constitucional.28O artigo 60, 4o, IV, daConstituicao Federal29 diz que: "Nao sera objeto de deliberacao aproposta de emenda tendente a abolir: ...(IV) os direitos e garantiasindividuais".Luis Flavio Gomes, por exemplo,argumentaque na sua interpretacao tambem o Titulo VIII (Da Ordem Social) daConstituicao, Capitulo VII (Da Familia, Da Crianca, Do Adolescente e do Idoso),deve ser considerado, em sua totalidade (artigos 226 ate 230), como uma relacaode direitos e garantias individuais, portanto clausula petrea, que somentepoderia ser alterada por nova Assembleia NacionalConstituinte. O artigo constitucional que trata da maioridadepenal e oartigo 228.Por sua vez, outros especialistasentendem que os direitos e garantias individuais petrificados seriamexclusivamente os previstos no art.5o da CF/88- dentro do Titulo II (Direitos eGarantias Fundamentais), Capitulo I (Direitos e Deveres Individuais eColetivos).O STF, contudo, entende ser bemmais amplo o rol de normas petrificadas- que nao podem ser reformadas por emendastendentes a aboli-las- como abstrai-se do fato de ter declarado os principiosda anualidade eleitoral,anterioridade tributaria,e direitos sociais, politicos,nacionalidade tambem abrangidos pela vedacao do Constituinte originario dereforma, todos previstos em outros artigos. E, portanto possivel, mas naogarantido, que assim o STF manifeste-se, quando for exercer o controle deconstitucionalidade,no sentido da impossibilidade de alterar a idade escolhidapelo legislador constituinte originario 18 anos para a responsabilizacao penal[carece defontes]Outros autores e juristas, porsua vez, dizem que a extensao das clausulas petreas exige requisitos naoatendidos pela inimputabilidade penal e que ha, no caso, uma questao envolvendoo direito das maiorias em promover mudancas. E importante notar que oex-ministro do STF, Veloso - que foi o relator do paradgima que entendeu que asclausulas petreas nao se limitavam ao rol constitucional - e favoravel areducao da maioridade penal, demonstrando que nao ve inconstitucionalidade notema.[carece defontes]Ari Friedenbach, advogado e paide Liana Friedenbach, assassinada por um adolescente em 2003, disse que temeesbarrar em problemas constitucionais mesmo apos aprovado o projeto de reducaoda maioridade, caso o Supremo Tribunal Federal decida declara-lo inconstitucional. Por issoapoia a alternativa de se aumentar as penas do ECA.30Jose Muinos Pineiro Filho, doMP-RJ, por sua vez, entende que uma Emenda Constitucional sobre o assunto podeser validada por meio de um referendopopular, no qual asociedade confirmeou nao se deseja a mudanca, como ocorreu com o referendo sobre o Estatuto do Desarmamento em 2005. "Se nao houver este referendo,eu entendo que esta Emenda sera inconstitucional", declarou ele em 15 defevereiro de 2007 em debateno canal Globonews . [12] [13].A posicao dos atores sociaisEm 2007, com o debate em torno do assunto ganhando maior proporcaona sociedade e diversas propostas de mudancas nalegislacao sendo postas em discussao na Camara dos Deputados e no Senado Federal,diversos atores sociais passaram a se manifestar, entre eles politicos,autoridades, especialistas, membros do Judiciario e representantes daIgrejaCatolica.PoliticosO ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva manifestou-se contra qualquer reducao na maioridadepenal, alegando que o problema nao e so social, mas advem de umconjunto de fatores31 Lula declarou-se contra a urgencia nadiscussao do assunto, e disse que "o Estado nao pode tomar decisoes combase na emocao"32 O presidente utilizou o argumento da reducaoprogressiva da idade de responsabilidade penal como justificativa para a naoreducao para 16 anos: "Se a gente aceitar a diminuicao da idade para