falsamente aprestacao de servico extraordinario.Paragrafounico. Em caso de reincidencia ou de ma-fe, aplicar-se-a a pena de demissao abem do servico publico.Art. 134. Agratificacao pela representacao de gabinete e pela participacao em orgao dedeliberacao coletiva sera arbitrada pelo Prefeito, e as devidas pelo exercicioem determinadas zonas ou locais e pela execucao de trabalho de naturezaespecial, com risco de vida ou saude, serao fixadas em lei.Art. 135. Adesignacao para servico ou estudo fora do Municipio so podera ser feita peloPrefeito, que arbitrara a gratificacao, quando nao estiver prevista em lei ouregulamento.Art. 136. Agratificacao prevista no item VIII do artigo 128 sera paga pelo prazo maximo dedois anos, a contar da primeira designacao, durante o qual se providenciara acriacao e o preenchimento regular do cargo ou da funcao.Paragrafo unico.O funcionario responsavel pelo pagamento de gratificacao alem do prazo previstoneste artigo sera punido com a pena de repreensao ou de demissao a bem doservico publico, se provada a ma-fe.Art. 137.Ressalvado o disposto neste Estatuto, o regime de gratificacoes sera objeto deleis e regulamentos especiais e complementares.CAPITULO VIIIDO ADICIONALPOR TEMPO DE SERVICOArt. 138. Aofim de cada periodo de dois anos, continuos ou nao, de servico publicomunicipal local, tera direito o funcionario a percepcao de um adicional de 2(dois) por cento, calculado sobre o padrao de vencimentos do cargo emexercicio, acrescido do abono previsto no artigo 144.Art. 139. Osfuncionarios lotados em cargos em comissao receberao o adicional pelo valor dosvencimentos da comissao, durante o tempo em que nela permanecerem.Art. 140. Parao calculo do adicional de que trata este Capitulo nao se computarao quaisqueroutras vantagens pecuniarias, ainda que incorporadas aos vencimentos ousalarios para os efeito legais, exceto as vantagens pessoais.Art. 141. Oadicional por tempo de servico incorporar-se-a ao vencimento do funcionario,para todos os efeitos legais.Art. 142. Naapuracao do periodo referido no artigo 138 somente serao computados os dias deservico efetivamente prestados aos poderes Executivo, Legislativo e Autarquiasdo Municipio de Sao Bernardo do Campo, inclusive os considerados no artigo 80deste Estatuto, exceto os previstos nos itens VII, XV e XIX.Paragrafo 1o.Para fins deste artigo ficam vedadas as contagens de tempo de servico em dobroou com acrescimo.Paragrafo 2o.Nao se computara qualquer periodo anterior ao ingresso do funcionario noservico publico do Municipio.Art. 143. O adicionalora instituido sera pago a partir do mes imediato aquele em que o funcionariocompletar cada periodo de dois anos.CAPITULO IXDO ABONOPROPORCIONALArt. 144 REVOGADO (Lei 1.747, de 16 de abril de 1969).Nota: Assimdispunha o Artigo revogado:Art. 144.Quando a despesa efetiva realizada com o pessoal fixo do Poder Executivo, comexcecao dos cargos constantes da Tabela "D", do Quadro Geral, forinferior a 12% (doze por cento) da receita orcamentaria efetivamentearrecadada, a diferenca sera convertida em abono mensal proporcional aosvencimentos, e pago no exercicio seguinte.Paragrafo 1o.Serao considerados, tambem, para os efeitos deste artigo, as receitas naoorcamentarias que acarretarem encargos funcionais para a sua apuracao ouaplicacao.Paragrafo 2o. Adespesa com o pessoal fixo, abrangera, alem dos vencimentos e licencas, asvantagens previstas no artigo 85 deste Estatuto, exceto as diarias, salariofamilia, salario esposa e as gratificacoes previstas nos itens I, III, VI, VIIe VIII do artigo 128. (Redacao dada ao artigo pela Lei 1.729, de