sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade. 2o - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente. 3o - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica, observado o disposto no art. 62. 4.o E permitida a vinculacao de receitas proprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestacao de garantia ou contragarantia a Uniao e para pagamento de debitos para com esta.(Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)Art. 168. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais, destinados aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario e do Ministerio Publico, ser-lhes-ao entregues ate o dia 20 de cada mes, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o.Art. 168. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais, destinados aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, ser-lhes-ao entregues ate o dia 20 de cada mes, em duodecimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o. Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar.Paragrafo unico. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, so poderao ser feitas: 1o A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos, empregos e funcoes ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico, so poderao ser feitas: (Renumerado do paragrafo unico, pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 2o Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptacao aos parametros ali previstos, serao imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios que nao observarem os referidos limites. (Incluido