estorno do credito, o que inviabiliza o seu aproveitamento. Nesse caso, presume-se, salvo prova em contrario, que, na impossibilidade do aproveitamento do credito, tenha o fabricante repassado adiante o onus tributario correspondente (contribuinte de fato), o que inviabiliza o pedido de restituicao;(b) adquirente de produto nao-tributado ou sujeito a aliquota zero, que tenha sido tributado em operacoes anteriores (hipotese "a"): o adquirente recebe um produto livre de qualquer carga tributaria, posto que o fabricante que o antecedeu na cadeia produtiva, com fulcro na Lei 9.779/99, aproveitou todo o credito decorrente das operacoes anteriores, nao havendo, portanto, que se falar em credito a ser aproveitado. De igual forma, eventual prejuizo deveria ser suportado pelo contribuinte de direito, presumindo-se, como no item anterior, o repasse do encargo fiscal a um contribuinte de fato; (c) adquirente de produto nao-tributado ou sujeito a aliquota zero em primeira operacao (inicio da cadeia produtiva): o adquirente recebe um insumo ou materia-prima absolutamente desonerada, por ser esta a primeira operacao da cadeia produtiva, e livre de qualquer tributacao, nao havendo, portanto, credito decorrente de operacao anterior passivel de aproveitamento. Em suma, para o fabricante com insumo ou materia-prima nao-tributada ou sujeita a aliquota zero permite-se, com o advento da Medida Provisoria 1.788/98 (convertida na Lei 9.779/99), o aproveitamento do credito decorrente das operacoes anteriores, mediante compensacao com debitos de tributos administrados pela SRF, na forma dos arts. 73 e 74, da Lei 9.430/96.No periodo anterior a aludida norma, diante da impossibilidade do aproveitamento determinada pelo Decreto 2.637/98, presume-se que o encargo tributario respectivo tenha sido repassado ao contribuinte de fato, tornando inviavel o pedido de ressarcimento.Quanto aos adquirentes de produtos nao-tributados ou sujeitos a aliquota zero, tem-se que, se a operacao for de inicio de cadeia produtiva, nao havera credito a ser compensado, posto que inexistente operacao anterior. Se a operacao for de meio de cadeia, tem-se que o fabricante, com suporte na Lei 9.779/99, ja tera aproveitado todo o credito alusivo as operacoes anteriores, do que decorre o fato de que o adquirente recebe um produto livre de onus tributario, nao podendo, dessa forma, gerar qualquer tipo de credito passivel de aproveitamento. Nessas duas hipoteses, incide a regra prevista da nao-cumulatividade.http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artigo_819_IPI_principio_da_nao-cumulatividade _regra_matriz_dhttp://br.vlex.com/vid/41635248 g) A correcao monetaria dos creditos do IPI: possibilidade e jurisprudencia.Thiago Alves Ribeiro (P7L)Ha uma grande divergencia dentro desse tema, se cabe ou nao o direito da correcao monetaria dos creditos do IPI. No texto de Ricardo Alexandre, fica exposto que existem duas possibilidades e dentro delas a jurisprudencia.Essas possibilidades sao no tocante ao que diz o STF e o STJ. O primeiro diz que diante da inexistencia de previsao legal, nao ha direito a correcao monetaria dos creditos. Entretanto, para o STJ, ha o direito a correcao monetaria quando legitimo direito ao creditamento e obstado em virtude de resistencia oposta por ilegitimo ato administrativo ou normativo do Fisco, somente vindo a ser exercido mediante a submissao da materia ao judiciario.Assim, e certo que a previsao de correcao monetaria, deve respeitar o principio constitucional da legalidade. Ou seja, esse direito deve estar previsto em lei.ALEXANDRE, Ricardo.