(...) Vale dizer, nunca deixam de ser exigiveis. Pois prescricao e um instituto juridico que somente atinge, coarctando, a exigibilidade dos direitos de carater patrimonial, nao a exigibilidade dos direitos personalissimos, ainda que nao individualistas, como e o caso. (...); (4) Irrenunciabilidade. Nao se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem ate nao ser exercidos, pode-se deixar de exerce-los, mas nao se admite que sejam renunciados. (SILVA, 2000, p. 185). A CF/88 classifica dos Direitos Fundamentais (13) em cinco grupos: 7.4.1 Direitos Individuais, Constituicao Federal de 1988. Direitos Individuais (art. 5.o, CF/88) direitos fundamentais do homem-individuo, que sao aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo iniciativa e independencia aos individuos diante dos demais membros da sociedade politica e do proprio Estado. 7.4.2 Direitos Coletivos Direitos Coletivos (art. 5.o, CF/88) "direitos fundamentais do homem-membro de uma coletividade, que a Constituicao adotou como direito-coletivos". 7.4.3 Direitos Sociais Direitos Sociais (art. 6.o e 193 e SS, CF/88) "direitos fundamentais do homem-social, que constituem os direitos assegurados ao homem em suas relacoes sociais e culturais". 7.4.4 Direito a Nacionalidade Direitos a Nacionalidade (art. 12, CF/88) "sao direitos fundamentais do homem-nacional, que sao os que tem por conteudo e objeto a definicao de nacionalidade e suas faculdades". 7.4.5 Direitos Politicos Direitos Politicos (artigos. 14 a 17, CF/88) "direitos fundamentais do homem-cidadao, que sao os direitos politicos, chamados tambem democraticos ou direitos de participacao politica". A soma destas categorias de Direitos Fundamentais compoe um todo harmonico e nao contraditorio entre si, que se influenciam mutuamente. Por fim, esses direitos, segundo Jose Afonso da Silva, estao contagiados de dimensao social: Com isso, transita-se de uma democracia de conteudo basicamente politico-formal para uma democracia de conteudo social, se nao de tendencia socializante. Quanto mais precisos e eficazes se tornem os direitos economicos, sociais e culturais, mais se inclina do liberalismo para o socialismo. Transforma-se a pauta de valores: o liberalismo exalta a liberdade individual, formalmente reconhecida, mas, em verdade auferida por um pequeno grupo dominante; o socialismo realca a igualdade material de todos como a unica base solida em que o efetivo e geral gozo dos direitos individuais de liberdade encontra respaldo seguro. A antitese inicial entre direitos individuais e direitos sociais tende a resolver-se numa sintese de autentica garantia para a democracia, na medida em que os ultimos forem enriquecendo-se de conteudo e eficacia. (SILVA, 2001, p. 188) 7.5 Os ramos dos Direitos Individuais O artigo 5.o, "caput", da CF/88, diz: Todos sao iguais perante a Lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, igualdade, seguranca, propriedade (...). Quao direitos arrolados no artigo 5.o sao assegurados tanto para pessoas fisicas quanto pessoas juridicas. O mesmo se da para os brasileiros, e claro, e os estrangeiros residentes no Brasil. Contudo, isso nao significa que os estrangeiros nao residentes nao tenham seus direitos amparados. Jose Afonso da Silva explica: Isso nao quer dizer que os estrangeiros nao residentes, quando regularmente se encontrem no territorio nacional, possam sofrer o arbitrio, e nao disponham de qualquer meio, incluindo os