O Estado brasileiro e prodigo na cobranca das obrigacoes do cidadao. Esse rigor, contudo, nao existe quanto as obrigacoes do poder publico para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura nacional esta nos precatorios: as dividas que municipios, estados e a Uniao fazem de tudo para nao pagar. No ultimo dia 25, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou um ponto final na farra do descumprimento dos debitos judiciais, cujo atraso vem aumentando progressivamente, na mesma proporcao do valor global da divida. Nos ultimos 26 anos, o Estado decretou, unilateralmente, sucessivas moratorias no pagamento de precatorios. A primeira estabelecida pelo constituinte da Carta de 1988 (ADCT, art. 33) e a ultima promulgada por meio da Emenda Constitucional 62 de 2009 (ADCT, art. 97). Ao concluir o julgamento da modulacao dos efeitos da decisao proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, que praticamente aniquilou a chamada Emenda do Calote, o STF fixou o prazo improrrogavel ate 31 de dezembro de 2020, para que todo o estoque da divida judicial dos Estados e dos Municipios, incluindo os novos precatorios a serem expedidos ate o final desse prazo, seja irremediavelmente quitado. A partir dessa data, nenhum ente publico podera encontrar-se em mora no cumprimento dessas dividas, que voltarao a ser pagas, a partir de janeiro de 2021, de acordo com o regime geral previsto no art. 100 da Constituicao da Republica, ou seja, dentro do exercicio financeiro seguinte aquele em que tiver sido expedida a ordem de pagamento pelo Judiciario. Alem do seu carater preventivo em relacao a outras eventuais moratorias, essa decisao e tambem dotada de um forte conteudo pragmatico. Os esforcos empregados pelos ministros da Suprema Corte para obtencao, entre si, de um amplo consenso no Plenario em torno de uma unica proposta de modulacao, fruto de varios ajustes reciprocos nos respectivos votos, revelam muito mais que uma preocupacao institucional. Mostram acima de tudo compromisso com a sociedade de nao mais tolerar, de agora em diante, as conhecidas justificativas, frequentemente apresentadas pelos gestores publicos para deixar de honrar os precatorios. E claro que esse compromisso nao foi firmado sem qualquer vantagem para os Estados e Municipios. Muito pelo contrario. Ao modular a decisao que havia proferido em 14 de marco de 2013, o STF acabou perdoando a diferenca da correcao monetaria entre julho de 2009 ate o dia 25 de marco de 2015, periodo no qual o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Serie Especial (IPCA-E) variou 37,91%, enquanto a Taxa Referencial (TR), empregada na atualizacao dos precatorios no mesmo periodo e julgada inconstitucional pelo proprio STF, variou apenas 3,57%. So esse desconto compulsorio imposto pelo STF sobre o patrimonio dos credores conferiu uma reducao do montante global da divida de mais de R$ 35 bilhoes, mantendo-a nos atuais R$ 97 bilhoes, segundo ultima apuracao do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Alem desse desconto, o STF ainda permitiu que metade das disponibilizacoes orcamentarias para pagamento de precatorios possa ser utilizada pelas entidades devedoras para quitacao dos debitos por meio de acordos diretamente celebrados com os credores, com desagio de ate 40%