de Responsabilidade Fiscal, constitui exigencia para o recebimento das transferencias voluntarias a observancia das normas publicadas pela Uniao relativas a aquisicao de bens e a contratacao de servicos e obras, inclusive na modalidade pregao, nos termos da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua forma eletronica. 4o Para a transferencia de recursos no ambito do SUS, inclusive a efetivada mediante convenios ou similares, nao sera exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. 5o As transferencias voluntarias ou decorrentes de programacao incluida na lei orcamentaria por emendas poderao ser utilizadas para os pagamentos relativos a elaboracao de projetos basicos e executivos, alem das despesas necessarias ao licenciamento ambiental. Art. 60. O ato de entrega dos recursos a outro ente da Federacao, a titulo de transferencia voluntaria, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e caracterizado no momento da assinatura do respectivo convenio ou contrato, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e nao se confunde com as liberacoes financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convenio ou contrato de repasse. Paragrafo unico. A demonstracao, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, do cumprimento das exigencias para a realizacao de transferencia voluntaria dar-se-a exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convenio ou contrato, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e devera ser feita por meio de apresentacao, ao orgao concedente, de documentacao comprobatoria da regularidade ou, a criterio do beneficiario, de extrato emitido pelo Servico Auxiliar de Informacoes para Transferencias Voluntarias - CAUC, ou por sistema eletronico de requisitos fiscais que o substitua, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda, para os itens nele previstos. Art. 61. A execucao orcamentaria e financeira, no exercicio de 2016, das transferencias voluntarias de recursos da Uniao, cujos creditos orcamentarios nao identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada a previa divulgacao na internet, pelo concedente, dos criterios de distribuicao dos recursos, levando em conta os indicadores socioeconomicos da populacao beneficiada pela respectiva politica publica. Art. 62. A entrega de recursos aos Estados, Distrito Federal, Municipios e consorcios publicos em decorrencia de delegacao para a execucao de acoes de responsabilidade exclusiva da Uniao, especialmente quando resulte na preservacao ou acrescimo no valor de bens publicos federais, nao se configura como transferencia voluntaria e observara as modalidades de aplicacao especificas. 1o A destinacao de recursos nos termos do caput observara o disposto nesta Secao, salvo a exigencia prevista no caputdo art. 67. 2o E facultativa a exigencia de contrapartida na delegacao de que trata o caput. Art. 63. Quando houver igualdade de condicoes entre Estados, Distrito Federal e Municipios e os consorcios publicos para o recebimento de transferencias de recursos nos termos desta Secao, os orgaos e as entidades concedentes deverao dar preferencia aos consorcios publicos. Secao IIIDisposicoes Gerais sobre Transferencias Art. 64. As entidades publicas e privadas beneficiadas com recursos publicos a qualquer titulo estarao submetidas a fiscalizacao do Poder Publico, com a finalidade