assecuratorias previstas neste artigo serao levantadas se a acao penal nao for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluida a diligencia. 2o O juiz determinara a liberacao dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem. 3o Nenhum pedido de restituicao sera conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a pratica de atos necessarios a conservacao de bens, direitos ou valores, nos casos do art. 366 do Codigo de Processo Penal. 4o A ordem de prisao de pessoas ou da apreensao ou sequestro de bens, direitos ou valores, podera ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministerio Publico, quando a sua execucao imediata possa comprometer as investigacoes. Art. 5o Quando as circunstancias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministerio Publico, nomeara pessoa qualificada para a administracao dos bens, direitos ou valores apreendidos ou sequestrados, mediante termo de compromisso. Art. 6o O administrador dos bens: I fara jus a uma remuneracao, fixada pelo juiz, que sera satisfeita com o produto dos bens objeto da administracao; II prestara, por determinacao judicial, informacoes periodicas da situacao dos bens sob sua administracao, bem como explicacoes e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados. Paragrafo unico. Os atos relativos a administracao dos bens apreendidos ou sequestrados serao levados ao conhecimento do Ministerio Publico, que requerera o que entender cabivel. CAPITULO III Dos Efeitos da Condenacao Art. 7o Sao efeitos da condenacao, alem dos previstos no Codigo Penal: I a perda, em favor da Uniao, dos bens, direitos e valores objeto de crime previsto nesta Lei, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe; II a interdicao do exercicio de cargo ou funcao publica de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administracao ou de gerencia das pessoas juridicas referidas no art. 9o, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. CAPITULO IV Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro Art. 8o O juiz determinara, na hipotese de existencia de tratado ou convencao internacional e por solicitacao de autoridade estrangeira competente, a apreensao ou o sequestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1o, praticados no estrangeiro. 1o Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convencao internacional, quando o governo do pais da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. 2o Na falta de tratado ou convencao, os bens, direitos ou valores apreendidos ou sequestrados por solicitacao de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienacao serao repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporcao de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe. CAPITULO V Das Pessoas Sujeitas A Lei Art. 9o Sujeitam-se as obrigacoes referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas juridicas que tenham, em carater permanente ou eventual, como atividade principal ou acessoria, cumulativamente ou nao: I a captacao, intermediacao e aplicacao de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro