4o1 - Os tipos de trabalho a que se refere o Artigo 3o (d) serao definidos pela legislacaonacional ou pela autoridade competente, apos consulta com as organizacoes deempregadores e de trabalhadores interessadas, levando em consideracao as normasinternacionais pertinentes, particularmente os paragrafos 3a e 4a da Recomendacaosobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999.2 - A autoridade competente, apos consulta com as organizacoes de empregadores etrabalhadores interessadas, identificara onde ocorrem os tipos de trabalho assimdefinidos.3 - A relacao dos tipos de trabalho definidos nos termos do paragrafo 1o deste artigodevera ser periodicamente examinada e, se necessario, revista em consulta com asorganizacoes de empregadores e de trabalhadores interessadas.Artigo 5oTodo Estado-membro, apos consulta com organizacoes de empregadores e detrabalhadores, criara ou adotara mecanismos apropriados para monitorar a aplicacaodas disposicoes que dao cumprimento a presente Convencao.Artigo 6o1 - Todo Estado-membro elaborara e desenvolvera programas de acao para eliminar,como prioridade, as piores formas de trabalho infantil.2 - Esses programas de acao serao elaborados e implementados em consulta comrelevantes instituicoes governamentais e organizacoes de empregadores e detrabalhadores, levando em consideracao, se conveniente, opinioes de outros gruposinteressados.Artigo 7o1- Todo Estado- membro adotara todas as medidas necessarias para assegurar a efetivaaplicacao e cumprimento das disposicoes que dao efeito a esta Convencao, inclusive ainstituicao e aplicacao de sancoes penais ou, conforme o caso, de outras sancoes.2 - Todo Estado-membro, tendo em vista a importancia da educacao para a eliminacaodo trabalho infantil, adotara medidas efetivas, para, num determinado prazo:(a) impedir a ocupacao de criancas nas piores formas de trabalho infantil;(b) dispensar a necessaria e apropriada assistencia direta para retirar criancas daspiores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitacao e integracao social;(c) garantir o acesso de toda crianca retirada das piores formas de trabalho infantil aeducacao fundamental gratuita e, quando possivel e conveniente, a formacaoprofissional;(d) identificar e alcancar criancas particularmente expostas a riscos e(e) levar em consideracao a situacao especial de meninas.3 - Todo Estado-membro designara a autoridade competente responsavel pelaaplicacao das disposicoes que dao cumprimento a esta Convencao.Artigo 8oOs Estados-membros tomarao as devidas providencias para se ajudarem mutuamentena aplicacao das disposicoes desta Convencao por meio de maior cooperacao e/ouassistencia internacional, inclusive o apoio ao desenvolvimento social e economico, aprogramas de erradicacao da pobreza e a educacao universal.Artigo 9oAs ratificacoes formais desta Convencao serao comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho.Artigo 101 - Esta Convencao obrigara unicamente os Estados-membros da OrganizacaoInternacional do Trabalho cujas ratificacoes tiverem sido registradas pelo Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho.2 - A presente Convencao entrara em vigor doze meses apos a data de registro, peloDiretor-Geral, das ratificacoes de dois Estados-membros.3 - A partir dai, esta Convencao entrara em vigor, para todo Estado-membro, dozemeses apos a data do registro de sua ratificacao.Artigo 111 - O Estado-membro que ratificar esta Convencao podera denuncia-la ao final de umperiodo de dez anos a contar da data em que a Convencao entrou em vigor pelaprimeira vez, por meio de comunicacao, para registro, ao Diretor-Geral da SecretariaInternacional do Trabalho. A denuncia so tera efeito um ano apos a data de seuregistro.2 - Todo Estado-membro que tiver ratificado esta Convencao e