feitas e, portanto, deve participar do rateio de despesas. Com base nesse entendimento, em 2009, o Tribunal de Justica determinou a penhora da casa do analista de sistemas Augusto Enzo Izzi, 60 anos, entao morador do Residencial Parque dos Principes, por suposta divida de R$ 40 mil. Seu advogado conseguiu evitar que o imovel fosse a leilao, mas o dono teve R$ 9.000 penhorados em sua conta bancaria, situacao que permanece ate hoje.Conforme dados colhidos pela reportagem dos arquivos da AVILESP, e grande o numero de associacoes que processam moradores, no Estado de Sao Paulo, por falta de pagamento de taxa: em Cotia, sao 107; em Sao Paulo, sao 81; em Jundiai, sao 68; em Campinas, 62; em Guarulhos, 59; em Sao Jose do Rio Preto, sao 58; em Limeira, 56; em Sao Bernardo do Campo, 49; em Osasco; 41; e em Piracicaba, sao 39.Diz, ainda, Patricia Britto, na materia da Revista da Folha de Sao Paulo:Para justificar a cobranca de taxas mensais, algumas associacoes mascaram os loteamentos de casas como condominios fechados os chamados falsos condominios. Nos conjuntos regulares, as contribuicoes sao obrigatorias ja que as areas comuns sao particulares. Assim, a manutencao e de responsabilidade de todos os condominos.E diferente do que acontece nos loteamentos. Quando ha a subdivisao de um terreno em lotes, as ruas criadas pertencem ao poder publico, afirma o especialista em direito urbanistico Edesio Fernandes, professor do Univesity College, de Londres, e visitante da PUC-Campinas. A manutencao e, portanto, de responsabilidade do municipio.A questao parece tomar uma nova direcao com a decisao tomada, em 22 de setembro de 2011, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinario (RE) no 432.106/RJ. O acordao em que foi aprovado por unanimidade o relatorio do Ministro Marco Aurelio, presentes, alem do relator, a Ministra Carmen Lucia e os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux assevera que: por nao se confundir a associacao de moradores com o condominio disciplinado pela Lei no 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietario de imovel que a ela nao tenha aderido. Consideracoes sobre o principio da legalidade e da autonomia da vontade art. 5o, incisos II e XX, da Constituicao Federal.Avalio que essa decisao tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e um importante precedente, mesmo nao tendo ainda forca vinculante, para orientar a fundamentacao dos juizes de primeira instancia e dos desembargadores dos tribunais de justica sobre os processos que envolvem os falsos condominios.Considero, ainda, que em funcao dessa decisao do Supremo e de reiteradas outras tomadas no ambito do Superior Tribunal de Justica (STJ) seria o momento oportuno para o Supremo Tribunal Federal aprovar, de oficio ou mediante provocacao do Procurador-Geral da Republica, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, uma sumula com efeito vinculante aos demais orgaos do Poder Judiciario, tendo por base o relatorio do Ministro Marco Aurelio no Recurso Extraordinario (RE) no 432.106/RJ.Essa proposta, que encerra essas minhas palavras, e um pleito de respeito e homenagem a memoria do Dr. Nicodemo Sposato Neto, advogado e jornalista, assessor de imprensa