Acao que questiona a efetivacao sem concurso de 98 mil servidores estaduais em 2007 esta pronta para ser julgada no Supremo. Ministro relator emitiu esta semana voto sobre o assuntoRelator da acao que contesta a Lei dos Designados, ministro Dias Toffoli apresentou seu voto e o processo ja pode ser julgado pelo SupremoSete anos depois da efetivacao de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais sem concurso publico, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se e valida a lei complementar que garantiu aos chamados designados da educacao os mesmos direitos dos concursados. O relator da acao direta de inconstitucionalidade que questiona a medida, ministro Dias Toffoli, ja emitiu seu voto, cujo teor nao foi antecipado, e liberou, na segunda-feira, a acao para ser incluida na pauta de julgamentos. A data depende apenas de uma decisao do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Se o Supremo derrubar a lei, os funcionarios terao de deixar os cargos.Toffoli ja tinha dado um primeiro posicionamento sobre o caso, em novembro de 2012, quando definiu que a acao tera o rito abreviado. Ou seja, sera julgada diretamente no merito. A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do estado ate 31 de dezembro de 2006 que trabalhavam com vinculo precario em escolas e universidades publicas, ocupando funcoes como professores, vigilantes e faxineiros. Eles passaram a ser lotados no Instituto de Previdencia do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). A epoca, os deputados estaduais conseguiram aprovar emenda que inclui 499 funcionarios da funcao publica e quadro suplementar lotados na parte administrativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A legislacao foi aprovada em meio a uma grande polemica sobre a constitucionalidade do texto. Mesmo assim, foi adiante ja que a medida fazia parte de um acordo estimado em R$ 10 bilhoes com o Ministerio da Previdencia para dar ao governo mineiro o certificado de regularizacao previdenciaria (CRP). O documento e necessario para se obter recursos da Uniao, o que vinha sendo feito por decisoes liminares por causa de uma pendencia em relacao aos designados.Em maio do ano passado, a Procuradoria Geral da Republica (PGR) emitiu parecer pelo conhecimento e procedencia do pedido de suspensao dos efeitos da lei. O procurador geral da Republica, Roberto Gurgel, repetiu as alegacoes que ja havia feito na peticao inicial, tambem assinada por ele. De acordo com o procurador, as contratacoes sem concurso sao permitidas somente em vagas temporarias e quando ha o reconhecimento de que um cargo se torna de necessidade permanente, e preciso transforma-lo em cargo de provimento efetivo. Na acao, Gurgel cita duas acoes no STF que tornaram inconstitucionais leis do Rio Grande do Sul e Distrito Federal semelhantes a mineira agora questionada. Foi pedida medida cautelar para suspender a norma, ja que a PGR entendeu que ela implica gastos no orcamento estadual e prejudica pessoas que poderiam ter acesso as vagas por concurso publico. Em fevereiro do ano passado, a Advocacia Geral da Uniao (AGU) emitiu parecer entendendo que o artigo da Lei Complementar 100/07 questionado fere a Constituicao Federal, que preve o ingresso na administracao publica somente por