de funcionarios temporarios do Executivo mineiro "e uma incognita". O governo, porem, por meio de sua assessoria, informou que atualmente sao 18.815 os servidores nao-concursados. Da lista dos efetivados, constam 11.962 agentes penitenciarios, 6.574 da Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e outros 279 lotados na Secretaria de Meio Ambiente.O outro ladoGoverno promete concursosPor meio de comunicado de sua assessoria de imprensa, o governo estadual informou que novos concursos estao em andamento e que a contratacao por tempo determinado no funcionalismo ocorrera unicamente para assegurar que nao haja interrupcao na prestacao de servicos publicos essenciais.O governo sustentou que o prazo maximo dos contratos sera de tres anos e que a legislacao federal foi utilizada como modelo para a elaboracao da lei 1.185, aprovada pela Assembleia Legislativa.De acordo com a nota, a lei mineira estabelece limites e restricoes para contratacao de pessoal por tempo determinado no ambito da administracao direta.Segundo a assessoria, os contratos temporarios passam a ser regulados em Minas para a prestacao de servicos publicos de natureza temporaria ou excepcionais, ao contrario do que alegam os promotores na acao contra a nova lei.O argumento do Estado, ainda segundo a nota oficial, e que as contratacoes de temporarios nao sao ilegais, porque estao previstas no mesmo artigo 37 da Constituicao Federal, mas, desta vez no inciso 2, e no artigo 22 da Constituicao Estadual. Todas as situacoes previstas na lei referem-se a atividades e servicos executados em curtos periodos de tempo, sendo vedada a efetivacao no quadro permanente do Estado desses contratados, sustenta a assessoria.Para o governo, a lei aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador Aecio Neves (PSDB) e clara na medida em que especifica as hipoteses permitidas para a contratacao temporaria e seus respectivos prazos. Entre os casos citados estao os de calamidade publica e carencia de pessoal em virtude de licencas e afastamentos.Artigo 37Nomeacoes violam ConstituicaoNa representacao, de 37 paginas, os promotores do Patrimonio Publico do Ministerio Publico (MP) de Minas sustentam que o regime especial de contratacao temporaria do governo estadual nao atende a tres pressupostos do artigo 37 da Constituicao Federal: a determinabilidade temporal da contratacao, a temporariedade da funcao a ser exercida e a previsao legal dos casos de excepcional interesse publico. Portanto, para os promotores as contratacoes sao consideradas inconstitucionais.Para o MP, a lei estadual nao atende ao requisito da excepcionalidade, pois autoriza a admissao temporaria para atividades permanentes, ou seja, atividades regulares dos cargos tipicos de carreira.Outra suposta irregularidade e que, apesar de prever a possibilidade de o chefe do Executivo efetuar as contratacoes para atender a necessidades temporarias de excepcional interesse publico, a lei 1.815 nao especifica quais sao essas possibilidades.O grupo de promotores ressalta que as hipoteses de contratacao temporaria nao podem ser instituidas de forma generica e nem para cargos tipicos de carreira como fez o Estado. E indispensavel que seja especificada a situacao fatica que reclamaria a medida de emergencia, assinala a representacao.A ausencia de definicao acaba transferindo tal incumbencia ao chefe do Poder Executivo, pois, a este compete regulamentar a mencionada lei por decreto, criando as situacoes