devera declarar que o custo total de insumos importados nao ultrapassou o limite de que trata o inciso III do caput do art. 5o. 2o A declaracao de compensacao ou o pedido de ressarcimento somente podera ser efetuado depois do encerramento do trimestre-calendario em que houver ocorrido a exportacao e a averbacao do embarque. CAPITULO VDA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORAArt. 7o A ECE fica obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao credito atribuido a empresa produtora vendedora se:I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportacao; ouII - no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissao da nota fiscal de venda pela empresa produtora, nao houver efetuado a exportacao dos produtos para o exterior.Paragrafo unico. O recolhimento do valor referido no caput devera ser efetuado:I - acrescido de multa de mora ou de oficio e de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia - Selic, para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mes subsequente ao da emissao da nota fiscal de venda dos produtos para a ECE ate o ultimo dia do mes anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mes do pagamento;II - a titulo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, nas proporcoes definidas no 4o do art. 2o; eIII - ate o decimo dia subsequente:a) ao da revenda no mercado interno; oub) ao do vencimento do prazo de que trata do inciso II do caput.Art. 8o O Reintegra nao se aplica a ECE.CAPITULO VIDISPOSICOES FINAISArt. 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministerio da Fazenda e a Secretaria de Comercio Exterior do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior poderao disciplinar, no ambito de suas competencias, a aplicacao das disposicoes deste Decreto.Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2014.Art. 11. Fica revogado o Decreto no 8.304, de 12 de setembro de 2014.Brasilia, 27 de fevereiro de 2015; 194o da Independencia e 127o da Republica.DILMA ROUSSEFFJoaquim Vieira Ferreira LevyArmando MonteiroEste texto nao substitui o publicado no DOU de 27.2.2015 - Edicao Extra e retificado em 3.3.2015ANEXOCODIGO DA TIPICODIGOS DA TIPI EXCETUADOSLIMITE PERCENTUAL DOS INSUMOS IMPORTADOS040401.10; 0401.20; 0401.40.10; 0401.50.10; 0407; 0408; 0409; 0410.00.0040%0801.32.00 40%0901.21 40%0901.22 40%1111.03; 1104.22; 1104.23; 1104.2940%12.08 40%1214.10.00 40%1504.10.19 40%15.05 40%1507.90 40%1508.90 40%1509.90 40%1511.90.00 40%1512.19 40%1512.29.10 40%1512.29.90 40%1513.19.00 40%1513.29 40%1514.19 40%1514.99 40%1515.19.00 40%1515.29 40%1515.90.22 40%15.16 40%15.17 40%15.18 40%15.20 40%15.21.10.00 40%16 40%171702.20.00; 17.0340%18.06 40%19 40%20 40%21 40%2222.01; 2207.20.2040%23.01 40%23.09 40%25.23 40%2828.4440%292939.11.51; 2939.91.1140%303006.92.0065%323201.10.00; 3201.20.00; 3201.90.19; 3201.90.20; 3201.90.90; 3201.90.11; 3201.90.1240%333301.90.4040%34 40%35 40%36 40%37 40%3838.2540%3939.1540%4040.01; 4004.00.00; 4012.20.0040%41.07 40%41.12 40%41.13 40%41.14 40%4115.10.00 40%42 40%4302.19.10 40%4302.19.90 40%4302.20.00 40%4302.30.00 40%4303.10.00 40%4303.90.00 40%4304.00.00 40%4444.01; 44.02; 44.03; 44.04; 44.05; 44.06; 44.07; 44.0940%4545.0140%46 40%47 40%48 40%494906.00.0040%505001.00.00; 5002.00.00; 5003.00.10; 5003.00.9040%5151.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.0540%5252.01; 52.0240%535301; 5302; 5303; 530540%54 40%5555.0540%56 40%57 40%58 40%59 40%60 40%61 40%62 40%6363.09; 63.1040%64 40%65 40%66 40%67 40%686801.00.0040%69 40%707001.00.0040%717101.10.00; 7101.21.00; 71.02; 7103.10.00; 71.05; 71.06; 71.07; 71.08; 71.09; 71.10.11.00; 71.11; 71.12; 7118.10.90; 7118.90.0040%7272.0440%73 40%747404.00.0040%757503.00.0040%7676.0240%787802.00.0040%797902.00.0040%808002.00.0040%818101.97.00; 8102.97.00; 8103.30.00; 8104.20.00; 8104.30.00; 8105.30.00; 8107.20.20; 8107.30.00; 8108.30.00; 8109.30.00; 8110.20.00; 8112.13.00; 8112.22.00; 8112.52.00; 8112.59.00; 8112.92.0040%82 40%83 40%848401.30.0040%858548.1065%86