sexual.No dia 25 de novembro de 2008, durante a abertura do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploracao Sexual de Criancas e Adolescentes, o Presidente da Republica sancionou a Lei 11.829/2008, proposta pela CPI da Pedofilia, que modificou o ECA, criando novos tipos de crimes para combate a pornografia infantil e ao abuso sexual: CRIME DE PRODUCAO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: e a producao de qualquer forma de pornografia envolvendo crianca ou adolescente (artigo 240 do Estatuto da Crianca e do Adolescente pena de 4 a 8 anos);Tambem pratica este crime quem agencia, de qualquer forma, ou participa das cenas de pornografia infantil (artigo 240, 26 1o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente);A pena deste delito e aumentada de 1/3 (um terco) em diversos casos, em que o crime e mais grave (artigo 240, 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente).Vejamos: se o criminoso exerce funcao publica (professor, medico, etc.), ou se o criminoso se aproveita de relacoes domesticas (empregado da casa, hospede, etc.), ou se o criminoso se aproveita de relacoes com a vitima (pai, mae, tio, responsavel, tutor, curador, empregador, etc.), ou se o criminoso se aproveita de relacoes com quem tenha autoridade sobre a vitima (pais ou responsaveis), ou se o criminoso pratica o crime com o consentimento de quem tenha autoridade sobre a vitima (pais ou responsaveis). CRIME DE VENDA DE PORNOGRAFIA INFANTIL: e o ato de vender ou expor a venda, por qualquer meio (inclusive internet), de foto ou video de pornografia ou sexo explicito envolvendo crianca ou adolescente (artigo 241 do Estatuto da Crianca e do Adolescente pena de 4 a 8 anos). Estima-se que o comercio de pornografia infantil movimenta 3 Bilhoes de Dolares por ano, so no Brasil!(fonte: Ver. Marie Claire, novembro/2008); CRIME DE DIVULGACAO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: e a publicacao, troca ou divulgacao, por qualquer meio (inclusive internet) de foto ou video de pornografia ou sexo explicito envolvendo crianca ou adolescente (artigo 241-A do Estatuto da Crianca e do Adolescente pena de 3 a 6 anos);Tambem pratica este crime a pessoa que: assegura os meios de armazenamento das fotos ou videos de pornografia infantil, ou seja, a empresa de Internet que guarda a pornografia em seus computadores para a pessoa que quer divulgar; assegura o acesso a internet, por qualquer meio, da pessoa que quer divulgar ou receber pornografia infantil. (artigo 241-A, 1o, do Estatuto da Crianca edo Adolescente): Entretanto, os responsaveis pelo acesso a internet somente podem serculpados pelo crime se nao cortarem o acesso a pornografia infantil, apos uma denuncia e uma notificacao oficial. Assim, em caso de verificacao de pornografiainfantil na internet, devemos comunicar ao Ministerio Publico (Promotor de Justica), a Policia ou ao Conselho Tutelar, para que seja feita a notificacao sobre a pornografia infantil (artigo 241-A, 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente). CRIME DE POSSE DE PORNOGRAFIA INFANTIL: e ter em seu poder (no computador, pen-drive, em casa, etc.) foto, video ou qualquer meio de registro contendo pornografia ou sexo explicito envolvendo crianca ou adolescente (artigo 241-B do Estatuto da Crianca e do Adolescente pena