Codigo Eleitoral Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965Institui o Codigo Eleitoral.O Presidente da Republica.Faco saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964:Parte PrimeiraIntroducaoArt. 1o Este codigo contem normas destinadas a assegurar a organizacao e o exercicio de direitos politicos precipuamente os de votar e ser votado.Paragrafo unico. O Tribunal Superior Eleitoral expedira instrucoes para sua fiel execucao.Art. 2o Todo poder emana do povo e sera exercido, em seu nome, por mandatarios escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos politicos nacionais, ressalvada a eleicao indireta nos casos previstos na Constituicao e leis especificas.CF/88, art. 1o, p. unico: poder exercido pelo povo, por meio de representantes eleitos ou diretamente.CF/88, art. 14: voto direto e secreto; e art. 81, 1o: caso de eleicao pelo Congresso Nacional.Art. 3o Qualquer cidadao pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condicoes constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.CF/88, art. 14, 3o e 8o: condicoes de elegibilidade.CF/88, art. 14, 4o, 6o e 7o e LC no 64/90, art. 1o e seus incisos e paragrafos, com as alteracoes dadas pela LC no 135/2010: causas de inelegibilidade.Art. 4o Sao eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.CF/88, art. 14, 1o, II, c: admissao do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos. V., tambem, segunda nota ao art. 6o, caput, deste codigo.Art. 5o Nao podem alistar-se eleitores:CF/88, art. 14, 2o: alistamento vedado aos estrangeiros e aos conscritos.I os analfabetos;CF/88, art. 14, 1o, II, a: alistamento e voto facultativos aos analfabetos. Ac.-TSE no 23.291/2004: este dispositivo nao foi recepcionado pela Constituicao.II os que nao saibam exprimir-se na lingua nacional;V. Res.-TSE no 23.274/2010: Declara a nao recepcao do art. 5o, inciso II, do Codigo Eleitoral pela Constituicao Federal de 1988.III os que estejam privados, temporaria ou definitivamente, dos direitos politicos.CF/88, art. 15: casos de perda ou de suspensao de direitos politicos.Paragrafo unico. Os militares sao alistaveis desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formacao de oficiais.CF/88, art. 14, 2o: alistamento vedado apenas aos conscritos, durante o servico militar obrigatorio; e 8o: condicoes de elegibilidade do militar. Res.-TSE no 15.850/89: a palavra conscritos alcanca tambem aqueles matriculados nos orgaos de formacao de reserva e os medicos, dentistas, farmaceuticos e veterinarios que prestam servico militar inicial obrigatorio.Art. 6o O alistamento e o voto sao obrigatorios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:Lei no 6.236/75: Determina providencias para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.CF/88, art. 14, 1o, I: alistamento e voto obrigatorios para os maiores de dezoito anos. CF/88, art. 14, 1o, II: alistamento e voto facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.I quanto ao alistamento:a) os invalidos;Res.-TSE no 21.920/2004, art. 1o: alistamento eleitoral e voto obrigatorios para pessoas portadoras de deficiencia.b) os maiores de setenta anos;c) os que se encontrem fora do Pais;II quanto ao