O Conselho Nacional de Justica publicou no dia 1o de junho a Resolucao no 131, que altera as regras para a autorizacao de viagens de criancas e adolescentes que viajarem para o exterior desacompanhadas na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. Agora, o reconhecimento de firma nas autorizacoes de pais ou responsaveis nao precisa ser autenticada. Com as novas regras, fica revogada a Resolucao no 74/2009, que disciplinava o tema. A Resolucao dispensa a inclusao de fotografia da crianca no documento que autoriza a viagem. O documento deve conter o prazo de validade. No caso de omissao, a autorizacao fica valida por dois anos, a contar da data da expedicao. A Resolucao no 131 tambem traz normas mais claras e simplificadas para a autorizacao de viagem internacional de criancas e adolescentes brasileiros que residem no exterior. O o texto anterior, na pratica, nao fazia distincao entre residentes no exterior e no Brasil, o que dificultava o retorno de criancas ao seu pais de residencia. Agora, a comprovacao da residencia no exterior, no embarque da crianca, e feita com a apresentacao do atestado de residencia emitido por reparticao consular brasileira, ha menos de dois anos. A resolucao permite, ainda, que o Ministerio das Relacoes Exteriores e a Policia Federal criem procedimentos para incluir nos novos passaportes um campo para que os pais ou responsaveis autorizem a viagem de criancas a outros paises, evitando o desgaste a cada vez que o menor precisar vir ao Brasil. Para a chefe da Divisao de Controle de Imigracao da Policia Federal, Silvane Mendes Gouvea, as novas regras, embora facilitem o procedimento, nao comprometem a seguranca e o controle da saida de menores do Brasil.Extraido de: Espaco Vital - 02 de Junho de 2011 O procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel, afirmou nesta quarta-feira (4) que a Constituicao Federal reconhece implicitamente a uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Ele foi o primeiro, na sessao, a pedir que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apliquem essa interpretacao da Constituicao ao artigo 1723 do Codigo Civil, que trata do regime juridico das unioes estaveis. Supremo Tribunal Federal reconhece uniao estavel homoafetivaIntegra do voto do ministro Marco Aurelio sobre uniao homoafetivaAprovado o reconhecimento de unioes homoafetivas ver as 165 relacionadasO STF iniciou nesta tarde o julgamento de duas acoes, uma da Procuradoria Geral da Republica (ADI 4277) e outra do Governo do Rio de Janeiro (ADPF 132), que visam assegurar aos casais homossexuais os mesmos direitos dados a casais heterossexuais, garantindo a eles o direito a pensao alimenticia, beneficios previdenciarios e partilha de bens no caso de morte do companheiro, entre outros. Temos que concluir que a uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e implicitamente reconhecida pela Constituicao, afirmou o procurador-geral. Segundo ele, nao convence o raciocinio de que a Constituicao nao assegura esse direito a casais homossexuais porque o texto da Carta nao faz alusao explicita a ele. O fato de que o texto omitiu qualquer alusao a uniao entre pessoas do mesmo sexo nao implica necessariamente que a Constituicao