Imagem meramente ilustrativaTopico 01318Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatarios, o prazo prescricional relativo a pretensoes que envolvam o patrimonio herdado e interrompido no momento da abertura do inventario do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), a interrupcao e imperativa para nao premiar aqueles que de alguma maneira estejam usufruindo do patrimonio, em detrimento dos demais herdeiros.Ao rejeitar um recurso que buscou aplicar a prescricao para impedir que herdeiros tivessem direito ao recebimento de participacao nos lucros de empresa, os ministros afirmaram que em situacoes nas quais o proprio direito matriz (fracao das cotas sociais da empresa) esta em questao, nao e possivel contar o prazo prescricional para o exercicio de pretensao ao recebimento de direito secundario.Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a aplicacao da prescricao no caso puniria aquele que agiu de forma correta ao buscar o reconhecimento do seu direito, e ainda seria um premio para a parte contraria, se esta agisse de forma procrastinatoria.Por obvio que os direitos decorrentes da titularidade das cotas somente poderiam ser pleiteados quando definida a propria existencia da titularidade, o que foi feito em tempo oportuno, tao logo fixada em juizo a fracao a que tinham direito os recorridos, explicou a magistrada.Brigas familiaresNa situacao analisada, segundo a ministra, houve ativa discussao sobre o direito de heranca da fracao de cotas da sociedade empresarial em que o falecido era socio. Nao houve acordo entre as partes, situacao frequente em casos similares.Para a ministra, a interrupcao do prazo prescricional e imperativa para esta e todas as outras demandas relacionadas direta ou indiretamente ao direito a heranca. O falecimento ocorreu em outubro de 1992, e em 2006 as partes ainda estavam em litigio sobre a distribuicao dos lucros da empresa.Os recorrentes argumentaram que era inviavel a interrupcao prescricional para reconhecer o direito a uma parcela de lucros da empresa mais de 20 anos apos o falecimento do titular das cotas, que era socio com outros filhos.O argumento dos recorrentes e que a distribuicao dos lucros e feita sempre no ultimo dia do ano, ou seja, o ato violador do direito nascia no final de cada ano, aplicando-se a prescricao contada a partir da data da distribuicao anual dos lucros.Para os ministros da Terceira Turma, no entanto, tal pretensao e inviavel, ja que os herdeiros em questao somente tiveram o direito reconhecido em momento posterior a dissolucao da sociedade, nao sendo possivel falar de prescricao de direito neste caso.Consulta ao processo de referencia: REsp 1639314Google TradutorVeja tambem;Historia do Guaruja nos seus 120 anos de fundacao.Noticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Superior Tribunal de Justica.Topico elaborado e publicado pelo Corretor Marcelo Gil.************************************************************************************************************************Na foto, Marcelo Gil com mestres e colegas formandosda Universidade Catolica de SantosMarcelo Gil e Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolucao no 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justica, pela Universidade Catolica de Santos; Mediador capacitado para a Resolucao de Conflitos Coletivos envolvendo Politicas Publicas, pela Escola Nacional de Mediacao e Conciliacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Capacitado