Federal, modalidade de licitacao denominada pregao, para aquisicao de bens e servicos comuns, e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Para aquisicao de bens e servicos comuns, podera ser adotada a licitacao na modalidade de pregao, que sera regida por esta Lei.Paragrafo unico. Consideram-se bens e servicos comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padroes de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificacoes usuais no mercado.Art. 2o (VETADO) 1o Podera ser realizado o pregao por meio da utilizacao de recursos de tecnologia da informacao, nos termos de regulamentacao especifica. 2o Sera facultado, nos termos de regulamentos proprios da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, a participacao de bolsas de mercadorias no apoio tecnico e operacional aos orgaos e entidades promotores da modalidade de pregao, utilizando-se de recursos de tecnologia da informacao. 3o As bolsas a que se referem o 2o deverao estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participacao plural de corretoras que operem sistemas eletronicos unificados de pregoes.Art. 3o A fase preparatoria do pregao observara o seguinte:I - a autoridade competente justificara a necessidade de contratacao e definira o objeto do certame, as exigencias de habilitacao, os criterios de aceitacao das propostas, as sancoes por inadimplemento e as clausulas do contrato, inclusive com fixacao dos prazos para fornecimento;II - a definicao do objeto devera ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificacoes que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessarias, limitem a competicao;III - dos autos do procedimento constarao a justificativa das definicoes referidas no inciso I deste artigo e os indispensaveis elementos tecnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orcamento, elaborado pelo orgao ou entidade promotora da licitacao, dos bens ou servicos a serem licitados; eIV - a autoridade competente designara, dentre os servidores do orgao ou entidade promotora da licitacao, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuicao inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a analise de sua aceitabilidade e sua classificacao, bem como a habilitacao e a adjudicacao do objeto do certame ao licitante vencedor. 1o A equipe de apoio devera ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administracao, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do orgao ou entidade promotora do evento. 2o No ambito do Ministerio da Defesa, as funcoes de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderao ser desempenhadas por militaresArt. 4o A fase externa do pregao sera iniciada com a convocacao dos interessados e observara as seguintes regras:I - a convocacao dos interessados sera efetuada por meio de publicacao de aviso em diario oficial do respectivo ente federado ou, nao existindo, em jornal de circulacao local, e facultativamente, por meios eletronicos e conforme o vulto da licitacao, em jornal de grande circulacao, nos termos do regulamento de que trata o art. 2o;II - do aviso constarao a definicao do objeto da licitacao, a indicacao do local, dias e horarios em que podera ser lida