concurso publico tem direito subjetivo a nomeacao para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administracao Publica em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso publico deve ser motivada, e esta motivacao e suscetivel de apreciacao pelo Poder Judiciario. 3. Recurso extraordinario ao qual se nega provimento. (RE 227480, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Relator (a) p/ Acordao: Min. CARMEN LUCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-06 PP-01116 RTJ VOL-00212- PP-00537 RMP n. 44, 2012, p. 225-242).Nao obstante, em recente julgado, a 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao acatou a tese de que nem mesmo a contratacao temporaria geraria direito subjetivo aos aprovados em concurso publico, mas mera expectativa de direito.Segundo o voto da relatora, a contratacao temporaria de terceirizados nao obriga a nomeacao de candidato aprovado em concurso publico, uma vez que nao revela a urgencia no preenchimento das vagas previstas no edital (Apelacao Civel 5006121-49.2011.4.04.7105. Rel. Desembargadora federal Vivian Josete Pantaleao Caminha. 4a Turma. Tribunal Regional Federal da 4a Regiao).Entretanto, a existencia ou nao de cadastro de reserva e a eventual contracao precaria nao sao criterios relevantes para caracterizar o direito subjetivo a nomeacao. Em verdade, faz-se necessaria a aprovacao em concurso publico, a existencia de cargos vagos ou que vierem a vagar durante o prazo de validade do certame e o respeito a ordem de classificacao. Esses sao os requisitos necessarios para assegurar o direito a nomeacao dos aprovados fora do numero de vagas previsto no edital.[1] De acordo com Seabra Fagundes, os direitos que o administrado tem diante do Estado, a exigir prestacoes ativas ou negativas, constituem, no seu conjunto, os chamados direitos publicos subjetivos. (FAGUNDES, M. Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciario. 7a Ed. Atualizada por Gustavo Binenbojm. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 209).[2] Art. 12. Excepcionalmente o ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao podera autorizar a realizacao de concurso publico para formacao de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades de natureza administrativa, ou de apoio tecnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal.[3] Art. 1o O edital de cada concurso publico de provas ou de provas e titulos no ambito da administracao direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera deixar de prever a especificacao do numero de cargos a serem providos.Paragrafo unico. A formacao de cadastro de reserva nos concursos de que trata o caput deste artigo somente sera permitida para candidatos aprovados em numero excedente ao de cargos a serem providos.[4] No ambito Federal, a vacancia do cargo publico ocorre nos seguintes casos do artigo 33 da Lei Federal n.o 8.112/1990.[5] Artigo 61, 1o, inciso II, alinea a, da Constituicao Federal.[6] Art. 37. IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.[7] Art. 3o