JOGO LEGAL - MOVIMENTO PELA LEGALIZACAO DOS JOGOSProjeto de Lei e Formulario Para Coleta de AssinaturasDisponibilizamos a partir desta data 25/10/2011 o material para recolhimento das assinaturas, data esta que devera ficar marcado como inicio do processo de legalizacao dos jogos. Nos Pernambucanos temos a responsabilidade de dar o ponta-pe inicial nessa maratona, quem puder imprimir o formulario e iniciar a coleta de assinaturas, so ajuda nessa conquista tao esperada. Todas as informacoes sobre o texto da Lei de Legalizacao dos Jogos no nosso pais e o formulario para recolhimento das assinaturas esta disponivel nos links abaixo:Formulario.pdf - 63.27 Kbhttp://www.megaupload.com/?d=DPC992FQProjeto de Lei.pdf - 46.01 Kbhttp://www.megaupload.com/?d=TRBWH0GH Jogo no Brasil: 70 anos de proibicaoReflexao sobre as dificuldades para legalizar o jogo no BrasilNesta segunda-feira, dia 3 de outubro, a Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941) completa 70 anos de vigencia no Brasil, e o cenario proibitivo nao alterou a questao da ilegalidade do jogo no Brasil. O Artigo 50 deste Decreto define de forma generica e precaria, quais sao os tipos de jogos de azar. Como a legislacao e muito antiga, varias modalidades nao estao contempladas no Capitulo VII do ato. Tudo isto serve para mostrar que o Brasil tem uma das legislacoes mais atrasada e antiquada na area de loteria no mundo. DECRETO-LEI No 3.688, de 3 de Outubro de 1941 Lei das Contravencoes Penais.O Presidente da Republica, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 180 da Constituicao, DECRETA: (...)Lei das Contravencoes PenaisDecreto-Lei no 3.688, de 3 de Outubro de 1941Parte EspecialCapitulo VIIDas Contravencoes Relativas a Policia de CostumesArt. 50 - Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar publico ou acessivel ao publico, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei no 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)Pena - prisao simples, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenacao a perda dos moveis e objetos de decoracao do local. 1o - A pena e aumentada de um terco, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 (dezoito) anos. 2o - Incorre na pena de multa, quem e encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador. 3o - Consideram-se jogos de azar:a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipodromo ou de local onde sejam autorizadas;c) as apostas sobre qualquer outra competicao esportiva. 4o - Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao publico:a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que nao sejam da familia de quem a ocupa;b) o hotel ou casa de habitacao coletiva, a cujos hospedes e moradores se proporciona jogo de azar;c) a sede ou dependencia de sociedade ou associacao, em que se realiza jogo de azar;d) o estabelecimento destinado a exploracao de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.Loteria Nao Autorizada Art. 51 - Promover ou fazer extrair loteria, sem autorizacao legal:Pena - prisao simples,