Dom Pedro, por gracade Deus e unanime aclamacao dos povos, imperador constitucional e defensorperpetuo do Brasil. Fazemos saber a todos os nossos suditos, que a AssembleiaGeral decretou, e nos queremos a lei seguinte:Art. 1: Asembarcacoes brasileiras encontradas em qualquer parte, e as estrangeirasencontradas nos portos, enseadas, ancoradouros ou mares territoriais do Brasil,tendo a seu bordo escravos, cuja importacao e proibida pela lei de 7 denovembro de 1831, ou havendo-os desembarcado, serao apreendidas pelasautoridades, ou pelos navios de guerra brasileiros, e consideradas importadorasde escravos. Aquelas que nao tiverem escravos a bordo, nem os houveremproximamente desembarcado, porem que se encontrarem com os sinais de seempregarem no trafego de escravos, serao igualmente apreendidas e consideradasem tentativa de importacao de escravos. O primeiro artigo da Lei Eusebiode Queiros deixa claro a posicao do Imperio, representado por Dom Pedro II, deextinguir o trafico internacional de escravos. Declara que todas as embarcacoesbrasileiras e estrangeiras que realizam esse tipo de negocio, devem serapreendidas, assim como aquelas que possuem sinais de terem realizado traficode escravos. O primeiro artigo da Lei Eusebiode Queiros faz mencao a Lei Feijo de 7 de novembro de 1831. A primeira leibrasileira com o objetivo de reprimir o trafico de escravos no pais. Na praticaela nunca saiu do papel, constituindo-se apenas como uma demonstracao abstrataa coroa britanica, que liderava a campanha abolicionista internacional, de queo Brasil tinha interesse em contribuir com a extincao do trafico internacionalde escravos africanos. E por conta desse contexto, que surgiu a famosaexpressao "lei para ingles ver".Art. 3: Saoautores do crime de importacao de escravos, ou de tentativa dessa importacao, odono, o capitao ou mestre, o piloto e o contramestre da embarcacao e osobrecarga. Sao cumplices a equipagem e os que coadunarem o desembarque deescravos no territorio brasileiro ou que concorrerem para os ocultar aoconhecimento da autoridade, ou para subtrair a apreensao no mar, ou em ato dedesembarque, sendo perseguidos. O terceiro artigo fala sobre osautores do crime de trafico internacional de escravos bem como seus cumplices.Art. 4: Aimportacao de escravo no territorio do Imperio fica nele considerada comopirataria, e sera punida pelos seus tribunais com as penas declaradas no artigosegundo da lei de 7 de novembro de 1831. A tentativa e a cumplicidade seraopunidas segundo as regras dos artigos 34 e 35 do Codigo Criminal. O quarto artigo faz referencianovamente a Lei Feijo, desta vez no que diz respeito as punicoes para quemrealiza o trafico interno de escravos, pratica que a partir de entao fica sendoconsiderada como pirataria.Art. 6: Todos osescravos que forem apreendidos serao reexportados por conta do Estado para osportos donde tiverem vindo, ou para qualquer outro ponto fora do Imperio, quemais conveniente parecer ao governo, e enquanto essa reexportacao se naoverificar, serao empregados em trabalho debaixo da tutela do governo, nao sendoem caso algum concedidos os seus servicos a particulares. O sexto artigo se refere ao queira acontecer com a carga apreendida. Deveriam ser enviadas para o seu local deorigem, ou para onde for conveniente para o Estado (que deveria arcar com oscustos dessa viagem). Enquanto isso nao acontece podem ser utilizados como maode obra do Estado.Art. 7: