Por ver guerra fiscal no artigo 3o da Lei 11.743/2002 do Rio Grande do Sul e na Lei 15.054/2006 do Parana, que concediam beneficios fiscais a empresas locais, o Supremo Tribunal Federal as julgou inconstitucionais ao analisar as acoes diretas de inconstitucionalidade 2.663 e 3.796. As regras questionadas ofereciam os incentivos como contrapartida a adesao a programas de investimento e geracao de emprego e de natureza educacional.Nos dois casos, o STF modulou os efeitos da decisao para que tenha efeito a partir da publicacao, no Diario da Justica Eletronico, da ata do julgamento. A medida foi tomada, segundo a Assessoria de Imprensa da corte, para nao prejudicar as empresas que cumpriram os requisitos previstos nas leis.Na ADI 2.663, ajuizada pelo governo do Rio Grande do Sul, o relator, ministro Luiz Fux, considerou constitucional parte da lei que autoriza empresas a financiar bolsas para a formacao superior de professores, fixando como contrapartida que os beneficiarios prestem servicos de aperfeicoamento e alfabetizacao a seus empregados. Entretanto, considerou inconstitucional dispositivo que estabelece a possibilidade de concessao de beneficio equivalente a 50% da bolsa em deducoes de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS).No caso, padece de inconstitucionalidade o artigo 3o da Lei 11.743/2002, do Rio Grande do Sul, porquanto concessiva de beneficio fiscal sem a precedente deliberacao dos estados e do DF, configurando hipotese tipica de exoneracao conducente a guerra fiscal, afirmou Fux. O ministro Marco Aurelio ficou parcialmente vencido no julgamento, pois entendeu que o caso nao se trata de hipotese de guerra fiscal, mas de contrapartida em norma de natureza educacional.Ja na ADI 3.796, o STF, por maioria, julgou inconstitucional a Lei 15.054/2006 do Parana, que dispoe sobre a administracao tributaria do ICMS e concede beneficios tributarios a empresas industriais paranaenses por meio do Programa Desenvolvimento Economico, Tecnologico e Social (Prodepar). De acordo com a norma, os contribuintes que tenham cumprido as metas de emprego e investimento passam a ter vantagens no parcelamento de debitos do ICMS.O relator dessa acao, ministro Gilmar Mendes, observou que a lei impugnada estimula a disputa entre os estados, uma vez que constitui concessao de beneficio sem a celebracao de convenio interestadual no ambito do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz). Ficou vencido o ministro Marco Aurelio, que considera a lei apenas um incentivo visando ao aumento de emprego. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF.Revista Consultor Juridico, 8 de marco de 2017, 21h29 O Juizado Especial de Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o Processo no 0602553-92.2016.8.01.0070, determinando ao Municipio de Rio Branco a aplicacao de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no imovel do demandante H. de A. M., a aliquota de 0,5%, referente a imovel residencial. No caso, a aliquota que seria aplicada anteriormente seria de 2% ao calculo do imposto.A reducao do percentual vale enquanto nao for promulgada lei relativa as aliquotas.Ao acolher parcialmente os pedidos do autor, o juiz de Direito Marcelo Badaro, anotou na sentenca, publicada na edicao n5.812 do Diario da Justica Eletronico (DJE, fl. 55), que deveria ser aplicada a aliquota de