uteis parao comercio e que, por essa razao, deverao ser igualmente suportadas pelos nacionais e pelosestrangeiros de qualquer nacionalidade. Todo tratamento diferente com relacao aos navios como as mercadoriase proibido. (...)Capitulo II. Declaracao concernente ao trafico dos escravos.Artigo9. Em conformidade com os principios dos direitos dos individuos tal como eles sao reconhecidos pelas Potenciassignatarias, estando proibido otrafico dos escravos, e devendo igualmenteas operacoes que, por mar ou por terra,fornecam escravos para o trafico serconsideradas como proibidas, as Potenciasque exercem ou que vierem a exercer direitos desoberania ou uma influencianos territorios que formam a bacia convencional do Congo, declaram que esses territorios nao poderao servir nemde mercado nem de via de transito para o trafico dos escravos de qualquer raca. Cadauma das Potencias se compromete a empregar todos os meios disponiveis para por fim a esse comercioe para punir aqueles que dele se ocupam.Capitulo III. Declaracao referente a neutralidade dos territorios compreendidosna bacia convencional do Congo.Artigo 10. A fim de fornecer uma nova garantia de seguranca ao comercioe a industria e de favorecer, pela manutencaoda paz, o desenvolvimentoda civilizacao nas regioesmencionadas no artigo 1 e colocadas sob o regime da liberdade comercial, as GrandesPartes signatarias da presenteAta eas que posteriormente vierem a aderir a ela, se comprometem a respeitara neutralidade dos territorios ou partes de territorios dependentes das referidas regioes, inclusive as aguas territoriais,ate o tempo em que as Potencias que exercem ou que vierem aexercer direitos de soberania ou deprotetorado sobre esses territorios, usando da faculdadede se proclamarem neutras, preencham os deveres que a neutralidade comporta. (...)Capitulo V. Ata de navegacao do NigerArtigo26. A navegacao do Niger, semexcecao de nenhuma das ramificacoes ou das saidas desse rio, e e permanecera inteiramente livre para os navios mercantes, com ou semcarga, de todas as nacoes,tanto para o transporte das mercadorias comopara o dos viajantes. Ela devera se conformar as disposicoes da presente Ata de navegacaoe aos regulamentos a serem estabelecidosna execucao da mesmaAta. No exercicio dessa navegacao, os individuos e os pavilhoes de todas as nacoesserao tratados, em todos os sentidos,em nivel de perfeitaigualdade, tanto para a navegacaodireta do alto mar para os portosinteriores do Niger,e vice-versa, como para a grande e pequena cabotagem, assim como para o conjuntodos barcos em percurso no rio. Consequentemente, nao sera feita qualquer distincao entre os individuosdos Estados ribeirinhos e os dosnao ribeirinhos, e nao sera concedido nenhum privilegio exclusivo de navegacao,seja a sociedades ou corporacoes, seja a particulares, em todo o percurso e nasembocaduras do Niger.(...) Capitulo VI. Declaracao referente as condicoes essenciaisa serem preenchidas para que ocupacoes novas nas costas do continenteafricano sejam consideradas como efetivas.Artigo34. A Potencia que de agora em diantetomar posse de um territorio nas costas do continente africano situado fora de suaspossessoes atuais, ou que, nao os tendo tido ate entao, vier a adquirir algum, e no mesmo caso a Potencia que ai assumir umprotetorado, fara acompanhar a Atarespectiva de uma notificacao dirigida as outras Potencias signatarias da presente Ata, a fimde lhes dar os meios de fazer valer, se for oportuno,suas reclamacoes.Artigo 35. As Potenciassignatarias da presenteAta reconhecem a obrigacaode assegurar,