O Habeas Corpus sera concedido sempre quando alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, motivado por ilegalidade ou abuso de poder. Tal remedio constitucional encontra respaldo legal no Art. 5, LXVIII, da CF. Tal medida foi inicialmente utilizada para garantir nao tao somente a liberdade fisica, mas tambem os demais direitos que tinham por pressuposto basico a locomocao. O autor desta acao constitucional recebe o nome de impetrante; o individuo em favor do qual se impetra paciente, que pode ser o proprio impetrante, e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, chama-se autoridade coatora ou impetrado. O impetrante podera se qualquer pessoa fisica, brasileiro ou estrangeiro, de acordo com o caput do Art. 5 da CF, em causa propria ou em favor de terceiro. Esta acao pode ser elaborada sem advogado, nao tendo de seguir a qualquer formalidade processual ou instrumental, sendo, por forca do Art. 5, LXXVII, gratuita. O orgao competente para apreciar a acao de habeas corpus sera determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituicao preve algumas situacoes atribuindo previamente a competencia a tribunais, em razao do paciente, conforme os Arts. 102,I, d; 102,I, i; 102,II, a; 105,I, c; 105,II, a; 108,I, d; 108,II; 109,VII; 121, 3. E 4., V, combinado com o art. 105, I, c. (Todos da CF). Quanto as especies do Habeas Corpus sera classificada em preventivo e repressivo. Sera preventivo quando alguem se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, quando a restricao ao seu direito de locomocao se consumar, ele sera repressivo.Escrito por Alvaro Jr. A Constituicao Federal trata do Mandado de Injuncao no seu Art. 5., inciso LXXI. O M.I. sera concedido sempre que a falta de norma reguladora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. O Mandado de Injuncao e uma acao constitucional de carater civel. A referida acao constitucional foi criada pelo constituinte de 1988, qualquer pessoa esta legitimada para propo-la, a consequencia sera a declaracao do direito reclamado, declarando o judiciario o direito que dele possa desfrutar o postulante ainda que omisso o regulamentador da norma constitucional. O objeto da acao sera a falta da norma regulamentadora que torna inviavel o exercicio de direitos. Mas, nao sao todas as normas constitucionais de eficacia limitada que autorizam servir-se de injuncao. O judiciario devera examinar caso a caso para verificar se estao, em primeiro lugar, definidos na norma constitucional os contornos minimos ensejadores da declaracao do direito e, em segundo lugar, se ja caracterizou a omissao do poder competente para produzir a regulamentacao. Nao havendo nenhum destes requisitos sera improcedente o mandado de injuncao. Sendo assim, somente sera impetrado contra pessoa juridica de direito publico.Escrito por Alvaro Jr. O mandado de seguranca, criacao brasileira, e uma acao constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele ato administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista, etc. Na sua abrangencia o constituinte de 1988 assim o