execucao dos servicoscontratados, e acaba por admitir a ausencia de fiscalizacao quanto ao cumprimentodas obrigacoes trabalhistas por parte da empresa prestadora de servicos (fls. 395).Ocorre que referida omissao configura culpa in vigilando , e da ensejo a responsabilidade subsidiaria.Exegese em conformidade com o principio da dignidade dapessoa humana do trabalhador, da legalidade (art. 186, C. Civil) e funcao social daempresa.Prejudicado o pedido de declaracao incidental deinconstitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/1993, diante da decisao prolatada peloC. STF em sede de controle concentrado.Por fim, nao ha que se cogitar de sobrestamento do feito emrazao de eventual repercussao geral de recurso extraordinario, uma vez que odisposto no art. 543-B, do CPC nao se estende a instancia ordinaria.Nego provimento.2) JUROS DE MORATendo em vista a condenacao subsidiaria, os juros de morasao devidos pela Fazenda Publica na forma como imputada a 1a reclamada (1%),sendo incabivel o disposto no art. 1o - F, da Lei 9.494/1997 e OJs 02 e 07 do Plenodo C. TST, conforme Orientacao Jurisprudencial no 382, da SDI I do C. TST3. V - Os entes integrantes da Administracao Publica direta e indireta respondem subsidiariamente, nasmesmas condicoes do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento dasobrigacoes da Lei no 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizacao do cumprimento dasobrigacoes contratuais e legais da prestadora de servico como empregadora. A aludidaresponsabilidade nao decorre de mero inadimplemento das obrigacoes trabalhistas assumidas pelaempresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)VI A responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos abrange todas as verbas decorrentes dacondenacao referentes ao periodo da prestacao laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)3 382. Juros de mora. Art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade a Fazenda Publica Quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010) A Fazenda Publica, quando condenada subsidiariamente pelas obrigacoes trabalhistas devidas pelaempregadora principal, nao se beneficia da limitacao dos juros, prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494,de 10.09.1997.Nada a reparar. 3) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E DE 40% DOFGTS.Diante do que acima se decidiu e a teor do disposto na Sumula331, VI, do C. TST, a responsabilidade da recorrente alcanca todas as verbastrabalhistas, inclusive multas de 40% do FGTS e dos arts. 467 e 477, da CLT.O fato das sancoes em apreco serem devidas pelo devedorprincipal, nao afasta a responsabilidade subsidiaria das tomadoras em caso deinadimplemento da primeira, sendo irrelevante a natureza das obrigacoesestabelecidas naqueles dispositivos ou o carater cominatorio do titulo.Nesse quadro, a vedacao contida no unico do art. 467, daCLT, tem por escopo favorecer a Administracao Publica quando na condicao deempregadora e nao e obice a condenacao em se tratando de responsabilidadesubsidiaria.Mantenho a decisao.4) HORAS EXTRASA recorrente nao se conforma com a condenacao sob essarubrica.Sem razao.As testemunhas do reclamante corroboraram, de forma cabal econsistente, a supressao do intervalo intrajornada. Ja as da reclamada, nesseparticular, nao merecem credibilidade, notadamente diante da natureza da funcao devigilante exercida pelo obreiro, e a prevalecer o que ordinariamente acontece.Nego provimento5) DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUICOESPREVIDENCIARIAS.Os descontos em apreco foram autorizados na forma daSumula 368, do C. TST, como postulado pela recorrente.Nada