o Direito de Morrercom Dignidade nao podem ser objetores (artigo 6o, paragrafo); e a objecao deconsciencia somente podera ser exercida, por escrito e motivadamente, pelosmedicos encarregados da execucao do procedimento eutanasico, cabendo, a IPS(Instituicoes Prestadoras de Saude), que nao fazem jus a objecao, providenciara substituicao do objetor no prazo de 24 horas (artigo 18). Realmente, era preciso enfrentar a objecaode consciencia e essas regras foram adotadas com exacao. E verdade que, nos Estados Democraticos deDireito, a objecao ha de ser garantida como expressao da liberdade deconsciencia, crenca religiosa ou conviccao politica ou filosofica. E tambem everdade que a Assembleia Geral da ONU ja proclamou que a liberdade de conviccaoe um dos pilares fundamentais da sociedade livre e democratica (Resolucao n.38/2005). Todavia, esse direito nao e absoluto e naopode ser exercido para impedir ou inviabilizar o exercicio de outro direitofundamental. Na realidade, ninguem pode invocar a objecao de consciencia paradeixar de fazer algo ou para eximir-se de uma obrigacao imposta a todos. Aobjecao e admitida, apenas e tao-somente, para que o objetor encontre algumaalternativa para cumprir as suas obrigacoes legais, visando, sempre, a garantiaplena dos direitos de terceiros. A liberdade de consciencia, de foro intimo,e um direito indevassavel e absoluto, o que afasta qualquer possibilidade decontrole. Mas, a liberdade de sua exteriorizacao, nao. A alteridade e o limitepara a objecao. E por isso que o sistema internacional de garantia dos DireitosHumanos tem fixado limites para os objetores. O Pacto Internacional dosDireitos Civis e Politicos, por exemplo, garante a liberdade de expressao(artigo 19, 1), de pensamento e religiao (artigo 18, 1), bem como direito denao ser molestado por opinioes pessoais (artigo 19, 1), mas, restringindo oexercicio desses direitos, afirma que eles nao podem prevalecer se houvernecessidade de assegurar o respeito aos direitos das demais pessoas (artigo 19,3). Assim, no espectro do sistema de garantias, quando o direito do objetorinviabiliza o direito de terceiros ou viola um importante valor social, aobjecao de consciencia e inadmissivel, especialmente quando se trata de umaobrigacao profissional. Aos profissionais da saude, pois, ha de serassegurado o direito de exercer sua profissao com autonomia, nao sendo possivel,em principio, obriga-los a prestar servicos que contrariem os ditames de suaconsciencia, mas, se o direito do paciente for inviabilizado pela objecao, estasera sempre intoleravel. Se, de um lado, cabe ao Estado a tutela dodireito fundamental de morrer dignamente e, do outro lado, o respeito a objecaode consciencia, cabe aos objetores o dever de nao prejudicar terceiros, pois temaqueles, individualmente, a responsabilidade juridica, etica e profissional defazer o bem aos pacientes e de respeitar a sua autonomia e o seu projeto devida. Sob aegide do criterio hermeneutico da ponderacao, diante do confronto entre odireito a morte digna e a objecao de consciencia, devem os medicos objetores,bem como os demais profissionais do sistema sanitario, fundamentarexpressamente os motivos de sua objecao e agir, imediatamente, para que aqueledireito nao seja inviabilizado, informar aos pacientes que tem eles o direito aeutanasia, garantir-lhes o acesso ao procedimento por outros profissionais ouinstituicoes que realizem o ato, prestar-lhes assistencia plena ate que oprocedimento seja efetivamente realizado e, ainda, em situacao excepcional, realizaro