Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislacao sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societario - a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Codigo Civil (Lei 10.406/02).Como a proposta tramita em carater conclusivo, ela sera enviada ao Senado, caso nao haja recurso para analise pelo Plenario da Camara dos Deputados.O texto retira a obrigatoriedade de capital minimo para a constituicao de Eireli e a necessidade de integralizacao imediata do capital. Pela proposta, as empresas passam a ser constituidas apenas por pessoa natural pessoa fisica, a qual podera ser titular de mais de uma empresa.Hoje, conforme o codigo, a Eireli e constituida por uma unica pessoa titular de todo o capital social. O capital deve ser integralizado imediatamente, ou seja, depositado em conta no momento de constituicao da empresa, em valor 100 vezes superior ao maior salario minimo vigente mais de R$ 78 mil. A legislacao atual nao especifica qual o tipo de pessoa e habilitado a constituir a Eireli se juridica ou natural. No entanto, limita a constituicao de uma Eireli por pessoa natural.Socio-laranjaA comissao acompanhou o voto do relator, deputado Esperidiao Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa tecnica legislativa do texto. Segundo ele, a obrigatoriedade de integralizacao de todo o capital no momento da constituicao da empresa e a necessidade de um capital minimo (atualmente R$ 72.400) induziam o empreendedor a constituir sociedades limitadas com socio-laranja, porque nao exigia integralizacao imediata do capital e por nao ter capital minimo.O capital social como garantia aos credores vem perdendo forca na doutrina mais recente, que considera o patrimonio liquido a verdadeira garantia das obrigacoes, disse Amin. Ele reconheceu, porem, que ha argumentos para justificar a existencia de capital minimo, como a protecao dos credores da empresa individual. Para o relator, a medida atinge os empresarios mais pobres e de menor expressao, mas que poderiam ter potencial para desenvolver uma atividade economica com a seguranca da limitacao da responsabilidade.UnipessoaisO projeto tambem cria a sociedade limitada unipessoal, que se sujeitara as normas da sociedade limitada, exceto quanto a pluralidade de socios.Diferentemente da Eireli, a SLU pode ter como titular pessoa fisica ou juridica. Apesar de ser formado por titular unico, o capital da SLU podera ser dividido em cotas entre socios.A proposta preve que, caso exista a saida de socios de uma sociedade limitada, o unico socio restante podera, a qualquer tempo, requerer ao registro publico competente a transformacao dessa sociedade em sociedade limitada unipessoal. Por sua vez, a sociedade unipessoal tambem podera transformar-se em sociedade limitada, caso entrem novos socios.NegociacoesO texto estabelece regras para as negociacoes entre o socio e a sociedade. De acordo com o projeto, as transacoes deverao ser registradas por escrito e privilegiar o interesse da sociedade. O descumprimento dessas regras podera acarretar nulidade do negocio e responsabilizacao do socio.Integra da proposta:PL 6698/2013 link - http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=599528Fonte: Reportagem Tiago Miranda- Agencia Camara Noticias