atuar como agente responsavel pela execucao do repasse dos beneficios financeiros de que trata o art. 10, mediante remuneracao e condicoes a serem pactuadas com o Poder Executivo.Art. 14. O servidor publico, o empregado de entidade conveniada ou contratada pelo Poder Publico ou aquele que atue em estabelecimento privado de saude nao conveniado, responsavel pela organizacao e manutencao do cadastramento de gestantes no Sistema Nacional de Cadastro, Vigilancia e Acompanhamento da Gestante e Puerpera para Prevencao da Mortalidade Materna, sera responsabilizado quando, dolosamente:I - inserir ou fizer inserir no Sistema dados ou informacoes falsas, ou diversas das que deveriam ser inscritas; ouII - contribuir para que pessoa diversa da beneficiaria final receba o beneficio.Paragrafo unico. A responsabilidade de que trata o caput consiste no ressarcimento integral do dano e aplicacao de multa nunca inferior ao dobro e superior ao quadruplo da quantia paga indevidamente.Art. 15. Sera obrigada a efetuar o ressarcimento da importancia recebida a beneficiaria que dolosamente tenha prestado informacoes falsas ou utilizado qualquer outro meio ilicito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiaria do beneficio financeiro de que trata o art. 10. 1o O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput sera atualizado pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica. 2o Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e nao tendo sido pago pela beneficiaria, ao debito serao aplicados os procedimentos de cobranca dos creditos da Uniao, na forma da legislacao vigente.Art. 16. A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redacao:CAPITULO VIIDO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTACAO E DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PUERPERIOArt. 19-J. Os servicos de saude publicos e privados ficam obrigados a garantir as gestantes e aos nascituros o direito ao pre-natal, parto, nascimento e puerperio seguros e humanizados. 1o Os servicos de saude do SUS, da rede propria ou conveniada, ficam obrigados, ainda, a permitir a presenca, junto a parturiente, de um acompanhante durante todo o periodo de internacao por ocasiao do trabalho de parto, parto e pos-parto. 2o O acompanhante de que trata o 1o sera indicado pela parturiente. 3o As acoes destinadas a viabilizar o pleno exercicio dos direitos de que trata o 1o constarao do regulamento da lei, a ser elaborado pelo orgao competente do Poder Executivo................................................................................................................................... (NR)Art. 17. A Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 7o .....................................................................................................................................................................................................................................................XXVIII - fiscalizar a constituicao das Comissoes de Cadastro, Vigilancia e Acompanhamento das Gestantes e Puerperas de Risco no ambito do Sistema Nacional de Cadastro, Vigilancia e Acompanhamento da Gestante e Puerpera para Prevencao da Mortalidade Materna pelos estabelecimentos de saude, publicos e privados, conveniados ou nao ao Sistema Unico de Saude - SUS................................................................................................................................... (NR)Art. 18. As Comissoes de Cadastro, Vigilancia e Acompanhamento das Gestantes e Puerperas de Risco deverao ser instituidas no prazo de noventa dias contados a partir da data de publicacao desta Medida ProvisoriaArt. 19. Esta Medida Provisoria entra em vigor na data de sua