AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.373 (735)ORIGEM :REOMS - 200138000072560 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERALPROCED. :MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA - UFVADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) :ADILSON ARIZA ZACAROADV.(A/S) :MARINES ALCHIERI DECISAO Vistos. Universidade Federal de Vicosa - UFV interpoe agravo de instrumento contra a decisao que nao admitiu recurso extraordinario assentado em contrariedade aos artigos 37, incisos IV e IX, e 169, 1o, da Constituicao Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acordao da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, assim ementado:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. PRIMEIRO COLOCADO. CONTRATACAO, A TITULO PRECARIO, DO SEGUNDO COLOCADO NO CERTAME, COMO PROFESSOR SUBSTITUTO. EXPECTATIVA DE DIREITOQUE SE CONCRETIZA.I A regular aprovacao em concurso publico gera, em favor do candidato, uma expectativa de direito a nomeacao e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretiza, ante a existencia de vaga e o interesse da Administracao em preenche-la, manifestado, no caso, na contratacao precaria do segundo classificado no certame, para o exercicio das mesmas funcoes do cargo em comento, como professor substituto, em pretericao ao impetrante, primeiro colocado.II Remessa oficial desprovida (fls. 41).Opostos embargos de declaracao (fls. 44 a 49), foram rejeitados (fls. 51 a 58).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acordao dos embargos de declaracao foi publicado em 6/11/06, conforme expresso na certidao de folha 59, nao sendo exigivel a demonstracao da existencia de repercussao geral dasquestoes constitucionais trazidas no recurso extraordinario, conforme decidido na Questao de Ordem no Agravo de Instrumento no 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepulveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignacao nao merece prosperar.No caso, o Tribunal de origem, diante do conjunto probatorio trazido aos autos, considerando o concurso publico em plena validade e a existencia de vagas relacionadas a esse certame, reconheceu que foi preterido o direito de nomeacao do aprovado ora agravado, classificado em primeiro lugar, uma vez que o agravante contratou, a titulo precario, o segundo classificado para realizar atividades proprias dos cargos nao preenchidos. Convem lembrar que, abstraindo a materia probatoria, o acordao recorrido encontra amparo na jurisprudencia desta Suprema Corte, firmada no sentido de haver direito subjetivo a nomeacao de candidato aprovado em concurso vigente, quando comprovada a existencia vaga de exercicio efetivo e a necessidade de contratacao constatada com a terceirizacao das respectivas atribuicoes.Nesse sentido, entende-se que a contratacao de terceiros, a titulo precario, para exercicio de atribuicoes do cargo efetivo vago, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, implicando pretericao ao direito do candidato aprovado no concurso publico. A proposito do tema, anote-se: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existencia de candidatos aprovados em concurso publico. 3. Contratacao de temporarios. 3. Pretericao. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI no 776.070/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/3/11).CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARODINARIO. CF/88, ART. 37, IX. CONTRATACAO TEMPORARIA PARA O MAGISTERIO MUNICIPAL. PRETERICAO DE APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO. 1. A regra constitucional e o provimento de cargo publico mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratacao de pessoal, os candidatos aprovados em concurso publico serao nomeados em