ADMINISTRACAO PUBLICAPAULO MACHADO E PROFESSOR RENATO THEprof.renatothe@yahoo.com.brA aplicacao de um regime juridico unico (RJU) a todos os servidores publicos Abruptamente transformou milhares de empregados celetistas em estatutarios, gerando um problema ainda nao solucionado para a gestao da previdencia dos servidores publicos, pois assegurou aposentadorias com salario integral para todos aqueles que foram incorporados compulsoriamente ao novo regime sem que nunca tivessem contribuido para esse sistema.Alem disso, o RJU institucionalizou vantagens e beneficios que permitiram um crescimento vegetativo e fora de controle das despesas com pessoal, criando serios obstaculos ao equilibrio das contas publicas e aos esforcos de modernizacao administrativa em todos os niveis de governo. Apesar do propalado retrocesso em termos gerenciais, a Constituicao de 1988 nao deixou de produzir avancos significativos, particularmente no que se refere a democratizacao da esfera publica. Atendendo aos clamores de participacao nas decisoes publicas, foram institucionalizados mecanismos de democracia direta, favorecendo um maior controle social da gestao estatal,incentivou-se a descentralizacao politico-administrativa e resgatou-se a importancia da funcao de planejamento.Embora tenha participado da administracao do presidente Sarney, Bresser-Pereira (1998:274) faz uma critica mais contundente as tentativas de reforma do governo da transicao democratica e as mudancas introduzidas pela Constituicao de 1988. Ele acredita que, no plano gerencial, houve uma volta aos ideais burocraticos dos anos 1930 e, no plano politico, uma tentativa de retorno ao populismo dos anos 1950. Partindo de uma perspectiva de analise politica, considera que os dois partidos que comandaram a transicao eram,apesar de democraticos, visceralmente populistas, nao tinham, como a sociedade brasileira tambem nao tinha, nocao da gravidade da crise que o pais estava atravessando. Havia, ainda, uma especie de euforia democratico-populista. Uma ideia de que seria possivel voltar aos anos dourados da democracia e do desenvolvimento brasileiro, que foram os anos 1950. O Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabeleceu a distincao entre administracao direta (ou centralizada) e administracao indireta (ou descentralizada), englobando na primeira apenas os ministerios e seus orgaos constitutivos, inclusive os relativamente autonomos e, na indireta, as autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista. Relacao de emprego regida pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), que vale tanto para os empregados das empresas privadas quanto para os das estatais. Ate 1988, esse regime tambem era utilizado na contratacao de servidores de autarquias, fundacoes e mesmo de alguns orgaos da administracao direta. Eram chamados de estatutarios os funcionarios regidos pelo antigo Estatuto dos Servidores Civis da Uniao. Na pratica, o RJU transformou todos os empregados publicos em funcionarios estatutarios.A Reforma do governo CollorEm 15 de marco de 1990, tomou posse o primeiro governo civil eleito pelo voto direto, nos ultimos 30 anos, de um seculo de vida republicana. Para cumprir seus propositos reformadores criou uma nova moeda, congelou a poupanca popular, taxou haveres financeiros e redesenhou a maquina de governo. Em menos de 24 horas, editou 23 medidas provisorias, sete decretos e 72 atos de nomeacao, aos quais se seguiram inumeras portarias ministeriais e instrucoes normativas autarquicas. Com o objetivo de reduzir a intervencao do Estado na vida social, criou uma serie de restricoes e