1. Conceito. E o conjunto de regras que disciplina as formas de atuacao da soberania popular, definidos nos arts. 14 a 16 da CF, permitindo ao nacional o exercicio concreto da liberdade e de participacao nos negocios politicos do Estado. Na licao de Bueno sao as prerrogativas, atributos, faculdades, ou o poder de intervencao, direta ou indireta, dos cidadaos ativos no governo de seu pais. Abrangencia. Os direitos politicos abrangem as regras que regulam os problemas eleitorais bem como inclui tambem as normas sobre partidos politicos. Essas normas constituem um desdobramento do principio democratico de que todo poder emana do povo que o exerce por seus representantes ou diretamente.Exercicio da soberania popular.A soberania popular sera exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos., mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular. Sera exercida em funcao da alistabilidade, o direito de votar e pela elegibilidade qual seja o direito de ser votado.2. Direito de sufragio. Sufragio e voto sao, comumente, empregadas como sinonimos contudo a Constituicao lhes da significados diferentes. Sufragio vem do latim sufragium que significa aprovacao, apoio. Desse modo, sufragio e o direito publico subjetivo de natureza politica que, nas palavras de Jose Afonso da Silva, tem o cidadao de eleger e ser , eleito e participar da organizacao e da atividade do poder estatal.Voto.Ao passo que o voto e o meio pelo qual se exerce o direito supra citado, assim, o voto e um instrumento de exercicio do direito de sufragio. O voto e pessoal, obrigatorio para os maiores de 18 anos e com menos de 70. A obrigatoriedade, precisa-se afirmar e apenas de comparecimento nao afetado a liberdade do voto tendo em vista que o eleitor tem plenos poderes para nao votar (voto branco) e anular seu voto. O voto e secreto, assim somente o eleitor deve saber a sua escolha e periodico como consta na CF no art. 60, 4oque garante a temporariedade do mandato. O voto e direto em regra, pois caso haja vacancia do cargo de presidente e vice-presidente nos dois ultimos nos do mandato a eleicao far-se-a de modo indireto pelo Congresso Nacional conforme o art. 81, 2o. 3. Aquisicao. Alistamento eleitoral.4. Modalidades. 1. Direitos politicos positivos.Consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participacao no processo politico e nos orgaos governamentais.1. Direitos politicos ativos. Alistabilidade. Inalistabilidade.2. Direitos politicos passivos. Elegibilidade.2. Direitos politicos negativos.Sao as regras que privam o cidadao, pela perda definitiva ou temporaria, da totalidade de seus direitos politicos de votar e ser votado, bem como daquela regras que determinam restricoes a elegibilidade do cidadao, em certas circunstancias.1. Inelegibilidades absolutas. 2. Inelegibilidades relativas. Reeleicao. Desincompatibilizacao.5. Perda e suspensao dos direitos politicos. Conforme consta no art. 15 da Constituicao, na Republica Federativa do Brasil nao existe mas a cassacao de direitos politicos:Art. 15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de:I cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado;II incapacidade civil absoluta;III condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV recusa de cumprir obrigacao a todos imposta