em duas partes: a primeira parte,chama-se o livro Primeiro, Parte especial, que vai do artigo 1o ate o 95, etraz o Sistema Tributario Nacional . A segunda parte e o Seguindo livro, vai doart. 96 ate o 218, parte geral, onde se estabelece as normas gerais do DireitoTributario.Hierarquicamente temos em primeiro lugar a Constituicao federal, que e a mae detodas as leis, e no caso dos tributos, em segundo lugar vem o CTN (Codigo TributarioNacional).O CTN e lei ordinaria.Lei OrdinariaE o ato normativo primario, infra-constitucional, sendo aprovado mediante avotacao de maioria simples (50% + 1 dos presentes). Na forma leiga, denomina-seapenas "lei", fazendo-se necessaria a inclusao do adjetivo"ordinaria" para diferencia-la de lei complementar e de lei delegada,pois reside na mesma escala hierarquica que as outras leis comuns. No direito, a lei complementar e uma lei que tem como proposito complementar,explicar, adicionar algo a constituicao. A lei complementar diferencia-se dalei ordinaria desde o quorum para sua formacao. A lei ordinaria exige apenasmaioria simples de votos para ser aceita, ja a lei complementar exige maioriaabsoluta. A lei complementar como o proprio nome diz tem o proposito decomplementar, explicar ou adicionar algo a constituicao, e tem seu ambitomaterial predeterminado pelo constituinte; ja no que se refere a lei ordinaria,o seu campo material e alcancado por exclusao, se a constituicao nao exige aelaboracao de lei complementar entao a lei competente para tratar daquelamateria e a lei ordinaria. Na verdade nao ha hierarquia entre lei ordinaria elei complementar, o que ha sao campos de atuacao diversos.Em 1969 , veio a primeira emenda, no artigo 1o do artigo 18, estabelece Normasgerais de Direito Tributario. O teor do 2o livro do CTN so podia ser tratadopor lei complementar, o que deixou os artigos 96 ate o 297 revogados.O que existe hoje e um codigo com 217 artigos divididos em duas especies: osque foram revogados pela Constituicao e os que continua vivinhos , sendoaplicados a todo instante.Como se sabe, o Estado e entidade soberana. No plano internacional representa anacao em suas relacoes com outras nacoes, No plano interno tem o poder degovernar todos os individuos que se encontrem no seu territorio. Caracteriza-sea soberania como a vontade superior as vontades individuais, como um poder quenao reconhece superior.No exercicio de sua soberania o Estado exige que os individuos lhe fornecam osrecursos de que necessita. Institui o tributo. O poder de tributar nada mais eque um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta.Justifica-se o poder de tributar conforme a concepcao que se adote do proprioEstado. A ideia mais generalizada parece ser a de que os individuos, por seusrepresentantes, consentem na instituicao do tributo, como de resto naelaboracao de todas as regras juridicas que regem a nacao.A fonte maior do Direito Tributario e o artigo 146, III da CF.Art. 146. Cabe a lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competencia, em materia tributaria, entre aUniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios; II - regular as limitacoes constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria,especialmente sobre: a) definicao de tributos e de suas especies,