traves etc); assumir as despesas com decoracao e paisagismo de areas comuns; e contribuir para o fundo de reserva.Deveres do inquilino Alem de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locacao no prazo e local estipulados, e de utilizar o imovel somente para o uso determinado em contrato, mantendo-o em boas condicoes, faz parte dos deveres do inquilino restituir o imovel locado no estado em que o recebeu, salvo as deterioracoes decorrentes do uso normal.Os deveres do inquilino incluem: - Informar imediatamente o locador sobre qualquer dano ou defeito de responsabilidade deste;- Reparar imediatamente os danos de sua responsabilidade causados durante o periodo de locacao;- Nao modificar a forma interna ou externa do imovel sem o consentimento previo e escrito do locador;- Encaminhar imediatamente ao locador documentos de cobranca (impostos, condominios etc), bem como intimacoes, multas ou exigencias de autoridades, mesmo que dirigidas ao locatario;- Pagar despesas decorrentes de prestacao de servicos publicos (agua, luz, telefone, gas, esgoto, etc);- Autorizar vistorias e visitas de terceiros ao imovel (em caso de negociacao), desde que combinados o dia e a hora;Ainda, o inquilino tem como dever: obedecer a convencao e o regulamento interno do condominio; e pagar despesas ordinarias, tais como: salarios, encargos trabalhistas, contribuicoes previdenciarias e sociais dos funcionarios do condominio; cotas de consumo de agua e esgoto, gas, luz e forca utilizadas nas areas comuns; limpeza, conservacao e pintura das instalacoes e dependencias de uso comum, entre outros.Aspectos legais - A Lei do Inquilinato permite que o proprietario exija do inquilino somente um tipo de garantia no cumprimento do contrato, podendo ser: caucao atraves de deposito de bens (carro, moto, terreno, casa, etc); fiador (pessoa que se responsabiliza pelo cumprimento das obrigacoes do locatario); seguro-fianca (feito por meio de uma companhia seguradora); ou dinheiro.A garantia em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupanca conjunta entre ambas as partes, sendo que a importancia nao podera ser maior do que o valor de tres meses de aluguel, e devera ser devolvida ao locatario ao final da locacao, se ele estiver em dia com seus pagamentos.O Procon BH alerta ainda que nao e permitido cobrar multa superior a 20% ao mes, por atraso de pagamento. Tambem e ilegal o reajuste do aluguel com prazo inferior a um ano.Denuncia vazia - De acordo com a Lei do Inquilinato, conforme explica o Procon BH, nos contratos residenciais assinados antes de 20 de dezembro de 1990 o proprietario que desejar retomar seu imovel tera que dar um prazo de 12 meses para a desocupacao.Nas locacoes efetuadas apos mencionada data, cabera a denuncia vazia (pedido de retomada sem justificacao) para os contratos com prazo igual ou superior a 30 meses. Terminado este prazo, o locador que desejar reaver seu imovel devera dar ao inquilino 30 dias para a desocupacao. Nas locacoes celebradas por tempo inferior a 30 meses a denuncia vazia cabera apos cinco anos ininterruptos de locacao.Despejo - Alem da denuncia vazia, o locador podera solicitar judicialmente o imovel, no caso de contratos negociados por periodo inferior a 30 meses e que estejam no prazo indeterminado