dos respectivos poderes, que requer, dentre outras condicoes,recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento das suas atividades. Emnivel municipal esta relacao ocorre entre o Executivo e o Legislativo, oprimeiro com a obrigacao constitucional de faze os repasses mensais necessariospara o funcionamento da Camara Municipal, observando-se os limites oriundos dosart. 29, VI, VII, 29A da Constituicao. Otexto constitucional passou a consignar a expressao duodecimos, conduzindo auma fracao proporcional e constante a ser repassada mensalmente a CamaraMunicipal, ate o dia 20 de cada mes, o que tem sido repetido na Lei Organica,ate mesmo em observancia a simetria constitucional. Alem disso, o nao repasseate o dia 20 de cada mes ou o repasse inferior a proporcao oriunda da propostaorcamentaria tipificara o cometimento de crime de responsabilidade peloPrefeito Municipal. Nessesentido, o Executivo Municipal deve observar as dotacoes consignadas noorcamento municipal a Camara de Vereadores, repassando os respectivos valoresem proporcoes mensais, nao obstante a necessidade que possa existir de ajustesdiante da realizacao de algumas despesas de capital e do pagamento de parcelasremuneratorias que incidam em determinados meses. O naocumprimento de tais obrigacoes possibilita a Camara a interposicao de mandatode seguranca para obter o repasse, como tambem a representacao do Prefeito aoTribunal de Justica pelo cometimento de crime de responsabilidade ou arepresentacao por improbidade administrativa. Naturalmente,a Camara Municipal podera fazer a devolucao dos recursos que nao foremutilizados no decorrer do exercicio financeiro, porem, tera a obrigacao defaze-lo no seu termino. Isso porque parte-se do pressuposto da construcao dapeca orcamentaria consoante os limites constitucionais vigentes a Camara deVereadores. A reducao do valor do repasse aCamara Municipal do duodecimo previsto em lei,deixando a mingua a casa legislativa, sem condicoes de saldar seus debitos(agua, luz etc.), afim de ver o duodecimo devidamente repassado. (GRIFO NOSSO). (Anexocomprovante dos repasses de agosto e setembro bem como projecao do Tribunal deContas do Municipio de Irara). Porfim, tem-se o duodecimo como um verdadeiro direito subjetivo da Camara deVereadores, dos quais nao pode o Executivo Municipal se furtar do seucumprimento, em respeito a autonomia das funcoes estatais consignada noordenamento constitucional. II. DO DIREITO ACarta Magna do Brasil determina no art. 29A que: Art. 29-A. O totalda despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dosVereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar osseguintes percentuais, relativos ao somatorio da receita tributaria e dastransferencias previstas no 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamenterealizado no exercicio anterior: (...) 2o Constitui crime de responsabilidade do PrefeitoMunicipal:I - efetuar repasse que supere os limites definidos nesteartigo;II - nao enviar o repasse ate o dia vinte de cada mes; ouIII - envia-lo a menor em relacao a proporcao fixada na LeiOrcamentaria.(...) A Lei Organica Municipal de Irara reza o seguinte:(...)Art.97 - O total da despesa do PoderLegislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores e excluidos osgastos com inativos, nao podera ultrapassar os seguintes percentuais, relativosao somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas, efetivamenterealizado no exercicio anterior:(...) 2o Constitui crime de responsabilidade doPrefeito Municipal:(...)III - envia-lo a menor em relacao aproporcao fixada na Lei Orcamentaria. (...) III. ANTE OEXPOSTO, REQUEREM: a) Sejamtomadas as providencias processuais para que