O Brasil foi sacudido na semana que passou pela noticia de que a OIT (Organizacao Internacional do Trabalho) havia aprovado uma Convencao que repercutiria substancialmente sobre as relacoes de trabalho domestico. Na esteira da noticia, alias, o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, acaba de divulgar que o governo propora ao Congresso Nacional alteracoes na legislacao dos domesticos na tentativa de iguala-los aos demais trabalhadores (http://www1.folha.uol.com.br/mercado/932620-governo-fara-proposta-que-amplia-direitos-das-domesticas.shtml) O texto da Convencao, que pode ser lido em espanhol (http://pt.scribd.com/doc/58004779/Convencao-da-OIT-sobre-trabalho-domestico), preve que os Estados que ratificarem-na deverao adotar, entre outros mecanismos de simetria entre os trabalhadores domesticos e os demais trabalhadores: 1. A POSSIBILIDADE DE NEGOCIACAO COLETIVA; 2. UMA IDADE MINIMA PARA O TRABALHO DOMESTICO COM ACESSO A ESCOLA DOS QUE ESTIVEREM EM IDADE ESCOLAR; 3. A PROTECAO CONTRA DISCRIMINACAO, ASSEDIO ETC.; 4. A PREVISAO DE ALOJAMENTO DECENTE E COM A PRESERVACAO DA PRIVACIDADE DO TRABALHADOR, QUANDO FOR O CASO DE DOMESTICO QUE DURMA NO EMPREGO; 5. INTERVALOS REGULARES SEMANAIS, ENTRE TURNOS DE TRABALHO E PARA GOZO DE FERIAS; 6. O ESCLARECIMENTO AO TRABALHADOR QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATACAO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE IMPOSICAO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATO ESCRITO PARA ESSE FIM; 7. PROTECAO PARA O TRABALHO QUE FOR EXECUTADO EM PAIS DIVERSO DA ORIGEM DO TRABALHADOR; 8. A PREVISAO DE UMA JORNADA DE TRABALHO MAXIMA; 9. A GARANTIA DO SALARIO MINIMO; E 10. O PAGAMENTO DE AO MENOS PARTE DO SALARIO POR DEPOSITO EM CONTA BANCARIA OU SIMILAR. Um primeiro aspecto a ser ressaltado e a de que a aprovacao da Convencao pela OIT nao implica na imediata vigencia dela no Brasil. Para isso, e necessario que o pais promova a sua ratificacao. Pela natureza das regras aprovadas, contudo, em vista do carater extremamente abstrato de algumas de suas disposicoes, interpreto que seja mais conveniente, do ponto de vista do Direito, que ao inves de ratifica-la, o Brasil altere a legislacao nos pontos necessarios para a adaptacao da legislacao interna ao previsto na Convencao. Ressalte-se, no entanto, que uma Convencao desse teor, quando ratificada pelo pais, ingressa no sistema juridico com status de fonte infraconstitucional formal de Direito. Ou seja, ratificada a Convencao, as suas disposicoes obrigam. Destaquei, todavia, a necessidade de que haja uma adaptacao da legislacao interna, que parece ser o caminho adotado pelo governo, antes de propriamente uma ratificacao, para que nao se crie uma situacao de instabilidade juridica como a que ocorreu com a ratificacao da Convencao 158, que logo depois veio a ser denunciada, tal a inseguranca que pairou sobre o sistema juridico nacional apos a sua ratificacao. Observo, nesse ponto, que a legislacao nacional esta em adiantada condicao de protecao aos trabalhadores em geral, inclusive quanto aos domesticos. E fato, porem, que incomoda a muitos estudiosos no Brasil a circunstancia dos trabalhadores domesticos nao terem os mesmos direitos dos demais trabalhadores quanto ao FGTS obrigatorio, ao acesso ao seguro-desemprego e, sobretudo, quanto a limitacao da jornada de trabalho. E importante frisar, quanto a simetria de direitos para os trabalhadores domesticos, que a essa ideia se contrapoe o principio da igualdade, que consiste no tratamento dos desiguais na medida