as esferas estadual emunicipal, bem como a entidades beneficentes e de assistencia social;II - participacao da populacao, por meio de organizacoes representativas, na formulacao daspoliticas e no controle das acoes em todos os niveis.CAPITULO IIIDa Educacao, da Cultura e do DesportoSECAO IDa EducacaoArt. 205. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida eincentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seupreparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 206. (*) O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexistencia de instituicoespublicas e privadas de ensino;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988IV - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;V - valorizacao dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira parao magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publicode provas e titulos, assegurado regime juridico unico para todas as instituicoes mantidas pelaUniao;VI - gestao democratica do ensino publico, na forma da lei;VII - garantia de padrao de qualidade.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 207. (*) As universidades gozam de autonomia didatico-cientifica, administrativa e degestao financeira e patrimonial, e obedecerao ao principio de indissociabilidade entre ensino,pesquisa e extensao.(*) Emenda Constitucional No 11, de 1995Art. 208. (*) O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acessona idade propria;II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmentena rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade;V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundoa capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programas suplementaresde material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. 1.o O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2.o O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo poder publico, ou sua oferta irregular,importa responsabilidade da autoridade competente. 3.o Compete ao poder publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes achamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola.(*) Emenda Constitucional No 14, de 1996Art. 209. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo poder publico.Art. 210. Serao fixados conteudos minimos para o ensino fundamental, de maneira aassegurar formacao basica comum e respeito aos valores culturais e artisticos, nacionais eregionais. 1.o O ensino religioso, de matricula facultativa, constituira disciplina dos horarios normaisdas escolas publicas de ensino fundamental. 2.o O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa, assegurada asSenado Federal - Constituicao Federal de 1988comunidades indigenas tambem a utilizacao de