comissoes e corretagens pagas;d) da margem de lucro de:1. sessenta por cento, calculada sobre o preco de revendaapos deduzidos os valores referidos nas alineas anteriores e do valor agregado noPais, na hipotese de bens importados aplicados a producao;2. vinte por cento, calculada sobre o preco de revenda, nasdemais hipoteses. .(...)"6. A Medida Provisoria no 472, de 2009, previu, em seu art.61, inciso II, a revogacao do art. 2o da Lei no 9.959, de 2000, da seguinteforma:" Artigo. 61. Ficam revogados:(...)II - O art. 2o da Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000:(...)"7. Em seguida, foi editada a MP no 476, de 2009, que, em seuart. 6o, eliminou a revogacao estabelecida pelo art. 61, inciso II, da MP no472, de 2009, e definiu expressamente o retorno da vigencia do art. 2o da Leino 9.959, de 2000:"Artigo. 6o Fica revogado o inciso II do art. 61 daMedida Provisoria no 472, de 15 de dezembro de 2009, voltando a viger o art. 2oda Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000."8. A MP no 478, de 2009, reafirmou, em seu o art. 11, ointuito do Poder Executivo, de eliminar a revogacao prevista pelo art. 61,inciso II, da MP no 472, de 2009, ao estabelecer, expressamente, seu efeitorepristinatorio, deixando clara a possibilidade de aplicacao do Metodo PRL, noexercicio de 2009:Artigo. 11. Para os fatos geradores ocorridos em 2009, ocontribuinte que optar pelo metodo do preco de revenda menos lucro (PRL) deveraobservar o disposto no inciso II do art. 18 da Lei no 9.430, de 1996, com asalteracoes dadas pela Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000.9. A seguir, sao apresentadas as principais linhas deentendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre os efeitoslegais das referidas MPs, tendo em vista a identificacao de controversias sobreo assunto.Fundamentos10. Sao relevantes as disposicoes constitucionais referentesao Principio da Anterioridade (art. 150, inciso III, alinea b) e a edicao de medidasprovisorias (art. 62, 2o, 3o, 7o, 11 e 12 da Constituicao Federal):a) art.150, inciso III, alinea b:"Art.150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, evedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:III - cobrar tributos:b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicadaa lei que os instituiu ou aumentou;(...)"b) art 62, 2o, 3o, 7o, 11 e 12 da Constituicao Federal de1988:"Art. 62. Em caso de relevancia e urgencia, oPresidente da Republica podera adotar medidas provisorias, com forca de lei,devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. 1o (...) 2o Medida provisoria que implique instituicao ou majoracaode impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, soproduzira efeitos no exercicio financeiro seguinte se houver sido convertida emlei ate o ultimo dia daquele em que foi editada. 3o As medidas provisorias, ressalvado o disposto nos 11e 12 perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em lei noprazo de sessenta dias, prorrogavel, nos termos do 7o, uma vez por igualperiodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, asrelacoes juridicas delas decorrentes. 7o Prorrogar-se-a uma unica vez por igual periodo avigencia de medida provisoria que, no prazo