acesso nos estabelecimentos de saude publico e privado.4.16 DO DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL O atendimento preferencial e assegurado pela Lei Federal 10.048/00. Essa lei determina que as pessoas portadoras de deficiencia fisica, os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por criancas de colo terao atendimento prioritario em reparticoes publicas e empresas concessionarias de servicos publicos, atraves de servicos individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato. Essa lei, tambem, assegura a prioridade de atendimento em todas as instituicoes financeiras. Em 2 de dezembro de 2004, o Decreto 5.296/04, que regulamentou essa Lei, reafirmou, em seu art. 5, o direito de atendimento prioritario as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida nos orgaos da administracao publica direta, indireta e fundacional, alem de nas empresas prestadoras de servicos publicos e instituicoes financeiraCONVENCAO DA ONU, ratificada pelo Brasil veja o que ela diploma sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia:ARTIGO 5.oConvencao da ONU Os Estados Partes tomarao todas as medidas necessarias para assegurar as criancas com deficiencia o gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em base de igualdade com as demais criancas; Os Estados Partes proibirao qualquer discriminacao por motivo de deficiencia e garantira as pessoas com deficiencia igual e efetivaprotecao contra a discriminacao por qualquer motivo. Nos termos da presente Convencao, as medidas especificas que forem necessarias para acelerar ou lograr a efetiva igualdade das pessoas com deficiencia nao serao consideradas discriminatorias5. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA COM DEFICIENCIA. Crimes previstos na Lei Federal n. 7853/89 praticados contra as pessoas com deficiencia:A. Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa a inscricao do aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, publico ou privado por ser este uma pessoa com deficiencia.B. Impedir o acesso a qualquer cargo publico por ser uma pessoa com deficiencia.C. Negar trabalho ou emprego por ser uma pessoa com deficiencia.D. Recusar retardar ou dificultar a internacao hospitalar ou deixar de prestar assistencia medico-hospitalar ou ambulatorial, quando possivel, a uma pessoa com deficiencia.E. Nao respeitar os espacos cedidos para a pessoa com deficiencia(Lei Federal 10.048/00.)Exemplo, sentar-se nas vagas no transporte coletivo, estacionar o veiculo nas vagas reservadas para pessoas com deficiencia, tomar o lugar na fila reservada a atendimento especiais.( atualmente as Leis de transito multa com relevancia gravissima, se a pessoa estacionar em vagas reservadas a pessoa com deficiencia ou idosos)F. Dirigir-se a pessoa com deficiencia com nomes pejorativos, apelidos como , aleijado, ceguinho, ou qualquer outro termo que venha caracterizar preconceito contra a pessoa com deficiencia. (O Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001, promulga a Convencao Interamericana para Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Pessoas Portadoras de Deficiencia).6. COMO A PESSOA COM DEFICIENCIA PODE AGIR CONTRA TAIS CRIMES? A pessoa com deficiencia ou seu representante legal, pais ou responsaveis no caso de menor de idade, quando forem vitima de um desses crimes devera apresentar representacao diretamente junto a uma Delegacia de policia ou ao Ministerio Publico Federal, ao Ministerio Publico Estadual ou a