com deficiencia ou commobilidade reduzida, - atendimento aos limites de ruido estabelecidos nosQuadros 02/a 02/h, anexos a Parte III da Lei 13.885/04 e no 8o do Artigo 177da Lei 13.885/07 - A criterio da Municipalidade, conforme as necessidades do caso,indicacao do engenheiro de seguranca que devera estar presente no local por ocasiaoda realizacao do evento, licenca da CETESB, licenca do Juizado da crianca e doAdolescente, presenca confirmada do conselho tutelar ao evento, contrato deprestacao de servico medico e ambulancia com presenca do corpo de enfermagem,ou averbacao do setor de saude confirmando a presenca de Ambulancia publica comenfermagem ao evento.TUDO ISSO E EXIGIDO POR LEI CONFORME ACIMA DEMONSTRADO, ENINGUEM ESTA ACIMA DA LEI, PORTANTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA DEVE SERMAIS ATENTA A ISSO, POIS A FALTA DAS EXIGENCIAS DA LEI PARA A EMISSAO DEALVARAS DE EVENTOS PUBLICOS PODEM ACARRETAR TRANSTORNOS A MUITAS PESSOAS, E EUGILBERTO DE LIMA, CIDADAO, NO USO DE MEUS DIREITOS GARANTIDOS POR LEI.CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILII - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer algumacoisa senao em virtude de lei;obs.dji.grau.3: Art. 340, III, Provas - ProcedimentoOrdinario - Processo de Conhecimento - Codigo de Processo Civil - CPC -L-005.869-1973obs.dji.grau.4: Anterioridade da Lei Penal; ExercicioRegular do Direito; Fazer ou Deixar de Fazer; Hora Extra e Oferta de Vagas deEmprego; Obrigacao Tributaria; Poderes Administrativos; Principio daLegalidade; Sistema e Principios Constitucionais Tributarios; Vacatio Legisobs.dji.grau.5: Cabimento - Recurso Extraordinario -Contrariedade ao Principio da Legalidade - Revisao da Interpretacao Dada aNormas Infraconstitucionais pela Decisao Recorrida - Sumula no 636 - STF;Deposito da Condenacao Trabalhista - Complementacao - Limite Legal - Enunciadono 128 - TST; Exame Psicotecnico - Candidato a Cargo Publico - Sumula no 686 -STFIII - ninguem sera submetido a tortura nem a tratamentodesumano ou degradante;obs.dji.grau.3: Convencao Contra a Tortura e OutrosTratamentos ou Penas Crueis, Desumanas ou Degradantes - D-000.040-1991; Crimede Tortura - L-009.455-1997obs.dji.grau.4: Direito Penal no Estado Democratico deDireito; Penas Crueis; Penas Privativas de Liberdade; Tortura; TratamentoDegradante ou Desumanoobs.dji.grau.5: Uso de Algemas - Restricoes -Responsabilidades dos Agentes das Autoridades e do Estado - Nulidades - SumulaVinculante no 11 - STFIV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado oanonimato;obs.dji.grau.2: Art. 220, 1o, Comunicacao Social - CFobs.dji.grau.3: Liberdade de Manifestacao do Pensamento e deInformacao (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967obs.dji.grau.4: Anonimato; Manifestacao do Pensamento;Oposicao; Penas Privativas de Liberdade; Pensamentoobs.dji.grau.5: Procedimento para Aplicacao de Medida Socioeducativa- Nulidade - Desistencia de Provas em Face da Confissao do Adolescente - Sumulano 342 - STJV - e assegurado o direito de resposta, proporcional aoagravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem;obs.dji.grau.2: Art. 20, Direitos da Personalidade - PessoasNaturais - Pessoas e Art. 927, Paragrafo unico e Art. 942, Obrigacao deIndenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigacoes - Codigo Civil - CC- L-010.406-2002; Art. 220, 1o, Comunicacao Social - CFobs.dji.grau.3: Liberdade de Manifestacao do Pensamento e deInformacao (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967obs.dji.grau.4: Assedio Sexual Contra a Mulher no Ambientede Trabalho; Bons Costumes; Dano a Imagem; Dano Material; Dano Moral; Direitode Resposta; Indenizacao por Dano Material, Moral ou a Imagem; NormasConstitucionais, quanto a Eficacia e a AplicabilidadeIX - e livre a expressao