GARCIA VIEIRA, DJ de08/06/1998)"ADMINISTRATIVO. TRANSITO. INFRACAO. MULTA. NOTIFICACAOAO SUPOSTO INFRATOR. LICENCIAMENTO DE VEICULO.RENOVACAO.I - E inadmissivel condicionar a renovacao de licenca de veiculo ao pagamento de multa da qual o motorista nao foi regularmente notificado.Precedentes.II - Recurso especial nao conhecido."(REsp 64445/RS, 2a Turma, Rel. Min. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO,DJ de 14/04/1997) "ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. PAGAMENTO E MULTAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL.- A exigencia do pagamento de multas para os efeitos da renovacao dalicenca de veiculo automotor constitui ato da autoridade de transito no regular exercicio do poder de policia, mas supoe, evidentemente, multas aplicadas segundo o procedimento legal - no caso, nao observado.Processo Civil. Mandado de Seguranca. Honorarios de Advogado. - 'Na acao de mandado de seguranca nao se admite condenacao em honorarios de advogado' (STJ Sumula no 105) " Recurso especial conhecido e provido, em parte."(REsp no 39080/RS, 2a Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de04/11/1996) Decreto no 62.127, de 1968, alterado pelo Decreto no 98.933/90. II - A jurisprudencia desta Corte pacificou-se no sentido de que, nao havendo previa notificacao do infrator, para exercitar seu direito de defesa, e ilegal a exigencia do pagamento de multas de transito, para a renovacao de licenciamento de veiculo. Sumula 127-STIII - Recurso provido, sem discrepancia." (REsp no 89265/SP, 1a Turma, Rel. Min. DEMOCRITO REINALDO, DJ de01/07/1996) "ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. MULTA DETRANSITO. RENOVACAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO.INADMISSIBILIDADE. SUMULA 127, DO STJ.-"'E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado."(REsp no 89640/SP, 2a Turma, Rel. Min. HELIO MOSIMANN, DJ de03/06/1996) "ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. PAGAMENTODE MULTAS. AUSENCIA DE NOTIFICACAO. ORIENTACAO ACUMULADA.- 'E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado'. (verbete no. 126 da Sumula da jurisprudencia predominante desta Corte)- Recurso provido."(REsp 67146/SP, 1a T., Rel. Min. CESAR ROCHA, DJ de 25/03/1996)Por tais razoes, NEGO provimento ao agravo de instrumento." Com relacao a irresignacao da parte agravante, nao vislumbro qualquer novidade, em seu agravo, modificadora dos fundamentos supra-referenciados, pelo que nada tenho a acrescentar.Como destacado, a materia discutida nao gera mais polemica no seio desta Corte Superior.A jurisprudencia e pacifica e iterativa no sentido de que e ilegal, como condicao para o licenciamento, a exigencia do pagamento de multa imposta. E ilegal condicionar a vistoria e o licenciamento de veiculos ao pagamento das multas de transito vencidas. A questao e de pura e simples aplicacao da pacifica jurisprudencia desta Corte Superior, com incidencia da Sumula no 127/STJ. Deixei consignado, quando do julgamento dos aclaratorios, que: "De fato, como bem registrado, "e ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado"(Sumula no. 127/STJ) O acordao a quo e bastante claro ao afirmar o que se esta discutindo nos autos (fl.115):"Trata-se de acao mandamental ajuizada pelo impetrante, ora apelado, pretendendo a concessao da ordem para o fim de liberacao de seu veiculo que havia sido apreendido sob o fundamento de nao portar documento obrigatorio, o que pretendeu fosse feito independentemente do pagamento de multas que