o Registro de Imoveis para as averbacoes das materias respectivas.Art. 18. Se a decisao do Conselho for contraria ao tombamento, imediatamente serao suspensas as limitacoes impostas pelo artigo 11 da presente Lei.CAPITULO IV - PROTECAO E CONSERVACAO DOS BENS TOMBADOSArt. 19. Cabe ao proprietario do bem tombado a sua protecao e conservacao, segundo os preceitos e determinacoes desta Lei e do COMPHAC.Art. 20. O bem tombado nao podera ser descaracterizado. 1o A restauracao, reparacao, alteracao do bem tombado, somente podera ser feita em cumprimento aos parametros estabelecidos na decisao do COMPHAC, cabendo ao Departamento de Patrimonio Cultural da Fundacao Cultural a conveniente orientacao e acompanhamento de sua execucao. 2o Havendo duvida em relacao as prescricoes do COMPHAC, havera novo pronunciamento que, em caso de urgencia, podera ser feito, ad referendum, pelo Departamento de Patrimonio Cultural da Fundacao Cultural.Art. 21. As construcoes, demolicoes, paisagismo no entorno ou ambiencia do bem tombado deverao seguir as restricoes por ocasiao do tombamento. Em caso de duvida ou omissao devera ser ouvido o COMPHAC.Art. 22. Ouvido o COMPHAC, o Departamento de Patrimonio Cultural da Fundacao Cultural, podera determinar ao proprietario a execucao de obras imprescindiveis a conservacao do bem tombado, fixando prazo para o seu inicio e termino. 1o Este ato do Departamento de Patrimonio da Fundacao Cultural, sera de oficio ou por solicitacao de qualquer do povo. 2o Se o Orgao Municipal nao determinar as obras solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, cabera recurso ao COMPHAC, que decidira sobre a determinacao, no prazo de 15 (quinze) dias.Art. 23. Se o proprietario do bem tombado nao cumprir o prazo fixado para o inicio da obra, a Prefeitura Municipal a executara, lancando-se em divida ativa o montante expedido.Art. 24. As obras de que trata o artigo anterior poderao ser dispensadas de pagamento se o proprietario nao puder faze-lo sem comprometer o proprio sustento e nao tiver outro imovel alem do tombado.Art. 25. O Poder Publico Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhanca e ambiencia, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassacao de alvaras.Art. 26. Os bens tombados de propriedade do Municipio podem ser entregues com permissao de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas para a preservacao pelo COMPHAC.Art. 27. No caso de extravio ou furto de bem tombado, o proprietario devera dar conhecimento do fato ao COMPHAC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Art. 28. O deslocamento ou transferencia de propriedade do bem movel tombado devera ser comunicado a Fundacao Cultural, pelo proprietario, possuidor, adquirente ou interessado.Art. 29. As Secretarias Municipais e demais Orgaos da Administracao Publica Direta ou Indireta, com competencia para a concessao de licencas, alvaras e outras autorizacoes para construcao, reforma e utilizacao, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de especies vegetais, deverao consultar previamente o COMPHAC, antes de qualquer deliberacao, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas areas envoltorias.Art. 30. Nao incidirao sobre os bens imoveis tombados e aos delimitados no entorno por ocasiao do tombamento, as leis de zoneamento, sendo que as autorizacoes de construcao, demolicao e