Rafaella Vale AdvogadosO objetivo e manter o cliente satisfeito. Para tanto, o trabalho desempenhado e criterioso e especializado. Buscamos a melhor opcao para solucao de seus transtornos. Navegue pelo site e conheca nossas areas de atuacao.InstitucionalAreas de AtuacaoCompanhias AereasEntre em contatoPrezados, com muito orgulho, apresento aos senhores "Rafaella Vale Advogados".Conhecam o site clicando aqui.Especialidade: Acoes Judiciais contra Companhias AereasElaboramos teses de defesa para os clientes que tiveram algum tipo de transtorno ocorrido antes, durante ou apos uma viagem, como por exemplo: Extravio de bagagem, Atraso do voo, Cancelamento de voo, Pretericao de embarque.Atuamos tambem na elaboracao e analise de contratos de:Compra e venda de imovel, Aluguel de imovelContrato empresarialContratos em geralPor fim, nossa area tributaria e voltada para o atendimento de pessoas fisicas e juridicas.Contencioso judicialConsultoria administrativa e judiciariaAnalise de processos em andamentoElaboracao de PareceresEm breve, teremos area criminal.Acompanhe tambem pelo facebook: www.facebook.com/rafaellavaleadv Senac possui imunidade tributaria na aquisicao de imovel, decide 1a TurmaA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidencia do Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis (ITBI) cobrado pela Prefeitura Municipal de Sao Paulo sobre um imovel adquirido pelo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O Senac alegou que possui imunidade tributaria, assegurada pelo artigo 150, inciso VI, alinea c, da Constituicao Federal, por ser instituicao de educacao sem fins lucrativos. A prefeitura, por outro lado, sustentou a necessidade de prova de que o imovel se destinaria a finalidade social atendida pela entidade.O caso foi tratado no Recurso Extraordinario (RE) 470520, interposto ao STF pelo Senac, contestando decisao do extinto Primeiro Tribunal de Alcada Civel do Estado de Sao Paulo. O tribunal paulista reconheceu que o Senac preenche os requisitos de imunidade por ser entidade sem fins lucrativos, mas entendeu que ficou faltando a demonstracao de que o edificio de 20 andares, ainda a ser construido no terreno adquirido, atenderia as finalidades da entidade. O fato gerador do imposto e a transmissao do imovel, e nao fato superveniente. Em se tratando de ITBI, a destinacao deve ser pressuposta afirmou o relator do RE, ministro Dias Toffoli.O relator citou precedente da Turma sobre tema analogo, o RE 385091, que tratava da incidencia do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre um imovel vago de uma entidade que possui de imunidade tributaria. De acordo com o ministro, a Turma concluiu, naquele julgamento, que o entendimento que mais se ajusta com a finalidade da norma e de que o onus de afastar a presuncao de vinculacao as atividades essenciais e do fisco, e nao do contribuinte, e que "a nao utilizacao temporaria do imovel deflagra uma neutralidade, nao atentando contra os requisitos autorizadores da imunidade.Por unanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso do Senac.Leia mais:06/08/2013 - Negado recurso sobre imunidade tributaria de imoveis vagos do SESIPor maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinario (RE 385091) em que o Distrito Federal questionava o reconhecimento de imunidade tributaria ao Servico Social da Industria (SESI), referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imovel nao edificado.De acordo com a decisao do Tribunal de Justica