para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes aotermino da legislatura; (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)l)os que forem condenados a suspensao dos direitos politicos, em decisaotransitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, por ato dolosode improbidade administrativa que importe lesao ao patrimonio publico eenriquecimento ilicito, desde a condenacao ou o transito em julgado ate otranscurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena; (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)m)os que forem excluidos do exercicio da profissao, por decisao sancionatoria doorgao profissional competente, em decorrencia de infracao etico-profissional,pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspensopelo Poder Judiciario; (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)n)os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida pororgao judicial colegiado, em razao de terem desfeito ou simulado desfazervinculo conjugal ou de uniao estavel para evitar caracterizacao deinelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos apos a decisao que reconhecer afraude; (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)o)os que forem demitidos do servico publico em decorrencia de processoadministrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisao,salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo PoderJudiciario; (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)p)a pessoa fisica e os dirigentes de pessoas juridicas responsaveis por doacoeseleitorais tidas por ilegais por decisao transitada em julgado ou proferida pororgao colegiado da Justica Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos apos adecisao, observando-se o procedimento previsto no art. 22; (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)q)os magistrados e os membros do Ministerio Publico que forem aposentadoscompulsoriamente por decisao sancionatoria, que tenham perdido o cargo porsentenca ou que tenham pedido exoneracao ou aposentadoria voluntaria napendencia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito)anos; (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010) II - para Presidente e Vice-Presidente da Republica: a) ate 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos efuncoes: 1. os Ministros de Estado: 2. os chefes dos orgaos de assessoramento direto, civil e militar, daPresidencia da Republica; 3. o chefe do orgao de assessoramento de informacoes da Presidencia daRepublica; 4. o chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas; 5. o Advogado-Geral da Uniao e o Consultor-Geral da Republica; 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exercito e da Aeronautica; 7. os Comandantes do Exercito, Marinha e Aeronautica; 8. os Magistrados; 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresaspublicas, sociedades de economia mista e fundacoes publicas e as mantidas pelopoder publico; 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territorios; 11. os Interventores Federais; 12, os Secretarios de Estado; 13. os Prefeitos Municipais; 14. os membros do Tribunal de Contas da Uniao, dos Estados e do DistritoFederal; 15. o Diretor-Geral do Departamento de Policia Federal; 16. os Secretarios-Gerais, os Secretarios-Executivos, os Secretarios Nacionais,os Secretarios Federais dos Ministerios e as pessoas que ocupem cargosequivalentes; b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores a eleicao, nosEstados, no Distrito Federal, Territorios e em qualquer dos poderes da Uniao,cargo ou funcao, de nomeacao pelo Presidente da Republica, sujeito a