aquisicao ou arrendamento de quetrata o paragrafo anterior, devera ser monitorada pelo INCRA com vistas aocontrole e gerenciamento dos limites de area de 25% (vinte e cinco por cento) dasuperficie territorial do municipio de localizacao do imovel, bem como, de maisde 10% (dez por cento) de sua superficie territorial das pessoas de mesmanacionalidade. 3o Dependera tambem de autorizacao doINCRA, a aquisicao ou arrendamento de mais de um imovel rural, com area ate 3 (tres)modulos de exploracao indefinida. 4o A autorizacao para aquisicao ouarrendamento por pessoa natural estrangeira de imovel rural com area superior a20 (vinte) modulos de exploracao indefinida, condicionar-se-a a aprovacao de projetode exploracao pelo Ministerio do Desenvolvimento Agrario, ouvido o OrgaoFederal competente responsavel pela respectiva atividade.Art. 10. A pessoa natural denacionalidade portuguesa que pretender adquirir ou arrendar imovel rural e quenao apresentar certificado de reciprocidade nos termos do 1o do artigo 12 da ConstituicaoFederal de 1988 e os Decretos no 3.927, de 19 de setembro de 2001, e o Decretono 70.391, de 12 de abril de 1972, se submetera as exigencias da Lei n5.709/71, do Decreto no 74.965/74, e desta Instrucao Normativa.Art. 11. Aplicam-se os dispositivosdesta Instrucao Normativa a pessoa natural brasileira casada com pessoa naturalestrangeira, se o regime de bens determinar a comunicacao da propriedade.Art. 12. E vedada, a qualquer titulo, adoacao de terras da Uniao ou dos Estados a pessoa estrangeira, salvo nos casosprevistos em legislacao de nucleos coloniais onde se estabelecam em lotes rurais,como agricultores, estrangeiros imigrantes (art. 14 da Lei no 5.709/1971).CAPITULOVIDADOCUMENTACAO OBRIGATORIA PARA PESSOA NATURAL ESTRANGEIRAArt. 13. Os documentos obrigatorios paraautorizacao de aquisicao ou arrendamento de imovel rural por pessoa naturalestrangeira deverao ser apresentados em seus originais, ou por meio de copiaautenticada por tabeliao ou por servidor do INCRA, mediante a apresentacao dodocumento original.Paragrafo Unico. O requerimentoformulado pelo estrangeiro, com a devida documentacao comprobatoria, devera serapresentado na Superintendencia Regional do INCRA, no Estado de localizacao doimovel rural, conforme a seguir discriminado:I - Requerimento dirigido aoSuperintendente Regional do INCRA do Estado de localizacao do imovel,solicitando autorizacao para a aquisicao ou arrendamento do imovel rural,devidamente datado, constando:a) o nome completo do requerente,nacionalidade, profissao, estado civil, endereco residencial e endereco para oenvio de correspondencia, inclusive telefone e e-mail para contato. Se forcasado, o nome, nacionalidade, regime de bens e assinatura do conjuge;b) a identificacao do transmitente e doseu conjuge. Caso seja estrangeiro, devera informar a nacionalidade e estadocivil; se brasileiro, a naturalidade e o estado civil;c) a identificacao do imovel rural, como respectivo codigo de imovel constante do Sistema Nacional de Cadastro rural -SNCR do INCRA;d) a destinacao a ser dada ao imovelrural, atraves de projeto de exploracao, se a area for superior a 20 (vinte)modulos de exploracao indefinida;e) a destinacao dos imoveis rurais cominferior a 20 (vinte) modulos de exploracao indefinida devera ser informada noitem 91 do campo 14 - Dados Complementares do Imovel Rural da Declaracao paraCadastro de Imovel Rural, no Formulario Dados Sobre Estrutura;II - Declaracao do requerente e de seuconjuge informando:a) se possui ou nao, outros imoveisrurais no Brasil;b) possuindo outro imovel rural,informar se com a nova aquisicao ou arrendamento, o somatorio das areas