quaisquer outras atividades estranhas ao servico, inclusive ao trato de interesses de natureza particular;XII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;XIII - empregar material ou quaisquer bens do Estado em servico particular;XIV - retirar objetos de orgaos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente;XV - fazer cobrancas ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislacao fiscal e financeira;XVI - deixar de prestar declaracao em inquerito administrativo, quando regularmente intimado;XVII - exercer cargo ou funcao publica antes de atendido os requisitos legais, ou continuar a exerce -los sabendo -o indevidamente.Capitulo IVDa ResponsabilidadeArt. 41 - Pelo exercicio irregular de suas atribuicoes, o funcionario responde civil, penal e administrativamente.Art. 42 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuizo da Fazenda Estadual ou de terceiros. 1o - Ressalvado o disposto no art. 22, o prejuizo causado a Fazenda Estadual no que exceder os limites da fianca, podera ser ressarcido mediante desconto em prestacoes mensais nao excedentes da decima parte do vencimento ou remuneracao a falta de outros bens que respondam pela indenizacao. 2o - Tratando -se de dano causado a terceiros, respondera o funcionario perante a Fazenda Estadual em acao regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisao de ultima instancia que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.Art. 43 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravencoes imputados ao funcionario nessa qualidade.Art. 44 - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissoes ocorridas no desempenho do cargo ou funcao, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da funcao publica.Art. 45 - As cominacoes civis, penais e disciplinares poderao cumular -se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instancias civil, penal e administrativa.Capitulo VDas PenalidadesArt. 46 - Sao penas disciplinares:I - advertencia;II - repreensao;III - suspensao;IV - multa;V - destituicao de funcao;VI - demissao;VII - cassacao de aposentadoria, jubilacao ou disponibilidade.Art. 47 - Na aplicacao das penas disciplinares serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao, os danos que dela provierem para o servico publico e os antecedentes funcionais do servidor.Paragrafo unico - As penas impostas ao funcionario serao registradas em seus assentamentos.Art. 48 - A pena de advertencia sera aplicada verbalmente em casos de negligencia e comunicada ao orgao de pessoal.Art. 49 - A pena de repreensao sera aplicada por escrito em casos de desobediencia ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidencia especifica em transgressao punivel com pena de advertencia.Art. 50 - A pena de suspensao sera aplicada em casos de:I - falta grave;II - desrespeito a proibicoes que, pela sua natureza, nao ensejarem pena de demissao;III - reincidencia em falta ja punida com repreensao. 1o - A pena de suspensao nao podera exceder a 180 (cento e oitenta) dias. 2o - O funcionario suspenso perdera todas as vantagens e direitos decorrentes do exercicio do cargo. 3o - Quando houver conveniencia para o servico, a pena de suspensao, por iniciativa do chefe imediato do funcionario, podera ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia