15-04-2013 14:46 Justica estadual deve julgar armazenamento de videos de pornografia infantil obtidos na internet A competencia para julgar crime de captacao e armazenamento, em computadores de escolas, de videos de pornografia infantil obtidos na internet e da Justica estadual. O entendimento e da Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao analisar conflito negativo de competencia suscitado pela Vara de Crimes contra Crianca e Adolescente da comarca de Curitiba.Estagiario da rede municipal de ensino de Curitiba realizou downloads de videos de pornografia infantil em computadores de duas escolas. A representacao criminal foi instaurada pela Procuradoria-Geral do Municipio de Curitiba, perante o Nucleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber), do Departamento de Policia Civil do Parana.O delegado da Policia Civil recomendou que a investigacao fosse feita pela Policia Federal. Essa ultima deu continuidade a averiguacao, ja que, conforme a Constituicao, e da sua competencia a apuracao de infracoes penais de repercussao interestadual ou internacional que exijam repressao uniforme. A atuacao da Policia Federal tambem possui previsao legal no artigo 1o, inciso III, da Lei 10.466/02.Os autos foram encaminhados posteriormente ao Ministerio Publico Federal (MPF). Em seu parecer, o MPF concordou que a investigacao tenha sido feita pela Policia Federal, porem afirmou que a competencia para o julgamento da lide nao e da Justica Federal.TransnacionalidadeA Constituicao, em seu artigo 109, preve que compete aos juizes federais julgar os crimes previstos em tratado ou convencao internacional, quando, iniciada a execucao no pais, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.O Brasil e signatario da Convencao sobre Direitos da Crianca, promulgada pelo Decreto 99.710/90. Assim, se se tratasse de caso transnacional, seria da Justica Federal a competencia para processar e julgar o crime previsto no artigo 241 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90).Entretanto, de acordo com o Ministerio Publico, nao ha nos autos nada que indique que a execucao do crime tenha sido iniciada no Brasil ou que o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro ou vice-versa, dai porque nao ha razao de ser atraida a competencia para a Justica Federal, ja que nao se caracterizou a transnacionalidade.Apesar de as investigacoes continuarem a ser feitas pela Policia Federal, o juizo federal da 1a Vara Criminal da Secao Judiciaria do Parana declinou da competencia em favor do juizo estadual. Porem, esse ultimo suscitou o conflito de competencia, entendendo que o fato de as imagens estarem disponiveis na internet, por si so, implicaria competencia da Justica Federal.PrecedentesSegundo precedentes citados pela relatora do conflito de competencia, ministra Assusete Magalhaes, o STJ tem entendido que o simples fato de o crime ter sido praticado utilizando a rede mundial de computadores nao impoe a competencia federal, ja que e imprescindivel a internacionalizacao da pratica delituosa.No caso em questao, os ministros consideraram que, como o material pornografico com conteudo de pedofilia encontrado nao ultrapassou os limites das escolas, muito menos as fronteiras do pais, mesmo advindo da internet, nao estaria caracterizada a transnacionalidade do delito, necessaria para determinar o julgamento pela Justica Federal.Para a Secao, a conduta do investigado restringiu-se a captacao e