significado particularizado sobre obeneficio do auxilio creche, de modo que nao existe um consenso sobre anatureza desse direito trabalhista para efeito da incidencia de tributos.Temos que:1. A Leido Custeio Previdenciario (Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991), norma deefetivacao da diretriz constitucional, afasta o reembolso creche pago emconformidade com a legislacao trabalhista, observado o limite maximo de seisanos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.2. A Leido Imposto de Renda (Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995), norma deefetividade, permite a deducao da base de calculo do imposto devido dasdespesas relativas a educacao infantil, que compreende creche e pre-escola.3. ODecreto no 3.000, de 26 de marco de 1999, e a Instrucao Normativa SRF no15, de6 de fevereiro de 2001, esclarecem que o auxilio-creche e tributavel, sujeito aincidencia do imposto na fonte.A proposito, demonstrando a ausencia de uniformidadenas decisoes acerca da tributacao do auxilio-creche, o Conselho de JusticaFederal, nos autos do Processo Administrativo no 20066163689, reconheceu aincidencia do imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo deauxilio-creche, nos termos seguintes:(...)8. Porfim, cabe ser ressaltado, que a minutado parecer da PGFN em exame, em seu item 21, refere-se a verba denominadaauxilio-creche como sendo as despesas realizadas a titulo de auxilio-creche,nos termos do art. 28, 9o, alinea s, da Lei no 8.212, de 24 de julho de1992. Essas despesas, no entanto, sao denominadas por essa alinea de reembolsocreche e e observado o limite de seis anos de idade.8.1. Por sua vez, como visto acima, a legislacao do imposto sobre a renda,adota a denominacao de despesas com educacao infantil, compreendendo as crechese as pre-escolas (Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8o, II, b).Dessa forma, tambem separa essas despesas em auxilio-creche e auxiliopre-escolar (RIR/199, art. 55, XV, e Instrucao Normativa SRF no 15, de 6 defevereiro de 2001, art. 9o, X). A educacao infantil compreende a educacao demenores na faixa etaria de zero a seis anos de idade. Essas denominacoessao as utilizadas pela Constituicao Federal de 1998 (art. 208, IV), Lei no8.069, de 13 de julho de 1990, art. 54, IV (Estatuto da Crianca e doAdolescente), Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 29 e 30, I e II(Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Infantil).8.2. Portanto, otermo auxilio-creche utilizado no parecer da PGFN, se comparado a legislacao doimposto sobre a renda, abrange somente uma parcela da educacao infantil. Fica,aparentemente, fora do alcance do ato declaratorio o auxilio pre-escolar.8.3. Resta ainda a questao da idade, ai a duvidavale tanto em relacao ao ato declaratorio, como para a legislacao tributaria emgeral. A Constituicao, pela Emenda Constitucional no 53, de 2006, estabelece olimite de 5 (cinco anos) para a educacao infantil, enquanto que a Lei deDiretrizes e Bases da Educacao Nacional, o Estatuto da Crianca e do Adolescentee o Plano de Custeio da Assistencia Social ainda nao atualizaram essa idade emsuas leis, ou seja, o limite permanece em 6 anos.9. Poroutro lado, alerta-se que, em 23 de agosto de 2010, foi encaminhada a estaCoordenacao-Geral (protocolo Gedoc no 12968/2010), o Memorando no3580/PGFN/CRJ/2010, de 18 de agosto de