de raca ou etnia;VIII - a promocao de programas educacionais que disseminem valores eticos de irrestrito respeito a dignidade da pessoa humana com a perspectiva de genero e de raca ou etnia;IX - o destaque, nos curriculos escolares de todos os niveis de ensino, para os conteudos relativos aos direitos humanos, a equidade de genero e de raca ou etnia e ao problema da violencia domestica e familiar contra a mulher.12 | Lei Maria da PenhaCAPITULO IIDA ASSISTENCIA A MULHER EM SITUACAO DE VIOLENCIADOMESTICA E FAMILIARArt. 9o A assistencia a mulher em situacao de violencia domestica e familiar sera prestada de forma articulada e conforme os principios e as diretrizes previstos na Lei Organica da Assistencia Social, no Sistema Unico de Saude, no Sistema Unico de Seguranca Publica, entre outras normas e politicas publicas de protecao, e emergencialmente quando for o caso. 1o O juiz determinara, por prazo certo, a inclusao da mulher em situacao de violencia domestica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. 2o O juiz assegurara a mulher em situacao de violencia domestica e familiar, para preservar sua integridade fisica e psicologica:I - acesso prioritario a remocao quando servidora publica, integrante da administracao direta ou indireta;II - manutencao do vinculo trabalhista, quando necessario o afastamento do local de trabalho, por ate seis meses. 3o A assistencia a mulher em situacao de violencia domestica e familiar compreendera o acesso aos beneficios decorrentes do desenvolvimento cientifico e tecnologico, incluindo os servicos de contracepcao de emergencia, a profilaxia das Doencas Sexualmente Transmissiveis (DST) e da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (AIDS) e outros procedimentos medicos necessarios e cabiveis nos casos de violencia sexual.CAPITULO IIIDO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIALArt. 10. Na hipotese da iminencia ou da pratica de violencia domestica e familiar contra a mulher, a autoridade policial queLei Maria da Penha | 13tomar conhecimento da ocorrencia adotara, de imediato, as providencias legais cabiveis.Paragrafo unico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgencia deferida.Art. 11. No atendimento a mulher em situacao de violencia domestica e familiar, a autoridade policial devera, entre outras providencias:I - garantir protecao policial, quando necessario, comunicando de imediato ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario;II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saude e ao Instituto Medico Legal;III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;IV - se necessario, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrencia ou do domicilio familiar;V- informar a ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os servicos disponiveis.Art. 12. Em todos os casos de violencia domestica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrencia, devera a autoridade policial adotar, de imediatow, os seguintes procedimentos, sem prejuizo daqueles previstos no Codigo de Processo Penal:I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrencia e tomar a representacao a termo, se apresentada;II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstancias;III - remeter, no prazo