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Sendo comum as partes o prazo, so em conjunto ou mediante previo ajuste por peticao nos autos, poderao os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtencao de copias para a qual cada procurador podera retira-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redacao dada pela Lei no 11.969, de 2009)CAPITULO IVDA SUBSTITUICAO DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. 41. So e permitida, no curso do processo, a substituicao voluntaria das partes nos casos expressos em lei. Art. 42. A alienacao da coisa ou do direito litigioso, a titulo particular, por ato entre vivos, nao altera a legitimidade das partes. 1o O adquirente ou o cessionario nao podera ingressar em juizo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contraria. 2o O adquirente ou o cessionario podera, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. 3o A sentenca, proferida entre as partes originarias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionario. Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-a a substituicao pelo seu espolio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. Art. 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituira outro que assuma o patrocinio da causa. Art. 45. O advogado podera, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuara a representar o mandante, desde que necessario para Ihe evitar prejuizo. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994)CAPITULO VDO LITISCONSORCIO E DA ASSISTENCIASecao IDo Litisconsorcio Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhao de direitos ou de obrigacoes relativamente a lide; II - os direitos ou as obrigacoes derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexao pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questoes por um ponto comum de fato ou de direito. Paragrafo unico. O juiz podera limitar o litisconsorcio facultativo quanto ao numero de litigantes, quando este comprometer a rapida solucao do litigio ou dificultar a defesa. O pedido de limitacao interrompe o prazo para resposta, que recomeca da intimacao da decisao. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) Art. 47. Ha litisconsorcio necessario, quando, por disposicao de lei ou pela natureza da relacao juridica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficacia da sentenca dependera da citacao de todos os litisconsortes no processo. Paragrafo unico. O juiz ordenara ao autor que promova a citacao de todos os litisconsortes necessarios, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Art. 48. Salvo disposicao em contrario, os litisconsortes serao considerados, em suas relacoes com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissoes de um nao prejudicarao nem beneficiarao os outros. Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e
todos devem ser intimados dos respectivos atos.Secao IIDa Assistencia Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse juridico em que a sentenca seja favoravel a uma delas, podera intervir no processo para assisti-la. Paragrafo unico. A assistencia tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdicao; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Art. 51. Nao havendo impugnacao dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente sera deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse juridico para intervir a bem do assistido, o juiz: I - determinara, sem suspensao do processo, o desentranhamento da peticao e da impugnacao, a fim de serem autuadas em apenso; II - autorizara a producao de provas; III - decidira, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente. Art. 52. O assistente atuara como auxiliar da parte principal, exercera os mesmos poderes e sujeitar-se-a aos mesmos onus processuais que o assistido. Paragrafo unico. Sendo revel o assistido, o assistente sera considerado seu gestor de negocios. Art. 53. A assistencia nao obsta a que a parte principal reconheca a procedencia do pedido, desista da acao ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervencao do assistente. Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentenca houver de influir na relacao juridica entre ele e o adversario do assistido. Paragrafo unico. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervencao, sua impugnacao e julgamento do incidente, o disposto no art. 51. Art. 55. Transitada em julgado a sentenca, na causa em que interveio o assistente, este nao podera, em processo posterior, discutir a justica da decisao, salvo se alegar e provar que: I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declaracoes e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetiveis de influir na sentenca; II - desconhecia a existencia de alegacoes ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, nao se valeu.CAPITULO VIDA INTERVENCAO DE TERCEIROSSecao IDa Oposicao Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e reu, podera, ate ser proferida a sentenca, oferecer oposicao contra ambos. Art. 57. O opoente deduzira o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da acao (arts. 282 e 283). Distribuida a oposicao por dependencia, serao os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. Paragrafo unico. Se o processo principal correr a revelia do reu, este sera citado na forma estabelecida no Titulo V, Capitulo IV, Secao III, deste Livro. Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedencia do pedido, contra o outro prosseguira o opoente. Art. 59. A oposicao, oferecida antes da audiencia, sera apensada aos autos principais e correra simultaneamente com a acao, sendo ambas julgadas pela mesma sentenca. Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiencia, seguira a oposicao o procedimento ordinario, sendo julgada
sem prejuizo da causa principal. Podera o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julga-la conjuntamente com a oposicao. Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a acao e a oposicao, desta conhecera em primeiro lugar.Secao IIDa Nomeacao a Autoria Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome proprio, devera nomear a autoria o proprietario ou o possuidor. Art. 63. Aplica-se tambem o disposto no artigo antecedente a acao de indenizacao, intentada pelo proprietario ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsavel pelos prejuizos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instrucoes de terceiro. Art. 64. Em ambos os casos, o reu requerera a nomeacao no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspendera o processo e mandara ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbira promover-lhe a citacao; recusando-o, ficara sem efeito a nomeacao. Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe e atribuida, contra ele correra o processo; se a negar, o processo continuara contra o nomeante. Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe e atribuida, assinar-se-a ao nomeante novo prazo para contestar. Art. 68. Presume-se aceita a nomeacao se: I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se; II - o nomeado nao comparecer, ou, comparecendo, nada alegar. Art. 69. Respondera por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeacao: I - deixando de nomear a autoria, quando Ihe competir; II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detem a coisa demandada.Secao IIIDa Denunciacao da Lide Art. 70. A denunciacao da lide e obrigatoria: I - ao alienante, na acao em que terceiro reivindica a coisa, cujo dominio foi transferido a parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da eviccao Ihe resulta; II - ao proprietario ou ao possuidor indireto quando, por forca de obrigacao ou direito, em casos como o do usufrutuario, do credor pignoraticio, do locatario, o reu, citado em nome proprio, exerca a posse direta da coisa demandada; III - aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em acao regressiva, o prejuizo do que perder a demanda. Art. 71. A citacao do denunciado sera requerida, juntamente com a do reu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o reu. Art. 72. Ordenada a citacao, ficara suspenso o processo. 1o - A citacao do alienante, do proprietario, do possuidor indireto ou do responsavel pela indenizacao far-se-a: a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias; b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias. 2o Nao se procedendo a citacao no prazo marcado, a acao prosseguira unicamente em relacao ao denunciante. Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por
sua vez, intimara do litigio o alienante, o proprietario, o possuidor indireto ou o responsavel pela indenizacao e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente. Art. 74. Feita a denunciacao pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumira a posicao de litisconsorte do denunciante e podera aditar a peticao inicial, procedendo-se em seguida a citacao do reu. Art. 75. Feita a denunciacao pelo reu: I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguira entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado; II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuida, cumprira ao denunciante prosseguir na defesa ate final; III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, podera o denunciante prosseguir na defesa. Art. 76. A sentenca, que julgar procedente a acao, declarara, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como titulo executivo.Secao IVDo Chamamento ao Processo Art. 77. E admissivel o chamamento ao processo: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - do devedor, na acao em que o fiador for reu; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) II - dos outros fiadores, quando para a acao for citado apenas um deles; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) III - de todos os devedores solidarios, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a divida comum. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentenca, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o reu requerera, no prazo para contestar, a citacao do chamado. Art. 79. O juiz suspendera o processo, mandando observar, quanto a citacao e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74. Art. 80. A sentenca, que julgar procedente a acao, condenando os devedores, valera como titulo executivo, em favor do que satisfizer a divida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporcao que Ihes tocar.TITULO IIIDO MINISTERIO PUBLICO Art. 81. O Ministerio Publico exercera o direito de acao nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e onus que as partes. Art. 82. Compete ao Ministerio Publico intervir: I - nas causas em que ha interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, patrio poder, tutela, curatela, interdicao, casamento, declaracao de ausencia e disposicoes de ultima vontade; III - nas acoes que envolvam litigios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que ha interesse publico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redacao dada pela Lei no 9.415, de 1996) Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministerio Publico: I - tera vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - podera juntar documentos e certidoes, produzir prova em audiencia e requerer medidas ou diligencias necessarias ao descobrimento
da verdade. Art. 84. Quando a lei considerar obrigatoria a intervencao do Ministerio Publico, a parte promover-lhe-a a intimacao sob pena de nulidade do processo. Art. 85. O orgao do Ministerio Publico sera civilmente responsavel quando, no exercicio de suas funcoes, proceder com dolo ou fraude.TITULO IVDOS ORGAOS JUDICIARIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTICACAPITULO IDA COMPETENCIA Art. 86. As causas civeis serao processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos orgaos jurisdicionais, nos limites de sua competencia, ressalvada as partes a faculdade de instituirem juizo arbitral. Art. 87. Determina-se a competencia no momento em que a acao e proposta. Sao irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o orgao judiciario ou alterarem a competencia em razao da materia ou da hierarquia.CAPITULO IIDA COMPETENCIA INTERNACIONAL Art. 88. E competente a autoridade judiciaria brasileira quando: I - o reu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigacao; III - a acao se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Paragrafo unico. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa juridica estrangeira que aqui tiver agencia, filial ou sucursal. Art. 89. Compete a autoridade judiciaria brasileira, com exclusao de qualquer outra: I - conhecer de acoes relativas a imoveis situados no Brasil; II - proceder a inventario e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da heranca seja estrangeiro e tenha residido fora do territorio nacional. Art. 90. A acao intentada perante tribunal estrangeiro nao induz litispendencia, nem obsta a que a autoridade judiciaria brasileira conheca da mesma causa e das que Ihe sao conexas.CAPITULO IIIDA COMPETENCIA INTERNASecao IDa Competencia em Razao do Valor e da Materia Art. 91. Regem a competencia em razao do valor e da materia as normas de organizacao judiciaria, ressalvados os casos expressos neste Codigo. Art. 92. Compete, porem, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar: I - o processo de insolvencia; II - as acoes concernentes ao estado e a capacidade da pessoa.Secao IIDa Competencia Funcional Art. 93. Regem a competencia dos tribunais as normas da Constituicao da Republica e de organizacao judiciaria. A competencia funcional dos juizes de primeiro grau e disciplinada neste Codigo.Secao IIIDa Competencia Territorial Art. 94. A acao fundada em direito pessoal e a acao fundada em direito real sobre bens moveis serao propostas, em regra, no foro do domicilio do reu. 1o Tendo mais de um domicilio, o reu sera demandado no foro de qualquer deles. 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicilio do reu, ele sera demandado onde for encontrado ou no foro do domicilio do autor. 3o Quando o reu nao tiver domicilio nem residencia no Brasil, a acao sera proposta no foro do domicilio do autor. Se este tambem residir fora do Brasil, a acao sera proposta em qualquer foro. 4o Havendo dois ou mais reus, com diferentes domicilios, serao demandados no foro de qualquer deles, a escolha do autor. Art. 95. Nas acoes fundadas em direito real sobre
imoveis e competente o foro da situacao da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicilio ou de eleicao, nao recaindo o litigio sobre direito de propriedade, vizinhanca, servidao, posse, divisao e demarcacao de terras e nunciacao de obra nova. Art. 96. O foro do domicilio do autor da heranca, no Brasil, e o competente para o inventario, a partilha, a arrecadacao, o cumprimento de disposicoes de ultima vontade e todas as acoes em que o espolio for reu, ainda que o obito tenha ocorrido no estrangeiro. Paragrafo unico. E, porem, competente o foro: I - da situacao dos bens, se o autor da heranca nao possuia domicilio certo; II - do lugar em que ocorreu o obito se o autor da heranca nao tinha domicilio certo e possuia bens em lugares diferentes. Art. 97. As acoes em que o ausente for reu correm no foro de seu ultimo domicilio, que e tambem o competente para a arrecadacao, o inventario, a partilha e o cumprimento de disposicoes testamentarias. Art. 98. A acao em que o incapaz for reu se processara no foro do domicilio de seu representante. Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Territorio e competente: I - para as causas em que a Uniao for autora, re ou interveniente; II - para as causas em que o Territorio for autor, reu ou interveniente. Paragrafo unico. Correndo o processo perante outro juiz, serao os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Territorio, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo. Excetuam-se: I - o processo de insolvencia; II - os casos previstos em lei. Art. 100. E competente o foro: I - da residencia da mulher, para a acao de separacao dos conjuges e a conversao desta em divorcio, e para a anulacao de casamento; (Redacao dada pela Lei no 6.515, de 1977) II - do domicilio ou da residencia do alimentando, para a acao em que se pedem alimentos; III - do domicilio do devedor, para a acao de anulacao de titulos extraviados ou destruidos; IV - do lugar: a) onde esta a sede, para a acao em que for re a pessoa juridica; b) onde se acha a agencia ou sucursal, quanto as obrigacoes que ela contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a acao em que for re a sociedade, que carece de personalidade juridica; d) onde a obrigacao deve ser satisfeita, para a acao em que se Ihe exigir o cumprimento; V - do lugar do ato ou fato: a) para a acao de reparacao do dano; b) para a acao em que for reu o administrador ou gestor de negocios alheios. Paragrafo unico. Nas acoes de reparacao do dano sofrido em razao de delito ou acidente de veiculos, sera competente o foro do domicilio do autor ou do local do fato. Art. 101 (Revogado pela Lei no 9.307, de 1996)Secao IVDas Modificacoes da Competencia Art. 102. A competencia, em razao do valor e do territorio, podera modificar-se pela conexao ou continencia, observado o disposto
nos artigos seguintes. Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais acoes, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 104. Da-se a continencia entre duas ou mais acoes sempre que ha identidade quanto as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Art. 105. Havendo conexao ou continencia, o juiz, de oficio ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reuniao de acoes propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106. Correndo em separado acoes conexas perante juizes que tem a mesma competencia territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Art. 107. Se o imovel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-a o foro pela prevencao, estendendo-se a competencia sobre a totalidade do imovel. Art. 108. A acao acessoria sera proposta perante o juiz competente para a acao principal. Art. 109. O juiz da causa principal e tambem competente para a reconvencao, a acao declaratoria incidente, as acoes de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificacao da existencia de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo ate que se pronuncie a justica criminal. Paragrafo unico. Se a acao penal nao for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimacao do despacho de sobrestamento, cessara o efeito deste, decidindo o juiz civel a questao prejudicial. Art. 111. A competencia em razao da materia e da hierarquia e inderrogavel por convencao das partes; mas estas podem modificar a competencia em razao do valor e do territorio, elegendo foro onde serao propostas as acoes oriundas de direitos e obrigacoes. 1o O acordo, porem, so produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negocio juridico. 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.Secao VDa Declaracao de Incompetencia Art. 112. Argui-se, por meio de excecao, a incompetencia relativa. Paragrafo unico. A nulidade da clausula de eleicao de foro, em contrato de adesao, pode ser declarada de oficio pelo juiz, que declinara de competencia para o juizo de domicilio do reu. Art. 113. A incompetencia absoluta deve ser declarada de oficio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdicao, independentemente de excecao. 1o Nao sendo, porem, deduzida no prazo da contestacao, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte respondera integralmente pelas custas. 2o Declarada a incompetencia absoluta, somente os atos decisorios serao nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Art. 114. Prorrogar-se-a a competencia se dela o juiz nao declinar na forma do paragrafo unico do art. 112 desta Lei ou o reu nao opuser excecao declinatoria nos casos e prazos legais. (Redacao dada pela Lei no 11.280, de 2006) Art. 115. Ha conflito de competencia: I - quando dois ou mais juizes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juizes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juizes surge controversia acerca da