Considerandoque a Secretaria Municipal de Urbanismo de Niteroi apresentou ao Conselho dePoliticas Urbanas, no qual o IAB-RJ / NLM tem assento, minuta de Lei que Institui a Operacao Urbana de Estimulo aoDesenvolvimento da Infraestrutura de Turismo visando atender as demandas daCopa do Mundo FIFA Brasil 2014 e os Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016 noMunicipio.Considerando que o debate de propostas destetipo deve estar integrada na discussao da politica urbana municipal e,Considerando a necessidade de contribuir para adiscussao da minuta proposta no Conselho, 1. O Nucleo LesteMetropolitano do Departamento Estadual Rio de Janeiro do Instituto deArquitetos do Brasil emite a presente nota tecnica. Em relacao a oportunidadeda proposta, o Nucleo ressalta a importancia de estimular meios de hospedagem emNiteroi, pelos diversos beneficios que a atividade tras a economia do municipio,num momento em que o Estado do Rio de Janeiro esta em posicao privilegiada emfuncao do atual e futuros cenarios economicos, sobretudo a capital do estado.No entanto entendemos que tais estimulos devam acima de tudo respeitar aspectosdo desenvolvimento urbano e da paisagem natural e construida da Cidade deNiteroi.2. A minuta apresentada pelaSMU Institui a Operacao Urbana de Estimulo ao Desenvolvimento daInfraestrutura de Turismo visando atender as demandas da Copa do Mundo FIFABrasil 2014 e os Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016 no Municipio. Emrelacao ao instrumento utilizado, devemos registrar que Nao conhecemosOperacao Urbana do tipo como esta proposto, uma vez que o Plano Diretor e oEstatuto da Cidade tratam como - Operacao Urbana Consorciada com criteriosbem diferentes. A Lei 2123/04 que adequou o Plano Diretor de Niteroi ao Estatutoda Cidade estabelece o seguinte:"DAS OPERACOES URBANAS CONSORCIADASArt. 13 - Considera-se operacao urbanaconsorciada o conjunto de intervencoes e medidas coordenadas pelo Poder PublicoMunicipal, com a participacao dos proprietarios, moradores, usuariospermanentes e investidores privados, com o objetivo de alcancar em uma areatransformacoes urbanisticas estruturais, melhorias sociais e a valorizacaoambiental. 1o - Poderao ser previstas nas operacoesurbanas consorciadas, entre outras medidas:I - a modificacao de indices ecaracteristicas de parcelamento, uso e ocupacao do solo e subsolo, bem comoalteracoes dos indices urbanisticos, considerado o impacto ambiental delasdecorrentes;II - a regularizacao de construcoes,reformas ou ampliacoes executadas em desacordo com a legislacao vigente. 2o - As operacoes urbanas consorciadas,apos a elaboracao Estudo de Impacto de Vizinhanca - EIV e aprovacao dorespectivo Relatorio de Impacto de Vizinhanca - RIV, serao aprovadas, caso acaso, por lei municipal especifica, que delimitara a area para aplicacao eestabelecera o plano da operacao, contendo, no minimo:I - definicao da area a ser atingida;II - programa basico de ocupacao da area,com as medidas previstas nos incisos I e II do 1o deste artigo que seraoincluidas, definindo-se o potencial adicional de construcao que a area poderareceber e os gabaritos maximos que deverao ser respeitados;III - programa de atendimento economico esocial para a populacao diretamente afetada pela operacao;IV - finalidades da operacao;V - estudo previo de impacto de vizinhanca erespectivo relatorio com parecerconclusivo;VI - contrapartida a ser exigida dosproprietarios, usuarios permanentes e investidores privados em funcao dautilizacao das medidas previstas nos incisos I ou II do 1o deste art.;VII - forma de controle da operacao,obrigatoriamente compartilhado com representacao da sociedade