e que era do proprio magistrado; que tal veiculo foi devolvido ao patio por determinacao do Juiz de Direito Dr. Ronaldo e logo apos o Dr. Fernando ter sido promovido para Sao Lourenco; que o Omega ora mencionado somente apareceu no patio do declarante apos a determinacao do Dr. Ronaldo; que durante muito tempo o Dr. Fernando utilizou o Omega em seus deslocamentos pela cidade, aparentando ser dele proprio; que o Omega ora mencionado atualmente encontra-se no patio do declarante e nao sabe dizer por qual motivo tal veiculo encontra-se em seu patio; que o declarante nao sabe a origem de todos os veiculos que encontram-se em seu patio" (fl. 91/92, Sic.).Ouvido sobre tal declaracao, o sindicado afirmou que, "em relacao ao veiculo Omega, que esteve em poder do declarante e que foi cedido ao Diretor do Presidio de Tres Coracoes, esclarece que tal bem, em verdade, pertencia ao espolio de seu pai, cuja documentacao estava irregular ante a impossibilidade de se reconhecer a firma do vendedor" (fl. 281, Sic.).Ocorre que o sindicado, embora tivesse tido a oportunidade de faze-lo, nao apresentou qualquer prova do alegado. Ao contrario, o que restou apurado em diligencia e que tal veiculo, mesmo depositado no patio do Cleanto, em Itamonte, encontra-se cadastrado no DETRAN-SP em nome da Penitenciaria de Tres Coracoes, com endereco na Rodovia MG 862 - Km. 29 - Zona rural - CEP 37410000 - Sao Paulo, curiosamente, com anotacao de restricao judicial da Lei no. 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas, o que evidencia a sua apreensao em processo judicial por suposto trafico ilicito de entorpecentes, conforme se infere dos documentos de fl. 360/361.Interessante notar que tal veiculo fora dado em deposito ao Dr. Leonardo Brocanelli Fagundes, Diretor do Presidio de Tres Coracoes, em 13 de agosto de 2008 - fl. 175, mesma epoca em que o irmao do sindicado, Diego Baroni Prince, fora admitido mediante contrato administrativo temporario e distinto na Cadeia Publica de Passa Quatro, na funcao de Agente de Seguranca Penitenciario (fl. 341/342).E verdade, por outro lado, que o magistrado sindicado apresentou as justificativas para seu inusitado procedimento. Todavia, sem qualquer menosprezo aos esclarecimentos prestados pelo sindicado, cumpre a esta Corregedoria de Justica averiguar melhor os fatos, mediante instauracao do competente procedimento administrativo disciplinar, onde o magistrado podera melhor exercer o contraditorio e a sua defesa. Nesse particular, cabe destacar que e no processo administrativo, assim como no judicial, que a Constituicao Federal assegura "aos acusados em geral (...) o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF/88, art. 5o, inc. LV), circunstancia que reforca e exige a conveniencia de sua instauracao.III - Mediante essas consideracoes, opinamos pela proposicao a Corte Superior da instauracao de processo administrativo disciplinar contra o magistrado FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER, visto que, em tese, ofendendo os deveres funcionais previstos nos artigos 35, incisos I, II, III, VI e VIII, da LOMAN - Lei Organica da Magistratura Nacional, e 145, incisos I, II, III, VI e VIII, da Lei Complementar no. 59, de 18 de janeiro