Meus caros, Ainda aqui em Manaus, onde estou ministrando aulas,divulgo para voces a nova redacao de duas sumulas do TST, aprovadas pelo tribunalpleno no dia 09.06.2015. As novidades sao basicamente as seguintes: A Sumula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em funcao de decisao do Supremo Tribunal Federal sobre a materia, no Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 709212, com repercussao geral reconhecida.A alteracao da Sumula 6, que trata de equiparacao salarial, decorre de decisao do Pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparacao salarial em cadeia. Vejam, abaixo, como ficaram os novos verbetessumulares. Excelente estudo a todos!! Prof. JoaoHumberto Cesario SUMULA 362. FGTS. PRESCRICAO I Para os casos em que a ciencia da lesao ocorreua partir de 13.11.2014, e quinquenal a prescricao do direito de reclamar contrao nao-recolhimento de contribuicao para o FGTS, observado o prazo de dois anosapos o termino do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional jaestava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumarprimeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de13.11.2014. SUMULA 6. EQUIPARACAO SALARIAL. ART. 461 DA CLT I - Para os fins previstos no 2o do art. 461 daCLT, so e valido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologadopelo Ministerio do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigencia o quadro de carreiradas entidades de direito publico da administracao direta, autarquica efundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparacao de salarios em casode trabalho igual, conta-se o tempo de servico na funcao e nao no emprego. III - A equiparacao salarial so e possivel se oempregado e o paradigma exercerem a mesma funcao, desempenhando as mesmastarefas, nao importando se os cargos tem, ou nao, a mesma denominacao. IV - E desnecessario que, ao tempo da reclamacaosobre equiparacao salarial, reclamante e paradigma estejam a servico doestabelecimento, desde que o pedido se relacione com situacao preterita. V - A cessao de empregados nao exclui a equiparacaosalarial, embora exercida a funcao em orgao governamental estranho a cedente,se esta responde pelos salarios do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT,e irrelevante a circunstancia de que o desnivel salarial tenha origem emdecisao judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente devantagem pessoal ou de tese juridica superada pela jurisprudencia de CorteSuperior; b) na hipotese de equiparacao salarial em cadeia, suscitada emdefesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivoou extintivo do direito a equiparacao salarial em relacao ao paradigma remoto,considerada irrelevante, para esse efeito, a existencia de diferenca de tempode servico na funcao superior a dois anos entre o reclamante e os empregadosparadigmas componentes da cadeia equiparatoria, a excecao do paradigmaimediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461da CLT, e possivel a equiparacao salarial de trabalho intelectual, que pode seravaliado por sua perfeicao tecnica, cuja afericao tera criterios objetivos. VIII - E do empregador o onus da prova do fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo da equiparacao salarial. IX - Na acao de equiparacao salarial, a prescricaoe