Os Conselhos Tutelares de todo Brasil sao acionados constantemente pelos agentes e escrivaes da Policia Civil, para acompanhar depoimento e ate a conducao de adolescentes que foram apreendidos cometendo atos infracionais. Conhecendo a verdadeira atribuicao do CT descrita no art. 136 do Lei 8.069/90, e nao concordando com tal "atribuicao" delegada pela autoridade policial, o Promotor Murillo Jose Digiacomo escreveu um texto explicando de quem e a responsabilidade de acompanhar e conduzir adolescentes que cometeram atos infracionais. PERGUNTAO Conselho Tutelar tem sido acionado para dar "carona" aos adolescente apreendidos, tendo em vista que os escrivaes nao conseguem contato telefonico com os responsaveis - ocorrencia usual tanto na Delegacia Especializada do Adolescente quanto nas outras. Acionam o conselheiro que e obrigado a assinar o termo de entrega do adolescente e levar ao responsavel o termo de comparecimento ao Ministerio Publico.Portanto, o conselheiro retira o adolescente da delegacia, pegando a assinatura dos responsaveis assim que realiza a entrega na residencia deste adolescente e entrega a copia assinada na delegacia.Nos entendemos como negligencia dos pais/responsavel nas situacoes, muito comuns, de tais pais dizerem por telefone que nao irao buscar o adolescente na delegacia - pois, ja que foi "preso" que la fique.Pergunto o que fazer nestas situacoes em que os responsaveis recusam-se a buscar o adolescente na delegacia, e/ou caso o Conselho Tutelar nao possa faze-lo? Qual e a medida correta/legal que a delegacia deve tomar? Eles mesmos podem levar estes adolescentes?RESPOSTAComo pode ser visto em nossa pagina da internet (mais especificamente no item "O Conselho Tutelar em perguntas e respostas"), cabe a autoridade policial, e nao ao Conselho Tutelar, promover a entrega do adolescente apreendido pela pratica de ato infracional que tenha sido liberado, apos a lavratura do auto de prisao em flagrante ou boletim de ocorrencia circunstanciado (art. 174, do ECA)a seus pais/responsavel, e isto tem um proposito: fazer com que estes assumam formalmente o compromisso de apresentar o adolescente ao Ministerio Publico no mesmo dia, no primeiro dia util imediato ou, eventualmente, em data que venha a ser agendada (em muitos casos e definido um dia da semana para que os adolescentes apreendidos e liberados na semana anterior sejam ouvidos pelo Ministerio Publico, podendo na ocasiao passar por avaliacao/atendimento psicossocial - vide o projeto publicado em nossa pagina da internet "Projeto relativo a oitiva informal de adolescente acusado da pratica de ato infracional".Mais do que isto. E o momento atraves do qual a autoridade policial, se necessario com o suporte de profissionais da area da assistencia social (ou de outros setores da "rede de protecao a crianca e ao adolescente" local), ira prestar aos pais/responsavel a devida orientacao sobre como proceder, inclusive para evitar que o adolescente continue a praticar atos infracionais.A entrega do adolescente aos pais/responsavel e ato privativo da autoridade policial, e decorre, alem do contido de maneira expressa no citado art. 174, do ECA, dos principios expressamente consignados no art. 100, par. unico, incisos VII, IX e XI, do mesmo Diploma Legal, nao podendo assim ser "delegada" ao Conselho Tutelar ou a quem quer que seja.Cabe a autoridade policial