atuacao, e movimentados sob fiscalizacao dos respectivos Conselhos de Saude. 1o Na esfera federal, os recursos financeiros, originarios do Orcamento da Seguridade Social, de outros Orcamentos da Uniao, alem de outras fontes, serao administrados pelo Ministerio da Saude, atraves do Fundo Nacional de Saude. 2o (Vetado). 3o (Vetado). 4o O Ministerio da Saude acompanhara, atraves de seu sistema de auditoria, a conformidade a programacao aprovada da aplicacao dos recursos repassados a Estados e Municipios. Constatada a malversacao, desvio ou nao aplicacao dos recursos, cabera ao Ministerio da Saude aplicar as medidas previstas em lei.Art. 34. As autoridades responsaveis pela distribuicao da receita efetivamente arrecadada transferirao automaticamente ao Fundo Nacional de Saude (FNS), observado o criterio do paragrafo unico deste artigo, os recursos financeiros correspondentes as dotacoes consignadas no Orcamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS).Paragrafo unico. Na distribuicao dos recursos financeiros da Seguridade Social sera observada a mesma proporcao da despesa prevista de cada area, no Orcamento da Seguridade Social.Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, sera utilizada a combinacao dos seguintes criterios, segundo analise tecnica de programas e projetos:I - perfil demografico da regiao;II - perfil epidemiologico da populacao a ser coberta;III - caracteristicas quantitativas e qualitativas da rede de saude na area;IV - desempenho tecnico, economico e financeiro no periodo anterior;V - niveis de participacao do setor saude nos orcamentos estaduais e municipais;VI - previsao do plano quinquenal de investimentos da rede;VII - ressarcimento do atendimento a servicos prestados para outras esferas de governo. 1o (Revogado pela Lei Complementar no 141, de 2012) (Vide Lei no 8.142, de 1990) 2o Nos casos de Estados e Municipios sujeitos a notorio processo de migracao, os criterios demograficos mencionados nesta lei serao ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o numero de eleitores registrados. 3o (Vetado). 4o (Vetado). 5o (Vetado). 6o O disposto no paragrafo anterior nao prejudica a atuacao dos orgaos de controle interno e externo e nem a aplicacao de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestao dos recursos transferidos.CAPITULO IIIDo Planejamento e do OrcamentoArt. 36. O processo de planejamento e orcamento do Sistema Unico de Saude (SUS) sera ascendente, do nivel local ate o federal, ouvidos seus orgaos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da politica de saude com a disponibilidade de recursos em planos de saude dos Municipios, dos Estados, do Distrito Federal e da Uniao. 1o Os planos de saude serao a base das atividades e programacoes de cada nivel de direcao do Sistema Unico de Saude (SUS), e seu financiamento sera previsto na respectiva proposta orcamentaria. 2o E vedada a transferencia de recursos para o financiamento de acoes nao previstas nos planos de saude, exceto em situacoes emergenciais ou de calamidade publica, na area de saude.Art. 37. O Conselho Nacional de Saude estabelecera as diretrizes a serem observadas na elaboracao dos planos de saude, em funcao das caracteristicas epidemiologicas e da organizacao dos servicos em cada jurisdicao administrativa.Art. 38. Nao sera permitida