Prezados leitores,O ano de 2016 comecou repleto de noticias diretamente ligadas ao lindo mundo do direito, precisamos estar antenados sobre as diversas situacoes para decidirmos a melhor estrategia para cada situacao.Dentre elas, podemos citar a falencia da empresa MABE Brasil Eletrodomesticos, fabricante de fogoes e geladeiras das marcas Continental, Dako, GE, BSH e Bosch que nao apenas esta provocando serios problemas para os mais de 1.500 funcionarios nas cidades de Hortolandia/SP e Campinas/SP, como tambem para os credores e consumidores, tanto que o Procon/SP elaborou um roteiro para orienta-los, conforme reproduzimos a seguir.Agradeco a dica sobre o assunto a ex-aluna Nancy Rubilar e facam como ela, enviem sugestoes de materia, duvidas e assim poderemos conversar sobre tudo o que e pertinente ao direito e o mundo a nossa volta.Abracos a todos, Sabrina.Produto esta dentro da garantiaO consumidor que tiver um produto destas marcas que apresente algum problema podera procurar a loja onde fez a compra, "dando preferencia pela troca por outra de fabricacao diversa ou o cancelamento da compra com restituicao dos valores pagos." Para isso, o Procon aconselha o consumidor a ter a nota fiscal.Produto nao foi entregueO consumidor pode procurar a loja onde comprou o produto e pedir a troca por outra de fabricacao diferente ou o cancelamento da compra com devolucao do valor pago."Nestes dois casos, nao havendo solucao junto ao comerciante, o consumidor podera registrar reclamacao junto ao Procon de sua cidade."Produtos fora da garantiaSe o produto estiver fora da garantia, houver falta de localizacao de assistencia tecnica e de peca de reposicao, por exemplo, o consumidor devera contratar um advogado para "habilitacao de seu credito junto a massa falida" - processo que costuma demorar bastante tempo.Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/02/procon-orienta-sobre-falencia-de-dono-da-continental-dako-e-ge.html Oi pessoal, segue uma decisao sobre a necessidade da comprovacao do desvio de finalidade para que seja concedida a desconsideracao da personalidade juridica e o credor alcance o patrimonio dos socios para a satisfacao de seu credito. Bons estudos!!! Abs. De acordo com o Codigo Civil brasileiro, artigo 50, a desconsideracao da personalidade juridica de uma empresa so pode ser decretada pelo Judiciario quando houver desvio de finalidade ou confusao patrimonial. Ausentes esses requisitos, e inadmissivel a desconsideracao. Seguindo esse entendimento, pacificado na Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao negou pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos para que fosse desconsiderada a personalidade juridica de uma empresa. O pedido foi formulado em acao ordinaria de cobranca, em fase de execucao. De acordo com os Correios, os representantes legais da empresa encerraram cometeram o abuso de personalidade juridica ao encerrar suas atividades de forma irregular para desvencilhar-se das obrigacoes assumidas com os credores. No entanto, o TRF-3 manteve sentenca que negou o pedido por entender que nao foram preenchidos os requisitos exigidos pelo Codigo Civil. Em seu voto, o relator, desembargador federal Helio Nogueira explicou que o Codigo Civil consagra a chamada Teoria Maior da Desconsideracao. De acordo com esta teoria, para que haja a desconsideracao, e necessaria a existencia de requisitos objetivos (insolvencia) e subjetivos (desvio de finalidade ou