nao podera ensejar o cabimento dareclamacao constitucional.Percebe-se com nitidez que areclamacao disciplinada no CPC/2015 esta preocupada em promover a maioruniformizacao jurisprudencial que possivel, a fim inclusive de empreenderceleridade e efetividade processual ao processo civil brasileiro.Referencias:COELHO, Marcus ViniciusFurtado. O novo CPC: breves anotacoes para advocacia. Brasilia: OAB, ConselhoFederal, 2016.DE MELO, Nehemias Domingos(coordenador) Novo CPC Anotado. Comentado. Comparado. Colaboradores: DeniseHeuseler, Estefania Viveiros, German Segre, Gisele Leite, Marcia CardosoSimoes. Sao Paulo: Editora Rumo Legal, 2015.FLEXA, Alexandre; MACEDO,Daniel. BASTOS, Fabricio. Novo Codigo deProcesso Civil. O que e inedito. O que mudou. O que foi suprimido. Salvador:Editora Jus Podivm, 2015.HARTMANN, Rodolfo Kronemberg.Novo Codigo de Processo Civil. Comparado e Anotado. Niteroi: Impetus, 2015.LENZA, Pedro. Reclamacaoconstitucional: inconstitucionalidades do Novo CPC. Disponivel em: http://www.conjur.com.br/2015-mar-13/pedro-lenza-inconstitucionalidades-reclamacao-cpc Acesso em 21.03.2016.MACEDO, Elaine Harzheim(organizadora). Comentarios ao Projeto de Lei n.8.046/2010. Porto Alegre:EDIPUCRS, 2012.MARINONI, Luiz Guilherme;ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Codigo de Processo CivilComentado. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.MEDINA, Jose Miguel Garcia.Novo Codigo de Processo Civil Comentado. Com remissoes e notas comparativas aoCPC/1973 Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.NEVES, Daniel AmorimAssumpcao. Codigo de Processo Civil. Lei 13.105/2015. Inovacoes. Alteracoes.Supressoes. Comentadas. Rio de Janeiro: Forense; Sao Paulo: Metodo, 2015.STRECK, Lenio Luiz. Novo CPCtera mecanismos para combater decisionismos e arbitrariedades? RevistaConsultor Juridico, 18.12.2014.__________________ Comentarioao artigo 926. Comentarios ao CPC. Sao Paulo: Saraiva, 2015.[1]A reclamacao e uma acao que visa a preservar a competencia de tribunal,garantindo a autoridade das decisoes de tribunal e garantir a eficacia dosprecedentes das Cortes Supremas e da jurisprudencia vinculante das Cortes deJustica. Teve origem a partir da nocaodos implied powers atribuidos ao STF(Teoria dos poderes implicitos). Em 1957, a reclamacao fora incorporada aoRegimento Interno do STF, com fulcro na competencia que lhe era atribuida pelaConstituicao de 1946. Posteriormente, os dispositivos do Regimento Interno queestabeleciam a disciplina processual dos feitos de competencia do STF passarama ter forca de lei conferida pela CF de 1967, ate que, com o advento daCF/1988, a reclamacao passou finalmente a ter o status constitucional, ao virexpressamente prevista dentro da competencia originaria do STF. Trata-se de medidajurisdicional e nao meramente medida administrativa pois pode alterar decisoestomadas em processo jurisdicional e ainda pode produzir coisa julgada. Quantosua natureza juridica, predomina em doutrina que se trata de uma acaopropriamente dita (Pontes de Miranda), apesar de ser inexistente o consensosobre o tema, conforme se ve do voto do Ministro Celso Mello: "Areclamacao, qualquer que seja a qualificacao que se lhe de - acao (Pontes deMiranda), "Comentarios ao CPC, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedaneorecursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/546-548; Alcides Mendonca Lima, "OPoder Judiciario e a Nova Constituicao", p.80, 1989, Aide), remedioincomum (Orosimbo Nonato apud Cordeiro de Mello, "O processo no STF",vol.1/280), incidente processual (Moniz de Aragao, "A CorreicaoParcial", "Manual de Direito Processual Civil, volume 3, 2aparte,p.199, item n. 653, 9a ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caraterexcepcional (Ministro Djaci Falcao, RTJ 112/518-522) configura modernamente,instrumento de extracao constitucional inobstante a origem pretoriana de suacriacao (RTJ 112/504)[...]In: STF Recl. 336, rel. Ministro Celso de Mello(19.12.1990).[2]A competencia do STJ fora atribuida em tres niveis, a saber: originaria,recursal ordinaria e recursal especial. Sao competencias enumeradastaxativamente pelo texto constitucional, que so podem ser