Um dos livros de Direito Administrativo que mais aprecio e o de Prosper Weil (O Direito Administrativo). A edicao que li e da Almedina (Coimbra), de 1977, em traducao de Maria da Gloria Ferreira Pinto. E um livro pequeno (com 163 paginas de texto), mas que - por sua concisao - permite ter otimas nocoes sobre o Direito Administrativo. O livro traz o conceito de Direito Administrativo ["conjunto das regras que definem os direitos e obrigacoes da administracao (isto e, do executivo) e do aparelho administrativo."] e segue explicando o surgimento e a evolucao historica deste ramo do direito na Franca.O trecho que me parece mais importante para a aplicacao do Direito Administrativo pelo Judiciario e o que segue, que ja usei muitas vezes em meu trabalho:"Nenhuma forca pode constranger de facto o executivo a submeter-se a norma de direito e a sentenca do juiz, mas o Estado pode, pelo menos em teoria, por termo, quando o desejar, a auto-limitacao que consentiu. Para que o milagre se realize e se prolongue devem ser preenchidas diversas condicoes que dependem da forma do Estado, do prestigio do direito e dos juizes, do espirito to tempo." Foco sao os que dirigem taxi mas nao declaram ao fisco a profissao A partir de dados enviados ao Ministerio Publico Federal (MPF) pela Justica do Trabalho, cruzados com informacoes da Prefeitura e da Receita Federal (RF), foi constatado que 60% dos taxistas de Florianopolis declararam a RF profissoes nao compativeis com a de taxista. Diante disso, o MPF requisitou a RF que indique se essas pessoas declararam rendimentos compativeis com a profissao de taxista ou se essa profissao e somente ficticia.Segundo o procurador da Republica Joao Marques Brandao Neto, dentre as profissoes nao compativeis constatadas, estao as de professor de ensino fundamental, ensino medio, ensino profissional e ensino superior, bancario, tecnico em informatica, advogado, engenheiro, servidor publico, militar, auditor fiscal, economista, policial, odontologo, geografo, publicitario, jornalista, tecnico em eletronica, psicologo, medico, analista de sistemas, tecnico em construcao civil, cinegrafista e decorador/vitrinista.A investigacao do MPF teve origem em um processo na Justica do Trabalho, no qual um motorista de taxi reclamava direitos trabalhistas decorrentes de um contrato de trabalho com o dono de uma frota de taxis. A Justica reconheceu a existencia de direitos trabalhistas nao atendidos e contribuicoes previdenciarias nao recolhidas. Alem disso, poderia haver impostos devidos a RF.Ao receber os documentos, o MPF requisitou a Prefeitura de Florianopolis o nome de todos os permissionarios do servico de taxi na cidade. De posse desses dados, foi requisitado a RF que indicasse quais desses taxistas declaravam ao fisco federal profissoes compativeis com a atividade de motorista de taxi. Na resposta da RF, ficou constatado que, dos 481 permissionarios, 291 declararam profissoes nao compativeis.Com a quantidade de pessoas que tem permissao da prefeitura para serem taxistas e nao declaram essa profissao a Receita Federal, ha indicios de que nao estariam pagando o imposto devido, bem como de que haveria empresarios do ramo de taxi que possuem frotas de veiculos e atuam na informalidade, sem pagar impostos, contribuicoes ao INSS, FGTS