TJAC - Decisao inedita assegura medida protetiva de urgencia a transexual vitima de violencia domesticaEm uma decisao inedita no ambito da Justica Acreana, o Juizo da Vara de Protecao a Mulher da Comarca da Capital impos medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha em favor de uma transexual vitima de violencia domestica, determinando que o agressor mantenha uma distancia minima de 200 metros da ofendida, bem como se abstenha, sob pena de ter sua prisao preventiva decretada, de manter contato "por qualquer meio de comunicacao" com a ofendida, seus familiares e testemunhas.A decisao, do juiz de Direito Danniel Bomfim, respondendo por aquela unidade judiciaria, ainda aguardando publicacao no Diario da Justica Eletronico (DJE), considera que o sexo biologico de nascimento (masculino) nao impede que a vitima, cuja identidade sexual e feminina, seja reconhecida como mulher, sendo ela, assim, "sujeito de protecao da Lei Maria da Penha".Entenda o casoDe acordo com os autos, a vitima e o agressor teriam mantido relacao amorosa por 8 meses, "de forma publica e notoria", tendo o relacionamento chegado ao fim em razao de agressoes fisicas - "socos e pauladas, deixando varias sequelas no corpo da requerente".Ainda segundo os autos, o agressor tambem teria feito ameacas de morte a vitima, "mesmo apos o registro de BO na Delegacia da Mulher", a ponto desta ter mudado sua rotina "por temer represalias e para resguardar sua propria vida".Tais motivos levaram a transexual a buscar a tutela de seus direitos junto a Vara de Protecao a Mulher da Comarca de Rio Branco, onde requereu medida protetiva de afastamento do agressor, considerando que a violencia da qual foi vitima se baseou numa questao de genero.DecisaoAo analisar o caso, o juiz de Direito Danniel Bomfim, respondendo por aquela unidade judiciaria, entendeu que o sexo biologico de nascimento masculino nao deve servir de obstaculo ao reconhecimento da identidade sexual feminina da vitima, sendo esta, consequentemente, "sujeito de protecao da Lei Maria da Penha".Nesse sentido, o magistrado destacou que "transexuais sao vitimas de preconceito, intolerancia e violencia durante toda sua vida e em todos os circulos sociais, inclusive dentre das suas familias, em razao de sua sexualidade", cabendo ao Poder Judiciario assegurar nao so sua protecao efetiva, mas tambem a propria "coexistencia pacifica das diferencas e os direitos das minorias de modo a proporcionar o maximo de igualdade entre os individuos"."Assim, partindo da logica das garantias dos direitos fundamentais, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, considerando ainda a evolucao historica dos direitos humanos consagrada nos pactos e tratados internacionais dos quais o Brasil e signatario, entendo que devemos dar amplitude ao sujeito de direito protegido pela norma da Lei Maria da Penha para proteger tambem as lesbicas, os travestis e os transexuais contra agressoes praticadas pelos seus companheiros ou companheiras", anotou Bomfim em sua sentenca.Por fim, o juiz de Direito impos medida protetiva de afastamento do agressor, o qual devera manter uma distancia minima de 200 metros da vitima transexual, estando, assim, proibido de "frequentar o lar da ofendida a fim de preservar sua integridade fisica e moral", bem como impedido de