Direito do segurado quenecessita ausentar-se do trabalho para dedicar-se integralmente a um entefamiliar que possui doenca grave.Apesar de nao estarprevisto em lei, o judiciario tem julgado procedente o direito dos seguradosque possuem familiares doentes e que por conta disso, ficam incapacitados deexercerem atividades remuneradas em virtude da saude debilitada do dependente.De modo objetivo, sabemosque o beneficio de auxilio-doenca esta previsto na Lei no 8.213/91, nos seusartigos 59 a 63. Assim, o auxilio-doenca e um beneficio porincapacidade devido ao segurado da Previdencia Social acometido por umadoenca ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.A incapacidade pode serde ordem psiquica, pois a doenca no ente querido provoca uma incapacidade nosegurado, tornando absolutamente incapaz de conseguir desempenhar atividade quelhe garanta subsistencia, ou seja, o segurado nao tem tranquilidade, nao temcabeca para trabalhar, pois se encontra abalado com a doenca do ente familiar.Imaginemos a seguintesituacao como exemplo:Uma filha acompanhando suamae com cancer, internada e sendo submetida a um tratamento dificil edesgastante. Temos entao que a expectativa de vida de sua mae ou mesmoo consolo para realizar o tratamento, esta sendo aumentado gracas ao podercurativo, confortante, do amor propiciado pela companhia de sua filha.Partindo do principio quea essencia da Seguridade Social objetiva garantir a seus segurados a coberturados riscos sociais, riscos estes que envolvem a momentanea incapacidade detrabalho dos segurados, tem que as normas legais que regem a Seguridade Socialdevem ser interpretadas finalisticamente e de forma humanitaria.Deste modo, essainterpretacao humanitaria se mostra mais forte quando a incapacidade dosegurado para o trabalho decorre de doencas enfrentadas por seus familiares,repercutindo de alguma forma, fisica ou psicologicamente, causando-lheincapacidade momentanea.Portanto, a possibilidadede concessao de auxilio-doenca parental e real, o que significa verdadeiramedida de justica. Por essa razao merece o relevo que esta ganhando nos meiosjuridicos previdenciarios. (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Os recursos cabiveis no Juizado Especial FederalCivel sao aqueles previstos no artigo 41, da Lei 9.099/95 e nos artigos 14 e 15da Lei 10.259/01. Sobre o processamento dos recursos, conferir tambemo disposto na Resolucao 390, de 17 de setembro de 2004, do Conselho da JusticaFederal, que dispoe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional deUniformizacao de Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais. Observar que todos os recursos devem serobrigatoriamente subscritos por advogado, pois a partir da sentenca a parte naopode mais dispensar a assistencia desse profissional do direito. Vejamos, de forma sintetica, quais sao os recursos.1. Contra adecisao em medida cautelar: Recurso inominado para a Turma RecursalPrazo para interposicao: 5 dias da intimacao daparte Prazo para resposta: 5 dias da intimacao dorecorrido 2. Contra asentenca definitiva: Recurso inominado para a Turma Recursal Orgao julgador: Turma Recursal Prazo para interposicao: 10 dias da intimacao dasentenca Prazo para resposta (contrarrazoes): 10 dias daintimacao 3. Contra oacordao no recurso inominado: Incidente de Uniformizacao de Turmas da mesmaRegiao Orgao julgador: Turma Regional de Uniformizacao deJurisprudencia Prazo para pedido (razoes): 10 dias da intimacao doacordao Prazo para resposta (contrarrazoes): 10 dias Incidente de Uniformizacao de Turmas de RegioesDiversas Orgao julgador: Turma Nacional de Uniformizacao deJurisprudencia Prazo para pedido: 10 dias da intimacao do acordao Prazo para resposta (contrarrazoes): 10 dias