civil duas vezes o valor do dano e proibicao de contratar com o poder publico e receber beneficios por 5 anos.Obs: Sentenca de 16/02/2007.Processo 2001.43.00.000797-2 (R$ 1.535.217,56)Apropriacao de verba vinculada ao convenio n. 3.756/96 firmado com o MEC/FNDE, para expansao da rede fisica com o aumento da area das escolas municipais Nair Duarte e Maria de Lourdes, condicoes didatico-escolares eficientes para beneficiar 04 unidades escolares, contemplando: escola ampliada e aquisicao de equipamentos.Reu:- Jose Guilherme Frasao Pereira (ex-Prefeito de Araguatins-TO)Orgao julgador: JFTO: ExecucaoPenas: Ressarcimento integral do dano, perda de funcao publica, suspensao dos direitos politicos e proibicao de contratar com o poder publico por 5 anos e pagamento de multa civil de 2 vezes o valor do dano.Obs: Senteca de 13/11/2006.Processo 2001.43.00.000787-0 (R$ 707.553,15)Apropriacao de verba vinculada ao convenio n. 2656/94 FAE/Seduc/TO, para promover o PNAE, garantindo pelo menos uma refeicao diaria destinadas aos alunos matriculados no pre-escolar e ensino fundamental das escolas municipais.Reu:- Jose Guilherme Frasao Pereira (ex-Prefeito de Araguatins-TO)Orgao julgador: JFTO: ExecucaoPenas: Ressarcimento integral do dano causado de R$ 117.765,90 corrigidos monetariamente, perda de funcao ublica, suspensao dos direitos politicos por 8 anos e proibicao de contrartar com o poder publico ou receber beneficios por 5 anos.Obs: Sentenca de 27/02/2009.Processo (R$ 916.024,56)Obras de implantacao de sistema de esgoto com recursos da Funasa nao chegou a 20% de execucao e nao possui funcionalidade.Reus:- Jaime Barsanulfo Ribeiro (Proprietario da Fortesul)- Ronald Correa da Silva (Ex-prefeito de Araguatins)Orgao julgador: JF Araguaina:Obs: Valor total do pagamentoPara pessoas honestas e fichas limpas isso seria o suficiente para uma reflexao, estas mesmas pessoas estao de volta e os apaixonados sem consciencia, vao dar oportunidade para que eles coitados se recuperem dessa crise financeira, vamos la pais e maes ajudem a estas pessoas a dilapidadem mais uma vez nosso patrimonio.E so lembrando tem um candidato que fez parte dessas gestoes , agora por beneficio proprio vao entregar a cidade de nossos filhos a estas honradas persona...Agora so falta este comentario ser barrado por este veiculo de comunicacao, espero que prevaleca a democracia e a liberdade de expressao:Constituicao brasileira de 1988Art. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:V o pluralismo politicoArt. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, liberdade, igualdade, seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:IV e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;VIII ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei;IX e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licencaArt. 220o A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao. 2o E vedada toda e qualquer censura de natureza politica,