conforme formulario a ser preenchido e assinado por advogado ouestagiario de Direito devidamente constituido no processo, ou ainda por pessoacredenciada pelo advogado ou sociedade de advogados, respeitado o seguinteprocedimento:4 I - os requerimentos seraorecepcionados e atendidos desde que formulados ate as 18h; 5 II - o formulario decontrole de movimentacao fisica sera juntado aos autos no exato momento de suadevolucao ao oficio de justica, certificando-se o respectivo 1 Prov. CG65/2016. 2 Provs. CGJ 1/89 e 34/2001. 3 Prov. CG 65/2016. 4 Prov. CG 65/2016. 5Provs. CGJ 4/2006 e 15/2008. periodo de vista; 1 III - na hipotese dos autosnao serem restituidos no periodo fixado, competira ao escrivao judicialrepresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juiz CorregedorPermanente, inclusive para fins de providencias competentes junto a Ordem dosAdvogados do Brasil (EOAB, arts. 34, inciso XXII, e 37, inciso I).2 Art. 166. E vedada aretencao do documento de identificacao do advogado ou do estagiario de Direitono oficio de justica, para a finalidade de controle de carga de autos, emqualquer modalidade ou circunstancia. Art. 167. O advogado deverestituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do oficio de justica. Seintimado pessoalmente, o advogado nao devolver os autos no prazo de 3 (tres)dias, perdera o direito a vista fora de cartorio e incorrera em multacorrespondente a metade do salario minimo.3 1o Verificada a falta, ojuiz comunicara o fato a secao local da Ordem dos Advogados do Brasil paraprocedimento disciplinar e imposicao das penalidades.4 2o O expediente decobranca de autos recebera autuacao singela, sem necessidade de registro.5 3o Devolvidos os autos, ooficio de justica, depois de seu minucioso exame, juntara o expediente decobranca de autos, certificando a data e o nome de quem os retirou e devolveu.6 4o Na hipotese de extraviodos autos, o expediente de cobranca instruira o respectivo procedimento derestauracao. Art. 168. O escrivao ou ochefe de secao devera, mensalmente, ate o decimo dia util do mes subsequente,verificar o cumprimento dos prazos de devolucao dos autos retirados,relacionar, em duas vias, os autos em poder das partes alem dos prazos legaisou fixados, a primeira encaminhada, sob forma de representacao, ao JuizCorregedor Permanente, para as providencias previstas no art. 167 e a segundavia, para acompanhamento e controle, arquivada em pasta propria. Art. 169. O disposto nestasecao aplica-se, no que couber, a todos os demais destinatarios de carga. Secao XVIII Do Desentranhamento de Pecase Documentos dos Autos Art. 170. O desentranhamentode pecas e de documentos, facultada a substituicao por copia simples7 , poderaser requerido pelo interessado ou determinado de oficio pelo juiz. Art. 171. Nao haverasubstituicao das pecas ou dos documentos desentranhados por copia quando, acriterio do juiz do processo, referirem-se a: I - manifestacaointempestiva do peticionario; II - documentacaoevidentemente estranha aos autos;8 III - documentos que naotenham servido de base para fundamentacao de 1 Provs. CGJ 4/2006 e 15/2008. 2Prov. CGJ 4/2006. 3 Prov. CG 11/2017. 4 Prov. CG 54/2016. 5 Prov. CG 54/2016. 6Prov. CG 54/2016. 7 Prov. CGJ 12/2003. 8 Prov. CGJ 12/2003. qualquer decisaoproferida nos autos ou para a manifestacao da parte contraria.1 1o Nestas hipoteses, seracolocada uma folha em branco