arbitrariamente.[5] ROSA,Alexandre Morais da e KHALED JR., Salah H. Disponivel em: <http://justificando.com/2014/07/01/policia-militar-nao-pode-lavrar-termo-circunstanciado-cada-um-seu-quadrado/ >,acesso em 23/07/2014.[6] ZAFFARONI,Eugenio Raul; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direitopenal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003. P.52. Grifos do autor.P.53., apud ROSA, Alexandre Morais da e KHALED JR., Salah H.<http://justificando.com/2014/07/01/policia-militar-nao-pode-lavrar-termo-circunstanciado-cada-um-seu-quadrado/ >,acesso em 23/07/2014.[7] Art. 3o da Lei 12.830/13[8] Investigacaopreliminar, policia judiciaria e autonomia - Luiz Flavio Gomes e Fabio Scliar.Disponivel em, acesso em 23/07/2014.[9] BARBOSA,Ruchester Marreiros, Revista Sintese Direito Penal e Processual Penal, PortoAlegre: Sintese, v.13, no 74, jun./jul. 2012, p. 26 a 28. Sugeri no referidoartigo cientifico a alteracao do nome Delegado de Policia para Autoridade deGarantias, por nao mais subsistiram as razoes do termo empregado hoje, apesarde ser ainda empregada nao so pelo projeto do novo codigo de processo penal, como tambem pelo art.Art. 144, 4o, da CRFB/88.[10] Corte IDH. Caso Velez Loor Vs.Panama. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 23de noviembre de 2010 Serie C No. 218, parr. 142, disponivel:, acessoem 08 de agosto de 2014.[11] Grupo deTrabajo sobre Detencion Arbitraria, Conclusiones y Recomendaciones de 15 dediciembre de 2003, UN DOC E/CN.4/2004/3, parr. 86.[12] Site doAlto Comissariado das Nacoes Unidas para os Direitos Humanos, Disponivel:< [13] Paraefeitos do Conjunto de Principios: a)"captura"designa o ato de deterum individuo por suspeita da pratica de infracao ou por ato de uma autoridade;b)"pessoa detida"designa a pessoa privada de sua liberdade, exceto seo tiver sido em consequencia de condenacao pela pratica de uma infracao;c)"pessoa presa"designa a pessoa privada da sua liberdadeconsequencia de condenacao pela pratica de uma infracao; d)"detencao"designaa condicao das pessoas detidas nos acima referidos; e)"prisao"designaa condicao das pessoas presas nos termos acima referidos; f) Aexpressao"autoridade judiciaria ou outra autoridade"designaautoridade judiciaria ou outra autoridade estabelecida nos termos cujo estatutoe mandato oferecam as mais solidas garantias de competencia, imparcialidade eindependencia.[14] No Brasilo nosso codigo de processo penal estabelece a emissao denota de culpa e a lei 12.830/13 determina os fundamentos do indiciamento peloDelegado, que no caso de prisao em flagrante (detencao para o tratado) ocorrequando o Delegado expede nota de culpa, o que o obriga a fundamentar a prisao.Ademais, se o Delegado deve fundamentar o indiciamento, que pode ser com oinvestigado solto, com muito mais razao o deve fundamentar aquele que ficaradetido por ordem do Delegado de Policia ate sua comunicacao de prisao ao Juiz,conforme o artigo 7.6 do Pacto de San Jose da Costa Rica.[15] Corte IDH. Caso Velez Loor Vs.Panama. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 23de noviembre de 2010 Serie C No. 218, parr. 108, disponivel:, acessoem 08 de agosto de 2014.[16] Corte IDH.Caso Nadege Dorzema y otros Vs. Republica Dominicana. Fondo Reparaciones yCostas. Sentencia de 24 de octubre de 2012 Serie C No. 251, informe de 24 deoctubre de 2012, parr. 118 hasta 144 Disponivel: <cr/docs/casos/articulos/seriec_251_esp. Pdf>;, acessoem 08 de agosto de 2014.[17] No mesmosentido, a Corte Interamericana ja havia julgado casos semelhantes a este sobrea proibicao de investigacao criminal por militares em crimes que nao sejamtipicamente militares: Caso Castillo Petruzzi y otros Vs. Peru, supra, parr.128, y Caso Velez Restrepo y Familiares Vs. Colombia, supra, parr. 240.[18] Corte IDH.Caso Nadege