Quando o direito de votar for concedido tao-somente aaqueles que cumprirem determinadas condicoes fixadas pelas leis do Estado. Podendo ser: 5.2.1. CENSITARIO, que somente outorga o direito de voto aqueles que preenchem certas qualificacoes economicas.5.2.2. CAPACITARIO, que outorga o direito de voto aqueles individuos que cumprirem certas caracteristicas especiais, notadamente de natureza intelectual.6. INELEGIBILIDADES;a. ABSOLUTA;b. RELATIVA, por: 1.MOTIVOS FUNCIONAIS; 2.MOTIVO DE CASAMENTO, PARENTESCO OU AFINIDADE; 3.CONDICAO DE MILITAR; 4.PREVISOES EM LEI COMPLEMENTAR.7. PRIVACAO DOS DIREITOS POLITICOS CF-15.7.1. Definitivo, que e a perda dos direitos politicos;7.2. Temporariamente, que e a suspensao dos direitos politicos.7.3. E vedada a hipotese de cassacao dos direitos politicos, cuja perda ou suspensao se dara por:I cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado;II Incapacidade civil absoluta;III Condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativa, nos termos da CF-5o, VIII;V Improbidade administrativa, nos termos da CF-37, 4o.Obs.Sao casos de PERDA, os incisos I e IV. E, casos de SUSPENSAO, os casos dos incisos II, III e V. Nestes casos deverao os fatos serem comunicados ao Juiz eleitoral que adotara as providencias cabiveis, para que os respectivos nomes nao constem da folha de votacao no pleito eleitoral.O nacional que tiver seus direitos politicos afastados, por perda ou suspensao, podera, assim que cessados os motivos que ensejaram tal privacao, pleitear perante a Justica Eleitoral a regularizacao de sua situacao politica.A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia - CF-16.19- INTERVENCAONOCOES. No nosso Estado Federal a regra e a autonomia dos entes estatais (Uniao, Estado/DF e Municipios) - CF-18. Porem, a CF admite, excepcionalmente, o afastamento dessa autonomia politica, diante do interesse maior de preservacao da propria unidade federativa, por meio da intervencao de uma unidade politica sobre a outra.1.1. CONCEITO DE INTERVENCAO. Conforme Alexandre de Moraes, a intervencao consiste em medida excepcional de SUPRESSAO TEMPORARIA da AUTONOMIA DE DETERMINADO ENTE FEDERATIVO, fundada em hipoteses taxativamente prevista no texto constitucional, e que visa a unidade e a preservacao da SOBERANIA DO ESTADO FEDERADO e das AUTONOMIAS da UNIAO, DOS ESTADOS/DF e dos MUNICIPIOS.2. COMPETENCIA PARA DECRETAR A INTEVENCAO. A Uniao intervem no Estado ou DF e o Estado intervem no Municipio. Em hipotese alguma a Uniao intervira no Municipio.3. REQUISITOS:3.1. Ocorrencia de uma das hipoteses enumeradas na CF-34/36;3.2. A intervencao de um ente politico mais amplo sobre um menos amplo;3.3. O ato politico (DECRETO DE INTERVENCAO) executado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.4. A INTERVENCAO PODERA SER ESPONTANEA OU PROVOCADA:4.1. INTERVENCAO ESPONTANEA. Ou de oficio, nas hipoteses em que a CF autoriza, por iniciativa propria do Chefe do Poder Executivo, para defesa da unidade nacional - CF-34, I e II. Para defesa da ordem publica - CF-34, III. Para defesa das financas publicas - CF-34, V.4.2. INTERVENCAO PROVOCADA. Por algum orgao que a CF conferiu competencia mediante SOLICITACAO ou REQUISICAO:4.2.1. A SOLICITACAO nao obriga o Chefe do Poder Executivo a decretar a intervencao;4.2.2. A REQUISICAO o Chefe do Poder