organizara exame para avaliar a capacitacao tecnica dos treinadores e instrutores de cao-guia por meio da instalacao de comissao de especialistas, formada por: I - representantes de entidades de e para pessoas com deficiencia visual; II - usuarios de cao-guia; III - medicos veterinarios com registro no orgao regulador da profissao; IV - treinadores; V - instrutores; e VI - especialistas em orientacao e mobilidade. 1o O exame tera periodicidade semestral, podendo ser tambem realizado a qualquer tempo, mediante solicitacao dos interessados e havendo disponibilidade por parte da CORDE. 2o A CORDE podera delegar a organizacao do exame. Art. 6o O descumprimento do disposto no art. 1o sujeitara o infrator as seguintes sancoes, sem prejuizo das sancoes penais, civeis e administrativas cabiveis: I - no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanencia do usuario com o cao-guia nos locais definidos no caput do art. 1o ou de condicionar tal acesso a separacao da dupla: Sancao - multa no valor minimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e maximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); II - no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanencia do treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados do cao em fase de socializacao ou de treinamento nos locais definidos no caput do art. 1o ou de se condicionar tal acesso a separacao do cao: Sancao - multa no valor minimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e maximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e III - no caso de reincidencia: Sancao - interdicao, pelo periodo de trinta dias, e multa no valor minimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e maximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Paragrafo unico. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos sera responsavel pelo julgamento do processo, recolhimento da multa e decisao da interdicao. Art. 7o O usuario de cao-guia treinado por instituicao estrangeira devera portar a carteira de identificacao do cao-guia emitida pelo centro de treinamento ou instrutor estrangeiro autonomo ou uma copia autenticada do diploma de conclusao do treinamento no idioma em que foi expedido, acompanhada de uma traducao simples do documento para o portugues, alem dos documentos referentes a saude do cao-guia, que devem ser emitidos por medico veterinario com licenca para atuar no territorio brasileiro, credenciado no orgao regulador de sua profissao. Art. 8o A Secretaria Especial dos Direitos Humanos realizara campanhas publicitarias, inclusive em parceria com Estados, Distrito Federal e Municipios, para informacao da populacao a respeito do disposto neste Decreto, sem prejuizo de iniciativas semelhantes tomadas por outros orgaos do Poder Publico ou pela sociedade civil. Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 21de setembro de 2006; 185o da Independencia e 118o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVAErenice Guerra 3.1 ConclusaoConforme pesquisado, as leis sao as mais adversas, e tudo isso serve para que o deficiente visual possa viver normalmente como todo cidadao. Portanto, alem de respeito as leis e Constituicao Brasileira, e dever moral de cada um colaborar com os portadores de qualquer tipo de deficiencia. 4.1 Referencias 1 - http://www.efdeportes.com/efd93/defic.htm, Acesso em 18/08/2011, Horario 17h39min.2 -