dodeposito recursal em copia reprografica simples, e sem declaracao deautenticidade sob a responsabilidade pessoal do advogado, importa ineficaciados documentos e consequente desercao do recurso. Recurso ordinario dareclamada nao conhecido, porque deserto.TRT-PR-01979-2010-322-09-00-6-ACO-50076-2011- 3A. TURMARelator: ALTINO PEDROZO DOSSANTOSPublicado no DEJT em06-12-2011 TRT-PR-28-09-2010 EMENTA:RECURSO ORDINARIO. ADMISSIBILIDADE. FOTOCOPIA DA GUIA DARF NAO AUTENTICADA.DESERCAO. A falta de autenticacao na fotocopia da guia pertinente ao depositodas custas (DARF) importa ineficacia do documento e consequente desercaorecursal. Inteligencia dos artigos 789, paragrafo 1.o, e 830 da Consolidacaodas Leis do Trabalho. Recurso ordinario das reclamadas nao conhecido.TRT-PR-30884-2008-014-09-00-6-ACO-31265-2010- 3A. TURMARelator: ALTINO PEDROZO DOSSANTOSPublicado no DEJT em28-09-2010 Caso de multa embargos protelatoriosTRT-PR-08-03-2013 MULTA POREMBARGOS PROTELATORIOS. RECURSO ORDINARIO. ADMISSIBILIDADE. A multa porembargos protelatorios, imposta uma unica vez, nao impede a interposicao derecurso ordinario, por nao se constituir, nessa situacao, pressuposto objetivoespecifico de recorribilidade. O paragrafo unico do artigo 538 do CPC, e bemclaro ao dispor que apenas se houver reiteracao na oposicao de embargosdeclaratorios manifestamente protelatorios e que estara condicionada "ainterposicao de qualquer outro recurso ao deposito do valor respectivo".Recurso admitido. TRT-PR-34805-2011-028-09-00-4-ACO-07287-2013 - 6A. TURMARelator: SUELI GIL EL-RAFIHI Publicado no DEJT em 08-03-2013 Necessidade de pagamento da multa antes do ROTRT-PR-10-11-2009 RECURSOORDINARIO - ADMISSIBILIDADE - DEPOSITO DA MULTA PELA INTERPOSICAO DE EMBARGOSDE DECLARACAO PROTELATORIOS - EXIGIBILIDADE - DESERCAO - O entendimentoabracado pela d. maioria desta 2a Turma e no sentido de que, para viabilizar ainterposicao do recurso ordinario, e necessario o deposito do valor da multapor embargos de declaracao protelatorios. O artigo 538, paragrafo unico, do CPC,com a redacao atribuida pela Lei n. 8.950/94, preve, na hipotese deinterposicao de embargos de declaracao manifestamente protelatorios, aaplicacao de multa nao excedente a 1% sobre o valor da causa. Tal dispositivodispoe, ainda, em sua parte segunda, que a referida penalidade, no caso dereiteracao, sera elevada a ate 10%, "ficando condicionada a interposicaode qualquer outro recurso ao deposito do respectivo valor". Trata-se, porforca do disposto no artigo 17, inciso VII, do CPC, de pena imposta a parte porlitigancia de ma-fe, sendo contadas como custas, conforme disposto no artigo 35do mesmo diploma legal. Nesse passo, sendo tais dispositivos aplicaveis aoprocesso do trabalho por conta da previsao contida no artigo 769 da CLT, ehavendo regra especifica na lei processual trabalhista exigindo que "nocaso de recurso, as custas serao pagas e comprovado o recolhimento dentro doprazo recursal" (artigo 789, 1.o, da CLT), e forcoso concluir que, naJustica do Trabalho, uma vez aplicada a multa de 1% do artigo 538 do CPC,independentemente de reiteracao, o pagamento e sempre necessario, sob pena dedesercao do recurso interposto. Agravo de instrumento ao qual se negaprovimento.TRT-PR-37357-2007-651-09-01-3-ACO-38453-2009- 2A. TURMARelator: ROSEMARIE DIEDRICHSPIMPAOPublicado no DJPR em10-11-2009 Embargos de declaracaoEmbargos de declaracao897A CLT.PRAZO5 dias. natureza de recurso.Julgadopela autoridade que proferiu a sentenca.OPOREMBARGOSFinalidade:Sanaromissao, obscuridade ou contradicao.Obterefeito modificativo em caso de omissao, contradicao ou manifesto equivoco dospressupostos de admissibilidade.Prequestionardeterminada materia nao apreciada na decisao para interpor (recurso de revistaou extraordinario) Os embargos devem ser feitos na origemTRT-PR-19-04-2011SUPRESSAO DE INSTANCIA. SENTENCA OMISSA E AUSENCIA DE EMBARGOS DE DECLARACAO.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO PELO 2o GRAU DE JURISDICAO. OJ EX 58 DESTA CORTE.Nao apresentados embargos de declaracao ante uma sentenca citra petita,encontra-se o Tribunal impossibilitado de