Volta aoSenado projeto que permite infiltracao policial na internet O Senadovoltara a examinar o projeto de lei que permite a infiltracao de agentespoliciais na internet para investigar crimes sexuais contra criancas eadolescentes. A proposta foi aprovada, com alteracoes, pela Camara dosDeputados na ultima quinta-feira (16).De acordocom o projeto, a infiltracao do agente dependera de autorizacao judicialfundamentada estabelecendo os limites desse meio de obtencao de prova. Ainfiltracao ocorrera a pedido do Ministerio Publico ou de representacao dodelegado de policia e nao podera passar de 90 dias, prorrogaveis por ate 720dias. O projeto preve ainda que a infiltracao somente podera ocorrer se a provanao puder ser obtida por outros meios legais.O PL 1404/2011 ou PLS 100/2010no Senado, que e a Casa de origem e oriundo da Comissao Parlamentar deInquerito (CPI) da Pedofilia, que atuou ate 2008. O projeto acrescentadispositivo ao Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90)para prever a infiltracao dos agentes policiais na internet na investigacaodesses casos.Entre oscrimes contra a dignidade sexual de crianca ou adolescente a serem investigadosestao os de produzir imagens de sexo explicito ou pornografica envolvendocrianca ou adolescente; exibir, oferecer, vender ou comprar essas imagens;simular a participacao de criancas nesse tipos de imagens por meio deadulteracao ou montagem; ou assediar crianca com o fim de praticar atolibidinoso com ela.RelatoriosDe acordocom o projeto, a autoridade judicial e o Ministerio Publico poderao requisitarrelatorios parciais da operacao de infiltracao antes de sua conclusao. Elesserao encaminhados diretamente ao juiz responsavel pela autorizacao da medida,ao qual cabera zelar pelo seu sigilo.Essesigilo envolve a restricao aos autos apenas ao juiz, ao Ministerio Publico e aodelegado de policia responsavel pela operacao. Em qualquer investigacao, asinformacoes coletadas somente poderao ser utilizadas como prova dos crimescontra a dignidade sexual de crianca ou adolescente.Se oagente policial infiltrado nao observar a estrita finalidade da investigacao,ele respondera pelos excessos praticados. Entretanto, o agente sera isento deenquadramento criminal por ocultar a sua identidade para colher indicios deautoria e materialidade dos crimes sexuais investigados por meio da internet.Parafacilitar a simulacao de personagem do agente infiltrado, o projeto permite ainclusao de dados nos orgaos de registro e cadastro publico para efetivar aidentidade ficticia criada. Esse procedimento sera sigiloso e a requerimento daautoridade judicial.Ao fim dainvestigacao, todos os atos eletronicos praticados durante a operacao deveraoser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao MinisterioPublico, juntamente com um relatorio. Para preservar a identidade do agentepolicial infiltrado e a intimidade das criancas e adolescentes envolvidos,esses registros serao reunidos em autos separados do principal.Cominformacoes da Agencia CamaraAgenciaSenado Resolucao SSP-10, de 18-2-2015Disciplina no ambito da Secretaria da SegurancaPublica, a operacionalizacao da apresentacaopessoal do preso em flagrante delito a autoridadejudiciaria, em decorrencia do Termo deCooperacao Tecnica firmado pelo Governo doEstado de Sao Paulo (Projeto piloto de Audienciade Custodia) e da outras providenciasO Secretario da Seguranca Publica,Considerando o Termo de Cooperacao Tecnica celebradoentre o Conselho Nacional de Justica, o Governo do Estado deSao Paulo, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, o Ministerioda Justica, e a Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo,na data de 06-02-2015, em que se busca a cooperacao entreos participes visando a efetiva implantacao