ao requerido encontramtipificacao no art. 11, II, da LIA quanto a apropriacao das verbasdescontadas dos salarios dos servidores e nao repassadas ao INSS; bem como,tipificacao no art. 10, caput, da LIA quanto ao fato de tal omissao derepasse do requerido ter obrigado o municipio, NA GESTAO SUBSEQUENTE, a despender RECURSOS PUBLICOS para liquidarparte do debito previdenciario constituido e tambem fazer acordo deparcelamento de suspensao de exegibilidade de outros debitos, tudo em funcao denao ter havido o repasse contemporaneo ao desconto em folha de pagamento dosservidores.Dispoemas referidas normas:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contraos principios da administracao publica qualquer acao ou omissao que viole osdeveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituicoes,e notadamente:(...)II retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio;Art. 10. Constituiato de improbidade administrativa que causa lesao ao erario qualquer acao ouomissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriacao,malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidades referidas noartigo 1o desta Lei, e notadamente: Merece relevo, os indicios de apropriacao das contribuicoesdos servidores por parte do requerido, ja que a referida importancia nao foiutilizada para a sua finalidade (repasse ao INSS) uma vez que na qualidade deordenador de despesas do Municipio, o reu estava obrigado a providenciar orecolhimento das contribuicoes, nos termos dos arts. 15 , I , e 30 , I , da Leino 8.212 /91. Ademais o reu nao demonstrou nos autos outra destinacao publicadada a verba o que atrai a presuncao de incorporacao ao seu patrimonio pessoal.Porem, tambem e necessario dizer que eventualvantagem indevida obtida pelo requerido nao adveio diretamente dos cofrespublicos, mas sim do patrimonio dos servidores lesados, motivo pelo qual ficaafastada eventual subsuncao do fato ao tipo do art. 9o, caput, da Lei no8429/92 dispoe que constitui ato de improbidade administrativa que geraenriquecimento ilicito a incorporacao ao proprio patrimonio de valores ouverbas publicas:Art. 9o. Constitui ato de improbidade administrativaimportando enriquecimento ilicito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonialindevida em razao do exercicio de cargo, mandato, funcao, emprego ou atividadenas entidades mencionadas no artigo 1o desta Lei, e notadamente: (...)Situacao diversa se verifica quanto ao art. 10, caput, damesma Lei que dispoe que constitui atode improbidade administrativa que causa lesao ao Erario qualquer acao ouomissao que enseja em perda patrimonial, pois e evidente que a omissao dorequerido obrigou a gestao subsequente do municipio a contrair parcelamento ouliquidar creditos junto ao INSS relativamente ao periodo impugnado. Analisandoos autos verifico que o autor imputa ao requerido FRANCISCO ALVES DE HOLANDA aapropriacao indebita de valores descontados dos vencimentos dos servidorespublicos de Joao Lisboa e nao repassados ao INSS no periodo de 05/2002 a02/2003, totalizando R$ 329.259,31 (trezentos e vinte e nove mil e duzentos ecinquenta e nove reais e trinta e um centavos). Evidenteque a gestao de tais verbas, em que pese privadas, estava a cargo do requeridoem funcao de sua condicao de prefeito e ordenador de despesas cabendo a ele orepasse ao INSS, nos termos dos arts. 15 , I , e 30 , I , daLei no 8.212 /91. Segundoa inicial, diante de tal debito e da inadimplencia, o municipio foi obrigado