DireitoCivil OABQuestao1Maria,casada em regime de comunhao parcial de bens com Jose por 3 anos,descobre que ele nao havia lhe sido fiel, e a vida em comum se tornainsuportavel. O casal se separou de fato, e cada um foi residir emnova moradia, cessando a coabitacao. Da uniao nao nasceu nenhumfilho, nem foi formado patrimonio comum. Apos dez meses daseparacao de fato, Maria procura um advogado, que entra com a acaode divorcio direto, alegando que essa era a visao moderna doDireito de Familia, pois, ao dissolver uma uniao insustentavel,seria facilitada a instituicao de nova familia. Apos a citacao,Joao contesta, alegando que o pedido nao poderia ser acolhido, umavez que ainda nao havia transcorrido o prazo de dois anos daseparacao de fato exigidos pelo artigo 40 da Lei 6.515/77. Dianteda hipotese apresentada, responda aos itens a seguir, empregando osargumentos juridicos apropriados e a fundamentacao legalpertinente ao caso. a)Nessa situacao e juridicamente possivel que o magistrado decreteo divorcio, nao obstante nao exista comprovacao do decurso doprazo de dois anos da separacao de fato como pretende Maria, ouJoao esta juridicamente correto, devendo o processo ser convertidoem separacao judicial para posterior conversao em divorcio?(Valor: 0,65) b)Caso houvesse consenso, considerando as inovacoes legislativas, oex-casal poderia procurar via alternativa ao Judiciario para atingiro seu objetivo ou nada poderia fazer antes do decurso dos dois anosda separacao de fato? (Valor: 0,6) Padraode Resposta / Espelho de CorrecaoNoprimeiro topico o candidato deve destacar que a EmendaConstitucional 66/2010 deu nova redacao ao paragrafo 6o do artigo226 da Constituicao Federal, excluindo a exigencia do prazo de 2(dois) anos da separacao de fato para o divorcio direto, motivopelo qual o magistrado podera decretar o divorcio como pretendeMaria, ja que o dispositivo da Constituicao prevalece sobre oartigo 40 da Lei 6515/77, por se tratar de norma hierarquicamentesuperior a legislacao federal.Nosegundo topico o candidato deve ressaltar que a Lei 11.441/2007acrescentou o artigo 1.124-A ao Codigo de Processo Civilpossibilitando a separacao consensual e o divorcio consensual emcartorio, atraves de escritura publica e observados os requisitoslegais quanto aos prazos, como uma forma alternativa de resolucaode conflitos de interesses ao Poder Judiciario. Assim, o ex-casal,por nao haver filhos melhores e haver consenso no Divorcio, ja quea Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redacao ao paragrafo6o do artigo 226 da Constituicao Federal, acabou com a exigenciado decurso do prazo de 2 (dois) anos da separacao de fato para adissolucao do casamento pelo divorcio, podera efetivar o divorciodireto em cartorio, valendo-se da autorizacao dada pelo artigo1.124-A do CPC.Questao2Valter,solteiro, maior e capaz, proprietario de um apartamento, lavrou, em2004, escritura publica por meio da qual constituiu usufrutovitalicio sobre o referido imovel em favor de sua irma, Juliana,solteira, maior e capaz. Em seguida, promoveu a respectiva averbacaojunto a matricula do Registro de Imoveis. Em 2005, Julianacelebrou com Samuel contrato escrito de aluguel do apartamento peloprazo de um ano. Concluido o prazo, Samuel restituiu o imovel aJuliana, que passou a ocupa-lo desde entao. Em janeiro de 2011,Valter veio a falecer sem deixar testamento, sendo unico herdeiroseu filho Rafael, solteiro, maior e capaz. Diante disso, Rafaelprocura Juliana, a fim de que ela desocupe o imovel. Dianteda situacao