criminoso possui mais de 70 (setenta) anos de idade na data da sentenca condenatoria.II - A reducao do prazo prescricional e aplicada, analogicamente, quando a idade avancada e verificada na data em que proferida decisao colegiada condenatoria de agente que possui foro especial por prerrogativa de funcao, quando ha reforma da sentenca absolutoria ou, ainda, quando a reforma e apenas parcial da sentenca condenatoria em sede de recurso.III - Nao cabe aplicar o beneficio do art. 115 do Codigo Penal quando o agente conta com mais de 70 (setenta) anos na data do acordao que se limita a confirmar a sentenca condenatoria.IV - Hipotese dos autos em que o agente apenas completou a idade necessaria a reducao do prazo prescricional quando estava pendente de julgamento agravo de instrumento interposto de decisao que inadmitiu recurso extraordinario.V - Ordem denegada.(HC 86.320/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei)HABEAS CORPUS. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO. ALEGACAO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA. INTERPRETACAO DO ART. 115 DO CODIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.1. A prescricao da pretensao punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, e aquela que ocorre depois do transito em julgado para a acusacao ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentenca penal condenatoria (GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. 11. ed. Impetus: Niteroi, RJ, 2009, p. 738). Essa licao espelha o que diz o 1o do art. 110 do Codigo Penal: A prescricao, depois da sentenca condenatoria com transito em julgado para a acusacao, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.2. No caso, na data da publicacao da sentenca penal condenatoria, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de idade. Pelo que nao ha como aplicar a causa de reducao do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Codigo Penal. Ate porque a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e no sentido de que tal reducao nao opera quando, no julgamento de apelacao, o Tribunal confirma a condenacao (HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 394.065-AgR-ED-ED, da minha relatoria).3. Ordem indeferida, ante a nao ocorrencia da prescricao superveniente.(HC 96.968/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATERIA CRIMINAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. (...). ALEGACAO DE PRESCRICAO IMPROCEDENTE......................................................................................A regra da reducao pela metade para a contagem do lapso prescricional, prevista no art. 115 do Codigo Penal, somente e aplicada se o agente tiver 70 anos na data da sentenca condenatoria.Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 791.656-AgR/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei)DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATERIA PENAL AO STJ. TEMAS DISTINTOS DO WRIT. ESTATUTO DO IDOSO. REDUCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE......................................................................................5. A circunstancia do criterio cronologico adotado pelo Estatuto do Idoso ser de 60 (sessenta) anos de idade nao alterou a regra excepcional da reducao dos prazos de prescricao da pretensao punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade