suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadacao do imposto que a Uniao instituir no exercicio da competencia que lhe e atribuida pelo art. 154, I. Art. 158. Pertencem aos Municipios: I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem; II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados; II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados, cabendo a totalidade na hipotese da opcao a que se refere o art. 153, 4o, III; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) III - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao. Paragrafo unico. As parcelas de receita pertencentes aos Municipios, mencionadas no inciso IV, serao creditadas conforme os seguintes criterios: I - tres quartos, no minimo, na proporcao do valor adicionado nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos, realizadas em seus territorios; II - ate um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territorios, lei federal. Art. 159. A Uniao entregara: I - do produto da arrecadacao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: I - do produto da arrecadacao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 55, de 2007) a) vinte e um inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco decimos por cento ao Fundo de Participacao dos Municipios; c) tres por cento, para aplicacao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atraves de suas instituicoes financeiras de carater regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-arido do Nordeste a metade dos recursos destinados a Regiao, na forma que a lei estabelecer; d) um por cento ao Fundo de Participacao dos Municipios, que sera entregue no primeiro decendio do mes de dezembro de cada ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 55, de 2007) II - do produto da arrecadacao do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportacoes de produtos industrializados. III - do produto da arrecadacao da contribuicao de intervencao no dominio economico prevista no art. 177, 4o, vinte e cinco