SUB-SECAO IDA ESTRUTURA ORGANIZACIONALArt. ZZ. O SIGRH/PE tem a seguinte composicao:I - Conselho Estadual de Recursos Hidricos - CRH;II - Comites de Bacia Hidrografica - COBHs;III - Orgao gestor de recursos hidricos do Estado;IV - Orgaos executores do SIGRH/PE;V - Organizacoes civis de recursos hidricos; eVI - Agencias de Bacia.Paragrafo unico. A composicao, organizacao e competencia do SIGRH/PE encontram-se definidas na presente Lei e em seus regulamentos proprios.DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS CRHArt. ZZ. O Conselho Estadual de Recursos Hidricos - CRH, orgao superior deliberativo e consultivo do Sistema, e composto por:I - representantes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal;II - representante da Assembleia Legislativa Estadual;III - representantes de entidades da sociedade civil relacionadas com recursos hidricos;IV - representantes de organizacoes de usuarios de recursos hidricos; eV - representante dos Comites de Bacia Hidrografica. 1o A representacao de instituicoes do Poder Publico, de que trata este artigo, sera paritaria em relacao a totalidade dos representantes dos demais segmentos. 2o A indicacao dos representantes, titulares e suplentes, referidos nos incisos do caput deste artigo, sera efetuada pelos respectivos segmentos.Art. ZZ. O CRH sera gerido por:I uma Presidencia, cujo Presidente sera o titular do orgao do Poder Executivo Estadual responsavel pela gestao dos recursos hidricos do Estado; eII uma Secretaria Executiva, cujo Secretario sera o substituto legal do titular do orgao do Poder Executivo Estadual gestor dos recursos hidricos do Estado, responsavel pela area de recursos hidricos.Art. ZZ. Poderao participar do CRH, na qualidade de membros especiais, sem direito a voto, representantes do Poder Publico e da sociedade civil, na forma a ser definida em regulamento.Art. ZZ. Ao CRH compete o desempenho das seguintes funcoes e atribuicoes, dentre outras que vierem a ser definidas no regulamento:I - discutir e aprovar o PERH;II - opinar sobre as propostas dos projetos de leis referentes ao Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orcamentarias e ao Orcamento Anual do Estado, no que concerne aos recursos hidricos;III - exercer funcoes normativas e deliberativas relativas a formulacao, implantacao, execucao, controle, monitoramento e avaliacao da Politica Estadual de Recursos Hidricos;IV - aprovar o planejamento dos programas e projetos anuais e plurianuais de aplicacao de recursos publicos nas atividades de que trata a presente Lei;V - estabelecer os criterios e procedimentos de rateio, entre os beneficiados, dos custos das obras e investimentos publicos referentes ao uso multiplo dos recursos hidricos ou de seu aproveitamento para fins economicos;VI - dirimir quaisquer conflitos de competencia entre os orgaos componentes do SIGRH/PE e entre usuarios, em ultima instancia;VII - julgar os recursos administrativos interpostos das decisoes dos orgaos competentes do SIGRH/PE;VIII - aprovar o Plano de Aplicacao dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hidricos - FEHIDRO e suas prestacoes de contas;IX - homologar a criacao dos COBHs;X habilitar, para participacao na gestao de recursos hidricos do Estado, as organizacoes civis previstas nesta Lei;XI - definir as derivacoes, captacoes, acumulacoes, obras e lancamentos considerados usos insignificantes, quanto aos seus impactos;XII deliberar por meio de resolucao, proposicao, recomendacao e mocao;XIII deliberar, atraves de resolucao conjunta com outro Conselho, em assuntos de interesse mutuo;XIV criar