ditas estao descritas no caput, quais sejam, suprimir e reduzir; os incisos tratam dos meios pelos quais o agente pode praticar o delito. Assim, se houver supressao ou reducao da contribuicao previdenciaria mediante outro meio que nao descrito nos incisos, nao ocorrera sonegacao. Importante referir que trata de um crime material, ou seja, ha a necessidade da efetiva ocorrencia de prejuizos aos cofres da Previdencia Social.O inciso I tem uma redacao bem clara. Dela se extrai que ha delito sempre que o empregador, dolosamente, nao fizer constar da folha de pagamento ou qualquer outro documento, algum empregado, empresario, trabalhador avulso, autonomo ou a esse equiparado que lhe preste servico. Impoe salientar que, da omissao indevida e fraudulenta, surgira infracao penal, pois o agente deixa de registrar dados importantes que terao repercussao na esfera tributaria-previdenciaria.A previsao legal do inciso II e bem objetiva. Constitui o delito de sonegacao em nao lancar, na contabilidade da empresa, os valores descontados dos empregados a titulo de contribuicao previdenciaria ou das contribuicoes devidas e nao pagas do empregador. Mesmo porque, deixar de lancar nos livros proprios tais contribuicoes previdenciarias, fica claro que, em tese, a empresa estaria desobrigada de pagar tais valores. Assim, o agente esta sonegando tais informacoes da Previdencia Social.Em relacao ao inciso III, estara cometendo o delito de sonegacao de contribuicao previdenciaria aquele que omitir, de forma total ou parcial, receitas, remuneracoes pagas e demais fatos geradores de contribuicoes sociais previdenciarias. Importante ressaltar que, caso o agente, dolosamente, omita informacoes, sem que haja prejuizo a Previdencia Social, ele podera responder por outro delito, por exemplo, falsidade ideologica. A pena cominada para o delito de Sonegacao de Contribuicao Previdenciaria varia de dois a cinco anos de reclusao e multa. Vale destacar que se trata de um delito de maior gravidade, pela sua dissimulacao do que o delito de Apropriacao Indebita Previdenciaria previsto no artigo 168-A. Entretanto, ambos possuem a mesma pena. A aplicacao de mesma pena a condutas tao diferentes afronta os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possivel, dessa forma, questionar a constitucionalidade de tal dispositivo legal.Falsidade PrevidenciariaO delito de Falsificacao Previdenciaria foi inserido pela Lei n. 9.983, de 2000, no artigo 297 3o e 4o, do Codigo Penal. Importante transcrever o mencionado artigo:116 Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento publico, ou alterar documento publico verdadeiro:Pena - reclusao, de dois a seis anos, e multa. [...] 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I - na folha de pagamento ou em documento de informacoes que seja destinado a fazer prova perante a previdencia social, pessoa que nao possua a qualidade de segurado obrigatorio; II - na Carteira de Trabalho e Previdencia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III - em documento contabil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigacoes da empresa perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa da que deveria ter constado. 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no 3o,