"Art. 39. O acordao sera redigido quando requerido pela parte ou pela Procuradoria, e devera conter, resumidamente, relatorio, fundamentacao, parte dispositiva e, quando houver, a divergencia."A Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 5o, Titulo II, trata dos "Direitos e Garantias Fundamentais" que, sob a otica de Alexandre de Moraes, assim conceitua: "O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade basica o respeito a sua dignidade, por meio de sua protecao contra o arbitrio do poder estatal e o estabelecimento de condicoes minimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana." (pag. 162)Sobre o mesmo tema, assim se pronunciou o Exmo. Ministro Marco Aurelio "Reafirme-se a crenca no Direito; reafirme-se o entendimento de que, sendo uma ciencia, o meio justifica o fim, mas este aquele, advindo a almejada seguranca juridica da observancia do ordenamento normativo." (STF - HC 74639-0/RJ).Dando continuidade, no aflamado artigo 5o e que estao previstos os principios fundamentais do nosso ordenamento juridico patrio relacionando-se com o assunto em tela, temos:1- Principio da Legalidade: "ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei."2- Principio da Reserva Legal: "estatuir que a regulamentacao de determinadas materias ha de fazer-se necessariamente por lei formal."3- Principio da Liberdade de Informacao: "Jean Francois Revel faz importante distincao entre a livre manifestacao de pensamento e o direito de informar, apontando que a primeira deve ser reconhecida inclusive aos mentirosos e loucos, enquanto o segundo, diferentemente, deve ser objetivo, proporcionando informacao exata e seria."4- Direito Adquirido, Ato Juridico Perfeito e Coisa Julgada5- Principio do Devido Processo Legal, Contraditorio e Ampla Defesa: 6- Publicidade dos Atos Processuais: Art. 93, IX, CF "todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario serao publicos, e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse publico o exigir, limitar a presenca, em determinados atos, as proprias partes e seus advogados, ou somente a estes."Art. 164 CPC "Os despachos, decisoes, sentencas e acordaos serao redigidos, datados e assinados pelos juizes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquigrafo ou o datilografo os registrara, submetendo-os aos juizes para revisaao e assinatura."E gente, acho que estou me atendo sobremaneira a letra fria da lei e, principalmente, estou fazendo prevalecer os principios constitucionais de direito, que bobica a minha, pra que ficar remetendo TUDO A CONSTITUICAO FEDERAL DO BRASIL se existe lei para tudo, quer dizer, quase tudo ne, tambem ninguem pode ser tao perfeito assim...vamos deixar a Lei Suprema de lado, os principios, PRA QUE SERVEM???? Ate porque, se nao tiver uma lei especifica para o fato que acabou de ser criado, temos as MP's pra resolver pra ontem!!!!Parece piada nao e???? mas essa e a nossa realidade, leis que sao criadas com a simplicidade que se toma um "pingado", rechacando veementemente a Nossa Constituicao Federal e, assim nao e diferente com a conhecida Lei Pele, em especifico, o seu artigo 39, em que dispensa que o julgamento seja reduzido a termo, apenas sera feito caso seja solicitado no momento exato da realizacao do ato de julgar.Sera que eu estou