de genero. Art. 96 - Configura pratica discriminatoria negar o fornecimento de bens ou prestacao de servicos ao consumidor em decorrencia de sua orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 97 - Nenhum consumidor pode receber tratamento diferenciado em detrimento de outro por serem homossexuais, lesbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgenero e intersexuais. Art. 98 - Nenhum estabelecimento publico ou aberto ao publico pode impedir acesso ou estabelecer restricoes em face da orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 99 - Os servicos publicos e privados devem capacitar seus funcionarios para melhoria de atencao e acolhimento das pessoas, evitando qualquer manifestacao de preconceito e discriminacao sexual e identidade de genero. XVI - DOS CRIMES Crime de homofobia Art. 100 - Praticar condutas discriminatorias ou preconceituosas previstas neste Estatuto em razao da orientacao sexual ou identidade de genero, Pena reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 1o - Incide na mesma pena toda a manifestacao que incite o odio ou pregue a inferioridade de alguem em razao de sua orientacao sexual ou de identidade de genero. Inducao a violencia Art. 101 - Induzir alguem a pratica de violencia de qualquer natureza motivado por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero: Pena reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos, alem da pena aplicada a violencia. Discriminacao no mercado de trabalho Art. 102 - Deixar de contratar alguem ou dificultar a sua contratacao, quando atendidas as qualificacoes exigidas para o cargo ou funcao, motivado por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero: Pena reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos. 1o - A pena e aumentada de um terco se a discriminacao se da no acesso aos cargos, funcoes e contratos da administracao publica. 2o - Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou relacao funcional, discrimina alguem motivado por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero. Discriminacao nas relacoes de consumo Art. 103 - Recusar ou impedir o acesso de alguem a estabelecimento comercial de qualquer natureza ou negar-lhe atendimento, motivado por preconceito de sexo, orientacao sexual ou identidade de genero: Pena reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos. Art. 104 - Todo o delito em que ficar evidenciada a motivacao homofobica tera a pena agravada em um terco. XVII - DAS POLITICAS PUBLICAS Art. 105 - A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios devem adotar politicas publicas destinadas a conscientizar a sociedade da igual dignidade dos heterossexuais, homossexuais, lesbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgeneros e intersexuais.Art. 106 - A participacao em condicao de igualdade de oportunidade, na vida economica, social, politica e cultural do Pais sera promovida, prioritariamente, por meio de: I inclusao nas politicas publicas de desenvolvimento economico e social; II modificacao das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superacao das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminacao por orientacao sexual ou identidade de genero; III promocao de ajustes normativos para aperfeicoar o combate a discriminacao e as desigualdades em todas as manifestacoes individuais, institucionais e estruturais; IV eliminacao dos obstaculos historicos, socioculturais e