trouxe norma penal explicativa - porem nao completa - que contribuipara a interpretacao dos tipos penais abertos criados pela Lei n. 11.829/2008. Nessa linha de inteleccao, a definicao de material pornografico acrescentada por esse dispositivo legal nao restringe a abrangencia do termopornografia infanto-juvenil e, por conseguinte, deve ser interpretada com vistas a protecao da crianca e do adolescente em condicao peculiar de pessoas em desenvolvimento (art. 6o do ECA). Desse modo, o conceito depornografia infanto-juvenil pode abarcar hipoteses em que nao haja a exibicao explicita do orgao sexual da crianca e do adolescente e, nesse sentido, ha entendimento doutrinario. Portanto, configuram os crimes dosarts. 240 e 241-B do ECA quando subsiste incontroversa a finalidade sexual e libidinosa de fotografias produzidas e armazenadas pelo agente, com enfoque nos orgaos genitais de adolescente - ainda que cobertos porpecas de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotacao obscena e pornografica. REsp 1.543.267-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/12/2015, DJe16/2/2016.DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTACAO DE DENUNCIA COM ROL DE TESTEMUNHAS.A intimacao do Ministerio Publico para que indique as provas que pretende produzir em Juizo e a juntada do rol de testemunhas pela acusacao, apos a apresentacao da denuncia, mas antes da formacao da relacaoprocessual, nao sao causas, por si sos, de nulidade absoluta. Isso porque, a despeito da previsao legal do momento processual adequado para o arrolamento das testemunhas tanto para a acusacao (art. 41 do CPP)quanto para a defesa (arts. 396 e 396-A), aspectos procedimentais devem ser observados pelas partes, devendo-se proceder a uma visao global do todo previsto, interpretando sistematicamente o CPP. E, nos termos doart. 284 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, por forca do art. 3o do Diploma Processual Penal, "Verificando o juiz que a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou queapresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias" e, acaso se mantenha inerte a parte autora, devera o magistrado,ai sim, nos termos do paragrafo unico do art. 284 do CPC, indeferir a peticao inicial. Referida previsao legal foi aprimorada no Novo CPC, o qual dispoe no seu art. 319 que o juiz tem o dever de, ao verificar que a peticaoinicial nao preenche os requisitos legais dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinar ao autor que emende a inicial ou a complemente,indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado, quando, tao somente apos, estara legitimado a indeferir a peticao inicial, caso o vicio nao seja suprimido. Com efeito, o nosso sistema processual einformado pelo principio da cooperacao, sendo pois, o processo, um produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, no qual todos devem buscar a justa aplicacao do ordenamento juridico no casoconcreto, nao podendo o magistrado se limitar a ser mero fiscal de regras, devendo, ao contrario, quando constatar deficiencias postulatorias das partes, indica-las, precisamente, a fim de