que a votacao dos vetos ocorra de forma cronologica. Segundo o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), autor do Mandado de Seguranca ajuizado no Supremo, ha mais de 3 mil vetos pendentes de exame pelo Legislativo. O presidente do Senado, Jose Sarney (PMDB-AP), anunciou que vai recorrer.Com a decisao, o Congresso fica impedido de deliberar o veto da presidente antes de analisar, em ordem cronologica, "todos os vetos pendentes com prazo constitucional ja expirado". O senador Jose Sarney (PMDB-AP) havia marcado a votacao do veto para a noite desta terca-feira (18/12).Na liminar, o ministro Fux afirma que "o primeiro veto recebido e nao apreciado tempestivamente sobrestou a deliberacao de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram insuscetiveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam".Os parlamentares alegaram que a votacao do veto no caso dos royalties era urgente, motivo pelo qual deveria passar a frente dos demais. Mas Fux nao aceitou o argumento. "Aos olhos da Constituicao, todo e qualquer veto presidencial e marcado pelo traco caracteristico da urgencia, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razao da sua nao avaliacao oportuna. Dai por que nao ha, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o sao em igual grau."Veto parcialA presidente Dilma Rousseff vetou, no dia 30 de novembro, o artigo que muda as regras de distribuicao dos royalties do petroleo referentes a campos ja explorados. O veto ocorreu no ultimo dia do prazo para sancionar o projeto de lei que trata da distribuicao desses tributos entre Uniao, estados e municipios. O artigo 3o da Lei 12.351/2010, que foi vetado, tratava dos pocos ja licitados.Com o veto, a legislacao atual e mantida. Rio de Janeiro e o Espirito Santo, que juntos somam quase 90% da producao nacional, continuam recebendo da mesma forma, como pediam os governos dos dois estados. A regra atual estabelece que a Uniao fique com 30% dos royalties, os estados produtores recebem 26,25%, os municipios produtores ficam com 26,25% e os municipios afetados pela exploracao, 8,75%.O restante (8,75%) e distribuido para todos os municipios (7%) e estados (1,75%) conforme as regras do Fundo de Participacao dos Municipios e do Fundo de Participacao dos Estados, que consideram os indicadores sociais e pagam mais aos estados e municipios mais pobres.Anarquia normativaEntre as justificativas da decisao desta segunda, Luiz Fux acrescentou que o regime de urgencia violou disposicoes regimentais que impedem a discussao de materia estranha a ordem do dia e a deliberacao de veto sem previo relatorio de comissao mista.Quanto a ordem cronologica da apreciacao dos vetos, o ministro lembrou que aConstituicao preve um prazo de 30 dias para que o Legislativo decida sem mantem ou derruba a decisao da Presidencia em caso de veto. "O constituinte de 1988 previu duas consequencias claras para o descumprimento do aludido prazo: a inclusao do veto na pauta da sessao legislativa seguinte e o sobrestamento das demais proposicoes, ate a deliberacao do Congresso Nacional", disse."O trancamento de pauta foi a medida encontrada pelo constituinte de 1988 para, a um so tempo, dissuadir a inacao