No dia 19 de abril, a unidade de Porto Alegre (RS) daDefensoria Publica da Uniao (DPU) entrou com uma Acao Civil Publica (ACP) compedido de antecipacao de tutela em que requer a concessao de subsidio ouauxilio para moradia a populacao em situacao de rua de todo o pais. A acao foiajuizada na Subsecao Judiciaria Federal de Porto Alegre perante a Uniao, oEstado do Rio Grande do Sul e o Municipio de Porto Alegre.A moradia e uma necessidadeelementar dos seres humanos, conforme expresso no artigo 6o da ConstituicaoFederal. Uma das faces mais extremas da pobreza e nao ter um local para viver.A falta de moradia e uma das formas mais extremas de exclusao, argumenta o defensorpublico federal Georgio Endrigo Carneiro da Rosa, que assina a peticao. Deacordo com ele, uma vez ingressado nesta condicao torna-se muito dificilsuperar as dificuldades socioeconomicas, pois a vida entra num ciclo deprivacoes. E um obstaculo quase intransponivel a obtencao de qualificacaopessoal e profissional, estando na rua, comenta.Segundo dados contidos norelatorio do mes de janeiro de 2016 publicado no site do Ministerio doDesenvolvimento Social, o Brasil tem 48.620 familias ou pessoas cadastradascomo em situacao de rua. De acordo com o defensor, tanto os abrigos espalhadospelas regioes metropolitanas, como o programa Minha Casa Minha Vida, aprincipal politica habitacional do pais, nao dao conta da demanda, seja porquestoes quantitativas ou qualitativas. O Programa Minha Casa Minha Vida, porexemplo, requer um consideravel tempo entre o planejamento e a efetiva entregadas unidades habitacionais, alem de ser muito oneroso aos cofres publicos. Alemdisso, o principal publico beneficiario sao familias com mulheres responsaveispela unidade familiar, o que inviabiliza ou dificulta muito o acesso dapopulacao em situacao de rua, composta em mais de 80% do sexo masculino,explica o defensor.Georgio conta que, anteriormente,tentou-se uma composicao extrajudicial com o Governo Federal visando autilizacao da politica publica de locacao social, prevista na Lei 11.124/2005,por ser menos onerosa e mais flexivel, ajustando-se melhor ao perfil daspessoas em situacao de rua, publico bastante suscetivel a mobilidade. Igualtentativa dirigiu-se ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Municipio de PortoAlegre. De acordo com ele, o Estado sequer respondeu a proposta. O Municipioinformou que concederia apenas 50 cotas mensais no valor de R$ 500 por umperiodo de um ano, quantitativo diminuto frente a totalidade da populacao derua da capital (aproximadamente 2 mil pessoas), alem do curto periodo naoresolver a situacao de rua, pois, uma vez cessado o beneficio, as pessoasvoltam a viver nas ruas.O Governo Federal, no processoadministrativo 00401.000106/2015-85, por intermedio do Ministerio das Cidades eda Advocacia-Geral da Uniao, posicionou-se contra o pedido formulado pelaDefensoria Publica da Uniao, alegando ausencia de previsao orcamentaria. Emvista disso, nao foi possivel a conciliacao extrajudicial.CustoNa acao, o defensor sustenta queo custo financeiro da alocacao e similar ao credito extraordinario no valor deR$ 419.460.681,00 para pagamento de auxilio-moradia aos membros dos Poderes daRepublica no ano de 2016, conforme consta na Medida Provisoria 711, de 18 dejaneiro de 2016. De acordo com ele, os valores anuais para garantir moradia apopulacao de rua, partindo-se da premissa de um subsidio-moradia no valor de R$750 mensais para abranger os custos com