extincao de cargos e a fixacao dos respectivos vencimentos; III - conceder licenca e ferias, nos termos da lei, aos seus membros e aos Juizes e serventuarios que lhes forem imediatamente subordinados. Art 111 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderao os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Publico. Art 112 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao na ordem de apresentacao dos precatorios e a conta dos creditos respectivos, proibida a designacao de casos ou de pessoas nas dotacoes orcamentarias e nos creditos extra-orcamentarios abertos para esse fim. 1o - E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento dos seus debitos constantes de precatorios judiciarios, apresentados ate primeiro de julho. 2o - As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados ao Poder Judiciario, recolhendo-se as importancias respectivas a reparticao competente. Cabe ao Presidente do Tribunal, que proferiu a decisao exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedencia, e depois de ouvido o chefe do Ministerio Publico, o sequestro da quantia necessaria a satisfacao do debito.SECAO IIDo Supremo Tribunal Federal Art 113 - O Supremo Tribunal Federal, com sede, na Capital da Uniao e jurisdicao em todo o territorio nacional, compoe-se de dezesseis Ministros. 1o - Os Ministros serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, natos, maiores de trinta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada. 2o - Os Ministros serao, nos crimes de responsabilidade, processados e julgados pelo Senado Federal. Art 114 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns, o Presidente da Republica, os seus proprios Ministros e o Procurador-Geral da Republica; b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado, o disposto no final do art. 88, os Juizes Federais, os Juizes do Trabalho e os membros dos Tribunais Superiores da Uniao, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, os Ministros dos Tribunais de Contas, da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal, e os Chefes de Missao Diplomatica de carater permanente; c) os litigios entre Estilos estrangeiros, ou organismos internacionais e a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios; d) as causas e conflitos entre a Uniao e os Estados, ou Territorios, ou entre uns e outros; e) os conflitos de jurisdicao entre Juizes ou Tribunais federais de categorias diversas; entre quaisquer Juizes ou Tribunais federais e os dos Estados; entre, os Juizes federais subordinados a Tribunais diferentes; entre Juizes ou Tribunais de Estados diversos, inclusive os do Distrito Federal e Territorios; f) os conflitos de atribuicoes entre autoridade administrativa e judiciaria da Uniao ou entre autoridade judiciaria de um Estado e a administrativa de outro, ou do Distrito Federal e dos Territorios, ou entre estes e as da Uniao; g) a extradicao requisitada