Por meio da Lei Complementar no 150/2015, foram publicadas as novas regras sobre o contrato de trabalho domestico, bem como foram alteradas as legislacoes de custeio e de beneficios da Previdencia Social para adequacao das disposicoes da norma em referencia, entre outras providencias.Dentre as regras estabelecidas para os trabalhadores domesticos, de acordo com a citada Lei Complementar, destacamos que:a) e vedada a contratacao de menor de 18 anos para desempenho de trabalho domestico, de acordo com a Convencao no 182/1999 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT);b) a duracao normal do trabalho domestico nao excedera 8 horas diarias e 44 semanais, sendo que a remuneracao da hora extraordinaria sera, no minimo, 50% superior ao valor da hora normal;c) e facultada a contratacao, por prazo determinado, do empregado domestico, mediante contrato de experiencia, e para atender necessidades familiares de natureza transitoria e para substituicao temporaria de empregado domestico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso;d) e facultado as partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horario de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentacao;e) e obrigatoria a concessao de intervalo para repouso ou alimentacao pelo periodo de, no minimo, 1 hora e, no maximo, 2 horas, admitindo-se, mediante previo acordo escrito entre empregador e empregado, sua reducao a 30 minutos;f) considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho noturno tera duracao de 52 minutos e 30 segundos, e a remuneracao do trabalho noturno deve ter acrescimo de, no minimo, 20% sobre o valor da hora diurna;g) o empregado domestico tera direito a ferias anuais remuneradas de 30 dias, com acrescimo de, pelo menos, 1/3 do salario normal, apos cada periodo de 12 meses de trabalho prestado a mesma pessoa ou familia, e possibilidade de o empregado domestico converter 1/3 do periodo de ferias a que tiver direito em abono pecuniario, no valor da remuneracao que lhe seria devida nos dias correspondentes;h) e vedado ao empregador domestico efetuar descontos no salario do empregado por fornecimento de alimentacao, vestuario, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentacao em caso de acompanhamento em viagem, sendo facultado ao empregador efetuar descontos no salario do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusao do empregado em planos de assistencia medico-hospitalar e odontologica, de seguro e de previdencia privada, nao podendo a deducao ultrapassar 20% do salario;i) observadas as peculiaridades do trabalho domestico, a ele tambem se aplicam as leis do repouso semanal remunerado, do 13o salario, do vale-transporte, com possibilidade de antecipacao das passagens em dinheiro, e subsidiariamente, a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT);j) e devida a inclusao do empregado domestico no Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo Agente Operador do FGTS, no ambito de suas competencias, inclusive no que tange aos aspectos tecnicos de depositos, saques, devolucao de valores e emissao de extratos,