Demora injustificada na liquidacao de sinistro causa dano moral, diz TJ-RSPublicado em 10/05/2017 , por Jomar MartinsA demora injustificada na liquidacao de sinistro fere o pacto de boa-fe e lealdade que deve existir entre as companhias de seguros e os segurados, o que permite reparacao na esfera extrapatrimonial. Por isso, a 5a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul reformou sentenca que negou dano moral pleiteado em decorrencia do atraso de um ano no pagamento de um seguro de vida.O atraso tambem contrariou resolucao do setor de seguros, que definiu em 30 dias o prazo maximo para tal liquidacao. Com a decisao judicial, a viuva do empresario segurado recebera R$ 10 mil.No primeiro grau, a juiza Maria Beatriz Londero Madeira, da 2a Vara da Comarca de Venancio Aires, julgou improcedente o pedido da viuva, por nao vislumbrar a pratica de nenhum ato ilicito por parte da seguradora. Afirmou que, em se tratando de responsabilidade civil contratual, tal ocorreria se houvesse descumprimento do contrato, como preve o artigo 389 do Codigo Civil.Conforme a julgadora, a demora para o pagamento tinha motivo certo: a seguradora precisava analisar a questao sob o ponto de vista administrativo, pois havia duvidas sobre doenca preexistente do segurado. Sem dirimir essa questao na esfera administrativa, nao seria possivel fazer o pagamento integral a viuva beneficiaria. Assim, a seguradora agiu no exercicio regular de seu direito.Ainda que tenha ocorrido a demora de um ano (pedido de pagamento em 21.09.2005 e autorizacao de pagamento em 22.08.2006), a verdade e que a questao que a seguradora procurava dirimir, ainda que nao se mostrasse adequada aos olhos do beneficiario, fazia-se necessaria de acordo com as normas internas a que esta submetida. Nao se pode dizer que cometeu ato ilicito. Reconhecer a pratica de ilicito nessas circunstancias implicaria negar a seguradora o direito de discutir a ocorrencia, ou nao, do risco assumido, justificou. Em face dessa decisao, a seguradora apelou ao TJ-RS.Resolucao do CNSPO relator da apelacao, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, reformou a sentenca por entender que o retardo injustificado no pagamento indenizatorio da lastro ao pedido de reparacao moral. Assim, em que pese a demandada ter efetuado o pagamento do capital segurado, assumiu os riscos decorrentes do atraso na liquidacao do sinistro. Afinal, o artigo 50, paragrafo 1o, da Resolucao 117/2004, do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) diz que a liquidacao deve ser feita em 30 dias.Para o desembargador, a contratacao do seguro se da com base no principio da boa-fe, sendo indispensavel a confianca mutua. Ou seja, ambas as partes devem ter seguranca de que havera o cumprimento do pactuado. Assim, pontuou, a parte que contrata um seguro nutre a justa expectativa de estar assegurada a sua tranquilidade na hipotese de ocorrer o evento danoso, esperando o rapido e justo ressarcimento da perda havida.O magistrado destacou que a seguradora tem obrigacao de prestar toda a assistencia para a cobertura do risco contratado, pois ja recebeu a contrapartida do cliente e tem capacidade suficiente para arcar com as despesas garantidas de acordo com os riscos previstos