a implementacao de concessoes reciprocas.Tanto a renuncia, como a aceitacao e transacao sucedem no ambito exclusivo da sociedade civil e classificam-se como figuras extraprocessuais ou, no interior de um processo judicial, enquadram-se como figuras endoprocessuais.No ambito do Direito Coletivo, o Direito do Trabalho apresenta importante modalidade de autocomposicao: a negociacao coletiva. Embora tenda a ser confundida com a transacao (fala-se em transacao coletiva), nao se esgota na simples projecao da figura do Direito Civil.4.2.1 Meios AutocompositivosElencam-se como meios autocompositivos no Direito do Trabalho: a negociacao coletiva, a conciliacao extrajudicial, a mediacao e a renuncia.4.2.1.1 Negociacao ColetivaA negociacao coletiva, prevista no artigo 114, 1o da Constituicao Federal de 1988, constitui-se procedimento em que as partes discutem seus interesses com a finalidade de solucionar conflito.No Brasil, a negociacao direta e realizada entre as partes. Determinam elas as regras que serao utilizadas, visto que nao sao disciplinadas no ordenamento juridico brasileiro.Nascimento (1996:507-9) enumera funcoes da negociacao direta: a) normativa: tida como a mais importante na criacao de normas destinadas a reger as relacoes de trabalho no ambito da sua esfera de aplicacao; b) de carater obrigacional: cria direitos e obrigacoes entre as proprias organizacoes pactuantes; c) compositiva: visa a solucao dos conflitos entre as partes de forma mais celere.4.2.1.2 Conciliacao A conciliacao constitui negocio juridico por meio do qual se extingue um conflito entre as partes. Tem natureza contratual e pode ser judicial ou extrajudicial.O conciliador e um terceiro que apenas aproxima as partes, coordena as tratativas, ouve e ajuda as partes, mas nao faz propostas. As proprias partes chegam a conciliacao.No Brasil, a conciliacao na CLT, em seu artigo 764, esclarece que os dissidios individuais ou coletivos submetidos a apreciacao da Justica do Trabalho serao sempre sujeitos a conciliacao. Juizes e tribunais empregarao seus bons oficios e persuasao no sentido de alvo conciliatorio dos conflitos (artigo 764, 1o da CLT). Inexistindo acordo, o juizo conciliatorio transforma-se em arbitral ( 2o do artigo 764 da CLT). Mesmo apos encerrado o juizo conciliador, as partes celebrarao o acordo para finalizar o processo ( 3o do artigo 764 da CLT). A conciliacao e obrigatoria, antes da contestacao (artigo 846 da CLT) e apos as razoes finais (artigo 850 da CLT). Cabe ao Juiz classista aconselhar as partes a conciliacao (artigo 667, b, da CLT).4.2.1.3 MediacaoA mediacao ocorre quando um terceiro, chamado pelas partes, vem solucionar o conflito. O mediador pode ser qualquer pessoa. Ouve as partes e faz propostas. Aconselha, mas nao toma qualquer medida ou decisao; apenas serve de intermediario entre as partes. A funcao mediadora nas negociacoes sera exercida pelos Delegados Regionais do Trabalho, que poderao delega-la a servidor do Ministerio do Trabalho, mesmo no curso das negociacoes. As partes que requisitarem a mediacao o farao por escrito, em duas vias, indicando a pauta a ser discutida.O Decreto no 1.572, de 28.7.1995, estabeleceu regras sobre a mediacao na negociacao coletiva de natureza trabalhista. O mediador designado tera prazo maximo de 30 dias para a conclusao do processo de negociacao, salvo acordo expresso com as partes interessadas.A Portaria do Ministerio do Trabalho no 817, de 30.8.1995,