A decisao da Justica requer ainda quebra do sigilo do titular dos perfis para que sejam identificados e responsabilizados criminalmente. "Os responsaveis por tais paginas se cobrem com um veu no qual se intitulam o seu servico como utilidade publica usando o argumento de liberdade de expressao em detrimento da seguranca publica de toda a coletividade", diz o juiz em sua decisao.A pedido do delegado Fabiano Contarato, titular da delegacia especializada em Delitos de Transito, o juiz da Vara Especial de Inqueritos Criminais de Vitoria, Alexandre Farina Lopes, mandou retirar da Internet paginas do Twitter e Facebook que informam onde acontecem blitze da Operacao Madrugada Vida para flagrar motoristas que ingerem bebida alcoolica e pegam o volante.As duas paginas utilizadas na Internet para alertar aos motoristas sobre as blitze na Grande Vitoria, diante do pedido do delegado, passaram a utilizar codigos para despistar a policia. Os proprietarios dos perfis utilizavam palavras como "Papai Noel" para indicar a presenca da fiscalizacao.O delegado Fabiano Contarato comemorou a decisao da Justica e afirmou que a decisao mostra que o Poder Judiciario e o Ministerio Publico estao trabalhando em sintonia com os interesses da sociedade.Ele explicou que os representantes do Twitter e do Facebook no Brasil serao notificados e, caso descumpram a determinacao, vao pagar multa diaria de ate R$ 500 mil.Ja os responsaveis pela divulgacao do conteudo, a partir do momento que forem identificados, vao responder a processo criminal e podem ficar de 1 a 5 anos na cadeia.Fonte: Folha Vitoria Fazenda Estadual de Sao Paulo tem cruzado os valores da movimentacao por cartoes de credito e o faturamento declarado por microempresas para exclui-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP). A Corte negou o pedido de uma empresa de pequeno porte e a manterve fora do programa por omissao de receita. A companhia e acusada pelo Fisco de sonegar, pelo periodo de 18 meses, ganhos que extrapolariam o limite do faturamento exigido para participar do regime simplificado de tributacao. A decisao foi unanime. De acordo com advogados, os Estados e municipios podem pedir ao governo federal a exclusao de contribuintes do Simples. No entanto, esse nao seria o procedimento usual. Nos ultimos dois anos, o Fisco apenas cobrava a diferenca do imposto quando constatadas discrepancias entre o faturamento declarado e as receitas decorrentes das operacoes de venda com cartao, afirma o consultor da ASPR Auditoria e Consultoria, Douglas Rogerio Campanini. Segundo o tributarista Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributaria, nem todo cruzamento de informacoes gerava exclusao do regime. Os Estados autuavam as empresas e parcelavam o debito, fora do ambito do Simples Nacional, diz.Com sede em Campinas, a Vanin & Vanin Comercial, cujo nome fantasia e Fornitura O Mundo dos Relogios, entrou com recurso na Justica para pedir a volta ao programa, que possibilita o pagamento unificado de tributos federais, estaduais e municipais com aliquotas reduzidas. A empresa alega que seu sigilo bancario foi violado e que nao havia sido notificada do desenquadramento. Alem disso, defende que a Lei Complementar