de Contas, pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios."" 8o Aos Procuradores de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municipios aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposicoes da Lei Organica do Ministerio Publico do Estado, pertinente a direitos, garantias, vedacoes, regime disciplinar e forma de investidura. A competencia e atribuicoes do Procurador Geral e dos Procuradores serao definidas em Lei Ordinaria, nos moldes preconizados pela Lei Federal no 8.443, de 16 de julho de 1992."" 9o Os atuais cargos de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municipios, de que trata o Art. 16 das disposicoes transitorias desta Constituicao, serao extintos quando vagarem, permanecendo seus atuais ocupantes a funcionar junto a Procuradoria de Contas, de que trata este artigo."Art. 3o O Art. 137 da constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:"Art. 137. A atividade do Ministerio Publico perante o Tribunal de Contas do Estado e exercida por Procurador de Justica, designado pelo Procurador-Geral da Justica."Art. 4o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 29 de marco de 1994.DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 2o SECRETARIO; DEP. EDILSON VERAS, 3o SECRETARIO; DEP. TOMAZ BRANDAO, 4o SECRETARIO.D.O. 30.3.94EMENDA CONSTITUCIONAL No 13Acrescenta Paragrafo ao Art. 28 da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao do Estado do Ceara, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional.Art. 1o Fica o Art. 28 da Constituicao Estadual acrescido do paragrafo unico, que tera a seguinte redacao:"Paragrafo unico. Os precos dos servicos, de que trata o inciso IV, do Art. 28, serao fixados por uma comissao municipal, encarregada de politica de tarifas e qualidades dos servicos prestados pelo transporte coletivo urbano, que sera composta por representantes:Concessonarios ou Permissionarios;Trabalhadores;Estudantes;Camara Municipal;Secretario de Transporte Coletivo."Art. 2o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 07 de abril de 1994.DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 2o SECRETARIO; DEP. EDILSON VERAS, 3o SECRETARIO; DEP. TOMAZ BRANDAO, 4o SECRETARIO.D.O. 13.4.94EMENDA CONSTITUCIONAL No 14Altera dispositivo da Constituicao do Estado do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao do Estado do Ceara, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:Art. 1o O 3o, do Art. 38, passa a ter a seguinte redacao:" Art. 38. 3o Ao Vice-Prefeito sera assegurado representacao equivalente a dois tercos da remuneracao atribuida ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercicio deste cargo, por mais de quinze dias, a remuneracao integral assegurada ao titular efetivo do cargo."Art. 2o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 07 de abril de 1994.DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA,