Lote a sua escolha.7. DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO E DAS DESPESAS E OBRIGACOESPECUNIARIAS7.1. O valor estimado do contrato para o Lote no 1 e de R$ 81.000.000,00 (oitenta e ummilhoes de reais) e para o Lote no 2 e de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhoesde reais) correspondente a estimativa da receita tarifaria a ser arrecada, em cada um dos lotes, durante o prazo contratual.7.2. Incumbe exclusivamente a concessionaria todos os custos e despesas decorrentes da operacao do servico delegado, inclusive os riscos relacionados a projecao de demanda, e ainda:7.2.1. PARCELA A as Concessionarias deverao disponibilizar e instalar, nos Pontos de Onibus selecionados pela SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS,Abrigos de Onibus, conforme especificacoes constantes no Anexo I - Secao 8 desteEdital.7.2.2. PARCELA B valor pela outorga da concessao, proposto pela licitante, a ser pago em 05 (cinco) parcelas semestrais, sendo a primeira na assinatura do contrato de concessao e as outras 04 (quatro), a cada 180 dias subsequentes.7.3. Rege-se pela legislacao trabalhista vigente, aplicavel as empresas privadas, a relacao entre a concessionaria e seu pessoal, nao estabelecendo, entre este e o Municipio de Aracruz qualquer relacao, por forca do paragrafo unico, do art. 31, da Lei Federal n.o 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995.7.4. A concessionaria obriga-se a ter, durante a vigencia do contrato, sede compreendendo todas as instalacoes destinadas a execucao da operacao do servico (garagem e escritorio) no Municipio de Aracruz, mantendo no local escrituracao de natureza societaria, contabil, fiscal, trabalhista, previdenciaria e outras, a permanente disposicao da Prefeitura Municipal. Os veiculos vinculados a operacao do servico deverao ser licenciados no Municipio de Aracruz.8. DAS CONDICOES DE ENTREGA E PROTOCOLO DOS DOCUMENTOS8.1. Os documentos de habilitacao, PROPOSTA(s) COMERCIAL (is), PROPOSTA(s)TECNICA(s) e credenciamento deverao ser apresentados ate as 13 horas do dia 26 de Dezembro de 2013, ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Aracruz, localizado naRua Padre Luiz Parenzi, no 710, Centro, Aracruz-ES, em envelopes separados,lacrados, rubricados e identificados da seguinte forma:ENVELOPE N.o 01 CREDENCIAMENTOCONCORRENCIA PUBLICA No. 00X/2013ENVELOPE N.o 02 PROPOSTA TECNICACONCORRENCIA PUBLICA No. 00X/2013LOTE No. _____ENVELOPE N.o 03 PROPOSTA COMERCIALCONCORRENCIA PUBLICA No. 00X/2013LOTE No. ______ENVELOPE N.o 04 DOCUMENTACAO DE HABILITACAOCONCORRENCIA PUBLICA No. 00X/20138.9.2. O CONCORRENTE devera elaborar a PROPOSTA COMERCIAL de acordo com o Anexo III deste EDITAL.8.9.3. Os valores das ofertas, referentes a Parcela B, nao poderao ser inferiores a:Lote 1: R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais).Lote 2: R$ R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).10. DO PROCEDIMENTO10.1. No dia 26 de Dezembro de 2013, as 14 horas, na sede da Prefeitura Municipal, situada na AV. Moroba, no 20, Moroba, em Aracruz -ES, a COMISSAO PERMANENTE DELICITACAO, em sessao publica, proclamara o recebimento dos envelopes de cadaCONCORRENTE, que tenham sido protocolados nos termos do item 8 do EDITAL.FONTE: http://www.aracruz.es.gov.br/licitacao/963/Postado por Julio Cezar as 21:08 0 comentarios Links para esta postagem Marcadores: TRANSPORTE COLETIVOsegunda-feira, 28 de outubro de 2013Aprovado em 1o Turno o Projeto de Lei 071/2013, que dispoe sobre o sistema municipal de transporte publico de AracruzAconteceu hoje (25/10), as 10h, a 12a Sessao Extraordinaria da Camara de Aracruz, que contou com a presenca