qualquer pessoa, posto que estamos diante de um crime comumquanto ao autor. Da mesma forma SUJEITOPASSIVO, posto que a nova redacao do art. 231 do CP nao se limitou aosimples exercicio da prostituicao, mas tambem a toda aquele venha a exerceroutra forma de exploracao sexual, alem da prostituicao, seja homem ou mulher. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL e oDOLO, voltado para a introducao em territorio nacional ou a saida de alguem,consciente de que esse alguem ira desenvolver a atividade de prostituicao ousera explorado sexualmente. Inexiste a modalidade CULPOSA. Quanto a CONSUMACAO, ha divergenciasde entendimentos. Luiz Regis Prado, Cezar Roberto Bitencourt e Julio FabbriniMirabete, entendem ser o delito de natureza formal. Portanto, estaria o delitoconsumado no momento em que a vitima deixasse o Brasil ou, sendo oriunda deoutro Pais, adentrasse em territorio nacional, com o objetivo de exercer aprostituicao ou ser submetida a outro tipo de exploracao sexual. Ja RogerioGreco e Guilherme Nucci entendem se tratar de crime material, devendo sercomprovado que a vitima, apos entrar no Brasil ou dele sair, exerceuefetivamente a prostituicao ou foi explorada sexualmente, sendo que os agentesativos devem ter objetivado essas praticas ao agir. Preferimos o primeiroentendimento, no sentido do art. 231 do CP ensejar um crime formal. Quanto aTENTATIVA, entendemos ser possivel. A jurisprudencia dominante e no sentido dereconhecer o crime como de natureza formal. Vejamos o julgado abaixo(observe-se que o julgado antecede as alteracoes da Lei no 10.015/2009, sendoque se refere somente a mulheres como previa o tipo penal antigo -, mas aestrutura do tipo penal e a mesma):O crime descrito no artigo 231 do Codigo Penal caracteriza-se comoformal, consumando-se com a simples entrada ou saida da mulher no pais, naoimportando que ela consinta ou tenha conhecimento do fim para o qual esta indoou chegando a determinado lugar, nem a ocorrencia do exercicio efetivo daprostituicao. (Ap. Crim. 2002.72.03.000439-4/SC. 8a Turma do TRF-4. Rel. Des.Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado. D.E. 23/09/2009)CAUSAS ESPECIAIS DEAUMENTO DA PENA 2o A pena e aumentada da metade se: (Redacao dada pela Lei no 12.015, de 2009)I - a vitima e menor de 18 (dezoito) anos; (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009)II - a vitima, por enfermidade ou deficiencia mental, naotem o necessario discernimento para a pratica do ato; (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009)III - se o agente e ascendente, padrasto, madrasta,irmao, enteado, conjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregadorda vitima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigacao de cuidado,protecao ou vigilancia; ou (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009)IV - ha emprego de violencia, grave ameaca ou fraude. (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009)Trata-se decrime de acao penal publica incondicionada e, conforme todos os tipos penaisencartados no Titulo VI, o processo correra em segredo de Justica (art. 234-B).Neste caso, a competencia para processar e julgar e da Justica Federal,consoante o disposto no art. 109, inc. V, da Constituicao Federal, posto que oBrasil e signatario da Convencao para Repressao do Trafico de Pessoas eLenocinio, da ONU.TRAFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORACAO SEXUALArt. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguem dentro doterritorio nacional