apice da piramide normativa.(B) As clausulas petreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originario.(C) O poder constituinte formal nao se confunde com o poder constituinte material. Este e o poder de autoconformacao do Estado segundo certa ideia de direito, enquanto aquele e o poder de decretacao de normas com a forma e a forca juridica proprias das normas constitucionais. Em outras palavras, enquanto o poder constituinte material tem por fim qualificar como constitucional determinadas materias, o formal atribui a essa escolha uma forca constitucional.(D) Poder constituinte material nao e passivel de emenda.(E) Ha hierarquia entre a norma constitucional formal e a material.RESPOSTA: GAB PRELI CDOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS(CESPE TJ-PA/Analista Judiciario area judiciaria/2006) A respeito dos principios fundamentais previstos na Constituicao Federal, assinale a opcao correta.(A) Ofende a Constituicao Federal norma constitucional estadual que disponha sobre aplicacao, interpretacao e integracao de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introducao ao Codigo Civil.(B) O privilegio resultante da imunidade de execucao inibe a justica brasileira de exercer jurisdicao nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros.(C) A invocacao da protecao de Deus, presente no preambulo da Constituicao Federal, nao e norma central, cuja reproducao seja obrigatoria nas constituicoes estaduais, pois nao possui forca normativa.(D) Nao ofende o principio constitucional da separacao e independencia dos poderes a intimacao de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissao parlamentar de inquerito sobre ato jurisdicional tipico que praticou.Gabarito preliminar: Letra C(CESPE/TRT9/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2007) Em relacao aos principios fundamentais da Constituicao da Republica e, julgue:( ) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa sao fundamentos da Republica Federativa do Brasil.RESPOSTA: C(CESPE/STF/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2008) Em acao penal ajuizada contra um cidadao, um promotor de justica fez uma narracao generica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuracao de um crime. O processo foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que sequer a sentenca do juizo do primeiro grau de jurisdicao tivesse sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadao na verdade nao configurava crime e pediu ao juiz, em alegacoes finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadao nao configurava qualquer delito.Tendo por base a situacao hipotetica descrita, julgue os itens que se seguem.( ) A acao penal, quando demasiadamente generica, impossibilita ao cidadao o exercicio do direito de defesa um postulado basico do estado de direito e pode atingir a propria dignidade humana.( ) A duracao prolongada, abusiva e nao-razoavel do processo penal, embora gere transtorno a vida do acusado, nao chega a atingir qualquer norma constitucional.( ) A instauracao da acao penal, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui violacao aos direitos fundamentais, em especial ao principio da dignidade da pessoa humana.RESPOSTA: C,E,C(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciario - Area: Administrativa/2009) Acerca do direito a igualdade, assinale a opcao que configura situacao de aplicacao adequada do referido principio.(A) Fixacao, por meio de edital de concurso publico, de idade maxima de 45 anos como requisito para o ingresso na