de mecanismos de criptografia, que sao utilizados por criminosos para assegurar uma comunicacao segura no planejamento e na execucao de infracoes penais, sendo, pois, um desdobramento natural o uso destas novas tecnologias por delinquentes contumazes, valendo-se os mesmos do manto constitucional da inviolabilidade e intimidade para pratica dos mais variados atos.Em que pese o Marco Civil da Internet estabelecer o dever de obediencia a legislacao patria, por parte dos provedores de conexao ou de aplicacoes de Internet, mesmo que a empresa esteja sediada no exterior e desde que tenha representante do mesmo grupo economico e oferte servico ao publico brasileiro, o que temos visto sao reiterados descumprimentos as decisoes judiciais, causando prejuizos a investigacao policial em andamento.Apesar da gama de decisoes favoraveis, conforme acima exposto, o Superior Tribunal de Justica, em recente decisao prolatada no RHC 51.531 oriunda da 6a Turma, decidiu, por unanimidade, pela primeira vez, que: Ilicita e a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela policia em celular apreendido no flagrante, sem previa autorizacao judicial. A presente decisao merece ser analisada sob a otica do ordenamento juridico brasileiro, bem como sob o manto de decisoes anteriores do STF e do STJ em materias semelhantes.A Constituicao Federal reza que a intimidade e inviolavel e no inciso seguinte dispoe que a casa e asilo inviolavel do individuo, nao se podendo nela adentrar sem consentimento do morador, mas ressalva o caso de flagrante delito. Ademais, a Constituicao tambem determina que ninguem sera privado de sua liberdade, isto e, preso, senao em flagrante delito. De acordo com a Carta Magna, por meio deste e possivel mitigar a protecao a liberdade e a privacidade/intimidade do individuo, na medida em que e possivel prende-lo e adentrar em sua residencia. Dessa forma, sera que em uma situacao de flagrante delito, em que ja foram mitigadas importantes garantias constitucionais, onde inclusive ja houve violacao da privacidade/intimidade no momento em que se adentra no domicilio do individuo e sao feitas buscas a procura da materialidade delitiva, as mensagens constantes de aparelho celular, sejam elas de aplicativos ou de SMS, estariam sob o manto da protecao constitucional da inviolabilidade das comunicacoes?O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, ao apreciar a extracao de conteudo de celular em caso de flagrante, admitiu essa possibilidade, conforme se infere da presente decisao:APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA TRANSCRICAO DE MENSAGENS ELETRONICAS CONSTANTES DO TELEFONE CELULAR DO REU. As transcricoes realizadas nao violam o direito constitucional (art. 5o, XII), pois nao foram obtidas de forma ilicita. Os policiais nao se anteciparam a acao do reu e investigaram sua correspondencia sem seu conhecimento. Na verdade, o reu ja havia lido os torpedos e oportunizou seu manuseio pelos policiais que realizaram o flagrante, ja que nao os deletou. No caso dos autos, portanto, nao houve quebra do sigilo de correspondencia, pois essa ja nao era mais sigilosa, tendo sido aberta e mantida incolume por seu destinatario, o qual a deixou a mao da autoridade investigativa que realizou o flagrante. O reu estava praticando um delito e,