morais.7. Cheque conta conjunta So o nome de quem assinou o cheque pode ir para os registros negativos (SPC, SERASA ,etc)Em caso de cheques sem fundos emitidos (assinados) por apenas um dos correntistas da conta conjunta, apenas o nome deste correntista pode ser incluido no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) e, consequentemente na SERASA, conforme Circular 3.334 do Banco Central do Brasil , de 5 de dezembro de 2006.Se o nome do(s) outro(s) correntista(s) tambem for incluido nos cadastro, esta inclusao e ilegal porque fere o Codigo de Defesa do Consumidor, pois, quando alguem emite um cheque sem fundo, somente esta pessoa e devedora do credor e nao o co-titular.Neste caso, cabe acao judicial para retirada imediata, assim como pedindo indenizacao por danos morais pela inclusao indevida e abalo de credito.8. Furto, assalto e acidentes nas dependencias do estabelecimento comercial (Shopping, Banco, empresas, etc)O estabelecimento comercial e responsavel pela seguranca de seus clientes. Portanto, quando o cliente e vitima de furtos, assaltos ou acidentes nas dependencias do estabelecimento comercial (incluindo estacionamento) tem direito a buscar na justica indenizacao pelos danos morais sofridos.9. Fazer o devedor passar vergonha Cobrancas abusivasO credor tem todo o direito de cobrar a divida. Todavia, este direito e limitado por regras morais e pela lei.Assim, quando o credor extrapola as formas de cobranca, fazendo cobrancas abusivas, infernizando a vida do devedor ou fazendo-o passar vergonha, o consumidor tem todo o direito de buscar seus direitos na Justica.* Clique aqui e leia a materia completa sobre este assunto.10. Cartao de credito, debito ou cheque bloqueados sem aviso previoA instituicao financeira (banco, cartao, loja, etc) tem a obrigacao de avisar por escrito e com antecedencia ao consumidor, que seu cartao ou cheque sera bloqueado.Se isto nao acontecer e o consumidor passar por uma situacao vergonhosa em nao poder fazer uma compra ou pagar uma conta em razao do seu credito estar bloqueado, pode exigir na justica reparacao pelos danos morais causados.11. Protesto indevidoInfelizmente, a pratica de protestar titulos (faturas, duplicatas e notas promissorias) frios (que nao tem origem de mercadoria vendida ou servico prestado, ou que nao corresponda a mercadoria vendida ou servico prestado em quantidade ou qualidade), e uma pratica bem comum.Portanto, a empresa, lanca um titulo sem que o consumidor saiba, pois nao fez a compra de um produto ou contratou um servico (o que e considerado fraude), apenas para negocia-lo (vende-lo com desagio) e este titulo, por nao ser pago, e levado a protesto.Com o protesto, normalmente o nome e o CPF do consumidor, que foi incluido no titulo, tambem acaba parando no SPC, causando restricao de credito.Neste caso, o consumidor tem direito de entrar na justica alegando a fraude por protesto de titulo frio e pedindo indenizacao contra quem lancou o titulo e contra quem lhe protestou.12. Desconto de cheques pos-datados antes da dataO cheque e uma ordem de pagamento a vista. Portanto, nao adianta colocar uma data futura (pos-datados) para desconto, porque o banco aceitara paga-lo na data em que for apresentado, mesmo que seja bem antes da data constante do mesmo.Todavia,