O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenario Virtual, a existencia de repercussao geral do Recurso Extraordinario (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em ambito tributario, na hipotese de o contribuinte ter em seu favor decisao judicial transitada em julgado que declare a inexistencia de relacao juridico-tributaria, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de...constitucionalidade exercido pelo STF.No caso concreto, trata-se de contribuinte que pretende obter ordem judicial que lhe assegure o direito de continuar a nao recolher a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), instituida pela Lei 7.689/1988, com base em decisao proferida em mandado de seguranca ajuizado em 1989 e com transito em julgado em 1992, cujo fundamento e a inconstitucionalidade da norma por ofensa ao principio da irretroatividade.No entanto, segundo o relator, ministro Edson Fachin, o STF declarou a constitucionalidade da CSLL, no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15. Parece evidente a repercussao geral da presente materia de indole eminentemente constitucional, na medida em que esta em questao a propria arquitetura do sistema de controle de constitucionalidade patrio, tendo em vista a imbricada relacao entre as modalidades abstrata e concreta de fiscalizacao da constitucionalidade dos atos normativos, disse.Para o ministro Edson Fachin, sob o ponto de vista juridico, o tema e relevante pois a decisao do Supremo no caso definira os limites da garantia da coisa julgada em seara tributaria, a luz do principio da seguranca juridica. Alem disso, devera ser discutida a vigencia e a aplicabilidade da Sumula 239 da Corte (Decisao que declara indevida a cobranca do imposto em determinado exercicio nao faz coisa julgada em relacao aos posteriores). No ambito economico, o tema revela uma tese de significativo impacto nas financas publicas da Uniao, porquanto envolve a exigibilidade de tributos no curso de largo periodo de tempo. Ademais, a depender do deslinde da controversia, pode haver um desequilibrio concorrencial em uma infinidade de mercados, visto que parcela dos contribuintes, com equivalente capacidade contributiva, estaria sujeita a cargas tributarias diversas, por atuacao do Estado-Juiz, aponta.UniaoNo RE 949297, a Uniao contesta decisao do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF-5), a qual manteve sentenca em mandado de seguranca que deu ganho de causa ao contribuinte e declarou inconstitucional a Lei 7.689/1988. Alega que a coisa julgada formada em mandado de seguranca em materia tributaria nao alcanca os exercicios seguintes ao da impetracao, nos termos da Sumula 239 do STF.Argumenta ainda que a coisa julgada em seara tributaria pode ser relativizada, em decorrencia da superveniencia de novos parametros normativos ou de decisao do Supremo que considere constitucional a norma considerada inconstitucional pela decisao passada em julgado.Fonte: STFRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens neste blogque talvez interesse a voce. Faca tambem uma visita aos outros blogs: e soclicar nos links, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel free to comment, askquestions or criticize. A great day and agreat week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches REPERCUSSAO GERAL EM