Artigos 888 e 889 do CPCArt. 888. O juiz podera ordenar ou autorizar, na pendencia da acao principal ou antes de sua propositura:I - obras de conservacao em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;II - a entrega de bens de uso pessoal do conjuge e dos filhos;III - a posse provisoria dos filhos, nos casos de separacao judicial ou anulacao de casamento;IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;V - o deposito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos a pratica de atos contrarios a lei ou a moral;Vl - o afastamento temporario de um dos conjuges da morada do casal;Vll - a guarda e a educacao dos filhos, regulado o direito de visita;Vlll - a interdicao ou a demolicao de predio para resguardar a saude, a seguranca ou outro interesse publico.Art. 889. Na aplicacao das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-a o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803.Paragrafo unico. Em caso de urgencia, o juiz podera autorizar ou ordenar as medidas, sem audiencia do requerido.Sao assim denominadas por completarem o rol das ACOES CAUTELARES NOMINADAS, mas que nao se sujeitam a procedimento cautelar especifico.MEDIDA e a providencia.As ACOES CAUTELARES dividem-se em:- nominadas e- inominadas.PROCEDIMENTO CAUTELARDivide-se em:- comum e- especifico.NATUREZA JURIDICASao acoes cautelares nominadas, tipificadas pelo legislador (predeterminacao do conteudo e do interesse tutelado, que se sujeitam ao procedimento comum das cautelares (arts. 880 a 8ll, CPC).Pode ser concedida a TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE artigo 804 do CPC.Prazo de 30 dias para a propositura da acao principal, quando a cautelar for preparatoria e restritiva de direitos sob pena de perda da eficacia art. 806, CPC.Art. 888. O juiz podera ordenar ou autorizar, na pendencia da acao principal ou antes de sua propositura:I - OBRAS DE CONSERVACAO EM COISA LITIGIOSA OU JUDICIALMENTE APREENDIDA. Nunca pode ser preparatoria, so admitindo a forma incidental.COISAA coisa, ainda. A coisa judicialmente apreendida.Nao e somente a coisa corporea, mas o OBJETO DA LIDE, que e coisa litigiosa.Reproduzindo as palavras de Antonio Claudio da Costa Machado:Trata-se, em questao, de medida cautelar incidente cuja finalidade e prevenir a deterioracao fisica ou juridica do bem, objeto do litigio, mediante a pratica autorizada de atos de conservacao. Coisa judicialmente apreendida e, de fato, bem corporeo submetido a ato de constricao (o imovel arrestado, o movel sequestrado, os semoventes penhorados ou arrecadados), mas coisa litigiosa nao e obrigatoriamente sinonimo de res: pode ser, v.g., na hipotese da casa objeto de reintegracao ou reivindicacao, mas pode nao ser se o objeto do litigio e um direito qualquer cuja conservacao exija a pratica de ato juridico, como a participacao numa assembleia (condominio, sociedade anonima) ou o envio de uma interpelacao ou notificacao. Observe-se que, em se tratando de bens corporeos, as obras a que alude o texto correspondem a ideia de benfeitorias necessarias (CC, art. 96, 3o), enquanto no caso de bens incorporeos o termo obras tem de ser entendido como ato de conservacao. Por fim, note-se que somente as partes estao legitimadas para pedir essa providencia cautelar e