Com o advento das Leis n. 9099/95 e 10259/01 que instituiram respectivamente, o Juizado Especial Civel Estadual e Federal, criadas com a finalidade de solucionar os conflitos de menor complexidade, possibilitando que possam ser resolvidos com a seguranca do Judiciario sem que para isso o cidadao tenha que se submeter a um sistema complexo e moroso.A surgimento dos Juizados Especiais ocorreu por imposicao do interesse popular, por representar a garantia do acesso a Justica das pessoas menos favorecidas, e daquelas causas de menor complexidade. As despesas com custas e honorarios de advogado, o tempo perdido nas diligencias, o ajuizamento da demanda, o temor de uma longa tramitacao da causa, constituiam fatores que desestimulavam os prejudicados, mesmo aquelas pessoas mais favorecidas, de pleitear em juizo aquilo que entendiam ser de seu direito.Os juizados Especiais vieram para desmistificar o conceito que se tinha de Justica, como sendo cara, morosa e complicada, tendente a afastar a massa popular da solucao de seus conflitos. Com efeito, a Lei de Pequenas Causas nao resolveu completamente o problema em questao, mas, sem duvida, aproximou da Justica o cidadao de baixa renda.Inicialmente os Juizados Especiais buscam a conciliacao entre as partes em primeira audiencia, que e imediatamente marcada apos o ingresso processo. A celeridade processual, assim como a oralidade a simplicidade, informalidade e economia processual sao colocadas a disposicao dos litigantes para a solucao da causa.As acoes nao devem ultrapassar a 40(quarenta) salarios minimos, a menos que o demandante abra mao do valor excedente. Na primeira etapa do processo nao tem custos para as partes, o que so ira ocorrer na fase recursal.Sao excluidas da lei as causas que versem sobre alimentos, falencia, fiscal, Fazenda Publica, capacidade das pessoas.Embora merecam maior divulgacao, os Juizados Especiais destacam-se como um dos mais importantes meios de acesso a justica colocado a disposicao dos cidadaos, que cada vez mais buscam a reparacao dos seus direitos, quando violados.Orientacoes e peticoes sobre este tema solicite atraves do e-mail acessandomeusdireitos@ymail.comEntenda melhor o assunto. Leia mais:http://pt.wikipedia.org/wiki/Juizado_Especial_C%C3%ADvelhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htmhttp://www.sindiconet.com.br/7646/Informese/Juridico/Juizado-Especial-Civel-JEChttp://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=597 As decisoes de nossos tribunais vem demonstrando que a espada da justica nao pode ficar apontada, eternamente, para a garganta do executado. Acredita-se que a justica ou o credor nao deve ficar esperando pelo resto da vida que um cidadao que nao tenha mais patrimonio para saldar suas dividas adquira um bem para que possa ser penhorado. Tal posicionamento, na atualidade, diz respeito as dividas com a fazenda publica respaldado na Lei de Execucoes Fiscais, especialmente o debitos de IPTU. O Codigo de Processo Civil nada dispoe a este respeito. Muito embora ja tenhamos tramitando o projeto de lei 6282/09 prevendo a possibilidade de Prescricao Intercorrente no Processo Civil, quando na execucao, o devedor nao tiver bens penhoraveis. Nas execucoes fiscais, atendidos alguns requisitos, a PRESCRICAO INTERCORRENTE pode ser declarada de oficio. A Jurisprudencia com forte no artigo 40 inciso 4o da Lei de Execucoes Fiscais e na Sumula 314 do STF, tem decidido neste sentido, se nao localizado o devedor para ser citado ou; se nao encontrado bens penhoraveis; o juiz suspendera a execucao por um ano; passados o quinquidio