carater permanente, dar assistencia juridica e judiciaria aos indios do Estado, suas comunidades e organizacoes, nos termos do art. 232 da Constituicao da Republica. 2o O Estado proporcionara aos indios de seu territorio, desde que lhe seja solicitado por suas comunidades e organizacoes, e sem interferir em seus habitos, crencas e costumes, assistencia tecnica e meios de sobrevivencia e de preservacao fisica e cultural.Capitulo XDA POLITICA URBANAArt. 288. A politica urbana, executada pelo Poder Publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Art. 289. A execucao da politica urbana esta condicionada ao direito de todo cidadao a moradia, transporte publico, saneamento, energia eletrica, gas, abastecimento, iluminacao publica, comunicacao, educacao, saude, lazer e seguranca. Paragrafo unico. A propriedade urbana cumpre sua funcao social, quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade, expressas no plano diretor. Art. 290. O plano diretor do Municipio devera conter: I - a delimitacao de areas destinadas a implantacao de atividades com potencial poluidor hidrico e atmosferico, que atendam aos padroes de controle de qualidade sanitaria estadual;II - a delimitacao de areas destinadas a habitacao popular, que atenderao aos seguintes criterios:a) contiguidade a area de rede de abastecimento de agua e energia eletrica, no caso de conjuntos habitacionais; b) localizacao acima da cota maxima de cheias; c) declividade inferior a trinta por cento, salvo se inexistirem no perimetro urbano areas que atendam a este requisito, quando sera admitida uma declividade de ate cinquenta por cento, desde que sejam obedecidos padroes especiais de projetos, a serem definidos em lei estadual;III - a identificacao das areas urbanas para o atendimento ao disposto no art. 182 4o da Constituicao Federal; IV - o estabelecimento de parametros maximos para parcelamento do solo e para a edificacao, que assegurem o adequado aproveitamento do solo; V - as diretrizes orcamentarias e os orcamentos anuais, consignando prioridades da administracao publica, metas e indicacao de recursos necessarios para os programas de duracao continuada, em beneficio das pessoas portadoras de deficiencia, menores carentes e idosos; VI - a eliminacao das barreiras arquitetonicas em logradouros e edificios de uso publico extensivo aos terminais rodoviarios, ferroviarios, metroviarios, aeroviarios e portuarios, bem como aos veiculos de transporte coletivo;VII - a exigencia, para a liberacao de toda e qualquer obra publica, de estrita observancia das necessidades e dos direitos das pessoas deficientes ao acesso a banheiros adaptados e rampas, com indicacao em Braile ou alto-relevo; VIII - a garantia de participacao dos deficientes atraves de seus movimentos representativos, em sua feitura, bem como no acompanhamento de sua execucao. Art. 291. Nas diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municipios assegurarao: I - regularizacao dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou nao titulados; II - preservacao das areas de exploracao agricola e pecuaria e o estimulo a essas atividades primarias; III - criacao de areas de especial interesse urbanistico, social, ambiental e turistico e de utilidade publica; IV - livre acesso especialmente aos deficientes a edificios publicos e