bem como, em relacao aos impostosdiscriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases decalculo e contribuintes; b) obrigacao, lancamento, credito, prescricao e decadencia tributarios; c) adequado tratamento tributario ao ato cooperativo praticado pelas sociedadescooperativas Principios Juridicos da tributacao.Sendo, como e, a relacao de tributacao uma relacao juridica e nao simplesmentede poder, tem-se como induvidosa a existencia de principios pelos quais serege. Dentre os principais principios destacamos aqueles que, em virtude de suauniversalidade, podem ser considerados comuns a todos os sistemas juridicos, oupelo menos aos mais importantes. Sao eles os principios de legalidade, daanterioridade, da igualdade, da competencia, da capacidade contributiva, davedacao do confisco e da liberdade de trafego.Tais principios existem para proteger o cidadao contra os abusos do Poder. Emface do elemento teleologico, portanto, o interprete , que tem conscienciadessa finalidade, busca nesses principios a efetiva protecao co contribuinte..Legalidade ? e o principio que garante que nenhum tributo sera instituido, nemaumentado, a nao ser atraves de lei. A constituicao e explicita. Tanto acriacao como o aumento dependem de lei. Criar um tributo e estabelecer todos os elementos de que se necessita parasaber se este existe, qual e o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deveser pago. Assim, a lei instituidora do tributo ha de conter: (a) a descricao dofato tributavel; (b ) a definicao da base de calculo e da aliquota, ou outrocriterio a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) ocriterio para identificacao do sujeito passivo da obrigacao tributaria; (d)sujeito ativo da relacao tributaria, se for diverso da pessoa juridica da quala lei seja expressa de vontade.O estabelecimento do prazo para pagamento do tributo nao e elementoindispensavel na lei que o institui. Esse e o entendimento a que se chega emface do estabelecido no art. 160 do CTN, segundo o qual, quando a legislacaotributaria nao fixar o tempo do pagamento, o vencimento do credito ocorretrinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado dolancamento.Anterioridade:No art. 150, II ,b...III (C.F.) ? cobrar tributos no mesmo exercicio financeiroem que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou; ou seja, aconstituicao veda expressamente a cobranca de tributos !no mesmo exerciciofinanceiro da sua publicacao. A lei fiscal ha de ser anterior ao exerciciofinanceiro em que o Estado arrecada o tributo.Da igualdade: E vedado a Uniao, aos Estados, ao D.F e aos Municipios instituirtratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situacaoequivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional oufuncao por ele exercida, independentemente da denominacao juridica dosrendimentos, titulos e direitos.Da competencia: E aquela pelo qual a entidade tributante ha de restringir suaatividade tributacional aquela area que lhe foi constitucionalmente destinada. Da capacidade contributiva :Sempre que possivel, os impostos terao caraterpessoal e serao gravados segundo a capacidade economica do contribuinte,facultando a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividadea esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nostermos da alei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas docontribuinte.E o que considera a pessoa do contribuinte, como o IR. (imposto pessoal)Imposto real, e o que nao considera a pessoa ao contribuinte. Exemplo IPVA.