fins lucrativos, nos termos do disposto no 3o do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependera da justificacao pelo orgao concedente de que a entidade complementa de forma adequada os servicos prestados diretamente pelo setor publico e ainda de: I - aplicacao de recursos de capital exclusivamente para: a) aquisicao e instalacao de equipamentos e obras de adequacao fisica necessarias a instalacao dos referidos equipamentos; e b) aquisicao de material permanente; II - identificacao do beneficiario e do valor transferido no respectivo convenio ou instrumento congenere; III - execucao na modalidade de aplicacao 50 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lucrativos; IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadao, na sua pagina na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato do convenio ou instrumento congenere, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicacao dos recursos; V - apresentacao da prestacao de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e nas condicoes fixados na legislacao e inexistencia de prestacao de contas rejeitada; VI - publicacao, pelo Poder respectivo, de normas, a serem observadas na concessao de subvencoes sociais, auxilios e contribuicoes correntes, que definam, entre outros aspectos, criterios objetivos de habilitacao e selecao das entidades beneficiarias e de alocacao de recursos e prazo do beneficio, prevendo-se, ainda, clausula de reversao no caso de desvio de finalidade; VII - comprovacao pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, inscricao no CNPJ e apresentacao de declaracao de funcionamento regular nos ultimos tres anos emitida no exercicio de 2016; VIII - clausula de reversao patrimonial, valida ate a depreciacao integral do bem ou a amortizacao do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados a entidade, cuja execucao ocorrera caso se verifique desvio de finalidade ou aplicacao irregular dos recursos; IX - manutencao de escrituracao contabil regular; X - apresentacao pela entidade de certidao negativa ou certidao positiva com efeito de negativa de debitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a divida ativa da Uniao, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Creditos nao Quitados do Setor Publico Federal - CADIN; XI - demonstracao, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e tecnica para desenvolver as atividades, informando a quantidade e a qualificacao profissional de seu pessoal; XII - manifestacao previa e expressa do setor tecnico e da assessoria juridica do orgao concedente sobre a adequacao dos convenios e instrumentos congeneres as normas afetas a materia; e XIII - comprovacao pela entidade privada sem fins lucrativos de efetivo exercicio, durante os ultimos tres anos, de atividades referentes a materia objeto da parceria. 1o A transferencia de recursos publicos a instituicoes privadas de educacao, nos termos do art. 213 da Constituicao Federal, deve ser obrigatoriamente vinculada ao plano de expansao da oferta publica no respectivo nivel, etapa e modalidade de educacao. 2o A determinacao contida no inciso I do