A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) conseguiu, na Justica, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja ressarcido em R$ 238.560,00 pagos em pensao por morte decorrente de acidente de trabalho. Procuradores da AGU comprovaram que o fato ocorreu por negligencia das firmas que nao observaram normas de seguranca.O segurado prestava servico como auxiliar de manutencao para a A.P. Cesar contratada da Klabin S/A para instalacao de cabos metalicos. Ao proceder a instalacao dos cabos do sistema de para-raios no telhado sobre o galpao da empresa Klabin, o funcionario caiu de uma altura de 8 metros, e, em virtude da gravidade das lesoes o empregado faleceu. O Nucleo de Acoes Prioritarias (NAP), vinculado a Coordenacao de Cobranca e Recuperacao de Creditos (CCOB) da Procuradoria Regional Federal da 2a Regiao (PRF2), foi comunicado da ocorrencia de acidente por meio da Secao de Seguranca e Saude do Trabalhador da Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro. Apos a conclusao dos procedimentos na Procuradoria, constatou-se que havia todas as hipoteses para propor a chamada Acao Regressiva Acidentaria, conforme previsto no artigo 120 da Lei no 8.213/91, especialmente no que se refere ao descumprimento das normas de saude e seguranca no trabalho pelo empregador.Diante disso, foi ajuizada uma acao tendo sido julgada procedente pelo juizo da 6a Vara Federal do Rio de Janeiro que acolheu os argumentos dos procuradores. As empresas terao que devolver integralmente os valores pagos pela autarquia a viuva do funcionario a titulo de pensao por morte. Para a PRF-2, "o expressivo numero de vitorias obtidas nessas acoes, que superam mais de 90% em todo o Brasil, vem incentivando as empresas investigadas a promoverem o ressarcimento espontaneo das despesas feitas pelo INSS, alem de contribuir para a concretizacao da politica publica de prevencao de acidentes de trabalho no pais".A PRF-2 e a PFE-INSS sao unidades da PGF, orgao da AGU.Processo no: 0009556-42.2009.4.02.5101 - 6a Vara Federal do Rio de JaneiroAdelia Duarte / Barbara NogueiraFonte: AGU Prefeituras terao de administrar verbas da saude por meio de contas especificas e realizar movimentacoes apenas por meios eletronicos rastreaveis O Ministerio da Saude ampliou o controle e a transparencia dos repasses de recursos federais aos municipios, por meio dos fundos de saude. Com decreto presidencial publicado nesta terca-feira (28) no Diario Oficial da Uniao, os municipios so poderao receber verbas atraves de contas especificas para a saude e terao de movimentar o dinheiro apenas por meios eletronicos. As mudancas entram em vigor em 60 dias. Estamos adotando todas as medidas para garantir que todo o dinheiro repassado pelo governo federal aos municipios seja empregado integralmente na saude, garantindo maior transparencia na movimentacao dos recursos, disse o ministro da Saude, Alexandre Padilha. O decreto veta o saque em especie, na boca do caixa, das transferencias federais. Para efetuar pagamentos, as prefeituras terao de fazer deposito direto nas contas de seus fornecedores e prestadores de servicos, em contas em que estes sejam os titulares. O pagamento em dinheiro, ate o teto de R$ 800, podera ser feito a pessoas fisicas apenas em situacoes excepcionais, que terao de ser