Infodireito: Preso absolvido nao tem direito a indenizacao: O Estado nao e obrigado a indenizar um homem que ficou preso se nao for comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decreta... ESTARRECIDO!!!Soube ontem que os comerciantes, proprietarios de bares e restaurantes em Nazare da Mata se submeteram a um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, proposto pelo Ministerio Publico, cujas imposicoes ferem de morte os direitos e garantias insculpidos nossa Constituicao de 1988.No campo do Principio da Legalidade, implicito no art. 5o, inciso II, da CRFB/88, que expoe: ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei, tem-se que os comerciantes do Municipio nao devem se submeter ao referido TAC, que nao e lei, uma vez que jamais foi conferido ao Ministerio Publico ou representante deste a prerrogativa de legislar.Em um Municipio carente como o de Nazare da Mata, onde ja se amarga um fracasso natural da cidade, que nao detem grande poder aquisitivo, nem e conceituado ponto turistico, ainda mantem uma alta taxa de iluminacao publica, altos valores cobrados a titulo de aluguel de imoveis, alem da atual crise financeira que se abate por todo o Brasil, proibir o Comerciante de estender o atendimento apos as 02h00m., com direito a deslocamento de viaturas da PM para determinar o fechamento dos estabelecimentos, sob ameaca de prisao, reputa-se patente ABUSO DE AUTORIDADE, e os nossos empresarios devem repudiar o referido ajuste de conduta.Unam-se, Ilustres batalhadores Comerciantes, em combate as tais des-medidas de ajustes contidas no referido TAC, denunciando no CNMP, ingressando com respectiva medida judicial contra o flagrante abuso, garantindo o funcionamento livre do seu estabelecimento comercial.O fato de se combater o SOM ALTO, que realmente incomoda e degrada, a propria campanha "Som Sim, Barulho Nao, nao pode manter relacao com o fato de o Comerciante estender a sua jornada de atendimento madrugada a dentro.Os relatos sao de que as autoridades policiais determinam nao apenas o fechamento do estabelecimento, como o recolhimento do usuario que estiver presente. O que e isso, UM TOQUE DE RECOLHER???A nossa Lei de Abuso de Autoridade, LEI No 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, e uma lei CADUCA, da epoca da ditadura, aonde algumas "autoridades" matavam e escondiam o corpo, acobertados pelo proprio Estado. Devemos lutar pela aprovacao da nova Lei de Abuso de Autoridade, para coibir, justamente, ABUSOS COMO ESSE RELATADO!!!DIGAM NAO AO TAC, NAO SE SUBMETAM, SENHORES COMERCIANTES, BRAVOS GUERREIROS, A ESSE ABSURDO, A ESSA VIOLENCIA PROPOSTA EM NAZARE DA MATA, ENCABECADA PELO MINISTERIO PUBLICO!!! Infodireito: Preso absolvido nao tem direito a indenizacao: O Estado nao e obrigado a indenizar um homem que ficou preso se nao for comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decreta... Putin ordena retorno aos quarteis de tropas que participaram de manobras Os trabalhadores da Construcao Pesada da Bahia, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construcao Pesada e Montagem Industrial (Sintepav), lanca nesta terca-feira (25), as 8h, com forte mobilizacao e reunindo milhares de trabalhadores, a Campanha Salarial 2014 da categoria.Apos concentracao dos trabalhadores em frente