o que pretendem fazer com o dinheiropublico. Nos municipios, essa lei e votada uma vez por ano na camaramunicipal. Esse e um bom momento para participar. Em muitas cidadesdo Brasil, a populacao participa ativamente do processo do orcamento.Nessas cidades, os moradores decidem como sera utilizado o dinheiroda prefeitura e acompanham de perto os gastos.Uma das obrigacoesda prefeitura einformar a populacaode seus gastos!A prefeitura deve incentivar a participacaopopular na discussao de planos e orcamentos.Suas contas devem ficar disponiveis paraqualquer cidadao.(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)cartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 11:14 Page 67OLHO VIVO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAOA prefeitura deve ainda: Anotar tudo o que compra. Anotar o material que envia para as escolas, postosde saude, hospitais. Publicar suas contas de forma simples em localvisivel e de facil acesso para todos os cidadaos.Para saber mais sobre o dinheiro publico, procure tambem os vereadores.Eles, alem da prefeitura, tem o dever de informar.A camara municipal fiscaliza a prefeitura.O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura.A prefeitura presta contas a camara municipal.O cidadao fiscaliza todos.OLHO VIVO Olho vivo! Sua participacao faz a diferenca.A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidospoliticos, sindicatos de trabalhadores e entidadesempresariais com sede no municipio a chegada daverba federal em um prazo maximo de dois diasuteis. (art. 2o, Lei no 9.452, de 20/3/1997).Os orgaos federais tambem devem comunicar ascamaras municipais as verbas transferidas aosmunicipios (Lei no 9452). A CGU deve ser avisada se essaexigencia nao estiver sendo cumprida em seu municipio.cartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 11:14 Page 7OS CONSELHOS MUNICIPAISE SUAS RESPONSABILIDADESOs conselhos municipaisforam criados para ajudar aprefeitura na tarefa de utilizarbem o dinheiro publico.Conselho de Alimentacao Escolar Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verbavem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura. Verifica se o que a prefeitura comprou esta chegando nas escolas. Analisa a qualidade da merenda comprada. Olha se os alimentos estao bem guardados e conservados.Quem faz parte: 1 representante da prefeitura. 1 representante da camara municipal. 2 representantes dos professores. 2 representantes de pais de alunos. 1 representante de outro segmaento da sociedade, como sindicatos ouassociacoes.(cada orgao ou entidade indica seu representante).No caso de o municipio ter mais de 100 (cem) escolas do ensinofundamental, a composicao do Conselho de Alimentacao Escolar poderater tres vezes o numero de membros estipulado acima, obedecendo-sea mesma proporcao.Todo municipio precisa ter esse conselho.A prefeitura tem a obrigacao de informar quem sao os conselheiros.Para saber mais:Ministerio da Educacao 0800 616161 (ligacao gratuita)cartilhaCGU alterada em 050105 TON ALTERADO 148x210:Layout 1 26/6/2009 11:14 Page 89OLHO VIVO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAOConselho Municipal de Saude Controla o dinheiro da saude. Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Unico de Saude (SUS)e os repasses de programas federais. Participa da elaboracao das metas para a saude. Controla a execucao dasacoes na saude. Deve se reunir pelo menosuma vez por mes.Quem faz parte: Representantes daspessoas que usam oSistema Unico de Saude. Profissionais da area desaude (medicos,enfermeiras). Representantes de prestadores de servicos de saude (hospitaisparticulares). Representantes da prefeitura.Todo municipio precisa ter esse conselho.A prefeitura deve informar quem sao os conselheiros.Para saber