acessibilidade estabelecidos nas normas tecnicas especificas.CAPITULO VIIDA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMA DE COMUNICACAO E SINALIZACAOArt. 17. O Poder Publico promovera a eliminacao de barreiras na comunicacao e estabelecera mecanismo e alternativas tecnicas que tornem acessiveis os sistemas de comunicacao e sinalizacao as pessoas portadoras de deficiencia sensorial e com dificuldade de comunicacao, para garantir-lhes o direito de acesso a informacao, a comunicacao, ao trabalho, a educacao, ao transporte, a cultura, ao esporte e ao lazer.Art. 18. implementara a formacao de profissionais interpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-interpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicacao direta a pessoa portadora de deficiencia sensorial e com dificuldade de comunicacao. DEC No 5.626 \ 22.12.2005. Regulamenta o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. DOU de 23.12.2005.Art. 19. Os servicos de radiodifusao sonora e de sons e imagens adotarao plano de medidas tecnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulacao, para garantir o direito de acesso a informacao as pessoas portadoras de deficiencia auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.CAPITULO VIIIDISPOSICOES SOBRE AJUDAS TECNICASArt. 20. O Poder Publico promovera a supressao de barreiras urbanisticas, arquitetonicas, de transporte e de comunicacao. Mediante ajudas tecnicas.Art. 21. O Poder Publico, por meio dos organismos de apoio a pesquisa e das agencia de financiamento, fornecimento, fomentara programas destinados: I - a promocao de pesquisas cientificas voltadas ao tratamento e prevencao de deficiencia; II - ao desenvolvimento tecnologico orientado a producao de ajudas tecnicas para as pessoas portadoras de deficiencia; III - a especializacao de recursos humanos em acessibilidade.CAPITULO IXDAS MEDIDAS DE FOMENTO A ELIMINACAO DE BARREIRASArt. 22. E instituido, no ambito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministerio da Justica, o Programa Nacional de Acessibilidade, com dotacao orcamentaria especifica, cuja execucao sera disciplinada em regulamento.CAPITULO XDISPOSICOES FINAISArt. 23. A Administracao Publica Federal direta e indireta destinara, atualmente, dotacao orcamentaria para as adaptacoes, eliminacoes e supressoes de barreiras arquitetonicas existentes nos edificios de uso publico de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administracao ou uso. Paragrafo unico. A implementacao das adaptacoes, eliminacoes e supressoes de barreiras arquitetonicas referidas no caput deste artigo devera ser iniciada a partir do primeiro ano de vigencia desta Lei.Art. 24. O Poder Publico promovera campanhas informativas e educativas dirigidas a populacao em geral, com a finalidade de conscientiza-la e sensibiliza-la quanto a acessibilidade e a integracao social da pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida.Art. 25. As disposicoes desta Lei aplicam-se aos edificios ou imoveis declarados bens de interesse cultural ou de valor historico-artistico, desde que as modificacoes necessarias observem as normas especificas reguladoras destes bens.Art. 26. As organizacoes representativas de pessoas portadoras de deficiencias terao legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 19 de dezembro de 2000 Decreto no 5.296/04Regulamenta as Leis ns. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que da prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de