tem-se a circunscricao eleitoral. A circunscricao eleitoral e o seu delegado sao a peca-chave, a peca fundamental do sistema. A circunscricao se organiza para efeito das eleicoes, mas o delegado continua funcionando na area por ela abarcada e, por isso, a mesma continua sendo sempre denominada de circunscricao.Participam das eleicoes todos os cidadaos cubanos a partir dos 16 anos de idade, que estejam em pleno gozo dos seus direitos politicos e nao se incluam nas excecoes previstas na Constituicao e nas leis do pais. Os membros das Forcas Armadas tem direito a voto, a eleger e a ser eleitos. A Constituicao estabelece que cada eleitor tem direito a um so voto. O voto e livre, igual e secreto. E um direito constitucional e um dever civico, que se exerce de maneira voluntaria, e quem nao o fizer nao pode ser punido.Diferentemente dos sistemas eleitorais das democracias representativas burguesas, em que os candidatos aos cargos eletivos sao escolhidos e apresentados pelos partidos politicos, em Cuba o direito de escolher e apresentar os candidatos a Delegados as Assembleias Municipais do Poder Popular e exclusivamente dos eleitores. Esse direito e exercido nas assembleias gerais dos eleitores das areas de uma circunscricao eleitoral da qual eles sejam eleitores. A circunscricao eleitoral e uma divisao territorial do Municipio e constitui a celula fundamental do Sistema do Poder Popular. O numero de circunscricoes eleitorais em cada Municipio e determinado a partir do numero de seus habitantes de maneira que o numero de delegados das circunscricoes a Assembleia Municipal nunca seja inferior a trinta.O registro eleitoral em Cuba e automatico, publico e gratuito; todo cidadao, ao atingir os 16 anos de idade e estando em pleno gozo dos seus direitos politicos, e registrado como eleitor. Segundo a lei, no pais sao realizados dois tipos de eleicoes: 1) eleicoes gerais, em que sao eleitos, a cada cinco anos, os Deputados a Assembleia Nacional e demais instancias de ambito nacional, incluindo o Conselho de Estado, assim como os Delegados as Assembleias Provinciais e Municipais e seus Presidentes e Vice-presidentes; 2) eleicoes parciais, a cada dois anos e meio, em que sao eleitos os Delegados as Assembleias Municipais e seus Presidentes e Vice-presidentes. Deve-se assinalar que tanto os Deputados a Assembleia Nacional quanto os Delegados as Assembleias Provinciais e Municipais sao eleitos diretamente pela populacao.As eleicoes sao convocadas pelo Conselho de Estado, orgao da Assembleia Nacional que a representa entre os periodos de suas sessoes, executa suas decisoes e cumpre as funcoes que a Constituicao lhe atribui. Para organizar e dirigir os processos eleitorais, sao designadas Comissoes Eleitorais Nacional, Provinciais, Municipais, de Distritos, de Circunscricao e, em casos necessarios, Especiais. A Comissao Eleitoral Nacional e designada pelo Conselho de Estado, as Comissoes Provinciais e Especiais sao designadas pela Comissao Eleitoral Nacional, as Comissoes Eleitorais Municipais pelas Comissoes Eleitorais Provinciais e assim por diante. Todos os gastos com as eleicoes sao assumidos pelo Orcamento do Estado; portanto os candidatos nada gastam durante todo o processo eleitoral.Para elaborar e apresentar os projetos de candidaturas de Delegados as Assembleias Provinciais e de Deputados a Assembleia