taxas serem cobradas pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis impoe que sejam graduadas segundo a capacidade economica do usuario.(2) O carater nao-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensacao do que for devido com o montante cobrado a titulo de imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias.(3) No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigacoes tributarias.(4) A vedacao constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se a Uniao, aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios.(5) O principio da nao-utilizacao de tributo com efeito de confisco nao se aplica as contribuicoes previdenciarias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).161 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca dos atos normativos do sistema juridico brasileiro, julgue os itens abaixo.(1) A falta de lei reclamada pela Constituicao para disciplinar determinado tema pode ser suprida por decreto baixado pelo Presidente da Republica, com vigencia limitada ao advento da lei citada.(2) Lei ordinaria pode confiar ao seu regulamento a tarefa de estabelecer sancoes para o descumprimento dos deveres nela previstos.(3) Mesmo tendo sito votado como lei ordinaria, o Codigo Tributario Nacional (CTN) Lei n. 5.172/66 nao pode, hoje, ser revogado por outra lei ordinaria, nas partes em que dispoe sobre normas gerais em materia de legislacao tributaria.(4) Mesmo convencido de que o Presidente da Republica, ao expedir um decreto, exorbitou da sua funcao regulamentar, o Congresso Nacional nao pode baixar ato sustando o decreto aludido, em razao do principio da separacao dos poderes.(5) O meio a disposicao do Congresso Nacional para impugnar decreto presidencial em conflito com a lei e a acao direta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ato normativo.162 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens seguintes, relativos a administracao publica brasileira.(1) Em atencao ao interesse publico, a administracao pode dispensar a audiencia do particular afetado por decisao versando sobre a imposicao de multa.(2) Dado que, nos termos do art. 5o, XXXV, da Constituicao, todas as pessoas dispoem de acao judicial tendente da invalidar ato administrativo ilegal, a administracao publica deve abster-se de rever seus atos, mesmo quando neles constate nulidade.(3) A acao tendente a anular ato lesivo ao patrimonio publico e o mandado de seguranca.(4) Lei federal pode circunscrever a defesa do particular, em processo administrativo de cobranca de debito previdenciario, a comprovacao de o debito ja ter sido pago ou a existencia de incorrecoes no valor exigido pelo poder publico.(5) O ajuizamento de acao pode ser condicionado ao exaurimento previo de todas as instancias administrativas, desde que lei complementar disponha nesse sentido.163 (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca da federacao.(1) O sistema federativo brasileiro e composto por quatro especies de pessoas juridicas de direito publico, entre elas os municipios.(2) Uma vez que a Constituicao Federal define as competencias exclusivas da Uniao e dos municipios, e correto dizer que as competencias nao-incluidas em nenhuma dessas duas orbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competencias nao sejam concorrentes.(3) Todos os estados e o Distrito Federal elegem o mesmo numero de senadores, pois estes sao seus representantes junto ao