STJ garante que aprovados em concurso publico dentro do numero de vagas tem direito de ser nomeados RIO - O Superior Tribunal de Justica (STJ) avancou na questao relativa a nomeacao e posse de candidato aprovado em concurso publico. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito liquido e certo do candidato aprovado dentro do numero de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigencia do concurso tenha expirado e nao tenha ocorrido contratacao precaria ou temporaria de terceiros durante o periodo de sua vigencia. O concurso em questao foi promovido pela Secretaria de Saude do Amazonas e ofereceu 112 vagas para o cargo de cirurgiao dentista. A selecao foi realizada em 2005 e sua validade prorrogada ate junho de 2009, periodo em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados. Antes do vencimento do prazo de validade do concurso, um grupo de 10 candidatos aprovados e nao nomeados acionou a Justica para garantir o direito a posse nos cargos. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justica do Amazonas com o argumento de que a aprovacao em concurso publico gera apenas expectativa de direito a nomeacao, competindo a administracao publica, dentro do seu poder discricionario, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniencia e oportunidade, ainda que dentro do numero de vagas previsto em edital. O grupo recorreu ao Superior Tribunal de Justica. Acompanhando o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma acolheu o mandado de seguranca para reformar o acordao recorrido e determinar a imediata nomeacao dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados. Ao acompanhar o relator, o presidente da Turma, ministro Napoleao Nunes Maia, ressaltou que o Judiciario esta dando um passo adiante no sentido de evitar a pratica administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento das vagas que o proprio estado ofereceu em edital. Segundo o ministro, ao promover um concurso publico, a administracao esta obrigada a nomear os aprovados dentro do numero de vagas, quer contrate ou nao servidores temporarios durante a vigencia do certame. Em um processo anterior, relatado pelo ministro Napoleao Nunes Maia, a Turma ja havia decidido que, a partir da veiculacao expressa da necessidade de prover determinado numero de cargos atraves da publicacao de edital de concurso, a nomeacao e posse do candidato aprovado dentro das vagas ofertadas ultrapassa a condicao de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato da administracao que nao assegura a nomeacao de candidato aprovado e classificado ate o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado. Falando em nome do Ministerio Publico Federal, o subprocurador-geral da Republica Brasilino Pereira dos Santos destacou que, antes de lancar edital para a contratacao de pessoal mediante concurso publico, a administracao esta constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessarios para fazer frente a tal despesa, nao podendo alegar falta de recursos financeiros para a nomeacao e posse dos candidatos aprovados. Fonte: O Globo, 10 de agosto de 2009. Manutencao de aparelho ortopedico e prestacao de natureza alimentar 10/8/2009 Um cidadao do Rio de Janeiro vitima de um acidente