Contribuicao Sindical 2016Prezados(as) Senhores (as)Anexamos informacoes sobre o devido recolhimento da Contribuicao Sindical 2016, atendendo pedidos de esclarecimentos e como emitir a guia:https://sindical.caixa.gov.br/sitcs_internet/contribuinte/imprimir_guia/consultar_regra_preenchimento.do?indicadorLimpaDados=true Estamos a disposicao para informacoes adicionais, se necessarias.Atenciosamente,Neuralice Maina, SRTE-021 Pres.SINSEPAR41 - 8841.4949 - www.sinsepar.com CONTRIBUICAO SINDICAL - LEGISLACAO Natureza JuridicaA Contribuicao Sindical tem natureza tributaria (parafiscal), como define o art. 149 da Constituicao Federal, e e contribuicao instituida em favor do interesse das categorias profissionais ou economicas e so pode ser instituida pela Uniao. O art. 8o, V da Constituicao Federal, na parte final, referencia a Contribuicao Sindical como sendo a contribuicao prevista em lei. No caso, Constituicao Federal, Codigo Tributario Nacional e Consolidacao das Leis do Trabalho.A Contribuicao Sindical e definida como tributo pelo art. 3o e 217, I do Codigo Tributario Nacional. Valor Categoria Diferenciada SecretarioA Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT disciplina a Contribuicao Sindical nos artigos 578 a 610. Consiste em contribuicao anual, correspondente a remuneracao de 1 (um) dia de trabalho (art. 580, I/CLT) a ser descontada do empregado, no mes de marco de cada ano (art. 582/CLT), em favor do sindicato representativo da categoria profissional.O profissional secretario, independentemente do regime de contratacao, contribui para o sindicato da profissao, com valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneracao do mes de marco, e nao pode recolher valor diverso ou fazer uso da forma de recolhimento do profissional liberal (art. 580, II c/c 586, 2o da CLT). O Sindicato das Secretarias e Secretarios e o representativo da categoria profissional diferenciada de secretario, independentemente da personalidade juridica do empregador, seja ele publico ou privado, ou regime de contratacao. Portanto, e a entidade destinataria da Contribuicao Sindical em relacao a qualquer contratador (empregador) de profissional da categoria de secretario.A profissao de secretario se enquadra na definicao de categoria diferenciada, nos termos do Art. 511, 3o da CLT: 3o - Categoria profissional diferenciada e a que se forma dos empregados que exercam profissoes ou funcoes diferenciadas por forca de estatuto profissional especial ou em consequencia de condicoes de vida singulares.No caso especifico dos secretarios, o enquadramento como categoria diferenciada se da em razao do exercicio da profissao ou funcao, mas tambem por forca das leis 7.377/85 e 9.261/96. O Ministerio do Trabalho e Emprego baixou Portaria MTb no 3.102/87 nesse sentido.A representacao sindical da categoria diferenciada independe, portanto, do enquadramento no ramo da atividade preponderante do empregador, ou do sindicato majoritario. Profissao nomenclatura do cargo ou funcao servidor publicoPara ser enquadrado como secretario, basta que o profissional exerca efetivamente as atribuicoes (leis 7.377/85 e 9.261/96), nao importando a nomenclatura do registro funcional adotado pelo contratador, seja como Analista, Assistente, Auxiliar, Assessores, Coordenadores, etc.Todo profissional da area de secretariado, em qualquer setor, publico ou privado e, independentemente da nomenclatura do cargo ou funcao, sempre e representado pelo Sindicato das Secretarias e Secretarios e, consequentemente, a Contribuicao Sindical descontada desse profissional deve ser destinada aquele Sindicato.O Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) vem publicando normas juridicas sobre a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuicao Sindical, em relacao aos servidores publicos: Nota Tecnica/SRT/MTE no 36/2009 (disponivel no endereco: http://www.mte.gov.br/legislacao/notas_tecnicas/2009/nt_36.pdf),