desta Lei. 2o Decisao interlocutoria e o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questao incidente. 3o Sao despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei nao estabelece outra forma. 4o Os atos meramente ordinatorios, como a juntada e a vista obrigatoria, independem de despacho, devendo ser praticados de oficio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessarios. 13 de agosto de 2008Acordao e o julgamento proferido pelos tribunais. Trata-se de decisao colegiada.V.U. Votacao unanimeMaioria a votacao nao foi unanime;Art. 163. Recebe a denominacao de acordao o julgamento proferido pelos tribunais.O TEMPO DO PROCESSO1. Momento para a pratica dos atos processuais2. Prazos Momento (art. 172, CPC)1. Dias uteis de 06h00 as 20h00;2. Difere do horario de expedientea. Atos internos dependem do expediente;b. Atos externos podem ser praticados no horario acima, tais como a citacao.Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ao em dias uteis, das 6 (seis) as 20 (vinte) horas. 1o Serao, todavia, concluidos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligencia ou causar grave dano. 2o A citacao e a penhora poderao, em casos excepcionais, e mediante autorizacao expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias uteis, fora do horario estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituicao Federal. 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peticao, esta devera ser apresentada no protocolo, dentro do horario de expediente, nos termos da lei de organizacao judiciaria local. FeriasArt. 173. Durante as ferias e nos feriados nao se praticarao atos processuais. Excetuam-se:I - a producao antecipada de provas (art. 846);II - a citacao, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecadacao, a busca e apreensao, o deposito, a prisao, a separacao de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciacao de obra nova e outros atos analogos.Paragrafo unico. O prazo para a resposta do reu so comecara a correr no primeiro dia util seguinte ao feriado ou as ferias.ExcecaoArt. 174. Processam-se durante as ferias e nao se suspendem pela superveniencia delas:I - os atos de jurisdicao voluntaria bem como os necessarios a conservacao de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;II - as causas de alimentos provisionais, de dacao ou remocao de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;III - todas as causas que a lei federal determinar.Feriados Art. 175. Sao feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.PRAZOS (art. 177)Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ao nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinara os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.Classificacao dos prazos1. Dilatorios (181) 2. Peremptorios (182) Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatorio; a convencao, porem, so tem eficacia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legitimo. 1o O juiz fixara o dia do vencimento