http://ultimosegundo.ig.com.br/cultura/cinema/polemico-serbian-film-entra-em-cartaz-nesta-sextafeira/n1597211878568.html http://ultimosegundo.ig.com.br/cultura/cinema/juiz+proibe+exibicao+de+a+serbian+fillm+em+todo+o+brasil/n1597127143592.html http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?tl=1&id=1156342&tit=Obscurantismo-de-elite http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/955123-ministerio-anuncia-classificacao-indicativa-de-a-serbian-film.shtml http://www.estadao.com.br/noticias/arteelazer,a-serbian-film-com-limites,778785,0.htm http://lfigueiredo.wordpress.com/2011/08/09/depois-da-caixa-e-do-ministerio-da-justica-agora-e-o-mpf-e-a-justica-federal-que-censuram-a-serbian-film/ http://oglobo.globo.com/cultura/mat/2011/08/05/serbian-film-liberado-em-todo-brasil-menos-no-rio-de-janeiro-925071037.asp http://ultimosegundo.ig.com.br/cultura/cinema/proibicao+de+a+serbian+film+e+censura+diz+relatora+do+estatuto+da+crianca/n1597129139782.html Via Blog da Janice: http://janiceascari.blogspot.com/Transcricao:DECISAO DA 3a VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE:"O Ministerio Publico Federal ajuiza a presente Acao Cautelar, contra a Uniao Federal, com amparo na Lei 7.347/85, que regulamenta a Acao Civil Publica, e tambem com base na Lei no 8.078/90, que dispoe sobre a protecao do consumidor, objetivando resguardar a ocorrencia de dano a milhares de brasileiros, ressaltando que, dentre sua competencia constitucional, se inclui a protecao dos direitos individuais indisponiveis, difusos e coletivos da familia e da crianca.Narra que foi instaurado, no ambito da Procuradoria da Republica em Minas Gerais, o Inquerito Civil Publico n.1.22.000.002267/2011-80, com o escopo de apurar eventual possibilidade de se proibir extrajudicialmente a veiculacao, em todo o territorio nacional, do filme "A Serbian Film".A investigacao se deu em razao da exposicao de cenas que simulam a participacao de recem-nascido em cena de sexo explicito e pornografia e de outras em que se simula a participacao de menores de idade em cenas de sexo explicito, dentre outras cenas de barbarie, selvageria e crueldade.Aduz que a Procuradoria da Republica em Minas Gerais expediu recomendacao a Secretaria Nacional de Justica para que proibisse a exibicao ou veiculacao do "A Serbian Film" ou, alternativamente, suspendesse o processo de analise classificativa do referido filme, ate que autoridade competente do executivo ou do judiciario se manifestasse sobre o tema.Diz que, em resposta, o Secretario Nacional de Justica informou que os orgaos a ele vinculados nao tem competencia para aferir o cometimento de crime e que nao ha competencia estabelecida para regular a comercializacao, proibir a veiculacao, impedir acesso, cortar ou sugerir cortes em obras que classifica. No entanto, determinou a suspensao da classificacao da obra ate que a Consultoria Juridica do Ministerio da Justica se pronunciasse sobre a recomendacao.Afirma que, em 05 de agosto de 2011, recebeu comunicacao do CONJUR/MJ no sentido de que o Ministerio da Justica nao tem competencia para proibir filmes e que isto somente pode ocorrer por decisao judicial.Argumenta que, no caso presente, a atuacao jurisdicional estara suprindo a negacao da protecao devida pela Administracao as criancas e aos adolescentes.Destaca, ainda, que a eventual proibicao da obra cinematografica em comento nao constitui ofensa ao principio constitucional da liberdade de expressao, pois a Constituicao estabelece que a dignidade da pessoa humana deve ser assegurada e determina que a producao artistica deve respeitar valores eticos e sociais da pessoa e da familia.Salienta que o controle sobre os meios de comunicacao tem fundamento na mesma Constituicao que garante os direitos das criancas, dos adolescentes e dos consumidores e assegura os principios da dignidade da pessoa humana e da moralidade.Alem disso, argumenta que a Administracao Publica, ao permitir a exibicao do filme em referencia, estaria permitindo a pratica do crime tipificado no art. 241-C da Lei 8.069/90. Com estes fundamentos, o MPF pede, em sede de liminar, que seja determinado a Uniao Federal que proiba a veiculacao e/ou a exibicao do filme "A Serbian Film - Terror sem Limites", em todo o territorio nacional.E o breve relatorio. Decido.Para deferimento da medida liminar,