Desde o ultimo dia 08/07/2013, com a entrada em vigor da Resolucao PGJ no 24/13, a 7a Promotoria de Justica de Ipatinga tem novas atribuicoes:1) Defesa do Patrimonio Publico;2) Defesa do Consumidor;3) Tutela de Fundacoes.Agora, a atribuicao de Defesa da Infancia e da Juventude pertence a 5a Promotoria de Justica de Ipatinga (pj5ipatinga@mpmg.mp.br).Foi inaugurada, ainda, a fan page da 7a Promotoria de Justica de Ipatinga no Facebook: https://www.facebook.com/7pjipatinga.Acesse! A 7a. Promotoria de Justica de Ipatinga, considerando a greve deflagrada, no ultimo mes de junho, pelo professores da rede publica municipal de ensino de Ipatinga; noticia de que o movimento foi julgado ilegal pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais, que determinou, sem sucesso, a retomada das aulas; bem como noticia veiculada na imprensa local no sentido que ainda nao houve acordo entre o Poder Executivo do Municipio de Ipatinga e o Sindicato Unico dos Trabalhadores em Educacao de Minas Gerais Sind-UTE/MG, instaurou o Inquerito Civil no. 0313.11.000517-7 e convocou o Secretario Municipal de Educacao de Ipatinga e a Coordenadora da Subsede de Ipatinga do referido Sindicato para reuniao na proxima sexta-feira, 05 de agosto. A Promotoria de Justica da Infancia e da Juventude de Ipatinga tomou da Policia Militar de Minas Gerais, pelo Comandante do 14o. Batalhao, da Policia Civil de Minas Gerais, pelo Delegado Regional de Ipatinga e pela Delegada de Policia titular da Delegacia Adjunta de Orientacao ao Menor, e dos Conselhos Tutelares de Ipatinga, por suas presidentes, compromisso de ajustamento de conduta visando resguardar os direitos dos adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional e otimizar o procedimento ja previsto no Estatuto da Crianca e do Adolescente.Destaque para a obrigacao assumida pela Policia Militar no sentido de que, sendo localizado responsavel por adolescente apreendido em flagrante de ato infracional mas recusando-se o responsavel a acompanhar o menor na Delegacia de Policia, sera registrada em boletim de ocorrencia a pratica do crime de abandono de incapaz, com a conducao do responsavel para os procedimentos da Lei 9.099/95.A integra do TACpode ser acessada atraves deste link. Nessa quarta-feira, 30 demaio, a 7a. Promotoria de Justica de Ipatinga, com atribuicao de defesa dainfancia e juventude, ajuizou acao civil publica contra o Municipio de Ipatinga, postulando que seja compelido a prestar o servicopublico de educacao infantil, de forma ininterrupta (excetuados os finais de semana e feriados) e emperiodo integral (matutino e vespertino) durante todos os meses do ano, em creches para criancasde ate 3 (tres) anos e 11 (onze) meses de idade, em condicao de igualdade, e empre-escolas a todas as criancas a partir dos 4 (quatro) anos de idade, quer pormeio de rede propria, conveniada ou indireta, respeitados os principios dauniversalidade e gratuidade, sobpena de pagamento de multa diaria, no valor de R$1.000,00, a ser revertida aoFundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com destinacao especifica para a educacao infantil.Postula-se, liminarmente, inclusive, que esse servicopublico de educacao infantil seja prestado ja no proximo mes de julho, quando,tradicionalmente, os estabelecimentos tem suas atividades suspensas.Conforme destacado na acaoajuizada, e de conhecimento publico e notorio que o MUNICIPIO DE IPATINGA vemsistematicamente negligenciando a