Plano de Carreira: conjunto de diretrizes e normas que informam, disciplinam e estabelecem a estrutura do quadro de pessoal e a progressao funcional, e estabelece os respectivos vencimentos.II - Emprego Publico: conjunto de deveres, atribuicoes e responsabilidades cometidas a uma pessoa contratada sob a egide da Consolidacao das Leis do Trabalho, nos casos previstos em lei.III - Servidor - aquele que integra o quadro de pessoal da administracao publica;IV - Quadro: e o conjunto de empregos publicos do Magisterio da Secretaria Municipal de Educacao.V - Enquadramento: e o ato pelo qual se estabelece a posicao correspondente dos atuais servidores, integrando-os nas novas carreiras, mediante criterios e regras estabelecidos nesta Lei.VI - Carreira: e o conjunto dos graus e das referencias hierarquicamente escalonados possibilitando a evolucao do servidor capaz de executar trabalhos de maior complexidade e responsabilidade, sendo de acesso exclusivo dos titulares dos empregos publicos que a integram.VII - Grau: e o elemento representado por letras do sistema alfabetico e indica a posicao horizontal que o servidor ocupa na respectiva carreira.VIII - Referencia: e o elemento representado por numeros e indica a posicao vertical que o servidor ocupa no respectivo nivel da carreira.IX - Classe: e a posicao hierarquica ocupada pelo servidor na carreira do Magisterio Municipal.X - Funcao: e o conjunto de atribuicoes assemelhadas quanto a natureza das acoes e as qualificacoes exigidas de seus ocupantes com responsabilidades previstas na estrutura organizacional.XI - Funcao Gratificada - conjunto de responsabilidades e atribuicoes adicionais, instituido por lei e conferido transitoriamente a um servidor ocupante de emprego do quadro permanente da Secretaria da Educacao Municipal, nos termos desta lei;XII - Salario: e a retribuicao pecuniaria estabelecida no contrato de trabalho, legalmente prevista, conforme tabela salarial instituida para o respectivo emprego publico.XIII - Remuneracao: e a soma dos valores mensais recebidos em decorrencia do trabalho realizado pelo servidor." (NR)CAPITULO IIIDO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL"Art. 6 ...............................................................................................................................................................................................I - ........................................................................................................................................................................................................f) Supervisor Escolar;......................................................................................................i) Professor de Educacao Infantil.II - ........................................................................................................................................................................................................b) Coordenador de Programas Educacionais;c) Vice-Diretor de Escola; 1 ....................................................................................................................................................................................................f) Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola: formacao de nivel superior na area da Educacao ou em nivel de pos-graduacao nos termos do estabelecido na legislacao federal;g) Supervisor Escolar: formacao de nivel superior, em curso de graduacao em Pedagogia ou em nivel de pos-graduacao nos termos do estabelecido na legislacao federal;......................................................................................................j) Coordenador de Programas Educacionais: formacao de nivel superior, em curso de licenciatura, admitida, como formacao minima a oferecida em nivel medio, na modalidade Normal;......................................................................................................l) Professor de Educacao Infantil: formacao de nivel superior, em curso de licenciatura em Pedagogia, de graduacao plena, admitida, como formacao minima a oferecida em nivel medio, na modalidade Normal. 2 ...............................................................................................a) Supervisor Escolar: cinco anos de efetivo exercicio em emprego docente ou funcao de suporte pedagogico;.......................................................................................................c) Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagogico: dois anos de efetivo exercicio em emprego docente da Rede Municipal de Ensino. 3 Como retribuicao pecuniaria pela designacao para o desempenho das atividades de Vice-Diretor de Escola, de Professor Coordenador Pedagogico e de Coordenador de Programas Educacionais, percebera o servidor gratificacao de 17% (dezessete por cento) sobre o valor do padrao