acessibilidade da ABNT e na Lei no 7.405, de 12 de novembro de 1985. Art. 12. Em qualquer intervencao nas vias e logradouros publicos, o Poder Publico e as empresas concessionarias responsaveis pela execucao das obras e dos servicos garantirao o livre transito e a circulacao de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, durante e apos a sua execucao, de acordo com o previsto em normas tecnicas de acessibilidade da ABNT, na legislacao especifica e neste Decreto. Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas tecnicas brasileiras de acessibilidade, na legislacao especifica, observado o disposto na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e neste Decreto: I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e Transito elaborados ou atualizados a partir da publicacao deste Decreto; II - o Codigo de Obras, Codigo de Postura, a Lei de Uso e Ocupacao do Solo e a Lei do Sistema Viario; III - os estudos previos de impacto de vizinhanca; IV - as atividades de fiscalizacao e a imposicao de sancoes, incluindo a vigilancia sanitaria e ambiental; e V - a previsao orcamentaria e os mecanismos tributarios e financeiros utilizados em carater compensatorio ou de incentivo. 1o Para concessao de alvara de funcionamento ou sua renovacao para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 2o Para emissao de carta de "habite-se" ou habilitacao equivalente e para sua renovacao, quando esta tiver sido emitida anteriormente as exigencias de acessibilidade contidas na legislacao especifica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. Secao II Das Condicoes Especificas Art. 14. Na promocao da acessibilidade, serao observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposicoes contidas na legislacao dos Estados, Municipios e do Distrito Federal. Art. 15. No planejamento e na urbanizacao das vias, pracas, dos logradouros, parques e demais espacos de uso publico, deverao ser cumpridas as exigencias dispostas nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 1o Incluem-se na condicao estabelecida no caput: I - a construcao de calcadas para circulacao de pedestres ou a adaptacao de situacoes consolidadas; II - o rebaixamento de calcadas com rampa acessivel ou elevacao da via para travessia de pedestre em nivel; e III - a instalacao de piso tatil direcional e de alerta. 2o Nos casos de adaptacao de bens culturais imoveis e de intervencao para regularizacao urbanistica em areas de assentamentos subnormais, sera admitida, em carater excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas tecnicas citadas no caput, desde que haja justificativa baseada em estudo tecnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma, garantida a melhor tecnica possivel. Art. 16. As caracteristicas do desenho e a instalacao do mobiliario urbano devem garantir a aproximacao segura e o uso por pessoa portadora de deficiencia visual, mental ou auditiva, a aproximacao e o alcance