pela Camara, Grupo de Camara ou Turma, competencia funcional para fixacao de tese juridica, mantendo-se a competencia de tal para a aplicacao da lei ao caso concreto.Segundo Fadel, a uniformizacao de jurisprudencia nao e recurso e sequer sucedaneo recursal, mas um meio disciplinador de um incidente cujo objetivo e extinguir uma divergencia jurisprudencial.Para Marques (1997), o incidente consiste em pronunciamento previo sobre a interpretacao do direito, por orgao de Tribunal de Segunda de Segunda Instancia, quando se verificar que a seu respeito existem entendimentos antagonicos.Camara (2005), por sua vez, nos elucida a questao expondo que a uniformizacao de jurisprudencia e um incidente processual, atraves do qual suspende-se um julgamento no Tribunal, a fim de que seja apreciado, o Direito aplicavel a hipotese concreta, determinando-se a correta interpretacao da norma juridica que incide, ficando assim aquele julgado vinculado a esta determinacao.Efeitos e LegitimidadeO primeiro efeito que decorre da apresentacao do pedido de uniformizacao de jurisprudencia e a suspensao do processo. Assim, suspende-se o processo e se cinde a competencia, pois ao tribunal pleno ou ao orgao especial cabera decidir a tese juridica ou a questao de direito (quaestio juris), que tera efeito vinculativo sobre o resto do julgamento. O resto do recurso ou da causa (competencia originaria dos tribunais) sera julgado pelo orgao competente para tal.Pode ser suscitada, em primeiro lugar, pelo juiz competente do orgao judicial, encarregado pelo julgamento, sendo esta suscitacao uma faculdade e nao uma obrigacao. Pode tambem ser suscitada pelas partes (art. 476 unico). Ha divergencia, doutrinaria e jurisprudencial, quanto a legitimidade do Ministerio Publico, nao atuando como parte, e quanto ao terceiro assistente e terceiro interessado.Pressupostos e ProcedimentoOs pressupostos para que possa ser suscitada a uniformizacao de jurisprudencia sao tres. Em primeiro lugar, que haja um julgamento em curso, perante orgao fracionario de um tribunal (turma, camara ou grupo de camaras, art. 476). Em segundo lugar, que haja uma questao de direito, que nada tem haver com os fatos ocorridos sobre os quais recaem a apreciacao judicial, envolvida com a causa ou com o recurso. Por fim, que da solucao dessa questao de direito dependa o teor do julgamento do resto da causa ou recurso.Havendo a sua suscitacao, pelo julgador ou pela parte em peticao avulsa, quando existir previa controversia, enquanto pendente o causa ou recurso, e ate mesmo na propria sessao de julgamento em sustentacao oral, e nao sendo ela acolhida, prossegue-se com o julgamento da causa ou recurso.Sendo acolhida, como ensina Vicente Greco Filho:ha, portanto, uma cisao do julgamento do recurso ou do processo de competencia originaria dos tribunais, fazendo o pleno a fixacao da tese juridica e o orgao fracionario a aplicacao da tese fixada ao caso concreto (In D. P. Civil Brasileiro, vol II, p. 320).Os autos sao remetidos para o presidente do tribunal, se solicita o parecer do Ministerio Publico e a decisao e tomada pelo tribunal pleno ou orgao especial. Assim, os autos voltam ao orgao julgador primitivo, sendo julgada a causa ou o recurso, no sentido da decisao da uniformizacao. Se a decisao for tomada pela maioria absoluta dos membros do