O Ministerio Publico Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ajuizou Acao de Atentado contra a Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento (Casan) com objetivo de desobstruir imediatamente a foz do Rio do Bras, na praia de Canasvieiras. O fechamento da foz nao so mascara o problema de poluicao no local e pode provocar contaminacao das aguas de outras praias do entorno, como altera o local que ja e objeto de acao civil publica do MPF desde agosto de 2014.A acao ajuizada pelo MPF/SC em 2014, tambem contra a Casan, tem como objetivo exatamente fazer com que a empresa solucione o problema de extravasamento de esgoto na estacao de tratamento (ETE) de Canasvieiras, dotando o sistema dos equipamentos necessarios, regularizando os danos ao meio ambiente e o licenciamento ambiental de operacao. Tambem e pedido que a Casan seja obrigada a apresentar cronograma de acoes para a despoluicao completa da faixa de praia e do mar naquela localidade, inclusive no que concerne a foz do Rio do Bras.A acao de 2014, de autoria da procuradora da Republica Analucia Hartamnn, recebeu liminar favoravel da Justica Federal em Santa Catarina em setembro do mesmo ano, mas foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao em fevereiro de 2015, apos a Casan recorrer da decisao.Como a acao ainda esta em tramite, a obstrucao da foz e ilegal por descaracterizar o objeto da acao principal (a de 2014) e impedir a realizacao de pericia judicial, motivo pelo qual o MPF, paralelamente, requisitou abertura de inquerito policial por fraude processual, conforme o artigo 347 do Codigo Penal. Alem disso, como a obstrucao da foz do Rio do Bras podera afetar a Reserva Ecologica de Carijos - ESEC, a mesma requisicao de inquerito a Policia Federal pede tambem apuracao de crimes ambientais (Lei no 9.605, artigos 40, 40-A, 1o e 54).Na acao proposta hoje pelo procurador da Republica Joao Marques Brandao Neto, que substitui a procuradora nesta data, e requerida que a foz do Rio do Bras seja desobstruida imediatamente, que sejam produzidas provas documentais com base em materias jornalisticas, vistoria judicial e relatos de testemunhas, a condenacao da Casan e o estabelecimento de multa diaria.ACP: 5026969-58.2014.4.04.7200Assessoria de ComunicacaoProcuradoria da Republica em SCRua Paschoal Apostolo Pitsica, 4876Torre 3, Atico, FlorianopolisCEP 88025-255Fones: (48) 2107-2466 e 8848-1506E-mail: prsc-ascom@mpf.mp.brTwitter: @MPF_SCwww.prsc.mpf.mp.br O livro "A Mulher do Proximo", de Gay Talese, narra, entre outras coisas, a discussao na Justica Americana sobre a licitude da publicacao da nudez em revistas. Aqui no Brasil, ja em 1973, submeteu-se ao STF a possibilidade de se fazer topless nas prais, que assim decidiu:Habeas corpus. 1) Direito que se invoca, em habeas corpus, ao desnudamento total de busto feminino nas praias; 2) O que a lei tutela, no crime definido no art. 233 do Codigo Penal, e o pudor coletivo, objetivamente considerado, pouco importando a concepcao pessoal do agente a respeito da obscenidade da acao que praticou ou pretende praticar; 3) Compete a autoridade publica aferir o sentimento medio de pudor coletivo e faze-lo respeitado atraves do seu poder de policia; 4) Recurso ordinario desprovido.(RHC 50828, Relator(a): Min. BARROS MONTEIRO,