de seminario realizado pela www.internet-lex.com.brAo ser questionado sobre as razoes da reedicao do En. 363, esclareceu-nos que a intencao do TST neste momento foi ainda o de apenas corrigir a distorcao pertinente ao equivoco da redacao anterior que permitia a indenizacao do trabalhador apenas do salario dos dias efetivamente trabalhados e com base no salario contratado, nao se respeitando no entendimento anterior sequer a observancia necessaria a garantia do salario minimo legal previsto em lei.Segundo o ministro Dalazen o objetivo da reedicao do E. 363 do TST foi o de, corrigindo a distorcao apontada, reconhecer o direito a indenizacao apenas de todas as horas trabalhadas e com base no salario contratado e que nao pode ser inferior ao minimo legal.Necessario esclarecer que antes da entrada em vigencia da Constituicao de 1988 era normal a regular contratacao celetista, sem concurso publico.O constituinte de 1988, visando moralizar o acesso aos empregos publicos, passou a exigir o concurso publico obrigatorio na administracao direta e indireta das tres esferas de governo: a federal, a estadual e a municipal.A exigencia passou a valer tambem no ambito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, a teor do que se verifica do exame do inciso II do art. 37 da Constituicao Federal de 1.988, assim dispondo: "a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao".Com a CF/88, a unica excecao autorizada para a admissao sem concurso publico e para os casos necessarios ao atendimento das necessidades temporarias e excepcionais de interesse publico, nos precisos termos autorizados pelo inciso IX do mesmo art. 37 citado: "A lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico".Apesar disso, as contratacoes irregulares de trabalhadores para a administracao direta e indireta continuavam ao arrepio da lei, principalmente, nos periodos pre-eleitorais em que os administradores publicos faziam contratacoes numerosas.Para isso, sobrecarregavam e oneravam os orcamentos-financeiros, ja insuficientes ao atendimento das necessidades basicas do bem-comum, anomalia esta que passou a ser conhecida como "trem da alegria".Imbuido de espirito moralizador, o Tribunal Superior do Trabalho editou o E. 363 acima ja referido, declarando nulo o contrato, se a contratacao de servidor publico, apos a Constituicao Federal de 1988 nao teve a observancia do requisito concurso publico, com obice no seu art. 37, II, e 2o, fato este que autorizou o entendimento de so conferir ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestacao pactuada.Apesar dos reconhecidos meritos que se pretendeu emprestar ao entendimento sedimentado no E. 363, nao se alcancou o resultado esperado, tendo ocasionado, ao contrario do que se esperava, dois efeitos dos mais nefastos e deleterios:a) as contratacoes irregulares, sem concurso publico, nao cessaram, mas, na verdade, sim, aumentaram, diante do sentimento de impunidade que se alastrou, diante inexistencia de uma legislacao, ja que as normas punitivas previstas no