Criterio Etario - A idade nubio, tanto para homens como para mulheres, corresponde aos 16 anos.1. Os menores entre 16 e 18 anos dependem de autorizacaodos representantes legais (pais ou tutores) ou suprimento judicial, casoo consentimento tenha sido denegado sem justa causa.2. O menor emancipado, segundo a correntemajoritaria, nao depende de autorizacao para casar, uma vez que nao existemmais representantes legais dele (art., 1.635 do Codigo Civil[1]).3. O menor de 16 anos, ainda que autorizado pelosrepresentantes, depende sempre de suprimento judicial de idade (art. 1.520, CC[2]),o que so se admite quando houver gravidez.O Codigo tambem autoriza o casamento de menor de...16 anos, mediante suprimentojudicial, q uando puder evitar o cumprimentode pena criminal. E bom lembrar essa hipotese, porem, com as alteracoesdo Codigo Penal, o casamento nao e mais causa extintiva da punibilidade art. 107 do Codigo Penal.4. Quando houver suprimento judicial, seja por autorizacao ou suprimentojudicial, sera obrigatorio o regimeda separacao de bens (art. 1.641, CC).5. E apenas anulavel(e nao nulo) o casamento do menor de 16 anosnao autorizado[3].6. Nao se admite o casamento do enfermomental sem discernimento, ainda que autorizado, sob penade nulidade (art. 1.548, CC[4]).O demais incapazes (art. 4o,CC[5])podem casar mediante autorizacao dosrepresentantes.* O prodigo nao depende de autorizacao docurador para casar, mas dependera de assistenciapara firmar pacto antenupcial.TODOS OS DIREITOS RESERVADOSRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens neste blog que talvez interesse a voce. Faca tambem uma visita aos outros blogs: e so acessar:TROCANDO EM MIUDOSPRODUCAO JURIDICAJUIZADO ESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAEMGRAMATICA E QUESTOES VERNACULASe os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches[1] Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: (...) II -pela emancipacao, nos termos do art. 5o, paragrafo unico;[2] Art. 1.520. Excepcionalmente, sera permitido o casamentode quem ainda nao alcancou a idade nubil (art. 1517), para evitar imposicao oucumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.[3] Art. 1.550. E anulavel ocasamento:I - de quem nao completou a idade minima para casar;[4] Art. 1.548. E nulo ocasamento contraido:I - pelo enfermo mental sem o necessario discernimento paraos atos da vida civil;II - por infringencia de impedimento.[5] Art. 4o Sao incapazes, relativamente a certos atos, ou amaneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ebrios habituais, os viciados em toxicos, e os que, pordeficiencia mental, tenham o discernimento reduzido;III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;IV - os prodigos* u. A capacidade dos indios sera regulada por legislacaoespecial. Nao vem tratadopelo CC.1. Vinculacao- A parte que se prometeuao casamento nao pode ser obrigada a casar, caso desista dele - vigoraa ampla liberdade.2. ResponsabilidadeCivil pelo Rompimento de Noivado - Quando um dos dois se arrepende o outro pode se sentir vitima epretender indenizacao pelos danos sofridos.a) So existe o dever de indenizar se o rompimentofor injustificado, ou seja, que naotenha sido motivado por culpa daquele que alega ter sido vitima.b) Sao indenizaveistanto os danos materiais (aprestosou preparativos do