prescricao se dara a partir da citacao, quando ela ocorrer apos 90 dias do ajuizamento da acao por problemas de eficiencia do Poder Judiciario. (B) A citacao sera feita pelo correio, excetuadas aquelas demandas em que a parte solicite a citacao por mandado ou que envolvam questoes de estado, capacidade ou, ainda, que o reu seja uma pessoa juridica de direito publico. (C) A citacao por edital prefere a citacao por mandado. (D) A prescricao sera interrompida de maneira retroativa a data de propositura da acao, independentemente do atraso na citacao. Direito Penal 52. Promover no registro civil a inscricao de nascimento inexistente (A) tipifica conduta penal de registro de nascimento inexistente. (B) tipifica conduta penal de sonegacao de estado de filiacao. (C) tipifica conduta penal de parto suposto, supressao ou alteracao de direito inerente ao estado civil de recem-nascido. (D) nao configura ilicito penal. 53. Assinale a alternativa que indica hipotese de nao aplicacao da lei penal brasileira. (A) Crime praticado em navio de cruzeiro italiano, navegando em mar territorial brasileiro. (B) Crime praticado em navio de guerra brasileiro, navegando no mar territorial australiano. (C) Crime praticado em lancha de recreio brasileira no mar territorial uruguaio. (D) Falsificacao de Reais (artigo 289 do Codigo Penal) praticada na China. 54. O artigo 312 do Codigo Penal, crime de peculato, pode ser imputado (A) ao particular em coautoria, desde que tenha conhecimento da qualidade de funcionario publico do autor. (B) ao funcionario publico desvinculado da funcao. (C) somente ao funcionario publico independentemente do exercicio de sua funcao. (D) somente ao particular. 55. O uso de documento falso, artigo 304 do Codigo Penal, e absorvido pelo estelionato quando (A) nao pode ser absorvido. (B) se exaure sem mais potencialidade lesiva. (C) o crime de estelionato nao for qualificado. (D) o agente e funcionario publico. 56. O funcionario publico ofendido no exercicio de sua funcao (A) devera promover acao por meio de queixa-crime. (B) devera promover a acao por meio de representacao ao orgao ministerial. (C) devera aguardar a manifestacao da autoridade policial. (D) podera promover a acao, ou por meio de queixa-crime ou por meio de representacao, ao orgao ministerial. 57. A sentenca que concede perdao judicial (A) sera considerada para efeitos de reincidencia, vedada a reabilitacao. (B) nao sera considerada para efeitos de reincidencia. (C) esta sujeita ao reexame necessario pelo juizo ad quem. (D) sera considerada para efeito de reincidencia, mas se sujeita as regras da reabilitacao. Direito Processual Penal 58. Qual o recurso cabivel da decisao, despacho ou sentenca que concluir pela incompetencia do juizo? (A) Correicao Parcial. (B) Apelacao. (C) Agravo. (D) Recurso em Sentido Estrito. 59. Pode-se afirmar que a autoridade policial somente podera conceder fianca nos casos de (A) infracao punida com detencao. (B) infracao punida com prisao simples. (C) infracao punida com detencao ou prisao simples. (D) infracao punida com pena de multa. Direito Tributario 60. Assinale a alternativa que contem o significado e o ente encarregado da arrecadacao do ITCMD, respectivamente. (A) Imposto de Transmissao Causa Mortis e Doacao; Estado. (B) Imposicao Tarifaria sobre o Crescimento