SOBRE A REMUNERACAO DE MILITARES, A TITULO DA RUBRICA SEGURO-FUSEX. A LEI No 6.880/1980 - O ESTATUTO DOS MILITARES -, EM SEU ART. 50, INCISO IV, ALINEA 'E', ASSEGURA, AOS MILITARES, ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, EXTENSIVA AOS DEPENDENTES. TAL DETERMINACAO JA VINHA SENDO CONCRETIZADA COM A INSTITUICAO DO FUNDO DE SAUDE DO MINISTERIO DO EXERCITO (FUSEX) E FUNDO DE SAUDE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (FUNSA), CUSTEADO PELOS PROPRIOS MILITARES. O CUSTEIO ERA EFETUADO CONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DA LEI No 5.787/72 E DECRETO No 92.512/86. SEGUNDO O ART. 81, CAPUT E 1o DA LEI No 5.787, OS RECURSOS, PARA A ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR AOS DEPENDENTES DOS MILITARES, ADVINHAM DE VERBAS CONSIGNADAS NO ORCAMENTO DA UNIAO E DE CONTRIBUICOES DESCONTADAS DOS PROPRIOS SOLDOS DOS MILITARES. A REFERIDA CONTRIBUICAO PODERIA SER DE ATE 3%, VERTENDO PARA UM FUNDO DE SAUDE DE CADA FORCA ARMADA. POSTERIORMENTE, JA NOS ANOS 80, O DECRETO No 92.512 ESTABELECEU QUE AS CONTRIBUICOES MENSAIS PARA A CONSTITUICAO E MANUTENCAO DOS FUNDOS DE SAUDE DE CADA FORCA ARMADA CORRESPONDERIAM A 3% DO VALOR DO SOLDO PARA OS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. AMBOS, LEI E DECRETO, FORAM DEVIDAMENTE RECEPCIONADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. EM 30.09.1991, FOI EDITADA A LEI No 8.237 QUE DISPOS SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORCAS ARMADAS, SENDO QUE, NOS ARTIGOS 74, CAPUT E 1o E ART. 75, CAPUT E INCISO II, FOI CONFIRMADO O DESCONTO OBRIGATORIO SOBRE A REMUNERACAO DA VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR. NO ENTANTO, COMO A NOVA LEI NADA DISPOS SOBRE O PERCENTUAL DA ALIQUOTA, PERMANECEU VALIDO O FIXADO PELO DECRETO No 92.512/1986. PORTANTO, A OBRIGATORIEDADE DO DESCONTO RELATIVO A CONTRIBUICAO DOS MILITARES PARA A ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR DE 3% SOBRE O SOLDO DO MILITAR RESTOU MANTIDA, DESDE A SUA INSTITUICAO, DE TAL MODO QUE TODOS OS INTEGRANTES DO MARINHA, EXERCITO OU AERONAUTICA SAO BENEFICIARIOS COMPULSORIOS, SEJA DO FUSMA, FUSEX, SEJA DO FUNSA, SUJEITANDO-SE, NECESSARIAMENTE, AO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUICAO. MUITO SE DISCUTE SOBRE A NATUREZA DESTA CONTRIBUICAO QUE, PELO CARATER OBRIGATORIO, ASSEMELHA-SE, EM TUDO, AOS TRIBUTOS, SOB A EGIDE, POIS, DOS PRINCIPIOS DE REGENCIA DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 146, III; ART. 149, CAPUT, E ART. 150, I E III DA CF 1988).EM OUTRAS PALAVRAS, E DE ACORDO COM PACIFICA JURISPRUDENCIA DE NOSSA 4a CORTE REGIONAL FEDERAL, PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO, NAO OCORRIDA ESTA, EXPRESSAMENTE, A PERDA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUICAO SE DA APOS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE SE DEU A HOMOLOGACAO TACITA. PORTANTO, E DECENAL O PRAZO PARA PEDIDO DE REPETICAO DE INDEBITO.ALIAS, MESMO QUE, EM 09.02.2005, TENHA SIDO PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR No 118, DIPLOMA, ESTE, QUE INTRODUZIU SIGNIFICATIVA MODIFICACAO NA AVALIACAO DOS EFEITOS DO CURSO DO TEMPO, EM RELACAO AS CAUSAS VERSANDO SOBRE A REPETICAO DO INDEBITO TRIBUTARIO, O PROPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (1a TURMA, RESP No 697.222, MINISTRO TEORI A. ZAVASCKI, J. 03.05.2005, DJ DE 16.05.2005, P. 260) JA SINALIZOU A INTERPRETACAO SOBRE OS ARTIGOS 3o E ART. 4o DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR,