LEI no 8.313, DE 1991 (LEI ROUANET OU LEI FEDERAL DE INCENTIVO A CULTURA)A chamada Lei Rouanet permite que pessoas juridicas e pessoas fisicas descontem do imposto de renda devido parte dos valores destinados a doacoes ou patrocinios em projetos culturais. O limite anual de abatimento para pessoas juridicas e de 4% do total do imposto devido e de 6% no caso de pessoas fisicas.As alteracoes feitas na Lei Rouanet pela Lei no 9.874, de 1999 e pela Medida Provisoria no 2228-1, de 2001, modificada pela Lei no 10.454, de 2002, possibilitaram a criacao de duas modalidades distintas de incentivo, que contemplam projetos audiovisuais de duracao especifica.a) ARTIGO 18O artigo 18 da Lei Rouanet permite as pessoas juridicas deduzir do imposto de renda devido 100% do valor utilizado para o patrocinio ou doacao de obras audiovisuais de curta e media-metragem, de festivais e projetos de preservacao e de difusao de obras audiovisuais.A ANCINE tem competencia para aprovar os projetos de festivais internacionais. Por outro lado, projetos de curtas e medias-metragens podem ser aprovados pela ANCINE, desde que o proponente tenha solicitado o enquadramento dos mesmos projetos em outros mecanismos de incentivo (por exemplo, na Lei do Audiovisual). Os projetos de festivais nacionais, de preservacao e de difusao de acervo, sao aprovados pelo Ministerio da Cultura/ SAV, assim como os projetos de curta e media-metragem, quando beneficiarios apenas desta modalidade de incentivo. A empresa patrocinadora de projetos aprovados neste artigo nao podera deduzir o valor da doacao ou do patrocinio como despesa operacional.VANTAGENS E LIMITES Limite de captacao: nao ha. Contrapartida da proponente: Quando aprovado apenas neste mecanismo de incentivo nao ha exigencia de contrapartida. Entretanto, quando o projeto tiver aprovacao em mais de um mecanismo de incentivo, a contrapartida sera de 5%. Projetos: Curta e media-metragem, festivais nacionais e internacionais e projetos de difusao e preservacao; Vantagens para o investidor: abatimento de 100% do valor destinado ao patrocinio dos projetos, no Imposto de Renda devido, desde que nao ultrapasse 4% no caso de pessoas juridicas e de 6% no caso de pessoas fisicas.b) ARTIGO 25O artigo 25 da Lei Rouanet permite as pessoas juridicas deduzir do imposto de renda devido 30% do valor utilizado no patrocinio de projetos e 40% dos valores doados a projetos de obras audiovisuais. O contribuinte podera deduzir os valores das doacoes e patrocinios como despesa operacional.A ANCINE tem competencia para aprovar os projetos de longa-metragem, series, telefilmes, minisseries e programas de televisao de carater educativo e cultural. VANTAGENS E LIMITES Limite de investimento: nao ha; Contrapartida: 5% quando combinado com outro mecanismo de incentivo; quando aprovado apenas para o beneficio da Lei Rouanet nao ha exigencia de contrapartida; Projetos: Obras audiovisuais de longa-metragem; telefilme; minisserie; obra seriada; programa para televisao de carater educativo e cultural; Limites de Deducoes:c) MP no 2.228-1, DE 2001A Medida Provisoria no 2.228-1, de 2001, modificada pela Lei no 10.454, de 2002, alem de alterar dispositivos ja existentes, como os da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet, criou dois novos mecanismos de incentivo fiscal: o previsto no inciso X do artigo 39,e