ilicito estara sujeito a pena de reclusao, de um a quatro anos, mais multa, alem de responsabilizacao administrativa, civil e criminal, culminando inclusive com a possibilidade de perda do cargo.QUEBRA DO SIGILO: PROVA SUBSIDIARIA E EXCEPCIONALO acesso do Fisco aos dados bancarios do contribuinte consistira sempre numa medida excepcional e subsidiaria, e somente devera ser determinada administrativamente mediante demonstracao cabal de sua real necessidade e quando nao houver outro meio disponivel (fiscal ou contabil) para se apurar os fatos supostamente sonegados pelo contribuinte, sob pena de contaminar toda a acao fiscal.Nestas condicoes, o acesso aos dados bancarios do contribuinte jamais sera feito de forma indiscriminada; pelo contrario, sempre devera obedecer a um rito complexo, sob a supervisao de controles internos, nos termos do art. 6o da LC no 105/2001.Em qualquer hipotese, a motivacao para a quebra deve descrever com clareza a situacao objeto da Acao Fiscal, inclusive com a indicacao e qualificacao dos fiscalizados (CNPJ ou CPF), salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.Os requisitos da quebra do sigilo bancario sao: Existencia de indicios relevantes de infracao a lei tributaria; e Prova da imprescindibilidade dos dados bancarios.RITO ADMINISTRATIVO PARA QUEBRA DO SIGILO BANCARIOA Secretaria da Receita Federal do Brasil estabeleceu um metodo trifasico para autorizar a quebra do sigilo bancario:I Quando exista procedimento de fiscalizacao em curso, instaurado mediante outorga de Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalizacao (MPF-F);II tenha sido constatada hipotese de indispensabilidade, prevista no art. 3o do Decreto no 3.724/2001 (numerus clausus);III tenha havido intimacao para apresentar as informacoes sobre sua movimentacao financeira.Concluida a auditoria, os documentos arrecadados durante a acao fiscal (extratos bancarios) que nao servirem como prova do ilicito fiscal, serao inutilizados, sob pena funcional do auditor fiscal. Na historica decisao do STF sobre a inoponibilidade do sigilo bancario para as Administracoes Tributarias, enfatizou-se a necessidade dos Estados, Distrito Federal e Municipios regulamentarem a Lei Complementar 105/2001, atraves de Decretos do Executivo local, a exemplo como fez a Uniao atraves do Decreto 3.724/2001, assegurando as seguintes garantias:I) Necessidade de processo administrativo instaurado (ordem de servico aberta);II) Pertinencia tematica entre a obtencao das informacoes bancarias e o tributo objeto de cobranca no procedimento administrativo instaurado;III) Previa notificacao do contribuinte quanto a instauracao do processo e a todos os demais atos;IV) Sujeicao do pedido de acesso a um superior hierarquico;V) Existencia de sistemas eletronicos de seguranca que sejam certificados e com registro de acesso do preposto fiscal e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuracao e correcao de desvios.O pedido de requisicao de movimentacao financeira somente sera encaminhado quando diagnosticadas inconsistencias, nao havendo, pois, lugar para casuismos. O auditor-fiscal, responsavel pelo roteiro de auditoria, conservara o sigilo, sob pena de responder administrativamente (corregedoria), civil (dano material e moral) e criminal (violacao de sigilo), podendo inclusive estar sujeito a perda do cargo publico.COLISAO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: FISCO X INTIMIDADENo leading case relativo ao sigilo bancario, nao ha que se falar em colisao real entre direitos fundamentais, mas tao-somente de conflito aparente entre o direito individual (Intimidade/Privacidade) e o interesse publico (Fisco).O Supremo Tribunal Federal entendeu que inexiste violacao a direito fundamental, visto que a lei