Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitavel orientacao emanada do STJ, e adiro, com a ressalva ja formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida a forca da jurisprudencia na resolucao dos conflitos trazidos ao Poder Judiciario, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justica.5. A compreensao desta Decima Turma, em conformidade com a orientacao firmada pela PRIMEIRA SECAO do Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1334488/SC, em 08/05/2013, publicado em 14/05/2013, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao no 8/2008 do STJ, e no sentido de que o desfazimento (renuncia) da aposentadoria, com o aproveitamento de todo o tempo de contribuicao, com vistas a concessao de novo beneficio, seja no mesmo regime ou em regime diverso, nao implica em devolucao dos valores percebidos, pois enquanto esteve aposentado o segurado fez jus aos seus proventos.6. Quanto a verba honoraria fixada em 10% e certo que incide sobre o valor atualizado da causa, desde a data do ajuizamento da acao, conforme o Manual de Orientacoes e Procedimentos para os Calculos da Justica Federal, aprovado pela Resolucao no 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justica Federal.7. Preliminar e embargos de declaracao opostos pelo INSS rejeitados. Embargos de declaracao opostos pelo autor acolhidos."(AC 0001699-14.2002.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, 10a T., j. 18.06.2013, DJe 26.06.2013)"PREVIDENCIARIO. DESAPOSENTACAO . RENUNCIA AO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO OBJETIVANDO A CONCESSAO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUCAO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CUSTAS. ISENCAO.I - E pacifico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao beneficio de aposentadoria possui nitida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renuncia.II - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitacao da outra pessoa envolvida na relacao juridica (no caso o INSS) e despicienda e apenas a existencia de vedacao legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou nao do beneficio.III - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5o da Constituicao da Republica. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.o 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuicao/servico e especial, como norma regulamentadora que e, acabou por extrapolar os limites a que esta sujeita.IV - Esta 10a Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao beneficio nao envolve a obrigacao de devolucao de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida.V - A desaposentacao nao representa desequilibrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuicoes posteriores a aquisicao do primeiro beneficio sao atuarialmente imprevistas e nao foram levadas em conta quando da verificacao dos requisitos de elegibilidade para a concessao da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdencia Social apos a jubilacao, nao subsiste vedacao atuarial ou financeira a revisao do valor do beneficio.VI - A autarquia previdenciaria esta isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4o, I,