202 - Os loteamentos em areas de expansao urbana dependerao, para sua aprovacao, de previodiagnostico ambiental, se outra exigencia de maior alcance nao se justificar.ART. 203 - As terras devolutas e publicas, onde haja area de relevante interesse ecologico ou deprotecao ambiental, nao poderao ser transferidas a particulares, a qualquer titulo.ART. 204 - Fica reconhecido como CARTA ECOLOGICA DE TERESOPOLIS PARA DEFESA DAVIDA E DO MEIO AMBIENTE o texto contido no decreto municipal No 618/80.ART. 205 - Ficam tombados, por serem indispensaveis a historia, a beleza e ao meio ambiente, os bensabaixo relacionados:I - a Silhueta da Serra dos Orgaos;II - o Espelho D'agua do Lago do Comary;III - o Gramado do Comary;IV - a Floresta do Jacaranda;V - a Pedra da Tartaruga;VI - a Mulher de Pedra;VII - o Rio Paquequer;VIII - o Rio dos Frades;IX - nascentes de aguas das fontes publicas.CAPITULO VIIDO DESENVOLVIMENTO RURALART. 206 - Compete ao Municipio planejar o desenvolvimento rural em seu territorio, observado odisposto nas Constituicoes Federal e Estadual, de forma a garantir o uso rentavel e auto-sustentavel dosrecursos disponiveis.ART. 207 - O Municipio concedera incentivos, com vistas a melhoria dos indices de produtividade,concomitante com a qualidade dos produtos.PARAGRAFO UNICO - As agriculturas alternativas (ecologicas, bio-dinamicas e outras), seraoconsideradas atividades normais do ambito de desenvolvimento rural.ART. 208 - A Politica agropecuaria, a ser implementada pelo Municipio, dara prioridade a pequena emedia producao e ao abastecimento alimentar, atraves de sistema de comercializacao direta entreprodutores e consumidores.ART. 209 - Sao isentos de tributos os veiculos de tracao animal e os demais instrumentos de trabalho doagricultor, empregados no servico da propria lavoura ou no transporte de seus produtos.ART. 210 - O Municipio podera organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo PoderPublico, destinadas a formacao de elementos aptos as atividades agricolas.ART. 211 - O uso de defensivos agricolas e emprego de tecnicas que comportem riscos para a vida, aqualidade de vida e ao meio ambiente, so poderao ser adotados, apos recomendados por um tecnicohabilitado.Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Organica do Municipio de TeresopolisTITULO VDISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIASART. 212 - Incumbe ao Municipio:I - auscultar, permanentemente, a opiniao publica; para isso, sempre que o interesse publico naoaconselhar o contrario, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarao, com a devida antecedencia, osProjetos de Lei para o recebimento de sugestoes;II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitacao e solucao dos expedientes administrativos,punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusao de jornais e outras publicacoes periodicas,assim como as transmissoes pelo radio e pela televisao.ART. 213 - Qualquer cidadao sera parte legitima para pleitear a declaracao de nulidade ou anulacao dosatos lesivos ao patrimonio municipal.ART. 214 - O Municipio nao podera dar nome de pessoas vivas a bens e servicos publicos de qualquernatureza.ART. 215 - Os cemiterios do Municipio terao sempre carater secular e serao administrados pelaautoridade municipal, sendo permitido a todas as confissoes religiosas praticar neles os seus ritos.PARAGRAFO UNICO - As associacoes religiosas e os particulares poderao, na forma da lei, mantercemiterios proprios fiscalizados, porem, pelo Municipio.ART.