de estabelecimentos comerciais, os proprietarios estao sujeitos a reclusao e suspensao do funcionamento do local em um periodo de ate tres meses. Tambem sera considerado crime proibir a livre expressao e manifestacao de afetividade de cidadaos homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais. Apesar dos intensos esforcos e conquistas do Movimento LGBT Brasileiro em relacao ao PLC 122, ainda assim, ele precisa ser votado no Senado Federal. O projeto enfrenta oposicao de setores conservadores no Senado e de segmentos de fundamentalistas religiosos. Por este motivo, junte-se a nos e participe da campanha virtual para divulgar e pressionar os senadores pela aprovacao do projeto.Para ler o projeto de lei na integra, clique aqui.Por que a lei?Ainda nao ha protecao especifica na legislacao federal contra a discriminacao por orientacao sexual e identidade de genero;Por nao haver essa protecao, estimados 10% da populacao brasileira (18 milhoes de pessoas) continuam a sofrer discriminacao (assassinatos, violencia fisica, agressao verbal, discriminacao na selecao para emprego e no proprio local de trabalho, escola, entre outras), e os agressores continuam impunes;Por estarmos todos nos, seres humanos, inseridos numa dinamica social em que existem lacos afetivos, de parentesco, profissionais e outros, essa discriminacao extrapola suas vitimas diretas, agredindo tambem seus familiares, entes queridos, colegas de trabalho e, no limite, a sociedade como um todo;O projeto esta em consonancia com a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil e signatario: Artigo 7: Todos sao iguais perante a lei e, sem distincao, tem direito a igual protecao da lei. Todos tem direito a protecao igual contra qualquer discriminacao que viole a presente Declaracao e contra qualquer incitamento a tal discriminacao;O projeto permite a concretizacao dos preceitos da Constituicao Federal: Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao [...] / Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza;O projeto nao limita ou atenta contra a liberdade de expressao, de opiniao, de credo ou de pensamento. Ao contrario, contribui para garanti-las a todos, evitando que parte significativa da populacao, hoje discriminada, seja agredida ou preterida exatamente por fazer uso de tais liberdades em consonancia com sua orientacao sexual e identidade de genero;Por motivos identicos ou semelhantes aos aqui esclarecidos, muitos paises no mundo, inclusive a Uniao Europeia, ja reconheceram a necessidade de adotar legislacao dessa natureza;A aprovacao do Projeto de Lei contribuira para colocar o Brasil na vanguarda da America Latina, assim como o Caribe, como um pais que preza pela plenitude dos direitos de todos seus cidadaos, rumo a uma sociedade que respeite a diversidade e promova a paz.Fonte: Projeto Aliadas ABGLTVerdades e Mentiras sobre o PLC 122/06Desde que comecou a ser debatido no Senado, o projeto de lei da Camara 122/2006, que define os crimes resultantes de preconceito de raca, cor, etnia, religiao, procedencia nacional, genero, sexo, orientacao sexual e identidade de genero tem sido alvo de pesadas criticas de alguns setores religiosos fundamentalistas (notadamente catolicos e evangelicos).Essas criticas, em sua maioria, nao tem base