ENTENDAMELHOR A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIN 2135 QUESERA JULGADO O MERITO DEFINITIVO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM BREVE Ofim do regime da CLT na Administracao Publica DiretaA atualConstituicao Federal, promulgada em 1988, estabeleceu em seu artigo 39, caput,regime juridico unico para os servidores publicos da administracao direta, dasautarquias e fundacoes publicas. Na epoca, por falta de maior clareza se o regime unico deveria ser estatutarioou celetista, no caso dos Municipios, tiveram que optar por um dos regimes(Estatutario ou CLT), atraves de lei, tendo sido mais comum a opcao pelo regimeestatutario, havendo tambem a adocao do regime trabalhista por algunsmunicipios. Apos dez anos, a Emenda Constitucional no 19, de 1998, excluiu do caput doartigo 39, a exigencia de regime unico, possibilitando entao a adocao dos doisregimes na administracao publica, o estatutario para cargos publicos e oceletista para empregos publicos, o que levou alguns municipios a realizaremconcurso sob o regime da CLT, principalmente para a contratacao de servidores,nesse caso de empregados publicos, para a execucao de programas do governofederal como saude da familia e outros e para a execucao de convenios com prazodeterminado de duracao. Ocorreque, em 2007, o SupremoTribunal Federal deferiu Medida Cautelar na ADI no 2135-4/DF, cujo Acordao sofoi publicado em 7/3/2008, considerando inconstitucional aparte da Emenda 19 que aboliu a exigencia de regime unico, restaurando aredacao original do artigo 39 da Constituicao, voltando entao ao regime unico anteriormente estabelecido,interpretando ainda, que a relacao sujeita a CLT e de carater tipicamenteprivado, nao se aplicando a servidor publico, seja estavel ou temporario, dandocomo obrigatorio para essa categoria o regime estatutario. Assim, a partir da publicacao do Acordaoem 7/3/2008, tornou-se inviavel a contratacao de pessoal pela CLT naadministracao publica. A grande pergunta que aANBENE tem feito e ja tomou as providencias em relacao ao caso e a seguinte: PORQUEOS GESTORES DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, ONDE OS REGIMESVIGENTES SAO RJU, RETORNARAM UMA GRANDE QUANTIDADE DE ANISTIADOS NA CLT APOS A PUBLICACAO DO ACORDAO DO STF E PRINCIPALMENTE NO FINALDE DEZEMBRO DE 2008 E INICIO DE 2009, SE HAVIA UMA MEDIDA CAUTELAR DO SUPREMO PROFERIDA DESDE 07 DE MARCO DE 2007, QUESUSPENDIA A CONTRATACAO OU RETORNOS COMO CELETISTAS, INCLUSIVE DE ANISTIADOS. ?????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????? O GOVERNO PODE DESOBEDECER FRONTALMENTE UMA LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ????? COMO ISTO PODE ACONTECER ??? Todavia, em nome da seguranca juridica,ressalvou-se as ja existentes antes da publicacao da LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR de 07 de marco de 2007, apenas nao se admitindo novas contratacoes pelaCLT apos esta data. Embora nao tenha havido ainda decisao definitiva de merito, manifestacoes devarios ministros, na ocasiao, direcionam para a confirmacao da decisao inicial. A decisao atingiu tambem os casos de contratacao por tempo determinado paraatender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, previstas noartigo 37, IX, da Constituicao Federal, as chamadas contratacoes temporarias,admitidas mediante a edicao de lei por cada ente, isto e, a Uniao, os Estados eos Municipios, cada um deve ter a sua propria lei regulando essas contratacoes,que eram feitas sob o regime da CLT, o que nao e mais permitido. A solucao, que deve ser imediata, para