RESOLUCOES No 363/2010 E 404/2012 CONTRAN, NAO DEU PARA ENTENDER!A Resolucao 404/2012-CONTRAN de 12 de junho de 2012, publicada em 14/06/2012, reeditou a Resolucao 363/2010, pois tem a mesma ementa e o mesmo teor, com algumas mudancas, das quais, considero muito significativa a que, segundo a recente norma, nao se exigira mais as firmas reconhecidas por autenticidades do proprietario do veiculo e condutor indicado nos formularios de indicacao do condutor infrator, o que dara margens a ocorrencias de fraudes que foram evitadas depois de exigidas por alguns orgaos/entidades de transito (Art. 4o Inciso IX, das duas Resolucoes). Seria bom que fosse exigido o reconhecimento de firma pelo menos do condutor indicado, a Delegacia de Defraudacoes que o diga! Sabemos o quanto foram evitadas acoes na justica depois que a exigencia da autenticidade da assinatura passou a ser feita por alguns orgaos/entidades de transito, que regulamentaram o assunto por meio de Portarias, a exemplo da AMC (Fortaleza) e do proprio DETRAN/CE. O problema maior e que mesmo sendo reeditada em todo teor, a Resolucao no 363/10 nao foi revogada (duas normas sobre o mesmo assunto?) e a Resolucao no 149/2003 que estava prevista para ser revogada pela 363/2010 em 1o de JULHO 2012, conforme Deliberacao 115/2011, agora estara TAMBEM revogada pela Resolucao 404/2012 em JANEIRO de 2013... mais uma confusao do CONTRAN com relacao as Normas de Transito!Afinal, nos perguntamos qual das duas Resolucoes esta valendo, a 363/2010 ou a 404/2012? E quanto aos pontos divergentes entre ambas, qual se aplicara? E quando ficara de fato revogada a Resolucao no 149/2003, em julho/12 ou janeiro/13? Precisamos saber....!!!!A nova norma preve que o DENATRAN disponibilize o cadastro dos infratores (condutores) para aplicacao de Advertencia por Escrito. Isso ja esta previsto, inclusive como OBJETIVO BASICO DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO - estabelecer a sistematica de fluxos permanentes de informacoes entre os seus diversos orgaos e entidades, a fim de facilitar o processo decisorio e a integracao do Sistema (CTB, Art. 6o Inciso III) - e como atribuicao do DENATRAN (CTB, Art. 19, Inciso XIV). Mas a realidade e outra. Mesmo previsto em Lei e Convenios, as informacoes do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, nao e disponibilizada para consulta dos orgaos e entidades executivos municipais de transito, nem mesmo para fiscalizacao, que muitas vezes se depara com condutores nao habilitados.Enquanto isso, a populacao exige a aplicacao da Advertencia por Escrito, que continuara sendo uma faculdade da autoridade de transito, ate porque o orgao/entidade de transito pagara para punir um infrator nestas condicoes. Nada contra! Desde que se tenha as ferramentas necessarias para sua justa aplicacao e a garantia de que o beneficiado sera mesmo o condutor "nao reincidente", ou seja, a certeza de quem de fato sera o educado, pois esta penalidade sera aplicada "quando a autoridade, considerando o prontuario do infrator, entender esta providencia como mais educativa (CTB, Art 267). Mas muitos condutores infratores, por nao entenderem essa faculdade e seus criterios, sempre que cometem infracoes, pleiteiam, ate mesmo nas instancias de recursos (JARI e CETRAN) a transformacao da Penalidade de Multa em