2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 184 (Violacao de direito autoral)Lei no 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L9609.htm (que dispoe sobre a protecao da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializacao no Pais). Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm (que altera, atualiza e consolida a legislacao sobre direitos autorais). Lei no 9.456, de 25 de abril de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9456.htm (que institui a Lei de Protecao de Cultivares). Decreto no 2.366, de 5 de novembro de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/1997/D2366.htm (que regulamenta a Lei no 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Protecao de Cultivares, dispoe sobre o Servico Nacional de Protecao de Cultivares - SNPC). Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8977.htm (que dispoe sobre o Servico de TV a Cabo), art. 3018. Art. 5o, XXVIII, a, c.c.: Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6533.htm (que dispoe sobre a regulamentacao das profissoes de Artistas e de tecnico em Espetaculos de Diversoes) Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm (que altera, atualiza e consolida a legislacao sobre direitos autorais).19. Art. 5o, XXIX c.c.: Decreto-Lei n 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Codigo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, arts. 187 a 191 (dos crimes contra o privilegio de invencao), 193 e 194 (dos crimes contra as marcas de industria e comercio): Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm (que regula direitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial). Decreto no 2.553, de 16 de abril de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2553.htm (que regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial) Lei no 8.955, de 15 de dezembro de 1994 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8955.htm [que dispoe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising)].20. Art. 5o, XXX c.c.: Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Codigo Civil) http://www.soleis.adv.br/codigocivilnovo.htm, arts. 1.784 a 2.027: Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Codigo de Processo Civil) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessocivil.htm, arts. 856, 2o , 1.138 e 1.158 Lei no 8.971, de 29 de dezembro de 1994 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8971.htm (que regula o direito dos companheiros a alimentos e a sucessao), arts 2o e 3o. Lei no 9.278 de 10 de maio de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9278.htm (que regula o 3 do art. 226 da Constituicao Federal).21. Art. 5o, XXXII c.c.: Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo do Consumidor) http://www.soleis.adv.br/consumidor.htm Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8884.htm (que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Economica (Cade) em Autarquia, dispoe sobre a prevencao e a repressao as infracoes contra a ordem economica). Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8137.htm (que define crimes contra a ordem tributaria, economica e contra as relacoes de consumo), art. 4o22. Art. 5o, XXXIII, c.c. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011Confira no quadro "Saiba Mais" uma entrevista com o secretario de prevencao a corrupcao da Controladoria Geral da Uniao (CGU) Mario Vinicius, sobre a Lei 12.527/2011 http://www.soleis.adv.br/informacoesacesso.htm, a chamada Lei de Acesso a