propriedades publicas ou privadas.Art.186, CCAqueleque, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direitoe causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. 1.2. Normas formais-instrumentais Tem por objeto as leis substanciais, regulando asua formacao ou seu desenvolvimento. Regulam a producao de normas juridicas. Destinadas a atuacao das leis substanciais..Ex.Art.7o, CPCTodapessoa que se ache no exercicio de seus direitos tem capacidade para estar emjuizo.Art.24, CPPNoscrimes de acao publica, esta sera promovida por denuncia do Ministerio Publico,ma dependera, quando a lei o exigir, da requisicao do Ministerio da Justica, oude representacao do ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo.Principioda proporcionalidade1.3. Normas deposicionamento hibrido.1.3.1. Normasde prescricao-Autores antigos defendiam que a prescricao era a perda de direito de acao,enquanto a decadencia extinguia o proprio direito. -A regra da irrepetibilidade do pagamento da obrigacao natural.Art.564, CCNaose revogam por ingratidao:III as [doacoes] que se fizerem em cumprimento de uma obrigacao natural.-Com o novo Codigo Civil, que define como efeito da prescricao a extincao dapretensao, fica claro que as normas de prescricao sao normas de direitomaterial, sem qualquer interferencia no processo.Art. 189, CC Violado o direito,nasce para o titular a pretensao, a qual se extingue, pela prescricao, nosprazos a que aludem os arts. 205 e 206.Conclusao- A perda dapretensao e a perda da exigibilidade do dever de prestar, nao do direito deacao.1.3.2. Normasde prova-A norma processual se encarrega de disciplinar a forma da producao da prova emjuizo. -A norma material estabelece as fontes de prova (pessoas e coisas que fornecem ainformacao ao juizo), que sao elementos externos ao processo. Tambem estabeleceo seu valor, o seu peso para dar veracidade a um determinado fato.-Essa linha tenue de regulacao levou o legislador a prever a norma de direitomaterial do CPC. Ex.Art.366, CPCQuandoa lei exigir, como da substancia do ato, o instrumento publico, nenhuma outraprova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.2. Objeto da norma processuala) Paraque existe o processo? Para solucionar umconflito.b) Quala tecnica processual utilizada para solucionar um conflito por um processo? A sentenca.c) Apartir de que e construido o conteudo da sentenca? Do dialogo entre partes e juiz ao longo do processo. d) Essedialogo e possivel porque juiz e partes sao investidos de poderes e tambemporque lhes sao impostos deveres juridicos.ConclusaoAnorma processual investe partes e juiz de poderes e lhes impoe deveres e assim:a) Disciplinamo exercicio da funcao jurisdicionalb) Disciplinama atuacao das partes no processoc) Regulama forma e os efeitos dos atos processuaisEx.Art.440, CPCOjuiz, de oficio ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo,inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fatos, queinteresse a decisao da causa. Alem disso, a norma processual disciplina osefeitos dos atos processuais e o seu alcanceArt.274, CPCOjulgamento contrario a um dos credores solidarios nao atinge os demais, ojulgamento favoravel aproveita-lhes, a menos que se funde em execucao pessoalao credor que o obteve.3. Classificacao da norma processual3.1. Normasdispositivas vs. Normas cogentes3.1.1. Normasde direito publico vs. Normas de direito privado-Por regular o exercicio do poder do Estado na funcao de solucionarconflitos, a norma processual e de direito publico.3.1.2. Normade direito publico vs norma de