Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) confirmou a situacao regular da nomeacao pela Prefeitura de Rondonopolis dos agentes de saude no municipioUma decisao do plenario do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) confirmou a situacao regular da nomeacao pela Prefeitura de Rondonopolis dos agentes comunitarios de saude e de combate as endemias no municipio, realizada em setembro do ano passado. Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio a categoria, deputado federal Valtenir Pereira (MT) defende a posicao acertada dos conselheiros do tribunal.Ha uma parceria estrategica do TCE com a categoria dos agentes, abrindo caminho para consolidacao de outras lutas e conquistas. E importante reconhecer esse papel do TCE.Leia os destaques:Canal Especial da Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 22/20 Pesquisa: Municipios que garantem o pagamento do Incentivo Adicional (14o) VIDEO: Passo a Passo de como fazer consulta aos Repasses do Ministerio da Saude Requerimento elaborado pela MNAS foi usado para garantir o 14o dos ACS de Peixoto... Coletanea de Leis e textos que auxiliam o setor juridico sobre os direitos da categoria O trabalho dos agentes de saude gera economia mensal de quase 4 bilhoes aos cofres publicos Decreto No 8474 DE 22/06/2015, que regulamenta o Piso e Incentivo Adicional dos ACS e ACEPROJETO DE LEI no 07/2017. Modelo de Projeto de Lei a ser enviado a Camara Municipal Modelo de Projeto de Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos Agentes de saude e endemias pedem reajuste salarial e outros beneficiosReajuste: Depois de articulacao da categoria, agentes comunitarios e de endemias terao reajusteSem extra de R$ 300: Agentes Comunitarios realizaram paralisacao nessa segunda-feiraNa votacao do plenario do tribunal no final de abril, os conselheiros validaram documentos apresentados na efetivacao dos agentes, apos um voto revisor do conselheiro Valter Albano, bem como considerar legais os decretos da prefeitura 6.328 e 6.329 do ano passado, sobre as nomeacoes dos agentes de saude.A decisao foi publicada no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 25 de abril. O presidente do tribunal, conselheiro Jose Carlos Novelli reafirma a situacao regular dos profissionais em carta enderecada a presidente da associacao que congrega os agentes (Adacse-MT), em carta no mesmo dia.Em relacao a situacao funcional dos agentes comunitarios de saude ACS e agentes de combate as endemias ACE, o entendimento oficial externado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre a materia e o constante da Resolucao de Consulta no 67/2011, informa a carta de Novelli. A norma citada por ele convalida legislacao sobre forma de nomeacao dos agentes no servico publico nas prefeituras de Mato Grosso.Decisao para todo MTO deputado federal Valtenir reconhece a atitude dos conselheiros do TCE/MT como um apoio significativo na conclusao da efetivacao dos agentes e a politica publica de saude preventiva em Mato Grosso. O parlamentar e um dos que defende com leis a categoria no Congresso Nacional.A decisao do TCE no processo de efetivacao dos agentes de Rondonopolis tem repercussao geral em todo o Estado de Mato Grosso de forma positiva. Demonstrando que a Frente Parlamentar e associacao estao no caminho certo