16/06/2010 - 11h12 DECISAO STJ admite regime inicial aberto e restricao de direitos em crime de trafico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) admite, dependendo das circunstancias, que uma pessoa condenada por trafico de drogas inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto ou mesmo aberto. O colegiado reconhece tambem a possibilidade de substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para quem cometeu o crime de trafico sob a vigencia da Lei n. 11.464/07 (crimes hediondos). Adotando esse recente entendimento, a Turma concedeu habeas corpus a um homem condenado por trafico de drogas para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e para substitui-la por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juizo da execucao. As circunstancias do caso foram fundamentais para a concessao do duplo beneficio. Preso com 7,2 gramas de crack e um grama de maconha, o reu e primario, sem registro de antecedentes criminais, de modo que a pena base foi fixada em primeira instancia no minimo legal (cinco anos) e depois reduzida a um ano e oito meses. O relator no STJ, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, afirmou que, considerando a pena aplicada, reconhecida a primariedade do reu e fixada a pena base no minimo legal, em razao das circunstancias judiciais favoraveis, respeitando-se o principio da individualizacao da pena, ela deve ser cumprida no regime aberto. Para ele, como a pena nao ultrapassa quatro anos, nao deve ser aplicado o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que veda esse beneficio por nao considerar as particularidades do caso concreto. Esse tem sido o entendimento adotado pela Sexta Turma. Quanto a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a Turma tambem vem concedendo o beneficio a condenados pelo delito de trafico. O fundamento e o mesmo. Os ministros entendem que a Lei de Crimes Hediondos, ao vedar a substituicao de pena sem considerar as peculiaridades do caso concreto, ofenderia os principios da individualizacao da pena, da proporcionalidade e da efetivacao do justo. Jantar reune 50 pessoas.A Uniao das Associacoes de Moradores de Sao Jose dos Pinhais reuniu no dia 25 de novembro de 2011 a sua diretoria, para posse e diplomacao da nova gestao. Liderada pela presidente Maria da Graca Fossile, esta e a sua quarta gestao como lider atuante da comunidade. A posse contou com a presenca das seguintes autoridades: Presidente da ACIAP, Aureo Luiz de Paula; representando o deputado Luiz Carlos Setim, Sr. Carlos Pereira; representando o Jornal Correio de Noticias, Sr. "bozinha"; Sra. Silvia Bonk, colunista social; Presidente da Femoclam Nilson Pereira e secretario-geral Joao Pereira e secretaria Valdirene Pereira. Quem e empresario?E a pessoa fisica. Todo aquele que profissionalmente exerce uma atividade economica organizada para producao ou circulacao de bens e servicos. A palavra profissionalmente, tem algum sinonimo no tocante a definicao de empresario?Sim, habitualmente. E necessario habitualidade, continuidade na atividade para ser considerado empresario. O que define uma atividade economica?A lucratividade. Em linhas gerais tem que ter lucro.Existe algum conceito para atividade economica organizada?Sim. E aquela que reune os 4 fatores