Barral:a) a resolucao das controversias continuara a se operar por negociacao e arbitragem, inexistindo uma instancia judicial supranacional; b) os particulares continuarao dependendo dos governos nacionais para apresentarem suas demandas; c) o sistema continua sendo provisorio, e devera ser novamente modificado quando ocorrer o processo de convergencia da tarifa externa comum.[96]Este mesmo autor expoe segundo o Protocolo as fases estabelecidas por este para a solucao de controversias:a) negociacoes diretas entre os Estados Partes; b) intervencao do Grupo Mercado Comum, nao obrigatoria e dependente da solicitacao de um Estado Parte; c) arbitragem ad hoc, por tres arbitros; d) recurso, nao obrigatorio, perante um Tribunal Permanente de Revisao; e) recurso de esclarecimento, visando a elucidar eventual ponto obscuro do laudo; f) cumprimento do laudo pelo Estado obrigado; g) revisao do cumprimento, a pedido do Estado beneficiado; h) adocao de medidas compensatorias pelo Estado beneficiado, em caso de nao-cumprimento do laudo; i) recurso, pelo Estado obrigado, das medidas compensatorias aplicadas.[96]Apesar do Tribunal Ad hoc, continuar formado por tres membros, oprocedimento de escolha dos arbitros foi alterado. Dois membros continuam sendo nacionais dos Estados envolvidos no conflitos, mas passam a ser escolhidos em uma lista de 48 nomes em que apenas 12 sao indicados pelo Estado parte. O terceiro membro do tribunal e escolhido em uma lista em que cada Estado indica quatro candidatos de outro Estado, sendo que pelo menos um deles deve ser oriundo de paises nao pertencentes ao Mercosul.[97]Mas a principal inovacao foi a criacao do Tribunal Arbitral Permanente de Revisao do Mercosul. O tribunal e composto por cinco arbitros, incluindo um que seja nacional de cada Estado parte. As demandas deste tribunal sao limitadas as questoes de direito julgadas pelo Tribunal ad hoc e serao julgadas por tres arbitros quando a demanda envolver dois Estados; ou cinco quando houver mais de dois Estados envolvidos na demanda.[98]O Protocolo de Olivos faculta as partes escolher o foro que ocorrera a solucao de controversias ate antes do inicio do procedimento, evitando decisoes de outras organizacoes internacionais divergentes sobre o mesmo assunto.A ultima novidade que se aponta e que o Conselho do Mercado Comum passa a possuir a faculdade de criar mecanismos discricionarios para solucionar disputas envolvendo aspectos tecnicos regulados por instrumentos de politicas comerciais comuns.[99]Por fim, pode-se resumir o funcionamento atual do orgao de solucao de controversias do Mercosul:[100]1. Controversias entre Estados Partes: o Estado ou o particular pode apresentar a reclamacao. Para isso, ha duas possibilidades:a) A na controversia podem estabelecer o litigio junto ao TAHM, oub) Por comum acordo, podem iniciar o procedimento diretamente ao TPR.2. Recurso de Revisao: na hipotese de iniciar o litigio no TAHM, o laudo pode ser recorrido pelas partes ao TPR.3. Medidas Excepcionais e de Urgencia: antes do inicio de uma controversia, pode se solicitar ao TPRque dite uma medida provisoria, para evitar danos irreparaveis para uma das partes.4. Opinioes Consultivas: podem ser solicitadas ao TPR, opinioes consultivas nao sao vinculantes:a) pelas partes de forma conjunta, ou pelos orgaos decisorios do Mercosul;b) pelos Tribunais Superiores de Justica dos Estados Partes, quando se tratar sobre a interpretacao do Direito