Todas as empresas que se enquadram no lucro real, presumido ou arbitrado tem ate hoje, sexta-feira (29), para entregar a Escrituracao Contabil Fiscal (ECF). Aquelas que nao enviarem as informacoes a Receita Federal do Brasil (RFB) dentro do prazo pagarao multa e ficarao impedidas de emitir certidao negativa de debitos, entre outras penalidades. Para orientar os empresarios sobre o preenchimento da ECF, o Sistema Fenacon Sescap/Sescon (Federacao Nacional das Empresas de Servicos Contabeis e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas) desenvolveu uma serie de videos sobre o assunto. O conteudo esta disponivel de forma gratuita no Portal Arvore do Conhecimento, projeto incialmente desenvolvido para o eSocial.A ECF substituiu a Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ) e passou a ligar a apuracao dos impostos diretamente a contabilidade. E por meio da ECF que a empresa informa ao fisco toda a apuracao dos tributos pagos no ano-calendario anterior, nesse caso no exercicio de 2015, explica o presidente da Fenacon, Mario Berti. Com essas informacoes, e possivel verificar se todos os calculos e pagamentos foram efetuados corretamente. Se a declaracao e entregue de uma forma e os impostos foram recolhidos de outra, a Receita consegue notar a inconsistencia. Isso pode motivar uma notificacao ou, ate mesmo, uma acao de fiscalizacao, completa.As empresas que estao obrigadas a entregar tambem a Escrituracao Contabil Digital (ECD) precisam redobrar a atencao, alerta o diretor de educacao e cultura da Fenacon, Helio Donin Junior. A ECD que foi entregue em maio precisa ser importada junto com a ECF. E um erro muito comum que gera uma diferenca enorme no valor final. Essas e outras duvidas sao esclarecidas no Portal Arvore do Conhecimento, projeto da Fenacon em parceria com a RFB, o Ministerio do Trabalho e a Caixa Economica Federal, que oferece de forma gratuita conteudo em video sobre o eSocial e, a partir desta semana, tambem sobre a ECF. Estamos lancando 110 videos com orientacoes e esclarecimentos para auxiliar os escritorios contabeis e os empresarios a preencherem corretamente a declaracao, explica Donin Junior. Acesse: www.arvoredoconhecimento.org.br A falta de seguranca juridica esta prejudicando o avanco dos aportes do investidor pessoa fisica (anjo) em empresas de sociedade limitada (Ltda.) enquadradas no regime de tributacao do Simples Nacional.O investimento anjo, que vinha crescendo num ritmo de dois digitos entre 2011 e 2015, perdeu folego em 2016, a espera da aprovacao, pela Camara dos Deputados, do artigo 61-A da Lei Complementar 125/2015, que trata dos limites das empresas enquadradas no Simples."Infelizmente, o crescimento em 2016 pode ser bem menor, nao so por causa do cenario economico, mas principalmente pela falta de seguranca juridica para o investimento anjo", diz o fundador da Associacao Anjos do Brasil, Cassio Spina.O texto em questao ja passou pela aprovacao do Senado no dia 28 de junho, mas requer ainda o aval da Camara dos Deputados e a posterior regulamentacao pelo Ministerio da Fazenda sobre a tributacao na retirada do capital investido.Na avaliacao de Spina, o legislativo e o governo federal "entendem que o investidor precisa de protecao". Os investidores-anjos sao financiadores de risco de empresas