veiculos aguardam reparospara disponibilizacao de uso no transporte escolar (ANEXO II)."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Por ocasiao da fiscalizacao, a equipe foi informada do fato de tersido realizada, com recursos municipais, uma licitacao paracontratacao de empresa terceirizada, para prestacao de servicos detransporte escolar; contudo, tal fato nao justifica a inoperancia demetade da frota municipal, sendo que foi realizado, em marco/2010,certame para contratacao de empresa para reforma de veiculos dotransporte escolar de Divino (Pregao no 009/2010).O envio das notas fiscais comprobatorias da conclusao dos reparos emtres veiculos pode vir a mitigar a falta de veiculos em uso nomunicipio, mas a solucao peremptoria somente ocorrera com a utilizacaoefetiva de toda a frota, em plenas condicoes de atender aos objetivosdo PNATE no municipio.Visto que a situacao apontada ainda persiste, ou seja, ainda existemveiculos sem condicoes de uso, a equipe opina pela manutencao desteponto.1.1.2 CONSTATACAO:Encaminhamento extemporaneo da prestacao de contas dos recursos doPNATE, exercicio de 2009.FATO:Em verificacao a prestacao de contas do PNATE, concernente aoexercicio de 2009, constatou-se que esta foi encaminhada em 09/07/2010(via Oficio no 165/2010), ou seja, apos prazo estipulado pelalegislacao do programa. Conforme previsto no 3o do artigo 18 daResolucao no 14, de 08/04/2009, a documentacao que compoe a prestacaode contas dos recursos transferidos para execucao do PNATE devera serencaminhada ate o dia 15 de abril do exercicio subsequente ao dorepasse, apos emissao de parecer conclusivo acerca da aplicacao dessesrecursos pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.EVIDENCIA:Documentacao afetas a prestacao de contas, exercicio de 2009, anexa aOficio no 165/2010, de 09/07/2010.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalapresentou a seguinte manifestacao:"Notificamos ao setor competente, para que seja observada a datalimite de envio de prestacao de contas. No entanto, vale ressaltar quetoda documentacao foi enviada, nao havendo ate o momento ocorrenciasde pendencias junto ao PNATE."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:As justificativas interpostas nao elidiram os fatos apontados, razaopela qual a equipe opina pela manutencao desta constatacao.ACAO :4046DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL -NACIONALControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 12Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGOBJETIVO DA ACAO :Prover de livros e materiais didaticos e de referencia as escolas publicasdo ensino fundamental, das redes federal, estadual, municipal edo Distrito Federal, visando garantir a equidade nas condicoes deacesso e a qualidade do ensino publico brasileiro e, quando possivel,distribui-los aos alunos matriculados e professores de escolas na modalidadeplurilingue, no exterior, que cursem ou lecionem a linguaportuguesa como lingua estrangeira, preferencialmente nos paises doMercosul.ORDEM DE SERVICO : 252389OBJETO FISCALIZACAO:- Atendimento a todos os alunos do Estado/Municipio;- Escolha dos livros didaticos por parte da escola (prazos, formas,normas etc);- Avaliacao do processo de distribuicao, utilizacao, conservacao eremanejamento do livro didatico;- Gerenciamento do Programa do Livro Didatico por parte da SEDUC/Prefeitura;- Utilizacao do sistema SISCORT;- Utilizacao da Reserva Tecnica;- Conservacao do livro didatico.AGENTE EXECUTOR :DIVINO PREFEITURAORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Nao se aplica1.1.3 CONSTATACAO:Secretaria Municipal de Educacao nao utiliza o Sistema de Controle deRemanejamento e Reserva Tecnica - SISCORT para controle deremanejamento dos livros didaticos.FATO:A