8o da Medida Provisoria no 595, de 6 de dezembro de 2012; ..............................................................................................XXV - celebrar atos de outorga de concessao para a exploracao da infraestrutura aquaviaria, gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;XXVI - fiscalizar a execucao dos contratos de concessao de porto organizado e de arrendamento de instalacao portuaria, em conformidade com o disposto na Medida Provisoria no 595, de 6 de dezembro de 2012. 1o .............................................................................................................................................................................II - participar de foros internacionais, sob a coordenacao do Poder Executivo; e.............................................................................................. 2o ...................................................................... (NR) Art. 33. Ressalvado o disposto em legislacao especifica, os atos de outorga de autorizacao, concessao ou permissao editados e celebrados pela ANTT e pela ANTAQ obedecerao ao disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas subsecoes II, III, IV e V desta Secao e nas regulamentacoes complementares editadas pelas Agencias. (NR) Art. 34-A. .................................................................................................................................................................. 2o O edital de licitacao indicara obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislacao especifica: ................................................................................... (NR) Art. 35. O contrato de concessao devera refletir fielmente as condicoes do edital e da proposta vencedora e tera como clausulas essenciais, ressalvado o disposto em legislacao especifica, as relativas a:................................................................................... (NR) Art. 43. A autorizacao, ressalvado o disposto em legislacao especifica, sera outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracteristicas:................................................................................... (NR) Art. 44. A autorizacao, ressalvado o disposto em legislacao especifica, sera disciplinada em regulamento proprio e sera outorgada mediante termo que indicara:................................................................................... (NR) Art. 51-A. Fica atribuida a ANTAQ a competencia de fiscalizacao das atividades desenvolvidas pelas administracoes de portos organizados, pelos operadores portuarios e pelas arrendatarias ou autorizatarias de instalacoes portuarias, observado o disposto na Medida Provisoria no 595, de 6 de dezembro de 2012. 1o Na atribuicao citada no caput incluem-se as administracoes dos portos objeto de convenios de delegacao celebrados nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996. 2o A ANTAQ prestara ao Ministerio dos Transportes ou a Secretaria de Portos da Presidencia da Republica todo apoio necessario a celebracao dos convenios de delegacao. (NR) Art. 56. ........................................................................Paragrafo unico. Cabe ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidencia da Republica, conforme o caso, instaurar o processo administrativo disciplinar, competindo ao Presidente da Republica determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento. (NR) Art. 67. As decisoes das Diretorias serao tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serao registradas em atas.Paragrafo unico. As datas, as pautas e as atas das reunioes de Diretoria, assim como os documentos que as instruam, deverao ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, na forma do regulamento. (NR) Art. 78. A ANTT e a ANTAQ submeterao ao Ministerio dos Transportes e a Secretaria de Portos da Presidencia da Republica, respectivamente, suas propostas orcamentarias anuais, nos termos da legislacao em vigor.................................................................................... (NR) Art. 78-A. .................................................................................................................................................................. 1o Na aplicacao das sancoes referidas no caput, a ANTAQ observara o disposto na Medida Provisoria no 595, de 6 de dezembro