14-04-2013 21:00 Inadimplencia de empresa nao e suficiente para desconsideracao da personalidade juridica A 5.a Turma do TRF da 1.a Regiao negou provimento a agravo de instrumento apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) contra decisao de primeira instancia que indeferiu o pedido de desconsideracao de personalidade juridica de empresa. A decisao foi proferida pelo juizo da 3.a Vara Federal da Secao Judiciaria do Estado de Minas Gerais sob o fundamento de que nao ficou comprovada nenhuma das hipoteses necessarias para a desconsideracao. A ECT apelou a esta Corte, argumentando que a desconsideracao de personalidade juridica da empresa em questao foi deferida em decisao anterior que determinou a expedicao de oficios para a Receita Federal e para o Banco Central para requisicao de informacoes a respeito da empresa devedora e de seus socios. Assim, a recorrente entende que a decisao anterior, que deferiu o pedido de desconsideracao, deveria prevalecer e a decisao da SJMG deveria ser anulada por preclusao (perda do direito de acao), posto que a desconsideracao da personalidade juridica ja teria sido decidida. A recorrente alega, ainda, que ficou comprovada a inexistencia de bens da empresa devedora e a impossibilidade de a empresa cumprir as suas obrigacoes com a agravante. Sustenta que ha fortes indicios de que houve dissolucao irregular da empresa, pois nao foram encontrados bens de liquidez e que a firma estaria inativa na Receita Federal por nao ter apresentado declaracao de Imposto de Renda nos anos de 2003, 2004 e 2005. O relator do processo na 5.a Turma, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, esclareceu que nao ha que se falar em preclusao, pois a questao referente a desconsideracao da personalidade juridica nao foi discutida na primeira decisao quando o juiz apenas acolheu o pedido para que fosse expedido o oficio ao Banco Central e a Receita Federal com o proposito de obter informacoes. Quanto a solicitacao pelo deferimento da desconsideracao da personalidade juridica, o magistrado esclareceu que, para que ocorra tal desconsideracao, a ECT teria que comprovar as hipoteses por ela levantadas, pois nao basta que se alegue a extincao irregular da sociedade, fraude ou abuso de direitos. E necessaria a verificacao rigorosa de questoes comprobatorias, como a existencia de ato ilicito dos socios da empresa e a certeza da inexistencia de bens. "Na hipotese dos autos, nao restou provada a ocorrencia dos pressupostos necessarios a adocao da desconsideracao de personalidade juridica, nao havendo que se cogitar da reforma da decisao agravada, razao pela qual nao merece prosperar o presente recurso", votou Carlos Eduardo Castro Martins. O relator embasou seu voto em jurisprudencia do TRF da 1.a Regiao proferida pelo juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira, na 4.a Turma Suplementar, cujo entendimento e que o inadimplemento da obrigacao, por si so, nao justifica a adocao da medida excepcional de desconsideracao da personalidade juridica para responsabilizar os socios por divida da pessoa juridica. Assim, o magistrado indeferiu o agravo de instrumento, sendo acompanhado, a unanimidade, pela Turma. Processo no 2007.01.00.036365-6/MG Fonte: TRF 1a Regiao A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - Inadimplencia de empresa