exigencia em relacao as praticas dos Estados se estende a todas as entidades e pessoas agindo como representantes do Estado, incluindo funcionarios publicos, tais como os encarregados da aplicacao da lei.A responsabilidade ultima pelos atos dos funcionarios repousa no Estado. Esta disposicao nao interfere com ou substitui os niveis existentes de responsabilidade individual ou organizacional em nivel nacional, constituindo, na verdade, uma responsabilidade no plano internacional. No ambito dos Estados, eles mesmos sao responsaveis pelas praticas individuais de seus funcionarios, bem como pelas acoes (legislativa ou outras) de seus orgaos governamentais.3 MECANISMOS INTERNACIONAIS DE DENUNCIAHa varias formas de chamar os Estados a prestar contas, no plano internacional, de suas decisoes e praticas (ou da falta destas) em relacao aos direitos humanos. O procedimento exato pelo qual os Estados podem ser considerados responsaveis por violacoes de direitos humanos pode ser encontrado em todas as fontes do direito, incluindo decisoes de cortes internacionais ou regionais, resolucoes da Assembleia Geral das Nacoes Unidas e, naturalmente, nos proprios instrumentos especializados de direitos humanos.Existem dois tipos de procedimentos, com respeito, especificamente, a investigacao de violacoes de direitos humanos. Sao esses o procedimento de denuncias entre Estados e o de comunicacoes individuais concernentes a violacoes de direitos humanos. 4 DENUNCIAS ENTRE ESTADOSHa somente tres instrumentos especializados de direitos humanos que tem uma disposicao concernente as denuncias inter estatais. Sao estes o Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos (PIDCP), a Convencao contra a Tortura (CCT) e a Convencao Internacional para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial (CIEDR).De acordo com o PIDCP e a CCT, para submeter tais denuncias, os Estados devem declarar seu reconhecimento da competencia, respectivamente, do Comite de Direitos Humanos e do Comite contra a Tortura para receber e considerar comunicacoes, de modo que um Estado Parte pode denunciar outro Estado Parte de nao estar cumprindo suas obrigacoes quanto ao Pacto ou a Convencao.O reconhecimento da competencia do Comite sobre a Eliminacao da Discriminacao Racial para lidar com as denuncias entre Estados e obrigatorio para todos os Estados Partes.Dessa forma cada um desses instrumentos delimita os procedimentos para a recepcao e consideracao de denuncias especificas e para sua resolucao. O papel generico de cada um dos supracitados Comites, no caso de denuncias entre Estados, e o de mediacao e conciliacao com o proposito de realizar um acordo amigavel com base no respeito pelas obrigacoes dispostas no instrumento concernente. 5 - RECURSOS NACIONAISA exigencia de que os recursos internos devam ter sido esgotados antes que as comunicacoes individuais possam tornar-se admissiveis a um dos orgaos de tratado mencionados acima, torna necessario considerar os varios recursos que existem em nivel nacional. O PIDCP, em seu artigo 2o, impoe a obrigacao aos Estados Partes de assegurar que toda pessoa, cujos direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto sao violados, possa dispor de um recurso efetivo, mesmo que a violacao tenha sido cometida por pessoas que agiam no exercicio de funcoes publicas.Existem poucas excecoes a exigencia de esgotamento dos recursos internos. A primeira excecao assenta-se no uso da expressao RECURSO EFETIVO do artigo citado. Em situacoes onde