controle e fiscalizacao sobre produtos e insumos quimicos e altera dispositivos da Lei no 7.102 de 20/06/83 (que dispoe sobre seguranca para estabelecimentos financeiros).- DECRETO No 89.056/83 e DECRETO No 1.592/95. Estabelece sobre as atividades de seguranca privada desenvolvidas por empresas especializadas em prestacao de servicos.- PORTARIA No 891/99. Institui e aprova o modelo da Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulario de requerimento, estabelece normas e procedimentos para sua concessao e da outras providencias.Registro EspecialHa a necessidade de Autorizacao para o funcionamento da empresa especializada em vigilancia, para isto existe na Policia Federal, um roteiro que eles fornecem, com todas as exigencias, dentre algumas delas, podemos citar:- 1. Requerimento dirigido ao Sr. Superintendente Regional - DPF, solicitando vistoria nas instalacoes, analise e encaminhamento do processo a CCP/DPF.* 1.1. Comprovante de pagamento de taxa conforme FUNAPOL, com codigo de valor e unidade arrecadadora.- 2. Requerimento dirigido ao Coordenador Central de Policia do Departamento de Policia Federal, firmado pelo representante legal da empresa, contendo razao social, CNPJ, endereco completo e telefone, solicitando autorizacao para funcionamento como empresa especializada em vigilancia, juntando os seguintes documentos:* 2.1. Copia dos atos constitutivos, registrados no cartorio de registro de pessoas juridicas ou na junta comercial, contendo:a) Razao social, espelhando a atividade da empresa (vigilancia);b) Objetivo social ("...a empresa destina-se a prestacao de servicos de vigilancia armada e desarmada a estabelecimentos financeiros e a outros estabelecimentos...", conforme preceitua o art. 30, inciso I, do Decreto no 89.056/83, com a nova redacao dada pelo art. 1o do Decreto no 1.592/95);c) Capital inicial nao inferior a cem mil UFIRs.* 2.2. Comprovantes de inscricao nos orgaos administrativos federais (CNPJ, INSS, FGTS), estaduais e municipais.* 2.3. Documentos dos socios e gerentes da empresa:a) Carteira de Identidade (copia autenticada);b) Cadastro de Pessoa Fisica (CPF);c) Certificado de Reservista;d) Titulo de Eleitor.* 2.4. Certidoes negativas de registros criminais expedidos pelos cartorios de distribuicao das varas criminais da justica federal, estadual, militar federal, militar estadual e eleitoral dos socios, diretores, administradores e gerentes, dentro do prazo de validade, comprovando a inexistencia de condenacao criminal transitada em julgado, nos locais da federacao onde mantenham residencias e pretendam constituir a empresa.* 2.5. Certidao Negativa quanto a Divida Ativa da Uniao.* 2.6. Memorial descritivo do uniforme dos vigilantes (art. 33, e seus paragrafos, e art. 34 do Decreto no 89.056/83), contendo:a) Fotos coloridas (10x15) de frente, de perfil e de costas de vigilante devidamente fardado;b) Amostra dos tecidos a serem utilizados na confeccao;c) Das especificacoes do uniforme devera constar:1) apito com cordao;2) emblema da empresa;3) plaqueta de identificacao (esta plaqueta tera validade de seis meses e contera o nome do vigilante, no do registro do certificado do curso de formacao do vigilante, local e data da expedicao do mesmo e fotografia tamanho 3 x 4 cm do vigilante. Contera, no verso, transcricao do art. 19 da Lei no 7.102/83: E assegurado ao vigilante: porte funcional de arma, quando em servico, e prisao especial por ato decorrente do servico., fator RH, grupo sanguineo e assinatura do vigilante.* 2.7. Comprovar, mediante certificado de propriedade ou contrato de locacao, ter disponibilidade de,