pontos fundamentais.O relatorio e a parte inicial do acordao, onde se narram e descrevem os fatos do processo, o direito que esta sendo discutido pelas partes e onde se estabelecem os principios de fato e de direito sobre os quais se construira o julgamento.A motivacao ou fundamentacao resulta da analise feita pelos juizes ou ministros sobre as questoes de fato e de direito expostas no relatorio, a partir da qual se constroem as bases logicas para a decisao; e onde se exteriorizam as razoes que determinam o convencimento do orgao judicial.O dispositivo e a parte final do acordao e consiste na conclusao do silogismo ate entao desenvolvido no relatorio e na motivacao. Caracteriza a manifestacao, o posicionamento do Judiciario.O termo acordao designa tambem o documento em que essa manifestacao e veiculada.Agente publicoAgente publico e quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao nos orgaos ou entidades da administracao publica direta, indireta ou fundacional.Alianca partidariaVer Coligacao partidaria.Aliciamento de eleitorPratica adotada por candidato, partido ou correligionarios de candidato ou de partido, que consiste na tentativa de convencer o eleitor, utilizando-se de meios ilegais, a votar em candidato ou partido diferente daquele em que naturalmente votaria, nao fosse a acao de convencimento praticada. E crime eleitoral, previsto no art. 39, 5o, ll, da Lei no 9.504/97, punivel com detencao, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestacao de servicos a comunidade pelo mesmo periodo, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.Alistamento eleitoralE a primeira fase do processo eleitoral. E um procedimento administrativo cartorario e compreende dois atos inconfundiveis: a qualificacao e a inscricao do eleitor. A qualificacao e a prova de que o cidadao satisfaz as exigencias legais para exercer o direito de voto, enquanto que a inscricao faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justica Eleitoral. O ato de alistamento e feito por meio de processamento eletronico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE), na forma da resolucao do TSE e da legislacao eleitoral. E a forma pela qual o cidadao adquire seus direitos politicos, tornando-se titular de direito politico ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiacao partidaria, apos a expedicao do respectivo titulo eleitoral.AnalfabetoPara efeitos de registro de candidatura, e analfabeto aquele que, requerendo seu registro de candidato, e nao tendo feito acompanhar o Requerimento de Registro de Candidatura de seu comprovante de escolaridade, submete-se a um teste de alfabetizacao, nao sendo nele aprovado. Em nao sendo aprovado e, em todas as instancias recursivas, tiver confirmada a validade do teste e, para este efeito, considerado inelegivel, de acordo com o art. 14, 4o da Constituicao Federal de 1988.Nao existe um conceito univoco de alfabetismo, de modo a seguramente ser aplicado no Direito Eleitoral. Ha gradacoes de analfabetismo, desde aquele que implica a impossibilidade de realizacao de minima leitura, ate aquele que implica a impossibilidade de minima escrita. Ler e escrever sao potenciais que comportam