as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes. 1o A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos deve ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos. 2o A nao observancia do disposto nos incisos II e III implica a nulidade do ato e a punicao da autoridade responsavel, nos termos da lei. 3o As reclamacoes relativas a prestacao de servicos publicos sao disciplinadas em lei. 4o Os atos de improbidade administrativa importam a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel. 5o As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado, prestadoras de servicos publicos, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel, nos casos de dolo ou culpa. 6o Na composicao de comissao de concurso publico, para investidura em cargo ou emprego na administracao direta ou indireta do Estado, exceto para ingresso na Magistratura, e obrigatoria, sob pena de nulidade, a inclusao de um (1) membro do Ministerio Publico e de um (1) representante eleito, por voto direto e secreto, pelos servidores do orgao para o qual e feito o concurso.Art 27. Ao servidor publico, em exercicio de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposicoes:I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou funcao;II - investido no mandato de Prefeito, e afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebe as vantagens do seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo compatibilidade, e aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servico e contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento;V - para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores sao determinados como se no exercicio estivesse.Secao IIDos Servidores Publicos CivisArt. 28. No ambito de sua competencia, o Estado e os Municipios devem instituir regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas. 1o A lei assegura aos servidores da administracao direta, autarquica e das fundacoes publicas, isonomia de vencimentos e salarios para cargos ou empregos de atribuicoes iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. 2o So com sua concordancia, ou por comprovada necessidade de servico, pode o servidor da administracao direta ou indireta ser transferido de seu local de trabalho, de forma que acarrete mudanca de residencia. 3o Nao e admitida a dispensa sem justa causa de servidor da administracao direta, indireta, autarquica,