E enganosa qualquer modalidade de informacao ou comunicacao de carater publicitario, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissao, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preco e quaisquer outros dados sobre produtos e servicos. 2o - E abusiva, dentre outras a publicidade discriminatoria de qualquer natureza, a que incite a violencia, explore o medo ou a supersticao, se aproveite da deficiencia de julgamento e experiencia da crianca, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saude ou seguranca. 3o - Para os efeitos deste Codigo, a publicidade e enganosa por omissao quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servico. 4o - (Vetado.)Art. 38 - O onus da prova da veracidade e correcao da informacao ou comunicacao publicitaria cabe a quem as patrocina.SECAO IVDAS PRATICAS ABUSIVASArt. 39 - E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao fornecimento de outro produto ou servico, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;II - recusar atendimento as demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitacao previa, qualquer produto, ou fornecer qualquer servico;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorancia do consumidor, tendo em vista sua idade, saude, conhecimento ou condicao social, para impingir-lhe seus produtos ou servicos;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;VI - executar servicos sem a previa elaboracao de orcamento e autorizacao expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de praticas anteriores entre as partes;VII - repassar informacao depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercicio de seus direitos;VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servico em desacordo com as normas expedidas pelos orgaos oficiais competentes ou, se normas especificas nao existirem, pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - CONMETRO;IX - recusar a venda de bens ou a prestacao de servicos, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de interdicao regulados em leis especiais;X - elevar sem justa causa o preco de produtos ou servicos;XI - Dispositivo incorporado pela MPV no 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversao na Lei no 9.870, de 23.11.1999.XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigacao ou deixar a fixacao de seu termo inicial a seu exclusivo criterio.XIII - aplicar formula ou indice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido;Paragrafo unico - Os servicos prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipotese prevista no inciso III, equiparam-se as amostras gratis, inexistindo obrigacao de pagamento.Art. 40 - O fornecedor de servico sera obrigado a entregar ao consumidor orcamento previo discriminando o valor da mao-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condicoes de pagamento, bem como as datas de inicio e