objetiva prefixar as perdas e danos em caso de devolucao antecipada do contrato. 2. E possivel a revisao da multa rescisoria pelo juiz, quando visivel a abusividade da clausula contratual, revelando-se impeditiva ao exercicio legitimo do direito do locatario em rescindir o contrato locaticio. (TJ-PE; Proc 0000271-44.2012.8.17.0000; Primeira Camara Civel; Rel. Des. Conv. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto; Julg. 07/02/2012; DJEPE 16/02/2012; Pag. 540) 57455032 - I. PLANO DE SAUDE. INDEFERIMENTO DE COBERTURA A PROCEDIMENTO QUIMIOTERAPICO COM OS MEDICAMENTOS ELOXATIN E XELODA. Alegacao de que o plano nao cobre tratamento experimental e medicamento de uso domiciliar. II. Agravo retido. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de prova pericial. Prova documental suficiente para a solucao do litigio. Recurso nao provido. III. Apelacao civel. Clausula que exclui tratamento experimental. Conceito complexo. Clausula que nao obriga o consumidor por ausencia de informacao clara a respeito de seu conteudo. Art. 46 do CDC. Recomendacao medica para uso do medicamento. Responsabilidade pessoal do profissional. Impossibilidade de avaliacao, pela operadora, quanto a utilidade ou eficacia do medicamento para o autor. Obrigacao da liberacao do tratamento. Abusividade da clausula contratual que preve a exclusao de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar. Interrupcao do tratamento de quimioterapia, quando o tratamento da doenca e previsto no contrato e prescrito pelo medico. Precedente deste tribunal. lV. Dano moral. A negativa de cobertura de tratamento necessario ao paciente acometido com grave doenca gera a obrigacao de indenizar, pois e evidente o abalo psicologico que uma pessoa sofre quando, fragilizada pelo seu estado de saude, se depara com a negativa de liberacao da respectiva guia. V. Valor da indenizacao por danos morais em R$ 10.000,00, devidamente fundamentado e concernente com o principio da razoabilidade. VI. Recurso desprovido. (TJ-PR; ApCiv 0899747-7; Curitiba; Oitava Camara Civel; Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas; DJPR 11/12/2012; Pag. 276) CDC, art. 46 57455253 - APELACAO CIVEL. Acao ordinaria de obrigacao de fazer com pedido de tutela antecipada para pagamento de despesas de tratamento oncologico com restituicao dos valores ja pagos. Plano de saude. Relacao de consumo aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor. Previsao para o tratamento de cancer no contrato. Quimioterapia. Abusividade da clausula contratual configurada. Medicamento de uso domiciliar. Forma de quimioterapia. Dever da seguradora de custear o tratamento quimioterapico com os medicamentos prescritos pelo medico assistente da apelada. Recurso desprovido (TJ-PR; ApCiv 0956549-9; Curitiba; Nona Camara Civel; Rel. Des. Jose Augusto Gomes Aniceto; DJPR 11/12/2012; Pag. 317) 93443455 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CREDITOS MCO (MISCELLANEOUS CHARGER ORDER). POSSIBILIDADE DE COMPRA DE PASSAGEM AEREA. PRAZO DE VALIDADE DE UM ANO. NEGATIVA DAS RES NO USO DOS CREDITOS, EM RAZAO DE QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE VALIDADE. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE DISPOE PRAZO DE VALIDADE PARA UTILIZACAO DO CREDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. RESTITUICAO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRICAO TRIENAL. DANOS MORAIS. Recurso preparado tempestivamente, sendo irrelevante a juntada tardia do comprovante. Ilegitimidade passiva da segunda demandada, pois se trata de agencia e operadora turistica, nao se confundindo com a empresa aerea, ainda que integrantes do mesmo grupo economico. Em nao se tratando de passagens aereas e sim de