Geraldo Ataliba no artigo "Judiciario e minorias (1987)" salienta que, "na nossa sociedade tao deformada, involuida e subdesenvolvida, o Judiciario e mais importante do que nos paises adiantados", sendo o acesso material, efetivo, ao Poder Judiciario um dos postulados do Estado democratico de direito, modelo instituido no pais por intermedio da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Assim, nao basta um acesso formal; deve haver um acesso efetivo, democratico, nao somente para uma parcela da sociedade, mas sim para toda a sociedade, principalmente para os mais pobres, os quais visualizam, muitas vezes, no Poder Judiciario, a ultima chance para a concretizacao de um direito. Aristoteles, na obra "A politica", analisando os elementos necessarios a existencia do Estado, salienta serem os conselhos e tribunais indispensaveis a ele. Nesse sentido, trazendo para os dias atuais a velha observacao de Ovidio: "O tribunal esta fechado para os pobres", ha que realcar o fato de que ha acesso aos tribunais no Brasil, assim a maxima nao e aplicavel ao nosso caso, mas, de outro lado, ha tambem o fato de os pobres ainda terem um acesso precario a Justica, carecendo de recursos financeiros para contratar advogado, nao sabendo, muitas vezes, nem mesmo como postular suas pretensoes em juizo, a quem e como recorrer, havendo tambem um deficit de profissionais na defensoria publica brasileira. Desse modo, a Defensoria Publica e uma das instituicoes democraticas de maior importancia para a inclusao dos pobres no acesso ao Poder Judiciario. De acordo com o estudo "3o Diagnostico da Defensoria Publica no Brasil", elaborado pelo Ministerio da Justica em 2009, houve em 2003 um total de 4.523.771 atendimentos realizados pelas defensorias publicas no Brasil; em 2005 esse numero passou para 6.565.616; no ano seguinte foram 6.477.930 atendimentos; em 2007, 8.086.880 atendimentos e, finalmente, em 2008, houve o total de 9.656.161 atendimentos realizados. Verifica-se, assim, que, num periodo de cinco anos, o numero de atendimentos realizados quase dobrou. Isso demonstra a importancia da atuacao da instituicao Defensoria Publica no Brasil, sendo ela de fundamental importancia para a consolidacao do primado da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1o da Constituicao. Seguindo esse postulado, em 19 de agosto do ano passado foi publicada a Lei 12.313, a qual altera a Lei 7.210 (Lei de Execucao Penal), prevendo a assistencia juridica ao preso dentro do presidio e atribuindo competencias a Defensoria Publica. Entre as inovacoes trazidas pela referida lei, esta a instituicao de local apropriado ao atendimento dos defensores publicos em todos os estabelecimentos penais, tendo sido instituido tambem o conselho da comunidade, o qual sera composto por, no minimo, um representante de associacao comercial ou industrial, um advogado indicado pela Secao da Ordem dos Advogados do Brasil, um defensor publico indicado pelo defensor publico geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais, conforme previsto no texto da lei. A instituicao pela lei do Conselho da Comunidade demonstra o reconhecimento da importancia da sociedade no cumprimento da pena, retirando do Estado, especificamente da estrutura prisional-punitiva, a integralidade da responsabilidade pela execucao