tres por cento), a exigir a atencao e atuacao da nova Administracao .O debito referente a Previdencia Social, correspondente a quantia deR$217.191,84 (duzentos e dezessete mil cento e noventa e um reais e oitentae quatro centavos), deve, necessariamente, ser equacionado pela Comuna.As contas subsequentes voltarao a examinar a materia.Atente o Gestor para as prescricoes e penas introduzidas no Codigo PenalBrasileiro pela Lei Federal no 9.983, de 14 de julho de 2000, a denominada Leidos Crimes Contra a Previdencia Social.6.4.2.2 Divida Fundada Interna Anexo XVIComposta dos compromissos de exigibilidade superior a doze meses, nostermos do art. 98 da Lei Federal no 4.320/64, esta representada pelas contasINSS, Banco do Brasil, Precatorios e PASEP, assumidas pelo Executivo,no elevado montante de R$6.642.768,08 (seis milhoes, seiscentos e quarentae dois mil setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos). Constatadocrescimento percentual de 12,21% (doze virgula vinte e um por cento) emrelacao a existente em 31/12/2011 R$5.919.534,83 (cinco milhoes,novecentos e dezenove mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e trescentavos), impoe-se a firme atuacao do novo Prefeito para preservacao doequilibrio financeiro da Comuna.Constam as fls. 299 a 310 as Certidoes probatorias dos debitos com o INSS,PASEP e Banco do Brasil, remanescendo ausente a Relacao dos Precatorios,9no montante de R$134.667,06 (cento e trinta e quatro mil seiscentos esessenta e sete reais e seis centavos).6.4.2.3 Divida Consolidada LiquidaOs limites de endividamento dos entes da Federacao sao fixados porResolucoes do Senado Federal, na forma do disposto na Constituicao Federale na LRF. Para o exercicio em apreciacao vigoram as de numeros 40/01,relativa ao montante da divida publica consolidada e 43/01, concernente aoperacoes de credito e concessao de garantias.Os valores demonstrados no Balanco Patrimonial do exercicio revelam que aDivida Consolidada Liquida respeita o limite correspondente, cumprido o art.3o, inciso II da Resolucao no 40, de 20.12.2001, do Senado Federal.6.4.2.4. Restos a Pagar e Despesas contraidas nos dois ultimosquadrimestres do exercicio Art. 42 da LRFTais debitos englobam despesas empenhadas e nao pagas ate o dia 31 dedezembro do exercicio financeiro de origem, na forma do disposto no caput doartigo 36 da Lei Federal no 4.320/64. Constituindo-se em dividas de curtoprazo, impoe a legislacao a existencia de disponibilidade financeira suficiente acobertura, ao final do exercicio. A verificacao e efetivada nos registros dascontas Caixa e Bancos Ativo Financeiro Disponivel.Reportando-se as contas ao ultimo exercicio da gestao iniciada em 2009, cabea apuracao do cumprimento do disposto no art. 42 da LRF, que veda ao titularde Poder ou orgao referido no art. 20 da mesma Lei , nos ultimos doisquadrimestre do seu mandato, contrair obrigacao de despesa que naopossa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas aserem pagas no exercicio seguinte, sem que haja suficientedisponibilidade de caixa para este efeito. A ocorrencia e enquadrada comocrime fiscal, na forma da Lei no 10.028/00, art. 359-C.O saldo financeiro da Municipalidade, no final do exercicio de 2012, alcancou omontante de R$756.781,97 (setecentos e cinquenta e seis mil setecentos eoitenta e um reais e noventa e sete centavos), incluindo-se os haveresfinanceiros. Deduzindo-se as Consignacoes/Retencoes, os Restos a Pagar, deexercicios anteriores e do exercicio sob analise, bem assim as