e Imprensa Rcl 9121 Rcl2427 CC 123336 HC 246193 HC 248799 Casos polemicos serao discutidos nos orgaos que julgam materia de Direito Privado A Segunda Secao do STJ, composta pelos ministros da Terceira e Quarta Turmas, deve retomar o julgamento de embargos de declaracao que pode decidir, em situacoes de acoes envolvendo seguro habitacional, se os casos em que as apolices sao publicas (e, portanto, ha interesse da Caixa/SFH) devem ser encaminhados para julgamento da Primeira Secao (REsp 1.091.393 ).Em novembro de 2011, a Secao definiu que a competencia para o julgamento de acoes envolvendo seguro habitacional depende da natureza da apolice: sendo privada, cabe a Justica estadual o processamento e julgamento da demanda; sendo publica, garantida pelo Fundo de Compensacao de Variacoes Salariais (FCVS), ha interesse da Caixa de intervir no pedido e, portanto, a competencia e da Justica Federal.A possibilidade de indenizacao por abandono afetivo voltara a ser analisada pelo STJ, agora pela Segunda Secao. Condenado pela Terceira Turma a pagar R$ 200 mil reais em indenizacao a filha, o pai recorreu por meio de embargos de divergencia, cabivel quando a decisao atacada contraria entendimento de outro colegiado do tribunal sobre o mesmo tema. O caso sera relatado pelo ministro Marco Buzzi, que admitiu os embargos.Outro caso previsto para ir a julgamento pela Secao neste semestre e sobre a legalidade de clausula que estabelece taxa/tarifa para cobranca de despesas administrativas, seja de abertura de credito (TAC) ou de emissao de carne (TEC). No caso, trata-se de acao ajuizada por consumidor contra o Banco Volkswagen com o objetivo de revisar contrato de financiamento com garantia de alienacao fiduciaria, formalizada mediante cedula de credito bancario (REsp 1.270.174) .A cobranca das tarifas TAC e TEC foram declaradas nulas em primeira e segunda instancias. O Banco Volkswagen recorreu ao STJ sustentando que as tarifas sao decorrentes da prestacao do servico e visam a cobertura dos custos da instituicao financeira, cuja cobranca nao e vedada pelas Resolucoes 2.303/1996 e 2.747/2000 do Conselho Monetario Nacional.A relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, restabeleceu a cobranca das taxas/tarifas, voto acompanhado pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e Villas Boas Cueva. A ministra Nancy Andrighi e o ministro Paulo de Tarso Sanseverino divergiram do entendimento da ministra Gallotti. O ministro Massami Uyeda pediu vista.Terceira TurmaNeste segundo semestre, esta prevista a retomada do julgamento do processo em que patrao e ex-empregado disputam um premio de quase R$ 28 milhoes da Mega-Sena. Tres ministros da Terceira Turma ja votaram pela divisao igualitaria do premio. O relator e o ministro Massami Uyeda e o ministro Villas Boas Cueva pediu vista do processo (REsp 1.202.238).No caso, o dono de uma marcenaria e um ex-empregado disputam premio sorteado pela Mega-Sena em 2007. O primeiro teria feito a aposta a partir de numeros fornecidos pelo segundo com base em seu numero de telefone. O ex-empregado ajuizou acao declaratoria cumulada com pedido de indenizacao por dano moral.A Terceira Turma deve decidir, ainda, se ha a responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo em acidente que matou um limpador de piscinas, em 1988. Ele encostou a haste do