pelos indios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, e sao inalienaveis e indisponiveis, e os direitos sobre elas, imprescritiveis.A faixa de ate 150 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada de faixa de fronteira, e considerada fundamental para defesa do territorio nacional, sendo que sua ocupacao e utilizacao serao reguladas em lei.- Estados FederadosAautonomia dos Estados-Membros constitui elemento essencial a configuracao doEstado Federal e consiste na capacidade de que sao dotados os Estados federadospara expedirem normas basicas de organizacao (constituicao e leis) dentro dosprincipios constitucionais da Uniao.Portanto,tendo os Estados federados autonomia constitucional, suas Constituicoes deveraoser elaboradas por um Poder que se tem convencionado chamar de PoderConstituinte Decorrente.ComoPoder Constituinte, e derivado, subordinado e condicionado, desdobrando-seainda em Poder Constituinte Decorrente Institucionalizador, cuja missao e a deorganizar inicialmente a ordem juridica do Estado, e Poder ConstituinteDecorrente de Revisao Estadual, voltado para a revisao do texto constitucionalestadual.Constituio conteudo da autonomia dos Estados federados: auto-organizacao, autolegislacao,autogoverno e autoadministracao.Aautonomia dos Estados-Membros envolve a capacidade de dispor de Legislativo,Executivo e Judiciario estaduais, cabendo ao povo, no ambito do Estadofederado, eleger seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivolocais, sem subordinacao ao Poder Central.OPoder Legislativo estadual e unicameral. A propria Constituicao Federal dispoesobre o sistema legislativo estadual, mencionando no artigo 27 que o numero dedeputados da Assembleia Legislativa correspondera ao triplo da representacao doEstado na Camara dos Deputados e, atingindo o numero de 36, sera acrescidotantos quantos forem os deputados federais acima de 12.Oconstituinte decorrente deve respeitar a autonomia do Legislativo Estadual, naopodendo inverter a prevalencia da Casa Parlamentar para iniciar o processolegislativo, nem pode estabelecer quorumdiferente daquele previsto no modelo federal para reforma a Constituicao doEstado. Nao cabe ainda ao constituinte decorrente desconsiderar a limitacao aapresentacao de projeto de lei sobre materia constante de projeto rejeitado oujulgado prejudicado. Por inexistir expressa previsao no texto constitucionalfederal, nao ha como garantir ao servidor, eleito deputado estadual, o direitoa disponibilidade com todas as vantagens do mais elevado cargo ou funcao quetenha ocupado, apos o termino de seu mandato. OPoder Executivo estadual e unipessoal, porque exercido por um Governador,eleito para mandato de quatro anos, permitindo-se uma reeleicao para um unicoperiodo subsequente. Perdera o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funcao naAdministracao Publica direta e indireta, ressalvada a posse em virtude deconcurso publico e observado o disposto no artigo 38, incisos I, IV e V da ConstituicaoFederal. As atribuicoes do Governador devem ser simetricas as do Presidente daRepublica. Nao detem, portanto, o Estado-Membro, autonomia plena dessa materia.Naocabe ao Poder Legislativo estadual exercer controle sobre o Poder Executivo quenao esteja previsto na Constituicao Federal. Nao pode ainda o constituinteestadual, por afronta ao modelo federal: criar subsidio mensal e vitalicio atitulo de representacao para Governador de Estado e Prefeito Municipal, aposcessada a investidura no respectivo cargo; prever eleicao avulsa paraVice-Governador, realizada pela Assembleia Legislativa, a qualquer tempo,quando vago o cargo, e vedar a ausencia do Governador do Estado, do pais porprazo inferior a 15 dias, sem licenca da Assembleia Legislativa, sob pena deperda do cargo.Relativamenteaos crimes de responsabilidade do