deveres de garantir o melhor tratamento a seus pacientes, cuja omissao podera ser considerada conduta incompativel e ate mesmo ser passivel de medidas legais, caso constatado que o profissional, estando ciente da doenca do seu paciente, deixou de trata-lo com meios mais adequados por uma imposicao governamental, destituida de legalidade e afrontando cabalmente a legislacao em comento, cujos principais artigos abaixo se reproduz:Deve-se trazer a tona, que no ano de 1993, o Conselho Federal de Medicina disciplinou na Resolucao 1.401, estabelecendo que as operadoras de saude "nao podem impor restricoes quantitativas ou de qualquer natureza" ao exercicio da profissao de medico.O proprio Codigo de Etica Medica e claro quando o assunto e a intervencao na conduta medica. Logo no Capitulo I o codigo estabelece que o alvo de toda atencao do medico e a saude do ser humano, cabendo ao medico aprimorar-se continuamente e usar o melhor do progresso cientifico em beneficio do paciente.Ainda, lembra o Codigo de Etica que o profissional deve exercer a profissao com autonomia e que nao pode, em nenhuma circunstancia ou sob qualquer pretexto, renunciar a sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restricoes ou imposicoes que possam prejudicar a eficiencia de seu trabalho. O mesmo se atende para a saude publica.O Codigo de Etica estabelece claramente que "nenhuma disposicao estatutaria ou regimental de hospital ou de instituicao, publica ou privada, limitara a escolha do medico dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnostico e da execucao do tratamento, salvo quando em beneficio do paciente". A tentativa do Estado e de controlar os profissionais solicitantes, pressionando-os para receitarem apenas o que esta previsto no rol de coberturas e com isso diminuir as demandas judiciais. O Codigo de Etica Medica garante ao medico direitos e tambem lhe imprime deveres, os quais devem ser respeitados, sob pena do profissional de saude vir a ser responsabilizado pessoalmente, civil e criminalmente, por dolo, culpa, negligencia, imprudencia, impericia, omissao, caso seja constatado que nao veio a utilizar-se dos melhores meios disponiveis para assistir o paciente em face das especificidades de sua patologia.O direito de prescricao e um direito do profissional executante do procedimento e que a ele nao pode renunciar, sob pena de incorrer em grave infracao etica ao colocar em risco a vida e a saude do seu paciente.Concluindo, entende-se que quaisquer interferencias sobre a atividade do medico sao condenaveis e jamais podem ser impostas a nenhum medico em nosso Pais. O bem estar do paciente esta sob integral responsabilidade do medico cuidador. Nem o Estado e nem as operadoras de plano de saude podem impedir que os medicos receitem medicamentos que melhor atende as necessidades dos pacientes, pois, configura-se abuso de poder.Entendemos a preocupacao de muitos gestores com o eventual mau uso da ferramenta juridica, que em alguns casos pode ser utilizada de forma indevida. Mas tambem sabemos que casos escusos representam uma parcela infima das milhares de acoes que tramitam no judiciario, no tocante a saude. Por este motivo, como entidade de defesa dos direitos fundamentais das pessoas com doencas graves e raras, nos tambem ressaltamos