TJDFT - Multa pelo cancelamento de passagem aerea comprada pela Internet e legitimaO direito de arrependimento nao se aplica quando a compra de bilhetes aereos e feita pela internet. Esse foi o entendimento da 1a Turma Civel do TJDFT ao dar provimento a recurso de empresa aerea ante penalidade que lhe foi aplicada por suposta violacao do CDC.A companhia aerea conta que foi multada pelo Procon em razao de supostamente violar a legislacao consumerista, especificamente o art. 49, da Lei no 8.078/90. Diz que a penalidade decorreu de reclamacao de consumidor, que alegou que o cancelamento de compra de passagem aerea por meio da Internet, dentro do prazo de sete dias, nao pode gerar multa.De fato, explica o desembargador relator, o mencionado artigo estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, sempre que o acordo sobre o fornecimento do produto ou do servico ocorrer fora do estabelecimento comercial. A finalidade da norma e proteger o consumidor da propaganda agressiva e do desconhecimento do produto, usuais nas vendas nao presenciais, para garantir que suas escolhas sejam feitas de forma segura e consciente.No entanto, para os julgadores, a situacao concreta e que deve determinar o que seja venda fora do estabelecimento comercial sujeita ao direito de arrependimento. Assim, se for do uso e do costume entre as partes a celebracao de contratos por telefone, por exemplo, nao incide o art. 49 do CDC.No presente caso, o Colegiado, por maioria, entendeu que o direito de arrependimento nao se aplica ao comercio de passagens aereas pela internet, pois todas as informacoes sobre o servico estao disponiveis na pagina eletronica da companhia aerea, sem qualquer circunstancia que dificulte ou impossibilite a livre escolha do consumidor."Apreendido que o direito ao arrependimento nao se compraz com a contratacao de servico de transporte aereo, a multa fixada pela companhia aerea para a hipotese de desistencia imotivada do contrato de transporte por parte do consumidor nao se mostra contraria ao sistema de protecao das relacoes de consumo, nao traduzindo clausula abusiva, pois destinada a conferir compensacao a fornecedora pelos efeitos que a reserva e subsequente desistencia lhe irradiam, salvo eventual excesso havido na delimitacao da sancao", registraram os magistrados.Dessa forma, a Turma decidiu que, afastada a situacao de vulnerabilidade do consumidor, e legitimo que a companhia aerea cobre multa, caso ocorra desistencia imotivada do passageiro.Processo: 2012.01.1.036089-6Fonte: Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios TRT-3a - Revista de carater geral e impessoal nao gera dano moralNa 11a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juiza Simone Miranda Parreiras julgou a reclamacao de uma vendedora que alegou ter sofrido constrangimentos na revista que era realizada na loja de departamentos onde trabalhava.Segundo a trabalhadora, o procedimento era feito diariamente pelos fiscais da loja, que conferiam as bolsas, os armarios e anotavam o que ela estava usando. Nos ultimos meses do contrato, a revista teria sido feita na frente de clientes da loja. Com base nesse contexto, a vendedora pediu o pagamento de indenizacao por danos morais.No entanto, a magistrada nao deu razao a ela. Na sentenca, ela lembrou