Mandado de seguranca que pleiteia o imediato retorno das votacoes da PEC 300 na Camara dos Deputados comeca a seguir o seu tramite dentro do STF. No ultimo dia 10.6.2010 o Ministro Gilmar Mendes despachou documento solicitando informacoes ao Presidente da Camara dos Deputados (art. 7o, I, da Lei 12.016/2009). Determinou tambem que fosse dada ciencia do feito a Advocacia-Geral da Uniao (art. 7o, II, da Lei 12.016/2009). De posse dessas informacoes, apreciara o pedido de medida liminar. Nada obsta que o Ministro Gilmar Mendes receba os nossos e-mails para que ele possa se certificar do pedido justo do nosso mandado de seguranca, tanto quanto tenha conviccao de que nos so queremos que a PEC 300 seja votada. confira: mgilmar@stf.gov.br *Eis o Deputados que protocolaram o Mandado de seguranca:Capitao Assumcao (PSB-ES)Elismar Prado (PT-MG)Fernando Chiarelli (PDT-SP) Joao Campos (PSDB-GO) Jose Maia Filho (DEM-PI)Lincoln Portela (PR-MG)Major Fabio (DEM-PB)Mendonca Prado (DEM-SE)Paes de Lira (PTC-SP)Sebastiao Bala Rocha (PDT-AP) Uma portaria conjunta do Ministerio da Justica e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, publicada recentemente em DOU, com a finalidade de extinguir a "lei da mordaca" contra nos, militares dos Estados, colocara fim as arbitrariedades cometidas pelos senhores-oficiais-feudais das policiais e bombeiros militares. E o fim dos regulamentos anti-democraticos ainda em vigor, ja que a texto decreta que as Instituicoes Militares Estaduais deverao adequar-se a atual realidade do Estado Democratico de Direito, vigente em Carta Maior, desde 1988. E e criando na legislacao a oportunidade que as mudancas comecarao a tomar forma, ja que atraves do texto legal, poderemos utilizar mais esta ferramenta, acionando o Judiciario em caso de uma possivel arbitrariedade de algum superior-semi-Deus-hierarquico utilizar de seu arcaico regulamento para punicoes privativas de liberdade sem a ampla defesa e o contraditorios garantidos em Carta Maior, pondo fim a arrogancia de pessoas que nao estudaram, mas se acham superiores por apenas carregarem estrelas em seus ombros. AGORA EU QUERO VER!!!Abaixo transcrevo a Portaria, com varias garantias expostas, para que todos os profissionais de seguranca publica copiem, colem, imprimam e de preferencia, DECOREM, pois sera a nossa ferramenta de defesa inseparavel e diuturna.E nao deixem que te digam que nao tem forca de lei e patati-patata, pois o texto foi publicado em Diario Oficial da Uniao e, portanto, tem forca normativa Federal. Logo, esta acima dos regulamentos internos das instituicoes estaduais, que foram editados atraves de decretos estaduais nao recepcionados pela CRFB/88. Uma pena... E logo, logo vira uma Lei Ordinaria Federal. E ai senhores... Bem, sera a nossa Carta de Alforria....Segue a Portaria....PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ No 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promocao e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguranca Publica.O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTICA, no uso das atribuicoes que lhes conferem os incisos I e II, do paragrafo unico, do art. 87, da Constituicao Federal de 1988, resolvem:Art. 1o Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promocao e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguranca Publica, na forma do Anexo desta Portaria.Art. 2o