ou afim entre prestador e tomador. A lei permite o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo prestador, desde que estejam autorizadas pela entidade a que for prestado o servico voluntario.Somente para fins penais e que esses agentes sao equiparados a funcionarios publicos quanto aos crimes relacionados com o exercicio da funcao, nos expressos termos do art. 327 do CP." (in "Direito Administrativo Brasileiro, 28a Edicao, Editora Malheiros, pagina 79) (grifou-se) 8. O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria esta abrangido pela excecao contida no paragrafo 2o, do art. 28, do Estatuto dos advogados, porquanto desprovido de poder decisorio, ja que apenas emite pareceres opinativos, consoante se extrai dos artigos que ora se transcreve: "Art. 28. A advocacia e incompativel, mesmo em causa propria, com as seguintes atividades: (...) III - ocupantes de cargos ou funcoes de direcao em Orgaos da Administracao Publica direta ou indireta, em suas fundacoes e em suas empresas controladas ou concessionarias de servico publico;(...) 2o Nao se incluem nas hipoteses do inciso III os que nao detenham poder de decisao relevante sobre interesses de terceiro, a juizo do conselho competente da OAB, bem como a administracao academica diretamente relacionada ao magisterio juridico."(Lei 8.906/94) "Art. 23 - Ao presidente do CNPCP incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho e, especificamente: I - representar o CNPCP nos autos em que se fizerem necessarios;II - convocar e presidir as reunioes do Conselho Pleno, bem como executar as suas deliberacoes e as das Camaras;III - elaborar a pauta das reunioes do Conselho Pleno e Camaras do CNOCP;IV - assinar as atas das reunioes e, juntamente com os Relatores, as Resolucoes;V - indicar, dentre os membros do Conselho, o Relator de materia a ser apreciada nas reunioes;VI - expedir ad referendum do Conselho, normas complementares relativas a seu funcionamento e a ordem dos trabalhadores;VII - designar Membros do Conselho para inspecionar, fiscalizar ou visitar estabelecimentos ou de execucao penal das diversas unidades da Federacao;VIII - criar Comissoes Especiais e designar os seus integrantes." (Portaria no 543, de 28 de agosto de 1996)" 9. Deveras, nao se verifica, dentre as atribuicoes do cargo de Presidente do referido Conselho, nos termos da Portaria no 543, de 28 de agosto de 1996 (que vigorava a epoca em que o impetrante fora nomeado para exercer aquele cargo) qualquer competencia decisoria, porquanto os atos praticados pelo Conselho Nacional de Politica Criminal sao meramente opinativos, e dizer, que sua atuacao restringia-se a esfera administrativa, o que atrai a incidencia do paragrafo 2o, do art. 28, do Estatuto dos Advogados, que consagra a compatibilidade do exercicio simultaneo da presidencia daquele Conselho e a advocacia.10. A atuacao do impetrante na advocacia criminal sofre temperamentos, em face do impedimento, legal e moral, de se valer o impetrante do cargo de "conselheiro" para fins de "captacao indevida de clientes", tendo em vista o dever de oficio em comunicar a autoridade competente impedimento desta natureza, sob pena de punicao disciplinar, in verbis: "Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato a