contra a ordem constitucional e o Estado Democratico. Como essa restricao expressa esta escrita na lista dos incisos do Art. 5o, tambem ela e parte das condicoes e excecoes para exercer as liberdades gerais "nos termos seguintes", e "nos termos desta Constituicao". Nao existe, portanto, a supostaliberdade especifica para expressar ou manifestar intencao de atentar contra o Estado deDireito e o regime democratico, porque incitar a violacao da ordem democraticapor grupos civis ou militares e uma forma de expressar intencao de mobilizar gruposarmados contra a ordem constitucional e contra o Estado de Direito. Mas isso e crime inafiancavel e imprescritivel. Alem o texto constitucional, a Lei de Seguranca Nacional (Lei no 7.170, de 14de dezembro de 1983) preve oseguinte: Art. 16 - Integrar ou manter associacao,partido, comite, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo amudanca do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com oemprego de grave ameaca. Pena: reclusao, de 1 a 5 anos.Art.17 - Tentar mudar, com emprego de violenciaou grave ameaca, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena:reclusao, de 3 a 15 anos. No Art.22 da Lei 7.170/83 ha tambem a previsao de crime de apologia a ditadura de qualquer tipo. Esse Art.22 estabelece que e crime Fazer, em publico,propaganda: I - de processos violentos ou ilegais para alteracao da ordempolitica ou social. Pena: detencao, de 1 a 4 anos. No mesmo Art. 22, masno 2o, esta escrito que sujeita-se a mesmapena quem distribui ou redistribui: b) ostensiva ou clandestinamente boletinsou panfletos contendo a mesma propaganda; E no Art. 23 a lei define comocrime: Incitar: I- a subversao da ordem politica ou social; II - a animosidade entre as ForcasArmadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituicoes civis. Pena:reclusao, de 1 a 4 anos. Desse modo, percebe-se que no Brasil e crime (pordefinicao constitucional e tambem legal) a acao de grupos armados, militares oucivis, contra a ordem constitucional ou contra o Estado Democratico. E crime tambem (por definicao de lei)participar de organizacao que vise mudar, por meios violentos, o regimedemocratico (que e o vigente); e crime tambem tentar mudar o regimedemocratico (que e o vigente) com emprego de violencia; e crime tambemtentar impedir o livre exercicio de qualquer dos Poderes com emprego daviolencia. E bastanteevidente, a Constituicao expressamente restringe a liberdade de acao de grupos armados, civis ou militares: se podem existir para outros fins, nao tem o direito de atentar contra a ordemconstitucional e o Estado Democratico. E bom lembrar que no caso do racismo, o STF se baseou no texto constitucional que preve que "apratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito apena de reclusao" para dizer que nao existe a liberdade especifica de incitar pessoas a praticar o racismo. No caso da manifestacao de preferencia pela "acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico" nao ha decisao do STF sobre se pessoas e grupos nao armados poderiam manifestar publicamente sua preferencia pela quebra da ordem constitucional e o Estado Democratico. Na realidade nem precisa de