O juiz substituto Antonio Horacio da Silva Neto indeferiu nesta segunda-feira, dia 21, pedido de liminar encaminhado pela defesa do prefeito afastado de Varzea Grande, Murilo Domingos. Mas deixou claro que Murilo podera voltar a qualquer momento, desde que seus defensores ingressem com a medida judicial correta para o caso. Murilo foi afastado pelos vereadores no comeco do mes e sera investigado por uma CPI destinada a apurar diversas irregularidades no Executivo.A acao proposta pela defesa de Murilo e contra o ato que teria sido praticado pelo juiz convocado Gilberto Giraldelli. No ultimo dia 11 de marco, nos autos do Agravo de Instrumento no 21549/2011, o juiz negara pedido de suspensao do Decreto Legislativo no 2/2011, expedido pela Camara de Varzea Grande, que afastara Murilo do cargo de prefeito.No mandado de seguranca, o gestor municipal sustentou, sem exito, que a decisao violaria seu direito liquido e certo ao apreciar a relevancia da argumentacao para o efeito ativo no agravo de instrumento citado, pois teria aplicado interpretacao pela constitucionalidade do artigo 203, inciso 2o, da Constituicao do Estado de Mato Grosso, em descompasso com a jurisprudencia dominante no Tribunal de Justica de Mato Grosso, no Superior Tribunal de Justica e no Supremo Tribunal Federal para a materia.A defesa de Murilo salientou ainda que o STF inclusive sumulou o tema no Enunciado no 722, onde dispoe que sao da competencia legislativa da uniao a definicao dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.Para Antonio Horacio da Silva Neto, de acordo com pesquisa de jurisprudencia do STF, realmente nao se pode ter como constitucional dispositivo de Constituicao do Estado ou de Lei Organica do Municipio que definam crimes de responsabilidade de prefeito e governador e novos ritos de processo e julgamento que nao definidos no Decreto-Lei no 201/1967 e na Lei Federal no 1079/1950. E ai que Murilo pode se dar bem.No entanto, o magistrado descartou o argumento da defesa do prefeito em relacao ao fundamento utilizado pelo relator do agravo de instrumento. O relator do agravo de instrumento, no seu exercicio do seu convencimento motivado, deu solucao legalista para a tematica, ou seja, considerou que porque a Constituicao do Estado de Mato Grosso tem no artigo 203, inciso 2o a regra para atuacao da Camara Municipal de Varzea Grande no sentido de afastamento do impetrante, nao haveria relevancia na argumentacao para o deferimento de efeito ativo, afirma na decisao.Para o juiz relator em substituicao legal, a decisao nao pode ser considerada teratologica para os fins de impetracao de mandado de seguranca, pois trata-se de decisao monocratica e precaria, portanto, se submetera ao crivo dos demais membros do colegiado da Quarta Camara Civel do TJ. Ele acrescentou ainda que o mandado de seguranca nao serve para que a Turma de Camara Civeis de Direito Publico e Coletivo reaprecie a conclusao adotada por relator ou orgao fracionario do Tribunal de Justica, uma vez que, em tese, e cabivel somente quando a decisao se apresentar manifestamente ilegal ou teratologica de que possa resultar prejuizo irreparavel para a parte.24Horas News No discurso