ser conhecido masdesprovido. (TRF2. AMS no 23.085, 8a Turma Especializada. Rel. Des.Federal Poul Erik Dyrlund. DJU, 04 ago.2005)Administrativo. Processo disciplinarreintegracao de servidor. Cerceamento de defesa. Inocorrencia. Prazo deconclusao. Art. 152 da Lei no 8.112/90. Nulidades nao configuradas. Portanto, oexcesso do prazo na conclusao do processo administrativo disciplinar naoimplica a nulidade do mesmo, devendo ser provado o prejuizo decorrente de suainobservancia. Precedentes do STJ. Sucumbencia mantida em face da ausencia deimpugnacao (Sumula no 16 deste Tribunal). Apelacao improvida. (TRF4. AC200371030004098, 3a Turma. Rel. Des. Federal Silvia Maria Goncalves Goraieb. DJ, 08 mar. 2006).Portanto, considerando o entendimentoque se colhe nos arestos anteriormente transcritos, com relacao as disposicoeslegais contidas no art. 145, paragrafo unico, e art. 152, da Lei no 8.112/90, ecabivel entendermos que:Detem eles, em realidade, caratermeramente exortativo, tendo como destinatario os agentes da administracao que,em nenhum momento, estarao autorizados a negligenciar na sua observancia. Estaraotais agentes, isto sim, imbuidos da obrigacao de concluirem os procedimentosdisciplinares nos prazos previstos, pena de ficarem submetidos as sancoesdisciplinares correspondentes se, eventualmente, nao puderem justificar demoraseventualmente verificadas na conducao dos processos.Procedimentos desidiosos nao merecemtratamentos condescendentes e deverao ser rigorosamente apurados e punidos. Naose sustenta aqui, portanto, que os processos devam se eternizar no ambito daAdministracao, sem qualquer conclusao, ante a possibilidade que se vislumbra deconcederem-se prorrogacoes de prazos reiteradas, com superacao daqueles fixadosem lei.Essa providencia apenas sera admitidapela autoridade competente se houver justificativa plausivel. Inexistindo esta,ou nao sendo ela acolhida, impoe-se, sem sombra de duvida, a constituicaoimediata de nova comissao, com a consequente e concomitante instauracao deoutro procedimento disciplinar destinado a apurar o ato desidioso imputado aosmembros da comissao dissolvida.Necessario asseverar, ademais, que eventualdemora na conclusao do processo disciplinar, longe de gerar prejuizos aoservidor acusado, cria em seu favor a possibilidade de extincao da punibilidadepelo advento do termo final do prazo prescricional em lei estabelecido. Outroaspecto de suma importancia, resulta do fato de se estar, por intermedio doprocesso disciplinar, buscando apurar de forma efetiva a verdade real, objetivoque so nao favorecera ao servidor acusado se efetivamente for ele o autor dodelito administrativo.49ConclusoesCom o intuito de concretizar osdireitos esculpidos no artigo 5o, inciso LV, da CRFB de 1988, no ambito daadministracao publica federal, a Lei no 8.112/90 trouxe instrumentos que tem a finalidadede apurar a responsabilidade dos servidores publicos.A referida lei preve um prazo inicialde conclusao de trinta dias, prorrogavel por mais trinta dias, na hipotese desindicancia (art. 145, paragrafo unico), ou por mais quinze dias, caso se tratedo procedimento sumario (art. 133, 7o). Ja para o processo disciplinar, anorma aplicavel determina que o prazo de conclusao e de 60 dias prorrogavel porigual periodo de tempo, cabendo salientar, contudo, que o Supremo TribunalFederal consolidou a posicao de que o prazo total estabelecido em lei para queseja proferida decisao final no processo administrativo disciplinar federal ede 140 dias (art. 152 c/c art. 167, ambos da Lei no 8.112/90).De maneira a terminar com amorosidade dos processos administrativos disciplinares, a Emenda Constitucionalno 45, de 31.12.2004, acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5o da CRFB de1988, nao admitindo mais a tramitacao dos feitos disciplinares por longosperiodos, de forma desordenada e desatrelada de uma