estabelecidos pelo Conselho Curador; II - expedir atos normativos relativos a alocacao dos recursos para implementacao dos programas aprovados pelo Conselho Curador;III - elaborar orcamentos anuais e planos plurianuais de aplicacao dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federacao, submetendo-os ate 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;IV - acompanhar a execucao dos programas de habitacao popular, saneamento basico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicacao de recursos do FGTS, implementados pela CEF; V - submeter a apreciacao do Conselho Curador as contas do FGTS;VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos tecnicos necessarios ao aprimoramento operacional dos programas de habitacao popular, saneamento basico e infra-estrutura urbana;VII - definir as metas a serem alcancadas nos programas de habitacao popular, saneamento basico e infra-estrutura urbana.Art. 7o A Caixa Economica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes as contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositarios, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;III - definir os procedimentos operacionais necessarios a execucao dos programas de habitacao popular, saneamento basico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicacao elaboradas pelo Ministerio da Acao Social; IV - elaborar as analises juridica e economico-financeira dos projetos de habitacao popular, infra-estrutura urbana e saneamento basico a serem financiados com recursos do FGTS; V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS; VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministerio da Acao Social; VII - implementar os atos emanados do Ministerio da Acao Social relativos a alocacao e aplicacao dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador. VIII - Vetado. (Incluido e vetado pela Lei no 9.491, de 9.9.97) Paragrafo unico. O Ministerio da Acao Social e a Caixa Economica Federal deverao dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alteracoes somente poderao ser processadas mediante previa anuencia daquele colegiado. Art. 8o O Ministerio da Acao Social, a Caixa Economica Federal e o Conselho Curador do FGTS serao responsaveis pelo fiel cumprimento e observancia dos criterios estabelecidos nesta lei. Art. 9o As aplicacoes com recursos do FGTS poderao ser realizadas diretamente pela Caixa Economica Federal e pelos demais orgaos integrantes do Sistema Financeiro da Habitacao - SFH, exclusivamente segundo criterios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operacoes que preencham os seguintes requisitos: (Redacao dada pela MPV 2.223, de 4.9.2001) I - garantias: (Redacao dada pela Lei no 9.467, de 10.7.97) a) hipotecaria;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97) b) caucao de creditos hipotecarios proprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97)c)caucao dos creditos hipotecarios vinculados aos imoveis objeto de financiamento;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de 10.7.97)d) hipoteca sobre outros imoveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaracados de quaisquer onus;(alineas incluidas pela Lei no 9.467, de