Nocontrato de emprestimo garantido com alienacao fiduciaria, a posse do bem ficacom o devedor, mas a propriedade e do credor, conforme determina a lei(Decreto-Lei 911/69). Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a buscae apreensao do bem alienado, que sera deferida liminarmente. Cinco dias apos aexecucao da liminar, o credor passara a ser o exclusivo possuidor eproprietario do bem (propriedade e posse do bem serao consolidadas nopatrimonio do credor). Quando isso ocorrer, o devedor somente tera direito a restituicao do bem se,nesse prazo de cinco dias, pagar integralmente a divida indicada pelo credor tanto as parcelas vencidas como as vincendas. O entendimento e da Quarta Turmado Superior Tribunal de Justica (STJ), que, por maioria, acompanhando voto doministro Antonio Carlos Ferreira, proveu recurso do Banco BradescoFinanciamentos S/A. No caso, o banco ajuizou acao de busca e apreensao contra uma devedora, emrazao do descumprimento de contrato de mutuo, garantido com alienacao fiduciariade um automovel. Em primeira instancia, a liminar foi deferida, com a expedicaodo mandado de busca e apreensao do veiculo, nomeado o banco como depositario dobem. Citada, a devedora apresentou contestacao e reconvencao. Alem disso, requereu,para fins de purgacao da mora, a juntada do comprovante de deposito no valordas parcelas vencidas e, como consequencia, pleiteou a restituicao do veiculoapreendido. Verificado pela contadoria que nao houve o deposito exato do valorvencido, o juizo de primeiro grau permitiu a instituicao financeira alienar obem apreendido. A devedora recorreu da decisao com agravo de instrumento. O Tribunal de Justica do Parana (TJPR) proveu o recurso para declarar que acomplementacao do deposito deve levar em consideracao as parcelas que venceramno curso da lide. O TJPR determinou tambem o retorno dos autos ao contador paraque realizasse o calculo, levando em consideracao os valores depositados. Recurso especialInconformado, o banco recorreu ao STJ sustentando que, para a purgacao da mora,cumpre ao devedor pagar a integralidade da divida pendente (parcelas vencidas,vincendas, custas e honorarios advocaticios) no prazo legal de cinco dias,sendo inviavel o pagamento extemporaneo. Alem disso, alegou violacao do Decreto-Lei911/69 e dissidio jurisprudencial. Em seu voto, o relator, ministro Marco Buzzi, concluiu que, embora a leiestabeleca que o devedor, para livrar o bem, deva resgatar a divida pendentesegundo os valores apresentados pelo credor fiduciario, seria possivel somenteo pagamento das parcelas vencidas. Isso em prol da conservacao do contrato. O ministro Antonio Carlos Ferreira divergiu do relator e proveu o recurso dobanco, tese vencedora na Quarta Turma. O ministro entendeu que, no prazo decinco dias apos a busca e apreensao, para o devedor ter direito a restituicao,sera necessario o pagamento da integralidade da divida indicada pelo credor nainicial, hipotese em que o bem sera restituido livre de onus. A expressao livre de onus significa que o pagamento devera corresponder aodebito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos, acrescentou. Oministro destacou ser essa a interpretacao que o STJ vem adotando em relacao aalteracao decorrente da Lei 10.931/04, que modificou o paragrafo 2 do artigo3 do Decreto-Lei 911/69 (No prazo do paragrafo 1o, o devedor fiduciantepodera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valoresapresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o