tercos. 3.o Cada Senador sera eleito com dois suplentes.Art. 47. Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes de cada Casa e desuas comissoes serao tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seusmembros.SECAO IIDas Atribuicoes do Congresso NacionalArt. 48. (*) Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, naoexigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as materias decompetencia da Uniao, especialmente sobre:I - sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas;II - plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual, operacoes de credito, dividapublica e emissoes de curso forcado;III - fixacao e modificacao do efetivo das Forcas Armadas;IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;V - limites do territorio nacional, espaco aereo e maritimo e bens do dominio da Uniao;VI - incorporacao, subdivisao ou desmembramento de areas de Territorios ou Estados,ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;VII - transferencia temporaria da sede do Governo Federal;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988VIII - concessao de anistia;IX - organizacao administrativa, judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica daUniao e dos Territorios e organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica doDistrito Federal;X - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas;XI - criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios e orgaos da administracao publica;XII - telecomunicacoes e radiodifusao;XIII - materia financeira, cambial e monetaria, instituicoes financeiras e suas operacoes;XIV - moeda, seus limites de emissao, e montante da divida mobiliaria federal.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998(*) Emenda Constitucional No 32, de 2001Art. 49. (*) E da competencia exclusiva do Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretemencargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional;II - autorizar o Presidente da Republica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir queforcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente,ressalvados os casos previstos em lei complementar;III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica a se ausentarem do Pais,quando a ausencia exceder a quinze dias;IV - aprovar o estado de defesa e a intervencao federal, autorizar o estado de sitio, oususpender qualquer uma dessas medidas;V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar oudos limites de delegacao legislativa;VI - mudar temporariamente sua sede;VII - fixar identica remuneracao para os Deputados Federais e os Senadores, em cadalegislatura, para a subsequente, observado o que dispoem os arts. 150, II, 153, III, e 153, 2.o, I;VIII - fixar para cada exercicio financeiro a remuneracao do Presidente e do Vice-Presidenteda Republica e dos Ministros de Estado, observado o que dispoem os arts. 150, II, 153, III, e 153, 2.o, I;IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Republica e apreciar osrelatorios sobre a execucao dos planos de governo;X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do PoderExecutivo, incluidos os da administracao indireta;XI - zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativados outros Poderes;XII - apreciar os atos de concessao e renovacao de concessao de emissoras de radio etelevisao;XIII - escolher dois tercos dos