povos como moeda de troca em um acordo politico.Na verdade crua dos fatos, em 1979 quase todos os que se haviam revoltado contra o regime militar com armas na mao ja haviam sido mortos. Restavam, portanto, nas prisoes militares e policiais, unicamente pessoas acusadas de delitos de opiniao. Tal significa que, no suposto acordo politico, jamais revelado a opiniao publica, a anistia aos responsaveis por delitos de opiniao serviu de biombo para encobrir a concessao de impunidade aos criminosos oficiais, que agiam em nome do Estado, ou seja, por conta de todo o povo brasileiro.E ha mais. A Constituicao promulgada em 1988, seguindo na esteira do sistema internacional de direitos humanos, considerou inafiancavel e insuscetivel de graca ou anistia a pratica de tortura (art. 5o, XLIII). E ridiculo argumentar que, quando editada a Lei no 6.683, a tortura nao era definida como crime no Brasil. Nao se trata absolutamente disso. Trata-se de assinalar a incompatibilidade etico-juridica radical da tortura com o principio supremo de respeito a dignidade humana, fundamento de todo o sistema universal de direitos humanos e do sistema constitucional brasileiro instaurado em 1988.A Assembleia Geral das Nacoes Unidas, apos a revelacao dos crimes cometidos pelos regimes totalitarios, vencidos na Segunda Guerra Mundial, fixou na Declaracao Universal dos Direitos Humanos o supremo mandamento de que todo homem tem direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (Artigo VI). Como direta consequencia, o Artigo V da mesma Declaracao estatui que "ninguem sera submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante". 17A mesma Assembleia Geral das Nacoes Unidas julgou tao importante e fundamental essa declaracao, que a desenvolveu na Convencao contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes de 1984, aprovada e ratificada em nosso Pais.Se a tortura e, assim, universalmente qualificada como pratica aviltante, que nao dispensa punicao, e inadmissivel dar a Lei no 6.683 a interpretacao ora questionada, pois ela implicaria, fatalmente, a nao-recepcao desse diploma legal pela nova Constituicao.Dir-se-a que as vitimas sobreviventes do regime militar ja obtiveram ressarcimento dos gravames sofridos, por forca da anistia decretada pelo art. 8o do Ato das Disposicoes Transitorias da Constituicao de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. E quanto aos familiares dos mortos e desaparecidos, eles obtiveram igual satisfacao reparatoria, gracas a Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995.Ora, em primeiro lugar, assinale-se o desconchavo de se declararem anistiadas as vitimas da repressao politica, como se elas fossem culpadas pelas violencias que sofreram! Mas, sobretudo, deve-se frisar, com todas as forcas, que atos de violacao da dignidade humana nao se legitimam com uma reparacao pecuniaria concedida as vitimas, ficando os responsaveis pela pratica de tais atos, bem como os que os comandaram, imunes a toda punicao e ate mesmo encobertos pelo anonimato.Em suma, Egregio Tribunal, o que se pede e espera com a presente demanda, em ultima analise, e que a Justica Brasileira confirme definitivamente, perante a Historia, a dignidade transcendental e, portanto, inegociavel da pessoa humana, fundamento de toda a nossa