maior a interacao coletiva e organizada.4. Discute-se, na especie, sobre a modificacao do plano originalmenteproposto, apos o bienio de supervisao judicial constante do artigo 61da Lei de Falencias , sem que houvesse o encerramento darecuperacao judicial da empresa recuperanda. Ainda que transcorridoo prazo de ate 2 anos de supervisao judicial, nao houve, como atosubsequente, o encerramento da recuperacao, e, por isso, os efeitosda recuperacao judicial ainda perduram, mantendo assim a vinculacaode todos os credores a deliberacao da Assembleia.5. Recurso especial provido.VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):2. A questao principal e saber se, no ambito da recuperacao judicial, apos obienio legal, o credor dissidente do novo plano de recuperacao judicial, modificado pelaAssembleia Geral de Credores, pode pretender o recebimento de seu credito com baseno plano anterior.O Tribunal de Justica se pronunciou a respeito do tema da seguinte forma:Esta Camara Reservada a Falencia e Recuperacoes ja julgou o agravo deinstrumento n 692.531.4/0-00 (N novo: 994.09.282082-5), de minharelatoria, interposto por COMERICA BANK, que apreciou a mesma questaoposta neste recurso e envolvendo as alteracoes promovidas no plano originalda PARMALAT."Agravo. Recuperacao judicial. Alteracao do plano de recuperacao apos odecurso do bienio da supervisao judicial previsto no art. 61. Oposicao decredor, pretendendo receber seu credito na forma e condicoes do planoanteriormente aprovado e homologado. Plano de recuperacao tem naturezacontratual. Inviabilidade de alteracao das condicoes de pagamento previstasem plano anteriormente aprovado em face de credor dissidente. Aplicacao doprincipio do "pacta sunt servanda".Agravo provido, para reconhecer que a modificacao do plano aprovada ehomologada apos o bienio da supervisao judicial nao afeta os direitos doagravante, ordenando-se ainda a reserva de numerario para pagamento docredor, de acordo com julgamento de recurso anterior." (julgado em06.04.2010, v.u., com a participacao dos Desembargadores Lino Machado eRomeu Ricupero).No acordao acima ementado, afirmei: "Pacifico o entendimento doutrinario deque o instituto da recuperacao judicial, introduzido em nosso Pais pela Lei n11.101/2005, inspirou-se no Chapter 11, do Bankruptcy Code, de 1978,norte-americano, adotando um modelo de negociacao entre os credores e aempresa em crise economico-financeira, outorgando a assembleia-geral decredores o poder de aprovar ou rejeitar o plano de recuperacao judicial, que,por isso, tem natureza contratual. A doutrina e a jurisprudencia naodiscrepam quanto a possibilidade de se alterar o plano de recuperacaojudicial apresentado pelo devedor no prazo previsto no art. 53, inexistindoqualquer limitacao a permissao de modificacao do plano originalmenteproposto ate a data da realizacao da assembleia-geral de credores. Por issomesmo, o 3o do art. 56 preceitua que "o plano de recuperacao judicialpodera sofrer alteracoes na assembleia-geral, desde que haja expressaconcordancia do devedor e em termos que nao impliquem diminuicao dosdireitos exclusivamente dos credores ausentes".A Lei de Recuperacao e Falencia determina que, aprovado o plano pelaassembleia geral de credores, sera ele juntado aos autos e, constatado ocumprimento das exigencias legais, o juiz concedera a recuperacao judicial.Da decisao concessiva da recuperacao judicial cabera recurso de agravo(arts. 57, 58 e 59, 2o).Verifica-se, assim, que o sistema legal confere ao plano de recuperacaoaprovado pela assembleia-geral de credores a natureza de contrato que se constitui pela livre negociacao entre credores e empresa devedora, que ecomplementado pela decisao judicial concessiva da recuperacao. A seguir,nao