correntes), e para as despesas de carater continuado. Despesas de capital sao aquelas que constam do artigo 12, da Lei n. 4.320/64 e compreendem os investimentos, as inversoes financeiras e as transferencias de capital. Os programas de duracao continuada envolvem despesas de carater continuado, que sao exatamente aquelas que nao tem termo final em um exercicio financeiro. Exercicio financeiro, nos termos do artigo 34, da Lei n. 4.320/64, compreende periodo que coincide com o ano civil, portanto, 01 de janeiro a 31 de dezembro.E o que preve o artigo 165, 1o, da CRFB, que segue transcrito:Art. 165 (...)[...] 1o - A lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada.Detalhe importante esta na forma de organizacao dos objetivos e das metas, que deve ser regionalizada, procurando assegurar que os efeitos socioeconomicos, resultantes da estrutura de planejamento estatal, contribuam para a reducao das desigualdades regionais, que constitui, de outro modo, um dos objetivos da propria Republica Brasileira (artigo 3o, inciso III, da CRFB). Notem que, a estrutura proposta pela ordem constitucional brasileira expoe com evidencia a funcao central que os orcamentos e as leis orcamentarias desempenham na modificacao e na ordenacao dos valores sociais e economicos, afastando em definitivo qualquer pretensao de definicao do orcamento sob uma perspectiva neutra.Outro detalhe importante que precisa ser enfatizado esta em uma vedacao orcamentaria que se encontra relacionada a um dos elementos que integram o PPA, os programas de duracao continuada. Trata-se aqui, da vedacao fixada pelo artigo 167, 1o, da CRFB, que nao permite o inicio de qualquer investimento, quando sua execucao ultrapassar um exercicio financeiro, que nao se encontre previamente incluido no PPA, ou que tenha esta inclusao, previamente autorizada por meio de lei.Portanto, nenhum programa de duracao continuada pode ter seu inicio sem que estas despesas tenham sido previamente programadas no PPA, ou que sua inclusao tenha sido previamente autorizada por meio de lei. Nao se concebe, desta forma, o inicio de qualquer especie de investimento (obras publicas, v.g), cuja execucao exceda um exercicio financeiro, que ja nao se encontre incluido no PPA, ou que nao tenha sua autorizacao prevista em lei.Sem que sua inclusao esteja programada no PPA, ou autorizada em lei, nao seria possivel, v.g, conceber a execucao de obras do interesse da Copa do Mundo de 2014.Confira-se o texto do dispositivo:Art. 167. Sao vedados:[...] 1o - Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade.Notem que, segundo consta da parte final do texto transcrito, e possivel que o PPA seja modificado no decorrer de sua execucao, ou alterado durante o periodo de sua vigencia. Causas excepcionais, como queda de arrecadacao, riscos fiscais, conjuntura macroeconomica, podem orientar a revisao de investimentos e justificar a revisao de determinadas metas fixadas no PPA, adaptando-o a realidade em curso.IMPORTANTE: Essa mesma orientacao e fixada pela Constituicao