com a atuacao da delegada, pode o interessado valer-se de mecanismos legais, correicionais, proprios e adequados; ja a acao de improbidade administrativa, com sancoes extremamente graves, nao se mostra a via acertada.O delegado de policia, o membro do Ministerio Publico, o juiz, o oficial da Brigada, e quaisquer outros agentes publicos ou de poder, nao podem ser alvo de acao de improbidade administrativa quando simplesmente exercem sua funcao, com boa-fe e dentro dos limites legais. Nenhum destes pode, por decidir fundamentadamente e sem interesse algum - senao o de cumprir sua atribuicao - ser penalizado com demanda de tal natureza. Na especie, sequer e cogitado que a Delegada tenha decidido pela nao homologacao dos flagrantes para prejudicar ou beneficiar quem quer que seja.Nem sequer e cogitado dolo para afrontar principio da administracao publica da policial. Esta sim seria uma hipotese a legitimar a acusacao de pratica de ato improbo. Este o ensinamento atual, acima transcrito, do STJ. E, lembremos, nao e o caso. Numa pobre analogia, quica nao se possa cogitar do promotor de justica ser tido por praticante de ato improbo ao nao oferecer denuncia, mesmo que fundamentadamente. Dessarte, nao tendo, a re, obrado com dolo, tampouco ofendido os principios da Administracao Publica, por logico, sua conduta nao se enquadra como improba, nos termos do que, atualmente, ensina o Superior Tribunal de Justica. FACE AO EXPOSTO, rejeito a acao, forte no artigo 17, 8o, da Lei n. 8.429/92. Intimem-se. Apos o transito em julgado arquive-se. Dils. Legais.Poder Judiciario do Estado do Rio Grande do SulNumero do Processo: 11300950499Comarca: Porto AlegreOrgao Julgador: 2a Vara da Fazenda Publica do Foro Central : 1 / 1 (Foro Central)MAIS UMA....NVESTIGACAO FEITA PELA BM. NAO AUTUACAO EM FLAGRANTE. ACAO CIVIL PUBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEICAO. Aconteceu com o Del. RAFAEL DE SOUZA LOPES - Pelotas-RS. Ele foi denunciado por pratica de Prevaricacao e teve ajuizada contra si acao civil publica. Quanto a denuncia, fato ja divulgado, o juiz do Juizado Especial Criminal de Pelotas, sensivel aos argumentos da defesa apresentada em audiencia pelo advogado da ASDEP, deixou de receber a acusacao. Agora foi a vez da acao civil publica. Apos o Dr. Jose Claudio de Lima da Silva apresentar a defesa preliminar, o juiz rejeitou a acao. Segue abaixo a decisao:Julgador: Felipe Marques Dias Fagundes Despacho: Vistos. O MINISTERIO PUBLICO ajuizou acao de improbidade administrativa em face de RAFAEL DE SOUZA LOPES, aduzindo, em suma, que o demandado, na qualidade de delegado de policia, praticou ato de improbidade administrativa ao deixar de praticar ato de oficio, consistente na lavratura de auto de prisao em flagrante. Narrou 1) que policiais militares, em cumprimento de mandado judicial, apuraram a pratica do delito de trafico ilicito de entorpecentes, efetuando a prisao em flagrante de Maicon de Souza Coelho, Assis Cesar Correa Araujo, Iara Lima Santos, Vera Beatriz dos Anjos Lopes, Marlene de Fatima dos Anjos Lopes e Maria Elaine Maroni Couto, e 2) que o demandado negou a lavratura do auto, efetuando tao somente o registro de ocorrencia respectivo, ao argumento de (a) o mandado judicial em questao nao