do Portal Pro-MeninoLarissa Ocampos O Conselho Tutelar (ou CT) e uma instituicao de extrema importancia para a luta pela garantia dos direitos infantojuvenis. Segundo o Estatuto da Crianca e do Adolescente, cada municipio brasileiro deve ter ao menos um Conselho Tutelar, composto por cinco conselheiros, que devem dialogar com sociedade, Ministerio Publico, familia e as mais diversas areas do governo municipal (educacao, saude, alimentacao, cultura etc) a fim de zelar pelos direitos de criancas e adolescentes. Dados da Pesquisa de Informacoes Basicas Municipais, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatisticas), apontam que, em 2009, 98,3% dos municipios brasileiros ja possuiam Conselhos Tutelares.A escolha desses representantes deve ser feita de forma democratica, por meio de eleicoes a cada tres anos, com a participacao de todos os cidadaos que tenham interesse em melhorar o Sistema de Garantia dos Direitos de Criancas e Adolescentes. Para se candidatar e necessario ter no minimo 21 anos e, para votar, basta ser eleitor no municipio, ou seja, ter 16 anos ou mais e portar Titulo de Eleitor registrado na cidade. Cada municipio tem uma data de eleicao, definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente a de Sao Paulo, por exemplo, esta programada para o proximo dia 16 de outubro.Projeto de leiNo entanto, parametros como as eleicoes, o horario de funcionamento dos conselhos e os direitos sociais dos conselheiros, podem ser padronizadas em breve. O Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda) criou uma comissao que tem como objetivo a elaboracao de uma proposta para o projeto de lei dos Conselhos Tutelares.O Conanda publicou, em marco do ano passado, a Resolucao no 139, que aborda os parametros para a criacao e funcionamento dos conselhos. Mas a Resolucao nao tem a forca necessaria para que suas diretrizes sejam obrigatoriamente seguidas e colocadas nas leis municipais. O projeto de lei serve para isso, para garantir a criacao e o funcionamento correto do conselho, conta Fabio Feitosa da Silva, ex-presidente do Conanda, analista social do Instituto Marista de Assistencia Social e membro da comissao da 9a Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente.A principal questao da proposta e a mudanca no sistema eleitoral dos CTs. Propusemos que o mandato dos conselheiros passasse de 3 para 4 anos e que as eleicoes ocorressem simultaneamente em todos os municipios, no segundo domingo de outubro, afirma Glicia de Miranda, representante do Conselho Federal da OAB no Conanda e integrante da Comissao de Direitos Humanos e Acao Parlamentar. Deste modo, os gastos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Crianca e do Adolescente com as eleicoes seriam minimizados, uma vez que a estrutura das eleicoes oficiais poderia ser utilizada.RemuneracaoOutra realidade e a divergencia na remuneracao dos conselheiros, que em alguns municipios nao chega a um salario minimo. Para Glicia, esta questao e complicada, uma vez que os municipios tem caracteristicas muito especificas. Nao da para exigir que um municipio pequeno pague os conselheiros com X salarios minimos se ele nao tem como arcar com essa despesa. Tanto que o ECA diz que essa decisao deve ser tomada