Desde a vigencia do Codigo do Consumidor, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva das instituicoes de ensino (art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor), na hipotese de danos causados ao educando ou pelo educando. Diz-se responsabilidade objetiva, porque independe de apuracao de culpa ou dolo.O Supremo Tribunal Federal entendeu, em analise de acao indenizatoria (RJTJSP 25/611), que o estabelecimento de ensino e responsavel pela vigilancia e disciplina dos educandos no interior da instituicao, ou em seus dominios.A decisao judicial mencionada discutiu a responsabilidade de escola frente ao bullying, assegurando ao estabelecimento de ensino o direito de regresso contra os responsaveis pelos menores (pais, tutores ou curadores).Critica-se, contudo, a decisao em foco e convida-se a seguinte reflexao: como imputar responsabilidade aos pais do menor no caso de bullying, quando nao se pode apurar dolo ou culpa na acao deles? Aqui, na acao de regresso, nao ha possibilidade juridica de responsabilidade objetiva.Afinal, cumprindo o dever assinalado no texto constitucional de 1988, de que a crianca e o adolescente devem estudar, aos pais ou responsaveis nao cabe outra alternativa, senao aquela de confia-los ao estabelecimento de ensino que, nesse momento, assume a vigilancia do educando.Entendem os criticos dessa deliberacao judicial, que juizes e tribunais devem, por isso, ter cautela na imputacao de responsabilidade nos casos de bullying envolvendo menores, porque no campo da responsabilidade civil, a teoria do dano par ricochet ganha corpo. Nao raro, os pais das vitimas de bullying sofrem pela vergonha, pela angustia ou sensacao de inferioridade da vitima. Mas assim tambem, sofrem os pais do agressor.Acao regressiva sobre os pais do agressor de bullying seria, nessa visao dos fatos, um non sense, porque o agressor, no caso, tambem e vitima da falta de vigilancia da instituicao de ensino. Portanto, a escola estaria a converter a indenizacao de regresso, em enriquecimento ilicito.Sem contar ainda, que haverao lesados indiretos nessa relacao, a reclamar a reparacao pecuniaria em razao do dano moral decorrente da privacao, no ambiente escolar, da seguranca. Por exemplo, se uma pessoa com parentesco proximo da vitima de bullying, sofrer tambem humilhacao, angustia e desgosto pelo padecimento desta. No caso, esse parente tambem tera interesse reconhecido juridicamente a indenizacao pela lesao juridica sofrida.De acordo com a Constituicao Federal de 1988, ao se prever indenizacao por dano moral, os magistrados devem procurar na reparacao respectiva, atingir um lenitivo ao sofrimento do lesado, ante a impossibilidade da reparacao integral do dano, que, destarte, tem justificado indenizacoes pecuniarias de expressivo valor. E nao sera necessario, no caso, que o dano tenha sido resultado imediato do fato que o provocou, bastando prova de que o dano moral nao aconteceria, acaso o fato nao tivesse acontecido.Com efeito, os pais ao colocarem seus filhos numa instituicao de ensino, o fazem em cumprimento de um dever constitucional e nao apenas pela circunstancia de coloca-los numa escola, como ainda, e sobretudo, pela certeza de que seus filhos vao ficar sob a vigilancia de tecnicos da educacao.Por conta disso, afirma-se que o nexo causal para a imputabilidade de responsabilidade a instituicao de ensino faz-se, entao, presente no caso de bullying, se