conflitos.A arbitragem internacional consiste na criacao de um tribunal formado por arbitros de varios Estados, escolhidos pelos litigantes por sua notoria especialidade na materia envolvida e baseado no respeito ao direito, geralmente por meio de um compromisso arbitral em que as partes ja estabelecem as regras a serem seguidas e aceitam a decisao que vier a ser tomada.Os arbitros sao livremente escolhidos pelas partes, que podem eleger um terceiro para escolher os arbitros. Os poderes dos arbitros devem constar expressamente do compromisso arbitral, nao sendo valida a sentenca proferida por arbitro que manifestamente extrapolou seus poderes.Clausula arbitral e a clausula aposta em um tratado internacional que obriga os Estados-partes a recorrerem a arbitragem na solucao de suas pendencias internacionais, quer para resolverem qualquer divergencia relativa a interpretacao do acordo, quer para criar meios mais celeres de se executar o compromisso firmado, quer ainda para deixar expresso que todos os litigios porventura existentes entre as partes deverao ser submetidos a esse meio semi-judicial de solucao de controversia internacional.O processo arbitral e regulado pelo compromisso. Em seu silencio, cabe aos arbitros dar curso ao processo da forma que melhor lhes convier.Salvo disposicao convencional em contrario, a sentenca do tribunal arbitral, chamada de laudo, tem valor juridico e deve ser fielmente cumprida pela partes. Contra o laudo arbitral nao cabem recursos, sendo o mesmo definitivo e obrigatorio para as partes litigantes. As partes podem recorrer novamente ao arbitro para que ele aclare eventual obscuridade do laudo (o chamado pedido de interpretacao) ou para alegar nulidade do laudo. O nao cumprimento do laudo acarreta a responsabilidade internacional das partes.A arbitragem se classifica em voluntaria e obrigatoria. A primeira ocorre quando as partes livremente decidem resolver suas contendas por meio da eleicao de arbitros que formarao um tribunal arbitral ad hoc especialmente para o caso. A segunda, chamada de obrigatoria, tem lugar quando as partes estao obrigadas a recorrer a arbitragem, em virtude daquilo que elas proprias previamente consentiram por meio de acordo anteriormente firmado entre ambas.Os meios judiciais de solucao de controversias sao integrados pelos chamados tribunais internacionais de carater e jurisdicao permanentes. Tais tribunais sao constituidos por tratados, que sao produto da vontade conjugada dos Estados, diferentemente do Regulamento do Tribunal, que produto da vontade interna do proprio tribunal ja constituido.O principal tribunal internacional e a Corte Internacional de Justica. No exercicio de sua competencia contenciosa, a Corte so decide com base no Direito Internacional Publico, nunca no direito interno de um Estado. No exercicio de sua competencia contenciosa, a Corte pode tomar decisoes cautelares, desde que informe as partes e o Conselho de Seguranca da ONU.Relativamente a competencia consultiva da Corte, e importante notar que somente os orgaos ou organismos especializados da ONU a podem utilizar. No exercicio desta competencia, a Corte nao profere sentencas, mas pareceres consultivos de natureza nao-obrigatoria.A jurisdicao da CIJ e facultativa, devendo a Corte declarar-se incompetente para o julgamento de litigios envolvendo Estados que nao aceitaram expressamente a sua jurisdicao contenciosa. Assim, os Estados partes numa controversia internacional devem (ambos) reconhecer como obrigatoria a jurisdicao da Corte em relacao