juridica, natureza ou efeitos dos atos praticados, efeitos dos atos recorridos.Capacidade tributaria; Sujeitos ativos e passivos:Ativo: e a pessoa juridica de direito publico titular da competencia para exigir seu cumprimento. E o titular do direito subjetivo de exigir a prestacao pecuniaria, podendo ser pessoa juidica de direito publico ou privado (delegacao ou concessionaria), pois a delegacao ou transferencia por meio de lei da capacidade tributaria ativa nao se confunde com a competencia tributaria. AULA DO DIA 08.03.10Capacidade TributariaSujeito passivo No que se refere ao sujeito passivo da obrigacao principal, o art. 121 do CTN o define como contribuinte-sujeito passivo direto (aquele que possui uma relacao direta e pessoal com o fato gerado da obrigacao) e o responsavel-suj. Passivo incerto (aquele que, nao sendo o contribuinte e, portanto, nao possuindo uma relacao direta e pessoal com o fato-gerador, tem a obrigacao de pagar o tributo em virtude de uma imposicao legal). No que tange o sujeito passivo da obrigacao tributaria acessoria, o legislador devera indicar as pessoas que serao responsaveis pelo cumprimento das obrigacoes acessorias conforme os interesses de arrecadacao ou da fiscalizacao. O responsavel por emitir a nota fiscal e do administrador da empresa. O contador da empresa e responsavel por fornecer as informacoes a receita e o sujeito passivo sera ele, quem responde por eventuais penalidades e da empresa, a obrigacao principal e da empresa, mas as obrigacoes acessorias e do contador, administrador, advogado, etc. Convencoes particulares O art. 123 preve se nao houver disposicao de lei em contrario, os contratos particulares nao podemos tirar a definicao do sujeito passivo da obrigacao tributaria. Ex: Aluguel no caso de pagamento de IPTU. O proprietario nao esta transferindo o obrigacao principal ao inquilino, ele continua sendo o sujeito passivo. Nao ha solidariedade, pois a solidariedade e definida em lei. Solidariedade A solidariedade passiva e materia tributaria, caracteriza-se toda vez que duas ou mais pessoas sao simultaneamente obrigadas a pagar o tributo, de acordo com a previsao do art. 124. Na solidariedade nao existe beneficio de ordem, nao existe a figura do devedor principal.Hipoteses de solidariedade: Quando solidarios tem interesse comum na situacao que constitua o fato gerador. Nao existe solidariedade principal e acessoria. Ex: condominio IPTU. Se citar um proprietario estara valido e o proprietario correra atras dos demais condominos para arrecadar o valor do IPTU da parte comum do predio, pode cobrar de todos ou so de um, a jurisprudencia esta pacificada que tem que cobrar de todos. Quando ocorre por determinacao prevista em lei, independente da existencia de interesse comum entre os solidarios. Ex: Obrigacao previdenciaria Empreiteiro tem obrigacao de pagar aos funcionarios e solidariamente o proprietario podera pagar tambem. O pagamento efetuado por um dos obrigados, desobriga aos demais. A isencao ou remissao de credito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles. A interrupcao da prescricao, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. A capacidade tributaria passiva independe de: (art. 126) da capacidade civil das pessoas naturaispessoas proibidas de exercerem a capacidade civil. Ex: interdicaopessoa juridica. Se a empresa esta inativa