JURISPRUDENCIA COMENTADALEI 11.232/05 E OS HONORARIOS ADVOCATICIOSSTJ garante honorarios advocaticios na fase de cumprimento da sentenca*Por unanimidade, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justica, decidiu que sao devidos honorarios advocaticios na fase de cumprimento de sentenca. Sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, foi a primeira vez que o STJ enfrentou, em sede de recurso especial, a materia que, desde a edicao da Lei no 11.232/05, vem sendo alvo de discussoes e divergencias jurisprudenciais. Publicado no DJ de 1o de abril de 2008, o REsp 978545-MG corrobora o entendimento majoritario dos Tribunais Estaduais que ja vinham defendendo tal possibilidade.Cinge-se a controversia a determinar se, na nova sistematica de execucao estabelecida pela Lei no 11.232/05, ha incidencia de honorarios advocaticios na impugnacao ao cumprimento da sentenca. Impulsionada pelo "Pacto de Estado por um Judiciario mais Rapido e Republicano," firmado pelos chefes dos Tres Poderes em dezembro de 2004, a Lei no 11.232/05 e parte integrante da Reforma Infraconstitucional do Judiciario. Este termo firmado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario apontou onze compromissos para o desenvolvimento da prestacao de Justica, dentre os quais se destaca a busca pela celeridade processual.A Lei no 11.232/05, deu nova redacao ao Codigo de Processo Civil, na medida que estabeleceu procedimento para execucao de titulo judicial, denominado cumprimento de sentenca. As novas disposicoes contidas acerca da nova tecnica legislativa lancada com a recente reforma processual caracterizam claro mecanismo de efetivacao da decisao condenatoria prolatada em fase cognitiva.Nos termos do art. 475-J e paragrafos, o legislador criou mecanismos processuais visando impedir a formacao de uma execucao autonoma, privilegiando a efetivacao da decisao prolatada. Assim, a relacao processual seria preservada, sendo complementada por atos subsequentes que nitidamente imprimem maior agilidade e eficacia a decisao proferida, caso nao venha o devedor cumprir com a sentenca condenatoria.Em linhas gerais, a execucao de titulo judicial deixou de ser um procedimento autonomo o que, para alguns juristas, em razao do desaparecimento da figura da execucao de sentenca, afastou-se a incidencia de honorarios advocaticios na fase de cumprimento da decisao. Com este entendimento, tanto o Tribunal de Justica de Minas Gerais, como o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, proferiram decisoes neste sentido:HONORARIOS ADVOCATICIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA. Com o advento da Lei 11.232/2005, nao ha mais diferenciacao entre processo de conhecimento e processo de execucao de titulo judicial, porque essa nao mais existe no mundo juridico, substituida que foi pelo cumprimento de sentenca. Inexistindo processo de execucao, mas tao somente cumprimento de sentenca, que corresponde a mera continuacao do processo de conhecimento, incabivel a fixacao de honorarios advocaticios. Nunca foi da tradicao do nosso direito a imposicao de verba honoraria na execucao por titulo judicial, o que somente surgiu em nosso direito positivo com a Lei n 8.952, de 13 de dezembro de 1994. Com muito mais razao agora, em que nao existe mais essa modalidade de execucao (por titulo judicial) e ja e imposta ao devedor a multa de 10%, prevista no novo art. 475-J da Lei processual, descabe a condenacao ao pagamento de tal verba. O 4 do art.