referido projeto. Na contrapartida, nao ha esforco da Administracao de suprir as lacunas que tanto dificultam o entendimento popular.No intuito de tentar contribuir com a discussao, me atrevi a desenvolver, de forma sintetica, algumas consideracoes sobre o tema.Comecemos pela redacao original do art. 39 da Constituicao Federal, que segue: Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito de sua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas (grifo nosso). Estabelecer regime juridico unico, significava, com base na norma supracitada, que a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios poderao instituir, no ambito de sua circunscricao, o seu regime juridico, a forma como a Administracao se relaciona com os seus agentes. Este pode ser contratual (celetista ou trabalhista) ou regime legal (estatutario). E uma questao de escolha: ou opta-se pelo celetista e ai tem-se um regime contratual em que se aplica as normas da CLT e o foro competente para dirimir os conflitos entre os servidores (empregados) e a Administracao Publica (empregador) e a Justica do Trabalho, ou opta-se pelo regime legal, em que se aplica a lei do estatuto dos servidores publicos (lei local) e o foro competente para dirimir os conflitos entre os servidores e a Administracao Publica e a justica comum estadual.Ocorre que a Emenda Constitucional 19/98 (Reforma do Judiciario) alterou a redacao original do art. 39 da Constituicao Federal do Brasil: Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao conselho de politica de administracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (Vide ADIN no 2.135-4)Em linguagem popular, a redacao dada ao art. 39 pela EC 19/98 determina que cada ente politico podera ter tanto o regime estatutario como o celetista. No entanto, o Supremo Tribunal Federal STF, decidiu em sede cautelar (Vide ADIN no 2.135-4), que a nova redacao do dispositivo normativo informado padeceu de inconstitucionalidade formal. Na verde ele foi rejeitado pelo Congresso e, no momento da redacao final da EC no 19/98, acabou sendo posto. Dessa forma, o que esta em vigor hoje no Brasil, ate o que o STF julgue o merito da ADIN no 2.135-4, e a redacao original do art. 39 da Constituicao Federal, ou seja, vige a obrigatoriedade do regime juridico unico e cada ente politico pode optar pelo contratual (celetista) ou legal (estatutario). Na pratica, a maior parte dos entes federativos (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios) optou pelo regime legal (estatutario), o que nao impede que os entes politicos que ja adotavam o regime contratual (trabalhista) continuem com o mesmo. O que nao pode e ter, no mesmo ambito de circunscricao, o regime trabalhista e o estatutario.Cabe explicar que o celetista e empregado publico, enquanto o estatutario e servidor publico (estrito senso). A este se aplica a estabilidade prevista no art. 41 da Constituicao Federal. Aquele, segundo o Professor Jose dos Santos Carvalho Filho (2010, p.), possui estabilidade relativa.As consequencias da estabilidade e que