proibindo - o desconto dos dias parados relacionadas com greves de servidores municipais e estaduais.Analisando mandado de seguranca impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educacao Publica do Estado do Para Sintepp, em 2015, a desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro, do Tribunal de Justica do Para, negou liminar sob o fundamento de que o STJ, em greve deflagrada por servidores publicos, entende ser legitimo o desconto, em seus vencimentos, pela Administracao, dos dias nao trabalhados. Decisao mantida pelas Camaras Civeis Reunidas desse Tribunal (Proc. no 0003678-37.2015.8.14.0000).Portanto, o STF entregou nas maos dos prefeitos e governadores um verdadeiro instrumento inibidor de greve. As frequentes ameacas de corte de pontos feitas por gestores para impedir o movimento grevista agora virao com mais forca e efeitos devastadores.Mas, o desconto dos dias parados sera a unica medida a ser tomada pelo gestor publico?Antes de responder essa questao, torna-se necessario dizer que o STF nao vedou o exercicio do direito de greve aos servidores publicos, ate por nao possuir esse poder, posto que previsto na Constituicao Federal. Esta Corte nao esta a negar oexercicio do direito do servidor publico de realizar greve. E disse mais: a participacao do servidor publico em um movimento paredista nao implica a pratica de um ilicito. Posicionamento que se coaduna ao previsto na Sumula no 316-STF, ao estabelecer que a simples adesao a greve nao constitui falta grave.No voto do ministro Toffoli esse tema e tratado com destaque: e por nao se tratar de pratica de um ilicito, esta Corte ja decidiu que se esse direito for exercido sem abusos, a participacao do servidor num movimento grevista: i) nao pode gerar a imediata exoneracao de servidor publico em estagio probatorio (ADI no 3.235, Relator para o acordao o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/03/10); ii) a simples circunstancia de o servidor publico estar em estagio probatorio nao e justificativa para sua demissao com fundamento em sua participacao por periodo superior a trinta dias (RE no 226.966/RS, Primeira Turma, Relatora para acordao a Ministra Carmen Lucia, DJe de 21/8/09); iii) a demissao ou a exoneracao nao precedida de procedimento especifico, com observancia do direito a ampla defesa e ao contraditorio, implica a nulidade do ato administrativo (RE no 222.532 Relator o Ministro Sepulveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 1o/9/2000).O problema e que o Poder Judiciario considera abuso de greve ocupacoes de predios e ate de vias publicas, manifestacoes naturais do movimento grevista.Na decisao ficou consignada, ainda, a alternativa de realizacao de acordo paracompensacao com os servidores grevistas, que no caso da categoria do magisterio possui a peculiaridade da necessidade de reposicao para garantia do ano letivo. Por este fato e a depender da intensidade da greve essa discricionariedade administrativa podera ser relativizada.Por outro lado e isso e de grande importancia o desconto nao deve ocorrer se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilicita do Poder Publico".Ora, a greve ocorre justamente em virtude de condutas ilicitas tomadas pelos gestores publicos. No ambito da educacao estadual, por exemplo, a greve e normalmente ocasionada pelo nao pagamento do valor correto do piso profissional