no 11.124, de 16 de junho de 2005Esta Lei dispoe sobre o Sistema Nacional de Habitacao de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS. A Lei determina, entre suas diretrizes, prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a populacao de menor renda, criando quotas para idosos, pessoas com deficiencia e familias chefiadas por mulheres, que compoem o grupo de menor renda.Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005Direito de pessoas com deficiencia visualCom esta Lei, toda pessoa com deficiencia visual (cegueira e baixa visao), usuaria de cao-guia, tera o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veiculos coletivos, inclusive os interestaduais e internacionais com origem no territorio brasileiro, e nos estabelecimentos publicos e privados de uso coletivo.A Lei ainda necessita ser regulamentada para ser realmente efetivada.Lei no 11.129, de 30 de junho de 20051Programas educativosAlem de criar o Conselho e a Secretaria Nacional de Juventude Esta Lei cria tres programas na area de educacao: Programa Nacional de Inclusao de Jovens (ProJovem) - visa a conclusao do ensino fundamental, qualificacao profissional e desenvolvimento de acoes comunitarias com praticas de solidariedade, exercicio da cidadania e intervencao na realidade local. Destina-se a jovens entre 18 e 24 anos de idade, que tenham concluido a 4a serie, nao tenham concluido a 8a serie do ensino fundamental e nao tenham vinculo empregaticio.Programa de Residencia em Area Profissional da Saude voltado para a educacao em servico, destinada as categorias profissionais que integram a area de saude, excetuada a medica e visa favorecer a insercao qualificada de jovens profissionais da saude no mercado de trabalho, particularmente em areas prioritarias do Sistema Unico de Saude.Programa de Bolsas para a Educacao pelo Trabalho destinado a estudantes de educacao superior, prioritariamente com idade inferior a 29 (vinte e nove) anos; e aos profissionais diplomados em curso superior na area da saude. Visa a vivencia, o estagio na area da saude, o aperfeicoamento e a especializacao em area profissional como estrategias para o provimento e a fixacao de jovens profissionais em programas, projetos, acoes e atividades e em regioes prioritarias para o Sistema Unico de Saude.Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005Esta Emenda altera varios artigos da Constituicao sobre a Previdencia Social. Uma das mudancas e a inclusao no sistema especial previdenciario, trabalhadoros de baixa renda, pessoas sem renda propria que se dedicam exclusivamente ao trabalho domestico no ambito de sua residencia. So tera este direito a pessoa integrante de familia de baixa renda. O valor do beneficio devera ser igual a um salario-minimo.Ainda falta a regulamentacao para ser realidade. Quando a regulamentacao for publicada, o Femea trara uma analise mais detalhada desta Emenda.(1) Para mais informacoes procure a Prefeitura, a Assembleia Legislativa ou a Camara Municipal de sua cidade, o Conselho Nacional de Juventude (CNJ) da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica e/ou o Ministerio da Saude.Fonte: http://www.cfemea.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1415:seis-legislacoes-importantes-para-as-mulheres&catid=152:direitos-humanos&Itemid=127