Uma nova decisao concedida na acao civil publica, movida pelo Ministerio Publico Federal em Sergipe (MPF/SE), que requer solucoes para os problemas de esgotamento sanitario e drenagem da Zona de Expansao esclarece os limites a que estao sujeitos a Empresa Municipal de Obras e Urbanizacao (Emurb) e o municipio de Aracaju, na expedicao de alvaras de construcao e de uso e ocupacao do solo naquela area. Na decisao, a juiza da 1a Vara Federal, Telma Maria Santos, esclarece duvidas que foram suscitadas pela Emurb e pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) acerca da decisao proferida no dia 01 de julho.Foi esclarecido a PMA que nao podera ser emitido alvara de construcao para uso e ocupacao do solo relativo a nenhum novo empreendimento, mesmo que esteja em acordo com a exigencias previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministerio Publico. Ja a Emurb, a decisao esclarece os seguintes pontos:1) Para os condominios de lotes e loteamentos que ja receberam licenciamento, Habite-se e Termos de Verificacao de Obras (TVO) e estao de acordo com as exigencias do TAC, poderao ser expedidos alvaras que resultem no uso e ocupacao do solo, relativos as fracoes privativas de terrenos ou lotes;2) Quanto aos condominios de lotes que foram aprovados e receberam Habite-se antes da liminar do dia 01 de julho, a concessao do Habite-se das casas construidas em seu interior tambem poderao ser dadas desde que o loteamento esteja de acordo com o TAC;3) Os imoveis ja edificados que ainda nao tem a licenca de construcao expedida pela Emurb e requereram a regularizacao, apos a liminar de 01 de julho, nao poderao receber a Certidao de Existencia e/ou de Regularizacao, ainda que esteja em consonancia com as regras estabelecidas pelo TAC. As excecoes sao se a obra estiver dentro de um condominio de lotes ou se o processo de regularizacao se iniciou antes do dia 01 de julho;4) Os processos administrativos de demarcacao de imoveis e aprovacao de desmembramento ou remembramento nao estao abrangidos pela decisao, podendo a Emurb dar continuidade a tais processos normalmente;5) As construcoes que requererem novo alvara por ter alterado o projeto original, poderao recebe-lo desde que o novo projeto esteja em consonancia com o TAC;6) A Emurb deve continuar recebendo normalmente os Requerimentos de Alvara de Construcao, podendo tambem dar o andamento regular aos processos. A Empresa, porem, esta proibida de expedir alvaras resultante desses processos;7) Em relacao a liberacao de alvaras para imoveis na Atalaia ou em areas da Zona de Expansao onde exista rede de drenagem, a juiza federal solicitou que a Emurb especifique que areas sao essas e comprove que existe rede de drenagem e esgotamento que nao afete a area restante. Enquanto essa especificacao nao for feita, continua proibida a emissao de alvaras na Zona de Expansao;8) Os empreendimentos que ja possuem autorizacao provisoria da Emurb, poderao receber o alvara definitivo, ja que nao se configuram como novos empreendimentos.Fonte:Gabriela AmorimAssessoria de Comunicacao Procuradoria da Republica em Sergipe http://emsergipe.globo.com/multimidia/?id=30092 A pesquisa ouviu 1.008 pessoas moradoras das 79 cidades brasileiras com mais de 300 mil habitantes