A historia do trabalho escravo e tao antiga quanto a da civilizacao humana. Mesmo com a abolicao formal ao redor do mundo em finais do seculo XVIII e ao longo do seculo XIX, a escravidao encontrou meios de se perpetuar durante o seculo XX. Aqui no Brasil, em tempos aureos do seculo XXI esta realidade se faz mais presente do que imagina-se. Dados do Ministerio do Trabalho, divulgados em 2014, mostram que, nos ultimos cinco anos, Minas Gerais lidera a lista de estados com resgates (2.000), seguido por Para (1.808), Goias (1.315), Sao Paulo (916) e Tocantins (913). Por se tratar de uma doenca social, a qual gera seria danos a comunidade, e necessario refletir com a devida precisao como o Codigo Penal aborda o tema. O trabalho escravo esta disposto no Codigo Penal de 1940, em seu artigo 149: "Reduzir alguem a condicao analoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhosforcados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condicoes degradantes de trabalho,quer restringindo, por qualquer meio, sua locomocao em razao de divida contraida como empregador ou preposto". A analise inicial do artigo mostra o quao fragil e a tecnicidade do legislador. Certo de que a legislacao penal exija a taxatividade conceitual dos crimes, nao se pode conceber que o norma penal incriminadora informe a possibilidade de existirem "condicoes analogas". O entendimento hermeneutico do que vem a ser trabalho escravo e maior ampliado, ainda, quando considera aquele exercido de forma "forcada" ou "exaustiva". Essa instabilidade conceitual, certamente, gera consequencias juridicas. Um empregador, v.g, "force" um empregado a executar determinada tarefa para o qual nao foi contratado. Em outra situacao, caso uma empresa exija, forcadamente, que o trabalhador "A" realize horas extras para cumprimento de determinada tarefa. Estariamos diante de situacoes "analogas" a condicao de escravo? Inimaginavel pensar que execucao de horas extras, ou determinacoes por parte da chefia, em uma relacao de emprego, trazem exaustao ao empregado a ponto de ser considerado um escravo. Avanca o artigo 149 em sua saga de trazer conceitos difusos ao considerar o trabalho escravo como aquele em que e "degradante", sem que haja um estabelecimento objetivo para tanto. Caso um trabalhador seja submetido a assedio moral em seu local de trabalho, seria esse o elemento degradante adotado pelo Codigo de 1940? Valho-me da maxima: todo trabalho escravo e degradante, mas nem todo trabalho degradante e escravo. A segunda parte do artigo, entretanto, prescreve que trabalho escravo caracteriza-se pela limitacao da locomocao do trabalhador em razao de divida, por exemplo. Neste momento, ha o acerto legislativo em relacao ao tema, uma vez que o elemento central do conceito e a restricao da liberdade. Tudo poderia se resolver a este unico elemento - liberdade - para identificar como atributo a condicao de trabalho escravo.Veja-se o aspecto dubio dado ao presente artigo pelo legislador: ora expande, ora restringe o conceito, resultando, severamente, na nefasta inseguranca juridica. Tudo isso se deve ao fato de que os principios consagrados pela Constituicao e pelo Codigo Penal, admitem varias interpretacoes na aplicacao do caso concreto pelo Estado-Juiz, tornado a caracterizacao do trabalho escravo