bens que integrarem remessa postal internacional no valor de ate US$ 50,00 (cinquenta dolares dos Estados Unidos da America) ou o equivalente em outra moeda, serao desembaracados com isencao do Imposto de Importacao, desde que o remetente e o destinatario sejam pessoas fisicas.Alem disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instrucao Normativa IN SRF 096/99, que em seu artigo 2o, dispoe:Art. 2o - O Regime de Tributacao Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importacao calculado a aliquota de sessenta por cento. 2o - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor nao superior a US$ 50,00 (cinquenta dolares dos Estados Unidos da America) serao desembaracados com isencao do Imposto de Importacao desde que o remetente e o destinatario sejam pessoas fisicas.Veja que conforme disposicoes supramencionadas, o Decreto-Lei 1.804/80, no artigo 2o, II, estabelece que as remessas de ate cem dolares sao isentas do imposto de importacao quando destinados a pessoas fisicas, nada mencionando sobre o remetente.Apos, a Portaria MF 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatario quanto o remetente fossem pessoas fisicas e diminuiu o valor da isencao para o limite de US$ 50 (cinquenta dolares).Desta forma, nao pode a autoridade administrativa, por intermedio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrucao normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois esta vinculada ao principio da legalidade.Evidente o abuso de poder ao legislar sobre materia ja regulamentada e ainda privar o contribuinte do direito regulamentado no Decreto- Lei.Outrossim, nao havendo no Decreto-Lei restricao relativa a condicao de pessoa fisica do remetente, tal exigencia nao poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do principio da legalidade.Fica evidente que ha conflito de normas hierarquicamente inferiores ao Decreto Lei para regulamentar a mesma materia. Percebe-se que tanto a Portaria do Ministerio da Fazenda como a Instrucao Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem juridica ao exigir, como condicao para concessao da isencao do imposto de importacao, que, alem do destinatario do bem, o remetente tambem seja pessoa fisica, o que e ilegal e arbitrario, devendo ser questionado no judiciario toda e qualquer cobranca neste sentido.E cedico que o Poder Normativo da Administracao Publica, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resolucoes, portarias, deliberacoes, instrucoes e regimentos, nao pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restricoes que nao estejam previstos, sob pena de ofensa ao principio da legalidade, cabendo ao Judiciario velar pela observancia desta garantia constitucional (art. 5o, XXXV,CRFB).A materia inclusive ja foi enfrentada por nossos Tribunais, senao vejamos:TRIBUTARIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ISENCAO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF No 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei no 1.804/80, art. 2o, II, as remessas de ate cem dolares, quando destinadas a pessoas fisicas, sao isentas do Imposto de Importacao. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatario sejam pessoas fisicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei no 1.804/80. 3. Nao pode a autoridade administrativa, por intermedio