que se aproximassem, em grau crescente de concrecao, dos fatos juridicos tributarios. Entretanto, a Constituicao demarcaria rigidamente os contornos do tributo, de modo que as normas infraconstitucionais, em especial as leis complementar (CTN) e ordinaria, nao poderiam afastar-se da compreensao constitucional do termo renda. Como a nocao substancial de renda estaria na Constituicao, desnecessario reportar-se a conceitos veiculados por diplomas normativos de hierarquia inferior, pois de outra forma se estaria a interpretar a Constituicao a luz de normas subalternas. Deste modo, deveria ser extraido da Constituicao o substrato da nocao de renda, que gozaria de protecao e guarda do STF, a quem incumbiria preservar o nucleo semantico-juridico primordial da parcela de realidade fatica economica representada pelo aludido vocabulo e extirpar do ordenamento e do campo de competencia da Uniao tudo quanto nao pudesse, sob nenhum criterio racional, ser concebido como renda, sem implicar atuacao do Judiciario como legislador positivo. Sublinhou que se estaria, novamente, diante de situacoes em que impenderia declarar a inconstitucionalidade de lei em razao do extravasamento dos marcos encravados no texto constitucional. Por outro lado, a reparticao das competencias tributarias estaria tracada de forma nitida no texto constitucional, de maneira que nao se poderia confundir nem aproximar as diversas materialidades definidoras de competencias, como se entre elas nao houvesse consideraveis dessemelhancas. Assim, nao seria licito tomar por renda que tem conformacao conceitual minima nenhum pressuposto de fato que desencadeasse outras competencias, tal como receita, faturamento, lucro, patrimonio, nem pressuposto de fato que nao desencadeasse competencia alguma como, por exemplo, meros ingressos ou simples transito de valores. Portanto, seria preciso averiguar se a disposicao concreta da correcao monetaria em niveis inferiores a efetiva desvalorizacao da moeda ultrapassaria os limites a que se deveria adstringir. Caso se procedesse a essa analise, o Supremo deveria reconhecer que o descompasso entre os valores real e nominal causado pela correcao monetaria em niveis inferiores aos da efetiva desvalorizacao da moeda agrediria a previsao constitucional de renda, por permitir a tributacao daquilo que, a rigor, renda nao seria, mas, sim, patrimonio.RE 208526/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 20.6.2012. (RE-208526)RE 256304/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 20.6.2012. (RE-256304)Plano Verao: IRPJ e correcao monetaria de balanco - 7Ressaltou que nao se negaria haver majoracao de tributo incidente sobre a renda. Contudo, seria questionavel a maneira velada e distorcida pela qual isso se dera, no caso vertente, por meio de correcao insuficiente dos valores. Nao se teria procedido a aumento transparente de base de calculo ou de aliquota cuja alteracao poderia ser muito mais facilmente detectada, e eventualmente repudiada, pela sociedade. Ao contrario, almejado ao mesmo resultado, mas de forma tortuosa e proditoria a deturpacao do instituto da correcao monetaria das demonstracoes financeiras. Corrigir os balancos empresariais monetariamente teria por funcao minorar os impactos negativos decorrentes da inflacao, que conduziria a formacao de lucros ficticios e a inevitavel imposicao de tributo sobre valores diversos da renda real. No caso, o Plano Verao, a par de determinar a extincao da correcao monetaria das demonstracoes financeiras, estabeleceria retroativamente, por meio do art. 30 da Lei 7.730/89, a OTN como indexador de atualizacao