particulares: tem capacidade tributaria passiva plena. De acordo com expressa previsao legal (artigo 121, 1.o, incisos I e II do Codigo Tributario Nacional), tem-se que o sujeito passivo da relacao tributaria pode ser denominado contribuinte, quando tiver relacao pessoal e direta com o fato gerador do tributo ou responsavel, quando nao tiver relacao direta e pessoal com o fato gerador do tributo, mas a obrigacao de saldar o debito decorre de expressa determinacao legal. Ainda, a obrigacao tributaria pode ser principal e acessoria, podendo ela ser cindida, nao sendo requisito de existencia da obrigacao acessoria que a obrigacao principal ainda exista. A titulo de exemplo, tem-se o caso de contribuinte que paga o tributo (obrigacao principal) e continua com a obrigacao de manter livros devidamente escriturados, emitir notas, permitir que fiscal faca verificacoes em seu estabelecimento (obrigacao acessoria). 5. HIPOTESE DE INCIDENCIA Por hipotese de incidencia entende-se a descricao feita pela lei, de um fato que, se ocorrido no mundo dos fenomenos naturais, dara origem a uma obrigacao tributaria. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que hipotese de incidencia e situacao considerada necessaria e suficiente para o surgimento da obrigacao tributaria; e hipotese em que um tributo e devido. Segundo definicao do eminente doutrinador Geraldo Ataliba: Hipotese de incidencia e fato descrito em lei que, se e quando acontecido, faz nascer para alguem o dever de pagar um dado tributo. Com efeito, e previsao legal de um fato que, se ocorrido, originara uma obrigacao tributaria. Pode-se afirmar que a hipotese de incidencia guarda semelhanca com o tipo penal, pois este tambem e descricao legal de um fato que, se praticado, fara surgir possibilidade de imputacao de sancao penal. Assim, a titulo de exemplo, temos que a hipotese de incidencia do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de acordo com o artigo 43 do Codigo Tributario Nacional, e a aquisicao da disponibilidade economica ou juridica de renda ou de provento de qualquer natureza. Abaixo, verificaremos que hipotese de incidencia e um fato in abstracto, enquanto o fato imponivel (fato gerador) trata-se de sua realizacao in concreto. Finalmente, salientamos que, de acordo com a unanimidade dos autores, e de acordo com o artigo 4o do Codigo Tributario Nacional, cabe a hipotese de incidencia distinguir um tributo do outro, o que nao deve ser feito com base na denominacao que este tributo recebe. 6. FATO IMPONIVEL A hipotese de incidencia difere do fato imponivel, uma vez que este caracteriza-se pelo acontecimento daquela (fato que realiza o tipo tributario), e a hipotese de incidencia e o proprio tipo tributario. Assim, pode-se concluir que a hipotese de incidencia e algo hipotetico (previsto pela lei), enquanto o fato gerador e sua ocorrencia, sua concretizacao. Se nos espelharmos no Direito Penal, podemos afirmar que o fato imponivel equivale ao fato tipico realizado. Portanto, temos que a hipotese de incidencia esta para o tipo penal (descricao legal do delito) assim como o fato imponivel esta para o fato tipico (conduta do individuo). Costumeiramente, a doutrina confere a denominacao fato gerador tanto a hipotese de incidencia