efetuada unicamente nas unidades de atendimento do Ministerio do Trabalho e Emprego, proprias ou conveniadas.Art. 4o O trabalhador requerente ou beneficiario do Seguro- Desemprego que optar, facultativamente, pela participacao nos cursos de formacao inicial e continuada ou qualificacao profissional do Pronatec, estara sujeito a condicionalidade prevista no caput do artigo 1o do Decreto no 7.721, de 16 de abril de 2012.Art. 5o O trabalhador requerente ou beneficiario do Seguro- Desemprego, sujeito a condicionalidade de que trata o caput do artigo 1o do Decreto no 7.721, de 16 de abril de 2012, que alegar mudanca de domicilio como justificativa de recusa aos cursos de formacao inicial e continuada ou qualificacao profissional do Pronatec devera preencher declaracao conforme Anexo I desta Portaria.Paragrafo unico. Nas situacoes de que trata o caput deste artigo, as unidades do Ministerio do Trabalho e Emprego, proprias ou conveniadas, deverao realizar pesquisa de cursos tendo por referencia o novo domicilio declarado pelo trabalhador.Art. 6o O Beneficio do Seguro-Desemprego sera suspenso:I - nas hipoteses de cancelamento da turma; eII - pela nao efetivacao da matricula, motivada por escolaridade incompativel com o curso selecionado.Paragrafo unico. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o trabalhador devera retornar a unidade de atendimento que realizou a pre-matricula, para analise das justificativas apresentadas e, se for o caso, novo encaminhamento.Art. 7o Para fins do disposto no art. 6o do Decreto no 7.721, de 16 de abril de 2012, o beneficio do Seguro-Desemprego sera cancelado:I - nas hipoteses previstas no art. 55o da Portaria no 168 do Ministerio da Educacao, de 7 de marco de 2013, incisos I, II, V e VI:a) ausentar-se nos cinco primeiros dias consecutivos de aula;b) tiver frequencia menor que 50% ao completar 20% da carga horaria total do curso FIC;c) tiver constatada a inidoneidade de documento apresentado ou a falsidade de informacao prestada a instituicao de ensino ou ao Ministerio da Educacao; oud) descumprir os deveres expressos no Termo de Compromisso assinado no ato de matricula.II - quando a media de frequencia no curso, aferida mediante controle mensal, for inferior a 75%.Paragrafo unico. O cancelamento do beneficio ensejara a restituicao das parcelas recebidas indevidamente pelo trabalhador.Art. 8o As informacoes relativas as situacoes mencionadas nos artigos 6o e 7o serao disponibilizadas no SISTEC, para consulta do Ministerio do Trabalho e Emprego.Art. 9o O preceito legal assegura o direito de o trabalhador recorrer administrativamente quando ocorrer a discordancia da suspensao ou cancelamento do beneficio do Seguro-Desemprego, nos parametros definidos no 4o do art. 15 da Resolucao CODEFAT no 467, de 21 de dezembro de 2005. A prerrogativa se dara por meio de processo administrativo e sera analisado no ambito das Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego.Paragrafo unico. A situacao de cancelamento do beneficio Seguro-Desemprego em funcao de recusa da pre-matricula, conforme previsto no inciso I do artigo 6o do Decreto no 7.721, de 16 de abril de 2012, podera ser revertida pelo trabalhador sem a interposicao de processo administrativo, ate o prazo limite para efetivacao da matricula, devendo nesse caso, retornar a unidade de encaminhamento para realizacao da pre-matricula anteriormente recusada.MANOEL