civil, inclusive cientificas e religiosas, antes do relatorio final. Dentre elas, do Conselho Indigenista Missionario, ligado a Igreja Catolica, a mais importante organizacao nao-indigena de apoio a causa indigena no Brasil. Foi aprovada tambem a quebra de sigilo da Associacao Brasileia de Antropologia (ABA) os cientistas tem sido um dos principais alvos da ofensiva ruralista.DIREITOS DAS MULHERES E DAS PESSOAS LGBT 14. ESTATUTO DA FAMILIA. Foi aprovada por Comissao Especial a proposta que retira os casais homoafetivos do conceito de familia. Casais formados por pessoas do mesmo genero, pela proposta, nao podem se casar ou estabelecer uniao estavel, tampouco podem adotar. O Brasil ja permite o casamento e a adocao por casais homossexuais, a partir de decisao do Supremo Tribunal Federal. E um retrocesso. O Estatuto aguarda apreciacao pelo Plenario da Camara. (PL 6583/2013). 15. RESTRICAO AO ATENDIMENTO DE VITIMAS DE ESTUPRO. A Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania da Camara aprovou o projeto que criminaliza quem instiga ao aborto ou quem preste qualquer auxilio ou ate mesmo orientacao a mulheres para interrupcao da gravidez. No caso de estupro o aborto so sera permitido com exame de corpo delito. O projeto ainda preve que nenhum profissional de saude ou instituicao, em nenhum caso, podera ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo. Ou seja, o profissional de saude nao e obrigado a dar as devidas orientacoes para uma vitima caso este profissional considere que pilula do dia seguinte e abortiva ou que aborto em caso de estupro nao e adequado. A proposta esta pronta para apreciacao pelo Plenario da Camara. (PL 5069/2013). 16. ABORTO COMO CRIME HEDIONDO. Quatro PLs em tramitacao pretendem tornar o aborto um crime hediondo tao grave quanto homicidio praticado por grupo de exterminio e estupro de crianca, por exemplo. Os crimes hediondos nao sao suscetiveis a graca ou indulto. (PL 4703/1998, PL 4917/2001, PL 7443/2006 e PL 3207/2008). 17. NASCITURO. Ha diversos projetos que dispoem sobre os direitos do nascituro, que tramitam em conjunto, sob o nome de Estatuto do Nascituro. A proposta ja foi aprovada em duas comissoes Financas e Tributacao e Seguridade Social e Familia. A proposta da uma pensao a mae de filho gerado a partir de um estupro, alem de prever direitos de paternidade ao agressor. (PL 478/2007). 18. CONTRA O RECONHECIMENTO DE PESSOAS LGBT. Alem do Estatuto da Familia, tramitam projetos que propoem a vedacao de adocao por casal homoafetivo; a criminalizacao da heterofobia; a criacao do "Dia do Orgulho Heterossexual"; a criacao de nova causa de anulacao do casamento -- a ignorancia, anterior ao casamento, da condicao de transgenitalizacao, que por sua natureza, torne insuportavel a vida do conjuge enganado com a impossibilidade fisiologica de constituicao de prole; o cancelamento do decreto sobre o reconhecimento do nome social e da identidade de genero de pessoas travestis e transexuais, entre outros. (PL 4508/2008, PL 620/2015, PL 7382/2010, PL 1672/2011, PL 3875/2012, PDC 395/2016). 19. (NAO) DIVERSIDADE NAS ESCOLAS. Um projeto pretende vetar o debate sobre a igualdade de genero ou a promocao da ideologia de genero -- por