9o - Para efeito da taxa prevista sobre os meios de publicidade contidos na presente lei, os anuncios podem ser: (Ver Lei no 6.358, de 26/12/1990 - Taxa de Fiscalizacao de Anuncios); (Ver Lei no 9.954, de 18/12/1998 - T.F.A.); (Ver Lei no 11.105, de 21/12/2001 T.F.A.)a) - INDICATIVOS, os anuncios que contiverem apenas a denominacao do estabelecimento comercial, industrial ou de diversoes, a firma individual ou coletiva, o negocio, profissao ou industria explorados nos predios em que estejam colocados;b) - RECLAMES, os demais anuncios nao compreendidos na alinea anterior;c) - LUMINOSOS aqueles formados por lampadas eletricas, tubos de gases apropriados, refratarios ou por outros sistemas semelhantes, aprovados e considerados pela Prefeitura;d) - CINTILANTES, os executados em material brilhante, com cintilacoes obtidas por qualquer processo;e) - NAO LUMINOSOS, os que nao estejam enquadrados entre os referidos nas letras "a" e "d";f) - COM SALIENCIA, os projetados sobre os passeios, em sentido perpendicular ou obliquo ao alinhamento das vias ou logradouros publicos, ou apenas as marquises de predios, medindo-se a saliencia pelo alinhamento do predio e quando nao houver passeios, a saliencia sera inferior a 20% da distancia entre os alinhamentos;g) - EXTERNOS, os colocados nas fachadas, platibandas, paredes, telhados, muros, andaimes, tapumes e no interior de terrenos, desde que visiveis da via publica ou logradouro;h) - INTERNOS, os colocados no interior de estabelecimentos comerciais industriais e de diversoes, de edificios publicos, estacoes, galerias, corredores e entradas de predios e em campos de jogos.Paragrafo unico - Os anuncios somente poderao ser colocados a uma distancia minima de 1,00 metro dos condutores das redes de energia eletrica.Artigo 10 - O lancamento da taxa de licenca para publicidade nas hipoteses a seguir enumeradas, em se tratando de concessao, sera feito em nome das firmas ou entidades que se incumbirem da sua divulgacao:a) - anuncios em catalogos, listas, programas os semelhantes, distribuidos de acordo com os permissivos desta lei;b) - quadros para afixacao de anuncios colocados em edificios, muros, tapumes, e no interior de terrenos somente em casos especiais e a criterio da Administracao;c) - anuncios em panos de boca de casas de diversoes;d) - anuncios nas margens das estradas de rodagem, vias ferreas, avenidas e canais;e) - anuncios colocados no interior de estacoes e agencias de correios e telegrafos;f) - anuncios em folhetos de propaganda de espetaculos de divertimento publico, para distribuicao interna no respectivo teatro, cinema ou local de diversao;g) - em paredes laterais de predios de grande altura.Artigo 11 - Quando na mesma superficie, painel ou mostruario, existir anuncios de mais de um interessado, cada um deles sera objeto de lancamento.Artigo 12 - Os anuncios deverao ser colocados e dispostos de forma a nao comprometer a integridade fisica das pessoas.Artigo 13 - Os contribuintes deverao reclamar contra os lancamentos, dentro de quinze (15) dias, contados da entrega do aviso ou da notificacao, pela imprensa, da afixacao de edital a porta da reparticao municipal competente.Artigo 14 - Dos despachos denegatorios cabera recurso no prazo de dois (2) meses, contados da data da publicacao de decisao recorrida, ou da sua notificacao, por escrito, ao contribuinte.DISPOSICOES