seguintesinformacoes:I Tipo(s) de atividade(s)do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;II Zona e categoria de usodo local;III Horario defuncionamento do estabelecimento;IV Capacidade ou lotacaomaxima do estabelecimento;V Niveis maximos de ruidospermitidos;VI Laudo tecnicocomprobatorio de tratamento acustico, assinado por tecnico especializado ouempresa idonea nao fiscalizadora;VII Descricao dosprocedimentos recomendados pelo laudo tecnico para o perfeito desempenho da protecaoacustica do local;VIII Declaracao doresponsavel legal pelo estabelecimento quanto as condicoes compativeis com alegislacao.Paragrafo Unico A certidaoa que se refere o caput deste artigo devera ser afixada na entrada principaldo estabelecimento, em local visivel ao publico.Art. 12 O prazo de validadeda certidao de tratamento acustico sera de 2 (dois) anos, expirando nosseguintes casos:I alteracao na atitude fimdos estabelecimentos que se enquadrem nos termos do artigo anterior;II mudanca da razaosocial;III alteracoes fisicas doimovel, tais como reformas, ampliacoes ou qualquer alteracao na aparelhagemsonora utilizada e/ou na protecao acustica instalada;IV qualquer alteracao queimplique modificacao nos termos contidos na certidao;V qualquer irregularidadeno laudo tecnico ou falsas informacoes contidas no mesmo.1 Os casos previstos nosincisos deste artigo provocarao a expedicao de uma nova certidao e deverao serpreviamente comunicados ao orgao competente, que providenciara vistoriatecnica.2 A renovacao dacertidao sera aprovada pelo orgao competente apos previa vistoria no imovel,atestando-se sua conformidade com a legislacao vigente.3 O pedido de renovacaoda certidao devera ser requerido tres meses antes do seu vencimento, nao seadmitindo o funcionamento atraves de prazos ou prorrogacoes.4 A renovacao da certidaoficara condicionada a liquidacao, junto a Prefeitura, de todos os debitosfiscais que incidirem sobre o imovel.Art.13 Os tecnicos da Secretariade Meio Ambiente, no exercicio da acao fiscalizadora, terao a entradafranqueada nas dependencias que abriguem fontes localizadas de poluicao sonoraou a se instalarem no Municipio, onde poderao permanecer pelo tempo que sefizer necessario, sem previa autorizacao.Paragrafo Unico Nos casosde embargo a acao fiscalizadora, os tecnicos ou fiscais da Secretaria de MeioAmbiente poderao solicitar auxilio as autoridades policiais para a execucao damedida ordenada.Art.14 A pessoa fisica oujuridica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos edemais normas dela decorrentes, fica sujeita as seguintes penalidades,independentemente da obrigacao de cessar a transgressao e de outras sancoes daUniao ou do Estado, civeis ou penais:I Notificacao por escrito;II Multa simples oudiaria;III Embargo da obra;IV Interdicao parcial outotal do estabelecimento ou atividades;V Cassacao imediata doalvara de licenciamento do estabelecimento;VI Perda ou restricao deincentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Municipio;VII Paralisacao daatividade poluidora.Paragrafo Unico Aspenalidades de que trata este artigo, poderao ter sua exigibilidade suspensaquando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambientalque aplicou a penalidade, se obrigar a adocao imediata de medidas especificaspara cessar e corrigir a poluicao sonora. Cumpridas as obrigacoes assumidaspelo infrator, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a multa podera ter umareducao de ate 90% (noventa por cento) do valor original.Art. 15 Para efeito dasaplicacoes das penalidades, as infracoes aos dispositivos desta Lei seraoclassificadas como leves, graves ou gravissimas, conforme Tabela III anexa, eassim definidas:I Leves, aquelas em que oinfrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes;II Graves, aquelas em queforem verificadas circunstancias agravantes;III Gravissima, aquelas emque seja verificada a existencia de tres ou mais circunstancias agravantes ou areincidencia.Art. 16 Compete ao PoderExecutivo fixar o valor da multa,