tem assegurado o direito ao exercicio de sua capacidade legal em igualdade de condicoes com as demais pessoas. 1o Quando necessario, a pessoa com deficiencia sera submetida a curatela, conforme a lei. 2o E facultado a pessoa com deficiencia a adocao de processo de tomada de decisao apoiada. 3o A definicao de curatela de pessoa com deficiencia constitui medida protetiva extraordinaria, proporcional as necessidades e as circunstancias de cada caso, e durara o menor tempo possivel. 4o Os curadores sao obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administracao ao juiz, apresentando o balanco do respectivo ano.Art. 85. A curatela afetara tao somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 1o A definicao da curatela nao alcanca o direito ao proprio corpo, a sexualidade, ao matrimonio, a privacidade, a educacao, a saude, ao trabalho e ao voto. 2o A curatela constitui medida extraordinaria, devendo constar da sentenca as razoes e motivacoes de sua definicao, preservados os interesses do curatelado. 3o No caso de pessoa em situacao de institucionalizacao, ao nomear curador, o juiz deve dar preferencia a pessoa que tenha vinculo de natureza familiar, afetiva ou comunitaria com o curatelado.Art. 86. Para emissao de documentos oficiais, nao sera exigida a situacao de curatela da pessoa com deficiencia.Art. 87. Em casos de relevancia e urgencia e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiencia em situacao de curatela, sera licito ao juiz, ouvido o Ministerio Publico, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisorio, o qual estara sujeito, no que couber, as disposicoes do Codigo de Processo Civil.TITULO IIDOS CRIMES E DAS INFRACOES ADMINISTRATIVASArt. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminacao de pessoa em razao de sua deficiencia:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terco) se a vitima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente. 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo e cometido por intermedio de meios de comunicacao social ou de publicacao de qualquer natureza:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 3o Na hipotese do 2o deste artigo, o juiz podera determinar, ouvido o Ministerio Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquerito policial, sob pena de desobediencia:I - recolhimento ou busca e apreensao dos exemplares do material discriminatorio;II - interdicao das respectivas mensagens ou paginas de informacao na internet. 4o Na hipotese do 2o deste artigo, constitui efeito da condenacao, apos o transito em julgado da decisao, a destruicao do material apreendido.Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensao, beneficios, remuneracao ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiencia:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terco) se o crime e cometido:I - por tutor, curador, sindico, liquidatario, inventariante, testamenteiro ou depositario judicial; ouII - por aquele que se apropriou em razao de oficio ou de profissao.Art. 90. Abandonar pessoa com deficiencia em hospitais, casas de saude, entidades de abrigamento ou congeneres:Pena - reclusao, de 6 (seis) meses a 3