Ementa: Querella nulitatis. Acao rescisoria. Fungibilidade dos meios.Caros alunos,Hoje quero tratar de um assunto interessante e polemico: o cabimento, ou nao, de acao rescisoria diante de sentenca prolatada em processo no qual a citacao foi nula.Como todos sabem, a acao rescisoria e um meio excepcional de rescindir a decisao transitada em julgado e cabe nas hipoteses taxativas do art. 485 do CPC. O adjetivo excepcional, alias, tem sua razao de ser, pois a desconstituicao da coisa julgada implica na relativizacao de sua protecao constitucional (art. 5o, XXXVI, da Constituicao).Sao requisitos especificos para ajuizar a acao rescisoria:(i) a existencia de decisao de merito com transito em julgado (art. 485, caput, do CPC);(ii) a tempestividade (prazo de 02 anos a partir do transito em julgado, conforme art. 495 do CPC);(iii) o deposito previo da importancia de 5% sobre o valor da causa (art. 488, II, do CPC); e(iv) o enquadramento numa das hipoteses taxativas de cabimento, previstas num dos 09 incisos do art. 485 do CPC.Vamos nos concentrar no primeiro requisito: a existencia de decisao de merito com transito em julgado.Como consequencia deste requisito, costuma-se dizer, com acerto, que nao cabe acao rescisoria diante de processos ou decisoes inexistentes.Com efeito: como se pode rescindir algo que nao existe? E uma questao de logica! Equivale a apagar aquilo que nao foi escrito.O que fazer, entao, diante de uma decisao inexistente, ja que nao cabe acao rescisoria? Neste caso, a parte interessada pode propor uma acao declaratoria de inexistencia. No caso da declaratoria de inexistencia de coisa julgada, ela e tambem conhecida por querella nulitatis insanabilis ou simplesmente querella nulitatis.Tal acao, essencialmente, nao difere de qualquer acao declaratoria negativa. Seu objetivo e obter declaracao judicial de que nao existe determinada relacao processual, motivo pelo qual a decisao subjacente nao pode surtir efeitos.A querella nulitatis, portanto, nao se confunde com a acao rescisoria. Aquele pretende a declaracao de inexistencia; esta (acao rescisoria) pretende rescindir a decisao transitada em julgado.Ademais, a querella nulitatis (i) nao esta sujeita ao prazo decadencial de 2 anos; (ii) nao exige deposito previo para sua propositura; (iii) sera proposta no 1o grau de jurisdicao, conforme as regras gerais de competencia (ao contrario da acao rescisoria, de competencia originaria dos tribunais).Finalmente, outra questao que me proponho a responder: existe possibilidade se aplicar a fungibilidade entre estas duas acoes? Uma acao rescisoria pode ser recebida como querella nulitatis? E o contrario? a querella nulitatis pode ser recebida como acao rescisoria?Como bem aponta a Prof. TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, "O principio da fungibilidade e descendente direto do principio da instrumentalidade das formas (...) A razao de ser deste principio e, a toda evidencia, de que a parte nao sofra prejuizos decorrentes muito comumente da falta de clareza da lei, que se reflete na falta de unanimidade da doutrina e da jurisprudencia quanto a qual seria o recurso correto para impugnar tal decisao."Existe certa divergencia sobre o tema. O TJSP tem precedente que recusa a fungibilidade (clique aqui para ler o acordao), mas a maioria da doutrina se inclina em admitir a aplicacao do principio.Acredito que, superadas