os impostos e contribuicoes incidentes sobre avenda (Leino 11.196, de 2005, art. 2o, 1o). 4o OPoder Executivo podera reduzir para ate cinquenta por cento o percentual de quetrata o inciso II do 2o (Leino 11.196, de 2005, art. 2o, 2o, e Leino 11.774, de 2008, art. 4o).ComprovacaoArt. 172. A adesao ao REPES ficacondicionada a regularidade fiscal da pessoa juridica em relacao aos impostos econtribuicoes administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Leino 11.196, de 2005, art. 7o).CancelamentoArt. 173. Na ocorrencia decancelamento de habilitacao ao REPES, a pedido ou de oficio, a pessoa juridicadele excluida fica obrigada a recolher o imposto que deixou de ser pagoacrescido de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrencia do fatogerador, referentes ao imposto nao pago em decorrencia da suspensao de quetrata o art.171 (Leino 11.196, de 2005, art. 11, 2o).TransferenciaArt. 174. A transferencia depropriedade ou a cessao de uso, a qualquer titulo, dos bens importados comsuspensao do imposto na forma do art.171, antes de ocorrer o disposto no inciso II do 1o domesmo artigo, sera precedida de recolhimento do imposto que deixou de ser pago,pelo beneficiario do REPES, acrescido de juros e multa de mora, contados apartir da ocorrencia do fato gerador (Leino 11.196, de 2005, art. 11, 3o).Faltade RecolhimentoArt. 175. Na hipotese de nao serefetuado o recolhimento na forma dos arts.173 e 174, sera observado o disposto no art. 596 (Leino 11.196, de 2005, art. 11, 4o.CAPITULO VIIDA TRANSFERENCIADE INCENTIVOS E BENEFICIOS NA SUCESSAOArt. 176. Os incentivos e beneficiosfiscais concedidos por prazo certo e em funcao de determinadas condicoes apessoa juridica que vier a ser incorporada poderao ser transferidos, porsucessao, a pessoa juridica incorporadora, mediante requerimento desta, desdeque observados os limites e as condicoes fixados na legislacao que institui oincentivo ou o beneficio, em especial quanto aos aspectos vinculados (Leino 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8o):I - aotipo de atividade e de produto;II - alocalizacao geografica do empreendimento;III - aoperiodo de fruicao; eIV - ascondicoes de concessao ou habilitacao. 1o Atransferencia dos incentivos ou beneficios referidos no caput poderaser concedida apos o prazo original para habilitacao, desde que dentro doperiodo fixado para a sua fruicao (Leino 11.434, de 2006, art. 8o, 1o). 2o Nahipotese de alteracao posterior dos limites e condicoes fixados na legislacaoque institui o incentivo ou o beneficio, prevalecerao aqueles vigentes a epocada incorporacao (Lei no 11.434, de 2006, art. 8o, 2o). 3o A pessoajuridica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no minimo, osestabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades da Federacaoprevistas nos atos de concessao dos referidos incentivos ou beneficios e osniveis de producao e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao daincorporacao ou na data desta, o que for maior (Leino 11.434, 2006, art. 8o, 3o). 4o Nahipotese do art.135, e vedada a alteracao de beneficio inicialmente concedido para aproducao dos produtos referidos nos incisos I e V do seu 1o,para aqueles referidos nos incisos VI a VIII do mesmo paragrafo, ou vice-versa (Leino 11.434, de 2006, art. 8o, 4o).CAPITULO VIIIDOS OPTANTES PELOSIMPLES NACIONALArt. 177. A microempresa e empresade pequeno porte contribuinte do imposto, optante