prestacao de assistencia e servicos garantidos por esses direitos. 2.Em relacao aos direitos economicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponiveis e, quando necessario, no ambito da cooperacao internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercicio desses direitos, sem prejuizo das obrigacoes contidas na presente Convencao que forem imediatamente aplicaveis de acordo com o direito internacional. 3.Na elaboracao e implementacao de legislacao e politicas para aplicar a presente Convencao e em outros processos de tomada de decisao relativos as pessoas com deficiencia, os Estados Partes realizarao consultas estreitas e envolverao ativamente pessoas com deficiencia, inclusive criancas com deficiencia, por intermedio de suas organizacoes representativas. 4.Nenhum dispositivo da presente Convencao afetara quaisquer disposicoes mais propicias a realizacao dos direitos das pessoas com deficiencia, as quais possam estar contidas na legislacao do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Nao havera nenhuma restricao ou derrogacao de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convencao, em conformidade com leis, convencoes, regulamentos ou costumes, sob a alegacao de que a presente Convencao nao reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau. 5.As disposicoes da presente Convencao se aplicam, sem limitacao ou excecao, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos. Artigo 5Igualdade e nao-discriminacao 1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas sao iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminacao, a igual protecao e igual beneficio da lei. 2.Os Estados Partes proibirao qualquer discriminacao baseada na deficiencia e garantirao as pessoas com deficiencia igual e efetiva protecao legal contra a discriminacao por qualquer motivo. 3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminacao, os Estados Partes adotarao todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptacao razoavel seja oferecida. 4.Nos termos da presente Convencao, as medidas especificas que forem necessarias para acelerar ou alcancar a efetiva igualdade das pessoas com deficiencia nao serao consideradas discriminatorias. Artigo 6Mulheres com deficiencia 1.Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiencia estao sujeitas a multiplas formas de discriminacao e, portanto, tomarao medidas para assegurar as mulheres e meninas com deficiencia o pleno e igual exercicio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. 2.Os Estados Partes tomarao todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanco e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercicio e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Convencao. Artigo 7Criancas com deficiencia 1.Os Estados Partes tomarao todas as medidas necessarias para assegurar as criancas com deficiencia o pleno exercicio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais criancas. 2.Em todas as acoes relativas as criancas com deficiencia, o superior interesse da crianca recebera consideracao primordial. 3.Os Estados Partes assegurarao que as criancas com deficiencia tenham o direito de expressar livremente sua opiniao sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opiniao devidamente valorizada de acordo com sua idade