2016) (Vigencia) 3o A retirada dos veiculos apreendidos e condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatorio que nao esteja em perfeito estado de funcionamento. (Revogado pela Lei no 13.281, de 2016) (Vigencia) 4o Se o reparo referido no paragrafo anterior demandar providencia que nao possa ser tomada no deposito, a autoridade responsavel pela apreensao liberara o veiculo para reparo, mediante autorizacao, assinando prazo para a sua reapresentacao e vistoria. (Revogado pela Lei no 13.281, de 2016) (Vigencia) 5o O recolhimento ao deposito, bem como a sua manutencao, ocorrera por servico publico executado diretamente ou contratado por licitacao publica pelo criterio de menor preco. (Incluido pela Lei no 12.760, de 2012) (Revogado pela Lei no 13.281, de 2016) (Vigencia)Grifei o 2o. Importante que condicionar liberacao do veiculo "mediante o previo pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remocao e estada, alem de outros encargos previstos na legislacao especifica" era, e sempre sera, inconstitucional:Mandado de seguranca arguicao incidental de inconstitucionalidade do 2o, do art. 262, do Codigo de Transito Brasileiro indevida vinculacao da liberacao do veiculo ao previo pagamento das taxas de estadia e remocao potencial violacao do principio da supremacia e unicidade da jurisdicao, incisos XXXV e XXII, do art. 5o, da CF vulneracao do principio da ampla defesa e da garantia da propriedade, concebidos pelos incisos XXII, LIV e LV, do mesmo art. 5o.Autoridades publicas alegavam que a apreensao veicular nao era por atraso de IPVA, todavia pela falta de documento de licenciamento. Cobrar antecipadamente pela quitacao de debitos, sem que o proprietario possa recorrer em todas as instancias judiciais e arbitrario, por parte da administracao publica.O sistema de imputacao de sancao pelo Codigo de Transito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997) preve duas notificacoes a saber: a primeira referente ao cometimento da infracao e a segunda inerente a penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilicito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposicao da sancao, sem prejuizo da possibilidade de revisao desta (REsp n. 426.084-RS, Relator Min. Luiz Fux, DJU 02.12.2002).Duas notificacoes. E o proprietario sempre tera o direito, constitucional, de recorrer. Nao esgotado os recursos (defesa), em todas as instancias, o Poder Publico, ao exigir quitacoes de debitos, age como Rei Sol.LEI No 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999Regula o processo administrativo no ambito da Administracao Publica Federal.Art. 2o A Administracao Publica obedecera, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditorio, seguranca juridica, interesse publico e eficiencia. (grifos)Apesar de ser uma Lei Federal, municipios e os estados nao podem inovar em materia de transito terrestre, principalmente quando a Lei Maior (CRFB de 1988) assegura ampla defesa e contraditorio. O Poder Publico (Municipal) esta agindo com procedimento administrativo punitivo.A remocao veicular, assim como a apreensao do veiculo ja que nao se aplica mais a apreensao, pela revogacao do art. 262 do CTB, em se tratando de inadimplemento de IPVA e arbitrario, ilegal e desproporcional. Como no caso da profissional da area de