de Fomento ou de Colaboracao firmados emambito local, o recurso transferido para a entidade podera ser utilizado ate adata final de vigencia do respectivo instrumento. Apos o final da vigencia, aparcela relativa ao recurso federal e a respectiva aplicacao financeira naoutilizadas deverao ser devolvidas a conta vinculada de origem do recurso.Ressalva-se que podera ocorrer, em casos excepcionais,pagamento em data posterior a vigencia do instrumento, devidamente justificado,se expressamente autorizada pelo gestor da parceria e desde que o fato geradorda despesa tenha ocorrido durante a vigencia do instrumento pactuado.15) Quais sao os custos indiretos quepoderao ser pagos com os recursos da parceria?A Lei define custoindireto no ambito de uma parceria. Sao exemplos as despesas com internet,transporte, aluguel e telefone, bem como a remuneracao de servicos contabeis ede assessoria juridica necessarios para que a OSC cumpra a legislacao detransparencia e prestacao de contas do uso do recurso publico. Tais custos devemestar previstos Plano de Trabalho.16)Em uma parceria com recursos federais, estaduais emunicipais qual a regra que ira prevalecer?Para entendimento da questao temos queseparar a resposta em dois topicos. O primeiro refere-se a finalidade dorecurso e o segundo as regras procedimentais relativas as etapas de contratacaoexecucao e prestacao de contas.Com relacao a finalidade, o gestorlocal e a entidade deverao respeitar as regras de utilizacao de acordo com afonte do recurso, com a sua origem. Sendo assim, a despesa a ser realizada comrecurso da Uniao, fonte Uniao, devera ter como base as normas federais.Analogamente, por exemplo, as despesas com recursos estaduais, fonte Estadual,deverao seguir as normas estaduais.No que tange ao segundo ponto, o gestorlocal devera observar os ditames da Lei no 13.019, de 2014, as normas gerais doSistema Unico de Assistencia Social e os normativos municipais, como o Decretode Regulamentacao da Lei.Em resumo, com relacao aos procedimentos,a norma local tera de ser observada na formalizacao da parceria com a entidade.17) Como recurso do cofinanciamento federal na modalidade fundo a fundo sera possivelaquisicao de equipamentos e materiais permanentes ou realizacao de reformas eobras?Na execucao dos recursos docofinanciamento federal dos servicos, programas e projetos socioassistenciaisdeve-se observar a natureza da despesa, pois estes sao destinados atualmente aocusteio das acoes, nao podendo ser realizadas despesas de capital, tais como: Aquisicao de bens e materiaispermanentes; Construcao ou ampliacao de imoveis; Reformas que modifiquem a estrutura daedificacao; e Em obras publicas ou na constituicao decapital publico ou privado. A Portaria n448 de 13/09/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional define a natureza dasdespesas e especifica o que e considerado material de consumo e materialpermanente.Art.2..........................................................................................I - Material de Consumo, aquele que, emrazao de seu uso corrente e da definicao da Lei 4.320/64, perde normalmente suaidentidade fisica e/ou tem sua utilizacao limitada a dois anos.II - Material Permanente, aquele que,em razao de seu uso corrente, nao perde a sua identidade fisica, e/ou temuma durabilidade superior a dois anos.De outra forma, destaca-se que epossivel a realizacao de obras de conservacao, adaptacao de bens imoveis ereparos, considerando que tais despesas sao classificadas como de custeio.Lei no 4.320/64Art. 12. A despesa sera classificadanas seguintes categorias economicas:(...) 1o Classificam-se como Despesas deCusteio as dotacoes para manutencao de servicos anteriormente criados,inclusive