uma sancao disciplinar ja previamente estabelecida. No entanto, dentro do atual ordenamento democratico de direito, toda e qualquer aplicacao de penalidade, ainda que disciplinar, so esta autorizada se observados dentro do processo apuratorio, as devidas garantias constitucionais. Decorre, portanto, desta logica que o principio da legalidade, como conquista irrenunciavel da Modernidade estabelece o governo das leis em substituicao ao governo dos homens, e e a condicao necessaria para serem reconhecidos limites ao poder politico, sob pena de imperio do arbitrio. Entretanto, em sua face formal a mera legalidade conduz ao arbitrio e a ilegitimidade, razao pela qual, pressupoe que os motivos determinantes sejam razoaveis e o objeto do ato proporcional a finalidade declarada ou implicita na regra de competencia, sobretudo quando a ordem politica e juridica sao definidas pelo Estado Democratico de Direito, forma de organizacao de poder em que a titularidade de dominio e legitimada pelo povo em sua titularidade e em seu exercicio segundo uma dinamica que estabelece duas dimensoes: a substancial legitimidade - e procedimental formas de legitimacao -. A legitimidade esta associada a busca de concretizacao de fins e valores positivados e a legitimacao vinculada as formas procedimentais estabelecidas pelos agentes do Estado e/ou governantes de forma a concretizar e renovar os valores e principios pactuados na ordem constitucional.Sob tal perspectiva, a atuacao do Estado e seus agentes sao legitimos quando exercem o poder de acordo com os valores, principios e regras positivadas pelo Direito. E e somente neste sentido que deve ser compreendido o principio da legalidade, sob pena de exercicio de poder ilegitimo, particularmente quando sao consideradas as multiplas e necessarias faces da democracia principio fundador, informador e impulsionador do Estado e seus agentes, bem como as diversas normas e principios decorrentes. No ensinamento de JJ Canotilho[1] principios sao normas impositivas de uma optimizacao, compativeis com varios graus de concretizacao, consoante os condicionamentos faticos e juridicos, enquanto que regras sao normas que prescrevem imperativamente uma exigencia (impoem, permitem ou proibem) que e ou nao cumprida, portanto, principios sao normas que devem ser realizadas ou/e garantidas ao maximo e e sob tal otica que devem ser considerados os principios da razoabilidade e proporcionalidade na conducao dos Procedimentos Administrativos Disciplinares. O principio da proporcionalidade impoe que os individuos nao devem sofrer obrigacoes, sancoes ou restricoes em medida superior a necessaria ao atendimento do interesse publico.Portanto, as decisoes e a conducao dos processos administrativos devem ser cuidadosas e equilibradas, tendo como criterio a razoabilidade, ou seja, a adequacao entre meios e fins avaliacao adequada custo/beneficio, tendo-se sempre em consideracao o custo social do resultado. Em sintese, e do principio da proporcionalidade que decorre a proibicao do excesso Ubermassverbolt e da falta ou de protecao deficiente Untermassverbolt o que exige do ato estatal adequacao aptidao a producao do resultado desejado -, necessidade ou exigibilidade uso de meio menos gravoso e eficaz bem como proporcionalidade em sentido estrito relacao meio/fins no uso de medida restritiva. Desde o horizonte da ordem constitucional brasileira, o principio da proporcionalidade e o elemento restritivo para as medidas administrativas, proibindo-se todo e qualquer excesso. Tal discussao