Exportar e precisoO esfacelamento dos regimes formados pelo impacto da Revolucao Russa de 1917 e a expansao dos regimes democraticos deram novo impulso ao comercio internacional que havia renascido apos o fim da Segunda Guerra Mundial.Para ampliar a dimensao dos mercados nacionais, os paises passaram a negociar melhores condicoes em suas trocas comerciais, dentre as quais se destacam: a limitacao de direitos alfandegarios e outras restricoes nao tarifarias, a igualdade de tratamento tributario entre produtos nacionais e importados e a proibicao da pratica de dumping e concessao de subsidios que possam favorecer artificialmente as exportacoes.No plano politico interno, foram eliminados os tributos que alcancavam as exportacoes de mercadorias e servicos, ja que a exacao, conforme previsto nos tratados internacionais, passou a ser exigida no pais de destino (importador).Nesse sentido, para reduzir ainda mais o peso dos tributos suportados pelos exportadores, foi assegurada a manutencao e o aproveitamento do montante dos impostos cobrados nas operacoes de circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos antecedentes, vinculadas a exportacao.A analise da experiencia internacional demonstra o serio compromisso governamental em assegurar este ressarcimento aos exportadores, em destaque para aqueles que nao conseguem absorver estes creditos no exercicio regular de suas atividades.E comum a devolucao do onus tributario em moeda corrente, apos a comprovacao do acumulo de creditos fiscais, o que favorece, por exemplo, a capacidade de investimento na melhoria dos produtos (inovacao), fator determinante nas disputas travadas pelos paises no mercado globalizado.O Brasil, tardiamente, compreendeu a necessidade de desonerar as mercadorias e servicos destinados ao exterior. Foi somente a partir de 1996, por exemplo, que a nao incidencia do principal imposto sobre o consumo (ICMS) passou a alcancar os produtos primarios e semielaborados destinados ao exterior, apos a edicao da Lei Complementar no 87, de 1996.Entretanto, sabemos que a republica brasileira mantem um complexo mecanismo de reparticao de competencia tributaria. Consequentemente, a nossa politica de desoneracao sempre gerou impasses, acalentados pelos conflitos de interesses existentes entre os entes federados.Favorecer as exportacoes, em nosso intrincado sistema tributario, exige da Uniao o firme compromisso de ressarcir a queda de arrecadacao a ser suportada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municipios, notadamente quando houver a dispensa de tributos constitucionalmente a eles atribuidos.Seguro receitaPara a aprovacao da norma que liberou o ICMS das exportacoes, a Uniao criou um mecanismo de compensacao denominado seguro receita, que tinha como objetivo garantir o montante de receitas obtido pelos Estados no ano anterior, com a tributacao dos produtos primarios e semielaborados.Previsto para vigorar ate o ano de 2006, permanece precaria e provisoriamente regulado pela Lei Complementar no 115, de 2000. O valor partilhado e o mesmo ha treze anos e corresponde ao montante de R$ 3,9 bilhoes.Outro mecanismo de ressarcimento complementar foi inaugurado no exercicio de 2004, por meio da edicao da Medida Provisoria no 193, que estabeleceu um auxilio financeiro de R$ 900 milhoes a ser repartido aos Estados (75%) e os municipios (25%). Anualmente renovado, em 2013 o valor de repasse foi de R$ 1,95 bilhao, entregue no mes de janeiro de 2014.Apesar dos repasses efetuados pela Uniao, os Estados