com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1o As despesas de que trata o caput deverao manter a mesma distribuicao proporcional entre os Poderes, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publicas da Uniao, das despesas de pessoal, nos termos do caput do art. 72 desta Lei, excluidas as sentencas judiciais constantes do Programa 0901 - Sentencas Judiciais, e os montantes serao divulgados pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao ate o dia 14 de agosto de 2015, acompanhado da respectiva metodologia de calculo da distribuicao proporcional. 2o O anexo a que se refere o caput contera autorizacao somente quando amparada por proposicao, cuja tramitacao tenha sido iniciada no Congresso Nacional ate 21 de agosto de 2015 e tera os limites orcamentarios correspondentes discriminados, por Poder, Ministerio Publico da Uniao e Defensoria Publica da Uniao e, quando for o caso, por orgao referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas: I - quantificacoes para a criacao de cargos, funcoes e empregos, identificando especificamente o projeto de lei, a medida provisoria ou a lei correspondente; II - quantificacoes para o provimento de cargos, funcoes e empregos; e III - especificacoes relativas a vantagens, aumentos de remuneracao e alteracoes de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisoria ou a lei correspondente. 3o O anexo de que trata o caput considerara, de forma segregada, provimento e criacao de cargos, funcoes e empregos, indicara expressamente o credito orcamentario que contenha a dotacao dos valores autorizados em 2016 e sera acompanhado dos valores relativos a despesa anualizada, facultada sua atualizacao pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, durante a apreciacao do projeto no Congresso Nacional, no prazo fixado pelo 5o do art. 166 da Constituicao Federal. 4o Para fins de elaboracao do anexo previsto no caput, os Poderes Legislativo e Judiciario, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao apresentarao, ate 21 de agosto de 2015, a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, o detalhamento da programacao pretendida, compativel com o limite estabelecido no 1o. 5o O Conselho Nacional de Justica e o Conselho Nacional do Ministerio Publico deverao manifestar-se, previamente a aprovacao pelo Congresso Nacional, sobre os projetos de lei decorrentes do disposto no 4o, os quais deverao ser encaminhados ao Congresso Nacional acompanhados de comprovacao de solicitacao da referida manifestacao. 6o Os Poderes, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao publicarao no Diario Oficial da Uniao, ate trinta dias apos a publicacao da Lei Orcamentaria de 2016, demonstrativo dos saldos das autorizacoes para provimento de cargos, empregos e funcoes, mencionadas no caput, constantes do anexo especifico da Lei Orcamentaria de 2015, que poderao ser utilizadas no exercicio de 2016, desde que comprovada a existencia de disponibilidade orcamentaria para o atendimento dos respectivos impactos orcamentarios no exercicio de 2016. 7o Na utilizacao das autorizacoes previstas no caput e na apuracao dos saldos de que trata o 6o, deverao ser considerados os atos praticados em decorrencia de decisoes judiciais. 8o A implementacao das alteracoes nas