O que seria norma Constitucional de eficacia contida?R: Ela possui aplicabilidade direta e imediata, ate o momento em que o legislador infraconstitucional reduza a sua abrangencia.6. O que seria norma Constitucional limitada?R: E aquele que depende de uma lei infraconstitucional que complementa os termos da constituicao e ela tem aplicabilidade indireta e imediata.7. Conceitue os tres possiveis Fenomenos da Superveniencia de Nova ConstituicaoRecepcao: Norma juridica infraconstitucional criada na vigencia do ordenamento constitucional anterior que e interpretada como compativel com a nova constituicao.Represtinacao: Ocorre uma especie de ressurgimento ou restauracao de vigencia da norma juridica anteriormente revogada.Desconstitucionalizacao: Algumas normas da constituicao anterior permaneceriam em sua vigencia, desta feita sob uma nova forma de lei ordinaria.8. Cite metodos classicos dos principios de interpretacao Constitucional?R: Interpretacao Judicial, legislativa, doutrinaria, literal ou gramatical, logica, sistematica, declarativa, ampliativa e restritiva.9. Cite os principios de interpretacao Constitucional?R: Principio da maxima efetividade Constitucional, da Presuncao de Constitucionalidade das Leis Infraconstitucionais, da Unidade, da Razoabilidade, da Concordancia Pratica, da Interpretacao Conforme a Constituicao e o da Supremacia Constitucional.10. Qual e o conceito de Poder Constituinte? R: E o Poder que tem a legitimidade e capacidade para elaborar a constituicao. Poder de organizar o Estado.11. A quem pertence a titularidade e o exercicio do Poder Constituinte?R: O titular e o povo e o exercente e aquele que em nome do povo, cria o Estado.12. Conceitue o Poder Constituinte Originario?R: E inicial pois inaugura um novo ordenamento juridico, autonomo nao esta vinculado a nenhum outro poder, ilimitado nao esta limitado por direito anterior, incondicionado nao esta sujeito a forma prefixada para manifestar a sua vontade.13. Conceitue o Poder Constituinte Derivado?R: E o contrario do Poder Constituinte Originario, pois nao e inicial e nao e autonomo, porem e limitado, subordinado e condicionado.14. O que sao os Direitos Fundamentais?R: E a expressao que designa em nivel do direito constitucional positivo, aquelas prerrogativas e instituicoes que ele concretiza em garantias de uma convivencia digna, livre e igual de todas as pessoas.15. Quais sao as Caracteristicas dos Direitos Fundamentais?R: Historicos, irrenunciaveis, inalienaveis, imprescritiveis, limitadores ou relativos.16. O que e a Teoria Vertical dos Direitos Fundamentais?R: E a eficacia dos Direitos Fundamentais nas relacoes entre Estado e o Particular.17. O Que e a Teoria Horizontal dos Direitos Fundamentais?R: E a eficacia dos Direitos Fundamentais aplicadas nas relacoes privadas. Particulares em igualdade de condicoes podendo fazer incidir a eficacia dos Direitos Fundamentais.18. O Que e a Teoria Horizontal dos Direitos Fundamentais?R: E a eficacia dos Direitos Fundamentais aplicadas nas relacoes privadas. Particulares em igualdade de condicoes podendo fazer incidir a eficacia dos Direitos Fundamentais.19. O Que e a Teoria Horizontal dos Direitos Fundamentais?R: E a eficacia dos Direitos Fundamentais aplicadas nas relacoes privadas. Particulares em igualdade de condicoes podendo fazer incidir a eficacia dos Direitos Fundamentais.20. O Que e Habeas Corpus?R: E uma garantia individual ao direito de locomocao, e dispensa a necessidade de advogado. Ela pode ser proposta a seu favor ou de terceiro, preventiva (quando se ha ameaca a liberdade).21. O Que e Mandado de Seguranca?R: Acao que pode ser individual ou coletiva que visa proteger