E do juizo em que se processa a recuperacao judicial a competencia para decidir sobre a responsabilizacao por creditos trabalhistas da empresa que arrendou parque industrial da sociedade em recuperacao. O entendimento e da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), que seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.A questao chegou ao Tribunal por um conflito de competencia suscitado pela Fundicao Apolo, sociedade constituida especialmente para operar o parque industrial arrendado da Metal Metalurgica Apolo Ltda. A irresignacao surgiu depois que o juizo da Vara do Trabalho de Itauna (MG), nos autos de uma reclamacao trabalhista, entendeu por bem responsabilizar a Fundicao Apolo por debitos trabalhistas da empresa em recuperacao.A sociedade alega que nao ha sucessao trabalhista nas alienacoes promovidas em conformidade com plano de recuperacao judicial, uma vez que tal norma deve abranger o arrendamento. De acordo com a Fundicao Apolo, a inexistencia de sucessao foi disciplinada expressamente no contrato homologado judicialmente. Assim, para a sociedade, o juizo da recuperacao seria exclusivamente o competente para decidir sobre o patrimonio da empresa, sob pena de inviabilizacao do plano.Inicialmente, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o fato de ter sido proferida sentenca pelo juizo trabalhista, ainda nao transitada em julgado, nao impede, em principio, a apreciacao do conflito de competencia.A ministra observou que as decisoes do STJ, quanto a atos de execucao incidentes sobre patrimonios de empresas em recuperacao judicial, tem levado em consideracao o principio da continuidade da empresa. Ocorre que o conflito analisado nao trata de atos de execucao praticados pela Justica do Trabalho contra patrimonio da empresa alienado; trata, sim, de julgamento acerca da possibilidade de responsabilizar a sociedade que sucedeu a recuperanda na operacao de seu parque industrial.Preservacao da empresaContudo, ainda assim, e possivel reconhecer a invasao da competencia do juizo de recuperacao judicial. A ministra relatora destacou que, para que o objetivo maior de preservacao da empresa seja implementado de maneira eficaz, e imprescindivel que seja atribuida a um unico juizo a competencia, mesmo para decidir acerca das responsabilidades inerentes as sociedades que participarem dos esforcos de recuperacao de um empreendimento.Se, na hipotese dos autos, um dos mecanismos utilizados para a recuperacao judicial da empresa foi o de autorizar a alienacao do estabelecimento industrial, e se, no contrato pelo qual se promoveu a medida, optou-se pela transferencia do bem mediante arrendamento, as consequencias juridicas dessa operacao no que diz respeito aos bens envolvidos no processo de recuperacao judicial devem ser avaliadas e decididas pelo juizo perante o qual a recuperacao se processa, disse a ministra.A decisao da Justica do Trabalho, alertou a relatora, acabaria por gerar tumulto e, possivelmente, inviabilizar os procedimentos implementados, sob a fiscalizacao judicial, para o reerguimento e manutencao daquela atividade economica. Por fim, a ministra Nancy concluiu que o contrato de arrendamento firmado pode ser enquadrado no amplo conceito de alienacao judicial de bens.O arrendamento do parque industrial e medida comum no ambiente empresarial, e seus efeitos devem ser equiparados aos da alienacao, para os fins de recuperacao da sociedade empresaria, esclareceu. A constituicao de uma empresa apenas para gerir o empreendimento