a idade definida no edital doconcurso. Em 2011, entao com 28 anos, idade maxima exigida no edital, umcandidato foi aprovado, fora do limite de vagas, no concurso para o Corpo deBombeiros do DF. Convocado posteriormente para fazer a matricula no curso deformacao, foi eliminado por ja ter 30 anos. O candidato recorreu a Justica, semobter exito. Inconformado, recorreu ao STJ. A relatoria do caso coube aoministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, especializada em direito publico. Oministro Herman Benjamin ressaltou que o Supremo Tribunal Federal tem decidido,em casos semelhantes, que a comprovacao da idade deve ocorrer no momento dainscricao no concurso, e nao no ato da matricula no curso de formacao. Orelator salientou ainda que o entendimento consolidado no STJ, tambem emjulgamentos semelhantes, tem sido pela possibilidade de as carreiras militaresestabelecerem limites minimo e maximo de idade para o ingresso de candidatos.(REsp 1587186, 9.11.16)****** Honorarios irrisorios - Em uma acao que tramitou por mais de22 anos, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ)elevaram os honorarios de R$ 1 mil para R$ 50 mil, por considerarem irrisorio ovalor arbitrado. A acao discutiu um contrato de credito nao honrado, em valoresatualizados superiores a R$ 2 milhoes. A parte recorrente se defendeu datentativa do banco de executar os valores. Em determinado momento, o bancodeixou de se manifestar nos autos, e o processo foi extinto. Os honorariosdevidos pela instituicao financeira a defesa da outra parte foram arbitrados emR$ 1 mil, aproximadamente 0,05% do valor cobrado no processo. Para o ministrorelator do caso no STJ, Moura Ribeiro, a parte recorrente tem razao ao alegarque os honorarios estabelecidos com base no paragrafo 3o do artigo 20 do Codigode Processo Civil (CPC) de 1973 sao irrisorios.Segundo Moura Ribeiro, alteraros honorarios fixados e uma forma de reconhecer a dignidade da profissao deadvogado. Nao se pode deixar de remunerar condignamente o trabalho do advogadodas partes, levando em consideracao o grau de zelo do profissional, o lugar daprestacao do servico, a natureza e a importancia da causa, o trabalho realizadopelo advogado e o tempo exigido para o seu servico, argumentou o ministro,observando que, no julgamento da apelacao, ocorrido em abril de 2014, oprocesso ja tramitava por quase 22 anos. (REsp 1539252, STJ 09/11/2016)****** Penal - A instauracao de procedimentos investigativoscriminais (PIC) pelo Ministerio Publico que envolvam pessoas com foro porprerrogativa de funcao nao depende de previa autorizacao judicial. Todavia,tambem nesses casos, e garantido o controle da legalidade dos atosinvestigatorios pelo Poder Judiciario. Com base nesse entendimento, a QuintaTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ) acolheu recurso do MinisterioPublico do Rio Grande do Norte (MPRN) contra decisao de segunda instancia quehavia considerado necessaria a autorizacao judicial para instauracao deinvestigacao. O recurso julgado pelo colegiado teve origem em procedimento deinvestigacao criminal pelo MPRN com o objetivo de apurar supostos crimes contraa administracao publica estadual. Em virtude de possivel envolvimento de agentepublico com foro privilegiado, os autos do PIC foram encaminhados pelo MP aoTribunal de Justica do Rio Grande do Norte, que, com base em entendimento doSupremo Tribunal Federal (STF), considerou que haveria necessidade de previaautorizacao judicial para instauracao do inquerito policial.