LEI No 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei no 1.579, de 18 de marco de 1952, que dispoe sobre as Comissoes Parlamentares de Inquerito.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 1o da Lei no 1.579, de 18 de marco de 1952, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1o As Comissoes Parlamentares de Inquerito, criadas na forma do 3o do art. 58 da Constituicao Federal, terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla acao nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo.Paragrafo unico. A criacao de Comissao Parlamentar de Inquerito dependera de requerimento de um terco da totalidade dos membros da Camara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente. (NR)Art. 2o O art. 2o da Lei no 1.579, de 18 de marco de 1952, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 2o No exercicio de suas atribuicoes, poderao as Comissoes Parlamentares de Inquerito determinar diligencias que reputarem necessarias e requerer a convocacao de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administracao publica direta, indireta ou fundacional informacoes e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presenca. (NR)Art. 3o O 1o do art. 3o da Lei no 1.579, de 18 de marco de 1952, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 3o .......................................................................... 1o Em caso de nao comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimacao sera solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.................................................................................... (NR)Art. 4o A Lei no 1.579, de 18 de marco de 1952, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3o-A:Art. 3o-A. Cabera ao presidente da Comissao Parlamentar de Inquerito, por deliberacao desta, solicitar, em qualquer fase da investigacao, ao juizo criminal competente medida cautelar necessaria, quando se verificar a existencia de indicios veementes da proveniencia ilicita de bens.Art. 5o A Lei no 1.579, de 18 de marco de 1952, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-A:Art. 6o-A. A Comissao Parlamentar de Inquerito encaminhara relatorio circunstanciado, com suas conclusoes, para as devidas providencias, entre outros orgaos, ao Ministerio Publico ou a Advocacia-Geral da Uniao, com copia da documentacao, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infracoes apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funcoes institucionais.Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 5 de dezembro de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica.MICHEL TEMERAlexandre de MoraesGrace Maria Fernandes MendoncaEste texto nao substitui o publicado no DOU de 6.12.2016 * 17 Quem faz o bem aos outros, a si mesmo o faz; o homem cruel causa o seu proprio mal. LEI No 13.331, DE 1o DE SETEMBRO DE 2016.Conversao da Medida provisoria no 725, de 2016Altera