Superior.Art. 2 O paragrafo 1 do artigo 6, passa a vigorar com a seguintealteracao:"Art. 6 ... (...)1o - O orgao normativo, regulador, deliberativo, consultivo e deassessoramento e o Conselho Estadual de Educacao que como orgao de Estado, e a instanciarecursal para os niveis e modalidades da Educacao Basica e da superior desdeque sob a jurisdicao administrativa do Sistema de Ensino Estadual;" /;Art. 3 O paragrafo 3 do artigo 6, passa a vigorar com a seguintealteracao:"Art. 6 ... (...)3 - O orgao destinado a credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionare avaliar as instituicoes educacionais de Educacao Basica, integra a Secretariade Estado da Educacao e sera objeto de regulamentacao pelo PoderExecutivo;"Art. 4 Inclui o paragrafo 4 no artigo 6 da Lei no 4528, de 28 demarco de 2005, com a seguinte redacao: "Art. 6 ... (...)4 - O orgao de credenciamento, autorizacao de funcionamento, reconhecimento,avaliacao e de emissao de laudos tecnicos das Instituicoes que oferecam cursosde Educacao de Jovens e Adultos, Educacao Profissional, Educacao Especial,Educacao a Distancia e de Educacao Superior e o Conselho Estadual deEducacao."Art. 5 O artigo 9 da Lei no 4528, de 28 de marco de 2005, passa avigorar com a seguinte redacao:Art. 9 - O Conselho Estadual de Educacao e um orgao de Estado autonomo,normativo, regulador, consultivo e deliberativo composto de 24 (vinte e quatro)conselheiros possuidores de notavel saber na area educacional ou que tenhamprestado relevantes servicos a educacao, indicados pelo Poder Executivo, PoderLegislativo e entidades representativas da educacao, garantida a paridade entreestes, para mandato de 4 (quatro) anos e a cada 2 (dois) anos renova-se umterco, sendo permitida uma unica reconducao por igual periodo, dotado deunidade orcamentaria e com quadro de pessoal proprio.Art. 6 Restabelece os artigos 10 e 11 da Lei no 4528, de 28 demarco de 2005, com a seguinte redacao: "Art. 10 - A indicacao dos vinte e quatro membros obedecera a seguintedistribuicao:I - oito de livre escolha do governador; II - oito indicados pela Assembleia Legislativa do Estado; III - um indicado pelos sindicatos representativos dos professores darede publica estadual; IV - um indicado pela Federacao dos Trabalhadores em Estabelecimentos deEnsino no Estado do Rio de Janeiro; V - um indicado pelo sindicato de mantenedores da rede privada de ensinodo Municipio do Rio de Janeiro; VI - um indicado pelo sindicato dos mantenedores do interior da redeprivada de ensino do Estado do Rio de Janeiro;VII - um indicado pela entidade representativa dos pais e alunos das redespublica e privada de educacao; VIII - um indicado pelas Universidades publicas sediadas no Estado doRio de Janeiro; IX - um indicado pela entidade representativa dos dirigentes municipaisde educacao;X - um indicado pelo Congresso Estadual de Educacao ou, na ausenciadeste, por assembleia convocada pelas entidades representativas dosprofissionais de educacao. Art. 11 - O mandato dos conselheiros tera a duracao de quatro anos,sendo permitida uma unica reconducao por igual periodo, inclusive para aquelesindicados pelos diversos sindicatos ou instituicoes, exceto para o indicadopelo Congresso Estadual de Educacao. 1 - O representante do Congresso Estadual de Educacao devera ser eleitopelos seus participantes e seu mandato tera a duracao de dois anos, nao sendopermitida