propostas de criminalizacao docaixa dois eleitoral e crimes conexos (II.) Na sequencia, sera analisada criticamentea fundamentacao da criminalizacao autonoma do caixa dois eleitoral oferecidanessas propostas (III.). Ao fim, na conclusao deste texto, serao esbocadas o queconsideramos as bases de uma discussao racional, ainda inexistente (IV.).O PL 4850/16 e o caixa dois eleitoralA mera conduta de manter contabilidade paralela em partido politico, uma pessoajuridica de direito privado (Artigo 17, paragrafo 2o, Constituicao da Republica; artigo1o, L. 9096/95), nao constitui, segundo a lei vigente, crime. A criminalizacaoautonoma dessa conduta, se praticada em partidos politicos como se sabe, o caixadois pode ser criminoso se praticado em instituicao financeira (artigo 11., L.7.492/86) e defendida com vigor na proposta do Ministerio Publico Federal,incorporada ao PL 4850/16, mas tambem no PLS 348/16 e no PL 6368/16, que instituio Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD).No PL 4850/16, inicialmente propunha-se a inclusao de um novel artigo 32-A aoCodigo Eleitoral, de seguinte teor: Artigo 32-A. Manter, movimentar ou utilizarqualquer recurso ou valor paralelamente a contabilidade exigida pela legislacaoeleitoral. Pena Reclusao, de dois a cinco anos. paragrafo 1o Incorrem nas penasProposta de criminalizar caixa dois ignoradebate internacional sobre corrupcao27/11/2016 ConJur Propostade criminalizar caixa dois ignora debate internacionalhttp://www.conjur.com.br/2016nov16/propostacriminalizarcaixaignoradebateinternacional?imprimir=1 2/9deste artigo os candidatos e os gestores e administradores dos comites financeirosdos partidos politicos e das coligacoes. paragrafo 2o A pena sera aumentada de umterco a dois tercos, no caso de algum agente publico ou politico concorrer, dequalquer modo, para a pratica criminosa.O relatorio recentemente apresentado ampliou consideravelmente o espectro dotipo penal originariamente proposto, e deve seguir para votacao com a seguinteredacao: Artigo 354-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar,o candidato, o administrador financeiro ou quem, de fato, exerca essa funcao, odirigente e o integrante de orgao de direcao de partido politico ou coligacao,recursos, valores, bens ou servicos estimaveis em dinheiro, paralelamente acontabilidade exigida pela legislacao eleitoral: Pena - reclusao, de dois a cinco anos,e multa.paragrafo 1o As penas serao aplicadas em dobro se os recursos, valores,bens ou servicos de que trata o caput forem provenientes de fontes vedadas pelalegislacao eleitoral ou partidaria ou extrapolarem os limites nelas fixados. paragrafo2o Incorre nas penas do caput e do paragrafo 1o quem doar, contribuir ou fornecerrecursos, valores, bens ou servicos nas circunstancias neles estabelecidas.paragrafo3oAplicam-se as penas previstas no caput e nos paragrafoparagrafo 1o e 2o desteartigo sem prejuizo das sancoes previstas no Codigo Penal e na legislacaoextravagante cujos crimes sejam de competencia da justica comum. Havia, ainda, aprevisao de forma de lavagem de dinheiro eleitoral, cujo marco penal seria identicoao atualmente vigente na L. 9.613/98. No relatorio, houve-se por bem acrescentar aLei 9613/98 o seguinte: paragrafo 2o-A Constitui crime contra a ordem economicofinanceiraa pratica das condutas previstas no caput e paragrafoparagrafo 1o e 2o naatividade eleitoral ou partidaria, incorrendo o agente nas penas neles cominadas.A fundamentacao autonoma do crime de caixa dois eleitoralAo contrario de o que ocorre em relacao a temas como o teste de integridade, autilizacao de provas ilicitas obtidas de boa fe, a limitacao do Habeas Corpus[3],parece haver preocupante consenso no debate publico sobre a necessidade decriminalizacao do caixa dois eleitoral. Esse