mesma lei, entende-se por populacao diretamente interessada tanto a do territorio que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrera desmembramento.A Mesa da AL-GO, entretanto, pretendia que a interpretacao do conceito de populacao diretamente interessada, prevista no paragrafo 3o do artigo 18 da Constituicao Federal (CF), que envolve a divisao de estados, abrangesse apenas a populacao da area a ser desmembrada, ao contrario do que dispoe o dispositivo impugnado. E que esta regra somente se aplicasse a divisao dos estados, nao a dos municipios.AlegacoesA Mesa da AL-GO sustentava, entre outros, que a primeira parte do artigo 7o da Lei 9.709/98 afrontaria entendimento firmado pelo STF sobre o tema nas ADIs 478 e 733; violaria a soberania popular (artigos 1o e 14 da CF) e cercearia o exercicio da cidadania (artigos 1o e 2o da CF), obstruindo o desmembramento de estados, por exigir a manifestacao da populacao da area remanescente que nao quer a separacao.Sustentava tambem que se na Emenda Constitucional 15/96 o Congresso Nacional nao inseriu no paragrafo 3o do artigo 18 da CF a consulta das populacoes de todo o estado envolvido no processo de divisao, esta somente deve ocorrer no desmembreamento de municipios.Pela redacao dada pela EC 15/96 ao paragrafo 4o do artigo 18 da CF, ficou determinado que a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de municipios, far-se-ao por lei estadual, dentro do periodo determinado por lei complementar federal, e dependerao de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes dos municipios envolvidos, apos divulgacao dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma de lei."VotoEm seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pela constitucionalidade do artigo 7o da Lei 9.709/96 e pela improcedencia da ADI. Segundo ele, o dispositivo impugnado pela AL-GO esta em plena consonancia com o artigo 18, paragrafo 3o da CF.Ele refutou a diferenciacao entre os casos de divisao de estados e municipios. No entendimento dele, a regra do plebiscito deve ser igual para ambos, sob o risco de se ferir a isonomia entre os entes da federacao.Segundo o ministro Dias Toffoli, a alegacao de que a parte remanescente do estado votaria contra o desmembramento nao tem nenhum respaldo juridico. Pelo contrario, tambem a parte remanescente e afetada e, portanto, tem de ser ouvida democraticamente.O ministro relator lembrou que a legislacao brasileira sobre divisao territorial e rigida e disse que a Emenda Constitucional (EC) 15/96 surgiu com o proposito de frear os excessos na criacao de municipios.O mesmo, segundo ele, ocorre com os estados. A criacao de uma nova unidade afeta nao so aquele estado do qual o novo pretende desmembrar-se, mas toda a federacao. Por isso, sua criacao depende, tambem, do Congresso Nacional.Ele lembrou que a federacao e a uniao indissoluvel entre os estados, os municipios e o Distrito Federal e disse que a legislacao deve proteger a base territorial dos entes federados, pois a autonomia dos estados ocorre a partir de seu territorio, sobre o qual incide sua capacidade politica. Segundo ele, a emancipacao e, muitas vezes, uma eventual disputa por mais recursos e mais poder. Portanto, complementou o ministro, a