de um descaso que nunca foi seu, afirmou.Ministro Teori ZavasckiO ministro Teori Zavascki manteve a conclusao de seu voto, pela improcedencia das ADIs, tambem ja proferido ontem (13). Continuo entendendo que a disciplina relativa ao pagamento de precatorio esta dentro do poder constituinte derivado, e continuo achando que e um exagero supor que a disciplina dessa materia possa atentar contra a forma federativa de Estado; voto direito, secreto, universal e periodico; separacao de poderes; ou que tenda a abolir direitos e garantias individuais, salientou.O ponto central do debate, conforme ele, e a conveniencia ou nao da formula encontrada pela EC 62 para solucionar a questao. Para o ministro Teori Zavascki, o Supremo tem que estabelecer como parametro nao o que entender como ideal para o pagamento de precatorio, mas devera ser feita uma escolha entre o sistema anterior e o sistema proposto pela emenda. Nao podemos fugir de uma verdade: que o modelo anterior era mais perverso ainda. Os estados inadimplentes estao inadimplentes ha 15, 20 anos ou mais, disse.Ministr Rosa WeberA ministra Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator no sentido da procedencia das duas ADIs e julgou inconstitucional o sistema especial preconizado pela EC 62. Subscrevo, na integra, os fundamentos do voto do relator, ministro Ayres Britto, quando conclui que os dois modelos especiais para pagamento de precatorios afrontam a ideia central do Estado democratico direito, violam as garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciario, do devido processo legal e da duracao razoavel do processo e afrontam a autoridades das decisoes judiciais, ao prolongar, compulsoriamente, o cumprimento de sentencas judiciais com transito em julgado, afirmou ela. Nao se trata de escolher entre um e outro regime perverso, observou ela. Ambos sao perversos. Teremos que achar outras solucoes.Ministro Dias ToffoliPara o ministro Dias Toffoli, o artigo 97 do ADCT, segundo a redacao dada pela EC 62, nao ofende a coisa julgada, pois nao interfere no valor da condenacao. O ministro citou ainda o decidido na ADI 1098, segundo o qual todo o processo de precatorio tem carater administrativo. Para o ministro, a EC 62 nao ofende clausula petrea, o Poder Judiciario nem a coisa julgada. O que a emenda tentou fazer foi dar racionalidade ao sistema, instituindo tambem uma serie de responsabilizacoes ao Estado, afirmou o ministro, votando pelo indeferimento do pedido feito nas ADIs.Ministra Carmen LuciaAcompanhando o relator pela procedencia das ADIs em relacao ao paragrafo 15 do artigo 100 e em relacao ao artigo 97 do ADCT, a ministra Carmen Lucia entendeu que ha, sim, ofensa a Constituicao Federal no texto da Emenda Constitucional. Segundo ela, o valor da condenacao e definido judicialmente, e ha ofensa a Constituicao Federal se um regime nao oferece solucao para o credor. Nao e por reconhecer que o sistema anterior era pior que eu poderia dar o meu aval, afirmou. Nao seria honesto comigo, nem com o cidadao.A ministra chamou atencao para o disposto no paragrafo 15 do artigo 100, que preve a possibilidade de lei complementar federal estabelecer regime especial de pagamento, ao que se antecipou o artigo 97