O Juiz da Comarca de Altos, Dr. Celso Barros Coelho Filho, ao concluir a primeira fase do julgamento do Tribunal Popular do Juri, entendeu que, diante da situacao fatica envolvendo o medico M. M. de M, acusado da morte de 5 pessoas de uma mesma familia em um acidente de transito ocorrido em 09 de junho de 2012, nao ha que se falar em homicidio doloso. Com efeito, o Eminente Magistrado, desclassificou o delito em questao para homicidio culposo, determinando, apos o transito em julgado, a remessa dos autos ao juizo competente.Na sua sentenca, o MM.Juiz faz clara mencao ao Habeas Corpus no 107.801, relatado pelo Min. Luiz Fux, que firmou o entendimento de que, mesmo em estado de embriaguez, nao ha que se falar em dolo eventual por parte do agente, porquanto nao se pode falar que o reu tenha assumido o risco de causar o resultado morte.Abracos,Prof. Gustavo Coelho O STF reconheceu a repercussao geral no RE 635.145 e devera julgar a constitucionalidade da citacao por hora certa. Segundo o Recorrente, tal forma de comunicacao do atos processuais ofende o Principio do Contraditorio, Ampla Defesa e o art. 8, item 2, alinea "b" da Convencao Americana sobre os Direitos Humanos. O Relator e o Min. Marco Aurelio.Vamos aguardar!Prof. Gustavo Coelho Questao 60, prova tipo 1 Branca: Para a afericao da inimputabilidade por doenca mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o criterio adotado pelo Codigo Penal vigente.a) Biologico;b) Psicologico;c) Psiquiatrico;d) Biopsicologico.Ao tratar da inimputabilidade o legislador estabeleceu que para a afastar a culpabilidade pela conduta, se faz necessaria a conjugacao de duas condicoes. E o que se denota da leitura do artigo 26: "E isento de pena o agente que, por doenca mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da acao ou da omissao, inteiramente incapaz que compreender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Logo, o que se percebe e que se afastar a responsabilidade criminal devemos verificar que alem da doenca mental ou desenvolvimento mental (carater biologico), o agente deveria ser, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de compreender a ilicitude da sua conduta (carater psicologico). Desta forma, e correto afirmar que o Estatuto Repressivo optou por um criterio duplo, ou BIOPSICOLOGICO. Resposta correta: letra "D": Abracos e sucesso!Prof. Gustavo Coelho Questao 59, da Prova Tipo 1 (Branca): O art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar. Pena-reclusao de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa." Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele nao estao inseridas as especies de drogas nao autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinacao legal ou regulamentar. Dessa forma, e correto afirmar que se trata de uma norma penal:a) em branco homogenea;b) em branco heterogenea;c) incompleta (ou