Conselho Nacional de JusticaCorregedoriaPROVIMENTO No 7Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais.O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA, no uso de suas atribuicoes constitucionais e regimentais de aprimoramento dos servicos judiciarios, tendo em vista a relevancia do tema e o disposto no artigo 8o, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justica, eCONSIDERANDO o crescente volume de demandas submetidas ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais e a necessidade de garantir sua eficiencia;CONSIDERANDO a edicao da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que explicitou a existencia de um Sistema dos Juizados Especiais e dispos sobre os Juizados Especiais da Fazenda Publica no ambito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios;CONSIDERANDO que a despeito das peculiaridades regionais existentes no Sistema dos Juizados Estaduais e do respeito devido a autonomia dos Tribunais de Justica, nao se admite discrepancias capazes de afetar a harmonia de um sistema previsto em lei federal de carater nacional;CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regramento minimo uniforme para todos os entes federados, a fim de que os Juizados Especiais tenham um unico formato administrativo no primeiro e segundo grau;CONSIDERANDO que a prestacao jurisdicional deve aproximar-se dos anseios da populacao, com facilitacao do acesso a ordem juridica justa e ao efetivo atendimento da pretensao ajuizada;CONSIDERANDO a necessidade de ampliacao do acesso ao Poder Judiciario, por meio de um sistema informal, simples, celere, gratuito e capaz de absorver a demanda que lhe e atribuida;CONSIDERANDO a importancia da valorizacao de formas efetivas de resolucao de conflito, por meio da conciliacao pre-processual e processual;CONSIDERANDO que a efetivacao de tais medidas pressupoe a existencia de estrutura material, pessoal e orcamentaria adequadas, racionalizacao dos trabalhos e otimizacao dos recursos disponiveis, por meio de um processo de gestao planejado e eficaz;CONSIDERANDO os dados levantados em todos os Tribunais de Justica dos Estados e do Distrito Federal quanto ao funcionamento e estrutura dos Juizados Especiais, conforme consta do processo eletronico 000598125/2009; RESOLVE:DISPOSICAO GERALArt. 1o O Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, formado pelos Juizados Especiais Civeis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Publica, e norteado pelos criterios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possivel, a conciliacao ou a transacao. DA COORDENACAOArt. 2o O Sistema dos Juizados Especiais, em cada Estado e no Distrito Federal, contara com uma Coordenacao que sera composta, no minimo, por um desembargador que a presidira e por um juiz do Juizado Especial Civel, um juiz do Juizado Especial Criminal, um juiz do Juizado Especial da Fazenda Publica, um juiz de vara da Fazenda Publica e um juiz integrante de Turma Recursal. 1o Os membros serao escolhidos pelo Tribunal de Justica preferencialmente dentre Juizes da Capital e do Interior, com mandato de dois anos, permitida uma reconducao. 2o Cabera a Coordenacao dos Juizados Especiais, dentre outras atribuicoes que lhe forem estabelecidas pela legislacao local:a) propor a elaboracao de normas regulamentadoras para o Sistema dos Juizados;b) orientar e planejar a distribuicao dos recursos humanos, materiais e orcamentarios entre as unidades do Sistema dos Juizados Especiais, e entre elas e