Codigo Penal, a pena de 1712 dias-multa, fixada a unidade no valor de 2/30 do salario minimo, pela contravencao da perturbacao do sossego alheios. Sustenta o Ministerio Publico em sua apelacao (fls. 305/309) que a prova produzida e suficiente para imputar a ora recorrida um juizo condenatorio em relacao a infracao prevista no inciso I do art. 42, da Lei das Contravencoes Penais, qual seja, gritaria ou algazarra, alem da utilizacao de instrumento sonoro reconhecido na sentenca. Conclui que as atividades e festas realizadas no apartamento da apelada perturbavam nao so pela emissao por meios sonoros acima do permitido, mas tambem por conversas, gritarias e algazarras, decorrentes de encontros festivos, sendo este o foco das reclamacoes dos moradores e vitimas, requerendo seja reformada, em parte, a sentenca, no tocante a configuracao do inciso I, do art. 42 do Decreto-Lei no 3.688/41. Os Assistentes de Acusacao Marcelo Veiga Beckhausen e Caroline de Oliveira Harter, corroboram a irresignacao do Ministerio Publico quanto a reforma da decisao para o fim de enquadrar a re tambem no inciso I do artigo 42 do Decreto-lei no 3.688/41, afirmando que afora a inconformidade manifestada no recurso ministerial, a sentenca deve se modificada no tocante a dosimetria da pena, aduzindo que a sentenca optou pela aplicacao da pena de multa, alternativamente descrita no tipo penal, porem nao justificou as razoes que levaram a tal opcao, na medida em que as circunstancias judiciais de culpabilidade, circunstancias e consequencias sao desfavoraveis e uma vez acolhidas, poderiam apontar para a necessidade de aplicacao da pena de prisao simples, e nao de multa. Aduzem que o aumento da continuidade delitiva tambem deve ser superior a 1/6 porque ampla a reiteracao das condutas, alem de, caso mantida a pena pecuniaria, seja esta elevada, dadas as condicoes economicas da re (fls. 313/315). A apelante Ana Maria Jorge Scavenzi sustenta que inexistente a contravencao ofensiva a paz publica que o direito quer ver sancionada, ressaltando que o art. 42 da LCP trata de atentado a paz publica e nao contra a pessoa, sendo sujeito passivo um numero indeterminado de pessoas e a imputada abrangencia coletiva nao se confirmou, ficando patente tambem a atipicidade subjetiva dos fatos imputados, nao bastando a voluntariedade da acao, sendo imprescindivel a demonstracao do elemento volitivo, sendo o dolo requisito para a tipificacao penal, nao havendo prova do dolo, procedendo ao exame da prova e requerendo o provimento da apelacao, com sua absolvicao tanto em relacao ao inciso III como em relacao ao inciso I do artigo 43 da LCP, requerendo, no caso de ser negado o provimento de seu recurso, alternativamente, a manutencao da sentenca no alcance da condenacao e na pena aplicada. A re foi intimada, pessoalmente, da sentenca (fl. 327). A defesa apresentou contra-razoes as apelacoes do Ministerio Publico e Assistentes de Acusacao juntamente com as razoes recursais (fls. 318/325). Remetidos os autos a Turma Recursal Criminal, sobreveio determinacao de baixa do processo em diligencia para o fim de apresentacao de contra-razoes aos recursos (acordao de fls. 333/335). O Ministerio Publico de 1o grau e seus assistentes nao ofereceram