31/12/2009 R$ 752,12 Portaria no 48, de 12/2/2009 De 1o/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 Portaria no 77, de 11/3/2008 De 1o/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria no 142, de 11/4/2007 De 1o/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 - Portaria no 119, de 18/4/2006 De 1o/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 - Portaria no 822, de 11/5/2005 De 1o/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 - Portaria no 479, de 7/5/2004 De 1o/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria no 727, de 30/5/2003 Equipara-se a condicao de recolhido a prisao a situacao do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congenere, sob custodia do Juizado de Infancia e da Juventude. Apos a concessao do beneficio, os dependentes devem apresentar a Previdencia Social, de tres em tres meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensao do beneficio. Esse documento sera o atestado de recolhimento do segurado a prisao. 1. PERDA DO AUXILIO RECLUSAO O AUXILIO RECLUSAO DEIXARA DE SER PAGO, DENTRE OUTROS MOTIVOS: Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxilio-reclusao sera convertido em pensao por morte; em caso de fuga, liberdade condicional, transferencia para prisao albergue ou cumprimento da pena em regime aberto; se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxilio-doenca (os dependentes e o segurado poderao optar pelo beneficio mais vantajoso, mediante declaracao escrita de ambas as partes); ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmao que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se invalido; cessacao da invalidez, no caso de dependente invalido, etc); com o fim da invalidez ou morte do dependente. caso o segurado recluso exerca atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato nao impedira o recebimento de auxilio-reclusao por seus dependentes. 2. COMO REQUERER O AUXILIO-RECLUSAO E QUEM PODE REQUERER? O beneficio pode e requerido a PREVIDENCIA SOCIAL INSS- e pode ser solicitado por meio de agendamento previo, pelo portal da Previdencia Social na Internet, ou ligue no telefone 135 a ligacao e gratis desde que seja de telefone fixo em qualquer parte do Brasil, ou nas Agencias da Previdencia Social, mediante o cumprimento das exigencias legais.Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relacao de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentacao, verifique as exigencias cumulativas e solicite seu beneficio. 3. QUEM SAO OS DEPENDENTES LEGAIS QUE TEM O DIREITO DE RECEBER O BENEFICIO AUXILIO RECLUSAO Esposo (a) / Companheiro (a) Filhos (as) Filho equiparado (menor tutelado e enteado) Pais Irmaos (as) Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a) Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a) Segurado (a) empregado (a) domestico (a) Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a) 4. VALOR DO BENEFICIo - AUXILIO - RECLUSAO O valor do auxilio-reclusao correspondera ao equivalente a 100% do salario-de-beneficio. Na situacao acima, o salario-de-beneficio correspondera a media dos 80% maiores salarios-de-contribuicao do periodo contributivo, a contar de julho de 1994. Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxilio-reclusao sera de um salario-minimo, se o mesmo