fluminense que autorizava a realizacao de exposicoes e competicoes entre as aves das racas combatentes (ADIn 1.856-RJ, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, DJe 13/10/2011. v.u.). De acordo com o STF, com base em importante precedente da mesma Corte, a promocao de briga de galos, alem de caracterizar pratica criminosa tipificada na legislacao ambiental, configura conduta atentatoria a Constituicao da Republica, que veda a submissao de animais a ato de crueldade, cuja natureza perversa, a semelhanca da farra do boi (RE 153.531/SC), nao permite sejam eles qualificados como inocente manifestacao cultural, de carater meramente folclorico.Consigne-se que a Corte Suprema ponderou sobre a extensao do mandamento constitucional, que abarca, no ambito da diretriz de protecao a fauna, tanto os animais silvestres quanto os domesticos ou domesticados. O proprio Superior Tribunal de Justica evoca o ordenamento para afastar praticas crueis contra animais, conforme julgado tomado no REsp n. 1.115.916-MG (2a Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/09/2009), envolvendo o trato de caes e gatos por centro de controle de zoonoses. Nesta impugnacao, convem destacar que a parte recorrente (Municipio de Belo Horizonte) evocou o art. 1.263 do Codigo Civil, valendo-se do raciocinio segundo o qual os animais recolhidos nas ruas sao considerados coisas abandonadas, motivo pelo qual a administracao poderia dar-lhes a destinacao mais conveniente.Tal argumento foi repelido pelo STJ, que ponderou o seguinte: Nao ha como se entender que seres, como caes e gatos, que possuem um sistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor, que demonstram ter afeto, ou seja, que possuem vida biologica e psicologica, possam ser considerados como coisas, como objetos materiais desprovidos de sinais vitais. Assim, a condenacao dos atos crueis nao possui origem na necessidade do equilibrio ambiental, mas sim no reconhecimento de que os animais sao dotados de uma estrutura organica que lhes permite sofrer e sentir dor. A rejeicao a tais atos, aflora, na verdade, dos sentimentos de justica, de compaixao, de piedade, que orientam o ser humano a repelir toda e qualquer forma de mal radical, estavel e sem justificativa razoavel.No ambito infraconstitucional, dando-se aplicabilidade ao preceito constitucional, sobressai-se o quanto previsto na Lei n.o 9.605/98, que dispoe sobre as infracoes ambientais de natureza penal e administrativa. No ambito dos preceitos que tipificam os respectivos crimes, cite-se o artigo 32, que dispoe: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos: Pena detencao, de tres meses a um ano, e multa.Ademais, nos termos do 1o do mesmo dispositivo, incorre nas mesmas penas quem realiza experiencia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didaticos ou cientificos, quando existirem recursos alternativos. Como se pode notar, o ordenamento brasileiro ja conta com um arsenal normativo suficiente para proteger os animais contra a crueldade, encontrando reflexos nos Tribunais, evidenciando um adequado tratamento da materia referente a tutela da fauna. Evidentemente, a questao nao esta imune a problematicas e controversias, podendo-se citar o quanto disciplinado na Lei n.o 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso cientifico de animais. Este tema sera abordado em nosso proximo artigo, em complementacao ao