de doenca ou deficiencia mental receberao tratamento individual e especializado, em local adequado as suas condicoes. Art. 113. Aplica-se a este Capitulo o disposto nos arts. 99 e 100. Art. 114. A imposicao das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupoe a existencia de provas suficientes da autoria e da materialidade da infracao, ressalvada a hipotese de remissao, nos termos do art. 127. Paragrafo unico. A advertencia podera ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indicios suficientes da autoria. Secao II Da Advertencia Art. 115. A advertencia consistira em admoestacao verbal, que sera reduzida a termo e assinada. Secao III Da Obrigacao de Reparar o Dano Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade podera determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuizo da vitima. Paragrafo unico. Havendo manifesta impossibilidade, a medida podera ser substituida por outra adequada. Secao IV Da Prestacao de Servicos a Comunidade Art. 117. A prestacao de servicos comunitarios consiste na realizacao de tarefas gratuitas de interesse geral, por periodo nao excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congeneres, bem como em programas comunitarios ou governamentais. Paragrafo unico. As tarefas serao atribuidas conforme as aptidoes do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada maxima de oito horas semanais, aos sabados, domingos e feriados ou em dias uteis, de modo a nao prejudicar a frequencia a escola ou a jornada normal de trabalho. Secao V Da Liberdade Assistida Art. 118. A liberdade assistida sera adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. 1o A autoridade designara pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual podera ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. 2o A liberdade assistida sera fixada pelo prazo minimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituida por outra medida, ouvido o orientador, o Ministerio Publico e o defensor. Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisao da autoridade competente, a realizacao dos seguintes encargos, entre outros: I - promover socialmente o adolescente e sua familia, fornecendo-lhes orientacao e inserindo-os, se necessario, em programa oficial ou comunitario de auxilio e assistencia social; II - supervisionar a frequencia e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matricula; III - diligenciar no sentido da profissionalizacao do adolescente e de sua insercao no mercado de trabalho; IV - apresentar relatorio do caso. Secao VI Do Regime de Semi-liberdade Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o inicio, ou como forma de transicao para o meio aberto, possibilitada a realizacao de atividades externas, independentemente de autorizacao judicial. 1o Sao obrigatorias a escolarizacao e a profissionalizacao, devendo, sempre que possivel, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. 2o A medida nao comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposicoes relativas a internacao. Secao VII Da Internacao Art. 121. A internacao constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos