01/12/2010Artigo 940 do Codigo Civil nao e aplicavel em relacoes de empregoEm julgamento recente, a Secao I Especializada em Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o artigo 940 do novo Codigo Civil (artigo 1.531 do Codigo de 1916) nao e aplicavel subsidiariamente nas relacoes de emprego. Esse dispositivo preve o pagamento de indenizacao em dobro quando a parte cobrar divida ja paga.No caso analisado pelo ministro Lelio Bentes Correa, um metalurgico requereu na Justica do Trabalho o pagamento de gratificacao de um terco de ferias que ja havia sido quitado pela Volkswagen do Brasil. A empresa, entao, pediu a aplicacao do artigo 940 do Codigo Civil a hipotese por considerar que o direito comum e fonte subsidiaria do Direito do Trabalho, desde que nao incompativel com os principios deste (artigo 8o, paragrafo unico, da CLT).Mas tanto o Tribunal do Trabalho paulista (2a Regiao) quanto a Terceira Turma do TST rejeitaram o argumento da Volks. Para a Turma, como o Codigo de Processo Civil tem norma especifica para punicao da parte que litiga de ma-fe (artigos 16, 17 e 18), nao se deve utilizar o artigo 940 do Codigo Civil, porque a CLT (artigo 769) estabelece que, havendo omissoes no processo do trabalho, deve aplicar-se subsidiariamente o processo civil.O relator do recurso de embargos da Volks na SDI-1, ministro Lelio Bentes, seguiu na mesma linha. O relator destacou inclusive fundamentos de um voto de autoria do ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado na Sexta Turma do Tribunal, sobre essa materia. A interpretacao que prevaleceu no caso e de que o artigo 8o, paragrafo unico, da CLT, de fato, permite o aproveitamento do direito comum como fonte subsidiaria do Direito do Trabalho, se nao houver incompatibilidade com os principios deste.No entanto, dois requisitos devem ser preenchidos: a inexistencia de norma especifica de Direito do Trabalho regulando a materia (na hipotese, nao ha norma que trate de cobranca de divida ja paga) e a compatibilidade do direito comum com os principios fundamentais do Direito do Trabalho nesse ponto, constatou-se que a norma do Codigo Civil era incompativel. O direito civil tem como pressuposto a igualdade formal entre as partes numa relacao juridica, ja nas relacoes trabalhistas imperam as desigualdades sociais e economicas entre empregados e empregadores dai a intencao do Direito do Trabalho de oferecer protecao aos trabalhadores.Assim, como a norma prevista no artigo 940 do Codigo Civil nao tem a caracteristica de proteger o empregado hipossuficiente, a condenacao ao pagamento de indenizacao em valor equivalente a duas vezes a importancia indevidamente exigida significaria a imposicao de um encargo dificil de ser suportado pelo trabalhador, comprometendo, muitas vezes, a sua subsistencia. Alem do mais, essa norma retira do julgador a possibilidade de definir, de maneira razoavel, o valor da indenizacao.Durante o julgamento, o ministro Renato de Lacerda Paiva chegou a apresentar divergencia ao voto do relator. Segundo o ministro, nao se pode partir do principio que todo empregado e hipossuficiente, e citou o exemplo de executivos de empresas. O ministro Aloysio Correa da Veiga tambem manifestou preocupacao com a