aapresentacao dos presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas apos aprisao. O presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski ressalta queo projeto ataca a cultura de encarceramento e punicao ao possibilitar que ummagistrado analise a prisao sob o aspecto da legalidade e tambem verifique ecoiba eventuais ocorrencias de tortura ou de maus-tratos, entre outrasirregularidadesO projeto preve tambem aestruturacao de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramentoeletronico, centrais de servicos e assistencia social e camaras de mediacaopenal, que serao responsaveis por representar ao juiz opcoes ao encarceramentoprovisorio. Dados do Conselho Nacional de Justica apontam que o projeto japroduz resultados concretos na mudanca da cultura por representantes do Estado.O ministro Lewandowski salientaque um dos principais objetivos do projeto e evitar a longa permanencia naprisao de pessoas sem condenacao. Ele destaca que, em muitos casos, presosprovisorios (ainda nao julgados) ficam sujeitos a violencia, abusos eainda podem ser arregimentados pelas faccoes criminosas que, de dentro dospresidios, comandam atos criminosos contra a populacao. Observa, ainda, que aimplementacao das audiencias de custodia esta prevista em pactos e tratadosinternacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de DireitosCivis e Politicos e a Convencao Interamericana de Direitos Humanos, conhecidacomo Pacto de San Jose."Estado de coisasinconstitucional"Em setembro de 2015, o tribunaldeferiu parcialmente pedido de liminar na Arguicao de Descumprimento dePreceito Fundamental (ADPF) 347, de relatoria do ministro Marco Aurelio,reconhecendo o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciario. Naocasiao, os ministros determinaram aos juizes e tribunais que passem a realizaraudiencias de custodia, no prazo maximo de 90 dias a partir da data dejulgamento (9 de setembro de 2015), de modo a viabilizar o comparecimento dopreso perante a autoridade judiciaria em ate 24 horas contadas do momento daprisao.[8]O julgamento do RE n. 641.320/RS foi emblematico e espero que, emrespeito a legalidade, desenvolvamos uma cultura tendente a ver o condenado apena privativa de liberdade como uma pessoa que devera ficar privada daliberdade, mas mantendo a dignidade.Presidios superlotados, em uma realidade de violacao aos direitos dospresos podem induzir aos crimes contra a humanidade, constantes do art. 7o doEstatuto de Roma, promulgado pelo Decreto n. 4.388, de 25.9.2002, especialmentedo seu item 1, alinea e: Prisao ou outra forma de privacao da liberdade fisica grave,em violacao das normas fundamentais de direito internacional.Adecisao proferida nos autos do RE n. 641.320 e a seguinte:Decisao: O Tribunal, por maioria e nos termos do votodo Relator, deu parcial provimento ao recurso extraordinario, apenas paradeterminar que, havendo viabilidade, ao inves da prisao domiciliar, observe-se:(i) a saida antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) aliberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regimesemiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo aorecorrido apos progressao ao regime aberto, vencido o Ministro Marco Aurelio,que desprovia o recurso. Em seguida, o Tribunal, apreciando o tema 423 darepercussao geral, fixou tese nos seguintes termos: a) a falta deestabelecimento penal adequado nao autoriza a manutencao do condenado em regimeprisional mais gravoso; b) os juizes da execucao penal poderao avaliar osestabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificacaocomo adequados a tais regimes. Sao aceitaveis estabelecimentos que nao sequalifiquem