aprova inequivoca no proprio contrato de cessao de cotas, encontra-se evidente averossimilhanca das alegacoes da parte que, somada ao receio de dano de dificilreparacao, cuja prova mostra-se despicienda, enseja, de fato, a antecipacaoparcial dos efeitos da tutela". (AI n. 1.0024.06.044308-2/001, rel. Des.Mauro Soares de Freitas, j. 14.2.2007).Art. 1.147 do CC/2002. Proibicao de concorrencia com oadquirente. Infracao contratual. lnocorrencia. TJSP: "Rescisao decontrato - Estabelecimento comercial - Nao existindo prova de os vendedoresterem cometido infracao contratual digna de justificar a rescisao do negocio,deve ser ele preservado para que irradie seus efeitos naturais -Impossibilidade de se rescindir o contrato por suposta concorrencia desleal, senao se confirma a assuncao do dever de abstencao de comercio paralelo - Naoprovimento. (Ap. Civ. n. S67.063-4/7, rel. Des. Enio Santarelli Zuliani, j.24.7.2008). O Contrato de trespasse. Regra de nao restabelecimento.Art. 1.147, 'caput' do CC/2002. Ausencia de pactuacao em sentido contrario.Inobservancia pelo alienante. Inadimplemento dos deveres anexos de lealdade ecooperacao. Danos suportados pelo adquirente. Apuracao em liquidacao desentenca. Possibilidade. TJMG: "Nao havendo no contrato de trespasseclausula expressa que garanta ao alienante o direito de continuar a explorar,por sua conta e risco, a atividade economica exercida no estabelecimentocomercial alienado, devera se abster, no prazo de 05 cinco anos da data decelebracao do contrato, de realizar concorrencia com o adquirente. E dever doalienante, alem de entregar o estabelecimento comercial ao adquirente, seabster de qualquer conduta que possa caracterizar concorrencia desleal eprovocar desvio de clientela, de modo a atrofiar o potencial de lucro daatividade economica a ser exercida pelo adquirente. A comprovacao equantificacao dos prejuizos suportados pelo adquirente do estabelecimentocomercial pode ser feita em sede de liquidacao de sentenca, nos termos do art.475 - E do Codigo de Processo Civil". (Ap. Civ. n. l.0024.0S.821931-2/001,rel. Des. D. Vicoso Rodrigues, j. 4.3.2008).[15]Art. 1.148. Salvo disposicao em contrario, a transferenciaimporta a sub-rogacao do adquirente nos contratos estipulados para exploracaodo estabelecimento, se nao tiverem carater pessoal, podendo os terceirosrescindir o contrato em noventa dias a contar da publicacao da transferencia,se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade doalienante.Enunciados das Jornadasde Direito Civil e Comercial do CJF: n.8 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: A sub-rogacao do adquirente noscontratos de exploracao atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que naopossuam carater pessoal, e a regra geral, incluindo o contrato de locacao; n.488 da V Jornada de Direito Civil do CJF: No caso da microempresa, da empresade pequeno porte e do microempreendedor individual, dispensados de publicacaodos seus atos (art. 71 da Lei Complementar n. 123/2006), os prazosestabelecidos no Codigo Civil contam-se da data do arquivamento do documento(termo inicial) no registro proprio; n.234 da IlI Jornada de Direito Civil: Quando do trespasse do estabelecimentoempresarial, o contrato de locacao do respectivo ponto nao se transmiteautomaticamente ao adquirente. Fica cancelado o Enunciado n. 56 da I Jornada.[16]Maria Helena Diniz: Sub-rogacaopessoal.Havendo transferencia (trespasse ou doacao) do estabelecimento empresarial,exceto estipulacao em sentido contrario, o adquirente sub-rogar-se-a em todosos direitos e deveres do alienante nos contratos por ele efetivados para fazerfrente a exploracao do estabelecimento (p. ex. prestacao de servico, compra evenda de mercadorias, contratacao de mao de obra para a producao de mercadoriasetc.), desde