permitido pelo artigo 24 da Lei 8.080/90, que libera a parceria com a iniciativa privada somente nos casos em que os servicos de saude do poder publico sejam insuficientes para garantir a cobertura assistencial da populacao. Pela lei, o municipio nao pode deixar de ter os seus proprios servicos de saude para adquiri-los de terceiros, ou abrir mao dos seus proprios servicos, extinguindo-os ou transferindo-os a uma terceira pessoa juridica. No caso do municipio de Fernandopolis, com o termo de parceria celebrado, a Prefeitura deixa de prestar os servicos de saude e os coloca sob a responsabilidade da iniciativa particular.Na recomendacao, de autoria do Procurador da Republica Thiago Lacerda Nobre, o MPF aponta que o convenio firmado ainda traz outros problemas, como a ausencia de concurso publico para a contratacao de medicos, ja que o termo de parceria celebrado possibilita a sub-contratacao dos profissionais por meio de cooperativas, o que prejudica a estruturacao das carreiras publicas de Saude. No entendimento do orgao, a celebracao do convenio entre a Prefeitura e a OSCIP ISAMA teve a intencao de isentar o municipio de Fernandopolis das responsabilidades civis e trabalhistas, o que contraria a determinacao do Tribunal Superior do Trabalho, que especifica que em casos de inadimplencia do prestador de servicos, o Estado e subsidiariamente responsavel pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados contratados. Sobre o convenio firmado, tambem tramita na Procuradoria da Republica em Jales, um procedimento administrativo que apura eventual irregularidade na contratacao de funcionarios na area da saude publica pelo prefeito municipal de Fernandopolis, Luiz Vilar de Siqueira. Durante a investigacao, foi constatada relacao de parentesco entre funcionarios da OSCIP e autoridades locais, como vereadores.Na recomendacao, o MPF, alem de pedir que o municipio reassuma, no prazo maximo de 60 dias, a prestacao do servico publico de saude a populacao em todos os estabelecimentos proprios que tenham sido objeto de repasse a organizacoes sociais, tambem solicita que os repasses de recursos financeiros a OSCIP sejam cessados.No documento, o orgao determina que seja iniciado, no prazo maximo de 60 dias, o processo seletivo com publicacao de edital de concurso publico, para costratacao de servidores para preenchimento das vagas ora ocupadas pelo pessoal contratado diretamente pela OSCIP. O MPF tambem recomenda que o municipio nao contrate entidades privadas para atuar no Sistema Unico de Saude (SUS).Alem da recomendacao a prefeitura, o MPF enviou quatro oficios relativos ao tema para diferentes autoridades. A prefeitura de Fernandopolis, o MPF pediu a memoria dos calculos, mes a mes, dos valores repassados a OSCIP; ao Denasus, o MPF requisitou auditoria nas unidades terceirizadas, verificando as condicoes do servico prestado no municipio; a CGU, o MPF requisitou auditoria, especialmente com relacao as contratacoes, licitacao e recursos despendidos e a promotoria de Justica em Fernandopolis, para que o MP-SP adote as providencias cabiveis para apurar as noticias de nepotismo disfarcado.O municipio de Fernandopolis tem um prazo de ate 15 dias para informar sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendacao.Clique aqui para ler a integra da recomedacaoProcuradoria da Republica no Estado de S. PauloAssessoria de ComunicacaoMais informacoes a imprensa: Luana