adequado aproveitamento em outro cargo.Art. 36 - Nos cargos organizados em carreira, as promocoes serao feitas por merecimento e antiguidade, alternadamente.Art. 37 - Ao servidor, e assegurado o direito de peticao, para reclamar, requerer, representar, pedir reconsideracao e recorrer, desde que o faca dentro das normas de urbanidade e em termos, vedado a autoridade negar conhecimento a peticao devidamente assinada, devendo decidir no prazo maximo de 60 dias. 1o - Quando a peticao versar sobre direito patrimonial do funcionario, compete a autoridade a quem e dirigida a peticao decidir dentro de 30 dias, incluida neste prazo toda a tramitacao do processo, tanto dos orgaos administrativos encarregados da instrucao, como das autoridades responsaveis pela emissao de pareceres tecnicos e juridicos. 2o - Concluida a tramitacao, a autoridade tera 05 dias para decidir do merito do pedido. 3o - Se a autoridade a quem for dirigida a peticao nao tiver competencia para decidir, encaminhara dentro de 48 horas a materia a autoridade competente, a qual se vinculara, por sua vez, no prazo do paragrafo anterior. 4o - O descumprimento dos prazos estipulados neste artigo implica a responsabilidade das autoridades omissas e a presuncao de decisao favoravel ao pedido, com efeitos patrimoniais, se houver, devidos a partir da data e expiracao do prazo ou, sendo o caso, de efeito retroativo. 5o - Na hipotese do paragrafo anterior, o interessado requerera diretamente ao orgao maximo de pessoal da entidade publica a que estiver subordinado que seja incluida, de imediato, a sua retribuicao mensal a vantagem pecuniaria decorrente da solicitacao, resultando o descumprimento do pedido em crime de responsabilidade. 6o - Os servidores publicos civis e militares inativos, de qualquer regime, sao isentos de contribuicao ao Instituto da Previdencia do Estado da Paraiba ou sucedaneo, permanecendo como beneficiarios de todas as modalidades de servicos prestados.Art. 38 - Lei Complementar, de iniciativa do Governador do Estado, disciplinara a politica salarial do Servidor Publico, fixando o limite maximo e a relacao de valores entre a maior e menor remuneracao, estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os criterios para a sua atualizacao permanente.Art. 39 - E assegurado ao Servidor Publico o principio de hierarquia salarial, consistente na garantia de que havera, em cada nivel de vencimento, um acrescimo nunca inferior a cinco por cento do nivel imediatamente antecedente e a fixacao, entre cada classe, referencia ou padrao, de diferenca nao inferior a cinco por cento.Art. 40 - E defeso ao poder Executivo encaminhar a Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei contendo restricoes a inclusao, na base de calculo das vantagens incorporadas ao vencimento do servidor, de reajuste, aumentos , abonos, ou qualquer forma de alteracao de vencimentos.Capitulo IIIDos Servidores Publicos Militares.Art. 41 - Sao servidores publicos militares os integrantes da Policia Militar do Estado. 1o - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sao asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo conferidas pelo Governador do Estado. 2o - Sao privativas dos servidores militares os titulos, postos, graduacoes, uniformes, insignias e distintivos militares.