seriaa garantia do registro; 6. PET - Permissao ExperimentalTemporaria Mais uma inovacao danosa a todo o sistema atual, com vistas aflexibilizacao da legislacao. Na atualidade, exige-se o Registro EspecialTemporario (RET) para agrotoxicos, seus componentes e afins, quando sedestinarem a pesquisa e a experimentacao cuja expedicao requer o cumprimento devarias exigencias tecnicas. Com a substituicao do registro especial, pelapermissao temporaria, as empresas pretendem escapar das exigencias atuais; 7. Eliminam a obrigatoriedade de asempresas prestadoras de servicos na aplicacao de agrotoxicos seguirem asexigencias e diretrizes exigidas para os seus registros nos orgaos federais dasaude, meio ambiente e agricultura como precondicao para os respectivosregistros nos orgaos estaduais e municipais. O projeto habilita a CTNFito paraessa finalidade; 8. Ambas as proposicoes definem asresponsabilidades pelos danos causados a saude das pessoas, e ao meio ambiente.No entanto, ao contrario da legislacao atual, nao explicita as esferas deresponsabilizacao (administrativa,civil e penal). Ainda que a rigor o fato naolivre os infratores da responsabilidade em qualquer esfera, todavia e no minimoinadequada. Tem mais: suprimem a hipotese da responsabilidade do registrante,por culpa. Ou seja, este somente seria responsabilizado por dolo, o quesignifica, nunca; 9. Convem alertar que ante asdificuldades de produzirem novas moleculas com propriedades inseticidas,herbicidas e fungicidas, as grandes corporacoes estao obstinadas na"reutilizacao" de venenos ja abandonados, banidos, proscritos. Com essa provavel legislacao, emespecial, com os superpoderes atribuidos a CTNFito estarao dadas as possibilidadesde novas misturas de venenos, nao permitidos, para obtencao de registros deprodutos baratos, escondendo os motivos de seu abandono nas formulacoesanteriores; Ante o exposto, e temerosos com ofuturo imediato do Brasil, tambem neste tema, especialmente tendo em conta ascircunstancias politicas atuais no Brasil de um governo provisorio alcado aopoder apartir de processo ainda em discussao e nao finalizado, devemos construiro dialogo e a contribuicao a sociedade brasileira e ao inves de flexibilizar,desregrar e desregulamentar devemos estimular e lutar por uma legislacao que possaestimular a conformidade, aos padroes propugnados pela FAO e OMS, das condutasinternas do pais na materia. Ademais, tendo em vista que o Brasil eum dos principais exportadores de alimentos do mundo, esse grande afrouxamentoda legislacao brasileira pertinente aos agrotoxicos tange tambem a seguranca decentenas de milhoes de consumidores em todo o mundo. Assim, objetivamente, propomos aoCONFEA: a) Considerando que oobjetivo da Convencao antes referida e o de ...promover a responsabilidadecompartilhada e esforcos cooperativos entre as Partes..., seria valido eoportuno que o CONFEA peticione aos presidentes da Camara e do Senado, bemassim, ao Presidente da Republica, no sentido de formalizar a expectativa pelamodernizacao das legislacoes nacionais sobre os agrotoxicos, sem ferir os principiose deixar o Pais em risco com os atuais PLs; b) Propor a realizacaode evento sobre o tema com os especialistas mundiais e representantes dogoverno brasileiro, instituicoes de pesquisa e sociedade civil; c) Iniciativa de granderelevancia seria uma especie de auditoria, dos residuos de contaminantes e deagrotoxicos nos produtos que integram a dieta basica da populacao brasileira,vis a vis os padroes estipulados internacionalmente pelo Codex Alimentarius. OComite do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB) tem sido historicamente omisso nozelo pela qualidade dos alimentos em nosso pais. Nao e a toa que mesmo tendoentre as suas atribuicoes