Esquematizado (Saraiva), os dois unicos tribunaisdo art. 92 que realizam controle concentrado por meio de ADI sao ou o STF ou o TJ. Repito, apenas o STF ou o TJ.Comose define a competencia para o julgamento da referida ADI?Adefinicao da competencia vai depender de dois fatores: objeto e parametrode confronto.Assim,o art. 102, I, a, da CF/88 estabelece que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lheprocessar e julgar, originariamente,a acao direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CF.Trata-se de controle concentrado, sendo a acao proposta diretamente no STF, deforma originaria. Poroutro lado, o art. 125, 2.o, da CF/88 estabelece que cabera aos Estados ainstituicao de representacao deinconstitucionalidade de leis ouatos normativos estaduais ou municipais em face da CE, vedada a atribuicao dalegitimacao para agir a um unico orgao. Ou seja, cada estado criara o seusistema de controle concentrado de constitucionalidade, mas agora de lei ou atonormativo estadual ou municipal que contrariarem a Constituicao do aludido Estado-membro.Ea lei ou ato normativo municipal em face da CF, cabe controle pormeio da ADI generica? Nessecaso, por falta de expressa previsao constitucional, seja no art. 102, I, a,seja no art. 125, 2.o, inexistiracontrole concentrado por ADI, seja no TJ, ou mesmo no STF. O normal a serfeito e o controle via sistema difuso, podendo a questao levada ao judiciario,atraves do recurso extraordinario, de forma incidental, ser apreciada pelo STFe ter a sua eficacia suspensa, pelo Senado Federal, nos exatos termos do art.52, X.Essesilencio em estabelecer a hipotese do aludido controle concentrado, de formaproposital, e chamado de silencioeloquente.Nessesentido, o STF, pela ADI 347-SP,corroborando o entendimento acima exposto, suspendeu a eficacia do art. 74, XI,da CE/SP, que dizia que o controle das leis municipais que contrariassem a CFseria feito pelo TJ local.Ouseja, diante da liberdade estabelecida na CF (art. 125, par. 2, que delega aosEstados a instituicao do seu controle no ambito estadual), alguns Estadosfizeram a previsao de ADI no TJ tendo como parametro a CF, o que foi afastadopela jurisprudencia do STF, mas que nao impediu situacoes concretas como essa eque, em tese, poderia ser uma das do enunciado da prova, ate porque apresenta-sesilente em relacao ao parametro de confronto.Continuamoscom a pequena base teorica...II) A utilizacaodo recurso extraordinario no controle concentrado e em abstrato estadualDemodo geral, como se sabe e escrevemos, da decisao do TJ local em controleabstrato (ADI) de lei estadual ou municipal diante da CE nao cabe recurso para o STF, ja que o STF e o interprete maximo delei (federal, estadual ou distrital de natureza estadual) perante a CF, e nao perante a CE.Contudo,excepcionalmente, pode surgir situacao em que o parametro da CE nada mais sejaque uma norma de observancia obrigatoriaou compulsoria pelos Estados-membros(norma de reproducao obrigatoria).Nessecaso, se a lei estadual, ou mesmoa municipal, viola a CE, nofundo, pode ser que ela esteja, tambem, violando a CF. Como o TJ nao tem essaatribuicao de analise, buscando evitar a situacao de o TJ usurpar competenciado STF (o interprete maximo da Constituicao), abre-se a possibilidade de seinterpor recurso extraordinariocontra o acordao do TJ em controle abstrato estadual