da Agricultura transferem-se as atribuicoes de: a) planejar e executar,direta ou indiretamente, programas de colonizacao visando a fixacao e ao acessoa terra propria de agricultores e trabalhadores sem terra, nacionais ouestrangeiros, radicados no Pais, mediante a formacao de unidades familiaresreunidas em cooperativas nas areas de ocupacao pioneira e nos vaziosdemograficos e economicos; b) promover, supletivamente,a entrada de imigrantes necessarios ao aperfeicoamento e a difusao de metodosagricolas mais avancados; c) fixar diretrizes para oservico de imigracao e selecao de imigrantes, exercido pelo Ministerio dasRelacoes Exteriores, atraves de seus orgaos proprios de representacao; d) administrar, direta ouindiretamente, os nucleos de colonizacao fora das areas prioritarias de ReformaAgraria; II - para os orgaos propriosde representacao do Ministerio das Relacoes Exteriores, as atividadesconcernentes a selecao de imigrantes; III - para os orgaosproprios do Ministerio da Justica e Negocios Interiores, os assuntospertinentes a legalizacao de permanencia, prorrogacao e retificacao denacionalidade de estrangeiros, no territorio nacional; IV - para a Divisao deTurismo e Certames, do Departamento Nacional de Comercio, do Ministerio daIndustria e do Comercio, o registro e a fiscalizacao de empresas de turismo evenda de passagens; V - para os orgaos propriosdo Ministerio do Trabalho e Previdencia Social: a) a assistencia e oencaminhamento dos trabalhadores rurais migrantes de uma para outra regiao, avista das necessidades do desenvolvimento harmonico do Pais; b) a recepcao dos imigrantesselecionados pelo Ministerio das Relacoes Exteriores, encaminhando-os paraareas predeterminadas de acordo com as normas gerais convencionadas com oMinisterio da Agricultura. Art. 116. Fica revogada aLei Delegada no 11, de 11 de outubro de 1962, extinta a Superintendencia dePolitica Agraria (SUPRA) e incorporados ao Instituto Brasileiro de ReformaAgraria, ao Ministerio da Agricultura, ao Instituto Nacional do DesenvolvimentoAgrario e aos demais Ministerios, na forma do art. 115, para todos os efeitoslegais, juridicos e patrimoniais, os servicos, atribuicoes e bens patrimoniais,na forma do disposto nesta Lei. Paragrafo unico. Saotransferidos para o Instituto Brasileiro de Reforma Agraria e para o InstitutoNacional do Desenvolvimento Agrario, quando for o caso, os saldos das dotacoesorcamentarias e dos creditos especiais destinados a Superintendencia dePolitica Agraria, inclusive os recursos financeiros arrecadados e os que forema ela devidos ate a data da promulgacao da presente Lei. Art. 117. As atividades doServico Social Rural, incorporado a Superintendencia de Politica Agraria pelaLei Delegada no 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadacaodas contribuicoes criadas pela Lei no 2.613, de 23 de setembro de 1955, seraotransferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos: I - ao Instituto Nacional doDesenvolvimento Agrario caberao as atribuicoes relativas a extensao rural ecinquenta por cento da arrecadacao; II - ao orgao do ServicoSocial da Previdencia que atendera aos trabalhos rurais, ... VETADO ... caberao as demais atribuicoes e cinquentapor cento da arrecadacao. Enquanto nao for criado esse orgao, suas atribuicoese arrecadacoes serao da competencia da autarquia referida no inciso I; III - VETADO. Art. 118. Sao extensivos aoInstituto Brasileiro de Reforma Agraria os privilegios da Fazenda Publica notocante a cobranca dos seus creditos e processos em geral, custas, prazos deprescricao, imunidades tributarias e isencoes fiscais. Art. 119. Nao poderao gozardos beneficios desta Lei, inclusive a