de condicoes com asdemais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva." (NR)"Art. 1.518. Ate a celebracao do casamento podem os pais ou tutores revogar aautorizacao." (NR) "Art. 1.548. ..............................................................................I - (Revogado); ..............................................................................................."(NR) "Art. 1.550. .............................................................................. 1o ........................................................................................... 2o A pessoa com deficiencia mental ou intelectual em idade nubia podera contrairmatrimonio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsavel oucurador." (NR)Art. 1.557. .............................................................................. ...........III - a ignorancia, anterior ao casamento, de defeito fisico irremediavel que nao caracterizedeficiencia ou de molestia grave e transmissivel, por contagio ou por heranca, capaz de porem risco a saude do outro conjuge ou de sua descendencia;IV - (Revogado)." (NR) "Art. 1.767. ..............................................................................I - aqueles que, por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir sua vontade;II - (Revogado);III - os ebrios habituais e os viciados em toxico;IV - (Revogado); ..............................................................................................." (NR) "Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve serpromovido: ..........................................................................................................IV - pela propria pessoa." (NR) "Art. 1.769. O Ministerio Publico somente promovera o processo que define os termos dacuratela:I - nos casos de deficiencia mental ouintelectual; ..........................................................................................................III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II." (NR)Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que devera serassistido por equipe multidisciplinar, entrevistara pessoalmente o interditando." (NR) "Art. 1.772. O juiz determinara, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela,circunscritos as restricoes constantes do art. 1.782, e indicara curador.Paragrafo unico. Para a escolha do curador, o juiz levara em conta a vontade e aspreferencias do interditando, a ausencia de conflito de interesses e de influencia indevida, aproporcionalidade e a adequacao as circunstancias da pessoa." (NR) "Art. 1.775-A. Na nomeacao de curador para a pessoa com deficiencia, o juiz poderaestabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa." "Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberao todo o apoio necessariopara ter preservado o direito a convivencia familiar e comunitaria, sendo evitado o seurecolhimento em estabelecimento que os afaste desse convivio." (NR)Art. 115. O Titulo IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de2002 (Codigo Civil), passa a vigorar com a seguinte redacao: "TITULO IV Da Tutela, daCuratela e da Tomada de Decisao Apoiada"Art. 116. O Titulo IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de2002 (Codigo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Capitulo III: "CAPITULO III Da Tomada de Decisao Apoiada Art. 1.783-A. A tomada de decisaoapoiada e o processo pelo qual a pessoa com deficiencia elege pelo menos 2 (duas) pessoasidoneas, com as quais mantenha vinculos e que gozem de sua confianca, para prestar-lheapoio na tomada de decisao sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos einformacoes necessarios para que possa exercer sua capacidade. 1o Para formular pedido de tomada de decisao apoiada, a pessoa com deficiencia e osapoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e oscompromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigencia do acordo e o respeito aIvontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que