todo ou em parte, sem prejuizo das sancoesadministrativas, civeis e penais cabiveis, nao extrapolando a 2 (dois) anosessa comprovacao, contados a partir da data da publicacao desta Lei ou, se aconduta for a ela posterior, da data da supressao da vegetacao, vedado o uso daarea para qualquer finalidade distinta da prevista neste artigo. 3o E obrigatoria a suspensao imediata dasatividades em Area de Reserva Legal desmatada irregularmente apos 22 de julhode 2008. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 4o Sem prejuizo das sancoesadministrativas, civeis e penais cabiveis, devera ser iniciado o processo derecomposicao da Reserva Legal em ate dois anos contados a partir da data dapublicacao desta Lei, devendo tal processo ser concluido nos prazosestabelecidos pelo Programa de Regularizacao Ambiental PRA, de que trata oart. 59. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art. 18. A area de Reserva Legal deveraser registrada no orgao ambiental competente por meio de inscricao no CAR deque trata o art. 29, sendo vedada a alteracao de sua destinacao, nos casos detransmissao, a qualquer titulo, ou de desmembramento, com as excecoes previstasnesta Lei. 1o A inscricao daReserva Legal no CAR sera feita mediante a apresentacao de planta e memorialdescritivo, contendo a indicacao das coordenadas geograficas com pelo menos umponto de amarracao, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. 2o Na posse, a areade Reserva Legal e assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidorcom o orgao competente do Sisnama, com forca de titulo executivo extrajudicial,que explicite, no minimo, a localizacao da area de Reserva Legal e asobrigacoes assumidas pelo possuidor por forca do previsto nesta Lei. 3o A transferenciada posse implica a sub-rogacao das obrigacoes assumidas no termo de compromissode que trata o 2o. 4o O registro daReserva Legal no CAR desobriga a averbacao no Cartorio de Registro de Imoveis.Art. 19. A insercao do imovel rural emperimetro urbano definido mediante lei municipal nao desobriga o proprietarioou posseiro da manutencao da area de Reserva Legal, que so sera extintaconcomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanosaprovado segundo a legislacao especifica e consoante as diretrizes do planodiretor de que trata o 1o doart. 182 da Constituicao Federal.Art. 20. No manejo sustentavel davegetacao florestal da Reserva Legal, serao adotadas praticas de exploracaoseletiva nas modalidades de manejo sustentavel sem proposito comercial paraconsumo na propriedade e manejo sustentavel para exploracao florestal comproposito comercial.Art. 21. E livre a coleta de produtosflorestais nao madeireiros, tais como frutos, cipos, folhas e sementes,devendo-se observar:I - os periodos de coleta e volumes fixadosem regulamentos especificos, quando houver;II - a epoca de maturacao dos frutos esementes;III - tecnicas que nao coloquem em risco asobrevivencia de individuos e da especie coletada no caso de coleta de flores,folhas, cascas, oleos, resinas, cipos, bulbos, bambus e raizes.Art. 22. O manejo florestal sustentavelda vegetacao da Reserva Legal com proposito comercial depende de autorizacao doorgao competente e devera atender as seguintes diretrizes e orientacoes:I - nao descaracterizar a cobertura vegetal enao prejudicar a conservacao da vegetacao nativa da area;II - assegurar a manutencao da diversidadedas especies;III - conduzir o manejo de especies exoticascom a adocao de medidas que