sob o argumento de que o CDC complementa o texto da Constituicao Federal, nao havendo como a Lei do Inquilinato pretender revogar ou diminuir a incidencia do CDC, sob pena de estar retirando a efetividade de uma norma constitucional.Prossegue Jose Ricardo Alvarez Vianna, e cita as palavras de Marco Fabio Morsello:Sob a otica constitucional, a defesa do consumidor foi considerada direito fundamental (CF, art. 5, XXXII), de modo que a existencia de norma em antinomia com aquelas que tenham implementado a mencionada defesa naturalmente nao podera prevalecer, levando-se em conta a forca normativa que promana da Constituicao Federal, ensejando, pois, preponderancia, inclusive sob o criterio hierarquico.Diz o artigo 5o, XXXII da Constituicao Federal:Art. 5o, XXXII - O Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor;Este tambem o e o entendimento esposado pelo inclito Desembargador do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, Tupinamba Miguel Castro do Nascimento, Publicado na Revista Juridica no 263, p. 78:O CDC e norma que complementa a Constituicao Federal. O comando inicial da lei protetiva do consumo localiza-se no texto constitucional. A lei ordinaria e o instrumento normativo para que haja efetividade da norma constitucional. O artigo 5o, XXXII, da CF regra que "o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor". O texto constitucional complementado pela lei de consumo codificada da vida a uma garantia constitucional. Inclusive, a relevancia da lei de consumo e atestada no ADCT, quando se fixou prazo para que o Congresso Nacional editasse o Codigo do Consumidor (art. 48). Tal inocorre com a Lei de Locacao, que e, formal e substancialmente, ordinaria.Repete-se, sob outra visao, o argumento. A garantia constitucional do inciso XXXII do artigo 5o e um nada normativo, destituida da lei ordinaria que a complementa. A dimensao protetiva do consumidor e na forma da lei. Sem esta, nao ha limite maximo, medio ou minimo de tutela; em outras palavras, nao ha a protecao proposta constitucionalmente. Assim, a lei ordinaria que da vida a texto constitucional nao tem a mesma natureza, substancialmente vista, que a lei ordinaria que nao se vincula diretamente a norma constitucional. Ha uma diferenca entre ambas, face ao reflexo de constitucionalidade que lhe da a norma matriz.Outro trecho do mesmo artigo vale a transcricao pelo brilhantismo e esclarecedor argumento sobre o tema:Embora a doutrina nao de enfase, com a necessaria desenvoltura, para este aspecto importante na teoria das leis, nao parece correto que uma lei ordinaria, inclusive substancialmente, esteja no mesmo grau hierarquico de outra que complemente um texto constitucional, a ponto de a primeira, revogando ou diminuindo a incidencia da segunda, estar indiretamente tirando a efetividade total ou parcial de uma norma constitucional. E esta e a realidade. A efetividade da norma constitucional se assenta na existencia de lei ordinaria complementadora. Enquanto ela vige, tem vida e aplicacao plena a norma constitucional. Desaparecendo a norma complementar do mundo juridico, a norma constitucional adormece, perde sua operancia, afigura-se como simples regra programatica.(...)A doutrina especializada em legislacao de consumo apoia este entendimento. ARRUDA ALVIM e outros (Codigo do Consumidor Comentado, p. 74,