juridico importante quanto ao tema veio em setembro de 2012, quando o TST enunciou a Sumula n. 443, que assim expressa:Presume-se discriminatoria a despedida de empregado portador do virus HIV ou de outra doenca grave que suscite estigma ou preconceito. Invalido o ato, o empregado tem direito a reintegracao no emprego.Observamos que esta sumula presume como discriminatoria a despedida de empregado portador do virus HIV ou de outra doenca grave que suscite estigma ou preconceito. No nosso entendimento, trata-se de uma presuncao relativa, e, portanto, admite prova em contrario (juris tantum). Assim, cabera a empresa fazer essa prova.Imaginemos: como uma empresa, que porventura tenha solicitado o teste de HIV (por intermedio de seu Medico do Trabalho/Medico Examinador) a um dos seus trabalhadores provara que nao agiu com discriminacao, sabendo que a simples solicitacao desse exame ja constitui um ato discriminatorio e ilegal (nos termos da legislacao exposta neste topico)? Fica dificil. Nesse caso, o teste de HIV, na nossa opiniao, pode ser a prova documental de que a empresa foi sim discriminatoria, e portanto, esse trabalhador podera, oportunamente, pleitear sua reintegracao (e ate sua estabilidade definitiva) no emprego, nos termos da Sumula n. 443 do TST.Lembremos que o Medico do Trabalho/Medico Examinador, age como se empresa fosse, conforme interpretacao extraida do art. 932, inciso III, do novo Codigo Civil. Casos como o narrado podem tambem ensejar indenizacoes por dano moral. Se a empresa for condenada a indenizar o trabalhador em virtude do dano moral causado por uma conduta ilegal e discriminatoria do Medico do Trabalho/Medico Examinador, oportunamente, o empregador podera entrar com uma acao futura contra esse medico no sentido de reaver a indenizacao paga ao empregado (acao regressiva art. 934 do Codigo Civil).Pelas normativas e riscos expostos, concluimos que nao se deve solicitar sorologia para HIV de forma compulsoria, em nenhuma hipotese.Algumas perguntas sao frequentes sobre o tema:a) No exemplo de um instrumentador cirurgico: nao ha o risco de contaminacao dos pacientes, caso ocorra um acidente com perfurocortante, e esse instrumentador seja HIV positivo? O Medico do Trabalho / Medico Examinador nao deveria pedir o teste de HIV no exame admissional para os instrumentadores cirurgicos?R.: Ha um incontestavel risco de contaminacao de pacientes, caso ocorra um acidente com perfurocortante envolvendo um profissional que seja HIV positivo (seja instrumentador cirurgico, seja o proprio medico, etc.). Nossa legislacao, no entanto, entende que apesar do risco evidente, nao ha fator impeditivo para que este profissional exerca a funcao de instrumentador cirurgico, apenas pelo fato de ser HIV positivo. A razao e compreensivel: que tipo de cuidado diferente para se evitar um acidente com perfurocortante tem o trabalhador que e HIV positivo, quando comparado a um trabalhador que tem sorologia desconhecida? Absolutamente nenhum! A prevencao deve seguir o mesmo rigor, para TODOS os trabalhadores (independente da sorologia). Dessa forma, a solicitacao do teste de HIV e proibida, inclusive para trabalhadores da area da saude, sob pena de ser qualificada como conduta discriminatoria. Para reflexao: ja imaginaram se todos os pacientes tivessem o direito de exigir sorologia de HIV, Hepatite, etc., para os cirurgioes que os