inserviveis e revisadas as demais. Exclusao do paragrafo 1o da clausula 19a; da alinea c da clausula 20a; e da clausula 24a e reinscricao das clausulas de nos. 5; 15, 5o e 7o; 16, 2o; 17; 18; 19, caput e inciso II, b; 21, paragrafo unico; e 22.3 - Nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de servicos, independentemente da existencia de culpa, responde pelos vicios e defeitos decorrentes de sua atividade que venham a tornar o servico improprio ao consumo ou lhe diminuam o valor.4 - Demonstrada, pelo conjunto probatorio colacionado aos autos, a existencia de vicios construtivos no empreendimento em comento, especialmente de fissuras, vazamentos e infiltracoes nas unidades autonomas e nas areas comuns do Condominio, decorrentes da ma construcao da obra de engenharia, imperioso se mostra o reconhecimento da responsabilidade civil da construtora e da CAIXA pela reparacao dos danos respectivos. A primeira, em vista de ser responsavel pela edificacao do empreendimento e a segunda, por ter descurado do seu dever de fiscalizar a construcao e ser responsavel pela insercao do empreendimento no mercado de consumo.5 - Reconhecimento da responsabilidade solidaria da CAIXA e da CONNIVEL, nos termos do art. 7o da legislacao consumerista.6 - Enquanto os imoveis arrendados pertencerem ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, o qual e gerido pela CAIXA, esta permanecera com o direito de administra-los, nao havendo que se falar em direito dos arrendatarios a administracao e normatizacao do Condominio.7 - Regularidade do contrato travado entre a CAIXA e a empresa ABREU IMOVEIS para administracao do Condominio Residencial Sampaio Correia, pois o mesmo foi precedido do necessario procedimento licitatorio e travado com base no estatuido no art. 17 do Regimento Interno do Condominio.8 - Procedencia parcial do pedido.Vistos etc.I - RELATORIOTrata-se de Acao Civnil Publica ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, representado pelo Procurador da Republica Yordan Moreira Delgado, em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, da CONNIVEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. e da ABREU IMOVEIS LTDA., objetivando a prolacao de provimento jurisdicional que condene a CAIXA e a construtora-re a, solidariamente, corrigirem na totalidade os vicios construtivos existentes nos imoveis que constituem o Condominio Residencial Sampaio Correia, situado nesta Capital; que declare nulas determinadas clausulas contratuais, eliminando-as do contrato travado entre a CAIXA e os beneficiarios do PAR - Programa de Arrendamento Residencial ou adaptando-as as normas do Codigo de Defesa do Consumidor - CDC; e que declare a nulidade do contrato celebrado entre a CAIXA e a ABREU IMOVEIS, quanto a prestacao de servicos no Residencial em comento, do regimento interno e da convencao de condominio instituidos pela CAIXA, bem como do ato de nomeacao do sindico.A titulo de antecipacao da tutela de merito, requer seja proferido edito jurisdicional que: a) obrigue a CAIXA e a construtora-demandada a procederem, em prazo a ser assinado pelo Juizo, ao inicio das obras emergenciais de reparo nos imoveis que constituem o Condominio Residencial Sampaio Correia, sanando especialmente os vicios que obstam o pleno aproveitamento das unidades habitacionais, tais como as obras concernentes a esgotos, defeitos eletricos e vazamento no reservatorio de