MANIFESTO DO CEDECA-RIO (ANCED / DCI) EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS AMEACADOS E VIOLADOS DAS CRIANCAS E ADOLESCENTESDA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O RECOLHIMENTO E A CHAMADA INTERNACAO ASSISTENCIAL, AMBOS COMPULSORIOS, FORA DAS HIPOTESES LEGAIS. DISTORCOES POLITICO-INSTITUCIONAIS E INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES EM FACE PRINCIPIO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESPONSABILIDADE PARENTAL E/OU ESTATAL, DA PROTECAO INTEGRAL E DA PARTICIPACAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES(2011) As operacoes da Secretaria Municipal de Assistencia Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de recolhimento das criancas e adolescentes foram intensificadas com a regulamentacao de um Protocolo do Servico Especializado em Abordagem Social ao final de maio do presente ano (Resolucao SMAS no 20 de 27/5/2011). Tais medidas surpreenderam a tantos que ha muito tempo se dedicam a refletir, formular e executar acoes de promocao e defesa dos direitos de nossas criancas e de implementacao de politicas publicas sustentadas no marco legal da saude/saude mental, da assistencia social e da politica para os direitos humanos da infancia e adolescencia, prevista no Estatuto da Crianca e do Adolescente, com base em toda uma legislacao construida e consolidada a partir dos anos 1990, de forma participativa e democratica. Alem disso, a Resolucao SMAS no 20 desconsidera previsoes legais e regulamentares, tais como: 1. Lei 10.216 (04/06/2001), que regulamenta a politica de saude mental e preve, em seu artigo 9o, que A internacao compulsoria e determinada, de acordo com a legislacao vigente, pelo juiz competente, que levara em conta as condicoes de seguranca do estabelecimento, quanto a salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionarios2. Provimentos no 4 (26/04/2010) e no 9 (17/06/2010), do Conselho Nacional de Justica, que preveem, respectivamente, que a atuacao do Poder Judiciario deve se limitar ao encaminhamento do usuario de drogas a rede de tratamento, nao cabendo determinar tipo de tratamento, duracao nem condicionar o fim do processo criminal a constatacao de cura ou recuperacao e que o atendimento a criancas e adolescentes que usam drogas sera multidisciplinar e observara a metodologia de trabalho prevista por aquele Conselho Nacional. Na contramao, a SMAS alardeia que no periodo de 31 de marco a 15 de julho procedeu a 19 operacoes de retirada de moradores de rua (criancas e adultos) em areas da cidade, acompanhada das policias civil e militar. Do total de 1194 pessoas recolhidas, 230 sao criancas e adolescentes; no caso destes, se supoe de pronto que possam ser autores de ato infracional e, por isso, sao levados a Delegacia de Protecao da Crianca e do Adolescente ou a batalhao policial. Com tal procedimento, a Secretaria se distancia de suas funcoes socio-assistenciais e atua como uma agencia de repressao, prestando-se a segregacao e aumentando a apartacao social que deveria reduzir. Assistimos, hoje, na cidade do Rio, a incorporacao da metodologia do choque de ordem pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, que privilegia uma acao de defesa da ordem publica, de natureza higienista travestida de assistencia social. Com tudo isto, temos a lamentar o apoio e a parceria de autoridades e orgaos ligados a Justica a tal medida, quando deveriam atuar na garantia de direitos e cobrar