o controle judicial concentrado de constitucionalidade, havendo entre eles diferencas relativas aos efeitos da decisao judicial, aos legitimados para promover o controle, ao processo e aos orgaos competentes para realiza-lo.3) Em razao de a Constituicao brasileira haver adotado mecanismos de controle judicial difuso de constitucionalidade, qualquer orgao judicial, monocratico ou colegiado, inclusive os orgaos fracionarios dos tribunais, pode declarar, em qualquer julgamento, a incompatibilidade de determinada norma juridica com a Constituicao.4) Mesmo a decisao proferida no controle judicial difuso de constitucionalidade pode vir a produzir efeitos erga omnes.5) A intervencao federal tambem pode funcionar como mecanismo de controle de constitucionalidade.129 (CESPE/DEL. POLICIA FEDERAL/97): Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.1) Considere a seguinte situacao: Marcelo e Delegado de Policia Federal e, em operacao de rotina, prende Bruno em flagrante delito de trafico internacional ilicito de substancia entorpecente. Na carceragem da Superintendencia Regional do Departamento de Policia Federal (SR/DPF), Marcelo poe-se a ameacar Bruno, caso ele nao confesse o nome dos demais integrantes de sua quadrilha. Diz-lhe, por exemplo, que voce nao tera sossego enquanto nao os apontar, que voce e sua familia poderao arrepender-se se nao colaborarem com a acao policial e que voce nao sabe com quem esta lidando, e que ele, por ser traficante de drogas, nao e ser humano, entre outras bravatas. Marcelo, no entanto, embora repita essas afirmacoes varias vezes a cada dia, durante a prisao de Bruno, preserva-lhe a integridade fisica. Na situacao apresentada, Marcelo nao chegou a ultrapassar os limites do que preceitua a Constituicao.2) A Constituicao brasileira protege o direito a vida, e nao tolera, em circunstancia alguma, a pena de morte.3) Considere a seguinte situacao: Claudia e namorada de Luis e recebe uma carta enderecada a ele. Por ser muito curiosa, Claudia nao resiste e abre a carta. Na situacao descrita, alem de haver praticado o delito de violacao de correspondencia, Claudia feriu norma constitucional.4) Considera a seguinte situacao: Antonio e Pedro sao homossexuais e vivem na mesma casa, que foi adquirida com o resultado do trabalho de ambos e esta em nome deles. Os dois sao maiores, capazes e economicamente independentes. Na situacao descrita, postas de lado possiveis discussoes religiosas, culturais e morais, Antonio e Pedro, juridicamente, tem direito a protecao constitucional de seu modo de vida.5) Considere a seguinte situacao: a assembleia legislativa de um estado da federacao aprovou lei, que veio a ser sancionada pelo governador, criando o titulo de Benfeitor do Estado, a ser outorgado por ato do chefe do Poder Executivo e que conferiria ao respectivo portador certas vantagens e privilegios, como aliquotas tributarias reduzidas e pontos adicionais em concursos publicos e licitacoes. Na situacao descrita, a despeito da aparente ofensa ao principio da igualdade, esta, na verdade, nao foi ferido, porquanto a Constituicao Federal consagra a igualdade perante a lei, que e dirigida aos aplicadores da lei, mas nao a igualdade na lei, direcionada ao legislador.130 (CESPE/DEL. POLICIA FEDERAL/97): Com relacao aos direitos politicos, julgue os itens abaixo.(1) Os direitos politicos compreendem as faculdades de votar e de ser votado e nelas esgotam-se.(2) O alistamento eleitoral e