Por Francisco Alves dos Santos JuniorOs Advogados, como qualquer cidadao brasileiro, tem que ser submetidos as regras de fiscalizacao da Receita Federal do Brasil, por forca dos principios da universalidade e da isonomia, fixados na vigente Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Esse assunto e debatido na sentenca que segue. Boa leitura. Observacao: Sentenca pesquisada e minutada pela Assessora Rossana Maria Cavalcanti Reis da Rocha Marques.PROCESSO No: 0801886-92.2016.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVOORGAO JULGADOR: 2a VARA FEDERALJUIZ FEDERAL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: I L De CIMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFESentenca tipo A, registrada eletronicamente. Ementa: - Direito Constitucional, Administrativo e Tributario. Ato Normativo. Inexistencia de Inconstitucionalidade. Principios da Universalidade e da Isonomia. -A Instrucao Normativa no RFB no 1.571/2015 esta de acordo com regras da Constituicao da Republica, da Lei Complementar no 105, de 2001, do Codigo Tributario Nacional e do Decreto no 4.489/2002. -Os Advogados devem receber tratamento igual ao que e dado a todos os brasileiros, por forca do principio da universalidade e da isonomia. -Negacao da seguranca. Vistos, etc. 1 - Relatorio A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE PERNAMBUCO, OAB/PE, qualificada na peticao inicial, impetrou este MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO com pedido de liminar, em face de ato supostamente coator prestes a ser praticado pelo Ilmo Sr. SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PERNAMBUCO (4a Regiao Fiscal), almejando a concessao liminar da seguranca, a fim de ser determinado a Autoridade apontada coatora que suspenda a aplicacao da Instrucao Normativa RFB no 1.571/2015 a todos os Advogados e Sociedades de Advogados, registradas na OAB/PE, e que a OAB/PE se abstenha de exigir e receber dados sigilosos bancarios dos advogados e das sociedades de advogados, sem a previa abertura de processo administrativo, ate o julgamento final do presente writ. Requereu, ainda: a notificacao da Autoridade Impetrada para prestar as informacoes; a intimacao do orgao de representacao judicial, para integrar a lide caso seja de seu interesse; a intimacao do Ministerio Publico para se pronunciar no feito; o julgamento definitivo da seguranca, com a ratificacao da liminar. Sustentou a legitimidade da OAB/PE para impetrar este MS e alegou, em sintese, que: a Instrucao Normativa da Receita Federal do Brasil no 1.571/2015, determinaria a prestacao de informacoes sigilosas e privativas, relativas a saldos e a operacoes financeiras, mediante apresentacao do sistema denominado "e-Financeira"; a pretensao da referida IN no 1.571/2015 seria monitorar movimentacoes financeiras e o saldo existente em bancos e instituicoes similares, o que violaria o direito liquido e certo dos Advogados e Sociedades de Advogados inscritos na OAB/PE, quanto a privacidade de seus dados bancarios; tais informacoes seriam prestadas quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mes, por tipo de operacao financeira, for superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas fisicas, e R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de pessoas juridicas; diante de valores tao modestos, seria evidente o desrespeito a Constituicao da Republica/88, diante da ameaca de