do veiculo e, desinfluente hic et nunc que ato de poder tenha sido realizado por diferentes Autoridades estaduais, mesmo porque como dizia o Desembargador Pontes de Miranda ela simplesmente "presenteiam" no processo a pessoa juridica de direito publico da qual sao parcelas e desnecessario procurar a exata participacao da cada reparticao no ato impugnado posto que este fundou-se em norma desvestida legadas, da ilegalidade formal, inviavel o confisco do veiculo em fase da orientacao ditada pela suprema corte em sua sumula, de que e inadmissivel a apreensao de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos.Preponderar, hic et nunc, a supremacia do direito de propriedade e garantir a utilizacao economica do bem pelo conteudo posto em patamar constitucional em direito, fundamental como tambem, de principio basilar da ordem economica liberal.As apreensoes dos veiculos fundaram-se no artigo 81,11 alienar 1.211, G-4, do decreto no. 22.637/96 que esse e o fundamento juridico dos impugnados e neste restrito universo e que se deve racionar em atencao ao principio da legalidade esculpido, como regente da administracao, no artigo 37 da constituicao da republica.Dai porque desinfluentes os atos administrativos normativos referidos nas informacoes da Autoridade impetrada gozando as funcoes de orgaos publicos e que somente tem eficacia no ambito interno da Administracao Publica.Nem poderia a Autoridade estribar o ato impugnado em norma legal antes nao levada a conhecimento do administrador, encovando, v. g. Codigo Nacional de Transito, o que, em absoluto, nao constou o auto de infracao. Alem do mais, a autorizacao de apreensao do veiculo, pelo Codigo Nacional de Transito estando em vigor, nao se referia especificamente a transporte de passageiros por utilitarios, nem poderia tal sancao posta em norma aberta servir de "billofindenity" ao poder da pratica de atos de forca - o Estado Democratico de Direito, pretendido pelo artigo 1o. Da Constituicao de 1998, nao se coaduna com ingerencias na esfera privada sem que para tal esteja o Poder Publico expressamente determinado por Lei formal.Reconhece-se que o Poder Publico, atraves das entidades federativas dos orgaos dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciario e de todos aqueles a quem a ordem juridica concedeu o que os administradores denominam de publicaepotestas, tem o poder de policia e de auto executoriedade de suas decisoes.Ocorre que o poder de policia pode ate ser discricionario quanto a sua execucao, mais e estritamente vinculado quanto a sua fonte e abrangencia. Basta se ve neste aspecto, o que esta fonte do poder de policia e a lei, e que a limitacao ao direito individual - principio basico do individualismo filosofico albergado na ordem constitucional vigente somente se pode dar por Lei, votadas nas assembleias populares. O Decreto no. 22.637/96 alterou disposicao de norma regulamentar, instituindo sancao contra o que denominou, nos dispositivos indicados, de fretamento irregular de passageiros, por operar servico de transporte coletivo de passageiros ou de fretamento sem autorizacao. O decreto alterado pelo no. 22637/96 refere-se somente ao transporte por onibus e regulamento o Decreto Lei Estadual no. 276/79, baixado com fundamento na Lei Complementar no. 20/74. sobre a fusao dos antigos estados do Rio de Janeiro e Guanabara, dispondo