nutricional e orientacao alimentar;V - a colaboracao na protecao do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;VI - a formulacao da politica de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos e outros insumos de interesse para a saude e a participacao na sua producao;VII - o controle e a fiscalizacao de servicos, produtos e substancias de interesse para asaude;VIII - a fiscalizacao e a inspecao de alimentos, agua e bebidas, para consumo humano;IX - participacao no controle e na fiscalizacao da producao, transporte, guarda eutilizacao de substancias e produtos psicoativos, toxicos e radioativos;X - o incremento, em sua area de atuacao, do desenvolvimento cientifico etecnologico;XI - a formulacao e execucao da politica de sangue e seus derivados. 1o - Entende-se por vigilancia sanitaria um conjunto de acoes capaz de eliminar,diminuir ou prevenir riscos a saude e de intervir nos problemas sanitarios decorrentes domeio ambiente, da producao e circulacao de bens e da prestacao de servicos deinteresse da saude, abrangendo: 2o - Entende-se por vigilancia epidemiologica um conjunto de acoes queproporcionam o conhecimento, a deteccao ou prevencao de qualquer mudanca nos fatores determinantes e condicionantes de saude individual ou coletiva, com a finalidade recomendar e adotar as medidas de prevencao e controle das doencas ou agravos. 3o - Entende-se por saude do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto deatividades que se destina, atraves das acoes de vigilancia epidemiologica e vigilanciasanitaria, a promocao e protecao da saude dos trabalhadores, assim como visa arecuperacao e a reabilitacao da saude dos trabalhadores submetidos aos riscos eagravos advindos das condicoes de trabalho, abrangendo:I - assistencia ao trabalhador vitima de acidente de trabalho ou portador de doencaprofissional e do trabalho;II - participacao, no ambito de competencia do Sistema Unico de Saude - SUS, emestudos, pesquisas, avaliacao e controle dos riscos e agravos potenciais a saudeexistentes no processo de trabalho;III - participacao, no ambito de competencia do Sistema Unico de Saude - SUS, danormatizacao, fiscalizacao e controle das condicoes de producao, extracao, armazenamento, transporte, distribuicao e manuseio de substancias, de produtos, demaquinas e de equipamentos que apresentem riscos a saude do trabalhador;IV - avaliacao do impacto que as tecnologias provocam a saude; V - informacao ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e a empresas sobreos riscos de acidente de trabalho, doenca profissional e do trabalho, bem como osresultados de fiscalizacoes, avaliacoes ambientais e exames de saude, de admissao, periodicos e de demissao, respeitados os preceitos da etica profissional;VI - participacao na normatizacao, fiscalizacao e controle dos servicos de saude dotrabalhador nas instituicoes e empresas publicas e privadas;VII - revisao periodica da listagem oficial de doencas originadas no processo de trabalho,tendo na sua elaboracao, a colaboracao das entidades sindicais; e VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao orgao competente ainterdicao de maquina, de setor de servico ou de todo o ambiente de trabalho, quandohouver exposicao a risco iminente para a vida ou saude dos trabalhadores.CAPITULO IIDos Principios e DiretrizesArt. 7o As acoes e servicos publicos de saude e os servicos privados contratados ouconveniados que integram o Sistema Unico de Saude - SUS sao desenvolvidos deacordo com as