18/04/2017O Manifesto Eletronico de Documentos Fiscais MDF-e, instituido pelo Ajuste SINIEF n 21/2010, e o documento fiscal eletronico (digital), com validade juridica garantida pela assinatura digital do emitente e autorizado pela SEFAZ da unidade federada do contribuinte. Sua emissao ja e exigida das empresas de transporte de cargas de todos os modais, desde outubro de 2014. Sendo que, a partir do ano de 2015, as empresas de transporte de carga lotacao tambem foram abrangidas por essa obrigacao. Em 1o de dezembro de 2016 foi publicado o Manual de Orientacoes do Contribuinte do Manifesto Eletronico de Documentos Fiscais - MDF-e, que estabelece as especificacoes tecnicas do MDF-e na versao 3.0 em substituicao a versao 1.00a em uso, cuja utilizacao sera permitida ate 01 de outubro de 2017. A NTC&Logistica, membro permanente do Grupo de Trabalho do CT-e/MDF-e, apoia o projeto documentos eletronicos e faz esse alerta a fim de que as empresas se adequem a nova versao uma vez que, a partir da 02/10/2017, apenas a versao 3.0 do Manual de Orientacoes do Contribuinte estara vigente. Como consequencia algumas informacoes relacionadas a prestacao do servico de transportes serao exigidas, e a sua falta impedira a emissao do MDF-e, sendo elas: vinculacao da placa do veiculo ao CNPJ do Transportador; verificacao da validade do RNTRC; averbacao do seguro obrigatorio e a validacao do CIOT (codigo identificador da operacao de transportes). Essas exigencias tem como base a Res. ANTT no 4.799, de 27 de julho de 2015 da ANTT Agencia Nacional do Transporte Terrestres, entidade que tambem compoe o mencionado Grupo de Trabalho. A falta dessas informacoes, apos a data informada, sera verificada de forma digital pela ANTT podendo ser imputada ao transportador penalidades de multas por cada documento emitido, que variam entre R$ 550,00 a R$ 1.500,00 dependendo da infracao. A Portaria SUROC no 10, de 17 de janeiro de 2017, que trata das regras aplicaveis a identificacao visual de veiculos automotores de cargas e implementos rodoviarios, bem como do detalhamento do processo de cadastramento e recadastramento dos veiculos no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviarios de Cargas RNTRC, traz, entre outras novidades, a informacao de que os veiculos suspensos que se encontram nessa condicao pela falta de vinculacao de sua placa ao adesivo, terao ate o dia 31 de maio de 2017 para faze-lo sem custos extras. A partir dessa data, os transportadores que nao completarem o processo de identificacao visual dos seus veiculos por falta de associacao do codigo (QR Code) a placa terao seus veiculos excluidos da sua frota e deverao reiniciar todo o processo de recadastramento arcando com os custos. Alem disso, tambem estarao sujeitos as penalidades previstas na Resolucao ANTT no 4.799/2015. Clique aqui para visualizar a portaria Caixa libera uso do FGTS como garantia para emprestimo consignadoFGTSCom publicacao das regras, bancos ja podem firmar convenios para disponibilizar nova linha de creditoRegras foram publicadas nesta terca-feira (04) e bancos ja podem comecar a firmar contratos com as empresasItens relacionadosSaques de contas inativas do FGTS injetam R$ 5,5 bilhoes na economiaMais de 163,8 milhoes receberam beneficios sociais da CaixaFGTS repassa R$