Fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm Atos Administrativos Introducao: Os autores nao tem nenhuma unanimidade sobre o que seja ato administrativo, pois o nosso sistema nao fornece ingredientes para defini-lo. Ha assim, uma liberdade de estipulacao. Conceito: Ato administrativo e a declaracao juridica do Estado ou de quem lhe faca as vezes, no exercicio de prerrogativas publicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passivel de reapreciacao pelo Poder Judiciario. 2.1 Declaracao juridica: Declaracao juridica e a declaracao que produz efeitos no mundo juridico. Os civilistas utilizam a expressao manifestacao de vontade, mas em direito administrativo nao e apropriada, pois ha declaracoes sem manifestacao de vontade. Ex: Se um administrador acionar o farol por um esbarrao, existira uma declaracao sem manifestacao de vontade. No direito civil, o fato juridico lato senso e o todo acontecimento que gera efeitos no mundo juridico. Divide-se em fato juridico em sentido estrito (fato natural) e ato juridico em sentido amplo (fato humano). O fato natural por sua vez em ordinario (comum) e extraordinario. Ja o fato humano em atos licitos e ilicitos. Os licitos dividem-se em ato juridico em sentido estrito ou meramente licito (depende de manifestacao de vontade) e negocio juridico (depende de manifestacao de vontade qualificada). No direito administrativo, da mesma forma, ha o fato administrativo que nada mais e do que todo acontecimento que gera efeitos no mundo juridico relacionados a funcao administrativa. O fato administrativo divide-se em fato administrativo estrito (Ex: morte de um funcionario publico) e em ato administrativo. Para os autores que consideram o ato administrativo de uma forma ampla, e conceituado como todo ato que decorre da funcao administrativa, seja juridico ou nao e que tenha por fim dar execucao a lei. No nosso conceito, nao estao incluidos os atos nao juridicos, pois eles nao geram efeitos juridicos. Para Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo e ato unilateral (aquele constituido por declaracao de unica pessoa). Para nos, o ato administrativo pode ser bilateral ou unilateral. 2.2 Do Estado ou de quem lhe faca as vezes: O ato administrativo pode ser praticado (editado) pelo Estado ou por particular que tenha recebido, por delegacao, o dever de executa-lo, em nome do Estado. Ex: Concessionarios; Cartorios extrajudiciais expedindo certidao de obito. Portanto, o ato administrativo e identificado por caracteristicas proprias e nao pelas pessoas que o executam. 2.3 No exercicio de prerrogativas publicas: O ato administrativo e regido pelo regime de direito publico, isto e, executado debaixo de prerrogativas e limites concedidos pelo ordenamento juridico, em razao de representar interesses da coletividade (Principio da supremacia e da indisponibilidade o interesse publico). Quem lhe faca as vezes tambem esta submetido ao regime de direito publico. Os autores que consideram o ato administrativo de forma ampla, afirmam que o ato administrativo pode ser regido pelo direito publico ou direito privado, com fundamento no ato administrativo de imperio (regido pelo direito publico) e ato administrativo de gestao (regido pelo direito privado. Ex: Contrato de locacao em que o Poder Publico e locatario). Para nos os atos de gestao nao sao atos administrativos, pois nestes o Estado atua como