Decreto,considera-se:I cursos de extensao: cursos deaperfeicoamento ou equiparados, com carga horaria igual ou superior a 180(cento e oitenta) horas; II pos-graduacao lato sensu:cursos de especializacao, com carga horaria igual ou superior a 360 (trezentose sessenta) horas;III pos-graduacao strictosensu: cursos de mestrado, doutorado ou pos-doutorado; IV afastamento parcial: quandohouver a necessidade da reducao das atividades laborais do interessado,reduzindo a carga horaria em turnos ou dias de trabalho;V afastamento integral: quandohouver a necessidade do interessado afastar-se totalmente de suas atividadeslaborais; eVI interessado: o servidorpublico efetivo, civil ou militar, ou empregado publico, do Quadro Proprio dePessoal Permanente do Poder Executivo Estadual.Paragrafo unico. Os cursosprevistos nos incisos I, II e III devem ser relacionados com as areas deatuacao do servidor publico efetivo, civil ou militar, ou empregado publico,bem como ser do interesse do orgao ou entidade onde estiver lotado.Art. 5o Para concessao deafastamento e custeio deve-se observar os seguintes prazos maximos:I o periodo total de duracao docurso: para cursos de extensao, aperfeicoamento ou equiparados; II 18 (dezoito) meses,prorrogaveis por mais 3 (tres) meses: para cursos de especializacao;III 30 (trinta) meses,prorrogaveis por mais 6 (seis) meses: para cursos de mestrado;IV 48 (quarenta e oito) meses,prorrogaveis por mais 6 (seis) meses: para cursos de doutorado; eV 12 (doze) meses, prorrogaveispor mais 12 (doze) meses: para cursos de pos-doutorado.Paragrafo unico. O prazo deafastamento deve estar relacionado com o efetivo periodo de realizacao docurso.Art. 6o A area de Gestao dePessoas do orgao ou entidade de lotacao deve encaminhar as solicitacoes decusteios e afastamentos para apreciacao da Secretaria de Administracao a quemcompete a emissao de parecer tecnico pela recomendacao ou nao do afastamentoe/ou do custeio. 1 No caso do parecer tecnicoser denegatorio cabe recurso, que deve ser apresentado pelo interessado, noprazo de 10 (dez) dias, a contar da data de ciencia, a area de Gestao dePessoas do orgao ou entidade de lotacao. 2 A area de Gestao de Pessoasdo orgao ou entidade de lotacao deve remeter o recurso, para reconsideracao, aSecretaria de Administracao, que tera o prazo de ate 10 (dez) dias paraanalise. Art. 7o A decisao do afastamentoe/ou custeio sera publicada no Diario Oficial do Estado, por meio de Portaria doSecretario de Administracao. Paragrafo unico. O interessadodeve aguardar em exercicio a publicacao da decisao de que trata o caput,observado o disposto no art. 137 da Lei no 6.123, de 20 de julho de 1968, e noart. 81 da Lei no 6.783, de 16 de outubro de 1974.CAPITULO IIDOS REQUISITOSArt. 8o O interessado quesolicitar afastamento e/ou custeio de mensalidade deve atender aos seguintesrequisitos:I no caso de servidor efetivo,nao estar em estagio probatorio;II no caso de empregadopublico, ter pelo menos 3 (tres) anos de efetivo exercicio;III nao estar em gozo daslicencas previstas nos incisos II, III, V, VI e VII do art. 109, da Lei no6.123, de 1968, ou nas alineas b, c e d do 1 art. 64 daLei no 6.783, de 16 de 1974;IV nao ter sofrido penalidadesdisciplinares apuradas em sindicancia ou inquerito administrativo ate 1 (um)ano antes da data do requerimento;V assinar Termo de Compromissoe Responsabilidade no qual se comprometa a permanecer no exercicio de suasatividades laborais, ou a