posse e a empresa Selecta nunca pagou o IPTU da area, devendo milhoes de reais a Prefeitura de Sao Jose dos Campos. Assim, apenas na questao da posse/propriedade, sao muitos os dispositivos juridicos que impunham uma decisao judicial diversa da que foi concedida pela juiza Marcia Loureiro, e nenhum que justifique tal decisao.Vale mencionar que estava em andamento iniciativa das tres esferas de governo que visava a regularizacao fundiaria do local, com o intuito de, finalmente, assegurar o direito fundamental a moradia (art. 6o, CF) das familias que ali residiam. A massa falida, inclusive, ja tinha concordado com a suspensao por 15 dias5. do cumprimento da reintegracao de posse. Apesar de todo esse quadro favoravel a permanencia dos moradores no local, a juiza Marcia Loureiro insistiu no cumprimento imediato de sua decisao. Diante da participacao da Uniao nas iniciativas de regularizacao da area e da iminencia de uma desocupacao, foi ajuizada acao na justica federal para assegurar a permanencia das familias no local. Em plantao judicial, foi concedida liminar determinando a policia estadual que nao promovesse a desocupacao, marcada inicialmente para o dia 16 de janeiro. Pouco depois, o juiz titular da 3a Vara Federal revisou essa decisao, alegando a incompetencia da justica federal. No entanto, diante do recurso das familias6, o TRF da 3a Regiao reconheceu o interesse juridico da Uniao na causa e suspendeu novamente qualquer ato forcado de desocupacao7. A juiza da vara civel estadual formulou consulta ao TJ/SP indagando sobre a manutencao de sua ordem, tendo em vista a decisao proferida pelo TRF. O Presidente do TJ/SP, desembargador Ivan Sartori, bancou a execucao da reintegracao e autorizou a requisicao da Policia Militar do Estado para o seu imediato cumprimento, que deveria repelir qualquer obice que viesse a surgir no curso da execucao, inclusive a oposicao de corporacao policial federal8. Isto e: se a Justica Federal houvesse tambem requisitado tropas para fazer cumprir sua ordem, assistiriamos a algo proximo de uma guerra civil. No dia da efetiva desocupacao, 22 de janeiro, houve nova decisao da justica federal suspendendo a reintegracao. A ordem foi recebida pelo coronel da PM que comandava a operacao que, na mesma hora, foi orientado a descumpri-la pelo juiz Rodrigo Capez, presente no local como assessor da Presidencia do TJ/SP9, que assumiu a responsabilidade pelo comando da operacao policial10. Nao bastassem tais aberracoes juridicas antecedentes a ordem de reintegracao de posse, ocorreram inaceitaveis violacoes de direitos humanos na forma como foi levada a cabo e no modo como as familias estao sendo tratadas depois da desocupacao.Os diversos relatorios, depoimentos, videos, fotos divulgados sobre o caso indicam a gravidade do ocorrido. As imagens de agressao violenta contra um homem negro revelam o racismo presente na pratica policial. O CONDEPE colheu, em um unico dia, 507 relatos de casos de violencia fisica, moral, violacao de direitos e danos materiais, que servirao de base para instrucao de inqueritos e processos judiciais em orgaos nacionais, como a Defensoria Publica, e mesmo internacionais. Ainda, os documentos demonstram que a situacao nos abrigos providenciados pela Prefeitura e absolutamente degradante, em ofensa ao