atraves do Forum Global sobre Transparencia e Troca de Informacoes para Efeitos Fiscais, reconheceu a necessidade de enfrentar a evasao fiscal internacional, combater os escandalos financeiros visando cumprir os rigorosos padroes de intercambio de informacoes, em materia tributaria. O Brasil faz parte desse esforco mundial para coibir a evasao de impostos.O Forum Global, conduzido pela Organizacao para a Cooperacao e o Desenvolvimento Economicos-OCDE, reconhece que setenta paises permitem o acesso pelo Fisco a informacoes bancarias sem autorizacao judicial, para fins de intercambio de informacoes. Ao mesmo tempo, somente dezoito paises conhecidos como paraisos fiscais (tax havens), exigem autorizacao judicial para acesso a informacoes, tais como: Luxemburgo, Qatar, Brunei, Uruguai, dentre outros.A comunidade internacional flexibilizou o sigilo das operacoes financeiras, autorizando o acesso da Receita aos dados bancarios. A titulo exemplificativo, tome-se o caso da Alemanha, Franca, Italia, Finlandia, Noruega, dentre outras nacoes. Os Estados Unidos da America, a seu turno, exigem que qualquer transacao bancaria acima de U$ 10 mil deve ser automaticamente comunicada as autoridades tributarias (Internal Revenue Service-IRS), nos termos do direito a privacidade financeira (Rights to Financial Privacy Act). Os EUA tambem editaram a lei de Praticas de Corrupcao no Exterior (FCPA), com jurisdicao extraterritorial (dentro e fora dos EUA), em 1977, apos revelacoes de corrupcao global e generalizada, na sequencia do Escandalo politico de Watergate. Esta norma e extremamente importante para o combate a corrupcao e sonegacao ao redor do mundoJURISPRUDENCIAApos quinze anos, desde a edicao da LC 105/2001, finalmente o Supremo Tribunal Federal- STF concluiu o julgamento sobre a permissao de acesso aos dados bancarios de contribuinte pela Autoridade Fiscal sem autorizacao judicial. Prevaleceu o entendimento de que a norma nao resulta em quebra de sigilo bancario, mas sim em transferencia de sigilo da orbita bancaria para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.O tema foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 601314), com repercussao geral reconhecida, e em quatro Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tambem contestavam a flexibilizacao do sigilo das operacoes financeiras diretamente pela Fiscalizacao Tributaria.Ajuizadas por partidos politicos, confederacoes patronais e OAB (amicus curiae), as acoes sustentam que o dispositivo e inconstitucional por violacao ao artigo 5o, incisos X (principio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas) e XII (principio da inviolabilidade do sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas), da Constituicao Federal.Por outro lado, a tese da constitucionalidade (PGFN, AGU, PGR) destacou que, em nenhum momento, a LC 105/2001 permite a quebra de sigilo bancario, mas sim a transferencia do dever de sigilo (que ja detem) responsabilidade sobre o sigilo fiscal.Inexiste ofensa a Constituicao Federal, tendo em vista que a transferencia de informacoes e feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados.Esta decisao historica da Suprema Corte servira de paradigma para o fim da impunidade dos sonegadores, pois o merito da questao e a decisao proveniente dessa analise sera aplicada posteriormente pelas instancias inferiores, em casos similares.CONSIDERACOES FINAISO cenario internacional nao comporta mais o sigilo bancario para fins