imposto e da multa nao aproveita os creditos tributarios ja extintos ou os ja constituidos e nao pagos ate 14 de janeiro de 2016.Serao considerados remitidos os creditos tributarios decorrentes de lancamentos efetuados a partir de 14 de janeiro de 2016 diretamente relacionados aos bens e direitos objeto de regularizacao.2) Obrigatoriedade A entrega da Dercat e facultativa, sendo necessaria apenas aqueles que desejarem optar pelo RERCT.Podera optar pelo RERCT a pessoa fisica ou juridica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2014, titular de bens e direitos de origem licita, anteriormente a essa data, nao declarados ou declarados com omissao ou incorrecao em relacao a dados essenciais a RFB. Tambem podera ser optante o espolio cuja sucessao esteja aberta em 31/12/2014.Nao podera optar pelo RERCT quem tiver sido condenado em acao penal cujo objeto seja um dos crimes listados no 1o do art. 5o da Lei no 13.254, de 2016, ainda que nao transitada em julgado.Os efeitos da Lei no 13.254, de 2016 nao serao aplicados aos detentores de cargos, empregos e funcoes publicas de direcao ou eletivas, nem aos respectivos conjuges e aos parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, na data da publicacao da Lei no 13.254, de 2016.3) Local e Prazo de EntregaA Dercat devera ser apresentada em formato eletronico mediante acesso, via certificado digital, ao servico Declaracao de Regularizacao Cambial e Tributaria, disponivel no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac). O periodo de entrega sera entre 04 de abril de 2016 e 31 de outubro de 2016.Cada declarante podera apresentar uma unica Dercat na qual devera constar todos os bens e direitos sujeitos a regularizacao.Nao sera permitida a importacao de dados externos, sendo necessario o preenchimento da declaracao diretamente no ambiente e-Cac.A funcionalidade salvar rascunho nao esta disponivel para a Dercat. Contudo, serao permitidas retificacoes da declaracao durante todo o prazo de entrega. Apos, somente as funcoes de consulta e impressao da declaracao permanecerao disponiveis.A Dercat retificadora tera a mesma natureza da declaracao originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servira para declarar novos bens ou direitos, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar qualquer alteracao a eles vinculados.O recibo de entrega eletronico sera gravado junto a declaracao e ambos poderao ser impressos, mediante utilizacao de funcao especifica para esse fim.4) Informacoes a serem apresentadas a RFB na DercatDevera constar na Dercat:identificacao do declarante, contendo o numero de inscricao no CPF, nome e data de nascimento, no caso de pessoa fisica; ou, no caso de pessoa juridica, o numero de inscricao no CNPJ e razao social.identificacao dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, existentes em 31 de dezembro de 2014, bem como a identificacao da titularidade e origem;o valor dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados;declaracao de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados tem origem em atividade economica licita e de que as informacoes fornecidas sao veridicas;declaracao de que nao foi condenado em acao penal, ainda que nao transitada em julgado, cujo objeto seja um dos crimes listados no 1o do art. 5o da Lei no 13.254,