11/12/2014, este Juizo homologou o acordo parcial de ID 8ca0ccc, atraves da decisao de ID aeb6777, extinguindo os pedidos liminares de numeros 1, 2, 3, 4, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, 5.9, 5.10, 5.11, 6, 7, 8, 9, 10, 11 a 28, 30 e 34, bem como os pedidos definitivos de numeros 1, 2, 3, 4, 6,3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7, 6.8, 6.9, 6.10, 6.11, 7 a 29, 31 e 35, com resolucao do merito, diante da homologacao do acordo parcial,o que se reitera, de modo a se extinguir com resolucao do merito todos os citados pedidos liminares e definitivos supra mencionados.Alem disso, em decisao proferida em 11/12/2014, foram analisados os pedidos liminares remanescentes, tendo sido deferidos liminarmente os pedidos 5.1, 5.2, 32, 33 e 35.Por outro lado, foi indeferida a liminar do pedido 29, diante da constatacao de que o autor nao informou quais seriam os exames pretendidos. Indeferida tambem a liminar quanto ao pedido 31 e seus subitens, por ter sido considerado que as divulgacoes pretendidas pelo autor sao decorrentes "de condenacao judicial", o que ainda nao ocorreu na presente acao.Foi fixado prazo para cumprimento de 90 dias, mantidas as penas cominatorias para o descumprimento, conforme pedidos liminares deferidos e designada nova audiencia para o dia 12/03/2015.A Eternit S/A ingressou com pedido de reconsideracao da liminar deferida nos itens 5.1, 5.2, 32, 33 e 35, argumentando que a Justica do Trabalho nao poderia apreciar a licitude ou ilicitude de uso do mineral amianto crisotila como materia-prima (id a28c69b), bem como posteriormente Embargos de Declaracao (id 20aaa84).O pedido de reconsideracao foi indeferido, sendo mantida a liminar por seus proprios fundamentos, conforme decisao de ID b7dd998.Os embargos de declaracao foram acolhidos em parte, para esclarecer que, em relacao aos pedidos 33 e 35, a re deve observar como ATUAIS empregados o numero total de empregados em 31/12/2014, com as alteracoes posteriores e ex-empregados serao considerados aqueles desde 01/06/1995. (decisao de ID 616b134).Ambas as decisoes foram objeto de irresignacao da reclamada, por meio da peticao apresentada no ID 6a4dd39.Em 12/02/2015, foi recebido na Secretaria telegrama do Superior Tribunal de Justica, informando odeferimento de liminar na Reclamacao n 23212/RJ(2015/0020717-7), suspendendo os efeitos da liminar deferida especificamente nos itens 33 e 35 do id 616b134. (documento ID ae2defd).Em 19/02/2015, foram prestadas informacoes ao STJ na referida Reclamacao - ID 05e4e07.Em 26/02/2015 foi impetrado Mandado de Seguranca no 0010203-47.2015.5.01.0000 pela Eternit S/A - ID 93825da - com informacoes prestadas por este Juizo (ID 3b30a24), em que foi deferida em parte a liminar (decisao ID a01dc05). Em 20/08/2015, foi concedida, em definitivo, a segurancapara confirmar os efeitos da decisao que deferiu parcialmente a liminar para reduzir os valores impostos a titulo de multa nos itens 5.1, 5.2 e 32 da decisao que antecipou em parte os efeitos da tutela na presente acao civil publica no 0011104-96.2014.5.01.0049 ao importe de R$30.000,00 pelo descumprimento de qualquer uma das obrigacoes de fazer ajustadas, em cada constatacao de descumprimento, dobrada em caso de reincidencia e para que so sejam paralisadas as atividades do setor da empresa em que ocorrer a