"O ministro Dias Toffoli, do STF, negou a liminar no MS 30589 (clique aqui) com a qual os deputados federais Sarney Filho (lider do Partido Verde na Camara dos Deputados) e Jose Luiz de Franca Penna (presidente nacional do PV) pretendiam impedir a votacao do substitutivo ao PL 1.876/99, que institui o novo Codigo Florestal brasileiro. Apos reconhecer legitimidade aos dois deputados para impetrar o mandado de seguranca e afirmar a possibilidade de o STF intervir em casos em que as Casas Legislativas ultrapassem limites previstos na Constituicao, o ministro relator ressalvou que, no caso em questao, o argumento de que a inclusao da materia em pauta decorreu de burla a tecnica de elaboracao das normas e 'fragil' e nao justifica a concessao da liminar. Segundo os deputados do PV, para livrar-se da restricao constitucional que impede a analise de projetos de leis ordinarias quando ha medidas provisorias pendentes de aprovacao trancando a pauta (art. 62, paragrafo 6o, da Constituicao), a Camara estaria se utilizando de 'expediente burlesco', introduzindo nos textos a serem apreciados clausulas de direito penal, que nao podem ser objeto de medidas provisorias. 'Trata-se a meu ver de argumento fragil para a concessao da liminar, o que retira da impetracao o pressuposto do fumus boni iuris. Ao menos em juizo previo e nao exauriente, tenho que nao ha como embargar o processo legislativo por uma aparente tentativa de burla da tecnica de elaboracao das normas, com a insercao de objetos supostamente acessorios em relacao ao centro da lei em genese', afirmou o ministro Dias Toffoli em sua decisao. O ministro acresentou que 'se a preservacao das minorias e admissivel, nao pode ela subverter-se em prevalencia de suas posicoes, especialmente as interpretativas, quando nao ha razao justificavel para essa intervencao. Do contrario, o STF assumira o papel nao so de guardiao da Constituicao mas tambem do processo politico'. Acerca da abordagem politica, entende nao ser 'um papel desejavel para uma Corte que se pretende respeitosa das funcoes do Estado e de sua angulacao harmonica', conclui."Leia a integra da decisao - clique aqui. Processo Relacionado : MS 30589 - clique aqui. Fonte: Site Migalhas: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI132736,41046-Codigo+Florestal+STF+nega+pedido+para+impedir+votacao Minha dica de hoje e o site http://www.brasiliana.usp.br/, que nada mais e que um acervo digital com livros, imagens, mapas, periodicos, obras de referencias e manuscritos. "A Biblioteca Mindlin e a responsavel pela implantacao da Brasiliana USP - um projeto da Reitoria da Universidade de Sao Paulo, concebido e inicialmente coordenado pelo prof. dr. Istvan Jancso (in memoriam). A BRASILIANA USP esta construindo um moderno edificio de 14.000 m2, no coracao da Cidade Universitaria em Sao Paulo. O projeto de arquitetura foi desenvolvido pelos escritorios Eduardo de Almeida e Rodrigo Mindlin Loeb, com a assessoria da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. Cabe a Fundacao de Apoio a Universidade de Sao Paulo o gerenciamento da obra. Alem de abrigar os acervos da Biblioteca Brasiliana Guita e Jose Mindlin, do Instituto de Estudos Brasileiros (IEB) - garantido as melhores condicoes de acesso aos seus usuarios - e suas atividades regulares de pesquisa, ensino e extensao, o novo edificio