Indenizacao moral e sancao civil e nao mera compensacaoExtraido de: Associacao dos Advogados de Sao PauloEm acordao da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que a indenizacao moral tem carater de sancao civil e nao de mera compensacao.Ao justificar seu entendimento, o magistrado apresentou duas razoes: "A uma, porque a ofensa moral nao comporta reparacao pecuniaria ou compensacao"; "a duas, porque a suposta atenuacao da dor, acaso proporcionada pela indenizacao e, quando muito, um plus a pena aplicada".A decisao ainda afirma que o bem juridico lesado, por nao apresentar cunho material e palpavel, nao tem valor economico, por estar inserido no "plano psicologico da vitima" e, assim, nao pode ser mensurado quantitativamente ou desempenhar o que o desembargador chamou de funcao de equivalencia.No processo analisado pela turma, ficou comprovado que a empregada sofreu acidente de trabalho por conta da inobservancia da empresa quanto as normas de seguranca e protecao do ambiente laboral, o que lhe acarretou, inclusive, sequelas parciais e tambem outras permanentes.O magistrado, apos decidir pela condenacao da empresa ao pagamento de indenizacao moral em favor da trabalhadora, afirmou ainda que sua quantificacao depende da extensao do dano e da proporcao entre ele e a culpa, nos termos do artigo 944 do Codigo Civil .Dessa forma, ao recurso ordinario interposto pela empresa foi negado provimento, por maioria de votos.Processo: - ROAutor: Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao BB deve indenizar empregado que desenvolveu disturbios mentais apos assaltos Extraido de: Tribunal Superior do Trabalho A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Regiao (AL) e negou provimento a recurso do Banco do Brasil, pelo qual a instituicao pretendia se eximir do pagamento de indenizacao a um bancario que, apos sucessivos assaltos ocorridos nas dependencias da empresa, desenvolveu disturbios psiquicos. O Tribunal Regional, com base na documentacao comprobatoria dos disturbios psiquicos do empregado, incluindo-se atestados expedidos por psiquiatras, documentos do INSS atestando sua incapacidade para o trabalho e declaracao de internamentos em hospitais psiquiatricos, considerou inconteste a responsabilidade do banco. No entender do Regional, houve nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e os problemas sofridos pelo bancario, que, ao ser assaltado, foi vitima de espancamento, ficou sob a mira dos assaltantes com uma arma encostada na cabeca e foi forcado a abrir o cofre e os terminais de autoatendimento. O banco defendeu-se sob o argumento de que nao houve ligacao entre o acidente e os disturbios psicologicos que acometeram o empregado, porque tais disturbios somente se manifestaram quase um ano depois dos assaltos. Desse modo, interpos recurso de revista ao TST alegando inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva, adotada pelo Regional, e requerendo a exclusao da condenacao da indenizacao por danos morais no valor de R$ 300 mil, deferida em primeira instancia com base no paragrafo unico do artigo 927 do Codigo Civil . Na Setima Turma do TST, o ministro Pedro Paulo Manus, relator do acordao, observou que a teoria da responsabilidade objetiva pode ser aplicada quando a atividade