Decreto de Abertura dos Portos as Nacoes AmigasConde da Ponte do meu Conselho, governador e capitao general da capitania da Bahia, Amigo. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar, como aquele que amo. Atendendo a representacao que fizestes subir a minha real presenca sobre se achar interrompido, e suspenso o comercio desta capitania com grave prejuizo dos meus vassalos, e da minha Real Fazenda, em razao das criticas, e publicas circunstancias da Europa, e querendo dar sobre este importante objeto alguma providencia pronta, e capaz de melhorar o progresso de tais danos, sou servido ordenar interina, e provisoriamente enquanto nao consolido um sistema geral que efetivamente regule semelhantes materias o seguinte = primeiro, que sejam admissiveis nas Alfandegas do Brasil todos e quaisquer generos, fazendas, e mercadorias transportadas, ou em navios estrangeiros das potencias que se conservam em paz e harmonia com a minha Real Coroa, ou em navios dos meus vassalos pagando por entrada vinte e quatro por cento a saber vinte de direitos grossos e quatro de donativo ja estabelecido, regulando-se a cobranca destes direitos pelas pautas, ou aforamento por que ate o presente se regulam cada uma das ditas Alfandegas, ficando os vinhos, aguas ardentes, e azeites doces, que se denominam molhados, pagando o dobro dos direitos que ate agora nelas satisfaziam = Segundo: Que nao so os meus vassalos, mas tambem os sobreditos estrangeiros possam exportar para os portos que bem lhes parecer a beneficio do comercio, e agricultura, que tanto desejo promover todos, e quaisquer generos, e producoes coloniais, a excecao do pau-brasil, ou outros notoriamente estancados, pagando por saida os mesmos direitos ja estabelecidos nas respectivas capitanias, ficando entretanto como em suspenso, e sem vigor todas as leis, cartas regias, ou outras ordens que ate aqui proibiam neste Estado do Brasil o reciproco comercio, e navegacao entre os meus vassalos, e estrangeiros. O que tudo assim fareis executar com o zelo, e atividade que de vos espero. Escrita na Bahia aos vinte e oito de janeiro de 1808.Principe.Cumpra-se e registre-se e passem-se as ordens necessarias. Bahia, 29 de janeiro de 1808Conde da Ponte. Bula enviada pelo Papa Alexandre III a D. Afonso Henriques, rei de Portugal, em 1179. Ao nosso muito bem amado filho em Jesus Cristo, Afonso, rei dos Portugueses, e seus descendentes.E sabido que como bom principe catolico, tendes feito varios servicos a igreja, destruindo com muita bravura os inimigos dos Cristaos, aumentando a fe catolica por muitos trabalhos de guerra. Confirmamos Portugal com inteira honra e dignidade de reino. Ano: (1546-1563)Comentario : A parte principal e secao 25, onde concentra-se, em grande parte as respostas as criticas feitas pelos protestantes, embora o documento inteiro seja uma reafirmacao da fe e das praticas da Igreja Catolica perante o protestantismoConcilio de Trento (1543-1563)XIX Concilio Ecumenico (contra os inovadores do seculo XVI)Sessao III (4-2-1546)O Simbolo da Fe Catolica782. Este sacrossanto Concilio Ecumenico e Geral de Trento, legitimamente reunido no Espirito Santo, presidindo-o os tres legados da Se Apostolica, tendo em vista a importancias das coisas a serem tratadas, principalmente daquelas que estao contidas nestes dois