executado podera ter a sua casa ou seus bens penhorados.A Lei n 8.009 de 1990estabeleceu que o unico imovel da familia, assim considerada a casa onde apessoa, o casal ou os filhos moram, nao pode ser utilizado para pagamento de dividascivis, previdenciarias, trabalhistas ou de outra natureza. Como toda regra haexcecao, veremos alguns casos em que o unico bem de familia podera serpenhorado para pagamento de dividas contraidas.Alem das previsoes citadas na leiem referencia, a jurisprudencia confirma outros casos que chegam ate a cortesuperior. Vejamos os casos:a) Dividas trabalhistas deempregados domesticos do proprio imovel. Se o proprietario da residencia naohonrar os salarios e beneficios dos trabalhadores domesticos (faxineira,merendeira, jardineiro, mordomo etc.), o imovel podera ser penhorado e,posteriormente, leiloado para a quitacao dos debitos;b) Prestacoes atrasadas dofinanciamento imobiliario que permitiu a compra ou a construcao da residencia(Construcard).O banco que financiou a aquisicao da propriedade pode, portanto, retoma-la sehouver inadimplencia;c) Pensao Alimenticia. A falta depagamento de pensao alimenticia aos dependentes tambem pode provocar a penhorae leilao do imovel;d) Dividas tributarias relativasao proprio imovel. Se o proprietario deixar de pagar o Imposto PredialTerritorial Urbano (IPTU), pode perder o seu unico imovel;e) Imovel oferecido como garantiade uma divida. Quando o unico imovel de familia e dado como garantiahipotecaria o mesmo estara sujeito a penhora, caso a divida hipotecaria naoseja saldada no prazo estipulado;f) Imovel adquirido com dinheirosujo ou gerado por conduta criminosa fica sujeito a penhora mesmo que abrigue afamilia do criminoso;g) Dar o imovel em fiancalocaticia tambem sujeita o imovel a penhora no caso de inadimplencia dolocatario afiancado.O Superior Tribunal de Justica recebediversos processos tratando do tema de impenhorabilidade, chegando a decidir dediversas outras formas, vejamos alguns:h) Unico imovel de devedor queesteja locado a terceiros. O STJ se manifestou no sentido de que aimpenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende tambem ao unicoimovel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutosque possibilitam a familia constituir moradia em outro bem alugado;i) E permitido o desmembramentode imovel protegido pela Lei 8.009 /90 (impenhorabilidade) para aplicacao depenhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ), que se manifestou parcialmente favoravel ao recursoespecial dos proprietarios do bem contra execucao do Banco do Estado do RioGrande do Sul S/A Banrisul;j) Imovel de alto padrao, suntuoso.O Ministro do STJ, Massami Uyeda, entendeu que e irrelevante para efeitos deimpenhorabilidade que o imovel seja considerado luxuoso ou de alto padrao.Disse que "Basta que o imovel sirva de residencia da familia, sendoirrelevante o valor do bem".Por fim, apesar da lei ejurisprudencia proteger a propriedade familiar, havera situacoes excepcionaisque restringirao esse direito. Autor: Fabio Ximenes Cesar,Advogado, Especialista em Direito Imobiliario e Direito Publico. Especialistaem Direito Administrativo. Conferencista e Consultor Juridico. Socio-Presidentedo Escritorio Ximenes & Advogados Associados. Autor de diversos artigosjuridicos.Professor Universitario.Contatos: (61) 3465-3351 - Escritoriofabio@fabioximeneseadvogados.com.br