recentes julgamentos das ADI 4357/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF e ADI 4425/DF, afastou a utilizacao da TR para correcao das dividas judiciais, nos moldes estabelecidos na EC no. 62/09 e na Lei no. 11.960/09.Nesta senda, no julgamento da ADI 4425/DF (STF, Plenario, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. Para acordao Min. Luiz Fux, data de publicacao no DJE 19/12/2013 - ATA No 198/2013, DJE no 251, divulgado em 18/12/2013), cujo deslinde apenas aguarda a definicao de questao de ordem concernente a modulacao dos efeitos do proprio julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do 12 do art. 100[2], incluido pela Emenda Constitucional 62/09, no que diz respeito a expressao indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei no.11.960/09[3].O excerto abaixo, retirado do Informativo STF no. 698, revela os fundamentos constitucionais considerados pela maioria da Corte Suprema para declaracao de inconstitucionalidade dos dispositivos sob comento:Declarou-se (...) a inconstitucionalidade parcial do 12 do art. 100 da CF (A partir da promulgacao desta Emenda Constitucional, a atualizacao de valores requisitorios, apos sua expedicao, ate o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, sera feita pelo indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, e para fins de compensacao da mora, incidirao juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupanca, ficando excluida a incidencia de juros compensatorios), no que diz respeito a expressao indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, bem como do inciso II do 1o e do 16, ambos do art. 97 do ADCT.Realcou-se que essa atualizacao monetaria dos debitos inscritos em precatorio deveria corresponder ao indice de desvalorizacao da moeda, no fim de certo periodo, e que esta Corte ja consagrara nao estar refletida, no indice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivo da moeda. (...) . grifos nossos.Assim, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade parcial do atual 12do art. 100 da Constituicao da Republica (redacao dada pela EC 62/09), asseverando, no voto de seu Relator, que (...) a correcao monetaria e instrumento de preservacao do valor real de um determinado bem, constitucionalmente protegido e redutivel a pecunia. Dai porque deixar de assegurar a continuidade desse valor real e, no fim das contas, desequilibrar a equacao economico-financeira entre devedor e credor de uma dada obrigacao de pagamento, em desfavor do ultimo.. A finalidade da correcao monetaria, enquanto instituto de Direito Constitucional, nao e deixar mais rico o beneficiario, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigacao de pagamento. E deixa-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relacao obrigacional. Dai me parecer correto ajuizar que a correcao monetaria constitui verdadeiro direito subjetivo do credor, seja ele publico, ou, entao, privado. Faz o relator a seguinte indagacao: O que determinou, no entanto, a Emenda Constitucional no 62/2009?. Para responder: Que a atualizacao monetaria dos valores inscritos em precatorio, apos sua expedicao e ate o efetivo pagamento, se dara pelo indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca. Indice que, segundo ja assentou este Supremo Tribunal