lesao a direito, estabelece o principio da inafastabilidadedo judiciario, de modo que a propria Constituicao brasileira socorre asociedade quando se trata de indicar o caminho para pleitear do Estado areparacao por dano sofrido. AConstituicao tambem preve a responsabilidade civil do Estado. Esta e extracontratual,pois emana de lei; indireta, pois este responde pelos atos de seusagentes; e objetiva, pois se funda no risco das atividades estatais.6.4.1 A Responsabilidade Civil doEstadoAresponsabilidade civil do Estado funda-se na obrigacao de reparar o dano quevenha causar a bens juridicamente protegidos, pertencentes a outrem, nodesempenho de seus atos ou por omissoes, tanto licitos quanto ilicitos.MariaHelena Diniz (2005, p. 429), manifesta-se a respeito da seguinte forma: aresponsabilidade civil estatal nao esta somente disciplinada pelo direitocivil, mas principalmente pelo direito publico, ou seja, direitoconstitucional, direito administrativo e direito internacional publico. Assimsendo nao pode o Estado permanecer alheio ao ordenamento juridico, haja vistaexistir ramo especifico do direito que encerra sua inclusao enquanto sujeito dedireitos e deveres.Comoelementos caracterizadores da responsabilidade estatal por atos ilicitos,encontram-se os principios da legalidade e da isonomia, aptos a legitimar odever de ressarcir que e imposto ao Estado. Assim demonstra a sumula doprocesso no TRT/Pe 1107-2002-010-06-00-0:EMENTA: RESPONSABILIDADECIVIL. A seguranca publica e dever do Estado, nao havendoqualquer previsao na lei que obrigue os particulares, ou mesmo as empresas, ainvestirem em seguranca privada. Se o fazem, e porque o Estado nao cumpredevidamente com o seu dever. Na verdade, estao em busca de uma alternativa parasua propria seguranca, diante do mundo violento e perigoso em que vivemos, comum Estado tao ineficiente. Contudo, tal atitude nao pode significar inversao daresponsabilidade. A responsabilidade sempre foi e continua sendo do Estado, demodo que se configura injusta a responsabilizacao atribuida a re pelo assaltoocorrido em suas dependencias, quando objetos pertencentes a seus empregadosforam furtados. Recurso Ordinario ao qual se da parcial provimento para excluirda condenacao a indenizacao por danos materiais e os honorarios sindicais,julgando improcedente a reclamacao. Nassituacoes em que a responsabilidade tem origem em atos licitos, o sustentaculosera o principio da igualdade, que impoem a todos os cidadaos o dever desuportar os encargos publicos, vez que os atos licitos tem por escopo obeneficio de toda a coletividade, garantindo, desta forma, divisao igualitariados encargos publicos evitando que alguns sofram danos anormais e especiais.Nesteregime de responsabilizacao estatal se veem incluidos, alem dos atos deautarquias e fundacoes estatais (pessoas juridicas de direito publicoauxiliares do Estado) e das atividades tipicas da Administracao em si (servicospublicos), as pessoas que agem em regime de delegacao (hipoteses de concessao,permissao ou autorizacao). Noscasos de responsabilidade civil objetiva, a absolvicao em juizo criminal doagente nao isenta o ente da reparacao do dano, vez que o dano resulta doexercicio da funcao estatal nas esferas administrativa, legislativa ejudiciaria, possuindo sempre como agente causador o Estado na qualidade de pessoajuridica. [25] VII. CONCLUSAODas indagacoes feitas no percursodeste trabalho, concluiu-se que a instituicao de um sistema de segurancapublica esta na origem e na razao de ser do Estado. Tal afirmativa estapresente na Teoria do Contrato Social, conforme a formulacao de Thomas Hobbes,John Locke e Jean-Jacques Rousseau. Os autores demonstraram que o motivo quelevou as pessoas a viverem