tratando: (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) a) de servico cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminacao do prazo; (Incluida pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de carater transitorio; (Incluida pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiencia. (Incluida pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)Na primeira hipotese da alinea (a) do paragrafo segundo, trata-se da de contrato a termo para atendimento a substituicao de empregado permanente, em gozo de ferias ou licenca previdenciaria. Na verdade, as mesmas hipoteses de pactuacao tambem autorizam a contratacao por Trabalho Temporario ( Lei 6.019/74). Igualmente, pode ser tambem contratado a termo o trabalho certo e delimitado em sua dimensao temporal, como por exemplo uma obra especifica.O tipo legal atividades empresariais de carater transitorio diz respeito a acoes passageiras, fugaz, justificando assim, que ela pactue contratos a prazos estabelecidos para esses eventos certos. Um exemplo disso sao as Feiras industriais, comerciais que sao passageiras.Por fim, o contrato de experiencia e o mais recorrente no cotidiano trabalhistas dessas tres modalidades expostas na CLT. Nesse diploma legal nao ha nenhum especificacao das hipoteses delimitando a sua incidencia no plano concreto das relacoes empregaticios. Esse silencio legal permite colocar sob regencia do contrato de experiencia, em principio, qualquer relacao de emprego em seu nascimento. Obviamente, isso nao resulta uma "carta branca" a esse instituto. Abordaremos mais sobre essa modalidade ao longo do curso.As hipoteses de pactuacao de contrato a termo firmadas por legislacao extravagante a CLT obedecem, evidentemente, aos termos estritos de cada diploma enfocado. Na verdade, contudo, de maneira geral - excluindo a Lei 9.601/98 - esses diplomas elegem o contrato a termo como instrumento valido de contratacao de profissionais a que se reportam exatamente por se tratar de situacoes envolventes a servicos cuja natureza ou transitoriedade justifica a predeterminacao do prazo contratual. Prazos LegaisA lei fixa prazos maximos de duracao aos contratos a termo. De maneira geral, segunda a regra celetista, tais contratos nao podem exercer mais de dois anos (Art. 445). No caso do contrato de experiencia, seu prazo nao pode exceder 90 dias.Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado nao podera ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico. O contrato de experiencia nao podera exceder de 90 (noventa) dias. (Incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)A prorrogacao consiste na dilacao temporal do termo final preestabelecido para o contrato. Tal prorrogacao pode ser feita - expressa ou tacitamente - uma unica vez (Art. 451, CLT). Uma segunda prorrogacao gera a automatica indeterminacao do contrato. Exceto no caso salientado na Lei 9.601/98, que escapa dessa restricao celetista. Apesar da prorrogacao poder ser feita tacitamente, a hipotese de sua ocorrencia deve constar do conteudo contratual originario. Por exemplo: 30 dias prorrogaveis, automaticamente, por mais 60 dias. Efeitos rescisorios do contrato a termoO contrato a termo pode ser encerrado por quatro modalidades.1) Extincao normal do contrato pelo cumprimento do prazo prefixado -> 13 salario proporcional, ferias proporcionais com 1/3 (Sumula 328 do