Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.066, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.O VICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o E instituido o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 29 de outubro de 2009; 188o da Independencia e 121o da Republica.JOSE ALENCAR GOMES DA SILVA Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira MendesEste texto nao substitui o publicado no DOU de 30.10.2009 LEI No 2.250CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIASA Camara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.Art. 1o Fica criada a Guarda Municipal de Varginha, cuja organizacao e funcionamento sera regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal.Art. 2o Compete a Guarda Municipal de Varginha, os encargos ou servicos que serao implantados progressivamente, seguindo as necessidades e disponibilidade financeiras do Municipio.Paragrafo unico. Os encargos ou servicos de que trata este artigo compreendem:I - A vigilancia dos logradouros publicos;II - A guarda dos bens e equipamentos de propriedade do municipio ou que estiverem na sua posse ou uso;III - A protecao e defesa da populacao, nos casos de calamidade publica;IV - A prestacao de socorro a populacao nos casos de necessidade, especialmente no periodo noturno;V - Colocar no poder de policia administrativa do municipio, ai incluido transito e estacionamento, desde que para isso for solicitada, respeitada a legislacao federal estadual pertinentes;VI - colaborar, no que for possivel, com a policia estadual no servico de seguranca do municipio seja ele de ordem pessoal ou patrimonial.Art. 3o A Guarda Municipal e uma organizacao de carater civil, integrada a Secretaria Municipal do Bem Estar Social, como Servico Especial, subordinada diretamente ao respectivo Secretario Municipal, que o dirigira de acordo com o regulamento e normas existentes. 1o A Guarda Municipal sera chefiada por funcionario nomeado em comissao, com a designacao de Chefe de Guarda Municipal-simbolo CPC-4, cargo que fica criado e que passara a integrar o Quadro Permanente dos Funcionarios Publicos do Municipio. 2o Pela sua propria natureza e finalidade, a Guarda Municipal sera uma corporacao uniformizada e armada, observada quanto ao porte de arma, em servico, a previa e competente autorizacao conforme determinada a legislacao especifica.Art. 4o O Chefe do Poder Executivo, propora a criacao, em numeros suficientes dos cargos de Guarda Municipal, que serao progressivamente preenchidos, mediante habilitacao em Concurso publico e cuja nomeacao se fara de acordo com o Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio.Paragrafo unico. Para a investidura do cargo de Guarda Municipal exigir-se-a, no mesmo, escolaridade de 1o grau completo e prestacao anterior efetiva de servicos militar.Art. 5o As funcoes ou tarefas administrativas decorrentes do funcionamento de Guarda, serao exercidas por funcionarios publicos transferidos ou lotados para execucao dos respectivos trabalhos, os quais nao serao integrantes da parte executiva da Corporacao.Art. 6o Na estrutura administrativa