presente Lei, poderao ser celebrados por instrumento particular, os quais poderao ser impressos, nao se aplicando aos mesmos as disposicoes do art. 134, II, do Codigo Civil, atribuindo-se o carater de escritura publica, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados (sic) ate a data da publicacao desta Lei.Assim, por forca da propria lei, o instrumento particular passa gozar das mesmas prerrogativas da escritura publica na formalizacao de negocios envolvendo imoveis. No mesmo caminho encontra-se a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que instituiu a alienacao fiduciaria de coisa imovel dispondo sobre o Sistema Financeiro Imobiliario (SFI), objetivando promover o financiamento de imoveis em geral em seu art. 1o. De acordo com o texto do art. 38, os negocios imobiliarios por ela regidos poderao ser formalizados atraves de instrumento particular que apresenta o mesmo valor da escritura publica: Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicacao, mesmo aqueles que visem a constituicao, transferencia, modificacao ou renuncia de direitos reais sobre imoveis, poderao ser celebrados por escritura publica ou por instrumento particular com efeitos de escritura publica.Por fim, convem citar algumas hipoteses em que e possivel prescindir da escritura publica para a validade do negocio juridico, como o prescrito no art. 26 da Lei no 6.766/1979, conhecida como Lei do Parcelamento do Solo Urbano; o art. 7o do Decreto Lei 2.375/1987, que dispoe sobre Terras Publicas; o art. 8o da Lei 10.188/2001, que estabelece sobre o Programa de Arrendamento Residencial; e o art. 48 da Lei 10.257/2001 que regulamenta a Politica Urbana, conforme pode-se verificar: Art. 26. [...] 3o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessao da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a Uniao, Estados, Distrito Federal, Municipios e suas entidades delegadas, o que podera ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, carater de escritura publica, nao se aplicando a disposicao do inciso II do art. 134 do Codigo Civil. (Incluido pela Lei no 9.785, de 1999) Art. 7o. Os termos, contratos e titulos, expedidos pela Uniao, pelos Estados, Municipios, Territorios, ou entes de sua administracao descentralizada, que se destinem a instrumentalizar a alienacao, concessao, arrecadacao ou o reconhecimento de dominio sobre terras publicas rurais, terao, para todos os efeitos, valor e eficacia de escritura publica. Art. 8o. O contrato de aquisicao de imoveis pelo arrendador, as cessoes de posse e as promessas de cessao, bem como o contrato de transferencia do direito de propriedade ou do dominio util ao arrendatario, serao celebrados por instrumento particular com forca de escritura publica e registrados em Cartorio de Registro de Imoveis competente. (Redacao dada pela Lei no 10.859, de 2004) Art. 48. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por orgaos ou entidades da Administracao Publica com atuacao especifica nessa area, os contratos de concessao de direito real de uso de imoveis publicos: I terao, para todos os fins de direito, carater de escritura publica, nao se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Codigo Civil; [...]Convem destacar