e competencia dos orgaos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipoteses em que as diarias pagas serao sempre as fixadas para os afastamentos dentro do territorio nacional. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Art. 59. O servidor que receber diarias e nao se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.Paragrafo unico. Na hipotese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituira as diarias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.Subsecao IIIDa Indenizacao de TransporteArt. 60. Conceder-se-a indenizacao de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizacao de meio proprio de locomocao para a execucao de servicos externos, por forca das atribuicoes proprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Do Auxilio-Moradia(Incluido pela Lei no 11.355, de 2006)Art. 60-A. O auxilio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mes apos a comprovacao da despesa pelo servidor. (Incluido pela Lei no 11.355, de 2006)Art. 60-B. Conceder-se-a auxilio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluido pela Lei no 11.355, de 2006)I - nao exista imovel funcional disponivel para uso pelo servidor; (Incluido pela Lei no 11.355, de 2006)II - o conjuge ou companheiro do servidor nao ocupe imovel funcional; (Incluido pela Lei no 11.355, de 2006)III - o servidor ou seu conjuge ou companheiro nao seja ou tenha sido proprietario, promitente comprador, cessionario ou promitente cessionario de imovel no Municipio aonde for exercer o cargo, incluida a hipotese de lote edificado sem averbacao de construcao, nos doze meses que antecederem a sua nomeacao; (Incluido pela Lei no 11.355, de 2006)IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxilio-moradia; (Incluido pela Lei no 11.355, de 2006)V - o servidor tenha se mudado do local de residencia para ocupar cargo em comissao ou funcao de confianca do Grupo-Direcao e Assessoramento Superiores - DAS, niveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluido pela Lei no 11.355, de 2006)VI - o Municipio no qual assuma o cargo em comissao ou funcao de confianca nao se enquadre nas hipoteses do art. 58, 3o, em relacao ao local de residencia ou domicilio do servidor; (Incluido pela Lei no 11.355, de 2006)VII - o servidor nao tenha sido domiciliado ou tenha residido no Municipio, nos ultimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissao ou funcao de confianca, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse periodo; e (Incluido pela Lei no 11.355, de 2006)VIII - o deslocamento nao tenha sido por forca de alteracao de lotacao ou nomeacao para cargo efetivo. (Incluido pela Lei o deslocamento tenha ocorrido apos 30 de junho de 2006. (Incluido pela Lei no 11.490, de 2007)Paragrafo unico. Para fins do inciso VII, nao sera considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissao relacionado no inciso V. (Incluido pela Lei no 11.355,