para evitar imposicao ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.CAPITULO IIIDos ImpedimentosArt. 1.521. Nao podem casar:I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;II - os afins em linha reta;III - o adotante com quem foi conjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;IV - os irmaos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, ate o terceiro grau inclusive;V - o adotado com o filho do adotante;VI - as pessoas casadas;VII - o conjuge sobrevivente com o condenado por homicidio ou tentativa de homicidio contra o seu consorte.Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, ate o momento da celebracao do casamento, por qualquer pessoa capaz.Paragrafo unico. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existencia de algum impedimento, sera obrigado a declara-lo.CAPITULO IVDas causas suspensivasArt. 1.523. Nao devem casar:I - o viuvo ou a viuva que tiver filho do conjuge falecido, enquanto nao fizer inventario dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;II - a viuva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, ate dez meses depois do comeco da viuvez, ou da dissolucao da sociedade conjugal;III - o divorciado, enquanto nao houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmaos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto nao cessar a tutela ou curatela, e nao estiverem saldadas as respectivas contas.Paragrafo unico. E permitido aos nubentes solicitar ao juiz que nao lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistencia de prejuizo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-conjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente devera provar nascimento de filho, ou inexistencia de gravidez, na fluencia do prazo.Art. 1.524. As causas suspensivas da celebracao do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguineos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam tambem consanguineos ou afins.CAPITULO VDo Processo de Habilitacao PARA O CASAMENTOArt. 1.525. O requerimento de habilitacao para o casamento sera firmado por ambos os nubentes, de proprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruido com os seguintes documentos:I - certidao de nascimento ou documento equivalente;II - autorizacao por escrito das pessoas sob cuja dependencia legal estiverem, ou ato judicial que a supra;III - declaracao de duas testemunhas maiores, parentes ou nao, que atestem conhece-los e afirmem nao existir impedimento que os iniba de casar;IV - declaracao do estado civil, do domicilio e da residencia atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;V - certidao de obito do conjuge falecido, de sentenca declaratoria de nulidade ou de anulacao de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentenca de divorcio. Art. 1.526. A habilitacao sera feita perante o oficial do Registro Civil e, apos a audiencia do Ministerio Publico, sera homologada pelo juiz.Art. 1.527. Estando em ordem a documentacao, o oficial extraira o