Nestaindicacao, ele denota que nos programas de atendimento oadolescente autor de ato infracional, que cumpre a medidasocioeducativa, deve ser percebido, analisado e trabalhado naperspectiva psicossociopedagogica, considerando o seu contexto e suamulticausalidade. O ato infracional, assim, deve ser percebido comoum evento que em determinado momento passou fazer parte do processode vida deste adolescente, e nao pode ser visto como o que marcaessencialmente sua identidade, pois o adolescente nao se resume nemse define pelo ato circunstancial. Deve-se, entretanto, ser percebidoque as medidas socioeducativas constantes no ECA responsabilizamsocialmente os atores de atos infracionais e concomitantementeinstaura os aspectos educativos propostos, no sentido de protecaointegral, criando as oportunidades de acesso a formacao e ainformacao para inclusao social esperada.Concernentea estes aspectos, a proposta pedagogica deve pautar-se em duasdimensoes: a do desenvolvimento individual e a do desenvolvimentosocial. Esta dicotomia e lembrada apenas por motivos operacionais,pois se reconhece que a instancia individual tem intercorrencia como social e vice-versa, pois enquanto favorece o crescimento doadolescente, sua integracao no processo de cumprimento da medidasocioeducativa podera favorecer a concretizacao de uma ordemsocial nova, onde se construa o respeito, onde se supere asalienacoes de toda ordem e onde o protagonismo juvenil construa defato seu verdadeiro significado.EIXOSESTRATEGICOSAlinhavadosestes pressupostos, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativode Sete Lagoas se estrutura sob eixos estrategicos, que doravantesao descritos e devem ser estabelecidos nas propostas deoperacionalizacao na forma de metas.EIXO1 - Estruturacao do Servico de Atendimento as MedidasSocioeducativas de Prestacao de Servicos a Comunidade e LiberdadeAssistidaAcriacao do Sistema Unico da Assistencia Social (SUAS) trouxe aAssistencia Social uma nova perspectiva ou, mais ainda, uma novamissao, a de ser garantidora de direitos. Em um processo historicoque progressivamente afastou a area assistencial da concepcao deassistencialismo e atendimento a miserabilidade, chegou-se aformulacao de uma politica geral de garantia de direitos. E umavanco da maior importancia, pois da ao CRAS Centro deReferencia da Assistencia Social e ao CREAS Centro deReferencia Especializado da Assistencia Social a atribuicao deidentificar casos de ameaca ou efetiva violacao de direitospessoais e coletivos e agir para garanti-los, em diferentes graus decomplexidade. No caso do CRAS, a acao e preventiva ou de baixacomplexidade. No caso do CREAS, a acao ocorre nas situacoes derisco ja instalado ou de efetiva violacao de direitos. Nos doiscasos, com o parametro basico de promover a autonomia das familiase comunidades, para que os direitos nao sejam protegidos apenas naforma da dependencia.OCREAS encontra-se dentro da arquitetura do SUAS e foi concebidoexatamente para atender, inclusive, situacoes contidas no planomunicipal aqui tratado. Este equipamento assume o papel de referenciapara os casos de atendimentos socioeducativos para adolescentes emcumprimento de medidas em meio aberto e para isso dispoe de umaequipe de tecnicos multidisciplinar (e nao apenas assistentessociais e psicologos, mas tambem advogados, sociologos, pedagogose outros saberes) dimensionada para acompanhar de formaindividualizada o desenvolvimento de cada caso referenciado.Oservico funciona no equipamento CREAS Centro de ReferenciaEspecializado de Assistencia Social de Sete Lagoas, ocupando tressalas para Atendimento Socioeducativo, onde atuam a equipe tecnica eos atendimentos individuais Os atendimentos em grupo sao realizadosem espaco aberto ou areas externas como: ginasio poliesportivo,clubes, parques e pontos turisticos do municipio.OCREAS de Sete Lagoas atualmente conta com a seguinte equipemultiprofissional no