cargos comissionadosem 7,6 vezes em relacao ao primeiro mandato. O numero medio mensal de postosprovidos desta forma saltou de 23,8, no primeiro mandato de Lula, para 179,7,entre os meses de janeiro e julho de 2007. Os dados constariam da NotaInformativa n.o 304/2007, datada de 12 de agosto, do Ministerio de Planejamentoe Gestao, que atribuiu o aumento do numero de contratacoes, que somavam 22.345em julho de 2007, a um movimento natural diante da criacao de novos orgaosgovernamentais: ministerios, secretarias e institutos. Porem, uma motivacaodiversa foi apontada no web site: de acordo com informacoes prestadaspelo Partido dos Trabalhadores, cerca de cinco mil dos cargos comissionadosem questao seriam ocupados por individuos filiados ao partido, os quaisestariam mensalmente obrigados a contribuir com uma parte do salario, "odizimo", para o partido. Diante disto, seria explicavel o incrivel aumentoda receita do Partido dos Trabalhadores, 545% no primeiro mandato do PresidenteLuis Inacio, chegando a 2,88 milhoes de reais em 2006. Seria um escandaloclientelista, uma afronta a todos os principios constitucionais daadministracao publica.A questao maior e que a Constituicao Federal permite essa forma deprovimento, e nao e viavel condenar os responsaveis por contratacoes indevidascom base simplesmente nos numeros elevados das mesmas, exceto quando amplamentecomprovado que o administrador esta se valendo da permissao constitucional parase beneficiar ou beneficiar outrem em detrimento do interesse social, emdesconformidade com principios da administracao e outros dispositivosespecificos. Nestes casos, os atos viciados poderao ser objeto de declaracao denulidade.Conclui-se, desta feita, que, apesar daexistencia de previsao constitucional acerca do cargo em comissao, soa plena observancia da regra do concurso publico pode elidir os desmandos dealgumas autoridades publicas, que, movidas por interesses clientelistas enepoticos, vem inchando a maquina administrativa de pessoas despreparadas evinculadas aos seus nomeantes por gratidao ou outros lacos. Somente o concursopublico garante que individuos que atendam os pressupostos legais e tecnicospara o exercicio das funcoes do cargo possam ter acesso a eles. Caberessaltar que o concurso publico, visto por este angulo, e um instrumento decontrole preventivo sobre a atuacao administrativa, ao retirar das maos dosadministradores publicos mal-intencionados este importante facilitador dedesvio de verbas e privilegios, garantindo que a moralidade, a legalidade, alegitimidade e a eficiencia pautem as contratacoes.2.3 LIMITES A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA LEGISLACAOINFRACONSTITUCIONALO poder discricionario e uma modalidadede poder administrativo que a ordem juridica confere ao agente publico.Caracteriza-se pela liberdade de avaliacao acerca da conveniencia eoportunidade na pratica de determinado ato administrativo em prol do interesseda coletividade. Nas palavras de Jose dos Santos Carvalho Filho: "e aprerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem entre variascondutas possiveis, a que traduz maior conveniencia e oportunidade para ointeresse publico." [05]A conveniencia e a oportunidade sao elementos essenciais para oexercicio do poder discricionario. A primeira diz respeito a escolha do ato quemelhor atenda ao interesse publico, e a segunda se refere ao momento apropriadopara a sua efetivacao. Quando o administrador escolhe o ato e o momento de suarealizacao visando a objetivos que nao sejam afetos ao interesse dacoletividade, valendo-se do poder a ele conferido em lei para obter vantagenspara si, ou para outrem, tem-se configurado o desvio de poder. E passivel quesua conduta seja revista judicial e administrativamente,