Como tenho sido muito questionado pelos meus clientes sobre a utilizacao da escala correta, resolvi compartilhar esta circular que trata do assunto.CIRCULAR No 34/2010TERMO DE COMPROMISSOPROGRAMA JORNADA LEGAL SINDEPRESTEM, SINDEEPRES e MTEPrezados Sindicalizadas, Filiadas e Associadas:O Sindeprestem, representante das empresas que atuam no segmento de prestacao de servicos de "Portaria e Controle de Acesso", ha algum tempo vinha discutindo com representantes do MTE - Ministerio do Trabalho e Emprego e do MPT - Ministerio Publico do Trabalho, a questao de escalas de revezamento de 12 horas.Esses orgaos publicos, por sua vez, entendem que as escalas que praticadas em jornadas de trabalho de 12 horas (exceto a 12x36) sao ilegais por afronta direta ao artigo 59 da CLT, que dispoe que a jornada normal de trabalho (8 horas por dia), podera ser acrescida de no maximo 2 horas extraordinarias, totalizando, 10 (dez) horas diarias de efetivo trabalho.Em 2008, o MPT - Ministerio Publico do Trabalho da 15a Regiao (Campinas - Bauru) obteve na justica uma liminar deferida em acao cautelar, determinando que as entidades nao incluissem as escalas de 12 horas (exceto a 12x36) na proxima Convencao Coletiva de Trabalho (2008/2009), sob pena de pagamento de multa e demais cominacoes legais.Desta feita, em obediencia a decisao judicial, a clausula 50a (quinquagesima) da Convencao Coletiva de Trabalho 2008/2009 (vigencia de 01/05/2008 ate 30/04/2009), previu apenas e tao somente a implantacao da escala de trabalho 12x36, sendo que outras escalas poderiam ser utilizadas desde que fosse respeitado o limite disposto no artigo 59 da CLT.Assim, desde 01/05/2008 as Convencoes Coletivas de Trabalho celebradas entre o Sindeprestem e o Sindeepres nao contemplam escalas de 12 horas, exceto, a escala 12x36.Em 2009 foi criado um grupo de trabalho envolvendo o MTE e o MPT, para aprofundar os estudos quanto a questao das escalas de trabalho, tendo a frente a Auditora Fiscal do Trabalho Dra. Edna Massae Horie Calasans Camargo, que focou inicialmente seus trabalhos na regiao de Sao Jose dos Campos, quando em Agosto de 2009, deu inicio nessa cidade ao PROGRAMA JORNADA LEGAL.Ja em Abril de 2010, com a criacao dos Nucleos de Fiscalizacao, coube a Dra. Edna Massae Horie Calasans Camargo a Coordenacao do Nucleo que trataria do tema Jornada Legal, quando por meio da Superintendencia Regional do Trabalho no Estado de Sao Paulo - Secao de Fiscalizacao do Trabalho partiu um convite as entidades representativas patronal e laboral, dentre elas o Sindeprestem e o Sindeepres, para apresentacao do projeto "Jornada Legal", que estaria sendo estendido a todas as Gerencias Regionais do Trabalho do Estado de Sao Paulo, com acoes fiscalizatorias abrangendo o estado de Sao Paulo, no que tange a jornada de trabalho e seus desdobramentos (escalas de revezamento, horas extras, intervalo para refeicao e descanso e demais assuntos pertinentes), vide nosso COMUNICADO datado de 07 de abril de 2010. Ao final, apos intensos debates, discussoes, avaliacoes, as entidades representativas Patronal, Laboral e o MTE negociaram os parametros do presente Termo de Compromisso que ora damos publicidade. Confira acessando a home de nosso site - www.sindeprestem.com.br - icone PROGRAMA JORNADA LEGAL.Por fim destacamos os