ao menos certa liberdade na sua vida pessoal.Como os crimes militares sao em regra de acao publica incondicionada, por qualquer deslize dentro da relacao pessoal o militar seria preso e levado a julgamento, mesmo se o ofendido nao quisesse a acao. Como exemplo: um homem, Capitao PM, casado com uma mulher, Coronel Feminino PM, teria que trata-la sempre como seu superior mesmo na intimidade do casal, pois caso contrario poderia ter inumeras complicacoes perante a Justica Militar, inclusive problemas administrativos perante a sua instituicao no caso de transgressoes disciplinares. Com a aplicacao da legislacao comum, a vitima tem a faculdade de nao representar ou de renunciar a representacao, dando maior liberdade a intimidade do casal de militares.O Codigo Penal Militar nao pode invadir a intimidade do casal de militares a pretexto de garantir a regularidade das forcas militares, pois estaria ultrapassando os limites impostos pela Constituicao Federal, violando direitos fundamentais a intimidade e a vida privada (inciso X, do artigo 5o da C.F.), bem como o direito de formar uma familia com a especial protecao do Estado (artigo 226 da C.F.), demonstrando assim que o legislador constituinte nao permitiu intromissoes no instituto familia sem a devida legalidade, salvo para coibir a violencia contra a propria estrutura familiar, conforme o paragrafo 8o, do artigo 226 da Lei Maior:O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes (grifo nosso).Fundamentado na Lei Maxima e em tratados internacionais de que o Brasil foi signatario, o legislador atual criou a Lei Maria da Penha como instrumento para coibir a violencia domestica contra a mulher. Alem de maior punicao, a lei Maria da Penha preve tambem atendimento multidisciplinar a vitima, parentes e ate mesmo para o agressor. Apesar de discutiveis, a Lei Maria da Penha trouxe inovacoes para o Direito patrio, ja que abrange os campos penal, civel, trabalhista, administrativo e processual. Cria inclusive os Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, que enquanto nao existirem, serao acumulados pelas varas criminais, conforme artigo 33 da Lei 11.340/06. A referida Lei combate a violencia domestica contra a mulher utilizando-se de meios juridicos, medicos e educacionais.Nao pode a legislacao castrense tirar da mulher militar e de sua familia as inovacoes e garantias trazidas pela Lei Maria da Penha, instrumento este que veio para atender a instituicao familiar, seja ela formada ou nao por militares, mesmo porque tal intromissao viola preceitos constitucionais.Muito antes do advento da Lei Maria da Penha, Celio Lobao (2006: 121,122) ja doutrinava que a Justica castrense nao deveria interferir na esfera pessoal do casal de militares:Com a incorporacao de mulheres as Forcas Armadas, a Policia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militares, surge o problema relativo a competencia da Justica Militar para conhecer do delito cometido por um conjuge ou companheiro contra outro. Se a ocorrencia diz respeito a vida em comum, permanecendo nos limites da relacao conjugal ou de companheiros, sem reflexos na disciplina e na hierarquia militar, permanecera no ambito da jurisdicao comum. Tem pertinencia