Indicios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Parana (TCE-PR) a emitir medidas cautelares que suspendem licitacoes dos municipios de Ivaipora, Santo Antonio da Platina e Wenceslau Braz, para a compra de material de expediente - as duas ultimas incluiam tambem material escolar. Os valores maximos estimados para as contratacoes sao de R$ 439.379,04, R$ 982.256,74 e R$ 1.080.237,13, respectivamente.As sessoes publicas para abertura das propostas de precos estavam marcadas para o mes de junho: dia 5 em Wenceslau Braz, dia 6 em Ivaipora e dia 29 em Santo Antonio da Platina. As cautelares foram concedidas pelos conselheiros Ivan Bonilha, no dia 9 de junho; e Fernando Guimaraes, no dia 22 desse mes. E homologadas na sessao do Tribunal Pleno do dia 22 de junho.O TCE-PR acatou representacoes formuladas pela microempresa Marcelo Ricardo Volpini Papelaria e Informatica, em face dos editais dos pregoes no 39/2017, de Wenceslau Braz, e 41/2017, de Santo Antonio da Platina; e pela empresa de pequeno porte Maxpel Comercial, em relacao ao edital do pregao no 72/2017, de Ivaipora. As empresas alegaram que os editais restringiram a competicao nas licitacoes, ao possibilitar apenas a participacao de empresas com sede nos municipios, violando o paragrafo 1o do artigo 3o da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitacoes e Contratos).As representantes destacaram que houve interpretacao equivocada de disposicao da Lei Complementar no 123/2006, modificada pela Lei no 147/2014, que preve beneficios aos licitantes locais ou regionais, mas nao proibe a participacao de outras empresas. Elas sustentam que a redacao da norma mal interpretada nao veda a participacao na licitacao de empresas que nao se localizem na cidade ou na regiao do contratante, mas apenas estabelece a prioridade na contratacao de empresas locais ou regionais ate o limite de 10% do melhor preco valido proposto.Os conselheiros consideraram a existencia de possivel discriminacao ilegitima entre participantes dos pregoes, com concessao de beneficio em afronta aos principios constitucionais e licitatorios. Eles afirmaram ser necessario que, na aplicacao de margem de preferencia, haja justificativa expressa nos procedimentos licitatorios, evidenciando quais objetivos do artigo 47 da Lei Complementar no 123/2006 devem ser atingidos.Os despachos dos relatores, que determinaram a suspensao das licitacoes, destacaram que a imediata suspensao dos pregoes no estado em que se encontram era justificada pela iminencia de contratacoes que poderiam nao refletir a selecao da proposta mais vantajosa para a administracao.O Tribunal determinou a citacao das administracoes de Ivaipora, Santo Antonio da Platina e Wenceslau Braz, e dos pregoeiros desses municipios, para o cumprimento da decisao e apresentacao de justificativas em relacao as irregularidades apontadas em ate 15 dias.Autor: Diretoria de Comunicacao SocialFonte: TCE/PR Se o ex-senador Osmar Dias (PDT) parece ja ter abandonado a possibilidade de contar com o apoio de Beto Richa (PSDB) para a disputa ao governo do Parana em 2018, o proprio governador, entretanto, nao admite ter escolhido um candidato para apoiar na disputa do ano que vem. Em resposta a declaracao dada por Osmar , de que o governador ja teria outro candidato para chefiar o Executivo paranaense, Richa disse que o pedetista deve ter