seu compromisso com a construcao de uma agenda politica emancipatoria, vem a publico, manifestar apoio, ao III Programa Nacional de Direitos Humanos. Persiste na sociedade brasileira a violacao cotidiana dos direitos humanos. Violacao que se materializa nas ruas das grandes e pequenas cidades e no campo e vem sendo traduzida atraves da criminalizacao dos pobres e da pobreza, da criminalizacao dos movimentos sociais e da violencia indiscriminada que sofre a populacao brasileira. Homens e mulheres sao usurpados de seus direitos mais elementares, condenados sumariamente e submetidos a diferentes formas de dominacao, exploracao e opressao que sao reveladoras da barbarie da sociabilidade capitalista. O III Programa Nacional de Direitos Humanos apresenta questoes fundamentais que historicamente tem mobilizado diferentes sujeitos coletivos que atuam na luta politica em defesa dos direitos humanos e neste sentido traz para o cenario contemporaneo do debate questoes como: a garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condicoes necessarias para sua plena cidadania. Disposto na diretriz 9 do combate as desigualdades, aponta como acao programatica apoiar a aprovacao do projeto lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres sobre seu corpo e recomenda ao poder legislativo a adequacao do codigo penal para a descriminalizacao do aborto. A necessidade da revisao da lei da anistia com enfase na preservacao da memoria historica e a construcao publica da verdade sobre os fatos passados no periodo da ditadura militar (1964 -1985). Entendemos ser impossivel falar em construcao democratica de um Pais sem conhecimento e preservacao da memoria historica, notadamente de acontecimentos que por terem rompido com valores democraticos e humanos nao podem e nao devem ser reproduzidos pelas novas geracoes. A democratizacao da propriedade e a criacao de uma especie de camara de conciliacao para conflitos agrarios antes que sejam conseguidas na Justica liminares de reintegracao de posse. Respeito a diversidade religiosa e de crenca, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado A valorizacao da diversidade humana com o reconhecimento da livre orientacao sexual, pautando uniao civil entre pessoas do mesmo sexo. Todas essas questoes sao absolutamente relevantes e exatamente por isso consideramos que ha muito por avancar na luta pela efetivacao dos direitos humanos no Brasil, para que as diretrizes propostas se materializem em politicas de Estado e se tornem concretas no cotidiano de homens e mulheres. Entendemos que o posicionamento do governo em recuar de questoes pautadas e debatidas historica e incansavelmente em espacos democraticos, previstos inclusive no PNDH, como conselhos e conferencias, nos coloca em sinal de alerta, pois contrariando lutas historicas dos movimentos sociais e diferentes instituicoes e sujeitos coletivos, ve-se forcas conservadoras pautando as acoes do Estado. Isto representa um retrocesso para a democracia e para o sistema de construcao participativa, colocando em risco a viabilidade do programa, para atender interesses economicos, politicos e culturais das forcas conservadoras atuantes no ambito das igrejas, da corporacao militar e do agronegocio. Neste sentido repudiamos qualquer tentativa ou proposta de alteracao no PNDH, o que significaria recuar na elaboracao de politicas de Estado absolutamente necessarias para assegurar os direitos humanos no Brasil. Estamos em alerta