As duas jurisprudencias abaixo serao trabalhadas em sala, na proxima aula. Imprimam e levem o material.DIREITOCIVIL. PROVA EM ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE. Em acao negatoria de paternidade, nao e possivel ao juizdeclarar a nulidade do registro de nascimento com base, exclusivamente, naalegacao de duvida acerca do vinculo biologico do pai com o registrado, semprovas robustas da ocorrencia de erro escusavel quando do reconhecimentovoluntario da paternidade. O art. 1.604 do CC dispoe que ninguem podevindicar estado contrario ao que resulta do registro de nascimento, salvoprovando-se erro ou falsidade do registro. Desse modo, o registro denascimento tem valor absoluto, independentemente de a filiacao ter severificado no ambito do casamento ou fora dele, nao se permitindo negar apaternidade, salvo se consistentes as provas do erro ou falsidade. Devido aovalor absoluto do registro, o erro apto a caracterizar o vicio de consentimentodeve ser escusavel, nao se admitindo, para esse fim, que o erro decorra desimples negligencia de quem registrou. Assim, em processos relacionados aodireito de filiacao, e necessario que o julgador aprecie as controversias comprudencia para que o Poder Judiciario nao venha a prejudicar a crianca pelomero capricho de um adulto que, livremente, a tenha reconhecido como filho emato publico e, posteriormente, por motivo vil, pretenda livrar-se do peso dapaternidade. Portanto, o mero arrependimento nao pode aniquilar o vinculo defiliacao estabelecido, e a presuncao de veracidade e autenticidade do registrode nascimento nao pode ceder diante da falta de provas insofismaveis do viciode consentimento para a desconstituicao do reconhecimento voluntario dapaternidade. REsp1.272.691-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/11/2013.DIREITOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO NAO COMPARECIMENTO DO FILHO MENOR DE IDADEPARA SUBMETER-SE A EXAME DE DNA. Em acao negatoria de paternidade, onao comparecimento do filho menor de idade para submeter-se ao exame de DNA naoinduz presuncao de inexistencia de paternidade. De fato, e crucial que hajauma ponderacao minima para que se evite o uso imoderado de acoes judiciais quetem aptidao para expor a intimidade das pessoas envolvidas e causar danosirreparaveis nas relacoes interpessoais. Nesse contexto, nao e etico admitirque essas acoes sejam propostas de maneira impensada ou por motivos espurios,como as movidas por sentimentos de revanchismo, por relacionamentosextraconjugais ou outras especies de vingancas processuais injustificadas.Portanto, impende cotejar, de um lado, o direito a identidade, como direito dapersonalidade, e, do outro, o direito a honra e a intimidade das pessoasafetadas, todos alcados a condicao de direitos fundamentais. Alem disso, osistema de provas no processo civil brasileiro permite que sejam utilizadostodos os meios legais e moralmente legitimos para comprovar a verdade dosfatos. Assim, o exame genetico, embora de grande proveito, nao pode serconsiderado o unico meio de prova da paternidade, em um verdadeiro processo de sacralizacao do DNA. Comefeito, no intuito de mitigar esse statusde prova unica, a Lei 12.004/2009, acrescentando o art. 2o-A da Lei8.560/1992, positivou o entendimento constante da Sumula 301 do STJ, segundo aqual, em acao investigatoria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao examede DNA induz presuncao juristantum de paternidade, posicionamento aplicavel tambem ao naocomparecimento injustificado daquele para a realizacao do exame. Nesses casos,a recusa, por si so, nao pode resultar na procedencia do