do municipio de Joao Lisboa relativo ao periodo de 05/2002 a 02/2003,num total de R$ 509.534,61, atualizado ate 09.09.2015.Asfls. 115, determinei a intimacao das partes para apresentacao de alegacoesfinais.OMunicipio apresentou alegacoes finais as fls. 116-119, oportunidade em querequereu a procedencia da denuncia.Oreu apresentou alegacoes finais as fls. 126-132, oportunidade em que reitera aspreliminares de indeferimento da peticao inicial por ausencia de causa de pedire nao preenchimento dos requisitos da peticao inicial. No merito, afirma quenao praticou qualquer ilicitude no exercicio do mandato; que o reu nunca deixou de prestar contasperante a Corte de contas; que o atraso na prestacao de contas nao tipificacrime; que nao esta presente o elemento subjetivo do tipo da improbidade; quenao houve qualquer lesao ao erario; finaliza requerendo a improcedencia daacao.Asfls. 134-136, o Ministerio Publico manifesta-se pela procedencia da acao comaplicacao das penas do art. 12, II da LIA.Vieram os autos conclusos.E orelatorio. DECIDOFUNDAMENTACAODAS PRELIMINARES Todasas preliminares ja foram analisadas e afastadas conforme se observa da decisaode fls. 59-60. DO MERITO AImprobidade administrativa tem fundamento no art. 37, paragrafo 4o daConstituicao Federal tendo sido regulamentada pela Lei no 8.429/92 legislacaoessa que tipificou em numerus apertusvarias condutas que constituem atos de improbidade administrativa dividindo-asem tres grandes grupos. Oprimeiro grupo e previsto no art. 9o e engloba os atos que causamenriquecimento ilicito. Osegundo grupo esta previsto no art. 10 e refere-se aos atos que causam prejuizoao erario. Oterceiro, por sua vez, esta previsto no art. 11 e diz respeito aos atos queatentam contra os principios da administracao publica. OMunicipio de Joao Lisboa imputa ao reu a pratica de atos de improbidadeadministrativa descritos nos artigos 10, caput (uma vez) e art. 11, caput, doreferido diploma legal. DA APROPRIACAOINDEBITA PREVIDENCIARIA, DESVIO DA FINALIDADE DAS CONTRIBUICOES DOS SERVIDORESE CONSEQUENTE LESAO AO ERARIO. Narra a peca exordial que, nos meses de maio/2002 a fevereiro/2003,o ex-gestor municipal deixou de repassar as contribuicoes previdenciarias,arrecadadas nas folhas de pagamento dos servidores, bem como dos contribuintesindividuais. Constados autos que os creditos tributarios em questao se encontram liquidados ou parceladose em situacao regular de pagamento, conforme oficio de fls. 103. Poroutro lado, observo que os pedidos de liquidacao ou parcelamento dos creditosem questao se deram em 09.12.2008 (fls. 104), 23.09.2005 (fls. 107),12.08.2008 (fls. 108), 08.11.2005 (fls. 111), 07.10.2005 (fls. 112), tendoo requerido permanecido no cargo de prefeito somente ate o ano de 2004. Ouseja, tais pedidos somente ocorreram depois de o municipio sofrer bloqueios noFPM, durante a administracao subsequente, motivo pelo qual o Municipioingressou com a presente Acao de Improbidade Administrativa.Em sua resposta e nas alegacoes finais o requerido limita-sea negar a ilicitude apontada e afirma que os debitos sao oriundos de gestoesanteriores, mas nao traz qualquer prova em sentido contrario. Portanto, a versao defensiva do reu nao encontra qualquerrespaldo probatorio na documentacao anexada aos autos, de forma que o municipiode Joao Lisboa desincumbiu-se do seu onus da prova na medida em que fez provadocumental dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I doCPC/15. De outra banda, o reu nao fez qualquer prova de fatosimpeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.Assim, as condutas imputadas