copo medio de cafe ou cafe com leite;:b) 1 (um) pao com manteiga ou margarina. 1o As empresas deverao esclarecer de que este cafe da manha sera fornecido somente para os trabalhadores que chegarem com antecedencia ao inicio da jornada matinal e sera servido ate 10 (dez) minutos antes, do inicio de sua jornada ; 2o - A concessao do beneficio nao tera natureza salarial e nao se integrara na remuneracao do empregado. Auxilio Transporte CLAUSULA DECIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE As empresas fornecerao antecipadamente, vale transporte RIO CARD a todos os seus empregados o quantitativo necessario por dia efetivo de trabalho quer seja normal ou servicos extras, garantindo o seu deslocamento, residencia/trabalho/residencia nos termos da Lei 7418/85 de 16 de dezembro de 1985 artigo 7o do Decreto Lei 9524/87 de 17/11/87. 1o - As empresas poderao descontar mensalmente a parcela em ate 6% (seis por cento) do salario base do trabalhador, proporcional aos dias trabalhados, excluido quaisquer adicionais ou vantagens. 2o - Este beneficio nao tem natureza salarial, nao se incorporando a remuneracao do empregado para quaisquer efeitos e tao pouco constituira base de incidencia ao FGTS desde que fornecido conforme determina o Art. 2o, item II da referida Lei. Auxilio Educacao CLAUSULA DECIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS PARA EMPREGADOS ESTUDANTES As empresas concederao abonos remunerados das faltas nos dias de prova aos empregados estudantes que comprovarem a frequencia em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que comunicadas por escrito, com antecedencia de 72 (setenta e duas) horas e que seja comprovada. Auxilio Morte/Funeral CLAUSULA DECIMA SETIMA - DESPESAS DE FUNERAL Na ocorrencia de morte do trabalhador (a), em virtude de acidente de trabalho nas dependencias da empresa, esta se obrigara a arcar com o onus decorrente do enterro e demais despesas pertinentes ao mesmo, pagavel a funeraria contratada pela empresa. Unico: Em caso de omissao da empresa quanto as providencias de sepultamento, ficara ela obrigada a reembolsar a familia as despesas comprovadamente realizadas. Contrato de Trabalho Admissao, Demissao, Modalidades Normas para Admissao/Contratacao CLAUSULA DECIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIENCIA As empresas ficam proibidas de formalizar contratos de experiencia de prazo superior a 60 (sessenta) dias, com trabalhadores que comprovem em carteira profissional ja terem exercido, em qualquer epoca, a mesma funcao na mesma empresa por periodo igual ou superior de 1 (um) ano. Unico: As empresas se obrigam a esclarecer ao trabalhador sobre os prazos e condicoes de sua contratacao, no ato de formalizacao dos contratos de experiencia. CLAUSULA DECIMA NONA - SUB-CONTRATACOES Nos contratos de sub-empreitada respondera o sub-empreiteiro pelas obrigacoes devidas dos contratos que celebrar, podendo seus trabalhadores, na ausencia do sub-empreiteiro, exercer direito de reclamacao contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigacoes por parte do primeiro. 1o - Ao empreiteiro principal fica ressalvada nos termos da lei civil, acao regressiva contra o sub-empreiteiro e a retencao de importancias a este devidas para garantir o cumprimento das obrigacoes trabalhistas de responsabilidade do sub-empreiteiro. 2o - As empresas se obrigam a fornecer as entidades sindicais laborais, sempre que solicitado no prazomaximo de 5 (cinco) dias uteis, a relacao