Minha Casa, Minha Vida: MPF quer acabar com sorteio na selecaoO Ministerio Publico Federal em Goias (MPF/GO) move acao civil publica, com pedido de liminar, para acabar com o metodo de sorteio para selecao dos beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Ministerio das Cidades. De acordo com o MPF, o sorteio desfavorece pessoas que estao em situacao de maior vulnerabilidade social.De acordo com o procurador da Republica Ailton Benedito, autor da acao, o criterio de sorteio fere principios constitucionais e legais, sobretudo os proprios objetivos preconizados pelo programa de atender, prioritariamente, a populacao de baixa renda com subvencao economica custeada por toda a sociedade.A acao pede a nulidade de diversos itens de uma portaria do Ministerio das Cidades que preveem o criterio de sorteio para selecao dos candidatos. Nesse sentido, o MPF requereu a Justica Federal que seja determinada a Uniao, por meio do Ministerio das Cidades, que priorize as pessoas ou nucleos familiares que estao em situacao de maior vulnerabilidade social, ate se alcancar os que estao em melhor condicao, proibindo, em definitivo, a possibilidade do metodo do sorteio, garantindo que o programa seja claro, objetivo, democratico e republicano na selecao.Minha Casa, Minha Vida - O programa foi instituido com a finalidade de criar mecanismos de incentivo a producao e a aquisicao de novas unidades habitacionais pelas familias com renda bruta mensal de ate dez salarios minimos, em especial as que tenham rendimento de ate tres salarios minimos. Ao oferecer o sorteio como metodo de escolha para determinar beneficiarios em um so grupo com rol de candidatos que atendam indistintamente 1, 2, 3 ou 4 criterios de selecao, ha desfavorecimento de pessoas com maior vulnerabilidade social, o que evidencia violacao da maxima da igualdade. Havendo tratamento juridico identico (sorteio) entre pessoas na situacao desigual (criterios de selecao), viola-se a isonomia, afirma Ailton Benedito.O "Minha Casa, Minha Vida" e objeto de diversas frentes de atuacao do MPF em Goias. Em relacao aos criterios de selecao, por exemplo, em dezembro do ano passado, antes de judicializar o caso, o MPF expediu recomendacao ao Ministerio das Cidades para recomendar alteracoes nos criterios de selecao dos candidatos ao programa.Fonte: ebcFundo Antidrogas doa imoveis que pertenciam a traficantesVenda de bens apreendidos de condenados por trafico e uma das fontes de recurso do Funad.Seis imoveis que pertenciam a traficantes foram cedidos pelo Fundo Nacional Antidrogas (Funad) a prefeituras e entidades nas cidades de Joinville (SC), Camboriu (SC), Tatui (SP) e Campo Grande (MS).A Prefeitura de Joinville instalou no imovel o Departamento de Politicas sobre Drogas do municipio, onde tambem sao oferecidos servicos a populacao. Alem disso, a Associacao para Recuperacao de Alcoolatras e Toxicomanos (Aprat), na mesma cidade, tambem recebeu um imovel. Em Balneario Camboriu, o imovel foi para o Instituto Redencao.Em Tatui (SP), o imovel doado foi para a Prefeitura Municipal. Ja em Campo Grande (MS), quem se beneficiou foi o Conselho Estadual Antidrogas (Cead/MS).Os imoveis estavam sob a responsabilidade do Funad, vinculado a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas (Senad/MJ). O Funad e constituido, entre outros, de recursos oriundos da alienacao de bens