12.12.96)Art. 107 - O Municipio proporcionara aos servidores oportunidade de crescimento profissional atraves de programas de formacao, aperfeicoamento e reciclagem de mao-de-obra em carater permanente.Paragrafo Unico - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, fica instituida a Escola de Servico Publico Municipal, com objetivo de:I - efetuar cursos regulares de administracao publica;II - proporcionar o treinamento, aperfeicoamento e reciclagem dos servidores em todas as areas requeridas pela administracao municipal;III - realizar concursos e selecoes;IV - firmar convenios com instituicoes especializadas;V - apoiar e promover a formacao de mao-de-obra para o setor de turismo;VI - outros que a lei estabelecer.Art. 108 - Fica assegurado aos servidores estudantes o direito de frequentar os respectivos cursos em horas do expediente normal, sem prejuizo de qualquer vantagem, desde que possa haver compensacao do horario de trabalho. 1o - A indicacao do horario a que o servidor estiver sujeito sera comprovada mediante certidao expedida pela Instituicao de Ensino, a requerimento deste. 2o - Para efeito de recebimento de vencimentos, o servidor sera obrigado a apresentar, mensalmente, ao orgao em que estiver lotado, certidao de frequencia expedida pela Instituicao em que estiver matriculado. 3o - E vedada a remocao de servidor para outros locais que o impossibilitem de dar continuidade ao seu curso.Art. 109 - Em relacao ao trabalho efetuado na zona rural do Municipio, sera observado:I - garantia ao servidor de adicional de 50 por cento de seu vencimento a titulo de gratificacao de localidade;II - pagamento de passagem e diarias quando o servidor for convocado pela administracao a comparecer a orgao do Poder Municipal.Paragrafo Unico - Ao servidor que mora na zona urbana e desempenha suas funcoes na zona rural, e garantido o transporte ao local de trabalho em condicoes de continuidade, conforto, seguranca e higiene.Art. 110 - E passivel de punicao, inclusive com demissao nos termos da lei, o servidor municipal que, no exercicio de suas funcoes, violar direitos individuais e sociais ou deixar de cumprir o que determina a lei, em prejuizo dos direitos do cidadao.Art. 111 - As disposicoes de servidor ou empregado para orgao publico federal e estadual somente poderao ser efetuadas se o onus da remuneracao for por eles assumido, mantida a vinculado administrativa e assegurados os direitos previdenciarios.Art. 112 - O Poder Publico reservara dois por cento das vagas nos quadros de pessoal da Administracao direta, indireta e fundacional para a ocupacao, na forma legal, por portadores de deficiencia, respeitadas as exigencias funcionais e a qualificacao para o cargo ou emprego.Paragrafo Unico - Anualmente, por ocasiao da mensagem encaminhada a Camara Municipal, o Poder Executivo apresentara o demonstrativo do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.Art. 113 - O Prefeito e o Secretario ou dirigente de orgao da administracao indireta, ao proverem os cargos em comissao e as funcoes de confianca, deverao observar:I - na administracao superior e demais cargos comissionados, preferentemente, por servidores municipais, de carreira tecnica ou profissional compativel;II - as funcoes gratificadas sao privativas dos servidores do quadro efetivo.Art. 114 - O servidor municipal sera responsavel, civil, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercicio