estudo deverao ser efetuadas com a devida antecedencia, para que sejam previstas, na proposta orcamentaria, as modificacoes aceitas.Art. 114. A movimentacao do servidor publico do orgao em que estiver lotado, para ter exercicio em outro, no ambito municipal ou fora deste, so se verificara, mediante previa expedicao de ato formal pelo Chefe do Poder Executivo, obedecido, quando for o caso, aos prazos e as condicoes previstas no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Belem.Paragrafo unico. Atendido sempre o interesse publico, o Chefe do Poder Executivo podera alterar, ex oficio ou a pedido, a lotacao do servidor publico, mediante remocao ou redistribuicao, desde que nao haja desvio de funcao e decrescimo de seu vencimento.CAPITULO XVDA MANUTENCAO DO QUADROArt. 115. Novos cargos publicos poderao ser incorporados aos Grupos Funcionais do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Municipio de Belem, observadas as disposicoes deste Capitulo.Paragrafo unico. Novas areas de atuacao, especializacao e formacao poderao ser incorporadas aos cargos publicos previstos nos anexos desta Lei, desde que sejam aprovadas por Lei especifica.Art. 116. As Secretarias e os orgaos de igual nivel hierarquico poderao, quando da realizacao do estudo anual de sua lotacao, propor a criacao de novos cargos publicos e aumento ou diminuicao de vagas.1o. Na proposta de criacao de novos cargos publicos e ou aumento de vagas constara:- Denominacao e codigos dos cargos publicos;- Descricao sumaria de suas funcoes;- Especificacoes do cargo, como requisitos de escolaridade, jornada de trabalho e iniciativa e complexidade do cargo;- Justificativa de sua criacao;- Quantitativo dos cargos publicos, com numero de vagas existentes e lotadas, quando for o caso, com qual pretenso aumento ou diminuicao;- Nivel de vencimento base dos cargos publicos.2o. O nivel de vencimento dos cargos publicos deve ser definido, considerando-se o disposto nesta Lei.Art. 117. Cabe ao Secretario Municipal de Administracao analisar a proposta e verificar, se:ha dotacao orcamentaria e atendimento legal ao gasto com pessoal para a criacao de novo cargo publico ou vagas;Suas atribuicoes estao implicitas ou explicitas nas descricoes dos cargos publicos ja existentes.Art. 118. Aprovada pelo Secretario Municipal de Administracao, a proposta de criacao do novo cargo publico, esta sera enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a apresentacao do devido projeto de Lei, de acordo com a sua apreciacao.Paragrafo unico. Se o parecer do Secretario Municipal de Administracao for desfavoravel, este encaminhara copia da proposta ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com relatorio e justificativa do indeferimento, para ulterior deliberacao.CAPITULO XVIDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 119. Os cargos publicos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Municipio de Belem, antes da data de publicacao desta Lei e os que vagarem em razao do enquadramento, ficarao automaticamente extintos.Art. 120. Ficam assegurados, por meio desta Lei, os beneficios concedidos aos aposentados e pensionistas, na forma do art. 3o, da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com o cargo ou funcao que ocupavam.Paragrafo unico. Ficam vedadas aos aposentados quaisquer das formas de evolucao funcional e transicao prevista nesta Lei.Art. 121. Os candidatos aprovados em concursos realizados anteriormente a data de aprovacao desta Lei, quando chamados