em termos de tudo ou nada, de validade ou invalidade. Deve-se reconheceraos principios uma dimensao de peso ou importancia. A vista dos elementos docaso concreto, o interprete devera fazer escolhas fundamentadas, quando sedefronte com antagonismos inevitaveis, como os que existem entre a liberdade deexpressao e o direito de privacidade, a livre iniciativa e a intervencaoestatal, o direitode propriedade e a sua funcao social.A aplicacao dos principios se da, predominantemente, mediante ponderacao. [...]A denominada ponderacao de valores ouponderacao de interesses e a tecnica pelo qual se procura estabelecer o pesorelativo de cada um dos principios contrapostos. Como nao existe um criterio abstratoque imponha a supremacia de um sobre o outro, deve-se a vista do caso concreto,fazer concessoes reciprocas, de modo a produzir um resultado socialmentedesejavel, sacrificando o minimo de cada um dos principios ou direitos fundamentaisem oposicao. O legislador nao pode, arbitrariamente, escolher um dos interessesem jogo e anular o outro, sob pena de violar o texto constitucional.41No que se refere aos principios emchoque anteriormente relacionados, a jurisprudencia ja balanceou e sopesou osinteresses e valores em disputa, solucionando a questao, conforme verificamospelas seguintes decisoes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justica:Administrativo. Servidor. Processoadministrativo disciplinar. Publicidade da portaria de instauracao.Qualificacao dos membros da comissao. Excesso de prazo. Inocorrencia dedecadencia. 1. A autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servicopublico e competente para promover a sua apuracao na forma do art. 143 da Leino 8.112/90. [...] 4. O julgamento fora do prazo legal nao implica nulidade doprocesso administrativo disciplinar. Precedentes. 5. Seguranca indeferida. (STF.MS no 22.127, Rel. Min. Ellen Gracie. Decisao proferida em 30 jun. 2005) Processo administrativo disciplinar.Patrulheiro rodoviario federal. Demissao. Impossibilidade de apreciar-se, emmandado de seguranca, alegacao de falsidade da prova testemunhal e de cerceamentode defesa, nao comprovada de plano. Nao configura nulidade, a falta de previsaolegal nesse sentido, a nao conclusao do processo administrativo no prazo doart. 152 da Lei no 8.112/90. [...] Mandado de seguranca indeferido. (STF. MS no22.656, Rel. Min. Ilmar Galvao. Decisao proferida em 30 jun. 1997)Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca.Administrativo. Poder Disciplinar. Preliminar. Alegacao de omissao no acordaoimpugnado. Inexistencia. Fundamentacao que exclui logicamente a alegacao daparte. Extemporaneidade da conclusao do processo administrativo disciplinar. Nulidadenao configurada. Art. 169, 1o, Lei no 8.112/90. Ausencia de prejuizo.Absolvicao na seara penal. Insuficiencia de provas. Independencia entre asinstancias. Art. 66 do CPP e ART. 935 do CC. Revisibilidade de atosdisciplinares pelo Judiciario. Precedentes. Ausencia de liquidez e certeza dodireito que, contudo, nao permite concluir pela sua inexistencia. Recursoparcialmente provido. 1. A motivacao das decisoes judiciais, dever imposto peloart. 93, IX, da Constituicao, resta satisfeita quando os fundamentos do julgadorepelem, por incompatibilidade logica, os argumentos que a parte alega naoterem sido apreciados. Precedentes 2. O art. 169, 1o, da Lei no 8.112/90dispoe de modo expresso que o julgamento do processo administrativo disciplinarfora do prazo legal nao implica a sua nulidade, devendo a parte demonstrar oprejuizo advindo da mora na conclusao do feito. Precedentes (MS 23597,Relator(a): Min. Moreira Alves, julgado em 28/02/2003, publicado em DJ12.03.2003 PP00023). (STF. RMS no 27.967, Rel. Min. Luiz Fux. Decisao proferidaem 14 fev. 2012)Mandado de Seguranca.