PRIMEIRA SECAO PROCESSO MS 14.731-DF, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Mandado de Seguranca. Portaria Interministerial. Ato administrativo complexo. Revogacao. DESTAQUE A portaria interministerial editada pelos Ministerios da Educacao e do Planejamento demanda a manifestacao das duas pastas para a sua revogacao. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Discute-se, em sintese, a possibilidade de Revogacao da Portaria Interministerial 221/09, editada em conjunto pelos Ministerios da Educacao e do Planejamento, Orcamento e Gestao, por nova Portaria confeccionada somente pela primeira Pasta. A edicao conjunta da Portaria Interministerial 221/09 por MEC e MPOG decorre do comando inserto no art. 7o do Decreto 6.253/07. Trata-se, portanto, de ato administrativo complexo que, para sua formacao, faz-se necessaria a manifestacao de dois ou mais orgaos para dar existencia ao ato. Exige-se, nesse contexto, a expressao de vontade de ambos os orgaos, sendo a ausencia de um destes circunstancia de invalidacao do ato, por deficiencia de formacao ou, em outras palavras, por nao se caracterizar como um ato completo/terminado. A revogacao do ato administrativo e expressao do poder discricionario, atrelado a conveniencia e a oportunidade da Administracao, nao podendo atingir os atos ja exauridos ou aqueles em que o Poder Publico esta vinculado a pratica. Ainda para os atos discricionarios cujo exaurimento nao e imediato, ha limites dispostos de maneira implicita ou explicita na lei, tais como a competencia/legitimidade para a revogacao. Por regra de simetria, a revogacao do ato, por conveniencia e oportunidade, somente poderia advir de novo ato, agora desconstitutivo, produzido por ambas as Pastas. Ausente uma delas, nao se considera completa a desconstituicao. SEGUNDA SECAO PROCESSO REsp 1.559.264-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, por maioria, julgado em 8/2/2017, DJe 15/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO AUTORAL TEMA Direito autoral. Internet. Disponibilizacao de obras musicais. Tecnologia streaming. Simulcasting e webcasting. Execucao publica. Configuracao. Cobranca de direitos autorais. ECAD. Possibilidade. Simulcasting. Meio autonomo de utilizacao de obras intelectuais. Cobranca de direitos autorais. Novo fato gerador. DESTAQUE A transmissao de musicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming (webcasting e simulcasting) demanda autorizacao previa e expressa pelo titular dos direitos de autor e caracteriza fato gerador de cobranca pelo ECAD relativa a exploracao economica desses direitos. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a saber: (i) se e devida a cobranca de direitos autorais decorrentes de execucao musical via internet de programacao de radio nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming ); (ii) se tais transmissoes configuram execucao publica de obras musicais apta a gerar pagamento ao ECAD e (iii) se a transmissao de musicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming constitui meio autonomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobranca de direitos autorais. Para tanto, inicialmente, deve-se analisar se o uso de obras musicais e fonogramas por meio da tecnologia streaming e alcancado pelo conceito de execucao publica, a luz da Lei no 9.610/1998. Assim, a partir das definicoes trazidas no art. 68, 2o e 3o da referida norma, conclui-se que