Publicado em SEGUNDA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2014 http://agepen-ac.blogspot.com.br/2014/02/propostas-encaminhadas-pelo-sindapac.htmlPL No DE ________ DE _________ DE 2014.Altera a Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009 e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FACO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o A Lei n. 2180, de 10 de dezembro de 2009, que dispoe sobre o Dispoe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos Servidores do Instituto de Administracao Penitenciaria do Acre IAPEN/AC. , passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 2o O art. 26 da Lei n. 2.190, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 26. Os valores correspondentes aos adicionais e gratifcacoes constantes dos incisos I , II, III e IV do art. 20 desta lei serao incorporados aos vencimentos do servidor, no momento de sua aposentadoria, desde que tenha tres anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo recebimento.Art. 2o Ficam revogadas todas as disposicoes contrarias.Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a contar de 10o de dezembro de 2009.PL No DE ________ DE _________ DE 2014.Altera a Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009 e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FACO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o A Lei n. 2180, de 10 de dezembro de 2009, que dispoe sobre o Dispoe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos Servidores do Instituto de Administracao Penitenciaria do Acre IAPEN/AC. , passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 11. ...I estar em efetivo exercicio funcional no Instituto de Administracao Penitenciaria ou em situacao que exerca atividade penitenciaria;...Paragrafo unico. Nao se aplicam as regras dos incisos I e II ao servidor que, mesmo a disposicao, estiver exercendo atividade penitenciaria ou no desempenho de mandado classista....Art. 16. ...I - ...a) trinta e seis meses de efetivo exercicio na Classe I;...Art. 17. ...I - ...a) trinta e seis meses de efetivo exercicio na Classe I; (NR)Art. 2o Ficam revogadas todas as disposicoes contrarias.Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a contar de 10o de dezembro de 2009.PL No DE ________ DE _________ DE 2014.Dispoe sobre a Aposentadoria Especial dos Servidores do Instituto de Administracao Penitenciaria do Acre IAPEN/AC.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FACO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o Aposentadoria especial nos seguintes termos:a) Homem minimo de 20 anos na funcao mais 10 anos de contribuicao previdenciaria em outra atividade remunerada ou 25 anos de efetivo exercicio na funcao, independente da idade, com proventos integrais.b) Mulher minimo de 15 anos de exercicio na funcao mais 10 anos de contribuicao previdenciaria em outra atividade remunerada ou minimo de 20 anos de efetivo exercicio na funcao, independentemente da idade, com proventos integrais. 1 o Devera ser considerado, no computo dos vinte anos previstos nas alineas a ou b deste artigo, o