por ato do entao Presidente da Republica, poderao requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vicio grave. Paragrafo unico. O Supremo Tribunal Federal proferira a decisao no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado. Art. 10. Ate que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7o, I, da Constituicao: I - fica limitada a protecao nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6o, "caput" e 1o, da Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966; II - fica vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direcao de comissoes internas de prevencao de acidentes, desde o registro de sua candidatura ate um ano apos o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. 1o - Ate que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7o, XIX, da Constituicao, o prazo da licenca-paternidade a que se refere o inciso e de cinco dias. 2o - Ate ulterior disposicao legal, a cobranca das contribuicoes para o custeio das atividades dos sindicatos rurais sera feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo orgao arrecadador. 3o - Na primeira comprovacao do cumprimento das obrigacoes trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, apos a promulgacao da Constituicao, sera certificada perante a Justica do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizacoes das obrigacoes trabalhistas de todo o periodo. Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborara a Constituicao do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgacao da Constituicao Federal, obedecidos os principios desta. Paragrafo unico. Promulgada a Constituicao do Estado, cabera a Camara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Organica respectiva, em dois turnos de discussao e votacao, respeitado o disposto na Constituicao Federal e na Constituicao Estadual. Art. 12. Sera criada, dentro de noventa dias da promulgacao da Constituicao, Comissao de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o territorio nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazonia Legal e em areas pendentes de solucao. 1o - No prazo de um ano, a Comissao submetera ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para, nos termos da Constituicao, serem apreciados nos doze meses subsequentes, extinguindo-se logo apos. 2o - Os Estados e os Municipios deverao, no prazo de tres anos, a contar da promulgacao da Constituicao, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcacao de suas linhas divisorias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alteracoes e compensacoes de area que atendam aos acidentes naturais, criterios historicos, conveniencias administrativas e comodidade das populacoes limitrofes. 3o - Havendo solicitacao dos Estados e Municipios interessados, a Uniao podera encarregar-se dos trabalhos demarcatorios. 4o - Se, decorrido o prazo de tres anos, a contar da promulgacao da Constituicao, os trabalhos demarcatorios nao tiverem