no mes em que aempresa exceder o limite do porte de microempresas o pagamento devera ser feitopor intermedio de um unico Darf .168. Em que caso a pessoajuridica que perder a condicao de Microempresa em um periodo-base poderaretornar ao Simples sob essa condicao?A exclusao da pessoa juridica da condicao de Microempresa, noano-calendario, por haver excedido o limite da receita bruta acumulada de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), somente a obriga a proceder a alteracaocadastral para Empresa de Pequeno Porte (observado o limite de receita brutafixado pela Lei n o 9.317/1996, com a alteracao da Lei n o 9.732/1998, art. 3 o ) no mes de janeiro ano-calendario subsequente aquele em que houverocorrido o excesso, devendo o recolhimento dos impostos e contribuicoes serefetuado com os percentuais de Empresa de Pequeno Porte a partir, inclusive, domes em que for verificado o excesso.Entretanto, no ano-calendario subsequente, enquadrada como empresa depequeno porte, se a receita bruta anual tenha ficado dentro do limiteestabelecido para microempresa, a pessoa juridica podera retornar a estacondicao, desde que atenda os demais requisitos exigidos para opcao pelo sistema.A alteracao de sua condicao devera ser formalizada por meio de alteracaocadastral, ate o ultimo dia util do mes de janeiro do ano-calendariosubsequente aquele que voltou a auferir receita dentro do limite demicroempresa. IN SRF n o 250/2002, art.22, II 2 o e 3 o .169. Na pratica, comosaber quando a pessoa juridica excluida da condicao de Microempresa poderaretornar ao Simples?Para fins praticos,podera ser utilizado o seguinte exemplo: no ano-calendario de 1999 a pessoajuridica preencheu todos os requisitos e se inscreveu na condicao deMicroempresa, tendo auferido receita bruta, nesse ano-calendario, superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Deveria passar a recolher os impostos econtribuicoes, a partir, inclusive, do mes em que foi verificado o excesso, deacordo com os percentuais aplicaveis as Empresas de Pequeno Porte, e,obrigatoriamente, no ano-calendario de 2000, estaria excluida do sistema, nacondicao de Microempresa, podendo optar, mediante alteracao cadastral, ate o ultimodia util do mes de janeiro de 2000, por inscrever-se como Empresa de PequenoPorte, caso a receita bruta acumulada em 1999 estivesse dentro do limite de R$1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais). Entretanto, se no ano-calendariode 1999 a microempresa auferisse receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00(um milhao e duzentos mil reais) nao poderia optar pela inscricao como Empresade Pequeno Porte para o ano-calendario de 2000. A opcao pelo Simples somentepoderia ser exercida novamente quando a pessoa juridica auferisse receita brutaanual situada dentro dos limites previstos para os enquadramentos comoMicroempresa ou como Empresa de Pequeno Porte. Ocorrendo, por exemplo, ahipotese de a pessoa juridica obter receita bruta anual inferior ao limite deR$ 120.000,00, no decorrer do ano-calendario de 2000, ela poderia inscrever-sena condicao de Microempresa para o ano subsequente, caso nao se encontrasseinserida em qualquer das hipoteses impeditivas.170. Como sera calculado equal o valor devido mensalmente pelas Empresas de Pequeno Porte inscritas noSimples?Para determinacao do percentual a ser utilizado, e necessarioidentificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que seencontra a Empresa de Pequeno Porte, com o auxilio das tabelas abaixo,considerados os valores estatuidos na Lei n