cargo publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:c) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, tecnico ou cientifico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas; XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedade de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder publico; XVIII - a administracao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suas areas de competencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada a instituicao de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundacao, cabendo a lei complementar, neste ultimo caso, definir as areas de sua atuacao; XX depende de autorizacao legislativa, em cada caso, a criacao de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso XIX deste artigo, assim como a participacao de qualquer delas em empresa privada;XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras, e alienacoes serao contratados mediante processos de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificacao tecnico-economica indispensavel a garantia do cumprimento das obrigacoes. XXII - e vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direcao ou representacao sindical e, se eleito, ainda que suplente, ate um ano apos o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 1o A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades, de servidores publicos, e de agentes ou partidos politicos. 2o A nao-observancia do disposto nos incisos II e III implicara a nulidade do ato e a punicao da autoridade responsavel, nos termos da lei. 3o A lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamacoes relativas a prestacao de servicos publicos em geral, asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, na qualidade dos servicos; II o acesso aos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5, X e XXXIII, da Constituicao Federal; III a disciplina da representacao contra o exercicio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funcao na administracao publica. 4o Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel. 5o A lei estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que cause prejuizos ao erario ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento.