A COMISSAOINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1889 FStret,N.W, 8 TH FloorWashington, D.C. 20006ESTADOS UNIDOS DA AMERICAAos cuidadosdo Exmo. Secretario Executivo: SANTIAGO A. CANTON MARCOS AURELIO PASCHOALIN, brasileiro,divorciado, engenheiro civil, graduado em Filosofia no ultimo dia 23/12/2010,estudante de Direito, residente a Rua Monsenhor Gustavo Freire, no 338, bairroSao Mateus, cidade de Juiz de Fora, Estado de MG, no BRASIL, CEP-36.016-470, doravante denominado"Reclamante", vem respeitosamente a presenca dacolenda Comissao, agradecer vossa atencao, pelo aviso de recebimento dacarta, em 20/11/2009, e registrada sob numero P-1499-09, denunciando oESTADO BRASILEIRO, por transgredir os direitos consagrados e salvaguardadosno Pacto de San Jose de Costa Rica (1969), na Declaracao Universa dos Direitosdo Homem, e, noutros tratados internacionais. DoutoSecretario Santiado! Saude, paz e justica para V. Exa! O Reclamanteagradece o aviso da chegada de sua peticao a dignissima Comissao, e, sente-seconfortado e esperancoso de poder continuar lutando pelos Direitos Humanos,sobretudo, para uma sociedade melhor, caso seja digno de receber o SOCORROdessa Comissao, uma vez que, encontra-se em estado de indigencia, motivada pelacovarde perseguicao de agentes do Estado Brasileiro, especialmente, poropressao direta e indireta de membros do Poder Judiciario, como se vera. Cumpre informar que a presentecorrespondencia constitui-se de 8 (oito) cadernos distintos,dentre os quais, encontram-se os documentos numerados de 21 a 32,referentes a Peticao registrada nessa eminente Secretaria Executiva, sob onumero P-1499-09. Estes documentos vao destacados na peticao, que vai aorosto do caderno, com os devidos esclarecimentos sobre eles, porque nao foramobjetos de analise na denuncia inicial que se encontra registrada perante aComissao. Sao documentos que tambem comprovam o desprezo do Estado Brasileiropelo Pacto, em nivel dos Recursos Judiciais, julgados pelos TribunaisSuperiores. Quanto aos cadernos numerados de 1 a 7,referem-se as novas denuncias encaminhadas a Comissao, contra o EstadoBrasileiro. Cada caderno contem uma quantidade variada de denuncias, e, umafolha de rosto, denotando uma relacao, com o resumo historico das ilegalidadescominadas pelo Estado, a conexao entre as denuncias, e, a gravidade dos fatos,com o fito de provocar a urgente intervencao da Comissao, haja vista aviolencia contra vidas humanas em conflito, alem do estado de MORTE CIVICA emque vive e se encontra o Reclamante. Cada folhade rosto expoe uma sequencia de fatos, com o fito de demonstrar asinquestionaveis e inconsequentes irresponsabilidades do Estado Brasileiro comos direitos humanos, que no lugar de resolver as questoes que lhe saosubmetidas, produz mais conflitos, chegando ao ponto de agrava-los, semqualquer fundamento, deixando evidente, uma total falta de Ciencia sobre asregras do Direito. Ou, por outro lado, se nao ha uma incomensuravelincompetencia do Estado, entao, ha um insofismavel proposito desprezo pelaimpessoalidade nos atos dos agentes estatais, configurando perseguicoes, quandodeveriam buscar os meios jurisdicionais capazes de promover o bem comum epublico, face a soberana tarefa de pacificar os conflitos. Nos 7 (sete)cadernos distintos, encontram-se denuncias contra o ESTADO BRASILEIRO,das quais e possivel concluir que ha inumeras e ferrenhas transgressoes aosdireitos consagrados e salvaguardados no Pacto de San Jose de Costa Rica, naDeclaracao Universal dos Direitos do Homem, e, noutros tratados internacionais,sobretudo, porque os atos dos agentes estatais, multiplicam-se em efeitosdanosos a vida do Reclamante, de seus filhos, e da sociedade em quevive. Dosconteudos constantes nos 7 (sete) Cadernos No Caderno