Trata-se de um excelente, atualizado e GRATUITO material de pesquisa disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral!A 10a edicao do Codigo Eleitoral anotado e legislacao complementar, veiculada em volume unico, apresenta relevantes inovacoes e atualizacoes de conteudo. Como novidade, essa edicao traz a secao Notas inaplicaveis as eleicoes de 2010, criada em decorrencia da decisao do Supremo Tribunal Federal que considerou a Lei Complementar n 135/2010 inaplicavel ao referido pleito.DOWNLOAD: Codigo Eleitoral anotado e legislacao - 10a edicao O IX Juizado Especial Criminal (Jecrim) da Barra da Tijuca acolheu as alegacoes finais do Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro e reconheceu como "jogo de azar" a modalidade de poquer Texas Hold'em.Leia aqui: http://migre.me/euB44Data maxima venia, nao ha como concordar. O excelentissimo Magistrado involuiu de forma impar no trato das contravencoes penais. A sentenca carece de fundamentacao legal, e mais parece um "parecer" nao juridico do que uma sentenca.Integra da Sentenca: https://docs.google.com/file/d/0B6ZiDwoW-qtiT1Y0VnlJQjVwbTA/edit?usp=sharing Credo politicoRui BarbosaMEU PAIS CONHECE O MEU CREDO POLITICO, PORQUE O MEU credo politico esta na minha vida inteira. Creio na liberdade onipotente, criadora das nacoes robustas; creio na lei, emanacao dela, o seu orgao capital, a primeira das suas necessidades; creio que, neste regimen, nao ha poderes soberanos, e soberano e so o direito, interpretado pelos tribunais; creio que a propria soberania popular necessita de limites, e que esses limites vem a ser as suas Constituicoes, por ela mesma criadas, nas suas horas de inspiracao juridica, em garantia contra os seus impulsos de paixao desordenada; creio que a Republica decai, porque se deixou estragar confiando-se ao regimen da forca; creio que a Federacao perecera, se continuar a nao saber acatar e elevar a justica; porque da justica nasce a confianca, da confianca a tranquilidade, da tranquilidade o trabalho, do trabalho a producao, da producao o credito, do credito a opulencia, da opulencia a respeitabilidade, a duracao, o vigor; creio no governo do povo pelo povo; creio, porem, que o governo do povo pelo povo tem a base da sua legitimidade na cultura da inteligencia nacional pelo desenvolvimento nacional do ensino, para o qual as maiores liberalidades do tesouro constituiram sempre o mais reprodutivo emprego da riqueza publica; creio na tribuna sem furias e na imprensa sem restricoes, porque creio no poder da razao e da verdade; creio na moderacao e na tolerancia, no progresso e na tradicao, no respeito e na disciplina, na impotencia fatal dos incompetentes e no valor insuprivel das capacidades.Rejeito as doutrinas de arbitrio; abomino as ditaduras de todo o genero, militares ou cientificas, coroadas ou populares; detesto os estados de sitio, as suspensoes de garantias, as razoes de Estado, as leis de salvacao publica; odeio as combinacoes hipocritas do absolutismo dissimulado sob as formas democraticas e republicanas; oponho-me aos governos de seita, aos governos de faccao, aos governos de ignorancia; e, quando esta se traduz pela abolicao geral das grandes instituicoes docentes, isto e, pela hostilidade radical a inteligencia do Pais nos focos mais altos da sua cultura, a estupida selvageria dessa formula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameacando as fronteiras