tenham recebido o parecer previo e definitivo do Tribunal de Contas dos Municipios. 3o O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Camara Municipal se dara no prazo de sessenta dias, apos a publicacao no Diario Oficial do Estado do parecer previo emitido pelo Tribunal de Contas dos Municipios ou, estando a Camara em recesso, ate o sexagesimo dia do inicio da sessao legislativa seguinte. 4o Decorrido o prazo estabelecido no paragrafo anterior sem deliberacao pela Camara Municipal, as contas juntamente com o aparecer do Tribunal, serao incluidos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votacao. 5o O parecer previo, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municipios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixara de prevalecer por decisoes de dois tercos dos membros da Camara Municipal.Art. 108. A Prefeitura e a Camara Municipal manterao de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execucao dos programas de governo e orcamento do Municipio;II - comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto a eficacia e eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial dos orgaos e entidades de administracao municipal, bem como da aplicacao dos recursos publicos por entidade de direito privado;III - exercer controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municipio;33IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional.Art. 109. A execucao do orcamento do Municipio se refletira na obtencao das suas receitas proprias, transferidas e outras, bem como utilizacao das dotacoes consignadas as despesas para execucao dos programas nele determinados, observando sempre o principio do equilibrio.Art. 110. O Prefeito Municipal fara publicar ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria, devendo na mesma data encaminha-lo a Camara acompanhado das respectivas notas de empenho.Art. 111. As alteracoes orcamentarias durante o exercicio se representarao:I - pelos creditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinarios;II - pelos remanejamentos, transferencias e transposicoes de recursos de uma categoria de programacao para outra.Paragrafo unico. O remanejamento transferencia e a transposicao, somente se realizarao quando autorizados em lei especifica que contenha a justificativa.Art. 112. Na efetivacao dos empenhos sobre as dotacoes orcamentarias fixadas em cada despesa, sera emitido o documento Nota de Empenho, que contera as caracteristicas ja determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro. 1o Fica dispensada a emissao da Nota de Empenho nos seguintes casos:I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;II - contribuicoes para o PASEP;III - amortizacao, juros e servicos de emprestimos e financiamentos obtidos;IV - despesas relativas a consumo de agua, energia eletrica, utilizacao dos servicos de telefone, de postais, de telegrafos e outros que venham de postais, de telegraficos e de outros que venham a ser definidos por atos normativos proprios. 2o Nos casos previstos no paragrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terao a base legal dos proprios documentos que originarem o empenho.Art. 113. As receitas e despesas orcamentarias serao movimentadas atraves de caixa unica, regularmente instituidas.Paragrafo unico. A Camara