de questoes e fatores, dentre as quais se destacam o comportamento dos agentes economicos, a mobilidade dos fatores de producao e de suas caracteristicas especificas, e, claro, particularmente, a possibilidade de externalidades advindas das estrategias dos entes federados diante das lacunas juridicas que atualmente envolvem o respectivo fenomeno politico-social-tributario. [04]2. Guerra fiscal, federalismo, competencias tributarias e disposicoes legislativas federais e estaduais versus nao-cumulatividade do ICMSAlguns pontos podem ser considerados para entender o crescimento da guerra fiscal na ultima decada.Um primeiro ponto relevante foi a efetiva ausencia de uma politica industrial e sobretudo regional.O fechamento de agencias regionais de fomento foi crucial para esse fenomeno pois a politica tributaria dos Estados, mediante concessao de incentivos de ICMS,passou a fazer as vezes de uma politica industrial, alterando aliquotas efetivas de impostos, muitas vezes ao arrepio da lei.Tal pratica levou a uma competicao desordenada promovendo o aumento da concentracao industrial em vez de minora-la, posto que os pequenos Estados, ja combalidos em suas financas, tiveram que conceder, proporcionalmente, mais incentivos para a atracao de investimentos, sendo seguidos na mesma linha de atuacao politica pelos Municipios, que travam na atualidade, verdadeiras batalhas juridico-economicas para atrair o investimento privado. [05]Um segundo ponto diz respeito as reparticoes de competencia dispostas pela propria Constituicao Federal de 1988, ampliando assim a autonomia dos Estados-membros, criando o denominado federalismo cooperativo, que muito embora se tenha projetado no texto constitucional a ideia de que os Estados devessem trabalhar harmonicamente em conjunto com o governo central para resolver os assuntos do Pais, como e o caso dos repasses obrigatorios de receitas tributarias, concessao de incentivos fiscais a regioes menos desenvolvidas, entre outros, verificou-se na pratica, que acabou se transferindo a Uniao muito mais competencias que aos entes perifericos e tambem foram concedidos a mesma muito mais poderes tributarios.Diante disso, a idealizada cooperacao entre os entes federativos foi substituida pela dependencia juridica , pois ao dispor a Constituicao Federal, em seu artigo 146, que cabe a lei complementar a regulacao das materias relativas ao sistema tributario e a suas normas gerais, ficaram os Estados-membros vinculados a esta iniciativa federal, muito embora disponham de autonomia financeira e competencia tributaria igualmente resguardada pela Carta Magna.O constituinte houve por bem especificar essa funcao no que diz respeito ao ICMS, estabelecendo, no art.155, 2o, XII, alinea g) caber a esse veiculo normativo dispor sobre diversos aspectos do imposto estadual, dentre eles, regular a forma como, mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogados. [06]Em vista da inercia do Congresso Nacional em proceder a regulamentacao do assunto, vem sendo aplicada a Lei Complementar no 24/75, que foi recepcionada pela Carta Magna de 1988, embora editada sob a vigencia da Constituicao anterior, mas de duvidosa constitucionalidade. [07]A referida legislacao veda qualquer especie de isencao ou outra forma de incentivo relacionados ao ICMS, a nao ser que estes sejam resultado de ratificacao de convenios celebrados pelos entes da federacao sob a coordenacao do CONFAZ Conselho Nacional de Politica Fazendaria. [08]Se por um lado o art. 1o da LC 24/75enumera os pressupostos para