patrocinador Estadoaportara 7,5% da parcela dos salarios dos servidores que exceder oteto do INSS, bem como fara um aporte inicial de 50 milhoes dereais a titulo de contribuicoes futuras). Neste sentido, impoe-seregistrar que o deficit publico em expansao provocara anecessidade de venda, com juros extorsivos, de mais titulos publicospara fazer retornar ao caixa da Uniao um montante de recursos queestava em seu poder a custo zero.Einteressante destacar que no Informe de Previdencia Social (volume13, n. 12, de dezembro de 2001), informativo oficial do Ministerioda Previdencia Social, tomava-se por referencia o caso daprivatizacao da previdencia da Argentina, e, embora ali jaapontando as deficiencias da mudanca do sistema de reparticaopara o de capitalizacao (com exatamente as consequenciasmencionadas no paragrafo anterior), ainda assim, o atual Governobrasileiro teimou em patrocinar a instituicao do Fundo dePrevidencia Complementar dos Servidores Publicos da Uniao mediantePL n. 1992/07 nao esquecamos: em 2009, com situacao aindamais agravada pela falencia dos grandes bancos americanos, aArgentina decidiu REESTATIZAR a previdencia de seus servidores, comomeio de assegurar ao cofre publico o minimo de condicoes degarantir a aposentadoria e pensao daqueles. Outragrande questao nao discutida no bojo desse projeto diz respeito aausencia de cobertura de risco, bem como a falta de garantias parao servidor quando do momento de sua aposentadoria, vale dizer, quandodo recebimento do beneficio no futuro, isto porque o Projeto de LeiN. 1992/07, propoe a criacao do fundo de pensao sob o regime decontribuicao definida, onde o servidor publico sabera apenas oquanto vai pagar, mas nao o quanto ira receber quando se aposentar,pois este valor dependera do comportamento do mercado financeiro. Salienta-se,alem das questoes referenciadas anteriormente, que na eventualidadeda instituicao desse Fundo Complementar, quando o auditor-fiscalparticipar do mesmo serao considerados acionistas das empresascomponentes desse Fundo, portanto, restando um conflitoinconciliavel, uma vez que aquele estara impedido de fiscalizar asempresas do Fundo, surgindo, pois, a pergunta: quem fiscalizaraessas empresas? Emdestaque, podemos relacionar os motivos pelos quais a CHAPA 2 etotalmente contra a aprovacao do PL N. 1997/07, inclusive naosendo de nosso interesse patrocinar qualquer esforco no sentido desua correcao:Fundo de Previdencia Complementar dos Servidores Publicos aumenta o deficit publico e transfere recursos do Estado para os mercados financeiros e de capitais;A experiencia da privatizacao da Previdencia Estatal Argentina se traduziu em aumento do deficit publico, moratoria e sua posterior reestatizacao;O Projeto de Lei n. 1992/2007 fragiliza os vinculos do Estado com os seus servidores publicos e quebra o pacto de solidariedade entre servidores publicos ativos e aposentados;O Fundo de Previdencia Complementar dos Servidores Publico da Uniao poe em risco a observancia do principio constitucional da impessoalidade no exercicio da funcao publica;Os servidores publicos submetidos a esse regime vao arcar com os riscos do mercado financeiro para receber a aposentadoria complementar, e podem ficar a ver navios, como aconteceu com osservidores publicos do Chile, varios trabalhadores americanos que apostaram nos mercados de acoes e de subprime para aplicar suas reservas previdenciarias, dentre outros;A instituicao de fundo de previdencia complementar destroi os vinculos entre geracoes de servidores publicos, fragiliza as lutas pela paridade e integralidade das aposentadorias concedidassob as regras do regime atual de reparticao, exacerba o