Federal na ADI 493, nao reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Valor real que so se mantem pela aplicacao de indice que reflita a desvalorizacao dessa moeda em determinado periodo. E nao e dificil constatar que a parte prejudicada, no caso, sera, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Publica. Basta ver que, nos ultimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneracao da poupanca) foi de 55,77%, a inflacao foi de 97,85%, de acordo com o IPCA. Nao ha como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixacao da remuneracao basica da caderneta de poupanca como indice de correcao monetaria dos valores inscritos em precatorio implica indevida e intoleravel constricao a eficacia da atividade jurisdicional.Deste modo, enxerga-se claramente que, embora para a caderneta de poupanca, a TR calculada da forma atual nao seja invalida nem ilegitima, em face das caracteristicas de livre portabilidade, de curtissimo prazoe de facultatividade, o mesmo nao ocorre com os saldos depositados no FGTS, ja que este possui caracteres basicos diametralmente opostos, como ja explanado anteriormente.O dinamismo do Direito e da vida social que ele regula impoem, em certos casos, a necessidade de verificar a existencia ou nao de validade e legitimidade atuais de normas que, na sua origem, eram perfeitamente validas e legitimas.Com efeito, situacoes concretas da vida social e normatizacoes paralelas que incidem sobre os mesmos fatos originalmente tratados pela norma primitiva podem fazer com que seus objetivos se desvirtuem, seus fins, inicialmente validos e legitimos, passem a se opor a Constituicaoe seus principios.Essa mutacao da realidade fatica e social, que influencia progressiva e diretamente no teor de normas juridicas, foi reconhecida pela teoria constitucionalista alema e sufragada pelo Pretorio Excelso em alguns julgados (HC 70.514/SP, RE 147.776, RE 135.328/SP), sendo a aludida construcao doutrinaria chamada de inconstitucionalidade progressiva ou de progressivo processo de inconstitucionalizacao de normas juridicas originariamente validas.Creio que seja esta a situacao dos autos.O art. 13 da Lei no. 8.036/90, em seu nascedouro, claramente objetivava dar continuidade ao principio estabelecido desde a Lei no. 5.107/66 de que o peculio representado pelo FGTS e uma obrigacao de valor, imune aos efeitos corrosivos da inflacao, sujeito a correcao monetaria de seus depositos e ainda acrescido de juros remuneratorios reais (acima da inflacao) de 3% ao ano.Nestes moldes, o direito social fixado no art.7o, III, da CF/88, que previu o peculio obrigatorio do fundo de garantia por tempo de servico, visava nao apenas substituir a antiga estabilidade dos trabalhadores sujeitos ao regime celetista, mas assegurar-lhes um peculio obrigatorio, nao portavel, a ser usufruido apos longo prazo de sua formacao.Destarte, esse peculio passa a ser umpatrimonio juridico e financeiro dos trabalhadores fundistas, devendo, portanto, ser tutelado pelo ordenamento juridico de modo a nao ser absorvido pela inflacao, sob pena de se estar malferindo odireito fundamental de propriedade, insculpido no art. 5o, inciso XXII, daCRFB/1988 e erigido a categoria de clausula petrea.Assim sendo, e razoavel e mais do que isto indicada a interpretacao de que anorma constitucional que preve o FGTS como direito social do