no art. 23desta lei; VI - a remuneracao dos cargos de provimento em comissao; VII - parcelas decorrentes do exercicio de outros cargos efetivos dacarreira do Magisterio Municipal; VIII - vantagens decorrentes de outras jornadas ou regimes especiais detrabalho. Art. 94. Os proventos, as pensoes e os legados aos quais se aplica agarantia constitucional da paridade serao fixados de acordo com as novassituacoes determinadas por esta lei, levando-se em consideracao as alteracoessofridas pelo cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria ou a pensao, deacordo com o Anexo III. TITULO VII DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 95. A Secretaria Municipal de Educacao ampliara, progressivamente, ograu de autonomia das unidades educacionais, especialmente nos seguintesaspectos: I - orientacao e desenvolvimento do processo pedagogico; II - gestao de seus recursos humanos, em especial atribuicao de aulas eindicacao para o exercicio de cargos em comissao e funcoes aos Profissionais deEducacao lotados e em exercicio na respectiva unidade educacional; III - aquisicao e manutencao de equipamentos, mobiliarios e materiais. Paragrafo unico. A progressao da autonomia a que se refere o"caput" deste artigo sera disciplinada em ato do Secretario Municipalde Educacao e considerara, obrigatoriamente, os resultados obtidos anualmentepela unidade educacional, na Avaliacao Institucional da Educacao Municipal,instituida nos arts. 40 a 44 desta lei. Art. 96. As unidades da Secretaria Municipal de Educacao terao Quadro deLotacao de Servidores fixado em ato do Secretario Municipal de Educacao,observados, para as unidades educacionais, os seguintes criterios: I - para os cargos do Quadro dos Profissionais de Educacao: a) Supervisor Escolar: numero de unidades educacionais da Diretoria Regionalde Educacao; b) Diretor de Escola: a unidade educacional; c) Coordenador Pedagogico: numero de classes da unidade educacional; d) Professor de Ensino Fundamental II e Medio: numero de blocos de aula noEnsino Fundamental II e Ensino Medio; e) Professor de Educacao Infantil e Ensino Fundamental I: numero de classesna Educacao Infantil e no Ensino Fundamental I; f) Professor de Educacao Infantil: numero de turmas na Educacao Infantil; g) Auxiliar Tecnico de Educacao: numero de classes da unidade educacional; h) Agente Escolar: numero de classes da unidade educacional; II - para os cargos em comissao: a) Assistente de Diretor de Escola: numero de classes da unidadeeducacional; b) Secretario de Escola: a unidade escolar de ensino fundamental e medio. 1o. As atribuicoes referidas no 4o do art. 11 desta lei, observarao onumero de classes, combinado com o de turnos de funcionamento. 2o. O ato a que se refere o "caput" deste artigo sera expedidono prazo de 60 (sessenta) dias da promulgacao desta lei. Art. 97. Fica caracterizada a excedencia de lotacao de docentes, narespectiva unidade educacional, quando houver alteracao no Quadro de Lotacaodesses cargos nas seguintes hipoteses: I - reducao do numero de classes, blocos de aula ou turmas no inicio doperiodo letivo; II - inexistencia de vaga oferecida em concurso de remocao ou ingresso, porfalha administrativa. Art. 98. O docente considerado excedente, na forma do disposto no art. 97,podera permanecer em exercicio na respectiva unidade educacional de lotacao,desde que: I - assuma atribuicoes relativas a mesma area de atuacao ou atuacao diversa,para a qual seja habilitado; II