A mesma pessoa, enquanto titular de determinado credito, podera usar um ou outro instituto, dependendo da situacao, ou seja, nao pode ocorrer a utilizacao simultanea de ambos os institutos em uma mesma operacao. Quando o titulo e emitido com a clausula nao a ordem a transferencia de titularidade so pode ser feita por cessao de credito. O endosso postumo ou tardio, ou seja, aquele efetuado depois de findo o prazo de protesto do titulo tem os mesmos efeitos de uma cessao civil de credito. O endosso e um instituto exclusivo do direito comercial, constituindo-se em ato unilateral e abstrato, tendo somente eficacia quando utilizado como declaracao cambial em titulos de credito tipicos. Como toda declaracao cambial o endosso goza de autonomia em relacao ao titulo e as demais declaracoes cambiais presentes no mesmo titulo, assim, ao endossatario nao podem ser opostas excecoes de nenhuma ordem. A cessao e contrato bilateral, instituto do direito civil, regulado pelos artigos 286 a 298 do CC/02. Como na cessao o cedente transfere o seu proprio direito ao cessionario, este e sucessor daquele e conforme o artigo 294, o devedor pode opor ao cessionario as excecoes que lhe competirem, bem como as que, no momento em veio a ter conhecimento da cessao, tinha contra o cedente. O endosso parcial e ineficaz uma vez que toda declaracao cambial deve ser simples e pura e qualquer clausula excludente ou restritiva de responsabilidade ou que beneficie o credor ou devedor, alem dos limites fixados no decreto 2.044/08 deve ser entendida como nao escrita. Ja na cessao por sua natureza contratual cabem todas as clausulas e condicoes aceitas pelo CC/02. O endosso e pro-solvendo, o endossatario responde tanto pela existencia do credito quanto pela solvencia do devedor. Na cessao, salvo estipulacao em contrario, o cedente nao responde pela solvencia do devedor, neste caso a cessao e pro-soluto, conforme artigo 496 do CC/02. A leitura da noticia, cujo link esta abaixo, pode ter dois desdobramentos. Um academico e outro profissional.Observando a noticia com olhos academicos e facil constatar que na realidade o advogado nao foi isento de multa, na realidade a multa deveria ser aplicada em acao propria e, nao como foi feita, como parte da reclamatoria. Esta circunstancia amplia o nosso conhecimento processual.Em termos profissionais serve como alerta para que respeitemos, na pratica profissional, os limites da etica e do bom senso. Eu imagino que a autoridade competente vai ingressar com a acao apropriada e o advogado ainda corre o risco de ser punido. Alias ele so nao foi punido por um detalhe processual.http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2613926/sdi-2-isenta-advogado-de-multa-por-litigancia-de-ma-fe Existem somente no ambito de abrangencia do TST 740 cargos de auxiliar judiciario que devem ser extintos por proposta do proprio TST.Maiores informacoes podem ser obtidas no link http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2583607/csjt-aprova-processo-para-extincao-de-cargo-de-auxiliar-judiciarioSeria conveniente, tambem, que os ocupantes do mesmo cargo nos outros ramos do Judiciario e do Ministerio Publico Federal acompanhassem esse processo para verem garantidos os seus direitos.As medidas devem ser mais abrangentes solucionando, inclusive, os diversos casos de desvio de funcao. Pratica que traz diversas desvantagens para os auxiliares que, na maioria das vezes executam funcoes que deveriam