Jornal de CampinasO Estatuto do Idoso, em vigor desde 2003, determina a destinacao de ao menos 5% dasvagas de estacionamentos para uso exclusivo de pessoas idosas (aquelas com 60 anos oumais). No entanto, pela falta de educacao e consciencia, essas vagas sao com frequenciautilizadas por pessoas com idade bem inferior. Como, em muitos casos, nao ha respeitoe para a lei pegar, so mesmo mexendo no bolso do individuo. O Conselho Nacionalde Transito (CONTRAN) elaborou Resolucao 303, em dezembro de 2008, prevendo acobranca de multa daqueles desrespeitadores da vaga exclusiva.De acordo com a resolucao, a sinalizacao das vagas para idosos seguem um padrao emtodo pais. Para parar nessas vagas, e imprescindivel a fixacao de credencial no painelfrontal do veiculo. O carro flagrado sem a credencial infringira o Codigo de TransitoBrasileiro, estando sujeito a infracao administrativa correspondente a multa de R$ 53,20.Alem disso, tera 03 pontos anotados na Carteira Nacional de Habilitacao.Em Campinas, a fiscalizacao e realizada por agentes da Empresa Municipal deDesenvolvimento de Campinas (Emdec) desde o ultimo dia 05 de abril. Individuos deoutros municipios tambem estao sujeitos a multa. Ate mesmo a pessoa idosa, se nao possuira mencionada credencial, pagara multa se estacionar nas vagas reservadas.A credencial e valida em todo o territorio nacional e deve ser confeccionada no municipiode residencia do idoso. Ate mesmo o idoso que nao dirige tem direito a credencial. O unicorequisito e possuir idade igual ou superior a 60 anos.Para obter a credencial, o cadastro deve ser feito por meio do site www.emdec.com.br. Osdocumentos necessarios para o cadastramento sao carteira de habilitacao (CNH) para oidoso ou deficiente condutor de veiculo, RG, CPF e comprovante de residencia.Segundo informado no portal da Prefeitura de Campinas, a credencial sera entregue setedias apos o cadastramento, no Departamento de Atendimento da Emdec, na Rua Dr. SallesOliveira, 1028, na Vila Industrial. Ela tera validade de dois anos, devendo ser renovadaapos esse periodo. Para as pessoas portadoras de deficiencia temporaria, o prazo pararenovacao e o estipulado no laudo medico. Nao serao cobradas taxas de cadastramento,nem de emissao da primeira via da credencial. Ja para a segunda via havera nova cobranca.Ressalta-se que a credencial nao garante o uso gratuito do estacionamento rotativo nomunicipio (Zona Azul), no valor unico de R$ 2,70. No caso de pessoas com deficiencia,as credenciais expedidas anteriormente tem prazo de validade e devem ser renovadas.Portanto, os interessados devem se cadastrar para obter novas credenciais.Por fim, vale lembrar que se pode recorrer da multa administrativamente e atejudicialmente. Caso nao se obtenha sucesso com o recurso, a multa sera cobrada pelaEmdec, concedendo-se prazo ao contribuinte para paga-la. Nao sendo pago, o valor serainscrito na Divida Ativa do Municipio, podendo ser cobrado no prazo de 05 anos. A comissao Especial sobre Servidores dos ex-Territorios (PEC111/2011), presidida pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP), aprovou na tarde deontem (28), o parecer do relator, Deputado Luciano Castro (PR/RR), favoravel aproposicao inicial da Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), para regularizar asituacao dos servidores publicos dos antigos territorios federais do Amapa eRoraima. A proposta permite que os referidos servidores sejamincorporados ao quadro em extincao da Uniao.A regra ja vale para aqueles queforam