procedimento administrativo de carater sumario que resulte empunicao disciplinar ou ate mesmo em desligamento do servico, desde quegarantidos o principio do contraditorio e a da ampla defesa. Vejamos:Art. 17. O desligamento dointegrante do Servico de Interesse Militar Voluntario Estadual SIMVE dar-se-adas seguintes formas: I ex officio; II a pedido;III com base em suaconduta irregular. (...) 3 O integrante do Servico de Interesse MilitarVoluntario Estadual da Policia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar doEstado de Goias que durante o transcurso do servico nao apresentar interesse,rendimento, aptidao, praticar infracao penal ou, de algum modo, infringir asnormas daquelas Corporacoes, sera desligado. 4 O desligamento de que trata o 3 sera precedido obrigatoriamente de procedimento apuratorio, escrito esumario, garantidos ao integrante do Servico de Interesse Militar VoluntarioEstadual SIMVE o contraditorio e a ampla defesa. (Goias, 2012). (original semgrifo)O termo desligamentoexpresso no texto legal, figura como sinonimo do licenciamento ex officio abem da disciplina tipificado no artigo 109, 2o, III da Lei no 8.033/75 e seprocessara nos termos do artigo 27 do Decreto no 4.717/96 (RegulamentoDisciplinar da Policia Militar do Estado de Goias RDPMGO), conforme se segue:Art. 109 - O licenciamentodo servico ativo, aplicado somente as Pracas, se efetua: I - a pedido; e II -ex officio". (...) 2o - O licenciamento "ex officio" serafeito na forma da legislacao especifica: I - por conclusao de tempo de servico;II - por conveniencia do servico; e III - a bem da disciplina. (Goias, 1975).(original sem grifo)Do regulamentodisciplinar:Art. 27 O licenciamentoe a exclusao a bem da disciplina consistem no afastamento do policial militardas fileiras da Corporacao. 1 - O licenciamento a bem da disciplina seraaplicado a Praca sem estabilidade assegurada, mediante sindicancia sumaria,instaurada e instruida com garantia de defesa, devendo o encarregado, ao final,emitir parecer conclusivo e devidamente fundamentado. (...) 3o - Aplicacao dolicenciamento a bem da disciplina compete ao Comandante-Geral da Corporacao,quando: I a transgressao for atentatoria as instituicoes ou afetar osentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classee, como repressao imediata, se tornar absolutamente necessaria a preservacao dadisciplina; II a praca estiver classificada no comportamento MAU e evidente aimpossibilidade de melhoria de comportamento, como esta prescrito nesteregulamento; III houver condenacao transitada em julgado, por infracao comum,excluidas as culposas, com pena privativa de liberdade superior a dois anos. 4 - O licenciamento a bem da disciplina podera ser aplicado, a criterio doGovernador do Estado e do Comandante Geral, quando o policial militar forcondenado por crime comum de natureza culposa, com sentenca transitada emjulgado. (Goias, 1975). (original sem grifo)Consubstanciado oentendimento de que o Policial Militar Voluntario, como integrante da PoliciaMilitar, exerce funcao exclusiva de Estado, evidente se torna a afirmacao deque, em razao do cargo, exercera suas atribuicoes pautadas no poder de policia(condicao basica para o pleno exercicio da funcao policial militar), com apermissao do porte de arma de fogo, concedida pela Lei Federal no 10.826/2003(Estatuto do Desarmamento), em seu artigo 6o, inciso II (Brasil, 2003), bemcomo disposicao expressa no artigo 49, inciso III, alinea l, da Lei Estadualno 8.033/75, desde que devidamente capacitado, nos termos da legislacaovigente.Levando-se em conta que oelevado indice