DEPOSITO, DA INSCRICAO E DA COBRANCA Art. 639 - Nao sendo provido o recurso, o deposito se convertera em pagamento. Art. 640 - E facultado as Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instrucoes expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobranca amigavel das multas antes encaminhamento dos processos a cobranca executiva.Art. 641 - Nao comparecendo o infrator, ou nao depositando a importancia da multa ou penalidade, far-se-a a competente inscricao em livro especial, existente nas reparticoes das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclamacao que a determinou, sendo extraida copia autentica dessa inscricao e enviada as autoridades competentes para a respectiva cobranca judicial, valendo tal instrumento como titulo de divida liquida e certa. Art. 642 - A cobranca judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecera ao disposto na legislacao aplicavel a cobranca da divida ativa da Uniao, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justica do Trabalho, e nas demais localidades, pelo Ministerio Publico Estadual e do Territorio do Acre, nos termos do Decreto-Lei no 960, de 17 de dezembro de 1938.Paragrafo unico. No Estado de Sao Paulo a cobranca continuara a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convenio em vigor. TITULO VII-A(Incluido pela Lei 12.440, de 2011) DA PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. E instituida a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho. (Incluido pela Lei no 12.440, de 2011) 1o O interessado nao obtera a certidao quando em seu nome constar: I o inadimplemento de obrigacoes estabelecidas em sentenca condenatoria transitada em julgado proferida pela Justica do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II o inadimplemento de obrigacoes decorrentes de execucao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do Trabalho ou Comissao de Conciliacao Previa. 2o Verificada a existencia de debitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, sera expedida Certidao Positiva de Debitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 3o A CNDT certificara a empresa em relacao a todos os seus estabelecimentos, agencias e filiais. 4o O prazo de validade da CNDT e de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissao TITULO VIII DA JUSTICA DO TRABALHO CAPITULO I INTRODUCAO Art. 643 - Os dissidios, oriundos das relacoes entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de servicos, em atividades reguladas na legislacao social, serao dirimidos pela Justica do Trabalho, de acordo com o presente Titulo e na forma estabelecida pelo processo judiciario do trabalho. 1o - As questoes concernentes a Previdencia Social serao decididas pelos orgaos e autoridades previstos no Capitulo V deste Titulo e na legislacao sobre seguro social 2o - As questoes referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justica ordinaria, na forma do