LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.Texto compilado Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA: Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Titulo IDas Disposicoes PreliminaresArt. 1o Esta Lei dispoe sobre a protecao integral a crianca e ao adolescente.Art. 2o Considera-se crianca, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Paragrafo unico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.Art. 3o A crianca e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e de dignidade.Art. 4o E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria.Paragrafo unico. A garantia de prioridade compreende:a) primazia de receber protecao e socorro em quaisquer circunstancias;b) precedencia de atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica;c) preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas;d) destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude.Art. 5o Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais.Art. 6o Na interpretacao desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.Titulo IIDos Direitos FundamentaisCapitulo IDo Direito a Vida e a SaudeArt. 7o A crianca e o adolescente tem direito a protecao a vida e a saude, mediante a efetivacao de politicas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condicoes dignas de existencia.Art. 8o E assegurado a gestante, atraves do Sistema Unico de Saude, o atendimento pre e perinatal. 1o A gestante sera encaminhada aos diferentes niveis de atendimento, segundo criterios medicos especificos, obedecendo-se aos principios de regionalizacao e hierarquizacao do Sistema. 2o A parturiente sera atendida preferencialmente pelo mesmo medico que a acompanhou na fase pre-natal. 3o Incumbe ao poder publico propiciar apoio alimentar a gestante e a nutriz que dele necessitem. 4o Incumbe ao poder publico proporcionar assistencia psicologica a gestante e a mae, no periodo pre e pos-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequencias do estado puerperal. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o A assistencia referida no 4o deste artigo devera ser tambem prestada a gestantes ou maes que manifestem interesse em