durante o horario de trabalho;IV - exercer o comercio de qualquer natureza no ambiente escolar;V - retirar, modificar ou substituir, sem previa permissao da autoridade competente, qualquer documento de orgao estadual;VI - confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho do cargo que lhe competir;VII - exercer comercio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditario;VIII - promover manifestacoes de apreco, desapreco ou solidariedade, dentro do estabelecimento de Ensino ou da Reparticao Educacional;IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;X - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidaria;XI - praticar a usura, em qualquer de suas formas;XII - empregar materiais e bens do Estado em servico particular ou, sem autorizacao superior, retirar objetos de orgaos oficiais.Art. 157 - Constituem, ainda, transgressoes passiveis de pena para os integrantes do Grupo Magisterio:I - o nao cumprimento dos deveres enumerados na secao anterior;II - acao ou omissao que traga prejuizo fisico, moral ou intelectual ao aluno;III - A imposicao de castigo fisico ou humilhante ao aluno;Nota RemissivaInciso III do art. 157 acrescido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.IV - a pratica de ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;V - a pratica de discriminacao por motivo de grupo etnico, condicao social, nivel intelectual, sexo, credo ou conviccao politica.SECAO IIIDAS PENALIDADESArt. 158 - Sao penas disciplinares:I - Repreensao;II - Suspensao;III - Demissao;IV - Destituicao de funcao;V - Cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.Art. 159 - Na aplicacao das penas disciplinares serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao, os danos que dela resultarem para o servico publico e os antecedentes funcionais dos culpados.Art. 160 - A pena de repreensao sera aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.Art. 161 - A pena de suspensao, que nao excedera a noventa dias, sera aplicada nos casos de falta grave ou reincidencia.Paragrafo unico - O membro do Magisterio suspenso perdera durante o periodo de cumprimento da pena, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercicio do cargo.Art. 162 - A pena de destituicao de funcao sera aplicada em caso de falta de exacao no cumprimento do dever, de benevolencia ou negligencia contributivas para a falta de apuracao, no devido tempo, de infracao perpetrada por outrem.Art. 163 - As penas de repreensao, destituicao de funcao e suspensao ate cinco dias serao aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto da falta cometida. 1.o - O ato punitivo sera motivado e tera efeito imediato, mas provisorio, assegurando-se ao funcionario o direito de oferecer defesa por escrito, no prazo de tres dias. 2.o - A defesa prevista no paragrafo anterior independe de autuacao e sera apresentada mediante recibo, diretamente pelo membro do Magisterio a autoridade que aplicou a pena. 3.o - As penalidades aplicadas nas condicoes deste artigo, somente serao confirmadas mediante novo ato apos a apreciacao da defesa, ou pelo decurso do prazo para tanto estabelecido, se tal direito nao for exercido pelo Membro do Magisterio. 4.o - Somente se confirmada a penalidade constara no assentamento individual do Membro do Magisterio.Art.