Na noite desta terca-feira, dia 25 de junho de 2013, a Camara dos Deputados colocou em votacao a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no. 37, a qual restringia os poderes de investigacao do Ministerio Publico. A referida PEC foi rejeitada. Foram 490 votos contrarios, 9 favoraveis e 2 abstencoes. Uma conquista para o Brasil, para a DEMOCRACIA! Certamente, se esta votacao tivesse ocorrido ha 15 dias atras, antes da mobilizacao popular, ou seja, antes dos protestos que ocorreram em todo pais, tal proposta de emenda seria aprovada, infelizmente! Mas o povo acordou! O povo foi a rua, reivindicando seus direitos! E e neste norte que temos que seguir, afinal, o poder emana do povo e, tanto Senadores, como Deputados e Governadores, devem ouvir a voz do povo e atender seus anseios. O povo ja esta cansado de estradas sem as minimas condicoes de trafego, de hospitais sem profissionais, equipamentos e leitos, da educacao caotica, da falta de condicoes minimas de moradia em grande parte do pais, enfim, estamos cansados de tanto descaso! Um pais com a maior carga tributaria mundial e, agora com "estadios de primeiro mundo", tem que ser um pais de primeiro mundo, onde haja maior distribuicao de renda, o combate a corrupcao seja efetivo, bem como investimentos em saude, educacao e seguranca! E o minimo! Somos um povo que nao foge a luta! A rejeicao da PEC foi apenas um pequena demonstracao do poder que detem a populacao, tanto em seus manifestos ordeiros, como, principalmente, no momento do voto! No proximo ano teremos eleicoes a Presidente, Senadores e Deputados. Temos que exercitar nossa memoria no momento do voto, pois agora o Governo procurara atender aos anseios populares, objetivando, unicamente, o resultado favoravel nas proximas eleicoes. Lembre-se disso!Frau E fato que, hodiernamente, o consumo tornou-se indissociavel no cotidiano do ser humano. Todos nos somos consumidores, independentemente de idade ou classe social.E possivel observarmos que as relacoes de consumo evoluiram de forma significativa nos ultimos tempos. De simples operacoes de troca de mercadorias a complexas operacoes de compra e venda, importacao, leasing, etc. Consequentemente, ao lado deste desenvolvimento economico, principalmente apos a Revolucao Industrial, com a producao em serie e maior oferta de produtos no mercado, surgem os conflitos entre fornecedores e consumidores. Com o intuito de regular estas relacoes, visando a protecao do consumidor, mormente com base no Principio da Vulnerabilidade deste nas relacoes de consumo, surge o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei N.o 8.078/90).O referido dispositivo legal, dentre outras atribuicoes, traz a conceituacao de fornecedor e consumidor, bem como sancoes penais, administrativas e tutela civil. Embora haja um rol extensivo de assuntos para abordarmos, no que se refere aos direitos consumeristas, deter-me-ei hoje a tratar sobre a distincao entre vicio e defeito dos produtos ou da prestacao do servico. Tal distincao se faz importante, a fim de eliminarmos interpretacoes equivocadas que algumas passagens nao bem escritas do CDC possam ocasionar.Considera-se vicio as caracteristicas de qualidade ou quantidade, que venham a tornar o produto ou servico improprios ou inadequados a sua destinacao ou, ainda, que lhes diminuam o valor.