o transporte de eleitores, distribuicao de camisetas, bones, cestas basicas e outros. Art. 25. Configurado abuso economico e comprovado pelo COMDICA em processo investigatorio, o registro da candidatura sera cassado. Art. 26. E vedada a propaganda eleitoral em radio e moto propaganda. Art. 27. E permitido ao candidato: a) Santinho do mesmo, ate o tamanho Papel Oficio, constando foto, nome, apelido, numero, curriculo e propostas de trabalho; b) Reunioes familiares e privadas; c) Mensagens, SMS (torpedos), blog, site, e-mail e contatos telefonicos; d) Apresentacao do candidato em entidades civis organizadas, com a finalidade de fazer divulgacao de sua candidatura, desde que para tal tenha sido convidado ou autorizado pela entidade. e) Realizacao de debates e entrevistas coordenadas pelo COMDICA, de forma igualitaria para todos os candidatos. Art. 28. Os mecanismos de divulgacao que nao constem nesta Resolucao, sao proibidos. Paragrafo unico. A propaganda eleitoral seguira as normas da Lei Federal no 9504/97 e alteracoes posteriores. DA ELEICAO Art. 30. Compete a Comissao Especial Eleitoral: a) designar os locais de votacao, b) agrupar as secoes eleitorais definidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, c) formar a mesa receptora de votos, d) confeccionar as cedulas, contendo o nome dos candidatos aptos a concorrerem, pela ordem de sorteio, a qual sera devidamente rubricada pelos integrantes das mesas receptoras, e) encaminhar os demais procedimentos necessarios a realizacao do pleito. Art. 31. A eleicao ocorrera no dia 25 de setembro de 2011 (domingo), das 8h as 17h. Art. 32. A campanha eleitoral se desenvolvera durante o periodo de 22 de agosto de 2011 a 23 de setembro de 2011, nos moldes da Legislacao Eleitoral vigente. Art. 33. O COMDICA providenciara junto ao Poder Publico Municipal os meios financeiros necessarios a realizacao da eleicao. 1o. De posse da cedula, o votante, comprovando estar em condicao na respectiva secao, com apresentacao do Titulo Eleitoral ou documento com foto, dirigir-sea a cabine onde assinalara no espaco ao lado do numero e nome do candidato de sua preferencia e, em seguida, dobrada a cedula, na presenca dos integrantes da mesa receptora, depositara na respectiva urna. 2o. Ao final do pleito, os presidentes de secao deverao preencher a Ata de Votacao, conforme o modelo a ser entregue junto com os demais materiais e urnas, devendo devolver o material restante a Comissao Especial Eleitoral. Art. 34. A Comissao Especial Eleitoral devera decidir as impugnacoes de membros das juntas eleitorais, bem como nos casos que lhe compete decidir quanto a mesarios e escrutinadores. DA APURACAO DE VOTOS Art. 35. A apuracao dos votos se realizara na Camara Municipal de Vereadores de Mostardas, a partir das 17 horas do dia 25 de setembro de 2011. Art. 36. O Ministerio Publico sera comunicado a participar na fiscalizacao da apuracao do pleito, nos termos da legislacao pertinente. Art. 37. O Boletim de Apuracao corresponde a cada urna e devera ser assinado pelos escrutinadores e por dois fiscais. Pelo representante do Ministerio Publico, se assim o entender. Art. 38. Os recursos da Eleicao serao recebidos na Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Habitacao nos dias 26 e 27 de