Multas podem somar R$ 230 milBrasilia, 30 de junho de 2015 A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) emitiu na segunda-feira, 29/06, autos de infracao aos responsaveis pelo embarque inadequado de uma passageira com deficiencia no voo 1076 da GOL Linhas Aereas, em dezembro de 2014, no aeroporto de Foz do Iguacu (PR). Na ocasiao, a passageira embarcou sozinha pelas escadas sem o auxilio de funcionarios e do equipamento de ascenso e descenso.Ao total, foram 11 autos de infracao emitidos, sendo seis para a companhia aerea GOL e cinco para o operador aeroportuario do aeroporto de Foz do Iguacu, a Infraero. Todos os autos foram emitidos com base em descumprimentos da Resolucao n 280/2013 da ANAC que dispoe sobre os procedimentos relativos a acessibilidade de passageiros com necessidade de assistencia especial no transporte aereo.A GOL e a Infraero terao 20 dias corridos para apresentar defesa, contados a partir do recebimento dos autos. A partir dessas informacoes, a ANAC analisara a defesa e definira o valor das multas devidas.Acesse aqui o release sobre o caso divulgado na epoca: http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=1645&slCD_ORIGEM (Fonte: Assessoria de Comunicacao da ANAC) Viagem a Disney Word, num periodo de 11 dias como presente de aniversario de mae divorciada, para sua filha, nao trara prejuizos no seu rendimento escolar ou psicologico. Com esse entendimento, a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, da 7o Camara Civel do TJRS, manteve decisao que autorizou viagem de menina com a mae ao exterior. Em primeira instancia, na 1a Vara do Juizado da Infancia e Juventude da capital, a sentenca considerou que a epoca escolhida para a viagem, mesmo sendo dentro do periodo escolar (em novembro), em nada acarretaria no prejuizo da aluna, que possui bom rendimento escolar. O pai recorreu ao Tribunal de Justica.VotoA relatora da apelacao, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, confirmou a autorizacao da viagem. Ao decidir, citou fundamentacao da sentenca: Em que pese a contrariedade do demandado (pai) com a viagem na epoca escolhida (novembro) ha que ser considerada a justificativa do menor custo. Alem do que, ela apresenta bom rendimento escolar, e certamente nao tera prejuizos em se afastar por poucos dias. Ademais, nao se pode olvidar que a viagem lhe trara beneficios, agregando conhecimento e cultura. Neste contexto nao se vislumbra, por ora, risco de subtracao indevida da infante. Alem do que, viagens ao exterior nao se organizam com facilidade. Demandam planejamento, viabilizacao de custos, agendamento de hospedagens, roteiros e de toda uma agenda de atividades. O julgado acima refere-se ao Proc. 70051631109 Fonte: Noticias do TJRS, 01/02/2013, (copiado na integra) Consumidora tem financiamento negado em banco por conta de deficiencia motora. Depois de enfrentar serios problemas de saude, que deixaram sequelas, Ana Paula Borges, assim como muitos brasileiros, esta lutando para realizar o sonho de ter a casa propria. Entretanto, mesmo com o credito aprovado, a seguradora do banco negou o pedido de financiamento. A consumidora encarou a postura da instituicao financeira como preconceituosa. Ha cerca de tres anos comprei uma casa por meio de uma construtora, com a promessa de realizar o tao desejado sonho, de todo brasileiro, de