(restritivas de direitos) em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto. O art. 33, 2o, c, do CP apenas estabelece que "o condenado nao reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, podera, desde o inicio, cumpri-la em regime aberto". O referido dispositivo legal nao traca qualquer direito subjetivo do condenado quanto a escolha entre a sancao alternativa e a pena privativa de liberdade. Ademais, a escolha da pena e do regime prisional, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP, insere-se no campo da discricionariedade vinculada do magistrado. Alem disso, a reconversao da pena restritiva de direitos imposta na sentenca condenatoria em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condicoes impostas pelo juiz da condenacao). Por isso, nao cabe ao condenado que sequer iniciou o cumprimento da pena escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a condenacao que lhe foi imposta. Ou seja, nao e possivel pleitear a forma que lhe parecer mais comoda ou conveniente. Nesse sentido, oportuna a transcricao do seguinte entendimento doutrinario: "Reconversao fundada em lei e nao em desejo do condenado: a reconversao da pena restritiva de direitos, imposta na sentenca condenatoria, em pena privativa de liberdade, para qualquer regime, a depender do caso concreto, depende do advento dos requisitos legais, nao bastando o mero intuito do sentenciado em cumprir pena, na pratica, mais facil. Em tese, o regime carcerario, mesmo o aberto, e mais prejudicial ao reu do que a pena restritiva de direitos; sabe-se, no entanto, ser o regime aberto, quando cumprido em prisao albergue domiciliar, muito mais simples do que a prestacao de servicos a comunidade, ate pelo fato de inexistir fiscalizacao. Por isso, alguns condenados manifestam preferencia pelo regime aberto em lugar da restritiva de direitos. A unica possibilidade para tal ocorrer sera pela reconvencao formal, vale dizer, ordena-se o cumprimento da restritiva e ele nao segue a determinacao. Outra forma e inadmissivel." REsp 1.524.484-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.RECURSO ESPECIAL No1.56.834 -SP (TEMA 942): "Em qualquer acao utilzada pelo portador par cobranca de cheque, a correcao monetaria incide a partir da data da emissao estampada na cartula, e os juros de mora contar da primeira apresentacao a instituicao financeira sacada ou camara de compensacao".DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIA INTIMACAO NA PRESCRICAO INTERCORRENTE.Em execucao de titulo extrajudicial, o credor deve ser intimado para opor fato impeditivo a incidencia da prescricao intercorrente antes de sua decretacao de oficio. Prestigiando a seguranca juridica e o reconhecimento antigo e reiterado de que as pretensoes executivas prescrevem no mesmo prazo da acao, nos termos da Sumula n. 150 do STF, albergou-se na Terceira Turma do STJ possibilidade de reconhecimento de oficio da prescricao intercorrente, utilizando-se como parametro legal a incidencia analogica do art. 40, 4o e 5o, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execucao Fiscal (LEF). Essa mesma solucao foi concretizada no novo CPC, em que se passou a prever expressamente regra paralela ao art. 40 da LEF, nos seguintes termos: "Art. 921. Suspende-se a execucao: