de multas administrativas e as dificuldades de apresentacao de elementos comprobatorios da jornada de trabalho em eventual acao judicial.45. A portaria preve a tecnologia que sera empregada na impressao, por exemplo impressao matricial ou termica? Nao. O fabricante escolhera a alternativa que achar mais conveniente. A portaria apenas determina que a impressao devera ter duracao de 5 anos em condicoes normais. Cabe ao fabricante indicar os insumos que atendem a exigencia de durabilidade e ao empregador seguir a indicacao do fabricante.46. No momento do registro, o REP pode se comunicar com equipamentos externos para obter dados necessarios a identificacao do empregado? Por exemplo, comunicar-se com o banco de dados central da empresa para verificar dados biometricos? Nao. Todos os dados necessarios a operacao do REP deverao estar armazenados na Memoria de Trabalho (MT) do equipamento. 47. O REP podera ser programado para fazer automaticamente o ajuste para o horario de verao? Sim. O ajuste devera ser registrado na Memoria de Registro de Ponto, conforme inciso III do art. 6o da Portaria MTE 1.510/2009.48. Os fabricantes de REP deverao obrigatoriamente fabricar o Programa de Tratamento para fornece-lo com o equipamento? Nao. O fabricante pode fornecer o programa de tratamento se quiser. 49. O empregador pode utilizar para seu controle modelo de Espelho de Ponto diferente do especificado no anexo II? Sim. O empregador pode utilizar outro modelo de relatorio para o seu controle, desde que mantenha o Relatorio de Espelho de Ponto, conforme o anexo II da Portaria MTE 1.510/2009 a disposicao inspecao do trabalho para apresentacao quando requisitado.50. A empresa deve imprimir todos os meses os Relatorios de Espelho de Ponto? A empresa e livre para escolher o momento da impressao, desde que os relatorios estejam a disposicao da inspecao do trabalho na forma legal.51. Como ficam as empresas que adotaram o ponto eletronico mas possuem funcionarios que realizam trabalho externo? Nesse caso, as empresas devem utilizar a papeleta de servico externo prevista no art. 13, paragrafo unico, da Portaria MTE 3.626/1991.52. Quando os empregadores usuarios de SREP deverao se cadastrar no MTE? Brevemente o MTE tornara disponivel pagina da internet para que os empregadores usuarios do SREP facam seu cadastro, conforme o Art. 20 da Portaria MTE 1.510/2009.53. A Portaria MTE 1.510/2009 define o metodo que o REP utilizara para a identificacao do empregado, tal como cartao magnetico ou biometria? Nao, cada fabricante podera escolher o metodo que julgar mais conveniente.54. Os arquivos eletronicos mencionados na Portaria MTE 1.510/2009 devem ser impressos? Nao, o AFD sera obtido pelo fiscal do trabalho diretamente no REP, ja o AFDT e o ACJEF devem ser fornecidos a fiscalizacao em meio eletronico imediatamente quando requisitados.55. O programa de tratamento podera ter outras funcionalidades e gerar outros relatorios que nao os obrigatorios? Sim, o programa de tratamento pode ter outras funcionalidades, desde que nao proibidas pela Portaria MTE 1.510/2009.56. Se, fora o intervalo previsto no art. 71 da CLT, a empresa concede aos empregados outros intervalos para lanche, esses intervalos devem ser registrados no REP? Os intervalos nao deduzidos da duracao do trabalho nao devem ser