Volume 13.Sua Excelencia, o Senador Fernando Collor de Mello, escreveu artigo publicado em 18.06.2011 no caderno Tendencias/Debates do jornal Folha de S. Paulo, intitulado "Acesso a informacao e questao de Estado". Como presidente da Comissao de Relacoes Exteriores e Defesa Nacional do Senado, Collor teve poder para interromper o processo legislativo que levaria o Projeto de Lei 41/2010 (PL) a ser votado em plenaria no Senado Federal. Este Projeto de Lei pretende regulamentar o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituicao Federal de 1988, e devera tornar publicos, entre outros, todos os documentos absolutamente nao-sigilosos mantidos em sigilo ate hoje por pura ausencia de Lei que regulamente esta questao.Os argumentos defendidos pelo Senador sao interessantes do ponto-de-vista politico, por demonstrarem sua visao de mundo, mas muito precarios de uma perspectiva logica, porquanto insustentaveis quando confrontados com o texto atual do PL. Os paragrafos abaixo pretendem compor uma modesta analise critica capaz de contribuir para o esclarecimento de alguns pontos que, no artigo do Senador Collor a Folha de S. Paulo, tornam nebuloso, confuso e invertido, aquilo que atualmente ja esta claro e e consistente o suficiente para ser referencia internacional no tema: o PL 41/2010. Foi isso que ja afirmou a Camara dos Deputados, e tres das quatro Comissoes do Senado Federal que deveriam analisar o PL, sendo a unica excecao aquela que o Senador Collor preside.Collor afirma que o PL gera impacto danoso a (1) administracao publica, a (2) seguranca do Estado e a (3) seguranca da sociedade brasileira. Estes tres pilares invocados pelo Senador sao de fato graves e nobres, mas "se dissolvem no ar" quando cotejados como argumentos de ataque ao texto do PL. E justamente porque o PL protege consistentemente, ao longo de toda sua redacao, estes e outros pilares de um Estado que se pretenda republicano e democratico, mais coerente seria invoca-los como argumentos de defesa ao PL.Sera seguida a mesma numeracao estabelecida pelo Senador no artigo a que aqui nos referimos:Primeiro argumento1. O Senador Collor destaca a importancia de que o PL deve "resgatar a possibilidade de que alguns documentos, cuja divulgacao ameace a seguranca do Estado e da sociedade, tenham seu sigilo prorrogado por mais de uma vez".Esta importante missao ja e cumprida pelo PL, segundo o qual estas informacoes sensiveis as quais o Senador refere-se, denominadas no contexto do PL como 'ultrassecretas', poderao ter prorrogado o "prazo de sigilo [...] sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgacao puder ocasionar ameaca externa a soberania nacional ou a integridade do territorio nacional ou grave risco as relacoes internacionais do Pais". (Cf. art. 35, 1o, inciso III).Segundo argumento2. O Senador defende que se deve "retirar a obrigatoriedade de divulgacao de informacoes na rede sem devida e previa publicacao no Diario Oficial", como se em alguma passagem que seja o PL fizesse qualquer vinculacao, explicita ou implicitamente, entre "divulgacao de informacoes na rede" e "previa publicacao no Diario Oficial". Na verdade, o PL nem sequer cita