O empregado que reside a certa distancia do seu local detrabalho, que nao enseje o deslocamento a pe, tem direito de receber de seuempregador o beneficio conhecido como vale-transporte.O beneficio em comento deve ser alcancado de forma adiantadapelo empregador ao seu funcionario, consoante previsto no artigo 2o do Decretono 95.247/87, que vaticina que o vale-transporte constitui beneficio que oempregador antecipara ao trabalhador para utilizacao efetiva em despesas dedeslocamento residencia-trabalho e vice-versa.Ainda, o paragrafo unico do artigo 2o do Decreto no 95.247/87esclarece que e compreendido como deslocamento a soma dos segmentos componentesda viagem do beneficiario por um ou mais meios de transporte, entre suaresidencia e o local de trabalho.Semelhante ao que ocorre com o vale-refeicao, o empregadorpode descontar do salario do empregado, como co-participacao, um percentual deate 6% de seu salario basico ou vencimento, excluidos quaisquer adicionais ouvantagens, haja vista que o beneficio e custeado pelo empregador e pelotrabalhador beneficiario, consoante se depreende dos artigos 9 a 11 do Decretono 95.247/87.Sao corriqueiras na Justica do Trabalho as reclamatoriastrabalhistas nas quais os trabalhadores alegam que o empregador deliberadamentenao alcancava o vale-transporte e requerem o pagamento de indenizacao. Os empregadores,a seu turno, quando nao conseguiam comprovar o fornecimento do vale-transporteou a desnecessidade do empregado para a fruicao do beneficio, sustentavam quecabia ao trabalhador comprovar que necessitava o vale-transporte na epoca da vigenciado contrato de trabalho.A jurisprudencia trabalhista majoritaria ja sinalizava que nahipotese de ajuizamento de acao judicial por trabalhador que reclamada aindenizacao do vale-transporte, cabe ao empregador provar que forneceu ovale-transporte ou que o empregado nao necessitava fazer uso do beneficio.Recentemente, o entendimento jurisprudencial acima mencionadofoi consolidado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, consoantese depreende do enunciado da sua novel sumula no 460:SUMULA No 460 DO TST VALE-TRANSPORTE. ONUS DA PROVA. E doempregador o onus de comprovar que o empregado nao satisfaz os requisitos indispensaveispara a concessao do vale-transporte ou nao pretenda fazer uso do beneficio.Nesse contexto, na hipotese de ajuizamento de acaotrabalhista por ex-empregado que postula a indenizacao do vale-transporte,cabera ao empregador comprovar uma das seguintes situacoes:que forneceu o vale-transporte,mediante apresentacao dos protocolos de entrega dos vales-transportes ou recibode pagamentos dos valores correspondentes, bem como dos contracheques que ostentamo desconto de ate 6% do salario basico ou vencimento a titulo deco-participacao; que o empregado nao necessitava fazer uso dobeneficio, por meio de declaracao assinada pelo empregado que nao precisa dovale-transporte.Ainda, quanto a segunda hipotese acima referida, e debom alvitre incluir no contrato de trabalho clausula que preve que o empregadocompromete-se a informar ao empregador eventual mudanca do seu enderecoresidencial, oportunidades nas quais o empregador devera elaborar novadeclaracao concernente a opcao do vale-transporte e solicitar que o empregadoinforme se necessita o beneficio. ALei n. 8.213/1991 preve no seu artigo 93 que toda empresa com 100(cem) ou mais empregados esta obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5%(cinco por cento) dos seus cargos com beneficiarios reabilitados ou pessoasportadoras de deficiencia, habilitadas, na seguinte proporcao:I - ate 200empregados..............................................................................2%;II - de 201 a 500.......................................................................................3%;III - de 501 a 1.000...................................................................................4%;IV - de 1.001 em diante. ...........................................................................5%.Muitosempregadores tem dificuldades para cumprir a obrigacao legal em comento.