Regional ou Tribunal Superior prevenira a competencia do Relator para todos os demais casos do mesmo Municipio ou Estado.Ac.-TSE nos 7.571/83, 13.854/93 e 21.380/2004: a prevencao diz respeito, exclusivamente, aos recursos parciais interpostos contra a votacao e apuracao.Ac.-TSE, de 3.8.2006, na MC no 1.850: [...] a aplicacao do art. 260 do CE, para efeito de prevencao, e dada exatamente pelo primeiro processo em que se discute a eleicao, dai por que o Estado fica prevento ao relator daquele processo, e nao ao tipo de processo.Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais nao se incluem os que versarem materia referente ao registro de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de eleicoes municipais, e para o Tribunal Superior no caso de eleicoes estaduais ou federais, serao julgados a medida que derem entrada nas respectivas Secretarias. 1o Havendo dois ou mais recursos parciais de um mesmo Municipio ou Estado, ou se todos, inclusive os de diplomacao, ja estiverem no Tribunal Regional ou no Tribunal Superior, serao eles julgados seguidamente, em uma ou mais sessoes. 2o As decisoes com os esclarecimentos necessarios ao cumprimento serao comunicadas de uma so vez ao Juiz Eleitoral ou ao Presidente do Tribunal Regional. 3o Se os recursos de um mesmo Municipio ou Estado deram entrada em datas diversas, sendo julgados separadamente, o Juiz Eleitoral ou o Presidente do Tribunal Regional, aguardara a comunicacao de todas as decisoes para cumpri-las, salvo se o julgamento dos demais importar em alteracao do resultado do pleito que nao tenha relacao com o recurso ja julgado. 4o Em todos os recursos, no despacho que determinar a remessa dos autos a instancia superior, o Juizo a quo esclarecera quais os ainda em fase de processamento e, no ultimo, quais os anteriormente remetidos. 5o Ao se realizar a diplomacao, se ainda houver recurso pendente de decisao em outra instancia, sera consignado que os resultados poderao sofrer alteracoes decorrentes desse julgamento. 6o Realizada a diplomacao, e decorrido o prazo para recurso, o Juiz ou Presidente do Tribunal Regional comunicara a instancia superior se foi ou nao interposto recurso.Art. 262. O recurso contra expedicao de diploma cabera somente nos seguintes casos:Ac.-TSE no 656/2003: competencia do TSE para julgar recurso das decisoes dos tribunais regionais que versem sobre expedicao de diploma nas eleicoes federais e estaduais. Nesse sentido, Ac.-TSE nos 217/2003, 612/2004 e 608/2004 (governador e vice-governador); Ac.-TSE no 61/97 (senador); Ac.-TSE no 656/2003 (deputado federal). Sobre competencia do TRE para julgar recurso de diplomacao, Ac.-TSE no 11.605/93 (prefeito) e Ac.-TSE no 15.516/99 e Ac.-TSE, de 16.2.2006, no REspe no 25.284 (vereador). V., ainda, Ac.-STF, de 1o.10.2009, na ADPF no 167: acao de arguicao de descumprimento de preceito fundamental proposta em razao de decisoes judiciais do TSE que reconheceram sua competencia originaria para processar e julgar os recursos contra expedicao de diploma de candidatos eleitos em eleicoes estaduais e federais. O Plenario do STF nao referendou liminar concedida em 10.9.2009, que havia determinado o sobrestamento desses recursos no ambito do TSE. Ac.-TSE no 12.255/92: ilegitimidade ativa de eleitor. Ac.-TSE nos 643/2004, 647/2004 e 652/2004: a coligacao partidaria