municipal.E foi nesse cenario de reconhecida insuficiencia estatal para fornecimentode energia eletrica que a Constituicao Federal de 1988 foi elaborada, de modo que naose olvidou da historica necessidade de participacao do consumidor no desenvolvimentoda eletrificacao rural.Assim e que o art. 187 da Carta preve que o planejamento e a execucao dapolitica agricola levaria em consideracao a eletrificacao rural (inciso VII) e contaria com aparticipacao efetiva do setor de producao, envolvendo produtores e trabalhadores rurais.Confira-se:Art. 187. A politica agricola sera planejada e executada na forma da lei, coma participacao efetiva do setor de producao, envolvendo produtores etrabalhadores rurais, bem como dos setores de comercializacao, dearmazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:[...]VII - a eletrificacao rural e irrigacao;Portanto, e por essa otica que deve ser analisado o presente caso - comolhos para o passado -, nao devendo o julgador se deixar contaminar pela especialsituacao atual do servico de fornecimento de energia.De fato, muito embora possa hoje, em alguma medida, agredir o sensocomum falar em participacao do usuario na construcao da rede eletrica daconcessionaria, em decadas passadas isso se mostrou instrumento valido para contornara notoria incapacidade estatal de universalizacao do servico de fornecimento de energiaeletrica.Cabia, portanto, a legislacao da epoca regular essa realidade quecaminhava lado a lado com o desenvolvimento do Pais no setor agroindustrial.5. Convem, assim, fazer um breve retrospecto da legislacao sobre energia eletrica.Apos a edicao do chamado Codigo de Aguas (Decreto n. 24.643/34), quetratou de forma geral da questao do potencial hidreletrico do Pais, o diploma inauguralsobre a extensao de redes de eletrificacao rural foi o Decreto n. 41.019/57.Inicialmente, foram previstas hipoteses em que o custeio da expansao dossistemas de distribuicao era encargo exclusivo da concessionaria e hipoteses em que oconsumidor contribuia para a expansao, sozinho ou em concorrencia com a companhia.Dessume-se da redacao original dos arts. 138 e 142 do Decreto n.41.019/57 que, dentro dos perimetros acordados com as prefeituras, a responsabilidadepela construcao da rede eletrica era integral das concessionarias e, fora deste,obedeceria a limites estabelecidos de acordo com o nivel de tensao, sendo facultado aoparticular contribuir financeiramente para compensar a diferenca verificada entre o custototal da extensao, ou executar as obras de extensao e cede-las ao concessionario.Confiram-se as redacoes originarias dos arts. 138 a 142:Art 138. Serao estabelecidos inteiramente a custa dos concessionarios ossistemas de distribuicao primaria e secundaria para servirem dentro da suazona de concessao, as concentracao de populacao, configurados em plantasorganizadas de comum acordo entre o concessionario e as PrefeiturasMunicipais e aprovadas pela Fiscalizacao.Paragrafo unico. Mediante acordo enter as Prefeituras Municipais e osconcessionarios, as plantas a que se refere este artigo poderao ser revistaspara alteracao dos perimetros, desde que tenham vigorado por tres anos,atendendo ao crescimento das concentracoes de populacao e observadas ascondicoes economicas definidas no artigo seguinte.Art 139. As extensoes do sistema de distribuicao secundaria, quando pedidaspara consumo de qualquer classe, nos termos do art. 144, naocompreendidas no art. 138, serao estabelecidas a custa dosconcessionarios ate o limite de tres vezes a receita anual estimada donovo consumo, a juizo da Fiscalizacao. 1o E facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para ainstalacao das extensoes, para compensar