O simples registro de noticias sobre um crime, que, no caso especifico se operacionaliza mediante a elaboracao de "termo circunstanciado", nao comprova sua ocorrencia, cabendo a Policia Civil a investigacao sobre o fato. Tal atribuicao nao foi usurpada pelo Decreto no 1.557/2003, que determinou expressamente em seu artigo 5 a obrigatoriedade de envio dos documentos, nesta condicao e sem nenhuma outra qualificacao juridica, a Delegacia de Policia da sede da Comarca. O que se verifica, in casu, e que, ao contrario do entendimento manifestado pelo requerente, o Decreto no 1.557/2003 nao delega competencia constitucional da Policia Civil a Policia Militar. Ao contrario, submete os atos realizados pelos policiais militares no desempenho das atividades de atendimento a autoridade final da Delegacia de Policia da sede da Comarca (art. 5o, paragrafo unico), onde efetivamente se desenrolarao as funcoes de investigacao e inquisicao (no mesmo sentido, sobre serem tais funcoes as que caracterizam a singularidade constitucional das funcoes proprias da Policia Civil, ADIN no 1.570, Rel. Mauricio Correa, DJ 22.10.04, RTJ 192-3/838). Tambem nao existe afronta ao decidido por esta Corte na ADIN no 2.427-MC (Rel. Min. Nelson Jobim,. DJ 08.08.03), porque na norma em exame, como ja acima assinalado, nao se trata nem de conferir o exercicio da funcao de Delegado de Policia a substituto comissionado, nem tampouco de conferi-la permanentemente a pessoa sem a correspondente qualificacao funcional. Os policiais militares referidos pela norma estadual, exclusivamente Subtenentes e Sargentos, nao se tornam - temporaria ou definitivamente - Delegados de Policia, e nem exercem funcoes que lhes sejam proprias: efetivamente se limitam a atender os reclamos imediatos da populacao naquelas localidades onde, transitoriamente, nao seja possivel a instalacao de adequada estrutura policial civil, mas a partir dai nao lhes cabe qualquer funcao subsequente inerente a atividade constitucional de Policia Judiciaria. (. . .) Precisamente pelas razoes conducentes ao reconhecimento da constitucionalidade do cerne do Decreto estadual fustigado, que reconhecem como passivel de submissao as atividades constitucionalmente ordinarias da policia militar aquelas descritas no diploma, nao se pode admitir como simples execucao administrativa de norma legal pre-ordenada situacao manifestamente discrepante com seu conteudo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7o do Decreto no 1.557/2003 do Governador do Estado do Parana. A SENHORA MINISTRA CARMEN LUCIA - Senhora Presidente, no caso especifico, tenho duvidas. Peco venia ao Ministro Gilmar Mendes pela circunstancia de que, de toda sorte, estariamos determinando exercicio da funcao por pessoas que nao integram a carreira. Nao e isso, Ministro Relator? O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Na verdade, nao e isso o que o Decreto afirma, mas diz o seguinte: Art.1o. Nos municipios em que o Departamento de Policia Civil nao contar com servidor de carreira para o desempenho das funcoes de Delegado de Policia de carreira, o atendimento nas delegacias de Policia sera realizado por Subtenente ou Sargento da policia Militar. A SENHORA MINISTRA CARMEN LUCIA Entao, era o exercicio da funcao sem ocupacao de cargo? O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sem ocupacao de cargo. Essa e a questao. A SENHORA