atualizados mediante a incidencia dos demais acrescimos legais devidos ate a data da consolidacao, anuindo com o montante apurado. Clausula Decima Primeira. Constitui motivo para a rescisao deste acordo, independentemente de qualquer intimacao, notificacao ou interpelacao judicial ou extrajudicial: i) Infracao de qualquer das clausulas deste instrumento; ii) Falta de pagamento de tres parcelas, consecutivas ou nao, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais; e iii) Insolvencia ou falencia do DEVEDOR.Clausula Decima Segunda. Este instrumento, em decorrencia da rescisao do acordo, servira para inscricao do debito em Divida Ativa, no todo ou em parte. Clausula Decima Terceira. O DEVEDOR podera, a qualquer tempo, durante o periodo ajustado para a quitacao da divida, solicitar o pagamento antecipado a vista, no todo ou em parte, do saldo devedor.Clausula Decima Quarta. Havendo a solicitacao por parte do devedor, do pagamento antecipado a vista, no todo ou em parte, somente podera ser utilizado para a quitacao de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuizo da que for devida no mes de competencia em curso. Clausula Decima Quinta. O DEVEDOR se compromete a informar eventual alteracao de seu endereco a Unidade do IBAMA em que requereu o parcelamento. E, por estarem assim acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Parcelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um so efeito, na presenca das testemunhas abaixo. ____LOCAL E DATA____ ________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO IBAMA _________________________________________ ASSINATURA DO DEVEDOR _________________________________________ ASSINATURA DA 1a TESTEMUNHA _________________________________________ ASSINATURA DA 2a TESTEMUNHA Dados das Testemunhas: 1a.) Nome: __________________________________ RG: ____________________________________CPF: ___________________________________ Endereco: _______________________________ 2a.) Nome: __________________________________ RG: ____________________________________ CPF: ___________________________________ Endereco: _______________________________ EXPRESSAO QUE DEVE CONSTAR ADICIONALMENTE NO PEDIDO DE PARCELAMENTO QUANDO ENVOLVA CREDITO AINDA SEM TRANSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO, MAS QUE O INTERESSADO PRETENDE INCLUIR NO PARCELAMENTO:Requer, ainda, nos termos do art. 51 da lei no 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, no exclusivo interesse do requerente, a inclusao no parcelamento, do debito original de R$____ (por extenso), relativo ao processo administrativo/auto de infracao sob no_______, de __/___/___, do qual faz pela presente a confissao irrevogavel e irretratavel do debito consolidado e a renuncia irretratavel aos meios e recursos disponiveis para sua impugnacao, anuindo, em consequencia, ao pleno aperfeicoamento do debito.ANEXO III MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE - MMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Diretoria de Planejamento, Administracao e Logistica - DIPLAN Coordenacao Geral de Financas, Cobranca e Contabilidade - CGFIN Coordenacao de Cobranca Controle de Creditos Administrativos - COARR Modelo de Notificacao de lancamento de credito tributario - Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental - TCFA Data de Lancamento ___________ No de Controle___________ CONTRIBUINTE: CNPJ: ENDERECO: FATO GERADOR: Exercicio regular do poder de policia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama, para controle e fiscalizacao das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei no 6.938/1981, alterada pela Lei no 10.165/2000) CODIGO DA ATIVIDADE FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, e Codigo