do orcamento de capital, vedada sua aplicacao no custeio de despesas correntes. 4o - Nenhum projeto, programa, obra ou despesa, cuja. execucao se prolongue alem de um exercicio financeiro, podera ter verba consignada no orcamento anual, nem ser iniciado ou contratado, sem previa inclusao no orcamento plurianual de investimento, ou sem previa lei que o autorize e fixe o montante das verbas que anualmente constarao do orcamento, durante todo o prazo de sua execucao. 5o - Os creditos especiais e extraordinarios nao poderao ter vigencia alem do exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses do exercicio financeiro, quando poderao viger ate o termino do exercicio subsequente. 6o - O orcamento consignara dotacoes plurianuais para a execucao dos planos de valorizacao das regioes menos desenvolvidas do Pais. Art 66 - o montante da despesa autorizada em cada exercicio financeiro nao podera ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo periodo. 1o - O disposto neste artigo nao se aplica: a) nos limites e pelo prazo fixados em resolucao do Senado Federal, por proposta do Presidente da Republica, em execucao de politica corretiva de recessao economica; b) as despesas que, nos termos desta Constituicao, podem correr a conta de creditos extraordinarios. 2o - Juntamente com a proposta de orcamento anual ou de lei que crie ou aumente despesa, o Poder Executivo submetera ao Poder Legislativo as modificacoes na legislacao da receita, necessarias para que o total da despesa autorizada nao exceda a prevista. 3o - Se no curso do exercicio financeiro a execucao orcamentaria demonstrar a probabilidade de deficit superior a dez por cento do total da receita estimada, o Poder Executivo devera propor ao Poder Legislativo as medidas necessarias para restabelecer o equilibrio orcamentario, 4o - A despesa de pessoal da Uniao, Estados ou Municipios nao podera exceder de cinquenta por cento das respectivas receitas correntes. Art 67 - E da competencia do Poder Executivo a iniciativa das leis orcamentarias e das que abram creditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores publicos, concedam subvencao ou auxilio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa publica. 1o - Nao serao objeto de deliberacao emendas de que decorra aumento da despesa global ou de cada orgao, projeto ou programa, ou as que visem, a modificar o seu montante, natureza e objetivo. 2o - Os projetos de lei referidos neste artigo somente sofrerao emendas nas comissoes do Poder Legislativo. Sera final o pronunciamento das Comissoes sobre emendas, salvo se um terco dos membros da Camara respectiva pedir ao seu Presidente a votacao em Plenario, sem discussao, de emenda aprovada ou rejeitada nas Comissoes. 3o - Ao Poder Executivo sera facultado enviar mensagem a qualquer das Casas do Legislativo, em que esteja tramitando o Projeto de Orcamento, propondo a sua retificacao, desde que nao esteja concluida a votacao do subanexo a ser alterado. Art 68 - O projeto de lei orcamentaria anual sera enviado pelo Presidente da Republica a Camara dos Deputados ate cinco meses antes do inicio do exercicio financeiro seguinte;