normativa, pois que durante toda sua gestao o Apelante teve a possibilidade de regularizar a situacao das pessoas contratadas e nao o fez.Nesse mesmo diapasao:ADMINISTRATIVO ACAO CIVIL PUBLICA ATO DE IMPROBIDADE EX-PREFEITO CONTRATACAO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SOB O REGIME EXCEPCIONAL TEMPORARIO INEXISTENCIA DE ATOS TENDENTES A REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO DURANTE TODO O MANDATO OFENSA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE.1. Por obice da Sumula 282STF, nao pode ser conhecido recurso especial sobre ponto que nao foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo.2. Para a configuracao do ato de improbidade nao se exige que tenha havido dano ou prejuizo material, restando alcancados os danos imateriais.3. O ato de improbidade e constatado de forma objetiva, independentemente de dolo ou de culpa e e punido em outra esfera, diferentemente da via penal, da via civil ou da via administrativa.4. Diante das Leis de Improbidade e de Responsabilidade Fiscal, inexiste espaco para o administrador "desorganizado" e "despreparado", nao se podendo conceber que um Prefeito assuma a administracao de um Municipio sem a observancia das mais comezinhas regras de direito publico. Ainda que se cogite nao tenha o reu agido com ma-fe, os fatos abstraidos configuram-se atos de improbidade e nao meras irregularidades, por inobservancia do principio da legalidade.5. Recurso especial conhecido em parte e, no merito, improvido. (REsp 708170 MG , T2 - SEGUNDA TURMA, DJ 19.12.2005 p. 355, MIN. ELIANA CALMON )De mais a mais nao prospera a tese de ausencia de dolo ou culpa grave e muito menos de falta de habilidade, haja vista que nao e crivel que um gestor publico desconheca as regras da administracao publica que disciplinam a conduta daqueles que administram a coisa publica.Observo por fim que tenho entendimento ja firmado acerca da possibilidade de nao aplicacao cumulada das sancoes descritas no art. 12 da Lei de Improbidade, tal como sustenta o Parquet de segundo grau.Com feito nao ha, de fato, nos autos, caracterizacao de proveito financeiro para o Apelante que enseje a imposicao de pena de multa, de modo que, como sustenta o Ministerio Publico, se possa condenar a parte "tomando por base um prejuizo ou alcance que nao ocorreu".Foi esse o entedimento dominante firmado por este Orgao na AC no 2002.002664-1, por mim relatada, da seguinte forma ementada:EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGACOES FINAIS OFERTADAS PELO PARQUET. REJEICAO. MERITO. NULIDADE DA SENTENCA POR TER SIDO PROFERIDA ULTRA PETITA. NAO CARACTERIZACAO. FORMULACAO DE PEDIDO GENERICO DO AUTOR. NAO ADSTRICAO DO MAGISTRADO AO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO NO ATO DE IMPOR AS SANCOES LEGAIS. SERVIDORES PUBLICOS. CONTRATACAO SEM CONCURSO. ATO DE IMPROBIDADE. CARACTERIZACAO. AUSENCIA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO OU DANO AO ERARIO. IMPOSICAO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (AC no 2002.002664-1)Na hipotese, como ja afirmado, a multa imposta nao guarda razoabilidade, face a ausencia de prejuizo ao erario. Em vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso tao-so para o fim de excluir da condenacao imposta na sentenca atacada a multa aplicada ao Apelante.E como voto." Deveras, in casu, a ausencia de dano ao