os assessores do presidente, sendoescolhidos diretamente por ele dentre brasileiros maiores de 21 anos de idade.b) Executivo EstadualO chefe do Executivo Estadual e o governador, eleito pelo povo de cadaEstado (e do DF, onde se chama governador distrital) para um mandato de quatroanos, permitida uma reeleicao subsequente.Os assessores do governador sao os secretarios estaduais, que respondempor temas como saude, educacao, cultura etc., no ambito do respectivo estado.c) Executivo MunicipalO chefe do Executivo Municipal e o prefeito, que e eleito pelo povo decada municipio. Seu mandato e de quatro anos e a possibilidade de um segundoturno durante a eleicao depende do numero de eleitores de cada municipio. Seusauxiliares sao os secretarios municipais. No Distrito Federal nao existemprefeitos.4.2.1. Sintese da estruturacao do Executivo edo Legislativo no Brasil Nivel Ente Lei Maior Chefe do Executivo Formacao do Legislativo Federal Uniao Constituicao Federal presidente Camara do deputados (513 deputados federais) e Senado Federal (81 senadores) Estadual Estados federados Constituicao Estadual governador estadual Assembleia Legislativa(deputados estaduais) Distrito Federal Lei Organica governador distrital Camara Legislativa (deputados distritais) Municipal Municipios Lei Organica prefeito Camara Municipal (vereadores) 4.3. Poder JudiciarioAo Judiciariocumpre judicar, ou seja, julgar a lei. Isso significa que os juizes tem afuncao de determinar a aplicacao das leis e decidir sobre conflitos.O Judiciario naotem a importancia politica dos outros Poderes, mas constitui a principalgarantia da efetivacao das liberdades e dos direitos individuais e sociais.No Brasil oprincipio da inafastabilidade da apreciacao judiciaria esta assegurado naCF/88 nos seguintes termos: a lei nao excluira da apreciacao do PoderJudiciario lesao ou ameaca a direito (art. 5o, XXXV).O Judiciario noBrasil esta estruturado conforme uma divisao racional das materias a seremanalisadas. Sao estes os seus organismos e suas respectivas competencias: Justica do Trabalho: dissidiosentre trabalhadores e empregados em decorrencia da relacao de trabalho; Justica Eleitoral: materias referentes a eleicoes,partidos, perda de mandato e crimes eleitorais; Justica Militar da Uniao:[2] crimesmilitares das Forcas Armadas; Justica Militar Estadual:[3] crimescometidos por bombeiros e policiais militares; Justica Comum Federal: causas em quea Uniao for parte (impostos federais, licitacoes, etc.) ou for vitima de crimee ainda temas fundados em tratados internacionais; Justica Comum Estadual: competenciaresidual, ou seja, todas as materias nao especificadas nas outras justicas (ex:crimes comuns, contratos, direito de familia, sucessoes, direito empresarial,danos materiais etc.); e a que tem mais competencias.A fim de queeventuais erros dos juizes possam ser corrigidos e tambem atender a naturalinconformidade da parte vencida diante de julgamentos desfavoraveis,estabeleceu-se o principio do duplo graude jurisdicao: o vencido tem, dentro de certos limites, a possibilidade deobter uma nova manifestacao do Judiciario. Para que isso possa ser feito, epreciso que exista uma hierarquia de tribunais.A seguir umsucinto organograma dos tribunais brasileiros: O Conselho Nacional de Justica (CNJ), criado em 2005, e o orgao doPoder Judiciario encarregado de controlar a atuacao financeira e administrativados demais orgaos, alem de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionaisdos juizes.5. Consideracoes finaisO governo e a soberania em acao. Sao distintos os orgaos demanifestacao do poder de soberania e cada um exerce a totalidade do podersoberano dentre da sua esfera de atuacao. Cada ato de governo, manifestado porum dos tres orgaos, representa uma manifestacao