n. 6 da Lei do Impeachment.Ora, essa denuncia e totalmente inepta. Tais decretos, pratica comum em muitas gestoes orcamentarias, foram recepcionados pela ratificacao de Lei aprovada pelo proprio Congresso Nacional. Com efeito, a aprovacao do PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL no 5, de 2015, que diminuiu a meta do superavit primario e permitiu sua reducao em razao da frustracao de receitas, acolheu todos esses decretos tornando-os, assim, inteiramente legais. Por conseguinte, se o Congresso Nacional considerar tais decretos como crime de responsabilidade estara admitindo, automaticamente, que e coautor do crime.De mais a mais, e preciso considerar que as pedaladas sao pratica comum na administracao publica brasileira, da Uniao e dos entes federados, ha muitos anos; e sempre tinham contado com a pronta aprovacao do TCU. A mudanca casuistica de interpretacao recente obedeceu a simples necessidade politica de tentar dar algum sustentaculo ao golpe. Obviamente, o TCU pode mudar de interpretacao, ainda que seja por motivos politicos. Mas tal mudanca so pode valer para gestoes futuras. Nunca retroagir para tentar gerar, de forma canhestra e oportunista, aparencia de legalidade a um golpe de Estado. Considere-se, ademais, que quem julga as contas da Uniao e o Congresso, nao o TCU.Dessa forma, nao ha base juridica nenhuma para sustentar que a presidenta cometeu crime.Espreme-se toda a denuncia que esta na Camara e a unica verdade que surge e esta: o governo de Dilma Rousseff atrasou alguns pagamentos a bancos publicos para nao deixar faltar comida na casa dos brasileiros mais pobres. Isso e desvio? Isso e corrupcao? Isso e crime?O mesmo vale para Lula. Espremem-se meses, anos de investigacao, espremem-se as ilegalidades de um juiz que se colocou acima da lei, espreme-se toda a furia obsessiva para achar qualquer crime e as unicas coisas que surgem sao pedalinhos, um barco de lata, um sitio de um amigo e um apartamento que nem foi comprado.Trata-se de uma situacao diametralmente oposta a de Collor, pois, naquele caso, havia na denuncia apresentada farta evidencia de desvios e corrupcao.No fundo, o que se tenta fazer e sacrificar a presidenta sabidamente honesta para salvar os que sabidamente frequentam listas das empreiteiras que estao sendo investigadas na Lava Jato.O fato concreto, definitivo, e que na opera-bufa do golpe falta o crime que justifique o enredo giocoso. E, na falta de crime, cabem nao apenas a manifestacao dos que apoiam a legalidade democratica e o crescente protesto da comunidade internacional contra o golpe. Cabe tambem a manifestacao do STF.Como ja afirmaram Marcello Gallupo e varios outros juristas, a decretacao de impeachment sem a comprovacao de que o Presidente da Republica cometeu crime de responsabilidade previsto explicitamente na Lei do Impeachment seria algo fragrantemente inconstitucional. Na condicao de guardiao da Constituicao, o STF tem o dever de barrar ou declarar a nulidade de qualquer impeachment recebido pela Camara ou decretado pelo Senado, caso inexista conduta hipoteticamente subsumivel nas taxativas previsoes legais que tipificam os crimes de responsabilidade.Afinal, o que esta em jogo aqui nao e simplesmente o futuro do governo ou do projeto politico que tirou 36 milhoes de brasileiros da miseria