2a Classe (Recruta).(Inciso com redacao dada pelo art. 4o da Lei no5946, de 11/7/1972.)Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, oCadete do ultimo ano do Curso de Formacao de Oficiaistem precedencia funcional em relacao ao Aluno do Curso deHabilitacao de Oficiais.(Paragrafo acrescentado pelo art. 3o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)Art. 10 - Aos postos e graduacoes de que trata oartigo anterior sera acrescida a designacao "PM" (PoliciaMilitar).Art. 11 - A precedencia hierarquica e regulada:I - Pelo posto ou graduacao;II - pela antiguidade no posto ou graduacao salvoquando ocorrer precedencia funcional, estabelecida em leiou decreto.Paragrafo Unico - O aspirante a oficial frequentara ocirculo dos oficiais subalternos.Art. 12 - A antiguidade de cada posto ou graduacaosera regulada:I - pela data da promocao ou nomeacao;II - pela prevalencia dos graus hierarquicosanteriores;III - pela data de praca;IV - pela data de nascimento.Paragrafo unico. Nos casos de nomeacao coletivamediante concurso, de declaracao de Aspirante-a-Oficial ede promocao a 3o-Sargento e a Cabo, prevalecera, paraefeito de antiguidade, a ordem de classificacao obtida noconcurso ou curso.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 1o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)Art. 13 - Serao organizados anualmente "almanaques"da Policia Militar, contendo a relacao nominal deoficiais, aspirantes a oficial e graduados da ativa,distribuidos pelos respectivos quadros, de acordo com aantiguidade dos postos e graduacoes. 1o Os Quadros serao organizados da seguinte forma:I - Oficiais da Policia Militar ou do Corpo deBombeiros Militar (QO-PM/BM);II - Oficiais de Saude da Policia Militar ou doCorpo de Bombeiros Militar (QOS-PM/BM);III - Pracas da Policia Militar ou do Corpo deBombeiros Militar (QP-PM/BM);IV - Pracas Especialistas da Policia Militar ou doCorpo de Bombeiros Militar (QPE-PM/BM).(Paragrafo renumerado e com redacao dada pelo art. 4oda Lei Complementar no 95, de 17/1/2007.) 2o O ingresso no Quadro previsto no inciso I do 1odar-se-a no posto inicial da carreira, apos a conclusaodo Curso de Formacao de Oficiais e o cumprimento doperiodo de estagio na graduacao de Aspirante-a-Oficial.(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 2o O ingresso no Quadro previsto no inciso I do 1odar-se-a no posto inicial da carreira, apos a aprovacaoem curso de formacao de oficiais especifico,definido pela instituicao militar, e o cumprimento doperiodo de estagio na graduacao de Aspirante-a-Oficial.(Alterado pela LC 115/2010) 3o O ingresso no Quadro previsto no inciso II do 1o dar-se-a no posto de 2o-Tenente.(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 4o O ingresso nos Quadros previstos nos incisos IIIe IV do 1o dar-se-a na graduacao de Soldado de 2aClasse, mediante realizacao do Curso Tecnico de SegurancaPublica - CTSP - ou equivalente.(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 4o O ingresso nos Quadros previstos nos incisosIII e IV do 1o dar-se-a na graduacao de Soldado de 2aClasse, mediante realizacao de curso de formacaoespecifico, definido pela instituicao militar.(Acrescentado pela LC 115/2010) 5o Ficam instituidos os Quadros de OficiaisComplementares da Policia Militar ou do Corpo de BombeirosMilitar (QOC-PM/BM) e de Oficiais Especialistas daPolicia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOEPM/BM).(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 6o Os Quadros previstos no 5o serao preenchidospor