remuneracoes atualmente percebidas pelos trabalhadores.ADMINISTRACAO DOS TRABALHADORES EM SAUDECARREIRA, CARGOS E SALARIOS NA SAUDEO Ministerio da Saude e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saude devem criar uma Comissao Especial para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da divulgacao deste Relatorio, elaborar proposta de criacao e operacionalizacao de Plano de Carreira, Cargos e Salarios (PCCS) para todas as esferas de governo e abrangendo todos os Trabalhadores em Saude, nos termos da Lei Federal n.o 8.142/92, assegurando os criterios aprovados na Resolucao do Conselho Nacional de Saude no 12, de 03/10/91, e considerando: admissao por concurso publico; restricao dos contratos de emergencias a casos especiais, que devem ser regulamentados atraves de legislacao especifica; estimulo ao emprego unico e a dedicacao exclusiva; garantia de isonomia salarial aos servidores nas 3 esferas de governo; manutencao dos direitos adquiridos;Os Gestores do SUS devem implementar medidas que garantam a todos os Trabalhadores em Saude o tratamento igualitario nos incentivos pecuniarios de eficacia do atendimento, visto que desempenham funcoes iguais independente de pertencerem a esfera Municipal, Estadual ou Federal.Os Gestores do SUS e os Conselhos de Saude devem proibir a remuneracao por producao, garantindo salarios dignos aos Trabalhadores em Saude e a criacao de adicionais por condicoes especiais de trabalho (local, distancia, turno, insalubridade, periculosidade) e pelo alcance de metas.Os Gestores do SUS devem moralizar e valorizar o processo de provimento de cargos no SUS, atraves de: selecao que leve em conta compromisso com os principios do SUS, competencia tecnica, vinculo aos quadros institucionais, local de residencia; preferencia a servidores concursados e aprovados para o provimento temporario; eleicao de dirigentes das Unidades de Saude, referendadas pelos Conselhos de Saude a partir da definicao de criterios tecnicos, como forma preferencial de escolha.Os Gestores Federal e Estaduais devem incentivar a realizacao de concursos publicos para selecao de Trabalhadores em Saude atraves de consorcios intermunicipais.http://www.datasus.gov.br/cns/REL10/RECURSOS_H.htmLei Organica do Municipio de Campos dos Goytacazes28 de marco de 1990CAPITULO VDOS SERVIDORES MUNICIPAISArt. 116- A investidura em cargo ou emprego publico da administracao direta e indireta ou fundacional, depende sempre de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao e admissoes para emprego de confianca, declaradas em lei, de livre nomeacao e exoneracao. O prazo de validade do concurso sera de 02 (dois) anos, prorrogavel por uma vez, por igual periodo.Art. 127- E assegurada aos servidores da administracao direta, isonomia de vencimentos e salarios entre cargos e empregos de atribuicoes iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.Art. 120- Os cargos de comissao e funcoes de confianca na administracao publica serao exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira, tecnico ou profissional, nos casos e condicoes previstos em lei.Lei no 7.656, de 01 de julho de 2004.Dispoe sobre o Plano de Carreiras e Salarios da Fundacao Doutor Joao Barcellos Martins. 1o - Para ser admitido no Quadro de Pessoal da Fundacao o empregado devera:I ser aprovado em