Veja no DOU Por Hugo Goes, extraido do Eu Vou Passar:Caros Amigos,No dia 17/12/2010, o juiz da 2a Vara Federal de Sergipe deferiu, nos autos da acao civil publica no 0005370-43.2010.4.05.8500, liminar, no sentido de determinar que o INSS promova a prorrogacao do prazo de validade do concurso realizado em 2008, para os cargos de Analista do Seguro Social e de Tecnico do Seguro Social, por mais dois anos.No dia 20/01/2011, o INSS, visando a suspensao da referida liminar, interpos, junto ao Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (que tem sede em Recife/PE), o Pedido de Suspensao de Liminar no 0001971-58.2011.4.05.0000.Hoje (24/01), o Presidente do TRF da 5a Regiao indeferiu o Pedido de Suspensao de Liminar nos seguintes termos:Despacho do Desembargador(a) Federal Presidente [Guia: 2011.000066] (M1020) DECISAOCuida-se de pedido de suspensao de execucao de liminar proferida pelo Juizo da 2a Vara Federal da Secao Judiciaria de Sergipe que, nos autos da Acao Civil Publica no 0005370-43.2010.4.05.8500, determinou a prorrogacao, por mais dois anos, do prazo de validade do Concurso para Provimento de Cargos de Analista e Tecnico do Seguro Social (Edital no 01/INSS, de 26/12/2007).O requerente sustenta, em sintese, a ocorrencia de lesao a ordem publica, nas acepcoes juridico-processual e juridico-administrativa.No tocante ao primeiro aspecto, afirma que o provimento de urgencia foi concedido em atendimento a um pedido juridicamente impossivel, pois, quando protocolado (Nov/10), ja havia expirado o prazo de validade do concurso que se pretendia ver prorrogado.Quanto a ordem juridico-administrativa, assevera que ocorreu ofensa as disposicoes dos Decretos nos 4.175/02 e 6.944/09, na medida em que, em razao das limitacoes estabelecidas por tais Diplomas Legais, associadas a norma contida no art. 12, 2o, da Lei no 8.112/90 e a determinacao do Juizo a quo, o promovente nao podera, ate abril/2012, convocar candidatos aprovados no concurso aberto pelo Edital no 01/10, nem abrir um novo certame para o preenchimento das dez mil vagas previstas para serem providas no quadrienio de 2011/2014, restando, portanto, destituido de qualquer efetividade o decisum impugnado. Por fim, assevera que a necessidade de preenchimento desses dez mil cargos, no periodo mencionado, demonstra a existencia do manifesto interesse publico, requisito habil para o deferimento da medida extrema.Passo a decidir.A analise da questao a ser dirimida deve ser feita em perfeita sintonia com o objetivo da suspensao de liminar, que consiste em subtrair a eficacia de decisao desfavoravel a Fazenda Publica, quando presentes os seguintes requisitos: manifesto interesse publico/flagrante ilegitimidade do provimento de urgencia deferido e grave lesao a ordem, a saude, a seguranca ou a economia publicas, nos termos do art. 4o da Lei no 8.437/92.Destaque-se, outrossim, que o referido incidente processual nao comporta o exame do merito da controversia principal, o qual devera ser promovido nos autos do feito originario ou mesmo em sede do recurso adequado. A medida excepcional, repita-se, deve ser manejada exclusivamente para se afastar a ameaca iminente de profunda lesao a um dos valores publicos tutelados por lei.In casu, nao vislumbro a presenca dos pressupostos legais.Com efeito, limitou-se o requerente a sustentar a possibilidade de grave ofensa a ordem publica, nas acepcoes juridica e