de hipotese na qual se verificam presentes, de formainsofismavel, os requisitos autorizadores da concessao do pleito tutelar,viabiliza-se a concessao da medida para autorizar o deposito de valores devidosa titulo de pensao por morte de seu genitor ao agravado, evidenciadadependencia economica em relacao ao seu pai falecido. 2. Risco de danoirreparavel que se apresenta em relacao ao agravado, recomendando a manutencaoda decisao. 3. Litigancia de ma-fe da agravante que nao se reconhece. Propositodefensivo legitimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento No70055429427, Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: IsabelDias Almeida, Julgado em 11/09/2013)TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20536 SP0020536-56.2013.4.03.0000 (TRF-3)Datade publicacao: 11/02/2014Ementa: PREVIDENCIARIO- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSAO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVACAO DOSREQUISITOS. I - Preve o art. 273 , caput, do CPC , que o juiz podera, arequerimento da parte, antecipar,total ou parcialmente, os efeitos da tutelapretendida no pedido inicial, desde que, existindo provainequivoca, se convenca da verossimilhanca da alegacao. II - O documento deidentidade e a certidao de obito apresentados comprovam a dependencia economicado autor em relacao ao falecido, ja que e filho menor de idade, sendo certo quea dependencia e presumida, nos termos do paragrafo 4o do artigo 16 da Lei 8.213/91. III - A qualidade de segurado do falecido restou evidenciada, uma vez quea sentenca proferida nos autos do processo n. 0004168-68.2010.403.6113, quetramitou perante a 3a Vara Federal de Franca/SP reconheceu o exercicio deatividades especiais, bem como o direito do "de cujus" a concessao dobeneficio de aposentadoria especial, desde a data do requerimentoadministrativo (19.07.2005). IV - Nao ha que se falar, no caso, em perigo de irreversibilidadedo provimento antecipado,considerando nao se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda,permitindo a imediata suspensao dos pagamentos caso ao final julgadaimprocedente a acao principal. Alem disso, o carater de extremada necessidadealimentar que cerca o beneficio em questao suplanta o interesse patrimonial doente publico responsavel pela concessao. V - Agravo de instrumento do autorprovido.Todos os dados pessoais e bancariosnecessarios para o pagamento ja estao de posse da Requerida. IX - Dos PedidosANTE TODO O EXPOSTO, REQUER:A. Por medida de urgencia, o acolhimento da tutelaantecipada, inaudita altera parte, determinando a imediata implantacaodo beneficio de pensao por morte, em favor da Requerente;B. A Citacao da Autarquia Re, na pessoa de seu representantelegal, para querendo, no prazo legal, venha contestar a presente acao, sob pena derevelia e confissao contra a materia defato;C. A condenacao ao pagamento dos beneficios retroativos a datado falecimento do ex-segurado ate a efetiva implantacao, devidamente corrigidasdesde a data em deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde acitacao.D. A concessao aos beneficios da JUSTICA GRATUITA, em virtude daidade e de nao ter condicoes financeiras de arcar com as custas e honorariosadvocaticios, sem prejuizo do seu proprio sustento nos termos da Lei no1060/50.E. A condenacao em definitivo da Autarquia Re Sao PauloPrevidencia SPPREV a fim de implantacao ao beneficio de Pensao por Morte emfavor da Autora, com a consequente confirmacao da liminar;F. A condenacao da Autarquia Re Sao Paulo Previdencia SPPREV no pagamento dos honorarios advocaticios, no