Por Karla JoyceComo se nao bastasse a realizacao de cultos em dependencias de orgaos publicos como a Presidencia da Republica e Senado Federal, Parque Gospel no Acre, obrigatoriedade de biblias em bibliotecas publicas, ameacas ao Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicacao para que esta voltasse a transmitir programas religiosos na TV publica, e a concessao de passaportes diplomaticos a pastores evangelicos (Edir Macedo e R. R. Soares), a Bancada Teocrata lanca uma nova ameaca ao nosso (fragil) Estado Laico.Em outubro deste ano, o deputado federal Joao Campos (PSDB GO) apresentou a Camara dos Deputados uma Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) que visa acrescentar associacoes religiosas com capacidade pra propor acoes de constitucionalidade e inconstitucionalidade no STF. E uma acao aparentemente simples, porem esconde uma verdadeira agressao ao Estado Laico e aos direitos civis de minorias.Que projeto e este e do que estamos falando?Falamos da PEC 99/2011 que dispoe sobre a capacidade postulatoria das Associacoes Religiosas para propor acao de inconstitucionalidade e acao declaratoria de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituicao Federal.Para entender melhor a questao, devemos ir a Constituicao Federal e consultar quem sao as instituicoes capacitadas a questionar junto ao STF a (in)constitucionalidade de algum dispositivo. Estas estao listadas no artigo 103 de nossa Carta Magna, que diz:Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade:I o Presidente da Republica;II a Mesa do Senado Federal;III a Mesa da Camara dos Deputados;IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal;V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;VI o Procurador-Geral da Republica;VII o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII partido politico com representacao no Congresso Nacional;IX confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional.Fonte: PlanaltoEste conjunto de legitimados acima e quem, dentro do Estado brasileiro, estao aptos para o controle de constitucionalidade de normas juridicas junto ao STF, propondo ADIN (Acao Direta de Inconstitucionalidade) e ADECON (Acao Declaratoria de Constitucionalidade). Esse status e conferido a este grupo restrito por sua posicao de importancia dentro do Estado Brasileiro. Nesse conjunto esta caracterizado que alguns tipos de entidades representativas podem usar deste instrumento, como a Confederacao Sindical e a Entidade de Classe. Porem, nao e tao simples como aparenta ser.Para a existencia de uma Confederacao Sindical, e necessaria a uniao de tres federacoes sindicais, que, por sua vez, consistem na uniao de cinco sindicatos. Ja a Entidade de Classe deve ter base social e estar representada em nove Unidades da Federacao. As duas entidades so poderao propor quando demonstrarem ligacao entre seus interesses e o conteudo da norma questionada. Estas restricoes demonstram o tamanho da responsabilidade para a proposicao de uma ADIN ou ADECON para que estas nao fiquem banalizadas .A PEC 99 traz outro tipo de entidade representativa. A Associacao Religiosa e quando uma denominacao ou grupo religioso tem reconhecimento perante a lei com carater representativo e seus respectivos estatuto e ata de fundacao registrados em cartorio. O Novo Codigo Civil confere personalidade juridica as organizacoes religiosas (entre elas a Associacao) e estabelece, no 4o