prestam testemunho.Concluindo o Curso de Detetive, voce estara preparado para iniciar esta ocupacao e se especializar em todas estas atividades enumeradas pela CBO.Detetive e a RAIS Relacao Anual de Informacoes SociaisA gestao governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relacao Anual de Informacoes Sociais - RAIS. Instituida pelo Decreto no 76.900, de 23/12/75 (www.mte.gov.br/legislacao/decretos/1975/d_19751223_76900.asp), a RAIS tem por objetivo:- o suprimento as necessidades de controle da atividade trabalhista no Pais,- o provimento de dados para a elaboracao de estatisticas do trabalho,- a disponibilizacao de informacoes do mercado de trabalho as entidades governamentais.Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:- da legislacao da nacionalizacao do trabalho- de controle dos registros do FGTS ;- dos Sistemas de Arrecadacao e de Concessao e Beneficios Previdenciarios;- de estudos tecnicos de natureza estatistica e atuarial;- de identificacao do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.A ocupacao do Detetive Profissional foi classificada, na CNAE Classificacao Nacional das Atividades Economicas, na categoria de Atividades de investigacao, vigilancia e seguranca, sob o codigo 74.60-8 (www.rais.gov.br/cnae.asp#cnae).Ao fazer o Curso de Detetive e receber seu Certificado de Conclusao, voce podera comecar a exercer uma profissao oficialmente categorizada na CNAE.Detetive e o Ministerio da Previdencia SocialA Previdencia Social e um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua familia, em casos de doenca, acidente, gravidez, prisao, morte e velhice. Oferece varios beneficios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relacao ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa protecao, e necessario se inscrever e contribuir todos os meses.O Ministerio da Previdencia Social classifica a profissao de Detetive Particular, para efeito da Previdencia Social, no Codigo 30.Leis e DecretosA profissao de investigacao particular e regida pela Lei Federal 3099/57 e pelo Decreto Federal 50532/61. Confira abaixo:LEI N.o 3.099 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957.Determina as condicoes para o funcionamento de estabelecimento de informacoes reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares. O Presidente da Republica:Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1.o Os estabelecimentos de informacoes reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares, so poderao funcionar depois de registrados nas Juntas Comerciais dos seus Estados ou Territorios, com observancia de todas as formalidades legais.Art. 2.o As informacoes serao sempre prestadas por escrito em papel que contenha impressos o nome do estabelecimento, o da sociedade e, por extenso, o de um gerente ou diretor, pelo menos.Art. 3.o A observancia das disposicoes contidas nesta lei nao exime os interessados do cumprimento de quaisquer outras exigencias legais.Art. 4.o Os estabelecimentos, ja em funcionamento, terao o prazo improrrogavel de 90 (noventa) dias para regularizar sua situacao.Art. 5.o Os estabelecimentos autorizados a funcionar fornecerao a Policia (a Superintendencia da Ordem Politica e Social e a Chefia do Departamento de Investigacoes, onde existirem), todas as informacoes que lhes forem solicitadas.Art. 6.o Revogam-se as disposicoes em contrario.Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1957; 136.o da Independencia e 69.o da Republica.Juscelino KubitschekNereu RamosParsifal Barroso.DECRETO FEDERAL N.o 50.532 - DE 3 DE MAIO DE 1961.Dispoe sobre o funcionamento das