criancas nos casos recomendados pelas autoridades sanitarias.CAPITULO II - DO DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGNIDADEART. 15 - A crianca e o adolescente tem direito a liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituicao e nas leis.ART. 16 - O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos:I - ir, vir e estar nos logradouros publicos e espacos comunitarios ressalvadas as restricoes legais; II - opiniao e expressao;III - crenca e culto religioso;IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitaria, sem discriminacao;VI - participar da vida politica, na forma da lei;VII - buscar refugio, auxilio e orientacao.ART. 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moralda crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais.ART. 18 - E dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor.CAPITULO III - DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIASecao I - Disposicoes GeraisART. 19 - Toda crianca ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua familia e excepcionalmente, em familia substituta, assegurada a convivencia familiar e comunitaria, em ambiente livre da presenca de pessoas dependentes de substancias entorpecentes.ART. 20 - Os filhos, havidos ou nao da relacao do casamento, ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao.ART. 21 - O patrio poder sera exercido, em igualdade de condicoes, pelo pai e pela mae, na forma do que dispuser a legislacao civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordancia, recorrer a autoridade judiciaria competente para a solucao da divergencia.ART. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educacao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigacao de cumprir e fazer cumprir as determinacoes judiciais.ART. 23 - A falta ou a carencia de recursos materiais nao constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensao do patrio poder.Paragrafo Unico - Nao existindo outro motivo que por si so autorize a decretacao da medida, a crianca ou o adolescente sera mantido em sua famflia de origem, a qual devera obrigatoriamente ser incluida em programas oficiais de auxilio.ART. 24 - A perda e a suspensao do patrio poder serao decretadas judicialmente, em procedimento contraditorio, nos casos previstos na legislacao civil, bem como na hipotese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigacoes a que alude o art. 22.Secao II - Da Familia NaturalART. 25 - Entende-se por familia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.ART. 26 - Os filhos havidos fora do casamento poderao ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no proprio termo de nascimento. Por testamento, mediante escritura ou outro documento publico, qualquer que seja a origem da filiacao.Paragrafo Unico - O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento,