Ainda que prevista a proibicao em edital, tatuagens so podem ser proibidas se violarem valores constitucionaisEditais de concursos so podem proibir candidatos com tatuagens se elas violarem valores constitucionais. De resto, a proibicao de tatuagens em candidatos e inconstitucional, conforme definiu o Plenario do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17/8).A decisao foi tomada em um recurso extraordinario com repercussao geral reconhecida. Por maioria, o Plenario seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator ...e fixou a seguinte tese: Editais de concurso publico nao podem estabelecer restricao a pessoas com tatuagem, salvo situacoes excepcionais, em razao de conteudo que viole valores constitucionais.De acordo com o voto de Fux, a proibicao de tatuados em concursos fere o principio da isonomia e da razoabilidade, ainda que ela esteja descrita em lei especifica. No entendimento dele, as proibicoes de participacao em concurso publico so podem ser aceitas se estiverem relacionadas com o cargo para o qual o concurso foi aberto.Fux afirmou que tatuagens nao podem ser confundidas com transgressao.Carlos Humberto/SCO/STFFux afirmou ainda que tatuagens nao podem ser confundidas com atos de transgressao, porque estao mais relacionadas com arte e com a liberdade de manifestacao dos individuos. Segundo ele, o Estado nao pode representar o papel de adversario da liberdade de expressao. A maxima de que cada um e feliz a sua maneira deve ser preservada pelo Estado.O caso concreto e o de um candidato a vaga de soldado de 2a classe nas Forcas Armadas. Ele foi desclassificado do concurso por ser tatuado, mas conseguiu anular a desclassificacao na Justica.As Forcas Armadas recorreram, e o Tribunal de Justica de Sao Paulo reformou a sentenca. Entendeu que a proibicao a tatuagens estava prevista no edital de convocacao do certame, e o edital e a lei do concurso. Portanto, quem se candidatou ao cargo concordou com suas regras, concluiu o TJ.O Supremo reformou o acordao, dando razao ao candidato. Ficou vencido apenas o ministro Marco Aurelio, que nao viu inconstitucionalidade na decisao do TJ-SP.O especialista em Direito do Servidor Rudi Cassel elogiou a decisao do STF. Para ele, com a definicao, o tribunal demonstra que a Corte nao pactua com preconceitos de qualquer especie. Era totalmente descabida essa proibicao generica de ter o corpo tatuado, feita para candidatos a cargos publicos, como policiais, militares e bombeiros usando traje para a pratica de esportes (calcao, camiseta e tenis). Fonte: assessoria de imprensa do STF/ConjurObrigada pela visita!QUER RECEBER DICAS? SIGA OBLOG. Respeite odireito autoral.Gostou? Clique,visite os blogs, comente. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS,AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais,na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel freeto comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches Candidatos nomeados tardiamente em virtude de concurso publico nao tem direito a indenizacao, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justica (STJ). Em um dos novos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta, o entendimento e de que a indenizacao e a excecao, e nao a regra.Ao todo sao 135