de quinze dias da decisao, certificado de qualificacao da requerente como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico. 2o Indeferido o pedido, o Ministerio da Justica, no prazo do 1o, dara ciencia da decisao, mediante publicacao no Diario Oficial. 3o O pedido de qualificacao somente sera indeferido quando: I a requerente enquadrarse nas hipoteses previstas no art. 2o desta Lei; II a requerente nao atender aos requisitos descritos nos arts. 3o e 4o desta Lei; III a documentacao apresentada estiver incompleta. Art. 7o Perdese a qualificacao de Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico, a pedido ou mediante decisao proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministerio Publico, no qual serao assegurados, ampla defesa e o devido contraditorio. Art. 8o Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidencias de erro ou fraude, qualquer cidadao, respeitadas as prerrogativas do Ministerio Publico, e parte legitima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificacao instituida por esta Lei. CAPITULO II DO TERMO DE PARCERIA Art. 9o Fica instituido o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passivel de ser firmado entre o Poder Publico e as entidades qualificadas como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico destinado a formacao de vinculo de cooperacao entre as partes para o fomento e a execucao das atividades; de interesse publico prevista no art. 3o desta Lei. Art. 10o O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Publico e as Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico discriminara direitos, responsabilidades e obrigacoes das partes signatarias. 1o A celebracao do Termo de Parceria sera precedida de consulta aos Conselhos de Politicas Publicas das areas correspondentes de atuacao existentes, nos respectivos niveis de governo. 2o Sao clausulas essenciais do Termo de Parceria: I a do objeto, que contera a especificacao do programa de trabalho proposto pela Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico; II a de estipulacao das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execucao ou cronograma; III a de previsao expressa dos criterios objetivos de avaliacao de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; IV - a de previsao de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contabeis usadas pela organizacao e o detalhamento das remuneracoes e beneficios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores. V - a que estabelece as obrigacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, entre as quais a de apresentar ao Poder Publico, ao termino de cada exercicio, relatorio sobre a execucao do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcancados, acompanhado de prestacao de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsoes mencionadas no inciso IV; VI - a de publicacao, na imprensa oficial do Municipio, do Estado ou da Uniao, conforme o alcance das atividades celebradas entre o orgao parceiro e a Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico, de extrato do Termo de Parceria e de