mandado nunca foi cumprida (isto e, nao houve recusa dedepoimento) e assim a questao de ordem publica nao poderia surgir. Foi tambem hipocrita,porque a quebra da ordem publica ocorreu no aeroporto (grupos rivais se reuniram parainsultar uns aos outros) porque o fato de Lula ter sido detido por um mandado de conducaocoercitiva havia sido vazado para a midia pela equipe da policia/promotoria.16. Em sua decisao na Excecao de Suspeicao, a qual buscava sua retirada do caso, o JuizSergio Moro forneceu uma nova justificativa para suas acoes, ou seja, uma alegacao de queteve conhecimento atraves das interceptacoes telefonicas de que Lula tinha ouvido falar domandado e estava disposto a "ligar para alguns deputados para surpreende-los", e que issopoderia ter interferido nas buscas. No entanto, neste contexto, esta foi apenas uma ideia paraque alguns membros do Ministerio Publico pudessem estar presentes na qualidade detestemunhas de qualquer acao policial, o que seria seu direito legitimo. Nao se pode justificarum pedido compulsorio de interrogatorio, quando o suspeito nao tenha recusado serinterrogado.17. O comportamento ilegal do juiz Moro foi objeto de comentarios de especialistas, porexemplo, "mandado de conducao coercitiva de Lula foi ilegal e espetacularizado, dizemadvogados" (Conjur, 04 de marco de 2016 , Anexo A) e "Foi legal o mandando de conducaocoercitiva de Lula?" (Revista Epoca, 08 de marco de 2016. Anexo A). Todos ressaltaram queum mandado de conducao coercitiva nao pode ser emitido a menos e ate que o suspeito serecuse a depor no inquerito. Nao so Lula nunca foi chamado para depor naquele inquerito,como, nas vezes em que foi intimado para depor, sempre compareceu e prestouesclarecimentos. A pretensao usada pelo juiz Moro para "justificar" o mandado de conducaocoercitiva, ou seja, um medo de desordem publica, e hipocrita precisamente porque esta eexatamente a consequencia que poderia ser prevista ao utilizar-se de um mandado deconducao coercitiva para forca-lo a depor, ao inves de permitir que ele testemunhassevoluntariamente. O fato da detencao- a detencao compulsoria do ex presidente - foi (comoos promotores bem sabiam, porque tinham vazado para a midia) calculado para dar aimpressao de que ele nao cooperava e tinha algo a esconder, pois estava sendo submetido aum processo compulsorio usado apenas com suspeitos que nao cooperam.12DOCS - 155053v118. Este episodio do mandado de conducao coercitiva de Lula destaca-se como umailegalidade descarada, usada para prejudicar sua liberdade e sua seguranca individual edanificar sua reputacao e honra publica. Embora o periodo pelo qual ele foicompulsoriamente detido tenha sido de apenas 6 horas, o evento (e as demonstracoesprovocadas) tiveram um enorme efeito simbolico: manifestantes anti-Lula no aeroportocarregavam bonecos do requerente com roupa de presidiario, na expectativa da sua prisao(veja as fotografias no texto do Anexo B, as quais foram amplamente publicadas em todo oBrasil nos jornais e na televisao). Essas consequencias foram deliberadamente provocadaspor um juiz hostil que abusa de poder judicial para emitir uma ordem ilegal, a qual ele sabiaque resultaria em um degradante espetaculo a honra do ex-presidente, e contra o qual ele naoteria nenhum remedio eficaz.19. A emissao do mandado de conducao coercitiva foi claramente uma violacao do artigo 9(1) do ICCPR, a saber:"1. Toda pessoa