A Associacao Nacional de Defensores Publicos (Anadep) ingressou com a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5218 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Orcamentaria Anual (LOA) do Estado do Parana para 2015. Segundo a Anadep, a norma viola a autonomia administrativa e orcamentaria conferida as Defensorias Publicas pela Constituicao Federal e o principio de paridade entre os Poderes.De acordo com a Anadep, embora o orcamento aprovado para a Defensoria Publica local tenha sido de R$ 140 milhoes, a Lei estadual 18.409/2014 (LOA) pressupoe que o orgao nao dispoe de autonomia orcamentaria, financeira e administrativa, uma vez que o artigo 16 autoriza o Poder Executivo paranaense a abrir creditos suplementares ate o valor de R$ 90 milhoes utilizando recursos da Defensoria Publica. A associacao destaca ainda que a norma subordina a Defensoria a Secretaria de Fazenda do estado, pois esta deve autorizar a execucao de quantias superiores a R$ 50 milhoes. A entidade pede que o STF suspenda liminarmente os efeitos do artigo 16, e no merito, declare o dispositivo inconstitucional.A entidade sustenta tambem que, ao contrario das lei orcamentarias anteriores, o artigo 19 da norma atual nao permite a Defensoria Publica promover ajustes. Note-se que a todos os orgaos com autonomia financeira e orcamentaria foi concedida esta autorizacao de livre manejo orcamentario, excluindo-se, apenas, a Defensoria Publica, informa a ADI. Assim, a Anadep pede que seja dada interpretacao conforme ao artigo 19 da LOA para incluir o orgao no rol dos entes autorizados a proceder ajustes nos seus orcamentos.A Anadep argumenta ainda que a Lei estadual 18.409/2014 afronta o paragrafo 1o do Artigo 98 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), que determina a presenca de defensores publicos em todas as unidades jurisdicionais ate 2022. A possibilidade de reducao do orcamento em 70% do valor inicialmente aprovado impede qualquer planejamento de expansao para o ano de 2015 e, muito provavelmente, exigira uma retracao dos avancos obtidos no ano de 2014, diz a entidade.Inconstitucionalidade formalPara a Anadep, a lei orcamentaria do Parana tambem e inconstitucional do ponto de vista formal. A entidade alega que, respaldado pela Constituicao local, o governador propos alteracao no projeto de lei apos a aprovacao do texto pela Comissao de Orcamento, o que contraria o modelo federal, que nao permite manifestacoes do Executivo depois dessa fase. Violou-se, portanto, o formato de harmonia e equilibrio entre os Poderes no processo legislativo, ocorrendo ingerencia do Poder Executivo em momento nao autorizado pela Constituicao da Republica, destaca a ADI.Processos relacionadosADI 5218(STF) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para suspender os efeitos de artigo da Lei Orcamentaria Anual (LOA) do Estado do Parana de 2015. Segundo o dispositivo suspenso, o Poder Executivo local estava autorizado a remanejar montante equivalente a ate 70% das verbas destinadas a Defensoria Publica Estadual no ano. Em analise preliminar do caso, o ministro entendeu que houve violacao a autonomia do orgao.O artigo 16 da Lei estadual 18.409/2014 (LOA) foi questionada pela Associacao Nacional dos Defensores Publicos (Anadep) na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5218. Para o presidente do STF,