forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivacao dos direitos socioassistenciais, construcao de novos direitos, promocao da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulacao com orgaos publicos de defesa de direitos, dirigidos ao publico da politica de assistencia social, nos termos da Lei no 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberacoes do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei. Art. 3o As entidades e organizacoes de assistencia social deverao estar inscritas nos Conselhos Municipais de Assistencia Social ou no Conselho de Assistencia Social do Distrito Federal para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9o da Lei no 8.742, de 1993, aos quais cabera a fiscalizacao destas entidades e organizacoes, independentemente do recebimento ou nao de recursos publicos. 1o Na hipotese de atuacao em mais de um Municipio ou Estado, as entidades e organizacoes de assistencia social deverao inscrever seus servicos, programas, projetos e beneficios no Conselho de Assistencia Social do respectivo Municipio que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatorio de atividades, bem como o comprovante de inscricao no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades. 2o Na inexistencia de Conselho Municipal de Assistencia Social, as entidades e organizacoes de assistencia social deverao inscrever-se nos respectivos Conselhos Estaduais.Art. 4o Somente poderao executar servicos, programas e projetos de assistencia social vinculados a rede socioassistencial que integra o Sistema Unico da Assistencia Social - SUAS as entidades e organizacoes inscritas de acordo com o art. 3o.Art. 5o As entidades e organizacoes de assistencia social terao prazo de doze meses, a contar da data de publicacao deste Decreto, para requerer a inscricao de seus servicos, programas, projetos e beneficios nos Conselhos Municipais de Assistencia Social ou Conselho de Assistencia Social do Distrito Federal para fins de cumprimento do previsto no 1o do art. 3o.Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 14 de dezembro de 2007; 186o da Independencia e 119o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVAPatrus AninasEste texto nao substitui o publicado no DOU de 17.12.2007Avaliacao.O sistema de avaliacao no CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, objetiva simplesmente a medir o nivel de execucao do projeto e tem carater formativo, ultrapassando os processos classificatorios. O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, nao expedira documentos academicos com fins de transferencia de alunos ou de subjetividade de promocao em escolarizacao. No CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, e permitida a flexibilizacao curricular visando atender as possibilidades de aprendizagem do aluno, tanto no plano cognitivo, bem como, politico social. O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC podera expedir historico escolar do estudante regularmente matriculado, de forma que nele se apresentara, em carater descritivo, as competencias e habilidades adquiridas, nao se usando notas ou conceitos. No historico escolar deve ter a mensagem em carater obrigatorio: ESTE DOCUMENTO NAO ASSEGURA DIREITO A PROMOCAO ESCOLAR. ALUNO ATENDIDO EM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. CURSO LIVRE . Monitoramento.O sistema de monitoramento no CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, objetiva avaliar e medir