Professor Inspetor Escolar.Art. 23 - O valor do Adicional variara de acordo com o nivel dacertificacao e o cargo do servidor, conforme tabela constante do Anexo desteDecreto.Art. 24 - A percepcao do Adicional, no periodo de validade dascertificacoes, esta condicionada a realizacao de atividades de manutencao, taiscomo cursos, tutorias, seminarios, entre outras, a serem regulamentadas pelaSecretaria de Estado de Educacao em Resolucao especifica.Art. 25 - Os Adicionais de Certificacao nao sao cumulaveis, mas aobtencao de certificacao em nivel mais elevado nao impede que o servidor optepor atender apenas as atividades de manutencao relativas a certificacao menoselevada, se ainda dentro da sua validade, continuando a fazer jus apenas aoAdicional de Certificacao correspondente ao nivel anterior.Art. 26 - Cessara o pagamento do Adicional de Certificacao quandoexpirar o prazo de validade do certificado correspondente ou se for substituidopor Adicional de Certificacao correspondente a nivel maiselevado.Art. 27 - O Adicional de Certificacao concedido sera pagoconsiderando-se cada matricula do servidor na disciplina certificada,respeitadas as condicoes estabelecidas no Art. 10 deste Decreto.Art. 28 - O servidor licenciado ou em afastamento mantera suacertificacao, mas somente fara jus ao recebimento do Adicional de Certificacaocorrespondente ao certificado obtido se o afastamento decorrerde:I - ferias;II - casamento e luto ate 8 (oito) dias;III - o estagio probatorio;IV - licenca premio e licenca gestante, acidente em servico ou doencaprofissional;V - licenca para tratamento de saude;VI - doenca de notificacao compulsoria;VII - exercicio em unidade escolar municipalizada, durante o primeiro ano devigencia do processo de municipalizacao;VIII - missao oficial;IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do territorio nacional, desde quede interesse para a Administracao e nao ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;X - prestacao de prova ou de exame em curso regular ou em concurso publico;XI - recolhimento a prisao, se absolvido ao final;XII - suspensao preventiva, se inocentado ao final;XIII - convocacao para servico militar, juri e outros servicos obrigatorios porlei;XIV - transito para ter exercicio em nova sede.Paragrafo Unico - Nas demais hipoteses de afastamento, o Adicional deCertificacao sera suspenso, durante toda a sua duracao.Art. 29 - O Adicional de Certificacao nao tera natureza remuneratoria enao se incorporara a remuneracao do servidor para quaisquer efeitos.Art. 30 - A contribuicao previdenciaria sera voluntaria e nao incidirasobre o Adicional de que trata este Decreto, ressalvada a hipotese de oservidor optar expressamente pelo desconto previdenciario e declararciencia de que somente tera o direito de computar tal parcela n base de calculodos proventos de aposentadoria pela media das ultimas remuneracoes de que trataa Lei Federal no 10.887/2004, conformeTermo de Opcao do Anexo da Resolucao SEPLAG no 726, de 06 de julho de 2012.DAS DISPOSICOES FINAISArt. 31 - A Secretaria de Estado de Educacao editara Resolucaocomplementar, visando a regulamentacao do disposto neste Decreto.Art. 32 - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,revogadas as disposicoes em contrario. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2013 SERGIO CABRAL