- Artigo 170 Caput1. E dirigido pela livre iniciativa, quepossibilita o exercicio da atividade economica livremente pelo particular,visando o desenvolvimento nacional;2. O Caputdo artigo 170 CF consagra uma economia de mercado de natureza capitalista, poisa iniciativa privada e um principio basico desta.3. A valorizacao do trabalho e um direito e umaobrigacao (um direito, pois, deflui diretamente do direito a vida e, um dever,pois o homem tem de trabalhar para viver).4. A liberdade da iniciativa economica privada elegitima quando exercida no interesse da justica social e, ilegitima quandoexercida com objetivo de lucro e satisfacao do empresario.- I Soberania nacional:1. A soberania e positiva quando e um poder unidoao povo (poder interno) e, negativa quando existe a relacao entre dois Estados,na tentativa de impor a soberania de um sobre o outro (poder externo);2. Entao, a Soberania Nacional consiste em atributodo poder que o torna superior aos demais e que faz com que desconheca, dentrode seu territorio, outro que lhe seja superior. Em outras palavras, o Estadorepresenta uma associacao humana radicada em um territorio que vive sob ocomando de uma autoridade nao sujeita a qualquer outra;3. Alem de sua estreita importancia num contextosociopolitico, no que diz respeito ao processo de integracao economica que seimplanta em escala mundial, uma abordagem do principio da soberania nacionalpermite, no ambito juridico-constitucional, auferir a sua eficacia eaplicabilidade.- II Propriedade privada- III Funcao social da propriedade:1. A funcao de uma propriedade e a sua destinacaosocial (exemplo: a morada ou a reproducao);2. Propriedade produtiva nao pode serdesapropriada de produzir algo, visando a reforma agraria. A expropriacao (oudesapropriacao) se da em funcao da busca pelo bem social, mediante a justa eprevia remuneracao;3. Moradia E o imovel urbano, aquele que serve aocupacao e domicilio das pessoas. O tributo sobre o movel urbano e o IPTU. Casoo imovel cumpra a sua funcao social, este valor e de 0,5% do valor do imovel, do contrario cobra-se de5% a 10% do valor do imovel;4. O direito privado de propriedade, segundo adogmatica tradicional, a luz da Constituicao Federal, dentro das modernasrelacoes juridicas, politicas, sociais e economicas, com limitacoes de uso egozo, deve ser reconhecido com sujeicao a disciplina e exigencia a sua funcao social.E a passagem do Estado Proprietario para o Estado solidario,transportando-se do monossistema para o polissistema do uso do solo.IV Livreconcorrencia:1. Omodelo ideal de um mercado e aquele que compreende uma grande quantidade deagentes ofertando e demandando;2. Hoje,a economia esta centralizada nas grandes empresas e em seus agrupamentos.Portanto, se torna ineficaz a legislacao tutelar da concorrencia;3. Esabido que a livre a concorrencia sempre foi o maior e mais eficaz instrumentode protecao e defesa do consumidor, mas, o reconhecimento constitucional de quea propriedade deve possuir funcao social, tornou-se o grande elo de sustentacaodo ordenamento juridico democratico e o suporte maior que permite medidaspoliticas e juridicas capazes de oferecer ou resgatar um certo equilibrio nasrelacoes de consumo;4. Alei 8.884/94 que, alem de definir conceitos e criterios no campo do controledos abusos economicos, com mais largueza e objetividade, deu novos contornos aoCADE Conselho Administrativo de Defesa Economica, e abriu perspectivas maisclaras sobre a possibilidade de