acaba-se estabelecendo uma dicotomia, na qual so restaria como opcao enquadra-las como parte da Administracao indireta ou como entidade privada.A superacao desse impasse se da com a separacao de duas realidades distintas: a natureza publica, de um lado, e a estatal, de outro. Todavia, por vezes esta distincao e esquecida. De um modo geral se pretende vincular a natureza de direito publico a estrutura burocratica que integra o Estado. A premissa da qual se parte e a de que, por ser publico, o ente tambem seria, necessariamente, estatal. A reciproca tambem e tida como verdadeira. Desta outra forma entende-se que se nao for estatal, o ente so poderia ostentar natureza juridica de direito privado. Acontece que nao ha relacao necessaria entre possuir natureza de direito publico e integrar a estrutura estatal. Deveras, nao e todo ente estatal que apresenta regime juridico de direito publico, bem como nao e necessario que todo ente publico faca parte da estrutura estatal.As empresas estatais (empresas publicas ou sociedades de economia mista), por exemplo, apesar de integrarem a Administracao, possuem natureza juridica de direito privado. Sao empresas e, como tais, sao constituidas sob a egide do direito privado. E obvio que, com isso, nao se esta afirmando que seu regime juridico seja absolutamente imune as normas de direito publico. Sua natureza estatal atrai a incidencia de diversas regras de direito publico (como a obrigatoriedade de realizar concurso, de fazer licitacao, sujeicao a fiscalizacao de Tribunais de Contas, entre outras). Apesar disso, nao se nega a natureza privada de tais figuras.A legislacao tambem pode criar, desde que tenha motivo razoavel para faze-lo, uma entidade com natureza juridica de direito publico, sem que a torne parte integrante da Administracao. Nestas hipoteses o ente seria publico, mas nao seria estatal . A hipotese so nao seria juridicamente viavel se houvesse supressao de participacao da Administracao Publica sobre segmento reservado ao Estado. Deveras, se o legislador, de forma injustificavel, pura e simplesmente reduzisse o papel reservado a Administracao Publica, utilizando como artificio a criacao de entes alheios a estrutura estatal, acabaria por contrariar o principio constitucional que preve a harmonia e a independencia dos Poderes do Estado. Existem limites, portanto, a essa faculdade de criar entes publicos alheios a organizacao administrativa estatal. Foge ao objeto do presente estudo tracar abstratamente quais seriam esses limites . Porem, e possivel afirmar que, em relacao as entidades de fiscalizacao profissional, tanto existem razoes para afastar a participacao estatal, como para atribuir natureza publica a tais entes.Referidas entidades sao publicas por determinacao da propria lei que as instituiu. A razao para atribuir esse regime juridico e facil de identificar. Algumas das funcoes para as quais essas entidades foram criadas envolvem o exercicio de poder de autoridade, atributo tipico de Poder Publico. Tais competencias dizem respeito, por exemplo, a habilitacao de pessoas para o exercicio profissional, a edicao de regulamentos sobre praticas profissionais, a aplicacao de sancoes disciplinares, entre outras . Prerrogativas e sujeicoes tipicamente publicas tambem lhes foram atribuidas. As entidades sao autorizadas por lei a cobrar anuidades de seus membros, podendo, no caso de