das normas de uso e ocupacao do solo, serao automaticamente incorporados a LUOS, garantindo sua permanente atualizacao.Art. 52. As disposicoes sobre Grupamentos de Edificacoes, Conjunto Integrado de Grupamentos de Edificacoes e Grupamentos de Areas Privativas fixarao as areas maximas dos terrenos nos quais poderao ser implantados, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer diretrizes para a implantacao das vias, localizacao das areas a serem transferidas ao Municipio e exigencia dos equipamentos urbanos, observada a densidade populacional projetada para o empreendimento e sua compatibilidade com o entorno. 1o O Grupamento de Areas Privativas constitui modalidade de grupamento formado por areas de terreno de uso particular, correspondentes a fracoes ideais e de areas de terreno de uso comum dos condominos, sem abertura de logradouros publicos, nem modificacao ou ampliacao dos existentes, admitindo-se a abertura de vias internas. 2o O Poder Executivo regulamentara as condicoes para construcao dos Grupamentos de Areas Privativas, referentes aos seguintes itens:I - dimensoes do grupamento, das areas privativas e das areas de uso comum;II - dimensoes e caracteristicas tecnicas das vias internas;III - percentagem e caracteristicas gerais das areas de uso coletivo;IV - areas nao edificaveis;V - normas de implantacao das redes de servicos publicos;VI - limite de vazao de aguas pluviais correspondente as condicoes anteriores a ocupacao;VII - criterios de compatibilizacao entre implantacao de edificacoes e protecao e gestao ambiental, incluida a taxa de permeabilidade minima; eVIII - areas e percentuais minimos para doacoes de qualquer natureza. 3o Nao sera permitida a implantacao de grupamentos ou conjunto integrado de grupamentos ou Grupamento de Areas Privativas que impecam o livre acesso ao mar, as praias, aos rios e as lagoas ou a fruicao de qualquer outro bem publico de uso comum da coletividade.Art. 53. Constarao da Lei de Uso e Ocupacao do Solo o Zoneamento Ambiental e a legislacao das Areas de Protecao do Ambiente Cultural e areas de entorno dos bens tombados, que serao definidos pelos orgaos municipais competentes.Art. 54. A Lei Complementar de Uso e Ocupacao do Solo sera disponibilizada na Internet, na pagina da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e tambem devera constar de publicacao editada pelo Municipio inclusive em meio magnetico ou quem o mesmo delegar, atualizada anualmente, contendo indice remissivo, glossario, o texto fiel das Leis sobre a materia, croquis elucidativos, desenhos, mapas e anexos, devendo tambem ser observado o seguinte, quando uma Lei for:I - modificada por outra a modificacao devera ser inserida no texto da Lei anterior;II - regulamentada por Decreto, devera ser explicitado na Lei o Decreto que a regulamentou; eIII - revogada devera ser explicitado no texto da mesma, a Lei que a revogou.Secao IIIDo Codigo de Obras e Edificacoes - COEArt. 55. O Codigo de Obras e Edificacoes - COE dispora sobre obras publicas ou privadas de demolicao, reforma, transformacao de uso, modificacao e construcoes, e sera disponibilizado na Internet, na pagina da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e tambem devera constar de publicacao editada pelo Municipio inclusive em meio magnetico ou quem o mesmo delegar, atualizado anualmente, contendo indice remissivo, glossario, o texto fiel das