da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e membros da magistratura de todo o Brasil para discutir o Sistema de Solucao de Controversias: Unasul e America Latina. Apos um primeiro dia de brilhante exposicao acerca dos vinte anos do MERCOSUL e das possiveis contribuicoes da Uniao Europeia para o processo de integracao da America Latina, o Professor Doutor Fausto de Quadros, fez mais uma explanacao, desta vez abordando os aspectos relativos as questoes prejudiciais e as opinioes consultivas. As ultimas foram incluidas pelo Protocolo de Olivos como uma opcao de consulta por parte dos tribunais nacionais ao Tribunal Permanente de Revisao e as primeiras estao expressas no artigo 267 do Tratado de Funcionamento da Uniao Europeia[1].As questoes prejudiciais tem como objetivo criar uma cooperacao entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justica da Uniao Europeia, que, por sua vez, tem como uma das suas finalidades assegurar a aplicacao uniforme do Direito Comunitario. O Direito da Uniao Europeia e aquele formado pelo direito comum e por sua aplicacao e interpretacao uniforme nos vinte e sete Estados membros da Uniao Europeia. Enquanto que o Direito Internacional nao pretende a aplicacao uniforme, sendo de maneira fragmentada. Tendo em vista a sua peculiaridade, apenas os tribunais nacionais podem suscitar e apresentar as questoes prejudiciais, nao tendo nem os individuos, sem a Comissao Europeia e o Conselho competencia para faze-lo.Sobre as funcoes das questoes prejudiciais, o Professor Fausto de Quadros ponderou que uma das suas principais caracteristicas e justamente possibilitar a uniformidade de aplicacao das decisoes advindas do Direito Comunitario, principalmente em virtude da obrigatoriedade de aplicacao deste direito.Alem disso, o unico orgao competente para apresenta-las e o Tribunal de Justica da Uniao Europeia que possui, dentre as suas inumeras competencias, a capacidade de interpretacao evolutiva dos Tratados da Uniao Europeia, acarretando, neste sentido, uma aplicabilidade mais condizente com a realidade dos vinte e sete estados membros.Em contrapartida, no Mercosul, que recebe inumeras criticas especialmente pela visao retorica dos seus estados partes, a existencia das chamadas opinioes consultivas nao possibilita qualquer modificacao ou aplicacao no direito advindo do proprio bloco.Conforme induz o proprio nome, significam apenas consultas realizadas pelos tribunais dos estados partes (o Brasil, inclusive, ainda nem criou uma regulamentacao para a apresentacao das opinioes consultivas) e so podem ser feitas pelos tribunais superiores (no caso do Brasil seria o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justica, no entanto, os dois orgaos ainda divergem quem e efetivamente o tribunal superior) retirando-se do cidadao qualquer possibilidade de solicitacao das opinioes consultivas.Alem disso, as opinioes apresentadas pelo Tribunal Permanente de Revisao nao sao obrigatorias e nao ha qualquer obrigacao por parte dos tribunais nacionais solicitados, caso haja alguma divergencia de aplicacao do direito mercosulino. Este ponto, divergente consideravelmente do modelo europeu, uma vez que as questoes prejudiciais sempre devem ser suscitadas quando ha alguma duvida de aplicacao do direito comunitario pelo tribunal nacional dos vinte e sete estados membros. Inclusive, em caso de ausencia, o Estado podera ser responsabilizado civilmente.Outro ponto negativo referente as opinioes consultivas e o proprio numero de solicitacoes, ja que