LEI No 0663, DE 08 DE ABRIL DE 2002Publicada no Diario Oficial do Estado n.o 2759, de 08.04.02Autor: Poder ExecutivoRegulamenta o disposto no inciso X, do artigo 42, da Constituicao Estadual, fixando a data base dos servidores publicos civis e militares do Estado do Amapa no dia 1o de abril de cada ano e da outras providencias. A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPA, Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o - Fica estipulado o dia 1o de abril de cada ano como a data base para a reposicao de eventuais perdas do poder aquisitivo decorrentes de processo inflacionario incidentes sobre vencimentos, remuneracoes e subsidios dos servidores publicos estaduais civis e militares, inclusive os cargos comissionados e membros de Poder. 1o - A revisao de que trata este artigo dependera dos indices relativos as perdas do poder aquisitivo, incidentes sobre os numerarios de que trata o caput deste artigo, decorrentes de processo inflacionario, apurados pelos institutos oficiais de pesquisas do Governo Federal, em cada exercicio financeiro. 2o - A reposicao de eventuais perdas inflacionarias dependera ainda, de autorizacao na Lei Orcamentaria anual. Art. 2o - Fica concedida uma reposicao linear de 12,5% (doze e meio por cento) incidente sobre os vencimentos, remuneracoes e subsidios dos servidores publicos civis e militares, inclusive os cargos comissionados, a titulo de recomposicao das perdas inflacionarias ocorridas a partir de 1o de junho de 1999, passando a vigorar a partir de 1o de abril de 2002. Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar credito suplementar para cumprimento do disposto nesta Lei. Paragrafo unico O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com os demonstrativos das perdas salariais decorrentes de processos inflacionarios, incidentes sobre os vencimentos, remuneracoes e subsidios dos servidores publicos civis e militares, inclusive cargos comissionados, apurados por institutos oficiais de pesquisa do Governo Federal, a partir de junho de 1999, explicitando o percentual proposto para a abertura de credito especial, de que trata este artigo, dentro da capacidade orcamentaria do Estado, fixada na Lei Orcamentaria anual em vigor. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros retroativos a 1o de abril de 2002. Macapa - AP, 08 de abril de 2002.MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDOGovernadora CASO WILLIAN DICKSON, JULGAMENTO E REMARCADO PARA DEPOIS DE 4 ANOS DA MORTE DO PM<>Previsto para esta quinta-feira (1o), o juri popular dos tres envolvidos no assassinato do policial militar William Dickson, ocorrido em 2007, foi adiado devido ao numero insuficiente de jurados.O julgamento de Cleiton Goncalves da Silva, conhecido como Cacula; Wagner Pereira Rodrigues, o Pe de Pato, e Regina de Jesus Queiroz dos Santos, a Regis foi remarcado para o proximo dia 29 de setembro a partir das 10h.De acordo com o juiz Joao Guilherme Lages, que presidiu, o julgamento foi adiado por estouro de urna, quando se torna impossivel formar um conselho de sentenca no plenario do juri por insuficiencia de jurados necessarios para a instauracao da sessao de julgamento.