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indenizatoria e cumulativa. Ou seja, mesmo que o deputado nao use todo o valor num mes, o dinheiro fica disponivel para os meses seguintes.UF ParaibaSalario dos deputados R$ 25.322GratificacoesAuxilio moradiaVerba indenizatoria R$ 35.000Outras verbasTotal para gasto pessoal R$ 60.322Verba de gabinete (para contratacao de assessores) R$ 7.556TOTAL (pessoal + gabinete) R$ 67.878 Redacao com Revista Exame
A Justica de Goias negou um recurso feito pelo Google no processo que determinou a retirada da internet das imagens do corpo de Cristiano Araujo, 29 anos, que morreu em um acidente de carro na BR-153, em Goias, no dia 24 de junho. O video disseminado em redes sociais mostra o momento em que o sertanejo era preparado para o enterro.A empresa entrou com um embargo de declaracao, ou seja, um pedido de esclarecimento em relacao a decisao judicial, divulgada no ultimo dia 25, que determinou a exclusao imediata das imagens. No entanto, a juiza Denise Gondim de Mendonca, da 5o Vara Civel da capital, que analisou o recurso, negou e ainda determinou o pagamento de uma multa no valor de R$ 50 mil pela ma fe praticada, ja que algumas imagens ainda podem ser encontradas pelo site de buscas.Em nota, a assessoria de imprensa do Google informou que vai recorrer da decisao.Cristiano Araujo e a namorada, Allana Moraes, de 19 anos, morreram apos o carro em que estavam capotar, quando voltavam de um show em Itumbiara, no sul de Goias. O empresario Victor Leonardo e o motorista do cantor, Ronaldo Miranda se feriram no acidente, mas ja tiveram alta medica.As imagens do corpo do sertanejo foram feitas em uma clinica, em Goiania, antes do sepultamento. Em uma das fotos, Cristiano Araujo aparece com hematomas no rosto e, na outra, ele esta com o terno que vestia quando foi enterrado. Ja o video mostra o processo de preparacao do corpo.No dia 29, apos a decisao judicial, o Google afirmou que algumas imagens do caso ja haviam sido excluidas apos denuncias dos proprios internautas. Porem, a assessoria destacou que precisou se manifestar perante o juizo de 1a instancia explicando a necessidade de especificar as URLs [enderecos das paginas], segundo o Marco Civil da Internet, para que possa remover todo o conteudo.O caso foi, entao, analisado pela juiza Denise Gondim de Mendonca, que destacou que a negativa do recurso ocorreu diante da ausencia de pressuposto subjetivo dos embargos de declaracao e pela premente violacao da ordem exarada [decisao liminar], dos direitos do autor, da familia e de todos aqueles que se afetam diariamente pelo conteudo disponibilizado e direcionado pelo embargante [Google]. A decisao foi divulgada no ultimo dia 3.Advogada do escritorio do cantor, o CA Producoes Artisticas, Amelina Moraes do Prado adiantou que a empresa, que tambem e responsavel pelos conteudos do Youtube, ainda nao cumpriu com a decisao liminar e que a posicao da magistrada "foi correta". Como algumas fotos e videos continuam a ser encontradas, a juiza entendeu que houve ma fe e, alem de negar o recurso, ainda aplicou a multa corretamente, disse.G1 Estudantes protestam na Camara dos Deputados contra a reducao da maioridade penal (Credito: Ed Ferreira/Folhapress)A Camara dos Deputados rejeitou, ja na madrugada desta quarta-feira (1o) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que previa a reducao da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados "graves". A rejeicao ocorreu durante a votacao em primeiro turno da PEC. No total, a proposta recebeu
184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstencoes. Para que fosse aprovada, eram necessarios 308 votos a favor. A votacao contraria a proposta e vista como um duro golpe ao presidente da Camara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais incentivadores da medida.A PEC 171/93 foi apresentada em 1993 e, inicialmente, previa a reducao da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Em abril deste ano, uma comissao especial foi criada para analisar os detalhes da proposta. No ultimo dia 17 de junho, com amplo apoio da chamadas bancadas da "Bala" e da "Biblia", o relatorio apresentado pelo relator da materia, Laerte Bessa (PR-DF), foi aprovado.O relatorio apresentado por Bessa foi resultado de uma serie de acordos organizados pelo presidente da Camara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que temendo que a reducao nao fosse aprovada em plenario, aceitou fazer concessoes ao texto.Em vez da reducao da maioridade para todos os crimes, o novo texto da PEC previa apenas a reducao nos casos em que os jovens a partir de 16 anos cometessem crimes considerados graves. Nessa categoria encontram-se os chamados crimes hediondos, como estupro, sequestro, tortura, por exemplo, alem de outros crimes avaliados como graves como a lesao corporal seguida de morte.Desde que voltou a tramitar na Camara, a PEC da maioridade penal foi alvo de inumeras polemicas. Organizacoes em defesa dos direitos humanos como a Anistia Internacional, Human Rights Watch e organismos internacionais como o Unicef (Fundo das Nacoes Unidas para a Infancia) se manifestaram contra a medida alegando que nao ha indicios de que a reducao da maioridade penal iria contribuir para a reducao da violencia.O governo tambem se posicionou contrario a proposta. Em abril, a presidente Dilma Rousseff (PT), declarou ser contra a proposta. Em seu perfil no Facebook, a presidente argumentou que "os adolescentes nao sao responsaveis por grande parte da violencia praticada no pais".Nesta terca-feira, o ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, que tambem diz ser contra a medida, comparou o impacto da reducao da maioridade penal a uma "bomba atomica". "Nao vejo consequencia so para o governo, vejo para o pais. E uma bomba atomica para o sistema prisional dos Estados", disse.A derrota da proposta que previa a reducao da maioridade penal e vista como uma vitoria do governo que se articulou junto a setores da oposicao, inclusive do PSDB, para encontrar uma alternativa a PEC.Foram 303 votos a favor da proposta, quando o minimo necessario eram 308 (Credito: Nilson Bastian/Camara dos Deputados)Entre as medidas apresentadas pelo governo, estao projetos de lei que alterem o ECA e aumentem as penas de internacao a jovens infratores. Hoje, a pena maxima de internacao para um menor de idade e de tres anos de reclusao. O governo ja acena com projetos que preveem uma ampliacao dessas penas para ate oito anos. TensaoA votacao desta terca-feira foi marcada pela tensao. No inicio da noite desta terca-feira, a Policia Legislativa chegou a usar gas de pimenta para dispersar um grupo de manifestantes contrarios a reducao da maioridade penal e que tentavam ingressar na Camara.Tambem nesta terca-feira, grupos contra
e a favor da medida se enfrentaram dentro da Camara e tiveram de ser separados por policiais.Para controlar o acesso as galerias, a direcao da Camara distribuiu senhas. Mesmo assim, um grupo de manifestantes que havia conseguido uma decisao liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) para que ele pudesse acompanhar as votacoes dentro da Camara foi impedido de entrar nas galerias.UOL
educadores fisicos. Segundo os medicos, sera pedido que esses profissionais desenvolvam exercicios possiveis para as condicoes de Carlinhos, a fim de auxiliar a aceleracao do metabolismo e o desenvolvimento de massa muscular. Depois, ele deve ser submetido a colocacao de um balao intragastrico, que vai competir com o volume de comida, para que ele tenha mais um emagrecimento, conta a medica.EsperancaA familia de Carlos Antonio Freitas sabe que o caminho e longo e dificil, mas esta animada com o tratamento. Agora, ele esta mais contente e a gente, mais calmo. A gente estava angustiado, porque via o sofrimento dele e nao podia fazer nada. Agora, vamos esperar pelos procedimentos, diz a irma, Fabiana de Santos Freitas, que veio ao Recife com a mae para acompanhar tudo de perto. Vamos passar um ano, um ano e meio. Estamos ansiosos, mas felizes, calcula.Segundo Fabiana, Carlinhos esta feliz com tudo que esta acontecendo. Ele esta ansioso. Quer ser visitado e quer poder voltar a andar, ficar magro. Faz mais de oito meses que ele nao anda, conta. Sem poder andar nem se levantar, ele estava vivendo sentado no chao da sala de casa, em Patos, no Sertao da Paraiba. A familia saiu de la na madrugada desta quinta-feira (9) em direcao ao Recife.A viagem, de 434 quilometros, foi feita em uma van. O caminho foi devagar, para que o jovem nao sofresse. Ao todo, levou de cinco a seis horas, segundo o motorista Jair Nobrega, que conhece Carlinhos desde crianca e se ofereceu para fazer o trajeto. Poder colaborar e uma coisa maravilhosa, me senti muito bem e faria quantas vezes fosse preciso, explica.Jair foi acompanhado por um medico no caminho e contou com a ajuda de bombeiros para colocar o jovem na van. Foi dificil colocar ele no carro, porque a cadeira era apertada, demoramos quase duas horas. Agora, a viagem foi tranquila. Ele veio sossegado, mas vim devagar, com cuidado, sempre parando. O medico perguntava se ele estava sentindo alguma coisa. Ele teve todo o aparato, conta.G1/PEFoto: Reproducao / Whatsapp
Jocelem SalgadoMulheres sentem mais do que homens a deficiencia de colagenoO colageno representa cerca de 25% de toda proteina do organismo humano. Sua funcao e primordialmente estrutural, ou seja, proporciona sustentacao as celulas, mantendo-as unidas, sendo o principal componente proteico de orgaos como a pele, ossos, cartilagens, ligamentos e tendoes.O colageno e produzido normalmente no nosso organismo desde que nascemos. Contudo, quando entramos na fase da maturidade, sua deficiencia comeca a ser notada, com a diminuicao da elasticidade da pele, o aparecimento de rugas e o aumento da fragilidade articular e ossea.Estudos mostram que a partir dos 30 anos, o corpo sofre uma perda de colageno por volta de 1% por ano, e aos 50, passa a produzir apenas uma media 35% do colageno necessario para os orgaos de sustentacao.Supoe-se que esta seja uma das principais causas do envelhecimento, uma vez que com a diminuicao do colageno os musculos ficam flacidos, a densidade dos ossos diminui, as articulacoes e ligamentos perdem sua elasticidade e forca, e a cartilagem que envolve as articulacoes fica fragil e porosa. A deficiencia de colageno esta tambem associada com a diminuicao da espessura do fio capilar e com a desidratacao e perda de elasticidade da pele, culminando em flacidez e no aparecimento de rugas e estrias.Menopausa X perda de colagenoAs mulheres sao as que mais sofrem com a perda de colageno, pois apresentam uma quantidade menor desta proteina no corpo, comparativamente aos homens. Alem disso, a deficiencia de estrogenio que ocorre no sexo feminino por volta dos 45-50 anos faz com que haja uma diminuicao da quantidade de fibroblastos, celulas responsaveis pela producao do colageno, que junto com outra proteina, a elastina, compoem a trama de sustentacao da pele.Toda essa mudanca provoca a reducao do fluxo de sangue pelos vasos e leva a uma menor capacidade de retencao de agua pelas celulas, alem de desacelerar a atividade das glandulas sebaceas e sudoriparas, que produzem a oleosidade que protege a pele como um filtro natural. Sem a mesma irrigacao e hidratacao a pele fica seca, enrugada e flacida, quebradica e fina e muito mais sensivel a escoriacoes e aos efeitos da exposicao solar. Pequenos cortes levarao tempo para cicatrizar e as manchas irao proliferar com rapidez.Estima-se que com a menopausa haja uma perda media anual de 2% de colageno. A velocidade do processo vai depender da presenca de fatores de risco como o tempo que a pele foi exposta ao sol ao longo da vida e o habito do tabagismo. Estudos mostram que o cigarro pode aumentar de duas a tres vezes o numero de rugas em mulheres de cor branca de meia-idade, ao reduzir muito a irrigacao sanguinea das camadas que formam a pele.E possivel repor o colageno perdido?O colageno e reposto em nosso organismo por meio da alimentacao equilibrada. Os alimentos de origem animal, tais como as carnes, principalmente as vermelhas, sao excelentes fontes de proteinas e colageno. Entretanto, somente a alimentacao nao e capaz de fornecer a quantidade ideal dessa proteina que nosso organismo necessita a partir dos 30-40 anos. E ai que entra a
significativa medicinalmente e reduzir modificacoes degenerativas.Um estudo recente publicado na revista Cell Tissue Research mostrou que o enriquecimento de um meio de cultura celular com colageno hidrolisado conduziu a uma estimulacao significativa da sintese de colageno em celulas da cartilagem.Alimentos a base de colagenoO colageno hidrolisado e reconhecido como um ingrediente alimenticio pelo Ministerio da Saude e pelo FDA, orgao que regulamenta alimentos e bebidas nos EUA, e, atualmente, ja e possivel observar no mercado alguns alimentos enriquecidos com essa proteina.Eu, particularmente, tive a oportunidade de trabalhar com o colageno hidrolisado em um alimento a base de soja, conhecido como Previna Mais. O alimento foi desenvolvido especialmente para mulheres que ja passaram dos 40 anos e estao comecando a enfrentar a deficiencia estrogenica, que chega geralmente com a menopausa apos os 50 anos. Alem de proteinas de soja, isoflavonas e calcio, o alimento foi enriquecido com o colageno hidrolisado, visando proporcionar as mulheres uma suplementacao dessa proteina tao importante para a preservacao da saude ossea, articular e da pele.
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contratacao de cartao basico ou de cartao diferenciado, observando que os cartoes basicos terao as menores tarifas de anuidade.3) Quais tarifas podem ser cobradas pela emissora do cartao de credito?Passa a ser admitida somente a cobranca de cinco tarifas, validas tanto para os cartoes basicos quanto para os diferenciados. Sao elas:a. anuidade;b. tarifa para emissao de 2a via do cartao;c. tarifa para retirada em especie na funcao saque;d. tarifa no uso do cartao para pagamento de contas;e. tarifa no caso de pedido de avaliacao emergencial do limite de credito.4) A limitacao do numero de tarifas a cinco ja esta valendo para todos os cartoes de credito?Nao. So a partir de 1o de junho de 2011 essa limitacao sera obrigatoria para os cartoes de credito que forem emitidos a partir de entao. Para quem ja tem cartao de credito hoje ou adquirir um ate 31 de maio de 2011, as cinco tarifas admitidas passam a valer so no ano que vem, a partir de 1o de junho de 2012. Esses prazos valem tambem para as regras sobre cartao basico e cartao diferenciado.5) O que deve constar na fatura do cartao de credito?Alem das tarifas, a fatura deve passar a ter informacoes, pelo menos, a respeito dos seguintes itens:a. limite de credito total e limites individuais para cada tipo de operacaob. gastos realizados com o cartao, por evento, inclusive quando parcelados;c. identificacao das operacoes de credito contratadas e respectivos valores;d. valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma separada de acordo com os tipos de operacoese. valor dos encargos a serem cobrados no mes seguinte, no caso de o cliente optar pelo pagamento minimo da fatura;f. Custo Efetivo Total (CET), para o proximo periodo, das operacoes de credito6) Qual e o valor minimo exigido para pagamento da fatura?Passa a ser exigido que o cliente pague mensalmente pelo menos 15% do valor total da fatura, a partir de 1o de junho de 2011. Mas a a partir de 1o de dezembro de 2011 a regra passa a ser um pagamento minimo de 20% da fatura do mes. Esse pagamento minimo foi determinado com o objetivo de diminuir o risco de superendividamento.7) O que acontece no caso do pagamento do valor minimo da fatura ou de apenas parte do valor total?O contrato firmado entre o cliente e a instituicao emissora de cartao de credito deve passar a informar os procedimentos a serem adotados nessas situacoes. E usual a previsao de contratacao automatica de operacao de credito em valor correspondente ao saldo nao liquidado. O valor da fatura que nao for pago fica sujeito a incidencia de encargos financeiros, que aumentarao o valor da conta para o mes seguinte.8) Quais sao os encargos financeiros incidentes na operacao de credito decorrente do nao pagamento do valor total da fatura?Quando o cliente nao paga integralmente a fatura do mes, o valor pendente pode virar uma "operacao de credito" e, portanto, ser alvo da cobranca de juros. Continua permitida a cobranca de taxas de juros no grau livremente pactuadas entre o cliente e a emissora do cartao.9) A instituicao financeira
- Av. Candido de Abreu, no 344 Centro Civico.Fortaleza - Av. Heraclito Graca, 273 Centro.Porto Alegre - Rua 7 de Setembro, 586 Centro.Recife - Rua da Aurora, 1.259 Santo Amaro.Rio de Janeiro - Av. Presidente Vargas, 730 Centro.Salvador - Av. Garibaldi, 1.211 Ondina.Sao Paulo - Av. Paulista, 1.804 Bela Vista.Fonte: Cartilha do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/pec/appron/apres/cartilha.pdf)
no 66, de 2010)Observa-se a omissao dos requisitos da separacao anterior ao divorcio e ainda do prazo de separacao de fato por mais de dois anos.Conclusao: A nova redacao do artigo 226 da Constituicao, buscou facilitar os divorcios, sejam judiciais ou extrajudiciais.Na mesma acao do Divorcio serao discutidos assuntos sobre a guarda dos filhos, separacao dos bens, pensao alimenticia dos filhos ou de um dos conjuges, entre outros assuntos pertinentes.Para se dar entrada no Divorcio Judicial, e necessario a contratacao de um Advogado ou atraves dos servicos da Defensoria Publica de seu Estado.Leia tambem: http://meusdireitosbr.blogspot.com/2010/02/divorcio-e-separacao-extrajudiciais.html
locador, bem como as uteis, desde que autorizadas, serao indenizaveis e permitem o exercicio do direito de retencao. Art. 36. As benfeitorias voluptuarias nao serao indenizaveis, podendo ser levantadas pelo locatario, finda a locacao, desde que sua retirada nao afete a estrutura e a substancia do imovel.O Codigo Civil de 2002, explica o que sao essas benfeitorias: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuarias, uteis ou necessarias. 1o Sao voluptuarias as de mero deleite ou recreio, que nao aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradavel ou sejam de elevado valor. 2o Sao uteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. 3o Sao necessarias as que tem por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.RESUMO:- BENFEITORIAS NECESSARIAS - conservar o imovel. (INDENIZAVEL - MESMO QUE SEM AUTORIZACAO) - BENFEITORIAS UTEIS - aumentam ou facilitam o uso do bem. (INDENIZAVEL, MAS SOMENTE SE AUTORIZADA) - BENFEITORIAS VOLUPTUARIAS - mero deleite ou recreio, que nao aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradavel ou sejam de elevado valor. (NAO E INDENIZAVEL)
importancias pagas pelo locatario.- Pagar os impostos, as taxas e o seguro contra fogo do imovel, a nao ser que o contrato estabeleca expressamente que o inquilino deve paga-los.- A lei diz que o pagamento do IPTU deve ser feito pelo proprietario, mas aceita a transferencia dessa obrigacao ao inquilino, desde que estipulada no contrato. Deveres do inquilino- Pagar o aluguel no prazo combinado.- Tratar do imovel "com o mesmo cuidado que teria se fosse seu".- Entrega-lo, no final do contrato, no estado em que o recebeu.- Reparar os danos no imovel provocados por ele, familiares ou visitantes.- Comunicar o aparecimento de qualquer problema ou irregularidade cujo reparo seja de responsabilidade do locador.- Permitir a vistoria do imovel pelo locador ou pessoa autorizada por ele, desde que o dia e a hora sejam previamente combinados.Fonte: Direito TotalVeja tambem o artigo sobre Nova Lei do Inquilinato e suas modificacoes