importancia correspondente a 8 (oito) por cento daremuneracao paga ou devida, no mes anterior, a cada trabalhador, incluidas naremuneracao as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e agratificacao de Natal a que se refere a Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962,com as modificacoes da Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965.[...] 6o Nao se incluem na remuneracao, para os finsdesta Lei, as parcelas elencadas no 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 dejulho de 1991.[...]Ora se nem a CLT nem a Lei 8212/91 fazem expressareferencia sobre a incidencia de contribuicao previdenciaria sobre oauxilio-creche, nao pode a Receita Federal do Brasil estender sua interpretacaopara realizar a cobranca, sob pena de ofensa a regra da tipicidade fechada emmateria tributaria, de acordo como art. 150, I, da Constituicao Federal. Ademais, o auxilio-creche possui caraterindenizatorio, pelo fato de a empresa nao manter em funcionamento uma creche emseu proprio estabelecimento e, consequentemente, nao integra a base de calculoda contribuicao previdenciaria, em razao de sua natureza.Corroborando com tal entendimento, temos o ParecerPGFN/CRJ n. 2600, publicado no DOU de 08 de dezembro de 2008, que dispoe sobrea nao-incidencia da contribuicao previdenciaria sobre os valores pagos pelasempresas aos seus empregados a titulo de auxilio-creche, relativamente aosfilhos com idade de ate 06 (seis) anos, lembrando que a Constituicao Federal emseu art. 7o, XXV, com redacao pela Emenda Constitucional no 53/06, alterou olimite de idade de seis para cinco anos.Conforme o citado Parecer, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devera desistir das acoes quevisem obter a declaracao de nao-incidencia da contribuicao previdenciaria sobreo auxilio-creche, de modo que a Receita Federal do Brasil nao devera maisconstituir creditos tributarios relativos a essa materia, conforme aintegra do referido Parecer colacionado abaixo:"PARECER PGFN/CRJ No 2600, DE 20 DE NOVEMBRODE 2008 - DOU DE 08/12/2008Assunto: Tributario. Contribuicao Previdenciaria.Auxilio-Creche. Natureza indenizatoria. Nao incidencia.Jurisprudencia pacifica do Egregio SuperiorTribunal de Justica. Aplicacao da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e doDecreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da FazendaNacional autorizada a nao contestar, a nao interpor recursos e a desistir dosja interpostos.Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/No 2600/2008, de 20 denovembro de 2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu peladispensa de apresentacao de contestacao, de interposicao de recursos, bem comopela autorizacao de desistencia dos ja interpostos, desde que inexista outrofundamento relevante, nas acoes judiciais que visem obter a declaracao de quenao incide a contribuicao previdenciaria sobre o auxilio-creche, recebido pelosempregados e pago ate a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores.Guido Mantega"Ja pacificada a materia no ambito dos Tribunais, oSuperior Tribunal de Justica editou a Sumula no 310, reiterando que oauxilio-creche nao integra o salario-de-contribuicao:STJ Sumulano 310 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005O Auxilio-crechenao integra o salario-de-contribuicao.Esse entendimento sumulado pelo STJ e o que tem baseadoas jurisprudencias dos Tribunais por todo o pais. Nessa vertente foi o voto doMinistro Benedito Goncalves no Recurso Especial no 1.146.772 DF, quando daapreciacao sobre a incidencia de contribuicoes previdenciarias sobre oauxilio-creche, vejamos:RECURSO ESPECIAL No 1.146.772 - DF (20090122754-7)VOTOO SENHOR MINISTRO BENEDITO GONCALVES (Relator): (...)Quanto ao