em casos de inconstitucional remocao dos povos indigenas de suas terras tradicionais, ao abrir a possibilidade de substituicao da efetivacao do direito a terra por indenizacao em dinheiro e ao legitimar e oficializar crimes de esbulho territorial cometidos no passado recente contra as populacoes indigenas.6. Institui tratamento ainda mais desigual aos povos indigenas perante a Justica, ao introduzir como regra geral todas as condicionantes definidas especificamente para o julgamento da PET 3388, e aplicar "manifestacoes individuais de Ministros do STF para restringir direitos, como se fossem sumulas vinculantes.7. Normatiza a inconstitucional aplicacao da tese do Marco Temporal para legitimar situacoes de esbulhos de terras indigenas, posses ilegitimas, irregulares e ilegais e, consequentemente, outras violacoes de direitos humanos dos povos indigenas.8. Transforma a Funai em orgao assistencialista, ao retirar seu papel de orgao de defesa dos direitos indigenas, colocando-a no papel de instancia de legitimacao de violacoes de direitos territoriais ou, quando muito, que contabilizaria danos materiais a serem indenizados.9. Atende aos interesses de setores que pressionam pela aniquilacao da existencia dos povos indigenas enquanto povos autonomos e culturalmente diferenciados, ao criar instancias revisoras no Ministerio da Justica e Cidadania que tendem a reforcar o poder de barganha politica sobre os direitos indigenas ultrapassando suas competencias legais.10. Contraria recomendacoes ao Brasil da Relatora da ONU sobre os Direitos dos Povos Indigenas, bem como recente Resolucao do Parlamento Europeu sobre o tema, agravando violacoes de todos os direitos humanos dos povos indigenas ja indicadas nestes documentos.Pelos motivos expostos, entendemos que a minuta de Decreto revela o proposito do atual governo, no sentido de enterrar as politicas de demarcacao de terras indigenas, de regularizacao fundiaria, de reforma agraria e ordenamento territorial do pais.Sem legitimidade ou justificativa para criar novos procedimentos de demarcacao, a proposta minutada nao oferece solucoes para os conflitos existentes, cria novos entraves e aprofunda as violacoes e violencias contra os povos indigenas no pais. Parece querer voltar no tempo das inaceitaveis politicas de confinamento territorial e de assimilacao cultural, que podem levar ao exterminio sociocultural ou etnocidio dos povos indigenas.Enfim, trata-se de gravissima situacao de retrocessos no campo dos direitos humanos e dos direitos constitucionais, onde o Estado democratico de Direito e mais uma vez colocado a prova.Esperamos que a referida proposta seja definitivamente arquivada e que sejam tomadas iniciativas a fim de que se cumpram os direitos fundamentais dos povos indigenas as suas terras tradicionais conforme determina a nossa Carta Magna, demais legislacao em vigor e os principios internacionais de direitos humanos.Conjuntamente e em apoio a Mobilizacao Nacional Indigena/APIB,https://mobilizacaonacionalindigena.wordpress.com/, assinam:Amazonia Real Jornalismo IndependenteArticulacao de Mulheres Brasileiras -AMBArticulacao dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais/ADERE-MGArticulacao para o Monitoramento dos Direitos Humanos no BrasilArticulacao para o Monitoramento dos Direitos Humanos no BrasilAssociacao Brasileira de AntropologiaAssociacao Brasileira de Organizacoes Nao Governamentais/ABONGAssociacao de Advogados de Trabalhadores Rurais - AATRAssociacao de Defesa do Meio Ambiente de Araucaria PR/AMARAssociacao de Preservacao do Meio Ambiente e da Vida/ApremaviAssociacao de Protecao ao Meio Ambiente de Cianorte PR/APROMACAssociacao de Saude Ambiental PR/TOXISPHERAAssociacao dos Agentes Agroflorestais Indigenas do Acre - AMAAICAssociacao Floresta ProtegidaAssociacao Juizes para a Democracia - AJDAssociacao Mulheres