inclusive aguas saborizadas gaseificadas; 3 preparacoes compostas, nao alcoolicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboracao de bebida refrigerante, com capacidade de diluicao de ate 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; 4 cervejas sem alcool; que tenha por finalidade a prestacao de servicos decorrentes do exercicio de atividade intelectual, de natureza tecnica, cientifica, desportiva, artistica ou cultural, que constitua profissao regulamentada ou nao, bem como a que preste servicos de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediacao de negocios; que realize cessao ou locacao de mao de obra; que realize atividade de consultoria; que se dedique ao loteamento e a incorporacao de imoveis; que realize atividade de locacao de imoveis proprios, exceto quando se referir a prestacao de servicos tributados pelo ISS. (art. 17, I ao XV)A EXCLUSAO DO SIMPLES NACIONALDe acordo com o art. 28 da lei complementar no 123/06, A exclusao do SIMPLES Nacional sera feita de oficio ou mediante comunicacao das empresas optantes. A exclusao de oficio das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional dar‑se‑a quando: verificada a falta de comunicacao de exclusao obrigatoria; for oferecido embaraco a fiscalizacao, caracterizado pela negativa nao justificada de exibicao de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo nao fornecimento de informacoes sobre bens, movimentacao financeira, negocio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipoteses que autorizam arequisicao de auxilio da forca publica; for oferecida resistencia a fiscalizacao, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; a sua constituicao ocorrer por interpostas pessoas; tiver sido constatada pratica reiterada de infracao ao disposto nesta Lei Complementar; a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alteracoes posteriores; comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; houver falta de escrituracao do livro caixa ou nao permitir a identificacao da movimentacao financeira, inclusive bancaria; for constatado que durante o ano calendario o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo periodo, excluido o ano de inicio de atividade; for constatado que durante o ano‑calendario o valor das aquisicoes de mercadorias para comercializacao ou industrializacao, ressalvadas hipoteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo periodo, excluido o ano de inicio de atividade; houver descumprimento da obrigacao contida no inciso I do caput do art. 26 desta Lei Complementar; omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informacoes previsto pela legislacao previdenciaria, trabalhista ou tributaria, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste servico.DISPENSA DAS OBRIGACOES TRABALHISTASUm dos beneficios que a lei traz em seu bojo sao alguns incentivos trabalhistas relacionados a dispensa: da afixacao de Quadro de Trabalho em suas dependencias; da anotacao das ferias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Servicos Nacionais de Aprendizagem;