Colaboracao na Postagem: Da Monica PreussDECRETO No 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016VigenciaDispoe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de genero de pessoas travestis e transexuais no ambito da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alinea "a", da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 1o, caput, inciso III, no art. 3o, caput, inciso IV; e no art. 5o, caput, da Constituicao,DECRETA:Art. 1o Este Decreto dispoe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de genero de pessoas travestis ou transexuais no ambito da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional.Paragrafo unico. Para os fins deste Decreto, considera-se:I - nome social - designacao pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e e socialmente reconhecida; eII - identidade de genero - dimensao da identidade de uma pessoa que diz respeito a forma como se relaciona com as representacoes de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua pratica social, sem guardar relacao necessaria com o sexo atribuido no nascimento.Art. 2o Os orgaos e as entidades da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverao adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.Paragrafo unico. E vedado o uso de expressoes pejorativas e discriminatorias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.Art. 3o Os registros dos sistemas de informacao, de cadastros, de programas, de servicos, de fichas, de formularios, de prontuarios e congeneres dos orgaos e das entidades da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional deverao conter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que sera utilizado apenas para fins administrativos internos. (Vigencia)Art. 4o Constara nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.Art. 5o O orgao ou a entidade da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional podera empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessario ao atendimento do interesse publico e a salvaguarda de direitos de terceiros.Art. 6o A pessoa travesti ou transexual podera requerer, a qualquer tempo, a inclusao de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informacao, de cadastros, de programas, de servicos, de fichas, de formularios, de prontuarios e congeneres dos orgaos e das entidades da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional.Art. 7o Este Decreto entra em vigor:I - um ano apos a data de sua publicacao, quanto ao art. 3o; eII - na data de sua publicacao, quanto aos demais dispositivos.Brasilia, 28 de abril de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica.DILMA ROUSSEFF Colaboracao na Postagem: Dr.a Monica PreussAltera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de