Segue importante julgado do TJMG confirmando sentenca de 1o grau, oriunda da Comarca de Andrelandia, condenando o recorrente como autor de crime ambiental e decretando a perda do caminhao utilizado para transporte de lenha clandestina. Salvo engano, trata-se do primeiro precedente jurisprudencial de tal natureza, importantissimo na luta diaria contra os desmatamentos.Numero do processo: 1.0028.07.014561-1/001(1) Numeracao Unica: 0145611-19.2007.8.13.0028 Relator: ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS Relator do Acordao: ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 09/02/2010 Data da Publicacao: 16/04/2010 Inteiro Teor: EMENTA: CRIME AMBIENTAL - ART. 46 DA LEI 9.605/98 - ABSOLVICAO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUICAO DO VEICULO APREENDIDO - INADIMISSIBILIDADE. 1. Restando satisfatoriamente comprovado que o agente adquiriu madeira para fins comerciais, sem a devida licenca do vendedor e da autoridade competente, caracterizado esta o crime do art. 46 da Lei 9605/98, nao havendo que se falar em absolvicao por ausencia de provas. 2. De acordo com o previsto no paragrafo 4.o do art. 25 da Lei 9.6.05/98, restando comprovado nos autos, que o caminhao do agente era utilizado para pratica de crimes contra o meio ambiente, correta a decisao que indefere o pedido de restituicao e decreta o seu perdimento, como forma de mitigar a acao degradante pelo mesmo praticada. 3. Recursos desprovidos. APELACAO CRIMINAL N 1.0028.07.014561-1/001 - COMARCA DE ANDRELANDIA - APELANTE(S): SEBASTIAO JOSE DE PAULA - APELADO(A)(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS - CO-REU: DOMINGOS NARDY - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS ACORDAO Vistos etc., acorda, em Turma, a 3a CAMARA CRIMINAL do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, sob a Presidencia do Desembargador PAULO CEZAR DIAS , incorporando neste o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM NAO PROVER OS RECURSOS. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2010. DES. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS - Relator NOTAS TAQUIGRAFICAS O SR. DES. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS: VOTO Perante o Juizo da Comarca de Andrelandia, SEBASTIAO JOSE DE PAULA e Domingos Nardy, alhures qualificados, foram denunciados, o primeiro pela pratica do crime previsto nos art. 46 da Lei n.o 9.605/1998, o segundo como incurso no art. 46, paragrafo unico da mesma Lei. Quanto aos fatos narra a denuncia de f. 02-03, que no dia 28.06.2007, atendendo a uma denuncia anonima, policiais militares se dirigiram para o estabelecimento comercial (deposito de madeiras) do denunciado Sebastiao e la abordaram o denunciado Domingos, transportando no caminhao MB/1113, placa BGZ-4398, cor amarela, de propriedade do denunciado Sebastiao, e sob sua determinacao, aproximadamente 16 (dezesseis) estereos de madeira, da especie candeia, sem estarem os acusados acobertados pela necessaria licenca ambiental. Narra ainda a denuncia, que "...o acusado Sebastiao adquiriu a madeira acima descrita de terceira pessoa, bem como foi o autor do respectivo desmate, sem solicitar ou estar acobertado por qualquer licenca expedida pelo orgao ambiental competente. Em seguida, determinou ao acusado Domingos que levasse a madeira cortada, no veiculo acima citado, ate seu deposito de madeiras (do acusado Sebastiao), situado em Bom Jardim de Minas, para posteriormente revende-la, com ou sem qualquer documento legal comprobatorio da origem." O representante