custodia cautelar do paciente. Isso porque se trata de u'a materia que nao foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justica. Pior: nem sequer passou pelo crivo do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, instancia judicante que se limitou a examinar os fundamentos da prisao processual do paciente. O que impede o julgamento do tema diretamente por esta Corte, pena de indevida supressao de instancia. Precedentes: HCs 86.990, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 84.799, da relatoria do ministro Sepulveda Pertence; 82.213, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 83.842, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Se o crime e inafiancavel e preso o acusado em flagrante, o instituto da liberdade provisoria nao tem como operar. O inciso II do art. 2o da Lei no 8.072/90, quando impedia a "fianca e a liberdade provisoria", de certa forma incidia em redundancia, dado que, sob o prisma constitucional (inciso XLIII do art. 5o da CF/88), tal ressalva era desnecessaria. Redundancia que foi reparada pelo art. 1o da Lei no 11.464/07, ao retirar o excesso verbal e manter, tao somente, a vedacao do instituto da fianca. 3. Manutencao da jurisprudencia desta Primeira Turma, no sentido de que "a proibicao da liberdade provisoria, nessa hipotese, deriva logicamente do preceito constitucional que impoe a inafiancabilidade das referidas infracoes penais: [...] seria ilogico que, vedada pelo art. 5o, XLIII, da Constituicao, a liberdade provisoria mediante fianca nos crimes hediondos, fosse ela admissivel nos casos legais de liberdade provisoria sem fianca" (HC 83.468, da relatoria do ministro Sepulveda Pertence). 4. Acresce que atualmente o paciente se acha condenado pelos delitos de trafico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo. O que, na linha da firme jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, inviabiliza a concessao da pretendida liberdade provisoria, pois nao ha sentido logico permitir que o reu, preso em flagrante delito e encarcerado durante toda a instrucao criminal, possa aguardar em liberdade o transito em julgado da sentenca condenatoria, se mantidos os motivos da custodia cautelar. 5. Ordem denegada.(HC 98464, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/11/2009, DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-04 PP-00789)Precedente: CRIME INAFIANCAVEL - EXCESSO DE PRAZO - PRISAO - A circunstancia de o crime ser inafiancavel mostra-se irrelevante quando em jogo o excesso de prazo. PRISAO - EXCESSO DE PRAZO - ALEGACOES FINAIS. O balizamento temporal referente a prisao preventiva ha de ser observado independentemente da fase em que se encontre o processo, nao sendo mitigado na etapa relativa as alegacoes finais. (HC 83579, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2004, DJ 25-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02157-02 PP-00240)Precedente: PRISAO PREVENTIVA FLAGRANTE TRAFICO DE DROGAS FIANCA VERSUS LIBERDADE PROVISORIA, ADMISSAO DESTA ULTIMA Possui repercussao geral a controversia sobre a possibilidade de ser concedida liberdade provisoria a preso em flagrante pela pratica de trafico de drogas, considerada a clausula constitucional vedadora da fianca nos crimes hediondos e equiparados. (RE 601384 RG, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, julgado em 10/09/2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-08 PP-01662 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 506-508 )Por todos: