02/10/2008 - 08h04DECISAO A Bradesco Seguros S/A nao pode cobrar o valor de R$ 1,9 mil de segurado como reembolso de valores pagos por procedimentos cirurgicos que nao estavam cobertos pelo seguro-saude contratado por ele. O entendimento, unanime, e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomao, a exclusao da cobertura, em principio, de determinado procedimento medico-hospitalar fere a finalidade basica do contrato quando este e essencial para garantir a saude e, algumas vezes, a vida do segurado, como a do seu conjuge, tambem beneficiario do contrato. No caso, a seguradora notificou o segurado para que ele lhe restituisse a importancia de R$ 1.906,44, afirmando que os valores pagos ao Hospital da Beneficencia Portuguesa, onde foram realizados os procedimentos cirurgicos para a retirada de nodulos mamarios de sua esposa nao estavam cobertos pelo seguro-saude contratado por ele. O segurado contestou afirmando que o procedimento cirurgico foi realizado com o consentimento da seguradora que, inclusive, efetuou o pagamento das despesas medico-hospitalares. Assim, ajuizou uma acao contra ela. O juizo de primeiro grau concedeu uma liminar para determinar que a Bradesco Seguros se abstivesse de suspender, ainda que provisoriamente, a assistencia medico-hospitalar, restabelecendo o direito do segurado e de sua familia. No merito, confirmou a liminar e considerou inexistente o debito com a empresa. O Tribunal de Justica de Sao Paulo, no julgamento da apelacao, entendeu que o valor e devido a Bradesco Seguros uma vez que a cobertura foi paga antes do diagnostico e, agora, ela precisa ser reembolsada pelo segurado sob pena de enriquecimento ilicito. No STJ No recurso especial, o segurado afirmou ser abusiva a clausula contratual que exclui da cobertura securitaria despesas com o tratamento da displasia mamaria e acoes fibrocisticas da mama, tanto mais quando a referida clausula nao esta adaptada as exigencias do Codigo de Defesa do Consumidor. Para o ministro Luis Felipe Salomao, a garantia a saude requer atendimento a qualquer mal que a prejudique, independentemente, e claro, do fato de ser obtida a cura, mas conferindo-se aquele que realiza um contrato para assegurar-se de riscos contra a saude o acesso a todo o tratamento necessario a tanto. Em respeito a natureza ou ao fim primordial do contrato de seguro-saude, ora em discussao, somado a necessidade de garantir maior efetividade ao direito a cobertura dos riscos a saude, impossivel nao concluir pela invalidade da clausula que exclui da cobertura os gastos efetuados com a cirurgia para extracao de nodulos no espacamento mamario, unico procedimento capaz de descartar e/ou identificar o diagnostico de cancer, investigado na beneficiaria do contrato, nos termos do artigo 51 do CDC, afirmou o ministro. Coordenadoria de Editoria e Imprensa 02/10/2008 - 08h30DECISAOA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reduziu de R$ 9 mil para R$ 5 mil o valor da indenizacao a ser paga pelo supermercado Prezunic Comercial Ltda a uma consumidora. O estabelecimento comercial permitiu a abertura de credito no nome da consumidora, diarista, mediante o uso de documentos falsos, o que resultou em sua posterior negativacao nos cadastros restritivos de credito.