Sera um prazer recebe-los nos nossos proximos eventos, Maringa, Passo Fundo e Ribeirao Preto :) Confira o novo video que eu e a Alice Matos fizemos para voce!! ola!!!Saiu a revista da Labellamafia, com a nova campanha comigo e a Alice Matos. A revista esta imperdivel conta com artigos relacionados ao mundo fitness, tem um artigo meu sobre abdominais, artigo do Eduardo Correa, Rodolfo Peres e Larissa Reis, confiram!! foto do desfileapaixonada pela colecao, esta maravilhosa!! A nova determinacao encontra-se expressamente na proposta de minuta de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro - LEI No 9.613/98. Para alguns estudiosos do direito, que pese renomadas opinioes, consideram que o Poder Publico quer transferir ao advogado a competencia de fiscalizacao que e sua, fazendo do advogado um delator (dedo duro como e conhecido no jargao popular), um fiscal da receita, um policial. Ameacando com esse projeto violar a seguranca juridica e alguns direitos individuais considerados ate aqui como base de sustentacao do exercicio da profissao do advogado.Para tantos outros Doutores da lei, a legislacao sera ineficaz.No entanto, existem juristas que dizem que, se bem elaborada nao sera declarada inconstitucional, nem ferira de morte os principios constitucionais afeitos.Ora, numa democracia deveria ser assegurado ao cidadao a ampla defesa, e, para isso, o cliente deve continuar a enxergar no seu advogado, seu lastro e seguranca naquilo que lhe confiar.Sem isso, ao meu sentir, nao sera possivel o advogado exercitar seu munus plenamente, a ponto de fazer valer o sagrado direito a ampla defesa.O professor Ives Gandra da Silva Martins, diz o seguinte a respeito da quebra do sigilo profissional do advogado: "De manifesta inconstitucionalidade e a nova tentativa governamental de controlar a sociedade e restringir direitos, pelo balao de ensaios lancados, obrigando os advogados a denunciar atividades suspeitas de seus clientes, alem disso, o pais conta com outras instituicoes que atuam no combate ao crime de lavagem de dinheiro, como o Banco do Brasil, a Policia Federal, a Comissao Parlamentar de Inquerito (CPI) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)".Para Michel Temer, que alem de Deputado e jurista, "A tentativa de romper do sigilo profissional do advogado constitui agressao inominavel as liberdades individuais".Com tudo isso , espero que nao estejamos caminhado em "direcao que possibilite o autoritarismo". (Michel Temer, Consulex, no 187). Breve mais noticias de L.E.M A Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) reafirmou que cabe a 9a Vara Federal da Subsecao Judiciaria de Belo Horizonte processar e julgar a acao penal contra os oito acusados da morte de servidores do Ministerio do Trabalho que fiscalizavam fazendas localizadas na regiao de Unai e Paracatu (MG). O crime foi cometido em 2004 e ficou conhecido como a chacina de Unai. O entendimento da Terceira Secao, ao julgar procedente reclamacao apresentada pelo Ministerio Publico, seguiu integralmente o voto do relator, ministro Jorge Mussi. Os ministros reafirmaram a determinacao para que 9a Vara Federal submeta imediatamente os acusados a julgamento perante o tribunal do juri. O Ministerio Publico Federal (MPF) ajuizou a reclamacao alegando que a 9a Vara Federal de Belo Horizonte descumpriu