Os juizados criminais e a filosofia comunicativa.Uma abordagem critica por Claudia Aguiar Brittohttp://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17937&revista_caderno=22Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas reflexoes criticas a respeito dos vinte e um anos da criacao dos juizados especiais criminais. Com essa perspectiva, analisamos a entao proposta legislativa de se buscar um processo mais simples, agil, de acesso facil e direto; porem, em contraponto a realidade pratica do procedimento especial criminal. Assim, como referencial teorico, utilizamos uma abordagem filosofica e algumas reflexoes a partir do agir comunicacional habermasiano.Palavras-chave: juizados criminais - atos de fala - Agir comunicativo.Abstract: The present article is aimed at presenting some critical reflections on the twentieth anniversary of the creation of special criminal courts. With this perspective, we analyze the legislative proposal to seek a simpler process, agile, easy and direct access; however, in contrast the practical reality of the criminal procedure. As a theorical referential we made use of a philosofical approach and some reflexions based on the Habermasian communicative action.Keywords: criminal courts - speech acts- communicative actionSumario. 1. Introducao. 2. A filosofia do Agir comunicativo no ambito do Jecrim. 3. A fragilidade do sistema de justica criminal no Brasil. 4. O modelo de barganha penal. 5. Perspectivas para uma Justica Restaurativa. 6. Conclusao. Referencias Bibliograficas.1. IntroducaoComemorar-se-a no dia 26 de setembro de 2016, o surgimento da Lei 9.099/95 - que instituiu os juizados especiais e ofereceu, sobretudo para a justica penal, mecanismos dissuasorios de resolucao da controversia (tais como a composicao de danos civis, a transacao penal e a suspensao condicional do processo) Contudo, algumas inquietacoes ainda possibilitam argumentacoes no plano pratico. Pode-se dizer que essa desformalizacao do processo e das controversias a partir da solucao consensual e relativamente recente na seara penal brasileira. Enquanto a primeira vertente representou a ideia de buscar um processo mais simples, agil, de acesso facil e direto, a outra pretendeu alcar instrumentos capazes de evitar o processo, mediante mecanismos institucionalizados de mediacao.Lembra Scarance[i] que a Lei 9.099/95 representou uma verdadeira revolucao no sistema brasileiro, libertando a justica para o consenso em materia penal, mas que, a epoca, fortes resistencias foram empreendidas na area criminal com vistas a impedir qualquer abertura no sentido de disponibilidade da acao e do processo, porque percebeu-se que o Estado, a partir dos estudos criminologicos, nao tinha condicoes de, com eficacia, dar vazao a intensa demanda da criminalidade.A proposta trouxe tambem a ideia de uma forma alternativa pela via procedimental, isto e, uma fase pre-processual de natureza conciliadora, na qual deveria ser tentado um acordo (composicao dos danos civis). Primeiro, entre o suposto autor do fato e a vitima (dependendo da qualificacao juridica). Numa segunda via, por meio da transacao penal, estimulava-se a negociacao entre o MP e o suspeito da pratica delitiva, a fim de evitar o processo criminal. Supostos agentes praticantes de infracoes menos graves poderiam receber uma medida despenalizadora proposta pelo MP e homologada pelo juiz, que, depois de cumprida pelo suspeito, extinguiria a sua punibilidade. Quando aceita pelo autor do fato, a transacao implicaria na submissao a uma das penas alternativas previstas no art. 43 e