CONSTITUICAO DO CEARA E O GOVERNO DAS MUDANCASVicente Martins Ha uma relacao muito estreita entre as Constituicoes Estaduais e as politicas de desenvolvimento sustentavel postas em pratica pelos governos estaduais nos anos 90.As Constituicoes, promulgadas, na sua maioria, em 1989, ofereceram a sociedade civil um novo mandamento juridico, mas expressaram, tambem, nos seus textos, diretrizes politicas, sociais, economicas e culturais.No caso do Ceara, a Constituicao apresenta disposicoes que sao verdadeiros programas de governo. O Governo das Mudancas deve muito ao Parlamento Estadual. No ambito do Executivo, a Constituicao cearense dispos sobre politicas sociais. No setor educacional, propos a gestao democratica das escolas publicas (Art. 215, inciso V), traduzida hoje, pelo processo seletivo de diretores das escolas publicas; garantindo, atraves da Lei 12.442/95, a participacao de representantes da comunidade escolar No setor de Ciencia e Tecnologia, a Carta Estadual incentivou a pesquisa basica e aplicada, voltando-se preponderantemente para a solucao dos problemas regionais e expansao do conhecimento, visando ao desenvolvimento do sistema produtivo (Art. 254, 2o ), o que reflete os atuais programas tecnologicos implantados pela Secretaria de Ciencia e Tecnologia do Estado.No ambito do Legislativo, a Constituicao do Estado fortaleceu os mecanismos de interlocucao popular, atraves das audiencias publicas com entidades da sociedade civil (Art. 55, inciso II), o que nos faz lembrar os encontros regionais sobre o Orcamento Estadual e do trabalho destemido dos membros das comissoes parlamentares de inquerito (CPI) na apuracao de fato determinado (Art. 56) como o que ocorreu, recentemente, com a CPI do Fundef. Governo das Mudancas - No Estado do Ceara, especialmente a partir do chamado Governo das Mudancas, as leis sao instrumentos de suporte as acoes educacionais desenvolvidas pelo governo. A primeira acao legislativa, no ambito estadual, decorrente da Constituicao do Estado do Ceara de 1989, resultou da Emenda Constitucional No 5, de 13.12.1991, que modifica a redacao do Art. 216 da Constituicao. O texto modificado refere-se a destinacao anual dos vinte e cinco por cento das receitas resultantes de impostos, inclusive as provenientes de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. No plano das leis complementares a Constituicao do Estado, foram promulgadas, ate o ano de 1995, as Leis Complementares No 12.442, de 18.05.1995, que dispoe sobre o processo de escolha dos diretores de escolas publicas estaduais do ensino basico e a de No 12.452, de 06.06.1995, que dispoe sobre o processo de municipalizacao do ensino publico do Estado do Ceara.A titulo de compatibilidade com a legislacao federal, o Estado, atraves da Lei No 12.612, de 07.08.1996, define criterios para distribuicao da parcela de receita do produto da arrecadacao do ICMS pertencente aos municipios, para melhor atender os termos do Art. 212 da Constituicao Federal. Dispoe ainda, atraves da Lei No 12.622, de 18.9.1996, sobre a criacao do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Escola.A legislacao educacional e uma especie de divisor de aguas na definicao da periodizacao do processo de descentralizacao do ensino publico no Ceara, que pode ser, assim, compreendida: a) periodo do Governo dos Coroneis (Coronelismo) e b) periodo do Governo das Mudancas (Mudancismo). Vale salientar que ao final do segundo