por incapacidade definitiva e considerado invalido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, nao podendo prover os meios de subsistencia propria, desde que satisfaca a uma das condicoes adiante especificadas, devidamente declaradas por uma Junta Medica Militar:I necessitar de internacao em instituicao apropriada, militar ou nao; eII - necessitar de assistencia ou de cuidados permanentes de enfermagem. 1o Quando, por deficiencia hospitalar ou prescricao medica comprovada por Junta Medica Militar, o militar distrital, nas condicoes acima, receber tratamento na propria residencia, tambem fara jus ao auxilio-invalidez. 2o Para continuidade do direito ao recebimento do auxilio-invalidez, o beneficiado ficara sujeito a apresentar, anualmente, declaracao de que nao exerce nenhuma atividade remunerada, publica ou privada, e a criterio da administracao, submeter-se, periodicamente, a inspecao de saude de controle. No caso de doenca mental, aquela declaracao deve ser firmada por 03 (tres) medicos da ativa da corporacao, e devidamente inscrito e habilitado no CRM, a que pertencer o militar distrital. 3o O Auxilio-Invalidez sera suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o beneficiado exerca ou tenha exercido, apos o recebimento do auxilio, qualquer atividade remunerada, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis. 4o O Auxilio-Invalidez correspondera ao valor do subsidio da graduacao ou posto em que se encontra o Agente Militar Distrital. CAPITULO VIIDAS VERBAS DAS FUNCOES MILITARES Art. 72 Tem direitos a verbas de funcoes militares distritais:I Quaisquer acrescimo de comando ou direcao fica vinculado o subsidio do 3o Sargento, ao assessoramento do Comandante Geral, ao Subcomandante-Geral para os Assuntos Juridicos, ao Subcomandante-Geral para os Assuntos Administrativos e ao Corregedor-Geral da Policial Militar, e do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conforme anexo VI;II ficam extintas quaisquer gratificacoes a motorista, secretaria e qualquer outra disposta em lei; eIII o exercicio de funcao de Juiz Militar, somente a Tenente Coronel na Auditoria de Justica Militar do Distrito Federal, com indice igual a nove inteiros e setenta e cinco centesimo por cento (9,75%) do subsidio mensal do Terceiro Sargento.Paragrafo unico. Fica acrescido ao complemento constitucional do Agente Militar Distrital o valor correspondente a verba de funcao privativa de Agente Militar Distrital no ambito do Gabinete Militar do Governador, legalmente incorporada a sua remuneracao em data anterior a vigencia desta Lei, e que nao ultrapasse o subteto de cada posto ou graduacao, conforme disposto no anexo I e IV desta Lei. CAPITULO VIIIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 73. O militar distrital no exercicio de cargo ou comissao cujo desempenho seja privativo da graduacao ao afastar-se das funcoes de sua graduacao sera substituido imediatamente, mesmo que temporario, e nao percebe qualquer subsidio daquela graduacao, nem mesmo proporcional ao tempo em atividade. 1o Quando, na substituicao prevista neste artigo por outro graduado de mesma patente, nao existir, o cargo ou comissao da referida graduacao, tera que ser preenchida obrigatoriamente por outro de qualquer unidade, sob pena de responsabilidade do comandante da unidade militar. 2o Para os efeitos de responsabilidade dos respectivos comandos disposto neste artigo prevalecem as graduacoes correspondentes aos cargos ou comissoes estabelecidos em Quadro de Efetivo, Quadro de Organizacao, Tabela de Lotacao ou dispositivo legal. 3o O