decriancas e adolescentes, a qualquer hora, trajando uniformeescolar, salvo quando acompanhados do responsavellegal.Paragrafo unico - Os estabelecimentos deverao afixar deforma visivele legivel as proibicoes acima estabelecidas.SECAO IVACESSO E PERMANENCIA EM EXPOSICOESAGROPECUARIAS E EVENTOS SIMILARESArt. 9o - Fica vedado o acesso e permanencia de criancasdesacompanhadosdo responsavel legal em exposicoesagropecuarias, eventos de rodeio, vaquejadas e eventossimilares.Paragrafo unico - Em nenhuma hipotese sera permitida aparticipacao de criancase adolescentes em barracas detiro ao alvo.SECAO VATUACAO ARTISTICA DE CRIANCAS E ADOLESCENTESArt. 10 - A atuacao de criancas e adolescentes em eventosde qualquernatureza, com fins lucrativos, na condicao deartistas ou coadjuvantes,dependera de previa autorizacao 8 do Juizo da Infancia e da Juventude, mediante alvara, cujasolicitacao devera ser feita ate 05 dias antes do evento.Art. 11 - Os promotores do evento deverao portar o AlvaraJudicial, para exibicao aos Comissarios de Menores, AutoridadesPoliciais ou Ministerio Publico e Justica da Infanciae Juventude, quando solicitados, sob pena de imediatasuspensao da participacao do menor,sem prejuizo de outrassancoesSECAO VI - DISPOSICOES FINAISArt. 12 - Cabera aos organizadores de eventos e proprietarios deestabelecimentosonde haja consumo de bebida alcoolica divulgar,de formavisivel e legivel, a seguinte advertencia: E PROIBIDAA VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA ACRIANCAS E ADOLESCENTES.Art 13 - Cabera aos organizadores de eventos, cuja entradadependada aquisicao de ingressos, inserir nestes, de forma visivel,a faixa etaria admitida de acordo com as regras estabelecidasna presente Portaria.Art. 14 - Cabera aos organizadores de eventos inserirem propagandacomercial veiculada na rede televisiva e de radiodifusao, bemcomoem material grafico, a advertencia contida no artigo anterior.Art. 15 - A Justica da Infancia e da Juventude, como forma dereconhecimentoe premiacao aos estabelecimentos que respeitemas regrascontidas na presente Portaria, podera conceder SELODE QUALIDADE, com a chancela da Vara da Infancia e da Ju9 ventude, que sera afixado de forma ostensiva, com a seguinteexpressao: ESTE ESTABELECIMENTO RESPEITA OS DIREITOS DACRIANCA E DO ADOLESCENTE.Art. 16 - E de inteira responsabilidade dos organizadores deeventose dos proprietarios dos estabelecimentos acima referidos,o controledo acesso e da permanencia de criancas e adolescentesao local,devendo exigir documentos comprobatoriosda idade, de acordo com as hipoteses previstas nesta Portaria,sob pena de autuacao administrativa, sem prejuizo de eventualresponsabilizacao penal.Paragrafo unico. As sancoes administrativas de que trata o caputdeste artigo podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa ecompreendem multas, suspensao imediata das atividades e fechamentotemporario ou definitivo do estabelecimento, nos termosdo Estatuto da Crianca e do Adolescente.Art. 17 O cumprimento da presente Portaria sera fiscalizado portoda a sociedade, membros dos Conselhos do Tutelares dos Municipiose pelas Policias Civil e Militar, devendo, estes, fazer cessar,de imediato, qualquer conduta que contrarie esta Portaria, bemcomo conduzir os infratores e os menores, se for o caso, a Delegaciade Policia competente para as providencias adequadas.Art. 18 Os organizadores de eventos e proprietarios de estabelecimentosreferidos nesta Portaria terao prazo de 45 diaspara se adequar as obrigacoes nela contidas, a contar de suapublicacao na imprensa local.Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,com abrangencia em toda jurisdicao da comarca de Vitorino 10 Freire ficando revogada qualquer disposicao em contrario existenteem Portaria anterior.DE-SE CIENCIA A TODOS E CUMPRA-SE, encaminhando-se copia ao Presidente do Egregio Tribunal de Justica,ao Corregedor-Geral de Justica, aos