a TCFA ou ao descumprimento de obrigacoes acessorias do Cadastro Tecnico Federal, fica vedado aos orgaos de julgamento afastar a aplicacao ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, se nao houve pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, por decisao definitiva plenaria deste Sodalicio. 1o Poderao entretanto fundar sua decisao com base em: a) sumula da Advocacia-Geral da Uniao, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou b) pareceres do Advogado-Geral da Uniao aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.Secao VIDo Julgamento em Primeira Instancia Art. 47o. Os processos remetidos para apreciacao da autoridade julgadora de primeira instancia deverao ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstancias de crime contra a ordem tributaria ou de elevado valor, considerado este para fins do presente Decreto aquele cujo debito original superar o importe de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Paragrafo unico. Os processos serao julgados na ordem e no prazo maximo de 30 (trinta) dias a partir da remessa pelo orgao preparador a autoridade julgadora de primeira ou segunda instancia e observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. Art. 48o. Na decisao em que for julgada questao preliminar sera tambem julgado o merito, salvo quando incompativeis, e dela constara os motivos do deferimento ou indeferimento fundamentado do pedido de diligencia ou pericia, se for o caso e, em qualquer hipotese, sera dada ciencia ao sujeito passivo ou autuado. Art. 49o. Na apreciacao da prova, a autoridade julgadora formara livremente sua conviccao, podendo determinar as diligencias que entender necessarias. Art. 50o. Os laudos ou pareceres de entidades de direito publico poderao subsidiar a decisao da autoridade julgadora em relacao aos aspectos tecnicos e juridicos. Paragrafo unico. A existencia no processo de laudos ou pareceres tecnicos nao impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos orgaos referidos neste artigo. Art. 51o. A decisao contera relatorio resumido do processo, fundamentos legais, conclusao e ordem de intimacao, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infracao e notificacoes de lancamento objeto do processo, bem como as razoes de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigencias, ressalvada a hipotese do art. 41. Paragrafo unico. A existencia de reincidencia somente sera analisada por ocasiao do julgamento do merito, ficando eventual impugnacao do interessado diferida para o momento do recurso da decisao de primeira instancia ou, em se tratando de decisao de ultima instancia, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciencia desta, em incidente de impugnacao de reincidencia sem natureza recursal, de unica instancia que, se acolhido, excluira da decisao final os efeitos da reincidencia e, se rejeitado, nao podera ser renovado a qualquer titulo. Art. 52o. As inexatidoes materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de calculos existentes na decisao ou na notificacao, inclusive quanto a enquadramento legal, poderao ser corrigidos de oficio ou a requerimento do