25 de junho de 2017, 7h55Por Jomar MartinsPor ter de cumprir pena em condicoes degradantes, um detento do PresidioCentral de Porto Alegre sera indenizado em R$ 5 mil pelo governo gaucho. Adecisao baseou-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro,de que e obrigacao do Estado reparar os danos, inclusive morais, causados pelasmas condicoes de encarceramento.O detento, representado pelo advogado RodrigoRollemberg Cabral, foi condenado a 14 anos de prisao e cumpre pena noPresidio Central desde 2011. Superlotado e com problemas de saneamento eseguranca, o estabelecimento prisional e considerado um dos piores do pais. Oautor afirmou que as condicoes degradantes violam sua dignidade.Na acao, o preso disse que a unidadenao tem condicoes minimas de habitabilidade e que fica exposto a doencas. Citouainda as acoes, na Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Ministerio Publico do RS, que obrigam o governogaucho adotar uma serie de medidas para adequar a situacao do presidio.O governo estadual reconheceu que as condicoes do presidio nao saoideais. Mas alegou elas sao conhecidas por toda a sociedade, de forma que aresponsabilidade subjetiva do Estado deve ser vista segundo o padrao normalde conduta exigivel no servico publico. Ou seja, e preciso considerar suaspossibilidades reais medias. Acrescentou que ha servidores trabalhando paraatender as necessidades dos detentos.Omissao estatalA juiza Rosana Broglio Garbin, da 4a Vara da Fazenda Publica do Foro Central dePorto Alegre, afirmou que o estado do RS vem se omitindo em garantir condicoesminimas de habitabilidade e higiene nos presidios, o que levou o sistemaprisional ao colapso. No atual sistema carcerario, nao ha condicoes deressocializacao dos apenados; na verdade, sequer ha condicoes minimas desobrevivencia, complementa.Conforme a julgadora, a partir do momento em que a pessoa e recolhida aopresidio, o Estado assume o dever de vigia-la e preserva-la, tornando aresponsabilidade civil objetiva. Isso porque o Estado tem o dever de asseguraraos presos o respeito a sua integridade fisica e moral (artigo 5o, inciso XLIX,da Constituicao).A juiza tambem citou que a Constituicao garante que ninguem serasubmetido a tratamento degradante (artigo 5a, inciso III) e que a dignidade dapessoa e um dos fundamentos da Republica brasileira (artigo 1o, inciso III).Neste contexto protetivo, lembra a juiza, a atual orientacao do STFsinaliza que o estado tem o dever de manter, em seus presidios, padroes minimosde humanidade previstos no ordenamento juridico, sob pena de ressarcir os danoscausados, inclusive morais.Diante da situacao narrada na presente demanda, bem como considerandoque o autor, ao ser recolhido ao Presidio Central, foi exposto a situacaodegradante, desumana, sendo obrigado a cumprir pena num local sem condicaominima de habitacao, exposto a surtos de doencas, ambiente insalubre,superlotado, presente o nexo de causalidade entre a omissao estatal e os danosalegadamente sofridos pelo autor, encerra a sentenca.Clique aqui para ler a integra da ACP do PresidioCentral.Clique aqui para ler a sentenca.Jomar Martins e correspondente da revista ConsultorJuridico no Rio Grande do Sul.Revista Consultor Juridico,25 de junho de 2017, 7h55http://www.conjur.com.br/2017-jun-25/detento-indenizado-condicoes-presidio-gaucho A 3a Camara Civil do TJ deu provimento a agravo deinstrumento interposto por uma senhora de 85 anos para garantir que, pelo menosprovisoriamente, seus filhos rateiem entre si valor correspondente a pensaoalimenticia. Com a decisao, foi fixado o