menor complexidade e infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariissimo, permitidos, nas hipoteses previstas em lei, a transacao e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau;II - justica de paz, remunerada, composta de cidadaos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competencia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de oficio ou em face de impugnacao apresentada, o processo de habilitacao e exercer atribuicoes conciliatorias, sem carater jurisdicional, alem de outras previstas na legislacao.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 22, de 18/03/99:"Paragrafo unico. Lei federal dispora sobre a criacao de juizados especiais no ambito da Justica Federal."Art. 99. Ao Poder Judiciario e assegurada autonomia administrativa e financeira. 1o - Os tribunais elaborarao suas propostas orcamentarias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orcamentarias. 2o - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:I - no ambito da Uniao, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovacao dos respectivos tribunais;II - no ambito dos Estados e no do Distrito Federal e Territorios, aos Presidentes dos Tribunais de Justica, com a aprovacao dos respectivos tribunais.Art. 100. a excecao dos creditos de natureza alimenticia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao exclusivamente na ordem cronologica de apresentacao dos precatorios e a conta dos creditos respectivos, proibida a designacao de casos ou de pessoas nas dotacoes orcamentarias e nos creditos adicionais abertos para este fim.(*) 1o - E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento de seus debitos constantes de precatorios judiciarios, apresentados ate 1o de julho, data em que terao atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio seguinte.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/00:" 1o E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento de seus debitos oriundos de sentencas transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios, apresentados ate 1o de julho, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio seguinte, quando terao seus valores atualizados monetariamente."(NR)Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/00:" 1o-A Os debitos de natureza alimenticia compreendem aqueles decorrentes de salarios, vencimentos, proventos, pensoes e suas complementacoes, beneficios previdenciarios e indenizacoes por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentenca transitada em julgado." (AC)*(*) 2o - As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados ao Poder Judiciario, recolhendo-se as importancias respectivas a reparticao competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisao exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedencia, o sequestro da quantia necessaria a satisfacao do debito.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/00:" 2o As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados diretamente ao Poder Judiciario, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisao exequenda determinar o pagamento segundo as