Clausula que preve cobranca de taxa de empresa em favor de sindicato e invalida !A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera invalida a cobranca de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participacao em negociacoes coletivas. Assim, em decisao unanime, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da Tecplast Industria e Comercio de Fibras de Vidro para declarar a nulidade de clausula de convencao coletiva nesse sentido. O relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, esclareceu que o Tribunal do Trabalho da 15a Regiao (Campinas) manteve a sentenca que concluira pela validade da clausula coletiva que estipulou taxa de contribuicao do sindicato patronal em favor do sindicato profissional, no caso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Quimicas e Farmaceuticas de Bauru e Regiao, por concluir que a taxa negocial foi objeto de negociacao e concordancia entre as partes, logo nao havia afronta as normas legais. Contudo, no entendimento do relator, as contribuicoes para a manutencao das entidades sindicais tem natureza tributaria e so podem ser instituidas por lei. Portanto, como argumentou a defesa da Tecplast, uma convencao coletiva nao poderia criar taxa para o empregador a fim de custear atividades do sindicato profissional. Ainda segundo o ministro Emmanoel, a Constituicao (CF), no artigo 8o, IV, estabelece as formas de custeio da atividade sindical, e a Consolidacao das Leis do Trabalho (artigo 579, da CLT) preve o pagamento da contribuicao sindical por todos aqueles que participam de determinada categoria economica ou profissional normas que nao autorizam a cobranca de taxa de empregador em beneficio do sindicato profissional. No mais, afirmou o relator, o objeto das convencoes coletivas deve estar restrito as condicoes de trabalho aplicaveis as relacoes individuais de trabalho. Sem falar que o financiamento da atividade do sindicato profissional pelas empresas compromete a liberdade e autonomia da entidade na conducao dos interesses dos trabalhadores. Por fim, o relator recomendou a declaracao de nulidade da clausula e julgou improcedente o pedido relativo ao pagamento da taxa convencional. (RR-41500-58.2005.15.0089) Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Aposentado requer a aplicacao do CDC em contrato de fundos de investimento.O aposentado G.P.O. ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamacao (RCL) 10424, em que pede que seja determinada ao Tribunal de Justica do estado de Sao Paulo (TJ-SP) a realizacao de novo julgamento de recurso de apelacao interposto contra sentenca de primeiro grau, a ele desfavoravel, em acao indenizatoria ajuizada contra o B., por perda de capital aplicado em fundos de investimento.Acompanhado de sua esposa, tambem parte da acao, o aposentado alega que tanto a sentenca de primeiro grau quanto o acordao do TJ-SP afrontam decisao do STF na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, relatada pelo ministro Eros Grau. Nesse julgamento, conforme alegam, o STF assentou que as instituicoes financeiras estao, todas elas, alcancadas pela incidencia das normas veiculadas pelo Codigo de Defesa do Consumidor (CDC).ViolacaoEntretanto, essa jurisprudencia teria sido violada, segundo o casal, pelos julgamentos de primeiro e de segundo graus. Tanto o juiz monocratico quanto o TJ-SP entenderam que o CDC nao e