esgoto.SECAO VIIDA HABITACAOArt. 237 - A politica habitacional do Municipio, integrada a da Uniao e do Estado, objetivara a solucao de carencia habitacional de acordo com os seguintes principios e criterios:I - oferta de lotes urbanizados;II - estimulo e incentivo a formacao de cooperativa populares de habitacao;III - atendimento prioritario a familia carente;IV - formacao de programas habitacionais pelo sistema de mutirao e auto-construcao.Art. 238 - As entidades da administracao direta e indireta, responsaveis pelo setor habitacional, contarao com recursos orcamentarios proprios e especificos a implantacao de sua politica.Paragrafo Unico - O Poder Publico mantera, entre outros, o Fundo Municipal de Habitacao, para angariar recursos e implementar sua politica habitacional.SECAO VIIIDA SEGURANCA PUBLICAArt. 239 - A Administracao Publica Municipal instituira e mantera o Conselho Municipal de Seguranca, que tera as seguintes atribuicoes:I - avaliar o desempenho no ambito municipal, das questoes relativas a seguranca da coletividade;II - propor medidas que visem diminuir os indices de criminalidade.SECAO IXDA FAMILIA, DA MULHER, DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSOArt. 240 - A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Municipio, na forma da Constituicao Federal e Estadual.Art. 241 - A familia, a sociedade e a Administracao Publica Municipal tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantir- lhes o direito a vida digna.Art. 242 - O Municipio incentivara todas as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na politica do bem-estar da crianca, do adolescente, da pessoa portadora de necessidades especiais e do idoso, devidamente registradas nos orgaos competentes, subvencionando-as com auxilio financeiro e amparo tecnico. 1o - os programas de amparo aos idosos serao executados preferencialmente em seus lares; 2o - lei municipal dispora sobre a construcao de logradouros e de edificios de uso publico, a adaptacao de veiculos de transporte coletivo, a sonorizacao de sinais luminosos de transito, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de necessidades especiais.Art. 243 - O Municipio promovera investimentos no sentido de amparar os idosos e as criancas carentes abandonadas atraves de construcao de creches, e casa do idoso, se necessario, na impossibilidade de se fazer em seus lares.Art. 244 - Incentivar no ambito da municipalidade, as entidades que tratam dos alcoolatras, dos idosos, dependentes de drogas, das criancas carentes e abandonadas e outros.Art. 245 - O Municipio provera apoio tecnico e financeiro a entidades que prestem assistencia medica, hospitalar e social na recuperacao de dependentes de drogas, possibilitando-lhes a reintegracao na sociedade.Art. 246 - Compete ao Municipio, criar mecanismos para garantir a execucao de uma politica de combate e prevencao a violencia contra a mulher, assegurando-se, em colaboracao com o Estado, assistencia medica, social e psicologica, a criacao e a manutencao de abrigo as mulheres vitimas de violencia.TITULO VSECAO IDAS DISPOSICOES ESPECIAISArt. 247 - O Municipio regulamentara a delimitacao de seus distritos, bairros e vilas.Art. 248 - O Municipio promovera a criacao do Conselho Integrado de Desenvolvimento como orgao consultivo do Poder Executivo Municipal.Art. 249 - O Conselho Integrado de Desenvolvimento Municipal tem como atribuicao administrativa a incumbencia de reunir