Gerais na Constituicao do BrasilDo artigo 234 ao 250 (o artigo 233 foi revogado) sao tratadas as disposicoes esparsas versando sobre tematicas variadas e que nao foram inseridas em outros titulos em geral por tratarem de assuntos muito especificos.Pontos em DestaqueEmendas ConstitucionaisVer artigo principal: Lista de emendas constitucionais a constituicao brasileira de 1988Portico com o texto e as chancelas da Emenda Constitucional no 78, de 14 de maio de 2014.O artigo 60 da Constituicao estabelece as regras para o processo de criacao e aprovacao de Emendas Constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional (um terco da Camara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da Republica ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda e aprovada somente se tres quintos da Camara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois turnos de votacao.As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas limitacoes, definidas pelo artigo 60. Ha limitacoes materiais, conhecidas como clausulas petreas ( 4o), limitacoes circunstanciais ( 1o), limitacoes formais ou procedimentais (incisos I, II, III, 3o). Ha ainda uma forma definida de deliberacao ( 2o) e promulgacao ( 3o).Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituicao e inalteravel, pois alteracoes neste artigo permitiriam uma revisao completa da Constituicao. Nos casos nao abordados pelo art. 60, e possivel propor emendas. Os orgaos competentes para submeter emendas sao: a Camara dos Deputados, o Senado Federal, o Presidente da Republica e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.Os direitos fundamentais, previstos nos incisos do artigo 5o, tambem nao comportam Emendas que lhes diminuam o conteudo ou ambito de aplicacao.A emenda constitucional de revisao, conforme o art. 3o da ADCT (Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias), alem de possuir implicitamente as mesmas limitacoes materiais e circunstanciais, e os mesmos sujeitos legitimados que o procedimento comum de emenda constitucional, tambem possuia limitacao temporal - apenas uma revisao constitucional foi prevista, 5 anos apos a promulgacao, sendo realizada em 1993. No entanto, ao contrario das emendas comuns, ela tinha um procedimento de deliberacao parlamentar mais simples para reformar o texto constitucional pela maioria absoluta dos parlamentares, em sessao unicameral e promulgacao dada pela Mesa do Congresso Nacional.A Constituicao brasileira ja sofreu noventa reformas em seu texto original, sendo 84 emendas constitucionais tendo a ultima sido promulgada no dia 2 de dezembro de 2014, e seis emendas de revisao constitucional. A unica Revisao Constitucional geral prevista pela Lei Fundamental brasileira aconteceu em5 de outubro de 1993, nao podendo mais sofrer emendas de revisao. Mesmo assim, houve tentativas, como a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 157, do deputado Luiz Carlos Santos, que previa a convocacao de uma Assembleia de Revisao Constitucional a partir de janeiro de 2007.[8]Remedios ConstitucionaisA Constituicao de 1988 incluiu dentre outros direitos, acoes e garantias, os denominados "Remedios Constitucionais".[9] Por Remedios Constitucionais entendem-se as garantias constitucionais, ou seja, instrumentos juridicos para tornar efetivo o exercicio dos direitos constitucionais.[10]Os Remedios Constitucionais (listados abaixo) sao previstos no artigo 5o e noartigo 129-Inciso III,