Juridica Tecnica Economico-financeira FiscalArt. 27. Para a habilitacao nas licitacoes exigir-se-a dos interessados, exclusivamente, documentacao relativa a:I - habilitacao juridica;II - qualificacao tecnica;III - qualificacao economico-financeira;IV - regularidade fiscal.V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal. Art. 28. A documentacao relativa a habilitacao juridica, conforme o caso, consistira em: I - cedula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por acoes, acompanhado de documentos de eleicao de seus administradores; IV - inscricao do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercicio; V - decreto de autorizacao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorizacao para funcionamento expedido pelo orgao competente, quando a atividade assim o exigir. Art. 29. A documentacao relativa a regularidade fiscal, conforme o caso, consistira em:I - prova de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II - prova de inscricao no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), demonstrando situacao regular no cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei. Art. 30. A documentacao relativa a qualificacao tecnica limitar-se-a a:I - registro ou inscricao na entidade profissional competente;II - comprovacao de aptidao para desempenho de atividade pertinente e compativel em caracteristicas, quantidades e prazos com o objeto da licitacao, e indicacao das instalacoes e do aparelhamento e do pessoal tecnico adequados e disponiveis para a realizacao do objeto da licitacao, bem como da qualificacao de cada um dos membros da equipe tecnica que se responsabilizara pelos trabalhos;III - comprovacao, fornecida pelo orgao licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informacoes e das condicoes locais para o cumprimento das obrigacoes objeto da licitacao;IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. 1o A comprovacao de aptidao referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitacoes pertinentes a obras e servicos, sera feita por atestados fornecidos por pessoas juridicas de direito publico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigencias a: I - capacitacao tecnico-profissional: comprovacao do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nivel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade tecnica por execucao de obra ou servico de caracteristicas semelhantes, limitadas estas exclusivamente as parcelas de maior relevancia e valor significativo do objeto da licitacao, vedadas as exigencias de quantidades minimas ou prazos