Estudo do Sebrae aponta que, em media, 24% das empresas fecham suas portas no primeiro ano de existencia. Ainda, o mesmo estudo demonstra que 60% delas nao chegarao ao final de seu segundo ano de atividade. A competitividade do mercado e a inexperiencia dos administradores sao os fatores primordiais que contribuem para a criacao deste cenario.Posto isso, surge a duvida: Caso a empresa feche as portas ou decrete falencia, como ficam os contratos de trabalho dos empregados?A extincao ou a decretacao de falencia da empresa sao formas de extincao do contrato de trabalho dos empregados (por iniciativa do empregador). Portanto, caso ocorram tais fatos, os contratos sao imediatamente extintos.E quais sao os direitos devidos aos empregados?O empregado tem o direito de receber todos os valores que faria jus caso o empregador o dispensasse sem justa causa. Isto porque o risco da atividade economica e do empregador, nao podendo de forma alguma ser repassado ao empregado. Admitir o contrario seria ir de encontro aos principios norteadores do direito do trabalho, desconsiderando requisito fundamental da relacao de emprego: a alteridade.Mas, a empresa fechando ou falindo, os empregados conseguirao receber os valores devidos?Os creditos trabalhistas tem preferencia sobre todos os outros (ate o valor de 150 salarios minimos), por isso, primeiramente sao pagos os creditos trabalhistas para, ai sim, quitar outros debitos da empresa.Em resumo, decretando falencia ou fechando as suas portas, em regra o empregador tera que arcar com todas as verbas rescisorias devidas ao empregado caso este fosse demitido sem justa causa. Ou seja, deve receber o empregado:- saldo de salarios;- aviso previo;- ferias vencidas ou proporcionais + 1/3;- 13o salario proporcional;- multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS com a liberacao do saldo existente nessa conta;- fornecimento das guias do seguro-desemprego.Importante ressaltar que, caso a empresa encerre as atividades por motivo de forca maior, a multa sobre os valores do FGTS serao devidas pela metade, ou seja, 20% (vinte por cento).Consulte sempre seu Advogado.Para mais informacoes, acesse: Advogado LondrinaAutor: Paulo Henrique Simoes Amancio (OAB/PR: 59.201) - Advogado Trabalhista em Londrina. Muito embora o direito tente evitar que a ordem social seja violada, os conflitos de interesses sao inevitaveis, o que acarreta a necessidade de sua intervencao para que seja restabelecida a ordem. Para isso, os cidadaos tem garantido o direito de acesso a justica.A Constituicao Federal de 1988 traz expressamente o principio do acesso a justica quando diz que a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito. O direito de acesso a justica e decorrencia do Estado Democratico de Direito e tem como funcao a efetivacao dos direitos fundamentais. Apesar disso, muitas vezes tal garantia resta inviabilizada para os menos favorecidos economicamente. Os altos valores cobrados pelos advogados particulares e o pagamento das custas judiciais sao dificuldades que encontram os empregados quando necessitam utilizar o poder judiciario.Na Justica do Trabalho, os empregados tem o direito de ajuizar uma reclamacao trabalhista sem que seja necessaria a representacao por advogado. E o chamado jus postulandi.Dispoe o artigo 791 da CLT que: os empregados e