PORQUE NAO DEVEMOS ACEITAR AS DECISOES DO FISCO COM NATURALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MELHOR OPCAO PARA DEFESA E DISCUSSAO DOS DIREITOS TRIBUTARIOS DA EMPRESA A defesa (impugnacao) administrativa de Auto de Infracao ou Notificacao Fiscal e uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. A impugnacao ao auto de infracao deve ser realizada pelo Contabilista ou outro profissional com conhecimento do assunto, nao sendo necessario um profissional do Direito. A Publix Assessoria Fiscal Publica, durante o periodo de sua existencia, nos ultimos 10 Anos promoveu mais de 700 Acoes de Defesa, a diversos contribuintes, com taxa de sucesso de mais de 90% nos Processos Administrativos Fiscais. A maioria dos Processos e referente as Exclusoes do Simples, Simples Nacional e atos Infraconstitucionais do Fisco Federal, Estadual e Municipal. Na maioria das vezes, a esfera administrativa e desprezada pelo advogado da empresa, pelo fato que domina mais a esfera judicial do processo tributario do que a administrativa, sendo que esta exige mais conhecimentos contabeis e tecnicos. Tambem, os julgadores administrativos chegam tecnicamente o mais perto possivel da verdade material, pois sao profissionais escolhidos pela Fazenda Nacional e pelos Contribuintes, conhecedores da contabilidade, legislacao tributaria e processo administrativo fiscal, com comprovada experiencia; enquanto que os juizes, alem de julgar os assuntos tributarios devem julgar as demais materias (civil, penal, comercial, etc.), sendo o julgamento mais superficial. Sao razoaveis as possibilidades de se obter vitorias na esfera administrativa, sejam elas totais ou parciais, restando para o julgamento judicial realmente a materia em que a empresa nao logrou exito na defesa, isto porque se administrativamente for dado ganho de causa parcial para o fisco, a empresa recorre judicialmente, somente da parte que perdeu, pois a parte em que obteve exito o fisco nao podera recorrer na esfera judicial. Assim, mesmo sendo um assunto provavelmente indefeso, a empresa ganhara tempo na esfera administrativa, motivo pelo qual dificilmente deve desperdica-la. Outro fator importante pelo qual nao se pode desperdicar o process administrativo fiscal, e a utilizacao de gestao fiscal, quando feita administrativamente sera menos oneroso (nao tem custas processuais, honorarios de sucumbencia e e mais formal) do que o judicial e nao chama a fiscalizacao a empresa. Exemplificando: - A empresa nao concorda com determinada Instrucao Normativa da Receita Federal ou Lei que viola seus direitos, inclusive ha jurisprudencias administrativas ou judiciais corroborando seu entendimento. Entao, qual e a melhor forma de seguir a jurisprudencia: judicial ou administrativamente? - Se a empresa aproveitar certo creditamento face divergencia entre a Lei e a Jurisprudencia e optar pela esfera judicial, automaticamente suprime a esfera administrativa. O Fisco sera obrigado a autuar a empresa no valor dos recursos recuperados incluindo multas e juros, caso a Receita nao autue a empresa por ocasiao do ingresso do processo judicial, apos a decisao judicial, passados aproximadamente 05 anos do fato gerador, o tributo nao podera ser mais exigido, pois houve decadencia do lancamento, enquanto que depois de emitido o auto de infracao, o processo judicial pode durar qualquer tempo,