O Instituto de Protecao Ambiental do Amazonas (Ipaam) passou a emitir a outorga de uso dos recursos hidricos desde o dia 30 de Novembro, data da emissao portaria normativa SEMA/IPAAM n 01/ 2016, que disciplina os procedimentos administrativos e a documentacao necessaria para expedir a especie de licenca.O documento sera emitido para os usuarios dos recursos hidricos no ambito do Estado pelo prazo maximo de cinco anos e configura como instrumento legal que visa manter a disponibilidade dos recursos hidricos do Amazonas de forma qualitativa e quantitativa.A outorga esta prevista na Politica Nacional de Recursos Hidricos (Lei 9.433/97) e na Politica Estadual de Recursos Hidricos (Lei 3.167/2007), teve seus criterios estabelecidos nas resolucoes 01 e 02 de 2016, do Conselho Estadual de Recursos Hidricos do Amazonas (Cerh-AM).O principal objetivo e fazer a gestao de recursos hidricos no Estado do Amazonas, estabelecendo criterios de uso. Nao e proibido utilizar a agua, e sim tendo a responsabilidade de nao-desperdicio e nao-contaminacao dessas aguas, explicou Rosa Mariette Geissler, gerente de Recursos Hidricos e Minerais do Ipaam.As resolucoes que englobam o uso de agua subterranea e aguas superficiais, bem como os formularios estao disponiveis no site do Ipaam (www.ipaam.am.gov.br), que deverao ser preenchidos de acordo com o uso da agua.A solicitacao e obrigatoria e a principio nao tera custo ao solicitante. Posteriormente atraves de um grupo de trabalho interno que foi criado vai avaliar como sera feita essa cobranca, ressaltou a gerente de Recursos Hidricos.Os pocos tubulares (artesianos) que dispoe de agua subterranea sao o principal alvo do Ipaam. A partir de 2017 vamos conversar com a concessionaria do Estado porque tem varios pocos abertos que fazem a distribuicao de agua e que nao tem outorga. Entao vamos ter um controle do quantitativo do que e utilizado pela propria concessionaria.Tipos de uso de aguaEstao incluidos uso industrial, domestico, comercial de captacao de aguas subterraneas, derivacao ou captacao de aguas superficiais, lancamento de efluentes, extracao de minerios em corpos dagua, obras interferencia hidrica como: canalizacoes e retificacoes, barragem, de dragagem, limpeza e desassoreamento de cursos de agua e qualquer uso que altere o regime do recurso hidrico, a qualidade ou quantidade.Os usuarios que se enquadrem nos criterios estabelecidos pela Resolucao no 02 de 2016 do CERH-AM terao dispensa da outorga. A Lei n 4.223, de 08 de dezembro de 2015, que dispoe sobre a inspecao industrial e sanitaria dos produtos de origem animal no Estado, passa a vigorar a partir do decreto de N 37434 publicado no Dario Oficial do Estado do Amazonas (DOM) e sancionado no ultimo dia 7 de dezembro pelo governador Jose Melo. O texto estabelece as normas que regulam, em todo o territorio do Estado do Amazonas, a inspecao e a fiscalizacao industrial e sanitaria para produtos e subprodutos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos, a saude e os interesses do consumidor.Para Haruo Takatani, gerente de Inspecao Sanitaria Animal da Agencia de Defesa Agropecuaria e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf), a atuacao do presente regulamento visa promover a preservacao da saude