o apoio governamental a formacao profissional e a garantia de acesso aos servicos concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados a formacao profissional;II - o empenho do Poder Publico quanto ao surgimento e a manutencao de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados as pessoas portadoras de deficiencia que nao tenham acesso aos empregos comuns;III - a promocao de acoes eficazes que propiciem a insercao, nos setores publico e privado, de pessoas portadoras de deficiencia;IV - insercao laboral das pessoas portadoras de deficiencias, nas seguintes modalidades:a) colocacao competitiva: processo de contratacao regular, nos termos da legislacao trabalhista e previdenciaria, que independe da adocao de procedimentos especiais para sua concretizacao, nao sendo excluida a possibilidade de utilizacao de apoios especiais;b) colocacao seletiva: processo de contratacao regular, nos termos da legislacao trabalhista e previdenciaria, que depende da adocao de procedimentos e apoios especiais para sua concretizacao; ec) promocao do trabalho por conta propria: processo de fomento da acao de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autonomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista a emancipacao economica e pessoal. 1o As entidades beneficentes de assistencia social, na forma da Lei, poderao intermediar a modalidade de insercao laboral de que tratam as letras "a" e "c", nos seguintes casos:I - na contratacao para prestacao de servicos, por entidade publica ou privada, da pessoa portadora de deficiencia fisica, mental ou sensorial: eII - na comercializacao de bens e servicos decorrentes de programas de habilitacao profissional de adolescente e adulto portador de deficiencia em oficina protegida de producao ou terapeutica. 2o Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para a contratacao de pessoa que, devido ao seu grau de deficiencia, transitoria ou permanente, exija condicoes especiais, tais como jornada variavel, horario flexivel, proporcionalidade de salario, ambiente de trabalho adequado as suas especificidades, entre outros. 3o Consideram-se apoios especiais a orientacao, a supervisao e as ajudas tecnicas entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitacoes funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiencia, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicacao, possibilitando a plena utilizacao de suas capacidades em condicoes de normalidade. 4o Considera-se oficina protegida de producao a unidade que funciona em relacao de dependencia com entidade publica ou beneficente de assistencia social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitacao profissional para adolescente e adulto portador de deficiencia, provendo-o com trabalho remunerado, com vista a emancipacao economica e pessoal relativa. 5o Considera-se oficina protegida terapeutica a unidade que funciona em relacao de dependencia com entidade publica ou beneficente de assistencia social, que tem por objetivo a integracao social por meio de atividades de adaptacao e capacitacao para o trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de deficiencia, transitoria ou permanente, nao possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de producao. 6o O periodo de adaptacao e capacitacao para o trabalho de adolescente e adulto portador de deficiencia em oficina protegida terapeutica nao caracteriza vinculo empregaticio e esta condicionado a processo de avaliacao individual que considere o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa.