Decreto-Lei no 926, de 10.10.1969 e pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: A carteira profissional dos oficiais barbeiros e cabelereiros sera emitida mediante exibicao do certificado de habilitacao profissional passado pelas escolas mantidas pelo respectivo Sindicato. Art. 19 - Revogado pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: Alem do interessado, o empregador ou o sindicato poderao solicitar a emissao da Carteira de Trabalho e Previdencia Social, proibida a intervencao de pessoas estranhas. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Art. 20 - As anotacoes relativas a alteracao do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdencia Social serao feitas pelo Instituto Nacional de Previdencia Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos orgaos emitentes. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaco destinado a registros e anotacoes, o interessado devera obter outra carteira, conservando-se o numero e a serie da anterior. (Redacao dada pela Lei no 5.686, de 3.8.1971) 1o - Revogado pelo Decreto-Lei no 926, de 10.10.1969: Texto original: Com excecao do caso previsto neste artigo, a emissao da 2a via da Carteira Profissional estara sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salario minimo vigente no pais, sofrendo a emissao das demais vias um acrescimo de 20% (vinte por cento) sobre o emolumento pago pela anterior. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 2o -Revogado pelo Decreto-Lei no 926, de 10.10.1969: Texto original: No caso de extravio ou inutilizacao da Carteira Profissional por culpa da empresa, fica esta obrigada ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salario minimo vigente na localidade, a titulo de indenizacao pela nova emissao, sem prejuizo das cominacoes previstas neste Capitulo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 22 - Revogado pelo Decreto-Lei no 926, de 10.10.1969: Texto original: Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serao recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a expedicao de guias pelo orgao competente creditada a respectiva receita a conta do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 1o Suprimido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967: Texto original: As estampilhas deverao ser aplicadas na ficha de qualificacao e serao inutilizadas, na forma da lei, pela assinatura do qualificado declarante. 2o Suprimido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967: Texto original: A 1a via da ficha de qualificacao sera enviada, sob registro, ao Departamento Nacional do Trabalho para fins de controle e estatistica. 3o Suprimido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967: Texto original: E concedida isencao do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem desempregados e aqueles cuja remuneracao nao exceder da importancia do salario minimo. Art. 23 - Revogado pelo Decreto-Lei no 926, de 10.10.1969: Texto original: Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos reconhecidos poderao promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a intervencao de pessoas estranhas. Art. 24 - Revogado pelo Decreto-Lei no 926, de 10.10.1969: Texto