Com a recomendacao feita ao prefeito municipal para nao investir dinheiro publico na construcao ou reforma de um matadouro neste municipio, esta Promotoria de Justica pos fim ao Inquerito Civil Publico que investigava as condicoes do antigo matadouro desta cidade, promovendo o arquivamento do mesmo.Sobre a questao do matadouro veja a postagem anterior.Para ver a promocao de arquivamento clique aquiPara ver como era antes a movimentacao no matadouro deste municipio, veja aqui. Atendendo a uma representacao da Associacao dos Taxistas destemunicipio, investigou-se as concessoes de diversos alvaras para exploracao doservico de taxi, visto que lei municipal do ano de 2003 impedia novasconcessoes pelo prazo de 10 anos, sendo que, gestores municipais neste periodonao respeitaram a lei e expediram concessoes em excesso, dificultando a atividadeno municipio. Chegou-se ao final do Inquerito Civil Publico n. 02/13, instaurado pela Portaria de n. 03/13 (ao lado), onde se constatoua necessidade de ajuizamento de uma acao judicial para anular todas aspermissoes dadas para os taxistas em desacordo com a lei. A Acao CivilPublica intentada por esta Promotoria de Justica vem a atender um pleito antigoda Associacao dos Taxistas de Matriz de Camaragibe, onde o excessivo numero detaxis atualmente existente praticamente inviabiliza economicamente a atividadeno municipio.Veja aqui o teor da acao. Diante das condicoes precarias da delegacia de policia de Matrizde Camaragibe, que nao vem oferecendo seguranca e salubridade, nao so para ospresos, como tambem para o pessoal que la trabalha, esta Promotoria de Justicarenovou pedido de interdicao total da delegacia de policia deste municipio. Nopredio funciona a delegacia regional e municipal.A situacao de precariedade do predio das delegacias etamanha que ja motivou nao so pequenas rebelioes entre os presos, por lotacaoexcessiva, bem como, fugas constantes, pois o predio nao oferece condicoes de encarceramentodevido a varios fatores, entre os quais paredes vulneraveis (facil de seremcavadas, esburacadas, etc.), bem como nao vem oferecendo a devida seguranca aosagentes policiais que permanecem no referido predio.As reformas, ou arremedo de reforma, realizado pelo Estadode Alagoas na delegacia, nao foram suficientes para assegurar condicoes dedignidade nao so aos presos como aos agentes policiais.A vigilancia sanitaria constatou em nova vistoria uma seriede irregularidades nao sanadas pelo Estado.O excesso de lotacao, por seu turno, e eventual, pois ospresos sao sempre provisorios, sendo que a maioria dos presos encontrados nadelegacia sao oriundos de outros municipios, presos por determinacao de outrosjuizes. Veja aqui o pedido de renovacao de interdicao feito peloMinisterio Publico DIA DA ELEICAO(Lei no 9.504/1997, art. 2o, 1o)Data em que se realiza a votacao, observando-se, de acordo com o horario local:As 7 horas Instalacao da Secao Eleitoral (Codigo Eleitoral, art. 142).As 7:30 horasConstatado o nao comparecimento do Presidente da Mesa Receptora, assumira a presidencia o primeiro mesario e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesario, um dos secretarios ou o suplente, podendo o membro da Mesa Receptora que assumir a presidencia nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessarios para completar a Mesa (Codigo Eleitoral, art. 123, 2o e 3o).As 8 horasInicio da votacao (Codigo Eleitoral, art. 144).Ate as 15 horasHorario final para a atualizacao da tabela de correspondencia, considerando o