LEI COMPLEMENTAR No 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do paragrafo unico do art. 23 da Constituicao Federal, para a cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nas acoes administrativas decorrentes do exercicio da competencia comum relativas a protecao das paisagens naturais notaveis, a protecao do meio ambiente, ao combate a poluicao em qualquer de suas formas e a preservacao das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPITULO IDISPOSICOES GERAIS Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do paragrafo unico do art. 23 da Constituicao Federal, para a cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nas acoes administrativas decorrentes do exercicio da competencia comum relativas a protecao das paisagens naturais notaveis, a protecao do meio ambiente, ao combate a poluicao em qualquer de suas formas e a preservacao das florestas, da fauna e da flora. Art. 2o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental; II - atuacao supletiva: acao do ente da Federacao que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuicoes, nas hipoteses definidas nesta Lei Complementar; III - atuacao subsidiaria: acao do ente da Federacao que visa a auxiliar no desempenho das atribuicoes decorrentes das competencias comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuicoes definidas nesta Lei Complementar. Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, no exercicio da competencia comum a que se refere esta Lei Complementar: I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestao descentralizada, democratica e eficiente; II - garantir o equilibrio do desenvolvimento socioeconomico com a protecao do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicacao da pobreza e a reducao das desigualdades sociais e regionais; III - harmonizar as politicas e acoes administrativas para evitar a sobreposicao de atuacao entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuicoes e garantir uma atuacao administrativa eficiente; IV - garantir a uniformidade da politica ambiental para todo o Pais, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. CAPITULO IIDOS INSTRUMENTOS DE COOPERACAO Art. 4o Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperacao institucional: I - consorcios publicos, nos termos da legislacao em vigor; II - convenios, acordos de cooperacao tecnica e outros instrumentos similares com orgaos e entidades do Poder Publico, respeitado o art. 241 da Constituicao Federal; III - Comissao Tripartite Nacional, Comissoes Tripartites Estaduais e Comissao Bipartite do Distrito Federal; IV - fundos publicos e privados e outros instrumentos economicos; V - delegacao de atribuicoes de um ente federativo a outro,