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1- Contudo, essa ordem de preferencia, estabelecida pela ordem da penhora, nao prejudica credores qualificados (Ex: Fisco, credores com garantia real etc.).2- Do procedimento na execucao por quantia certa contra devedor solvente. Ao despachar a inicial, o juiz fixara de plano, os honorarios de advogado a serem pagos pelo executado (art. 652-A do CPC).3- Apos, procede-se a citacao do devedor, ora executado, para que pague a divida em tres dias. 4- No caso de integral pagamento, no prazo retromencionado, a verba honoraria sera reduzida pela metade (art. 652-A, paragrafo unico, do CPC) e a execucao sera extinta (art. 794, I, do CPC).5- Se, todavia, no prazo de 3 (tres) dias o executado nao faz o pagamento, o oficial de justica procedera de imediato a penhora de bens e a avaliacao, intimando-se o executado na mesma oportunidade (art. 652, 1o, do CPC).6- O credor pode, inclusive, na inicial da execucao indicar bens a serem penhorados (art. 652, 2o, do CPC).7- Pode a penhora recair sobre as aplicacoes financeiras do executado (penhora on-line), vide o art. 655-A do CPC. Todavia, a penhora em dinheiro na ordem de nomeacao de bens nao tem carater absoluto (Sumula 417/STJ).8- O executado pode, no prazo para embargos, reconhecendo o credito do exequente e comprovando o deposito de 30%, podera o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais (art. 745-A do CPC).9- Nao encontrando bens do devedor, oficial de justica fara o chamado arresto executivo (art. 653 do CPC).10- O devedor pode impugnar a acao executiva mediante a oposicao de embargos a execucao, no prazo de 15 dias, contados, em regra, da juntada aos autos do mandado de citacao, independentemente da penhora, da caucao ou do deposito (arts. 736 a 738 do CPC). O conceito de bens nao pode ser confundido com o conceito de patrimonio, pois tanto os bens corporeos quanto os bens incorporeos integram o patrimonio da pessoa. A doutrina majoritaria conceitua patrimonio como sendo o complexo de relacoes juridicas de uma pessoa que tiver valor economico. A nocao de patrimonio engloba tanto o ativo quanto o passivo de uma pessoa.Sendo assim, o patrimonio ficara restrito aos bens avaliaveis em dinheiro e sera considerado uma universalidade de direito.Neste diapasao, surge a nocao de patrimonio minimo, tese desenvolvida com maestria por Luiz Edson Fachin, na qual preconiza que a pessoa passa a ser o centro de todo o Direito Privado, em detrimento do patrimonio. Com isso, deve-se assegurar a pessoa um minimo de direitos patrimoniais, para que viva com dignidade.Com efeito, a propria protecao ao bem de familia constitui uma das vertentes de protecao ao patrimonio minimo. O bem de familia pode ser classificado em bem de familia convencional (art. 1.711 e seguintes do Codigo Civil) e bem de familia legal (tratado na Lei no 8.009/90). O tema bem de familia legal e de grande relevo para provas objetivas e subjetivas, pois existem muitas decisoes jurisprudenciais recentes acerca do tema, bem como a lei enumera algumas excecoes a impenhorabilidade do bem de familia. Inicialmente, o art. 5o da Lei no
8.009/90 estabelece que se considera bem de familia um unico imovel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O STJ ja se pronunciou estendendo a protecao do bem de familia aos imoveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viuvas (Enunciado da Sumula no 364/STJ).Contudo, o art. 3o do mesmo diploma legal traz um rol que excepciona a dita impenhorabilidade e autoriza a penhora sobre o bem de familia. Alem destas hipoteses legais, o STJ tambem ja considerou que a vaga de garagem que possui matricula propria no Registro de Imoveis nao constitui bem de familia para efeito de penhora (Enunciado da Sumula no 449/STJ).
Quando a Peticao Inicial esta em termos, cabe ao juiz dar o chamado "despacho liminar positivo", o famoso "cite-se", nos termos do art. 285 do CPC. Contudo, caso a exordial nao preencha os requisitos exigidos na lei para o seu deferimento, o magistrado deve determinar a emenda a inicial no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC).Ocorre que o paragrafo unico do mesmo art. 284 supracitado preve que e caso de indeferimento da inicial quando o autor nao cumpre tempestivamente o dever de emenda.O STJ ha muito vinha mitigando o rigor formal dessa regra e, a partir deste informativo no 494, podemos dizer que a Corte Superior tem posicao cristalizada, pois trata-se de julgamento proferido em ambito de Recurso Repetitivo pela Segunda Secao. Vejam um resumo basico que preparei sobre prazos no CPC:Prazo e o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamentepraticado. Edelimitado por dois termos: termoinicial (dies a quo) e termo final(dies ad quem).Quantoa natureza, os prazos podem ser dilatoriosou peremptorios. Sao dilatorios os prazos fixados em normasdispositivas, que podem ser ampliados ou reduzidos de acordo com a convencaodas partes (Ex: art. 265, II, CPC).Sao peremptorios os prazos fixados deforma imperativa, que nao permitem qualquer alteracao pelas partes (Ex: Resposta do reu art. 297, CPC).Sobre a regra para as partes poderem reduzir ou prorrogar prazo dilatorio,consulte-se o art. 181 do CPC.Assim, de acordo com a jurisprudencia abaixo colacionada, o magistrado devera aferir no caso concreto a possibilidade de emenda a peticao inicial a destempo, pois se trata de prazo meramente dilatorio.Vejam o julgado: RECURSO REPETITIVO. PRAZO. EMENDA A INICIAL. A Secao, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que o prazo previsto no art. 284 do CPC nao e peremptorio, mas dilatorio.Caso a peticao inicial nao preencha os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, ou apresente defeitos e irregularidades sanaveis que dificultem o julgamento do merito, o juiz determinara que o autor aemende ou a complete no prazo de 10 dias. Porem, decidiu-se que esse prazo pode ser reduzido ou ampliado por convencao das partes ou por determinacao do juiz, nos termos do art. 181 do codigo mencionado. Combase nesse entendimento, concluiu-se que mesmo quando descumprido o prazo de 10 dias para a regularizacao da peticao inicial, por tratar-se de prazo dilatorio, cabera ao juiz, analisando o caso concreto, admitirou nao a pratica extemporanea do ato pela parte. Precedentes citados: REsp 871.661-RS, DJ 11/6/2007, e REsp 827.242-DF, DJe 1o/12/2008. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012. 1- Os embargos nao mais suspendem a execucao (art. 739-A do CPC). Contudo, a requerimento do embargante, o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos, nos moldes do art. 739-A, 1o, do CPC.2- Prazos especiais da Fazenda Publica (vide o disposto no art. 188 do CPC). E de bom alvitre lembrar que esses prazos se aplicam nao so para a Fazenda Publica, mas tambem ao Ministerio Publico e Defensoria Publica. Neste dispositivo se assegura o prazo em quadruplo para contestar e
em dobro para recorrer.3- Preclusao e a perda de uma faculdade processual. Existem 3 modalidades de preclusao:I Preclusao temporal decorre da inercia da parte que deixa de praticar um ato no tempo devido (art. 183, CPC). Exemplo: Prazo da apelacao = 15 dias (art. 508, CPC). Do 16o dia em diante o apelo esta inviabilizado por conta da preclusao temporal.II Preclusao logica decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar tambem. Exemplo: Art. 503, CPC ao cumprir o julgado, a parte perde interesse no recurso.III Preclusao consumativa se o ato for praticado de uma forma, torna-se inviavel pratica-lo novamente de outra forma. Exemplo: O prazo para a resposta do reu e de 15 dias (art. 297, CPC). Por outro lado, a contestacao e a reconvencao devem ser ofertadas simultaneamente (art. 299, CPC). Protocolada a contestacao no 12o dia, nao pode o reu querer reconvir no 13o dia, pois se ja respondeu de uma forma, nao pode querer responder de outra no futuro.4- Citacao e o ato pelo qual se chama a juizo o reu ou o interessado, a fim de se defender (art. 213, CPC). A citacao valida e considerada um dos pressupostos processuais de validade da relacao juridica processual, sendo, portanto, ato indispensavel a validade do processo (art. 214, CPC).5- Pode ser que o reu venha aos autos para se defender, ainda que a citacao tenha sido defeituosa ou inexistente. Nestas hipoteses, o art. 214, 1o, CPC estabelece que o comparecimento espontaneo do reu supre a irregularidade ou ausencia de citacao.6- A citacao pelo correio e a regra e so nao sera admitida nas acoes de estado, quando for re pessoa incapaz, quando for re pessoa de direito publico, nos processos de execucao, quando o reu residir em local nao atendido pela entrega de domiciliar de correspondencia ou quando o autor a requerer de outra forma (art. 222, CPC).7- Assim sendo, frustrada a citacao pelo correio ou sendo um dos casos elencados no art. 222 do CPC, deve-se proceder com a citacao por meio de oficial de justica (art. 224, CPC). 8- Ate agora so tratamos da chamada citacao real, em que ha a certeza de que o reu ou o interessado tomou ciencia do conteudo do mandado. Contudo, existem hipoteses em que as citacoes serao fictas, ou seja, ficticias. A citacao por hora certa e a citacao por edital sao as modalidades de citacoes fictas.9- A citacao por hora certa tem lugar quando, por tres vezes, o oficial de justica houver procurado o reu em seu domicilio ou residencia, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultacao. Neste caso, deve intimar qualquer pessoa da sua familia, ou na sua falta, qualquer vizinho, que, no dia seguinte, voltara em uma hora certa a fim de efetuar a citacao (art. 227, CPC).10- Ja a citacao por edital deve ser promovida quando desconhecido ou incerto o reu, quando ignorado, incerto ou inacessivel o lugar em que se encontrar ou nos casos previstos em lei (art. 231, CPC).
1- So existe execucao se existir titulo executivo. Se o titulo executivo for judicial, o adimplemento da obrigacao pode ser perseguido por efetivacao (art. 461 do CPC), quando a sentenca determina a entrega de coisa ou o adimplemento da obrigacao de fazer ou nao fazer ou por meio do procedimento de cumprimento de sentenca como previsto no art. 475-I e seguintes do CPC, procedimento que comentamos acima.2- Portanto, a acao autonoma de execucao fica restrita a 5 hipoteses atualmente: quando se apoia em titulo executivo extrajudicial; quando se apoia em sentenca penal condenatoria; quando se apoia em sentenca arbitral; quando for manejada pela e contra a Fazenda Publica; e quando reclama o adimplemento da obrigacao de prestar alimentos.3- Assim, a acao de execucao se apoia em documento que reune os atributos de certeza, liquidez e de exigibilidade (art. 580 do CPC).4- Em regra, nao ha contraditorio nesta especie de processo, eis que o direito ja esta acertado, faltando apenas a satisfacao do credor. Contudo, o devedor podera resistir a pretensao executiva por meio da oposicao dos embargos a execucao, cuja natureza juridica e de acao incidental autonoma de impugnacao ou ate mesmo da excecao de pre-executividade, como incidente processual.5- Principio da efetividade da execucao ou do resultado o processo de execucao ou o cumprimento de sentenca devem assegurar ao credor o que ele tem direito, nada mais. Exemplo: art. 659, do CPC.6- Principio da menor onerosidade do devedor (art. 620 do CPC) o processo de execucao deve se desenvolver da maneira menos onerosa para o devedor. 7- Principio da disponibilidade da execucao (art. 569 do CPC) o credor nao e obrigado a promover a execucao do credito do qual e titular, podendo inclusive desistir de toda a execucao ou apenas de algumas medidas executivas.8- A especie de execucao mais cobrada nas provas e a de execucao por quantia certa contra devedor solvente. O objetivo e retirar bens do patrimonio do devedor para satisfazer o credito do credor.9- A execucao por quantia certa contra devedor solvente tem lugar quando o patrimonio do devedor for maior que seu debito.10- O expropriante pode, antes de levar os bens a alienacao, adjudicar para si os mesmos (art. 647, I, CPC).11- Se o devedor tiver varios credores, o pagamento e realizado com a observancia do principio da prioridade, respeitando a ordem de formalizacao da penhora que incidiu sobre o mesmo bem. 1- Mandado de Seguranca - E o meio constitucional para a protecao de direito individual ou coletivo, liquido e certo, nao amparado por habeas data ou habeas corpus, que por ato de autoridade possa vir a causar ou que ja tenha causado lesao.2- Com isso, temos que o mandado de seguranca tem como finalidade proteger o cidadao em geral de ilegalidades cometidas pelas autoridades publicas ou ate mesmo de pessoas naturais e juridicas com funcoes delegadas do Poder Publico, somente no que coincidir com essas funcoes. O STF consagrou este entendimento na sumula 510: Praticado o ato por autoridade, no exercicio de competencia delegada, contra ela cabe o mandado de seguranca ou a medida judicial.3- Pode
ser impetrado contra atos discricionarios e atos vinculados, sendo que os primeiros quanto aos pressupostos autorizadores de sua edicao. Devemos sempre ter em mente que o merito administrativo nao pode sofrer controle judicial, a nao ser em relacao aos elementos vinculadores do ato que se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. O mandado de seguranca envolve sempre ato de autoridade. O rito do mandado de seguranca e especial.4- NATUREZA JURIDICA - ACAO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA CIVIL. Uma observacao deve ser feita. A natureza civil nao se altera, nem tampouco impede o ajuizamento de mandado de seguranca em materia criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no Processo Penal.5- O ambito de incidencia do mandado de seguranca e definido residualmente, pois, somente cabera seu ajuizamento quando o direito liquido e certo a ser protegido nao for amparado por habeas corpus ou habeas data. Ou seja, deve ser feita uma interpretacao exclusiva, verifica-se se o caso e de habeas corpus ou habeas data, caso a resposta seja negativa, a hipotese e de MS.6- O direito deduzido no MS e proprio, portanto, nao pode ser sucedaneo de acao popular. Neste sentido assevera o verbete da sumula 101 do STF: O mandado de seguranca nao substitui a acao popular.7- A legitimidade para impetracao de MS coletivo e restrita aos partidos politicos com representacao no Congresso Nacional, organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha, pelo menos, 1 (um) ano (art. 21, caput, da Lei no 12.016/09).8- O art. 22, caput, da Lei no 12.016/09 assevera que a sentenca proferida em um MS coletivo fara coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituidos pelo impetrante. O MS coletivo so pode ser utilizado na defesa de direitos coletivos e individuais homogeneos (art. 21, paragrafo unico, incisos I e II, da Lei no 12.016/09).
1- A citacao valida tem 5 efeitos (art. 219, caput, CPC):- Torna prevento o juizo;- Induz litispendencia;- Faz litigiosa a coisa;- Induz em mora o devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente;- Interrompe a prescricao, ainda que ordenada por juiz incompetente.Por ultimo, o 5o do art. 219 do Codigo de Processo estabelece que o juiz deve pronunciar, de oficio, a prescricao.2- A nulidade absoluta e estabelecida em razao de exclusivo interesse publico. Por exemplo, a distribuicao em razao da materia e criterio absoluto no que tange a distribuicao de competencia, razao pela qual o vicio dai advindo ser insanavel.3- Na nulidade relativa, alem do interesse publico, verifica-se que o objetivo maior do disciplinamento e tutelar interesse privado. Por exemplo, a publicacao dos atos processuais pela imprensa deve conter, dentre outros dados, o nome do advogado. A norma visa, sobretudo, assegurar o real conhecimento do ato pela parte ou seu advogado. Se a despeito de eventual vicio, o advogado toma conhecimento da intimacao e pratica o ato que lhe competia, a nulidade fica sanada.4- Nao havendo prejuizo para a parte, nao ha nulidade (art. 249, 1o, CPC). Tambem nao se decreta a nulidade quando o juiz puder decidir o merito a favor da parte a quem aproveita a declaracao (art. 249, 2o, CPC).5- A nulidade so pode ser decretada a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela que foi a sua causadora (art. 243, CPC). Exemplo: Imagine que Paulo proponha acao sobre direito real imobiliario em face de Pedro, casado, mas o primeiro nao promove a citacao da mulher do segundo (art. 10, 1o, CPC) e, apos todo o tramite processual, o pedido do autor e julgado improcedente. Assim sendo, Paulo nao pode invocar a nulidade da ausencia de citacao do conjuge do reu.6- A nulidade relativa deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusao, salvo se demonstrado justo impedimento (art. 245, CPC).7- A nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer fase do processo e a qualquer tempo nas instancias ordinarias, podendo tambem ser reconhecida de oficio pelo juiz (art. 245, paragrafo unico, CPC).8- O CPC admite todos os meios legais, bem como os moralmente legitimos para provar a verdade dos fatos, em que se funda a acao ou a defesa (art. 332 do CPC).9- Assim sendo, o CPC preve especies nominadas de provas (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, confissao, documental e inspecao judicial), porem admite que podem ser produzidas provas inominadas.10- A prova recai sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles que receberam interpretacao divergente das partes. Segundo dispoe o art. 334 do CPC, nao ha necessidade da producao da prova em relacao aos fatos: Notorios; Afirmados por uma parte e confessados pela parte contraria; Admitidos como incontroversos no processo;Em cujo favor milita presuncao legal de existencia ou de veracidade 1- O onus da prova representa a responsabilidade atribuida a parte de ratificar as alegacoes contidas na peticao inicial ou na contestacao. Como regra, cabe ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito, ou seja, o que pode lhe conceder uma sentenca
favoravel (art. 333, I, CPC). Assim, em uma eventual acao indenizatoria, cabe ao autor provar o prejuizo causado pelo reu.2- Ja o reu tem o onus de produzir a chamada contraprova, ou seja, a inexistencia de fato constitutivo do direito do autor, alem de poder alegar ainda a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC).3- O CPC possibilita a convencao das partes no que tange a distribuicao do onus probandi, porem ressalva que se o acordo recair sobre direito indisponivel ou tornar excessivamente dificil o exercicio do direito pela parte, a convencao sera nula.4- Prova Testemunhal. E a prova que consiste na oitiva de uma terceira pessoa, que nao e parte do processo. O objetivo da producao desta prova e o fornecimento de informacoes ao magistrado sobre os fatos controvertidos nos autos. A prova testemunhal e sempre admissivel, nao dispondo a lei de modo diverso. No entanto, o magistrado indeferira a inquiricao de testemunhas sobre fatos ja provados por documento ou confissao da parte ou que so por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 400 do CPC). Nos contratos de valor superior a dez vezes o salario minimo, nao sera admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 401, CPC).5- A producao da prova testemunhal ocorre no curso da audiencia de instrucao e julgamento, perante o magistrado. A parte que arrola a testemunha deve apresentar o rol de testemunhas a fim de que o seu adversario possa fazer a devida impugnacao, caso queira e seja necessario (contradita). No procedimento comum ordinario, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo fixado pelo juiz, ou, na falta de estipulacao, no minimo 10 (dez) dias antes da audiencia de instrucao e julgamento (art. 407, do CPC).6- No procedimento comum sumario, o rol de testemunhas deve acompanhar a peticao inicial e a contestacao, sob pena de preclusao (arts. 276 e 278, ambos do CPC). Qualquer pessoa pode depor como testemunha, exceto os incapazes, impedidos ou suspeitos (art. 405, caput, do CPC).7- Prova documental. Nao precisa ser documento necessariamente escrito, considerando que a fita cassete e a fita de video sao documentos, em sentido amplo, embora nao apresentem a forma escrita. Essa prova deve ser acostada a peticao inicial e a contestacao (art. 396, CPC), exclusivamente no que se refere aos documentos substanciais, admitindo-se a posterior juntada de documentos complementares (art. 397, do CPC), desde que a parte contraria seja conferido o direito sobre eles se manifestar (art. 398, do CPC), em respeito aos principios do contraditorio e da ampla defesa.8- Os documentos podem ser publicos (art. 364 do CPC) ou particulares (art. 368 do CPC). O documento publico e confeccionado por agente do estado investido de fe publica (Ex: escrivao, tabeliao, etc.). Os documentos confeccionados por particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiros em relacao ao signatario.9- Prova pericial. E a prova realizada por um terceiro estranho ao processo, com conhecimento tecnico sobre o fato controvertido. Admite 3 (tres) especies (art. 420, do CPC), a saber: Exame recai sobre pessoas, bens semoventes e
bens moveis em geral. Vistoria bens imoveis. Avaliacao quantificacao da obrigacao, como no caso da pericia contabil. No rito sumarissimo, so e admissivel a prova pericial simplificada (art. 35 da Lei no 9.099/95). Ja no rito comum sumario, a prova pericial e admitida, desde que nao seja complexa, sob pena de conversao do rito com fulcro no art. 277, 5o, do CPC. No procedimento comum ordinario, a producao de prova pericial e admitida de forma ampla. Em regra, a parte que requer a sua realizacao e responsavel pela antecipacao dos honorarios do perito (art. 19 do CPC). O laudo pericial deve ser entregue em cartorio no minimo 20 dias antes da AIJ, admitindo a lei que o juiz despreze as suas conclusoes (art. 436 do CPC) em respeito ao sistema do livre convencimento motivado e tambem porque nao ha hierarquia entre as especies de provas. 10- ESTA ULTIMA DICA E A MAIS IMPORTANTE: FACA A PROVA COM CALMA, LEIA OS ENUNCIADOS COM ATENCAO E RESPONDA O QUE FOI PROPOSTO, NAO ACRESCENTE DADOS A QUESTAO, POIS FATALMENTE VOCE SERA INDUZIDO AO ERRO! LEMBRE-SE SEMPRE: A INTERPRETACAO DO ENUNCIADO FAZ PARTE DA RESOLUCAO DA QUESTAO. VOCE ESTUDOU E ESTA PREPARADO PARA ESTA BATALHA, ACREDITE EM VOCE! DIA 05/02/2012 E O DIA DA VITORIA!!!! RUMO A SEGUNDA FASE!!!!!!!
tambem no lanchinho da tarde. Que tal um minicachorro-quente que, em vez de batata palha, tenha cenoura crua ralada? Ou um hamburguer pequeno com folhas de alface?5. Respeite os gostos da criancaSe seu filho provou uma verdura e nao gostou, prepare-a em uma proxima refeicao de maneira diferente. Nao desista de primeira. Se, mesmo assim, depois de testar receitas diferentes, a crianca continuar dizendo que nao gosta, ai respeite, diz Julliana. Seu filho tem o direito de adorar abobora, mas detestar abobrinha.Fonte - Foto: Getty ImagesEsse artigo faz parte do especial Criancas Vegetarianas. Acesse e veja alem de outro artigos, dicas, receitas de papinhas e comidinhas, entrevistas, etc.