a Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobranca do credito decorrente de infracao a legislacao em vigor, a par do prazo tambem quinquenal previsto no art. 1o desta Lei para a apuracao da infracao e constituicao do respectivo credito.7. Antes da Medida Provisoria 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, nao existia prazo decadencial para o exercicio do poder de policia por parte da Administracao Publica Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudencia desta Corte, em face da aplicacao analogica do art. 1o do Decreto 20.910/32.8. A infracao em exame foi cometida no ano de 2000, quando ja em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. 1o, o qual fixa prazo a Administracao Publica Federal para, no exercicio do poder de policia, apurar a infracao a legislacao em vigor e constituir o credito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, ja que o credito foi inscrito em Divida Ativa em 18 de outubro de 2000.9. A partir da constituicao definitiva do credito, ocorrida no proprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobranca judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execucao foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando ja operada a prescricao. Deve, pois, ser mantido o acordao impugnado, ainda que por fundamentos diversos.10. Recurso especial nao provido. Acordao sujeito ao art. 543-C do CPC e a Resolucao STJ n.o 08/2008.(REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)***SUMULA 467 do Superior Tribunal de Justica: Prescreve em cinco anos, contados do termino do processo administrativo,a pretensao da Administracao Publica de promover a execucao da multa por infracao ambiental.***Artigo: A prescricao no procedimento administrativo ambientalAutora: Helena Fish GalianoLink: http://jus.com.br/artigos/24929***Artigo: A prescricao intercorrente no processo administrativo fiscalAutor: Walmir Luiz BeckerLink: http://www.fiscosoft.com.br/a/23du/a-prescricao-intercorrente-no-processo-administrativo-fiscal-walmir-luiz-becker***LEGISLACAO- LEI 9873 de 23 de novembro de 1999 - estabelece o prazo de prescricao para o exercicio de acao punitiva pela Administracao Publica Federal, direta e indireta, e da outras providenciasArtigo 1 - DECADENCIAArt. 1o Prescreve em cinco anos a acao punitiva da Administracao Publica Federal, direta e indireta, no exercicio do poder de policia, objetivando apurar infracao a legislacao em vigor, contados da data da pratica do ato ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. PARAGRAFO 1 - PRESCRICAO INTERCORRENTE 1o Incide a prescricao no procedimento administrativo paralisado por mais de tres anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serao arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuizo da apuracao da responsabilidade funcional decorrente da paralisacao, se for o caso. ARTIGO 1-A - PRESCRICAOArt. 1o-A. Constituido definitivamente o credito nao tributario, apos o termino regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a acao de execucao da administracao publica federal relativa a credito decorrente da aplicacao de multa por infracao a legislacao em vigor. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009) ARTIGO 5 - EXCECAOArt. 5o O disposto nesta Lei nao se aplica as infracoes