REFORMAPOLITICA E A HIPERFRAGMENTACAO PARTIDARIA NA CAMARA DOS DEPUTADOS: Algunsaspectos importantes Andre Alencar dos Santos Abril de 2015 INTRODUCAO O Brasilpassou de um regime de bipartidarismo forcado durante o regime militar para umsistema multipartidario excessivamente fragmentado ja na decada de 1980. Alegislacao do periodo de transicao trouxe certa flexibilidade e ate certafacilidade para a criacao de partidos politicos. Podemos dizer que aConstituicao de 1988 foi influenciada pelo lado positivo de se estar novamentenum regime pluripartidarista. AConstituicao de 1988 previu grande autonomia e liberdade para o desenvolvimentodo pluripartidarismo: Art. 1o A Republica Federativa do Brasil,formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos: ... V - o pluralismo politico. ... Art. 17. E livre a criacao, fusao,incorporacao e extincao de partidos politicos, resguardados a soberanianacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentaisda pessoa humana e observados os seguintes preceitos: ... A partir dadecada de 1990 o multipartidarismo se converte em um sistema (se e que se podefalar em sistema) amontoado e fragmentado de partidos que iremos denominar de hiperfragmentacao. Algumas vozes se insurgiram dentro dosmeios politicos contra o excesso de partidos e comecam a pregar modificacoes nalegislacao eleitoral, chegando ate mesmo a se falar em reforma politica logoapos a recem-aprovada Constituicao Federal de 1988. Atualmente hauma forte tendencia de se alterar o sistema partidario. Ha varias propostas sendodiscutidas na Comissao Especial de Reforma Politica da Camara dos Deputados quepodem causar impactos no atual sistema partidario, trataremos de tres que ao nosso ver impactam mais diretamente: <![if !supportLists]>1) <![endif]>Modificar regrasespecificas sobre a possibilidade de criacao de novos partidos, estabelecendomecanismos mais rigidos; <![if !supportLists]>2) <![endif]>(Re)Instituir clausula de barreira ou de desempenho paraimpedir o funcionamento parlamentar (e o acesso a radio/TV e fundo partidario) parapartidos que nao alcancarem percentual minimo de votos para a eleicao deDeputados Federais. <![if !supportLists]>3) <![endif]>Modificar osistema eleitoral impedindo as coligacoes de partidos nas eleicoesproporcionais. As propostassao tendentes a trazer uma diminuicao no numero de partidos, principalmente nonumero de partidos representados na Camara dos Deputados. Vejamos com maispropriedade esses temas. CRIACAO DE NOVOS PARTIDOS Percebe-senas discussoes sobre a reforma politica que ha um relativo consenso de que asatuais regras de criacao de partidos politicos previstas na Lei no 9.096/95(Lei dos Partidos Politicos) sao muito flexiveis, portanto seu enrijecimento ebenefico para o sistema. Ja em 2015 oCongresso Nacional aprovou lei que nao mais permite o apoiamentode pessoas que ja sejam filiadas a partidos politicos. Vejamos a atual normaque fixa o apoiamento minimo para se registar umpartido junto ao TSE: Art. 7o O partido politico, apos adquirirpersonalidade juridica na forma da lei civil, registra seu estatuto no TribunalSuperior Eleitoral. 1o So e admitido o registro do estatuto departido politico que tenha carater nacional, considerando-se como tal aqueleque comprove o apoiamento de eleitores nao filiados apartido politico, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco decimos por cento)dos votos dados na ultima eleicao geral para a Camara dos Deputados, naocomputados os votos em branco e os nulos, distribuidos por 1/3 (um terco), oumais, dos Estados, com um minimo de 0,1% (um decimo por cento)