napratica de crime de roubo, ocultacao e uso de fuzil automatico leve (FAL) erespectiva municao, pertencentes as Forcas Armadas. O Min. Marco Aurelio,relator, admitiu o writ e concedeu a ordem para tornar definitiva amedida acauteladora na qual afastado o ato de constricao do paciente. Aprincipio, observou que o HC 109956/PR (DJe de 11.9.2012) precedente da Turmaem que consignada a inadmissibilidade linear de impetracao substitutiva derecurso ordinario envolveria alegacao de constrangimento ilegal decorrente deindeferimento de diligencias requeridas pela defesa, materia referente ainstrucao processual. Em seguida, aduziu que o habeas corpus teriatramitacao celere, em virtude de previsao nos regimentos em geral, enquanto orecurso ordinario seguiria parametros instrumentais a implicar demora em suasubmissao ao orgao competente para examina-lo. HC110328/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 21.5.2013. (HC-110328)HC substitutivo de recurso ordinario e admissibilidade - 2Registrou quepassaria a adotar a optica de que caberia o writ toda vez que aliberdade de ir e vir estivesse em jogo na via direta e nao somente quandoabrangidas questoes ligadas ao processo-crime, a instrucao deste , quer com aexpedicao do mandado de prisao, quer com o seu cumprimento, ja se encontrando opaciente sob custodia. Assim, aceitar-se-ia o substitutivo apenas nas hipotesesem que expedido o mandado ou ocorrida a prisao. Sublinhou que, dessa forma,homenagear-se-ia, em alcance maior, a garantia constitucional do inciso LXVIIIdo art. 5o da CF (conceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ouse achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao,por ilegalidade ou abuso de poder). No merito, verificou constar dadecisao do STM que a prisao resultaria de indicios da colaboracao do militarcom o roubo de armamento. Ademais, aludiria a circunstancia de a permanencia emliberdade afrontar os principios basilares da hierarquia e da disciplinacastrenses, mas nao apontaria no que esses predicados, proprios as ForcasArmadas, estariam em risco se o paciente ficasse em liberdade. Apos, pediuvista o Min. Luiz Fux.HC110328/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 21.5.2013. (HC-110328)Bacen e envio de informacoes individualizadas - 2Em conclusaode julgamento, a 1a Turma assentou o prejuizo de habeas corpus no qualse pleiteava a declaracao de nulidade de acao penal, embasada na ilicitude dasquebras de sigilos bancario e fiscal dos pacientes v. Informativo 687. Naespecie, o Banco Central do Brasil - Bacen teria enviado documentos aoMinisterio Publico e a Receita federais noticiando a suposta pratica de crimecontra o Sistema Financeiro Nacional. Esclareceu-se que o juizo de origemoficiara a esta Corte comunicando ter proferido sentenca extintiva dapunibilidade dos pacientes, pela ocorrencia de prescricao da pretensao punitivado Estado. Assim, consignou-se que o writ estaria prejudicado por perdade objeto. HC99223/PR, rel. Min. Marco Aurelio, 21.5.2013. (HC-99223)Audiencia de instrucao e formulacao de perguntasA 2a Turmadenegou habeas corpus em que pretendida a anulacao de sentenca depronuncia com realizacao de nova audiencia, ao argumento de que o magistradoteria formulado perguntas antes de conceder a palavra as partes. Na especie,alegava-se que as indagacoes por parte do juiz seriam de carater complementar,realizadas ao final, em consonancia com a nova redacao dada pela Lei11.690/2008 (CPP: Art. 212. As perguntas serao formuladas pelas partesdiretamente a testemunha, nao admitindo o juiz aquelas que puderem induzir aresposta, nao tiverem relacao com a causa ou importarem na