nao cumpriu suas obrigacoes trabalhistas, pois a obrigacaoobjetiva pertence a Reclamada, e caso haja culpa in vigilando aAdministracao Publica tornar-se-ia solidaria a presente lide, o que nao nosparece o caso, pois a falta de pagamentos de faturas por si so nao traz aresponsabilizacao do ente publico ja que a Reclamada deveria ter lastrosuficiente para adimplir o Contrato com a Reclamante.Sumula 331 do TST, item V:V - Os entes integrantes da Administracao Publicadireta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condicoes do item IV,caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigacoes da Lei n.o8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizacao do cumprimento dasobrigacoes contratuais e legais da prestadora de servico como empregadora. Aaludida responsabilidade nao decorre de mero inadimplemento das obrigacoestrabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.Como estabelece a Sumula 331 do TST, em seu item V, eainda a DECISAO DO STF NA ADC 16. 1, que o mero descumprimento das obrigacoestrabalhista, como e o caso em tela, nao se transfere de forma automatica para aAdministracao Publica, pois para tal tem que haver a CULPA IN VIGILANDOcoforme a ementa que se segue: RESPONSABILIDADESUBSIDIARIA. ENTE PUBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISAO DO STF NA ADC 16. 1. OTribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente acao declaratoriade constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contratocom a administracao publica. Inadimplencia negocial do outro contraente.Transferencia consequente e automatica dos seus encargos trabalhistas, fiscaise comerciais, resultantes da execucao do contrato, a administracao. Impossibilidadejuridica. Consequencia proibida pelo art., 71, 1o, da Lei Federal no8.666/93. (...)" (excerto do v. acordao proferido na ADC 16, Relator:Ministro Cezar Peluso, DJe no 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida taldecisao, na hipotese de terceirizacao licita, nao ha responsabilidadecontratual da Administracao Publica pelas verbas trabalhistas dos empregadosterceirizados, conforme a literalidade do art. 71, 1o, da Lei 8.666/1993. 3.Contudo, o acordao proferido na ADC 16 pelo Pretorio Excelso nao sacramenta aintangibilidade absoluta da Administracao Publica pelo descumprimento dedireitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza servicos. 4. Apropria Lei de Licitacoes impoe a Administracao Publica o dever de fiscalizar aexecucao dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58,III, e 67, 1o, da Lei 8.666/93. 5. Na hipotese dos autos, o TribunalRegional, apos analise do conteudo fatico-probatorio, concluiu pela existenciade culpa in vigilando da Administracao Publica devido a ausencia defiscalizacao das obrigacoes assumidas pela contratada. 6. Agravo de Instrumentoa que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE PUBLICO.ABRANGENCIA. MULTAS E INDENIZACOES. 1. A condenacao subsidiaria do tomador dosservicos abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-seas verbas rescisorias. Referida condenacao decorre da culpa in vigilando eimplica a assuncao de responsabilidade pela totalidade dos creditos devidos aoreclamante, nao havendo razao para se cogitar na limitacao da responsabilidadeas verbas trabalhistas nao adimplidas pelo empregador principal, excluidas asmultas e indenizacoes decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, oentendimento consagrado no item VI da Sumula n.o 331 desta Corte superior, coma redacao que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolucao n.o 174, de24/05/2011, segundo o qual "a responsabilidade subsidiaria do tomador deservicos abrange todas as verbas decorrentes da condenacao referentes aoperiodo da prestacao laboral". 3. Agravo de Instrumento a que