o novo Codigo Penal (CP), em discussao no Congresso Nacional, deve endurecer as punicoes contra ofensas ao direito autoral, inclusive criando um tipo penal para o plagio. O ministro do STJ Gilson Dipp, presidente da comissao que elaborou a proposta do novo codigo, afirmou que o objetivo e evitar a utilizacao indevida de obra intelectual de outro para induzir terceiros a erro e gerar danos. O direito autoral estara melhor protegido com esses novos tipos penais e com a nova redacao do que esta hoje na lei vigente , avaliou. O novo tipo define o delito como apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente, como propria, obra ou trabalho intelectual de outrem, no todo ou em parte. O STJ tem tratado dessa tematica em alguns julgamentos que envolvem personalidades artisticas conhecidas. O saite do tribunal publicou ontem (8) interessante materia preparada pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa sobre o tema. Plagio em peticao inicial ? Em 2002 o STJ enfrentou caso em que se discutiu se havia plagio na copia de uma peticao inicial, cujo signatario a formalizara sete anos antes. A questao foi analisada sob a vigencia da Lei no 5.988/73. Essa lei definia como obra intelectual, alem de livros etc., tambem "outros escritos. O relator do processo, ministro Ruy Rosado, gaucho, agora aposentado, considerou que o plagio ocorreria em textos literarios, artisticos ou cientificos, com carater nitidamente inovador. A peticao judicial seria um texto tecnico e utilitario, restringindo a possibilidade de reconhecer a criacao literaria. O ministro destacou que a regra da lei antiga apenas protegia os pareceres judiciais (e neles incluindo a peticao inicial e outros arrazoados), "desde que, pelos criterios de selecao e organizacao, constituam criacao intelectual". Para o ministro, havia, portanto, uma condicionante . Nao basta a existencia do texto, e indispensavel que se constitua em obra literaria, afirmou. (REsp no 351358). Musicas * E o caso do agravo no qual foi mantida a condenacao de Roberto Carlos e Erasmo Carlos por plagio de obra do compositor Sebastiao Braga. A Justica fluminense considerou que a musica O Careta, supostamente composta pela dupla da Jovem Guarda, repetiria os dez primeiros compassos da cancao Loucura de Amor, de Braga, evidenciando a copia. A decisao foi mantida, em 2003, pelo ministro Ruy Rosado, entao integrante da 4a Turma do STJ. (Ag no 503.774). * Outro recurso dizia respeito a processo em que o cantor cearense Fagner foi condenado a indenizar os filhos do compositor Hekel Tavares, criador da musica Voce. Fagner adaptou a obra, denominando-a Penas do Tie, porem nao citou a autoria. No recurso ao STJ, julgado em 2006, a defesa do cantor afirmou que nao havia mais possibilidade de processa-lo, pois o prazo para ajuizamento da acao ja estaria prescrito, e alegou que o plagio da musica nao foi comprovado. Porem, a 4a Turma entendeu, em decisao unanime, que o TJ-RJ, que examinou as provas do processo, tratou exaustivamente da questao da autoria, constatando a semelhanca da letra e musicalidade, devendo Fagner indenizar os herdeiros do autor. (REsp no 732.482). Televisao Empresas tambem disputam a exclusividade de producoes televisivas, como