Nao ha dispositivo na legislacao federal, considerando qualquer dia da festa de Carnaval como feriado. Para que ocorra tal evento (declaracao dos dias de Carnaval como feriado), devera haver lei municipal ou estadual que assim o considere.Portanto, o empregador devera consultar a legislacao de seu estado ou municipio a fim de verificar se ha norma legal declarando feriado em algum dos dias de Carnaval. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei no 5.243/2008 instituiu a Terca-feira de Carnaval como feriado estadual.EMPRESAS QUE PARALISAM SUAS ATIVIDADES DURANTE O CARNAVAL QUANDO NAO HOUVER FERIADOA empresa que optar por paralisar as atividades durante um ou mais dias das festas de Carnaval devera adotar um dos procedimentos abaixo:a) dispensar os empregados do trabalho, sem prejuizo do salario ou compensacao pelos dias nao trabalhados; oub) dispensar os empregados do trabalho, mediante acordo por escrito que preveja a compensacao dos dias nao trabalhados em outros dias da semana. Para a compensacao realizada dentro da mesma semana entendemos que o acordo podera ser efetuado entre empregado e empregador, sem necessidade de intervencao do sindicato representativo da categoria.Caso a compensacao seja realizada em outra semana entendemos que devera haver previsao em convencao, acordo coletivo de trabalho ou banco de horas.Art. 59 da CLTEMPRESAS QUE NAO PARALISAM SUAS ATIVIDADES QUANDO NAO HOUVER FERIADOAs empresas que trabalham normalmente nos dias de Carnaval nao estao obrigadas a dispensar os empregados nestes dias. Portanto, os empregados que nao comparecerem ao trabalho serao descontados em sua remuneracao pelas faltas injustificadas.DIA DE CARNAVAL QUANDO FOR DECRETADO FERIADO NA LOCALIDADENas localidades em que for decretado feriado no dia de Carnaval os empregados devem ser dispensados do trabalho.O empregado que trabalhar no dia do feriado devera ser remunerado em dobro por este dia. A empresa estara dispensada de remunerar o feriado em dobro, se conceder ao empregado outro dia de folga dentro da mesma semana.Art. 6o 3o do Decreto no 27.048/1949.Fonte: LegisWeb Os rendimentos tributaveis da pessoa fisica estao sujeitos a sofrer retencao na fonte no momento do pagamento, ou seja, quando ocorrer o pagamento dos rendimentos pela fonte pagadora devera aplicar a tabela progressiva em vigor, do respectivo ano-calendario, para verificar se deve ou nao reter imposto de renda. A Lei n 13.149/2015 apresenta a nova tabela progressiva a partir do mes de abril de 2015. Com isto, a tabela progressiva prevista no inciso IX do artigo 1 da Lei n 11.482/2007 deve continuar sendo utilizada a partir do ano-calendario de 2016, ate que seja publicada nova tabela progressiva. Qualquer correcao aplicada na tabela em vigor configura utilizacao indevida da tabela, que ocasionara retencao a menor, e, consequentemente a fonte pagadora nao estara recolhendo o valor correto, ficando sujeito a cobranca da diferenca pela Receita Federal do Brasil. Parecer Normativo COSIT n 1/2002 O calculo do imposto de renda a ser retido na fonte a partir de 01.01.2016, e calculado mediante a utilizacao da seguinte tabela progressiva mensal:Base de Calculo (R$)Aliquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$) Ate 1.903,98 De 1.903,99 ate 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 ate 3.751,05 15 354,80De 3.751,06 ate 4.664,68