politica educacional do Municipio e do Estado;c) Preparacao e conhecimento em sua area especifica de atuacao;d) Assiduidade;e) Pontualidade;f) Disciplina;g) Capacidade de iniciativa;h) Responsabilidade;j) Eficiencia;II - Para o Docente:a) Resultados efetivos aferidos pela qualidade e produtividade do processo de ensino-aprendizagem;b) comprometimento com o processo educacional, atraves de sua conduta no desempenho de suas atribuicoes;III - Para o Profissional do Magisterio, atuante no Suporte Pedagogico, resultados efetivos aferidos pela qualidade e produtividade das unidades abrangidas por seu trabalho.Art. 7o. A avaliacao de desempenho:I - E processo anual e sistematico de afericao individual do merito do Profissional do Magisterio como criterio de sua evolucao funcional;II Ocorrera mediante afericao de criterios e fatores objetivos, supervisionado por Comissao de Acompanhamento, precedida da divulgacao dos indicadores, objetos e fatores de avaliacao, de cujo resultado sera dado conhecimento pessoal do Profissional do Magisterio. 1o. A Comissao de Acompanhamento:I - Nao e remunerada a atividade dos membros da Comissao de Acompanhamento, para os fins desta Lei Complementar;II Tem dentre as atribuicoes, analisar e fiscalizar os processos de progressao funcional; III Podera, a seu criterio, utilizar a qualquer tempo, das informacoes disponiveis e colhidas na Unidade Escolar, sobre o Profissional do Magisterio avaliado;IV - Constitui-se paritariamente de:a) Servidores publicos, com representantes de Docentes e Gestores Educacionais;b) Membros da comunidade, com representantes do Conselho Municipal de Educacao. 2o. Compete a Comissao de Acompanhamento:I - Elaborar e divulgar os indicadores, objetos e fatores de avaliacao;II - Julgar os recursos interpostos contra os resultados da avaliacao de desempenho;III - Acompanhar os processos de evolucao funcional e avaliacao de desempenho.Art. 8o O recurso referido no artigo antecedente e processado e julgado na conformidade das seguintes regras:I - Peticao pessoal do recorrente protocolizada em dez dias uteis da ciencia da avaliacao de desempenho;II - Cabimento exclusivo na presenca dos seguintes pressupostos:a) Quando a avaliacao de desempenho tiver sido realizada por orgao ou pessoa impedida ou incompetente;b) Quando a decisao for:1. Manifestamente contraria a prova dos autos;2. Fundada em prova comprovadamente inveridica.CAPITULO IVDA EVOLUCAO FUNCIONALSecao IDas Disposicoes GeraisArt. 9o A evolucao funcional do Profissional do Magisterio opera-se mediante:I - Progressao Horizontal;II - Progressao Vertical. 1o. O processamento das progressoes opera-se nos limites da dotacao orcamentario e disponibilidade financeira anual destinada a tal fim.Art. 10. E vedada a evolucao funcional quando o Profissional do Magisterio:I - Durante o periodo avaliado tiver:a) Mais de cinco faltas injustificadas;b) Sofrido pena administrativa de suspensao;c) Sido destituido de cargo de provimento em comissao ou de funcao gratificada;II - Estiver:a) Em estagio probatorio;b) Cumprindo pena decorrente de processo disciplinar ou criminal.Paragrafo Unico. Na hipotese da alinea b do inciso II, revoga-se a progressao se o Profissional do Magisterio for condenado em processo criminal iniciado em data anterior a concessao, com sentenca passada em julgado.Secao IIDa Progressao HorizontalArt. 11. A Progressao Horizontal consiste na evolucao do Profissional do Magisterio de uma referencia para a outra imediatamente superior, no mesmo nivel, mediante avaliacao de desempenho e tempo de servico.Paragrafo Unico. As classes sao designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta ultima a final da carreira.I -A Progressao Horizontal decorrera da avaliacao