agravante prevista na alinea i do inciso II do artigo 70 do CPM estar em servico , por integrar o proprio conceito de crime militar. Assim, a pena foi reduzida para dois anos de reclusao, o que resultou na prescricao da pretensao punitiva em relacao ao crime de concussao. Isso porque entre a data do recebimento da denuncia e a publicacao da sentenca passaram-se mais de quatro anos (HC 243.475).Processos separadosO militar que comete crimes pode ser julgado pela Justica Militar e pela Justica Federal? Para a Quinta Turma, pode se os crimes forem distintos. Foi o que ocorreu com um policial militar acusado de integrar quadrilha voltada a exploracao de bingos e maquinas caca-niqueis no Rio de Janeiro. O esquema incluia crimes autonomos contra a administracao publica, como corrupcao de agentes publicos, corrupcao passiva com infracao do dever funcional, facilitacao de contrabando, trafico de influencia, lavagem de dinheiro, sonegacao fiscal, entre outros. Alguns desses crimes estao previstos simultaneamente no Codigo Penal e no Codigo Penal Militar. Ou seja, houve crimes militares e federais. O policial, major da PM, foi absolvido pela Justica Militar. Por essa razao, ele pediu ao STJ o trancamento da acao penal na Justica Federal por facilitar o contrabando ou descaminho e formacao de quadrilha, respectivamente artigos 318 e 288 do CP. Para os ministros, nao ha falta de justa causa para acao penal na Justica Federal em razao da absolvicao na Justica Militar, porque os fatos criminosos sao distintos, apesar de cometidos no mesmo contexto fatico (O numero do processo referente a este caso nao e divulgado em razao de sigilo judicial). Progressao de regimeCom base no entendimento do STJ de que a Lei de Execucao Penal (LEP) se aplica aos condenados por crimes militares, a Quinta Turma decidiu que e possivel a progressao de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar. O beneficio foi contestado pelo Ministerio Publico do Rio Grande do Sul. A decisao destaca que a legislacao militar nada diz sobre a possibilidade de progressao de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciaria militar. O artigo 2o, paragrafo unico, da LEP indica sua aplicacao apenas para militares recolhidos a estabelecimento sujeito a jurisdicao ordinaria. Ja o artigo 3o do Codigo de Processo Penal Militar preve a aplicacao da legislacao processual penal comum nos casos omissos. Diante do vacuo legislativo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a exigencia do cumprimento de pena privativa de liberdade no regime integralmente fechado em estabelecimento militar contraria nao so o texto constitucional, como todos os postulados infraconstitucionais atrelados ao principio da individualizacao da pena (HC 215.765). Punicao administrativa O STJ julga com grande frequencia recursos contra decisoes administrativas em ambito militar, tanto nos estados quanto nas Forcas Armadas, que resultam em punicoes como perda do cargo. A competencia para esses casos e da Primeira Secao e da Primeira e Segunda Turma, orgaos especializados no julgamento de processos sobre direito publico, que inclui direito administrativo. E o caso de ex-policial militar de Sao Paulo que impetrou mandado de seguranca no STJ para anular sua exoneracao durante o