na ementa desta impetracao:"Nos crimes de acao penal publica condicionada, defeso ao Ministerio Publico extrapolar dos termos da representacao, emenda-la ou corrigi-la, porque tem funcao estrita. Parecendo ao orgao oficial da acusacao que a representacao se mostra imprecisa, cabe-lhe pedir a intimacao da parte para completa-la, se ainda inocorrida a decadencia" (TAMG, Apel. Crim. 79.423, rel. Juiz LUCIO URBANO; apud: Alberto Silva Franco, "Codigo Penal e sua interpretacao jurisprudencial", ed. RT, SP, 7a ed., 2001, v. I, p. 1.719).GUILHERME NUCCI e categorico ao discorrer sobre a representacao: "Amplitude da representacao: uma vez que o ofendido manifestou a autoridade policial, ao promotor ou ao juiz a sua vontade de ver processar o seu agressor, narrando determinados fatos, nao pode o orgao acusatorio, posteriormente, descobrindo outros fatos criminosos relacionados ao primeiro, tambem de acao publica condicionada, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Federal ampliar a representacao, legitimando-se a denunciar o agente por mais delitos do que originalmente constava na representacao. Seria contornar o carater da acao penal, que e condicionada a representacao, dando-lhe aspecto de acao publica incondicionada. Assim tambem e a posicao de Rogerio Lauria Tucci (Teoria do direito processual penal,p. 132)" (In: "Codigo de Processo Penal Comentado", Sao Paulo, ed. RT, 8a ed., 2008, p.130).No caso em apreco, o magistrado ofendido representou contra o paciente e seu colega "por pratica do crime de injuria, perpetrado contra a honra deste magistrado, em razao de suas funcoes (art. 140 c.c. art. 141, inc. II, ambos do Codigo Penal) (doc. 6). No interior da Representacao, esta dito com todas as letras que "essas e outras expressoes, assacadas de maneira gratuita contra e desnecessaria para o deslinde da causa, atentam sem duvida contra a honra subjetiva deste magistrado, ..." (doc. 6).Ora, quem fala em honra subjetiva, esta se referindo a injuria, como, alias, dito no preambulo da propria Representacao que, de resto, foi subscrita por culto e talentoso operador do Direito Penal.A consequencia para o desrespeito a vontade expressa na representacao do ofendido, e a falta de condicao de procedibilidade do MPF para os crimes de calunia e difamacao que se espera ver reconhecida com o trancamento parcial da acao penal.VI DO PEDIDO DE LIMINAR:Demonstrado o "fumus boni iuris" por toda a argumentacao acima expendida, o "periculum in mora" reside no fato de o feito ter ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Federala instrucao encerrada, tendo o paciente sido intimado para apresentar memoriais (doc. 08), o que causa enorme constrangimento a um advogado militante, como e o caso do paciente.Sendo assim e ausente qualquer perigo de prescricao, requer-se, liminarmente, apenas o sobrestamento da acao penal ate o julgamento do "writ".Observa-se que a concessao da medida liminar nao trara qualquer prejuizo ao andamento da acao penal, ate porque, insista-se, nao ha prescricao iminente, uma vez que a denuncia foi recebida recentemente (doc. 09). Assim, caso ao final a ordem venha a ser denegada, o processo retomara seu curso normal.Ja o inverso nao e verdadeiro: caso o Paciente seja condenado, ainda que ao final a acao penal seja trancada, os prejuizos de ordem moral e material sofridos serao