Ministro RAUL ARAUJO,QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe10/10/2014)25. Estabelece-se, pois, a inversao do onus da prova napresente relacao juridica, de conformidade com o o Codigo de Defesa doConsumidor, consoante o exposto no artigo 6o, VIII, e pelo entendimentomajoritario do Superior Tribunal de Justica.V O DIREITO DE SER INDENIZADO26. O artigo 5o, inciso V da Constituicao Federal, in verbis:e assegurado direito de resposta, proporcional aoagravo, alem da indenizacao por dano material,moral ou a imagem 27. O Codigo Civil preconiza no artigo 186 a necessidade deindenizar a Autora, pelos eventos narrados, pela omissao, causados emvirtude de ato culposo."Art. 186. Aquele que, por acao ou omissaovoluntaria, negligencia ou imprudencia, violardireito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilicito." (grifonosso) VI O DANO MORAL928. A Constituicao trouxe em seu bojo assegurar aquele quesofreu dano de ordem material e ou moral assegurando a devidaindenizacao. E a leitura do artigo 5o, incisos V e X:"CF - Art. 5o - V - E assegurado o direito deresposta, proporcional ao agravo, alem daindenizacao por dano material, moral ou aimagem""CF - Art. 5o - V - "Sao inviolaveis a intimidade,a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenizacao pelo danomaterial ou moral, decorrente de sua violacao"29. O caso presente apresenta-se o dano in re ipsafacilmente explicado pela atitude ilicita da Re, ao promover cobrancas eexpedir faturas, desautorizadamente, apos ter sido cancelado os servicose na continuacao perniciosa de cobrancas ate a data presente, conformefaturas acima mencionadas.30. A doutrina abalizada dita que o Dano moral e aquele que,direta ou indiretamente, a pessoa, fisica ou juridica, bem assim a coletividade,sofre no aspecto nao economico dos seus bens juridicos. (in Os DanosExtrapatrimoniais. Sao Paulo: Saraiva, 1996, p. 40).31. A questao do quantum, a jurisprudencia tem sidomantido atenta aos criterios dados pelos proprios Pretores. Vide abaixo:Na indenizacao a titulo de danos morais, como eimpossivel encontrar um criterio objetivo euniforme para a avaliacao dos interesses moraisafetados, a medida da prestacao do ressarcimentodeve ser fixada a arbitrio do juiz, levando-se emconta as circunstancias do caso, a situacaoeconomica das partes e a gravidade da ofensa, demodo a produzir, no causador do mal, impactobastante para dissuadi-lo de igual e novo 10atentado, sem, contudo, significar umenriquecimento sem causa da vitima, visto quequem esta enriquecendo ilicitamente e a empresaUOL ao se apropriar indevidamente dos recursosfinanceiros da Autora. (TJ-MG Ac. da 2a Cam.Civ. julg. em 22-5-2001 Ap. 000.197.132-4/00-Divinopolis Rel. Des. Abreu Leite; in ADCOAS8204862).32. Apesar de ter carreado aos autos as provas documentaisque comprovam a atitude ilicita da empresa Re, a Autora requer a VossaExcelencia, por ser uma relacao consumerista, com base no art. 3o da Lei8078/90, seja deferida a inversao do onus da prova, com fundamento no art.6o, inciso VIII.22 Lei 8078/90, "Art. 3 Fornecedor e toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ouestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de producao, montagem,criacao, construcao, transformacao, importacao, exportacao, distribuicao ou comercializacao de produtosou prestacao de servicos. 1 Produto e qualquer bem, movel ou imovel, material ou imaterial. 2 Servico e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneracao,inclusive as de