tratamento oferecido pela LRF e por sua regulamentacao posterior acaba operando como limitador a capacidade de investimento dos municipios, em razao do seu elevado endividamento e da dependencia de repasses orcamentarios da Uniao. Como parcela expressiva das dividas publicas municipais sofreu reajustes com base em indicadores financeiros perversos, sua capacidade de honrar tais compromissos no curto prazo nao se viabiliza. Inclusive porque ate mesmo as receitas do municipio tendem a se expandir a um ritmo inferior ao crescimento de suas dividas, a maior parte delas contraidas junto a propria Uniao. A configuracao fiscal prevista na Constituicao de 1988 delegou ao ente municipal uma reduzida capacidade de arrecadacao de tributos. A ele cabe o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Servicos (ISS), o Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis (IBTI) e taxas eventuais. Como o potencial arrecadador de tais fontes e bastante limitado, as cidades acabam por depender essencialmente de transferencias da Uniao e dos Estados. A receita propria e bastante reduzida quando comparada aos repasses do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM) ou dos repasses dirigidos, como os de despesas vinculadas a saude e a educacao.A manutencao do equilibrio do pacto federativo e uma tarefa dificil e de extrema sensibilidade politico-administrativa. Assim, deve ser objeto de controle a conhecida tendencia de nossa sociedade em aceitar a ampliacao de forma desordenada dos gastos publicos e nao se preocupar tanto com a qualidade dos servicos oferecidos. No entanto, e preciso reconhecer a necessidade de um maior volume de recursos orcamentarios para viabilizar justamente as atribuicoes que competem ao municipio, nessa arquitetura de reparticao das responsabilidades federativas.Orcamento Participativo e gestao democraticaOutro elemento importante no debate sobre eleicoes e politica municipal refere-se a participacao da populacao nas decisoes do poder local e as alternativas de aprofundamento da gestao democratica das cidades. As principais diretrizes a respeito da vida citadina tendem a ser consolidadas quando da elaboracao e votacao do orcamento municipal, processo que se realiza de forma sistematica a cada ano. Dai e que, ao longo do processo de democratizacao em meados da decada de 1980, tenham surgido com grande forca as ideias de ampliar a capacidade de influencia da populacao na definicao de tais prioridades. Esse movimento se concretizava na proposta de orcamento participativo, em que a sociedade civil organizada atuava e operava como elemento auxiliar ao Poder Executivo e ao orgao legislativo, a Camara Municipal. No entanto, as importantes mudancas politico-eleitorais que o Brasil experimentou ao longo da ultima decada nao foram acompanhadas de uma ampliacao expressiva da experiencia do orcamento participativo. Ainda que o modelo inicialmente adotado em Porto Alegre tenha se espalhado para outros municipios, percebe-se uma dificuldade em ampliar a sua utilizacao pelo Pais afora. Pouco mais de 1% das cidades brasileiras adotam algum mecanismo semelhante, como pode ser percebido pelas informacoes oferecidas pela Rede Brasileira do Orcamento Participativo. De um lado, contribui para tal o conservadorismo caracteristico da forma de se fazer politica em nossas terras, onde as elites sempre relutaram historicamente em aceitar a ampliacao da participacao popular direta. Mas por outro lado, tambem, repete-se o antigo