multa.Aumento de penaParagrafo unico. Se o agente e militar, policial ou guarda municipal ou metropolitano da ativa, a pena sera aumentada da metade.Art. 37 Constituir, integrar, manter, custear ou de qualquer forma auxiliar organizacao paramilitar, milicia particular, grupo ou esquadrao com a finalidade de praticar atividades de seguranca, inclusive em via publica, mediante extorsao.Pena reclusao de 8 (oito) a 15 (quinze) anos e multa, sem prejuizo das penas previstas no caso de quadrilha ou bando.Art. 38 Contratar servicos nao autorizados de seguranca privada armada.Pena detencao de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.Capitulo VIIIDas Disposicoes FinaisArt. 39 A prestacao dos servicos relacionados no anexo desta Lei, nos valores dele constantes, se dara mediante a cobranca das respectivas taxas, cujos valores serao atualizados a cada inicio de exercicio financeiro pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo IPCA, calculado pelo IBGE, ou outro indice que eventualmente vier a substitui-lo.Paragrafo unico. Os valores referidos nos artigos 5o, II, g, 30 e 31 serao atualizados a cada inicio de exercicio financeiro pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo IPCA, ou outro indice que eventualmente vier a substitui-lo.Art. 40 Os valores arrecadados com a cobranca das taxas previstas no anexo desta Lei serao destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalizacao das Atividades-fim da Policia Federal FUNAPOL, instituido pela Lei Complementar no 89, de 18 de fevereiro de 1997.Art. 41 Quando a confeccao da carteira nacional dos profissionais de seguranca privada for realizada por outra instituicao publica, o valor da taxa correspondente sera destinado diretamente a esta, mediante convenio.Art. 42 A criterio da Policia Federal, podera ser firmado convenio com outros orgaos publicos para fins de fiscalizacao das atividades de seguranca privada, sendo que o valor das taxas ou das penalidades pecuniarias correspondentes podera ser destinado diretamente ao ente conveniado.Art. 43 Aos portes de arma de fogo previstos nesta Lei nao se aplicam os servicos relacionados nos incisos IV, V e VI do art. 11 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Nos atos que dependam de publicidade mediante publicacao no Diario Oficial da Uniao, a responsabilidade pelo recolhimento do valor correspondente ao custo da publicacao e de cada interessado.Art. 45 Os produtos controlados referidos nesta Lei seguirao listagem e regras de fabricacao previstas em Regulamento do Comando do Exercito.Art. 46 As armas, municoes e demais produtos controlados autorizados para uso nas atividades de seguranca privada, quando penhorados, arrestados, ou de qualquer forma constritos judicialmente, somente podem ser alienados e adjudicados a outros prestadores de servicos de seguranca privada autorizados e com parecer favoravel da Policia Federal quanto a possibilidade de aquisicao daqueles bens.Art. 47 As empresas em funcionamento deverao adaptar suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicacao de seu Regulamento.Art. 48 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicacao.Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.Art. 50 Revogam-se a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983 e suas alteracoes posteriores.ANEXODESCRICAO VALOR EM R$01