Total recebido no mes de Marco: R$ 517.627,18 CONVENIO 030/2015 - INCENTIVO INTEGRA SUSCONVENIO 002/2017 E DELIBERACAO 1634/2013 - QUALIFICACAO DE 04 LEITOS DE UTI.CONVENIO 030/2015 - INCENTIVO IACSERVICOS DE MEDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONTRATO 119/2015. SERVICOS DE MEDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONTRATO 119/2015. CONVENIO 001/2017 E DELIBERACAO 1634/2013 9 - REDE RESPOSTACONVENIO 016/2016 E T.A. 01 E 02Total recebido no mes de Janeiro: R$ 437.625,18Total recebido no mes de Fevereiro: R$ 597.625,18Total recebido no mes de Marco: R$ 517.627,18Total recebido em 2017: R$ 1.552.877,54Fonte: ADPM A Camara Municipal de Santos Dumont ira votar, nos proximos dias, o Projeto de Lei no 010/2017, que dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentaria de 2018 e o Processo de prestacao de Contas do Municipio de Santos Dumont - Exercicio 2015 - parecer previo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo no 987837.O parecer previo das contas de 2015 foi pela APROVACAO, considerando a presuncao relativa de veracidade dasinformacoes lancadas no SICOM pelo gestor responsavel. Foi alertado que havera acompanhamento da(s)recomendacao(oes) feitas na fundamentacao da manifestacao.Como as contas de 2014 foram REJEITADAS, os nobres edis, ao analisarem a Lei Orcamentaria para 2018, deverao observar que "a falta de planejamento pode causar danos irreversiveis as politicas publicas necessarias e esperadas, especialmente na conjuntura economica atual, em que os recursos economicos estao escassos e e grande a demanda por politicas publicas eficientes."E saberem que "quanto maior for o percentual autorizado na lei orcamentaria acima da expectativa de inflacao, maior sera a evidencia de falta de planejamento, organizacao e controle do ente da Federacao; esses elementos sao reveladores de uma gestao politica inaceitavel." "A autorizacao de abertura de creditos suplementares em percentuais muito elevados pode ate se aproximar de abertura de creditos ilimitados, pratica vedada pelo art. 167, VII, da CR/88."Mais uma vez, o Tribunal de Contas evidenciou a "omissao da Camara Municipal no exercicio da sua funcao constitucional de participar da elaboracao do orcamento municipal e, consequentemente, das politicas publicas e controlar a sua execucao."Alertando que "a margem de remanejamento autorizada na propria lei de orcamento nao pode se tornar uma verdadeira camuflagem em conceder um cheque em branco a ser preenchido pelos administradores publicos, transformar tal margem em creditos ilimitados e, portanto, castrar o conteudo basilar no orcamento, ou seja, o atendimento ao planejamento juridicizado."E reiterou recomendacao realizada no ano anterior (2013), no sentido de que o Poder Legislativo, ao apreciar e votar o Projeto de Lei Orcamentaria municipal, nao autorize suplementacao de dotacoes pelo Municipio em percentuais acima de 30%.Ao Prefeito recomendou que "cumpra com eficacia as regras legais e constitucionais e adote medidas para aprimorar o planejamento municipal, a fim de evitar a suplementacao excessiva de dotacoes. Para tanto, ao elaborar o Projeto de Lei Orcamentaria municipal, deve observar o limite de 30% para a autorizacao para a abertura de creditos suplementares e, caso a LOA seja aprovada com um indice superior, no curso da execucao do orcamento, este indice deve ser respeitado."Considerou imprescindivel recomendar