execucao da pena fica suspensa com a pendencia de recurso especial ao STJ, mas nao de recurso extraordinario ao STF. Para fundamentar sua posicao, sustentou que a instituicao do requisito de repercussao geral dificultou a admissao do recurso extraordinario em materia penal, que tende a tratar de tema de natureza individual e nao de natureza geral ao contrario do recurso especial, que abrange situacoes mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais.Segundo Toffoli, a Constituicao Federal exige que haja a certeza da culpa para fim de aplicacao da pena, e nao so sua probabilidade, e qualquer abuso do poder de recorrer pode ser coibido pelos tribunais superiores. Para isso, cita entendimento adotado pelo STF que admite a baixa imediata dos autos independentemente da publicacao do julgado, a fim de evitar a prescricao ou obstar tentativa de protelar o transito em julgado e a execucao da pena.Ministro LewandowskiO ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o artigo 5o, inciso LVII da Constituicao Federal e muito claro quando estabelece que a presuncao de inocencia permanece ate transito em julgado. Nao vejo como fazer uma interpretacao contraria a esse dispositivo tao taxativo, afirmou.Para ele, a presuncao de inocencia e a necessidade de motivacao da decisao para enviar um cidadao a prisao sao motivos suficientes para deferir a medida cautelar e declarar a constitucionalidade integral do artigo do 283 do CPP. Assim, ele acompanhou integralmente o relator, ministro Marco Aurelio.Ministro Gilmar MendesGilmar Mendes votou com a divergencia, avaliando que a execucao da pena com decisao de segundo grau nao deve ser considerada como violadora do principio da presuncao de inocencia. Ele ressaltou que, no caso de se constatar abuso na decisao condenatoria, os tribunais disporao de meios para sustar a execucao antecipada, e a defesa dispoe de instrumentos como o habeas corpus e o recurso extraordinario com pedido de efeito suspensivo.Ele ressaltou que o sistema estabelece um progressivo enfraquecimento da ideia da presuncao de inocencia. Ha diferenca entre investigado, denunciado, condenado e condenado em segundo grau, afirmou. Segundo Gilmar Mendes, paises extremamente rigidos e respeitosos com os direitos fundamentais aceitam a ideia da prisao com decisao de segundo grau.Ministro Celso de MelloSeu voto, que acompanhou o do relator, foi enfatico ao defender a incompatibilidade da execucao provisoria da pena com o direito fundamental do reu de ser presumido inocente, garantido pela Constituicao Federal e pela lei penal. Segundo o ministro, a presuncao de inocencia e conquista historica dos cidadaos na luta contra a opressao do Estado e tem prevalecido ao longo da historia nas sociedades civilizadas como valor fundamental e exigencia basica de respeito a dignidade da pessoa humana.Para o decano do STF, a posicao da maioria da Corte no sentido de rever sua jurisprudencia fixada em 2009 reflete preocupante inflexao hermeneutica de indole regressista no plano sensivel dos direitos e garantias individuais, retardando o avanco de uma agenda judiciaria concretizadora das liberdades fundamentais. Que se reforme o sistema processual, que se confira mais racionalidade ao modelo recursal, mas sem golpear um dos direitos fundamentais a que fazem jus os cidadaos de uma republica, afirmou.Ministra Carmen LuciaA presidente