dos outros, o carater ou estado do que e responsavel, a obrigacao de responder por certos atos ou factos.O poder emana do povo e e outorgado ao Estado para que busque o bem comum, isso e o que se sustenta ha anos no regime democratico adotado pelo Brasil.Quando o Estado, pessoa juridica de direito publico, desvirtua a lei com a sua conduta, a penalidade e aplicada nas tres esferas do Poder Estatal: a administrativa, a jurisdicional e a legislativa. Esta responsabilidade e sempre civil, de ordem pecuniaria.Cabe ressaltar que o dano a que o Estado responde e causado por meio dos seus agentes, palavra que tem seu significado independente de servidor. O Estado sozinho nao causa danos a ninguem. Agente e aquela pessoa que esta a servico do ente estatal, independente do pagamento de contraprestacao por este.Ademais, convem diferenciar os tipos de responsabilizacao estatal que se subdivide em contratual e extracontratual. A primeira trata das relacoes negociais, de direito privado, regida por principios dos contratos administrativos e fundada nos casos de inadimplemento de uma obrigacao em que viram a responder por ele todos os bens do devedor. A responsabilidade civil e um conceito vindouro do direito privado, elencado no direito civil e se manifesta com a ocorrencia do descumprimento da obrigacao, pelo nao atendimento a uma regra contratual ou legal.Flavio Tartuce (2011) aduz:Neste sentido, fala-se, respectivamente, em responsabilidade civil contratual ou negocial e em responsabilidade civil extracontratual, tambem denominada responsabilidade civil aquiliana, diante da Lex Aquilia de Damno, aprovada no final do seculo III a.C., e que fixou os parametros da responsabilidade civil extracontratual.Vale lembrar, conforme dispoe Jose dos Santos de Carvalho Filho (2012), que as normas juridicas sao autonomas entre si, tendo como consequencia que as responsabilidades tambem serao, pelo menos inicialmente, independentes, ou seja, a responsabilidade civil nao necessariamente gera a responsabilidade penal ou administrativa. Entretanto, a depender do caso concreto, os tipos de responsabilidade podem vir a cumular-se, como no caso do crime de peculato, figura elencado no art. 312 do CP, conduta na qual um servidor se apropria indevidamente de bem publico sob sua custodia, o que vem a ensejar a responsabilizacao administrativa, penal e civil.A responsabilidade extracontratual surge de qualquer atividade exercida pelo Estado, independente da preexistencia de um contrato. Estamos tratando de uma responsabilidade que pode decorrer de atos ou comportamentos, licitos ou ilicitos, que causem a pessoas danos ou onus maior do que os suportados pelo resto dos administrados.Os elementos estruturais da responsabilidade aquiliana ou os pressupostos do dever de indenizar sao quatro: acao ou omissao, culpa ou dolo do agente, relacao de causalidade e dano.A acao ou omissao resultante da conduta humana podem vir a gerar prejuizos a outrem. A conduta positiva representa o agir, o fazer de um individuo (dolo), ja a conduta negativa, comumente chamada de omissao, advem de um ato voluntario, o agente simplesmente deixou de fazer, ou por negligencia, imprudencia e impericia (culpa).Atente-se para o fato de que a omissao so constitui uma obrigacao de reparar quando a acao era imprescindivel para impedir o dano, o agente tinha o dever