As Mesas da Camara e do Senado promulgaram, em sessao do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), a Emenda a Constituicao 68/11, que prorroga a Desvinculacao de Receitas da Uniao (DRU) ate 31 de dezembro de 2015. Dessa forma, o Executivo esta autorizado a movimentar mais livremente ate 20% das receitas das contribuicoes sociais - excetuando as previdenciarias - ate o final do primeiro ano de mandato de quem vier a se eleger presidente da Republica em 2014. Em 2012, esse montante correspondera a R$ 62,4 bilhoes. Os presidentes do Senado, Jose Sarney, e da Camara, Marco Maia, chegaram juntos ao Plenario do Senado, no final da manha desta quinta, para dar inicio a sessao solene de promulgacao da Emenda Constitucional. Tambem participaram os deputados Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Inocencio Oliveira (PR-PE), respectivamente primeiro e terceiro secretarios da Mesa do Congresso Nacional. Apos promulgar oficialmente a Emenda, Sarney recordou a importancia da medida para a conducao da politica economica do pais no momento em que a economia internacional ainda enfrenta instabilidade. - A proposta amplia o espaco para a definicao de prioridades, garante maior liberdade no uso de recursos e possibilita o enfrentamento da crise financeira - disse Sarney. A PEC que originou a Emenda foi aprovada na terca-feira (20), em segundo turno, pelo Senado. O mecanismo entra em vigor logo apos a sua publicacao. A prorrogacao da medida ate o final de 2015 permitira que o proximo governo, a ser eleito em 2014, conte com os beneficios da desvinculacao de receitas durante todo o primeiro ano de mandato, assim como ocorreu com a presidente Dilma Rousseff. Veja teor da Emenda: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc68.htm Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias O plenario do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 70 votos contra 1 o Projeto de Lei 121/2007, que define o que sao considerados gastos em saude. A proposta, que segue para sancao da presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define percentuais minimos de investimento em saude por Uniao, estados e municipios.Apos a votacao do texto principal, os senadores ainda votaram um destaque apresentado pela oposicao que pretendia derrubar um artigo que previa a criacao da Contribuicao Social sobre a Saude (CSS). O destaque foi aprovado e o artigo derrubado. Mesmo se estivesse dentro no texto-base, na pratica, o artigo nao levaria a cobranca do imposto porque sua base de calculo havia sido derrubada na Camara.O texto do projeto manteve a regra, ja definida pela Emenda 29, do investimento minimo em saude por parte da Uniao. A oposicao queria mudar a regra para que o governo federal investisse, no minimo, 10% de suas receitas na area.Mas, por votacao, foi mantida a atual formula, segundo a qual a Uniao deve investir o montante do ano anterior mais a variacao nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municipios precisam investir 15% de sua receita.Investimentos dos estadosO texto final absorveu uma mudanca introduzida no Senado pelo relator do projeto na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que muda o calculo de investimento dos estados na saude.