Sabe-se que a propriedade,e uma garantia constitucional elencada na nossa Constituicao Federal em seuartigo 5o, XXII. No mesmosentido, o inciso XXIII do mesmo artigo 5o, diz que a propriedade atendera asua funcao social. O que seria entaoesse cumprimento da funcao social da propriedade? Devemos observa-lo sob duasoticas, pois, ha o cumprimento da funcao social da propriedade urbana, e ha ocumprimento da funcao social da propriedade rural.A propriedadeurbana cumpre sua funcao social quando atende as exigencias do plano diretor,que e um documento legal que estipula as regras para o desenvolvimento ordenadode uma cidade, este deve conter a marcacao de zona de proibicao de construcao,zona de industria, zona de residencia, zona comercial e etc.A propriedaderural cumpre sua funcao social, quando simultaneamente atende aos requisitos deutilizacao adequada dos recursos naturais disponiveis e preservacao do meioambiente, exploracao que favoreca bem estar dos trabalhadores e proprietarios ea observancia das normas que regulam as relacoes de trabalho.Entretanto,ainda que cumprindo a funcao social, o Estado pode intervir no direito depropriedade, pois, ha casos como sera demonstrado adiante, onde e possivel peloprincipio administrativo da supremacia do interesse Publico, que seja essedireito individual mitigado pelo interesse coletivo. Como forma deintervencao do Estado na propriedade privada temos: Desapropriacao ( forma desupressao da propriedade); requisicao; ocupacao temporaria; limitacaoadministrativa; servidao e tombamento(formas de restricao da propriedade).A desapropriacao, e uma forma de suprimiro direito a propriedade, desde que seja por utilidade publica, interesse socialou necessidade publica e mediante previa e justa indenizacao em dinheiro. Seessa desapropriacao ocorrer para politica urbana, essa indenizacao podera serpaga em titulos da divida publica, e se ocorrer para fins de reforma agraria,pode ser paga por titulos agrarios. Ha uma hipotese de desapropriacao,entretanto, que nao sera indenizavel, que e quando descoberto e transitado emjulgado, acao criminal que determine, que a propriedade rural servia de lugar paracultivo de psicotropicos, como maconha. Nesse caso, nao sera indenizavel e seraconfiscada pelo Estado toda a propriedade rural e nao apenas as dimensoes decultivo. No caso daintervencao do Estado na propriedade privada por desapropriacao, nao ha maisque discutir-se a propriedade em si, pois a unica prerrogativa que o particulargoza, e em relacao a discussao da indenizacao, exceto se a desapropriacao ocorreufora dos ditames legais, ferindo o principio da legalidade, que pode ensejar aanulacao do ato. Em regra, so cabe a discussao do valor da indenizacao, poiscomo falado, o principio da supremacia do interesse publico, prevalece sobre ointeresse privado. Suponha-se que o valor ofertado pelo Estado e inferior aovalor venal real do imovel, nesse caso o proprietario podera propor acaoindenizatoria, gozar de 80% do valor depositado pelo Estado imediatamente,ficando os outros 20% do valor depositado para ser recebido apos a conclusao daacao. Sendo confirmado que o valor do imovel era superior ao que foi depositadopelo Estado, o particular recebe os 20 % restantes e a diferenca do preco serapaga na fila dos precatorios do Expropriante. Ha possibilidades de o Estado desapropriar indiretamente, comoexemplo, suponha que voce passou 5 anos viajando, e quando voltou, seu imovelnao existia mais. No lugar do seu imovel foi feito ali um hospital, nesse caso,ocorreu a desapropriacao indireta. Tambem e indenizavel.Ainda comoforma de