ambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos membros doMinisterio Publico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)XII- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario naopoderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XIII- e vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratoriaspara o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XIV- os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao seraocomputados nem acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XV- o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos saoirredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nosarts. 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XVI- e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houvercompatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no incisoXI: (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)a)a de dois cargos de professor; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)b)a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)c)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, comprofissoes regulamentadas; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 34, de 2001)XVII- a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias,fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias,e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder publico; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XVIII- a administracao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suasareas de competencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setoresadministrativos, na forma da lei;XIX somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada ainstituicao de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundacao,cabendo a lei complementar, neste ultimo caso, definir as areas de sua atuacao; (Redacao dadapela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XX- depende de autorizacao legislativa, em cada caso, a criacao de subsidiariasdas entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participacao dequalquer delas em empresa privada;XXI- ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, comprase alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica queassegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas queestabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas daproposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigencias dequalificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento dasobrigacoes. (Regulamento)XXII- as administracoes tributarias da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas porservidores de carreiras especificas, terao recursos prioritarios para arealizacao de suas atividades e atuarao de forma integrada, inclusive com ocompartilhamento de cadastros e de informacoes fiscais, na forma da lei ouconvenio. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)1o A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaospublicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social,dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocaopessoal de autoridades ou servidores publicos.2o A nao observancia do disposto nos incisos II e III implicara a nulidade doato e a