3 - O Magisterio Publico Municipal e formado por professores que exercem atividades docentes e apoio pedagogico direto a tais atividades, nas Unidades Escolares ou demais orgaos da Secretaria Municipal de Educacao.Art. 2 - Para efeito dessa Lei, entende-se por:I CARGO: Conjunto de atribuicoes e responsabilidades conferidas ao profissional do magisterio;II CLASSE: Conjunto de cargos e funcoes, atividades da mesma natureza funcional e semelhante quanto ao grau de complexidade das tarefas a eles inerentes;III CARREIRA: E a organizacao estruturada de cargos, classes, niveis que permite a ascensao funcional.IV NIVEL: Ascensao na carreira segundo o grau de escolaridade:a Nivel 1 Formacao em nivel Medio na modalidade normal, ou cursando nivel superior;b Nivel 2 Formacao em nivel Superior, em curso de Licenciatura Plena correspondente as areas de conhecimentos especificos do curriculo, com formacao pedagogica, nos termos da legislacao vigente;c Nivel 3 Formacao em nivel Superior em curso de Licenciatura Plena correspondente as areas de conhecimentos especificos do curriculo com habilitacao pedagogica em Administracao, Planejamento, Supervisao, Inspecao e Orientacao Educacional;d Nivel 4 Formacao de pos-graduacao especializacao em cursos na area de educacao, com duracao minima de trezentos e sessenta horas (360 h);e Nivel 5 Formacao de pos-graduacao, em nivel de Mestrado;f Nivel 6 Formacao de pos-graduacao em nivel de Doutorado.V ATIVIDADES DO MAGISTERIO Conjunto de cargos e funcoes de atividades docentes e de profissionais que oferecam apoio pedagogico direto a tais atividades: Administracao, Planejamento, Inspecao, Supervisao e Orientacao Educacional para a Educacao Basica.Art. 3 - A atividade de magisterio e constituido das seguintes classes:I Classe de Docentes:a Professor Educacao basica I (PEB I)b Professor Educacao basica II (PEB II)II Classes de Apoio Pedagogico:a Diretor de Escolab Vice-Diretorc CoordenadorParagrafo Unico Para o exercicio dessas funcoes exige-se Formacao Superior em Pedagogia ou Especializacao em Administracao, Orientacao, Supervisao ou Inspecao Educacional.III Os Diretores (as) e Vice-Diretores (as) de Escola da Educacao Infantil e Ensino Fundamental sao cargos de confianca indicados pelo Executivo e serao ocupados por servidores efetivos do quadro do magisterio (professor).IV Os Diretores (as) e Vice-Diretores (as) de Escolas de Ensino Fundamental e Educacao Infantil, serao classificados segundo o numero de alunos matriculados em cada estabelecimento, conforme tabela abaixo:DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCACAO INFANTIL 40 HORASFUNCAO CLASSIFICACAO POR N DE ALUNOSDIRETOR I Escola de pequeno porte ate 100 alunosDIRETOR II Escola de medio porte de 101 a 299DIRETOR III Escola de grande porte acima de 300VICE-DIRETOR Escola de grande porte acima de 300VI HORA AULA Tempo reservado a regencia de classe participacao efetiva do aluno seja em sala de aula ou em locais adequadas no processo de ensino-aprendizagem.VII HORA ATIVIDADE Tempo cumprido na Escola ou fora dela reservado para estudo, planejamento, avaliacao do trabalho didatico, reuniao, articulacao com a comunidade e outras atividades de carater pedagogico.VIII QUADRO PERMANENTE Quadro composto por cargos de provimento efetivo em niveis e classes.IX QUADRO SUPLEMENTAR Quadro por cargo nao compativeis com o sistema de classificacao instituido por esta Lei.CAPITULO IIDOS PRINCIPIOS BASICOSArt. 4o - O Plano de Cargos e Carreiras e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal tem como principios basicos:I Valorizar o servidor no servico publico, reconhecendo