se secontiver nos limites da lei; este e sempre ilegal, por desbordante da lei.AAUTOEXECUTORIEDADEe a faculdade de a Administracao julgar e executar diretamente a sua decisao,por seus proprios meios, sem intervencao do Poder Judiciario. Reafirmamos que oato de policia administrativa e, em regra, discricionario, mas passara a servinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realizacao.Neste caso, a autoridade so podera pratica-lo, validamente, atendendo a todasas exigencias da lei ou do regulamento pertinente.A COERCIBILIDADE e a imposicaocoativa das medidas adotadas pela Administracao. Realmente, todo ato de policiae imperativo para o seu destinatario, admitindo ate mesmo o emprego da forcapublica para o seu cumprimento, quando resistido pelo administrado, mas,todavia, nao legaliza a violencia desnecessaria ou desproporcional aresistencia oferecida. Em tal caso, a conduta do mandante pode caracterizar-seem excesso de poder e abuso de autoridade, ensejadores de responsabilidadeadministrativa, civil ou criminal, para o agente arbitrario. PARTE TERCEIRA A LEI E A ORDEM NA CRFBO PAPEL DAS FORCAS ARMADAS (FFAA)Art.142. As Forcas Armadas, constituidas pela Marinha, pelo Exercito e pelaAeronautica, sao instituicoes nacionais permanentes e regulares, organizadascom base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidenteda Republica, e destinam-se a defesa da Patria, a garantia dos poderesconstitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.Naopor acaso, as FFAA tambem se destinam a garantia da lei e da ordem, sendocristalina na doutrina ser esta garantia a seguranca interna e esta ordem aordem interna. Se nao, por que entao o desdobramento do Art. 144 num segundoplano so de seguranca publica? Ora, e claro que a CRFB anota primeiramente asituacao de maior gravidade, embora mais rara, para depois anotar a de menor intensidade,porem mais corriqueira:Art.144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas edo patrimonio, atraves dos seguintes orgaos: [Vide a CRFB]Sobrea lei do Art. 142, claro que se refere ao Estado desdobrado em instituicoesdemocraticas. Mas quanto a ordem?... Bem, decerto nao e a ordem publicagarantida pela seguranca publica do art. 144, que se limita material eformalmente as situacoes de paz dependentes da ausencia de desordens. Mas, emhavendo, que elas nao extrapolem o limite de acao da seguranca publica enquantopoder instrumental (defesa publica). Diz-se que nas circunstancias do Art. 144o pais se encontra numa situacao de normalidade. Tambem e certo que muitasdesordens ate se resolvem sem necessidade da intervencao estatal. Eis umambiente de ordem publica! Mas se tudo falhar, e a ordem publica fugir docontrole dos Estados Federados, emergira a desordem interna no ambiente socialpatrio a demandar acoes operativas das Forcas Armadas (Art. 142) para arestauracao da lei e da ordem, nao mais se falando de prevencao e/ourepressao policial na seguranca publica.Sim,e facil entender um ambiente de paz, ate que a desordem incontida por meio dadefesa publica determine a necessidade do uso da forca militar ante uma graveperturbacao da ordem publica, configurando um cenario de perturbacao da ordeminterna, esta sim, a do caput do Art. 142, cabendo as FFAA desencadear areacao operativa como forca de seguranca. No fim de