Foi divulgado ontem o relatorio final sobre a proposta para regulamentacao da rede mundial de computadores no Brasil. O chamado marco civil da Internet foi proposto pelo governo e sofreu alteracoes na comissao especial que o analisa na Camara dos Deputados. O texto modificado pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ) garante, principalmente, a liberdade de expressao, a privacidade dos usuarios e a qualidade do servico de conexao. A comissao especial foi criada em marco deste ano e analisou todos os projetos de lei referentes ao tema. Alem de audiencias publicas em que foram ouvidos especialistas no assunto, o grupo submeteu a proposta a consulta publica, recebendo 109 sugestoes. Na reuniao de ontem, Molon apresentou o parecer final, mas a votacao foi adiada para depois do recesso parlamentar. O principal avanco do marco civil, segundo o relator, foi o reforco a privacidade do internauta. "Fizemos o possivel para que o usuario nao seja tratado como mercadoria, que sua navegacao nao seja bisbilhotada ou seus dados pessoais sejam vendidos", comentou. Durante as discussoes sobre a proposta, o caso da atriz Carolina Dieckman, que teve fotos pessoais intimas roubadas de seu computador e divulgados na Internet em abril, foi destacado como exemplo. Em maio, pouco depois do vazamento das imagens, a Camara aprovou um projeto que pune criminalmente a "invasao de dispositivo informatico" para acessar dados pessoais. A proposta da epoca, no entanto, nao tratava da publicacao das informacoes em si. De acordo com Alessandro Molon, o relatorio corrige o problema, possibilitando que imagens divulgadas sem a autorizacao dos envolvidos possam ser retiradas do ar, desde que haja uma ordem judicial. A unica excecao sera para casos de pedofilia, que permitem a exclusao dos dados imediatamente. "O usuario passa a ter muito mais protecao de seus dados, evitando que seja surpreendido com a exposicao indevida e indesejada de sua vida, e passa a ter direito a pedir a exclusao definitiva de seus dados quando deixar de ter um perfil no Facebook ou no Twitter, por exemplo", explicou. Outro ponto considerado importante na proposta e o que obriga o provedor de conexao a tratar igualmente todos os pacotes de dados, sem distincao por conteudo, origem e destino, servico, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminacao ou degradacao do trafego. Definicoes Confira os principais pontos do relatorio final sobre o marco civil que elabora regras para a Internet brasileira: Assegura a privacidade e protege a intimidade dos internautas, garantindo o direito de indenizacao em caso de dano moral ou material. Os provedores de conexao nao podem bloquear, monitorar, filtrar ou fiscalizar o conteudo dos dados da rede. Nao serao responsabilizados civilmente por danos provocados devido a conteudo de terceiros. E devem armazenar os registros da rede em sigilo por um ano. Os dados de identificacao do usuario de internet so podem ser disponibilizados mediante ordem judicial. Conteudos considerados ofensivos devem ser retirados do ar apenas por ordem judicial. O usuario tem direito a informacoes claras e completas sobre os dados pessoais que serao guardados pelos sites e como eles serao utilizados. A Associacao dos Advogados de Sao Paulo