- e ate mesmo por razoes fundadas em um imperativo etico-juridico -,a possibilidade de intervencao do Poder Judiciario, em ordem a viabilizar, atodos, o acesso aos bens cuja fruicao lhes haja sido injustamente recusada peloEstado. Extremamente pertinentes, a tal proposito, as observacoes de ANDREASJOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial noBrasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris):"Aconstituicao confere ao legislador uma margem substancial de autonomia nadefinicao da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, ochamado 'livre espaco de conformacao' (...). Num sistema politico pluralista,as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receberdiversas concretizacoes consoante as alternativas periodicamente escolhidaspelo eleitorado. A apreciacao dos fatores economicos para uma tomada de decisaoquanto as possibilidades e aos meios de efetivacao desses direitos cabe,principalmente, aos governos e parlamentos. Em principio, o Poder Judiciarionao deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substitui-lo em juizosde conveniencia e oportunidade, querendo controlar as opcoes legislativas deorganizacao e prestacao, a nao ser, excepcionalmente, quando haja uma violacaoevidente e arbitraria, pelo legislador, da incumbencia constitucional. Noentanto, parece-nos cada vez mais necessaria a revisao do vetusto dogma daSeparacao dos Poderes em relacao ao controle dos gastos publicos e da prestacaodos servicos basicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo eExecutivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racionaldos respectivos preceitos constitucionais. A eficacia dos Direitos FundamentaisSociais a prestacoes materiais depende, naturalmente, dos recursos publicosdisponiveis; normalmente, ha uma delegacao constitucional para o legisladorconcretizar o conteudo desses direitos. Muitos autores entendem que seriailegitima a conformacao desse conteudo pelo Poder Judiciario, por atentarcontra o principio da Separacao dos Poderes (...). Muitos autores e juizes naoaceitam, ate hoje, uma obrigacao do Estado de prover diretamente uma prestacaoa cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento medico, ensino, demoradia ou alimentacao. Nem a doutrina nem a jurisprudencia tem percebido oalcance das normas constitucionais programaticas sobre direitos sociais, nemlhes dado aplicacao adequada como principios-condicao da justica social. Anegacao de qualquer tipo de obrigacao a ser cumprida na base dos Direitos FundamentaisSociais tem como consequencia a renuncia de reconhece-los como verdadeirosdireitos. (...) Em geral, esta crescendo o grupo daqueles que consideram osprincipios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte dedireitos e obrigacoes e admitem a intervencao do Judiciario em caso de omissoesinconstitucionais." Todas asconsideracoes que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto a suapertinencia, em face da propria natureza constitucional da controversiajuridica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugnacao a atoemanado do Senhor Presidente da Republica, de que poderia resultar gravecomprometimento, na area da saude publica, da execucao de politicagovernamental decorrente de decisao vinculante do Congresso Nacional,consubstanciada na Emenda Constitucional n.o 29/2000.(...)Sendoassim, tendo em consideracao as razoes expostas, julgo prejudicada a presentearguicao de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da perdasuperveniente de seu objeto.(...)Brasilia,29 de abril de 2004.MinistroCELSO DE MELLORelator9.5. O Direito Processual E Os Direitos Fundamentais9.5.1. O devido processo legal BANCA:Este subtopico baseia-se no artigo O DevidoProcesso Legal E A Tutela Dos Interesses Metaindividuais, de SANDRA LIA SIMON, publicado na Revista MPTn.o 15, marco de 1998.O principio do devido processo legal: garantiaconstitucional fundamental do processo Segundo