Toda outorga estara condicionada as prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hidricos e devera respeitar a classe em que o corpo de agua estiver enquadrado e a manutencao de condicoes adequadas ao transporte aquaviario, quando for o caso.Paragrafo unico. A outorga de uso dos recursos hidricos devera preservar o uso multiplo destes.Art. 14. A outorga efetivar-se-a por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. 1o O Poder Executivo Federal podera delegar aos Estados e ao Distrito Federal competencia para conceder outorga de direito de uso de recurso hidrico de dominio da Uniao. 2o (VETADO)Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hidricos podera ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstancias:I - nao cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;II - ausencia de uso por tres anos consecutivos;III - necessidade premente de agua para atender a situacoes de calamidade, inclusive as decorrentes de condicoes climaticas adversas;IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradacao ambiental;V - necessidade de se atender a usos prioritarios, de interesse coletivo, para os quais nao se disponha de fontes alternativas;VI - necessidade de serem mantidas as caracteristicas de navegabilidade do corpo de agua.Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hidricos far-se-a por prazo nao excedente a trinta e cinco anos, renovavel.Art. 17. (VETADO)Art. 18. A outorga nao implica a alienacao parcial das aguas, que sao inalienaveis, mas o simples direito de seu uso.SECAO IVDA COBRANCA DO USO DE RECURSOS HIDRICOSArt. 19. A cobranca pelo uso de recursos hidricos objetiva:I - reconhecer a agua como bem economico e dar ao usuario uma indicacao de seu real valor;II - incentivar a racionalizacao do uso da agua;III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervencoes contemplados nos planos de recursos hidricos.Art. 20. Serao cobrados os usos de recursos hidricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.Paragrafo unico. (VETADO)Art. 21. Na fixacao dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hidricos devem ser observados, dentre outros:I - nas derivacoes, captacoes e extracoes de agua, o volume retirado e seu regime de variacao;II - nos lancamentos de esgotos e demais residuos liquidos ou gasosos, o volume lancado e seu regime de variacao e as caracteristicas fisico-quimicas, biologicas e de toxidade do afluente.Art. 22. Os valores arrecadados com a cobranca pelo uso de recursos hidricos serao aplicados prioritariamente na bacia hidrografica em que foram gerados e serao utilizados:I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluidos nos Planos de Recursos Hidricos;II - no pagamento de despesas de implantacao e custeio administrativo dos orgaos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos. 1o A aplicacao nas despesas previstas no inciso II deste artigo e limitada a sete e meio por cento do total arrecadado. 2o Os valores previstos no caput deste artigo poderao ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benefico a coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazao de um