A Quinta Turmado Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de recurso da Clinica RadiologicaSanta Ana, de Vila Velha (ES), contra decisao que reconheceu o vinculo deemprego com um medico que realizava exames de ultrassonografia. Para o relator,ministro Barros Levenhagen, nao havia autonomia nem eventualidade na prestacaodos servicos, e o medico estava inserido nos fins do empreendimento.Na reclamacao trabalhista, o medico disse que, porexigencia da clinica, teve de constituir pessoa juridica e emitir notasfiscais. Com a reducao no valor dos exames que realizava e sem receber salariospor tres meses, pediu o reconhecimento do vinculo de emprego e a rescisaoindireta do contrato de trabalho.Em defesa, a clinica disse que ele era profissionalliberal, com plena liberdade e flexibilidade de horarios, e recebia percentualpelos exames. Se nao comparecesse, os exames eram reagendados ou assumidos porcolegas a seu pedido.A sentenca acolheu a tese da defesa e julgouimprocedentes os pedidos do medico. O Tribunal Regional do Trabalho da 17aRegiao (ES), porem, concluiu que a relacao era de emprego, pois os medicosestavam inseridos na estrutura da clinica e recebendo percentual por exame,configurando trabalho por producao. Embora clinicas e hospitais adotem talprocedimento, o Regional observou que "falta combinar com o ordenamentojuridico, que e indisponivel as partes". A Clinica tentou reformar a decisao no TST, mas orelator, ministro Barros Levenhagen, afirmou que o criterio de remuneracao porpercentual do valor do exame, ou mesmo a abertura de pessoa juridica, naoalteram a natureza do vinculo. "Alem de o medico ter sido supostamentecoagido a criar a pessoa juridica, os elementos dos autos evidenciam que otrabalho era executado em condicoes de notoria subordinacao estrutural",concluiu.A decisao foi unanime no sentido de nao conhecer dorecurso de revista. (Lourdes Cortes/CF)Processo: RR-1224-80.2014.5.17.0002Fonte: TST R eforma Trabalhista, pela REDACAO NOVA, tratara das seguintes questoes:1 - fim da homologacao darescisao e demissao de empregado com mais de 1 ano;2 - fim da contribuicao sindicalobrigatoria;3 - revogacao do intervalo de 15min para mulher (art.384 CLT);4 - pagamento apenas da partesuprimida do intervalo;5 - prevalencia do acordocoletivo sobre a convencao coletiva;6 - negociado em norma coletivasobre o legislado;7 - fim do IUJ;8 - competencia da Justicatrabalho para homologar acordo extrajudicial;9 - litigancias de ma-fe10 - acaba execucao de oficio,salvo parte sem Advogado;11 - previsao de aplicacao dadesconsideracao da pessoa juridica na forma do CPC;13 - regulamentacao do dano naopatrimonial (limitacao dos valores);14 - modificacao do conceito degrupo economico e da sucessao.Agora, vamos analisar paraentender a importancia e contexto das alteracoes que serao submetidas a votacaono Congresso. Veja a versao do relatorio que tem 132 paginas, sendo 45 com a nova versao do texto. E sta sendo iniciada a segunda etapa das acoes doProjeto Malha Fiscal da Pessoa Juridica em 2017, novamente com foco emsonegacao fiscal relativa a Contribuicao Previdenciaria.A Subsecretaria de Fiscalizacao envia hoje cartasas empresas, alertando-as sobre inconsistencias declaradas em Guia deRecolhimento do FGTS e de Informacoes a Previdencia Social - GFIP - e apuradaspelo Fisco que, se confirmadas, vao gerar a necessidade de o contribuinteencaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferencas de valoresde Contribuicao Previdenciaria decorrente dessa retificacao, com os devidosacrescimos legais. Constatado o erro nas informacoes fornecidas ou