o Sindicato dos Taxistas, em funcao da justa remuneracao dos investimentos e do custo operacional. Ver topico 1o Os estudos para atualizacao das tarifas poderao ser solicitados atraves do Sindicato dos Taxistas mediante requerimento formulado junto a CTBEL. Ver topico 2o Para volumes com dimensao acima de 50 cm ou para bagagens com peso acima de 50 quilos podera o taxista cobrar valores previamente estabelecidos na planilha tarifaria. Ver topico Art. 35 A utilizacao da Bandeira 2 fica restrito e delimitada aos seguintes periodos e localizacao: Ver topico I - do periodo: Ver topico a) das 20 horas as 6 horas nos dias uteis; Ver topico b) das 12 horas do sabado as 6 horas da segunda-feira; Ver topico c) nos feriados em tempo integral ate 6 horas do dia util subsequente; Ver topico d) no mes de dezembro e facultado ao taxista a cobranca da Bandeira 2, sem limitacoes de horario. Ver topico CAPITULO IX DOS TRANSPORTES ESPECIAISArt. 36 E considerado transporte especial, o transporte do tipo Cooperativa com tarifas diferenciadas. Ver topico Art. 37 Os servicos das Cooperativas previsto no artigo anterior serao operados por veiculos dotados de quatro portas e ar condicionado, com no maximo, sete anos de fabricacao, quando deverao ser obrigatoriamente substituidos. Ver topico Art. 38 No prazo estabelecido pela CTBEL em conformidade com o Sindicato dos Taxistas, a cooperativa devera uniformizar e padronizar a sua frota com logotipo, ficando vedado o mesmo logotipo para mais de uma cooperativa. Ver topico CAPITULO X DA PUBLICIDADEArt. 39 Os taxis poderao veicular publicidade comercial mediante autorizacao, e regulamentacao especifica instituida pela CTBEL e conforme dispoem o art. 111, inciso III do Codigo de Transito Brasileiro combinado na Resolucao no 073/98 do CONTRAN. Ver topico Art. 40 E vedada a veiculacao de publicidade quando: Ver topico I - induza a atividade ilegal; Ver topico II - contenha mensagem que contrarie a ordem publica, a moral e a etica; Ver topico III - contenha mensagem que prejudique a percepcao e a orientacao dos motoristas de outros veiculos, colocando em risco a seguranca no transito; Ver topico IV - contenha mensagem referente a bebida alcoolica, fuma ou substancia toxica, ressalvando aquelas utilizadas em campanhas de prevencao do consumo dessas substancias; Ver topico V - contenha mensagem de natureza politica eleitoral. Ver topico Art. 41 A autorizacao para veiculacao de publicidade que trata o artigo anterior sera concedida mediante requerimento do autorizatario, interessado, demonstrando a especificacao tecnica da peca publicitaria a ser veiculada, dimensoes materiais e local de fixacao. Ver topico Paragrafo Unico - O nao cumprimento das normas estabelecidas neste capitulo sera considerado como infracao prevista nesta Lei. Ver topico CAPITULO XI DO SISTEMA DE RADIO-COMUNICACAOArt. 42 A CTBEL credenciara para exploracao do servico de radio e comunicacao, pessoas juridicas criadas para esta finalidade mediante requerimentos dos interessados e cumprindo as seguintes exigencias: Ver topico I - declaracao da firma individual ou contrato social registrado na Junta Comercial do Para; Ver topico II - autorizacao da ANATEL para funcionamento do Sistema de Radio-Comunicacao. Ver topico Art. 43 O credenciamento para operacao do