DE FEVEREIRO DE 1.970 Dispoe sobre a utilizacao das praias publicas e da outras providencias. ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais, e CONSIDERANDO que compete ao Poder Publico Estadual a adocao de medidas destinadas a zelar pela higiene, saude e seguranca publica, CONSIDERANDO, mais, competir a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, atraves do fundo de melhorias as Estancias e seus outros orgaos, promover e desenvolver o Turismo, em todo o Estado, inclusive nas Estancias Balnearias e afins, D E C R E T A: Artigo 1o - O uso das praias publicas situadas no Estado de Sao Paulo, passa a ser regulado pelo presente Decreto. Artigo 2o - Nas praias publicas e terminantemente proibido: I - A pratica de esportes que criem riscos ou perturbem os demais usuarios, exceto nos locais especialmente delimitados para tal fim e em horarios pre fixados, estando incluidas entre outras, as seguintes modalidades esportivas: FUTEBOL, VOLEIBOL, TAMBORETE, SURF e LUTAS. II - A permanencia de animais. III - O transito e estacionamento de veiculos, exceto em locais especialmente demarcados para tais fins. IV - A aterrissagem de avioes ou helicopteros, salvo em locais previamente fixados pelos orgaos competentes. V - A instalacao de acampamentos, salvo em lugares devidamente reservados para essa pratica. VI - O uso de alto falantes com intensidade de som que ultrapassem os limites fixados em legislacao atinente a materia. VII - O preparo de quaisquer comestiveis. VIII - A venda de bebidas alcoolicas. Paragrafo unico - A navegacao de barcos, lanchas e o uso de esquis aquaticos, nao serao permitidos dentro da faixa litoranea de acordo com os criterios fixados pela Capitania dos Portos. Artigo 3o - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo prestara, atraves de seus orgaos competentes, em estreita colaboracao com as Secretarias de Seguranca Publica e da Saude e autoridades municipais, promovera o levantamento das situacoes existentes nas praias situadas no Estado, para fins previstos nos incisos I, III, V e VI do Artigo anterior. Artigo 4o - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo prestara, atraves do Fundo das Estancias, as Prefeituras interessadas, assistencia tecnica para a instalacao de acampamentos turisticos, os quais, alem de localizacao adequada, deverao ser dotados de agua potavel, instalacoes sanitarias, pias e tanques para lavagem de roupa, cabines fechadas, com chuveiros para locacao ao publico, acomodacoes para lojas destinadas a venda de comestiveis, refrigerantes, artigos de pesca e banho e demais artigos necessarios aos usuarios dos acampamentos. Artigo 5o - Somente sera permitido o comercio ambulante nas praias, desde que os vendedores sejam portadores de alvaras expedidos pelas Prefeituras locais, observada a legislacao municipal atinente a especie, desde que nao contrariem os principios contidos no presente Decreto. Artigo 6o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. PALACIO DOS BANDEIRANTES, 13 DE FEVEREIRO DE 1.970. ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE - Governador do Estado de Sao Paulo Orlando Gabriel Zancaner - Secretario de C.E.T.Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 1970. Maria Angelica Galiazzi - Responsavel