ementa abaixo: E M E N T A - MANDADO DE SEGURANCA. VEREADOR ELEITO E DIPLOMADO, MAS NAO EMPOSSADO. CAMARA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA DA JUSTICA ELEITORAL. PREJUDICADO. ARQUIVAMENTO.A competencia da Justica Eleitoral cessa com o transito em julgado da diplomacao, cabendo a Justica Estadual processar e julgar as causas aforadas na Justica Eleitoral de 1o Instancia. Reconhecida a sua incompetencia e mandado o processo para o juizo estadual, prejudicado fica o mandamus acarretando o seu arquivamento.No corpo do ac., o Juiz relator, Dr. Odilon de Oliveira, manifestou o entendimento de que:A competencia da Justica Eleitoral cessa com o transito em julgado da diplomacao, que ja havia se verificado quando da ocorrencia dos fatos. Assim, e indiscutivel ser da Justica Estadual a competencia para processar e julgar as causas aforadas na Justica Eleitoral de 1a Instancia.Por razoes de ordem pratica, sob que pese a desvirtuacao das Cortes sobre a ordem constitucional, a JE conhecera e decidira os casos de perda do mandato eletivo por troca de partido politico, a infidelidade partidaria, porque o TSE criou, legislou, sobre uma nova causa de extincao do mandato, com ratificacao pelo STF. Em sendo assim, estabelecido o Tribunal de Excecao, a JE decidira os casos que lhe forem submetidos. Arguida a excecao de incompetencia em razao da materia e a inconstitucionalidade da norma e do procedimento, a mesma JE dira que e competente e recebera ratificacao do STF, o que e elementar.O art. 2o excluiu a competencia do juizo eleitoral de 1o grau para estabelecer a competencia em favor do TSE, quando se discutir sobre mandato eletivo a nivel federal, leia-se, Presidente da Republica, Vice, Senadores e deputados Federais, e do TRE, para os demais casos, inclusive, declaracao de perda do mandato do Vereador.Seria coerente por parte do legislador Judicial Eleitoral, quanto a competencia para o conhecimento, processamento e julgamento do pedido de declaracao da perda do mandato eletivo, que se mandasse aplicar o que dispoe o art. 15 da LC 64/90, que traz a seguinte redacao: Art. 15. A arguicao de inelegibilidade sera feita:I - perante o Tribunal Superior Eleitoral, se se tratar de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da Republica;II - perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quanto a candidatos a Senador, Deputado Federal, Governadores e Vice-Governadores e Deputado Estadual;III - perante os Juizes Eleitorais, relativamente a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz..Mantida a competencia da Corte Regional para o Julgamento do pedido de declaracao de perda do mandato do Vereador, outra duvida reside. A representacao processual do Partido perante a Corte Regional Eleitoral ficara a cargo do Delegado designado pela Secao Partidaria Estadual, 4o do art. 66 do CE, ou o representante da secao municipal do partido podera demandar o pedido? A resposta e nao, ja que o 4o do art. 66 do CE assim dispoe: 4o O delegado credenciado junto ao Tribunal Regional Eleitoral podera representar o partido junto a qualquer juizo ou preparador do Estado, assim como o delegado credenciado perante o Tribunal Superior Eleitoral podera representar o partido perante qualquer Tribunal Regional, juizo ou preparador.Ora, como o pedido de