O Fisco estima que cerca de 600 empresas poderao ser atingidas com o esclarecimento das regras para distribuicao de lucros.Mais arrecadacaoIsso quer dizer, na pratica, que a Receita Federal podera buscar o pagamento de tributos atrasados - que deveriam ter sido recolhidos no recebimento de dividendos - das pessoas fisicas e juridicas que receberam lucro das empresas que aderiram ao RTT. A adesao e opcional desde 2008 e obrigatoria de 2010 em diante. O orgao nao soube informar, porem, qual a previsao de arrecadacao com a medida.O Fisco esclareceu que o RTT vale somente para as empresas do chamado lucro real (maiores companhias do pais, com faturamento anual acima de R$ 300 milhoes e R$ 241 milhoes de ativos) ou grandes empresas com capital aberto (acoes em bolsas de valores)."As empresas que estavam distribuindo todo lucro societario, estavam utilizando uma isencao indevida. O procedimento correto e retificar as declaracoes, consignar que e passivel de tributacao, e os respectivos destinatarios desses rendimentos devem oferecer, se pessoa fisica, na sua declaracao [do IR] e, se pessoa juridica, fazer a respectiva adicao ao seu lucro real", explicou Mombelli, da Receita Federal.O Fisco informou ainda que tem informacoes sobre quais empresa e pessoas fisicas receberam lucro isento societario - calculado com base nas normas internacionais. Entretanto, nao explicitou se estes contribuintes serao necessariamente alvo de fiscalizacao em 2014. O orgao informou apenas que vai trabalhar com base em sua programacao para o proximo ano.Sem dupla contabilidadeMombelli tambem esclareceu que, "em nenhum momento", a Receita Federal passara a exigir duas contabilidades por parte das empresas. Ele lembrou que as empresas do lucro real ja tinham de entregar a contabilidade no SPED (Sistema Publico de Escrituracao Digital) e um ajuste com base no Fcont (Controle Fiscal Contabil de Transicao). Este ultimo acabara em 2013. O Sped, porem, passara a ser mais detalhado."So esta fazendo duas, quem nao estava fazendo correto. A gente esta especificando essa forma de fazer essa escrituracao contabil e fiscal de forma analitica. Sera mais detalhado. Hoje, as empresas ja mandam pelo SPED. Sao 200 mil empresas do lucro real. Essas empresas preenchem o Fcont, que e um controle que tecnicamente e pobre", disse Mombelli. Segundo ele, a empresa tera de discriminar todos os passos do ajuste para aumentar ou diminuir a base tributraria a partir de agora.Esse e um passo, explicou ele, para transformar o SPED na unica fonte de captacao de dados. "A Receita Federal vai extinguir a DIPJ em 2015. Porque esta criando a escrituracao contabil do IRPJ", explicou o subsecretario da Receita Federal.RepercussaoO Conselho Federal de Contabilidade publicou uma nota em seu site sobre a norma da Receita, que entende criar a "obrigacao de duas escrituracoes contabeis" e pede a reabertura de dialogo no aprimoramento da melhoria das informacoes contabeis. A entidade considera que a aplicacao retroativa de regras "impoe, aos profissionais de contabilidade e aos empresarios, inseguranca juridica crescente", diz a nota.Fonte: G1 - GloboAs materias aqui apresentadas sao retiradas da fonte acima citada, cabendo a ela o credito pela mesma.