nao excedente a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo medico declarar logo incapacidade definitiva para o servico publico.Art. 137 - (Revogado).Nota RemissivaArt. 137 revogado pelo art. 122 de Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 137 - Aposentadoria produzira efeito com a publicacao do ato no orgao oficial.Art. 138 - (Revogado).Ato RelacionadoArt. 1o da Lei no 1.941/1990Nota RemissivaArt. 138 revogado pelo art. 122 de Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 138 - No caso do item II do artigo 131 o funcionario aguardara em exercicio a publicacao do ato de aposentadoria.Art. 139 - (Revogado).Ato RelacionadoArt. 2o da Lei no 2.531/1999Nota RemissivaArt. 139 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 139 - O funcionario que se aposentar de acordo com o item II do artigo 131 fara jus:I - (Revogado).Nota RemissivaInciso I do art. 139 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalI - A proventos correspondentes ao vencimento da classe imediatamente superior;II - (Revogado).Nota RemissivaInciso II do art. 139 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalII - A proventos acrescidos de vinte por cento, quando ocupante da ultima classe da carreira;III - (Revogado).Nota RemissivaInciso III do art. 139 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalIII - A proventos estabelecidos no inciso anterior, quando ocupante de cargo isolado, durante tres anos no minimo.Paragrafo unico - (Revogado).Nota RemissivaParagrafo unico do art. 139 revogado pelo art. 1o da Lei no 2.293/1994.Redacao OriginalParagrafo unico - O disposto neste artigo aplicar-se-a as aposentadorias decretadas a partir da data da vigencia deste Estatuto.Art. 140 - (Revogado).Nota Remissiva"Caput" do art. 140 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 140 - O funcionario ao se aposentar passara a inatividade:I - (Revogado).Nota RemissivaInciso I do art. 140 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalI - Com vencimento do cargo em comissao, da funcao de confianca ou funcao gratificada que houver exercido, sem interrupcao, por no minimo cinco anos;II - (Revogado).Nota RemissivaInciso II do art. 140 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalII - Com as vantagens do item anterior, desde que o exercicio de cargo ou funcao de confianca tenha somado um periodo de dez anos, consecutivos ou nao. 1.o - (Revogado).Nota Remissiva 1o do art. 140 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao Original 1.o - No caso do item II deste artigo, quando mais de um cargo ou funcao tenha sido exercido, serao atribuidas as vantagens do cargo ou funcao de maior valor, desde que lhe corresponda o exercicio minimo de um ano. 2.o - (Revogado).Nota Remissiva 2o do art. 140 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao Original 2.o - VETADO.Art. 141 - (Revogado).Nota Remissiva"Caput" do art. 141 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 141 - Os proventos da inatividade serao revistos sempre na mesma base percentual do aumento concedido aos funcionarios em atividade, ou de categoria igual ou equivalente. 1.o - (Revogado).Nota Remissiva 1o do art. 141 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao Original 1.o - VETADO. 2.o - (Revogado).Nota Remissiva