Civil de 2002/2003, responsavel pela positivacao de novos principios juridicos, tais como a boa-fe objetiva, a funcao social da propriedade, a lealdade e a solidariedade negocial, todos eles iluminados pela exigencia etico-juridica maxima de um Estado Democratico de Direito - a dignidade da pessoa humana.Neste sentido, leciona Gustavo Tepedino (2001, p.22) que o novo paradigma-civil-constitucional tratou de estabelecer novos parametros para a definicao de ordem publica, relendo o direito privado a luz da Constituicao, de maneira a privilegiar os valores nao-patrimoniais e, em particular, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento de sua personalidade, a efetividade dos direitos sociais e a materializacao da justica distributiva.Sendo assim, houve um necessario rompimento com a dicotomia oitocentista, primeiro, com a interferencia administrativa do Estado no mundo economico, e, posteriormente, com as interferencias do Poder Judiciario, na coibicao dos abusos cometidos na vida privada, a fim de tutelar e efetivar os direitos e garantias fundamentais. A interferencia estatal, do ponto de vista do direito material, estendeu-se ao plano processual, de modo que, a clausula principiologica do devido processo legal, como fonte de prerrogativas da cidadania, nao pode ser mais obstaculizado pelo dogma da autonomia privada.Por outro lado, partindo- se da premissa ja assentada no plano da Teoria Geral do Processo, segundo a qual o vocabulo processo e dotado de abertura semantica, englobando as diversas modalidades processuais (jurisdicional, legislativa, administrativa, negocial, societario), deve-se admitir a incidencia do devido processo legal no campo das relacoes privadas.Ademais, com o reconhecimento da teoria da eficacia direta e imediata dos direitos fundamentais na esfera privada, esta concepcao ganha ainda mais forca, justificando a utilizacao do principio do devido processo legal no ambito das relacoes entre os particulares, passando a desempenhar multiplas funcoes: canon interpretativo-integrativo, criacao de deveres juridicos e limitacao ao exercicio de direitos subjetivos pelos sujeitos privados, tendo em vista o respeito a dignidade da pessoa humana.Deste modo, resta assim permitido ao juiz nao so integrar a vontade das partes, como tambem impor limitacoes a liberdade individual e ainda, em certos casos, afastar a aplicacao tanto do principio do pacta sunt servanda, como do principio da imutabilidade dos negocios juridicos.Exemplo ilustrativo e observado no Recurso Extraordinario n. 201.819, que trata da exclusao de um socio de uma entidade privada sem direito a defesa. Embora a interpretacao tradicional sustente que a exclusao do associado de entidade privada responde as regras do estatuto social e da legislacao civil em vigor, deve prevalecer, contudo, o entendimento de que as penalidades impostas pela entidade ultrapassam, em muito, a liberdade do direito de associacao e, sobretudo, o exercicio do direito de defesa. Isto porque o caso aludido transcende a simples liberdade de associar ou de permanecer associado, ja que o socio expulso arcaria com a consequencia de nao participar da gestao coletiva e da arrecadacao/ distribuicao de direitos autorais.Resta, portanto, evidenciado que o direito das associacoes privadas nao e absoluto e comporta restricoes, em face da incidencia dos direitos fundamentais assegurados pela Constituicao Federal de 1988. Sendo assim, as associacoes privadas tem liberdade para se organizar e estabelecer normas de funcionamento e de relacionamento entre