subtraida das consignacoes obrigatorias. Juntamente com o Decreto mencionado apresentamos jurisprudencia recente de TJ/MT, com o seguinte entendimento, sobre O superendividamento e a impossibilidade do devedor-pessoa fisica, leigo e de boa-fe, pagar suas dividas de consumo e a necessidade do Direito preve algum tipo de saida, parcelamentos ou prazo de graca, fruto do dever de cooperacao e lealdade para evitar a morte civil deste falido-leigo ou falido-civil. Os descontos realizados em folha de pagamento ou em conta-corrente nao podem comprometer excessivamente os rendimentos do contratante, sob pena de ofender a dignidade da pessoa humana (CF, art.1a, III), no tocante a sua sobrevivencia, haja vista a natureza alimentar da verba. E possivel limitar a cobranca de valores oriundos de emprestimo consignado em folha de pagamento, em 30% da remuneracao liquida do servidor publico estadual, em face do art. 9o, do Decreto no 1.306/2008. Nas dividas cujo pagamento ocorra mediante desconto em conta-corrente, afigura-se razoavel a limitacao no percentual de 30%, consoante orientacao do e. STJ. No. 37415. Ano. 2011. Magistrado. Marcos Machado.Por analogia as Leis que regulamentam as consignacoes em folha de pagamento, o Servidor Publico nao deve ter comprometido mais que 30% do salario liquido creditado mensalmente, o inc. I, do 2o. do Art. 2o, da Lei n. 10.820, estabelece que: "a soma dos descontos em folha do empregado nao podem exceder a 30% da remuneracao disponivel. O art. 11 do Dec. 4.961/04 tambem limita a soma mensal das consignacoes facultativas do servidor a 30% dos seus vencimentos". A solucao justa e que atende a equidade contratual e os principios fundamentais esta em limitar o comprometimento da verba salarial a patamar razoavel; o que sabiamente vem fazendo nossos tribunais de justica, limitando a 30% o desconto no salario para pagamento de emprestimos.Importante frisarmos, que quando impetra-se as acoes judiciais de adequacao de percentual de margem, as concessao da liminar para diminuir as parcelas dos emprestimos consignados, ao valor da margem legal, nao traz prejuizo algum as financeiras ou ao Servidor, mesmo porque o Servidor Publico nao deixara de adimplir com sua divida, estara sim pagando o que e legalmente previsto de margem (30%), razao pela qual entendemos, o perigo de dano irreparavel que ocorre ao Servidor Publico , que ao se ver em situacao precaria frente ao poderio das instituicoes financeiras, retirando-lhe ate mesmo a dignidade humana, salvaguardada pela Constituicao Federal Brasileira, sofrendo inumeros constrangimentos, ao nao conseguir adimplir as suas demais contas, tera seu nome incluso no Serasa/SPC, dificultando ainda mais a sua vida , pois todo o seu salario ficara para as financeiras, que se utiliza da fragilidade financeira vivida pelo servidor publico, cujos reajustes salariais estao sempre em defasagem com a realidade economica do pais.Enfim, esta provado que a margem consignavel esta sendo calculada de forma que contraria a Lei, o que veda as consignacoes facultativas acima da margem consignada de 30% calculada sobre os vencimentos ou proventos dos servidores publicos sobre o valor liquido, pois a Lei autoriza a exclusao da remuneracao liquida do servidor a renda bruta subtraida dos descontos obrigatorias, nos termos da legislacao e jurisprudencia