Os aspectos ambientais podem ser determinantes na compra de um imovel. Confira os cuidados necessarios neste artigo do advogado Emerson Gomes, da Pugliese e Gomes Advocacia, publicado no jornal Noticias do Dia de Joinville em 1o de agosto de 2016.Cuidados ao adquirir imovel*Emerson Gomes, advogado e socio da Pugliese e GomesAdvocacia.emerson@pugliesegomes.com.br Na aquisicao deimovel localizado proximo a rios e praias e preciso atencao redobrada com omeio ambiente, sobretudo, com a existencia de restricoes legais ao uso e gozoda propriedade. Por vezes o bom negocio ou o sonho de ter uma morada de feriasfazem com que nao se tenha a dimensao dos incomodos que podem advir daaquisicao de area sob protecao ambiental. Nao e incomum passado ainda queanos da compra o proprietario ser surpreendido por acao civil publicaexigindo a demolicao de predio, a reconstituicao da vegetacao nativa, danosmorais; some-se a isso, ser autuado por infracao ambiental com a consequenteimposicao de multa, afora o constrangimento de responder frente ao Judiciariopela pratica de crime ambiental. Os danos ao meioambiente sao imprescritiveis; equivale dizer que independentemente do tempotranscorrido da supressao de vegetacao nativa, o proprietario continua obrigadoa recompor a area degradada e nao ha como alegar ignorancia da lei, menosainda, o comprador se exonerar da responsabilidade sob o argumento de se teradquirido a area ja degradada. A primeira vista, pode soar estranho, mas oentendimento pacifico dos Tribunais e o de que a responsabilidade por danosambientais necessariamente inclui o proprietario atual do imovel. Assim, quemadquire area ja degradada herda o dever de reparar danos provocados peloproprietario anterior e ate mesmo por terceiros. A obrigacao de recompor areadegradada independe do fato de ter sido o proprietario atual do imovel o autorda degradacao ambiental. Por fim, decorresimplesmente do dominio ou da posse, a responsabilidade pela reparacao de danosao meio ambiente. A cautela faz-se necessaria. Antes de investir, afora o zelode conferir a cadeia dominial e de certificar-se in loco de que o vendedor temde fato a posse do imovel, o comprador deve estar ciente das restricoesimpostas a area pela legislacao. Consciente do risco podera negociar o preco,como tambem, acaso preferir, ajustar clausulas de contrato ou escritura para,sofrendo algum gravame pela compra do imovel, ser ressarcido pelo antigoproprietario. Seguro obrigatorio previsto na Lei do Descanso deve ser o mais abrangente possivel Pela legislacao vigente o seguro obrigatorio e destinado a cobertura dos riscos pessoais inerente as suas atividades A Fetropar solicitou ao advogado trabalhista Tito Antonio dos Santos, um parecer sobre o seguro obrigatorio previsto na Lei 12.619/2012 para esclarecer qualquer duvida a respeito do Paragrafo unicodo art. 2 da Lei n. 12.619/2012, que dispoe: Paragrafo unico: Aos profissionais motoristas empregados referido nesta Lei e assegurado o beneficio de seguro obrigatorio, custeado pelo empregador, destinado a cobertura dos riscos pessoais inerente as suas atividades, no valor minimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convencao ou acordo coletivo de trabalho. O advogado alerta para a interpretacao do que esta incluso na cobertura dos riscos pessoais inerentes as suas atividades considerando que o motorista esta exposto a diversos riscos ambientais, em