Educacao Basica I, na Faixa 1 e Nivel I ou na Faixa e Nivel em que estiver enquadrado.Artigo 5o - O professor interlocutor cumprira o numero de horas semanais correspondentes carga horaria da classe/ano/ serie/termo em que ira atuar, inclusive nas aulas de Educacao Fisica, mesmo quando ministradas no contraturno das aulas da classe, participando do desenvolvimento das atividades didatico-pedagogicas diarias. 1o - O Centro Estadual de Educacao de Jovens e Adultos - CEEJA, que contar com alunos matriculados com deficiencia auditiva, surdos ou surdocegos e que utilizem a LIBRAS como forma de comunicacao, podera atribuir carga horaria ao docente interlocutor na seguinte conformidade:1 - 1(um) professor para atendimento de ate 15 (quinze) alunos: a carga horaria correspondente a da Jornada Inicial de Trabalho Docente;2 - 1(um) professor para atendimento de mais de 15 (quinze) alunos: a carga horaria correspondente a da Jornada Integral de Trabalho Docente. 2o - Qualquer uma das cargas horarias a ser atribuida ao professor interlocutor, na conformidade do que estabelece o paragrafo 1o deste artigo, devera ser distribuida ao longo dos tres turnos de funcionamento do CEEJA. 3o - Nas Escolas de Tempo Integral - ETI e nas escolas do Programa de Ensino Integral - PEI, a carga horaria, de que trata o caput deste artigo, devera ser atribuida a dois docentes, atendido o limite das aulas frequentadas pelo aluno. 4o - Os docentes que atuarem em escolas do Programa de Ensino Integral - PEI, nao se sujeitarao ao Regime de Dedicacao Plena Integral (RDPI), nao fazendo jus, portanto, a Gratificacao de Dedicacao Plena e Integral (GDPI).Artigo 6o - Cabera a Unidade Escolar: I - identificar a demanda de alunos que utilizam a LIBRAS como meio de comunicacao; II - racionalizar o atendimento, por ocasiao da matricula, conforme demanda identificada.Artigo 7o - Cabera a Diretoria de Ensino:I - promover orientacao tecnica aos professores interlocutores, ressaltando o preceito da imparcialidade diante da autonomia de atuacao e do desempenho do professor da classe/ano/serie/termo, e sua nao interferencia no desenvolvimento da aprendizagem dos demais alunos;II - orientar e esclarecer os gestores e os docentes das unidades escolares sobre a natureza das acoes a serem desenvolvidas pelo professor interlocutor, com vistas a promover condicoes de aceitacao das adequacoes necessarias a implementacao do atendimento especializado;III - propor, quando necessario, a realizacao de cursos de formacao continuada em LIBRAS, de, no minimo, 120 (cento e vinte) horas, promovidos por instituicoes indicadas pela Diretoria de Ensino e credenciadas pela Escola de Formacao e Aperfeicoamento dos Professores do Estado de Sao Paulo, Paulo Renato Costa Souza - EFAP da Secretaria da Educacao.Artigo 8o - Cabera a Coordenadoria de Gestao da Educacao Basica - CGEB, em articulacao com os demais orgaos centrais da Pasta:I - expedir normas e diretrizes didatico-pedagogicas, bem como definir criterios procedimentos, visando a subsidiar as Diretorias de Ensino na realizacao de orientacoes tecnicas, destinadas aos professores interlocutores, e nos esclarecimentos aos gestores e demais docentes das unidades escolares;II - autorizar e credenciar instituicoes para a realizacao de cursos da LIBRAS nas Diretorias de Ensino;III - decidir sobre situacoes atipicas, solucionando casos omissos.Artigo