alguem, ou b) ato juridico perfeito, ou c) a coisa julgada.Direito adquirido e aquele direito ja incorporado de maneira definitiva ao particular, sendo que este titular ainda nao usou seu direito, podendo faze-lo a qualquer momento. O ato juridico perfeito e aquele que surge consequencias juridicas, surgem deverem para as partes. Coisa julgada e a decisao, emitida pelo poder judiciario, cuja decisao nao cabe mais recurso, e portanto definitiva.XXXVII - nao havera juizo ou tribunal de excecao;Juiz ou tribunal de excecao e um orgao criado para realizar determinado julgamento, gerando um julgamento casuistico, deturpado. Costuma ser chamado de Principio do Juiz Natural.XXXVIII - e reconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei, assegurados:a) a plenitude de defesa;b) o sigilo das votacoes;c) a soberania dos veredictos;d) a competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;O juro esta previsto para julgar determinados tipos de crimes, nos casos de crimes dolosos contra a vida, a exemplo do homicidio. Os jurados sao pessoas do povo. Caso o jurado decida que a pessoa e inocente, o juiz nao podera mudar a decisao, tendo em vista a soberania do juri. Em cada julgamento sao realizado com 7 jurados.XXXIX - nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal;O respectivo inciso e conhecido como Principio da Anterioridade ou da Reserva de Lei Penal. Isto quer dizer que, para ser definido como crime qualquer conduta realizada por particular, e necessario que a lei trate sobre o tema.XL - a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu;Tambem conhecido como Principio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Isto quer dizer que a lei so vai retroagir se for para beneficiar o reu.XLI - a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais;O que e proibido sao as discriminacoes indevidas, que ocorre quando a discriminacao se fundar em uma desigualdade previamente existente.XLII - a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei;Racismo e uma discriminacao injustificada e atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais. E um crime inafiancavel e imprescritivel.XLIII - a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia a pratica da tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem;Esta e uma relacao dos crimes mais graves que existem. Os que praticarem cada um destes crimes nao sera beneficiado com a fianca, a graca e anistia. Os crimes elencados neste inciso sao os tres T (Terrorismo, tortura e trafico) e mais os hediondos. Estes crimes nao sao imprescritiveis mas sao inafiancaveis.XLIV - constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico;Tomar o poder a base da forca e um atentado a Constituicao.Observacao: Observe que os tres artigo acima elencados afirmam que os crimes acima destacados nao sao inafiancaveis.XLV - nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao