estabelecidas no artigo 4 da Lei Orcamentaria de 2015, aprovadas pelo Congresso Nacional.Todas essas previsoes legais foram respeitadas em relacao aos 3 decretos. Eles apenas ofereceram alternativas para alocacao dos mesmos limites, de empenho e financeiro, estabelecidos pelo decreto de contingenciamento, que nao foram alterados. Por isso, nao afetaram em nada a meta fiscal.Ademais, desde 2014, por iniciativa do Executivo, o Congresso aprovou a inclusao, na LDO, da obrigatoriedade que qualquer credito aberto deve ter sua execucao subordinada ao decreto de contingenciamento, editado segundo as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E isso foi precisamente respeitado.Nao sei se por incompreensao ou por estrategia, as acusacoes feitas neste processo buscam atribuir a esses decretos nossos problemas fiscais. Ignoram ou escondem que os resultados fiscais negativos sao consequencia da desaceleracao economica e nao a sua causa.Escondem que, em 2015, com o agravamento da crise, tivemos uma expressiva queda da receita ao longo do ano foram R$ 180 bilhoes a menos que o previsto na Lei Orcamentaria.Fazem questao de ignorar que realizamos, em 2015, o maior contingenciamento de nossa historia. Cobram que, quando enviei ao Congresso Nacional, em julho de 2015, o pedido de autorizacao para reduzir a meta fiscal, deveria ter imediatamente realizado um novo contingenciamento. Nao o fiz porque segui o procedimento que nao foi questionado pelo Tribunal de Contas da Uniao ou pelo Congresso Nacional na analise das contas de 2009.Alem disso, a responsabilidade com a populacao justifica tambem nossa decisao. Se aplicassemos, em julho, o contingenciamento proposto pelos nossos acusadores cortariamos 96% do total de recursos disponiveis para as despesas da Uniao. Isto representaria um corte radical em todas as dotacoes orcamentarias dos orgaos federais. Ministerios seriam paralisados, universidades fechariam suas portas, o Mais Medicos seria interrompido, a compra de medicamentos seria prejudicada, as agencias reguladoras deixariam de funcionar. Na verdade, o ano de 2015 teria, orcamentariamente, acabado em julho.Volto a dizer: ao editar estes decretos de credito suplementar, agi em conformidade plena com a legislacao vigente. Em nenhum desses atos, o Congresso Nacional foi desrespeitado. Alias, este foi o comportamento que adotei em meus dois mandatos.Somente depois que assinei estes decretos e que o Tribunal de Contas da Uniao mudou a posicao que sempre teve a respeito da materia. E importante que a populacao brasileira seja esclarecida sobre este ponto: os decretos foram editados em julho e agosto de 2015 e somente em outubro de 2015 o TCU aprovou a nova interpretacao.O TCU recomendou a aprovacao das contas de todos os presidentes que editaram decretos identicos aos que editei. Nunca levantaram qualquer problema tecnico ou apresentaram a interpretacao que passaram a ter depois que assinei estes atos.Querem me condenar por ter assinado decretos que atendiam a demandas de diversos orgaos, inclusive do proprio Poder Judiciario, com base no mesmo procedimento adotado desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001?Por ter assinado decretos que somados, nao implicaram, como provado nos autos, em nenhum centavo de gastos a mais para prejudicar a meta fiscal?A segunda denuncia dirigida contra mim neste processo tambem e injusta e fragil. Afirma-se