dos salarios-de-contribuicao.A previsao era flagrantemente ilegal, pois tal restricao, na Lei no 9.876/99, somente existe para as aposentadorias por idade, tempo de contribuicao ou especial, e nao para os beneficios de auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez (art. 3o, 2o).Em suma, a aposentadoria por invalidez e o auxilio-doenca concedidos apos a Lei no 9.876/99, bem como para as pensoes por morte (quando for obito de segurado nao aposentado), tem o salario-de-beneficio apurado com base na media aritmetica simples dos maiores salarios-de-contribuicao correspondentes a 80% do periodo contributivo, sem divisor minimo. 60 - O decimo terceiro salario nao integra o salario de contribuicao para fins de calculo do salario de beneficio, independentemente da data da concessao do beneficio previdenciario.Aqui temos um novo enunciado que trata de uma velha discussao. Ha pelo menos mais de dois decenios, discute-se a aparente ilicitude da legislacao previdenciaria, no aspecto referente a inclusao da gratificacao natalina no salario-de-contribuicao, ou seja, servindo como base-de-calculo para a contribuicao previdenciaria, mas sem qualquer reflexo no beneficio previdenciario.A questao, em primeira vista, realmente impressiona, especialmente pela natureza bismarckiana do sistema previdenciario brasileiro, a qual, necessariamente, comporta forte relacao entre o custeio e o beneficio. Todavia, nao se sustenta, por uma simples constatacao: a contribuicao previdenciaria sobre a gratificacao natalina existe, justamente, para custear o abono anual que e pago a segurados e dependentes.Dessa forma, o calculo do beneficio previdenciario continua, como sempre, incluindo no salario-de-beneficio somente as remuneracoes de janeiro a dezembro, sem a inclusao do 13o salario. 62 - O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciarios, desde que consiga comprovar exposicao a agentes nocivos a saude ou a integridade fisica.A previsao do enunciado e perfeita. Em momento algum, o art. 57 da Lei no 8.213/91 limita o direito a aposentadoria especial somente para empregados e avulsos. A questao tambem e antiga, pois o INSS, ate hoje, defende posicao restritiva, na qual o beneficio somente poderia ser concedido a trabalhadores subordinados, pois somente esses permaneceriam com efetiva exposicao, de modo permanente, durante suas jornadas.A questao se tornou particularmente delicada com os associados de cooperativas, que sao contribuintes individuais e, na visao estatal, nao teriam direito ao beneficio, mesmo que comprovada exposicao permanente identica a empregados, no mesmo local de trabalho.Bizarramente, ao inves de se reconhecer o equivoco anterior, o governo federal, sensivel a demanda afinal, era periodo eleitoral ampliou, por medida provisoria, o rol de beneficiarios da aposentadoria especial, com a inclusao dos cooperados. A aludida medida foi convertida na Lei no 10.666/03.Corretamente, o Judiciario tem afastado essa interpretacao equivocada, reconhecendo o beneficio as demais categorias, desde que comprovada, naturalmente, a efetiva exposicao a agentes nocivos. O INSS todavia, ainda possui entendimento restritivo, somente com a inclusao dos cooperados, de acordo com a inovacao legal.De acordo com o RPS, a atividade permanente demanda exposicao do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociavel da producao do bem ou da prestacao do servico. E certo que, sem a subordinacao, nao e tao comum ou mesmo provavel que um segurado permaneca em ambiente insalubre, mas,