1. O paragrafo 7o do artigo 201, I da Constituicao Federal de 1988, preve a cobertura previdenciaria para a contingencia idade, entretanto, muitas duvidas surgem em decorrencia das exigencias para a concessao do citado beneficio.3. A aposentadoria por idade e garantida ao segurado que comprove o cumprimento dos requisitos: idade de 65 anos se homem e 60 anos, se mulher, sendo reduzido em 5 anos para os trabalhadores rurais e, a carencia exigida (180 contribuicoes ou de acordo com a tabela progressiva abaixo). 4. Para exemplificar listamos a tabela:SEGURADOS URBANOSHOMEM65 ANOSMULHER60 ANOSSEGURADOS RURAISHOMEM60 ANOSMULHER55 ANOSTabela progressiva de carencia para segurados inscritos ate 24 de julho de 1991Ano de implementacao das condicoesMeses de contribuicao exigidos199160 meses199260 meses199366 meses199472 meses199578 meses199690 meses199796 meses1998102 meses1999108 meses2000114 meses2001120 meses2002126 meses2003132 meses2004138 meses2005144 meses2006150 meses2007156 meses2008162 meses2009168 meses2010174 meses2011180 meses5. O beneficio pode ser requerido tanto voluntariamente, como pela empresa caso o segurado empregado tenha cumprido o periodo de carencia e tenha completado a idade de 70 anos, se homem e, 65 anos, se mulher, pois neste caso a aposentadoria e COMPULSORIA, sendo garantido ao segurado empregado a indenizacao prevista na legislacao trabalhista.6. E oportuno destacar, que a Lei 10.666/2003 pacificou o entendimento ja predominante, no sentido de que nao e necessario que os requisitos idade minima e qualidade de segurado sejam cumulativamente preenchidos, permanecendo o direiro a aposentadoria nesta hipotese mesmo apos a perda da qualidade de segurado, desde que preenchidos os outros requisitos (idade e carencia).7. Insta salientar, que por conta das alteracoes legislativas, atualmente temos 3 situacoes a considerar:Aos segurados que se filiaram ao RGPS antes da Lei 8.213/91 que ja haviam cumprido TODOS os requisitos a epoca;DIREITO ADQUIRIDOO segurado que tenha cumprido todos os requisitos para obter o beneficio antes da vigencia da lei nova possui direito adquirido a concessao pelas normas entao vigentesAos segurados que se filiaram ao RGPS apos da Lei 8.213/91. REGRAS PERMANENTESIdade: 65 anos (homem) 60 anos (mulher)Carencia: 180 contrib.RMI: 70% do salario de beneficio + 1% por grupo de 12 contrib.Aos segurados que se filiaram ao RGPS antes da lei 8.213/91, mas que nao haviam ainda cumprido todos os requisitos pelas regras entao vigentesREGRAS DE TRANSICAOIdade: 65 anos (homem) 60 anos (mulher)Carencia: numero de contribuicoes mensais prevista na tabela RMI: 70% do salario de beneficio + 1% por grupo de 12 contrib.8. E imprescindivel que todos os segurados conhecam os seus direitos, uma vez que nem sempre os mesmos sao reconhecidos pelos orgaos concedentes, assim, uma vez indeferido o pedido de concessao de aposentadoria por idade, so restara a via jurisdicional para ver sua pretensao satisfeita. A Lei 11.441/07 trouxe uma inovacao com o intuito de tornar mais rapido e facil a realizacao do Inventario e partilha, possibilitando a forma extrajudicial, mediante escritura publica em Cartorio de Notas.Afinal, processo de inventario distribuido perante uma das varas com competencia de Orfaos e Sucessoes sempre teve um andamento demorado, com idas e vindas de cartorio, juntada de inumeros documentos, o que muitas vezes resulta em anos de tramite processual.Para que seja possivel a realizacao do inventario e partilha na forma