do cargo publico, durante o periodo de realizacao do curso de formacao, etapa do concurso publico, a ser conduzido pela Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem.Paragrafo Unico. O candidato que perceber o valor da Bolsa Formacao devera fazer o ressarcimento aos cofres publicos na totalidade percebida para ajuda ao curso de formacao de guarda municipal, aplicando-se, ainda, a devida correcao monetaria e as eventuais taxas e os honorarios por cobranca administrativa ou judicial, quando: - Desistir durante o curso de formacao de guarda municipal;- Nao tomar posse no cargo de guarda municipal, apos a conclusao do curso de formacao;- Pedir exoneracao do cargo de guarda municipal, for demitido ou demitido a bem a bem do servico pulico, na forma do Estatuto dos funcionarios Publicos do Municipio de Belem, ambos num periodo inferior a 12 (doze) meses, apos sua posse. Art. 29. Nao se realizara novo concurso publico para o mesmo cargo, enquanto a ocupacao do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda nao expirado.Paragrafo unico. A aprovacao em concurso publico nao gera direito a nomeacao e a posse, a qual se dara, por conveniencia e necessidade da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem, dentro do prazo de validade do concurso publico e na forma da Lei.Secao IIIDo Estagio ProbatorioArt. 30. O estagio probatorio se caracteriza nos 03 (tres) primeiros anos de efetivo exercicio no cargo de provimento efetivo previsto nesta Lei, em que o servidor e titular, devendo ser submetido a Avaliacao de Desempenho Funcional.1o. O periodo de estagio probatorio sera acompanhado pela Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional, constituida para esse fim, em conjunto com o orgao setorial de recursos humanos e a chefia imediata e mediata, que devera:- Propiciar condicoes para a adaptacao do servidor ao ambiente de trabalho;- Orientar o servidor no desempenho de suas atribuicoes; - Verificar o grau de adaptacao ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.2o. A avaliacao sera promovida, semestralmente, pelo orgao setorial de recursos humanos, com base em criterios estabelecidos pela Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional.Art. 31. Decorrido o periodo de estagio probatorio, o responsavel pelo orgao setorial de recursos humanos encaminhara no prazo de 30 (trinta) dias, para Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional o relatorio circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmacao no cargo ou exoneracao.1o. A Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional podera solicitar informacoes complementares para referendar a proposta de que trata o caput deste artigo.2o. No caso de ter sido proposta a exoneracao, a Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional abrira prazo de 15 (quinze) dias para o exercicio do direito de defesa do interessado e decidira pelo voto da maioria absoluta de seus membros.3o. A Comissao de Avaliacao de Desempenho Funcional encaminhara ao Chefe do Poder Executivo, para decisao final, proposta de confirmacao no cargo ou de exoneracao do servidor.4o. Os atos de confirmacao no cargo ou de exoneracao deverao ser publicados pela autoridade competente ate