eficaz, efetiva e eficiente, na mesma localidade do estabelecimento do comerciante, a intermediacao do servico apenas acarretaria delongas e acrescimo de custos. Ademais, de acordo com a legislacao patria, que deve ser aplicada a especie, incumbe a empresa fornecedora, observados os prazos do art. 26 do CDC, cumprir o mandamento constante do artigo 18, 1o, do Codigo de Defesa do Consumidor, o qual prescreve que se o vicio do produto nao for sanado no prazo maximo de 30 (trinta) dias pelo fornecedor, o consumidor podera exigir, alternativamente e ao seu arbitrio, as seguintes opcoes: a) substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso; b) a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos, ou c) o abatimento proporcional do preco. A exegese do artigo e clara: constatado o defeito, concede-se primeiro a oportunidade de sanar-se o vicio no prazo maximo de 30 (trinta) dias, sendo certo que a assistencia tecnica possui melhores condicoes para buscar a reparacao do vicio. PROCESSO REsp 1.630.702-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 2/02/2017, DJe 10/02/2017. RAMO DO DIREITODIREITO EMPRESARIAL TEMA Recuperacao Judicial. Conflito de competencia. Juizado Especial Civel. Execucao movida contra a recuperanda. Pratica de atos de constricao patrimonial. Relacao de consumo. Irrelevancia. DESTAQUE O juizo onde tramita o processo de recuperacao judicial e o competente para decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execucoes singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de credito decorrente de relacao de consumo. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia em definir se o juizo onde se processa a recuperacao judicial e o competente para processamento e julgamento de acao indenizatoria derivada de relacao de consumo em fase de cumprimento de sentenca. O foco do aplicador do Direito deve estar voltado ao atendimento precipuo das finalidades a que se destina a Lei 11.101/2005, sendo certo que os principios que orientaram a elaboracao e que devem direcionar a interpretacao e a aplicacao dessa lei objetivam garantir, antes de tudo, o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperacao de empresas, tais como a manutencao do ente no sistema de producao e circulacao de bens e servicos, o resguardo do direito dos credores e a preservacao das relacoes de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade. E o que se dessume do texto expresso da norma constante no art. 47 da LFRE. Sobre o tema, o STJ firmou entendimento no sentido de que o destino do patrimonio da sociedade em processo de recuperacao judicial nao pode ser atingido por decisoes prolatadas por juizo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violacao ao principio maior da preservacao da atividade empresarial. Com efeito, e pacifica a jurisprudencia da Segunda Secao no sentido de que a competencia para adocao de medidas de constricao e venda de bens integrantes do patrimonio de sociedade em recuperacao judicial e do juizo onde tramita o processo respectivo. Consigne-se que ate mesmo em processos de execucao fiscal hipoteses nas quais a lei expressamente preve a continuidade de tramitacao,