A Sexta Turma do STJ entendeu, com base em antigo entendimento do STF, que o mero comparecimento a delegacia para registro de ocorrencia ja implica em representacao. Ja que esta nao apresenta formalidade prevista em lei (art. 39 do CPP), entendeu-se que o boletim de ocorrencia ja retrata o interesse da vitima em ver o autor do fato punido pelos crimes praticados. Ressalta-se que a Quinta Turma do STJ tambem ja vinha entendendo no mesmo sentido - RHC 23953 DF.Veja o recente acordao na integra: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200800526790&dt_publicacao=31/08/2011 Depois de algum tempo, reativo meu blog...Espero nao mais deixa-lo. Verificando-se o entendimento do STF, o nao cumprimento de transacao penal implica em vista dos autos ao Ministerio Publico para oferecimento de denuncia. Contudo, segundo entendimento recente do STJ, a sentenca que acolhe a transacao penal tem natureza condenatoria, ensejando, inclusive, a formacao de coisa julgada, o que impediria a propositura de acao penal. Para dirimir o conflito, o STJ determinou a suspensao de todos os feitos que versem sobre tal materia, ate que a controversia seja decidida. Vide a decisao monocratica do ministro Sebastiao Reis Junior: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=18215079&formato=PDFHavendo a confirmacao do carater condenatorio da sentenca que acolhe a transacao penal, ter-se-a, de fato, o que parte da doutrina chama de "sentenca condenatoria impropria", pois se tera uma sentenca condenatoria que aplica pena, mas que nao gera antecedentes criminais, nao e passivel de tornar o reu reincidente em face de nova pratica de crime e nem implica em titulo executivo apto a ser executado na esfera civel para fins de reparacao dos danos. Cumpre ressaltar, todavia, que a inadmissibilidade de oferecimento de denuncia apos o descumprimento da transacao ensejara um grande problema a ser resolvido pelo STJ: o que fazer com os reus que descumprem o beneficio? Converter a pena em privativa de liberdade nao seria o mais justo, uma vez que faltariam diretrizes para balizar o quantitativo da reprimenda a ser imposta. Deixar o reu impune seria um estimulo ao descumprimento. Aguardemos, entao, uma solucao da respeitavel Corte... No ordenamento juridico brasileiro, considerando-se os interesses envolvidos e a legitimidade para a iniciativa, a acao penal classifica-se em publica e privada. Nas acoes penais publicas, o Ministerio Publico, vinculado ao Principio da Obrigatoriedade, oferecera denuncia, deduzindo a pretensao punitiva em desfavor do acusado. Nas acoes penais privadas, a titularidade esta nas maos do ofendido (denominado querelante) que, sob um criterio de oportunidade e conveniencia, tem a faculdade de oferecer queixa-crime contra o ofensor (querelado), requerendo sua punicao. A partir de tal diferenciacao, nota-se que o Ministerio Publico age de forma diferenciada nas duas especies de acao penal: nas publicas, figura como titular do direito de acao e, por ser dominus litis (dono da lide), atua como parte; nas acoes penais privadas, sendo partes o querelante e o querelado, o Ministerio Publico atua como custos legis, ou seja, como fiscal da lei. Assim, nas acoes penais privadas, considerando a importancia da tarefa de custeador e tutor da lei - pertencente ao Ministerio Publico -, o legislador incumbiu-lhe a particular funcao de impedir que a acao penal promovida pelo