DECRETO No127/2012.DISPOE SOBRE O CADASTRAMENTO DE VEICULOS NAO MOTORIZADOSDE TRACAO ANIMAL, HABILITACAO DE SEUS CONDUTORES E IDENTIFICACAO DE ANIMAIS DETRACAO.O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suasatribuicoes legais, de conformidade com as normas estabelecidas pelos artigos52, 129 e 141 da Lei no 9.503/97 de 23 de setembro de 1997 (Codigo de TransitoBrasileiro), e processo no 2011/36150, DECRETA:Art. 1o Paratransitar nas vias publicas urbanas do municipio de Passo Fundo, os Veiculos deTracao Animal (VTA), os Animais e seus respectivos Condutores, deverao sercadastrados no Cadastro Municipal de Proprietarios, Condutores, Veiculos deTracao Animal e Animais de Tracao. Os condutores, obrigatoriamente deveraoportar os documentos estabelecidos por este decreto.Paragrafo Unico - O cadastro referido no caput desteartigo devera conter informacoes sobre os condutores, proprietarios, veiculos eanimais, de modo a manter-se controle absoluto sobre os mesmos.Art. 2o O orgaomunicipal de transito emitira: o Certificado de Registro e Licenciamento deVeiculo de Tracao Animal, e a Autorizacao para Conducao de Veiculo de TracaoAnimal.Art. 3o Para aobtencao de Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo de Tracao Animal,o Proprietario devera apresentar os seguintes documentos: a) documento deidentidade; b) cadastro de pessoas fisicas; c) comprovante de residencia; d)documento de propriedade de veiculo e do animal, (nota fiscal, recibo decompra, declaracao de propriedade, entre outros). 1o Para conduzir o VTA o Condutor devera habilitar-seobtendo a Autorizacao para Conducao de Veiculo de Tracao Animal. 2o O Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculode Tracao de Animal tera validade por um ano e sera renovado mediante opagamento de multas pendentes e vistoria das condicoes de seguranca do veiculo,nutricao, saude e conforto do animal realizada pela Secretaria do MeioAmbiente-SMAM.Art. 4o Para aobtencao da Autorizacao para Conducao de Veiculo de Tracao Animal o Condutordevera apresentar os seguintes documentos:a) documento de identidade;b) cadastro de pessoas fisicas;c) comprovante de residencia;d) autorizacao do proprietario do VTA, caso o condutor naoseja o mesmo;e) comprovante de participacao de curso sobre sinalizacaode transito, normas minimas de circulacao, parada e estacionamento, naoinferior a 4 (quatro) horas, a ser ministrado pelo orgao municipal de transito. 1o O Condutor de VTA devera obedecer a sinalizacaoviaria existente e todas as normas de circulacao, parada e estacionamentodeterminadas pelo Codigo de Transito Brasileiro (CTB). 2o A Autorizacao para Conducao de Veiculos de TracaoAnimal tera validade por 4 (quatro) anos e sera de porte obrigatorio juntamentecom o Registro de Veiculo de Tracao Animal. A renovacao da Autorizacao paraConducao de Veiculos de Tracao Animal dependera de vistoria da Secretaria doMeio Ambiente para averiguar as condicoes de saude e bem estar do animal e oCondutor que nao registrar habitual descumprimento das regras de transito .Caso contrario, para sua renovacao, devera ser submetido a novo curso sobrenormas minimas de circulacao, parada e estacionamento. 3o O orgao municipal de transito emitira, mediantedeclaracao da Secretaria do Meio Ambiente referente ao bem estar do animal: oCertificado de Registro e Licenciamento de Veiculo de Tracao Animal, e aAutorizacao para Conducao de Veiculo de Tracao Animal.Art. 5o O VTArecebera uma placa de identificacao, moldes das de identificacao deautomotores, e devera instalar dois sinalizadores refletivos tipo "olho degato", na parte traseira, um de cada lado, para a