Sistema Estadual de Informacoes Ambientais, de forma atualizada, inteligivel e prontamente acessivel a instituicoes publicas e privadas e membros da comunidade interessados em planejamento, gestao, pesquisa ou uso do meio ambiente. 1 - Os orgaos competentes exigirao das fontes poluidoras e dos utilizadores de recursos naturais, a execucao do automonitoramento fisico, quimico, biologico e toxicologico e integrarao os respectivos dados ao Sistema Estadual de Informacoes Ambientais. 2 - As analises exigidas para a execucao do automonitoramento somente poderao ser executadas por laboratorios credenciados pelo orgao ambiental competente. (Deve-se estipular prazo de duracao do credenciamento, ex: prazo de duracao de 2 anos do credenciamento renovavel pelo orgao estadual competente).Art. 108 - As instituicoes de ensino e pesquisa que detenham dados sobre contaminacao ambiental, agravos a saude humana por efeito da poluicao e similares, deverao cede-las ao orgao ambiental a fim de integrarem o Sistema Estadual de Informacoes Ambientais.SECAO IXDA FISCALIZACAO AMBIENTALArt. 109 Compete ao Poder Publico a fiscalizacao dos recursos ambientais, assim como das fontes e atividades potencial e efetivamente poluidoras.Art. 110 Sao responsabilidade das autoridades competentes:I supervisionar, controlar e avaliar as atividades decorrentes do cumprimento da legislacao pertinente;II fiscalizar, com poder de policia, o meio ambiente em todo Estado, lavrando os competentes instrumentos.Art. 111 - Fica assegurado aos fiscais, o livre acesso aos locais a serem fiscalizados, sejam publicos ou privados.SECAO XDO RELATORIO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTEArt. 112 Fica instituido o Relatorio de Qualidade do Meio Ambiente de Pernambuco RQMA-PE, a ser elaborado e divulgado bienalmente pelo orgao ambiental competente, que devera sistematizar as informacoes sobre o monitoramento ambiental dos recursos naturais.Art. 113 Na elaboracao do RQMA/PE deve ser considerado o monitoramento como instrumento de controle e avaliacao do estado e as tendencias qualitativas e quantitativas dos recursos naturais e as influencias exercidas pelas atividades humanas e por fatores naturais sobre o meio ambienteSECAO XIDOS INSTRUMENTOS ECONOMICOS, ESTIMULOS e INCENTIVOSArt. 114 - O Poder Publico fomentara a protecao do meio ambiente e a utilizacao sustentavel dos recursos ambientais atraves da criacao de linhas especiais de credito no seu sistema financeiro, apoio financeiro, crediticio, tecnico e operacional, contemplando o financiamento do desenvolvimento da pesquisa ambiental, execucao de obras de saneamento, atividades que desenvolvam programas de educacao ambiental, criacao e manutencao de Unidades de Conservacao, privilegiando tambem, na esfera publica ou privada:I - as universidades, os centros de pesquisa, as entidades profissionais, as entidades tecnico-cientificas, a iniciativa privada e as entidades ambientalistas legalmente constituidas, em especial as que visem a protecao da biota nativa, dos recursos hidricos e as de educacao e pesquisa;II - a producao e produtos que nao afetam o meio ambiente e a saude publica;III - a manutencao dos ecossistemas;IV - a manutencao e recuperacao de areas de preservacao permanente e de reserva legal;V - o desenvolvimento de pesquisa e utilizacao de energias alternativas renovaveis, de baixo impacto e descentralizadas;VI - a racionalizacao do aproveitamento de agua e energia;VII - o incentivo a utilizacao de materia-prima reciclavel, tanto na producao agricola, quanto na industrial;VIII - o incentivo a producao de materiais que possam ser reintegrados ao ciclo de producao;IX -