da Lei 8.42992).5. Sobre o tema leciona Marino Pazzaglini Filho, litteris: (...)Trata-se, na essencia, de um procedimento especial preambular, estabelecendo um juizo previo ou julgamento preliminar da acao civil de improbidade (peticao inicial), e seguida ao recebimento da defesa previa do requerido, a semelhanca do que acontece no procedimento criminal, de rito especial, relativo aos crimes imputados a funcionarios publicos que estejam no exercicio de suas funcoes (artigos 513 a 518 do CPP). Dentro desse procedimento, cabe ao juiz, completado este contraditorio vestibular, em decisao fundamentada, receber a peticao inicial ou rejeitar a acao, se convencido, ou nao, da existencia do ato de improbidade, da improcedencia da acao ou da inadequacao da via eleita (paragrafos 8o e 9o). Violar esse regime processual singular e violar a garantia da ampla defesa (artigo 5o, LIV, CF). omissis. Considerando a inicial em devida forma, o magistrado ordenara sua autuacao e a notificacao do requerido para manifestacao por escrito, dentro do prazo de 15 dias, sobre os termos da acao proposta, cuja defesa pode ser instruida com documentos e justificacoes (paragrafo 7o).Trata-se, pois, de chamamento inicial do requerido para oferecer defesa previa contra a acao proposta. A inobservancia do disposto no paragrafo 7o do art. 17 da LIA, vale dizer, a falta de notificacao do requerido para apresentacao de defesa preliminar, antes do recebimento da peticao inicial da acao civil de improbidade administrativa, configura nulidade absoluta e insanavel do processo, que nao se convalida pela nao-arguicao tempestiva, porque afronta ao principio fundamental da ampla defesa. Apos a fase de apresentacao da defesa previa do requerido ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase de juizo previo da admissibilidade da acao, ou seja, o juiz, em decisao fundamentada preliminar, recebe a peticao inicial ou rejeita a acao civil de improbidade (paragrafos 8o e 9o do artigo 17).(...). 6. Recurso especial provido.3O cumprimento correto, de forma juridica, das disposicoes contidas nos paragrafos 7o, 8o, 9o e 10o, do artigo 17, da Lei 8.429/92 faz-se imperioso, pois obstaculiza a tramitacao indevida de uma nefasta acao de improbidade administrativa, que, uma vez recebida sem fundamento legal, possui o condao, entre outros, de ferir a honra objetiva e subjetiva de um cidadao de bem. Isso porque, como a Lei 8.429/92 nao estabeleceu, como deveria ter ocorrido, qual e o conteudo do nucleo dos tipos de atos de improbidade administrativa, partindo apenas e tao somente de seus tipos, se a acao nao for bem analisada, quando do seu recebimento, ela podera ser utilizada inclusive como pano de fundo para disputas de natureza politico-partidaria, como afirmado pelo Ministro Joao Otavio de Noronha, no julgamento do AgRg na MC 8.089/SC, verbis:"O Superior Tribunal de Justica tem admitido o manuseio da medida cautelar, nos termos do artigo 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficacia. Todavia, trata-se de medida de carater excepcional, so deferivel quando satisfeitos os requisitos dos artigos 798 e 799 do Estatuto Processual Civil, cabendo a parte demonstrar, cabalmente, a caracterizacao dos pressupostos especificos para sua concessao, quais sejam, o fumus boni