do novo Codigo sao aplicadas de imediato aos processos etico-profissionais em tramite, sem prejuizo da validade dos atos processuais realizados sob a vigencia do Codigo anterior.Art. 2o O presente Codigo entra em vigor na data de sua publicacao, revogando a Resolucao CFM no 1.617/2001 e demais disposicoes em contrario.Brasilia-DF, 17 de abril de 2009.EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE LIVIA BARROS GARCAO Presidente Secretaria-GeralCONSELHO FEDERAL DE MEDICINACODIGO DE PROCESSO ETICO-PROFISSIONALCAPITULO IDO PROCESSO EM GERALSecao IDas Disposicoes GeraisArt.1o Os Processos Etico-Profissionais e as sindicancias, nos Conselhos de Medicina, reger-se-ao por este Codigo e tramitarao em sigilo processual.Art.2o A competencia para apreciar e julgar infracoes eticas sera atribuida ao Conselho Regional de Medicina onde o medico estiver inscrito, ao tempo do fato punivel ou de sua ocorrencia. 1o No caso de a infracao etica ter sido cometida em local onde o medico nao possua inscricao, a apuracao dos fatos sera realizada onde ocorreu o fato. 2o A apreciacao e o julgamento de infracoes eticas de Conselheiros obedecera as seguintes regras:I - a sindicancia realizar-se-a pelo Conselho Regional de Medicina onde o fato ocorreu;II - decidida a instauracao de Processo Etico-Profissional a instrucao ocorrera no Conselho Regional de Medicina, remetendo ao Conselho Federal de Medicina para desaforamento do julgamento.Art. 3o O processo tera a forma de autos judiciais, com as pecas anexadas por termo, e os despachos, pareceres e decisoes serao exarados em ordem cronologica e numerica.Art. 4o Os Presidentes dos Conselhos de Medicina poderao delegar aos Corregedores a designacao, mediante o criterio de distribuicao ou sorteio, dos Conselheiros Sindicante, Instrutor, Relator e Revisor.Art. 5o Os Conselhos de Medicina poderao ser compostos em Camaras, sendo obrigatoria a existencia de Camara(s) de Julgamento de Sindicancias.Secao IIDa SindicanciaArt. 6o A sindicancia sera instaurada:I - ex officio;II - mediante denuncia por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificacao completa do denunciante;III pela Comissao de Etica Medica, Delegacia Regional ou Representacao que tiver ciencia do fato com supostos indicios de infracao etica, devendo esta informar, de imediato, tal acontecimento ao Conselho Regional. 1o As denuncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina somente serao recebidas quando devidamente assinadas e, se possivel, documentadas. 2o Nao ocorrendo a hipotese do 1o, cabera ao Conselheiro Corregedor fixar prazo de 10 (dez) dias para a complementacao da denuncia. 3o Uma vez nao cumprido pelo denunciante o disposto no 2o, cabera ao Conselheiro Corregedor, encaminhar a materia a primeira sessao de Camara, com despacho fundamentado.Art. 7o Instaurada a sindicancia, nos termos dos incisos I, II e III do art. 6o, o Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor nomeara um Sindicante para, no prazo de ate 30 (trinta) dias, prorrogavel a criterio do Presidente ou Corregedor, apresentar relatorio contendo a descricao dos fatos, circunstancias em que ocorreram, identificacao das partes e conclusao sobre a existencia ou inexistencia de indicios de infracao etica.Art. 8o Do julgamento do relatorio da sindicancia podera resultar:I - arquivamento fundamentado da denuncia ou baixa em diligencia e/ou pedido de vista dos autos por 30 (trinta) dias;II - homologacao de procedimento de conciliacao;III - instauracao do