os recursos para o OCA, o que inclui o custeio da rede deatendimento e o destino de recursos especificos e suficientes para o FIA. Comisso, estar-se-a detalhando e estabelecendo expressamente os parametroslegislativos que devem nortear a obrigacao de cada ente federativo naconformacao e adequacao do orcamento frente aos principios da prioridadeabsoluta e destinacao privilegiada de recursos publicos.5. ConclusaoA falta de investimento prioritario e preferencial na efetivacao daspoliticas publicas infanto-juvenil e obstaculo a construcao de uma sociedadelivre, justa e solidaria [nota 25], capaz de garantir protecao integral ascriancas e adolescentes em situacao de risco, mormente num pais de extensoterritorio e multifacetadas mazelas sociais. Ora, nao se implementam politicaspublicas especificas sem a destinacao propria e suficiente de recursosfinanceiros para o devido custeio.Em que pese o ECA estar completando dezoito anos, ainda carecem deimplementacao muitas de suas normas, especialmente a destinacao prioritaria deverbas para atender a populacao infanto-juvenil, que, em sua maioria, aindavive verdadeiro estado marginal de ignorancia frente a classe politicadirigente. Na pratica, a programacao orcamentaria tem sido sinonimo dedesconsideracao absoluta a infancia e juventude, pela escassez de recursosdestinados a essa area. Das "sombras" do orcamento publico tudo o quenao "sobra" sao receitas para custeio da rede de atendimento eotimizacao dos recursos do Orcamento Crianca e Adolescente, incluindo o proprioFIA.Para enfrentar essa problematica, propoem-se algumas estrategias deintervencao:a) Os Conselhos de Direitos e Tutelares, na condicao de orgaosmunicipais respectivamente responsaveis pela deliberacao das politicasinfanto-juvenis municipais e por sua execucao no caso concreto, precisamenvolver-se na elaboracao e acompanhamento das leis orcamentarias.b) As Camaras Legislativas, cumprindo seu papel de fiscalizadorascriticas e independentes do Executivo, deverao verificar se a propostaorcamentaria encaminhada guarda harmonia com os principios da prioridadeabsoluta e destinacao preferencial de recursos publicos e, em caso negativo,adotar as providencias cabiveis no ambito do processo legislativo.c) Ao Tribunal de Contas compete nao so assessorar o Poder Legislativocomo, dentro de sua autonomia, disponibilizar sua qualificada equipe tecnicapara realizar permanente auditoria sobre as pecas orcamentarias e participartais informacoes e relatorios aos demais orgaos que operam no sistema degarantia de direitos, notadamente os Conselhos e o Ministerio Publico.d) O Ministerio Publico, alem da responsabilidade de articular osconselhos de atuacao municipal (Tutelar e CMDCA), deve atuar tanto na viaresolutiva (expedindo recomendacoes administrativas e celebrando termos deajustamento de conduta) como demandista (propositura de acao civil publica)para defender a concretizacao dos comandos legais da prioridade absoluta edestinacao preferencial de recursos nos orcamentos publicos.e) O Poder Judiciario, quando acionado para decidir sobre o orcamentocrianca e adolescente, precisa sair de sua inercia existencial paracorajosamente extrair dos comandos legais da prioridade absoluta e destinacaopreferencial de recursos uma verdadeira jurisdicao inclusiva,admitindo interferencia na questao orcamentaria e, inclusive, judicializacao depoliticas publicas infanto-juvenis.f) O descumprimento dos comandos legais da prioridade absoluta e destinacaopreferencial de recursos possibilitam tanto a propositura de acao civilpublica para estabelecer obrigacao de fazer de natureza orcamentaria como oajuizamento de acao de improbidade administrativa por violacao de principios(art. 11 da Lei 8.429/92) e de acao penal por descumprimento de legislacaofederal (art. 1, XIV, do Decreto Lei n 201/67).g) Convem que se edite norma nacional (emenda constitucional ou leiordinaria) capaz de estabelecer parametros objetivos minimos e especificos paraa