Medica celetista contratada por concurso publico nao obtem direito a estabilidade (Seg, 12 Jan 2015 10:14:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao reconheceu o direito a estabilidade de uma medica celetista contratada por concurso publico pela prefeitura de Itapecerica da Serra (SP). De acordo com o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a Sumula 390 do TST, ao garantir estabilidade ao servidor publico celetista concursado, "tem seu alcance limitado as situacoes em que os empregados publicos foram nomeados ate a data de publicacao da Emenda Constitucional 19/98". A medica foi contratada pelo regime da CLT em agosto de 2000 e dispensada em marco de 2005. No recurso ao TST, ela alegou que teria direito a estabilidade pelo fato de ter sido demitida apos tres anos de efetivo exercicio de sua funcao. Por isso, sua demissao violaria o artigo 41 da Constituicao Federal e a Sumula 390. A sumula dispoe que "o servidor publico celetista da administracao direta, autarquica ou fundacional e beneficiario da estabilidade prevista no art. 41 da CF /1988". O artigo 41, por sua vez, dispoe que "sao estaveis apos tres anos de efetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico". No entanto, o ministro Walmir Oliveira ressaltou que os precedentes que levaram a edicao da sumula sao referentes a situacoes concretas ocorridas antes da Emenda Constitucional 19/98, quando o artigo 41 da Constituicao tinha a seguinte redacao: "sao estaveis, apos dois anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados em virtude de concurso publico". Para o ministro, como o texto do artigo utilizava a locucao "servidores nomeados", permitia abarcar no seu conceito tanto os titulares de cargo publico como tambem os de emprego publico (regidos pela CLT), "desde que atendido o requisito generico de haverem sido nomeados em virtude de concurso publico". De acordo ainda com Walmir Oliveira, a partir da Emenda Constitucional n. 19/98, a redacao do artigo foi alterada e ganhou maior especificidade quanto ao direito a estabilidade, "aplicando-se tao somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico". Esses servidores nao sao regidos pela CLT e sao nomeados para cargos criados por lei municipal. Com esse entendimento, a Primeira Turma do TST nao conheceu do recurso da medica, mantendo a decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) desfavoravel a ela. Processo: RR-106500-15.2005.5.02.0332 (Augusto Fontenele/CF) O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Das decisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SBDI-1). Esta materia tem carater informativo, sem cunho oficial. Permitida a reproducao mediante citacao da fonte. Secretaria de Comunicacao Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br Orgao Especial aprova Plano Estrategico de Tecnologia da Informacao e Comunicacao (Sex 09 de Jan de 2014 16:00:05) O Orgao Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessao ordinaria do dia 1o de