note-se que sequer foram apreciadas as HIPOTESLEGAIS que permitem a nulidade de uma transacao, dispostas de forma taxativa no art.849 do Codigo Civil, a saber: dolo, coacao, erro essencial quanto a pessoa ou coisacontroversa, hipoteses estas inexistente in casu.Alias, a r. sentenca mostra-se incoerente ao concluir pela inexistencia demanifestacao de vontade valida no ato da migracao, mesmo estando de posse e PROVACABAL contraria a tal argumento (Evento 30.3), tendo limitado-se a anular o negociofirmado, a par de todas as alegacoes trazidas pela Recorrente em sua contestacao.E cedico, que sentenca sem fundamentacao sempre foi considerada nula,porque o direito de recorrer se alicerca na possibilidade da descoberta da inconsistencia9do decidido e tambem porque a sentenca sem apoio e manifestacao do arbitrio e docapricho, que nao se coaduna com o direito.E no caso delineado nos autos, como se pode constatar, a sentencaencontra-se desfundamentada, desobedecendo a regra do artigo 458, inciso II, do CPC.Ausente qualquer um dos requisitos inseridos no citado artigo, mediante seus 03 (tres)incisos, a sentenca e nula. Alias, a nulidade por falta de fundamentacao esta prevista noartigo 93, inciso IX, da Constituicao Federal.Nesse aspecto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery,Processualistas que dispensam apresentacao, assim prelecionam:"De acordo com o comando preconizado no CPC,458, a decisao judicial de merito pode ser concisa,mas nao desmotivada, eis que o fundamento dasentenca e a garantia do juiz contra duas pechas quese lhe possam atribuir: o arbitrio e a parcialidade2."De igual modo, a jurisprudencia aponta para Nulidade de sentenca porAusencia de fundamentacao, vejamos:Ementa: Processo Civil. Nulidade de sentenca. Ausencia defundamentacao.31. Sentenca de motivacao sucinta e diversa daquela semfundamentacao. Insuficiente na demonstracao dos motivos de fato ede direito em que se fundou para nao acolher os embargos, asentenca merece ser anulada;De tudo quanto suso expedido, pugna a Recorrente pela declaracao danulidade da decisao, eis que a sentenca nao foi devidamente fundamentada, violando opreceito contido no artigo 93, IX, da Constituicao Federal.2Codigo de Processo Civil Comentado", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery -3.a Edicao, revista e ampliada, Editora dos Tribunais, pag. 6663 RECURSO ESPECIAL N 215.278 - SP (1999/0044156-7) - A Turma, por unanimidade,negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jose Delgado,104 NO MERITO RAZOES DE REFORMA DA SENTENCA4.1. INEXISTENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO AUSENCIA DE DEFEITO NOCONTRATO CELEBRADO INEXISTENCIA DE PROVEITO ECONOMICO COMPROVADA PELARECORRENTEEmeritos julgadores, como ja mencionado, o ponto nuclear da questaoposta nos autos gira em torno da suposta coacao sofrida pelo Recorrido na oportunidadeem que efetuou a migracao de um plano de saude celebrado em 1993, para outro comcoberturas superiores, no ano de 2008.No presente caso, data venia, evidenciou-se o protecionismo ao Recorrido,que, apesar de nao ter trazido aos autos qualquer prova a sustentar suas alegacoes, apretensao inicial foi integralmente acolhida.O fato e que o Recorrido nao conseguiu comprovar a ocorrencia de vicio deconsentimento que maculasse o negocio juridico firmado, fato que e constitutivo de seudireito e, portanto, o onus da prova e exclusivamente seu, nos termos do art. 333, I, doCPC. Sabe-se que MERAS ALEGACOES NAO SE PRESTAM A COMPROVAR ODIREITO, mas, apesar de ter