Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentenca judiciaria, fazem-se, exclusivamente, na ordem cronologica de apresentacao dos precatorios e a conta dos creditos respectivos, proibida a designacao de casos ou de pessoas nas dotacoes orcamentarias e nos creditos adicionais abertos para esse fim. 1o E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento de seus debitos constantes de precatorios apresentados ate 1o de julho, data em que sao atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio seguinte. 2o As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos sao consignados ao Poder Judiciario, recolhendo-se as importancias respectivas a reparticao competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justica determinar o pagamento, segundo as possibilidades de deposito e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedencia, o sequestro da quantia necessaria a satisfacao do debito.CAPITULO VIIDAS FUNCOES ESSENCIAIS A JUSTICASecao IDo Ministerio PublicoArt. 82. O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis . 1o Sao principios institucionais do Ministerio Publico a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional. 2o Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criacao e a extincao de seus cargos e servicos auxiliares, provendo-os por concurso publico de provas ou de provas e titulos, observado o disposto no art. 110. 3o O Ministerio Publico elabora sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias. 4o As funcoes do Ministerio Publico na primeira e segunda instancias sao assemelhadas as de membros do Poder Judiciario.Art. 83. 0 Ministerio Publico do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de Justica, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, indicados em lista triplice formada por seus membros, apos a aprovacao de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois(2) anos, permitida uma reconducao. 1o A destituicao do Procurador-Geral de Justica, por iniciativa do Governador, depende de previa autorizacao da maioria absoluta da Assembleia Legislativa. 2o O Procurador-Geral de Justica pode ser destituido por deliberacao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar. 3o Lei complementar, cuja iniciativa e facultada ao Procurador-Geral de Justica, estabelece a organizacao, as atribuicoes e o estatuto do Ministerio Publico, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias:a) vitaliciedade, apos dois (2) anos de exercicio, nao podendo perder o cargo senao por sentenca judicial transitada em julgado;b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, mediante decisao do orgao colegiado competente do Ministerio Publico, pelo voto de dois tercos (2/3) de seus membros, assegurada ampla defesa;c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o que dispoem os arts. 26, XI, e 95, II desta Constituicao 153, 2o, I, da Constituicao Federal;d) vencimentos fixados com diferenca, nao excedente a dez por cento (10%), de uma para outra entrancia ou categoria e da categoria ou entrancia mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justica, garantindo-se