Escrito por: ASCOM IBDFAMBelo Horizonte, 02 de junho de 2008 - Evocando o instituto juridico Amicus Curiae, o Instituto Brasileiro de Direito de Familia - IBDFAM protocolou no STF, na semana passada, uma peticao em que solicita seu ingresso na ADC 19, que requere a reafirmacao da constitucionalidade da Lei Maria da Penha.A Lei 11.340/06, que esta em vigor desde 22/09/06, teve sua validade contestada por quatro tribunais brasileiros (TJMS, TJRJ, TJMG e TJRS). A ADC 19 foi ajuizada, no final do ano passado, pela AGU, com o objetivo de suspender os efeitos dessas decisoes.Embasados no principio maior da igualdade, os TJ s negaram vigencia a lei e a consideraram contraria a Carta Magna. Alguns julgados foram marcados pelo excesso, como as decisoes do juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rumbelsperger Rodrigues, que esta sob processo disciplinar da Corregedoria Nacional da Justica. O magistrado que alem de rejeitar queixas contra homens que agrediram suas mulheres, em seus despachos fez afirmacoes misoginas e polemicas como, a desgraca humana comecou no Eden: por causa da mulher". E ainda, definiu a lei como "um conjunto de regras diabolicas".O documento protocolado pelo IBDFAM traz estatisticas sobre a violencia domestica e traca um breve comparativo de antes e depois da lei. Acusa, por exemplo, um aumento de 306% nos registros de atendimentos da Central de Atendimento a Mulher orgao ligado a Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres. E ainda, apresenta a argumentacao inconteste de diversos juristas que atribuem suma importancia a lei.O IBDFAM, como entidade representativa nas questoes referentes ao Direito de Familia, lanca mao do Amicus Curiae, originario do direito norte-americano, para integrar a discussao de uma tese de cunho para alem do juridico, historico. Queridos leitores Como voces ja devem ter percebido, o blog Gestao de Conflitos Familiares nao esta sendo mais atualizado. Talvez possa interessa-los o blog Mediar Conflitos (www.mediarconflitos.com) , que trata, entre outros assuntos, da mediacao de conflitos familiares.Obrigada por terem nos acompanhado ate aqui! Fonte: Noticias do IBDFAMCinco projetos de leis propostos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM) foram reapresentados a Camara pelo deputado federal, associado ao Instituto, Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), em 20 de marco ultimo. Estes alteram alguns pontos do Codigo Civil brasileiro ao dispor sobre alimentos, mediacao familiar, filiacao, culpa e os efeitos na separacao, igualdade de direitos sucessorios de conjuges e companheiros da uniao estavel (veja o quadro detalhado abaixo). Os PLs sao resultado das proposicoes do IBDFAM aprovadas em assembleia geral realizada em 2003 no IV Congresso Brasileiro de Direito de Familia.Projetos de Lei propostos pelo IBDFAM:Numero do Projeto - PL 504/07 Assunto - Alimentos Sinopse - Dispoe sobre a prestacao de alimentos na separacao, no divorcio e na dissolucao de uniao estavel independentemente da culpa; e, sobre a impossibilidade de renuncia quando a obrigacao for oriunda de relacao de parentesco. Andamento - 30/03/2007 Encaminhado para as Comissoes de Seguridade Social e Familia (CSSF) e Constituicao e Justica e de Cidadania para apreciacao. Numero do Projeto - PL 505/07 Assunto - Insercao da mediacao familiar como recomendacao na regulacao dos efeitos de separacao