NOTA OFICIAL E com surpresa que a Camara Municipal de Campos dos Goytacazes recebe anoticia de que por duas decisoes simultaneas, o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral Dr. Ralph Manhaessuspendeu a diplomacao de 6 (seis) vereadores eleitos pela vontade popular para a legislatura2017/2020 e ainda, afastou 3 (tres) vereadores do exercicio do mandato da atual legislatura sem que este mandato esteja sob qualquer questionamento na Justica Eleitoral.Com todo respeito que merece o Meritissimo Juiz, as decisoes acima aludidasdesprestigiam o principio constitucional da separacao dos Poderes, constituindo-se emverdadeira e clara interferencia no Poder Legislativo.Importante frisar que decisoes que restringem de tal forma direitos e garantiasfundamentais so podem e devem ser proferidas com cautela.Ademais, decisoes desta natureza afrontam o principio do duplo grau dejurisdicao consagrado no 2o do Artigo 257 do Codigo Eleitoral, segundo o qual a decisao queimpede a diplomacao tem efeito suspensivo automatico, nao produzindo efeitos senao aposapreciacao pelo TSE.Neste diapasao, no ultimo dia 02.12.2016 egregio Tribunal Regional Eleitoral doRio de Janeiro, por unanimidade, assentou que Decisao liminar que concedeu tutela deurgencia para cassar o registro de candidatura do impetrante em AIJE. Incompatibilidade doinstituto da antecipacao de tutela com as acoes que visam a cassacao do registro decandidatura ou do diploma. Perigo de dano decorrente da proximidade da data da cerimoniade diplomacao. Concessao da Liminar. (483-37.2016.6.19.0000)Ou seja, a Corte Estadual, Orgao a que esta subordinado o douto Juiz prolatordas surpreendentes decisoes, fixou entendimento contrario as decisoes desta data. Afinalidade do direito e a paz social e, data maxima venia, decisoes como esta sao contrarias aeste fim e promovem intensa comocao, como revelam as reacoes na cerimonia de diplomacaoocorridas ontem.Por fim, como ja acima aduzido, tal decisao interfere gravemente no PoderLegislativo Municipal, suprimindo sua composicao constitucional de 25 membros, portantoofendendo a Constituicao Federal, as vesperas de votacoes de materias importantes, taiscomo, o Codigo Tributario Municipal, parecer previo do TCE-RJ sobre as contas do PoderExecutivo e da Lei Orcamentaria anual para 2017.Por todo o exposto, em que pese as dificuldades decorrentes de uma decisaoproferida no alvorecer do recesso judiciario, se espera e confia no restabelecimento da ordempor meio da necessaria reforma da decisao judicial apontada.Campos dos Goytacazes/RJ, 20 de dezembro de 2016. Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos Procurador LegislativoSegue abaixo inteiro teor do documento:Clique na imagem para ampliar O portal de noticias Diario da Planicie acaba de publicar com exclusividade (AQUI), trechos (retirados do texto) do pedido no qual o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Gilmar Mendes solicitou em carater de emergencia, informacoes ao juiz da 100a Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, Dr. Ralph Manhaes a cerca das decisoes tomadas contra a diplomacao de 6 vereadores eleitos na cidade, entre outros. A Decisao rendeu muitas criticas. Como bem escreveu o jornalista Roberto Barbosa do Portal Viu Online (AQUI), o Procurador Felipe Klein (AQUI) e o Presidente da Camara Edson Batista (AQUI).Veja abaixo alguns do questionamentos feitos pelo Ministro do TSE ao Juiz Ralph Manhaes:Por que o juiz proferiu decisao faltando apenas 11 minutos para o inicio do recesso forense?Por que resolveu impor a Anthony Garotinho uma cautelar que contraria frontalmente a liberdade