52.261.129-6, de autoria do Sen. Jose Agripino Maia, Presidente do Democratas; do Senador Aecio Neves, Presidente do Partido da Social Democracia Brasileira; do Deputado Roberto Freire, Presidente do Partido Popular Socialista; e do Deputado Beto Albuquerque, Lider do Partido Socialista Brasileiro (copia do inteiro teor anexa).Em sede de Memorial, cuja copia segue anexa, o Procurador Junto ao Tribunal de Contas da Uniao, Dr. Julio Marcelo de Oliveira, claramente consignou:Alem das omissoes intencionais na edicao de decretos de contingenciamento em desacordo com o real comportamento das receitas e despesas do pais, houve ainda edicao de decretos para abertura de creditos orcamentarios sem a previa, adequada e necessaria autorizacao legislativa, violando a Lei Orcamentaria anual, a LRF e a Constituicao da Republica (grifos no original).O art. 167, inciso V, da Constituicao Federal, estabelece ser vedada a ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes. Se ocorrer, incide-se no art. 10, numero 6, da Lei n. 1079 que, como visto, tipifica como crime de responsabilidade ordenar ou autorizar abertura de credito sem fundamento na lei orcamentaria ou sem autorizacao legislativa.Diante do quanto narrado na exordial e das especificacoes constantes da presente, os denunciantes reiteram o pleito de que V. Excelencia receba a acusacao, para que a Camara dos Deputados possa autorizar que a Sra. Presidente da Republica seja julgada perante o Senado Federal, pelos crimes de responsabilidade que cometera, quais sejam, aqueles capitulados nos artigos 85, incisos V, VI e VII, da Constituicao Federal; nos artigos 4o., incisos V e VI; 9o. numeros 3 e 7; 10, numeros 6, 7, 8 e 9; e 11, numero 3, da Lei 1.079/50, sendo, ao final, condenada a perda do cargo e a inabilitacao, pelo prazo de oito anos.Ainda acerca da possibilidade juridica do Impeachment:Relativamente ao cabimento do pedido, na esteira do asseverado na denuncia, lembra-se que os fatos objeto do presente feito alcancaram o segundo mandato da denunciada; entretanto, ainda que tais fatos tivessem ocorrido exclusivamente no primeiro mandato o impedimento seria de rigor, pois o instituto da reeleicao estabelece ao mandatario reeleito a continuidade de gestao, de modo que os atos praticados no primeiro mandato surtem efeitos no seguinte, de igual responsabilidade do Presidente da Republica.O fundamento desta responsabilidade continuada decorre, justamente, do fato de que a reeleicao e, em verdade, uma continuidade administrativa, mantendo-se o vinculo entre as legislaturas. Nesse sentido:A reelegibilidade, como bem asseverado pelo Ministro Carlos Velloso, assenta-se em um postulado de continuidade administrativa. E dizer nas palavras do Ministro Carlos Velloso a permissao da reeleicao do Chefe do Executivo, nos seus diversos graus, assenta-se na presuncao de que a continuidade administrativa, de regra, e necessaria (ADI-MC 1.805, acima referida). (Gilmar Mendes Ferreira. o. c., pg. 732).A natureza politica da cassacao de mandato eletivo pelas Casas Legislativas foi fundamento determinante para o Supremo Tribunal Federal estabelecer que nem mesmo o principio da unidade de legislatura representa obstaculo constitucional a que as Casas legislativas venham, ainda que por fatos anteriores a legislatura em curso, a instaurar contra quem ja era titular de mandato na legislatura precedente procedimento de