A 1a Turma iniciou julgamento de recurso extraordinario em que arguida a desnecessidade de manutencao de livros fiscais por parte de entidade imune (CF, art. 150, VI, c). O Min. Marco Aurelio, relator, deu provimento ao recurso extraordinario para assentar que o recorrente estaria desobrigado da manutencao dos livros fiscais, porquanto devidamente comprovada sua imunidade tributaria. Ressaltou que a obrigacao acessoria deveria seguir a principal, porem, na ausencia desta, nao caberia pretender a existencia dos referidos livros, como determinado pela autoridade fiscal. Apos, pediu vista o Min. Luiz Fux.Fonte STF: Informativo n 662 Acompane clicando Aqui EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SUBCECAO DE ___________. (10 ESPACOS) _________________________________(nome da empresa), empresa regularmente constituida e inscrita no CNPJ sob o numero __________________, estabelecida a Rua ________________________, nesta cidade de __________________, por intermedio de seu procurador in fine assinado vem, com o devido acatamento e respeito ante a Ilustre presenca de Vossa Excelencia para impetrar o presenteMANDADO DE SEGURANCAcom pedido liminarem desfavor do SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO ___________________, pessoa juridica de Direito Publico, com sede e foro na Rua __________________, no _____, Bairro ________, nesta cidade de ______________, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Codigo de Processo Civil, artigo 5o, 170, inciso IV e seu paragrafo unico, todos da Constituicao Federal, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicaveis a especie, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.DOS FATOS1. O impetrante possui estabelecimento comercial situado as margens da BR ______ na altura do Km ___________ (descreva o ramo de atuacao da empresa).2. Em sua atividade, o impetrante vende no varejo bebidas alcoolicas bem como ____________________________ (descreva o que e vendido no estabelecimento)3. Descreva a atuacao da empresa, o numero de funcionarios que emprega e desde quando exerce essa atividade comercial.4. No inicio de 2008 foi editada a Medida Provisoria 415/2008 e seu regulamento, proibindo a comercializacao de bebidas com teor alcoolico superior a 0,5o Gay Lussac.5. Infelizmente, a empresa do impetrante se enquadra nos casos de incidencia da MPV 415/2008 motivo pelo qual se ve impedido de exercer na plenitude a sua atividade comercial, sob risco de ser multado por desobediencia a Medida provisoria em tela.6. O impetrante vem sofrendo varios prejuizos de ordem economica nao apenas deixando de vender mercadoria legalmente permitida no pais como tendo que devolver o estoque que ja mantinha, diante da repentina proibicao.7. A empresa vem passando por dificuldades desde a proibicao que diminuiu em muito o ativo, motivo pelo qual mais cedo ou mais tarde tera que fazer corte de pessoal.DOS FUNDAMENTOSO Mandado de seguranca e remedio constitucional contra ato abusivo de autoridade publica ou agnete no exercicio de suas atribuicoes previsto no artigo 5o, LXIX da Constituicao Federal.A lei 1533/51 regulamenta os procedimentos processuais aplicadas ao mandado de seguranca, exigindo a demonstracao do direito liquido e certo e da violacao desse direito.Assim, a funcao precipua do mandado de seguranca e a protecao de direito liquido e certo, em caso de violacao ou fundado receio de violacao por ato de autoridade publica, requisitos presentes in casu como passamos a demonstrar.I -