JUSTIFICATIVAO presente Projeto de Lei Complementar pretende retirar oobice da regra estatutaria, para oportunizar o aproveitamento dos militaresestatuais da reserva NAO remunerada da Brigada em regime de convocacaotransitoria igualmente a Lei 125 do estado do Tocantins ja regulamentada noEstatuto dos servidores militares Daquele Estado, alem do que, representaraeconomia ao erario de acordo com o principio da economicidade onde, o Governo,ao regulamentar este programa PMCONVOCADO, tera como principais parceiros; os Municipios e a Uniao que iraosubsidiar os voluntarios atraves de repasses mensais a Secretaria da Fazenda doEstado ( Lei est. 10297 ). A capital Porto Alegre entrara como parceira doreferido programa pela sinalizacao da Camara Municipal de Porto Alegre queaprovou por unanimidade o reaproveitamento dos PMs reservistas atraves de Mocaode solidariedade apresentado pelo Vereador Airto Ferronato do PSB. Pelaeficacia, informamos que outras cidades ja enviaram a Sede da Associacao, Mocoesde apoio a convocacao transitoria dos Reservistas da BM. Ademais, o Estado ja investiu na formacao destesreservistas que colocaram em pratica no periodo que permaneceram atuando nopoliciamento ostensivo, tornando-se verdadeiros profissionais que hoje aindaestao em condicoes para prestarem novamente servicos nas diversas areas daseguranca publica. Diante da grave crise na seguranca publica, o Estado deve sevaler de recursos humanos como estes integrantes do Corpo de inativos que secadastraram na Associacao Pro-Efetivo/BM para ajudar a barrar o avanco daviolencia. Para cercear esta falta de efetivo, o Poder Executivo dispoem de umcontingente de servidores militares da reserva Nao remunerada para exercer emregime de convocacao transitoria, atividades que possibilitarao liberar os PMsde carreira para o policiamento ostensivo. Nao e sem razao que o constituinte colocou: Seguranca publica nocapitulo Da defesa das instituicoes democraticas da Constituicao Federal,pois, a eclosao da violencia gerada pela defasagem do efetivo da BrigadaMilitar esta pondo em risco iminente a estrutura da nossa Brigada Militar, asdemais Instituicoes e a vida dos cidadaos e cidadas. Para tanto, apresentamos respeitosamenteesta propositura ao Exmo. Sr Secretario da Seguranca, Del. Wantuir Jacini com o pedido especial que aceite estacontribuicao e apresente ao exmo. Sr. Governador Ivo Sartori juntamente com as suas demais propostasfundamentadas. DECRETO 88777- R 200 REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES Tempo de servico arregimentado, tempo minimo de permanencia no posto ougraduacao, condicoes de merecimento e antiguidade, conforme dispuser alegislacao peculiar; 2) para promocao a Cabo: Curso de Formacao de Cabo PM; 3) para promocao a 3o Sargento PM: Curso de Formacao deSargento PM; 4) para promocao a 1o Sargento PM: Curso de Aperfeicoamentode Sargento PM; 5) para promocao ao posto de Major PM: Curso deAperfeicoamento de Oficiais PM; 6) para promocao ao posto de Coronel PM: Curso Superior dePolicia, desde que haja o Curso na Corporacao. Art . 15 - Para ingresso nos quadros de Oficiais deAdministracao ou de Oficiais Especialistas, concorrerao os Subtenentes e 1oSargentos, atendidos os seguintes requisitos basicos: 1) possuir o Ensino de 2o Grau completo ou equivalente; 2) possuir o Curso de Aperfeicoamento de Sargentos. Paragrafo unico - E vedada aos integrantes dos quadros deOficiais de Administracao e de Oficiais Especialistas, a matricula no Curso deAperfeicoamento de Oficiais. Art . 16 - A carreira policial-militar e caracterizada poratividade continuada e inteiramente devotada