parte contraria e demonstrado o efetivo cumprimento da decisao judicial, que foi divulgada ontem, 29, publicada hoje e, a partir de amanha passa-se a contar o prazo estipulado.O procurador-geral do Estado Miguel Josino garante que o governo ja cumpriu a determinacao judicial ao colocar o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracoes.Em coletiva a imprensa, ele disse que os reajustes ja constarao nos contracheques deste mes. A decisao teria sido cumprida no ultimo dia 21.Segundo Miguel Josino, a decisao que determinou a prisao dos secretarios foi com base numa acao de 23 servidores. "O desembargador reconsiderou a decisao anterior e intimou, inclusive, os impetrantes para que eles confirmem o recebimento dos salarios", destacou.Nas contas do advogado Manoel Batista Dantas, que representa o Sindicato dos Servidores da Administracao Indireta (Sinai), o governo esta em litigio com 10 ou 15 mil servidores estaduais das administracoes direta e indireta.Querem o cumprimento do plano trabalhadores da Emater, Fundacao Jose Augusto, Idema, Idiarn, gabinete civil e servidores da administracao direta que nao tem sindicato proprio (so educacao e tributacao tem representacao sindical especifica).Em outra acao, o TJ intima Rosalba e secretarios a cumprirem planos de servidores do IdemaO desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte, determinou a intimacao da governadora Rosalba Ciarlini, do secretario estadual da Administracao e dos Recursos Humanos, Antonio Alber Nobrega, e do presidente do Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), Jose Marlucio Diogenes Paiva, em face da nao implantacao de aumento determinado pela Lei Complementar no 438/10, nos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos do Idema, em Mandado de Seguranca (no 2012.0038 39-8) impetrado pelo Sinai, que tem como advogado Manoel Batista Dantas Neto.Na decisao, o desembargador alerta para as consequencias civeis e penais que podem recair sobre as autoridades, em virtude do descumprimento de decisao do Pleno do TJRN quanto a questao, inclusive com o envio dos autos para o Ministerio Publico, o que pode ensejar abertura de processo referente a crime de desobediencia. O despacho e uma oportunidade para que as autoridades se manifestem sobre a desobediencia a respeito da decisao judicial.No despacho, o desembargador determina que sejam intimados, pessoalmente, a governadora e demais autoridades coatoras, acima mencionadas. Em acordao, o Pleno do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte, a unanimidade, rejeitou as preliminares de indeferimento da peticao inicial e de ilegitimidade passiva da chefe do Executivo e do presidente do Ipern.Por maioria de votos, os desembargadores determinaram a implantacao imediata do reajuste dos vencimentos e proventos no contracheque dos servidores, nos termos da Lei Complementar, mencionada, sob pena de multa diaria de R$ 500,00, para o caso de descumprimento.A primeira notificacao para o secretario da Administracao foi feita em 12 de novembro, em despacho da juiza convocada Suely Silveira. Posteriormente foi respondido, pelo titular da Administracao, que o assunto referia-se a area de atuacao da Secretaria Estadual de Planejamento e Financas.Excluidos do polo passivo da acao, o secretario de Planejamento e o presidente do Instituto de Desenvolvimento Sustentavel e Meio Ambiente do Rio