VIII - acesso aos niveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um;IX - estimulo a criacao artistica e as atividades de pesquisa e extensao;X - oferta do ensino profissionalizante, segundo as aptidoes do educando e as necessidades do mercado de trabalho; XI - erradicacao do analfabetismo; XII - universalizacao do atendimento escolar; XIII - promocao humanistica, cientifica e tecnologica do Estado;XIV - recenseamento pelos Municipios dos educandos do ensino fundamental, zelando-se pela sua frequencia;XV - manutencao do ensino fundamental, atraves de rede propria estadual ou em colaboracao com os Municipios; XVI - escolas com corpo docente habilitado; XVII - ensino publico e gratuito a todos, atraves de programas sociais devidamente orcados, vedado o uso de salario-educacao;XVIII - integracao da Escola que oferece ensino fundamental e medio aos servicos de saude, mediante ensino e difusao das nocoes basicas de Educacao para a saude publica. 1o Sempre que os Municipios tiverem condicoes de oferecer o atendimento previsto nos incisos IV e VI, cabe ao Estado suplementar as verbas para corrigir desniveis regionais. 2o As classes de alfabetizacao para a crianca a partir de seis anos serao mantidas, com prioridade, ensejando o aprendizado da leitura e da escrita, garantindo-se acesso efetivo ao 1 grau. 3o O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder Publico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, suscetivel do exercicio do direito de representacao por qualquer cidadao e iniciativa de oficio pelo Ministerio Publico. 4o O Estado construira e mantera escolas preparatorias profissionalizantes, que funcionarao em regime de internato, para abrigarem menores abandonados.Art. 219. As universidades estaduais gozam de autonomia didatico-cientifica, administrativa, financeira, patrimonial e de gestao democratica, disciplinada em seus estatutos e regimentos.Art. 220. A organizacao democratica do ensino e garantida, atraves de eleicoes, para as funcoes de direcao nas instituicoes de ensino, na forma que a lei estabelecer.Art. 221. As instituicoes de ensino superior serao necessariamente orientadas pelo principio de indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensao dos servicos a comunidade. Art. 222. As instituicoes educacionais de nivel superior, criadas e mantidas pelo Poder Publico estadual, adotarao a natureza juridica de fundacao de direito publico.Art. 223. Fica instituido o regime juridico estatutario para docentes e demais servidores das fundacoes educacionais publicas de nivel superior, nos termos do art. 39 da Constituicao Federal, respeitado, quanto aos docentes, o estabelecido no art. 206, inciso V da Constituicao Federal.Art. 224. O Governo Estadual aplicara, mensalmente, nunca menos de um quinto da parcela a que se refere o art. 212 da Constituicao Federal para despesas de capital do sistema de ensino superior publico do Estado do Ceara, respeitada a proporcionalidade dos recursos repassados as universidades publicas estaduais nos ultimos dois anos anteriores a promulgacao desta Constituicao.Paragrafo unico. Ficam as universidades publicas estaduais autorizadas, para fins de assegurar a autonomia da gestao financeira, a transferir e utilizar, na medida de suas necessidades, os recursos estabelecidos neste artigo, para despesas com material de consumo, servicos de terceiros e encargos, remuneracao de servicos pessoais, outros servicos e encargos, diversas despesas de custeio, despesas de exercicios anteriores e vice-versa. Art. 225. Cabera