detencao, de seis meses a um ano e multa.Paragrafo Primeiro: Na mesma pena incorre quem, sem autorizacao ou indevidamente, obtem, mantem ou fornece a terceiro qualquer meio de identificacao ou acesso a computador ou rede de computadores.Paragrafo Segundo - Se o crime e cometido;I 14 com acesso a computador ou rede de computadores da Uniao, Estado, Distrito Federal, Municipio, orgao ou entidade da administracao direta ou indireta ou de empresa concessionaria de servicos publicos;II 14 com o consideravel prejuizo para a vitima;III 14 com o intuito de lucro ou vantagem de qualquer especie, propria ou de terceiro;I - com abuso de confianca;P 14 por motivo futil;PI 14 com o uso indevido de senha ou processo de identificacao de terceiro; ouPII 14 com a utilizacao de qualquer outro meio fraudulento.PENA: detencao, de um a dois anos e multa.Secao III 14 Alteracao de senha ou mecanismo de acesso a programa de computador ou dados.Artigo Decimo- Apagar, destruir, alterar, ou de qualquer forma inutilizar, senha ou qualquer outro mecanismo de acesso a computador, programa de computador ou dados, de forma indevida ou nao autorizada.PENA: detencao, de um a dois anos e multa.Secao IP - Obtencao indevida ou nao autorizada de dado ou instrucao de computador.Artigo Decimo Primeiro- Obter, manter ou fornecer, sem autorizacao ou indevidamente, dado ou instrucao de computador.PENA: detencao, de tres meses a um ano e multa.Paragrafo Unico - Se o crime e cometido:I 14 com acesso a computador ou rede de computadores da Uniao, Estado, Distrito Federal, Municipio, orgao ou entidade da administracao direta ou indireta ou de empresa concessionaria de servicos publicos;II 14 com consideravel prejuizo para a vitima;III 14 com o intuito de lucro ou vantagem de qualquer especie, propria ou de terceiro;IP 14 com abuso de confianca;P 14 por motivo futil;PI 14 com o uso indevido de senha ou processo de identificacao de terceiro; ouPII 14 com a utilizacao de qualquer outro meio fraudulento.PENA: detencao, de um a dois anos e multa.Secao P 14 Piolacao de segredo armazenado em computador, meio magnetico, de natureza magnetica, optica ou similarArtigo Decimo Segundo- Obter segredos, de industria, ou comercio, ou informacoes pessoais armazenadas em computador, rede de computadores, meio eletronico de natureza magnetica, optica ou similar, de forma indevida ou nao autorizada.PENA: detencao, de um a tres anos e multa.Secao PI 14 Criacao, desenvolvimento ou insercao em computador de dados ou programa de computador com fins nocivosArtigo Decimo terceiro- Criar, desenvolver ou inserir, dado ou programa em computador ou rede de computadores, de forma indevida ou nao autorizada, com a finalidade de apagar, destruir, inutilizar ou modificar dado ou programa de computador ou de rede de computadores, dificultar ou impossibilitar, total ou parcialmente, a utilizacao de computador ou rede de computadores.PENA: reclusao, de um a tres anos e multa.Paragrafo Unico - Se o crime e cometido:I 14 contra o interesse da Uniao, Estado, Distrito Federal, Municipio, orgao ou entidade da administracao direta ou indireta ou de empresa concessionaria de servicos publicos;II 14 com consideravel prejuizo para a vitima;III 14 com o intuito de lucro ou vantagem de qualquer especie, propria ou de