Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Publica tem como fato gerador a utilizacao dos servicos de iluminacao das vias e logradouros publicos situados neste municipio.SECAO IIDO SUJEITO PASSIVOArt. 162. O sujeito passivo da Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Publica e o usuario dos servicos de iluminacao publica.SECAO IIIDO CALCULOArt. 163. A Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Publica sera devida mensalmente, sendo o seu valor rateado, proporcionalmente ao custo parcial ou total dos gastos em iluminacao publica, entre todas as pessoas fisicas ou juridicas, que possuirem fatura de consumo de energia eletrica, de acordo com a tabela IX, anexa deste Codigo.SECAO IVDA COBRANCAArt.164. A cobranca da Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Publica podera ser feita a criterio da administracao, atraves da fatura de consumo de energia eletrica, mediante convenio firmado com a Concessionaria de energia eletrica.TITULO IIIDA ADMINISTRACAO TRIBUTARIACAPITULO IDO ORGAO TRIBUTARIOArt. 165. A denominacao, a estrutura e as atribuicoes do orgao integrante da administracao direta municipal encarregado da gestao tributaria, o qual obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, sao os definidos em lei especifica.1o. Para efeitos deste Codigo, o orgao referido neste artigo recebera a denominacao de orgao tributario.2o. A lei mencionada no caput delegara competencia ao titular do orgao tributario para expedir Instrucoes Normativas, sob a forma de legislacao tributaria a que se refere o artigo 3o, conjugado com o inciso I do artigo 6o, ambos deste Codigo, estabelecendo normas, procedimentos e comportamentos a serem observados pelos servidores e sujeitos passivos nelas abrangidos.Art. 166. Os titulares e os servidores do orgao tributario, sem prejuizo do rigor e da vigilancia indispensaveis ao bom desempenho de suas funcoes, imprimirao carater profissional as suas acoes e atividades, centrado no planejamento tatico e estrategico e nos mecanismos de acompanhamento, controle e avaliacao.Paragrafo Unico. Ate o final de fevereiro do ano subsequente ao do Plano de Trabalho referido no caput deste artigo, os titulares do orgao tributario encaminharao, ao mesmo titular, Relatorio de Gestao, detalhando os resultados obtidos, em confronto com os programados.Art. 167. Serao exercidas pelo orgao tributario todas as funcoes referentes a cadastramento, lancamento, cobranca, recolhimento, restituicao e fiscalizacao de tributos municipais, aplicacao de sancoes por infracao as disposicoes deste Codigo, bem como as medidas de prevencao e repressao as fraudes.Art. 168. Os servidores lotados no orgao tributario, sem prejuizo dos atributos de urbanidade e respeito, darao assistencia tecnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretacao e a fiel observancia da legislacao tributaria.Paragrafo Unico. Para efeitos deste Codigo sao autoridades tributarias:I - o secretario municipal da fazenda.II - os titulares de cargos em comissao e funcoes gratificadas do orgao tributario.III - os servidores cujos cargos lhes cometam competencia para intimar, notificar e autuar. CAPITULO IIDOS PROCEDIMENTOSSECAO IDO CALENDARIO TRIBUTARIOArt. 169. Os prazos fixados na legislacao tributaria do Municipio serao continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento.Paragrafo Unico. A legislacao tributaria podera fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigacoes.Art. 170. Os prazos so se iniciam ou