agravante sera oportunamentejulgado. Precedentes citados: REsp 554.203-RS, DJ 24/5/2004, e REsp 906.405-SC,DJe 12/6/2008. AgRg no Ag 1.365.535-MG, Rel. originario Min. BeneditoGoncalves, Rel. para acordao Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em7/2/2012. Segunda Turma HONORARIOS ADVOCATICIOS.EXCECAO. PRE-EXECUTIVIDADE.Nao e cabivel a condenacao em honorarios advocaticios emexcecao de pre-executividade julgada improcedente. Precedentes citados:AgRg no REsp 1.098.309-RS, DJe 22/11/2010, e EREsp 1.048.043-SP, DJe 29/6/2009.REsp 1.256.724-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012. FORNECIMENTO.MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO. PROCESSO. UNIAO.A questao versa sobre a possibilidade de chamamento aoprocesso da Uniao nos termos do art. 77, III, do CPC. No entanto, e pacifico no STJ o entendimento de que o chamamento aoprocesso nao e adequado as acoes que tratam de fornecimento de medicamentos.Isso porque tal hipotese, prevista no dispositivo legal mencionado, etipica de obrigacoes solidarias de pagar quantia. Tratando-se de hipotese excepcional de formacao de litisconsorciopassivo facultativo, promovida pelo demandado, nao se admiteinterpretacao extensiva para alcancar prestacao de entrega de coisa certa.O Min. Relator tambem destacou recentejulgado do STF cuja conclusao foi de que o chamamento ao processo da Uniao pordeterminado estado-membro revela-se medida protelatoria que nao traz nenhumautilidade ao processo, alem de atrasar a resolucao do feito, revelando-se meioinconstitucional para evitar o acesso aos remedios necessarios para orestabelecimento da saude do enfermo. Com essas e outras ponderacoes, aTurma deu provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: AgRg no RE607.381-SC, DJe 17/6/2011; do STJ: AgRg no AREsp 28.136-SC, DJe 17/10/2011;AgRg no AREsp 28.718-SC, DJe 30/9/2011; AgRg no REsp 1.249.125-SC, DJe21/6/2011, e AgRg no Ag 1.331.775-SC, DJe 22/2/2011. REsp 1.009.947-SC, Rel.Min. Castro Meira, julgado em 7/2/2012. RMS. TRIBUNAL DE CONTAS.ADMISSAO. CANDIDATOS. CONCURSO PUBLICO.O RMS dirige-se contra o acordaorecorrido no qual se pleiteia anulacaoda decisao do Tribunal de Contas estadual que julgou irregulares asadmissoes realizadas pela municipalidade durante os exercicios de 1998 e 1999.Em seus argumentos, a recorrenteaponta a ausencia de contraditorio e busca aanulacao do PAD do Tribunal de Contas estadual que a avaliou e reconheceu a ilegalidade do concurso no qual elafoi aprovada para o cargo de professor do municipio. A Turma deuprovimento ao recurso sob o fundamento de que o procedimento administrativo realizado por Tribunal deContas estadual que importe em anulacao ou revogacao de ato administrativo cujaformalizacao haja repercutido no ambito dos interesses individuais deveassegurar aos interessados o exercicio da ampla defesa a luz das clausulaspetreas constitucionais do contraditorio e do devido processo legal.Precedente citado: RMS 21.929-SP, DJe 26/2/2009. RMS 27.233-SP, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012. Terceira TurmaDANO MORAL COLETIVO.INSTITUICAO FINANCEIRA. ATENDIMENTO PRIORITARIO.A Turma negou provimento ao apeloespecial e mantevea condenacao do banco, em acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico, ao pagamento deindenizacao por danos morais coletivos em decorrencia do inadequado atendimentodos consumidores prioritarios. No caso, o atendimento as pessoas idosas, com deficiencia fisica,bem como aquelas com dificuldade de locomocao era realizado somente no segundoandar da agencia bancaria, aposa locomocao dos consumidores por tres lances de escada. Inicialmente,registrou o Min. Relator que a diccao do art. 6o, VI, do CDC e clara ao possibilitar o cabimentode indenizacao por danos morais aos consumidores tanto de ordem individualquanto coletivamente. Em seguida, observou que nao e qualqueratentado aos interesses