Tutelar, mas muita gente desconhece a verdadeira funcao ou mesmo do que se trata tal termo, pois bem vamos a uma breve explicacao. O Conselho Tutelar e um orgao responsavel em fiscalizar se estao sendo cumpridos os direitos previstos pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, o ECA. O Conselho Tutelar e constituido por cinco Conselheiros que sao devidamente escolhidos pela comunidade local e assim cumprem um mandato de tres anos. Esses Conselheiros sao as pessoas responsaveis por fazer valer os direitos das criancas e dos adolescentes e dar encaminhamento adequados para a solucao de problemas relacionados aos mesmos, mas tambem existem outras pessoas que fazem parte desse orgao que auxiliam tais processos em conjunto com os Conselheiros. Os casos que podem e devem ser encaminhados para o Conselho Tutelar sao aqueles de discriminacao, exploracao, negligencia, opressao, violencia e crueldade que apresentem como vitimas as criancas ou adolescentes. Assim que recebem uma denuncia de violacao de qualquer direito de uma crianca ou adolescentes, o Conselho Tutelar como um todo passa a acompanhar o caso devidamente, para assim definir a melhor maneira de resolver de resolver o problema e devolver ao individuo o direito de poder usufruir de tudo aquilo que esta previsto em lei, ou seja, no Estatuto da Crianca e do Adolescente. Caso os pedidos nao sejam atendidos, o Conselho Tutelar tem como papel tambem encaminhar o caso ao Ministerio Publico, para que assim sejam tomadas todas as providencias juridicas necessarias. Fonte: Disponivel em: <http://3ciapmrn.blogspot.com/2009/09/funcao-do-conselho-tutelar-e-agente-de.html> Acesso em: 14-03-2012ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - Lei 8.069/90ART. 98 As medidas de protecao a crianca e ao adolescente sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameacados ou violados:I - por acao ou omissao da sociedade ou do estadoII - por falta, omissao ou abuso dos pais ou responsavelIII - em razao de sua condutaSempre que os direitos das criancas e dos adolescentes forem ameacados ou violados devera ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de protecao cabiveis, sem prejuizos de outras providencias legais.ART. 136 Sao atribuicoes do Conselho Tutelar:I- atender as criancas e adolescentes nas hipoteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;II- atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;III- promover a execucao de suas decisoes, podendo para tanto:a) - requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca:b) - representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberacoes;IV - encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou adolescente;V - encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia;VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;VII - expedir notificacoes;VIII - requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente quando necessario;IX - assessorar o Poder Publico local na elaboracao da proposta orcamentaria para planos e programas de atendimento