informacoes necessarios de todos os estabelecimentos e orgaos educacionais.Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a Uniao tera acesso a todos os 3o. Distrito Federal, desde que mantenham instituicoes de educacao superior.As atribuicoes constantes do inciso IX poderao ser delegadas aos Estados e aoArt. 10o. Os Estados incumbir-se-ao de:I - de ensino;organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemasII - fundamental, as quais devem assegurar a distribuicao proporcional das responsabilidades,de acordo com a populacao a ser atendida e os recursos financeiros disponiveis em cadauma dessas esferas do Poder Publico;definir, com os Municipios, formas de colaboracao na oferta do ensinoIII - diretrizes e planos nacionais de educacao, integrando e coordenando as suas acoes e as dosseus Municipios;elaborar e executar politicas e planos educacionais, em consonancia com asIV - cursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema deensino;autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, osV - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;VI - Paragrafo unico. Ao Distrito Federal aplicar-se-ao as competencias referentes aosEstados e aos Municipios.assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino medio.Art. 11o. Os Municipios incumbir-se-ao de:I - de ensino, integrando-os as politicas e planos educacionais da Uniao e dos Estados;organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemasII - exercer acao redistributiva em relacao as suas escolas;III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;IV - ensino;autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema deV - fundamental, permitida a atuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverematendidas plenamente as necessidades de sua area de competencia e com recursos acimados percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao edesenvolvimento do ensino.Paragrafo unico. Os Municipios poderao optar, ainda, por se integrar ao sistemaestadual de ensino ou compor com ele um sistema unico de educacao basica.oferecer a educacao infantil em creches e pre-escolas, e, com prioridade, o ensinoArt. 12o. sistema de ensino, terao a incumbencia de:Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seuI - elaborar e executar sua proposta pedagogica;II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;V - prover meios para a recuperacao dos alunos de menor rendimento;VI - sociedade com a escola;articular-se com as familias e a comunidade, criando processos de integracao daVII - bem como sobre a execucao de sua proposta pedagogica.informar os pais e responsaveis sobre a frequencia e o rendimento dos alunos,Art. 13o. Os docentes incumbir-se-ao de:I - participar da elaboracao da proposta pedagogica do estabelecimento de ensino;II - estabelecimento de ensino;elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagogica doIII - zelar pela aprendizagem dos alunos;IV - estabelecer estrategias de recuperacao para os alunos de menor rendimento;V - integralmente dos periodos dedicados ao planejamento, a avaliacao e ao desenvolvimentoprofissional;ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, alem de participarVI - comunidade.colaborar com as atividades de articulacao da escola com as familias e aArt. 14o. publico na educacao basica,