- A pensao honorifica concedida, pela Lei 9.255/96, a descendente do martir Tiradentes e acumulavel com pensao por morte, em face do carater previdenciario deste beneficio, tendo carater reparador, com escopo de homenagear a memoria de Tiradentes, e que, portanto, nao ha de se confundir com os pagamentos feitos a agravada, a titulo previdenciario, podendo com estes serem cumulados.Informativo STF n. 480ADI 3225 - As regras do processo legislativo federal que devem ser reproduzidas no ambito estadual sao apenas as de cunho substantivo.ADI 3549 - Nao cabe, ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressao a autonomia constitucional do Municipio, disciplinar, ainda que no ambito da propria Carta Politica estadual, a ordem de vocacao das autoridades municipais, quando configuradas situacoes de vacancia ou de impedimento cuja ocorrencia justifique a sucessao ou a substituicao nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Municipio. ADI 3729 - Existe impossibilidade de interferencia dos Estados-membros nas relacoes juridico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente federal e as empresas concessionarias, especificamente no que tange a alteracoes das condicoes estipuladas em contrato de concessao de servicos publicos sob regime federal, mediante a edicao de leis estaduais.ADI 13 - A Corte tem reconhecido a faculdade de o Poder Legislativo emendar projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, desde que a emenda nao implique aumento de despesa, guarde afinidade logica com a proposicao original e, tratando-se de projetos orcamentarios (CF, art. 165, I, II e III), observe as restricoes fixadas no art. 166, 3o e 4o, da CF.ADI 3768 - o direito dos idosos a gratuidade de transporte coletivo urbano nao estaria incluido no rol de beneficios da seguridade social, razao por que as normas constitucionais a ela atinentes (CF, artigos 194 a 204) nao se aplicariam a especifica disciplina do direito dos idosos. HC 86005 - (Processo Penal) - A competencia por prevencao e relativa, passivel, portanto, de preclusao, quando nao arguida no momento oportuno.Informativo STJ n 331A Terceira Secao, em 12 de setembro de 2007, aprovou o seguinte verbete de sumula: E obrigatoria a presenca de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.CC 63940 - Como a Uniao nao pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais e as cartas precatorias so podem ser devolvidas com despacho motivado, quando nao estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competencia em razao da materia ou da hierarquia, ou quando houver duvida acerca de sua autenticidade, e ilicito ao juiz federal recusar cumprimento de carta precatoria sob o fundamento de que se instalou juizado especial federal na comarca. ERESP 215589 - O deposito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do credito tributario e feito tambem em garantia da Fazenda e so pode ser levantado pelo depositante apos sentenca final transitada em julgado em seu favor. Se a acao intentada, por qualquer motivo, resultar sem exito, deve o deposito ser convertido em renda da Fazenda Publica.CC62036 - E a Justica do Trabalho competente para processar e julgar acao contra empregador proposta por sindicato patronal na qual foram cumulados pedidos de cobranca de contribuicoes sindicais previstas no art.