do negro;VII - assessorar asentidades integrantes na solucao de seus problemas, desde que estas osolicitem, e na medida das possibilidades do Conselho;VIII - zelar pelo cumprimento das normas regimentais eelaborar outras que se fizerem necessarias, desde que nao contrariem a Lei eeste Regimento.Art. 12 Compete a Camara deSaude:I - organizar ou apoiar arealizacao de cursos, simposios, seminarios, foruns, palestras, conferencias econgressos relativos ao tema Saude;II -exercer a funcao fiscalizadora inerente a cidadania no referente a aplicacao dapolitica de Saude e dos programas governamentais de assistencia sanitaria; III - denunciar, junto asautoridades competentes e a opiniao publica, descaso ou maus-tratos por partede profissionais de saude, autoridades ou instituicoes desta area que venhamafetar a comunidade negra e seus membros;IV - atuar junto ao ConselhoMunicipal de Saude e a orgaos desse setor governamental, visando a universalizacaodas politicas publicas concernentes ao bem-estar de toda a populacao, comenfase no segmento negro Art. 13 Compete a Camara deCultura:I - incentivar e apoiar asentidades na realizacao de eventos relacionados com a cultura negra em seusmultiplos aspectos;II -atuar junto a Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal deCultura com vistas a implementacao de projetos culturais do interesse daComunidade Negra;III -desenvolver e apoiar formas de despertar o interesse das entidades em registraras proprias historias e as das comunidades em suas respectivas areas deatuacao, bem como as de suas liderancas locais; IV -denunciar formas de repressao adotadas pela sociedade e pelos orgaos publicosquanto ao desenvolvimento da cultura negra; Art. 14 Compete a Camara deEducacao:I - atuar junto a SecretariaMunicipal de Educacao, ao Conselho Municipal de Educacao e a orgaos afins,elaborando propostas educacionais que atendam a comunidade negra;II -incentivar e apoiar as entidades na realizacao de eventos relacionados com atematica educacional; III -atuar junto a Secretaria Municipal de Educacao visando ao desenvolvimento deprojetos sobre a historia dos principais vultos e feitos do povo negroIV - exercer a funcao fiscalizadorainerente a cidadania visando a aplicacao das politicas educacionais,especialmente no que se refere ao disposto nos artigos de 205 a 212 e 242,paragrafo primeiro, da Constituicao Federal, de 306 a 320, da Constituicao doEstado do Rio de Janeiro, e de 321 a 323, da Lei Organica do Municipio do Riode Janeiro, e na Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Basesda Educacao Nacional), com enfase no disposto pelo artigo 26-A alterado pelaLei n 11.645, de 10 de marco de 2008. Art. 15 Compete a Camara de Integracao Social:I - orientar os membros da comunidade negra para quedenunciem, junto aos orgaos competentes, a opiniao publica, as violencias queestejam sofrendo;II - propor, mediante estudos pormenorizados, medidas dediversas ordens capazes de incrementar o combate ao desemprego, ao subemprego,e ao abandono de criancas e adolescentes, bem como de propiciar a melhoria dequalidade de vida aos idosos;III - incentivar e apoiar pesquisas e empreendimentosreferentes a preservacao do ecossistema, a gestao de negocios publicos eprivados, e a geracao de renda nos diversos segmentos das populacoes negras;IV -estimular e assessorar a organizacao de atividades recreativas e esportivasabrangendo a populacao afro-descendente do Municipio do Rio de Janeiro. V - atuar junto a instituicoes governamentais enao governamentais