trabalhista, mas, de modo etico, a dignidade do trabalhador, como fundamento da Republica (art. 1o, III, CR). Perceba-se que nao por acaso, o principio da dignidade humana esta logo na abertura do texto constitucional. Quando a iniciativa privada acena com milhares de postos de trabalho que perpetuam uma realidade perversa, voltada a pessoas sem escolaridade, sem nenhum tipo de qualificacao emancipatoria, especialmente no caso de empresas de porte, nao se pode considerar que estao atendidos os ditames da lei maior. Mormente quando se trata de emprego sazonal, com condicoes vis, quase se assemelhando a situacao de subemprego, como ja vimos acontecer na regiao, na industria canavieira e sucroalcooleira. Tal situacao nao e meta de vida para ninguem. Alegar que a populacao deseja que a industria canavieira se perenize nas localidades porque nisso os pais veem oportunidade para seus filhos se fixarem na cidade natal e argumento espurio. Qual o pai ou a mae que quer para seu filho a profissao de cortador de cana, cujo piso salarial praticamente se equipara ao salario minimo? Alem do mais, o impacto da geracao de empregos - citado como positivo no EIA-RIMA em questao e contraditorio com a prometida mecanizacao completa ate 2014. Uma das grandes questoes enfrentadas pelo direito do trabalho na atualidade no Brasil e justamente o desemprego causado pela mecanizacao de lavouras. Postos de trabalho por postos de trabalho, a China tem aos milhoes. Quantidade nos interessa, mas nao acima da qualidade. No entanto, frise-se, novamente: do documento apresentado pela interessada resta que serao abertas apenas 31 vagas... Tradicionalmente, nesse tipo de empreendimento, a mao de obra empregada e itinerante, trazida de outras localidades, o que se confirma nas reportagens citadas acima. Quanto ao segundo agregado social da empresa, a incidencia fiscal, a acenada contribuicao de seis digitos propalada pela interessada, afirmando que com isso muito contribui para o municipio, ha um detalhe pertinente que deve ser ressaltado: entre as contribuicoes e impostos exibidos apenas a contribuicao de ISS e de competencia municipal, como se sabe. Os demais sao recolhidos aos cofres da Uniao ou do Estado, mas sera o municipio que tera que lidar com o aumento nas demandas no setor de saude, educacao, seguranca e habitacao decorrentes da atividade da interessada. O impacto positivo da incidencia tributario-fiscal no caso presente e verdadeiro sofisma. Mormente, quando se sabe a interessada esta inscrita na divida ativa por deixar de cumprir obrigacoes tributarias, como demonstrado. Investimento em tecnologia e o terceiro agregado da empresa. E, certamente, a interessada deve investir em avanco tecnologico. Porem, ao que parece, esse investimento se da no sentido exclusivo de melhorias e otimizacao dos processos produtivos e aumento da margem de lucro. Nos moldes tracados acima, no entanto, o progresso deve se dar no sentido de garantir que a producao se dara de forma a minimizar os efeitos deleterios constatados no EIA-RIMA para a comunidade. E disso nao ha indicacoes seguras, definidas, detalhadas e aprazadas no documento. O avanco tecnologico que interessa a sociedade e o que respeita o ser humano e preserva o meio ambiente, segundo os principios