casamento. Argumentaram que possuem tres filhos adotivos e mantem convivencia publica, notoria, duradoura e com a intencao de constituir familia desde julho de 1998. Requereram a procedencia do pedido. O Ministerio Publico pronunciou-se favoravel.SentencaAo julgar o caso, o Juiz Roberto Coutinho Borba iniciou a analise dos fatos tracando um paralelo entre a resistencia da moral crista e a laicidade do Estado. Segundo ele, nao se pode esquecer que, a despeito do carater laico da Republica Federativa do Brasil, parte consideravel da nossa legislacao infraconstitucional ainda se encontra atrelada a questoes de indole religiosa. Por se tratar de uma nacao essencialmente crista, os mandamentos biblicos persistem servindo, inexoravelmente, de paradigma para obstar a consagracao de realidades sociais que se contrapoem as sagradas escrituras, diz a sentenca. Inspirado nessa doutrina religiosa, o legislador, a despeito de inexistir qualquer obice constitucional, nao legislou acerca dos fatos sociais cotidianos tangentes aos direitos de homossexuais e dos transexuais. Acrescentou que mesmo ciente de que relacoes entre pessoas de mesmo genero sexual sao corriqueiras, por se tratarem de minorias, optam os legisladores pela inercia, temerosos que sao de ulterior reves eleitoral. E prossegue: E inaceitavel que, pela estagnacao do legislador, os direitos dos homossexuais e transexuais deixem de ser tutelados, restando como soi acontecer, ao Poder Judiciario a tarefa de pavimentar os caminhos para a solucao que melhor seria obtida de lege ferenda (por meio de lei).Segundo o Juiz Roberto Coutinho Borba, diante da inexistencia de diccao legislativa expressa com vistas a viabilizar a conversao da uniao estavel de homossexuais em casamento, a solucao da lide perpassa, tambem, pela nova perspectiva do Direito Constitucional, ou seja, o Neoconstitucionalismo. Entre os fundamentos teoricos estao: a forca normativa da constituicao, a expansao da jurisdicao constitucional e a nova dogmatica da interpretacao constitucional.Ao desate da lide, creio que interessa sobremaneira a forca normativa da Constituicao, ressaltou o Juiz. A esse respeito, a analise procedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a tese de inexistencia de autorizacao constitucional e infraconstitucional como obice a possibilidade de reconhecimento da uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo e extensivel ao caso em tela, diz a sentenca.As ponderacoes adotadas pelo STF foram no sentido de que vigora o principio geral da proibicao de discriminacao das pessoas em razao do sexo; no entendimento de que a vedacao da uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo importa em violacao ao direito a intimidade e a vida privada; e de que a promocao do bem de todos e um objetivo constitucional. Ha que se atentar aos sinais dos novos tempos, a pluralidade cultural e social que campeia, a fim de oferta-se uma resposta juridica consentanea aos anseios individuais, evitando-se que a ingerencia estatal importe em cerceamento da busca da felicidade, fim ultimo de toda a pessoa humana, conclui o Juiz Roberto Coutinho de Borba.Com base nesse entendimento, concedeu o pedido, autorizando a conversao da uniao estavel em casamento, a contar de 28 de julho de 1998. Considerando que nao houve resistencia ao pedido, o magistrado determinou a imediata expedicao do mandado de averbacao competente.Decisao anterior, da Comarca de