penhora ....................................................................................................................... 225Da penhora de dinheiro em deposito ou em aplicacao financeira ........................................................... 227Da penhora de creditos ................................................................................................................................ 229Da penhora das quotas ou acoes de sociedades personificadas ............................................................ 230Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes ............................................... 231 8Da penhora de percentual de faturamento de empresa ............................................................................ 232Da penhora de frutos e rendimentos de coisa movel ou imovel ............................................................... 233Da avaliacao .................................................................................................................................................. 234Da expropriacao de bens .................................................................................................................................. 235Da adjudicacao .............................................................................................................................................. 236Da alienacao .................................................................................................................................................. 237Da satisfacao do credito .................................................................................................................................... 245DA EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA ................................................................................. 247DOS EMBARGOS DO DEVEDOR ............................................................................................................ 247DA SUSPENSAO E DA EXTINCAO DO PROCESSO DE EXECUCAO ............................................... 251DA SUSPENSAO ..................................................................................................................................... 251DA EXTINCAO ........................................................................................................................................ 251DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNACAO DAS DECISOES JUDICIAIS ........................................................................................... 252DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS ........................................................................................................ 252DISPOSICOES GERAIS ............................................................................................................................ 252DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL ...................................................................................... 253DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE ............................................................................ 258DO CONFLITO DE COMPETENCIA ....................................................................................................... 259DA HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA OU DE SENTENCA ARBITRAL ..................... 261DA ACAO RESCISORIA E DA ACAO ANULATORIA .............................................................................. 263Da Acao Rescisoria ............................................................................................................................................ 263Da Acao Anulatoria ............................................................................................................................................ 266DO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS ..................................................... 266DOS RECURSOS ....................................................................................................................................... 269DAS DISPOSICOES GERAIS .................................................................................................................... 269DA APELACAO ....................................................................................................................................... 273DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ........................................................................................................... 274DO AGRAVO INTERNO ............................................................................................................................ 276DOS EMBARGOS DE DECLARACAO ..................................................................................................... 277DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA .................................................................................................................................................. 278Do Recurso Ordinario ........................................................................................................................................ 278Do Recurso Extraordinario e do Recurso Especial ......................................................................................... 279Disposicoes gerais ........................................................................................................................................ 279Do julgamento dos recursos extraordinario e especial repetitivos ........................................................... 283Dos Embargos de Divergencia ........................................................................................................................... 285DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS ................................................... 286 9LIVRO IPARTE GERALTITULO IPRINCIPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDICAO E ACAOCAPITULO IDOS PRINCIPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVILArt. 1o O processo civil sera ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os principios fundamentais estabelecidos na Constituicao da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposicoes deste Codigo.Art. 2o O processo comeca por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo excecoes previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial.Art. 3o Nao se excluira da apreciacao jurisdicional ameaca ou lesao a direito, ressalvados os litigios voluntariamente submetidos a solucao arbitral, na forma da lei.Art. 4o As partes tem direito de obter em prazo razoavel a solucao integral da lide, incluida a atividade satisfativa. 10Art. 5o As partes tem direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e fornecendo-lhe subsidios para que profira decisoes, realize atos executivos ou determine a pratica de medidas de urgencia.Art. 6o Ao aplicar a lei, o juiz atendera aos fins sociais a que ela se dirige e as exigencias do bem comum, observando sempre os principios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiencia.Art. 7o E assegurada as partes paridade de tratamento em relacao ao exercicio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos onus, aos deveres e a aplicacao de sancoes processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditorio em casos de hipossuficiencia tecnica.Art. 8o As partes tem o dever de contribuir para a rapida solucao da lide, colaborando com o