Conheca os seus direitosA mulher com cancer de mama, bem como toda pessoa diagnosticada com qualquer tipo de cancer, goza de uma serie de beneficios assegurados por lei, como saque integral do FGTS, auxilio-doenca e isencao de IPVA, entre outrosE importante conhecer estes direitos porque eles podem amenizar algumas dificuldades, principalmente do ponto de vista financeiro, ja que diversos cuidados essenciais ao longo do tratamento representam uma elevacao dos gastos mensais e, consequentemente, uma reducao do orcamento familiar.A seguir, uma lista com a descricao dos direitos do cidadao com cancer. O detalhamento de cada um eles, incluindo os documentos necessarios, podem ser encontrados no livro Cancer Direito e Cidadania (Editora Arx, 2007), da advogada Antonieta Barbosa, que enfrentou a doenca em 1998 e desde entao se dedica a difundir este conhecimento entre os portadores de cancer. Mais informacoes no site da autora: http://www.antonietabarbosa.adv.br/.Reconstrucao da mamaO Sistema Unico de Saude e obrigado a realizar gratuitamente a cirurgia plastica de reconstrucao mamaria em mulheres que sofreram mutilacao total ou parcial da mama decorrente de tratamento do cancer.FGTSE possivel sacar o saldo total quando o titular ou os dependentes sofram da doenca.PISAssim como no FGTS, e permitido o saque total quando o titular ou os dependentes tenham o diagnostico de cancer.Auxilio-doencaPacientes com atestada incapacidade temporaria para o trabalho podem requerer o beneficio, desde que sejam segurados do INSS.Previdencia privadaUma vez previsto no contrato, o beneficiario tem direito a renda mensal se comprovada invalidez.Imposto de rendaBeneficios de aposentadoria e pensao ficam isentos de IR.Financiamento de imovelNos casos de invalidez permanente comprovada, o titular pode solicitar a quitacao do imovel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitacao (SFH).Compra de automovelMulheres que passaram por mastectomia ou pacientes que ficaram com deficiencia nos membros superiores ou inferiores tem isencao de IPI, ICMS e IPVA na compra de veiculos zero quilometro com cambio automatico e direcao hidraulica. Antes da compra, o paciente precisa requerer no Detran a Carteira de Habilitacao Especial. O veiculo tambem fica liberado do rodizio.Transporte publicoNas cidades de Sao Paulo e Rio de Janeiro, os pacientes tem direito a passe livre nos onibus e no metro.Processos na JusticaPacientes em tratamento de cancer tem prioridade no julgamento de acoes judiciais.Aposentadoria por invalidezVale apenas para os casos de invalidez permanente para o trabalho, atestada por pericia medica do INSS.Renda mensal vitaliciaPacientes que comprovarem nao ter meios de prover sua familia e nem de te-la feita pela familia, podem solicitar renda mensal vitalicia de um salario minimo.http://www.mulherconsciente.com.br/ LEI No 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999Dispoe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plastica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Unico de Saude SUS nos casos de mutilacao decorrentes de tratamento de cancerO PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o As mulheres que sofrerem mutilacao total ou parcial de mama, decorrente de utilizacao de tecnica de tratamento de cancer, tem direito a cirurgia plastica reconstrutiva.Art. 2o Cabe ao Sistema Unico de Saude - SUS, por meio de sua rede de unidades publicas ou conveniadas, prestar servico de cirurgia plastica