fato da natureza. Operadore o nome que se da aquele que utiliza energia nuclear. A lei traz excludentes,nao pode ser risco integral. PRINCIPIO DO USUARIO PAGADORO Artigo 4o, VII da Lei 6938/81 (Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente) preve o Principio do Usuario Pagador que impoe ao usuario a contribuicao pela utilizacao de recursos ambientais, com fins economicos, sendo que essa valoracao dos recursos naturais nao pode excluir faixas populacionais de menor poder aquisitivo.O uso dos recursos naturais se da basicamente de duas formas distintas: a gratuita e a onerosa, dependendo de sua raridade e necessidade para prevenir catastrofes.Agua e ar constituem exemplos relacionados ao uso gratuito dos recursos naturais. Petroleo, ouro sao exemplos relacionados ao uso oneroso dos recursos naturais.Entao, pelo Principio do Usuario Pagador, os consumidores poderao pagar pelo uso da agua, vez que, em geral, se paga pela captacao, tratamento e distribuicao da agua. A excecao a essa regra e a Bacia do Rio Paraiba do Sul, em Sao Paulo, onde o uso dos recursos hidricos ja sao tarifados.PRINCIPIO DO ACESSO EQUITATIVO AOS AOS RECURSOS NATURAISA referencia mais importante ao principio do acesso equitativo aos recursos naturais no ordenamento juridico brasileiro e a classificacao do meio ambiente pelo caput do art. 225 do texto constitucional como bem de uso comum do povo, equidade essa que e considerada tambem no que diz respeito as geracoes futuras. Ademais, da mesma maneira que os direitos civis e sociais, trata-se de um direito fundamental cuja fundamentacao se encontra no principio da dignidade da pessoa humana, que esta previsto no inciso III do art. 1 da Constituicao Federal. Essa apropriacao privada dos recursos ambientais coletivos, e consequente imposicao dos riscos ambientais a uma parcela nao privilegiada da populacao, consiste em uma afronta direta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da mesma maneira que a isonomia apregoada pelo texto constitucional em relacao a todos os cidadaos:Art. 5o. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (...) XLI a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais; (...)FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTECAO DO DIREITO AMBIENTALAs Constituicoes Brasileiras anteriores a 1988, nao tratavam a questao ambiental com a devida preocupacao, isso se deu talvez pelo fato do Brasil ter uma tradicao economica voltada ao extrativismo e a agricultura, atividades exercidas de forma rudimentar ate o seculo passado.Desta feita, a Constituicao Imperial de 1824 nao fazia qualquer mencao ao meio ambiente, tendo em vista que a tradicao economica se voltava a exportacao agricola e mineral, portanto, os recursos naturais eram vistos apenas sob a otica da economia. A mesma tendencia pode ser observada na Constituicao Republicana de 1934, a unica inovacao estava limitada a estabelecer a competencia privativa da Uniao para legislar sobre minas e terra, esse dispositivo era utilizado para beneficiar a minoria privilegiada, mesmo assim representou um avanco no sentido de normatizar alguns elementos da natureza.Apos o golpe de 1930, que culminou