dimensao estritamente objetiva, a realizacao jurisdicional de direitos basicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituicao da Republica. (...) Dai a prudencia com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar a regra 7inscrita no art. 4o, 1o, da Lei n. 9.882/99, em ordem a permitir que a utilizacao dessa nova acao constitucional possa efetivamente prevenir ou reparar lesao a preceito fundamental causada por ato do Poder Publico. Nao e por outra razao que esta Suprema Corte vem entendendo que a invocacao do principio da subsidiariedade, para nao conflitar com o carater objetivo de que se reveste a arguicao de descumprimento de preceito fundamental, supoe a impossibilidade de utilizacao, em cada caso, dos demais instrumentos de controle normativo abstrato: (...) A pretensao ora deduzida nesta sede processual, que tem por objeto normas legais de carater pre-constitucional, exatamente por se revelar insuscetivel de conhecimento em sede de acao direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. Celso de Mello RTJ 169/763, Rel. Min. Paulo Brossard ADI 129/SP, Rel. p/ o acordao Min. Celso de Mello, v.g.), nao encontra obstaculo na regra inscrita no art. 4o, 1o, da Lei n. 9.882/99, o que permite satisfeita a exigencia imposta pelo postulado da subsidiariedade a instauracao deste processo objetivo de controle normativo concentrado. Reconheco admissivel, pois, sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilizacao do instrumento processual da arguicao de descumprimento de preceito fundamental." (ADPF 126-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisao monocratica, julgamento em 19-12-07, DJE de 1o-2-08)"O desenvolvimento do principio da subsidiariedade, ou da ideia da inexistencia de outro meio eficaz, dependera da interpretacao que o STF venha a dar a lei. (...) A primeira vista, poderia parecer que somente na hipotese de absoluta inexistencia de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesao poder-se-ia manejar, de forma util, a arguicao de descumprimento de preceito fundamental. E facil ver que uma leitura excessivamente literal dessa disposicao, que tenta introduzir entre nos o principio da subsidiariedade vigente no direito alemao (recurso constitucional) e no direito espanhol (recurso de amparo), acabaria por retirar desse instituto qualquer significado pratico. De uma perspectiva estritamente subjetiva, a acao somente poderia ser proposta se ja se tivesse verificado a exaustao de todos os meios eficazes de afastar a lesao no ambito judicial. Uma leitura mais cuidadosa ha de revelar, porem, que na analise sobre a eficacia da protecao de preceito fundamental nesse processo deve predominar um enfoque objetivo ou de protecao da ordem constitucional objetiva. Em outros termos, o principio da subsidiariedade - inexistencia de outro meio eficaz de sanar a lesao -, contido no 1o do art. 4o da Lei n. 9.882/1999, ha de ser compreendido no contexto da ordem constitucional global. Nesse sentido, caso se considere o carater enfaticamente objetivo do instituto (o que resulta, inclusive, da legitimacao ativa), meio eficaz de sanar a lesao parece ser aquele apto a solver a controversia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. (...) Nesse cenario, tendo em vista o carater acentuadamente objetivo da arguicao de descumprimento, o juizo de subsidiariedade ha de ter em