das carreiras docentes, nao cabe sequer discussao judicial, devendo todos os entes federados (Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal) rever imediatamente suas folhas salariais no sentido de adotar, no minimo, o valor de referencia do piso.As obrigacoes previstas na Lei do Piso (Lei n 11.738/2008) pos-julgamento da ADIN 4.167Com o resultado final do julgamento e uma vez que todos os prazos de implementacao previstos na Lei n 11.738/2008 ja se esgotaram, podem ser destacadas as seguintes obrigacoes para os gestores publicos da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal. Tais obrigacoes sao exigiveis na Justica, tanto pelos trabalhadores da educacao e suas organizacoes sindicais como pelos defensores da escola publica.1 Obrigacao imediata de pagar o piso salarial nacional como vencimento inicial de todas as carreiras do magisterio da educacao basicaA primeira e mais imediata obrigacao resultante da declaracao de improcedencia da ADIN 4.167 consiste em pagar o piso salarial nacional como vencimento inicial das carreiras do magisterio publico da educacao basica, considerados os parametros de formacao em nivel medio e a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.Como ha determinacao judicial irrecorrivel, esses pagamentos nao dependem de autorizacao legislativa, cabendo aos prefeitos e governadores cumprir a decisao, sob pena de serem responsabilizados por omissao. Esse e o efeito da declaracao de constitucionalidade do paragrafo 1 do art.2 da Lei pelo STF, cuja decisao tem eficacia erga omnes (para todos) imediata, em todo o territorio nacional, independentemente de qualquer outra providencia. (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa M., Constituicao Federal Comentada, 2006, p.536).Na pratica isso significa que todos os docentes da educacao basica publica que percebam vencimento inicial inferior ao determinado na Lei tem o direito (subjetivo) de exigir judicialmente o recebimento do valor legal, podendo acessar a justica de forma individual ou coletiva. Os sindicatos dos trabalhadores da educacao poderao ingressar com acoes coletivas nesse sentido, representando todos os filiados que se encontrem nessa situacao.Outro aspecto importante e que a Lei n 11.738/2008 estabelece o valor do Piso Nacional tomando como referencia a formacao minima dos profissionais do magisterio admitida na legislacao nivel medio na modalidade Normal , que corresponde ao primeiro nivel das carreiras. No caso dos docentes com formacao superior (a grande maioria) ou pos-graduacao, os Planos de Carreira e Remuneracao do Magisterio devem prever uma evolucao funcional em niveis e classes que corresponda a sua titulacao ou habilitacao profissional, ao tempo de servico, a avaliacao de desempenho e a dedicacao exclusiva (Resolucao CNE/CEB n2, de 2009), tornando a carreira justa e atrativa.Assim, tambem e possivel se exigir a aplicacao em cascata da Lei do Piso, ou seja, ao se corrigir o vencimento inicial (ensino medio), corrige-se automaticamente todos os niveis superiores da carreira, conforme o percentual estabelecido em cada Plano. Alem disso, na revisao dos Planos de Carreira e Remuneracao devem-se observar as diretrizes nacionalmente estabelecidas, fortalecendo-se a atratividade da carreira.2 Obrigacao de elaborar e adequar os planos de carreira e remuneracao do magisterio.O prazo estabelecido no art. 6 da Lei para que Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios elaborassem ou adequassem seus Planos de Carreira e Remuneracao do