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o regime. Hediondo seria, por essa interpretacao, apenas o verbo novo, o traficar. Assim, por causa do principio da irretroatividade da lei penal mais grave, todos individuos condenados e processados pelo tipo do art.12 da Lei no 6.368/76, poderiam estar, automaticamente, descobertos pela Lei no 8.072/90".Arrematou o veto Presidencial: "Conquanto seja tese de duvidosa plausibilidade, divulgada ad terrorem, nao e do interesse publico que se corra risco algum a respeito do tema".Notadamente em materia tao preocupante, e de todo lamentavel a "falta de cuidado" com que se houve o Poder Legislativo, que atua orientado juridicamente, nao sendo demais salientar que o processo legislativo pressupoe, inclusive, a passagem do Projeto pelas diversas Comissoes, dentre as quais a de Constituicao e Justica, alem dos presumiveis debates acalorados em torno das propostas contidas nos dispositivos etc., e a tramitacao do Projeto transcorreu por mais de uma decada.2.5. O Projeto de Lei n.o 6.108/02 e o substitutivo 115/02Logo que a Lei 10.409/02 entrou em vigor o Governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.108/02, visando a alteracao daquela, tamanha a confusao que a mesma desencadeou, e sem surpresas a redacao do art. 14-A passou a cuidar do crime de trafico, mantendo a pena originalmente proposta, e que e a mesma desde a edicao da Lei 6.368/76.Como se ve, esta claro que ainda nao se atentou aos reclamos sociais e a necessidade de majoracao da reprimenda em se tratando de crime de trafico ilicito de entorpecentes. Ao contrario, caminha-se, em parte, na direcao oposta.E incompreensivel tal situacao, notadamente quando se tem em vista que a primeira reacao do Poder Legislativo brasileiro ante a reiteracao de determinados crimes e do alarma social por eles provocado sempre foi a de apressar-se, e algumas vezes de forma afoita, em elevar a punicao, como ocorreu, por exemplo, com a criacao de nova qualificadora no art. 155 do Codigo Penal [21], com a edicao de seu 5o, e com a redacao do artigo 180 do Codigo Penal, decorrentes da Lei 9.426, de 24 de dezembro de 1996 [22], visando punir de forma mais severa o furto e a receptacao envolvendo veiculos automotores, conforme regulados.Importa observar, todavia, que no Senado Federal foi aprovado um substitutivo (PL 115/02) ao Projeto de Lei n.o 6.108/02, criando novas figuras tipicas e elevando as penas do crime de trafico de entorpecentes para o minimo de 08 (oito) anos de reclusao.2.6. A proposta do Ministerio Publico de Sao PauloEstudos elaborados pelo Ministerio Publico Paulista culminaram com a elaboracao de uma proposta de reformas da Lei de Entorpecentes (Lei n.o 10.409/02), estabelecendo para o crime de trafico a pena de reclusao, de 04 (quatro) a 15 (quinze) anos, e multa de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.A justificativa apresentada e a seguinte: "adequar a gravidade do delito a pena minima de outro tipo penal (roubo), tambem de grande incidencia nas grandes cidades, buscando equidade do sistema punitivo, bem como tendendo ao acompanhamento juridico atual no sentido de atenuar a situacao penal do usuario, mas com o consequente agravamento da situacao do traficante" [
ameaca foi perpetrada mediante o emprego de armas de fogo, tendo sido estes instrumentos usados para minar qualquer resistencia por parte das vitimas durante a execucao do crime contra o patrimonio. A violencia de que resultou a morte da crianca, JOAO HELIO FERNANDES VIEITES, menor de apenas seis anos de idade, sera descrita mais adiante com a explicitacao da mecanica delitiva. Consta dos autos que desde data que nao se pode precisar, mas certamente ate 07/02/2007, data ate a qual a acao protraiu-se no tempo, os denunciados estavam dolosamente associados em quadrilha armada para o cometimento de crimes, em especial os contra o patrimonio, com destaque para o roubo de veiculos. Desta forma, apos combinacao entre os quadrilheiros da pratica efetiva de um crime contra o patrimonio a ser realizado no dia 07/02/2007, com acerto previo de como os bens da eventual vitima seriam repartidos entres os agentes, os quatro denunciados e o adolescente infrator, devidamente armados com - pelo menos - duas armas de fogo, resolveram usar o veiculo taxi, modelo Vectra, de propriedade do genitor do quarto denunciado, Tiago, para chegar ate o inicio do locus delicti. O quarto denunciado, Tiago, era o condutor do taxi, estando a seu lado, no banco do carona, o terceiro denunciado, Carlos Roberto. Os denunciados, Diego e Carlos Eduardo, bem como o menor, vinham sentados no banco traseiro. Os denunciados, Tiago e Carlos Roberto, concorreram dolosamente para a empreitada criminosa nao so quanto ao transporte do quinteto ate o bairro de Oswaldo Cruz, local onde o crime contra o patrimonio se iniciou, mas tambem dando cobertura a acao criminosa praticada pelos demais agentes. Os tres membros da familia Vieites foram as infelizes vitimas escolhidas daquela noite por terem os agentes percebido que o carro visado era dirigido por uma mulher, circunstancia considerada por eles como um elemento facilitador da acao criminosa. Quando o carro da familia parou no semaforo vermelho existente na esquina da Estrada Henrique de Melo, em Oswaldo Cruz, atras do taxi em que estavam os agentes, as vitimas foram abordadas por dois dos denunciados: Diego e Carlos Eduardo, bem como pelo adolescente infrator. Pelo menos dois destes agentes saltaram do carro com armas de fogo nas maos. Apresentando-se as armas a familia, a grave ameaca foi complementada com xingamentos e com determinacoes para que os ofendidos saissem do veiculo. Os agentes ainda bateram com suas armas nas janelas do motorista e do carona, o que produziu o som metalico daqueles instrumentos contra os vidros. Assustada pela extrema agressividade a que foi submetida, bem como pela grave ameaca presente, a lesada, Rosa Cristina, pediu para que os seus filhos tirassem os respectivos cintos de seguranca e saissem do carro. Ato continuo, ela desembarcou do veiculo, acao imitada por sua filha, Aline. Na oportunidade em que saltou, Rosa Cristina pediu aos agentes para que a deixassem tirar seu filho dali. Imediatamente, a mae dirigiu-se em direcao a porta traseira esquerda do veiculo. A sua filha, Aline, passando por tras do carro, tambem correu para a mesma porta, pois a preocupacao das duas ofendidas
passou a ser exclusivamente a de tirar o menino do carro, o qual estava no centro do banco traseiro. Uma vez aberta a referida porta, a mae puxou pelos bracos o pequeno Joao Helio para fora do veiculo. Quando o menino tocou o solo, percebeu-se que ele ainda estava preso ao cinto abdominal. Rosa Cristina passou a empreender desesperado esforco para livra-lo daquela situacao, tentando levando o cinto por cima da crianca. Ocorre que a porta pela qual o menino saiu foi fechada por acao humana, vinda de dentro do carro, certamente por intervencao de um dos agentes que acabara de ingressar no veiculo. Este ato acabou prendendo o cinto a porta e, por consequencia, o pequeno Joao Helio ao veiculo. Quando o trio supramencionado ja estava embarcado, deu-se repentinamente a partida mediante brusca aceleracao. Comecou ai o suplicio do pequeno Joao Helio, o que estarreceu e comoveu o pais. Segundo foi apurado em sede administrativa, o denunciado, Carlos Eduardo, era o motorista e o denunciado, Diego, o carona, enquanto o menor passava a viajar no banco de tras. Em acao barbara e atroz, ainda durante o iter criminis, exatamente para assegurar a execucao e o proveito do crime contra o patrimonio, bem como a impunidade de sua pratica, os dois denunciados, Carlos Eduardo e Diego, acompanhados do menor, arrastaram a vitima, Joao Helio, por quase sete quilometros. Estes agentes percorreram diversas ruas de mais de um bairro da regiao, conforme se constata em laudo pericial incluso (fls. 275/289), ate finalmente pararem na Rua Caiari, em Cascadura, local em que abandonaram o veiculo e o corpo do menino, mas nao antes de levarem consigo os demais bens. Desta conduta abominavel resultaram as lesoes corporais, cuja natureza e sede, pelo que se constata do auto cadaverico incluso, foram a causa suficiente da morte da crianca. Consigne-se que todos os sujeitos ativos, em relacao a morte de Joao Helio, agiram com dolo eventual. Deveras, este ultimo resultado integrou a previsibilidade de todos os denunciados ab initio da acao marginal, na medida em que eles, em concurso de agentes, planejaram e resolveram praticar contra o patrimonio, inclusive com emprego de armas de fogo, assumindo os riscos provenientes dessa acao criminosa. Isto coloca o evento morte de terceiro ou de qualquer uma das vitimas, assumido por todos, em perfeito desdobramento causal da empreitada ilicita, sendo despiciendo que o resultado fatal tenha ocorrido do arrasto, ainda mais quando ele se da em virtude da propria execucao da retirada da res furtivae da esfera de vigilancia dos lesados. Destaca-se que os denunciados, Tiago e Carlos Roberto, mesmo na posse de um possante taxi, usado como instrumento do delito, nada fizeram para impedir o arrasto ou atender aos incessantes pedidos de socorro dos familiares de Joao Helio, mesmo tendo eles concorrido para este resultado. Estes agentes limitaram-se a empreender fuga assim que os demais comparsas terminavam a execucao do crime contra o patrimonio. Tal fato corrobora ainda mais a percepcao de que a dupla, que dava cobertura aos demais, assumiu a ocorrencia do evento fatal sem se importar com
ele. Em especial, a previsibilidade dos denunciados - Carlos Eduardo e Diego - salta aos olhos, uma vez que foram estes os agentes, junto com o menor, que diretamente executaram o delito-meio integrante do crime contra o patrimonio, sabendo que, ao sairem em disparada com o carro, passaram a arrastar consigo uma das vitimas, assumindo que esta poderia causar - como efetivamente causou - a morte da crianca. De fato, o trio que subtraia os bens da familia e tambem, tragicamente, o que mais importava - a vida do cacula - foi por diversas pessoas avisado de que pequeno Joao Helio ainda se encontrava preso pelo cinto do lado externo do carro. Assim que estes agentes partiram com o veiculo, a mae e a irma da crianca sairam em disparada atras dele, acenando e fritando a plenos pulmoes que o menino estava sendo arrastado. Durante a maior parte do trajeto, iniciando-se tal fato a poucos metros do locus delicti, quando a vitima certamente ainda estava viva, testemunhas - nominadas ou nao nestes autos - de diversas formas possiveis, passaram a avisar aos integrantes do Corsa Sedan que havia uma pessoa sendo arrastada por aquele automovel. Tambem consta dos autos que o veiculo - um dos objetos do crime - fez manobras durante o tenebroso percurso, fato que demonstra a intencao dos agentes de se livrar do corpo da crianca sem parar o carro. Dentre elas, destacam-se varios ziguezagues e um proposital deslocamento lateral do veiculo em direcao a um poste, na altura do no 414 da Rua Agostinho Barbalho, o que efetivamente causou uma colisao do corpo da pequena vitima contra aquele obstaculo, mas nao o suficiente para que o trio se livrasse do menino. O proprio corpo de Joao Helio - enquanto os tres agentes prosseguiam no seu trajeto de fuga - colidia contra a lataria e roda traseira do carro, bem como contra obstaculos na pista, girando o retorcendo ainda mais o cinto em volta da crianca, de modo que e inegavel que os ocupantes do veiculo sabiam o que ali se passava. Frise-se, ainda, que ha no procedimento administrativo, que fundamenta esta peca vestibular, depoimento de testemunha afirmando que um dos integrantes do veiculo, ao ser avisado do arrasto, respondeu em alto e bom tom, com palavras de baixo calao, que o corpo do menino seria, na realidade um boneco de Judas . Outra testemunha que acompanhou a cena bizarra quase no seu inicio ate a Estrada Intendente Magalhaes, altura do bairro de Campinho, e que - por diversas vezes - tentou avisar os integrantes do Corsa Sedan sobre o arrasto acabou sendo ameacada com arma de fogo por um dos agentes, o carona, pessoa identificada nos autos como sendo o denunciado, Diego. Os dois primeiros denunciados, Diego Nascimento da Silva e Carlos Eduardo Toledo Lima, foram incursos nas penas do art. 157, 3o, in fine, c/c art. 9o da Lei no 8.072/90 e o art. 224, a , do Codigo Penal, e art. 288, Paragrafo unico, do Codigo Penal, todos na forma do art. 69, do Codigo Penal.
Os demais denunciados, Carlos Roberto da Silva e Tiago Abreu Mattos, foram incursos nas sancoes do art. 157, 3o, in fine, combinado com o art. 9o da Lei no 8.072/90 e o art. 224, a , do Codigo Penal, n/f do art. 29, caput, do Codigo Penal, e art. 288, Paragrafo unico, do Codigo Penal, ambas as figuras delitivas na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo. A denuncia veio instruida com os autos do inquerito, estando o registro de ocorrencia as fls. 04/08. Decretada a prisao temporaria do reu, Diego, as fls. 56/57, e dos reus Thiago e Carlos Eduardo as fls. 91/92. Fotos do local onde foram encontrados parte dos objetos das vitimas as fls. 62/73. Autos de apreensao as fls. 76 e 77, e autos de entrega as fls. 112 e 191. Decretada a prisao temporaria do reu Carlos Roberto as fls. 122/123. Autos de acareacao, realizados em sede policial, as fls. 202/204, 205/206 e 207/208. Laudo de exame complementar de local as fls. 279/293. Autos de exame de corpo de delito dos reus as fls. 294, 295, 296 e 297. Laudo de pericia papiloscopica realizada no veiculo as fls. 302/303. Relatorio conclusivo do inquerito policial as fls. 305/317. Recebida a denuncia as fls. 329/330, ocasiao em que foi decretada a prisao preventiva dos acusados. Laudo de exame cadaverico as fls. 332/333. Peticao da defesa dos acusados, as fls. 383/384, em que requer a realizacao de novos ECD's nos mesmos. Requerida a habilitacao de assistencia a acusacao as fls. 389, ao que nao se opos o MP, que foi deferida, por ocasiao dos interrogatorios, as fls. 422/424. Citacoes as fls. 415 (Diego), 417 (Carlos Eduardo), 419 (Carlos Roberto) e 421 (Thiago). Interrogatorios dos acusados as fls. 425/431 (Diego), 432/436 (Carlos Eduardo), 437/441 (Carlos Roberto) e 442/446 (Tiago). Alegacoes preliminares as fls. 474 (Carlos Roberto), 476 (Carlos Eduardo). Determinada a expedicao de oficio a DPGE a fim de designar Defensor Publico para patrocinio dos acusados Diego e Tiago no sumario de acusacao, tendo em vista a inercia de seus patronos e a manifestacao da Defensora Publica Tabelar (fls. 501). Re-interrogatorio do acusado Diego as fls. 508/510. Peticao da Defesa dos acusados, as fls. 565/566, em que requer a regularizacao da representacao processual, fazendo a juntada de substabelecimento. Sumario de Acusacao realizado consoante fls. 511/512, 593/594 e 654/655, ocasioes em que foram ouvidas as testemunhas de acusacao as fls. 513/520 (Rosa Cristina), 521/525 (Pedro Paulo), 526/533 (Wagner), 534/537 (Paulo Ferreira), 538/543 (Edvan), 544/547 (Mauricio), 548/553 (Diogenes), 554/556 (Leonardo), 557/560 (Kerginaldo), 595/601 e 656 (Ezequiel), 602/604 (Jefferson), 605/607 (Fabio), 608/610 (Uiblim). Na assentada de fls. 654/655, consta rejeicao da arguicao de inepcia da denuncia, e indeferimento de pleito defensivo de nova pericia. Defesa previa oferecida pela defesa dos novos patronos dos reus as fls. 567/574. Copias da assentada, termo de depoimento do menor, Ezequiel, prestado junto a 2a Vara de Infancia e Juventude da Capital, e representacao oferecida contra o mesmo, as fls. 630/637. Folha de antecedentes criminais dos acusados as fls. 666/669 e 924/927 (Diego), 670/675 e 806/810 (Carlos Eduardo), 736/738
a partir da fase instrutoria, por haver nulidade absoluta decorrente da ofensa aos artigos 499 e 500 do CPP, no que tange ao rito processual; que seja desacolhida a denuncia no que tange ao delito do art. 288, Paragrafo unico, do Codigo Penal, pela falta de associacao previa e estabilidade; que desclassificado o latrocinio imputado a Diego para o delito do art. 157, 2o, incisos I e II, do CP, com a consequente eliminacao da figura do art. 69, do CP; e, na eventualidade de sentenca condenatoria, que seja levada em consideracao a atenuante da confissao. Noticiado o obito do patrono de Carlos Roberto, as fls. 1142/1143, ocasiao em que foi requerida a nomeacao de outro profissional para o seu patrocinio. Alegacoes finais da defesa de Carlos Eduardo as fls. 1152/1177 pugnando, em suma, pelo seguinte: anulacao de todo o processo face a irregularidade verificada em sede policial; anulacao do processo desde a fase de diligencias, a fim de que seja realizada pericia no cinto de seguranca do banco de tras do veiculo; absolvicao do reu pelo delito de latrocinio, por ausencia de provas de autoria; desclassificacao para o delito de roubo simples, pela imprevisibilidade do resultado morte da vitima; absolvicao pelo delito de quadrilha armada; e desclassificacao do delito de quadrilha armada para quadrilha simples, prevista no art. 288, caput, do Codigo Penal. Determinada a intimacao do reu Carlos Roberto para constituicao de novo patrono (fls. 1178), tendo o mesmo indicado a Defensoria Publica para seu patrocinio (fls. 1180). Alegacoes finais da defesa de Carlos Roberto as fls. 1181/1201 pugnando, em suma, pelo seguinte: absolvicao do acusado em relacao ao latrocinio por ausencia de provas; alternativamente, pela desclassificacao para o delito de roubo; absolvicao em relacao ao delito de quadrilha, bem como nao incidencia do paragrafo unico do art. 288, do CP; e fixacao da pena base no minimo legal, face a primariedade do acusado e o reconhecimento da participacao de menor importancia. Alegacoes finais da defesa de Tiago as fls. 1203/1306 pugnando, em suma, pelo seguinte: absolvicao do reu em relacao ao delito de latrocinio; alternativamente, caso condenado pelo delito de roubo, requer o reconhecimento da causa de diminuicao de pena prevista no art. 29, 1o, do CP, efetuando-se a diminuicao de 1/3 da pena, apos aplicacao da pena no minimo legal, face as primariedade, levando-se, ainda em consideracao, a menoridade do reu ao tempo do crime; se condenado pelo delito do art. 157, do CP, pugna a defesa pelo nao acatamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, face a utilizacao de arma de brinquedo; com relacao a quadrilha armada, pugna a defesa pela absolvicao, na forma do art. 386, III, do CP, e, em caso de condenacao, pugna pelo afastamento da causa de aumento de pena inserta no paragrafo unico do art. 288, do CP. Em apenso, encontram-se os autos de excecao de suspeicao do membro do Ministerio Publico, que nao foi admitido, e o laudo de local de homicidio com as fotos do corpo da crianca e do carro, mantidos sob
segredo de Justica. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Versam os presentes autos a respeito de acao penal iniciada por denuncia do Ministerio Publico contra DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, vulgo Sao Caetano , CARLOS EDUARDO TOLEDO LIMA, vulgo Dudu , CARLOS ROBERTO DA SILVA, vulgo Carlinhos Sem Pescoco ou Pescocinho e TIAGO ABREU MATTOS, como incursos os dois primeiros denunciados nas penas do art. 157, 3o, in fine, c/c art. 9o da Lei 8072/90 e o art. 224, a , do Codigo Penal, e art. 288, Paragrafo unico, do Codigo Penal, todos na forma do art. 69, do Codigo Penal. Os demais denunciados, Carlos Roberto da Silva e Tiago Abreu Mattos, foram incursos nas sancoes do art. 157, 3o, in fine, combinado com o art. 9o da Lei no 8.072/90 e o art. 224, a , do Codigo Penal, n/f do art. 29, caput, do Codigo Penal, e art. 288, Paragrafo unico, do Codigo Penal, ambas as figuras delitivas na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo. Antes de adentrar no exame do merito da causa, insta salientar que a hipotese dos autos cuida de fatos que abalaram a sociedade e a ordem juridica nacional, ganhando repercussao intensa na midia, inclusive internacional, haja vista ter tido como vitima fatal um menino de tenra idade, que, apos ser arrastado por mais de seis quilometros com o corpo atado ao cinto de seguranca do carro de sua familia, veio a sucumbir, tendo a vida interrompida. O introito supra faz-se necessario para justificar o cuidado e o tempo dedicados a confeccao desta sentenca, que, pela delicadeza dos fatos, extrapolou o previsto na legislacao patria. Importante esclarecer, ainda, que por nao ter sido a Magistrada que colheu as provas, durante a fase instrutoria, assumindo a direcao dos autos somente apos o oferecimento das alegacoes finais ministeriais, esta Julgadora necessitou de exame acurado dos mesmos, a fim, inclusive, de evitar qualquer influencia resultante das materias jornalisticas veiculadas sobre o caso, preservando o direito dos reus a um julgamento imparcial, conforme postulados constitucionalmente assegurados. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS I - DEFESA DO REU DIEGO NASCIMENTO DA SILVA: Com relacao a preliminar de nulidade absoluta por suspeicao da MMa. Magistrada em exercicio quando do recebimento da denuncia e decretacao da prisao preventiva dos reus, nao merece acolhida a tese defensiva, a uma porque tal suspeicao, caso existente, deveria ter sido arguida na forma e ocasiao previstas na Lei de Ritos. Merece destaque que, a indignacao mencionada pela defesa do primeiro acusado, supostamente demonstrada pela douta Magistrada signataria da decisao que recebeu a denuncia e decretou a prisao preventiva dos reus nao se encontra elencada nos casos previstos na legislacao patria para configuracao de suspeicao, conforme disposto no Artigo 254 do Codigo de Processo Penal. Tal reacao demonstra somente que o Magistrado nao e um automato, dissociado da realidade social dos fatos, configurando-se como mero aplicador da letra fria da lei, o que importaria em ser, salvo melhor juizo, um feitor de injusticas, haja vista que a lei, em sua acepcao literal, nem sempre atende a necessidade de Justica