Conformeja abordado anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral nao admite a aplicacao do principio da insignificancia para afastar a aplicacao damulta quando se trata de representacao por doacao acima do limitelegal por pessoa fisica.Noentanto, em se tratando de doacoes de baixo valor, algumas decisoesmonocraticas do TSE e acordaos, principalmente do TRE/SP, admitemuma interpretacao sistemica que afasta o rigor da norma.Talveza questao nao tenha sido levada a exame pelo colegiado no TSE emrazao de que, para o doador, pode se mostrar economicamente inviavellevar a causa ao exame da corte superior para discutir uma multa debaixa monta. Possivelmente os honorarios do advogado seriam maioresque a propria multa...Adoacao de ate mil UFIRALei das Eleicoes preve que Qualquer eleitor podera realizargastos, em apoio a candidato de sua preferencia, ate a quantiaequivalente a um mil UFIR, nao sujeitos a contabilizacao, desdeque nao reembolsados. (Art. 27 da Lei no 9.504/97)MilUFIR equivalem ao valor de R$ 1.064,10 (um mil sessenta e quatroreais e dez centavos).Considerandoque a propria lei determina que essas doacoes ate mil UFIR nao estao sujeitas a contabilizacao, poderia se dizer que existeautorizacao legal expressa para que escapem ao controle da JusticaEleitoral e que esse valor nao se mostra relevante para fins deacompanhamento. Conheca algumas dessas decisoes:- TSE: REspe 84-84.2013.626.0269- TSE: REspe 42895-55.2009.600.0000- TRE/SP: RE 112-74.2013.6.26.0003 O Tribunal Superior Eleitoral foi provocado, mediante o instrumento da Consulta, a se manifestar sobre situacoes vislumbradas de possivel ocorrencia nas Eleicoes 2016 ou decorrentes da Reforma efetuada pela Lei n. 13.165/15.Seguem alguns dos esclarecimentos obtidos atraves desse instrumento:Propaganda Eleitoral. Pintura feita diretamente em muros ou superficies semelhantes: Com advento da Lei 13.165/2015, que dentre outros dispositivos modificou o art. 37, 2o, da Lei 9.504/97, a partir das Eleicoes 2016 a propaganda em bens particulares deve observar dimensao maxima de 0,5 m2, mediante uso exclusivo de adesivo ou papel, vedada pintura de muros e assemelhados.(Consulta no 51944, Acordao de 18/12/2015, Relator(a) Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN)Debate Eleitoral: A referencia ao numero minimo de deputados contida no art. 46 da lei no 9.504/97 deve ser compreendida como a quantidade de deputados federais pertencentes aos quadros de determinado partido politico, o qual, quando superior a nove, impoe a obrigatoriedade de o candidato filiado a tal agremiacao ser convidado para participar dos debates realizados pelas emissoras.No caso de coligacoes, o numero minimo de deputados federais previsto no art. 46 da Lei no 9.504/97 deve ser aferido, quando se tratar de eleicao proporcional, pela soma de todos os representantes dos partidos politicos que compoem a coligacao na Camara dos Deputados e, quando se tratar de eleicao majoritaria, pelo total de deputados federais dos seis maiores partidos que compoem a coligacao.(Consulta no 49176, Acordao de 17/03/2016, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA)Debate: E facultada ao candidato a prefeito ou a vereador a participacao em debates, caso a coligacao partidaria que integre seja formada por partidos que, somados, atendam, no minimo, a exigencia legal de representatividade partidaria superior a nove cadeiras na Camara dos Deputados.As emissoras de radio e televisao podem convidar candidato a prefeito ou a vereador para participar de debates, mesmo que o partido