EMPRESAS CONCESSIONARIAS / PERMISSIONARIAS, AO MODIFICAR OS PONTOS INICIAIS E FINAIS DE PARADAS DOS ONIBUS, E REDUZIREM A FROTA DE VEICULOS E LINHAS, DESCUMPRIRAM INFORMACOES BASICAS ESSENCIAIS E IMPRESCINDIVEIS A TODA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES E USUARIOS DE SERVICOS. DESCUMPRIRAM QUANTO A INFORMACAO CLARA, PRECISA, EFICAZ, SEGURA E PERMANENTE.ESSA AUSENCIA DE INFORMACAO TORNA-SE MAIS AGRAVADA PELO FATO DE O CONSUMIDOR SER PREJUDICADO SOBRE VARIOS ASPECTOS, CONSIDERANDO QUE O TRABALHADOR POSSUI OBRIGATORIAMENTE COMPROMISSOS DE HORARIO QUANTO A ENTRADA E SAIDA DE SEU POSTO DE TRABALHO OU LOCAIS PREVIAMENTE CONTRATADOS. POR EXEMPLO EM HOSPITAIS, ENTREVISTA DE TRABALHO E OUTROS. AO DESCUMPRIR O PRECEITO CONSUMERISTA, OBRIGACAO DA EMPRESA E DIREITO BASICO DO CONSUMIDOR, AS EMPRESAS INFRIGIRAM OS ARTIGOS ART. 6o - II, III, IV, V, X, ART. 2; PARAGRAFO UNICO; ART. 25. & 1o. ART. 39, X, XI, ART. 41. ART. 46. ART 47. ART 51. I, IV, X, XI, XV, & 1o, I, II, III.ASSIM, OS SERVICOS DEVERAO RETORNAR IMEDIATAMENTE AO ESTILO, MODALIDADE ANTERIOR, PRATICADA E UTILIZADA HA MUITOS ANOS POR TODOS OS USUARIOS DE TRANSPORTES. DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTEDa LiminarFUMUS BONI JURIS URGENCIA DA MEDIDAPERICULUM IN MORAA fogueira do bom direito decorre da propria ILEGALIDADE, IMORALIDADE, ABUSIVIDADE do ato praticado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL. O verbete 473, da SUMULA da Excelsa Corte, ressalva ser cabivel a APRECIACAO JUDICIAL em qualquer hipotese de DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. O ato de REVOGACAO ou o de ANULACAO, sujeitam-se ao CONTROLE JUDICIAL. (V. Lei Federal no. 4.717/65 acao popular constitucional Art. 2o. Paragrafo unico, "d". Acao civil publica.Verifica-se pois, presente o "fumus boni iuris" ante a incontestavel necessidade de deslocamento de casa para trabalho e vice versa para realizacao de atividades laborativas. Alem disso, ha prova pre-constituida pelas constantes materias divulgadas em toda midia, da PRECARIEDADE DOS SERVICOS OFERECIDOS e FLAGRANTES DESRESPEITOS A TODOS O USUARIOS DE TRANSPORTES PUBLICOS.Ja o "periculum in mora", se verifica em razao dos constantes conflitos / atritos. Serio agravamento do relacionamento dos USUARIOS / CONSUMIDORES, com os TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS ( MOTORISTAS E COBBRADORES) COM A REALIZACAO DE NOVAS MANIFESTACOES COM GRAVES CONFLITOS, RISCOS DE VITIMAS FATAIS OU LESOES CORPORAIS, E OU, EM PREJUIZO DO APOUCAMENTO DA RENDA, QUALIDADE DE VIDA, Patente, pois, que na hipotese de denegacao da liminar, o que se admite somente para fins de argumentacao, a medida resultara ineficaz, com grave risco a vida social dos usuarios com a perda ou impossibilidade de exercer sua atividade profissional e demais atividades basicas constitucionais.Todavia, conforme explanado ao longo deste arrazoado, toda essa compungencia pode ser evitada atraves do provimento da tutela jurisdicional aqui postulada. Analisando-se as provas colhidas nos autos, diante da realidade local, tem-se que estao presentes os requisitos para a concessao da medida liminar, inaudita altera parte, consoante requisita o artigo 12, da Lei no 7.347/85, tendo em vista a presenca do fumus boni iuris, frente a manifesta omissao do requerido em criar e implementar efetivamente uma MODALIDADE DE TRANSPORTE NOS MOLDES ESTABELECIDO NO ARTIGO 22 DO CDC. DA COMPROVACAO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR QUE ANTECIPARA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL O novel