elencados napropria Constituicao. Entre os principios analisados estao presentes oPrincipio da Autonomia e o Principio da Dignidade da Pessoa Humana.O Principio da Autonomia e destacado pelo legislador constituinteainda no inicio do texto constitucional. Artigo 1o, da Constituicao Federativado Brasil de 1988, com destaque para o inciso IV, traz a seguinte redacao:Art. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniaoindissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se emEstado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadaniaIII - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo politico.[21]A ideia de autonomia de vontade, de livre iniciativa ereforcada, ainda, pelo caput do artigo 170 do texto constitucional:Art. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao dotrabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existenciadigna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintesprincipios:[22]O Principio da Dignidade da Pessoa Humana, a exemplo doPrincipio da Autonomia, tambem encontra amparo no artigo 1o da Constituicao daRepublica Federativa do Brasil de 1988. O inciso III do citado artigo o colocacomo um dos fundamentos da Republica.A doutrina apresenta conclusoes positivas e favoraveis apossibilidade juridica do Testamento Vital. Os conceitos de autonomia privada,o Principios da Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana, sao utilizados comobase para a sustentacao de sua validade. A transcricao das palavras de FlavioTartuce:Desse modo, delimitada a aplicacao do conceito, a respostadestes autores e positiva quanto a possibilidade juridica do instituto. Apartir do conceito de autonomia privada, que vem a ser direito que a pessoa temde regulamentar os seus interesses, decorrentes dos principios constitucionaisda liberdade e da dignidade, trata-se de um exercicio admissivel da vontadehumana. Isso porque a ortotanasia representa um correto meio-termo entre aeutanasia e a distanasia, uma sabedoria a ser procurada por todos os envolvidoscom o fato, de todas as areas do pensamento. [23]Ainda carecendo de lei especifica que discipline o TestamentoVital, no plano da jurisprudencia estadual, julgado do Tribunal de Justica doRio Grande do Sul abre precedentes para outras decisoes, conforme colacao aseguir:APELACAO CIVEL. ASSISTENCIA A SAUDE. BIODIREITO. ORTOTANASIA.TESTAMENTO VITAL.1. Se o paciente, com o pe esquerdo necrosado, se nega aamputacao, preferindo, conforme laudo psicologico, morrer para aliviar osofrimento; e, conforme laudo psiquiatrico, se encontra em pleno gozo dasfaculdades mentais, o Estado nao pode invadir seu corpo e realizar a cirurgiamutilatoria contra a sua vontade, mesmo que seja pelo motivo nobre de salvarsua vida.2. O caso se insere no denominado biodireito, na dimensao daortotanasia, que vem a ser a morte no seu devido tempo, sem prolongar a vidapor meios artificiais, ou alem do que seria o processo natural.3. O direito a vida garantido no art. 5o, caput, deve sercombinado com o principio da dignidade da pessoa, previsto no art. 2o, III,ambos da CF, isto e, vida com dignidade ou razoavel qualidade. A Constituicaoinstitui o direito a vida, nao o dever a vida, razao pela qual nao se admiteque o paciente seja obrigado a se submeter a tratamento ou cirurgia, maximequando mutilatoria. Ademais, na esfera infraconstitucional, o fato de o art. 15do CC proibir tratamento medico