possui obrigacoes para com os estrangeiros admitidos. Contudo, a qualquer estrangeiro que se encontre num determinado territorio, independente da situacao em que esteja, podendo estar ate mesmo na mais fugaz das situacoes, deve o Estado proporcionar a garantia de certos direitos elementares da pessoa humana[7].Ademais, nao sao alistaveis como eleitores os estrangeiros[8]. Isso deve significar que os estrangeiros nao possuem direitos politicos, nem mesmo quando instalados em definitivo no territorio de outro pais, denotando, com isto, que nao pode ele votar e ser votado, nem habilitar-se a uma carreira no servico publico. Ademais, a falta de direitos politicos, ao menos no Brasil, torna inidoneo aos estrangeiros propor acao popular, visto que essa acao so e exercida pelos cidadaos.Valida e a afirmacao consistente em que na maioria dos paises a lei costuma reconhecer aos estrangeiros, mesmo quando temporarios, o gozo de direitos civis, com algumas excecoes, dentre as quais a mais importante, sem duvidas, e o exercicio do trabalho remunerado, haja vista que o trabalho e acessivel somente ao estrangeiro residente.4. DEPORTACAO: UMA ABORDAGEM NECESSARIAPor imperioso, cumpre estabelecer as diferencas existentes entre extradicao, expulsao e deportacao. Segundo Hildebrando Accioly, apud Jose Afonso da Silva[9]extradicao e o ato pelo qual um Estado entrega um individuo, acusado de um delito ou ja condenado como criminoso, a justica de outro, que o reclama, e que e competente para julga-lo e puni-lo.A seu turno, a expulsao ocorre quando o delito ou infracao for cometido dentro do territorio do pais em que o imigrante se encontra, caracterizando-se como verdadeiro instrumento coativo de retirada do estrangeiro do territorio nacional, sendo que, nesta hipotese, e prescindivel a provocacao da autoridade estrangeira, ao contrario do que ocorre na extradicao.[10]Deportacao, segundo Rezek,[11](...) e uma forma de exclusao, do territorio nacional, daquele estrangeiro que aqui se encontre apos uma entrada irregular geralmente clandestina -, ou cuja estada tenha-se tornado irregular quase sempre por excesso de prazo, ou por exercicio de trabalho remunerado, no caso de turista.Depreende-se do conceito supracitado, que esta forma de exclusao de estrangeiro, assim como na expulsao, da-se por iniciativa local. Outrossim, difere a deportacao do impedimento a entrada de estrangeiro, eis que, neste caso, o estrangeiro nao ultrapassa a barreira policial da fronteira, porto ou aeroporto, pois falta-lhe o que se convencionou denominar de justo titulo[12] para ingressar no pais.Em tese, a deportacao nao e medida exatamente punitiva, nem deve deixar sequelas. O deportado, neste caso, pode retornar ao pais em que pretendeu ingressar, desde que esteja provido de documentacao regular para o ingresso.5. IMIGRACAO NA EUROPA SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOSSegundo estatisticas da International Migrant Stock[13], os dados relativos a imigracao na Europa sao os seguintes:Estimated number of international migrants at mid-year1990 49 400 6611995 54 717 8642000 57 639 1142005 64 398 5852010 69 819 282Estimated number of refugees at mid-year1990 1 317 7661995 3 004 8612000 2 487 2142005 1 912 2422010 1 593 350Population at mid-year (thousands)1990 720 9891995 727 3612000 726 5682005 729 4212010 732 759Estimated number of female migrants at mid-year1990 26 048 6081995 28 691 4152000 30 431 0452005 33 789