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Fonte: TRF 1a RegiaoA 8.a Turma do TRF da 1.a Regiao manteve entendimento de 1.o grau para reconhecer a decadencia do direito do Fisco em constituir credito tributario sobre operacao de compra e venda de passe de jogador de futebol, declarando inexigivel o imposto de renda sobre a operacao. A associacao Clube Atletico Mineiro firmou contrato internacional de compra e venda de passe de jogador de futebol com o clube italiano de futebol Parma A. C. SPA. Na negociacao, parte do valor foi-lhe paga em especie, e parte, em recebimento do passe de outro jogador. Em relacao a parcela correspondente a troca de passe, o clube mineiro nao recolheu o imposto de renda. Alegou que a compensacao realizada na troca entre os dois clubes de futebol nao representaria disponibilidade economica a ensejar a incidencia do imposto de renda. Ao ser comunicada a transacao ao Banco Central, este entendeu ser devido o recolhimento do imposto de renda sobre a parcela considerada compensacao. A Fazenda Nacional alegou remanescer o direito de promover o lancamento, de oficio, do tributo alegado, ja que o contrato fora celebrado em agosto de 1995, tendo sido o prazo decadencial somente deflagrado em 1.o de janeiro de 2001 e expirado, no seu entender, em 31 de dezembro de 2005. Defende que, no caso, a regra a ser aplicada e a do art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos para o lancamento do credito devera ser conjugado com a regra do art. 150, 4.o, do CTN, quer dizer, a decadencia ocorreria depois de cinco anos, contados do exercicio seguinte aquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lancamento. A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso explicou em sua decisao que, constatado o nao-pagamento do tributo, ou mesmo a omissao do contribuinte, o prazo decadencial para o lancamento do credito tributario em hipoteses de suposta simulacao, dolo ou fraude extingue-se apos cinco anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado, conforme disposto no art. 173, I, do Codigo Tributario Nacional. No caso, conforme acrescentou a magistrada, o fato gerador do tributo e a data em que a associacao Clube Atletico Mineiro firmou contrato internacional de compra e venda, 2 de agosto de 1995; considerado o primeiro dia do exercicio seguinte, 1.o de janeiro de 1996, decaiu em 1.o de janeiro de 2001 o direito de o fisco constituir, de oficio, o credito tributario. Assim, entende a relatora que nao ha justificativa para a conjugacao dos prazos do art. 150, 4.o, e do art. 173, 1.o, gerando novo direito potestativo de lancar, agora de oficio, o credito tributario referente ao mesmo fato gerador. Dessa forma, no caso sob analise, tem-se por extinto o credito tributario, nos termos do art. 156, V, do CTN. Apelacao em Mandado de Seguranca no 2002.38.00.047732-8/MG PRINCIPAIS ACOES DE JURISDICAO CONTENCIOSA - GENERALIDADES 1) ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E cabivel a consignacao em pagamento, consoante o artigo 976, e incisos do Codigo Civil, quando:I- o devedor
pretende se exonerar da obrigacao, se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitacao na forma devida;II- se o credor nao for ou nao mandar receber a coisa no lugar, tempo e condicoes devidas;III- se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou dificil;IV- se ocorrer duvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;V- se pender litigio sobre o objeto do pagamento; ouVI- se houver concurso de preferencia aberto contra o credor ou se este for incapaz de receber e quitar a obrigacao. A consignacao podera ser de dinheiro ou da coisa devida, e sera requerida perante o lugar onde a obrigacao deve ser satisfeita, ou seja, no local do pagamento. A acao de consignacao segue p procedimento previsto nos artigos 890 ao 900 do Codigo de Processo Civil, devendo ser frisado, que para a consignacao de alugueis, e utilizado o procedimento especifico preconizado na Lei n.o 8.245/91, que regula especificamente as locacoes residenciais e nao residenciais, que em seu artigo 67, preve o procedimento para a consignacao dos alugueis e dos acessorios da locacao. 2) ACAO DE DEPOSITO Tem por fim exigir a restituicao da coisa depositada, e compete ao credor, que tem legitimidade ativa, para propor tal acao.Referida acao e usada com frequencia, pelas instituicoes financeiras ou pelas empresas administradoras de consorcios, que tem legitimidade para propor as acoes de busca e apreensao, embasadas nos contratos de alienacao fiduciaria, originados do Decreto-Lei 911/69.Quando os bens alienados, nao sao localizados, cabe ao credor a conversao da acao de busca e apreensao, em acao de deposito.O procedimento da acao de deposito esta previsto nos artigos 901 a 906 do CPC, cabendo a decretacao da prisao do depositario, no caso de nao ser encontrada a coisa ou bem oferecido em deposito. 3) ACAO DE ANULACAO E SUBSTITUICAO DE TITULOS AO PORTADOR Tem legitimidade para propor a acao de anulacao e substituicao de titulo ao portador, aquele que tiver perdido titulo ao portador ou que tenha sido desapossado injustamente do mesmo. A acao sera requerida para reinvindicar o titulo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a anulacao e substituicao por outro.O procedimento da acao esta previsto no CPC, nos artigos 907 ao 913, e tem aplicacao para os titulos ao portador, que circulam livremente, de mao em mao, sem maiores formalidades.Para os titulos nominativos, tais como cheques, letra de cambio e notas promissorias, aplica-se o procedimento especifico previsto no Decreto n.o 2.044, de 31/12/1908, em seu artigo 36, e para os titulos da divida publica (municipal, estadual e federal), o procedimento delineado na Lei n.o 4.728/65, em seu artigo 71. 4) ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS E cabivel para quem tem a obrigacao de prestar as contas, ou para quem tem o direito de exigi-las, consoante o art. 914, do CPC.No caso da prestacao de contas ser provocada pelo autor, a acao divide-se em duas fases processuais distintas. Na primeira, discute-se se a prestacao de contas e efetivamente devida pelo reu. Na segunda fase, se procedente a primeira,
discute-se as contas propriamente ditas.No final de cada fase, sera proferida uma Sentenca, onde o recurso cabivel e o de apelacao.A acao de prestacao de contas, segue o procedimento previsto nos artigos 914 a 919 do CPC. 5) ACOES POSSESSORIAS No Codigo de Processo Civil, do artigo 920 ao 932, temos a previsao das seguintes acoes possessorias: a) reintegracao de posse;b) manutencao de posse;c) interdito proibitorio. Nas tres acoes acima, o que a lei visa preservar e chamado direito de posse (jus possessionis), assim entendido: a) na reintegracao de posse, para recuperar a posse perdida por esbulho;b) na manutencao de posse, a continuacao da posse, no caso de turbacao (ambas conforme art. 926, do CPC);c) no interdito proibitorio, para o possuidor direito ou indireito se proteger da turbacao ou esbulho iminente, mediante mandado proibitorio, em que se comine ao reu determinada pena pecuniaria, caso transgrida o preceito (art.932)Cumpre ser esclarecido, que no caso de direito a posse (jus possidendi), originada do direito de propriedade, para quem nunca esteve na posse, a acao cabivel e a acao reivindicatoria, embasada no titulo de dominio, e que segue o rito comum ordinario. Nas acoes possessorias, cabe ao autor provar, conforme o artigo 927: I- a sua posse;II- a turbacao ou o esbulho praticado pelo reu;III- a data da turbacao ou do esbulho;IV- a continuacao da posse, embora turbada, na acao de manutencao; a perda da posse, na acao de reintegracao.Nas tres modalidades de acao possessoria, desde que o autor prove os requisitos acima relacionados, e que o esbulho tenha ocorrido antes de um ano e dia, podera o juiz deferir liminarmente a reintegracao ou de manutencao na posse, sem ouvir a parte contraria, expedindo o respectivo mandado. Nao estando os requisitos provados satisfatoriamente, determinara o juiz que o autor justifique previamente o alegado, e nesse caso, o reu sera citado para comparecer a audiencia de justificacao a ser designadaColhida a prova testemunhal, se o juiz julgar procedente a justificacao, deferira desde logo a ordem liminar de manutencao ou de reintegracao. A seguir, deferida ou nao a liminar, cabera ao autor, promover nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citacao do reu para contestar a acao prosseguindo a acao, dai por diante, pelo procedimento comum ordinario. 6) ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA E a acao cabivel, conforme a previsao do artigo 934, do CPC: I- ao proprietario ou possuidor, a fim de impedir que a edificacao de obra nova em imovel vizinho lhe prejudique o predio, suas servidoes ou fins a que e destinado;II- ao condomino, para impedir que o co- proprietario execute alguma obra com prejuizo ou alteracao da coisa comum;III- ao Municipio, a fim de impedir que o particular construa em contravencao da lei, do regulamento ou de postura. O Estatuto Processual possibilita, no seu artigo 935, ao prejudicado, se o caso for urgente, fazer o embargo da obra, extrajudicialmente, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietario ou, em sua falta, o construtor, para nao continuar a obra. A seguir, cabera ao interessado, no prazo de ate tres dias, proceder a ratificacao em juizo,
moradia ou de sua familia, e que nao seja proprietario de outro imovel rural ou urbano. O pedido inicial da acao de usucapiao, deve preencher os requisitos do artigos 282 e 283, c.c. com os artigos 941 ao 945, todos do Codigo de Processo Civil, e a acao devidamente instruida, sera distribuida perante o juizo do local do imovel objeto do usucapiao, conforme o artigo 95, do Estatuto Processual Civil.8) DIVISAO E DEMARCACAO DE TERRAS PARTICULARES Segundo dispoe o artigo 946, do CPC, cabe: I- a acao de demarcacao ao proprietario para obrigar o seu confinante a extremar os respectivos predios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os ja apagados;II- a acao de divisao, ao condomino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.Assim, atraves da acao demarcatoria, o autor tem por objetivo descrever novos limites, aviventar ou renovar os ja apagados, delimitando a area demarcanda, com os confiantes e lindeiros. Atraves da acao de divisao de terras particulares, os condominos de uma area comum poderao extinguir o condominio, atribuindo a cada um deles um quinhao autonomo.Para tanto e indispensavel que a area objeto do condominio admita divisao, conforme as leis municipais, no caso de imovel urbano, e atinja o modulo rural, no caso de imovel localizado na regiao rural. No caso da area condominal nao admitir divisao, uma vez que a fracao ideal nao atinge o minimo admitido para o desmembramento urbano para o modulo rural, e nao persistir mais interesse na continuidade do condominio, o procedimento adequado e o da acao de extincao do condominio. O pedido de demarcacao segue o procedimento previsto nos artigos 950 ao 966, e a acao de divisao segue o procedimento previsto nos artigos 967 ao 981, todos do Codigo de Processo Civil, devendo o autor, em ambos os procedimentos, no pedido inicial, preencher os requisitos do artigo 282, do mesmo estatuto processual, distribuindo a acao perante o juizo da situacao do imovel objeto da demarcacao ou da divisao. 9 ) INVENTARIO E PARTILHA Atraves do inventario e da partilha, sao arrolados os bens do de cujus, e partilhados entre os seus herdeiros ou legatarios.O processo de INVENTARIO, segue o procedimento previsto nos artigos 982 ao 1.045, do Codigo de Processo Civil, e pode ser requerido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do falecimento, perante o juizo do utimo domicilio do de cujus, por quem estiver na posse e administracao do espolio (art. 987). Na falta deste, tem legitimidade concorrente, conforme a previsao do art. 988, os seguintes:I - o conjuqe superstite;II- o herdeiro;III- o legatario;IV- o testamenteiro;V- o cessionario do herdeiro ou do legatario;VI- o credor do herdeiro, do legatario ou do autor da heranca;VII- o sindico da falencia do herdeiro, do legatario do autor da heranca ou do conjuge superstite;VIII- o Ministerio publico, havendo herdeiros incapazes;IX- a Fazendo Publica, quando tiver interesse.Conforme a previsao do artigo 989, pode o juiz, de oficio, determinar que se inicie o inventario, se nenhuma das pessoas nomeadas, o requerer no prazo legal. Temos assim, que no inventario, sao relacionados os bens
para o homem, menor de 18 anos, conforme dispoe o artigo 214 do Codigo Civil. 1) ALIENACOES JUDICIAIS Procedimento adotado para os casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de facil deterioracao, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, e que o juiz, de oficio ou a requerimento do depositario ou de qualquer das partes interessadas, mandara aliena-los em leilao, conforme dispoe o artigo 1.113, do CPC.As alienacoes judiciais seguirao o procedimento disposto nos artigos 1.113 ao 1.119, e seus incisos e paragrafos correspondentes. 2) SEPARACAO CONSENSUAL E o meio pelo qual os conjuges casados ha mais de dois anos, por convencao mutua e consensual, dao por finalizada a sociedade conjugal.O pedido deve ser formulados em conjuntos pelos separandos, que poderao ser representados nesse caso, por um unico advogado, devendo o pedido preencher os requisitos do artigo 282, alem de dispor sobre: a) a relacao de descricao dos bens do casal, e a forma da partilha;b) a convencao a respeito da guarda dos filhos menores, se existentes, bem como a regulamentacao das visitas, pelo conjuge que nao ficar com a guarda do filho;c) o valor da pensao alimenticia a ser paga para o sustento dos filhos menores e ao conjuge que necessitar recebe-la, sendo esta dispensada, quando os separandos tiverem meios proprios de sobrevivencia. A separacao consensual segue basicamente o procedimento dos artigos 1.120 ao 1.124 do Codigo de Processo Civil, sendo que, no Estado de Sao Paulo, atraves do Provimento CLXXXIII, de 26/11/84, o Conselho Superior da Magistratura disciplinou a respeito do procedimento a ser adotado em nosso estado, para os casos de separacao consensual e do divorcio consensual, cabivel para os casais ja separados por mais de dois anos consecutivos, e que nao precisam assim, previamente promover a separacao, conforme a previsao do artigo 40, da Lei n.o 6.515/77. Proferida a Sentenca homologatoria da separacao ou do divorcio consensual, em cumprimento ao artigo 1.124, sera expedido mandado de averbacao ao Cartorio de Registro Civil onde foi lavrado o casamento, para as averbacoes necessarias, nos termos do que dispoe a Lei n.o 6.015/73. 3) PEDIDO DE INTERDICAO Atraves desse procedimento, podera ser requerida a interdicao de determinada pessoa, em razao de doenca ou de alguma anomalia psiquica, caso em que sera declarada incapaz para administrar os seus bens e as propria pessoa , sendo-lhe nomeado um curador para representa-la. Sao passiveis de curatela, conforme o artigo 446, do Codigo Civil: I- os loucos de todo o genero (arts. 448, no I, 450 e 457 );II- os surdos-mudos, sem educacao que os habilite a enunciar preciosamente a sua vontade (arts. 451 e 456);III- os prodigos (arts.459 e 461). A interdicao podera ser requerida, conforme o artigo 1.177 do CPC, e em conformidade com o artigo 447, do Codigo Civil, pelos seguintes: I- pelo pai, mae ou tutor;II- pelo conjuge ou algum parente proximo;III- pelo orgao do Ministerio Publico, e nesse caso, somente nos casos previstos nos incisos I ao III, do artigo 1.178 (CPC) e 448 (CC). A curatela dos interditos seguira o procedimento
a propaganda de bebidas alcoolicas. No mesmo sentido, a Lei 9.294/96 e diz que "somente sera permitida a propaganda comercial de bebidas alcoolicas nas emissoras de radio e televisao entre as 21 (vinte e uma) e as 6 (seis) horas". E que nos rotulos das embalagens conterao a advertencia: Evite o Consumo Excessivo de Alcool.O Codigo Penal (art. 28, II) esclarece que a embriaguez nao exclui a responsabilidade de quem bebe e comete algum crime.A Lei das Contravencoes Penais informa que a pessoa sob o efeito do alcool, ao causar escandalo ou perigo publico pode ser preso (art. 62). A seguir proibe que se sirva bebida alcoolica a menor de 18 anos, a bebado, a doente mental e a pessoa com restricoes judiciais.O Estatuto da Crianca e do Adolescente nao so proibe a venda de bebida alcoolica a crianca ou adolescente em seu artigo 8l, inciso II, como para quem desobedece estipula em seu artigo 243 pena de reclusao, de dois a quatro anos e multa.O Codigo de Transito Brasileiro qualifica como crime a embriaguez ao volante, determinando a pena de detencao de 6 meses a 3 anos, multa e suspensao ou proibicao de sua habilitacao. Estabelece ainda sancoes administrativas alem das penais.Assim, legislacao tendente a diminuir a mortalidade por alcool nas estradas ja existe. O que falta e a fiscalizacao apropriada.A solucao supostamente encontrada pelo Governo Federal atraves da Medida Provisoria no 415 e inconstitucional por violar o principio da livre iniciativa e por inviabilizar a atividade das empresas. Alem disso, e um atestado da incapacidade do Poder Publico em fiscalizar e fazer valer a legislacao que ja existe.A conducao de veiculo por individuo embriagado e considerada crime pela legislacao e e funcao precipua do Poder Publico combater e fiscalizar a pratica desta conduta.Nao e justo transferir ao impetrante o dever de fiscalizar o comportamento dos motoristas que trafegam pelas rodovias federais, sendo esta atribuicao da Policia Rodoviaria que tem sua competencia definida na Constituicao Federal.O comercio de bebida alcoolica e uma atividade licita, sendo que todas as pessoas tem o direito de adquirir a mercadoria. Mesmo os motoristas que estao ao volante de seus veiculos, tem o direito de comprar bebida alcoolica desde que nao a consuma enquanto estiver dirigindo.A forma como os clientes irao fazer uso do produto nao e questao afeta ao comerciante, que vive do exercicio de sua atividade empresarial. E problema exclusivo da fiscalizacao e do combate a pratica de conduta ilicita, que cabe unicamente ao Poder Publico.Ademais, cumpre-nos evidenciar a ineficacia da MP 415 para os fins a que se presta, eis que a proibicao de venda de bebida alcoolica nos estabelecimentos situados as margens da rodovia nao evitara que o motorista mal intencionado compre a bebida em outro estabelecimento ou mesmo beba no perimetro urbano antes de pegar o volante.Data venia, o fator distancia entre a rodovia e o local da venda nao impedira o motorista de adquirir a bebida alcoolica e muito menos de a consumir.DO PEDIDOEx positis, tendo em vista o justo receio da fiscalizacao e do procedimento coercivo e abusivo que
a qualquer momento pode ser verificado, e para assegurar o seu direito liquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURANCA e requer:1. Se digne o Eminente Julgador, em conceder in limine a seguranca requerida, reconhecendo o direito Impetrante em continuar a vender bebidas alcoolicas a margem da Rodovia Federal, determinando ainda que a Impetrada se abstenha de cumprir a MP no 415 e o Decreto no 6.366/08, de forma a suspender a eficacia de eventuais multas decorrentes de fiscalizacao, abstendo-se, ainda, de fechar o estabelecimento da Impetrante, sob pena de multa diaria a ser arbitrada por Vossa Excelencia.2. Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificacao da autoridade coatora para, querendo, prestar as informacoes que julgar necessarias3. Requer, afinal, a concessao da seguranca, e, como corolario, declara a inexigibilidade das multas irregularmente impostas ao impetrante,Da-se a presente causa, para efeitos fiscais e de alcada, o valor de R$ ....Nestes termos,Pede DEFERIMENTO.Local e data.
na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, matricula e frequencia do aprendiz na escola, caso nao haja concluido o ensino medio, e inscricao em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientacao de entidade qualificada em formacao tecnico-profissional metodica....................................................................... 3o O contrato de aprendizagem nao podera ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiencia....................................................................... 7o Nas localidades onde nao houver oferta de ensino medio para o cumprimento do disposto no 1o deste artigo, a contratacao do aprendiz podera ocorrer sem a frequencia a escola, desde que ele ja tenha concluido o ensino fundamental. (NR)Art. 20. O art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerao as normas de realizacao de estagio em sua jurisdicao, observada a lei federal sobre a materia. Paragrafo unico. (Revogado). (NR)Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 22. Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de marco de 1994, o paragrafo unico do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisoria no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Brasilia, 25 de setembro de 2008; 187o da Independencia e 120o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVAFernando HaddadAndre Peixoto Figueiredo LimaEste texto nao substitui o publicado no DOU de 26.9.2008
enquanto nao prestar fianca", na medida em que a prisao deixou de ser um efeito automatico da condenacao. Finalmente, o art. 408, 1 e 2 do CPP, que impunha a prisao do reu quando da sentenca de pronuncia, salvo se primario e portador de bens antecedentes, foi revogado pela Lei 11.689/2008, passando-se a exigir, em seu art. 413, 3, que o juiz decida motivadamente no caso de manutencao, revogacao ou substituicao da prisao ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretacao da prisao ou imposicao de qualquer das medidas previstas no Titulo IX do Livro I do Codigo. Fernando Capez, ob. cit.
o sistema juridico processual assim o quer. Esclarece o relator: O principio da verdade real, para alem da terminologia, nao poderia ter na concepcao ortodoxa limitacoes. No entanto, pondera, nao pode acontecer e reconhecer-se, como homenagem a suposta verdade real, algo como provado, quando em verdade, em termos legais, tal demonstracao inocorreu.Leia o texto completo: clique Aqui
batalha e conquista. VIVA A MULHER! E com esse sentimento de valorizacao a MULHER que a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitacao e Assistencia Social juntamente a Coordenacao de Politicas para Mulheres, que convidamos todas as Mulheres de Janduis para um delicioso cha da tarde. Agradece, Aida Regis e Adriana Gomes Sec. da SEMTHAS Coordenadora de Politicas p/ Mulheres Data: 08 de Marco de 2017. Horario: 15:00 Hs Local: Auditorio da SEMTHAS