Jornal de FloripaNa tentativa de condenar tres delegados da policia paulista acusados de participar de atos de tortura no periodo da ditadura militar, o Ministerio Publico Federal (MPF) recorreu da sentenca proferida pela juiza da 7a Vara Federal Civel, Diana Brunstein, que em marco deste ano livrou os acusados do crime baseando-se na validade da Lei de Anistia. Para o MPF, porem, a magistrada negou-se a aplicar a decisao da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Cidh), sob argumento de que o orgao nao havia ate entao se pronunciado sobre violacoes aos direitos humanos perpetradas durante o regime militar. A Cidh diz que os crime de tortura precisam ser punidos, independentemente da Anistia de 1979.- A decisao da Corte e expressa e ja havia sido proferido no caso da Araguia, tonando invalida a Lei de Anistia - ressaltou a procuradora da Republica Eugenia Augusta Gonzaga, autora da apelacao. - E a primeira sentenca descumprindo a decisao da Corte. Desse modo, o Brasil pode acabar se sujeitando a sancoes de carater etico e condenatorias. Alem disso, da um passo para tras na luta pelos direitos humanos - reforca a procuradora. O recurso foi impetrado na ultima quarta-feira no Tribunal Regional Federal, e sua analise pode levar ate dois anos. A acao do MPF pede a responsabilizacao de Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araujo e Dirceu Gravina. Calandra e Araujo ja se aposentaram. Gravina ainda continua na ativa. O MPF pede ainda condenacao a reparacao por danos morais coletivos e restituicao das indenizacoes pagas pela Uniao. Com os codinomes de capitao Ubirajara, capitao Lisboa e JC, quando atuaram no Doi/Codi, eles teriam sido reconhecidos por varias vitimas ou familiares em imagens de reportagens veiculadas em jornais, revistas e na televisao. No processo, segundo o MPF, a juiza Diana Brunstein rejeitou os recursos iniciais alegando que nao cabe a Justica Federal de primeira instancia discutir questoes de direito internacional. "As decisoes proferidas pela Corte Internacional de Direitos Humanos sujeitam-se as regras firmadas em tratado internacional, competindo aos Estados signatarios as providencias convencionais de seu cumprimento, operando-se ai mecanismos de Direito Internacional. Este Juizo lastreou sua decisao na forma da fundamentacao e alicercando-se no direito interno e na Constituicao Federal Brasileira, nao lhe competindo dirimir conflitos entre Tratado Internacional e o Direito Interno", escreveu a juiza. - O Brasil sempre foi omisso em materia de denuncias de tortura, e uma sentenca como essa mostra que ainda se tenta tratar dessas questoes na base do esquecimento - disse a procuradora. <b>Com Agencia Brasil</b>A alta comissaria da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Navi Pillay, apelou nesta terca-feira para que a comunidade internacional amplie a ajuda as vitimas de tortura no mundo. Pillay disse que, na maioria das vezes, as vitimas precisam de assistencia psicologica, medica e social. Segundo ela, ha mais de 300 projetos nessas areas em mais de 65 paises da Africa, Asia, America Latina e Europa Oriental.Os recursos usados para ajudar as vitimas vem de um fundo mantido pelo Alto Comissariado das Nacoes Unidas para os Direitos Humanos. Pillay reclamou que varios