da imprescindibilidade dessa extraordinaria medida cautelar de privacao da liberdade do indiciado ou do reu. - A questao da decretabilidade ou manutencao da prisao cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificacao concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adocao dessa medida extraordinaria. Precedentes. A MANUTENCAO DA PRISAO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NAO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNICAO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO REU. - A prisao cautelar nao pode - e nao deve - ser utilizada, pelo Poder Publico, como instrumento de punicao antecipada daquele a quem se imputou a pratica do delito, pois, no sistema juridico brasileiro, fundado em bases democraticas, prevalece o principio da liberdade, incompativel com punicoes sem processo e inconciliavel com condenacoes sem defesa previa. A prisao cautelar - que nao deve ser confundida com a prisao penal - nao objetiva infligir punicao aquele que sofre a sua decretacao, mas destina-se, considerada a funcao cautelar que lhe e inerente, a atuar em beneficio da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NAO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMACAO DA PRIVACAO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infracao penal nao constitui, so por si, fundamento justificador da decretacao da prisao cautelar daquele que sofre a persecucao criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. A PRISAO CAUTELAR NAO PODE APOIAR-SE EM JUIZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposicao, fundada em simples conjecturas, nao pode autorizar a decretacao da prisao cautelar de qualquer pessoa. - A decisao que ordena a privacao cautelar da liberdade nao se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, nao podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliacao puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, podera delinquir, ou interferir na instrucao probatoria, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, entao, prevalecer-se de sua particular condicao social, funcional ou economico-financeira. - Presuncoes arbitrarias, construidas a partir de juizos meramente conjecturais, porque formuladas a margem do sistema juridico, nao podem prevalecer sobre o principio da liberdade, cuja precedencia constitucional lhe confere posicao eminente no dominio do processo penal. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISAO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situacao de real necessidade, nao se legitima a privacao cautelar da liberdade individual do indiciado ou do reu. Ausentes razoes de necessidade, revela-se incabivel, ante a sua excepcionalidade, a decretacao ou a subsistencia da prisao cautelar. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NAO SOFREU CONDENACAO PENAL IRRECORRIVEL. - A prerrogativa juridica da liberdade - que possui extracao constitucional (CF, art. 5o, LXI e LXV) - nao pode ser ofendida por interpretacoes doutrinarias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteudo autoritario, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituicao da Republica, a ideologia da lei e da ordem. - Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta pratica de crime