Conselho Nacional de Justica (CNJ) determinou, na ultima quarta-feira (06), que o divorcio ou separacao por escritura publica nao e possivel quando a mulher esta gravida. Ate entao, o divorcio ou a separacao consensual em cartorio so nao eram permitidos se o casal tivesse filhos menores ou incapazes. O CNJ determinou a alteracao na Resolucao 35/2007, que trata do procedimento. A alteracao foi aprovada de forma unanime pelos conselheiros do CNJ na 9a Sessao do Plenario Virtual. E resulta do trabalho da Comissao de Eficiencia Operacional e Gestao de Pessoas, assim como do julgamento de um procedimento de competencia de comissao, de relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias.Para Dias, permitir o procedimento nos cartorios, nesses casos, poderia gerar risco de prejuizo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz.Os conselheiros destacaram que os pais devem informar a gravidez nos casos em que ela ainda nao estiver evidente, mas que nao cabe ao tabeliao investigar o fato, o que exigiria um documento medico e burocratizaria o processo.A alteracao veio em boa hora, diz ex-conselheiroEntendo que a intervencao do Poder Judiciario, atraves do CNJ, nesta questao se mostra legitima em razao do interesse indisponivel do possivel filho do casal que esta se separando ou divorciando, avalia o desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM) e ex-conselheiro do CNJ.A Resolucao numero 35 do CNJ era omissa quanto a esta hipotese, segundo Calmon, ensejando duvidas na pratica. A alteracao veio em boa hora, diz.Houve um caso concreto no estado de Minas Gerais, conta Calmon. O oficial de notas teve duvidas a respeito da possibilidade de lavrar a escritura publica em razao da gravidez evidente de mulher que desejava o divorcio. O caso chegou ao conhecimento da corregedoria do Tribunal de Justica de Minas Gerais e, por isso, o tema foi levado para o CNJ.Recordo-me que apreciei o tema no procedimento instaurado e cheguei a mesma conclusao do CNJ. Neste caso realmente a Lei 11.441/07 nao permite que haja separacao ou divorcio consensual se houver interesse de filho menor. Com maior razao nao pode haver a escritura quando houver nascituro, reflete.Para Calmon, a possibilidade de haver prejuizo ao nascituro e real, principalmente no que se refere a divisao de bens de seus pais bem como no tema referente a guarda e visitacao ou convivencia com a crianca que ainda nascera, destaca.Para ele, tambem nao ha como justificar a modificacao da resolucao com base, apenas, na protecao dos direitos sucessorios do nascituro, visto que a legislacao ja apresenta mecanismos suficientes para garantir esses direitos.Intervencao excessivaPara o juiz Rafael Rangel, membro do IBDFAM, apesar da alteracao na Resolucao seguir a mesma linha adotada pelo CPC de 2015 - que tambem nao permite, em seu artigo 733, o divorcio consensual, a separacao consensual e a extincao consensual de uniao estavel, em cartorio, havendo nascituro ou filhos incapazes - pode ser conflitante com um dos principais objetivos da nova legislacao processual: prestigiar o descongestionamento do Poder Judiciario.Isso porque,