Ontem (15.06.11) o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Acao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pela Procuradoria Geral da Republica, garantindo, assim, a legalidade da Marcha da Maconha.O julgamento em questao nao teve como objeto liberacao de substancias entorpecentes que causam dependencia fisica ou psicologica, mas sim, garantir preceitos fundamentais relativos ao direito de reuniao pacifica (artigo 5o, inciso XVI, da Constituicao Federal) e a liberdade de expressao (art. 5o, inciso IV, da CF), ate entao ignorados pelos Tribunais Estaduais de nosso pais.Segundo o brilhante voto do Relator, Ministro Celso de Melo - o qual foi acompanhado pelos demais membros Suprema da Corte -, a liberdade de reuniao remonta da primeira carta politica vigente na Republica, editada no ano 1870, fundamento pelo qual Rui Barbosa garantiu - atraves de uma ordem de habeas corpus concedida pelo STF no ano de 1917 expor suas ideias ao povo da Bahia em sua campanha eleitoral para Presidencia da Republica.O Ministro Aires Brito, ao acompanhar o voto do Relator esclareceu sobre a importancia das garantias constitucionais, frisando que a liberdade de expressao e a expressao maxima da liberdade, motivo pelo qual deveria ser observada e garantida por todos os Tribunais do pais.O unico voto dissonante foi o do Ministro Luiz Fux, o qual pretendia, com base no Estatuto da Crianca e do Adolescente, vetar a participacao de menores de 16 (dezesseis) anos ato que visa a abolicao das ditas drogas leves. Todavia, a Ministra Carmem Lucia asseverou que o veto a participacao dos menores consistia em indevida intromissao do Estado, em prejuizo do poder de familia (antigo patrio poder).Vencido por 7 votos, o Ministro Luiz Fux se viu obrigado a modificar seu voto (ja no proclamacao do resultado) para nao destoar dos demais colegas.O julgamento contou com a participacao dos Ministros Cesar Peluso (Presidente), Celso de Melo (decano e relator), Aires Brito, Marco Aurelio de Mello, Ricardo Lewandowiski, Ellen Gracie, Carmem Lucia e Luiz Fux. Ausentes os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Dias Toffoli.A importancia do julgamento em questao decorre da afirmacao das garantias constitucionais que, vez por outra, sao conculcadas por nossos Tribunais.Com efeito, o Estado Democratico de Direito esta respaldado num postulado de principios contidos na Carta Politica vigente, de sorte que, toda e qualquer lei (ordinaria ou especial) devera estar de acordo com os preceitos constitucionais contidos na Constituicao promulgada em 1988. Em outras palavras, existe hierarquia entre as normas juridicas, sendo correto afirmar que a Constituicao Federal esta no vertice da piramide legal.Assim, o nucleo da questao posta ao STF dizia respeito a legalidade de manifestacao e exposicao de pensamento mesmo que abolicionista em detrimento do que preceitua o artigo 287 do Codigo Penal (Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime).Felizmente, o bom senso, a correta aplicacao das liberdades de expressao, opiniao e reuniao pacifica prevaleceu a truculencia Estatal que, reiteradamente ignorou as garantias basilares de um Estado Democratico de Direito, atraves de sua truculenta milicia agrediu quem pacifica e democraticamente exercia o direito de expor suas opinioes.Espera-se, que no futuro, nossos Tribunais exercam seu