edificacao,ou equipamento, da natureza do uso pretendido, da capacidade de lotacao e dopublico estimado, o processo de Alvara de Autorizacao devera ser instruido comos seguintes documentos e informacoes: - Requerimento padrao de Documentos paraUso e Ocupacao do Solo, assinado pelo interessado ou seu representante legal; -Documentos de identificacao do responsavel pelo evento; - Copia do IPTU,referente ao imovel em que se pretende instalar a atividade, quando nao forarea publica; - Copias do titulo de propriedade ou comprovante de posse, noscasos em que nao haja lancamento fiscal para o lote particular; - Contrato delocacao, termo de anuencia, termo de autorizacao ou documento equivalentefirmado pelo proprietario, ou possuidor do imovel; - Termo de anuencia oupermissao, ou documento equivalente, em se tratando de imovel de posse ou propriedadeda Administracao Direta ou Indireta da Uniao, do Estado ou do Municipio,incluida as concessionarias de servicos publicos e quaisquer outras empresas aelas equiparadas - Guia de arrecadacao quitada, referente ao preco do servicopublico; - Memorial descritivo do evento contendo: identificacao do objetivo; datasda realizacao e horarios (inicio e termino), publico estimado, enderecocompleto do imovel ou identificacao do logradouro, descricao das estruturas aserem montadas e dos equipamentos a serem instalados e descricao da organizacaoda seguranca; - Nos casos de eventos a serem realizados em patio de estacionamento,demonstracao de que a utilizacao da area nao interfere nas vagas obrigatoriasda edificacao; - Copia das pecas graficas descritivas necessarias a perfeitacompreensao do pedido de Alvara de Autorizacao; - Calculo capacidade da lotacaoou estimativa de publico e das condicoes de escoamento do publico, de acordocom as caracteristicas do evento, observada a Portaria no 14/SEHAB-G de 1o deOutubro de 1996 ou norma que venha a. Sucede-la; assim como Anexo 17 do Decreto32.329/92, assinado por profissional habilitado - Indicacao das providenciasrelativas a sanitarios, estacionamentos de veiculos e acesso as pessoas portadorasde deficiencia ou com mobilidade reduzida e controle de ruidos conforme Lei13.885/04; - Identificacao das empresas e profissionais responsaveis pelos projetos,por sua execucao e pela organizacao do evento; - Contrato com empresaresponsavel pela seguranca do publico durante o evento, devidamente cadastradajunto ao orgao competente; Policia Federal, anexo a relacao totalmentedocumentada e legalizada do corpo de seguranca- Oficios protocolado junto aPolicia Militar do Estado de Sao Paulo; - Anuencias do Centro de Comunicacoes CECOM, da Companhia de Engenharia de Trafego - Oficio protocolado junto aoCOVISA (Coordenacao de Vigilancia em Saude), comunicando o evento, em caso dehaver comercializacao de alimentos. O atendimento as exigencias do Decreto49.969/08 devera ser comprovado atraves de Atestados e/ou Termo de CompromissoTecnico, firmado por empresas ou profissionais devidamente habilitados, acompanhadosda respectiva ART Anotacao de Responsabilidade Tecnica junto ao CREA/SP,referente a: - estabilidade das edificacoes, instalacoes e equipamentos, inclusivecoberturas, arquibancadas, palcos, torres de equipamentos, paineis,mobiliarios, gradis e elementos decorativos; - regularidade das instalacoeseletricas do evento, bem como dos sistemas de aterramento referidos na NBR-5410e da protecao contra descargas eletricas atmosfericas de acordo com a NBR-5419;- adequacao e funcionamento do sistema de seguranca, incluindo equipamentos ebrigada de combate a incendio e panico, quanto as condicoes de operacao efuncionabilidade; - atendimento a Lei 11.345/93 e a NBR-9050 para os efeitos deaplicacao das disposicoes especiais para pessoas