Americanos - OEA, de 1948.8)Protocolo (protocol) e empregado para nomear acordos subsidiarios atrelados a um tratado anterior, seja para complementar, implementar, alterar suas clausulas ou corrigir os rumos do tratado original. Na pratica diplomatica brasileira, o termo tem sido utilizado, preferentemente, sob a forma de protocolo de intencoes, que nao encerra propriamente um acordo de vontades, mas apenas o comeco de um compromisso internacional.9)Declaracao E expressao utilizada para aqueles atos que estabelecem certas regras e principios juridicos. Algumas, nao obstante o seu conteudo substancioso, nao sao tecnicamente tratados, a exemplo da declaracao Universal dos Direitos Humanos.10)Concordata Designacao empregada nos acordos bilaterais de carater religioso firmados pela Santa Se com Estados que tem cidadaos catolicos, versando em geral questoes sobre a organizacao de cultos religiosos, exercicio da administracao eclesiastica etc. A Santa Se, entretanto, como pessoa juridica de Direito que , nao esta impedida de celebrar com outros Estados outros tipos de acordos alheios a questao religiosa, os quais serao designados por quaisquer das nomenclaturas acima.11)Estatuto Geralmente empregado para os tratados que estabelecem normas para os tribunais de jurisdicao internacional (ex. Estatuto da Corte Internacional de Justica, de 1920; Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998).12)Convenio designa normalmente acordos de interesse politico, bem como materias culturais e de transporte.13)Constituicao E rarissimo o emprego do termo Constituicao para designar tratados internacionais, sendo um dos motivos obvios para tanto a confusao que se pode faze com as Constituicoes estatais. O exemplo e o instrumento de constituicao da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT). Mais recentemente tem-se a Constituicao da Uniao Europeia.4.CLASSIFICACAO DOS TRATADOSA)QUANTO AO NUMERO DE PARTES1.Bilaterais sao aqueles celebrados entre duas partes contratantes ou entre vencedores e vencidos. Podem ser celebrados por dois Estados ou entre um Estado e uma Organizacao Internacional ou, ainda, entre duas organizacoes internacionais.2.Multilaterais sao tratados celebrados por mais de duas partes, ou seja, entre tres ou mais partes.B)QUANTO AO TIPO DE PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA SUA CONCLUSAO1.Bifasicos ou stricto sensu ou de devida forma sao aqueles em que se nota, para sua conclusao, um procedimento mais complexo composto de duas fases internacionalmente distintas: a primeira, que se inicia com as negociacoes e culmina com a assinatura de seu texto; e a segunda que vai da assinatura a ratificacao.2.Unifasicos ou acordos do executivo ou em forma simplificada os tratados em forma simplificada(conhecidos por executive agreements), por seu turno, sao aqueles em que, para sua conclusao, existe apenas uma unica fase, consistente na assinatura do acordo, momento em que as partes ja apoem o seu consentimento definitivo em obrigar-se pelo pactuado. Prescindem na sua generalidade, de ratificacao e, consequentemente, da intervencao do Parlamento. Sao os acordos por troca de notas.C)QUANTO A EXECUCAO NO TEMPO1.Transitorios sao aqueles tratados que, embora criem situacoes que perdurem no tempo, tem sua execucao exaurida de forma instantanea e imediata, muitas vezes pela simples publicidade do ato ali concluido. Sao criadores de situacoes estaticas (objetivas e definitivas), a exemplo dos tratados que dispoem sobre venda ou cessao de territorios, estabelecem fronteiras ou limites entre Estados, ou ainda, transmitem de forma definitiva determinados bens.2.Permanentes por sua vez sao