Associacao dos Delegados de Policia do Estado do Rio Grande do Sul ASDEP-RS... ... CARTA A SOCIEDADE GAUCHAOs delegados de policia do Estado do Rio Grande do Sul, reunidos na sede social da ASDEP-RS, vem a publico para esclarecer o que se segue:1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1988 reconheceu a importancia da carreira de delegado de policia e determinou a implantacao da isonomia desta com as demais carreiras juridicas. No RS, esse reconhecimento concretizou-se pela Lei 9.696/92 que, na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 761, foi julgada constitucional pelo STF, em relacao aos delegados de policia. A partir de 1995, a carreira passou a ser remunerada com o mesmo vencimento dos procuradores do Estado, defensores publicos, juizes de direito e promotores de justica.2. Entretanto, nos ultimos 15 anos houve brutal achatamento na remuneracao dos delegados de policia em relacao as demais carreiras citadas, provocando uma defasagem que hoje ultrapassa os 100%. Em 1995 os delegados do RS ocupavam o topo em relacao aos seus colegas dos demais Estados da Federacao; hoje estao entre os de pior remuneracao, mesmo perante Estados de muito menor representatividade.3. Os delegados de policia nao toleram mais a continuidade dessa situacao, na medida em que a sua participacao no sistema processual penal vigente no pais e indispensavel. O delegado de policia e a autoridade responsavel pela delegacia de policia, 24 horas acolhendo as demandas da sociedade; e o coordenador das operacoes de combate a criminalidade desenvolvidas pela Policia Civil; e um dos guardiaes da cidadania; preside o inquerito policial, base para o processo penal; dirige as investigacoes criminais, arbitra fiancas, determina acareacoes, reconhecimentos e reconstituicoes; preside autos de prisao em flagrante e recolhe presos aos estabelecimentos prisionais, entre outras atividades que exigem conhecimentos juridicos e responsabilidade funcional, exercendo, desta maneira, funcao essencial a justica.4. E preciso sair da retorica de que seguranca publica e prioridade e valorizar os servidores da area, especialmente os delegados de policia, unica autoridade citada expressamente na Constituicao Federal que nao tem a correspondente compensacao remuneratoria. Ha recursos para juizes, promotores, defensores publicos e procuradores, mas nao para os delegados, que sao remunerados abaixo ate dos assessores daquelas carreiras.5. Reconhecem que a situacao nao foi provocada pelo atual governo, porem afirmam que o Estado tem um debito para com os delegados de policia, que precisa ser reparado com urgencia. No RS se da algo inedito: garante-se equiparacao de remuneracao com os delegados a categorias que o STF diz nao caber direito; e nega-se aos delegados de policia um realinhamento com os procuradores do Estado, que o STF considerou legal.6. Os delegados de policia nao irao suportar passivamente a continuidade desse tratamento discriminatorio e alertam para a insustentabilidade da conjuntura atual e para a inconformidade da categoria, que se mostra disposta a procurar, por todos os meios licitos, seja no ambito judicial, administrativo ou politico, ver atendido o que lhes e de direito.7. Em virtude do exposto, os delegados de policia reivindicam a correcao dessa injusta e inexplicavel situacao, com o imediato envio pelo Governo do Estado de projeto de Lei a Assembleia Legislativa