manifestesobre determinados temas. Foi o caso, por exemplo, da medida provisoria 173, de1990, na qual Presidente da Republica tentou tirar dos juizes a possibilidade deapreciar as medidas do chamado Plano Collor, dentre elas o confisco dapoupanca.Porem, as tentativas de romper com a imparcialidade dos juizespodem ser escondidas e indiretas. A principal delas envolve a questao orcamentaria do PoderJudiciario. Tornar o outro poder incapaz de satisfazer as demandas que lhe saodadas e uma forma de reduzir a sua imparcialidade. Nao e por outro motivo que ThomasJefferson, na Declaracao de Independencia, citou 27 abusos do Rei ingles GeorgeIII, sendo um deles justamente o fato de que Tornou os juizes dependentesapenas da vontade dele para gozo do cargo e valor e pagamento dos respectivossalarios.Curiosamente, vem dos Estados Unidos alguns exemplos deretaliacoes aos Juizes na forma de cortes orcamentarios. Recentemente, o Estadonorte-americano do Minnesota apresentou projeto de lei que, em retaliacao asdecisoes judiciais, retira do orcamento do judiciario todo dinheiro que algumjuiz determinar que o Executivo invista neste ou naquele ato [veja-se http://gaveltogavel.us/site/2012/03/21/minnesota-bill-would-cut-judicial-funding-for-every-dollar-court-orders-state-to-pay/]. No Estado de Nova Jersey, como retaliacaocontra ordem judicial especifica - Supreme Courts Abbott District ruling queimpediu o corte de 500 milhoes no orcamento das escolas que atendiam as pessoasmais pobres, foi apresentado projeto de lei que reduzia as aposentadorias dosjuizes [veja-se http://gaveltogavel.us/site/2011/07/06/are-legislative-changes-to-new-jerseys-judicial-retirement-plan-retaliation-for-an-unpopular-state-supreme-court-ruling-lawsuit-claims-yes/e http://www.nytimes.com/2011/05/25/nyregion/new-jersey-is-ordered-to-increase-aid-to-schools.html?pagewanted=all&_r=0]Por isso a necessidade de que a autonomia orcamentaria hojeexistente seja ampliada para uma autonomia financeira. Embora o art. 99 daConstituicao assegure a autonomia financeira, ela, atualmente, esta limitada auma autonomia orcamentaria, isto e, tem-se apenas a faculdade de elaborar aspropostas orcamentarias a serem enviadas ao Executivo que as encaminha aoCongresso Nacional, mas nao ha a disponibilidade na obtencao de receitas (porexemplo, reversao das custas em prol do proprio Judiciario, em vez de ingressarno caixa unico da Fazenda). Enquanto a autonomia orcamentaria significaapenas que determinado orgao e uma unidade orcamentaria, contemplada pela leianual com dotacao propria para um montante de despesas autorizadas a medida dedisponibilidade financeira do Tesouro, a autonomia financeira correspondentejustamente a capacidade de ter, para si, os recursos necessarios para arealizacao de suas atividades. No Brasil, alem das ameacas ja citadas, e curioso que,enquanto tramita uma notoria Acao Penal que condena diversos membros do altoescalao do Poder Executivo e Legislativo por formacao de quadrilha, corrupcao elavagem de dinheiro, tomam forca propostas que visam o enfraquecimento doJudiciario.De um lado, a PEC 505/2010, que, a pretexto de afastaradministrativamente juizes por falta de decoro, traz em si, na verdade,instrumento de intimidacao da Magistratura, que precisa ser repelida comoqualquer tentativa que atente contra a liberdade de expressao.De outro, a PEC 3/11, que pretende sustar atos normativos do Judiciario, mascujas intencoes sao, em verdade, alterar entendimento contrario ao do seuproponente, como se infere das hipoteses citadas em materia do proprioLegislativo, pois, segundo o deputado Nazereno Fonteles, o Poder Judiciarioesta interferindo na area de atuacao do Legislativo quando interpreta certasleis ou no caso de liminares sobre os suplentes que devem tomar posse naCamara quando o titular se licencia ou renuncia, que, para o STF, a vaga deveser ocupada pelo primeiro suplente do mesmo partido do titular, mas para a Mesada Camara, a vaga deve