com a propriedade industrial (a cessao de patente,cessao de registro industrial, licenca de uso de patente de invencao, licencade uso de marca e transferencia de tecnologia) ou com o direito autoral (acomercializacao de logiciario).Taiscontratos, para adquirir eficacia perante terceiros, devem ser registrados noInstituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. Assim, para que aremuneracao devida em razao do contrato possa servir de base para adedutibilidade fiscal e para que a sua remessa ao exterior seja admitida pelogoverno, se faz indispensavel o cumprimento deste requisito formal. Porem, paraque o contrato produza efeitos entre os contratantes, e irrelevante oatendimento desta formalidade.6.1.Cessao de Direito IndustrialNessetopico, pode se verificar que os contratos de cessao de direito industrial saoorientados por dois objetivos, quais sejam, a obtencao de uma patente (deinvencao ou de modelo de utilidade) ou de um registro industrial (de desenhoindustrial ou de marca).Naprimeira hipotese, o titular da patente[36] (cedente)transfere, total ou parcialmente, ao outro contratante (cessionario), osdireitos mencionados na respectiva patente.Quantoa cessao de registro industrial, e o contrato pelo qual o proprietario deregistro de desenho industrial ou de marca (cedente) transfere ao outrocontratante (cessionario), total ou parcialmente, os direitos por eletitularizados, de exploracao economica com exclusividade daqueles bens.Porsua vez, em ambos os casos, o cedente responde pela existencia do direitoindustrial ao tempo da transferencia, podendo o cessionario demandar aresolucao do vinculo e perdas e danos na hipotese de anulacao, cancelamento oucaducidade deste por fato anterior ao negocio. Ademais, no caso da cessao depatente, o cedente responde, ainda, por perdas e danos caso a invencao oumodelo nao apresente o desempenho por ele propagado.6.2.Licenca de Uso de Direito IndustrialAlicenca de uso e um contrato intuitu personae, pelo qual seautoriza a exploracao economica, de uma patente ou de um registro industrial(desenho industrial ou marca), por um terceiro, entretanto, diferentemente dacessao, anteriormente tratada, nessa modalidade de contrato intelectual nao setransfere a propriedade do direito industrial, mas apenas a posse, i.e., o uso.Hacasos em que a lei preve a obrigatoriedade da licenca, quais sejam, quando otitular de patente industrial exerce de modo abusivo seu direito industrial, ouquando pratica infracao contra a ordem economica, atraves da patente, bem comoverificada a nao-exploracao do objeto desta no Brasil ou, ainda, suainsatisfatoria comercializacao. Uma vez caracterizadas tais situacoes, a lei depropriedade industrial (LPI) destaca que qualquer pessoa, com legitimointeresse, capacidade tecnica e economica para realizar a eficiente exploracaoda patente, pode requerer ao INPI a licenca compulsoria.Noque tange a responsabilidade civil do licenciador, faz-se necessario mencao aosensinamentos de Fabio Ulhoa Coelho[37]:Odireito consumerista brasileiro nao ostenta norma expressa acerca daresponsabilidade civil do licenciador por fato do produto ou servico oferecidopelo licenciado, com uso de desenho industrial ou das marcas por aqueletitularizados. Contudo, deve-se entender que o consumidor tem o direito dedemandar o titular da marca aposta nos produtos ou servicos defeituosos, pordanos sofridos em decorrencia destes, mesmo quando sao oferecidos ao mercadopor terceiros licenciados. Por outro lado, e evidente que o consumidor naopodera demandar o titular do registro se ficar provada a contrafacao deregistro industrial, isto e, que o produto ou servico defeituoso foi oferecidoao mercado por fornecedor nao licenciado.Hauma modalidade especifica de licenca de uso de registro