do Judiciario para dizer o direito em sedeinfraconstitucional o Superior Tribunal de Justica. E, mais uma vez, oSupremo Tribunal Federal poe por terra a ultima palavra[28]. Muito preocupante. E que seja feita a sua vontade! REFERENCIASALVARES, Maria Lucia Miranda. RegimeProprio de Previdencia Social Editora NDJ, Sao Paulo: 2007.BOSCHETTI, Ivanete. A Reforma da Previdencia e a Seguridade Social Brasileira. In: Lauro Morhy (Org.). Reformada Previdencia em questao. Brasilia: Universidade de Brasilia, Laboratoriode Estudos do Futuro/ Gabinete do Reitor: Editora Universidade de Brasilia,2003.MACHADO, Hugo de Brito. A Contribuicao dos Inativos. Disponivel em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?Id=5202. Acesso em 20/10/2006.MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S. C. Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Processo de Conhecimento - 7aed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. [1]Pos-Graduada em DireitoAdministrativo/UFPA, autora do livro RegimeProprio de Previdencia Social. Editora NDJ, colaboradora de revistasjuridicas na area do Direito Administrativo.Palestrante, instrutora e conteudista de cursos na area do DireitoAdministrativo, autora do Blog DireitoPublico em Rede.[2] Tema de Repercussao Geral no 503, Leading Case RE 661.256 RG/SC. Ate ofinal deste artigo (em 8/12/2016)ainda nao havia sido disponibilizado o Acordao relativo a decisao. Resumo dadecisao no Informativo no845.[3]A decisao do STF nao autoriza a reducao de proventos de aposentadoria desegurados que obtiveram ganho judicial com transito em julgado da acao. Paraesses, somente por meio de procedencia de eventual acao rescisoria serapossivel desconstituir o julgado. A decisao do STF foi conferida em controledifuso e, em que pese a repercussao geral, somente aproveita os processospendentes. Para os segurados que nao estao cobertos com o transito em julgado,deve-se levar em consideracao o retrocesso social que emerge em relacao aos queja vem usufruindo do beneficio em face de antecipacao de tutela ou mesmo deconcessao em ambito administrativo. Para esses, o tempo de percepcao do beneficiodeve ser levado a cotejo sob o fundamento maior da estabilidade das relacoesjuridicas, ate mesmo porque o aceno do Judiciario, em pacifica jurisprudencia,jamais pode ser relevado diante da materializacao efetiva das demandas. Os principiosque vedam o retrocesso social devem ser chamados a tutelar o caos que adviracom o cumprimento da tese eleita pelo STF.[4]Mas pode tambem, o mesmo segurado, vir a trabalhar apos aposentado, sem quetenha mantido continuo o vinculo anterior. Bastante o seu retorno ao mercado detrabalho para assim voltar a contribuir para a Previdencia Social, seja dosetor publico ou privado.[5]O aposentado pelo RGPS quecontinuava a trabalhar e a contribuir detinha, antes da Lei no 8.870/94,o direitode receber o valor das contribuicoes vertidas apos a aposentacao emparcela unica (Peculio). A Lei no 8.870/94 isentou o referidosegurado da contribuicao e, desta feita, extinguiu o direito ao Peculio, nosseguintes termos: Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de servicopelo Regime Geral da Previdencia Social que estiver exercendo ou que voltar aexercer atividade abrangida pelo mesmo, ficaisento da contribuicao a que se refere o art. 20 da Lei no 8.212, de24 de julho de 1991. Paragrafounico. O segurado de que trata o caput deste artigo que vinha contribuindo ate a data da vigencia destalei recebera, em pagamento unico, o valor correspondente a soma dasimportancias relativas as suas contribuicoes, remuneradas de acordo com oIndice de Remuneracao Basica