Agentes de transito de Sao Carlos (SP) passam a multar, a partir desta segunda-feira (25), o motorista que nao respeitar as vagas especiais mesmo em estacionamentos de supermercados e shoppings. O valor da infracao, que e considerada grave, e de R$ 127,69, alem de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitacao.As mudancas no Codigo de Transito Brasileiro (CTB) se deram a partir da sancao da Lei 13.146, em julho de 2015. O Estatuto do Idoso garante 5% do total das vagas em estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais. Para as pessoas com deficiencia, o Decreto 5.296/2004 estipula uma vaga em estacionamentos com ate 100 vagas e 2% do total em estacionamentos com mais de 100 vagas.ConscientizacaoNo fim de semana, agentes de transitos e soldados do Tiro de Guerra fizeram um campanha de conscientizacao, orientando os motoristas no estacionamento do Shopping Iguatemi sobre o cumprimento do artigo 181, que diz a respeito do estacionamento irregular em vagas de portadores de necessidades especiais e do idoso.A lei vale tanto para os locais publicos como os privados como em shoppings, condominios, entre outros. Para utilizar a vaga de portador de necessidade especial ou de cadeirante, o motorista deve retirar o cartao em uma das unidades dos Servicos Integrados do Municipio (SIM).O documento tambem pode ser solicitado na Secretaria de Transito, que fica na Avenida 9 de Julho, 2.542.Fonte: G1 A participacao social organizada trouxe visibilidade e auxiliou a conquista de direitos da populacao portadora de deficiencia nos ultimos anos. Agora, o momento e de reconhecimento dos avancos e de avaliacao dos novos desafios.A opiniao e de Flavio Henrique Souza, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (Conade), que participa nesta semana em Brasilia da 4a Conferencia Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia.Dentre os avancos recentes, Souza destaca a sancao do Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei 13.146/2015), que assegura direitos ao grupo, e a ratificacao do Tratado de Marraqueche, que tem como objetivo criar instrumentos legais para assegurar distribuicao de obras, livros e textos acessiveis as pessoas com deficiencia visual, ambos assinados pela presidenta Dilma Rousseff no ano passado.Outro avanco nos direitos da pessoa com deficiencia e a implementacao do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia Viver sem Limite (Decreto no 7.612/2011), lancado pelo governo federal em 2011, que coloca em pratica iniciativas e intensifica acoes desenvolvidas pelo Executivo.Gracas ao Plano, pessoas com deficiencia passaram a ter prioridade nas matriculas do Pronatec, receberam uma linha de microcredito com juros facilitados para compra de equipamentos assistivos, e as habitacoes do Minha Casa Minha Vida passarem a ter unidades adaptadas para cadeirantes.Dialogo e inclusaoSouza tambem lembra que a construcao dos conselhos nacionais, de forma paritaria entre sociedade civil e governo federal, instituida pela Politica Nacional de Participacao Social (PNPS Decreto No8.243/2014), auxilia o dialogo e a construcao de politicas publicas mais efetivas.Precisamos da sociedade civil porque e ela quem leva demandas de politicas que a pessoa com deficiencia precisa para sua autonomia. Sao as proprias pessoas com deficiencia que vao falar o que elas pensam que e necessario. E