o art. 7.o, I, daConstituicao:I - fica limitada a protecao nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagemprevista no art. 6.o, caput e 1.o, da Lei n.o 5.107, de 13 de setembro de 1966;II - fica vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa:a) do empregado eleito para cargo de direcao de comissoes internas de prevencao deacidentes, desde o registro de sua candidatura ate um ano apos o final de seu mandato;b) da empregada gestante, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. 1.o Ate que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7.o, XIX, da Constituicao, o prazo dalicenca-paternidade a que se refere o inciso e de cinco dias. 2.o Ate ulterior disposicao legal, a cobranca das contribuicoes para o custeio das atividadesdos sindicatos rurais sera feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo orgaoarrecadador. 3.o Na primeira comprovacao do cumprimento das obrigacoes trabalhistas pelo empregadorrural, na forma do art. 233, apos a promulgacao da Constituicao, sera certificada perante a Justicado Trabalho a regularidade do contrato e das atualizacoes das obrigacoes trabalhistas de todo operiodo.Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborara a Constituicao doEstado, no prazo de um ano, contado da promulgacao da Constituicao Federal, obedecidos osprincipios desta.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Paragrafo unico. Promulgada a Constituicao do Estado, cabera a Camara Municipal, no prazode seis meses, votar a lei organica respectiva, em dois turnos de discussao e votacao, respeitado odisposto na Constituicao Federal e na Constituicao estadual.Art. 12. Sera criada, dentro de noventa dias da promulgacao da Constituicao, comissao deestudos territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo PoderExecutivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o territorio nacional e anteprojetosrelativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazonia Legal e em areas pendentes desolucao. 1.o No prazo de um ano, a comissao submetera ao Congresso Nacional os resultados deseus estudos para, nos termos da Constituicao, serem apreciados nos doze meses subsequentes,extinguindo-se logo apos. 2.o Os Estados e os Municipios deverao, no prazo de tres anos, a contar da promulgacaoda Constituicao, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcacao de suas linhasdivisorias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alteracoes e compensacoes de area queatendam aos acidentes naturais, criterios historicos, conveniencias administrativas e comodidadedas populacoes limitrofes. 3.o Havendo solicitacao dos Estados e Municipios interessados, a Uniao poderaencarregar-se dos trabalhos demarcatorios. 4.o Se, decorrido o prazo de tres anos, a contar da promulgacao da Constituicao, ostrabalhos demarcatorios nao tiverem sido concluidos, cabera a Uniao determinar os limites dasareas litigiosas. 5.o Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estadosdo Amazonas e de Rondonia, conforme levantamentos cartograficos e geodesicos realizados pelacomissao tripartite integrada por representantes dos Estados e dos servicos tecnico-especializadosdo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.Art. 13. E criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da area descrita neste artigo,dando-se sua instalacao no quadragesimo sexto dia apos a eleicao prevista no 3.o, mas nao antesde 1.o de janeiro de 1989. 1.o O Estado do Tocantins integra a Regiao Norte e limita-se com o Estado de