de autoridades competentes, impondo a a exigencia de orgao jurisdicional competente cuja competencia esteja previamente delimitada pela legislacao em vigor. Trata-se de uma garantia ampla, porque se veda tanto o processar como o sentenciar. Com isso, exprime-se a garantia constitucional de que os jurisdicionados serao processados e julgados por alguem legitimamente integrante do Poder Judiciario, com base na Carta Magna e nas leis infraconstitucionais.Por seu turno, o principio da inafastabilidade da jurisdicao encontra abrigo no art. 5o, inciso XXXV, da CF/88. A Carta Magna prescreve que a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito. Em que pese o destinatario principal desta norma seja o legislador, o comando constitucional atinge toda comunidade juridica. Nao pode o legislador, qualquer agente publico ou mesmo o particular impedir que o jurisdicionado procure o juizo para deduzir uma pretensao. Com base neste principio constitucional do processo, e garantida a necessaria tutela estatal aos conflitos ocorrentes na sociedade, mediante o exercicio do direito de acao.Neste compasso, a invocacao da tutela jurisdicional, preconizada na Constituicao Federal, deve efetivar-se pela acao do interessado que, exercendo o direito a jurisdicao, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfacao (processo de execucao) ou pela asseguracao (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameacado de violacao.A seu turno, o principio da publicidade encontra-se referido em diversos preceitos da Carta Magna. Cumpre citar art. 5o, inciso LX, segundo o qual a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, bem como o art. 93, inciso IX, in verbis: todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao publicos, e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse publico o exigir, limitar a presenca, em determinados atos, as proprias partes e seus advogados, ou somente estes. Tal norma deve ser lida com a orientacao supletiva do artigo 131 do Codigo de Processo Civil, ao preceituar que o juiz apreciara livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstancias constantes dos autos, ainda que nao alegados pelas partes; mas devera indicar, na sentenca, os motivos que lhe formaram o convencimento.Tratando do tema em comento, Tucci e Cruz e Tucci (1989, p.72) salientam que a garantia da publicidade nao se traduz na exigencia da efetiva presenca do publico ou dos meios de comunicacao aos atos processuais, nao obstante reclame mais do que uma simples potencialidade abstrata. A publicidade e garantia para o povo de uma justica justa, que nada tem a ocultar e, por outro lado, e tambem garantia para a propria magistratura diante do povo, pois agindo publicamente, permite o controle democratico de sua atuacao.A publicidade dos atos processuais resta elencada como direito fundamental do cidadao, mas a propria Constituicao Federal faz referencia aos casos em que a lei admitira o sigilo e a realizacao do ato em segredo de justica. A lei cataloga os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, em virtude de interesse publico, processamento em segredo de justica, hipotese em que devera justificar a tomada