os homens e passariam a ter direito de acesso a aposentadoria somente aos 65 anos de idade,desde que completassem 25 anos de contribuicao, pelo menos. Ou seja, as mulheres seriamafetadas tanto pela elevacao da idade minima quanto pelo aumento do tempo minimo decontribuicao e, mais ainda, pela combinacao desses dois novos requisitos. Alem disso, o requisitode idade minima valeria independentemente do fato de as mulheres trabalharem na area urbana ourural, no servico publico ou na iniciativa privada, na educacao basica ou nas demais ocupacoes. Para muitas das mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdencia Social (RGPS1), aelevacao para 25 anos do tempo de contribuicao minimo para a concessao do beneficio, hoje fixadoem 15 anos para a aposentadoria por idade, podera significar a impossibilidade da aposentadoria.No caso das mulheres seguradas em Regimes Proprios de Previdencia Social (RPPS) - cuja regrabasica de aposentadoria preve, como minimos, 60 anos de idade e 30 anos de contribuicao - aPEC vai impor aumento da idade minima de aposentadoria, alem de eventuais perdas no valor dobeneficio obtido.Nesta Nota Tecnica, argumenta-se que, ao suprimir o direito concedido as mulheres de seaposentarem cinco anos mais cedo do que os homens e, ao mesmo tempo, alongar o tempo minimode contribuicao, a PEC 287 ignora as desigualdades de genero que ainda caracterizam omercado de trabalho, as relacoes familiares e politicas publicas no pais. Mesmo com a1 O Regime Geral da Previdencia Social (RGPS) corresponde ao sistema previdenciario do INSS e atendeos trabalhadores e as trabalhadoras do setor privado da economia, alem dos servidores e servidoraspublicos municipais que nao contam com Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS). A Uniao, todosEstados e o DF contam com sistemas previdenciarios proprios, na forma de RPPS, assim como muitosmunicipios.3modernizacao dos costumes e o aumento da participacao no mercado de trabalho, as mulheresainda sao as principais responsaveis pelo trabalho reprodutivo, o que faz com que tambem sejammuito afetadas na vida laboral. Este sobre-esforco pode ser sintetizado na dupla jornada realizadapela maioria delas, resultante da acumulacao das horas de trabalho remunerado com as horasdedicadas aos afazeres domesticos e cuidados familiares. Outro indicativo e que a maior parte dasaposentadorias concedidas as trabalhadoras e por idade, porque a maioria delas tem muitadificuldade para comprovar o minimo de contribuicao exigido hoje pela lei para a aposentadoriapor tempo. Mas, alem das mudancas nas regras de acesso a aposentadoria, a PEC 287 tambem indicaalteracoes profundas nos valores e nas regras de acesso as pensoes por morte e ao BPC(Beneficio de Prestacao Continuada, que e o beneficio da Assistencia Social). A proposta tambemproibe, como regra geral, o acumulo de beneficios. Em todas essas situacoes, as mulheres sao opublico majoritario.Por ultimo, a combinacao das mudancas propostas para as mulheres e paracategorias profissionais especificas potencializa os impactos adversos da PEC sobre algumastrabalhadoras em especial. Tal e o caso das professoras da educacao basica (tanto do setorpublico quanto do privado) e das trabalhadoras rurais, que passarao a enfrentar dificuldades bemmaiores para se aposentar, se a proposta for aprovada.O objetivo desta Nota Tecnica e aproveitar as mobilizacoes que se estendem ao longo detodo o mes de marco, a proposito