O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 9o, 10, o paragrafo unico do art. 11 e o art. 12 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 1o As relacoes de trabalho na empresa de trabalho temporario, na empresa de prestacao de servicos e nas respectivas tomadoras de servico e contratante regem-se por esta Lei. (NR) Art. 2o Trabalho temporario e aquele prestado por pessoa fisica contratada por uma empresa de trabalho temporario que a coloca a disposicao de uma empresa tomadora de servicos, para atender a necessidade de substituicao transitoria de pessoal permanente ou a demanda complementar de servicos. 1o E proibida a contratacao de trabalho temporario para a substituicao de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. 2o Considera-se complementar a demanda de servicos que seja oriunda de fatores imprevisiveis ou, quando decorrente de fatores previsiveis, tenha natureza intermitente, periodica ou sazonal. (NR) Art. 4o Empresa de trabalho temporario e a pessoa juridica, devidamente registrada no Ministerio do Trabalho, responsavel pela colocacao de trabalhadores a disposicao de outras empresas temporariamente. (NR) Art. 5o Empresa tomadora de servicos e a pessoa juridica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestacao de trabalho temporario com a empresa definida no art. 4o desta Lei. (NR) Art. 6o Sao requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporario no Ministerio do Trabalho: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); d) (revogada); e) (revogada); f) (revogada); I - prova de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ), do Ministerio da Fazenda; II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; III - prova de possuir capital social de, no minimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Paragrafo unico. (Revogado). (NR) Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporario e a tomadora de servicos sera por escrito, ficara a disposicao da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de servicos e contera: I - qualificacao das partes; II - motivo justificador da demanda de trabalho temporario; III - prazo da prestacao de servicos; IV - valor da prestacao de servicos; V - disposicoes sobre a seguranca e a saude do trabalhador, independentemente do local de realizacao do trabalho. 1o E responsabilidade da empresa contratante garantir as condicoes de seguranca, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependencias ou em local por ela designado. 2o A contratante estendera ao trabalhador da empresa de trabalho temporario o mesmo atendimento medico, ambulatorial e de refeicao destinado aos seus empregados, existente nas dependencias da contratante, ou local por ela designado. 3o O contrato de trabalho temporario pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de servicos. (NR) Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de servicos, nao existe vinculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporario. 1o O contrato