dados da Receita Federal, o que ratifica os apontamentos de INCOMPATIBILIDADE.145. Portanto, seguindo a legislacao pertinente e o Decreto 300/99, nao haveria necessidade alguma de o denunciado transferir bens para sua esposa caso sua declaracao fosse conjunta. E mais: NAO HA NOS DOCUMENTOS 09-B, DE FLS.588/614 PROVA DA TRANSFERENCIA DE R$ R$ 812.088,43 (oitocentos e doze mil oitenta e oito reais e quarenta e tres centavos) que justifiquem a aplicacao financeira no Unibanco, fls.564.146. De outro modo, as analises de evolucao patrimonial simuladas pelo denunciado com o IR em conjunto com sua esposa, conforme documento 09-B, fls.588/592, padecem de um vicio que as torna imprestaveis para infirmar o parecer do CAEX: as bases de calculo de Imposto de Renda para declaracoes conjuntas sao diferentes das bases de declaracoes separadas, bem como as regras de declaracao conjunta tambem mudam, conforme dispoe o Decreto 300/99, RIR, por seus art. 7o e 8o.147. Seguindo as declaracoes de Imposto de Renda dos anos 2007, 2008 e 2009, CONSTANCIA BERBERT DUTRA DA SILVA apresentou evolucao patrimonial incompativel com sua renda declarada, segundo o relatorio do CAEX de fls. 1438/1448, respectivamente.148. Novamente, o denunciado utiliza dos mesmos argumentos para tentar desqualificar o CAEX e alegar que o casal possui compatibilidade com a evolucao patrimonial que ostentam. No entanto, tais ilacoes nao se prestam para infirmar o parecer tecnico que atesta a incompatibilidade, sobretudo nesta seara parlamentar e politica. Deve o denunciado apresentar esta mesma defesa ao Judiciario, para la debater com os instrumentos adequados e o tempo necessario, se o CAEX esta absolutamente equivocado e a cometer erros primarios em todas as suas analises.149. Aqui, Senhores, as evidencias apontam para uma estrutura juridica e humana destinada a praticar ilicitos com o conhecimento do denunciado, quica por sua propria vontade.150. Somente no ano de 2010 houve consideravel reducao patrimonial (fls. 1451) na Declaracao de Imposto de Renda de CONSTANCIA. Com os documentos acostados aos autos, 09-B, nao e possivel vislumbrar as razoes da reducao de tal ordem. Em 31.12.2009 seu patrimonio era de R$ 2.389.888,65; ja em 31.12.2010 reduziu para 937.010,88; o que corresponde a uma diminuicao de R$ 1.447.755,07. 151. Contudo, em sua declaracao de IR do ano calendario 2010, CONSTANCIA nao consignou a doacao de valores para partido politico, comite financeiro e candidatos, conforme fls. 593. 152. Entretanto, na prestacao de contas de sua campanha eleitoral de 2010, CONSTANCIA declarou ter doado perante o Tribunal Regional Eleitoral para sua propria candidatura o valor total de R$ 468.900,00, efetuado em doacoes, conforme fls.787, vol.II, pasta 4133, segundo tabela abaixo:Doador CPF/CPNJ DATA VALOR R$ ESPECIE DO RECURSO NOME DO CANDIDATOCONSTANCIA BERBET DUTRADA SILVA 925.579.108-72 30/09/10 20.000,00 Transf. Eletr. CONSTANCIA BERBET DUTRA DA SILVACONSTANCIA BERBET DUTRADA SILVA 925.579.108-72 14/09/10 150.000,00 Transf. Eletr. CONSTANCIA BERBET DUTRA DA SILVACONSTANCIA BERBET DUTRADA SILVA 925.579.108-72 05/10/10 138.000,00 Transf. Eletr. CONSTANCIA BERBET DUTRA DA SILVACONSTANCIA BERBET DUTRADA SILVA 925.579.108-72 12/08/10 1.000,00 Estimado CONSTANCIA BERBET DUTRA DA SILVACONSTANCIA BERBET DUTRADA SILVA 925.579.108-72 06/08/10 2.200,00 Estimado CONSTANCIA BERBET DUTRA DA SILVACONSTANCIA BERBET DUTRADA SILVA 925.579.108-72 17/08/10 134.000,00 Cheque CONSTANCIA BERBET DUTRA DA SILVACONSTANCIA BERBET DUTRADA SILVA 925.579.108-72