MPV 739Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintesalteracoes:Art.43. ..................................................................................................................................................................... 4o O segurado aposentado por invalidez podera ser convocado a qualquermomento para avaliacao das condicoes que ensejaram o afastamento ou aaposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado odisposto no art. 101. (NR)Art. 60. ................................................................................................................................................................. 8o Sempre que possivel, o ato de concessao ou de reativacao de auxilio-doenca, judicial ou administrativo, devera fixar o prazo estimado para a duracaodo beneficio. 9o Na ausencia de fixacao do prazo de que trata o 8o, o beneficio cessaraapos o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessao ou dereativacao, exceto se o segurado requerer a sua prorrogacao junto ao INSS, naforma do regulamento, observado o disposto no art. 62. 10. O segurado em gozo de auxilio-doenca, concedido judicial ouadministrativamente, podera ser convocado a qualquer momento, paraavaliacao das condicoes que ensejaram a sua concessao e a sua manutencao,observado o disposto no art. 101. (NR)Art. 62. O segurado em gozo de auxilio-doenca, insusceptivel de recuperacaopara sua atividade habitual, devera submeter-se a processo de reabilitacaoprofissional.Paragrafo unico. O beneficio sera mantido ate que o segurado sejaconsiderado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta asubsistencia ou, quando considerado nao recuperavel, for aposentado porinvalidez. (NR)Art. 2o Fica instituido, por ate vinte e quatro meses, o Bonus Especial de DesempenhoInstitucional por Pericia Medica em Beneficios por Incapacidade - BESP-PMBI.Art. 3o O BESP-PMBI sera devido ao medico perito do INSS por cada pericia medicarealizada nas Agencias da Previdencia Social, atendidos os seguintes requisitos:I - a pericia devera ser realizada em relacao a beneficios por incapacidade mantidossem pericia pelo INSS ha mais de dois anos, contados da data de publicacao destaMedida Provisoria; eII - a realizacao das pericias medicas devera representar acrescimo real a capacidadeoperacional ordinaria de realizacao de pericias medicas pelo medico perito e pelarespectiva Agencia da Previdencia Social.Art. 4o O BESP-PMBI correspondera ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por periciarealizada, na forma do art. 3o.Art. 5o O BESP-PMBI gerara efeitos financeiros de 1o de setembro de 2016 a 31 deagosto de 2018, ou em prazo menor, desde que nao reste nenhum beneficio porincapacidade sem revisao realizada ha mais de dois anos, contados da data depublicacao desta Medida Provisoria.Art. 6o O pagamento de adicional pela prestacao de servico extraordinario ouadicional noturno nao sera devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente amesma hora de trabalho.Art. 7o O BESP-PMBI nao sera incorporado aos vencimentos, a remuneracao ou aosproventos das aposentadorias e das pensoes, e nao servira de base de calculo parabeneficios ou vantagens, nem integrara a base de contribuicao previdenciaria doservidor.Art. 8o A GTPMBI podera ser paga cumulativamente com a Gratificacao deDesempenho de Atividade de Pericia Medica Previdenciaria - GDAPMP, desde que aspericias que ensejarem o seu pagamento sejam computadas na avaliacao dedesempenho referente a GDAPMP.Art. 9o No prazo de trinta dias, contado da data de publicacao desta MedidaProvisoria, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento,Desenvolvimento e Gestao e do Desenvolvimento Social e Agrario dispora sobre:I - os criterios gerais a serem observados para a afericao, o