29 de dezembro de 2003. 5o Na hipotese de pagamentos efetuados pelos orgaos da administracao direta, autarquias e fundacoes dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, de que trata o art. 33 da Lei no 10.833, de 2003, as retencoes, os recolhimentos e o cumprimento das obrigacoes acessorias deverao ser efetuados com observancia do disposto na Instrucao Normativa SRF no 475, de 6 de dezembro de 2004.Art. 3o Estarao, tambem, obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas juridicas de que trata a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendario de 2016 nao tenham sofrido retencao do imposto:I - o Comite Organizador dos Jogos Olimpicos Rio 2016 (RIO 2016);II - as entidades nacionais e regionais de administracao do desporto olimpico; eIII - as seguintes pessoas juridicas, estabelecidas no Brasil, em caso de contratacao de pessoas fisicas, com ou sem vinculo empregaticio, conforme previsto no inciso II do caput do art. 3o da Lei no 12.780, de 2013:a) o Comite International Olympique (CIO);b) as empresas vinculadas ao CIO;c) o Court of Arbitration for Sport (CAS);d) a World Anti-Doping Agency (WADA);e) os Comites Olimpicos Nacionais;f) as federacoes desportivas internacionais;g) as empresas de midia e transmissores credenciados;h) os patrocinadores dos Jogos Olimpicos de 2016 e dos Jogos Paraolimpicos de 2016;i) os prestadores de servicos do CIO; ej) os prestadores de servicos do RIO 2016.Art. 4o Sem prejuizo do disposto na alinea b do inciso II do caput do art. 2o, deverao ser prestadas informacoes relativas a retencao do IRRF e das contribuicoes incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas juridicas pelo fornecimento de bens ou prestacao de servicos, nos termos do art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nas Dirf 2017 apresentadas por:I - orgaos publicos;II - autarquias e fundacoes da administracao publica federal;III - empresas publicas;IV - sociedades de economia mista; eV - demais entidades de cujo capital social com direito a voto, a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execucao orcamentaria e financeira no Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal (Siafi).CAPITULO II DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2017Art. 5o O PGD Dirf 2017, de uso obrigatorio pelas fontes pagadoras, pessoas fisicas e juridicas, para preenchimento da Dirf 2017 ou importacao de dados, utilizavel em equipamentos da linha PC ou compativeis, sera aprovado por ato do Secretario da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sitio na Internet, no endereco http://rfb.gov.br. 1o O programa de que trata o caput devera ser utilizado para apresentacao das declaracoes relativas ao ano-calendario de 2016 e das relativas ao ano-calendario de 2017 nos casos de extincao de pessoa juridica em decorrencia de liquidacao, incorporacao, fusao ou cisao total, e nos casos de pessoas fisicas que sairem definitivamente do Pais e de encerramento de espolio. 2o A utilizacao do PGD Dirf 2017 gerara arquivo contendo a declaracao validada, em condicoes de transmissao a RFB. 3o Cada arquivo