tribunal do Juri.2.2.1. Competencia MinimaEste principio remete a propria previsao constitucional contida no artigo 5o, inciso XXXVIII, alinea d, atribuindo ao tribunal do juri a competencia minima de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a saber, (art.121, 1o e 2o), induzimento, instigacao ou auxilio ao suicidio (art. 122, paragrafo unico), o infanticidio (art. 123) e por ultimo as varias modalidade de aborto (art. 124 a 127), em suas modalidades tentadas ou consumadas.Sendo minima, entende-se que a vontade do Constituinte era a de permitir que o legislador ordinario pudesse dilatar essa competencia para julgamento de outros crimes.Percebe-se que foi grande a importancia emprestada ao Tribunal do Juri, pois, lhe foi dada a missao de julgar o maior bem juridico tutelado pelo Direito Penal, a vida humana, sobre essa importante tutela, pontifica Cezar Roberto Bitencourt:Dentre os bens juridicos de que o individuo e titular e para cuja protecao a ordem juridica vai ao extremo de utilizar a propria repressao penal, a vida destaca-se como o mais valiosos. A conservacao da pessoa humana, que e a base de tudo, tem como condicao primeira a vida, que, mais que um direito, e condicao basica de todo direito individual, porque sem ela nao ha personalidade, e sem esta nao ha que se cogitar de direito individual (BITENCOURT, 2001: 27)Destarte, essa competencia minima ser clausula petrea, nao podendo ser suprimida ou reduzida a competencia do Tribunal do Juri, apenas pode ser aumentada, mas nunca reduzida; pode ocorrer tambem do Juri julgar outros crimes conexos ao atentado contra a vida, existem tambem excecoes, em que o Tribuna em comento nao julgara os crimes dolosos contra a vida, exemplo do foro privilegiado por prerrogativa de funcao, sobre o tema Alexandre de Moraes ensina:Ressalta-se que o art. 5o, XXXVIII, da Constituicao Federal, nao deve ser entendido de forma absoluta, uma vez que existirao hipoteses, sempre excepcionais, em que os crimes dolosos contra a vida nao serao julgados pelo Tribunal do Juri.86 Estas hipoteses referem-se, basicamente, as competencias especiais por prerrogativa de funcao (Moraes, 2006, pag. 78).Portanto, nao e absoluta a competencia minima mas deve ser observada como regra que possui excecoes.2.2.2. Dignidade da Pessoa HumanaO principio da dignidade humana e consagrado internacionalmente, faz parte da Declaracao Universal dos Direito Humanos, alias, e o verdadeiro fundamento dos direitos humanos universais, conforme as letras do preambulo da citada Declaracao:Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e de seus direitos iguais e inalienaveis constitui o fundamento da liberdade, da justica e da paz no mundo (...) Considerando que as Nacoes Unidas reafirmaram, na Carta, sua fe nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e valor da pessoa humana (....)A dignidade da pessoa humana e um fundamento constitucional que norteia todo o ordenamento juridico e serve de base e fundamento para todos os demais principios, nesse sentido, pontificaDignidade da pessoa humana e um valor supremo que atrai o conteudo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito a vida. Concebido como referencia constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira],