de servicos no mes (Lei 10.833) deverao ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo orgao publico que efetuar a retencao ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa juridica, ate o ultimo dia util do segundo decendio do mes subsequente aquele mes em que tiver ocorrido o pagamento a pessoa juridica fornecedora dos bens ou prestadora do servico.IRRF - DIVERSOSRecolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mes de MARCO/2017.Base legal: Artigo 70, inciso I, alinea "d", da Lei 11.196/2005. A Medida Provisoria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o ultimo dia util do 2o decendio do mes subsequente ao mes de ocorrencia do fato gerador.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GPS/INSS - EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUICAO SOBRE A PRODUCAO RURALRecolhimento das contribuicoes previdenciarias de MARCO/2017 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisoria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mes subsequente ao mes de ocorrencia do fato gerador. A contribuicao sobre a producao rural esta prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII da Lei 8.212/91 e art. 184 da IN RFB 971/2009.Obs: A Resolucao 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento minimo para a GPS, a partir da competencia 12/2000, foi alterada pela Instrucao Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor minimo a recolher a partir da competencia Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverao ser adicionados nos periodos subsequentes.Nota1: Nao havendo expediente bancario, o prazo devera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GPS / RECLAMATORIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VINCULORecolhimento das Contribuicoes Previdenciarias referente ao mes de MARCO/2017 sobre os pagamentos de reclamatorias trabalhistas, referente aos codigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipotese de nao reconhecimento de vinculo e do acordo homologado em que nao ha a indicacao do periodo em que foram prestados os servicos aos quais se refere o valor pactuado.Base legal: Ato Declaratorio Executivo Codac no 54 da SRF de 30 de julho de 2010.Nota1: Havendo o parcelamento do credito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuicao previdenciaria e o mesmo do parcelamento.Nota2: Nao havendo expediente bancario, o prazo devera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GPS/INSS - EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONALRecolhimento das contribuicoes previdenciarias de MARCO/2017 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisoria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mes subsequente ao mes de ocorrencia do fato gerador.Obs: A Resolucao 39 INSS-DC, de