pelo Poder Constituinte do pais. Assim, uma vez havendo internamente um conflito de normas internacionais incorporadas e leis ordinarias, dever-se-ia aplicar a mesma regra geral destinada a solucionar antinomias de mesmo grau hierarquico: cronologia e especialidade. Esse entendimento justificava o descumprimento unilateral de tratados internacionais pelo Brasil, sob alegacao de que lei ordinaria posterior revogou o tratado internacional incorporado, violado o artigo 27 da Convencao de Viena sobre o Direito dos Tratados que determina que nenhum Estado pactuante pode invocar as disposicoes de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.O segundo entendimento era no sentido de que as normas internacionais sobre Direitos Humanos incorporadas ao ordenamento brasileiro receberiam status de norma supralegal. Assim, entende-se que esses tratados seriam infraconstitucionais, por nao poderem contrariar as normas constitucionais, mas tendo em vista a relevancia das normas de Direitos Humanos e a sua preponderancia sobre os demais atos internacionais, seriam supralegais.O terceiro entendimento era no sentido de que os tratados sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento juridico brasileiro possuem estatura de normas constitucionais. Capitaneando esse entendimento, a douta jurista Flavia Piovesan sustenta que dos paragrafos 1 e 2 do artigo 5 da CRFB/88 deve-se extrair interpretacao sistematica e teleologica no sentido de que os tratados internacionais sobre os Direitos Humanos tem forca hierarquica constitucional, enquanto os demais tratados internacionais tem forca infraconstitucional, conforme o artigo 102, III, b da Carta Magna. Acrescenta, a referia autora, o argumento de que deve ser observado o principio da maxima efetividade das normas constitucionais referentes a direitos e garantias fundamentais e a natureza materialmente constitucional dos direitos fundamentais.O quarto entendimento era no sentido de que tais normas internacionais deveriam ser consideradas supraconstitucionais. Segundo esse entendimento ha preponderancia dos tratados internacionais de Direitos Humanos sobre as normas constitucionais e nem mesmo uma emenda constitucional posterior a incorporacao do tratado internacional teria o condao de revoga-la. Mitiga, portanto, o principio da supremacia formal e material da Constituicao sobre todos as demais normas que compoe o ordenamento juridico. Alem disso, impede a possibilidade de controlar a constitucionalidade de tais normas, ja que elas estao acima da Constituicao. No entanto, essa tese foi rechacada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que os agentes publicos brasileiros que possuem atribuicao de assinar tratados em nome do Brasil devem assim agir observando os preceitos normativos materiais e formais da Constituicao. Gilmar Ferreira Mendes sustenta que o argumento de que existe uma confluencia e valores supremos protegidos nos ambitos interno e internacional em materia de direitos humanos nao resolve o problema. A sempre possivel ampliacao inadequada dos sentidos possiveis da expressao direitos humanos poderia abrir uma via perigosa para uma producao normativa alheia ao controle de sua compatibilidade com a ordem constitucional interna. O risco de normatizacao camuflada seria permanente. A equiparacao entre tratado e Constituicao, portanto, esbarraria ja na propria competencia atribuida ao Supremo Tribunal Federal para exercer o controle da regularidade formal e o conteudo material desses diplomas internacionais em face da ordem constitucional nacional..Com o advento do paragrafo 3 no artigo 5 da CRFB/88, a tese da supraconstitucionalidade, porque,