com a absolvicao posterior, mesmo sendo ato licito, gerou dano ao apelante. 3. O estado nao lesa os direitos dos individuos somente por meio de atos ilegais ou ilicitos de seus representantes, podendo faze-lo igualmente no exercicio de atos inteiramente legais; a lesao dai decorrente pode ser admitida como razao determinante da respectiva responsabilidade, independentemente, portanto, da indagacao quanto a culpa. [in revista forense 229/46] 4. I. A responsabilidade civil do estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em sintese, diante dos seguintes requisitos: A) do dano; b) da acao administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a acao administrativa. A consideracao no sentido de licitude da acao administrativa e irrelevante, pois o que interessa e isto: Sofrendo o particular um prejuizo, em razao da atuacao estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, e devida a indenizacao, que se assenta no principio da igualdade dos onus e encargos sociais. [in rda 190/164], Rel. Ministro Carlos Velloso, stf]. 5. Apelacao provida, em parte. (TRF 01a R.; Proc. 0003568-68.2006.4.01.4100; RO; Quinta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes; Julg. 09/04/2012; DJF1 12/06/2012; Pag. 174)13524529 - ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORARIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONARIO. PRORROGACAO DO TEMPO DE SERVICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATOS APURADOS EM SINDICANCIA. PUNICAO COM REPREENSAO. IMPRUDENCIA NAO DEMONSTRADA. CARACTERIZADO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO E ABALO A REPUTACAO. DANO MORAL. 1. Firmou-se nesta corte o entendimento que o licenciamento de militar temporario se fundamenta nos criterios de conveniencia e oportunidade, inerentes ao poder discricionario da administracao publica. 2. O autor foi punido com a aplicacao da pena de repreensao, por ato culposo, no exercicio da profissao, em virtude de nao ter interrompido a aplicacao de injecao anestesica que causou quadro grave de alergia a paciente. A prova dos autos leva a conclusao de que nao agiu o autor com imprudencia. Ha nexo de causalidade entre a acao administrativa e o dano extrapatrimonial causado ao autor, por abalo a reputacao no meio profissional e constrangimento indevido. E reconhecida a responsabilidade civil do estado. 3. A reparacao de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada cum arbitrio boni iuri , estimativamente, de modo a desestimular a ocorrencia de repeticao de pratica lesiva; de legar a coletividade exemplo expressivo da reacao da ordem publica para com os infratores, sem reduzi-la a um minimo inexpressivo, nem eleva-la a cifra enriquecedora (AC 96.01.15105-2/BA). Indenizacao fixada em r$15.390,66 (quinze mil trezentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), que corresponde ao valor recebido pelo autor como compensacao pecuniaria pelos servicos prestados ao exercito. 4. A 2a secao do STJ uniformizou o entendimento jurisprudencial sobre o termo inicial de incidencia de juros de mora, nos casos de indenizacao para reparacao de dano moral, firmando posicionamento no sentido de que devem ser computados desde a data do evento danoso, de acordo com o enunciado da Sumula no 54 daquela corte superior. (RESP 1.132.866/SP). Juros moratorios calculados a base de 0,5% a.