anos, que nao possuam meios para prover sua subsistencia, nem de te-la provida por sua familia, e assegurado o beneficio mensal de 1 (um) salario-minimo, nos termos da Lei Organica da Assistencia Social - Loas. Paragrafo unico. O beneficio ja concedido a qualquer membro da familia nos termos do caput nao sera computado para os fins do calculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas].RE 567985/MT, rel. Min. Marco Aurelio, 6.6.2012. (RE-567985) RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.6.2012. (RE-580963)Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 2O Min. Marco Aurelio, relator do RE 567985/MT, tendo em conta as particularidades reveladas na decisao recorrida, negou provimento ao recurso. Destacou que o beneficio previsto no art. 203, V, da CF, seria especializacao dos principios maiores da solidariedade social e da erradicacao da pobreza, versados no art. 3o, I e III, da CF. Ademais, concretizaria a assistencia aos desamparados, estampada no art. 6o, caput, do mesmo diploma. Portanto, ostentaria a natureza de direito fundamental. Lembrou que o constituinte assegurara a percepcao de um salario minimo por mes aos deficientes e aos idosos, bem como exigira-lhes a comprovacao de nao possuirem meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida pela familia, nos termos legais. Observou que o STF, na ADI 1232/DF (DJU de 9.9.98), assentara a constitucionalidade do art. 20, 3o, da Lei 8.742/93. Considerou desejavel que certos conteudos constitucionais fossem interpretados a luz da realidade concreta da sociedade e afirmou que a lei teria papel crucial na definicao de limites para a manutenca da normatividade constitucional. Rememorou caber a Corte, entretanto, sopesar as concretizacoes efetuadas pelo legislador. Na tensao entre a normatividade constitucional, a infraconstitucional e a facticidade inerente ao fenomeno juridico, incumbiria ao Supremo resguardar a integridade da Constituicao.RE 567985/MT, rel. Min. Marco Aurelio, 6.6.2012. (RE-567985)RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.6.2012. (RE-580963)Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 3Aduziu que a clausula constitucional nao possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida por sua familia objetivaria conferir protecao social aqueles incapazes de garantir a respectiva subsistencia, a luz da dignidade humana e de outros principios ja referidos. Invocou doutrina no sentido de que aquele postulado seria decomposto em tres elementos: a) valor intrinseco; b) autonomia; e c) valor comunitario. Em relacao ao primeiro deles, consignou que a dignidade requereria o reconhecimento de que cada individuo seria um fim em si mesmo. Impedir-se-ia, de um lado, a funcionalizacao do individuo e, de outro, afirmar-se-ia o valor de cada ser humano independentemente de suas escolhas, situacao pessoal ou origem. Reputou inequivoco que deixar desamparado um ser humano desprovido inclusive dos meios fisicos para garantir a propria manutencao, tendo em vista a idade avancada ou a deficiencia, representaria expressa desconsideracao do mencionado valor. Salientou que a insuficiencia de meios, de que trataria a Constituicao, nao seria o unico criterio, porquanto a concessao do beneficio pressuporia a incapacidade de o sustento ser provido por meio proprio ou pela familia, a reforcar a necessidade de protecao social.RE 567985/MT, rel.