A Lei dos Planos de Saude (Lei n.o 9.656/98), em seu artigo 13, paragrafo unico, inciso II, veda, expressamente, a rescisao unilateral do contrato de prestacao de servicos de assistencia medica pela operadora de saude. Preve, no entanto, uma importante excecao: o contrato podera ser cancelado se o segurado deixar de pagar por periodo superior a sessenta dias, consecutivos ou nao, nos ultimos doze meses de vigencia do contrato, desde que o consumidor seja notificado ate o quinquagesimo dia de inadimplencia. Na pratica, porem, esse dispositivo legal nao e cumprido pelas operadoras de saude. Observa-se, frequentemente, que os planos de saude, ante a verificacao da inadimplencia do segurado superior a sessenta dias, simplesmente cancelam o contrato, sem dar ciencia desse fato ao consumidor. Certamente, o segurado somente toma ciencia de que nao esta mais protegido pelo seguro no momento em que, efetivamente, necessita utilizar o plano e e surpreendido com a informacao: o seu plano esta cancelado. Pela simples leitura do dispositivo legal inicialmente mencionado, verifica-se que o cancelamento do plano, sem a notificacao previa do consumidor, e ilegal e abusiva. Embora as seguradoras aleguem que, quando o consumidor deixa de pagar uma mensalidade do plano, os demais boletos de cobranca contem um aviso de que existe(m) parcela(s) em atraso, esse simples alerta nao supre a exigencia legal de que, antes de ser efetuado o cancelamento do plano, o consumidor devera ser notificado. De fato, interpretando-se o artigo 13, paragrafo unico, inciso II da Lei n.o 9.656/98, em conformidade com os principios informativos do Codigo de Defesa do Consumidor, com os principios da boa fe objetiva e da transparencia, tem-se que a previa notificacao do consumidor deve ser: formal, realizada em documento proprio, destinado somente a esse fim; clara e inequivoca, informando o consumidor os meses que ele deixou de pagar, o tempo que ele esta inadimplente e, ainda, o risco de o plano ser cancelado; e tempestiva, ou seja, feita ate o quinquagesimo dia de inadimplencia. Dessa forma, se a notificacao enviada ao consumidor nao cumprir, minimamente, esses tres requisitos, o plano nao podera ser cancelado, mesmo se a inadimplencia do segurado for superior a sessenta dias*. Acerca do tema, uma interessante questao pode ser levantada: se o consumidor, por equivoco, deixar de pagar apenas uma mensalidade do plano, mas efetuar o pagamento das subsequentes, o plano podera ser cancelado unilateralmente? A principio, entende-se que o cancelamento unilateral do plano, nessas circunstancias, tambem e abusivo. Sem embargo, tendo em vista a essencialidade do servico prestado pelas seguradoras, a extincao do contrato, pelo mero inadimplemento, e desproporcional e acarreta gastos excessivos para o consumidor. O cancelamento do contrato deve ser o ultimo recurso da seguradora. Ha, nessa hipotese, o que a doutrina denomina de direito a manutencao do contrato, segundo o qual o fornecedor de servicos, ante o inadimplemento do consumidor de uma pequena parcela do valor devido, podera valer-se das penalidades contratuais de natureza indenizatoria e pecuniaria, sendo-lhe vedado, no entanto, rescindir o contrato, tendo em vista a essencialidade do servico prestado. Dessa forma, se o consumidor, de boa fe, deixa