politica e a realizacao de um plebiscito, no qual o eleitor responderia a tres consultas, fazendo suas escolhas. A primeira, entre (i) sistema proporcional (como e hoje); (ii) sistema majoritario (apelidado de distritao); e (iii) sistema distrital misto. A segunda, entre (i) lista aberta ou nao-ordenada (como e hoje) e (ii) lista fechada ou preordenada. E a terceira seria entre (i) financiamento exclusivamente privado (como e hoje), (ii) financiamento exclusivamente publico e (iii) financiamento publico e de pessoas fisicas, com limte maximo de contribuicao. No periodo que precedesse a consulta popular, a Justica Eleitoral faria uma apresentacao didatica de cada uma das opcoes nos meios de comunicacao, bem como organizaria a defesa politica de cada uma delas pelos grupos respectivos, de acordo com criterios de participacao a serem definidos. Em relacao a cada opcao ja devera existir um texto de emenda constitucional e/ou legislacao ordinaria prontos, de modo que nao haveria um segundo tempo depois do plebiscito, mas uma formula que entraria em vigor prontamente, de acordo com o resultado da apuracao.3. Saneamento basicoO saneamento basico e a principal politica publica de saude preventiva, conforme parametro mundialmente aceito, alem de ser vital para impedir o comprometimento do meio ambiente, pela contaminacao do solo, dos mananciais (fontes de agua para abastecimento), rios e praias. O saneamento basico constitui um servico publico essencial que se materializa em acoes de abastecimento de agua, coleta e tratamento de esgoto, bem como manejo de aguas pluviais e dos residuos solidos (lixo). Pesquisa do IBGE, recentemente divulgada pela imprensa[7], revela indicadores extremamente deficientes em materia de saneamento basico. De fato, mais da metade dos domicilios brasileiros nao tem acesso a uma rede de coleta de esgoto. Alem disso, mais de 70% dos Municipios brasileiros nao tem qualquer sistema de tratamento de esgoto instalado, despejando-o diretamente no meio ambiente. No tocante aos residuos solidos, mais de 50% dos Municipios os destinam a vazadouros a ceu aberto, conhecidos como lixoes. Sao numeros muito ruins, decorrentes de investimentos insuficientes. Uma das principais causas do baixo aporte de recursos e a indefinicao juridica acerca de quem e o poder concedente do servico de saneamento nas regioes metropolitanas principais concentracoes populacionais do pais: se o Estado ou os Municipios.Esta indefinicao pode ser debitada a Constituicao, a legislacao e ao proprio Supremo Tribunal Federal, onde desde o final da decada de 90 tramitam duas acoes diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, ainda sem decisao. A questao tem de fato complexidades: pela Constituicao, os servicos de interesse local sao da competencia politico-administrativa dos Municipios, mas as regioes metropolitanas devem ser instituidas pelo Estado. Esta e a origem das divergencias. Ja a competencia legislativa para tratar de saneamento basico e da Uniao. No entanto, ao disciplinar o assunto, a lei federal nao solucionou o impasse. Diante do imbroglio juridico, proponho uma solucao compromissoria, baseada em fundamentos juridicos consistentes: a gestao compartilhada paritaria, em que o Estado tenha metade do poder decisorio e o conjunto dos Municipios metropolitanos a outra. Em caso de empate, e possivel pensar em algumas formulas de encaminhamento, como por exemplo: a) a