se, dentro do prazo de quatro meses, a contar de seu recebimento, o Poder Legislativo nao o devolver para sancao, sera promulgado como lei. 1o - A Camara dos Deputados devera concluir a votacao do projeto de lei orcamentaria dentro de sessenta dias. Findo esse prazo, se nao concluida a votacao, o projeto sera imediatamente remetido ao Senado Federal, em sua redacao primitiva e com as emendas aprovadas. 2o - O Senado Federal se pronunciara sobre o projeto de lei orcamentaria dentro de trinta dias. Findo esse prazo, nao concluida a revisao, voltara o projeto a Camara dos Deputados com as emendas aprovadas e, se nao as houver, ira a sancao. 3o - Dentro do prazo de vinte dias, a Camara dos Deputados deliberara sobre as emendas oferecidas pelo Senado Federal. Findo esse prazo, sem deliberacao, as emendas serao tidas. como aprovadas e o projeto enviado a sancao. 4o - Aplicam-se ao projeto de lei orcamentaria, no que nao contrarie o disposto nesta Secao, as demais regras constitucionais da elaboracao legislativa. Art 69 - As operacoes de credito para antecipacao da receita autorizada no orcamento anual nao poderao exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercicio financeiro, e serao obrigatoriamente liquidadas ate trinta dias depois do encerramento deste. 1o - A lei que autorizar operacao de credito, a ser liquidada em exercicio financeiro subsequente, fixara desde logo as dotacoes a serem incluidas no orcamento anual, para os respectivos servicos de juros, amortizacao e resgate. 2o - Por proposta do Presidente da Republica, o Senado Federal, mediante resolucao, podera: a) fixar limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados e Municipios; b) estabelecer e alterar limites de prazos, minimo e maximo, taxas de juros e demais condicoes das obrigacoes emitidas pelos Estados e Municipios; c) proibir ou limitar temporariamente a emissao e o lancamento de obrigacoes, de qualquer natureza, dos Estados e Municipios. Art 70 O numerario correspondente as dotacoes constantes dos subanexos orcamentarios da Camara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais com jurisdicao em todo o territorio nacional, sera entregue no inicio de cada trimestre, em cotas correspondentes a tres duodecimos. Paragrafo unico - Os creditos adicionais autorizados por lei, em favor dos orgaos aludidos neste artigo, terao o mesmo processamento, devendo a entrega do numerario efetivar-se, no maximo, quinze dias apos a sancao ou promulgacao.SECAO VIIDa Fiscalizacao Financeira e Orcamentaria Art 71 - A fiscalizacao financeira e orcamentaria da Uniao sera exercida pelo Congresso Nacional atraves de controle externo, e dos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituidos por lei. 1o -O controle externo do Congresso Nacional sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas e compreendera a apreciacao das contas do Presidente da Republica, o desempenho das funcoes de auditoria financeira e orcamentaria, e o julgamento das contas dos administradores e demais responsaveis por bens e valores publicos. 2o - O Tribunal de Contas dara parecer previo, em sessenta dias, sobre as contas que o Presidente da Republica prestar anualmente. Nao sendo estas enviadas dentro do prazo, o fato sera