Queridos alunos,Boa tarde! Eis o gabarito da prova final!GABARITOQUESTAO 1 OPCAO C Proteger bens, servicos e instalacoes do Municipio.QUESTAO 2 OPCAO B Aos corpos de bombeiros militares.QUESTAO 3 OPCAO C Guardas municipais.QUESTAO 4 OPCAO A Compete a Policia Federal prevenir e reprimir o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuizo da acao fazendaria e de outros orgaos publicos nas respectivas areas de competencia.QUESTAO 5 OPCAO D I, II, III e IV.QUESTAO 6 OPCAO B Suspensao de direitos fundamentais.QUESTAO 7 OPCAO A Necessidade, temporariedade e proporcionalidade.QUESTAO 8 OPCAO C Estado de Defesa.QUESTAO 9 OPCAO B Restricoes relativas a inviolabilidade da correspondencia, ao sigilo das comunicacoes, a prestacao de informacoes e a liberdade de imprensa, radiodifusao e televisao, inclusive restricoes a difusao de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas mesmo que liberada pela respectiva Mesa.QUESTAO 10 OPCAO D Apurar infracoes penais em detrimento de bens, servicos e interesses da Uniao, suas entidades descentralizadas e em cooperacao.QUESTAO 11 OPCAO A Necessidade, temporariedade e proporcionalidade.QUESTAO 12 OPCAO E Departamento de Policia Federal e Policias Civis.QUESTAO 13 OPCAO B Constituem pressupostos para a decretacao do estado de sitio a comocao grave de repercussao nacional, a ocorrencia de fatos que comprovem a ineficacia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaracao do estado de guerra ou resposta a agressao armada estrangeira.QUESTAO 14 OPCAO B O tempo de duracao do estado de sitio nao sera superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razoes que justificaram a sua decretacao.QUESTAO 15 OPCAO E Inconstitucional, pois e inadmissivel a requisicao de bens e servicos publicos municipais pela Uniao em situacao de normalidade institucional, sem a previa decretacao do estado de defesa ou de sitio.QUESTAO 16 OPCAO D Forcas Armadas. SUMARIO: 1. Introducao. 2. Deportacao. 3. Expulsao. 4. Extradicao. 5. Conclusao.RESUMOTem-se por objetivo, por intermedio do presente artigo, discorrer sobre as medidas compulsorias no ordenamento juridico brasileiro. Neste sentido, serao estudadas as tres medidas compulsorias previstas no ordenamento juridico patrio: deportacao, expulsao e extradicao, por intermedio da analise da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88, do Estatuto do Estrangeiro Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980, como tambem do Decreto n.o 86.715 de 10 de dezembro de 1981, o qual regulamenta o Estatuto do Estrangeiro, observando-se os requisitos, procedimentos e caracteristicas dos referidos institutos.Palavras-chave: Brasil. Deportacao. Expulsao. Extradicao. Medidas Compulsorias.1 INTRODUCAOA definicao de cidadania aristotelica prevalece na teoria constitucional contemporanea, sendo nacional aquele individuo que possui um vinculo, seja por nascimento ou naturalizacao, com um determinado Estado, e cidadao aquele individuo que possui capacidade eleitoral, seja ativa (votar) ou passiva (ser votado). Neste sentido, Jose Afonso da Silva (2009) afirma que:No direito constitucional brasileiro vigente os termos "nacionalidade" e "cidadania", ou "nacional" e "cidadao", tem sentido distinto. "Nacional" e o brasileiro nato ou naturalizado, ou seja, aquele que se vincula, por nascimento ou naturalizacao, ao territorio brasileiro. "Cidadao", em sentido estrito, qualifica o nacional no gozo dos direitos politicos; e, em acepcao ampliada, os participantes da vida do Estado,