a realizacao das reunioes do CMDUA,apenas um dos conselheiros representantes de cada Regiao de Planejamento,Entidade Governamental, ou Entidade Nao Governamental podera ter assento amesa, sendo preferencialmente este o conselheiro titular. Art. 7o - Perderao os mandatos os representantes dasEntidades ou Regioes de Gestao do Planejamento que, por 5 (cinco) sessoes,deixarem de comparecer as reunioes do Conselho, sem justificativa. 1o - Quando estas faltas atingirem 4 (quatro)sessoes, o fato devera ser comunicado as entidades representada dosConselheiros, alertandoas sobre a situacao e suas consequencias. 2o - Em se concretizando as faltas nos limitesprevistos neste artigo, sera demandado as respectivas entidades representadasque indiquem novos representantes para completarem os seus mandatos. Secao IV - Da Secretaria ExecutivaArt. 8o - Os trabalhos da Secretaria Executiva do CMDUA seraodirigidos por um(a) Secretario(a) Executivo(a) titular. O Secretario da SMURB,designara, a cada Gestao, servidor para exercer o cargo de Secretario (a)Executivo (a) suplente.Paragrafo Unico Cabera ao Secretario ExecutivoSuplente substituir o titular, em suas atribuicoes, quando necessario. Art. 9o - Ao Secretario Executivo do Conselho compete:I - secretariar reunioes, lavrar atas, e assina-lascom o Presidente e demais membros do Conselho;II - dar cumprimento as ordens do Presidente;III - receber a correspondencia, comunicacoes eprocessos encaminhados ao Conselho;IV - apresentar ao Presidente, para distribuicao, osprocessos que receber;V - organizar a pauta e distribui-la conforme prescreveo Art. 6o, 4o do presente Regimento. VI - manter a disposicao dos membros do Conselho oarquivo dos pareceres e resolucoes;VII - receber, conferir, guardar e distribuir omaterial destinado ao Conselho;VIII - manter atualizado o controle da frequencia dosconselheiros;IX - comunicar as representadas ou Regioes de Gestaodo Planejamento as ausencias excedentes as previstas por este RegimentoInterno;X - dar conhecimento publico sobre as deliberacoes doConselho, homologadas pelo Prefeito Municipal.Capitulo IIIDos Atos do ConselhoArt. 10 - As decisoes do CMDUA serao prolatadas sob a formade pareceres e resolucoes, sujeitas a homologacao do Prefeito Municipal.Art. 11 - Parecer e a manifestacao do Conselho, viaprocesso, sobre materia submetida a sua consideracao, relatado por conselheiroadrede designado.Paragrafo Unico - O parecer sera emitido por escritonos autos do processo, contendo historico, analise da materia e conclusao.Art. 12 - Resolucao e o ato normativo do Conselho, de caratergeral, destinado a disciplinar materia de sua competencia especifica.Capitulo IV Funcionamento do ConselhoArt. 13 - O funcionamento do CMDUA se dara atraves de umcalendario com pautas previamente acordadas com os Conselheiros.Art. 14 - O Conselho reunir-se-a obrigatoria eordinariamente, uma vez por semana, em dia e hora pre-fixados, e ouextraordinariamente, por convocacao do Presidente, ou por deliberacao de seusmembros.Paragrafo Unico - No minimo uma reuniao a cada dois(2) meses devera ser convocada sem processos em pauta para discussao de temasde competencia do Conselho, relacionados as suas atribuicoes ou funcionamentodo CMDUA.Art. 15 - As sessoes deverao contar com a participacao de nominimo metade mais um dos Conselheiros, sendo as materias aprovadas por maioriasimples.Art. 16 - As sessoes do CMDUA serao publicas. 1o - Poderao participar das sessoes a convite, comdireito a voz, representantes de orgaos publicos de entidades privadas, cujaarea de competencia se relacione com as atribuicoes do Conselho. 2o - A todo cidadao sera dado direito a voz, sepreviamente a sessao