exigencia disposta no caput nao se aplica aos filmes e programas queabordem especificidades de grupos etnicos determinados.Art. 45. Aplica-se a producao de pecas publicitarias destinadas a veiculacao pelas emissorasde televisao e em salas cinematograficas o disposto no art. 44.Art. 46. Os orgaos e entidades da administracao publica federal direta, autarquica oufundacional, as empresas publicas e as sociedades de economia mista federais deverao incluirclausulas de participacao de artistas negros nos contratos de realizacao de filmes, programas ouquaisquer outras pecas de carater publicitario. 1o Os orgaos e entidades de que trata este artigo incluirao, nas especificacoes paracontratacao de servicos de consultoria, conceituacao, producao e realizacao de filmes, programasou pecas publicitarias, a obrigatoriedade da pratica de iguais oportunidades de emprego para aspessoas relacionadas com o projeto ou servico contratado. 2o Entende-se por pratica de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidassistematicas executadas com a finalidade de garantir a diversidade etnica, de sexo e de idade naequipe vinculada ao projeto ou servico contratado. 3o A autoridade contratante podera, se considerar necessario para garantir a pratica deiguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por orgao do poder publico federal. 4o A exigencia disposta no caput nao se aplica as producoes publicitarias quandoabordarem especificidades de grupos etnicos determinados.TITULO IIIDO SISTEMA NACIONAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL(SINAPIR)CAPITULO IDISPOSICAO PRELIMINARArt. 47. E instituido o Sistema Nacional de Promocao da Igualdade Racial (Sinapir) comoforma de organizacao e de articulacao voltadas a implementacao do conjunto de politicas eservicos destinados a superar as desigualdades etnicas existentes no Pais, prestados pelo poderpublico federal. 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao participar do Sinapir medianteadesao. 2o O poder publico federal incentivara a sociedade e a iniciativa privada a participar doSinapir.CAPITULO IIDOS OBJETIVOSArt. 48. Sao objetivos do Sinapir:I - promover a igualdade etnica e o combate as desigualdades sociais resultantes doracismo, inclusive mediante adocao de acoes afirmativas;II - formular politicas destinadas a combater os fatores de marginalizacao e a promover aintegracao social da populacao negra;III - descentralizar a implementacao de acoes afirmativas pelos governos estaduais, distrital emunicipais;IV - articular planos, acoes e mecanismos voltados a promocao da igualdade etnica;V - garantir a eficacia dos meios e dos instrumentos criados para a implementacao das acoesafirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.CAPITULO IIIDA ORGANIZACAO E COMPETENCIAArt. 49. O Poder Executivo federal elaborara plano nacional de promocao da igualdade racialcontendo as metas, principios e diretrizes para a implementacao da Politica Nacional de Promocaoda Igualdade Racial (PNPIR). 1o A elaboracao, implementacao, coordenacao, avaliacao e acompanhamento da PNPIR,bem como a organizacao, articulacao e coordenacao do Sinapir, serao efetivados pelo orgaoresponsavel pela politica de promocao da igualdade etnica em ambito nacional. 2o E o Poder Executivo federal autorizado a instituir forum intergovernamental depromocao da igualdade etnica, a ser coordenado pelo orgao responsavel pelas politicas depromocao da igualdade etnica, com o objetivo de implementar estrategias que visem aincorporacao da politica nacional de promocao da igualdade etnica nas acoes governamentais deEstados e Municipios. 3o As diretrizes das politicas nacional e regional de promocao da igualdade etnica seraoelaboradas por orgao colegiado que assegure a participacao da sociedade civil.Art. 50. Os