modificada por norma constitucional derivada, mas, apenas, oriunda do Poder Constituinte Originario.O que o Congresso faz e demagogia com o povo brasileiro, mesmo porque a diminuicao da maioridade penal em nada, absolutamente em nada, resolveria o problema da criminalidade. Qual a vantagem de se colocar um adolescente de dezesseis anos em uma penitenciaria, uma verdadeira universidade do crime?O modeloclassico de JusticaPenal, fundado na crenca de que a penaprivativa de liberdade seria suficientepara, porsiso, resolver a questao da violencia, vem cedendo espacoparaumnovomodelopenal, estebaseado na ideia da prisaocomoextrema ratio e que so se justificaria para casos de efetiva gravidade. Passa-se gradativamente de uma politicapaleorrepressiva ou de hard control, de cunho eminentemente simbolico (consubstanciada em uma serie de leis incriminadoras, muitas das quais eivadas com vicios de inconstitucionalidade, aumentando desmesurada e desproporcionalmente a duracao das penas, inviabilizando direitos e garantias fundamentais do homem, tipificando desnecessariamente novas condutas, etc.) para uma tendencia despenalizadora, traduzida em leis como a que ora nos referimos ou como a que criou os Juizados Especiais Criminais (Lei n.o 9.099/95).[1]Hoje, portanto, aindaque o nossosistemapenal privilegie induvidosamente o encarceramento (acreditando, ainda, na funcao dissuasoria da prisao), o certo e que a tendencia mundial de alternativizar estemodeloclassico vem penetrando no Brasil e tomando forcaentre os nossosmelhores doutrinadores. Penalistas patrios consagrados como Luiz Flavio Gomes, Cezar Roberto Bitencourt, Damasio de Jesus, Miguel Reale Junior, Rene Ariel Dotti, e tantosoutros, ja se debrucaram sobre a materia. Esteultimo, alias, lembrando Ferri, afirma que a luta contra os excessos do poder punitivo nao e recente. Ela e apenas reafirmada em atencao as novas perspectivas de causas antigas.[2]E indiscutivelque a pena de prisaoemtodo o mundopassapor uma crisesem precedentes. A ideia disseminada a partir do seculo XIX segundo a qual a prisao seria a principalresposta penologica na prevencao e repressao ao crime perdeu folego, predominando atualmente uma atitude pessimista, que ja nao tem muitas esperancas sobre os resultados que se possa conseguir com a prisao tradicional[3], comopensa Cezar Roberto Bitencourt.E induvidoso que o carcere deve ser concebido comoultimaviapara a problematica da violencia, poisnao e, nunca foi e jamais sera solucaopossivelpara a segurancapublica de umpovo.E de Hulsman a seguinte afirmacao: Em inumeros casos, a experiencia do processo e do encarceramento produz nos condenados um estigma que pode se tornar profundo. Ha estudos cientificos, serios e reiterados, mostrando que as definicoes legais e a rejeicao social por elas produzida podem determinar a percepcao do eu como realmente desviante e, assim, levar algumas pessoas a viver conforme esta imagem, marginalmente. Vemo-nos de novo diante da constatacao de que o sistema penal cria o delinquente, mas, agora, num nivel muito mais inquietante e grave: o nivel da interiorizacao pela pessoa atingida do etiquetamento legal e social.[4]O propriosistema carcerario brasileiro revela o quadrosocialreinante neste Pais, pois nele estao guardados os excluidos de todaordem, basicamente aquelesindividuosbanidospeloinjusto e selvagemsistemaeconomico no qual vivemos; o nossosistema carcerario esta repleto de pobres e istonao e, evidentemente, uma meracoincidencia. Ao contrario: o sistemapenal, repressivoporsuaproprianatureza, atinge tao-somente a classepobre da sociedade. Suaeficacia se restringe, infelizmente, a ela. As excecoesque conhecemos apenas confirmam a regra.E isto ocorre porque, via de regra, a falta