O mandamento que vincula a decisao da autoridade julgadora ao que recomenda a comissao processante, so encontra validade no plano da harmonia processual, ou seja, a decisao da comissao deve estar em plena consonancia com as provas obtidas e consignadas nos autos, afora tal condicao, deve o julgador imergir nos autos e alinhar seu julgamento ao que fora produzido no devido processo legal. Vejamos r...ecente decisao da corte suprema.PAD E VINCULACAO A DECISAO DA COMISSAO PROCESSANTE: A 2a Turma negou provimento a recurso ordinario em mandado de seguranca interposto de decisao do STJ que entendera legitima a demissao de servidor publico. No caso, o recorrente alegava: a) ilegalidade do ato demissionario, tendo em vista o nao-acatamento das conclusoes da comissao processante pela autoridade julgadora; b) cerceamento de defesa, em virtude de ausencia de intimacao pessoal da pena de demissao e total ausencia de fundamentacao desse ato administrativo; e c) incompetencia do Ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao para aplicacao da referida penalidade, ante a ilegalidade da delegacao a ele conferida.Ressaltou-se, inicialmente, que Ministro de Estado teria competencia para aplicar pena de demissao a servidor em virtude de condenacao em processo administrativo disciplinar, nos termos do disposto no art. 84 da CF e no Decreto 3.035/99. Aduziu-se que o recorrente tomara ciencia da demissao por intermedio de publicacao no Diario Oficial da Uniao, o que seria a comunicacao adequada para o ato, sendo desnecessario intima-lo pessoalmente. Concluiu-se que a Lei 8.112/90 autorizaria o julgador a alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissao processante, desde que a decisao estivesse devidamente fundamentada(art. 168 O julgamento acatara o relatorio da comissao, salvo quando contrario as provas dos autos. Paragrafo unico. Quando o relatorio da comissao contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora podera, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade). Reputou-se que a referida autoridade ministerial considerara, em decisao satisfatoriamente fundamentada e com respaldo no parecer emitido pela consultoria juridica do orgao, que as provas constantes dos autos referir-se-iam a conduta desidiosa, a qual deveria ser aplicada a pena de demissao e nao a de advertencia. RMS 24619/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.10.2011. (RMS-24619) STF In companyDIREITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRE/Ce - UNIFORTurma abril de 2011No final de marco e inicio de abril deste ano contei com a presenca carinhosa e dedicada de 36 (trinta e seis) servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara no primeiro curso de Direito e Processo Administrativo Disciplinar Constitucional. Evento realizado em parceria com a Universidade de Fortaleza - UNIFOR.Foram momentos de muito proveito e desde ja agradeco aos velhos e novos amigos que conquistei nessa ocasiao. Eu sabia que o Neymar nao queria nada serio, mais no meu pensamento alguma coisa me dizia que esse encontro iria mudar tudo, foi por isso que aceitei ir.Tomei um banho bem quente e demorado, coloquei um vestidinho florido, uma baixa plataforma dourada e um make bem no estilo, cabelo solto e uma bolsinha do ladoPeguei um Taxi e fui adiante...Cheguei no MC'D e procurei logo por Neymar, e nao achei, entao senti