Estados federados (ou Estados-membros)1.1. AutonomiaOs Estados federados sao dotados de capacidade de autogoverno, que implica: Capacidade de auto-organizacaoNo exercicio do poder constituinte derivado decorrente, os Estados-membros se auto-organizam mediante a elaboracao de constituicoes proprias (Constituicoes estaduais). Capacidade legislativaOs Estados-membros podem editar leis proprias, dentro de sua esfera de competencia, nos termos da Constituicao federal, com validade no ambito do seu correspondente territorio. Capacidade financeiraOs Estados-membros podem instituir e arrecadar tributos proprios, dentro da esfera de competencia estabelecida pela Constituicao federal. (ICM, ITBI) Capacidade de eleger governantes propriosOs Estados-membros podem eleger governadores, para o exercicio do poder executivo, e deputados estaduais, para o exercicio do poder legislativo nos Estados (assembleias legislativas). Capacidade de auto-administracaoOs Estados-membros possuem atribuicoes administrativas, que dizem respeito ao gerenciamento de servicos, de pessoal e de bens proprios. (seguranca, prestar ensino ate nivel medio).1.2. Estados-membros participam da vontade legislativa geralA estrutura do Congresso Nacional e bicameral, ou seja, e constituida por duas Casas legislativas: a Camara dos Deputados (composta por representantes do povo deputados federais) e o Senado Federal (composta por representantes do Estados-membros os senadores).O Senado Federal brasileiro e composto por 81 senadores, que representam as 27 unidades federadas. Os Estados-membros e tambem o Distrito Federal elegem tres senadores cada, para mandatos de oito anos.1.3. Poder executivo dos Estados-membros O Poder executivo nos Estados-membros e exercido pelo Governador do Estado, eleito diretamente, para mandato de 4 anos, podendo haver uma reeleicao. O candidato ao governo do Estado deve ter idade minima de 30 anos. O governador e auxiliado por um secretariado estadual (corpo de secretarios estaduais).1.4. Poder legislativo dos Estados-membros Unicameral Assembleia Legislativa, composta por deputados estaduais. O numero de deputados estaduais corresponde ao triplo da representacao do Estado na Camara dos Deputados. Excepcionalmente, se atingido o numero de 36, serao acrescidos tantos deputados quanto forem os deputados federais acima de 12.Exemplo: no Estado de SP, o numero de deputados federais e 70.36 + (70 - 12) = 94 (numero de deputados estaduais); Ver art. 27 da CFRB/88.1.5. Bens dos Estados-membrosVer art. 26 da CRFB/881.6. Criacao de novos Estados-membrosDepende de dois requisitos: lei complementar federal consulta popular (plebiscito)Ver art. 18, 3 da CRFB/8817 de abril de 20082. Municipios2.1. AutonomiaOs municipios sao dotados de capacidade de autogoverno, que implica: Capacidade de auto-organizacaoOs municipios organizam-se mediante lei organica, que e uma especie de constituicao municipal. O conteudo da lei organica e vinculado, em parte, a Constituicao federal. Ver art. 29 da CRFB/88. Capacidade legislativaOs municipios podem editar leis proprias, dentro de sua esfera de competencia (assuntos de interesse local), nos termos da Constituicao federal, com validade no ambito do seu correspondente territorio. Capacidade financeiraOs municipios podem instituir e arrecadar tributos proprios, dentro da esfera de competencia estabelecida pela Constituicao federal. (ISS) Capacidade de eleger governantes propriosOs municipios podem eleger prefeitos, para o exercicio do poder executivo, e vereadores, para o exercicio do poder legislativo (camaras municipais). Capacidade de auto-administracaoOs municipios possuem atribuicoes administrativas, que dizem respeito ao gerenciamento de servicos, de pessoal e de bens proprios.2.2. Poder executivo municipalExercido pelo prefeito municipal, auxiliado por um secretariado (secretarios municipais), para mandato de