Jornal Extra - 23/10/2012 A Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar(Previc) autorizou nesta segunda-feira a constituicao e o funcionamento daFundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do PoderExecutivo (Funpresp-Exe), conforme a Portaria 604, publicada no Diario Oficialda Uniao. A Previc aprovou, ainda, o estatuto da nova entidade de previdenciacomplementar. Criada pelo Decreto 7.808/2012, a Fundacao determina que epreciso contribuir para o fundo complementar para se aposentar recebendo maisdo que o teto. BSPF - 24/04/2014A vitoria obtida pela Advocacia-Geral da Uniao (AGU) no Superior Tribunal de Justica (STJ) demonstrou que era indevida a incorporacao definitiva do reajuste concedido pela Justica aos servidores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para recompor perdas salarias provocadas pelo Plano Economico Verao, adotado pelo Governo Federal da decada de 80.Os procuradores federais sustentaram que os efeitos da decisao judicial trabalhista, emitida em setembro de 1989, perderam a validade apos a transposicao dos autores da acao do regime celetista para o estatutario. A alteracao do regime de trabalho foi instituida por meio da Lei no 8.112/90 e pela Lei no 11.091/2005 que reestruturou a carreira dos servidores no ambito das instituicoes de ensino em todo pais.A Advocacia-Geral defendeu que o adicional de 26,05% somente era devido aos servidores da universidade enquanto eles estavam sob o regime das Consolidacoes das Leis Trabalhistas (CLT), nao devendo o reajuste ser incorporado definitivamente aos salarios.Na decisao, a 2a Turma do STJ concordou com o entendimento da Advocacia-Geral da Uniao e reconheceu a legalidade da acao ajuizada pelos procuradores federais para rever o cumprimento da decisao judicial que concedeu reajuste de salarios ao servidores da UFSM, mesmo apos o transito em julgado do processo.Revisao da decisaoSegundo a AGU, as acoes revisionais tem previsao no inciso I do artigo 471 do CPC, o qual autoriza que o judiciario reveja julgamento anterior quando ocorrer uma alteracao relacionada ao estado de fato ou de direito, desde que nao prevista na sentenca. O STJ entendeu que o adicional de 26,05% foi absorvido pelos aumentos posteriores recebidos pelos servidores.Atuaram no caso o Departamento de Contencioso da PGF, a Procuradoria Regional Federal da 4a Regiao e a Procuradoria Federal junto a Universidade Federal de Santa Maria, unidades da Procuradoria-Geral Federal, orgao da AGU.Fonte: AGU O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario (Sindjus)encaminhou oficio ao procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel,reivindicando a implementacao da jornada de seis horas diarias no MinisterioPublico, uma vez que a administracao da PGR esta solicitando aossubprocuradores sugestoes sobre a Portaria 707/2006, que trata da jornada dosservidores. O sindicato defende que o atendimento a populacao no MP seja de 12horas ininterruptas, em dois turnos de seis horas. Tal medida traria ganhospara a sociedade, para a administracao e para os servidores, que teriamredimensionada sua qualidade de vida. BSPF - 02/03/2013Pauta exige reposicao das perdas inflacionarias. Se governo nao ceder, podera haver paralisacao dos servicos. Rodada de negociacao deve comecar imediatamente, segundo CondsefFuncionalismo fez longa greve em 2012, quando conseguiu aumento de 15,8%, divididos em tres anos. Lista de pedidos e grandeA Confederacao Nacional dos Servidores Publicos (Condsef), que representa mais de 80% das categorias do funcionalismo federal, esta