nomeado, nao tenha tomadoposse.Excecao: se o crime forpraticado por funcionario publico que exerca a funcao de fiscal de rendas,havera a tipificacao de delito contra a ordem tributaria (art. 3o,II, da Lei n.8.137/90). Dessa forma, o fiscal de imposto de renda que exige indevidavantagem para nao cobrar o tributo pratica o crime previsto na legislacao penalespecial e nao o delito de concussao em estudo. (CRIMESCONTRA A ORDEM TRIBUTARIA)Quanto aos jurados, dispoeexpressamente o art. 438 do CPP que eles serao responsaveis criminalmente, nostermos em que o sao os juizes de oficio, por concussao, corrupcao eprevaricacao (Codigo Penal, arts. 316, 317, 1o e 2o, e 319).3.3. Sujeito passivoSujeito passivo principal eo Estado, uma vez que houve ofensa ao desenvolvimento normal da atividadeadministrativa e a moralidade da Administracao Publica. Secundariamente tambeme vitima o particular, uma vez que se protege seu patrimonio e sua liberdadeindividual.4. Elemento subjetivoE o dolo, consubstanciado navontade livre e consciente de exigir, em razao da funcao, vantagem indevida.Exige-se tambem o chamado elemento subjetivo do tipo, pois a vantagem e parasi ou para outrem. Se a vantagem for para a administracao, podera havere odelito de excesso de exacao (CP, art. 316, 1o).5. ConsumacaoTrata-se de crime formal. Aconsumacao ocorre co a mera exigencia da vantagem indevida, independente de suaefetiva obtencao.6. TentativaE possivel, na hipotese emque o crime e plurissubsistente. Por exemplo: carta contendo a exigencia devantagem, a qual e interceptada antes de chegar ao conhecimento da vitima.Contudo, sera inadmissivel se o crime for unissubsistente, por exemplo, a exigenciaoral da vantagem economica. Na hipotese, ou e feita a exigencia e o crime estaconsumado, ou nao e feita, nao havendo falar em crime.7. Forma7.1. SimplesPrevista no caputdo artigo.7.2. Causa de aumento de penaTratando-se de sujeito ativoocupante de funcao de direcao ou de assessoramento ou de cargo de direcao,aplica-se a causa de aumento prevista no art. 327, 2o, do CP.8. ConceitoPreve o 1o do art. 316,com a relacao determinada pela Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990: Se ofuncionario publico exige tributo ou contribuicao social que sabe ou deveriasaber indevido, ou, quando devido, emprega na cobranca meio vexatorio ougravoso, que a lei nao autoriza.Pena reclusao, de tres aoito anos, e multa. Exacao significa cobrancarigorosa de divida ou impostos; pontualidade; exigencia e exatidao, que, emboranao corresponda precisamente ao crime, da ideia do que se quer definir.9. Excesso de exacao FormaQualificada - 2oReza o 2o do art. 316: Se o funcionario desvia, em proveitoproprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofrespublicos.Pena: reclusao, de dois a doze anos, e multa. Nessa modalidade mais gravosa do crime deexcesso de exacao, pune-se o funcionario publico que, em vez de recolher otributo ou contribuicao social, indevidamente exigido ( 1o), para os cofres publicos,desvia-o em proveito proprio ou alheio. Assim, tem-se que, na figura previstano 1o, o funcionario publico exige o tributo ou contribuicao e o encaminhaaos cofres publicos. No 2o, apos recebe-lo, o funcionario o desvia, em proveito proprio ou alheio. Obviamente,o desvio dos valores deve ser realizado antes de entrar para os cofrespublicos, pois, uma vez integrando este, o desvio do dinheiro em favor doagente ou de