Subchefia de Assuntos ParlamentaresPROJETO DE LEIDispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de 2016 e da outras providencias.O CONGRESSO NACIONAL decreta:DISPOSICAO PRELIMINAR Art. 1o Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 2o do art. 165 da Constituicao Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orcamentarias da Uniao para 2016, compreendendo: I - as metas e prioridades da administracao publica federal; II - a estrutura e organizacao dos orcamentos; III - as diretrizes para a elaboracao e execucao dos orcamentos da Uniao; IV - as disposicoes para as transferencias; V - as disposicoes relativas a divida publica federal; VI - as disposicoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais e beneficios aos servidores, empregados e seus dependentes; VII - a politica de aplicacao dos recursos das agencias financeiras oficiais de fomento; VIII - as disposicoes sobre alteracoes na legislacao e sua adequacao orcamentaria; IX - as disposicoes sobre a fiscalizacao pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os servicos com indicios de irregularidades graves; X - as disposicoes sobre transparencia; e XI - as disposicoes finais.CAPITULO IDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL Art. 2o A elaboracao e a aprovacao do Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, bem como a execucao da respectiva Lei, deverao ser compativeis com a obtencao da meta de superavit primario de R$ 104.553.000.000,00 (cento e quatro bilhoes, quinhentos e cinquenta e tres milhoes de reais) para os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispendios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV, de forma a buscar obter um resultado para o setor publico consolidado nao financeiro de R$ 126.731.000.000,00 (cento e vinte e seis bilhoes, setecentos e trinta e um milhoes de reais). 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras nao serao consideradas na meta de resultado primario, de que trata ocaput, relativa ao Programa de Dispendios Globais. 2o Podera haver, durante a execucao orcamentaria de 2016, compensacao entre as metas estabelecidas para os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispendios Globais de que trata o inciso VI do caput do art. 10. 3o A meta de superavit primario estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios e de R$ 22.178.000.000,00 (vinte e dois bilhoes, cento e setenta e oito milhoes de reais) e, para efeitos de cumprimento do estabelecido no caput, o Governo Central compensara o eventual valor nao atingido por esses entes. Art. 3o As prioridades e metas da administracao publica federal para o exercicio de 2016, atendidas as despesas contidas no Anexo III e as de funcionamento dos orgaos e das entidades que integram os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, serao estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2016-2019.CAPITULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS Art. 4o Para efeito desta Lei, entende-se por: I - subtitulo, o menor nivel da categoria de programacao, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localizacao fisica da acao; II