195, alem de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:I - descentralizacao politico-administrativa, cabendo a coordenacao e as normas gerais a esfera federal e a coordenacao e a execucao dos respectivos programas as esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistencia social;II - participacao da populacao, por meio de organizacoes representativas, na formulacao das politicas e no controle das acoes em todos os niveis.CAPITULO IIIDA EDUCACAO, DA CULTURA E DO DESPORTOSecao IDA EDUCACAOArt. 205. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 206. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;IV - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;(*) V - valorizacao dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, assegurado regime juridico unico para todas as instituicoes mantidas pela Uniao;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"V - valorizacao dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos;"VI - gestao democratica do ensino publico, na forma da lei;VII - garantia de padrao de qualidade.Art. 207. As universidades gozam de autonomia didatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira e patrimonial, e obedecerao ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 11, de 30/04/96:" 1o E facultado as universidades admitir professores, tecnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 11, de 30/04/96:" 2o O disposto neste artigo aplica-se as instituicoes de pesquisa cientifica e tecnologica."Art. 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:(*) I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 13/09/96:"I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele nao tiveram acesso na idade propria;"(*) II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 13/09/96:"II - progressiva universalizacao do ensino medio gratuito;"III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade;V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de