municoes. (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) Art. 7o Apos a verificacao da adequacao das instalacoes fisicas do estabelecimento, a DELESP ou CV emitira relatorio de vistoria, consignando a proposta de aprovacao ou os motivos que ensejaram a reprovacao. (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) 1o Aprovadas as instalacoes fisicas, o certificado de seguranca sera autorizado pelo Superintendente Regional,tendo validade ate a proxima revisao de autorizacao de funcionamento do estabelecimento. 2o A renovacao do certificado de seguranca constitui requisito para a revisao da autorizacao de funcionamento do estabelecimento, devendo ser requerido juntamente com o processo de revisao mediante a comprovacao do recolhimento das taxas de vistoria das instalacoes e de renovacao do certificado de seguranca. (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) 3o Do ato que reprovar as instalacoes fisicas cabera recurso, em 10 (dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional. 4o O recurso podera ser instruido com a prova do saneamento das irregularidades apontadas. 5o O Superintendente Regional decidira o recurso com base na documentacao existente, podendo designar uma Comissao Especial para vistoria definitiva, notificando-se o interessado da decisao. 6o A reprovacao definitiva ensejara a lavratura do auto de infracao correspondente, caso o certificado anterior ja esteja vencido. (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) 7o Na hipotese de reprovacao definitiva, o interessado somente podera solucionar a irregularidade por meio da apresentacao de novo processo. (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) Processo de autorizacao Art. 8o. Para obter autorizacao de funcionamento, as empresas de vigilancia patrimonial deverao apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Seguranca Privada, anexando os seguintes documentos (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF): I -copia ou certidao dos atos constitutivos e alteracoes posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartorio de Pessoa Juridica; II -comprovante de inscricao nos orgaos fazendarios federal, estadual e municipal; III -certidoes negativas de debito do FGTS, da Previdencia Social, da Receita Federal e da Divida Ativa da Uniao; IV -comprovante do capital social integralizado minimo de 100.000 (cem mil) UFIR; V -copia da Carteira de Identidade, inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas, Titulo de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e socios; VI -certidoes negativas de registros criminais expedidas pela Justica Federal, Estadual, Militar dos Estados e da Uniao, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos socios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federacao onde mantenham domicilio e pretendam constituir a empresa; VII -revogado (Texto revogado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF); VIII -memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordao, logotipo da empresa, plaqueta de identificacao, acompanhado de fotografias, coloridas, de corpo inteiro do vigilante devidamente fardado, de frente, costas e lateral; IX -declaracao das Forcas Armadas e Auxiliares ou das DELESP e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado nao e semelhante aos utilizados por aquelas instituicoes; X- fotografias das instalacoes fisicas da empresa, em especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa, do setor operacional e do local de guarda de armas e municoes; (Texto alterado pela Portaria no 515/2007-DG/DPF) XI - copia do documento de posse ou propriedade de, no minimo, 01 (um) veiculo comum