O Primeiro Grupo Civel do Tribunal de Justica doEstado julgou por decisao monocratica, em 28 de agosto de 2013, os EmbargosInfringentes No 70056064900 (N CNJ:0331117-72.2013.8.21.7000), cujo processo e originario da Comarca deEncantado, RS, tendo por Relator Des. Carlos Roberto Lofego Canibal, que, porter entendido incabiveis o recurso na especie negou seguimento aos embargos emquestao.Segue na integra o acordao acima referido: EMBARGOSINFRINGENTES. AUSENCIA DE GRAVAME. SENTENCA MANTIDA, POR MAIORIA. NEGADOSEGUIMENTO. Embargos Infringentes Primeiro Grupo Civel No 70056064900 (N CNJ: 0331117-72.2013.8.21.7000) Comarca de Encantado FABRICA DE MOVEIS IDEAL LTDA EMBARGANTE CLOVIS CARDOSO GONCALVES EMBARGANTE ANTONIO RESSOLI RIBEIRO DOS SANTOS EMBARGANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO DECISAO MONOCRATICA Vistos.Trata-sede embargos infringentes opostos por ANTONIO RESSOLI RIBEIRO DOS SANTOS, emface do acordao que deu parcial provimento, por maioria, ao apelo do Estado,para o fim de afastar a prescricao e determinar o prosseguimento da execucaofiscal tao-somente contra o socio Clovis Cardoso Goncalves, vencido o Des.Pedro Bossle que negou provimento ao apelo do Estado.Examinadosos autos, como bem observou a manifestacao do orgao do ministerio Publico,constata-se que os embargos infringentes nao merecem conhecimento, haja vistaque ausente qualquer gravame ao recorrente Antonio Ressoli Ribeiro dos Santos. Ademais,em relacao a ele, nao houve reforma da sentenca de merito, como exige o art.530 do CPC. Muito pelo contrario, a sentenca foi mantida, a unanimidade.Destaforma, por incabiveis a especie, e por manifestamente inadmissivel, negoseguimento aos embargos infringentes.Intimem-se.Diligencie-se,especialmente para recadastramento do feito, tendo em vista que somente ANTONIORESSOLI RIBEIRO DOS SANTOS e recorrente, devendo os demais ser excluidos.PortoAlegre, 28 de agosto de 2013.Des. Carlos Roberto Lofego Canibal,Relator. * * * [ PEDRO LUSO DE CARVALHO ]ADecima Sexta Camara Civel doTribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul julgou, em 18de julho de 2013, ApelacaoCivel No 70051110039, contraa sentenca prolatada pelo Juizde Direito da Comarca de Porto Alegre, Dr. Luiz Augusto Guimaraes de Souza. Foi relator do recurso o Des. ErgioRoque Menine. O recurso foi parcialmente provido.E importante realcar que a Decima Sexta Camaraentendeu que cabe a parte autora-apelada o direito de cobrar do locatario, ematraso no pagamento dos alugueis, a multa contratual de 10%, que tambemincidira sobre as quotas condominiais e IPTU em atraso. Quanto aos valores relativos aos honorarios deadvogado, estes deverao restringir-se aos honorarios de sucumbencia, uma vezque, se a parte re viesse pagar tambem os honorarios contratados, os demandadosteriam dupla condenacao (bis in idem). Segue ov. acordao, acima mencionado, na integra:APELACAO CIVEL.LOCACAO. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCA DE ALUGUEIS EENCARGOS. Falta de interessede agir. Ante o nao cumprimento da obrigacao contratual por parte da locataria(pagamento dos alugueis e demais encargos), esta presente o interesse de agirda parte autora. Multa moratoria. Multa moratoria. Amulta de 10% pactuada no Contrato de Locacao nao pode ser considerada abusiva,vez que livremente estipulada e dentro dos parametros legais. Nao obstante,perfeitamente possivel que a mesma incida sobre cotas condominiais e IPTU em atraso.Honorarios contratuais. Cabe a re tao somente o pagamento da verba sucumbencial arbitrada pelojulgador. A condenacao da demandada ao pagamento de honorarios contratuaiscaracterizaria bis in idem.Honorarios sucumbenciais. Verba mantida,pois em consonancia com as diretrizes do artigo 20,