decisao judicial em acao de alimentos ou dos termos constantes da escritura, mediante oficio ou apresentacao da escritura publica expedida de acordo com o art. 1.124-A do Codigo de Processo Civil, devendo o parametro ser consignado no beneficio de origem. 1o A pensao alimenticia devera ser implantada pela unidade do INSS onde reside(em) o(s) beneficiario(s) ou naquela onde lhe(s) for mais conveniente. 2o A Data de Inicio do Pagamento - DIP sera a determinada pelo juizo ou a constante da escritura publica e o seu cumprimento sera imediato pelo INSS, a partir da data do recebimento do oficio ou da apresentacao da escritura publica. Na impossibilidade de cumprimento imediato, por ausencia de dados para implantacao da pensao alimenticia, o(a) interessado(a) e o juizo deverao ser comunicados. 3o A alteracao do parametro da pensao alimenticia podera ocorrer por forca da apresentacao de novo oficio judicial ou escritura publica, sendo a DIP fixada na forma estabelecida no 2o deste artigo. 4o Quando o termo inicial da consignacao no valor do beneficio previdenciario a titulo de pensao alimenticia nao estiver fixado pelo juizo nem na escritura publica, a implantacao da pensao alimenticia sera feita a contar da data do recebimento do oficio ou da apresentacao da escritura publica. 5o Salvo quando expressamente consignado em decisao judicial, os descontos de pensao alimenticia somente incidirao sobre a mensalidade reajustada do beneficio.Art. 525. A pensao alimenticia cessa nas seguintes situacoes:I - por obito do titular da pensao alimenticia;II - pela cessacao do beneficio de origem; ouIII - por determinacao judicial ou escritura publica.Art. 526. A pensao alimenticia nao se caracteriza como beneficio.Paragrafo unico. O pagamento de pensao alimenticia sera realizado, preferencialmente, atraves de conta de depositos indicada pelo juizo ou requerente, utilizando-se, para repasse financeiro, do protocolo de pagamento de beneficios administrados pelo INSS junto a rede bancaria.Subsecao IIIDas Operacoes Financeiras Autorizadas pelo BeneficiarioArt. 527. O titular do beneficio de aposentadoria ou pensao por morte podera autorizar a consignacao em beneficio para pagamento de operacoes financeiras, conforme o estipulado em normativos especificos e obedecendo aos seguintes criterios:I - a consignacao podera ser efetivada, desde que:a) o desconto, seu valor e o respectivo numero de prestacoes a consignar e reter sejam expressamente autorizados pelo proprio titular do beneficio;b) a operacao financeira tenha sido realizada por instituicao financeira ou pela sociedade de arrendamento mercantil a ela vinculada;c) a instituicao financeira tenha celebrado convenio com o INSS para esse fim; ed) o valor do desconto nao exceda, no momento da contratacao, a 30% (trinta por cento) o valor disponivel do beneficio, excluindo Complemento Positivo - CP, PAB, e decimo terceiro salario, correspondente a ultima competencia emitida, constante do Historico de Creditos - HISCRE - Sistema de Beneficios;II - entende-se por valor disponivel do beneficio, aquele apurado apos as deducoes das seguintes consignacoes:a) pagamento de beneficio alem do devido;b) Imposto de Renda;c) pensao alimenticia;d) mensalidades de associacoes e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas; ee) oriundas de decisao judicial;III - as consignacoes nao se aplicam aos beneficios:a) concedidos nas regras de Acordos de Previdencia Social, para os segurados residentes no exterior;b) pagos