eque cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende doparagrafo unico do citado dispositivo -, tambem e certo que a pena fixadaem juizo de proporcionalidade e com base em criterios como a extensao dodano e/ou o proveito patrimonial obtido pelo agente nao pode ser revista poresta Corte em sede de recurso especial, ante o obice da Sumula n. 7 do STJ.Nesse sentido: REsp 1021851/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, SegundaTurma, DJe 28.11.2008; REsp 713.537/GO, Rel. Min. Luiz Fux, PrimeiraTurma, DJ 22.11.2007; e REsp 631.301/RS, Rel. Min. Luiz Fux, PrimeiraTurma, DJU 25.9.2006. (...) 11. Agravo regimental provido para afastar a intempestividadee conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lheprovimento. (AgRg no AREsp 19.850/SP, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe14/09/2011) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI8.429/1992. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE. NOTIFICACAO.DEFESA PREVIA. DISPENSA.AUSENCIA DE PREJUIZO. ACORDAOPROFERIDO COM BASE EM VASTO EXAME DE MATERIALPROBATORIO.SUMULA7/STJ.HIPOTESEQUEADMITECONFIGURACAO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLACAO DO ART. 535 Documento: 18685216 - Despacho / Decisao - Site certificado - DJe: 15/12/2011 Pagina 3 de 5 Superior Tribunal de Justica DO CPC. AUSENCIA. PENALIDADES APLICADAS. CORRETO JUIZO DEPROPORCIONALIDADE. NAO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELAALINEA "C". (...) 8. Considerando as particularidades do caso, a sentenca,confirmada pelo acordao recorrido, acolheu apenas parcialmente o pedidodo MP e concedeu parcela de multa civil substancialmente menor que apretendida originalmente. A penalidade determinada pelo Tribunal a quonao se mostra desproporcional a situacao fatica delineada no acordao e suaexclusao implicaria ausencia de reprimenda a improbidade reconhecida pelainstancia ordinaria. A analise da tese recursal demanda reexame doselementos fatico-probatorios dos autos, o que e obstado pelo STJ (Sumula7/STJ). 9. A simples transcricao de ementas ou trechos de acordaos einsuficiente para demonstrar dissidio jurisprudencial, ja que se faz necessarioque a parte efetue o cotejo, apontando as semelhancas entre os acordaosconfrontados e a divergencia de conclusoes. Nao se conhece do Recurso pelaalinea "c" do permissivo constitucional. 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, naoprovido. (REsp 1233629/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 14/09/2011) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRACAO DA LICITUDE DEPROCEDIMENTOS LICITATORIOS DIVERSOS. MOVIMENTACAO DEDINHEIROPUBLICOEMCONTA-CORRENTEPARTICULAR.CONTRATACAOIRREGULARDEFUNCIONARIOSPUBLICOS.UTILIZACAO DE BENS PUBLICOS PARA FINS PARTICULARES.MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS-SP. VIOLACAO DO ART. 47 DO CPC EDO ART. 19 DA LEI N. 7.347/1985 NAO CARACTERIZADA. AUSENCIA DEHIPOTESE DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. PRETENSAORECURSAL RELACIONADA AOS ARTIGOS 330 DO CPC E 10, 11 E 12 DALEI N. 8.429/1992. NECESSIDADE DE REEXAME FATICO-PROBATORIO.SUMULA N. 7 DO STJ. (...) 6. Tambem nao se conhece do recurso especial, na parte emque se alega violacao do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992, pois a afericao arespeito da observancia do principio da proporcionalidade, na quantidade depena que foi imposta ao recorrente, demanda o reexame de fatos e provas.Sumula n. 7 do STJ. Precedentes: REsp 1.134.461/SP, Rel. Ministra ElianaCalmon, Segunda Turma, DJe 12/08/2010; REsp 924.439/RJ, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/08/2009; EDcl no REsp895.530/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 06/05/2009;REsp 785.232/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,DJe 02/02/2010. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nao Documento: 18685216 - Despacho / Decisao - Site certificado - DJe: 15/12/2011 Pagina