nova situacao funcional dos servidores somente produzira efeitos a partir da data da publicacao do respectivo ato. Art. 118 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicacao do ato que estabeleca a nova situacao funcional, podera o servidor, que julgar ter sido seu enquadramento feito em desacordo com as normas desta Lei, peticionar ao Secretario Municipal de Educacao, atraves de requerimento devidamente fundamentado, a regularizacao do ato.Art. 119 - Da decisao do Secretario Municipal de Educacao o interessado podera interpor recurso no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciencia da decisao ao Chefe do Poder Executivo.Art. 120 - Os enquadramentos feitos em desacordo com as normas estabelecidas neste Plano e nos editados pelo Poder Executivo, poderao ser revistos de oficio pela Administracao quando constatada qualquer irregularidade.SECAO IDA COMISSAO DE GESTAO DO PLANO DE CARREIRAArt. 121 - E instituida a Comissao de Gestao do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal, com a finalidade de orientar sua implantacao e operacionalizacao. 1o - A Comissao de Gestao sera presidida pelo Secretario Municipal de Educacao e integrada por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administracao, 01 (um) da entidade representativa do magisterio publico municipal e 01 (um) professor efetivo representante do Conselho do FUNDEB. 2o - A organizacao e funcionamento da CGPC serao regulamentados por Decreto do Poder executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicacao desta Lei.SECAO IIDA COMPOSICAO DA AVALIACAO DE DESEMPENHOArt. 122 A avaliacao de desempenho, que tem por objetivo dar eficiencia ao servico publico, sera realizada anualmente por duas comissoes que terao a seguinte composicao:I a Comissao Municipal de Avaliacao constituida por 06 (seis) membros, servidores efetivos da Educacao Publica Municipal, sendo 03 (tres) indicados pelos servidores e 03 (tres) indicados pelo Executivo Municipal;II - a Comissao Escolar de Avaliacao que sera composta por tres membros, o diretor e dois membros efetivos eleitos pelos funcionarios da escola atraves de eleicao direta em reuniao interna registrada em ata, sob a orientacao e coordenacao da Comissao Municipal de Avaliacao. 1o - A avaliacao de desempenho sera feita anualmente apos o resultado da Avaliacao Municipal. 2o - Os membros das Comissoes Escolares de Avaliacao serao avaliados por eles mesmos e um representante da Comissao Municipal de Avaliacao, sendo vedado cada membro participar de sua propria avaliacao. 3o - Nas escolas onde nao ha direcao, a avaliacao sera feita pela Comissao Municipal de Avaliacao. 4o - As Comissoes terao alternancia de seus membros a cada 03 (tres) anos, na forma a ser regulamentada em Decreto do Executivo Municipal.CAPITULO IIDAS DISPOSICOES FINAISArt.123 - Em nenhuma hipotese, o servidor tera reduzida a remuneracao de seu cargo efetivo respeitadas tambem as vantagens que ja constituem direitos adquiridos.Art. 124 - Se a nova remuneracao, decorrente do provimento no Plano de Carreira e Remuneracao, for inferior a remuneracao ate entao percebida pelo profissional do magisterio, ser-lhe-a assegurada a diferenca, como vantagem pessoal.Paragrafo Unico - A vantagem de que trata o caput deste artigo sera reajustada no mesmo momento em que sejam reajustados os salarios da categoria,