prazo para a remocao das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigencias, o processo sera extinto, sem julgamento de merito. 4o A multa e a advertencia serao impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.Secao VIIDa Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Protecao a Crianca e ao AdolescenteArt. 194. O procedimento para imposicao de penalidade administrativa por infracao as normas de protecao a crianca e ao adolescente tera inicio por representacao do Ministerio Publico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infracao elaborado por servidor efetivo ou voluntario credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possivel. 1o No procedimento iniciado com o auto de infracao, poderao ser usadas formulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstancias da infracao. 2o Sempre que possivel, a verificacao da infracao seguir-se-a a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrario, dos motivos do retardamento.Art. 195. O requerido tera prazo de dez dias para apresentacao de defesa, contado da data da intimacao, que sera feita:I - pelo autuante, no proprio auto, quando este for lavrado na presenca do requerido;II - por oficial de justica ou funcionario legalmente habilitado, que entregara copia do auto ou da representacao ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidao;III - por via postal, com aviso de recebimento, se nao for encontrado o requerido ou seu representante legal;IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou nao sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.Art. 196. Nao sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciaria dara vista dos autos do Ministerio Publico, por cinco dias, decidindo em igual prazo.Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciaria procedera na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessario, designara audiencia de instrucao e julgamento. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaParagrafo unico. Colhida a prova oral, manifestar-se-ao sucessivamente o Ministerio Publico e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogavel por mais dez, a criterio da autoridade judiciaria, que em seguida proferira sentenca.Secao VIII(Incluida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaDa Habilitacao de Pretendentes a AdocaoArt. 197-A. Os postulantes a adocao, domiciliados no Brasil, apresentarao peticao inicial na qual conste: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaI - qualificacao completa; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaII - dados familiares; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaIII - copias autenticadas de certidao de nascimento ou casamento, ou declaracao relativa ao periodo de uniao estavel; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaIV - copias da cedula de identidade e inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaV - comprovante de renda e domicilio; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaVI - atestados de sanidade fisica e mental; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaVII - certidao de antecedentes criminais; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaVIII - certidao negativa de distribuicao civel. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 197-B. A autoridade judiciaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dara vista dos autos ao Ministerio Publico, que no