CLIQUE NO LINK ABAIXO E VEJA O GABARITO OFICIAL PRELIMINAR DO III CONCURSO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-2010http://www.idescassessoria.org.br/editais/11/Resolucao004-2010.pdf ESTADO DO TOCANTINSPREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINSADM-2009.2012 - GABINETE DA PREFEITALei no 316/2010 Bandeirantes do Tocantins, aos 08 de Marco de 2010. Estabelece o Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal, institui o respectivo Quadro de Cargos e da outras providencias.A Prefeita Municipal de Bandeirantes do Tocantins, Sra. Coraci Lima Marques, no uso das atribuicoes legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDOS OBJETIVOS, DOS PRINCIPIOS E DOS CONCEITOSArt. 1o Esta Lei dispoe sobre o Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal, nos termos da legislacao vigente e observadas as peculiaridades locais, definindo os seguintes objetivos:I - Fixar padroes e criterios de progressao funcional para as carreiras que compoem o Quadro do Magisterio, possibilitando o reconhecimento da qualificacao e desempenho dos profissionais;II - Administrar os subsidios em harmonia com os padroes legais atendidos os criterios de evolucao profissional e as peculiaridades do setor da Educacao;III - Estabelecer politica global para a gestao de pessoas, com vistas a promover o desempenho, a motivacao, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do Profissional do Magisterio.Art. 2o Sao principios do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal da Educacao Basica:I - Estruturas eficazes de cargos e carreiras;II - Aperfeicoamento profissional continuado;III - Valorizacao pelo conhecimento adquirido, pela competencia, pelo empenho e pelo desempenho;IV - Investidura por concurso publico de provas e titulos;V - Progressao funcional baseada na avaliacao do desempenho e na titulacao;VI- Incentivo e valorizacao da qualificacao profissional;VII- Racionalizacao da estrutura de cargos e carreiras, para a eficiente gestao de recursos humanos.Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - Cargos do Magisterio - e o Professor da Educacao Basica, o Professor Normalista e o de Gestor Educacional, contidos na organizacao do Magisterio Publico da Educacao Basica, com atribuicoes especificas e subsidios correspondentes, providos e exercidos por profissionais aprovados em concurso publico de provas e titulos;II - Classe do Magisterio - e o agrupamento de Cargos do Magisterio com subsidio, denominacao e atribuicao identicos;III - Carreira do Magisterio - e o conjunto de determinada Classe do Magisterio em que a progressao funcional, privativa do ocupante dos cargos que a integram, segue regras especificadas;IV Subsidio - e a parcela pecuniaria unica atribuida mensalmente ao ocupante de Cargo do Magisterio;V - Profissional do Magisterio, - e o Professor da Educacao Basica, o Professor Normalista e o Gestor Educacional em efetivo exercicio ou em desempenho de funcao gratificada constante desta Lei;VI Docencia - e a atividade direta com o aluno;VII- Docente - e o Professor Normalista e o Professor da Educacao Basica no exercicio da docencia;VIII- Quadro do Magisterio - e o conjunto de carreiras e de funcoes gratificadas do Magisterio Publico da Educacao Basica;IX - Funcao Gratificada - e a compreendida na organizacao do Magisterio Publico da Educacao Basica para o atendimento das necessidades das unidades administrativas ou escolares;X - Suporte Pedagogico - e a atividade exercida pelo Gestor Educacional, funcao de coordenacao,