Leis Organicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferencias constitucionais, na manutencao e desenvolvimento do ensino publico.Art. 71. Nao constituirao despesas de manutencao e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando nao vinculada as instituicoes de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que nao vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou a sua expansao;II - subvencao a instituicoes publicas ou privadas de carater assistencial, desportivo ou cultural;III - formacao de quadros especiais para a administracao publica, sejam militares ou civis, inclusive diplomaticos;IV - programas suplementares de alimentacao, assistencia medico odontologica, farmaceutica e psicologica, e outras formas de assistencia social;V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ouindiretamente a rede escolar;VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educacao, quando em desviode funcao ou em atividade alheia a manutencao e desenvolvimento do ensino.FUMPA antecessora distante da Fump foi a Caixa de Pensoes da Associacao Universitaria Mineira, criada em 1929: uma sociedade formada por alunos para prestar assistencia a estudantes necessitados. Tres anos depois, a Caixa de Pensoes foi extinta. Em 1936, com anuencia do Conselho Universitario, foi criada uma nova entidade, a Assistencia aos Universitarios Mendes Pimentel(Aump), a qual em 1973 tornou-se a Fundacao Mendes Pimentel (Fump).Prestacao de contas e atividades em 2009:A tabela abaixo apresenta uma sintese das execucoes orcamentarias da FUMP, correspondentes aos exercicios de 2008 e 2009. RESUMO GERAL DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DE 2008 E DE 2009 (em R$) EVENTOS REALIZADO 2008 REALIZADO 2009 DIFERENCA RECEITAS 21.422.820,93 17.228.406,97 (4.194.413,96) ASSISTENCIA 17.271.328,01 9.400.214,84 (7.871.113,17) MORADIA 887.361,35 3.297.747,80 2.410.386,45 RESTAURANTE 3.264.131,57 4.530.444,33 1.266.312,76 DESPESAS 17.071.337,36 18.484.367,87 1.413.030,51 ASSISTENCIA 11.372.691,19 9.901.868,11 (1.470.823,08) MORADIA 1.823.785,30 4.105.983,14 2.282.197,84 RESTAURANTE 3.874.860,87 4.476.516,62 601.655,75 SUPERAVIT/DEFICIT 4.351.483,57 (1.255.960,90) (5.607.444,47) ASSISTENCIA 5.898.636,82 (501.653,27) (6.400.290,09) MORADIA (936.423,95) (808.235,34) 128.188,61 RESTAURANTE (610.729,30) 53.927,71 664.657,01 Fonte: FUMP, Demonstracoes Financeiras, 2009, Belo Horizonte, 2010.Assistencia Em Assistencia, estao incluidas todas as receitas e despesas da FUMP nao relacionadas aos restaurantes e moradias universitarias.As receitas em Assistencia sofreram significativo declinio entre os dois ultimos anos, queda de R$ 4.194.413,96. Entre 2008 e 2009, a Contribuicao de Fundo de Bolsas passou de R$ 10.688.030,55 para R$ 760.961,01, como consequencia da proibicao pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de sua cobranca obrigatoria. A receita nesta rubrica, em 2010, correspondeu a contribuicoes voluntarias por parte de membros da comunidade da Universidade..O deficit na conta Assistencia, de R$ 501.653,27, so nao foi maior, como consequencia da decisao do STF, principalmente porque, do lado da receita, a FUMP recebeu, nesta conta, transferencia de R$ 1.148.338,60, oriunda de recursos do Programa Nacional de Assistencia Estudantil (PNAES), e, do lado da despesa total, houve um declinio, entre 2008 e 2009, de R$ 1.470.823,08.Para manter compensar a dimuicao de sua verba houve a desativacao do Programa Meu Primeiro Computador, no qual foram gastos R$ 671.145,00, em 2008, e a diminuicao do numero de bolsas de manutencao, que passou de 963 para 860, entre 2008 e 2009. Houve restituicao a FUMP de R$ 1.858.366,43 da parte de ex-alunos que receberam bolsa de manutencao enquanto discentes da UFMG, assim como uma receita de R$1.986.021,92, proveniente