Sumulas 1 a 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) Sumula 1E VEDADA A EXPULSAO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Sumula 6A REVOGACAO OU ANULACAO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NAO PRODUZ EFEITOS ANTES DE APROVADA POR AQUELE TRIBUNAL, RESSALVADA A COMPETENCIA REVISORA DO JUDICIARIO. Sumula 7SEM PREJUIZO DE RECURSO PARA O CONGRESSO, NAO E EXEQUIVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO A QUE O TRIBUNAL DE CONTAS HOUVER NEGADO REGISTRO. Sumula 8DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER DESTITUIDO NO CURSO DO MANDATO. Sumula 9PARA O ACESSO DE AUDITORES AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SO CONCORREM OS DE SEGUNDA ENTRANCIA. Sumula 10O TEMPO DE SERVICO MILITAR CONTA-SE PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Sumula 11A VITALICIEDADE NAO IMPEDE A EXTINCAO DO CARGO, FICANDO O FUNCIONARIO EM DISPONIBILIDADE, COM TODOS OS VENCIMENTOS. Sumula 12A VITALICIEDADE DO PROFESSOR CATEDRATICO NAO IMPEDE O DESDOBRAMENTO DA CATEDRA. Sumula 13A EQUIPARACAO DE EXTRANUMERARIO A FUNCIONARIO EFETIVO, DETERMINADA PELA LEI 2284, DE 9/8/1954, NAO ENVOLVE REESTRUTURACAO, NAO COMPREENDENDO, PORTANTO, OS VENCIMENTOS. Sumula 15DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO A NOMEACAO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVANCIA DA CLASSIFICACAO. Sumula 16FUNCIONARIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO A POSSE. Sumula 17A NOMEACAO DE FUNCIONARIO SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA POSSE. Sumula 18PELA FALTA RESIDUAL, NAO COMPREENDIDA NA ABSOLVICAO PELO JUIZO CRIMINAL, E ADMISSIVEL A PUNICAO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PUBLICO. Sumula 19E INADMISSIVEL SEGUNDA PUNICAO DE SERVIDOR PUBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA. Sumula 20E NECESSARIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSAO DE FUNCIONARIO ADMITIDO POR CONCURSO. Sumula 21FUNCIONARIO EM ESTAGIO PROBATORIO NAO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUERITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURACAO DE SUA CAPACIDADE. Sumula 22O ESTAGIO PROBATORIO NAO PROTEGE O FUNCIONARIO CONTRA A EXTINCAO DO CARGO. Sumula 23VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LICENCIAMENTO DA OBRA, NAO O IMPEDE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA PARA DESAPROPRIACAO DO IMOVEL, MAS O VALOR DA OBRA NAO SE INCLUIRA NA INDENIZACAO, QUANDO A DESAPROPRIACAO FOR EFETIVADA. Sumula 24FUNCIONARIO INTERINO SUBSTITUTO E DEMISSIVEL, MESMO ANTES DE CESSAR A CAUSA DA SUBSTITUICAO. Sumula 25A NOMEACAO A TERMO NAO IMPEDE A LIVRE DEMISSAO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO DIRIGENTE DE AUTARQUIA. Sumula 26OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS INDUSTRIARIOS NAO PODEM ACUMULAR A SUA GRATIFICACAO BIENAL COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIAO. Sumula 27OS SERVIDORES PUBLICOS NAO TEM VENCIMENTOS IRREDUTIVEIS, PRERROGATIVA DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO E DOS QUE LHES SAO EQUIPARADOS. Sumula 28O ESTABELECIMENTO BANCARIO E RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE FALSO, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CORRENTISTA. Sumula 29GRATIFICACAO DEVIDA A SERVIDORES DO "SISTEMA FAZENDARIO" NAO SE ESTENDE AOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Sumula 30SERVIDORES DE COLETORIAS NAO TEM DIREITO A PERCENTAGEM PELA COBRANCA DE CONTRIBUICOES DESTINADAS A PETROBRAS. Sumula 31PARA APLICACAO DA LEI 1741, DE 22/11/1952, SOMA-SE O TEMPO DE SERVICO ININTERRUPTO EM MAIS