ConstituicaoFederal (artigo 20, 1o) e pela Lei no 7.990, de 1989. Para o homem o que emais importante: petroleo ou agua? O Estado do Rio de Janeiro recebe royaltiesde petroleo extraido em aguas internacionais. No Direito Internacional, o marterritorial e de ate 12 milhas nauticas. Por decreto ou ato complementar, nem lembro mais, o Presidente Geisel estendeuunilateralmente esse limite para duzentas milhas. Isso prevalece atehoje. Essas viuvas, esses revolucionarios de meia-tigela, que estao ai a daratestado de herois e a censurar tudo, como e que deixam continuar esse decretoque foi feito pelo governo da Revolucao, pelo General Geisel? Por que nao orevogaram? Esses mesmos que apoiam esses invasores de terra, que nao respeitamo direito de propriedade! Imagina se esse decreto fosse na Europa ... um paispassaria por cima o outro. Se se pagamroyalties sobre petroleo ao Estado do Rio de Janeiro, por extracao dessemineral em aguas internacionais, pois exploramos pocos ate 300 km de nossacosta, por que nosso Estado nao pode cobrar pelas aguas do Rio da IntegracaoNacional, que aqui nas Gerais nasce, cresce e engorda com o Paraopeba, Abaete,Rio das Velhas, Paracatu, Urucuia, Pandeiros etc., etc., etc.? E socolocar um medidor de kW gerado em Paulo Afonso, e, a semelhanca do procedimentoda CEMIG com seus usuarios, mandar ao Governo Federal a conta pela energiagerada e que serve para eletrificar todo o Nordeste brasileiro. (...)Quero aqui realcar e lembrar otrabalho, da melhor estirpe, feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio deJaneiro, que nos mandou, gentilmente, uma copia mostrando a importancia da arrecadacao,hoje, de royalties na exploracao do petroleo, na plataforma, que dizem,continental. Continental, nada! Nos temos poco de petroleo a 300 km da costa. Omar territorial so prevalece porque existe esse decreto do Presidente Geisel,referente as 200 milhas nauticas. (...)Nao poderia deixar de falartambem sobre a compensacao financeira da Previdencia (artigo 201 da CF/88).Venho me batendo nesse assunto ha muito tempo. V.Exa. e testemunha disso, Sr.Presidente. Em 2004 um unico processo foi compensado junto ao INSS um unicoprocesso , e nos devemos ter 200 mil. Esse artigo 201, que acabeide citar, esta renumerado. Trata-se daqueleartigo, antes da emenda da Previdencia, que dizia, desde a Constituicao de 34:e assegurada a aposentadoria pela contagem reciproca, seguido por ponto final.Em 46, a mesma coisa; em 67, o AtoPolaco de 79 a mesma coisa. Na Constituicao Cidada de 88, aparece um espiritosanto de orelha que legisla e, apos o ponto final, coloca virgula e acrescenta:hipotese em que os diversos sistemas previdenciarios envolvidos se compensaraofinanceiramente, na forma da lei. Qual foi a lei? Compensaraofinanceiramente. Nao e trocar paupor pedra. E colocar dinheiro em cima da mesa. So que quem fez isso nuncapensou que, nas tres gradacoes do Poder Executivo municipal, estadual efederal nao se recolhia para a aposentadoria, mas o fazia somente para pensaoe previdencia. Como e que se compensa se nos nao tinhamos isso? O Estado e que tem de receber esse dinheirode la. E muito dinheiro. Na forma da lei, providenciaram, a toque de caixa, achamada Lei Hauly, que manda fazer a compensacao com a media das 36 ultimas contribuicoes.Mas a media das