tende a estreitar, em nome do valor certeza e do predominio da lei como fonte basica, o campo de atuacao do interprete, dando-lhe poucas condicoes de recorrer com eficiencia a fatores extrapositivos, como os ideais de justica, o sentimento do equitativo, os principios de Direito natural etc. Nestes termos, o conceito de lacuna confere ao jurista a possibilidade de se valer daqueles fatores extrapositivos como se fossem positivos ou, ao menos, positivaveis [...] O conceito de lacuna alarga o campo da positividade a partir dele proprio; e uma construcao da ciencia juridica imanente ao direito positivado que assegura a eventuais criterios transcendentes uma coloracao positivante, que da forca a argumentacao do interprete .Dessa maneira, a utilizacao da tecnica de integracao da lacuna pela dogmatica juridica, no fundo, nao diz respeito a uma constatacao da existencia das mesmas no ordenamento, ou seja, de sua provavel declaracao, mas diz respeito a uma invencao/criacao do proprio interprete, como forma argumentativa, passando a ter relevancia retorica a utilizacao da analogia, dos principios gerais do direito (e do direito tributario) e da equidade.Como ja dito, com Gadamer, nao ha uma Auslegung, mas uma Sinngebung, isto e, nao ha uma interpretacao no sentido tradicional de se constatar/declarar aquilo que ja esta presente na norma (a lacuna), mas um dar-sentido ao texto pelo interprete visto em sua historicidade, posto que novas situacoes historicamente trazidas pelas transformacoes sociais remetem a uma nova interpretacao daquele mesmo texto que regulamentou um outro momento da vida .Se ha lacunas, na verdade elas sao axiologicas, de forma que os valores incutidos na pre-compreensao do interprete da novel situacao juridica e que dara sentido ao texto legal, portador de valores de um outro momento da realidade, no que se percebe a importancia da fusao horzontica gadameriana.Assim, vendo-se o Direito como uma teoria juridica do controle de comportamentos no qual ha uma libertacao dos quadros estritos da mera exegese, indo mais adiante e concebendo-o como uma invencao, ou seja, como algo que nao esta pronto, mas esta sendo constantemente construido nas interacoes sociais; mais ainda, tendo-se consciencia da situacao hermeneutica na qual se localiza o interprete, das pre-compreensoes que traz consigo, inclusive das relacoes de poder existentes e escamoteadas no processo decisorio , a partir do que se deve selecionar os prejuizos legitimos: tudo isso leva a crer que a utilizacao de metodos aprioristicos pela dogmatica, como vem sendo utilizada a integracao de lacunas, nao serve como criterio legitimo para se pensar o Direito.O Codigo Tributario Nacional, nesse sentido, mostra-se adverso a viragem linguistica. Se e certo que ao juiz e vedada a possibilidade de eximir-se alegando a existencia de lacunas na lei (CPC, art.126), nao se pode olvidar a posicao do Direito como uma forma de controle de comportamentos por um orgao do judiciario, composto por juizes, seres de carne, osso e pre-compreensoes e nao organismos racionalmente vistos como possuidores de uma imparcialidade que, sabe-se, e inatingivel.Melhor dizendo, nao e correto impor ao juiz, como quis o CTN, a integracao de uma lacuna [inexistente] do ordenamento, visto que, como dito, ao assim faze-lo, estara o