do Estado Novo ou Polaca) Outorgada pelo Presidente GetulioVargas, tendo como caracteristicas principais a supressao do Congresso Nacionale dos partidos politicos, a convergencia de todo o poder para o Executivo,restricoes ao Poder Judiciario, limitacao a autonomia dos Estados-membros erestauracao da pena de morte. A greve e o lock out foram proibidos. Omandado de seguranca e a acao popular deixaram de constar no documentoconstitucional. O art. 123 declarava que os direitos e garantias tinham por"limite o bem publico, as necessidades de defesa, do bem estar, da paz eda ordem coletiva, bem como as exigencias da seguranca da Nacao e do Estado emnome dela constituido e organizado nesta Constituicao". Deste modo, todosos direitos fundamentais e garantias constitucionais estavam subordinados aosinteresses do Estado, a ordem coletiva e a seguranca da Nacao, legitimandoacoes contrarias a dignidade da pessoa humana, que eram comuns nesse periodo,uma vez que era crime questionar as acoes do governo, sob pena de prisao,tortura e morte. Decretou-se o estado de emergencia, suspenderam-se osdireitos e garantias individuais, extinguiram-se os partidos politicos, (...)dissolveram-se o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas estaduais e asCamaras municipais, o Chefe do Estado assumiu plenos poderes legislativos eexecutivos. O Estado de emergencia autorizava a invadir casas, prender pessoas,julga-las sumariamente e condena-las. Assim, Vargas detinha em suas maos osmais amplos poderes e seus atos nao poderiam ser submetidos a Justica. AConstituicao de 1937 afirmava a plenitude de poder do Presidente para expedirdecretos-leis sobre as materias de competencia legislativa da Uniao, ate quefossem realizadas as eleicoes do Parlamento Nacional que seriam marcadas peloPresidente da Republica, entretanto o plebiscito nunca aconteceu.A constituicao de 1937 permaneceu na suamaior parte inaplicada, pois foram dissolvidos os orgao do Poder Legislativo detodos os niveis de governo, e nao se realizou o plebiscito determinado pelotexto constitucional". Pelos fatores apresentados acima, a ditadura doEstado Novo, foi juridicamente inconstitucional, uma vez que nao ocorreu oplebiscito que garantia a sua legitimidade. Constituicaode 1946 No Brasil crescia o descontentamento com o regimeditatorial de Getulio Vargas e o movimento de redemocratizacao do pais,apoiados pelos trabalhadores e outros grupos descontentes com o governo. Apos aditadura do Estado Novo, a Constituicao instaurou a democracia, o pluralismo eo federalismo inspirado na democracia social weimariana. Ela retoma ademocracia social da Constituicao de 1934, uma vez que voltam as instituicoesclassicas e os institutos juridicos como liberdade, mandado de seguranca, acaopopular, controle da inconstitucionalidade das normas.A Constituicao de 1946 assegurava o direito a liberdade, seguranca individual epropriedade, o pelo direito a vida. Instituia tambem a proibicao da pena demorte e a individualizacao da pena.Comparando a Constituicao de 1934, a Carta de 1946, apresentava algumas diferencasquanto aos direitos e garantias individuais, a ordem economica e social, afamilia, a educacao e a cultura. Acentuou o sentido social da ordem economicadispondo que deveria "ser organizadaconforme os principios da justica social, conciliando a liberdade de iniciativacom a valorizacao do trabalho humano"."Na pratica das relacoes sociais,grande parte desses direitos nao foram incorporados ao cotidiano da maioria dosbrasileiros. Nessa epoca, como em outros periodos, permaneceu no Brasil umaconsideravel distancia entre o pais legal e o pais real." Assim, osavancos materiais foram poucos, uma vez que alguns