O Supremo TribunalFederal divulgou recentemente a disponibilizacao da obraInformativos 2015: Teses e Fundamentos.Alem dostradicionais arquivos eletronicos para leitura, a obra agora tambemesta disponivel formato em MP3. O audiolivro e um recurso detecnologia assistiva que possibilita o acesso as pessoas cegas e combaixa visao a informacao em igualdade de oportunidades, conformeconsta no site da Corte.Neste formato deinformativos, o usuario tem acesso a conteudo mais rico aaprofundado quanto a fundamentacao das decisoes do Tribunalselecionadas do ano de 2015.Os julgados estaoorganizados por ramos do direito e, na selecao de DireitoEleitoral, ha dois temas selecionados: inelegibilidades e partidospoliticos.Foram destacadosjulgados nos quais o STF definiu que:InelegibilidadeAs hipoteses deinelegibilidade previstas no art. 14, 7o, da ConstituicaoFederal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, sao aplicaveisas eleicoes suplementares. O conjuge doprefeito afastado por irregularidades esta impedido de se candidatarnas eleicoes suplementares que ocorrerem a menos de seis meses,contados do afastamento do entao titular do cargo O conjuge podecandidatar-se a sucessao quando o titular causador dainelegibilidade puder, ele mesmo, candidatar-se a reeleicao. Noentanto, deve ser observada a necessidade de afastamento do cargo ateseis meses antes do pleito a fim de nao incidir a vedacao do art.14, 7o, da Constituicao Federal.Partidos politicosPara o registrode partido politico, e constitucional a exigencia de que oapoiamento minimo seja preenchido exclusivamente por eleitores naofiliados a partido politico. E constitucionala norma que preve prazo minimo de cinco anos a contar daconstituicao do partido para permitir a fusao entre as siglaspartidarias.O download da publicacao pode ser feito nos formatos PDF, Epub, Mobi e MP3. Foi publicada recentemente a Emenda Constitucional no 91, de 18 de fevereiro de 2016. Ela alterou a Constituicao Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em periodo determinado, de desfiliacao partidaria, sem prejuizo do mandato.O Portal Dizer o Direito publicou um texto bastante elucidativo sobre "as janelas" para mudanca de partido.A tabela divulgada no site ilustra bem a situacao atual:Fonte: Dizer o DireitoRecomenda-se a leitura do texto, que traz uma otima parte introdutoria sobre a questao da fidelidade partidaria e define as datas em que as janelas podem ser utilizadas, alem de pontuar a situacao gerada pela norma: a inedita "Emenda Constitucional Avulsa". OTribunal Superior Eleitoral publicou na edicao de hoje (15/06), doDiario de Justica Eletronico, a resolucao que indica asdisposicoes do Novo Codigo de Processo Civil que sao inaplicaveisnas acoes em transito pela Justica Eleitoral, bem como especificacomo sera a contagem dos prazos.Confirao texto da resolucao:Dispositivoda Resolucao TSE no 23.478Dispositivoda Lei no 13.105/15Dispositivoda Lei Complementar no 64/90Dispositivoda Lei no 9.504/97RESOLUCAONo 23.478PROCESSOADMINISTRATIVO No 84-36.2016.6.00.0000 CLASSE 26 BRASILIA DISTRITOFEDERALRelator:Ministro Dias ToffoliInteressado:Tribunal Superior EleitoralEmenta:Estabelecediretrizes gerais para a aplicacao da Lei no 13.105, de 16 demarco de 2015 Novo Codigo de Processo Civil , no ambito da JusticaEleitoral.OTribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuicoes que lhe confereo art. 23, inciso IX, do Codigo Eleitoral, considerando anecessidade de disciplinar a aplicabilidade da Lei no 13.105/2015,no ambito da Justica Eleitoral, resolve expedir a seguinteresolucao:CAPITULOIDISPOSICOESGERAISArt.1o A presente resolucao dispoe sobre a aplicabilidade, no ambitoda Justica Eleitoral, do Novo Codigo de Processo Civil Lei no13.105, de 16 de marco de 2015, que entrou em vigor no dia 18 demarco de