e dedireito penal (anulacao de casamento e crime de bigamia).PREJUDICIALIDADE TOTALConsoante o grau deinfluencia incidente sobre a questao prejudicada, isto e, se interferir sobre a existencia doproprio delito.PREJUDICIALIDADE PARCIALQuando diz respeitoapenas a uma circunstancia(atenuante, qualificadora, agravante etc.).QUANTO AO EFEITOQUESTAO PREJUDICIAL OBRIGATORIA OUNECESSARIA (prejudiciais em sentidoestrito)Diz respeito a questaoque deve ser resolvida em ramo diverso do juizo penal, geralmente no ambitocivel. Ocorre que juiz criminal nao tem competencia para aprecia-la e, por essarazao, esta obrigado a determinar a paralisacaodo procedimento, ate que o juizo civel se manifeste. Sao os casos decontroversia quanto ao estado civil daspessoas, que importara na tipicidade ou atipicidade do fato incriminado. Ocasiaoem que, incumbe ao juiz penal, decidir sobre a relevancia da questaoprejudicial para a elucidacao da questao principal. Assim, se a decisao sobrea existencia da infracao depender da solucao de controversia, que o juiz reputeseria e fundada, sobre o estadocivil das pessoas, o curso da acao penal ficara suspenso ate que no juizo civel seja a controversia dirimida porsentenca passada em julgado, sem prejuizo, entretanto, da inquiricao das testemunhase de outras provas de natureza urgente. (art. 92 CPP)Se for o crime de acaopublica, o Ministerio Publico, quando necessario, promovera a acao civil ouprosseguira na que tiver sido iniciada, com a citacao dos interessados.Exemplo: Anulacao do primeirocasamento no civel e crime de bigamia.QUESTAO PREJUDICIAL FACULTATIVA (prejudiciais em sentido amplo)Diz respeito, a questoesde natureza civeis diversas da prevista no artigo 92 do Codigo de ProcessoPenal, que dependam de decisao sobre acao proposta, da competencia do juizocivel. Nesse caso, o juiz criminal podera suspender o curso do processo, desdeque essa questao seja de dificil solucao e nao verse sobre direito cuja prova alei civil limite, apos a inquiricao das testemunhas e realizacao das outrasprovas de natureza urgente. (art. 93 CPP)Exemplo: Discussao sobre apropriedade do bem no juizo civel e processo por crime de furto.QUANTO AO JUIZO COMPETENTE PARARESOLVER A QUESTAO PREJUDICIALQUESTOES PREJUDICIAIS NAO DEVOLUTIVASReferem-se as questoes prejudiciais homogeneas, esera sempre o juizo penal o competente.Exemplo: excecao da verdade no crimede calunia.QUESTOES PREJUDICIAIS DEVOLUTIVASABSOLUTAS Referem-se as questoes prejudiciais heterogeneas cujasolucao devera ser dada obrigatoriamente pelo juizo civel.Requisitos das questoes prejudiciaisdevolutivas absolutas: (art. 92, 1oparte CPP)- versar a questao sobreo estado civil das pessoas (casado,solteiro, vivo, morto, parente ou nao).- constituir elementar ou circunstancia do fato imputado.- que a controversia sejaseria, fundada e relevante.A suspensao sera por tempo indeterminado, ate o transito em julgadoda decisao civel. Durante esse prazo, fica suspensa a prescricao, enquanto nao resolvido a questao de que dependa aexistencia do crime. (art. 116, I CP). No entanto, poderao ser produzidas asprovas urgentes e inquiridas testemunhas, durante o periodo de suspensao (art.92, parte final CPP).Se for o crime de acaopublica, o Ministerio Publico, quando necessario, promovera a acao civil ouprosseguira na que tiver sido iniciada, com a citacao dos interessados.QUESTOES PREJUDICIAIS DEVOLUTIVASRELATIVASA questao prejudicial poderaou nao ser julgada no juizo civel, a criterio do juizo criminal. Se o reconhecimento daexistencia da infracao penal depender de decisao sobre questao diversa previstano artigo 92 do Codigo de Processo Penal, da competencia do juizo civel, e seneste houver sido proposta acao para resolve-la, o