de redistribuicao de vaga.DISCUSSAO:1) Deve ser registrado que o Presidente daassembleia advertiu os membros que a decisao feria regimento da UFPI;2) Nao houve convocacao de assembleia paradeliberar sobre outra forma de contratacao de professor. No ultimo concursorealizado, cumpriu-se apenas parcialmente deliberacao da assembleia(15/04/2015), que definiu que as duasvagas deveriam ser preenchidas atraves de concurso publico;3) Ocorreu a situacao surreal em que se admitiu quehouve erros na conducao do processo, e apesar disso, por maioria de votos,decidiu-se pela permanencia no erro, sob alegacao de nao causar mais prejuizosao departamento;4) E necessario lembrar que atos contrarios a leinao abrem precedentes ou jurisprudencia e devem, a qualquer tempo, sercorrigidos, sob pena de nulidade e de punicao administrativa da instituicao;5) Boas intencoes nao devem servir como balizadorasda administracao publica. Deve-se cumprir estritamente as leis. Devemos lembrarque os articuladores do mensalao, agorapresos, defenderam-se com alegacao de que queriam fazer a administracaoandar, visto que o presidencialismo no Brasil depende dos parlamentares, eeles acharam justificavel a compra de votos do legislativo.6) O Edital do ultimo concurso do DCIES nao previacontratacao por outro mecanismo. Por ocasiao do julgamento do processo MS26294, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em23/11/2011, ACORDAO ELETRONICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012, OSupremo Tribunal Federal entendeu que:I Nao e possivel anomeacao de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que oscargos tenham a mesma nomenclatura, atribuicoes iguais, e identica remuneracao,quando inexiste essa previsao no edital do concurso. II A falta de previsaono edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado emcertame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concursoviola o principio da publicidade,norteador de todo concurso publico, bem como o da impessoalidade e o da isonomia.(Grifos meus)O ministro relator concluiu:Entendo, assim,que a falta de previsao no edital sobre a possibilidade de aproveitamento decandidato aprovado em outro certame para o cargo de Oficial de Justica em 4aentrancia viola o principio da publicidade norteador de todo concurso publico,bem como o da impessoalidade e o da isonomia.O principio da publicidadetorna obrigatorios a divulgacao e o fornecimento de informacoes de todos osatos praticados pela Administracao Publica. No caso do nosso concurso, apublicidade foi comprometida a ponto de o relator so ter tido acesso aoprocesso um dia antes da assembleia, impedindo-o de analisa-lo a luz dalegislacao e com o tempo razoavel para avaliacao rigorosa que o acesso aoservico publico requer.Se ate um dia antes, nem o relator, nem diversos professoressabiam do teor do processo, o que se dira de possiveis postulantes ao cargoespalhados pelo Pais? Pelos arrazoados acima, conclamo os colegas a obediencia dosprincipios da administracao publica. Nao ha problema em admitir erros, haproblema em conviver com as consequencias desses erros.baixe texto em PDF Benedito Carlos de Araujo JuniorProfessor do Departamento de Ciencias Sociais