nacional nela previsto. 4.o As leis editadas nos termos do paragrafo anterior produzirao efeitos a partir da entradaem vigor do sistema tributario nacional previsto na Constituicao. 5.o Vigente o novo sistema tributario nacional, fica assegurada a aplicacao da legislacaoanterior, no que nao seja incompativel com ele e com a legislacao referida nos 3.o e 4.o. 6.o Ate 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III, b, nao se aplica aos impostosde que tratam os arts. 155, I, a e b, e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias apos apublicacao da lei que os tenha instituido ou aumentado. 7.o Ate que sejam fixadas em lei complementar, as aliquotas maximas do imposto municipalSenado Federal - Constituicao Federal de 1988sobre vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos nao excederao a tres por cento. 8.o Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgacao da Constituicao, nao foreditada a lei complementar necessaria a instituicao do imposto de que trata o art. 155, I, b, osEstados e o Distrito Federal, mediante convenio celebrado nos termos da Lei Complementar n.o 24,de 7 de janeiro de 1975, fixarao normas para regular provisoriamente a materia. 9.o Ate que lei complementar disponha sobre a materia, as empresas distribuidoras deenergia eletrica, na condicao de contribuintes ou de substitutos tributarios, serao as responsaveis,por ocasiao da saida do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade daFederacao, pelo pagamento do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadoriasincidente sobre energia eletrica, desde a producao ou importacao ate a ultima operacao, calculado oimposto sobre o preco entao praticado na operacao final e assegurado seu recolhimento ao Estadoou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operacao. 10. Enquanto nao entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, c, cuja promulgacao se faraate 31 de dezembro de 1989, e assegurada a aplicacao dos recursos previstos naquele dispositivoda seguinte maneira:I - seis decimos por cento na Regiao Norte, atraves do Banco da Amazonia S.A.;II - um inteiro e oito decimos por cento na Regiao Nordeste, atraves do Banco do Nordeste doBrasil S.A.;III - seis decimos por cento na Regiao Centro-Oeste, atraves do Banco do Brasil S.A. 11. Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, para darcumprimento, na referida regiao, ao que determinam os arts. 159, I, c, e 192, 2.o, da Constituicao. 12. A urgencia prevista no art. 148, II, nao prejudica a cobranca do emprestimo compulsorioinstituido, em beneficio das Centrais Eletricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), pela Lei n.o 4.156, de 28de novembro de 1962, com as alteracoes posteriores.Art. 35. O disposto no art. 165, 7.o, sera cumprido de forma progressiva, no prazo de atedez anos, distribuindo-se os recursos entre as regioes macroeconomicas em razao proporcional apopulacao, a partir da situacao verificada no bienio 1986-87. 1.o Para aplicacao dos criterios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais asrelativas:I - aos projetos considerados prioritarios no plano plurianual;II - a seguranca e defesa nacional;III - a manutencao dos orgaos federais no Distrito Federal;IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal