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Casal homossexual muda seu estilo de vida para impressionar os futuros sogros do filho de um deles. Eles devem manter as aparencias e com isso muitas confusoes acontecem. Adaptacao da peca A Gaiola das Loucas, de Jean Poiret. Em 1980, recebeu o Globo de Ouro de Melhor Filme Estrangeiro.O espetaculo 39 degraus e um misto de Alfred Hitchcock com espionagem e Monty Python (serie comica britanica). Escrita por Patrick Barlow, a montagem foi apresentada no Teatro Coliseu nos dias 9 e 10 de abril (sabado e domingo) e mais uma vez a Central de Fretes foi responsavel pelo transporte do elenco.Com temporadas simultaneas em West End (Londres) e na Broadway (Nova Iorque), o classico filme de espionagem de Alfred Hitchcock, The 39 Steps, transformou-se em uma comedia de enorme sucesso. A versao teatral recebeu inumeros premios, entre eles dois Tony, o Drama Desk Award e o de Melhor Comedia. No Brasil, a direcao de 39 Degraus e de Alexandre Reinecke, que tambem assina a traducao e adaptacao brasileira, juntamente com Clara Carvalho. OS 39 degraus O resultado e uma comedia de suspense, maravilhosamente criativa e emocionante. O elenco reune os atores Dan Stulbach, que interpreta Richard Hannay, Danton Mello, que vive o Homem 1, Fabiana Gugli, desempenhando tres papeis (Annabella, Pamela e Margaret), Henrique Stroeter (Homem 2) e Paulo Ivo (stand in de Stulbach e Mello).Em 39 Degraus, Richard, um belo sedutor incorrigivel, conhece a linda agente secreta, com sotaque alemao, Annabela Schimit (Fabiana Gugli). Encantado, ele a leva para o seu apartamento, onde ela e misteriosamente assassinada. O acontecimento detona toda a trama de suspense policial. Richard, unico suspeito, foge com a intencao de investigar as informacoes passadas por Annabela, salvar seu pais e provar a sua inocencia.Durante a sua caminhada, o conquistador conhece uma moca chamada Pamela (Fabiana Gugli), que hora o denuncia, hora envolve-se amorosamente com ele e o ajuda durante as fugas.A terceira personagem vivida por Fabiana e Margaret, uma caipira da roca escocesa. Por ter um affair com Richard, ela o ajuda a fugir da policia durante sua estada na escocia.Os 39 DEGRAUSAutor: Patrick BarlowDirecao: Alexandre ReineckeElenco: Dan Stulbach, Danton Mello, Henrique Stroeter, Fabiana Gugli e Paulo Ivo (Stand In)Duracao: 100 minutosLocal Teatro Coliseu (Rua Amador Bueno, 237, Centro)Informacoes 4062-00161a apresentacao 9 de abril Sabado 21 horas2a apresentacao 10 de abril Domingo, 20 horasIngressos R$ 50 a R$ 70 (inteira); R$ 25 a R$ A Central de Fretes e Receptivo transportou nos ultimos dias 16 e 17 de Abril o elenco de A novica mais Rebelde comedia teatral com supervisao artistica de Marcelo Medice.Uma freira, um passado nada catolico, um show improvisado e uma plateia avida por diversao. Essa combinacao inusitada e exatamente a base da comedia A Novica Mais Rebelde, que o ator Wilson de Santos apresenta nos proximos dias 16 e 17 de abril no Teatro Coliseu. A peca traz de volta aos palcos brasileiros a Irma Maria Jose, uma das personagens mais cativantes do musical Novicas Rebeldes, grande sucesso Off-Broadway de Dan Goggin.Tendo como premissa a improvisacao e a interacao com o publico, o
espetaculo leva para o palco musica, danca e interpretacao. Em pouco mais de uma hora, a plateia participa de um bingo santo, de um jogo de roleta (onde o premio maximo e dado a quem conseguir chegar a Jesus Luz) e ate de um numero de cabare. Em meio as apresentacoes, Irma Maria Jose ainda encontra espaco para falar sobre sua vida, alternando poesia e humor ao narrar a transformacao de uma garota da vida em uma freira catolica.Rua Amador Bueno, 237Centro - Santos - SP(13) 4062 0016ver google maps HorarioSabado 21h | Domingo 20hGeneroComediaPrecoR$ 40,00 a R$ 60,00ClassificacaoNao recomendado para menores de 12 anos.
estrategias para transformar a regiao em produto com mais atrativos para os visitantes.As atividades envolverao 50 munipios de varios estados. O inventario analisou 13 areas, com 62 variaveis em 600 questoes.O diretor presidente da Central de Fretes e Receptivo esta participando da oficina.EM BREVE NOVIDADES.
Finalmente o povo brasileiro está acordando do pesadelo tributário. Ou pelo menos acordando para esta realidade que aflige o país há décadas. Chega de desculpas políticas. Impostos servem apenas aos políticos e burocratas que se acham donos do poder e do país. Quando o governo chega a tomar quase metade dos recursos de uma nação, independente da bandeira, estamos nos aproximando do totalitarismo.Mesmo que seja um totalitarismo light, civil, bem comportado, com bons marketeiros e palavras gentis. Isso não é culpa de nenhum governo especifico, mas de todos. Desde o retorno á democracia, independente do partido no poder, têm sido constantes no Brasil a corrupção, o aumento de impostos e da violência. A relação entre os dois primeiros é, ao mesmo tempo, evidente e desanimadora. A última é a prova de que o gigantismo estatal é, na melhor das hipóteses, totalmente inútil. Quanto maior é o Estado, menor é sua presença onde é desesperadamente necessário, como na área de segurança. Mesmo a saúde e a educação têm sido mero pretexto. A CPMF há muito deixou de ser temporária ou ajudar a saúde. E de quebra neutralizou o sigilo bancário por meio do cruzamento de dados.Impostos abusivos são um desastre para o crescimento econômico. Qualquer debate sobre política econômica que não trate da diminuição da carga tributária não terá resultados. Os efeitos tóxicos do abuso fiscal na sociedade são como um elefante numa loja de louças. Não dá para ignorar.A verdade é que o imposto é uma das formas de dominação mais eficientes já concebidas pelo homem. No passado, foi através dos impostos que as metrópoles controlavam suas colônias. E foi para se libertar dos impostos que as colônias das Américas começaram a declarar sua independência.Não foi diferente no Brasil Colônia, onde ocorreram revoltas contra o imposto do Quinto. Com a carga tributária batendo em escorchantes 40%, chegamos ao dobro desta monta. Um brasileiro é taxado, atualmente, em quase o dobro do montante que um brasileiro da era colonial achava inaceitável.Deve ser motivo de choque aos estrangeiros constatar o nível de impostos, tributos e contribuições sociais submetidos aos brasileiros. Menor não deve ser a surpresa ao descobrir todas as regalias, benesses e apadrinhamentos outorgados pelos beneficiários do poder a si mesmos. Mas talvez o que os deixe mais atônitos seja a maneira insidiosa como o cidadão não tem escolha nem escapatória.Porque todo nosso sistema brasileiro é desenhado de modo hostil aos contribuintes, refletindo o que vem a ser chamado de sanha tributária. O cidadão é tratado como um marginal. Inexoravelmente vê seus direitos serem corroídos Passivamente tem o fruto de seu suor abocanhado por mordidas cada vez maiores. E não se enganem, o Estado Brasileiro brilha na área de achacar seus contribuintes. Temos know-how para dar e vender. Muito mais do que urnas eletrônicas, samba e futebol, a capacidade do governo brasileiro de bater recorde em cima de recorde de arrecadação é motivo de inveja para a receita de outros países. Somos líderes mundiais. Uma reforma real do sistema tributário é essencial para que se comece a pensar em uma solução para qualquer
problema. Fugir dessa realidade é demagogia. O que se pede é nada menos do que a justiça. Está na hora da sociedade como um todo dar seu grito de independência e dizer chega ao abuso tributário.
"O tributo é um fantástico instrumento de poder, de domínio, de controle da sociedade. Serve, fundamentalmente, aos governantes (burocratas e políticos), tendo, às vezes, um efeito colateral -mas não absolutamente necessário- que é permitir ao Estado prestar serviços públicos." (Ives Gandra da Silva Martins, Folha de Sâo Paulo) Excelente e necessário artigo, escrito por quem sabe. Leitura recomendada que trata claramente do abjeto confisco tributário imposto ao povo brasileiro. Fica cada vez mais claro que, mais do que arrecadação, os impostos são um meio de domínio estatal sobre a sociedade. Agradecimentos ao César pela dica. No Brasil, ao contrário dos EUA, existe uma série de previsões legais para situações não atingidas pelo Direito do Autor. Estão previstas pelo art. 46 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais) e pelo art. 6 o da Lei do Software. Anteriormente, eram previstos pelo art. 49 da antiga Lei 5.988/73. Na verdade, sob um ponto de vista científico, esses artigos confundem os limites ao direito do autor propriamente ditos com certas atividades que deveriam ficar à margem da proteção ao direito do autor. O direito a uma cópia privada sem o intuito de lucro, na verdade, é uma expressão do princípio da liberada do uso privado. O direito à reprodução está implícito, assim como a restrição quanto ao lucro. Afinal, como o Direito do Autor é um meio de incentivo econômico, o exclusivo é exatamente o direito de exploração econômica da obra, não podendo esta ser utilizada para fins de lucro sem autorização. A Lei do Software também prevê certas hipóteses próprias a este tipo de obra protegida. O art. 6 o, em seu inciso I, consagra no direito brasileiro o direito de cópia de segurança (backup) com a redação: “a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda”. Já o inciso II do mesmo artigo expressamente determina ser lícito “a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão”. Este artigo é muito relevante ao direito brasileiro, pois enfatiza o Princípio Constitucional de Livre Concorrência e as limitações do Direito do Autor quanto a impossibilidade de proteger idéias e elementos funcionais. Em sintonia com a melhor prática do Direito encontra-se a Lei Brasileira, e no mesmo sentido tem caminhado o Direito nos EUA, através de decisões judiciais, como no caso SEGA vs. Accollade ou Lotus Development Corp. vs. Borland International em 1995, e da Comunidade Européia. Infelizmente, a lei Brasileira é omissa no que tange à engenharia reversa de software. O caso Lotus Development Corp. vs. Borland International foi uma disputa judicial entre duas empresas produtoras de Software. A Lotus produzia o Lotus 1-2-3, e a Borland, o Quattro Pro. A Borland produziu seu programa de computador com a interface idêntica ao da Lotus, de maneira que os usuários da Lotus 1-2-3 pudessem usar o Quattro Pro
sem dificuldades. A Lotus entrou com ação em face da Borland por infração de Copyright. Grande parte da controvérsia foi a respeito da possibilidade de se proteger pelo direto do autor a mera interface do programa. Por fim a decisão final achou "absurdo" sugerir que "se alguém faz uso de vários programas diferentes, seja forçado a aprender como efetuar cada a mesma operação de maneiras diferentes em cada programa utilizado". A corte decidiu que, se uma empresa atinge um monopólio, por conseqüência a maioria do mercado fica bem adaptada à interface de seu programa. Desse modo, é justo que um competidor utilize a mesma interface como meio de concorrência. Podemos entender que no mesmo sentido caminha a Lei do Software brasileira, em consonância com os princípios constitucionais. Como vimos, a expansão do Direito do Autor e o Controle Tecnológico de proteção tem colocado em xeque os tradicionais limites do Direito do Autor. Nos EUA, existe um grande debate sobre a hierarquia das normas que tratam desta questão: pode uma lei estabelecer uma nova proteção ao direito do autor que efetivamente neutralize a doutrina do Fair Use, ou esta doutrina constituiria um direito que não poderia ser afetado? De fato, naquele país, a expansão da proteção ao direito do autor vem erodindo progressivamente o Fair Use, visto que os titulares do direito do autor agora detêm a capacidade de expandir seu controle sobre a obra. Esta expansão tem sido alcançada por dois meios. O primeiro é a utilização de mecanismos tecnológicos de controle de acesso à obra que são mesclados em suas fixações, e o segundo ocorre por uso de licenças de utilização, tais como as “Shrink-Wrap” e “Click-Wrap”, sobre quais o usuário final não detém nenhum controle. São contratos de adesão que podem impor ao usuário condições e restrições mais fortes do que as previstas na legislação e virtualmente neutralizam a doutrina do Fair Use. Nos EUA, como as possibilidades utilização vêm progressivamente sendo codificadas na própria fixação da obra, e esse código é protegido pela Lei e pelas licenças de uso, quem está determinando as limitações são os próprios produtores, e não a sociedade através de leis. E quanto ao Brasil? É possível que mecanismos de Controle Tecnológico de Acesso ou Licenças de Utilização tenham o escopo de efetivamente impedir a utilização das obras nos termos do art. 46 da LDA/98 ou do art. 6 o da Lei do Software? Podem os produtores, fazendo uso de diversos meios tecnológicos, como o Digital Rights Management ou proteções anticópia, deter o controle absoluto sobre a utilização da obra? Entendo que não. As hipóteses previstas são normas de ordem pública. Torna-se, destarte, inafastável sua aplicação por qualquer contrato ou mecanismo tecnológico de controle. Como é notório, ao contrario das normas dispositivas, as normas cogentes são aquelas que amparam altos interesses sociais e não podem ser afastadas pela vontade das partes – seja essa vontade expressa por uma licença ou por um mecanismo de controle. É esta a fundamental diferença entre o jus cogens e o jus dispositivum, que torna as hipóteses previstas nos artigos
inatingíveis. Outro não pode ser o entendimento, especialmente porque essas normas têm o fito de descaracterizar a violação ao direito do autor, inclusive na esfera do direito criminal, tanto por tratar-se de norma penal em branco e conforme expressamente previsto pelo art. § 4 o do art. 184 do Código Penal. Mas e quanto ao art. 107 da LDA/98? Bom, entendo que este artigo visa defender somente os mecanismos tecnológicos cujo objeto seja protegido pelo direito do autor. Não tem o escopo de permitir aos titulares outorgar-se de novos direitos fora das hipóteses previstas na lei. Portanto, não havendo violação ao Direito do Autor nos termos da lei, não é aplicável à proteção do art. 107. Em outras palavras, somente será aplicável o disposto neste artigo nas hipóteses em que efetivamente existir uma violação ao direito do autor, excluindo-se expressamente aquelas previstas pelo arts. 46 da LDA/98 e 6 o da Lei do Software, que não podem ser afastados nem pelo uso de licenças de uso, nem por dispositivos tecnológicos. O mesmo pode ser dito em relação a objetos que não podem ser protegidos pelo direito do autor. Ora, não há razão para aplicar o art. 107 nas situações sob as quais não recai a proteção autoral. E quanto às hipóteses previstas nesses artigos, são exemplificativas ou exaustivas? Em geral, entende-se que as hipóteses são exaustivas devido ao comando do art. 4 o da LDA/98 que determina a interpretação estrita dos negócios jurídicos relacionados ao Direito do Autor. Na verdade, algumas das hipóteses previstas são razoavelmente vagas e sujeitas a interpretação. Mas seja como for, é mister perceber que as hipóteses enumeradas pelos arts. 46 da LDA/98 e 6 o da Lei do Software não constituem a totalidade das limitações ao direito do autor. Em outros artigos da própria Lei do Direito do Autor, por exemplo, encontramos limites quanto ao que se pode ser objeto de proteção. Além disso, como vimos, existem princípios constitucionais aos quais o Direito do Autor está sujeito. Uma provisão de anti-circunvenção não deve ter o fito de impedir a divulgação de pesquisas científicas, ainda que formalmente os resultados possam formalmente violar os preceitos dessa lei. Cópia Privada A LDA/98 limitou a reprodução privada sem fins lucrativos através do art. 46, inciso II, à “ reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro”. Estaria desse modo expressamente abolido o direito à cópia privada nos termos do art. 49 da antiga Lei 5.988/73? Seria no Brasil ilegal fazer uma cópia privada sem fins lucrativos? Certamente que não. Trata-se de um direito que escapa ao alcance do Direito do Autor, protegido pelo princípio da livre utilização privada. Neste sentido entende a doutrina majoritária, como o jurista JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, que ensina que permissão da cópia privada é “(...) uma manifestação do principio da liberdade do uso privado.” e que “(...) é livre a reprodução para o uso privado. Isto é mera decorrência de direito patrimonial se reduzir a um exclusivo de exploração econômica da obra”
(1). No mesmo sentido, afirma ANGELA BITTENCOURT BRASIL, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, que: “Temos nos posicionado sempre de forma a entender que realmente as cópias de obras feitas para o uso particular não fere o direito do autor”.(2)A legalidade da cópia privada, que existia através de construção doutrinária, foi consagrado no direito brasileiro pela Lei 10.695, de 1 o de Julho de 2003, que alterou dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal relacionados ao Direito do Autor. Entre os artigos alterados encontra-se o novo § 4 o do art. 184 do Código Penal, com a seguinte redação, in verbis: “Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (...) § 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.” (grifei) Assim como na redação anterior, a conduta descrita no caput exige o elemento subjetivo do dolo, e as condutas dos parágrafos exigem também o intuito de lucro. A grande mudança está na previsão expressa da cópia privada como limitação ao direito do autor. A menção expressa às exceções expressamente previstas na LDA/98 é desnecessária, uma vez que, como vimos, existem limitações não expressamente previstas naquela lei. Para não falar na própria Lei do Software, que estabelece limitações específicas.Engenharia Reversa de Software Conforme percebemos, no Direito Brasileiro existem outras utilizações livres não expressamente previstas na LDA e na Lei n ° 9.609/98, conhecida como “ Lei do Software”. Seria este o caso, então, da engenharia reversa de software? Este mecanismo é protegido tanto nos EUA quanto na Europa, mas a lei brasileira é completamente omissa nesse ponto: nada diz a favor, nem contra. Seria esta atividade permitida no ordenamento jurídico brasileiro, não constituindo ofensa aos direitos dos titulares dos programas de computador? Entendo que sim, desde que a engenharia reversa de software opere justamente sobre objetos que são insuscetíveis de proteção pelo direito do autor. Não existe proteção a estes, conforme determina o art. 8 o da LDA/98. No que diz respeito à utilização idéias e elementos funcionais presentes em outro programa de computador, não existe nenhuma violação ao direito do autor, conforme podemos aduzir da interpretação do art. 6 o, inciso III, da Lei do Software, com a seguinte redação: “a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão”. Ora, se essas características não são protegidas, qual seria a base para proibir-se a descompilação de um determinado software com o fim de obtê-las? Para além disso, temos em questão o princípio Constitucional da Livre Concorrência. O Direito do Autor não pode ser utilizado para a
proteção de monopólios ou eliminação de concorrência. A engenharia reversa de software é um importante elemento de pesquisa que visa o aumento de concorrência e o desenvolvimento da tecnologia, em nada afetando o que é protegido. Entendê-la como lícita é, ao mesmo tempo, a boa interpretação dos princípios do Direito do Autor e a aplicação prática dos princípios constitucionais. Especialmente em um mundo cada vez mais globalizado, um país importador de tecnologias de informação como o Brasil não deveria excluir de seu ordenamento jurídico este importante meio de promoção de pesquisa tecnológica e incentivo à livre concorrência. Sobretudo em um contexto internacional onde este meio tem sido amplamente permitido, em que pese os constantes debates doutrinários e jurisprudenciais, não permitir a engenharia reversa de software no Brasil não seria o melhor para estimular nossa incipiente industria de software, nem a prática do melhor direito. 1 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Autoral. 2a ed, Rio de Janeiro, Renovar, 1997, p. 2572 BRASIL, Angela Bittencourt. O Napster nos caminhos da legalidade.
Questão similar é a da perda de pontos na carteira de habilitação do titular do veículo, decorrente da suposição de que o titular esteja dirigindo o carro. Ao transpor-se essa dinâmica para a Internet, acaba-se por impor ao acusado o ônus da prova. Os reflexos na economia “virtual” brasileira seriam negativos. O investimento necessário em softwares especializados para que provedores e estabelecimentos se adaptassem a esse tipo de regulamentação burocrática seria significativo, e provavelmente haveria um aumento na procura de opções internacionais. Empresas que provêm serviço de anonimato na rede seriam beneficiadas, visto que, mesmo com a aprovação das leis, é possível continuar no anonimato utilizando um serviço de e-mail internacional ou recurso de criptografia, o que impediria a leitura por qualquer outro computador que não tenha a chave de leitura, mesmo que a mensagem fosse interceptada. Outro ponto é a extrema facilidade com que se pode cadastrar dados falsos num provedor de internet ou serviços de e-mail. Existe pouca dificuldade em alguém simplesmente utilizar-se de dados de outras pessoas, e os provedores, devido à natureza virtual do negócio, não tem meios práticos de verificar veracidade das informações apresentadas. Na prática, para adequar-se as leis, o processo seria burocratizado, encarecido, e facilmente substituível por opções fora do país. De nada adianta a ênfase em relação ao uso de e-mail quando existem inúmeras outras formas de comunicação na net, de redes peer-to-peer a grupos de discussão e salas de bate papo. De qualquer modo, o anonimato do uso desses serviços é relativo, tendo-se em vista a capacidade de identificar os usuários através de seus respectivos endereços IP. Deve ser notado que, de um modo geral, as práticas que se pretende combater com essas iniciativas já são consideradas crime. Neste caso, poder-se-ia estar legislando sobre o que já foi legislado. Se a conduta anti-social já esta prevista em uma lei que tem se mostrado eficiente, qual seria a eficácia de estabelecer novas regras? Leis que tenham o escopo de ampliar enormemente o controle do governo sobre o conteúdo da Internet partem do princípio que, quanto maior o controle do Estado sobre a sociedade, maior sua capacidade de coibir atividade criminosa. Mas até que ponto esse controle é compatível com as liberdades do espaço democrático que é até o momento tem sido a Internet? E quanto ao espaço da privacidade, cada vez mais escasso na sociedade da informação? Países como a China impõe um severo controle ao uso e conteúdo da Internet. O governo chinês decide o que seus cidadãos podem acessar, em especial em ralação sites internacionais que criticam o regime político, desde sites de direitos humanos até à popular ferramenta de busca “Google”. Independentemente da nobreza de propósito, uma lei que aumenta o controle do Estado sobre a sociedade pode ser utilizada para os mais diversos fins, por vezes completamente diversos dos originalmente intencionados.