A revista em bolsas e armarios apenas dos empregados da "categoria de base" levou a condenacao o Bompreco Supermercados do Nordeste Ltda. A empresa tera de pagar R$ 20 mil de indenizacao por danos morais a um empregado que se sentiu ofendido com o procedimento. O Bompreco recorreu, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu do recurso. Segundo o trabalhador, contratado inicialmente como auxiliar de operador de carnes, diretores e gerentes nao eram submetidos a revistas, e entravam na loja pela porta da frente, "enquanto os peoes, alem das revistas a que sao obrigados a se submeterem, entravam pela porta dos fundos". Uma testemunha disse ter visto o gerente determinar uma fiscalizacao mais rigida sobre o empregado, porque desconfiava que ele tivesse manipulado o inventario. A fiscalizacao, que segundo ele eram realizadas pessoalmente por gerentes e encarregados e presenciadas por terceirizados, empregados e fornecedores, envolvia o exame do seu local de trabalho, inclusive o lixo, e questionamentos sobre a manipulacao de balanco. O preposto da empresa, por sua vez, confirmou apenas a existencia de recadastramento de armarios para identificar os que estivessem desocupados. O Tribunal Regional do Trabalho da 19a Regiao (AL), que impos a condenacao a empresa, entendeu que esse recadastramento "nada mais e do que um disfarce para revista de pertences dos trabalhadores". A decisao levou em conta os depoimentos das testemunhas, que afirmaram que os armarios eram vistoriados sem a presenca dos empregados. O recurso da empresa contra a condenacao foi examinado pelo ministro Mauricio Godinho Delgado. Segundo ele, nao se trata de simples caso de revista em bolsas e sacolas, mas de discriminacao, uma vez que as revistas eram realizadas somente em uma determinada categoria de empregados. O trabalhador foi submetido a situacao vexatoria, como ficou demonstrado na decisao regional. O ministro esclareceu que o principio antidiscriminatorio esta presente em diversos dispositivos constitucionais. "Para a Constituicao de 1988, nao ha duvida de que os principios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, as relacoes entre particulares, inclusive as relacoes empregaticias", afirmou. "Comprovado que as revistas tinham cunho de discriminacao, atingindo apenas os trabalhadores mais simples (os empregados de categoria de base'), incidem os preceitos constitucionais civilizatorios, com as consequencias normativas pertinentes, inclusive a indenizacao por danos morais", concluiu, afastando a alegacao de violacao legal e constitucional da empresa. A decisao foi unanime (Mario Correia/CF) Processo: RR-1449-82.2010.5.19.0003Fonte: TST A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que tres supermercados do Municipio de Clevelandia (PR) Italo Supermercados Ltda., dos Santos & Mezomo Ltda. e A F da Silva Alimentos se abstenham de convocar seus empregados para trabalhar em domingos e feriados e domingos. A decisao esclarece que isso somente pode ocorrer mediante autorizacao em norma coletiva e quando nao houver restricao em legislacao municipal, o que nao ocorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) havia autorizado as empresas a exigir que seus empregados prestassem servicos naqueles dias, motivo pelo qual o Sindicato dos Empregados no Comercio de Pato Branco, autor da acao, interpos recurso para o TST. Tradicao Segundo o relator do