CONSTITUICAO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 18 DE SETEMBRO DE 1946) A Mesa da Assembleia Constituinte promulga a Constituicao dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, as quais couber o conhecimento e a execucao desses atos, que os executem e facam executar e observar fiel e inteiramente como neles se contem. Publique-se e cumpra-se em todo o territorio nacional. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946; 125o da Independencia e 58o da Republica.FERNANDO DE MELLO VIANNA PresidenteGeorgino Avelino 1o Secretario Lauro Lopes 2o Secretario Lauro Montenegro 3o Secretario Ruy Almeida 4o Secretario.Este texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 19.9.1946 e Republicado no D.O.U. de 25.9.1946 Nos, os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a protecao de Deus, em Assembleia Constituinte para organizar um regime democratico, decretamos e promulgamos a seguinteCONSTITUICAO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASILTITULO IDa Organizacao FederalCAPITULO IDisposicoes Preliminares Art 1o - Os Estados Unidos do Brasil mantem, sob o regime representativo, a Federacao e a Republica. Todo poder emana do povo e em seu nome sera exercido. 1o - A Uniao compreende, alem dos Estados, o Distrito Federal e os Territorios. 2o - O Distrito Federal e a Capital da Uniao. Art 2o - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante voto das respectivas Assembleias Legislativas, plebiscito das populacoes diretamente interessadas e aprovacao do Congresso Nacional. Art 3o - Os Territorios poderao, mediante lei especial, constituir-se em Estados, subdividir-se em novos Territorios ou volver a participar dos Estados de que tenham sido desmembrados. Art 4o - O Brasil so recorrera a guerra, se nao couber ou se malograr o recurso ao arbitramento ou aos meios pacificos de solucao do conflito, regulados por orgao internacional de seguranca, de que participe; e em caso nenhum se empenhara em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em alianca com outro Estado. Art 5o - Compete a Uniao: I - manter relacoes com os Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convencoes; II - declarar guerra e fazer a paz; III - decretar, prorrogar e suspender o estado de sitio; IV - organizar as forcas armadas, a seguranca das fronteiras e a defesa externa; V - permitir que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou, por motivo de guerra, nele e permanecam temporariamente; VI - autorizar a producao e fiscalizar o comercio de material belico; VII - superintender, em todo o territorio nacional, os servicos de policia maritima, aerea e de fronteiras; VIII - cunhar e emitir moeda e instituir bancos de emissao; IX - fiscalizar as operacoes de estabelecimentos de credito, de capitalizacao e de seguro; X - estabelecer o plano nacional de viacao; XI - manter o servico postal e o Correio Aereo Nacional; XII - explorar, diretamente ou mediante autorizacao ou concessao, os servicos de telegrafos, de radiocomunicacao, de radiodifusao, de telefones interestaduais e internacionais, de navegacao aerea e de vias ferreas