com os criterios albergados pelo ordenamento juridico.Dessa forma, o que se veda sao as diferenciacoes arbitrarias, as discriminacoesabsurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que sedesigualam, e exigencia tradicional do proprio conceito de Justica... (MORAES,2007, p. 31).Se as pessoas nao sao iguais, nao receberao coisas iguais.(ARISTOTELES, 2005, p. 108 e 109). Isto significa que tratar-se ou tratar osoutros igual ou desigualmente pressupoe poder e capacidade para escolheroferecer tratamento igual ou desigual e poder para escolher receber e aceitarestes tratamentos, de acordo com as condicoes juridico-normativas e faticas decada caso especifico, que sera analisado tanto pelas autoridades competentesquanto pelos proprios cidadaos.E por fim, o terceiro sentido para igualdade humana e aquele queestipula que o Estado deve proporcionar aos seus cidadaos igualdade de condicoesmateriais para a efetivacao concreta dos diversos grupos ou geracoes dedireitos assegurados constitucionalmente. Este sentido determina que aigualdade de condicoes materiais deve gerar a propria expansao do poder humanode escolha, na medida em que as potencialidades humanas so poderao serdevidamente desenvolvidas pela garantia efetiva dos direitos sociais. Nestesentido, ... as chamadas liberdades materiais tem por objetivo a igualdade decondicoes sociais, meta a ser alcancada, nao so por meio de leis, mas tambempela aplicacao de politicas ou programas de acao estatal. (MORAES, 2007, p.31)Desta maneira, tanto a igualdade como a dignidade humanas devem sesub-ordinar ao desenvolvimento do poder de escolha humano social. E somenteassim, podemos afirmar que tanto os direitos humanos fundamentais como oproprio direito se colocam como meio para realizacao e conquista progressiva daliberdade.Compreendemos que nao adianta oferecer igualdade de condicoes materiaispara os cidadaos se nao houver um previo ou concomitante trabalho parafavorecimento do desenvolvimento de escolhas livres e voluntarias, frutos dodesenvolvimento da capacidade de decisao dos cidadaos (empoderamento,emancipacao e autonomia). Oferecer ou receber politicas publicas ou direitossociais, sem que haja transformacao previa ou concomitante da capacidade dedecisao pessoal e social, pode conduzir a uma relacao de assistencialismo e dedependencia, e a uma total ausencia de criatividade na realizacao daspotencialidades humanas positivas, mola propulsora da propria democracia. Nestesentido:en la interpretacion constitucional debe siempre prevalecer el contenidoteleologico o finalista de la Constitucion, que si es instrumeno de gobierno,tambien y principalmente lo es de amparo de la libertad. La finalidad suprema yultima de la norma constitucional es la proteccion y garantia de la libertad yla dignidad del hombre. (VIEITO, 2000, p. 66).Assim sendo, fica exposta a tentativa de demonstracao da importancia daliberdade de escolha como fundamento normativo tanto para a mediacao deconflitos como para os direitos humanos. Entretanto, a maneira como estaliberdade de escolha sera desenvolvida, variara de acordo com o modo como amediacao de conflitos e os direitos humanos a tratam cientificamente. E istoporque, a mediacao de conflitos trata da liberdade humana de um modo peculiar eos direitos humanos a tratam de outro modo. Vejamos como isso ocorre.4 NORMAS PRATICAS E NORMAS TECNICAS: ACOMPLEMENTACAO DOS TRATAMENTOS CIENTIFICOS DA MEDIACAO DE CONFLITOS E DOSDIREITOS HUMANOS.A mediacao de conflitos, como disciplina cientifica, cuida dodesenvolvimento da capacidade humana de escolha pelo tratamento danormatividade pratica inerente ao proprio agir humano, normatividade estaverificavel atraves do modo como os diversos atos, habitos e costumes