Em decisao monocratica, o conselheiro Luciano Nunes afirmou que os Embargos de Declaracao nao tem funcao modificativa, nao servem para esclarecer duvida subjetiva, nem para reformar o decidido.O Tribunal de Contas do Estado do Piaui (TCE-PI) decidiu negar pedido de recurso interposto pelo prefeito, Mao Santa (SD), contra decisao que nao reconheceu o decreto de emergencia de ParnaibaAlem da prefeitura de Parnaiba, mais 14 prefeituras tiveram os decretos de emergencia negados pelo TCE. Com os decretos de emergencia, os prefeitos podem fazer contratacoes sem licitacao para resolverem situacoes emergenciais nos municipios. Para os conselheiros, os novos prefeitos desses 15 municipios nao conseguiram comprovar essas situacoes emergenciais, por isso os decretos nao foram reconhecidos e foi determinado que os gestores se abstenham de realizar despesas usando como fundamento o decreto de emergencia.Inconformado com a decisao, Mao Santa ingressou com Embargos de Declaracao com efeito modificativo afirmando que ha omissoes e contradicoes constantes na aludida Decisao e requer o reconhecimento da validade do Decreto Municipal n 20/2017, para reconhecer a situacao de emergencia na Secretaria Municipal de Saude e nas Secretarias Municipais de Educacao e de Administracao.Em decisao monocratica, o conselheiro Luciano Nunes afirmou que os Embargos de Declaracao nao tem funcao modificativa, nao servem para esclarecer duvida subjetiva, nem para reformar o decidido, ja que o reexame das questoes e insuscetivel de renovar-se, dada a inexistencia de duvida, omissao ou contradicao na Decisao. Nos Embargos de Declaracao nao se pode pedir correcao, alteracao ou mudanca alguma, nem modificacao que aumente ou diminua o julgamento. Esta interpretacao decorre do fato de que o objetivo de declarar nao significa, em hipotese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposicao nova.GP1 | Barbara Rodrigues POR:EXTRA PARNAIBAO Promotor de Justica, Antenor Filgueiras Lobo Neto, titular da 1a Promotoria de Justica de Parnaiba, do Estado do Piaui, no exercicio de suas atribuicoes legais e constitucionais esteve no III Seminario para os Novos Gestores e Ouvidoria Itinerante e entregou nas maos do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piaui, Olavo Rebelo, oficio com pedido de auditoria por parte do TCE no municipio de Parnaiba.De acordo com o Promotor de Justica, Antenor Filgueiras, o pedido tem como foco, auditoria nos empenhos, extratos, contratos, protocolos e pagamentos efetivados pelo municipio de Parnaiba, baseados no Decreto de Emergencia, no periodo correspondente a 02 de janeiro de 2017 ate esta data. "O pedido foi feito em funcao da gravida e desmandos em nao obedecerem a solicitacao do Ministerio Publico. Por isso, solicitei que seja feito de imediato essa auditoria".O membro do Ministerio Publico pontuou ainda que, conforme o resultado da auditoria, o MP podera solicitar a intervencao do municipio de Parnaiba.Com informacoes de Extra Parnaiba EDITAL DE CONVOCACAO No. 02/2017 CONCURSO PUBLICO EDITAL No. 01/2016 - Convocacao de Aprovados no Concurso Publico para provimento de vagas do quadro do Municipio de Agua Doce do Maranhao Em audiencia publica com o ministro do esporte o Deputado federal Silas Freire,reivindicou ao ministro a conclusao das obras da Vila olimpica de Parnaiba. Apos pressao dos estudantes, pais de alunos e da comunidade Santa Cecilia, o