incentivo a servicosambientais como retribuicao, monetaria ou nao, as atividades de conservacao emelhoria dos ecossistemas e que gerem servicos ambientais, tais como, isoladaou cumulativamente:a) o sequestro, a conservacao, a manutencao eo aumento do estoque e a diminuicao do fluxo de carbono;b) a conservacao da beleza cenica natural;c) a conservacao da biodiversidade;d) a conservacao das aguas e dos servicoshidricos;e) a regulacao do clima;f) a valorizacao cultural e do conhecimentotradicional ecossistemico;g) a conservacao e o melhoramento do solo;h) a manutencao de Areas de PreservacaoPermanente, de Reserva Legal e de uso restrito;II - compensacao pelas medidas de conservacaoambiental necessarias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-sedos seguintes instrumentos, dentre outros:a) obtencao de credito agricola, em todas assuas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maioresque os praticados no mercado;b) contratacao do seguro agricola emcondicoes melhores que as praticadas no mercado;c) deducao das Areas de PreservacaoPermanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de calculo do Impostosobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando creditos tributarios;d) destinacao de parte dos recursosarrecadados com a cobranca pelo uso da agua, na forma da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para amanutencao, recuperacao ou recomposicao das Areas de Preservacao Permanente, deReserva Legal e de uso restrito na bacia de geracao da receita;e) linhas de financiamento para atenderiniciativas de preservacao voluntaria de vegetacao nativa, protecao de especiesda flora nativa ameacadas de extincao, manejo florestal e agroflorestalsustentavel realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperacao de areasdegradadas;f) isencao de impostos para os principaisinsumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada,bombas dagua, trado de perfuracao de solo, dentre outros utilizados para osprocessos de recuperacao e manutencao das Areas de Preservacao Permanente, deReserva Legal e de uso restrito;III - incentivos para comercializacao,inovacao e aceleracao das acoes de recuperacao, conservacao e uso sustentaveldas florestas e demais formas de vegetacao nativa, tais como:a) participacao preferencial nos programas deapoio a comercializacao da producao agricola;b) destinacao de recursos para a pesquisacientifica e tecnologica e a extensao rural relacionadas a melhoria daqualidade ambiental. 1o Para financiaras atividades necessarias a regularizacao ambiental das propriedades rurais, oprograma podera prever:I - destinacao de recursos para a pesquisacientifica e tecnologica e a extensao rural relacionadas a melhoria daqualidade ambiental;II - deducao da base de calculo do imposto derenda do proprietario ou possuidor de imovel rural, pessoa fisica ou juridica,de parte dos gastos efetuados com a recomposicao das Areas de PreservacaoPermanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anteriora 22 de julho de 2008;III - utilizacao de fundos publicos paraconcessao de creditos reembolsaveis e nao reembolsaveis destinados acompensacao, recuperacao ou recomposicao das Areas de Preservacao Permanente,de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 dejulho de 2008. 2o O programaprevisto no caput podera, ainda, estabelecerdiferenciacao tributaria para empresas que industrializem ou comercializemprodutos originarios de propriedades ou posses rurais que cumpram os padroes elimites estabelecidos nos arts. 4o, 6o, 11e 12 desta Lei, ou que estejam em processo de cumpri-los. 3o Os proprietariosou possuidores de imoveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relacao