dacomercializacao na producao dos bens e servicos.Art. 41. Ao jovem entre quinze e vinte e nove anos eassegurada bolsa-trabalho.14Art. 42. E devida formacao profissional ao jovem maior dequinze anos que cumpra medidas socioeducativas.Art. 43. Ao jovem domiciliado na zona rural sera garantidaformacao profissional, visando a organizacao da producao no campo, naperspectiva de seu desenvolvimento sustentavel.Art. 44. Os programas publicos de emprego e renda teraocomo populacao prioritaria o jovem a procura do primeiro emprego.Art. 45. E assegurada linha de credito especial, nas areasurbana e rural, destinada ao jovem empreendedor de ate vinte e nove anos nasmodalidades de micro e pequenas empresas, auto-emprego e cooperativas.Art. 46. Da reserva de cargos prevista para beneficiariosreabilitados ou pessoas portadoras de deficiencia, habilitadas, prevista no art. 93da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, trinta por cento sera destinada ao jovem.Art. 47. Os Servicos Nacionais de Aprendizagemdisponibilizarao gratuitamente dez por cento de suas vagas aos jovens carentesnao-aprendizes em cursos de sua livre escolha.CAPITULO XIDo Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente EquilibradoArt. 48. O jovem tem direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadiaqualidade de vida, e o dever de defende-lo e preserva-lo para a presente efuturas geracoes.Art. 49. O Estado promovera em todos os niveis de ensino aconscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente.Art. 50. Na implementacao de politicas publicas queincorporem a dimensao ambiental, o Poder Publico devera considerar: I o estimulo e o fortalecimento de organizacoes,movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no ambito dasquestoes ambientais e em prol do desenvolvimento sustentavel;II o incentivo a participacao dos jovens na elaboracao daspoliticas publicas de meio ambiente;III a criacao de programas de educacao ambientaldestinados aos jovens;15IV o incentivo a participacao dos jovens em projetos degeracao de trabalho e renda, que visem ao desenvolvimento sustentavel, nosambitos rural e urbano;V a criacao de linhas de credito destinadas a agriculturaorganica e agroecologica.TITULO IIIDas Medidas de ProtecaoCAPITULO IDas Disposicoes GeraisArt. 51. As medidas de protecao ao jovem sao aplicaveissempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameacados ou violados:I por acao ou omissao da sociedade ou do Estado;II por falta, omissao ou abuso da familia ou entidade deatendimento;III em razao de sua condicao pessoal.CAPITULO IIDas Medidas Especificas de ProtecaoArt. 52. As medidas de protecao ao jovem previstas nestalei poderao ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarao em conta os finssociais a que se destinam e o fortalecimento dos vinculos familiares ecomunitarios.Art. 53. Verificada qualquer das hipoteses previstas no art.51 desta lei, o Ministerio Publico ou o Poder Judiciario, a requerimento daquele,podera determinar, dentre outras, as seguintes medidas:I orientacao, apoio e acompanhamento temporarios;II requisicao para tratamento de saude, em regimeambulatorial, hospitalar ou domiciliar;III inclusao em programa publico ou comunitario deauxilio, orientacao e tratamento de usuarios dependentes de drogas licitas ouilicitas, ao proprio jovem ou a pessoa de sua convivencia que lhe causeperturbacao ou que conviva com o jovem dependente quimico;IV abrigo em entidade;V abrigo temporario.16TITULO IVDa Politica de Atendimento ao JovemCAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 54. A politica de atendimento ao jovem far-se-a pormeio do conjunto articulado de acoes governamentais e nao-governamentais daUniao, dos Estados,