O juiz Jose Wilson Goncalves, da 5a Vara Civel de Santos, determinou a suspensao do pagamento de parcelas a vencer em contrato de franquia em razao de descumprimento contratual.A franqueadora, como consta em seu website, oferece suas franquias aos interessados por meio do pagamento de entrada e mais oito parcelas mensais fixas. No caso da autora, apesar de os pagamentos serem feitos regularmente, durante os quatro primeiros meses a franqueadora nao cumpriu parte do contrato, uma vez que disponibilizou o trailer da franqueada em local de dificil acesso e com pouco movimento, contrariando o que foi acordado entre as partes. A autora ainda fez, as suas expensas, reparos e manutencao de partes do veiculo fornecido pela franqueadora.Ao julgar o pedido, o magistrado afirmou que a suspensao de pagamento das parcelas a vencer tem a finalidade de preservar a empresa e os empregos por ela gerados. "A viabilizacao do negocio, a esta altura, pelo que e sentido pela narrativa da autora, passa pela sustacao da exigibilidade das parcelas restantes, nao se decidindo, por ora, logicamente, acerca de sua inexigibilidade definitiva. Por enquanto, quero apenas viabilizar a franquia, para que a autora reuna condicao de atingir o tal 'ponto de equilibrio'. Depois, atingido esse ponto, poderei deflagar a exigibilidade, deliberando a respeito."Processo no 1015450-36.2017.8.26.0562Fonte: Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo O onus de provar a ocorrencia de fato gerador e do Fisco. Assim, se ha duvida se uma determinada operacao e tributavel ou nao, o contribuinte nao deve responsabilizado. Com base nesse entendimento, a 3a Tribunal Regional Federal da 3a Regiao negou apelacao da Uniao e manteve sentenca que isentou uma montadora de automoveis de pagar PIS e Cofins sobre contratos de transferencia de tecnologia com sua matriz.TRF-3 entendeu que, em caso de duvida se determinada operacao e tributavel ou nao, o contribuinte nao deve responsabilizado.A empresa alega que mandou royalties para o exterior, decorrentes de contratos de transferencia de tecnologia, de colaboracao tecnica e de servicos tecnicos. Mas a Receita Federal disse que os pagamentos foram feitos pela prestacao dos servicos e cobrou PIS/Cofins da companhia.A tributacao foi mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas cancelada na primeira instancia judicial.Ao julgar a apelacao da Uniao, o desembargador federal Antonio Cedenho citou que a controversia esta se as remessas da montadora para o exterior sao royalties (nao tributaveis) ou contratos mistos. Neste caso, se aplicaria a Lei 10.865/2004, que estabeleceu a incidencia de PIS/Cofins no caso de servicos prestados no Brasil por alguem que mora fora do pais.No entanto, o magistrado apontou que nao ficou provado o tipo dos acordos. E pairando a duvida a respeito da natureza dos contratos nao poderia a impetrante sofrer com a exigencia do referido credito, afirmou Cedenho, ressaltando que o onus da prova e do Fisco. Dessa maneira, ele votou por rejeitar o recurso da Uniao e foi seguido por seus colegas da 3a Turma.Lado mais fracoPara o advogado Fabio Pallaretti Calcini, socio do Brasil Salomao e Matthes, a decisao do TRF-3 e importante, pois a corte reconheceu que nao incide PIS/Cofins importacao em