Adotada e aberta a assinatura na Conferencia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San Jose de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. PREAMBULO Os Estados Americanos signatarios da presente Convencao, Reafirmando seu proposito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituicoes democraticas, um regime de liberdade pessoal e de justica social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; Reconhecendo que os direitos essenciais do homem nao derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razao por que justificam uma protecao internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; Considerando que esses principios foram consagrados na Carta da Organizacao dos Estados Americanos, na Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaracao Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto em ambito mundial como regional; Reiterando que, de acordo com a Declaracao Universal dos Direitos do Homem, so pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miseria, se forem criadas condicoes que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos economicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e politicos; e Considerando que a Terceira Conferencia Interamericana Extraordinaria (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporacao a propria Carta da Organizacao de normas mais amplas sobre direitos economicos, sociais e educacionais e resolveu que uma convencao interamericana sobre direitos humanos determinasse a estrutura, competencia e processo dos orgaos encarregados dessa materia; Convieram no seguinte: PARTE I DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS Capitulo I ENUMERACAO DE DEVERES Artigo 1o - Obrigacao de respeitar os direitos 1. Os Estados Partes nesta Convencao comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercicio a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdicao, sem discriminacao alguma por motivo de raca, cor, sexo, idioma, religiao, opinioes politicas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posicao economica, nascimento ou qualquer outra condicao social. 2. Para os efeitos desta Covencao, pessoa e todo ser humano. Artigo 2o - Dever de adotar disposicoes de direito interno Se o exercicio dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1o ainda nao estiver garantido por disposicoes legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposicoes desta Convencao, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessarias para tornar efetivos tais direitos e liberdades. Capitulo II DIREITOS CIVIS E POLITICOS Artigo 3o - Direito ao reconhecimento da personalidade juridica. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade juridica. Artigo 4o - Direito a vida 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepcao. Ninguem pode ser privado da vida arbitrariamente. 2. Nos paises que nao houverem abolido a pena de morte, esta so podera ser imposta pelos delitos mais graves,