pena de instauracao da Tomada de Contas Especial - TCE, caso o proponente nao atenda no prazo estipulado. 3o Todos os projetos que obtiverem a aprovacao quanto ao cumprimento do objeto serao publicados no Diario Oficial da Uniao.Art. 76. Quando as contas e demais documentos comprobatorios do cumprimento do objeto do projeto nao forem apresentados no prazo estipulado no 1o do art. 71 desta Instrucao Normativa, a Sefic notificara o proponente, uma unica vez, para que os apresente em trinta dias, sob pena de registro de inadimplencia no Salic, alem da instauracao de TCE.Art. 77. Em qualquer fase da execucao do projeto, caso detectadas irregularidades, intrinsecas ou extrinsecas ao projeto, na boa e regular aplicacao de recursos publicos federais, inclusive em virtude de vistoria in loco, a Sefic podera determinar, conforme a gravidade, a inabilitacao cautelar do proponente e a suspensao do projeto cultural, com o devido bloqueio das contas vinculadas ao projeto, adotando as demais medidas necessarias para, junto com os orgaos competentes, efetuar a apuracao de responsabilidades com vistas ao ressarcimento dos prejuizos ao erario e a devolucao dos recursos pelos responsaveis.Paragrafo unico. Na hipotese deste artigo, sera assegurada ampla defesa ao proponente beneficiario, que podera recorrer, ao Ministro de Estado da Cultura, sem efeito suspensivo.Secao IIDa Analise da Prestacao de ContasArt. 78. E responsabilidade do proponente efetuar a retencao e os recolhimentos de impostos e contribuicoes que incidirem sobre os recursos movimentados, servicos contratados, ou obrigacoes decorrentes de relacoes de trabalho.Art. 79. Cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle documental das receitas e despesas do projeto pelo prazo de dez anos, contados da aprovacao da prestacao de contas, a disposicao do MinC e dos orgaos de controle e fiscalizacao, caso seja instado a apresenta-las, conforme previsto no art. 25 da Instrucao Normativa SRF no 258, de 17 de dezembro de 2002. 1o As faturas, os recibos, as notas fiscais, os cheques emitidos e quaisquer outros documentos de que trata este artigo deverao conter a discriminacao dos servicos contratados ou dos produtos adquiridos, o numero de registro no Pronac e o nome doprojeto. 2o Caso nao haja possibilidade do prestador de servico informar eletronicamente o numero de registro no Pronac e nome do projeto beneficiario do servico, cabera ao proponente declara-los no proprio documento. 3o O proponente deve manter os documentos fiscais originais e copias de todos os cheques emitidos, frente e verso, de forma que os beneficiarios possam ser identificados, pelo prazo minimo de dez anos.Art. 80. Apos a publicacao no Diario Oficial da Uniao do resultado do parecer de avaliacao tecnica prevista no art. 74 desta Instrucao Normativa, cabera a Sefic realizar a analise das contas, por meio de parecer conclusivo quanto a regularidade contabil e financeirado projeto. 1o Para elaboracao do parecer a que se refere este artigo, podera a Sefic:I - valer-se de informacoes, documentos ou outros elementos obtidos junto a autoridades publicas;II - solicitar a qualquer pessoa fisica ou juridica informacoes, documentos ou outros elementos que julgar necessarios; eIII - diligenciar ao proponente ou aos seus