Dispoe sobre o reajuste no Anexo III - Tabela de Vencimentos e Anexo V Tabela de Valores, da Lei Municipal no. 227/2013 que trata da Remuneracao dos Profissionais do Magisterio Publico do Municipio de Itapiranga e da outras providencias. LEIMUNICIPAL No 237/2014 Itapianga,26 de junho de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, Estado do Amazonas,no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 53, Incisos I e II, daLei Organica do Municipio, com fundamento na Constituicao Federal de 1988, LeiNo 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei No 11.494/1997 FUNDEB, Lei No 11.738/2008, Parecer do CNE No 18/2012 e Lei No 121/2003 Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Itapiranga, Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancionoa seguinte:LEIArt. 1o - OPiso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magisterio Publicoda Educacao Basica sera de R$ 1.697,00 (um mil seiscentos e noventa e setereais) mensais, para a formacao em nivel medio, na modalidade normal, com ajornada de trabalho de no maximo 40 (quarenta) horas semanais, prevista noartigo 62 da Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece asDiretrizes e Bases da Educacao Nacional.Art. 2o - OPiso Salarial Municipal para os profissionais do Magisterio Publico da EducacaoBasica sera de R$ 848,50 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquentacentavos) mensais, para a formacao em nivel medio, na modalidade normal, com ajornada de trabalho de no maximo 20 (vinte) horas semanais.Paragrafo Unico Emcaso de incremento de receita, referente aos 60% (sessenta por cento) doFUNDEB, o Poder Executivo repora a diferenca em forma de Abono.Art. 3o - Asdespesas decorrentes desta Lei correrao por conta das rubricas orcamentariasproprias previstas no Orcamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducacaoBasica FUNDEB para o Exercicio Financeiro de 2014.Art. 32 EstaLei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 01 de marco de 2014, revogando asdisposicoes em contrario.Gabinete do Prefeito Municipal de Itapiranga, Estado do Amazonas, 26de junho de 2014. ______________________________ Nadiel Serrao do Nascimento Prefeito Municipal Publicado o presente Decreto no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei no. 06/90 Lei Organica Municipal. _____________________________ Heitor Garcia de Sousa Sec. Mun., de Planej., Adm., e FinancasANEXOIIITABELADE VENCIMENTOS1. Profissionaisdo Magisterio Classe Descricao Nivel I Nivel II Nivel III Nivel IV Nivel V Nivel VI 0 a 5 anos 6 a 10 anos 11 a 15 anos 16 a 20 anos 21 a 25 anos 26 a 30 anos 0,00% 5,00% 10,00% 15,00% 20,00% 25,00% - A -Ensino Medio Salario BaseRegencia 30%Ad. Tempo Servico 848,50254,550,00 848,50254,5542,43 848,50254,5584,85 848,50254,55127,28 848,50254,55169,70 848,50254,55212,13 TOTAL 1.103,05 1.145,48 1.187,90 1.230,33 1.272,75 1.315,18 B - 15% Graduacao Salario BaseRegencia 30%Ad. Tempo Servico 975,78292,730,00 975,78292,7348,79 975,78292,7397,58 975,78292,73146,37 975,78292,73195,16 975,78292,73243,94 TOTAL 1.268,51 1.317,30 1.366,09 1.414,88 1.463,67 1.512,45 C - 20%PosGraduacao Salario BaseRegencia 30%Ad. Tempo Servico 1.018,20305,460,00 1.018,20305,4650,91 1.018,20305,46101,82 1.018,20305,46152,73 1.018,20305,46203,64 1.018,20305,46254,55 TOTAL 1.323,66 1.374,57 1.425,48 1.476,39 1.527,30 1.578,21 D - 25% Mestrado Salario BaseRegencia 30%Ad. Tempo Servico 1.060,63318,190,00 1.060,63318,1953,03 1.060,63318,19106,06 1.060,63318,19159,09 1.060,63318,19212,12 1.060,63318,19265,15 TOTAL 1.378,82 1.431,85 1.484,88 1.537,91 1.590,94 1.643,97 E - 30%