avaliacao por amostragem.2o Os documentos comprobatorios permanecerao com a pessoa fisica oujuridica que prestar contas, pelo prazo previsto em lei, e somente seraoremetidos ao orgao ou agencia de fomento concedente do recurso quandoexpressamente solicitado.3o Quando a prestacao de contas nao for apresentada no prazo ou nao foraprovada pelo orgao ou agencia de fomento, a inadimplencia sera registradaem sistema proprio e a autoridade competente, sob pena de responsabilidadesolidaria, tomara as providencias administrativas para regularizacao dapendencia ou reparacao do dano em especie e, se for o caso, procedera ainstauracao da tomada de contas.Art. 77. Sao dispensadas de licitacao as contratacoes pelos orgaos e agenciasde fomento para dar cumprimento aos artigos 3o, 5o, 26 e 27 da presente Lei.Art. 78. O inciso V do art. 13 da Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980, passa avigorar com a seguinte redacao:Art 13 ....................................................................................................V na condicao de cientista, pesquisador, professor, tecnico ou profissional deoutra categoria, sob regime de contrato, ou a servico do Governo brasileiro ouainda por intermedio de bolsa vinculada a projeto de pesquisa,desenvolvimento e inovacao concedida por orgao ou agencia de fomento.(NR)Art. 79. A Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com asseguintes alteracoes:Art. 10. .................................................................................................... X - oproduto do rendimento de suas aplicacoes em programas e projetos;Pag.31de35...................................................................................................... ..................XV devolucao das receitas de operacoes de investimento da FINEP; XVI -outras que lhe vierem a ser destinadas. (NR)Art. 12....................................................................... I-...................................................................................................... .............a) projetos de Entidade de Ciencia, Tecnologia e Inovacao ECTI, publicas ouprivadas sem fins lucrativos, e de cooperacao entre ECTIs e empresas;...................................................................................................... .................II - reembolsavel, destinados a projetos de desenvolvimento tecnologico deempresas, sob a forma de emprestimo a Finep, que assume o risco integral daoperacao, observados, cumulativamente, os seguintes limites:a) o montante anual das operacoes nao podera ser inferior a 25% (vinte e cincopor cento) das dotacoes consignadas na lei orcamentaria anual ao FNDCT; III -...................................................................................................... .............a) empresas enquadradas como Entidade de Ciencia, Tecnologia e Inovacao ECTI pela legislacao vigente;...................................................................................................... .................IV - aporte em fundos garantidores de credito voltados a empresas que visemao desenvolvimento de projetos cientificos ou tecnologicos para obtencao deproduto ou processo inovadores. 1o Os recursos tratados no inciso III do caput deste artigo tambem poderaoser utilizados em fundos de investimentos autorizados pela Comissao deValores Mobiliarios - CVM, para aplicacao em empresas inovadoras, desde queo risco assumido seja limitado ao valor da cota. 2o Os emprestimos do FNDCT a Finep,para atender as operacoesreembolsaveis, devem observar as seguintes condicoes:I - juros remuneratorios equivalentes a Taxa Referencial TR recolhidos pelaFinep ao FNDCT, a cada semestre, ate o 10o (decimo) dia util subsequente aseu encerramento;...................................................................................................... .................. 4o Os investimentos realizados pela Finep serao ressarcidos ao FNDCT nascondicoes estabelecidas no Decreto que regulamenta esta lei. (NR)Art. 14.................................................................................................. ............ 3o A programacao orcamentaria referida no 2o deste artigo serarecomendada pela FINEP como Secretaria Executiva do FNDCT, e aprovadapelo Conselho Diretor, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 5odesta Lei. (NR)Pag.32de35Art. 17 ...................................................................................................... ...... 8 Nas companhias pertencentes a setores estrategicos, que tenhamparticipacao acionaria do poder publico, ou nas de capital privado que sejambeneficiadas com subvencoes economicas e/ou contribuicoes de capitaloriundas de