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Especialista Wirismar RamosDebatedores: Cora Gonzalo, Jorge Afonso (Jornal da Fronteira), JR Rodrigues (Secretario de Comunicacao ALE/RR)Coordenador: Radialista Eduardo Figueiredo PROGRAMACAO DE SABADO (21)LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima "Casa Paulo VI" 8h Instalacao e orientacao dos GTsCoordenacao: prof. Edileuson Almeida (UFRR)Duracao: 30 min 8h30 Inicio dos GTs 13h Almoco14h30 Eleicao de delegados/as e suplentes (por segmento)15h30 Plenaria Final- Leitura das propostas dos GTs- Mocoes- Referendo e apresentacao dos/as delegados/as e suplentes a etapa Nacional17h45 Encerramento dos trabalhos POSTADO POR CONFECOMRR AS 07:50 0 COMENTARIOSResponsaveis pelas Etapas da CONFEC/RRMesa de CredenciamentoMesa 1 Sociedade Civil Organizada Rosa Barosso (CUT)Mesa 2 Sociedade Civil Empresarial Jorge Ramos (Midias Impressas)Mesa 3 Poder Publico Beatriz Vasconcelos (ALE/RR) Mesa de AberturaCerimonial do Poder Legislativo Plenaria InicialAdriana Cruz (presidente da COE/RR)Edileuson Almeida (Subcom. de Metodol. e Sistematizacao) Mesas-redondas (coordenacao)Antonia Costa (SESDUF/RR) Mesa 1Edgar Borges (Midias Digitais) Mesa 2Eduardo Figueiredo (SINDRAP/RR) Mesa 3 Instalacao dos GTsAdriana Cruz (presidente da COE/RR)Edileuson Almeida (Subcom. de Metodol. e Sistematizacao) GT I (Eixo 1- Producao de conteudo)Facilitador: Thiago Briglia (FPC)Relatora: Monica Padilha (CEC) GT II (Eixo 1- Producao de conteudo)Facilitador: Avery Verissimo (Midias Digitais)Relatora: Hanna Goncalves (Governo de Roraima) GT III (Eixo 2 Meios de distribuicao)Facilitador: Edgar Borges (Midias Digitais)Relator: Gilvan Costa (Sinjoper) GT IV (Eixo 2 Meios de distribuicao)Facilitador: Luiz Valerio (FPC)Relatora: Cyneida Correia (Midias Impressas) GT V (Eixo 3 Cidadania: direitos e deveres)Facilitadora: Antonia Costa (SESDUF/RR)Relator: Anisio Fernandes (CEC) GT VI (Eixo 3 Cidadania: direitos e deveres)Facilitadora: Denise Figueiredo (CRP/RR)Relatora: Evilene Paixao (Radiodifusao) Eleicao de DelegadosSociedade Civil OrganizadaSociedade Civil EmpresarialPoder Publico Plenaria FinalAdriana Cruz (presidente da COE/RR)Edileuson Almeida (Subcom. de Metodol. e Sistematizacao)Luiz Valerio (Sociedade Civil Organizada)Cyneida Correia (Sociedade Civil Empresarial)Hanna Goncalves (Poder Publico)
Tropical de Comunicacao) SuplenteEliane de Souza Rocha (Jornal Roraima Hoje) TitularFabio Braga Salgueiro (TV Caburai) SuplenteDarlene Leitao e Silva (Telebrasil) TitularAntonio Farias da Rocha (OI/Telebrasil) SuplenteCyneida Menezes Correia (Grupo Folha) TitularJorge Afonso Ramos (Jornal da Fronteira) SuplenteCarlos Alberto Alves de Souza (ABRA / Radio Equatorial) TitularJailton Cordeiro (Rede Amazonica) SuplenteBruno Cavalcanti Angelin Mendes (OI/Telebrasil) TitularMarcio Figueiredo da Matta (Claro/Telebrasil) SuplenteAntonio Evaldo Soares (Rede Amazonica) TitularVanessa Lima Barbosa (Grupo Folha) SuplenteAna Karla Vasconcelos dos Santos (Embratel/Telebrasil) TitularLilyamara Lima Vilhena (OI/Telebrasil) SuplentePoder PublicoHanna Dhayna Oliveira Goncalves (SECOM do Governo de Roraima) TitularOlivia Maiara Celestino (SECOM do Governo de Roraima) SuplenteBeatriz Vasconcelos Sant'Ana (Assembleia Legislativa) TitularAnisio Fernandes Filho (Conselho Estadual de Cultura) SuplenteEdileuson Santos Almeida (UFRR) TitularAdriana Maria Silva da Cruz (Assembleia Legislativa) Suplente
o trabalho muscular, o cresciemtno, a manutencao da temperatura e tecidos corporais.Uma outra parte e transformada em glicogenio e assim, armazenada no figado e nos musculos. O terceiro destino e o tecido adiposo (gordura corporal), onde ficam guardados os glicidios ingeridos em excesso, apos terem sido convertidos em gordura.A deficiencia de glicidios na alimentacao pode provocar tonturas, dores de cabeca e magreza. Por isso, eles sao imprescidiveis na alimentacao de todos os individuos e principalmente das pessoas que gastam muita energia, como criancas, os jovens, os trabalhadores bracais, atletas e outros. Mas, tudo com moderacao ou seja ingerir os glicidios conforme a necessidade fisiologia. Se voce gasta muita energia fisica consequentemente devera se alimentar na mesma proporcao de calorias total diaria. Caso seja ao contrario, voce engordara, pois a convercao dos glicidios ficarao armazenados por eventual necessidade fisiologica. E necessario para pessoas que nao tenham bons habitos alimentares procurarem por profissionais qualificados que possam contribuir no processo de emagrecimento sem torturas, regimes malucos... e sim, emagrecer com saude, (tranquilidade emocional) controle interpessoal e social, alimentando-se muito bem.Sou Jane Aquino, trabalho com Massoterapia Estetica Eletronica e Manual desde 1994. Em Olinda desde 1999 no mesmo endereco. Nosso atendimento e apenas por hora marcada.Lembro sempre de agradecer a tudo e a todos. Abraco Jane Aquino - Salao D'Lecy.
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de horario, dentro do turno diurno para o noturno, e vice-versa, desde que seja respeitado o mutuo consentimento e que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado. Visto que o poder de direcao da movimentacao do quadro funcional e do empregador, o empregado podera ser demitido por justa causa, caso nao aceite a transferencia licita (prevista em contrato original).Se, ainda que proibidas, forem efetuadas alteracoes contratuais, prejudiciais ao trabalhador, a consequencia, alem da nulidade da alteracao, e a possibilidade, concedida ao empregado, de considerar rescindido o contrato de trabalho.
D.O.U.: 18.10.2012Dispoe sobre a Declaracao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013). A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto- Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993; nos arts. 60 a 83 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; nos arts. 9o a 12 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nos arts. 3o a 6o, 8o, 30, 33 e 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nos arts. 64, 67, 68, 68-A, 69, 72, 85 e 86 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nos arts. 11, 28 e 29 a 36 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; nos arts. 4o, 5o, 7o a 9o, 15 e 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999; nos arts. 25, 26, 55, 61, 65 e 90 da Medida Provisoria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; no art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002; nos arts. 29 a 31, 33 e 34 a 36 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; na Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 6o da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009; no art. 60 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, na Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no art. 10 do Decreto no 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, Resolve: Art. 1o A apresentacao da Declaracao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendario de 2012 (Dirf 2013), e a aprovacao e utilizacao do Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD Dirf 2013) obedecerao ao disposto nesta Instrucao Normativa. Capitulo IDa Obrigatoriedade de Apresentacao da DIRFArt. 2o Estarao obrigadas a apresentar a Dirf 2013 as seguintes pessoas juridicas e fisicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retencao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um unico mes do anocalendario, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas juridicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II - pessoas juridicas de direito publico, inclusive os fundos publicos de que trata o art. 71 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964; III - filiais, sucursais ou representacoes de pessoas juridicas com sede no exterior; IV - empresas individuais; V - caixas, associacoes e organizacoes sindicais de empregados e empregadores; VI - titulares de servicos notariais e de registro; VII - condominios
edilicios; VIII - pessoas fisicas; IX - instituicoes administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; X - orgaos gestores de mao de obra do trabalho portuario; XI - candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e XII - comites financeiros dos partidos politicos. 1o As Dirf dos servicos notariais e de registros deverao ser apresentadas: I - no caso dos servicos mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ); e II - nos demais casos, pelas pessoas fisicas de que trata o art. 3o da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos numeros de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF). 2o Deverao tambem apresentar a Dirf as pessoas fisicas e juridicas domiciliadas no Pais que efetuarem pagamento, credito, entrega, emprego ou remessa a pessoa fisica ou juridica residente ou domiciliada no exterior, ainda que nao tenha havido a retencao do imposto, de valores referentes a: I - aplicacoes em fundos de investimento de conversao de debitos externos; II - royalties e assistencia tecnica; III - juros e comissoes em geral; IV - juros sobre o capital proprio; V - aluguel e arrendamento; VI - aplicacoes financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; VII - carteiras de valores mobiliarios e mercados de renda fixa ou renda variavel; VIII - fretes internacionais; IX - previdencia privada; X - remuneracao de direitos; XI - obras audiovisuais, cinematograficas e videofonicas; XII - lucros e dividendos distribuidos; XIII - cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas fisicas residentes no Pais, em viagens de turismo, negocios, servico, treinamento ou missoes oficiais; XIV - rendimentos de que trata o art. 1o do Decreto no 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a aliquota do imposto sobre a renda reduzida a zero, relativos a: a) despesas com pesquisas de mercado, bem como com alugueis e arrendamentos de estandes e locais para exposicoes, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promocao e propaganda no ambito desses eventos, para produtos e servicos brasileiros e para promocao de destinos turisticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, e no art. 9o da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; b) contratacao de servicos destinados a promocao do Brasil no exterior, por orgaos do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, e no art. 9o da Lei no 11.774, de 2008; c) comissoes pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997; d) despesas de armazenagem, movimentacao e transporte de carga e de emissao de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, e do art. 9o da Lei no 11.774, de 2008; e) operacoes de cobertura de riscos de variacoes, no mercado internacional, de taxas de juros, de
paridade entre moedas e de precos de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997; f) juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportacao e as comissoes de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso X do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997; g) juros e comissoes relativos a creditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportacoes, conforme o disposto no inciso XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997; h) outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com aliquota do imposto sobre a renda reduzida a zero; e XV - demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma da legislacao especifica. 3o O disposto no 2o aplica-se inclusive nos casos de isencao ou aliquota zero. 4o Sem prejuizo do disposto no caput e nos 2o e 3o, ficam tambem obrigadas a apresentacao da Dirf as pessoas juridicas que tenham efetuado retencao, ainda que em um unico mes do anocalendario a que se referir a Dirf, da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuicao para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas juridicas, nos termos do 3o do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 3o Estarao, tambem, obrigadas a apresentar a Dirf 2013 as seguintes pessoas juridicas, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendario nao tenham sofrido retencao do imposto: I - as bases temporarias de negocios no Pais, instaladas: a) pela Federation Internationale de Football Association (Fifa); b) pela Emissora Fonte da Fifa; e c) pelos Prestadores de Servicos da Fifa; II - a subsidiaria Fifa no Brasil; III - a Emissora Fonte domiciliada no Brasil; e IV - o Comite Organizador Local (LOC). Art. 4o Sem prejuizo do disposto no 2o do art. 2o, deverao ser prestadas informacoes relativas a retencao do IRRF e das contribuicoes incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas juridicas pelo fornecimento de bens ou prestacao de servicos, nos termos do art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nas Dirf apresentadas pelos(as): I - orgaos publicos; II - autarquias e fundacoes da administracao publica federal; III - empresas publicas; IV - sociedades de economia mista; e V - demais entidades de cujo capital social sujeito a voto, a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execucao orcamentaria e financeira no Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal (Siafi). Capitulo IIDo Programa Gerador da DIRFArt. 5o O PGD Dirf 2013, de uso obrigatorio pelas fontes pagadoras, pessoas fisicas e juridicas, para preenchimento ou importacao de dados da declaracao, utilizavel em equipamentos da linha PC ou compativeis, sera aprovado por ato do Secretario da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria
comprovada por laudo pericial emitido por servico medico oficial da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios; VIII - de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou socio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pro-labore e alugueis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 73.669,95 (setenta e tres mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos); IX - remetidos por pessoas fisicas e juridicas domiciliadas no Pais para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas fisicas residentes no Pais, em viagens de turismo, negocios, servico, treinamento ou missoes oficiais, observado o disposto nos 6o e 7o; X - decorrentes do pagamento dos beneficios indiretos e reembolso de despesas recebidos por Voluntario da Fifa, da Subsidiaria Fifa no Brasil ou do LOC, de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, inclusive os rendimentos isentos; XI - tributaveis referidos no 2o do art. 8o da Lei no 12.350, de 2010, pagos ou creditados pelas Subsidiarias Fifa no Brasil, por Emissora Fonte pessoa juridica domiciliada no Brasil, pelos Prestadores de Servicos da Fifa, de que trata o art. 9o da Lei no 12.350, de 2010, e pelo LOC, observado o disposto nos 6o e 7o; e XII - isentos referidos no caput e no 1o do art. 10 da Lei no 12.350, de 2010, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Fifa, por Subsidiaria Fifa no Brasil, Emissoras Fonte da Fifa e Prestadores de Servicos da Fifa, observado o disposto nos 6o e 7o. 1o Em relacao aos incisos VI e VII devera ser observado o seguinte: I - se, no ano-calendario a que se referir a Dirf, a totalidade dos rendimentos corresponder, exclusivamente, a pagamentos de pensao, aposentadoria ou reforma isentos por molestia grave, deverao ser informados, obrigatoriamente, os beneficiarios dos rendimentos cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 73.669,95 (setenta e tres mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), incluindo-se o decimo terceiro salario; II - se, no mesmo ano-calendario, tiverem sido pagos ao portador de molestia grave, alem dos rendimentos isentos, rendimentos que sofreram tributacao do IRRF, seja em decorrencia da data do laudo comprobatorio da molestia, seja em funcao da natureza do rendimento pago, devera ser informado na Dirf o beneficiario com todos os rendimentos pagos ou creditados pela fonte pagadora, independentemente do valor minimo anual; e III - o IRRF devera deixar de ser retido a partir da data que constar no laudo que atesta a molestia grave. 2o Em relacao aos beneficiarios incluidos na Dirf, observados os limites estabelecidos neste artigo, devera ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que nao tenham sofrido retencao. 3o Em relacao aos rendimentos de que trata o inciso II do caput, se o empregado for beneficiario de plano privado de assistencia a saude, na modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora, deverao ser informados os totais anuais correspondentes a participacao financeira do empregado no pagamento do
plano de saude, discriminando as parcelas correspondentes ao beneficiario titular e as correspondentes a cada dependente. 4o Fica dispensada a informacao de rendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados, individualizadamente, a titular, socios ou acionistas, a titulo de remuneracao do capital proprio, calculados sobre as contas do patrimonio liquido da pessoa juridica, relativos ao codigo de receita 5706, cujo IRRF, no ano-calendario, tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais). 5o Fica dispensada a informacao de beneficiario de premios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite de isencao da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica (IRPF), conforme estabelecido no art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007. 6o Fica dispensada a inclusao dos rendimentos a que se referem os incisos V e IX cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 24.556,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), bem como do respectivo IRRF. 7o Os limites de que trata este artigo nao se aplicam aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelas entidades referidas no art. 3o. Art. 13. Deverao ser informados na Dirf os rendimentos tributaveis em relacao aos quais tenha havido deposito judicial do imposto ou das contribuicoes ou que, mediante concessao de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), nao tenha havido retencao do imposto sobre a renda ou contribuicoes na fonte. Paragrafo unico. Os rendimentos sujeitos a ajuste na declaracao de ajuste anual, pagos a beneficiario pessoa fisica, deverao ser informados discriminadamente. Art. 14. A Dirf devera conter as seguintes informacoes relativas aos beneficiarios pessoas fisicas domiciliadas no Pais: I - nome; II - numero de inscricao no CPF; III - relativamente aos rendimentos tributaveis: a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendario, discriminados por mes de pagamento e por codigo de receita, que tenham sofrido retencao do IRRF, e os valores que nao tenham sofrido retencao, desde que nas condicoes e limites constantes nos incisos II, III e VIII do caput, no inciso I do 1o e nos 4o e 5o do art. 12; b) os valores das deducoes, que deverao ser informados separadamente conforme refiram-se a previdencia oficial, previdencia complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), dependentes ou pensao alimenticia; c) o respectivo valor do IRRF; e d) no caso de pagamento de rendimentos de que trata o art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Dirf devera conter, ainda, a informacao da quantidade de meses, correspondente ao valor pago, utilizada para a apuracao do IRRF; IV - relativamente as informacoes de pagamentos a plano privado de assistencia a saude, modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora em beneficio de seus empregados: a) numero de inscricao no CNPJ da operadora do plano privado de assistencia a saude; b) nome e
por qualquer pessoa juridica de direito publico interno ou por entidade de previdencia privada; V - 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado percebidos, em moeda estrangeira, por residente no Brasil, no caso de ausentes no exterior a servico do Pais, em autarquias ou reparticoes do Governo Brasileiro situadas no exterior, convertidos em reais pela cotacao do dolar dos Estados Unidos da America fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil (Bacen), para o ultimo dia util da 1a (primeira) quinzena do mes anterior ao do pagamento do rendimento e divulgada pela RFB. 6o Na hipotese prevista no inciso V do 5o, as deducoes deverao ser convertidas em dolares dos Estados Unidos da America, pelo valor fixado, para a data do pagamento, pela autoridade monetaria do pais no qual as despesas foram realizadas e, em seguida, em reais, pela cotacao do dolar dos Estados Unidos da America fixada para venda, pelo Bacen, para o ultimo dia util da 1a (primeira) quinzena do mes anterior ao do pagamento e divulgada pela RFB. 7o No caso de pagamento de valores em cumprimento de decisao judicial de que trata o art. 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, alem do IRRF, a Dirf devera conter informacao sobre o valor da retencao da contribuicao para o Plano de Seguridade do Servidor Publico (PSS). Art. 15. A Dirf devera conter as seguintes informacoes relativas aos beneficiarios pessoas juridicas domiciliadas no Pais: I - o nome empresarial; II - o numero de inscricao no CNPJ; III - os valores dos rendimentos tributaveis pagos ou creditados no ano-calendario, discriminados por mes de pagamento ou credito e por codigo de receita, que: a) tenham sofrido retencao do imposto sobre a renda ou de contribuicoes na fonte, ainda que o correspondente recolhimento nao tenha sido efetuado, inclusive por decisao judicial; e b) nao tenham sofrido retencao do imposto sobre a renda ou de contribuicoes na fonte em virtude de decisao judicial; IV - o respectivo valor do imposto sobre a renda ou de contribuicoes retidos na fonte. Art. 16. Os rendimentos e o respectivo IRRF deverao ser informados na Dirf: I - da pessoa juridica que tenha pagado a outras pessoas juridicas importancias a titulo de comissoes e corretagens relativas a: a) colocacao ou negociacao de titulos de renda fixa; b) operacoes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; c) distribuicao de valores mobiliarios emitidos, no caso de pessoa juridica que atue como agente da companhia emissora; d) operacoes de cambio; e) vendas de passagens, excursoes ou viagens; f) administracao de cartoes de credito; g) prestacao de servicos de distribuicao de refeicoes pelo sistema de refeicoes-convenio; e h) prestacao de servicos de administracao de convenios; II - do anunciante que tenha pagado a agencias de propaganda importancias relativas a prestacao de servicos de propaganda e publicidade. Paragrafo unico. O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrencia do disposto na