seja realizado o licenciamento pelo orgao ambientalcompetente;IV - o imovel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural -CAR.V - nao impliquenovas supressoes de vegetacao nativa. 7o (VETADO). 8o (VETADO). 9o (VETADO). (NR) 10. No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidasnos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regioes metropolitanas e aglomeracoes urbanas, observar-se-a odisposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo, semprejuizo do disposto nos incisos do caput. (Incluidopela Medida Provisoria no 571, de 2012).????Art. 5o Na implantacaode reservatorio dagua artificial destinado a geracao de energia ouabastecimento publico, e obrigatoria a aquisicao, desapropriacao ou instituicaode servidao administrativa pelo empreendedor das Areas de PreservacaoPermanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamentoambiental, observando-se a faixa minima de 30 (trinta) metros e maxima de 100(cem) metros em area rural, e a faixa minima de 15 (quinze) metros e maxima de30 (trinta) metros em area urbana. 1o Na implantacao de reservatorios dagua artificiais de que trata o caput, oempreendedor, no ambito do licenciamento ambiental, elaborara Plano Ambientalde Conservacao e Uso do Entorno do Reservatorio, em conformidade com termo dereferencia expedido pelo orgao competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente- Sisnama, nao podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Area dePreservacao Permanente. 2o O Plano Ambiental deConservacao e Uso do Entorno de Reservatorio Artificial, para osempreendimentos licitados a partir da vigencia desta Lei, devera serapresentado ao orgao ambiental concomitantemente com o Plano Basico Ambiental eaprovado ate o inicio da operacao do empreendimento, nao constituindo a suaausencia impedimento para a expedicao da licenca de instalacao. 3o (VETADO). Art. 6o Consideram-se, ainda, de preservacao permanente, quando declaradas de interessesocial por ato do Chefe do Poder Executivo, as areas cobertas com florestas ououtras formas de vegetacao destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:I - conter a erosao do solo e mitigar riscos de enchentes edeslizamentos de terra e de rocha;II - proteger as restingas ou veredas;III - proteger varzeas;IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameacados deextincao;V - proteger sitios de excepcional beleza ou de valorcientifico, cultural ou historico;VI - formar faixas de protecao ao longo de rodovias eferrovias;VII - assegurar condicoes de bem-estar publico; VIII - auxiliar a defesa do territorio nacional, a criteriodas autoridades militares.IX - proteger areasumidas, especialmente as de importancia internacional. (NR)Secao IIDo Regime de Protecao dasAreas de Preservacao PermanenteArt. 7o A vegetacao situada em Areade Preservacao Permanente devera ser mantida pelo proprietario da area,possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa fisica ou juridica, de direitopublico ou privado. 1o Tendo ocorrido supressao devegetacao situada em Area de Preservacao Permanente, o proprietario da area,possuidor ou ocupante a qualquer titulo e obrigado a promover a recomposicao davegetacao, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. 2o A obrigacao prevista no 1otem natureza real e e transmitida ao sucessor no caso de transferencia dedominio ou posse do imovel rural. 3o No caso de supressao nao autorizadade vegetacao realizada apos 22 de julho de 2008, e vedada a concessao de novasautorizacoes de supressao de vegetacao enquanto nao cumpridas as obrigacoesprevistas no 1o.Art. 8o A intervencao ou