de energia eletrica, pela qual as agencias reguladoras tem seutilizado frequentemente da clausula arbitral em seus contratos, a Lei 9.478,de 1997, que dispoe sobre a politica energetica nacional, e mais recentemente aLei das Parcerias Publico-Privadas - a Lei 11.079, de 2004.Naose pode deixar de observar, ademais, que a Lei de Arbitragem de maneira algumaveda ou restringe a participacao do Estado na utilizacao de tal procedimento.Muito ao contrario, a redacao de seu artigo 1o estabelece que "as pessoascapazes de contratar poderao valer-se da arbitragem para dirimir litigiosrelativos a direitos patrimoniais disponiveis". O sentido da palavra"pessoas", na forma utilizada pela lei, abrange, inclusive e alem daspessoas de direito privado, as pessoas juridicas de direito publico interno,nos termos da definicao dada ao termo pelo Codigo Civil. Portanto, tambem sob oprisma da Lei de Arbitragem, entendemos que tal procedimento e plenamenteviavel nas relacoes contratuais de direito publico, ficando restrito seu uso,contudo, aos litigios referentes a direitos patrimoniais disponiveis.Atravesde uma interpretacao sistematica do ordenamento juridico, parece restar clara apossibilidade de utilizacao da arbitragem em contratos administrativos, mesmoaqueles regidos pela Lei 8.666, inexistindo impedimento para que os entesgovernamentais optem por esse mecanismo para resolver os conflitos sobredireitos disponiveis oriundos de contratacoes firmadas com particulares,obtendo decisoes definitivas com a mesma eficacia de uma sentenca judicialrapidas e especializadas.Agrande inseguranca, contudo, e que torna tal pratica vulneravel aquestionamentos, deve-se ao fato de inexistir regulamentacao especifica sobretal mecanismo na Lei 8.666. Dai a necessidade de uma alteracao pontual da leipara garantir sua possibilidade. Vale destacar, ademais, que o julgamento, pelotribunal arbitral, de desavencas na execucao ou cumprimento do contratoadministrativo nao fere o principio da supremacia do interesse publico, eis quea questao discutida, ao inves de ser julgada pelo Poder Judiciario, seraapreciada por arbitros imparciais que seguirao regras pre-estabelecidas, dentreas quais encontra-se a vedacao a materias que envolvam direitos indisponiveis.Alem disso, os arbitros jamais poderao distanciar seus entendimentos dosprincipios contidos no caput do artigo 37 da Constituicao Federal, bem como dosdemais principios que regem o direito administrativo.Aarbitragem tem se mostrado um instrumento extremamente util para assegurar aregularidade na execucao de servicos publicos e para manter o equilibrioeconomico-financeiro dos contratos administrativos, na medida em que permiteque se chegue rapidamente a composicao dos conflitos envolvendo direitosdisponiveis, mediante decisoes tomadas por especialistas no especifico assuntocontrovertido. A recente confirmacao de compromisso arbitral em sede decontrato administrativo pelo STJ nao apenas vai ao encontro da evolucaolegislativa e doutrinaria sobre a materia, como tambem e reflexo do dinamismoque tem se verificado nas formas de relacao entre o poder publico e oparticular.RevistaConsultor Juridico,12 de setembro de 2008 Sobre o autor GiuseppeGiamundo Neto: e advogadoespecialista em Direito Administrativo e socio do escritorio Edgard LeiteAdvogados.