30/05/2011 - STF inicia analise de recurso sobre IR incidente nos rendimentos pagos acumuladamente (Noticias STF) Um pedido de vista formulado pela ministra Carmen Lucia Antunes Rocha interrompeu, na sessao desta quarta-feira (25), o julgamento do Recurso Extraordinario (RE 614406) que trata de um tema com repercussao geral reconhecida, em razao de ter motivado o ajuizamento de numerosas acoes judiciais no Pais: a cobranca de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas fisicas que venceram, na Justica, demandas trabalhistas ou previdenciarias. No caso em questao, trata-se de uma divida de natureza previdenciaria paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) apos o reconhecimento do direito pela Justica. O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei no 7.713/1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobranca e feita de uma so vez), e nao ao regime de competencia (cobranca diluida em 12 meses), e assegurou ao trabalhador a incidencia do IR conforme a tabela progressiva vigente no periodo mensal em que apurado o rendimento a menor (regime de competencia). Segundo o TRF-4, a sistematica de tributacao por regime de caixa viola os principios da isonomia e da capacidade contributiva. Argumento da Uniao No recurso ao STF, a Uniao sustentou nao haver qualquer inconstitucionalidade na cobranca, ja que o Imposto de Renda e cobrado quando da aquisicao da disponibilidade economica ou juridica da renda. Alem disso, apontou que, no caso em questao, o contribuinte recebeu acrescimos patrimoniais que justificam a incidencia da aliquota majorada do IR (27,5%). Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Ellen Gracie, acolheu os argumentos da Uniao. Segundo ela, nao houve violacao aos principios da isonomia ou da capacidade contributiva como entendeu o TRF-4. "Nao ha, na lei, qualquer distincao de tratamento entre contribuintes. O que ocorre e o inverso: alguns contribuintes e que pretendem tratamento diferenciado por se considerarem injustamente onerados em razao da tributacao sobre valores elevados, percebidos de uma so vez. Se a sistematica de tributacao das pessoas fisicas e pautada pelo regime de caixa, e a disponibilidade economica dos rendimentos que deve servir de criterio comparativo para a respectiva analise", afirmou. A ministra lembrou que essa sistematica de tributacao ja foi alterada pelo governo federal, por meio da Medida Provisoria 497, convertida na Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e alcanca os rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010. "O novo dispositivo legal determinou que, por ocasiao do pagamento acumulado de rendimentos do trabalho ou de aposentadorias e pensoes correspondentes a anos-calendario anteriores ao do recebimento, a tributacao seja exclusiva na fonte, no mes do recebimento do credito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mes", explicou a relatora. Ellen Gracie acrescentou que, como o recurso extraordinario refere-se a regra anterior a alteracao legislativa, nao se pode falar em inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei no 7.713/1988. Divergencia O ministro Marco Aurelio abriu a divergencia. Segundo ele, nao e admissivel que o sistema possa "apenar o contribuinte duas vezes" e a Uniao foi