O Juiz Nalbernard de OliveiraBichara determinou a realizacao de nova eleicao na Camara Municipal dePirapora no prazo de 72 horas.O artigo10 do Regimento Interno da Camara Municipal de Pirapora/MG preve que:Art. 10. A Camara Municipalinstalar-se-a, em sessao especial no dia previsto pela Lei Organica Municipalcomo o de inicio da legislatura, quandosera presidida pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo naMesa, ou, na hipotese de inexistir tal situacao, do mais votado entreos presentes.Asessao especial para a eleicao da Mesa Diretora da Camara Municipal dePirapora/MG, para o primeiro bienio 2017/2018, realizada no dia 1o de janeiro, deveriater sido presidida pelo vereador Klebson Andre Viana Silva (Keke Viana) e naopelo vereador Luciano Rodrigues Pereira, pois o vereador Keke Viana foi membroda Mesa Diretora da Camara Municipal no bienio 2013/2014.Dadecisao cabe recurso. Porem, e regra juridica que o Poder Judiciario nao modificamaterias interna corporis, a nao serem caso de inconstitucionalidade, que nao se aplica ao caso. Dessa forma, a decisao judicial e oartigo 10 do Regimento Interno da Camara devem ser cumpridos pelos vereadoreseleitos.Seguea decisao judicial: Sentenca em12/12/2016PC No 81849Exmo. Nalbernard deOliveira BicharaPublicado em12/12/2016 Publicado no MuralProcesso numero:818-49.2016.6.13.0148Assunto: Prestacao deContas de Campanha - Eleicoes 2016Candidato: MarcellaMachado Ribas Fonseca e Orlando Pereira LimaCargo / Partido:Prefeito e Vice - PrefeitoMunicipio:Pirapora/MGVistos, etc.Trata-se o presente de prestacao de contas de campanha dachapa de candidatos a Prefeito e Vice- Prefeito eleitos no municipio dePirapora, conforme dados supra mencionado, referente as Eleicoes Municipais -2016. O Cartorio Eleitoral providenciou a analise tecnica ejuridica da documentacao utilizando-se, na apreciacao destas contas, osrelatorios extraidos do sistema de prestacao de contas do Tribunal SuperiorEleitoral e do sistema de controle concomitante e fiscalizacao de gastos decampanha, alem das informacoes de que dispunha este Cartorio, armazenadasdurante o processo eleitoral.Apos a analise, foi emitido o Relatorio de Diligencias de f.21/36, do qual o(a) candidato(a) foi devidamente intimado para providenciar osaneamento das irregularidades apontadas. O(a) candidato(a) apresentou resposta juntando peticao edocumentos juntados as ff. 37/1570.A f. 1571/1572 juntou-se o Relatorio Final de Exame.A candidata apresentou nova manifestacao e prestacao decontas retificadora juntados as ff. 1576/1873.O Ministerio Publico Eleitoral, de acordo com os fundamentosacostados no parecer de f. 1875/1883 opinou pela desaprovacao das contas.E o Relatorio. Passo a decidir.Apos laboriosa analise realizada pelo Cartorio Eleitoral eMinisterio Publico Eleitoral, em que ambos opinaram pela desaprovacao dascontas, verifico que entre as irregularidades apontadas nos pareceres e ascorrecoes realizadas pela candidata, persistiram as seguintes irregularidades:I) Nao comprovacao do estorno da receita de R$ 2500,00 (doismil e quinhetos reais) doado por Patricia Andrade Martins Librelon, no dia14/09/2016, constante do extrato bancario e nao declarada no Demonstrativo deReceitas Financeiras;II) Extrapolamento do limite de contratacao de pessoal em33%, sendo que o total permitido e de 311 (trezentos e onze) para o municipiode Pirapora e foram contratadas 418 pessoas para atividade de militancia emobilizacao de rua.Quanto a primeira irregularidade a candidata alegou em suadefesa que houve estorno da doacao em 22/09/2016, contudo nao se pode deduzirque o saque realizado naquela data teve a destinacao de devolucao a doadora,resultando, portanto, em omissao de receita/despesa o que se constitui em graveirregularidade, porque prejudica o efetivo controle da Justica