serao recorriveis pelos infringentes. Obs: Nao guarda nenhuma relacao com os infringentes previstos na Lei 6830/80.Hipoteses legais de cabimento (art. 530 do CPC): a) acordao nao unanime que reforma, em grau de apelacao, a sentenca de merito; b) acordao nao unanime que julga procedente a acao rescisoria. Obs: Tambem e admissivel em recurso ordinario.Sentenca terminativa, qualquer que seja o resultado da apelacao, nao proporciona o ingresso de infringentes. Mas, se o tribunal afastar a extincao do processo e julgar logo o merito (art. 515, p. 3o, do CPC) e sendo tal decisao por maioria, serao cabiveis os infringentes. Obs: Nao importa o numero de julgadores, havendo uma dissidencia, a decisao desafiara a interposicao dos embargos infringentes. Assim, pode ser: 2X1, 3X2, 4X1.Hipoteses de nao cabimento: a) sentenca nao conhecida por maioria de votos (pois a divergencia encontra-se no juizo de admissibilidade); b) apelacao desprovida por maioria de votos; c) apelacao conhecida e provida por maioria, mas para anular a sentenca de merito; c) decisao, em apelacao, que extingue o processo sem resolucao do merito, ainda que a sentenca seja de merito (REsp 914.896).Hipoteses de nao cabimento no julgamento da rescisoria: a) julgamento unanime; b) julgamento por maioria extinguindo a acao sem resolucao do merito; c) julgamento por maioria pela improcedencia.Interposicao no reexame necessario: jurisprudencia caminhava para a admissao, mas a Corte Especial do STJ decidiu pelo nao cabimento e sumulou o entendimento (Sumula 390).Desacordo parcial (parte final do art. 530): os infringentes serao restritos a materia que foi objeto da divergencia. Exemplo: sentenca de improcedencia, acordao por maioria determinando a condenacao em R$ 1.000,00, tendo o terceiro julgador entendido pela condenacao em R$ 500,00. O acordao e embargavel, mas no seu julgamento, o tribunal nao podera reduzir a condenacao para valor inferior a R$ 500,00.Efeitos: a) devolutivo restrito, ou seja, a devolucao fica restrita a extensao da divergencia verificada no julgamento recorrido, mas a materia sera devolvida a todos os juizes que compoe o orgao competente (ainda que alguns tenham participado do julgamento recorrido) em toda sua profundidade;b) translativo o julgamento de questao de ordem publica sera admitido ao orgao julgador e o STJ entende que tal apreciacao atinge todos os capitulos do acordao, ate mesmo aqueles decididos por unanimidade (REsp 909.429);c) suspensivo no caso de rescisoria sempre terao efeito suspensivo, no caso de apelacao dependera se o recurso original tiver o efeito, que sera mantido (falar sobre execucao provisoria).Procedimento: a) Prazo: 15 dias, aplicando-se o art. 498 quando o acordao tiver capitulos decididos de forma unanime e outro(s) por maioria de votos. Assim, o unico prazo que se conta da intimacao e o dos embargos, sendo irrecorrivel a parcela do acordao decidido por unanimidade ate o julgamento dos infringentes e ficando sobrestado o prazo de interposicao do RE e REsp. Se nao for interposto os infringentes, nao sera possivel a interposicao de RE ou REsp no tocante a questao decidida por maioria (Sumulas 281 do STF e 207 do STJ) b) Enderecamento: ao relator do acordao recorrido, a quem nao e permitido fazer juizo de admissibilidade (que sera realizado apenas o