a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei apos consulta plebiscitaria a populacao diretamente interessada, observada a legislacao estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6o desta Lei Organica. 1o A criacao do Distrito podera efetuar-se mediante fusao de dois ou mais Distritos, que serao suprimidos, sendo dispensada, nessa hipotese, a verificacao dos requisitos do artigo 6o, desta Lei Organica. 2o A extincao do Distrito somente se efetuara mediante consulta plebiscitaria a populacao da area interessada. 3o O Distrito tera o nome da respectiva sede, cuja categoria sera a de vila.Art. 6o. Sao requisitos para a criacao de Distrito: I - populacao, eleitorado e arrecadacao nao inferiores a quinta parte exigida para a criacao de Municipio; II - existencia, na povoacao-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola publica, posto de saude e posto policial. Paragrafo unico - A comprovacao do atendimento as exigencias enumeradas neste artigo far-se-a mediante: I - declaracao de estimativa de populacao emitida pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica. II - certidao, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o numero de eleitores; III - certidao, emitida pelo agente municipal de estatistica ou pela reparticao fiscal do Municipio, certificando o numero de moradias; IV - certidao dos orgaos fazendarios do Estado e do Municipio certificando a arrecadacao na respectiva area territorial; V - certidao emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educacao, de Saude e de Seguranca Publica do Estado, certificando a existencia de escola publica e de postos de saude e policial na povoacao-sede.Art. 7o. Na fixacao das divisas distritais serao observadas as seguintes normas: I - evitar-se-ao, tanto quanto possivel, formas assimetricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II - dar-se-a preferencia para a delimitacao, as linhas naturais, facilmente identificaveis; III - na existencia de linhas naturais, utilizar-se-a linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou nao, sejam facilmente identificaveis e tenham condicoes de fixidez; IV - e vedada a interrupcao de continuidade territorial do Municipio, ou Distrito de origem.Paragrafo unico - As divisas distritais serao descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.Art. 8o. A alteracao de divisao administrativa do Municipio somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleicoes municipais.Art. 9o. A instalacao do Distrito far-se-a perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.CAPITULO IIDa Competencia do MunicipioSecao IDa Competencia PrivativaArt. 10. Ao Municipio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populacao, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuicoes: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislacao federal e estadual, no que couber; III - elaborar o plano diretor de desenvolvimento Integrado, com o objetivo de ordenar as funcoes sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual; V manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao infantil e do ensino fundamental; VI - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento