de trabalho de que trata este artigo sera visado pelo sindicato representativo da categoria profissional ou pela federacao respectiva, como condicao para registro no Ministerio do Trabalho.- 2o - A entidade sindical devera visar ou nao o contrato, no prazo maximo de 2 (dois) dias uteis, findos os quais ele podera ser registrado no Ministerio do Trabalho, se faltar a manifestacao sindical.- 3o - Da decisao da entidade sindical que negar o visto, cabera recurso para o Ministerio do Trabalho.Art. 9o - No caso de se tratar de rede de radiodifusao, de propriedade ou controle de um mesmo grupo, devera ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdencia Social o nome da emissora na qual sera prestado o servico.Paragrafo unico - Quando se tratar de emissora de Onda Tropical pertencente a mesma concessionaria e que transmita simultanea, integral e permanentemente a programacao de emissora de Onda Media, serao mencionados os nomes das duas emissoras.Art. 10 - Para contratacao de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-a previo recolhimento de importancia equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste a Caixa Economica Federal, a titulo de contribuicao sindical, em nome da entidade sindical da categoria profissional.Art. 11 - A utilizacao de profissional, contratado por agencia de locacao de mao-de-obra, obrigara o tomador de servico, solidariamente, pelo cumprimento das obrigacoes legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de servico, de utilizar a agencia para fugir as responsabilidades e obrigacoes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho.Art. 12 - Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para producao de mensagens publicitarias, feitas para radio e televisao, constara obrigatoriamente do contrato de trabalho:I - o nome do produtor, do anunciante e, se houver, da agencia de publicidade para quem a mensagem e produzida;II - o tempo de exploracao comercial da mensagem;III - o produto a ser promovido;IV - os meios de comunicacao atraves dos quais a mensagem sera exibida;V - o tempo de duracao da mensagem e suas caracteristicas.Art. 13 - Na hipotese de exercicio de funcoes acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4o, sera assegurado ao Radialista um adicional minimo de:I - 40% (quarenta por cento), pela funcao acumulada, tomando-se por base a funcao melhor remunerada, nas emissoras de potencia igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o paragrafo unico do art. 3o;II - 20% (vinte por cento), pela funcao acumulada, tomando-se por base a funcao melhor remunerada, nas emissoras de potencia inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;III - 10% (dez por cento), pela funcao acumulada, tomando-se por base a funcao melhor remunerada, nas emissoras de potencia igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.Art. 14 - Nao sera permitido, por forca de um so contrato de trabalho, o exercicio para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4o.Art. 15 - Quando o exercicio de qualquer funcao for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista fara jus a um acrescimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salario.Art. 16 - Na hipotese