legislativas, consolidando uma grandereforma trabalhista que altera cerca de uma centena de artigos da CLT e tambemavanca em outras leis.Se ha certeza na necessidade deconstantes aperfeicoamentos na legislacao trabalhista, a mesma fortaleza deconviccao nao alcanca a identificacao do PL em analise como tendo essafinalidade. Essencialmente, ha dificuldade de integrar a proposicao reformistaem quaisquer dos seis elementos acima listados.A maior parte dos dispositivosmodificados ou inseridos estabelece inovacoes no campo de restricao de direitostrabalhistas. Ha, no entanto, artigos objeto do projeto de lei que, ou apenaslegalizam entendimentos ja ordinariamente aplicados pelos tribunais, oupromovem atualizacoes de expressoes e adequacoes ao Codigo de Processo Civil.Nesse grupo estao os seguintes dispositivos, todos da CLT:- art. 477, 4o, II: permitepagamento de rescisao com deposito bancario;- art. 477, 6o: fixa prazo de 10dias para empregador alcancar documentos ao ex-funcionario, apos encerramentodo contrato;- art. 775: contagem de prazosprocessuais em dias uteis, seguindo-se sistema do Codigo de Processo Civil;- art. 791-A: fixacao de honorariosde sucumbencia atende antiga e justa pretensao da advocacia.- arts. 793-A a 793-D: utilizacao dasistematica do Codigo de Processo Civil para definicao de litigancia de ma-fe erepressao de praticas indevidas no processo;- art. 800: protocolos de excecao deincompetencia territorial;- art. 818: regras mais claras sobreonus probatorio, seguindo o Codigo de Processo Civil;- Art. 840: redacao contemporaneapara a peticao inicial trabalhista;- art. 844, 1o: regra de estabilizacaodo processo, a partir da apresentacao de defesa;Art. 847, paragrafo unico:reconhecimento do processo judicial eletronico.Mas os dispositivos realmenteimportantes sao outros. Em artigo anterior, tratei sobre conveniencia,legitimidade e oportunidade da proposta reformista (http://www.conjur.com.br/2017-mar-22/rodrigo-souza-conveniencia-legitimidade-reforma-trabalhista), buscando desmistificar fantasias que costumam permear os arroubosprecarizantes. Em outro, busquei tratar em especifico os efeitos do negociadosobre o legislado no tempo de trabalho (http://www.conjur.com.br/2017-abr-01/rodrigo-trindade-negociacao-livre-esculhambara-ambiente-trabalho). Neste, gostaria de analisar o Projeto a partir de 10 grandesprincipios e suas instrumentalizacoes.1. ALTERACAO DA MATRIZPRINCIPIOLOGICA DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHOa) Direito Comum como fonte absolutasubsidiariaA redacao vigente do Paragrafo Unicodo art. 8o da CLT preve que o direito comum e fonte subsidiaria do Direito doTrabalho, naquilo que em que nao for incompativel com os principios fundantesdeste.Na proposta de redacao do art. 8o, 1o, o PL exclui a condicionante de compatibilidade ideologica. A amputacao e amais transcendente do Projeto porque tende a lancar orientacoes para todamateria que nao for expressa e integralmente prevista na legislacaotrabalhista.Referir a direito comum e tratar dedireito civil, especialmente o obrigacional. Desde pelo menos o inicio doseculo XX, o Direito do Trabalho e ramo autonomo dentro da Ciencia Juridica,possuidor, por conseguinte, de principios proprios. A regra hermeneuticauniversal e de que, tratando-se de caso dificil a ser interpretado, sem solucaoevidente no regramento especifico, a regra a ser construida no caso concreto deveobservar a principiologia propria. Assim, a regra do direito mae, o DireitoCivil, deve observar condicionante de aplicacao em compatibilidade com osprincipios da ciencia proxima.O Direito Civil Obrigacional possuiorientacoes principiologicas diversas, dada a evidencia de tal como o Direitodo Trabalho ser ciencia juridica autonoma. A regra proposta nega autonomia doDireito do Trabalho, exclui a forca jurigena de seus principios e tende adivorciar concepcoes imanentes da relacao obrigacional de emprego. Orientacoestipicas do direito comum, como visao majoritariamente economicista, prevalenciada autonomia da