Adidos Disciplina e Transfer. e Aproveit. dos integrantes do QM.Port. DRHU no 2/00 Altera as Ports. 11/99 e 14/99 (incluindo adido)Quando o numero de titulares de cargo do Quadro do Magisterio (integrantes da classe docente ou da classe de suporte pedagogico) classificados em uma unidade escolar ou Diretoria de Ensino for maior que o estabelecido pelas normas legais ou regulamentares, os excedentes serao declarados adidos.No caso dos docentes, a situacao so se caracteriza quando, esgotadas todas as fases do processo de atribuicao, nao foi possivel a atribuicao de nenhuma aula.Os docentes declarados adidos devem ser aproveitados em vagas ocorridas na propria unidade escolar ou em outras unidades mediante remocao ex-officio, observados os limites das Diretorias de Ensino.Ressalte-se que o assunto agora e regulado pelo Decreto 42.966, de 28 de marco de 1998, devendo-se destacar que a remocao, no interior, passa a ser diferente, pois obrigatoria em nivel de Diretoria de Ensino, e nao mais de municipio.O docente que for declarado adido e for removido para outra unidade escolar devera manifestar por escrito, em 15 dias, sua opcao de retorno, caso queira voltar a escola de origem quando do surgimento de alguma vaga, sendo que o direito de opcao somente podera ser exercido uma unica vez.SOBEAPOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICOCF/88 art. 40CE/89 - art. 126LC no 836/97 Plano de Carreira para o MagisterioEmenda Constitucional no 20/98Emenda Constitucional no 41/2003Emenda Constitucional no 47/2005LC 1012/2007Lei Federal no 10.887, de 18/06/2004 Regulamenta os calculos dos proventos (aplicacao de dispositivos relacionados a EC 41).LC 1105/2007 Institui reajuste pelo IPC para os que perderam a paridade.Ha tres tipos de aposentadoria para o servidor publico pela regra permanente, a saber: por invalidez permanente, compulsoria e voluntaria, sendo esta por tempo de contribuicao e por idade.A aposentadoria por invalidez permanente depende de laudo favoravel do Departamento de Pericias Medicas do Estado e, a depender dos motivos que ocasionaram a aposentadoria, os proventos poderao ser integrais ou proporcionais. Para o calculo dos proventos, observa-se a media da carga horaria dos ultimos sessenta meses anteriores a aposentadoria.Alem disso, com a alteracao da LC no 836/97 pela LC no 958/04, o docente titular de cargo pode optar pela media da carga horaria de 84 meses ininterruptos ou 120 meses intercalados, desde que sujeitos a mesma jornada de trabalho e observada a equivalencia entre hora/aula e hora de trabalho e que o periodo seja anterior a 14 de setembro de 2004.Nos termos do artigo 40, 1o, II, da Constituicao Federal, com redacao dada pela EC 41, de 31/12/03, a aposentadoria compulsoria deve ocorrer quando o servidor publico (homem ou mulher) atingir 70 anos de idade e sera com proventos proporcionais ao tempo de servico.A aposentadoria voluntaria sofreu importantes modificacoes com a promulgacao das Emendas Constitucionais nos 20, publicada em 16/12/98 e 41, publicada em 31/12/2003, que implementaram as Reformas da Previdencia, assunto tratado em verbete destacado neste Manual.APOSENTADORIA VOLUNTARIANo Brasil, atualmente, ha as seguintes modalidades de aposentadoria voluntaria:REGRA GERALComo regra geral, para todos os servidores publicos, a aposentadoria passa a ser possivel quando se atinge uma idade minima e um minimo tempo de contribuicao.Para o