Machado Rosa dos Santos - Apelados: Maria Aparecida Barcelos Pirro, Jose Luiz Pirro e sua mulher, Maria Aparecida Barcelos Pirro - Relator: Des. Marcio Idalmo Santos Miranda)EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE HONORARIOS - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLAUSULA DE REMUNERACAO QUOTA LITIS - CONTRATO DE RISCO - PERCENTUAL SOBRE OPROVEITO ECONOMICO AUFERIDO PELO CLIENTE - REVOGACAO DO MANDATO - EXECUCAO - AUSENCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TITULO- A pretensao de cobranca de honorarios advocaticios em face da revogacao do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito economico da demanda nao podera ser aviada pela execucaodo contrato de honorarios visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do titulo.- Em tese, tal pretensao havera de ser aviada mediante arbitramento de honorarios, os quais serao fixados proporcionalmente a sua atuacao no feito, ou seja, de forma equanime com o seu trabalho e sucesso nasinstancias judiciais. (Apelacao Civel no 1.0479.12.000546-3/004 - Comarca de Passos - Apelantes: 1o) Eduardo Ferreira da Silva, em causa propria - 2o) Apelante: Zaira Farah - Apelados: Eduardo Ferreira da Silva, ZairaFarah - Relator: Des. Alvares Cabral da Silva)APELACAO CIVEL - ACAO DECLARATORIA - QUERELA NULLITATIS - AQUISICAO DE IMOVEL LITIGIOSO - TERCEIRO ADQUIRENTE - EXTENSAO DOS EFEITOS DA SENTENCA- A querela nullitatis e cabivel para anular sentenca que contenha vicio processual grave, nominado de vicio transrescisorio, que torna a sentenca inexistente, nao se sanando com o transcurso do tempo.- Verificando que o recorrente adquiriu imovel litigioso, sujeita-se ao conteudo do art. 42, 3o, do Codigo de Processo Civil, que excepciona a regra do art. 472 do referido diploma legal, possibilitando que a sentencaproferida entre as partes originarias repercuta na esfera juridica do terceiro adquirente. (Apelacao Civel no 1.0027.11.031374-2/001 - Comarca de Betim - Apelante: Eliane Patrocinia de Faria Ferreira - Apelado: AntonioSilverio da Silva - Relatora: Des.a Shirley Fenzi Bertao)ACAO DE INDENIZACAO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUCAO - DATA DE ENTREGA - CLAUSULA DE TOLERANCIA - INADIMPLENCIACONTRATUAL - DANO MATERIAL - DANO MORAL- A clausula de tolerancia vinculada a data de entrega do imovel em construcao, quando fixado o prazo de 180 dias, nao e abusiva, porquanto nao exorbitante em relacao a complexidade da atividade de construcao civil,envolvendo varias unidades habitacionais e infortunios sabidos de ocorrencia provavel.- O atraso na entrega do imovel, computado o periodo contratual de prorrogacao de 180 dias, enseja para a promitente vendedora a obrigacao de reembolsar o promitente comprador das despesas comprovadas dealuguel do periodo de efetivo atraso ate a expedicao do ``habite-se'', ante a verificacao contratual de que o tempo posterior ate a entrega das chaves decorreu em virtude do atraso no cumprimento da obrigacao deliquidacao do saldo final do preco.- A inadimplencia contratual - atraso na entrega do imovel objeto de construcao - nao viola direito da personalidade, por isso nao enseja reparacao pecuniaria por dano moral. (Apelacao Civel no 1.0145.12.049605-7/001 -Comarca de Juiz de Fora - 1a Apelante: Sandalo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - 2os Apelantes: Michele Patricia Beneteli Andrade, Ricardo Correa de Andrade e outro