processo, o magistrado decidiu julgar improcedentes os embargos a execucao. Se o proprio reu alega que mora de aluguel e porque o imovel nao e utilizado como residencia, destacou. Considerou ainda que o bem penhorado e um lote de terreno, existindo apenas uma expectativa de termino de construcao.Acrescentou nao haver qualquer prova no processo de previsao do termino da construcao e menos ainda que a edificacao tera o destino de residencia do executado e sua familia. Segundo o juiz, a legislacao sobre bem de familia e muito clara, nao protegendo lote de terreno ou projeto de construcao, como no caso, mas apenas o unico imovel destinado a residencia da familia. Depois da decisao do TRT, as partes fizeram acordo. TRT-DF/TO decide que acao sobre previdencia privada deve ser julgada pela JTFonte: TRT 10 (DF/TO)18/06/13 - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Regiao (TRT-DF/TO) reconheceu a competencia da Justica do Trabalho para julgar uma acao em que um funcionario aposentado do Banco do Brasil requer diferenca de complementacao de aposentadoria oriunda de alteracao de norma regulamentar da Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil (Previ), implementada quando ainda em vigor o contrato de trabalho.O aposentado sustentou no recurso ao TRT-DF/TO que a situacao do processo amolda-se a decisao do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a competencia da Justica Trabalhista para processar e julgar todas as causas da especie que tivessem sentenca de merito proferida ate 20 de fevereiro de 2013. O relator, desembargador Brasilino Ramos, afirmou que, no caso, existiu sentenca acolhendo prejudicial de prescricao total, ou seja, houve a resolucao do merito.Desse modo, tendo em vista a sentenca de merito proferida nos presentes autos em 23 de marco de 2011, deve ser mantida a competencia da Justica do Trabalho para processar e julgar o presente feito, de acordo com a decisao do STF, concluiu o magistrado. Com isso, o processo retornara a Vara de origem para apreciacao do pedido do aposentado.Anotacao errada na CTPS e falta de recolhimento do FGTS leva a rescisao indiretaFonte: TRT 18 (GO)18/06/13 - O Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO), por decisao da Primeira Turma, reformou sentenca do juiz da 2a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiania e condenou o Restaurante Novo Sabor ao pagamento de verbas decorrentes da rescisao indireta - modalidade de rompimento do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Contratada como auxiliar de cozinha, a autora so teve a sua carteira de trabalho e previdencia social (CTPS) assinada meses depois e ainda em funcao diversa da exercida, como domestica.Alem disso, a empresa nao recolhia corretamente o FGTS.O relator do processo, juiz convocado Eugenio Jose Cesario Rosa, sustentou que a ausencia dos depositos do FGTS por si so ja enseja a rescisao indireta, mas varias foram as faltas patronais devidamente comprovadas nos autos, que autorizam o reconhecimento da justa causa do empregador e o pagamento das verbas devidas, iguais as da dispensa sem justa causa. Porque a trabalhadora estava gravida ao sair do emprego, o TRT determinou tambem o pagamento de indenizacao substitutiva