for permitido, procure a Justica.9- Taxa de 10% aos garcons nao e obrigatoriaO pagamento dessataxa de 10% e facultativo. Ou seja, o consumidor pode escolher se quer pagar ounao. Caso nao queira, basta pedir a retirada da cobranca na hora do pagamentoda conta. Se o estabelecimento insistir em recolher essa quantia, faca denunciaao Procon.10- Produtos comprados pela internet tem ate sete dias para serem trocadosFoto: Arte DG / Arte DGO consumidor temdireito de desistir de uma compra feita pela internet em ate sete dias corridosapos o recebimento do produto. Se o estabelecimento se negar a trocar oudevolver o dinheiro, procure a Justica. Lembre-se de que o produto precisaestar em perfeito estado.11- Lojas nao podem omitir informacoes e precos de produtos nas prateleirasToda loja deve exporprecos e informacoes dos produtos nas estantes onde estao colocados. Inclusive,se houver diferenca no preco parcelado, e preciso estar descrito. Se oestabelecimento nao cumprir essa norma, tire uma foto e denuncie o caso aoProcon.12- Estabelecimentos nao podem exigir consumacao minimaNinguem e obrigado aconsumir um valor determinado pelo estabelecimento. Essa pratica e consideradapela Justica como "vantagem excessiva" aplicada contra o consumidor.Se o estabelecimento insistir na cobranca, voce pode pagar e exigir que constena nota fiscal ou recibo que o valor se refere a consumacao minima. Com isso, epossivel fazer um boletim de ocorrencia na Policia Civil e ingressar em juizopara ser reparado nos danos materiais, que foi o valor pago indevidamente e emdanos morais, por ter sido constrangido a pagar por valor indevido. Quando oestabelecimento estiver oferecendo um show ou concedendo um servico especial,deve especificar o motivo da cobranca extra de forma clara e, nunca, em formade consumacao minima.13- Nao e permitida cobranca de multa por suspensao de servicos de teve einternetFoto: Arte DG / Arte DGE possivel suspenderservicos de teve por assinatura e internet uma vez por ano sem custo algum.Porem, o servico de religacao podera ser cobrado. Mas se foi vinculada a vendade algum aparelho no contrato, pode haver tempo de fidelidade. Caso contrario,o unico custo possivel ao rescindir o contrato do servico e referente ao valorda instalacao e da retirada dos aparelhos que pertencem a empresa.14- Se uma ligacao de celular cair, e possivel ligar de novo sem pagar a mais porissoSe uma ligacao decelular for interrompida, voce pode repeti-la em ate 120 segundos. Seconstatar, posteriormente, que a ligacao foi cobrada, reclame no "FaleConosco" da Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel), cadastrando-seno site www.anatel.gov.br.15- Pertences furtados de dentro do carro em um estacionamento saoresponsabilidade do estabelecimentoA responsabilidadepor qualquer dano ocorrido dentro do estacionamento e do proprietario do local.Mesmo que tenha uma placa ou cartaz informando que nao se responsabiliza porobjetos deixados no interior do veiculo, eles tem responsabilidade. A regra,descrita em uma sumula do Supremo Tribunal Federal, diz que "a empresaresponde, perante o cliente, pela reparacao de dano ou furto de veiculoocorridos em seu estacionamento". Sendo assim, se o estabelecimento naolhe ressarcir, procure a Justica.Comoconsultar os orgaos competentes:/// O Procon tematendimento em mais de 80 municipios gauchos. Se voce mora em alguma cidadeonde existe Procon, basta ligar para o telefone local (confira a lista no site).Mas, se