a realidade;e uma operacao logico-juridica que se dirige a descobrir a vontade da lei, emfuncao de todo o ordenamento juridico e das normas superiores de cultura, a fimde aplica-las aos casos concretos da vida real.14)Interpretacao autentica: diz-seautentica a interpretacao quando procede do proprio orgao de que emana; partedo proprio sujeito que elaborou o preceito interpretado.15)Interpretacao doutrinaria: efeita pelos escritores de direito, em seus comentarios as leis.16)Interpretacao judicial: ea que deriva dos orgaos judiciarios (juizes e tribunais); nao tem forcaobrigatoria senao para o caso concreto (sobrevindo a coisa julgada).17)Interpretacao gramatical, literal ou sintatica: e a primeira tarefa que deve fazerquem procura interpretar a lei, no sentido de aflorar a sua vontade, recorrendoao que dizem as palavras.18)Interpretacao logica ou telelogica: ea que consiste na indagacao da vontade ou intencao objetivada pela lei; seocorrer contradicao entre as conclusoes da interpretacao literal e logica,devera a desta prevalecer, uma vez que atenda as exigencias do bem comum e aosfins sociais que a lei se destina.19)Interpretacao declarativa: ainterpretacao e meramente declarativa quando a eventual duvida se resolve pelacorrespondencia entre a letra e a vontade da lei, sem conferir a formula umsentido mais amplo ou mais estrito.20)Interpretacao restritiva: serestringe ao alcance das palavras da lei ate o sentido real; ocorre quando alei diz mais do que o pretendido pela sua vontade.21)Interpretacao extensiva: diz-seextensiva a interpretacao quando o caso requer seja ampliado o alcance daspalavras da lei para que a letra corresponda a vontade do texto; ocorre quandoo texto legal nao expressa a sua vontade em toda a extensao desejada; diz menosdo que pretendia dizer. 22)Interpretacao analogica: epermitida toda vez que uma clausula generica se segue a uma forma casuistica,devendo entender-se que aquela so compreende os casos analogos aos mencionadospor esta.23)Analogia: consiste emaplicar a uma hipotese nao prevista em lei a disposicao relativa a um casosemelhante; para que seja permitido o seu uso, exige-se a ocorrencia dosseguintes requisitos: a) que o fato considerado nao tenha sido regulado pelolegislador; b) este, no entanto, regulou situacao que oferece relacao decoincidencia de identidade com o caso nao regulado; c) o ponto comum as duassituacoes constitui o ponto determinante na implantacao do principio referentea situacao considerada pelo julgador.24)Analogia legal (legis): atua quando o caso nao previsto e regulado porum preceito legal que rege um semellhante; e a que compreende uma argumentacaotrabalhada sobre textos da norma penal, quando se verifica a insuficiencia desua redacao.25)Analogia juridica (juris): ocorre quando se aplica a especie naoprevista em lei, e com a qual nao ha norma que apresenta caracteressemelhantes, um principio geral de direito. II - DA APLICACAO DA LEIPENAL1)Principio da legalidade (reserva legal): nao ha crime sem lei que o defina; nao ha pena semcominacao legal.2)Principio da anterioridade: naoha crime sem lei anterior que o defina; nao ha pena sem previa imposicaolegal. EficaciaTemporal da Lei Penal3)Sancao: e o ato peloqual o Chefe de Governo, aprova e confirma uma lei, com ela, a lei estacompleta; para se tornar obrigatoria, faltam-lhe a promulgacao e a publicacao.4)Promulgacao: e o atopelo qual se atesta a existencia da lei e se determina a todos que a observem;tem a finalidade de conferir-lhe o carater