Corte Especial aprova dez novas sumulas A Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas sumulas. Elas sao o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora nao tenham efeito vinculante, servem de orientacao a toda a comunidade juridica sobre a jurisprudencia firmada pelo tribunal que tem a missao constitucional de unificar a interpretacao da lei federal no pais. Confira os enunciados: Justica gratuita para pessoa juridicaSumula 481: Faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Extincao de processo cautelarSumula 482: A falta de ajuizamento da acao principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficacia da liminar deferida e a extincao do processo cautelar. Deposito previo pelo INSSSumula 483: O INSS nao esta obrigado a efetuar deposito previo do preparo por gozar das prerrogativas e privilegios da Fazenda Publica. Preparo apos fechamento dos bancosSumula 484: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia util subsequente, quando a interposicao do recurso ocorrer apos o encerramento do expediente bancario. ArbitragemSumula 485: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham clausula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edicao. Impenhorabilidade de imovel locadoSumula 486: E impenhoravel o unico imovel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locacao seja revertida para a subsistencia ou a moradia da sua familia. Titulo judicial com base em norma inconstitucionalSumula 487: O paragrafo unico do art. 741 do CPC nao se aplica as sentencas transitadas em julgado em data anterior a da sua vigencia. Reparticao de honorariosSumula 488: O paragrafo 2o do art. 6o da Lei 9.469/97, que obriga a reparticao dos honorarios advocaticios, e inaplicavel a acordos ou transacoes celebrados em data anterior a sua vigencia. Continencia de acao civil publicaSumula 489: Reconhecida a continencia, devem ser reunidas na Justica Federal as acoes civis publicas propostas nesta e na Justica estadual. Condenacao inferior a 60 salarios minimosSumula 490: A dispensa de reexame necessario, quando o valor da condenacao ou do direito controvertido for inferior a 60 salarios minimos, nao se aplica a sentencas iliquidas. Coordenadoria de Editoria e Imprensa Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106229 Segunda Secao aprova duas novas sumulas Na ultima sessao de julgamento do primeiro semestre forense de 2012, a Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) aprovou duas novas sumulas, que consolidam o entendimento da Corte em materias de direito privado. A Sumula 479 trata da responsabilidade das instituicoes financeiras por fraudes em operacoes bancarias, com o seguinte enunciado: As instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no ambito de operacoes bancarias. A Sumula 480 sedimenta tese que restringe a competencia do juizo da recuperacao judicial de empresas para decidir sobre bens que nao facam parte do plano de recuperacao. Confira o texto: O juizo da recuperacao judicial nao e competente para decidir sobre a constricao de bens nao abrangidos pelo plano de recuperacao da empresa. As sumulas