uma emenda feita a lei organica da cidade paulista da MiraEstrela, que resultou em um grande debate no STF, sobre o bastante exposto ebem claro na constituicao de 1988, que e o principio da proporcionalidade devagas de vereadores , correspondente ao numero de habitantes.Essa acao de inconstitucionalidade movida contra a lei organicada cidade de Mira Estrela, deixou bem claro que e de autonomia das camaramunicipais a fixacao do numero de vagas de vereadores em suas respectivascidades, desde que respeitando o principio constitucional da proporcionalidadedo numero de habitantes em suas respectivas faixas; tendo essa decisao do STF,resultado em uma decisao do TSE, a qual determinado o numero de vereadores deacordo com a proporcionalidade de habitantes, tendo essas duas decisoes, abrindocaminho para a emenda constitucional de numero 58, a qual mantem o principio daproporcionalidade e especifica claramente por faixa populacional.Com a nova redacao do capitulo IV, artigo 29o, inciso IV, edeterminado pela constituicao federal, que seja observado o limite maximo devereadores com a seguinte redacao:IV- Para a composicao das camaras municipais, sera observadoo limite maximo de:a- 09(nove) Vereadores, nos municipios de ate 15.000( quinzemil) habitantes;b- 11( onze) Vereadores, nos Municipios de mais de15.000(quinze mil) habitantes e de ate 30.000(trinta mil)Na discussao anterior a emenda 58, era que existiamunicipios com grandes populacoes com menos vereadores que cidades com menospopulacao ou vice e versa; entao a emenda 58, veio para acabar com asdisparidades, tanto que coloca bem claro o numero de vereadores por faixapopulacional, pois se nao fosse assim, nao teria sentido ter feito a referidaemenda da forma como muitas camaras estao delimitando, achando que podemdeterminar entre menos de 9(nove) ate a faixa de sua populacao.Uma prova desse mal entendimento da emenda constitucional58, e a emenda a lei organica do municipio de Rio Largo, no estado de Alagoas;onde a lei organica municipal, ja estabelecia o numero de 15 vereadores paraproxima legislatura, sendo hoje o numero atual de 10 vereadores, tendo a camaraaprovado uma emenda modificando para 11 vereadores; sendo que a emenda 58 diz:b-11 Vereadores , nos Municipios de mais de 15.000(quinzemil) e de ate 30.000(trinta mil) HabitantesSegundo dados divulgados pelo IBGE, em agosto desse ano, omunicipio de Rio Largo, se tornou a terceira cidade mais populosa de Alagoas;isso significa que entre os 102 municipios alagoanos, as tres maiorespopulacoes sao: Maceio, Arapiraca e Rio Largo, ficando assim a cidade naseguinte faixa populacional segundo a emenda constitucional 58:d- 15 ( quinze) Vereadores, nos Municipios de mais de50.000( cinquenta mil) habitantes e de ate 80.000( oitenta mil) habitantes;Tal decisao da camara de vereadores do municipio de RioLargo, se torna inconstitucional, em virtude de nao respeitar o principio da proporcionalidadeda representacao no poder legislativo municipal; pois alem de estar bem clarona emenda constitucional 58, a nossa constituicao estar repleta do principio daproporcionalidade para representacao politica em todas as esferas de governo.O principio da representacao do povo no poder legislativo,atraves da proporcionalidade fica bem claro em todo o texto constitucional, edemostra que nao estar apenas fixado em um unico artigo da constituicao comodeixa claro o paragrafo unico no inicio do texto constitucional:" Todo poder emana do povo, que o exerce