ou ainda, na exploracao de atividades economicas.Art. 77. Os precos publicos terao carater meramente ressarcitorios e so poderao ser reajustados quando deficitarios.Art. 78.Lei Municipal estabelecera outros criterios para fixacao dos precos publicos.CAPITULO IIDOS ORCAMENTOSArt. 79. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orcamentarias;III - os orcamentos anuais. 1o A Lei que instituir o plano plurianual estabelecera as diretrizes, objetivos e metas para as acoes municipais de execucao plurianual, os25investimentos de execucao plurianual e outros relativos aos programas de duracao continuada. 2o A lei de diretrizes orcamentarias compreendera:I - as metas e prioridades da administracao publica, municipal, tanto nos orgaos da administracao direta quanto indireta, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente;II as orientacoes para a elaboracao da lei orcamentaria anual;III - as alteracoes na Legislacao tributaria. 3o O Poder Executivo publicara, ate 30 dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria. 4o Os planos e programas municipais serao elaborados em consonancia com o plano plurianual e apreciados pela Camara Municipal. 5o - A Lei orcamentaria anual compreendera:I - o orcamento fiscal referente aos Poderes do Municipio, orgaos e entidade da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal;II - o orcamento de investimento das empresas em que o Municipio direta ou indiretamente, tenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a elas vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico. 6o Os orcamentos previsto no paragrafo anterior, inciso I e II, serao compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orcamentarias, evidenciando os programas e politicas do Governo Municipal. 7o A lei orcamentaria anual, nao contera dispositivo estranho a previsao de receita e a fixacao de despesa, nao se incluindo na proibicao que se autorize a abertura de creditos suplementares e contracao de operacoes de creditos de qualquer natureza e objetivo.Art. 80. Os projetos plurianuais e de orcamento anual antes de serem encaminhados a Camara Municipal, deverao ficar a disposicao das associacoes representativas existentes no Municipio, durante dez dias antes da data fixada para a sua remessa a Camara Municipal, para que essas oferecam sugestoes quanto a oportunidade e ao estabelecimento de propriedades das medidas propostas.Paragrafo unico.Considera-se associacoes representativas, para os efeitos desta Lei, qualquer grupo organizado, de fins licitos, que tenham legitimidade para representar seus associados independentes de seus objetivos ou natureza juridica.Art. 81. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias ao orcamento anual, e aos creditos adicionais, serao apreciados pela Camara Municipal, na forma do seu regime interno. 1o Cabera a uma Comissao da Camara:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;II - examinar e emitir parecer sobre programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria, sem prejuizo da atuacao das demais comissoes da Camara, criadas de acordo com artigo 28. 2o As emendas serao apresentadas na Comissao de