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fica prorrogado ate 31 de dezembro de 2007. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 1o Fica prorrogada, ate a data referida no caput deste artigo, a vigencia da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alteracoes. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 2o Ate a data referida no caput deste artigo, a aliquota da contribuicao de que trata o art. 84 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias sera de trinta e oito centesimos por cento. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 91. A Uniao entregara aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com criterios, prazos e condicoes nela determinados, podendo considerar as exportacoes para o exterior de produtos primarios e semi-elaborados, a relacao entre as exportacoes e as importacoes, os creditos decorrentes de aquisicoes destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutencao e aproveitamento do credito do imposto a que se refere o art. 155, 2o, X, a. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 1o Do montante de recursos que cabe a cada Es-tado, setenta e cinco por cento pertencem ao proprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municipios, distribuidos segundo os criterios a que se refere o art. 158, paragrafo unico, da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 2o A entrega de recursos prevista neste artigo perdurara, conforme definido em lei complementar, ate que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua arrecadacao destinado predominantemente, em proporcao nao inferior a oitenta por cento, ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou servicos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 3o Enquanto nao for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituicao ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecera vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, com a redacao dada pela Lei Complementar no 115, de 26 de dezembro de 2002. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 4o Os Estados e o Distrito Federal deverao apresentar a Uniao, nos termos das instrucoes baixadas pelo Ministerio da Fazenda, as informacoes relativas ao imposto de que trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que realizarem operacoes ou prestacoes com destino ao exterior. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 92. Sao acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) (Vide Decreto no 7.212, de 2010)Art. 93. A vigencia do disposto no art. 159, III, e 4o, iniciara somente apos a edicao da lei de que trata o referido inciso III. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 94. Os regimes especiais de tributacao para microempresas e empresas de pequeno porte proprios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cessarao a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da
das Disposicoes Constitucionais Transitorias e ainda pendentes de pagamento ingressarao no regime especial com o valor atualizado das parcelas nao pagas relativas a cada precatorio, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 16. A partir da promulgacao desta Emenda Constitucional, a atualizacao de valores de requisitorios, ate o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, sera feita pelo indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, e, para fins de compensacao da mora, incidirao juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupanca, ficando excluida a incidencia de juros compensatorios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 17. O valor que exceder o limite previsto no 2o do art. 100 da Constituicao Federal sera pago, durante a vigencia do regime especial, na forma prevista nos 6o e 7o ou nos incisos I, II e III do 8 deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no 2o do art. 100 da Constituicao Federal serem computados para efeito do 6o deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 18. Durante a vigencia do regime especial a que se refere este artigo, gozarao tambem da preferencia a que se refere o 6o os titulares originais de precatorios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade ate a data da promulgacao desta Emenda Constitucional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)Brasilia, 5 de outubro de 1988.Ulysses Guimaraes , Presidente - Mauro Benevides , 1.o Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.o Vice-Presidente - Marcelo Cordeiro , 1.o Secretario - Mario Maia , 2.o Secretario - Arnaldo Faria de Sa , 3.o Secretario - Benedita da Silva, 1.o Suplente de Secretario - Luiz Soyer , 2.o Suplente de Secretario - Sotero Cunha , 3.o Suplente de Secretario - Bernardo Cabral , Relator Geral - Adolfo Oliveira , Relator Adjunto - Antonio Carlos Konder Reis , Relator Adjunto -Jose Fogaca , Relator Adjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aecio de Borba - Aecio Neves - Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida - Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano Franco - Alberico Cordeiro - Alberico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo Arantes - Alercio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra - Aluizio Campos - Alvaro Antonio - Alvaro Pacheco - Alvaro Valle - Alysson Paulinelli - Amaral Netto - Amaury Muller - Amilcar Moreira - Angelo Magalhaes - Anna Maria Rattes - Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antonio Camara - Antonio Carlos Franco - Antonio Carlos Mendes Thame - Antonio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio Mariz - Antonio Perosa - Antonio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo Moraes -
Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur da Tavola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Atila Lira - Augusto Carvalho - Aureo Mello - Basilio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo - Bocayuva Cunha - Bonifacio de Andrada - Bosco Franca - Brandao Monteiro - Caio Pompeu - Carlos Alberto - Carlos Alberto Cao - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos DeCarli - Carlos Mosconi - Carlos SantAnna - Carlos Vinagre - Carlos Virgilio - Carrel Benevides - Cassio Cunha Lima - Celio de Castro - Celso Dourado - Cesar Cals Neto - Cesar Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto - Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christovam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Saboia de Carvalho - Claudio Avila - Cleonancio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares - Cunha Bueno - Dalton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Delio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal Pra - Dionisio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal Goncalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari - Edesio Frias - Edison Lobao - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim - Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egidio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues - Eliezer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Goncalves - Expedito Machado - Ezio Ferreira - Fabio Feldmann - Fabio Raunheitti - Farabulini Junior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso - Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier da Veiga - Flavio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixao - Franca Teixeira - Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco Diogenes - Francisco Dornelles - Francisco Kuster - Francisco Pinto - Francisco Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi Jamil - Gastone Righi - Genebaldo Correia - Genesio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo Alckmin Filho - Geraldo Bulhoes - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo - Gerson Camata - Gerson Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil Cesar - Gilson Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria - Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Saboia - Helio Costa - Helio Duque - Helio Manhaes - Helio Rosas - Henrique Cordova - Henrique Eduardo Alves - Heraclito Fortes - Hermes Zaneti - Hilario Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Ibere Ferreira - Ibsen Pinheiro - Inocencio Oliveira - Iraja Rodrigues -
Iram Saraiva - Irapuan Costa Junior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco - Ivo Cersosimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi - Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin - Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Goes - Joao Agripino - Joao Alves - Joao Calmon - Joao Carlos Bacelar - Joao Castelo - Joao Cunha - Joao da Mata - Joao de Deus Antunes - Joao Herrmann Neto - Joao Lobo - Joao Machado Rollemberg - Joao Menezes - Joao Natal - Joao Paulo - Joao Rezek - Joaquim Bevilacqua - Joaquim Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - Jose Agripino - Jose Camargo - Jose Carlos Coutinho - Jose Carlos Grecco - Jose Carlos Martinez - Jose Carlos Saboia - Jose Carlos Vasconcelos - Jose Costa - Jose da Conceicao - Jose Dutra - Jose Egreja - Jose Elias - Jose Fernandes - Jose Freire - Jose Genoino - Jose Geraldo - Jose Guedes - Jose Ignacio Ferreira - Jose Jorge - Jose Lins - Jose Lourenco - Jose Luiz de Sa - Jose Luiz Maia - Jose Maranhao - Jose Maria Eymael - Jose Mauricio - Jose Melo - Jose Mendonca Bezerra - Jose Moura - Jose Paulo Bisol - Jose Queiroz - Jose Richa - Jose Santana de Vasconcellos - Jose Serra - Jose Tavares - Jose Teixeira - Jose Thomaz Nono - Jose Tinoco - Jose Ulisses de Oliveira - Jose Viana - Jose Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes - Julio Campos - Julio Costamilan - Jutahy Junior - Jutahy Magalhaes - Koyu Iha - Lael Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - Lelio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto - Levy Dias - Lezio Sathler - Lidice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista - Lucia Braga - Lucia Vania - Lucio Alcantara - Luis Eduardo - Luis Roberto Ponte - Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inacio Lula da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomao - Luiz Viana - Luiz Viana Neto - Lysaneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Marcia Kubitschek - Marcio Braga - Marcio Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de Lourdes Abadia - Maria Lucia - Mario Assad - Mario Covas - Mario de Oliveira - Mario Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leao - Mauricio Campos - Mauricio Correa - Mauricio Fruet - Mauricio Nasser - Mauricio Padua - Maurilio Ferreira Lima - Mauro Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho -
Melo Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Gois - Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes - Miro Teixeira - Moema Sao Thiago - Moyses Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa Demes - Myrian Portella - Nabor Junior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes - Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabra - Nelson Seixas - Nelson Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhao - Nilso Sguarezi - Nilson Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octavio Elisio - Odacir Soares - Olavo Pires - Olivio Dutra - Onofre Correa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco - Oscar Correa - Osmar Leitao - Osmir Lima - Osmundo Reboucas - Osvaldo Bender - Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan - Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto - Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival Muniz - Pimenta da Veiga - Plinio Arruda Sampaio - Plinio Martins - Pompeu de Sousa - Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel Candido - Raquel Capiberibe - Raul Belem - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata - Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos - Roberto DAvila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragao - Ronaldo Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro Correa - Rosa Prata - Rose de Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueiro - Ruberval Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Achoa - Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sergio Brito - Sergio Spada - Sergio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Silvio Abreu - Simao Sessim - Siqueira Campos - Solon Borges dos Reis - Stelio Dias - Tadeu Franca - Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar - Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves - Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovao - Vieira da Silva - Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansancao - Virgildasio de Senna - Virgilio Galassi - Virgilio Guimaraes - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira - Wagner Lago - Waldec Ornelas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares.Participantes:
Alvaro Dias - Antonio Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito Junior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Helio Gueiros - Horacio Ferraz - Hugo Napoleao - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - Jose Mendonca de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto - Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi - Rosario Congro Neto - Sergio Naya - Tidei de Lima. In Memoriam: Alair Ferreira - Antonio Farias - Fabio Lucena - Norberto Schwantes - Virgilio Tavora.
qualquer naturezaincidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer titulo, pela Uniao, inclusive suasautarquias e fundacoes;II - a parcela do produto da arrecadacao do imposto sobre propriedade territorial rural, doimposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operacoes de credito,cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios, decorrente das alteracoes produzidaspela Medida Provisoria n 419 e pelas Leis ns 8.847, 8.849, e 8.848, todas de 28 de janeiro de1994, estendendo-se a vigencia da ultima delas ate 31 de dezembro de 1995;III - a parcela do produto da arrecadacao resultante da elevacao da aliquota da contribuicaosocial sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o 1 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 dejulho de 1991, a qual, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento,mantidas as demais normas da Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988;IV - vinte por cento do produto da arrecadacao de todos os impostos e contribuicoes daUniao, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;V - a parcela do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar n7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III desteartigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicacao daaliquota de setenta e cinco centesimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definidana legislacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;VI - outras receitas previstas em lei especifica. 1 As aliquotas e a base de calculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ao a partir doprimeiro dia do mes seguinte aos noventa dias posteriores a promulgacao desta emenda. 2 As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serao previamente deduzidas da basede calculo de qualquer vinculacao ou participacao constitucional ou legal, nao se lhes aplicando odisposto nos arts. 158, II, 159, 212 e 239 da Constituicao. 3 A parcela de que trata o inciso IV sera previamente deduzida da base de calculo dasvinculacoes ou participacoes constitucionais previstas nos arts. 153, 5, 157, II, 158, II, 212 e239 da Constituicao. 4 O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos recursos previstos no art. 159 daConstituicao. 5 A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural e doSenado Federal - Constituicao Federal de 1988imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergencia,nos termos do inciso II deste artigo, nao podera exceder:I - no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta e seis inteiros e doisdecimos por cento do total do produto da sua arrecadacao;II - no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a cinco inteiros e seisdecimos por cento do total do produto da sua arrecadacao.(*) Emenda Constitucional de Revisao No 1, de 1994(*) Emenda Constitucional No 10, de 1996(*) Emenda Constitucional No 17, de 1997Art. 73. (*) Na regulacao do Fundo Social de Emergencia nao podera ser utilizado instrumentoprevisto no inciso V do art. 59 da
publicos de saude no exerciciofinanceiro de 1999 acrescido de, no minimo, cinco por cento; (AC)b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variacao nominaldo Produto Interno Bruto PIB; (AC)II no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadacao dosimpostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alineaa, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municipios; e (AC)III no caso dos Municipios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto daarrecadacao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e159, inciso I, alinea b e 3o. (AC) 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios que apliquem percentuais inferiores aosfixados nos incisos II e III deverao eleva-los gradualmente, ate o exercicio financeiro de 2004,reduzida a diferenca a razao de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, aaplicacao sera de pelo menos sete por cento. (AC) 2o Dos recursos da Uniao apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no minimo,serao aplicados nos Municipios, segundo o criterio populacional, em acoes e servicos basicos desaude, na forma da lei. (AC) 3o Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios destinados as acoes eservicos publicos de saude e os transferidos pela Uniao para a mesma finalidade serao aplicadospor meio de Fundo de Saude que sera acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saude, semprejuizo do disposto no art. 74 da Constituicao Federal. (AC) 4o Na ausencia da lei complementar a que se refere o art. 198, 3o, a partir do exerciciofinanceiro de 2005, aplicar-se-a a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios odisposto neste artigo. (AC)(*) Emenda Constitucional No 29, de 2000Art. 78. (*) Ressalvados os creditos definidos em lei como de pequeno valor, os de naturezaalimenticia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e suascomplementacoes e os que ja tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados emjuizo, os precatorios pendentes na data de promulgacao desta Emenda e os que decorram de acoesiniciais ajuizadas ate 31 de dezembro de 1999 serao liquidados pelo seu valor real, em moedacorrente, acrescido de juros legais, em prestacoes anuais, iguais e sucessivas, no prazo maximo deSenado Federal - Constituicao Federal de 1988dez anos, permitida a cessao dos creditos. (AC) 1o E permitida a decomposicao de parcelas, a criterio do credor. (AC) 2o As prestacoes anuais a que se refere o caput deste artigo terao, se nao liquidadas ate ofinal do exercicio a que se referem, poder liberatorio do pagamento de tributos da entidadedevedora. (AC) 3o O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos deprecatorios judiciais originarios de desapropriacao de imovel residencial do credor, desde quecomprovadamente unico a epoca da imissao na posse. (AC) 4o O Presidente do Tribunal competente devera, vencido o prazo ou em caso deomissao no orcamento, ou pretericao ao direito de precedencia, a requerimento