DJe 18/3/2008; EREsp 215.849-SP, DJe 13/8/2008; AgRg no REsp 848.723-RS, DJe 10/11/2008, e REsp 677.870-PR, DJ 28/2/2005. REsp 1.106.462-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/9/2009.REPETITIVO. EXECUCAO FISCAL. DCTF. ERRO.A Secao conheceu em parte do recurso e nessa parte desproveu-o quanto a condenacao da Fazenda Publica em honorarios advocaticios, no caso da extincao de execucao fiscal fundada no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, pelo cancelamento de debito, diante do pagamento integral antes do ajuizamento da acao. Com efeito, caberia ao contribuinte o onus dos honorarios advocaticios em razao do preenchimento erroneo da declaracao de debitos e creditos tributarios federais (DCTF); no entanto, tendo protocolado o documento de retificacao a tempo de evitar a execucao fiscal, descabe tal penalidade, pois a demora foi da Administracao em analisar seu pedido. Precedentes citados: EDcl no AgRg no Ag 1.112.581-SP, DJe 6/8/2009; REsp 991.458-SP, DJe 27/4/2009; REsp 626.084-SC, DJ 6/9/2007; AgRg no REsp 818.522-MG, DJ 21/8/2006, e AgRg no REsp 635.971-RS, DJ 16/11/2004. REsp 1.111.002-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/9/2009.REPETITIVO. IPI. BENS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS.A Secao desproveu o recurso quanto a impossibilidade de creditamento do IPI na aquisicao de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que nao se incorporam ao produto final, ou sofrem desgaste durante o processo de industrializacao, conforme o art. 164, I, do Dec. n. 4.544/2002. Com efeito, trata-se, no caso, de estabelecimento comercial que adquire produtos que nao sao consumidos no processo de industrializacao, mas sao componentes do maquinario que se desgastam indiretamente no processo de producao e cujo preco ja integra a planilha de custos do produto final. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.082.522-SP, DJe 4/2/2009; AgRg no REsp 1.063.630-RJ, DJe 29/9/2008; REsp 886.249-SC, DJ 15/10/2007; REsp 608.181-SC, DJ 8/6/2006, e REsp 497.187-SC, DJ 8/9/2003. REsp 1.075.508-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/9/2009.REPETITIVO. IR. PDV.A Secao proveu em parte o recurso quanto a incidencia de IR sobre a gratificacao nao eventual por nao integrar o programa de demissao voluntaria (PDV), ja que tal verba constitui uma liberalidade do empregador sem carater indenizatorio. Por outro lado, determinou a nao incidencia do mesmo tributo sobre a verba recebida a titulo de compensacao espontanea paga no contexto do PDV (Sum. n. 215-STJ). Precedentes citados: EREsp 769.118-SP, DJ 15/10/2007; EREsp 775.701-SP, DJ 1o/8/2006; EREsp 515.148-RS, DJ 20/2/2006; AgRg nos EREsp 860.888-SP, DJe 9/12/2008; EREsp 830.991-SP, DJe 7/4/2008, e REsp 940.759-SP, DJe 20/4/2009. REsp 1.112.745-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/9/2009.COMPETENCIA. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA.O Ministerio Publico Federal interpos agravo regimental contra a decisao que declarou a competencia da Justica do Trabalho para o julgamento de acao em que ex-empregado pleiteia do ex-empregador o recolhimento de contribuicoes previdenciarias. Alega que a Justica obreira tem competencia restrita para execucao de contribuicoes previdenciarias quando decorrentes das proprias sentencas, nos termos do art. 114, VIII, da CF/1988, desde a edicao da EC n. 20/1998, bem como pela alteracao do paragrafo unico do art. 876 da CLT, introduzida pela Lei n. 11.457/2007, porem se excluem aquelas que nao tem origem em condenacao que lhes sirva de base de calculo. Para