Gostaria de saber a respeito dos documentos pedidos no Edital. Os documentos de CNPJ, Certidoes, prova de inscricao e outros devem ser da matriz e das filiais, ou apenas da matriz?"Se a matriz participa da licitacao, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em nome e de acordo com o CNPJ dela. O mesmo vale para a filial, que enquanto licitante deve apresentar as certidoes emitidas para o seu CNPJ. Vale ressaltar que ha certos tributos, especialmente em relacao ao INSS e ao FGTS, cuja arrecadacao pode ser feita de forma centralizada, abrangendo, portanto, matriz e filial, assim essas certidoes sao expedidas em nome da matriz, sem que nisto haja qualquer ilegalidade. E obrigatorio o edital solicitar no item de Regularidade Fiscal todas as certidoes: INSS, ESTADO, MUNICIPAL, FEDERAL TRABALHISTA E FALENCIA E CONCORDATA? E quando o mesmo nao exige todas a empresa licitante que deixar de apresentar alguma certidao no certame pode ser discredenciada? Mediante qual lei? A Lei 8666/93 Lei das Licitacoes estabelece nos arts. 28 a 31 quais sao os requisitos de Habilitacao, entre eles, a regularidade fiscal. Caso a empresa nao apresente algum documento sera inabilitada, ou seja, nao podera mais continuar na licitacao. Minha empresa e nova e nunca executamos uma obra, mas tenho um engenheiro que tem experiencia e muitos acervos e esta registrado no contrato social como Diretor Tecnico. Um edital solicitou a Comprovacao tecnica em nome da empresa. Posso impugnar este edital e so apresentar o acervo do engenheiro? Em verdade, entendo que a peca correta a ser utilizada na hipotese e o Pedido de Esclarecimento, onde a Consulente vai questionar a Administracao sobre a possibilidade de demonstrar apenas a qualificacao tecnica operacional e nao a profissional.Ha julgados no sentido de que a qualificacao tecnica operacional, que e a demonstrada pela existencia do responsavel tecnico, e muito mais importante para a Administracao do que a apresentacao de atestados da empresa licitante.Ademais, a nao aceitacao podera significar restricao de participacao, o que fere o principio da isonomia e da competicao.(Fonte: RHS LICITACOES). O Regime Diferenciado de Contratacoes (RDC) e uma modalidade de contratacao de obras e servicos cujo objetivo central e tornar o processo mais celere, com menos riscos em relacao a qualidade e aos custos do objeto contratado. O modelo tambem eleva a capacidade de acompanhamento dos orgaos de controle interno e externo. O RDC propoe uma forma mais eficiente de execucao dos contratos, na qual os riscos sao compartilhados com o contratado (empresa executora).Abaixo, as principais duvidas sobre o RDC com os devidos esclarecimentos:1. Para quais casos podera ser aplicado o Regime Diferenciado de Contratacoes Publicas RDC? O RDC e um regime aplicavel exclusivamente ao rol de licitacoes e contratos relativos as Olimpiadas e a Copa do Mundo, constantes da Carteira de Projetos Olimpicos e da Matriz de Responsabilidades da Copa acordada entre Municipios, Estados e a Uniao. A Camara dos Deputados emendou o texto proposto de modo a estender a possibilidade da aplicacao do RDC a todos os aeroportos das capitais distantes em ate 350 km das cidades-sede da Copa.E