os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidos em lei complementar. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 4o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)I portadores de deficiencia; (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)II que exercam atividades de risco; (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)III cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) 5o - Os requisitos de idade e de tempo de contribuicao serao reduzidos em cinco anos, em relacao ao disposto no 1o, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 6.o As aposentadorias e pensoes dos servidores publicos federais serao custeadas com recursos provenientes da Uniao e das contribuicoes dos servidores, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 6o - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, e vedada a percepcao de mais de uma aposentadoria a conta do regime de previdencia previsto neste artigo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 7o - Lei dispora sobre a concessao do beneficio da pensao por morte, que sera igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no 3o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 7o Lei dispora sobre a concessao do beneficio de pensao por morte, que sera igual: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado a data do obito; ou (Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)II - ao valor da totalidade da remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do obito. (Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 8o - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensoes serao revistos na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se