Nacional sera comunicado da mora, sem a estipulacao de qualquer prazo para a elaboracao da indispensavel norma infraconstitucional para o exercicio do direito previsto na Constituicao nao auto-aplicavel. A omissao pode ser total, quando ha falta da norma regulamentadora que possibilite o exercicio do direito, ou parcial, se aquela nao permitir o integral cumprimento do direito previsto na Constituicao Federal. Exemplo de omissao total: o direito a participacao dos trabalhadores na gestao da empresa, "conforme definido em lei", estabelecido no art. 7, XI, da Constituicao, ate hoje nao pode ser exercido por falta de legislacao regulamentadora. Exemplo de omissao parcial: o salario minimo, pelo seu atual valor irrisorio, nao atende as exigencias estabelecidas na capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social...". A decisao proferida em sede de acao de inconstitucionalidade por omissao so possui carater mandamental quando se tratar de omissao meramente administrativa, hipotese em que orgao responsavel devera providenciar a edicao da medida faltante no prazo maximo de trinta dias, sob pena de incidir na pratica do crime de desobediencia. Tratando-se de inercia total ou de atuacao normativa deficiente de qualquer um dos poderes constituidos, Executivo, Legislativo ou Judiciario, nossa Suprema Corte nao pode se substituir ao orgao estatal moroso, providenciando, por si so, a edicao do provimento normativo faltante. Sua decisao tem carater de mera admoestacao, de comunicacao do naocumprimento do preceito constitucional.14.4. REPRESENTACAO INTERVENTIVA (CF, ART. 129, IV)Alem da declaracao da inconstitucionalidade, essa acao visa o restabelecimento da ordem constitucional no Estado ou no Municipio. Existem duas modalidades de acao interventiva: federal e estadual. A primeira busca promover a intervencao da Uniao nos Estados (arts. 34, 36, I e 129, IV), enquanto a estadual, a intervencao dos Estados nos Municipios. A intervencao federal e de competencia originaria do Supremo Tribunal Federal e a estadual, dos Tribunais de Justica.14.5. ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)A Constituicao, em seu art. 102, 1o, estabeleceu uma nova forma de controle concentrado da constitucionalidade. Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar arguicao de descumprimento de preceito fundamental. Essa acao constitucional, prevista em norma de eficacia limitada, veio a ser regulamentada somente pela Lei n. 9.882/9. Dada a previsao da incidencia do principio da subsidiariedade, essa acao constitucional nao sera admitida "quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade" (Lei n. 9.882/9, art. 4, 1). Podera ser proposta quando nao for cabivel acao direta de inconstitucionalidade, acao declaratoria de constitucionalidade, mandado de seguranca, acao popular, agravo regimental, recurso extraordinario, reclamacao ou qualquer outra medida judicial apta a sanar, de maneira eficaz, a situacao de lesividade, conforme reiteradas decisoes do Supremo Tribunal Federal (Informativo STF, n. 243). Foi concedida legitimidade ativa para as mesmas pessoas e orgaos previstos no rol estabelecido no art. 103 da Constituicao Federal. Aos demais interessados e facultado solicitar, mediante representacao, ao Procurador-Geral da Republica a propositura dessa arguicao.A acao pode ser proposta para:a) evitar ou reparar lesao a preceito fundamental decorrente de ato ou omissao do Poder Publico; e