Peticoes para foruns das satelites podem ser entregues em BrasiliaBrasilia, 14/02/2012 - A partir de sexta-feira (17/02), as peticoes iniciais destinadas as varas localizadas nas demais circunscricoes judiciarias do DF podem ser entregues no Forum Desembargador Milton Sebastiao Barbosa (Forum de Brasilia), Bloco B, Sala T-12. O servico funcionara de segunda a sexta-feira, das 12h as 18h. O horario de 18h as 19h sera de expediente interno. As peticoes iniciais recebidas pelo servico serao enviadas por malote, devendo chegar a Circunscricao competente em ate tres dias uteis a partir da distribuicao em Brasilia .O Servico de Distribuicao Integrada - SERDIN - nao recebera, entretanto, peticoes destinadas aos Juizados Especiais, medidas urgentes e procedimentos da policia civil. Nao serao aceitas tambem peticoes iniciais para os Foruns localizados na Circunscricao Judiciaria de Brasilia. Vale lembrar que o servico funcionara apenas no Forum Desembargador Milton Sebastiao Barbosa. Cerca de 250 detentos podem ser liberados ainda hoje dos presidios do DF Comeca a valer, a partir desta segunda-feira (4/7), a nova lei que pode liberar detentos acusados de crimes dolosos (cometidos intencionalmente) com pena maxima de ate quatro anos. A expectativa da Subsecretaria de Sistema Penitenciario do Distrito Federal e de que entre 200 e 250 presos sejam liberados dos presidios da capital federal para cumprir medidas cautelares.Saiba mais...Nova lei sobre prisao preventiva entra em vigor nesta segunda-feira A Lei Federal no 12.403 foi sancionada em maio pela presidente Dilma Rousseff e determina que o juiz decida sobre a liberacao dos acusados de crimes como furto simples, porte ilegal de arma de fogo, homicidio culposo no transito, carcere privado e corrupcao de menores, caso nao tenham sido condenados por outro crime.Com a nova lei, os detentos poderao cumprir nove medidas cautelares ao inves de ficaram presos. Entre elas: determinacao de comparecimento periodico em juizo, proibicao de acesso a determinados lugares e de contato com vitimas ou testemunhas do crime, recolhimento domiciliar no periodo noturno, suspensao do exercicio de funcao publica, proibicao de sair da cidade ou do pais, internacao provisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia ou grave ameaca, pagamento de fianca nas infracoes que a admitem e monitoracao eletronica do criminoso.Ate hoje, nos crimes com pena maxima de ate quatro anos, so cabia ao juiz decidir se o acusado seria preso ou solto. As novas medidas cautelares garantem que o suspeito ira para a cadeia apenas se condenado e pretendem desafogar o sistema penitenciario em todo o Brasil.O que diz a leiA norma alterou 33 artigos do Codigo de Processo Penal e reformulou os criterios para decretacao da prisao preventiva. Agora, um acusado de crimes como furto simples, porte ilegal de arma de fogo, homicidio culposo no transito e carcere privado, que tem pena prevista de ate quatro anos de reclusao, por exemplo, aguardara o julgamento em liberdade. Alem disso, resgatou a figura da fianca como uma das nove medidas cautelares que devem ter prioridade sobre a prisao. O valor do pagamento varia entre um e 200 salarios minimos (R$ 545 a R$ 109 mil). Entre as sancoes que poderao ser aplicadas