RETROCESSO SOCIAL: TST admite eficacia liberatoria de acordo firmado sem ressalvas em comissao de conciliacao(*) Luiz SalvadorDesde aaprovacao da Lei 9958 - Lei que criou a possibilidade de criacao das Comissoesde Negociacao Previa) em vigencia no Pais em abril/2000 - que o movimentosocial organizado, compromissado nao com os meros interesses egoisticos dolucro perseguido pelo "Deus Mercado", mas, sim, com o cumprimento docomando constitucional do tudo pelo social (art. 5o, XXIII, art. 170, III CF) -que diversas entidades, dentre elas a ABRAT - Associacao Brasileira deAdvogados Trabalhistas, vem denunciando as irregularidades praticadas pormuitas comissoes de negociacao previa, montadas com o objetivo de obtencao delucros altissimos em favor de seus integrantes e em prejuizo dos creditosalimentares dos trabalhadores.Tomandoconhecimento do que estava ocorrendo com a montagem das famosas arapucas emque os direitos laborais alimentares, irrenunciaveis e de ordem publica estavamsendo sepultados, ja a epoca da formidavel gestao do Ministro Fausto no TST, elogiamossua louvavel e impoluta conduta ao nao poupar esforcos no sentido do combate aesse mecanismo que passou a ser conhecido Comissoes de Negociacao Previa que passoua servir a interesses outros que nao o social,como tem sido denunciado, razaode a maioria dos Tribunais haver sedimentado entendimento jurisprudencial cristalizadono sentido de negar efeito liberatorio a transacao passada por Comissao deNegociacao Previae ou mesmo negar pedido empresarial de extincao, semjulgamento do merito, da acao, e ou mesmo de extincao do processo que nao tenhapreviamente passado por Comissao de Negociacao Previa."COMISSOES DE CONCILIACAO PREVIA. TENTATIVA CONCILIATORIA APOS OAJUIZAMENTO DA RECLAMATORIA TRABALHISTA. Irrelevante se o autor junta atanegativa de ensaio conciliatorio perante comissao de conciliacao posteriormenteao ajuizamento da reclamatoria, quando, inclusive, ja restara inexitosatentativa de acordo em juizo (na audiencia inaugural). Extinguir o processo semjulgamento do merito, neste caso, retrata desprestigio do proprio JudiciarioTrabalhista, que continua sendo a unica entidade dotada de efetiva jurisdicaoconstitucional para conciliar e julgar os dissidios entre os trabalhadores eempregadores (art. 114, caput, da CF). Recurso da obreira provido para,declarando a nulidade da r. sentenca primeira, determinar o retorno dos autosao primeiro grau para reabertura da instrucao e continuidade do procedimento,com a apreciacao dos pedidos formulados, como se entender de direito"(TRT-PR-RO-07139-2002-Acordao-02039/2003, Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther, inDJ-Pr em-07-02-2003".COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA PROPOSTA CONCILIATORIA QUITACAO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A legislacaotrabalhista, ao prever a possibilidade das partes recorrerem a Comissao deConciliacao Previa, teve por escopo permitir que o empregado apresentasse suasreivindicacoes e as partes, sob a mediacao dos conciliadores firmassem umacordo. Foge ao objetivo do artigo 625-E da CLT a simples submissao doempregado a Comissao para o fim de receber valores de verbas incontroversas e,ato continuo, dar plena e geral quitacao do extinto contrato de trabalho, o queenseja o reconhecimento da nulidade da avenca, com base no artigo 9o da CLT e171, inciso II, do Codigo Civil. PROCESSO TRT No 00060-2006-066-15-00-6 ROPS.Juiza Relatora ELENCY PEREIRA NEVES. Decisao N 021277/2007.Diante doerro de procedimento da exigencia trazida pela Lei 9958/2000 que foi o de compactuarcom os desmandos de se enterrar o dever obrigacional patronal pela quitacao dasverbas trabalhistas, mas sim o de encurtar o caminho para que o trabalhadorpudesse com rapidez receber seus creditos trabalhistas, a