resultado eleitoral, obedecidos os principios do contraditorio e da ampla defesa. 1o Os integrantes da Comissao prevista no caput do art. 4o serao de, no minimo, 03 (tres) membros, cujas atividades serao de natureza voluntaria, vedada gratificacao pelo exercicio da funcao, devendo a designacao recair, ao menos, em 01 (um) membro do quadro efetivo dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educacao e Cultura. 2o Os recursos das decisoes das Comissoes Eleitorais respectivas serao interpostas perante a Comissao designada no caput do art. 4o, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem efeito suspensivo.Art. 5o Fica assegurado ao Sindicato da Categoria o direito de acompanhar todo o processo eleitoral, vedada participacao na Comissao Eleitoral respectiva.Art. 6o O Diretor comunicara, por escrito, a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, o desencadeamento do processo eleitoral e convocara Assembleia Geral da Comunidade Escolar, responsavel pela eleicao da Comissao Eleitoral. 1o A Comissao Eleitoral sera composta de 05(cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, designados entre 01(um) professor, 01(um) especialista, 01(um) funcionario, 01(um) pai,ou mae, ou responsavel por aluno, e por 01(um) aluno com idade minima de 10 anos. 2o Na primeira reuniao da Comissao Eleitoral, seus membros elegerao 01 (um) presidentee (01) um secretario.Art. 7o Compete a Comissao Eleitoral:I - Organizar e dirigir todo o processo eleitoral;II - Expedir edital com as instrucoes do processo eleitoral ate 30 (trinta) dias antes daseleicoes, divulgando-o atraves do quadro de avisos internos e, sempre que possivel, atraves daImprensa local;III - Fazer constar no edital o prazo de inscricao para o registro da chapas, que sera de ate10(dez) dias antes da eleicao;IV - Inscrever chapas, mediante recebimento, ate 10 (dez) dias antes da realizacao do pleito,de oficio de solicitacao de inscricao assinado pelos candidatos a Diretor e Vice - diretores em umaunica chapa, enderecado ao Presidente da Comissao Eleitoral, tendo como anexos os documentoscomprobatorios da elegibilidade de seus membros nos termos do artigo 8o da presente Lei;V - Numerar as chapas inscritas, obedecida a ordem de inscricao;VI - Comunicar a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura e ao Sindicato da Categoria adata da realizacao do pleito e as chapas inscritas com os respectivos nomes dos candidatos efuncoes;VII - Comunicar a Comissao designada no caput do art. 4o da presente Lei indicios deirregularidades praticadas por qualquer dos inscritos ou participante direta ou indiretamente doProcesso Eleitoral;VIII - Receber e analisar pedido de impugnacao de chapa inscrita, ate 72 horas (setenta eduas horas) apos o enceramento do prazo para inscricao de chapas, ou pedido de suspensao doprocesso eleitoral, ou pedido de impugnacao do resultado eleitoral, ate 72 horas (setenta e duashoras) apos a proclamacao dos eleitos, devendo qualquer dos pedidos ser feito atraves de oficioenderecado ao Presidente da comissao Eleitoral, por qualquer dos inscritos ou membros daComunidade Escolar, tendo como anexos os documentos comprobatorios da irregularidadecometida;IX - Emitir decisao, no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas uteis, sobre pedido deimpugnacao de chapa, ou de suspensao do processo eleitoral, ou de impugnacao do resultadoeleitoral, ouvidos o (a) Secretario (a) Municipal de Educacao e Cultura e a Comissao designada nocaput do