MINISTERIO DOTRABALHO E EMPREGOGABINETE DO MINISTROPORTARIA N.o 555 DE18 DE ABRIL DE 2013(D.O.U. de 19/04/2013- Secao 1 - pags. 177 a 181)Aprova a NormaRegulamentadora n.o 36 - Seguranca e Saude no Trabalho em Empresas de Abate eProcessamento de Carnes e Derivados.O MINISTRO DE ESTADODO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuicoes que lhe conferem o inciso II doparagrafo unico do art. 87 da Constituicao Federal e os arts. 155 e 200 daConsolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 5.452,de 1o de maio de 1943, resolve:Art. 1o Aprovar a NormaRegulamentadora n.o 36 (NR-36), sob o titulo Seguranca e Saude no Trabalho emEmpresas Abate e Processamento de Carnes e Derivados, com a redacao constanteno Anexo desta Portaria.Art. 2o Criar a ComissaoNacional Tripartite Tematica - CNTT da NR-36 com o objetivo de acompanhar aimplantacao da Norma Regulamentadora, conforme estabelece o art. 9o da PortariaTEM n.o 1.127, de 02 de outubro de 2003.Art. 3o Esta Portaria entraem vigor 6 meses apos a sua publicacao, exceto quanto aos itens abaixodiscriminados, que entrarao em vigor nos prazos consignados, contados dapublicacao deste ato:Itens que demandemintervencoes estruturais de mobiliario e equipamentos - 12mesesItens que demandemalteracoes nas instalacoes fisicas da empresa - 24meses36.2.2- Umassento para cada quatro trabalhadores: 9 meses;- Umassento para cada tres trabalhadores: 24 meses.36.2.7, d- Atendimentoa, no minimo, 50% do efetivo de trabalhadores que usufruira das pausasprevistas neste item: 6 meses;- Atendimentoa, no minimo, 75% do efetivo de trabalhadores que usufruira das pausasprevistas neste item: 12 meses;- Atendimentoa 100% do efetivo de trabalhadores que usufruira das pausas previstas neste item:18 meses.36.13.2, Quadro I- Concessaode pausas psicofisiologicas distribuidas, no minimo, da seguinte forma:- Parajornadas de ate 6h20: 10 minutos em prazo imediato; 20 minutos em prazo de 6meses;- Parajornadas de 6h20 a 7h40: 20 minutos em prazo imediato; 30 minutos em 9 meses;45 minutos em 18 meses;-Parajornadas de 7h40 a 9h10: 40 minutos em prazo imediato; 50 minutos em 9 (nove)meses; 60 minutos em 18 meses.CARLOS DAUDT BRIZOLAANEXONR-36 - SEGURANCA ESAUDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOSSumario36.1 Objetivos36.2 Mobiliario epostos de trabalho36.3 Estrados,passarelas e plataformas36.4 Manuseio deprodutos36.5 Levantamento etransporte de produtos e cargas36.6 Recepcao edescarga de animais36.7 Maquinas36.8 Equipamentos eferramentas36.9 Condicoesambientais de trabalho36.10 Equipamentos deprotecao individual EPI e Vestimentas de Trabalho36.11 Gerenciamentodos riscos36.12 Programas dePrevencao dos Riscos Ambientais e de Controle Medico de Saude Ocupacional36.13 Organizacaotemporal do trabalho36.14 Organizacao dasatividades36.15 AnaliseErgonomica do Trabalho36.16 Informacoes eTreinamentos em Seguranca e Saude no TrabalhoAnexo I Glossario36.1 Objetivos36.1.1 O objetivodesta Norma e estabelecer os requisitos minimos para a avaliacao, controle emonitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na industriade abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, deforma a garantir permanentemente a seguranca, a saude e a qualidade de vida notrabalho, sem prejuizo da observancia do disposto nas demais NormasRegulamentadoras NR do Ministerio do Trabalho e Emprego.36.2 Mobiliario epostos de trabalho36.2.1 Sempre que otrabalho puder ser executado alternando a posicao de pe com a posicao sentada,o posto de trabalho deve ser planejado ou adaptado para favorecer a alternanciadas posicoes.36.2.2 Parapossibilitar a alternancia do trabalho sentado com o trabalho em pe,