de acao penal em virtude de alegada atipicidade materialda conduta. Tratava-se, no HC 109183/RS, de condenado por furtar, comrompimento de obstaculo, bens avaliados em R$ 45,00, equivalente a 30% dosalario minimo vigente a epoca. No HC 110932/RS, de acusado por, supostamente,subtrair, mediante concurso de pessoas, bicicleta estimada em R$ 128,00, correspondentea 50% do valor da cesta basica da capital gaucha em outubro de 2008.Mencionou-se que o Codigo Penal, no art. 155, 2o, ao se referir ao pequenovalor da coisa furtada, disciplinaria criterio de fixacao da pena e nao deexclusao da tipicidade , quando se tratasse de furto simples. Consignou-se queo principio da insignificancia naohaveria de ter como parametro tao so o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstancias do fato e oreflexo da conduta do agente no ambito da sociedade, para decidir sobre seuefetivo enquadramento na hipotese de crime de bagatela. Discorreu-seque o legislador ordinario, ao qualificar a conduta incriminada, teria apontadoo grau de afetacao social do crime, de sorte que a relacao existente entre otexto e o contexto circulo hermeneutico nao poderia conduzir o interprete ainsercao de norma nao abrangida pelos signos do texto legal. Assinalou-se que,consectariamente, as condutas imputadas aos autores nao poderiam serconsideradas como inexpressivas ou de menor afetacao social, para fins penais,adotando-se tese de suas atipicidades em razao do valor dos bens subtraidos.O Min. Luiz Fux,relator, ponderou que nao se poderia entender atipica figura penal que o Codigoassentasse tipica, porquanto se atuaria como legislador positivo. Aduziu que,por menor, ou maior, que fosse o direito da parte, seria sempre importante paraaquela pessoa que perdera o bem. Aludiu a solucao com hermeneutica legal. OMin. Marco Aurelio complementou que a atuacao judicante seria vinculada aodireito posto. Enfatizou haver balizamento em termos de reprimenda no propriotipo penal. Admoestou que o furto privilegiado dependeria da primariedade doagente e, na insignificancia, esta poderia ser colocada em segundo plano. O Min.Dias Toffoli subscreveu a conclusao do julgamento, tendo em conta ascircunstancias especificas de cada caso. Ante as particularidades das situacoesem jogo, a Min. Rosa Weber, acompanhou o relator, porem sem adotar afundamentacao deste. Vislumbrava que o Direito Penal nao poderia haja vistaos principios da interferencia minima do Estado e da fragmentariedade atuarem certas hipoteses.Prisaocautelar e livramento condicionalDireito ProcessualPenal Prisao cautelar Livramento condicional Lei de Execucoes PenaisHC 109618/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 12.6.2012: A 1a Turmadenegou habeas corpus em que se pretendia fosse revogada prisao ordenada porjuizo da execucao, bem assim determinada analise de pedido de livramentocondicional somente com base em condenacao definitiva. Na especie, o pacientefora sentenciado em duas acoes penais. A primeira decisao transitara em julgadoanteriormente a segunda condenacao, por delito distinto, ainda pendente deexame de recurso da defesa. Esclareceu-se que, na epoca desta ultima, opaciente estaria em liberdade e o juiz teria assentado a necessidade de prisaocautelar. Dessumiu-se nao se tratarde revogacao de livramento condicional, mas de mera consequencia decorrente decondenacao posterior com vedacao a recurso em liberdade. Acrescentou-se que,diante deste novo titulo prisional, ate que se decidisse definitivamente sobreele, o balizamento a que estaria jungido o juizo da execucao seria aqueleresultante do somatorio da condenacao definitiva, ostentada pelo paciente, edaqueloutra