Terca-feira, 27 de Outubro de 2009Referendo de liminar sobre PEC dos Vereadores pelo Plenario deve ser no dia 5 de novembroAnteriormente previsto para a pauta desta quinta-feira (29) no Plenario do Supremo Tribunal Federal, o referendo a decisao sobre a PEC dos Vereadores foi adiado para o dia 5 de novembro.Os ministros irao decidir se sera mantida ou nao a decisao liminar da ministra Carmen Lucia Antunes Rocha nos autos da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307) ajuizada pelo procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel, que questiona dispositivo da Emenda Constitucional 58/09 (PEC dos Vereadores) que alterou a composicao das Camaras Municipais e determinou sua aplicacao retroativa as eleicoes de 2008.A liminar, que foi deferida pela ministra no ultimo dia 2, para posteriormente ser submetida ao referendo do Plenario, impediu o preenchimento de aproximadamente sete mil vagas criadas com a aprovacao da PEC. A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou acao (ADI 4310) sobre o mesmo tema.EH/LF **** SRS. E SRAS. SUPLENTES ****VEJAM O INTEIRO TEOR DA DECISAO PROFERIDA PELO M.M JUIZ DR. ADRIANO ROSA BASTOS, O QUAL FAZ MENCAO AOS CALCULOS ELEITORAIS. TRECHO DA CONCLUSAO DO JUIZ, REFERENTE AOS VEREADORES JA EMPOSSADOSPor fim, destaco que a discussao aqui perpetrada nao interfere no direito dos vereadores ja empossados, os quais permanecem com o direito liquido e certo de exercerem o cargo.*****************************************Autos 037.09.100821-9Autor(es): Edio Barreto, Sergio Roberto BarcellosReu(s) Municipio de ItaporaVistos, etc. SERGIO ROBERTO BARCELLOS e EDIO BARRETO,qualificados, propuseram ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER em face do MUNICIPIO DE ITAPORA, tambem qualificado. Em apertada sintese, alegam os requerentes que concorreram ao pleito de 2008, para a legislatura 2009/2012, ao cargo eletivo de vereador deste municipio, tendo o primeiro recebido 303 votos, ao passo que o segundo recebeu 416 votos, ou seja, 2,90% e 3,98 % dos votos validos respectivamente. Salientam que o Municipio de Itapora dispoe de 09 vagas para o cargo de vereador, porem, isto se coloca ao arrepio da Lei Organica que fixa como sendo 11 vagas para o cargo. Alegam que nao deve ser aplicada a Resolucao do TSE n. 21.702/2004 em detrimento da Lei Organica do Municipio, pois esta e a norma competente para a fixacao de tais numeros, eis que hierarquicamente superior as resolucoes.Salientam que a diplomacao lhes confere o direito de, em caso de vaga, serem legitimamente conduzidos a condicao de titulares dos cargos eletivos. Ao final, pedem a procedencia do pedido para serem empossados no cargo de vereador do municipio de Itapora-MS. A inicial veio instruida com os documentos de f. 32-126. Devidamente citado, o Municipio de Itapora ofertou contestacao reconhecendo a procedencia do pedido (f. 130-131).Os autos vieram-me conclusos. E O BREVE RELATORIO. DECIDO.Trata-se de acao ordinaria de obrigacao de fazer onde os requerentes pleiteiam que sejam empossados no cargo de vereador deste municipio de Itapora-MS, alegando que a Lei Organica preve 11 vagas para o cargo, ao passo que foram empossados apenas 09 vereadores.Devidamente citado, o Municipio de Itapora-MS reconheceu a procedencia do pedido, dizendo que a posse dos requerentes nao afeta o orcamento municipal.Trata-se de acao ordinaria de obrigacao de fazer onde os requerentes