de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior; O servico para pagar ISS tem que ter dois requisitos: Ser executado de forma habitual pela PF ou pela PJ; Ser um servico remunerado, ou seja, com conteudo economico, portanto, Advocacia Pro Bono nao paga.Os servicos que sofrem a incidencia do ISS estao listados na Lei Complementar 116 de 2003 e esta regula todos os 5565 municipios brasileiros.A LC 116 da as balizas e portanto, a Lei municipal nao podera extrapola-las.Artigo 1oO ISS, de competencia dos municipios e do DF, tem como fato gerador as atividades constantes da lista anexa, sendo composta de categorias taxativas e por categoria de modalidades exemplificativas, segundo jurisprudencia consolidada pelo STF.Art. 1o O Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza, de competencia dos Municipios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestacao de servicos constantes da lista anexa, ainda que esses nao se constituam como atividade preponderante do prestador.Art. 1o, 1o - os servicos importados, tal como um contrato de servico de um Escritorio Norte-americano, tambem paga ISS, porque o efeito do servico e no territorio nacional. Ex.: Turbinas de aviao reparadas no exterior pagam ISS, segundo decisao do Tribunal. 1o O imposto incide tambem sobre o servico proveniente do exterior do Pais ou cuja prestacao se tenha iniciado no exterior do Pais. 2o Ressalvadas as excecoes expressas na lista anexa, os servicos nela mencionados nao ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao ICMS, ainda que sua prestacao envolva fornecimento de mercadorias. 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os servicos prestados mediante a utilizacao de bens e servicos publicos explorados economicamente mediante autorizacao, permissao ou concessao, com o pagamento de tarifa, preco ou pedagio pelo usuario final do servico. 4o A incidencia do imposto nao depende da denominacao dada ao servico prestado.Art. 2o - os servicos exportados nao pagam, exceto lista.Art. 2o O imposto nao incide sobre:I as exportacoes de servicos para o exterior do Pais;II a prestacao de servicos em relacao de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundacoes, bem como dos socios-gerentes e dos gerentes-delegados;III o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliarios, o valor dos depositos bancarios, o principal, juros e acrescimos moratorios relativos a operacoes de credito realizadas por instituicoes financeiras.Paragrafo unico. Nao se enquadram no disposto no inciso I os servicos desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.BASE DE CALCULOE o valor bruto do servico. A questao e: Pode deduzir do preco o custo.Local de tributacao: domicilio do Prestador ou do Tomador? Art. 3o da LC116-09, que define o estabelecimento do Prestador, ressalvados os 22 incisos dos quais o mais importante e o referente as construcoes.Art. 3o O servico considera-se prestado e o imposto devido no local do