ensino obrigatorio pelo Poder Publico ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente. 4o O Municipio assegura a crianca de quatro (4) a seis (6) anos a educacao pre-escolar obrigatoria, laica, publica e gratuita, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento bio-social, psico-afetivo e intelectual.Art. 139. O Estado e os Municipios aplicam, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. 1o A parcela da arrecadacao de impostos transferida pelo Estado aos respectivos Municipios nao e considerada, para efeito do calculo previsto neste artigo, receita do Governo Estadual. 2o Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, sao considerados os sistemas de ensino estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 140. 3o A distribuicao dos recursos publicos assegura prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatorio, nos termos do Plano Nacional de Educacao.Art. 140. Os recursos publicos sao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei, que:I - comprovem finalidade nao-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao;II - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades. 1o Os recursos de que trata este artigo podem ser destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental e medio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede publica na localidade da residencia do educando, ficando o Poder Publico obrigado a investir, prioritariamente, na expansao de sua rede na localidade. 2o As atividades universitarias de pesquisa e extensao podem receber apoio financeiro do Poder Publico.Art. 141. As universidades estaduais gozam de autonomia didatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira e patrimonial, obedecido o principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao, na forma da lei.Art. 142. A lei estabelece os planos estadual e municipais de educacao, de duracao plurianual, visando a articulacao e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos niveis e a integracao das acoes do Poder Publico que conduzam a:I - erradicacao do analfabetismo;II - universalizacao do atendimento escolar;III - melhoria da qualidade do ensino;IV - formacao para o trabalho;V - promocao humanistica, cientifica e tecnologica do Estado;VI - profissionalizacao educacional em todos os niveis, pelo ensino de um oficio.Secao IIDa CulturaArt. 143. O Estado garante a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e o acesso as fontes da cultura nacional, apoia e incentiva a valorizacao e a difusao das manifestacoes culturais. 1o O Estado protege as manifestacoes das culturas populares, indigenas e afro-brasileiras, e das de outros participantes do processo civilizatorio nacional. 2o A lei dispoe sobre a fixacao de datas comemorativas de alta significacao para os diferentes segmentos etnicos nacionais.Art. 144. Constituem patrimonio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, tomados, individualmente ou em conjunto s portadores de referencia a identidade, a acao, a memoria dos diferentes grupos formadores da sociedade norte-rio-grandense, nos quais se incluem:I -