convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de orgaos diretamente subordinados a Presidencia da Republica para prestarem, pessoalmente, informacoes sobre assunto previamente determinado, vedado as Comissoes parlamentares faze-lo.(C) o Tribunal de Contas da Uniao pode assinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execucao do ato impugnado.(D) as comissoes parlamentares de inquerito tem poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas nao podem solicitar sem previa decisao de juiz togado a conducao coercitiva de testemunha.(E) e da competencia exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administracao indireta.RESPOSTA: EDO PODER LEGISLATIVO(TRT ????/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2006) Assinale a alternativa que contem TODAS as especies normativas primarias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituicao Federal de 1988.(A) Emendas a Constituicao, leis complementares, leis ordinarias, leis delegadas, medidas provisorias decretos legislativos e portarias.(B) Emendas a Constituicao, leis complementares, leis ordinarias, medidas provisorias, decretos legislativos, resolucoes e portarias.(C))Emendas a Constituicao, leis complementares, leis ordinarias, leis delegadas, medidas provisorias, decretos legislativos e resolucoes.(D) Emendas a Constituicao, leis complementares, leis ordinarias, leis delegadas, medidas provisorias, resolucoes e portarias.(E) Emendas a Constituicao, leis complementares, leis ordinarias, leis delegadas, medidas provisorias e portarias.(TRE de Sao Paulo/Analista Judiciario Area Judiciaria/2006) As comissoes proprias do Poder Legislativo com atribuicoes, dentre outras, de realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil; e as comissoes instituidas durante o recesso parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso Nacional na ultima sessao ordinaria do periodo legislativo, com atribuicoes definidas no regimento comum, dizem respeito, respectivamente, a Comissao(A) especial e mista.(B) permanente e representativa.(C) mista e parlamentar de inquerito.(D) parlamentar de inquerito e permanente.(E) representativa e especial.(TRT da 4a Regiao/Analista Judiciario Area Judiciaria/2006) Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, dispor sobre todas as materias de competencia da Uniao, salvo(A) telecomunicacoes e radiodifusao.(B) fixacao e modificacao do efetivo das Forcas Armadas.(C))estabelecer limites globais e condicoes para o montante da divida mobiliaria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.(D) moeda, seus limites de emissao e montante da divida mobiliaria federal.(E) sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas.(Camara dos Deputados/Analista Legislativo Informatica/2007) A Mesa da Camara compoe-se de(A) Presidente e Secretario.(B) Presidencia e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretarios.(C) Presidencia e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de um Vice-Presidente e, a segunda, de tres Secretarios.(D) Presidente e tres Secretarios.(E) Presidencia e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de dois Secretarios.RESPOSTA: B(Camara dos Deputados/Analista Legislativo Informatica/2007) As Comissoes Permanentes poderao constituir Subcomissoes Permanentes e Subcomissoes Especiais. Entretanto, nenhuma Comissao Permanente podera contar com mais de(A) duas Subcomissoes Permanentes e uma Subcomissao Especial em funcionamento simultaneo.(B) duas Subcomissoes Permanentes e tres Subcomissoes Especiais em funcionamento simultaneo.(C) duas Subcomissoes Permanentes e duas Subcomissoes Especiais em funcionamento simultaneo.(D) tres Subcomissoes Permanentes e duas