Por Francisco Alves dosSantos Junior JuizFederal e Mestre em Direito Publico.1.IntroducaoPubliquei, neste blog, nodia 10.12.2016, trabalho sob o titulo de Renuncias Fiscais da UNIAOno campo do IRPJ e IPI. Reflexos no Calculo do Repasse para o Fundo deParticipacao dos Municipios FPM. STF. Repercussao Geral,onde transcrevi noticia do site da Suprema Corte, relativa ao RE no 705.423/SE,segundo a qual o seu Plenario, modificando entendimento que imperava nas suasduas Turmas, firmou o entendimento, por maioria, em grau de repercussao geral,sob a Relatoria do Ministro Edson Fachin, que os valores relativos a incentivosfiscais de quaisquer especies, no campo do Imposto de Renda - IR e do Impostosobre Produtos Industrializados - IPI, nao necessitariam ser excluidos da base decalculo do montante a ser repassado para o Fundo de Participacao dos Municipios FPM. Nota 1- Vejo no Portal do site do Supremo Tribunal Federal STF, (http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp#resultado),acessado em 03.03.2017, que essa Corte apenas decidiu enviar o mencionado RE705.423/SE para repercussao geral. Ainda nao consta nesse Portal do site do STFo resultado oficial do julgamento dessa repercussao geral. Mas,conforme consta da nota de rodape 6 do trabalho acima referido, aqui publicado em 10.12.2016, houveo julgamento de tal repercussao geral, por maioria, e de forma favoravel aUNIAO, ou seja, ali se concluiu que esta poderia calcular o valor para repasseao FPM depois de abater do valor do IRPJ e do IPI arrecadado ou a arrecadar asparcelas relativas ao PROTERRA e ao PIN e a quaisquer outros incentivos fiscaisconcedidos ao setor privado, na area de tais impostos. Aqui,vamos analisar outro julgado do mesmo Plenario da mesma Suprema Corte, no quala solucao foi exatamente em sentido contrario e extrair a conclusao que segue.1. Fundamentacao No julgamento da AcaoCivil Ordinaria ACO no 758, propostapelo Estado de Sergipe, o mesmo Plenario do Supremo Tribunal Federal STF decidiu,quanto ao PROTERRA e PIN, incentivos tributario-financeiros dados pela UNIAO, queos valores desses incentivos nao podem ser deduzidos do total do IRPJarrecadado, antes do calculo do repasse do Fundo de Participacao dos Estados FPE. Ouseja, os valores de tais incentivos nao podem gerar reflexos no calculo doFundo de Participacao dos Estados FPE. Arespeito, v. a noticia colhida em Portal do site do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=332563&caixaBusca=N),acessado em 03.03.2017, dando ganho de causa para mencionado Estado de Sergipe.Eis a noticia:NoticiasSTFSegunda-feira,19 de dezembro de 2016 STF julgaprocedente acao de Sergipe contra repasse do FPE com deducoesPor maioria devotos, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a AcaoCivil Originaria (ACO) 758, por meio da qual o Estado de Sergipe contestavarepasse do FPE (Fundo de Participacao dos Estados e do DF) com deducoes feitaspela Uniao no valor arrecadado a titulo de Imposto de Renda. O julgamento, queja contava com seis votos pela procedencia, seguindo o relator, ministro MarcoAurelio, foi concluido na sessao desta segunda-feira (19) com os votos dosministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, que acompanharam a divergencia.O governosergipano alegou ter sido prejudicado no rateio das verbas do FPE comas deducoes feitas pela Uniao no valor arrecadado a titulo de Imposto de Renda(IR) em virtude de dois programas de incentivo fiscal, o Proterra (Programa deRedistribuicao de Terras e de Estimulo a Agroindustria