negociando-se a impunidade dos criminosos de Estado pela transicao ao Estado democratico de direito. Ambos os fundamentos foram rejeitados por maioria de votos, vencidos os ministros Carlos Britto que concedia interpretacao conforme a lei para exigir que o Judiciario fizesse uma analise caso a caso , e Ricardo Lewandowski, que afastava a incidencia da lei em relacao aos crimes de tortura.A maioria foi liderada pelo voto do relator, ministro Eros Grau, que destacou a natureza politica do compromisso consubstanciado na Lei de Anistia, firmado pelas forcas politicas entao atuantes para tornar possivel a redemocratizacao. Nao caberia ao STF modificar as bases desse compromisso para, reduzindo o alcance expresso da anistia concedida, excluir da sua incidencia os crimes comuns praticados sob motivacao politica. O reconhecimento dessa realidade historica nao importaria transacao com o principio da dignidade humana, tampouco seria incompativel com o repudio a tortura e as demais formas de tratamento degradante. Prevaleceu, igualmente, o entendimento de que nao haveria barreira intransponivel ao conhecimento da verdade, cabendo ao Estado fornecer as informacoes pertinentes ao periodo.Na vida existem missoes de justica e missoes de paz. O STF optou pela segunda. Como e natural, essa decisao nao impede a eventual responsabilizacao do Estado brasileiro no plano internacional. Em decisao proferida em 14 de dezembro de 2010, a Corte Interamericana de Direito Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na regiao do Araguaia, entre 1972 e 1974. A Corte considerou que as disposicoes da Lei da Anistia que impedem a apuracao e julgamento desses fatos seriam incompativeis com a Convencao Interamericana de Direitos Humanos[6].2. Aplicabilidade imediata da Lei da Ficha Limpa" (RE 631.102/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9 nov. 2010)No caso mais polemico de 2010, o STF acabou por considerar constitucional e passivel de aplicacao imediata a Lei Complementar 135/2010, que introduziu novas hipoteses de inelegibilidade. A chamada Lei da Ficha Limpa, dotada de respaldo social macico, originou-se de iniciativa popular capitaneada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Como era de se esperar, candidatos afetados pelas novas regras foram a Justica Eleitoral questionar a propria validade da lei e/ou sua aplicabilidade ja as Eleicoes de 2010, sob dois fundamentos principais: (i) a nova lei atribuiria consequencias juridicas negativas a fatos ocorridos antes da sua edicao, constituindo hipotese inconstitucional de retroatividade; e (ii) a lei violaria de forma direta o art. 16 da Constituicao, que impede a modificacao das regras eleitorais ha menos de um ano das eleicoes.Em decisao majoritaria, o Tribunal Superior Eleitoral considerou a lei valida e desde logo aplicavel, entendendo que as regras de inelegibilidade nao fariam parte do processo eleitoral propriamente dito, mas sim de uma etapa preparatoria logicamente anterior. O TSE afirmou, ainda, que nao haveria retroacao no ato de se aplicar de forma imediata as novas regras de inelegibilidade, nao existindo, por parte dos candidatos, qualquer direito adquirido a condicao de elegibilidade que porventura ostentassem antes do advento da LC 135/2010. Contra essa decisao, foram interpostos diversos recursos extraordinarios, tendo o STF reconhecido a repercussao geral da questao constitucional em debate[7].Ao apreciar a questao, num