a pauta da Casa desde outubro do ano passado, tem como principio proteger a privacidade de internautas, garantir a protecao de dados pessoais e o tratamento de forma isonomica dos pacotes de internet comercializados, sem fazer distincao por conteudo.A materia foi votada depois de muita divergencia entre a base aliada e o governo federal, que precisou ceder, nos ultimos dias, em dois pontos essenciais para levar a materia ao plenario. Os embates, no entanto, nao refletiram na votacao de hoje: todos deputados retiraram tentativas de modificar o texto e apenas o oposicionista PPS votou contra. O projeto agora segue para votacao no Senado.O projeto do Marco Civil da internet, que tramitava na Camara desde 2011, ganhou forca no ano passado, quando o Palacio do Planalto pediu urgencia constitucional para a materia em resposta as denuncias de espionagem por agentes de inteligencia dos Estados Unidos contra autoridades e usuarios brasileiros. Com o status recebido pelo governo, o projeto passou a trancar pauta e impedir a votacao de outras materias na Casa.O texto aprovado preve uma serie de direitos e deveres de usuarios, empresas e orgaos publicos no uso da internet no Brasil, e estabelece principios como a garantia a privacidade e a liberdade de expressao, alem da chamada neutralidade da rede. Esse ultimo ponto foi a principal fonte de divergencia entre o Planalto e o PMDB. O lider do partido, Eduardo Cunha (RJ), ameacou derrubar o projeto caso o texto nao fosse alterado.O principio da neutralidade obriga empresas a tratar de forma igualitaria os pacotes de dados, "sem fazer distincao por conteudo, origem e destino, servico, terminal ou aplicacao". Ou seja, o artigo impede a comercializacao de pacotes de internet para alguem acessar apenas e-mails e determinados sites, mas ficando proibido de assistir videos online, por exemplo. Por outro lado, os deixar a internet mais cara.Para acalmar a ala contraria ao texto da neutralidade da rede, o governo precisou mexer no ponto que previa a regulamentacao das excecoes da neutralidade da rede. Pelo texto, a Presidencia da Republica decidiria, por meio de decreto, a degradacao ou discriminacao de dados em duas situacoes: quando indispensavel para melhorar a prestacao de servicos ou priorizar servicos de emergencia. Por exemplo, videos ao vivo ou cirurgias por videoconferencia ganham um tratamento melhor de conexao que e-mails.O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), alegava que a criacao de novos servicos na internet exigia uma regulamentacao mais rapida, e nao poderia depender do Legislativo e de alteracoes na lei. Apos reunioes com liderancas partidarias, o governo aceitou incluir no texto a previsao de que a Agencia Nacional das Telecomunicacoes (Anatel) e o Comite Gestor da Internet (CGI) sejam ouvidos para a elaboracao de decretos.Outro ponto que o governo precisou ceder e o que poderia obrigar empresas a manter dados de usuarios no Brasil. O artigo era de interesse da presidente Dilma Rousseff e buscava facilitar o cumprimento da legislacao brasileira por companhias estrangeiras que atuam no Pais. Para garantir a vontade do governo, o texto passou a previsao de que as empresas que atuam no Brasil devem respeitar