seus agentes. Sao os chamados atosadministrativos[3]. 1.3 Processo Administrativo Disciplinar1.3.1 ConceitosGrandesestudiosos brasileiros, em diversas obras do Direito AdministrativoDisciplinar, manifestaram-se a respeito do conceito de Processo AdministrativoDisciplinar.ParaLeo da Silva Alves[4], aluz do Direito Positivo brasileiro, diz que:Processo administrativo disciplinar e o instrumento utilizadona regra como proprio para viabilizar a aplicacao de sancoes disciplinares noambito da Administracao Publica direta, autarquica, ou no seio das fundacoespublicas. ProcessoAdministrativo Disciplinar, na conceituacao de Hely Lopes Meirelles[5], eo meio de apuracao e punicao de faltas graves dos servidores publicos e demaispessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos daAdministracao. AntonioCarlos Palhares Moreira Reis[6]define o Processo Administrativo Disciplinar como: Mecanismo estabelecido na lei para o controle das atividadesdos servidores, no que concerne ao descumprimento de suas obrigacoes, aodesrespeito as proibicoes e a realizacao de fatos capitulaveis como crimes oucontravencoes, pela legislacao penal ou por leis especiais, com reflexo noambito administrativo. Oart. 148 da Lei n.o 8.112/90[7]dispoe que o processo administrativo disciplinar e o instrumento destinado aapurar a responsabilidade de servidor por infracao praticada no exercicio desuas atribuicoes, ou que tenha relacao com as atribuicoes do cargo em que seencontre investido.Porfalta grave" pode-se determinar como um ilicito administrativo que nadamais e do que a quebra a um dos interesses publicos da Administracao. Sao asdenominadas "infracoes funcionais".Independentementede constar na lei o respeito aos principios, eles ja sao por si sorepresentados e respeitados pela Constituicao Federal e natureza do justodireito. Assim, pode-se afirmar, conforme Karl Larenz[8],que e possivel sustentar que os orgaos integrantes do aparato estataladministrativo encontram-se mais fortemente subordinados ao Direito, uma vezque estao estritamente vinculados a lei.CaioTacito[9]enuncia:A doutrina, jurisprudencia e a propria lei, conceituam comodesdobramento necessario do principio de legalidade, que a acao administrativadiscricionaria deve pautar-se pelo requisito essencial da finalidade comocondicionante da competencia da autoridade publica.Amais conceituada doutrina e recentemente a jurisprudencia patria vem, com baseno direito comparado, estendendo o devido processo legal previsto naConstituicao Federal a lides nao aplicadas no processo civil ordinario,incluindo ai, logicamente, o Processo Administrativo Disciplinar.Essesdados, e em conjunto com o surgimento de leis administrativas que retiram opuro arbitrio do administrador publico (como, por exemplo, a Lei Federal no9.784 de 29 de janeiro de 1999)[10], solevam a valorizacao das decisoes emitidas pela Administracao Publica, gerandouma nova visao do Direito Administrativo consentanea com a realidade do imperioda lei.Pode-sedizer que:a)Processo Administrativo Disciplinar e especie do genero ProcessoAdministrativo. Assim, e possivel a aplicacao subsidiaria de leis gerais sobreo Processo Administrativo ao Processo Disciplinar.b)Processo Administrativo Disciplinar e o meio de apuracao de ilicitosadministrativos praticados por pessoas adstritas ao regime disciplinar do PoderPublico.c) OProcesso Administrativo Disciplinar possui como fundamento de eficacia opoder-dever disciplinar.d) Oentendimento de que o poder-dever disciplinar e "discricionario" so ecorreto se for utilizado o Principio da Proporcionalidade e da Razoabilidade,na aplicacao da sancao (a pena tem que ser proporcional a falta) e desde quenesta "discricionariedade" seja excluida a interpretacao denao-aplicacao de sancao ao servidor faltoso.e) Ounico sistema de repressao disciplinar que permanece no direito positivobrasileiro e o misto ou de jurisdicao moderada, por forca da CartaConstitucional ter imposto a obrigatoriedade de contraditorio na aplicacao depenas derivadas do processo administrativo disciplinar.f)Sao sete os principios gerais que norteiam o