30 (trinta) dias apos a vacancia. Capitulo III Da Competencia Art. 6o - Sao atribuicoes do Conselho Escolar:I elaborar seu regimento;II definir as diretrizes, prioridades e metas de acao da escola para cada periodo letivo, que devem orientar a Proposta Pedagogica anual, acompanhando a participacao da comunidade escolar e sua execucao;III apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, infrequencia, e outros, de forma a diminuir a evasao e a repetencia, quando esgotadas as possibilidades de solucao pela Equipe Escolar;IV criar e garantir mecanismos de participacao efetiva e democratica da comunidade escolar;V arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagogica, esgotadas as possibilidades de solucao pela Equipe Escolar;VI divulgar, periodica e sistematicamente, informacoes referentes a qualidade dos servicos prestados pela Escola e resultados obtidos;VII coordenar o processo de discussao, elaboracao ou alteracoes no Regimento Escolar;VIII convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;IX - promover a integracao, sob todos os aspectos, com a comunidade, incentivando a participacao das suas entidades representativas nas discussoes da escola;X - propor mecanismos de participacao efetiva e democratica da comunidade escolar no ambito das funcoes do Conselho;XI recorrer a instancias superiores nas questoes que nao se julgarem aptas a decidir e nao previstas no regimento escolar;XII zelar pelo cumprimento a defesa dos direitos da crianca e do adolescente, com base na Lei Federal no 8.069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente;XIII buscar intercambio e integracao com outros Conselhos existentes no municipio, escolares ou nao, especialmente com o Conselho Municipal de Educacao;XIV analisar a substituicao de conselheiros em casos de perda de mandato, abuso de poder ou renuncia, de acordo com o previsto no Regimento.Capitulo IV Da Estrutura e Funcionamento Art. 7o - O Conselho Escolar elegera entre seus membros, maiores de 18 anos; I - Um Presidente; II - Um Vice-presidente; III - Um Secretario. Paragrafo Unico - Em caso de vacancia de Conselheiros eleitos para as funcoes acima, serao eleitos entre os Conselheiros, substitutos para completarem mandato na funcao, conforme a Lei. Art. 8o - Compete ao Presidente: I - Representar o conselho sempre que necessario; II - Dar posse aos Conselheiros; III - Convocar e presidir as reunioes do Conselho Escolar; IV - Apresentar Calendario das reunioes ordinarias, para aprovacao; V - Convocar os Conselheiros para as reunioes extraordinarias do Conselho, informando a pauta das mesmas, num prazo minimo de 03 (tres) dias uteis; VI - Fazer cumprir este regimento. Art. 9o - Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em suas atribuicoes em caso de impedimento do mesmo. Art. 10 - Compete ao Secretario: I - Secretariar as reunioes do Conselho. II Realizar as solicitacoes feitas pelo presidente, de atribuicoes deste colegiado.Paragrafo Unico: O Conselho Escolar dispora de uma assessoria tecnica, a quem competira realizar estudos e pesquisas. Art. 11 - O Conselho Escolar devera reunir-se ordinariamente no minimo a cada tres meses e extraordinariamente, quando for necessario, podendo ser a sua convocacao: a) pelo Presidente; b) por solicitacao do diretor da Escola; c ) por requisicao da metade mais um de seus membros. Paragrafo unico -