TRABALHO. ACAO DE COBRANCA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO EM ACOES PROCESSADAS NA JUSTICA COMUM ESTADUAL. EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL. DIREITO PENAL Estupro e atentado violento ao pudor: continuidade delitiva - 1 A 1a Turma concedeu, de oficio, habeas corpus para incumbir ao juizo da execucao a tarefa de enquadrar o caso ao cenario juridico trazido pela Lei 12.015/2009, devendo, para tanto, proceder a nova dosimetria da pena fixada e afastar o concurso material entre os ilicitos contra a dignidade sexual, aplicando a regra da continuidade (CP, art. 71, paragrafo unico: Nos crimes dolosos, contra vitimas diferentes, cometidos com violencia ou grave ameaca a pessoa, podera o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, aumentar a pena de um so dos crimes, se identicas, ou a mais grave, se diversas, ate o triplo, observadas as regras do paragrafo unico do art. 70 e do art. 75 deste Codigo). Na situacao dos autos, pleiteava-se a exclusao da causa de aumento de pena prevista no art. 9o da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) a condenado pela pratica dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos. A impetracao argumentava que: a) a aplicacao da referida causa especial de aumento com a presuncao de violencia decorrente da menoridade das vitimas, sem a ocorrencia do resultado lesao corporal grave ou morte, implicaria bis in idem, porquanto a violencia ja teria incidido na especie como elementar do crime; e b) o art. 9o daquela norma estaria implicitamente revogado apos o advento da Lei 12.015/2009.HC 103404/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 14.12.2010. (HC-103404) ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: CONTINUIDADE DELITIVA 2 Inicialmente, a Turma, por maioria, vencido o Min. Marco Aurelio, nao conheceu do writ, ao fundamento de que a apreciacao da materia sob o enfoque da nova lei acarretaria indevida supressao de instancia. Salientou-se, no entanto, a existencia de precedentes desta Corte segundo os quais nao configuraria bis in idem a aludida aplicacao da causa especial de aumento de pena. Ademais, observaram-se recentes posicionamentos das Turmas no sentido de que, ante a nova redacao do art. 213 do CP, teria desaparecido o obice que impediria o reconhecimento da regra do crime continuado entre os antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Por fim, determinou-se que o juizo da execucao enquadre a situacao dos autos ao atual cenario juridico, nos termos do Enunciado 611 da Sumula do STF (Transitada em julgado a sentenca condenatoria, compete ao juizo das execucoes a aplicacao de lei mais benigna). Alguns precedentes citados: HC 102355/SP (DJe de 28.5.2010); HC 94636/SP (DJe de 24.9.2010). HC 103404/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 14.12.2010. (HC-103404) 1a Turma. COMENTARIO: Em razao da importancia deste precedente, recomendamos a leitura de comentario realizado a um julgado do STJ, no boletim 30/2010, que versa sobre o mesmo tema aqui tratado. DIREITO PROCESSUAL PENAL EXECUCAO DE PENA E FALTA GRAVE - 4 Ante a perda superveniente de objeto, a 1a Turma declarou prejudicado habeas corpus