Edital ja publicado! Confira:Clique aqui para ver o edital Excelentissimo Sr. Dr. Juiz da ___ Vara Federal da Secao Judiciaria do Distrito FederalBRUNO MATTOS E SILVA, [...qualificacao...], vem, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, interpor o presente MANDADO DE SEGURANCA em face do SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRACAO ACADEMICA DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA, com endereco no Campus Universitario Darcy Ribeiro, Predio da Reitoria, subsolo, Asa Norte, Brasilia-DF, CEP 70910-900 (CNPJ da Fundacao Universidade de Brasilia: 00.038.174/0001-43), pelas seguintes razoes de fato e de direito a seguir expostas:I - DOS FATOS1. O IMPETRANTE foi aprovado no vestibular do segundo semestre de 2010 da Universidade de Brasilia (UnB), sistema universal, para o curso de Historia. Regularmente matriculado, comecou a estudar e cursou tres semestres (2o semestre de 2010, 1o semestre de 2011 e 2o semestre de 2012).2.Em janeiro de 2012 foi impedido de se matricular. Com efeito, recebeu uma singela carta (doc. 1), comunicando que teria sido EXPULSO (desligado) da UnB por nao-cumprimento de condicao estabelecida pelos orgaos da UnB (CEG, CEPE. CONSUNI.3.Que condicoes seriam essas? A carta nao dizia. Dizia o seguinte:Caso haja qualquer discordancia da condicao de desligamento que seja comprovada por meio de seus registros academicos, favor procurar, com urgencia, o respectivo Posto Avancado da SAA.4.O IMPETRANTE, entao, dirigiu-se a Universidade onde recebeu a informacao de um funcionario de que nao teria cumprido um determinado numero de creditos minimos nos tres semestres em que esteve matriculado.5.O funcionario nao soube dizer qual o numero minimo de creditos do curso de Historia, muito menos qual seria a norma interna da UnB que estabelecia esse requisito. Orientou-o a efetuar recurso administrativo contra o ato.6.O IMPETRANTE ficou surpreso com tais fatos, especialmente porque consta expressamente do Manual do Calouro (doc. 2) o seguinte:DESLIGAMENTO POR ABANDONO DE CURSOO desligamento por abandono de curso e aplicado ao estudante que, durante dois semestres consecutivos, nao tenha efetivado matricula em nenhuma disciplina ou que, embora matriculado, tenha sido reprovado com mencao SR (Sem Rendimento) em todas as disciplinas.7.O IMPETRANTE nao ficou um semestre sequer sem se matricular e em todos os semestres que cursou foi aprovado em alguma materia. Nao se enquadrou nas hipoteses acima, portanto8.Tambem diz o Manual do Calouro:A Comissao de Acompanhamento e Orientacao (CAO ) fara a identificacao dos estudantes cujo rendimento academico aponta para o nao-cumprimento das exigencias minimas para permanencia na em fase probatoria. O estudante em fase probatoria devera cumprir o plano de estudos estabelecido em comum acordo com o seu orientador e/ou coordenador de curso, no prazo maximo de um ano. O estudante sera desligado quando, de acordo com o Regimento Geral da UnB: nao cumprir o plano de estudos estabelecido na fase probatoria; for reprovado tres vezes na mesma disciplina obrigatoria; se enquadrar nos criterios eliminatorios especificos de seu curso, estabelecidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensao; cometer infracao disciplinar combinada com expulsao de acordo com o codigo de etica; e nao concluir seu curso no prazo maximo legal(Original sem destaques)9.Ao IMPETRANTE nao foi proposto qualquer plano de estudo estabelecido em comum acordo com seu orientador ou coordenador de curso. Muito