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no 62, de 2009) 14. O regime especial de pagamento de precatorio previsto no inciso I do 1o vigorara enquanto o valor dos precatorios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do 2o, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de ate 15 (quinze) anos, no caso da opcao prevista no inciso II do 1o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 15. Os precatorios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e ainda pendentes de pagamento ingressarao no regime especial com o valor atualizado das parcelas nao pagas relativas a cada precatorio, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 16. A partir da promulgacao desta Emenda Constitucional, a atualizacao de valores de requisitorios, ate o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, sera feita pelo indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, e, para fins de compensacao da mora, incidirao juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupanca, ficando excluida a incidencia de juros compensatorios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 17. O valor que exceder o limite previsto no 2o do art. 100 da Constituicao Federal sera pago, durante a vigencia do regime especial, na forma prevista nos 6o e 7o ou nos incisos I, II e III do 8 deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no 2o do art. 100 da Constituicao Federal serem computados para efeito do 6o deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 18. Durante a vigencia do regime especial a que se refere este artigo, gozarao tambem da preferencia a que se refere o 6o os titulares originais de precatorios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade ate a data da promulgacao desta Emenda Constitucional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)Brasilia, 5 de outubro de 1988.Ulysses Guimaraes , Presidente - Mauro Benevides , 1.o Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.o Vice-Presidente - Marcelo Cordeiro , 1.o Secretario - Mario Maia , 2.o Secretario - Arnaldo Faria de Sa , 3.o Secretario - Benedita da Silva , 1.o Suplente de Secretario - Luiz Soyer , 2.o Suplente de Secretario - Sotero Cunha , 3.o Suplente de Secretario - Bernardo Cabral , Relator Geral - Adolfo Oliveira , Relator Adjunto - Antonio Carlos Konder Reis , Relator Adjunto - Jose Fogaca , Relator Adjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aecio de Borba - Aecio Neves - Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida - Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano Franco - Alberico Cordeiro - Alberico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo Arantes - Alercio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira
- Aluizio Bezerra - Aluizio Campos - Alvaro Antonio - Alvaro Pacheco - Alvaro Valle - Alysson Paulinelli - Amaral Netto - Amaury Muller - Amilcar Moreira - Angelo Magalhaes - Anna Maria Rattes - Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antonio Camara - Antonio Carlos Franco - Antonio Carlos Mendes Thame - Antonio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio Mariz - Antonio Perosa - Antonio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo Moraes - Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur da Tavola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Atila Lira - Augusto Carvalho - Aureo Mello - Basilio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo - Bocayuva Cunha - Bonifacio de Andrada - Bosco Franca - Brandao Monteiro - Caio Pompeu - Carlos Alberto - Carlos Alberto Cao - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos DeCarli - Carlos Mosconi - Carlos SantAnna - Carlos Vinagre - Carlos Virgilio - Carrel Benevides - Cassio Cunha Lima - Celio de Castro - Celso Dourado - Cesar Cals Neto - Cesar Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto - Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christovam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Saboia de Carvalho - Claudio Avila - Cleonancio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares - Cunha Bueno - Dalton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Delio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal Pra - Dionisio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal Goncalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari - Edesio Frias - Edison Lobao - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim - Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egidio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues - Eliezer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Goncalves - Expedito Machado - Ezio Ferreira - Fabio Feldmann - Fabio Raunheitti - Farabulini Junior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso - Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier da Veiga - Flavio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixao - Franca Teixeira - Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco Diogenes - Francisco Dornelles - Francisco Kuster - Francisco Pinto - Francisco Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi Jamil - Gastone Righi - Genebaldo Correia - Genesio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo Alckmin Filho - Geraldo Bulhoes - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo - Gerson Camata - Gerson Marcondes -
Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil Cesar - Gilson Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria - Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Saboia - Helio Costa - Helio Duque - Helio Manhaes - Helio Rosas - Henrique Cordova - Henrique Eduardo Alves - Heraclito Fortes - Hermes Zaneti - Hilario Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Ibere Ferreira - Ibsen Pinheiro - Inocencio Oliveira - Iraja Rodrigues - Iram Saraiva - Irapuan Costa Junior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco - Ivo Cersosimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi - Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin - Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Goes - Joao Agripino - Joao Alves - Joao Calmon - Joao Carlos Bacelar - Joao Castelo - Joao Cunha - Joao da Mata - Joao de Deus Antunes - Joao Herrmann Neto - Joao Lobo - Joao Machado Rollemberg - Joao Menezes - Joao Natal - Joao Paulo - Joao Rezek - Joaquim Bevilacqua - Joaquim Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - Jose Agripino - Jose Camargo - Jose Carlos Coutinho - Jose Carlos Grecco - Jose Carlos Martinez - Jose Carlos Saboia - Jose Carlos Vasconcelos - Jose Costa - Jose da Conceicao - Jose Dutra - Jose Egreja - Jose Elias - Jose Fernandes - Jose Freire - Jose Genoino - Jose Geraldo - Jose Guedes - Jose Ignacio Ferreira - Jose Jorge - Jose Lins - Jose Lourenco - Jose Luiz de Sa - Jose Luiz Maia - Jose Maranhao - Jose Maria Eymael - Jose Mauricio - Jose Melo - Jose Mendonca Bezerra - Jose Moura - Jose Paulo Bisol - Jose Queiroz - Jose Richa - Jose Santana de Vasconcellos - Jose Serra - Jose Tavares - Jose Teixeira - Jose Thomaz Nono - Jose Tinoco - Jose Ulisses de Oliveira - Jose Viana - Jose Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes - Julio Campos - Julio Costamilan - Jutahy Junior - Jutahy Magalhaes - Koyu Iha - Lael Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - Lelio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto - Levy Dias - Lezio Sathler - Lidice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista - Lucia Braga - Lucia Vania - Lucio Alcantara - Luis Eduardo - Luis Roberto Ponte - Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inacio Lula da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomao - Luiz Viana - Luiz Viana Neto - Lysaneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Marcia Kubitschek - Marcio Braga
- Marcio Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de Lourdes Abadia - Maria Lucia - Mario Assad - Mario Covas - Mario de Oliveira - Mario Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leao - Mauricio Campos - Mauricio Correa - Mauricio Fruet - Mauricio Nasser - Mauricio Padua - Maurilio Ferreira Lima - Mauro Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho - Melo Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Gois - Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes - Miro Teixeira - Moema Sao Thiago - Moyses Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa Demes - Myrian Portella - Nabor Junior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes - Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabra - Nelson Seixas - Nelson Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhao - Nilso Sguarezi - Nilson Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octavio Elisio - Odacir Soares - Olavo Pires - Olivio Dutra - Onofre Correa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco - Oscar Correa - Osmar Leitao - Osmir Lima - Osmundo Reboucas - Osvaldo Bender - Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan - Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto - Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival Muniz - Pimenta da Veiga - Plinio Arruda Sampaio - Plinio Martins - Pompeu de Sousa - Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel Candido - Raquel Capiberibe - Raul Belem - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata - Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos - Roberto DAvila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragao - Ronaldo Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro Correa - Rosa Prata - Rose de Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueiro - Ruberval Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Achoa - Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sergio Brito - Sergio Spada - Sergio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Silvio Abreu - Simao Sessim - Siqueira Campos - Solon Borges dos Reis - Stelio Dias - Tadeu Franca - Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar -
Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves - Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovao - Vieira da Silva - Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansancao - Virgildasio de Senna - Virgilio Galassi - Virgilio Guimaraes - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira - Wagner Lago - Waldec Ornelas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares.Participantes: Alvaro Dias - Antonio Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito Junior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Helio Gueiros - Horacio Ferraz - Hugo Napoleao - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - Jose Mendonca de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto - Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi - Rosario Congro Neto - Sergio Naya - Tidei de Lima.In Memoriam: Alair Ferreira - Antonio Farias - Fabio Lucena - Norberto Schwantes - Virgilio Tavora.
dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento publico, devidamente registrado no registro de imoveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantenca do tutelado, nao havendo sobra significativa ou provavel. Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autentico, conforme previsto no paragrafo unico do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, devera, no prazo de 30 (trinta) dias apos a abertura da sucessao, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Na apreciacao do pedido, serao observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela a pessoa indicada na disposicao de ultima vontade, se restar comprovado que a medida e vantajosa ao tutelando e que nao existe outra pessoa em melhores condicoes de assumi-la. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 38. Aplica-se a destituicao da tutela o disposto no art. 24.Subsecao IVDa AdocaoArt. 39. A adocao de crianca e de adolescente reger-se-a segundo o disposto nesta Lei. Paragrafo unico. E vedada a adocao por procuracao. 1o A adocao e medida excepcional e irrevogavel, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutencao da crianca ou adolescente na familia natural ou extensa, na forma do paragrafo unico do art. 25 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o E vedada a adocao por procuracao. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 40. O adotando deve contar com, no maximo, dezoito anos a data do pedido, salvo se ja estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.Art. 41. A adocao atribui a condicao de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessorios, desligando-o de qualquer vinculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. 1o Se um dos conjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantem-se os vinculos de filiacao entre o adotado e o conjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. 2o E reciproco o direito sucessorio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais ate o 4o grau, observada a ordem de vocacao hereditaria.Art. 42. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o Nao podem adotar os ascendentes e os irmaos do adotando. 2o A adocao por ambos os conjuges ou concubinos podera ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da familia. 2o Para adocao conjunta, e indispensavel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham uniao estavel, comprovada a estabilidade da familia. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o O adotante ha de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. 4o Os divorciados e os judicialmente
separados poderao adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estagio de convivencia tenha sido iniciado na constancia da sociedade conjugal. 5o A adocao podera ser deferida ao adotante que, apos inequivoca manifestacao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentenca. 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estagio de convivencia tenha sido iniciado na constancia do periodo de convivencia e que seja comprovada a existencia de vinculos de afinidade e afetividade com aquele nao detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessao. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o Nos casos do 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo beneficio ao adotando, sera assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 6o A adocao podera ser deferida ao adotante que, apos inequivoca manifestacao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentenca.(Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 43. A adocao sera deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legitimos.Art. 44. Enquanto nao der conta de sua administracao e saldar o seu alcance, nao pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.Art. 45. A adocao depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. 1o. O consentimento sera dispensado em relacao a crianca ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituidos do patrio poder poder familiar. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, sera tambem necessario o seu consentimento.Art. 46. A adocao sera precedida de estagio de convivencia com a crianca ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciaria fixar, observadas as peculiaridades do caso. 1o O estagio de convivencia podera ser dispensado se o adotando nao tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, ja estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniencia da constituicao do vinculo. 2o Em caso de adocao por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pais, o estagio de convivencia, cumprido no territorio nacional, sera de no minimo quinze dias para criancas de ate dois anos de idade, e de no minimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade. 1o O estagio de convivencia podera ser dispensado se o adotando ja estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possivel avaliar a conveniencia da constituicao do vinculo. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o A simples guarda de fato nao autoriza, por si so, a dispensa da realizacao do estagio de convivencia. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o
Em caso de adocao por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Pais, o estagio de convivencia, cumprido no territorio nacional, sera de, no minimo, 30 (trinta) dias. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 4o O estagio de convivencia sera acompanhado pela equipe interprofissional a servico da Justica da Infancia e da Juventude, preferencialmente com apoio dos tecnicos responsaveis pela execucao da politica de garantia do direito a convivencia familiar, que apresentarao relatorio minucioso acerca da conveniencia do deferimento da medida. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 47. O vinculo da adocao constitui-se por sentenca judicial, que sera inscrita no registro civil mediante mandado do qual nao se fornecera certidao. 1o A inscricao consignara o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. 2o O mandado judicial, que sera arquivado, cancelara o registro original do adotado. 3o Nenhuma observacao sobre a origem do ato podera constar nas certidoes do registro. 4o A criterio da autoridade judiciaria, podera ser fornecida certidao para a salvaguarda de direitos. 5o A sentenca conferira ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, podera determinar a modificacao do prenome. 6o A adocao produz seus efeitos a partir do transito em julgado da sentenca, exceto na hipotese prevista no art. 42, 5o, caso em que tera forca retroativa a data do obito. 3o A pedido do adotante, o novo registro podera ser lavrado no Cartorio do Registro Civil do Municipio de sua residencia. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 4o Nenhuma observacao sobre a origem do ato podera constar nas certidoes do registro. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o A sentenca conferira ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, podera determinar a modificacao do prenome. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 6o Caso a modificacao de prenome seja requerida pelo adotante, e obrigatoria a oitiva do adotando, observado o disposto nos 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 7o A adocao produz seus efeitos a partir do transito em julgado da sentenca constitutiva, exceto na hipotese prevista no 6o do art. 42 desta Lei, caso em que tera forca retroativa a data do obito. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 8o O processo relativo a adocao assim como outros a ele relacionados serao mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservacao para consulta a qualquer tempo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 48. A adocao e irrevogavel. Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biologica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, apos completar 18 (dezoito) anos. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. O acesso ao processo de adocao podera ser tambem deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientacao e assistencia juridica e psicologica. (Incluido pela