aprovacao da Comissao Especial da Camara que a examinou e aguarda apreciacao pelo Plenario. Tem o apoio do Conselho Nacional de Saude e da Xa Conferencia Nacional de Saude. O Movimento SOS - SUS, liderado pela Plenaria Nacional da Saude, foro que congrega entidades de profissionais da saude, movimentos sociais, o Conselho Nacional de Secretarios Municipais de Saude e diversas entidades da sociedade civil, vem lutando para incluir a sua apreciacao pelo Congresso Nacional neste ano, capitalizando o momento preeleitoral em beneficio da aprovacao da PEC 169, e assegurando condicoes para que o financiamento nao se converta em serio gargalo no exercicio de 1999, quando se extingue a CPMF.Uma outra proposta de Emenda propunha a especializacao de fontes para o sistema de saude, destinando o total da receita arrecadada pela Contribuicao para a Seguridade Social Cofins, contribuicao que incide sobre o faturamento das empresas, e pela Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido de Pessoas Juridicas CLL, que incide sobre o lucro liquido das empresas. Foi apensada a PEC 169. Sua desvantagem em relacao a PEC 169 e que nao tratava da vinculacao de recursos das esferas subnacionais. Significaria o aporte de um montante proximo de R$ 27 bilhoes, tomando como base a arrecadacao dessas contribuicoes em 1997.Uma outra forma de vinculacao tem sido veiculada no plano tecnico, mas nao se incorporou a agenda politica. Tratase da particao de aliquotas , que corresponde a especificar, no interior das aliquotas das diferentes contribuicoes da seguridade social, a parcela destinada a cada uma das areas: saude, assistencia e previdencia social A vantagem seria conferir maior flexibilidade a gestao publica, uma vez que permitiria rever valores de contribuicoes segundo a necessidade especifica de cada uma das areas de acao. Nao existem sugestoes concretas acerca de quais seriam as proporcoes das aliquotas que poderiam ser destinadas a saude.Em sentido contrario as propostas de vinculacao de recursos ao setor, o desempenho positivo da arrecadacao da Contribuicao Provisoria sobre a Movimentacao Financeira CPMF, que em 1997 alcancou R$ 6,9 bilhoes, levou a apresentacao ao Congresso Nacional de Proposta de Emenda Constitucional originada do Senado Federal, visando sua transformacao em receita permanente do Orcamento da Seguridade Social, so que nao mais vinculada exclusivamente ao setor saude. Uma mudanca radical na distribuicao da responsabilidade tributaria entre as esferas de governo, aprofundando o processo de descentralizacao e outra hipotese aventada em meios tecnicos. Envolve a alternativa de descentralizar a arrecadacao de Algumas das receitas da seguridade social, preservando no governo federal apenas uma parcela de recursos destinados ao cumprimento do seu papel redistributivo e ao financiamento das funcoes tipicas de Estado Nacional. Essa alternativa significaria reducao expressiva das receitas administradas pelo Tesouro Nacional, razao pela qual nao parece ser cogitada pela equipe economica. Ademais, oferece o risco de ampliar a iniquidade do sistema, dadas as caracteristicas da distribuicao espacial da atividade economica no pais e os limites politicos que uma politica tributaria redistributiva enfrentaria.A tendencia do atual governo parece ser a de preservar, de forma negociada, os patamares do financiamento federal nos niveis definidos pela equipe economica nos ultimos anos e de