a comunicacao dosatos processuais. Enunciado no. 67 A intimacao por carta com avisode recebimento, mesmo que o comprovante nao seja subscrito pela propria parte,e valida desde que entregue no endereco declarado pela parte. Enunciado no. 68 E licita a exigencia deapresentacao de CPF para o ajuizamento de acao no Juizado Especial Federal. Enunciado no. 69 A apresentacao de proposta deconciliacao pelo reu nao induz a confissao. Enunciado no. 70 O ajuizamento da acao deconcessao de beneficio da seguridade social reclama previo requerimentoadministrativo. Enunciado no. 71 O ajuizamento da acao revisionalde beneficio da seguridade social que nao envolva materia de fato dispensa oprevio requerimento administrativo. Enunciado no. 72 A comprovacao de denuncia danegativa de protocolo de pedido de concessao de beneficio, feita perante aouvidoria da Previdencia Social, supre a exigencia de comprovacao de previorequerimento administrativo nas acoes de beneficios da seguridade social. Enunciado no. 73 Em juizados itinerantes, pode serflexibilizada a exigencia de previo requerimento administrativo, consideradasas peculiaridades da regiao atendida. Enunciado no. 74 Cabe conciliacao nos processosrelativos a pessoa incapaz, desde que presente o representante legal e intimadoo Ministerio Publico. Enunciado no. 75 O espolio pode ser parte autoranos juizados especiais civeis federais. Enunciado no. 76 O art. 10, caput, da Lei n.10.259/2001 nao autoriza a representacao das partes por nao-advogados de formahabitual e com fins economicos. Enunciado no. 77 Nao e causa de nulidade nosjuizados especiais federais a mera falta de intimacao das partes da entrega dolaudo pericial. Enunciado no. 78 Nao e obrigatoria a degravacao,tampouco a elaboracao de resumo, para apreciacao de recurso, de audienciagravada por meio magnetico ou equivalente, desde que acessivel ao orgaorecursal. Enunciado no. 79 A tutela de urgencia em sede deturmas recursais pode ser deferida de oficio. Enunciado no. 80 A decisao monocratica proferidapor Relator e passivel de Agravo Interno. Enunciado no. 81 E admissivel Mandado de Segurancapara Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e nao haja recurso. Enunciado no. 82 Nao cabe processo cautelarautonomo, preventivo ou incidental, no ambito dos Juizados Especiais Federais. Enunciado no. 83 Os honorarios advocaticiosimpostos pelas decisoes de Juizado Especial Federal serao executados no proprioJuizado, por quaisquer das partes. (Nova redacao V FONAJEF) Enunciado no. 84 Os Juizados Especiais Federaissao incompetentes para julgar causas que demandem pericias complexas ouonerosas que nao se enquadrem no conceito de exame tecnico (art. 12 da lei n.10.259/2001) Enunciado no. 85 O artigo 51, I, da Lei 9099/95 eaplicavel aos Juizados Especiais Federais, ainda que a parte estejarepresentada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01 Enunciado no. 86 A concessao administrativa dobeneficio no curso do processo acarreta a extincao do feito sem resolucao demerito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado nainicial. Enunciado no. 87 Para a propositura de demandasreferentes a contas de FGTS anteriores a centralizacao devera a parte comprovarque diligenciou ou solicitou os extratos junto a Caixa Economica Federal ou ainstituicao mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao periodo demigracao. Enunciado no. 88 Para a propositura de acaorelativa a expurgos inflacionarios sobre saldos de poupanca devera a parteautora providenciar documento que mencione o numero da conta bancaria ou