( criada no Codigo Eleitoral de 32 ). Todas essas iniciativas permanecem ate os dias atuais. O mandado de seguranca foi incluido nos direitos e garantias individuais ( art. 113, no33), para a defesa de direito certo e incontestavel , ameacado de violacao ou ja violado pela autoridade. A partir de 1946 ( art. 141,24) ,ficou consagrada a expressao : direito liquido e certo como pressuposto do cabimento de mandado de seguranca . Na Constituicao de 34 ( no ultimo paragrafo no 38 ) consagrou-se a acao popular. Com essa, deu-se a todo cidadao a possibilidade de trazer para o ambito do Judiciario a discussao da lesividade de ato de administrador publico. Os contornos da lesividade nao se confundem com os da legalidade, podendo , entao,o Juiz decidir sobre o merito da decisao governamental, porque nao ha fronteira definida entre o menos economico e o lesivo. A acao popular ( sob a Constituicao de 1967 e a Emenda no1/69 ) foi um eficiente instrumento politico, ampliando o conceito de lesividade, os atos de governo passaram a sofrer um perigoso controle pelo Judiciario, num momento em que o Legislativo estava domesticado . A Justica Eleitoral, constitucionalizada em 1934 ( art. 82 e s.) assumiu o alistamento eleitoral, a preparacao das eleicoes , sua realizacao e apuracao, bem como todo o contencioso eleitoral. Com isto,a propria integracao os orgaos politicos passou a maos de um ramo do Judiciario. A Constituicao de 1946 deu ao Tribunal Superior Eleitoral o registro dos partidos politicos, bem como a cassacao destes,inclusive por aplicacao do art. 141, 13,que proibia os partidos antidemocraticos. Em 1985,criou-se pela Lei 7.347, a acao civil publica,destinada a apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico,de legitimidade do Ministerio Publico. Frequentemente, e o proprio Estado, representado por empresas publicas, autarquias, sociedades de economia mista, que e acusado e responsavel por esses danos. Pela acao civil publica, e a propria atuacao do Estado que e contestada. Na Constituinte de 87/88 houve todo tipo de lobbyes, inclusive o dos magistrados, que obteve autonomia financeira ao Judiciario ( art. 99) e que aos Tribunais fosse dado o provimento dos cargos de Juiz ( art. 96,I,c ) . Os magistrados ficaram livres de dever favores aos titulares do Poder Executivo. A Constituicao de 88 manteve ao Judiciario a funcao tradicional de julgar,aplicando contenciosamente a lei aos litigios entre particulares, sancionando a conduta entre os individuos,contudo, o texto de 88 importou o due process of law substantivo, do direito anglo-saxonico ( art. 5o, LIV ) . Assim, foi adotado no Brasil o principio da razoabilidade da lei e a proporcionalidade dos encargos que acarreta. Antes, o magistrado brasileiro era tao somente a voz da lei Os individuos e grupos sociais se defendem como podem, impetrando mandados de seguranca ou requerendo medidas cautelares,cabendo apreciacao aos juizes de primeiro grau e Tribunais inferiores,que tem acolhido os pedidos, declarando a inconstitucionalidade, gerando dissidios interpretativos e inseguranca juridica, na medida em que , os juizes de primeira instancia e