de Mello, 11.12.2014. (ADI-4843)REPERCUSSAO GERALVedacao ao nepotismo e iniciativa legislativa - 1Leis que tratam dos casos de vedacao a nepotismo nao sao de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Esse o entendimento do Plenario, que, por maioria, deu provimento a recurso extraordinario para reconhecer a constitucionalidade da Lei 2.040/1990, do Municipio de Garibaldi/RS, que proibe a contratacao, por parte do Executivo, de parentes de 1o e 2o graus do prefeito e vice-prefeito, para qualquer cargo do quadro de servidores, ou funcao publica. Discutia-se eventual ocorrencia de vicio de iniciativa. Na especie, o acordao recorrido, proferido em sede de acao direta de inconstitucionalidade, declarara a inconstitucionalidade formal do referido diploma normativo sob o fundamento de que, por se tratar de materia respeitante ao regime juridico dos servidores municipais, a iniciativa do processo legislativo competiria ao Chefe do Poder Executivo. O Colegiado, de inicio, rejeitou preliminares suscitadas acerca das supostas intempestividade do recurso e ilegitimidade do Procurador-Geral do Estado para a interposicao de recurso extraordinario contra acordao proferido em acao direta de inconstitucionalidade estadual. No tocante a legitimidade do Procurador-Geral do Estado para o recurso, a Corte destacou o que disposto no 4o do art. 95 da Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul (Quando o Tribunal de Justica apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citara previamente o Procurador-Geral do Estado, que defendera o ato ou texto impugnado), que repetiria, por simetria, o disposto no 3o do art. 103 da CF (Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citara, previamente, o Advogado-Geral da Uniao, que defendera o ato ou texto impugnado). Pela teoria dos poderes implicitos, se a Constituicao atribuisse competencia a determinada instituicao juridica, a ela tambem deveria ser reconhecida a possibilidade de se utilizar dos instrumentos juridicos adequados e necessarios para o regular exercicio da competencia atribuida. No caso, a Constituicao Estadual conferira ao Procurador-Geral do Estado em simetria com o Advogado-Geral da Uniao o papel de defesa da norma estadual ou municipal atacada via acao direta, o que o tornaria, portanto, legitimado para a interposicao de recurso extraordinario contra acordao que tivesse declarado a inconstitucionalidade da norma defendida, sob pena de se negar a efetiva defesa desta ultima.RE 570392/RS, rel. Min. Carmen Lucia, 11.12.2014. (RE-570392)AudioVedacao ao nepotismo e iniciativa legislativa - 2No merito, o Colegiado reafirmou o quanto decidido na ADI 1.521/RS (DJe de 13.8.2013), no sentido de que a vedacao a que conjuges ou companheiros e parentes consanguineos, afins ou por adocao, ate o segundo grau, de titulares de cargo publico ocupassem cargos em comissao visaria a assegurar, sobretudo, o cumprimento ao principio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os principios da impessoalidade e moralidade na Administracao Publica. Ademais, seria importante destacar a decisao proferida no RE 579.951 (DJe de 24.10.2008) principal paradigma do Enunciado 13 da Sumula Vinculante do STF , a afirmar que a vedacao do nepotismo nao exigiria a edicao de lei formal para coibi-lo, proibicao que decorreria diretamente dos principios contidos no art. 37, caput, da CF. Portanto,