RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS POR CRIMES CONTRA ADMINISTRACAO PUBLICA ** Sidgrei A. Machado Spassini - Procurador-Geral do Municipio de Bento Goncalves * Gustavo Baldasso Schramm - AdvogadoEntrou em vigor hoje a Lei Federal 12.846/2013, a qual dispoe sobre a responsabilizacao civil e administrativa das sociedades empresarias pela pratica de atos ilicitos contra a Administracao Publica. A nova legislacao objetiva reforcar o combate a corrupcao perpetrada em favor da organizacao empresarial (ainda que ja possivel o enquadramento da empresa em atos de corrupcao com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa), trazendo novas ferramentas juridicas. Dentre elas, pode-se citar a pratica do "compliance", conceituada como conjunto de mecanismos adotados pelas empresas para o efeito de prevenir fraude e corrupcao, sendo que a empresa adotante de tal pratica sera penalizada com uma pena mais branda. Outro aspecto inovador e a possibilidade da empresa realizar um acordo de leniencia com as Autoridades Fiscalizadoras, que nada mais e do que delacao quanto aos envolvidos em atos ilicitos, a qual proporcionara isencao e reducao de sancoes a empresa. Em que pese a louvavel intencao da lei em combater a corrupcao praticada pelo setor privado, e preciso um pouco de cautela quanto aos efeito positivos da nova legislacao. Nao se discute que a corrupcao ajuda a impedir o desenvolvimento do Pais. Entretanto, a questao e mais ampla, porque a corrupcao e apenas uma parte da ma gestao publica. A ineficiencia, incompetencia, prevaricacao, o conflito de interesses, o nepotismo, a exploracao de prestigio, o abuso de poder, as trocas de favores, a pesada maquina burocratica da governanca publica, tambem estao inseridos no cenario da ma gestao publica. Nesse estado de coisas, entende-se e necessaria mais uma mudanca cultural em toda a nossa sociedade do que de mudancas legislativas. Necessita-se mais de eficiencia dos orgaos de controle em ambito preventivo e repressivo do que de novas leis. MUNICIPIO OBTEM DECISAO FAVORAVEL EM ADINA Procuradoria-Geral do Municipio obteve nesta segunda-feira, dia 4, decisao favoravel a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), protocolada neste ano, contra parte do artigo 46, da Lei Complementar no 75/2004. De acordo com o Procurador-geral do municipio, Sidgrei A. Machado Spassini, que proferiu sustentacao oral perante o Pleno do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS), a inconstitucionalidade da norma reside justamente na expressao "subsidio", que beneficiava diretamente ex-integrantes da gestao passada. "O texto constituiu privilegio injustificado, ferindo os principios constitucionais de legalidade, impessoalidade e moralidade, pois mesmo na inatividade os servidores que percebiam subsidios passariam a incorporar o valor", explica.A ADIN foi julgada pelo Pleno do TJRS, que declarou inconstitucional a expressao "e/ou subsidio" do artigo. Portanto nao ha mais possibilidade de recurso. A norma foi modificada pela lei 5.190/2011, que estabeleceu novo sistema de gratificacao para servidores publicos municipais que tenham ocupado cargos de confianca, de forma consecutiva. Estes servidores teriam direito a incorporar, anualmente, aos seus vencimentos ou remuneracao do cargo efetivo o percentual de 5% ate o limite maximo de 100% do valor do cargo de confianca e/ou do subsidio. De quando em vez, encontro na estradaUma mulher idosa, seria e esguia.Na cabeca, uma