reuniao ou manifestacao por parte dos poderes publicos municipais quanto a "disponibilizacao de assessoria tecnica para viabilizacao de implantacao de aterro sanitario para a correta disposicao de residuos solidos." A equipe tecnica ressalta que o texto da condicionante fala em "disposicao adequada de residuos solidos urbanos ate que os mesmos obtenham financiamento para construcao de um aterro intermunicipal". Portanto, nao ha referencia no texto dessa condicionante ao Aterro Sanitario, o que sera analisado na condicionante 74 do presente anexo. Segundo consta na resposta de atendimento a condicionante 31, no mesmo oficio, os municipios informaram ao empreendedor "em reuniao, que estao de acordo com a legislacao estadual no que se refere a disposicao de residuos solidos, e, portanto, nao necessitam de apoio da Anglo, neste momento, para implantacao de seus sistemas de disposicao final de residuos". Ressalta-se que nao ha no processo documento oficial, isto e, assinado pelos prefeitos municipais, declarando tal fato. Ressalta-se que a disposicao de residuos nos municipios de Alvorada e Conceicao, que estao localizados na regional da Supram Jequitinhonha, nao estao de acordo com a DN 118/2008. Inclusive, vale destacar que a prefeitura de Alvorada foi autuada em 2005 e a prefeitura de Conceicao em 2005 e 2009 por disposicao final inadequada de residuos solidos. Destaca-se ainda, conforme Ata de reuniao realizada em 09/02/2010 entre a prefeitura de Conceicao e o empreendedor, o ente municipal afirma que "nao acha viavel o consorcio" e que "Ja possui um aterro controlado e o projeto de uma Usina de Triagem e Compostagem. Portanto, necessita de suporte tecnico e financeiro da Anglo para implantacao do projeto." Foi afirmado pelo empreendedor em resposta a condicionante, no documento AFB-EXT:113/2010 apresentado em 31/05/2010, que fora realizada uma consulta aos municipios e "estes declararam nao necessitarem do apoio tecnico explicitado na condicionante". Na reposta a condicionante 40 foram apresentadas, no estudo Cumprimento das atividades na fase de Pre-Implantacao do programa de Adequacao da Infraestrutura Urbana em atendimento as condicionantes a descricao das acoes de assessoria tecnica prestadas por parte do empreendedor aos municipios da AID, com relato de varias reunioes e acoes realizadas (Ver Condicionante 40 do presente anexo). A equipe tecnica pontua a necessidade da continuidade de continuar a assessoria tecnica aos municipios e propoe que seja enviado semestralmente relatorio detalhado das acoes realizadas (Condicionante 35 do anexo I do presente parecer) (SUPRAM, 2010, p. 111). Diante do exposto, pode-se constatar que a destinacao correta dos residuos solidos, tanto do empreendimento, quanto do municipio de Conceicao do Mato Dentro, que deveria ser uma das acoes de pre-instalacao do empreendimento, ate a presente data, efetivamente nao ocorreu. No entanto, a condicionante e dada como cumprida pelo orgao licenciador sem qualquer comprovacao oficial conforme parecer da propria equipe analista. Pode-se concluir que o orgao licenciador da fe publica as declaracoes do empreendimento e nao considera a efetividade da acao. Atualmente, os residuos solidos do municipio, inclusive os gerados pelo empreendimento sao destinados para o Lixao, que se encontra saturado e desprovido de estrutura minima (cerca, portao, vigilante, maquinario, operacao). Diante de tal situacao, o poder publico municipal atraves