reservas legais na Amazonia, propoe-se a diminuicao dessas areas hoje protegidas. As concessoes ambientais aumentam para diminuir a falta de cumprimento a legislacao ambiental, e, portanto, as solucoes engendradas para os problemas ambientais dirigidas pelo Estado vao ao encontro do aumento da exploracao dos recursos naturais.6.15 - Portanto, e neste quadro de disputa territorial que se insere a proposta do governo do Estado do Para de reduzir a Area de Reserva Legal das propriedades localizadas ao longo da BR- 163. Consideramos que tal proposta se traduz em um incentivo ao desmatamento, considerando que novas propostas de reducao e concessoes nas limitacoes ambientais encontraram aqui um forte precedente, alem, e claro, de ser um premio aquele proprietario que nunca respeito as determinacoes legais de protecao da Reserva Legal.6.16 - Alem disso, ainda no que tange a reducao da Area de Reserva Legal da Amazonia, visualizamos em futuro proximo um aumento nos conflitos fundiarios decorrentes dessa medida governamental, pois, ao se manter o percentual de 80 por cento para o restante do territorio paraense, enquanto que ao longo da BR-163 sera de 50 por cento, isso podera gerar uma procura desenfreada por estas terras, onde se podera explorar mais. Assim, havera a expulsao e expropriacao dos pequenos agricultores e grupos tradicionais desses territorios por grupos com interesses economicos poderosos.6.17 - Portanto, essa medida encerra, como objetivo, atrair mais investimentos e mais supostos donos para a regiao, obedecendo a um modelo de incentivos fiscais e ambientais para atrair grandes capitais nos moldes ja executados pelos governos ditatoriais brasileiros, cujas consequencias ainda verificamos nos problemas sociais dos grandes enclaves economicos e na intensificacao da apropriacao desordenada do territorio amazonico.7. Recomendacoes.RECOMENDAMOS AO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, o retorno da materia a Camara Tecnica de Gestao Territorial e Biomas, para que se aguarde a REALIZACAO DE TRES (03) AUDIENCIAS PUBLICAS para discussoes e tomadas de decisao democraticas sobre os elementos de metodologia do ZEE enquanto instrumento de ordenamento territorial, de maneira que essas Audiencias Publicas contribuam para alterar a correlacao de forcas sobre o zoneamento pretendido, fazendo valer as perspectivas diferenciadas dos grupos sociais atingidos. Apos a realizacao das audiencias publicas recomendadas, e sistematizadas as alteracoes necessarias no ZEE em estudo, o mesmo entao voltara ao encaminhamento processual no CONAMA a partir da CT de origem.Como recomendacao essencial do Relatorio, entendemos que a participacao da sociedade civil deveria ter comecado na concepcao do planejamento do ZEE. Uma vez que a participacao da populacao nao foi considerada na definicao estrategica do planejamento proposto, RECOMENDAMOS:7.1 - A realizacao de uma Audiencia Publica em Santarem, cidade-polo da regiao Oeste do Para, e uma em Belem, capital do Estado, a serem planejadas e executadas por grupo assessor a ser temporariamente criado pelo CONAMA para este fim especifico, de maneira que possibilitem redefinicoes sobre as metodologias de planejamento adotadas, garantindo o debate amplo sobre o zoneamento, e respeitadas as realidades socioculturais locais;7.2 - A realizacao de uma Audiencia Publica em Brasilia, Distrito Federal, onde o ZEE devera ser finalmente apresentado, ja com as modificacoes discutidas e decididas com a acolhida das propostas