thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
aqui, e o que a Nacao discute, estao bem claros e separados nos conceitos: de um lado, a comunidade tecnico-cientifica, os trabalhadores, os empresarios, e, do outro lado, aquilo que o Professor Cerqueira Leite chama de patriotico entreguismo. A exposicao de V. Exa., algumas vezes, e de patriotico entreguismo, quando diz, por exemplo, que a joint venture nao define muito bem se a composicao do capital e do capital votante ou nao capital votante, traz tecnologia. Quando nao responde claramente, ao Deputado Odilon Salmoria, sobre os modelos implantados nas telecomunicacoes e modelos implantados na informatica, que sao dois modelos diferentes para o futuro do Pais! V. Exa. nao chegou a ser claro, com relacao ao que foi levantado pelo Deputado Antonio Dias, quando fala sobre o Conselho de Seguranca Nacional. Sao as vozes que defendem a sua candidatura, Deputado Paulo Maluf, e a voz do ilustre Senador Roberto Campos que lidera um coro, inclusive de materia amplamente paga na imprensa nacional, que acusa o Conselho de Seguranca Nacional, o Ministro Danilo Venturine, o Servico Nacional de Informacoes, que tem claros interesses sobre o assunto. (TAVORA, 1985, p. 368). Concluido o aparte da deputada Cristina Tavares, Maluf retoma sua exposicao assinalando a importancia de aliar a reserva de mercado ao incremento do investimento na educacao universitaria e no desenvolvimento de pesquisas visando o aprimoramento cientifico do pais.O capital deixou de ser um bem do pais em si, e ele so se fixa na medida em que podemos dar educacao, instrucao, cultura, ensino universitario, quer dizer, isto e a base do nosso problema. Nos temos que dar aos nossos filhos, aos nossos jovens, as nossas universidades, nos temos que dar verbas compativeis com o tempo que estamos vivendo; temos que valorizar o nosso pesquisador, temos que valorizar a nossa pesquisa, assim sim nos estamos criando verdadeiramente um capital e uma tecnologia nacional. (TAVORA, 1985, p.372). Interpelado pelo deputado Ibsen Pinheiro sobre sua posicao frente a politica nacional de informatica, Maluf, assumindo uma postura listiana, admite ser favoravel a algum tipo de protecao ao setor de informatica pelo fato de ser uma industria nascente. Entretanto, ele deixa entrever em seu discurso certa relutancia em aceitar a protecao na forma de reserva de mercado.No meu entender, como esta e uma industria nova, nos temos que dar uma protecao. Aqui, o governo preve uma protecao de 8 anos, pode-se, evidentemente, julgar isto muito, pouco, isto e um ponto de vista de cada um. Eu acho que uma protecao e absolutamente imprescindivel; agora, eu nao poderia dizer aos Srs. que, neste caso, eu seria favoravel a uma protecao indefinida. Entao, nos estamos criando um cartorio, nos temos que dar os incentivos fiscais. (TAVORA, 1985, p.374). Ai e que esta. Eu tenho ouvido falar em reserva de mercado, e eu gostaria tambem, antes, que esse projeto definisse, alguem me definisse o que e reserva de mercado. Se realmente e a reserva da fronteira brasileira, fazendo com que os 130 milhoes sejam obrigados a comprar produto nacional, ou se e a reserva para alguns poucos fabricantes, que poderao ser beneficiarios,
assim poderia reverter esse processo de submissao, como os fatos se encarregaram de demonstrar em tantas ocasioes. Mas o desenvolvimento da tecnologia da informatica, sem o controle democratico e nacional, permitira um nivel de dominio sobre a vida da sociedade sem nenhum horizonte visivel de libertacao. (TAVORA, 1985, p.395). Como nao poderia deixar de ser, Tancredo Neves elogia o projeto do Governo Federal, colocando-se como um ardoroso defensor das medidas restritivas que contidas no mesmo.Fixa o projeto uma tentativa de uma politica nacional de informatica e e de se lamentar que esta politica venha com tanto atraso para um Pais que ja atingiu as dimensoes que o nosso ja alcancou. O que caracteriza este projeto de lei, esta proposicao em debate? E o esforco para se fixar, de uma maneira clara e nitida, os objetivos de uma politica de informatica e ela o faz, ao meu ver, de uma maneira clara, logica e objetiva, qual seja, a de manter a politica de informatica sob orientacao, o controle e a expansao do Poder Publico, o que me parece uma posicao rigorosamente acertada. (TAVORA, 1985, p.396). Mesmo confessando nao ter dominio da questao da informatica e dos mecanismos de funcionamento da economia, Tancredo Neves, obstinado naquilo em que acreditava, reconhece a complexidade do problema, mas nao vacila em se posicionar claramente a favor da reserva de mercado para a industria nacional de informatica.Ja tenho declarado em outras oportunidades que sou pela reserva de mercado. Sei o quanto o tema desperta contradicoes, sei o quanto o tema enseja duvidas, sei o quanto o tema atende perplexidades. De um lado, nos temos a acao militante, pertinaz, decorrente da cultura, da capacidade, da pugnacidade, da notavel experiencia deste grande brasileiro, que e o Professor Roberto Campos e, de outro lado, as forcas que a ela se opoem, com todos os argumentos extraidos dos seus arsenais e, quanto a mim, duvida nao tenho em tomar posicao pela reserva de mercado. (TAVORA, 1985, p. 396). Diante da firmeza politica do candidato Tancredo Neves, o senador Roberto Campos passou a interpela-lo, informando sobre a diferenca existente entre reserva de mercado e protecao tarifaria:Eu, particularmente, favoreco o sistema de tarifas, porque o sistema de licencas de importacao implica em arbitrio da autoridade; implica em imprevisibilidades na cadeia industrial e implica o perigo de corrupcao. Como todos nos sabemos, onde ha licencas, ha venda de licencas e corrupcao, ha uma horrivel casuistica. Por isso o sistema de tarifas aduaneiras e, de longe, o melhor. Inclusive, o sistema de tarifas aduaneiras atenderia a um dos requisitos enunciados pelo Governador, quer dizer, controle. Ai o controle e automatico, porque, se o produtor nacional comecar a abusar e cobrar mais do que 300%, tres vezes o preco internacional _ menciono este algarismo, porque no meu projeto se da uma protecao de 205% que, se conjugada as despesas de transporte, frete, seguros, mais desembaraco de desembarque, atingiria 300 ou 350% _ se o produtor insistir em vender acima desse preco, que e assaz generoso, entao configura grave ineficiencia. Ele estara simplesmente punindo o usuario. O usuario
e um onus de US$ 4,5 bilhoes para o ja fraca economia brasileira. Ao inves de riqueza, a reserva de mercado representava atraso para o pais.E mais facil calcular o quanto se paga no pais para que um grupo de 200 industriais faca computadores muito mais caros do que no exterior _ porque, afinal, quem recebe a conta e o consumidor. A industria brasileira de informatica gera anualmente cerca de 7 bilhoes de dolares e seus produtos sao em media 2,8 vezes mais caros do que os similares estrangeiros. Quando se divide 7 bilhoes por 2,8, que e o diferencial que se paga em excesso, a riqueza real produzida pela industria de informatica fica reduzida a 2,5 bilhoes de dolares por ano _ e consequentemente sobram 4,5 bilhoes de dolares de prejuizo. (...).Esperava-se, no alvorecer da industria nacional, que o sacrificio no preco mais caro compensasse no fim das contas atraves da criacao de uma solida industria nacional, eficiente e lucrativa, com tecnicos de padrao elevado. Era para isso que se fazia a reserva. A industria, como se sabe, nao e eficiente e apenas lucra porque nao compete com a producao internacional. Os tecnicos de primeira linha tambem nao surgiram. (VEJA, p. 39). O regime de reserva de mercado por si mesmo foi se desgastando ate que o presidente Fernando Color de Mello, em 1990, extinguiu a SEI e enviou um projeto ao Congresso Nacional dando um golpe de misericordia numa politica que ja vinha se desmoralizando ao longo dos anos. Podemos dizer que tres fatores contribuiram diretamente para esse resultado: a) o explosivo ritmo do desenvolvimento tecnologico do setor, que evidenciou a impossibilidade de um pais obter sucesso isoladamente; b) o contrabando, principalmente, dos pequenos componentes que tornava possivel a muitas pessoas terem acesso aos produtos atualizados, revelando assim a ineficiencia da industria local; c) a queda do muro de Berlim e o desmonte do chamado socialismo real, que esfriou o sentimento anti-imperialista e o preconceito pela tecnologia dos paises mais desenvolvidos. A soma destes fatores, aliada a incansavel luta de alguns empresarios e intelectuais, que nao deram tregua aos fabricantes cartorialistas atuando na formacao de uma opiniao favoravel a liberdade de troca, foi capaz de quebrar a resistencia daqueles que ainda insistiam no desenvolvimento autonomo da informatica brasileira. O resultado desastroso da Lei de Informatica nao deve ser visto apenas como um fracasso especifico do setor de computadores, mas servir de licao para toda a sociedade sobre as consequencias do dirigismo estatal na pesquisa e no desenvolvimento industrial do pais. Em termos de politica de desenvolvimento, mesmo acreditando que os nossos nacionalistas sao melhores do que os deles, e mais viavel contar com a ganancia das empresas do que com o arbitrio e a orientacao do Estado. Pois, enquanto a essencia da vida empresarial e a aceitacao do risco e a busca de novas oportunidades, o que norteia a burocracia estatal e o gozo do monopolio e a distribuicao da renda alheia.BIBLIOGRAFIABENAKOUCHE, Rabah (Org.) - A Questao da Informatica no Brasil. Sao Paulo; Brasiliense, 1985.BASTIAT, Frederic - Frederic Bastiat. RJ;
Paulo Bastos - Industria Brasileira de Computadores: perspectiva ate os anos 90. Rio de Janeiro; Campus: IMPS/IPEA, 1987.WILLIANS, Walter - O Papel do Estado nas Sociedades Livres. RJ; Instituto Liberal, 1993. (Colecao Conferencias do IL).VASCONCELLOS, Bernardo Pereira de - Manifesto Politico e Exposicao de Principios. Brasilia; Senado Federal, 1978.VELLOSO, Paulo dos Reis (Org.). - A nova estrategia industrial e tecnologica: o Brasil e o mundo da III Revolucao Industrial. RJ; Editora Jose Olympio, 1990.APENDICE IBASTIAT, Frederic - Os dois machados. In: Frederic Bastiat/(Editado por Alexandre Guasti, Traduzido por Ronaldo Legey) - Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1989.PETICAO DE JACQUES BONHOMME, CARPINTEIRO AO SR. CUNIN-GRINDAINE*, MINISTRO DO COMERCIO SENHOR MINISTRO INDUSTRIAL DA TECELAGEM, Sou carpinteiro, como foi Jesus; trabalho com o machado e a enxo para vos servir. E foi cortando e rachando lenha, de manha a noite, nas terras do Senhor nosso Rei, que me dei conta de que meu trabalho e tao nacional quanto o vosso. Sendo assim, nao vejo por que razao a Protecao nao vem em auxilio de minha estancia de madeiras, tal qual faz com vossa industria. Afinal, se vos fabricais tecidos, eu faco telhados. Ambos, por maneiras diversas, protegemos nossos clientes do frio e da chuva. Entretanto, eu tenho que correr atras dos fregueses, enquanto os fregueses e que correm atras de vos. Soubestes bem forca-los a isso, impedindo-os de comprar em outro lugar, enquanto meus fregueses procuram quem bem lhes aprouver. O que ha de espantoso nisso? Ora, o Sr. Cunin, ministro nao se esqueceu do Sr. Cunin, fabricante de tecidos, o que e natural. Mas infelizmente meu humilde oficio nao deu nenhum ministro a Franca, embora tenha dado um Deus ao mundo. E este Deus, no codigo imortal que legou aos homens, nao introduziu nenhuma palavra autorizando os carpinteiros a enriquecerem a vossa maneira, ou seja, as custas de outrem. Considerai entao a minha situacao. Ganho trinta soldos por dia, exceto aos domingos e feriados. Se eu vos oferecer meus servicos, ao mesmo tempo que um carpinteiro de Flandres, e se ele trabalhar por um soldo a menos, e claro que lhe dareis preferencia. Contudo, se desejo me vestir e um tecelao belga me oferece seus tecidos no mercado, competindo com os vossos, vos o expulsareis do pais, ele e seus tecidos. Deste modo, me verei forcado a procurar vossa loja, que e mais careira, e meus miseros trinta soldos passarao a valer, na realidade, 28! Que digo? Nao valem nem 26! Pois, em vez de expulsar o tecelao belga as vossas custas (o que seria o minimo a se esperar), vos me obrigais a pagar as pessoas que, no vosso interesse, mandam o belga passear. E como um numero consideravel de vossos companheiros legisladores, com os quais vos entendeis as mil maravilhas, me leva, cada um deles, um ou dois soldos a mais, a pretexto de proteger seja o ferro, seja o carvao mineral, seja o oleo, seja o trigo, o fato e que nao consigo salvar deste assalto nem sequer 15 soldos, dos trinta que consigo ganhar. Vos me direis, sem duvida, que
estes pequenos soldos, que fogem, sem qualquer compensacao, do meu bolso para o vosso, sao o sustento daqueles que vivem em torno de vosso castelo e que tambem vos propiciam condicoes de viver muito bem. Permiti-me alertar-vos que se vos me deixasseis esses soldinhos nas minhas maos, eles tambem seriam o sustento dos que vivem em torno de mim. De qualquer forma, Senhor Ministro Industrial de tecelagem, sabendo que seira mal recebido, nao venho vos forcar, como alias eu teria o direito, a abdicar da restricao imposta a vossa clientela. Prefiro seguir a tendencia geral e reivindicar tambem um pouquinho de protecao. Com toda certeza vos ireis apresentar-me alguma dificuldade. _ Amigo _ direis _ gostaria de proteger a ti e a teus pares, mas como conceder vantagens alfandegarias ao trabalho dos carpinteiros? Seria possivel proibir a entrada de casas por terra e por mar? Tal atitude seria ridicula. Mas, de tanto pensar no problema, descobri um outro meio de favorecer os filhos de Sao Jose. Vos acatareis minha ideia, creio, com mais benevolencia, pois nao tem diferenca nenhuma dos privilegios que sao votados por vos e para vos mesmos todos os anos. Este meio maravilhoso consiste no seguinte: proibir, em toda a Franca, o uso de machados afiados. Semelhante restricao nao seria nem mais ilogica nem mais arbitraria do que a encontrada por vos para os vossos tecidos. Por que motivo expulsais os belgas? Porque vendem mais barato do que vos. E por que vendem eles mais barato? Porque sao superiores a vos enquanto fabricantes de tecidos. Entre vos e um belga ha exatamente a mesma diferenca que entre um machado cego e um afiado. E vos me forcais, a mim, carpinteiro, a comprar o produto feito pelo machado cego! Considerai a Franca como um operario que quer, atraves de seu trabalho, adquirir coisas de que necessita, dentre as quais estao os tecidos. Para tanto ha dois caminhos possiveis: - o primeiro e fiar e tecer la; - o segundo e fabricar outras mercadorias como, por exemplo, relogios, papel de parede ou vinho, e troca-las com os belgas. Desses dois procedimentos indicados, o que da melhor resultado pode ser simbolizado pelo machado afiado; o outro, pelo cego. Nao podeis negar que, atualmente, na Franca, da mais trabalho obter-se uma peca de tecido diretamente de nossos teares (e o machado cego) do que indiretamente por intermedio de nossas vinhas (e o machado afiado). E nao podeis negar isso, porque e justamente em funcao desta maior dificuldade (com a qual constituis vossa riqueza) que recomendais e, ainda mais, que impondes o uso do pior dos dois machados. Pois bem! Sede pelo menos consequente, imparcial, se nao quiserdes se justo, tratai os pobres carpinteiros como tratais a vos mesmo. Editai uma lei que diga: Ninguem podera usar senao vigas i travas produzidas por machados cegos. E vede o que vai acontecer. Onde tinhamos de dar cem machadadas, daremos trezentas. O que fazemos em uma hora, levaremos tres. Que poderoso estimulo pare o trabalho! aprendizes, artifices e mestres, nao seremos mais em numero suficiente. Seremos
instalacao e funcionamento da Fundacao Centro Tecnologico para Informatica correrao a conta de dotacoes orcamentarias consignadas atualmente em favor do Conselho de Seguranca Nacional, posteriormente, em favor da Presidencia da Republica Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN ou de outras para esse fim destinadas. DISPOSICOES FINAIS Art. 40 [VETADO]. Paragrafo unico (VETADO). Art. 41 (VETADO). 1.o (VETADO). 2.o (VETADO). 3.o (VETADO). Art. 42 Sem prejuizo da manutencao e aperfeicoamento dos instrumentos e mecanismos de pratica industrial e de servicos empregados, incumbido de examinar a introducao de inovacoes tecnologicas. Paragrafo unico A comissao de automacao de cada empresa tera como criterio principal, no exame de projetos de automacao submetidos a sua analise, a preservacao do nivel de emprego. Art. 41 As informacoes referentes a pessoas, arquivadas em bancos de dados, serao de livre acesso aqueles que nelas sao nominados, podendo os mesmos solicitar eventuais correcoes ou retificacoes nas informacoes neles contidas, ficando os bancos de dados expressamente proibidos de utilizar, sem autorizacao previa, os dados pessoais individualizados para outros fins que nao aquele para o qual foram prestados. 1.o Serao registrados na Secretaria Especial de Informatica todos os bancos de dados que forem operados no Pais. 2.o A recusa de acesso as informacoes previstas neste artigo e/ou a sua nao correcao ou retificacao sujeitarao o responsavel pelo banco de dados as seguintes sancoes; a] se servidor publico ate demissao a bem do servico publico e multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) salarios minimos; b) se servidor de empresa privada ate cassacao do registro do banco de dados e multa de 50 (cinquenta a 100 (cem) salarios minimos. 3.o As sancoes previstas no paragrafo anterior serao aplicadas sem prejuizo de outras sancoes de natureza civil e penal.) na erea de informatica, vigentes na data da publicacao desta Lei, o Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, submetera ao Presidente da Republica proposta de adaptacao das normas e procedimentos em vigor aos preceitos desta Lei. Art. 43 Materias referentes a programas de computador e documentacao tecnica associada (Software") (VETADO) * e aos direitos relativos a privacidade, com direitos da personalidade, por sua abrangencia, serao objeto de leis especificas, a serem aprovadas pelo Congresso Nacional. Art. 44 O primeiro Plano Nacional de Informatica e Automacao sera encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de ate 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data da publicacao desta lei. Art., 45 Esta Lei entrara em vigor 60 (sessenta) dias apos a sua publicacao. Art. 46 Revogam-se as disposicoes em contrario. Brasilia, em 29 de outubro de 1984; 163.o da Independencia e 96.o da Republica. Joao Figueiredo
Midia Sem Mascara - Por que a direita sumiu Quem pode ferrar o Brasil? As esquerdas, como sempre! Itamar Flavio da Silveira*O mais delicioso dos privilegios e gastar o dinheiro dos outros. (John Randolph).Ja que todo mundo prefere a condicao confortavel de nao ir contra a mare, eu tomo para mim esta funcao. Todas as pessoas, por ignorancia ou medo, evitam fazer criticas aos programas governamentais que gozam de certo prestigio. E o caso, por exemplo, do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida. Este programa tem propiciado que muita gente tenha acesso a casa propria (muito menos do que o noticiado pelo governo) e isto, por si so, parece ser suficiente para que todos evitem fazer criticas a este modelo de repasse de verbas para os beneficiados.No final do mes de marco a administracao municipal de Maringa anunciou que, em convenio com o governo federal, vai construir 200 casa no Jardim Oriental. Na entrevista o secretario municipal euforicamente informava que la neste loteamento um terreno vale pelo menos R$ 70.000,00 e que cada edificacao tera um custo de R$ 59.000,00. Somando tudo teremos um custo de R$ 129.000,00 para os cofres publicos. Mas, por se tratar de um programa social do Municipio e da Uniao as residencias serao vendidas apenas para familia com renda de ate R$ 1.600,00, que pagarao prestacoes de no maximo 10% dos rendimentos, no momento da celebracao do contrato, durante um periodo de dez anos. O que podemos constatar e que, numa visao otimista, as prestacoes em media deverao ficar em torno de R$ 130,00.Ate ai parece tudo muito bom, muito maravilhoso: o governo municipal em convenio com o governo federal promovendo o bem-estar dos pobres, dando condicoes para que as familias mais carentes e vulneraveis possam ter a tao sonhada casa propria. E quem nao sonha com a casa propria! Como ninguem e contra os governos fazerem o bem aos pobres, ninguem avanca nas contas. Mas nos avancamos. Prestacao de R$ 130,00 durante 120 meses da um total de R$ 15.600,00. Que maravilha! No entanto a casa tem hoje um valor de mercado de 129.000,00. Abatendo deste valor aquilo que o mutuario vai pagar em dez anos sobra um valor de R$ 113.400,00 que sera repassado na forma de subsidio para cada contemplado. E qual o problema disto tudo O problema e que estas benesses nao poderao ser estendidas para todas as familias carentes. E tudo isto e feito com o dinheiro que nao existe, e feito com o endividamento publico. E o Estado aumentando seu passivo para os contribuintes pagarem, sem a necessidade da aprovacao de um Projeto de Lei no Congresso Nacional.Todas as vezes que falamos a respeito da alta tributacao no Brasil, parece que ninguem se atenta para o fato da desastrosa carga de impostos residir exatamente nas boas ideias que nossos governantes e parlamentares colocam em pratica para ajudar a populacao. Da a impressao que os governos cobram muito impostos simplesmente porque tem uma legislacao que oprime cidadaos e governantes, quando na verdade trata-se de politicas pensadas e executadas por aqueles
que se dizem preocupados em reduzir a carga tributaria no Brasil. Ora, se o governo concede para duzentas familias subsidios no montante de R$ 22.680.000,00 obviamente o restante da sociedade tera que ter o onus de pagar mais tributos para cobrir este bonus que um pequeno grupo de mutuario vai receber.Por mais que isto possa desagradar o leitor, e preciso dizer que o programa Minha Casa, Minha Vida, e uma farra com o dinheiro do contribuinte e um fator de atraso a economia brasileira. O episodio ocorrido em Maringa, e que relato neste artigo, e apenas um exemplo que tambem esta ocorrendo em centenas de municipios brasileiros.*Professor de Historia Economica da Universidade Estadual de Maringa.