tenha concedidoautorizacao para a existencia do referido bolsao, nao poderia faze-lo, pois,conforme analise da lei e da pericia realizada nos autos verifica-se que asvias publicas internas nao se destinam ao trafego apenas local, ja que estasSe impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o codigo RI000000FFKA6.Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.fls. 5*******************************************************************************PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOApelacao / Reexame Necessario no 0004965-12.2007.8.26.0152 6obstruem relativamente a via de acesso ao denominado 'Bairro do Meio',esvaziando a principal finalidade do bem publico de acesso para o transitode livre circulacao de pessoas.Ou seja, limitou o acesso de pessoas que residem noBairro do Meio, onde 'o morador ou visitante que acesse o Bairro do Meio,tem que se identificar nas portarias do Bolsao Residencial JardimAlgarve antes de acessar as ruas Bage, Rua Eugenio Soares e Rua MorroRedondo, logradouros do denominado 'Bairro do Meio. Ressalta-se ainda,que o usuario que pretende acessar o 'Bairro do Meio' devera faze-lo peloBolsao do Jardim Algarve ou pelo Bolsao do Jardim Colibri, passandopelas respectivas portarias' (fl. 240).Acresca-se que o fechamento dos loteamentos atendea uma necessidade coletiva das mais importantes, que e a seguranca publica,havendo nitido beneficio da populacao local.Entretanto, nao se pode ignorar que as vias detransito, que sao bens publicos, tem uma destinacao principal propria, que ea de permitir o acesso dos cidadaos aos mais diversos lugares.Neste sentido e a licao de Jose Afonso da Silva:'As vias urbanas sao bens de uso comum do povo, nostermos do artigo 66, inciso I, do Codigo Civil. Sao espacos preordenadosao cumprimento da funcao urbana de circular, que e manifestacao dodireito fundamental de locomocao, consoante ja examinamos antes. E certoque a realidade de nossos dias vai gerando vias de uso especial do povo,com as vias expressas sujeitas a um regime juridico especial, mas que naoSe impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o codigo RI000000FFKA6.Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.fls. 6*************************************************************************PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOApelacao / Reexame Necessario no 0004965-12.2007.8.26.0152 7desnatura a sua funcao basica que e servir de canal de circulacao, decomunicacao e de infraestrutura urbana, pelo que tambem ai, observado oregime especial, ocorre aquele direito.'Esse direito se estabelece de modo geral a todos oslogradouros publicos, que sao bens de uso comum do povo. Certo e que unssao mais adequados a circulacao, com as ruas, avenidas, estradas,caminhos; outros destinados a permanencia, ao descanso, ao lazer, comoas pracas, os jardins e as areas verdes publicas.'Ressalvadas, pois, as restricoes de transito e asdemais limitacoes de interesse comum, ninguem podera ser impedido dodireito de transitar ou permanecer neles' (Direito Urbanistico Brasileiro; 2oed.; Ed. Malheiros; p. 194).Sendo assim, evidencia-se que, no caso do JardimAlgarve, a restricao do uso do bem publico, autorizada pela Municipalidadeapelante, com limitacao do transito local para vias internas, acabou poresvaziar a principal finalidade do bem publico.Como bem esclareceu o expert, em seu laudopericial:'(...) se alguem estiver na Estrada do Capuava eprecisar acessar a Rua Bage ou a Rua Eugenio Soares, localizadas nasaida da portaria 2 e que nao se encontram dentro do bolsao,