Tema: Receitas nao-tributarias. Compensacoes financeiras1. O uso dos recursos minerais e de potenciais hidraulicos como fontes de receita.Ja foi dito quando analisamos as receitas que derivam da CIDE, que toda a atividade sobre a pesquisa e lavra de petroleo, gas natural e qualquer hidrocarboneto fluido encontram-se sujeita ao monopolio atribuido a Uniao (artigo 177, inciso I, da CRFB).Quando se tem monopolio, nao se esta dizendo que os bens pertencem a Uniao, nem que o servico publico explorado e da Uniao, mas sim que atividades economicas sobre alguns bens estao atribuidas com exclusividade a Uniao. Isso se deve, porque, conforme sera estudado posteriormente, em Direito administrativo, o regime de propriedade sobre os recursos minerais comporta tres formas de apropriacao: uma publica sobre os proprios recursos e sobre o subsolo (Uniao); uma privada, que e a do titular do dominio sobre o solo e que tem direito a participacao nos lucros, ou de ser compensado pela exploracao realizada por terceiro; e outra privada, sobre o resultado da exploracao, quando esta e concedida pelo Poder Publico, conforme consta do artigo 176, da CRFB.Os povos indigenas tambem tem o direito de participacao no resultado economico, quando autorizado pelo Congresso Nacional e apos audiencia dos povos indigenas (artigo 231, 3o, CRFB).Temos que visualizar aqui duas situacoes distintas:a) Cabe a Uniao explorar os SERVICOS e as INSTALACOES (bens) de energia eletrica (artigo 21, inciso XII, da CRFB);b) Pertencem a Uniao todos os potenciais energeticos de energia hidraulica (artigo 20, inciso VIII) e os recursos minerais, inclusive os do subsolo (artigo 20, inciso IX);c) A atividade economica decorrente dessa exploracao (que nao e servico publico) encontra-se sujeita a regime de monopolio. So o Estado e, mais especificamente, a Uniao, pode desenvolve-la, sobre as seguintes atividades: pesquisa e lavra de petroleo, gas natural e hidrocarbonetos fluidos;A exploracao de seus bens, sempre que nao estiverem destinados ao atendimento de funcoes (bens de uso especial e os bens de uso comum do povo) constitui potencial fonte de receita e deve ser explorado por seu titular, Poder Publico, para obter recursos financeiros.2. Os potenciais hidraulicosQuando se trata da exploracao de potenciais hidraulicos [bens publicos, atribuidos a Uniao, conforme ja referido], tem-se a seguinte situacao: o bem e da Uniao, que pode conceder ou autorizar a sua exploracao a terceiros. Estes, quando o fazem, devem pagar aos entes federados onde estao situadas as instalacoes energeticas, ou que tenham sido invadidas pelas aguas do reservatorio destinado a produzir energia eletrica [por usinas ou PCHs], porcentual de 6,75% sobre o valor da energia produzida (artigo 17, 1o da Lei n. 9.648/98, com a redacao atribuida pela Lei n. 9984/2000).Esse percentual ainda e repartido da seguinte forma: 6% destinados aos entes da federacao e a orgaos da Administracao Direta da Uniao e o restante reservado ao MMA (artigo 17, 1o da Lei n. 9.648/98, com a redacao atribuida pela Lei n. 9984/2000).A mesma Lei n. 9.984/2000 previu a seguinte forma de distribuicao da receita: do total de seis por cento, teriam de ser repartidos, mensalmente, da seguinte forma (artigo 29):a) 45% para os Estados (considerando-se tambem o