submetida a plano de manejo, desde que nao altere a sua caracteristica ecologica e sua qualidade paisagistica.SECAO VDO ESTABELECIMENTO DE PADROES DE QUALIDADE AMBIENTALArt. 51 Para fins de gestao da qualidade do meio ambiente, serao definidos padroes areas de qualidade dos recursos ambientais e de emissao de poluentes.Art. 52 - As aguas doces, salobras e salinas do Estado sao classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em classes de qualidade de acordo com o regulamentado nas Resolucoes do CONAMA e CONSEMA.Art. 53 A atmosfera e um bem ambiental indispensavel a vida e as atividades humanas, sendo sua conservacao uma obrigacao de todos, sob a gerencia do Estado em nome da sociedade.Art. 54 - Para os efeitos desta Lei, sao padroes de qualidade do ar as concentracoes de poluentes atmosfericos que, ultrapassados poderao afetar a saude, a seguranca, e o bem-estar da populacao, bem como ocasionar danos a flora, a fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.Paragrafo unico. Para os fins de controle da poluicao ambiental serao considerados os padroes nacionais de qualidade do ar em vigor.Art. 55 - A emissao de fumaca, em qualquer regime de trabalho, nao podera exceder ao padrao no 2 (dois) da Escala de Ringelmann Reduzida, quando testadas em localidades situadas ate 500 (quinhentos) metros acima do nivel do mar, e ao padrao no 3 (tres) da mesma escala, para altitudes superiores, utilizada de acordo com os metodos estabelecidos pelo orgao ambiental competente.Art. 56 - A emissao de ruidos produzidos por atividades comerciais e industriais de qualquer especie, prestacao de servicos, inclusive de propaganda, bem como religiosas, sociais e recreativas ou outros que possam produzir disturbios sonoros em unidades residenciais ou areas de silencio, deverao atender aos limites maximos permissiveis de ruidos, de acordo com o seguinte:Tabela 01: Limites Maximos Permissiveis de RuidoTipo de area Periodo do dia Diurno Vespertino NoturnoResidencial 65dBA 60dBa 50dBADiversificada 75dBA 65dBA 60dBA1o Para fins de aplicacao desta Lei, ficam definidos os seguintes horarios:DIURNO: compreendido entre as 07:00h e 18:00hVESPERTINO: compreendido entre as 18:00h e 22:00hNOTURNO: compreendido entre as 22:00h e 07:00h2o Os niveis de intensidade de sons ou ruidos fixados por esta lei, bem como o equivalente e o metodo utilizado para a medicao e avaliacao, obedecerao as recomendacoes das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, da ABNT Associacao Brasileira das Normas Tecnicas, ou as que as sucederem.3o Os niveis fixados na tabela devem ser medidos a partir do gerador da poluicao sonora, a uma distancia de 5m (cinco metros) de qualquer divisa do imovel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se da o suposto incomodo.4o Nao se compreendem nas proibicoes dos artigos anteriores ruidos e sons produzidos:a) Por sinais de Igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam so e exclusivamente para indicar as horas ou anunciar realizacoes de atos ou cultos religiosos;b) Por fanfarras ou bandas de musica em procissao, cortejos ou desfiles civicos;c) Por sirenes ou aparelhos de sinalizacao sonora, utilizada por ambulancias, carros de bombeiros ou viaturas policiais, e em comemoracoes realizadas em estadios de futebol, desde que o sinal sonoro nao