previsto no art. 168 da Constituicao Federal, na forma de duodecimos. Art. 51. Se for necessario efetuar a limitacao de empenho e movimentacao financeira de que trata o art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurara o montante necessario e informara a cada orgao orcamentario dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, ate o vigesimo segundo dia apos o encerramento do bimestre, observado o disposto no 4o. 1o O montante da limitacao a ser promovida pelo Poder Executivo e pelos orgaos referidos no caput sera estabelecido de forma proporcional a participacao de cada um no conjunto das dotacoes orcamentarias iniciais classificadas como despesas primarias discricionarias, identificadas na Lei Orcamentaria de 2016 na forma das alineas b, c e d do inciso II do 4o do art. 6odesta Lei, excluidas as: I - atividades dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao constantes do Projeto de Lei Orcamentaria de 2016; e II - custeadas com recursos de doacoes e convenios. 2o No caso de a estimativa atualizada da receita primaria liquida de transferencias constitucionais e legais, demonstrada no relatorio de que trata o 4o, ser inferior aquela estimada no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, a exclusao das despesas de que trata o inciso I do 1o sera reduzida na proporcao da frustracao da receita estimada no referido Projeto. 3o Os Poderes, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao, com base na informacao a que se refere o caput, editarao ato, ate o trigesimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitacao de empenho e movimentacao financeira. 4o O Poder Executivo divulgara na internet e encaminhara ao Congresso Nacional e aos orgaos referidos no caput deste artigo, no prazo nele previsto, relatorio que sera apreciado pela Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal, contendo: I - a memoria de calculo das novas estimativas de receitas e despesas primarias e a demonstracao da necessidade da limitacao de empenho e movimentacao financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por orgao; II - a revisao dos parametros e das projecoes das variaveis de que tratam o inciso XXI do Anexo II e o Anexo de Metas Fiscais; III - a justificativa das alteracoes de despesas obrigatorias, explicitando as providencias que serao adotadas quanto a alteracao da respectiva dotacao orcamentaria, bem como os efeitos dos creditos extraordinarios abertos; IV - os calculos relativos a frustracao das receitas primarias, que terao por base demonstrativos atualizados de que trata o inciso XI do Anexo II, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relacao a sazonalidade originalmente prevista; e V - a estimativa atualizada do superavit primario das empresas estatais, acompanhada da memoria dos calculos referentes as empresas que responderem pela variacao. 5o Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitacao de empenho e movimentacao financeira cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliacao bimestral, devendo o relatorio a que se refere o