Extraido de: Supremo Tribunal Federal - 13 de Julho de 2011 O Recurso Extraordinario (RE) 633933, de autoria da Uniao e com repercussao geral reconhecida, teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O RE questionava acordao do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF-2) que estendeu aos inativos e pensionistas o mesmo percentual (80%) pago aos servidores em atividade referente a Gratificacao de Desempenho de Atividade Tecnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). A questao suscitada neste recurso versa sobre a extensao da GDPGTAS, no percentual de 80% do percentual maximo, aos servidores inativos. A GDPGTAS foi instituida pela Lei no 11.357/06 e no artigo 77, inciso I, aliena a, estabeleceu que os servidores inativos perceberiam 30% do grau maximo. A referida lei tambem estabeleceu que, enquanto a GDPGTAS nao fosse regulamentada, os servidores em atividade tem direito a 80% da pontuacao maxima. O caso A decisao questionada ressaltou que, com base na Lei 11.357/06, atualmente nao existem criterios objetivos para a afericao de desempenho dos servidores ativos, que percebem a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do percentual maximo, ate que seja instituida a nova disciplina de afericao da produtividade e concluidos os efeitos do ultimo ciclo de avaliacao. De acordo com o TRF-2, deve ser estendido aos inativos e pensionistas o mesmo percentual pago aos servidores da ativa, desde a impetracao, ate que seja editada a regulamentacao da GDPGTAS, prevista no paragrafo 7o do artigo 7o da Lei 11.357/06. A questao surgiu em razao de uma acao ordinaria proposta por um servidor publico federal aposentado no Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministerio dos Transportes. Segundo o autos, em julho de 2006, o servidor comecou a receber em seus proventos a GDPGTAS, que substituiu o GDATA (Gratificacao de Desempenho de Atividade Tecnico-Administrativa), mudanca que ocorreu com a extincao do PCC (Plano de Classificacao de Cargos) e a criacao de nova carreira, PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo). O autor, aposentado, alega que recebe 30% da GDPGTAS, enquanto os servidores ativos tem direito a 100%, recebendo atualmente, 80% do valor maximo, portanto mais que o dobro dos valores pagos ao autor, o que demonstra a disparidade existente entre servidores publicos federais ativos e inativos. Sustenta que a lei que regulamentou a GDATA trouxe disparidade e grandes prejuizos aos aposentados e pensionistas da Uniao, situacao que foi mantida com a criacao da GDPGTAS. Argumenta que desde entao passou a receber esta gratificacao tambem com valores inferiores aos servidores publicos federal ativos pertencentes ao mesmo cargo e padrao. Jurisprudencia reafirmada Para Cezar Peluso, relator do RE, a questao transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo 40, paragrafo 8o, da Constituicao Federal. Esta paridade, embora elidida pela Emenda no 41/2003, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram anteriormente, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da sua vigencia, ou, ainda, para os que se aposentaram nos termos das regras de transicao ali contidas, disse. A materia, conforme Peluso, apresenta relevante interesse juridico, de modo que sua decisao produzira