O SINDIPETRO-RN se juntou aCTB, a CUT e a milhares de trabalhadores vindos de todo o Brasil e deram inicioa ocupacao da Camara dos Deputados com o objetivo de impedir a aprovacao doProjeto de Lei 4330, marcada para hoje, dia 07 de abril de 2015.Abaixo reproduzimos artigo de Maximiliano Garcezas,que e advogado de trabalhadores eentidades sindicais com razoes para resistir a esta barbarie:"Comoveremos, a Constituicao Federal de 1988 e claro impedimento a eliminacao elimitacao dos direitos trabalhistas e sindicais, proposta pelo PL 4330, de2004, seja sob o nome de terceirizacao (em sua versao original) quanto naregulamentacao da prestacao de servicos (no tambem precarizante Substitutivoproposto na Comissao Especial que analisou a proposicao).Tambemdemonstrarei que a aprovacao do PL 4330 nao criaria empregos, nao favoreceria aeconomia, e traria inumeros prejuizos nao somente aos trabalhadores, mas a todaa sociedade.Infelizmente,deve entrar em pauta no Plenario da Camara dos Deputados o PL 4330, o quesignifica uma iminente e seria ameaca aos trabalhadores, aos sindicatos, asociedade e a democracia. Veremosa seguir que e evidente a inconstitucionalidade, injustica e inconveniencia doPL 4330.1. PRINCIPIO DA IGUALDADEAprincipal inconstitucionalidade do PL 4330 reside no principio da igualdade,contido no art. 5o., caput, da Constituicao Federal. Esta inserido no rol dos direitos fundamentais do cidadao,categoria de direitos que nao estao afetos a restricoes infraconstitucionais, oque significa que nao podem ser limitados pelo ordenamento juridico, sejaquanto a regulamentacao, efetivacao ou exercicio desses direitos.Vejamosa redacao do caput do art. 5o: Todos sao iguais perante a lei, sem distincaode qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, aigualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (...) negritamosAoprever uma esfera de direitos ao terceirizado muito inferior ao trabalhadorcontratado diretamente pela empresa tomadora, ha flagrante violacao aoprincipio da isonomia.A jurisprudencia do E. STF demonstra que aproposicao, caso venha a ser transformada em lei (o que, diga-se de passagem,consideramos altamente indesejavel, ante sua completa inadequacao com nossoordenamento juridico), seria considerada manifestamente inconstitucional: Oprincipio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, nao e enquantopostulado fundamental de nossa ordem politico-juridica suscetivel deregulamentacao ou de complementacao normativa. Esse principio cujaobservancia vincula, incondicionalmente, todas as manifestacoes do PoderPublico deve ser considerado, em sua precipua funcao de obstar discriminacoese de extinguir privilegios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdadena lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei que opera numafase de generalidade puramente abstrata constitui exigencia destinada aolegislador que, no processo de sua formacao, nela nao podera incluir fatores dediscriminacao, responsaveis pela ruptura da ordem isonomica. A igualdadeperante a lei, contudo, pressupondo lei ja elaborada, traduz imposicao destinada aos demais poderes estatais, que,na aplicacao da norma legal, nao poderao subordina-la a criterios que ensejemtratamento seletivo ou discriminatorio. A eventual inobservancia desse postuladopelo legislador impora ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva deinconstitucionalidade. (STF MI 58, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello,julgamento em 14-12-1990, Plenario, DJ de 19-4-1991.) negritamosEo STF possui ate mesmo julgado tratando exatamente da aplicacao do art. 5o.,caput, da CF as relacoes de trabalho, afirmando que nosso sistemaconstitucional e contrario a