III implicara a nulidade do ato e aSenado Federal - Constituicao Federal de 1988punicao da autoridade responsavel, nos termos da lei. 3.o As reclamacoes relativas a prestacao de servicos publicos serao disciplinadas em lei. 4.o Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, aperda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma egradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel. 5.o A lei estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados por qualquer agente,servidor ou nao, que causem prejuizos ao erario, ressalvadas as respectivas acoes deressarcimento. 6.o As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicospublicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.(*) Emenda Constitucional No 18, de 1998(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998(*) Emenda Constitucional No 34, de 2001Art. 38. (*) Ao servidor publico em exercicio de mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposicoes:I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo,emprego ou funcao;II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhefacultado optar pela sua remuneracao;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera asvantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, naohavendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seutempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao pormerecimento;V - para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores seraodeterminados como se no exercicio estivesse.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998SECAO II (*)Dos Servidores Publicos Civis(*) Emenda Constitucional No 18, de 1998Art. 39. (*) A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito desua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracaopublica direta, das autarquias e das fundacoes publicas. 1.o A lei assegurara, aos servidores da administracao direta, isonomia de vencimentos paracargos de atribuicoes iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas aSenado Federal - Constituicao Federal de 1988natureza ou ao local de trabalho. 2.o Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7.o, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 40. (*) O servidor sera aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidenteem servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei, eproporcionais nos demais casos;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo deservico;III - voluntariamente:a) aos trinta e cinco anos de servico, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventosintegrais;b) aos trinta anos de efetivo exercicio em funcoes de magisterio, se professor, e vinte ecinco, se professora, com proventos integrais;c) aos trinta anos de