o Poder Constituinte da Revolucao lhe e intrinseco, nao apenas para institucionaliza-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propos, conforme expresso no Ato Institucional no 2; CONSIDERANDO ser imperiosa a adocao de medidas que nao permitam se frustrem os superiores objetivos da Revolucao; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a tranquilidade e a harmonia politica e social do Pais; CONSIDERANDO que a edicao do Ato Institucional no 2 estabeleceu eleicoes indiretas para Presidente e Vice-Presidente da Republica; CONSIDERANDO que e imprescindivel se estenda a eleicao dos Governadores e Vice-Governo de Estado o processo instituido para a eleicao do Presidente e do Vice-Presidente da Republica; CONSIDERANDO que a instituicao do processo de eleicoes indiretas recomenda a revisao dos prazos de inelegibilidade; CONSIDERANDO, mais, que e conveniente a seguranca nacional alterar-se o processo de escolha dos Prefeitos dos Municipios das Capitais de Estado; CONSIDERANDO, por fim, que cumpre fixar-se data para as eleicoes a se realizarem no corrente ano. O Presidente da Republica, na condicao de Chefe do Governo da Revolucao e Comandante Supremo das Forcas Armadas, Resolve editar seguinte:ATO INSTITUCIONAL No 3 Art. 1o - A eleicao de Governador e Vice-Governador dos Estados far-se-a pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em sessao publica e votacao nominal. 1o - Os Partidos inscreverao os candidatos ate quinze dias antes do pleito perante a Mesa da Assembleia Legislativa, e, em caso de morte ou impedimento insuperavel de qualquer deles, poderao substitui-los ate vinte e quatro horas antes da eleicao. 2o - Se nao for obtido o quorum na primeira votacao, repetir-se-ao os escrutinios ate que seja atingido, eliminando-se, sucessivamente, do rol dos candidatos, o que obtiver menor numero de votos. 3o- Limitados a dois os candidatos ou na hipotese de so haver dois candidatos inscritos, a eleicao se dara mesmo por maioria simples. Art. 2o - O Vice-Presidente da Republica e o Vice-Governador de Estado considerar-se-ao eleitos em virtude da eleicao do Presidente e do Governador com os quais forem inscritos como candidatos. Art. 3o - Para as eleicoes indiretas, ficam reduzidos a metade os prazos de inelegibilidade estabelecidos na Emenda Constitucional no 14, de 3 de junho de 1965 e nas letras m, s e t do inciso I e nas letras b e d do inciso, II do art. 1o da Lei no 4.738, de 15 de julho de 1965. Art. 4o - Respeitados os mandatos em vigor, serao nomeados pelos Governadores de Estado, os Prefeitos dos Municipios das Capitais mediante previo assentimento da Assembleia Legislativa ao nome proposto. 1o - Os Prefeitos dos demais Municipios serao eleitos por voto direto e maioria simples, admitindo-se sublegendas, nos termos estabelecidos pelos estatutos partidarios. (Vide Ato Complementar no 11, de 1966) 2o - E permitido ao Senador e ao Deputado federal ou estadual, com previa licenca da sua Camara. exercer o cargo de Prefeito de Capital de Estado. Art. 5o - No corrente ano, as eleicoes de Governadores e Vice-Governadores de Estado realizar-se-ao em 3 de setembro; as de Presidente e Vice-Presidente da Republica, em, 3 de outubro; e as de