I. apurar infracoes penais contra a ordem politica e social ou em detrimento de bens, servicos e interesses da Uniao ou de suas entidades autarquicas e empresas publicas, assim como outras infracoes cuja pratica tenha repercussao interestadual ou internacional e exija repressao uniforme, segundo se dispuser em lei; II. prevenir e reprimir o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuizo da acao fazendaria e de outros orgaos publicos nas respectivas areas de competencia; III. exercer as funcoes de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras; IV. exercer, com exclusividade, as funcoes de policia judiciaria da Uniao. 2A policia rodoviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 3A policia ferroviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 4As policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. 5As policias militares cabem a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica; aos corpos de bombeiros militares, alem das atribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao de atividades de defesa civil. 6As policias militares e corpos de bombeiros militares, forcas auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. 7A lei disciplinara a organizacao e o funcionamento dos orgaos responsaveis pela seguranca publica, de maneira a garantir a eficiencia de suas atividades. 8Os Municipios poderao constituir guardas municipais destinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei. Constituicao da RepubliCa FedeRativa do bRasil 9A remuneracao dos servidores policiais integrantes dos orgaos relacionadosneste artigo sera fixada na forma do 4do art. 39. Secao IIDos Servidores Publicos Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao conselho de politica de administracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 1A fixacao dos padroes de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratorio observaraConstituicao da RepubliCa FedeRativa do bRasilI. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II. os requisitos para a investidura; III. as peculiaridades dos cargos. 2A Uniao, os Estados e o Distrito Federal manterao escolas de governo para a formacao e o aperfeicoamento dos servidores publicos, constituindo-se a participacao nos cursos um dos requisitos para a promocao na carreira, facultada, para isso, a celebracao de convenios ou contratos entre os entes federados. 3Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargo o exigir. 4O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estadoe os Secretarios Estaduais e Municipais serao remunerados exclusivamentepor subsidio fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificacao, adicional,