devera declarar: I. adenominacao da entidade, sede e objeto de funcionamento;II. o nome,nacionalidade, idade, estado civil, profissao e residencia dos associadosfundadores que o assinaram, bem como o valor e numero da quota-parte de cadaum;III.aprovacao do estatuto da sociedade;IV. o nome,nacionalidade, estado civil, profissao e residencia dos associados eleitos paraos orgaos de administracao, fiscalizacao e outros.Art. 16 - O ato constitutivo da sociedadee os estatutos, quando nao transcritos naquele, serao assinados pelosfundadores.Secao I: DaAutorizacao de FuncionamentoArt. 17 - A cooperativa constituida naforma da legislacao vigente apresentara ao respectivo orgao executivo federalde controle, no Distrito Federal, Estados ou Territorios, ou ao orgao localpara isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituicao, parafins de autorizacao, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do atoconstitutivo, estatuto e lista nominativa, alem de outros documentosconsiderados necessarios.Art. 18 - Verificada, no prazo maximode 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelorespectivo orgao executivo federal de controle ou orgao local para issocredenciado, a existencia de condicoes de funcionamento da cooperativa emconstituicao, bem como a regularidade da documentacao apresentada, o orgaocontrolador devolvera, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias a cooperativaacompanhada de documento dirigido a Junta Comercial do Estado, onde a entidadeestiver sediada, comunicando a aprovacao do ato constitutivo da requerente. 1oDentrodesse prazo, o orgao controlador, quando julgar conveniente no interesse dofortalecimento do sistema, podera ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo,caso em que nao se verificara a aprovacao automatica revista no paragrafoseguinte. 2o A faltade manifestacao do orgao controlador no prazo a que se refere este artigoimplicara a aprovacao do ato constitutivo e o seu subsequente arquivamento naJunta Comercial respectiva. 3oSequalquer das condicoes citadas neste artigo nao for atendida satisfatoriamente,o orgao ao qual compete conceder a autorizacao dara ciencia ao requerente,indicando as exigencias a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias,findos os quais, se nao atendidas, o pedido sera automaticamente arquivado. 4oA parte efacultado interpor da decisao proferida pelo orgao controlador, nos Estados,Distrito Federal ou Territorios, recurso para respectiva administracao central,dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de recebimento dacomunicacao e, em segunda e ultima instancia, ao Conselho Nacional, no tocanteas duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitacao em relacao as ultimas. 5oCumpridas as exigencias, devera o despacho do deferimento ou indeferimento daautorizacao ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, naausencia de decisao, o requerimento sera considerado deferido. Quandoautorizacao depender de dois ou mais orgaos do Poder Publico, cada um delestera o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar. 6oArquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicacao, acooperativa adquire personalidade juridica, tornando-se apta a funcionar. 7o Aautorizacao caducara, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativanao entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da dataem que foram arquivados os documentos na Junta Comercial. 8oCancelada a autorizacao, o orgao de controle expedira comunicado a respectivaJunta Comercial, que dara baixa nos documentos arquivados. 9o Aautorizacao para funcionamento das cooperativas de habitacao, das de credito edas secoes de credito das cooperativas agricolas mistas subordina-se, ainda, a politicados respectivos orgaos normativos. 10 Acriacao de secoes