Prisaodomiciliar evita separacao abrupta e precipitada de mae e filho Adecisao que segue e de Habeas Corpus da 2a Turma Criminal do TJDFT, concedendo prisaodomiciliar para detenta que cumpre pena no regime fechado, combase no direito da amamentacao e no direito de exercer a maternidade, bemainda a ineficiencia do Estado no cumprimento do art. 89 da LEP (existencia decreche anexa ao estabelecimento prisional feminino para abrigar criancasmaiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos) e a saude fragilizada dacrianca. Com larga fundamentacao constitucional e em tratados internacionais, adecisao faz referencia a Resolucao 04/2009 do Conselho Nacional de PoliticaCriminal e Penitenciaria (permanencia de criancas no minimo ate um ano e seismeses para as(os) filhas(os) de mulheres encarceradas junto as suas maes), masassinala: Verificandoque a manutencao da mae com a crianca no estabelecimento prisional traz riscosa vida e a saude da infante, a solucao que melhor se harmoniza com as normasaplicaveis a especie nao e a separacao brusca e precipitada entre mae e filha,sem que se tenha qualquer noticia de quem sera o responsavel pela crianca, masa concessao de prisao domiciliar por razoes humanitarias.E arremata o relator: De fato, as balizas contidas na Resolucao no04/2009 do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria mostram-serazoaveis e em sintonia com os principios da dignidade humana, da protecaointegral a crianca e da individualizacao da pena. Por certo, objetiva-se evitaruma interrupcao abrupta da relacao entre mae e filhos, favorecendo-se umprocesso de transicao que diminua as consequencias negativas do fato sobre acrianca e possibilite que, ao final do cumprimento da reprimenda, possa haver ototal reatamento do nucleo familiar. Ohabeas corpus foi impetrado pelas advogadas Vivian Ludmila Gomes de Oliveira eLudmila Maria Costa Rocha e concedido pela 2a Turma Criminal do TJDFT (relatordes. Silvanio Barbosa). Leia aqui a integra da decisao Orgao : 2a TURMA CRIMINALClasse: HABEAS CORPUSN.Processo : 20150020034219HBC(0003454-94.2015.8.07.0000)Impetrante(s) : VIVIAN LUDMILA GOMES DE OLIVEIRA,LUDMILA MARIA COSTA ROCHAAutoridadeCoatora(s) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO DISTRITO FEDERALRelator: Desembargador SILVANIO BARBOSAAcordaoN. : 857348 HABEASCORPUS. PRISAO DOMICILIAR HUMANITARIA. EXECUCAO PENAL. CONHECIMENTO DAIMPETRACAO. OFENSA DIRETA A LIBERDADE DE LOCOMOCAO. POSSIBILIDADE. MAEENCARCERADA. CRIANCA DESAMPARADA. ARTIGO 89 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. AUSENCIADA CRECHE PREVISTA EM LEI. CRIANCA EM ESTADO DELICADO DE SAUDE.EXCEPCIONALIDADE. PROTECAO INTEGRAL. DIREITO A MATERNIDADE. RESOLUCAO No04/2009 DO CNPCN. ORDEM CONCEDIDA. 1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal evolui em sua compreensaojurisprudencial, passando a admitir o "habeas corpus" como sucedaneorecursal quando houver ofensa direta a liberdade de locomocao (HC 102.179/SP).No caso, considerando que a paciente encontra-se encarcerada e que a peticaoinicial aponta a existencia de suposta coacao ilegal cuja resolucao poderaimpactar diretamente no seu direito de locomocao, e cabivel a impetracao. 2. Diante do quadro fatico delineado nosautos, especialmente em virtude da ausencia de rede familiar de apoio fora dopresidio e da delicada situacao de saude da crianca (que certamente necessitado leite materno e da presenca da genitora), o afastamento abrupto entre mae efilha seguramente seria prejudicial a infante. 3. O artigo 89 da Lei de ExecucoesPenais, com a redacao dada pela Lei no 11.942/09, determina a existencia decreche anexa ao estabelecimento prisional feminino para