O Congresso Nacional, atraves do Ato 28, de 22-5-2013, publicado no Diario Oficial de hoje, 23-5, prorroga por 60 dias, a vigencia da Medida Provisoria 612, de 4-4-2013, que, dentre outras normas, ampliou novamente o rol de setores da economia sujeitos a desoneracao da folha de pagamento.Fonte: LegisWeb A nova forma de inscricao do Microemprededor Individual (MEI) entrara em producao no dia 7 de julho e havera necessidade de dados adicionais por parte do empresario. Leia o oficio na integra enviado a Fenacon pelo Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN):Informamos os dados adicionais que passarao a ser exigidos: Numero do Recibo de entrega da DIRPF (Declaracao de Imposto de Renda da Pessoa Fisica) ou Titulo de Eleitor.Caso o sistema esteja exigindo a informacao do numero do recibo e porque o empresario entregou uma declaracao nos ultimos dois anos. Ainda que a DIRPF tenha sido entregue em formulario, o numero do recibo e solicitado (nesse caso, o numero do recibo e o numero da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras).Se o CPF do empresario nao consta como titular em nenhuma declaracao entregue nos ultimos dois anos, entao o sistema solicitara o Titulo de Eleitor e data de nascimento.Caso o empresario nao tenha entregado uma DIRPF nos ultimos dois anos e nao possua Titulo de Eleitor por estar dispensado do alistamento eleitoral (estrangeiro, maior de 70 anos, maior de 16 e menor de 18 anos, analfabeto), ele nao conseguira gerar o codigo de acesso. Nesse caso o empresario, mesmo nao sendo obrigado, devera apresentar DIRPF e utilizar o codigo constante do recibo de entrega. Fonte: Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) Foram publicadas no Diario Oficial da Uniao desta quarta-feira, 23.10.2013, os Atos COTEPE/ICMS 041/2013 e 046/2013, bem como os Protocolos ICMS 114/2013 a 126/2013.Destaque para os protocolos, que dispoem sobre o regime da substituicao tributariaO Estado do Parana aderiu a diversos protocolos ja existentes, determinando a aplicacao da substituicao tributaria nas operacoes interestaduais. Os segmentos sao os seguintes: artigos de papelaria (Protocolo ICMS 117/2013); instrumentos musicais (Protocolo ICMS 118/2013); brinquedos (Protocolo ICMS 119/2013); produtos alimenticios (Protocolo ICMS 120/2013); material de limpeza (Protocolo ICMS 121/2013) e artefatos de uso domestico (Protocolo ICMS 122/2013). Todos estes Protocolos sao bilaterais, aplicando-se as operacoes oriundas tanto do Estado do Parana, quanto de outra Unidade da Federacao signataria. As disposicoes quanto a adesao sao validas a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.Foram firmados, tambem, protocolos determinando a aplicacao da substituicao tributaria nas operacoes com produtos farmaceuticos, soros e vacinas de uso humano, entre o Estado de Minas Gerais e os Estados do Amapa (Protocolo ICMS 124/2013) e Mato Grosso do Sul (Protocolo ICMS 126/2013). Ambos os Protocolos sao bilaterais, e aplicam-se: ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo; ao Estado do Amapa, a partir de 01.12.2013; ao Estado do Mato Grosso do Sul, a partir de 01.01.2014.O Protocolo ICMS 123/2013 dispoe sobre a adesao do Estado do Maranhao as disposicoes do Protocolo ICMS 20/2005, que dispoe sobre a substituicao tributaria nas operacoes com sorvetes e com preparados