A proposta apresentada ao Congresso pelo senador RomeroJuca(PMDB/RR) referente a regulamentacao da igualdade de direitos introduzida na Constituicaopela PEC das Domesticas contem alguns absurdos relativos a regra da indenizacaocompensatoria. Diz a Constituicao, em seu artigo 7o, inciso I:Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem deoutros que visem a melhoria de sua condicao social:I - relacao de emprego protegida contra despedidaarbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preveraindenizacao compensatoria, dentre outros direitos;Ora, o texto acima indicado nao deixaduvidas: o empregador somente pagara uma indenizacao ao empregado ou empregada emcaso de despedida nao motivada por algum fato relacionado com a prestacao detrabalho. E preciso que se saiba que este direito e remanescente do antigosistema de estabilidade previsto na CLT, o qual veio a ser revogado com a instituicaodo FGTS em 1966. Evidentemente, a questao da estabilidade voltou a discussao naAssembleia Nacional Constituinte e, ante aos impasses politicos instaurados nosdebates, a solucao foi adotar a figura da relacaode emprego protegida contra a despedida arbitraria ou sem justa causa, apar dos regimes das estabilidades provisorias igualmente instituidos naConstituicao em 1988. Ate hoje prevalece o criterio disposto no art. 10, I, do Atodas Disposicoes Constitucionais Transitorias, firmado na lei do FGTSque cria a obrigacao patronal de pagar indenizacao compensatoria de 40% domontante do FGTS, no caso de despedida imotivada, arbitraria. Este direito,erroneamente, passou a ser denominado como multa. Mas, em sua correta acepcao,ao contrario de multa, trata-se de uma indenizacao relacionada com o ato da dispensa, quando cometido sem que haja uma explicita motivacao, isto e, uma causa. Portanto, na mais pura logica doDireito, nao faz o menor sentido pagar uma indenizacao quando o contrato sedesfaz por iniciativa do empregado, da empregada e, mais ainda, quando adespedida se deve a pratica de falta grave justa causa como propoe osenador Romero Juca. Com todas as venias, o senador incorre em grave equivocoao propor a obrigacao de pagar a indenizacao compensatoria em caso depedido de demissao por parte do empregado ou empregada e aoadmitir que, mesmo em certas praticas de justa causa (dentre as hipoteses previstas na CLT) a verba seja paga.Puro absurdo que contraria a logica da propria Constituicao. Primeiramente porque uma leicomplementar nao tem o condao de modificar a Constituicao, o queocorreria, caso o Congresso viesse a acolher a proposta aqui comentada. Ademais, nao faz sentido obrigar oempregador a recolher ao FGTS, ao longo do contrato, o tal percentual cogitado na proposta de 3,2% do salario, alem dos 8%, sem que se saiba como sera o desfecho docontrato. O Direito do Trabalho, a ser justo, deve trabalhar com a presuncao dacontinuidade dos contratos de emprego. Nesteprincipio se ancorava a original previsao da estabilidade decenal. Nao e, pois,correto, nem justo, alterar a Constituicao por meio de lei complementar paraimpor uma regra contraria aos principios firmados nao so na CLT, como najurisprudencia trabalhista e nas interpretacoes doutrinarias.Frise-se - somente cabe pagar aindenizacao compensatoria equivalente a 40% do FGTS nos casos de despedidaunilateral sem causa, livre arbitrio patronal. Declarada a igualdade dedireitos pela aprovacao da PEC das Domesticas, deve se aplicar as trabalhadorasdomesticas