estabelecerao: I o plano plurianual;II as diretrizes orcamentarias;III os orcamentos anuais.De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA sao de iniciativa doPoder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos.Na esfera federal, a Constituicao Federal, em seu art. 84, XXIII, determina quea iniciativa das leis orcamentarias e de competencia privativa do Presidente da Republica:Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica:(...)XXIII enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei dediretrizes orcamentarias e as propostas de orcamento previstos nesta Constituicao.Importantes doutrinadores consideram tal competencia exclusiva. Embora ela seja do titular do Executivo, seu chefe esta obrigado a seguir o prazo determinado sob pena de crime de responsabilidade. Segundo o art. 85 daCF/1988, constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a lei orcamentaria.Consoante a LRF, o Poder Executivo de cada ente colocara a disposicao dos demais Poderes e do Ministerio Publico, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orcamentarias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memorias de calculo.Isso ocorre porque todos os Poderes (Legislativo, Judiciario e mais o Ministerio Publico) elaboram suas propostas orcamentarias parciais e encaminham para o Poder Executivo, o qual e o responsavel constitucionalmente pelo envio da proposta consolidada ao Legislativo.Consoante o art. 99 da CF/1988, ao Poder Judiciario e assegurada autonomia administrativa e financeira. O 1.o ressalta que os tribunais elaborarao suas propostas orcamentarias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orcamentarias.De acordo com o art. 127, ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional e administrativa. O 3.o ressalta que o Ministerio Publico elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orcamentarias.Caiu na prova:(CESPE - Analista Judiciario STJ - 2008) A CF assegura autonomiaadministrativa e financeira ao Poder Judiciario; com isso, a propostaorcamentaria elaborada pelo STJ nao precisa obedecer aos limites estipulados aos poderes na LDO.Ao Poder Judiciario e assegurada autonomia administrativa e financeira. No entanto, os tribunais, como o STJ, elaborarao suas propostas orcamentarias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orcamentarias.Resposta: Errada1.3 Prazos e Lei Complementar (art. 165, 9.o, da CF/1988)Na esfera federal os prazos para o ciclo orcamentario estao no 2.o, I a III,do art. 35 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT): 2.o Ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 9.o, I e II, serao obedecidas as seguintes normas:I o projeto do plano plurianual, para vigencia ate o final do primeiro exercicio financeiro do mandato presidencial subsequente, sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa;II o projeto de lei de diretrizes orcamentarias sera encaminhado ate oitomeses e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento do primeiro periodo da sessao legislativa;III o projeto de lei orcamentaria da Uniao sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate