se o orgao mantenedor de cadastro de protecao ao credito pode responder por eventuais danos sofridos por consumidor no caso de enviar a notificacao de inscricao negativa do seu nome para endereco diverso daquele mencionado em notificacao extrajudicial dirigida ao referido orgao. De fato, este STJ efetivamente firmou o entendimento de que a comunicacao previa ao consumidor a ser realizada pelos orgaos mantenedores de cadastro se conclui com o envio de correspondencia ao endereco fornecido pelo credor. A prova desse fato e feita com a demonstracao de remessa ao endereco informado pelo credor, nao se exigindo a juntada do aviso de recebimento. Tal questao foi decidida em sede de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.083.291-RS, Segunda Secao, DJe 20/10/2009). Neste julgamento, por seu turno, consignou-se inexistir qualquer imposicao legal para que o mantenedor do cadastro procedesse a investigacao da veracidade das informacoes fornecidas por seus associados. Ante a ausencia de obrigacao legal, nao ha, em regra, liame causal entre eventuais danos sofridos pelo consumidor pelo envio de notificacao a endereco diverso e a conduta do mantenedor do cadastro de protecao ao credito, atribuindo-se a responsabilidade aquele que submete a informacao. Tal entendimento, contudo, nao se aplica nos casos em que se observa a notificacao extrajudicial enviada pelo consumidor ao orgao mantenedor noticiando a existencia de fraudes praticadas com seu nome e requerendo que as anotacoes fossem excluidas, bem como que eventuais notificacoes fossem destinadas ao endereco por ele informado. Ora, o fato de nao se poder exigir que o orgao mantenedor do cadastro proceda a investigacao de toda e qualquer informacao que lhe e submetida nao se confunde com a ausencia de responsabilidade pela sua atuacao negligente. Se o proprio consumidor teve a cautela de informar-lhe o endereco ao qual deveriam ser enviadas as futuras notificacoes, ha de se concluir que nao se esta exigindo que o orgao mantenedor proceda a verificacao das informacoes que lhe sao prestadas, nao se esta criando qualquer obrigacao desproporcional ou impossivel. QUARTA TURMA PROCESSO REsp 1.552.913-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 8/11/2016, DJe 2/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Dissolucao de sociedade conjugal. Partilha de bens. Deposito bancario fora do pais. Possibilidade de disposicao acerca do bem na separacao em curso no pais. Competencia da jurisdicao brasileira. DESTAQUE E possivel, em processo de dissolucao de casamento em curso no pais, que se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisao tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a saber se a autoridade judiciaria brasileira tem ou nao competencia para dispor de bens situados no estrangeiro na hipotese em que ha a dissolucao de sociedade conjugal decretada por autoridade judiciaria brasileira seguida do requerimento de partilha de um unico bem, a saber, U$ 208.357,00 depositados em instituicao financeira nos Estados Unidos da America. Como se verifica do acordao proferido pelo Supremo Tribunal no RE 99.230-RS, o fundamento da regra de exclusividade da jurisdicao do