ele, podendo prender e soltar presos para investigacao;Real Junta do Comercio, Agricultura, Fabricas, Navegacao do Estado e Dominios Ultramarinos (Decreto de 23 de agosto de 1808). 3) A ESTRUTURA JUDICIARIA IMPERIALO Poder Judicial na Constituicao de 1824A Constituicao Imperial de 1824 deu nova feicao a Justica Brasileira, elevando-a, pelo constitucionalismo montesquiano, a um dos Poderes do Estado (Poder Judicial Titulo VI) e estruturando-a da seguinte forma: Justica Brasileira no Periodo Imperial 1a Instancia Juizes de Paz Para conciliacao previa das contendas civeis e, pela Lei de 15 de outubro de 1827, para instrucao inicial das criminais, sendo eleitos em cada distrito. Juizes de Direito Para julgamento das contendas civeis e crimes, sendo nomeados pelo Imperador. 2a Instancia Tribunais de Relacao (Provinciais) Para julgamento dos recursos das sentencas (revisao das decisoes) 3a Instancia Supremo Tribunal de Justica Para revista de determinadas causas e solucao dos conflitos de jurisdicao entre Relacoes Provinciais. O Supremo Tribunal de Justica foi efetivamente criado pela Lei de 18 de setembro de 1828, compondo-se de 17 Ministros (ao mesmo tempo em que foi extinta a Casa da Suplicacao, o Desembargo do Paco e a Mesa da Consciencia e Ordens).A Constituicao de 1824 nao contemplou qualquer sistema semelhante aos modelos atuais de controle de constitucionalidade. A influencia francesa ensejou que se outorgasse ao Poder Legislativo a atribuicao de "fazer leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las", bem como "velar na guarda da Constituicao" (art. 15, n. 8o e 9o).Assim, o problema criado foi o de se atribuir a funcao uniformizadora da interpretacao da lei a Assembleia Legislativa, que nao o exerceu, levando o Conselho de Estado (instituido pela Lei de 23 de novembro de 1841) a ser o orgao interpretativo da lei, quando deveria ser o Supremo Tribunal de Justica.Assim, o Supremo Tribunal de Justica se limitava a apreciar os recursos de revista que lhe eram oferecidos, com base exclusiva em nulidade manifesta ou injustica notoria no julgamento da causa pelas instancias inferiores. Tratava-se, na verdade, de uma Corte de distribuicao de Justica e nao de um tribunal de uniformizacao de jurisprudencia, ja que seus julgados nao vinculavam os Tribunais de Relacao das Provincias. Alem disso, os juizes nao tinham a garantia de inamovibilidade, o que levou o Imperador, em 1850, a determinar a aposentadoria compulsoria de juizes que inocentaram traficantes de escravos.b) A instituicao do Tribunal do JuriCom a promulgacao do Codigo Criminal, de 16 de dezembro de 1830, no qual, apesar dos acirrados debates, manteve-se mantida a pena de morte, foi instituido, para o julgamento dos crimes em geral, o Conselho do Juri (ou Juizo de Jurados), inspirado no modelo ingles.Na realidade, a figura do Tribunal do Juri teve sua origem na Lei de 18 de junho de 1822, sobre os crimes de imprensa, tendo sido estendido para os demais crimes com o Codigo Criminal.O Conselho do Juri se desdobrava em Juri da Acusacao (para decidir sobre a pronuncia do acusado, tendo sido abolido esse juri previo pela Lei 261, de 1841) e Juri do Julgamento. Era presidido por um juiz criminal e composto por jurados eleitos pela Camara Municipal