Lei no 12.527/2011. Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informacoes que estejam sob a guarda de orgaos publicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario) e niveis de governo (Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal).Todos os orgaos publicos deverao fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogaveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informacoes produzidas ou custodiadas pelo poder publico e nao classificadas como sigilosas sao consideradas publicas e, portanto, acessiveis a todos os cidadaos.Para exercer o direito regulamentado pela Lei, os interessados nao precisarao, necessariamente, dirigir-se ao Servico de Informacoes ao Cidadao (SIC) do respectivo orgao, que sera a unidade responsavel pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso a informacao e pela orientacao dos cidadaos. Isso porque os pedidos tambem poderao ser feitos de forma eletronica, por meio da Internet (www.acessoainformacao.gov.br).A Controladoria-Geral da Uniao (CGU), orgao encarregado de monitorar a implementacao da Lei no ambito do Poder Executivo Federal, disponibiliza, tambem a partir de hoje, sistema eletronico de registros de entradas e saidas de pedidos de acesso a informacao, alem de formulario padrao para a requisicao. O sistema, batizado de e-SIC, sera fundamental para que os gestores publicos administrem as demandas recebidas e possam controlar os prazos de atendimento dos pedidos.O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, considera que a nova lei e o primeiro passo de uma revolucao na relacao entre a sociedade e o setor publico". Segundo ele, trata-se de um instrumento fundamental para a consolidacao da democracia no Pais, pois a nova lei regulamenta principio constitucional segundo o qual o cidadao e o verdadeiro dono da informacao publica, enquanto a Administracao Publica e apenas sua depositaria.Publicidade e regraEntre os principios mais importantes da Lei, esta o de que a publicidade e a transparencia das informacoes e a regra, e o sigilo, a excecao.Alem de regulamentar a forma de fazer o pedido e os prazos dados aos orgaos para atendimento a solicitacao, a Lei de Acesso a Informacao preve ainda que a Administracao Publica deve promover a divulgacao proativa de informacoes, com a disponibilizacao, na Internet, independentemente de requisicao.No caso do Governo Federal, todos os ministerios terao, a partir de amanha, uma pagina em seus sitios na Internet chamada Acesso a Informacao, que podera ser acessada por meio de um selo padronizado, contendo a letra i. Nessa pagina, estarao reunidos dados sobre as competencias, estrutura organizacional, autoridades, enderecos e telefones do orgao; principais programas e acoes; orcamento e despesas; licitacoes e contratos; alem do proprio acesso ao sistema e-SIC.ImplementacaoO processo de implementacao da Lei no 12.527/2011 foi coordenado pela CGU e pela Casa Civil da Presidencia da Republica, durante os seis meses de preparacao disponiveis desde que a Lei foi sancionada. Entre todos os paises que ja implantaram uma lei dessa natureza, o menor prazo para essa preparacao foi o brasileiro: outros paises, como o Reino Unido, por exemplo, tiveram prazo de ate cinco anos.No ambito do Executivo Federal, o