CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREAMBULO Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias, promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a Constituicao e que devem servir de orientacao para a correta interpretacao e aplicacao das normas constitucionais e apreciacao da subsuncao, ou nao, da Lei 8.899/1994 a elas. Vale, assim, uma palavra, ainda que brevissima, ao Preambulo da Constituicao, no qual se contem a explicitacao dos valores que dominam a obra constitucional de 1988 (...). Nao apenas o Estado havera de ser convocado para formular as politicas publicas que podem conduzir ao bem-estar, a igualdade e a justica, mas a sociedade havera de se organizar segundo aqueles valores, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...). E, referindo-se, expressamente, ao Preambulo da Constituicao brasileira de 1988, escolia Jose Afonso da Silva que O Estado Democratico de Direito destina-se a assegurar o exercicio de determinados valores supremos. Assegurar, tem, no contexto, funcao de garantia dogmatico-constitucional; nao, porem, de garantia dos valores abstratamente considerados, mas do seu exercicio. Este signo desempenha, ai, funcao pragmatica, porque, com o objetivo de assegurar, tem o efeito imediato de prescrever ao Estado uma acao em favor da efetiva realizacao dos ditos valores em direcao (funcao diretiva) de destinatarios das normas constitucionais que dao a esses valores conteudo especifico (...). Na esteira destes valores supremos explicitados no Preambulo da Constituicao brasileira de 1988 e que se afirma, nas normas constitucionais vigentes, o principio juridico da solidariedade. (ADI 2.649, voto da Rel. Min. Carmen Lucia, julgamento em 8-5-2008, Plenario, DJE de 17-10-2008.) "Preambulo da Constituicao: nao constitui norma central. Invocacao da protecao de Deus: nao se trata de norma de reproducao obrigatoria na Constituicao estadual, nao tendo forca normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenario, DJ de 8-8-2003.) O STF E O CASAMENTO HOMOSSEXUAL*Por Augusto Francisco Mota Ferraz de Arrudahttp://www.judexquovadis.blogspot.com/http://judexquovadis.blogspot.com/2011/05/o-stf-e-o-casamento-homossexual.htmlAs digressoes feitas pelos ilustres ministros do STF sobre moral,etica, ou religiao, para ajustar ao nosso ordenamento juridico achamada uniao homoafetiva ate seriam desnecessarias se pensarmos que aConstituicao Federal, assim como a legislacao infraconstitucional, naoproibe pessoas do mesmo sexo viver debaixo do mesmo teto e que, naprivacidade dessa convivencia, satisfacam mutuamente os seus desejosafetivos e sexuais, alias, como o fazem os casais heteroafetivos.Assim, a convergencia das posicoes dos ministros sobre a liberdade deagir de cada um, no que se refere ao tema em pauta, nao poderia seroutra, ate porque as manifestacoes fisico-afetivas homossexuais,dentro, e certo, dos mesmos limites permitidos pelo ordenamentojuridico para os casais heterosexuais, ja fazem parte do cenariopublico cotidiano, alem de ja contar com expressiva jurisprudenciareconhecendo a uniao de fato entre homossexuais