Adesao de Participante as Alteracoes do Regulamento do PlanoPETROS do Sistema Petrobras (fls. 208/209), no qual o reclamante concordou comas alteracoes nos artigos 41 e 42 e com os ajustes nos artigos 4, 5, 17 e 18 doRegulamento.Preve o artigo 41, do Regulamento da PETROS (fl. 290):"Art.41 - Os valores das suplementacoes de aposentadoria, de auxilio-doenca,de pensao e de auxilio-reclusao, serao reajustados nas mesmas epocasem que forem feitos os reajustamentos salariais da Patrocinadora, aplicando-seas suplementacoes o seguinte Fator de Correcao (FC):FC = Max 1. (0,9 x SP x Kp - INSS) xKa / SUP"Constou no termo de adesao (fl. 208):"2)Tenho ciencia e concordo que as alteracoes referidas no item (1) ocorreraoespecificamente nos artigos 41 e 42, bem como, eventualmente, em outros artigosdo referido Regulamento relacionados diretamente com a proposta da Companhia,conforme previsto no Acordo de Obrigacoes Reciprocas, assinado entre aFUP, Sindicatos da categoria profissional, Petrobras e Petros , no dia 31de maio de 2006.2.1)Nesse sentido, de acordo com as alteracoes do artigo 41, os beneficios a seremconcedidos aos participantes que concordaram, em 1991, com o aumento nas suastaxas de contribuicao que garantiu a simultaneidade dos reajustes dos seusbeneficios com reajustamento dos salarios da patrocinadora, seraocorrigidos da seguinte forma:2.1.1)Nos reajustes seguintes os assistidos terao seus beneficios supletivoscorrigidos, na data de reajuste dos salarios da Patrocinadora, pelaaplicacao de um indexador inflacionario que, atualmente, e o IPCA, independentementedo reajuste aplicado aos beneficios concedidos pela Previdencia Oficial.2.1.2)No primeiro reajuste dos salarios da Patrocinadora seguinte a concessao dosbeneficios, os assistidos terao seus beneficios supletivos corrigidos com basena variacao de um indexador inflacionario - IPCA (Indice Nacional de Precos aoConsumidor Amplo), observada entre a data da concessao do beneficio e a data dereajuste da Patrocinadora".Sobre ao assunto, ja se manifestou essa E. Turma, em votoproferido pelo Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima no processo no1685-2010-654-09-00-3, publicado em 08/07/2011:"Aprimeira re insurge-se contra a decisao de origem, que determinou a aplicacaodo regulamento vigente a epoca da sua admissao, ou seja, o de 1969, com base naSumula 288 do C. TST e do artigo 468 da CLT. Para tanto, discorre sobre aadesao do autor ao regulamento de 1991 e as disposicoes da Lei complementar109/2001 (fl. 504-508).Examino.Napeticao inicial o autor buscou a declaracao de nulidade da exigencia daextincao do contrato de trabalho para a concessao da suplementacao deaposentadoria e o recebimento do beneficio conforme os regulamentos anexados(pedidos "a" e "b" de fl. 14). Juntou os regulamentos de1969 (fl. 31-63), 1973 (fl. 65-89), 1975 (90-106) e 2008 (fl. 107-130).Com adefesa, a primeira re trouxe aos autos Termo Individual de Adesao deParticipante as Alteracoes do Regulamento do Plano PETROS do Sistema Petrobras(fl. 173), no qual o autor concordou com as alteracoes nos artigos 41 e 42 ecom os ajustes nos artigos 4, 5, 17 e 18 do Regulamento. Consta, ainda, que oautor receberia incentivo financeiro nao inferior a R$ 15.000,00 pelaaceitacao.Por talmotivo, ao autor aplica-se o regulamento vigente a data da sua contratacao,observadas as alteracoes nos artigos acima, com as quais o autor aderiuexpressamente e a elas encontra-se vinculado.Douprovimento parcial, na forma acima."Todavia, nao e este o caso dos autos. Note-se que o termo