ParanaOnLine/Elizabete CastroO Ministerio Publico Estadual (MPE), em nota divulgada ontem a tarde, classificou como desprezivel a Proposta de Emenda a Constituicao Estadual que proibe a cessao de policiais civis e militares para apoio a acoes como a realizada pelo Gaeco (Grupo de Atuacao Especial de Combate contra o Crime Organizado), que participa das investigacoes sobre as denuncias de irregularidades na Assembleia Legislativa.A PEC, cujo autor e apoiadores nao se identificaram publicamente, e considerada inconstitucional pelos integrantes do MPE, que denunciaram uma tentativa de desestruturacao do Gaeco, que executou o mandado de busca e apreensao de documentos na Assembleia no sabado passado.A materia seria de competencia exclusiva do Poder Executivo, apontou o MPE, citando parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. O STF julgou inconstitucional uma lei de Rondonia com medida identica.Tudo indica que a proposta tem como principal objetivo proibir que policiais civis e militares atuem sob a coordenacao do Ministerio Publico. Na pratica, o que se pretende e inviabilizar os Grupos de Atuacao Especial de Combate ao Crime Organizado Gaecos, afirma a nota.O MP alertou que, se aprovada, a PEC prejudicara o combate ao crime organizado. Seria o fim do trabalho integrado entre o Ministerio Publico e as Policias Civil e Militar, por meio dos Gaecos, destacou a nota.Formados por promotores do MP e policiais civis e militares, os grupos tem sede em Curitiba, Londrina, Foz do Iguacu, Cascavel, Guarapuava, Guaira e Maringa. A nota do MPE destacou que os grupos nao atuam somente na investigacao do crime organizado no ambito da administracao publica e no controle externo da atividade policial.Suas unidades desempenham, tambem, e de forma eficiente, importantes funcoes no combate ao trafico de drogas, roubos, sequestros e outros crimes de grave repercussao social praticados por grupos organizados, diz o texto.ProtecaoA Assembleia Legislativa nao divulgou os nomes do autor e dos signatarios da PEC, que ja seriam 22 deputados. A justificativa e que os deputados devem ser protegidos de eventuais retaliacoes.Porem, os deputados que se posicionaram, publicamente, contra a PEC alegam que, para que a proposta tramite, e necessaria a publicacao em Diario Oficial do texto e dos signatarios.Como se trata de um projeto de emenda a Constituicao do Estado, a tramitacao obedece a prazos diferentes dos projetos de lei. Alem de nao ser votada na Comissao de Constituicao e Justica (CCJ), a PEC e analisada por uma comissao especial, formada por deputados indicados pelos partidos com maior representacao em plenario.Assembleia Legislativa da sua versao sobre os diarios avulsosEm nota publicada ontem no seu site oficial, a Assembleia Legislativa contestou informacoes constantes dos relatorios das investigacoes do Ministerio Publico Estadual (MPE) sobre a publicacao dos diarios avulsos, sem numeracao.Na acao que o MPE ingressou anteontem para obrigar a AL a publicar todos os atos oficiais envolvendo contratacao e demissao de funcionarios, dentro de quinze dias, os promotores apontam que os diarios avulsos serviam para encobrir irregularidades e, por esta razao, nao eram distribuidos ou divulgados.Na nota de ontem, a Assembleia defendeu-se afirmando que a distribuicao do diario legislativo segue o Regimento Interno e que os avulsos estao previstos