vedada a percepcao simultanea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneracao de cargo, emprego ou funcao publica, ressalvados os cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao. Art. 38, III: investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior. Art. 95, paragrafo unico, I: aos juizes e vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funcao, salvo uma de magisterio.45 O instituto da correlacao de materias nao foi recepcionado pela Constituicao Federal, permanecendo apenas a necessidade de compatibilidade de horarios para a acumulacao remunerada de cargos, empregos ou funcoes publicas.46 Art. 10, 1o; artigos 23 e 24, art. 35, 4o do D. 2479/79: Art. 10, 1o: O candidato que, ao ser designado para estagio experimental, for ocupante, em carater efetivo, de cargo ou emprego em orgao da Administracao Estadual Direta ou Autarquica, ficara dele afastado com a perda do vencimento ou salario, das vantagens e auxilio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de servico. Art. 23: Recaindo a nomeacao em funcionario do Estado, este optara pelo vencimento do cargo em comissao ou pela percepcao do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo acrescida de uma gratificacao correspondente a 70% (setenta por cento) do valor fixado para o cargo em comissao. Paragrafo Unico - A opcao pelo vencimento do cargo em comissao nao prejudicara o adicional por tempo de servico devido ao funcionario, que sera calculado sobre o valor do cargo que ocupa em carater efetivo. Art. 24 O servidor contratado, que aceitar nomeacao para cargo em comissao da estrutura da Administracao Direta ou das autarquias, tera suspenso seu contrato de trabalho, enquanto durar o exercicio do cargo em comissao. Art. 35, 4o: Pelo tempo de substituicao o substituo percebera vencimento e vantagens atribuidas ao cargo em comissao ou funcao gratificada, ressalvado o caso de opcao pelo vencimento e vantagens do ser cargo efetivo.47 C.F. art. 40, 11: Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulacao de cargos ou empregos publicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuicao para o regime geral de previdencia social, e ao montante resultante da adicao de proventos de inatividade com remuneracao de cargo acumulavel na forma desta Constituicao, cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, e de cargo eletivo.48 C.F. art. 40, 5o: Os requisitos de idade e de tempo de contribuicao serao reduzidos em cinco anos, (...) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio.49 Art. 15, IV do D. 2479/79: Sao requisitos para a posse, (...): IV - declaracao sobre se detem outro cargo, funcao ou emprego, na Administracao Direta ou Indireta de qualquer esfera de Poder Publico, ou se