HIERARQUIA DAS LEIS Constituicao Federal. No caso brasileiro a atual Constituicao teve origem numa Assembleia Constituinte, de acao paralela ao Congresso que promulgou a Constituicao Federal em l988, 5 de outubro. Muitos desejavam entao uma Constituinte com poderes exclusivos. Mesmo sem poderes exclusivos de Constituinte, o Congresso entao eleito, ja o foi conhecida sua missao de elaboracao de uma nova Constituicao. O povo, portanto lhe outorgou poder original constituinte. A populacao sabia que ele estaria encarregado de escrever a nova Constituicao. Depois, deu ao Congresso seguinte um poder derivado especial para revisar a Constituicao. O atual Congresso mantem ainda, derivado da propria Constituicao o poder derivado de emenda-la, diferente de revisar. De qualquer modo pode-se afirmar que o Congresso que recebeu poder constitucional original[1][2] carater bastante diferenciado em sua composicao do que seria um Congresso eleito sem essa tarefa especifica. Esta foi a setima vez que tivemos uma Constituicao nova, mesmo que todas as nossas Constituicoes tenham sido muito emendadas, com excecao da primeira. E certo que a falta de emendas nao significou uma qualidade intrinseca; a primeira Constituicao nao se emendou muito porquanto era outorgada pelo poder Imperial que tinha ampla capacidade de dominio do cenario politico. Outrossim sua perenidade tem muito a ver com o cenario social e o desenvolvimento politico da epoca em que a participacao social era minima. Basta lembrar-se que em 1875 apenas 5% da populacao votava. Nao votavam as mulheres, nem os negros, nem quem nao tivesse renda propria. Havia ainda discriminacao social do assalariado, que tambem nao votava a nao ser que ganhasse mais de cem mil reis. Nao votavam tambem os menores de 25 anos. Nao e pois de se admirar que nao houvesse muito estimulo para mudanca que viesse a provocar Reformas Constitucionais, mesmo tao necessarias. Alem disso a Constituicao era idealistica. Consideramos natural que as leis, e principalmente as Constituicoes contenham um pouco do idealismo que faz com que o progresso seja continuado. Nao fora assim, qualquer lei magna estaria defasada tao logo editada. A presente Constituicao, como as anteriores, contem uma enorme parcela de idealismo. As anteriores continham ideias mais marcadamente vagas, a presente contem principios amplos e preceitos especificos que poderiam ser leis ordinarias ou ate de hierarquia inferior, por motivos que discutiremos adiante. As Constituicoes seguintes a Imperial foram sendo, pouco a pouco na Historia, influenciadas pelos pensamentos, ora liberais, ora progressistas dos paises do hemisferio norte. E, a proporcao que nossas elites foram obtendo educacao de base e conteudo liberal e humanista dos paises avancados da Europa, foram desejando para a sua sociedade uma integracao de novos contingentes populacionais ou pelo menos a inclusao modernizante dessas ideias em sua carta, mesmo que nem sempre cogitassem da execucao dessas propostas tao ideais. Muitos sao na analise politica brasileira os comentarios em torno de nossa tendencia a leis que significam tao somente letra morta. Depois de nossa primeira Constituicao, a de 1824, outorgada pelo Imperador, as constituicoes de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e a atual de 1988 tentaram, ao menos na letra, integrar mais e maiores segmentos populacionais, sucessivamente,