O Ministerio Publico ajuizouacao questionando a cobranca de ponto extra de TV a cabo.Levadaa questao ao tribunal superior, foi reconhecida a legalidade da cobranca noperiodo anterior a edicao da Resolucao ANATEL n. 528 de 17.4.2009 (leia textoabaixo), fundamentada em custos adicionais e prejudicado o exame do cabimento...de dano moral coletivo.RECURSOESPECIAL No 1.386.539 - MG (2013/0178736-5) RELATOR : MINISTRO JOAO OTAVIO DENORONHA RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :WAY TV BELO HORIZONTE S/A ADVOGADOS : ANA CRISTINA GONCALVES UCHOA E OUTRO(S)JERUSA CATERINE HOYOS MOURA RECORRIDO : NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/AADVOGADOS : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(S) LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE EOUTRO(S) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES E OUTRO(S) MONICA GOES DE ANDRADEMENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S) PATRICIA HELENA MARTA E OUTRO(S) ANTONIO ROBERTOSALLES BAPTISTA E OUTRO(S) ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ E OUTRO(S) NATALIA ALVESBARBOSA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. ACAO CIVIL PUBLICA. TV A CABO.COBRANCA POR PONTO EXTRA. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. NAO OCORRENCIA.MERITO DA COBRANCA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS EOBICE DA SUMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL COLETIVO. MATERIA PREJUDICADA EM RAZAODO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANCA. 1. E descabida a alegacao denegativa de prestacao jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, deforma motivada e suficiente, as questoes que delimitaram a controversia. 2. Naose conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dosdispositivos invocados como violados. 3. Tendo o Tribunal a quo, com base nolaudo pericial, reconhecido que a instalacao e manutencao de ponto extra de TVa cabo implica custos adicionais para a empresa, premissa fatica cujorevolvimento encontra obice na Sumula n. 7 do STJ, nao ha como chegar aconclusao diversa daquela adotada pelo acordao recorrido. Alem disso, aausencia de impugnacao do fundamento central do acordao recorrido atrai aincidencia da Sumula n. 283 do STF. 4. Reconhecida a legalidade da cobrancapelo ponto extra no periodo anterior a edicao da Resolucao ANATEL n. 528 de17.4.2009, fica prejudicado o exame do cabimento de dano moral coletivo. 5.Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. ACORDAO Vistos, relatadose discutidos estes autos em que sao partes as acima indicadas, acordam osMinistros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justica, na conformidadedos votos e das notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, conhecer emparte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo VillasBoas Cueva, Marco Aurelio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. MinistroRelator. Dr(a). MARCIO HENRIQUE NOTINI, pela parte RECORRIDA: WAY TV BELOHORIZONTE S/A Dr(a). LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE, pela parte RECORRIDA:NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Brasilia (DF), 14 de junho de 2016(Data doJulgamento) MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA Relator RECURSO ESPECIAL No1.386.539 - MG (2013/0178736-5) RELATOR : MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHARECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : WAY TVBELO HORIZONTE S/A ADVOGADOS : ANA CRISTINA GONCALVES UCHOA E OUTRO(S) JERUSA CATERINEHOYOS MOURA RECORRIDO : NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A ADVOGADOS : LUIZALBERTO BETTIOL E OUTRO(S) LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) JOSEHENRIQUE CANCADO GONCALVES E OUTRO(S) MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDAE OUTRO(S) PATRICIA HELENA MARTA E