de limite para a clausula indenizatoria desportiva que versem sobre transferencias internacionais, sendo estabelecido limite apenas para as transferencias nacionais. A limitacao de 400 (quatrocentas) vezes o salario mensal no momento da rescisao, nos casos de atletas dispensados e de causar estranheza por todas as reducoes expostas no novo texto legal.Com isso, nao e mas aplicavel ao atleta o disposto no artigo 479 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, que preve o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do que o atleta profissional deveria receber ate o termino do contrato. Ao contrario das reformas realizadas pela Resolucao CNE n. 29 de 10 de dezembro de 2009, que alterou dispositivos do Codigo Brasileiro de Justica Desportiva (CBJD), concedendo margem a dosimetria na aplicacao das infracoes cometidas, a reforma na Lei Pele nao possui nenhuma proporcionalidade, razoabilidade, isonomia ou harmonia entre as clausulas indenizatoria e compensatoria. A acodada reforma foi elaborada com disparidade e desequilibrio, bastando para tanto a supressao da diminuicao proporcional da multa, conforme o cumprimento contratual (10%, 20%, 40%, 80%), em gradiente a prefixacao de valores independentemente do montante temporal cumprido. A supramencionada lei foi baseada nas excecoes (atletas profissionais), que representam apenas cerca de 5% da realidade dos contratos desportivos.A equidade prevista no art. 413 do Codigo Civil, que parece ausente na nova roupagem legislativa: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigacao principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negocio.Outra evidente contradicao encontra-se na autorizacao de atletas entre 16 a 17 anos firmarem seus primeiros contratos como profissionais, sem a presenca obrigatoria de agentes que os aconselhem para discutir clausulas contratuais. Qual sera o destino destes contratos senao o estabelecimento de clausulas indenizatorias fixadas pelos limites maximos e as compensatorias pelo limite minino? A resposta e obvia.A atual redacao da Lei 9.615/98 (Lei Pele):Art. 28. A atividade do atleta profissional e caracterizada por remuneracao pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de pratica desportiva, no qual devera constar, obrigatoriamente: I - clausula indenizatoria desportiva, devida exclusivamente a entidade de pratica desportiva a qual esta vinculado o atleta, nas seguintes hipoteses: a) transferencia do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigencia do contrato especial de trabalho desportivo; ou Foi retirado do caput a expressao de todas as modalidades esportivas, porquanto desnecessaria. A alinea seguinte representa uma inovacao na qual o clube em que jogador retornar tera que pagar a multa rescisoria, caso a rescisao contratual nao estipule o contrario, no lapso de 30 (trinta) meses.b) por ocasiao do retorno do atleta as atividades profissionais em outra entidade de pratica desportiva, no prazo de ate 30 (trinta) meses; e II - clausula compensatoria desportiva, devida pela entidade de pratica desportiva ao atleta, nas hipoteses dos incisos III a V do 5o 1o O valor da clausula indenizatoria desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo sera livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: I -