Em recente decisao, oSupremo Tribunal Federal entendeu ser ilegal a cobranca da taxa de Anotacao deResponsabilidade Tecnica (ART). Isto porque a lei que acriou referida taxa nao estabeleceu a base de calculo e suas respectivasaliquotas, ferindo o principio constitucional da legalidade tributaria. A decisao vem sendoamplamente divulgada em revistas da categoria: http://construcaomercado.pini.com.br/negocios-incorporacao-construcao/construcao/decisao-do-stf-afirma-que-a-taxa-de-art-do-302659-1.aspx Destaforma, todo o profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (ou de qualquer outroente federativo), bem como de empresa legalmente constituida, sujeito aoregistro, expedicao e pagamento de Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART),pode ingressar com a acao. Podemser cobrados valores relativos aos ultimos 5 (cinco) anos, com excecao dosarquitetos, cuja cobranca retroage ate a associacao no CAU. Desdeja ficamos a disposicao para maiores esclarecimentos. Informamos aos nossos clientes que as Acoes de Revisao da Aposentadoria, na qual postulamos o recalculo do beneficio com base no estatuto de 1967, vem sendo julgada procedente em ultima instancia.O site Tribunal Superior do Trabalho noticiou que os aposentados do Banco do Brasil podem obter revisao de seu complemento baseado no estatuto vigente na data da posse, e nao o vigente na data da aposentadoria, conforme noticia que segue:(Ter, 30 Out 2012, 06:00)A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um bancario aposentado que pretendia ter a complementacao de sua aposentadoria calculada nos termos do estatuto de regime de previdencia vigente a epoca em que foi contratado. O Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO) havia determinado a aplicacao do regulamento em vigor quando da aposentadoria, mas a Turma reformou a decisao por ser contraria a Sumula n 288 do TST.A acao trabalhista foi ajuizada contra o Banco do Brasil S.A e a Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil (Previ). O ex-bancario pleiteava a aplicacao das regras do estatuto de 1967, em vigor a epoca da admissao e com parametros de calculos mais vantajosos, mas a sentenca julgou o pedido improcedente.O aposentado recorreu ao TRT-18 que rejeitou sua pretensao, pois entendeu nao existir direito adquirido de aplicacao do regime vigente a epoca da admissao, ja que os requisitos para a percepcao do beneficio, nos moldes pretendidos, nao haviam sido cumpridos antes da alteracao do estatuto, ocorrida em 1997. Assim, o ex-bancario deveria ser enquadrado nas novas regras, mesmo sendo prejudiciais em relacao as do estatuto anterior.Inconformado, o aposentado recorreu ao TST e teve seu pedido acolhido pela Setima Turma. O ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso, aplicou as Sumulas 51, I e 288 do TST para afirmar que, no caso, o estatuto aplicavel "nao e aquele vigente no momento da aposentadoria, mas sim o que estava em vigor quando da contratacao, sendo validas apenas as alteracoes posteriores que forem beneficas ao trabalhador".A decisao foi unanime para determinar que a complementacao de aposentadoria seja calculada com base em normas em vigor na data de admissao e condenar o Banco do Brasil e a PREVI a pagar ao aposentado as diferencas de complementacao.Processo: RR - 196600-29.2009.5.18.0009(Leticia Tunholi/RA)Caso o Sr.(a) queira maiores esclarecimentos entre em contato por meio do e-mail aelsadvogados@terra.com.br ou