forma a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade. 2o O imposto previsto no inciso II:a) nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de imoveis ou arrendamento mercantil;b) compete ao Municipio da situacao do bem. 3o O imposto previsto no inciso III nao exclui a incidencia do imposto estadual previsto no art. 98, I, "b". 4o A fixacao das aliquotas maximas dos impostos previstos nos incisos III e IV depende de lei complementar federal. 5o A competencia tributaria dos Municipios e exercida com observancia dos principios gerais relativos ao sistema tributario estadual.Secao VDa Reparticao das ReceitasArt. 100. Pertencem ao Estado:I - o produto da arrecadacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por ele proprio, suas autarquias e pelas fundacoes que instituir ou mantiver;II - a quota que lhe cabe, de acordo com lei complementar federal, no Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 159, I, "a", da Constituicao Federal;III - a quota que lhe cabe, proporcionalmente ao valor de suas exportacoes de produtos industrializados, no produto da arrecadacao do imposto sobre produtos industrializados prevista no art. 159, II, da Constituicao Federal;IV - trinta por cento (30%) do produto da arrecadacao do imposto sobre operacoes de credito, cambio e seguro ou relativas a titulos ou valores mobiliarios, incidentes sobre ouro, originario do Estado, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial;V - a quota que lhe cabe no produto da arrecadacao de imposto que a Uniao instituir, no exercicio da competencia que lhe e atribuida pelo art. 154, I, da Constituicao Federal.Art. 101. O Estado entrega aos Municipios:I - cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadacao do imposto sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios, e na proporcao, tambem, das exportacoes respectivas;II - vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadacao do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao;III - vinte e cinco por cento (25%) dos recursos que receber, nos termos do art. 100, III. 1o As parcelas de receita pertencentes aos Municipios, mencionadas nos incisos II e III deste artigo, sao creditadas conforme os seguintes criterios:I - tres quartos (3/4), no minimo, na proporcao do valor adicionado nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos realizadas em seus territorios e na proporcao, tambem, das exportacoes respectivas;II - ate um quarto (1/4), de acordo com o que disponha a lei estadual. 2o O Poder Executivo, atraves dos orgaos responsaveis pela arrecadacao dos tributos, efetua o calculo das participacoes e das parcelas pertencentes aos Municipios. 3o O Tribunal de Contas do Estado homologa os calculos das quotas atribuidas aos Municipios,