Direito, Justica e Temperanca.: De olho na Politica! Segunda-feira, 03 de janeiro de 2011 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo em que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede que seja cassada liminar que garantiu a inscricao de dois bachareis em direito na Ordem independentemente de aprovacao no exame da OAB. O processo foi enviado ao Supremo por decisao do presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Ari Pargendler. O caso foi autuado como uma Suspensao de Seguranca (SS 4321), processo de competencia da Presidencia do STF. A liminar foi concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF-5). Ele determinou que os bachareis em direito sejam inscritos na OAB do Ceara sem a necessidade de se submeterem ao exame da Ordem. Os bachareis apontaram a inconstitucionalidade da exigencia de previa aprovacao em exame como condicao para inscricao nos quadros da OAB e exercicio profissional da advocacia. O ministro Ari Pargendler enviou o processo ao STF por entender que a discussao e de carater constitucional. Acrescentou que a Suprema Corte ja deu status de repercussao geral a materia, no Recurso Extraordinario (RE) 603583. A repercussao geral e reconhecida quando a discussao no processo e relevante do ponto de vista social, economico, politico ou juridico. Quando o STF decide a materia, o entendimento tem de ser aplicado em todos os recursos extraordinarios propostos nos tribunais do pais. Ou seja, uma unica decisao da Corte Suprema e multiplicada em todo o Brasil. A finalidade e uniformizar a interpretacao constitucional sem exigir que o STF decida multiplos casos identicos sobre a mesma questao constitucional. Grave lesao No processo enviado ao Supremo, o Conselho Federal da OAB afirma que a liminar do TRF-5 causa grave lesao a ordem publica, juridica e administrativa, afetando nao somente a entidade, mas toda a sociedade. A prevalencia da decisao formara perigoso precedente, que dara azo a uma enxurrada de acoes similares (efeito 'cascata/domino'), e que, por certo, colocara no mercado de trabalho um sem-numero de bachareis cujos minimos conhecimentos tecnico-juridico nao foram objeto de previa afericao, e que porao em risco a liberdade, o patrimonio, a saude e a dignidades de seus clientes, afirma-se no pedido de suspensao de seguranca. Segundo a OAB, o proprio dispositivo constitucional que garante o livre exercicio da profissao (inciso XIII do artigo 5o) preve que a lei podera criar restricoes tecnicas para atuacao profissional. O artigo 8o do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) impoe diversos requisitos para obter a inscricao na OAB e, assim, atuar como advogado. Entre eles, esta a aprovacao em exame aplicado pela Ordem. Trata-se de opcao politica da lei, feita de acordo com a vontade e perfeitamente dentro dos limites da delegacao feita pela Constituicao, afirma o Conselho da OAB, acrescentando que foi a propria Constituicao que autorizou que o legislador estipulasse requisitos para o exercicio de profissoes. Para o Conselho da OAB, o exame da Ordem e necessario e indispensavel para o exercicio da advocacia, tal qual se exige o concurso de afericao de conhecimentos para ingresso