Autorizacao necessariaTrabalho em feriados deve ser previsto em convencaoE necessaria autorizacao que conste de convencao coletiva paraque profissionais do comercio possam trabalhar em feriados. Com base no artigo6-A da Lei 10.101/2000, incluido por meio da Lei 11.603/2007, a 3a Turma doTribunal Superior do Trabalho nao conheceu de Recurso de Revista do Sendas Supermercado emanteve decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao. Assim, osupermercado continua proibido de utilizar funcionarios ligados ao Sindicatodos Empregados no Comercio de Duque de Caxias (RJ) nas lojas de Mage (RJ) emferiados religiosos, nacionais, estaduais ou municipais. A multa em caso detrabalho destes empregados em feriados chega a R$ 300 por pessoa.O sindicato entrou com acao junto a Vara do Trabalho de Magepara que o Sendas fosse proibido de obrigar os funcionarios filiados atrabalharem na outra cidade durante os feriados. A acao foi julgadaparcialmente procedente, com a definicao da multa de R$ 300 divididos entre oFundo de Amparo ao Trabalhador e o sindicato, que deveria repassar parte dodinheiro aos empregados em caso de descumprimento. O Sendas apresentourecurso junto ao TRT-1, que rejeitou a alegacao por conta do artigo 6-A da Lei 10.101,que torna necessaria a autorizacao em convencao coletiva para o trabalhodurante os feriados, desde que observada a legislacao municipal.Isso motivou o Recurso de Revista ao TST, relatado pelo ministroMauricio Godinho Delgado. De acordo com ele, as normas e criterios juridicosaplicaveis aos feriados sao, basicamente, os mesmos que se aplicam a figura dorepouso semanal imperativo, sendo que o tratamento igualitario ja e pontopacifico na jurisprudencia e vale em todos os aspectos relevantes. O ministroapontou que, entre estes aspectos, estao a duracao do repouso, a incidencia daremuneracao e os criterios para o calculo do pagamento.No entanto, a regulamentacao do trabalho nos feriados foialterada em 2007, segundo ele, por conta da inclusao do artigo 6-A da Lei10.101. O TST esta respeitando a necessidade de observacao da legislacao dacidade e da autorizacao em convencao coletiva, disse Godinho Delgado, que citouprecedentes (Recurso Ordinario 415700-84.2009.5.01.0000 e o Recursos de Revista41700-66.2008.5.03.0098, 40100-54.2008.5.03.0148 e 79900-79.2008.5.15.0011).Assim, como nao ha norma na convencao coletiva dos empregados no comercio deDuque de Caxias que autorize a pratica, inviavel o trabalho aos feriados,apontou o ministro, que tambem defendeu a manutencao da multa.Ao explicar as razoes que o levaram a nao conhecer do recurso, orelator afirmou que os recursos ao TST, Superior Tribunal de Justica e SupremoTribunal Federal nao traduzem terceiro grau de jurisdicao; existem para assegurara imperatividade da ordem juridica constitucional e federal". A decisao doTRT-1, segundo ele, esta de acordo com a jurisprudencia atual e notoria doproprio Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto, sem que se verifiquem asviolacoes apontadas pelo Sendas. Com informacoes da Assessoriade Imprensa do TST.Integrada decisao em anexo.Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-fev-05/previsao-convencao-coletiva-trabalho-feriado-proibidoLeia a integra do Acordao:Poder JudiciarioJustica do TrabalhoTribunal Superior do TrabalhoPROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.A C O R D A O(3a Turma)GMMGD/lfm/jb/efRECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EMFERIADOS. LEGISLACAO APLICAVEL.NECESSIDADE DE AUTORIZACAO POR NORMACOLETIVA. ART. 6o DA LEI 10101/2000. 2.MULTA. O recurso de revista