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do mercado de trabalho. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) 10. A lei definira os criterios de transferencia de recursos para o sistema unico de saude e acoes de assistencia social da Uniao para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, e dos Estados para os Municipios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 11. E vedada a concessao de remissao ou anistia das contribuicoes sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para debitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 12. A lei definira os setores de atividade economica para os quais as contribuicoes incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serao nao-cumulativas. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 13. Aplica-se o disposto no 12 inclusive na hipotese de substituicao gradual, total ou parcial, da contribuicao incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Secao IIDA SAUDEArt. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.Art. 197. Sao de relevancia publica as acoes e servicos de saude, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita diretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito privado.Art. 198. As acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralizacao, com direcao unica em cada esfera de governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dos servicos assistenciais;III - participacao da comunidade. 1o. O sistema unico de saude sera financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orcamento da seguridade social, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, alem de outras fontes. (Paragrafo unico renumerado para 1o pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 2o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios aplicarao, anualmente, em acoes e servicos publicos de saude recursos minimos derivados da aplicacao de percentuais calculados sobre: (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)I - no caso da Uniao, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 3o; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alinea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municipios; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)III - no caso dos Municipios e do Distrito Federal, o produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o
bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispora sobre a natureza e administracao desse fundo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)Brasilia, 5 de outubro de 1988.Ulysses Guimaraes , Presidente - Mauro Benevides , 1.o Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.o Vice-Presidente - Marcelo Cordeiro , 1.o Secretario - Mario Maia , 2.o Secretario - Arnaldo Faria de Sa , 3.o Secretario - Benedita da Silva , 1.o Suplente de Secretario - Luiz Soyer , 2.o Suplente de Secretario - Sotero Cunha , 3.o Suplente de Secretario - Bernardo Cabral , Relator Geral - Adolfo Oliveira , Relator Adjunto - Antonio Carlos Konder Reis , Relator Adjunto - Jose Fogaca , Relator Adjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aecio de Borba - Aecio Neves - Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida - Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano Franco - Alberico Cordeiro - Alberico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo Arantes - Alercio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra - Aluizio Campos - Alvaro Antonio - Alvaro Pacheco - Alvaro Valle - Alysson Paulinelli - Amaral Netto - Amaury Muller - Amilcar Moreira - Angelo Magalhaes - Anna Maria Rattes - Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antonio Camara - Antonio Carlos Franco - Antonio Carlos Mendes Thame - Antonio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio Mariz - Antonio Perosa - Antonio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo Moraes - Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur da Tavola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Atila Lira - Augusto Carvalho - Aureo Mello - Basilio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo - Bocayuva Cunha - Bonifacio de Andrada - Bosco Franca - Brandao Monteiro - Caio Pompeu - Carlos Alberto - Carlos Alberto Cao - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos DeCarli - Carlos Mosconi - Carlos SantAnna - Carlos Vinagre - Carlos Virgilio - Carrel Benevides - Cassio Cunha Lima - Celio de Castro - Celso Dourado - Cesar Cals Neto - Cesar Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto - Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christovam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Saboia de Carvalho - Claudio Avila - Cleonancio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares - Cunha Bueno - Dalton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Delio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal Pra - Dionisio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal Goncalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli
- Doreto Campanari - Edesio Frias - Edison Lobao - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim - Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egidio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues - Eliezer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Goncalves - Expedito Machado - Ezio Ferreira - Fabio Feldmann - Fabio Raunheitti - Farabulini Junior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso - Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier da Veiga - Flavio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixao - Franca Teixeira - Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco Diogenes - Francisco Dornelles - Francisco Kuster - Francisco Pinto - Francisco Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi Jamil - Gastone Righi - Genebaldo Correia - Genesio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo Alckmin Filho - Geraldo Bulhoes - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo - Gerson Camata - Gerson Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil Cesar - Gilson Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria - Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Saboia - Helio Costa - Helio Duque - Helio Manhaes - Helio Rosas - Henrique Cordova - Henrique Eduardo Alves - Heraclito Fortes - Hermes Zaneti - Hilario Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Ibere Ferreira - Ibsen Pinheiro - Inocencio Oliveira - Iraja Rodrigues - Iram Saraiva - Irapuan Costa Junior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco - Ivo Cersosimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi - Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin - Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Goes - Joao Agripino - Joao Alves - Joao Calmon - Joao Carlos Bacelar - Joao Castelo - Joao Cunha - Joao da Mata - Joao de Deus Antunes - Joao Herrmann Neto - Joao Lobo - Joao Machado Rollemberg - Joao Menezes - Joao Natal - Joao Paulo - Joao Rezek - Joaquim Bevilacqua - Joaquim Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - Jose Agripino - Jose Camargo - Jose Carlos Coutinho - Jose Carlos Grecco - Jose Carlos Martinez - Jose Carlos Saboia - Jose Carlos Vasconcelos - Jose Costa - Jose da Conceicao - Jose Dutra - Jose Egreja - Jose Elias - Jose Fernandes - Jose Freire - Jose Genoino - Jose Geraldo - Jose Guedes - Jose Ignacio Ferreira
- Jose Jorge - Jose Lins - Jose Lourenco - Jose Luiz de Sa - Jose Luiz Maia - Jose Maranhao - Jose Maria Eymael - Jose Mauricio - Jose Melo - Jose Mendonca Bezerra - Jose Moura - Jose Paulo Bisol - Jose Queiroz - Jose Richa - Jose Santana de Vasconcellos - Jose Serra - Jose Tavares - Jose Teixeira - Jose Thomaz Nono - Jose Tinoco - Jose Ulisses de Oliveira - Jose Viana - Jose Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes - Julio Campos - Julio Costamilan - Jutahy Junior - Jutahy Magalhaes - Koyu Iha - Lael Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - Lelio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto - Levy Dias - Lezio Sathler - Lidice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista - Lucia Braga - Lucia Vania - Lucio Alcantara - Luis Eduardo - Luis Roberto Ponte - Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inacio Lula da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomao - Luiz Viana - Luiz Viana Neto - Lysaneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Marcia Kubitschek - Marcio Braga - Marcio Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de Lourdes Abadia - Maria Lucia - Mario Assad - Mario Covas - Mario de Oliveira - Mario Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leao - Mauricio Campos - Mauricio Correa - Mauricio Fruet - Mauricio Nasser - Mauricio Padua - Maurilio Ferreira Lima - Mauro Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho - Melo Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Gois - Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes - Miro Teixeira - Moema Sao Thiago - Moyses Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa Demes - Myrian Portella - Nabor Junior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes - Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabra - Nelson Seixas - Nelson Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhao - Nilso Sguarezi - Nilson Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octavio Elisio - Odacir Soares - Olavo Pires - Olivio Dutra - Onofre Correa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco - Oscar Correa - Osmar Leitao - Osmir Lima - Osmundo Reboucas - Osvaldo Bender - Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan - Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto - Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival
Muniz - Pimenta da Veiga - Plinio Arruda Sampaio - Plinio Martins - Pompeu de Sousa - Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel Candido - Raquel Capiberibe - Raul Belem - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata - Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos - Roberto DAvila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragao - Ronaldo Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro Correa - Rosa Prata - Rose de Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueiro - Ruberval Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Achoa - Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sergio Brito - Sergio Spada - Sergio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Silvio Abreu - Simao Sessim - Siqueira Campos - Solon Borges dos Reis - Stelio Dias - Tadeu Franca - Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar - Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves - Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovao - Vieira da Silva - Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansancao - Virgildasio de Senna - Virgilio Galassi - Virgilio Guimaraes - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira - Wagner Lago - Waldec Ornelas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares.Participantes: Alvaro Dias - Antonio Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito Junior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Helio Gueiros - Horacio Ferraz - Hugo Napoleao - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - Jose Mendonca de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto - Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi - Rosario Congro Neto - Sergio Naya - Tidei de Lima.In Memoriam: Alair Ferreira - Antonio Farias - Fabio Lucena - Norberto Schwantes - Virgilio Tavora.Este texto nao substitui o publicado no DOU de 5.10.1988TITULO XATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIASArt. 1o. O Presidente da Republica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarao o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituicao, no ato e na data de sua promulgacao.Art. 2o. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definira, atraves de plebiscito, a forma (republica ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no Pais. (Vide emenda Constitucional no 2, de 1992) 1o - Sera assegurada gratuidade na livre divulgacao dessas formas e sistemas, atraves dos
de seu art. 25, III. 2o - O Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participacao dos Municipios obedecerao as seguintes determinacoes:I - a partir da promulgacao da Constituicao, os percentuais serao, respectivamente, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadacao dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais criterios de rateio ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161, II;II - o percentual relativo ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal sera acrescido de um ponto percentual no exercicio financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, a razao de meio ponto por exercicio, ate 1992, inclusive, atingindo em 1993 o percentual estabelecido no art. 159, I, "a";III - o percentual relativo ao Fundo de Participacao dos Municipios, a partir de 1989, inclusive, sera elevado a razao de meio ponto percentual por exercicio financeiro, ate atingir o estabelecido no art. 159, I, "b". 3o - Promulgada a Constituicao, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao editar as leis necessarias a aplicacao do sistema tributario nacional nela previsto. 4o - As leis editadas nos termos do paragrafo anterior produzirao efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributario nacional previsto na Constituicao. 5o - Vigente o novo sistema tributario nacional, fica assegurada a aplicacao da legislacao anterior, no que nao seja incompativel com ele e com a legislacao referida nos 3o e 4o. 6o - Ate 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III, "b", nao se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, "a" e "b", e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias apos a publicacao da lei que os tenha instituido ou aumentado. 7o - Ate que sejam fixadas em lei complementar, as aliquotas maximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos nao excederao a tres por cento. 8o - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgacao da Constituicao, nao for editada a lei complementar necessaria a instituicao do imposto de que trata o art. 155, I, "b", os Estados e o Distrito Federal, mediante convenio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarao normas para regular provisoriamente a materia. 9o - Ate que lei complementar disponha sobre a materia, as empresas distribuidoras de energia eletrica, na condicao de contribuintes ou de substitutos tributarios, serao as responsaveis, por ocasiao da saida do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federacao, pelo pagamento do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias incidente sobre energia eletrica, desde a producao ou importacao ate a ultima operacao, calculado o imposto sobre o preco entao praticado na operacao final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operacao. 10 - Enquanto nao entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, "c", cuja
Federal, de um Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio, de natureza contabil. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 2o O Fundo referido no paragrafo anterior sera constituido por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alineas "a" e "b"; e inciso II, da Constituicao Federal, e sera distribuido entre cada Estado e seus Municipios, proporcionalmente ao numero de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 3o A Uniao complementara os recursos dos Fundos a que se refere o 1o, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno nao alcancar o minimo definido nacionalmente. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 4o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios ajustarao progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuicoes ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrao minimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 5o Uma proporcao nao inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no 1o sera destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercicio no magisterio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 6o A Uniao aplicara na erradicacao do analfabetismo e na manutencao e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementacao a que se refere o 3o, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituicao Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 7o A lei dispora sobre a organizacao dos Fundos, a distribuicao proporcional de seus recursos, sua fiscalizacao e controle, bem como sobre a forma de calculo do valor minimo nacional por aluno. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) Art. 60. Ate o 14o (decimo quarto) ano a partir da promulgacao desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios destinarao parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituicao Federal a manutencao e desenvolvimento da educacao basica e a remuneracao condigna dos trabalhadores da educacao, respeitadas as seguintes disposicoes: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). (Vide Emenda Constitucional no 53, de 2006)I - a distribuicao dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municipios e assegurada mediante a criacao, no ambito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, de natureza contabil; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serao constituidos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158;
e as alineas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituicao Federal, e distribuidos entre cada Estado e seus Municipios, proporcionalmente ao numero de alunos das diversas etapas e modalidades da educacao basica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos ambitos de atuacao prioritaria estabelecidos nos 2o e 3o do art. 211 da Constituicao Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituicao Federal e as metas de universalizacao da educacao basica estabelecidas no Plano Nacional de Educacao, a lei dispora sobre: (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).a) a organizacao dos Fundos, a distribuicao proporcional de seus recursos, as diferencas e as ponderacoes quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educacao basica e tipos de estabelecimento de ensino; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).b) a forma de calculo do valor anual minimo por aluno; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).c) os percentuais maximos de apropriacao dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educacao basica, observados os arts. 208 e 214 da Constituicao Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educacao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).d) a fiscalizacao e o controle dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).e) prazo para fixar, em lei especifica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).IV - os recursos recebidos a conta dos Fundos instituidos nos termos do inciso I do caput deste artigo serao aplicados pelos Estados e Municipios exclusivamente nos respectivos ambitos de atuacao prioritaria, conforme estabelecido nos 2o e 3o do art. 211 da Constituicao Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).V - a Uniao complementara os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno nao alcancar o minimo definido nacionalmente, fixado em observancia ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilizacao dos recursos a que se refere o 5o do art. 212 da Constituicao Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).VI - ate 10% (dez por cento) da complementacao da Uniao prevista no inciso V do caput deste artigo podera ser distribuida para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educacao, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).VII - a complementacao da Uniao de que trata o inciso V do caput deste artigo sera de, no minimo: (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhoes de reais), no primeiro ano de vigencia dos Fundos; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).b) R$ 3.000.000.000,00 (tres bilhoes de reais), no segundo ano de vigencia dos Fundos; (Incluido pela