quando da formalizacao do pedidoe o pagamento em dia das parcelas.Assim, fica demonstradoque foram devidamente cumpridos os pressupostos para a concessao da liminar, doart. 1o da Lei 1.533/51, ou seja, a relevancia do direito invocado e aineficacia da medida se deferida somente ao final.O segundo requisito esta plenamenteconfigurado, porquanto o ato coator impedira o exercicio regular das atividadesda impetrante, com prejuizos de dificil e impossivel reparacao inclusive comsua quebra, e com os varios desempregos dai advindos, majorando a ja dificilsituacao social.Cumpresalientar que, com a exclusao do REFIS, a Fazenda Nacional esta requerendo oprosseguimento da execucoes fiscais aviadas contra a impetrada ate entao suspensas por forca do Programa,inclusive com bloqueio de contas bancarias em prejuizo da folha de pagamentosdos salarios, aluguel e outros compromissos da microempresa impetrante.Coma exclusao do Programa em tela, a impetrante ficou impedida de obter a CertidaoNegativa de Debitos de Tributos e Contribuicoes Federais - CND., inviabilizandoa prestacao dos servicos da Impetrante a novos clientes.AConcessao das Medidas Liminares, ora reivindicadas, nao trara qualquer prejuizoa autoridade coatora, visto o regular cumprimento de todas as condicoes doprograma.DA NECESSIDADE DA LIMINARDispoe o art. 7o, II da Lei 1.533/51, queregula o mandado de seguranca:"Art. 7o - Ao despachar a inicial, o juiz ordenara:...II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante ofundamento e o ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida, caso sejadeferida.A Lei no 1.533/51 determina que aodespachar a inicial o juiz ordenara que se suspenda o ato que deu motivo aopedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar aineficacia da medida, caso seja deferida ( art. 7o, inciso II). E a denominadamedida liminar, de grande importancia no contexto desse notavel instrumentoprocessual de defesa do individuo.A liminar e um provimentocom o qual o juiz atende provisoriamente ao pedido, porque a primeira vista lheparece bem fundamentado, e a demora no curso do processo pode levar ainutilidade a sentenca final que porventura conceda a seguranca.Ora, consoante melhorexegese do artigo em comento havendo motivo relevante e possibilidade dadecisao de merito do mandado de seguranca quedar-se inocuo, impoe-se ao Juiz odeferimento de liminar suspendendo o ato impugnado.Logo, presentes tais requisitos, deve ojuiz, por imposicao legal, conceder a liminar determinando a suspensao do atocoator.Com a palavra o professor Galeno Lacerda,em seu livro Comentarios ao Codigo Civil, v. III, T. I/346:"a liminar na seguranca se reveste de carater imperativo para o juiz (aodespachar a inicial o juiz ordenara - art. 7o), quando for relevante ofundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida."Assim tambem e a posicao de Hely LopesMeirelles:"Para a concessao da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ouseja, a relevancia dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e apossibilidade da ocorrencia de lesao irreparavel ao direito do impetrante, sevier a ser reconhecido na decisao de merito. A medida nao e concedida comoantecipacao dos efeitos da sentenca final; e procedimento acautelador dopossivel direito do impetrante, justificado pela iminencia do dano irreversivelde ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator ate aapreciacao definitiva da causa. Por isso mesmo, nao importa