A atividade de producao, gravacao e distribuicao de filmes, seja destinada ao comercio em geral ou ao atendimento de encomenda especifica de terceiro, nao esta sujeita a incidencia do Imposto sobre Servicos (ISS). O entendimento, unanime, e da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso da empresa Capsula Cinematografica Ltda. contra decisao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS). O tribunal estadual, ao julgar a apelacao da empresa, entendeu que a atividade desenvolvida por ela, a luz de interpretacao extensiva, pode ser enquadrada no conceito de cinematografia. De fato, a atividade, quando desenvolvida sob encomenda para usuarios especificos, como e o caso dos autos, conforme esclareceu a pericia, pode (e deve) ser enquadrada no item 13.03, da lista anexa da Lei Complementar 116/03 e, via de consequencia, esta sujeita ao ISS, decidiu o TJRS. Item vetado No recurso especial, a empresa alegou que o item da lista anexa a LC 116 relativo a producao de filmes (13.01) foi vetado e, por isso, essa atividade nao poderia ser tributada pelo ISS, nem por analogia a hipotese prevista no item 13.03, que trata de fotografia e cinematografia, inclusive revelacao, ampliacao, copia, reproducao, trucagem e congeneres. Em seu voto, o relator, ministro Benedito Goncalves, destacou que, a partir da vigencia da LC 116, em face de veto presidencial em relacao ao item 13.01, nao existe mais previsao legal que ampare a incidencia do ISS sobre a atividade de producao, gravacao e distribuicao de filmes, seja destinada ao comercio em geral ou ao atendimento de encomenda especifica de terceiro, ate mesmo porque o item vetado nao fazia tal distincao. Alem disso, o ministro ressaltou que nao e possivel, para fins de tributacao, enquadrar a atividade em questao como cinematografia. Historicamente, a cinematografia ja estava contida na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 65) e nem por isso justificava a incidencia do tributo sobre a producao, gravacao e distribuicao de filmes. Alem disso, a atividade de cinematografia nao equivale a producao de filmes, mas, certamente, a mais importante de suas etapas, afirmou. Assim, o ministro Benedito Goncalves afastou a incidencia do ISS sobre a atividade exercida pela empresa producao de audiovisual, vinhetas, VTs, comerciais, videos e filmes para usuarios especificos e determinou o retorno dos autos ao TJRS para que aprecie as demais questoes da apelacao, relativas a repeticao do indebito. (Fonte: STJ) A Microsoft foi condenada a indenizar uma empresa de servicos tecnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalizacao. A 3a Turma do Superior Tribunal de Justica, em decisao unanime, negou recurso da multinacional contra a condenacao.O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que a conduta da Microsoft esta tipificada no artigo 14 da Lei de 9.610/1998 (Lei de Softwares). Segundo a norma, quem requerer busca e apreensao e outras medidas previstas na lei por ma-fe, emulacao, capricho ou erro grosseiro fica sujeito a ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do Codigo de Processo Civil. Na verdade, nao se tem propriamente ma-fe processual da empresa recorrente [Microsoft], mas erro grosseiro