- E considerado o 5o (quinto)dia do mes de marco, como sendo, a data base para o reajuste anual do salariopercebido pelo servidor da saude. Art. 22. Os Cargos em comissao do quadro dePessoal da Secretaria Municipal da Saude sao de livre nomeacao e exoneracao do Prefeito Municipal, reservando se o percentual de 70% ( setenta por cento ) a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos municipais, estaduais ou federais.Art. 23. As funcoes de confianca vinculadas aoquadro de pessoal da Saude serao exercidas por servidores efetivos daAdministracao direta ou fundacional do municipio, atendidos os pre requisitospara o exercicio da funcao para o qual for designado.Paragrafo unico. Excetua-se do disposto neste artigo oexercicio de funcao de confianca privativo de profissionais de saude cujadesignacao podera recairem servidor publico federal, estadual ou de outro municipio.Art. 24.Fica vedado o exercicio de quaisquer atividades privada para os cargos efetivos de Auditor em Saude Publica,Gestor em Saude e Fiscal de Controle Sanitario, com excecao do cargo de professor, observadas as prescricoes constitucionais.Art. 25.Fica assegurado ao servidor trabalhador de saude o direito de opcao por mudanca da cargahoraria de trabalho e consequente alteracao de vencimento, desde que hajainteresse da administracao.Paragrafo Unico. Asalteracoes de carga horaria na formaprevista no artigo anterior seraopreviamente analisadas, observado o interesse da Administracao e nao poderaoabranger mais que 30% do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saude.Art.26. as despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao das verbas propriasdo orcamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrircreditos adicionais necessarios.Art.27. O disposto nesta lei aplica se, no que couber, automaticamente aosservidores de saude que se encontrarem inativos; Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data desua publicacao.Art.29. Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial a Lei n.____________________ e suas alteracoes posteriores. Formosa do Rio Preto Bahia ___________ de ____________ANEXO ICargos Efetivos do PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES DASAUDE. DENOMINACAO DOS CARGOS E ESCOLARIDADE MINIMA EXIGIDA PARA INGRESSO CARGA HORARIA SEMANAL PADRONIZADA PISO SALARIAL Grupo 1 Profissionais de Nivel FundamentalCARGO PRESTADOR DE SERVICOS GERAISNa area de qualificacao de:Auxiliar de Servicos GeraisServente de SaudeCozinheira (o)/Merendeira(o)Porteiro/VigilanteGrupo 2 Profissionais de Nivel Medio e TecnicoCARGO AGENTE AUXILIAR DE SAUDENa area de qualificacao de:Telefonista RecepcionistaAuxiliar de EnfermagemAuxiliar de LaboratorioAuxiliar de Consultorio DentarioMotoristaCARGO ASSISTENTE TECNICO EM SAUDENa area de qualificacao de:Tecnico de EnfermagemTecnico de LaboratorioTecnico de Higiene BucalTecnico de Radiologia 4040404040404030303030303024 R$ 800,00R$ 800,00R$ 800,00R$ 800,00R$ 800,00R$ 800,00R$ 1.000,00R$ 1.000,00R$ 1.000,00R$ 1.300,00R$ 1.244,00R$ 1.244,00R$ 1.244,00R$ 1.244,00 Grupo 3 Profissionais de Nivel SuperiorCARGO PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADONa area de qualificacao de:Assistente SocialBiologoEnfermeiroFarmaceuticoFarmaceutico BioquimicoFisioterapeutaFonoaudiologoNutricionistaOdontologoPsicologoTerapeuta OcupacionalMedicoCARGO FISCAL DE CONTROLE SANITARIO 202020202020202020202020- R$ 3.300,00R$ 3.300,00R$ 3.300,00R$ 3.300,00R$ 3.300,00R$ 3.300,00R$ 3.300,00R$ 3.300,00R$ 3.300,00R$ 3.300,00R$ 3.300,00R$ 5.000,00- CARGO SANITARISTANa area de qualificacao de:Vigilancia EpidemiologicaVigilancia AmbientalSaude do TrabalhadorCARGO AUDITOR EM SAUDE PUBLICA*Na area de qualificacao de:Auditor ContabilAuditor EnfermeiroAuditor MedicoAuditor OdontologoCARGO GESTOR EM SAUDE*Ingresso mediante concurso, provas e titulos. 4040404040404040 R$ 6.600,00R$ 6.600,00R$ 6.600,00R$ 6.600,00R$ 6.600,00R$ 6.600,00R$ 6.600,00- *Tempo Integral e Dedicacao ExclusivaANEXO IIDESCRICAO DOS CARGOSResponsabilidadesComuns a todos os Cargos de Nivel Superior Participar de acoes de saude coletiva e educacaoem saude; Elaborar e/ou participar de estudos de programase cursos relacionados a sua area;