MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APURA O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO EM GOIAS(Lei Federal n 12.527/2011)Parabens MPDF/GO pela excelente atuacao, porem, porque nao se manifesta tambem quanto ao cumprimento da Lei 12.696/2012, que alterou o ECA? A final crianca e adolescente sao prioridade absoluta?... "Para tanto, instaurou inquerito civil publico e agendou reuniao com o Ministerio Publico Estadual." O Ministerio Publico Federal em Goias (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadao, expediu oficio ao Governador de Goias e a Assembleia Legislativa requisitando informacoes sobre as acoes que estao executando para dar o cumprimento a Lei de Acesso a Informacao (Lei Federal n 12.527/2011) pelos orgaos estaduais. Outra medida foi agendar reuniao para o proximo dia 13, as 14h, com os Centros de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania e do Patrimonio Publico e Social do Ministerio Publico do Estado de Goias para discutir o assunto pertinente aos Municipios goianos.Essa Lei Federal regula o acesso a informacoes e dispoe sobre os procedimentos a serem adotados pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, administracao direta e indireta, com o fim de garantir a todos os cidadaos o acesso a informacoes publicas.O governador e o presidente da Assembleia Legislativa tem o prazo de 10 dias para encaminhar ao MPF/GO informacoes quanto aos atos normativos, estrutura fisica, recursos humanos e procedimentos adotados para assegurar o direito fundamental de acesso a informacoes.DIGA-SE AO MPF/DF POR INTERMEDIO DE SUA RESPEITAVEL PROCURADORIA REGIONAL COMPETENTE QUANTOS AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 12.696/2012 QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANCAO E DO ADOLESCENTE ECA. A FINAL CRIANCA E ADOLESCENTE SAO SUJEITOS DE DIREITOS E OS CONSELHEIROS TUTELARES DO DF E DO BRASIL MERECEM RESPEITO!Ministerio Publico Federal em GoiasAssessoria de ComunicacaoFones: (62) 3243-5454E-mail: ascom@prgo.mpf.gov.brEste endereco de e-mail esta protegido contra spambots. Voce deve habilitar o JavaScript para visualiza-lo. Site: www.prgo.mpf.gov.brTwitter: http://twitter.com/mpf_goFacebook: https://www.facebook.com/MPFGoiasVer mais ASSOCIACAO DOS CONSELHEIROSEX-CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDRAL (ACT-DF), nacondicao de entidade representativa dos Conselheiros Tutelares do DF ecomprometida sempre com a luta, o desenvolvimento e o fortalecimento dacategoria bem como dos 33 Conselhos Tutelares distribuidos nas RegioesAdministrativas no ambito da jurisdicao do Distrito Federal, constituidos pelaLei distrital n.o 4.451, de 23 de dezembro de 2009, DODF DE 24 DE DEZEMBRO DE2012.Considerando quecompete a ACT-DF, se manifestar na defesa dos seus associados (conselheirostutelares), posicionando adjudicadamente de um espirito intenso revestido desentimento de justica que nos invade e nos permite com fervor etico dizer que amobilizacao dos Conselhos Tutelares do DF e legitimo e justa, e se faz urgentepara o zelo efetivo dos direitoshumanos de criancas e adolescentes do Distrito Federal, que alias estesdireitos sobrepoe a qualquer certame ou sufragio universal, estando acima dequaisquer outros interesses escuros e politiqueiros, visando resguarda ointeresse superior da crianca e do adolescente (http://actdf.blogspot.com.br/).Considerando que depois de tantos dialogos frustrados, vemao publico por meio esta ESCLARECER e INFORMAR aos poderes constituidosno Distrito Federal e a sociedade Brasiliense, o que segue abaixo descrito:1. Considerando aAssociacao dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares ATC-DF, foi citada noitem 2, da nota tecnica produzida pelos representantes do MPDFT, lotados nasdoutas Promotorias de JusticaCiveis e de Defesa dos Direitos Individuais e