405/2007 demonstram que os creditos abertos sao destinados a prover despesas correntes, que nao estao qualificadas pela imprevisibilidade ou pela urgencia. A edicao da MP n 405/2007 configurou um patente desvirtuamento dos parametros constitucionais que permitem a edicao de medidas provisorias para a abertura de creditos extraordinarios. IV. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Suspensao da vigencia da Lei n 11.658/2008, desde a sua publicacao, ocorrida em 22 de abril de 2008. (STF. Tribunal Pleno. ADIMC n. 4048/DF. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe de: 22.08.2008).3. O orcamento e a vinculacao do administrador.QUESTAO: Se o orcamento apenas realiza um juizo prospectivo (apenas preve a arrecadacao e os gastos, ou ainda, preve uma determinada realidade de tarefas e de realizacoes por iniciativa do Estado), o orcamento pode ser considerado uma peca de ficcao?Em outras palavras, o administrador, prefeito, governador, presidente da republica, pode escolher entre realizar ou nao as despesas apontadas em sua proposta, que foi aprovada pelo Poder legislativo? Pode escolher entre cumprir ou nao aquelas tarefas em termos de gastos publicos?De fato, nem sempre e possivel realizar todas as tarefas definidas como prioridades e, portanto, como despesas no plano de um orcamento anual. E, tambem, por essa razao que se admite que despesas sejam anuladas: para atender prioridades que foram consideradas mais relevantes diante da necessidade de atender despesas imprevistas, extraordinarias, ou ainda, reforcar a dotacao de outra despesa que, em um determinado momento, exige mais recursos de um conjunto finito, e que, em um julgamento de prioridades, prevalece sobre a despesa anulada ou que sera anulada.Entretanto, determinadas despesas nunca poderao ser anuladas ou nunca poderao deixar de ser realizadas, como aquelas destinadas ao custeio da folha de pessoal, os encargos da divida, e as acoes de saude e de ensino. O desatendimento destas despesas implica em crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, conforme se afere, em relacao a Uniao, do texto do artigo 85, inciso VI, da CRFB, in verbis:Art. 85. Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra:[...]VI - a lei orcamentaria;Ja sob essa perspectiva, fica visivel que quando se fala em discricionariedade ou liberdade para que o administrador realize as escolhas sobre prioridades que deverao ser atendidas pelo Estado, a partir dos recursos publicos que estao a sua disposicao , esta nao e plena e tampouco absoluta.Primeiro, ha decisoes que escapam de sua capacidade de realizar opcoes. E o caso daquelas despesas ja apontadas. Sobre estas nao cabe escolher entre realiza-las ou nao. O que lhe cabe e definir como atingir os objetivos garantia da saude e do ensino, mas nao lhe cabe gastar menos do que lhe foi exigido pela Constituicao.No caso do planejamento orcamentario municipal, a restricao sobre essa capacidade de realizar escolhas e ainda mais evidente, quando se verifica, do texto do artigo 44,caput, da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que o proprio processo de elaboracao da lei orcamentaria anual [nos municipios] depende de sua exposicao publica em debates, consultas e audiencias publicas. A realizacao destas constitui pressuposto indispensavel para a aprovacao pela Camara Municipal,