vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municipios, o subsidio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsidio mensal do Governador no ambito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no ambito do Poder Legislativo e o sub-sidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no ambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos membros do Ministerio Publico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) XV - o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos sao irredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; (Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 34, de 2001) XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder publico; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) XVIII - a administracao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suas areas de competencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada a instituicao de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundacao, cabendo a lei complementar, neste ultimo caso, definir as areas de sua atuacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) XX - depende de autorizacao legislativa, em cada caso, a criacao de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participacao de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a