resultado do aprendizado em cursos regulares e e certificado, na forma da lei, e em nome do Governo da Republica Federativa, pelo Reitor de cada Universidade. Em decorrencia disso, trata-se de situacao inusitada, pois, de posse de um titulo, o bacharel em direito nao pode exercer sua profissao. Nao e mais estudante, nem estagiario, nem advogado. Ou melhor, pela otica da OAB, nao e nada. Entao, conclui-se que as escolas formam profissionais do nada e somente ela [ou seja, a OAB] forma advogados. Ora, o que demonstra a qualificacao e o diploma dado por instituicao competente para tanto. Diz a LDB: A educacao superior tem por finalidade: formar diplomados nas diferentes areas de conhecimento, aptos para insercao em setores profissionais.... E adiante: Os diplomas de cursos superiores, quando registrados terao validade nacional como prova da formacao recebida por seu titular. De sorte que a OAB e incompetente para aferir se o bacharel tem ou nao conhecimento para exercicio da profissao. Trata-se de prerrogativa privativa das instituicoes de ensino, estas sim, responsaveis por essa tarefa indelegavel. A proliferacao de cursinhos preparatorios para tal exame e que tem contribuido para o insucesso do processo educacional. Ademais, o simples conhecimento de legislacao exigido em provas mal elaboradas, privilegiando a capacidade de memorizacao de leis e de codigos, nao autoriza a afericao do conhecimento (Forum Administrativo, Direito Publico, n. 107, janeiro 2010, Editora Forum, Belo Horizonte, ps., 9 e 10.) Ao verificar a capacidade dos bachareis inscritos a agravada, em verdade, esta invadindo area das instituicoes de ensino superior, alem do que o exame, na regulamentacao que lhe e dada pelo Conselho Federal, termina ferindo o inc. IV, do art. 84, da Constituicao Federal, ao reservar, de forma privativa, para o Presidente da Republica a regulamentacao da lei. Depois, nao se pode perder de vista que a Lei 9.394 [de 20 de dezembro de 1996], ao estabelecer as diretrizes e bases da educacao nacional, dispensa tal avaliacao, porque, segundo o art. 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terao validade nacional como prova da formacao recebida por seu titular. Isto e, o diploma, por si so, desde que emitidos por instituicoes universitarias, de cursos reconhecidos, so necessitam do registro no orgao oficial do Ministerio da Educacao, para ter validade nacional como prova da formacao recebida por seu titular. A avaliacao que a agravada pretende fazer, e faz, via do exame de Ordem, nao se apresenta como devida, por representar uma usurpacao de poder, que so e inerente a instituicao de ensino superior, alem do que se opera por um instrumento, traduzido no provimento do Conselho Federal da OAB, que, por nao se cuidar de Presidencia da Republica, nao pode, em circunstancia alguma, receber qualquer delegacao neste sentido, visto que so a Presidencia da Republica pode regulamentar, privativamente, a lei. Neste sentido, o direito perseguido, de inscricao no quadro da OAB sem a necessidade de submissao ao exame de Ordem, apesar de parecer um absurdo, e algo perfeitamente notorio, que se extrai do cotejo do inc. IV, do art. 8o, do Estatuto da OAB, com