forma e nas condicoes de contratacao de equipamento conversor/decodificador, como a alteracao de comodato para aluguel, deve ser pactuada entre a prestadora e o assinante, sob pena de nulidade da alteracao e devolucao em dobro dos valores pagos indevidamente pelo assinante, acrescidos de correcao monetaria e juros legais, sem prejuizo das sancoes administrativas cabiveis.ONDE ESTA O ERRO?Em tese, a locacao dos decodificadores adicionais encontra amparo legal. Sucede que questoes faticas circunstanciais em cada caso impedem a mencionada cobranca.No ambito do territorio capixaba, as empresas de TV a cabo, nao oferecem outra opcao de acesso aos decodificadores senao mediante locacao dos mesmos. Quando muito, ofertam os aparelhos a titulo de comodato, mas tao somente se agregados a outros servicos de telecomunicacoes (internet ou telefone fixo), em nitida venda casada para compensar o aluguel supostamente declinado. Inexiste a opcao de compra dos dispositivos, seja pela propria prestadora ou terceiros do ramo. De igual modo, nao e esclarecido o valor de aquisicao do produto pelas empresas veiculadoras de canais fechados. Se o fosse, alias, poder-se-ia indicar ao consumidor transparentes e necessarios elementos para extrair a abusividade ou nao da cobranca do preco sob a rubrica de locacao.Por fim, frise-se que com o advento da Sumula 09, da ANATEL, as empresas de TV a cabo no Estado apenas modificaram a denominacao de cobranca do ponto-extra, que deixou de ser vinculada ao custeio da rede para se refugiar na justificativa de aluguel, mas nada mudou em relacao ao preco final exigido.A luz dessas intrincadas peculiaridades, afigura-se induvidoso que a defendida locacao de decodificadores, retrata uma tipica dissimulacao para ocultar a cobranca pelo continuo custeio da rede do ponto adicional, cuja permissibilidade a ANATEL ja refutou.O QUE DIZ A JURISPRUDENCIA?APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. TV POR ASSINATURA OU A CABO. PONTO-EXTRA OU ADICIONAL. COBRANCA. ILEGALIDADE. ALUGUEL DISSIMULANDO CUSTEIO CONTINUO DA REDE. 1 Nos termos do art. 29, da Resolucao ANATEL no 488/2007, c/c Sumula no 09, da mesma autarquia federal, a programacao do ponto-extra oferecido pelas empresas disponibilizadoras de canais fechados deve ocorrer sem onus ao consumidor. Lado outro, podem ser objeto de cobranca a instalacao e/ou manutencao do ponto adicional (por evento), assim como a locacao ou compra do aparelho receptor de sinais. 2 Excepcionalmente, afigura-se ilegitima a cobranca do ponto-extra quando o intitulado aluguel do decodificador, em verdade, dissimula pagamento pelo custeio da rede, cuja permissibilidade nao encontra guarida nos dispositivos regulatorios da ANATEL. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO 2a Camara Civel Rel. Desora. Sandra Regina Teodoro Reis, 7274- 53.2010.8.09.0006 (201093572744), julgado em 18/09/2012EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA. TV POR ASSINATURA. COBRANCA PONTO EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMACAO E TRANSPARENCIA. VIOLACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - No ambito do territorio goiano, e notorio que todas as empresas filiadas, controladas e/ou franquiadas ao grupo economico da Net Servicos de Comunicacao S. A nao oferecem a seus assinantes outra opcao de acesso aos decodificadores senao mediante locacao dos mesmos. Outrossim, nao e esclarecido o valor de aquisicao do produto pelas empresas veiculadoras de canais fechados, circunstancias que tornam evidente