ao Presidente do Tribunal de Justica prover os cargos de Juiz de Primeiro Grau, escolhendo, no caso de primeira investidura para Comarcas vagas, ou promocao por merecimento, um dentre os integrantes da lista triplice organizada para esse fim pelo Tribunal, sempre que possivel.Art. 76. O Conselho de Justica Militar, com a participacao de Juiz Auditor, organizado nos termos de lei complementar, tem sede na Capital e jurisdicao em todo o territorio do Estado, com competencia para julgar os policiais militares nos crimes militares.Paragrafo unico. O Tribunal de Justica e a instancia recursal da Justica Militar Estadual.Art. 77. Sao criados Juizados Especiais em todas as Comarcas do Estado tendo, como titulares, Juizes de Direito designados pelo Tribunal de Justica, competentes para a conciliacao, o julgamento e a execucao das causas civeis de menor complexidade e infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos, oral sumarissimo, permitida a transacao nas hipoteses previstas em lei. 1o O Juiz designado para titular de Juizado Especial acumula essas atribuicoes com as de sua Comarca ou Vara, dispondo a lei sobre a remuneracao dessas funcoes. 2o Lei complementar regula a competencia dos Juizados Especiais, sua organizacao e o processo a ser obedecido no julgamento das causas a eles submetidas, observados os seguintes principios:I - julgamento dos recursos por Colegiado Regional de Recursos, formado por Juizes de Direito, competente para cada Regiao, com sedes nas Comarcas de Natal, Mossoro, Caico, Currais Novos, Pau dos Ferros, Santo Antonio, Assu, Santa Cruz, Joao Camara, Apodi e Pedro Avelino;II - reuniao dos Colegiados Regionais de Recursos, pelo menos uma vez por mes, para a realizacao de julgamentos;III - participacao de representante do Ministerio Publico nos julgamentos, com oferecimento de parecer oral.Art. 78. Fica criada a Justica de Paz, remunerada, composta de cidadaos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro (4) anos e competencia, definida em lei complementar, para celebrar casamentos, verificar, de oficio ou em face de impugnacao apresentada, o processo de habilitacao e exercer atribuicoes conciliatorias, sem carater jurisdicional.Art. 79. O Tribunal de Justica designa Juizes de Direito, de entrancia especial, para dirimir conflitos fundiarios, com competencia exclusiva para questoes agrarias.Art. 80. Ao Poder Judiciario e assegurada autonomia administrativa e financeira. 1o O Tribunal de Justica elabora a proposta orcamentaria do Poder Judiciario, dentro dos limites estipulados, conjuntamente, com os demais Poderes, na lei de diretrizes orcamentarias, cabendo-lhe, ainda, propor a Assembleia Legislativa os creditos adicionais, suplementares e especiais de que necessitar. 2o Os recursos consignados no orcamento, bem como aqueles correspondentes aos creditos adicionais, suplementares e especiais, destinados ao Poder Judiciario, sao entregues ao Tribunal de Justica, na forma e no prazo do art. 109. 3o Cabe ao Tribunal de Justica gerir o Fundo de Desenvolvimento da Justica, ao qual sao recolhidas as custas judiciais, os depositos previos decorrentes de ajuizamento, nunca inferiores a um por cento (1%) sobre o valor da causa, bem como as multas impostas na jurisdicao criminal, alem de outros recursos definidos em lei, destinando-se a melhoria dos servicos judiciarios.Art. 81. Excetuando-se os creditos de natureza alimenticia, os pagamentos devidos pela