policial bem elaborado presta-se tanto a justa causa paraa subsequente acao penal, quanto a absolvicao do inocente.Outrossim,estar expressamente disposto em lei que a investigacao seraconduzida com isencao e imparcialidade apresenta-se como umagarantia do cidadao e um passo significativo para que as policiasjudiciarias se sedimentem como instituicoes democraticas.Cabe aodelegado de policia, na conducao do inquerito policial, colher oselementos de prova da autoria e da materialidade, reunindo subsidiospara que o sistema de justica criminal, na busca de um resultadojusto, esteja dotado de substrato idoneo, adequado e suficiente.E de senotar ainda que o projeto de lei avanca no sentido de conferir aocidadao a seguranca de que, em caso de indiciamento, o atopraticado seja necessariamente fundamentado, com base no conjuntoprobatorio existente nos autos.Odelegado de policia nao e um mero aplicador da lei, mas umoperador do direito, que faz analise dos fatos apresentados e dasnormas vigentes, para entao extrair as circunstancias que lhepermitam agir dentro da lei, colhendo as provas que se apresentaremimportantes, trazendo a verdade a tona.Entendemosque, com o fortalecimento da nossa democracia, urge que se promova umtrato respeitoso aos atores envolvidos no sistema de persecucaocriminal (art. 3o). Aatividade do delegado de policia, por lidar diretamente com aprotecao de direitos individuais especialmente tutelados peloEstado, demanda profissionais qualificados e o seu reconhecimento emsede de legislacao federal.Criticasa leiEm bemfundamentado voto proferido em separado, que acabou nao prevalecendo, o Senador Ricardo Ferracotracou consideracoes sobre o controle interno e externo daatividade policial ao criticar o 4o do art. 2o da Lei. Tambem abordou possiveis inconstitucionalidades e ilegalidades, apontando:- que alei constitui um misto de dispositivos acerca de normas processuaispenais e regime juridico de servidores, o que afronta a LeiComplementar 95, de 1998, que disciplina o processo legislativo;-que padece de vicio formal de iniciativa porque, tratando-se demateria referente a organizacao administrativa de orgao (semautonomia administrativa) que compoe o Poder Executivo, a suainiciativa e exclusiva do Chefe desse Poder, o que nao ocorreu;- que oteor do artigo 3o, que dispoe sobre o tratamento isonomico emrelacao a Magistratura e aos Membros do Ministerio Publico,podera, no futuro, permitir que se estabeleca o mesmo padrao desubsidio para todas as classes. Dessa forma, podem-se gerar despesassem a devida observancia do orcamento de cada ente federativo, quepossui competencia exclusiva para estabelecer o subsidio dos seusservidores (artigo 63 da Constituicao da Republica);- que elei pretende criar por meio do artigo 2o, 4o e 5o, umaespecie de inamovibilidade para os Delegados de Policia, ao exigirque as futuras remocoes sejam realizadas por ato fundamentado.Ocorre que, de acordo com o atual texto constitucional, os Delegadosde Policia nao se enquadram no conceito de agente politico, nemexercem Funcao Essencial a Justica. Inclusive, a atividadepolicial encontra-se inserida em titulo e capitulo diversosdaqueles em relacao aos quais pretende isonomia, sendo que caberialevar em consideracao o significado da topografia constitucional,restando evidente o tratamento diferenciado da atividade policialjudiciaria em relacao ao Poder Judiciario e as FuncoesEssenciais a Justica;- que havicio no artigo 3o, ao dispor acerca do tratamento isonomico dosDelegados de Policia em relacao aos Magistrados e aos Membros doMinisterio Publico, e que este podera dar margem a independencia funcionale vitaliciedade, prerrogativas exclusivas das carreiras deMagistratura e