devida impermeabilizacao, as bacias de decantacao de residuos ou rejeitos industriais ou de mineracao, devidamente licenciadas pelo orgao competente do Sisnama, nao sao consideradas corpos hidricos para efeitos do disposto no inciso I do caput. Art. 48. Sao proibidas, nas areas de disposicao final de residuos ou rejeitos, as seguintes atividades: I - utilizacao dos rejeitos dispostos como alimentacao; II - catacao, observado o disposto no inciso V do art. 17; III - criacao de animais domesticos; IV - fixacao de habitacoes temporarias ou permanentes; V - outras atividades vedadas pelo poder publico. Art. 49. E proibida a importacao de residuos solidos perigosos e rejeitos, bem como de residuos solidos cujas caracteristicas causem dano ao meio ambiente, a saude publica e animal e a sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilizacao ou recuperacao. TITULO IVDISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS Art. 50. A inexistencia do regulamento previsto no 3o do art. 21 nao obsta a atuacao, nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis. Art. 51. Sem prejuizo da obrigacao de, independentemente da existencia de culpa, reparar os danos causados, a acao ou omissao das pessoas fisicas ou juridicas que importe inobservancia aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores as sancoes previstas em lei, em especial as fixadas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias, e em seu regulamento. Art. 52. A observancia do disposto no caput do art. 23 e no 2o do art. 39 desta Lei e considerada obrigacao de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da Lei no 9.605, de 1998, sem prejuizo da aplicacao de outras sancoes cabiveis nas esferas penal e administrativa. Art. 53. O 1o do art. 56 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 56. ................................................................................. 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - abandona os produtos ou substancias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de seguranca; II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou da destinacao final a residuos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.............................................................................................. (NR) Art. 54. A disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no 1o do art. 9o, devera ser implantada em ate 4 (quatro) anos apos a data de publicacao desta Lei. Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos apos a data de publicacao desta Lei. Art. 56. A logistica reversa relativa aos produtos de que tratam os incisos V e VI do caput do art. 33 sera implementada progressivamente segundo cronograma estabelecido em regulamento. Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 2 de agosto de 2010; 189o da Independencia e 122o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVARafael Thomaz FavettiGuido MantegaJose Gomes TemporaoMiguel JorgeIzabella Monica Vieira TeixeiraJoao Reis Santana