o seu conteudo e expresso em moeda. Nosso direito desconhece o tributo in natura e in labore. Pode ocorrer que a lei admita, em circunstancias especiais, a extincao do credito tributario mediante dacao em pagamento. Isto constitui, porem, excecao que nao infirma a regra, mas, pelo contrario, a confirma. As circunstancias que modificam o credito tributario, sua extensao ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilegios a ele atribuidos, ou que excluem sua exigibilidade nao afetam a obrigacao tributaria que lhe deu origem.O credito tributario, como realidade formal, pode ser afetado, sem que seja a sua substancia (obrigacao tributaria). Se no procedimento de lancamento houve qualquer irregularidade por exemplo, nao foi observado o contraditorio - a obrigacao tributaria nao e afetada, sendo anulado o procedimento e feito novo lancamento tributario.O credito tributario regularmente constituido somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais nao podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivacao ou as respectivas garantias. Decorrencia de que o tributo e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.O CTN e literal ao afirmar que a constituicao do credito tributario e de competencia privativa da autoridade administrativa.Ainda que o sujeito passivo calcule e recolha o tributo, como acontece em determinadas especies tributarias, faz-se necessaria homologacao pela autoridade administrativa, que se trata do lancamento por homologacao.Em relacao ao lancamento, trata-se de procedimento administrativo que busca verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigacao correspondente, determinar a materia tributavel, calcular ou por outra forma definir o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicacao da penalidade cabivel. A autoridade tem o dever de proceder o lancamento tributario, sob pena de sua responsabilizacao funcional. Isto porque, quando o valor tributario esteja expresso em moeda estrangeira, no lancamento faz-se sua conversao em moeda nacional ao cambio do dia da ocorrencia do fato gerador da obrigacao. Aplicam-se ao lancamento a legislacao que a autoridade administrativa tem de aplicar e aquela que estava em vigor na data da ocorrencia do fato gerador da obrigacao correspondente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (parte substancial).Em relacao as penalidades, ocorre a retroatividade, aplicando-se a lei mais favoravel, artigo 106 do CTN. A legislacao posterior a ocorrencia do fato gerador da obrigacao tributaria, que trata de instituicao de novos criterios de apuracao ou processos de fiscalizacao, ampliando poderes de investigacao das autoridades administrativas, outorgando ao credito maiores garantias ou privilegios, salvo a que atribuir responsabilidade tributaria a terceiros (aspectos formais).Com a determinacao do valor do credito tributario e a notificacao do particular (fase oficiosa), o lancamento so pode ser alterado em virtude: a) impugnacao do sujeito passivo (fase contenciosa); b) recurso de oficio; c) iniciativa da propria autoridade administrativa, nos caso previstos em lei. (artigo 149 do CTN). A modificacao introduzida, de oficio ou em consequencia de decisao administrativa ou judicial, nos criterios juridicos adotados pela autoridade administrativa no exercicio do lancamento (INTERPRETACAO ALTERNATIVAS LEGAIS QUE GERAM CREDITO TRIBUTARIO MAIS ELEVADO) somente pode ser efetivada, em relacao a