de 31.8.1982) Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Secao as disposicoes das secoes antecedentes, bem como as da secao subsequente. (Redacao dada pela Lei no 7.019, de 31.8.1982)Secao XDas Disposicoes Comuns as Secoes Precedentes Art. 1.039. Cessa a eficacia das medidas cautelares previstas nas varias secoes deste Capitulo: I - se a acao nao for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisao foi intimado o impugnante (art. 1.000, paragrafo unico), o herdeiro excluido (art. 1.001) ou o credor nao admitido (art. 1.018); II - se o juiz declarar extinto o processo de inventario com ou sem julgamento do merito. Art. 1.040. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da heranca que se descobrirem depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidacao dificil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juizo onde se processa o inventario. Paragrafo unico. Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serao reservados a sobrepartilha sob a guarda e administracao do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros. Art. 1.041. Observar-se-a na sobrepartilha dos bens o processo de inventario e partilha. Paragrafo unico. A sobrepartilha correra nos autos do inventario do autor da heranca. Art. 1.042. O juiz dara curador especial: I - ao ausente, se o nao tiver; II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante. Art. 1.043. Falecendo o conjuge meeiro superstite antes da partilha dos bens do pre-morto, as duas herancas serao cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos. 1o Havera um so inventariante para os dois inventarios. 2o O segundo inventario sera distribuido por dependencia, processando-se em apenso ao primeiro. Art. 1.044. Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendencia do inventario em que foi admitido e nao possuindo outros bens alem do seu quinhao na heranca, podera este ser partilhado juntamente com os bens do monte. Art. 1.045. Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerao as primeiras declaracoes, assim como o laudo de avaliacao, salvo se se alterou o valor dos bens. Paragrafo unico. No inventario a que se proceder por morte do conjuge herdeiro superstite, e licito, independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventario do conjuge pre-morto.CAPITULO XDOS EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, nao sendo parte no processo, sofrer turbacao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensao judicial, em casos como o de penhora, deposito, arresto, sequestro, alienacao judicial, arrecadacao, arrolamento, inventario, partilha, podera requerer Ihe sejam manutenidos ou restituidos por meio de embargos. 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo titulo de sua aquisicao ou pela qualidade em que os possuir, nao podem ser atingidos pela apreensao judicial. 3o Considera-se tambem terceiro o conjuge quando defende a posse de bens dotais, proprios, reservados ou de sua meacao. Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro: I - para a defesa da