As entidades que desenvolvem projetoscom a Crianca e o Adolescente, bem como os programas poderao candidatar-se aofinanciamento de recursos do FMDCA, atraves do protocolo de seu projeto juntoao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Iturama MG CMDCA, atualmente situado na Av: Caiapos, no 414, centro, Iturama/MG CEP-38.280-000, no periodo de 18 de marco a 05 de abril de 2013, em horariocomercial, de 08h as 17h.DA RELACAO DE DOCUMENTOSI- Oficioem papel timbrado da entidade dirigido a Presidente do CMDCA solicitando ainscricao ou renovacao neste conselho;II- Xeroxdo Estatuto da entidade;III- Xeroxda ata de fundacao;IV- Xeroxda ata da atual diretoria;V- CertidaoCNPJ atualizada;VI- Certidaonegativa de debito de INSS;VII- Certidaode regularizacao FGTS;VIII- Certidao Negativa AntecedentesCriminais do Presidente e do Tesoureiro da Entidade;IX- CertidaoNegativa Conjunta PGFN;X- Oplano de trabalho e sua aplicacao detalhada;XI- Projetodescritivo;XII- Registrono CAGEC (facultativo);XIII- Planilha pormenorizada especificando,separadamente, com subtotais os itens a serem financiados como custeio e/ouinvestimento;XIV- Os projetos poderao ser aprovadosintegral ou parcialmente, de acordo com a disponibilidade orcamentaria do FundoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente FMDCA.XV- Poderaoser solicitados as entidades esclarecimentos complementares ao projeto apresentado.XVI- A entidade devera destinar uma contabancaria especifica em banco oficial, a qual devera ser informada no plano detrabalho;XVII- Parecer por escrito do ConselhoMunicipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Iturama MG CMDCAcontemplando e referendando o projeto.XVIII- Os projetos deverao ser apresentadosno formulario padrao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e doAdolescente. XIX- A regulamentacao de cadastro deentidades obedecera a Resolucao no 16 de 05 de maio de 2010, que define asinscricoes das entidades, organizacoes de Assistencia Social, bem como, dosservicos, programas, projetos e beneficios, voltados a crianca e aoadolescente.Art. 5o - Os projetos protocolados seraoanalisados pela Comissao Especial de Estudo, Analise e Elaboracao de Projeto doConselho Municipal da Crianca e do Adolescente de Iturama-MG CMDCA no periodode 08 a 12 de abril de 2013. Apos analise, serao aprovados pelo CMDCA, deacordo com esta resolucao e publicada em Jornal local e midia digital, www.cmdcadeiturama.blogspot.com.br.Paragrafo Unico - As decisoes sobre admissibilidade dosprojetos sao recorriveis para deliberacao do CMDCA no prazo de 05 (cinco) diasa contar da ciencia do indeferimento, nos termos do art. 37 da Lei Estadual14.184/02.Art. 6o- A fiscalizacao dos projetos far-se-aopor meio de visita tecnica e parecer do Assistente Social o qual seraencaminhado a Comissao Especial de Estudo, Analise e Elaboracao de Projeto doConselho Municipal da Crianca e do Adolescente para analise e posteriormentepara aprovacao e ou suspensao pelo Conselho Municipal da Crianca e doAdolescente dos recursos para execucao dos Projetos.Art. 7o- O proponente somente podera apresentarprojetos a serem executados no ambito do municipio obedecendo aos limitesestabelecidos por deliberacao do CMDCA.Paragrafo Unico Os limites que rezam o caput serao osrecursos disponibilizados na conta do fundo no momento da aprovacao dosprojetos.CAPITULOIVDA CELEBRACAO DE CONVENIOSArt. 8o - Apos a aprovacao do projeto pelaplenaria do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente deIturama MG CMDCA, o mesmo sera encaminhado a Secretaria Municipal deDesenvolvimento Social SMDS, gestora do FMDCA, na forma da legislacaovigente.CAPITULOV DOS REPASSES DOS RECURSOS DO FMCDAArt. 9o - Fica avencado que o teto maximo serade R$ 10 mil