art. 4o. Art. 10. Efacultado as partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horariode trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horasininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repousoe alimentacao. 1o Aremuneracao mensal pactuada pelo horario previsto no caput deste artigo abrangeos pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso emferiados, e serao considerados compensados os feriados e as prorrogacoes detrabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o 5o do art. 73 daConsolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. 2o (VETADO). Art. 11. Emrelacao ao empregado responsavel por acompanhar o empregador prestando servicosem viagem, serao consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas noperiodo, podendo ser compensadas as horas extraordinarias em outro dia,observado o art. 2o. 1o Oacompanhamento do empregador pelo empregado em viagem sera condicionado aprevia existencia de acordo escrito entre as partes. 2o Aremuneracao-hora do servico em viagem sera, no minimo, 25% (vinte e cinco porcento) superior ao valor do salario-hora normal. 3o Odisposto no 2o deste artigo podera ser, mediante acordo, convertido emacrescimo no banco de horas, a ser utilizado a criterio do empregado. Art. 12. Eobrigatorio o registro do horario de trabalho do empregado domestico porqualquer meio manual, mecanico ou eletronico, desde que idoneo. Art. 13. Eobrigatoria a concessao de intervalo para repouso ou alimentacao pelo periodode, no minimo, 1 (uma) hora e, no maximo, 2 (duas) horas, admitindo-se,mediante previo acordo escrito entre empregador e empregado, sua reducao a 30(trinta) minutos. 1o Caso oempregado resida no local de trabalho, o periodo de intervalo podera serdesmembrado em 2 (dois) periodos, desde que cada um deles tenha, no minimo, 1(uma) hora, ate o limite de 4 (quatro) horas ao dia. 2o Em casode modificacao do intervalo, na forma do 1o, e obrigatoria a sua anotacao noregistro diario de horario, vedada sua prenotacao. Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executadoentre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 1o A horade trabalho noturno tera duracao de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta)segundos. 2o Aremuneracao do trabalho noturno deve ter acrescimo de, no minimo, 20% (vintepor cento) sobre o valor da hora diurna. 3o Em casode contratacao, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhartrabalho noturno, o acrescimo sera calculado sobre o salario anotado naCarteira de Trabalho e Previdencia Social. 4o Noshorarios mistos, assim entendidos os que abrangem periodos diurnos e noturnos,aplica-se as horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seusparagrafos. Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver periodo minimo de 11(onze) horas consecutivas para descanso. Art. 16. Edevido ao empregado domestico descanso semanal remunerado de, no minimo, 24(vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, alem dedescanso remunerado em feriados. Art. 17. Oempregado domestico tera direito a ferias anuais remuneradas de 30 (trinta)dias, salvo o disposto no 3o do art. 3o, com acrescimo de, pelo menos, umterco do salario normal, apos cada periodo