Na sessaoPlenaria desta ultima quarta-feira (12/12) foi aprovado por unanimidade oProjeto de Lei Ordinaria n 38/2012, de minha autoria, que "Dispoe sobre ainsercao de sistemas de captacao e armazenamento de agua das chuvas nos novosprojetos de edificacoes publicas municipais e da outras providencias."Esteprojeto de lei aprovado visa fazer com que se estabeleca um mecanismo deincentivo e captacao da agua de chuva, por meio da instalacao de sistema decoleta de agua de chuva e de seu armazenamento.Nestesentido, deve-se considerar o uso de agua das chuvas como parte de umaatividade mais abrangente que e o uso racional ou eficiente dos recursoshidricos, o qual compreende tambem o controle de perdas e desperdicios, e aminimizacao do consumo de agua e da producao de efluentes.Projeto de LeiDispoe sobre a insercao de sistemas de captacao e armazenamento deagua das chuvas nos novos projetos de edificacoes publicas municipais e daoutras providencias. Art.1 Nos novos projetos deedificacoes publicas municipais sera inserido sistema de captacao earmazenamento de agua das chuvas, em paralelo a rede de abastecimento de aguapotavel, para fins de economia, sustentabilidade e preservacao do meioambiente. Paragrafo unico. Aagua coletada das chuvassera captada na cobertura das edificacoes com utilizacao de filtro edirecionada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que naorequeiram o uso de agua tratada, proveniente da rede publica de abastecimento.Art. 2o Os sistemashidraulico-sanitarios das novas edificacoes publicas municipais deverao serprojetados e executados com materiais e equipamentos comprovadamentereconhecidos como de menor consumo e economia de agua tais como:I - bacias sanitarias devolume reduzido de descarga; II - chuveiros elavatorios de volumes fixos de descarga;III - torneiras dotadasde: a) rapido mecanismo deabertura e fechamento do fluxo de agua; ou b) interruptores de jatode agua, apos despejo suficiente para uso das atividades mais demandadas.Art. 3o A falta deprevisao do sistema de captacao e armazenamento de agua das chuvas nos novosprojetos de edificacoes publicas municipais implicara na anulacao da licitacao.Art. 4o A SecretariaMunicipal de Planejamento elaborara cronograma para adequacao do sistema decaptacao e armazenamento de agua das chuvas nas edificacoes publicas municipaisja construidas em data anterior a vigencia desta lei, de maneira que todas asedificacoes publicas municipais se utilizem desse recurso ecologico.Art. 5o Os rejeitosprovenientes do reuso direto e planejado das aguas deverao obrigatoriamente serlancados na rede publica de coleta de esgoto.Art. 6o - O PoderExecutivo regulamentara esta lei em 60 (sessenta) dias da data de suapublicacao.Art. 7o - A presente leientra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicacao. Participei da audiencia publica realizada noplenario da Camara de Vereadores onde estiveram em discussao as orientacoes edefinicoes para o futuro do desenvolvimento de Passo Fundo, que demarcam asdiretrizes de todos os setores e segmentos. Estavam presentes os colegasvereadores, tecnicos e secretarios do municipio e comunidade em geral.O projeto de lei complementar no 42/2012, deautoria do Executivo, preve diversas alteracoes na redacao da lei complementarno 170, de 2006, correspondente ao PDDI de Passo Fundo.PDDIO que e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI)?O PDDI esta previsto na Lei Organica Municipal,como uma lei complementar que deve planejar o futuro do Municipio, ou seja,deve orientar