pensionistas; - a condenacao do IPESP para que nao proceda ao desconto de 20% sobre o beneficio, com restituicao de valores eventualmente descontados; - a condenacao dos reus no reajustamento dos beneficios com base na alteracao do salario minimo. A peticao inicial veio acompanhada de documentos. Concedida a antecipacao da tutela pela decisao de fls. 59. Citadas, as res ofertaram tempestiva defesa na modalidade de contestacao, nao tendo arguido preliminares. No merito, requereu a improcedencia do pleito inicial e sustentou que a carteira tem natureza juridica de direito privado, sendo o IPESP tao somente orgao responsavel pela sua administracao, que o Estado nao e responsavel pelo destino nem pela solvencia da carteira dos advogados, que possui patrimonio proprio. Em relacao ao pedido de reajustamento dos beneficios pelo salario minimo, defendeu que a Constituicao de 1988 vedou a utilizacao do salario minimo como fator de reajuste, e que o STF, na mesma linha, editou a Sumula no4. Alega, outrossim, que a lei nova nao tem o condao de afetar a validade do ato juridico dito perfeito, sendo, porem, apta a modificar seus efeitos, os quais se protraem no tempo, de forma que , no caso do autor, qualquer modificacao na forma de pagamento, criterio de correcao, percentual de contribuicao e possivel. Houve replica. Informado o descumprimento da tutela antecipada, foram prestados esclarecimentos pela Requerida. E o relatorio. D E C I D O. O processo comporta julgamento nos termos do artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil porquanto o cerne do litigio e de direito e os elementos necessarios ao seu julgamento encontram-se carreados aos autos. Cuida-se de acao por meio da qual objetiva-se a declaracao incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei 13549/2009, os quais alteraram o regime juridico de pagamento dos beneficios previdenciarios da Carteira dos Advogados, em especial em relacao aos dispositivos que excluiram a responsabilidade do Estado, aumentaram o percentual de contribuicao para 20% e alteraram o criterio de reajuste destes. O pedido dos autores e flagrantemente procedente. Nos termos da inicial, o autor ja e aposentado pela Carteira de Previdencia dos Advogados. E para tanto, submeteu-se as condicoes da Lei no 10.394/70 de forma a ter incorporado ao seu patrimonio do direito a esta aposentadoria. Traduz-se, tal circunstancia, no fato de o beneficio ter sido calculado em numero de salarios minimos, fixando-se o reajuste na mesma proporcao do aumento do salario minimo regional (artigos 13 e 14 da Lei no 10.394/70). De acordo com a tese inicial, ainda, o beneficiario tem a obrigacao de contribuir com 5% sobre o valor do beneficio em respeito ao teor do paragrafo 4o, do artigo 4o, da Lei no 10.394/70. Ocorre que em 2009, apos a criacao da SPPREV e extincao do IPESP, orgao administrador da Carteira de Previdencia dos Advogados, a Lei 13.549 veio a disciplinar a liquidacao da Carteira, impondo aos inscritos as seguintes modificacoes, as quais se veem impugnadas: Artigo 2o - A Carteira dos Advogados, financeiramente autonoma e com patrimonio proprio, por nao se enquadrar no regime de previdencia complementar e demais normas previdenciarias, passa a