148 e tambem no 4o do artigo 159 da Lei Complementar no. 59/01, com as alteracoes posteriores.Remetam-se os autos desta Sindicancia ao Excelentissimo Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, com as minhas homenagens e providencias de estilo.Intime-se, para os fins de conhecimento, o Juiz de Direito Dr. Fernando Catapano Prince Xavier, com copias de inteiro teor desta decisao e do relatorio da Sindicancia.Cumpra-se, com as demais providencias de estilo.Belo Horizonte, 7 de junho de 2011.(a) Desembargador Antonio Marcos Alvim SoaresCorregedor-Geral de Justica"Dando agora cumprimento a parte final do caput do artigo 173 do Regimento Interno do Tribunal de Justica, passo ao resumo dos principais topicos da defesa previa apresentada pelo proprio Dr. Fernando Catapano Prince Xavier, de fls. 539/612 destes autos.A peca de defesa previa, pode ser resumida em topicos, da maneira seguinte:"I - INTRODUCAO", onde o Sindicado manifesta "veementemente a sua total e irrevogavel condicao de inocencia" e refuta a possivel instauracao de processo administrativo disciplinar sob a argumentacao de que "as hipoteticas infringencias a deveres funcionais e adocoes de procedimentos administrativos e jurisdicionais supostamente incorretos, objeto da presente sindicancia, teriam ocorrido, exclusivamente, ainda na epoca em que o sindicado era juiz em Itamonte, sendo que o mesmo ja foi promovido para Sao Lourenco ha quase 03 (tres) anos - junho de 2009"."II - DO SINDICADO", onde tece consideracoes de ordem funcional, pessoal e familiar e apresenta os nomes de declarantes que podem atestar sobre a sua conduta "intocavel"."III - DA ALEGADA EXISTENCIA DE FEITOS PARALISADOS ALEM DO PRAZO LEGAL PARA DESPACHOS E SENTENCAS E CANCELAMENTOS E ADIAMENTOS DE AUDIENCIA SEM JUSTIFICATIVA" Reiterando as declaracoes anteriormente prestadas na Sindicancia, afirma que "a partir do ano de 2006, passou a enfrentar serios e gravissimos problemas, alguns de ordem pessoal e outros diretamente acarretados pelo exercicio de suas funcoes jurisdicionais", enfatizando, ao final, ser evidente que todos esses problemas "acabaram por comprometer a atuacao jurisdicional do sindicado, que foi obrigado "a se dividir entre o auxilio a sua familia e o trabalho" (doc. 23), isto quando ele mesmo nao estava incapacitado de trabalhar, por sua doenca na coluna vertebral (doc. 38)"."IV - DAS SUSCITADAS IRREGULARIDADES DURANTE O PERIODO DE INSCRICAO DO SINDICADO A PROMOCAO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO LOURENCO" Rechaca estas imputacoes sobre a argumentacao de que "nao tinha qualquer motivo serio para "burlar" o andamento dos processos da Comarca de Itamonte, por ocasiao do periodo de inscricao a promocao para o cargo de Juiz de Direito da 2a Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco, uma vez que e extremamente comum, nestes tempos de excesso de demandas e carencia material e pessoal do TJMG, que o magistrado candidato apresente JUSTIFICATIVA quando de sua inscricao para promocao"."V - DAS SUSPOSTAMENTE INDEVIDAS DESTINACOES DE (05) ARMAS DE FOGO"Neste topico, apresenta justificativas sobre as armas de fogo que "foram entregues a Policia Civil de Minas Gerais, em carater excepcional." "VI - DAS SUSPOSTAMENTE INDEVIDAS DESTINACOES DE VEICULOS APREENDIDOS" A respeito desta acusacao, tambem apresentou as justificativas que considerou pertinentes, com