OEA referentes ao Massacre do Carandiru, todas elas ainda por serem cumpridas. Quais sejam:A Comissao de Direitos Humanos recomenda a Republica Federativa do Brasil o seguinte:1. Realizar uma investigacao completa, imparcial e efetiva a fim de identificar e processar as autoridades e funcionarios responsaveis pelas violacoes dos direitos humanos assinaladas nas conclusoes deste relatorio.2. Adotar as medidas necessarias para que as vitimas dessas violacoes que foram identificadas e suas familias recebam adequada e oportuna indenizacao pelas violacoes definidas nas conclusoes deste relatorio, assim como para que sejam identificadas as demais vitimas.3. Desenvolver politicas e estrategias destinadas a descongestionar a populacao das casas de detencao, estabelecer programas de reabilitacao e reinsercao social acordes com as normas nacionais e internacionais e prevenir surtos de violencia nesses estabelecimentos. Desenvolver, ademais, para o pessoal carcerario e policial, politicas, estrategias e treinamento especial orientados para a negociacao e a solucao pacifica de conflitos, assim como tecnicas de reinstauracao da ordem que permitam a subjugacao de eventuais motins com o minimo de risco para a vida e a integridade pessoal dos internos e das forcas policiais.4. Adotar as medidas necessarias para o cumprimento, no presente caso, das disposicoes do artigo 28 da Convencao (Clausula federal) relativas as materias que correspondem a competencia das entidades componentes da federacao, neste caso o Estado de Sao Paulo. (http://www.cidh.oas.org/annualrep/99port/Brasil11291.htm);C A luz da situacao referente ao Massacre do Carandiru na esfera internacional e federal (esfera perante a qual pedimos novo parecer), reforcamos aqui o pedido por um parecer definitivo da Presidencia da Republica tambem sobre o Pedido de Deslocamento de Competencia, a Federalizacao das Investigacoes dos Crimes de Maio de 2006, outro caso extremamente emblematico desta era dos massacres. Naquela ocasiao dos Crimes de Maio de 2006, foram mais de 500 mortes no curto periodo de cerca de 1 semana mais pessoas assassinadas do que os ja terriveis numeros de mortos e desaparecidos dos 20 anos de Ditadura Civil-Militar brasileira, no entanto praticamente TODOS os casos, tanto de 1992 como de 2006, seguem emperrados ou arquivados.;D Pedimos, em carater emergencial, o acompanhamento politico e juridico por parte da Esfera Federal (Presidencia, Ministerio da Justica, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Justica, Ministerio Publico Federal, Defensoria Publica Federal e CNJ) da atual Crise de Seguranca Publica no estado de Sao Paulo, que ja vitimou mais de 250 pessoas ao longo destes ultimos tres meses cujas raizes historicas, a nosso ver, remontam as mesmas praticas que provocaram o Massacre do Carandiru ha 20 anos. Todas as principais esferas executivas e juridicas do estado de Sao Paulo tem demonstrado, recorrentemente, desde o Massacre do Carandiru (1992), a Chacina da Castelinho (2002), e os Crimes de Maio de 2006, sua incapacidade de lidar com crises de seguranca publica como, novamente, esta agora de 2012, a exemplo do que ja tinha ocorrido em abril de 2010, dentre outros momentos.E Nesse mesmo sentido, queremos tambem um encaminhamento efetivo no sentido de abolir definitivamente os registros de Resistencia Seguida de Morte, Auto de Resistencia e afins em todo pais essa verdadeira licenca para matar inconstitucional usada a torto e