Natureza da atividade empresarial nao justifica recusa da empresa em contratar empregados portadores de deficienciaAtraves dos processos julgados na JT mineira, e possivel verificar que ainda existe muita discriminacao e uma certa resistencia por parte dos empresarios em relacao a contratacao de pessoas portadoras de deficiencia, apesar da imposicao legal. Entretanto, a lei vigente existe para ser respeitada e colocada em pratica, da forma como foi redigida, ainda que seu conteudo desagrade. Alem disso, a norma deve ser interpretada levando-se em conta a sua funcao social. No caso especifico da legislacao que impoe a reserva de vagas para os portadores de deficiencia, a intencao do legislador e promover a insercao deste grupo de pessoas no mercado de trabalho. Portanto, a legislacao que protege o trabalho do portador de deficiencia nao faz qualquer restricao quanto ao tipo de deficiencia, a atividade empresarial ou a dificuldade na efetivacao das contratacoes.Assim se pronunciou a juiza Ana Maria Espi Cavalcanti, titular da 1a Vara do Trabalho de Contagem, ao julgar uma acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico do Trabalho, com o objetivo de obrigar uma empresa a cumprir a determinacao legal referente ao percentual de vagas destinadas ao preenchimento por portadores de deficiencia habilitados ou beneficiarios reabilitados pelo INSS.O MPT noticiou que a empresa se recusou a solucionar a questao pela via administrativa, por isso foi necessario recorrer ao Judiciario. Em sua defesa, a reclamada sustentou que publicou inumeros anuncios em jornais de grande circulacao, relativos a reserva de vagas a pessoas portadoras de necessidades especiais. Porem, nao obteve sucesso na efetivacao de contratacoes de deficientes ou reabilitados, uma vez que nenhum candidato se apresentou na empresa. Acrescentou, ainda, que na empresa 90% de seus empregados atuam na area operacional, como operadores de empilhadeira, logistica, mecanico e afins, profissoes que exigem formacao tecnica ou especifica. Segundo a tese patronal, esses empregados trabalham em atividades que nao podem ser realizadas por pessoas portadoras de deficiencia visual ou auditiva, sem risco de graves acidentes, sendo que varias deficiencias motoras tambem impedem seu exercicio.Ao analisar as provas, a juiza constatou que a empresa tem condicoes de cumprir a obrigacao imposta em lei, uma vez que as dificuldades apresentadas podem ser superadas por ela propria. Em atencao ao pedido da reclamada, a magistrada determinou a expedicao de uma serie de oficios a diversas entidades, a fim de obter informacoes acerca de possiveis candidatos a emprego na empresa. Os oficios foram respondidos e muitos deles sinalizaram a possibilidade de contratacoes. Portanto, ficou demonstrado que nao faltam portadores de deficiencia dispostos a trabalhar. Esclareceu a juiza que, como a empresa possui, aproximadamente, 400 empregados, esta obrigada a reservar 3% dos postos de trabalho para os portadores de deficiencia, nos termos do inciso II, do artigo 93, da Lei 8.213/91. Em razao disso, a magistrada rejeitou a alegacao patronal de que 90% dos empregados da empresa exercem funcoes incompativeis com a condicao do portador de deficiencia. Conforme ponderou a julgadora, ainda que assim se entenda, a cota poderia ser atendida dentre os 10% dos cargos restantes na empresa. Alem disso, a lei