Eros Grau.Ao Supremo Tribunal Federal restou a competencia de destrinchar o conceito e a natureza juridica do contrato de arrendamento mercantil, analisando a dicotomia entre leasing financeiro e leasing operacional e, consequentemente, a constitucionalidade da incidencia do imposto.Primeiramente, verifica-se a importancia da definicao da natureza juridica do contrato de arrendamento mercantil levando-se em consideracao a afirmacao dos Doutrinadores de que o mesmo perfaz uma obrigacao de dar e nao de fazer, como alegado pelos Municipios, na tentativa de justificar a prestacao de servico.Portanto, e de se entender que o contrato de arrendamento mercantil e um negocio juridico em que o titular da propriedade do bem, movel ou imovel, cede a outrem, pessoa juridica ou fisica, chamada de arrendatario, o uso e gozo da posse direta da coisa objeto da avenca, por prazo certo e determinado, caracterizando-se uma obrigacao de dar.Salienta-se, ademais, que a restricao dos servicos passiveis de incidencia deve ser obtida nos termos do artigo 110 do Codigo Tributario Nacional e, subsidiariamente, no Direito Privado, uma vez que o primeiro instituto e utilizado no texto constitucional para fixar os limites do campo de aplicacao do ISS e o segundo para definir a natureza juridica do mesmo.Em segundo plano, afirma-se no Apelo Extraordinario que tais operacoes correspondem ao leasing financeiro, pois a arrendadora adquire bens de um fabricante ou fornecedor e entrega seu uso e gozo ao arrendatario, mediante pagamento de uma contraprestacao periodica, sendo que, ao final da locacao, abre-se a este a possibilidade de devolver o bem a arrendadora, renovar a locacao ou adquiri-lo pelo preco residual estipulado no contrato, sendo a manutencao, assistencia tecnica e os servicos correlatados na lista anexa ao Decreto Lei de responsabilidade total do arrendatario e nao do arrendador. Por ultimo,vislumbra-se que o arrendamento mercantil e um misto de financiamento, locacao e compra e venda, sendo certo que sobre essas operacoes ha a incidencia de outros tributos, como o Imposto Sobre Operacoes Financeiras IOF e o Imposto Sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos ICMS . Ainda, para aumentar a consistencia da fundamentacao, a Corte Suprema declarou no Recurso Extraordinario no 116.121 a inconstitucionalidade da expressao locacao de bens moveis constante no item 79 da Lista de Servicos do Decreto Lei em debate, permitindo que esse tipo de contrato fosse excluido do rol dos passiveis de incidencia de ISS.Resta claro entre os Doutrinadores de que a materia versada trata de uma incidencia inconstitucional, tendo em vista a natureza juridica e conceitual de obrigacao de dar que tais contratos possuem, acabando apenas para as empresas a possibilidade de aguardarem o entendimento final do STF acerca da materia.Pelos motivos expostos, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal julgara um processo de significativa materia tributaria, tendo de um lado os Municipios que nao desejam perder o direito de cobrar ISSQN sobre operacoes de arrendamento mercantil, ja que o mesmo corresponde a quarenta por cento de todo faturamento anual e, no outro polo, as inumeras empresas de Arrendamento Mercantil que consideram seu direito aleijado pela cobranca indevida e inconstitucional de um imposto que deveria incidir apenas em operacoes que possuam prestacao