porte de arma, aposentadoria especial, seguro de vida e de acidente e colete a prova de balas); controle do efetivo e armamento pelo orgao estadual responsavel pela seguranca publica; bem como a previsao de os guardas serem servidores publicos da administracao municipal direta ou autarquica.Na justificativa, o autor lembrou o resultado da 1a Conferencia Nacional de Seguranca Publica, que reconheceu a importancia das guardas municipais. Lembrou, ainda, que na composicao do Conselho Nacional de Seguranca Publica, ha a participacao do Conselho Nacional das Guardas Municipais, da Frente Nacional de Prefeitos e dos Gabinetes de Gestao Integrada Municipais. Acresceu a adequacao terminologica, abandonando as expressoes guarda civil e policia municipal, bem como preservando as competencias constitucionais dos demais orgaos.E o relatorio.CAMARA DOS DEPUTADOSII - VOTO DO RELATORA materia em questao e pertinente, por subordinar-se a competencia desta Comissao, nos termos do art. 32, inciso XVI, alineas c, d, g e h do Regimento Interno da Camara dos Deputados (RICD).Congratulamo-nos com a nobre iniciativa dos autores, em especial ao autor inicial o nobre Deputado Arnaldo Faria de Sa que em seu historico como parlamentar sempre se mostrou preocupado com a questao da seguranca publica e mais ainda com as guardas municipais vez que a legislacao patria nao trata do tema em nivel federal, mesmo apos mais de vinte anos da promulgacao da Constituicao federal.Com efeito, como defenderam muitos autores dos projetos apensados e emendas ofertadas, o ideal talvez fosse haver a policia municipal, desde que constitucionalmente prevista. Essa configuracao propiciaria o cumprimento da natural vocacao do Municipio pela resolucao dos problemas locais, de que a seguranca dos cidadaos e exemplo paradigmatico. A exemplo de algumas cidades estadunidenses, ha Municipios brasileiros com populacao e orcamento que supera os de muitos paises, sendo, portanto, plenamente capazes de criar, gerir e controlar a atuacao de uma forca policial propria. Nessa hipotese, a policia militar estadual, nao obstante sua competencia privativa, poderia ter seus efetivos cuja maior parte e concentrada nas capitais e grandes Municipios realocados para as cidades menores, sempre carentes de melhor policiamento.Ha noticia de que se chegou a aumentar o efetivo de policiais militares em Municipios que dispunham de guardas municipais, em prejuizo de outros Municipios mais necessitados da forca policial estadual, apenas para controlar e confrontar as guardas e nao para melhorar o policiamento. Essa visao distorcida deriva da omissao constitucional no sentido de incluir as guardas municipais como orgaos de seguranca publica, num dos incisos do art. 144. Sua previsao num mero paragrafo do artigo gerou a inseguranca juridica a respeito de sua destinacao constitucional.Por um lado, afirma-se que nao podem as guardas municipais realizar o policiamento preventivo, vez que policia nao e. Por outro,CAMARA DOS DEPUTADOSbusca-se o reconhecimento como tal, mediante a alteracao da Constituicao por Emenda Constitucional, de que e exemplo a PEC 534/2002, dentre outras. Tal destrato tem como fundamento fatico a realidade presente em que inumeras guardas municipais ja realizam uma especie de policiamento preventivo.Noutra optica, nao se pode desconsiderar que e licito a qualquer guarda municipal exercer o poder de policia repressiva imediata, vez que tal prerrogativa e