Carmen Lucia, 3 e 4.10.2007. (MS-26604) [9]Assim as agremiacoes partidarias, caso o parlamentar apos as eleicoes, trocar de partido, podem cobrar de volta, mediante acao constitutiva na Justica Eleitoral, com direito a ampla defesa ao parlamentar infiel que trocou de sigla apenas por conveniencia pessoal, o mandato do parlamentar, uma vez que este pertenceria ao partido politico.A decisao do Supremo Tribunal Federal, onde 8 ministros votaram a favor da fidelidade partidaria e apenas 3 votaram contra, confirmou o entendimento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral.O tema acerca da infidelidade partidaria circundava a cena politica ha muitos anos, e. g., temos a eleicao de 2002, onde dos 513 deputados federais eleitos, 193 chegaram ao fim do mandato, filiados a partidos diferentes daquele que foram eleitos [10], o que representa um percentual de 37,62%.E nesta esteira, que a fidelidade partidaria foi normatizada com o objetivo de fortalecer os partidos politicos no Brasil, vez que a agremiacao politica que perde um parlamentar eleito pela sua legenda, torna-se enfraquecida em termos de representatividade.1.4 Aspectos do Direito MaterialPara se propor a acao constitutiva na Justica Eleitoral, requerendo o mandato politico, o interessado necessita apenas provar que o parlamentar infiel foi eleito por uma determinada agremiacao politica e que, apos a eleicao, se desfiliou sem apresentar uma justificativa plausivel.Deve-se provar tambem que o interessado ao mandato politico, e o suplente melhor votado, devendo-se juntar tais documentos que comprovam o alegado na inicial, podendo arrolar testemunhas, ate o maximo de tres, e requerer inclusive a requisicao de documentos que estejam em poder de reparticoes publicas ou terceiros, conforme previsto no artigo 3o da Resolucao 22.610/07.Importante fundamentar a acao, demonstrando que o parlamentar infiel se desfiliou do partido politico sem motivo justo, podendo, conforme ensinamentos de Fernando Pimenta alegar:1) Que o requerido sempre exerceu plenamente suas funcoes na Casa Legislativa do Municipio, do Estado ou da Uniao, sem qualquer retaliacao pessoal por posicoes de ordem administrativa ou mesmo politica, assumidas no decorrer e em virtude do mandato cuja titularidade o partido (ou o suplente) requer;2) Que o desligamento da agremiacao partidaria se deu sem qualquer justificativa fatica ou legal, apenas por conveniencias pessoais (recebimento de benesses da Prefeitura Municipal ou do Governo do Estado ou Federal etc.), em busca de vantagens e sem qualquer amparo em motivacao de ideario politico;3) Que o Presidente do Diretorio Partidario sempre tranquilizou o requerido de que, qualquer que fosse a decisao das Cortes Superiores acerca da filiacao partidaria, ser-lhe-ia garantida a legenda para concorrer ao proximo pleito;4) Que a data da desfiliacao (quase sempre no mes de setembro ou outubro do ano antes da eleicao) e prova de que a saida se deu sem justa causa e sem qualquer motivacao para o ato;5) Que o Partido nao pode permanecer sem a representacao popular que conquistou no pleito de 2004, sob pena de se configurar uma traicao a vontade dos eleitores;6) Que a desfiliacao nao ocorreu segundo as hipoteses enumeradas nos incisos do 1o, do art. 1o da Resolucao, eis que nao houve incorporacao, fusao e/ou criacao de partido (o que, alias, e publico e notorio),