exercido a funcao de jurado (conforme artigo 440 do Codigo de Processo Penal).14.1.1 Persistindo o empate, tera preferencia o candidato com maior idade.14.2 Os candidatos a que se refere a alinea "f" do subitem 14.1 deste edital serao convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentacao que comprovara o exercicio da funcao de jurado.14.2.1 Para fins de comprovacao da funcao citada no subitem anterior, serao aceitas certidoes, declaracoes, atestados ou outros documentos publicos (original ou copia autenticada em cartorio) emitidos pelos Tribunais de Justica Estaduais e Regionais Federais do Pais, relativos ao exercicio da funcao de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei no 11.689/2008.15 DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO - CURSO DE FORMACAO (SOMENTE PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULACAO DE SAUDE SUPLEMENTAR)15.1 DA MATRICULA15.1.1 O Curso de Formacao, de carater eliminatorio e classificatorio, sera realizado em turmas, segundo a ordem de classificacao dos aprovados na primeira etapa do concurso.15.1.2 Serao convocados para a matricula na primeira turma do Curso de Formacao os candidatos aos cargos de Especialista em Regulacao de Saude Suplementar classificados na primeira etapa do concurso publico dentro do numero de vagas previsto no item 4 deste edital.15.1.3 A criterio da Administracao Publica e Da disponibilidade das vagas, poderao ser convocados para a matricula em outras turmas do Curso de Formacao o restante dos candidatos aprovados na primeira etapa, observada a ordem de classificacao, apos a homologacao do resultado final no concurso dos aprovados na primeira turma.15.1.4 Somente serao admitidos a matricula no Curso de Formacao os candidatos que estiverem capacitados fisica e mentalmente para o exercicio das atribuicoes do cargo.15.1.5 Se, ao termino do periodo de matricula, algum candidato nao tiver efetivado a matricula no Curso de Formacao, sera convocado outro candidato para efetivacao de matricula, observando-se rigorosamente a ordem de classificacao e o numero de matriculas nao efetivadas.15.2 DO CURSO DE FORMACAO15.2.1 O Curso de Formacao, de carater eliminatorio e classificatorio, sera regido pelas normas inerentes a categoria funcional, por este edital e pelo edital de convocacao para a matricula.15.2.2 O Curso de Formacao tera a carga horaria de ate 160 horas presenciais, em tempo integral, com atividades que poderao ser desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, inclusive sabados, domingos e feriados.15.2.3 O Curso de Formacao sera realizado na cidade de Rio de Janeiro/RJ, em periodo e local a serem divulgados no edital de convocacao para essa etapa.15.2.4 Sera eliminado do concurso o candidato que:a) deixar de efetuar a matricula no Curso de Formacao, dele se afastar por qualquer motivo, nao frequentar, no minimo, 85% das horas de atividades e/ou nao satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares e/ou regimentais; eb) obtiver nota final no Curso de Formacao inferior a 60% dos pontos possiveis.15.2.5 Durante o Curso de Formacao, o candidato fara jus a auxilio financeiro, na forma da legislacao vigente, a epoca de sua realizacao, sobre o qual incidirao os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepcao do vencimento e das vantagens do