Diande da gravidades dos fatos e inercia do poder publico, o Ministerio Publico Estadual entrou com uma Acao Civil Publica, com pedido de liminar, para que sejam suspensas imediatamente todas as autorizacoes de construcao, em toda a Praia do Pecado. O governo Municipal ja foi notificado e tem 15 dias para prestar esclarecimento antes da decisao do Juiz.Caso haja interesse, o andamento do processo podera ser consultado atraves do site http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/home, bastanto informar o no do processo: 0009841-76.2013.8.19.0028.Documento completo no http://www.slideshare.net/ammgar/acp-praia-do-pecadoNo site do Ministerio Publico Estadual tambem tem uma materia jornalistica a respeito: MPRJ requer a suspensao de novas licencas de construcao na Praia do Pecado, em Macae (http://www.mprj.mp.br/detalhe-noticias/?noticia_id=49430103)Abaixo destacamos os principais pontos desta acao civil publica"...OBairro Praia do Pecado (juncao dosbairros Vivendas da Lagoa e Morada das Garcas) situa-se no municipio deMacae, em uma estreita faixa entre a Lagoa de Imboassica, o mar e a restinga,sendo constituido basicamente por unidades residenciais. Dada a variedade deecossistemas em seu entorno, o local consiste em uma das mais belas regioes dacidade e um dos pontos mais frequentados por turistas da regiao....Em05.06.13, a partir de representacao formulada por moradores do bairro Praia doPecado, pela AMMGAR e por representantes do movimento Deixa o Sol Entrar, foiinstaurado nesta Promotoria de Justica o Inquerito Civil no 127/2013/MA/MCE,com o objetivo de apurar a ocorrencia de violacoes urbanisticas no bairro....Omunicipio reu vem aprovando indiscriminadamente os pedidos de licenca paraconstrucao de edificacoes multifamiliares e comerciais no bairro Praia doPecado (juncao dos bairros Morada das Garcas e Vivendas da Lagoa), em Macae, o quevem provocando danos ao meio ambiente urbano e a qualidade de vida dapopulacao, olvidando, dessa forma, anecessaria aplicacao do principal instrumento de controle urbanistico da cidade,denominado Estudo Previo de Impacto de Vizinhanca - EIV."...Foram nitidamente evidenciados alguns dos impactosurbanisticos causados pela inobservancia de EIV no bairro: a) Adensamento populacionaldesordenado b) Deficienciada rede de esgoto saneamentoc) Verticalizacaoacentuada, com o consequente sombreamento da orla e insuficiencia de ventilacaoentre as edificacoesd) Saturacao damobilidade urbana - transporte, estacionamento e circulacao e) Excessivaimpermeabilizacao do solo...Nesse contexto, e possivelverificar uma ligacao direta entre a mora legislativa e os danos ambientais e urbanisticoscausados no bairro Praia do Pecado, os quais foram amplamente demonstradosnestes autos e, ademais, admitidos pelo proprio Municipio reu na fundamentacaodo Decreto 72/2013 (fls. 131):...O aludido Decreto, publicado ha menos de 03 (tres) meses, se afiguracomo verdadeiro atestado de culpa por parte do Municipio, tendo sidoexpressamente admitido que as licencas e/ou autorizacoes construtivas no Bairrodo Pecado foram concedidas a revelia de estudosde vizinhanca por parte do Municipio, sendo asseverado o desconhecimento dos criterios tecnicosutilizados em aprovacoes sumarias e/ou que nao foram examinadas detalhadamenteno ambito dos orgaos municipais e,ainda, a ausencia de estudos minimos decapacidade de carga e limites de saturacao populacional e ausencia decorrelacao entre as aprovacoes em andamento e a capacidade real dos recursosnaturais, agravada nos ultimos anos por alteracoes climaticas significativas....No curso desta investigacao, foram expedidos 03(tres) oficios a Prefeitura (vide fls. 158/159, 163, 165 e 170), um delesrecebido pelo proprio Prefeito (fl. 170), requisitando informacoes quanto aexigencia de EIV para a construcao de algum dos empreendimentos no Bairro daPraia do Pecado