O Conselho Administrativo de Defesa Economica Cade, em sessao realizada na quarta-feira (06/05), firmou dois Termos de Compromisso de Cessacao TCCs com entidades representativas do setor de saude em processos administrativos que apuram boicote a hospitais publicos e descredenciamentos em massa de operadoras de planos de saude. Os acordos foram celebrados com a Central de Anestesiologia Ltda. Ceanest, que representa os profissionais da area em Imperatriz, no Maranhao (PA 08012.002725/2011-76), e com a Cooperativa dos Cirurgioes Cardiovasculares do Espirito Santo Coopcardio/ES (PA 08012.010629/2007-15). Em ambos os casos, o Cade investigava a monopolizacao dos respectivos mercados pelas entidades. Alem disso, a autarquia apurava a promocao de boicotes pela Ceanest contra operadoras de plano de saude que nao adotassem a Classificacao Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Medicos CBHPM, usada como tabela de precos minimos para cobranca de honorarios. Tambem estavam sendo apreciados boicotes contra o Sistema Unico de Saude - SUS que teriam sido promovidos pela Coopcardio/ES.Nos ultimos dois anos, o Cade condenou 19 casos relacionados a infracoes contra a ordem economica no setor de saude. A ideia subjacente da decisao e fortalecer a percepcao, pela comunidade medica cooperada, operadores privados de planos de saude e consumidores, de que a promocao de boicotes para forcar a negociacao de honorarios nao deve ser mais praticada pelas cooperativas, associacoes civis e empresas que atuam no setor, defendeu o conselheiro relator Gilvandro Araujo. Pelos TCCs firmados com o Cade, alem da contribuicao pecuniaria ao Fundo de Direitos Difusos - FDD, as entidades se comprometeram a nao forcar a adocao da CBHPM por hospitais e planos de saude, nao promover boicotes ou descredenciamentos e nao incentivar seus associados/cooperados a pedirem demissao de hospitais do SUS ou deixarem de prestar concurso publico. Com atenta e importante contribuicao do Bacharel Gabriel Franklin de Oliveira, verificamos que o STJ tem garantido a aplicacao das clausulas de nao concorrencia, desde que limitadas no tempo e espaco.Abaixo, a integra da noticia vinculada no site do STJ sobre o julgamento do tema:Sao validas as clausulas contratuais de nao concorrencia, que impoem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possivel desvio de clientela. A decisao foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso especial de uma concessionaria de telefonia contra microempresa parceira.A concessionaria moveu acao de cobranca de multa contra a microempresa porque ela descumpriu clausula que a proibia de contratar com qualquer empresa concorrente por seis meses apos a extincao do contrato.A sentenca julgou que a clausula de exclusividade era valida e tinha o objetivo de proteger o know-how da concessionaria, que investiu em tecnologia, treinamento, qualificacao,marketing e credenciamento. CDCO entendimento foi reformado pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), que julgou invalida a clausula por considerar que os efeitos do contrato perdurariam apenas durante sua vigencia, e nao apos seu termino.O tribunal considerou ainda que a clausula era abusiva, pois atentava contra a boa-fe objetiva, o equilibrio economico e a funcao social do contrato ao estabelecer obrigacoes desproporcionais entre as partes. Entendeu tambem