de Contas respectiva demonstrativos doscalculos do excesso de arrecadacao no intuito de comprovar a existencia dos recursosutilizados, mais especificamente no Decreto no 210, de 13/08/2010.Do exame das justificativas ofertadas e dos calculos anexados aos autos, constatou-seque o Municipio dispoe de recursos para abertura de creditos por excesso dearrecadacao, se considerada a tendencia do exercicio, como demonstrado.5. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO ORCAMENTARIAO Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia instituiu atraves da ResolucaoTCM no 1.255/07 uma nova estrategia de Controle Externo, com a implantacao doSistema Integrado de Gestao e Auditoria SIGA, desenvolvido em modelo WEB, pararecepcionar, por meio da internet, dados e informacoes mensais e anuais sobre aexecucao orcamentaria e financeira das entidades fiscalizadas.Esta ferramenta possibilita ao Tribunal aprimorar o desempenho de sua funcao deorientar, fiscalizar, controlar a aplicacao dos recursos publicos e de acompanhar ocumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.A Resolucao TCM no 1.282/09 dispoe sobre a obrigatoriedade de os orgaos e entidadesda administracao direta e indireta municipal remeterem ao Tribunal, pelo SIGA, os dadose informacoes da gestao publica municipal, na forma e prazos exigidos, a partir doexercicio de 2010.A Inspetoria Regional de Controle Externo IRCE deste Tribunal, sediada em Itapetinga,acompanhou, por via documental e pelo Sistema Integrado de Gestao e Auditoria SIGA, a execucao orcamentaria e financeira das contas ora em apreciacao,oportunidade em que irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento doGestor, mediante notificacoes, que apresentou as justificativas julgadas pertinentes aosaneamento processual, estando a consolidacao desta fase registrada as fls. 01 a 49 doRelatorio Anual, correspondente as fls. 520 a 568 dos autos. Da sua analise, destacamseos seguintes achados: Apresentacao incompleta de documentacao, em diferentes meses. Recomendasea Entidade melhor observancia as normas emanadas desta Corte no que diz4cont. do P.P. no 516/11respeito a documentacao exigida por Resolucao do TCM, pois tais documentosdevem ser apresentados na sua totalidade a Inspetoria Regional a que o Municipioesteja jurisdicionado, na forma e prazos devidos. Cometimento de falhas e irregularidades quanto ao cumprimento das normasreferentes a execucao orcamentario-financeira, ferindo dispositivos da Lei Federalno 4.320/64. Ocorrencia de senoes referentes a procedimentos licitatorios, demonstrando ainobservancia a Lei Federal no 8.666/93 e alteracoes posteriores. Tais regras devemser rigorosamente observadas pela Administracao. Ausencia de registro de dados no SIGA. No mes de abril, fls. 531, saida de numerario da conta especifica do FUNDEBsem documento de despesa correspondente, conforme quadro a seguir :CHEQUE/TED/DOC CONTA DATA VALOR - R$TED 689-0 01/04/2010 70.000,00TED 689-0 07/04/2010 7.600,00TED 689-0 07/04/2010 22.000,00TED 689-0 15/04/2010 5.000,00CHEQUE 689-0 30/04/2010 4.379,51Tais montantes deverao ser ressarcidos a conta corrente do FUNDEB, comrecursos municipais, devendo a comprovacao ser encaminhada a esta Corte deContas. Fica a competente CCE incumbida do acompanhamento.6. DA ANALISE DAS DEMONSTRACOES CONTABEIS - LEI FEDERAL No 4.320/646.1. DECLARACAO DE HABILITACAO PROFISSIONAL DHPCumpre referir que os Demonstrativos Contabeis foram assinados pelas ContadorasDenise Brandao de Oliveira e Rita de Cassia Silva Brito, devidamente registradas noConselho Regional de Contabilidade - CRC, sob nos 028835/P-6 e 028504/P-3,respectivamente, sendo apresentado os selos da Declaracao de Habilitacao Profissional DHP, conforme estatui a Resolucao CFC no 871/00, art. 1o, paragrafo unico.6.2. CONFRONTO COM AS CONTAS DA CAMARA MUNICIPALConfrontando os valores evidenciados