ESTADO ACABA COM POEPP E CONCEDE AUMENTO AOS PMsPROJETO DE LEI No 3056/2014EMENTA:MAJORA OS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINA A ABSORCAO DAS GRATIFICACOES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Autor(es): PODER EXECUTIVOA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:Art. 1o - Ficam majorados, a partir do mes de Janeiro de 2015, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Unico, os soldos dos militares integrantes do Quadro Permanente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro PMERJ, Lei no 443, de 01 de julho de 1981 e dos servidores publicos integrantes do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro CBMERJ, Lei no 880 de 25 de julho de 1985. Art. 2o - A partir da majoracao a que se refere o artigo 1o, ficam absorvidas e extintas:I - A Gratificacao Temporaria por Participacao no POEPP (Programa de Capacitacao em Operacoes Policiais Militares de Ocupacao Estrategica Temporaria e Policia de Proximidade) concedida aos policiais militares integrantes do Quadro Permanente da PMERJ, criada pelo Decreto 42.047, de 24 de setembro de 2009.II - A gratificacao por Participacao em Programa de Capacitacao concedida aos Bombeiros Militares integrantes do Quadro Permanente do CBMERJ, pelo Decreto 43.141, de 16 de agosto de 2011. 1o - A absorcao e extincao a que se refere o caput deste artigo abrangem tambem as gratificacoes cujo pagamento tenha sido determinado por decisoes judiciais, que serao absorvidas pela majoracao do soldo. 2o - O valor remanescente correspondente a extincao e incorporacao de que trata o inciso I do deste artigo sera pago sob a forma de Residuo Gratificacao Temporaria por Participacao no POEPP ate que seja completamente absorvido por majoracoes do soldo.3o O valor remanescente correspondente a extincao e incorporacao de que trata o inciso II do deste artigo sera pago sob a forma de Residuo Participacao de Capacitacao ate que seja completamente absorvido por majoracoes do soldo.Art. 3o- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos paragrafos, da Constituicao da Republica, bem como nas Emendas Constitucionais n 41, de 19 de dezembro de 2003, e n 47, de 05 de julho de 2005:I - aos servidores publicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; eII - aos pensionistas de servidores publicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.Art. 4o - As despesas resultantes da aplicacao desta Lei serao atendidas por dotacoes proprias consignadas no orcamento do Estado do Rio de Janeiro.Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.Vigencia - Janeiro/2015CargoEscalonamentoNiveisSoldoCORONEL1.00005472.003,41TEN CORONEL90005541.803,07MAJOR81005621.622,76CAPITAO72905701.460,481o TENENTE65605881.314,242o TENENTE59005961.182,01ASPIRANTE OF.53106041.063,81SUB-TENENTE53106121.063,811o SARGENTO4880620977,662o SARGENTO4430638887,513o SARGENTO4030646807,38CABO3490653699,19SOLDADO A/B/C3030661607,03SD ALUNO2500703500,85ALUNO ESFO3490695699,19Vigencia - Janeiro/2016CargoEscalonamentoNiveisSoldoCORONEL1.00005472.124,84TEN CORONEL90005541.912,35MAJOR81005621.721,11CAPITAO72905701.549,001o TENENTE65605881.393,892o TENENTE59005961.253,66ASPIRANTE OF.53106041.128,29SUB-TENENTE53106121.128,291o SARGENTO48806201.036,912o SARGENTO4430638941,313o SARGENTO4030646856,31CABO3490653741,57SOLDADO A/B/C3030661643,83SD ALUNO2500703531,20ALUNO ESFO3490695741,57Vigencia - Janeiro/2017CargoEscalonamentoNiveisSoldoCORONEL1.00005472.246,27TEN CORONEL90005542.021,64MAJOR81005621.819,47CAPITAO72905701.637,521o TENENTE65605881.473,552o TENENTE59005961.325,30ASPIRANTE OF.53106041.192,77SUB-TENENTE53106121.192,771o SARGENTO48806201.096,172o SARGENTO4430638995,103o SARGENTO4030646905,25CABO3490653783,95SOLDADO A/B/C3030661680,62SD ALUNO2500703561,56ALUNO ESFO3490695783,95Vigencia - Janeiro/2018CargoEscalonamentoNiveisSoldoCORONEL1.00005472.367,69TEN CORONEL90005542.130,92MAJOR81005621.917,83CAPITAO72905701.726,051o TENENTE65605881.553,212o TENENTE59005961.396,94ASPIRANTE OF.53106041.257,24SUB-TENENTE53106121.257,241o SARGENTO48806201.155,432o SARGENTO44306381.048,893o SARGENTO4030646954,18CABO3490653826,32SOLDADO A/B/C3030661717,41SD ALUNO2500703591,92ALUNO ESFO3490695826,32Vigencia - Janeiro/2019CargoEscalonamentoNiveisSoldoCORONEL1.00005472.489,12TEN CORONEL90005542.240,21MAJOR81005622.016,19CAPITAO72905701.814,571o TENENTE65605881.632,872o TENENTE59005961.468,58ASPIRANTE OF.53106041.321,72SUB-TENENTE53106121.321,721o SARGENTO48806201.214,692o SARGENTO44306381.102,683o SARGENTO40306461.003,12CABO3490653868,70SOLDADO A/B/C3030661754,20SD ALUNO2500703622,28ALUNO ESFO3490695868,70Vigencia - Janeiro/2020CargoEscalonamentoNiveisSoldoCORONEL1.00005472.610,55TEN CORONEL90005542.349,49MAJOR81005622.114,54CAPITAO72905701.903,091o TENENTE65605881.712,522o TENENTE59005961.540,23ASPIRANTE OF.53106041.386,20SUB-TENENTE53106121.386,201o SARGENTO48806201.273,942o SARGENTO44306381.156,483o SARGENTO40306461.052,05CABO3490653911,08SOLDADO