necessidade de se fazer cessar a violacao dos direitos fundamentais das criancas e adolescentes, o Ministerio Publico nao tem alternativa, senao a de buscar a tutela jurisdicional para salvaguardar os interesses das criancas e adolescentes do municipio de Palhoca.II - DO DIREITOA Constituicao Federal de 1988, ao tratar dos direitos da crianca e do adolescente consagrou em seu art. 227, caput, os principios da protecao integral e da prioridade absoluta, nos seguintes termos:Art. 227 - E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao.Alem disso, conforme determina o artigo 3o do Estatuto da Crianca e do Adolescente, a crianca e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e de dignidade.Ademais, e dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria (art. 4o, caput, da Lei n. 8.069/90).Art. 4o E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria. Paragrafo unico. A garantia de prioridade compreende:[...] c) preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas; d) destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude.Nesse passo, e que os direitos fundamentais das criancas e adolescentes devem ser tratados com absoluta prioridade pela sociedade e principalmente pelo ente publico, que deve executa-los por meio da criacao de politicas publicas, convenios e outras acoes que efetivem tais direitos.Nas palavras de Alexandre de Morais, cabe ao Estado dar efetividade ao direito humano fundamental a vida por intermedio da criacao e estabilizacao de orgaos publicos ou privados por meio de "permissoes, concessoes ou convenios, para prestacao de servicos publicos adequados que pretendam prevenir, diminuir ou extinguir as deficiencias existentes para nivel minimo de vida digna da pessoa humana".Sabe-se que o principio da protecao integral abarca tambem a execucao de politicas publicas sociais destinadas a impedir qualquer forma de negligencia ou violencia a populacao infantojuvenil, sendo que o municipio deve priorizar a realizacao de tais programas/politicas.A discricionariedade do poder publico tambem estara limitada na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas, pois ha determinacao legal, em se assegurar primazia para politicas publicas destinadas direta