Divida Publica gozam de isencao de qualquer impostoe de privilegios, de acordo com o estabelecido na normas que disciplinam aemissao dos Titulos publicos, bem como o estabelecido no contrato de emissaodas Apolices, como podemos observar nas colacionadas abaixo:A Lei de 15 de novembro de 1827 prescreve em seu artigo 37 o.Art. 37. As apolices serao isentas do imposto sobre herancas elegados.O Decreto No 4244 de 15 de setembro de 1868 em seu art. 4oestabelece :Art. 4o. Aos Titulos deste emprestimo sao applicaveis todos osprivilegios e isencoes das Apolices que existem actualmente em circulacao.O Decreto No 7381 de 19 de julho de 1879 em seu art. 8o.prescreve.Art. 8o. Aos Titulos deste emprestimo sao applicaveis todos osprevilegios e isencoes das Apolices que as leis concederam as Apolices ora emcirculacaoO Decreto No 1976 de 25 de fevereiro de 1895 em seu art. 6o. preveArt. 3o. Os Titulos deste emprestimo gozarao dos privilegios eisencoes concedidos as Apolices ora em circulacao pela lei de 15 de novembro de1827 e pelas demais em vigor.O Decreto No. 4865, de 16 de junho de 1903, em seu Art. 6oprescreveArt. 6o. Os Titulos desta emissao, alem da garantia do fundo deque trata o art. 3o., gozarao tambem da garantia do Governo e dos privilegios eisencoes que as leis concedem as apolices ora em circulacao.O Decreto No 9.138, de 22 de novembro de 1911, que regula aemissao das Apolices, em seu Art. 5o. Estabelece.Art. 5o. Os Titulos que forem emitidos, gozarao dos privilegios eisencoes que as leis concedem as apolices ora em circulacao.O Decreto No. 19.412 de 19 de novembro de 1930 em seu art. 4oestabeleceArt. 4o. Estas obrigacoes gozarao de isencao de quaisquer impostose serao recebidas como caucao, da mesma forma e nos mesmos casos em que sao asapolices da divida publica.O Decreto No. 21.113 de 02 de marco de 1932 em seu art. 7oestabeleceArt. 7o. Os Titulos das emissoes do Funding-Loan de que trata estedecreto e os juros correspondentes ficarao isentos de todos e quaisquer taxas eimpostos brasileiros presentes ou futuros.O Decreto No. 1.195 de 13 de novembro de 1936 em seu art. 3oestabeleceArt. 3o. As apolices emittidas em virtude deste decreto gozaraodas mesmas regalias e isencoes de impostos que cabem aos demais titulos dadivida publica interna.O Decreto No.1.967 de 15 de setembro de 1937 em seu art. 4oestabeleceArt. 3o. As apolices emittidas em virtude deste decreto gozaraodas mesmas isencoes e privilegios que as leis concedem aos demais titulos dadivida publica interna.O Decreto-Lei No 501 de 16 de junho de 1938 em seu art. 4oestabeleceArt. 4o. As apolices emittidas em virtude deste decreto gozaraodas mesmas regalias e isencoes de impostos que cabem aos demais titulos dadivida publica interna.O Decreto-Lei No 1.110 de 16 de fevereiro de 1939 em seu art. 3oestabeleceArt. 3o. As apolices emittidas em virtude deste decreto gozaraodas mesmas regalias e isencoes de impostos que cabem aos demais titulos dadivida publica interna.O Decreto-Lei No. 2.447 de 25 de julho de 1940 em seu art. 4oestabeleceArt. 4o. Os Titulos emittidas em virtude deste Decreto-Lei gozaraodas mesmas regalias e isencoes de impostos que cabem aos demais titulos dadivida publica interna.O