seria a prestacao jurisdicional adequada ou efetiva, nao havida no caso ora enfocado.7) DA OFENSA AO PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE (ART. 5o II CF) E AO ART. 126 DO CPCDispoem o art. 5o, inc. II, da Constituicao Federal e o art. 126 do CPC (c/c art. 769/CLT), respectivamente:Art. 5o (omissis)II ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei.Art. 126. O juiz nao se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-a aplicar as normas legais; nao as havendo, recorrera a analogia, aos costumes e aos principios gerais de direito. (grifos nossos) A Respeitavel Decisao agravada exige da agravante autenticacao das copias dos atos judiciais promanados do Tribunal a quo, a titulo de requisito especifico de acao rescisoria e como condicao para o conhecimento (seguimento) do recurso ordinario.A lei trabalhista ou processual nao determina, como requisito especifico ao conhecimento do recurso ou da acao rescisoria ou anulatoria, a autenticacao das pecas, emanadas do proprio Tribunal de origem, que acompanham quaisquer desses meios de impugnacao.A entender-se de outro modo, concessa maxima venia, estar-se-ia exigindo o que a lei nao impos expressamente ao jurisdicionado; em interpretacao ampliativa in malam partem de dispositivo legal que vem em manifesto prejuizo do trabalhador, contrariando a indole protetiva do Direito do trabalho.Em inferencia, equivocada se mostra a Respeitavel Decisao agravada ao impor a autenticacao das copias dos atos do Tribunal a quo como requisito especifico da acao anulatoria ajuizada na origem, condicionando o conhecimento do recurso ordinario a tal exigencia, a mingua de previsao legal.Razao pela qual, restou, no caso sob apreciacao, salvo melhor juizo, violada a garantia fundamental da estrita legalidade das imposicoes do Poder estatal.8) DA OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE (CF 5o caput ) E AO ART. 125, I, DO CPCPreceituam o art. 5o caput da CF e o art. 125, I, do CPC, respectivamente:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (omissis)Art. 125. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, competindo-lhe:I - assegurar as partes igualdade de tratamento; (grifos nossos) Pelo principio da supremacia da norma constitucional (hierarquia das normas) e nos termos da lei federal susomencionada, a lei ou o Poder estatal nao podem tratar desigualmente as partes em relacao a uma mesma situacao de fato, devendo dispensar a ambas paridade de tratamento no processo.Exigir, ainda que com base em lei, autenticacao das copias dos atos judiciais do Tribunal inferior a uma parte e nao a outra, e procedimento que atenta contra a garantia fundamental-constitucional da igualdade e a norma-principio da paridade de tratamento entre as partes no processo (CPC 125, inc. I).Na excelsa doutrina de Manoel Goncalves Ferreira Filho, nao se pode interpretar ou aplicar uma norma infraconstitucional em desconformidade com o que preceitua a Constituicao Federal, sob pena de atuacao inconstitucional do Poder Publico por infracao ao principio da igualdade