artigo 1037 do Codigo Civil e ConvencaoArbitral, artigo 301, IX.A Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) permite que as partes contratantes submetam a resolucaode eventuais litigios a arbitros. Essa situacao impede o desenvolvimento valido e regular darelacao processual.PRESSUPOSTOSPROCESSUAIS SUBJETIVOSDizem respeito aos sujeitos principais da relacao juridicaprocessual, quais sejam:Partes e Juiz.PRESSUPOSTOSPROCESSUAIS REFERENTE AO JUIZInvestidura: a condicao de juiz de direito somentee obtida mediante aprovacao em concurso publico de provas e titulos.Competencia: (Medida da Jurisdicao) orgaojurisdicional deve ter competencia jurisdicional, material ou territorial, paraapreciar as lides que lhe forem submetidas.A competencia pode ser: Originariaou Adquirida.Imparcialidade: os jurisdicionados tem direito a umjulgamento por juiz independente e imparcial a imparcialidade e requisitoindispensavel para o exercicio da judicatura, artigo 134 e 135 do CPC e artigo252 e 254 do CPPenal. Aula 08 28/08/2001PRESSUPOSTOSPROCESSUAIS REFERENTE AS PARTESDiz o Codigo Civil que todo ser humano e capaz de direitos e obrigacoes.A CF, por sua vez, repete essa colocacao, acrescentando que nao havera distincao entre nacionais e estrangeiros, no que se refereao exercicio dos direitos e garantias individuais.E importante lembrar, ainda, que a lei civil, aposexplicitar a definicao de ato juridico (artigo 81 CC) reza, no artigo 82 que apratica do ato juridico exige agentecapaz, objeto licito e forma prescrita ou nao defesa em lei (proibida).Existem tres tipos de capacidade:1) CAPACIDADE DE SER PARTE: trata-se da capacidade de adquirirdireitos e contrair obrigacoes nos termos da lei civil.A pessoa juridica podeser parte da acao, seja como Autora oucomo Re.De regra, a norma permite que a pessoa fisica ou juridica,alem das universalidades de direitos (condominiorepresentado por uma pessoa fisica, sindico, massa falida; atua pelo sindico,nomeado pelo Juiz maior credor, este nao esta obrigado a aceitar. Se ninguemaceitar, nomeia um advogado dativo para exercer o cargo de sindico; espolio; sera representado pelo seuherdeiro; Exemplo:A empresa estava falida com o imovel locado. Esta podera promover uma acao dedespejo, podem ser sujeitos de direitos e acoes que figurando no polo ativo oupassivo da demanda.Toda e qualquer pessoa fisica ou juridica pode ser parte emuma demanda (no polo ativo ou passivo). 2) CAPACIDADE DEESTAR EM JUIZONao basta ser pessoa (fisica, natural, juridica ouuniversalidade de bens). E preciso que se esteja no exercicio regular de direitos artigo 7o do CPC.O menor de idade, por exemplo, detem a capacidade para serparte, mas nao te capacidade para estar em juizo (sozinho), devendo serrepresentado ou assistido.3) CAPACIDADEPOSTULATORIA artigo 36 do CPCPertence somente aos advogadosinscritos nos quadros da OAB.Excecaoaos JuizadosEspeciais Civeis e Penais, Vara do Trabalho causas que compoem ate 20 salariose Habeas Corpus.A presenca das condicoes da acao permite ao juiz apreciar omerito, isto e, diga quem tem razao.As condicoes da acao saorequisitos para o exercicio do direito de acao.Os PressupostosProcessuais, por sua vez, permitem o desenvolvimento valido e regular darelacao juridica processual os pressupostos processuais constituem-se emrequisitos de validez do processo.O processo existemesmo quando faltam os pressupostos processuais, pois sera no desenvolvimentodo processo que sua ausencia sera declarada. Aula 09 30/08/2001DO PROCESSO E DARELACAO JURIDICA PROCESSUAL As necessidades humanassao ilimitadas enquanto osbens sao limitados.Muitas vezes, instala-se conflito de interesses quando duaspessoas sustentam pretensao sobre mesmo bem.PRETENSAOE o desejo de submissao