O Conselho Nacional de Justica (CNJ) decidiu nesta terca-feira (14) pelo casamento civil entre pessoas do mesmo sexo decisao que passa a ser legal em todo o Brasil, como ja estava valendo em treze estados e no Distrito Federal. Os cartorios de todo o pais passam, portanto, a realizar tanto a conversao de uniao estavel em casamento quanto a habilitacao direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisao do CNJ, proposta pelo presidente do Conselho e tambem presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, diz que e vedada as autoridades competentes a recusa de habilitacao, celebracao de casamento civil ou de conversao de uniao estavel em casamento entre pessoas de mesmo sexo. O despacho tambem determina que a recusa prevista no artigo 1o implicara na imediata comunicacao ao respectivo juiz corregedor para as providencias cabiveis. Isso quer dizer que os cartorios de cidades e estados nao precisam mais enviar os pedidos de habilitacao para o casamento aos juizes, que podiam aprova-los ou rejeita-los. Agora, os cartorios de todo o Brasil deverao celebrar os casamentos entre dois homens ou duas mulheres sem tramites diferentes dos casamentos realizados pelos casais heterossexuais. O deputado Jean Wyllys ja havia solicitado ao CNJ esta decisao, atraves de uma acao elaborada pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. A acao foi assinada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associacao dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN-RJ). Na acao, argumentou-se que sendo obrigatorio o reconhecimento do direito ao casamento civil homoafetivo por forca do efeito vinculante da decisao do STF no julgamento da ADPF n.o 132 e da ADI n.o 4277, tem-se que o Conselho Nacional de Justica pode expedir ato regulamentar de ambito nacional obrigando os Cartorios de Registro Civil e os(as) Juizes(as) de Registros Publicos em geral a realizarem a conversao de uniao estavel homoafetiva em casamento civil e a celebrarem casamento civil homoafetivo diretamente, sem previa uniao estavel. A acao foi parte da campanha nacional pelo casamento civil igualitario, iniciada ainda em 2012, que incluiu tambem a apresentacao de um projeto de lei que tramita na Camara dos Deputados, assinado por Jean Wyllys e a deputada Erika Kokay. A campanha teve o apoio de artistas, movimentos sociais e liderancas de diferentes partidos e organizacoes da sociedade civil. Conta com colaboracao de importantes figuras da cultura, da musica, do cinema e da televisao brasileira, como Fernanda Montenegro, Ney Matogrosso, Chico Buarque, Caetano Veloso, Daniela Mercury, Arlette Salles, Alexandre Nero, Marisa Monte, Monica Martelli, Zelia Duncan, Preta Gil, MV Bill, Mariana Ximenes, Ivan Lins, Tuca Andrada, Serjao Loroza, Sandra de Sa, Rita Beneditto, Sonia Braga e Bebel Gilberto, entre outros. Mais um avanco historicoEstou muito feliz! O Brasil acaba de entrar na lista, cada vez maior, dos paises civilizados e democraticos que reconhecem que a populacao LGBT tem os mesmos direitos civis que qualquer outro cidadao ou cidada. Da mesma maneira que um dia houve um pais que legalizou o voto feminino, um pais que acabou com