ou creditadas a qualquer titulo, durante o mes, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servicos, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servicos efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposicao do empregador ou tomador de servicos, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convencao ou acordo coletivo de trabalho ou sentenca normativa. b) vinte por cento sobre o total das remuneracoes pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mes, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem servicos. Contribuicoes Previdenciarias nao Abrangidas pela SubstituicaoNao foram substituidas as seguintes contribuicoes: I) para o financiamento do beneficio previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991 (aposentadoria especial) e daqueles concedidos em razao do grau de incidencia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), sobre o total das remuneracoes pagas ou creditadas, no decorrer do mes, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. II) de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestacao de servicos, relativamente a servicos que lhe sao prestados por cooperados por intermedio de cooperativas de trabalho. III) destinadas para outras entidades (SENAI, SESI, SESC, INCRA, etc.) conforme enquadramento da empresa no respectivo FPAS. Obrigacoes Previdenciarias Acessorias Conforme inciso V, do artigo 9o, da Medida Provisoria 540/2001, com relacao as contribuicoes substituidas as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigacoes previstas na legislacao previdenciaria, dentre as quais se destacam: (I) preparar folhas-de-pagamento das remuneracoes pagas ou creditadas a todos os segurados a seu servico, de acordo com os padroes e normas estabelecidos pelo orgao competente da Seguridade Social; (II) lancar mensalmente em titulos proprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuicoes, o montante das quantias descontadas, as contribuicoes da empresa e os totais recolhidos; (III) declarar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS, na forma, prazo e condicoes estabelecidos por esses orgaos, dados relacionados a fatos geradores, base de calculo e valores devidos da contribuicao previdenciaria e outras informacoes de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) O descumprimento do citado no item (iii) pode inclusive impedir a expedicao da certidao de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Os documentos comprobatorios do cumprimento das obrigacoes devem ficar arquivados na empresa ate que ocorra a prescricao relativa aos creditos decorrentes das operacoes a que se refiram. NOVA CONTRIBUICAO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA Receita Operacional Bruta Para a determinacao da receita bruta esta deve ser considerada sem o ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404/1976, admitindo-se as seguintes exclusoes da base de calculo: a) A receita bruta de exportacoes; b) As vendas canceladas; e c) Os descontos incondicionais concedidos. No texto da Medida Provisoria nao esta expresso, mas, por uma questao