- executar outras tarefas correlatas. Art. 61 Sao atribuicoes do auxiliar de servicos gerais, alem das previstas na legislacao vigente:I - higienizar o ambiente fisico da escola e de suas instalacoes, cumprindo as normas estabelecidas na legislacao sanitaria vigente;II - utilizar o material de limpeza sem desperdicios e comunicar a direcao, com antecedencia, a necessidade de reposicao dos produtos;III - auxiliar nos servicos correlatos a sua funcao, participando das diversas atividades escolares;IV - coletar lixo de todos os ambientes do estabelecimento de ensino, dando-lhe o devido destino, conforme exigencias sanitarias; V - lavar e passar roupas quando funcionarios(as) das creches.VI - executar outras tarefas de mesma natureza ou nivel de complexidade, associadas a sua especialidade. Art. 62 Sao atribuicoes da merendeira e/ou do ajudante de merendeira, alem das previstas na legislacao vigente: I - coordenar as atividades relacionadas ao preparo das refeicoes; II - receber e armazenar adequadamente os generos alimenticios; III - selecionar e preparar lanches e refeicoes do educando, de acordo com o cardapio do dia, observando padroes de qualidade nutricional; IV - servir as refeicoes, observando os cuidados basicos de higiene e de seguranca; V - zelar pelo ambiente da cozinha e por suas instalacoes e utensilios, cumprindo as normas estabelecidas na legislacao sanitaria em vigor; VI - higienizar os utensilios, equipamentos e o ambiente da cozinha em geral; VII - zelar pela conservacao dos alimentos estocados, providenciando as condicoes necessarias para evitar deterioracao e perdas; VIII - auxiliar nos demais servicos correlatos a sua funcao, sempre que se fizer necessario; IX - respeitar as normas de seguranca ao manusear fogoes, aparelhos de preparacao ou manipulacao de generos alimenticios, de refrigeracao e cumprir as determinacoes emanadas da coordenacao de alimentacao da CME.X - atuar em outras atividades correlatas a sua area de atuacao. Art. 63 Pela inobservancia ao disposto neste Regimento e Legislacao pertinente estara sujeito as seguintes penalidades:I. Advertencia;II. Repreensao;III. Suspensao;IV. Exclusao do quadro de pessoal;V. Demissao.Paragrafo unico As penas disciplinares serao aplicadas pelo diretor, no caso dos incisos I, II e III e pelo Titular da Secretaria Municipal de Educacao nos demais casos.Art. 64 Para aplicacao das penas disciplinares serao consideradas a natureza da infracao, a gravidade e a circunstancia em que tenha ocorrido a recuperacao do fato, os antecedentes e a reincidencia.Paragrafo unico E circunstancia agravante de falta disciplinar haver sido praticada com o concurso de terceiros.Art. 65 A advertencia sera verbal e destina-se a transgressoes leves.Art. 66 A repreensao sera aplicada por escrito:I. Pela reincidencia das situacoes de advertencia;SECAO IVDOS ALUNOSArt. 67 Constituem-se direitos dos alunos, observados os dispositivos da legislacao vigente, em especial da Constituicao Federal/1988, Estatuto da Crianca e Adolescente No 8.069/1990, da Lei de Diretrizes e Base da Educacao No 9.394/1996. I - tomar conhecimento das disposicoes do Regimento Escolar da unidade educacional no ato da matricula; II - ter assegurado que a unidade educacional cumpra a sua funcao de efetivar o processo de ensino e aprendizagem;III - ter assegurado o principio constitucional de igualdade de condicoes para o acesso e a permanencia na unidade educacional; IV - ser respeitado, sem qualquer