adolescente a tratamento especializado;VII - advertencia;VIII - perda da guarda;IX - destituicao da tutela;X - suspensao ou destituicao do patrio poder.Paragrafo unico. Na aplicacao das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-a o disposto nos arts. 23 e 24.Art. 130. Verificada a hipotese de maus-tratos, opressao ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsavel, a autoridade judiciaria podera determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.Titulo VDo Conselho TutelarCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 131. O Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, definidos nesta Lei.Art. 132. Em cada Municipio havera, no minimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadaos locais para mandato de tres anos, permitida uma reeleicao.Art. 132. Em cada Municipio havera, no minimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de tres anos, permitida uma reconducao. (Redacao dada pela Lei no 8.242, de 12.10.1991)Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serao exigidos os seguintes requisitos:I - reconhecida idoneidade moral;II - idade superior a vinte e um anos;III - residir no municipio.Art. 134. Lei municipal dispora sobre local, dia e horario de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneracao de seus membros.Paragrafo unico. Constara da lei orcamentaria municipal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar.Art. 135. O exercicio efetivo da funcao de conselheiro constituira servico publico relevante, estabelecera presuncao de idoneidade moral e assegurara prisao especial, em caso de crime comum, ate o julgamento definitivo.Capitulo IIDas Atribuicoes do ConselhoArt. 136. Sao atribuicoes do Conselho Tutelar:I - atender as criancas e adolescentes nas hipoteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;II - atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;III - promover a execucao de suas decisoes, podendo para tanto:a) requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca;b) representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberacoes.IV - encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou adolescente;V - encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia;VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;VII - expedir notificacoes;VIII - requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente quando necessario;IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboracao da proposta orcamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;X - representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violacao dos direitos previstos no art. 220, 3o, inciso II, da Constituicao Federal;XI - representar ao Ministerio Publico, para efeito das acoes de perda ou suspensao do patrio poder.Art. 137. As decisoes do Conselho Tutelar somente poderao ser revistas pela autoridade judiciaria a pedido de quem tenha legitimo interesse.Capitulo IIIDa CompetenciaArt. 138. Aplica-se