PROGRAMACAO IV JORNADA ESTUDANTIL DE TEATRO25 a 30 de outubro de 2010 / 14h e 20hTeatro Municipal Nelson CastroIngresso R$ 3,0025 DE OUTUBRO / SEGUNDA-FEIRA14H EM DEP. ARLINDO DOS SANTOSPinoquio20HEE PROFA. AUREA DE OLIVEIRA (Bady Bassit)Uma Comedia de Familia26 DE OUTUBRO / TERCA-FEIRA14HESCOLA VIVA BEATRIZ DA CONCEICAOPluft, o fantasminha20HCOOPENA Aurora da minha vida27 DE OUTUBRO / QUARTA-FEIRA14HE M PROFESSOR JOAO JOSE FERESFesta no Ceu20HETEC - PHILADELPLHO GOUVEA NETTOA Hora da Estrela28 DE OUTUBRO / QUINTA-FEIRA14HEMEF MARIA LOURDES COSTA NUNES (Urupes)O Pequeno Principe20HPROJETO COMPANHIA DAS ARTESCade Voce?29 DE OUTUBRO / SEXTA-FEIRA14HESCOLA MUNICIPAL OLDEMAR STOBBEBranca de Neve...20HASSOCIACAO ASSISTENCIAL E COMUNITARIA DE MIRASSOLANDIASol & Lua Pessoal,julgado interessante noticiado no ultimo informativo dejurisprudencia do STJ. In verbis: Nohabeas corpus, o paciente, condenado pelos crimes de trafico eassociacao para o trafico internacional de drogas, postulava aretificacao da sua guia de recolhimento para que constasse comodata do delito o dia 5/9/2006, conforme fixada para o correu, emobservancia ao principio da isonomia, propiciando-lhe, assim, aprogressao de regime apos o cumprimento de 1/6 da pena, nos termosda antiga redacao da Lei n. 8.072/1990. A Turma, por maioria,denegou a ordem sob a afirmacao de que, tratando-se de condenadopor delito de natureza permanente, incide a legislacao vigente aotempo da cessacao dos atos executorios, ainda que mais gravosa. Naespecie, as atividades criminosas se ultimaram com a prisao dediversas pessoas, inclusive com a do paciente em 11/4/2008. Dessaforma, considerada a data do cometimento do delito 11/4/2008 ,aplica-se ao paciente, para a progressao prisional, os parametrosestabelecidos na novel legislacao (Lei n. 11.464/2007), ou seja, ocumprimento de 2/5 da pena, aos condenados por crimes hediondos ouequiparados. Destacou o Min. Og Fernandes que, nao obstante constar,na guia de execucao do correu, data diversa por suposto equivocodo Juizo da Execucao, esta nao poderia ser utilizada em beneficiodo paciente, sob o manto da isonomia. Vale dizer, um erro naojustifica o outro. HC 202.048-RN, Rel. originario Min. SebastiaoReis, Rel. para o acordao Min. Og Fernandes, julgado em 15/5/2012.Doisentendimentos em um so julgado! Primeiro:os crimes de trafico de drogas e associacao para o trafico,segundo o STJ, sao delitos permanentes. Mas o que e mesmo crimepermanente? E o delito cuja consumacao se prolonga notempo. Pois bem,disto decorre inumeros efeitos praticos, dos quais podemosdestacar: possibilidade de prisao em flagrante enquanto nao cessara permanencia; termo inicial da prescricao da pretensao punitivano dia em que cessou a permanencia (art. 111, III, CP); aplicacaoda lei mais gravosa, ainda que o crime tenha se iniciado na vigenciada lei mais benefica, nao cessando sua permanencia na vigencia dalei gravosa. Assimjulgou o STJ. Ao considerar que os delitos de trafico de drogas eassociacao para o trafico sao crimes permanentes, firmouentendimento de que, enquanto nao cessada a permanencia, a infracaocontinuava a se consumar. Dessaforma, lei mais gravosa se aplicava ao caso, pois entrou em vigenciadurante a permanencia criminosa. Esse, alias, e o entendimentosumulado do STF, em seu enunciado 711: A lei penal mais graveaplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a suavigencia e anterior a cessacao da continuidade ou dapermanencia. Aosestudos. Pessoal,julgado interessante no STF, noticiado no ultimo informativo. Oplenario da Corte, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou