a Justica do Trabalho a aplicacao de responsabilidade subsidiaria a Administracao Publica de forma automatica, pelo so fato do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraia da literalidade do inciso IV da Sumula no 331 do TST, acima transcrito.Nesse julgamento, vencido o Ministro Ayres Britto que considera o 1o do art. 71 da Lei de Licitacoes inconstitucional em relacao a terceirizacao de servicos, o pronunciamento de constitucionalidade do dispositivo foi tomado do voto da maioria, sob duas nocoes claramente retratadas nas falas do Ministro Cezar Peluso, relator da ADC 55.Primeiro, entendeu-se que o verbete do inciso IV da Sumula no 331 do Tribunal Superior do Trabalho, ao atribuir responsabilidade subsidiaria ao ente publico tomador dos servicos pelo so fato do inadimplemento destes direitos, rejeita aplicacao e efetividade ao disposto no 1o do art. 71 da Lei no 8.666/93, sem declarar sua inconstitucionalidade, o que violaria de forma transversa a reserva de plenario prevista no art. 97 da Constituicao, afrontando a Sumula no 10 do STF 56.No segundo momento, apreciando a constitucionalidade do dispositivo, os Ministros concluiram que a norma do 1o do art. 71 da Lei no 8.666/93 nao fere a Constituicao e deve ser observada pela Justica do Trabalho, o que impede a aplicacao de responsabilidade subsidiaria a Administracao Publica de forma automatica, pela so constatacao de inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada.No mesmo passo concluiram que a constitucionalidade do enunciado legal nao afasta, no entanto, a possibilidade de sua interpretacao sistematica com outros dispositivos legais e constitucionais que impoem a Administracao Publica contratante o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execucao do contrato, inclusive quanto ao adimplemento de direitos trabalhistas, de forma que, constatada no caso concreto a violacao desse dever fiscalizatorio, continua plenamente possivel a imputacao de responsabilidade subsidiaria a Administracao Publica por culpa in eligendo ou in vigilando.Em suas manifestacoes, no curso do julgamento, o Ministro Relator Cezar Peluso, refutando os vieses interpretativos que pretendiam vedar de forma absoluta qualquer atribuicao de responsabilidade ao Poder Publico, tal como a interpretacao literal proposta pela Ministra Carmen Lucia 57, tratou de balizar o limite dessa declaracao de constitucionalidade numa clara hermeneutica de ponderacao, que privilegia a nocao expressa no 1o do art. 71 da Lei de Licitacoes, para impedir a imputacao ao Poder Publico de responsabilidade automatica pelo cumprimento das obrigacoes trabalhistas inadimplidas eis que esta responsabilidade trabalhista e exclusiva da empresa contratada, empregadora , mas, por outro lado, reconhecendo que a isencao de responsabilidade proposta pela norma esta condicionada por outras normas que impoem a Administracao Publica o dever de bem licitar e de fiscalizar de forma eficiente o contrato administrativo, inclusive quanto ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores terceirizados.Neste sentido, o seguinte pronunciamento do Ministro Relator:"Eu reconheco a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente podera faze-lo, a mim me parece que o tribunal nao pode neste julgamento impedir que a justica trabalhista, com base em outras normas, em outros principios e a luz dos fatos de cada causa, reconheca a responsabilidade da administracao" 58.Ressaltando o acerto do