necessariedade e da suficiencia afasta a aplicacao de pena que se mostra excessiva para reprimir conduta irrelevante. 3- Concedida ordem, para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar o trancamento da acao penal por falta de justa causa". (grifado) [04]O precedente invocado reflete o posicionamento firmado em sede jurisprudencial: aplica-se, como ideia geral, o principio da bagatela nos crimes de furto, afastando-se, portanto, a tipicidade da conduta e a consequente configuracao do crime, quando o valor do(s) objeto(s) furtado(s) nao exceder R$ 30,00 (trinta reais). O Superior Tribunal de Justica, tribunal responsavel por uniformizar a interpretacao do direito ordinario/infraconstitucional, ja decidiu neste sentido em mais de uma oportunidade, sendo esta a linha de entendimento atualmente seguida, conforme se ve das ementas abaixo transcritas:"PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO DE UMA BIJUTERIA CUJO VALOR NAO ULTRAPASSA R$30,00 NEGATIVA DA SUBSTITUICAO E DO SURSIS APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU BAGATELA POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA NECESSARIEDADE DA PENA. SUPERADAS AS DEMAIS PRETENSOES REFERENTES AO RECONHECIMENTO DE NULIDADES, MAS CONCEDIDA ORDEM DE OFICIO PARA RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA E DETERMINAR O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. 1- Se o bem tutelado nem mesmo chegou a ser ofendido, nem ha relevancia na conduta praticada, o principio da insignificancia deve ser aplicado, afastando-se a tipicidade. 2- A aplicacao dos principios da necessariedade e da suficiencia da punicao afasta a aplicacao de pena que se mostra excessiva para reprimir conduta irrelevante. 3- Superados os argumentos da impetracao, foi concedida ordem de oficio, para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar o trancamento da acao penal por falta de justa causa". (grifado) [05]"CRIMINAL. RHC. FURTO. TENTATIVA. PLEITO DE ABSOLVICAO. INFIMO VALOR DOS BENS. INCONVENIENCIA DE MOVIMENTACAO DO PODER JUDICIARIO. DELITO DE BAGATELA. APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. FURTO FAMELICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SENTENCA CONDENATORIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Hipotese na qual o recorrente sustenta que a conduta da re nao se subsume ao tipo do art. 155 do Estatuto Repressor, em face do pequeno valor economico das mercadorias que ela teria tentado subtrair, atraindo a incidencia do principio da insignificancia. II. Mesmo que a paciente tivesse obtido exito na tentativa de furtar os bens, tal conduta nao teria afetado de forma relevante o patrimonio das vitimas, pois as mercadorias teriam sido avaliadas em valor aproximado de R$ 30,00, atraindo, portanto, a incidencia do principio da insignificancia, excludente da tipicidade. III. Atipicidade da conduta que merece ser reconhecida, apesar de a paciente ja estar sofrendo os efeitos nocivos do processo penal, uma vez que ja foi condenada, estando o feito em grau de recurso, ressaltando-se a inconveniencia de se movimentar o Poder Judiciario para solucionar tal lide. Precedentes. IV. As circunstancias de carater pessoal, tais como reincidencia e maus antecedentes, nao devem impedir a aplicacao do principio da insignificancia, pois este esta diretamente ligado ao bem juridico tutelado, que na especie, devido ao seu pequeno valor economico, esta excluido do campo de incidencia do direito penal. V. A mercadoria considerada - alimentos e fraldas descartaveis -, caracteriza a hipotese de furto famelico. VI. Deve