trabalhador;II - nao havendo indenizacao a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamacao de direitos por parte do trabalhador, o empregador podera levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovacao perante o orgao competente do Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social.Art. 19-A. E devido o deposito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipoteses previstas no art. 37, 2o, da Constituicao Federal, quando mantido o direito ao salario. (Incluido pela MPV 2.164-41, de 24.8.2001) Paragrafo unico. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo ate 28 de julho de 2001, nas condicoes do caput, que nao tenha sido levantado ate essa data, sera liberado ao trabalhador a partir do mes de agosto de 2002. (Incluido pela MPV 2.164-41, de 24.8.2001) Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS podera ser movimentada nas seguintes situacoes:I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa reciproca e de forca maior; (Incluido pela MPV 2.197-43, de 24.8.2001)II - extincao total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agencias, supressao de parte de suas atividades, declaracao de nulidade do contrato de trabalho nas condicoes do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrencias implique rescisao de contrato de trabalho, comprovada por declaracao escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisao judicial transitada em julgado; (Redacao dada pela MPV 2.164-41, de 24.8.2001) III - aposentadoria concedida pela Previdencia Social;IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdencia Social, segundo o criterio adotado para a concessao de pensoes por morte. Na falta de dependentes, farao jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvara judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventario ou arrolamento;V - pagamento de parte das prestacoes decorrentes de financiamento habitacional concedido no ambito do Sistema Financeiro da Habitacao (SFH), desde que: a) o mutuario conte com o minimo de 3 (tres) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;b) o valor bloqueado seja utilizado, no minimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no maximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestacao;VI - liquidacao ou amortizacao extraordinaria do saldo devedor de financiamento imobiliario, observadas as condicoes estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no ambito do SFH e haja intersticio minimo de 2 (dois) anos para cada movimentacao; VII - pagamento total ou parcial do preco da aquisicao de moradia propria, observadas as seguintes condicoes:a) o mutuario devera contar com o minimo de 3 (tres) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;b) seja a operacao financiavel nas condicoes vigentes para o SFH;VIII - quando o trabalhador permanecer tres anos ininterruptos, a partir de 1o de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque,