Depois de suspender a reuniao desta quarta-feira (28) para resolver impasses, a comissao mista responsavel pela analise da MP do Codigo Florestal (MP 571/2012) alcancou um acordo para aprovar o texto, que chegou a estar ameacado de perder a validade.Por unanimidade, os parlamentares decidiram pela garantia de protecao aos rios intermitentes ficando excluidos os cursos dagua efemeros e pela ampliacao para 15 modulos fiscais das propriedades que terao beneficios na recomposicao de Areas de Protecao Permanente (APPs) desmatadas irregularmente.http://www12.senado.gov.br/noticias Art. 174. Promover, na via, competicao esportiva, eventos organizados, exibicao e demonstracao de pericia em manobra de veiculo, ou deles participar, como condutor, sem permissao da autoridade de transitocom circunscricao sobre a via:Infracao - gravissima;Penalidade - multa (cinco vezes), suspensao do direito de dirigir e apreensao do veiculo;Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitacao e remocao do veiculo.Paragrafo unico. As penalidades sao aplicaveis aos promotores e aos condutores participantes. CLIQUE AQUI http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12619.htm O ex-diretor de engenharia da empresa Desenvolvimento Rodoviario S.A. (Dersa), do governo de Sao Paulo, Paulo Vieira de Souza afirmou que aceita fazer uma acareacao com o ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) Luiz Antonio Pagot. Aceito acareacao com qualquer pessoa no planeta Terra, disse, em resposta ao senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP).De acordo com o senador, a fala de Vieira de Souza esta em contradicao com a de Pagot. A Advocacia-Geral da Uniao (AGU), segundo o ex-diretor da Dersa, afirmou que o Dnit era incompetente para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fazer um aditivo de R$ 264 milhoes para as obras do Rodoanel de Sao Paulo. Ja Pagot afirmou que ele nao assinou o TAC porque nao aceitou fazer a obra do Rodoanel por empreitada global.Mais cedo, Vieira de Souza disse ao deputado Emiliano Jose (PT-BA) que sua relacao com o PSDB era apenas profissional e nao e vinculado ao partido. O parlamentar questionou sobre qual foi a reacao do ex-diretor da Dersa quando o entao candidato Jose Serra disse ter desconhecido quem era o engenheiro depois de um debate na eleicao presidencial de 2010.Vieira de Souza refutou ainda informacao do site Conversa Afiada de que teria um apartamento avaliado em R$ 10 milhoes. De acordo com ele, o apartamento seria avaliado em R$ 3 milhoes. Ele informou que o site esta condenado em duas instancias pelas declaracoes feitas. Reportagem - Tiago MirandaEdicao - Marcelo Oliveirahttp://www2.camara.gov.br/ LEI No 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Dispoe sobre o exercicio da profissao de motorista; altera a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direcao do motorista profissional; e da outras providencias. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1o E livre o exercicio daprofissao de motorista profissional, atendidas