Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental - TCFA, ate o limite de 60% (sessenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal no 6.938, de 1981, acrescido pela Lei Federal no 10.165, de 2000. Art. ZZ. Constitui credito para compensacao com o valor devido a titulo de TFAPE, ate o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razao de taxa de fiscalizacao ambiental regularmente instituida pelo Municipio. 1o A compensacao de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos Municipios que disponham de sistema de gestao ambiental reconhecido por deliberacao do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA. 2o A restituicao, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalizacao ambiental municipal compensada com a TFAPE, restaura o direito de credito do CPRH contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado. Art. ZZ. Valores recolhidos a Uniao, ao Estado e ao Municipio a qualquer outro titulo, tais como taxas de licenciamento, compensacao ambiental ou precos publicos de venda de produtos, nao constituem credito para compensacao com a TFAPE. Art. ZZ. Fica a CPRH autorizada a celebrar convenios com o IBAMA e os orgaos de controle e fiscalizacao ambiental dos Municipios para o desempenho de atividade de controle e fiscalizacao ambiental, podendo repassar-lhes parte da receita obtida pela TFAPE. TITULO IIIDA GESTAO E CONSERVACAO DOS RECURSOS NATURAISCAPITULO IDA AGUAArt. 126 - As aguas, consideradas nas diversas fases do ciclo hidrologico, constituem um bem natural indispensavel a vida e as atividades humanas, dotado de valor economico em virtude de sua limitada e aleatoria disponibilidade temporal e espacial, e que, enquanto bem publico de dominio do Estado, deve ser por este gerido, em nome de toda a sociedade, tendo em vista seu uso racional sustentavel, conforme estabelecido em Lei.Paragrafo unico As aguas superficiais localizadas no territorio Pernambuco nao pertencentes a Uniao, bem como as aguas subterraneas, sao de dominio do Estado.Art. 127 - O gerenciamento das aguas pelo Poder Publico Estadual sera levado a cabo pelo Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hidricos do Estado de Pernambuco- SIGRH/PE, com base na Politica Estadual de Recursos Hidricos e na Politica Estadual de Meio Ambiente, de acordo com os seguintes fundamentos:I - a agua e um bem de dominio publico;II - a agua e um recurso natural limitado, dotado de valor economico, social e ambiental;III - em situacoes de escassez, o uso prioritario dos recursos hidricos e o consumo humano e a dessedentacao de animais;IV - a gestao dos recursos hidricos deve proporcionar o uso multiplo das aguas;V - a bacia hidrografica e a unidade territorial para implementacao da Politica Estadual de Recursos Hidricos e para atuacao do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hidricos;VI - a gestao dos recursos hidricos deve ser descentralizada e contar com a participacao do Poder Publico, dos usuarios e das organizacoes da sociedade civil, considerando os aspectos quantitativo e qualitativo das fases meteorica, superficial e subterranea do ciclo hidrologico;VII - o acesso aos recursos hidricos e um direito