un absolutismo de la mayoria, ni siquiera con la dominacion de la mayoria, esclarece que o derecho de la mayoria a tomar decisiones vinculantes de modo general y a disponer de la legalidad se basa precisamente en que ella se encuentra con la minoria en una situacion de (continua) competencia por el liderazgo politico, y esta tiene las mismas oportunidades para convertirse en mayoria.[30] Do Processo Legislativo, p. 272.[31] MAURO CAPPELLETTI, op. cit., p. 98.763 LUIS PRIETO SANCHIS, Ideologia e Interpretacao Juridica, p. 117. No mesmo sentido, INOCENCIO MARTIRES COELHO,Interpretacao Constitucional, p. 72.[33] Ibidem, p. 100.[34] Op. cit., p. 103. Segundo este autor, cujas licoes permeiam boa parte deste item do trabalho, o respeito por parte dos juizes aquelas regras fundamentais de antiga sapiencia, que, como afirmamos, determinam a natureza da funcao jurisdicional, constitui uma fonte de legitimacao diversa da dos poderes politicos. Os sujeitos que operam nesses poderes podem ser, efetivamente, e frequentemente sao, mais diretamente ligados a vontade majoritaria, escolhidos e confirmados por esta e em face desta mais diretamente responsabilizados. Todavia, a legitimacao dos juizes nao e menos concreta e fundamental, porquanto e, ou pelo menos tem a potencialidade de ser, profundamente radicada nas necessidades, onus, aspiracoes e solicitacoes quotidianas dos membros da sociedade (p. 103-104). Assim, conclui o autor afirmando que, embora a profissao ou a carreira dos juizes possa ser isolada da realidade da vida social, a sua funcao os constrange, todavia, dia apos dia, a se inclinar sobre essa realidade, pois chamados a decidir casos envolvendo pessoas reais, fatos concretos, problemas atuais da vida. Neste sentido, pelo menos, a producao judiciaria do direito tem a potencialidade de ser altamente democratica, vizinha e sensivel as necessidades da populacao e as aspiracoes sociais (p. 105).[35] SHIRLEY M. HUFSTEDLER, In the Name of Justice, em Stanford Lawyers, 14-1 (1979), p. 06.[36] Os direitos fundamentais, como ja tivemos a oportunidade de abordar no Capitulo I da segunda parte deste trabalho, constituem os pilares etico-juridico-politicos de um Estado Democratico, que se sobrepoem a toda forma de organizacao e estruturacao do corpo politico estatal, inclusive sobre o velho dogma referente a separacao de Poderes. Nao e por acaso que eles representam, nos dias de hoje, o nucleo material de maior preocupacao de todas as Constituicoes dos Estados Democraticos. Interessantes, a respeito, as consideracoes que faz PAULO BONAVIDES, op. cit., p. 537: Com a queda do positivismo e o advento da teoria material da Constituicao, o centro de gravidade dos estudos constitucionais, que dantes ficava na parte organizacional da Lei Magna separacao de poderes e distribuicao de competencias, enquanto forma juridica de neutralidade aparente, tipica do constitucionalismo do Estado Liberal se transportou para a parte substantiva, de fundo e conteudo, que entende com os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade, sob a egide do Estado Social. Assim, a maior preocupacao do constitucionalismo contemporaneo nao e mais com o velho Direito Constitucional da separacao de Poderes, mas sim com o novo Direito Constitucional dos direitos fundamentais. Com efeito diz Bonavides a esfera mais critica e delicada para o estabelecimento de um Estado