ou ainda por seu advogado, mediante outorga de procuracao com poderes especificos, com menos de um ano. Quorum de deliberacaoO Quorum de Deliberacao e o numero minimo de votos necessarios para que determinada materia seja aprovada pelos acionistas em Assembleia Geral. Em regra, as materias submetidas a aprovacao dos acionistas em Assembleia Geral serao aprovadas mediante voto favoravel de titulares da maioria do capital votante presentes ao encontro. No entanto, determinadas materias previstas em lei (136, LSA) ou no Estatuto Social se submeterao a um quorum qualificado para sua aprovacao correspondente a no minimo metade das acoes com direito a voto representativas da totalidade do capital social, tais quais: Criacao de acoes preferenciais ou aumento de classe de acoes preferenciais existentes; Reducao de dividendos minimos obrigatorios. Obs.: Dividendo nada mais e do que a parcela do lucro que a companhia distribui aos seus acionistas (ocorre que a Companhia e obrigada a distribuir um percentual minimo dos lucros sociais auferidos aos seus acionistas como dividendo minimo obrigatorio). O percentual a ser pago aos acionistas como dividendo minimo obrigatorio devera ser fixado no Estatuto Social e para que ocorra a sua reducao a materia devera ser submetida a um quorum qualificado de aprovacao (136, III, LSA). Por fim, sendo o Estatuto Social omisso, a companhia devera pagar aos seus acionistas como dividendo minimo obrigatorio pelo menos 50% do lucro liquido auferido. Modificacao do objeto social Operacoes societarias de fusao, cisao e incorporacao da Companhia, bem como sua dissolucao e cessacao do estado de liquidacao.d. Poder de controleAcionista controlador e a pessoa fisica ou juridica, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto ou sob o controle comum que e titular de direitos que lhe assegurem de modo permanente a maioria dos votos nas deliberacoes assembleares, bem como o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, usando efetivamente o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento da companhia.PROXIMA AULA: CONTROLE MAJORITARIO, MINORITARIO OU GERENCIAL; RESPONSABILIDADES DO ACIONISTA CONTROLADOR (117, LSA).19 de outubro de 2009 Responsabilidade do acionista controladorO acionista controlador deve exercer seu poder de controle no sentido de servir aos interesses da Companhia e dos acionistas em geral, bem como dos empregados e da Comunidade em que atua a Companhia.Qualquer desvio do acionista controlador de seu poder para atender fins pessoais em prejuizo da companhia ou dos demais interessados que tem o dever de interesse (empregados, acionistas entre outros) importara em abuso de poder acarretando na obrigacao de indenizar.O art. 117, da LSA, 1o, apresenta de forma exemplificativa algumas modalidades que podem configurar o exercicio abusivo do poder de controle,Responsabilidade Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. 1o Sao modalidades de exercicio abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou leva-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuizo da participacao dos acionistas minoritarios nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidacao de companhia prospera, ou a transformacao, incorporacao,