Quando as faltas constituirem, tambem, crime ou contravencao, a prescricao sera regulada pela lei penal.Neste sentido verifica-se que nos casos das transgressoes disciplinares que incidirem igualmente em crime, a prescricao da transgressao disciplinar ocorrera por conta da prescricao penal, conforme estabelece os artigos 124 a 133 do Codigo Penal Militar.Com efeito, a doutrina nao se manifesta contraria quando ocorrem estes casos de prescricao que sao previstos na legislacao administrativa.Mediante isso, verifica-se que os prazos da prescricao decorrem da quantidade de pena abstrata ou concreta a ser aplicada ao apenado. Explicando que a pena abstrata e aquela prevista em lei (exemplo: embriaguez em servico = pena de detencao de seis meses a dois anos), enquanto que a pena concreta e aquela aplicada pelo juiz quando da sentenca (exemplo: Embriaguez em servico = juiz aplica um ano de detencao). Nesta esteira, quando se tratar da prescricao da pretensao punitiva, leva-se em consideracao a pena abstrata aplicada, e quando for a prescricao da pretensao executoria considera-se a pena concreta. Esclarece-se que a prescricao da pretensao punitiva e prescricao executoria serao tratadas adiante, visto que sao especies da prescricao penal. Com o intuito de exemplificar, JESUS nos demonstra o seguinte quadro referente a prescricao da pretensao punitiva: Maximo da pena privativa de liberdade Prazo prescricional+ de 12 anos = 20 anos+ de 08 a 12 anos = 16 anos+ de 04 a 08 anos = 12 anos+ de 02 a 04 anos = 08 anosDe 01 a 02 anos = 04 anosMenos de 01 ano = 02 anosFonte: JESUS, Damasio de. Prescricao Penal. 19a Edicao. Sao Paulo: Saraiva, 2010.Em regra as transgressoes disciplinares do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar que ensejem crime militar (faltas disciplinares crime), se operam na faixa de menos de 01 ano ate 04 anos.Neste diapasao, tem-se duas especies de prescricao penal previstas na legislacao penal, que sao a prescricao da pretensao punitiva e a prescricao da pretensao executoria. 4.6 Prescricao da Pretensao PunitivaEsta especie de prescricao ocorre antes de transitar em julgado a sentenca, sendo regulada pelo artigo 124 do CPM, conforme anteriormente explicado e demonstrado no quadro acima que possui a mesma base de calculo que foi apresentado por JESUS.Diferencia-se o Codigo Penal Militar do Codigo Penal Comum apenas no fato que esta previsto a pena de morte em caso de guerra (Livro II Dos crimes Militares em tempo de Guerra), e esta prescreve em 30 anos (artigo 125, I do CPM).Com o intuito apenas de marcar, ha a ainda a prescricao intercorrente e a prescricao retroativa, os quais nao serao tratados, visto que sao subespecies da prescricao da pretensao punitiva.4.7 Prescricao executoriaEsta especie de prescricao ocorre depois do transito em julgado da sentenca final. Desta forma, seria a prescricao que pode ocorrer caso o Estado nao exerca a sua pretensao executoria e faca o apenado cumprir a pena dentro de um prazo, que foi estabelecido anteriormente, baseado na pena em concreto, ou seja, aquela pena aplicada pelo juiz. A melhor definicao de prescricao executoria e a dada por JESUS:Com transito em julgado da sentenca condenatoria, o direito de punir concreto