saude da forma mais equanime possivel. E a licao de Simone Barbisan Fortes: "Se este (principio da universalidade da cobertura e do atendimento), de um lado, como norma programatica coloca a necessidade de que a Seguridade cubra todos os riscos sociais e atinja todas as pessoas no territorio nacional, de outro o principio da seletividade e distributividade na prestacao dos beneficios e servicos exige que, em face de contigencias economico-financeiras do Sistema de Seguridade, os riscos cobertos sejam os mais prementes, e que sejam atendidas as pessoas mais necessitadas, isto e, com menos renda." Sob a perspectiva do direito a saude, afirma a autora que o principio da seletividade: "... ira ponderar, em face das possibilidades economico-financeiras do regime, quais podem se as contigencias atendidas, dando prioridade aquelas mais relevantes e prementes. O principio em pauta confunde-se com o principio da reserva do possivel, significando, portanto, que o atendimento veiculado pelas acoes e servicos de saude devera ofertar a protecao possivel, diante do contingenciamento de receitas, o que poe como consequencia a necessidade de priorizacao de determinadas areas ou setores. Nas palavras de Marga Inge Barth Tessler, 'efetivamente, o direito a saude, no seu aspecto prestacional, deve ser compativel com a realidade economica do pais". Assim, tendo em vista que, para a concretizacao do direito a saude, o poder publico deve agir seletiva e distributivamente, buscando a universalizacao deste servico, estou convencido de que nao deve o magistrado, por meio de decisoes que analisam um unico caso isolado, determinar que o ente estatal suporte os custos de medicamentos que nao foram previamente selecionados mediante criterios tecnicos que indicam as necessidades mais prementes da populacao. Com efeito, ao desvencilhar a aplicacao do Principio da Seletividade e da Distributividade na Saude, seria no minimo irrazoavel, pois tanto a saude como outras searas da organicidade estatal, depende de uma fonte orcamentaria que e regulamentada por lei, tendo assim, participacao efetiva do legislador infraconstitucional.Portanto, e perfeitamente viavel a aplicacao da Seletividade e Distributividade da Saude, pois isso nao se refere a selecao de usuarios, mas sim, uma diretriz ao gestor ou agente politico na elaboracao de metas, regulamentos, resolucoes e etc., para a consecucao dos fins objetivados na carta Constitucional, conforme entendimento transcrito e pacificado pela jurisprudencia patria:Se a ideia do principio da seletividade e a de selecionar aquelas prestacoes que melhor atendam aos objetivos da Seguridade Social, pode-se dizer que, no ambito da saude, cumpre ao legislador infraconstitucional implementar as acoes de saude que minimamente garantam a sobrevivencia digna da universalidade dos cidadaos. (Des. Albergaria Costa; TJMG; Proc. no 1.0313.08.265178-4/002)"Ementa: CONSTITUCIONAL - ACAO ORDINARIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INSUFICIENCIA CORONARIA, MIOCARDIOPADIA E DEPRESSAO - INOCORRENCIA DE RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - CLAUSULA DA RESERVA DO POSSIVEL. O direito a saude inscrito no art. 196, CF, nao tem carater absoluto e necessita ser ponderado com outros interesses definidos na Carta da Republica. Disponiveis alguns dos medicamentos pretendidos pelo autor, acessiveis outros em forma similar ou generica, improcede a pretensao de obrigar o ente publico a fornecer remedios outros cuja ineficacia nao e comprovada de modo