gerais de direito financeiro publico.A LDB e mais precisa ainda, nesse sentido, no seu art. 14, quando afirma que os sistemas de ensino definirao as normas da gestao democratica do ensino publico na educacao basica de acordo com as suas peculiaridades, conforme os seguintes principios: I participacao dos profissionais da educacao na elaboracao do projeto pedagogico da escola; II participacao das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.Cabe lembrar, ainda, a existencia do Plano Nacional de Educacao (PNE), aprovado como Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2014, estabelece objetivos e prioridades que devem orientar as politicas publicas de educacao no periodo de dez anos. Dentre os seus objetivos, destaca- se a democratizacao da gestao do ensino publico, salientando-se, mais uma vez, a participacao dos profissionais da educacao na elaboracao do projeto pedagogico da escola e a participacao das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes, bem como a descentralizacao da gestao educacional, com fortalecimento da autonomia da escola e garantia de participacao da sociedade na gestao da escola e da educacao.Qual a legislacao que sustenta os Conselhos Escolares?Constituicao Federal - 1988 - Art. 206LDB - Art.3o Art. 14LEI - 11014 - 28/12/1993PNEDHPrograma Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares Esse programa visa estimular a criacao e a consolidacao dos Conselhos Escolares ja existentes em muitas escolas do pais, como um apoio e impulso na democratizacao da educacao e da gestao da escola. Este Programa especifico, interligado com outras politicas, constitui um alicerce para a conscientizacao e socializacao da visao emancipadora de mundo. A atuacao consistente desses Conselhos implica a consideracao e o apoio a outras lutas, tais como as desenvolvidas por condicoes materiais satisfatorias de infra-estrutura das escolas, valorizacao efetiva dos profissionais da educacao (formacao continuada e salarios dignos), entre outras, que devem ser igualmente fortalecidas e encaminhadas pelos organismos sociais competentes (sindicatos, associacoes de educadores, entidades academico-cientificas da area educacional). Certamente, esse tipo de programa nao pode substituir politicas publicas de maior amplitude e alcance, mas ele podera plantar sementes que alimentarao uma nova pratica escolar, pratica esta que, a depender da vontade politica e da acao concreta dos envolvidos no processo, podera ter desdobramentos muito positivos no dia-a-dia das escolas e das comunidades por ele atingidas. Os conselhos escolares e a construcao da proposta educativa na escolaOs Conselhos Escolares sao orgaos colegiados compostos por representantes das comunidades escolar e local, que tem como atribuicao deliberar sobre questoes politico-pedagogicas, administrativas, financeiras, no ambito da escola.Funcoes e consolidacao dos Conselhos EscolaresSao, enfim, uma instancia de discussao, acompanhamento e deliberacao, na qual se busca incentivar uma cultura democratica, substituindo a cultura patrimonialista pela cultura participativa e cidada. Analisar as acoes a empreender e os meios a utilizar para o cumprimento das finalidades da escola. Representar as comunidades escolar e local, atuando em conjunto e definindo caminhos para tomar as deliberacoes que sao de sua responsabilidade. Representar, um lugar de participacao e decisao, um espaco de discussao, negociacao e encaminhamento das demandas educacionais, possibilitando a participacao social e promovendo a gestao democratica. Se considerarmos a contribuicao fundamental da escola