dos processos a Comissao de Etica das Secoes sera feito nos termos regimentais das respectivas Secoes.Art. 31 Os depoimentos e acusacoes deverao vir, em documento, preferencialmente, redigido de proprio punho, e sempre assinado, caso seja digitado ou datilografado, todas as vias deverao ser assinadas pelo depoente.Paragrafo Unico Abaixos assinados, quando possuirem mais de uma via, deverao ser rubricados em todas as vias, por, pelo menos, 5 (cinco) pessoas da lista de assinaturas presentes na ultima folha.Art. 32 A Comissao de Etica das Secoes, ou qualquer membro da Ordem, nao pode usar do julgamento como instrumento de pressao contra a Igreja ou organismo denominacional para que se apliquem sancoes ao Pastor ou exija-se a sua retirada do cargo ou funcao que exerce.Art. 33 Recebida uma reclamacao ou denuncia contra Pastor, membro da Ordem, a Comissao de Etica da Secao devera dar-lhe ciencia da existencia do processo e do seu andamento na Comissao, convocando-o para prestar os esclarecimentos necessarios, sempre com antecedencia minima de 15 (quinze) dias.Paragrafo unico Constituira falta grave a recusa de comparecimento perante a Comissao de Etica.Art. 34 Quando se tratar de denuncia, a Comissao de Etica da Secao devera comunicar ao denunciante a instauracao do processo.Art. 35 Tanto a parte denunciante quanto a denunciada poderao requerer a qualquer momento ciencia do andamento do processo, bem como o acesso a documentos nele contidos.Art. 36 Do julgamento realizado e da decisao, cabera ao Pastor, recurso que devera ser encaminhado a Diretoria da Secao, dentro do prazo regimental, em primeira instancia. 1o -- Das decisoes cabera recurso a Ordem que o apreciara atraves de sua Diretoria e ou do seu Conselho, como instancia final. 2o - A Ordem tera uma Comissao de Etica de carater permanente ou especial, a quem cabera os estudos decorrentes das medidas deste artigo, por delegacao da Diretoria ou do seu Conselho.DAS SANCOES APLICAVEISArt. 37 Os preceitos deste Codigo sao de observancia obrigatoria e a sua violacao sujeitara o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer, ao seguinte:I advertencia reservada;II censura publica;III desligamento do rol de filiacao da Ordem . 1o - As penas e censura publica e exclusao do rol so poderao ser aplicadas por decisao da Secao em Assembleia. 2o - As penas aplicadas, deverao ser, obrigatoria e oficialmente, comunicadas a Ordem, que dara ciencia a todas Secoes. 3o - A aplicacao das penas obedecera a gradacao definida neste artigo, considerando-se a gravidade da acusacao ou denuncia pela extensao dos danos e suas consequencias.DAS AGRAVANTES APLICAVEISArt. 38 Considera-se manifesta gravidade:I imputar a alguem fato antietico de que o saiba inocente, dando causa a instauracao de processo etico;II acobertar ou ensejar o exercicio ilicito da atividade ministerial ou de profissoes consideradas ilegais;III ter sido condenado anteriormente por processo etico na Ordem, em qualquer regiao do pais ou fora dele;IV - praticar ou ensejar atividade torpe, assim considerada pelas leis do pais e pelos principios eticos biblicos.DAS ATENUANTES APLICAVEISArt. 39 Constituem-se atenuantes na aplicacao das penas:I nao ter sido antes condenado por infracao etica;II ter reparado ou minorado o dano;III prestacao de relevantes servicos a Denominacao e