virgula vinte e quatropor cento) em relacao ao ano anterior. Em face da nao apresentacao dedefesa final, permanece a irregularidade, que repercute nas conclusoes destepronunciamento.9.3 RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA E DEGESTAO FISCAL9.3.1 PublicidadeForam encaminhados os demonstrativos e comprovada divulgacao oportunados Relatorios Resumidos da Execucao Orcamentaria e de Gestao Fiscal,respeitado o disposto nos artigos 6o e 7o da Resolucao TCM no 1.065/05 e 2o do art. 55 da LRF9.4 AUDIENCIAS PUBLICASA LRF impoe ao Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento dasmetas fiscais de cada quadrimestre, em reunioes realizadas na sede doLegislativo local, ate o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Registrao Pronunciamento Tecnico a nao remessa das comprovacoes devidas, o querepercute nas conclusoes deste pronunciamento.10 DAS RESOLUCOES DO TRIBUNAL10.1 ROYALTIES / FUNDO ESPECIAL / COMPENSACOES FINANCEIRASDE RECURSOS MINERAIS E HIDRICOS Resolucao TCM no 931/04A Prefeitura de Mansidao, no exercicio de 2012, recebeu e contabilizourecursos provenientes dessa origem no montante de R$137.837,15 (cento etrinta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e quinze centavos). Havendo osautos registrado a aplicacao, em conformidade com a legislacao, da-se amateria como regular.10.2 CIDE Resolucao TCM no 1.122/05Revelam os autos que o municipio recebeu a importancia de R$20.149,47(vinte mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) relativa a17Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico, observada alegislacao de regencia. E regular a materia.10.3 DO REPASSE DE RECURSOS PARA ENTIDADES CIVIS Resolucao TCM no 1.121/05Nao houve repasse de recursos publicos municipais pela administracao diretaou indireta, mediante convenio, a entidades civis sem fins lucrativos,reconhecidas por lei municipal como de utilidade publica, a titulo de subvencaoou auxilio.10.4 DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS ALCANCADOS item 30,artigo 9o da Resolucao TCM no 1.060/05Ausente dos autos o documento em referencia, resta desatendido o dispostoartigo 13, da LRF, na forma disciplinada no item 30 do art. 9o da ResolucaoTCM no 1060/05. A omissao repercute nas conclusoes deste pronunciamento.10.5 RELATORIO DE PROJETOS E ATIVIDADES item 32, art.o 9o daResolucao TCM no 1.060/05O Relatorio de Projetos e Atividades apresentado de forma regular, contempladados atinentes aos concluidos e em conclusao, cumprida a Resolucao emtela.10.6 DECLARACAO DE BENS DO GESTORFoi apresentada fls. 311 a Declaracao de Bens do Gestor, cumprindo-se oartigo 11 da Resolucao TCM no 1060/05.10.7. TRANSMISSAO DE GOVERNO Resolucao TCM no 1.270/08Ausente dos autos o Relatorio Conclusivo da Comissao de Transmissao deGoverno.11 DAS MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTESOs autos registram pendencias concernentes ao nao recolhimento decominacoes impostas a Agentes Politicos do municipio em decisoestransitadas em julgado nesta Corte multas ou ressarcimentos. Devido aausencia de apresentacao de quaisquer documentos nos prazos deferidos ena prorrogacao concedida para autuacao da defesa final, permanecempedentes os processos a seguir listados:MULTASProcesso Multado Cargo Venc. Valor R$11519-04 ROSA AMELIA DE ex-Prefeita 28/09/2007 1.500,0018OLIVEIRA LIMA08802-07 MARCELO DEOLIVEIRA SANTOSPresidente daCamara26/09/2008 500,0008528-09 NEY BORGES DEOLIVEIRAEx-PrefeitoMunicipal20/12/2009 5.000,0009310-10 ELSON DOS SANTOS Presidente daCamara02/01/2011 500,0095077-11 ELSON DOS SANTOS Presidente 13/07/2011 300,0009615-11 ELSON DOS SANTOS Presidente daCamara26/12/2011 800,0096627-12 JAERITON ROCHANUNESPresidente daCamara25/11/2012 500,0008720-12 Davi Frank GomesMachadoPrefeito 26/11/2012 2.000,00RESSARCIMENTOSProcesso Responsavel(eis) Cargo Venc Valor R$07726-00 VILMARFERREIRADE SOUZAVEREADOR 03/11/2000 956,3810117-01 VILMAR FERREIRADE SOUZAVEREADOR 05/11/2001 525,0007516-05 ROSA AMELIA DEOLIVEIRA LIMAPREFEITA 20/12/2005 175,1507464-05 ELSON DOSSANTOSPRESIDENTE 09/03/2006 12.709,4211519-04 ROSA AMELIA DEOLIVEIRA LIMAPREFEITA 25/03/2005 54.685,1308628-09