finalidades, deve ser, em regra, possivel a desistencia da desapropriacao, com a ressalva do direito do atingido a acao de perdas e danos. A partir do julgamento do REsp 38.966/SP, surgiu uma hipotese de impossibilidade de desistencia da desapropriacao. Se for demonstrado que nao ha condicao de o bem ser devolvido no estado em que recebido ou com danos de pouca monta, nao se admitira a desistencia. Nesse ponto, por ser a desistencia a regra, contra ela pode ser alegado fato impeditivo, cujo onus e do expropriado a prova de sua existencia. Trata-se de aplicacao da tradicional regra que vinha consagrada no art. 333, II, do CPC/1973. Ela, alias, vem repetida no art. 373 do CPC/2015. Ademais, a Constituicao, no seu art. 5o, XXIV, dispoe que "a lei estabelecera o procedimento para desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social". Obrigar o poder publico a ficar com um bem de que nao precisa certamente nao atende nenhuma dessas finalidades, mas apenas o interesse particular do expropriado. Da mesma forma, inverter o onus da prova em detrimento do ente publico viola a clausula do devido processo legal, estabelecida no art. 5o, LIV, da Constituicao. PROCESSO REsp 1.431.150-RS, Rel. Min. Humberto Martins, por maioria, julgado em 23/8/2016, DJe 2/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PREVIDENCIARIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Indenizacao ao INSS por valores pagos em razao de pensao por morte. Assassinato de segurada por ex-companheiro. Legitimidade da autarquia para a propositura de acao regressiva. DESTAQUE E possivel o ajuizamento de acao regressiva pela autarquia previdenciaria com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a titulo de pensao por morte aos filhos de segurada, vitima de homicidio praticado por seu ex-companheiro. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a definir se a autarquia previdenciaria faz jus a ressarcimento de beneficios previdenciarios cuja origem e diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91, qual seja, acidente de trabalho. Com efeito, referidas normas sao claras em autorizar o ajuizamento de acao regressiva em face da empresa empregadora causadora de dano a autarquia previdenciaria em razao de condutas negligentes. Os referidos dispositivos, contudo, devem ser lidos a luz dos arts. 186 e 927 do Codigo Civil. Como se observa do cotejo dos dispositivos retromencionados, deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91 em casos nos quais se demonstre a ocorrencia de ato ilicito art. 186 do Codigo Civil e a consequente necessidade de reparacao art. 927 do Codigo Civil. Restringir as hipoteses de ressarcimento ao INSS somente as hipoteses estritas de incapacidade ou a morte por acidente do trabalho nos quais ha culpa do empregador induziria a negativa de vigencia dos dispositivos do Codigo Civil. Assim, resta evidente que, apesar de o regramento fazer mencao especifica aos acidentes de trabalho, e a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciaria. Isso fica mais evidente quando se verifica que o art. 121 da Lei de Beneficios, que preve que o pagamento das prestacoes por acidente do