das contribuicoes sociais de que tratam os incisos I, a,e II deste artigo, para debitos em montante superior ao fixado em leicomplementar. 12. A leidefinira os setores de atividade economica para os quais as contribuicoesincidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serao nao-cumulativas. 13. Aplica-se o disposto no 12 inclusivena hipotese de substituicao gradual, total ou parcial, da contribuicaoincidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou ofaturamento. CC/02 Art. 1.566. Sao deveres de ambos osconjuges:I - fidelidade reciproca;II - vida em comum, no domicilio conjugal;III - mutua assistencia;IV - sustento, guarda e educacao dos filhos;V - respeito e consideracao mutuos.... CC/02 Art. 1.634. Compete a ambosos pais, qualquer que seja a sua situacao conjugal, o pleno exercicio do poderfamiliar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criacao e aeducacao; II - exercer a guardaunilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimentopara casarem; IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimentopara viajarem ao exterior; V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimentopara mudarem sua residencia permanente para outroMunicipio; VI - nomear-lhes tutor portestamento ou documento autentico, se o outro dos pais nao lhe sobreviver, ou osobrevivo nao puder exercer o poder familiar; VII - representa-losjudicial e extrajudicialmente ate os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vidacivil, e assisti-los, apos essa idade, nos atos em que forem partes,suprindo-lhes o consentimento; VIII - reclama-los de quemilegalmente os detenhaIX - exigir que lhes prestem obediencia, respeito e os servicosproprios de sua idade e condicao.f)Principio da nao intervencao/Liberdade.Artigo 1513 CC e artigo 227, 7o e 89 CRCC/02g)Principio do melhor interesse da crianca.Art227, caput, CRArt1583, 1584, CCLei8.069/90.h) Afetividadeart. 1593,CCIII Jornada de Direito Civil enunciado 256 (parentalidadesocioafetiva)i)Funcao social da Familia art. 256, CR/88 j)Pluralidade das Entidades Familiares art 226, CR/88K)Principiodo Planejamento Familiar e da Paternidade responsavel/Responsabilidade Parentalart 226 7o CR, art. 1565 2o CC.Lei9263/96 (Regula o 7o do art. 226 da ConstituicaoFederal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e da outrasprovidencias.)Lei 12318/10 (Dispoe sobre a alienacao parental ealtera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de1990)L)Principio da Facilitacao da Dissolucao do casamento. Art. 226 3o CRM)Principio da Boa Fe/ConfiancaConceitode Familia/// ver primeira aulaO conceitode familia muda de acordo com a mudanca da sociedade.Ver: PL6.583/13PL S470/13 Estatuto das Familias10/08/20161.6Especies de Familia (rol nao taxativo)- FamiliaEudemonista- FamiliaMatrimonial- FamiliaInformal- Familia Monoparental- FamiliaHomoafetiva ( ADI 4277), (ADPF 132 05/11), CNJResolucao 175 de 14/05/13 que Dispoe sobre ahabilitacao, celebracao de casamento civil, ou de conversao de uniao estavel emcasamento, entre pessoas de mesmo sexo.- FamiliaUnipessoal - Familia Pluriparental- Familia Reconstituida- Familia Poliafetiva art 235, CP(Representacao CNJ, Associacao de Direito de Familia e de Sucessoes.ADPFS ProibicaoCNJ Pedido de Providencias Negouliminar/ Sugeriu aos CartoriosCasamento Putativo e nulomas... ver artigos 1561 ou 1571Art. 1.561. Embora anulavel ou mesmo nulo, se contraido de boa-fe por ambosos conjuges, o casamento, em relacao a estes como aos filhos, produz todos osefeitos ate o dia da sentenca anulatoria. 1o Se um dosconjuges estava de boa-fe ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis so aele e aos filhos aproveitarao. 2o Se ambos