portadora de molestia grave)SINTESE DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDATodos os servidores que percebem vencimentos, salarios ou remuneracao acima de R$ 1.372,81 (ano calendario 2008) tem descontado na fonte o Imposto sobre a Renda.O calculo do imposto leva em consideracao as aliquotas e deducoes previstas para cada faixa, conforme tabela acima citada:Para determinacao da base de calculo, podem ser deduzidos os seguintes valores:- valor pago a titulo de pensao alimentar- R$ 137,99, por dependente (ano calendario 2008)- pensao alimentar integral- valor da contribuicao paga para a Previdencia Social- R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mes, para o ano-calendario de 2008, para aposentados, pensionistas e transferidos para reserva remunerada que tenham 65 anos de idade ou mais- contribuicao paga para a Previdencia SocialSOBEISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA Conforme dispoe a Lei Federal no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas:I - a alimentacao, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferenca entre o preco cobrado e o valor de mercado;II - as diarias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentacao e pousada, por servico eventual realizado em municipio diferente do da sede de trabalho;III - o valor locativo do predio construido, quando ocupado por seu proprietario ou cedido gratuitamente para uso do conjuge ou de parentes de primeiro grau;IV - as indenizacoes por acidentes de trabalho;V - a indenizacao e o aviso previo pagos por despedida ou rescisao de contrato de trabalho, ate o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiarios, referente aos depositos, juros e correcao monetaria creditados em contas vinculadas, nos termos da legislacao do Fundo de Garantia do Tempo de Servico;VI - o montante dos depositos, juros, correcao monetaria e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integracao Social e pelo Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico;VII - os seguros recebidos de entidades de previdencia privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redacao dada ao inciso pela Lei o 9.250, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995)VIII - as contribuicoes pagas pelos empregadores relativas a programas de previdencia privada em favor de seus empregados e dirigentes;IX - os valores resgatados dos Planos de Poupanca e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei no 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente a parcela correspondente as contribuicoes efetuadas pelo participante;X - as contribuicoes empresariais a Plano de Poupanca e Investimento - PAIT, a que se refere o artigo 5o, 2o, do Decreto-Lei no 2.292, de 21 de novembro de 1986;XI - o peculio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciario, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime apos completarem 60 (sessenta) anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdencia Social ao segurado ou a seus dependentes, apos sua morte, nos termos do artigo 1o da Lei no 6.243, de 24 de