expedicao do decreto de declaracao deinteresse social ou de utilidade publica.Quanto ao procedimento,dispoe a lei 8257/1991:Art. 7 Recebida a inicial,o Juiz determinara a citacao dos expropriados, no prazo de cinco dias. 1 Ao ordenar acitacao, o Juiz nomeara perito. 2 Apos ainvestidura, o perito tera oito dias de prazo para entregar o laudo em cartorio.Art. 8 O prazo para contestacao e indicacao deassistentes tecnicos sera de dez dias, a contar da data da juntada domandado de citacao aos autos.Art. 9 O Juizdeterminara audiencia de instrucao ejulgamento para dentro de quinze dias, a contar da data da contestacao.Art. 11. Na audienciade instrucao e julgamento cada parte podera indicar ate cinco testemunhas.Como se ve, a lei preve a realizacao de prova pericial e aoitiva de testemunhas. Continua o diploma legal:Art. 13. Encerrada ainstrucao, o Juiz prolatara a sentenca em cinco dias.Art. 14. Da sentencacabera recurso na forma da lei processual .Ha previsao tambem de imissao liminar na posse:Art. 10. O Juiz podera imitir, liminarmente, aUniao na posse do imovel expropriando, garantindo-se o contraditorio pelarealizacao de audiencia dejustificacao.Por fim, e importantelembrar que: (...)Art. 23 Aplicam-se subsidiariamente as normas do Codigo deProcesso Civil.Transitada em julgado a sentencaexpropriatoria, o imovel sera incorporado ao patrimonio da Uniao (art. 15).6.PREFERENCIAA expropriacao confiscatoria prevalecera sobre direitos reais degarantia, nao se admitindoembargos de terceiro, fundados em divida hipotecaria, anticretica oupignoraticia. (art. 17).7.INDEPENDENCIA DAS INSTANCIASEnquanto modalidade de intervencao do Estadono direito de propriedade, a desapropriacao sancao independe de solucao de eventual processo criminal,com vistas a apurar responsavel por conduta tipica prevista na lei criminal,bastando, para sua configuracao, a existencia de requisitos objetivamenteverificados, quais sejam: a) a comprovacao da existencia de um cultivo ilegal eb) a comprovacao da propriedade da area em que presente o cultivo ilegal. (RESP200300172788, JOSE DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/11/2003 PG:00222RT VOL.:00823 PG:00174 ..DTPB:.).8.EXTENSAO DA EXPROPRIACAOA expressao gleba contida no artigo 243 daConstituicaoFederal significa toda apropriedade na qual seja localizada culturas ilegais de plantas psicotropicas e nao apenas as areas em que sejam cultivadas (RE no 543.974/MG, Relator oMinistro Eros Grau, DJe de 29/5/09.)9.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROPRIETARIODecidiu o STF que a expropriacao prevista no art.243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietario comprove que nao incorreu em culpa, ainda quein vigilando ou in elegendo (RE 635336 Informativo 851). OMin. Relator (Gilmar Mendes) concluiu que aresponsabilidade do proprietario, embora subjetiva, e bastante proxima daobjetiva. Dessa forma, a funcao social da propriedade impoe ao proprietario odever de zelar pelo uso licito de seu terreno, ainda que nao esteja na possedireta. Entretanto, esse dever nao e ilimitado, e somente se pode exigir doproprietario que evite o ilicito quando evita-lo esteja razoavelmente ao seualcance. Ou seja, o proprietario pode afastar sua responsabilidade sedemonstrar que nao incorreu em culpa, que foi esbulhado ou ate enganado porpossuidor ou detentor. Nessas hipoteses, tem o onus de demonstrar que naoincorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo.