"A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) editou a Sumula 423, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidencia da Contribuicao para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas advindas de operacoes de locacao de bens moveis. Aprovada por unanimidade, a sumula tem como referencia a decisao no julgamento de um recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos em que um caso e selecionado como paradigmatico para analise dos outros que tratam da mesma tematica.No recurso analisado, a locadora de carros Barravel Veiculos e Pecas pedia a reforma de acordao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3), em Sao Paulo. A corte paulista nao aceitou o argumento da empresa de que o artigo 2o da Lei Complementar 70/1991, que instituiu a Cofins, nao previa a incidencia do tributo sobre a locacao de bens moveis.O TRF3 entendeu que nao ha nada na lei que impeca o recolhimento do tributo sobre a receita bruta de empresas prestadoras de servicos. Depois de fracassar na apelacao e nos embargos de declaracao, a empresa teve recurso admitido no STJ por meio de um agravo de instrumento.O relator da materia, ministro Luiz Fux, lembrou que o entendimento consolidado nas Turmas de Direito Publico do STJ e no sentido de que a Cofins incide sobre as receitas provenientes das operacoes de locacoes de bens moveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execucao da atividade empresarial.De acordo com o ministro, nao e correto o argumento de que a Cofins incida apenas sobre venda de mercadorias e prestacao de servicos, ja que a receita bruta base para o recolhimento do tributo engloba a soma das receitas oriundas do exercicio das atividades empresariais".Fonte: Superior Tribunal de JusticaSumula "Decorridos mais de cinco anos apos a citacao da empresa, da-se a prescricao intercorrente, inclusive para os socios. A observacao foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao negar pedido de reconsideracao da Fazenda do Estado de Sao Paulo em processo de execucao fiscal contra uma empresa de escapamentos.No agravo de instrumento, a Fazenda alegou que o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) nao poderia ter entrado no exame do merito do recurso especial, pois deveria se limitar a analise dos requisitos formais de admissibilidade. Pediu, entao, que o agravo fosse provido para que o STJ examinasse as razoes do recurso.Em decisao monocratica, a ministra Eliana Calmon conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. O redirecionamento da execucao contra o socio deve dar-se no prazo de cinco anos da citacao da pessoa juridica, sendo inaplicavel o disposto no artigo 40 da Lei n.o 6.830/80, que, alem de referir-se ao devedor, e nao ao responsavel tributario, deve harmonizar-se com as hipoteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a nao tornar imprescritivel a divida fiscal, considerou.No agravo regimental (pedido de reconsideracao dirigido ao colegiado), a Fazenda argumentou que o redirecionamento da execucao ao socio da empresa executada somente foi possivel apos o reconhecimento do seu encerramento irregular, sendo esse o momento da actio