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e alteracoes a que se referem os arts. 90, paragrafo unico, e 91 desta Lei serao efetuados perante a autoridade judiciaria da comarca a que pertencer a entidade. Paragrafo unico. A Uniao fica autorizada a repassar aos estados e municipios, e os estados aos municipios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tao logo estejam criados os conselhos dos direitos da crianca e do adolescente nos seus respectivos niveis. Art. 262. Enquanto nao instalados os Conselhos Tutelares, as atribuicoes a eles conferidas serao exercidas pela autoridade judiciaria. Art. 263. O Decreto-Lei n.o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), passa a vigorar com as seguintes alteracoes: 1) Art. 121 ............................................................ 4o No homicidio culposo, a pena e aumentada de um terco, se o crime resulta de inobservancia de regra tecnica de profissao, arte ou oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro a vitima, nao procura diminuir as consequencias do seu ato, ou foge para evitar prisao em flagrante. Sendo doloso o homicidio, a pena e aumentada de um terco, se o crime e praticado contra pessoa menor de catorze anos. 2) Art. 129 ............................................................... 7o Aumenta-se a pena de um terco, se ocorrer qualquer das hipoteses do art. 121, 4o. 8o Aplica-se a lesao culposa o disposto no 5o do art. 121. 3) Art. 136................................................................. 3o Aumenta-se a pena de um terco, se o crime e praticado contra pessoa menor de catorze anos. 4) Art. 213 .................................................................. Paragrafo unico. Se a ofendida e menor de catorze anos: Pena - reclusao de quatro a dez anos. 5) Art. 214................................................................... Paragrafo unico. Se o ofendido e menor de catorze anos: Pena - reclusao de tres a nove anos. Art. 264. O art. 102 da Lei n.o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item: "Art. 102 .................................................................... 6o) a perda e a suspensao do patrio poder. " Art. 265. A Imprensa Nacional e demais graficas da Uniao, da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico federal promoverao edicao popular do texto integral deste Estatuto, que sera posto a disposicao das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da crianca e do adolescente. Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias apos sua publicacao. Paragrafo unico. Durante o periodo de vacancia deverao ser promovidas atividades e campanhas de divulgacao e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei. Art. 267. Revogam-se as Leis n.o 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Codigo de Menores), e as demais disposicoes em contrario. Brasilia, 13 de julho de 1990; 169o da Independencia e 102o da Republica.
outra autoridade competente, segundo a legislacao do Estado, estatua sobre os direitos da pessoa que forma o recurso, e desenvolver as possibilidades de recurso jurisdicional;Garantir que as competentes autoridades facam cumprir os resultados de qualquer recurso que for reconhecido como justificado. Artigo 3.o Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar o direito igual dos homens e das mulheres a usufruir de todos os direitos civis e politicos enunciados no presente Pacto. Artigo 4.o Em tempo de uma emergencia publica que ameaca a existencia da nacao e cuja existencia seja proclamada por um acto oficial, os Estados Partes no presente Pacto podem tomar, na estrita medida em que a situacao o exigir, medidas que derroguem as obrigacoes previstas no presente Pacto, sob reserva de que essas medidas nao sejam incompativeis com outras obrigacoes que lhes impoe o direito internacional e que elas nao envolvam uma discriminacao fundada unicamente sobre a raca, a cor, o sexo, a lingua, a religiao ou a origem social.A disposicao precedente nao autoriza nenhuma derrogacao aos artigos 6.o, 7.o, 8.o, paragrafos 1 e 2, 11.o, 15.o, 16.o e 18.o.Os Estados Partes no presente Pacto que usam do direito de derrogacao devem, por intermedio do Secretario-Geral da Organizacao das Nacoes Unidas, informar imediatamente os outros Estados Partes acerca das disposicoes derrogadas, bem como dos motivos dessa derrogacao. Uma nova comunicacao sera feita pela mesma via na data em que se pos fim a essa derrogacao. Artigo 5.o Nenhuma disposicao do presente Pacto pode ser interpretada como implicando para um Estado, um grupo ou um individuo qualquer direito de se dedicar a uma actividade ou de realizar um acto visando a destruicao dos direitos e das liberdades reconhecidas no presente Pacto ou as suas limitacoes mais amplas que as previstas no dito Pacto.Nao pode ser admitida nenhuma restricao ou derrogacao aos direitos fundamentais do homem reconhecidos ou em vigor em todo o Estado Parte no presente Pacto em aplicacao de leis, de convencoes, de regulamentos ou de costumes, sob pretexto de que o presente Pacto nao os reconhece ou reconhece-os em menor grau. Terceira Parte Artigo 6.o O direito a vida e inerente a pessoa humana. Este direito deve ser protegido pela lei: ninguem pode ser arbitrariamente privado da vida.Nos paises em que a pena de morte nao foi abolida, uma sentenca de morte so pode ser pronunciada para os crimes mais graves, em conformidade com a legislacao em vigor, no momento em que o crime foi cometido e que nao deve estar em contradicao com as disposicoes do presente Pacto nem com a Convencao para a Prevencao e a Repressao do Crime de Genocidio. Esta pena nao pode ser aplicada senao em virtude de um juizo definitivo pronunciado por um tribunal competente.Quando a privacao da vida constitui o crime de genocidio fica entendido que nenhuma disposicao do presente artigo autoriza um Estado Parte no presente Pacto a derrogar de alguma maneira qualquer obrigacao assumida em virtude das disposicoes da Convencao para a Prevencao e a Repressao do Crime de Genocidio.Qualquer individuo condenado a morte tera o direito de
solicitar o perdao ou a comutacao da pena. A amnistia, o perdao ou a comutacao da pena de morte podem ser concedidos em todos os casos.Uma sentenca de morte nao pode ser pronunciada em casos de crimes cometidos por pessoas de idade inferior a 18 anos e nao pode ser executada sobre mulheres gravidas.Nenhuma disposicao do presente artigo pode ser invocada para retardar ou impedir a abolicao da pena capital por um Estado Parte no presente Pacto. Artigo 7.o Ninguem sera submetido a tortura nem a pena ou a tratamentos crueis, inumanos ou degradantes. Em particular, e interdito submeter uma pessoa a uma experiencia medica ou cientifica sem o seu livre consentimento. Artigo 8.o Ninguem sera submetido a escravidao; a escravidao e o trafico de escravos, sob todas as suas formas, sao interditos.Ninguem sera mantido em servidao. Ninguem sera constrangido a realizar trabalho forcado ou obrigatorio;A alinea a) do presente paragrafo nao pode ser interpretada no sentido de proibir, em certos paises onde crimes podem ser punidos de prisao acompanhada de trabalhos forcados, o cumprimento de uma parte de trabalhos forcados, infligida por um tribunal competente;Nao e considerado como trabalho forcado ou obrigatorio no sentido do presente paragrafo: Todo o trabalho referido na alinea b) normalmente exigido de um individuo que e detido em virtude de uma decisao judicial legitima ou que tendo sido objecto de uma tal decisao e libertado condicionalmente;Todo o servico de caracter militar e, nos paises em que a objeccao por motivos de consciencia e admitida, todo o servico nacional exigido pela lei dos objectores de consciencia;Todo o servico exigido nos casos de forca maior ou de sinistros que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade;Todo o trabalho ou todo o servico formando parte das obrigacoes civicas normais. Artigo 9.o Todo o individuo tem direito a liberdade e a seguranca da sua pessoa. Ninguem pode ser objecto de prisao ou detencao arbitraria. Ninguem pode ser privado da sua liberdade a nao ser por motivo e em conformidade com processos previstos na lei.Todo o individuo preso sera informado, no momento da sua detencao, das razoes dessa detencao e recebera notificacao imediata de todas as acusacoes apresentadas contra ele.Todo o individuo preso ou detido sob acusacao de uma infraccao penal sera prontamente conduzido perante um juiz ou uma outra autoridade habilitada pela lei a exercer funcoes judiciarias e devera ser julgado num prazo razoavel ou libertado. A detencao prisional de pessoas aguardando julgamento nao deve ser subordinada a garantir que assegurem a presenca do interessado no julgamento em qualquer outra fase do proceso e, se for caso disso, para execucao da sentenca.Todo o individuo que se encontrar privado de liberdade por prisao ou detencao tera o direito de intentar um recurso perante um tribunal, a fim de que este estatua sem demora sobre a legalidade da sua detencao e ordene a sua libertacao se a detencao for ilegal.Todo o individuo vitima de prisao ou de detencao ilegal tera direito a compensacao. Artigo 10.o Todos os individuos privados na sua liberdade devem ser tratados com humanidade e com respeito da
modo detalhado, acerca da natureza e dos motivos da acusacao apresentada contra ela;A dispor do tempo e das facilidades necessarias para a preparacao da defesa e a comunicar com um advogado da sua escolha;A ser julgada sem demora excessiva;A estar presente no processo e a defender-se a si propria ou a ter a assistencia de um defensor da sua escolha; se nao tiver defensor, a ser informada do seu direito de ter um e, sempre que o interesse da justica o exigir, a ser-lhe atribuido um defensor oficioso, a titulo gratuito no caso de nao ter meios para o remunerar;A interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusacao e a obter a comparencia e o interrogatorio das testemunhas de defesa nas mesmas condicoes das testemunhas de acusacao;A fazer-se assistir gratuitamente de um interprete, se nao compreender ou nao falar a lingua utilizada no tribunal;A nao ser forcada a testemunhar contra si propria ou a confessar-se culpada. No processo aplicavel as pessoas jovens a lei penal tera em conta a sua idade e o interesse que apresenta a sua reabilitacao.Qualquer pessoa declarada culpada de crime tera o direito de fazer examinar por uma jurisdicao superior a declaracao de culpabilidade e a sentenca, em conformidade com a lei.Quando uma condenacao penal definitiva e ulteriormente anulada ou quando e concedido o indulto, porque um facto novo ou recentemente revelado prova concludentemente que se produziu um erro judiciario, a pessoa que cumpriu uma pena em virtude dessa condenacao sera indemnizada, em conformidade com a lei, a menos que se prove que a nao revelacao em tempo util do facto desconhecido lhe e imputavel no todo ou em parte.Ninguem pode ser julgado ou punido novamente por motivo de uma infraccao da qual ja foi absolvido ou pela qual ja foi condenado por sentenca definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal de cada pais. Artigo 15.o Ninguem sera condenado por actos ou omissoes que nao constituam um acto delituoso, segundo o direito nacional ou internacional, no momento em que forem cometidos. Do mesmo modo nao sera aplicada nenhuma pena mais forte do que aquela que era aplicavel no momento em que a infraccao foi cometida. Se posteriormente a esta infraccao a lei preve a aplicacao de uma pena mais ligeira, o delinquente deve beneficiar da alteracao.Nada no presente artigo se opoe ao julgamento ou a condenacao de qualquer individuo por motivo de actos ou omissoes que no momento em que foram cometidos eram tidos por criminosos, segundo os principios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das nacoes. Artigo 16.o Toda e qualquer pessoa tem direito ao reconhecimento, em qualquer lugar, da sua personalidade juridica. Artigo 17.o Ninguem sera objecto de intervencoes arbitrarias ou ilegais na sua vida privada, na sua familia, no seu domicilio ou na sua correspondencia, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputacao.Toda e qualquer pessoa tem direito a proteccao da lei contra tais intervencoes ou tais atentados. Artigo 18.o Toda e qualquer pessoa tem direito a liberdade de pensamento, de consciencia e de religiao; este direito implica a
liberdade de ter ou de adoptar uma religiao ou uma conviccao da sua escolha, bem como a liberdade de manifestar a sua religiao ou a sua conviccao, individualmente ou conjuntamente com outros, tanto em publico como em privado, pelo culto, cumprimento dos ritos, as praticas e o ensino.Ninguem sera objecto de pressoes que atentem a sua liberdade de ter ou de adoptar uma religiao ou uma conviccao da sua escolha.A liberdade de manifestar a sua religiao ou as suas conviccoes so pode ser objecto de restricoes previstas na lei e que sejam necessarias a proteccao da seguranca, da ordem e da saude publicas ou da moral e das liberdades e direitos fundamentais de outrem.Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, em caso disso, dos tutores legais a fazerem assegurar a educacao religiosa e moral dos seus filhos e pupilos, em conformidade com as suas proprias conviccoes. Artigo 19.o Ninguem pode ser inquietado pelas suas opinioes.Toda e qualquer pessoa tem direito a liberdade de expressao; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informacoes e ideias de toda a especie, sem consideracao de fronteiras, sob forma oral ou escrita, impressa ou artistica, ou por qualquer outro meio a sua escolha.O exercicio das liberdades previstas no paragrafo 2 do presente artigo comporta deveres e responsabilidades especiais. Pode, em consequencia, ser submetido a certas restricoes, que devem, todavia, ser expressamente fixadas na lei e que sao necessarias: Ao respeito dos direitos ou da reputacao de outrem;A salvaguarda da seguranca nacional, da ordem publica, da saude e da moral publicas. Artigo 20.o Toda a propaganda em favor da guerra deve ser interditada pela lei.Todo o apelo ao odio nacional, racial e religioso que constitua uma incitacao a discriminacao, a hostilidade ou a violencia deve ser interditado pela lei. Artigo 21.o O direito de reuniao pacifica e reconhecido. O exercicio deste direito so pode ser objecto de restricoes impostas em conformidade com a lei e que sao necessarias numa sociedade democratica, no interesse da seguranca nacional, da seguranca publica, da ordem publica ou para proteger a saude e a moral publicas ou os direitos e as liberdades de outrem. Artigo 22.o Toda e qualquer pesoa tem direito de se associar livremente com outras, incluindo o direito de constituir sindicatos e de a eles aderir para a proteccao dos seus interesses.O exercicio deste direito so pode ser objecto de restricoes previstas na lei e que sao necessarias numa sociedade democratica, no interesse da seguranca nacional, da seguranca publica, da ordem publica e para proteger a saude ou a moral publicas ou os direitos e as liberdades de outrem. O presente artigo nao impede de submeter a restricoes legais o exercicio deste direito por parte de membros das forcas armadas e da policia.Nenhuma disposicao do presente artigo permite aos Estados Partes na Convencao de 1948 da Organizacao Internacional do Trabalho respeitante a liberdade sindical e a proteccao do direito sindical tomar medidas legislativas que atentem -- ou aplicar a lei de modo a atentar -- contra as garantias previstas na
dita Convencao. Artigo 23.o A familia e o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito a proteccao da sociedade e do Estado.O direito de se casar e de fundar uma familia e reconhecido ao homem e a mulher a partir da idade nubil.Nenhum casamento pode ser concluido sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.Os Estados Partes no presente Pacto tomarao as medidas necessarias para assegurar a igualdade dos direitos e das responsabilidades dos esposos em relacao ao casamento, durante a constancia do matrimonio e aquando da sua dissolucao. Em caso de dissolucao, serao tomadas disposicoes a fim de assegurar aos filhos a proteccao necessaria. Artigo 24.o Qualquer crianca, sem nenhuma discriminacao de raca, cor, sexo, lingua, religiao, origem nacional ou social, propriedade ou nascimento, tem direito, da parte da sua familia, da sociedade e do Estado, as medidas de proteccao que exija a sua condicao de menor.Toda e qualquer crianca deve ser registada imediatamente apos o nascimento e ter um nome.Toda e qualquer crianca tem o direito de adquirir uma nacionalidade. Artigo 25.o Todo o cidadao tem o direito e a possibilidade, sem nenhuma das discriminacoes referidas no artigo 2.o e sem restricoes excessivas: De tomar parte na direccao dos negocios publicos, directamente ou por intermedio de representantes livremente eleitos;De votar e ser eleito, em eleicoes periodicas, honestas, por sufragio universal e igual e por escrutinio secreto, assegurando a livre expressao da vontade dos eleitores;De aceder, em condicoes gerais de igualdade, as funcoes publicas do seu pais. Artigo 26.o Todas as pessoas sao iguais perante a lei e tem direito, sem discriminacao, a igual proteccao da lei. A este respeito, a lei deve proibir todas as discriminacoes e garantir a todas as pessoas proteccao igual e eficaz contra toda a especie de discriminacao, nomeadamente por motivos de raca, de cor, de sexo, de lingua, de religiao, de opiniao politica ou de qualquer outra opiniao, de origem nacional ou social, de propriedade, de nascimento ou de qualquer outra situacao. Artigo 27.o Nos Estados em que existam minorias etnicas, religiosas ou linguisticas, as pessoas pertencentes a essas minorias nao devem ser privadas do direito de terem em comum com os outros membros do seu grupo, a sua propria vida cultural, de professar e de praticar a sua propria religiao ou de empregar a sua propria lingua. Quarta Parte Artigo 28.o E instituido um Comite dos Direitos do Homem (a seguir denominado Comite no presente Pacto). Este Comite e composto de dezoito membros e tem as funcoes definidas a seguir:O Comite e composto de nacionais dos Estados Partes do presente Pacto, que devem ser personalidades de alta moralidade e possuidoras de reconhecida competencia no dominio dos direitos do homem. Ter-se-a em conta o interesse, que se verifique, da participacao nos trabalhos do Comite de algumas pessoas que tenham experiencia juridica.Os membros do Comite sao eleitos e exercem funcoes a titulo pessoal. Artigo 29.o Os membros do Comite serao eleitos, por escrutinio secreto, de uma lista de individuos com as habilitacoes previstas no artgio 28.o e nomeados para o fim pelos Estados
Partes no presente Pacto.Cada Estado Parte no presente Pacto pode nomear nao mais de dois individuos, que serao seus nacionais.Qualquer individuo sera elegivel a renomeacao. Artigo 30.o A primeira eleicao tera lugar, o mais tardar, seis meses depois da data da entrada em vigor do presente Pacto.Quatro meses antes, pelo menos, da data de qualquer eleicao para o Comite, que nao seja uma eleicao em vista a preencher uma vaga declarada em conformidade com o artigo 34.o, o Secretrario-Geral da Organizacao das Nacoes Unidas convidara por escrito os Estados Partes no presente Pacto a designar, num prazo de tres meses, os candidatos que eles propoem como membros do Comite.O Secretario-Geral das Nacoes Unidas elaborara uma lista alfabetica de todas as pessoas assim apresentadas, mencionando os Estados Partes que as nomearam, e comunica-la-a aos Estados Partes no presente Pacto o mais tardar um mes antes da data de cada eleicao.Os membros do Comite serao eleitos no decurso de uma reuniao dos Estados Partes no presente Pacto, convocada pelo Secretario-Geral das Nacoes Unidas na sede da Organizacao. Nesta reuniao, em que o quorum e constituido por dois tercos dos Estados Partes no presente Pacto, serao eleitos membros do Comite os candidatos que obtiverem o maior numero de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes. Artigo 31.o O Comite nao pode incluir mais de um nacional de um mesmo Estado.Nas eleicoes para o Comite ter-se-a em conta a reparticao geografica equitativa e a representacao de diferentes tipos de civilizacao, bem como dos principais sistemas juridicos. Artigo 32.o Os membros do Comite sao eleitos por quatro anos. Sao reelegiveis no caso de serem novamente propostos. Todavia, o mandato de nove membros eleitos aquando da primeira votacao terminara ao fim de dois anos; imediatamente depois da primeira eleicao, os nomes destes nove membros serao tirados a sorte pelo presidente da reuniao referida no paragrafo 4 do artigo 30.o.A data da expiracao do mandato, as eleicoes terao lugar em conformidade com as disposicoes dos artigos precedentes da presente parte do Pacto. Artigo 33.o Se, na opiniao unanime dos outros membros, um membro do Comite cessar de cumprir as suas funcoes por qualquer causa que nao seja por motivo de uma ausencia temporaria, o presidente do Comite informara o Secretario-Geral das Nacoes Unidas, o qual declarara vago o lugar que ocupava o dito membro.Em caso de morte ou de demissao de um membro do Comite, o presidente informara imediatamente o Secretario-Geral das Nacoes Unidas, que declarara o lugar vago a contar da data da morte ou daquele em que a demissao produzir efeito. Artigo 34.o Quando uma vaga for declarada em conformidade com o artigo 33.o e se o mandato do membro a substituir nao expirar nos seis meses que seguem a data na qual a vaga foi declarada, o Secretario-Geral das Nacoes Unidas avisara os Estados Partes no presente Pacto de que podem designar candidatos num prazo de dois meses, em conformidade com as disposicoes do artigo 29.o, com vista a prover a vaga.O Secretario-Geral das Nacoes Unidas elaborara uma