Gaspar Advogados: Conheca melhor os Beneficios Previdenciarios: Auxilio Doenca Beneficio concedido ao segurado impedido de trabalhar por doenca ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso ... Aposentadoria Especial e o reconhecimento social e juridico para aquelas profissoes que se expoe a situacao de insalubridade e periculosidade elevada no desempenho das funcoes, sendo a funcao de Vigilante Armado, bem como todas as outras profissoes que utilizam a arma de fogo de maneira habitual e permanente.Para obter o direito ao beneficio e necessario comprovar 25 anos de atividade com a arma de fogo, independente da idade.Como a Aposentadoria Especial nao incide fator previdenciario, alem de precisar menos tempo de contribuicao, a aposentadoria passa a ter um valor maior que a aposentadoria normal.A prova da atividade com o porte de arma se da atraves de declaracao da empresa, que conste no PPP (perfil profissiografico previdenciario) emitido pelo departamento de Recursos Humanos da empresa.E comum as empresas deixarem de fazer constar no PPP expressamente que o vigilante utilizava arma de fogo, o que deve ser rejeitado, devolvido o documento a empresa para correcao, nao sendo entregue incompleta no INSS.E possivel tambem que o vigilante que tenha desenvolvido outras atividades insalubres possa somar para alcancar os 25 anos.Nao e necessario que o Vigilante abandone a sua profissao apos a Aposentadoria EspecialE um direito receber o beneficio que completou os requisitos previdenciarios e possa ainda continuar trabalhando.Atualmente, o INSS tem rejeitado a imensa maioria dos pedidos de aposentadoria especial, inclusive, muitas vezes os proprios servidores do INSS orientam mal dizendo aos vigilantes que nao ha direito a aposentadoria especial, e muitos acabam ate desistindo, mas esse e um direito muito comum e que e preciso ingressar na justica na maioria das vezes para conseguir receber.Para saber mais detalhes de como reivindicar seus direitos, entre em contato com gasparaadvogadosrj@gmail.com Normalmente a concessionaria aplica o TOI e inclui a sua cobranca na conta de consumo, obrigando o usuario a paga-lo para nao ter o servico suspenso.Entretanto essa conduta e ilegal.Antes de pagar por essa irregularidade, o consumidor tem todo direito de contesta-lo, e, somente apos a concessionaria conceder o direito de contestacao e comprovar o desvio e que pode cobra-lo.A concessionaria nao pode querer simplesmente lavrar o TOI e atribuir ao consumidor a responsabilidade de fraude, sob pena de assim agindo estar infringindo de maneira acinte o principio do contraditorio e da ampla defesa estampado no inciso LV do artigo 5o da Constituicao Federal e o CDC.Assim, o consumidor tem todo o direito de contestar o TOI, ainda, que tenha ocorrido uma queda de seu consumo, ou tenha os lacres do medidor rompidos ou inexistentes.A prova da existencia da irregularidade e da concessionaria. Nao e o consumidor que deve provar o contrario, como geralmente as concessionarias querem fazer pensar.Procure um advogado e faca valer seu direito! Aposentado que precisa de cuidador tem direito ao adicional de 25Poucas pessoas sabem, mas idosos que necessitam de assistencia permanente de outra pessoa tem direito a um acrescimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art. 45, caput, da Lei 8.213/1991