area audio-visual. O Estado contribuiu com a iniciativa privada atraves da criacao de um fato irreversivel e consumado, um amparo juridico que, nao sendo submetido a discussao publica, permitiu a outorga de autorizacoes de operacao de televisao a cabo de forma bastante simplificada, nao estabelecendo obrigacoes, como transmissao de produtos de interesse publico. Para receber uma autorizacao, bastava atender dois requisitos, apresentar os atos constitutivos da empresa e um projeto; ganhava quem chegasse primeiro.[13]Com a Lei do Cabo, muda o processo de outorga, os criterios para a distribuicao de concessoes e a responsabilidade dos beneficiados. Mas essa evolucao so ocorreu por pressao da sociedade civil, de forma que, pelo Executivo, o texto legal sobre televisao a cabo tambem seria num caminho de maior facilidade aos grupos de comunicacao, novamente convergindo objetivos. Publicada atraves da Portaria no 51, de tres de junho de 1991, a prosposta de norma de TV a cabo definia-a como servico especial, equiparando-a a atividades como transmissao de sinais horarios. O pretendido era regulamenta-la via portaria, que nao passa pelo Congresso.Foi a partir da convocacao de audiencias publicas, uma pratica, alias, instituida pelo conturbado e abreviado Governo Fernando Collor, que o Forum Nacional pela Democratizacao da Comunicacao passou a articular varios setores sociais em busca de uma lei de TV a cabo democratica, pois a proposta nao atendia os interesses publicos, na medida em que excluia a Uniao, os estados, os municipios, as fundacoes e as universidades do direito de explorar o servico, permitia o controle de ate 44 operacoes, nao restringia a propriedade cruzada e autorizava o Minicom a encaminhar decisoes sem licitacao e cassar autorizacoes.[14]O Forum centrou sua acao em torno de tres conceitos, controle publico, desestatizacao e reprivatizacao (apos modificado para rede unica, rede publica e participacao da sociedade), propondo a definicao da televisao a cabo como servico de telecomunicacoes, a criacao de um Conselho Federal de Cabodifusao e a existencia de canais gratuitos e de livre acesso, o que foi traduzido em um projeto de lei, apresentado ao Congresso Nacional em 30 de outubro de 1991, pelo deputado Tilden Santiago (PT/MG). O projeto foi um marco na mudanca de relacoes, pois em torno dele Estado, empresarios e entidades da sociedade civil tiveram que discutir publicamente, buscando acordos e fugindo da regra de acertos privados.Convergencia e concentracaoO resultado da negociacao, a Lei no 8.977, de seis de janeiro de 1995, e um documento que distoa da tradicao brasileira de parceria entre dois unicos atores, Estado e empresariado, por isso trazendo inovacoes de interesse social, como a ideia de canais de acesso publico e institucionais. Esse texto legal determina que as operadoras de TV a cabo utilizem as redes de transporte das companhias de telefonia, infra-estrutura construida pelo Estado e, quando a lei foi promulgada, ainda de sua propriedade. Mas isso nao representa uma contribuicao estatal semelhante as concedidas pelos governos militares as corporacoes de televisao aberta, nos anos 60 e 70, como a construcao do sistema de microondas para transmissao nacional. No caso do cabo, a infra-estrutura ja existia e a decisao de rede unica para