Ato Olimpico.LEI No 12.035, DE 1o DE OUTUBRO DE 2009.Institui o Ato Olimpico, no ambito da administracao publica federal, com a finalidade de assegurar garantias a candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realizacao, condicionada a aplicacao desta Lei a confirmacao da escolha da referida cidade pelo Comite Olimpico Internacional.O VICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei institui o Ato Olimpico, no ambito da administracao publica federal, com a finalidade de assegurar garantias a candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016, denominados Jogos Rio 2016, e estabelecer regras especiais para a sua realizacao, condicionada a aplicacao desta Lei a confirmacao da escolha da referida cidade pelo Comite Olimpico Internacional.Art. 2o Ficam dispensadas a concessao e a aposicao de visto aos estrangeiros vinculados a realizacao dos Jogos Rio 2016, considerando-se o passaporte valido, em conjunto com o cartao de identidade e credenciamento olimpicos, documentacao suficiente para ingresso no territorio nacional. 1o Aos portadores do cartao de identidade e credenciamento olimpicos sera vedado o exercicio de qualquer outra funcao, remunerada ou nao, alem da ali estabelecida. 2o A permanencia no territorio nacional na condicao estabelecida neste artigo sera restrita ao periodo compreendido entre 5 de julho e 28 de outubro de 2016, podendo ser prorrogado por ate 10 (dez) dias, desde que formalmente requerido a autoridade competente e por ela aceita, devendo acompanhar o respectivo requerimento manifestacao emitida pelo Comite Organizador dos Jogos Rio 2016.Art. 3o Aos profissionais estrangeiros que ingressarem no territorio nacional fora do periodo previsto no 2o do art. 2o e com a finalidade especifica de atuar na estruturacao, na organizacao, no planejamento e na implementacao dos Jogos Rio 2016 sera emitida permissao de trabalho isenta da cobranca de qualquer taxa ou demais encargos.Art. 4o O periodo de permissao de trabalho concedido variara de acordo com a categoria profissional de cada estrangeiro, bem como com a necessidade e a relevancia de sua permanencia, devida e expressamente justificadas pelo Comite Organizador dos Jogos Rio 2016.Paragrafo unico. As permissoes mencionadas no caput estarao restritas ao periodo compreendido entre outubro de 2009 e dezembro de 2016.Art. 5o O Poder Executivo podera revisar instrumentos bilaterais e unilaterais, que tenham por objeto a utilizacao, de forma precaria ou nao, de bens, de imoveis ou de equipamentos pertencentes a Uniao e a suas autarquias, indispensaveis a realizacao dos Jogos Rio 2016, assegurada a justa indenizacao, quando for o caso.Art. 6o As autoridades federais, no ambito de suas atribuicoes legais, deverao atuar no controle, fiscalizacao e repressao de atos ilicitos que infrinjam os direitos sobre os simbolos relacionados aos Jogos Rio 2016.Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, a expressao simbolos relacionados aos Jogos 2016 refere-se a:I - todos os signos graficamente distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos utilizados pelo Comite Olimpico Internacional - COI;II - as denominacoes Jogos Olimpicos, Jogos Paraolimpicos,