visto que, na acao, nao se discute o valor da remuneracao da salvatagem, afeita ao foro eleito, mas sim a retirada da carga. Assim, incide o art. 88 do CPC, que preve a competencia concorrente da Justica brasileira, pois estao presentes os requisitos para a determinacao dessa competencia: os reus tem domicilio no Brasil, a obrigacao de nao fazer que se busca deve ser cumprida no territorio nacional e a salvatagem, como dito, deu-se em aguas brasileiras. Anote-se nao existir antinomia entre o art. 88 do CPC e o art. 7o da Lei n. 7.203/1984, porquanto o primeiro preve situacoes que ensejam a competencia internacional concorrente da Justica patria e o segundo, a competencia exclusiva da autoridade judiciaria nacional. Dessarte, nao configurados os requisitos de aplicacao do referido art. 7o (embarcacao brasileira e salvamento ocorrido em territorio nacional), a conclusao a que se chega nao e a de que a Justica brasileira e incompetente, mas sim que sua competencia nao e exclusiva. Desse modo, no caso, a Justica brasileira tem competencia concorrente para processar e julgar a demanda. REsp 772.661-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 1o/3/2011. LOCACAO COMERCIAL. TREPASSE. Trata-se de acao de despejo por falta de pagamento cumulada com acao de cobranca dos alugueis; o primitivo locador realizou a cessao do fundo de comercio a terceiros (trepasse), o que, a seu ver, exonera-lo-ia da responsabilidade por ulteriores debitos locaticios em razao da inaplicabilidade do art. 13 da Lei n. 8.245/1991 aos contratos de locacao comercial. Apesar da relevancia do trepasse para o fomento e facilitacao dos processos produtivos e como instrumento para a realizacao do jus abutendi (o poder de dispor do estabelecimento comercial), ele esta adstrito a certos limites. O contrato locaticio, por natureza, reveste-se de pessoalidade, pois sao sopesadas as caracteristicas individuais do futuro inquilino ou fiador (capacidade financeira e idoneidade moral), razao pela qual a alteracao deles nao pode dar-se sem o consentimento do proprietario do imovel. Assim, nao ha como entender que o referido artigo da Lei do Inquilinato nao possa ser aplicado as locacoes comerciais, visto que, ao prevalecer o entendimento contrario, tal qual pretendido pelo recorrido, o proprietario do imovel estaria a merce do inquilino, que, por sua conveniencia, imporia ao locador honrar o contrato com pessoa diversa daquela constante do instrumento, que pode nao ser apta a cumprir o avencado por nao possuir as qualidades exigidas pelo proprietario. Assim, a modificacao, de per si, de um dos polos do contrato de aluguel motivada pela cessao do fundo do comercio fere o direito de propriedade do locador e a propria liberdade de contratar, quanto mais nao sendo permitido o fomento economico a custa do direito de propriedade alheio. Dessarte, o juiz deve reapreciar a inicial ao considerar aplicavel o disposto no art. 13 da Lei n. 8.245/1991 ao contrato de locacao comercial. REsp 1.202.077-MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 1o/3/2011. ACAO. LOCUPLETAMENTO. JUROS MORATORIOS. Quando a cartula e atingida pela prescricao, ela nao pode ser mais exigida pela via executiva, contudo o ordenamento juridico garante a