CadasturO Brasil e uma terra de muitas nacionalidades, crencas e povos. Uma nacao multicolorida, divertida e com lugares maravilhosos para se conhecer, o que torna cada visita uma experiencia unica e enriquecedora. Mas para isso e necessaria uma prestacao de servico confiavel.O Ministerio do Turismo criou o CADASTUR, sistema de cadastro dos prestadores de servicos turisticos executado pelo MTur, em parceria com os orgaos oficiais de turismo das Unidades da Federacao. O MTur realiza campanhas nacionais de cadastramento e atualizacao de dados, com acoes de telemarketing, midia e propaganda, tendo como alvo agencias de turismo, meios de hospedagem, transportadoras turisticas, parques tematicos, organizadores de eventos, bachareis e guias de turismo. O cadastro permite que os integrantes participem de campanhas, feiras e eventos realizados pelo Ministerio do Turismo e pela Embratur, bem como o acesso a linhas de financiamento especificas para o turismo, por meio de instituicoes financeiras oficiais, alem da participacao em programas de qualificacao promovidos e apoiados pelo MTur. O cadastro e excelente fonte de consulta do mercado turistico brasileiro, sendo disponibilizado on-line pelo site www.cadastur.turismo.gov.br.Contato: ouvidoria.cgst@turismo.gov.br OBS: O que esta em letras maiuscula e o complemento que foi feito, o mais frisado pela comissao foi o dos direitos.Projeto de Lei No ________/2009Regulamenta a atividade de Guia de Turismo no Municipio de Porto Seguro, e da outras providencias. A Camara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuicoes legais faz saber que Vota, Aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:Art. 1o Fica regulamentada a atividade de Guia de Turismo no Municipio de Porto Seguro, em consonancia com a Legislacao Federal emitida pela EMBRATUR Instituto Brasileiro de Turismo nos termos da Lei no 8.623 de 28 de janeiro de 1993.I DOS GRUPOS OU EXCURSOES DE TURISTASArt. 2o Os grupos ou excursoes de turistas compostos por 08 (OITO PESSOAS) ou mais pessoas, em viagem organizada OU NAO, por empresa de turismo, deverao, em visita aos pontos ou atrativos turisticos, estar acompanhados por Guia de Turismo Regional habilitado no Estado da Bahia, independente da existencia de Guia de Turismo de Excursao Nacional ou Internacional. 1o Os grupos ou excursoes que nao atenderem ao previsto no caput do artigo 2o, estarao sujeitos as seguintes orientacoes e penalidades, atraves dos orgaos competentes: I - orientacao e facilidades para a contratacao imediata de Guia de Turismo Regional; II - advertencia por escrito com notificacao E MULTA EMITIDA PELOS orgaos de fiscalizacao e de classe do setor turistico. Art. 3o Quando as atividades compreenderem a recepcao, o traslado, o acompanhamento, a prestacao e informacoes e assistencia a turistas, em itinerarios ou roteiros locais, para visita a seus atrativos turisticos DIURNOS OU NOTURNOS, bem como em embarques e desembarques de passageiros, fica obrigatoria a presenca do Guia de Turismo Regional, habilitado no Estado da Bahia. Unico - Excetuam-se da necessidade de contratacao os grupos estudantis, culturais ou tecnicos MUNICIPAIS em visitas com programacao fixa e unica. A solicitacao de dispensa da contratacao do Guia podera ser efetuada atraves a Secretaria Municipal de Turismo.II DO GUIA DE TURISMO Art. 4o Entende-se por Guia de