HABEAS CORPUS: HC 69026 DF O SUPOSTO AUTOR DO ILICITO PENAL NAO PODE SER COMPELIDO, SOB PENA DE CARACTERIZACAO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO, A PARTICIPAR DA REPRODUCAO SIMULADA DO FATO DELITUOSO... Por outro lado, a recusa para identificacao papiloscopica NAO encontra conforto na propria Lei de Contravencoes Penais: Art. 68. Recursar a autoridade, quando por esta justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicacoes concernentes a propria identidade, estado, profissao, domicilio e residencia. Na jurisprudencia nao encontrei qualquer mencao a esta possibilidade de resistencia do acusado, pois neste particular nao ha qualquer producao de prova contra si mesmo. Destaco, ainda, que no caso de reconhecimento tambem nao ha producao de prova contra si, porem, e inquestionavel que nao ha obrigatoriedade para fornecimento de material para comparacao em exame pericial, conforme leciona a jurisprudencia: PENAL. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. (...) 2. A escuta telefonica autorizada judicialmente e executada nos termos da Lei n. o 9.296/96 pode e deve ser admitida como prova da acusacao. Possibilidade de demonstracao da autoria atraves da interceptacao telefonica, mormente em se tratando de trafico de drogas, crime de dificil apuracao. A nenhum reu em processo penal pode ser imposto o dever de se autoincriminar, conforme o principio da nao autoacusacao. Nao obstante, a recusa do acusado em submeter-se a pericia de voz podera ser aceita como prova indiciaria da autoria. Sobre a renovacao das autorizacoes por mais de uma vez, o STF, em decisao recente, ja decidiu pela sua possibilidade desde que devidamente fundamentadas e necessarias, como na hipotese (Inq no 2.424/RJ). (TRF 4a R.; ACr 0001232-14.2009.404.7104; RS; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz; Julg. 15/02/2012; DEJF 24/02/2012; Pag. 413) Assim, considerando que nao encontrei decisoes e autores tratando desta possibilidade de recusa, entendo que a assertiva esta ERRADA, pois ha previsao legal em contrario. 12) O sistema processual vigente preve tratamento especial ao ofendido, especial no que se refere ao direito de ser ouvido em juizo e de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e a saida do acusado da prisao, a designacao de data para audiencia e a sentenca e respectivos acordaos. Alem disso, ao ofendido e conferido o direito da preservacao da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, o que, entretanto, nao obsta acareacao entre ele e o acusado (CORRETA). A primeira parte e literalidade do artigo 201, 2o e 6o do CPP: 2o - O ofendido sera comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e a saida do acusado da prisao, a designacao de data para audiencia e a sentenca e respectivos acordaos que a mantenham ou modifiquem. 6o - O juiz tomara as providencias necessarias a preservacao da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justica em relacao aos dados, depoimentos e outras informacoes constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposicao aos meios de comunicacao. No que tange a acareacao, assim preve o artigo 229 do CPP: Art. 229. A acareacao sera admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou