em pauta - Sessao Ordinaria [Sessao: 11/04/2012 14:00] (M980)Em 15/02/2012 14:37 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2012.000730] (M460)Em 15/02/2012 11:09 Conclusao a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Requerimento/Cota/Parecer Ministerio Publico Federal [Guia: 2012.000730] (M1109)Em 14/02/2012 17:41 Recebimento Externo de Ministerio Publico Federal (M9353)Em 06/02/2012 10:37 Vista a(o) Ministerio Publico Federal para Ciencia da Decisao [Guia: 2012.000536] (M1109)Em 06/02/2012 10:35 Recebimento Interno de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2012.000156] (M1109)Em 06/02/2012 10:07 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Vista ao Ministerio Publico Federal [Guia: 2012.000156] (M9296) DESPACHOAbra-se vista ao Parquet Federal para se manifestar quanto a defesa previa (fls. 14/21).Recife, 06 de fevereiro de 2012.Des. Federal Margarida CantarelliRelatoraEm 02/02/2012 13:32 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2012.000456] (M9172)Em 01/02/2012 16:01 Conclusao a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise apos juntada de Peticao / Documento / Certidao [Guia: 2012.000456] (M1109)Em 01/02/2012 15:53 Retificacao de Autuacao - Registrado (a) autuacao de advogado. (M1109)Em 01/02/2012 15:02 Juntada de Peticao - Peticao Diversa (M1109)Em 16/01/2012 11:17 Juntada de Peticao - Carta Precatoria (M1109)Em 07/12/2011 16:05 Expedicao de Oficio - Juizo de Direito da Comarca de Santana do Matos/RN cobrando devolucao da Carta Precatoria n 2011.171 - Pleno. (M1109)Em 01/09/2011 10:04 Expedicao de Carta Precatoria - Juizo de Direito da Comarca de Santana do Matos/RN (carta no. 2011.171) (M1109)Em 31/08/2011 17:10 Recebimento Interno de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2011.001286] (M9339)Em 31/08/2011 14:10 Remessa Interna a(o) Subsecretaria do Plenario - Documento(s) assinado(s) [Guia: 2011.001286] (M460)Em 29/08/2011 14:13 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2011.004262] (M460)Em 29/08/2011 09:53 Conclusao a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Oficio/Carta/Mandado [Guia: 2011.004262] (M1109)Em 26/08/2011 14:38 Retificacao de Autuacao - Registrado (a) apensamento (M274)Em 25/08/2011 12:01 Recebimento Interno de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2011.001256] (M1109)Em 25/08/2011 11:09 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Vista as partes [Guia: 2011.001256] (M404) DESPACHOO Ministerio Publico Federal oferece denuncia contra FRANCISCO AVAMAR ALVES, Prefeito Municipal de Bodo/RN, pelo cometimento, em tese, da conduta delituosa capitulada no art. 1o, inciso IV, 1o e 2o, do Decreto-lei no 201/1967, em vista de nao haver aplicado os recursos repassados pelo Ministerio da Saude com o objetivo do Programa de Vigilancia Epidemiologica e Ambiental em Saude, consoante descrito no Relatorio de Fiscalizacao no 446 da Controladoria-Geral da Uniao, em apenso.Para a acao suso descrita, preve o dispositivo legal a punicao com a pena de detencao de 3 (tres) meses a 3 (tres) anos ( 1o) e a perda de cargo e a inabilitacao, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercicio de cargo ou funcao publica, eletivo ou de nomeacao, nao se mostrando, ate a presente data, haver sido atingida a pretensao punitiva estatal pela prescricao, por nao alcancado o lapso indicado no art. 109, incisos III e IV, do Codigo Penal, pelo que, a principio, tem-se por ausente obice ao processamento do presente feito.Notifique-se o denunciado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 4o da Lei no 8.038/1990 c/c art. 1o da Lei no 8.658/1993).Antes, contudo, extraia-se a denuncia do volume contendo o Inquerito Policial