E M E N T A06/08/2008 TRIBUNAL PLENOARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 144 DISTRITOFEDERALRELATOR : MIN. CELSO DE MELLOARGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMBADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)ARGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALINTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DOMINISTERIO PUBLICO - CONAMPADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA EOUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DAREPUBLICA - ANPRADV.(A/S) : JULIANA LOBO DE ALMEIDA SANTOSINTDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PPADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHOINTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL- AJUFEADV.(A/S) : SILVIA CRISTINA LINS RAMOS FROTAE M E N T A: ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POSSIBILIDADE DE MINISTROS DO STF, COM ASSENTO NO TSE, PARTICIPAREM DO JULGAMENTO DA ADPF INOCORRENCIA DE INCOMPATIBILIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O PRESIDENTE DO TSE HAJA PRESTADO INFORMACOES NA CAUSA RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS EXISTENCIA, QUANTO A ELA, DO VINCULO DE PERTINENCIA TEMATICA ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE ADPF CONTRA INTERPRETACAO JUDICIAL DE QUE POSSA RESULTAR LESAO A PRECEITO FUNDAMENTAL EXISTENCIA DE CONTROVERSIA RELEVANTE NA ESPECIE, AINDA QUE NECESSARIA SUA DEMONSTRACAO APENAS NAS ARGUICOES DE DESCUMPRIMENTO DE CARATER INCIDENTAL OBSERVANCIA, AINDA, NO CASO, DO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE MERITO: RELACAO ENTRE PROCESSOS JUDICIAIS, SEM QUE NELES HAJA CONDENACAO IRRECORRIVEL, E O EXERCICIO, PELO CIDADAO, DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA REGISTRO DE CANDIDATO CONTRA QUEM FORAM INSTAURADOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE NATUREZA CRIMINAL, EM CUJO AMBITO AINDA NAO EXISTA SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA INSTAURACAO, CONTRA O CANDIDATO, DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, QUANDO INOCORRENTE CONDENACAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE PARA O EXERCICIO DO MANDATO ELETIVO, VITA ANTEACTA E PRESUNCAO ADPF 144 / DF 2CONSTITUCIONAL DE INOCENCIA SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS E IMPRESCINDIBILIDADE, PARA ESSE EFEITO, DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO CRIMINAL (CF, ART. 15, III) REACAO, NO PONTO, DA CONSTITUICAO DEMOCRATICA DE 1988 A ORDEM AUTORITARIA QUE PREVALECEU SOB O REGIME MILITAR CARATER AUTOCRATICO DA CLAUSULA DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR No 5/70 (ART. 1o, I, N), QUE TORNAVA INELEGIVEL QUALQUER REU CONTRA QUEM FOSSE RECEBIDA DENUNCIA POR SUPOSTA PRATICA DE DETERMINADOS ILICITOS PENAIS DERROGACAO DESSA CLAUSULA PELO PROPRIO REGIME MILITAR (LEI COMPLEMENTAR No 42/82), QUE PASSOU A EXIGIR, PARA FINS DE INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO, A EXISTENCIA, CONTRA ELE, DE CONDENACAO PENAL POR DETERMINADOS DELITOS ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ALCANCE DA LC No 42/82: NECESSIDADE DE QUE SE ACHASSE CONFIGURADO O TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO (RE 99.069/BA, REL. MIN. OSCAR CORREA)PRESUNCAO CONSTITUCIONAL DE INOCENCIA: UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA EVOLUCAO HISTORICA E REGIME JURIDICO DO PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCENCIA O TRATAMENTO DISPENSADO A PRESUNCAO DE INOCENCIA PELAS DECLARACOES INTERNACIONAIS DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, TANTO AS DE CARATER REGIONAL QUANTO AS DE NATUREZA GLOBAL O PROCESSO PENAL COMO DOMINIO MAIS EXPRESSIVO DE INCIDENCIA DA PRESUNCAO CONSTITUCIONAL DE INOCENCIA EFICACIA IRRADIANTE DA PRESUNCAO DE INOCENCIA POSSIBILIDADE DE EXTENSAO DESSE PRINCIPIO AO AMBITO DO PROCESSO ELEITORAL - HIPOTESES DE INELEGIBILIDADE ENUMERACAO EM AMBITO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 14, 4o A 8o) RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA FACULDADE DE O CONGRESSO NACIONAL,