O Ministerio Publico de Minas Gerais (MPMG) vai investigar o Termo de Ajustamento de Gestao (TAG) assinado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o governo de Minas.O documento assegura ao Executivo a possibilidade de aplicacao de recursos para a saude e a educacao em indices menores do que os determinados pela Constituicao Federal. Como mostrou reportagem de O TEMPO no sabado, o TCE aprovou, por unanimidade, durante reuniao do pleno na semana passada, metas escalonadas de receitas a serem aplicadas nessas duas principais areas.Segundo o escalonamento previsto no TAG, as aplicacoes nos dois setores irao crescer ate 2014, quando os aportes atingirao os preceitos constitucionais (veja quadro).O promotor de Defesa do Patrimonio Publico Eduardo Nepomuceno afirma que, por meio de um inquerito, o MPMG vai buscar a comprovacao de que houve falhas na negociacao e descumprimento da Constituicao.Segundo ele, o orgao tem o poder de anular esse tipo de acordo, podendo tanto negociar a suspensao do TAG quanto acionar as partes na Justica, solicitando a declaracao de inconstitucionalidade.Pratica. Nepomuceno explica que os termos de ajustamento sao mecanismos criados para solucionar irregularidades praticadas por gestores sem que haja a necessidade de oferecimento de denuncia ou aplicacao de multas e penas restritivas, como a reprovacao de contas.A mesma ferramenta e usada pelos ministerios publicos estaduais no controle de descumprimento de leis, com o intuito de evitar enfrentamentos judiciais. No entanto, no caso do TAG aprovado pelo TCE, o acordo infringiria a Constituicao. "Vemos um desvirtuamento do modo como esses acordos estao sendo usados. Eles sao instrumentos que visam apenas a uma adequacao da conduta da administracao, mas e preciso que estejam dentro da lei", ressaltou Nepomuceno. Com a tabela de progressao aprovada pelo TCE, o governo estadual so alcancaria em 2014 o indice minimo constitucional de 25% da receita corrente liquida na manutencao do ensino. O mesmo descumprimento ocorreria na saude. Recentemente, a regulamentacao da Emenda 29, sancionada em janeiro pela presidente Dilma Rousseff, determinou o minimo de 12% da receita estadual a saude.AlegacaoParecer. No entendimento do TCE, o acordo nao e irregular, uma vez que o TAG foi criado para o tribunal ajustar acoes - nos casos em que nao ha ma-fe - sem que sejam necessarias punicoes.FOTO: SAMUEL AGUIAR 13.4.2012Governo Anastasia afirmou que busca cumprir novas metodologiasRESPOSTAEstado promete ajuste e diz que TAG e preventivoO governo de Minas informou, em nota, que o Termo de Ajustamento de Gestao (TAG) assinado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem carater meramente preventivo e representa o compromisso publico do Executivo em aumentar os investimentos em saude e educacao. "O Estado esta buscando alternativas tributarias para acrescer sua receita, com o objetivo de fazer frente ao aumento de despesas decorrentes das novas metodologias de calculo dos indices de investimento dessas duas areas".Ainda segundo o comunicado, Minas cumpria os 12% minimos para a saude por considerar investimentos em saneamento basico como gastos com saude preventiva. A administracao alega que seguia parecer do TCE e da Organizacao Mundial de Saude sobre o assunto. Porem, com a regulamentacao da Emenda 29, um novo calculo