Associacao contesta no STF regulamentacao que elevou os custos com beneficioNo Jota: PGR gastou R$ 53,5 mi com auxilio-moradia em 2016A Procuradoria-Geral da Republica gastou, em 2016, com auxilio-moradia R$ 53,5 milhoes. No ano anterior, R$ 52,9 milhoes, mas em 2014 o valor foi de R$ 23 milhoes. A diferenca milionaria coincide com a regulamentacao do auxilio pelo Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) e pela propria PGR, no final de 2014.O auxilio-moradia foi regulamentado pelo CNMP por meio da Resolucao no 117/2014 que dias depois foi complementada pela Portaria da PGR no 71. A norma impoe que o pagamento da ajuda de custo para moradia nao seja feito nos casos em que o membro: (i) estiver aposentado ou em disponibilidade decorrente de sancao disciplinar; (ii) estiver afastado ou licenciado, sem percepcao de subsidio; e (iii) seu conjuge ou companheiro ocupe imovel funcional ou perceba auxilio-moradia na mesma localidade.A resolucao segue decisao do Supremo Tribunal Federal na Acao Originaria no 1.773/DF em que o relator, ministro Luiz Fux, reconheceu a todos os membros do Poder Judiciario o direito de receber o auxilio-moradia, como parcela de carater indenizatorio. O beneficio e limitado aos casos em que, na localidade em que atua o magistrado, nao houver residencia oficial as sua disposicao, tendo como limite os valores pagos pelo STF a titulo de auxilio-moradia a seus magistrados.Questionando tal resolucao, que disciplina a concessao de auxilio-moradia aos membros do Ministerio Publico da Uniao, a procuradores e a promotores de justica, a Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico (Ansemp) ajuizou Acao Direta de Inconstitucionalidade no STF alegando que o tema so poderia ser regulamentado por lei, e nao por norma do CNMP. O relator da ADI 5.645 e o ministro Luiz Fux.Segundo a associacao, a materia foi regulamentada de forma tao abrangente que retirou do beneficio seu carater indenizatorio, transformando-o em nitido complemento salarial. Alem disso, alegou que o valor fixado para o beneficio desvirtua sua caracteristica indenizatoria, pois toma como base o valor que seria pago aos ministros do STF e nao a realidade de cada unidade da federacao.A disciplina que emerge da Resolucao no 117 e de tamanha abrangencia que pode beneficiar a quase totalidade dos integrantes de determinado ramo do MP, como no caso de Santa Catarina, onde 99,55% de seus procuradores e promotores percebem o beneficio, o que indubitavelmente retira do beneficio seu carater indenizatorio, transformando-o em nitido complemento salarial, diz trecho do pedido.A associacao ainda apontou para valores que foram destinados ao auxilio-moradia para membros do Ministerio Publico do Estado do Ceara (MPCE). Segundo o pedido, apos a edicao da resolucao no 117 houve adequacao do regramento cearense ao que dispensou as exigencias anteriores.Para perceber auxilio-moradia bastava e basta ser membro MPCE, excepcionando-se tao somente aqueles cujo conjuge tambem e membro do Ministerio Publico e ja recebe o auxilio. Com isso, em 2013 ainda quando vigorava o provimento 01/2013 o custo do MP do Ceara foi de R$ 2.735.324,91, saltando para R$ 8.445.781,16 em 2014 e R$ 22.507.701,97 em 2015 e R$ 23.417.936,74 em 2016.Temos, pois, que o auxilio-moradia em tais