o cancelamento dos beneficios concedidos: I sera efetuada a apuracao do valor original do debito, com a incidencia dos acrescimos legais, ate a data da rescisao; II serao deduzidas do valor referido no inciso I deste paragrafo as parcelas pagas, com acrescimos legais ate a data da rescisao. 15. A pessoa fisica responsabilizada pelo nao pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa juridica podera efetuar, nos mesmos termos e condicoes previstos nesta Lei, em relacao a totalidade ou a parte determinada dos debitos: I pagamento; II parcelamento, desde que com anuencia da pessoa juridica, nos termos a serem definidos em regulamento. 16. Na hipotese do inciso II do 15 deste artigo: I a pessoa fisica que solicitar o parcelamento passara a ser solidariamente responsavel, juntamente com a pessoa juridica, em relacao a divida parcelada; II fica suspensa a exigibilidade de credito tributario, aplicando-se o disposto no art. 125 combinado com o inciso IV do paragrafo unico do art. 174, ambos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Codigo Tributario Nacional; III e suspenso o julgamento na esfera administrativa. 17. Na hipotese de rescisao do parcelamento previsto no inciso II do 15 deste artigo, a pessoa juridica sera intimada a pagar o saldo remanescente calculado na forma do 14 deste artigo. Secao II Do Pagamento ou do Parcelamento de Dividas Decorrentes de Aproveitamento Indevido de Creditos de IPI, dos Parcelamentos Ordinarios e dos Programas Refis, Paes e Paex Art. 2o No caso dos debitos decorrentes do aproveitamento indevido de creditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI oriundos da aquisicao de materias-primas, material de embalagem e produtos intermediarios relacionados na Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidencia de aliquota zero ou como nao-tributados: I o valor minimo de cada prestacao nao podera ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); II a pessoa juridica nao esta obrigada a consolidar todos os debitos existentes decorrentes do aproveitamento indevido de creditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI oriundos da aquisicao de materias-primas, material de embalagem e produtos intermediarios relacionados na Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI neste parcelamento, devendo indicar, por ocasiao do requerimento, quais debitos deverao ser incluidos nele. Art. 3o No caso de debitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperacao Fiscal REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional PAEX, de que trata a Medida Provisoria no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-a o seguinte: I serao restabelecidos a data da solicitacao do novo parcelamento os valores correspondentes ao credito originalmente confessado e seus respectivos acrescimos legais, de acordo com a legislacao aplicavel em cada caso, consolidado a epoca