Prezados,Estarei ministrando palestra na Associacao Comercial do Rio de Janeiro. Os detalhes estao acima. Paulo WerneckA AEB, Associacao de Comercio Exterior do Brasil, tendo em vista as proximas eleicoes presidenciais, bem como os problemas algo renitentes do nosso comercio exterior, esta preparando um conjunto de propostas a ser colocado a disposicao dos candidatos, tentando assim influenciar o proximo plano de governo.Na proxima terca-feira, dia 15, as dez horas da manha, na Confederacao Nacional do Comercio, auditorio do 4o andar, ocorrera uma reuniao onde sera apresentado o conjunto atual de propostas.O endereco e Avenida General Justo 307, Centro, Rio de Janeiro.Ate la. Paulo WerneckEscher: Fita de Mobius 2Fonte: http://www.mcescher.comMuitos se perguntam qual o limite da autoridade dos agentes publicos, notadamente dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. E uma questao deveras importante, pois de sua solucao depende, por um lado, a possibilidade de efetivo exercicio da fiscalizacao tributaria e aduaneira, e por outro lado, a liberdade das pessoas e empresas em busca de seus proprios objetivos dentro da lei.A importacao de um amortecedor contrafeito, nao apenas oferece risco a seguranca do veiculo em que for instalado, as seus passageiros e as pessoas e coisas que estiverem em seu trajeto, mas tambem comprometem a boa imagem - e os lucros - da empresa cuja marca foi falsificada, alem de propiciar concorrencia desleal do revendedor do produto contrafeito com os demais vendedores de produtos autenticos de todas as marcas, bem como sonegar tributos que poderiam ser investidos na educacao, na saude, ate na equipe que socorrera o usuario do tal amortecedor em caso de acidente.Por outro lado os excessos da fiscalizacao oneram as mercadorias, diminuem a competitividade das empresas, prejudicando o poder de compra da populacao e a geracao de empregos.Dai nao ser razoavel que o individuo detentor do cargo de fiscal possa exigir o que lhe der na telha, mas, ao contrario, deve envidar todos os esforcos que lhe permitirem impedir os negocios desonestos, ao mesmo tempo evitando ao maximo criar obstaculos para as transacoes legitimas alem do que forem impossivel evitar de colocar.Diz a Constituicao em que a administracao obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia (artigo 37), estabelecendo esta devera ser fiscalizada quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas (artigo 70).Adicionalmente o Codigo Penal define prevaricacao como o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (artigo 319).Entao se um fiscal exige documentos que adicionalmente aos que estao definidos em uma normativa, poderiamos entender tal ato como prevaricacao, por exigir tais documentos contra disposicao expressa.Mas isso, em certos casos, poderia significar a restricao dos poderes da fiscalizacao, com efeitos nocivos para a sociedade.Dai podemos nos socorrer nos principios constitucionais que regem toda a administracao publica, inclusive, por obvio, a atividade do fiscal.A exigencia de tais documentos e necessario para a eficiencia de sua acao fiscalizatoria, mesmo nao previstos na lei? Se um fiscal tem duvidas sobre a existencia de fato de uma determinada empresa, poderia, por exemplo,