promulgacao desta Constituicao, assegurada a composicao paritaria e o quinto constitucional previsto no art. 102; II - a segunda, reservada a promocao de tres Juizes de carreira e a nomeacao de um advogado, dar-se-a dez meses apos o provimento a que se refere o inciso anterior, devendo a escolha dos Juizes a serem promovidos ocorrer na primeira sessao ordinaria do Tribunal Pleno, no exercicio de 1.991, e a indicacao do advogado cabente a Secional da OAB ser feita nos cento e vinte dias anteriores.Art. 17 - Os Tribunais e cargos criados pelos artigos 14 e 15 e seus paragrafos, deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, serao providos no prazo nao superior a seis meses, a contar da data da promulgacao desta Constituicao. Paragrafo unico - Ate que sejam providos esses cargos, fica mantida a atual competencia atribuida as varas e Tribunal do Juri existentes.Art. 18 - A primeira lista triplice para escolha do Procurador - Geral de Justica sera formulada a 15 de marco de1991, na forma prevista nesta Constituicao e na lei complementar.Art. 19 - Sao nulos os atos de admissao de pessoal para a administracao direta e autarquica do Estado, praticados a partir de 05 de outubro de 1988, sem a necessaria publicacao na imprensa oficial.Art. 20 - O Poder Publico, no prazo maximo de noventa dias contados a partir da promulgacao desta Constituicao, promovera, mediante processo administrativo, a desacumulacao de todos os cargos ocupados ilegalmente.Art. 21 - Sao enquadrados no cargo de Auxiliar de Fiscalizacao de Mercadorias em Transito, Codigo AFMT-502-A, so Grupo Tributacao, Arrecadacao e Fiscalizacao, os servidores publicos que, a data da promulgacao desta Constituicao, foram credenciados para a funcao de Fiscal de Mercadorias em Transito, na forma das Leis no 4.125 e 4.591/84, desde que contem com mais de 2 (dois) anos de credenciamento.Art. 22 - Passa a denominar-se Sao Joao do Rio do Peixe, a partir da promulgacao desta Constituicao, o atual Municipio de Antenor Navarro, revogado o Decreto no 284, de 03 de junho de 1932.Art. 23 - No prazo de um ano, a contar da promulgacao desta Constituicao, a Assembleia Lesgilativa promovera, mediante Comissao, exame analitico e pericial dos atos geradores do endividamento do Estado. 1o - A Comissao tera forca legal de Comissao Parlamentar de Inquerito para fins de requisicao e convocacao e atuara, se necessario, com auxilio do Tribunal de Contas. 2o - Apurada irregularidade, a Assembleia Legislativa propora ao Poder Executivo a declaracao de nulidade do ato e encaminhara processo ao Ministerio Publico, que formalizara, no prazo de sessenta dias, a acao cabivel.Art. 24 - A Procuradoria de Assistencia Judiciaria passa a denominar-se Procuradoria-Geral da Defensoria Publica, englobando as atribuicoes da Advocacia do Oficio e da Defensoria Publica do Estado. 1o - E assegurado aos atuais Advogados de Oficio e aos Defensores Publicos, investidos na funcao na data da promulgacao desta Constituicao, e aos Assistencia Juridicos atulamente em exercicio na Procuradoria de Assistencia Judiciaria desde que contem mais de cinco anos no desempenho de suas funcoes, o direito de opcao pela carreira, com a observancia das garantias e vadacoes previstas