e do pagamento das custas processuais por nao ser beneficiaria dos privilegios previstos no Decreto-Lei no 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade economica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza juridica, igualando-a as empresas privadas. 38. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRICAO PROPRIA DO RURICOLA. (Lei no 5.889, de 08.06.1973, art. 10, e Decreto no 73.626, de 12.02.1974, art. 2o, 4o). O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade esta diretamente ligada ao manuseio da terra e de materia-prima, e ruricola e nao industriario, nos termos do Decreto no 73.626, de 12.02.1974, art. 2o, 4o, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado a industria. Assim, aplica-se a prescricao propria dos ruricolas aos direitos desses empregados. 51. LEGISLACAO ELEITORAL. EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Aos empregados das empresas publicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedacoes dispostas no art. 15 da Lei no 7.773, de 08.06.1989. 62. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINARIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA. E necessario o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinaria, ainda que se trate de incompetencia absoluta. 110. REPRESENTACAO IRREGULAR. PROCURACAO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A existencia de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, nao legitima a atuacao de advogado nos processos de que se originou o agravo. 119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGIVEL. VIOLACAO NASCIDA NA PROPRIA DECISAO RECORRIDA. SUMULA No 297 DO TST. INAPLICAVEL. E inexigivel o prequestionamento quando a violacao indicada houver nascido na propria decisao recorrida. Inaplicavel a Sumula no 297 do TST. 142. EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA A PARTE CONTRARIA. E passivel de nulidade decisao que acolhe embargos de declaracao com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestacao previa a parte contraria. 199. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILICITO. E nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente a pratica do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formacao do ato juridico. Brasilia-DF, 10 de novembro de 2010. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente da Comissao de Jurisprudencia e de Precedentes Normativos -------------------------------------------------------------------- Servico de Gestao Normativa e Jurisprudencial Ultima atualizacao em 17/11/2010 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -------------------------------------------------------------------- COMISSAO DE JURISPRUDENCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 TRANSITORIA Divulgada no DeJT 16/11/2010 A COMISSAO DE JURISPRUDENCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, publica a edicao da Orientacao Jurisprudencial Transitoria de no 77 da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais desta Corte em decorrencia da conversao daOrientacao Jurisprudencial no 179 da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais: 77. BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICAVEL A SEUS EMPREGADOS. Ate o advento da Lei no 10.556, de 13.11.2002, era aplicavel aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancarios prevista nos arts. 224 a 226