quarenta e oito horas, tera o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentenca.Art. 362. Das decisoes finais de condenacao ou absolvicao cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.Art. 363. Se a decisao do Tribunal Regional for condenatoria, baixarao imediatamente os autos a instancia inferior para a execucao da sentenca, que sera feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministerio Publico.Ac.-TSE no 4.590/2004: cabimento de embargos infringentes e de nulidade previstos no CPP, art. 609, p. unico.Paragrafo unico. Se o orgao do Ministerio Publico deixar de promover a execucao da sentenca serao aplicadas as normas constantes dos paragrafos 3o, 4o e 5o do art. 357.Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execucao, que lhes digam respeito, aplicar-se-a, como lei subsidiaria ou supletiva, o Codigo de Processo Penal.Ac.-TSE no 11.953/95: incabivel a apresentacao de razoes recursais na instancia superior; inaplicabilidade do CPP, art. 600, 4o, devendo ser observados os arts. 266 e 268 deste codigo.Titulo VDisposicoes Gerais e TransitoriasArt. 365. O servico eleitoral prefere a qualquer outro, e obrigatorio e nao interrompe o intersticio de promocao dos funcionarios para ele requisitados.Lei no 6.999/82: Dispoe sobre a requisicao de servidores publicos pela Justica Eleitoral e da outras providencias. Res.-TSE no 23.255/2010: Instrucoes para requisicao de servidores publicos pela Justica Eleitoral.V. segunda nota ao art. 36, caput, deste codigo.Art. 366. Os funcionarios de qualquer orgao da Justica Eleitoral nao poderao pertencer a Diretorio de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria, sob pena de demissao.Res.-TSE no 21.570/2003: filiacao partidaria proibida ao servidor da Justica Eleitoral. Res.-TSE no 22.088/2005: servidor da Justica Eleitoral deve se exonerar para cumprir o prazo legal de filiacao partidaria, ainda que afastado do orgao de origem e pretenda concorrer em estado diverso de seu domicilio profissional. V., contudo, Ac.-TSE, de 11.12.2008, no REspe no 29.769: deferimento de pedido de registro de candidato que, eleito prefeito em primeiro mandato, foi aprovado e empossado em concurso publico realizado por Tribunal Regional Eleitoral, tendo se licenciado, antes de entrar em efetivo exercicio, para prosseguir na chefia do Poder Executivo Municipal. Art. 367. A imposicao e a cobranca de qualquer multa, salvo no caso das condenacoes criminais, obedecerao as seguintes normas:Nota de Redacao OriginalArt. 367, p. unico:Redacao originalArt. 367. [...][...]Paragrafo unico. A multa pode ser aumentada ate dez vezes se o juiz considerar que em virtude da situacao economica do infrator e ineficaz, embora aplicada no maximo. FecharRes.-TSE no 21.975/2004: Disciplina o recolhimento e a cobranca das multas previstas no Codigo Eleitoral e leis conexas e a distribuicao do Fundo Especial de Assistencia Financeira aos Partidos Politicos (Fundo Partidario). Port.-TSE no 288/2005: Estabelece normas e procedimentos visando a arrecadacao, recolhimento e cobranca das multas previstas no Codigo Eleitoral e leis conexas, e a utilizacao da Guia de Recolhimento da Uniao (GRU).I no arbitramento sera levada em conta a condicao economica do eleitor;II arbitrada a multa de oficio ou a requerimento do eleitor, o pagamento sera feito