ou as normas previdenciarias relativas aos documentos LTCAT, CAT, PPP e GFIP, quando relacionadas ao gerenciamento dos riscos ocupacionais;II - RA aos conselhos regionais das categorias profissionais, com copia a Procuradoria Federal, sempre que a confrontacao da documentacao apresentada com os ambientes de trabalho revelar indicios de irregularidades, fraudes ou impericia dos responsaveis tecnicos pelas demonstracoes ambientais;III - encaminhar a Procuradoria Federal, para Representacao para Fins Penais - RFP, ao Ministerio Publico Federal ou Estadual competente, sempre que as irregularidades ensejarem a ocorrencia, em tese, de crime ou contravencao penal; eIV - Informacao Medico Pericial - IMP a Procuradoria Federal, para fins de ajuizamento de acao regressiva contra os empregadores ou subempregadores, quando identificar indicios de dolo ou culpa destes, em relacao aos acidentes ou as doencas ocupacionais, incluindo o gerenciamento ineficaz dos riscos ambientais, ergonomicos e mecanicos ou outras irregularidades afins. 1o As representacoes deste artigo deverao ser emitidas pelo Servico/Secao de Saude do Trabalhador da Gerencia Executiva. 2o O Servico/Secao de Saude do Trabalhador da Gerencia Executiva devera enviar copia da representacao de que trata este artigo a unidade localda RFB e a Procuradoria Federal, preferencialmente por meio digital, bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX. 3o A Procuradoria Federal devera auxiliar e orientar a elaboracao das representacoes de que trata este artigo, sempre que solicitada.Secao VIDo Auxilio-DoencaArt. 300. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, apos cumprida a carencia exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.Paragrafo unico. Nao sera devido auxilio-doenca ao segurado que se filiar ao RGPS com doenca ou lesao invocada como causa para a concessao do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenca ou lesao.Art. 301. O direito ao beneficio de auxilio-doenca, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, devera ser analisado com base na DII fixada no ato da pericia medica para o segurado empregado, empregado domestico, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e para aqueles em prazo de manutencao da qualidade de segurado.Paragrafo unico. Para fins de concessao de beneficio por incapacidade, a partir de 1o de janeiro de 2004, a pericia medica do INSS podera solicitar o PPP a empresa, com vistas a fundamentacao do reconhecimento do nexo tecnico previdenciario e para avaliacao de potencial laborativo, inclusive objetivando processo de reabilitacao profissional.Art. 302. Nos casos de afastamentos sucessivos pela mesma doenca, dentro dos sessenta dias, nos termos dos 3o e 4o do art. 75 do RPS, a empresa devera informar todos os periodos de afastamento e retorno a atividade.Art. 303. A DIB sera fixada:I - no decimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o domestico;II - na DII, para os demais segurados, quando requerido ate o trigesimo dia do afastamento da atividade ou da cessacao das contribuicoes; ouIII - na DER, quando requerido apos o trigesimo dia do afastamento da atividade ou da cessacao das contribuicoes para todos os segurados. 1o Quando o acidentado empregado nao se afastar do trabalho