diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinario na implementacao das politicas de governo, sao conhecidas como normas programaticas.RESPOSTA: C E E C(CESPE/TRT9/Analista Judiciario Execucao de Mandatos/2007) Julgue o item subsequente no referente a aplicacao, vigencia e eficacia das normas constitucionais. ( ) Para o STF, decisao proferida nos autos do mandado de injuncao podera, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercicio do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania, afastando as consequencias da inercia do legislador.RESPOSTA: C(CESPE/TRT9/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2007) Em relacao a aplicacao das normas constitucionais, julgue: ( ) Norma constitucional de eficacia contida e aquela que, sendo auto-aplicavel, autoriza a posterior restricao por parte do legislador infraconstitucional.RESPOSTA: C(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Tendo em vista a aplicacao dos diversos criterios de classificacao das constituicoes ao modelo brasileiro de 1988, julgue os itens a seguir ( ) A Constituicao Federal de 1988 (CF) e considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituicao rigida. Ha, no entanto, visao que - atentando para o fato de a CF ter um nucleo imutavel, que nao se submete a modificacoes nem mesmo por emenda - a classifica como super-rigida. ( ) Por expressar apenas as regras basicas de organizacao do Estado e os preceitos referentes aos direitos fundamentais, a CF e considerada como uma constituicao analitica.( ) Quanto a forma, a CF e uma constituicao escrita, pois se acha consolidada em usos e costumes, convencoes e textos esparsos, bem como na jurisprudencia formada sobre os temas constitucionais.RESPOSTA: C, E, E(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) Quando, na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistrados, o Poder Legislativo se junta ao Executivo, desaparece a liberdade; pode-se temer que o monarca ou o senado promulguem leis tiranicas, para aplica-las tiranicamente. Nao ha liberdade se o Poder Judiciario nao esta separado do Legislativo e do Executivo. Se houvesse tal uniao com o Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadaos seria arbitrario, ja que o juiz seria ao mesmo tempo legislador. Se o Judiciario se unisse com o Executivo, o juiz poderia ter a forca de um opressor. E tudo estaria perdido se a mesma pessoa, ou o mesmo corpo de nobres, de notaveis, ou de populares, exercesse os tres poderes: o de fazer as leis, o de ordenar a execucao das resolucoes publicas e o de julgar os crimes e conflitos dos cidadaos. Montesquieu. In: Norberto Bobbio. A teoria das formas de governo. 10.a ed. Brasilia: EDUnB, p. 137 (com adaptacoes).Tendo como referencia inicial o texto acima, assinale a opcao correta.(A) Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes constituidos exerce uma funcao tipica e exclusiva, afastando o exercicio por um poder de funcao tipica de outro.(B) A CF, atenta as discussoes doutrinarias contemporaneas, nao consigna que a divisao de atribuicoes estatais se faz em tres poderes: Legislativo, Executivo e Judiciario.(C) O poder soberano e uno e indivisivel e emana