atual entendimento do TSE e do STF ja regulado em resolucao do TSE e aplicavel desde 2007. JANELA DE INFIDELIDADE Art. 8o O detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito nos noventa dias que se seguirem a promulgacao desta Emenda a Constituicao nao perdera o mandato. A proposta abre um prazo em que a desfiliacao podera ocorrer sem a hipotese de perda do mandato. FIM DAS COLIGACOES PARTIDARIAS (EM ELEICOES PROPORCIONAIS) ART. 9o DA PEC Art. 17... 1o E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna, organizacao e funcionamento e para adotar os criterios de escolha e o regime de suas coligacoes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculacao entre as candidaturas em ambito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidaria. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 52, de 2006) Art. 17... 1o E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna, sua organizacao e seu funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidarias. A proposta estabelece que nao ha mais liberdade de escolha do regime de coligacoes eleitorais, restaurando a redacao original dos dispositivos que vigorou antes da EC 52/2006. COLIGACOES ELEITORAIS EM ELEICOES MAJORITARIAS Art. 17... 1o-A. Sao admitidas coligacoes eleitorais exclusivamente nas eleicoes majoritarias, cabendo aos partidos politicos adotar o regime e os criterios de escolha, sem obrigatoriedade de vinculacao entre as candidaturas em ambito nacional, estadual, distrital ou municipal. A proposta inclui o paragrafo 1-A para permitir as coligacoes exclusivamente nas eleicoes majoritarias, o que nos parece estranho, porque pela proposta todas as eleicoes serao majoritarias. No entanto a proposta nao estabelece a verticalizacao. Parece-nos que a proposta tende a ser fatiada e caso nao seja aprovado o sistema distritao para eleicoes de Deputados (alteracao do Art. 45) e Vereadores (alteracao do Art. 29, XV), pelo menos o fim das coligacoes em eleicoes proporcionais deve ser aprovada. CLAUSULA DE BARREIRA OU DE DESEMPENHO (ART. 10 DA PEC) Art. 17... 3o Os partidos politicos tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a televisao, na forma da lei. Art. 17... 3o So tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a televisao para fins de propaganda partidaria, na forma da lei, os partidos politicos com representacao no Congresso Nacional que tenham obtido, na ultima eleicao para a Camara dos Deputados, no minimo dois por cento dos votos apurados, nao computados os em branco e os nulos, distribuidos em, pelo menos, um terco das unidades da Federacao, com um minimo de um por cento do total de cada uma delas. A proposta institui uma clausula de desempenho para fins de acesso a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a televisao. Sao quatro condicoes simultaneas: <![if !supportLists]>1. <![endif]>Eleicao de pelo menos um representante no Congresso Nacional (um Deputado ou um Senador, no minimo); <![if !supportLists]>2. <![endif]>No minimo 2% dos votos apurados (nao computados os em branco e os nulos) na ultima eleicao para a Camara dos Deputados