[ PEDROLUSO DE CARVALHO ]A Setima Camara Civel do Tribunal de Justica doRio Grande do Sul julgou, a 20 de marco de 2013, em regime de excecao, aApelacao Civel no 70047206735 tendo como apelante M.R.R.S. e como apelante/apelado J.V.S.S., cujo processo e originario da Comarca de Garibaldi. A autora da acao, ex-conjuge, pede para ela pensao de alimentos, contrao qual contesta seu ex-marido, nao apenas com o argumento de que nao temcondicoes financeiras para sustenta-la. Mas tambem sob a alegacao de que naonecessita dos alimentos por ter condicoes de manter-se com o resultado de seuproprio trabalho. Pede tambem a autora, ao reu (ex-marido), a majoracao dos alimentos porele prestados aos seus filhos sejam majorados, pedido que foi tambem objeto decontestacao, sob o argumento de que se osalimentos forem majorados nao teria ele condicoes manter-se. Segue,na integra, o acordao Setima Camara Civel, que teve por relatora a Dra. MuniraHanna:[EMENTA] apelacao. familia. acao de divorcio.partilha. alimentos postulados pela ex-conjuge. INDEVIDOS. MAJORACAO DA VERBAALIMENTAR para os filhos. Partilha de verba indenizatoria. DESCABIMENTO. Como a ex-conjuge exerce atividade laborativa,fazendo bicos, resta indeferido o pedido de pensao alimenticia para si.Descabe a majoracao da verba alimentar para os filhos, pois acarretariaprejuizo ao sustento do apelado. Indenizacao negada, pois os valores decorrentesdos frutos civis do trabalho ou da industria de cada conjuge. Art. 263, XIII,do CC/16 (arts. 1.668, V, e 1659, VI, do CC/02) sao incomunicaveis. As verbasrescisorias trabalhistas pertencem com exclusividade ao seu respectivo titular,nao podendo ser incluidas na partilha, a nao ser que haja pacto entre osconjuges, dispondo contrariamente, o que nao ocorre na hipotese em exame.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACORDAOVistos,relatados e discutidos os autos. Acordamos Magistrados integrantes da Setima Camara Civel - Regime de Excecao doTribunal de Justica do Estado, a unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO.Custasna forma da lei.Participaramdo julgamento, alem da signataria, os eminentes Senhores Des.a LiselenaSchifino Robles Ribeiro (Presidente e Revisora) e Des. Artur Arnildo Ludwig.PortoAlegre, 20 de marco de 2013.DRA. MUNIRA HANNA, Relatora.RELATORIODra. Munira Hanna (RELATORA)Trata-sede apelacao civel interposta por MARCIA R. DA R. S. contra a sentenca defls.133/134 que, nos autos da acao de divorcio litigioso, ajuizada por JOSE A.S. DOS S., julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para decretar odivorcio entre as partes e determinar a partilha dos bens do casal por metade,no que tange ao imovel que serve de moradia ao casal, os moveis da residencia eo veiculo Palio, bem como fixou a verba alimentar em favor dos filhos D. L. ,15 anos, D. L. de 18 anos e C. L. de 13 anos de idade.Emrazoes alega que a decisao nao foi fixada a verba alimentar para ex-esposa, massomente para os filhos, merecendo reparo tambem a verba alimentar da prole,pois os filhos estao estudando e, na adolescencia, e tem as despesas maiselevadas. Aduz que devem ser partilhados os creditos das acoes judiciais doapelado, pois foram ajuizadas na constancia do casamento. Assevera que querpermanecer utilizando o nome de casada, pois nao ha nenhum motivo justo paraimpedir que utilize o nome do marido. Requer o provimento do recurso (fls.147/157).Recursorecebido no duplo efeito (fl. 158).Apresentadascontrarrazoes, pugna pelo improvimento do recurso (fls.1061/170).Adouta Procuradoria de Justica