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o que determinava uma legislacao aprovada em 2008, nos ultimos meses do governo Toninho Branco (2005-2008). A lei foi revogada em 2010, ja durante a atual gestao.Mas os condominios de casas geminadas estao longe de ser o unico problema urbanistico de Buzios, cujo mercado imobiliario esta aquecido. Na Praia da Ferradura, uma casa nova, em condominio, com 140 metros quadrados, nao sai por menos de R$ 600 mil. Na Praia Rasa, um terreno de mil metros quadrados e oferecido por cerca de R$ 100 mil.Sao apenas dois fiscais concursados para vistoriar 17 mil imoveis e tentar combater irregularidades como a construcao de imoveis com mais de dois andares. O gabarito e aplicado na cidade desde a decada de 70, quando ainda era distrito de Cabo Frio. O Plano Diretor foi aprovado para garantir um crescimento sustentavel para Buzios, mantendo as caracteristicas que a tornaram mundialmente conhecida. Esses condominios nao sao o modelo de ocupacao que queremos. Desse jeito, a Buzios do futuro sera uma cidade cercada por muros. E nao aquela que ficou famosa no mundo critica a arquiteta Marlene Etrich, que coordenou o Plano Diretor.O secretario de Planejamento, Orcamento e Gestao, Ruy Borba Filho, frisou que as 132 casas se referem a apenas seis projetos ate agora aprovados pelas regras que vigoraram entre 2008 e 2010. Foram dois na administracao passada e quatro no atual governo. Outros seis projetos, que teriam mais 68 casas geminadas, foram cancelados. Eles nao atenderam as exigencias da prefeitura ou tiveram licencas cassadas por irregularidades. Existe uma demanda no mercado imobiliario de Buzios por essas casas. Mas nao sou a favor desse tipo de $na cidade. Eu mesmo nao moraria em uma. Mas, infelizmente, era o que determinava a versao da Lei de Uso e Ocupacao do Solo que foi revogada em 2010. Esses projetos foram autorizados com base no proprio Plano Diretor, que permite a concessao de licencas por regras diferentes para projetos que estavam em analise quando as exigencias mudaram (o chamado direito de protocolo) disse o secretario de Planejamento.Com 30 unidades, um dos maiores condominios ja inaugurados e o Village de Geriba Manguinhos. Rebatizado apos a construcao de Viva la Vida Buzios, ele tinha casas a venda na semana passada por R$ 600 mil. Segundo a prefeitura, o projeto so foi legalizado em 2011. A obra teria sido multada pelo menos quatro vezes, segundo denuncia da ONG Ativa Buzios encaminhada ao Ministerio Publico de Cabo Frio. Apenas parte das casas ja receberam o habite-se. Primeiro a prefeitura multa para legalizar depois. Arrecada duas vezes, e o dono ainda vende tudo por um bom preco. Essa e uma demonstracao de que, em Buzios, crimes contra a legislacao urbanistica compensam diz a presidente da ONG Ativa Buzios, Monica Warkhauser.Um dos donos do empreendimen$, que pediu para nao ser identificado, negou que o projeto tenha comecado de forma irregular. E garantiu que nunca recebeu as multas: A burocracia da prefeitura de Buzios e estranha. Agora tive que entrar na Justica para conseguir o habite-se de parte das casas apesar de estar com tudo em dia disse.Para
o presidente do IAB de Buzios, Alexandre Alvariz, a prefeitura sequer deveria ter analisado os projetos. Alexandre lembra que, em 2005, uma lei suspendeu a analise de novos empreendimentos ate que o Plano Diretor fosse aprovado. Nesse caso, argumenta Alexandre, nao caberia o direito de protocolo.Plano Diretor pode passar por revisaoSecretario de Urbanismo e Meio Ambiente do governo passado, Octavio Raja Gabaglia Moreira Penna, que deixou o cargo antes da aprovacao da lei polemica, engrossou as criticas a atual gestao. O Plano Diretor nao permitia a construcao de mais de uma casa por lote. Por isso, a lei que liberou as casas geminadas sempre foi inconstitucional. Mas isso foi ignorado pelo atual governo disse Ocatvio.O prefeito Mirinho Braga, por sua vez, afirma que talvez seja a hora de rever itens do Plano Diretor: Nao creio que este Plano Diretor seja o que a sociedade desejava quando ele comecou a ser debatido. Estamos analisando a possibilidade de reve-lo, para acabar com polemicas.Octavio rebateu, afirmando que isso e o que desejam empresarios: Ha um grupo de construtores que parece nuvem de gafanhotos. Trata-se da mesma nuvem que passou pela orla de Niteroi, atacou Macae e tenta se infiltrar em Buzios.FONTE: O GLOBOVEJA MAIS: http://oglobo.globo.com/rio/mudancas-na-lei-em-buzios-permitem-condominios-de-casas-geminadas-que-adensam-balneario-3730924
Esta foto foi tirada no dia 29/12/2011 na praia de Manguinhos proximo ao cais. Este e um exemplo do descaso do governo com a cidade, moradores e turistas de Buzios que sao obrigados a conviver com os mesmos problemas como alagamentos e esgotos a ceu aberto sem que o governo tome providencias. Na foto e possivel notar pessoas "escalando" o muro para fugir da nojeira em plena praia no auge do verao, essas pessoas sao turistas que vem a cidade para admirar suas belezas e acabam se deparando com situacoes como essas, acredito que nao e preciso dizer que o turismo e uma das principais fontes de renda da cidade. O povo buziano deve abrir os olhos, pois as eleicoes para prefeito e vereador estao chegando e e neste momento que se deve mostrar a forca do povo para mudar a cidade! Chiquinho do Atacadao Condenado a 10 Anos de Inelegibilidade. Reviravolta na Politica de Armacao dos Buzios!O ex-prefeito de Araruama, Chiquinho da Educacao, foi condenado em 10 anos de inelegibilidade por ter usado na sua gestao como prefeito de Araruama funcionarios da prefeitura no horario de trabalho para construcao de sua residencia particular no municipio de Armacao dos Buzios.E isso mesmo que voce acaba de ler querido leitor, este senhor que responde pela alcunha de Chiquinho da Educacao teve a cara de pau de construir sua mansao com mao de obra paga por nossos impostos, e so Deus sabe qual deve ter sido a origem do dinheiro para construcao de sua mansao, porque quem se apropria da mao de obra pode se apropriar do resto todo. Mais um detalhe, quem comandou a obra foi o secretario de obra de Araruama em sua gestao. Com isso Chiquinho da Educacao ja esta de fora do pleito eleitoral desse ano.Mas...E como a vida tem sempre um mas...Quem sabe o Chiquinho da Educacao consegue se apropriar de uma liminar bondosa, afinal de contas tudo e possivel na Justica Eleitoral do Cabral. A sentenca foi dada pela 01a Vara Civil de Araruama e e rica em depoimentos dos funcionarios apropriados para construcao da mansao, acompanhe integralmente a sentenca:Processo no: 0002144-39.2007.8.19.0052 (2007.052.002140-2) Tipo do Movimento: Sentenca Descricao: Trata-se de acao civil publica proposta em 1o de marco de 2007 pelo Ministerio Publico em face de Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Luiz Carlos Guedes e Municipio de Araruama, naarrando o autor em suma ter sido apurada no inquerito civil publico de no 2/2007 a utilizacao de servidores publicos do Municipio de Araruama em obra realizada na casa do Prefeito primeiro reu na cidade de Armacao dos Buzios, o qual foi instaurado por representacao anonima acompanhada de fotos dos servidores trabalhando em tal local, tendo o MP determinado que o GAP (Grupo de Apoio aos Promotores) identificasse todos os envolvidos, tendo sido colhidos varios depoimentos, concluindo-se pelo seguinte:a) a utilizacao de servidores publicos do Municipio, enquanto os mesmos se encontravam em horario de trabalho, para trabalharem na reforma da casa do Prefeito no Municipio de Armacao dos Buzios;b) o Secretario Ricardo Guedes coordenou a obra, bem como indicou quais os
servidores que trabalhariam na reforma;c) os servidores tiveram as efetivas faltas abonadas, violando os principios da moralidade e impessoalidade (fls. 2/11). Pede a perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos por ate dez anos, pagamento de multa civil de ate tres vezes o valor do acrescimo patrimonial, proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de dez anos; pagamento de multa civil de ate cem vezes o valor da remuneracao percebida pelo agente e condenacao a devolver aos cofres publicos a quantia referente aos salarios de todos os servidores que trabalharam no mes de dezembro na residencia do Prefeito (fls. 20/21). Os dois primeiros reus (a epoca Prefeito de Araruama e respectivo Secretario Municipal de Obras, respectivamente) foram notificados nos termos do art. 17, 7o, da Lei no 8.429/92 (fls. 94).Houve demora no cumprimento da diligencia de notificacao do primeiro reu em razao de o oficial de justica ter sido informado estar o mesmo, ate entao Prefeito, em viagem a Las Vegas, Estados Unidos (fls. 106, verso).O Municipio aduziu ter interesse em compor o polo ativo (fls. 102). O segundo reu ofereceu defesa previa a fls. 108/111, aduzindo que o Secretario nao persuadiu o Prefeito, e este, por fim, nao se valeu da mao de obra dos servidores publicos, mas sim dos profissionais que se encontravam nos dias de folga ou no periodo de ferias, para que, de forma remunerada, pudessem concluir obra que era realizada em sua casa que fica no Municipio de Armacao dos Buzios (fls. 109). O primeiro reu ofereceu defesa previa a fls. 113/116, alegando em suma que os servicos e material (adquirido em casa de material de construcao sediada em Buzios) foram remunerados com recursos do proprio reu e nao se abonou falta de quem quer que seja, uma vez que todos que eram servidores somente trabalharam na obra quando estavam de servico (fls. 115).Apresentou os documentos de fls. 119/134. A Camara Municipal solicitou copias dos autos para instruir trabalho da Comissao Parlamentar de Inquerito (fls. 135), o que foi deferido (fls. 137). A peticao inicial foi recebida a fls. 141. O MP requereu a juntada dos documentos de fls. 143/148 (carta e folhas de ponto). Os reus apresentaram contestacoes a fls. 198/225 e 170/197, ambos sustentando inexistencia de dilapidacao do patrimonio publico, enriquecimento sem causa ou qualquer ato de improbidade, bem como: vicio insanavel na instauracao do inquerito civil por ter sido deflagrado de denuncia anonima (fls. 172 e 200); que os servidores estavam de folga ou em ferias (fls. 176 e 204, itens 17) e foram contratados de forma particular para conclusao da obra na casa do primeiro reu (fls. 176 e 204, itens 18); que atuou espontaneamente no controle da obra que era realizada na casa do Prefeito em Buzios, de quem e amigo pessoal (fls. 177 e 205, itens 21). O MP se manifestou em replica a fls. 227.Em provas, o MP requereu as de fls. 234/235; os
A PROIBICAO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO REUS A CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS ou incentivos fiscais ou crediticios pelo prazo de cinco anos. Julgo extinto o processo com resolucao do merito com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno os primeiro e segundo reus a arcar com as custas. Com relacao ao reu Municipio, deixo de condena-lo por compor o polo ativo. Com o transito em julgado, pagamento do valor da condenacao e recolhidas as custas e taxa, de baixa e arquivem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fonte Blog Cartao Vermelho
Cabral e Mao Grande tem que pagar por esse crime contra a populacaoReproducao da capa do GloboIsso e inconcebivel, inimaginavel, ultrapassa todos os limites. Nunca se viu nada igual. Com R$ 79 milhoes enviados pelo governo federal, a secretaria estadual de Obras, sob o comando do vice-governador Pezao, o popular Mao Grande so fez meia pista de uma ponte, em Bom Jardim. As outras 74 pontes necessarias nem comecaram a ser construidas. Mas o mais grave e que o Mao Grande atribui a natureza o atraso. Diz que a culpa e das enxurradas. Ora, enxurrada que levou o dinheiro publico. E uma roubalheira jamais vista. E preciso dar um basta nisso tudo. Cabral e o Mao Grande precisam sentar no banco dos reus de um tribunal e responder por esse crime contra a populacao da Regiao Serrana. Ou entao, institucionalize-se de uma vez por todas no Estado do Rio de Janeiro, que a corrupcao e uma politica de Estado. Em um ano nenhuma casa foi construida e foi construida meia ponte. Chega de roubalheira! Fonte: http://www.blogdogarotinho.com.br/ Supremo decide que e constitucional Lei da Ficha LimpaSete ministros votaram pela aplicacao da lei; quatro foram contrarios.Com a decisao, legislacao valera para a eleicao municipal deste ano. Debora Santos Do G1, em Brasilia 74 comentarios Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a quatro, o plenario determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleicoes de outubro.Com a decisao do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os politicos condenados pela Justica em decisoes colegiadas, cassados pela Justica Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassacao.O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e nao viola principios da Constituicao, como o que considera qualquer pessoa inocente ate que seja condenada de forma definitiva. OS PRINCIPAIS PONTOS DO JULGAMENTO DA FICHA LIMPA Presuncao de inocencia O principal questionamento sobre a ficha limpa era de que a lei seria inconstitucional ao tornar inelegiveis politicos que ainda poderiam recorrer da decisao. O STF decidiu que a lei nao viola o principio que considera qualquer pessoa inocente ate que ela seja condenada de forma definitiva. Essa decisao permite a aplicacao da lei a pessoas condenadas por orgao colegiado(tribunais com mais de um juiz), mas que ainda podem recorrer da condenacao. Fatos passados A Lei da Ficha Limpa foi contestada por alcancar fatos que ocorreram antes da sua vigencia, inclusive ao determinar o aumento de tres para oito anos o prazo que o politico condenado ficara inelegivel. A maioria do STF decidiu que a lei se aplica a renuncias, condenacoes e outros fatos que tenham acontecido antes de a ficha limpa entrar em vigor, em junho de 2010. Renuncia A proibicao da candidatura nos casos de renuncia a cargo eletivo para escapar da cassacao foi mantida pelos ministros do STF. A maioria do
tribunal defendeu que a renuncia e um ato para "fugir" do julgamento e que deve ser punida com a perda do direito de se eleger. Prazo de inelegibilidade A Lei da Ficha Limpa determina que os politicos condenados por orgao colegiado fiquem inelegiveis por oito anos. Este periodo e contado apos o cumprimento da pena imposta pela Justica. Por exemplo, se um politico e condenado a dez anos de prisao, ficara inelegivel por oito anos, a contar da saida da prisao. Na pratica, ele nao podera se candidatar por oito anos. Rejeicao de contas A lei torna inelegiveis politicos que tiveram contas relativas a cargos publicos rejeitadas, como, por exemplo, um prefeito que tenha tido as contas do mandato reprovadas por um tribunal de contas. Orgaos profissionais O Supremo manteve o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegiveis pessoas condenadas por orgaos profissionais devido a infracoes eticas, como nos casos de medicos e advogados que eventualmente tenham sido proibidos de exercer a profissao pelos conselhos de classe. Fonte: STF A decisao foi tomada com base no artigo da Constituicao que autoriza a criacao de regras, considerando o passado dos politicos, para proteger a "probidade administrativa" e a "moralidade para exercicio de mandato".Proposta por iniciativa popular e aprovada por unanimidade no Congresso, a ficha limpa gerou incertezas sobre o resultado das eleicoes de 2010 e foi contestada com dezenas de acoes na Justica. Depois de um ano da disputa eleitoral, a incerteza provocada pela lei ainda gerava mudancas nos cargos. Em marco de 2010, o proprio Supremo chegou derrubar a validade da norma para as eleicoes daquele ano.O julgamento comecou em novembro de 2011 e foi interrompido por tres vezes. Nesta quinta (16), a sessao durou mais de cinco horas para a conclusao da analise de tres acoes apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederacao Nacional das Profissoes Liberais (CNPL).As entidades buscavam esclarecer a constitucionalidade das regras contidas na lei e a analise foi marcada, voto a voto, por intervencoes dos ministros que atacavam e defendiam questoes controversas.Votos a favor O relator, ministro Luiz Fux, foi o primeiro de defender a tarefa da ficha limpa de selecionar os candidatos a cargos publicos com base na "vida pregressa". Para ele, se a condenacao for revertida, o politico voltara a poder se eleger."A opcao do legislador foi verificar que um cidadao condenado mais de uma vez por orgao judicial nao tem aptidao para gerir a coisa publica e nao tem merecimento para transitar na vida publica", afirmou Fux.O direito do cidadao de poder escolher representantes entre pessoas com ficha limpa tambem foi defendido pelo ministro Joaquim Barbosa. Tambem votaram a favor da aplicacao integral do texto da lei os ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Marco Aurelio, Rosa Weber e Carmen Lucia."E chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o orgulhar-se de poder votar em candidatos probos sobre os quais nao recaia qualquer condenacao criminal e nao pairem duvidas sobre malversacao de recursos publicos", disse Barbosa."Nao vejo aqui inconstitucionalidade, mas a reafirmacao de
principios constitucionais", disse Carmen Lucia ao falar sobre a importancia da moralidade na vida publica.A proibicao da candidatura nos casos de renuncia de cargo eletivo para escapar de cassacao tambem foi mantida pelo Supremo. Para o ministro Marco Aurelio, a Lei da Ficha Limpa possui "preceitos harmonicos com a Constituicao Federal que buscam a correcao de rumos desta sofrida patria."Apesar de defender a aplicacao da ficha limpa, Marco Aurelio fez uma ressalva ao afirmar que a regra so deve valer para condenacoes ocorridas depois da vigencia da lei, iniciada em junho de 2010."A lei e valida e apanha atos e fatos que tenham ocorrido apos junho de 2010 nao atos e fatos preteritos. Quando eu disse 'vamos consertar o Brasil' foi de forma prospectiva e nao retroativa, sob pena de nao termos mais seguranca juridica", afirmou Marco Aurelio.Votos contraPrimeiro a votar contra a aplicacao integral da Lei da Ficha Limpa, ainda nesta quarta (15), o ministro Dias Toffoli criticou a elaboracao das regras. A tese de Toffoli foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. "A lei complementar numero 135 e reveladora de profunda ausencia de compromisso com a boa tecnica legislativa. E uma das leis recentemente editadas de pior redacao legislativa dos ultimos tempos. Leis mal redigidas as vezes corrompem o proposito dos legisladores e o proprio direito", afirmou.A ficha limpa foi criticada pelos ministros do STF por valer para fatos anteriores a sua vigencia e por tornar inelegivel uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisao. Para os quatro ministros que votaram contra a aplicacao da lei, a ficha limpa deveria valer apenas para quem for condenado depois que a norma comecou a vigorar, ou seja, depois de junho de 2010."A populacao bate palmas, por exemplo, para esquadroes da morte, mas isso e contra qualquer padrao civilizatorio e uma corte como esta nao pode permitir que se avance sobre esses valores", disse Mendes. Ministros do Supremo durante julgamento quevalidou Lei da Ficha Limpa nesta quinta-feirano STF (Foto: Gervasio Baptista/SCO/STF)"O Congresso nao tem o poder de escolher fatos consumados no passado para, a partir dessa identificacao, elege-los como criterios para restricao de direitos fundamentais", afirmou o ministro Celso de Mello.O ultimo a votar, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, classificou a Lei da Ficha Limpa como um instrumento de "retroatividade maligna que contraria a vocacao normativa do Direito".Para ele, a lei nao pode valer para casos anteriores a sua vigencia e nao pode tornar inelegiveis pessoas que ainda podem recorrer da condenacao. Peluso afirmou que, dessa forma, a lei parece ter sido feita para pessoas especificas e nao para a coletividade."A lei foi feita para reger comportamento futuros. Entao, deixa de ser lei e, a meu ver, passa ser um confisco de cidadania. O estado retira do cidadao uma parte da sua esfera juridica de cidadania, abstraindo a sua vontade. Nao interessa o que voce pode ou nao evitar", disse Peluso.Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/02/supremo-confirma-validade-da-lei-da-ficha-limpa.html
trabalhar regularmente, no entanto, o retorno por parte do Poder Executivo nunca foi o esperado.Falta vontade politica, para resolver esse problema e com isso, darmos dignidade e tranquilidade a essa classe de trabalhadores.
partido ou coligacao pode apresentar. Deflagrado o processo eleitoral, nao tem mais como mudar. O vereador, se bem analisado, e o mais legitimo representante eleito pela comunidade. E o unico que, mesmo depois de eleito, continua atuando diretamente junto ao povo, de quem deve colher as reivindicacoes para encaminhamento a vida oficial. Durante muito tempo, esse ente social nao foi remunerado. Sua paga era o respeito e o reconhecimento da comunidade a quem servia e a vantagem era desfrutar da vida melhor que ajudava a construir para todos. No entanto, as idas-e-vindas institucionais do pais estabeleceram a remuneracao ao cargo, sob o pretexto de que, sem salario, so os ricos podiam exercer o mandato. A partir de entao, o mandato tornou-se meio de vida para muitos e, gradativamente, a classe perdeu o respeito da comunidade. Precisamos reencontrar o ponto de equilibrio. E bom ter o maior numero de representantes trabalhando pela causa publica. Mas todos tem de atentar para a natureza do mandato e nao fazer dele um emprego ou meio de vida. Exceto nas grandes capitais, nada impede que, ao ser eleito vereador, o individuo mantenha sua ocupacao profissional. Por conta disso, ele nao precisa de salario elevado e nem de mordomias e, tambem, nao tem a necessidade de reeleger-se a qualquer custo para continuar mantendo seu nivel de vida. Se levarmos em consideracao que todo municipio tem um limite do seu orcamento para gastar com as despesas do Poder Legislativo, nao havera razao para criar embaracos ao aumento do numero de vereadores. O tamanho do bolo continuara o mesmo e, quanto maior o numero de fatias, menor sera o tamanho de cada uma delas. Questao aritmetica. O salario ideal do vereador deveria ser aquele que ele proprio, apos o exame sincero do quadro social e economico do seu municipio, nao tenha constrangimento ou receio de divulgar. Se for assim, o proprio povo compreendera e podera, aos poucos, reabilitar a imagem desse hoje tao criticado representante publico. Alem do vereador, todos os detentores de mandatos eletivos precisam, urgentemente, adotar posturas e acoes que lhes devolvam o respeito da coletividade. Isso tambem faz parte da consolidacao democratica... Tenente Dirceu Cardoso Goncalves dirigente da ASPOMIL (Associacao de Assist. Social dos Policiais Militares de Sao Paulo) - aspomilpm@terra.com.br