sao assegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Inciso LV)Sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos (Inciso LVI)Ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria (Inciso LVII)O civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvo nas hipoteses previstas em lei (Inciso LVIII)Sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazo legal (Inciso LIX)A lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (Inciso LX)Ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (Inciso LXI)A prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada (Inciso LXII)O preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado (Inciso LXIII)O preso tem direito a identificacao dos responsaveis por sua prisao ou por seuinterrogatorio policial (Inciso LXIV)A prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria (Inciso LXV)Ninguem sera levado a prisao ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca (Inciso LXVI)Nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel (Inciso LXVII)Habeas corpusConceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder (Inciso LXVIII)Mandado de segurancaConceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do poder publico (Inciso LXIX)O mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (Inciso LXX)Mandado de injuncaoConceder-se-a mandado de injuncao Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania (Inciso LXXI)Habeas data(LEI 9.507, de 12/11/97)conceder-se-a habeas data:a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico;b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (Inciso LXXII)Acao popularqualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbenci (Inciso LXXIII)Defensoria publicao Estado prestara assistencia