INTRODUCAO Nossa Constituicao da Republica diz em seu inciso LV, artigo 5: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;" Greco Filho sintetiza o principio de maneira bem pratica e simples: "O contraditorio se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citacao; b) a oportunidade, em prazo razoavel, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversario; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observacoes que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisao desfavoravel." (3) (4) Portanto, a Constituicao garante, desde a sua publicacao, o principio da Ampla Defesa e do Contraditorio (Principio do Debate). O problema em debate e a Constitucionalidade de uma nova lei, a lei 11.900/09 a qual permite o uso da videoconferencia para o andamento processual. DA LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 185 e 222 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 185. .................................................................... 1o O interrogatorio do reu preso sera realizado, em sala propria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a seguranca do juiz, do membro do Ministerio Publico e dos auxiliares bem como a presenca do defensor e a publicidade do ato. 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisao fundamentada, de oficio ou a requerimento das partes, podera realizar o interrogatorio do reu preso por sistema de videoconferencia ou outro recurso tecnologico de transmissao de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessaria para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco a seguranca publica, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organizacao criminosa ou de que, por outra razao, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participacao do reu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juizo, por enfermidade ou outra circunstancia pessoal; III - impedir a influencia do reu no animo de testemunha ou da vitima, desde que nao seja possivel colher o depoimento destas por videoconferencia, nos termos do art. 217 deste Codigo; IV - responder a gravissima questao de ordem publica. 3o Da decisao que determinar a realizacao de interrogatorio por videoconferencia, as partes serao intimadas com 10 (dez) dias de antecedencia. 4o Antes do interrogatorio por videoconferencia, o preso podera acompanhar, pelo mesmo sistema tecnologico, a realizacao de todos os atos da audiencia unica de instrucao e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Codigo. 5o Em qualquer modalidade de interrogatorio, o juiz garantira ao reu o direito de entrevista previa e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferencia, fica tambem garantido o acesso a canais telefonicos reservados para comunicacao entre o defensor que esteja no