area de abrangencia, ou seja, permitindo a pratica do aborto: a) nao so quando houver perigo de vida a gestante, mas tambem para, em carater amplo, preservar a saude da mulher (inciso I), ou b) nao so em razao da gravidez originada de estupro, mas tambem quando a gravidez for resultado da violacao da liberdade sexual ou do emprego nao consentido de tecnica de reproducao assistida (inciso II) e c) quando houver fundada probabilidade de o nascituro apresentar graves e irreversiveis anomalias fisicas ou mentais, mediante constatacao e atestado afirmado por dois medicos (inciso III).Dada a gravidade da questao, eis que as alteracoes propostas ampliam a descriminalizacao do aborto e implicam o poder de decidir sobre a vida de um ser humano ja existente e em desenvolvimento no ventre materno, oferecendo a gestante inumeras alternativas legais, nao ha como permanecer em silencio, sob a pena de conivencia com um possivel procedimento que, frontalmente, fere o direito a vida, cuja inviolabilidade tem garantia constitucional. A vista dessas propostas, e necessario que se de enfase a responsabilidade assumida por todos quantos participem da perpetracao do ato criminoso, desde a atividade legislativa e sua promulgacao, convertendo em lei o leque abrangente da pratica do abortamento, ate quem o autoriza, com ele consente e o executa.Vale notar que existem outros projetos de lei no Congresso sob o mesmo enfoque e, recentemente, o Sr. Ministro da Saude, atraves de Norma Tecnica, procurou antecipar a pratica de procedimentos abortivos no sistema SUS.O Direito A VidaO direito a vida e amplo, irrestrito, sagrado em si e consagrado mundialmente. No que tange ao direito brasileiro, a inviolabilidade do direito a vida acha-se prevista na Constituicao Federal (artigo 5o caput), o primeiro entre os direitos individuais, quando essa lei basica, com enfase, dispoe sobre os direitos e garantias fundamentais.O ser humano, como sujeito de direito no ordenamento juridico brasileiro, existe desde a sua concepcao, ainda no ventre materno. Essa afirmativa e valida porque a ciencia e a pratica medica, hoje, nao tem duvida alguma de que a crianca existe desde quando fecundado o ovulo pelo espermatozoide, iniciando-se, ai, o seu desenvolvimento fisico. Tanto correta e essa afirmativa que, no ordenamento juridico brasileiro, ha a previsao legal de que a personalidade civil do homem comeca pelo nascimento com vida, mas a lei poe a salvo, desde a concepcao, os direitos do nascituro (artigo 4o do Codigo Civil grifou-se). Entre esses direitos esta, alem daqueles que ostentem carater meramente economico ou financeiro, o primeiro e o mais importante deles, vale dizer, o direito a vida.Surge, aqui, uma conclusao: a de que a determinacao de respeito aos direitos do nascituro acentua a necessidade legal, etica e moral de existir maior e quase absoluta limitacao da pratica do abortamento. Uma excecao, apenas, ha: quando for constado, efetivamente, risco de vida a gestante.Essa limitacao quase absoluta da permissibilidade do abortamento, com a exclusao da responsabilidade tao-somente no caso do inciso I do artigo 128 do atual Codigo Penal (risco de vida a gestante), afasta, moralmente, a possibilidade do abortamento em virtude do estupro (constrangimento da mulher