Considerando que o consentimento da vitima nao afasta a tipificacao de estupro de vulneravel, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justica, condenou um homem pelo estupro de uma menina de 12 anos, com a qual manteve um relacionamento amoroso.O ministro aplicou a tese definida em 2015 no julgamento de um recurso repetitivo, segundo a qual, para a caracterizacao do crime de estupro de vulneravel (artigo 217-A do Codigo Penal), basta que o agente tenha conjuncao carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com a pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vitima, sua eventual experiencia sexual anterior ou a existencia de relacionamento amoroso entre o agente e a vitima nao afastam a ocorrencia do crime.O reu havia sido inocentado em primeira e segunda instancias, sob a alegacao de que seria possivel relativizar a vulnerabilidade da vitima, ante a suposta ausencia de coacao ou violencia.O acordao narra que o homem, a epoca com 20 anos, manteve relacionamento com a menina durante seis meses. De acordo com os pais da crianca, o namoro era vigiado, e o ato sexual teria ocorrido apenas uma vez, com o consentimento da menor. O reu confirmou o fato descrito na acusacao.Ao confirmar a absolvicao, o Tribunal de Justica considerou que a menina tinha consciencia dos atos praticados, afirmando em todos os momentos em que foi ouvida que namorava o reu e, por tal razao, consentiu que mantivessem relacoes sexuais.No recurso, o Ministerio Publico estadual destacou a importancia de salvaguardar a dignidade sexual da menor de 14 anos, diante da sua peculiaridade de pessoa em desenvolvimento. Para o MP, o legislador criou uma presuncao do emprego da violencia. Assim, a norma impede que relacoes sexuais diversas sejam mantidas com menores de 14 anos, mesmo que haja consentimento. O simples ato, per si, ja configura uma violencia sexual, afirmou no recurso.Por contrariar tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.480.881, o caso foi julgado monocraticamente pelo ministro Nefi Cordeiro, sem necessidade de apreciacao por um orgao colegiado. A decisao determinou, ainda, que o Tribunal de Justica proceda a fixacao da pena, como entender de direito. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ. Em encontro dos prefeitos eleitos e reeleitos da regiao de Picos, realizado em 26/11/2016, no Entre Rios Hotel, o advogado e professor de direito ambiental, Dr. Glauber Silva, explanou sobre o procedimento de licenciamento ambiental. Inclusive, demonstrando aos gestores a importancia dos municipios se adequarem a LC 140/2011, que autoriza esse procedimento as gestoes locais. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (SEMAR), em parceria com a Agencia Nacional de Aguas (ANA), o Comite Gestor da Bacia Hidrografica Piaui-Caninde e diversas entidades interessadas discutiram o novo marco regulatorio do Acude de Bocaina, na ultima terca-feira, 27/06/2017, no auditorio do SEBRAE, em Picos. O presidente do CBH Piaui-Caninde, advogado Glauber Silva, destacou no encontro a importancia da ANA e das outras entidades nessa discussao sobre a liberacao de agua no acude. Ja o Analista de Infraestrutura da Agencia Nacional de Aguas, Cristiano Zinato pontou que O Marco Regulatorio e uma legislacao especifica para o