a situacao de emergencia.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 24. E dispensavel a licitacao:IV - nos casos de emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de atendimentode situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a seguranca de pessoas, obras, servicos,equipamentos e outros bens, publicos ou particulares, e somente para os bens necessarios ao atendimentoda situacao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servicos que possam ser concluidas noprazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrencia daemergencia ou calamidade, vedada a prorrogacao dos respectivos contratos;84. (AFC 2006) Nao se considera pressuposto necessario ao procedimento licitatorio, para obras e servicos,nos termos da legislacao respectiva,a) existir orcamento detalhado em planilhas que expressem a composicao de todos os seus custos unitarios.b) haver projeto basico aprovado pela autoridade competente e disponivel para exame dos interessados emparticipar da licitacao.c) haver previsao de recursos orcamentarios que assegurem o pagamento das obrigacoes decorrentes da obraou servico a serem executadas no exercicio fi nanceiro em curso, conforme o cronograma.d) que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.e) haver projeto executivo, com o detalhamento tecnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 6o.. X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessarios e suficientes a execucao completada obra, de acordo com as normas pertinentes da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT;85. (AFC 2006) A regra basica relativa a vigencia dos contratos administrativos e:a) duracao de um ano.b) duracao de ate 60 meses.c) duracao defi nida em cada edital de licitacao.d) duracao adstrita aos respectivos creditos orcamentarios.e) duracao de ate 24 meses.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 57. A duracao dos contratos regidos por esta Lei ficara adstrita a vigencia dos respectivos creditosorcamentarios, exceto quanto aos relativos:86. (AFC 2006) O instituto previsto na legislacao sobre contrato administrativo, referente a formalizacao davariacao do valor contratual, decorrente de reajuste de precos, previsto no contrato, que nao caracteriza a suaalteracao, denomina-sea) apostila.b) termo de ajustamento.c) aditivo.d) nota de aditamento.e) termo de variacao monetaria.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 65, 8o A variacao do valor contratual para fazer face ao reajuste de precos previsto no propriocontrato, as atualizacoes, compensacoes ou penalizacoes financeiras decorrentes das condicoes de pagamentonele previstas, bem como o empenho de dotacoes orcamentarias suplementares ate o limite do seu valorcorrigido, nao caracterizam alteracao do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando acelebracao de aditamento.87. (AFC 2006 CORREICAO) Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidasjustificativas, poderao ser alterados, unilateralmente, pela propria Administracao, nos casos dea) haver modificacao do projeto ou das especificacoes, para melhor adequacao tecnica aos seus objetivos.b) haver conveniencia na substituicao da garantia de sua execucao.c) haver necessidade de modificar o regime de execucao da obra ou do servico, bem como o modo defornecimento, em face de verificacao tecnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originarios.d) haver imposicao de circunstancias supervenientes, para a modifi cacao da forma de pagamento, mantido ovalor inicial contratado.e) haver necessidade de restabelecer a relacao, que