A prescricao e total quando o processo trata de demanda que envolva pedido de prestacoes sucessivas decorrentes de alteracao no contrato de trabalho. Com base neste entendimento, previsto no Enunciado no 294 do Tribunal Superior do Trabalho, a Primeira Turma do Tribunal deu provimento a um recurso ajuizado pela Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. A relatora do processo no TST, que foi seguida a unanimidade, foi a juiza convocada Maria de Lourdes Sallaberry.O trabalhador foi contratado pela Cedae para trabalhar como servente. No ano de 1977 houve uma alteracao contratual por forca da implantacao de um novo Plano de Administracao de Pessoal e passou a figurar em seu contrato de trabalho clausula prevendo a adocao de um sistema de proporcionalizacao dos salarios em que as diferencas seriam contabilizadas mes a mes. O servente afirmou que a alteracao contratual advinda do novo Plano provocou o achatamento de seu salario e no ano de 1986 ajuizou acao para reivindicar o pagamento das diferencas salariais decorrentes da alteracao. Em sua contestacao, a Cedae arguiu a prescricao do direito de acao do trabalhador. A primeira instancia considerou que o caso em questao se tratava de prescricao total e deu ganho de causa a empresa. O trabalhador recorreu da sentenca e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro (1a Regiao) entendeu que, por se tratar de parcela de trato sucessivo (com diferencas constatadas mes a mes), a prescricao deveria ser apenas parcial, conforme o Enunciado no 168 do TST. O dispositivo preve que, na lesao de direito relacionada a prestacoes periodicas devidas ao empregado, a prescricao e sempre parcial. Com a decisao, o TRT carioca determinou o retorno do processo a primeira instancia para julgamento do merito. A Cedae ajuizou recurso no TST para reivindicar o reconhecimento da prescricao total do direito de acao do servente. A empresa sustentou que a decisao do TRT carioca contrariava o Enunciado no 294 do TST, alem de violar o artigo 11 da Consolidacao das Leis do Trabalho. Este ultimo dispositivo preve que o direito de acao prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano (ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato) e em dois anos depois da extincao do contrato para o trabalhador rural. A relatora do processo no TST entendeu que a decisao do Tribunal Regional (de prescricao parcial em se tratando de parcelas de trato sucessivo) realmente contrariava o Enunciado 294 do TST. A juiza Maria de Lourdes Sallaberry deu provimento ao recurso da empresa para pronunciar a prescricao do direito de acao do trabalhador e determinar a extincao do processo. Evidente a incidencia do Enunciado 294 do TST, contrariado pelo acordao regional, afirmou a relatora no acordao da Primeira Turma. (RR 458986/98) fonte: TST Portal da UFRN http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/28956-ministerio-da-saude-anuncia-chamada-publica-para-informatizacao-de-ubsSUS MINISTERIO DA SAUDE CONTRATA SERVICOS Desculpem pela parada do blog. eu n tava mas com tempo pra posta.Entao assecem meu canal do youtube e bom video Medidor de Velocidade by eng ri: regras da minecraft war:-e permitido usar obisidian so na sela do prisioneiro.-nao e permitido