midiatica, contemplando a reorganizacao dos servicos de comunicacao a partir da definicao de deveres e direitos de cada prestador de servico. Sua estrutura deve responder a diretrizes que estejam fundadas nos principios constitucionais relativos ao tema e garantam carater democratico para o setor das comunicacoes.Diretrizes fundamentais 20 pontos para democratizar as comunicacoes no Brasil1. Arquitetura institucional democraticaA organizacao do sistema nacional de comunicacoes deve contar com: um Conselho Nacional de Comunicacao, com composicao representativa dos poderes publicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritarios em sua composicao e apontados por seus pares), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as politicas publicas e regulacao do setor; orgao(s) regulador(es) que contemple(m) as areas de conteudo e de distribuicao e infraestrutura, subordinados ao Conselho Nacional de Comunicacao, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulacao, fiscalizacao e sancao; e o Ministerio das Comunicacoes como instituicao responsavel pela formulacao e implementacao das politicas publicas. Estados e municipios poderao constituir Conselhos locais, que terao carater auxiliar em relacao ao Conselho Nacional de Comunicacao, com atribuicoes de discutir, acompanhar e opinar sobre temas especificos, devendo seguir regras unicas em relacao a composicao e forma de escolha de seus membros. Esses Conselhos nos estados e municipios podem tambem assumir funcoes deliberativas em relacao as questoes de ambito local. Deve tambem ser garantida a realizacao periodica da Conferencia Nacional de Comunicacao, precedida de etapas estaduais e locais, com o objetivo de definir diretrizes para o sistema de comunicacao. Este sistema deve promover intercambio com os orgaos afins do Congresso Nacional comissoes tematicas, frentes parlamentares e o Conselho de Comunicacao Social (orgao auxiliar ao Congresso Nacional previsto na Constituicao Federal).2. Participacao socialA participacao social deve ser garantida em todas as instancias e processos de formulacao, implementacao e avaliacao de politicas de comunicacao, sendo assegurada a representacao ampla em instancias de consulta dos orgaos reguladores ou com papeis afins e a realizacao de audiencias e consultas publicas para a tomada de decisoes. Devem ser estabelecidos outros canais efetivos e acessiveis (em termos de tempo, custo e condicoes de acesso), com ampla utilizacao de mecanismos interativos via internet. Em consonancia com o artigo 220 da Constituicao Federal, a sociedade deve ter meios legais para se defender de programacao que contrarie os principios constitucionais, seja por meio de defensorias publicas ou de ouvidorias, procuradorias ou promotorias especiais criadas para este fim.3. Separacao de infraestrutura e conteudoA operacao da infraestrutura necessaria ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programacao do conteudo audiovisual eletronico, com licencas diferenciadas e servicos tratados de forma separada. Isso contribui para um tratamento isonomico e nao discriminatorio dos diferentes conteudos, fomenta a diversificacao da oferta, e assim amplia as opcoes do usuario. As atividades que forem de comunicacao social deverao estar submetidas aos mesmos principios, independentemente da plataforma, considerando as especificidades de cada uma dessas plataformas na aplicacao desses principios.4. Garantia de redes abertas e neutrasA infraestrutura de redes deve estar sujeita a regras de desagregacao e interconexao, com imposicao de obrigacoes proporcionais a capacidade