didatica, sendo-lhe licito exigir do aluno a apresentacao de monografia para a conclusao do curso superior (CF/88, art. 207) da CF). Porem no entendimento dos magistrados as instituicoes de ensino nao possuem um regulamento seguro acerca das normas aplicaveis a avaliacao e a elaboracao das monografias, ferindo, dessa forma, as normas expedidas pelo MEC.E o caso de uma aluna de Direito, que impetrou Mandado de Seguranca contra a faculdade para ter seu direito assegurado, ou seja, garantir a colacao de grau e o registro do diploma sem a exigencia de apresentacao oral da monografia de final de curso.O juiz Carlos Augusto Brandao, sustentou a existencia de direito liquido e certo, indo mais adiante aduziu que nunca e nem foi um requisito obrigatorio apresentacao de monografia como requisito para se concluir um curso de graduacao. A instituicao apelou dizendo que: o Conselho Nacional de Educacao publicou a Resolucao n.o 09/2004, sedimentando a necessidade de apresentacao da monografia no curso de Direito, e nao ha que se discutir, do ponto de vista legal, a obrigatoriedade de apresentacao da monografia, constituindo componente curricular necessario a integralizacao para fins de concessao de grau.Mas nao obteve sucesso, pois os Desembargadores no acordao negaram provimento e votaram por unanimidade, aplicando o artigo 515, 3o do CPC, julgaram procedente a pretensao autoral e confirmaram a tutela antecipada requerida pela a autora (estudante) na inicial.Obrigatoriedade ou Ignorancia das instituicoes?Apenas 5% ou menos, ainda exige Monografia (TCC) como requisito para colacao de grau, segundo especialistas na area de educacao essas instituicoes se apegam com o tradicionalismo e por lado se sustentam por meio de portarias internas, porem quando o aluno impetra com um mandado de seguranca, portarias internas posta pela faculdade, bem como resolucoes do MEC, nao sao levadas em conta.A estudante: Ana Carolina D. Brilhante, entrou com Mandado de Seguranca com pedido de liminar contra a Universidade Potiguar, requerendo o afastamento da exigencia de apresentacao de monografia como requisito para a conclusao do curso de direito. O juiz julgou procedente em favor da estudante e disse o seguinte: procedente o pedido em mandado de seguranca, concedendo a ordem e afastando a exigencia da elaboracao de monografia como requisito para a conclusao do curso de direito ministrado pela Universidade Potiguar. Frisou ainda que em sua sentenca estaria combatendo a exigencia da portaria 1886/94, do Ministro da Educacao que sofreu ab rogacao pela resolucao 9/2004 do Conselho Nacional da Educacao que exigiu o trabalho.(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Por nao ser um trabalho legalmente obrigatorio em media de 95% das instituicoes de ensino, deixaram se de exigir Monografia (TCC) como requisito para colacao de grau, ou seja, no lugar da monografia as faculdades pedem aos seus alunos que apresentem apenas um simples trabalho, especie de um projeto, mas algo voltado para a pratica da profissao do dia-a-dia do formando.Ainda segundo especialistas, as instituicoes que ainda exigem monografia, pedem somente para o aluno entregar, mas sem exigencia de apresentacao oral, para nao configurar constrangimento ilegal do aluno.Os especialistas em direito educacional, orientam que o mandado de seguranca pode ser interposto tanto individual como