a o art. 11.Art.14 O Seletivo tem carater classificatorio e eliminatorio;Art.15 O Seletivo se realizara no dia 04 de julho de 2015, nas dependencias daUnidade Escolar Alexandre Costa, situada na rua Ceara, no bairro Santo Antonio,no periodo das 8h as 12h.PARAGRAFOUNICO Os pre candidatos terao que chegar com 30minutos de antecedencia.Art.16 Sera Eliminado do processo o pre candidato que:Nao participar do seletivo;Obter nota inferior a 07 no seletivo;Art.17 O resultado do seletivo sera divulgado no dia 15 de julho de 2015, por Edital edivulgado em todo o municipio atraves da midia.Art.18- O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar sera realizado,conforme cronograma constante no anexo I, deste edital. 1o - A eleicaoacontecera nos locais conforme descrito no anexo II deste edital; Art.19- Somente poderao votar eleitores do municipio acima de 16 anos, apresentandodocumento com foto e o titulo de eleitor. Art.20 -O eleitor podera votar em ate tres (03) candidatos. 1o - Nos locais devotacao serao fixadas listas de nomes e numeros do protocolo dos candidatos. 2o - A urna devotacao contera os nomes de todos os candidatos com foto e seus respectivosprotocolos. Art.21- Cada candidato podera credenciar no maximo um (01) fiscal por local deeleicao, para eleicao e apuracao, e este sera identificado por cracha,fornecido pelo CMDCA. Art.22- A central de apuracao sera no Auditorio da Unidade Escolar Alexandre Costa,onde sera publicado o resultado do pleito. Art.23- No dia da eleicao, nao sera permitido ao candidato ou a qualquer pessoa:fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral; conduzir eleitores se utilizandode veiculos publicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ououtros instrumentos ruidosos. ParagrafoUnico - Em caso de descumprimento das normas indicadas no'caput', o candidato tera sua candidatura cassada e seus votos nao seraocomputados por ocasiao da apuracao. Art.24- A decisao de cassacao da candidatura sera tomada pelo CMDCA, ouvida acomissao eleitoral. Neste caso, sera instaurado um processo administrativo emque o candidato tera direito a defesa por escrito no prazo de 03 (tres) dias,tendo o CMDCA igual prazo para proferir a decisao. Art.25- A fiscalizacao de todo o processo eleitoral (inscricao, votacao e apuracao)estara a cargo do Ministerio Publico Estadual. Art.26- A apuracao dos votos dar-se-a apos o horario de encerramento das eleicoes. Art.27- Quanto aos votos em branco e nulo, nao serao computados para fins de votosvalidos. VII- DOS IMPEDIMENTOSArt.28- Sao impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, parceiros com uniaoestavel, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmaos, cunhadosdurante o cunhado, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme oArtigo 140 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Art. 29 - Ficarao impedidas departicipar do Processo aquelas pessoas que foram penalizadas com a destituicaoda funcao de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes a eleicao. Art.30- Nao podera concorrer a eleicao aquele que na ultima eleicao tenha sidoreconduzido ao cargo de conselheiro tutelar, ou que tenha exercido o cargo deconselheiro tutelar por periodo superior a 04 (quatro anos) e meio, com ou semreeleicao.VIII- DA DIVULGACAO DO RESULTADOArt.31- A comissao podera divulgar os nomes dos candidatos aprovados, por meio delistagem fixada na sede Secretaria Municipal de Assistencia Social da