Maiores informacoes: ALLESSI & NICOLETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS(041) 3077-0618escritorio@anadvogados.com.brFonte: Migalhas O auxilio-reclusao e um beneficio devido aos DEPENDENTES dosegurado que contribuia antes de ser preso para a Previdencia Social. Oobjetivo deste beneficio e garantir a sobrevivencia do nucleo familiar, ante aausencia temporario de seu provedor.Este beneficio e devido aos dependentesdurante o periodo em que estiver preso sob o regime fechado ou semiaberto. Naocabe concessao de auxilio-reclusao aos dependentes do segurado que estiver emlivramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. O beneficio tambem ecessado em caso de fuga.Cabesalientar que para a concessao do beneficio, e necessario o cumprimento dealguns requisitos, os quais sejam: 1) O ultimo salariorecebido pelo cidadao antes de ser preso, nao pode ser superior ao limiteprevisto na legislacao no momento em que ele foi preso, atualmente R$ 1.089,72. Se estiver acima dolimite previsto, o beneficio nao sera pago.2) O cidadao que foipreso deve ter tempo minimo de CONTRIBUICAO DE 24 MESES, sem a perda daqualidade de segurado do INSS, ou ainda, 08 meses, caso apos cumprir a carenciaminima de 24 meses tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado do INSS3) O cidadao deveraestar preso em regime FECHADO ou SEMI-ABERTO.OUTRAS INFORMACOES RELEVANTES: Equipara-se a condicao de recolhido a prisao a situacao do segurado comidade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimentoeducacional ou congenere, sob custodia do Juizado de Infancia e da Juventude. A partir de 14/01/2015, data da entrada em vigor da alteracao promovidapela Medida Provisoria n 664/2014, o auxilio-reclusao e devido ao conjugedesde que comprovado, no minimo, 02 anos de casamento ou de uniao estavelanterior a prisao/reclusao, exceto quando o conjuge for considerado invalidopela pericia medica (invalidez essa ocorrida apos o casamento/uniao estavel eantes do obito/reclusao do instituidor).Fontes: CNJ e PrevidenciaSocial.Maiores informacoessobre o assunto: escritorio@anadvogados.com.br(41)3077-0618 "ainda que fosse aceitavel a alegacao de cancelamento por conta de eventual intemperie, e inconcebivel que a empresa de transporte aereo se abstenha de prestar a devida assistencia aos seus passageiros", afirmou o desembargador Jaime Ramos.Maiores informacoes: ALLESSI & NICOLETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS(041) 3077-0618escritorio@anadvogados.com.brFonte: Migalhas Longa jornada de trabalho que afeta a vida pessoal do trabalhador merece indenizacao por dano existencial!!!Uma industria de bebidas de Curitiba foi condenada a pagar R$ 10 mil a titulo de dano existencial a motorista entregador que fazia horas extras alem do limite maximo permitido que e de duas horas diarias.O autor argumentou em seu recurso ao Tribunal que "a rotina diaria, premida por uma longa e exaustiva jornada de trabalho, frustraram seu projeto de vida que era voltar a estudar e montar seu proprio negocio. Ainda, as poucas horas de convivio familiar culminaram na ruptura de sua relacao matrimonial e, consequentemente, do convivio com sua filha.A decisao proferida pela Segunda Turma do TRT do Parana modificou a sentenca que havia rejeitado o pedido e aceitou o recurso do empregado. Para os desembargadores, os problemas advindos do trabalho extraordinario habitual vao alem da mera inadimplencia das parcelas relativas ao elastecimento da jornada, pois impoem ao empregado o sacrificio do desfrute de sua propria existencia. Tal circunstancia e caracteristica nos casos de labor em sobrejornada alem dos