atos do bullying sao. Em casos em que as acoes do bullying sao consideradas crimes, e preciso que esses casos sejam retratados ao Ministerio Publico, pois a escola nao tem competencia para legislar, nem para sancionar nesses casos. Nao e porque nao ha uma criminalizacao para a conduta de bullying (que pode ser comparada a tortura) que se abre uma porta para cometer atos ilicitos.Artigo 6o Compete a unidade escolar aprovar um plano de acoes, no Calendario da Escola, para a implantacao das medidas previstas no programa.O artigo setimo e oitavo permitem que a escola se associe a outras pessoas e entidades para tentar resolver o problema, dividindo um pouco a responsabilidade para o combate ao bullying. Nesse ponto parece central a figura de um psicologo na escola, para orientar as politicas anti-bullying, e propiciar um trabalho especial com a vitima e tambem com o agressor, ou pelo menos encaminhar a um tratamento especifico. Um convenio com grupos de psicologos seria interessante, para que eles pudessem orientar os professores, funcionarios da escola e pais sobre as acoes de bullying e as suas consequencias. E importante a figura do Ministerio Publico como um parceiro para garantir a intervencao em casos graves de bullying, que tem envolvidos crimes como agressoes fisicas violentas, estupro, atentado violento ao pudor, etc..Artigo 7o Fica autorizada a realizacao de convenios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa.Artigo 8o A escola podera encaminhar vitimas e agressores aos servicos de assistencia medica, social, psicologica e juridica, que poderao ser oferecidos por meio de parcerias e convenios.6. Estudo de caso: sentenca condenando o bullying escolar no ambito judicialO bulllying nao e um assunto que tem ampla difusao no meio juridico, por ser considerado um assunto da esfera escolar. Porem, o bullying tem varios pontos de contato com praticas que sao analisadas pelo Direito, como a discriminacao e o assedio fisico e moral. A pratica do bullying tem causado preocupacao social, em especial devido aos casos de extrema violencia com diversas mortes. A legislacao existente no Brasil para cuidar da pratica do bullying somente atua no ambito da escola, nao existindo uma politica para punicao dessa pratica no ambito estatal. Logo nao se pode falar de criminalizacao do bullying, bem porque esta pratica e formada de acoes que ja tem regulamentacao penal propria. A criminalizacao tambem e dificultada por ser uma pratica em que o ofensor e menor. Nao se pode falar propriamente de bullying quando o agente e maior, pois nesse caso a ele pode ser aplicada a lei penal, que praticamente define quase todas as acoes de bullying como crimes. Assim, dificilmente casos de bullying sao tratados no ambito do judiciario.Ha registros de julgados que tratam do bullying, porem como sinonimo de assedio moral no ambito do trabalho (RO 00156.2005.00323.00-7) ou mesmo como pratica de extorsao (Apelacao Criminal n. 2004091011545-4APR DF, 13.10.2008). Foi identificado um caso de bullying que trata de violencia no ambito escolar. Nesse caso a escola e responsabilizada pelos abalos psicologicos a um menor e condenada a pagar indenizacao por danos morais.DIREITO CIVIL. INDENIZACAO.