anos. 1o As atribuicoes da Procuradoria-Geral do Estado so podem ser exercidas pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto e pelos integrantes da carreira de Procurador do Estado; 2o O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto, os Procuradores do Estado, os Procuradores, Subprocuradores e os Consultores autarquicos serao submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justica, das infracoes penais comuns, ressalvadas as competencias previstas na Constituicao da Republica; 3o O Procurador do Estado, no exercicio das funcoes do seu cargo, goza de independencia e das prerrogativas inerentes a atividade advocaticia, cabendo-lhe, ainda, a faculdade de requisitar informacoes escritas, exames e diligencias que julgar necessarias ao desempenho de suas atividades, alem do auxilio da forca policial e a instauracao de procedimentos policiais para apuracao das infracoes penais praticadas contra bens, servicos ou interesses do Estado.Capitulo IVDA ADMINISTRACAO PUBLICASecao IDisposicoes Gerais*Art. 154. A administracao publica direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Ceara obedecera aos principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e ao seguinte:Ver artigo 3o da Emenda Constitucional Federal no 19, de 04 de junho de 1998 D. O. 5.6.1998.I - os cargos, funcoes e empregos publicos sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;II - a investidura em cargo ou emprego publico, na administracao direta, indireta e fundacional, depende de previa aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, ressalvadas apenas as nomeacoes para cargo em comissao, declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao;III - o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel, uma vez, por igual periodo;IV - durante o prazo improrrogavel, previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, objeto do concurso;V - os cargos em comissao e as funcoes de confianca serao exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tecnica ou profissional, nos casos e condicoes previstos em lei;VI - e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical;VII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites fixados em lei complementar a Constituicao da Republica;VIII - o nao-cumprimento dos encargos trabalhistas pelas prestadoras de servicos, apurado na forma da legislacao especifica, importara na rescisao do contrato sem direito a indenizacao;IX - a lei fixara o limite maximo de valores entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, observados, como limites maximos, os valores percebidos como remuneracao, em especie, a qualquer titulo, por membros da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justica e por Secretarios de Estado no ambito dos respectivos poderes;X - a revisao geral da remuneracao dos servidores publicos, sem distincao de indices entre civis e militares, far-se-a sempre na mesma data;XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XII - ressalvado o disposto no inciso anterior e em outros dispositivos desta Constituicao, e vedada a vinculacao de vencimentos, para o efeito de remuneracao do pessoal do servico publico,