expediente administrativo e as instrucoes militares quando impedidos legalmente em seus afastamentos, por determinacao ou por concessao de autoridade competente.Art. 35. Sao autoridades competentes para determinar ou conceder o afastamento das escalas de servico e das instrucoes:I O Comandante Geral;II O Subcomandante Geral/Chefe do Estado-Maior Geral;III Comando de Policiamento da Capital, Interior, Missoes especiais e Policiamento comunitario;IV O Diretor de Pessoal;V Os Comandantes de Unidades e Subunidades PM;Art. 36. O ato de afastamento do Oficial ou Praca das escalas de servico operacional, do expediente administrativo ou das instrucoes militares deve ser motivado pela autoridade concedente e publicado em Boletim especifico.Art. 37. As autoridades informadas nos itens I a IV do Art. 35, sempre que forem determinar ou conceder o afastamento de militar das escalas de servico, devem preliminarmente requisitar dos comandantes de OPM informacao sobre a viabilidade do afastamento, a fim de nao comprometer o planejamento administrativo-operacional das unidades e subunidades policial militar.SECAO IVJORNADA DE TRABALHOSUBSECAO IJORNADA DE TRABALHO POLICIAL MILITARArt. 38. Corresponde a toda e qualquer carga horaria de trabalho formalizada para fins de execucao dos servicos administrativos e operacionais a serem realizados na Policia Militar, dos quais decorrem a correspondente folga regulamentar, alem de outros beneficios.Art. 39. A Jornada de Trabalho Policial Militar sera representada por turnos de servico que serao formalizados atraves de escalas especificas e elaboradas de acordo com a demanda administrativo-operacional, a necessidade do servico e a necessidade de emprego de pessoal.SUBSECAO IIJORNADA DE TRABALHO ADMINISTRATIVO DA POLICIA MILITARArt. 40. A jornada de trabalho administrativo a ser empregada no PMPI correspondera ao periodo diario de expediente institucional compreendido entre as 07h30min e 13h30min, perfazendo a jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas. 1o - Entende-se por servico administrativo todo aquele que nao tem emprego direto na atividade fim da Corporacao, incluindo-se todas as atividades que sao desenvolvidas ordinariamente no ambito da PMPI. 2o - Podera o militar que trabalha no servico administrativo, complementar a jornada de trabalho ja definida nesta lei ate as 44 horas semanais sem direito a qualquer compensacao remuneratoria, conforme necessidade e escala de servico determinada pelo setor competente da PMPl, observada as normas pertinentes a folga. 3 - As unidades de Policia Militar subordinadas ao Departamento de Ensino deverao estabelecer o regime e os turnos de trabalhos em conformidade com a rotina escolar, observada carga horaria prevista nesta lei.SUBSECAO IIIJORNADA DE TRABALHO OPERACIONAL DA POLICIA MILITARArt. 41. Fica estabelecida no ambito da Policia Militar, para execucao das atividades operacionais, a jornada maxima de trabalho semanal de 44 (quarenta) horas. 1 A jornada minima de trabalho para o servico operacional fica estabelecida atraves da relacao entre as seguintes cargas horarias referentes aos turnos de trabalho e suas respectivas folgas, que deverao ser empregadas de acordo com as especificidades funcionais, de cada comando operacional: I turno de 06 horas maximas de trabalho ininterrupto para 18 horas de folga;II turno de 08 horas maximas de trabalho ininterrupto para 24 horas minimas de folga;III turno de 12 horas maximas de trabalho ininterrupto para 36 horas minimas de folga;IV turno de 24 horas maximas de trabalho ininterrupto