Publicado em 07/05/2011 por Andre Machado MayaFoi publicada no ultimo dia 05 a Lei 12.403/2011, que dispoe sobre a prisao, as medidas cautelares e a liberdade provisoria. Nao houve vetos ao texto aprovado no Congresso Nacional (PL 4208/01). Isso nao significa, entretanto, que o Legislativo tenha elaborado um Projeto de Lei irretocavel. Seria exigir demais. Nos bastidores diz-se que o PL 4208/01 foi aprovado as pressas no intuito de criar alternativas ao problema do sistema penitenciario nacional. Consequencia disso sao contradicoes estampadas entre diferentes artigos e pontos de repeticao do atual Codigo de Processo Penal, onde poderiamos ter avancado, ainda que um pouco. Bueno, vou dedicar os proximos posts para examinar o atual Titulo IX do Codigo de Processo Penal.O primeiro ponto que merece destaque e a referencia explicita do novo artigo 282 do CPP ao Principio da Proporcionalidade. Segundo a nova redacao, a imposicao de quaisquer medidas cautelares, seja de prisao ou alternativas a prisao, fica condicionada a necessidade e a adequacao da medida.O criterio de necessidade guarda relacao com a finalidade da medida, ou seja, deve ser imprescindivel para garantir a aplicacao da lei penal ou para tutelar a investigacao ou a instrucao criminal, ou, ainda, para evitar a pratica de infracoes penais [inciso I]. A novidade, aqui, esta justamente nessa ultima parte, ate entao nao prevista no Codigo de Processo Penal. A prisao para evitar a reiteracao delituosa, na pratica, vinha sendo decretada sob o argumento da garantia da ordem publica, sem nunca ser admitida explicitamente. O detalhe, importantissimo, que nao pode passar desapercebido, e que essa finalidade e apenas legitima nos casos expressamente previstos. Mas, que casos sao esses? Estao no artigo 319, que dispoe sobre as outras medidas cautelares, mais precisamente nos incisos II, III, VI e VII. Havendo risco de reiteracao delituosa e consideradas as circunstancias do fato, pode o juiz proibir o acesso do suspeito/reu a determinados lugares, o contato dele com pessoa determinada, pode determinar a suspensao de atividades ou de funcao publica, e, ainda, a internacao provisoria, quando inimputavel ou semi-imputavel. Em todos esses casos, a necessidade e a adequacao da medida alternativa a prisao deve ser verificada de acordo com as circunstancias do caso concreto, e nao decorrer do exercicio da futurologia, tao apreciado por alguns juizes. Ah, claro, todos essas medidas sao alternativas a prisao e, porque no artigo 312 nao ha hipotese de prisao para evitar a reiteracao delituosa, a conclusao logica e de que segue nao sendo possivel decretar a prisao preventiva com essa finalidade.A adequacao das medidas cautelares, por sua vez, guardam relacao com o fato em si, ou seja, com a gravidade do crime, com as circunstancias do fato e com as condicoes pessoais do indiciado ou do acusado [Inciso II]. A gravidade do delito e, aqui, a novidade, especialmente por contrariar a jurisprudencia do STF, que ha muito sustenta nao ser possivel decretar a prisao com base na gravidade do delito. Ocorre que o artigo 282 nao se refere apenas a prisao, mas as medidas cautelares em geral. De qualquer sorte, penso que o criterio de