ou, quando for o caso, aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educacao e pelo desenvolvimento da crianca. Sua preocupacao fundamental visara ao interesse maior da crianca.[...]Artigo 243. Os Estados Partes adotarao todas as medidas eficazes e adequadas para abolir praticas tradicionais que sejam prejudicais a saude da crianca.Artigo 291. Os Estados Partes reconhecem que a educacao da crianca devera estar orientada no sentido de: [...]b) imbuir na crianca o respeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como aos principios consagrados na Carta das Nacoes Unidas;c) imbuir na crianca o respeito aos seus pais, a sua propria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do pais em que reside, aos do eventual pais de origem, e aos das civilizacoes diferentes da sua;d) preparar a crianca para assumir uma vida responsavel numa sociedade livre, com espirito de compreensao, paz, tolerancia, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos etnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indigena; [...]A Declaracao Universal dos Direitos da Crianca declara textualmente: O interesse superior da crianca devera ser o interesse diretor daqueles que tem responsabilidade por sua educacao e orientacao; tal responsabilidade incumbe, em primeira instancia, a seus pais..Como se pode ver, infelizmente, o problema reside no entendimento erroneo do Judiciario deste arcabouco legal, ja consolidado atraves de jurisprudencias.Em nome do "maior" ou "melhor" ou "superior" interesse da crianca, esfacelam lacos afetivos.As expressoes entre aspas da frase anterior, frequentemente motivam os despachos de juizes de primeira e segunda instancia, decretando-se contumacia, que o melhor para a crianca e, paradoxalmente, ser preservada de um dos genitores (em geral, o pai).Consideram que uma vez que pai e mae, nao estando vivendo sob o mesmo teto, o genitor nao guardiao nao e mais familia da crianca, portanto nao deve reclamar de ser apartado de seus filhos.O Judiciario patrio, quando efetivamente sentencia a separacao do filho de um dos pais, adotando o modelo do inicio do seculo XX, ou seja, a guarda unilateral, com visitas quinzenais comete duas flagrantes condutas improprias.A primeira e olvidar a forca cogente e hierarquica desses tratados internacionais como acima comentado, que estao no patamar superior das leis federais. Assim no mundo globalizado, o Brasil ocupa singular importancia nesse contexto e, dar prioridade a norma internacional nao significa, de modo algum, violar nossa soberania, mas flexibiliza-la dentro de uma realidade mais justa, mais igualitaria em termos mundiais. E isso se faz necessario para que o pais permaneca integrado no cenario internacional.Registre-se que, mesmo antes de firmar a Convencao das Nacoes Unidas sobre os Direitos da Crianca, o Brasil ja havia inserido na Constituicao de 1988, atraves do artigo 227, os principios da Doutrina da Protecao Integral.Nascia, assim, o Estatuto da Crianca e do Adolescente, Lei n 8.069 de 13 de julho de 1990, reforcando no artigo 1o a doutrina da protecao integral a infancia, o qual: (...) no cenario mundial foi o primeiro diploma legal concorde com a evolucao da chamada normativa internacional, notadamente com a Convencao Internacional dos Direitos da Crianca.A convivencia familiar encontra-se garantida como dever da familia,