data do nascimento do filho (artigo 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal, e artigo 10, 1o, das Disposicoes Constitucionais Transitorias).SALARIO-FAMILIA direito a ser regulamentado.AUXILIO-DOENCA - pago pelo INSS, a partir do primeiro dia de afastamento. Este beneficio devera ser requerido, no maximo, ate 30 dias do inicio da incapacidade. Caso o requerimento seja feito apos o 30o dia do afastamento da atividade, o auxilio-doenca somente sera concedido a contar da data de entrada do requerimento (artigo 72 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Se o(a) empregado(a) domestico(a) faltar por se encontrar doente, devera agendar pelo telefone 135, para requerer o auxilio doenca e a pericia em um posto do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, onde recebera os valores relativos aos dias de atestado.SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO pendente de regulamentacao.APOSENTADORIA - a aposentadoria por invalidez (carencia de 12 contribuicoes mensais) dependera da verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medico-pericial a cargo do INSS e sera devida a contar da data do inicio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Sera automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (artigos 29, I, 43, 44, 1o, II, 2o, 45, 46, 47 e 48, do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). A aposentadoria por idade sera devida ao segurado que completar 65 anos e a segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carencia de 180 contribuicoes mensais (artigos 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto).DEVERES DO(A) EMPREGADO(A) DOMESTICO(A)Ao ser admitido(a) no emprego, o(a) empregado(a) domestico(a) devera apresentar os seguintes documentos:1. Carteira de Trabalho e Previdencia Social Para obter a CTPS, o(a) trabalhador(a), portando uma foto 3x4 (desnecessaria quando se tratar de CTPS informatizada), qualquer documento de identidade (Carteira de Identidade, Certidao de Nascimento ou Casamento, Titulo Eleitoral etc.), Cadastro de Pessoa Fisica (CPF), e comprovante de residencia, devera se dirigir a Superintendencia Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), as Gerencias Regionais ou as Agencias de Atendimento ao Trabalhador, ou, ainda, ao Sistema Nacional de Empregos (SINE), sindicatos, prefeituras ou outros orgaos conveniados (artigos 13 e seguintes da Consolidacao das Leis do Trabalho).2. Comprovante de inscricao no INSS Caso ja o possua. Nao possuindo, podera ser efetuado o cadastramento nas Agencias do INSS, apresentando o CPF, Certidao de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade e CTPS devidamente anotada. Podera, ainda, o(a) trabalhador(a) se cadastrar pela Internet ou pelo PREVFONE (Centralde teleatendimento - 135). Atestado de saude fornecido por medico Caso o(a) empregador(a) julgue necessario.Ser assiduo(a) ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instrucoes do(a) empregador(a). Ao receber o salario, assinar recibo, dando quitacao do valor percebido.Quando for desligado(a) do emprego, por demissao ou pedido de dispensa, o(a) empregado(a) devera apresentar sua CTPS para anotacoes. Quando pedir dispensa, o(a) empregado(a) devera comunicar ao(a) empregador(a) sua intencao, com a antecedencia minima de 30 dias. Se o salario (deduzidas as contribuicoes previdenciarias) ultrapassar R$ 1.710,79, devera o(a) empregado(a) declarar o valor recebido, para fins de Imposto de Renda, que, tanto pode ser recolhido mensalmente (Carne Leao), como