aprovacao de leis determinantes (tal qual a PEC238/01), falta de entendimento do alcance das normas trabalhistas de nivelinternacional, alem do supracitado, sao deficiencias do Estado e, de um Estadoque trabalha em comunhao com todos os outros, num sistema Global Capitalista,para que essa pratica continue se desenvolvendo e, com um unico objetivo: aobtencao total de lucros e acumulacao do capital.O homem deixoude ser o Centro do Universo. O dinheiro e as estatisticas norteadoras dasrelacoes internacionais e que sao determinantes aos novos meios legais eilegais de exploracao e escravizacao da mao-de-obra, vale dizer, humana.Brasil e OIT medidas? Imediatas?Conforme vem sendo exposto, metaforicamente avacinacao no uso medicinal, embora a Lei Aurea tivesse tido eficacia a suaepoca, ela nao aboliu, de fato, a escravidao. Reduziu consideravelmente oproblema que, a partir dai, o tempo e a globalizacao, fizeram com que as curvasdo grafico tornassem a subir com uma forma alternativa de trabalho escravo.Hodiernamente, necessita-se da segunda dose desta mesma vacina, uma nova LeiAurea, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 438 de 2001.Seu principal objetivo, em um primeiro momento, era a expropriacao dasterras onde houver trabalho escravo, sem direito a qualquer indenizacao. Paraisso, pretendia alterar o artigo 243 da Constituicao da Republica, que jaestabelece o confisco de terras em que forem encontradas culturas de plantasusadas para produzir drogas, como maconha, haxixe e cocaina.Apresentada pelo entaosenador Ademir Andrade (PSB-PA) em 1999, a proposta foi aprovada definitivamentepelo Senado e em primeiro turno pela Camara. Os deputados anexaram o texto doSenado a outras propostas, como a PEC 232/95, do ex-deputado Paulo Rocha(PT-PA), alterando o original. A aprovacao na Camara, em agosto de 2004, so foi possivel depois deamplas negociacoes com a bancada ruralista. Para viabilizar um acordo, o relator,o entao deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS), acolheu uma emenda da senadoraKatia Abreu (DEM-TO), na epoca deputada federal. A proposta, apoiada pelaFrente Parlamentar da Agropecuaria (FPA), permite o confisco tambem de imoveisurbanos como punicao para o trabalho escravo nas cidades.Mais tarde, portanto,foi acrescentado a PEC que serao tambem expropriados, sem qualquerindenizacao, os imoveis urbanos, assim como todo e qualquer bem de valoreconomico apreendido em decorrencia da exploracao do trabalho escravo. Com amudanca, tambem passariam a ser passiveis de expropriacao casas e apartamentosurbanos onde houver cultura ilegal de plantas psicotropicas ou exploracao dotrabalho escravo.Os bens confiscados pela referida PEC, quando convertidos em recursos,serao destinados a um fundo especial a ser regulamentado em lei propria. Antesde ganhar essa redacao, outras propostas sugeriam a aplicacao dos recursos emprogramas de habitacao popular, assentamentos para reforma agraria, recuperacaode dependentes quimicos, fiscalizacao do cultivo de plantas psicotropicas e dotrabalho escravo ou, ainda, para melhorar as condicoes de moradia dostrabalhadores libertados.Embora aprovada pelo Senado e pela Camara em primeiro turno, a PEC438/01 espera a votacao final (segundo turno) pelos deputados desde 2004.Mas qual a razao paratanta demora? Em primeiro lugar, uma PEC precisa de grande numero de votos paraser aprovada (308 deputados). Basta que um grupo, mesmo que minoritario, naocompareca a votacao para que ela seja considerada rejeitada, ainda que tenhaobtido 307 votos favoraveis e nenhum contrario. Quando isso acontece, todas asvotacoes favoraveis, inclusive no Senado, sao prejudicadas e o processolegislativo