de computador ajuizou acao de vistoria com o intuito de verificar a utilizacao irregular de seus produtos. Apos analisar trezentos computadores, ficou comprovado que a empresa vistoriada sequer utilizava os programas da autora da cautelar. Verificado o erro grosseiro na avaliacao das circunstancias que embasaram o pedido de vistoria, o ajuizamento da cautelar constituiu abuso de direito e foi aplicada a sancao indenizatoria prevista no art. 14, 5o, da Lei n. 9.609/1998. Ficou ressalvado que o entendimento ora firmado nao determina a indenizacao sempre que a cautelar de vistoria tiver resultado desfavoravel ao autor da acao. O dever de ressarcir o vistoriado ocorrera nas hipoteses do dispositivo legal acima mencionado. REsp 1.114.889-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/5/2012.ACAO POSSESSORIA. PARTICULARES. COMUNIDADE QUILOMBOLA REMANESCENTE. UNIAO. LITISCONSORCIO NECESSARIO.Na especie, cuidou-se, na origem de acao possessoria ajuizada entre particulares com pedido de liminar. Mas, em razao da existencia de terra ocupada por remanescentes de comunidades de quilombos na area discutida, a Fundacao Cultural Palmares (FCP) requereu seu ingresso no feito, o que foi deferido pelo juizo singular, que declinou de sua competencia e remeteu os autos a Justica Federal. O juizo federal indeferiu a liminar e determinou que os recorridos promovessem a citacao da Uniao para atuar no feito. Porem, em razao do nao cumprimento dessa decisao judicial, os recorridos foram novamente intimados para promover a citacao da Uniao, sendo que houve novo descumprimento dodecisum, o que motivou a extincao do feito sem o julgamento do merito (art. 267, IV, do CPC). Em grau de apelacao, o tribunal a quo entendeu pela desnecessidade da citacao da Uniao como litisconsorte passiva necessaria, apenas autorizando a intervencao da FCP em razao de seus objetivos institucionais (art. 1o da Lei n. 7.668/1988). Assim, a quaestio juris esta em saber se, in casu, a Uniao (recorrente) ostenta a condicao de litisconsorte passiva necessaria. Nesse panorama, a Turma entendeu que, na hipotese em comento, a Uniao tem legitimidade para figurar como litisconsorte passiva necessaria em razao da defesa do seu poder normativo e da divergencia acerca da propriedade dos imoveis ocupados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, maxime quando ha indicios de que a area em disputa, ou ao menos parte dela, seja de titularidade da recorrente. Ressaltou-se que a FCP foi instituida para dar cumprimento as disposicoes constitucionais que protegem a cultura afro-brasileira e visam a sua promocao e que seu campo de atuacao foi ampliado pela MP n. 2.216-37/2001. Entretanto, consignou-se que tal ampliacao nao retira da Uniao a legitimidade para figurar no polo passivo da acao, porquanto a questao nao envolve apenas a pratica de atos de natureza administrativa, mas engloba tambem discussoes relativas a defesa do poder normativo da Uniao e a sua possivel titularidade, total ou parcial, em relacao ao imovel que constitui o objeto da acao possessoria que recai sobre area ocupada pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Assim, reputou-se que a Uniao tem interesse juridico e deve participar da relacao juridica de direito material, independentemente da existencia de entidades autonomas que venha a constituir para realizar as atividades decorrentes do