Sumula Vinculante 5A falta de defesa tecnica por advogado no processo administrativodisciplinar nao ofende a Constituicao.Data de AprovacaoSessao Plenaria de 07/05/2008Fonte de PublicacaoDJe no 88, p. 1, em 16/5/2008.DOU de 16/5/2008, p. 1.Referencia LegislativaConstituicao Federal de 1988, art. 5o, LV.PrecedentesRE 434059Publicacao: DJe no 172, em 12/9/2008AI 207197 AgRPublicacao: DJ de 24/3/1998RE 244027 AgRPublicacao: DJ de 28/5/2002MS 24961Publicacoes: DJ de 4/3/2005RTJ 193/347COMENTARIOS:Nesse artigo, vou tecer alguns comentarios sobre a Sumula Vinculante no. 5.O enunciado de sumula afirma o seguinte:A falta de defesa tecnica por advogado no processo administrativo disciplinar nao ofende a Constituicao. Com a Sumula Vinculante no. 5, o STF pacificou a questao referente a necessidade de defesa tecnica exercida por advogado no decorrer de processo administrativo disciplinar, uma vez que a falta de previsao legal expressa sobre o assunto gerava divergencia na jurisprudencia e na doutrina. O processo que deu origem a essa sumula tem uma historia interessante. Com a sobrecarga das turmas do STJ, houve uma reestruturacao interna do orgao, passando as causas que envolvessem servidores publicos para a competencia da secao criminal. Por conta disso, cresceu a influencia de principios essenciais de todos os ramos do direito, em especial do direito penal, destacando-se o contraditorio e a ampla defesa. O STJ manifestava-se no sentido de haver necessidade da presenca do advogado como requisito basico de validade do processo administrativo disciplinar, conforme se pode afirmar com a leitura do Mandado de Seguranca 10.837 / DF julgado em 13/11/2006. Nesse julgado, o STJ estabelece que por conta da ausencia de defesa tecnica no transcorrer de todo processo, os principios do devido processo legal e da ampla defesa restaram prejudicados. Aduz, ainda, que o principio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar nao deve estar presente apenas quando se mostrar conveniente ao acusado ser representado por advogado, mas deve ser constituido defensor durante todo o desenvolvimento do processo. Seguindo essa linha de pensamento, o STJ editou a Sumula 343 que estabelece como obrigatoria a presenca de advogado em todas as fases do processo disciplinar. Contudo, por tratar de materia de cunho constitucional (principio da ampla defesa, Art. 5o, LV), a questao passou por apreciacao do STF, que deu origem a uma nova interpretacao ao caso, pondo fim a discussao sobre o tema atraves da edicao da Sumula Vinculante no. 5, no julgamento do RE (recurso extraordinario) no. 434.059. A edicao da sumula estabeleceu a medida da influencia do principio no PAD como elemento garantidor do devido processo legal, para que a Administracao Publica possa executar os principios norteadores da atividade administrativa. Com isso, a sumula do STJ restou sem efeito, em virtude do carater vinculante da sumula, lembrando que: Art. 103-A - CF. O Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou por provocacao, mediante decisao de dois tercos dos seus membros, apos reiteradas decisoes sobre materia constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicacao na imprensa oficial, tera efeito vinculante em relacao aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisao ou cancelamento, na forma