Entretanto, note que a Res. 396/11 diz que o aparelho medidor de velocidade deveser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade maxima de 12 (doze) meses e, eventualmente. Ja a Res. 432/13 diz que Art. 4o o etilometro deve ser aprovado na verificacao metrologica inicial, eventual, em servico e anual. Veja que as afericoes podem ser feitas: InicialEventualmenteAnualmenteEm servicoOra, entao nao e necessaria a verificacao apenas anual, e no caso do etilometro (bafometro) deve ser feita a afericao EM SERVICO tambem. Interessante nao e? Pois bem, isso e que os orgaos de transito nao querem que voce saiba. # 4 DECISAO MOTIVADA E FUNDAMENTADA Se voce ja apresentou alguma defesa ou recursos de multa de transito, entao voce conhece o popular INDEFERIDO nao e? Tenho certeza que isso ja deixou voce p da vida! Mas eu lhe garanto que isso e normal dos orgaos de transito, porque em geral eles nao fundamentam a decisao que negou a defesa ou o recurso de multa. No entanto, se nao houver fundamentacao no julgamento, entendo que o processo e nulo. Vejamos o que diz a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no ambito da administracao publica Federal. Art. 50. Os atos administrativos deverao ser motivados, com indicacao dos fatos e dosfundamentos juridicos, quando V decidam recursos administrativos.A decisao que indeferiu a defesa ou recurso e um ato administrativo do orgao de transito, e este ato deve ser motivado e fundamentado como manda a lei. E nao e apenas nos recursos administrativos, mas tambem na defesa previa por se tratar de um ato administrativo. Alem disso, o proprio Codigo de Transito estabelece que as decisoes devem ser fundamentadas quando se trata de processos de suspensao e cassacao. Art. 265. As penalidades de suspensao do direito de dirigir e de cassacao do documento de habilitacao serao aplicadas por decisao fundamentada da autoridade de transito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.Ora, se no caso destes processos a decisao deve ser fundamentada, entao em qualquer defesa e recurso deverao ser! Portanto, no caso do orgao de transito nao fundamentar a decisao, o processo deve ser anulado no nosso entendimento. E claro, eles nao querem que voce saiba disso! # 5 COMPETENCIA PARA AUTUAR A Resolucao do CONTRAN No 66/98, Instituiu tabela de distribuicao de competencia dos orgaos executivos de transito. Desta maneira, temos o conhecimento de quem e competente para autuar determinadas infracoes. Vejamos alguns exemplos: Dirigir sob a influencia de alcool, em nivel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica. Competencia: Estado Utilizar-se de veiculo para, em via publica, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. Competencia: Estado Dirigir sem atencao ou sem os cuidados indispensaveis a seguranca. Competencia: Estado e Municipio Participar, na via, como condutor, de competicao esportiva, eventos organizados, exibicao e demonstracao de pericia em manobra de veiculo, sem permissao da autoridade de transito com circunscricao sobre a via. Competencia: Municipio Entao quem