Gordura trans? E o alimento do PiGO Faces da Verdade Compartilha texto publicado pelo jornalista Paulo Henrique Amorim em seu blog Conversa Afiada.De Conversa Afiada: Ley de Medios combateria a obesidade. O PiG (*) nao deixaO Conversa Afiada reproduz artigo do professor Venicio de Lima publicado no Observatorio da Imprensa:OBSERVATORIO DA IMPRENSA No. 637MARCO REGULATORIOMais de duas decadas depoisPor Venicio A. de Lima em 12/4/2011Em audiencia publica na Comissao de Ciencia e Tecnologia, Comunicacao e Informatica da Camara dos Deputados, realizada no ultimo dia 6 de marco, o ministro das Comunicacoes, Paulo Bernardo, afirmou que o projeto para um marco regulatorio do setor se centrara em modernizar a legislacao defasada e regulamentar os artigos da Constituicao que tratam da comunicacao [ver aqui materia da Agencia Camara].Regulamentar os artigos da Constituicao ja seria um avanco importante.Decorridas duas decadas e mais de dois anos da promulgacao da Constituicao de 5 de outubro de 1988, a inoperancia do Congresso Nacional em relacao a regulacao do Capitulo V (Da Comunicacao Social), Titulo VIII (Da Ordem Social), ja mereceu, inclusive, uma Acao de Inconstitucionalidade por Omissao (ADO), que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (ver, neste Observatorio, Tres boas noticias).Beneficios para a cidadaniaAo contrario do que a grande midia alardeia em sua campanha permanente contra qualquer tipo de regulacao o temor de que regular e censurar existem inumeras consequencias imediatas e beneficas para a cidadania de uma possivel regulacao que cuidasse de regulamentar os artigos da Constituicao que tratam da comunicacao.Sem mencionar a consequencia fundamental para o processo democratico que se refere ao aumento da quase inexistente diversidade e pluralidade de ideias e opinioes no espaco publico midiatico menos perceptivel para o conjunto da populacao , e sem pretender ser exaustivo, basta ler os cinco artigos do Capitulo V para que se revelem exemplos de beneficios imediatos.Artigo 220O professor Fabio Konder Comparato, em recente entrevista, lembrou que o Inciso II do paragrafo 3o do artigo 220 manda que lei complementar estabeleca os meios legais que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de se defenderem da propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude e ao meio ambiente. Tal lei nao existe.A Organizacao Mundial da Saude, desde 2005, tem lancado advertencias sobre os efeitos nocivos a saude, provocados pela obesidade, sobretudo entre criancas e adolescentes. Neste sentido, a Anvisa Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, baixou, em 15 de junho de 2010, a Resolucao, RDC n o 24, regulamentado......a oferta, propaganda, publicidade, informacao e outras praticas correlatas, cujo objetivo seja a divulgacao e a promocao comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de acucar, de gordura saturada, de gordura trans, de sodio e de bebidas com baixo teor nutricional (ver aqui).A Associacao Brasileira das Industrias da Alimentacao (Abia), vendo seus interesses empresariais contrariados, ingressou com acao na Justica Federal de Brasilia contra a Anvisa pedindo que esta nao aplicasse aos seus associados os dispositivos da referida resolucao, de vez que so uma lei complementar poderia regular a Constituicao.Resultado: a 16a Vara da Justica Federal suspendeu os efeitos da resolucao em liminar posteriormente mantida