Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram, na sessaoadministrativa desta manha (17), que os partidos politicos que possuem mais denove deputados federais devem ser obrigatoriamente convidados a participar dedebates eleitorais, de acordo com o artigo 46 da Lei das Eleicoes (Lei n9.504/97). A exigencia veio com a nova redacao dada ao artigo 46 pela ReformaEleitoral de 2015 (Lei no 13.165). Dessa forma, o Tribunal respondeu a consultafeita pelo diretorio nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS).O Plenario entendeu tambem que, no caso de uma chapa majoritaria, em queo titular e o vice sao de partidos diferentes e coligados, vale a soma dosdeputados federais eleitos por cada uma das legendas para efeito de severificar a superacao do numero de nove deputados.O TSE tambem respondeu, nos mesmos termos, a uma outra consultaapresentada pelo deputado federal Sarney Filho (PV-MA) sobre o assunto. Porem,no caso, o Plenario considerou prejudicada a terceira pergunta feita peloparlamentar na consulta.Ao apresentar seus votos-vista nas consultas, o presidente do TSE,ministro Dias Toffoli, enfatizou que o artigo 46 da Lei das Eleicoes naopromove a absoluta exclusao das legendas minoritarias dos debates eleitorais.O ministro destacou que os orgaos e os meios de comunicacao poderaoconvidar todos os candidatos, independente do numero de parlamentares que tenha[o partido]. Essa discriminacao e apenas para a obrigatoriedade do convite.No caso de chapa majoritaria, em que o titular e o vice sao de partidoscoligados, Toffoli disse que, sendo a chapa unitaria, nao ha como excluir asoma [dos numeros de deputados federais eleitos pelos partidos] do candidato aprefeito e do candidato a vice. Isso porque, lembrou o ministro, dispositivoda Lei das Eleicoes estabelece que as coligacoes tem obrigacoes e prerrogativasproprias de um partido politico com relacao ao processo eleitoral.Confira a integra da consulta do diretorio nacional do PHS:1a Questao: Tendo em vista que o artigo 46 da lei n 9.504/97 (redacaodada pela Lei n 13.165/2015 de 29.9.2015) estabelece que os partidos politicosque possuem mais de 09 (nove) Deputados, devem ser obrigatoriamente convidadospara participar de debates, questiona-se se deverao ser mais de 09 (nove)Deputados Federais ou, se por nao ter sido feita a distincao especifica de qualtipo de Deputado, o referido texto legal sera atendido se mais de 09 (nove)Deputados, resultarem da soma dos Deputados Estaduais e Federais que umdeterminado partido possua no pais?.2a Questao: Caso a primeira questao seja respondida como sendoentendido os 09 (nove) Deputados necessarios somente Deputados Federais,questiona-se: caso a chapa majoritaria, una, seja composta por titular e vicede partidos diferentes, podera ser levando em consideracao, a fim de cumprir odisposto artigo 46 da Lei n 9.504/97 (redacao dada pela Lei n 13.165/2015 de29.92015), a soma dos Deputados Federais de ambos os partidos?.Consulta do deputado Sarney Filho:"Poderia, em tese, um candidato a prefeito ou vereador participarde debates, caso a coligacao partidaria que integre seja formada por partidos,que, somados, atendam, no minimo, a exigencia legal de ter representacaopartidaria superior a nove parlamentares na Camara dos Deputados?"."Poderia, em tese, ser facultada, nos termos do art. 46 da Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997, a participacao em debates de candidato aprefeito ou vereador, mesmo que o partido pelo