Artigo publicado no caderno Direito e Justica do Correio Braziliense em06/03/17. E chegada a hora de o Supremo Tribunal Federal interpretar o marco defixacao da competencia absoluta (em razao da materia ou da pessoa) a fim detorna-la perpetua e imodificavel em homenagem aos Principios da Unidade daJurisdicao e da Seguranca Juridica. A norma de fixacao de competencia absoluta,em razao da pessoa (foro por prerrogativa de funcao), nao pode continuar sendo maleavel,a despeito de seu carater absoluto! Muito pelo contrario, se se trata decompetencia absoluta, entao, sua perpetuacao deve ser definida a partir da fixacaode um marco temporal a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal, comoparametro para todos os casos de competencia absoluta (em razao da materia ouda pessoa), evitando-se, com isso, a inseguranca juridica que sua indefinicaocausa e que nao condiz com o sistema processual constitucional brasileiro. Entao, o problema aqui nao e de fixacao decompetencia e sim de se definicao de marco temporal para a perpetuacao dacompetencia a fim de torna-la imodificavel, como acontece nos casos decompetencias relativas. Portanto, o que realmente precisar ser definido e omarco da fixacao da competencia absoluta, tornado-a perpetua, sem que possahaver alteracoes posteriores em razao de modificacoes faticas. Evitando-se,assim, a inseguranca juridica causada atualmente pela oscilacao da competenciaabsoluta, nos casos de prerrogativa de foro, devido as alteracoes faticasprovocadas pelas partes. Uma verdadeira burla a aplicacao da lei penal que deveser evitada a luz do Principio da Unidade de Jurisdicao. Isto por que a alteracaoda competencia absoluta em razao de modificacoes faticas no caso concreto tornaa competencia absoluta bem mais relativa que a propria competencia relativa.E, justamente por isso, causa enorme inseguranca juridica, na medida em que, adepender do caso concreto, havera alteracao do juizo competente por puraprovocacao da parte interessada, o que tornaria a norma absolutamente desconexacom a sua razao de ser: a fixacao da competencia em razao do Principio daUnidade da Jurisdicao. Em outraspalavras: o deslocamento da competencia absoluta em razao de modificacoesfaticas provocadas pela parte viola o Principio da Legalidade, da Unidade da Jurisdicao,do Juiz Natural e, principalmente o da seguranca juridica. Portanto, acompetencia seja ela relativa ou absoluta, deve ter um marco para a sua fixacaoe perpetuacao, a fim de se evitar com isso burla a aplicacao da Lei Penal. Somenteisso evitaria as tentativas de tornar a imunidade por prerrogativa de foro,impunidade! Com a palavra o Supremo Tribunal Federal que devera analisar essamateria brevemente. Sylvana Machado Ribeiro e advogada em Brasilia. Pos-graduada em Direitoe Jurisdicao pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. E pos-graduada emProcesso Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil. ABRANGencia da imunidade Parlamentar A residencia da Senadora Gleisi Hoffman foi objeto de busca e apreensao,autorizada em inquerito policial, cujo investigado era seu marido, cidadaocomum. Portanto, o investigado nao pode se beneficiar da Imunidade de suaesposa sob pena de violacao do Devido Processo Penal Constitucional Brasileiro.Sendo assim, o Supremo Tribunal deve manter a legalidade da medidaacautelatoria em fase da prevalencia dos Principios Constitucionais ProcessuaisPenais Brasileiros, da Verdade Real, da Legalidade e da Eficiencia, que devemprevalecer sobre a Imunidade Parlamentar, que nao e Principio Constitucional e,sim, Instituto de Direito Processual