VETO TOTAL AO Projeto de lei no 510, de 2010Mensagem no 73/2010, do Sr. GovernadorSao Paulo, 15 de julho de 2010Senhor PresidenteTenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelencia, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, 1o, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituicao do Estado, as razoes de veto ao Projeto de lei no 510, de 2010, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autografo no 29.058. De iniciativa parlamentar, a propositura determina que, para a realizacao de eutanasia em caes, seja realizado pelo menos um exame parasitologico com resultado positivo ou de um teste sorologico com proteina recombinante, considerados exames confirmatorios (artigo 1o). Veda a utilizacao de exames sorologicos de antigenos totais para fins de diagnostico ou como criterio de eutanasia para caes (artigo 2o); define, para os fins da lei, os termos exame parasitologico, exames sorologicos de antigenos totais e exames sorologicos de antigenos recombinantes (artigo 3o); estabelece que os exames confirmatorios deverao ser realizados gratuitamente pelos orgaos de controle de zoonose ou por clinicas e laboratorios conveniados (artigo 4o). Garante o direito do contraditorio para os proprietarios de animais sob a forma de realizacao de contraprova dos exames realizados na rede publica e custeados pelo Poder Publico (artigo 6o); define as condicoes e situacoes em que os animais poderao ser submetidos a eutanasia (artigo 7o); autoriza o Poder Publico a celebrar convenios com municipios, entidades de protecao animal e outras organizacoes nao governamentais, universidades e estabelecimentos veterinarios (artigo 10). Vejo-me compelido a negar assentimento a medida, em razao de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse publico. Comporta notar que o projeto objetiva dispor sobre saude publica, tema inserto na competencia legislativa concorrente dos Estados, segundo o artigo 24, inciso XII, da Constituicao Federal, sujeita, entretanto, as condicoes e aos limites prefixados pelos seus 1o a 4o. Tratando-se, como ocorre no caso, do exercicio da competencia complementar, cabe ao legislador estadual apenas pormenorizar as normas gerais editadas pela Uniao para suprir eventuais lacunas e adequa-las as peculiaridades locais. A proposicao, entretanto, nao obedeceu a essa estrutura legislatoria e, pois, nao se coaduna com o ordenamento constitucional. Com a indole de norma geral, foi editada a Lei federal no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispoe sobre a organizacao das acoes de Vigilancia Epidemiologica, e fixa, em especial, normas relativas a notificacao compulsoria, alem de outorgar ao Ministerio da Saude a coordenacao das acoes relacionadas com o controle das doencas transmissiveis, orientando sua execucao, inclusive quanto a vigilancia epidemiologica.No exercicio dessa competencia, o Ministerio da Saude expediu normas que dispoem sobre os mais distintos aspectos envolvidos na vigilancia e controle da enfermidade, que se qualifica como de notificacao compulsoria, tendo disciplinado, pormenorizadamente, os procedimentos e as condutas a serem adotadas para os necessarios casos de eutanasia de caes, ao tratar do controle do reservatorio canino, e do diagnostico da doenca do cao e de aspectos clinicos e epidemiologicos, conforme disposto no Manual de Vigilancia e Controle de Leishmaniose Visceral, do Ministerio da Saude (Brasilia Editora do Ministerio da Saude, 2006. Serie A -