destino, servico, terminal ou aplicacao. 1o Adiscriminacao ou degradacao do trafego sera regulamentada nos termos dasatribuicoes privativas do Presidente da Republica previstas no inciso IV doart. 84 da Constituicao Federal, para a fiel execucao desta Lei, ouvidos oComite Gestor da Internet e a Agencia Nacional de Telecomunicacoes, e somentepodera decorrer de:I -requisitos tecnicos indispensaveis a prestacao adequada dos servicos eaplicacoes; eII -priorizacao de servicos de emergencia. 2o Na hipotese de discriminacao ou degradacao dotrafego prevista no 1o, o responsavel mencionado no caput deve:I -abster-se de causar dano aos usuarios, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Codigo Civil;II - agircom proporcionalidade, transparencia e isonomia;III -informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivoaos seus usuarios sobre as praticas de gerenciamento e mitigacao de trafegoadotadas, inclusive as relacionadas a seguranca da rede; eIV -oferecer servicos em condicoes comerciais nao discriminatorias e abster-se depraticar condutas anticoncorrenciais. 3o Naprovisao de conexao a internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissao,comutacao ou roteamento, e vedado bloquear,monitorar, filtrar ou analisar oconteudo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.SECAO IIDaProtecao aos Registros, aos Dados Pessoaise asComunicacoes PrivadasArt. 10.A guarda e a disponibilizacao dos registros de conexao e de acesso a aplicacoesde internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteudo decomunicacoes privadas, devem atender a preservacao da intimidade, da vidaprivada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. 1o Oprovedor responsavel pela guarda somente sera obrigado a disponibilizar osregistros mencionados no caput,de forma autonoma ou associados a dados pessoais ou a outras informacoes quepossam contribuir para a identificacao do usuario ou do terminal, medianteordem judicial, na forma do disposto na Secao IV deste Capitulo,respeitado o disposto no art. 7o. 2o Oconteudo das comunicacoes privadas somente podera ser disponibilizado medianteordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado odisposto nos incisos II e III do art. 7o. 3o Odisposto no caput nao impede o acesso aos dadoscadastrais que informem qualificacao pessoal, filiacao e endereco, na forma dalei, pelas autoridades administrativas que detenham competencia legal para asua requisicao. 4o Asmedidas e os procedimentos de seguranca e de sigilo devem ser informados peloresponsavel pela provisao de servicos de forma clara e atender a padroesdefinidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto asegredos empresariais.Art. 11.Em qualquer operacao de coleta, armazenamento, guarda e tratamento deregistros, de dados pessoais ou de comunicacoes por provedores de conexao e deaplicacoes de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em territorionacional, deverao ser obrigatoriamente respeitados a legislacao brasileira e osdireitos a privacidade, a protecao dos dados pessoais e ao sigilo dascomunicacoes privadas e dos registros. 1o Odisposto no caput aplica-se aos dados coletados emterritorio nacional e ao conteudo das comunicacoes, desde que pelo menosum dos terminais esteja localizado no Brasil. 2o Odisposto no caput aplica-se mesmo que as atividadessejam realizadas por pessoa juridica sediada no exterior, desde que oferteservico ao publico brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupoeconomico possua estabelecimento no Brasil. 3o Os provedores de conexao e de aplicacoes deinternet