no minimo 1/3 delas. REGRA DE TRANSICAO ACERCA DA CLAUSULA DE DESEMPENHO NAO APLICACAO EM 2018 Art. 12. As regras referidas no 3o do art. 17 da Constituicao e no art. 11 desta Emenda a Constituicao so entrarao em vigor a partir de 1o de janeiro do ano seguinte a primeira eleicao para a Camara dos Deputados realizada apos a promulgacao da Emenda. A clausula de desempenho nao se aplica as eleicoes de 2018, ou seja, nao se considera os resultados das eleicoes gerais de 2014 para fins de acesso aos recursos mencionados nas eleicoes de 2018. REGRA DE TRANSICAO, CRIACAO DE FEDERACOES PARTIDARIAS Art. 13. Nas duas primeiras eleicoes gerais e legislaturas que se seguirem a promulgacao desta Emenda a Constituicao, dois ou mais partidos politicos poderao constituir federacao partidaria de ambito nacional para atuar no processo eleitoral e no funcionamento parlamentar como se fosse uma unica agremiacao, nos termos da lei. A proposta proibiu coligacoes eleitorais (em eleicoes proporcionais) mas abre a possibilidade de se criar federacoes partidarias, muito provavelmente para que os partidos que tenham afinidade ideologica possam se juntar e possivelmente se fundir, principalmente para atingir a clausula de desempenho. SISTEMA MAJORITARIO PARA VEREADORES Art. 29... XV eleicao dos Vereadores pelo sistema majoritario, constituindo o Municipio a circunscricao eleitoral e observadas as regras do art. 45, no que couber. As eleicoes de Vereadores nao estavam disciplinadas na Constituicao. A lei eleitoral disciplinava a eleicao de Vereadores pelo sistema proporcional. A proposta constitucionaliza o sistema eleitoral majoritario para a eleicao dos Vereadores com a circunscricao eleitoral sendo o proprio Municipio (sistema eleitoral distritao). A proposta tambem manda aplicar as regras eleitorais dos Deputados Federais (Art. 45), criando uma simetria. SISTEMA ELEITORAL DISTRITAO PARA DEPUTADOS FEDERAIS (ESTADUAIS E DISTRITAIS) Art. 45 A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal. Art. 45. A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritario em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal, constituindo cada um deles uma circunscricao eleitoral. A proposta determina a aplicacao do sistema eleitoral majoritario tambem para Deputados Federais (e por simetria aplica-se aos Deputados Estaduais e Distritais). Tal sistema e apelidado de distritao e determina que cada Estado e o DF sejam uma circunscricao eleitoral. Desta feita, por exemplo o Estado de Sao Paulo que elege 70 Deputados (nos termos de Lei Complementar) elegera os 70 candidatos a Deputado Federal mais bem votados, na ordem de votacao. Vantagens: <![if !supportLists]>1. <![endif]>O sistema e muito simples, facil de ser entendido e explicado, basicamente os mais votados sao eleitos. <![if !supportLists]>2. <![endif]>O sistema privilegia a representatividade, os candidatos que possuem maior representatividade serao eleitos. <![if !supportLists]>3. <![endif]>O sistema nao permite a transferencia de votos, nao ha o risco de se votar em A e eleger B (do mesmo partido) ou X (de outro partido da mesma coligacao). Desvantagens: <![if !supportLists]>1. <![endif]>Todos os candidatos concorrerao em todo o Estado uns com os outros. <![if !supportLists]>2. <![endif]>Candidatos do mesmo partido concorrerao uns com