solicitacao de sua substituicaopor outro membro de sua Entidade. 1 O disposto no caput e nos incisos deste artigo, alemdo estabelecido no artigo anterior e nos respectivos paragrafos, aplica-se, noque couber, tambem a coordenadores e secretarios de camaras e comissoes, e acooperantes, bem como aos membros da Diretoria Executiva. 2o A Qualquer entidadeligada ao Conselho, por vinculo de filiacao ou parceria, que aprove, facilite,pratique ou participe do cometimento de ato que fira os principios eticosadotados por este Colegiado, ou lesione a moralidade publica e o exercicio dacidadania, podera ser desfiliada ou desvinculada por decisao do Plenario,apos a apuracao dos fatos por Comissaode Pesquisa Institucional para isso designada pela Presidencia. 3o A entidade filiada que, sem justificativa aprovada pelaDiretoria Executiva, deixar de encaminhar representante e de responder aosexpedientes que lhe forem remetidos pela Secretaria Geral do Conselhoreferentes a materia, por periodo igual ou superior a tres meses, seranotificada pela Presidencia e, nao havendo resposta no prazo que estaestabelecer, sera desligada do quadro das filiadas, devendo o ato dedesligamento ser comunicado ao Plenario e publicado no Diario Oficial doMunicipio. 4 Em todos os casosmencionados neste artigo, anteriormente a decisao quanto a sancao prevista,garantir-se-a ao membro do Conselho, quer seja representante ou representado,amplo direito de defesa.CAPITULO IIDas Prerrogativas Art. 47 Sao prerrogativas dos Conselheiros:I - votar e ser votado paraqualquer funcao eletiva;II - representar o Plenariodo Conselho quando designado para isso;III - intervir, em nome daentidade que representa, para a defesa dos interesses desta ou dos seusintegrantes;IV - ter assegurado, noambito dos Conselhos Municipais, acesso a documentos e informacoes que se facamnecessarios ao desenvolvimento de trabalhos especificos que lhes estejam afetosno curso de seu mandato. 1o A cada Conselheiro e assegurada alivre expressao de suas opinioes e votos, tendo por parametros:a) os legitimos interesses e objetivos daComunidade Negra;b) os principios e os objetivos da entidade querepresenta; os imperativos desua propria consciencia de ser humano e de cidadao. 2 o Asprerrogativas enunciadas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, bem comonas alineas de seu paragrafo primeiro, no que couber, sao extensivas aconselheiros benemeritos e cooperantes em exercicio.Art. 48 As organizacoes filiadas ao COMDEDINE-RIOe aos seus conselheiros representantes sao asseguradas, no que couber, asprerrogativas de representacao as quais se refere o inciso XXI, do artigo 5o daConstituicao da Republica Federativa do BrasilArt.5o....................................................................................................XXI As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidadepara representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente .CApitulo IIIDaEleicao para a Diretoria ExecutivaArt. 49 O processo de eleicao para a DiretoriaExecutiva do COMDEDINE-RIO sera conduzido por uma Comissao Eleitoral eleitapelo Plenario na segunda quinzena de setembro, a qual seraresponsavel pela apresentacao do regulamento do pleito; pela inscricao daschapas concorrentes, e pela proclamacao da chapa vencedora. 1 Aeleicao a que se refere o caput desteartigo sera realizada bienalmente, na segunda quinzena de novembro. 2 Se,decorrido o prazo regulamentar, apenas uma chapa tiver solicitado e obtidoinscricao, a eleicao podera realizar-se por aclamacao em sessao Plenaria.Art. 50 A Comissao Eleitoral, composta por cinco membros, seraeleita pelo Plenario na primeira quinzena de setembro, cabendo-lhe:I - submetero Regulamento do Processo Eleitoral ao exame do Colegiado;II - receberas inscricoes das chapas