A seguir, publico sentenca proferida em acao civil publica, na qual determinei a imediata interdicao do matadouro municipal de Viana, bem como a adocao de medidas para a construcao de um novo predio, fora dos limites urbanos e em obediencia a todas as normas legais e administrativas relativas a atividade. Ao final, pode-se observar sistematica empregada na 1a Vara de Viana, que consiste em utilizar as decisoes e sentencas como mandados, o que contribui para desafogar a Secretaria Judicial. Acao Civil Publica no 261-21.2003.8.10.0061Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALRequerido: MUNICIPIO DE VIANA/MAJuiz de Direito: MARIO MARCIO DE ALMEIDA SOUSA SENTENCA (MANDADO)Trata-se de Acao Civil Publica, com pedido de liminar, proposta pelo Ministerio Publico Estadual contra o Municipio de Viana/MA. Na peticao de fls.02/09, o Parquet alegou, em sintese, que o Matadouro Publico Municipal de Viana funciona com graves irregularidades higienico-sanitarias, as quais foram discriminadas em relatorio de inspecao realizada Supervisao de Vigilancia Sanitaria (fls.10/19). Com base nesses e noutros argumentos, pediu a concessao de liminar consistente na imediata interdicao do matadouro e na apreensao de todos os equipamentos e ferramentas nele utilizados para abate e tratamento de animais. No merito, pugnou pela condenacao do municipio na reforma do predio ou na construcao de um novo, de acordo com as normas legais, tecnicas e higienico-sanitarias que regem a atividade. As fls.39/41 foi deferida a liminar de interdicao. Ainda neste juizo, o municipio pediu, mas nao obteve, a revogacao da liminar (fls.47/62 e 71/72). As fls.50/51 repousa Termo de Fiscalizacao realizada pela Coordenacao de Vigilancia Sanitaria do municipio, dando conta de que o matadouro nao atende a todas as exigencias sanitarias legais, mas que mesmo assim poderia funcionar. Auto de interdicao a fl.67. Contestacao do requerido e documentos as fls.80/93. Replica do MPE as fls.119/121. O Tribunal de Justica do Estado do Maranhao indeferiu o pedido de concessao de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo municipio (fls.131/135). As fls.140/149 ha um relatorio tecnico de inspecao realizada pela Superintendencia de Vigilancia Sanitaria do Maranhao, em cuja conclusao consta que a VISA Estadual concedeu ao requerido o prazo de noventa dias para construcao de um novo matadouro, fora do perimetro urbano. Apos manifestacao favoravel do MPE, a douta magistrada que presidia o feito revogou a liminar e concedeu ao municipio o prazo de noventa dias para sanar as irregularidades apontadas pelos orgaos de fiscalizacao, sob pena de nova interdicao (fls.163/164 e 166/167). Em virtude da revogacao da liminar, o TJMA decidiu pela prejudicialidade do agravo de instrumento manejado pelo requerido (fl.170). Apos nova vistoria, a Agencia Estadual de Defesa Agropecuaria do Maranhao AGED recomendou a construcao de um novo matadouro, fora do perimetro urbano, uma vez que o atual nao esta localizado, construido e nem funcionando conforme o Decreto Federal no 30691 de 29 de marco de 1952, que regulamenta a inspecao industrial e sanitaria dos produtos de origem animal (RIISPOA), expondo o produto final a perigos fisicos, quimicos e biologicos, colocando a saude do consumidor em risco (sic) (fls.174/181). A fl.189 o MPE juntou DVD com imagens do precario funcionamento do matadouro. Em sua manifestacao