visa a integralidade da assistencia a saude, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do individuo ou de um grupo por determinada molestia, necessitando de determinado medicamento para debela-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao principio maior, que e a garantia a vida digna.Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensao posto legitima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito a saude e, em ultima instancia, a vida. A saude, como de sabenca, e direito de todos e dever do Estado.A Uniao e parte legitima para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensao e o fornecimento de medicamentos imprescindiveis a saude de pessoa carente.Recurso especial desprovido.". TRF 2a Regiao, AG 129801/RJ, 3a Turma, Rel. Des. Fed. Tania Heine, DJU 03/12/2004:"PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .I - De acordo com o art. 7o, II, da Lei no 8.080/90, o SUS garante a integralidade da assistencia, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os niveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, devera ele ser fornecido.II - O direito a vida e assegurado pela CF no seu art. 5o, caput, e diante de um direito fundamental, nao ha que prosperar qualquer justificativa de natureza tecnica ou burocratica do Poder Publico.III - O STF, quando do julgamento do RE 280.642, ao interpretar o art. 196 da CF/88, se posicionou no sentido de que o termo "Estado" apresenta uma conotacao generica a abranger a Uniao Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios.IV - Agravo de Instrumento improvido.". STJ, RESP 201378/SP, 6 Turma, Rel. Min. Fernando Goncalves, DJ 21/06/1999:"PROCESSUAL CIVIL. OBRIGACAO DE FAZER. MULTA DIARIA (ASTREINTES). FIXACAO DE OFICIO CONTRA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. POSSIBILIDADE.1 - As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de oficio, mesmo sendo contra pessoa juridica de direito publico (Fazenda Estadual), que ficara obrigada a suporta-las casos nao cumpra a obrigacao de fazer no prazo estipulado. Precedentes desta Corte.2 - Recurso nao conhecido.". TRF 2a Regiao, AGTAG 123666/RJ, 5a Turma, Rel. Juiz Conv. Franca Neto, DJU 11/01/2005:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Uniao Federal - OBRIGACAO DE FAZER - IMPOSICAO DE MULTA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDENCIA PACIFICA.I - O 5o, do art. 461, do CPC, permite ao Juiz a fixacao de multa por tempo de atraso para ver satisfeito o resultado pratico da decisao que profere.II - A eficacia suspensiva e forma excepcional de recebimento de recurso e se presta a corrigir manifesta ilegalidade ou eventual teratologia da Decisao Agravada, sob pena de ter a Justica de 1o grau a eficacia de seus julgados condicionados ao referendo do Colegiado.IV - Precedentes do STJ.V - Agravo Interno improvido."A FOSFOETANOLAMINA, conquanto distribuida em tal quantidade que atingiu a condicao de fato notorio para toda a sociedade, mais recentemente por forca de decisoes judiciarias destacadas em todos os noticiarios da midia televisiva, terminou sofrendo ordem de interrupcao em sua