Jorge H. S. MartinsAPELACOES CRIME. DELITO DE PERTURBACAO DO SOSSEGO ALHEIOS. ARTIGO 42, INCISO iii, DA lEI DAS cONTRAVENCOES pENAIS.1. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSACAOO artigo 271, do CPP estabelece os limites de atuacao do Assistente de Acusacao e, quanto aos recursos atribui-lhe o direito de arrazoar os recursos interpostos pelo Ministerio Publico, fixando os casos em que o Assistente pode recorrer, que se restringe as situacoes dos artigos 584, 1o, e artigo 598, do Codigo de Processo Penal, situacoes nao versada nestes autos.2. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICORestou demonstrado que a re perturbava o sossego alheios, de condominos do edificio, nao apenas pelo abuso de instrumentos sonoros ou sinais acusticos, inciso III, conforme sentenca, mas tambem pelo inciso I do mesmo artigo 42, da LCP (com gritaria e algazarra), razao porque procede o recurso do Ministerio Publico, reconhecendo-se que incorreu a re no artigo 42, incisos I e III, da Lei das Contravencoes Penais.O reconhecimento de ter a perturbacao do sossego alheios ocorrido nao apenas pelo III (abusando de instrumentos sonoros ou sinais acusticos), mas tambem na forma do inciso I (com gritaria ou algazarra) do art. 42, da Lei das Contravencoes Penais nao conduz a exasperacao da pena.3. RECURSO DA DEFESANao se sustenta a tese defensiva de que nao configurada a contravencao do art. 42, da LCP que tutela a paz publica, pois ao exame da prova restou demonstrado que um numero indeterminado de moradores do edificio teve seu sossego perturbado, nao se exigindo que moradores de outros edificios sejam perturbados para que se configure a contravencao.Demonstrado ao exame da prova oral nao apenas a voluntariedade da acao, mas tambem o dolo, pois relatado que inumeras vezes foram feitas as reclamacoes quanto a perturbacao do sossego e, inobstante isto, as mesmas persistiram, sendo sabedora a re de que estava causando perturbacoes no edificio, continuou a promove-las, restando configurados nao so a voluntariedade como tambem o doloProvada a pratica da infracao penal e nao havendo excludentes de ilicitude ou causa de isencao de pena, impoe-se a manutencao da sentenca condenatoria.APELACAO DOS ASSISTENTES DE ACUSACAO NAO CONHECIDA.Apelacao do Ministerio Publico PROVIDA.APELACAO DA DEFESA imPROVIDA. Recurso Crime Turma Recursal CriminalNo 71001767987 Comarca de Porto AlegreANA MARIA JORGE SCALVENZI RECORRENTE/RECORRIDOMARCELO VEIGA BECHAUSEN RECORRENTE/RECORRIDOCAROLINE DE OLIVEIRA HARTER RECORRENTE/RECORRIDOMINISTERIO PUBLICO RECORRENTE/RECORRIDOACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam as Juizas de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, a unanimidade, em nao conhecer do recurso dos Assistentes de Acusacao; dar provimento a apelacao do Ministerio Publico e negar provimento a apelacao da defesa. Participaram do julgamento, alem da signataria (Presidente), as eminentes Senhoras Dr.a Lais Ethel Correa Pias e Dr.a Cristina Pereira Gonzales. Porto Alegre, 10 de novembro de 2008. DR.a ANGELA MARIA SILVEIRA,Juiza de Direito,Relatora.RELATORIO Cuida-se de apelacoes interpostas pelo Ministerio Publico (fls. 305/309), Assistentes de Acusacao (fls. 313/315) e pela defesa (fls. 317/324) contra sentenca (fls. 291/304) que julgou procedente a acao penal condenando a denunciada Ana Maria Jorge Scalvenzi, como incursa no art. 42, do Decreto-Lei no 3.688/41 c/c o art. 71, caput, do