A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu R$ 30 mil de indenizacao por danos morais a uma empregada do Grupo Editorial Sinos S.A., do Rio Grande do Sul, que sofreu assedio moral pelo diretor operacional da empresa. Para a Turma, o desconhecimento do preposto da empresa em relacao ao assedio equivale ao nao comparecimento em juizo, resultando na aplicacao da pena de confissao ficta (quando se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contraria).A empregada contou na reclamacao que trabalhava como gerente de circulacao, e que seu superior, diretor de negocios, a tratava aos berros e sem urbanidade, culminando na sua desestabilizacao psicologica, que muitas vezes a levava aos "prantos no local de trabalho ou em casa".Na audiencia de instrucao, o preposto da editora declarou, em seu depoimento pessoal, que nao sabia dizer se o diretor de negocios da a tratava dessa forma, nem se a gerente chorava no local de trabalho por conta do comportamento do diretor. O juizo da 3a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS), entao, tomou como verdadeira a versao dos fatos relativos apresentada pela trabalhadora, e condenou a empresa ao pagamento de R$ 30 mil de indenizacao pelos danos morais.No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS) entendeu que nao houve comprovacao do alegado assedio moral. Para o Regional, a declaracao do preposto de que nao sabia do assedio nao acarreta a confissao. Tendo a empresa negado os fatos, caberia a empregada demonstrar a sua ocorrencia, afirmou.Segundo o relator do recurso da gerente ao TST, ministro Jose Roberto Freire Pimenta, observou que, de acordo com o artigo 843, paragrafo 1o, da CLT, "e facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declaracoes obrigarao o proponente". Assim, ressaltou, "o desconhecimento dos fatos pelo preposto, imprescindiveis para o deslinde da questao julgamento, implica a confissao ficta da empresa, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, sobre os quais nao haja prova em contrario ja produzida nos autos".O relator explicou que, ainda que o preposto nao esteja obrigado a ter presenciado os fatos, deve ter conhecimento sobre eles, e suas declaracoes tem forca vinculativa para o proponente. "Se o preposto indicado nao tem conhecimento do fato, tal circunstancia equivale a nao comparecer a juizo para depor ou a recusar-se a depor, o que autoriza a aplicacao da sancao processual de confissao, conforme previsto no artigo 345 do CPC de 1973, vigente na data em que o preposto prestou seu depoimento pessoal, e no artigo 386 do CPC de2015", concluiu.Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e restabeleceu a sentenca.(Mario Correia)Processo: RR-384-37.2013.5.04.0303Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-restabelece-confissao-ficta-por-desconhecimento-dos-fatos-pelo-preposto?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5 Instituicao de ensino superior nao pode recusar a matricula de aluno aprovado em vestibular em razao de inadimplencia em curso diverso anteriormente frequentado por ele na mesma instituicao. Inicialmente, destaque-se que a prestacao de servicos educacionais se caracteriza como relacao de consumo (REsp 647.743-MG, Terceira Turma, DJe 11/12/2012), motivo pelo qual devem incidir as regras destinadas a protecao do consumidor, o qual, por ser a parte mais vulneravel, merece especial