a descentralizacao fisica dos orgaos judiciarios, sempre no proposito de estimular integracao com as respectivas comunidades, para maior comodidade e presteza no atendimento ao jurisdicionado, com o estabelecimento de:I - tribunais de alcada em maiores nucleos populacionais;II - varas civeis e criminais, distribuidas por distritos, bairros e aglomerados urbanos, sempre em contexto de areas residenciais;III - implantacao de juizados de pequenas causas em aglomerados urbanos mais populosos;IV - vara especializada, de entrancia especial, em cada microrregiao, localizada em uma das comarcas que a integram, com jurisdicao em todos os seus Municipios, com competencia exclusiva para questoes fundiarias;V - juizado de paz, com atribuicoes especificas para conciliar ou dirimir conflitos.TITULO IIDA PARTICIPACAO POPULARArt. 5o O povo e titular do poder de sufragio, que o exerce em carater universal, por voto direto e secreto, com igual valor, na localidade do domicilio eleitoral, nos termos da lei, mediante:I - eleicao para provimento de cargos representativos;*II - plebiscito;*Ver Lei Federal no 9.709, de 18.11.1998 D. O. de 19.11.1998, que regulamenta a execucao do disposto nos incisos I, II, e III do art. 14 da Constituicao Federal.*III - referendo.*Ver Lei Federal no 9.709, de 18.11.1998 D. O. de 19.11.1998, que regulamenta a execucao do disposto nos incisos I, II, e III do art. 14 da Constituicao Federal.Art. 6o A iniciativa popular sera exercida pela apresentacao a Assembleia Legislativa Estadual de projeto de lei, subscrito por eleitor, respeitadas as hipoteses de iniciativa privativa, previstas nesta Constituicao.* 1o Os projetos de iniciativa popular tramitarao no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno unico de votacao e discussao, para suprir omissao legislativa, constituindo causa prejudicial a aplicabilidade de mandado de injuncao.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).* 2o O regimento interno da Assembleia aplicar-se-a nas demais hipoteses de iniciativa popular, observado o disposto no art. 62 e no seu paragrafo unico.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).Art. 7o Todos os orgaos e instituicoes dos poderes estadual e municipal sao acessiveis ao individuo, por peticao ou representacao, em defesa do direito ou em salvaguarda civica do interesse coletivo e do meio ambiente. 1o A autoridade, a quem for dirigida a peticao ou representacao, devera oficializar o seu ingresso, assegurando-lhe tramitacao rapida, dando-lhe fundamento legal, ao exarar a decisao. 2o O interessado devera ser informado da solucao aprovada, por correspondencia oficial, no prazo de sessenta dias, a contar do protocolo, sendo-lhe fornecida certidao, se a requerer. 3o E facultado a todos o acesso gratuito as informacoes do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, publicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informacoes, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificacao e atualizacao. 4o Pode o cidadao, diante da lesao ao patrimonio publico, promover acao popular contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente, ficando o infrator ou autoridade omissa responsavel pelos danos causados e custas processuais.Art. 8o Os orgaos do Poder Judiciario do Estado, em qualquer grau de jurisdicao em suas respectivas esferas de competencia, podem ser provocados