adesao brasileira a Convencao sobre o Estatutodos Apatridas, que, em seu art. 8o, 4o, preveria, na hipotese em comento,tambem a atuacao de orgao independente. Entretanto,consignava que o Ministro de Estado da Justica, tendo em conta vinculacaohierarquica ao Chefe do Poder Executivo, nao deteria essa competencia.Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que denegava o recurso por reputarpossivel esse cancelamento pela via administrativa, quando descobertos viciosno seu processo. RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski,red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio, 7.2.2013. (RMS-27840)Resumo: DireitoCivil. Familia. Sucessoes. Direito Internacional. HC:busca e apreensao de menor para o estrangeiro enecessidade de oitiva- 1OPlenario, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto dedecisao proferida pelo Min. Gilmar Mendes que, na qualidade de Presidente daCorte, negara seguimento a habeas corpus. Na impetracao, sustentava-se ilegalidade de sentenca que determinaraa saida compulsoria do paciente menor, nacional, filho de americano e de brasileira jafalecida, nascido nos EUA, atualmente sob a guarda paterna e residindo naquelepais o Brasil, hajavista que nao ouvido pelo magistrado acerca de sua vontade de permanecer noBrasil com a familia da mae ou de ir viver com o pai. Aduzia-se, porisso, constrangimento consistente em violacao aoart. 13 da Convencao de Haia e ao art. 12 da Convencao sobre os Direitos dasCriancas. Preliminarmente, por maioria, rejeitou-se questao formulada pelo Min. TeoriZavascki quanto a eventualperda de objeto do writ, porque o pleito, segundo o suscitante,fundar-se-ia na iminencia do cumprimento da ordem de busca e apreensao domenor, o que ja teria ocorrido. Reputou-se que o pedido nao poderia seranalisado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual nao haveria objetoa ser analisado no merito. O Min. Marco Aurelio asseverava que o objeto do writremanesceria, porquanto pretendida a declaracao deilicitude da entrega do menor. Vencidos o suscitante e os Ministros LuizFux, Rosa Weber e Carmen Lucia.HC 99945 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min.Gilmar Mendes. (HC-99945)RHC 102871/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min.Gilmar Mendes. (RHC-102871)HC 101985/RJ, rel. Min. MarcoAurelio, 7.2.2013. (HC-101985)HC:busca e apreensao de menor para o estrangeiro enecessidade de oitiva- 2No merito, prevaleceu o votodo Min. Gilmar Mendes, que negouprovimento ao agravo. Registrou decisao da Corte nos autos da ADPF 172/RJ(DJe de 22.6.2009), em que se questionava aplicacao da Convencao de Haia emrelacao ao mesmo caso. Considerouo habeas corpus via inadequada para o deslinde da controversia a tratar da guarda da crianca, visto que existiriam meios proprios para tanto,nas vias ordinarias. Registrou, ainda, haver informacao de que o menor,a epoca, nao estaria maduro ou estavel psicologicamente para manifestar suavontade. Vencido o Min. Marco Aurelio, relator, queprovia o agravo. Considerava que o tema diria respeito ao direito depermanencia do menor no Brasil, portanto envolveria liberdade de ir e vir,discutivel no writ. Analisava que o menor teria, a epoca em quedeterminada sua ida aos EUA, idade viabilizadora de compreensao suficiente paraque fosse ouvido, inclusive porque vivia com a familia materna por 5 anos emanifestara desejo de aqui permanecer. Sublinhou o que decidido pela 2a Turmado STF no HC 69303/MG (DJU de 20.11.92), no sentido de que a determinacao peremptoria para voltar o menor a localidadeespecifica, sob