dispoe que: No caso de debitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperacao Fiscal REFIS, de que trata a Lei 9964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial PAES, de que trata a Lei 10684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional PAEX, de que trata a Medida Provisoria 303 de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei 10522, de 19 de julho de 2002, observar-se-a o seguinte:...................... 1o Relativamente aos debitos previstos neste artigo:.........................V na hipotese em que os debitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicacao das regras previstas nesta Lei sera levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os debitos tenham sido incluidos. Caso semelhante ja ocorrera anteriormente com relacao a outro parcelamento instituido pelo governo federal, senao vejamos:PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. ADESAO AO REFIS. PRELIMINARES AFASTADAS. LEI No 9.964/2000. SUBMISSAO DO CONTRIBUINTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO PROGRAMA. DECRETO No 3.712/2000. POSSIBILIDADE DE RETIFICACAO OU AJUSTE DE VALORES CONFESSADOS E CONSOLIDADOS. APREENSAO DE DOCUMENTOS PELA FISCALIZACAO QUE DIFICULTARAM A CONFISSAO.1. Preliminares de ilegitimidade passiva, nao-cabimento do mandado de seguranca e ausencia de direito liquido e certo afastadas.2. O contribuinte que realiza voluntariamente acordo com o Fisco deve submeter-se as condicoes previstas na lei que instituiu o REFIS (art. 3o, IV, da Lei no 9.964/2000).3. O Decreto no 3.712/2000 admite que, dentro de certo prazo, seja feita retificacao/complementacao de informacoes prestadas pelo contribuinte ao aderir ao Programa REFIS ate 12/02/2001.4. No entanto, as situacoes individuais devem ser consideradas para aplicacao das normas de regencia, em face do principio da isonomia, que permite tratamento desigual para casos desiguais (GRIFO NOSSO).5. In casu, a culpa pelo erro dos valores dos debitos confessados nao pode ser imputada ao contribuinte, uma vez que, no momento da opcao, os documentos contabeis e fiscais da empresa encontravam-se em poder da fiscalizacao.6. Boa-fe do contribuinte demonstrada nos autos.7. Apelacao provida.(TRF - PRIMEIRA REGIAO - AMS 200234000040012 DF - SETIMA TURMA - Fonte DJ DATA:13/04/2007 PAGINA:84 - Relator(a) JUIZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.) MANDADO DE SEGURANCA. REFIS. AUTORIDADE COATORA. OPCAO EQUIVOCADA PELO PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO INVES DE ADESAO AO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL PARCELAS PAGAS DURANTE VARIOS ANOS POSSIBILIDADE DE RETIFICACAO.1. Legitimidade do Delegado da Receita Federal, que agiu por delegacao do Comite Gestor do REFIS (Resolucao no 16/2001, art. 1o). 2. Equivoco justificavel no preenchimento de formulario. Utilizacao do formulario do Programa de Parcelamento Alternativo ao inves do correspondente ao Plano Basico de recuperacao fiscal. 3. Pagamento das parcelas por longos anos, sem noticia de inadimplemento. 4. Possibilidade de retificacao do formulario (GRIFO NOSSO)5. Apelacao e remessa improvidas. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - AMS 48226/RJ - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Fonte DJU - Data:09/07/2009 - Pagina::73 - Relator Desembargador Federal PAULO BARATA). Isto Posto, roga que se retifique a opcao feita pela Requerente, de forma que a mesma doravante venha a recolher aos cofres