Inf. 594A Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava excesso de prazo para o julgamento no STJ de medida de identica natureza impetrada em favor do paciente. Reputou-se que, embora objetivamente constatado certo retardamento, houvera razao que poderia justificar a situacao excepcional, qual seja, a aposentadoria do Ministro relator naquela Corte. Considerou-se que, em virtude de tramites burocraticos, procrastinara-se um pouco a redistribuicao dos autos. Salientou-se que o procedimento tera sua sequencia normal com a redistribuicao do feito a um novo relator.HC 102457/SP, rel. Min. Celso de Mello, 3.8.2010. (HC-102457) Inf. 593A expressao por quatro anos contida no art. 102 da LOMAN, que se refere a inelegibilidade de magistrados que exerceram cargos de direcao, deve ser entendida como por dois mandatos. Com base nessa orientacao, a Corte, por maioria, denegou mandado de seguranca impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justica que considerara ser o impetrante inelegivel para novos cargos de direcao. Na especie, o magistrado fora, por duas vezes, vice-presidente de tribunal de justica. Sustentava sua elegibilidade, pois, no total, teria exercido o cargo por apenas tres anos e nove meses. Assentou-se que o mandato, como consignado pelo citado art. 102, e de dois anos, estando nitida a intencao ao expor o lapso temporal de quatro anos, como paradigma da inelegibilidade de estabelecer-se uma regra geral no sentido de que os magistrados so podem exercer dois mandatos em cargos de direcao. Isso com o objetivo de prestigiar-se, em tais cargos, a alternancia, que e a regra e decorre do proprio regime republicano. Observou-se ser excepcional a hipotese de um desembargador exercer mais de dois mandatos de direcao, no caso de nao haver outros juizes elegiveis ou que aceitem o cargo. Ressaltou-se, ademais, que o paragrafo unico do referido artigo seria esclarecedor, ao afirmar que nao se aplica a vedacao aquele que foi eleito para completar mandato inferior a um ano, abonando essa interpretacao. Explicitou-se, no ponto, que a eleicao seria para completar mandato e o diminuto tempo do mandato tampao, ou seja, menos de um ano, nao teria o condao de abalar o principio da alternancia.MS 27593/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1o.7.2010. (MS-27593)Quanto a alegada dupla punicao uma por nao ter exercido o primeiro mandato de vice-presidente por completo e outra por nao poder concorrer aos cargos de direcao , salientou-se que o impetrante exercera dois mandatos de cargos de direcao, tendo deixado de exercer o primeiro, por alguns meses, em virtude de liminar deferida pelo STF, porque se entendera, naquele momento, que havia duvida sobre a elegibilidade de outros desembargadores. Posteriormente, o provimento cautelar fora tornado sem efeito, haja vista o reconhecimento da incompetencia desta Corte para processar o feito. Destacou-se que assentar de forma diversa poderia levar a conclusao, por exemplo, de que a renuncia de um magistrado dias antes de findo o segundo mandato torna-lo-ia elegivel para outro. Vencido o Min. Marco Aurelio que adotava o entendimento de que o impetrante teria a potencialidade para concorrer ao cargo de Presidente.MS 27593/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1o.7.2010. (MS-27593) Inf. 593O art. 106 da LC 80/94 que organiza a