PROJETO DE LEIFicam tombadas como patrimonio cultural imaterial do municipio a TVE e a FM Cultura, conforme a Lei Complementar no 275, de 06 de abril de 1992.Art. 1a Ficam tombadas como patrimonio cultural imaterial do municipio a TVE e a FM Cultura, conforme a Lei Complementar no 275, de 06 de abril de 1992.Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.EXPOSICAO DE MOTIVOS A Constituicao Federal, preve, em seuartigo 30, inciso IX, que compete aos municipios: promover a protecao dopatrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e a acaofiscalizadora federal e estadual. Ja o artigo 216 define os elementos quecompoem o patrimonio cultural brasileiro:Constituem patrimonio cultural brasileiro os bens denatureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,portadores de referencia a identidade, a acao, a memoria dos diferentes gruposformadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:I - as formas de expressao;II - os modos de criar, fazer e viver;III - as criacoes cientificas, artisticas e tecnologicas;IV - as obras, objetos, documentos, edificacoes e demais espacosdestinados as manifestacoes artistico-culturais;V - os conjuntos urbanos e sitios de valor historico,paisagistico, artistico, arqueologico, paleontologico, ecologico e cientifico.O legislador definiu como patrimonio culturalbrasileiro nao apenas os bens materiais, mas, tambem, os de natureza imaterial.A constituicao considera como merecedores de protecao os bens: portadores dereferencia a identidade, a acao, a memoria dos diferentes grupos formadores dasociedade brasileira....Ja a Constituicao Estadual estabelece osdireitos culturais que devem ser garantidos pelo Estado:Art. 221.Constituem direitos culturais garantidos pelo Estado: III - o amploacesso a todas as formas de expressao cultural, das populares as eruditas e dasregionais as universais; IV - o apoio eincentivo a producao, difusao e circulacao dos bens culturais; V - o acesso aopatrimonio cultural do Estado, entendendo-se como tal o patrimonio natural e osbens de natureza material e imaterial portadores de referencias a identidade, aacao e a memoria dos diferentes grupos formadores da sociedade rio-grandense.O comando constitucional coloca comomerecedores de protecao: os bens de natureza material e imaterial portadoresde referencias a identidade, a acao e a memoria dos diferentes gruposformadores da sociedade rio-grandense. Ou seja, a constituicao Estadual segueos principios da Constituicao Federal definindo os bens merecedores de protecaocomo aqueles portadores de referencia a identidade dos grupos formadores dasociedade rio-grandense e brasileira.Enquanto o artigo 222 da ConstituicaoEstadual elenca as formas pelas quais o Estado protegera estes bens, entre elaso tombamento:O Poder Publico,com a colaboracao da comunidade, protegera o patrimonio cultural, por meio deinventarios, registros, vigilancia, tombamentos, desapropriacoes e outrasformas de acautelamento e preservacao A Lei Organica do Municipio estabelece ousufruto dos bens culturais como um direito dos cidadaos, colocado em pe deigualdade com o direito a saude, ao transporte e ao trabalho, conforme o artigo147:O Municipio deve promover,nos termos das Constituicoes Federal e Estadual, e da Lei Organica, o direito acidadania, a educacao, a saude, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bensculturais, a seguranca, a previdencia social, a protecao da maternidade e dainfancia, a assistencia aos desamparados, ao transporte, a habitacao e ao meioambiente equilibrado.O artigo 196 da Lei Organica define as formasde protecao ao patrimonio historico e cultural do municipio:O Municipio, com