Onde a lei nao distingue, nao cabe ao interpretefaze-lo. Mais do que isso, o legislador constitucional demonstrou sua evolucao,no sentido de ampliar a possibilidade de cumulacao e nao de restringir(fl.178).Os embargos de declaracao opostos para fins de afastar omissao quanto aoart. 142, 3o, III e VIII, da CF (redacao da EC 18/98 e 1o do artigo 17 doADCT) foram rejeitados nestes termos:Ficou explicito que a regra estatuida noartigo 142, da Carta Magna nao tem pertinencia em materia de acumulacao decargos.Demais, na especie em exame, ao que se verifica, o embargado possuihabilitacao profissional que o legitima, como militar da Aeronautica, adesempenhar funcao militar especifica de natureza tecnica, para a qual serequer qualificacao tecnica obtida em curso de formacao profissional (fls.178/179) (fls. 191-192).2. Nas razoes do RE, sustenta-se ofensa aosartigos142, 3o, III e VIII, da CF (redacao dada pela EC 18/98 e 1o doartigo 17 do ADCT).3. Inadmitido o recurso na origem (fls. 222-223), subiram osautos em virtude do provimento do AI 559.190/SP.4. O Ministerio Publico Federalopinou pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinario (fls. 245-246),cujo parecer esta assim ementado:RECURSO EXTRAORDINARIO MANDADO DE SEGURANCA MILITAR DA ATIVA (AERONAUTICA) 1o SARGENTO DA FORCA AEREA BRASILEIRA ACUMULACAO DE CARGOS PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CARGO CIVILTEMPORARIO ALEGACAO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37, XVI,ALINEA B, E 142, 3o,INCISOS III EVIII, DA CF/88 E 17, 1o, DO RESPECTIVO ADCT PROCEDENCIA EXCECAO A ACUMULACAO DE CARGOS (ART. 37, INCISO XVI, ALINEA B) QUE NAO SEAPLICA AOS MILITARES DA ATIVA DAS FORCAS ARMADAS (ART. 142, 3o, INCISOS III EVIII) PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 245).5. EsteSupremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o art. 142, 3o, III, da Constituicao Federalobsta a acumulacao de cargos do militar daativa com emprego, ou funcao publica civil temporaria, pois a Constituicaoexige a agregacao do militar ao respectivo quadro. Nesse sentido, em casoanalogo, cito o RE 389.290/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe30.5.2008:Verifica-se, do exame dos autos, que o recorrido, militar da ativada Forca Aerea Brasileira, pretende exercer o magisterio, em caratertemporario, sem submeter-se a agregacao determinada no art. 142, 3o, III, daConstituicao.Entretanto, a interpretacao dos dispositivos constitucionaisincidentes na especie (arts. 37, XVI, b, e 142, 3o, III) nao autoriza oacolhimento da mencionada pretensao.Note-se que, a despeito de o art. 37, XVI,b, da CF/88, referir-se genericamente a possibilidade de acumulacao de cargospublicos um de professor com outro tecnico ou cientifico quando houvercompatibilidade de horarios, os militares receberam disciplinamento especificona Lei Maior acerca do tema.Com efeito, o art. 142, 3o, III, da CF/88estabelece que o militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou funcaopublica civil temporaria ficara agregado ao respectivo quadro.Assim, diante docarater especifico e restritivo da norma supracitada, nao se justifica a interpretacaoextensiva conferida pelo acordao recorrido no sentido de que o militar estaimpedido apenas de exercer funcao incompativel com a qualidade de militar, oque nao alcanca o magisterio.Ora, caso fosse intencao do constituinte outorgaro direito ao militar de acumular cargo, emprego ou funcao, independentemente danecessidade de ser agregado (art. 142, 3o, III) ou transferido para a reserva(art. 142, 3o, II), teria incluido referido direito no elenco do