muito interessante sobre a lei 12061/2009, que alterou a LDBEN sobre o ensino medio: " A Lei 12.061/09 - Sancionada no dia 27 de outubro, a nova lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), que ate entao obrigava o poder publico a garantir somente o acesso ao ensino fundamental - que e responsabilidade dos municipios. Agora todos tem direito ao ensino medio, que e obrigacao dos estados. Os custos da medida, em principio, sao de responsabilidade dos estados. Cristovam Buarque esclarece legislacao - Folha Dirigida - Seu projeto muda dois artigos da LDB. Ele propoe a universalizacao do ensino medio gratuito. O que exatamente isso quer dizer? A escola tera a obrigacao de matricular o estudante mesmo que nao haja vaga? - Cristovam Buarque - Tres medidas podem ser tomadas quando um aluno procurar uma escola. Uma e matricular o aluno na propria escola. Caso nao haja vaga, a escola devera orientar o aluno a ligar para a secretaria de Educacao, que indicara uma escola; no caso da secretaria nao indicar uma unidade, ele deve se dirigir ao Ministerio Publico para dizer que o governo do Estado nao esta cumprindo as leis do pais."Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.atendimento gratuito em creches e pre-escolas as criancas de zero a seis anos de idade; Acesso aos niveis mais elevados de ensino, pesquisa, criacao artistica segundo a capacidade de cada um.Oferta de ensino regular no periodo noturno adequando as condicoes do educando.Oferta de educacao escolar regular para jovens e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condicoes de acesso e permanencia na escola.atendimento ao educando, no ensino fundamental publico, por meio de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude; padroes minimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade minimas, por aluno, de insumos indispensaveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem vaga na escola publica de educacao infantil ou de ensino fundamental mais proxima de sua residencia a toda crianca a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluido pela Lei no 11.700, de 2008).Os Direitos a educacao.Art. 5o O acesso ao ensino fundamental e direito publico subjetivo*, podendo qualquer cidadao**, grupo de cidadaos, associacao comunitaria, organizacao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituida, e, ainda, o Ministerio Publico, acionar o Poder Publico para exigi-lo. 1o Compete aos Estados e aos Municipios, em regime de colaboracao, e com a assistencia da Uniao:I - recensear a populacao em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele nao tiveram acesso;II - fazer-lhes a chamada publica;III - zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola. 2o Em todas as esferas administrativas, o Poder Publico assegurara em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatorio, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais niveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. 3o Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem