locatario tera direito a indenizacao para ressarcimento dos prejuizos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudanca, perda do lugar e desvalorizacao do fundo de comercio, se a renovacao nao ocorrer em razao de proposta de terceiro, em melhores condicoes, ou se o locador, no prazo de tres meses da entrega do imovel, nao der o destino alegado ou nao iniciar as obras determinadas pelo Poder Publico ou que declarou pretender realizar.Art. 53. Nas locacoes de imoveis utilizados por hospitais, unidades sanitarias oficiais, asilos, bem como de estabelecimentos de saude e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Publico, o contrato somente podera ser rescindido:I - nas hipoteses do art. 9o;II - se o proprietario, promissario comprador ou promissario cessionario, em carater irrevogavel e imitido na posse com titulo registrado, que haja quitado o preco da promessa ou que, nao o tendo feito, seja autorizado pelo proprietario, pedir o imovel para demolicao, edificacao licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento minimo de cinquenta por cento da area util.Art. 54. Nas relacoes entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerao as condicoes livremente pactuadas nos contratos de locacao respectivos e as disposicoes procedimentais previstas nesta Lei. 1o O empreendedor nao podera cobrar do locatario em shopping center:a) as despesas referidas nas alineas "a", "b" e "d" do paragrafo unico do art. 22; eb) as despesas com obras ou substituicoes de equipamentos que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de paisagismo nas partes de uso comum. 2o As despesas cobradas do locatario devem ser previstas em orcamento, salvo casos de urgencia ou forca maior, devidamente demonstradas, podendo o locatario, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovacao das mesmas.Art. 55. Considera-se locacao nao residencial quando o locatario for pessoa juridica e o imovel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, socios, gerentes, executivos ou empregados.Art. 56. Nos demais casos de locacao nao residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificacao ou aviso.Paragrafo unico. Findo o prazo estipulado, se o locatario permanecer no imovel por mais de trinta dias sem oposicao do locador, presumir-se-a prorrogada a locacao nas condicoes ajustadas, mas sem prazo determinado.Art. 57. O contrato de locacao por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatario trinta dias para desocupacao.DAS DISPOSICOES GERAISArt. 58. Ressalvados os casos previstos no paragrafo unico do art. 1o, nas acoes de despejo, consignacao em pagamento de aluguel e acessorio da locacao, revisionais de aluguel e renovatorias de locacao, observar-se-a o seguinte:I - os procedimentos tramitam durante as ferias forenses e nao se suspendem pela superveniencia delas;II - e competente para conhecer e julgar tais acoes o foro do lugar da situacao do imovel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;III - o valor da causa correspondera a doze meses de aluguel, ou, na hipotese do inciso II do art. 47, a tres salarios vigentes por ocasiao do ajuizamento;IV- desde que autorizado no contrato, a citacao, intimacao