ao ser humano, no tocante a aplicabilidade das leis concernentes, motivar a criacao de grupos ambientalistas, exigir posicionamento efetivo dos politicos e governos, e em sua propria residencia ser o exemplo do uso coerente e produtivo da agua.4.2 Aplicabilidade da Legislacao ExistenteComo foi verificado, tem-se as Leis, Portarias, assim como existem Convencoes Internacionais, que servem para embasar o que e de direito no ambito ambiental.Ocorre que nem sempre aquilo que e de direito e cumprido. E sabe-se que, principalmente no tocante a area ambiental, ainda mais precisamente em referencia aos Recursos Hidricos a humanidade como um todo, vem no decorrer dos tempos degradando, destruindo, distorcendo, enfim liquidando de forma ilicita com tais recursos. No ambito do Direito Internacional, os ilicitos, os litigios e as diferencas entre os Estados e/ou outros entes Internacionais, primeiramente sao feitos atraves de tratativas , onde sao usados os Meios Diplomaticos (notas de desculpas, negociacoes diretas, mediacao, bons oficios....) tentando pacificamente chegar a um denominador comum que satisfaca as partes afetadas. Uma vez nao solucionado o problema, geralmente, buscam-se os Meios Juridicos (Reuniao de Consultas de Ministros das Relacoes Exteriores, Arbitragem, Corte Internacional de Justica, ...) onde sao firmados e reafirmados os compromissos assumidos. Mas nem sempre o que e firmado e cumprido, assim como nem sempre estas etapas acontecem, entao os Estados e/ou outros Entes Internacionais, buscam a solucao atraves dos Meios Coercitivos (retorsao, represalia, retaliacao, boicotagem, embargo,...), que na realidade sao condenados pela ordem Internacional, mas muitas vezes usados, quando a ameaca de uma crescente ao problema torna-se palpavel. Por fim, quando nenhum destes meios consegue atingir seu intento, a Comunidade Internacional, atraves da Organizacao das Nacoes Unidas - ONU, que tem por objeto maior a manutencao da paz mundial, volta-se para o Conselho de Seguranca, que vai decidir ou nao, da utilizacao de uma Guerra, para solucionar tal problema, que por sua dimensao e origem, pode afetar todo o Planeta Terra.Observa-se que no Ambito Internacional, devera haver uma satisfacao aquele que sofreu o dano, bem como uma reparacao, daquilo que foi lesado. Nao excluindo-se dai, a responsabilidade penal dos praticantes do delito.Ja aqui no Brasil, A Constituicao da Republica Federativa do Brasil estabelece, em sua redacao, os instrumentos proprios para a defesa do meio ambiente tais como:- Acao Popular (art. 5o ,inciso LXXIII),- Acao Civil Publica (art. 129, inciso III),- Mandado de Injuncao (art. 5o, inciso LXXI combinado, com art. 225),- Mandado de Seguranca Coletivo (art. 5o, inciso LXX, alinea b).Tambem na propria Constituicao, encontramos preceituado no art. 225, 3o: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de repara os danos causados. Portanto caso a conduta do agente poluidor, seja pessoa fisica ou juridica, expuser a perigo eminente a o homem, a fauna e a flora ou estiver tornando ainda mais grave o perigo ja pre-existente sujeitar-se-a a pena de reclusao(anexo A), de acordo com a Lei 6.938/81, art. 15, com redacao determinada pela Lei 7.804/89, deduzindo-se dai que, basta haver a figura do perigo para caracterizar o