limites de contingenciamento (a consequencia pratica sera aumentar o contingenciamento das despesas discricionarias); equando os creditos tratarem de despesas financeiras (que nao entram no calculo do resultado primario), nao ha impacto na meta e logo nao ha obice a despesaTal linha de raciocinio pode ser encontrada em dezenas, talvez centenas, de documentos produzidos pelas autoridades competentes desde o advento da LRF, em maio de 2000. Jamais mereceu qualquer correcao por parte dos orgaos responsaveis pelo controle externo, seja do Congresso Nacional (nem dos Plenarios das Casas, nem da Comissao Mista de Orcamentos, ou qualquer outra), ou do Tribunal de Contas da Uniao.E possivel mudar a interpretacao da compatibilidade entre creditos e meta fiscal?A interpretacao ofertada no parecer da Comissao Especial do Impeachment tem sofrido diversas criticas por forcar uma convergencia excessiva entre os planos orcamentario e fiscal-financeiro, trazendo onus para a Administracao, com potencial de tornar ainda mais lenta a acao do Estado. No entanto, apesar dos equivocos conceituais que ela contem, pode ser vista com bons olhos pelos defensores do rigor fiscal e da primazia da obtencao do resultado primario sobre a execucao de qualquer outra politica publica.Mas, jamais, em hipotese alguma, tal interpretacao pode retroagir e transformar em crime algo que era ate entao pratica administrativa corrente e consolidada.Um dos preceitos basicos do Estado Democratico de Direito e a seguranca juridica, que inclui o respeito aos atos que, quando praticados, eram legais. Tal principio e tao importante que encontra-se em diversos pontos do art. 5o da nossa Constituicao, justamente o dispositivo que consagra os direitos individuais:caput: Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:inciso XXXVI: a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada;inciso XL: a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu;Assim, a nova interpretacao, mesmo com suas falhas e equivocos, poderia ser aplicada, mas so e somente para novas situacoes.ConclusaoImaginemos por um instante. Se, de acordo com o parecer da Comissao, a falta ocorrida e tao gritante, tao patente, tao grave a ponto de justificar, por si so, a destituicao da mais alta mandataria do pais, como se explicaria o silencio do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da Uniao a respeito, por anos e anos a fio?Se a edicao desses decretos fosse macula tao horrenda, ato tao vil, faria sentido o Tribunal de Contas da Uniao ter deles se beneficiado, como efetivamente se beneficiou, ampliando suas dotacoes orcamentarias, como demonstrado pela sua Portaria no 277, de 28 de setembro de 2015?Explica-se facilmente tudo isso: nao houve manifestacao nem mal-estar algum porque nao houve irregularidade nem ilegalidade alguma nos referidos decretos.Aqui temos, visivelmente, uma tese juridica de criminalizacao construida sob encomenda, uma especie de raciocinio de chegada, visando dar uma aura de legalidade a um processo de impeachment que atinja, tao e somente, a Presidenta Dilma Rousseff. Um argumento, sem duvida, bastante sofisticado, capaz de convencer ate mesmo pessoas