excussao do imovel que serve de residencia, alegando sua impenhorabilidade. Destacaram que a divida refere-se a taxa de associacao, dai porque nao aplica a excecao a impenhorabilidade do bem de familia aplicavel a taxas condominiais. Sustentaram, ainda, que a medida viola a dignidade da pessoa humana.Houve manifestacao da credora as fls. 318/327, pugnando pela manutencao da penhora e prosseguimento da execucao com praceamento do bem, aduzindo que a divida e propter rem, deste modo nao sendo atingido pela impenhorabilidade do bem de familia o imovel penhorado.E a sintese do necessarioPasso a decidir.Cuida-se de impugnacao a penhora baseada em violacao a materia de ordem publica. Pretendem os devedores ver levantada a penhora sobre o imovel por forca da protecao legal de impenhorabilidade do bem de familia.O acordo inadimplido que fundamenta a execucao tem por objeto taxas de associacao vencidas e inadimplidas. A taxa de associacao constitui direito pessoal desprovido de natureza propter rem e, ao contrario do sustentado pela exequente, nao se equiparam a obrigacao condominial e nao constituem direito real. Na licao de Carlos Roberto Goncalves: "obrigacao propter rem e a que recai sobre uma pessoa por forca de um determinado direito real. So existe em razao da situacao juridica do obrigado, de titular do dominio ou de detentor de determinada coisa" (in Direito Civil Brasileiro, vol. II, 3a edicao, 2007, p. 11). Segundo CARLOS ROBERTO GONCALVES ('in' Direito Civil Brasileiro, vol. II, 3a Ed, Saraiva, p. 11): 'Obrigacao propter rem e a que recai sobre uma pessoa por forca de um determinado direito real. So existe em razao da situacao juridica do obrigado, de titular do dominio ou de detentor de determinada coisa'. ANTUNES VARELA, em sua conceituada obra Direito das Obrigacoes, vol. I, p. 45: '...ha uma obrigacao dessa especie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de um direito sobre determinada coisa, sendo a prestacao imposta precisamente por causa dessa titularidade da coisa'. Em principio referida obrigacao e definida por Lei. As Associacoes de Moradores insistem na equiparacao das taxas de associados com taxas condominais, o que, no entanto, nao e possivel do generalizado.A questao foi muito bem analisada no acordao que julgou o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 630.519 - SP (2014/0319556-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, com a seguinte ementa:"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIACAO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENCAO. DEBITO DECORRENTE DA VEDACAO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCARACTERIZACAO CARATER PROPTER REM DA OBRIGACAO. AGRAVO IMPROVIDO".No corpo do acordao ha explicitacao das razoes que impedem a equiparacao do proprietario de lote em loteamento do condomino e dai a diferenca entre a natureza da taxa de associacao e a taxa condominial, esta propter rem, ligada ao imovel. Segue transcricao:Reputa-se como impropria a assertiva da recorrente em assemelhar a natureza do credito em analogia a consequencia da inadimplencia de taxa condominiais regidas pela Lei 4.591/64 e Codigo Civil (arts. 1.324 e seguintes). Necessario observar que o fundamento da obrigacao propter rem no caso do condominio edilicio e o fato de o condomino ser coproprietario das areas comuns e do solo. E, sendo coproprietario (condomino), tem obrigacao