297/2006 veio regulamentar a EC 51. Aprovada pelas duas Casas Legislativas, foi convertida na ja referida Lei no 11.350, de 2006. A nova lei, que prima por abordar conjuntamente os ACS e ACE, revogou a Lei no 10.507/2002, vigente ate entao. Alem de descrever as atribuicoes das duas categorias, como apontado anteriormente, a Lei detalha diversos pontos relevantes para seu trabalho. Mantem a exigencia de que os ACS residam na area onde atuam; trata do regime juridico e da forma de contratacao de ambos os profissionais; e estatui dispositivos que lhes asseguram maior estabilidade na funcao.Analisando a legislacao atual, podemos ver que muitas das reivindicacoes e necessidades dos ACS e ACE ja se encontram contempladas. Todavia, ha ainda pontos crucias carentes de regulamentacao.A PEC 391/09 constitui, assim, mais uma iniciativa no sentido de institucionalizar o papel dos ACS e ACE na saude publica nacional. Apesar da transferencia de recursos promovida pela Uniao para os entes federados, a titulo de incentivo de custeio, na proporcao de R$ 651,00 mensais por ACS registrado no cadastro de equipes e profissionais do Sistema Nacional de Informacao mantido para esse fim, muitos daqueles profissionais percebem apenas um salario minimo por mes. A adocao de um piso salarial nacional, conforme preconizado pela PEC 391/09, dara maior consistencia as estrategias Agentes Comunitarios de Saude e Saude da Familia, assegurando a correta alocacao dos recursos repassados pela Uniao. Adicionalmente, a implantacao de planos de carreira para os ACS e ACE, tambem prevista pela PEC 391/09, propiciara a valorizacao daqueles profissionais, incentivando a dedicacao dos mesmos ao relevante trabalho que realizam.A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania - CCJC, ao manifestar-se sobre a admissibilidade da PEC 391/09, acolheu o parecer do Relator, Deputado Vicente Arruda, que fez restricao as expressoes regime juridico e plano de carreira, considerando que as mesmas poderiam representar violacao da autonomia de Estados e Municipios. Com todo respeito a manifestacao daquele colegiado, creio ter havido manifesto equivoco no que concerne a mencao ao regime juridico dos ACS e ACE: a expressao impugnada ja consta do texto vigente do art. 198 da Constituicao, com a redacao que lhe foi dada pela Emenda Constitucional no 51, de 2006. Nessas circunstancias, a referida expressao nao poderia ter sido alcancada pelo exame de admissibilidade efetuado pela CCJC, obrigatoriamente restrito ao conteudo da PEC 391/09. Resulta incabivel, portanto, a meu ver, a supressao pretendida por aquela Comissao. Cumpre aditar que a materia ja se encontra devidamente disciplinada pelo art. 8o da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, que submete os ACS e ACE ao regime da Consolidacao das Leis do Trabalho, salvo se lei propria dos proprios entes federados dispuser de forma contraria. Dessa forma, evidencia-se o respeito a autonomia daqueles entes. Ao mesmo tempo, evita-se que a eventual inexistencia de lei local sirva como pretexto para a precarizacao do vinculo de trabalho daqueles profissionais com os entes a que prestam seus servicos.Ainda com referencia a manifestacao da CCJC, nao ha como contestar a objecao feita a expressao plano de carreira. De fato, sendo os ACS e