Empresa Individual deResponsabilidade Limitada (EIRELI) e uma categoria empresarial que permite aconstituicao de uma empresa com apenas um socio: o proprio empresario.Essa modalidade foicriada em 2011 e surgiu com o proposito de acabar com a figura do socioficticio, pratica comum em empresas registradas como sociedade limitada, queantes so poderiam ser constituidas por, no minimo, duas pessoas, e agora podemser abertas com um unico socio.Por conseguinte,formalmente, com o advento da Lei 12.441/2011, nasceu a possibilidade deconstituicao da EIRELI, possibilitando uma nova modalidade empresarial, alem dafigura do empresario individual, com vantagens em relacao a esta ultima, como severa no desenvolvimento desse texto.Como ja mencionado, aEIRELI sera constituida por uma unica pessoa, titular da totalidade do capitalsocial, devidamente integralizado, que nao sera inferior a 100 (cem) vezes omaior salario-minimo vigente no Pais.O nome empresarialdevera ser formado pela inclusao da expressao "EIRELI" apos a firmaou a denominacao social da empresa individual de responsabilidade limitada.A pessoa natural queconstituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderafigurar em uma unica empresa dessa modalidade.A EIRELI tambempodera resultar da concentracao das quotas de outra modalidade societaria numunico socio, independentemente das razoes que motivaram tal concentracao.Podera ser atribuidaa EIRELI constituida para a prestacao de servicos de qualquer natureza aremuneracao decorrente da cessao de direitos patrimoniais de autor ou deimagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa juridica,vinculados a atividade profissional.Aplicam-se a EIRELI,no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.Existe uma grandevantagem da EIRELI em relacao a tipica Empresa Individual, pois ha limitacao daresponsabilidade do empresario individual. Por exemplo, nas empresasindividuais que possuem execucoes fiscais em andamento, a busca por bens paragarantir a divida acontece automaticamente junto ao patrimonio pessoal dosocio, nao necessitando da autorizacao do juiz para direcionamento da dividapara os socios, como acontece nas sociedades limitadas. Ja com a EIRELI,objetivou-se, principalmente, a separacao dos bens da empresa e os bens pessoaisdo seu titular, onde os bens pessoais do empresario nao serao necessarios paraassegurar qualquer debito contraido pela gestao da empresa. Dessa forma, a EIRELIcontribui para a reducao de constituicao de sociedades com sociosmeramente figurantes, que detenham 1% ou menos das cotas ou infima partedo capital social. Portanto, restouoferecida uma solucao ao dilema dos futuros empresarios, que eram empurradospara a busca por socios "de favor" ou "de papel", queconstavam no contrato social somente para utilizacao dos beneficios dassociedades limitadas.Para migrar para aEIRELI, o empresario que constituiu sociedade limitada podera faze-lo medianteprotocolo de alteracao do contrato social registrado na Junta Comercial de suajurisdicao, desde que o capital social da empresa seja superior a 100 (cem)salarios minimos, conforme exigido pela Lei 12.441/2011.A referida migracao serauma alternativa colocada ao dispor do empresario remanescente em sociedadelimitada, a quem e conferido o prazo legal de 180 dias para agregar novo socio.Vale reiterar que a EIRELIpermite a separacao entre os patrimonios empresarial e privado. Ou seja, caso onegocio contraia dividas, apenas o patrimonio social da empresa sera utilizadopara quita-las, exceto em casos de fraude.Tambem como jafalado, isso e garantido pela exigencia de um capital minimo de 100 vezes ovalor do salario-minimo no momento do registro da empresa.Por muito tempo,empreendedores que criavam