definidos, com aproibicao de o juiz substituir o Ministerio Publico na funcao de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denuncia, sem prejuizoda realizacao de diligencias para esclarecimento de duvidas. A medida, ao mesmo tempo, impede que o juiz se distancie do seu compromisso com aimparcialidade.Interceptacao telefonica - As escutas telefonicas somente serao autorizadas em crimes cuja pena maxima for superior a dois anos, situacao quecaracteriza as infracoes de medio e grave potencial ofensivo, salvo se a conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade decomunicacao ou se tratar de crime de formacao de quadrilha ou bando. Alem disso, o prazo de duracao da interceptacao, em geral, nao devera excedera 60 dias, em geral, mas podera chegar a 360 dias ou ate mais, quando necessario ou se tratar de crime permanente.Inquerito policial - Com o objetivo de reforcar a estrutura acusatoria do processo penal, o inquerito policial iniciado devera passar a ser comunicadoimediatamente ao Ministerio Publico. Ainda pelo projeto, fica definido que o exercicio da atividade de policia judiciaria pelos delegados nao exclui acompetencia de outras autoridades administrativas.Pena mais rapida - Com o objetivo de tornar mais rapida e menos onerosa a acao da justica, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplicacaoda pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja sancao maxima cominada nao ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confissao, apena sera aplicada no minimo legal.Juiz de garantias - O novo Codigo de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsavel pelo controle da legalidade dainvestigacao criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14). Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquerito eprofere a sentenca. Com as mudancas, cabera ao juiz das garantias atuar na fase da investigacao e ao juiz do processo julgar o caso.Acao Penal - O projeto tambem traz modificacoes significativas ao instituto da Acao Penal. Acaba, em primeiro lugar, com a acao penal privativado ofendido. Nesses casos, o processo passa a ser iniciado por acao publica, condicionada a representacao do ofendido, podendo ser extinta com aretratacao da vitima, desde que feita ate o oferecimento da denuncia.Juri - Outra mudanca em relacao ao codigo em vigor e a permissao para que os jurados conversem uns com outros, salvo durante a instrucao e osdebates. O voto de cada um continua sendo secreto e por meio de cedula, mas deverao se reunir reservadamente em sala especial, por ate uma hora, afim de deliberarem sobre a votacao.Recursos de oficio - O projeto acaba com os chamados recursos de oficio, quando o juiz remete sua decisao ao tribunal competente para necessarioreexame da materia, independente da manifestacao das partes. Pelo projeto, todo e qualquer recurso dependera de iniciativa da parte que se sentirprejudicada com a decisao. Alem disso, para ganhar tempo, ja na interposicao do recurso a parte tera que apresentar as razoes para o apelo. O projetoainda dispoe que os recursos sejam interpostos e processados independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas, diferentemente doque determina a atual legislacao.Interrogatorio - O interrogatorio passa a