autor da acao de busca e apreensao a suportar ascustas processuais e honorarios advocaticios ao patrono do reu que, diante danatureza da causa, do trabalho dispensado pelo procurador, bem como pelo tempode tramitacao do feito, fixo em R$ 800,00 nos termos do art. 20, 4o, do CPC.Admite-se compensacao de honorarios advocaticios (REsp837.084/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em16.11.2006, DJ 04.12.2006 p. 314).Suspendo o pagamento das custas processuais e doshonorarios advocaticios por parte do autor da acao revisional em virtude dodeferimento da AJG.Apelao Autor nas fls. 91-102. Requer o provimento do recurso, a fim de permitir acapitalizacao mensal dos juros e para declarar caracterizada a mora. Pedetambem a reforma da sentenca para julgar procedente a Acao de Busca eApreensao. Por fim, requer a majoracaodos honorarios advocaticios.Com as contra-razoes (fls. 104/114), subiram osautos a este Tribunal.Foram observadas as disposicoes legais dosartigos 549, 551 e 552, todos do CPC.E o relatorio.VOTOSDes. Roberto Sbravati(RELATOR)Em25 de maio de 2010 as partes ajustaram contrato de financiamento com clausulade alienacao fiduciaria, referente a um automovel modelo Mercedes Benz, placaIGW 7181. Os juros remuneratorios foram fixados em 1,12% ao mes e 14,51% aoano. CAPITALIZACAO DE JUROSA capitalizacao dos juros em periodicidade mensaltem suporte na Medida Provisoria n. 2.170-36/2001, art. 5o, que e normaespecial em relacao ao art. 591 do novo Codigo Civil. E, neste sentido, oEgregio Superior Tribunal de Justica ja pacificou o entendimento pelalegalidade da pactuacao de capitalizacao mensal dos contratos bancarios naoprevistos em lei especial.E importante frisar que a Segunda Secao doSuperior Tribunal de Justica, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que apartir de 31.03.2000, data de publicacao da MP n. 1.963-17, tambem e admissivela referida capitalizacao mensal dos juros. A Lei n. 4.595/1964 disciplina o SistemaFinanceiro Nacional e atribui ao Conselho Monetario Nacional competenciaexclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas adita autoridade monetaria, se entender necessario. Portanto, a tematicareferente aos juros praticados no aludido Sistema Financeiro encontra regulacaopor inteiro e especial naquele texto legal, prevalecendo sobre o Codigo Civilque preve, em seu artigo 591, a capitalizacao anual de juros, em razao do seucarater geral.No que tange a Medida Provisoria n. 1.963-17(2.170-36), igualmente, por se direcionar as "operacoes realizadas pelasinstituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidadeque a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que nao a revogouexpressamente e nao e com ela incompativel, porque e possivel a coexistenciapor aplicavel o novo Codigo Civil substantivo aos contratos civis em geral(art. 2o, paragrafo 2o, da LICC), nao tratados na aludida Medida Provisoria.Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado asinstituicoes financeiras, em contratos sem regulacao em lei especifica, desdeque expressamente contratado, cobrar a capitalizacao dos juros emperiodicidade inferior a anual, direito que nao foi abolido com o advento daLei n. 10.406/2002.Adotando essa tese ha precedente especifico daQuarta Turma do Superior Tribunal de Justica, o AgR-REspn. 714.510/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 22.08.2005, alem detres Recursos Especiais provenientes daquele Egregio Tribunal, pacificando oentendimento pela legalidade da capitalizacao mensal, o REsp 821357/RS, Rel.Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 23.08.2007,DJ 01.02.2008, o REsp 906054/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta