pratica profissional, quando o exercicio de determinada profissao transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, cabe limitar o acesso a profissao em funcao do interesse coletivo. O constituinte limitou as restricoes de liberdade de oficio as exigencias de qualificacao profissional, afirmou o ministro Marco Aurelio, ao citar o proprio inciso XIII, artigo 5o, da Carta Magna, que preve para o livre exercicio profissional o respeito as qualificacoes estabelecidas em lei.Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se nao forem criadas formas de tornar sua organizacao mais pluralista. Parece plenamente razoavel que outros setores da comunidade juridica passem a ter assento nas comissoes de organizacao e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, alias, tende a aperfeicoar o certame, ao proporcionar visao mais pluralista da pratica juridica, disse.Para Fux, manter a elaboracao e organizacao do exame somente nas maos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relacao a observancia, pela entidade, de principios democraticos e republicanos. Cumpre a OAB atender as exigencias constitucionais de legitimacao democratica da sua atuacao, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos a participacao de outros seguimentos da sociedade, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame e produzido atualmente e uma falha que acarretara, no futuro, a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB.Antes, porem, ele afirmou que o exame em si e a medida adequada a finalidade a que se destina, ou seja, a afericao da qualificacao tecnica necessaria ao exercicio da advocacia em carater preventivo, com vistas a evitar que a atuacao do profissional inepto cause prejuizo a sociedade. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um individuo de formacao deficiente pode causar prejuizo irreparavel e custar a um individuo a sua liberdade, o imovel em que reside ou a guarda de seus filhos.Por essas razoes, existe justificacao plausivel para a previa verificacao da qualificacao profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na afericao da capacidade tecnica do individuo que tenciona ingressar no exercicio profissional das atividades privativas do advogado, disse. Ele complementou que fere o bom senso que se reconheca a OAB a existencia de autorizacao constitucional unicamente para o controle a posteriori da inepcia profissional, restringindo sua atribuicao nesse ponto a mera atividade sancionatoria.Tambem acompanhando o relator, a ministra Carmen Lucia Antunes Rocha fez breves consideracoes sobre a materia. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificacoes profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5o da Constituicao). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democratico, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (paragrafo 1o do artigo 8o da Lei 8.906/94) sao necessarios para regulamentar os exames. O provimento foi a formula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de