a saude. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) 1o O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publicosubjetivo. 2o O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder Publico, ou suaoferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3o Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensinofundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pelafrequencia a escola.Art. 209. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintescondicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico.Art. 210. Serao fixados conteudos minimos para o ensino fundamental, demaneira a assegurar formacao basica comum e respeito aos valores culturais eartisticos, nacionais e regionais. 1o O ensino religioso, de matricula facultativa, constituiradisciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental. 2o O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa,assegurada as comunidades indigenas tambem a utilizacao de suas linguasmaternas e processos proprios de aprendizagem.Art. 211. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizaraoem regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos Territorios,financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materiaeducacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacaode oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino medianteassistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 14, de 1996) 2o Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e naeducacao infantil. (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 3o Os Estados e o Distrito Federal atuarao prioritariamente no ensinofundamental e medio. (Incluidopela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, a Uniao, os Estados, oDistrito Federal e os Municipios definirao formas de colaboracao, de modo aassegurar a universalizacao do ensino obrigatorio. (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 59, de 2009) 5o A educacao basica publica atendera prioritariamente ao ensinoregular. (Incluido pela EmendaConstitucional no 53, de 2006)Art. 212. A Uniao aplicara,anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco por cento,no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente detransferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. 1o A parcela da arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivosMunicipios, nao e considerada, para efeito do calculo previsto neste artigo,receita do governo que a transferir. 2o Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" desteartigo, serao considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipale os recursos aplicados na forma do art. 213. 3o A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade aoatendimento das necessidades do ensino obrigatorio, no que se refere auniversalizacao, garantia de padrao de qualidade e equidade, nos termos doplano nacional de educacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) 4o Os programas suplementares de alimentacao e assistencia a saudeprevistos no art. 208, VII, serao financiados com recursos provenientes decontribuicoes sociais e outros recursos orcamentarios. 5o A educacao basica publica tera como fonte adicional definanciamento a contribuicao social do salario-educacao, recolhida pelasempresas