a obrigacao do pagamento do tributo; por substituicao: da-se quando o dever de pagar o tributo por expressa determinacao legal nasce de imediato na pessoa do responsavel - assim que ocorre o fato imponivel, ja e cobrado do responsavel.A Emenda Constitucional n. 3/93 acrescentou o 7.o ao artigo 150 da Constituicao Federal (hipotese de substituicao), permitindo a cobranca antecipada de imposto do substituto tributario cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.Sao modalidades de sujeicao passiva indireta por transferencia: Solidariedade (artigo 124 do Codigo Tributario Nacional): da-se quando duas ou mais pessoas sao co-obrigadas pela lei a responder pelo mesmo debito tributario. Existe apenas uma relacao juridica obrigacional, na qual dois ou mais sujeitos de direito se encontram compelidos a satisfazer a integridade da prestacao. A solidariedade pode advir de lei ou de contrato, contudo, em materia tributaria so pode haver solidariedade legal, instituida pela lei elaborada pela pessoa juridica competente. A solidariedade tributaria nao admite beneficio de ordem (artigo 124, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional). Sucessao (artigos 129 a 133 do Codigo Tributario Nacional): ocorrera para assegurar a continuidade das relacoes juridicas atiradas pelo contribuinte, que, por razoes diversas (v. g., venda do estabelecimento comercial, industrial ou profissional; venda de bem patrimonial movel ou imovel; morte ou falencia) deve ser sucedido na relacao juridica tributaria. E uma hipotese de sub-rogacao nos direitos e obrigacoes do contribuinte no contexto mais amplo da relacao juridica tributaria. A sucessao pode ocorrer a titulo singular ou universal, inter vivos ou causa mortis. Responsabilidade legal (artigos 134 e 135 do Codigo Tributario Nacional): pressupoe duas condicoes: a) que o contribuinte nao possa cumprir sua obrigacao; e b) que o terceiro tenha participado do ato que configure o fato gerador do tributo, ou em relacao a este tenha-se indevidamente omitido. Ocorrera, por exemplo, quando a pessoa que tem o dever de fiscalizar o recolhimento do tributo por parte do contribuinte nao o faz e, em consequencia, aquele acaba nao sendo pago. Tal pessoa, num primeiro momento, respondera pelo debito tributario. E o caso do tabeliao que, por lei, e obrigado a registrar a escritura de venda e compra do imovel somente depois de verificar se houve o recolhimento do ITBI. Se registrar sem o devido recolhimento, devera custea-lo por responsabilidade legal, reservado seu direito de regresso contra o adquirente do imovel. Responsabilidade por infracao (artigos 136 a 138 do Codigo Tributario Nacional): O artigo 137 dispoe que a responsabilidade e pessoal ao agente:I - quanto as infracoes conceituadas por lei como crimes ou contravencoes, salvo quando praticadas no exercicio regular de administracao, mandato, funcao, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;II - quanto as infracoes em cuja definicao o dolo especifico do agente seja elementar;III - quanto as infracoes que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;b) dos mandatarios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado, contra estas.Nesse contexto, o Codigo Tributario Nacional trata tambem da denuncia