Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do orgao STJ Orgao julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:21/05/2009)Tambem e o entendimento do Tribunal Regional da 2a Regiao:TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUCAO. APROVEITAMENTO A TODOS OS DEVEDORES DE GARANTIA INTEGRAL PRESTADA POR DEVEDOR SOLIDARIO. LEGITIMIDADE DA CDA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSAO NO FUNDO DE COMERCIO OU ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. DESNECESSIDADE DE TRANSFERENCIA JURIDICA. VERIFICACAO PELAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO. 1. Ja e pacifico no ambito do Superior Tribunal de Justica que, em havendo devedores solidarios na execucao fiscal, o oferecimento de garantia integral por um deles, permite a oposicao de embargos do devedor por qualquer um, ainda que o oponente nao tenha bens penhorados (RESP 615822 e RESP 151774). 2. Examinado o titulo exequendo a luz das prescricoes do art. 202, do CTN e art. 2o, par. 5o, da Lei n. 6.830/80, verifica-se a presenca de todos os requisitos formais ali enunciados, sendo plenamente valida a certidao de divida ativa que instrui a cobranca, inexistindo cerceamento de defesa ou violacao ao contraditorio e ao devido processo legal. 3. As provas constantes nos autos sao suficientes para a configuracao da hipotese prevista no artigo 133 do CTN, que, ao tratar da sucessao tributaria, conceitua-a como o ato de uma pessoa fisica ou juridica (in casu, a embargante) que adquire o fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma outra empresa (sucedida) e continua a explorar a mesma atividade desempenhada pela sociedade antecessora. 4. Extrai-se do relatorio fiscal que ambas as empresas sucedida e sucessora dedicavam-se a exploracao do mesmo tipo de atividade; que a empresa embargante admitiu em seu quadro de empregados grande parte da mao-de-obra que formava a equipe da empresa sucedida; que houve aproveitamento do espaco onde outrora se localizava a empresa sucedida; que a empresa embargante continuou a utilizar a marca registrada em nome da empresa sucedida e e proprietaria de varios imoveis desta; que ha coincidencia entre os socios, entre outras evidencias. 5. Portanto, restou comprovada a sucessao tributaria, tendo em vista que, o artigo 133 do CTN consagra a responsabilidade do adquirente nao somente sobre a empresa propriamente dita, mas tambem aquela incidente sobre o fundo de comercio, que abrange a soma de todos os elementos que a integram (moveis, maquinas, mercadorias, nome comercial, clientela, marcas etc). Precedentes do STJ e dos TRFs da 2a e 4a Regioes. 6. Apelo provido parcialmente, para incluir os embargantes no polo ativo da demanda e, consequentemente, com amparo no art. 515, 3o, do CPC, negar provimento no merito, julgando improcedente o pedido com relacao a todos os embargantes. (AC 199850010112387 AC - APELACAO CIVEL 381300 Relator(a) Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL Sigla do orgao TRF2 Orgao julgador TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::09/09/2010 - Pagina::212)Percebe-se claramente que a sucessao de empresas, pelo teor do que dispoe o art. 129 do CTN, se aplica a qualquer tempo, sobretudo, para os casos em que ha dissimulacao, ou ocultacao, dos atos de sucessao empresarial:Art. 129. O disposto nesta Secao aplica-se por igual aos creditos tributarios definitivamente constituidos ou em curso de constituicao a data dos atos