SP: venda de seguros podera ocorrer somente com presenca de corretorData: 09.05.2011 - Fonte: InfoMoneyO Projeto de Lei 339/2010, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo, determina ser obrigatoria a presenca de corretor de seguros, pessoa fisica ou juridica, nos estabelecimentos que comercializarem seguros.Diz o texto: "O empresario que comercializar seguro devera informar ao publico em geral da existencia de um corretor em seu estabelecimento, cuja permanencia coincidira com o horario de funcionamento deste, visando a oferecer orientacoes sobre o contrato".O autor do PL, deputado estadual Fernando Capez (PSDB), alega que os estabelecimentos tem promovido venda casada, com produtos pre-montados, impondo a compra pela forca do poder economico e ignorando a necessidade da presenca do corretor para orientar o consumidor.Em defesa do consumidorDe acordo com ele, o artigo 122 do Decreto-lei 73, de 1966, ja estabelece ser este profissional o intermediario legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as seguradoras e os consumidores. Porem, bancos, lojas, cartoes de credito e supermercados nao tem respeitado essa legislacao."A permanencia de um corretor de seguros, profissional qualificado, em local onde eventualmente pode ser celebrado um contrato de seguro, certamente trara ao consumidor maior seguranca e respeitos aos seus direitos", diz o deputado.O corretor pode orientar os consumidores no que diz respeitos as coberturas, franquias, vigencias, custos, assistencias, sinistros, exclusoes e condicoes gerais da apolice.PenalidadeSegundo a proposta, o descumprimento das disposicoes ocasionara multa de 100 Ufesps - equivalentes hoje a R$ 1.745, dobrada em caso de reincidencia. Ela sera aplicada apos regular procedimento administrativo. Corretores de Seguros dirigem associacoes e cooperativas que comercializam coberturas automotivas Data: 31.03.2011 - Fonte: Sincor ES Tem chegado ao conhecimento do Sincor-ES, que Profissionais de Corretagem de Seguros registrados no Estado do Espirito Santo, sao donos ou operam com a comercializacao de COBERTURAS AUTOMOTIVAS, em total falta de etica e respeito a Legislacao vigente, o que fere frontalmente as Leis que regulamentam a materia. Se recebermos denuncias formais e comprovadas, tenham certeza que as mesmas serao apuradas pela Comissao de Etica, podendo os ditos profissionais terem inclusive cassados os registros como Corretores de Seguros. O Sincor-ES tem o dever e obrigacao em zelar pela categoria representada e assim nao se furtara em retirar de nosso convivio os maus profissionais. A ninguem e dado o direito de desconhecer as Leis, e o que apregoa a constituicao Brasileira, mas mesmo assim, transcreveremos alguns trechos das Leis que norteiam as operacoes de Seguros no Pais e a Profissao de Corretor de Seguros para que nao sejam alegados desconhecimentos: Decreto Lei 73/66,que tem Status de Lei Complementar: - Art.113.- As pessoas fisicas ou juridicas que realizarem operacoes de seguros, cosseguro ou resseguro sem a devida autorizacao, no Pais ou no exterior, ficam sujeitas a pena de multa igual ao valor da importancia segurada ou ressegurada. Por sua vez a Resolucao CNSP n 60 de 2001, determina o seguinte: - Art.8 - A sancao administrativa de multa sera aplicada a pessoa fisica ou juridica que vier a realizar operacoes de seguros e cosseguro sem autorizacao no Pais e exterior. -