(Incluido pela Lei no 6.339, de 1976) V - o Diretorio Regional de cada partido designara comissao de tres membros para dirigir e supervisionar no municipio a propaganda eleitoral atraves do radio e da televisao. (Incluido pela Lei no 6.339, de 1976) 2o O horario nao utilizado por um partido nao podera ser transferido ou redistribuido a outro partido. 3o As empresas de radio e televisao ficam obrigadas a divulgar, gratuitamente, comunicados da Justica Eleitoral, ate o maximo de 15 minutos, entre as dezoito e as vinte e duas horas, nos 45 (quarenta e cinco) dias que precederem ao pleito, nas eleicoes de ambito estadual, e nos 30 (trinta) dias anteriores a eleicao, nos pleitos municipais. (Redacao dada pela Lei no 6.339, de 1976) Art. 250. Nas eleicoes gerais, de ambito estadual e municipal, a propaganda eleitoral gratuita, atraves de emissoras de radio e televisao de qualquer potencia, inclusive nas de propriedade da Uniao, dos Estados, dos Municipios e dos Territorios, far-se-a sob fiscalizacao direta e permanente da Justica Eleitoral, obedecidas as seguintes normas: (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.538, de 14.4.1977) (Vide Lei no 7.332, de 1o.7.1985) (Revogado pela Lei no 9.504, de 30.9.1997) I - As emissoras reservarao, nos 60 (sessenta) dias anteriores a antevespera do pleito, duas horas diarias para a propaganda, sendo uma hora a noite, entre vinte e vinte e tres horas; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.538, de 14.4.1977) II - Os partidos limitar-se-ao a mencionar a legenda, o curriculo e o numero do registro do candidato na Justica Eleitoral, bem assim a divulgar, pela televisao, sua fotografia, podendo, ainda, anunciar o horario e o local dos comicios; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.538, de 14.4.1977) III - O horario da propaganda sera dividido em periodos de 5 (cinco) minutos e previamente anunciado; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.538, de 14.4.1977) IV - O horario destinado a cada Partido sera distribuido em partes iguais entre os candidatos e, nos municipios onde houver sublegendas, entre estas; (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.538, de 14.4.1977) V - O horario nao utilizado por um Partido nao podera ser transferido ou redistribuido a outro partido. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.538, de 14.4.1977) VI - A propaganda dos candidatos as eleicoes de ambito municipal so podera ser feita pelas emissoras de radio e televisao cuja outorga tenha sido concedida para o respectivo municipio, vedada a retransmissao em rede.(Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.538, de 14.4.1977) 1o O Diretorio Regional de cada Partido designara, no Estado e em cada Municipio, comissao de tres membros para dirigir e supervisionar a propaganda eleitoral nos limites das respectivas juridicoes. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.538, de 14.4.1977) 2o As empresas de radio e televisao ficam obrigadas a divulgar, gratuitamente, comunicados da Justica Eleitoral, ate o maximo de 15 (quinze) minutos, entre as dezoito e vinte e duas horas, nos 45 (quarenta e cinco) dias que precederem ao pleito. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.538, de 14.4.1977) (Revogado pela Lei no 9.504, de 30.9.1997) Art. 251. No periodo destinado a propaganda eleitoral gratuita nao prevalecerao