Augusto Cesar21 h Editado PRE-CANDIDATOS A PREFEITURA DO RIO GRANDE/2016.A redacao do Programa Conexao Sul apurou que a corrida a prefeitura de Rio Grande em 2016 ja comecou. Por enquanto os pre-candidatos seriam:PT: Alexandre Lindenmeyer, tendo como opcao/reserva os nomes de Dirceu Lopes e Spotorno;PP: Confirmado Claudio Diaz;PMDB: Fabio Branco, tendo como opcao/reserva Julio Cesar e Charles Saraiva (dito por ele mesmo);PDT: Peninha;PCdoB: Julio MartinsPros: Dirnei Mota, se o Fabio nao vier pelo PMDB.PCB: ToninhoPSDB: Troca tendo Alfaro (PDT) como vice.PSDB: Ex-promotor Simoes Pires.PSB: Enilson Pool da Silva.PSTU: Enilson Pool (SE nao obtiver legenda pelo PSB)Bem, essas sao as apostas que andam de boca em boca pela cidade. Estes sao os nomes mais provaveis ate agora. O vereador que esta subscreve requer que apos ouvido o plenario seja remetido ao Sr. Prefeito para que seja encaminhado se possivel em regime de urgencia a readequacao da LEI MUNICIPAL no1532/88, de 21 de junho de 1998, que Dispoe sobre o parcelamento do solo urbano e da outras providencias. E suas alteracoes pelas leis:Lei Municipal no1665, de 25 de agosto de 1990, que nao esta mais em vigor pois foi revogada pela lei abaixo.Lei Municipal no 2598 de novembro de 2003, que Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal no 1532, de 21 de junho de 1998, e da outras providencias, lei esta que nao foi revogada ate a presente data.Ocorre que as exigencias constantes nestas leis vem afrontar a legislacao federal, Estatuto da Cidade pois embora a legislacao urbanistica seja competencia dos municipios sabemos que os municipios em suas legislacoes devem respeitar as diretrizes gerais da lei maior citada abaixo: LEI No 10.257 / 10.01.2001 ( Estatuto da Cidade), veio regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituicao Federal, estabelece diretrizes gerais da politica urbana e da outras providencias.No seu artigo 2o, nos seguintes incisos:- XIV - regularizacao fundiaria e urbanizacao de areas ocupadas por populacao de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanizacao, uso e ocupacao do solo e edificacao, consideradas a situacao socioeconomica da populacao e as normas ambientais;- XV - simplificacao da legislacao de parcelamento, uso e ocupacao do solo e das normas edilicias, com vistas a permitir a reducao dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;- XVI - isonomia de condicoes para os agentes publicos e privados na promocao de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanizacao, atendido o interesse social.CONSIDERANDO que a Organizacao das Nacoes Unidas ( ONU), da qual o Brasil e integrante, estabeleceu convencao no sentido de que moradia constitui-se em direito social fundamental;CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Numero 26, e 14 de fevereiro de 2000, inclui entre os preceitos da Constituicao Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental;CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade ( Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece, em seu artigo 2o, inciso I, que a politica urbana tem, entre suas diretrizes basicas, o direito do cidadao a terra urbana e a moradia, para presentes e futuras geracoes, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade