beneficiar o reu;XLI - a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitose liberdades fundamentais;XLII - a pratica do racismo constitui crime inafiancavel eimprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei; XLIII - a lei considerara crimes inafiancaveis einsuscetiveis de graca ou anistia a pratica da tortura , o trafico ilicito deentorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimeshediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendoevita-los, se omitirem;XLIV - constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao degrupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o EstadoDemocratico;XLV - nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo aobrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nostermos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limitedo valor do patrimonio transferido;XLVI - a lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entreoutras, as seguintes:a) privacao ou restricao da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestacao social alternativa;e) suspensao ou interdicao de direitos;XLVII - nao havera penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84, XIX;b) de carater perpetuo;c) de trabalhos forcados;d) de banimento;e) crueis;XLVIII - a pena sera cumprida em estabelecimentos distintos, deacordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;XLIX - e assegurado aos presos o respeito a integridade fisica emoral;L - as presidiarias serao asseguradas condicoes para que possampermanecer com seus filhos durante o periodo de amamentacao;LI - nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, emcaso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovadoenvolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma dalei;LII - nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crimepolitico ou de opiniao;LIII - ninguem sera processado nem sentenciado senao pelaautoridade competente;LIV - ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem odevido processo legal;LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aosacusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meiose recursos a ela inerentes;LVI - sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meiosilicitos;LVII - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgadode sentenca penal condenatoria;LVIII - o civilmente identificado nao sera submetido aidentificacao criminal, salvo nas hipoteses previstas em lei; (Regulamento).LIX - sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, seesta nao for intentada no prazo legal;LX - a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuaisquando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;LXI - ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordemescrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos detransgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;LXII - a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontreserao comunicados imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou apessoa por ele indicada;LXIII - o preso sera informado de seus direitos, entre os quais ode permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e deadvogado;LXIV - o preso tem direito a identificacao dos responsaveis porsua prisao ou por seu interrogatorio policial;LXV - a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridadejudiciaria;LXVI -