regularidade com ressalvas e preventivo e educativo e deve auxiliar no processo de melhoria das parcerias uma vez que a ressalva, em geral, serve como um indicador de que determinada pratica deve ser alterada em parcerias futuras, ainda que naquele caso em especifico nao tenha gerado a necessidade de reparacao imediata. ww. O que sao as acoes compensatorias?Quando a prestacao de contas for avaliada como irregular, apos exaurida a fase recursal, caso seja mantida a decisao apos eventual recurso, a organizacao da sociedade civil podera solicitar autorizacao para que o ressarcimento ao erario seja promovido por meio de acoes compensatorias de interesse publico, mediante a apresentacao de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboracao ou de fomento e a area de atuacao da organizacao, cuja mensuracao economica sera feita a partir do plano de trabalho original, desde que nao tenha havido dolo ou fraude e nao seja o caso de restituicao integral dos recursos.Responsabilidades e Sancoesxx. Quais sao as responsabilidades e sancoes previstas?A nova lei preve a aplicacao de sancoes de natureza administrativa a organizacao da sociedade civil que agir em desacordo com o plano de trabalho ou com as normas legais vigentes. Sao elas: advertencia, suspensao temporaria para celebrar novos instrumentos ou participar de chamamentos publicos e declaracao de idoneidade. Eventuais envolvidos em mal uso do recurso poderao ficar responsaveis pela restituicao aos cofres publicos dos valores que nao forem corretamente empregados na parceria quando sua acao ou omissao tenha dado causa a alguma irregularidade. .Aspectos geraisyy. Como sera o processo de transicao do antigo modelo para o regime juridico da Lei 13.019, de 2014?Os convenios ou instrumentos congeneres existentes no momento da entrada em vigor da Lei permanecerao regidas pela legislacao vigente ao tempo de sua celebracao, sem prejuizo da aplicacao subsidiaria da Lei 13.019/2014 e do Decreto 8.726/2016, naquilo em que for cabivel, desde que em beneficio do alcance do objeto da parceria.Os convenios e instrumentos congeneres assinados antes da entrada em vigor da Lei:Deverao ser prorrogados de oficio, no caso de atraso na liberacao de recursos por parte da administracao publica, por periodo equivalente ao atraso.Os instrumentos firmados com prazo indeterminado ou prorrogaveis por periodo superior ao inicialmente estabelecido, ate 23/01/2017, serao, alternativamente: substituidos por termo de fomento ou colaboracao, no caso de decisao por continuidade da parceria para alem de janeiro de 2017 (a prestacao de contas das parcerias substituidas observara as regras do controle de resultados e as demais regras da Lei 13.019/2014 e do Decreto 8.726/2016); ourescindidas justificada e unilateralmente pela administracao publica federal, com notificacao a OSC; ou excepcionalmente, a administracao publica federal podera firmar termo aditivo deste instrumento, ainda como convenio, desde que seja limitada sua vigencia ate 23 de janeiro de 2017. Os instrumentos prorrogaveis por periodo igual ou inferior ao inicialmente estabelecido poderao ser aditivados, observada a legislacao vigente ao tempo da sua celebracao original e a aplicacao subsidiaria da Lei no 13.019, de 2014.Podera haver aplicacao das regras e procedimentos de prestacao e analise de contas da Lei 13.019/2014 e do Decreto 8.726/2016 para os