oral para o pedido de modulacao foram: (i) razoes de seguranca juridica, em virtude da existencia de jurisprudencia da Corte sobre a materia em sentido desfavoravel aos contribuintes; e (ii) relevante interesse social, haja vista os efeitos economicos para os cofres publicos, estimados em mais de R$ 250 bilhoes.Apos a realizacao das sustentacoes orais, iniciou o julgamento a Ministra Carmen Lucia, Relatora do caso, que, ao apreciar a materia em apreco, votou por dar provimento ao recurso do contribuinte, sustentando que o ICMS nao pode integrar as bases de calculo das referidas contribuicoes, por nao constituir receita do contribuinte e nao guardar qualquer relacao com o faturamento, sendo diretamente repassado aos cofres fazendarios.Sequencialmente, votou o Ministro Luiz Edson Fachin que, inaugurando a divergencia, houve por bem negar provimento ao recurso do contribuinte. O Ministro analisou o historico dos Tribunais Superiores acerca do conceito de faturamento e de receita, sustentando que o ICMS deve ser incluido nas bases de calculo do PIS e da COFINS, uma vez que tais contribuicoes recaem sobre a receita bruta, que abrange o imposto estadual. Do contrario, as referidas contribuicoes estariam tributando a receita liquida ou a renda.Sustentou, ainda, que a receita bruta nao representa incremento patrimonial do contribuinte, razao pela qual o ICMS deve ser incluido na base de calculo das mencionadas contribuicoes.Os ministros Luiz Roberto Barroso e Dias Toffoli acompanharam a divergencia, negando provimento ao recurso do contribuinte.Os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurelio, acompanharam o voto da Ministra Carmen Lucia, dando provimento ao recurso do contribuinte.Naquela data, o julgamento do recurso foi suspenso antes dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.Em 15.3.2017, foi dada sequencia ao julgamento do recurso do contribuinte, com voto do Ministro Gilmar Mendes, que julgou de forma favoravel aos interesses fazendarios, acompanhando a divergencia suscitada pelo Ministro Edson Fachin, mantendo o posicionamento que havia adotado quando do julgamento do Recurso Extraordinario n. 240.785. O Ministro Celso de Mello, por sua vez, tambem manteve o posicionamento que havia adotado quando do julgamento do Recurso Extraordinario n. 240.785, votando pelo provimento do recurso do contribuinte.Dessa forma, o julgamento do recurso foi encerrado com 6 votos a favor do contribuinte e 4 votos a favor do Fisco.Portanto, foi dado provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinario n. 574.706/PR manejado pelo contribuinte, por meio do qual a Corte fixou a seguinte tese "o ICMS nao compoe a base de calculo para a incidencia do PIS e da COFINS".A Ministra Carmen Lucia, apos proclamar o resultado, entendeu pela impossibilidade de julgamento da modulacao de efeitos da decisao proferida, postulada apenas na sustentacao oral do procurador fazendario, tendo em conta que nao ha pedido expresso nos autos nesse sentido. Contudo, a Ministra ressalvou a possibilidade de apreciacao da modulacao quando do julgamento de eventuais embargos de declaracao a serem opostos pela Uniao Federal.Elaborado por:Henrique Coutinho de SouzaAdvogado. Graduado em Direito pela Universidade de Sao Paulo. Especialista em Direito Tributario pela Universidade de Sao Paulo. Mestrando em Direito Tributario pela Universidade de Sao PauloE-mail: hcs@marizsiqueira.com.brGabriel Laredo CuentasAdvogado. Graduado em Direito pela Universidade