Ministerio Publico pode investigar crimes eleitorais, decide STFResolucao do TSE limitava poder de investigacao do Ministerio Publico, estabelecendo que possiveis crimes eleitorais poderiam ser investigados apenas com autorizacao da Justica EleitoralSalvar 13 comentarios Imprimir ReportarPublicado por Everaldo Brizola Batista e mais 1 usuario - 1 dia atras17O plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (21), por 9 votos a 2, uma regra que havia sido imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que limitava o poder do Ministerio Publico de investigar suspeitas de crimes eleitorais.De acordo com a maioria dos ministros, a resolucao do TSE violava a Constituicao Federal ao estabelecer que um inquerito para apurar suspeita de crime eleitoral somente poderia ser aberto apos autorizacao da Justica. Com a decisao de hoje, os promotores e procuradores estao livres para investigar suspeitas de crimes.Aprovada no ano passado pelo TSE, a norma que determinada que inqueritos para apurar possiveis crimes eleitorais, como a compra de votos, so seriam instalados por determinacao da Justica Eleitoral. O tribunal estendeu regra aplicada a Policia Federal, que nunca pode agir por conta propria.A resolucao de 2010 do TSE dizia que o "inquerito policial eleitoral somente sera instaurado mediante requisicao do Ministerio Publico ou da Justica Eleitoral, salvo a hipotese de prisao em flagrante". O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janto, reagiu ao TSE e pediu que o Supremo avaliasse a legalidade da medida que atentaria a "imparcialidade" do Judiciario.Para o relator, ministro Luis Roberto Barroso, a falta de autonomia do Ministerio Publico interfere no rumo das investigacoes. "Condicionar as investigacoes a uma autorizacao do juiz, instituindo uma modalidade de controle judicial inexistente naConstituicao Federal, e incompativel com o sistema acusatorio. A independencia do Ministerio Publico ficaria significativamente esvaziada caso o desenvolvimento das apuracoes dependesse de uma anuencia judicial", afirmou. Segundo ele, "o juiz tem que ser imparcial e nao pode participar da parte investigativa".O presidente do Supremo afirmou que a medida extrapolou as competencias do TSE e nao encontra respaldo na Constituicao. Barbosa disse que a medida criou uma fase judicial preliminar nao prevista para outras infracoes e iria "retardar e impedir que se imprima celeridade desejadas nas investigacoes.""Nao verifico nesse juizo preliminar razoes ou beneficios para se conferir essa centralidade a Justica Eleitoral, essa exclusividade para determinar a abertura de inquerito policial. Pelo contrario, quanto maior o numero de legitimados para apuracao, mais ferramentas o Estado dispora para obtencao de informacoes sobre eventuais praticas delitivas", disse Barbosa.O ministro Dias Toffoli defendeu a regra do TSE e sustentou que nao ha limitacao para as investigacoes. Presidente do TSE, Toffoli foi o relator da resolucao e afirmou que o texto seguiu o que determina o Codigo Eleitoral que reserva a instauracao de investigacoes aos juizes eleitorais.Nao ha nenhum cerceamento do poder investigatorio de quem quer que seja. A detencao do poder de policia judiciaria nas maos da magistratura visa impedir que orgaos que nao sejam imparciais - e o Ministerio Publico e parte - atuem e interfiram no processo eleitoral de maneira direcionada ou parcial", sustenta. Toffoli reforcou que o atual sistema permite que existam investigacoes de