DA PREVIDENCIA SOCIALPENSAO ESPECIAL- Pensao especial, mensal, vitalicia e intransferivel, as pessoas comdeficiencia fisica conhecida como Sindrome da Talidomida;PENSAO POR MORTE- Sao beneficiarios do Regime Geral de Previdencia Social, na condicao dedependentes do segurado:I o conjuge, a companheira, o companheiro e o filho nao emancipado, de qualquercondicao, menor de vinte e um anos ou invalido ou que tenha deficienciaintelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assimdeclarado judicialmente;II os pais;III o irmao nao emancipado, de qualquer condicao, menor de vinte e um anos ou invalidoou que tenha deficiencia intelectual ou mental que o torne absoluta ourelativamente incapaz, assim declarado judicialmente;PENSAO VITALICIA- Sao beneficiarias da pensao vitalicia as pessoas com deficiencia que vivamsob a dependencia economica do servidor publico, apos a morte do conjuge oucompanheiro (a);ACRESCIMO DE APOSENTADORIA PORINVALIDEZ - O valor da aposentadoria por invalidez dosegurado que necessitar da assistencia permanente de outra pessoa seraacrescido de vinte e cinco por cento;APOSENTADORIA- A pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social(RGPS) tem direito a aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, de 8de maio de 2013.BPC-LOAS- A garantia de um salario minimo de beneficio mensal a pessoa com deficienciae ao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao ou dete-la provida por sua familia; houve mudancas no criterio de renda para concessao dobeneficio, que entrarao em vigor em janeiro de 2016.PENSAO POR MORTE- A pensao por morte nao cessara para filho,pessoa a ele equiparada ou irmao, de ambos os sexos desde que seja pessoa comdeficiencia. (entra em vigor em janeiro de 2016). 10. DA SAUDEMEDICACAO E PROTESES GRATUITAS- Atendimento integral a saude da crianca e do adolescente com deficiencia ereceberao atendimento especializado e o poder publico fornecera gratuitamenteaqueles que necessitarem os medicamentos, proteses e outros recursos relativosao tratamento, habilitacao ou reabilitacao;ACOES E SERVICOS- As acoes e os servicos de saude publica destinados a pessoa com deficienciadevem assegurar:I- diagnostico e intervencao precoces, realizados por equipemultidisciplinar; II- servicos de habilitacao e de reabilitacao sempre que necessarios, paraqualquer tipo de deficiencia, inclusive para a manutencao da melhor condicao desaude e qualidade de vida;III- atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial einternacao;IV- campanhas de vacinacao;V- atendimento psicologico, inclusive para seus familiares e atendentespessoais;VI- respeito a especificidade, a identidade de genero e a orientacao sexual dapessoa com deficiencia;VII- atencao sexual e reprodutiva, incluindo o direito a fertilizacao assistida;VIII- informacao adequada e acessivel a pessoa com deficiencia e a seus familiaressobre sua condicao de saude;IX- servicos projetados para prevenir a ocorrencia e o desenvolvimento dedeficiencias e agravos adicionais;X- promocao de estrategias de capacitacao permanente das equipes que atuam noSUS, em todos os niveis de atencao, no atendimento a pessoa com deficiencia,bem como orientacao a seus atendentes pessoais;XI- oferta de orteses, proteses, meios auxiliares de locomocao, medicamentos,insumos e formulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministerio daSaude. (entra emvigor em janeiro de 2016).ATENDIMENTO DOMICILIAR- Quando esgotados os meios de atencao a saude da pessoa com deficiencia nolocal de residencia, sera prestado atendimento fora de domicilio, para fins dediagnostico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodacao da pessoacom deficiencia e de seu acompanhante.