reparticao publica, as penalidades previstas na legislacao especifica;II no caso de empresas concessionarias de servico publico, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veiculos sem as condicoes previstas nos arts. 3o e 5o;III no caso das instituicoes financeiras, as penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.Paragrafo unico. As penalidades de que trata este artigo serao elevadas ao dobro, em caso de reincidencia.Art. 7o. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicacao.Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 8 de novembro de 2000. Devemos garantir que a entrada da agencia bancaria seja acessivel a todas as pessoas com dificuldades de locomocao.Quando uma agencia possuir porta giratoria, ao lado dela deve existir uma outra entrada que garanta condicoes de acessibilidade. Esta deve conter informacoes ao usuario sobre os procedimentos de utilizacao. Desta forma, estaremos orientando nossos clientes e evitando possiveis falhas de atendimento.As maiores dificuldades para a pessoa com deficiencia fisica ou motora sao a locomocao e o alcance das maquinas. Se necessario, o atendente deve ajuda-la nas operacoes solicitadas, sempre priorizando o bom senso e a naturalidade.Lei no 10.098/00Estabelece normas gerais e criterio basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, e da outras providenciasPara os bancos a questao da acessibilidade tem uma importancia significativa.A falta dela gera:(1) Impossibilidade de atendimento a uma parcela consideravel da populacao;(2) Sensacao de esquecimento e desconforto;(3) Situacoes constrangedoras;(4) Exclusao social;(5) Prejuizo financeiro com pagamento de multas;(6) Prejuizo na imagem institucional.Por outro lado um ambiente acessivel garante:(1) respeito ao direito de ir e vir e a pratica da cidadania;(2) condicoes adequadas para a prestacao de um atendimento de qualidade;(3) novos consumidores e fidelizacao de antigos clientes;(4) reconhecimento como uma empresa cidada que exerce suas responsabilidades sociais;(5) inclusao social. CAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1o. Esta Lei estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencias ou com mobilidade reduzida, mediante a supressao de barreiras e de obstaculos nas vias e espacos publicos, no mobiliario urbano, na construcao e reforma de edificios e nos meios de transporte e de comunicacao. Art. 2o. Para os fins desta Lei sao estabelecidas as seguintes definicoes: I - acessibilidade: possibilidade e condicao de alcance para utilizacao, com seguranca e autonomia, dos espacos, mobiliarios e equipamentos urbanos, das edificacoes, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicacao, por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida: Acessibilidade e a possibilidade e a abrangencia na utilizacao, com seguranca e autonomia, dos espacos, mobiliarios e equipamentos urbanos, das edificacoes, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicacao, pela pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida.II - barreiras: qualquer entrave ou obstaculo que limite ou impeca o acesso, a liberdade de movimento e a circulacao com seguranca das pessoas, classificadas em: a) barreiras arquitetonicas urbanisticas: as existentes nas vias publicas e nos espacos de uso publico; b) barreiras arquitetonicas