drogas por incineracao, necessita de autorizacao judicial ( 1o e 2o )TRAFICO ILICITO DE DROGAS:Tentativa: e possivel. Condutas instantaneas, em tese, admitem a tentativa (adquirir; vender). A luz da orientacao do STJ, seria possivel a forma tentada, quando a correspondencia contendo drogas nao chegar ao destinatario por circunstancias alheias a vontade do remetente.Ocorrendo dentro do mesmo contexto fatico, o crime de trafico absorve o crime de posse de drogas para consumo pessoal; A dependencia nao determina a figura tipica. Pode-se ter um traficante que seja consumidor da droga. Em face ao principio da especialidade, havendo a importacao de drogas ilicitas, havera trafico e nao contrabando, porquanto o principio da dupla penalizacao veda.Transnacionalidade: JURISPRUDENCIA: Configuracao de trafico internacional independe do cruzamento de fronteira: Para que o crime de trafico seja considerado internacional nao e necessaria a efetiva transposicao de fronteiras. Essa e a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ), aplicada pela Sexta Turma no julgamento de um Habeas Corpus. O autor do habeas corpus, condenado a seis anos de reclusao, alegou que a Justica paulista nao poderia considerar o crime como trafico internacional porque ele nao teria saido do pais com a droga. Ele foi preso em abril de 2006, em aeroporto internacional, com um quilo e meio de cocaina escondido na mala. Ele tinha passagens para Amsterda, na Holanda. O ministro Og Fernandes, relator do processo, observou que, mesmo nao conseguindo transportar a droga para outro pais, essa era sua intencao. Para a configuracao da transnacionalidade do delito nao e necessaria a efetiva transposicao de fronteiras, como defende o impetrante. As circunstancias que ladearam o delito indicam a intencao de transportar a droga para a Holanda, sendo de rigor a exasperacao da reprimenda. Um dos pedidos formulados no habeas corpus foi atendido. O relator entendeu que as circunstancias do crime, como personalidade do reu e sua conduta social, nao poderiam agravar a pena. Digo isso porque o fato de o delito ter sido praticado em um aeroporto internacional, com voo ao exterior, foi utilizado para a caracterizacao da majorante decorrente da transnacionalidade do delito, entendeu o ministro. Seguindo o voto do relator, a Turma concedeu parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena a quatro anos e um mes de reclusao, mantendo o regime inicial fechado.Erro da Administracao Publica em incluir determinada substancia no rol considerado como droga: 2a JURISPRUDENCIA: Abolitio criminis e cloreto de etila (LANCA PERFUME): Posicionamento: Configura abolitio criminis, mesmo se for constatado erro da administracao publica, corrigido imediatamente. E a atual orientacao do Supremo Tribunal Federal, vide Habeas corpus numero 94397/BA de 09.03.2010. Trafico de entorpecentes. Comercializacao de "lanca-perfume". Edicao valida da Resolucao ANVISA no 104/2000. Retirada do cloreto de etila da lista de substancias psicotropicas de uso proscrito. Abolitio criminis. Republicacao da Resolucao. Irrelevancia. 2o - induzimento, auxilio ou instigacao: e crime autonomo. Na antiga lei, esta conduta configurava crime de trafico ilicito de drogas. Na nova lei, a pena passa a ser bem menos severa, privilegiando o legislador essa conduta, que nao mais pode ser considerada crime de trafico de entorpecente. O auxilio nao pode