DISCIPLINA: ADMINISTRACAO PUBLICAPROFESSOR: ADM. JOAO HENRIQUE A. NUNESALUNO: ____________________________________________ASSUNTO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO E DA ADMINISTRACAO PUBLICADATA: / / 2011Fundamentos constitucionais do Estado e da Administracao Publica"A sociedade tem o direito de pedir conta, a todo agente publico, quanto a sua administracao."(Declaracao de Direitos do Homem e do Cidadao, 1789)A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILA Republica Federativa do Brasil, conforme definido no art. 1o da Constituicao Federal de 1988, "e formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e o Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I- a soberania;II- a cidadania;III- a dignidade da pessoa humana;IV- os valores do trabalho e da livre iniciativa;V- o pluralismo politico."Em seguida, no seu art. 3o, estabelece que sao objetivos fundamentais da Republica construir uma sociedade livre, justa e solidaria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalizacao, reduzir desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos.A Constituicao Federal de 1988, em relacao a Administracao Publica, no art. 37 define que "A Administracao Publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia." Fica evidenciado, assim, que a funcao da Administracao Publica e atender, sem discriminacao, as pessoas que habitam um pais ou quaisquer de suas subdivisoes.E necessario observar que a Uniao, Estados, Municipios e o Distrito Federal sao Entidades Estatais de Direito Publico, com poderes politicos e administrativos. Deve-se entender "Entidade" como a pessoa juridica ou privada; Entidades Estatais, pessoas juridicas de Direito Publico; Entidades Autarquicas, pessoas juridicas de Direito Publico e Natureza Administrativa, criadas por lei especifica para a realizacao de atividades, obras ou servicos descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam nos termos de suas proprias leis e regulamento proprio, podendo desenvolver atividades economicas, educacionais e previdenciarias.ADMINISTRACAO PUBLICAO termo administracao e definido como "(i) o ato, processo ou efeito de administrar; (ii) o ato de reger, governar ou gerir negocios publicos" (HOUAISS, 2001, p. 86). O adjetivo publico indica algo "(i) relativo ou pertencente a um povo, a uma coletividade; (ii) relativo ou pertencente ao governo de um pais, estado, cidade etc; (iii) que pertence a todos, comum; (iv) que e aberto a quaisquer pessoas; (v) sem carater secreto; manifesto transparente" (HOUAISS, 2001, p. 2330). Enquanto o adjetivo publico tem origem no seculo XIII, o substantivo administracao surge no seculo XIV. A Administracao Publica e a soma de todo o aparelho de Estado, estruturada para realizar os servicos publicos, visando a satisfacao das necessidades da populacao, ou seja, o bem comum. Assim, administrar e gerir, por meio da prestacao e execucao, os servicos publicos. A Administracao Publica, dessa forma, deve atuar como um eixo de transmissao entre o governo e a sociedade com o objetivo de concretizar o bem comum.O aparelho de Estado, em sentido amplo, no contexto da Administracao Publica, deve ser entendido como a estrutura organizacional do Estado, em seus tres poderes: Executivo, Legislativo e Judiciario; e, tres niveis: Uniao, Estados e Municipios. O aparelho do Estado e constituido pelo governo, ou seja, por