Quebra de sigilo fiscal exige fundamentacaoE imprescindivel que a concessao de quebra de sigilo fiscal seja precedida de fundamentacao para demonstrar que e essencial a instrucao e a eficacia dos atos executorios. Com esse entendimento, 4a Turma do Superior Tribunal de Justica decidiu que a quebra de sigilo fiscal de pessoa fisica ou juridica pode ser considerada arbitraria se nao for precedida de requisitos que a justifiquem. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a ordem de quebra do sigilo fiscal nao teve fundamento. E mais do que isso, consistentemente justificada, como preconizado pela lei e pela jurisprudencia do STJ. Verifica-se, dessa forma, que faltou, realmente, ate fundamentacao. E, obviamente, nao se pode ter, em absoluto, como fundamentacao, afirmar, como fez o voto condutor, que o magistrado pode pedir de oficio, sem fundamentacao, a quebra de sigilo fiscal, a titulo de colheita de provas, afirmou o relator. O ministro ressaltou que a expedicao de oficio a Receita Federal foi tomada por decisao judicial, cujo teor as partes sequer tiveram conhecimento imediato. Somente veio a tona a questao quando elas foram intimadas, ja para se manifestar sobre certidao, que atestava a necessidade de formulacao do pedido de requisicao de Imposto de Renda de pessoa juridica por oficio do Juizo, em vez da via eletronica de que se utilizara o cartorio, devido a erro interno no sistema infojud. De acordo com os autos, um shopping formulou, em Acao Ordinaria, pedido subsidiario para a quebra do sigilo bancario de uma imobiliaria, caso ela nao apresentasse os documentos reclamados. Oferecida contestacao pela imobiliaria, seguiu-se decisao que intimava as partes a se manifestarem acerca de respostas da Receita Federal a ordem que ja decretara a quebra do sigilo. Isso mesmo nao havendo decisao judicial sobre o pedido formulado pelo shopping. Como o Juizo nao teve exito na requisicao eletronica dos dados, fazendo-se necessaria a expedicao de oficio formal a Receita, a imobiliaria entrou com Embargos Declaratorios. Esta foi mantida. Foi negado o Agravo de Instrumento. Inconformada, a imobiliaria recorreu ao STJ, sustentando que a determinacao de quebra do sigilo fiscal aconteceu antes mesmo do inicio da instrucao probatoria ou da analise da defesa apresentada. Alegou tambem que o pedido formulado na inicial de solicitacao a Receita Federal era subsidiario, ja que os dados somente serviram para o caso de nao serem apresentados os documentos que o shopping elencara na peca inicial. Por fim, alegou desnecessidade da aludida requisicao, pois todos os documentos requisitados foram apresentados. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ. Resp 1.220.307 Fonte: CONJUR Por GERIVALDO ALVES NEIVA, Juiz de Direito CONFIRA: www.gerivaldoneiva.blogspot.com O Arquimedes da era da informatica nao precisa mais de uma alavanca e um ponto de apoio para mover o mundo (Arquimedes, Siracusa, 287 a.C - 212 a.C, Deem-me uma alavanca e um ponto de apoio e eu moverei o mundo.)Hoje, a um internauta, basta um usuario e senha para ter acesso a informacoes que podem, nao mover o mundo, mas balancar muitas reputacoes ate entao ilibadas. Caso nao queira deixar "rastros" mais visiveis, basta adquirir um cd por alguns