parte, e com a devida venia, preferimos ficar com a posicao tradicional[32] que nega ser a jurisprudencia uma fonte do Direito Penal. Fonte, no sentido juridico, significa de onde provem[33] a norma. Dizer que na jurisprudencia se origina a norma juridica, sem conexao com uma origem anterior, seria atribuir ao julgador um poder alem daquele gerado pela interpretacao (com ou sem integracao). Ora, quando a jurisprudencia supre lacunas e porque se socorre em uma fonte de conhecimento (seja mediata ou imediata). Quando, por exemplo, diante da lacuna da lei, o juiz utiliza os costumes para decidir, ele apenas esta interpretando uma norma consuetudinaria, e nao criando (do nada) algo inexistente. Nesse caso, a fonte (mediata) e o costume e nao a jurisprudencia. Quando o julgador, diante de uma lacuna, utiliza para decidir sobre determinado fato uma lei destinada a produzir efeitos em fato diverso, mas parecido, nao esta criando uma norma, mas somente aplicando uma cuja fonte e a lei.Tal raciocinio se aplica, segundo pensamos, inclusive para as sumulas vinculantes aprovadas pelo STF, pois apesar do carater imperativo das mesmas, nao sao fontes da norma[34], apenas consolidam interpretacoes. Quer dizer, a norma existia antes da sumula, encontrada em alguma fonte (imediata ou mediata)[35]. Ademais, dar carater de fonte imediata a jurisprudencia equivaleria a reconhecer que ela poderia contrariar a lei (unica fonte legitima da especie). 3 CLASSIFICACAO DAS LEIS PENAISAs normas penais sao veiculadas por leis penais, considerando a imposicao do principio da legalidade. Diante disso, formula a doutrina a seguinte nocao diferenciadora (GOMES e MOLINA, 2007, v. 1, p. 68):A lei e penal quando descreve algum aspecto do ius puniendi. Possui carater descritivo. Norma penal e o comando imperativo e valorativo veiculado pela lei penal (ou por um conjunto de leis penais ou, no ambito do Direito penal nao incriminador, por algum principio).Como vimos, a unica fonte formal direta da norma penal e a lei. Entao, da lei emana a norma, cognitivamente falando.Em outro aspecto, considerando que a leis penais nao sao voltadas exclusivamente a definicao de crimes e cominacao de penas e, ainda, levando em conta algumas caracteristicas peculiares de determinados dispositivos legais, torna-se relevante ressaltar as suas principais classificacoes (das leis penais). 3.1 Incriminadoras e nao-incriminadorasA principal classificacao, referida na grande maioria dos manuais de Direito Penal, divide as leis penais em incriminadoras e nao incriminadoras (que alguns autores referem como normas penais incriminadoras e nao incriminadoras)[36], com as caracteristicas que detalharemos em seguimento.Leis penais incriminadoras (leis penais em sentido estrito, proibitivas ou mandamentais[37]) A lei penal[38] foi inicialmente pensada para reprimir condutas, criminalizar comportamentos. Alias, ainda e esta a razao da existencia do Direito Penal, mesmo que atualmente essa dimensao repressiva esteja suavizada por pensamentos humanisticos e pelo aspecto de garantia da norma para o cidadao em face do Estado. Ademais, se nao existisse a necessidade de criminalizar tambem nao existiria, em contraponto, a necessidade de garantia em face do poder punitivo estatal. Como ja adiantamos, e conforme se abstrai intuitivamente, a lei incriminadora (e a norma dela decorrente) tem a finalidade de criminalizar comportamentos mediante a cominacao