Sumulas 101 a 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) Sumula 101O MANDADO DE SEGURANCA NAO SUBSTITUI A ACAO POPULAR. Sumula 102E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO PELA INCORPORACAO DE RESERVAS, EM REAVALIACAO DE ATIVO, AINDA QUE REALIZADA ANTES DA VIGENCIA DA LEI 3519, DE 30/12/1958. Sumula 103E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIACAO DE ATIVO, REALIZADA POSTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3519, DE 30/12/1958. Sumula 104NAO E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIACAO DE ATIVO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 3519, DE 30/12/1958. Sumula 105SALVO SE TIVER HAVIDO PREMEDITACAO, O SUICIDIO DO SEGURADO NO PERIODO CONTRATUAL DE CARENCIA NAO EXIME O SEGURADOR DO PAGAMENTO DO SEGURO. Sumula 106E LEGITIMA A COBRANCA DE SELO SOBRE REGISTRO DE AUTOMOVEIS, NA CONFORMIDADE DA LEGISLACAO ESTADUAL. Sumula 107E INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO DE SELO DE 3%, "AD VALOREM", DO PARANA, QUANTO AOS PRODUTOS REMETIDOS PARA FORA DO ESTADO. Sumula 108E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" SOBRE O VALOR DO IMOVEL AO TEMPO DA ALIENACAO E NAO DA PROMESSA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLACAO LOCAL. Sumula 109E DEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 15, 6o, DA LEI 1300, DE 28/12/1950, AINDA QUE A DESOCUPACAO DO IMOVEL TENHA RESULTADO DA NOTIFICACAO E NAO HAJA SIDO PROPOSTA ACAO DE DESPEJO. Sumula 110O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" NAO INCIDE SOBRE A CONSTRUCAO, OU PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO AO TEMPO DA ALIENACAO DO TERRENO. Sumula 111E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" SOBRE A RESTITUICAO, AO ANTIGO PROPRIETARIO, DE IMOVEL QUE DEIXOU DE SERVIR A FINALIDADE DA SUA DESAPROPRIACAO. Sumula 112O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS" E DEVIDO PELA ALIQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSAO. Sumula 113O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS" E CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS NA DATA DA AVALIACAO. Sumula 114O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS" NAO E EXIGIVEL ANTES DA HOMOLOGACAO DO CALCULO. Sumula 115SOBRE OS HONORARIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, COM A HOMOLOGACAO DO JUIZ, NAO INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". Sumula 116EM DESQUITE OU INVENTARIO, E LEGITIMA A COBRANCA DO CHAMADO IMPOSTO DE REPOSICAO, QUANDO HOUVER DESIGUALDADE NOS VALORES PARTILHADOS. Sumula 117A LEI ESTADUAL PODE FAZER VARIAR A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES EM RAZAO DA ESPECIE DO PRODUTO. Sumula 119E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES SOBRE A VENDA DE CAFES AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, EMBORA O LOTE, ORIGINARIAMENTE, SE DESTINASSE A EXPORTACAO. Sumula 120PAREDE DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLUCIDO PODE SER LEVANTADA A MENOS DE METRO E MEIO DO PREDIO VIZINHO, NAO IMPORTANDO SERVIDAO SOBRE ELE. Sumula 121E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. Sumula 122O ENFITEUTA PODE PURGAR A MORA ENQUANTO NAO DECRETADO O COMISSO POR SENTENCA. Sumula 123SENDO A LOCACAO REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O LOCATARIO NAO TEM DIREITO A PURGACAO DA MORA PREVISTA NA LEI 1300, DE 28/12/1950. Sumula 124E INCONSTITUCIONAL O ADICIONAL DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES COBRADO PELO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SOBRE CAFES DA COTA DE EXPURGO ENTREGUES AO INSTITUTO