A Administracao Militar deve respeitar os direitos fundamentaisconstitucionais de seus administrados, inclusive os relacionados a jornadas detrabalho e descanso entre elas.A profissaopolicial militar, em sua missao constitucional de policiamento ostensivo epreservacao da ordem publica, exige que o militar tenha condicoes fisicas/organicasplenas para o exercicio de sua atividade laboral, pois, do contrario podecolocar a sua vida ou de terceiros em risco. A seguranca publicae atividade seria que exige muito dos profissionais, devido ao desgaste fisicoe psicologico decorrente das atividades e da necessidade de tomada de decisoesrapidas, e necessario que o policial esteja em condicoes plenas para o seu exercicio.E importanteobservar que o policial militar, ora acusado, antes de deslocar-se para adelegacia, ja no final de seu turno de servico, informou a situacao da ocorrenciaao CPU e obteve a determinacao de prosseguir no atendimento.Ao chegarem a delegacia, depararam com variasviaturas de outras Unidades aguardando atendimento, e encerraram as atividadessomente as 22hs, cinco horas a mais do que a previsao da escala de servico dodia. Acontece que estavam escalados no dia seguinte,com chamada prevista para as 06h30min. Conforme dispoe a Resolucao 4251/13,para que haja a recomposicao organica, ha a necessidade de descanso minimo de12 horas entre duas jornadas de trabalho.Por isso, o Sgt PM xxxxxxx informou ao acusado de que daria ciencia a administracao da Cia PM,informando a impossibilidade de comparecer para o trabalho no dia seguinte, jaque trabalharam mais de 15 horas ininterruptas.Ressalta-se que oacusado nao possui antecedentes disciplinares e se encontra no conceito A50,fato este que devera ser levado em consideracao, comprovando que o militar naoteve a intencao de violar a norma disciplinar. A ConstituicaoFederal de 1988 introduziu no sistema juridico patrio o Estado Democratico deDireito, que e o Estado fundamentado no respeito aos direitos dos cidadaos emobservancia a dignidade da pessoa humana.O descanso entre asjornadas de trabalho e um direito do militar, como cidadao que e, merecedor derespeito a sua dignidade humana. O fato de serpolicial militar, que lhe impoe um regime de tratamento diferenciado, nao podese sobrepor a garantia de seus direitos constitucionais de dignidade da pessoahumana, entre eles o de descanso minimo de 12 horas para a recomposicaoorganica, previsto, inclusive, em resolucao da propria corporacao.E nesse contextoque se destaca a proporcionalidade, como principio que e, limitador dosprocessos punitivos, que impoe ao Estado/Administracao uma ponderacao nosjulgamentos, baseando suas decisoes no carater educativo e preventivo das sancoes. Aproporcionalidade, juntamente com o preceito de proibicao do excesso, eresultante da essencia dos direitos fundamentais e do carater aberto dossistemas juridicos, que demandam processos decisorios repletos de ponderacoes eraciocinios fundamentados. Proibem-se asintervencoes desnecessarias e excessivas, com amparo na preservacao dadignidade da pessoa humana.Diante do alegado ecomo medida de JUSTICA, que e o fundamento do Estado Democratico de direito,aguarda-se a decisao pelo reconhecimento da Causa de Absolvicao e consequentearquivamento do Processo de Comunicacao Disciplinar. IV DAS PROVASComo prova doalegado requer a oitiva das testemunhas abaixo arroladas:1 no xxxxxxxx, Cb PM xxxxxxxxx (Intendente no dia dos fatos);2 no xxxxxxx, CbPM xxxxxxxxxx (Operador de CAD no dia dos fatos).V - DOS PEDIDOSExpositis, no merito, requerseja reconhecida a Causa de Absolvicao, prevista no inciso V do Art. 7 doMAPPA,