de 2006)O auxilio-moradia nao sera concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada periodo de 12 (doze) anos. (Incluido pela Lei no 11.784, de 2008Paragrafo unico. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada periodo de 12 (doze) anos, o pagamento somente sera retomado se observados, alem do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, nao se aplicando, no caso, o paragrafo unico do citado art. 60-B. (Incluido pela Lei no 11.784, de 2008Art. 60-D. O valor mensal do auxilio-moradia e limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissao, funcao comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluido pela Lei no 11.784, de 2008 1o O valor do auxilio-moradia nao podera superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneracao de Ministro de Estado. (Incluido pela Lei no 11.784, de 2008 2o Independentemente do valor do cargo em comissao ou funcao comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento ate o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluido pela Lei no 11.784, de 2008Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneracao, colocacao de imovel funcional a disposicao do servidor ou aquisicao de imovel, o auxilio-moradia continuara sendo pago por um mes. (Incluido pela Lei no 11.355, de 2006)Secao IIDas Gratificacoes e Adicionais Alem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serao deferidos aos servidores as seguintes retribuicoes, gratificacoes e adicionais: (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)I - retribuicao pelo exercicio de funcao de direcao, chefia e assessoramento; (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)II - gratificacao natalina; adicional pelo exercicio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;V - adicional pela prestacao de servico extraordinario;VI - adicional noturno;VII - adicional de ferias;VIII - outros, relativos ao local ou a natureza do trabalho.IX - gratificacao por encargo de curso ou concurso. (Incluido pela Lei no 11.314 de 2006)Subsecao IDa Retribuicao pelo Exercicio de Funcao de Direcao, Chefia e Assessoramento Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em funcao de direcao, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissao ou de Natureza Especial e devida retribuicao pelo seu exercicio.(Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Paragrafo unico. Lei especifica estabelecera a remuneracao dos cargos em comissao de que trata o inciso II do art. 9o. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporacao da retribuicao pelo exercicio de funcao de direcao, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissao ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 4.9.2001)Paragrafo unico. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estara sujeita as revisoes gerais de remuneracao dos servidores publicos federais. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 4.9.2001)Subsecao IIDa Gratificacao NatalinaArt. 63. A gratificacao natalina corresponde a 1/12 (um doze