citados: HC 79432/PR (DJU de15.10.99); HC 106545/RJ (DJe de 12.4.2011); HC 100802/RJ (DJe de7.6.2011). HC 102008/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 13.12.2011. (HC-102008)2a Turma.Prescricao e acordao que reforma sentenca absolutoriaAcordao condenatorio que reforma sentenca penalabsolutoria interrompe o prazo prescricional por ser equiparado a sentencacondenatoria recorrivel. A 2a Turma, ao aplicar, mutatis mutandis, essaorientacao, desproveu recurso ordinario em habeas corpus no qual se alegava naoser possivel considerar a publicacao de acordao condenatorio como marco inicialpara a prescricao da execucao da pena, uma vez que o Codigo Penal Militar aludea sentenca condenatoria e nao a acordao [CPM: Art. 126. A prescricao daexecucao da pena privativa de liberdade ou da medida de seguranca que asubstitui (art. 113) regula-se pelo tempo fixado na sentenca e verifica-se nosmesmos prazos estabelecidos no art. 125, os quais se aumentam de um terco, se ocondenado e criminoso habitual ou por tendencia. 1o Comeca a correr aprescricao: a) do dia em que passa em julgado a sentenca condenatoria ou a querevoga a suspensao condicional da pena ou o livramento condicional]. No caso,o STM dera provimento a apelacao interposta pelo Ministerio Publico Militarcontra sentenca absolutoria para condenar os recorrentes pela pratica do crimede estelionato (CPM, art. 251, 3o). RHC 109973/RJ, rel. Min. JoaquimBarbosa, 22.11.2011. (RHC-109973) 2a Turma.Crime militar e abandono de postoA 2a Turma denegou habeas corpus impetrado pelaDefensoria Publica da Uniao em favor de soldado da aeronautica condenado pelapratica do delito de abandono de posto (CPM, art. 195). Na especie, o paciente,escalado para o servico de sentinela do Cindacta II, abandonara o posto deservico sem a devida autorizacao de superior hierarquico e sem a previarendicao pela equipe responsavel. A impetracao alegava atipicidade e ausenciade lesividade da conduta. Reputou-se tratar-se de crime instantaneo e de perigo,uma vez que a raiz do delito tipificado no aludido artigo consistiria naprobabilidade de dano ao estabelecimento ou aos servicos militares decorrentesda ausencia voluntaria daquele que abandonara o posto ou o local de servico. OMin. Ricardo Lewandowski ressaltou configurar crime de mera conduta, comconsequencias que poderiam ser graves, uma vez que envolvido o sistema decontrole aereo nacional. HC 108811/PR, rel. Min. Ayres Britto, 8.11.2011. (HC-108811)2a Turma.Processo penal militar e Lei 9.099/95 - 1O Plenario denegou habeas corpus impetrado emfavor de militar condenado, pela pratica do crime de desercao (CPM, art. 187),a pena de 6 meses de detencao. A defesa sustentava nulidade do processo, vistoque insatisfeita suposta condicao de procedibilidade da acao penal, consistentena aceitacao, ou nao, pelo reu de proposta de sursis processual, nos termos doart. 89 da Lei 9.099/95. Requeria, com base no art. 98, I e 1o, da CF (Art.98. A Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao: I -juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos,competentes para a conciliacao, o julgamento e a execucao de causas civeis demenor complexidade e infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante osprocedimentos oral e sumariissimo, permitidos, nas hipoteses previstas em lei,a transacao e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau;... 1o Lei federal dispora sobre a criacao de juizados especiais no ambito daJustica Federal), fosse declarada a inconstitucionalidade da