planejamento agricola. 1o O Poder Publico estadual prestara assistencia obrigatoria ao pequeno produtor, adotara medidas de valorizacao e defesa da economia rural, simplificando as exigencias burocraticas, para fins de emprestimos em bancos oficiais, bem como proporcionara a distribuicao de sementes selecionadas, implementos agricolas, adubos e defensivos. 2o A lei dispora sobre a criacao do Fundo de Eletrificacao Rural do Estado do Ceara.Art. 312. O Estado apoiara e estimulara o cooperativismo e associativismo como forma de desenvolvimento socio-economico dos trabalhadores rurais e urbanos, em especial nos assentamentos para fins de reforma agraria e urbana, bem como estimulara mecanismos de producao, consumo, servicos, credito e educacao, cooperados e associados, nas areas rurais e urbanas como formas de desenvolvimento preferencial.Paragrafo unico. O Estado destinara, entre outros recursos, percentual definido por lei dos tributos, recolhidos pelas cooperativas e associacoes para a constituicao do Fundo de Desenvolvimento, Fomento e Educacao para a Cooperacao e Associacao. Art. 313. Para assegurar a efetividade dos projetos de assentamento e beneficiar os trabalhadores rurais, incumbe ao Estado:I - criar mecanismos especiais de credito, com juros subsidiados e programas de assistencia e de extensao rural;II - assegurar a comercializacao da producao;III - criar fundo ou seguro para indenizar a producao dos trabalhadores rurais, em caso de seca.Art. 314. O Estado, nas areas de assentamento, garantira, gratuitamente, o ensino fundamental e o atendimento de saude. Art. 315. O Estado, atraves do orgao competente, mediante acao discriminatoria, promovera o levantamento geral de suas terras devolutas, nelas assentando os trabalhadores rurais sem terra, compreendidos os posseiros, arrendatarios, subarrendatarios, parceiros e assalariados permanentes e temporarios.1o Os projetos de assentamento serao executados por orgao especifico, com a participacao na deliberacao de entidades representativas de trabalhadores rurais, como sindicatos e associacoes correlatas. 2o Os orgaos estaduais encarregados da politica agricola do Estado devem determinar um percentual de suas verbas para o desenvolvimento das areas de assentamento. Art. 316. A politica fundiaria do Estado do Ceara tem como base: I - democratizacao do acesso a terra, promovendo redistribuicao fundiaria, para a solucao dos problemas sociais no campo; II - indisponibilidade de terras publicas, inclusive devolutas, necessarias a construcao de reservas florestais; III - alienacao aos ocupantes, com base em procedimento discriminatorio, envolvendo criterios, tais como o grau e a forma de utilizacao da terra, as relacoes de trabalho, a preservacao dos recursos naturais, a dimensao da gleba, a localizacao, os recursos hidricos, que definirao o proprio valor da terra, para efeito de compra e venda; IV - redistribuicao de setenta e cinco por cento das terras publicas, devolutas, arrecadadas, preferencialmente aos trabalhadores sem terra ou aos que so tenham o local de moradia, organizados em associacoes de trabalhadores;V - lei de terras, com observancia da escala de prioridade, de acordo com os seguintes principios:a) outorga de titulo de dominio, ou de concessao de uso aos beneficiarios de terras devolutas, a uma ou mais pessoas ou grupos organizados; *b) as terras publicas, inclusive as devolutas, apuradas atraves de arrecadacao sumaria ou de processo discriminatorio administrativo ou judicial, destinadas a projetos de assentamento ou reassentamento, ou ainda as regularizacoes fundiarias terao