PRISOES NO BRAIL Entenda as diferencas: 1-Prisao temporaria , e utilizada durante uma investigacao e geralmente decretada para assegurar o sucesso de diligencia imprescindivel para as investigacoes. Conforme a Lei 7.960 /89, que regulamenta a prisao temporaria, ela sera cabivel: I quando imprescindivel para as investigacoes do inquerito policial; II quando o indicado nao tiver residencia fixa ou nao fornecer elementos necessarios ao esclarecimento de sua identidade; III quando houver fundadas razoes, de acordo com qualquer prova admitida na legislacao penal, de autoria ou participacao do indiciado nos seguintes crimes de homicidio, sequestro, roubo, estupro, trafico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros. A duracao da prisao temporaria, em regra, e de cinco dias. No entanto, existem procedimentos que estipulam prazos maiores. 2-Prisao preventiva , e a modalidade mais conhecida e debatida do ordenamento juridico. Ela pode ser decretada tanto durante as investigacoes, quanto no decorrer da Acao Penal. Nos dois casos, devem estar preenchidos os requisitos legais para sua decretacao. O artigo 312 do Codigo de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisao preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem publica e da ordem economica (impedir que o reu continue praticando crimes); b) conveniencia da instrucao criminal (evitar que o reu atrapalhe o andamento do processo, ameacando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicacao da lei penal (impossibilitar a fuga do reu). A Constituicao Federal determina que uma pessoa somente podera ser considerada culpada de um crime apos o fim do processo, ou seja, o julgamento de todos os recursos cabiveis. 3-Prisao em flagrante tem uma peculiaridade pouco conhecida: a possibilidade de poder ser decretada por qualquer do povo que presenciar um ato criminoso. As autoridades policiais tem o dever de prender se o suspeito estiver flagrante delito. 4-Prisao para execucao da pena ,e aplicada para os condenados por algum crime. No dia 5 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os condenados so podem ser presos nesta modalidade de prisao se o processo nao for mais passivel de recurso. No entanto, esse regra so se aplica aos condenados que respondem o processo em liberdade. Se houver fundamento, o juiz pode determinar a prisao preventiva do condenado sem processo transitado em julgado. Esta modalidade de prisao e regulamentada pela Lei de Execucoes Penais (7.210/1984), que possibilita o sistema de progressao do regime e trata dos direitos e deveres dos presos e das faltas disciplinares. 5-Prisao preventiva para fins de extradicao , e decretada para garantir o processo extradicional. A Extradicao sera so pode ser pedida depois da prisao do acusado. O pais, onde o reu e suspeito de cometer o crime, deve fazer o pedido de prisao pela via diplomatica. O Ministerio das Relacoes Exteriores repassa a solicitacao ao Ministerio da Justica, que o encaminhara ao STF. O relator do processo e quem decide se o acusado deve ser preso. Ela serve para garantir que o Brasil extradite o reu se o Supremo assim decidir. Prisao civil ,do nao pagador de pensao alimenticia e a unica modalidade de prisao civil admitida na Justica brasileira.