puder decidir do merito a favor da parte a quem aproveite a declaracao da nulidade, o juiz nao a pronunciara nem mandara repetir o ato, ou supri-lhe a falta" (art. 249, 1o e 2o, CPC). Certamente, tais preceitos processuais sao norteadores do entendimento doutrinario e jurisprudencial quanto a sanacao da nulidade decorrente da falta de intervencao do Ministerio Publico, verificavel apenas quando se trata de interesse publico evidenciado pela qualidade da parte; ou seja, de intervencao ministerial vinculada. Encerrado o processo, nao ha que se cogitar mais da nulidade processual,mesmo porque a finalidade da acao rescisoria nao consistiria em obter decretacao da nulidade do processo e/ou da sentenca. A acao rescisoria significa, no caso, desconstituir, destruir, desfazer a coisa julgada material, com fundamento na falta de um dos pressupostos de existencia ou de validade do processo.Em se considerando a intervencao ministerial vinculada, nao haveria interesse de agir quanto a acao rescisoria proposta pelo Ministerio Publico, quando evidenciado que a sentenca rescindenda e favoravel a parte.Se a sentenca transitou em julgado para o autor e reu, com exaurimento da possibilidade recursal para eles, a falta de intervencao do Ministerio Publico no processo ensejaria adocao de uma das posicoes: o termo inicial, para contagem do prazo decadencial para rescisoria do Ministerio Publico, seria a data em que se operou o transito em julgado para o autor e para o reu; ou o termo inicial, para o mesmo fim, seria a data da intimacao do Ministerio Publico, rectius: data em que tomou ciencia inequivoca da sentenca rescindenda. Isto pelo fato de ate entao a sentenca nao produzir efeitos em relacao ao Ministerio Publico, que nao figurou no processo.ConclusoesA guisa de conclusoes, cumpre finalmente formular as proposicoes a seguir explicitadas. E de natureza obrigatoria a intervencao ministerial prevista no artigo 82 do Codigo de Processo Civil, bem como nas demais normas processuais. A referencia a intervencao facultativa, no texto legal, deve ser entendida como mera autorizacao para o orgao ministerial, em cada caso concreto, avaliar a presenca ou nao de interesse publico justificador da intervencao. Negada a intervencao ministerial, pode o Ministerio Publico recorrer dadecisao. Por outro lado, havendo recusa de orgao ministerial em intervir em processo civil, cabe aplicar-se o artigo 28 do Codigo de Processo Penal, remetendo-se os autos do processo civil ao Procurador Geral de Justica com vista a definicao da posicao institucional. De lege ferenda, ha necessidade de ficar expressa a amplitude do que seja interesse publico, determinante da intervencao do Ministerio Publico, eliminando-se a referencia a intervencao facultativa. Nao se admite designacao de Promotor ad hoc, por se vedar o exercicio das funcoes do Ministerio Publico a pessoas a ele estranhas. Nos casos em que a intervencao se opera em razao de interesse publico evidenciado pela qualidade da parte, havera atuacao ministerial vinculada de sorte a valer-se de todos os meios legitimos visando a obter provimento judicial favoravel aquela parte.Em sendo o interesse publico evidenciado pela natureza da lide, objetivamente, a intervencao ministerial traduz-se em atuacao desvinculada dos interesses das partes.Participando do contraditorio perante o orgao judicial, o Ministerio Publico ostenta