Fonte: Consultor JuridicoRecursosde subvencao de investimento concedidos como estimulo a implantacao ouexpansao de empreendimento economicos nao devem necessariamente serincorporados ao ativo permanente da empresa, por isso esses valores nao sequalificam como receita. Assim, essas quantias nao integram a base de calculodo PIS e da Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 2a Turma Ordinaria da4a Camara da 3a Secao de Julgamentos do Conselho Administrativo de RecursosFiscais ao dar provimento a Recurso Voluntario de uma empresa farmaceutica.Nocaso, a companhia recebeu incentivo fiscal do estado de Goias para se instalarnessa regiao. Contudo, a Receita Federal concluiu que a empresa agiu de formailegal ao excluir esses valores da base de calculo do PIS/Cofins, e lancoucredito tributario.Afarmaceutica entao recorreu ao Carf alegando que os incentivos fiscaisconcedidos pelo estado de Goias consistem em subvencoes de investimentos, e naoprecisam ser registrados em conta de reserva de lucros, nos termos do artigo 21da Lei 11.941/2009. Dessa maneira, a sua inclusao na base de calculo doPIS/Cofins corresponderia a ofensa ao pacto federativo e a imunidade reciproca,destacou a empresa, alem de bis in idem, uma vez que setributa tanto no momento da composicao do preco como quando de sua recuperacao.Aojulgar o caso, o relator, Carlos Augusto Daniel Neto, afirmou que o beneficioconcedido por Goias tem natureza de subvencao de investimento. Com isso, essasquantias devem ser excluidas do lucro real e creditadas como reserva decapital, na forma do artigo 38, paragrafo 2o e alineas do Decreto-Lei1.598/1977.Deacordo com Daniel Neto, isso vale mesmo que os valores nao tenham ainda sidoaplicados em empreendimentos basta que tenham sido concedidos como estimulo aimplantacao ou expansao de empreendimentos economicos, como tambem estabelece oartigo 38, paragrafo 2o, do Decreto-Lei 1.598/77.Qualquerinterpretacao que discrepe disto parece ofender nao apenas o artigo 62 doRegimento Interno do Carf, mas tambem o artigo 111 do Codigo TributarioNacional, haja vista que, ainda que o gasto tributario nao seja necessariamenteuma isencao, o seu regime juridico deve ser proximo ao desta, pela similaridadede efeitos incluindo ai os dispositivos acerca de sua aplicacao, destacou ojulgador.Segundoo conselheiro, subvencoes de investimento registradas na conta de reserva decapital como a farmaceutica fez nao se qualificam como receita. Portanto,estao fora do ambito do PIS/Cofins.Ecomo se trata de beneficio estadual, nao cabe a Uniao interferir no assunto,ressaltou Daniel Neto. Entendo que permitir a Uniao tributar um creditopresumido de ICMS recebido por um contribuinte, como se receita fosse, implicaem aceitar que um ente federado por interferir na politica fiscal-economica deoutro entes, isto e, restringir a utilizacao de tecnicas fiscais comfinalidades indutoras.Alemdisso, o relator concluiu que as indenizacoes recebidas pela farmaceutica saorecomposicao patrimonial, uma vez que se tratam de mera reparacao do patrimonioque fora desfalcado por um terceiro, nao culminando, consequentemente, emacrescimo de receitas.Comisso, ele votou por excluir as subvencoes de investimentos e as indenizacoes dabase de calculo do PIS/Cofins. A maioria dos demais integrantes da turmaacompanhou o seu entendimento e deu provimento ao recurso.Decisao impactante Para o ex-conselheiro do Carf, Fabio Calcini,essa decisao e relevante, pois tem repercussao de diversos setores produtivos.Ele tambem disse que a questao das subvencoes de investimentos sera decidida embreve pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinario835.818,