ComunicadoAos Dirigentes Regionais de Ensino , Supervisores de Ensino e Diretores das Unidades EscolaresA Coordenadora da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagogicas e os Coordenadores de Ensino da Regiao Metropolitana da Grande Sao Paulo e do Interior, objetivando dirimir duvidas relativas a matricula de alunos estrangeiros, ainda que em situacao irregular de permanencia no pais, solicita, das autoridades em epigrafe, especial atencao no sentido de que, na conformidade do posicionamento assumido no Parecer CJ no 598/2009, o Estado nao pode:- ultrapassar os limites constitucionais e legais, restringindo o direito publico subjetivo de qualquer pessoa a educacao;- limitar esse direito individual e social em razao da irregularidade da crianca ou do adolescente estrangeiro junto aosorgaos de imigracao;- deixar de proceder, sem qualquer discriminacao, a matricula de alunos estrangeiros, como o ato pelo qual se concretizam as garantias de acesso a educacao, sem qualquer distincao entre criancas brasileiras, estrangeiras devidamente registradas nos orgaos de imigracao ou estrangeiras em situacao irregular de permanencia no pais.E um posicionamento, cujas premissas ja foram previstas na Res. SE no 10/95 e que, hoje, permanecem validas, acrescidas agora da regra de que, em decorrencia do carater de inconstitucionalidade e de afronta ao Estatuto da Crianca e do Adolescente de que passou a se revestir o contido no Artigo 48 da Lei Federal no 6,815/1980; qual seja, ... que a matricula de alunos estrangeiros de qualquer idade , em qualquer grau de ensino publico ou privado, so pode ser feita mediante no orgao da imigracao, no caso a Policia Federal , nao so se tornou uma norma insubsistente, como nao mais comporta , como imposicao legal, lavratura de qualquer tipo de multa.Por outro lado, vale a pena destacar que a inexistencia de impedimento legal para a matricula de aluno estrangeiro se estende, certamente, para o cadastramento de alunos no sistema de Gestao Dinamica da Administracao Escolar, o que vale dizer, nao poder um aluno estrangeiro deixar de ser devidamente cadastrado nesse sistema, mesmo que desprovido de numeracao de RG ou RNE.Isto posto, a publicacao de concluinte de determinado curso de aluno estrangeiro, ainda que em situacao irregular de permanencia no pais, far-se-a, exclusivamente, a nivel de Diretoria de Ensino, que, para tanto, utilizara o numero de Registro do Aluno RA, uma vez que essa publicacao nao deve se constituir em materia da responsabilidade da unidade escolar.(DOE de 08/07/09) Autorizando o afastamento dos integrantes do QM, QAE e QSE, para comparecer, na condicao de associados, aos eventos organizados pelas respectivas entidades de classeResolucaoSE 10/02/2004Autorizandoo afastamento dos integrantes do QM, QAE e QSE, para comparecer, na condicao deassociados, aos eventos organizados pelas respectivas entidades de classe, nos termos do artigo 69 da Lei No10.261/1968 e artigo 15, inciso II, da Lei No 500/1974, observado o disposto noDecreto 52.322/69. Volume 120 Numero 167 Sao Paulo, quinta-feira, 2 de setembro de 2010DECRETO No 56.153,DE 1o DE SETEMBRO DE 2010Regulamenta a Lei no 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispoe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela pratica de atos de discriminacao racialALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de SaoPaulo, no uso de suas