Vamos batalhar para que essa lei se estenda por todo o PaisLei obriga cartorios da Paraiba a incluir numero de CRECI e o nome do corretor responsavel nas escriturasA nova determinacao esta valendo desde o dia 16 de junho de 2012. A Lei n 9.807, de autoria do Deputado Estadual Caio Roberto (PR) dispoe sobre a obrigatoriedade dos cartorios sediados no Estado da Paraiba incluir nas escrituras publicas o nome e a inscricao no Conselho Regional de corretores de imoveis (CRECI) da pessoa fisica ou juridica responsavel pela intermediacao de negocios imobiliarios e da outras providencias.Esta lei e um avanco pois facilita o trabalho do corretor de imoveis que acompanhadas de outras medidas trara mas profissionalismo para a carreira e ajudara o corretor de imoveis a investir em seu aperfeicoamento com a garantia de que seu trabalho realmente sera respeitado.Confira a lei na integra:O Presidente da Assembleia legislativa do Estado da ParaibaFaz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razao da sancao tacita, nos termos 3 c/c o 7 do art. 65, da Constituicao estadual, Promulgo a seguinte Lei:Art. 1 Ficam os cartorios sediados no Estado da Paraiba, obrigados a incluir nas Escrituras publicas a serem lavradas, o nome e o numero do CRECI da pessoa fisica ou juridica responsavel pela intermediacao de negocios imobiliarios.Art. 2 Caso nao tenha havido intermediacao de pessoa fisica ou juridica, este fato deve constar na lavratura da escritura publica.Art. 3 Em caso de descumprimento a presente Lei, ficam os cartorios obrigados a pagar multa no valor de 1.000 (um mil) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referencia da Paraiba).Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.Ricardo MarceloPresidenteRead more: http://www.jornaldoimovelcuritiba.com.br/2012/09/lei-obriga-cartorios-incluir-numero-de.html#ixzz25b5EF5Lb Projetos de Lei relativos a categoria (Corretores de Imoveis) tramitam na Camara e no SenadoEncontram-se em tramitacao na Camara dos Deputados e no Senado Federal dois Projetos de Lei de interesse da categoria de corretores de imoveis do Pais. O PL 6274/2013, de autoria do deputado paranaense Edmar Arruda, visa promover alteracoes na Lei no 6.530/78, assegurando ao profissional o direito ao registro de seu nome e numero de Creci - seja pessoa fisica ou juridica - na escritura publica de registro do imovel por ele intermediado. O Projeto preve ainda multa no valor de R$ 1 mil ao cartorio que descumprir a exigencia.Recebido pela Mesa Diretora da Camara dos Deputados, o PL foi apensado ao PL 1809/2011, do deputado Onofri Santo Agostini, que trata da mesma materia e aguarda parecer na Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico (CTASP).No Senado, esta em analise o PLS 354/2013, de autoria do senador Ciro Nogueira, propondo alteracoes na Lei Complementar no 123/2006, com o intuito de permitir as microempresas e empresas de pequeno porte que prestem servicos de corretagem de imoveis a opcao pelo Simples Nacional.O Projeto foi distribuido a Comissao de Assuntos Economicos e o Senador Romero Juca foi designado relator da materia. *Texto veiculado no jornal 'O Estado de Sao Paulo' em 21/09/2013 Comprei um imovel na planta que nao ficou pronto no prazo. O que