as receitas e fixaas despesas para um determinado periodo (Teixeira Machado).Orcamento e um programa de governo, que tratade custeio, investimento e acao social. (conceito moderno).Cota OrcamentariaSignificado:Parcela dos creditos orcamentarios totais constantes do orcamento para cadaprojeto/atividade orcamentario, que cada unidade orcamentaria fica autorizada autilizar em cada trimestre (cota trimestral), definida, normalmente, pelaSecretaria da Fazenda ou do Planejamento (art. 47 a 50 da Lei 4.320/64). Ascotas poderao ser alteradas durante o exercicio e devem assegurar aos orgaos asoma de recursos necessarios e suficientes a realizacao de seu programa detrabalho e manter o equilibrio entre receita arrecadada e despesa realizada.Aspectos do OrcamentoOorcamento passou a ter os seguintes aspectos: a) Politico (parlamento, formado porrepresentantes do povo, autoriza o gasto publico); b) Juridico (forma de lei e ato-condicaona materia); c) Economico (instrumento de politica fiscal);d) Financeiro e Contabil (instrumentocontabil capaz de mensurar a situacao financeira do Estado atraves de uma classificacaoclara e racional da receita e da despesa); e e) Administrativo (instrumento gerencialque auxilia o executivo nas varias etapas do processo administrativo).Instrumentos basicos de planejamento eorcamentoI - Plano Plurianual(PPA) que visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administracao Publica Federal para asdespesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas deduracao continuada;II - Lei deDiretrizes Orcamentarias (LDO) que tem as seguintes funcoes basicas:a) Estabelecer as metas e prioridadesda Administracao Publica Federal para o exercicio financeiro seguinte;b) Orientar a elaboracao da LeiOrcamentaria Anual (LOA);c) Alteracao da Legislacao Tributaria;d) Estabelecer a politica de aplicacaodas agencias financeiras oficiais de fomento.III - LeiOrcamentaria Anual (LOA) que discriminara os recursos orcamentarios/financeirospara se atingir as metas e prioridades estabelecidas pela LDO e compreendera:a) O orcamento fiscalreferenteaos Poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta eindireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico(paragrafo 5o, Inciso I);b) O orcamento deinvestimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioriado capital social com direito a voto (paragrafo 5o, Inciso II);c) O orcamento da seguridadesocial, abrangendotodas as entidades e orgaos a ela vinculados, da administracao direta ouindireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos e mantidos pelo poderpublico (paragrafo 5o, Inciso III).2.1 - Principios orcamentariosPrincipiossao proposicoes aceitas como verdadeiras que servem para fundamentar o Direito. 1 Legalidade: o orcamento deve ser aprovado por lei em sentido formal (art. 167 CF). Art. 167: Sao vedados: I- oinicio de programas e projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual; II a realizacao de despesas ou aassuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ouadicionais.Se alei for omissa em relacao a determinado procedimento de natureza orcamentaria,este nao podera ser utilizado. 2 Superlegalidade: a Constituicao tem supremacia noestabelecimento das diretrizes das leis de orcamento (art. 165 CF).3 Reserva legal: o orcamento deveser autorizado em lei, salvo no caso de creditos extraordinarios que saoautorizados por medida provisoria(art. 167, I e paragrafo 3 o, CF.4 Unidade: todas asdespesas e todas as receitas devem estar previstas em um unico documento (pecaorcamentaria unica) art. 165, 5o CF e art. 2o. Lei 4320/64).NoBrasil, pode-se afirmar que, ate o advento da Constituicao de 1988, esseprincipio nao era observado, apesar de sua obediencia ser