A muito tempo digo que o comprador de imovel apenas passa a ser responsavel pelo pagamento das cotas de condominio apos a imissao na posse do bem. E a partir dai que ele passa a exercer o dominio direto sobre o imovel, usufruindo dos servicos prestados pelo condominio, o que justificaria sua contribuicao. Ate entao, pagar a taxa e obrigacao do vendedor. Seja ele a construtora ou nao. A tese foi aplicada por unanimidade pela 3a Turma do Superior Tribunal de Justica no julgamento de um Recurso Especial em acao que discutiu de quem e a responsabilidade pelo pagamento ao condominio durante o periodo que antecedeu a imissao na posse, entre novembro de 1998 e julho de 1999: do atual proprietario, a epoca promitente comprador do bem, ou do antigo dono.A peculiaridade do caso e que o compromisso de compra e venda tinha uma clausula que atribuia ao comprador a responsabilidade pelo pagamento das cotas, desde sua assinatura. Ainda assim, a ministra Nancy Andrighi, relatora, entendeu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigacoes condominiais nao e o registro do compromisso, mas a relacao juridica material com o imovel.Nao tendo havido a imissao na posse do compromissario comprador, o vendedor continua a exercer, portanto, o dominio direto sobre o imovel, usufruindo dos servicos prestados pelo condominio, os quais justificam a sua contribuicao. Embora o registro do compromisso firmado em carater irrevogavel e irretratavel na matricula do imovel seja apto a constituir o direito real a aquisicao do bem, no entendimento desta corte ele nao implica necessariamente a obrigacao de prestacao condominial, disse a ministra. (Conjur / Bernardo Cesar Coura) O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condominios (credor originario) sem que isso configure ilegalidade em relacao aos direitos do proprietario do imovel.Ao rejeitar o recurso de uma construtora que e proprietaria de 187 unidades de um conjunto habitacional, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceram a legalidade da medida imposta, de forma a garantir que os valores pagos pelos inquilinos cheguem ate a administradora de condominio para que esta arque com as despesas condominiais.A administradora ajuizou acao de cobranca contra a construtora apos o atraso de aproximadamente R$ 500 mil em prestacoes vencidas. Os condominios deveriam ser pagos pela construtora para a administradora. Como isso nao estava sendo cumprido, a administradora alegou que nao tinha como quitar com as obrigacoes basicas do condominio, como agua e luz.O pedido da administradora foi acolhido em antecipacao de tutela. O juizo competente determinou que os inquilinos pagassem o condominio diretamente a administradora, em vez de entregar os valores a construtora.O fundamento utilizado foi a garantia de que os valores pagos fossem efetivamente utilizados para quitar as despesas condominiais, o que permitiria afastar a obrigacao que geralmente recai sobre o proprietario do imovel.Servicos em riscoPara o ministro relator do caso, Moura Ribeiro, o carater propter rem da obrigacao (que recai sobre uma pessoa por forca de determinado direito real) foi devidamente interpretado pelo juizo competente, justificando a medida adotada mesmo sem a