exigencias sexuais, mediante o prevalecimento de sua ascendencia, mas por motivos alheios a sua vontade o bilhete sequer chega ate seu destinatario. Acao Penal: segue a regra do art. 225 do CP, assim como os processos correm em segredo de justica, a luz do art. 234-B do CP.Importante salientar que meras cantadas ou convites para jantar ou almocos, destituidos de intencoes de represalia, em caso de rejeicao, nao se constituem assedio sexual para fins criminais.Nao se caracteriza o delito quando envolve a relacao professor x aluno, posto que nao ha sujeicao de hierarquia ou ascendencia laboral.CRIMES SEXUAISCONTRA VULNERAVELESTUPRO DEVULNERAVELArt.217-A. Ter conjuncao carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de14 (catorze) anos: (Incluidopela Lei no 12.015, de 2009)Pena -reclusao, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluidopela Lei no 12.015, de 2009) 1o Incorre na mesma pena quem pratica as acoes descritas no caput com alguem que,por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem o necessario discernimento paraa pratica do ato, ou que, por qualquer outra causa, nao pode oferecerresistencia. (Incluidopela Lei no 12.015, de 2009) O aludido tipo penal foi criado pela Lei no12.015/2009, objetivando substituir o regime de presuncao de violencia que eraensejado pelo revogado art. 224 do Codigo Penal. Alias, ao se considerar, pelasqualidades e caracteristicas da vitima, que a acao do agente protagonizou umaviolencia (presumida), o antigo regime somente carreou polemicas e desacertos. Agora, o art. 217-A doCP concebeu as hipoteses outrora tratadas como violencia presumida, no revogadoart. 224 do CP, como tipos penais autonomos, bastando para a consumacao aimplementacao da conjuncao carnal ou outro ato libidinoso, nao se exigindo queo agente venha a constranger a vitima. Bem Juridico Tutelado: a incolumidade sexual da pessoa vulneravel.Sujeitos Ativo e Passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, sujeita a responsabilidade penal. Ja o sujeito passivo se refere exclusivamente aqueles em que o art. 217-A do CP enuncia, por considera-los, consoante a politica criminal adotada, na condicao de vulneraveis. Assim, temos tres grupos considerados vulneraveis, para fins do aludido tipo penal: 1 menores de 14 anos; 2 enfermos ou deficientes mentais que nao possuem o necessario discernimento para consentir com a pratica do ato; e 3 pessoa que, por qualquer outro motivo, nao possa oferecer resistencia. O criterio de definicao do sujeito passivo e objetivo.Elemento Subjetivo: o dolo. A lei nao faz previsao de modalidade culposa. No entanto, deve ser observado que o dolo devera cumprir as elementares do tipo penal, sendo o agente conhecedor ou devendo ser (eventual) da situacao de vulneravel da vitima. Se o agente nao tiver conhecimento da condicao de vulneravel da vitima, a questao devera ser avaliada com foco no ERRO DE TIPO, excluindo-se o dolo e tornando-se a conduta atipica (desde que presentes os requisitos que formatam o Erro de Tipo).Elemento Objetivo: Ter ou Praticar praticar, implementar o ato de cunho sexual. Observe-se que o tipo penal nao exige que a vitima seja constrangida, bastando que o agente implemente a conjuncao carnal ou o ato libidinoso; desde que a vitima esteja enquadrada na definicao de vulneravel, ofertada pela norma. No entanto, caso haja constrangimento (violencia