Metas obriga prefeitos, eleitos ou reeleitos, a apresentarem a sociedade civil e ao Poder Legislativo o Plano de Metas e Prioridades de sua gestao em um prazo limite estabelecido apos a posse.Ele deve discriminar as acoes estrategicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da Administracao Publica direta e indireta, por unidades regionais de planejamento, de acordo com as propostas de campanha registradas no orgao eleitoral. O prefeito fi ca obrigado, ainda, a prestar contas regularmente a populacao sobre as metas alcancadas.Com a aprovacao dessa lei, os candidatos as eleicoes deverao apresentar propostas que estejam relacionadas com as necessidades de cada regiao do municipio e que sejam compativeis com os recursos disponiveis no Orcamento Municipal. Com isso, ficara mais facilavaliar o cumprimento das propostas apresentadas pelos candidatos durante as campanhas eleitorais.Ao longo dos quatro anos de gestao, a populacao acompanhara de perto os resultados e impactos das acoes da prefeitura, acompanhando os indicadores de desempenho do Plano Estrategico. E podera contribuir de diversas formas: empresas, instituicoes de ensino e pesquisa, entidades e organizacoes sociais poderao formar aliancas em torno das metas estabelecidas para a melhoria da qualidade de vida na cidade.Lei de Metas para BetimEm maio de 2011, integrantes do Comite Gestor do Movimento Nossa Betim se reuniram com o Presidente da Camara Municipal, Vereador Nehemias Goncalves, para apresentar a proposta da Lei de Metas para Betim e buscar apoio para a aprovacao. Em julho, a Proposta de Emenda a Lei Organica de Betim No. 028/2011, foi apresentada a Mesa Diretora da Camara Municipal, com o apoio de todos os vereadores. Esse apoio revela a importancia dessa Lei para o futuro de Betim e o compromisso do Poder Legislativo com a transparencia e a garantia de uma maior participacao e controle da sociedade na gestao municipal.A Emenda 028/2011 tramita na Camara Municipal e depende apenas da aprovacao dos vereadores para entrarem vigor. No dia 09/11/2011, quarta-feira, as 18h30, sera realizada uma Audiencia Publica para discutir a importanciadessa Lei. A participacao dos cidadaos e dos diferentes segmentos da sociedade e muito importante para garantir sua aprovacao e para acompanhar, juntamente com os vereadores, sua aplicacao ao longo dos proximos anos.O que muda com a Lei de Metas?A partir da aprovacao da Emenda 028/2011 a Lei Organica Municipal, as propostas apresentadas pelos candidatos a Prefeitura durante a campanha e registradas no orgao eleitoral competente, deverao ser transformadas nas Metas do Plano Estrategico de Gestao. Para isso, alem de conhecer a realidade dos moradores nas diferentes regioes da cidade, os candidatos terao que saber tambem a situacao do Orcamento Publico Municipal para estabelecer o que sera possivel realizar ao longo dos quatro anos de gestao.SEM A LEI DE METASOs candidatos apresentavam suas propostas, programas e plataformas de governo sem terem a obrigacao legal de transforma-las, se eleitos, em um Plano de Metas e de Prioridades.Sem conhecer as condicoes de vida e as necessidades dos moradores das diferentes regioes da cidade, a populacao nao tinha instrumentos para avaliar as propostas dos candidatos, os resultados e impactos das politicas