de Justica, porem, vem considerandoque essas transferencias nao constituem fato gerador, porque nao implicam emtransmissao da propriedade das mercadorias. Essa jurisprudencia parece ter sidoformada em face das exigencias absolutamente indevidas do imposto emtransferencias de bens do ativo fixo de estabelecimento que nem mesmo negociammercadorias. Tambem o Supremo Tribunal Federal manifestou-se ja no sentido danao incidencia do ICMS em transferencia entre estabelecimentos da mesmaempresa.Contudo, nas transferencias entre estabelecimentos damesma empresa, desde que a mercadoria saia do estoque de um, para compor oestoque do outro, onde se verifica a comercializacao, ocorre uma verdadeiraoperacao relativa a circulacao de mercadoria, que a impulsiona no caminho deque ha de percorrer da fonte produtora ate o consumidor. Configura-se, pois, ofato gerador do ICMS.Mercadorias sao coisas moveis. Coisas porque benscorporeos, que valem por si e nao pelo que representam. Coisas, portanto, emsentido restrito, no qual nao se incluem os bens tais como os creditos, asacoes, o dinheiro, entre outros. E coisas moveis porque em nosso sistemajuridico os imoveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui doconceito de mercadorias, cuja caracteristica e a destinacao, uma vez que saoaquelas coisas destinadas ao comercio.Nao obstante os dispositivos de leis estaduais emsentido diverso, o ICMS nao incide na venda de bens do ativo fixo, conforme ajurisprudencia do Supremo Tribunal Federal.As prestacoes de servicos sujeitas ao ICMS sao aquelasapenas de carater oneroso e relativas a transportes interestadual eintermunicipal e de comunicacao, exclusivamente. A competencia para tributar osservicos em geral permanece com os Municipios.Os bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo doestabelecimento nao sao mercadorias. Tambem nao sao os bens importados por quemcom eles nao vai comercializar.A regra albergada pelo artigo 155, 2o, inciso IV,alinea a da Constituicao Federal, que ja expressava uma excecao ao admitir aincidencia do imposto sobrea entrada de bens destinados ao consumo ou ativofixo do estabelecimento foi alterada pela Emenda Constitucional n.o 33.O constituinte, ao mesmo tempo que admitiu o caraterseletivo do ICMS em funcao essencialidade das mercadorias e dos servicos,preocupou-se com o estabelecimento de limitacoes ao legislador estadual nopertinente a fixacao de aliquotas, estabelecendo o seguinte:- resolucao do Senado Federal, de iniciativa doPresidente da Republica ou de um terco dos senadores, aprovada por maioriaabsoluta, estabelecera as aliquotas aplicaveis as operacoes e prestacoesinterestaduais e de exportacao;- e facultado ao Senado Federal:a) estabelecer aliquotas maximas das operacoesinternas, mediante resolucao de iniciativa de um terco e aprovada pela maioriaabsoluta de seus membros;b) fixar as aliquotas maximas nas mesmas operacoes,para resolver conflito especifico que envolva interesse dos Estados, medianteresolucao de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois tercos de seusmembros;- as aliquotas internas nao poderao ser inferiores asprevistas para as operacoes interestaduais, salvo a titulo de incentivo,instituido com as cautelas exigidas pela Constituicao Federal para a outorga deisencoes;- nas operacoes e prestacoes que destinem mercadorias eservicos ao consumidor final localizado em outro estado, adotar-se-a a aliquotainterestadual, quando o destinatario for contribuinte do imposto, e a aliquotainterna, quando o destinatario nao for contribuinte do imposto;- nas operacoes interestaduais em que o destinatariofor contribuinte do imposto, cabera ao Estado no qual estiver localizado este acobranca da diferenca entre a aliquota interestadual e a