de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuizo de direitos e interesses individuais ou coletivos.(2) Se Armando, simples cidadao, tomar conhecimento de que na Superintendencia Regional do Departamento de Policia Federal (DPF) de algum estado da Federacao estao sendo praticados atos ilicitos pelo respectivo superintendente, podera, por meio de simples peticao, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a peticao.(3) Se e o caso de habeas corpus, nao cabe mandado de seguranca.(4) Com o alargamento promovido pela Constituicao de 1988 na area dos remedios constitucionais, passou a ser possivel a impetracao de mandado de seguranca coletivo, para a defesa de qualquer interesse coletivo, por qualquer organizacao sindical, entidade de classe ou associacao, desde que legalmente constituida.(5) Se Lucia adversaria politica de Ana, governadora de um estado ajuizar acao popular contra atos praticados por Ana e o pedido da acao for julgado improcedente, devera haver condenacao da autora as custas judiciais e ao onus da sucumbencia, desde que se tenha alegado, na contestacao, ma-fe da autora.232 (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STM/99): E caracteristica da federacao brasileira adotada pela Constituicao de 1988,(a) a impossibilidade de formacao de novos estados-membros, a partir da subdivisao dos atuais.(b) a autonomia municipal para criacao dos juizados especiais com jurisdicao local.(c) a enumeracao taxativa das competencias legislativas estaduais.(d) a possibilidade de intervencao da Uniao nos estados ou no Distrito Federal, para assegurar a observancia de principios constitucionais significativos, como forma republicana de governo ou direitos humanos fundamentais.(e) a legitimidade dos prefeitos para propositura de acao direta de inconstitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de justica estaduais.233 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STM/99): Os direitos humanos hoje sao entendidos como concrecoes historicas do principio da dignidade humana e como tal cumprem a importante funcao de legislar um regime politico. A democracia, como ideal a ser atingido, sera tanto maior quanto mais efetividade lograrem esses direitos em determinado Estado. Nesse sentido, a Constituicao da Republica brasileira em vigor(a) e aberta ao futuro, pois permite a incorporacao de novos direitos aos ja enunciados, independentemente de alteracao formal do seu texto.(b) poderia ter avancado mais, se tivesse contemplado o respeito aos direitos fundamentais de indole individual como limitacoes materiais a acao reformadora do poder constituinte derivado.(c) e bem sistematica, pois traca a distincao entre garantias e direitos, entre direitos individuais e direitos coletivos, indicando o regime juridico a que pertence cada um desses grupos.(d) foi timida ao tratar dos direitos sociais fundamentais: a este titulo so amparou os direitos trabalhistas.(e) resolveu o problema da efetividade dos direitos sociais ao prever o mandado de injuncao. 234 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STM/99): Ao Poder Judiciario incumbe o controle de constitucionalidade das leis. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.(I) O STF somente declara a constitucionalidade no ambito do controle concentrado. O controle difuso e realizado pelos juizes e demais tribunais.(II) O STF nao conhece acao direta de inconstitucionalidade quando, para concluir pela violacao de norma constitucional, e necessario o previo confronto entre o dispositivo legal impugnado e outras normas juridicas infraconstitucionais.(III) A