Contrato de experiencia nao afasta direito a estabilidade provisoria da gestanteA 9a Turma do TRT-MG, acompanhando, por sua maioria, entendimento do juiz convocado Marcio Jose Zebende, modificou decisao de 1o grau para reconhecer a estabilidade gestacional a uma empregada que mantinha com a empresa um contrato de experiencia.O contrato de trabalho a titulo de experiencia ocorreu no periodo de 08/10/2012 a 21/11/2012, conforme prova documental, que nao foi derrubada pela empresa. E, para o juiz sentenciante, uma vez extinto o vinculo laboral pelo decurso do prazo estipulado no contrato, a trabalhadora nao faz jus a estabilidade, ja que a gravidez deflagrada no curso do contrato de experiencia nao posterga seu termino, nao gerando garantia de emprego a gestante.Mas, contrariamente a esse posicionamento, o relator do recurso entende que a protecao ao nascituro e direito fundamental e se sobrepoe ao direito do empregador de resilicao do contrato de trabalho. Assim, a empregada que toma conhecimento de sua gravidez durante o contrato de experiencia faz jus a estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Ele frisou que seu posicionamento esta de acordo com a recente alteracao da Sumula no 244, item III, do TST, a qual passou a ter seguinte redacao: "III - A empregada gestante tem direito a estabilidade provisoria prevista no art. 10, inciso II, alinea "b", do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, mesmo na hipotese de admissao mediante contrato por tempo determinado".Por essas razoes, a Turma condenou a empregadora a pagar a trabalhadora indenizacao substitutiva a estabilidade, correspondente aos salarios, 13os salarios, ferias mais 1/3 e FGTS desde 19/12/2012 - data da dispensa fixada na inicial - ate 05 meses apos o parto, conforme se apurar em liquidacao de sentenca.0000488-36.2013.5.03.0148 EDFONTE: TRT-MG Decidido que clausula de barreira em concurso publico e constitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF), em sessao nesta quarta-feira (19), considerou constitucional a utilizacao da regra de barreira em concursos publicos. Por unanimidade, o Plenario deu provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 635739, com repercussao geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acordao do Tribunal de Justica estadual (TJ-AL), que declarou a inconstitucionalidade de norma de edital que previa a eliminacao de candidato que, mesmo tendo obtido nota minima suficiente para aprovacao, nao foi incluido entre os candidatos correspondentes ao dobro do numero de vagas oferecidas. O entendimento do STF deve ser aplicado em casos analogos que estao com a tramitacao suspensa em outros tribunais.No caso levado a julgamento, o TJ-AL manteve sentenca que considerou que a eliminacao de candidato no concurso para provimento de cargos de agente da Policia Civil de Alagoas, em razao de nao ter obtido nota suficiente para classificar-se para a fase seguinte, feria o principio constitucional da isonomia. O Estado de Alagoas recorreu ao STF argumentando que a clausula do edital e razoavel e que os diversos criterios de restricao de convocacao de candidatos entre fases de concurso publico sao necessarios em razao das dificuldades que a administracao publica encontra para selecionar os melhores candidatos entre um grande numero de pessoas que buscam ocupar cargos publicos.O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, observou que a