O vice-presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Felix Fischer, restabeleceu o poder da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) para conceder registros de medicamentos genericos e similares baseados no principio ativo escitalopram (antidepressivo). A decisao suspende os efeitos de sentenca da Justica Federal do DF, em relacao a qual ja havia sido indeferido, no TRF da 1a Regiao, identico pedido. Para o ministro Fischer, a suspensao da sentenca e recomendavel a fim de se afastar o risco de enfraquecimento da politica publica dos medicamentos genericos adotada no pais, inquestionavelmente valiosa a populacao, sobretudo a parcela de menor poder aquisitivo. ExclusividadeO juiz de primeiro grau havia determinado que a Anvisa se abstivesse de conceder registro a terceiros nao autorizados pela L.B. produtora do L., medicamento de referencia que se utilizassem dos resultados dos testes e dados do dossie enviado pela empresa para registro sanitario do antidepressivo. Determinava tambem a nulidade de qualquer registro sanitario ja concedido com base nesse dossie, em particular os obtidos pelas empresas A.L.F. e B.F., fabricantes de medicamentos similares. Para o juiz, deveria ser aplicado analogicamente o prazo de dez anos para protecao do direito de exclusividade dos dados, que so expiraria em setembro de 2012. Politica de saudeMas, para o ministro Felix Fischer, a decisao afeta a politica nacional de saude publica, ante a proibicao, ainda que temporaria, do ingresso de outros farmacos genericos ou similares ao medicamento de referencia no mercado. Segundo o vice-presidente, a decisao de primeiro grau implica, para alem do risco da oferta de produtos de menor eficacia, com delonga e insucesso no tratamento, o efeito negativo de se erigirem barreiras a participacao dos fabricantes interessados na producao de medicamentos similares ou genericos, cujos precos sao praticados em patamares mais acessiveis a populacao. Ele tambem destacou o risco do efeito multiplicador de decisoes de igual teor que, sem o respectivo transito em julgado, pudessem resultar na paralisacao da oferta de genericos e similares produzidos, ate mesmo, a partir de outras entidades quimicas. Processo: SLS 1425 Fonte: Superior Tribunal de Justica. Na acao popular, nao havera, em regra, o adiantamento de honorarios de perito. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso que questionava a antecipacao dos honorarios em uma acao popular contra a Companhia E. M. G.. A acao popular foi promovida com o intuito de que fosse declarado ilegal o contrato de fornecimento de energia eletrica. Em primeira instancia, entendeu-se pela necessidade da producao de prova pericial para solucionar o merito do caso. O Tribunal de Justica de Minas Gerais manteve a decisao e condenou o autor da acao e a companhia a anteciparem os honorarios periciais. Em recurso especial submetido ao STJ, o autor da acao popular se insurgiu contra a determinacao de adiantar os honorarios. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que, conforme o artigo 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Acao Civil Publica), tambem aplicavel ao caso, nas acoes de que trata esta lei, nao havera adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenacao da