encartada no dispositivo nao se aplica ao caso, pois a infracao foi cometida no ano de 2000, quando ja editada a MP 1.70898 e, ate mesmo, publicada a Lei 9.87399, resultado da conversao da MP. Portanto, quando praticada a infracao, ja estava em vigor a regra do art. 1o da Lei 9.87399, nao havendo razao que justifique a sua nao incidencia na hipotese. Feitas essas breves consideracoes, podem ser resumidos os prazos da Lei 9.87399 da seguinte forma: (a) e de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o credito decorrente de infracao a legislacao administrativa;(b) esse prazo deve ser contado da data da infracao ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado e sera interrompido: (b.1) pela notificacao ou citacao do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;(b.2) por qualquer ato inequivoco, que importe apuracao do fato;(b.3) pela decisao condenatoria recorrivel; e (b.4) por qualquer ato inequivoco que importe em manifestacao expressa de tentativa de solucao conciliatoria no ambito interno da administracao publica federal;(c) o prazo decadencial aplica-se as infracoes cometidas anteriormente a Lei 9.87399, devendo ser observada a regra de transicao prevista no art. 4o; (d) e de tres anos a "prescricao intercorrente" no procedimento administrativo, que nao podera ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada;(e) e de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da acao executoria;(f) o termo inicial desse prazo e a constituicao definitiva do credito, que se da com o termino do processo administrativo de apuracao da infracao e constituicao da divida;(g) Sao causas de interrupcao do prazo prescricional: (g.1) o despacho do juiz que ordenar a citacao em execucao fiscal; (g.2) o protesto judicial; (g.3) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (g.4) qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor; (g.5) qualquer ato inequivoco que importe em manifestacao expressa de tentativa de solucao conciliatoria no ambito interno da administracao publica federal. Assim, a partir de 1o de julho de 1998, dia imediato a publicacao da Medida Provisoria 1.70898, posteriormente convertida na Lei 9.87399, passou-se a adotar para a Administracao Publica Federal direta e indireta, os seguintes prazos: (a) cinco anos para apurar a infracao e constituir o respectivo credito, nos termos do art. 1o da Lei 9.87399;(b) cinco anos para cobrar judicialmente o credito definitivamente constituido, a teor do art. 1o-A da lei 9.87399. Em outras palavras, o que fez a Lei 9.87399, com os acrescimos da Lei 11.94109, foi instituir um prazo para que a Administracao Publica Federal, no exercicio de seu poder de policia, apure o cometimento de infracao a legislacao em vigor e, na sequencia, constitua o credito decorrente da multa aplicada, prazo esse logicamente antecedente aquele previsto no art. 1o do Decreto 20.91032 e, posteriormente, no art. 1o-A da Lei 9.87399, para a cobranca judicial do credito regularmente constituido. Examinemos agora o caso concreto. Sao dados incontroversos nos autos que a infracao a legislacao