Data da noticia: 03/05/2012 10:30 Corpo do texto: E possivel acumular aposentadoria por idade e auxilio-acidente, desde que o fato que originou a incapacitacao do beneficiario tenha ocorrido na vigencia de norma que possibilite a cumulacao, mesmo que uma alteracao posterior na lei inviabilize tal situacao. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformizacao da Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na sede do Conselho da Justica Federal, dia 25 de abril, em Brasilia.No caso em analise, o autor ja e beneficiario do auxilio-acidente (entao chamado auxilio-suplementar) desde 17 de setembro de 1968 (DIB), portanto antes da vigencia da Lei 9.528/97 que veda a acumulacao do auxilio-acidente com qualquer aposentadoria. Acontece que ele pleiteou a aposentadoria por idade em 2008, depois da edicao da citada lei, como tambem da Lei 8213/91, cujo artigo 86, 1o, tambem proibe a acumulacao. Tal fato deu margem a que o INSS suspendesse o auxilio-acidente e que, mesmo na Justica, o autor tivesse seu pedido de acumulacao negado em primeira instancia e na 1a Turma Recursal de Santa Catarina.Diante das negativas, ele recorreu a TNU com pedido de uniformizacao, alegando que o acordao recorrido diverge da Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) (AEREsp 362811) e tambem de entendimentos da propria TNU (PEDILEF 200672950192311), que permitem a acumulacao, desde que o fato causador da incapacidade tenha ocorrido antes da Lei 9.528.Dessa forma, o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Antonio Fernando Schenkel, concluiu que, como o autor ja era beneficiario do auxilio-acidente desde 1968, a acumulacao e possivel.E fato incontroverso que o acidente que gerou direito ao beneficio e anterior a alteracao legislativa trazida pela Lei 9528, razao pela qual o deferimento de aposentadoria por idade, ainda que posterior a 1997, nao pode ser motivo de cessacao de auxilio anteriormente deferido, escreveu o magistrado, que foi acompanhado pelo colegiado da TNU. Processo 2010.72.55.002912-6http://jf.jusbrasil.com.br/noticias/3105952/tnu-admite-acumulo-de-aposentadoria-por-idade-com-auxilio-acidente Reforma tributaria PEC 233/08: As entidades contrarias a reforma tributaria, como esta na PEC 233/08, do Executivo, denunciam que a aprovacao da proposta significaria perda de recursos para a saude e seguridade social em torno de R$ 5 bilhoes.Isto porque a Contribuicao Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) passariam a ser arrecadadas pelo novo Imposto sobre o Valor Agregado Federal (IVA -Federal).O Conselho Nacional de Saude promoveu reuniao extraordinaria, dia 14, a fim de discutir a proposta em tramitacao na Camara dos Deputados.ImpactoDentro do tema da reforma foram abordadas questoes como Impactos da Reforma Tributaria na Seguridade Social e Desafios para a Seguridade Social diante da PEC 233/08.Participaram do evento lideres dos partidos no Congresso Nacional, entre eles o relator da PEC 233, deputado Sandro Mabel (PR/GO), e representantes dos conselhos nacionais da Educacao, de Previdencia Social e de Assistencia Social e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), alem do Centro Brasileiro de Estudos de Saude (Cebes), Secretaria Executiva do Ministerio da Saude, Projeto Justica e Paz da CNBB e Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (Ipea)."A proposta ameaca a regulamentacao da Emenda Constitucional 29, ao engessar as