de cargo ou funcao.Art. 115 - Em relacao aos servidores publicos em exercicio de mandato eletivo, o Municipio observara o que dispoe o art. 38 da Constituicao da Republica.Paragrafo Unico - Os servidores mencionados no "caput" deste artigo sao inamoviveis, de oficio, pelo tempo de duracao de seus mandatos.Art. 116 - E assegurada jornada de trabalho de quatro horas diarias, sem perdas salariais, a servidora publica municipal que, comprovadamente, seja mae, tutora, criadora ou responsavel pela criacao, educacao e protecao de pessoa portadora de deficiencia, considerada dependente sob o ponto de vista socio-educacional, observado:(Redacao dada pela Emenda no 11 de 17/09/2001)I - nos casos de deficiencia mental, em carater permanente;II - nos casos de deficiencia fisica e sensorial, ate que seja atingida a maioridade civil ou a capacitacao para o trabalho. 1o - O estado de deficiencia devera ser comprovado mediante atestado medico, exclusivamente para os fins do "caput" deste artigo. 2o - Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor solteiro ou viuvo.(Redacao dada pela Emenda no 11 de 17/09/2001)Art. 117 - Nenhum servidor ativo ou inativo e pensionista podera perceber, em qualquer hipotese e sob quaisquer formas ou titulo, remuneracao superior aquela paga ao Prefeito.SECAO IIDA ASSISTENCIA E DA PREVIDENCIA SOCIALArt. 118 - A assistencia e a previdencia social serao prestadas pelo Municipio aos seus servidores ativos ou inativos, dependentes, pensionistas e contribuintes opcionais.Paragrafo Unico - Sao considerados contribuintes opcionais os ocupantes de cargos eletivos e comissionados, cuja contribuicao ao orgao previdenciario municipal sera facultada durante a permanencia no respectivo cargo.Art. 119 - Os beneficios da assistencia e da previdencia social serao prestados diretamente pelo Municipio ou atraves de instituto de previdencia ou, ainda, mediante convenios, e corresponderao, dentre outros, na forma da lei, a:I - cobertura integral dos eventos de doencas;II - aposentadoria voluntaria, compulsoria ou por invalidez permanente;III - pensao aos dependentes, por morte do segurado;IV - licencas previstas no artigo 103, 7o, VIII, desta Lei, sem prejuizo do cargo, salario e funcao;V - auxilio-reclusao;VI - auxilio-funeral;VII - auxilio-integracao social;VIII - salario-familia;IX - seguros;X - assistencia judiciaria;XI - atendimento de dependentes em creches e pre-escola;XII - emprestimos;XIII - programas habitacionais. 1o - Integra o beneficio previsto no inciso I deste artigo:I - atendimento medico convencional e alternativo, odontologico, laboratorial e hospitalar local;II - cobertura de tratamento medico-hospitalar fora do Estado, hipotese em que a necessidade sera comprovada mediante laudo medico;III - para efeito do inciso anterior, o setor especializado da previdencia municipal atestara a necessidade de acompanhamento pessoal, medico, ou de ambos. 2o - Para o cumprimento do paragrafo anterior, o Instituto de Previdencia do Municipio firmara convenios com centros de saude reconhecidamente mais desenvolvidos. 3o - Ao servidor publico municipal acidentado fica assegurado tratamento especifico, que vise a sua ampla recuperacao e reabilitacao fisica, quando for o caso. 4o - O beneficio do auxilio-funeral, de que trata o inciso VI deste artigo, correspondera a dois valores da remuneracao que o servidor deveria perceber no mes do falecimento. 5o - O beneficio do auxilio-integracao social, previsto no inciso VII deste artigo, destinar-se-a ao servidor que possuir filho deficiente fisico,