2o O percentual deReserva Legal em imovel situado em area de formacoes florestais, de cerrado oude campos gerais na Amazonia Legal sera definido considerando separadamente osindices contidos nas alineas a, b e c do inciso I do caput. 3o Apos aimplantacao do CAR, a supressao de novas areas de floresta ou outras formas devegetacao nativa apenas sera autorizada pelo orgao ambiental estadualintegrante do Sisnama se o imovel estiver inserido no mencionado cadastro,ressalvado o previsto no art. 30. 4o Nos casos daalinea a do inciso I, o poder publico poderareduzir a Reserva Legal para ate 50% (cinquenta por cento), para fins derecomposicao, quando o Municipio tiver mais de 50% (cinquenta por cento) daarea ocupada por unidades de conservacao da natureza de dominio publico e porterras indigenas homologadas. 5o Nos casos daalinea a do inciso I, o poder publico estadual,ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, podera reduzir a Reserva Legalpara ate 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver ZoneamentoEcologico-Economico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seuterritorio ocupado por unidades de conservacao da natureza de dominio publico,devidamente regularizadas, e por terras indigenas homologadas. 6o Osempreendimentos de abastecimento publico de agua e tratamento de esgoto naoestao sujeitos a constituicao de Reserva Legal. 7o Nao sera exigidoReserva Legal relativa as areas adquiridas ou desapropriadas por detentor deconcessao, permissao ou autorizacao para exploracao de potencial de energiahidraulica, nas quais funcionem empreendimentos de geracao de energia eletrica,subestacoes ou sejam instaladas linhas de transmissao e de distribuicao deenergia eletrica. 8o Nao sera exigidoReserva Legal relativa as areas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo deimplantacao e ampliacao de capacidade de rodovias e ferrovias.Art. 13. Quando indicado peloZoneamento Ecologico-Economico - ZEE estadual, realizado segundo metodologiaunificada, o poder publico federal podera:I - reduzir, exclusivamente para fins deregularizacao, mediante recomposicao, regeneracao ou compensacao da ReservaLegal de imoveis com area rural consolidada, situados em area de florestalocalizada na Amazonia Legal, para ate 50% (cinquenta por cento) dapropriedade, excluidas as areas prioritarias para conservacao da biodiversidadee dos recursos hidricos e osII - ampliar as areas de Reserva Legal em ate50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimentode metas nacionais de protecao a biodiversidade ou de reducao de emissao degases de efeito estufa. 1o No caso previstono inciso I do caput, oproprietario ou possuidor de imovel rural que mantiver Reserva Legal conservadae averbada em area superior aos percentuais exigidos no referido inciso poderainstituir servidao ambiental sobre a area excedente, nos termos da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e Cotade Reserva Ambiental. 2o Os Estados quenao possuem seus Zoneamentos Ecologico-Economicos - ZEEs segundo a metodologiaunificada, estabelecida em norma federal, terao o prazo de 5 (cinco) anos, apartir da data da publicacao desta Lei, para a sua elaboracao e aprovacao.Art. 14. A localizacao da area deReserva Legal no imovel rural devera levar em consideracao os seguintes estudose criterios:I - o plano de bacia hidrografica;II - o Zoneamento Ecologico-Economico III - a formacao de corredores ecologicos comoutra Reserva Legal, com Area de Preservacao Permanente, com Unidade deConservacao ou com outra area legalmente protegida;IV - as areas