epolidez; II trajar-se adequadamente para a funcao; III manter o veiculo emboas condicoes de funcionamento e higiene; IV manter em dia a documentacao doveiculo exigida pelas autoridades competentes; sendo esses osprincipais deveres funcionais, sobre o qual a municipalidade deve semprefiscalizar.O uso de taximetro e obrigatorio apenas nascidades acima de 50.000 nas demais cidades o seu uso e facultativo.A Lei de mobilidade urbana atinge a todotransporte, seja ele de cargas ou passageiro, e caracteriza os servicos comocoletivo ou individual, sendo quanto a sua natureza publico ou privado.O artigo 4 da referida Lei diz: VI transporte publico coletivo:servico publico de transporte de passageiros acessivel a toda a populacaomediante pagamento individualizado, com itinerarios e precos fixados pelo poderpublico. Esse e o caso dos servicos de onibus, que devemser licitados sempre que possivel na modalidade de concessao.O mesmo artigo conceitua assim o servico do UBER Art. 4, X transporte motorizadoprivado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para arealizacao de viagens individualizadas por intermedio de veiculosparticulares; Logo o servico previsto pelo UBER, ja possuiprevisao legal na Lei Nacional de Mobilidade Urbana, nao podendo sercaracterizado como ilegal. A PoliticaNacional de Mobilidade Urbana, esta fundamentada nos seguintes principios Artigo 5 I acessibilidade universal; IV eficiencia, eficacia e efetividade na prestacao dos servicos de transporteurbano. Assim sendo, a acessibilidade universal eeficiencia e eficacia so podem ser atingidos quando o Estado fomenta a criacaode diversos modais logisticos democratizando a oferta de meios de transportedos mais variados ao cidadao.O objetivo da Politica Nacional de MobilidadeUrbana e, Art. 5, IX eficiencia, eficacia e efetividade na circulacaourbana o que tambem so pode ser atingido com a maior oferta de modelos etipos de transporte.Os servicos de taxi, estao tambem previstos edefinidos no Art. 12 da Referida Lei de Mobilidade Urbana Os servicos deutilidade publica de transporte individual de passageiros deverao ser organizados,disciplinados e fiscalizados pelo poder publico municipal, com base nosrequisitos minimos de seguranca, de conforto, de higiene, de qualidade dosservicos e de fixacao previa dos valores maximos das tarifas a serem cobradas.Portanto, se falarmos em politica tarifariaestaremos diante de uma fixacao valorativa do preco maximo, permitindo a livreconcorrencia para obtencao de preco minimo.O servico de taxi, por definicao e uma outorga, ocorrendopela forma de concessao, permissao ou autorizacao, logo deve ter um valor e oprocesso licitatorio pode muito bem ofertar essas atribuicoes por meio delicitacao de melhor preco.As cidades quando abrem mao dessa receita, ferema Lei de Responsabilidade Fiscal, afinal nos termos da Constituicao aAdministracao Publica, seja ele Direta ou Indireta, e e sempre sera regida peloprincipio da eficiencia.A obtencao dessas outorgas deve ser paga, ejamais gratuita, como vem ocorrendo na maioria absoluta das cidades.O valor da outorga e reconhecido tambem pelolegislador infraconstitucional na medida que atribui a mesma possibilidade derevenda, conforme esta previsto no diploma normativo na Lei 12.865 de 2013 ondese le; Art. 12-A. O direito a exploracao de servicos de taxi podera seroutorgado a qualquer interessado que satisfaca os requisitos exigidos pelopoder publico local. Logo outorga e e sempre sera onerosa.O mesmo diploma regulou uma pratica de mercado,que era da revenda milionaria dessas outorgas (licencas) o que nao existe noUBER,