Projetos da Associacao Cultural de Canoas/RSMateria publicada no site do STFPortador de deficiencia garante aposentadoria especialUm servidor publico portador de deficiencia fisica teve reconhecido o direito a aposentadoria especial. O processo foi analisado pelo STF, que equiparou aos casos de funcionarios publicos que exercem atividades insalubres ou perigosas, aos quais a Corte aplicou a contagem de tempo diferenciada para efeitos de aposentadoria em funcao das atividades prestadas em condicoes especiais, conforme previsto no artigo 57 da Lei 8.213/91. A norma legislativa foi aplicada por analogia devido a inexistencia de uma lei complementar especifica para regular a materia. A mesma situacao ocorre com a regulamentacao da aposentadoria de servidores portadores de necessidades especiais; por isso, o ministro aplicou o mesmo entendimento ao caso. Em sua decisao, o relator, ministro Celso Mello, lembrou que, na ocasiao em que o Plenario julgou o caso de aposentadoria especial por insalubridade, ficou reconhecida nao so a demora do presidente da Republica para apresentar projeto de lei dispondo sobre a regulamentacao do artigo 40, paragrafo 4o, da Constituicao Federal como tambem foi determinada a aplicacao analogica do artigo 57, paragrafo 1o, da Lei 8.213/91 para reconhecer o direito a aposentadoria especial. A decisao sobre o caso do servidor portador de deficiencia fisica ocorreu no mandado de injuncao (MI) 1967, em que a defesa alegou omissao da presidencia da Republica e do Congresso Nacional em regulamentar esse tipo de aposentadoria por meio de lei complementar, conforme preve a Constituicao Federal. De acordo com os advogados do servidor, a lacuna normativa em decorrencia da falta da lei complementar "tem inviabilizado o seu acesso ao beneficio da aposentadoria especial". Inicialmente, o ministro destacou em sua decisao que o mandado de injuncao e o meio adequado para se recorrer no caso, uma vez que esse tipo de acao tem por "funcao processual especifica viabilizar o exercicio de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela Constituicao da Republica, de forma a impedir que a inercia do legislador comum frustre a eficacia de situacoes subjetivas de vantagem reconhecidas pelo proprio texto constitucional". Em sua opiniao, o caso se assemelha ao de servidores publicos que exercem atividades insalubres ou perigosas, pois sofre as mesmas consequencias lesivas decorrentes da omissao normativa que ja se prolonga de maneira "irrazoavel". Por essa razao, no entendimento do relator, a inercia comum aos dois casos torna aplicavel, por identidade de razoes, os precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte. O ministro afirmou, ainda, que a hipotese de omissao inconstitucional justifica, plenamente, a intervencao do Poder Judiciario, notadamente a do STF. "Nao tem sentido que a inercia dos orgaos estatais ora impetrados, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo proprio Poder Publico, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitavel), o exercicio de direito expressamente assegurado pela Constituicao", afirmou o ministro Celso de Mello ao destacar que o Poder Publico tambem transgride a autoridade superior da Constituicao quando deixa de fazer aquilo que ela determina. Para o ministro, e fato inquestionavel que "a inercia estatal em tornar efetivas as imposicoes constitucionais traduz inaceitavel gesto de desprezo pela Constituicao e