O Estatuto do Idoso (Lei n 10 747/03) entrou em vigor em outubro de 2003, com a finalidade de assegurar direitos fundamentais aos maiores de 60 (sessenta) anos, criou facilidades e melhores condicoes. O envelhecimento tornou-se, assim, um direito personalissimo, ficando o Estado obrigado a efetivar politicas publicas que permitam envelhecimento saudavel e com dignidade.Inumeros avancos foram trazidos por essa lei, dentre eles a determinacao da gratuidade de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como proteses, orteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao.A lei nao exige que o idoso seja carente ou em estado de carencia. Com efeito, referido estatuto nao preve requisitos subjetivos, nao ha necessidade de cadastramento ou habilitacao, todos idosos tem o direito de receber medicamentos de forma gratuita, ressaltado que a gratuidade dos medicamentos e uma garantia a saude, nao um assistencialismo do governo.Para que esse direito seja posto em pratica, o poder publico precisa criar mecanismos que efetivem a distribuicao dos recursos destinados a Saude, nao deixando os medicamentos em local inacessivel aqueles que deles necessitam. Nesse ponto, deve ser reconhecido, o governo, cumprindo em parte a sua obrigacao, anualmente faz campanhas de vacinas de gripe aos idosos, embora so isso nao seja suficiente.Outra importante garantia trazida pelo Estatuto foi a vedacao da discriminacao ao idoso nos planos de saude com a cobranca de valores diferenciados em razao da idade.Existe grande discussao acerca da aplicabilidade desta vedacao aos contratos de planos de saude efetuados antes da vigencia do Estatuto do Idoso. No entanto, defendemos o entendimento de que a discriminacao em razao da idade nos reajustes dos planos de saude ja era rechacada pelo artigo 39 do Codigo de Defesa do Consumidor e principalmente proibida pelo principio da igualdade estampado no artigo 5 da Constituicao Federal, sendo certo entao que deve ser observada a vedacao da pratica abusiva a todos os contratos de plano de saude, independentemente da data em que foi firmado.Ademais o contrato de plano de saude e de trato sucessivo, tem natureza continuada e quem celebra o faz por tempo indeterminado; vale dizer, quem firma um contrato desta natureza exerce direitos e obrigacoes sucessivamente, por tempo indeterminado. Desse modo, com o advento do Estatuto do Idoso, todos com mais de 60 anos passaram a ter como garantia a vedacao de reajuste em razao da idade.No entanto, esse nao e o entendimento da ANS (Agencia Nacional da Saude Suplementar) que defende que a proibicao de aumento abrange apenas os contratos firmados depois de 1 de janeiro de 2004.E importante ressaltar que o que Estatuto do Idoso proibe e o reajuste do plano de saude por mudanca de faixa etaria. O reajuste anual ou inflacionario, desde que previsto no contrato, e legitimo.Ainda no que concerne a saude do idoso, e assegurado pelo Estatuto o direito de acompanhante em periodo integral em caso de internacao. Mas nao basta o orgao de saude apenas autorizar a permanencia do acompanhante, deve proporcionar condicoes adequadas para a sua permanencia em tempo integral, segundo o criterio medico. Caso nao seja possivel o acompanhamento ao idoso, o profissional