outras, exercidas no Estado do Ceara, so poderao ser despejados em aguas interiores ou costeiras, superficiais ou subterraneas existentes no Estado, ou lancadas a atmosfera ou ao solo, se nao causarem ou tenderem a causar poluicao.Art. 262. Sera prioritario o uso de gas natural por parte do sistema de transporte publico. *Art. 263. O Estado e os Municipios deverao promover educacao ambiental em todos os niveis de ensino, com vistas a conscientizacao publica da preservacao do meio ambiente. Regulamentado pela Lei no 13.367, de 18 de novembro de 1994 - D.O. de 6.12.1994.*Art. 264. Qualquer obra ou atividade publica ou privada, para as quais a Superintendencia Estadual do Meio Ambiente SEMACE, exigir Estudo de Impacto Ambiental, devera ter o parecer tecnico apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA, com a publicacao da resolucao, aprovada ou nao, publicada no Diario Oficial do Estado.*Com nova redacao dada pela Emenda Constitucional no 22, de 14 de dezembro de 1991 - D.O. de 21.12.1991.*Redacao anterior: Art. 264. Para licitacao, aprovacao ou execucao de qualquer obra ou atividade publica ou privada potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente e/ou que comporte risco para a vida e a qualidade de vida, e obrigatorio, nos termos da lei estadual, a realizacao de estudo previo de impacto ambiental com a publicacao do respectivo relatorio conclusivo do estudo no Diario Oficial do Estado.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 2142-7 (aguardando julgamento do merito). 1o A lei estabelecera os tipos de obra ou atividades que podem ser potencialmente causadoras de significante degradacao do meio ambiente e/ou que comportem risco a vida e a qualidade de vida, e dispora sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente, orgao subordinado diretamente ao Governador do Estado, em que e garantida a participacao da comunidade atraves das entidades representativas de classe de profissionais de nivel superior das areas de engenharia, arquitetura, agronomia, biologia, medicina e direito. 2o So sera licitada, aprovada ou executada a obra ou atividade, cujo relatorio conclusivo do estudo previo de que trata o caput deste artigo, apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, for favoravel a licitacao, aprovacao ou execucao. Art. 265. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelos Poderes Publicos Estadual e Municipal, adotara, na forma da lei estadual, as seguintes providencias: I - desapropriacao de areas destinadas a preservacao dos mangues, lagoas, riachos e rios da Grande Fortaleza, vedadas nas areas desapropriadas construcoes de qualquer especie, excecao feita aos polos de lazer, sem exploracao comercial;II - desapropriacao de areas definidas em lei estadual, assegurando o valor real da indenizacao; III - garantia, juntamente com o Governo Federal, de recursos destinados a recomposicao da fauna e da flora em areas de preservacao ecologica; IV - proibicao da pesca em acudes publicos, rios e lagoas, no periodo de procriacao da especie; V - proibicao a industrias, comercio, hospitais e residencias despejarem, nos mangues, lagos e rios do Estado, residuos quimicos e organicos nao tratados; VI - proibicao da caca de aves silvestres no periodo de procriacao, e, a qualquer tempo, do abate indiscriminado;VII - proibicao do uso indiscriminado de agrotoxicos de