fortes indicios de autoria,demonstrados pelos depoimentos colhidos durante a instrucao e pela comprovacaoda materialidade delitiva, e tendo em vista (art.312, do CPP), principalmente,a garantia da ordem publica e para assegurar a aplicacao da lei penal.(...)(grifo nosso)7. Em obediencia a ritualisticaprocessual, no sentido de garantir o duplo grau de jurisdicao, a sentenca condenatoria foi devidamentepublicada, e cientificada, na forma da lei processual, as partes, sendo que, no dia 17/03/2015 O Ministerio PublicoEstadual, entendendo que a referida decisao nao foi justa no tocante a fixacaoda pena, interpos RECURSO DE APELACAO CRIMINAL.8. Excelencia, entende o Requerente nao haver quaisquer dos requisitosautorizadores da prisao preventiva (art. 312 do Codigo de Processo Penal),levando em conta, ainda, a absoluta desnecessidade em face do casoapresentado e dos bons antecedentes de manutencao do preso no carcere, forte no art. 310, unico, do diplomaprocessual. 9. Efato juridico, vez que registrado nobojo do processo penal, que culminou na condenacao do Requerente, que o mesmo, dessarte,em que pese a ausencia de fundamento legal razoavel para o decreto de taodrastica custodia cautelar, teveconvertida em preventiva a prisao que era em flagrante, permanecendo, desde a data de sua PRISAO,ocorrida em 24/04/2014, recolhido sem necessidade, como se vera no CENTRODE TRIAGEM DA UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZACAO DE DAVINOPOLIS. II DA AUSENCIA DE QUAISQUER REQUISITOS AUTORIZADORESDO DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA DA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DA DECISAO QUE ADETERMINOU Excelencia,Aprisao, medida de extrema necessidade e de exacerbado rigor, em nenhum caso,comportara simplesmente a gravidade do delito hipoteticamente imputado. Devera,antes, corresponder a requisito exigido por lei e atender ao primordialpreceito constitucional da presuncao de inocencia, em especial quando se verifica, claramente, que o preso e primario ede bons antecedentes. Situacao que se verifica no caso do Requerente.Poroportuno, merece registro, como de resto em toda a decisao de cunhojurisdicional mormente aquela que recomenda a privacao da liberdade, bem maisprecioso do homem , que a custodiapreventiva deve estar esteada em ato fundamentado, no qual se vislumbracristalina legalidade. Daleitura dos autos, a sentencamonocratica prolatada por este Douto Juizo, ao reconhecer nao apenas um,mas dois requisitos legais foi de extremado rigor, e, sobretudo, nao traz a devida fundamentacao legal, quee exigida desde o texto constitucional, em seu art. 5o, LXI, para a decretacaode custodia cautelar. Ede clareza insofismavel, que sua Excelencia, simplesmente, negou ao Requerente o direito de aguardar o julgamento de recursos,seja por ele interposto, seja pelo orgao ministerial, ARROLANDO REQUISITOS QUE,A TODA EVIDENCIA, DEVEM ESTAR PLENA E SEGURAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. Ora,mencao dos requisitos autorizadores da prisao preventiva, medida extrema, nao veio acompanhada de motivacao,limitando-se a considerar o delito imputado ao requerente de hediondo etambem, baseado em elementos probatorios, que fazem parte do processo julgado,mas, nao elementos novos, que possibilitemcrer ser necessaria a medida adotada.Nao se trata de mera argumentacao, bastaque se compulsem os autos para que se verifique que NENHUMA ARMA DE FOGO FOIAPREENDIDA EM PODER DO DENUNCIADO. Tampouco se vislumbra, da provaproduzida, haver ocorrido algumaperseguicao policial que permitisse inferir tenha o acusado, em algum momento,se desfeito do armamento. Pelo contrario: os depoimentos colhidos na instrucao processual revelam, apenas que oRequerente, no momento de sua prisao, estavadesarmado. Eimportante destacar, que