infraconstitucional a regulamentacao sobre a forma de calculo dos beneficios.Da mesma forma, surgiu a discussao sobre a aplicabilidade do fator previdenciario na aposentadoria dos professores que exercem exclusivamente magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio.Isto porque a aposentadoria dessa categoria profissional estava garantida na Constituicao Federal e a atividade de professor se encontrava prevista como atividade especial no Decreto 53.831/64, porem a Lei 8.213/91 trata da aposentadoria dos professores no titulo referente a aposentadoria por tempo de contribuicao.Inicialmente, o STJ se posicionou no sentido de que a atividade de professor e atividade especial em razao da penosidade, conforme previsao do item 2.1.4 do Decreto 53.831/64, e, portanto, tratava-se de aposentadoria especial, nao sendo devida a aplicacao do fator previdenciario.Mudanca de entendimento no STJPorem, considerando que o STF, ao julgar o ARE 742.005 Agr /PE, firmou posicionamento no sentido de que a atividade de professor somente e considerada especial ate a data da publicacao da emenda constitucional no 18/81, pois a partir desta data a aposentadoria dos professores passou a ser regulamentada pela propria Constituicao Federal e a ser tratada como aposentadoria por tempo de contribuicao, tratada pela Lei 8.213/91 na Subsecao referente a aposentadoria de tempo de contribuicao, e que essa tese foi reafirmada pelo STF ao julgar o ARE 703550 RG / PR, sob a sistematica da repercussao geral, o STJ mudou seu entendimento.Assim, a partir de meados de 2015 o STJ passou a decidir que a aposentadoria dos professores que exercam exclusivamente a atividade de magisterio em educacao infantil e ensino fundamental e medio somente e considerada atividade especial ate 09/07/1981, data da publicacao da EC no 18/81, e a partir desta data trata-se de modalidade de aposentadoria por tempo de contribuicao com tempo reduzido e nao aposentadoria especial, motivo pelo qual somente seria possivel afastar a aplicacao do fator previdenciario previsto no inciso I, do art. 29, da Lei 8.213/91 caso os requisitos para aposentadoria estivessem preenchidos ate a data da publicacao da Lei 9.876/99 (que introduziu o redutor no ordenamento previdenciario).Decisao do TRF4 sobre a aposentadoria dos professoresParalelamente , em marco de 2015, o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao proferiu decisao assinalando pela inconstitucionalidade da aplicacao do fator previdenciario especificamente no caso de aposentadoria por tempo de contribuicao dos professores, ante a ofensa ao 8o, do artigo 201, da Constituicao Federal e aos principios da isonomia e proporcionalidade.Entre os argumentos da decisao foi ressaltado que, considerando as condicoes politicas e historicas o desempenho das funcoes de Magisterio, que nao se transformam somente por forca da alteracao legal, e que o legislador constitucional colocou a aposentadoria dos professores sobre protecao especial abreviando em 05 anos o tempo de trabalho de exigido, a aplicacao do fator previdenciario a este beneficio implica em desigualdade entre os beneficios com reducao do tempo de contribuicao previstos na Constituicao Federal, eis que na aposentadoria dos trabalhadores com exposicao agentes que exponham a risco a saude ou a integridade fisica e para os segurados portadores de deficiencia nao se impoe a aplicacao do fator previdenciario, porem esse redutor e aplicado de