o indicio de sua autoria. Obs. Hoje o fundamento de todas as medidas cautelares e o periculum libertatis pois e ele que justifica a aplicacao das medidas cautelares pessoais. Obs. Por fim, e correto afirmar que as medidas cautelares requerem fumus commissi delicti e o periculum libertatis (fumaca do cometimento do delito e o perigo criado pelo individuo em liberdade absoluta) Obs. As medidas cautelares tem como principio fundamental a presuncao de inocencia. Todo acusado e presumido inocente. Assim, deve preponderar, ate transito em julgado, a liberdade incondicionada ate sentenca penal condenatoria. Obs. A prisao cautelar nao possui funcao, pois o seu carater e instrumental. A prisao penal e retribuicao e prevencao. A prisao e a ultima ratio porque o normal e o natural e o ser humano estar em liberdade a sua prisao e medida excepcional. Obs. A liberdade individual consiste no direito de ir e vir ou permanecer. Toda pessoa tem direito a liberdade e a seguranca pessoais. Ninguem pode ficar preso quando a lei permitir liberdade provisoria. Obs. O novo ordenamento juridico baniu definitivamente a execucao provisoria da pena devido proeminencia do principio da presuncao de inocencia. Obs. A possibilidade do Juiz decretar outras medidas cautelares distintas da prisao pode reforcar a doutrina da impossibilidade da antecipacao da pena, podendo o Juiz deferir outras medidas acautelatorias. Muitos juizes nao sabem processar sem castigar. Obs. As medidas cautelares devem ser aplicadas com a devida proporcionalidade, ou seja, com razoabilidade e sem excessos. Obs. Sao justificativas teleologicas das medidas cautelares: de acordo com o artigo 282, I, do CPP, a medida cautelar a ser adotada pelo Juiz deve ser necessaria para a aplicacao da lei penal, para a investigacao, para a instrucao criminal ou para evitar a pratica de novas infracoes penais. Obs. Toda prisao ou qualquer medida cautelar deve ser decretada com a indispensavel fundamentacao de acordo com o conteudo do art. 93, IV da CF. (fim comentario caput, art. 282) COMENTARIO AOS INCISOS DO ART. 282 CPP I - necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais; Obs. Quando o Juiz, dentre todas as medidas adequadas, opta pela mais onerosa deve justificar a necessidade concreta dessa intervencao mais dura. (nao e preciso um canhao para matar um pombo). II - adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. Obs. Aqui a adequacao da medida seria o caso do Juiz escolher uma medida cautelar mais adequada ao fato concreto. Por exemplo: para evitar que o acusado se aproxime da vitima cabe a proibicao de aproximacao. 1o As medidas cautelares poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Obs. Trata-se aqui do principio da proporcionalidade ligado a necessidade. Caso seja necessario mais de uma medida o Juiz deve justificar e fundamentar concretamente. 2o As medidas cautelares serao decretadas pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigacao criminal, por representacao da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministerio Publico. Obs. O