NOVA REGULAMENTACAO EXIGE DESPACHANTE ADUANEIRO MAIS QUALIFICADOA Instrucao Normativa no 1.169, de 29/06/11, estabelece alguns importantes criterios sobre os procedimentos a serem adotados no controle aduaneiro, tanto na importacao quanto na exportacao, diante da suspeita de irregularidade. Com a adocao dessas normas e controle mais rigido da documentacao, a falta de informacoes sobre a operacao pode ser punivel, inclusive com a pena de perdimento da mercadoria, mesmo apos a conclusao do despacho aduaneiro.Entre os indicios de irregularidade, a norma refere-se a autenticidade do documento comprobatorio apresentado, a respeito da origem, preco pago ou a pagar, recebido ou a receber da mercadoria; falsidade ou adulteracao de caracteristica essencial da mercadoria; e produtos de importacao proibida, atentatoria a moral, aos bons costumes e a saude ou ordem publicas.Tambem estao previstas penalidades em caso de ocultacao do real vendedor, comprador ou responsavel pela operacao, mediante fraude ou simulacao, inclusive a interposicao fraudulenta de terceiro; existencia de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transacao comercial; e falsa declaracao de conteudo, inclusive nos documentos de transporte; entre outros.No primeiro capitulo dessa nova regulamentacao, e importante atentar para detalhes como a ausencia de fatura comercial ou sua apresentacao sem a devida assinatura de identificacao do signatario e endereco completo do vendedor. Falhas como esta, que ja podem ter ocorrido com qualquer exportador ou importador, devem ser muito bem observadas para evitar contratempos, ja que, em caso de qualquer indicio de irregularidade, o procedimento de controle aduaneiro pode ser realizado em ate 90 dias.E de extrema importancia que as empresas importadoras e/ou exportadoras facam uma leitura atenta dessa Instrucao Normativa e busquem orientacao com a sua assessoria juridica, pois a deteccao das irregularidades e falhas que constam nos capitulos dessa norma poderao trazer prejuizos e perdas irreparaveis nas operacoes de comercio exterior.A instituicao dessa norma e o rigido controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a exigencia de documentacao e informacoes mais precisas sobre as mercadorias, so reforcam a necessidade de permanente qualificacao dos Despachantes Aduaneiros para o trabalho do comercio exterior, em razao da necessidade de profissionais bem preparados, atuantes e competentes para o bom andamento do desembaraco aduaneiro.O Sindicato, sempre em busca de direitos e melhores condicoes para a categoria, empenha-se na formacao profissional de seus filiados, por meio de convenios e parcerias para oferecer cursos, treinamentos e acesso a publicacoes especializadas sobre o segmento.Aos empresarios importadores e exportadores, mais uma vez fica o alerta para a necessidade de valorizacao do trabalho dos Despachantes Aduaneiros, de extrema importancia para o desenvolvimento do setor de comercio exterior no Brasil. A remuneracao incompativel com a responsabilidade das atividades exercidas por esse profissional acaba, muitas vezes, por comprometer a qualidade do servico, resultando em prejuizos e ate mesmo na perda de clientes.Por esse motivo, o Sindasp tem orientado os filiados no sentido de conscientizar que o pagamento seja de acordo com a legislacao dos Honorarios do Despachante Aduaneiro, SDA. A opcao pelo custo reduzido em detrimento do servico de qualidade, remunerado adequadamente, reforca o argumento de que o barato pode sair carissimo ao