Enquanto o mercado de acoes ficou quase no zero a zero em 2014, fazendo com que o ano passado fosse o pior da ultima decada, o negocio de fusoes e aquisicoes teve o melhor ano da historia no Brasil. Nem o calendario de Copa e a indefinicao com as eleicoes presidenciais atrapalharam a decisao dos investidores de comprar ou dos empresarios de colocarem a venda seus negocios. Segundo levantamento da PwC, foram anunciadas 879 transacoes (8,2% mais que em 2013), que movimentaram uma cifra superior a US$ 108 bilhoes. Fonte: Valor EconomicoApos ser sancionado e publicado no Diario Oficial da Uniao, em 17 de marco, o novo Codigo de Processo Civil (CPC) tornou realidade o tao aguardado "incidente de desconsideracao da personalidade juridica". Apesar de ja existirem normas que autorizam essa medida de excecao, nao havia um rito processual especifico para a sua aplicacao. Tal novidade vem para assegurar aos socios, que nao participaram do processo, o direito ao contraditorio e a ampla defesa, antes de sofrerem a penhora de seus bens. Evitam-se, com isso, as distorcoes do modelo atual, em que o socio apesar de ter a responsabilidade limitada ao valor das quotas ou acoes integralizadas e surpreendido por ordem judicial de bloqueio de bens, ja em fase de execucao de sentenca, para satisfazer credor da sociedade, sem sequer conhecer a causa e, mais, sem poder exercer previamente o seu direito de defesa. Importante entender, antes de mais nada, que o instituto da limitacao de responsabilidade visa proteger o empreendedorismo e incentivar o investimento na atividade produtiva. A funcao da limitacao e de incentivo ao financiamento da atividade empresarial, que se da por meio da transferencia de parte do patrimonio do socio ou investidor para um determinado empreendimento, correndo todos os riscos a ele inerentes, mas tendo a certeza de que a sua perda estara limitada ao montante integralizado (ao valor das quotas ou acoes integralizadas). O novo CPC coaduna-se com a atual posicao do STJ que exige a comprovacao de desvio de finalidade da empresa Ao contrario, defender a responsabilidade ilimitada dos socios, como regra geral, e colocar em xeque o mecanismo historico de incentivo ao empreendedorismo e ao investimento privado na atividade economica, deslocando-os para paises que assegurem essa protecao (e o caso das "startups" brasileiras de tecnologia que podem se mudar para a California em busca da seguranca da limitacao de responsabilidade e da certeza da aplicacao excepcional das hipoteses de desconsideracao). A limitacao de responsabilidade deve ser a regra, nao o contrario. A excecao e a desconsideracao da personalidade juridica, que somente deve ocorrer se ficar evidenciado um dos requisitos que a autorizam (i.e., desvio de finalidade, confusao patrimonial ou fraude). E fundamental, portanto, que haja um procedimento para apurar os fatos e coletar as provas necessarias a comprovacao da existencia de um dos requisitos caracterizadores da desconsideracao da personalidade juridica. Voltando ao texto legal, o novo CPC supre a lacuna procedimental e privilegia o contraditorio e a ampla defesa, admitindo a instauracao do procedimento especifico e incidental para apurar os fatos e verificar se estao presentes