fls. 1.615/1.625, requerendo prova oral, docu-mental e pericial.Manifestacao do 3o reu a fls. 1.626/1.649, requerendo prova documental complementar e pericial.Manifestacao do 12o reu a fls. 1.650/1.651, requerendo julgamento antecipado da lide.Manifestacao da autora a fls. 1.652/1.653, requerendo juntada da prova documental suplementar em anexo, e reiterando pedido constante da inicial de apresentacao pelos reus de relacao de contratos celebrados e de se oficiar ao BACEN.Acompanham a manifestacao acima os documentos de fls. 1.654/1.846.Manifestacao do Ministerio Publico a fls. 1.848, afirmando ratificando as provas requeridas.Decisao de fls. 1.855, dando provimento parcial a recurso de embargos declaratorios apresentados pelo 3o reu, fundamentando a decisao que decretou a revelia do 2o reu.A fls. 1.924/1.925, publicacao do edital a que se refere o art. 94 do CDC.A fls. 1.927/1.930, pedido da Associacao Brasileira das Empresas de Leasing - ABEL, na qualidade de amicus curiae.Decisao de fls. 1.948, indeferindo o pedido acima, por estarem os autos prontos para prolacao de sentenca, e declarando desnecessaria a dilacao proba-toria, por tratar-se unicamente de questoes juridicas.Parecer final do Ministerio Publico a fls. 1.950/1.956, opinando pela proce-dencia do pedido.Memoriais do 12o reu a fls. 2.234/2.242, acompanhado dos documentos de fls. 2.243/2.252.E o relatorio. Decido.Trata-se de acao coletiva de consumo ajuizada pela COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando questionar clausulas contratuais que prevem a cobranca de parcelas vincendas nas hipoteses de rescisao ou liquidacao dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) oferecidos pelos reus, bem como a devolucao em dobro dos valores pagos em excesso.Rejeito a preliminar de incompetencia absoluta da Justica Estadual, nao repercutindo o pleito na esfera juridica da CMN nem tampouco do BACEN, e por nao achar-se presente o disposto no art. 109, inciso I da CF.Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, com fulcro no disposto no art. 82, inciso III do CDC, sendo que o fato da atividade da autora estar relacionada primordialmente a elaboracao de leis, nao lhe retira a legitimi-dade para a propositura da acao, existindo a Comissao de Defesa do Consumidor da ALERJ exatamente para promover a defesa do consumidor.Da mesma forma, rejeito a preliminar de ausencia de interesse de agir, encontrando-se nos autos o trinomio necessidade, utilidade e adequacao da demanda para veicular a pretensao autoral.Rejeito, ainda, a preliminar de impossibilidade juridica do pedido, eis que visa a presente acao questionar clausulas contratuais que prevem a cobranca de parcelas vincendas nas hipoteses de rescisao ou liquidacao dos contratos de ar-rendamento mercantil (leasing) oferecidos pelos reus, inexistindo qualquer vedacao legal que impeca seu ajuizamento.Rejeito tambem as preliminares de ilegitimidade passiva, por se confundir com o proprio merito, salvo quanto ao 2o reu, por nao mais existir, conforme comprovante de inscricao e de situacao cadastral de fls. 1.155.Rejeito a preliminar de inexistencia de direitos difusos, coletivos e individuais homogeneos, por tratar-se inequivocamente de interesses transindividuais e indivisiveis, de um lado procurando proteger todos os consumidores expostos a eventual estipulacao abusiva, bem assim como aqueles que, ja tendo celebrado contrato de arrendamento com os reus, acharem-se sujeitos a abusividade por eles cometidas;Finalmente, rejeito a preliminar de prescricao, nao