a natureza da entidade, pela Secretaria da Justica e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com a disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo;2 Deverao ser observados os requisitos do artigo 14 do Codigo Tributario Nacional e os demais previstos na legislacao tributaria. Imposto sobre a renda (IR)O IR, de competencia da Uniao, tem como fato gerador a aquisicao da renda ou de proventos de qualquer natureza durante o ano civil. Imposto sobre servicos (ISS)O ISS, imposto de competencia municipal, incide sempre que ocorrer prestacao de servicos, seja por pessoa fisica ou por pessoa juridica.ImunidadePara pleitear o reconhecimento da imunidade, os requisitos constitucionais e do Codigo Tributario Nacional devem estar presentes. Tambem a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 deve ser observada.Alem disso, a lei do local da prestacao dos servicos deve ser consultada. Em Sao Paulo, trata deste assunto a Lei 13.701 de 24 de dezembro de 2002.IsencaoPor ser um imposto de competencia municipal, o lei do local da prestacao do servico informara sobre isencao. Imposto sobre a circulacao de mercadorias e servicos (ICMS)O ICMS, imposto de competencia dos estados, incide sobre:a) circulacao de mercadorias;b) prestacao de servicos de transporte interestadual;c) prestacao de servicos de transporte intermunicipal;d) prestacao de servicos de comunicacao;e) importacao de bem ou de mercadoria;f) prestacao de servicos no exterior.ImunidadePara pleitear o reconhecimento da imunidade tributaria, a entidade deve preencher os requisitos constitucionais e do Codigo Tributario Nacional.IsencaoA isencao do imposto deve ser observada na legislacao do local de ocorrencia do fato gerador. Em Sao Paulo, o Decreto 45.490 de 30 de novembro de 2000 (RICMS regulamento do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacao de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao) trata deste assunto. Imposto sobre a importacao (II)O II, imposto de competencia da Uniao, tem como fato gerador a conduta de importar produtos, desde que simultaneamente:a) o produto importado seja de titularidade juridica de pessoa estrangeira;b) ocorra a transferencia juridica desse bem a uma pessoa nacional;c) essa transferencia de titularidade seja acompanhada pela entrada fisica do bem em territorio nacional.ImunidadeAs entidades que intentam pleitear o reconhecimento da imunidade devem preencher os requisitos constitucionais e do Codigo Tributario Nacional.IsencaoQuanto a isencao, a Lei 8.010 de 29 de marco de 1990 preve a isencao do II para produtos adquiridos com destinacao a pesquisa cientifica e tecnologica, se realizadas por entidades credenciadas junto ao CNPq. Alem disso, o Decreto 4.543 dispoe sobre a isencao do imposto para determinadas entidades, estabelecendo os requisitos a seguir enumerados para concessao do beneficio.I. Nao distribuicao de qualquer parcela do seu patrimonio ou de suas rendas, a qualquer titulo;II. Nao remuneracao, por qualquer forma, de seus dirigentes pelos servicos prestados;III. emprego dos seus recursos integralmente no pais, na manutencao dos seus objetivos institucionais;IV. manutencao da escrituracao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao;V. compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens as finalidades essenciais do importador;VI. conservacao em boa ordem, pelo prazo de cinco