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juizes. Corporativismo abominavel.Vejam o que o Desembargador Dr. Siro Darlan disse a esse respeito:A decisao do Ministro do STF que reduziu os poderes do CNJ foi um equivoco que precisa ser corrigido pelo Pleno porque ainda que o CNJ tenha cometido alguns excessos, esses sim competem ao STJ corrigir, mas o beneficio que trouxe para que haja uma maior transparencia no Judiciario e inestimavel.Nunca antes nesse Pais se havia testemunhado Desembargadores, sobretudo aqueles que exercem funcoes nas administracao dos Tribunais sendo processados por seus excessos, e bota excesso nisso. Afirmar que compete as Corregedorias locais esse papel e duvidar de nossa inteligencia, quando se sabe que aqui vigora o corporativismo e que nao ha como corrigir os coleguinhas da mesma administracao.Os juizes de primeiro grau, estes sim, sempre foram corrigidos quando necessario, e quando nao faziam parte do rol dos preferidos, pelas Corregedorias locais e ate pelos Conselhos da Magistratura, funcao agora exercida pelo Orgao Especial, mas desembargadores, nao conheco em meus trinta anos de carreira um unico que tenha sido julgado, muito menos punido.O CNJ foi criado para atuar como fiscalizador e nao para ser um orgao subsidiario as corregedorias locais. Sua criacao veio como uma necessidade de evitar que as oligarquias locais aplicassem as regras para favorecer seus protegidos e perseguir seus desafetos. Assim tem sido combatido o nepotismo, o favorecimento, os saques ao Tesouro Publico, sobretudo quando os Tribunais possuem Fundos, que sao administrados muitas vezes sem atender aos reais interesses publicos.Portanto que se restabelecam os poderes moralizadores do CNJ outorgados pelo legislador. Os que o temem sao aqueles que mais precisam de sua acao fiscalizadora e moralizadora dos servicos da Justica.Siro Darlan e desembargador do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro e membro da Associacao Juizes para a DemocraciaTire agora as suas conclusoes. Eu nao sou advogado nem juiz, mas sei muito bem o que esta acontecendo. Da pra sentir o cheiro. Concordo em genero , numero e grau com o Dr. Siro Darlan. A injustica me revolta, sobretudo quando e cometida por aqueles que deveriam dar a vida para combate-la.&Y& T %R%$E#E% Y*I)PO_P(IU&Sapo invejoso e sem personalidade!Para descontrair, nada como ver um sapo miar. Miar? E, por que? Nao pode?hehehehehehehe..!!!!! Eu nunca vi coisa igual!JUH &T T%$R#$ &**())__)))(I*Y%%R$#E nois!...AGORA SAINDO DO SERIO!....MOTO COM DOIS ESCAPAMENTOS ACABA DE SER FLAGRADA NA RUA!....Pai amado! NAO ESQUECA DE OLHAR AS POSTAGENS MAIS ANTIGAS!
suapropria existencia, fosse apenas um meio. Pois tudo o quese realiza em funcao de outra coisa e feito apenas demaneira parcial, e a verdadeira excelencia so pode seralcancada, em obras de todos os generos, quando elas foramproduzidas em funcao de si mesmas e nao como meios parafins ulteriores. Da mesma maneira, so chegara a elaborarnovas e grandes concepcoes fundamentais aquele que tenhasuas proprias ideias como objetivo direto de seusestudos, sem se importar com as ideias dos outros.
social. Quem pode exercer: diversos orgaos da Administracao, sao varios nucleos de acordo com a sua atuacao, caca e pesca, sanitaria, etc.- Policia judiciaria: fala-se da aplicacao da lei penal. E a contencao para a conduta criminosa. Quem exerce: policia civil. Ha uma corporacao determinada.O poder de policia e encontrado em varios contextos diferentes, por exemplo, policia edilicia; policia de medicamentos; policia de divertimentos publicos; policia de trafego e transito; policia de caca e pesca; policia sanitaria.
o art. 1o e fixada em um inteiro e cinco decimos por cento sobre o custo do medicamento produzido e acabado pelo Ministerio da Saude ou o preco do medicamento que lhe for entregue.Modelo de Utilidade:E o objeto de uso pratico ou parte deste, suscetivel de aplicacao industrial que apresente nova forma ou disposicao, envolvendo ato inventido, que resulte em melhoria funcional do seu uso ou em sua fabricacao.Art. 9o E patenteavel como modelo de utilidade o objeto de uso pratico, ou parte deste, suscetivel de aplicacao industrial, que apresente nova forma ou disposicao, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricacao.E algo que se cria para se trazer uma utilidade maior para um invento existente.Recentemente, o STJ entendeu que a churrasqueira sem fumaca era um modelo de utilidade, ou seja, foi um mecanismo criado para melhorar um invento ja existente.Outro exemplo de modelo de utilidade e a haste flexivel em um oculos.Bens Registraveis:- Desenho Industrial:Art. 95 da Lei 9.279/96.E a forma plastica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuracao externa e que possa servir de tipo de fabricacao industrial.A doutrina chama o desenho industrial de elemento futil. Isso porque nao traz nenhum tipo de melhoria, utilidade ao produto, so tratando do visual. E o famoso design.Garrafa termica que apresenta visual novo e um desenho industrial.- Marca:Art. 122 da Lei 9.279/96. E o sinal distintivo visualmente perceptivel nao compreendido nas proibicoes legais.Art. 122. Sao suscetiveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptiveis, nao compreendidos nas proibicoes legais.A marca faz a diferenciacao de um produto ou de um servico, sendo esta a sua finalidade.No Brasil, so pode ser registrado como marca aquilo que se ve. Na Europa, a Harlley Davidson fez o registro do som de um de seus motores, mas no Brasil tal nao e permitido.Exemplos de marca: a da Apple, o simbolo da Nike etc.Requisitos da marca:a) novidade:E uma novidade relativa e nao absoluta.b) nao colidencia com marca notoria:Marca notoria, em que pese a Lei nao trazer a sua definicao, e aquela de reconhecimento internacional.OBS: Marca notoria independe de registro no INPI para ter a protecao no Pais. Isso porque o Brasil e signatario da Convencao da Uniao de Paris. No art. 6.o reza que os paises signatarios devem proteger as marcas notorias.Art. 126 da Lei 9.279/96:Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6o bis (I), da Convencao da Uniao de Paris para Protecao da Propriedade Industrial, goza de protecao especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. 1o A protecao de que trata este artigo aplica-se tambem as marcas de servico. 2o O INPI podera indeferir de oficio pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.Marca de auto renome:Art. 125. A marca registrada no Brasil considerada de alto renome sera assegurada protecao especial, em todos os ramos de atividade.Difere da marca
de nulidade de marca, patente ou desenho industrial, devem ser ajuizados na Justica Federal e se o INPI nao for o autor da acao devera intervir no processo.O prazo da contestacao dessas acoes de nulidade e de 60 dias.Art. 56. A acao de nulidade podera ser proposta a qualquer tempo da vigencia da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legitimo interesse. 1o A nulidade da patente podera ser arguida, a qualquer tempo, como materia de defesa. 2o O juiz podera, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensao dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais proprios.Art. 57. A acao de nulidade de patente sera ajuizada no foro da Justica Federal e o INPI, quando nao for autor, intervira no feito. 1o O prazo para resposta do reu titular da patente sera de 60 (sessenta) dias. 2o Transitada em julgado a decisao da acao de nulidade, o INPI publicara anotacao, para ciencia de terceiros.
curso do processo, apos a inquiricao das testemunhas e realizacao das outras provas de natureza urgente. 1o O juiz marcara o prazo da suspensao, que podera ser razoavelmente prorrogado, se a demora nao for imputavel a parte. Expirado o prazo, sem que o juiz civel tenha proferido decisao, o juiz criminal fara prosseguir o processo, retomando sua competencia para resolver, de fato e de direito, toda a materia da acusacao ou da defesa. 2o Do despacho que denegar a suspensao nao cabera recurso. 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de acao publica, incumbira ao Ministerio Publico intervir imediatamente na causa civel, para o fim de promover-lhe o rapido andamento.8.1. Pressupostos: A) E uma questao relativa a existencia do delito (elementar do crime). Afeta a qualificacao penal do fato.B) Deve ser de dificil solucao.C) Nao pode ser uma questao prejudicial heterogenea relativa ao estado civil das pessoas. D) Nao deve o direito civil limitar a prova quanto a questao. A liberdade probatoria no processo penal e maior do que no processo civil exemplo: a lei civil limita a forma de provar divida de determinado valor. O acusado no processo penal estaria sendo prejudicado ja que vigora no ambito penal o principio da liberdade probatoria. CC. Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal so se admite nos negocios juridicos cujo valor nao ultrapasse o decuplo do maior salario minimo vigente no Pais ao tempo em que foram celebrados. Paragrafo unico. Qualquer que seja o valor do negocio juridico, a prova testemunhal e admissivel como subsidiaria ou complementar da prova por escrito.E) Competencia do juiz civil. F) Ja ter sido proposta a acao civil. Deve a acao civil esta em andamento.2. Consequencias:A) Suspensao facultativa do processo e da prescricao, caso o juiz reconheca a prejudicialidade. Por quanto tempo o processo fica suspenso?R: O processo fica suspenso pelo prazo que o juiz penal estabelecer. Esse prazo estabelecido pelo juiz pode ser prorrogavel.B) Inquiricao das testemunhas e Producao de provas de natureza urgentes. C) Nos crimes de acao penal publica, o MP deve intervir na acao civil em andamento. DAS QUESTOES E PROCESSOS INCIDENTESCAPITULO IDAS QUESTOES PREJUDICIAIS Art. 92. Se a decisao sobre a existencia da infracao depender da solucao de controversia, que o juiz repute seria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da acao penal ficara suspenso ate que no juizo civel seja a controversia dirimida por sentenca passada em julgado, sem prejuizo, entretanto, da inquiricao das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Paragrafo unico. Se for o crime de acao publica, o Ministerio Publico, quando necessario, promovera a acao civil ou prosseguira na que tiver sido iniciada, com a citacao dos interessados. Art. 93. Se o reconhecimento da existencia da infracao penal depender de decisao sobre questao diversa da prevista no artigo anterior, da competencia do juizo civel, e se neste houver sido proposta acao para resolve-la, o juiz criminal podera, desde que essa questao seja de dificil solucao e nao verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do
atencao a classificacao do bens reciprocamente considerados, que podem ser principal e acessorio. Vale lembrar que, segundo o principio da gravitacao juridica, o acessorio segue o principal. B)Bens moveis por forca de lei: art. 83, CCB:Art. 83. Consideram-se moveis para os efeitos legais:I - as energias que tenham valor economico;II - os direitos reais sobre objetos moveis e as acoes correspondentes;III - os direitos pessoais de carater patrimonial e respectivas acoes.C)Bens acessorios: subdividem-se em:1) frutos: especies de bens acessorios, sao utilidades renovaveis, que a coisa principal produz periodicamente, cuja percepcao nao exauri a coisa principal (ex: laranja, tecido, juros, aluguel); 2) produtos: diferentemente do fruto, e uma utilidade que nao se renova esgotando a coisa principal (ex: petroleo, ouro); 3) pertencas: e uma categoria que ja existia na doutrina e agora vem disciplinada no art. 93, CCB (Art. 93. Sao pertencas os bens que, nao constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servico ou ao aformoseamento de outro) e a coisa que serve o bem principal sem integra-lo, acopla-se ele para facilitar sua utilizacao (ex: ar condicionado); a doutrina tem combatido o enunciado n 11 da 1 jornada de direito civil que nao reconhece no codigo de 2002 a categoria (imovel por acessao (uniao de uma coisa a outra com aumento do volume da coisa principal) intelectual) em nosso sentir o enunciado e equivocado mesmo, pois aqueles bens poderia, sobre outro prisma, serem entendidos como pertencas. 4) benfeitorias: e toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa com o proposito de conserva-la (benfeitoria necessaria), melhora-la (benfeitoria util), proporcionar prazer (benfeitoria voluptuaria). E sempre artificial e realizada na estrutura que ja existe (ex: abrir uma porta). Contudo, construcao nao e benfeitoria, mas, sim, acessao.O que sao bens imoveis por acessao intelectual? Sao os bens que o proprietario intencionalmente destina para exploracao industrial, aformoseamento ou comodidade (art. 43, III do CC/16 Sao bens imoveis: III - tudo quanto no imovel o proprietario mantiver intencionalmente empregado em sua exploracao industrial, aformoseamento ou comodidade.). O enunciado no. 11 da 1a Jornada de Direito Civil afirmou que essa classificacao nao existe mais.11 Art. 79: nao persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imoveis por acessao intelectual, nao obstante a expressao tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificial, constante da parte final do art. 79 do CC.
direitos do caput do art. 5o. 2) principio: Sera considerada um principio (conceito de Alexy mandamento de otimizacao e aponta uma meta a ser alcancada), impondo ao Estado dois dever: de protecao e promocao da dignidade da pessoa humana. Exige uma atuacao positiva do Estado. O que faz atraves dos direitos fundamentais (elementos concretizadores da dignidade). Esta relacionado ao minimo existencial (e o conjunto de bens e utilidades indispensaveis a uma vida humana com dignidade). 3) regra: e mandamento de concretizacao. O que significa que o Estado e a sociedade deve respeitar a dignidade da pessoa humana (dever de respeitar). Possui um carater negativo. Neste sentido teria dois aspectos:a) aspecto objetivo (Kant): fundamenta-se na formula do objeto, isto e, a dignidade seria violada quando o ser humano fosse tratado como um meio e nao como um fim em si mesmo. As vezes a pessoa e tratada como objeto mas sua dignidade nao e violada, pois e preciso ver o aspecto subjetivo.b) aspecto subjetivo: expressao de desprezo. Assim, o ser humano precisa ser tratado como objeto, fruto de uma expressao de desprezo. Ex: arremesso de anao.CARACTERISTICAS JAS: UNIVERSALIDADE, INALIENABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, HISTORICIDADE, IRRENUCIABILIDADE, RELATIVIDADE.
segundo momento). A regra e que a competencia derivada seja dos TJ. Mas, ha casos em que e do juiz singular (ex: em causas de pequeno valor em execucao fiscal ate aproximadamente R$ 500,00 o recurso da sentenca e julgado pelo proprio juiz da causa Lei no. 6.830/80, art. 34 art. 34. das sentencas de primeira instancia proferidas em execucoes de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigacoes do Tesouro Nacional OTN, so se admitirao embargos infringentes e de declaracao). Nao ocorre isso nas Turmas recursais, mesmo que elas sejam compostas por juizes, porque a competencia e da Turma. Outro exemplo e os embargos de declaracao.C)FORUM SHOPPING: e um fato da vida que acontece, acontece na escolha pelo autor da competencia do foro, ja que ha mais de um foro para pode ingressa com a demanda.(ex. Lesao de um site danificando a imagem da pessoa, entao ha varias lugares no mundo para demandar, mas sucede que pode haver abuso desse direito, ou seja, em nada aproveita ao autor, mas prejudica o reu, entao ai ha o abuso na escolha do foro, que nao traz nada de novo para o demandante, mas traz prejuizo ao reu, dificuldade do contraditorio, entao surge a teoria do FORUM NON CONVENIENS para coibir o abuso da teoria do forum shopping (teoria escocesa).Criterios de determinacao da competencia: Ha uma determinacao muito antiga que divide em: criterio objetivo, funcional ou territorial.A)Objetivo: e o que leva em consideracao a demanda (o problema levado ao Poder Judiciario) para distribuir a competencia. A demanda possui 3 elementos: partes, pedido e causa de pedir. Qualquer um deles pode servir para distribuir a competencia. Por isso, se diz que ha 3 subcriterios objetivos:1)Competencia em razao da pessoa: considera uma das partes (ex: varas privativas da fazenda publica). Isso ocorre em grande parte da Justica Federal.2)Competencia em razao do valor da causa: o valor da causa e determinado pelo pedido (ex: juizados especiais).3)Competencia em razao da materia: pela natureza juridica da relacao discutida (ex: familia vara de familia; trabalho vara do trabalho, etc.).OBS: a competencia em razao da materia e da pessoa e absoluta. Ja a competencia em razao do valor da causa e mais complexa. Quando estabelece teto, extrapolado e competencia absoluta. Para questoes dentro do limite e opcao do demandante. O problema e que basicamente tudo se tornou Juizado e la e um pouco diferente. Se for acima do teto, o legislador estipulou que o que fica acima ou e renuncia ou e ineficaz. Nos Juizados Estaduais o demandante pode optar pelas que estao dentro do teto. Nos Federais as causas dentro do teto devem ser propostas no Juizado Federal, isto e, o demandante e obrigado, portanto, e competencia absoluta. O legislador pode combinar estes criterios. A competencia relativa e sempre uma competencia de uma vara. Sumula 206 do STJ a comarca da vara privativa nao atrai feitos de outras comarcas (cai muito em concursos).SUMULA 206 DO STJ: A EXISTENCIA DA VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NAO ALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.B)Funcional: ao longo do processo o
4o Havendo dois ou mais reus, com diferentes domicilios, serao demandados no foro de qualquer deles, a escolha do autor.2)Art. 95 do CPC: acoes reais imobiliarias (direitos reais sobre imoveis) sao no foro da situacao da coisa (forum rei sitae), mas pode ser ainda o domicilio do reu ou foro de eleicao, desde que nao recaia sobre o direito de propriedade, vizinhanca, servidao, posse, divisao, demarcacao e nunciacao de obra nova, para estas sete e absoluta.Art. 95. Nas acoes fundadas em direito real sobre imoveis e competente o foro da situacao da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicilio ou de eleicao, nao recaindo o litigio sobre direito de propriedade, vizinhanca, servidao, posse, divisao e demarcacao de terras e nunciacao de obra nova.Conflito de Competencia: E uma situacao em que dois ou mais orgaos jurisdicionais discutem em termo da competencia para julgar uma ou mais causas. Pode ser positivo (para julgar) ou negativo (para nao julgar a causa). E um incidente processual de competencia originaria de Tribunal (sempre). Pode ser provocado pelas partes, pelo MP ou pelos proprios orgaos conflitantes. Se nao for o MP que propos, deve, entao, intervir obrigatoriamente. Art. 117, caput, do CPC, quer dizer que a parte nao pode, ao mesmo tempo, suscitar conflito ou oferecer excecao de competencia. Se ocorrer em momentos distintos pode.Art. 117. Nao pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu excecao de incompetencia. Art. 120, u, CPC permite que o relator resolva o conflito monocraticamente quando se tratar de questoes pacificas no TJ.Art. 120. Podera o relator, de oficio, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designara um dos juizes para resolver, em carater provisorio, as medidas urgentes.Paragrafo unico. Havendo jurisprudencia dominante do tribunal sobre a questao suscitada, o relator podera decidir de plano o conflito de competencia, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimacao da decisao as partes, para o orgao recursal competente. (Incluido pela Lei no 9.756, de 1998) Sumula 59 do STJ: se um dos processos ja acabou nao ha mais conflito.SUMULA 59, STJ: NAO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENCA COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES. Existem duas premissas:A)Nao existe conflito se houver diferenca hierarquica entre os conflitantes. Se um revisa as decisoes do outro, nao ha como haver conflito. Mas atencao STJ e TRT podem conflitar porque o STJ nao revisa as decisoes do TRT, nao ha hierarquia. Assim, STF nao conflita com ninguem.B)Saber quem e competente para julgar conflito de competencia. So ha 3 niveis STF, STJ e TRF/TJ (nao precisa saber STJ, porque tudo que nao for dos outros dois e do STJ).STF: se o conflito envolve tribunal superior a competencia e do STF.TRF/TJ: 1) e sempre competencia para julgar conflito entre JUIZES. 2) E, ainda, de juizes VINCULADOS ao MESMO tribunal (se nao for do mesmo e do STJ) isto e, juizes vinculados ao TJ e do TJ, juizes vinculados ao TRF e
do TRF (se for de regioes diferentes e do STJ). O juiz estadual investido de funcao federal o recurso vai para o TRF, a competencia e da mesma regiao e do TRF, se diversas e STJ (sumula 3 do STJ compete ao TRF dirimir conflito de competencia verificado, na respectiva regiao, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdicao federal.). O juiz de juizado e juiz estadual (ou ambos na esfera federal) da mesma justica, seu conflito e do STJ, mas nao tem previsao expressa (competencia implicita). Juiz do trabalho e juiz federal e do STJ. Juiz do trabalho da mesma regiao e do TRT. Juiz do trabalho de regioes diferentes e do TST.Conexao e continencia: Duas causas pendentes iguais denominam-se litispendencia, devendo uma delas ser extinta.OBS: existe outro sentido para a palavra litispendencia, qual seja, o periodo que compreende o inicio e o fim do processo. Assim, neste sentido, e possivel afirmar que o recurso prolonga a vida do processo. Quais sao os efeitos da litispendencia para 3o? No sentido de processo e nao de duas causas pendentes iguais. Causas que nao sao iguais, mas guarda entre si algum vinculo ou semelhanca denomina-se conexao. E uma relacao entre causas. Ela produz um efeito muito importante, implicando na reuniao das causas em um mesmo juizo, para que haja economia processual e para evitar julgamentos contraditorios (por isso um juizo perde a competencia para julgar e o outro ganha). Por isso a conexao modifica a competencia relativa. Nao se pode reunir se implicar na modificacao de competencia absoluta. A reuniao dos processos e um efeito da conexao, porque pode haver conexao sem reuniao, quando houver diferenca de competencia absoluta entre um juizo e outro nao pode reunir, mas tem conexao (ex: familia e civil, penal e civil, causas conexas em instancias diferentes). Sumula 235 do STJ (a conexao nao determina a reuniao dos processos, se um deles ja foi julgado). Se nao pode reunir uma das causas sera suspensa ate o julgamento final da outra. A conexao pode ser conhecida de oficio pelo juiz, podendo ser arguida por qualquer das partes (enquanto uma delas nao for julgada). A conexao e a continencia sao referentes a modificacao da competencia relativa. O que e completamente diferente de incompetencia relativa (quando o juiz nao tem competencia). Na conexao tem competencia, mas perde, isto e, ela se modifica. O CPC conceituou conexao art. 103, basta um dos elementos objetivos serem iguais para haver conexao (pedido e causa de pedir).Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais acoes, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 104, CPC, conceitua assistencia (quando as partes foram iguais, a causa de pedir igual, mas o objeto/pedido e mais abrangente do que da outra). Sao quase iguais (ex: em uma acao pede anulacao do contrato e em outra so de uma das clausulas).Art. 104. Da-se a continencia entre duas ou mais acoes sempre que ha identidade quanto as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Porem