valor. Ex.: licenca para construir.B) Auto-executoriedadeE a possibilidade de praticar os atos independentemente do Poder Judiciario. O Poder Publico pode praticar o ato sem a presenca do PJ. A auto-executoriedade dispensa o controle pelo PJ, mas nao impede esse controle. Esse controle e no que tange a legalidade. A auto-executoriedade nao dispensa as formalidades.Todo ato e auto-executavel (F, sancao pecuniraria depende da via judicial). A doutrina estabelece majoritariamente que a auto-executoriedade possui duas vertentes:a) Auto-executoriedade com exigibilidade: significa decidir independentemente do Poder Judiciario. Todo AA tem exigibilidade.b) Auto-executoriedade com executoriedade: significa executar. So aparece em situacoes previstas em lei ou situacao urgente. O Poder publico pode decidir e aplicar a multa, mas cobrar nao. Nem todo ato possui executoriedade.Nem todo poder de policia e auto-executavel. Exigibilidade sempre tem, mas executoriedade nao.C) CoercibilidadeTera que obedecer independentemente da sua vontade, ate que se consiga uma decisao em sentido contrario.Tem que ter em seu conteudo uma obrigacao.7.5) Delegacao do poder de policiaE possivel no Brasil delegacao do poder de policia? STF ja se manifestou dizendo que nao se admite, porque em nome da seguranca juridica nao se admite a delegacao ao particular. ADI 1717:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI FEDERAL No 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVICOS DE FISCALIZACAO DE PROFISSOES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Acao, quanto ao 3o do art. 58 da Lei no 9.649, de 27.05.1998, como ja decidiu o Plenario, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Acao Direta e julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretacao conjugada dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, paragrafo unico, 149 e 175 da Constituicao Federal, leva a conclusao, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade tipica de Estado, que abrange ate poder de policia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercicio de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisao unanime.O que acontece com os atos materiais de policia? Eles podem ser delegados? Ex.: contratar o radar/bater a foto sao simples atos materiais, que sao atos preparatorios de policia. A doutrina e a jurisprudencia admitem essa delegacao.Existem materiais que sao posteriores a atuacao do poder de policia: licenca para construir concedida, comeca a obra e o proprietario descumpre as condicoes da licenca. O poder publico pode embargar a obra, e se nao fizer as reparacoes, pode demolir a obra. O Estado nao tem conhecimento para isso, entao, pode contratar empresa privada para demolir a obra. Isso e ato posterior que pode ser delegado ao particular; e um ato material.Atos instrumentais sao a mesma coisa que ato material.Esses atos materiais podem ser transferidos.Questoes de concurso: CESPE (PGE-PB/2008) Segundo entendimento majoritario na doutrina e na jurisprudencia, admite-se a delegacao do poder de policia a pessoa da iniciativa privada prestadora de servicos de titularidade do estado (F).7.6) Policia judiciaria = Policia administrativa- Policia administrativa: tem como finalidade a busca do bem-estar