SISNAMA. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 1o O plantio ou o reflorestamento comespecies florestais nativas independem de autorizacao previa, desde queobservadas as limitacoes e condicoes previstas nesta Lei, devendo serinformados ao orgao competente, no prazo de ate 1 (um) ano, para fins de controlede origem. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 2o E livre aextracao de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas areas nao consideradasAreas de Preservacao Permanente e Reserva Legal. 3o O corte ou aexploracao de especies nativas plantadas em area de uso alternativo do soloserao permitidos independentemente de autorizacao previa, devendo o plantio oureflorestamento estar previamente cadastrado no orgao ambiental competente e aexploracao ser previamente declarada nele para fins de controle de origem. 4o Os dados dosistema referido no caput serao disponibilizados paraacesso publico por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao orgaofederal coordenador do sistema fornecer os programas de informatica a seremutilizados e definir o prazo para integracao dos dados e as informacoes quedeverao ser aportadas ao sistema nacional. 5o O orgao federal coordenador do sistemanacional podera bloquear a emissao de Documento de Origem Florestal - DOF dosentes federativos nao integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatoriosrespectivos. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art. 36. O transporte, por qualquermeio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvao e outros produtos ousubprodutos florestais oriundos de florestas de especies nativas, para finscomerciais ou industriais, requerem licenca do orgao competente do Sisnama,observado o disposto no art. 35. 1o A licencaprevista no caput sera formalizada por meio daemissao do DOF, que devera acompanhar o material ate o beneficiamento final. 2o Para a emissaodo DOF, a pessoa fisica ou juridica responsavel devera estar registrada noCadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ouUtilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. 3o Todo aquele querecebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvaoe outros produtos ou subprodutos de florestas de especies nativas e obrigado aexigir a apresentacao do DOF e munir-se da via que devera acompanhar o materialate o beneficiamento final. 4o No DOF deveraoconstar a especificacao do material, sua volumetria e dados sobre sua origem edestino. 5o O orgao ambiental federal do SISNAMAregulamentara os casos de dispensa da licenca prevista no caput. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art. 37. O comercio de plantas vivas eoutros produtos oriundos da flora nativa dependera de licenca do orgao estadualcompetente do Sisnama e de registro no Cadastro Tecnico Federal de AtividadesPotencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto noart. 17 da Lei no 6.938,de 31 de agosto de 1981, sem prejuizo de outras exigencias cabiveis.Paragrafo unico. A exportacao deplantas vivas e outros produtos da flora dependera de licenca do orgao federalcompetente do Sisnama, observadas as condicoes estabelecidas no caput.CAPITULO IXDA PROIBICAO DO USO DEFOGO E DO CONTROLE DOS INCENDIOSArt. 38. E proibido o uso de fogo navegetacao, exceto nas seguintes situacoes:I - em locais ou regioes cujas peculiaridadesjustifiquem o emprego do fogo em praticas agropastoris ou florestais, medianteprevia aprovacao do orgao estadual ambiental