verbas.Art. 119. O Conselho de Escola sera composto pelos seguintes membros: I - membro nato: Diretor da Escola; II - representantes eleitos: a) da equipe docente: Professores de todas as areas de atuacao da escola; b) da equipe tecnica: Assistente de Diretor e Coordenadores Pedagogicos; c) da equipe de apoio a educacao: Secretario de Escola, Agente Escolar eAuxiliar Tecnico de Educacao; d) dos discentes: alunos de 5o a 9o anos do Ensino Fundamental, alunos detodos os anos do Ensino Medio, alunos de quaisquer termos da Educacao de Jovense Adultos; e) dos pais e responsaveis: pais ou responsaveis pelos alunos de quaisquerestagios, anos e termos das escolas. 1o. Poderao participar das reunioes do Conselho de Escola, com direito avoz e nao a voto, os profissionais de outras Secretarias que atendem asescolas, representantes da Secretaria Municipal de Educacao, profissionais erepresentantes de entidades conveniadas ou parceiras e membros da comunidade. 2o. Os membros eleitos, referidos nas alineas "a", "b"e "c" do inciso II do "caput" deste artigo deveraoobrigatoriamente encontrar-se em exercicio na unidade escolar. Art. 120. Os membros do Conselho de Escola e seus suplentes serao eleitos emassembleia, por seus pares, respeitadas as respectivas categorias e o criterioda proporcionalidade. 1o. O mandato dos membros eleitos do Conselho sera anual, permitida suareeleicao. 2o. O mandato inicia-se em 30 (trinta) dias apos o inicio do ano letivo esera prorrogado ate a posse do novo Conselho de Escola. CAPITULO III DA LEI No 11.434, DE 1993 Art. 121. Aos profissionais docentes, titulares de cargos criados pela Leino 8.694, de 31 de marco de 1978, considerados estaveis no Servico PublicoMunicipal, por forca do art. 19 do Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias, ficam mantidos os seguintes direitos e vantagens, dentre osconstantes do art. 70 da Lei no 11.434, de 1993: I - exercicio da funcao docente, na respectiva area de atuacao, enquantopermanecer na condicao de estavel; II - inscricao de oficio nos concursos publicos a serem realizados apos apromulgacao desta lei, para provimento dos cargos de Professor correspondentes;III - tempo de servico no Magisterio Municipal computado como titulo, quandoaprovados em concurso publico para provimento de cargos da carreira do MagisterioMunicipal; IV - dispensa do cumprimento do estagio probatorio; V - contagem de tempo de servico como docente no Magisterio Municipal, noprimeiro enquadramento por evolucao funcional, apos o ingresso por ConcursoPublico, na carreira do Magisterio Municipal; VI - licenca sem vencimentos, nos termos da legislacao em vigor; VII - readaptacao, nos termos da legislacao vigente; VIII - aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais,quando decorrente de acidente de trabalho, molestia profissional, ou doencagrave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei, e com proventosproporcionais, nos demais casos de invalidez; IX - proventos na aposentadoria e pensoes, devidas nas mesmas bases,condicoes, limites, restricoes e incompatibilidades previstas para os DocentesPublicos; X - remocao anual por permuta, desde que nao haja prejuizo ao ensino; XI - exercicio dos direitos comuns a todos os Profissionais de Educacao; XII - sujeicao ao regime proprio de previdencia social dos servidores municipais;XIII - demais direitos previstos nas normas estatutarias vigentes,compativeis com sua situacao funcional. Art. 122. Aos profissionais docentes, titulares de