ensino medio, fica assegurada a especificidade do curso de formacao do magisterio para a pre-escola e das quatro primeiras series do ensino fundamental, inclusive com formacao de docentes para atuarem na educacao de portadores de deficiencias. Artigo 258 - O Poder Publico podera, mediante convenio, destinar parcela dos recursos de que trata o artigo 255 a instituicoes filantropicas, definidas em lei, para a manutencao e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais. (NR) Secao III Dos Esportes e Lazer Artigo 266 - As acoes do Poder Publico e a destinacao de recursos orcamentarios para o setor darao prioridade: V - a adequacao dos locais ja existentes e previsao de medidas necessarias quando da construcao de novos espacos, tendo em vista a pratica de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiencias, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadaos. Artigo 267 - O Poder Publico incrementara a pratica esportiva as criancas, aos idosos e aos portadores de deficiencias. Capitulo VII Da Protecao Especial Secao I Da Familia, da Crianca, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiencias. Artigo 277 - Cabe ao Poder Publico, bem como a familia, assegurar a crianca, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiencias, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e agressao. Paragrafo unico - O direito a protecao especial, conforme a lei, abrangera, entre outros, os seguintes aspectos: 2 - obrigacao de empresas e instituicoes, que recebam do Estado recursos financeiros para a realizacao de programas, projetos e atividades culturais, educacionais, de lazer e outros afins, de preverem o acesso e a participacao de portadores de deficiencias. Artigo 278 - O Poder Publico promovera programas especiais, admitindo a participacao de entidades nao governamentais e tendo como proposito: II - concessao de incentivo as empresas para adequacao de seus equipamentos, instalacoes e rotinas de trabalho aos portadores de deficiencias.IV - integracao social de portadores de deficiencias, mediante treinamento para o trabalho, convivencia e facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos. VI - instalacao e manutencao de nucleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisorio de criancas, adolescentes, idosos, portadores de deficiencias e vitimas de violencia, incluindo a criacao de servicos juridicos de apoio as vitimas, integrados a atendimento psicologico e social; Artigo 279 - Os Poderes Publicos estadual e municipal assegurarao condicoes de prevencao de deficiencias, com prioridade para a assistencia pre-natal e a infancia, bem como integracao social de portadores de deficiencias, mediante treinamento para o trabalho e para a convivencia, mediante: I - criacao de centros profissionalizantes para treinamento, habilitacao e reabilitacao profissional de portadores de deficiencias, oferecendo os meios adequados para esse fim aos que nao tenham condicoes de frequentar a rede regular de ensino; II - implantacao de sistema "Braille" em estabelecimentos da rede oficial de ensino, em