(RJTJSP4/303).E, desta Corte de Justica:CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL -ESTUPRO - CONFISSAO DO REU E PALAVRA DA VITIMA - PROVA SUFICIENTE PARA ACONDENACAO - VITIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - VIOLENCIA PRESUMIDA -CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - IRRELEVANCIA - "INNOCENTIA CONSILII"CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.A presuncao de violencia, por ser avitima menor de 14 anos, tem fundamento na protecao daqueles que, em virtude dapouca idade, ainda nao possuem a exata nocao das consequencias de seus atos, demodo que, sem o pleno dominio da vontade, considera-se invalida a anuenciaemprestada ao relacionamento sexual.Embora relativa, a presuncao deviolencia do art. 224, letra a, do Estatuto Repressivo, so podera ser infirmadase houver prova de que a vitima ja era de todo corrompida, ao tempo daconjuncao carnal com o agente (Ap. crim. n. 02.000334-4, de Correia Pinto, rel.Des. Jaime Ramos, j. 6.8.2002).Nesse contexto, nao ha que se darguarida ao argumento de que a vitima, uma menina de 13 anos de idade, de ummunicipio do interior, inexperiente e curiosa com as coisas do sexo, que naopossuia formacao moral e de carater consolidadas, tenha consentido validamentepara a pratica das relacoes sexuais, a pretexto de desclassificar a presuncaode violencia. Por outro lado, o acusado, Ronaldo Ferreira, na epoca com 36 anos,nao sendo pessoa ingenua, deveria saber que nao poderia levar adiante a situacao,pois, como ja foi repisado, a lei reputa invalido o consentimento de certaspessoas, em razao da idade ou condicao mental em que se encontram, nao cabendodiscutir sua aquiescencia sobre fatos sexuais.Cita-se precedente que bem se amolda aocaso em tela:O que deve ser considerado e que umamenina de doze anos nao possui suficiente capacidade para consentir livrementena pratica de coito. E que uma menina de 12 anos, ja se tornando mulher, oinstinto sexual tomando conta de seu corpo, cede, com mais facilidade, aosapelos amorosos. E precaria sua resistencia, natural mesmo sua inseguranca,dado que nao tem ela, ainda, condicoes de avaliar as consequencias do ato. Oinstinto sexual tende a prevalecer. Por isso, a lei instituiu, em seu favor, apresuncao de que foi levada a consumacao do ato sexual mediante violencia (Codigo Penal, art. 224, a). Aafirmativa no sentido de que a menor era leviana nao me parece suficiente pararetirar-lhe a protecao da lei penal. Leviana talvez o seja, porque imatura, naotem condicoes de discernir livremente. Uma menina de doze anos esta,indiscutivelmente, em formacao, nao sabe ainda o que quer. (.) O paciente eque, com 24 anos de idade, deveria ter pensado duas vezes antes de realizar ocoito. (...) Na verdade, uma jovem de 12 anos nao e ainda uma mulher, nao sabediscernir a respeito de seus instintos sexuais. Essa imaturidade, que impede acompreensao do exato sentido do ato, revela-se, justamente, nas declaracoes queforam prestadas, em que a menina-moca se preocupa em parecer mulher de vidalivre. Isto decorre da imaturidade. Fosse ela mulher feita, pudesse eladiscernir como adulta, e suas declaracoes seriam outras, ela tentaria sedefender, parecer moca austera, circunspecta" (STF, HC 73.662, MG, rel.Min. MARCO AURELIO, j. 21.05.1996).Em sintese: nos crimes contra aliberdade sexual cometidos contra menores de quatorze anos, o consentimento davitima e irrelevante, presumindo-se a sua incapacidade absoluta