Novas leis garantem direitos e deveres da unio estvelO Novo Codigo Civil, de janeiro de 2002, legitimou mudancas radicais pelas quais a sociedade brasileira passou desde a vigencia do antigo Codigo, de 1916. Um desses temas diz respeito ao antigo "casamento ilegitimo", ou seja, a uniao de homem e mulher que ja haviam se casado anteriormente e eram tidos como concubinos. Nesse longo periodo de 86 anos, o termo ganhou diversas interpretacoes. Mas e depois do Novo Codigo que a relacao entre companheiros e companheiras ganha status de uniao estavel, com direitos e deveres assegurados.A uniao estavel foi mencionada pela Constituicao de 1988, mas sua definicao so aparece no Novo Codigo Civil (artigo 1723): trata-se da convivencia duradoura de homem e mulher com objetivo de constituir familia. O professor Alcides Tomasetti Jr., da Faculdade de Direito, explica que, querendo, essas pessoas podem se casar, ou seja, nao ha impedimento legal para isso. "A uniao estavel e permitida entre pessoas separadas de tres formas: de fato, judicialmente ou divorciadas, contanto que os requisitos do artigo tenham sido cumpridos", diz. A separacao de fato acontece quando o casal nao vive mais junto e esta separado na pratica, mas ainda nao teve a confirmacao judicial desse afastamento.Os companheiros em uniao estavel possuem deveres e direitos gerais iguais, como lealdade, respeito, assistencia e guarda, sustento e educacao dos filhos. Alem disso, a lei assegura direito a pensao alimenticia, que inclui moradia, educacao, vestuario, alimentacao, e, segundo interpretacao do professor, tambem lazer. Caso se separem, a guarda dos filhos ficara com quem tiver melhores condicoes. Dessa forma, se a crianca ficar com o pai, por exemplo, a mae podera pagar pensao.Segundo Tomasetti, o termo "concubinato" e muitas vezes mal interpretado, porque ate os anos 60 se referia a qualquer relacao fora do casamento. "Os homens separados nao poderiam por lei se casar, e o concubinato era adulterino ou improprio, pois havia uma causa impeditiva: a inexistencia do divorcio. Normalmente era o caso de um homem conviver com duas mulheres, a legitima e a concubina. Isso era um problema, uma vez que os concubinos viviam uma uniao estavel durante anos, tinham filhos e patrimonio comum, mas se um deles abandonasse a relacao, vinha a inseguranca, porque nenhum direito estava garantido", afirma o professor, completando que, aos poucos, os tribunais comecaram a proteger e indenizar concubinas em casos especificos, como quando era provado que o patrimonio tambem era fruto do esforco da mulher.Depois de 1960, surgiu uma distincao entre o concubinato improprio (ou adulterino) e concubinato proprio, nome para a relacao duradoura entre homem e mulher desimpedidos para o casamento. So com a Lei do Divorcio, em 1977, muitos separados puderam casar-se outra vez. Mas foi onze anos mais tarde que a Constituicao reconheceu a uniao estavel como o antigo concubinato puro.O concubinado e definido no Novo Codigo Civil como as relacoes nao eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, quer dizer, um dos dois nao esta separado nem de fato nem de direito: ainda vivem com seus esposos. "A relacao concubinaria e ilegitima, mas nem