do autor de artes visuais falecido, caso nao haja previsao especifica contratual em contrario.g) No caso de falecimento, a extensao para familiares do direito irrenunciavel e inalienavel do autor, de perceber, no minimo, cinco por cento sobre o aumento do preco eventualmente verificavel em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado, inclusive as obras de dominio publico e/ou tombadas;h) A criacao de criterios da figura do tombamento de obras de arte visuais, de forma a preservar divisas e o turismo cultural, dando a preferencia de aquisicao a Uniao.i) A necessidade de classificacao das imagens de obras que nao estejam mais protegidas pela Lei de Direitos Autorais, para livre utilizacao pela populacao, em especial na educacao e difusao das artes visuais e sua historia.j) Regulamentacao das licencas creative commons em lei.k) A criacao de uma instancia administrativa especializada para atuar na resolucao de conflitos no campo dos Direitos Autorais, como referencia externa, sem defender interesses especificos.l) O retorno do Conselho Nacional de Direito Autoral, com atribuicao de fiscalizacao do Escritorio Central de Arrecadacao e de fixacao do valor de taxas referentes a arrecadacao e distribuicao de direitos. Voltando a Lei, recordo que para muitos e mais comodo mante-la nos padroes atuais, pois uma mudanca poderia prejudicar indelevelmente a situacao das areas que demandam execucao, principalmente quando falamos da legiao dos orgaos que atuam na gestao coletiva, os quais deveriam sofrer maior regulamentacao especifica.Veja-se que a liberdade impingida pela lei sem nenhuma interferencia estatal, mesmo que minima, provoca inumeras distorcoes e acaba principalmente dilacerando a funcao social dos direitos autorais. Cabe ainda lembrar que a funcao social da propriedade comecou a ser tratada em nossa legislacao nos idos da nossa Carta Magna de 1888, e que nossa lei autoral como ja dito vem praticamente de 1973. E e justamente da necessidade de supressao de lacunas, das quais sempre irao existir, que se faz necessaria a criacao de um Conselho Nacional com respeitabilidade e credibilidade para suprir inclusive normas em branco, as quais reputo: corpos sem almas. Prova de que isso pode funcionar e o exemplo do reflexo recente que o proprio Conselho Nacional de Justica vem causando. Espelhado nisso, e pelo fato dos artistas/criadores/autores necessitarem de tratamento especifico sou favoravel a criacao de um Conselho Nacional de Direitos Autorais, nao aquele conselho politico nos moldes que ja existiu outrora, mas sim um conselho com papel muito mais definido, independente e atuante, inclusive contendo representantes com notavel saber dos diversos segmentos culturais, segmentos culturais nao podem ser confundidos em hipotese alguma como orgaos particulares de gestao coletiva, digo isso porque esses e que devem respeitar e serem submissos a forca da cultura, do criador e do espectador e nao vice-versa.Lembro ainda, que alem da revisao da Lei de Direitos Autorais, inclusive para que sejam efetivamente albergados os direitos que atualmente deixam a desejar para varios segmentos da cultura - a exemplo das artes visuais, artes cenicas, circo, teatro, entre outras -, temos ainda a nossa porta o desafio atual do crescente bloco do MERCOSUL, situacao que nao deve deixar