usada para dar a impressao deque Lula estava ansioso para escapar da prisao porque ele era culpado.35. Em 13 de junho de 2016, o Ministro Zavascki proferiu a decisao final sobre a "violacaodos dados e confidencialidade telefonica" por Moro no caso trazido pela presidente (AnexoE, acima). Ele afirmou que Moro apresentou comportamento ilegal por dois motivos - (1) asua recusa em obedecer a lei que exigia que ele encaminhasse as interceptacoes de conversasda Presidente para o Supremo Tribunal Federal (cometendo usurpacao de competencia), e(2) a sua decisao ilegal de divulgar conversas privadas da Presidente para a midia. (Veracordao, Anexo E, paragrafos 7, 9 e 11). Em sua segunda constatacao, o Ministro Zavasckirejeita totalmente a defesa do Moro de "interesse nacional", que nao era uma defesa, mas simuma violacao deliberada da lei. O Supremo Tribunal rejeitou o uso que Moro fez de US vNixon como "como um exemplo a ser seguido", porque "precedentes judiciais deste tribunalsao categoricos quanto a inviabilidade do uso de provas recolhidas sem o devido respeito aosdireitos fundamentais consagrados constitucionalmente." Moro pediu desculpas, mas com mavontade e em termos limitados ("Eu entendo que [meu] raciocinio pode ser consideradoincorreto ou se correto poderia trazer polemicas desnecessarias ou constrangimento"). Adecisao de Moro, efetivamente entregue em 17 de marco de 2016, foi "canceladaimediatamente" pelo Supremo Tribunal, mas o dano ja havia sido feito para Lula e Moro naosofrera nenhuma consequencia por suas acoes ilegais.20DOCS - 155053v136. O Supremo Tribunal Federal deveria, ao se deparar com ato que pode configurar crime,ter encaminhado copia do processo ao Ministerio Publico para providencias legais, conformepreve o art. 40, do Codigo de Processo Penal.Art. 40. Quando, em autos ou papeis de que conhecerem, os juizes ou tribunaisverificarem a existencia de crime de acao publica, remeterao ao Ministerio Publico as copiase os documentos necessarios ao oferecimento da denunciaMas isso nao ocorreu, tendo o ato ficado impune. O orgao externo de controle damagistratura, o Conselho Nacional de Justica (CNJ), arquivou diversas representacoes queforam a ele dirigidas por cidadaos que ficaram aterrorizados com o ato do juiz Moro.37 Alem disso, o caso se relaciona apenas as liberacoes das conversas entre Lula e aPresidente, e nao sobre as outras interceptacoes. Estas permanecem validas e o proprio Moro,ao receber de volta do STF os processos, determinou que referidas intercepcoes sejam usadasnas investigacoes e nas eventuais acoes penais.38 O juiz Moro estava agindo ilegalmente, nao so por divulgar a transcricao das conversasinterceptadas ilegalmente com a Presidente, mas tambem atraves da divulgacao aos meios decomunicacao das outras conversas interceptadas. Nao so a lei e clara, mas o Brasil foirecentemente condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por permitir adivulgacao de gravacoes secretas de natureza pessoal: ver Escher v Brasil.11 Este caso temparalelos diretos com o presente, e a decisao do Tribunal enfatiza a regra de que um juiz queautoriza a intercepcao secreta do telefone de um individuo nao pode, para fins politicos ouqualquer outros, auto autorizar a divulgacao das transcricoes para a midia. E extraordinarioque nenhuma acao tenha sido tomada contra o juiz Moro por essas acoes: parece que gostamde impunidade. Seria possivel para o