obrigadas a: - manter integralmente as condicoes vigentes dos contratos sem qualquer restricao de direitos ou prejuizo aos beneficiarios;- nao impor carencias adicionais;- nao alterar clausulas de reajuste ou data do aniversario dos contratos;- manter a rede credenciada e, havendo alteracao da rede credenciada ou referenciada, respeitar o que dispoe a Lei de Planos de Saude (Lei no 9656/98, art. 17): enviar carta aos consumidores com 30 dias de antecedencia e substituir o prestador por outro equivalente;- nao interromper a prestacao do servico de assistencia medica hospitalar, principalmente para casos de internacao ou tratamento continuado;- enviar correspondencia aos consumidores comunicando a transferencia da carteira.Vale lembrar que durante o processo de alienacao da carteira, permanece o dever da SAMCIL de prestar o servico aos consumidores. 2. A rede credenciada deve ser mantida?Sim. E o que determina a Lei 9.656/98 e a Resolucao Normativa 112/05 da ANS. Segundo essas normas, em caso de alienacao de carteira as condicoes contratuais anteriores devem ser mantidas integralmente. Isso tambem vale para a rede credenciada.Quanto a forma como deve ocorrer a substituicao de prestadores de servicos (seja em caso de alienacao de carteira ou nao), ha regras especificas na lei e na resolucao apenas com relacao aos hospitais: o consumidor deve ser avisado com 30 dias de antecedencia e o prestador descredenciado deve ser substituido por um equivalente. No caso de hospitais, a equivalencia envolve qualidade do servico prestado, numero de leito disponiveis, equipamentos disponiveis etc..A ausencia de disposicao na lei ou na resolucao acerca da forma como deve ocorrer a substituicao de outros prestadores (clinicas, laboratorios etc.) nao pode ser considerada como uma autorizacao para que haja descredenciamento sem qualquer criterio.Permanece a obrigacao da operadora de plano de saude de respeitar o contrato assinado com o consumidor - a rede credenciada faz parte do contrato. E, mesmo que a Lei 9.656/98 e a Resolucao 112/05 sejam omissas com relacao a outros prestadores que nao hospitais, aplica-se ao caso o que dispoe o CDC, que proibe modificacoes unilaterais do contrato (art. 51, XIII). Assim, por analogia, aplica-se a outros prestadores a mesma regra do descredenciamento dos hospitais: aviso do consumidor com 30 dias de antecedencia e substituicao por prestador equivalente.3. Meu contrato muda? Se tenho contrato antigo, ele sera adaptado com a transferencia da carteira?Nao, o seu contrato nao muda. Mesmo ocorrendo a alienacao da carteira, os contratos permanecem os mesmos. Assim, se voce tem contrato antigo (anterior a janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.656/98), ele assim permanece.4. Muda alguma coisa nos reajustes (data, percentual etc.)?Nao. Como dito anteriormente, os contratos permanecem os mesmos, mesmo com a alienacao da carteira. Permanecem a mesma data base e as mesmas regras de reajuste. Se o contrato e antigo, a questao do reajuste anual continua (aplicacao de indices maiores dos que sao estabelecidos pela ANS para os contratos novos).5. Devo mudar de plano de saude?Na decisao sobre a adaptacao do contrato antigo ou sobre a contratacao de plano de saude com outra operadora (se o consumidor, por exemplo, perdeu a confianca no plano em decorrencia da alienacao)