competencia - Justica Estadual Comum ou Militar - para julgamento de agravo de instrumento tirado de acao civil por improbidade administrativa proposta contra policiais militares pela pratica de agressoes fisicas e morais a menor infrator no ambito de suas funcoes, na qual o Ministerio Publico autor requer, dentre outras sancoes, a perda da funcao publica.2. Sao tres as questoes a serem examinadas neste conflito: (a) competencia para a causa ou competencia para o recurso; (b) limites da competencia civel da Justica Militar; e (c) necessidade (ou nao) de fracionar-se o julgamento da acao de improbidade.3. Competencia para a causa ou competencia para o recurso:3.1. O julgamento do conflito de competencia e realizado secundum eventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamente integram a relacao, e nao aqueles que deveriam integrar. De igual modo, o conflito deve ser examinado com observancia ao estagio processual da demanda, para delimitar-se, com precisao, se no incidente se discute a competencia para a causa ou a competencia para o recurso.3.2. Na especie, o juizo estadual de primeira instancia concedeu em parte o requerimento de suspensao cautelar dos reus na acao de improbidade, o que gerou recurso de agravo interposto pelo MP perante a Corte Estadual que, sem anular a decisao de primeira instancia, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Militar.3.3. Discute-se, portanto, a competencia para o recurso, e nao a competencia para a causa. Nesses termos, como o agravo ataca decisao proferida por juiz estadual, somente o respectivo Tribunal de Justica podera examina-lo, ainda que seja para anular essa decisao, encaminhando os autos para a Justica competente. Precedentes.4. Neste caso, excepcionalmente, dada a importancia da materia e o fato de coincidirem a competencia para o recurso e a competencia para a causa, passa-se ao exame das duas outras questoes: especificamente, os limites da jurisdicao civel da Justica Militar e a necessidade (ou nao) de fracionar-se o julgamento da acao de improbidade.5. Limites da jurisdicao civel da Justica Militar:5.1. O texto original da atual Constituicao, mantendo a tradicao inaugurada na Carta de 1946, nao modificou a jurisdicao exclusivamente penal da Justica Militar dos Estados, que teve mantida a competencia apenas para "processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei".5.2. A Emenda Constitucional 45/04, intitulada "Reforma do Judiciario", promoveu significativa alteracao nesse panorama. A Justica Militar Estadual, que ate entao somente detinha jurisdicao criminal, passou a ser competente tambem para julgar acoes civis propostas contra atos disciplinares militares.5.3. Esse acrescimo na jurisdicao militar deve ser examinado com extrema cautela por duas razoes: (a) trata-se de Justica Especializada, o que veda a interpretacao tendente a elastecer a regra de competencia para abarcar situacoes outras que nao as expressamente tratadas no texto constitucional, sob pena de invadir-se a jurisdicao comum, de feicao residual; e (b) nao e da tradicao de nossa Justica Militar estadual o processamento de feitos de natureza civil.Cuidando-se de novidade e excecao, introduzida pela "Reforma do Judiciario", deve ser interpretada restritivamente.5.4. Partindo dessas premissas de hermeneutica, a nova jurisdicao civil da Justica Militar Estadual abrange, tao-somente, as acoes