dos direitos indicados no corpo deConstituicoes rigidas ou nela referidos (CR, art. 5o, 2o), como a brasileirade 1988, e do principio da legalidade,a que todos os poderes estao submetidos, emerge a necessidade de garantir essesdireitos a todos os sujeitos, principalmente os processados criminalmente, pelapeculiar situacao que ocupam. Hafiliacao a tradicao de defesa dos Direitos Individuais em face do Estado, nalinha Iluminista, sem se descurar das contingencias historicas[13].2.3.Nesse pensar, Ferrajoli aponta quatroclasses de direitos: (i) Direitos Humanos, os quais sao os direitosprimarios das pessoas e concernem indistintamente a todos os seres humanos; (ii)Direitos publicos, que sao osdireitos primarios reconhecidos somente aos cidadaos; (iii) Direitos civis, os quais saodireitos secundarios adstritos a todas as pessoas humanas capazes de agir, taiscomo a liberdade de contratar, de negociar, de escolher e trocar de trabalho,vinculados a autonomia privada, na matriz capitalista de Mercado; e (iv) Direitos politicos, os quais saodireitos secundarios reservados exclusivamente aos cidadaos, no qual se baseiaa representacao e a democracia politica[14]. 2.4.A partir desta matriz e aprofundando a proposta, Ferrajoli propoe quatro teses em relacao aos DireitosFundamentais: (i) A diferenca de estrutura entre Direitos Fundamentais eDireitos Patrimoniais, dado que os primeiros sao vinculados a todos ou auma classe de sujeitos, sem exclusao dos demais, enquanto os direitospatrimoniais, pela sua formulacao, excluem todos os demais que nao saotitulares. Por certo o acordo semantico de DireitoSubjetivo tem sido utilizado pelo Direito para ocultar as carateristicasantagonicas que subjazem a esta classificacao aparentemente homogenea, mas que escondeuma enorme heterogeneidade. Para comprovar tal assertiva, basta indicar:direitos inclusivos/exclusivos, universais/singulares,indisponiveis/disponiveis[15];(ii) O respeito e implementacao dos DireitosFundamentais representam interesses e expectativas de todos e formam,assim, o parametro da igualdade juridica, capaz de justificar a afericao da democracia material. Essa dimensao nao eoutra coisa senao o conjunto de garantias asseguradas pelo Estado Democratico de Direito; (iii) A pretensao supranacionalde grande parte dos Direitos Fundamentais, uma vez que com as declaracoesinternacionais, alem do direito interno, uma ordem externa impoe limitesexternos aos poderes publicos; (iv) A relacao entre direitos e garantias.Os DireitosFundamentais se constituem em expectativas negativas ou positivas, as quaiscorrespondem obrigacoes de prestacao ou proibicao de lesao garantiasprimarias. A reparacao ou sancionamento judicial constituem em garantiassecundarias, decorrentes da violacao das garantias primarias. A inexistencia degarantias para efetivacao dos direitos, em suma, leva a uma lacuna que torna osdireitos declarados inobservados[16].2.5.Esse retorno a Teoria Geral do Direito se mostra absolutamente importante desdeque acolhidas as quatro teses, eis que implica revisao da estrutura do DireitoPositivo, com reflexos inafastaveis no Direito Penal e Processual Penal.Revisitada, portanto, a formulacao dos Direitos Fundamentais, restam fixadas asdiferencas marcantes, consistente a primeira na circunstancia de que osDireitos Fundamentais sao universais, enquanto os Direitos Patrimoniais saosingulares, excludentes dos demais. Aqui existe um titular determinado; nosDireitos Fundamentais todos o sao. Nao se diferencia Direitos Fundamentais pelaqualidade ou quantidade, como se procede nos Direitos Patrimoniais. Os DireitosFundamentais sao inclusivos e formam a base da igualdade juridica, enquanto osDireitos Patrimoniais sao exclusivos (se eu sou proprietario da casa, o outronao e). A segunda diferenca e, talvez, a mais relevante. Os DireitosFundamentais sao indisponiveis, inalienaveis, imprescritiveis, inviolaveis,intransigiveis e personalissimos. Ao contrario, os Direitos Patrimoniais saodisponiveis por