Sempre, sonhei que havia a necessidade de facilitar a regularizacao ambiental, urbanistica e fundiaria dos parcelamentos de solo urbanos informais consolidados, que existem ha varias decadas em todo territorio nacional, em especial aqui, no Distrito Federal, onde vive uma populacao de mais de seiscentas mil pessoas em verdadeiro estado de segregacao social, que e perseguida, diariamente, por agentes publicos, que deveriam trabalhar no sentido de alcancar, na via administrativa ou judicial, a regularizacao destes nucleos urbanos informais. Com o presente de Natal, o Presidente da Republica, Michel Temer, no dia 22 de dezembro de 2016 assinou a Medida Provisoria no 759, que foi publicada no Diario Oficial da Uniao do dia 23.12.2016, que institui normas gerais e procedimentos aplicaveis, no territorio nacional, para Regularizacao Fundiaria Urbana REURB, que abrange medidas juridicas, urbanisticas, ambientais e sociais, que visam a regularizacao de nucleos urbanos informais consolidados de fatos, existentes ate o dia 23.12.2016. Posso afirmar, sem medo de errar, que a Medida Provisoria consiste numa verdadeira revolucao no processo de regularizacao e registro dos assentamentos urbanos informais, localizados em todo o territorio nacional.Mas, para alcancar resultado util na aplicacao da Medida Provisoria no 759, de 2016 sera necessario que nas Prefeituras Municipais e no Distrito Federal hajam autoridades publicas comprometidas com a regularizacao dos espacos urbanos informais, que tenham, tambem, a clareza suficiente de que eles foram eleitos para melhorar a qualidade de vida dos habitantes e que todos os seus atos deverao ser pautados dentro do principio da legalidade, sem qualquer interferencia de outras autoridades publicas, que nao se elegeram, mas acreditam que, de maneira arbitraria, podem mandar e desmandar nos destinos cidadaos que lhes pagam seus polpudos salarios. A Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), de acordo com a MP no 759/2016 se trata de uma nova modalidade de legalizar os espacos urbanos informais, tanto e verdade que aquela nova ordem juridica traz no seu bojo os principios seguintes: afasta a aplicabilidade da velha e autoritaria Lei Federal no 6.766/79, que dispoe sobre a regularizacao do parcelamento do solo urbano em todo o territorio nacional, com excecao dos artigos 50, 51 e 52, que dizem respeito aos crimes de parcelamento de solo urbano. Registre-se que o artigo 57 da MP no 6766/79 merece aplausos, pois, ele nao permitira que burocratas lotados nas Prefeituras e no Distrito Federal possam continuar desconhecendo a realidade de fato dos espacos urbanos informais consolidados ha varias decadas; A Regularizacao Fundiaria Urbana se divide em 02 (duas) modalidades:a) REURB S: aplicavel aos nucleos urbanos informais ocupados pela populacao de baixa renda e para este caso, o Poder Publico (Prefeitura e Distrito Federal) tem a obrigacao de custear todos os estudos tecnicos ambientais, urbanisticos, inclusive, implantar as benfeitorias, a exemplo de redes de energia eletrica, agua potavel, esgoto sanitario, rede de aguas pluviais, pavimentacao, etc, inclusive, o registro do loteamento urbano, perante o cartorio imobiliario competente. (Obs: O conceito de baixa renda, de acordo com a UNDP Unite Nations Development Progrmme e aquela pessoa que ganha e vide com ate 2 dolares por dia).b) REURB E : Se destina aos nucleos