exime o infrator da responsabilidade penal. 3o Na hipotese a que se refere o paragrafo anterior, ocorrendo a regularizacao do licenciamento ambiental dentro do prazo estipulado, havera a reducao automatica de 50 % (cinquentas por cento) do valor da multa, fato que nao exime o infrator da responsabilidade penal. 4o O infrator sera notificado da autuacao:I - pessoalmente;II por via postal, com aviso de recebimento;III por meio de protocolo;IV - por edital;V - pelo Cartorio de Titulos e Documentos e por outros meios legais cabiveis. 5o Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciencia ou dificultar por qualquer forma a notificacao, devera essa circunstancia ser registrada pela autoridade fiscal e providenciada a publicacao de edital. 6o O edital a que se referem os 4o e 5o deste artigo sera publicado uma unica vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificacao na data da publicacao.Art. 235 - As multas cominadas nesta Lei poderao ter seu valor reduzido em ate 70 % (setenta por cento), desde que o infrator se obrigue perante o orgao ambiental competente, por Termo de Compromisso com forca de titulo executivo extrajudicial, a adocao de medidas especificas para fazer cessar ou corrigir a degradacao ambiental, efetuando o previo recolhimento da diferenca determinada pelo mesmo.Art. 235 - As multas cominadas nesta Lei poderao ter seu valor reduzido em ate 50 % (cinquenta por cento), desde que o infrator se obrigue perante o orgao ambiental competente, por Termo de Compromisso com forca de titulo executivo extrajudicial, a adocao de medidas especificas para fazer cessar ou corrigir a degradacao ambiental, efetuando o previo recolhimento da diferenca determinada pelo mesmo. 1o As medidas especificas de que trata o caput deste artigo serao antecedidas da apresentacao de projeto tecnico de reparacao do dano. 2o O orgao ambiental competente podera, em decisao fundamentada, dispensar a apresentacao de projeto tecnico entendido desnecessario a reparacao do dano. 3o Somente apos cumprir integralmente as obrigacoes firmadas no Termo de Compromisso e que o infrator fara jus a reducao de que trata o caput deste artigo. 4o Descumpridas, total ou parcialmente, as obrigacoes firmadas no Termo de Compromisso, sera o infrator notificado para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento do valor remanescente atualizado, sob pena de inscricao na divida ativa do Estado, sem prejuizo da obrigacao de ter de reparar integralmente o dano ambiental a que tiver dado causa.Art. 236 - Os responsaveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradacao da qualidade ambiental poderao firmar Termo de Compromisso, para adocao de medidas especificas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.Art. 237 - A arrecadacao das multas previstas nesta Lei constitui receita do Fundo Estadual do Meio Ambiente. 1o Um percentual de ate 20% (vinte por cento) do valor das multas sera revertido em favor de conta especifica do orgao ambiental competente para custeio exclusivo dos servicos decorrentes da gestao das multas previstas nesta Lei, com prestacao anual de contas a Secretaria de Ciencia, Tecnologia e Meio Ambiente. 2o Os recursos das multas decorrentes da falta de pagamento da taxa prevista no