execucao das acoes de prevencao previstas no inciso IX do art.2o sao deresponsabilidade de todos os orgaos integrantes do SINDEC e dos demais orgaosda Administracao Publica federal, estadual, distrital e municipal quesetorialmente executem acoes nas areas de saneamento, transporte e habitacao,bem assim em outras areas de infraestrutura.CAPITULO IVDA PRESTACAO DE CONTAS E DAFISCALIZACAO Art. 13. OsEstados, o Distrito Federal e os Municipios beneficiarios das transferencias deque trata o art.4o da MedidaProvisoria no 494, de2010, apresentarao ao Ministerio da Integracao Nacional a prestacao decontas do total dos recursos recebidos. Art. 14. Aprestacao de contas de que trata o art. 13 devera ser apresentada pelo entebeneficiario no prazo de trinta dias a contar do termino da execucao das acoesa serem implementadas com os recursos transferidos pelo Ministerio daIntegracao Nacional e sera composta dos seguintes documentos:I - relatoriode execucao fisico-financeira;II - demonstrativoda execucao da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos eeventuais saldos;III - relacaode pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construidos;V - extrato da conta bancaria especifica do periodo dorecebimento dos recursos e conciliacao bancaria, quando for o caso;VI - relacaode beneficiarios, quando for o caso;VII - copiado termo de aceitacao definitiva da obra ou servico de engenharia, quando for ocaso; eVIII - comprovantede recolhimento do saldo de recursos, quando houver. 1o Aautoridade responsavel pela prestacao de contas que inserir ou fizer inserirdocumentos ou declaracao falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com ofim de alterar a verdade sobre o fato, sera responsabilizada na forma dalei. 2o Osentes beneficiarios manterao, pelo prazo de cinco anos, contados da data deaprovacao da prestacao de contas de que trata o art. 13, os documentos a elareferentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursosfinanceiros transferidos na forma deste Decreto, ficando obrigados adisponibiliza-los, sempre que solicitado, ao Ministerio da Integracao Nacional,ao Tribunal de Contas da Uniao e ao Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo federal. Art. 15. OMinisterio da Integracao Nacional acompanhara e fiscalizara a aplicacao dosrecursos transferidos na forma do art. 8o deste Decreto. Art. 15. O Ministerio da Integracao Nacional acompanhara efiscalizara a aplicacao dos recursos transferidos na forma prevista no art. 8o,e podera expedir normas complementares para o cumprimento do disposto nesteDecreto. (Redacaodada pelo Decreto no 7.505, de 2011)Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 17. Ficam revogados os Decretosnos 5.376, de 17 defevereiro de 2005, e 6.663,de 26 de novembro de 2008. Brasilia,4 de agosto de 2010; 189o daIndependencia e 122o daRepublica.LUIZ INACIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaJoao Reis Santana FilhoEstetexto nao substitui o publicado no DOU de 5.8.2010 e retificado no DOU de 6.8.2010 3. Lei N 12.608, de abril de 2012 que institui a Politica Nacionalde Defesa Civil dispoe sobre o sistema nacional de protecao e defesa civil Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. VigenciaConversao da Medida Provisoria no 547, de 2011) Institui a Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - PNPDEC; dispoe sobre o Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Protecao