DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA QUE REFORMOU SENTENCA DECLARANDOA INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA E A CONDENACAO DA FIDC NPL I EM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS PELA RESTRICAOINDEVIDA NO SERASA ACORDAM, em 9a Camara deDireito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, proferir aseguinte decisao: "Deram provimento ao recurso. V. U. Declara votovencedor o 2o Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integraeste acordao.EMENTA:Acaodeclaratoria de inexigibilidade de debito cumulada com reparacao por danosmorais. Cessao de credito. Inscricao publica da inadimplencia. Reconhecimentoda responsabilidade da apelante pela indevida inscricao publica dainadimplencia. Ausencia de comprovacao do envio da notificacaoa que refere o art. 290 do CC ou da existencia de relacao juridica entre a cedentedo credito e o apelante. Dano moral configurado. Indenizacao devida. Quantumindenizatorio arbitrado em R$15.000,00. Inversao do onus da sucumbencia.Recursosa que se da provimento.SaoPaulo, 26 de abril de 2016.ACORDAM, em 11a Camarade Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, proferir a seguintedecisao: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com ovoto do Relator, que integra este acordao.EMENTA: Declaratoria de inexigibilidadede debito c/c. indenizacao por dano moral. Apontamento indevido promovido porcessionaria do credito. Nao comprovada a existencia do credito cedido, onus quecompetia a re cessionaria. Responsabilidade da cessionaria do credito pelos danos derivados doapontamento indevido. Risco da atividade. Dano moral in re ipsa. Indenizacaofixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que atende as finalidades punitiva e compensatoria da indenizacao.Sentenca reformada. Recurso provido.(...)Istoposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para, julgando procedente aacao, declarar a inexigibilidade do debito indicado na peticao inicial, com aconsequente baixa definitiva do apontamento correlato, oficiando-se para tanto,bem como para condenar a re a pagar a autora indenizacao por danos morais novalor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente a partir destadecisao (S. 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mes a partir doapontamento indevido.Arcaraa vencida, ainda, por forca da sucumbencia, com o pagamento das custas,despesas processuais e honorarios advocaticios fixados em 15% sobre o valoratualizado da condenacao (CPC/73, art. 20, paragrafo 3o).Sao Paulo, 4 deagosto de 2016.DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA QUE REFORMOU SENTENCA MAJORANDO A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS PELA RESTRICAO INDEVIDA NO SERASA. SENTENCA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DADIVIDA E CONDENOU O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS FIDC NPL I - EM DANOS MORAIS PELANEGATIVACAO INDEVIDA E DETERMINOU A EXCLUSAO DEFINITIVA DO REFERIDO APONTAMENTONOS CADASTROS DO SERASA E SCPC.ACORDAM, em 18a Camara deDireito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, proferir a seguintedecisao: "Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento aorecurso do reu, v.u..", de conformidade com o voto do Relator, que integraeste acordaoEMENTA: Apelacao civel. Acao declaratoria deinexistencia de debito e indenizacao por danos morais, sob alegacao denegativacao indevida, por ausencia de contratacao valida entre as partes. Decisaode procedencia, em primeiro grau. Cessao de credito entre a re e o credororiginario. Ausencia de provas de que o contrato originario foi objeto dacessao de credito. Ausencia de provas acerca da regularidade da contratacaooriginaria. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar que se impoe. Omontante da indenizacao deve ser fixado em respeito aos