os pedidosda recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusao do nome do devedor dealimentos nos cadastros de protecao ao credito (SPC e Serasa), como medidaexecutiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivacao dos direitosfundamentais da crianca e do adolescente.10. Recurso especial provido.(REsp 1533206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO,QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/02/2016)Da prisao civil. Ja sobre a prisao civil dodevedor de alimentos, esta somente compreende determinado periodo. Assim comoenunciado pela sumula n. 309 do Superior Tribunal de Justica, O debitoalimentar que autoriza prisao civil do alimentante e o que compreende as tres prestacoesanteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no curso do processo.Este entendimento sumular foi recepcionado pelo novoCPC, expresso no 7o do art. 528, com a seguinte redacao: O debito alimentar queautoriza a prisao civil do alimentante e o que compreende ate as 3 (tres)prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no cursodo processo.E as prestacoes anteriores,entao, deixam de ter seu carater alimentar? E obvio que nao. As obrigacoes continuamcom seu carater alimentar, porem apenas nao se podera requerer a prisao civildo devedor, que comporta um rito especial, previsto no art. 733 do antigo CPC eque o novo CPC adota como sendo o 3o do art. 528, nesta disposicao: Se o executado nao pagarou se a justificativa apresentada nao for aceita, o juiz, alem de mandarprotestar o pronunciamento judicial na forma do 1o,decretar-lhe-a a prisao pelo prazo de 1 (um) a 3 (tres) meses. Ou seja, alemda previsao de protesto de sentenca, podera decretar-lhe a prisao civil. Oprotesto, embora nao seja uma novidade no mundo juridico das pretensoes familiaristas,agora e elevado a uma possibilidade/atuacao previsto em lei.Sobre a prisao civil do devedor de alimentos,o novo CPC complementa:Art. 528.[...] 4oA prisao sera cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dospresos comuns. 5oO cumprimento da pena nao exime o executado do pagamento das prestacoesvencidas e vincendas. 6oPaga a prestacao alimenticia, o juiz suspendera o cumprimento da ordem deprisao.Observe-se que a decretacao da prisao nemsempre e desejavel pelo exequente. E possivel que a seja a prisao afastada a pedido do exequente que nao deseja ver o devedorna cadeia, ou mesmo que o magistrado entenda como crivel a justificativa doinadimplemento do devedor, e a afaste, indeferindo o pedido da parte autora, sepedido neste sentido houvesse. Mas somente a comprovacao de fato que gere a impossibilidade absoluta depagar justificara o inadimplemento. ( 2o do art. 528 do novo CPC).Neste caso, de acordo com o 8o do art. 528 do novoCPC, o exequente pode optar por promover o cumprimento da sentenca ou decisaodesde logo, nos termos do disposto neste Livro, Titulo II, Capitulo III, casoem que nao sera admissivel a prisao do executado, e, recaindo a penhora emdinheiro, a concessao de efeito suspensivo a impugnacao nao obsta a que oexequente levante mensalmente a importancia da prestacao.Assim, e imperioso acrescentar a aplicacao de multa de dez por cento do valor inadimplido, consoante de verificano 1o do art. 523 do novo CPC: Nao ocorrendo pagamentovoluntario no prazo do caput, o debito sera acrescido de multa