Atestado do INSS nao e imprescindivel para concessao de estabilidadeOs ministros do Tribunal Superior do Trabalho tem decidido que a apresentacao de atestado medico fornecido pelo INSS, mesmo quando previsto em norma coletiva, nao pode ser requisito para a concessao da estabilidade provisoria no emprego do trabalhador que adquiriu doenca profissional. A mudanca de entendimento ocorreu em outubro de 2009, com o cancelamento pelo TST da Orientacao Jurisprudencial no 154 da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1), que considerava imprescindivel para o deferimento da estabilidade ao empregado a apresentacao de atestado medico, uma vez estabelecida a exigencia em instrumento coletivo. Em sessao recente, a Primeira Turma do Tribunal julgou materia semelhante em recurso de revista da Eaton Divisao Transmissoes. A empresa contestou determinacao imposta pela sentenca da 2a Vara do Trabalho de Campinas (SP) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao de reintegrar ex-empregado (com pagamento de salarios correspondentes ao periodo entre a dispensa e a data da sua efetiva reintegracao), em virtude das doencas profissionais adquiridas por ele. Com apoio em laudo pericial, o TRT concluiu que a prestacao de servicos como operador e preparador de maquinas por quase 20 anos causou ao empregado perda auditiva bilateral progressiva e problemas posturais. O local de trabalho possuia indices elevados de ruido, e o trabalhador nao recebeu do empregador equipamentos de protecao individual, como protetores auriculares para neutralizar o barulho. E, embora o laudo pericial nao fosse conclusivo em relacao as doencas posturais, o Regional entendeu que havia sim a pratica de esforcos repetitivos de elevar e abaixar os bracos acima dos ombros capazes de provocar os danos reclamados pelo empregado e, assim, justificar a concessao da estabilidade provisoria. No recurso ao TST, a empresa defendeu a tese de que o empregado nao teria direito a reintegracao no emprego porque descumpriu a exigencia da norma coletiva de apresentar atestado medico emitido pelo INSS referente a constatacao da doenca. Apontou inexistencia de nexo de causalidade entre as doencas adquiridas e as funcoes desempenhadas pelo trabalhador, alem de desrespeito ao artigo 5o, inciso II, da Constituicao Federal, segundo o qual ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. Mas o relator e presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Correa, esclareceu que o Regional confirmara, com base em provas, a existencia do nexo de causalidade entre a doenca adquirida e o servico executado. Para chegar a conclusao diferente, seria necessario reexaminar as provas o que nao e possivel no ambito do TST. O ministro tambem nao constatou a violacao constitucional apontada pela empresa. De acordo com o relator, o resultado pratico do cancelamento da OJ no 154 da SDI-1 e a ineficacia de norma coletiva que condicione o direito a garantia no emprego a constatacao da doenca profissional por medico do INSS. Nao e razoavel, portanto, afirmou o ministro, admitir que a forma de apuracao da doenca tenha preponderancia sobre o fato de o empregado ser portador de doenca profissional ou ter sofrido limitacao decorrente de acidente de trabalho. Por fim, o ministro Lelio