Parte 2Entendemos, porem, no entanto, que a violacao do direito autoral de apenas um exemplar da obra, para uso pessoal sera penalizada, sempre, com a menor previsao da punicao prevista na lei, qual seja, o pagamento de multa conforme as posses do reu condenado.Acreditamos tambem que nesses casos, e nos casos de a obra nao existir mais exemplares, sendo copiado apenas um exemplar, a legislacao futura tratara de descriminalizar a conduta das tipificacoes penais, sob pena de ser necessario aplicar a pena a 90% da populacao, especialmente dos universitarios com baixo poder aquisitivo, onde e flagrante o "estado de necessidade", alem da aplicacao do principio da insignificancia.Quanto as "lojas de fotocopias", exemplificadamente as existentes nas imediacoes de faculdades e universidades, nao poderao gozar desse beneficio legal, vez que a conduta (copiar obra original, com intuito de lucro), nesse caso, esta insculpida expressamente no 1.o do art. 184 do Codigo Penal.Ou seja, ao contrario do ensinamento do Dr. Manoel Almeida, no sitehttp://www.conjur.com.br/2007-ago-20/download_filmes_livros_uso_privado_nao_crimecontinua sendo crime a copia integral de qualquer obra sem autorizacao do autor, mesmo que seja de um unico exemplar de um livro, cd, dvd, e mesmo que seja comprovadamente para uso privado e pessoal.Sentimos muito que assim seja. Porem sentiriamos muito mais ainda, se assim nao fosse, pois restaria violado os direitos dos autores de obras intelectuais.Se ha estudantes com baixo poder aquisitivo, que o Estado supra tal deficiencia fornecendo exemplares a baixo custo, em co-participacao com as editoras e autores.Para nao se dizer que todo tipo de copia nao autorizada e criminosa, a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, vigente, estabelece -- em seu artigo 46, inciso II, -- que a copia de fragmentos, de pequenos trechos de determinada obra, quando realizada pelo proprio copista e para seu uso privado nao agride o direito do autor da obra. Nunca, porem, se for uma copia integral, total, da obra, mas apenas pequenos trechos, e para uso privado do proprio copista:Lei 9.610/1998"Art. 46. Nao constitui ofensa aos direitos autorais:(...)II - a reproducao, em um so exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;"Veja, na integra, o artigo 184 e ss do Codigo Penal, com as alteracoes produzidas na Lei 10.695, de 1.o de julho de 2003, especialmente caput do art. 184, esquecido pelo Dr. Manoel Almeida, no sitehttp://www.conjur.com.br/2007-ago-20/download_filmes_livros_uso_privado_nao_crime .Veja o texto da lei, in verbis:LEI No 10.695, DE 1o DE JULHO DE 2003.Altera e acresce paragrafo ao art. 184 e da nova redacao ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de marco de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 Codigo de Processo Penal.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 184 e seus 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940,