NoticiasData/Hora:24/10/2012 - 17:52:50Advocacia inicia acao judicial para protecao dos direitos dos profissionais inscritos na Carteira do IpespAs entidades representativas da advocacia, Ordem dos Advogados do Brasil, Secao de Sao Paulo (OAB-SP), Associacao dos Advogados de Sao Paulo (AASP) e Instituto dos Advogados de Sao Paulo (IASP), ingressaram com uma acao na Justica Federal de Sao Paulo, que tem por objetivo proteger os direitos dos profissionais inscritos na Carteira de Previdencia dos Advogados de Sao Paulo (Ipesp).Na acao, as entidades pedem que o Estado de Sao Paulo seja condenado a arcar com o pagamento da diferenca da contribuicao dos aposentados e pensionistas, majorada, pela Lei no13.549/09, de 5% (cinco por cento) para 20% (vinte por cento), tal como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasiao do julgamento da ADIN 4.291.Essa acao encerra um ciclo de lutas, de seis anos, encabecado pela OAB SP, AASP e IASP, para salvar a Carteira dos Advogados no Ipesp e preservar o direito dos beneficiarios. O problema comecou na vespera de nossa posse na Ordem, em dezembro de 2003, quando foi promulgada a nova lei da taxa judiciaria, que acabou com o repasse de custas para a Carteira do Ipesp, que representava 70% das receitas da Carteira. E, com a criacao da SPPrev, ficava extinto o Ipesp, que nao se adequava as reformas da Previdencia em curso no pais. Negociamos com o governo do Estado e com o Ministerio da Previdencia porque a liquidacao da Carteira seria caotica. Segundo calculo atuarial, daria para pagar apenas 10% dos aposentados, os demais perderiam tudo. O regime de extincao vai atender ate o ultimo advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos, afirma o presidente em exercicio da OAB-SP, Marcos da Costa.Em nota, o Instituto dos Advogados de Sao Paulo afirma que esta irmanado com as outras entidades representativas da advocacia nesse pleito dos profissionais inseridos na Carteira do IPESP, por sua presidente, Ivette Senise Ferreira.Para o presidente da AASP, Arystobulo de Oliveira Freitas, O inicio da contenda judicial somente foi deliberado em razao das graves repercussoes para os componentes da Carteira do IPESP, em decorrencia da inercia do Estado de Sao Paulo, que, no entender do Supremo Tribunal Federal, e responsavel pelos danos dai decorrentes. Alem disso, os advogados e advogadas que foram obrigados a resgatar valores muito inferiores aqueles a que tinham direito, com receio de perderem tudo, tambem terao seus direitos discutidos em juizo, por meio de outra acao judicial que sera ajuizada nos proximos dias.Fonte: Mailing da AASP - Noticias:Quarta-feira 24/10/2012 - 17:52:50Advocacia inicia acao judicial para protecao dos direitos dos profissionais inscritos na Carteira do Ipesp Terca-feira, 14 de fevereiro de 2012 - Migalhas no 2.815 - Fechamento as 9h42.Silencio eloquentePara Luiz Fernando Hofling, do escritorio Hofling, Thomazinho Advocacia, o silencio das entidades representativas dos advogados apos a decisao do STF de responsabilizar o Estado pela carteira previdenciaria da classe e inadmissivel. Para o causidico, elas deveriam se manifestar publicamente sobre as estrategias a serem seguidas para que os participantes da carteira exercam seus direitos a aposentadoria. (Clique aqui)Veja o texto publicado:Migalhas de PesoLuiz Fernando HoflingO silencio