extrapatrimonial a autora, nem informou a autora as varias demandas judiciais de franqueados insatisfeitos. (tudo comprovado pela troca de emails que ora se acosta aos autos).A autora foi informada pela re que seria acompanhada por um profissional nos primeiros dias apos a inauguracao. Entretanto isto tambem nao aconteceu.Dai a necessidade de rescisao do contrato :APELACAO CIVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENCA QUE DECRETOU SUA RESCISAO, POR FORCA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA OMISSA, A FERIR FRONTALMENTE A BOA-FE A E LEALDADE. DETERMINACAO DE DEVOLUCAO DO VALOR PAGO PARA PARTICIPACAO NA FRANQUIA, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. (...)Inobservancia do art. 3o, VII, da Lei no 8955/94. Correta a rescisao contratual, na forma do art. 3o, paragrafo unico, da Lei no 8955/94. Processo no 0033918 de Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 03 de Outubro de 2008Dai porque a jurisprudencia assegura a rescisao do contrato do caso em tela :CERTIDAO DE OFERTA DE FRANQUIA. INEXISTENCIA. FALTA DE SUPORTE ASSISTENCIAL. ANULACAO DO CONTRATO. RESTITUICAO DAS IMPORTANCIAS PAGAS.FRANQUIA. CERTIDAO DE OFERTA DE FRANQUIA. AUSENCIA. ANULABILIDADE. A entrega da Certidao de Oferta de Franquia e necessaria e obrigatoria, devendo ser previa a assinatura do contrato. (...) TJRJ - 2008.001.09060 - APELACAO CIVEL - CAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime - DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julg: 11/03/2008. (Ementario n. 28/2008).FRANQUIA EMPRESARIAL. RESCISAO CONTRATUAL. LEI N. 8955, DE 1994. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO DOS DANOS.Acao de rescisao contratual para invalidacao do pacto de franquia firmado entre as partes, pela ocorrencia do descumprimento de diversas obrigacoes contratuais. (...) Inaplicabilidade de clausula contratual que condicionava a continuacao do exercicio da atividade empresarial ao pagamento de valor referente ao"know how" adquirido. (...) Incongruencia em se exigir obrigacao da apelada quando, por lei, deveria ser ressarcida, face a anulacao do pacto. (...) TJRJ - 2007.001.59741 - APELACAO CIVEL - CAPITAL - QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime - DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julg: 13/11/2007. (Ementario n. 08/2008).E evidente que, por nao concluir no tempo aprazado e instalar o quiosque em espaco inadequado e nao cumprir tantas outras obrigacoes contratuais, devera a re ser submetida a excecao do contrato nao cumprido. O atraso e todas as demais repercussoes resultaram unica e exclusivamente de conduta da re a qual nao se acautelou, ou pior, conscientemente, agiu em flagrante ma-fe face a autora.O Codigo Civil dispoe cristalinamente sobre a boa-fe que devera existir entre as partes na realizacao de negocios, deduzindo-se, pois, que nao se permitiria que aquela conduta dolosa e maliciosa da re perdurasse indeterminadamente em desfavor da franqueada. Por isso nao ha como OBRIGAR A FRANQUEADA a manter-se no negocio, realizando pagamento de repasses e despesas co m aluguel, funcionarios e estoque dentre outras -, quando o que fartamente e comprova e que a re nao cumpre suas obrigacoes contratuais. A funcao jurisdicional cabe este importante papel de fazer valer o ordenamento juridico, de forma coativa, toda vez em que o seu cumprimento nao se de sem resistencia. (BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentarios a Constituicao do Brasil, v. 4. Sao