de guarda municipal, quando no exercicio de suas funcoes, percebera 30% (trinta por cento), sobre seu padrao de vencimento base em que estiverem enquadradas, respeitadas as normas contidas no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Belem.Subsecao IXGratificacao de Servico Operacional EspecializadoArt. 93. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante expedicao de Decreto Municipal, a regulamentar o pagamento a titulo de Gratificacao de Servico Operacional Especializado aos grupamentos especializados, inspetorias especiais, demais servicos especializados correlatos e grupamento da banda de musica.Art. 94. A Gratificacao de Servico Especializado sera calculada no minimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base em que esta enquadrado o servidor, ocupante do cargo de guarda municipal no desempenho de suas funcoes, nao podendo existir diferenca na fixacao de percentuais, quando concedida a mais de 01 (um) servidor, na mesma especialidade.Secao IIIDos AdicionaisArt. 95. Aos servidores publicos titulares de cargo de guarda municipal serao concedidos os adicionais previstos no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Belem, por esta Lei e demais Estatutos e Regimentos legais dos servidores, quando se vincularem a tais legislacoes.Subsecao IDo Adicional de TurnoArt. 94. O Adicional de Turno e a vantagem pessoal e eventual devida ao servidor publico durante o tempo em que for submetido a - Jornada de trabalho que deva ser desempenhada entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, correspondendo a 40% (quarenta por cento) do vencimento-base;-Trabalho aos sabados, domingos e feriados, em escala de revezamento, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento-base.Secao IVDos AbonosArt. 96. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante expedicao de Decreto Municipal, a regulamentar o pagamento de abonos salariais, com titulo especifico, aos titulares do cargo de guarda municipal, exceto para os ocupantes de cargo de provimento em comissao.Secao VDos AuxiliosSubsecao IDo Auxilio FuneralArt. 97. O Chefe do Poder Executivo Municipal devera pagar auxilio funeral ao beneficiario legal do servidor publico titular do cargo de guarda municipal, na ordem de 100% (cem por cento) sobre o valor da ultima remuneracao do servidor quando em vida, o beneficio sera concedido quando o obito ocorrer no efetivo exercicio de suas funcoes. Subsecao IIDo Auxilio FardamentoArt. 98. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante expedicao de Decreto Municipal, devera regulamentar o pagamento de auxilio fardamento, aos titulares do cargo de provimento efetivo e em comissao da guarda municipal, obrigatoriamente uma vez ao ano, devendo ocorrer no mes de maio ou julho de cada ano, para cada guarda municipal, podendo ser criado uma escala de distribuicao por ordem alfabetica dos guardas municipais.Paragrafo unico. O guarda municipal devera fazer comprovacao da aquisicao do novo fardamento no prazo de 30 (trinta) dias apos recebimento do beneficio, pela nao aquisicao ocorrera processo administrativo para devida apuracao, demonstrado ausencia da aquisicao cabera a restituicao automatica na sua remuneracao, dentre outras sancoes prevista em Lei e em regimento interno.Subsecao IIIDo Auxilio AlimentacaoArt. 97. O Chefe do Poder Executivo Municipal devera pagar auxilio alimentacao de forma mensal ao servidor publico, na ordem de 30% (trinta por cento) sobre o