propria Constituicao da Republica (CF, art. 58, 3o), assiste competencia a CPI, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas." (MS 23.652, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2000, Plenario, DJ de 16-2-2001.) No mesmo sentido: MS 23.639, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-11-2000, Plenario, DJ de 16-2-2001.Relativiza-se tambem a reserva de jurisdicao quando se fala em sigilo da correspondencia em se tratando de estabelecimento prisional. Confere-se:A administracao penitenciaria, com fundamento em razoes de seguranca publica, de disciplina prisional ou de preservacao da ordem juridica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, paragrafo unico, da Lei 7.210/1984, proceder a interceptacao da correspondencia remetida pelos sentenciados, eis que a clausula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar nao pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilicitas. (HC 70.814, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1o-3-1994, Primeira Turma, DJ de 24-6-1994.) A protecao ao cidadao e de tal relevo que ate mesmo os orgaos do Fisco ou instituicoes financeiras nao podem divulgar os dados fiscais ou bancarios de um particular, sendo inconstitucional norma que reconheca esse poder a essas instituicoes. Conforme disposto no inciso XII do art. 5o da CF, a regra e a privacidade quanto a correspondencia, as comunicacoes telegraficas, aos dados e as comunicacoes, ficando a excecao a quebra do sigilo submetida ao crivo de orgao equidistante o Judiciario e, mesmo assim, para efeito de investigacao criminal ou instrucao processual penal. (...) Conflita com a Carta da Republica norma legal atribuindo a Receita Federal parte na relacao juridico-tributaria o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. (RE 389.808, Rel. Min. Marco Aurelio, julgamento em 15-12-2010, Plenario, DJE de 10-5-2011.)Inquerito. Quebra de sigilo bancario. Compartilhamento das informacoes com a Receita Federal. Impossibilidade. (...) Nao e cabivel, em sede de inquerito, encaminhar a Receita Federal informacoes bancarias obtidas por meio de requisicao judicial quando o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco. Ademais, a autoridade fiscal, em sede de procedimento administrativo, pode utilizar-se da faculdade insculpida no art. 6o da LC 105/2001, do que resulta desnecessario o compartilhamento in casu. (Inq 2.593-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-12-2010, Plenario, DJE de 15-2-2011.)Tem-se, contudo, a evidencia de que os agentes do Fisco e os funcionarios das instituicoes financeiras tem informacoes preciosas sobre pessoas e empresas, sendo possivel a utilizacao delas, quando formalmente instaurados processos administrativos, dispensando-se a ordem judicial, mas se guardando o devido sigilo, conforme estabelece a Lei Complementar no 105/2001, que dispoe sobre o sigilo das operacoes de instituicoes financeiras e da outras providencias:Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributarios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios somente poderao examinar documentos, livros e registros de instituicoes financeiras, inclusive os referentes a contas de depositos e aplicacoes financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensaveis pela autoridade administrativa competente.Paragrafo unico. O resultado dos exames, as informacoes e os documentos a que se refere este artigo serao conservados em