Ementa: APELACAO CIVEL. PEDIDO DEAUTORIZACAO PARA CASAMENTO. REQUERENTE QUE TEVE RECONHECIDA LIMITACAOMENTAL EM ANTERIOR SENTENCA DE INTERDICAO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Sentencarecorrida que foi proferida quando ja estava em vigencia a Lei no 13.146/15,que revogou a hipotese de nulidade do casamento de pessoa comdeficiencia mental, ate entao prevista no artigo 1.548, I do Codigo Civil eincluiu expressamente a possibilidade de casamento na hipotese emcomento, nos termos do 2o do 1.550. Caso em que e de rigor o deferimento daautorizacao para o casamento. DERAM PROVIMENTO. (Apelacao Civel No70070435912, Oitava Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: RuiPortanova, Julgado em 13/10/2016)Art. 1.550 2o do Codigo Civil: A pessoa com deficienciamental ou intelectual em idade nubia podera contrair matrimonio, expressandosua vontade diretamente ou por meio de seu responsavel oucurador. (Incluido pela Lei no 13.146, de 2015) RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM.Sera possivel o reconhecimento da paternidade socioafetiva apos a morte de quem se pretende reconhecer como pai. De fato, a adocao postuma e prevista no ordenamento patrio no art. 42, 6o, do ECA, nos seguintes termos: "A adocao podera ser deferida ao adotante que, apos inequivoca manifestacao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentenca." O STJ ja emprestou exegese ao citado dispositivo para permitir como meio de comprovacao da inequivoca vontade do de cujus em adotar as mesmas regras que comprovam a filiacao socioafetiva, quais sejam: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento publico daquela condicao. Portanto, em situacoes excepcionais em que fica amplamente demonstrada a inequivoca vontade de adotar, diante da solida relacao de afetividade, e possivel o deferimento da adocao postuma, mesmo que o adotante nao tenha dado inicio ao processo formal para tanto (REsp 1.326.728-RS, Terceira Turma, DJe 27/2/2014). Tal entendimento consagra a ideia de que o parentesco civil nao advem exclusivamente da origem consanguinea, podendo florescer da socioafetividade, o que nao e vedado pela legislacao patria, e, portanto, plenamente possivel no ordenamento (REsp 1.217.415-RS, Terceira Turma, DJe 28/6/2012; e REsp 457.635-PB, Quarta Turma, DJ 17/3/2003). Alias, a socioafetividade e contemplada pelo art. 1.593 do CC, no sentido de que "O parentesco e natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem". Valido mencionar ainda o teor do Enunciado n. 256 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que preve: "A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil." Ademais, a posse de estado de filho, segundo doutrina especializada, "liga-se a finalidade de trazer para o mundo juridico uma verdade social. Aproxima-se, assim, a regra juridica da realidade. Em regra, as qualidades que se exigem estejam presentes na posse de estado sao: publicidade, continuidade e ausencia de equivoco". E salienta que "a notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social; esse fato deve ser continuo, e essa continuidade, que nem sempre exige atualidade, [...] deve apresentar uma certa duracao que revele estabilidade". Por fim, registre-se que a paternidade socioafetiva realiza a propria dignidade da pessoa humana, por permitir que um individuo tenha reconhecido seu historico de vida e a