n.o 8.906/94:Art. 5o - O advogado postula, em juizo ou fora dele, fazendoprova do mandato.1o O advogado, afirmando urgencia, pode atuar sem procuracao,obrigando-se a apresenta-la, no prazo de quinze dias, prorrogavel por igualperiodo.2o A procuracao para o foro em geral habilita o advogado apraticar todos os atos judiciais, em qualquer juizo ou instancia, salvo os queexigirem poderes especiais.(... Omissis...) (grifei)Para assegurar a eficacia das normas juridicas e o seu sopesar ossua aplicacao, e preciso invocar o criterio da especialidade, onde a norma decarater especifico afasta a norma de carater geral. (Lex specialis derogat legi generali), visto que o legislador,ao tratar de maneira especifica de um determinado tema faz isso,presumidamente, com maior precisao.Verifica-se assim, que na legislacao especifica, nao ha nenhumaobrigatoriedade de que a procuracao conferida a ADVOGADO possua firmareconhecida.Alias, diga-se de passagem, se o advogado pode inclusive atuar emjuizo sem procuracao, ainda que provisoriamente, e contraditorio que se lheexija reconhecimento de firma em procuracao para atuar perante a administracaopublica. Referida situacao consubstancia afronte ao art. 5o, da CF/88, queestatui ser "livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao,atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer". Sendolivre o exercicio da profissao de advogado.Inclusive, menciona-se expressamente que o referido profissionalpodera atuar em juizo sem o referido documento, desde que o apresente no prazode 15 (quinze) dias.Assim, considerando que a Lei Especial nada menciona sobre aexigibilidade de reconhecimento de firma na procuracao (judicial ouextrajudicial) outorgada ao profissional que advoga, entendo que o fundamentoem que se baseou a impetrada (art. 654, 2o do Codigo Civil), nao pode seraplicado aos advogados, uma vez que, existindo conflito entre norma geral enorma especial, a ultima devera prevalecer.Esta correta a exigencia de procuracao com firma reconhecidaquando nao se tratar de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,porem, a priori, trata-se de exigencia desnecessaria aos profissionais que seenquadram na categoria regida pela Lei 8.904/94, que inclusive possuem fepublica para atestar a autenticidade de documentos (Lei 11.925/2009).Frise-se ainda que, os advogados, estao obrigados a manteremsigilo profissional, entao, realizando o advogado qualquer ato que extrapole oslimites para o bom desempenho da sua funcao, esta sujeito a sancoesdisciplinares, nao excluida ainda a possibilidade de responder civilmente pelosseus atos nao autorizados.Exigir que o advogado apresente procuracao com firma reconhecidaacaba por ir de encontro a presuncao de boa-fe que deve vigorar no sistemajuridico patrio. Seria equivalente a exigir que o receituario medicoapresentado nas farmacias tambem devessem vir com o reconhecimento de firma daassinatura dos medicos.Dispoe o art. 5o da Lei Federal n.8.906/94 (Estatuto da OAB):"Art.5o - O advogado postula, emjuizo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Negritei. 1o O advogado, afirmando urgencia,pode atuar sem procuracao, obrigando-se a apresenta-la, no prazo de quinzedias, prorrogavel por igual periodo'.Como se ve, a lei de regencia naopreviu a obrigatoriedade de que a procuracao conferida ao Advogado deva viracompanhada de firma reconhecida, seja na esfera judicial ou extrajudicial. Porse tratar de lei especial atinente ao profissional da Advocacia, nao se podeexigir, em principio, mandato com firma reconhecida no ambito extrajudicial,tal como pretende o representada.O art. 654, 2o, do Codigo Civil,trata do instrumento de mandato e disciplina que 'O