as informacoes e documentosnecessarios a sua compreensao, inclusive os registros, documentos e fundamentosrelativos as negociacoes entabuladas com o contratado, de forma a garantir atransparencia e a identificacao dos atos e fatos ocorridos durante o processo.(Nesse sentido, TCU (Acordao n 93/2008 Plenario); SANCOES ADMINISTRATIVAS APLICAVEIS AOSLICITANTES E CONTRATADOS 63 Devem ser previstos no edital, com objetividade, as sancoes a que estaosujeitos os licitantes e contratados; 64 O processo administrativo de aplicacao de sancao deve assegurar ocontraditorio e a ampla defesa, sendo observada a necessidade da devidamotivacao das decisoes; Nadefinicao e aplicacao das sancoes devem ser observados os principios darazoabilidade e proporcionalidade; 65 No pregao, a sancao a ser aplicada aos licitantes ou contratados e a previstano artigo 7 da Lei n 10.520/02, e nao a suspensao ou declaracao deinidoneidade previstas na Lei no 8.666/93; SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS 66 Devem ser mantidos atualizados os precos de referencia da Administracao paraafericao da atualidade dos precos registrados, evitando contratacoes lesivas. 67 Deve ser efetivada consulta de mercado e aos precos de referencia antes defirmar contrato com o licitante que teve seu preco registrado; 68 Em funcao da orientacao do TCU (Acordao 1487/2007),e recomendavel que nao serealize a adesao a registros de precos realizados por outros orgaos e entidades(carona) ate que haja uma definicao final sobre o tema. Se realizada aadesao, e prudente, entao, que seja limitada a quantidade total do objeto efetivamentelicitado; SISTEMAS ELETRONICOS 69 Todos os atos do procedimento do pregao eletronico devem ser realizadosdentro do sistema informatizado em que se esteja operando o pregao, sendovedado o recebimento de lances ou a apresentacao da intencao de recorrer forado sistema eletronico. (Nesse sentido, TCU Acordao 651/2007 Segunda Camarae Acordao 3528/2007 Primeira Camara); REPERCUSSOES DO ESTATUTO DAMICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 70E recomendavel a previsao no edital acerca do procedimento adotado paraconcessao da preferencia legal as microempresas e empresas de pequeno porte,inclusive no que concerne a disciplina da forma de comprovacao da licitantepara identificar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Nesse sentido,TCU Acordao n 2144/2007 Plenario); 71 Devem ser instituidos mecanismos administrativos para possibilitar ocadastramento (emissao de CRC) de ME ou EPP em situacao de irregularidadefiscal, para assegurar o tratamento diferenciado e favorecido previsto na LeiComplementar no 123/06; 72 O direito de preferencia deve ser exercido logo apos o encerramento da etapade lances, antes da propria fase de negociacao; 73 A Administracao nao pode estabelecer faixa minima para o exercicio do direitode Preferencia; 74 O pregoeiro deve conceder prazo para que as microempresas e empresas depequeno porte apresentem os documentos de regularidade fiscal depois de seremdeclaradas vencedoras, antes da fase recursal; 75 O pregoeiro pode conceder a microempresa ou a empresa de pequeno portediretamente o prazo de ate 4 dias uteis para a reapresentacao dos documentos dehabilitacao; OS CONTRATOS DECORRENTES DE PREGAO 76 A natureza de bens ou servicos comuns e a celeridade do pregao nao autorizamdescuidar da execucao contratual; 77 A Administracao deve primar pela excelencia na elaboracao de instrumentosconvocatorios e contratos administrativos, que devem ser perfeitamenteadequados a necessidade administrativa; 78 O instrumento convocatorio e a minuta do contrato devem ser examinados