uma contravencao penal, e se divideem duas especies: penas e medidas de seguranca. 8 8MASSON,Cleber. Direito Penal Esquematizado. p.593-594.4.2. Especies de pena.Pena e especie da sancao penal. Tal como abordamos na introducao, as penas sao especies do genero sancao penal e dividem-se em tres: multa, restritiva de direitos e privativa de liberdade.No caso da especie do genero sancao penal privativa de liberdade, que e pena de prisao, trata-se de ultima ratio, no exercicio de tutela do Estado democratico de direito, visto que a liberdade e a regra.Mais adiante, em 5. MEDIDA DE SEGURANCA, abordaremos mais sobre este assunto Depreende-seda conceituacao acima que a finalidade da sancao penal, atraves de uma das suasespecies, pena, e a ressocializacao do individuo que praticou determinadoilicito penal. 4.4 Natureza juridica da sancao penal e daexecucao da pena.Anatureza juridica da sancao penal, como consequencia pena, e a devolucaodo quantum criminis ao infrator, punicao proporcional ao crimepraticado. A natureza juridica da execucao da pena e vista poralguns doutrinadores como jurisdicional e por outros como administrativa:conforme Ricardo Antonio Andreucci (2010), para a corrente que defende serjurisdicional, a fase executoria tem oacompanhamento do Poder Judiciario em toda sua extensao, sendo garantida, destaforma, a observancia dos principios constitucionais do contraditorio e da ampladefesa. Ja para a corrente que acredita ser administrativa, a execucao penal tem carater administrativo,nao incidindo, portanto, os principios atinentes ao processo judicial. 9 9 ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislacao Penal Especial, p. 276.5. MEDIDA DE SEGURANCA.Preliminarmente,e de suma importancia, para maior clareza do conteudo, dar o conceito e asespecies de Medidas de Seguranca, o que sera feito adiante.Mas cabeiniciar este capitulo a dizer que medida de seguranca na modalidade imposicaoaos inimputaveis (artigo 97 do Codigo Penal), objeto deste trabalho, tambem e especie de sancao penal, embora distinta de pena, porqueo agente nao recebe sentenca de reclusao, mas, sim, a determinacao da suainternacao e tratamento em hospital de custodia; no entanto, no caso de crimede menor expressao, que sao os previstos com detencao, podera o juiz submeteraquele a tratamento ambulatorial. Ja falamos que no criteriopsicologico afere-se o grau de periculosidade. A expressao juridica internacao, tambem significareceber tratamento, mas por clareza e sem preocupacao com ambiguidade,redige-se internacao e tratamento que e muito diferente de internacaopara tratamento e de tratamento ambulatorial.Conformea Teoria Actio Libera in Causa ou acao livre em sua causa, oindividuo que apresenta determinado disturbio psiquico e que venha a infringiralguma norma, embora o faca em acao propositada, comete-o em estado deinconsciencia. Logo, a acao e pre-ordenada. Nao lhe cabe a aplicabilidade desancao penal, mas de Medida de Seguranca.Destarte,a Teoria da Interpretacao10, mais precisamente dadoo Principio da Subsuncao ou Adequacao, principio-motor do direito penal,remete-nos a uma analogia em que os direitos humanos, sobretudo porquepactuado pelo Brasil, em San Jose da Costa Rica, mostram-se carentes dedefesa, no ambito do objeto a que se propos trabalhar, posto a clara existenciade um paradigma da lei, na questao medida de seguranca. 10 KELSEN, Hans. Ibidem, idem, p. 26. Issoporque, em um paralelo sobre a regressao, instituto penal em que o preso se debom comportamento podera regredir de regime, e a medida de seguranca, que nao