Ospartidos politicos, durante as convencoes partidarias (fase inicial do processoeleitoral), reunem-se para escolher seus candidatos e para decidir se irao secoligar ou nao a outros partidos. Uma vez escolhido o candidato, o partidopolitico solicitara o registro da candidatura perante a Justica Eleitoral.Nota-seque, a principio, este proceder esta respaldado pela liberdade de organizacaodo partido politico, com fulcro em seu Estatuto.Ocorreque ha um instituto previsto expressamente na Lei dos Partidos (art. 8, 1,da Lei n. 9.504/1997) que viola esta autonomia. Trata-se da candidatura nata.Acandidatura nata assegura aos detentores de mandato eletivo no PoderLegislativo de todas as esferas politicas, bem como aos que tenham exercidoesses cargos em qualquer periodo da legislatura (suplentes) que estiver emcurso, o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejamfiliados.Entretanto,esta regra normativa esta com sua eficacia suspensa por forca de medida liminarconcedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Acao Direta deInconstitucionalidade n. 2.530, por representar ofensa ao principio daisonomia, a liberdade de organizacao dos partidos politicos, pois interfere naautonomia do partido politico para lancar seus candidatos ao conferir deantemao um direito subjetivo aos ja detentores de cargos politicos no PoderLegislativo. Nota-se, tambem, que esta norma igualmente atenta contra opluralismo politico, impedindo que haja reposicao das cadeiras legislativasacompanhe a evolucao da sociedade. QUESTAO:Discorraacerca dos limites para o estabelecimento de compromisso de ajustamento deconduta pelo Ministerio Publico.RESPOSTA:O compromisso de ajustamento de conduta CAC e umequivalente jurisdicional no qual orgaos publicos legitimados a ajuizar a AcaoCivil Publica propoem, independentemente de intervencao do Poder Judiciario,concessoes reciprocas com o responsavel pela ameaca ou lesao aos interessesdifusos, coletivos stricto sensu e individuais homogeneos, visando areparacao do dano, a adequacao da conduta as exigencias legais ou normativas e,ainda, a compensacao e/ou a indenizacao pelos danos que nao possam serrecuperados (art. 5o, 6o, da Lei n. 7.347/85 e art. 14, caput, da Resolucaon. 23 do CNMP).Fala-se em concessoes reciprocas, no sentido detransacao, entretanto, somente podem ser realizadas em relacao aos prazos, naoas admitindo quanto ao conteudo, em virtude do principio da indisponibilidadedo interesse publico.O compromisso de ajustamento de conduta tem eficaciade titulo executivo extrajudicial e, acaso homologado pela autoridade judicial,passa a assumir a roupagem de titulo executivo judicial.Vale ressaltar que, na hipotese de feitura decompromisso de ajustamento de conduta pelo Parquet em concomitancia atramitacao de inquerito civil publico, aquele tera sua eficacia condicionada aoarquivamento deste, o que acaba por demandar deliberacao do orgao de revisao competentedo Ministerio Publico (art. 10, 1o, da Resolucao n. 23 do CNMP), que, nahipotese deste ser pela negativa do arquivamento, obstara a producao dosefeitos do compromisso de ajustamento de conduta. AEscola Superior do Ministerio Publico esta disponibilizando no youtube videoaulas sobre oDireito Internacional dos Refugiados e Apatridas. As aulas sao ministradas peloProcurador Regional da Republica Andre de Carvalho Ramos, ou seja, uma dasmaiores autoridades em Protecao Internacional dos Direitos Humanos do pais. Portanto,e uma honra ter acesso a estes videos com conteudo muito bem elaborado assim comouma experiencia impar para estudantes e profissionais do Direito, pois nao etodo dia que se tem a oportunidade de receber ensinamentos deste ilustredoutrinador. Sendo assim, aproveitem! Esta teoria tem como seu expoente Edwin