Como advento da EC no 45/2004, houve a ampliacao da competencia daJustica do Trabalho, que passou a abranger os litigios derivadosdas relacoes de trabalho, nao so de emprego, sem a necessidade deautorizacao expressa.I Acoes oriundas da relacao de Trabalho= Qualquer vinculo juridico por meio do qual uma pessoa fisicaexecuta obras ou servicos para outrem, mediante pagamento. Abrange arelacao de emprego, trabalhador autonomo etc. Noscasos de acidente de trabalho, no que diz respeito a searaprevidenciaria, a competencia e da Justica Estadual (sumulas 235e 501, do STF; e 15, do STJ). As acoes oriundas da relacao deconsumo nao sao de competencia da JT.SumulaVinculante no 22: A Justica do Trabalho e competente para julgaracoes de indenizacao por danos morais e patrimoniais decorrentesde acidente de trabalho.*Servidores Publicos:Nojulgamento da ADIn 3.395-6, ajuizada pela AJUFE, o STF suspendeu aaplicacao de parte do art. 114, I, da CF (poder publico e seusservidores) servidor publico estatutario nao estaabrangido na expressao relacao de trabalho. A competenciapara processamento e julgamento sera da Justica Comum Federalou Estadual.Dessemodo, cabe a Justica do Trabalho julgar apenas os feitos relativosaos servidores publicos contratados pelo regime da CLT (antes deadotado o regime juridico unico estatutario), aos trabalhadorescontratados sem concurso publico e aos empregados de sociedade deeconomia mista e empresas publicas. E o que se depreende da Sumula97, do STJ: Compete a Justica do Trabalho processar e julgarreclamacao de servidor publico relativamente as vantagenstrabalhistas anteriores a instituicao do Regime Juridico Unico.II Acoes que envolvam exercicio do direito degreve = Varias acoes podem envolver o exercicio de greve.Esta, que se conceitua como suspensao coletiva temporaria deprestacao pessoal de servico de trabalhadores para empregador,serve para impulsionar a negociacao coletiva. Inclusive, eentendimento sumulado pelo TST = Sumula 189: A Justica doTrabalho e competente para declarar a abusividade, ou nao, dagreve. TRT!!!! (Precedente normativo no 29) A acao deinterdito proibitorio (cuja causa de pedir decorre de movimentogrevista, ainda que de forma preventiva) e, igualmente, da JusticaLaboral. (Sumula vinculante no 23) Sendo no servico publico, acompetencia passa a Justica Comum.ATENCAO:TODOS OS CONFLITOS DE GREVE DECLARADO PELA CLASSE TRABALHADORA. ACAOPOSSESSORIA (CONFLITO RESULTANTE DA JUSTICA DO TRABALHO)III Acoes sobre representacao sindical =Qualquer controversia existente entre sindicatos e seus integrantes,sejam trabalhadores ou empregadores, e de competencia da Justicado Trabalho. A decisao que dirimir a lide sobre representacaosindical sera definitiva e produzira coisa julgada material.Excecao: hipotese de o sindicato representar servidores publicosestatutarios aqui, a competencia sera da Justica Comum.IV Mandados de seguranca (art. 5o, LXIX e sumula 433, do STF e competente o TRT para julgar mandado de seguranca contra ato deseu presidente, em execucao de sentenca trabalhista), habeascorpus (art. 5o, LXVIII) e habeas data (art. 5o, LXXII)= A EC no 45/2004 traz a competencia ao juiz do trabalho parajulgar MS contra autoridades de orgaos fiscalizadores. Acompetencia outrora existente consistia no julgamento de MS contraato judicial e nao administrativo. Houve a ampliacao do MS emquestao de materia.Noque tange ao HC, o juiz do trabalho nao tem competencia parajulga-lo nos casos penais, apenas para depositario infiel (decisaodo STF) Ver sumula vinculante no 25.Emrelacao ao HD, este serve para salvaguardar os direitos dapersonalidade, por meio da autodeterminacao informativa,protegendo-se o