Porque sou delegado de policia, corporativista e "farinha pro meu piraoprimeiro"? Essa seria a resposta imediata dos que dizem "nao" aPEC 37, ou como a batizaram os membros do Ministerio Publico, a "PEC daimpunidade". Nao enada disso. A PEC 37, ou Proposta de Emenda Constitucional no 37-A, de 2011, deautoria do deputado federal pelo Maranhao, Lourival Mendes, que e delegado depolicia naquele Estado, simplesmente pretende acrescentar um paragrafo aoartigo 144 da Constituicao Federal (e por isso, Emenda a Constituicao), quetrata da organizacao da Seguranca Publica no Brasil, que deixe bastante claro que a missaode investigar crimes e da Policia judiciaria, ou seja, da Policia Federal e dasPolicias Civis dos Estados e a do Distrito Federal, alias, entendimento esseque ja vem sendo manifestado pelo proprio Supremo Tribunal Federal, em recentejulgamento noticiado amplamente, onde o Ministro Cezar Peluso, em seu voto,afirma "no quadro das razoes constitucionais, a instituicao que investiganao promove acao penal e a que promove, nao investiga. O acrescimodo 10 ao art. 144 proposto pela PEC 37 tem o seguinte texto:"A apuracao das infracoes penais de quetratam os 1o e 4o deste artigo, incubem privativamente as policias federal ecivis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente." Portanto, o que se pretende e deixar claro, o que ainda enebuloso, a qual, ou quais, Instituicoes competem a apuracao da infracoespenais, a fim de que essa funcao possa ser regulamentada sem que o PoderJudiciario, a todo o momento, seja instado a se pronunciar sobre a ilegalidadede investigacoes promovidas por outras Instituicoes. E uma mera questao de ordenamento juridico que visa dargarantias a cidadania. Quantas vezes cidadaos, ate mesmo advogados, peticionamao Ministerio Publico requerendo a propositura de uma acao penal e esteencaminha a representacao para a Delegacia de Policia, a fim de que o delegadode policia instaure o inquerito policial? Isso consome tempo, e em alguns casosos vestigios se apagam e a impunidade se estabelece. A PEC 37 norteia a comunidade juridica e sinaliza aoscidadaos o caminho a ser seguido, sem que ele perca tempo batendo em portaserradas ao pretender ver processado alguem que tenha lesado sua integridadefisica, seu patrimonio, sua honra, etc. Outro ponto importantissimo a se destacar, e a refutar amaldosa ideia de que mas nenhum outro Orgao ou Instituicao podera realizar atosinvestigatorios, e remete-los ao texto da PEC 37 e ressaltar que ela conferePRIVATIVIDADE as Policias judiciarias, e nao EXCLUSIVIDADE. O proprio texto dasrazoes que a justificam ja destaca que as investigacoes criminais levadas aefeito pelas Comissoes Parlamentares de Inquerito, definidas na propriaConstituicao Federal, nao sofrem qualquer alteracao, ou seja, as CPIs ou asCPMIs, continuarao com o poder de investigar os fatos que interessam aRepublica e a democracia brasileiras. Em Direito sabemos que ha uma clara distincao entre o quee privativo e o que e exclusivo, em termos de competencia. A exclusividadeocorre quando a competencia e unica, enfim, quando um determinado ato so podeser exercido por uma determinada autoridade ou Orgao, como por exemplo, ainvestigacao dos crimes de extorsao mediante sequestro no Rio de Janeiro, cujacompetencia e exclusiva da Divisao Anti-Sequestro, ou seja, nenhuma outraDelegacia tem atribuicao para investigar esses crimes, devido a