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- Artigo 357 -Ocorre quando oagente solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto deinfluir em: juiz, jurado, orgao doMinisterio Publico, funcionario de justica, perito, tradutor, interprete outestemunha.Violencia ou fraude em arrematacaojudicial - Artigo 358 - Ocorrequando o agente impede, perturba ou frauda arrematacao judicial, ou quando eleafasta ou procura afastar concorrente ou licitante, por meio de violencia,grave ameaca, fraude ou oferecimento de vantagem.DOS CRIMES CONTRA AS FINANCAS PUBLICASContratacao de operacao de credito -Artigo 359-A - Ocorrequando o agente ordena, autoriza ou realiza operacao de credito, interno ouexterno, sem previa autorizacao legislativa.Pratica o crime quem ordena, autorizaou realiza operacao de credito, interno ou externo, quando ha inobservancia delimite, condicao ou montante estabelecido em lei ou em resolucao do SenadoFederal, ou quando o montante da divida consolidada ultrapassa o limite maximoautorizado por lei. Inscricao de despesas nao empenhadasem restos a pagar- Artigo 359B - Ocorrequando o agente ordena ou autoriza a inscricao em restos a pagar, de despesaque nao tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.Assuncao de obrigacao no ultimo ano domandato ou legislatura- Artigo 359-C - Ocorrequando o agente ordena ou autoriza a assuncao de obrigacao, nos dois ultimosquadrimestres do ultimo ano do mandato ou legislatura, cuja despesa nao possaser paga no mesmo exercicio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga noexercicio seguinte, que nao tenha contrapartida suficiente de disponibilidadede caixa.Ordenacao de despesa nao autorizada -Artigo 359-D - Ocorrequando o agente ordena despesa nao autorizada por lei. Prestacao de garantia graciosa -Artigo 359-E - Ocorrequando o agente presta garantia em operacao de credito sem que tenha sidoconstituida contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantiaprestada, na forma da lei.Nao cancelamento de restos a pagar - Artigo 359-F - Ocorre quandoo agente deixa de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante derestos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.Aumento de despesa total com pessoalno ultimo ano do mandato ou legislatura - Artigo 359-G - Ocorre quando o agente ordena, autoriza ou executa atoque acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta diasanteriores ao final do mandato ou da legislatura. Oferta publica ou colocacao de titulosno mercado -Artigo 359-H - Ocorre quando o agente ordena, autoriza ou promove a ofertapublica ou a colocacao no mercado financeiro de titulos da divida publica semque tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistemacentralizado de liquidacao e de custodia.
II - do lugar em que ocorreu o obito se oautor da heranca nao tinha domicilio certo e possuia bens em lugaresdiferentes.As acoes em que o ausente for reu correm noforo de seu ultimo domicilio, que e tambem o competente para a arrecadacao, oinventario, a partilha e o cumprimento de disposicoes testamentarias.A acao em que o incapaz for reu se processarano foro do domicilio de seu representante.O foro da Capital do Estado e competente paraas causas em que a Uniao for autora, re ou interveniente. E competente o foro: I - da residencia da mulher, para a acao deseparacao dos conjuges e a conversao desta em divorcio, e para a anulacao decasamento; II - do domicilio ou da residencia doalimentando, para a acao em que se pedem alimentos; III - do domicilio do devedor, para aacao de anulacao de titulos extraviados ou destruidos; IV - do lugar: a) ondeesta a sede, para a acao em que for re a pessoa juridica; b) ondese acha a agencia ou sucursal, quanto as obrigacoes que ela contraiu; c) ondeexerce a sua atividade principal, para a acao em que for re a sociedade, quecarece de personalidade juridica; d) ondea obrigacao deve ser satisfeita, para a acao em que se lhe exigir ocumprimento; V - do lugar do ato ou fato: a) paraa acao de reparacao do dano; b) paraa acao em que for reu o administrador ou gestor de negocios alheios. Nas acoesde reparacao do dano sofrido em razao de delito ou acidente de veiculos, seracompetente o foro do domicilio do autor ou do local do fato.3.2.4 Competencia em razao da pessoa (rationepersonae)Existem pessoas que devido a um interesse publicoque representam gozam do privilegio de serem submetidas a julgamento pordeterminados juizes especializados, p. ex., julgamento de autarquias efundacoes publicas, do Presidente da Republica.3.2.5 A competencia absoluta e relativaSao absolutos os criterios de competenciafixados pela materia, pela pessoa e pela funcao. A competencia absoluta eaquela estabelecida em favor do interesse publico, nao sendo passivel demodificacao pela vontade das partes, em foro de eleicao. A nao observancia destas regras implica nanulidade absoluta do processo.Ja a competencia relativa, contrariamente aabsoluta, e fixada em se valorizando mais o interesse particular. Tem comopressuposto a facilitacao da defesa, e se nao arguida no momento oportuno(contestacao) pode ser prorrogada. E o que dispoe o art. 114, CPC,"prorroga-se a competencia, se o reu nao opuser excecao declinatoria doforo e de juizo, no caso e prazo legais." A prorrogacao da competencia e,entao, o mecanismo pelo qual um juiz, a principio incompetente para julgardeterminado fato, passa a ser competente, por nao ter, o reu, arguido aincompetencia em momento oportuno.A incompetencia relativa nao pode serdecretada de oficio pelo juiz. Ao contrario do que acontece com a absoluta.3.2.6 As modificacoes da competencia (arts102 ao 111, CPC) A competencia, em razao do valor e doterritorio, podera modificar-se pela conexao ou continencia. Reputam-se conexasduas ou mais acoes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.Da-se a continencia entre duas ou mais acoessempre que ha identidade quanto as partes e a causa de pedir, mas o objeto deuma,
na data em que ele ou seuadvogado for intimado da decisao.A citacao sera efetuada em qualquer lugar emque se encontre o reu, mas deve ser sempre feita na pessoa deste ou de quemdetenha poderes especificos para recebe-la, p. ex., o militar ativo deve sercitado na unidade em que estiver servindo, se nao for conhecida a suaresidencia ou se nao for encontrado nela.Nao se fara, porem, a citacao, salvo paraevitar o perecimento do direito: I - a quem estiver assistindo a qualquer atode culto religioso;II - ao conjuge ou a qualquer parente domorto, consanguineo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundograu, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes; III - aos noivos, nos 3 primeiros dias debodas; IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.4.6.1.2 Efeitos da citacao Com a citacao valida torna-se prevento ojuizo, ha a inducao da litispendencia e faz-se litigiosa a coisa; e, quandoordenada por juiz incompetente, a citacao constitui em mora o devedor einterrompe a prescricao. Nao se tratando de direitos patrimoniais, ojuiz podera, de oficio, conhecer da prescricao e decreta-la de imediato.4.6.1.3 A citacao real e a citacao fictaA doutrina divide a citacao em real e ficta.A citacao real (citacao feita por correio e citacao por oficial de justica) eaquela feita pessoalmente ao reu ou a quem o represente, e gera os efeitos darevelia, caso o reu nao apresente a sua contestacao dentro do prazo fixado. Jana citacao ficta (citacao por edital e citacao com hora certa) presume-se que oreu tomou conhecimento dos termos da acao por meio de edital ou pelo oficial dejustica, em nao sendo encontrado pessoalmente.4.6.1.4 Modos de citacaoA legislacao preve que a citacao pode serfeita pelos seguintes modos: por correio, por oficial de justica, por horacerta e por edital.4.6.1.4.1 A citacao por correio (arts. 222 e223, CPC) A citacao por correio e a regra em processocivil. Somente nao sera admitida a citacao por correio nas acoes de resultado,quando for re pessoa incapaz, nos processos de execucao, quando o reu residirem local nao atendido pela entrega domiciliar de correspondencia ou, ainda,quando o autor requerer outra forma de citacao.Na citacao por correio, o escrivao enviaracopias da peticao inicial, do despacho do juiz, advertencia de se tornar o reurevel, comunicado sobre o prazo para a resposta e o endereco do respectivojuizo. A carta sera enviada com recibode recebimento (AR).4.6.1.4.2 A citacao por oficial de justica(art. 224 ao 226, CPC)Quando a citacao nao puder ser feita porcorreio, ela sera feita por oficial de justica, ou seja, quando o reu morar emlocal nao acessivel a correspondencia ou quando o reu for incapaz.O mandado de citacao devera conter osrequisitos previstos no art. 225, CPC: nome, endereco, advertencia sobre arevelia, o dia e local do comparecimento, o prazo para a defesa etc.O oficial ao encontrar o reu devera ler omandado e entregar-lhe a contrafe, obtendo a nota de ciente ou certificando queo reu recusou a assinatura.4.6.1.4.3 Citacao por hora certa (arts. 227ao 229 CPC)Quando, por 3 vezes, o oficial de justicahouver procurado o reu em seu domicilio ou residencia, sem o encontrar, devera,havendo suspeita
em seu proprio nome, reconvirao autor, quando este demandar em nome de outrem.Do indeferimento liminar da reconvencao cabeagravo de instrumento, vez que se trata de decisao interlocutoria, que nao poetermo ao processo.6.3.2.3.4 ExcecoesV.sobre excecoes no ponto sobre impedimento e suspeicao. 6.3.2.3.5 A revelia (arts.319 ao 324, CPC)Se o reu nao contestar a acao, reputar-se-aoverdadeiros os fatos afirmados pelo autor.A revelia nao induz, contudo, o efeitomencionado:I - se, havendo pluralidade de reus, algumdeles contestar a acao;II - se o litigio versar sobre direitosindisponiveis;III - se a peticao inicial nao estiveracompanhada do instrumento publico, que a lei considere indispensavel a provado ato.Ainda que ocorra revelia, o autor nao poderaalterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaracao incidente, salvopromovendo nova citacao do reu, a quem sera assegurado o direito de responderno prazo de 15 dias.Contra o revel correrao os prazosindependentemente de intimacao. Podera ele, entretanto, intervir no processo emqualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.Sao efeitos da revelia: 1- aconfissao ficta; 2- osprazos correm sem intimacao; 3- Podehaver o julgamento antecipado da lide.
possivel na acao penal exclusivamente privada; eo que se verifica do disposto do art. 60, caput,do CPP; cabe apos o inicio da acao penal privada.13)Retratacao do agente: retratar-sesignifica desdizer-se, retirar o que foi dito, confessar que errou; em regra, aretratacao do agente nao tem relevancia juridica, funcionando somente comocircunstancia judicial na aplicacao da pena; excepcionalmente, o estatuto penal lhe empresta forca extintiva depunibilidade (107, VI).14)Casamento do agente com a vitima: nostermos do art. 107, VII, do CP, extigue-se a punibilidade do agente com avitima, nos crimes contra os costumes.15)Casamento da vitima com terceiro: nostermos do art. 107, VIII, extingue-se a punibilidade pelo casamento da vitimacom terceiro, nos crimes referidos na inciso anterior, se cometidos semviolencia real ou grave ameaca e desde que a ofendida nao requeira oprosseguimento do inquerito policial ou da acao penal no prazo de 60 dias acontar da celebracao.16)Prescricao penal: e a perda da pretensao punitiva ouexecutoria do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercicio; o decurso dotempo possui efeitos relevantes no ordenamento juridico, operando nascimento,alteracao, transmissao ou perda de direitos; no campo penal o transcurso dotempo incide sobre a conveniencia politica de ser mantida a persecucao criminalcontra o autor de uma infracao ou de ser executada a sancao em face de lapsotemporal minuciosamente determinado pela norma; com a prescricao o Estadolimita o jus puniendi concreto e o jus punitionis a lapsos temporais, cujodecurso faz com que considere inoperante manter a situacao criada pela violacaoda norma de proibicao violada pelo sujeito.17)Prescricao da pretensao punitiva: nelao decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir no tocante apretensao do Poder Judiciario julgar a lide e aplicar a sancao abstrata; ocorreantes da sentenca final transitar em julgado.18)Prescricao da pretensao executoria: nelao decurso do tempo sem o seu exercicio faz com que o Estado perca o direito deexecutar a sancao imposta na sentenca condenatoria; ocorre apos o transito emjulgado da sentenca condenatoria.
revogando oart. 216 e dando a rubrica Violencia Sexual Mediante Fraude ao art. 215 doCP.Bem Juridico Tutelado: a liberdade sexual.Sujeito Ativo: qualquer pessoa, seja do sexo masculino ou do sexo feminino; ressalvando-se que a modalidade conjuncao carnal continua a ser propria da acao do homem em detrimento a mulher.Sujeito Passivo: qualquer pessoa, seja do sexo masculino ou do sexo feminino, com a mesma ressalva acima. Ressalte-se que a prostituta e a mulher casada (em relacao ao marido ou vice-versa), tambem podem figurar como vitimas de violencia sexual mediante fraude.Elemento Subjetivo: o dolo, impulsionado pelo desejo de atender aos reclamos sexuais. Nao ha previsao legal da modalidade culposa. Elemento Objetivo: Ter praticar, implementar o ato de cunho sexual. No entanto, o tipo penal apresenta as seguintes elementares, que devem integrar o elemento objetivo TER: mediante fraude (conduta que vicia o consentimento da vitima, atraves da imposicao de falsas percepcoes da realidade estelionato sexual) ou outro meio que impeca ou dificulte a livre manifestacao de vontade da vitima. Esta ultima elementar tem causado polemica nas interpretacoes. Alguns autores afirmam que poderia estar enquadrada hipotese em que o agente droga a vitima e, a partir dai, aproveitando-se do estado da vitima, vem concretizar o ato sexual. No entanto, o que deve ser observado, para que nao se confunda com a hipotese elencada na parte final do 1o do art. 217-A do CP. Observe-se que no tipo penal do art. 215 do CP, o legislador utilizou-se da tecnica analogica ao prever como instrumento de consecucao do delito outro meio que impeca ou dificulte a livre manifestacao da vitima. Obviamente, este outro meio deve ter a mesma natureza da elementar paradigma, qual seja fraude, de forma a viciar o consentimento da vitima. Ja na hipotese do 1o do art. 217-A do CP, nao ha consentimento viciado, mas sim uma situacao que impede a vitima de resistir as investidas do agente. Vamos supor que Mauro convide Karol para um jantar, sendo sabedor que a jovem toma remedios controlados que nao podem ser misturados com alcool. Usando de um estratagema, Mauro orienta o barman a fazer um coquetel com alto teor alcoolico, mas que se torna imperceptivel em razao da mistura de algumas frutas. Assim, oferece o drink a Karol que, apos ingeri-lo, com a interacao realizada com a medicacao, fica logo embriagada. Uma vez embriagada, Karol aceita a proposta de Mauro e tem com ele relacoes sexuais. Ao nosso entender, Mauro instrumentalizou seu ato com um estratagema similar a fraude, devendo este fato ser enquadrado no art. 215 do CP. Se, no entanto, Karol simplesmente ficasse desacordada e Mauro se aproveitasse dessa situacao para praticar atos sexuais com ela, ai a hipotese seria enquadrada na parte final do 1o do art. 217-A do CP.Consumacao e Tentativa: em relacao a primeira parte do art. 215 do CP, o crime e consumado com a penetracao, ainda que parcial, do penis na vagina. Ja em relacao a 2a parte (atos libidinosos), estara consumado o delito com o inicio da pratica efetiva do ato libidinoso, quer com a participacao ativa do agente,
ou grave ameaca), sendo a vitima vulneravel, o tipo penal aplicado e o do art. 217-A do CP e nao o do art. 213 do CP.Consumacao e Tentativa: consuma-se o delito nos mesmos termos dos comentarios ao art. 213 do CP, bastando, no entanto, a mera configuracao da conjuncao carnal ou de outro ato libidinoso, independentemente de constrangimento ou nao. A Tentativa e possivel.Acao Penal: segue a regra do art. 225 do CP, assim como os processos correm em segredo de justica, a luz do art. 234-B do CP.Qualificadoras: as qualificadoras (lesao corporal grave ou morte) devem ser ter sido geradas a partir da conduta voltada para o estupro. Assim, somente devem ser aplicadas se estivermos diante de um evento preterdoloso (estupro dolo + lesao corporal grave ou morte culpa). Se qualquer das qualificadoras for produzida dolosamente, devera ser aplicada a regra do concurso material ou formal de crimes, conforme o caso concreto.Da mesma forma do tipo penal do art. 213 do CP, entendemos ser possivel a Tentativa, na modalidade qualificada.3o Se da conduta resulta lesao corporal de naturezagrave: (Incluido pela Lei no12.015, de 2009)Pena- reclusao, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluido pela Lei no12.015, de 2009)4o Se da conduta resulta morte: (Incluido pela Lei no12.015, de 2009)Pena- reclusao, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluido pela Lei no12.015, de 2009) Otipo penal veda a pratica de ato sexual com vulneravel que nao tenha acapacidade de consentimento. No caso dos menores de 14 anos, a previsao eabsoluta. Na hipotese de enfermos ou deficientes mentais, deve ser aferido setinham a capacidade legal de consentimento. CORRUPCAO DE MENORES A Lei no 12.015/2009remodelou o crime de Corrupcao de Menores. Na redacao anterior do art. 218 doCP, o tipo penal era voltado para pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos.Conforme ja estudado, esse nucleo de sujeito passivo foi transferido para o 1odo art. 213 do CP, como modalidade qualificado daquele delito. O atual art. 218do CP considera Corrupcao de Menores o induzimento de menor de 14 anos asatisfazer a lascivia de outrem.Objeto Juridico: a dignidade sexual do menor de 14 anos.Sujeitos Ativo e Passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que tenha responsabilidade penal. Ja o sujeito passivo e restrito: menor de 14 anos de idade.Elemento Subjetivo: o dolo, direcionado a induzir o menor de 14 anos a satisfazer a lascivia de outrem. Nao ha previsao de modalidade culposa.Elemento Objetivo: Induzir no sentido de convencer da vitima a satisfazer a lascivia de outrem. Lascivia significa pensamentos ou atos imorais que induzem a sexualidade. Ha duas correntes em relacao a aplicacao do aludido tipo penal: 1o) Para Rogerio Greco, lascivia, para fins do crime previsto no art. 218 do CP, deve excluir os atos de conjuncao carnal ou libidinosos; posto que, nestas hipoteses, o agente que induzisse o menor de 14 anos responderia com participe pelo crime do art. 217-A do CP. 2o) Para Guilherme Nucci, lascivia tem o sentido de satisfacao de qualquer ato de cunho sexual, inclusive conjuncao carnal ou atos libidinosos em geral. Assim, haveria uma ruptura a
que sabe ou deveria saber serportador. (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009)SEGREDO DE JUSTICAArt. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos nesteTitulo correrao em segredo de justica.(Incluido pela Lei no 12.015, de 2009) Conformeja comentado, os processos referentes a todos os delitos estudados, integrantedo Titulo VI, correm em segredo de Justica, considerando envolverem, em geral,questoes afetas a dignidade sexual e/ou a moralidade sexual.
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguem, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusao, de dois a seis anos. 1o - Aquele que, nao sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstancia, e punido com reclusao ou detencao, de um a tres anos. 2o - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que nao a bigamia, considera-se inexistente o crime. O Bem Juridico Tutelado e a instituicao do matrimonio monogamico. Isto porque, por tradicao secular, o Brasil adotou a sistematica do matrimonio monogamico. Desta forma, a preservacao dessa instituicao e forma basilar de protecao a familia. O SUJEITO ATIVO, no caso da figura descrita no caput, e a pessoa casada que contrai novo matrimonio, ainda na vigencia do primeiro enlace. No caso da figura descrita no 1o, o Sujeito Ativo e aquela pessoa que, nao sendo casada (solteira, viuva, divorciada), contrai matrimonio com pessoa casada, sabendo dessa condicao. Ja o SUJEITO PASSIVO, em primeiro plano e o Estado e em segundo plano, a pessoa que contrai matrimonio com pessoa casada, desde que de boa fe. O tipo penal basico (caput) apresenta como ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL o CONTRAIR MATRIMONIO. Para fins penais, somente se considera contraido o matrimonio quando observada a forma do art. 1514 do Codigo Civil. Art. 1514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vinculo conjugal, e o juiz os declara casados. Em regra, o casamento realizado somente no religioso (catolico, evangelico, espirita etc) nao enseja o crime de bigamia. No entanto, se for o caso do casamento religioso com efeitos civis, realizado nos moldes do art. 226, 2o, da Constituicao Federal, c/c art. 1515 do Codigo Civil, estara apto a incursionar o agente no delito do art. 235 do CP. Assim, tanto o novo casamento, quanto o casamento anterior, devera ser estabelecido a partir das premissas acima. Se um deles nao preencher os aludidos requisitos, a conduta sera atipica. Da mesma forma, somente a pessoa solteira, viuva ou divorciada esta legalmente autorizada a contrair matrimonio. Logo, se a pessoa esta separada judicialmente e contrai novo matrimonio, estara cometendo o crime de bigamia. Da mesma forma, pouco importa se o agente ja esta separado de fato do primeiro casamento ha muitos anos, ainda assim, contraindo novo casamento, incidira no tipo penal do art. 235 do CP. Se o agente, sendo casado legalmente, contrair diversos outros matrimonios (Poligamia), respondera pelo crime de Bigamia em concurso material (quantos forem os novos casamentos). Importante salientar que, tendo a testemunha do casamento o dever legal de opor qualquer impedimento ao evento, tendo conhecimento da vigencia de casamento anterior do agente e silenciando, respondera pelo crime de bigamia, na condicao de participe. Logo, o crime estara CONSUMADO com a realizacao do segundo casamento, ainda na vigencia do primeiro, nos moldes do art. 1514 do CC ou do art. 1515 do CC. A TENTATIVA e possivel. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL e o DOLO e dolo de