Se nao visualizar, clique aqui para baixar o arquivo em .pdf. Processo Numero: 0215/2008Requerente: Partido do Movimento Democratico BrasileiroRequerido: Antonio Carlos Teixeira da SilvaO Investigado ofereceu defesa as fls. 134 a 140 e alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do partido requerente, vez que teria integrado a coligacao Unidos por Santa Luz no pleito mencionado. O requerente manifestou-se as fls. 145 e 147. Em despacho de fls. 148, a entao MM Juiza Eleitoral, em 17.09.2009, designou a audiencia de instrucao sem apreciacao da preliminar suscitada na resposta. Desde entao, sao passados quase dois anos e a audiencia nao se realizou e nem foi apreciada a preliminar.Sendo assim, chamando o feito a ordem, deixo de acolher a preliminar suscitada, vez que a Acao foi proposta em 02.12.2008, ou seja, apos a eleicao e antes da Diplomacao dos eleitos, ocorrida em 18.12.2008. A obrigatoriedade da presenca da coligacao pretendida pelo requerido , segundo o disposto na Resolucao vigente a epoca e jurisprudencia do TSE, persiste ate a eleicao. Logo, tem legitimidade o partido para, isoladamente, propor a representacao.No mais, DEFIRO os requerimentos constantes na resposta as fls. 140. Cumpra-se.Apos, retornem-me os autos para designacao de data para a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento.Conceicao do Coite, 18 de maio de 2011 Gerivaldo Alves NeivaJuiz Eleitoral Processo Numero: 0216/2008Requerente: Partido do Movimento Democratico BrasileiroRequerido: Maria Luzanete dos Reis OliveiraA Investigada ofereceu defesa as fls. 33 a 40 e alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do partido requerente, vez que teria integrado a coligacao Unidos por Santa Luz no pleito mencionado. O requerente manifestou-se as fls. 46 e 48. Em despacho de fls. 48, a entao MM Juiza Eleitoral, em 17.09.2009, designou a audiencia de instrucao sem apreciacao da preliminar suscitada na resposta. Desde entao, sao passados quase dois anos e a audiencia nao se realizou e nem foi apreciada a preliminar.Sendo assim, chamando o feito a ordem, deixo de acolher a preliminar suscitada, vez que a Acao foi proposta em 02.12.2008, ou seja, apos a eleicao e antes da Diplomacao dos eleitos, ocorrida em 18.12.2008. A obrigatoriedade da presenca da coligacao pretendida pelo requerido , segundo o disposto na Resolucao vigente a epoca e jurisprudencia do TSE, persiste ate a eleicao. Logo, tem legitimidade o partido para, isoladamente, propor a representacao.No mais, DEFIRO o requerimento constante na resposta as fls. 40. Cumpra-se.Apos, retornem-me os autos para designacao de data para a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento.Conceicao do Coite, 18 de maio de 2011 Gerivaldo Alves NeivaJuiz Eleitoral Processo Numero: 0218/08Autor: Ministerio PublicoReus: Antoniel Mota e Roberval dos SantosO Ministerio Publico do Estado da Bahia, por seu representante nesta Comarca, ofereceu Denuncia contra Antoniel Mota e Roberval dos Santos, qualificados nos autos, sob alegacao de tentativa da pratica do crime previsto no artigo 299, do Codigo Eleitoral Brasileiro. Segundo consta da Denuncia, os denunciados estariam tentando efetuar compra de votos para pleito municipal desta cidade quando foram presos em flagrante com uma quantidade de dinheiro no veiculo que transitavam. O reu foi citado e ofereceu resposta as fls. 63 a 76. Alegou, preliminarmente, a inepcia