Principios TributariosPrincipio da irretroatividadeO principio da irretroatividade tributaria, tambem conhecido apenas como irretroatividade, e oprincipio de Direito Tributario que estabelece que nao havera cobranca de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Segundo a doutrina majoritaria, tal principio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituicao, art. 5o, segundo a qual "a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada". De forma mais especifica, a irretroatividade tributaria encontra seu fundamento legal na Constituicao Federal, em seu art. 150, III, "a":Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: III - cobrar tributos: a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado;Da mesma forma que outros principios de Direito Tributario, como a legalidade e a anterioridade, a irretroatividade e, na realidade, uma limitacao ao poder de tributar, e que confere ao sujeito passivoum direito a imunidade tributaria em face do Estado.O principio da vedacao ao confisco, em Direito Tributario, determina que a imposicao de um determinado tributo nao pode ter por consequencia o desaparecimento total de um determinado bem. Em outras palavras, o valor de uma exacao deve ser razoavel e observar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Tem-se como exemplos de condutas vedadas o tributo sobre patrimonio que acarreta a inutilizacao de uma propriedade e o imposto sobre a renda que impossibilite o sujeito passivo de auferi-la. Este principio encontra fundamento juridico naConstituicao Federal, no seu art. 150, IV:Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco;Configura-se, do mesmo modo que outros principios tributarios, uma limitacao ao poder de tributardo Estado, e que, por conseguinte, estabelece uma garantia fundamental ao sujeito passivo.Principio da Capacidade contributiva e um principio de Direito Tributario que decorre do principio da igualdade tributaria, previsto no artigo 150, II, da Constituicao Federal. Esta consagrado na Constituicao Federal no artigo 145, 1o, da Carta Maior, e tem por objetivo nortear o legislador a tributar os simbolos presumidos de riqueza (Imposto de Renda, Imposto de Importacao, Imposto de Exportacao, etc.). Assim, de acordo com este principio, o legislador deve tributar um comportamento do contribuinte ou uma situacao em que ele se encontre que presuma a existencia ou obtencao de riquezas. Todavia, certos tributos, em virtude de sua regra-matriz, nao conseguem obedecer a este preceito, motivo pelo qual e utilizado o Principio da Seletividade.O principio da isonomia (tambem conhecido como principio da igualdade tributaria), em Direito Tributario, prescreve que nao podera haver instituicao e cobranca de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condicoes de igualdade juridica. E corolario do principio constitucional de igualdade juridica, encontrado no art. 5o, caput, da Constituicao Federal. O principio da isonomia, do mesmo modo, e encontrado na Carta Magna, em seu art. 150, II, in verbis:Art. 150. Sem prejuizo de