Trata da uniformizacao dos requisitos necessarios a emissao de certificados digitais de pessoas juridicas para os condominios edilicios.O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO,no uso das atribuicoes que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 1o do anexo I do Decreto no 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1o da Resolucao no 33, do Comite Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;CONSIDERANDO a noticia da existencia de procedimentos diversos adotados pelas Autoridades de Registro, no ambito da ICP-Brasil, em relacao aos requisitos necessarios a emissao doscertificados digitais para os condominios em edificacoes;CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar tais entendimentos, sob pena de ferir o principio constitucional da igualdade (CF/88, art. 5o, caput);CONSIDERANDO que o DOC-ICP-05 estabelece, a partir do item 3.1.10.2, os requisitos imprescindiveis para a identificacao de uma organizacao, entendimento esse tambem aplicavel aos condominios edilicios (L. 6.015/73, art. 167, inc. I, item 17), em face o disposto na IN/ITI no , de 26 de novembro de 2010;CONSIDERANDO a documentacao elencada no referido DOC, no sentido de o ato constitutivo devidamente registrado ser requisito indispensavel para a emissao do certificado digital de qualquer pessoa juridica e, por extensao, aos entes equiparados, resolve:Art. 1o Para fins de emissao do certificado digital de pessoa juridica relativamente aos condominios edilicios, e imprescindivel a comprovacao de seu ato constitutivo devidamente registrado no Cartorio de Registro de Imoveis.Art. 2o Entende-se como ato constitutivo o testamento, a escritura publica ou particular de instituicao, ou mesmo a convencao emitida e registrada apos a vigencia do novo Codigo Civil (art. 1332 e ss), nao bastando, para tal fim, quaisquer outros documentos, tais como o regimento interno, declaracoes emitidas pelos respectivos sindicos ou a ata de assembleia condominial.Art. 3o A convencao de condominio registrada anteriormente a vigencia do novo Codigo Civil e a ata de eleicao do sindico integram igualmente a documentacao necessaria a emissao do certificado.Art. 4o Todos os requisitos relacionados a identificacao dos condominios edilicios seguirao o disposto no DOC-ICP-05.Art. 5o Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.RENATO DA SILVEIRA MARTINI Caros.Abaixo segue lista de procedimentos para a instalacao do servico de certificacao digital em seu computador.WINDOWS XPInstale o CAPICOMInstale o .NET4.0Download do Assistente de Instalacao AC BRWINDOWS 7 32BITSInstale o CAPICOMInstale o .NET4.0Instale a Leitora GEMPLUS (w7 32bits)Instale o SAFESIGN (w7 32bits)Download do Assistente de Instalacao AC BRWINDOWS 7 64BITSInstale o CAPICOMInstale o .NET4.0Instale a Leitora GEMPLUS (w7 64bits)Instale o SAFESIGN (w7 64bits)Download do Assistente de Instalacao AC BRCaso seu sistema operacional nao esteja listado acima, ou voce encontre alguma dificuldade para a operacionalizacao do produto, acesse: http://www.acbr.org.br/suporte-downloads.aspNao obtendo exito, faca o download do JOIN.ME acessando https://secure.join.me/Clique no botao de cor LARANJA (SHARE), execute a instalacao e contate, em seguida o suporte da SEDE 55.11 32931538. Sera realizado o atendimento em modalidade de acesso remoto. PrazosConforme Circular da Caixa no 547/2011, expedido no Diario Oficial da Uniao, foi divulgado novo cronograma, a seguir reproduzido, a ser observado pelas empresas para a obtencao da certificacao digital no padrao ICP-Brasil, forma exclusiva de acesso ao Canal Eletronico Conectividade