da garantia ser alienacao fiduciaria, e realizada, extrajudicialmente, a notificacao ao devedor por meio do servico de registro de imoveis para pagamento. Caso nao ocorra a quitacao da divida total o cartorio fara na matricula do imovel o registro da quitacao da divida e consolidacao da propriedade em favor do credor que podera leiloa-lo para quitacao do financiamento.TopoDevo guardar os panfletos de publicidade? Mesmo depois da compra ser realizada?Sim, pois os panfletos trazem muitas informacoes importantes para que voce possa conferir na vistoria do imovel no dia da entrega das chaves, tais como: brinquedos do playground, salao de jogos, padroes de materiais utilizados na obra, prazo maximo para entrega do imovel, dentre outras condicoes previstas no contrato. O Codigo de Defesa do Consumidor estabelece que toda propaganda vincula-se ao seu fornecedor.TopoQuando a construtora do imovel nao cumprir com alguma promessa, qual o direito do comprador na qualidade de consumidor?O Codigo de Defesa do Consumidor determina que se o vendedor recusar cumprir alguma clausula, o comprador podera fazer uso das seguintes opcoes:Quebrar o contrato, devendo o vendedor restituir os valores pagos ate a data da rescisao, com os valores atualizados, incluindo perdas e danos.Exigir o cumprimento da clausula.Receber imovel equivalente.TopoQuando o vendedor pessoa fisica do imovel nao cumprir com alguma promessa, qual o direito do comprador na qualidade de consumidor?Quando voce vai comprar seu imovel, milhares de promessas lhe sao feitas, de forma verbal ou mesmo nos panfletos e propagandas, entretanto na hora da entrega do imovel, muitas nao se concretizam. Dai a importancia de colocar na proposta de compra e venda e no contrato de compra e venda, minuciosamente, tudo que foi prometido ou contratado, bem como guardar todas as propagandas, anotacoes e promessas feitas, de forma que nao cumpridas, possam ser alvo de acao judicial especifica para lhe exigir o cumprimento. Uma representacao junto ao PROCON, neste caso, tambem e indicada.TopoAte quando posso reclamar de problemas com o imovel novo adquirido?O prazo previsto pelo Codigo de Defesa do consumidor e de ate 90 dias para recorrer ao Orgao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON.TopoQual e a responsabilidade da construtora, quando nao houver a conclusao da edificacao?O incorporador ou construtora responde civilmente pela execucao da obra, devendo no caso de falha, indenizar os compradores pelos prejuizos de nao ter concluido a edificacao. Esta condicao e aplicavel quando o incorporador se comprometer com prazo e preco previamente definidos pela unidade vendida.TopoQual o beneficio em se antecipar o pagamento de parcelas?No ato da antecipacao parcial ou total do debito, e assegurada ao comprador a reducao proporcional dos juros e demais acrescimos.TopoNo caso de atraso ou nao pagamento de alguma prestacao, o que podera ser cobrado?Normalmente e cobrado multa de 2% e juros moratorios a razao de 0,033% (trinta e tres milesimos por cento) por dia de atraso, conforme clausula prevista no contrato de financiamento.TopoLegalmente, qual a taxa de juros maxima que podera ser cobrada?Alem das demais condicoes estabelecidas na legislacao em vigor, nas operacoes no ambito do SFH o custo efetivo maximo para o mutuario final, compreendendo juros, comissoes e outros encargos financeiros