do trabalhador portador de deficiencia;d. Art. 7o, XXXII XXXII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;e. Art. 7o, XXXIV XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso.Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integracao a previdencia social.f. Art. 19, III Art. 19. E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si.g. Art. 37,I Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 25 de agosto de 2009Aula 1 DIREITO DE IGUALDADE5. Discriminacao positivaOu inversa ou invertida ou benigna ou de tratamento diferenciado: e a protecao de certos grupos;Visa melhorar a situacao do cidadao que, por motivos varios, se encontra em posicao de desigualdade (economico, cultural); A Constituicao Federal protege esses grupos porque enxerga a sociedade plural brasileira, ou seja, composta de diversas manifestacoes culturais, fruto de 400 anos de escravidao com imigracao europeia.Sao exemplos dessa protecao:a. Art. 7o, XX mercado de trabalho da mulher;Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:XX - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei;b. Art. 37, VIII portadores de necessidades especiais;Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: VIII - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao;c. Art. 215, 1o - cultural;Art. 215. O Estado garantira a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizacao e a difusao das manifestacoes culturais. 1o - O Estado protegera as manifestacoes das culturas populares, indigenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatorio nacional.6. Direito da Antidiscriminacao.E o ramo que estuda como o principio do Direito de Igualdade se concretiza numa Sociedade Plural como a nossa; e o Direito da Antidiscriminacao;a. Discriminacao:Conceito juridico de Discriminacao e qualquer distincao, exclusao, restricao ou preferencia que tenha o proposito (discriminacao direta) ou o efeito de anular ou prejudicar(discriminacao indireta) o reconhecimento, gozo ou exercicio em pe de igualdade de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais nos campos economico, social, cultural ou em qualquer campo da vida publica.b. Perspectivas juridicasi. Antidiferenciacao igualdade formal (igualdade perante a lei);1. Ex: brasileiro, funcionario de empresa francesa tem direito a tratamento igual ao dos funcionarios franceses.ii. Anti-subordinacao igualdade material