CODIGO DE ETICA DOS JORNALISTAS BRASILEIROSCODIGO DE ETICA DOS JORNALISTAS BRASILEIROSVotado em Congresso Nacional dos Jornalistas, o codigo esta em vigor desde 1987. O Codigo de Etica do Jornalista fixa as normas a que devera subordinar-se a atuacao do profissional, nas suas relacoes com a comunidade, com as fontes de informacao, e entre jornalistas.I - DO DIREITO A INFORMACAOArt. 1.o - O acesso a informacao publica e um direito inerente a condicao de vida em sociedade, que nao pode ser impedido por nenhum tipo de interesse.Art. 2.o - A divulgacao de informacao, precisa e correta, e dever dos meios de comunicacao publica, independente da natureza de sua propriedade.Art. 3.o - A informacao divulgada pelos meios de comunicacao publica se pautara pela real ocorrencia dos fatos e tera por finalidade o interesse social e coletivo.Art. 4.o - A prestacao de informacoes pelas instituicoes publicas, privadas e particulares, cujas atividades produzam efeito na vida em sociedade, e uma obrigacao social.Art. 5.o - A obstrucao direta ou indireta a livre divulgacao da informacao e a aplicacao de censura ou autocensura sao um delito contra a sociedade.II - DA CONDUTA PROFISSIONAL DO JORNALISTAArt. 6.o - O exercicio da profissao de jornalista e uma atividade de natureza social e de finalidade publica, subordinado ao presente Codigo de Etica.Art. 7.o - O compromisso fundamental do jornalista e com a verdade dos fatos, e seu trabalho se pauta pela precisa apuracao dos acontecimentos e sua correta divulgacao.Art. 8.o - Sempre que considerar correto e necessario, o jornalista resguardara a origem e identidade das suas fontes de informacao.Art. 9.o - E dever do jornalista:a) Divulgar todos os fatos que sejam de interesse publico;b) Lutar pela liberdade de pensamento e expressao;c) Defender o livre exercicio da profissao;d) Valorizar, honrar e dignificar a profissao;e) Opor-se ao arbitrio, ao autoritarismo e a opressao, bem como defender os principios expressos na Declaracao Universal dos Direitos do Homem;f) Combater e denunciar todas as formas de corrupcao, em especial quando exercida com o objetivo de controlar a informacao;g) Respeitar o direito a privacidade do cidadao;h) Prestigiar as entidades representativas e democraticas da categoria;Art. 10.o - O jornalista nao pode:a) Aceitar oferta de trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial da categoria ou com a tabela fixada por sua entidade de classe;b) Submeter-se a diretrizes contrarias a divulgacao correta da informacao;c) Frustrar a manifestacao de opinioes divergentes ou impedir o livre debate;d) Concordar com a pratica de perseguicao ou discriminacao por motivos sociais, politicos, religiosos, raciais, de sexo e de orientacao sexual;e) Exercer cobertura jornalistica pelo orgao em que trabalha, em instituicoes publicas e privadas, onde seja funcionario, assessor ou empregado;III - DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO JORNALISTAArt. 11 - O jornalista e responsavel por toda a informacao que divulga, desde que seu trabalho nao tenha sido alterado por terceiros.Art. 12 - Em todos os seus direitos e responsabilidades o jornalista tera apoio e respaldo das entidades representativas da categoria.Art. 13 - O jornalista deve evitar a divulgacao de fatos:a) Com interesse de favorecimento pessoal ou vantagens economicas;b) De carater morbido e contrarios aos valores humanos;Art. 14.