Em nosso ordenamento juridico vigora o imperio da lei, ouseja, esta e o meio que regulamenta, de forma definitiva e preponderante, asdiversas situacoes sociais, ditando como deve ser organizado o Estado e como sedao as relacoes entre as pessoas. A lei e a manifestacao da vontade do povo,que ocorre de modo indireto, atraves dos representantes eleitos para os cargosdo Poder Legislativo.De modo geral, o principio da legalidade se aplica asrelacoes privadas conforme exposto na Constituicao Federal, em seu art. 5o, II: ninguem sera obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senao em virtude de lei. Infere-se do dispositivo quea pessoa tudo e permitido fazer, desde que nao vedado em lei. Em outraspalavras, se na lei nada ha proibindo determinado comportamento, entao estepodera ser realizado pelo individuo. Se houver um regramento legal paradeterminada situacao, devera ser respeitado.O principio da legalidade seaplica de outra maneira a Administracao Publica. Esta funciona em prol dointeresse publico, executando servicos que objetivam ao atendimento dasnecessidades da sociedade. Como em nosso Estado o povo manifesta sua vontadepor meio da criacao de leis, que possuem carater absoluto, entao, para que oPoder Publico possa realizar suas atividades em total conformidade com ointeresse social, deve ater-se estritamente ao que a legislacao determina, naopodendo ultrapassar os limites por ela estabelecidos. Desse modo, vemos quepara a Administracao Publica so e permitido fazer aquilo que a lei autoriza ouobriga. Se esta for omissa a respeito de certa atuacao do Estado, entaosignifica que este nao podera agir de tal modo.Ha casos em que aAdministracao Publica atua com certa liberdade, podendo decidir que atosexecutar e que medidas tomar de acordo com os criterios de oportunidade econveniencia (merito administrativo). Porem, ainda assim, tera havido orespeito ao principio da legalidade, pois a discricionariedade presente nessa situacaoe autorizada e limitada pelo texto legal. Enfatize-se que se o agente publicoextrapola os limites e termos definidos em lei, na pratica de um ato, estedevera ser declarado nulo, pois ilegal.O principio da legalidadeaplicavel a Administracao Publica esta expresso na Constituicao Federal em seuart. 37, caput, e significa aobediencia pelo Poder Publico a todo o Direito patrio, ou seja, a lei e aosprincipios adotados pela ordem juridica brasileira. Cabe mencionar que tambem edevida a observancia aos atos normativos editados pela propria AdministracaoPublica. Portanto, ve-se que oprincipio da legalidade coordena as atividades da Administracao Publica de umaforma mais rigorosa, pois ha uma vinculacao superior entre os atos executados ea legislacao. No caso das relacoes privadas, existe uma maior liberdade para osindividuos, mas tambem estao estes adstritos ao principio abordado.Referencias:ALEXANDRINO, Marcelo;PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Riode Janeiro : Forense; Sao Paulo : METODO, 2012.CUNHA JUNIOR, Dirleyda. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. rev. ampl. e atual. Bahia : EditoraJusPodivm, 2011.Quer citar o texto?JESUS, Paulo RobertoRocha de. Principios Constitucionais da Administracao Publica - Legalidade. Disponivel em: <http://www.artigojus.com.br/2013/04/principio-da-legalidade-administracao.html>. Acesso em: DATA DO ACESSO.DATA DE PUBLICACAO DOARTIGO: 06 abr. 2013. Dediquei a minha noite de domingo para assistir a estreia do novo programa de Marco Luque na Band, "O Formigueiro". De inicio, nao sabia que iria durar duas horas. Mas juro que me