da LEI 14.072/05).A emissao da autorizacao para a realizacao de eventos dependera da viabilidade tecnica e operacional, prazos e, recolhimento dos custos pela prestacao de servicos.Especies de Eventos (Decreto 51.953/10):I - Concentracoes publicas: (Festas de qualquer natureza, Feiras, Congressos, Procissoes, Manifestacoes Publicas, Exercicios de Abandono de Incendio, Exposicoes, Atividades Esportivas e Culturais, etc.).Toda atividade ou manifestacao geradora de agrupamento de pessoas, por qualquer meio e para fins esportivos, culturais, sociais, civicos, politicos ou religiosos, realizada em vias publicas ou areas internas, publicas ou privadas, que causem reflexos na circulacao e na seguranca do sistema viario.II - Obras e Servicos de Infraestrutura Urbana (Saneamento Basico, Telefonia, Eletricidade, Gas, etc.).Ocupacao da via publica para a execucao de obras ou servicos de implantacao, instalacao e manutencao de equipamentos de infraestrutura urbana, destinados a prestacao de servicos publicos ou privados.III - Transportes Especiais (AETs).Autorizacao para circulacao de veiculos de carga indivisivel e superdimensionada ou de transporte de produtos perigosos.IV - Ocorrencias Especiais: (Mudancas Residenciais e Empresariais, Filmagens, Carga e Descarga de Materiais, Embarque e Desembarque de passageiros, Servicos para Construcao Civil, etc.).Qualquer ocorrencia, programada ou imprevista, que nao se enquadre nas classificacoes anteriores, mas que acarrete interferencias na via e demande servicos operacionais extraordinarios aqueles efetivamente prestados pela CET.Responsabilidades do Promotor do EventoAo promotor do evento cabe:- Solicitar autorizacao junto a CET conforme descrito no item especifico PRAZOS E DOCUMENTOS abaixo.- Obter previa autorizacao de outros orgaos competentes, quando for o caso (CONTRU, Subprefeitura, etc.).- Garantir o bom desenvolvimento do evento, cuidando para que as determinacoes e restricoes da CET e dos demais orgaos responsaveis sejam integralmente cumpridas, sob pena de responder civil e/ou criminalmente pelos fatos que ocorrerem em consequencia do descumprimento das determinacoes e/ou restricoes.- Assegurar a infraestrutura necessaria e compativel com as caracteristicas do evento.- Manter no local do evento, a respectiva autorizacao emitida pela CET, a qual se restringe somente ao uso ou ocupacao da via.- Responder pelos danos causados na via publica, ao patrimonio publico e privado.- Fornecer o material de sinalizacao necessario conforme orientacoes fornecidas pela CET, (Art. 95 1o CTB).- Comparecer a CET quando convocado, para assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade e efetuar o pagamento previo dos custos operacionais pelos servicos da CET, salvo para os eventos ISENTOS de pagamento conforme Art. 2o da Lei acima referida. (Se nao puder comparecer pessoalmente, encaminhar pessoa devidamente autorizada para este fim).PRAZOS E DOCUMENTOSQuando se tratar de eventos da especie Concentracoes Publicas e Ocorrencias Especiais ProgramadasComo solicitar:O Responsavel pelo evento devera imprimir o formulario SAE (Solicitacao para Autorizacao de Eventos), preencher, assinar e anexar os documentos abaixo relacionados:O Formulario SAE encontra-se disponivel no Item "Download e Legislacao" ao lado.Se PESSOA FISICA:- copia do documento de identidade RG ou RNE,- copia do CPF/MF,- comprovante de endereco,- croqui contendo a localizacao do imovel e/ou das vias publicas onde sera realizado o evento.Se PESSOA JURIDICA:- copia do instrumento constitutivo da entidade (Contrato Social, Estatuto Social, etc.) devidamente registrado,- copia do CNPJ/MF demonstrando estar a sociedade em estado ativo,- copia do cartao de Inscricao Estadual ou Municipal, se houver,- croqui contendo a localizacao do