dia da posse (2o doArt. 11 da Lei 9.504/97), nao existe limitacao de idade maxima.ElegibilidadeE a capacidade do cidadao de poder vir aexercer atos que impliquem sua eleicao, pelo povo, mediante o exercicio do votodireto e secreto, nos termos do Art. 14, caput, da CF/88.Lei ordinaria podera estabelecer condicoesde elegibilidade. As inelegibilidades, contudo somente podem ser estabelecidaspor uma norma constitucional ou por lei complementar editada na forma do Art.14, 9o da CF.O Art. 14, 4o, da Constituicao Federaldiz que os inalistaveis e os analfabetos sao inelegiveis para qualquer cargoeletivo, em todo territorio nacional.Conscritos: significa um conjunto decidadaos brasileiros que ao completarem 18 anos sao recrutados para o servicomilitar. AnalfabetosOs analfabetos podem votar, mas saoimpedidos de se candidatarem, pois no ato de registro do candidato um dosdocumentos que deve ser anexado e um comprovante de escolaridade, ou umadeclaracao de proprio punho. A Justica Eleitoral pode ainda aferir por outrosmeios, como um teste de alfabetizacao (um ditado por exemplo), que seraaplicado na presenca do juiz, o teste sera aplicado de forma individual ereservadamente. E analfabeto aquele que nem sequer tem conhecimento rudimentar dalingua portuguesa, que nao consegue escrever um texto simples que lhe foiditado ou ler uma simples manchete de jornal. Para concorrer aos cargos de Presidente,Vice-Presidente e Senador, a idade minima e de 35 anos; ja para Governador eVice-Governador de Estado ou do Distrito Federal e de 30 anos; DeputadoFederal/Estadual/Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito e de 21 anos e Vereador ede 18 anos.InelegibilidadesInelegibilidade e uma condicao juridica queimpede a elegibilidade e pode ser classificada: Quanto a natureza: constitucionais einfraconstitucionais; Quanto a sua abrangencia: absolutas e relativas; Quanto a sua especificidade: funcionais oureflexas.Inelegibilidades Constitucionais Art. 14 4o e 7o da CF, nao sofrempreclusao, isso e, podem ser suscitadas a qualquer tempo. Inelegibilidades InfraconstitucionaisPrevistas em lei complementar, aConstituicao permite a criacao de Inelegibilidades por lei, entretanto ela deveravir atraves de lei complementar.Inelegibilidade funcional Art. 14 da Constituicao Federal:Art. 14. A soberaniapopular sera exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, comvalor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:[...] 5o O Presidente daRepublica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quemos houver sucedido, ou substituido no curso dos mandatos poderao ser reeleitospara um unico periodo subsequente. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no16, de 1997) 6o Para concorrerem aoutros cargos, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e doDistrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ateseis meses antes do pleito.Inelegibilidade reflexaInelegibilidade reflexa e a hipotese emrazao de parentesco ou casamento. Quanto a eleicao para Chefe do PoderExecutivo perdura a vedacao mesmo que o titular do cargo renuncie seis mesesantes da eleicao Sumula TSE no 6.Art. 14. A soberaniapopular sera exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, comvalor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:[...] 7o Sao inelegiveis, noterritorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes consanguineos ouafins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, deGovernador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quemos haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao