do cargo que ocupa, uma vez esgotadas as demais formas de atendimento imediato.Paragrafo Unico. A disposicao e a cessao tem termo final em 31 de dezembro de cada ano, podendo manter-se por sucessivos periodos a criterio da Administracao Publica Municipal.Art. 29. Incumbe ao orgao gestor da Educacao no Municipio baixar as normas especificas destinadas a regular a atribuicao de turmas e disciplinas ao Docente, segundo criterios que garantam efetividade aos processos de ensino-aprendizagem.Art. 30. O Docente cuja jornada de trabalho seja inferior a 40(quarenta) horas semanais tem subsidio proporcional a quantidade de horas.Art. 31. O subsidio mensal minimo dos cargos do Magisterio, na conformidade da Tabela I, anexa a esta Lei, e de R$ 1.025,00 (um mil e vinte e cinco reais) a jornada semanal de quarenta horas-aula de trabalho e o importe de R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) por 20 (vinte) horas semanais.Art. 32. A jornada semanal de trabalho do Docente e fixada, entre vinte e quarenta horas, pelo dirigente do orgao gestor da Educacao no Municipio, na conformidade do quantitativo de turmas e da estrutura curricular adotada. 1o. Incumbe ao dirigente do orgao gestor da Educacao no Municipio designar Docente para, em substituicao, ministrar aulas em materia de sua habilitacao nos casos de ausencia, impedimento, licenca e afastamento. 2o. Sao dedicados a hora-atividade 20% da jornada semanal de trabalho.Art. 33. O Gestor Educacional, o Diretor, o Agente Administrativo de Unidade Escolar, tem jornada semanal de 40(quarenta) horas-aulas de trabalho.Art. 34. As disposicoes desta Lei aplicam-se, no que couber, aos Servidores Inativos e Pensionistas.CAPITULO IXDAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAISArt. 35. As diversas categorias funcionais de servidores do Magisterio Publico Municipal deverao ter reajustes anuais fixados a data base, ou seja, em abril, de acordo com o indice oficial do Governo Federal INPC/IBGE, passando a vigorar a partir do segundo ano da vigencia desta Lei.Art. 36. A presente Lei aplica-se tambem aos Assistentes de Professor que atuam na Educacao Infantil, com percepcao de vencimentos conforme Anexo I e II.Art. 37. Ocorrendo a progressao vertical, a vaga ocupada pelo educador que progredir para nivel imediatamente superior, automaticamente extingue-se, reduzindo-se assim o numero de vagas do cargo originariamente ocupado.Art. 38. Fica extinto o cargo de Bibliotecario, garantindo-se aos servidores efetivos atualmente ocupantes de tais cargos, o direito do exercicio e ocupacao do cargo e funcao de professor, no nivel equivalente ao que comprovar perante a administracao, observados os moldes e requisitos da Progressao Vertical constantes nesta Lei.Art. 39. Fica o instituto do quinquenio, descrito no Art. 19 e seguintes da Lei no0256/05, revogado e substituido por este ato pela Progressao Horizontal, na forma desta Lei.Art. 40. As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correm a conta das dotacoes orcamentarias proprias, de acordo com a disponibilidade financeira do Municipio, em conformidade com a Lei Federal No. 11.738/2008 FUNDEB.Paragrafo Primeiro. Na hipotese de queda de receita propria destina a educacao no exercicio de 2010 e seguintes, devera ser realizado revisao geral dos valores constantes dos Anexo I e II, que fazem parte integrante desta Lei, bem como, das demais disposicoes legais desta