Desembaracofacilitado. E esta a palavra que temos como definicao tambem em relacao aodivorcio extrajudicial. A novidade trazida pela Lei, resultou realmente numdesembaraco, de modo a reduzir tempo as partes interessadas, basta que ambassigam corretamente as regras estabelecidas pela referida lei.Antes,tais regras estavam estabelecidas pela Lei n. 11.441/2007, que acrescentou oartigo 1.124-A do Codigo de Processo Civil de 1973, que atualmente teve sua revogacao total a partirda vigencia do Codigo de Processo Civil de 2015, prescrevendo objetivamente emqual situacao sera possivel o divorcio via cartorio, ou seja, sem a necessidadede movimentar o Poder Judiciario para que o casal extinguissem o vinculomatrimonial.Oartigo 733 do CPC/15, estabelece:O divorcio consensual, a separacaoconsensual e a extincao de uniao estavel, nao havendo nascituro ou filhosincapazes e observados os requisitos legais, poderao ser realizados porescritura publica, no qual constarao as disposicoes de que trata o artigo 731Aolermos o artigo acima exposto e se comparassemos com as disposicoes do Codigode Processo Civil anterior, podemos afirmar que trouxeram algumas alteracoes. Aprimeira esta relacionada a igualdade no que diz respeito a divorcioconsensual, separacao consensual e a uniao estavel, sendo este ultimo institutoacrescido pela lei, no qual nao faz distincao as outras formas de extincaomatrimonial, permitindo se tambem a escritura publica em casos de uniaoestavel.Tambemhouve alteracao a outro requisito para que seja extinta a relacao matrimonialpor escritura publica. No Codigo de Processo Civil anterior, exigia-se que ocasal nao tenham filhos menores, devendo divorciassem somente judicialmentecaso tivesse. Atualmente, o Novo CPC/15 exige que o casal nao tenha nascituro, ou seja, filho que ainda iranascer cujo nascimento seja dado como certo.Naopodem ter filhos incapazes ou menores e, se tiverem nao poderao fazer uso dodivorcio extrajudicial, mas tera que entrar com acao judicial.Epreciso salientar que, a presenca do advogado e obrigatoria, conforme o artigo1.124, 2, do Novo Codigo de Processo Civil de 2015. O advogado podera atuarrepresentando ambas as partes, como tambem cada um podera ter o seu advogadoindividualmente. A presenca do advogado importara, segundo a lei em vigor, comomero fiscal das partes no tocante a apresentacao de direitos, bem como aaveriguacao da Escritura Publica, se esta correta.Emrelacao aos elementos que contem nas disposicoes da Escritura Publica, podemoselencar como necessarias:1) Descricaoda Partilha dos bens: deverao conter as provas de existencia dos bens a serempartilhados.Os tributos da partilha poderao ser oITBI (Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis), se a titulo oneroso entre um conjugea outro, ou, se a transmissao de bens for a titulo gratuito, incidira o ITCMD(Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao).2) PensaoAlimenticia: no tocante aos valores ou mesmo a desnecessidade do pagamento.3) Retomadado nome de solteiro ou mesmo a mantenca do nome/sobrenome de casado.Documentos imprescindiveis para odivorcio extrajudicial:a) RG,CPF, Profissao e endereco das partes;b) Escriturado pacto antenupcial;c) Documentodos filhos menores;d) Provasdos bens adquiridos para a partilha;e) CertidaoNegativa de Imoveis (rural e urbano, conforme o caso);f) Documentosde veiculo, contrato de empresa, notas fiscais;g) Descricaodetalhada dos bens a serem partilhados;h) Opcaopelo nome de solteiro ou mantenca do nome de casado;i) Dadosdo advogado, estado civil, endereco profissional e OAB.*Respeite os Direitos Autorais. Cite a fonte! Compreensoes acerca da Competencia Tributaria Oinstituto da Competencia Tributaria estrutura-se normativamente pelo