termos da Lei Federal n. 10.029, de20 de outubro de 2000, o ServicoAuxiliar Voluntario, obedecidas as condicoes previstas nesta lei.Paragrafo unico. Ovoluntario que integrar o Servico de que trata este artigo sera denominadoSoldado PM Temporario e sujeitar-se-a a regulamento proprio, a ser baixado peloGovernador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Policia Militar.(Goias, 2001). (original sem grifo)A interpretacao combinadados paragrafos unicos, dos artigos 1o e 9o da Lei no 14.012/2001, deixa claroque o voluntario que integrar esta modalidade de servico, sera denominadoSoldado PM Temporario, entretanto nao ocupara cargo ou funcao policialmilitar, visto que a sua contratacao nao implicara em alteracao da estrutura decargos ou funcoes da Policia Militar, expressos pela Lei Estadual no 8.033/75,que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goias (Goias,1975).Art. 9o. A prestacao doServico Auxiliar Voluntario nao gera vinculo empregaticio nem obrigacao denatureza trabalhista, previdenciaria ou afim.Paragrafo unico - OServico Auxiliar Voluntario nao implica a criacao de cargo ou funcao publica.(Goias, 2001). (original sem grifo)Em que pese receber adenominacao de Soldado PM Temporario, torna-se evidente a natureza civil dafuncao, tratando-se apenas de uma nomenclatura subsidiaria que traduz taosomente a figura de um auxiliar administrativo, nao subordinado aos ditamesimpostos pelas legislacoes castrenses e regramentos de natureza disciplinar,proprias dos militares.Impera, portanto, anecessidade de uma interpretacao restritiva ao disposto no artigo 2o (segundaparte), da Lei no 14.012/2001, sendo este passivel de alteracao, visto oevidente conflito entre a finalidade do servico e a natureza da funcao. Acerca do assunto, anotaKobayashi Jr (2001) que o Superior Tribunal de Justica ja fixou o seuentendimento, em questao de natureza analoga, como segue:[...] Processual penalmilitar. habeas corpus. competencia. servico auxiliar voluntario. soldado pmtemporario. policia militar do estado de sao Paulo. lei federal 10.029/00 e leiestadual 11.064/02. justica estadual militar. incompetencia. sumula 53/stj.precedente do stf. ordem concedida.1. Ao contrario do quesucede com a Justica Militar da Uniao, cujo ambito de incidencia, por expressaprevisao constitucional art. 124, caput, da CF/88 , abrange tambem os civis,a competencia da Justica Militar Estadual abrange apenas os policiais e osbombeiros militares.2. "Compete a JusticaComum Estadual processar e julgar civil acusado de pratica de crime contrainstituicoes militares estaduais" (Sumula 53/STJ).3. A Lei Federal 10.029,de 20/10/00, possibilitou aos Estados e ao Distrito Federal a instituicao da"prestacao voluntaria de servicos administrativos e de servicos auxiliaresde saude e de defesa civil nas Policias Militares e nos Corpos de BombeirosMilitares", sendo o Servico Auxiliar Voluntario instituido pela Lei11.064, de 8/2/02, no ambito da Policia Militar do Estado de Sao Paulo.4. O Soldado PMtemporario, nos termos da legislacao do Estado de Sao Paulo, presta servicosadministrativos e auxiliares de saude e de defesa civil, nao sendo, portanto,policial militar, mas civil, de modo que nao pode ser processado e julgado pelaJustica Militar Estadual.5. Habeas corpus concedidopara restabelecer a decisao proferida pela 1a Auditoria da Justica Militar doEstado de Sao Paulo, que reconheceu a incompetencia da Justica Militar para processamentoe julgamento do feito e determinou a remessa dos autos a Justica Comum,anulando-se, por consequencia, eventual condenacao imposta contra o pacientepela Justica Castrense (HC 133359 / SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 19/10/2009). (Kobayashi Jr, 2011).(original