processo, 2007, p. 23). Esse e ocriterio para os processos findos.Para o tema aqui examinado,importa saber se a decisao transitada emjulgado omissa quanto ao direito aos honorarios ou ao seu valor faz coisajulgada material ou nao. A ausencia de coisa julgada material, tanto no CPCanterior (art. 268) como no atual (art. 486), nao obsta a que a parte proponhade novo a acao (caso em que caberia a acao prevista no CPC/2015, art. 85, 18). Quando ha coisa julgada material, contudo, a unica via possivel e a acaorescisoria (ou seja, nao caberia a acao prevista no CPC/2015, art. 85, 18).Parece-me que a omissaoquanto ao direito aos honorarios ou ao seu valor nao faz coisa julgada, na linha da ressalva de voto feita peloRelator do RESP (repetitivo) 886.178/RS, Ministro Luiz Fux:Ressalva do Relator no sentido de que o acordao, que nao fixou honorarios emfavor do vencedor, nao faz coisa julgada, o que revela a plausibilidade do ajuizamento de acaoobjetivando a fixacao de honorarios advocaticios. Isto porque a pretensao acondenacao em honorarios e dever do juiz e a sentenca, no que no que se referea eles, e sempre constitutiva do direito ao seu recebimento, revestindo-o docarater de executoriedade, por isso, a nao impugnacao tempestiva do julgado,que omite a fixacao da verba advocaticia ou o criterio utilizado quando de suafixacao, nao se submete a irreversibilidade decorrente do instituto da coisajulgada. (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial,julgado em 02/12/2009, DJe 25/02/2010)Ocorre que, conformeadiantado, a finalidade deste estudo e pratica. Assim, o que importa e que otrecho citado e apenas uma ressalva devoto e a decisao da Corte Especial do STJ, no CPC/1973, foi pelo naocabimento da acao autonoma e reconhecimento de coisa julgada, passivel de modificacao apenas mediante o ajuizamento deacao rescisoria. Posteriormente, o precedente levou a edicao da Sumula453:Os honorarios sucumbenciais, quando omitidos emdecisao transitada em julgado, nao podem ser cobrados em execucao ou em acaopropria.Em suma, o STJ entendia quea omissao fazia coisa julgada material, pois somente esta impede a acao propriacom um dos objetos da acao anterior.A sumula restou parcialmentesuperada pelo CPC/2015, que seguiu a corrente doutrinaria que me parece maiscorreta. A sumula ficou superada pela lei apenas na parte que veda a acao propria. Esta mantida na parte que veda execucao pura e simples dehonorarios, sem que a decisao transitada em julgado os tenha fixado. Note-seque o CPC/2015, art. 85, 18, necessariamente adota o entendimento de que oponto omitido nao faz coisa julgada material.Note-se que tanto a Sumula453/STJ como CPC/2015, art. 85, 18, tratam de decisao transitada em julgado, o que reforca a conclusao de que e a data do transito em julgado o elementoque define a aplicacao do CPC antigo ou do novo, nesse caso. O transito emjulgado deve ser o marco para a escolha da lei aplicavel quando se trata de acao nova. A data da publicacao da decisao (criterio adotado pelo STJ para osrecursos) serve apenas como elemento de conexao para eleicao da lei aplicavelaos processos pendentes, nao aostransitados em julgado. No processo pendente, verifica-se uma conexao entre oato anterior e o posterior, ha uma sequencia concatenada de