Legislacao trabalhista - Uma recente decisao exarada pela Justica do Distrito Federal anulou a demissao por justa causa de uma mulher que havia sido mandada embora por ter criado um grupo no aplicativo de mensagens Whatsapp, que segundo fundamentacao era usado pelos funcionarios para falar mal dos chefes. A dispensa por justa causa e a maior penalidade aplicada ao empregado em virtude da pratica de ato faltoso pelo empregado que, ao violar alguma obrigacao legal ou contratual, explicita ou implicita, faca desaparecer a confianca e a boa-fe que existem entre as partes, tornando impossivel a continuacao do pacto antes estabelecido, o que leva a rescisao do contrato de trabalho.A dispensa por justa causa aterroriza os empregados, pelo fato de que alem da perda de direitos inerentes a relacao empregaticia como, deixar de receber aviso previo, nao ter direito a sacar o Fundo de Garantia, ou solicitar o seguro desemprego, entre outros, ainda existe o fato de que tal modalidade de rompimento contratual, acarreta graves consequencias a vida privada e profissional do empregado.Pontua-se que a dispensa por justa causa, que e a penalidade maxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela pelo empregador, na medida em que exige deste que produza prova robusta de que o empregado tenha efetivamente cometido falta grave suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho.Entretanto, nao ha uma regra legal especifica para a gradacao das penalidades de advertencia, suspensao e de dispensa por justa causa. O que vigora sempre e o bom senso e o principio da boa-fe que deve reger todos os contratos, inclusive o de trabalho. As decisoes dos tribunais trabalhistas e que guiam a conduta a ser adotada pelas empresas, mas nao ha uma regra rigida a ser observada.Por exemplo, uma unica falta do emprego sem qualquer justificativa, nao e motivo a amparar uma demissao por justa causa. Ja faltas reiteradas e sem justificativas, devidamente punidas com advertencia e suspensao anteriores, podem tornar-se razao para a dispensa por justa causa.A dispensa por justa causa constitui direito do empregador, que tem o direito de fiscalizar e controlar as atividades de seus colaboradores, principalmente nos casos de faltas (poder de controle). Por outro lado, tal poder empresarial nao e dotado de carater absoluto, na medida em que ha em nosso ordenamento juridico uma serie de principios limitadores da atuacao do controle empregaticio. Nada obstante, observado abuso no exercicio por parte do empregador, havera indenizacao por dano moral, na forma do art. 187 do Codigo Civil vigente.Por Elga Figueiredo e empresaria e advogada, especialista em direito do consumidor. Contrato de ExperienciaA indenizacao adicional, prevista no art. 9o da Lei no 6.708, de 30.10.1979 e da Lei no 7.238, de 28.10.1984, so e devida na hipotese de rescisao do contrato sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme se ve da redacao de ambos os dispositivos legais: "Art. 9o O empregado dispensado, sem justa causa, no periodo de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correcao salarial, tera direito a indenizacao adicional equivalente a um salario mensal, seja ele, ou nao, optante