normas constitucionais impositivas de fins e tarefasem materia de justica social,pois, se assim fosse, estar-se-ia chancelando uma fraude a Constituicao, poiso legislador que ao legislar em materia de protecaosocial apenas esta a cumprirum mandamento do Constituinte poderia pura esimplesmente desfazer o que fez no estritocumprimento da Constituicao.[21](o grifonao consta do original)Iniciou-o o presente ensaiocom o significado do direito adquirido, mormente sob a otica da jurisprudenciapatria. Observou-se a limitacao que encerra o instituto sob o olhar dajurisprudencia enquanto instrumento garantidor dos direitos previdenciarios.Ponto.Verifica-se, agora, a proibicaodo retrocesso social como uma categoria mais larga de principios, responsavelpor vincular subjetivamente os direitos sociais no momento de sua instituicao,irradiando sua acao como paradigma de combate a subtracao desses direitos sob oenredo de protecao ao sistema juridico-social-constitucional.Sob tal alicerce, nao edificil perceber que a PEC 287-A inaugura, efetivamente, a quebra do sistema deseguridade social construido para o servidor publico e, como tal, vulneramaterialmente o principio da proibicao de retrocesso social. Retrocesso, alias,nao somente dos direitos sociais albergados pelo RPPS, mas do RGPS, pois nivelapor baixo os regimes de previdencia com o nitido vies de garantir melhorias dearrecadacao na ordem tributaria.Mas invocar o principio davedacao de retrocesso social requer responsabilidade. Nao se pode simplesmenteinvoca-lo a merce de alegacoes vazias. E preciso tornar visivel os aspectos emque se vislumbra essa vulneracao. Pois bem, a existencia doRPPS enquanto regime de seguridade social do servidor publico esta sendo totalmentedesafetada na sua especialidade pela PEC 298-A. E veja que, desde a Reforma de2003, ja nao se tinha um regime propriamente especial, pois os requisitos paraconcessao dos beneficios ja estavam atrelados ao limite de idade, de tempo decontribuicao, de tempo de efetivo exercicio no servico publico, assim como de tempono cargo e na carreira, diversamente ate mesmo do RGPS, onde naose fez constar a limitacao de idade de forma expressa.A proposta de reforma atual,sob a alegacao derradeira de assegurar a manutencao dos proprios beneficiosprevidenciarios, impoe o total desfazimento do RPPS. E veja que as regraspropostas nao afetarao apenas os futuros servidores. Afetarao, tambem, osservidores que ingressaram no regime de cargo por ocasiao de normas que lhesgarantia aposentadoria com proventos integrais, seja com equivalencia da remuneracao,seja pela composicao da media. Sao eles: os servidores com idade inferiora 50 anos, se homem, e inferior a 45, se mulher, naoobstante o tempo de contribuicao que detenham. Sao os excluidos das regras detransicao.Sob tal alcance, verifica-seque houve um corte nas normas basicas desses servidores, corte esse queefetivamente materializa um retrocesso. Alias, o retrocesso da-se por conta do propriosistema proposto pela PEC 287-A, onde se evidencia a preponderancia do viestributario sobre a essencia do nucleo social intangivel dos direitosprevidenciarios, muito alem do minimo existencial.Embora nao se estejadiscutindo, agora, a constitucionalidade da revogacao das normas de transicao, poisassim ja se fez em outras assentadas e, como dito, essa pagina foi,infelizmente, riscada pela nossa Excelsa Corte Suprema, forcoso e admitir queessas regras, quando renovadas sob contexto reformador, devem adentrar opatrimonio de todos em igualdade de condicoes, nao semostrando razoavel a imposicao de qualquer limitacao a seu plexo deincidencia.Na verdade, o nucleo social intangivelde toda regra de transicao e a sua