das areas protecao e preservacao ambiental, como tambem, disciplinou a competencia de atuacao dos Poderes Publicos, quer na esfera municipal, quer na esfera estadual. Assim, foi sabio, quando reservou a competencia exclusiva ao Estado, como ente imediatamente superior, a aplicacao do poder de policia ambiental na edicao de normas especificas para aprovacao dos projetos de loteamento e desmembramento nas areas descritas pelo art. 13 da Lei em referencia. Ja no ambito constitucional, o legislador constituinte, ao dispor sobre o tema e questao, dentro da abrangencia do Estudo de Impacto Ambiental EIA, previsto no art. 225, 1o, inciso IV, remete ao Poder Publico a seguinte obrigatoriedade, qual seja, exigir na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, Estudo Previo de Impacto Ambiental, a que se dara publicidade. E importante frisar, que o termo significativa e o contrario de insignificante, podendo-se entender como agressao ambiental provavel que possa causar dano sensivel, ainda que nao seja excepcional ou excessivo; e esse o entendimento do Doutrinador Dr. Paulo Afonso Leme Machado, do qual tambem, somos adeptos. E necessario acentuar que a legislacao ordinaria exige o EPIA nao so para a instalacao, como para operacao de obra ou atividade. Infere-se, ainda, concluir da apreciacao dos paragrafos expostos, para perfeita leitura do defeso pelo requerente, a competencia da edicao de normas e criterios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de competencia do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, previsto no artigo 8o, inciso I da Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Assim, a relacao de atividades no direito brasileiro que estao sujeitas a obrigatoriedade da exigencia do Estudo de Impacto Ambiental esta disposta no artigo 2o, da Resolucao 01/86 CONAMA, in verbis: Art. 2o - Dependera de elaboracao de estudo de impacto ambiental e respectivo relatorio de impacto ambiental RIMA, a serem submetidos a aprovacao do orgao estadual competente, e do IBAMA em carater supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: (...) Inciso XV projetos urbanisticos, acima de 100 ha ou em areas consideradas de relevante interesse ambiental a criterio da SEMA e dos orgaos municipais e estaduais competentes; Desta feita, tanto os empreendedores como a Administracao Publica tem no rol do artigo 2o da Resolucao 01/86 a indicacao constitucional de atividades que podem provocar significativa degradacao do meio ambiente. Nesse sentido assinala o Magistrado Dr. Alvaro Luiz Valery Mirra: a Resolucao no 01/86 do CONAMA, na realidade estabeleceu um minimo obrigatorio, que pode ser ampliado, jamais reduzido. Ha de se frisar, ainda, que como dizem Antonio Herman Benjamin, Paulo Affonso Leme Machado e Silvia Capelli, verdadeira presuncao absoluta de que as a atividades previstas na referida Resolucao sao potencialmente causadoras de significativa degradacao do meio ambiente. (grifo nosso) Nao so bastassem as atitudes contrarias ao comando legal que de maneira desvairada tenta o agente publico infringir, lesa ainda, tudo aquilo que a melhor doutrina reza acerca do principio da precaucao nas questoes atinentes a preservacao e protecao do meio ambiente, como segue: A Administracao