Terca, 14 de Fevereiro de 2012 Uma equipe de comissarios do Juizado de Menores de Guanambi, compostas pelos agentes Eliete, Erivaldo, Marcilio e Carlos, apos receber uma denuncia anonima e fazer uma varredura nas casas de prostituicao no centro da Cidade, encontrou uma adolescente de 16 anos de idade em uma das casas vendendo seu corpo por R$ 25,00 na tarde desta segunda feira (13).A menor contou que fazia programa sexual na casa pelo qual cobrava R$ 25,00, e mais R$ 10,00 pelo aluguel do quarto usado.A dona do prostibulo nao negou os fatos, mas disse que nao sabia que a garota era menor, acrescentando ainda que recebia lucro dos quartos e das bebidas vendidas pelas meninas aos clientes.Ela contou que veio de Candiba e que ja faz programas ha mais de seis anos.O caso foi apurado pelo Diretor do Juizado de Menores, Igor Huady, que ouviu todos os envolvidos, inclusive uma irma da adolescente que tambem faz programas e foi quem lhe agenciou. A adolescente foi entregue a seus responsaveis e a dona do bordel foi encaminhada para Delegacia. A Policia Civil vai apurar o caso como exploracao sexual e rufianismo (tirar proveito da prostituicao alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerca).POR: www.faroldacidade.com.br Saida usada por muitos juizes para diminuir a violencia entre os jovens, o toque de recolher foi declarado ilegal pela 2a Turma do Superior Tribunal de Justica na quarta-feira (7/12). O colegiado analisou portaria editada pela Vara da Infancia e da Juventude da Comarca de Cajuru, municipio do interior de Sao Paulo, que determinava o recolhimento de criancas e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsaveis, a noite e em determinadas situacoes consideradas de risco.O caso foi levado a corte pela Defensoria Publica, por meio de Habeas Corpus, em em favor das criancas e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em carater transitorio dentro dos limites da comarca. O ministro Herman Benjamin, relator do caso, entendeu que o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no Estatuto da Crianca e do Adolescente.De acordo com a decisao, e preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciaria, estabelecido pelo ECA, em comparacao com a competencia do Poder Legislativo sobre a materia. O ministro chamou a atencao para o fato de a portaria ser um ato generico, de carater abstrato e por prazo indeterminado.Pontos da portariaA Portaria 1, de 2011, determinou o recolhimento de criancas e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsaveis nas seguintes hipoteses: apos as 23h; proximos a prostibulos e pontos de venda de drogas; na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoolicas; mesmo que em companhia dos pais, quando estejam consumindo alcool ou na companhia de adultos que consumam entorpecentes.Na visao da Defensoria Publica estadual, a medida pode ser entendida como um verdadeiro "toque de recolher". A Constituicao Federal veda a imposicao de restricao a livre circulacao fixada por meio de portaria.O caso ja havia passado pela Camara Especial do Tribunal de Justica de Sao Paulo, onde o Habeas Corpus