de greve (desde que compativeis com o texto constitucional), bem como estipular, em seu art. 10, as atividades ou servicos considerados essenciais.E importante notar, desde logo, que os servicos postais nao constam do rol previsto no referido art. 10 da Lei no 7.783/89. Ademais, por se tratar de regra limitativa de direito fundamental, deve ser interpretada de forma restritiva, como cedico em materia de hermeneutica. Em outras palavras, o elenco do art. 10 e exaustivo, e nao exemplificativo.Nao obstante, os servicos prestados pela Suscitante sao de especial relevancia a sociedade nao por acaso o STF, em jurisprudencia conhecida, estendeu a ECT privilegios proprios a Fazenda Publica, como a execucao por precatorio. Isso nao quer dizer, porem, que a greve deflagrada por seus empregados deva observar o mesmo regime conferido a paralisacao ocorrida nas atividades legalmente previstas como essenciais. Por outro lado, como referido, tambem nao e afastada a possibilidade de atuacao do Poder Judiciario, quando devidamente provocado, na hipotese de abusos ou ilegalidades.In casu, a Suscitante pretende invocar a natureza essencialfls.3PROCESSO No TST-DC-6535-37.2011.5.00.0000Firmado por assinatura digital em 30/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, conforme MP2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.dos servicos publicos por ela prestados como impeditivo do exercicio do direito de greve por parte de seus empregados, discorrendo, ademais, sobre o fato de se tratar de empresa publica.Entretanto, o argumento e impertinente. E necessario proceder a seguinte distincao: os servicos prestados pela ECT sao relevantes a sociedade, mas nao sao considerados essenciais para os estritos fins de exercicio do direito de greve. A diferenca, aparentemente terminologica, e fundamental: os servicos, no caso dos autos, sao importantes, porem nao se lhes confere a essencialidade prevista em lei e indispensavel para a sujeicao a regime mais rigoroso no que diz respeito a greve.O fato de a ECT exercer servicos publicos relevantes nao impede nem pode impedir o exercicio do direito de greve por seus empregados, na forma assegurada pelo art. 9o da Constituicao. Note-se que mesmo se se tratasse de atividade legalmente considerada essencial, a paralisacao seria ai valida e possivel, apenas que sujeita a regime mais rigido.A Suscitante afirma a abusividade da greve deflagrada, eis que teria inobservado preceitos constitucionais e legais.Contudo, nao ha prova das alegacoes. E importante registrar o carater abstrato da argumentacao articulada pela ECT, eis que nao aponta de forma concreta a violacao supostamente perpetrada pela Federacao.No que diz respeito a tentativa de negociacao, as provas acostadas evidenciam que houve diversas reunioes entre a Empresa e a Federacao, tendo sido regularmente cumprido o cronograma de encontros estabelecido pelas partes, sem que, contudo, houvesse exito.E possivel observar que, apos o termino da fase prevista de negociacoes, nao houve acordo no que diz respeito as questoes salariais. De fato, os documentos apresentados pela Suscitante demonstram que a Federacao Suscitada relata que ate a presente data [8 de setembro de 2011], nenhuma proposta financeira nos foi apresentada por parte da ECT para ser apreciada pela categoria nas assembleias do dia 13/09/2011 (Informe 22 da FENTECT). Essa teria sido a razao para a deflagracao da greve pela