Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislacao subsequente 3o (Vide Medida Provisoria no 2.164-41, de 24.8.2001) Art. 644 - Sao orgaos da Justica do Trabalho: a) o Tribunal Superior do Trabalho; b) os Tribunais Regionais do Trabalho; c) as Juntas de Conciliacao e Julgamento ou os Juizos de Direito. Art. 645 - O servico da Justica do Trabalho e relevante e obrigatorio, ninguem dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado. Art. 646 - Os orgaos da Justica do Trabalho funcionarao perfeitamente coordenados, em regime de mutua colaboracao, sob a orientacao do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. CAPITULO II DAS JUNTAS DE CONCILIACAO E JULGAMENTO SECAO I DA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO Art. 647 - Cada Junta de Conciliacao e Julgamento tera a seguinte composicao:a) 1 (um) juiz do trabalho, que sera seu Presidente; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 9.797, de 9.9.1946)b) 2 (dois) vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 9.797, de 9.9.1946) Paragrafo unico - Havera um suplente para cada vogal.(Redacao dada pelo Decreto-lei no 9.797, de 9.9.1946) Art. 648 - Sao incompativeis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consanguineos e afins ate o terceiro grau civil. Paragrafo unico - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designacao ou posse for da mesma data. Art. 649 - As Juntas poderao conciliar, instruir ou julgar com qualquer numero, sendo, porem, indispensavel a presenca do Presidente, cujo voto prevalecera em caso de empate. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, 19.1.1946) 1o - No julgamento de embargos deverao estar presentes todos os membros da Junta. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, 19.1.1946) 2o - Na execucao e na liquidacao das decisoes funciona apenas o Presidente. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, 19.1.1946) SECAO II DA JURISDICAO E COMPETENCIA DAS JUNTAS (nota: a Emenda Constitucional no 24, de 1999, refere-se a Varas do Trabalho) Art. 650 - A jurisdicao de cada Junta de Conciliacao e Julgamento abrange todo o territorio da Comarca em que tem sede, so podendo ser estendida ou restringida por lei federal. (Redacao dada pela Lei no 5.442, 24.5.1968) Paragrafo unico. As leis locais de Organizacao Judiciaria nao influirao sobre a competencia de Juntas de Conciliacao e Julgamento ja criadas ate que lei federal assim determine. (Paragrafo incluido pela Lei no 5.442, 24.5.1968) Art. 651 - A competencia das Juntas de Conciliacao e Julgamento e determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servicos ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. 1o - Quando for parte de dissidio agente ou viajante comercial, a competencia sera da Junta da localidade em que a empresa tenha agencia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, sera competente a Junta da localizacao em que o empregado tenha domicilio ou a localidade mais proxima. (Redacao dada pela Lei no 9.851, de 27.10.1999) 2o - A competencia das Juntas de Conciliacao e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissidios ocorridos em agencia