outra parte, transfereos antecedentes das circunstancias judiciais para o status de circunstanciaagravante (de aplicacao obrigatoria). Ao mesmo tempo em que permiteque o juiz possa desconsiderar areincidencia quando o condenado ja tiver cumprido a pena pelo crime anterior eas atuais condicoes pessoais sejam favoraveis a ressocializacao (art. 79unico), impoe que essa mesma condenacao seja utilizada como circunstanciaagravante (art. 77, II).O projeto permite que acircunstancia atenuante possa levar a fixacao da pena-base abaixo do minimo(quando houver aplicacao de uma causa de aumento, art. 84, 3o) todavia, esvaziaa propria circunstancia atenuante ao extrair a menoridade relativa de suascausas, alem de levar a idade do idoso atenuado a setenta e cinco (em francacontradicao, alias, com a reducao dos prazos prescricionais, em que permanecemintegras a influencia da menoridade e da idade de setenta anos, art. 115).Permite, enfim, o Codigo queo juiz excepcionalmente diminua a pena emvirtude das circunstancias do fato e consequencias para o reu, mas talvezem face de um constrangimento ao faze-lo, os autores inauguram uma fracaoabaixo de seu minimo tradicional: 1/12! Aliam-se a essesdispositivos beneficos ma non troppo a reducao da pena de furto e roubo tambem de uma forma constrangida.O furto simples passa a terpena minima de seis meses. Diferentemente de uma pleiade de tipos em que ospadroes se repetem no Codigo entre 6 meses e dois anos, neste caso, a timidezlevou os autores a fixarem tres anos como maxima, com o proposito inescondivelde impedir que o delito possa ser inserido entre os de menor potencialidade ofensiva onde de fato deveria estar.Para nao perder a mao apenasna entrega, o projeto incorpora a extensao da coisa movel, o sinal de televisao a cabo ou de internet e item assemelhado que tenhavalor economico resolvendo, de forma mais gravosa antigo dissensojurisprudencial. E, pior, abre mao do propriosentido de crime contra o patrimonio,ao inserir uma inusitada equiparacao a coisa movel do documento de identificacao pessoal. O documento jamais deixou deser coisa movel sua subtracao era atipica apenas pela ausencia de valorpatrimonial relevante, o que o dispositivo penal ontologicamente nao altera.As figuras do furtoaumentado ainda se inserem entre aquelas cuja pena nao ultrapassa um ano, o queproporciona consequencias positivas (ampliando o campo de incidencia dasuspensao processual), mas o projeto continua se rendendo a maior gravidade do furto de veiculo automotor com a finalidadede transporta-lo para outro Estado (resquicio vivo da legislacao deemergencia que procura combater a nova criminalidade com aumento de pena)desbalanceando a tutela, por exemplo, em relacao ao furto a residencia.Reduz tambem a pena do rouboao patamar de tres a seis anos e corretamente insere o sequestro relampago na mesma categoria (eliminando a desproporcaocriada por outra lei de emergencia penal). Cria o roubo privilegiado (sem violencia real, quando a coisa subtraidafor de pequeno valor e o meio empregado inidoneo para ofender a integridade davitima), em que inexiste violencia e a ameaca se faz sem emprego efetivo dearma (por exemplo nas hipoteses de simulacao e simulacro) mas abre a portapara sua nao aplicacao ao exigir que tambem nao seja causado a vitima umimpreciso dano psicologico relevante. A contradicao e manifestaentre o criterio objetivo dalesividade da ameaca (meio empregado forinidoneo