ei Estadual determina que discriminacao de pessoas, devido as suas orientacoes sexuais, e crime. Confira aqui, na integra, a lei que penaliza empresarios e estabelecimentos comerciais que praticam esse ato de preconceito Lei No 3406/00. Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientacao sexual e da outras providencias. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1o - Esta Lei estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Estado do Rio de janeiro que discriminem pessoas em virtude de sua orientacao sexual. Artigo 2o - Dentro de sua competencia, o Poder Executivo penalizara todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representacoes, associacoes sociedades civis ou de prestacao de servicos, que por atos de seus proprietarios ou prepostos, discriminem pessoas em funcao de sua orientacao sexual, ou contra elas adotem atos de coacao ou violencia. Paragrafo Unico - Entende-se por discriminacao a adocao de medidas nao previstas na legislacao pertinente, tais como: I- Constrangimento; II- Proibicao de ingresso ou permanencia; III- Preterimento quanto da ocupacao e/ou imposicao de pagamentos de mais de uma unidade, no caso de hoteis, moteis ou similares. IV- Atendimento diferenciado; V- Cobranca extra para ingresso ou permanencia. Artigo 3o - No caso do infrator ser agente do Poder Publico o descumprimento da presente Lei sera apurado atraves de processo administrativo pelo orgao competente, independente das acusacoes civis e penais cabiveis, definidas em normas especificas. Paragrafo I - Considera-se infrator desta Lei a pessoa que direta ou indiretamente tenha concorrido para o cometimento da infracao. Paragrafo II - A pessoa que se julgar discriminada tera que fazer prova testemunhal e legal do fato. Artigo 4o - Ao infrator desta Lei , agente do Poder Publico que, por acao ou omissao, for responsavel por praticas discriminatorias serao aplicadas as seguintes sansoes: I- suspensao; II- afastamento definitivo; Artigo 5o - Os estabelecimentos privados que nao cumprirem o disposto na presente Lei, estarao sujeitos a seguintes sansoes: I- inabilitacao para acesso a creditos estaduais; II- multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFIR's duplicada em caso de reincidencia; III- suspensao do seu funcionamento por trinta dias; IV- interdicao do estabelecimento. Artigo 6o - Todos os cidadaos podem comunicar as autoridades as infracoes a presente Lei. Artigo 7o - O Poder Executivo devera manter setor especializado para receber denuncias relacionadas as infracoes a presente Lei. Artigo 8o - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em (sessenta) dias a partir de sua publicacao. Artigo 9o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposicoes em contrario. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2000. Anthony Garotinho Vinicius de MoraesSenhor, tenha piedade das mulheresCastigai minha alma, mas tende piedade das mulheresEnlouquecei meu espirito, mas tende piedade das mulheresUlcerai minha carne, mas tende piedade das mulheres!Tende piedade da moca feia que serve na vidaTende piedade das mocas pequenas das ruas transversaisTende piedade da mulher no instante do partoTende piedade das mulheres chamadas desquitadasTende piedade, Senhor, das mulheres chamadas