sociais, servicos disponiveis, representacao juridica, medidas de protecao, reparacao de danos e qualquer procedimento a que seja submetido; Ver topicoVI - ser ouvido e expressar seus desejos e opinioes, assim como permanecer em silencio; Ver topicoVII - receber assistencia qualificada juridica e psicossocial especializada, que facilite a sua participacao e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais orgaos atuantes no processo; Ver topicoVIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participacao, prioridade na tramitacao do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitacao das intervencoes; Ver topicoIX - ser ouvido em horario que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possivel; Ver topicoX - ter seguranca, com avaliacao continua sobre possibilidades de intimidacao, ameaca e outras formas de violencia; Ver topicoXI - ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial; Ver topicoXII - ser reparado quando seus direitos forem violados; Ver topicoXIII - conviver em familia e em comunidade; Ver topicoXIV - ter as informacoes prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilizacao ou o repasse a terceiro das declaracoes feitas pela crianca e pelo adolescente vitima, salvo para os fins de assistencia a saude e de persecucao penal; Ver topicoXV - prestar declaracoes em formato adaptado a crianca e ao adolescente com deficiencia ou em idioma diverso do portugues. Ver topicoParagrafo unico. O planejamento referido no inciso VIII, no caso de depoimento especial, sera realizado entre os profissionais especializados e o juizo. Ver topicoArt. 6o A crianca e o adolescente vitima ou testemunha de violencia tem direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violencia. Ver topicoParagrafo unico. Os casos omissos nesta Lei serao interpretados a luz do disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), na Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e em normas conexas. Ver topicoTITULO IIIDA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIALArt. 7o Escuta especializada e o procedimento de entrevista sobre situacao de violencia com crianca ou adolescente perante orgao da rede de protecao, limitado o relato estritamente ao necessario para o cumprimento de sua finalidade. Ver topicoArt. 8o Depoimento especial e o procedimento de oitiva de crianca ou adolescente vitima ou testemunha de violencia perante autoridade policial ou judiciaria. Ver topicoArt. 9o A crianca ou o adolescente sera resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaca, coacao ou constrangimento. Ver topicoArt. 10. A escuta especializada e o depoimento especial serao realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaco fisico que garantam a privacidade da crianca ou do adolescente vitima ou testemunha de violencia.Ver topicoArt. 11. O depoimento especial reger-se-a por protocolos e, sempre que possivel, sera realizado uma unica vez, em sede de producao antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. Ver topico (1 documento) 1o O depoimento especial seguira o rito cautelar de antecipacao de prova: