que sera necessaria a comunicacao previa a autoridade, bem como a designacao, por esta, do local de reuniao; nem se autoriza mais a autoridade a intervir para manter a ordem, cabendo apenas um aviso a autoridade que tera o dever, de oficio, de garantir a realizacao da reuniao.Liberdade de associacao: e reconhecida e garantida pelos incisos XVII a XXI do art. 5o; ha duas restricoes expressas a liberdade de associar-se: veda-se associacao que nao seja para fins licitos ou de carater paramilitar; e e ai que se encontra a sindicabilidade que autoriza a dissolucao por via judicial; no mais tem as associacoes o direito de existir, permanecer, desenvolver-se e expandir-se livremente.Direito De PropriedadeFundamento constitucional: O regime juridico da propriedade tem seu fundamento na Constituicao; esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda sua funcao social (art. 5o, XXII), sendo assim, nao ha como escapar ao sentido que so garante o direito de propriedade que atenda sua funcao social; a propria Constituicao da consequencia a isso quando autoriza a desapropriacao, como pagamento mediante titulo, de propriedade que nao cumpra sua funcao social (arts. 182, 4o, e 184); existem outras normas que interferem com a propriedade mediante provisoes especiais (arts. 5o, XXIV a XXX, 170, II e III, 176, 177 e 178, 182, 183, 184, 185, 186, 191 e 222).4.3 RESUMO DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSNINGUEM SERA: obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei; submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei; compelido a associar-se ou a permanecer associado; privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria; preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca; processado nem sentenciado senao pela autoridade competenteE invioLAVEL: a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias; a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao; o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal;e LIVRE: a manifestacao do pensamento, sendo PROIBIDO o anonimato a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca; o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer; a locomocao no territorio nacional em