Quinta-feira, 11 de julho de 2013 as 8:56Dilma sanciona com vetos Lei do Ato MedicoA presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o Projeto de Lei n. 268, de 2002, que dispoe sobre o exercicio da Medicina. Segundo o texto publicado no Diario Oficial da Uniao desta quinta-feira (11), foram ouvidos os ministerios da Saude, do Planejamento, Orcamento e Gestao, da Fazenda e a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica. Confira as razoes para os vetos:Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do 1o do art. 66 da Constituicao, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse publico, o Projeto de Lei no 268, de 2002 (no 7.703/06 na Camara dos Deputados), que Dispoe sobre o exercicio da Medicina.Ouvidos, os Ministerios da Saude, do Planejamento, Orcamento e Gestao, da Fazenda e a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Inciso I do caput e 2o do art. 4oI formulacao do diagnostico nosologico e respectiva prescricao terapeutica; 2o Nao sao privativos do medico os diagnosticos funcional, cinesio-funcional, psicologico, nutricional e ambiental, e as avaliacoes comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva.Razoes dos vetosO texto inviabiliza a manutencao de acoes preconizadas em protocolos e diretrizes clinicas estabelecidas no Sistema Unico de Saude e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saude. Da forma como foi redigido, o inciso I impediria a continuidade de inumeros programas do Sistema Unico de Saude que funcionam a partir da atuacao integrada dos profissionais de saude, contando, inclusive, com a realizacao do diagnostico nosologico por profissionais de outras areas que nao a medica. E o caso dos programas de prevencao e controle a malaria, tuberculose, hanseniase e doencas sexualmente transmissiveis, dentre outros. Assim, a sancao do texto colocaria em risco as politicas publicas da area de saude, alem de introduzir elevado risco de judicializacao da materia.O veto do inciso I implica tambem no veto 2o, sob pena de inverter completamente o seu sentido. Por tais motivos, o Poder Executivo apresentara nova proposta que mantenha a conceituacao tecnica adotada, porem compatibilizando-a com as praticas do Sistema Unico de Saude e dos estabelecimentos privados.Os Ministerios da Saude, do Planejamento, Orcamento e Gestao e a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica opinaram, ainda, pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:Incisos VIII e IX do art. 4oVIII indicacao do uso de orteses e proteses, exceto as orteses de uso temporario;IX prescricao de orteses e proteses oftalmologicas;Razoes dos vetosOs dispositivos impossibilitam a atuacao de outros profissionais que usualmente ja prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de orteses e proteses que, por suas especificidades, nao requerem indicacao medica. Tais competencias ja estao inclusive reconhecidas pelo Sistema Unico de Saude e pelas diretrizes curriculares de diversos cursos de graduacao na area de saude. Trata-se, no caso do inciso VIII, dos calcados ortopedicos, das muletas axilares, das proteses mamarias, das cadeiras de rodas, dos andadores, das proteses auditivas, dentre outras. No caso do inciso IX, a Organizacao Mundial da Saude e a Organizacao Pan-Americana de Saude ja reconhecem o papel de profissionais nao medicos no atendimento de saude visual, entendimento este que vem sendo respaldado