thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
que possa ser envolvida em procedimento criminal.Tipo Objetivo: exigir ou receber, alternativamente. Para realizar a conduta, o agente, sem haver concorrido para o estado aflitivo da vitima, se vale dessa circunstancia para extorquir um titulo indevido, deixando pendente a ameaca de procedimento criminal.Objeto material do crime e o documento que pode dar causa a processo crime: cheque sem fundos, cambial com assinatura falsa, confissao de um crime, etc.Elemento subjetivo: dolo generico (vontade de realizar o tipo) + dolo especifico (finalidade de receber documento como garantia de divida).Consumacao e tentativa Consuma-se com a exigencia ou recebimento da garantia injuridica. No primeiro caso, e crime formal, em que nao como fracionar a conduta; por isso, nao e possivel a tentativa. No segundo caso, e delito material, admitindo a forma tentada.
UNIDADE VIII Dos Crimes contra o PatrimonioA partir do Titulo II, passa o legislador a tratar dos crimes contra o patrimonio. A primeira pergunta que vem a mente e: o que se deve entender, no campo especifico do Direito Penal, pela expressao patrimonio? A palavra se confunde, no senso comum com a propriedade, so que e bem mais abrangente. Para o Codigo Civil, propriedade e o direito que tem a pessoa de usar, gozar e dispor de seus bens, reavendo-os de quem quer que injustamente os detenha. Vale dizer: e o poder de dispor de uma coisa e de suas utilidades. E a plena potestas dos romanos; direito real, une uma pessoa a coisa. Contundo, nao e a propriedade propriamente dita que recebe, em primeiro plano, a tutela penal e, sim, o direito de posse, que implica o uso e o gozo da res, ou seja, o jus utendi et fruendi que compoe o patrimonio da pessoa fisica ou juridica.O patrimonio, segundo a doutrina classica, e o proprio desdobramento da personalidade; e a irradiacao da pessoa, possuindo caracteristicas proprias e especiais, que nao se confunde com os elementos que a compoe. Trata-se de uma abstracao legal, como se via no art. 57, do Codigo Civil de 1916: O patrimonio e a heranca constituem coisas universais, ou universalidade de bens e como tais subsistem, embora nao constem de objetos materiais.Importa salientar que o conteudo do patrimonio, no Direito Penal, nao coincide necessariamente com o conteudo do Direito Civil. A res que o integra pode ate nao ter expressao economica, mas apenas valor afetivo, e mesmo assim recebe a tutela penal.Os direitos reais e os direitos obrigacionais constituem bens juridicos integrantes do patrimonio, representando as duas grandes classes de direitos: os primeiros vinculam a pessoa a uma coisa certa e determinada, originando vinculo juridico oponivel erga omnes; os segundos vinculam uma pessoa a outra pessoa, criando um complexo de relacoes que se consubstanciam nas obrigacoes de dar, fazer ou nao fazer. Os direitos reais sao enumerados taxativamente no art. 1.225, do Codigo Civil, compreendendo: a propriedade, a superficie, as servidoes, o usufruto, o uso, a habitacao, o direito do promitente comprador do imovel, o penhor, a anticrese e a hipoteca. Os direitos obrigacionais, tambem chamados direitos pessoais sao muito mais numerosos e nao estao descritos na lei.Para o Direito Penal, a posse inclui-se no patrimonio, embora nao seja direito real, mas uma das qualidades desta, sendo conceituada na doutrina como a visibilidade do direito real a exteriorizacao da propriedade (Bevilacqua). Tambem integram o patrimonio, como alvo da tutela penal, os chamados direitos intelectuais, decorrentes da criacao do espirito humano: o privilegio de invencao ou de criacao de obra artistica, literaria ou cientifica, que se reveste de alguns aspectos de direito pessoal, nao obstante seu real conteudo economico. As relacoes economicas decorrentes do direito de familia e as acoes relativas a esses direitos estao, de igual forma, ao abrigo da norma penal. Via de regra o patrimonio deve possuir um substrato fisico. Nao tendo, contudo, podem constituir ser objeto de crimes patrimoniais, como por exemplo,
no estelionato.A caracteristica fundamental dos crimes patrimoniais e a diminuicao do patrimonio da vitima, distinguindo-se suas varias modalidades pelo objeto material, pela complexidade do elemento subjetivo ou pela acao fisica do agente, recebendo, em face de cada um desses elementos, com maior ou menor intensidade, tratamento penal diversificado. Por exemplo: no art. 155, do Codigo Penal, o legislador ocupa-se do furto, tendo por objeto coisa alheia movel (res furtiva). O mesmo proposito leva-o a tipificar o roubo (art. 157), de forma muito mais gravosa, e a apropriacao indebita (art. 168). O imovel e os direitos obrigacionais sao tutelados em outros artigos do Codigo Penal (Crimes contra a propriedade imaterial Titulo III, artigos 184 a 196).Do Furto Art. 155Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia movel: Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa. 1o - A pena aumenta-se de um terco, se o crime e praticado durante o repouso noturno. 2o - Se o criminoso e primario, e e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusao pela de detencao, diminui-la de um a dois tercos, ou aplicar somente a pena de multa. 3o - Equipara-se a coisa movel a energia eletrica ou qualquer outra que tenha valor economico.Furto qualificado 4o - A pena e de reclusao de dois a oito anos, e multa, se o crime e cometido: I - com destruicao ou rompimento de obstaculo a subtracao da coisa; II - com abuso de confianca, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. 5o - A pena e de reclusao de tres a oito anos, se a subtracao for de veiculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.Conceito. Consiste na subtracao de coisa alheia movel, para si ou para outrem. E a forma mais elementar dos crimes patrimoniais, distinguindo-se do roubo porque nao ha violencia ou grave ameaca a pessoa. Objeto Juridico. Imediato: a posse; mediato: a propriedade. A lei protege, em primeiro plano, a posse; em segundo, a propriedade, nao exigindo ligacao entre uma e outra. Ladrao que rouba ladrao comete crime.Sujeito Ativo. Qualquer pessoa. Quem subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia movel. Quem tem em seu poder coisa alheia movel nao pode subtrai-la; se dela resolve se apropriar, comete apropriacao indebita (art. 168). Simples posse ou detencao da res nao constitui crime, se nao existir animus domini, pois nao implica reducao do patrimonio da vitima. Configura furto domestico ou famulato (Carrara) aquele praticado pelo operario da obra ou pela empregada domestica.Sujeito Passivo. E a pessoa fisica ou juridica que perdeu a posse do objeto, sofrendo desfalque no seu patrimonio. Sujeito passivo direto e o possuidor da coisa; indireto e o proprietario, que perdeu seu patrimonio. Nao o e quem simplesmente detem a coisa sem animo de posseTipo objetivo. O tipo objetivo e indicada pelo verbo subtrair, que significa tirar ou retirar alguma coisa da esfera de protecao e disponibilidade de seu possuidor; apossar-se de
+ dolo especifico ou elemento subjetivo do injusto, que e o fim especial de agir: subtrair, com o intuito de ter para si ou para terceiro a res furtiva, como se fosse seu dono (animus furandi). O dissenso da vitima esta implicito na descricao do tipo, com o verbo subtrair, pressupondo a contrariedade do possuidor da res furtiva. O consentimento exclui o delito. Se nao existe, mas o agente tem sincera conviccao de que lhe fora dado, nao ha crime, pois a boa fe exclui o dolo.Excludentes de criminalidade: 1) ESTADO DE NECESSIDADE, no chamado furto famelico (furtar para saciar a fome); 2) LEGITIMA DEFESA, ao tomar a arma do agressor; 3) ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, Oficial de Justica, ao realizar penhora e remocao de bens por determinacao judicial.Consumacao e tentativa. A consumacao ocorre quando a res sai da posse da vitima para entrar na posse do agente. Ocorre a inversao de posse, perdendo o possuidor a disponibilidade sobre a coisa retirada da sua orbita de vigilancia, custodia ou guarda. Nao se trata, assim, de delito formal ou de simples atividade, conforme sustentam alguns, mas delito material, constituido por uma acao (subtrair) e evento (apossamento da coisa), com alteracao da realidade, resultando dano efetivo ao patrimonio da vitima. Assim, e possivel a tentativa, v.g., se o agente cessa sua atividade antes que a res furtiva saia definitivamente da esfera de vigilancia da vitima. Nao se pune a tentativa na ineficacia absoluta de meio ou impropriedade do objeto (punguista que nao encontra dinheiro no bolso da vitima)CONCURSO E DISTINCAO. Exercicio Arbitrario das proprias razoes (art. 345); Favorecimento Real (art. 349); Receptacao dolosa ou culposa (art. 180); Furto de uso: apossar-se da coisa alheia para usar e devolve-la depois. Nao e crime; ha concurso formal se subtraidas coisas pertencentes a varias pessoas; A violacao de domicilio e o dano sao absorvidos, no furto qualificado pela ruptura de obstaculo; Ha controversia quanto a absorcao do estelionato, no furto de cheques. Discutivel a tese de concurso material se o talao de cheques e utilizado depois para fraude. Furto noturno. Constitui causa especial de aumento ou qualificadora (art. 155, 1o) o furto praticado na ausencia de luz solar ou do periodo de repouso noturno, proporcionando maiores facilidades para o agente e dificultando a defesa da vitima. O repouso noturno e variavel de acordo com os costumes locais. Nesse caso, a pena e aumentada em um terco.Furto Privilegiado. sendo o criminoso primario e de pequeno valor a res furtiva (art. 155, 2o), o juiz pode substituir a pena de reclusao por detencao, diminui-la de um a dois tercos, ou aplicar somente a multa. Pequeno valor e o equivalente ao valor de ate um salario minimo, criterio que, embora falho, foi adotado na jurisprudencia.Formas qaulificadas.I) DESTRUICAO OU ROMPIMENTO DE OBSTACULO A SUBTRACAO DA COISA. Neste caso, o agente inutiliza, destroi, desfaz, desmancha, arrebenta, rasga, fende, corta ou deteriora trincos, portas janelas, fechaduras, cerca de tela ou arame, vidros ou qualquer outro obstaculo que impeca o acesso a coisa que pretende subtrair.II) ABUSO DE CONFIANCA: e o furto praticado
pelo vigia ou empregada domestica (famulato); FRAUDE: caracteriza-se pelo embuste, ardil ou outro meio enganoso do agente para consumar a subtracao; ESCALADA: utilizacao de acesso nao convencional para adentrar na casa ou local da subtracao; DESTREZA: consiste na habilidade fisica ou manual do agente;III) EMPREGO DE CHAVE FALSA: consiste na utilizacao de copia da chave original, chave micha, gazua, grampos, tesoura, arame ou qualquer outro tipo de instrumento que atue no mecanismo da fechadura, possibilitando sua para abertura;IV) CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS: a participacao de duas ou mais pessoas denota maior periculosidade do agente e mais facilidade para cometimento do delito, diminuindo as possibilidades de defesa. Dai o acrescimo da pena.
liame subjetivo entre os agentes; d) identidade de fato. Quando ha varias acoes, e preciso que exista objetivamente um nexo causal entre cada uma delas e o resultado final. Portanto, e necessaria relevancia causal das condutas incriminadas, para que haja responsabilizacao penal dos seus autores. Ademais, exige-se um liame psicologico entre os varios autores, isto e, a consciencia de que estao agindo em conjunto para a concretizacao do tipo penal. Nao basta a acao dolosa ou culposa dos agentes, mas a existencia de uma relacao subjetiva entre eles. Assim, nao havera concurso entre a acao da empregada domestica que, por negligencia, esquece-se de fechar a porta, facilitando a entrada do ladrao e a subtracao de coisas do interior da residencia do patrao; se o fez propositadamente, com a intencao de facilitar a acao do autor da subtracao, ha o liame subjetivo, caracterizando o concurso.O conhecimento de que o crime sera cometido, assistir ao evento sem nada fazer, ou mesmo a concordancia com o resultado, nao configura o concurso, se agente nao tiver concorrido com uma causa de que resulte a consumacao do crime. No entanto, se ela tiver o dever juridico de impedir o resultado, estara caracterizado o concurso.Autoria. O autor do crime e aquela que realiza a acao no fato tipico descrito pela norma penal. Ou seja, sao autores aquele dispara o revolver e o que realiza a subtracao da coisa, etc. A lei nao distingue, em principio, aquele que pratica a acao daquele que, de alguma maneira, contribuiu para a producao do resultado. Mas, sem duvida alguma, ha uma distincao implicita, especialmente apos a reforma de 1984, nas acoes do autor, do co-autor e do participe. Basta examinar os dois paragrafos acrescentados ao art. 29, onde se percebe claramente um tratamento distinto para aquele que "quis participar" do crime menos grave e o que realizou a acao do crime mais grave ( 2o); tambem preve uma pena abrandada para aquele cuja participacao no crime for de "menor importancia". Como identificar, entao, quem e o autor do crime, quem e co-autor e quem e participe? Existem tres teorias para conceituacao da autoria:a) Teoria formal-objetiva, para a qual o autor e aquele que pratica a conduta tipica descrita na lei. E, pois, quem mata, subtrai, falsifica, engana, etc. (Anibal Bruno, Damasio de Jesus, Heleno Claudio Fragoso). Como se ve tal conceito exclui quem comete o crime atraves de interposta pessoa inimputavel (menor, louco, etc.).b) Teoria Material-Objetiva: inclui como autor tanto aquele que executa a acao principal descrita no tipo, como tambem o que concorre com uma causa na producao do resultado. Nao distingue entre autor e participe e tem o inconveniente de ignorar que, nem sempre, aquele que contribui para o resultado e autor do fato. Alem disso, a propria lei confere tratamento distinto aquele que contribuiu para o resultado, mas queria apenas realizar um fato menos grave.c) Teoria final-objetiva: autor e quem tem o dominio final do fato; ou seja, e aquele, na realizacao concreta do fato tipico, domina conscientemente o seu desenrolar, podendo, inclusive, interrompe-lo, se o desejar. Segundo Mirabete,
como a incitacao publica ao crime. Cumplice e aquele que contribui materialmente para o crime, exteriorizando sua conduta, como, por exemplo, emprestando a arma ou o seu carro para realizacao de um assalto, fornecendo o segredo cofre, deixando a porta do banco sem trancar, indicando o momento de troca de vigilancia, etc.Autoria Mediata. Pode ocorrer que um crime seja praticado por uma pessoa inimputavel, ou que age sem culpabilidade, devido a interferencia do autor que controla essas acoes. E a chamada autoria mediata, que ocorre em casos como o do medico, que receita uma droga letal que e aplicada pela enfermeira que nao tem consciencia do que faz, ou daquele que utiliza um menor para execucao do crime. O fator determinante da autoria mediata e que o dominio do fato pertence exclusivamente ao autor e nao ao executor do crime.Coautoria e participacao no crime culposo. E possivel a coautoria em crime culposo quando ha um vinculo psicologico entre duas ou mais pessoas na pratica da conduta. Mesmo que nao estejam querendo o resultado, concorrem para que este se produza quando se comportam culposamente. Neste caso, o concurso difere substancialmente daquele do crime doloso, pois a colaboracao entre os agentes se da apenas na producao da causa e nao do resultado. Conclui-se, tambem, que nao pode haver participacao no crime culposo, pois se exige que os agentes realizem, todos, uma conduta culposa.Cooperacao dolosamente distinta. Todos quantos concorram para o crime incidem nas penas cominadas na medida de sua culpabilidade. Isso significa que o legislador quis proporcionar uma penalizacao justa, correspondente a gravidade da conduta e ao dolo do agente. Os 1o e 2o, do art. 29, traduzem essa vontade da lei. O 1o diz que o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terco quando a participacao e menos importante, ou seja, quando a colaboracao prestada pelo participe e secundaria, menos relevante na producao do resultado, que poderia perfeitamente dispensa-la. A acao do participe, neste caso, nao e determinante para a realizacao do crime, embora tenha atuado como uma das suas causas. Assim, nao deve ser reconhecida quando o agente participou da idealizacao do crime ou forneceu instrumento sem o qual nao seria possivel a sua execucao. A reducao da pena e facultativa, podendo o juiz deixar de aplica-la, mesmo se estiver convencido da desimportancia da conduta do participe, quando este revele uma vontade dirigida para o resultado identica a do autor ou autores.Por outro lado, de acordo com a redacao do 2o, o juiz devera distinguir quanto a culpabilidade de cada um dos agentes, no momento da aplicacao da pena, examinando as condicoes e circunstancias subjetivas do crime (antecedentes, motivos, personalidade, etc.). A Lei no 8.072/90 trouxe uma inovacao, tentando introduzir, de forma canhestra, o instituto da barganha ou transacao penal, de larga aplicacao no regime da common law. A lei diz afirma que em se cuidando do crime de quadrilha ou bando para a pratica de crimes hediondos, o juiz reduzira a pena do delinquente, de um terco a dois tercos, um quando de seus componentes denunciar os
pessoais sao subjetivas e contrapoem-se as condicoes reais, ou objetivas. As primeiras nao se comunicam aos demais agentes, justamente porque lhe sao peculiares. Ja as condicoes reais ou objetivas comunicam-se, pois se referem ao tempo (durante a noite, por ocasiao de incendio, etc.), ao lugar (local ermo, casa habitada, etc.), ao meio de execucao (emprego de veneno, fogo, explosivo, etc.) ou as condicoes ou qualidades da vitima (crianca, enfermo, funcionario publico, etc.).Observe-se, contudo, que as circunstancias pessoais elementares do crime se comunicam aos demais agentes. Assevera a doutrina que nao se trata, a rigor, de circunstancias, mas de elementos que fazem parte do proprio tipo penal. E caso daquele que auxilia o funcionario publico na pratica do peculato ou quem instiga o medico a nao fazer a notificacao compulsoria da doenca de que seja portador. Nao sao comunicaveis, todavia, as causas pessoais de exclusao de crime, tais como imunidades diplomaticas e judiciarias, escusas absolutorias, etc. ou algumas causas de extincao de punibilidade, como indulto, retratacao, etc.Concurso e execucao do crime. Reza o art. 31 que "O ajuste, a determinacao e o auxilio, salvo disposicao expressa em contrario, nao sao puniveis, se o crime nao chega, pelo menos, a ser tentado". A doutrina conceitua o ajuste como sendo o acordo feito para praticar o crime; determinacao e a provocacao que surja em outrem a vontade de praticar um crime; a instigacao e estimular uma ideia criminosa preexistente; auxilio e proporcionar meios materiais para execucao do delito. Salvo na formacao de quadrilha ou bando, o planejamento de duas ou mais pessoas para a pratica de um crime e penalmente irrelevante, se nao ha inicio da execucao.
sessoes de julgamento da Primeira Turma Criminal ou da Camara Criminal do Tribunal de Justica do Distrito Federal, que se realizam segunda e quinta-feira, entre 13h30 e 19h00, ou a qualquer julgamento no primeiro grau de jurisdicao. As horas passadas na audiencia, devidamente certificadas pela Secretaria do orgao julgador corresponderao ao dobro das horas-aulas do curso. Nao havera abono de faltas, sendo as justificativas apreciadas livremente pelo professor na atribuicao da mencao final.BIBLIOGRAFIA / REFERENCIABasica: BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, Editora Saraiva;CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Editora Saraiva.JESUS, Damasio Evangelista de. Direito Penal, Editora Saraiva MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, Editora Atlas.NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Manual de Direito Penal, Editora RT.PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Editora RT Complementar;LEAL, Joao Jose. Crimes Hediondos Aspectos Politico-juridicos da Lei 8.072/90. Editora Atlas.TOLEDO, Francisco de Assis. Principios Basicos de Direito Penal, Editora SaraivaQUEIROZ, Paulo. Direito Penal Parte Geral. Editora Lumen JurisROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal. Editora RenovarZAFFARONI, Eugenio Raul et PIERANGELI, Jose Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro Parte Geral. Editora Revista dos Tribunais
CORREIO BRAZILIENSE, 13/11/2001.Nao se deixe enrolarAprenda a se defender dos golpes cada vez mais criativos e modernos dos estelionatarios no Distrito Federal Da Redacao Arte: KacioConto do bilhete premiado, do paco, clonagem de cartoes de credito. Alguns ja estao na praca ha muito tempo, outros avancam junto a tecnologia, mas todos sao exemplos de golpes aplicados no Distrito Federal. Na maior parte dos casos, a ingenuidade e ambicao das vitimas sao as causas dos golpes. Mas crescem os crimes em que a pessoa sequer imagina como foi vitima de um estelionatario. Em outubro passado, a aposentada Maria das Gracas (nome ficticio), 63 anos, voltava para casa depois de sacar sua aposentadoria em uma agencia bancaria quando viu no chao o que parecia ser um pacote de dinheiro. A senhora apanhou o pacotinho, cuja primeira nota era de R$ 50,00, e comecou a procurar pelo possivel dono do dinheiro. Foi quando apareceu um rapaz dizendo ter perdido a tal quantia. Entreguei o dinheiro e ele agradeceu muito. Quando estava indo embora, disse que eu era uma pessoa bondosa e merecia uma recompensa, explica. Foi quando se deu o golpe. O rapaz pediu que a aposentada o acompanhasse a agencia, onde retiraria o tal premio. Com uma boa conversa, o criminoso envolveu a vitima, que sequer sentiu quando ele tirou de sua bolsa todo o pagamento de R$ 1,2 mil. Chegando ao banco, o rapaz sacou uma nota de R$ 50,00 e entregou a Maria das Gracas, que seguiu satisfeita para casa. Quando me dei conta de que havia sido roubada, ele ja estava longe, relembra. A delegada titular da 2aDP (Asa Norte), Eneida Orbage, explica que e comum, ainda hoje em dia, as pessoas cairem nesse tipo de golpe. Infelizmente acontece e as vitimas, nesses casos, normalmente sao mulheres e idosos, pessoas de comportamento mais atencioso. Os homens tem perfil psicologico diferente, nao costumam dar conversa para estranhos, ensina a delegada, que foi titular da Delegacia de Defraudacoes durante dois anos. Apesar de golpes como esse serem comuns na cidade, os estelionatarios estao quebrando a cabeca para inventar golpes cada vez mais sofisticados, evitando assim a desconfianca das vitimas. A clonagem, por exemplo, virou moda no DF e nao se restringe mais aos cartoes de credito. Celulares e cheques tambem engrossam a lista dos crimes. O roubo de celulares vem chamando a atencao da policia. So na 2aDP foram registrados mil casos neste ano. Em uma das categorias do golpe, o falsario muda o numero de serie do aparelho roubado e o vende como se fosse novo. Os precos bem mais baratos do que os praticados no mercado atraem os compradores, normalmente por meio de anuncios em jornais. Tao facil quanto o do celular e o golpe do carro. Na esperanca de vender o veiculo mais rapidamente, muitos deixam o bem consignado em agencias especializadas, que depois de conseguirem um comprador e receberem o dinheiro, nao o repassam para o dono. Para escapar da armadilha o proprietario deve ficar atento na hora de transferir o veiculo. So assine o DUT apos receber o