para o oferecimento da proposta.(D) Modificacao da denuncia, retirando-se a acusacao e oferecendo a transacao penal, tendo em vista a presenca dos requisitos objetivos e subjetivos que a autorizam.(E) Manutencao da denuncia porem com oferecimento da suspensao condicional do processo, tendo em vista a presenca dos requisitos objetivos e subjetivos que aautorizam.78Com relacao aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:I. A lei preve expressamente a possibilidade de que os institutos da composicao dos danos civis e da transacao penal sejam realizadas perante o Tribunal do Juri noscasos em que ha conexao entre infracao de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida.II. A aceitacao da transacao penal nao tera efeitos civis nem constara de certidao de antecedentes criminais, salvo, neste ultimo caso, para que o autor nao seja novamente beneficiado pelo mesmo instituto no prazo de cinco anos.III. E possivel o oferecimento de transacao penal ao autor que preencher os requisitos subjetivos (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstancias do crime) mesmo que ela ja tenha sido anteriormente condenado pela pratica de crime, com decisao transitada em julgado, a pena de prestacao pecuniaria.Assinale:(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.79Assinale a alternativa correta:(A) A transacao penal somente podera ser proposta pelo Ministerio Publico quando nao for o caso de arquivamento nem de oferecimento de denuncia.(B) Havendo composicao dos danos civis, ocorrera a renuncia ao direito de queixa ou representacao. Caso o acordo seja homologado por sentenca irrecorrivel e posteriormente seja descumprido, o acordo servira como titulo a serexecutado no juizo civil competente e a vitima podera intentar a acao privada subsidiaria.(C) A audiencia preliminar buscara a conciliacao entre as partes. Caso nao haja conciliacao, a vitima devera representar caso deseje que o autor do fato sejaprocessado, sob pena de decadencia do direito de representacao, substituindo-se o prazo decadencial previsto em lei pela exigencia de representacao em audiencia.(D) Oferecida a denuncia ou queixa, o juiz devera designar audiencia de instrucao e julgamento na qual sera feita tentativa de conciliacao e de oferecimento de transacao, quando cabivel. Caso nao haja conciliacao nem transacao,o juiz recebera a denuncia ou queixa e comecara a audiencia dando a palavra ao defensor para responder a acusacao.(E) A lei preve o cabimento da apelacao tanto para a sentenca que aplica a pena restritiva de direito ou multa decorrente de transacao, como para a decisao que rejeita a denuncia ou queixa, como tambem para a sentenca que julga oprocesso no merito.80Assinale a alternativa que indique o comportamento que nao constitui crime de abuso de autoridade, tal como previsto na Lei 4.898/65.(A) Prolongar a execucao de prisao temporaria, de pena ou de medida de seguranca, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem deliberdade.(B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.(C) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a