atividades pelo empregador para frustrar negociacao coletiva,ou dificultar o atendimento das reivindicacoes dos trabalhadores, e vedado(art. 17) e os salarios, durante ele, sao devidos.Direito publico do trabalhoDireito processual do trabalhoDestina-seao estudo da Justica do Trabalho e dos dissidios individuais e coletivos quenela se processam, para a solucao jurisdicional dos conflitos trabalhistas.Direito administrativo do trabalhoDisciplina asrelacoes juridicas mantidas entre o empregador e a administracao e otrabalhador e a administracao, destacando-se a fiscalizacao trabalhista nasempresas.Direito penal do trabalhoEstuda asinfracoes penais em razao das relacoes de trabalho, sua caracterizacao e assancoes previstas pelas normas juridicas.Direito de seguridade socialTem por fimo estudo dos beneficios, dos beneficiarios, do custeio da previdencia social e dosacidentes de trabalho.Organizacao da Justica do TrabalhoJuntas de Conciliacao e JulgamentoComposto deum juiz presidente, bacharel em Direito, nomeado por concurso de titulos econhecimentos e por 2 vogais, um representante dos empregados e outro dosempregadores, indicados pelos sindicatos e escolhidos pelos presidentes dosTribunais Regionais, com gestao de 3 anos (CLT, arts. 647 a 666).Tribunais Regionais do TrabalhoCompostos de2/3 de juizes togados e 1/3 de representantes classistas, que sao indicados emlista triplice pelos sindicatos e nao necessariamente bachareis em direito.Tribunal Superior do TrabalhoCom jurisdicaosobre todo territorio do pais, integrado por 27 Ministros, sendo 17 togados e10 classistas; dentre os togados, 11 vagas sao preenchidas por promocao dejuizes de carreira, 3 sao reservadas para advogados e 3 para membros do MP doTrabalho.JurisdicaoE exercidasobre todo territorio nacional; a jurisdicao e contenciosa, quando decideprocessos nos quais ha contraditorio entre as partes, e voluntaria, quando osorgaos trabalhistas agem na administracao publica de interesses privados e semcontraditorio; a caracteristica da voluntaria e a ausencia de litigio e decoisa julgada.Competencia da Justica do TrabalhoCompetencia em razao da materiaCompetenciae o poder de julgar em concreto; a JT e competente para decidir: a) osdissidios individuais e coletivos; b) as pequenas empreitadas, de empreiteirosoperarios ou artifices, e trabalho temporario; c) questoes trabalhistas contraentes de direito publico externo e a administracao direta ou indireta; d) asquestoes de trabalhadores avulsos. E incompetente para apreciar: a) as questoesdecorrentes de acidentes de trabalho e molestias profissionais; b) lides denatureza previdenciaria; c) as questoes de trabalhadores autonomos; d) asquestoes dos trabalhadores eventuais.Competencia territorial (ratione loci)E aqueladeterminada com base nos espacos geograficos sobre os quais atua o orgaojurisdicional; a competencia territorial geral e determinada pela localidadeonde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servicos ao empregador; naoimporta o local onde o contrato de trabalho tenha sido ajustado.Dissidio individualConceitoE o mesmoque reclamacao trabalhista; significa dissensao, divergencia, discordancia, e oconflito posto perante a justica.ProcedimentoE oconjunto de atos praticados no desenvolvimento do processo; e dividido em 2partes, a postulacao e a audiencia.PostulacaoDa-seatraves de peticao inicial redigida por advogado, observados os requisitos doart. 840, 1o, da CLT e do art. 282 do CPC; a CLT, art. 791, permite o juspostulandi, que e a reclamacao sem advogado, proposta diretamente pelotrabalhador; a inicial sera instruida com os documentos indispensaveis apropositura da acao; segue-se a distribuicao; na secretaria da Junta a peticaoe autuada; vem a seguir a citacao; a CLT denomina a citacao de notificacao porvia postal (art. 841); fica assim designada a audiencia.AudienciaOs atospraticados nela sao previstos em