AS MUDANCAS RECURSAIS NO NOVO CPC. 1. INTRODUCAO A fama da processualistica brasileira e reconhecida pela utilizacao de adjetivos como: morosa, demorada, lenta e intempestiva, entre outros. De fato, a existencia da garantia do livre acesso a Justica, como forma de Direito Fundamental, constitui um grande avanco para a nacao brasileira; entretanto, justamente este acesso desenfreado e um dos fatores determinantes os quais vem a contribuir para com a morosidade da Justica Brasileira. Aliada, ainda, a fatores ontologicos esta causa primaria de morosidade vem a levar o Direito Processual brasileiro a viver uma situacao critica, na qual um processo dura, em media, cerca de 15 (quinze) anos para ser resolvido. A Emenda Constitucional n. 45/2004 veio para tentar resolver estes problemas, sendo chamada de a Reforma do Judiciario, trazendo diversas alteracoes importantes que refletem ate na incorporacao de normas internacionais que versam sobre Direitos Humanos no ordenamento juridico patrio. De toda forma, a iniciativa desta emenda demonstra a necessidade de resolverem-se os conflitos existentes na marcha processual. Todo este quadro vai fundamentar o Projeto de Lei n. 166/2010; o Novo Codigo de Processo Civil. No presente trabalho, seguindo a proposta da docencia, adotar-se-a, como objeto de estudo as alteracoes propostas pelo novo codigo no que diz respeito a parte recursal por uma questao metodologica; na medida em que existem alteracoes, acrescimos e supressoes significativos em todo o corpo da lei em debate. 2. DO ROL DE RECURSOS CABIVEIS No atual codigo o rol de recursos cabiveis esta normatizado pelo artigo 496 que preceitua serem cabiveis os seguinte recursos: Apelacao, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaracao, Recurso Ordinario, Recurso Especial, Recurso Extraordinario e Embargos de Divergencia em Recurso Especial e Extraordinario. Cabe ainda explicar-se que: 1) a Apelacao, nos moldes do art. 513, visa a reforma de sentenca, no caso, serve de ataque as decisoes proferidas em forma de sentenca; 2) o Agravo e admitido em tres formas: a) Retido, nos moldes do Art. 522 primeira parte, para atacar decisoes interlocutorias, desde que da decisao nao decorra a possibilidade de causar-se lesao grave ou de dificil reparacao a parte; b) de Instrumento, nos moldes do Art. 522 segunda parte, quando da decisao decorrer a possibilidade elencada anteriormente; c) Regimental, de acordo com os Regimentos Internos de cada Tribunal para que o Pleno aprecie a materia nao analisada pela Turma; 3) os Embargos Infringentes sao cabiveis quando o acordao nao unanime houver reformado, em grau de apelacao, a sentenca de merito, ou houver julgado procedente acao rescisoria, nos moldes do art. 530; 4) Cabem Embargos de Declaracao quando a sentenca for omissa, obscura ou contraditoria (art. 535); o Recurso Ordinario dirige-se aos Tribunais Superiores (STJ e STF), e vao levar-lhes a apreciacao remedios constitucionais que foram julgados em unica instancia pelos Tribunais (no caso de competencia exclusiva); os Recursos Especiais sao os dirigidos ao STJ (obedecendo a criterios especiais de aceitacao); os Recursos Extraordinarios sao os dirigidos ao STF (tambem obedecendo a criterios especiais de aceitacao); e os Embargos de Divergencia em Recurso Especial e Extraordinario que funcionam como um padrao de uniformizacao de