thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Leite Anexo I - Art. 43 e 103 Leite Pasteurizado Anexo I - Art. 43 e 103 Leporideos Anexo I - Art. 144 Locomotiva Anexo I - Art. 151 Loja Franca Anexo I - Art. 44 Longarina Anexo I - Art. 105 Lubrificantes Anexo I - Art. 25 Macapa (AP) Anexo I - Art. 5o Manaus (AM) Anexo I - Art. 84 Maquinas Anexo I - Art. 38 , 45 e 56 Maquinas Agricolas Anexo I - Art. 74 Maquinas de Radiodifusao Anexo I - Art. 131 Maquinas Industriais - BEFIEX Anexo I - Art. 10 Mariscos Anexo I - Art. 49 Marrecos de Um Dia Anexo I - Art. 41, XIV Masp Anexo I - Art. 90 Medicamento Veterinario Anexo I - Art. 41, I Medicamentos Anexo I - Art. 34, 37, 38, 59, 92, 94, 96 e 115 Medicamentos - APAE Anexo I - Art. 4o Medicamentos - Destinados a Pesquisa com Seres Humanos Anexo I - Art. 130 Medicamentos - Fundacao Nacional de Saude - Importacao Anexo I - Art. 34 Medicamentos nao registrados pela ANVISA Anexo I - Art. 96 Medicamentos para tratamento - AIDS Anexo I - Art. 2o Medicamento para tratamento - GRIPE A Anexo I - Art. 150 Metro Anexo I - Art. 46 Metro - Implantacao da Linha 4 Anexo I - Art. 133 Mexilhao Anexo I - Art. 49 Microcomputador Usado - Doacao Anexo I - Art. 47 Milheto Anexo I - Art. 41, XVI Milho Anexo I - Art. 67, 41, VIII e 36 Milho Verde Anexo I - Art. 36 e 104 Ministerio da Educacao e do Desporto Anexo I - Art. 48 Ministerio da Saude Anexo I - Art. 85 Missao Diplomatica Anexo I - Art. 71 Mola de Folha Anexo I - Art. 105 Moluscos Anexo I - Art. 49 Mono-amonio-fosfato (MAP) Anexo I - Art. 41, XIII Mudas de Planta Anexo I - Art. 41, X Nematicida Anexo I - Art. 41, I Nitrato de Amonio Anexo I - Art. 41, XIII Nitrocalcio Anexo I - Art. 41, XIII Obras de Arte Anexo I - Art. 128 Oleo Comestivel - Insumo industrial Anexo I - Art. 137 Oleo Diesel Anexo I - Art. 24 Oleo Lubrificante Usado ou Contaminado Anexo I - Art. 51 Onibus - Partes e Pecas Anexo I - Art. 105 Orgaos Publicos - Aquisicoes de Bens, Mercadorias e Servicos Anexo I - Art. 55. Orgaos Publicos - Doacoes para a Secretaria da Educacao Anexo I - Art. 52 Orgaos Publicos - Doacoes para Vitimas da Seca Anexo I - Art. 53. Orgaos Publicos - Doacoes para Vitimas de Calamidades Anexo I - Art. 83 Orgaos Publicos - Doacoes para Vitimas de Catastrofes Anexo I - Art. 54. Orgaos Publicos - Equipamentos de Seguranca Eletronica Anexo I - Art. 147 Orgaos Publicos - Importacao Anexo I - Art. 38 e Art. 56 Orgaos Publicos - Medicamentos e Produtos Farmaceuticos Anexo I - Art. 38, 59 e 94 Orgaos Publicos - Mercadoria para Industrializacao Anexo I - Art. 58. Orgaos Publicos - Produtos e Equipamentos Medicos
Anexo I - Art. 60 e 85 Orgaos Publicos - Programas de Fortalecimento e Modernizacao Estadual Anexo I - Art. 120 Orgaos Publicos - Programa de Modernizacao Fiscal Anexo I - Art. 61 Orgaos Publicos - Veiculos para a Policia Federal, Policia Rodoviaria Federal e Aeronautica Anexo I - Art. 62. Orgaos Publicos - Veiculos para as Secretarias da Fazenda e de Seguranca Anexo I - Art. 63 Organizacoes Sociais Anexo I - Art. 56 Ossos de Bovino Autoclavado Anexo I - Art. 41, XXII Ostras Anexo I - Art. 49 Ovinos Anexo I - Art. 28, 73 e 144 Ovo Fertil Anexo I - Art. 41, XIV Pas de motor ou turbina eolica Anexo I - Art. 30, VIII Pacaraima (RR) Anexo I - Art. 5o Para-lamas Anexo I - Art. 105 Parasiticida Anexo I - Art. 41, I Pecuaria Anexo I - Art. 27, 28, 41 e 74 Peca de veiculo automotor substituida em garantia Anexo I - Art. 127 Peca substituida em virtude de garantia Anexo I - Art. 132 Penitenciarias Anexo I - Art. 64 e 69 Pesquisadores (CNPQ) Anexo I - Art. 56 Piano - Importacao Anexo I - Art. 111 Pilhas Usadas Anexo I - Art. 119 Pintos de Um Dia Anexo I - Art. 41, XIV Pneumaticos Anexo I - Art. 105 Policia Federal - Veiculos Anexo I - Art. 62 Policia Militar - Veiculos Anexo I - Art. 63 Policia Rodoviaria Federal - Veiculos Anexo I - Art. 62 Pos-larva de Camarao Anexo I - Art. 65 Preservativos Anexo I - Art. 66 Presidente Figueiredo (AM) Anexo I - Art. 84 Presidios Anexo I - Art. 64 e 69 Prestacao de Servicos de Transporte - Exportacao Anexo I - Art. 149 Produtos Farmaceuticos Anexo I - Art. 59 e 115 Produtos Hospitalares - Importacao Anexo I - Art. 38 Produtos resultantes da industrializacao - Farinha de trigo Anexo I - Art. 135 Programa Banda Larga Popular Anexo I - Art. 145 Programa Caminho da Escola - Ministerio da Educacao Anexo I - Art. 134 Programa de Distribuicao Emergencial de Alimentos no Nordeste Anexo I - Art. 67 Programa Especial de Exportacao (BEFIEX) Anexo I - Art. 10 PROINFO - Ministerio da Educacao Anexo I - Art. 138 Projeto Couro Anexo I - Art. 93 Proteses articulares Anexo I - Art. 16 Racao Animal Anexo I - Art. 41, V Radiadores Anexo I - Art. 105 Ranicultura Anexo I - Art. 41 e 74 Raticida Anexo I - Art. 41, I Reagente para Diagnostico da Doenca de Chagas Anexo I - Art. 129 Reagentes Quimicos Anexo I - Art. 38, 56 e 60 Recipientes Anexo I - Art. 82 Refeicoes Anexo I - Art. 69 Regime Aduaneiro Especial de Deposito Afiancado (DAF) Anexo I - Art. 117 Regime de Admissao Temporaria Anexo I - Art. 37, VI Regulador de Crescimento Anexo I - Art. 41, I Remessa para Industrializacao Anexo I - Art. 58 Remessa Postal Anexo I - Art. 37, III Reparticao Consular Anexo I - Art. 71 Reporto Anexo I - Art. 116
Representacoes Diplomaticas Anexo I - Art. 71 Reprodutor Bovino, Ovino, Suino e Bufalino Anexo I - Art. 73 Reprodutor Caprino - Importacao Anexo I - Art. 72 Residuos Agroindustriais Organicos Anexo I - Art. 41, XXII Residuos da Insdustria de Celulose (dregs e grits) Anexo I - Art. 41, XXII Residuos Industriais (Alimentacao Animal) Anexo I - Art. 41, VIII Rio Preto da Eva (AM) Anexo I - Art. 84 Rodas Anexo I - Art. 105 RNP Anexo I - Art. 56 Roraima - Insumos e Implementos Agropecuarios Anexo I - Art. 74 Sacaria Anexo I - Art. 82 Sal Mineralizado Anexo I - Art. 41, VIII Saneamento Basico Anexo I - Art. 40 Sangue e Derivados - Importacao de Insumos Anexo I - Art. 75 Santana (AP) Anexo I - Art. 5o Secretaria da Educacao Anexo I - Art. 52 Secretaria da Fazenda - Veiculos Anexo I - Art. 63 Secretaria de Seguranca Publica - Veiculos Anexo I - Art. 63 Semen Anexo I - Art. 28 e 41, XI Sementes para Plantio Anexo I - Art. 41, VII SENAC Anexo I - Art. 76 SENAI Anexo I - Art. 76 SENAR Anexo I - Art. 76 Sericicultura Anexo I - Art. 41 e 74 Simples Nacional Paragrafo unico do artigo 8o Sindicato Anexo I - Art. 69 Sistema de medicao de vazao Anexo I - Art. 126 Sociedade de Economia Mista Anexo I - Art. 58 Sojas Desativadas e seus farelos Anexo I - Art. 41, XIX Sorgo Anexo I - Art. 41, VIII Sorologia Anexo I- Art. 60 Soro Veterinario Anexo I - Art. 41, I Soros - Butantan Anexo I - Art. 13 Substratos para plantas registrados no MAPA Anexo I - Art. 41, XXI Sudene Anexo I - Art. 53 e 67 Suinos Anexo I - Art. 28 e 73 Sulfato de Amonio Anexo I - Art. 41, XIII Suplemento (Racao Animal) Anexo I - Art. 41, V Tabatinga (AM) Anexo I - Art. 5o Taxi - Prestacao de Servicos Anexo I - Art. 77 Taxi - Veiculo Anexo I - Art. 88 Torre para suporte de gerador de energia eolica Anexo I - Art. 30, VII Torta de Algodao Anexo I - Art. 41, VIII Torta de Amendoim Anexo I - Art. 41, VIII Torta de Babacu Anexo I - Art. 41, VIII Torta de Cacau Anexo I - Art. 41, VIII Torta de Canola Anexo I - Art. 41, XIX Torta de Filtro Anexo I - Art. 41, XXII Torta de Linhaca Anexo I - Art. 41, VIII Torta de Mamona Anexo I - Art. 41, VIII Torta de Milho Anexo I - Art. 41, VIII Torta de Oleaginosas Anexo I - Art. 41, XXII Torta de Soja Anexo I - Art. 41, XIX Torta de Trigo Anexo I - Art. 41, VIII Transporte Anexo I - Art. 78 e 79 Tratado Binacional (Brasil-Ucrania) Anexo I - Art. 141 Tratores - Partes e Pecas Anexo I - Art. 105 e 118 Trens Metropolitanos - Importacao Anexo I - Art. 80 Tribunal Superior Eleitoral - TSE
Anexo I - Art. 15 Trilho - Importacao Anexo I - Art. 125 Turfa Anexo I - Art. 41, XXII Uniao dos Escoteiros do Brasil Anexo I - Art. 152 Universidades Federais ou Estaduais Anexo I - Art. 56 Ureia Anexo I - Art. 41, XIII Usinas Produtoras de Energia Eletrica Anexo I - Art. 81. Vacina Veterinaria Anexo I - Art. 41, I Vacinas - Butantan Anexo I - Art. 13 Vasilhames Anexo I - Art. 82 Veiculos Automotores Anexo I - Art. 19, 62, 63, 71 e 88 Vermiculita Anexo I - Art. 41, VI Vidros Formados Anexo I - Art. 105 Vieira Anexo I - Art. 49 Vigas e Barras do Eixo Dianteiro Anexo I - Art. 105 Virabrequins Anexo I - Art. 105 Vitimas da Seca - Doacao Anexo I - Art. 53 Vitimas de Calamidade - Doacao Anexo I - Art. 83 Vitimas de Catastrofes - Doacao Anexo I - Art. 54 Zona Franca de Manaus Anexo I - Art. 84
Com o intuito de reduzir atributacao de determinados produtos e servicos sujeitos ao ICMS, ou ate mesmoem alguns casos, apenas simplificar o cumprimento das obrigacoes acessorias, osEstados e o Distrito Federal outorgam aos contribuintes creditos de ICMS.O credito outorgado resulta da aplicacao do percentual fixo sobre o valor da operacao de saida dos produtos relacionados na legislacao vigente.Via de regra, os creditos outorgados podem ser utilizados em substituicao ao sistema normal de creditamento do ICMS, ficando vedada a utilizacao de quaisquer outros creditos que o contribuinte poderia se aproveitar, por conta da aplicacao do principio da nao-cumulatividade ao ICMS. Ou seja, tais creditos representam uma sistematica especial de tributacao. Na respectiva tabela serao relatadas as hipoteses de aplicacao de credito outorgado de ICMS previstas no Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto No 45.490/2000. Mercadoria, Servico, Atividade ou Entidade Base Legal Acetona e Bisfenol Anexo III - Art. 23 Adesivo Hidroxilado Anexo III - Art. 14 Alho Anexo III - Art. 1o Amendoim Anexo III - Art. 2o Amidos Anexo III - Art. 28 Biscoitos Anexo III - Art. 22, V Bolachas Anexo III - Art. 22, V Bovinos Anexo III - Art. 8o Carne Anexo III - Art. 31 Copos de Cristal Anexo III - Art. 3o Cristal Anexo III - Art. 3o Direitos Autorais Anexo III - Art. 4o Discos Fonograficos Anexo III - Art. 4o ECF Anexo III - Art. 5o, 16 , 17 e 19 Embarcacoes de Esporte Anexo III - Art. 26 Embarcacoes de Recreio Anexo III - Art. 26 Emissor de Cupom Fiscal Anexo III - Art. 5o, 16 e 17 Equipamento Emissor Cupom Fiscal Anexo III - Art. 5o, 16 e 17 Fabricacao de Moveis Anexo III - Art. 34 Farinha de Mandioca Anexo III - Art. 29 Farinha de Trigo Anexo III - Art. 22 Feculas Anexo III - Art. 28 e 29 Feijao Anexo III - Art. 25 Gado Bovino Anexo III - Art. 8o Garrafas PET Anexo III - Art. 14 Iogurte Anexo III - Art. 33 La de Aco ou Ferro Anexo III - Art. 13 Leite cru para producao de queijo ou requeijao Anexo III - Art. 24 Leite Fermentado Anexo III - Art. 33 Leite Longa Vida Anexo III - Art. 32 Louca Anexo III - Art. 3o Malte Anexo III - Art. 15 Mandioca Anexo III - Art. 6o e 29 Novilho Precoce Anexo III - Art. 8o Obras de Arte Anexo III - Art. 21 Porcelana Anexo III - Art. 3o Produtos resultantes da industrializacao - Farinha de trigo Anexo III - Art. 22 Programa de Acao Cultural Anexo III - Art. 20 Transporte Anexo III - Art. 11 Transporte Aereo Anexo III - Art. 12 Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000. Mercadoria, Servico, Atividade ou Entidade Base legal Abas de Fibrocimento Anexo II - Art. 27 Absorventes Anexo II - Art. 34 Acaricida Anexo II - Art. 9o Acessorios de Couro Anexo II - Art. 30 Acido Fosforico Anexo II - Art.
9o Acido Nitrico Anexo II - Art. 9o Acido Sulfurico Anexo II - Art. 9o Acos Nao Planos Anexo II - Art. 27 Acucar Anexo II - Art. 3o, V Acucares Anexo II - Art. 39, X Acumuladores de Chumbo Anexo II - Art. 36 Admissao Temporaria Anexo II - Art. 38 Adubos Simples ou Composto Anexo II - Art. 10, III Aeronaves - Partes, Pecas e Insumos para Fabricacao Anexo II - Art. 1o Agricultura Anexo II - Art. 9o e 10 Agua-de-Colonia Anexo II - Art. 34 Agulhas descartaveis Anexo II - Art. 27 Alevino Anexo II - Art. 9o, XII Algodao em Pluma Anexo II - Art. 31. Alho Anexo II - Art. 3o , VI e 42 Alho em Po Anexo II - Art. 9o, VII Almofadas Anexo II - Art. 52, 4o Amidos Anexo II - Art. 39, VI Amonia Anexo II - Art. 10 Amortecedores Anexo II - Art. 36 Aparelhos Industriais - BEFIEX Anexo II - Art. 2o, 12 e 27 Aparelhos Usados Anexo II - Art. 11 Apicultura Anexo II - Art. 9o e 10 Aquicultura Anexo II - Art. 9o e 10 Apresuntado Anexo II - Art. 3o Argamassa Anexo II - Art. 27 Armacoes Trelicadas para Lajes Anexo II - Art. 27 Arroz Anexo II - Art. 3o, XXIII Assentos Anexo II - Art. 27 Ativo Permanente Anexo II - Art. 2o Autopecas Anexo II - Art. 36 Aves Anexo II - Art. 9o, XII Aviao Anexo II - Art. 1o Avicultura Anexo II - Art. 9o e 10 Bagaco de Cana Anexo II - Art. 9o, XVII Barra de aco Anexo II - Art. 58 Bares Anexo II - Art. 17 Bebidas a Base de Soja, Leite ou Nectar Anexo II - Art. 39, XVI BEFIEX Anexo II - Art. 2o Benzeno (hidrocarboneto liquido - solvente) Anexo II - Art. 53 BIODIESEL - B-100 Anexo II - Art. 46 Blocos de Concreto Anexo II - Art. 27 Bolsas de Couro Anexo II - Art. 30 Borra de Carnauba Anexo II - Art. 9o, XVII Bovinos Anexo II - Art. 41 Brinquedos Anexo II - Art. 37 Bronzeadores Anexo II - Art. 34 Cacau Anexo II - Art. 39, XI Cafe em grao Anexo II - Art. 3o Cafe torrado Anexo II - Art. 3o Cafe moido Anexo II - Art. 3o Cafe descafeinado Anexo II - Art. 3o Caixas de Descarga Anexo II - Art. 28 Calcados Anexo II - Art. 30 Calcario Anexo II - Art. 9o, V Calcario Calcitico Anexo II - Art. 9o, VII Call Center Anexo II - Art. 44 Camara-de-ar Anexo II - Art. 24 Cantoneiras de Fibrocimento Anexo II - Art. 27 Caprino Anexo II - Art. 45 Carne Anexo II - Art. 45 Caroco de Algodao Anexo II - Art. 9o, VII Carrocaria de onibus Anexo II - Art. 29 Cartao Impregnado Anexo II - Art. 27 Carteiras de Couro Anexo II - Art. 30 Casca de Coco Triturada Anexo II - Art. 9o, V Casca de Canola Anexo II - Art. 10, II
Casca de Soja Anexo II - Art. 10, II Cascas e Serragem de Eucalipto Anexo II - Art. 9o, XVII Cascas e Serragem de Pinus Anexo II - Art. 9o, XVII Catapulta Anexo II - Art. 1o Celulas Fotovoltaicas Anexo II - Art. 57 Cesta Basica Anexo II - Art. 3o Cha Mate e de Especiarias Anexo II - Art. 39, V Chapas de Fibras de Madeira Anexo II - Art. 56, III Chapas de Fibrocimento Anexo II - Art. 27 Chapas de Plasticos Anexo II - Art. 27 Charque Anexo II - Art. 3o, XXIII Cintas de Couro Anexo II - Art. 30 Cinzas Anexo II - Art. 9o, XVII Cloreto de Potassio Anexo II - Art. 10 Colchoes Anexo II - Art. 27, VI Concentrado (Racao Animal) Anexo II - Art. 9o, IV Condicionadores de solo registrados no MAPA Anexo II - Art. 9o, XVI Condicionamento de Ar Anexo II - Art. 28 Confeitaria (Produtos) Anexo II - Art. 39, X Copos de Cristal Anexo II - Art. 40 Cosmeticos Anexo II - Art. 22 e 34 Couro Anexo II - Art. 30 e 32 Cristal Anexo II - Art. 40 Crustaceos Anexo II - Art. 39 Calhas e Cumeeiras de Fibrocimento Anexo II - Art. 27 Cumeno (hidrocarboneto liquido - solvente) Anexo II - Art. 53 Cunicultura Anexo II - Art. 9o e 10 Dentifricios Anexo II - Art. 34 Depilatorios Anexo II - Art. 34 Desfolhante Anexo II - Art. 9o, I Desodorantes Anexo II - Art. 34 Dessecante Anexo II - Art. 9o, I Diamantes Anexo II - Art. 4o Di-amonio fosfato Anexo II - Art. 10, III DL Metionina e seus analogos Anexo II - Art. 10, III Editora de Livros Anexo II - Art. 5o Edredoes Anexo II - Art. 52, 4o Elevadores e suas Partes Anexo II - Art. 27, VIII; e Art. 49 Eletrodomesticos Anexo II - Art. 54 Embalagem para Ovo Anexo II - Art. 26 Embriao Anexo II - Art. 9o, X Empresa de Radiodifusao Anexo II - Art. 5o Empresa Jornalistica Anexo II - Art. 5o Enxofre Anexo II - Art. 9o, II Enzimas Anexo II - Art. 9o, XI Equino Puro Sangue Anexo II - Art. 6o Equipamentos Industriais - BEFIEX Anexo II - Art. 2o, 12 e 27 Escapamentos Anexo II - Art. 36 Escovas de Dentes Anexo II - Art. 34, XV Escovas e Pinceis de Barba Anexo II - Art. 34, XV Escovas de Cabelos, Cilios, Unhas e Outras Anexo II - Art. 34, XV Esmeraldas Anexo II - Art. 4o Espalhante Adesivo Anexo II - Art. 9o Espigoes de Fibrocimento Anexo II - Art. 27 Esterco Animal Anexo II - Art. 9o, VIII Estimulador de Crescimento Anexo II - Art. 9o, I Estireno (hidrocarboneto liquido - solvente) Anexo II - Art. 53 Farelo de Algodao Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Amendoim Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Arroz Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Babacu Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Cacau Anexo II - Art.
9o, VII Farelo de Canola Anexo II - Art. 10, II Farelo de Casca de Canola Anexo II - Art. 10, II Farelo de Casca de Soja Anexo II - Art. 10, II Farelo de Casca ou de Semente de Uva Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Germen de Milho Desengordurado Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Girassol Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Gluten de Milho Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Linhaca Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Mamona Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Milho Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Polpa Citrica Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Quirera de Milho Anexo II - Art. 9o, VII Farelo de Soja Anexo II - Art. 10, II Farelo de Trigo Anexo II - Art. 9o, VII Farinha de Carne Anexo II - Art. 9o, VII Farinha de Mandioca Anexo II - Art. 3o, XXII Farinha de Milho Anexo II - Art. 3o Farinha de Osso Anexo II - Art. 9o, VII Farinha de Ostra Anexo II - Art. 9o, VII Farinha de Peixe Anexo II - Art. 9o, VII Farinha de Pena Anexo II - Art. 9o, VII Farinha de Sangue Anexo II - Art. 9o, VII Farinha de Viscera Anexo II - Art. 9o, VII Feculas Anexo II - Art. 39, VI Feijao Anexo II - Art. 3o, XXII e XVI Feno Anexo II - Art. 9o, VII Ferramentas - BEFIEX Anexo II - Art. 2o Ferros Nao Planos Anexo II - Art. 27, II Fertilizantes Anexo II - Art. 10, III Fibras texteis de comprimento nao superior a 5 mm ("tontisses") Anexo II - Art. 52, 4o Filtros de Oleo, Ar ou Combustivel Anexo II - Art. 36 Fio Dental Anexo II - Art. 34, XII Flotigam Eda- B Anexo II - Art. 7o Folhas de Plasticos Anexo II - Art. 27 Formicida Anexo II - Art. 9o, I Fornecimento de Refeicao Anexo II - Art. 17 Fosfato Natural Bruto Anexo II - Art. 9o, II Fraldas Descartaveis Anexo II - Art. 34 Frutas Anexo II - Art. 39, IV Frutos Oleaginosos Anexo II - Art. 39, VII Fuba Anexo II - Art. 3o Fungicida Anexo II - Art. 9o, I Gado Bovino Anexo II - Art. 41 Gas Liquefeito de Petroleo Anexo II - Art. 8o Gas Natural Anexo II - Art. 8o Gel Apos Barba Anexo II - Art. 34 Germicida Anexo II - Art. 9o, I Gesso Anexo II - Art. 9o, V Gipsita Britada Anexo II - Art. 9o, XIII Girino Anexo II - Art. 9o, XII Gluten de Milho Anexo II - Art. 9o, VII Gluten de Trigo Anexo II - Art. 39, VI Guardanapos de mesa Anexo II - Art. 34, XIV Helicoptero Anexo II - Art. 1o Herbicida Anexo II - Art. 9o, I Hidrocarbonetos saturados (hidrocarboneto liquido - solventes) Anexo II - Art. 53 Higiene pessoal Anexo II - Art. 34 Hortifrutigranjeiros Anexo II - Art. 39 Ignicao Eletronica Digital Anexo II -
Art. 36 Implementos Agricolas Anexo II - Art. 12 e 27 Importacao por Empresa de Jornal, Livros e Radiodifusao Anexo II - Art. 5o Informatica - Componentes para Equipamentos Anexo II - Art. 26 e 27 Inibidor de Crescimento Anexo II - Art. 9o, I Inseticida Anexo II - Art. 9o, I Instrumentos musicais Anexo II - Art. 35 Insumos Agropecuarios Anexo II - Art. 9o e 10 Internet - Provedor de Acesso Anexo II - Art. 23 Jerked Beef Anexo II - Art. 45, paragrafo unico Lajes Planas Anexo II - Art. 27 Laminas de Plasticos Anexo II - Art. 27 Lampadas LED Anexo II - Art. 55 Laticinios Anexo II - Art. 39, II Lavatorio e Colunas Anexo II - Art. 28 Leite em Po Anexo II - Art. 3o, II Lencos e Toalhas de Mao Anexo II - Art. 34, XIII Linguica Anexo II - Art. 3o, XXIII Louca Anexo II - Art. 40 Maca Anexo II - Art. 3o Manaus (AM) Anexo II - Art. 21 Mandioca Anexo II - Art. 43 Manteiga Anexo II - Art. 3o Maquinas Agricolas Anexo II - Art. 12 Maquinas Industriais - BEFIEX Anexo II - Art. 2o, 12 e 27 Maquinas Usadas Anexo II - Art. 11 Margarina Anexo II - Art. 3o Marrecos de Um Dia Anexo II - Art. 9o, XII Mate Anexo II - Art. 39, V Medicamento Veterinario Anexo II - Art. 9o, I Medicamentos Anexo II - Art. 22 Mel natural Anexo II - Art. 39, II Milheto Anexo II - Art. 10 Milho Anexo II - Art. 10 Moluscos Anexo II - Art. 39 Mono-amonio-fosfato (MAP) Anexo II - Art. 10 Monta cargas Anexo II - Art. 27, VIII Mortadela Anexo II - Art. 3o, XXIII Moveis Anexo II - Art. 27, VI Mudas de Planta Anexo II - Art. 9o, IX Nematicida Anexo II - Art. 9o, I Nitrato de Amonio Anexo II - Art. 10, III Nitrocalcio Anexo II - Art. 10, III Novilho Precoce Anexo II - Art. 41 Oleos minerais brancos - oleos de vaselina ou de parafina (hidrocarboneto liquido - solvente) Anexo II - Art. 53 Oleos minerais brancos tecnicos tecnicos (hidrocarboneto liquido - solvente) Anexo II - Art. 53 Oleos Vegetais Comestiveis Anexo II - Art. 3o, IV; Art. 39, VIII Ossos de Bovino Autoclavado Anexo II - Art. 9o, XVII Ovo de Codorna Anexo II - Art. 3o Ovo Fertil Anexo II - Art. 9o, XII O-xileno (hidrocarboneto liquido - solvente) Anexo II - Art. 53 Paineis de Fibras de Madeira de media densidade (MDF) Anexo II - Art. 56, II Paineis de Fibrocimento Anexo II - Art. 27 Paineis de Lajes Anexo II - Art. 27 Paineis de Madeira Anexo II - Art. 27 Paineis de Particulas de Madeira (MDP) Anexo II - Art. 56, I Pao Anexo II - Art. 3o e 27, IX Papel Higienico Anexo II - Art. 34 Papel Impregnado Anexo II - Art. 27, VII Para-quedas Anexo II - Art. 1o Parasiticida Anexo II - Art. 9o, I Pastelaria (Produtos) Anexo II
- Art. 39, XII Pecuaria Anexo II - Art. 9o e 10 Pedra Britada Anexo II - Art. 14 Pedra-de-Mao Anexo II - Art. 14 Peliculas de Plasticos Anexo II - Art. 27, VII Pera Anexo II - Art. 3o Perfumes Anexo II - Art. 34 Pescados Anexo II - Art. 3o Pinceis de Barba Anexo II - Art. 34 Pintos de Um Dia Anexo II - Art. 9o, XII Planador Anexo II - Art. 1o Plantas Comestiveis Anexo II - Art. 39, III Pneumaticos Anexo II - Art. 24 Po de Aluminio Anexo II - Art. 15 Porcelana Anexo II - Art. 40 Postes Anexo II - Art. 27, III Pranchas de fibrocimento Anexo II - Art. 27, III Pre-lajes Anexo II - Art. 27, III Pre-moldados Anexo II - Art. 27, III Preparacoes Capilares Anexo II - Art. 34 Preparacoes Comestiveis e Alimenticias Anexo II - Art. 39, XII, XIII e XIV Preparacoes de Carne, Peixes, etc Anexo II - Art. 39, IX Presidente Figueiredo (AM) Anexo II - Art. 21 Produtos Alimenticios Anexo II - Art. 39 Produtos Ceramicos e de Fibrocimento Anexo II - Art. 27 Produtos de Beleza - Perfumes, Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Anexo II - Art. 34 Produtos de Higiene Pessoal Anexo II - Art. 34 Produtos de Perfumaria Anexo II - Art. 34 Produtos quimicos e petroquimicos Anexo II - Art. 48 Produtos da industria de processamento eletronico de dados Anexo II - Art. 26, I Produtos Texteis Anexo II - Art. 52 Programa Especial de Exportacao (BEFIEX) Anexo II - Art. 2o Provedor de Acesso a Internet Anexo II - Art. 23 Pufes Anexo II - Art. 52, 4o Queijo de Minas Anexo II - Art. 51 Queijo Mussarela Anexo II - Art. 51 Queijo Prato Anexo II - Art. 51 Racao Animal Anexo II - Art. 9o, IV Radiadores Anexo II - Art. 36 Radiochamada Anexo II - Art. 16 Raizes Comestiveis Anexo II - Art. 39, III Ranicultura Anexo II - Art. 9o e 10 Rastreamento de veiculo de carga Anexo II - Art. 47 Raticida Anexo II - Art. 9o Refeicoes Anexo II - Art. 17 Regime de Admissao Temporaria Anexo II - Art. 38 Regulador de Crescimento Anexo II -Art. 9o, I Reservatorios e Tampas de Fibrocimento Anexo II - Art. 27 Residuos Agroindustriais Organicos Anexo II - Art. 9o, XVII Residuos da Insdustria de Celulose (dregs e grits) Anexo II - Art. 9o, XVII Residuos Industriais (Alimentacao Animal) Anexo II - Art. 9o, VII Restaurantes Anexo II - Art. 17 Rio Preto da Eva (AM) Anexo II - Art. 21 Rufos de Fibrocimento Anexo II - Art. 27 Saboes Anexo II - Art. 34 Sal Mineralizado Anexo II - Art. 9o, VII Salsicha Anexo II - Art. 3o, XXIII Sapatos de couro Anexo II - Art. 30 Sardinha Enlatada Anexo II - Art. 3o, XXIII Semen Anexo II - Art. 9o, X Sementes para Plantio Anexo II - Art. 9o, VI Sementes Oleaginosas Anexo II - Art. 39, VII Sericicultura Anexo II - Art. 9o e