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alinea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o carater perigoso ou insalubre, que determinou a proibicao. SECAO II DA DURACAO DO TRABALHO Art. 411 - A duracao do trabalho do menor regular-se-a pelas disposicoes legais relativas a duracao do trabalho em geral, com as restricoes estabelecidas neste Capitulo. Art. 412 - Apos cada periodo de trabalho efetivo, quer continuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, havera um intervalo de repouso, nao inferior a 11(onze) horas. Art. 413 - E vedado prorrogar a duracao normal diaria do trabalho do menor, salvo: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)I - ate mais 2 (duas) horas, independentemente de acrescimo salarial, mediante convencao ou acordo coletivo nos termos do Titulo VI desta Consolidacao, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuicao em outro, de modo a ser observado o limite maximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)II - excepcionalmente, por motivo de forca maior, ate o maximo de 12 (doze) horas, com acrescimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindivel ao funcionamento do estabelecimento. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico. Aplica-se a prorrogacao do trabalho do menor o disposto no art. 375, no paragrafo unico do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidacao. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 414 - Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serao totalizadas. SECAO III DA ADMISSAO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL Art. 415 - Havera a Carteira de Trabalho e Previdencia Social para todos os menores de 18 anos, sem distincao do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins economicos e daqueles que lhes forem equiparados. (vide Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Paragrafo unico. A carteira obedecera ao modelo que o Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio adotar e sera emitida no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional, do Trabalho e, nos Estados, pelas Delegacias Regionais do referido Ministerio. Art. 416 - Os menores de 18 anos so poderao ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins economicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hipotese do art. 422. Art. 417 - A emissao da carteira sera feita o pedido do menor, mediante a exibicao dos seguintes documentos: I - certidao de idade ou documento legal que a substitua; II - autorizacao do pai, mae ou responsavel legal; III - autorizacao do Juiz de Menores, nos casos dos artigos 405, 2o, e 406; IV - atestado medico de capacidade fisica e mental; V - atestado de vacinacao; VI - prova de saber ler, escrever e contar; VII - duas fotografias de frente, com as dimensoes de 0,04m x 0,03m. Paragrafo unico. Os
documentos exigidos por este artigo serao fornecidos gratuitamente. Art. 418 - Revogado pela Lei no 7.855, de 24.10.1989.Art. 419 - A prova de saber ler, escrever e contar, a que se refere a alinea "f" do art. 417 sera feita mediante certificado de conclusao de curso primario. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a validade dos documentos submetera o menor ou mandara submete- lo, por pessoa idonea, a exame elementar que constara de leitura de quinze linhas, com explicacao do sentido, de ditado, nunca excedente de dez linhas, e calculo sobre as quatro operacoes fundamentais de aritmetica. Verificada a alfabetizacao do menor, sera emitida a carteira. 1o Se o menor for analfabeto ou nao estiver devidamente alfabetizado, a carteira so sera emitida pelo prazo de um ano, mediante a apresentacao de um certificado ou atestado de matricula e frequencia em escola primaria. 2o A autoridade fiscalizadora, na hipotese do paragrafo anterior, podera renovar o prazo nele fixado, cabendo-lhe, em caso de nao renovar tal prazo, cassar a carteira expedida. 3o Dispensar-se-a a prova de saber ler, escrever e contar, se nao houver escola primaria dentro do raio de dois quilometros da sede do estabelecimento em que trabalhe o menor e nao ocorrer a hipotese prevista no paragrafo unico do art. 427. Instalada que seja a escola, proceder-se-a como nos paragrafos anteriores. Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecera em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes. Paragrafo unico. Ocorrendo falta de anotacao por parte da empresa, independentemente do procedimento fiscal previsto so 2o do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspecao do trabalho, ao orgao do Ministerio Publico do Trabalho ou ao Sindicato, dar inicio ao processo de reclamacao, de acordo com o estabelecido no Titulo II, Capitulo I, Secao V. Art. 421. A carteira sera emitida, gratuitamente, aplicando-se a emissao de novas vias o disposto nos artigos 21 e seus paragrafos e no artigo 22. Paragrafo unico. Suprimido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967: Art. 422 - Nas localidades em que nao houver servico de emissao de carteiras poderao os empregados admitir menores como empregados, independentemente de apresentacao de carteiras, desde que exibam os documentos referidos nas alineas "a", "d" e "f" do art. 417. Esses documentos ficarao em poder do empregador e, instalado o servico de emissao de carteiras, serao entregues a reparticao emissora, para os efeitos do 2o do referido artigo. Art. 423 - O empregador nao podera fazer outras anotacoes na carteira de trabalho e previdencia social alem das referentes ao salario, data da admissao, ferias e saida. SECAO IV DOS DEVERES DOS RESPONSAVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM Art. 424 - E dever dos responsaveis legais de menores, pais, maes, ou tutores, afasta-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessario a sua saude e constituicao fisica, ou prejudiquem a sua educacao moral. Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos sao obrigados a velar pela observancia, nos seus
Na falta de estipulacao do salario ou nao havendo prova sobre a importancia ajustada, o empregado tera direito a perceber salario igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer servico equivalente ou do que for habitualmente pago para servico semelhante. Art. 461 - Sendo identica a funcao, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, correspondera igual salario, sem distincao de sexo, nacionalidade ou idade. 1o - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capitulo, sera o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeicao tecnica, entre pessoas cuja diferenca de tempo de servico nao for superior a 2 (dois) anos. 2o - Os dispositivos deste artigo nao prevalecerao quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipotese em que as promocoes deverao obedecer aos criterios de antiguidade e merecimento. 3o - No caso do paragrafo anterior, as promocoes deverao ser feitas alternadamente por merecimento e por antinguidade, dentro de cada categoria profissional. 4o - O trabalhador readaptado em nova funcao por motivo de deficiencia fisica ou mental atestada pelo orgao competente da Previdencia Social nao servira de paradigma para fins de equiparacao salarial. Art. 462 - Ao empregador e vedado efetuar qualquer desconto nos salarios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo. 1o - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto sera licito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrencia de dolo do empregado. 2o - E vedado a empresa que mantiver armazem para venda de mercadorias aos empregados ou servicos estimados a proporcionar-lhes prestacoes " in natura " exercer qualquer coacao ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazem ou dos servicos. 3o - Sempre que nao for possivel o acesso dos empregados a armazens ou servicos nao mantidos pela Empresa, e licito a autoridade competente determinar a adocao de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os servicos prestados a precos razoaveis, sem intuito de lucro e sempre em beneficio das empregados. 4o - Observado o disposto neste Capitulo, e vedado as empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salario. Art. 463 - A prestacao, em especie, do salario sera paga em moeda corrente do Pais. Paragrafo unico - O pagamento do salario realizado com inobservancia deste artigo considera-se como nao feito. Art. 464 - O pagamento do salario devera ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressao digital, ou, nao sendo esta possivel, a seu rogo. Paragrafo unico. Tera forca de recibo o comprovante de deposito em conta bancaria, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de credito proximo ao local de trabalho. Art. 465. O pagamento dos salarios sera efetuado em dia util e no local do trabalho, dentro do horario do servico ou imediatamente apos o encerramento deste, salvo quando efetuado por deposito em conta bancaria, observado o disposto no artigo anterior.
de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, nao sera computado na contagem do prazo para a respectiva terminacao. 3o - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a seguranca nacional, podera a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do servico ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensao do contrato de trabalho. 4o - O afastamento a que se refere o paragrafo anterior sera solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representacao fundamentada com audiencia da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciara desde logo a instauracao do competente inquerito administrativo. 5o - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuara percebendo sua remuneracao. Art. 473 - O empregado podera deixar de comparecer ao servico sem prejuizo do salario: I - ate 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do conjuge, ascendente, descendente, irmao ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdencia social, viva sob sua dependencia economica; II - ate 3 (tres) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doacao voluntaria de sangue devidamente comprovada; V - ate 2 (dois) dias consecutivos ou nao, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. VI - no periodo de tempo em que tiver de cumprir as exigencias do Servico Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar). VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. VIII - pelo tempo que se fizer necessario, quando tiver que comparecer a juizo. Paragrafo unico. Suprimido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967Art. 474 - A suspensao do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisao injusta do contrato de trabalho. Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez tera suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdencia social para a efetivacao do beneficio. 1o - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-a assegurado o direito a funcao que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador, o direito de indeniza-lo por rescisao do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipotese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenizacao devera ser paga na forma do art. 497. 2o - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, podera rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenizacao, desde que tenha havido ciencia inequivoca da interinidade ao ser celebrado o contrato. Art. 476 - Em caso de seguro-doenca ou auxilio-enfermidade, o empregado e considerado em licenca nao remunerada, durante o prazo desse beneficio. Art. 476-A ( Medida Provisoria no 2.164-41) CAPITULO V DA RESCISAO Art. 477 - E assegurado a todo empregado, nao existindo prazo estipulado para a terminacao do respectivo
contrato, e quando nao haja ele dado motivo para cessacao das relacoes de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenizacao, paga na base da maior remuneracao que tenha percebido na mesma empresa. 1o - O pedido de demissao ou recibo de quitacao de rescisao, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servico, so sera valido quando feito com a assistencia do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social. 2o - O instrumento de rescisao ou recibo de quitacao, qualquer que seja a causa ou forma de dissolucao do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo valida a quitacao, apenas, relativamente as mesmas parcelas. 3o - Quando nao existir na localidade nenhum dos orgaos previstos neste artigo, a assistencia sera prestada pelo Represente do Ministerio Publico ou, onde houver, pelo Defensor Publico e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz. 4o - O pagamento a que fizer jus o empregado sera efetuado no ato da homologacao da rescisao do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente podera ser feito em dinheiro. 5o - Qualquer compensacao no pagamento de que trata o paragrafo anterior nao podera exceder o equivalente a um mes de remuneracao do empregado. 6o - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisao ou recibo de quitacao devera ser efetuado nos seguintes prazos: a) ate o primeiro dia util imediato ao termino do contrato; ou b) ate o decimo dia, contado da data da notificacao da demissao, quando da ausencia do aviso previo, indenizacao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. 7o - O ato da assistencia na rescisao contratual ( 1o e 2o) sera sem onus para o trabalhador e empregador. 8o - A inobservancia do disposto no 6o deste artigo sujeitara o infrator a multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salario, devidamente corrigido pelo indice de variacao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa a mora. 9o - (VETADO). Art. 478 - A indenizacao devida pela rescisao de contrato por prazo indeterminado sera de 1 (um) mes de remuneracao por ano de servico efetivo, ou por ano e fracao igual ou superior a 6 (seis) meses. 1o - O primeiro ano de duracao do contrato por prazo indeterminado e considerado como periodo de experiencia, e, antes que se complete, nenhuma indenizacao sera devida. 2o - Se o salario for pago por dia, o calculo da indenizacao tera por base 25 (vinte e cinco) dias. 3o - Se pago por hora, a indenizacao apurar-se-a na base de 200 (duzentas) horas por mes. 4o - Para os empregados que trabalhem a comissao ou que tenham direito a percentagens, a indenizacao sera calculada pela media das comissoes ou percentagens percebidas nos ultimos 12 (doze) meses de servico. (Redacao dada pelo
reduzir o seu trabalho, sendo este por peca ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importancia dos salarios. 1o - O empregado podera suspender a prestacao dos servicos ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigacoes legais, incompativeis com a continuacao do servico. 2o - No caso de morte do empregador constituido em empresa individual, e facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. 3o - Nas hipoteses das letras "d" e "g", podera o empregado pleitear a rescisao de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizacoes, permanecendo ou nao no servico ate final decisao do processo. Art. 484 - Havendo culpa reciproca no ato que determinou a rescisao do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzira a indenizacao a que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terao direito, conforme o caso, a indenizacao a que se referem os art. 477 e 497. Art. 486 - No caso de paralisacao temporaria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgacao de lei ou resolucao que impossibilite a continuacao da atividade, prevalecera o pagamento da indenizacao, que ficara a cargo do governo responsavel. 1o - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificara a pessoa de direito publico apontada como responsavel pela paralisacao do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada a autoria. 2o - Sempre que a parte interessada, firmada em documento habil, invocar defesa baseada na disposicao deste artigo e indicar qual o juiz competente, sera ouvida a parte contraria, para, dentro de 3 (tres) dias, falar sobre essa alegacao. 3o - Verificada qual a autoridade responsavel, a Junta de Conciliacao ou Juiz dar-se-a por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correra o feito nos termos previstos no processo comum. CAPITULO VI DO AVISO PREVIO Art. 487 - Nao havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato devera avisar a outra da sua resolucao com a antecedencia minima de: I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mes, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de servico na empresa. 1o - A falta do aviso previo por parte do empregador da ao empregado o direito aos salarios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integracao desse periodo no seu tempo de servico. 2o - A falta de aviso previo por parte do empregado da ao empregador o direito de descontar os salarios correspondentes ao prazo respectivo. 3o - Em se tratando de salario pago na base de tarefa, o calculo, para os efeitos dos paragrafos anteriores, sera feito de acordo com a media dos ultimos 12 (doze) meses de servico. 4o -
E devido o aviso previo na despedida indireta. ) 5o O valor das horas extraordinarias habituais integra o aviso previo indenizado. 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso previo, beneficia o empregado pre-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salarios correspondentes ao periodo do aviso, que integra seu tempo de servico para todos os efeitos legais. Art. 488 - O horario normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisao tiver sido promovida pelo empregador, sera reduzido de 2 (duas) horas diarias, sem prejuizo do salario integral. Paragrafo unico - E facultado ao empregado trabalhar sem a reducao das 2 (duas) horas diarias previstas neste artigo, caso em que podera faltar ao servico, sem prejuizo do salario integral, por 1 (um) dia, na hipotese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipotese do inciso lI do art. 487 desta Consolidacao. Art. 489 - Dado o aviso previo, a rescisao torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, a outra parte e facultado aceitar ou nao a reconsideracao. Paragrafo unico - Caso seja aceita a reconsideracao ou continuando a prestacao depois de expirado o prazo, o contrato continuara a vigorar, como se o aviso previo nao tivesse sido dado. Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso previo dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisao imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneracao correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuizo da indenizacao que for devida. Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso previo, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisao, perde o direito ao restante do respectivo prazo. CAPITULO VII DA ESTABILIDADE Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de servico na mesma empresa nao podera ser despedido senao por motivo de falta grave ou circunstancia de forca maior, devidamente comprovadas. Paragrafo unico - Considera-se como de servico todo o tempo em que o empregado esteja a disposicao do empregador. Art. 493 - Constitui falta grave a pratica de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repeticao ou natureza representem seria violacao dos deveres e obrigacoes do empregado. Art. 494 - O empregado acusado de falta grave podera ser suspenso de suas funcoes, mas a sua despedida so se tornara efetiva apos o inquerito e que se verifique a procedencia da acusacao. Paragrafo unico - A suspensao, no caso deste artigo, perdurara ate a decisao final do processo. Art. 495 - Reconhecida a inexistencia de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no servico e a pagar-lhe os salarios a que teria direito no periodo da suspensao. Art. 496 - Quando a reintegracao do empregado estavel for desaconselhavel, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissidio, especialmente quando for o empregador pessoa fisica, o tribunal do trabalho podera converter aquela obrigacao em indenizacao devida nos termos do artigo