testemunha nao pode eximir-se da obrigacao de depor. No entanto, o conjuge do acusado a epoca do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar. (C) Em regra, as partes deverao apresentar os documentos necessarios a comprovacao de suas alegacoes na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusao. (D) O procedimento de acareacao so sera admitido entre acusados, sendo vedada a acareacao entre acusado e testemunha. QUESTAO 97 Considerando as disposicoes processuais penais previstas na Lei federal n.o 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opcao correta. (A) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos criterios de oralidade, documentacao, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possivel, da conciliacao ou da transacao. (B) O juizado especial criminal, provido por juizes togados ou togados e leigos, tem competencia apenas para a conciliacao e o julgamento das infracoes penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexao e continencia. (C) Na reuniao de processos, perante o juizo comum ou o tribunal do juri, decorrente da aplicacao das regras de conexao e continencia, serao observados os institutos da transacao penal, excluindo-se os da composicao dos danos civis. (D) Os atos processuais serao publicos e poderao realizar-se em horario noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organizacao judiciaria. QUESTAO 98 Carlos, empresario reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributaria. No curso da acao penal, seu advogado constituido renunciou ao mandato procuratorio. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos nao o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipotese, de acordo com o que dispoe o CPP, Carlos (A) sera obrigado, por nao ser pobre, a pagar os honorarios do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. (B) sera obrigado, por nao ser pobre, a pagar os honorarios do defensor dativo, arbitrados pelo proprio defensor. (C) sera obrigado, por nao ser pobre, a pagar os honorarios do defensor dativo, os quais deverao ser postulados em acao propria no juizo civel da comarca onde tenha tramitado a acao penal. (D) estara desobrigado do pagamento dos honorarios advocaticios, visto que e incabivel o arbitramento de honorarios ao defensor dativo, ainda que o reu nao seja pobre. QUESTAO 99 Considerando o que dispoe o Estatuto da Crianca e do Adolescente, assinale a opcao correta. (A) O vinculo da adocao constitui-se por sentenca judicial, que sera inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecera, administrativamente, certidao somente ao adotado e aos pais, biologicos e adotivos, a vista de documentacao comprobatoria. (B) E dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pre- escola, as criancas de zero a sete anos de idade. (C) E proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a criancas e adolescentes. (D) Crianca ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsavel estao proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorizacao judicial. QUESTAO 100 Assinale a opcao correta no que se refere a familia substituta. (A) A colocacao em familia substituta ocorrera mediante guarda, tutela, curatela