quando este periodo nao era acompanhado de inicio de prova material, como exige o art. 55, 3o da Lei 8.213/91. Estas circunstancias ja foram abordadas em outro texto (vide coluna Legislacao & Direito: Efeitos Previdenciarios da Sentenca Trabalhista, publicado em 24/07/2008, Blog da Amatra 18). Por fim, recentemente o Governo Federal editou a Medida Provisoria n.o 449, de 03 de dezembro de 2008. Mais uma vez, novas alteracoes sao produzidas na Lei n.o 8.212/91 no sentido de conferir interpretacao ampliativa a execucao das contribuicoes previdenciarias. Assim, o art. 43 da Lei 8212/91 passa a contar com os seguintes paragrafos: 1o. Nas sentencas judiciais ou nos acordos homologados em que nao figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas as contribuicoes sociais, estas incidirao sobre o valor total apurado em liquidacao de sentenca ou sobre o valor do acordo homologado. 2o. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuicoes sociais na data da prestacao do servico. 3o. As contribuicoes sociais serao apuradas mes a mes, com referencia ao periodo da prestacao de servicos, mediante a aplicacao de aliquotas, limites maximos do salario-de-contribuicao e acrescimos legais moratorios vigentes relativamente a cada uma das competencias abrangidas, devendo o recolhimento das importancias devidas ser efetuado ate o dia dez do mes seguinte ao da liquidacao da sentenca ou da homologacao do acordo. 4o. No caso de reconhecimento judicial da prestacao de servicos em condicoes que permitam a aposentadoria especial apos quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuicao, serao devidos os acrescimos de contribuicao de que trata o 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. 5o. O acordo celebrado apos ter sido proferida decisao de merito nao prejudicara ou de qualquer forma afetara o valor e a execucao das contribuicoes dela decorrentes. 6o. Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissoes de Conciliacao Previa de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (NR).- destaques nossos. Na Exposicao de Motivos, o Governo Federal assim justificou a nova redacao sugerida ao art. 43 da Lei 8212/91: 17.6. No art. 43 a alteracao decorre da necessidade de se explicitar melhor a forma de execucao das contribuicoes sociais incidentes sobre as verbas resultantes de decisoes em Reclamatorias Trabalhistas: a) a Constituicao Federal de 1988 determina a execucao das contribuicoes sociais pelo orgao da Justica do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114. Diante do comando constitucional, demonstrou-se a necessidade de se verificar maior detalhamento por parte da norma (art. 43 da Lei no 8.212, de 1991) para que a atribuicao seja desempenhada sem as duvidas que a redacao atual da Lei tem gerado na pratica. Faz-se necessario deixar claro que a obrigacao de executar as contribuicoes sociais surge em decorrencia de qualquer decisao trabalhista, seja cognitiva ou homologatoria de acordo entre as partes, bem como aquelas proferidas nas Comissoes de Conciliacao Previa de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Afinal, a Constituicao nao restringiu a atribuicao conferida aos orgaos da Justica do Trabalho a qualquer especie de decisao; b) tambem imprescindivel e