Isso ocorreu, logicamente - e se deve presumir o que guarda sintonia com a ordem natural das coisas -, levando em conta os salarios-de-contribuicao que serviram de base aos calculos iniciais. Ve-se, portanto, que a Turma Recursal nao decidiu de modo contrario aos textos constitucionais mencionados pelo Instituto. Simplesmente sopesou a natureza juridica do teto e ai afastou a optica segundo a qual se trataria de disciplina para o futuro, nao se coadunando com beneficio implantado em data anterior a promulgacao da emenda, pouco importando que, ante os salarios-de-contribuicao, alcancaria o segurado patamar diverso e que so nao foi atendido, sob o angulo da percepcao do beneficio, do pagamento a cargo do Instituto, frente a existencia de teto, majorado pela Emenda Constitucional no 20/98, assim como veio a ser pela Emenda Constitucional no 41/03, artigo 5o. Repita-se, mais uma vez, que o Direito conta com institutos, vocabulos e expressoes com sentido proprio, o que o revela uma verdadeira ciencia, um todo norteado pela organicidade. 2. Nego seguimento ao recurso. 3. Publique-se. Brasilia, 1o de agosto de 2005. Ministro MARCO AURELIO Relator. (Classe/Origem RE451243/SC, RECURSO EXTRAORDINARIO, Relator(a) Min. - MARCO AURELIO, DJ 23/08/2005, Julgamento: 01/08/2005). E o caso dos autos. Da condenacao ao pagamento das diferencas: Pleiteia ainda o autor a condenacao da autarquia previdenciaria ao pagamento das diferencas encontradas entre o valor do beneficio a que tem direito, calculado com base no novo teto introduzido pela EC no. 20/98 e o valor do beneficio de fato percebido por ele, acrescidas de correcao monetaria e juros. Verifica-se que a parte autora teria direito ao recebimento do beneficio com base nas normas inseridas pela EC no. 20/98, desde quando elas entraram em vigor, ou seja, na data da publicacao daquele documento, vez que se trata de normas de aplicacao imediata. Assim sendo, sao devidas as diferencas pleiteadas. Ante o exposto, conheco do recurso e lhe dou provimento para condenar o INSS ao pagamento do beneficio ao segurado de acordo com o novo teto dos beneficios da Previdencia Social estabelecido pela EC no. 20/98, condenando-o, ainda, ao pagamento das diferencas apuradas nas parcelas vencidas apos a publicacao do referido documento legal, observando-se a prescricao quinquenal, atualizadas na forma do Manual de Calculos desta Justica Federal, acrescidas de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao valida. Sem custas e nem honorarios advocaticios. E como voto. Juiz Federal RONIVON DE ARAGAO Relator.Irresignado, o INSS, entendendo que a referida decisao afrontara a Constituicao Federal de 1988, interpos Recurso Extraordinario perante o STF, protocolado sob o no RE 564354-SE.Por se tratar de tema com notavel importancia juridica e relevancia economica, politica e social, o STF admitiu o referido recurso extraordinario, atribuindo-lhe a qualidade de repercussao geral, requisito esse essencial para a sua admissibilidade.No entanto, em 08/09/2010, aquela Corte, em sessao plenaria, por maioria de votos, negou provimento ao dito Recurso Extraordinario (RE 564354/SE). Participaram da sessao o presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso, bem como os ministros Carmem Lucia Antunes Rocha, Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Marco Aurelio, Ricardo Lewandowski,