e osprojetos internacionais de pesquisa tecnologica, bem como acoes deempreendedorismo tecnologico e de criacao de ambientes de inovacao,inclusive incubadoras e parques tecnologicos.Art. 4 A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretariaexecutiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico -FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico CNPq, a CAPES, as Fundacoes de Amparo e demais Agencias de Fomentopoderao celebrar convenios e contratos, nos termos desta Lei, por prazodeterminado, com as fundacoes de apoio, com a finalidade de dar apoio asIFES e demais ECTIs publicas, inclusive na gestao administrativa e financeirados projetos mencionados no caput do art. 1o da Lei Federal n. 8.958, de 20 dedezembro de 1994, com a anuencia expressa das instituicoes apoiadas.CAPITULO IIIDO ESTIMULO A PARTICIPACAO DAS ECTIs PUBLICAS NOPROCESSO DE INOVACAOArt. 5 As ECTIs publicas poderao, mediante remuneracao e por prazodeterminado, nos termos de contrato ou convenio:I - compartilhar seus laboratorios, equipamentos, instrumentos, materiais edemais instalacoes com ECTIs privadas em atividades voltadas a inovacaotecnologica, para a consecucao de atividades de incubacao, sem prejuizo desua atividade finalistica;II - permitir a utilizacao de seus laboratorios, equipamentos, instrumentos,materiais e demais instalacoes existentes em suas proprias dependencias porECTIs privadas voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissaonao interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite.Paragrafo unico. A permissao e o compartilhamento de que tratam os incisos Ie II do caput deste artigo obedecerao as prioridades, criterios e requisitosaprovados e divulgados pelo orgao maximo da ECTI publica, observadas asrespectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades asempresas e organizacoes interessadas.Art. 6 E facultado a ECTI publica celebrar contratos de transferencia detecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploracaode criacao por celebrar acordos de parceria para realizacao de atividades conjuntas depesquisa cientifica e tecnologica celebrar acordos de parceria para realizacao de atividadesconjuntas de pesquisa cientifica e tecnologica ela desenvolvida. 1o A contratacao com clausula de exclusividade, para os fins de que trata ocaput deste artigo, deve ser precedida da publicacao de edital.Pag.6de35 2o Quando nao for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou aolicenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderao ser firmadosdiretamente, para fins de exploracao de criacao que deles seja objeto, na formado regulamento. 3o A empresa detentora do direito exclusivo de exploracao de criacaoprotegida perdera automaticamente esse direito caso nao comercialize acriacao dentro do prazo e condicoes definidos no contrato, podendo a ECTIpublica proceder a novo licenciamento. 4o O licenciamento para exploracao de criacao cujo objeto interesse a defesanacional deve observar o disposto no 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 demaio de 1996. 5o A transferencia de tecnologia e o licenciamento para exploracao decriacao reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interessepublico, somente poderao ser efetuados a titulo nao exclusivo.Art. 7 A ECTI publica podera obter o direito de uso ou de exploracao decriacao protegida.Art. 8 E facultado a ECTI publica prestar a instituicoes publicas ou privadasservicos compativeis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas ainovacao e a pesquisa cientifica e tecnologica no ambiente economico. 1o A prestacao de servicos prevista no caput