Do Portal da Transparencia Municipal Tribunal de Justica paulista manda prefeitura indenizar servidores A prefeitura da Capital foi condenada a pagar mais um conjunto de indenizacao, por danos morais, no valor de R$ 100 mil a 20 servidores que, segundo eles, tiveram sua intimidade violada com divulgacao de seus nomes, cargos e salarios. 09/11/2010 Consultor Juridico A fatura pela chamada politica da transparencia colocada em pratica pelo prefeito Gilberto Kassab ao divulgar nomes, cargos e salarios dos servidores municipais esta pesando nos cofres publicos. Nesta segunda-feira (8/11), o Tribunal de Justica condenou a prefeitura paulistana a pagar mais um conjunto de indenizacao, por danos morais, no valor de R$ 100 mil a 20 servidores que, segundo eles, tiveram sua intimidade violada. A decisao, por maioria de votos, e da 6a Camara de Direito Publico. Cabe recurso. O municipio tem 147 mil funcionarios vinculados a administracao direta e outros 15 mil ligados a administracao indireta. O prefeito paulistano, Gilberto Kassab (DEM), quando da apresentacao da medida a saudou como uma ferramenta capaz de transformar cada cidadao paulistano em um verdadeiro corregedor da administracao municipal. A turma julgadora do Tribunal de Justica de Sao Paulo fez uma interpretacao diferente. Para os tres desembargadores, a lista divulgada no portal da Prefeitura na Internet nao foi a melhor forma de demonstrar transparencia e afronta diretamente a Constituicao Federal. De acordo com o relator, Leme de Campos, a Prefeitura violou e expos a intimidade de seus servidores o que nao e permitido pela legislacao. O relator arbitrou em R$ 5 mil o valor da indenizacao para cada servidor que ingressou na acao. Mostra-se descabido o argumento da municipalidade no sentido de que sua conduta estava fundamentada nos principios da publicidade, moralidade e supremacia do interesse publico, sustentou o relator. Para Leme de Campos, esses principios nao sao absolutos, devendo a Administracao observar os direitos fundamentais, a intimidade e a vida privada. O revisor, Sidney Romano, foi ainda mais enfatico. Disse que o ato do prefeito foi alem expondo os servidores ao escarnio e ao perigo. No caso, se pretendia tornar a Administracao Publica transparente deveria divulgar os cargos e funcoes e os respectivos salarios, sem apontar quanto cada servidor estava recebendo como vencimentos. Isso e jogar para a plateia. Sidney Romano explicou que a Constituicao Federal garante o direito a intimidade a todo o cidadao. Na opiniao do revisor, nao ha motivo para divulgar o nome do servidor e seu salario. Porem, a publicidade dos gastos do governo e de interesse publico, disse ele. O terceiro juiz, Carlos Eduardo Pachi concordou com o raciocinio dos colegas, mas entendeu que o caso nao configurava dano moral capaz de exigir indenizacao. Para ele, a Prefeitura se equivocou ao divulgar o nome e os salarios de cada um de seus servidores. No entanto, no entendimento de Pachi, o ato nao maculou a honra nem violou a intimidade a ponto de ensejar indenizacao por dano moral. Mais condenacoes Em agosto, o municipio de Sao Paulo foi condenado a indenizar uma funcionaria que teve o valor de seu salario publicado no Portal