TITULO VDAS PENASCAPITULO IDAS ESPECIES DE PENA Art. 32 - As penas sao:I - privativas de liberdade;II - restritivas de direitos;III - de multa.SECAO IDAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Reclusao e detencaoArt. 33 - A pena de reclusao deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detencao, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferencia a regime fechado. 1o - Considera-se: a) regime fechado a execucao da pena em estabelecimento de seguranca maxima ou media;b) regime semiaberto a execucao da pena em colonia agricola, industrial ou estabelecimento similar;c) regime aberto a execucao da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 2o - As penas privativas de liberdade deverao ser executadas em forma progressiva, segundo o merito do condenado, observados os seguintes criterios e ressalvadas as hipoteses de transferencia a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos devera comecar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado nao reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e nao exceda a 8 (oito), podera, desde o principio, cumpri-la em regime semiaberto;c) o condenado nao reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, podera, desde o inicio, cumpri-la em regime aberto. 3o - A determinacao do regime inicial de cumprimento da pena far-se-a com observancia dos criterios previstos no art. 59 deste Codigo. 4o O condenado por crime contra a administracao publica tera a progressao de regime do cumprimento da pena condicionada a reparacao do dano que causou, ou a devolucao do produto do ilicito praticado, com os acrescimos legais. Regras do regime fechadoArt. 34 - O condenado sera submetido, no inicio do cumprimento da pena, a exame criminologico de classificacao para individualizacao da execucao. 1o - O condenado fica sujeito a trabalho no periodo diurno e a isolamento durante o repouso noturno. 2o - O trabalho sera em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidoes ou ocupacoes anteriores do condenado, desde que compativeis com a execucao da pena. 3o - O trabalho externo e admissivel, no regime fechado, em servicos ou obras publicas. Regras do regime semiabertoArt. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Codigo, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto. 1o - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o periodo diurno, em colonia agricola, industrial ou estabelecimento similar. 2o - O trabalho externo e admissivel, bem como a frequencia a cursos supletivos profissionalizantes, de instrucao de segundo grau ou superior. Regras do regime abertoArt. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. 1o - O condenado devera, fora do estabelecimento e sem vigilancia, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o periodo noturno e nos dias de folga. 2o - O condenado sera transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execucao ou se, podendo, nao pagar a multa cumulativamente aplicada. Regime especialArt. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento proprio, observando-se os deveres e direitos inerentes a