concurso.Atese foi firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aojulgar dois recursos em mandado de seguranca interpostos por candidatos quepretendiam assumir vaga na administracao publica.Nosdois casos, os tribunais estaduais haviam decidido que aprovados em cadastro dereserva, ou seja, fora das vagas estipuladas pelo edital, nao tinham direitosubjetivo a nomeacao, estando limitados pelo poder discricionario daadministracao, segundo o juizo de conveniencia e oportunidade. Isso ocorriamesmo diante de vacancia e criacao de cargos por lei.ASegunda Turma do STJ, no entanto, entendeu que existe direito subjetivo para ocandidato, seja em decorrencia da criacao de novos cargos mediante lei ou emrazao de vacancia pela exoneracao, aposentadoria ou morte de servidor.Excecao a regraAexcecao a esta regra, de acordo com o STJ, deve ser motivada pelo poder publicoe estar sujeita ao controle de legalidade. Para os ministros, o gestor publiconao pode alegar nao ter direito liquido e certo a nomeacao o concursandoaprovado e classificado dentro do chamado cadastro de reserva, se as vagasdecorrentes da criacao legal de cargos novos ou vacancia ocorrerem no prazo doconcurso ao qual se habilitou e foi aprovado. A excecao a esta regra poderaocorrer se alcancado o limite prudencial de dispendios com folha de pessoal,conforme preve a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, paragrafo unico,inciso IV, da Lei Complementar no 101/2000).Ocadastro de reserva, na avaliacao dos ministros, tem servido de justificativapara frustrar o acesso meritocratico de candidatos aprovados em concursospublicos, na alegacao do juizo de conveniencia e oportunidade da administracao.Parao ministro Mauro Campbell, que apresentou o voto condutor da tese vencedora, aadministracao ?abdica desse mesmo juizo quando cria cargos desnecessarios oudeixa de extingui-los; quando abre sucessivos concursos com numero minimo devagas para provimento por largo espaco de tempo e quando diz resguardar ointeresse do erario com extenso cadastro de reserva, ?tudo sob o dubioplanejamento estrategico??.Impacto orcamentarioOSTJ adota entendimento de que a regular aprovacao em concurso publico emposicao compativel com as vagas previstas em edital garante ao candidatodireito subjetivo a nomeacao. A jurisprudencia tambem reconhece direito aocandidato aprovado em cadastro de reserva nos casos de contratacao precariapara o exercicio do cargo efetivo no periodo de validade do concurso.?Naoobstante a inequivoca a evolucao jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobreo tema concurso publico a questao que envolve o direito a nomeacao decandidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de vagasmerece ser reavaliada no ambito jurisprudencial?, afirmou Campbell.ATurma considera que o juizo de conveniencia e oportunidade nao pode estarapartado de um juizo previo no momento do lancamento do edital. Cabe ao gestorpublico agir com probidade, acautelando-se do impacto orcamentario-financeiroredundante das novas nomeacoes decorrentes na natural movimentacao de pessoalno prazo de validade do concurso. Os cargos vagos devem ser extintos e devehaver o remanejamento de funcoes decorrentes de reducao do quadro de pessoal.?Comtodas as venias das abalizadas opinioes divergentes a esta, se esta nao for aexegese, o denominado cadastro de reserva servira apenas para burlar ajurisprudencia hoje consolidada, frustrando o direito liquido e certo daqueleque, chamado em edital pelo estado, logra aprovacao e finda por sepultar seussonhos, arcando com os prejuizos financeiros e emocionais, tudo por terpressuposto que o chamamento editalicio partira do Poder