da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), ajuizada no STF pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude (CNTS) em 2004.Em seu voto, o ministro Ayres Britto afirmou que nao se pode falar em aborto de anencefalo porque o que as mulheres carregam no ventre, nesses casos, e um natimorto cerebal, sem qualquer expectativa de vida extrauterina. Dar a luz e dar a vida, e nao a morte, afirmou, acrescentando que se os homens engravidassem, a interrupcao da gravidez de anencefalos estaria autorizada desde sempre.O ministro salientou que nenhuma mulher sera obrigada a interromper a gravidez se estiver gerando um feto anencefalo mas, nao se pode levar as ultimas consequencias esse martirio contra a vontade da mulher, pois isso corresponde a tortura, ao tratamento cruel.Direto do Plenario: ministro Gilmar Mendes vota pela procedencia da ADPF 54O ministro Gilmar Mendes votou pela procedencia da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), ajuizada pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude (CNTS) para permitir que gestantes de fetos anencefalos tenham o direito de interromper a gravidez. Apos o voto do ministro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, interrompeu a sessao para um intervalo.Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes lembrou que desde 1940 (com a edicao do Codigo Penal), a sociedade brasileira convive com a descriminalizacao do aborto em casos de estupro e de risco a saude da mae. Por isso, em sua opiniao, a possibilidade de aborto de fetos anencefalos esta autorizada desde entao, tendo em vista que, comprovadamente, gestacao nesses casos traz graves riscos a saude da gestante.O aborto de fetos anencefalos esta certamente compreendido, parece-me, entre as duas excludentes da ilicitude, ja previstas no Codigo Penal. Todavia, era inimaginavel para o legislador de 1940 prever essa circunstancia, em razao das proprias limitacoes tecnologicas existentes, afirmou.Direto do Plenario: decano profere voto favoravel a interrupcao de gestacao de fetos anencefalosO decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou pela procedencia da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), ajuizada pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude (CNTS) para permitir que gestantes de fetos anencefalos tenham o direito de interromper a gravidez. Com isso, ja sao oito votos favoraveis a procedencia da ADPF, contra um em sentido contrario.O ultimo voto sera proferido pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso.Em seu voto, o ministro Celso de Mello salientou que o STF nao esta legitimando a pratica indiscriminada do aborto e abordou a evolucao da consolidacao dos direitos fundamentais das mulheres ao longo dos tempos, incluindo seus direitos sexuais e reprodutivos.O decano do STF ressaltou que este e um dos julgamentos mais importantes do STF na era republicana.Direto do Plenario: presidente do STF vota contra a interrupcao de gestacao de anencefalosO ministro Cezar Peluso votou pela improcedencia da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, acompanhando a divergencia aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, o presidente do STF afirmou que nao se pode impor pena capital ao feto anencefalico, reduzindo a condicao de lixo ou de alguma coisa imprestavel, um incapaz de pressentir tal