acoes judiciais, tanto e possivel a via individual daReclamacao Trabalhista, quanto a via coletiva, como a Acao Civil Publica, quepode ser promovida pelas entidades sindicais ou com maior propriedade, emface do poder investigativo e do interesse publico subjacente pelo MinisterioPublico do Trabalho. Alem destasconsequencias tipicamente laborais e previdenciarias, e possivel verificarcrime contra a organizacao do trabalho, considerando a dimensao em larga escalada fraude a legislacao obreira. Ao tratar dos Crimes contra a Organizacao do Trabalho, o Codigo Penal em vigorestabelece tipo especifico:Art. 203.Frustrar, mediante fraude ou violencia, direito assegurado pela legislacao dotrabalho:Pena:detencao de um ano a dois anos, e multa, alem da pena correspondente aviolencia.CelsoDelmanto e Outros, debrucando-se sobre o aspecto criminal, tecem comentariosesclarecedores do tipo penal em referencia: Frustrar tem a significacao deiludir, lograr, privar. Os meios executivos de tal acao sao indicados: mediantefraude ou violencia. Fraude e o ardil, engodo, artificio que leva o enganado aaparencia falsa da realidade. (...). O que o agente frustra, mediante fraude ouviolencia, e direito assegurado pela legislacao do trabalho. Trata-se, pois, denorma penal em branco, porquanto os direitos que ela protege devem ser encontradosnas leis do trabalho (CLT e leis trabalhistas complementares).[9]Nocaso aqui analisado, a fraude trabalhista nao se refere a um, dois ou trestrabalhadores; mas, sim, a dezenas ou centenas deles, de forma estrutural. Tem-se,portanto, violacao fraudulenta ao sistema trabalhista em si, afetando umacoletividade de trabalhadores. Esta dimensao da infracao penal atrai a competenciada Justica Federal, porque ultrapassa a lesao meramente individual da liberdadede trabalho.[10] 5. ConclusoesAnteas consideracoes tecidas neste artigo, percebe-se que as empresas que fornecemaplicativos para a prestacao de servicos (startups) podem apresentar relacao deemprego disfarcada de mera prestacao de servicos, fraudando a legislacaotrabalhista. E preciso, entao, analisar as situacoes concretas, mas algumascaracteristicas operacionais, anunciadas nos proprios sites oficiais dasempresas, demonstram a presenca dos requisitos configuradores da relacao deemprego (arts. 2o e 3o, CLT). Aexistencia fatica da relacao de emprego, quando nao reconhecida por taisempresas, causa prejuizo social em larga escala e afeta o erario, sobretudo aPrevidencia Social, o FGTS e, provavelmente, a propria Receita Federal. Bom,mas ai ja e outro campo, a ser investigado pelas autoridades publicas. Nadefesa dos direitos trabalhistas, propriamente ditos, os sindicatos podemadotar as providencias que entendam necessarias, inclusive com efeitosretroativos e indenizatorios, combatendo as fraudes, sem prejuizo dasatribuicoes dos orgaos de fiscalizacao do trabalho, com aplicacao de multas, edas providencias pelo MPT. Em ultima instancia, a Justica do Trabalho poderaser acionada para decidir mais um caso de grande relevancia para a sociedade. Estetrabalho doutrinario se restringe a fornecer, sob a otica academica, impressoesteoricas sobre o novo fenomeno, tendo em vista a realidade que o modeloempresarial atual impoe, na exploracao da mao-de-obra. Referencias BibliograficasALBERT, Rosina Rossi et MILAN, Maria del CarmenCorujo. Subordinacao: Estudo comparado dejurisprudencia Uruguai Brasil. In Cadernosda Escola Judicial do TRT da 4a Regiao jurisprudencia trabalhista comparadaBrasil-Uruguai. Reflexoes de docentes e de alunos-juizes do Curso deEspecializacao da Faculdade de Direito da Universidade da Republica do Uruguaino Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao. Porto Alegre: TRT da 4aRegiao, Ano 4, no 7, 2013.CARRION, Valentin. Comentarios a CLT. 39a ed. Sao Paulo:Saraiva, 2014. DELMANTO, Celso; DELMANTO,