Publico, a seguir, decisao proferida em acao de improbidade. Foram deferidos varios pedidos do Ministerio Publico Estadual, mas negado o afastamento liminar do agente publico.Acao Civil Publica por Atos de Improbidade no 793-14.2011.8.10.0061 (7802011)Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALPromotor de Justica: RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVARequerido: RIVALMAR LUIS GONCALVES MORAESJuiz de Direito: MARIO MARCIO DE ALMEIDA SOUSADECISAOTrata-se de Acao Civil Publica por Atos de Improbidade proposta pelo Ministerio Publico Estadual contra Rivalmar Luis Goncalves Moraes.Na inicial de fls.02/20, o requerente consignou, em sintese:Este Orgao Ministerial, atraves do Centro de Apoio da Probidade Administrativa do Ministerio Publico Estadual, recebeu as decisoes da Corte de Contas, do Sr. Prefeito Municipal de Viana, referentes ao Fundo Municipal de Saude, Fundo Municipal de Assistencia Social, Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e Valorizacao dos Profissionais da Educacao de Viana e da Prefeitura Municipal, do exercicio de 2007, tendo constatado o TCE, a ausencia de procedimento licitatorio ou de dispensa de licitacao para a aquisicao de bens e servicos pelas entidades sob gestao e responsabilidade do Reu.A primeira conta reprovada em que nao houve licitacao e/ou dispensa para a aquisicao de bens e servicos, se refere ao Fundo Municipal de Saude Viana, exercicio financeiro de 2007 (doc.01). Do relatorio tecnico constante do Processo no 3355/2008 (TCE), se le que nao foram encaminhas quaisquer licitacoes referentes ao exercicio de 2007; sendo assim observou-se a ausencia de Licitacao ou do Processo Licitatorio relativo a saude... (fl. 04).Com efeito, as compras de bens e servicos nao licitadas identificadas pelo TCE em referido processo foram: i) a aquisicao de combustivel no valor total de R$ 135.704,43 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e quatro reais e quarenta e tres centavos) do Posto Princesa dos Lagos, em que pese existir outros 05 (cinco) postos de gasolina nesta Comarca; ii) a aquisicao de medicamentos no valor total de R$ 402.785,73 (quatrocentos e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e tres centavos) ; iii) a locacao de veiculos nos total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), locados de pessoas fisicas diversas; iv) a aquisicao de material odontologico no valor total de R$ 101.079,44 (cento e um mil, setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos); v) a aquisicao de material odontologico no valor de R$ 130.986,00 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e seis reais), o que totaliza a despesa de R$ 878.555,60 (oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), sem procedimento de licitacao ou dispensa. O Acordao PL-TCE 401, acolhendo parecer tecnico pela reprovacao das contas foi publicado no Diario Oficial de 30.08.2010, com transito em julgado em 14.09.2010.A segunda conta reprovada em que nao houve licitacao e/ou dispensa para a aquisicao de bens e servicos, se refere ao Fundo Municipal de Assistencia Social de Viana, exercicio financeiro de 2007 (doc.02). Do relatorio tecnico constante do Processo no 4329/2009 (TCE), se le que Nao foram encaminhadas quaisquer licitacoes referentes ao exercicio de 2007; sendo assim, observou-se ausencia de Licitacao ou do Processo Licitatorio relativo a