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a concessao de desconto pelas drogarias e farmacias aos idosos, mediante a apresentacao da identidade, da seguinte forma: 60/65 15%; 65/70 20%; + 70 30%;52) Lei Estadual 4.041/02 - Proibe o acesso dos funcionarios das empresas concessionarias (agua; luz; gas; telefone) aos imoveis residenciais e nao residenciais, sem previa comunicacao por escrito ou contato telefonico (Quando for servico de saude publica sera de 24 horas, apos a comunicacao verbal);53) Leis Estaduais 3.283/99 e 3.207/99 - Respectivamente, obriga o uso de coleiras e mordacas por caes de medio e grande porte, bem como proibe a permanencia de animais ferozes em local publico e de uso comum;______________________________________________________________________________AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEELRESOLUCAO No 456 DE 29 DE NOVEMBRO 2002 Eis a resolucao que regulamenta a prestacao de servico publico de energia eletrica pelas empresas concessionarias. Nela sao estabelecidos alguns direitos do consumidor, vejamos alguns:1) A concessionaria de energia eletrica devera ofertar ao consumidor 06 (seis) datas de vencimento da fatura distribuidas em intervalos regulares ao longo do mes, artigo 86;2) As reclamacoes formuladas pelos consumidores deverao ser respondidas pela concessionaria de energia eletrica em ate trinta dias, contados da abertura do protocolo, art. 97 e pu;3) Aos consumidores especiais, atendimento prioritario, art.98;4) A prestacao de servico publico de energia eletrica devera atender aos principios da regularidade, da generalidade, da eficiencia, da seguranca, da atualidade, da modicidade das tarifas, da cortesia e da continuidade, sendo certo que nao sera considerado descontinuidade do servico publico a suspensao regular decorrente de falta de pagamento e de constatacao de irregularidades, arts. 95, 90 e 91;5) Diante de suspensao indevida, quando da prestacao do servico de energia eletrica. Devera a concessionaria religar em no maximo 04(quatro) horas, art. 91 2o;6) O servico publico de energia eletrica podera ser suspenso, apos previa comunicacao escrita e especifica ao consumidor, com antecedencia minima de 15 (quinze) dias por falta de pagamento; 30 (trinta) dias por inadequacao tecnica e inseguranca das instalacoes internas da unidade consumidora; 3 (tres) dias quando os funcionarios e prepostos da concessionaria forem impedidos de realizar vistorias, arts. 91 e 1o; 7) Devera a Concessionaria responder pelos danos suportados pelos consumidores, quando decorrentes da prestacao de servico publico de energia eletrica, art.101;OBS: CONSTATACAO DE IRREGULARIDADE/ FURTO OU ESTELIONATO (MEDIDOR DE ENERGIA) - DEVERA SER LAVRADO O DENOMINADO " TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE" , DEVENDO SER ACIONADA A AUTORIDADE POLICIAL DA CIRCUNSCRICAO PARA QUE SE REQUISITE O SERVICO DE PERICIA TECNICA, ART. 72 - SEM ESSE PROCEDIMENTO, NAO HA QUE SE FALAR EM "GATO".
" Nao posso escolher como me sinto, mas posso escolher o que fazer a respeito" (Willian Shakespere) Ola pessoas,Finda a sociedade conjugal ou a uniao estavel, em regra, a guarda dos filhos menores permanece com a mulher, isso haja vista a nossa sociedade machista. Ocorre que em muitos casos, a ex-companheira utiliza os seus rebentos como instrumento de vinganca e por conta disso o pai nao consegue ter com os seus filhos menores uma convivencia salutar.Cabera ao homem nao se valer de qualquer tipo de violencia fisica ou moral, bastando apenas tomar algumas medidas legais a fim de comprovar a pratica de alienacao parental, conduta essa que acaba por prejudicar o desenvolvimento sadio dos filhos menores que estao em peculiar desenvolvimento. E nao se esqueca: " Das injurias, a I N D I F E R E N C A e o pior dos males"O pai alvo deve ser esperto, pois atraves do Poder Familiar, podera reclamar a guarda dos filhos menores, representa-los nos atos civis e criminais, bem como viajar com eles sem autorizacao da mae, em territorio nacional. Frise-se que o Poder Familiar impoe deveres, como o de educar e de prestar alimentos.A Lei Estadual 5.953/11 e o artigo 1589 do CCB autoriza que o educandario preste informacoes acerca da vida escolar dos filhos menores aos pais conviventes ou nao. Desse modo podera o pai requerer junto a escola tais dados, sob pena de responsabilidade civil;A Lei Federal 12.318/10 alterou o estatuto menorista regulando o procedimento de alienacao parental, bem como tipificando tais condutas que acarretam em responsabilidade civil e penal. Esta via caiu como uma luva nas maos daqueles que sofrem com essas praticas deleterias e desagradaveis.A Lei Federal 12.398/11 estendeu o direito de visitacao aos avos maternos ou paternos.A justica estadual vem reconhecendo a responsabilidade civil, inclusive em sede de Juizado Especial, quando da pratica de alienacao parental 2010.700.022800-6. Desse modo e viavel invocar a jurisdicao, visto que muitas das vezes ir a uma delegacia nao resolvera o problema. Na frente do Juiz de Direito as coisas sao bem diferentes, pois sua decisao tem forca definitiva. 2010.700.022800-6 - CONSELHO RECURSAL - 1a EmentaJuiz(a) CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA - Julgamento: 04/05/2010Integra da decisaoPROCESSO: 0002538-48.2009.8.19.0061 RECORRENTE: Paulo Sergio Bernardo da Motta RECORRIDO: Rafaela Goncalves da Nobrega EMENTA: RECUSA EM ENTREGAR MENOR EM DATA FESTIVA. Autor alegou que se separou da re, sendo determinado pela 16a Vara de Familia da Comarca que o mesmo teria direito de visita a seu filho de nome Orion Goncalves da Nobrega Bernardo Lisboa, dentre outros, no dia dos pais e de seu aniversario, 22 de fevereiro. Afirmou que, reeditando o que fez no dia dos pais, a re se negou a entregar-lhe o menor no dia 22 de fevereiro de 2009, seu aniversario por divergir quanto ao horario de entrega do menor. Acrescentou que, com isso, passou a manha de domingo na 6a DP ate as 13h08min. e o resto da tarde ate as 16h52min, no Plantao Judiciario, por tratar-se de um domingo, tendo, ainda, a concessao da liminar denegada por conta do horario. Ressaltou que,
devido a este acontecimento, nao lhe restou alternativa a nao ser cancelar sua festa de aniversario. Autor pleiteou: a) indenizacao por danos morais. Anexou copia do Alvara de Autorizacao onde se verificava os termos para visitacao do menor; do Termo Circunstanciado no 006-03074/2008; do Termo Circunstanciado Aditado no 006-00917/2009-01; das pecas processuais referente ao processo no 2008.001126530-3. Re aduziu, no merito, que no dia 22/02/2009, por volta das 10h da manha, o autor compareceu a portaria do predio onde residia para buscar seu filho, sendo que ocorreu uma discussao sobre o momento da devolucao do filho ao lar. Ressaltou que o autor insistia que o horario correto de devolucao do filho era as 20h daquele domingo, quando esta re tentou explicar que o seu direito de visitacao na data de aniversario do filho era das 10h ate as 15h. E, como o autor insistia em retornar com a crianca as 20h, esta re nao entregou o menor e com ele retornou para a sua residencia, enquanto o autor foi procurar auxilio policial. Anexou copia do Termo Circunstanciado Aditado no 006-00917/2009-01. Sentenca de fls. 51/53 julgou IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, I do CPC. Entendeu-se falecer razao ao autor eis que este nao demonstrou o dano alegado. Com efeito, restou comprovado que o horario pre-estabelecido para a visitacao do menor, nos dias em que seu pai aniversariasse, era das 10h as 15h (fls. 09). Nao poderia, pois, o pai exigir que tal horario se estendesse. Ademais, tambem restou comprovada que a situacao entre as partes era bastante delicada, existindo nos autos copias de inumeros termos circunstanciados (fl. 11 a 16). Recurso do autor requerendo a reforma total da sentenca de merito, ou a reducao do valor condenatorio, reeditando os argumentos. Preparo regular. Contrarrazoes requerendo a manutencao da sentenca de merito, tambem reeditando os argumentos. E o relatorio: VOTO: Ouso discordar do ilustre sentenciante, pois entendo que os fatos narrados por si so dao ensejo ao dano moral. O dia do aniversario do autor que seria de festividade para ele e seu filho, transformou-se num martirio por intransigencia da re. O autor comprovou de forma inequivoca atraves de B.O (fls. 14) a recusa da re em lhe entregar o menor, nos termos da decisao judicial anteriormente exarada. O autor tambem comprovou que passou o dia todo em diligencia a fim de ver seu direito assistido, ja que a decisao de fls. 19 foi exarada as 16h50mim, e por isso, apesar de parecer favoravel do MP, nao obteve exito. Cabia a re cumprir o que lhe foi determinado pelo juizo e caso o autor nao cumprisse a sua parte, entregando o menor no horario pre-fixado, teria meios judiciais ao seu socorro. E certo, como bem ressaltou a sentenca homologada, que o Judiciario nao pode ser instrumento para vinganca privada, entretanto, tambem e de clareza solar a recalcitrancia da re em dar regular cumprimento aos comandos relativos a visitacao do menor. Patente o dano moral na medida em que o seu genitor, muito embora autorizado a permanecer com seu filho no dia de
nenhum elemento de conviccao que permitisse interpretacao diversa do fato ou a ocorrencia de outro que pudesse suprimir o efeito do anterior. No momento em que os mesmos se verificaram no mundo fisico nao sofria o acusado nenhuma injusta agressao iminente ou atual. Tambem nao havia nenhuma circunstancia que lhe permitisse supor situacao de fato que, se existisse, tornaria sua conduta legitima. Em atencao ao disposto no artigo 155 do Codigo de Processo Penal, veja o que esclareceu o informante Sergio Cardoso Hypolito no depoimento prestado as fls. 117/119: ... que ele empurrou a vitima para dentro e apontou a pistola para o depoente; que Lopes disse que o depoente e a vitima eram defunto barato; que Lopes chamou a vitima de puta , boteira ; que quando passasse na rua nao era para olharem para ele; que o reu com a arma na mao, tentava bater na vitima, sendo que ela se defendia; que a vitima falava que nao queria nada com ele; que o reu tentou agredi-lo, tentando bater com a pistola no rosto do depoente, tendo contudo, batido na porta; que em determinado momento, quando o reu estava com a pistola proxima ao rosto do depoente, sendo que o cabo nao estava em sua direcao, o gatilho disparou e acertou a parece; que o reu disparou 2 vezes; que na 2a vez o reu disparou em um espelho que estava proximo a vitima Eliane; que em todo o momento ele falavam que eles eram defunto barato ; que se o reu quisesse acerta-los com o tiro, ele o teria feito; que acredita que ele queria intimida-los; que depois o reu foi embora ... (sic) Referido depoimento observou as mesmas nuances que circundaram as declaracoes do mesmo personagem em sede policial, verificadas 02 (dois) meses antes, conforme termo de fls. 13/15. No mesmo sentido declarou a propria vitima tambem em sede policial, como se notou do depoimento de fls. 09/12 prestado com riqueza de detalhes. Considerando que o depoimento da mulher agredida que em tese depois se reconciliou com seu agressor deve ser recebido com natural reserva, concluiu este Juizado Especial que a versao ou tese defensiva do acusado vinculada a legitima defesa putativa ficou isolada no contexto probatorio. Neste sentido, diante da demonstracao da materialidade, conforme laudo de exame em local de impacto de arma de fogo, e da autoria, em razao da prova oral colhida ao longo da instrucao, especialmente os depoimentos prestados as fls. 09/12, 13/15 e 117/119, ficou convencido este Juizado Especial de Violencia Domestica e Familiar contra a mulher de que imperioso se revelou o acolhimento da pretensao do Estado quanto ao fato tipico previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2.004, motivo pelo qual, na forma dos artigos 59 e 68 do Codigo Penal, passa este orgao judicial a dosimedir a resposta penal: E fato que o acusado e primario (fls. 147, 148 e 152/154), porem sua culpabilidade, sua conduta social, sua personalidade, seus motivos e as consequencias do fato reclamam tratamento diferenciado, senao vejamos: Como integrante dos quadros da Secretaria de Estado de Seguranca
Publica do Estado do Rio de Janeiro, recebeu o acusado nocoes de direito penal, razao pela qual, com maior gravidade, lhe era exigivel conduta distinta. Como servidor publico admitido pela Fazenda Publica e por ela remunerado para trabalhar na seguranca da sociedade nao poderia ele proprio praticar ato de violencia. O acusado ao tempo do evento, como por ele proprio declarado na ocasiao de seu interrogatorio verificado as fls. 84/86, possuia 02(dois) lares e 02(duas) mulheres. Neste sentido, nao poderia ele sentir ciumes da segunda mulher na eventualidade de esta receber amigo, ou ate mesmo outro namorado, na sua casa. Direitos iguais entre homens e mulheres que nao foi respeitado pelo acusado. Nao precisava ter o mesmo disparado arma de fogo pra constranger a vitima e seu amigo ou namorado. Sua propria situacao de policial civil, com autorizacao do Estado para portar arma de fogo, ja era fator de intimidacao a qualquer pessoa pacifica. Diante deste quadro de fato e de direito, em absoluta obediencia ao artigo 68 do Codigo Penal, a pena base deve ser estabelecida alem do minimo abstratamente cominado. Logo, considerando este contexto de fato, bem como a quantidade de disparos de arma de fogo, fixa este Juizado Especial a pena base em 03 (tres) anos de reclusao e 90 (noventa) dias-multa, no menor valor legal permitido. Por outro lado, como foi demonstrado pela instrucao processual que os disparos decorreram de ciume do acusado em razao da conduta de sua segunda mulher, depois de haver esta recebido um amigo ou namorado na sua residencia, que foram perpetrados na prevalencia de relacoes domesticas entre ambos e que violaram eles dever funcional do acusado para com a Publica Administracao, observando mais uma vez o artigo 68 e tambem o artigo 61, II, a , f e g , do Codigo Penal, eleva este Juizado Especial a pena base anteriormente estabelecida em 3/6 (tres sextos) - um para cada agravante - para torna-la definitiva, a mingua de causas majorantes ou minorantes, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa no mesmo valor. Em razao da culpabilidade do acusado, da violencia empregada na execucao do fato denunciado e da quantidade de pena concretizada, inviavel se mostrou a substituicao da pena preconizada pelo artigo 44 do Codigo Penal. Na forma dos artigos 59, III, e 33, a e 3.o, todos do mesmo diploma, considerando os mesmos fatores que nortearam a dosimetria da pena, deve o inicio de sua execucao ser iniciar pelo regime fechado. Por forca da falta de elementos seguros de conviccao quanto ao prejuizo economico decorrente do crime, da nao identificacao do lesado pela acao e a da presuncao de insignificancia do prejuizo, abster-se-a o Juizado Especial de quantificar as perdas e danos na forma artigo 387, IV, do Codigo de Processo Penal. Por fim, ex vi do artigo 92, I, a e b , do Codigo Penal, considerando que a pena ficou maior do que 04 (quatro) anos de privacao de liberdade e que os disparos de arma de fogo violaram
dever do acusado para com a Administracao Publica e para com a sociedade, como efeito reflexo da condenacao, deve ser decretada a perda da funcao publica do mesmo. Como anotado, pelo fato objetivo da quantidade da pena aplicada, imperioso se mostrou o afastamento do acusado dos quadros da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (alinea b ). Da mesma forma, ainda que assim nao fosse, a acao tambem violou dever do acusado para com a Administracao Publica e para com a sociedade (alinea a ). Conforme se pode verificar do laudo de fls. 144/145 e dos documentos acostados as fls. 165/167, a arma empregada para a execucao dos disparos era de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e se encontrava acautelada com o acusado justamente em razao de sua funcao publica, visando sua seguranca pessoal por forca de sua situacao juridica de policial civil. Ainda que do fato nao se pudesse considerar a Administracao Publica como sujeito passivo do crime, o desvio de finalidade na conduta do acusado importou em violacao de seu dever funcional. A sociedade nao pode arcar com pesada carga tributaria a assistir inerte o desvio de finalidade dos recursos financeiros arrecadados. A arma de fogo para defesa pessoal jamais poderia ser utilizada para cometimento de crimes ou, o que e pior, atos de violencia contra mulher. Por outro lado, nenhum sudito do Estado do Rio de Janeiro, principalmente se mulher contribuinte, desejaria ser atendido em qualquer das Delegacias de Policia por um servidor que e remunerado pelos cofres publicos para evitar e combater crimes e que, mesmo assim, e capaz de praticar atos de violencia contra mulher, empregando arma de fogo adquirida com os recursos economicos decorrentes de tributos estaduais. Este e o entendimento nao so deste Juizado Especial, mas tambem do Egregio Superior Tribunal de Justica: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRAFICO DE DROGAS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. ART. 92, INCISO I, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENACAO. FUNDAMENTACAO IDONEA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALINEA G, DO CODIGO PENAL. VIOLACAO DE DEVER INERENTE AO CARGO. LEGALIDADE. 1. Divergencia jurisprudencial que nao restou demonstrada, porquanto descumpridas as exigencias do art. 541, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento Interno desta Corte. 2. Ausencia de prequestionamento quanto a suposta violacao ao art. 157 do Codigo de Processo Penal. Incidencia dos enunciados n.o 282 e 356 da Sumula do STF. 3. Ainda que assim nao fosse, a pretensao de reexame do material fatico-probatorio visando reverter a conclusao do julgado esbarra no obice do verbete sumular n.o 07 desta Corte. 4. A decretacao de perda do cargo publico, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, so ocorre na hipotese em que o crime tenha sido cometido com abuso de poder ou com a violacao de dever para com a Administracao Publica. 5. Hipotese em que o crime, embora nao tenha sido praticado com abuso de poder - porque nao estava o policial de servico, nem se
dos filhos;- Mantem relacoes de afeto e de amizade com marginais; - Mantem relacoes sexuais com pessoas intimas do ex-casal;- Toma proveito dos alimentos pagos aos filhos menores em beneficio proprio. - Promove escandalos no trabalho do homem, e por ai vai...AUTODEFESA NA AGENCIA POLICIAL:As delegacias de atendimento a mulher e as distritais devem operar nos termos da lei, incluindo os atos normativos internos. Mas sabemos que algumas agencias policiais nao promovem a lei e acabam por praticar alguns abusos que podem ser perfeitamente vislumbrados pelo cidadao. Nesta esteira de raciocinio deve o cidadao tomar algumas precaucoes:1) Toda vez que o cidadao sofrer abusos fisicos de outrem, devera ele buscar socorro medico para relatar tais fatos que ficarao consignados no prontuario de atendimento;* O homem leigo e machista acha normal sofrer agressoes por parte da mulher e muitas das vezes nao procura a policia. E ate compreensivo, num primeiro momento, mas nao deixe de proceder ao socorro medico, eis que esse documento eventualmente podera ser utilizado como meio de prova cabal e idonea.* Suponhamos que uma mulher caia, lesione-se e receba o socorro medico. Posteriormente, ela minta em sede policial alegando ter sido vitima de violencia domestica visando a benesse de uma cautelar de urgencia. E bem provavel que a verdade esteja consignada no prontuario medico. FIQUE ESPERTO! 2) O chamamento de pessoas a unidade policial para a pratica de atos do inquerito sera formalizado via intimacao.* Nao aceite ser intimado por pessoa nao investida de funcao policial. Frise-se que para conducao coercitiva e necessaria que a autoridade represente junto ao juizo criminal competente, e para tanto devera ela demonstrar que a pessoa fora efetivamente intimada e nao compareceu.3) O interrogatorio so pode ser realizado pela autoridade policial, sendo vedado ao escrivao a pratica deste ato.* Nao aceite ser interrogado por agente de autoridade, eis que o encargo de interrogar e privativo da autoridade policial. Tanto porque caso queira o cidadao requerer na forma do artigo 14 do CPP, como podera faze-lo?* Nao aceite ser desrespeitado e ofendido. O interrogatorio podera ser gravado, pois nao ha expectativa de intimidade ou privacidade. Pode o suposto autor do fato, calar-se e ate mentir em relacao as perguntas que lhe forem formuladas em prestigio a autodefesa.4) Os crimes ocorridos no ambito domestico estao, em sua maioria, sob o manto da caducidade de seis meses do conhecimento do autor do fato. Ameaca, injuria, calunia, difamacao, etc..* Operada a caducidade e defeso a autoridade intimar o suposto autor do fato, sob pena de abuso de autoridade e responsabilidade civil. Ou seja, operada a decadencia e extinta a punibilidade o estado policial nao podera agir de forma alguma. Nesse caso, e possivel, inclusive a impetracao de HC.
Gil define baianoImpostosBOLETIM AWAY GREVE PM,...BBBBoletim Away...Boletim Away...Fila de BancosViolencia contra as mulheres DA SINDICANCIA PATRIMONIALDECRETO No 43.483... - 29/02/2012 Fonte : Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro DECRETO No 43.483 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 DISPOE SOBRE A SINDICANCIA PATRIMONIAL DE SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NOS CASOS DE EVOLUCAO PATRIMONIAL INCOMPATIVEL COM OS RECURSOS QUE AUFEREM EM RAZAO DO CARGO E DISPONIBILIDADES QUE COMPOEM SEU PATRIMONIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, de acordo com o contido no processo no E-09/33/0003/2011,CONSIDERANDO: - o disposto no art. 13, 2o, da Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispoe sobre a entrega obrigatoria da declaracao anual de bens e valores que compoem o patrimonio privado de todos os agentes publicos; - que a Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992, aplicavel aos Estados e Municipios na forma de seu art. 1o, ao dispor sobre a apresentacao de declaracoes de bens e valores estabelece que o cumprimento desta obrigacao podera ser feito mediante entrega da declaracao anual de bens preparada para fins de Imposto de Renda; - que a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, em seu art. 7o, determina a adocao, pelos Estados e Municipios, de suas disposicoes, como normas gerais de Direito Financeiro; - a necessidade de utilizacao em sindicancia patrimonial destes dados e as informacoes que devem ser apresentadas, tanto para fins de Imposto de Renda, quanto para cumprimento das obrigacoes criadas pelas Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992 e Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993;- os principios da racionalidade administrativa e da economicidade, que devem ser observados na organizacao de toda atividade dos orgaos publicos, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967;- que as peculiaridades da estrutura e das rotinas da Secretaria de Estado de Seguranca e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, bem como a necessidade de que, no ambito das forcas estaduais de seguranca e de defesa civil vinculadas a estas Secretarias, imediatamente se de maior efetivacao ao sistema de controle instituido pelas Leis Federais nos 8.429, de 1992, e 8.730, de 1994, recomendam a edicao de regulamentacao especifica para a sindicancia patrimonial dos servidores; e- os principios da moralidade administrativa e eficiencia, previstos no art. 37, caput da Constituicao da Republica, bem como o dever da Administracao Publica de promover a imediata apuracao de qualquer ilicito ou irregularidade verificados no ambito do servico publico, R E S O L V E: Art. 1 - A declaracao dos bens e valores que integram o patrimonio privado de agentes publicos da Policia Civil, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no ambito do Poder Executivo Estadual, bem como sua atualizacao, conforme previsto na Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992, e na Lei no 8.730, de 10 de novembro