ato juridico, que e objeto mediato, reflexo.10.2.1. ReveliaPor se tratar de materia de ordem publica e de direitos indisponiveis, nao se aplicam os efeitos da revelia nas acoes eleitorais.Ademais, como ja foi dito, nas acoes rescisorias, se o reu nao responde nao acarreta a presuncao de veracidade dos fatos alegados, uma vez que a coisa julgada e questao de ordem publica.10.3. Dilacao ProbatoriaHavendo necessidade de producao de provas, o relator delegara a competencia ao juiz eleitoral do local onde devam ser produzidas, marcando prazo de 45 a 90 dias para conclusao da diligencia e retorno dos autos ao tribunal (art. 494, CPC). Ja a prova documental deve ser produzida perante o proprio Tribunal.10.4. Alegacoes FinaisEncerrada a instrucao, abre-se, no tribunal, um prazo de 10 dias para cada parte apresentar suas razoes finais.10.5. Vistas ao MPApos o prazo acima, deve-se ouvir o Ministerio Publico Eleitoral.10.6. DecisaoApos a oitiva do MP, os autos irao para o relator, que os prepara para julgamento. Apos o visto do revisor, a secretaria do tribunal expede copia do relatorio aos membros do TSE que proferira a decisao.A forma de julgamento e determinada pelo Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.10.7 RecursoDa decisao do TSE cabe Recurso Extraordinario ao Supremo Tribunal Federal por se se tratar de materia constitucional, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, no prazo de 03 (tres) dias (art. 102, I, a, da CF).De decisao monocratica cabe o Agravo Regimental para o pleno do TSE.11. Analise do art. 22, I, j, do Codigo EleitoralEm 17/03/1999, o STF julgou ADIN, declarando a inconstitucionalidade da expressao possibilitando-se o exercicio do mandato eletivo ate o seu transito em julgado, ja que retirava a eficacia da coisa julgada sobre a inelegibilidade reconhecida pela decisao. Assim, aquele que perdeu o mandato em virtude de inelegibilidade declarada ou decretada por decisao definitiva que propoe a acao rescisoria, nao tera o direito de exercer o mandato ate a decisao a ser proferida na acao rescisoria.12. Antecipacao da Tutela e Acoes CautelaresO art. 489 do CPC com a redacao dada pela Lei 11.280/06 estabelece que a regra e o cumprimento da sentenca ou acordao rescindendo, nao ficando suspensa a decisao pela simples propositura da acao rescisoria. Entretanto, traz uma ressalva: a possibilidade da concessao de medidas de natureza cautelar ou antecipatoria da tutela, que so devem ser concedidas em casos imprescindiveis e quando presentes os requisitos autorizadores.Para a concessao de Medida Cautelar com o fito de suspender a execucao da decisao objeto da acao rescisoria, e necessaria a presenca de requisitos especificos que autorizam sua concessao, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.Ja para a concessao da Tutela Antecipada devem ser observados os requisitos enumerado pelo art. 273 do CPC: fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao ou que fique caracterizado o abuso de direito defesa ou o manifesto proposito protelatorio do reu.Essa nova formulacao do art. 489 do CPC visa dar efetividade ao ajuizamento da Acao Rescisoria, evitando a obtencao de um provimento inocuo.E preciso muita cautela por parte do julgador ao conceder as medidas cautelares mencionadas