A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a KSPG Automotive Brazil Ltda a indenizar um empregado submetido a contrato de experiencia que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado antes do termino do vinculo empregaticio. A Turma adotou o novo inciso III da sumula 378 do TST, que garante estabilidade provisoria de no minimo 12 meses a trabalhador contratado por tempo determinado, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91.O trabalhador foi admitido por meio de contrato de experiencia, mas foi dispensado antecipadamente de suas funcoes em razao de acidente de trabalho. Diante disso, ingressou em juizo com o objetivo de receber indenizacao, mas a KSPG se defendeu, alegando que o contrato por tempo determinado seria incompativel com a estabilidade provisoria.A sentenca concluiu que o trabalhador fazia jus a manutencao do contrato e condenou a empresa ao pagamento de indenizacao pelo periodo de garantia de emprego de 12 meses, contado da data da dispensa.A KSPG recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas) reformou a decisao de primeiro grau. Para os desembargadores, por se tratar de contrato por prazo determinado, o trabalhador nao teria direito a estabilidade provisoria decorrente de acidente de trabalho. O Regional tambem negou seguimento de recurso de revista do trabalhador ao TST.Inconformado, o empregado interpos agravo de instrumento e o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho (foto), deu provimento ao apelo e determinou o processamento da revista, pois concluiu que a decisao do TRT-15 violou o disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91.Sobre o merito do processo, o ministro explicou que, com a recente alteracao no texto da sumula 378 do TST, com o acrescimo do inciso III, "esta corte firmou entendimento no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisoria de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei 8123/91".A decisao foi unanime no sentido de restabelecer a sentenca que condenou a empresa ao pagamento de indenizacao substitutiva ao periodo de estabilidade provisoria, equivalente a doze meses de salario.Processo: RR - 122800-26.2007.5.15.0007(Leticia Tunholi/MB)Fonte: TST As recomendacoes tecnicas constantes nesta publicacao fundamentam-se numa Convencao Coletiva de Trabalho que, por sua vez, norteou-se em pesquisa realizada pela Fundacentro. As recomendacoes cobrem varios aspectos determinantes do comportamento dos motociclistas profissionais, das relacoes contratuais as relacoes com os clientes, passando por medidas de reorganizacao das vias de transito. Dessa forma, espera-se que esta publicacao constitua nao apenas fonte de consulta para elaboracao de outras convencoes coletivas de trabalho, mas principalmente um embriao de futuras legislacoes, seja no ambito federal, estadual ou municipal, para o setor de motofrete, de forma a reverter o quadro de acidentes graves e fatais e os conflitos no transito. Antes das recomendacoes tecnicas propriamente ditas, faz-se na introducao uma abordagem compreensiva a respeito dos acidentes. Um gari mineiro teve garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber diferencas do adicional por atividade insalubre pago a menor. Para os ministros da Setima Turma, a diminuicao do percentual para grau minimo, prevista em instrumento coletivo,