pedido de demissao do empregado domestico sao devidas as seguintes verbas:a) Aviso previo (se trabalhar o mes do aviso, caso contrario, pode ser descontado o valor do aviso - um salario - do que o empregado tiver a receber)b) Saldo de salarios (dias que o empregado trabalhou e nao recebeu); c) Decimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou). d) Ferias proporcionais (aos meses que trabalhou) ;No caso de demissao sem justa causa do empregado domestico, sao devidas as seguintes verbas:a) Aviso previo;b) Saldo de salarios (dias que o empregado trabalhou e nao recebeu);c) Decimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou);d) Ferias proporcionais (aos meses que trabalhou) ;e) 1/3 de ferias (sobre o valor pago a titulo de ferias proporcionais).f) Saque do Fundo de Garantia, se o empregador tiver optado pelo deposito, Em razao da Convencao no 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial no 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem forca de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domesticos(as), o direito a ferias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o periodo aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissao antes de completar 12 meses de servico, tem direito a ferias proporcionais. No caso de demissao por justa causa do empregado domestico sao devidas as seguintes verbas:Saldo de salarios (dias que o empregado trabalhou e nao recebeu);Constituem justa causa para rescisao do contrato de trabalho pelo empregador:Ato de improbidade;Incontinencia de conduta ou mau procedimento;Condenacao criminal do empregado, passada sem julgado, caso nao tenha havido suspensao da execucao da pena;Desidia no desempenho das respectivas funcoes;Embriaguez habitual ou em servico;Ato de indisciplina ou de insubordinacao;Abandono de emprego;Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servico contra qualquer pessoa, ou ofensas fisicas, nas mesmas condicoes, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem;Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fisicas praticadas contra o empregador e superiores hierarquicos, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem;PRATICA CONSTANTE DE JOGOS DE AZAR.Aviso Previo: O aviso previo e uma obrigacao tanto do empregador como do empregado, isto e, se o empregado nao desejar mais trabalhar e obrigado a informar de sua vontade com no minimo 30 (trinta dias) de antecedencia, o mesmo ocorrendo com o empregador que nao desejar mais os servicos do empregado. Consequencias do Aviso Previo: O periodo do aviso previo e considerado de efetivo exercicio, refletindo sobre as ferias e 13o salario. Se o empregador nao der aviso previo tera que indeniza-lo, isto e, pagara ao domestico 30 (trinta) dias a mais no salario e seus reflexos sobre o 13o salario e ferias, o mesmo ocorrendo com o domestico que abandonar o emprego repentinamente. Tanto o aviso previo como o pedido de demissao obrigatoriamente serao por escrito e mediante recibo.Direitos Trabalhistas Carteira de Trabalho devidamente assinada e anotada desde o 1o dia de trabalho;Salario mensal nunca inferior ao salario minimo fixado em lei;01 (um) dia de repouso por semana, de preferencia aos domingos;Decimo Terceiro Salario, pago da seguinte forma: metade