no inciso III ou os prazos previstos na alinea b do inciso VII, ambosdo caput, se o obito do servidordecorrer de acidente de qualquer natureza ou de doenca profissional ou dotrabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuicoesmensais ou da comprovacao de 2 (dois) anos de casamento ou de uniao estavel. 3o Apos o transcurso de pelo menos 3 (tres) anos edesde que nesse periodo se verifique o incremento minimo de um ano inteiro namedia nacional unica, para ambos os sexos, correspondente a expectativa desobrevida da populacao brasileira ao nascer, poderao ser fixadas, em numerosinteiros, novas idades para os fins previstos na alinea b do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado doPlanejamento, Orcamento e Gestao, limitado o acrescimo na comparacao com asidades anteriores ao referido incremento. 4o O tempo de contribuicao a Regime Proprio dePrevidencia Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) seraconsiderado na contagem das 18 (dezoito) contribuicoes mensais referidas nasalineas a e b do inciso VII do caput.Art. 223. Por morte ou perda da qualidade debeneficiario, a respectiva cota revertera para os cobeneficiarios. [...]Art. 225. Ressalvado o direito de opcao, e vedadaa percepcao cumulativa de pensao deixada pormais de um conjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensoes.(os grifos naoconstam do original) A leitura das regras deixaevidenciar que embora as mudancas tenham fortemente impactado os requisitospara concessao da pensao por morte em relacao aos beneficiarios, mantevea estrutura financeira do beneficio nos moldes ja delimitados pela EC no41/2003, que continuou sendo auferido nos termos do Art. 2o, da Lei no10.887, de 2004, ex vi do 7o do Art. 40 da ConstituicaoFederal, com redacao da Emenda no 41, de 2003. Tambem nao houve vedacao quantoa percepcao de mais de uma pensao, ate o limite de duas pensoes por morte,assim como permaneceu a possibilidade de reversao das cotas por morte dosbeneficiarios, conforme regimes anteriores. Esse e o panorama atual da pensao por mortedevida aos beneficiarios do servidor publico detentor de cargo efetivo e,portanto, vinculado ao RPPS. E e nesse momento que a PEC 287-A/2016 pretendeingressar. (iii) PEC 287-A/2016e a extincao da pensao por morte prevista na Lei no 8.112/90 Em primeiro lugar, cabe dizer que a proposta de reforma daConstituicao, consubstanciada na PEC 287-A/2016, foi apresentada sob motivacaode urgencia e indispensabilidade como forma de manter sustentavel o sistema paraas presentes e futuras geracoes. Naoobstante o relevante motivo, nao se encontra na Exposicao de MotivosInterministerial EMIno 140/2016 MF, projecoes relativas ao financiamentodos regimes de previdencia, mormente dos RPPS,inclusive sob os impactos produzidos e a produzir pela instituicao do Regime dePrevidencia Complementar[24](2012) e a minirreforma de 2015. Os deficitsdos Regimes Proprios de Previdencia Social (RPPS) sao indicados como absolutos.Vale conferir:20. No que se refere aosRegimes Proprios de Previdencia Social (RPPS), cabe destacar que a preocupacaocom o equilibrio financeiro e atuarial levou a melhoria na sua organizacao,regulacao e supervisao, a partir das Emendas Constitucionais no 20, de 1998, eno 41, de 2003. 21. No entanto, desequilibrios historicos dos RPPS,oriundos de periodos anteriores, e a manutencao de regras que demandamaperfeicoamento, de sorte a proporcionar oferta de