CompartilharOPlenario do Supremo Tribunal Federal julgara se e constitucional o dispositivoda Constituicao de Minas Gerais que fixa regras para eleicao doprocurador-geral de Justica do Ministerio Publico estadual.O relatorda acao direta de inconstitucionalidade, ministro Marco Aurelio, determinou aadocao do rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, o qualpossibilita submeter o merito da ADI diretamente ao Plenario do Tribunal, parajulgamento definitivo.Na acao,o procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, aponta inconstitucionalidadeformal na norma. Alega que cabe a lei complementar, de iniciativa do chefedo Ministerio Publico estadual, dispor sobre a organizacao, as atribuicoes e oestatuto da instituicao, observada a Lei Organica Nacional do MinisterioPublico.Oprocesso de escolha do procurador-geral de Justica, por envolver tema de indoleinstitucional geral, e disciplinado pela Lei Organica Nacional do MinisterioPublico e somente pode ser ampliado, restringido ou redesenhado pela leiorganica de cada MP, em carater suplementar e para atender a peculiaridadeslocais, mas sempre observando as linhas mestras da lei nacional, disse.ParaJanot, nao ha, na materia, lacuna a ser suprida pela lei organica nem pelaConstituicao dos estados. Alem disso, o procurador-geral declara que a normatambem ofende materialmente a autonomia e independencia do Ministerio Publico.Odispositivo mineiro, conforme a ADI, dispoe que apenas poderiam candidatar-seao cargo de procurador-geral de Justica os procuradores de justica, excluida apossibilidade de que promotores de Justica, vitalicios ou nao, se candidatemaquele cargo.Issorestringe o universo de candidatos e fragmenta a carreira, pois cria vantagemadicional para o cargo de procurador de justica, alem de violar a prerrogativado governador de escolher o futuro chefe do MP estadual a partir de listatriplice formada amplamente. Nao pode, para Rodrigo Janot, normaestadual estabelecer tal discriminacao entre as classes da carreira.Oprocurador-geral pede a declaracao de inconstitucionalidade das expressoes emexercicio, que gozem de vitaliciedade e entre os procuradores de Justica decategoria mais elevada do artigo 123, paragrafo 1o, da Constituicao do estadode Minas Gerais. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF.ADI 5.704 Amanha, 31, e o ultimo dia para se inscreverno 12o Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo com precospromocionais. Depois de amanha, os valores aumentam.As inscricoes podem ser feitas ate 26 dejunho em congresso.abraji.org.br, onde tambem e possivelencontrar toda a programacao do Congresso. Socios da Abraji com pagamentos em dia temdescontos de cerca de 40% no Congresso, e estudantes pagam menos ainda. Pessoasorganizadas em grupos de seis ou mais pessoas tem 17% de desconto na inscricaose pagarem o valor de todas as entradas num unico boleto a vista. Nesse caso, epreciso contatar o escritorio da Abraji (financeiro@abraji.org.br)para combinar o pagamento.Os reajustes serao feitos de acordo com a tabelaabaixo:Durante o Congresso havera mais de 60paineis e oficinas com temas como cobertura politica, corrupcao, diversidadenas redacoes, jornalismo de dados, acesso a informacao e bastidores dereportagens, alem de outros assuntos na pauta cotidiana da imprensa brasileirae internacional.O Congresso tera paineis com palestrantes deEstados Unidos, Mexico e Argentina. Os nomes incluem Martin Baron, editor doWashington Post, que foi personagem do filme Spotlight; Laura Castellanos,vencedora do Premio Latino-Americano de Jornalismo Investigativo; e JavierBorelli, fundador da cooperativa de jornalistas Por Mas Tiempo. Do Brasil,virao Clovis Rossi, Elvira Lobato, Joao Paulo Charleaux, Elvira Alegre, AscanioSeleme, Paulo Oliveira, Renata Ceribelli, Malu Gaspar, Allan de