Os centros de consumo, de que e exemplo o shopping center, se encontram abertos ao publico, possibilitando aos que la se dirigem, estacionamento, seguranca, lazer, realizacao de consultas medicas, compras, relaxamento, conversas e encontros informais. A propriedade e eminentemente de natureza privada, podendo seu proprietario explorar economicamente seu empreendimento, especialmente com a cobranca de estacionamento para automotores.As pessoas podem se dirigir a esses centros de carona, taxi, mototaxi, caminhando ou, mesmo, guiando seus automotores. Ao optar por adentrar nesses estabelecimentos com seus veiculos, recebem o ticket e firmam volitivamente com os mesmos um contrato de prestacao de servicos guarda de seus veiculos - cuja relacao juridica e qualificada como de consumo. A partir dai passam a ter a garantia de responsabilizar os guardioes por danos ou furtos ocorridos.O tao alto custo dessa seguranca precisa ser compartilhado com os proprios beneficiarios, entao consumidores, especialmente com a cobranca de estacionamento. O valor cobrado deve ser suficiente para cobrir todas as despesas advindas da manutencao da seguranca do estacionamento e da responsabilidade pela pratica de ilicitos.Assim, poderia o Poder Publico Municipal se imiscuir nessa relacao juridica e estabelecer limites, parametros e gratuidade pelo uso de estacionamento, ja que nao possui quaisquer responsabilidades por danos ocorridos nos automotores quando estao sob a guarda do shopping? Pela seara juridica, preve a Constituicao Federal, em seu art. 22, I, que cabe a Uniao legislar sobre Direito Civil, podendo inclusive atraves de Lei Complementar autorizar os Estados (nao os Municipios) a legislar sobre questoes especificas das materias relacionadas no supracitado artigo (paragrafo unico do art. 22 da Carta Magna).Aos Municipios, a Constituicao Federal nao outorgou essa faculdade nem em carater comum (art. 23), nem em carater privativo (art. 30). Essa competencia permite aos entes federativos, Uniao e Estados, o disciplinamento das obrigacoes e deveres no contrato de prestacao de servico firmado entre as partes envolvidas, nao podendo, contudo dispor sobre a gratuidade de estacionamento.Calha mencionar que mesmo para aqueles que defendem a possibilidade de tal intervencao do Poder Publico Municipal, a pretexto de tratar de uma limitacao urbanistica para os imoveis que dependam de autorizacao para funcionamento, tal argumento nao prospera, pois o Direito Urbanistico cuida de impor restricoes apenas no tocante ao uso do terreno (arruamento, alinhamento, nivelamento, circulacao, funcionalidade, estabelecimento de numero maximo de pavimentos ou de numero minimo de vagas a serem oferecidas), nao tendo qualquer interferencia, contudo, quanto a uma prerrogativa de se cobrar pela utilizacao da propriedade particular.Poderia se invocar varios ramos do Direito para tentar abrir caminho na seara interpretativa, pois inexistente previsao legal, para se permitir aqueles entes a concessao de gratuidade. Nesse diapasao, os principios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrencia e do consagrado direito de propriedade (art. 5o, XXII, da CF/88), diante da Supremacia do Texto Constitucional, nao sucumbem diante da legislacao infraconstitucional que dispoe sobre quaisquer parametros para fixacao de valores relativos a cobranca de estacionamentos nos estabelecimentos privados.Volvendo a relacao de consumo citada no inicio, poder-se-ia questionar: Direito do Consumidor nao e uma garantia fundamental? E as garantias ao consumidor reconhecido como vulneravel, hipossuficiente, reclamando boa-fe e