Lei Brasileira de Inclusao em PDF (Clique para ler)O texto da LBI tem como base a Convencao da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento juridico brasileiro como emenda constitucional. Mas, muito alem das medidas instituidas pela Convencao, tais como o acesso a saude, educacao, trabalho, cultura, lazer, informacao, entre outros, o texto da Lei Brasileira de Inclusao baseou-se na carencia de servicos publicos existentes no Brasil e nas demandas da propria populacao. Muito importante dizer tambem que sua composicao partiu do pressuposto de que nenhum retrocesso sobre os direitos ja conquistados poderia ser feito.O texto foi pensado para nao repetir mandamentos legais ja previstos em outras leis, a excecao de disposicoes de decretos que foram elevadas ao status de Lei. A ideia da LBI sempre foi a de avancar direitos. Podemos dizer que a Lei Brasileira de Inclusao nao e um compilado de Leis, mas sim um documento que altera algumas ja existentes para harmoniza-las a Convencao Internacional. Ou seja, leis que nao atendiam ao novo paradigma da pessoa com deficiencia ou que simplesmente a excluiam de seu escopo. Alguns exemplos de Leis que a LBI alterou: Codigo Eleitoral, Codigo de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Codigo Civil e a Consolidacao das Leis do Trabalho, a CLT. Vale lembrar tambem que a principal inovacao da LBI esta na mudan- ca do conceito de deficiencia, que agora nao e mais entendida como uma condicao estatica e biologica da pessoa, mas sim como o resultado da interacao das barreiras impostas pelo meio com as limitacoes de natureza fisica, mental, intelectual e sensorial do individuo.Abaixo segue o Glossario Inclusivo para auxiliar na leitura da lei (tambem consta dentro do PDF)Glossario InclusivoPessoa com deficienciaE aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interacao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas.AcessibilidadeE a possibilidade de qualquer pessoa, com ou sem deficiencia, acessar um lugar, servico, produto ou informacao de maneira segura e autonoma. Sem nenhum tipo de barreira.Desenho UniversalO Desenho Universal e um conceito que tem por objetivo definir produtos e espacos que atendam a todos: criancas, adultos e idosos; pessoas altas e baixas, anoes, gestantes e pessoas sem ou com qualquer tipo de deficiencia ou mobilidade reduzida. Podemos dizer que onde ha acessibilidade, ha aplicacao do desenho universal.Tecnologia assistiva ou ajuda tecnicaE um termo utilizado para identificar todo e qualquer recurso que facilita ou amplia habilidades de uma pessoa com deficiencia. Elas podem ser usadas tanto para mobilidade, quanto para acessar uma informacao. Exemplos: uma bengala para o cego se locomover melhor ou um software com leitor de tela para que ele possa acessar um conteudo virtual.BarreirasQualquer obstaculo que impeca de alguma forma a pessoa de acessar algum espaco, servico ou produto. As barreiras podem se apresentar de varias maneiras:Barreiras urbanisticas: obstaculos em vias publicas ou privadas.Barreiras arquitetonicas: obstaculos em predios publicos ou privados.Barreiras nos transportes: obstaculos nos