mobiliarios. Na legislacao que trata das relacoes de consumo, a definicao de consumidor se encontra dispersa em alguns dispositivos do CDC, quais sejam: art. 2o, caput e paragrafo unico, art. 17 e art. 29. Cada um deles, enderecando um determinado tipo de situacao em que o consumidor possa se encontrar em relacao de vulnerabilidade a um fornecedor, mesmo que para isso haja equiparacoes legais. Apos alguma oscilacao, a jurisprudencia do STJ atualmente se encontra consolidada no sentido de que a determinacao da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicacao da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2o do CDC, considera destinatario final tao somente o destinatario fatico e economico do bem ou servico, seja ele pessoa fisica ou juridica. (REsp 1.195.642-RJ, DJe 21/11/2012). Com isso, fica excluido da protecao do CDC o consumo intermediario, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de producao e distribuicao, compondo o custo (e, portanto, o preco final) de um novo bem ou servico. Vale dizer, so pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei n. 8.078/1990, aquele que exaure a funcao economica do bem ou servico, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. A despeito disso, a jurisprudencia tem evoluido para uma aplicacao temperada da teoria finalista frente as pessoas juridicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado. Nesse sentido, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidencia do CDC nas hipoteses em que a parte, embora nao seja destinataria final do produto ou servico, se apresenta em situacao de vulnerabilidade. A atividade relacionada a corretagem de valores e titulos mobiliarios esta regida pelas Leis n. 4.728/1965, 6.385/1976, 6.404/1976, 7.913/1989, 7.940/1989, 8.178/1991, alem de diversos atos normativos infralegais. No entanto, apesar da alta incidencia de regras reguladoras e uma longa lista de proibicoes, a natureza da atividade de corretagem de titulos e valores mobiliarios nao e substancialmente alterada: ainda e uma prestacao de servico a um consumidor final. O valor da operacao comercial envolvida em um determinado contrato e incapaz de retirar do cidadao a natureza de consumidor a ele conferida pela legislacao consumerista. Assim, o CDC e aplicavel tanto ao comercio popular quanto ao consumo de alto padrao. E incabivel, alias, retirar a condicao de consumidor de uma determinada pessoa em razao da presuncao de seu nivel de discernimento comparado ao da media dos consumidores. Assim, mesmo que haja um discernimento acima da media dos consumidores, nao deixa de se encontrar o contratante de servicos de investimentos, em relacao as empresas, numa situacao de clara vulnerabilidade referente a prestacao de servico contratada. PROCESSO REsp 1.608.700-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, por unanimidade, julgado em 9/3/2017, DJe 31/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Servico de telefonia. Cessao de milhares de contratos de participacao financeira. Relacao de Consumo. Inexistencia. DESTAQUE A condicao de consumidor do promitente-assinante nao se transfere aos cessionarios do contrato de participacao financeira. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia em definir se o cessionario de contratos de participacao financeira mantem a condicao de