Apesarde ter defendido a aprovacao da PEC 37, por entender que, em um EstadoDemocratico de Direito, quem investiga nao acusa e quem acusa nao investiga,nao havia mais clima para se discutir as suas propostas, gracas a eficazpropaganda macica da midia que, nao se sabe exatamente como, entrou na pauta dereivindicacoes nas ruas. Devia mesmo ter sido rejeitado, para a garantia e amanutencao da ordem publica. Porem,outras PECs deveriam ter sido incluidas nessa pauta, como a PEC 130/2007, quepoe fim a prerrogativa de foro no Brasil, ou seja, que nao permite determinadasautoridades serem investigadas pela Policia e julgadas por um juiz, comoqualquer do povo, a PEC 75/2011, que poefim a vitaliciedade no Ministerio Publico, ou mesmo a PEC 505/2010, que estendeo fim dessa vitaliciedade aos membros da magistratura. Agoravem ai o Projeto de Lei (PL) 5776/2013 que pretende "regulamentar" ainvestigacao criminal no Brasil, como se ela ja nao fosse regulamentada pelonosso Codigo de Processo Penal, a partir do seu artigo 4o. EssePL, na verdade, quer conceder poderes de investigacao ao Ministerio Publico ecriar a figura do "inquerito penal", presidido por promotores e procuradoresdo Ministerio Publico, enquanto o inquerito policial continuara a cargo dosdelegados de policia. O PL5776, de autoria da deputada Marina Sant'Anna , do PT, foi integralmenteredigido pelas associacoes de classe dos membros do Ministerio Publicobrasileiro e e prova viva de que, no seu intimo, o proprio Ministerio Publicoreconhece que nao dispoe de qualquer dispositivo de lei atualmente para poderinvestigar, pois o seu ultimo artigo preve a revogacao do Capitulo do Codigo deProcesso Penal que trata da investigacao dos crimes em nosso ordenamentojuridico. EsseProjeto de Lei (PL) promove uma grande balburdia e instabilidade na segurancajuridica do cidadao a partir do momento em que um mesmo crime podera ser alvode investigacoes tanto no "inquerito penal" quanto no inqueritopolicial, ou seja, o promotor e o delegado investigando a mesma coisa, sem queum saiba do outro e um atrapalhando o outro, apesar de seu artigo 6o prever a"possibilidade" de atuacao conjunta. Napratica, o PL 5776, quando preve apenas a "possibilidade" de atuacaoconjunta, permitira que, se preferirem, promotores e delegados realizaraoinvestigacoes paralelas sobre o mesmo crime e isso resultara, exclusivamente,em IMPUNIDADE! Ora,nao aprenderam sequer com a sabedoria da reparticao de atribuicoes da funcaopolicial, onde a Policia Militar patrulha as ruas, previne a pratica do crime,e a Policia Civil atua na investigacao dos crimes, reprimindo-o. A duplicidadede Instituicoes policiais atuando num mesmo territorio so e possivel se a competenciaentre elas for distinta. O mesmo ocorre, por exemplo, com a Policia RodoviariaFederal, cuja atuacao se da nas rodovias mantidas pela Uniao, onde la a PM naoatua. Igualmente,quando a Constituicao estabeleceu a competencia de investigar da PoliciaFederal e das Policias Civis o disse em que casos cada uma atuaria. Nao e o queacontece com esse PL 5776. Sequeremos mesmo (sociedade) conceder ao Ministerio Publico o poder de realizarinvestigacoes diretas, sem a participacao da Policia Judiciaria, temos queconsiderar a investigacao criminal como um "bolo" e repartir suaresponsabilidade entre essas Instituicoes, sob pena de um determinado crimeficar impune porque nem o MP e nem a Policia o investigou, com um apontando