Cursos GRATUITOS SENAI Uberlandia - Aproveite essa oportunidade!! Curso Horario Carga horaria Dia Periodo Marceneiro de moveis 13 h 17h 300 h Segunda-feira a Sexta-feira 03/06 a 26/09 Padeiro 13 h 17h 300 h Segunda-feira a Sexta-feira 03/06 a 26/09 Pedreiro de alvenaria 13 h 17h 220 h Segunda-feira a Sexta-feira 03/06 a 27/08 Mecanico de sistemas de freios, suspensao e direcao de veiculos leves 18h30 min 22h30min 240 h Segunda-feira a Sexta-feira 03/06 a 03/09 Pre-requisitos: idade minima 16 aos, Ensino fundamental incompletoDocumentos: RG, CPF, Comprovante de endereco, certificado ou historicoescolar.Incluso: vale transporte, lanche para alunos e material didaticoEndereco: Rua Ernesto Vicentini 245 Telefone; 32285200DayanaKostiuc - Nucleo ComercialSistemaFIEMG - Federacao dasIndustrias do Estado de Minas GeraisTel. (34) 3230-5280 I Fax(34) 3230-5201dkostiuc@fiemg.com.br | www.fiemg.com.br/regional-valedoparanaiba DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIOAno XXIII No 3746-AUberlandia - MG, terca-feira, 14 de setembro de 2011ATOS DO PODER EXECUTIVOADMINISTRACAO DIRETADECRETOEdicao EspecialDECRETO No 13.013, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.APROVA O REGULAMENTO DAS ACOES EM VIGILANCIASANITARIA NOS ACOUGUES, CASAS DE CARNES,ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO VAREJISTA DECARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS NOMUNICIPIO DE UBERLANDIA.O Prefeito de Uberlandia, no uso das atribuicoes legais previstasno art. 45, VII da Lei Organica Municipal e com fundamento noTitulo IV da Lei Municipal no 10.715, de 21 de marco de 2011,D E C R E TA :Art. 1 Fica aprovado o regulamento das Acoes em VigilanciaSanitaria nos acougues, casas de carnes, estabelecimentos decomercio varejista de carnes in natura e/ou transformadas noMunicipio de Uberlandia, constante do Anexo, parte integrante ecomplementar deste Decreto.Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Uberlandia, 14 de setembro de 2011.Odelmo LeaoPrefeitoGladstone Rodrigues da Cunha FilhoSecretario Municipal de SaudeWalkiria Borges Naves LorenoSecretaria Municipal de Agropecuaria e AbastecimentoGAC/FG/AVR/MMAP/PGMNo6.567/2011.ANEXOREGULAMENTO DAS ACOES EM VIGILANCIASANITARIA NOS ACOUGUES, CASAS DE CARNES,ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO VAREJISTA DECARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS NOMUNICIPIO DE UBERLANDIACAPITULO IDOS ACOUGUES, CASAS DE CARNES EESTABELECIMENTOS DE COMERCIO VAREJISTA DECARNES IN NATURA E/OUTRANSFORMADASArt. 1o Os acougues, casas de carnes e estabelecimentos decomercio varejista de carnes in natura e/ou transformadas seraoclassificados de acordo com as atividades realizadas, sendo:I Categoria A: desossam, manipulam, transformam ecomercializam no balcao;II Categoria B: desossam, manipulam e comercializam no balcao;III Categoria C: manipulam e comercializam no balcao, naopodendo haver desossa. 1o Somente sera permitida a fabricacao artesanal de carnespreparadas, transformadas e temperadas aos estabelecimentosclassificados na Categoria A. 2o Aos estabelecimentos categorias B e C e proibida a fabricacaoartesanal de carnes preparadas, transformadas e temperadas, sendosomente permitida a venda de produtos industrializados oriundosde estabelecimentos inspecionados pelo orgao competente, comselos de inspecao municipal expedido pelo Servico de InspecaoMunicipal SIM, estadual expedido pelo Servico de InspecaoEstadual SIE ou federal Servicos de Inspecao Federal SIF. 3o Os estabelecimentos categorias A, B e C devem obedecer aodisposto na Lei Municipal no 10.715, de 2011 , neste Regulamentoe na Resolucao RDC no 216, de 15 de setembro de 2004 da AgenciaNacional de Vigilancia Sanitaria, ou outra que vier a substitui-la. 4o O estabelecimento classificado na categoria B fica dispensadoda area de transformacao. 5o O estabelecimento classificado na categoria C fica dispensadodas areas de transformacao e desossa.Art. 2o Para fins deste Decreto, considera-se acougue, casa decarnes e estabelecimento