Naoentendo, ou melhor, nao aceito que alguns operadores do direito ainda insistamem desconsiderarem os valiosos preceitos da politica nacional das relacoes deconsumo, previstos na Lei 8.078 de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), especialmente os principios da vulnerabilidade doconsumidor, do equilibrio e da boa-fe nas relacoes de consumo e da funcaosocial dos contratos.Eincompreensivel, se nao reprovavel, que ao analisar um episodio deendividamento, decorrente de emprestimos consignados que comprometem quase quetotalmente o salario do consumidor, alguns magistrados ainda se apeguem aoprincipio pacta sunt servanta paraconcluir que, no momento da contratacao, o consumidor estava livre paraescolher e, por isso, aceitou espontaneamente as condicoes contratuais. Sabemos que no modelo atualde contratacao disponivel no mercado de consumo, o documento e elaboradopreviamente e de forma unilateral, onde somente o fornecedor opina e pode registrarseus interesses, restando ao consumidor apenas a opcao de aceitar ou nao aproposta, ou seja, aderir ou nao as condicoes previstas.Neste sentido e que o Codigode Defesa do Consumidor estabelece a protecao contratual, destacando clausulasconsideradas nulas de pleno direito, determinando que o instrumento contratualdeve ser redigido de modo que facilite a sua compreensao, prevendo que ocontrato nao obrigara o consumidor se nao lhes for dada a oportunidade deconhecimento de seu conteudo, enfim, uma serie de garantias que tem comoobjetivo central a busca pelo equilibrio da relacao, resguardando o consumidorvulneravel de eventuais abusos, antes, durante e apos a contratacao.Assim, enquanto a teoriaclassica dos contratos preve a igualdade entre as partes contratantes e aliberdade ao contratar, motivo pelo qual se entendia que contrato fazia leientre as partes, a teoria moderna dos contratos, sopesando, sobretudo, avulnerabilidade do consumidor e a busca do equilibrio e da boa-fe nas relacoescontratuais, considera perfeitamente possivel a revisao do contrato a partir daidentificacao de clausula(s) considerada(s) abusiva(s) ou da constatacao de quetornou-se excessivamente oneroso ao consumidor. Absolutamente justa aprotecao contratual prevista na legislacao de defesa do consumidor, pois dianteda facilidade na contratacao de credito, da forma como o credito e ofertado eda deficiencia da informacao prestada no momento pre-contratual, geralmente oconsumidor assume contratos sem a analise criteriosa das condicoes, obrigacoese riscos, ou seja, nao pactua de forma consciente, mesmo que declare isto emtermo. Quando o contrato trata-se de emprestimo para atender uma necessidade doconsumidor e de sua familia, por exemplo, a decisao de contratar,necessariamente, e influenciada por forte emocao.Assim, e imperativo que o julgador ao analisarum conflito de consumo, relacionado a contrato, assimile e interprete odisposto no artigo 421 do Codigo Civil (Aliberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social docontrato), para so entao aplicar a norma ao caso e assim promover justica. A compreensao conservadora, caduca e antiquadado todo poderoso pacta sunt servanda quereduz valores como a dignidade humana e a funcao socialdos contratos nao merece prosperar. Noticia de quase todos os dias: Aumenta o endividamento das familias brasileiras. Aonde vamos parar? O poder publico precisa aperfeicoar meios e mecanismos de orientacao e educacao do cidadao para o acesso ao credito de forma consciente e organizada e o legislador federal precisa urgentemente propor norma rigida para o tratamento do endividamento do consumidor. Nao e justo que