beneficiarias para o agente operador;III - supervisionar, em conjunto com o Ministerio do Desenvolvimento Agrario, a execucao do Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais;IV - disponibilizar informacoes acerca do Programa ao publico e aos entes federados nos quais estiverem estabelecidas as familias beneficiarias; eV - encaminhar relacao de familias em situacao de extrema pobreza para inclusao no CadUnico, inclusive aquelas indicadas pelo Ministerio do Desenvolvimento Agrario. Art. 9o Compete ao Ministerio do Desenvolvimento Agrario:I - articular a emissao de Declaracao de Aptidao ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - DAP para integrantes das familias elegiveis ao Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais nao cadastrados;II - disponibilizar servicos de Assistencia Tecnica e Extensao Rural - ATER para as familias beneficiarias do Programa;III - executar a capacitacao das equipes de assistencia tecnica e extensao rural para atuarem no Programa, consideradas as contribuicoes encaminhadas pelo Comite Gestor, nos termos do inciso V do caput do art. 10;IV - assegurar o ingresso no Programa das familias que se enquadram nos criterios de participacao, por meio da assinatura de termo de adesao a ser coletado pelas equipes de assistencia tecnica;V - desenvolver e manter instrumentos que contenham informacoes sobre os beneficiarios do Programa;VI - propor ao Comite Gestor instrumentos de controle do cumprimento das etapas estabelecidas para a liberacao dos recursos as familias beneficiarias do Programa; eVII - supervisionar, em conjunto com o Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a execucao do Programa. Art. 10. Compete ao Comite Gestor:I - aprovar o planejamento do Programa, definindo o numero de familias a serem beneficiadas e as areas prioritarias da sua implementacao, observado o disposto nos arts. 4o e 5o e a disponibilidade orcamentaria e financeira;II - aprovar criterios e procedimentos para a selecao e a inclusao das familias a serem beneficiadas pelo Programa;III - articular o Programa com acoes e outros programas governamentais que tenham como objetivo:a) o desenvolvimento territorial das regioes em que se encontram as familias beneficiarias;b) o acesso das familias beneficiarias a mercados privados e institucionais;c) a disponibilizacao de infraestrutura hidrica voltada a producao; ed) a oferta de sementes de qualidade e outras tecnologias necessarias a producao sustentavel;IV - definir a sistematica de monitoramento e avaliacao do Programa;V - aprovar o conteudo da capacitacao das equipes de assistencia tecnica rural, de acordo com proposta encaminhada pelos Ministerios do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e do Desenvolvimento Agrario;VI - aprovar seu regimento interno; eVII - definir normas complementares para implementacao e gestao do Programa. Art. 11. O conteudo da capacitacao das equipes de assistencia tecnica rural a ser aprovado pelo Comite Gestor, nos termos do inciso V do caput do art. 10, devera observar as seguintes diretrizes:I - estrategias de superacao da pobreza rural;II - metodologias e conteudos adequados as condicoes socioeconomicas das familias beneficiarias do Programa;III - principios de seguranca alimentar e nutricional;IV - atendimento das diretrizes da Politica Nacional de Assistencia Tecnica e Extensao Rural;V - participacao das familias beneficiarias nos programas de compras governamentais e nas politicas sociais;VI - superacao das desigualdades de genero, geracao, raca e etnia;VII