I - transferencias constitucionais estabelecidas pelos art. 20, 1o, art. 157 a art. 159 eart. 212, 6o, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituicao, eas complementacoes de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias; II - creditos extraordinarios a que se refere o art. 167, 3o, da Constituicao; III - despesas com a realizacao de eleicoes pela justica eleitoral; IV - outras transferencias obrigatorias derivadas de lei que sejam apuradas em funcaode receita vinculadas; e V - despesas com aumento de capital de empresas estatais nao dependentes. 7o O Presidente da Republica podera propor ao Congresso Nacional, por meio deprojeto de lei, vedada a adocao de Medida Provisoria, alteracao no metodo de correcao doslimites a que se refere este artigo, para vigorar a partir do decimo exercicio de vigencia daEmenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal. 8o Para fins de verificacao do cumprimento do limite de que trata o caput, seraconsiderado o somatorio das despesas que afetam o resultado primario no exercicio, incluidosos restos a pagar referentes as despesas primarias. (NR) Art. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, aplicam-se, no exercicio seguinte, aoPoder ou ao orgao que descumpriu o limite, vedacoes: I - a concessao, a qualquer titulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequacao deremuneracao de servidores publicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 daConstituicao, exceto os derivados de sentenca judicial ou de determinacao legal decorrente deatos anteriores a entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo RegimeFiscal; II - a criacao de cargo, emprego ou funcao que implique aumento de despesa; III - a alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - a admissao ou a contratacao de pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas asreposicoes de cargos de chefia e de direcao que nao acarretem aumento de despesa e aquelasdecorrentes de vacancias de cargos efetivos; e V - a realizacao de concurso publico. Paragrafo unico. Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimentodo limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias pelo Poder Executivo, no exercicio seguinte: I - a despesa nominal com subsidios e subvencoes economicas nao podera superaraquela realizada no exercicio anterior; e II - fica vedada a concessao ou a ampliacao de incentivo ou beneficio de naturezatributaria da qual decorra renuncia de receita. (NR) Art. 104. A partir do exercicio financeiro de 2017, as aplicacoes minimas de recursosa que se referem o inciso I do 2o e o 3o do art. 198 e o caput do art. 212, ambos daConstituicao, corresponderao, em cada exercicio financeiro, as aplicacoes minimas referentesao exercicio anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do 3o e do 5o do art.102 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. (NR) Art. 105. As vedacoes introduzidas pelo Novo Regime Fiscal nao constituiraoobrigacao de pagamento futuro pela Uniao ou direitos de outrem sobre o erario. (NR) Art. 2o Fica revogado o art. 2o da