ambiental competente.Art. 16 - O nao cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitara o licenciamento a acao do orgao que detenha competencia para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licenca.Art. 17 - O arquivamento do processo de licenciamento nao impedira a apresentacao de novo requerimento de licenca, que devera obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de analise.Art. 18 - O orgao ambiental competente estabelecera os prazos de validade de cada tipo de licenca, especificando-os no respectivo documento, levando em consideracao os seguintes aspectos:I - O prazo de validade da Licenca Previa (LP) devera ser, no minimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboracao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, nao podendo ser superior a 5 (cinco) anos.II - O prazo de validade da Licenca de Instalacao (LI) devera ser, no minimo, o estabelecido pelo cronograma de instalacao do empreendimento ou atividade, nao podendo ser superior a 6 (seis) anos.III - O prazo de validade da Licenca de Operacao (LO) devera considerar os planos de controle ambiental e sera de, no minimo, 4 (quatro) anos e, no maximo, 10 (dez) anos. 1o - A Licenca Previa (LP) e a Licenca de Instalacao (LI) poderao ter os prazos de validade prorrogados, desde que nao ultrapassem os prazos maximos estabelecidos nos incisos I e II. 2o - O orgao ambiental competente podera estabelecer prazos de validade especificos para a Licenca de Operacao (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificacao em prazos inferiores. 3o - Na renovacao da Licenca de Operacao (LO) de uma atividade ou empreendimento, o orgao ambiental competente podera, mediante decisao motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, apos avaliacao do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no periodo de vigencia anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III. 4o - A renovacao da Licenca de Operacao(LO) de uma atividade ou empreendimento devera ser requerida com antecedencia minima de 120 (cento e vinte) dias da expiracao de seu prazo de validade, fixado na respectiva licenca, ficando este automaticamente prorrogado ate a manifestacao definitiva do orgao ambiental competente.Art. 19 - O orgao ambiental competente, mediante decisao motivada, podera modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequacao, suspender ou cancelar uma licenca expedida, quando ocorrer:I - Violacao ou inadequacao de quaisquer condicionantes ou normas legais.II - Omissao ou falsa descricao de informacoes relevantes que subsidiaram a expedicao da licenca.III - superveniencia de graves riscos ambientais e de saude.Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas competencias licenciatorias, deverao ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com carater deliberativo e participacao social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposicao profissionais legalmente habilitados.Art. 21 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, aplicando seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitacao nos orgaos ambientais competentes, revogadas as disposicoes em contrario, em especial os artigos 3o e 7o da Resolucao CONAMA no 001, de 23 de janeiro de 1986.ANEXO