do Brasil (ADI n. 3026), este Supremo Tribunal reiterou, em multiplos processos, a natureza autarquica fe-17Nao prospera a alegacao de que a atuacao dos conselhos defiscalizacao profissional, devido a natureza de suas atividades, demandaria independencia incompativel com estrutura autarquica.O regime de autarquias foi concebido com o intuito, entre outros, de conferir mais flexibilidade a certas entidades. De resto, eproprio da estrutura estatal poder conformar a atividade dos cidaderal dos conselhos fiscalizadores das profissoes, declarando a nao recepcao,pela Constituicao da Republica de 1988, do art. 1o do Decreto-lei 968/69:Indaga-se se os Conselhos de Fiscalizacao Profissional foram alcancadospor estas disposicoes, ou se permanece, frente a Constituicao, valido e vigente o disposto no art. 1o do Decreto-lei 968/69, assim redigido: [...]Na mesma linha, pretendeu estabelecer a Lei 9.649/98, em seu art. 58, 3o: [...]Inviavel, porem, reconhecer-se como recepcionadas pela Constituicao de1988, as disposicoes do art. 1o do Decreto 969/68, considerando-se a natureza autarquica atribuida aos Conselhos de Fiscalizacao Profissional. Saopessoas juridicas de direito publico, com natureza autarquica, pois foramcriados por lei para exercer poder de policia e desenvolver servico publicoproprio, atribuicoes que apenas os que detem parcela do jus imperii, e personalidade de direito publico podem executar. (RE n. 596.187-AgR, Relator o Ministro MARCO AURELIO, DJe 4.9.2013, grifos nossos);AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANCA.ADMINISTRATIVO. ACORDAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIAO. CONSELHO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL. NATUREZA JURIDICA. AUTARQUIA FEDERAL. EXIGENCIA DECONCURSO PUBLICO. OBSERVANCIA DO ART. 37, II, DACONSTITUICAO FEDERAL. FISCALIZACAO. ATIVIDADE TIPICADO ESTADO. PRINCIPIO DA PROTECAO DA CONFIANCA LEGITIMA. ANALISE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARARESTAURAR O DEVIDO PROCESSAMENTO DO MANDADODE SEGURANCA E POSSIBILITAR UM MELHOR EXAME DAMATERIA. 1. Os conselhos de fiscalizacao profissional tem natureza juri-dica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasiao na qual restou consignado que: (i) estas entidades sao criadas por lei, tendopersonalidade juridica de direito publico com autonomia administrativa efinanceira; (ii) exercem a atividade de fiscalizacao de exercicio profissionalque, como decorre do disposto nos artigos 5o, XIII, 21, XXIV, e atividadetipicamente publica; (iii) tem o dever de prestar contas ao Tribunal deContas da Uniao (art. 71, II, CRFB/88). 2. Os conselhos de fiscalizacaoprofissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade ju-18daos, precisamente por exercer o poder. Nao parece haver razaoconsistente que imponha a esses conselhos natureza especial, distanciada do regime juridico de direito publico, ao contrario dosdemais entes da administracao, seja a direta ou a indireta.Autarquias e fundacoes de direito publico, relembra HELYLOPES MEIRELLES, sao longa manus do Estado; portanto, orgaos (emridica de direito publico, exercendo atividade tipicamente publica, qualseja, a fiscalizacao do exercicio profissional, submetem-se as regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CRFB/88, quando da contratacao de servidores. Precedente: RE 539.224, 1a Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe.-18/06/2012. 3. A fiscalizacao das profissoes, por se tratar de uma atividadetipica de Estado, que abrange o poder de policia, de tributar e de punir,nao pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). 4. In casu, esta em discussao tese relacionada acontratacao dos impetrantes, ocorrida ha mais de 10 (dez) anos, e a alega-cao de desrespeito ao processo de selecao e as regras constitucionais aplica-veis