REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o art. 16; acrescenta o inciso VIII ao art. 61; da nova redacao ao art. 80; acrescenta o Capitulo IX ao Titulo III, com os arts. 81-A e 81-B; altera o art. 83, acrescentando-lhe 3o; e da nova redacao aos arts. 129, 144 e 183 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 2o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execucao Penal, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 16. As Unidades da Federacao deverao ter servicos de assistencia juridica, integral e gratuita, pela Defensoria Publica, dentro e fora dos estabelecimentos penais. 1o As Unidades da Federacao deverao prestar auxilio estrutural, pessoal e material a Defensoria Publica, no exercicio de suas funcoes, dentro e fora dos estabelecimentos penais. 2o Em todos os estabelecimentos penais, havera local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Publico. 3o Fora dos estabelecimentos penais, serao implementados Nucleos Especializados da Defensoria Publica para a prestacao de assistencia juridica integral e gratuita aos reus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. (NR) Art. 61. ........................................................................................................................................................................................................................................................................... VIII - a Defensoria Publica. (NR) Art. 80. Havera, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no minimo, por 1 (um) representante de associacao comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Secao da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Publico indicado pelo Defensor Publico Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais................................................................................................................................... (NR) CAPITULO IXDA DEFENSORIA PUBLICA Art. 81-A. A Defensoria Publica velara pela regular execucao da pena e da medida de seguranca, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execucao, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instancias, de forma individual e coletiva. Art. 81-B. Incumbe, ainda, a Defensoria Publica: I - requerer: a) todas as providencias necessarias ao desenvolvimento do processo executivo; b) a aplicacao aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; c) a declaracao de extincao da punibilidade; d) a unificacao de penas; e) a detracao e remicao da pena; f) a instauracao dos incidentes de excesso ou desvio de execucao; g) a aplicacao de medida de seguranca e sua revogacao, bem como a substituicao da pena por medida de seguranca; h) a conversao de penas, a progressao nos regimes, a suspensao condicional da pena, o livramento condicional, a comutacao de pena e o indulto; i) a autorizacao de saidas temporarias; j) a internacao, a desinternacao e o restabelecimento da situacao anterior; k) o cumprimento de pena ou medida de seguranca em outra comarca; l) a remocao do condenado na hipotese prevista no 1o do art. 86 desta Lei; II - requerer a emissao anual do atestado de pena a cumprir; III - interpor recursos de decisoes proferidas pela autoridade judiciaria ou administrativa durante a execucao; IV - representar ao Juiz da execucao ou a autoridade administrativa para instauracao de sindicancia ou procedimento administrativo