que importa naoe a qualidade de quem comparece, mas a qualidadecom que comparece.Naliberacao de recursos do FGTS para aquisicao da casa propria a Caixa EconomicaFederal (CEF) atua na qualidade de agente operadora do FGTS (art. 4o,Lei no 8.036/90) - cujo gestor e o Ministerio da Acao Social (art. 6o, Lei no8.036/90) - e nao como integrante do SFH, que e o fundamento legal paraa CEF firmar negocios imobiliarios mediante instrumento particular. A qualidadeda CEF de integrante do SFH nada tem a ver com a sua qualidade de agenteoperadora do FGTS. Sao atribuicoes distintas e autonomas. Ser a CEFintegrante do SFH somente e relevante para a hipotese de aplicacao dos recursosdo FGTS em operacoes de financiamento, onde, evidentemente, os recursosutilizados nao sao os do proprio financiado, mas os da massa de trabalhadores,segundo criterios estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS, na forma fixadano art. 9o da Lei no 8.036/90, o que e completamente distinto dos objetivos daLei no 4.380/64, aditada pelo art. 1o da Lei no 5.049/66.De formaque, invocar-se aquele dispositivo legal para firmar contratos particularesquando nao ha financiamento revela-se desvio de finalidade que nao pode anulara essencia do artigo 108 do Codigo Civil.Alias, aCorregedoria da Justica do Estado do Rio de Janeiro, atraves do MM. Juiz deDireito Auxiliar, Dr. Luiz de Mello Serra, em publicacao do DOERJ de14/12/2005, pag. 52, acolheu parecer do DEIAC, no sentido de que"nas hipoteses do pagamento total pela conta do FGTS, ou originando-se oseu complemento de quaisquer outras fontes que nao as entidadessupramencionadas" (leia-se: "BNH ou entidades integrantes doSFH"), "entendemos que nao cabe ao dispositivo acima acolher ocontrato em tela" (leia-se: "paragrafo 5o do artigo 61 da Lei4380 de 21/8/1964, acrescentado pela Lei 5049 de 29/06/1966"),"devendo-se sim, proceder pela forma prescrita no artigo 108 do CodigoCivil Brasileiro", e determinou que devem "as serventias deRegistro Imobiliario cumprirem as leis vigentes mencionadas".Ademais,tendo-se em mira o conceito de que parte e "cada uma das pessoas quefirmam entre si um contrato" (Michaelis), ou, ainda: "No sentidotecnico-juridico, seja na linguagem forense ou na terminologia usada emreferencia aos contratos, parte e toda pessoa que intervem ou participade um ato juridico ou processual, como interessado nele" (DePlacido e Silva) (grifamos), e questionavel dizer que a CEF seja parte nosnegocios onde comparece tao-somente para liberar os recursos do FGTS, assimcomo e questionavel dizer que o Banco sacado e parte num negocio firmado entreo emitente de um cheque e o favorecido simplesmente pelo fato do pagamento donegocio ser realizado atraves do Banco sacado, ainda na hipotese de chequeadministrativo, salvo no tocante a responsabilidade pela provisao do fundo(AgRg no Ag 32.939/RJ, Rel. Min. Antonio Torreao Braz, Quarta Turma, julgado em26.10.1993, DJ 22.11.1993 p. 24960).Por ultimo,neste topico, para o caso de se imaginar que a utilizacao do FGTS se enquadranos objetivos da Lei no 4.380/64 em razao do seu objetivo social de viabilizara casa propria, nao se pode olvidar que a casa propria focada pela mencionadalei e a da populacao de baixa renda, o que afasta de plano a maioria dosnegocios realizados com recursos do FGTS sem financiamento, pois a conta doFGTS de pessoas de baixa renda quase sempre