a ser produzida pelo destinatario. Em sentido contrario a presuncao de entrega da carga pelo transportador ao importador, em bom estado e em conformidade com o contrato de transporte, assim tem decidido os Tribunais ao aceitarem os Termos de Faltas e Avarias e certificados de descargas emitidos pelos operadores portuarios.2.1 - Protesto aduaneiroO protesto aduaneiro9 e o ato pelo qual o importador da a conhecer a autoridade aduaneira que a mercadoria nao se encontra nas condicoes estipuladas em contrato de venda e compra ou, ainda, de transporte, no caso, o maritimo.O protesto aqui tratado revelar-se-a de extrema importancia, mormente nos casos de avarias as mercadorias, nao apenas nos momentos anteriores ao despacho aduaneiro e no transcurso deste ate o desembaraco propriamente dito, quando a carga e posta a disposicao do importador pelo terminal ou armazem alfandegado, mas tambem, e sobretudo, no momento seguinte, apos a saida da carga dos citados recintos aduaneiros.A importancia decorre justamente como se vera adiante, quando tratarmos da valoracao aduaneira, da possibilidade em processo de determinacao do valor da mercadoria, decorrente de depreciacao em face das avarias identificadas em momento posterior a saida da carga do recinto aduaneiro. Nesse sentido, e exatamente o que nos diz o disposto no art. 110 e seus incisos do Decreto no 6.759/2009, in verbis:Art. 110. Cabera restituicao total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:I - diferenca, verificada em ato de fiscalizacao aduaneira, decorrente de erro (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 28, inciso I):a) de calculo;b) na aplicacao de aliquota; ec) nas declaracoes quanto ao valor aduaneiro ou a quantidade de mercadoria;II - apuracao, em ato de vistoria aduaneira, de extravio ou de depreciacao de mercadoria decorrente de avaria (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 28 , inciso II);III - verificacao de que o contribuinte, a epoca do fato gerador, era beneficiario de isencao ou de reducao concedida em carater geral, ou ja havia preenchido as condicoes e os requisitos exigiveis para concessao de isencao ou de reducao de carater especial ( Lei no 5.172, de 1966, art. 144 , caput); eIV - reforma, anulacao, revogacao ou rescisao de decisao condenatoria ( Lei no 5.172, de 1966, art. 165 , inciso III). 1o Na hipotese de que trata o inciso II, a restituicao independera de previa indenizacao, por parte do responsavel, da importancia devida a Fazenda Nacional. 2o Cabera, ainda, restituicao do imposto pago, relativamente ao periodo em que o regime de admissao temporaria para utilizacao economica, referido no art. 373, houver sido concedido e nao gozado, em razao do retorno antecipado dos bens ( Lei no 5.172, de 1966, art. 165 , inciso I; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79 , caput).Como dissemos nas linhas anteriores, a possibilidade legal e concreta de restituir os tributos eventualmente pagos no momento do registro da Declaracao de Importacao10 traz importantes reflexos para os seguradores de carga, na medida em que poderao exigir dos importadores que requeiram a competente restituicao, junto a reparticao aduaneira, dos tributos recolhidos, que, em face da contratacao de cobertura adicional, foram indenizados ao importador, decorrentes