publicos estaduais ao salario minimo. Os fundamentos de indole material a serem invocados sao a ofensa ao principio federativo e a vedacao constitucional de vinculacao do salario minimo para qualquer fim. A acao constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisao tera eficacia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais orgaos do Poder Publico, e a(o)a) acao direta de inconstitucionalidade.b) mandado de injuncao.c) arguicao de descumprimento de preceito fundamental.d) mandado de seguranca coletivo.60. (2010-3) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneracao a servidores publicos estaduais da area da saude e vem a ser convertido em lei apos a sancao do Governador do Estado. A referida lei ea) compativel com a Constituicao da Republica, desde que a Constituicao do Estado-membro nao reserve a Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneracao de servidores publicos estaduais.b) constitucional, em que pese o vicio de iniciativa, pois a sancao do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condao de sanar o defeito de iniciativa.c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais nao se submetem a sancao do Governador do Estado, sob pena de ofensa a separacao de poderes.d) inconstitucional, uma vez que sao de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneracao de servidores publicos da administracao direta e autarquica estadual.61. (Unificado-IV-2011) Em relacao ao controle de constitucionalidade em face da Constituicao Estadual, assinale a alternativa correta.a) Compete aos Estados a instituicao de representacao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituicao Estadual, reconhecida a legitimacao para agir aos mesmos orgaos e entidades legitimados a propositura de acao direta de inconstitucionalidade.b) A decisao do Tribunal de Justica que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituicao Estadual e irrecorrivel, ressalvada a oposicao de embargos declaratorios.c) Nao ofende a Constituicao da Republica norma de Constituicao Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representacao de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.d) Nao e possivel o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parametro reproduzir identico conteudo de norma constitucional federal.62. (Unificado-IV-2011) As alternativas a seguir apontam diferencas entre a ADI e a ADC, A EXCECAO DE UMA. Assinale-a.a) Rol de legitimados para a propositura da acao.b) Objeto da acao.c) Exigencia de controversia judicial relevante.d) Manifestacao do Advogado-Geral da Uniao.63. (Unificado-V-2011) Se Governador de Estado desejar se insurgir contra sumula vinculante que, a seu juizo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, podera, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,a) ajuizar ADI contra a sumula vinculante.b) ajuizar ADPF contra a sumula vinculante.c) interpor reclamacao contra a sumula vinculante.d) requerer o cancelamento da sumula vinculante.64. (OAB-Unif-VI-2012) NAO pode ser objeto de acao direta de inconstitucionalidadea) decreto que promulga tratado.b) decreto legislativo que aprova tratado.c) resolucao.d) sumula vinculante.65. (OAB-Unif-VI-2012) Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha