novo Aeroporto para Fortaleza.Paragrafo unico - Um dos membros a ser indicado pelo executivo sera representante do Ministerio da Aeronautica.Art. 32. No primeiro exercicio financeiro a partir da promulgacao da Constituicao, nao podera o Estado despender com pessoal mais do que setenta e cinco por cento do valor da sua receita corrente, conforme determina a Constituicao Federal.Art. 33. Fica criada, nos termos da lei, a Escola Tecnica Estadual de Itapipoca, para dar suporte ao ensino profissionalizante na regiao Norte do Estado, instituido-se:I - ensino de primeiro grau profissionalizante para as carreiras de: torneiro mecanico, serralheiro, pintor, marceneiro, pedreiro, mestre-de-obras, eletricista, bombeiro hidraulico;II - ensino profissionalizante de 2o grau para carreira de: tecnico agricola e pecuario, tecnico em quimica industrial, tecnico em edificacoes, tecnico em pesca e processamento do peixe e seus derivados.Paragrafo unico. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceara editara a lei de criacao prevista no caput deste artigo ate noventa dias apos a promulgacao da Carta Magna Estadual.Art. 34. Apos cinco anos da promulgacao da Constituicao Estadual, sera realizada sua revisao constitucional, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia.Paragrafo unico. A iniciativa popular de emenda a Constituicao Estadual sera assegurada, quando da revisao constitucionalArt. 35. Serao revistas pela Assembleia Legislativa, no prazo de dois anos da promulgacao desta Constituicao, todas as doacoes, vendas, concessoes, autorizacoes e permissoes de uso de terras publicas com area superior a cinquenta hectares, realizadas no periodo de 1o de janeiro de 1962 ate a 5 de outubro de 1991.Art. 36. O Governo do Estado, trinta dias apos a promulgacao da Constituicao, determinara estudos a Empresa Cearense de Telecomunicacoes Ecetel, para a implantacao de canais de transmissao de audio e video em numero suficiente para atendimento a todas as emissoras de televisao de Fortaleza, incluindo um canal reserva. 1o As despesas decorrentes dessa providencia serao divididas entre as emissoras de televisao interessadas na futura exploracao dos canais, para retransmissao ao Interior do Estado. 2o A TV Educativa tera prioridade de utilizacao para um dos atuais canais da Ecetel. 3o Lei definira os criterios para exploracao dos canais de televisao para o Interior por parte das emissoras interessadas de Fortaleza.*Art. 37. As empresas individuais ou coletivas, em debito com a Fazenda Estadual, com total de autos de infracao lavrados ate 30.3.89, cujo valor nao ultrapasse a cinco mil OTNs, do dia da lavratura, ajuizados ou nao, poderao liquidar sua divida ate 31.12.89, sem multa e sem atualizacao monetaria.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).*Paragrafo unico. Tratando-se de microempresa, independe a anistia, ora concedida, do limite estabelecido do caput deste artigo e de qualquer formalidade.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 145-1(aguardando julgamento do merito).Art. 38. A lei agricola a ser promulgada no prazo de um ano dispora, nos termos da Constituicao, sobre os objetivos, instrumentos de politica agricola, prioridades, planejamento de safras, abastecimento interno e mercado externo.Art. 39. Aos bombeiros militares fica garantido o direito de opcao pela permanencia nos Quadros da Policia Militar do Ceara. 1o O prazo da opcao sera de cento e oitenta dias, a contar da promulgacao da