Desde o ano de 2000 quando foi decidido pelas instancias federais que o codigo florestal seria aplicado nas areas urbanas criou-se, da noite para o dia, ao ritmo da canetada um grande constrangimento juridico que perdura ate hoje. Embora a prerrogativa constitucional de legislar sobre a area urbana seja do municipio, a sobreposicao de competencias e legislacoes conflitantes tornaram o ambiente de negocios e os empreendimento imobiliario no Pais uma verdadeira aventura, sendo um fator a mais no ja conhecido custo Brasil .Anteriormente o a lei federal 6766/79, estabelecia o distanciamento das margens dos corpos hidricos entre 15 e 30 metros para fins de parcelamento urbano. Levando em consideracao que a interiorizacao do nosso Pais se deu principalmente atraves de sua hidrografia e que as cidades surgiram em torno destes mananciais, a justica em sua interpretacao das leis determinou a aplicacao do codigo florestal na area urbana, com isso, da noite para o dia lotes regulares ainda desocupados, dotados de infraestrutura, interpretou-se a partir daquele momento, seja la qual for a situacao existente, que estas areas tratavam-se de Areas de Protecao Permanente (APP) na letra fria e distante da lei. Os lotes urbanizados regulares ate entao, situados na faixa marginal passaram a ter um recuo das margens para fins de construcao de 15m ou 30 metros conforme o caso, para 30, 50 e ate 100m!A preocupacao com meio ambiente e legitima, porem o que fazer nesta situacao? Areas densamente ocupadas, urbanizadas, tornaram-se ilegais da noite para o dia. Areas embargadas a qualquer tipo de uso ou ocupacao. Na maioria pequenos lotes remanescentes, sem qualquer relevancia ecologica, servindo apenas a delinquencia ou para proliferacao de vetores. E sim legitimo, em muitos casos, impedir a ocupacao de areas de protecao permanente ou ate promover a remocao (apenas em situacoes extremas, onde os custos financeiros das mitigacoes superarem em muito o custo social destas remocoes) para protecao da propria populacao contra as consequencias de decadas de inexistencia de planejamento somadas a leniencia do ente publico e de uma politica populista.Cabe questionar: E nos locais onde nao ha esta questao? Lotes regulares, as margens de Rios com vazao controlada, canalizados, cercados pela malha urbana? Nasceu assim o conceito de area urbana consolidada.Em marco de 2002, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA edita uma resolucao de numero 302, definindo os parametros necessarios a identificacao da area urbana consolidada. Uma resolucao nao tem forca de lei, mas aponta aos legisladores um caminho tecnicamente viavel para correcao das distorcoes provocadas por medidas sem o minimo pesar de suas consequencias. A maioria dos municipios e negligente no que tange a legislacao urbana. Planos diretores, que sao ferramentas essenciais ao planejamento e do investimento publico que extrapolam mandatos. Em Resende as Leis 1796 e 1797 de 1992 denominada PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Municipio de Resende, ja determinava varios instrumentos de gestao urbana que nao foram aplicados, nem se quer regulamentados. Para se ter uma ideia deste passivo, apenas neste ano e que a Lei 3000 do Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal determinou entre outras coisas o