A Contabilidade Aplicada a Administracao Publica seja na area Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem como carro chefe a Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboracao e controle dos orcamentos e balancos da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal. Costumamos dizer que a Lei 4.320/64 esta para Contabilidade Aplicada a Administracao Publica assim como a Lei das Sociedades por Acoes, Lei 6.404/76, esta para a Contabilidade Aplicada a Atividade Empresarial. A despesa publica no Brasil e realizada em consonancia com o orcamento de determinado exercicio. Uma vez que um dos principios orcamentarios e a anualidade, que determina a vigencia do orcamento, para somente o exercicio ao qual se refere, nao sendo permitida a sua transferencia para o exercicio seguinte, conclui-se que a despesa orcamentaria e executada pelo regime de competencia, conforme Art. 35, II da Lei no 4.320/64, que indica pertencer ao exercicio financeiro somente as despesas nele legalmente empenhadas. Contudo, a norma legal ainda determina em seu Art. 36: "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas nao pagas ate o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das nao processadas. Deste modo, a despesa orcamentaria empenhada que nao for paga ate o dia 31 de dezembro, final do exercicio financeiro, sera considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercicio financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercicio financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotacao orcamentaria daquele exercicio. Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez ja forneceu o material, prestou o servico ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se ate a liquidacao e em termos orcamentarios foi considerada realizada, faltando apenas a entrega dos recursos atraves do pagamento. Ja os Restos a Pagar de Despesa Nao Processada sao aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidacao, isto e, o empenho fora emitido, porem o objeto adquirido ainda nao foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidacao; do ponto de vista do Sistema Orcamentario de escrituracao contabil, a despesa nao esta devidamente processada. PENALIDADES Em razao da prescricao legal, contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, foram incluidas algumas disposicoes no Codigo Penal, por meio da Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000, relativas ao nao cancelamento de restos a pagar, assim descritas: Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. Pena: Detencao de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. ESCRITURACAO CONTABIL a) Registro da Liquidacao da Despesa Sistema Orcamentario D Credito Empenhado C Credito Liquidado b) Registro da Inscricao dos Restos a Pagar Sistema Financeiro D Despesa C Restos a Pagar c) Cancelamento de Restos a Pagar Sistema Financeiro D Restos a Pagar C Desincorporacao de Passivos d) Pagamento de Restos a Pagar Sistema Financeiro