realizouqualquer compra no referido cartao de credito. Convem esclarecer que aRequerente tem conta corrente e poupanca no Banco X e somente poupanca no BancoY. A conta do Banco do X foi aberta para pagamento dos vencimentos da Requerentepela Secretaria de Estado da Administracao, do Estado do XXX, pois, a mesma eservidora publica, estando lotada no Hospital Regional. Nao tendo nenhuma outraconta ou cartao de outros bancos ou financeiras.Cerca de algumas semanas apos o recebimento da comunicacao expedida pelaSERASA, a Requerente tambem recebeu ligacoes telefonicas, nas quais o servicode Call Center estava cobrando uma divida decorrente do cartao de credito da LOJALE BISCUIT, aqui segunda Requerida.Em resposta a ligacao, a Requerente disse a atendente do Call Center quenao solicitou nenhum cartao da loja X, nunca tendo se dirigido a loja etampouco efetuado alguma compra, e ainda, sequer efetuado a solicitacao dequalquer outro cartao.Convem tambem mencionar, que a Requerente tambem recebeu fatura decobranca da Loja XX, referente a debitoscontraidos no cartao de credito emitido pela empresa L, aqui, segundaRequerida.Insta enfatizar, que a Requerente desconhece as dividas, pois, somente,tem cartao de credito do Banco X e Loja Y. E ainda, que a Requerente nao perdeuos documentos.A Requerente, apos receber uma segunda fatura do Banco X, no valor deR$3.107,23 (tres mil e cento e sete reais e vinte e tres centavos), resolveuregistrar OCORRENCIA POLICIAL no dia 00/00/0000 (ver doc.).Convem mencionar que a Requerente tem uma acao movida contra o BANCO O,em face de emprestimo consignado, que ja havia sido quitado, porem, foracobrada indevidamente.Estes sao os fatos.II DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO DE TUTELAJURIDICA (art.319, III, CPC/2015)MM. Juiz, urge invocar no presente feito, a prerrogativacontida no art. 19, inciso I, do Codigo de Processo Civil de 2015, in verbis:CPC de 2015[...]Art. 19 - O interesse do autor pode limitar-se a declaracao:I - da existencia, da inexistencia ou do modo de ser de umarelacao juridica; [...]Cabe no presente caso a intervencao do Poder Judiciario para que declareexpressamente nao haver nenhuma relacao juridica, pelo menos no que se refere aDIVIDA, nos valores de: a) R$...;b) R$...; c) ... (ver doc.0). Obrigacao que as empresas Requeridasentendem devidas, pois, seria decorrente de suposta relacao contratual com a Requerente.Segundo a doutrina, a acao declaratoria e uma acao de conhecimento quetem por objetivo uma declaracao judicial quanto a determinada relacao juridica. Como o litigio se concentraexatamente na incerteza da relacao juridica, a declaracao judicial torna certoaquilo que e incerto. Depreende-se que a acao declaratoria nao pretende mais doque declarar a existencia ou inexistencia de uma relacao juridica. [...] Citadopor Lopes da Costa (Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Jose KonfinoEditor, 1o v., 2a ed., 1947, pp. 78-9), Costa Manso formula interessantesanotacoes a natureza da acao declaratoria, in verbis: "A acao meramente declaratoria e um remedio preventivo doslitigios. Por ela, exerce o Estado a acao tutelar que lhe compete, nao soassegurando a paz entre os cidadaos, mas tambem garantindo os direitossubjetivos, quando, ainda nao violados, sofram grave ameaca ou se tornem incertos,dai resultando diminuicao de sua importancia social. Sou portador de um titulonao vencido. Quero desconta-lo, porque necessito de dinheiro. Encontro, porem,serios obstaculos, porque