Tecnica LTDA, subscrito pelo Tecnico Jose Valmir dos Passos e, principalmente, pelo Reu que e o Prefeito Municipal, Alexsander Oliveira de Andrade. Avulta evidente a prescindibilidade da prova oral na medida em que existe Relatorio Tecnico subscrito pelo Reu. Mais ainda quando confessa na contestacao que nao houve a aplicacao do percentual minimo no ano de 2009. E de se perguntar qual a necessidade de oitiva de testemunha sobre informacoes tecnica subscrita pelo proprio Reu?!. O Relatorio lastreador do libelo nao foi impugnado sendo, portanto, valido.Ponto de natureza formal a ser enfrentado e quanto a afirmacao da parte Re da necessidade de realizacao de Pericia. Ora, o CPC admite a informacao tecnica idonea carreada na peticao inicial pelo Autor, como elucidativa quanto ao emprego de regra tecnica especializada ao fato, em substituicao a Pericia Judicial, principalmente se nao for alvo de ataque circunstanciado pelo Reu. Ora, a propria submissao do Reu, torna desnecessaria a realizacao de pericia, que somente redundaria em postergacao do feito. De mais a mais, o Reu nem laconicamente atingiu aquelas informacoes tecnicas, sem precisar qual ou quais pontos vulneraveis.Torna-se prescindivel a prova pericial protestada para afericao do indice aplicado, pois, como afirmado, ja consta dos autos a deteccao atraves de avaliacao tecnica do indice. Deseja o Reu contrapor relatorio subscrito por ele mesmo?! Seria no minimo esdruxulo e anacronico.Estando demonstrada a situacao fatica, resta saber se houve a pratica de atos tidos como de improbidade administrativa.O Reu confessou o fato de nao ter aplicado o percentual minimo determinado pela lei, mas alegou que cumpriu tardiamente no exercicio financeiro de 2010. Alegou a concorrencia de responsabilidade entre o Municipio e o Estado para desenvolvimento da educacao; a aplicacao da reserva do possivel por inexistencia de recursos havendo acoes mais urgentes e prioritarias; inexistencia de dotacao orcamentaria; limitacao da intervencao do judiciario nas politicas publicas, principio da separacao dos poderes; inexistencia de ato de improbidade administrativa, ante ausencia de elemento subjetivo dolo.Ditas arguicoes meritorias acobertam questoes processuais, mesmo que confundidas com o merito, devem ser postas em relevo: Formacao do Litisconsorcio Necessario Passivo ou Chamamento ao Processo do Estado, como Devedor Solidario; Carencia de Acao, ante a Impossibilidade Juridica do Pedido, ante a injuridicidade da intervencao do Judiciario nos atos do Executivo, ofendendo a Lei Fundamental; ausencia de Causa de Pedir, por faltar fundamento juridico ao pedido (dolo).E antiga a maxima de origem romana do: de-me os fatos que te darei o Direito. Isto e a base do Principio da Substanciacao, empregado de forma mitigada no sistema processual vigorante. Concorre tambem aqui a aplicacao do Principio Jurisdicional do jura novit curia. Diante dos fatos narrados de forma clara e objetiva, o Magistrado, conhecendo previamente o direito, os admite como deflagrador da atividade jurisdicional.O ato formal que deflagra a jurisdicao civil, libelo, deve conter os elementos faticos e juridicos que subsidiam a causa de pedir, ja o pedido consiste no perceptivo de direito processual tipo de sentenca, e material, atraves do alcance da pretensao resistida. Da mesma maneira ocorre na esfera criminal, onde crime e fato tipico e antijuridico, ou seja: