Importante Instrucao Normativa que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiarios da Previdencia SocialSegue na IntegraInstrucao Normativa INSS No 77 DE 21/01/2015Publicado no DO em 22 jan 2015Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiarios da Previdencia Social, com observancia dos principios estabelecidos no art. 37 da Constituicao Federal de 1988.Fundamentacao Legal:Constituicao Federal de 1988;Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013;Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993;Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997;Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003;Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013;Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999;Decreto no 6.932, de 11 de agosto de 2009; eDecreto no 7.556, de 24 de agosto de 2011.A Presidenta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto no 7.556, de 24 de agosto de 2011,Resolve:Art. 1o Ficam disciplinados os procedimentos e rotinas sobre cadastro, administracao e retificacao de informacoes dos beneficiarios, reconhecimento, manutencao, revisao, recursos e monitoramento operacional de beneficios e servicos do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, compensacao previdenciaria, acordos internacionais de Previdencia Social e processo administrativo previdenciario no ambito do INSS.CAPITULO IDOS SEGURADOS E DA COMPROVACAO DE ATIVIDADEArt. 2o Sao segurados obrigatorios todas as pessoas fisicas filiadas ao RGPS nas categorias de empregado, trabalhador avulso, empregado domestico, contribuinte individual e segurado especial.Paragrafo unico. E segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdencia Social, mediante contribuicao, observado o disposto no art. 55.Secao IDa Filiacao e InscricaoArt. 3o Filiacao e o vinculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdencia Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigacoes. 1o A filiacao a Previdencia Social decorre automaticamente do exercicio de atividade remunerada para os segurados obrigatorios e da inscricao formalizada com o pagamento da primeira contribuicao sem atraso para o segurado facultativo. 2o Filiado e aquele que se relaciona com a Previdencia Social na qualidade de segurado obrigatorio ou facultativo, mediante contribuicao. 3o O segurado que exercer mais de uma atividade remunerada e filiado obrigatorio ao RGPS em relacao a todas essas atividades. 4o Permanece filiado ao RGPS o aposentado que exercer atividade abrangida por este regime. 5o Nao gera filiacao obrigatoria ao RGPS o exercicio de atividade prestada de forma gratuita ou voluntaria.Art. 4o Considera-se inscricao, para os efeitos na Previdencia Social, o ato pelo qual a pessoa fisica e cadastrada no Cadastro Nacional de Informacoes Sociais - CNIS mediante informacoes pessoais e de outros elementos necessarios e uteis a sua caracterizacao, sendo-lhe atribuido um Numero de Identificacao do Trabalhador