Desde 29/01/14 esta em vigor a Lei Anticorrupcao(12.846/2013) publicada no DOU em 02/08/13.Referida lei e um avanco e dispoe, em sintese, sobre a responsabilizacao adminsitrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a Administracao Publica, nacional ou estrangeira.Dentre os diversos atos lesivos a Administracao Publica constantes da lei mencionada destacamos o disposto no inciso IV, do artigo 5o, que define claramente os atos lesivos, no tocante a licitacoes e contratos.As empresas devem fazer um trabalho interno preventivo para evitar maiores problemas em decorrencia da falta de informacao. Por considerar uma intervencao excessiva do Estado, a 21a Camara Civel do TJRS modificou decisao de 1o Grau que condenou o Municipio de Quevedos e o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer avaliacao e tratamento de irmas idosas. Para os Desembargadores, ficou evidenciado que depois de intervencao do Municipio e da troca de curador as irmas passaram a viver de forma satisfatoria, nao demonstrando interesse em terem sua situacao modificada.A Acao Civil Publica postulando a internacao para avaliacao e o tratamento das idosas, residentes no interior rural de Quevedos, foi ajuizada pelo MP. Conforme avaliacao do Servico Social municipal, as ancias nao vinham recebendo de sua curadora os cuidados necessarios, vivendo em uma situacao de extremo abandono. Habitavam casa de barro sem luz eletrica, sem piso e dormiam em colchoes. Alem disso, conforme denuncia de uma sobrinha, a responsavel estaria se apropriando dos valores recebidos pelas irmas.A sentenca determinou que o Municipio providenciasse o transporte para internacao, desinternacao e o tratamento necessario as idosas. Ja o Estado foi condenado a, se necessario, promover a avaliacao medica e tratamento das favorecidas.No recurso, o Estado argumentou que a condenacao e generica e nao permite identificar qual tratamento deve ser disponibilizado as idosas. Defendeu que deveria ser afastada sua condenacao, pois nao houve especificacao dos remedios necessarios. O MP tambem apelou, alegando que tanto o ente municipal quanto o estadual sao responsaveis solidarios pela protecao integral das idosas.RecursoO Desembargador Arminio Jose Abreu Lima da Rosa, Relator, destacou inicialmente que e dever indistinto de todos os entes federativos Uniao, Estado, Distrito Federal e Municipios assegurar o direito a saude. Porem, o caso presente, observou, traduz situacao peculiar que merece a devida compreensao para que nao ocorra intervencao estatal asfixiante a liberdade de duas ancias.Foram realizadas avaliacoes medica e psicologica e constatou-se que elas nao apresentavam problemas de saude, desempenhavam tipicos labores da vida rural, embora a idade avancada ambas com quase 90 anos. O Relator salientou que o que lhes faltava era o minimo de conforto material, ocasionado pela ma administracao dos recursos e pela falta de atencao especial de seus curadores.Apontou que, apos a constatacao da situacao precaria das idosas, o Municipio atuou no sentido de esclarecer, tratar e solucionar os problemas (providenciando visitas mensais da unidade de saude e remedios). Destacou que os cartoes de beneficios, que estavam em poder dos antigos curadores, foram apreendidos e que outro parente passou a ser o responsavel por cuidar das ancias, melhorando a situacao, fato confirmado pelo relato da Assistente Social e por meio de