O orgao do MPF encaminhou ao procurador-geral argumentos para subsidiar parecer que sera apresentado em acao sobre inconstitucionalidade da Lei 13.178/2015.Foto: ShakataGaNai/Wikimedia CommonsEm 2015, foi aprovada a Lei Federal No 13.178, que ratificou, de maneira automatica, os registros de terras publicas e devolutas em regioes de fronteira no Brasil. A legislacao modificou expressivamente o tratamento legal ate entao dispensado a questao e acabou por desconsiderar as diretrizes da Constituicao Federal que determinam, explicitamente, que a destinacao de terras publicas deve ser compatibilizada com a politica agricola e o plano nacional de reforma agraria.A constitucionalidade da lei ja esta sendo questionada em uma acao (ADI 5.623) no Supremo Tribunal Federal, que contara com parecer do procurador-geral da Republica. A fim de subsidiar a analise do PGR na questao, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadao, do Ministerio Publico Federal, encaminhou nesta terca-feira (16/5) a Rodrigo Janot um conjunto de elementos acerca das graves violacoes contidas na Lei 13.178/2015.Para a PFDC, alem de ser omissa quanto aos compromissos constitucionais com o plano nacional de reforma agraria e a politica agricola, a legislacao pode impactar irreversivelmente a estrutura fundiaria de parcela significativa do territorio nacional, visto que pode incentivar a grilagem e o aumento de conflitos agrarios na regiao.Tendo em vista que as terras publicas da faixa de fronteira representam cerca de 27% do territorio nacional e que dados tecnicos demonstram excessiva concentracao fundiaria nessa area, as ratificacoes de oficio previstas pela Lei 13.178/2015 produzirao como resultado a transferencia de grande quantidade de terras publicas a particulares, agravando a atual estrutura fundiaria, ja dissociada das balizas constitucionais, aponta o documento elaborado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadao, Deborah Duprat, e os procuradores que integram o Grupo de Trabalho Reforma Agraria, da PFDC.Politica fundiaria A Constituicao Federal de 1988 e explicita quanto a necessidade da alteracao da estrutura fundiaria do Pais, marcada por acentuada concentracao da terra. De acordo com o texto constitucional, a reforma agraria deve ser feita mediante a desapropriacao de imoveis rurais que descumpram a funcao social da propriedade (art. 184) ou pela destinacao de terras publicas ou devolutas (art.188).O art. 188 da Constituicao estabelece que a destinacao de terras publicas e devolutas sera compatibilizada com a politica agricola e com o plano nacional de reforma agraria. Esse dispositivo constitucional busca assegurar que a destinacao dessas terras nao se faca em prejuizo da populacao do campo que aguarda a implementacao do direito a moradia, alem de assegurar que haja democratizacao do acesso a terra, desconcentrando a estrutura fundiaria brasileira. A diretriz tambem busca garantir que a producao agricola se diversifique, como garantia de alimentacao adequada a todos os brasileiros e brasileiras, esclarece a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadao.Para o orgao do Ministerio Publico Federal, a Lei 13.178/2015 e omissa quanto ao cumprimento de quaisquer dessas metas, visto que seus poucos preceitos nao expressam compromisso algum com o plano nacional de reforma agraria e a politica agricola.A positivacao de uma lei que admite a transferencia de bens publicos fronteiricos ao dominio privado sem considerar sua compatibilidade com a politica agricola e o