institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. (Incluido pela Lei no 12.466, de 2011).CAPITULO IVDa Competencia e das AtribuicoesSecao IDas Atribuicoes ComunsArt. 15. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios exercerao, em seu ambito administrativo, as seguintes atribuicoes:I - definicao das instancias e mecanismos de controle, avaliacao e de fiscalizacao das acoes e servicos de saude;II - administracao dos recursos orcamentarios e financeiros destinados, em cada ano, a saude;III - acompanhamento, avaliacao e divulgacao do nivel de saude da populacao e das condicoes ambientais;IV - organizacao e coordenacao do sistema de informacao de saude;V - elaboracao de normas tecnicas e estabelecimento de padroes de qualidade e parametros de custos que caracterizam a assistencia a saude;VI - elaboracao de normas tecnicas e estabelecimento de padroes de qualidade para promocao da saude do trabalhador;VII - participacao de formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamento basico e colaboracao na protecao e recuperacao do meio ambiente;VIII - elaboracao e atualizacao periodica do plano de saude;IX - participacao na formulacao e na execucao da politica de formacao e desenvolvimento de recursos humanos para a saude;X - elaboracao da proposta orcamentaria do Sistema Unico de Saude (SUS), de conformidade com o plano de saude;XI - elaboracao de normas para regular as atividades de servicos privados de saude, tendo em vista a sua relevancia publica;XII - realizacao de operacoes externas de natureza financeira de interesse da saude, autorizadas pelo Senado Federal;XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitorias, decorrentes de situacoes de perigo iminente, de calamidade publica ou de irrupcao de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente podera requisitar bens e servicos, tanto de pessoas naturais como de juridicas, sendo-lhes assegurada justa indenizacao;XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;XV - propor a celebracao de convenios, acordos e protocolos internacionais relativos a saude, saneamento e meio ambiente;XVI - elaborar normas tecnico-cientificas de promocao, protecao e recuperacao da saude;XVII - promover articulacao com os orgaos de fiscalizacao do exercicio profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definicao e controle dos padroes eticos para pesquisa, acoes e servicos de saude;XVIII - promover a articulacao da politica e dos planos de saude;XIX - realizar pesquisas e estudos na area de saude;XX - definir as instancias e mecanismos de controle e fiscalizacao inerentes ao poder de policia sanitaria;XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estrategicos e de atendimento emergencial.Secao IIDa CompetenciaArt. 16. A direcao nacional do Sistema Unico da Saude (SUS) compete:I - formular, avaliar e apoiar politicas de alimentacao e nutricao;II - participar na formulacao e na implementacao das politicas:a) de controle das agressoes ao meio ambiente;b) de saneamento basico; ec) relativas as condicoes e aos ambientes de trabalho;III - definir e coordenar os sistemas:a) de redes integradas de assistencia de alta complexidade;b) de rede de laboratorios de saude publica;c) de vigilancia epidemiologica; ed) vigilancia sanitaria;IV - participar da definicao de normas e mecanismos de controle, com orgao afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussao na