Face ao novo posicionamento do Superior Tribunal deJustica (STJ), que decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir arestituicao de tributo que decaiu antes da adesao a parcelamento, abre-se umanova possibilidade para reaver valores pagos indevidamente.Para os ministros, a devolucao do que foi pago deforma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissaode divida. Esse caso envolveu uma empresa de moveis que aderiuao programa de Parcelamento Especial (Paes) em julho de 2003, quando firmou odocumento de confissao de divida. Na epoca, porem, segundo a defesa docontribuinte, os creditos tributarios com fatos geradores ocorridos em 1997 enos anos anteriores teriam decaido. Isso porque ja teriam passado os cinco anospara a Receita Federal efetuar a cobranca, conforme o inciso I, do artigo 173,do Codigo Tributario Nacional (CTN). Como a companhia tinha assinado o termo deconfissao de divida, a Fazenda argumentou que nao haveria direito arestituicao. Segundo o ministro, como a decadencia revoga ocredito tributario, segundo o artigo 156 do CTN, "uma vez extinto odireito, nao pode ser reavivado por qualquer sistematica de lancamento ouauto-lancamento, seja ela via documento de confissao de divida, declaracao dedebitos, parcelamento ou de outra especie qualquer". Ele foi seguido pelosdemais ministros e a empresa conseguiu garantir o seu direito a restituicao. Esse mesmo raciocinio podera ser aplicado para casosde leis sobre tributos que sao consideradas inconstitucionais. Esses impostos,se incluidos em parcelamentos que exigem a confissao de divida, tambem poderaoser restituidos. "A confissao de divida nao vale para todos os casos e naopode se sobrepor a todos os atos", diz. O coordenador-geral da Representacao Judicial daFazenda Nacional, Joao Batista de Figueiredo, informou por nota enviada aoValor que a PGFN, inclusive, tem orientacao de nao mais contestar ou recorrernessas situacoes, "por entender que a confissao do contribuinte nao reabreo prazo decadencial ja decorrido para o lancamento". Para Figueiredo,"de fato, a decadencia e uma forma legal de extincao do credito tributarioe, por essa razao, e que eventual parcelamento posterior nao torna existentecredito ja extinto. Neste caso, deve ser desconsiderada a confissao de dividaque nao mais existia". Dessa forma, se faz necessario a revisao dosparcelamentos ja efetivados para averiguar se a epoca em que os mesmos foramfirmados, foram incluidos valores que ja estavam prescritos ou decaidos, paraque se possa pleitear a restituicao.A disposicao para maiores esclarecimentos. Um grupo deempresarios de diversas areas e gestores publicos de Sao Caetano do Suldiscutiram na tarde de sexta-feira (2/8), em reuniao de trabalho no Palacio daCeramica, acoes para a atracao de empresas e criacao de empregos na cidade. Oencontro foi uma previa da atuacao do Conselho Municipal de DesenvolvimentoEconomico (Comdec), que deve assumir um papel mais ativo na sugestao depoliticas publicas de estimulo a economia local.O prefeito deSao Caetano, Paulo Pinheiro, incentivou a participacao dos empresarios naformulacao de propostas para o desenvolvimento da cidade. E otimo que SaoCaetano tenha pessoas imbuidas de bons propositos, que querem cooperar com omunicipio. Nosso intuito e atrair empresas, servicos e industrias, paragarantir que continuamos tendo o melhor IDH do Brasil. Certamente os nossosempreendedores vao contribuir bastante para que isso ocorra.Durante a reuniao noPalacio da Ceramica, os empresarios