ultimo vedaria aconcessao do mencionado sursis a condenados por delitos nele especificados,incluida a conduta atribuida ao paciente. Alfim, nao se identificou, no caso,qualquer ilegalidade a constricao do direito de ir e vir. HC 109390/MS, rel.Min. Gilmar Mendes, 18.9.2012. (HC-109390) 2a Turma.Justica militar: correicao parcial e punibilidadeEm julgamento conjunto, a 1a Turma concedeuhabeas corpus para reformar acordaos do STM, nos quais deferidas correicoesparciais, e determinar o restabelecimento das decisoes declaratorias deextincao de punibilidade por supostas praticas de crimes de desercao.Enfatizou-se descaber a interposicao de correicao parcial, por juiz-auditorcorregedor, contra ato decisorio em que se extinguira a punibilidade dedesertor, a nao se confundir com o simples deferimento de arquivamento deinquerito requerido pelo Ministerio Publico. Registrou-se que a coisa julgada,formal ou material, conforme o fundamento da decisao, impediria que a inerciada parte parquet fosse suprida por orgao judiciario legitimado a mencionadarepresentacao [CPPM: Art 498. O Superior Tribunal Militar podera proceder acorreicao parcial: ... b) mediante representacao do Ministro Corregedor-Geral,para corrigir arquivamento irregular em inquerito ou processo]. HC112148/RS e HC 113036/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 11.9.2012. (HC-112148) 1aTurma.Militar: publicacao e marco interruptivo - 3Em conclusao, a 1a Turma, por maioria, concedeuhabeas corpus para reconhecer a prescricao da pretensao punitiva do Estado, namodalidade retroativa. Na especie, o paciente fora condenado, pela justicamilitar, por decisao de 3.12.2007, divulgada na imprensa oficial em 18.12.2007.Na sequencia, apenas a defesa manejara recurso de apelacao ao STM, que, julgadoem 9.12.2009, mantivera a condenacao do paciente e considerara como causainterruptiva, para calculo da prescricao, nao a data constante da sentenca emsi, mas a de sua publicacao v. Informativo 629. Inicialmente, utilizou-se deanalogia ao que ordinariamente sucederia no ambito do processo penal comum.Aduziu-se ao art. 117, IV, do CP, em que estabelecido como marco interruptivoda prescricao a publicacao da sentenca ou do acordao condenatorio recorriveis.Em seguida, ressaltou-se o que disposto no art. 390 do CPP (A sentenca serapublicada em mao do escrivao, que lavrara nos autos o respectivo termo,registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim). Nessecontexto, asseverou-se que nao se confundiria publicacao do decisum com a suaintimacao as partes, feita pela publicacao em orgao oficial. Consignou-se que apublicacao seria o ato de tornar publica a decisao, e dai em diante, imutavelpor seu proprio prolator, enquanto a intimacao dar-se-ia comumente com arespectiva propagacao na imprensa oficial. Considerou-se que a publicacao da decisaocondenatoria, para fins de interromper a prescricao, ocorrera em 3.12.2007,momento a partir do qual, independentemente da data oficial de intimacao daspartes de seu teor, ja estaria em dominio publico, nao mais passivel demudanca. Por fim, aludiu-se a jurisprudencia do STF e a doutrina.Vencido o Min.Marco Aurelio que, ao retificar seu voto, assentava a inadmissibilidade dohabeas substitutivo de recurso ordinario constitucional. Consignava nao anteversituacao que direcionasse a sua concessao de oficio. HC 103686/RJ, rel.Min. Dias Toffoli, 7.8.2012. (HC-103686) 1a Turma.Art. 453 do CPPM e desercaoA justica militar deve justificar, em cadasituacao, a imprescindibilidade da adocao de medida constritiva do statuslibertatis do indiciado ou do reu, sob pena de caracterizacao de ilegalidade oude abuso de poder na decretacao de prisao meramente processual. Com base nesseentendimento, a 2a Turma proveu recurso ordinario em habeas corpus paraassegurar