Camara Federal censura Comparato Seg, 21 de Novembro de 2011 20:51 Do blog Conversa Afiada, de Paulo Henrique Amorim:Este ansioso blogueiro recebeu o seguinte e-mail do professor Comparato:Caro amigo:A Deputada Luiza Erundina, apos muita insistencia junto a Comissao de Ciencia, Tecnologia, Informatica e Comunicacao da Camara dos Deputados, conseguiu que esta convocasse uma audiencia publica para a discussao do escandaloso arrendamento de concessoes de radio e televisao no pais. A Deputada teve, no entanto, a imprudencia de me indicar para participar dessa audiencia.Bem, a citada Comissao comecou enviando-me uma mensagem, na qual informava que, em conformidade com o procedimento habitual da Casa, eu deveria pagar minha passagem para Brasilia. Diante dos protestos da Deputada Luiza Erundina, o presidente da Comissao acabou fazendo uma excecao, e concordou em pagar minha ida a capital federal.Hoje, sem surpresa nenhuma de minha parte, um funcionario da Comissao me telefonou para informar que a audiencia publica havia sido cancelada (obviamente, por razoes de necessidade ou utilidade publica...).Segue de qualquer forma, como anexo, o texto da palestra que iria proferir na citada audiencia publica.Abraco, Fabio Konder Comparato EIRELI E A PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRAA limitacao da responsabilidade e uma permissao reconhecida aqueles que exercem empresa. Ela tem por escopo incentivar as pessoas a investirem na atividade empresarial, pois esse tipo de investimento, alem de retornar para seu titular, tambem interessa a toda a sociedade, pois agrega valores sociais: postos de trabalho, tributos, desenvolvimento, avanco tecnologico e facilitacao de acesso a bens e servicos.Ela vinha sendo admitida para aquelas pessoas que exerciam coletivamente uma atividade empresarial, na modalidade de sociedade limitada ou anonima. Porem, no Brasil, para quem exercia a empresa de modo singular o empresario individual essa faculdade era vedada.Com a edicao da lei no 12.441/2011, criou-se uma nova modalidade de pessoa juridica a EIRELI, art. 44, VI, CC para permitir tambem ao empresario individual limitar a sua responsabilidade, ainda que de modo indireto.No entanto, com as idas e vindas da apreciacao do assunto no processo legislativo, por descuido, a redacao final aprovada deixou de mencionar, expressamente, no caput do art. 980-A, CC, a destinacao a pessoa fisica necessidade historica a que veio atender a lei mas, fez referencia a pessoa natural no paragrafo 2o do dispositivo. Isso deu margem a que interesses outros fossem levantados e abriu espaco para que se sugerisse que a novidade era tambem aplicavel as pessoas juridicas inclusive estrangeiras -, que poderiam criar quantas EIRELIs desejassem e, mais, que as proprias EIRELIs instituissem quantas outras EIRELIs quisessem, pois sao elas mesmas, como dito, pessoas juridicas.Tal situacao, inusitada, apos reflexoes e discussoes cabiveis, foi repudiada pelos especialistas presentes na V Jornada de Direito Civil do CJF, que fixa recomendacao de interpretacao. O Departamento Nacional de Registro do Comercio DNRC, orgao ao qual coube estipular as posturas para o registro da nova figura nas Juntas Comerciais, atraves da IN 117/2011, o fez em sintonia com este entendimento.Importa fazer algumas consideracoes mais detidas a respeito, ja que a questao vem sendo levantada em veiculos de comunicacao, com brevidade e reticencia, para, em resumo, criticar a destinacao exclusiva