o disposto nos paragrafos do art. 262. 4o Naose apresentando condutor habilitado no local da infracao, o veiculo seraremovido a deposito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Artigo 165-A - Recusa do BafometroArt. 277. O condutor de veiculoautomotor envolvido em acidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao detransito podera ser submetido a teste, exame clinico, pericia ou outroprocedimento que, por meios tecnicos ou cientificos, na forma disciplinada peloContran, permita certificar influencia de alcool ou outra substancia psicoativaque determine dependencia. 3o Serao aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidasno art. 165 deste Codigo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquerdos procedimentos previstos no caput deste artigo. 3o Seraoaplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-Adeste Codigo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dosprocedimentos previstos no caput desteartigo. (NR)Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clinico, pericia ououtro procedimento que permita certificar influencia de alcool ou outrasubstancia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:Infracao - gravissima;Penalidade - multa (dez vezes) esuspensao do direito de dirigir por 12 (doze) meses;Medida administrativa -recolhimento do documento de habilitacao e retencao do veiculo, observado odisposto no 4o do art. 270.Paragrafo unico. Aplica-se emdobro a multa prevista no caput em caso de reincidencia no periodo deate 12 (doze) meses.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Processo Administrativo - pagamento de multaArt. 284O pagamentoda multa podera ser efetuado ate a data do vencimento expressa na notificacao,por oitenta por cento do seu valor. 1o Casoo infrator opte pelo sistema de notificacao eletronica, se disponivel, conformeregulamentacao do Contran, e opte por nao apresentar defesa previa nem recurso,reconhecendo o cometimento da infracao, podera efetuar o pagamento da multa por60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, ate ovencimento da multa. 2o Orecolhimento do valor da multa nao implica renuncia ao questionamentoadministrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado odisposto no 1o. 3o Naoincidira cobranca moratoria e nao podera ser aplicada qualquer restricao,inclusive para fins de licenciamento e transferencia, enquanto nao forencerrada a instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades. 4o Encerradaa instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades, a multanao paga ate o vencimento sera acrescida de juros de mora equivalentes a taxareferencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia (Selic) para titulosfederais acumulada mensalmente, calculados a partir do mes subsequente ao daconsolidacao ate o mes anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuado. (NR)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Processo Administrativo - recursoArt. 290. A apreciacao do recursoprevisto no art. 288 encerra a instancia administrativa de julgamento deinfracoes e penalidades.Art. 290. Implicam encerramentoda instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades:I - o julgamento do recurso deque tratam os arts.288 e 289;II - a nao interposicao dorecurso no prazo legal; eIII- o pagamento da multa, com reconhecimento da infracao e requerimento deencerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentacao de defesaou recurso.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Publicacao da receita arrecadada - multasArt. 320. A receita arrecadada coma cobranca das multas de transito sera aplicada, exclusivamente, emsinalizacao, engenharia de trafego, de campo, policiamento, fiscalizacao eeducacao