Quem esta pensando em abrir um novo negocio e cogita o comercio eletronico pode contar com um Guia desenvolvido pela APADi (Associacao Paulista de Agencias Digitais) e o Sebrae. A cartilha orienta sobre a maneira correta de abrir uma loja virtual usando conceitos de e-commerce. O guia pode ser baixado gratuitamente no site do Catraca Livre (www.catracalivre.com.br) ou pelo link https://www.dropbox.com/s/sf8h2nd6aodnfgq/Guia%20Ecommerce_final%201.5_print.pdf (Por RODRIGO XANDE NUNES, Especialista em Direito do Consumidor. Com informacoes do site www.catracalivre.com.br) Publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, a lei 12.741/12 dispoe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e servicos. O valor deve estar nas notas e cupom fiscais a partir de maio de 2013. De acordo com a nova norma, os documentos fiscais emitidos por ocasiao da venda ao consumidor de mercadorias e servicos, em todo territorio nacional, deverao conter a informacao do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidencia influi na formacao dos respectivos precos de venda. O texto traz cinco vetos. Entre eles, os artigos que obrigavam a discriminacao em nota do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuicao Social sobre Lucro Liquido). Dilma justifica os vetos que eliminaram os dois itens da lei, apontando dificuldade de especificar o valor real de cada um deles para o consumidor. Segundo a mensagem de veto, "a apuracao dos tributos que incidem diretamente na formacao do preco e de dificil implementacao e a sancao desses dispositivos induziria a apresentacao de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta a propria finalidade de trazer informacao adequada ao consumidor final". Confira abaixo o texto da lei. ______ LEI No 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Vigencia Mensagem de veto Dispoe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o 5o do artigo 150 da Constituicao Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Emitidos por ocasiao da venda ao consumidor de mercadorias e servicos, em todo territorio nacional, devera constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informacao do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidencia influi na formacao dos respectivos precos de venda. 1o A apuracao do valor dos tributos incidentes devera ser feita em relacao a cada mercadoria ou servico, separadamente, inclusive nas hipoteses de regimes juridicos tributarios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servicos, quando couber. 2o A informacao de que trata este artigo podera constar de painel afixado em local visivel do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletronico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou servicos postos a venda. 3o Na hipotese do 2o, as informacoes a serem prestadas serao elaboradas em termos de percentuais sobre o preco a ser pago, quando se tratar de tributo com