de amplo debate sobre a caracterizacao da natureza especial e autonomia das agencias, e contribui para afastar duvidas sobre o seu alcance, sendo, ainda, resultado de recomendacao do Tribunal de Contas da Uniao (Acordao 2.261/2011), argumenta no texto.Na forma do art. 21, propomos que, aprovado o respectivo Plano de Gestao e Desempenho, as agencias reguladoras poderao ser autorizadas, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao, a adotar medidas especificas de organizacao administrativa, com a finalidade de ampliar a eficiencia na utilizacao dos recursos publicos, melhorar o desempenho e a qualidade dos servicos prestados, assegurar maior autonomia de gestao orcamentaria, financeira, operacional e de recursos humanos e eliminar fatores restritivos a sua atuacao institucional.Metas de desempenhoNa forma do art. 22, propomos que seja remetido a Lei de Diretrizes Orcamentarias dispor sobre a execucao orcamentaria e financeira das agencias reguladoras vinculada as metas de desempenho administrativo e operacional fixadas no Plano de Gestao e Desempenho. Pelo meio proprio, restariam afastadas as disputas quanto a sujeicao das agencias aos limites de execucao orcamentaria e financeira, de modo que a LDO efetivamente considere as peculiaridades das agencias e sua autonomia administrativa, mas em conformidade com o Plano de Gestao e Desempenho.Incluimos, ainda, na forma do art. 6o, 6o, a previsao da criacao pelo Poder Executivo, na forma de Camara do Conselho de Governo, de um orgao de supervisao regulatoria, de carater colegiado e ministerial, a semelhanca da Camara de Comercio Exterior, que seria responsavel pela avaliacao e acompanhamento de assuntos regulatorios, pela avaliacao de atos de carater geral de significativo impacto e de suas avaliacoes de impacto regulatorio, destacou.Fontes de custeioNo caso de celebracao de contratos de gestao, estes devem trazer metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das acoes regulatorias e fiscalizatorias das autarquias, alem de prever mecanismos para a atuacao das agencias reguladoras junto aos orgaos de defesa da concorrencia. Para aprimorar os mecanismos de prestacao de contas das agencias para com a sociedade, o relator incorpora no art. 6o, as recomendacao do Tribunal de Contas da Uniao (TCU).Assim, as agencias deverao elaborar previamente a edicao de atos normativos de repercussao geral tais avaliacoes de impacto regulatorio. Trata-se de instrumento que permite a verificacao previa da adequacao entre meios e fins, amplamente adotada nos paises onde a funcao regulatoria acha-se mais desenvolvida, de que e exemplo a sua aplicacao em quase todos os paises membros da OCDE, pondera Walter Pinheiro.Sem MP e OABO relator deixou de acatar a proposta, contida no 2o do art. 3o, de que tenham assento com direito a voz nos colegiados das agencias representantes do Ministerio Publico, OAB e consumidores, definindo, inclusive, quais as entidades representadas. A proposicao, embora voltada a ampliar a participacao no processo decisorio, prejudica a logica da organizacao administrativa das agencias. Os processos de consulta publica, audiencia publica e reunioes abertas ja serao suficientes para assegurar a transparencia do processo decisorio, alem da existencia de outras instancias de participacao e consulta, como os conselhos consultivos e comites, escreveu.Walter Pinheiro faz outras ponderacoes, como quanto a transparencia do processo decisorio: acrescentamos ao rol