Diante da inadimplencia de uma das partes em contrato de compra e venda, aquele que honrou sua obrigacao no acordo tem a opcao de requerer em juizo a resolucao definitiva da questao ou exigir que todas as clausulas do contrato sejam cumpridas. Com esse entendimento, a Sexta Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso manteve decisao de Primeiro Grau que determinou a rescisao contratual e deferiu liminar de reintegracao de posse e perdas e danos em favor de uma das partes em contrato de venda de um imovel. A negociacao se desfez em virtude da inadimplencia da parte interessada em adquirir o bem, que deve retornar ao antigo dono. Demonstram os autos que ambos celebraram um contrato que exigia do comprador o pagamento no valor de R$ 1,5 mil, por meio de uma entrada em dinheiro, a entrega de um terreno, de um veiculo e de tres cheques pre-datados. Porem, no momento da execucao, os problemas surgiram.Constatou-se que os tres cheques pertenciam a outras pessoas e foram sustados em razao de furto. O terreno entregue como parte do pagamento tambem pertencia a terceiros e o veiculo nao possuia o devido certificado de registro, o que impossibilitava sua transferencia para o novo proprietario. Quanto aos cheques, laudos periciais concluiram que o entao comprador tentou falsificar a assinatura do verdadeiro correntista. Contra esse fato, o apelante recorreu, alegando que apenas endossou os cheques recebidos em seu estabelecimento comercial antes de repassa-los a outra parte como garantia. Com base nisso, requisitou a anulacao da sentenca original.A relatora da Apelacao no 7808/2010, juiza convocada Cleuci Terezinha Chagas, observou, em seu voto, que a discussao sobre a ocorrencia ou nao da falsificacao em nada influencia na decisao sobre a rescisao contratual. Isso porque, nesse caso, apenas caberia ao apelante comprovar que adimpliu com sua parte no contrato, o que nao fez, como constatado em toda a documentacao constante dos autos. Ocorre que, em sede de contestacao, o apelante nao demonstrou ter adimplido integralmente com suas obrigacoes contratuais, nem apresentou qualquer outro fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, que pudesse a levar a manutencao do contrato realizado pelas partes, consignou.Para a relatora, a magistrada de Primeiro Grau agiu corretamente ao condenar o comprador ao ressarcimento pelo uso do imovel, uma vez que o vendedor cumpriu com sua parte no contrato, entregando-lhe o bem em questao, porem nao recebeu integralmente o valor pactuado. O valor da indenizacao sera apurado em liquidacao de sentenca por arbitramento. Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Juracy Persiani (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal). Muitos contribuintes ficam preocupados com a possibilidade de pagar imposto pela venda de um imovel, se nao aplicarem o dinheiro na compra de outro imovel residencial no prazo de 180 dias. E importante lembrar que essa possibilidade de isencao veio se somar a outras ja existentes. Confira aqui as duas principais hipoteses de isencao, nao esquecendo que ha outras, como a depreciacao de imovel adquirido ha muitos anos.A principal forma de isencao, da qual a maioria dos contribuintes pode fazer uso, e a que