Curitiba - O Tribunal Regional do Trabalho do Parana (TRT-PR) julgou procedente uma acao do Ministerio Publico do Trabalho no Parana (MPT-PR) e condenou a agencia de empregos Ceap (Consultoria em Recursos Humanos) a nao cobrar dos trabalhadores quaisquer valores incidentes sobre salarios futuros, sob pena de multa diaria no valor de R$ 1 mil.Uma investigacao conduzida pelo Ministerio Publico do Trabalho do Parana (MPT-PR) apurou que a Ceap, especializada em recrutamento e selecao de professores, cobrava dos trabalhadores parte do primeiro salario apos a contratacao. "Os trabalhadores estavam sendo obrigados a pagar para poder exercer um direito social constitucionalmente assegurado, o direito ao trabalho", afirma o procurador do trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto.Na acao civil publica proposta pelo MPT-PR, sustentou-se que o procedimento adotado pela agencia de emprega viola os principios da dignidade da pessoa humana, da valorizacao do trabalho humano e da protecao do salario do trabalhador.A agencia tambem foi condenada ao pagamento de indenizacao por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil. Da decisao do TRT-PR cabe recurso a instancia superior.Fonte: http://www.prt9.mpt.gov.br/imprensa/701-agencia-de-emprego-e-condenada-por-ficar-com-parte-do-salario-do-trabalhador Empresa foi condenada por servir sobras das gondolas, mal armazenadas e sem data de validadeUm supermercado de Sao Jose dos Pinhais tera de pagar R$ 10 mil por danos morais a uma ex-funcionaria que se demitiu por nao aceitar alimentar-se de sobras de alimentos das gondolas, mal armazenadas, por vezes deterioradas e, quando menos, com grande possibilidade de deterioracao.A decisao e da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Parana (TRT-PR), da qual ainda cabe recurso.No processo, testemunhas confirmaram a pratica do Supermercado Muffato de aproveitar alimentos nao vendidos em um dia para a alimentacao dos funcionarios, em dias subsequentes. O armazenamento na camara fria tambem nao era feito de forma correta, havendo mistura de comidas de dias diferentes, sem etiqueta ou outro controle de validade. Uma das testemunhas afirmou que a encarregada so deixava colocar data de validade quando havia boato de que a vigilancia sanitaria iria comparecer. Alertada sobre a deterioracao dos alimentos, uma das encarregadas teria mandado servir a comida aos funcionarios, estando estragada ou nao. Dois funcionarios da empresa chegaram a passar mal por causa da pratica.Na defesa, o supermercado citou o depoimento de outra testemunha, encarregada de caixa, que nada falou sobre problemas com comida deteriorada, alem de afirmar que nunca soube que alguem tivesse passado mal devido ao alimento.Para os desembargadores da Segunda Turma, no entanto, o depoimento da testemunha convidada pela reclamante deve ter mais credibilidade, por que ela trabalhava na cozinha e no restaurante, enquanto a testemunha da empresa atuava no caixa.O acordao lembra que o empregador tem o direito de exigir a prestacao de servicos e o tempo a disposicao, mas, em contrapartida, alem de pagar salario deve ofertar aos prestadores de servicos condicoes plenas de trabalho, com observancia as medidas de higiene, saude e seguranca, sob pena de violacao ao principio da dignidade da pessoa humana.Ao reconhecer o direito do trabalhador a rescisao indireta (demissao por culpa do empregador), com direito a todos os beneficios trabalhistas, os desembargadores argumentaram nao ser possivel presumir