da execucao orcamentaria. 4o - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituicao serao elaborados em consonancia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. 5o - A lei orcamentaria anual compreendera:I - o orcamento fiscal referente aos Poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;II - o orcamento de investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos e mantidos pelo Poder Publico. 6o - O projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia. 7o - Os orcamentos previstos no 5o, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terao entre suas funcoes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo criterio populacional. 8o - A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, nos termos da lei. 9o - Cabe a lei complementar:I - dispor sobre o exercicio financeiro, a vigencia, os prazos, a elaboracao e a organizacao do plano plurianual, da lei de diretrizes orcamentarias e da lei orcamentaria anual;II - estabelecer normas de gestao financeira e patrimonial da administracao direta e indireta bem como condicoes para a instituicao e funcionamento de fundos.Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais serao apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 1o - Cabera a uma Comissao mista permanente de Senadores e Deputados:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Republica;II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituicao e exercer o acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria, sem prejuizo da atuacao das demais comissoes do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. 2o - As emendas serao apresentadas na Comissao mista, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenario das duas Casas do Congresso Nacional. 3o - As emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa, excluidas as que incidam sobre:a) dotacoes para pessoal e seus encargos;b) servico da divida;c) transferencias tributarias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal; ouIII - sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes; oub) com os dispositivos do texto