A Lei no 14.537, que foi publicada no dia 14 de dezembro de 2011, alterou alterada a Lei Complementar no 184/2011, que concede reducao de multa e de juros referentes a credito tributario relativo ao ICM ou ao ICMS; inclusive em fase de cobranca judicial, devidamente constituido e relativo aos fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2001.O objetivo da alteracao foi determinar que a reducao somente sera concedida quanto a creditos tributarios cujo pagamento integral ou amortizacao, esta precedida de parcelamento formalizado, sejam efetuados no periodo de 3 de outubro de 2011 a 17 de fevereiro de 2012. A LC no 184/2011, concede a reducao de multa e de juros, referentes apenas a credito tributario oriundo do ICM ou do ICMS, inclusive em fase de cobranca judicial, devidamente constituido e relativo aos fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2001.No tocante aos percentuais, a reducao varia de acordo com a forma de pagamento. Assim, em se tratando de pagamento a vista, a reducao sera de 35% (trinta e cinco por cento) do valor das multas e 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros. Ja no caso do pagamento ser parcelado, a reducao sera de 10% (dez por cento) do valor das multas e 86% (oitenta e seis por cento) do valor dos juros.Tal reducao somente podera ser concedida aos creditos tributarios cujo pagamento integral ou amortizacao, precedida de parcelamento formalizado.FONTE: Lei no 14.537, de 13/12/2011. Publicada no Diario Oficial do Estado de Pernambuco em 14/12/2011 e Lei Complementar no 184, de 17/10/2011. Publicado no Diario Oficial do Estado de Pernambuco em 18/10/2011. Desde dezembro de 2009[1], ja se encontra solidificado na Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica, por meio de decisao que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, o entendimento de que e inexigivel o pagamento de diferencial de aliquota de ICMS sobre operacoes interestaduais realizadas por empresa de construcao civil na aquisicao de material a ser empregado na obra que executa.No caso de compradores nao-contribuintes do ICMS, como o das construtoras em relacao aos insumos aplicados em suas obras, as aquisicoes interestaduais devem se sujeitar a aliquota interna do estado de origem (maior que a interestadual), nos termos do art. 155, 2o, VII, "b", da CF[2]. Evidentemente, nao havera diferencial de aliquota a ser recolhido ao estado de destino.Neste mesmo sentido, foi qualificada a construcao civil como atividade de pertinencia exclusiva a servicos, pelo que as pessoas (naturais ou juridicas) que promoverem a sua execucao estarao sujeitas exclusivamente a incidencia de ISSQN, razao pela qual quaisquer bens necessarios a essa atividade (como maquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, pecas, etc.) nao devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual.Portanto, e perfeitamente possivel que as construtoras adquiram os materiais para suas obras em estados que pratiquem o ICMS com a aliquota menor, ja que nao constitui quebra do principio isonomico, conforme julgou o proprio Supremo Tribunal Federal.[3][1] Informativo do Superior Tribunal de Justica. Recurso Paradigma: REsp 1.135.489-AL, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009.[2] Art. 155. (...) 2.o O imposto previsto no inciso II atendera