jurisdicao no seu territorio e sobre a populacao permanente, com as excecoes estabelecidas pelo direito internacional. O direito do Estado sobre o territorio e os respectivos habitantes e exclusivo, ou seja, nenhum outro Estado pode exercer a sua jurisdicao sobre o territorio, a nao ser com o consentimento do primeiro. E bem verdade que a legislacao do Estado pode prever o exercicio de sua jurisdicao em pais estrangeiro sobre os respectivos nacionais, o que significa que a jurisdicao do Estado em relacao aos estrangeiros nao e exclusiva. Para alguns autores, a palavra competencia exprime melhor o fenomeno.Embora o Estado possua soberania, ou seja, tenha competencia sobre o seu territorio, as pessoas e coisas que nele se encontram, existem certas pessoas ou coisas, ou mesmo trechos de seu territorio em que ele (Estado) nao possui competencia plena. Sao as restricoes aos direitos fundamentais dos Estados, originadas sob a forma de costume internacional ou convencional. Essas restricoes existem em nome do interesse da comunidade internacional.Nascimento e ReconhecimentoQuando do surgimento de um Estado na sociedade internacional, os ja existentes devem reconhecer (expressa ou tacitamente, atraves, p. ex., da aceitacao em celebrar acordo com aquele ente) a sua existencia como novo membro da ordem internacional.Para o DI nao existe um momento especifico para esse reconhecimento. Todavia, a pratica internacional e a doutrina tem salientado que ele nao deve ser um ato prematuro, como ocorreu no reconhecimento dos EUA pela Franca, ainda na Guerra de Independencia com a Inglaterra. So considera uma coletividade como Estado quando esta preenche tres requisitos: a) possuir governo independente, com autonomia na conduta dos seus negocios exteriores; b) esse governo ter uma autoridade efetiva sobre o seu territorio e populacao, cumprindo, tambem, com as suas obrigacoes internacionais; c) possuir um territorio delimitado.Pode-se acrescentar que a ONU nao reconhece situacoes contrarias a descolonizacao (Rodesia).Teorias sobre a natureza juridica do reconhecimento de Estado.1. Teoria Constitutiva (Openheim, Jellinek): a personalidade do Estado seria constituida a partir do reconhecimento do Estado. Tal teoria justifica a ideia de que o ente deveria primeiramente ser reconhecido pela Metropole, refletindo um pensamento eurocentrico. Objecoes: quantos reconhecimentos seriam necessarios para aquele ente se tornar Estado? E como ficam os atos praticados pelo Estado antes do seu reconhecimento pelos outros?2. Teoria Declaratoria (Scelle e Aciolly): o reconhecimento e simples ato de constatacao de um Estado preexistente. O ente seria Estado desde que reunisse os elementos essenciais para tanto. O Estado nao deixa de se-lo por estar isolado, mas hoje e dificil conceber um Estado que consiga sobreviver no isolacionismo completo.3. Teoria Mista (Lauterpach): congrega as duas, o reconhecimento, por um lado, constata um fato (elemento declaratorio da teoria), mas, por outro, a partir deste reconhecimento se estabelece uma relacao de direitos e deveres desse novo Estado com aquele que o reconhece (elemento constitutivo da teoria).Nao confundir o Reconhecimento de Estado com o Reconhecimento de Governo! O primeiro pressupoe o segundo, mas pode haver o reconhecimento de governo nao originario, em um Estado que ja existe ha tempo, quando ha mudancas politicas. Uma vez emitido, o reconhecimento, que e ato unilateral, nao