vencem em dia de expediente normal do orgao tributario.Paragrafo Unico. Nao ocorrendo a hipotese prevista neste artigo, o inicio ou o fim do prazo sera transferido, automaticamente, para o primeiro dia util seguinte.Art. 171. Sera baixado decreto, com base em proposta do orgao tributario, estabelecendo:I - os prazos de vencimento e as condicoes de pagamento dos tributos municipais;II - os prazos e as condicoes de apresentacao de requerimentos visando o reconhecimento de imunidades e de isencoes.Art. 172. O orgao tributario fara imprimir e distribuir, sempre que necessario, modelos de declaracoes e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsaveis.Paragrafo Unico. Os modelos referidos no caput deste artigo conterao, no seu corpo, as instrucoes e os esclarecimentos indispensaveis ao entendimento do seu teor e da sua obrigatoriedade.SECAO IIDO DOMICILIO TRIBUTARIOArt. 173. Ao contribuinte ou responsavel e facultado escolher e indicar, ao orgao tributario, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicilio tributario no Municipio, assim entendido o lugar onde a pessoa fisica ou juridica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigacoes perante o Municipio e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigacao tributaria.1o. Na falta de eleicao, pelo contribuinte ou responsavel, do domicilio tributario, considerar-se-a como tal:I - quanto as pessoas naturais: a sua residencia habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;II - quanto as pessoas juridicas de direito privado ou as firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relacao aos atos ou fatos que derem origem a obrigacao tributaria, o de cada estabelecimento;III - quanto as pessoas juridicas de direito publico: qualquer de suas reparticoes administrativas.2o. Quando nao couber a aplicacao das regras previstas em quaisquer dos incisos do paragrafo anterior, considerar-se-a como domicilio tributario do contribuinte ou responsavel o lugar da situacao dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram ou poderao dar origem a obrigacao tributaria.3o. O orgao tributario pode recusar o domicilio eleito, quando sua localizacao, acesso ou quaisquer outras caracteristicas impossibilitem ou dificultem a arrecadacao e a fiscalizacao do tributo, aplicando-se, entao, a regra do paragrafo anterior.Art. 174. O domicilio tributario sera obrigatoriamente consignado nas peticoes, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao orgao tributario.SECAO IIIDA CONSULTAArt. 175. Ao contribuinte ou ao responsavel e assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretacao e aplicacao da legislacao tributaria, desde que feita antes de acao tributaria e em obediencia as normas aqui estabelecidas.Art. 176. A consulta sera formulada atraves de peticao e dirigida ao titular do orgao tributario, com apresentacao clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensaveis ao entendimento da situacao de fato, indicados os dispositivos legais, e instruida, se necessario, com documentos.Art. 177. Nenhum procedimento tributario sera promovido contra o sujeito passivo, em relacao a especie consultada, durante a tramitacao da consulta.Paragrafo Unico. Os efeitos previstos neste artigo nao se produzirao em relacao as consultas meramente protelatorias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislacao tributaria ou sobre tese de direito ja resolvida por