Todo ano a Receita Federal disponibiliza para oscontribuintes um esquema de perguntas e respostas sobre o Imposto de Renda daPessoa Fisica - IRPF, para facilitar a declaracao de imposto de renda.Denominado pela propria Receita Federal de PERGUNTAO,funciona como uma especie de memorial para orientar e tirar as duvidas doscontribuintes sobre a Declaracao de Imposto de Renda da Pessoa Fisica.Segue abaixo as perguntas e respostas referentes aoexercicio de 2013 e ano-calendario 2012. Este material foi retirado do site dapropria Receita Federal e esta disponivel para download em formato PDF ou paraacesso direto no link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/perguntao/default.htmAs perguntas e respostas sao organizadas porassunto e sao muito uteis no momento de se fazer a Declaracao do Imposto de Renda. A LEI No 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, institui o Plano Plurianual - PPA da Uniao para o periodo de 2012 a 2015.O PPA e a Lei que estabelece o planejamento governamental, que define diretrizes, objetivos e metas com o proposito de viabilizar a implementacao e a gestao das politicas publicas, orientar a definicao de prioridades e auxiliar na promocao do desenvolvimento sustentavel para os proximos 4 anos.E redigido a partir de diagnosticos e estudos prospectivos, com o objetivo de orientar as escolhas de politicas publicas.http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.593-2012?OpenDocument A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1571, DE 02 DE JULHO DE 2015, atualizou a obrigação das instituições financeiras de prestar as informações referentes às movimentações financeiras de seus clientes para a Receita Federal. Nos termos do Art. 2º da referida Instrução Normativa (IN), "As informações serão prestadas mediante apresentação da e-Financeira, constituída por um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras."Conforme previsão do Art. 7º da mesma IN, as instituições financeiras estão obrigadas à apresentação das informações quando o montante movimentado no mês for superior a R$ 2.000,00 para pessoas físicas e R$ 6.000,00 para pessoas jurídicas.As informações são prestadas semestralmente, sendo o prazo até o último dia útil do mês de agosto para as informações relativas ao primeiro semestre do ano e até o último dia útil do mês de fevereiro para as informações relativas ao segundo semestre.De posse destas informações, os computadores da Receita Federal poderão cruzar os dados com as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de Imposto de Renda e, em caso de divergências, os contribuintes podem ser chamados para prestar informações e apresentar documentos para a Receita Federal. Caso a divergência não seja sanada, o contribuinte pode ser notificado a pagar o valor do tributo com multa e devidamente atualizado até a data de pagamento. Este é apenas um dos motivos de se fazer a declaração de Imposto de Renda com bastante atenção e de forma adequada.Segue abaixo o link para consulta da IN:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=65746 REsp 1098626/RJREGISTRO: 2008/0241151-0RECORRENTE: JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRARECORRIDO: EMI MUSIC LTDARELATOR: Min. SIDNEI BENETIDIREITO AUTORAL. REMASTERIZACAO. INDENIZACAO.Cuida-se, na origem, de acao indenizatoria ajuizada por cantor contra gravadora e empresa comercializadora dos seus compact discs (CDs), por utilizacao e comercializacao indevida respectivamente, de parte de sua obra. O recorrente sustenta que a gravadora, sem a devida autorizacao, compilou seus tres