As instrucoes para a declaracao da Relacao Anual de Informacoes Sociais RAIS ano-base 2015, foram aprovadas pela Portaria MTPS 269/2015.O prazo para a entrega da declaracao da RAIS inicia se no dia 19/01/2016 e encerra-se no dia 18/03/2016, e nao sera prorrogado.Estao obrigados a declarar a RAIS:I empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2o da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT e no art. 3o da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;II filiais, agencias, sucursais, representacoes ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoa juridica domiciliada no exterior;III autonomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;IV orgaos e entidades da administracao direta, autarquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;V conselhos profissionais, criados por lei, com atribuicoes de fiscalizacao do exercicio profissional, e as entidades paraestatais;VI condominios e sociedades civis; eVII cartorios extrajudiciais e consorcios de empresas.O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJ que nao manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base esta obrigado a entregar a RAIS RAIS NEGATIVA preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.Fonte: Portaria MTPS 269/2015. Estao obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas fisicas com 14 (quatorze) anos ou mais que constem como dependentes em Declaracao de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica (DIRPF).A mudanca consta da Instrucao Normativa RFB 1.610/2016, publicada no DOU de hoje (25.01.2016).Anteriormente, somente eram obrigados a inscrever-se os dependentes com 16 anos ou mais.Fonte: http://guiatributario.net/2016/01/25/dependentes-com-14-anos-deverao-ser-inscritos-no-cpf/ Os contribuintes de Minas Gerais devem ficar atentos as mudancas no Regulamento do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (RICMS), estabelecidas em quatro decretos publicados no Diario Oficial do Estado, no fim de dezembro de 2015, com validade a partir de 1o de janeiro de 2016. Os decretos alteram aliquotas do ICMS de uma serie de produtos e servicos, modificam o layout da Parte 2 do Anexo XV do RICMS e promovem adequacao a Emenda Constitucional 87.Decreto 81/2015 Este decreto altera aliquota sobre servicos de comunicacao e sobre o fornecimento de energia eletrica para consumo da classe comercial, servicos e outras atividades (conforme definicao da Agencia Nacional de Energia Eletrica) excetuando a sua aplicacao aos imoveis das entidades religiosas, beneficentes educacionais, de assistencia social ou de saude, inclusive filantropicas, e dos hospitais publicos e privados.Tambem altera aliquota do ICMS nas operacoes com cervejas e chopes alcoolicos, com creme e espuma para barbear, desodorante corporal e antiperspirante e preparacoes para higiene bucal ou dentaria, incluindo os pos e cremes para facilitar a aderencia de dentaduras; fios dentais; e com agua-de-colonia.Decreto 98/2015 Prorroga para ate 31 de dezembro de 2019 o adicional de dois pontos percentuais na aliquota prevista para a operacao interna que tenha como destinatario consumidor final, como fonte do Fundo de Combate a Miseria (FEM), bem como acrescenta as seguintes mercadorias ao rol sujeito ao referido adicional:Cervejas sem alcool e bebidas alcoolicas, exceto aguardente de cana ou de melacoCigarros, exceto os embalados em maco, e produtos de tabacariaArmas classificadas nas posicoes 93.02, 93.03, 93.04 e 93.07 da NBM/SHRefrigerantes, bebidas isotonicas e bebidas energeticasRacoes tipo