Art. 28, XXIV, incluido pela MP 549, de 2011, convertida na Lei no 12.649/2012 INFORMATICA E REGIMES ESPECIAIS Venda a varejo de unidades de processamento digital classificadas no codigo 8471.50.10 da Tabela de Incidencia do IPI - TIPI, desde que o preco de venda de cada unidade nao exceda a R$ 2.000,00, produzidas no Pais conforme processo produtivo basico estabelecido pelo Poder Executivo. Lei no 11.196/2005, art. 28 e Decreto no 6.023/2007 Venda a varejo de maquinas automaticas para processamento de dados, digitais, portateis, de peso inferior a 3,5Kg (tres quilos e meio), com tela (ecran) de area superior a 140cm2 (cento e quarenta centimetros quadrados), classificadas nos codigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, desde que o preco de venda de cada maquina nao exceda a R$ 4.000,00, produzidas no Pais conforme processo produtivo basico estabelecido pelo Poder Executivo. Lei no 11.196/2005, art. 28 e Decreto no 6.023/2007 Venda a varejo de maquinas automaticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do codigo 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de saida por video (monitor), 1 (um) teclado (unidade de entrada), 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos codigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, desde que o preco de venda de cada sistema nao exceda a R$ 4.000,00 (dois mil e quinhentos reais), produzidas no Pais conforme processo produtivo basico estabelecido pelo Poder Executivo Lei no 11.196/2005, art. 28 e Decreto no 6.023/2007 Venda a varejo de teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos codigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no codigo 8471.50.10 da TIPI, desde que o preco de venda de cada conjunto nao exceda a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Lei no 11.196/2005, art. 28 e Decreto no 6.023/2007 PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PADIS, de maquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, para incorporacao ao ativo imobilizado da adquirente- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PADIS, de ferramentas computacionais (softwares)- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PADIS, de insumos- Vendas dos dispositivos eletronicos semicondutores e mostradores de informacao (displays) por PJ habilitada no PADIS - Venda de projeto (design), por PJ habilitada no PADIS Lei no 11.484/2007, arts. 1o a 11 e Decreto no 6.233/2007 PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Equipamentos para a TV Digital- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PATVD, de maquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, para incorporacao ao ativo imobilizado da adquirente- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PATVD, de ferramentas computacionais (softwares)- Venda, no mercado interno para PJ habilitada no PATVD, de insumos- Vendas dos equipamentos transmissores por PJ habilitada no PATVD Lei no 11.484/2007, arts. 12 a 22 e Decreto no 6.234/2007 Venda a varejo de maquinas automaticas de processamento de dados, portateis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saida de dados