sociedade civil e usuarios com atuacao regional comprovada. 4- Agencias de bacia: com a mesma area de atuacao de um ou mais comites de bacia, tem entre as atribuicoes previstas, a cobranca de uso da agua e administracao dos recursos recebidos, 5- Sistema Nacional de Informacao sobre Recursos Hidricos: para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperacao de informacoes sobre recursos hidricos e fatores intervenientes em sua gestao. 17. Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998). A Lei dos Crimes Ambientais reordena a legislacao ambiental brasileira no que se refere as infracoes e punicoes. A partir dela, a pessoa juridica, autora ou coautora da infracao ambiental, pode ser penalizada, chegando a liquidacao da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. Por outro lado, a punicao pode ser extinta quando se comprovar a recuperacao do dano ambiental e - no caso de penas de prisao de ate 4 anos - e possivel aplicar penas alternativas. A lei criminaliza os atos de pichar edificacoes urbanas, fabricar ou soltar baloes (pelo risco de provocar incendios), maltratar as plantas de ornamentacao (prisao de ate um ano), dificultar o acesso as praias, ou realizar um desmatamento sem autorizacao previa. As multas variam de R$ 50 a R$ 50 milhoes. Para saber mais o IBAMA tem, em seu site, um quadro com as principais inovacoes desta lei, bem como de todos os vetos presidenciais. Coletanea de Leis FederaisPara conhecimento e pesquisa rapida listamos abaixo as Leis Ambientais Federais em ordem cronologica ate 2007LEI N 1.533, de 31/12/51 Altera Disposicoes do CPC, Relativas ao Mandato de SegurancaLEI N 2.419, de 10/02/55 Institui a Patrulha Costeira e da outras providenciasLEI N 3.824, de 23/11/60 Torna obrigatoria a destoca e consequente limpeza das bacias hidraulicas, dos acudes, represas ou lagos artificiaisLEI N 3.924, de 26/06/61 Dispoe sobre os Monumentos Arqueologicos e Pre-historicos LEI DELEGADA No 4, de 26/09/62 Dispoe sobre a Intervencao no Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuicao de Produtos Necessarios ao Consumo do Povo LEI No 4.118, de 27/08/62 Dispoe sobre a politica nacional de energia nuclear, cria a Comissao Nacional de Energia Nuclear, e da outras providencias LEI N 4.132, de 10/09/62 Define os casos de desapropriacao por interesse social e dispoe sobre a sua aplicacao LEI No 4.150, de 21/11/62 Institui o regime obrigatorio de preparo e observancia das normas tecnicas nos contratos de obras e compras do servico publico de execucao direta, concedida, autarquica ou de economia mista, atraves da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas e da outras providencias LEI N 4.348, de 26/06/64 Nos processos de mandado de seguranca, serao observadas as seguintes normas LEI No 4.452, de 05/11/64 Altera a Legislacao relativa ao Imposto Unico sobre lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos, e da outras providenciasLEI N 4.466, de 12/11/64 Determina a arborizacao das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construcao de aterros - barragens para represamento de aguasLEI No 4.504, de 30/11/64 Dispoe sobre o Estatuto da Terra, e da outras providenciasLEI N 4.591, de 16/12/64 Dispoe sobre o condominio em edificacoes, de um