de imprensa[14].6. Quebra de sigilo bancario por requisicao direta da Receita Federal (AC 33/PR, Rel. Min. Marco Aurelio, DJe 2 dez. 2010)Ao contrario da liberdade de expressao, os limites da privacidade em face do proprio Estado ainda se encontram em fase de definicao. Na sessao de 24 de novembro de 2010, o tribunal negou referendo a uma medida liminar concedida, em 2003, pelo ministro Marco Aurelio, a qual suspendera a aplicacao de dispositivos da Lei Complementar no 105/2001 que conferem a Receita Federal a prerrogativa de requisitar informacoes protegidas pelo sigilo bancario diretamente as instituicoes financeiras, afastando a necessidade de autorizacao judicial. A posicao majoritaria, a qual aderiram cinco ministros, foi no sentido de que a hipotese nao constituiria quebra de sigilo, uma vez que as informacoes teriam de ser preservadas pela propria Receita, vedando-se sua divulgacao publica.No julgamento definitivo da questao, em 15 de dezembro de 2010, o ministro Gilmar Mendes manifestou sua mudanca de entendimento, alinhando-se a posicao defendida pelos ministros Marco Aurelio, Cezar Peluso, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Inverteu-se, assim, a maioria verificada no julgamento anterior. Com o respeito devido e merecido aos ministros que sustentaram a posicao minoritaria, a decisao final adotou a leitura adequada do instituto do sigilo de dados, que se insere no rol de garantias constitucionais a privacidade. Com efeito, nao parece razoavel a premissa de que nao ha direito a sigilo em face do proprio Estado, como se este tivesse a prerrogativa de exercer uma supervisao constante da vida privada.Na verdade, a experiencia historica remota e recentissima demonstra que muitas vezes e o proprio Poder Publico que invade o espaco reservado a vida privada, por fundamentos os mais diversos. Mesmo quando estes sejam legitimos, como o interesse em se evitar a sonegacao ou outros desvios, e preciso manter salvaguardas. A limitacao ao poder do Estado para proteger direitos fundamentais e, precisamente, o objetivo central do constitucionalismo. Nao fica de pe, portanto, a ideia tipica de um Estado policial de que o acesso as informacoes por parte de orgaos publicos nao constituiria quebra de sigilo.No Brasil, sob a Constituicao de 1988, tem prevalecido a compreensao de que a quebra dos sigilos depende, como regra geral, de decisao proferida pelo Poder Judiciario, devidamente motivada. Impede-se, assim, a banalizacao das devassas a vida privada, uma vez que a autoridade interessada na obtencao dos dados passa a ter o dever de demonstrar, para um julgador imparcial, os indicios de anormalidade que justificam a restricao ao direito fundamental ao sigilo[15]. Ao confirmar essa orientacao ainda que de forma oscilante , o STF manteve essa logica e impediu que a quebra de sigilo fosse convertida em medida cotidiana da administracao tributaria.Parte IIModelo decisorio do Supremo Tribunal Federal e duas sugestoes de mudancaLuis Roberto BarrosoPatricia Perrone Campos Mello[16]Deliberacao e processo decisorioO Poder Judiciario, na maior parte das democracias do mundo, desempenha um papel assemelhado. A funcao jurisdicional consiste na interpretacao e aplicacao do Direito vigente para o fim de solucionar litigios. Em alguns paises, dentre os quais o Brasil, admitem-se algumas hipoteses em que a jurisdicao e exercida fora