dos Registros Publicos, regula os registros de brasileiros. Nela, nenhuma exigencia formal obsta que uma pessoa seja registrada com dois pais ou duas maes. Da mesma forma, o ECA apenas preve no artigo 47 que:"O vinculo de adocao constitui-se por sentenca judicial, que sera inscrita no registro civil, mediante mandado do qual nao se fornecera certidao. 1o A inscricao consignara o nome dos adotantes como pais, bem como o nome dos seus ascendentes"Nao ha, portanto qualquer discriminacao com relacao a sexualidade biologica dos adotantes e, sendo adotada por par homoafetivo masculino ou feminino, a crianca ou o adolescente tera seu registro civil elaborado de acordo com os requisitos habituais, ja que nao ha qualquer vedacao na legislacao que impeca de constarem como pais ou maes duas pessoas do mesmo sexo. Esse entendimento ficou decidido inequivocamente pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, no aresto transcrito abaixo na Apelacao Civel n.o 70013801592.Para evitar qualquer constrangimento sem, contudo, deixar de refletir a realidade familiar socioafetiva na qual os adotados estao inseridos, o juiz Marcos Danubio Edon Franco determinou, na sentenca, que o registro de nascimento das criancas adotadas por pessoa do mesmo sexo conste que sao filhas de L.R.M. e Li.M.B.G., omitindo-lhes a condicao de pai ou de mae.Vale registrar, que o recurso da apelacao foi utilizado para recorrer da sentenca prolatada pelo magistrado. Veja que, por unanimidade, foi mantida a decisao do magistrado Marcos Danilo Edon Franco:"APELACAO CIVEL. ADOCAO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da protecao estatal, a uniao formada por pessoas do mesmo sexo, com caracteristicas de duracao, publicidade, continuidade e intencao de constituir familia, decorrencia inafastavel e a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados nao apontam qualquer inconveniente em que criancas sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vinculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serao inseridas e que as liga aos seus cuidadores. E hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipocritas desprovidas de base cientifica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente e assegurada aos direitos das criancas e dos adolescentes (art. 227 da Constituicao Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudavel vinculo existente entre as criancas e as adotantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME." (APELACAO CIVEL SETIMA CAMARA CIVEL No 70013801592 COMARCA DE BAGE - DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelacao Civel no 70013801592, Comarca de Bage: "NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME." Julgador(a) de 1o Grau: MARCOS DANILO EDON FRANCO)Na mesma linha, o Professor Enezio de Deus Silva Junior entende que "a existencia de um registro de nascimento, no qual constem os nomes de dois homens ou de duas mulheres pode se opor aos costumes, mas nao ao ordenamento positivo patrio."(SILVA JUNIOR, 2008, p. 142)Ratifica tal entendimento fatos juridicos como o que ocorreu com Theodora Rafaela Carvalho da Gama, uma menina que, aos cinco anos de idade, no dia 17 de novembro de 2006, foi registrada no municipio e comarca de Catanduva, estado de Sao Paulo, pelos cabeleireiros Vasco Pedro