Em 13 de junho de 2012, os participantes da ASSEMA se reuniram em Botuvera para discutir a Lei Complementar 140/2011, que trata da de finicao de atribuicoes da Uniao, Estados e Municipios no que se refere a aplicacao da legislacao ambiental.Seguem abaixo imagens da lista de presenca, ata sera postada em breve. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTOECONOMICO SUSTENTAVEL - SDSCONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CONSEMA RESOLUCAO CONSEMA No 11, de 17 de dezembro de 2010.Reconhece a Lista Oficial de Especies Exoticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e da outras providencias. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA, por deliberacao da plenaria e no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo Art. 2o do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto No 3.973, de 04 de fevereiro de 2002, e:Considerando que especies exoticas invasoras produzem alteracoes nas propriedades ecologicas do solo, na ciclagem de nutrientes, nas cadeias troficas, na estrutura, dominancia, distribuicao e funcoes dos ecossistemas, sendo a segunda maior causa da perda de biodiversidade mundial;Considerando a necessidade de conhecimento regionalizado das especies exoticas invasoras para orientar e fundamentar as acoes de conservacao de biodiversidade;Considerando que a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009, atribui a Fundacao do Meio Ambiente FATMA, competencia para implantar o Programa de Controle de Especies Exoticas Invasoras, estabelecendo ainda que e obrigatoria sua anuencia para introducao de especies exoticas no Estado de Santa Catarina;Considerando que a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009, em seu art. 290, inciso III, alinea a, atribui ao CONSEMA a responsabilidade de elaborar e publicar, a listagem das especies que obrigatoriamente necessitam de controle ambiental no Estado de Santa Catarina;RESOLVE:Art.1o Ficam reconhecidas como especies exoticas invasoras no Estado de Santa Catarina as especies de flora e fauna relacionadas nos Anexos I, II e III desta Resolucao, com o objetivo de identificar as referidas especies para seu controle e/ou erradicacao.Art. 2o Para efeito desta resolucao, entende-se por:I especie exotica: especie, subespecie ou taxa inferiores, incluindo seus gametas, sementes, ovos ou propagulos, introduzidos fora da sua area natural;II especie exotica invasora: especie exotica cuja introducao ameace ecossistemas, ambientes ou outras especies;III especie nativa: especie, subespecie ou taxon inferior ocorrente dentro de sua area de distribuicao natural, presente ou passada;IV introducao: entrada intencional ou acidental de especimes em locais fora da area de distribuicao natural da especie;V translocacao: transferencia de individuos de uma especie entre dois locais;VI controle de especies exoticas invasoras: aplicacao de metodos mecanicos, quimicos ou biologicos que resultem na reducao ou erradicacao de populacoes de especies exoticas invasoras. 1o Os ambientes indicados nas listas nao excluem a possibilidade de ocorrencia e invasao das especies em ambientes diferentes dos citados.Art. 3o As especies exoticas invasoras constantes nos Anexos I e II estao enquadradas nas seguintes categorias:I Categoria 1: especies que tem proibido sua posse, dominio, transporte, soltura, propagacao, cultivo, criacao, comercio, doacao ou aquisicao sob qualquer forma.II Categoria 2: especies cuja criacao ou cultivo sao permitidos sob condicoes controladas, estando sujeitas a normas e condicoes especificas. Paragrafo unico As especies citadas no Anexo III