Pacto dos Direitos Civis e Politicos (1966) garante aos membros desses grupos o direito de ter sua propria vida cultural, professar e praticar sua propria religiao e usar sua propria lingua. Em 1992 a ONU aprofunda esses principios na Declaracao sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes as Minorias Nacionais, Etnicas, Religiosas e Linguisticas, na qual se formula a obrigacao dos Estados de proteger a identidade cultural das minorias existentes em seus territorios. Tambem cabe destacar a Recomendacao sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular (1989). Considerando que a cultura popular deve ser protegida por e para o grupo cuja identidade expressa, e reconhecendo que as tradicoes evoluem e se transformam, essa Recomendacao insiste, basicamente, na necessidade dos Estados apoiarem a investigacao e o registro dessas manifestacoes. Nao obstante, temendo que a cultura popular venha a perder seu vigor sob a influencia da industria cultural, recomenda-se aos Estados que incentivem a salvaguarda dessas tradicoes nao so dentro das coletividades das quais procedem, mas tambem fora delas. Finalmente, cabe citar a Convencao sobre a Protecao e a Promocao da Diversidade das Expressoes Culturais. Esse documento chama a atencao para a necessaria integracao da cultura nos planos e politicas nacionais e internacionais de desenvolvimento e reafirma o direito soberano dos Estados de implantar politicas de protecao e promocao da diversidade cultural em seus respectivos territorios.O direito a livre participacao na vida cultural foi proclamado no artigo 27 da Declaracao Universal dos Direitos do Homem (1948): toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de gozar das artes e de aproveitar-se dos progressos cientificos e dos beneficios que deles resultam. Analisando documentos posteriores, pode-se subdividir o direito a participacao na vida cultural em quatro categorias: direito a livre criacao, livre fruicao, livre difusao e livre participacao nas decisoes de politica cultural. A Recomendacao sobre o Status do Artista (1980), que trata da liberdade de criacao, convoca expressamente os Estados a ajudar a criar e sustentar nao apenas um clima de encorajamento a liberdade de expressao artistica, mas tambem as condicoes materiais que facilitem o aparecimento de talentos criativos. No que diz respeito a difusao, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos (1966) assegura a todas as pessoas a liberdade de procurar, receber e difundir informacoes e ideias de qualquer natureza, independentemente de consideracoes de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artistica, ou qualquer outro meio de sua escolha. Excetuam-se os casos que envolvem a reputacao das demais pessoas e as manifestacoes contrarias aos principios fundamentais dos direitos humanos, tais como a propaganda a favor da guerra e a apologia ao odio nacional, racial ou religioso. Por fim, a Declaracao do Mexico sobre as Politicas Culturais (1982) postula a ampla participacao dos individuos e da sociedade no processo de tomada de decisoes que concernem a vida cultural. Para tanto, recomenda-se multiplicar as ocasioes de dialogo entre a populacao e os organismos culturais, por meio da descentralizacao das politicas de cultura. O direito autoral foi internacionalmente reconhecido na Declaracao Universal dos Direitos do Homem (artigo 27) e, mais