(MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justica) Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta: a) O legislador penal brasileiro adotou o criterio biologico para afericao da idade penal e o criterio psicologico para afericao da sanidade mental; b) O erro de proibicao direto, incidente sobre a existencia, a validade ou o significado da lei penal, possui tratamento juridico diverso do erro de proibicao indireto, incidente sobre os limites juridicos de uma causa de justificacao legal ou sobre a existencia de uma causa de justificacao inexistente; c) B realiza acao tipica de dano qualificado (CP, art. 163, unico, inciso III), supondo situacao de fato que, se existente, caracterizaria o estado de necessidade: de acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Codigo Penal, a acao de B, nesta hipotese, nao resulta em qualquer responsabilidade penal, seja o erro evitavel ou inevitavel; d) O cidadao comum que, ao realizar prisao em flagrante delito, acredita que esta autorizado legalmente a praticar lesoes corporais no preso, encontra-se em situacao de erro de proibicao direto, incidente sobre a existencia da lei penal; e) A coacao moral, se irresistivel, constitui causa legal de exclusao da culpabilidade do coagido, e se resistivel, constitui causa especial de diminuicao de pena.Comentarios:Impende ressaltar que a questao exige uma boa dose de conhecimento quanto a Teoria Geral do Delito. Vamos aos comentarios das assertivas:A letra A esta ERRADA. Insta frisar que a INIMPUTABILIDADE exclui a IMPUTABILIDADE e, como consequencia, exclui a propria culpabilidade, haja vista que os tres elementos da mesma (potencial consciencia da ilicitude, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa) sao CUMULATIVOS. Excluindo qualquer um deles, a propria culpabilidade cai por terra.Assim, temos que para que se fale em INIMPUTABILIDADE, dois sao os sistemas adotados pelo nossa Lei substantiva penal: O criterio biopsicologico (Art. 26, CP) e o biologico (Art. 27, CP).Para a menoridade penal, o criterio adotado e o estritamente BIOLOGICO. Dispensa-se qualquer analise psicologica da mente do menor. Tao somente sua idade gera uma presuncao Juris et de jure, ou seja, absoluta de inimputabilidade.Agora, com relacao a sanidade mental, o criterio adotado NAO e o psicologico (o qual nao encontra guarida em nosso ordenamento juridico) e sim o BIOPSICOLOGICO, consoante o artigo 26 do Codigo Penal.A letra B esta ERRADA. Tanto o erro de proibicao DIRETO (Art. 21, CP) quanto o erro de proibicao INDIRETO (aquele que se perfaz quando o agente atua com erro sobre a existencia ou limites de uma justificante penal) possuem o mesmo tratamento juridico. Ambos sao causas excludentes de culpabilidade (pela ausencia de potencial consciencia da ilicitude) se ESCUSAVEIS, ou minorantes, se INESCUSAVEIS.A letra C esta CORRETA. A assertiva diz, claramente, que o sujeito ativo agiu supondo situacao de fato que, se existente, caracterizaria o estado de necessidade (uma justificante penal). Assim, de acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo nosso Codigo Penal (Teoria limitada, consoante o item 19 da exposicao de motivos do CP), este tipo de erro configura uma especie de ERRO DE TIPO PERMISSIVO ou ERRO DE TIPO ESSENCIAL INDIRETO ou CULPA IMPROPRIA (Art. 20, 1o, CP). Assim, a