sentenca do STJ esta sendo retardado porque a AGU, obrigada a bater em retirada quanto ao merito da questao, saiu pela tangente, arguindo uma filigrana juridica para causar mais delongas, qual seja a de que mandado de seguranca nao seria o instrumento juridico adequado. E o novo relator, surpreendentemente, aceitou:"... analisando-se melhor os autos, percebe-se que o julgado ora embargado, ao contrario do que se registrou, olvidou-se da existencia de consolidado entendimento nesta Corte Superior, com arrimo no enunciado 269 da Sumula de Jurisprudencia do egregio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Mandado de Seguranca nao pode ser utilizado como mero substitutivo de Acao de Cobranca" (decisao monocratica do ministro Napoleao Nunes Maia Filho, em 15/08/2012).Afora o descortesia para com oito outros ministros, nota-se tambem uma grave incorrecao: ele diz ter sido olvidada uma questiuncula que, na verdade, havia sido considerada e rechacada! A AGU ja a submetera ao relator anterior, Luis Fux, que a fulminou em 19/10/2007:"A determinacao para que a autoridade coatora, in casu, o Ministro de Estado do Planejamento e Gestao, cumpra a requisicao do Ministro da Justica no sentido de efetuar o pagamento dos retroativos a anistiado politico, nao atrai a incidencia das Sumulas n.os 269 e 271, do STF, porquanto, aqui, nao se trata de utilizar-se do mandado de seguranca como substituto da acao de cobranca, mas, tao-somente, de determinar o cumprimento de ato administrativo legal e legitimo".ALEGACOES PERIFERICAS, EVASIVAS, REAPRESENTADAS A TORTO E A DIREITO.E por que a AGU, na sua inexplicavel insistencia em postergar indefinidamente o pagamento do que e justo e devido para mim, recorre a alegacoes perifericas e evasivas, inclusive reapresentando-as depois de ja terem sido categoricamente repelidas? Simplesmente porque, quanto ao fulcro da questao, nao tem nada, absolutamente nada, para contrapor a sentenca de 23/02/2011.A Lei no 10.559, de 13/11/2002, estabelecera o seguinte:Art. 18. Cabera ao Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao efetuar, com referencia as anistias concedidas a civis, mediante comunicacao do Ministerio da Justica, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicacao, o pagamento das reparacoes economicas, desde que atendida a ressalva do 4o do art. 12 desta Lei. 4o As requisicoes e decisoes proferidas pelo Ministro de Estado da Justica nos processos de anistia politica serao obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os orgaos da Administracao Publica e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orcamentaria.A decisao do ministro da Justica, em 30/09/2005, foi:"Declarar Celso Lungaretti anistiado politico, concedendo-lhe reparacao economica, de carater indenizatorio, em prestacao mensal, permanente e continuada (...), com efeitos retroativos da data do julgamento em 27.07.2005 a 29.10.1996, totalizando 104 (cento e quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias, perfazendo um total indenizavel de..."No inicio de 2007, 16 MESES DEPOIS, EU AINDA NAO HAVIA RECEBIDO A INDENIZACAO RETROATIVA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA EM 60 DIAS, dai minha decisao de impetrar mandado de seguranca para que fosse cumprida a Lei e a decisao ministerial.Logo em seguida, a Uniao enviou carta convidando-me a abdicar VOLUNTARIAMENTE do direito ao pagamento imediato dos atrasados, aceitando VOLUNTARIAMENTE seu parcelamento