Voce sabia que o deputado Salvador Zimbaldi, apresentou projeto de lei em 14 de julho de 2011 que decreta que: " Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a Uniao Estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei facilitar sua conversao em casamento.O projeto esta disponivel em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/900620.pdfLeia o artigo na integra: PROJETO DE LEI No DE 2011( Do Senhor Salvador Zimbaldi )Regulamenta o artigo 226 paragrafo 3o Constituicao Federal.Paragrafo 3o - Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a Uniao Estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei facilitar sua conversao em casamento.O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:Art. 1o - Esta lei dispoe sobre a regulamentacao da Entidade Familiar prevista pelo artigo 226, Paragrafo 3o, da Constituicao Federal.Art. 2o - Para efeitos legais sera reconhecida a Uniao Civil entre homem e mulher como Entidade Familiar.Art. 3o - O casamento civil sera realizado em Cartorio de Registro Civil e somente sera aceito entre uma pessoa do sexo masculino e a outra do sexo feminino, levando-se em consideracao o sexo determinado no Registro de Nascimento.Paragrafo 1o - Nao serao admitidas, para efeitos de conversao da uniao estavel em casamento civil previstas nesta Lei, situacoes de pessoas que realizaram troca de sexo por metodos cirurgicos ou que tenham obtido troca de nome e sexo, ainda que derivadas de decisao judicial.Paragrafo 2o - As unicas hipoteses em que sera admitido casamento civil com troca de nome determinadas judicialmente serao as decorrentes da aplicacao do disposto no artigo 58 da Lei no 6.015/73 e suas alteracoes posteriores, interessantes as situacoes de nomes com erro grafico evidente, vergonhosos ou ridiculos, atingimento da maioridade civil ou acrescidos de alcunha ou apelido publicos ou notorios, nao sendo admitidos os modificados por troca de sexo ou de nomenclatura que confunda os sexos.Art. 4o - Em nenhuma hipotese sera admitido casamento civil ou reconhecimento de Uniao Civil de pessoas do mesmo sexo.Paragrafo 1o - Todas as Unioes Civis de pessoas do mesmo sexo registradas em Cartorios de Registro Civil no ambito nacional, realizados espontaneamente pelo Cartorio ou que tenham sido realizadas por determinacao judicial, sera imediatamente revogado, e cessados os seus efeitos, apos a publicacao dessa Lei.Art.5o - O casamento religioso tem efeito civil, conforme art. 226 paragrafo 2o da Constituicao Federal nos termos dessa Lei.Paragrafo 1o - O casamento religioso, obedecidos aos ritos proprios e inerentes a cada orientacao de credo e denominacao, sera realizado sempre entre um homem e uma mulher, ficando proibida qualquer outra uniao, inclusive a de pessoas do mesmo sexo.Art. 6o - Fica proibida a adocao de criancas de qualquer idade por uniao de pessoas do mesmo sexo.Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposicoes em contrario, inclusive as Jurisprudencias firmadas pelo Poder Judiciario, que porventura possam confrontar o determinado por essa Lei.J u s t i f i c a t i v aO presente Projeto de Lei, visa facilitar a conversao em casamento a Uniao Estavel entre o homem e a mulher, com a finalidade