Ha responsabilidade do banco por aceitar maus pagadores como clientes!Olhem essa decisao do TJSC!TJSC DECIDE QUE BANCOS VAO TER QUE COBRIR CHEQUES SEM FUNDOS DE CLIENTES(http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=25826) 22/05/2012 14:31 Instituicoes financeiras tem responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisao de fundos pelos seus correntistas. A decisao, considerada uma guinada jurisprudencial, e da 3a Camara de Direito Civil do Tribunal de Justica de Santa Catarina, aplicada no julgamento de duas apelacoes sob relatoria do desembargador Fernando Carioni.A partir do momento que o banco fornece o talonario de cheques ao correntista sem suficiencia de saldo minimo em conta-corrente, descumpre uma obrigacao imposta por lei, que, gerando um prejuizo a outrem, faz nascer a responsabilidade civil para reparar o dano decorrente de sua atividade, analisa o magistrado, em seu acordao. Ele baseou sua decisao nas regras do Codigo de Defesa do Consumidor, pois vislumbrou uma relacao de consumo entre as partes mesmo que por equiparacao, com a consequente responsabilidade civil objetiva da instituicao e a aplicacao da teoria do risco da atividade. Nos dois casos em analise, pequenos comerciantes receberam em troca de produtos e servicos cheques emitidos sem provisao de fundos pelos clientes. Embora nao correntistas das respectivas instituicoes financeiras, as vitimas foram por elas prejudicadas. Nao ha nenhuma duvida de que a devolucao de cheques sem provisao de fundos decorre da falha da prestacao do servico das instituicoes financeiras, pois os correntistas somente podem fazer uso desse titulo de credito apos autorizados por seu banco, que, antes, deve fazer cumprir todas as normas regulamentares relativas a conta-corrente, explica o relator. Por fim, o desembargador ressalvou o direito dos bancos, em acoes regressivas, buscarem cobrir eventual prejuizo junto aos seus proprios correntistas. Nas duas acoes em discussao, as instituicoes financeiras foram condenadas ao pagamento dos prejuizos materiais registrados com a emissao de cheques sem fundo de seus clientes. A decisao foi unanime. Cabe recurso aos tribunais superiores. (Acs 2012017315-9 e 2012.010350-9). A Selic sofreu reducao, firmando-se em 9,75% ao ano. O que isso significa? Por que influencia nossas vidas?As variacoes da Selic sao noticia frequente em nossa dia-a-dia, contudo, os meios de comunicacao raramente informam - com clareza - as influencias geradas pelo seu sobe e cai. Durante anos tive dificuldade para compreender a importancia da Selic, e, apesar do parco entendimento na area, ouso uma explicacao descomplicada (se eu estiver errada, corrijam-me).Pois bem, vamos a explicacao:O Brasil possui uma taxa de juros alta se comparada ao percentual de outros paises. A queda da Selic reduziu - um pouco(quinho) - essa diferenca, mas nao de forma satisfatoria. A taxa basica de juros norte-americana, por exemplo, esta entre 0% a 0,25% ao ano.Assim, apesar da queda da Selic, ela ainda se mostra atrativa aos investidores estrangeiros.Um investidor estrangeiro, com uma quantia consideravel no bolso, pode utilizar varios meios para aumentar seu capital. Uma forma segura e a aplicacao dos valores no Brasil, como se estivesse investindo numa poupanca. Ora, muito melhor aplicar num pais com taxas de 9,75% ao ano, do que noutro com percentual de