local apropriado onde seja permitido as empregada guardar sob vigilancia e assistencia os seus filhos no periodo de amamentacao. Essa exigencia podera ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convenios, com outras entidades publicas ou privadas como SESI, SESC, LBA, ou entidades sindicais.Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades publicas destinadas a assistencia a infancia manterao ou subvencionarao, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infancia, distribuidos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.Art. 399 - O Ministro do Trabalho e da Administracao conferira diploma de benemerencia aos empregadores que se distinguirem pela organizacao e manutencao de creches e de instituicoes de protecao aos menores em idade pre-escolar, desde que tais servicos se recomendem por sua generosidade e pela eficiencia das respectivas instalacoes.Art. 400 - Os locais destinados a guarda dos filhos das operarias durante o periodo da amamentacao deverao possuir, no minimo, um bercario, uma saleta de amamentacao, uma cozinha dietetica e uma instalacao sanitaria.2.5 Direito a licenca paterna, mediante nascimento dos filhosOs pais, que sao grandes parceiros da mulher, tem direito a uma licenca para organizar a chegada do bebe em casa, esta Constituicao no artigo 7o inciso XIX.2.6 Direitos da mae estudanteAs estudantes estao amparadas pela Lei 6202/1979 permitindo que obtenham suas notas com trabalhos realizados em casa.2.7 Direitos das maes privadas de liberdade:A Lei de Execucoes Penais no artigo 82 2o e artigo 89, e o artigo 9o do Estatuto da Crianca e do Adolescente, permite as mulheres privadas de liberdade permanecer com seus bebes ate o 4o mes para amamentarem.3. CONQUISTAS e PERSPECTIVASRessaltamos que a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e a senadora Patricia Saboya, juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) e apoio de diversas instituicoes, esta empenhada em conquistar a licenca-maternidade de seis meses (Projeto Lei 281/2005, apresentado pela senadora ao Congresso Nacional, com base no anteprojeto redigido pelo dr. Dioclecio Campos Jr.).A partir da campanha Seis meses e melhor!, dezenas de municipios e alguns estados ja garantiram a licenca de seis meses para suas funcionarias publicas. (ver listagem em Campanha.). Tambem algumas empresas tem se antecipado a aprovacao parlamentar e ja concederam o beneficio. Outras ja o faziam antes da campanha.No Rio de Janeiro, a licenca de seis meses vigora desde a decada de 80 unicamente para as servidoras publicas que amamentam, tanto as do estado, quanto as do municipio, onde o direito foi estendido em 2007 pela prefeitura por um ano. Na Assembleia Legislativa, tramita projeto de lei do deputado Marcelo Freixo, que assim como a proposta da campanha "Seis meses e melhor", beneficia todas as maes. Em Florianopolis, desde 2003, vigora a licenca de seis meses unicamente para as servidoras publicas municipais que amamentam.Esta, tambem esta em tramitacao no Congresso a Lei do Prematuro (Lei 6388/2002), segundo a qual a mae de uma crianca nascida em determinado tempo antes dos nove meses tera a licenca-maternidade acrescida do periodo referente a diferenca entre o nascimento prematuro da crianca e a