260 A convencao de condominio aprovada, ainda que sem registro, eeficaz para regular as relacoes entre os condominos.193 O direito de uso de linha telefonica pode ser adquirido porusucapiao. 474 - A indenizacaodo seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera pagade forma proporcional ao grau da invalidez. 426 Os juros demora na indenizacao do seguro DPVAT fluem a partir da citacao.403 Independede prova do prejuizo a indenizacao pela publicacao naoautorizada de imagem de pessoa com fins economicos ou comerciais.388 Asimples devolucao indevida de cheque caracteriza dano moral.387 - E licita a cumulacao das indenizacoes de dano estetico e danomoral.385 Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, naocabe indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima inscricao,ressalvado o direito ao cancelamento.370 Caracterizadano moral a apresentacao antecipada do cheque pre-datado.362 A correcaomonetaria do valor da indenizacao do dano moral incide desde a datado arbitramento. versumula 54.326 Naacao de indenizacao por dano moral, a condenacao em montante inferior aopostulado na inicial nao implicasucumbencia reciproca.313 Em acao de indenizacao, procedente o pedido, e necessaria aconstituicao de capital ou caucao fidejussoria para a garantia de pagamento depensao, independentemente da situacaofinanceira do demandado.251 A meacao so responde pelo ato ilicito quando o credor, naexecucao fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou aocasal.227 A pessoa juridica pode sofrer dano moral.221 Sao civilmente responsaveis pelo ressarcimento de dano,decorrente de publicacao pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietario do veiculode divulgacao.186 Nas indenizacoes por ato ilicito, os juros compostos somentesao devidos por aquele que praticou o crime.132 A ausencia de registro da transferencia nao implica a responsabilidadedo antigo proprietario por dano resultante de acidente que envolva o veiculoalienado.109 O reconhecimento do direito a indenizacao, por falta demercadoria transportada via maritima, independe de vistoria.54 Os jurosmoratorios fluem a partir do evento danoso, em caso deresponsabilidade extracontratual. versumula 36243 Incidecorrecao monetaria sobre divida por ato ilicito a partir da data do efetivoprejuizo. - ver sumula 36237 Sao cumulaveis as indenizacoes por dano material e dano moraloriundos do mesmo fato. A seguinte questao caiu no concurso de defensor publico de Alagoas em 2009:A prerrogativa da Defensoria Publica de intimacao pessoal e incompativel com o rito dos juizados especiais.Certa ou errada?********A assertiva esta correta!Isso porque, de acordo com o art. 19 da Lei 9.099/95, as intimacoes nos juizados ocorrem mediante carta com aviso de recebimento em mao propria, oficial de justica ou qualquer outro meio idoneo, como mediante telefonema, p. ex. Nao ha previsao de intimacao pessoal na Lei 9.099/95. No processo em que proferida essa decisao, nao havera modificacao. No entanto, tal decisao nao produz coisa julgada em relacao a ulteriores processos, sejam criminais ou civeis. E o que esta disposto no art. 148 do CPP:Art. 148: Qualquer que seja a decisao, nao fara coisa julgada em prejuizo de ulterior processo penal ou civil. Sim, e necessaria. A presenca do advogado e imprescindivel, visto que a remissao pode acarretar na restricao de direitos do jovem. Esse e o entendimento do STJ:CRIANCA E ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. AUDIENCIA DE APRESENTACAO.DEFESA TECNICA. PRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO.1. A remissao, nos moldes