CRIMES CONTRA O CONSUMIDORDevido a posicao de hipossuficiencia do consumidor diante de empresas fornecedoras, e necessario uma maior protecao da lei, obrigando o legislador a encontrar solucoes para satisfazer os anseios de justica nas relacoes de consumo.Por isso resolveu o legislador acrescentar tipos penais alem das normas civeis e administrativas, para punir aqueles que atentarem contra as relacoes de consumo.O Codigo deDefesa do Consumidor preve 12 crimes em seus artigos de 63 a 74. Dos 12 crimesprevistos na lei, 2 deles admitem a modalidade culposa com pena de detencao de6 meses a 1 ano ou multa. Os outros crimes admitem apenas a modalidade dolosa,exigindo o elemento dolo por parte do agente.A maioria doscrimes contra o consumidor previstos neste diploma sao de perigo abstrato, quesegundo Assis et al. (2004, p. 254) sao crimes nos quais se presume iure et de iure o perigo para o bemjuridico, que emerge da simples realizacao da conduta. Podemos dar comoexemplo o primeiro crime, que e de omissao de dizeres no art. 63, que serealiza somente com a conduta omissiva do agente, sem ser necessario um danoreal a algum consumidor.Alem das penas de detencao e multa previstas nos tipos penais, o legislador colocou a disposicao do julgador aaplicacao de outras penas, sem prejuizo das anteriores, conforme o artigo 78:Art.78 - Alem das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas,cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do CodigoPenal:I - ainterdicao temporaria de direitos;II - apublicacao em orgaos de comunicacao de grande circulacao ou audiencia, asexpensas do condenado, de noticia sobre os fatos e a condenacao;III -a prestacao de servicos a comunidade.As sancoes previstas no artigo 78, incisos I e II atuamdiretamente sobre a relacao negocial do infrator, prevendo perda de direitos etambem divulgacao dos fatos e da condenacao como forma de punicao aquele queutiliza de meios ilicitos para prosperar em seu negocio.Tambem salientamos que o Codigo preve as penas do artigo 78nao apenas em um carater alternativo em relacao a aplicacao da pena, mas preveque as penas possam ser aplicadas cumulativamente com as previstas nos tipospenais.Os artigos 63 a 74 do Codigo tratam datipificacao dos crimes contra o consumidor.O artigo 62 foivetado e trazia a seguinte definicao: Colocarno mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou servicos improprios.O veto se deu pela oposicao ao termo improprio, por ser muito abrangente eindefinido, pois como o julgador decidiria o que seria improprio e o que naoseria? A nosso entender o artigo supracitado nao precisaria ser vetado, poisexistem em nosso ordenamento muitas normas abrangentes, que posteriormente saodetalhadas por decretos que regulamentam a lei. O artigo 63traz o crime de omissao sobre a periculosidade do produto. Segundo o artigo 63e crime omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade oupericulosidade de produtos, nas embalagens, nos involucros, recipientes oupublicidade. A pena e de detencao ate 2 anos e multa, admitindo a modalidadeculposa. Tambem incorre nas penas quem deixar de alertar sobre a periculosidadedo servico a ser prestado, conforme 1 do artigo supracitado.O artigo 64preve a existencia de crime quando o fornecedor do produto nao comunica aautoridade competente