13 razoes para veto total da proposta de reforma do Codigo FlorestalTexto reflete exame minucioso do projeto a luz dos compromissos de Dilma assumidos em sua campanha nas eleicoes de 2010 03/05/2012por Andre Lima, Raul Valle e Tasso Azevedo*Para cumprir seu compromisso de campanha e nao permitir incentivos a mais desmatamentos, reducao de area de preservacao e anistia a crimes ambientais, a presidenta Dilma tera que reverter ou recuperar, no minimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos dispositivos sao irreversiveis ou irrecuperaveis por meio de veto parcial.A hipotese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a todos os dispositivos aqui comentados, alem de nao resolver os problemas centrais colocados por cada dispositivo (aprovado ou rejeitado), tera como efeito a entrada em vigor de uma legislacao despida de clareza, de objetivos, de razoabilidade, de proporcionalidade e de justica social. Vulneravel, pois, ao provavel questionamento de sua constitucionalidade. Alem disso, deixara um vazio de protecao em temas sensiveis como as veredas na regiao de cerrado e os mangues.Para preencher os vazios fala-se da alternativa de uma Medida Provisoria concomitante com a mensagem de veto parcial. Porem esta nao e uma solucao, pois devolve a bancada ruralista e a base rebelde na Camara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma materia. A Camara dos Deputados infelizmente ja demonstrou por duas vezes - em menos de um ano - nao ter compromisso e responsabilidade para com o Codigo Florestal. Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo PMDB, elegeram o Codigo Florestal como a "questao de honra" para derrotar politicamente o governo por razoes exoticas a materia.Seja por nao atender ao interesse publico nacional por uma legislacao que salvaguarde o equilibrio ecologico, o uso sustentavel dos recursos naturais e a justica social, seja por ferir frontalmente os principios do desenvolvimento sustentavel, da funcao social da propriedade rural, da precaucao, do interesse publico, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e da proibicao de retrocesso em materia de direitos sociais, o texto aprovado na Camara dos Deputados merece ser vetado na integra pela presidenta da Republica.Ato continuo deve ser constituido uma forca tarefa para elaborar uma proposta de Politica Florestal ampla para o Brasil a ser apresentada no Senado Federal e que substitua o atual Codigo Florestal elevando o grau de conservacao das florestas e ampliando de forma decisiva as oportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividade rural sustentavel que nos de orgulho nao so do que produzimos, mas da forma como produzimos.Enquanto esta nova lei e criada, e plenamente possivel por meio da legislacao vigente e de regulamentos (decretos e resolucoes do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos de viabilizem a regularizacao ambiental e a atividade agropecuaria, principalmente dos pequenos produtores rurais.13 razoes para o veto total1. Supressao do artigo primeiro do texto aprovado pelo Senado que estabelecia os principios juridicos de interpretacao da lei que lhe garantia a essencia ambiental no caso de controversias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os demais problemas abaixo elencado neste texto,