@font-face { font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "MS ";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Cambria; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } @font-face { font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "MS ";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Cambria; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } REPERCUSSAO GERALSociedades de economia mista e regime de precatorios - 7O regime de execucao por precatorios nao se aplica as Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte. Com base nesse entendimento, o Plenario, por maioria, desproveu recurso extraordinario em que discutido se o regime de precatorios aplicar-se-ia, ou nao, a sociedades de economia mista v. Informativos 607 e 611. Prevaleceu o voto proferido pelo Min. Joaquim Barbosa. Inicialmente, realcou que seria preponderante para a resolucao da controversia a circunstancia de o modelo de geracao e fornecimento de energia admitir a livre iniciativa e a concorrencia. Apontou que interessariam os servicos publicos, quais sejam, as produtoras independentes de energia e as auto-produtoras de energia com autorizacao para comercializar o excedente gerado. Concluiu que a extensao a sociedade de economia mista, de prerrogativa constitucional inerente ao Estado, teria o potencial para desequilibrar artificialmente as condicoes de concorrencia, em prejuizo das pessoas juridicas e dos grupos por elas formados alheios a qualquer participacao societaria estatal. Asseverou ser incontroverso que o objetivo principal da recorrente, sociedade de economia mista, seria a exploracao lucrativa em beneficio de seus acionistas, entidades publicas ou privadas. Explicitou que o direito de buscar o lucro teria como perspectiva o particular, e nao o Estado. Ponderou que, se a relevancia da atividade fosse suficiente para reconhecimento dessas garantias, atividades como os servicos de saude, a extracao, o refino e a distribuicao de petroleo, a industria petroquimica, as empresas farmaceuticas e as entidades de educacao tambem seriam beneficiarias dessas prerrogativas, bastando que o Poder Publico se aliasse ao corpo societario do empreendimento privado. Mencionou que a controladora da recorrente possuiria acoes livremente negociadas em bolsas de valores. Ademais, assinalou que a Eletronorte nao exploraria o potencial energetico das fontes nacionais independentemente de qualquer contraprestacao, mas o faria, licitamente, para obter lucro, nao ocupando, portanto, o lugar do Estado. Vencidos os Ministros Ayres Britto, relator, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que proviam o recurso.RE 599628/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acordao Min. Joaquim Barbosa 25.5.2011. (RE-599628)ECT: ISS e imunidade tributaria reciproca - 1O Plenario iniciou julgamento de recurso extraordinario em que se discute a luz do art. 150, VI, a, e 2o e 3o, da CF se a imunidade tributaria reciproca alcanca, ou nao, todas as atividades exercidas pela recorrente, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT. Na especie, o recurso fora interposto de acordao em que se limitara o colimado beneficio aos servicos tipicamente postais mencionados no art. 9o da Lei 6.538/78. A Corte de origem entendera ser licito ao municipio recorrido a cobranca de Imposto sobre Servicos ISS relativamente aqueles nao abarcados pelo monopolio concedido pela Uniao. O