O Direito de Greve esta previsto no art. 9o da Constituicao (inaplicavel outrossim para algumas categorias), que por sua vez se encontra regulamentado pela Lei n 7.783/89 (tambem aplicavel a funcionarios publicos em razao da ausencia de legislacao especifica).O ESTADO DE GREVE (greve trabalhista/funcional) se destina a REIVINDICACOES decorrentes da RELACAO LABORAL/FUNCIONAL, a qual contera uma PAUTA REIVINDICATORIA a ser debatida com o EMPREGADOR/ENTE PUBLICO, e mesmo assim devera ser assegurada a continuidade dos servicos essenciais, tais como saude, transporte e educacao.No caso da PARALISACAO convocadas por determinados partidos e centrais sindicais para o dia 28/04, tratam-se de MANIFESTACOES CONTRARIAS A PROJETOS EM TRAMITACAO NO CONGRESSO NACIONAL, NAO CONTENDO, PORTANTO, UMA PAUTA REIVINDICATORIA QUE POSSA/DEVE SER CUMPRIDA/DEBATIDA EMPREGADOR/ENTE PUBLICO.Nisto, tal PARALISACAO e classificada como uma "GREVE POLITICA", a qual NAO TEM PREVISAO dentro de nosso ORDENAMENTO JURIDICO.Muito embora tal GREVE POLITICA repouse na LIBERDADE DE MANIFESTACAO PACIFICA, esta NAO PODE ser realizada em carater IMPOSITIVO e em VIOLACAO A DIREITO DE TERCEIROS, tampouco se prestacao a ISENCAO DE COMPROMISSOS de qualquer natureza.Importante ressaltar que, em ambas as circunstancias, NAO HAVERA REMUNERACAO pelos DIAS NAO TRABALHADOS, seja em razao da suspensao do contrato de trabalho (hipotese de greve trabalhista, com consequencia similar para o funcionalismo publico em razao da vedacao ao enriquecimento ilicito), seja pela falta injustificada (hipotese de greve politica). O SIGILO das comunicacoes consiste em GARANTIA FUNDAMENTAL assegurada em nossa Constituicao Federal, cuja EXCECAO dependera de ORDEM JUDICIAL e sempre "para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal".Contudo, e importante DIFERENCIAR a INTERCEPTACAO TELEFONICA (realizada por terceiros nao-interlocutores) da GRAVACAO TELEFONICA CLANDESTINA (realizada por um dos interlocutores sem ciencia/autorizacao dos demais).Neste ultima hipotese, NAO HA O QUE COGITAR EM EVENTUAL VIOLACAO DE SIGILO TELEFONICO, posto que, enquanto INTERLOCUTOR, este estara dispondo de algo que tambem lhe pertence. A circunstancia e ANALOGA aos DEPOIMENTOS PESSOAIS e TESTEMUNHAIS, com a diferenca que, ao inves do relato, tem-se a propria exposicao precisa do conteudo.A EXCECAO se faria quando o conteudo abranger SIGILO ENTREPARTES, a exemplo do SIGILO PROFISSIONAL (conversa advogado-cliente; conversa medico-paciente).Outrossim, e DUVIDOSA A LEGALIDADE da realizacao de GRAVACAO TELEFONICA CLANDESTINA para TERCEIROS, e NAO para USO PROPRIO.Nesta circunstancia pontual, a COOPTACAO DE AGENTE para atuar como FUTURO INTERLOCUTOR para a realizacao de GRAVACAO TELEFONICA CLANDESTINA implicaria incidenter tantum na INTERCEPTACAO TELEFONICA, atraindo assim a Garantia Constitucional Protetora do Sigilo das Comunicacoes. As vesperas do inicio da Votacao no Senado Federal do afastamento da Presidente da Republica, impetra-se um Mandado de Seguranca objetivando liminarmente a suspensao do Processo de Impeachment e, ao final, a anulacao de todo o feito.Em suma, sustenta-se que que o recebimento da Denuncia seria nulo em razao da eventual "desvio de finalidade" do entao Presidente da Camara dos Deputados (o qual seria opositor-politico da Presidente da Republica), circunstancia esta que teria sido reconhecida pelo STF no julgamento da Acao Cautelar no 4070.Todavia, os MOTIVOS DETERMINANTES que resultaram no "AFASTAMENTO" (leia-se: deposicao) do Dep. EDUARDO CUNHA pelo STF na AC 4070 aludem a acusacao de que este FEZ USO da CONDICAO de PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS para obter