tem entendido que a pendencia de decisao final na ADI no 1.931 nao impede o julgamento de outros processos sobre identica controversia e tem reconhecido a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS.Assim, criado pelo Poder Legislativo e com sua legalidade e constitucionalidade reiteradamente reconhecida pelo Poder Judiciario, resta apenas o ressarcimento ao SUS ser efetivamente implementado pelo Poder Executivo, por meio da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS), orgao responsavel para tanto, mas que pouco fez ate agora.Mais que um instrumento para viabilizar o resgate de parte dos gastos do sistema publico de saude, que possui orcamento restrito se comparado a demanda da populacao, com o atendimento de clientes de planos de saude, o ressarcimento ao SUS deve ser visto como mais um meio para combater a pratica abusiva e ilegal de recusa de cobertura pelos planos de saude.JULIANA FERREIRA, pos-graduada em direito administrativo, e advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).NAO Estado tem obrigacao de prover saudeJOSE CARLOS ABRAHAOA Confederacao Nacional de Saude (CNS), entidade sindical de terceiro grau, tem por missao defender e zelar pelos direitos e interesses desse segmento, bem como representar o setor em questoes de interesses da categoria.Destacam-se, dessa forma, o foco na manutencao do equilibrio do setor e a melhora constante da atencao a saude da populacao. Atendendo a essa visao e partindo da prerrogativa constitucional de que a saude e um direito de todos e dever do Estado, a CNS entende que o cidadao tem acesso garantido a universalidade dos servicos de saude.Nesse cenario, a iniciativa privada tem a permissao constitucional de oferecer uma assistencia complementar a saude, que surge como uma opcao extra de atendimento aos cidadaos que tem condicoes de contratar um plano de saude. Contudo, essa possibilidade de atendimento conveniado nao pressupoe que o cidadao deixe de ter direito a cobertura que e oferecida pelo Estado.Assim, ser um beneficiario do sistema suplementar nao deve significar tornar-se um orfao do sistema publico, o SUS. Os proprios preceitos constitucionais trazem a previsao de que a seguridade social sera financiada por toda a sociedade, que arca com seus impostos, assumindo, entao, parte no conjunto dos brasileiros que podem usufruir dos cuidados oferecidos pela saude publica.Nesse sentido, a maxima constitucional de que "a saude e um direito de todos e dever do Estado" permanece inalterada. Com esse entendimento, e atendendo a filosofia que guia as acoes da CNS, e que questionamos no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do artigo 32 da lei dos planos de saude (lei no 9.656/98), que preve o ressarcimento ao SUS caso o beneficiario do plano seja atendido pelo sistema publico (ou por hospital publico e conveniado).Isto e, se o paciente resolver comparecer a uma instituicao publica ou conveniada de saude e la for atendido, a operadora do plano de saude da qual o usuario e conveniado devera ressarcir ao poder publico os gastos referentes ao atendimento do paciente. O que defendemos aqui, obviamente, nao e um enriquecimento das operadoras de planos de saude "a custa" do SUS, e tampouco sugerimos que o Estado pretenda garantir recursos com a cobranca