A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento do Habeas Corpus 101.284/MG, remeteu ao Pleno deste Tribunal a deliberacao sobre a constitucionalidade do paragrafo 1o do artigo 2o da Lei 8.072/90 (que determina o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado).De acordo com o que restou consignado no ultimo informativo de jurisprudencia (de numero 617), os pacientes do mencionado writ foram condenados por trafico de drogas a penas inferiores a oito anos de reclusao. Por esta razao, a defesa alega que, de acordo com a regra geral prevista no Codigo Penal, caberia na especie o cumprimento inicial da pena em regime semi-aberto. Logo, a norma impugnada atenta contra o principio da individualizacao da pena.O Codigo penal, de fato, estipula que apenas o condenado a pena superior a oito anos deve comecar a cumpri-la em regime fechado (artigo 33, paragrafo2o, a). Mas a Lei de Crimes Hediondos, com objetivo de dar tratamento mais rigoroso a estes crimes que, em tese, sao mais reprovaveis, impoe que: Artigo 2o, paragrafo 1o: A pena por crime previsto neste artigo sera cumprida inicialmente em regime fechado. A regra ja foi mais severa. Antes do advento da Lei 11.464/07, a redacao deste artigo dispunha que a pena por crimes hediondos deveria ser cumprida integralmente em regime fechado. Mas o mesmo STF entendeu, a epoca, em varios julgados que impor que determinado crime devesse ser cumprido em regime integralmente fechado era descumprir a individualizacao da pena.Agora novo questionamento se faz, com o mesmo fundamento anteriormente apontado: impor de maneira fechada que determinada categoria de crime (independente da pena imposta) deve ter cumprimento de pena inicialmente em regime fechado e constitucional ou fere o principio da individualizacao da pena?Deve-se agora, aguardar a decisao do Pleno do STF. De qualquer modo, desde logo, ao menos de acordo com o meu ponto de vista, a regra do paragrafo 1o do artigo 2o da referida lei, so pode ser concebida como indicativa, nao como regra absoluta. Cabe ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o que e mais adequado. A individualizacao da pena, em linhas gerais, e tarefa do juiz. As regras gerais foram dadas pelo Codigo Penal. Razoabilidade e proporcionalidade: com base nesses principios o juiz pode flexibilizar os textos legais especiais, como os previstos para os crimes hediondos. A verdade e que: Cada caso e um caso. Hoje o tema nao e propriamente juridico, mas acredito ser interessante consignar aqui neste blog alguns pensamentos do pessoal que trabalha na area e vive diariamente em amizade e confronto com o Judiciario Brasileiro.Eu digo amizade, porque, sim, nos temos que ser amigos do Judiciario... Apesar de tempos em tempos haver renovacoes das mais tecnologicas possiveis, a maquina ainda nao funciona como deveria.E ah, eu digo confronto, porque, como eu mesma acabei de dizer, a maquina nao funciona e nos, advogados, operadores do direito (como dizia Maria de Lurdes, professora de Introducao ao Estudo do Direito), dependemos dela para defender os interesses dos nossos clientes.Diariamente eu me pego nervosa, estressada, quase entrando em colapso, porque a coisa nao anda. E nao e