para o qual foi designado. AGratificacao de Atividade Legislativa paga aos servidores efetivos da Camarados Deputados sera equivalente ao fator de 1,15, que sera calculado sobre aremuneracao da funcao em que o servidor trabalha. A diferenca entre os valoresda Gratificacao de Atividade Legislativa aumentada em 2010 e do valor daGratificacao de Atividade Legislativa aumentada por esta lei sera considerada vantagempessoal para os servidores efetivos que:- tenham cumprido os requisitos estabelecidos pela Portaria editada peloPrimeiro-Secretario da Camara dos Deputados;- estejam ou estiveram em exercicio de funcao em comissao e que venham acumprir os requisitos estabelecidos pela Portaria.Esta vantagem pessoal sera absorvida aos poucos com o desenvolvimento naCarreira por progressao ou investidura em cargo efetivo de nivel mais elevadona Carreira Legislativa. Para calcular esta vantagem pessoal, deverao serutilizados os valores em vigor antes da vigencia desta lei. Para o Adicional deEspecializacao (acrescimo na remuneracao de servidor que completou curso degraduacao, especializacao, mestrado e doutorado) serao atribuidos 2,4 pontospara o primeiro curso de graduacao a ser contabilizado e 1,2 pontos para osegundo curso de graduacao. O curso de graduacao exigido como requisito para ocupar o cargo publico naosera contabilizado para efeito da pontuacao. Este projeto de lei tambemmodificara a tabela de remuneracao dos servidores que ocupam cargo de naturezaespecial da Camara dos Deputados (ver projeto na integra). O servidor efetivoda Camara dos Deputados que for nomeado para ocupar cargo de natureza especialpela remuneracao de seu cargo efetivo tera direito a:- retribuicao da funcao em comissao equivalente, de acordo com a tabela deremuneracao prevista aos servidores de funcao em comissao;- 20% da remuneracao do CNE (cargo de natureza especial) correspondente, noscasos em que for nomeado para o cargo de natureza especial de niveis CNE-10 eCNE-15.O servidor que for nomeado para exercer cargo em comissao de naturezaespecial podera optar por receber a remuneracao de seu cargo efetivo, aumentadoem 60% do valor fixado para o cargo em comissao, alem do valor integral darepresentacao mensal. O projeto de lei tambem modifica a Tabela de Vencimentos dos servidores queocupam cargo de Secretario Parlamentar da Camara dos Deputados (ver projeto naintegra). O Parlamentar devera estabelecer os padroes retributivos no prazo de60 dias, contados a partir da publicacao desta lei, devendo respeitar o limitede verba do gabinete. Caso o Parlamentar nao estabeleca os padroes retributivosno prazo indicado, o Departamento de Pessoal devera estabelecer, de acordo como limite de verba do gabinete. E proibido vincular a remuneracao dos servidoresefetivos e comissionados da Camara dos Deputados e o valor do subsidioparlamentar. A aplicacao desta lei aos servidores aposentados e aospensionistas nao podera acarretar a reducao de remuneracao, de proventos, depensoes e das vantagens pessoas. Nos casos em que houver reducao de provento oude pensao, a diferenca sera paga como titulo de parcela complementar denatureza provisoria ou como resultado de concessao de reajuste ou vantagem dequalquer natureza. O titulo de parcela complementar sera absorvido aos poucoscom a reorganizacao e reestruturacao dos cargos, da Carreira ou das respectivasTabelas Remuneratorias. Esta lei entrara em vigor em 1 de janeiro de 2012, revogandotodas as disposicoes contrarias.De acordo com a justificativa apresentada, este projeto de lei tem afinalidade de