respectiva lotacao, salvo autorizacao do chefe da instituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 3o O ingresso na carreira do Ministerio Publico far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizacao, exigindo-se do bacharel em direito, no minimo, tres anos de atividade juridica e observando-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 4o Aplica-se ao Ministerio Publico, no que couber, o disposto no art. 93. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 5o A distribuicao de processos no Ministerio Publico sera imediata. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) Art. 130. Aos membros do Ministerio Publico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposicoes desta secao pertinentes a direitos, vedacoes e forma de investidura. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministerio Publico compoe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma reconducao, sendo: (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) I o Procurador-Geral da Republica, que o preside; II quatro membros do Ministerio Publico da Uniao, assegurada a representacao de cada uma de suas carreiras; III tres membros do Ministerio Publico dos Estados; IV dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justica; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadaos de notavel saber juridico e reputacao ilibada, indicados um pela Camara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 1o Os membros do Conselho oriundos do Ministerio Publico serao indicados pelos respectivos Ministerios Publicos, na forma da lei. 2o Compete ao Conselho Nacional do Ministerio Publico o controle da atuacao administrativa e financeira do Ministerio Publico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendolhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministerio Publico, podendo expedir atos regulamentares, no ambito de sua competencia, ou recomendar providencias; II zelar pela observancia do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provocacao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou orgaos do Ministerio Publico da Uniao e dos Estados, podendo desconstitui-los, reve-los ou fixar prazo para que se adotem as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, sem prejuizo da competencia dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamacoes contra membros ou orgaos do Ministerio Publico da Uniao ou dos Estados, inclusive contra seus servicos auxiliares, sem prejuizo da competencia disciplinar e correicional da instituicao, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remocao, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico e aplicar outras sancoes administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de oficio ou mediante provocacao, os processos disciplinares de membros do Ministerio Publico da Uniao ou dos Estados julgados ha menos de um ano; V elaborar relatorio anual, propondo as providencias que julgar necessarias sobre a situacao do Ministerio Publico no Pais e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a