ser comunicada pelo orgao gestor, no prazo de ate 24h (vinte e quatro horas), a partir do conhecimento do fato, ao orgao do Ministerio Publico, a CIPOMA e a Policia Judiciaria. 1o No prazo de ate 30 (trinta) dias, a CIPOMA e a Policia Judiciaria, no ambito de suas competencias, informarao ao orgao gestor as medidas adotadas em relacao aos casos comunicados. 2o No mesmo prazo do paragrafo anterior o orgao gestor solicitara ao Ministerio Publico as informacoes acerca das medidas adotadas no ambito de sua competencia.SECAO VIIDO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMACOES AMBIENTAISArt. 101 - O Sistema Estadual de Informacoes Ambientais SEIA e um sistema publico de coleta, tratamento, armazenamento, recuperacao e difusao de informacoes sobre meio ambiente e fatores intervenientes em sua gestao.Art. 102 - Sao principios basicos para o funcionamento do SEIA:I - descentralizacao da obtencao e producao de dados e informacoes;II - coordenacao pelo orgao ambiental competente do Estado;III - acesso aos dados e informacoes garantido a toda a sociedade; (Como sera realizado este acesso ao Publico?Deveria se incluir os meios de acesso, ex: internet, prazos de publicacao, etc)IV - integracao com o Sistema Estadual de Informacoes de Recursos Hidricos; eV integracao com os Sistemas Nacionais de Informacoes de Meio Ambiente e de Recursos Hidricos.Art. 103 - Sao objetivos do SEIA:I - reunir, dar consistencia e divulgar os dados e informacoes sobre a situacao qualitativa e quantitativa dos recursos ambientais no Estado de Pernambuco e outras informacoes relevantes para o seu gerenciamento e conservacao; (Em que prazo? Incluir o local de divulgacao )II atualizar, permanentemente, as informacoes sobre Unidades de Conservacao em todo o territorio do Estado;III - fornecer subsidios para a elaboracao dos Planos Estaduais de Meio Ambiente, Planos Diretores de Recursos Hidricos e Planos setoriais;IV - apoiar as acoes e atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalizacao ambiental no Estado de Pernambuco e as atuacoes dos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SIEMA/PE;V subsidiar a gestao dos recursos hidricos no Estado de Pernambuco; eVI - estabelecer diretrizes e padronizacoes necessarias a integracao das bases de dados dos diversos orgaos federais, estaduais e municipais que lidem com meio ambiente no ambito do Estado de Pernambuco.Art. 104 - Os dados gerados pelos orgaos do Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco SIEMA/PE serao incorporados ao SEIA.Art. 105 - Os orgaos, instituicoes e entidades publicas ou privadas, bem como as pessoas fisicas ou juridicas, ficam obrigados a remeter sistematicamente ao orgao ambiental competente, nos termos em que forem solicitados, os dados e as informacoes necessarios as acoes de vigilancia ambiental.SECAO VIIIDO MONITORAMENTO AMBIENTALArt. 106 Cabe ao Estado promover o monitoramento dos recursos ambientais, das atividades e dos empreendimentos potencialmente poluidores, de acordo com a legislacao ambiental, devendo, para tanto, modernizar, expandir e manter as redes necessarias para sua realizacao.PARAGRAFO UNICO - Fica assegurado aos tecnicos dos orgaos responsaveis pelo monitoramento, o livre acesso as informacoes e aos locais onde forem instaladas estacoes de observacao.Art. 107 - Todos os dados disponiveis sobre os recursos ambientais e fontes poluidoras, infratores, cadastros e licencas fornecidas, entre outros, serao inseridos no