Comemora-sehoje o Dia Internacional da Declaracao dos Direitos Humanos. Os altos niveis deviolencia mundiais perpetrados contra a pessoa revelam a baixa conscientizacaosobre o que representou a assinatura dessa Carta pelas Nacoes Unidas e que tempautado suas campanhas na luta contra a discriminacao e os processos deviolencia contra os humanos. Ostrinta artigos do documento descrevem os direitos basicos garantidores de uma vidadigna para todos os individuos (liberdade, educacao, saude, cultura,informacao, alimentacao e moradia adequadas, respeito, nao-discriminacao, entreoutros).Secularmente,ha uma longa historia de debates entre filosofos e juristas acerca da concepcaodos direitos humanos, considerando o inicio dessas discussoes a area dareligiao, com o cristianismo medieval defendendo a igualdade de todos oshomens, admitindo a teoria do direito natural. Mas, se reconhecem acentralidade dos individuos numa ordem social e juridica justa, sobrepoem aprevalencia da lei divina sobre o direito laico e, a partir dai, ha uma outravertente de discussoes que nao cabe avaliar neste momento. Coma teoria dos direitos naturais ou jus naturalismo (seculo XVII) que fundamentao contratualismo de onde desponta a doutrina liberal, o direito a vida, aliberdade, a propriedade, a seguranca e a resistencia contra a opressao seraoconsiderados os direitos naturais do individuo. E constam do Art. 1 daDeclaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, assinada em 26 de agosto de1789, na Revolucao Francesa. A Declaracao de Independencia da Revolucao NorteAmericana, de 4 de julho de 1776, portanto, anterior a francesa, compoe comesta as primeiras manifestacoes concretas de declaracoes de direitos, na eramoderna. Sao fatos historicos que determinam que os direitos humanos seassociem, primeiramente, aos direitos individuais e as liberdades publicas,contribuindo para os limites a competencia do poder publico. OsDireitos Humanos vao adquirir estatuto proprio durante o Seculo XX, a partir de1945, com a declaracao firmada na Carta de fundacao das Nacoes Unidas (24 deoutubro de 1945), quando as experiencias de guerras mundiais demonstram anecessidade da consolidacao desses direitos atraves da criacao de um sistemainternacional de protecao, para estabelecer e manter a paz no mundo. ADeclaracao Universal dos Direitos do Homem concretizada na Carta das NacoesUnidas, adotada e proclamada pela resolucao 217 A (III) da Assembleia Geral daONU em 10 de dezembro de 1948, procura reafirmar a fe nos direitosfundamentais dos homens, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdadede direitos de homens e mulheres e das nacoes grandes e pequenas(cf. Chiarotti& Matus, p. 8). No postulado basico que declara os direitos iguais pelacondicao de pessoa, remete a uma nova perspectiva de igualdade entre os sereshumanos visto que considera sua diversidade e diferencas. Aformulacao dessa declaracao como direitos humanos (nao como Direitos doHomem) vem da presenca de Eleanor Roosevelt na Comissao de Direitos Humanos daONU, ao discutir a redacao da Carta. Ela propoe que a palavra homem sejasubstituia pelo termo humano ou pessoa, iniciando-se um processo que vem sendodefendido historicamente pelas mulheres e feministas, de rupturas ao sujeitogenerico e universal, passando assim a ser incorporada a Declaracao Universal.Osdireitos civis e politicos constantes da Carta centram-se na protecao aliberdade, a seguranca e a integridade fisica e moral da pessoa, alem dagarantia ao seu direito de participacao na vida publica (p.9). Sao chamados deDireitos