que negou provimento ao recurso.Oacordao tem a seguinte ementa:Apelacao Civel. Previdencia Privada.Preliminar de nao conhecimento do recurso (art. 514, II, CPC) -Afastamento.Revisao de suplementacao de aposentadoria independentemente deidade, utilizando-se criterios detempo de servico e a carencia de contribuicoes exigidas no Estatuto da Portus -Impossibilidade.Aplicacao do fator redutor em razao de idade minima - Calculo quedeve ter por base a incerteza davida.Contrato de seguro (morte e invalidez) - Alea que se resolve naocorrencia de sinistro futuro eincerto - Premio pago com vista a transferencia de risco e nao como fonte de poupanca.Nega-se provimento ao recurso interposto. Inconformadocom a decisao colegiada, interpoe a autora recurso especial, com fundamento no artigo 105, incisoIII, alinea "c", da Constituicao Federal sustentando divergencia jurisprudencial.Alegao recorrente que a exigencia de que os associados tenham direito ao beneficio integral, somente seatingida determinada idade, resulta em tratamento desigual entre os beneficiarios.Sustentaque nao ha falar em calculo atuarial complexo, pois as contribuicoes incidiram sobrepercentual da remuneracao, igual para todos.Argumentaque nao e correto o entendimento de que a proibicao, imposta pela Constituicao Federal, a imposicaode limite de idade para a concessao de aposentadoriapela previdencia oficial, nao se aplica aos fundos de previdencia privada.Afirmaque, quando de sua adesao ao plano de beneficios, nao pode discutir as clausulas contratuais, porse tratar de contrato de adesao.Sustentaser ilegal o limite de idade imposto pelo Decreto 81.24078, visto ser incompativel com a Lei 6.43577.Emcontrarrazoes, afirma o recorrido que: a) a recorrente nao demonstrou a divergencia jurisprudencial; b) arecorrente agita materia constitucional, em sede de recurso especial; c) o Decreto81.24078 foi recepcionado pela Constituicao Federal de 1988.Orecurso especial foi admitido.E orelatorio.RECURSO ESPECIAL No 1.015.336 - SP (20070298850-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : ANTONIO DUARTE ADVOGADO : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR RECORRIDO : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) EMENTAPREVIDENCIAPRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDENCIAQUE, DESDE A ADESAO DO CONSUMIDOR PREVE AINCIDENCIA DE FATOR REDUTOR A RENDA MENSAL INICIAL DO PARTICIPANTE, CASO SE APOSENTE COMIDADE INFERIOR A 53 ANOS DEIDADE, NO CASO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, OUCOM 55 ANOS, PARA AS DEMAIS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE.PRETENSAO DE APLICACAO DE NORMA PROPRIADA PREVIDENCIA OFICIAL A COMPLEMENTAR, EM DETRIMENTODO EQUILIBRIO ATUARIAL. DESCABIMENTO.1."Embora as regras aplicaveis ao sistema de previdencia social oficial possam, eventualmente, servir comoinstrumento de auxilio a resolucao de questoes relativas a previdencia privadacomplementar, na verdade saoregimes juridicos diversos, com regramentos especificos, tanto de nivelconstitucional, quanto infraconstitucional". (REsp 814.465MS, Rel. Ministro LUISFELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA,julgado em 17052011, DJe 24052011)2.Enquanto a previdencia social adota o regime de reparticao simples, que funciona em sistema de caixa, noqual o que se arrecada e imediatamente gasto, sem que haja, por regra, umprocesso de acumulacao dereservas, a previdencia complementar adota o de descapitalizacao, que pressupoea acumulacao de recursos para que possam,efetivamente, assegurar os beneficios contratados num periodo de longo prazo.Por isso, e descabida a invocacao de norma propriado sistema de previdencia oficial para afastar aquelas que regem o regime deprevidencia complementar.3.Como constitui pilar do regime de previdencia privada o custeio dos planos por meio do sistema decapitalizacao, e possivel e razoavel a estipulacao,no contrato de adesao, de idade minima