Ontem foi ajuizada pelo Distrito Federal uma Acao Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei do Estado de Goias 13.453/1999, que concede incentivos fiscais de ICMS sem autorizacao do Conselho Nacional de Politica Fazendaria.Para o DF, os dispositivos da Lei Goiana 13.453/1999, que autorizam o chefe do Executivo do Estado a conceder credito e ate isencao de ICMS, violam os artigos 1o, 150, paragrafo 6o, e 155, paragrafo 2o, inciso XII, alinea g, da Constituicao Federal. Ainda de acordo com o STF, esses dispositivos constitucionais servem para combater a chamada "guerra fiscal", preservando o principio federalista.A Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi autuada sob o numero 4589. A relatora da acao e a Ministra Ellen Gracie.(Fonte: Consultor Juridico www.conjur.com.br) A nova Declaracao de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Fisica (DIRPF) deste ano conta com uma novidade: a possibilidade de inclusao de parceiro(a) homoafetivo como dependente.A novidade decorre do Parecer PGFN/CAT/No 1503/2010, de 19 de julho de 2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao analisar requerimento administrativo objetivando a inclusao cadastral de companheira homoafetiva como dependente para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica, a PGFN opinou pela juridicidade da inclusao de companheira dependente no DIRPF, desde que preenchidos os demais requisitos exigiveis a comprovacao da uniao estavel disciplinada pela legislacao. Quais, entao, os requisitos legais para comprovacao da uniao estavel de casal homoafetivo? A Receita Federal do Brasil vem entendendo ser necessario ter documentacao comprobatoria dos ultimos 5 (cinco) anos de atividades economico-financeiras em comum. Tambem corrobora com o pedido a existencia de contrato de parceria civil, lavrado em cartorio medida tambem util para reconhecimento de outros direitos, como plano de saude e sucessao (heranca). Esses documentos nao sao necessarios no ato de elaboracao da DIRPF, mas podem vir a ser pedidos pela Receita Federal posteriormente para fiscalizacao e verificacao (tal como pode ocorrer com os casais em uniao estavel heterossexual).Cumpre lembrar que o entendimento exposto pela PGFN e acolhido pela Receita Federal aplica-se retroativamente. Assim, e possivel retificar as Declaracoes de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Fisica dos ultimos 5 (cinco) anos, baseados nas mesmas formas de comprovacao acima apontada. Eu escuto as pessoas falarem a minha volta o tempo todo: o mundo cegara ao fim.Eu ainda penso que as coisas podem mudar.Mostrarei um caminho de flores, ali no meio do jardim, eu sei que havera armas de fogo, mas nos teremos escudos de prata e nada nos atingira, ali naquele meio nos sabemos que por mais bonita que uma flor possa ser ela pode lhe fazer cair em sono profundo, e quando o fim estiver muito longe voce pode sentar-se no caminho das flores e esperar a brisa lhe carregar, mas tudo talvez seja mais complicado do que imaginamos, mas estas mesmas flores podem lhe ensinar amar, elas nao morreram se voce as cultivar, nao arranque-as como fazem os homens com os coracoes, elas irao florescer mais uma vez na proxima primavera, porque as estacoes mudam, mas o caminho e certo, marcado pelo passos de quem foi e nao desistiu, sera que