O Governo Federal editou o DECRETO No 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011 publicado no dia seguinte no DOU, dispondo sobre a Politica Nacional de Seguranca e Saude no Trabalho - PNSST. - Veja abaixo a legislacao -.DECRETO No 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.Dispoe sobre a Politica Nacional de Seguranca e Saude no Trabalho - PNSST.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alinea a, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no artigo 4 da Convencao no 155, da Organizacao Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994,DECRETA:Art. 1o Este Decreto dispoe sobre a Politica Nacional de Seguranca e Saude no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo.Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.Brasilia, 7 de novembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica.DILMA ROUSSEFFCarlos LupiAlexandre Rocha Santos PadilhaGaribaldi Alves FilhoEste texto nao substitui o publicado no DOU de 8.11.2011POLITICA NACIONAL DE SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHOOBJETIVO E PRINCIPIOSI - A Politica Nacional de Seguranca e Saude no Trabalho - PNSST tem por objetivos a promocao da saude e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevencao de acidentes e de danos a saude advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminacao ou reducao dos riscos nos ambientes de trabalho;II -A PNSST tem por principios:a)universalidade;b)prevencao;c)precedencia das acoes de promocao, protecao e prevencao sobre as de assistencia, reabilitacao e reparacao;d)dialogo social; ee)integralidade;III -Para o alcance de seu objetivo a PNSST devera ser implementada por meio da articulacao continuada das acoes de governo no campo das relacoes de trabalho, producao, consumo, ambiente e saude, com a participacao voluntaria das organizacoes representativas de trabalhadores e empregadores;DIRETRIZESIV -As acoes no ambito da PNSST devem constar do Plano Nacional de Seguranca e Saude no Trabalho e desenvolver-se de acordo com as seguintes diretrizes:a)inclusao de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promocao e protecao da saude;b)harmonizacao da legislacao e a articulacao das acoes de promocao, protecao, prevencao, assistencia, reabilitacao e reparacao da saude do trabalhador;c)adocao de medidas especiais para atividades laborais de alto risco;d)estruturacao de rede integrada de informacoes em saude do trabalhador;e)promocao da implantacao de sistemas e programas de gestao da seguranca e saude nos locais de trabalho;f)reestruturacao da formacao em saude do trabalhador e em seguranca no trabalho e o estimulo a capacitacao e a educacao continuada de trabalhadores; eg)promocao de agenda integrada de estudos e pesquisas em seguranca e saude no trabalho;RESPONSABILIDADES NO AMBITO DA PNSSTV -Sao responsaveis pela implementacao e execucao da PNSST os Ministerios do Trabalho e Emprego, da Saude e da Previdencia Social, sem prejuizo da participacao de outros orgaos e instituicoes que atuem na area;VI -Cabe ao Ministerio do Trabalho e Emprego:a)formular e propor as diretrizes da inspecao do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execucao das atividades relacionadas com a inspecao dos ambientes de trabalho e respectivas condicoes de trabalho;b)elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Seguranca e