RECESSO ASSPRA DE FINAL DE ANOInformamos aos nossos associados, bem como aos demais interessados que a ASSPRA/RN estara de recesso no periodo de 21/12/2016 a 20/01/2017.Qualquer URGENCIA favor contactar diretamente com o Presidente da Entidade, Guinaldo LIRA, via telefone/whatsapp.Desejamos um Felis Natal e um 2017 repleto de bencaos de saude, paz, felicidade, amor e sucesso a todos!A Direcao. MENSAGEM DE FINAL DE ANO DA ASSPRA A SEUS SOCIOS, PARCEIROS E AMIGOSBoas festas!Chegamos ao final de 2016. Momentode olharmos para tras, nos felicitarmos pelos acertos, refletirmos os erros e focarmosno amanha.Que venha 2017! E que nele nostornemos, ainda mais, verdadeiros protagonistas de nossas proprias vidas semeandoo bem.Desejo a voce nosso socio, parceiro e amigo um Feliz Natal e um 2017repleto de bencaos de Paz, Saude, Felicidade, Prosperidade e Amor.GUINALDO LIRAPresidente da ASSPRA/RN O governador Robinson Faria vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro que isentava de ICMS a compra de armas por agentes de seguranca publica.Publicado na edicao de 2 de janeiro do Diario Oficial do Estado, o veto surpreendeu os profissionais beneficiados pela proposta, que consideravam a prerrogativa uma forma de melhorar sua protecao e a da sociedade.Nas razoes do veto, o governador, embora reconheca a pesada carga tributaria imposta da compra de armas, apontou tres justificativas para a nao sancao do projeto: ausencia de autorizacao do CONFAZ (Conselho Nacional de Politicas Fazendarias), orgao federal; possivel estimulo a guerra fiscal entre os estados; e inconstitucionalidade formal da lei, que feriria, para o mandante, o Principio da Isonomia Tributaria.Nao pode Estado-membro conceder isencao, incentivo ou beneficio fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos ICMS, de modo unilateral, sem previa celebracao de convenio intergovernamental no ambito do CONFAZ, diz o veto sobre o primeiro ponto.Quanto ao segundo ponto hipotese tipica de guerra fiscal , o chefe do Executivo potiguar comenta o que chama de preservacao do equilibrio horizontal de tributacao entre o Distrito Federal e os Estados-membros do Pais e, por isto tambem, haveria inconstitucionalidade do projeto neste sentido. Ao tratar sobre o suposto nao atendimento da isonomia tributaria, o veto afirma haver, na proposta, distincoes ilegitimas de benesses, sem atendimento a outro principio do Direito Administrativo, o da razoabilidade.O projeto era considerado uma vitoria dos agentes de seguranca publica do Estado, que acreditavam haver, alem do obvio beneficio direto, vantagens advindas indiretamente, com ganhos pecuniarios para categorias da area. Sem recursos financeiros e negando-se a executar alternativas de pagamento, como mudanca no repasse do duodecimo, o governo pode enfrentar, neste ano, uma paralisacao geral do servico publico.Marcou-se uma reuniao geral unificada de servidores para 20 de janeiro, a fim de se debater o assunto.Em reuniao com secretarios de Estado nesta semana, sindicatos e associacoes civis e militares tomaram conhecimento da grave conjuntura fiscal enfrentada pelo Rio Grande do Norte.Os servidores temem tanto o futuro quanto o nao recebimento dos valores integrais de dezembro aqueles com ganhos acima de R$ 4 mil ainda nao receberam a remuneracao deste mes.O encontro contou com a participacao do secretario de Tributacao, Andre Horta Melo, do secretario de Planejamento e