de forca maior, por dois anos consecutivos, a divida fundada;II - nao forem prestadas contas devidas, na forma da lei;III - nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino;III - nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)IV - o Tribunal de Justica der provimento a representacao para assegurar a observancia de principios indicados na Constituicao Estadual, ou para prover a execucao de lei, de ordem ou de decisao judicial.Art. 36. A decretacao da intervencao dependera:I - no caso do art. 34, IV, de solicitacao do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisicao do Supremo Tribunal Federal, se a coacao for exercida contra o Poder Judiciario;II - no caso de desobediencia a ordem ou decisao judiciaria, de requisicao do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do Tribunal Superior Eleitoral;III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representacao do Procurador-Geral da Republica, na hipotese do art. 34, VII;III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representacao do Procurador-Geral da Republica, na hipotese do art. 34, VII, e no caso de recusa a execucao de lei federal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justica, de representacao do Procurador-Geral da Republica, no caso de recusa a execucao de lei federal. (Revogado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1o - O decreto de intervencao, que especificara a amplitude, o prazo e as condicoes de execucao e que, se couber, nomeara o interventor, sera submetido a apreciacao do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. 2o - Se nao estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-a convocacao extraordinaria, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. 3o - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciacao pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-a a suspender a execucao do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 4o - Cessados os motivos da intervencao, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarao, salvo impedimento legal.CAPITULO VIIDA ADMINISTRACAO PUBLICASecao IDISPOSICOES GERAISArt. 37. A administracao publica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambem, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e