a revogacao ou alteracao do regulamento (Enunciadono 51 do TST); no Brasil os regulamentos de empresas sao facultativos,privados, nao dependem de homologacao, embora os quadros de carreira sim, egeralmente sao unilaterais.Composicao heteronoma dos conflitose normasComposicao dos conflitosComposicao heteronomado conflito trabalhista e aquela que emana de um orgao ou pessoa acima daspartes; quando o conflito e coletivo, a decisao proferida tem naturezanormativa sobre os integrantes dos grupos conflitantes, como forma deunificacao das diretrizes estabelecidas por quem julga; a decisao do conflitocoletivo e atribuida pela CF a Justica do Trabalho ou a arbitros (art. 114).Justica do TrabalhoE orgao doPoder Judiciario estruturado em 3 niveis, as Juntas de Conciliacao eJulgamento, que conhecem e decidem conflitos individuais mediante sentencas, osTribunais Regionais do Trabalho, que apreciam originariamente dissidioscoletivos depois de esgotadas as tentativas de negociacao coletiva entre aspartes, diretamente ou com a mediacao do Ministerio do Trabalho, e o TribunalSuperior do Trabalho, que tambem aprecia dissidios coletivos, originariamenteou em grau de recurso das decisoes dos TRT.JurisprudenciaE fonte dedireito; assim, tambem, quanto ao direito do trabalho (CLT, art. 8o); aqui eempregada como o conjunto de decisoes proferidas por um Tribunal,reiteradamente e de forma a construir uma diretriz de solucao para os casosfuturos e iguais.Poder normativo e sentencas normativasPoder normativo,no sentido amplo, e a faculdade conferida por lei a orgaos nao integrantes doLegislativo, para que possam estabelecer enlaces juridicos espontaneos oudecidir conflitos coletivos submetidos a jurisdicao; as decisoes proferidaspelos TRT nos dissidios coletivos tem o nome de sentencas normativas; aos TRTsfoi conferido um poder normativo; criam, com as suas decisoes proferidas nosdissidios coletivos, normas que serao aplicaveis as relacoes individuais detrabalho dos setores representados pelos sindicatos que figuram no dissidio.Justica ComumCompete aela, decidir processos em que sindicatos disputam a representacao de umacategoria; decide processos nos quais associacoes de sindicatos ou membros dacategoria nao associados litigam contra o proprio sindicato em torno deeleicoes sindicais, cobranca de contribuicoes sindicais e assuntos correlatadosque nao configuram um dissidio individual ou coletivo entre trabalhador eempregador; apreciar e decidir as questoes de acidentes de trabalho e doencaprofissional.Arbitragem e laudo arbitralLaudo arbitrale a decisao proferida por um arbitro escolhido pelas partes, num conflitocoletivo de trabalho; tera o efeito de decisao irrevogavel, de natureza naojudicial, mas cujo cumprimento e exigivel; a arbitragem e um procedimentoalternativo do dissidio coletivo, com o qual nao se confunde por seu caraterprivado e nao jurisdicional (CF, art. 114, 1o e 2o, Lei 7.783/89, art. 7o).Aplicacao das normas juridicasComplexidade do ordenamento juridicotrabalhistaResulta dacoexistencia, nele, de diferentes tipos de normas produzidas atraves de fontesestatais e nao estatais e da dinamica que apresenta essa plurinormatividade namedida da sua constante renovacao e das naturais duvidas que, em cada casoconcreto, surgem, na tarefa de escolher qual e a norma que deve ser aplicada;os problemas decorrentes da multiplicidade de fontes e de normas existem eprocuram ser resolvidos pelo direito do trabalho, uma vez que e necessariomanter a coerencia do sistema que e uma questao de hierarquia, afastando asantinomias entre as normas; encontrar meios para resolver o caso concretoquando nao ha no ordenamento uma norma especifica para ele, que e o problema daintegracao das lacunas; e compreender o significado