(OSC).Objetiva-se com oMarco Regulatorio a construcao de uma nova relacao entre as OSC e o Estado, quevalorize efetivamente a importancia das organizacoes como parceiras para aconstrucao de uma sociedade mais justa, especialmente na execucao de politicasna area social.Varias sao asfrentes que estao sendo trabalhadas pelo Marco Regulatorio, merecendo destaquea que pretende a edicao de novas regras para o repasse de recursos publicos,para a sustentabilidade e para buscar novos instrumentos de parceria queefetivamente atendam ao interesse publico; a que trata do simples social; daproblematica da sustentabilidade das entidades; do fomento a cultura de doacao;dos incentivos fiscais; dos fundos patrimoniais etc.Dapossibilidade de remuneracao de dirigentes aspectos historicos e normativosA possibilidadeou nao das instituicoes sem fins lucrativos remunerarem seus dirigentes e, semduvida alguma, um dos assuntos de maior interesse e que gera maiores incertezasentre as pessoas que, de alguma forma, encontram-se ligadas as entidades do TerceiroSetor, seja na condicao de dirigente, de integrante de algum orgao da pessoajuridica, seja na condicao de orgao fiscalizador. E, de fato, a materia nao ede facil compreensao, uma vez que o seu completo entendimento exige uma analisedas legislacoes tributaria e previdenciaria aplicaveis ao contexto e dostitulos e certificados concedidos pelo poder publico, alem de outras exigenciasadvindas do proprio ordenamento juridico.Certamente, noseu nascedouro e, particularmente no Brasil, ate duas decadas atras essaquestao nao despertava maiores questionamentos, em razao da pouca dimensaoocupada pelo Terceiro Setor, fato este que lhe impunha algumas caracteristicasbastante singulares, entre elas a preponderancia do voluntariado e do espiritoaltruistico, as quais tinham e ainda hoje o tem grande repercussao na formacom que as organizacoes sao administradas.Porem, a medidaque o novo modelo de Estado e a propria sociedade civil organizada imprimiramuma maior participacao dessas organizacoes na prestacao de servicos deinteresse da sociedade, verificou-se, de pronto, a necessidade de se dar umperfil mais profissional as entidades integrantes do Terceiro Setor, surgindodai a questao inerente ao assunto tratado: a necessidade de que as pessoas juridicassem fins lucrativos possam remunerar os seus administradores.De fato, quaseque como um senso comum, as pessoas ligam a remuneracao a ideia de que aspessoas juridicas sem fins lucrativos, por terem esta natureza, nao podempossuir em seus quadros pessoas contratadas para geri-las e administra-las,mediante remuneracao. Isso, contudo, e um grande equivoco, tendo em vista queno direito brasileiro nao ha e nunca houve dispositivo legal que vede opagamento de remuneracao aos administradores dessas entidades, desde queobservados determinados requisitos e, principalmente, a possibilidade de se porem pratica essa medida.A primeiraquestao que deve ser observada e que a decisao de se remunerar ou nao osdirigentes deve estar expressa no respectivo estatuto, ou seja, este documentodeve conter artigo especifico prevendo a possibilidade de remuneracao ou, emcaso contrario, vedando-a. Essa exigencia e obrigatoria em razao do que seafirmou quanto a inexistencia de dispositivo legal sobre a materia; portanto, anorma estatutaria e o referencial a ser observado. E fundamental lembrar que aomissao de dispositivo portador de norma dessa natureza nao permite nenhumpagamento a titulo de remuneracao. Porem, antes mesmo dessa previsaoestatutaria, devem os dirigentes analisar o custo-beneficio de se adotar talmedida, uma vez que ela tem repercussao direta nos beneficios fiscais e nostitulos de