Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira (1o) que nao poderao concorrer as eleicoes municipais deste ano os politicos que tiveram a prestacao de contas de campanha de 2010 rejeitada pela Justica Eleitoral. Reprovacoes anteriores as eleicoes passadas serao analisadas caso a caso.O TSE mudou a interpretacao da lei eleitoral feita para as eleicoes de 2010, quando era exigido apenas que o politico apresentasse as contas para ter liberado o registro de candidato.Ao final de cada eleicao, os politicos que participaram da disputa sao obrigados a entregar a Justica Eleitoral um relatorio do que foi gasto e arrecadado pelo candidato, pelo partido e pelo comite financeiro. A reprovacao acontece quando sao identificadas irregularidades nessa prestacao de contas.De acordo com a corregedora eleitoral, ministra Nancy Andrighi, 21 mil politicos fazem parte do cadastro de contas reprovadas da Justica Eleitoral. Nem todos, porem, estarao automaticamente impedidos de concorrer, ja que o cadastro inclui reprovacoes anteriores a 2010.Com a decisao, o politico que estiver em debito com a Justica no momento do registro nao podera concorrer. Caso as contas sejam apresentadas e a Justica Eleitoral demore para julga-las, o candidato podera concorrer.Os ministros aprovaram nesta quinta a ultima resolucao do conjunto de regras para a disputa eleitoral deste ano em relacao a prestacao de contas, arrecadacao, gastos de campanha feitos por partidos, candidatos e comites financeiros. Pela lei, o prazo para aprovar essas normas terminaria em 5 de marco.Fonte -http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/03/politico-devera-ter-contas-aprovadas-para-se-candidatar-decide-tse.html Contra fatos nao ha argumentos;PRESTACAO ANUAL DECONTAS ProcessoTCM no 08882-12Exercicio Financeirode 2011 Prefeitura Municipal de ITIRUCUGestor: CarlosRoberto Martinelli IerveseRelator Cons.Francisco de Souza Andrade NettoPARECER PREVIO - Opinapela rejeicao, porque irregulares,das contas daPrefeitura Municipal de ITIRUCU, relativas ao exercicio financeiro de 2011.Veja trechos dorelatorio:Esteve sob aresponsabilidade da 6a IRCE o acompanhamento da execucao orcamentaria e dagestao financeira, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal deItirucu, cujo resultado se encontra consubstanciado na Cientificacao/RelatorioAnual (fls. 538 a 595), cumprindo registrar as irregularidades seguintes:a) inobservancia depreceitos das leis federais nos 4.320/64 e 8.666/93;b) nao encaminhamentode processos de licitacao, dispensa e/ou inexigibilidade ao TCM/BA, eminfringencia ao preconizado na alinea e, do inciso I, do 1o, do art. 4o, daResolucao TCM no 1.060/05;c) contratacao deservidores sem concurso publico, em infringencia ao preconizado no inciso II,do art. 37, da Constituicao Federal, pelo que se determina a imediataregularizacao da situacao funcional dos servidores contratados, sob pena daresponsabilizacao pessoal do gestor em relacao aos valores pagos emcontrariedade ao disposto nos incisos II, V e IX, do art. 37, da ConstituicaoFederal;d) realizacao degastos expressivos com a locacao de veiculos, a manutencaode veiculos e aaquisicao de combustiveis, em inobservancia aos principiosconstitucionais darazoabilidade e economicidade.7. OBRIGACOESCONSTITUCIONAIS7.1 EDUCACAOFoi aplicado opercentual de 24,31% da receita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino, eminobservancia ao estabelecido no art. 212, da Constituicao Federal, que exige aaplicacao minima de 25%.7.2 FUNDEBFoi aplicado opercentual de 58,99% dos recursos originarios do FUNDEB na remuneracaode profissionais em efetivo exercicio do magisterio, em inobservancia aoestabelecido no art. 22, da Lei Federal no 11.494/07, que exige a aplicacaominima de 60%.7.3 PARECER DOCONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE