da CF, os menores de dezoito anos sao penalmente inimputaveis e estao sujeitos as normas da legislacao especial. Por esse motivo e considerando que a medida socieducativa nao representa punicao, mas mecanismo de protecao ao adolescente e a sociedade, de natureza pedagogica e ressocializadora, nao calharia a alegacao de ofensa ao principio da nao culpabilidade, previsto no art. 5, LVII, da CF, sua imediata execucao. Nessa linha intelectiva, ainda que o adolescente infrator tenha respondido ao processo de apuracao de pratica de ato infracional em liberdade, a prolacao de sentenca impondo medida socioeducativa de internacao autoriza o cumprimento imediato da medida imposta, tendo em vista os principios que regem a legislacao menorista, um dos quais, e o principio da intervencao precoce na vida do adolescente, positivado no paragrafo unico, VI, do art. 100 do ECA. Frise-se que condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao transito em julgado da sentenca que acolhe a representacao - apenas porque nao se encontrava o adolescente ja segregado anteriormente a sentenca - constitui verdadeiro obstaculo ao escopo ressocializador da intervencao estatal, alem de permitir que o adolescente permaneca em situacao de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram a pratica infracional. Ademais, a despeito de haver a Lei n. 12.010/2009 revogado o inciso VI do art. 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e nao obstante a nova redacao conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - e importante ressaltar que continua a viger o disposto no art. 215 do ECA, o qual preve que "O juiz podera conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparavel a parte". Ainda que referente a capitulo diverso, nao ha impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serao recebidos, salvo decisao em contrario, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relacao aos recursos contra sentenca que acolhe representacao do Ministerio Publico e impoe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena, repita-se, de frustracao da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislacao menorista. Pondere-se, ainda, ser de fundamental importancia divisar que, ante as caracteristicas singulares do processo por ato infracional - sobretudo a que determina nao poder o processo, em caso de internacao provisoria, perdurar por mais de 45 dias (art. 183 do ECA) - nao e de se estranhar que os magistrados evitem impor medidas cautelares privativas de liberdade, preferindo, eventualmente, reservar para o momento final do processo - quando, alias, dispora de elementos cognitivos mais seguros e confiaveis para uma decisao de tamanha importancia - a escolha quanto a medida socioeducativa que se mostre mais adequada e util aos propositos ressocializadores de tal providencia. Sob outra angulacao, nao seria desarrazoado supor que, a prevalecer o entendimento de que somente podera o juiz impor ao adolescente o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internacao fixada na sentenca se ja estiver provisoriamente internado, havera uma predisposicao maior, pela autoridade processante, de valer-se dessa medida cautelar antes da conclusao do processo. Em suma, ha de se conferir a hipotese em analise