OTCU apreciou representacao formulada por empresa licitante em face de supostasirregularidades relacionadas a realizacao, pela Petrobras Distribuidora S. A.,de certame na modalidade carta convite eletronica, cujo objeto era a prestacaode servicos de gerenciamento de risco nos transportes rodoviario, fluvial emaritimo de produtos BR. O relator entendeu pela inadequacao do procedimentolicitatorio porque, embora o convitemencionasse que a licitacao seria do tipo tecnica e preco, regida pelas normasdo Decreto 2.745/98, sua conducao nao possuia as caracteristicas propriasdaquele tipo de licitacao. Em umcertame do tipo tecnica e preco seu resultado advem da valorizacao daspropostas tecnicas e de preco, de acordo com os pesos preestabelecidos noinstrumento convocatorio. Ambas as propostas, portanto tecnica e de precos ,sao computadas para efeito de atribuicao de uma nota final ao licitante.Ocorre que, no caso em exame, ressaltou o relator, a avaliacao tecnica naoconstituiu um componente da nota final do licitante, mas serviu apenas comocriterio de corte para definicao daqueles que teriam analisadas suas propostaseconomicas, pelo que essa habilitacao tecnica nao se restringiu ao minimonecessario a execucao do objeto e cerceou o carater competitivo do certame. O relatorregistrou que a habilitacao tecnicabaseada apenas nos principais itens da obra ou servico e, nas situacoesordinarias, a que mais se harmoniza com os preceitos constitucionais e com oprincipio da ampla concorrencia nas licitacoes publicas. A exigencia deatestado para itens especificos deve ser condicao excepcional, fundamentada narelevancia particular daquele item para a consecucao do empreendimento e, ainda,quando o item nao for usual no tipo de servico contratado. Sendo assim, orelator concluiu que houve um exagero nas exigencias tecnicas de habilitacaodos concorrentes, o que seria suficiente para macular em definitivo o certame,sobretudo porque verificou que, apos a fase da avaliacao tecnica, restaraapenas uma proposta de precos a ser considerada. Ao final, o relator, com aanuencia do Colegiado, propos conhecer da representacao e considera-laparcialmente procedente; assinar prazo para que a Petrobras Distribuidora S. A.adote providencias necessarias a anulacao da carta convite eletronica, em face da violacao ao art. 37, inciso XXI,da Constituicao Federal, configurada pelo estabelecimento de criterios dehabilitacao tecnica nao restritos as parcelas tecnicamente ou economicamenterelevantes do objeto; bem como esclarecer a Petrobras Distribuidora S.A.que a fixacao dos criterios dehabilitacao tecnica do novo certame a ser realizado devera observar a restricaoconstante do art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016. Acordao301/2017 Plenario, Representacao, Relator Ministro Jose Mucio Monteiro. Auditoriarealizada nas obras de adequacao do Aeroporto Internacional AfonsoPena, em Sao Jose dos Pinhas/PR, objeto de contrato resultante deRDC presencial, em regime de contratacao integrada, apontarapossivel desconformidade do projeto executivo com as premissas doanteprojeto, hajavista a constatacao de que houve solicitacao para a inclusao denovos objetos, nao previstos originalmente, bem como alteracoessolicitadas pela Infraero nas premissas do anteprojeto, apos acontratada apresentar o projeto executivo, situacao que ensejou oaditamento do contrato para R$ 267.161.411,48.Em juizo preliminar, enfatizara o relator que oart. 9o, 4o, da Lei 12.462/2011 estabelece que na contratacaointegrada e vedada a celebracao de termos aditivos aos contratosfirmados, exceto para recomposicao do equilibrioeconomico-financeiro, decorrente de caso fortuito ou forca maior,ou por necessidade de alteracao do projeto ou das especificacoespara melhor adequacao tecnica aos objetivos da contratacao, apedido da administracao