Alteradas as normas do Simples Nacional.A Lei Complementar em referencia altera a Lei Complementar 123,de 14-12-2006 (Portal COAD), promovendo mudanca no Simples Nacional.Ocorreu aumento na tabela do Simples Nacional, aumentando 2.400.000,00 para 3.600.000,00, Coad 486-11 FALTA AO SERVICO: Desconto.A empresa e obrigada a abonar falta da empregada por motivo de doenca do filho menor?R-O abono de faltas, pelo empregador por motivo de doenca justifica-se atraves de atestado medico por incapacidade da empregada, nao existindo na legislacao trabalhista ou previdenciaria previsao para abono de dias comprovados atraves de atestado medico para acompanhamento do filho, exceto se houver existencia dessa garantia no instrumento coletivo da categoria.(Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT -Consolidacao das Leis do Trabalho - art.473 - Portal COAD; Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS - Regulamento da Previdencia Social - art. 75 - Portal COAD) 454-11 SRRF Indenizacao por rescisao de contrato e computado para calculo do Simples Nacional.>A Superintendencia Regional da Receita Federal 8aegiao Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solucao da Consulta em referencia:"Os valores decorrentes de rescisao de contrato de prestacao de servicos auferidos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, ainda que sob a denominacao de indenizacao, sao computados na determinacao do valor devido mensalmente pelo Simples Nacional , e informados na Declaracao Anual do Simples Nacional -DASN.Dispositivos Legais: CF, art.150, o Lei no72 de 1966, art 43;LC no arts 3o,o 1o, e 18;Decreto no3.000,de 1999,art.681" Caso nao consiga assistir o video favor deixar um comentario. ADICIONAL NOTURNO (Supressao).O empregado urbano que altera o turno de trabalho, de noturno para diurno, perde o direito ao respectivo adicional?Sim. O adicional noturno somente e devido aqueles empregados que permanecem exercendo suas funcoes no horario noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.Desta forma, a transferencia do empregado para o periodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.(Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43- artigo 73 - CLT - Consolidacao das Leis do Trabalho - Portal COAD e Resolucao 121 TST, de 28-10-2003- Sumula 265 - Informativo 47 e 48/2003. 412/11.CONSULTORIA LICENCA-MATERNIDADE - Prorrogacao).E correta a concessao de atestado medico de 15 dias para fins de prorrogacao da licenca-maternidade com a expressao "licenca amamentacao" ?Nao. De acordo com a legislacao, em casos excepcionais, o periodo de repouso antes e depois do parto pode ser aumentado de mais duas semanas (14 dias), mediante atestado medico especifico.A prorrogacao dos periodos de repouso anteriores e posteriores ao parto consiste em execpcionalidade, compreendendo as situacoes em que exista algum risco para a vida do feto, da crianca ou da mae, devendo o atestado medico ser apreciado pela pericia medica do INSS, exceto nos casos de segurada empregada, por ser o beneficio pago diretamente pela empresa.Desta forma, a legislacao limita em 14 dias e nao 15 dias o periodo de prorrogacao da licenca-maternidade.Tambem e muito comum os medicos concederem prorrogacao da licenca-maternidade, lancando incorretamente no atestado medico a expressao " licenca amamentacao".No entanto, a "licenca amamentacao" ocorre na realidade quando a mae ja retornou da licenca-maternidade, ou seja, voltou