de Direito Constitucional) diz que A reuniao, igualmente, deve ser pacifica e sem armas (elemento objetivo), porem, acredito que pode haver outros dois requisitos, pois a questao em hipotese alguma falou APENAS dois requisitos expressos, mas e discutivel pessoal! 23) Como sao irrenunciaveis, todas as atribuicoes privativas do presidente da Republica previstas no texto constitucional nao podem ser delegadas a outrem (ERRADA). Acredito que a maior desconfianca neste caso e a expressao TODOS. Isto porque ha previsao expressa do artigo 84 da Constituicao da Republica: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica: Paragrafo unico. O Presidente da Republica podera delegar as atribuicoes mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes. Desta forma, a assertiva esta ERRADA. 24) Cabe a Policia Federal apurar infracoes penais que atentem contra os bens, servicos e interesses da administracao direta, das autarquias e das fundacoes publicas da Uniao. As policiais civis dos estados cabem as funcoes de policia judiciaria das entidades de direito privado da administracao indireta federal (ERRADA). Vamos dissecar esta assertiva: Cabe a Policia Federal apurar infracoes penais que atentem contra os bens, servicos e interesses da administracao direta, das autarquias e das fundacoes publicas da Uniao. => Artigo 144, inciso I da Constituicao da Republica: I - apurar infracoes penais contra a ordem politica e social ou em detrimento de bens, servicos e interesses da Uniao ou de suas entidades autarquicas e empresas publicas, assim como outras infracoes cuja pratica tenha repercussao interestadual ou internacional e exija repressao uniforme, segundo se dispuser em lei; A palavra Uniao no trecho acima transcrito pode se referir a fundacoes ou autarquias, fazendo com que autarquias esteja correto, porem, com ressalvas. Contudo, ADMINISTRACAO DIRETA pode ser federal, estadual ou municipal, pelo que acredito que esta primeira parte ja esta INCORRETA. Nao obstante, a continuacao da assertiva e fatal para derruba-la: As policiais civis dos estados cabem as funcoes de policia judiciaria das entidades de direito privado da administracao indireta federal. => E previsao expressa do mesmo dispositivo constituicao: 4o - as policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. Assim, considerando que administracao indireta federal e composta exatamente pela empresa publica mencionados no inciso I do artigo 144, ou seja, trata-se de competencia da Policia Federal. Ressalto, apenas, para fins de estudo, que a AUTARQUIA e pessoa juridica de direito publico, diferentemente da sociedade de economia mista e empresa publica que sao privadas. Em resumo, a assertiva esta ERRADA. 25) A Policia Federal, as policias militares e os corpos de bombeiros militares sao forcas auxiliares e reservas do exercito (ERRADA). Previsao do artigo 144 da Constituicao da Republica: 6o - As policias militares e corpos de bombeiros militares, forcas auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. Nao estando a Policia