Decisao obtida pelo MPSC determina que a unica empresa de transporte que faz a linha Concordia-Sao Paulo deve garantir as duas vagas gratuitas estabelecidas pelo Estatuto do Idoso diariamente, ainda que em onibus leito ou semi-leito nos dias que nao oferecer linha convencional.A empresa Planalto Transportes, unica a explorar a linha Concordia-Sao Paulo, esta obrigada a oferecer diariamente duas passagens gratuitas e outras duas com desconto de 50% para idosos com renda de ate dois salarios minimos, mesmo nos dias em que houver apenas onibus leito ou semi-leito. A determinacao veio por meio de medida liminar parcialmente deferida em acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico Santa Catarina (MPSC), com o objetivo de garantir a gratuidade no transporte interestadual de idosos e deficientes em onibus de categoria superior, quando nao houver servico convencional no dia. Na acao, Promotor de Justica relata que a partir de representacao oferecida por um deficiente visual que faz tratamento em Sao Paulo, apurou-se que a empresa oferecia a gratuidade apenas em linhas convencionais. O problema, por sua vez, consiste no fato de que existia apenas uma linha convencional fazendo o trajeto por semana, nos outros seis dias da semana, a viagem era oferecida em onibus semi-leito, nos quais a empresa nao se via obrigada a garantir os lugares gratuitos, uma vez que os decretos que regulamentam o Estatuto do Idoso e a Lei no 8.899/1994, que concede o beneficio as pessoas com deficiencia, garantem a gratuidade apenas nos onibus convencionais. Decretos limitaram aplicacao das Leis De acordo com o Promotor de Justica, os decretos podem regulamentar, mas nao podem limitar o direito estabelecido pela Lei, que tem hierarquia superior. "Nao ha duvidas de que deve ser assegurado aos deficientes e aos idosos a gratuidade legal, independentemente se a classe do veiculo e convencional, semi-leito ou leito", afirma Marcos De Martino. Por isso, requereu na acao que os Decretos fossem desconsiderados por serem ilegais - uma vez que restringiram as Leis que deveriam apenas regulamentar - e o beneficio concedido diariamente, em todos os tipos de onibus e nao apenas nos convencionais (apenas uma vez por semana), como quer a Empresa e os Decretos. Ao decidir pela concessao parcial da medida liminar requerida pelo Ministerio Publico, o Juizo da 2a vara Civel da Comarca de Concordia considerou o afastamento do Decreto em relacao ao Estatuto do Idoso, por este ja prever as regras basicas para a concessao do beneficio sem especificar a classe do onibus. Porem, em relacao a Lei n. 8.899/1994, o Juizo considerou o Decreto valido, uma vez que a lei seria generica, apenas concedendo o beneficio as pessoas com deficiencia, sem qualquer regramento. Na acao, o Promotor de Justica ressaltou: "e importante frisar que o Ministerio Publico nao deseja que idosos e deficientes tenham garantido o transporte gratuito em onibus leito ou semi-leito pelo simples motivo de desejar que eles sejam transportados com luxo, que recebam um upgrade. Nao. Se houvesse, diariamente, um servico convencional simultaneamente a um servico de luxo, o Ministerio Publico nao iria ajuizar uma acao para obrigar que deficientes e idosos