dos Depositos de Poupanca com data de aniversariodo primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce. (grifo nosso). Em 1995, a Lei no 9.032 coloca essesegurado na condicao de contribuinte obrigatorio, porem,sem qualquer contrapartida decorrente do tempo de contribuicao posterior aaposentacao, salvo reabilitacao profissional e salario-familia (em completaviolacao ao carater contributivo-retributivo do sistema), advindo dai a forcados fundamentosa desaposentacao em sede do RGPS. O aposentado do RGPS, entretanto, pode acumular proventos de aposentadoriacom a remuneracao de cargos e empregos publicos, sendo este um dos fundamentoslevado a motivar a renuncia a aposentadoria, haja vista a possibilidade deaposentacao junto ao RPPS. O aposentado pelo RPPS, de outra banda, naopode acumular proventos com a remuneracao de cargos e empregos publicos, demodo que este, igualmente, acaba sendo outro fundamento a motivar adesaposentacao, desta feita no ambito do RPPS, conforme se detalhara no topicoseguinte.[6]STJ, MS 7.711/DF, Rel. Ministro PauloGallotti, DJ de 9/9/2002.[7]Art. 105, inc. III, al. a, da CF/1988. Nao se pode esquecer, como refere LuizGuilherme Marinoni; Sergio Cruz Arenhart que ao Superior Tribunal de Justica a Constituicao Federal reservou afuncao de guardiao da aplicacao e dainterpretacao adequada da lei federal. Suas atribuicoes, portanto,tocam diretamente no exame da adequada aplicacao da lei federal pelos tribunaisbrasileiros, dando homogeneidade ao trato desta pelas cortes nacionais egarantindo que essa lei por maiores que sejam as dimensoes do territorionacional, as diferencas culturais, as realidades locais e as composicoes dostribunais inferiores, estaduais e federais -, por ser uma so para todo oBrasil, seja aplicada e interpretada demaneira unica por todo o Judiciario. (MARINONI,Luiz Guilherme; ARENHART, S. C. Curso deProcesso Civil - Vol. 2 - Processo de Conhecimento - 7a ed. Sao Paulo:Revista dos Tribunais, 2008, p. 571)[8]O requerimento administrativo passou a ser requisitado como condicao parapropositura na acao judicial ex vi do decidido pelo STF, emrepercussao geral, no RE 631.240/MG (Acordao publicado no DJE em 10/11/2014 - ATA No167/2014. DJE no 220, divulgado em 07/11/2014).[9]Usa-se a expressao para deixar visivel a contraposicao entre os tipos definanciamentos do regime e a sua gradativa integracao a Previdencia Social,deixando o RPPS de ser objeto de estudo especifico do Direito Administrativo. aposentadoria no RPPS: aprimeira fase de cunho orcamentario, onde a aposentadoria era custeadaintegralmente pelos cofres publicos; e a segunda, com a introducao de um regimede reparticao simples com nuances de um regime de capitalizacao escritural.[10]Tratamos da analise dessas fases do livro de nossa autoria: ALVARES, MariaLucia Miranda. Regime Proprio de Previdencia Social Ed. NDJ, 2007, pp. 5/11.[11]Veja que o Art. 231, 2o, da Lei no 8.112/90, em sua redacao originaria,estabelecia que a aposentadoria do servidor seria custeada pelos cofrespublicos.[12]Ob.cit. pp 44/83.[13] A Lei no 6.903/81 foi revogada pela Lei no9.528/97.[14] Art. 99, 4o da CF/69.[15]A ausencia de norma vedando a percepcaode proventos de aposentadoria com vencimento decorrente de exercicio de cargopublico na Constituicao de 1988 fomentou entendimento no sentido de que erapossivel tal proceder e, realmente, o Art. 11 da EC no 20/98 acabou porconfirmar essa viabilidade, nao obstante o entendimentoconferido pelo STF no RE 163.204-6/SP (DJ de14.11.94, p. 30.855), no sentido de que aacumulacao de proventos e vencimentos somente e permitida quando