que a substituir, que forem realizadas a partir da presente data, no que serefere a toda a duracao e a toda a extensao do imovel em que realizado o evento, ai incluidos o predio principal em que feitas as apresentacoes musicais e toda a area externa, inclusive os espacos/barracas locados/cedidos aterceiros, assume o COMPROMISSARIO as seguintes obrigacoes de fazer, cujo teor deve constar do regulamento a ser expedido: ' .. (1)Proibir a presenca e circulacao decriancas e adolescentes, assim compreendidos os que tem idade inferior a 18 (dezoito) anos completos, no horario compreendido entre as 24h e as 08h do dia seguinte, prevendo-se no regulamento penas de multa e de fechamento e lacracao dos espacos/barracas locados/cedidos em que constatado o descumprirnento, excetuado o caso de criancas e adolescentes que estejam exercendo apresentacao artistica, mas tambem desde que acompanhados dos pais ou responsaveis; ; (2) Proibir a presenca e circulacao de criancas e adolescentes com idade inferior a 15 (quinze) anos completos, no horario compreendido entre as 20h e as 24h, bem como de criancas (idade ate 12 (doze) anos completos) das 08h as 24h, desacompanhados de um dos pais ou responsavel legal presente no parque, prevendo-se no regulamento penas de multa e de fechamento e lacracao dos espacos/barracas locados/cedidos em que constatado o descumprimento; , (3) Proibir a venda e o fornecimento a qualquer titulo e/ou consumo de bebidas alcoolicas, cigarros e assemelhados a (por) menores de 18 anos de idade, em qualquer horario, prevendo-se no regulamento penas de multa e de fechamento e lacracao dos espacos/barracas locados/cedidos em que constatado o descumprimento, sem prejuizo das demais sancoes administrativas e criminais cabiveis; (4) Acionar imediatamente o Conselho Tutelar no caso de constatar pessoa menor de 18 anos completos que la estiver em desacordo com o previsto nos itens 1 e 2 acima ou tentar adquirir ou consumir bebidas alcoolicas, cigarros e assemelhados, haja vista a situacao de risco a isso alusiva (artigo 98, inciso III da Lei no 8.069/90) e assumindo o compromisso de adotar asprovidencias cabiveis e acionar a autoridade competente sempre que identificar pessoa fornecendo, entregando ou facilitando, de qualquer forma, o consumo de bebidas alcoolicas, cigarros e assemelhados a adolescentes; (5) Limitar a 02 (dois) o numero de estabelecimentos autorizados a comercializar bebidas alcoolicas ("Capeta"), os quais deverao firmar termo de responsabilidade no pertinente a observancia das vedacoes constantes do item 3 supra, sendo que todos os estabelecimentos externos ao predio principal devem ser alocados nas proximidades do posto da Brigada Militar, para possibilitar fiscalizacao permanente. Todos os demais estabelecimentos que forem autorizados a comercializacao de bebidas alcoolicas, cigarros ou assemelhados, ai incluidos a copa do pavilhao principal, deverao firmar identico termo de responsabilidade;(6) Adotar as providencias necessarias para a composicao de equipe de fiscalizacao do cumprimento do regulamento edo entabulado no presente termo de ajustamento de conduta, a qual devera contar com .pelo menos 07 (sete) integrantes e atuar em tempo integral desde o instante em que autorizadas quaisquer atividades festivas/recreativas no local, especialmente nos espacos/barracas locados/cedidos, ate o encerramento completo do festival. Esta equipe devera dar respaldo