CONTRATODE SEGURO. CLAUSULA ABUSIVA. NAO OBSERVANCIA DO DEVER DE INFORMAR. A Turma decidiu que, uma vez reconhecida a falhano dever geral de informacao, direito basico do consumidor previsto no art. 6o,III, do CDC, e invalida clausula securitaria que exclui da cobertura deindenizacao o furto simples ocorrido no estabelecimento comercial contratante.A circunstancia de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado(por arrombamento ou rompimento de obstaculo) exige, de plano, o conhecimentodo aderente quanto as diferencas entre uma e outra especie qualificado esimples conhecimento que, em razao da vulnerabilidade do consumidor,presumidamente ele nao possui, ensejando, por isso, o vicio no dever deinformar. A condicao exigida para cobertura do sinistro ocorrencia de furtoqualificado , por si so, apresenta conceituacao especifica da legislacaopenal, para cuja conceituacao o proprio meio tecnico-juridico encontradificuldades, o que denota sua abusividade. REsp 1.293.006-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em21/6/2012. Alienacao fiduciaria: o que o STJ tem decidido sobre o tema - A alienacao fiduciaria e a transferencia da posse de um bem movel ou imovel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigacao. Ocorre quando um comprador adquire um bem a credito. O credor toma o proprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade e comum na compra de veiculos ou de imoveis. No caso de veiculo, a alienacao fica registrada no documento de posse deste; no de imovel, e comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, so seja transmitida apos a liquidacao da divida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitacao da divida, mas pode usufruir dele. Por ser um tema complexo, varios processos acabam chegando ao Superior Tribunal de Justica (STJ). Veja o que o Tribunal da Cidadania vem decidindo a respeito deste tema. Alienacao x transferencia do bemMuitas sao as possibilidades de um contrato de alienacao ir parar na Justica. Uma delas e quando o bem e transferido a outra pessoa, sem que o credor, aquele a quem o bem esta alienado, tenha conhecimento do fato. A Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270, apreciou uma questao em que uma pessoa que detinha a posse de um automovel sem a ciencia da financeira, pretendia ver reconhecido o usucapiao sobre o bem. A Turma pacificou o entendimento de que a transferencia a terceiro de veiculo gravado como propriedade fiduciaria, a revelia do proprietario (credor), e ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 do Codigo Civil de 2002), sendo por isso impossivel a aquisicao do bem por usucapiao. Em caso identico, a Terceira Turma ja havia decidido que a posse de bem por contrato de alienacao fiduciaria em garantia nao pode levar a usucapiao pelo adquirente ou pelo cessionario deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem ate que o financiamento seja pago. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomao, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciario fecha as