apresentadas as autoridades competentes daquele pais (recomenda-se consultar os respectivos Consulados/Embaixadas antes da viagem). Nesse ultimo caso, o documento devera ter a assinatura do notario (cartorio) reconhecida no MRE e, posteriormente, legalizado no Consulado/Embaixada do pais em que sera apresentado. No caso de autorizacao judicial, a firma do juiz devera ser reconhecida em cartorio e, posteriormente, o documento devera passar pelo MRE e pelo Consulado/Embaixada do pais de destino.Como emitir o documento no Brasil: o documento, produzido pelo proprio interessado, devera atender as exigencias da Resolucao nr. 74/2009, do Conselho Nacional de Justica e devera ser assinado pelo genitor (es) / responsavel (eis) que autoriza (m) a viagem, na presenca de um notario publico (cartorio), a fim de que seja efetivado um reconhecimento de firma por autenticidade. Caso necessario, o documento tambem podera ser expedido pela Vara da Infancia e da Juventude ou pela Vara de Familia.Como emitir o documento no exterior: As informacoes para a emissao/legalizacao de "Autorizacao de Viagem de Menor" no exterior, poderao ser obtidas nas paginas dos Consulados/Embaixadas do Brasil no Portal Consular: www.portalconsular.mre.gov.br.h) A legalizacao de copia de qualquer documento somente e realizada se a assinatura do emissor tenha sido antes reconhecida em Cartorio. Dispensa-se reconhecimento de firma, bastando apenas a autenticacao feita em cartorio, copias de: (1) documentos de identificacao pessoal, tais como carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, passaporte, titulo de eleitor, CPF, certificado de dispensa de incorporacao, caderneta de vacinacoes; (2) contas de energia eletrica, agua, telefone, notas/cupons fiscais e faturas; (3) copias do Diario Oficial da Uniao (D.O.U.), dos Estados e de Diarios Oficiais de Instituicoes empresariais ou comerciais.i) Copias de documentos lavrados ou nao em Cartorio, contendo apenas o reconhecimento de firma anteriormente efetuado no original do documento, precisam ser autenticadas em Cartorio para serem legalizadas.j) A traducao livre pode ser legalizada, desde que a assinatura de quem a efetuou tenha sido reconhecida em Cartorio. O interessado devera, entretanto, assegurar-se da sua aceitacao junto a Embaixada ou Consulado.k) para que sejam legalizados programas curriculares ou conteudo programatico de cursos de nivel superior, e necessaria a apresentacao de DECLARACAO (conforme modelo anexo), assinada pela autoridade escolar emitente, com firma reconhecida em Cartorio, que deve ser anexada ao conjunto de documentos;l) em razao da finalidade legal estabelecida para alguns documentos, tais como procuracoes, atestados de antecedentes criminais ou equivalentes, serao legalizadas apenas as vias originais dos mesmos;m) documentos emitidos pela via eletronica, tais como: (1) comprovante de declaracao de IRPF, (2) declaracoes de inscricao no CNPJ ou CPF (3) Certidoes Positivas ou Certidao Negativa de Debitos emitidas pela Receita Federal ou Secretaria de Financas estadual e (4) Certificado de Regularidade do FGTS CRF emitido pela CEF, nao contem assinatura do responsavel pela sua emissao nem sugerem confirmacao de sua autenticidade. Nestes casos, o proprio interessado (pessoa fisica ou juridica), cujo nome esteja aposto no documento, pode assinar e reconhecer em Cartorio sua assinatura para obter a legalizacao do documento.n) para serem legalizados, determinados documentos emitidos pela via eletronica devem ser apresentados com sua confirmacao de autenticidade em anexo, ou podem ser