O Diretorio Nacional do Partido dos Trabalhadores, reunido em Sao Paulo nko dia 17 deabril de 2015, aprova a seguinte mocao:Mocao sobre a PEC171: reducao da maioridade penalA Direcao Nacional do PT vem manifestar seu total repudio as diversas Propostas deEmenda a Constituicao, em especial a PEC171 recentemente aprovada na Comissao deConstituicao e Justica do Senado Federal, que tem por objetivo a reducao damaioridade penal de 18 para 16 anos.A Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados (CCJ) aprovou, no dia31 de marco, a admissibilidade da reducao da maioridade penal de 18 para 16 anos. AProposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 fere o artigo 228 da ConstituicaoFederal, uma clausula petrea, que fixa a maioridade penal em 18 anos.A Constituicao Brasileira denominada acertadamente de constituicao cidada e umexemplo de avancos nas areas dos direitos individuais e coletivos, direitos e garantiasindividuais que nao sao apenas aqueles estabelecidos em apenas um artigo e sim emtodos aqueles que estao espalhados pelo texto constitucional.A violencia nao e solucionada pela culpabilizacao e pela punicao, antes pela acao nasinstancias psiquicas, sociais, politicas, economicas e culturais que a produzem. Agirpunindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores deviolencia tem como um de seus efeitos principais aumentar a violencia.Em segundo lugar, as determinacoes do Estatuto da Crianca e do Adolescente, alem daConvencao das Nacoes Unidas de Direito da Crianca, da qual o Brasil e signatario,estabelecem que nao havera mudancas de legislacao que impliquem no agravamentode punicoes, e mais ainda Alem disso, a nao-responsabilizacao penal de adolescentes 2que cometem infracoes nao significa que tais atos fiquem impunes, como queremfazer crer setores conservadores, pois o proprio ECA preve medidas socioeducativas quepassam inclusive pela privacao da liberdade em casos extremos.A presidenta Dilma se manifestou recentemente contra a proposta de reducao:Acredito que e chegada a hora de ampliarmos o debate para alterar a legislacao. Epreciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menorespara o crime organizado, disse a presidenta.Para Dilma, a aprovacao da reducao da maioridade penal resultaria em um retrocessopara o Brasil.De acordo com a Secretaria Nacional de Seguranca Publica, adolescentes entre 16 e 18anos sao responsaveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no Brasil. Se foremconsiderados os homicidios e tentativas de homicidio, esse numero cai para 0,5%.O Partido dos Trabalhadores se coloca radicalmente contra qualquer projeto queproponha a reducao da maioridade penal e sujeite os Jovens adolescentes as mesmaspenas e condicoes a que sao submetidos (as) adultos (as) que adentram o sistemaprisional.Denunciamos que esta medida esta voltada principalmente a criminalizacao dosadolescentes pobres e negros, moradores das periferias urbanas, exatamente aquelesque sao as maiores vitimas das mortes violentas no Brasil.Devemos efetivar direitos, atraves de politicas publicas relacionadas a educacao,cultura, saude, lazer, esporte, bem-estar e outras, esse sim capaz de afastar os (as) jovensde opcoes arriscadas e atos de infracao.Diante da situacao orientamos a bancada do PT na camara e no senado, e todamilitancia do PT para combatermos esse retrocesso puxado por setores conservadores dasociedade e levantarmos a bandeira em defesa da vida, da nao criminalizacao dajuventude na construcao de uma cultura