no conjunto de leis do pais. Economica: Corresponde a caracteristica que atribui ao orcamento, como plano de acao governamental que o e, o poder de intervir na atividade economica, propiciando a geracao de emprego e renda em funcao dos investimentos que podem ser previstos e realizados pelo setor publico, resultando com isso no desenvolvimento do pais. Financeira: Representa o fluxo financeiro gerado pelas entradas de recursos obtidos com arrecadacao de receitas e os dispendios com as saidas de recursos proporcionados pelas despesas, evidenciando a execucao orcamentaria. Politica: Corresponde a definicao de prioridades, visando a inclusao e a realizacao de programas governamentais no plano de acao ou orcamento a ser executado, devendo compreender sempre a acao politica nao so de definicao dessas prioridades numa situacao de escassez de recursos, mas tambem a concepcao e ideologia do partido politico detentor do poder. diz respeito a sua caracteristica de Plano de Governo ou Programa de Acao do grupo ou faccao partidaria que detem o Poder. Tecnica: Representa o conjunto de regras e formalidades tecnicas e legais exigidas na elaboracao, aprovacao, execucao e no controle do orcamento, nao devendo ser confundida com a dimensao juridica, e sim complementar aquela, uma vez que corresponde as formalidades intrinsecas e extrinsecas da forma que caracteriza a embalagem do conteudo orcamentario, principalmente no que diz respeito aos anexos que acompanham a Lei Orcamentaria Anual. D) NATUREZA JURIDICA DO ORCAMENTOPara Ricardo Torres, a teoria de que o orcamento e lei formal, que apenas preve as receitas publicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributarias e financeiras, e, a que melhor se adapta ao Direito Constitucional brasileiro.E importante ressaltar que os posicionamentos do STF tem sido nessa direcao, ou seja, o fato de fixar uma despesa na Lei Orcamentaria Anual nao gera o direito de exigencia de sua realizacao por via judicial, da mesma forma que, no caso das receitas, o orcamento e considerado o implemento de condicao (ato-condicao) para cobranca e arrecadacao dos tributos criados por leis proprias (atos-regra). O ordenamento juridico brasileiro trata o orcamento como lei, prevista no art. 165 da CF/88. Podemos, portanto, apresentar as seguintes caracteristicas dessa lei:FORMAL: E uma lei, porem, que, por diversas vezes, deixa de possuir uma caracteristica essencial, qual seja, a coercibilidade, pois nem sempre obriga o Poder Publico, que pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesa autorizada pelo legislativo. E importante ressaltar que o orcamento brasileiro e um instrumento de planejamento autorizativo, e nao impositivo. TEMPORARIA: A Lei orcamentaria possui vigencia limitada, qual seja, um ano.ESPECIAL: A Lei orcamentaria possui processo legislativo diferenciado e de tramitacao peculiar definido no art. 166 e paragrafos da CF/88; de iniciativa do Executivo e trata de materia especifica, ou seja, fixacao das despesas e previsao das receitas, necessarias a execucao anual da politica governamental. ORDINARIA: Nao exigem quorum qualificado para sua aprovacao, sendo aprovada por maioria simples. Cabe ressaltar que tal caracteristica abrange as leis do Plano Plurianual, das diretrizes orcamentarias, bem como dos creditos suplementares e especiais. PRINCIPIOS ORCAMENTARIOSEstes principios podem ser uteis como meio de se