o tema diz o Professor Eugenio Pacelli2: "tratando-se de um julgamento de um mesmo fato e da mesma causa de pedir, a busca de uma unica solucao para ambas as instancias deve passar necessariamente pelo modelo processual para o qual sejam previstas menores restricoes a prova e em que o grau de certeza a ser obtido na reconstrucao dos fatos seja elaborado a partir de provas materialmente comprovadas. Por isso o caminho a ser escolhido deve ser o do processo penal". O Ilustre Professor informa, ainda, que a decisao condenatoria criminal tem "eficacia preclusiva subordinante, na medida em que impede a reabertura da discussao em qualquer outro processo ou juizo, em homenagem a unidade de jurisdicao"3. Portanto, havendo sentenca penal condenatoria nao e mais passivel de discussao a existencia do fato e a sua autoria no juizo civel. Tal consequencia esta expressamente consagrada tanto na legislacao penal quanto na civil, verbis:Art. 91 (Codigo Penal). Sao efeitos da condenacao:I - tornar certa a obrigacao de indenizar o dano causado pelo crime.Art. 935 (Codigo Civil). A responsabilidade civil e independente da criminal, nao se podendo questionar mais sobre a existencia do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questoes se acharem decididas no juizo criminal. Tal eficacia preclusiva subordinante decorre do fato da Acao Civil Ex Delicto ter a mesma causa de pedir de uma acao criminal, isto e, a pratica de um delito, bem como pelo ja falado contraditorio amplificado do processo penal. A recente reforma processual, porem, foi alem. O que era tratado pelo Codigo Penal como efeito logico e generico da condenacao criminal (Obrigacao de indenizar - an debeatur), agora e apresentado como verdadeira condenacao indenizatoria, de carater civil, com a determinacao legal da fixacao pelo juiz criminal do valor minimo de indenizacao decorrente diretamente da pratica do delito (quantum debeatur minimum). Veja-se a redacao dada pela Lei no. 11.719/2008 ao inciso IV do art. 387 do Codigo de Processo Penal:Art. 387. O juiz, ao proferir sentenca condenatoria:(...)IV - fixara valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido; Referido dispositivo, interpretado gramaticalmente, e de duvidosa constitucionalidade, ja que determina ao juiz a fixacao de uma quantia, mesmo que minima, a titulo de reparacao de danos decorrentes do ilicito penal, sem formulacao de pedido certo e determinado, nao permitindo ao acusado o exercicio da reacao processual, em clara afronta aos principios do Devido Processo Legal e do Contraditorio plasmados nos incisos LIV e LV da Carta da Republica, verbis:LIV - ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Ademais, o novel dispositivo processual tambem tem dificil conciliacao com o Direito ao Silencio (principio da nao auto-incriminacao) que deflui da regra constitucional prevista no art. 5o, LXIII, da Carta da Republica. Como, por exemplo, conciliar o contraditorio (liquidacao) civel referente a fixacao do valor minimo para a reparacao dos danos