vedada sua vinculacao para qualquer fim;V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho;VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo;VII - garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel;VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa;XI - participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente,participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei;XII - salario-familia para os seus dependentes;XII - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ouconvencao coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei no 5.452, de 1943)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 1o)XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal;XVIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com a duracao de cento e vinte dias;XIX - licenca-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei;XXI - aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei;XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca;XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXIV - aposentadoria;XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate seis anos de idade em creches e pre-escolas;XXV - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5 (cinco) anos de idade em creches e pre-escolas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)XXVI - reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho;XXVII - protecao em face da automacao, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacaoa que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - acao, quanto a creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de:XXIX - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricionalde cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000)a) cinco anos para o trabalhador urbano, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato; b) ate dois anos apos a extincao do contrato, para o trabalhador rural; (Revogado pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000)XXX - proibicao de diferenca de salarios,