a abertura do inquerito administrativo.Paragrafo unico - Quando recomendar abertura do inquerito administrativo, o relatorio devera apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria do infrator.Art. 178 - A sindicancia devera estar conclusa dentro de trinta dias, prazo prorrogavel mediante justificacao fundamentada.SECAO IVDO INQUERITO ADMINISTRATIVOArt. 179 - Instaura-se inquerito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicacao da penas de suspensao, por mais de trinta dias, demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.Ato RelacionadoInstrucao Normativa no 003/1999 - COMAD/SEADParagrafo unico - No inquerito administrativo e assegurado o amplo e irrestrito exercicio do direito de defesa.Art. 180 - Alem do Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciario, dos Tribunais de Contas e do Secretario de Estado, sao competentes para determinar a instauracao do inquerito disciplinar os dirigentes dos orgaos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo e os dirigentes de autarquias, respeitadas as atribuicoes estabelecidas em regulamento, regimento interno ou lei organica.Art. 181 - O inquerito administrativo sera conduzido por uma Comissao, permanente ou especial, composta por cinco funcionarios estaveis.Ato RelacionadoDecreto no 35.615/2015 1.o - Entre os membros da Comissao, dois, no minimo serao Bachareis em Direito. 2.o - A Comissao obedecera a regimento proprio e o mandato de seus membros sera de 02 (dois) anos, admitida a reconducao.Nota Remissiva 2o do art. 181 alterado pelo art. 6o da Lei no 3.835/2012, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 2011, conforme o paragrafo unico do art. 6o da referida Lei.Redacao Original 2.o - A Comissao obedecera a regimento proprio e o mandato de seus membros sera de dois anos, admitida a reconducao por uma unica vez. 3.o - A Comissao procedera a todas as diligencias necessarias, recorrendo, quando aconselhavel, a tecnicos ou peritos. 4.o - Os orgaos estaduais responderao com a maxima presteza as solicitacoes da Comissao, devendo comunicar a impossibilidade de atendimento, em caso de forca maior. 5.o - Tera carater urgente e prioritario e expedicao de documentos necessarios a instrucao do inquerito administrativo.Art. 182 - O inquerito administrativo comecara no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pela Comissao e terminara no prazo de noventa dias.Paragrafo unico - O prazo para conclusao do inquerito podera ser prorrogado, mediante justificacao fundamentada e a juizo da autoridade competente.Art. 183 - Recebidos os autos, a Comissao formalizara o indiciamento do funcionario, apontado o dispositivo legal infringido. 1.o - A citacao sera pessoal e contara com a transcricao do indiciamento, bem como data, hora e local marcados para o interrogatorio. 2.o - Nao sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu paradeiro, a citacao sera feita por editais, publicados no orgao oficial, durante tres dias consecutivos. 3.o - Se o indiciado nao comparecer, sera decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferencia Bacharel em Direito, ou funcionario da mesma classe e categoria, para a promocao da defesa.Art. 184 - Nenhum funcionario sera processado sem assistencia de defensor habilitado.Paragrafo unico - Se o funcionario nao constituir advogado, ser-lhe-a designado um defensor dativo, na forma do disposto no artigo anterior.Art. 185 - O indiciado estara presente