da maioria).Acerca de o movimento de ocupacao ser pacifico ou nao, acrescento que, encerrada a audiencia de conciliacao realizada, este Magistrado, acompanhado do Membro do Ministerio Publico e da representante da Defensoria Publica, realizou visitas in loco em dois dos estabelecimentos educacionais ocupados de onde haviam noticias de depredacao e de utilizacao de alimentos destinados a merenda escolar e, ainda, com a presenca de criancas, A realidade constatada nas visitas, contudo, foi bem diversa, na visao deste Magistrado. O que se verificou, isso sim, ao menos nos locais visitados (Colegio Estadual Osmar Guaracy Freire e Colegio Estadual Nilo Cairo), e que o movimento e organizado, nao ha sujeira acumulada, ao contrario os locais estao limpos, nao foi constatado qualquer indicio de depredacao do patrimonio publico, os locais onde estao guardados documentos (secretaria e arquivo) estao trancados e sem acesso aos alunos que ocupam as dependencias escolares. Ainda, verificou-se que nas ocupacoes ha pais de alunos, que a alimentacao utilizada nao e a da merenda escolar e que nos locais ha divisao de tarefas, realizacao de atividades e que ha controle de acesso. De tudo o que se apurou nos dialogos tracados, tanto em audiencia como nas visitas realizadas, e que as ocupacoes possuem como fundamento a oposicao a Medida Provisoria (MP) n. 746/16 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 241/16. Segundo os estudantes, a MP e a PEC poderao ocasionar profundos impactos sobre o exercicio do direito fundamental a educacao. Ora, todos os brasileiros, mas principalmente os estudantes e os professores, sao diretamente interessados em debater medidas adotadas pelos Poderes da Republica que influenciarao os rumos da educacao no pais. Neste contexto, concluo, em exame perfunctorio, que o movimento de ocupacao reveste-se de direito a livre manifestacao, este garantido constitucionalmente. Afinal, o movimento visa a chamar a atencao da sociedade para as medidas que se pretende adotar e que podem afetar a educacao. Pensar diferente e tolher o direito de livre manifestacao. Em suma, ha um conflito de direitos de igual jaez, sendo que tal conflito deve ser resolvido pela ponderacao (principio da proporcionalidade).No caso em mesa, tenho que o direito a livre manifestacao, mesmo que vindo de uma minoria, deve se sobrepor, pois e a espinha dorsal da propria democracia estabelecida com a Constituicao da Republica de 1988, a Constituicao Cidada. Deve-se repelir qualquer tentativa de pura e simplesmente calar os membros da sociedade, notadamente adolescentes estudantes, que estao na fase de amadurecimento intelectual. Nao fosse isso, ha se destacar que uma ordem de desocupacao nao se mostra agora razoavel. Isso porque, nao haveria a desocupacao voluntaria e fatalmente seria necessario a utilizacao da forca publica para os atos de reintegracao de posse. E o que menos se deseja neste momento de grave crise institucional pelo qual o pais atravessa, e a utilizacao de forca policial para reprimir movimento de estudantes, principalmente se considerarmos que ha adolescentes nos locais das ocupacoes, o que implicara em recrudescimento dos animos, resultara em violencia, como ja se viu em ocasioes anteriores, o que ira interditar a possibilidade de conciliacao e a saida