ou incuravel, na forma da lei;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98)III - voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria, observadas as seguintes condicoes:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98)a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98)b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 2o - Os proventos de aposentadoria e as pensoes, por ocasiao de sua concessao, nao poderao exceder a remuneracao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 3o Para o calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serao consideradas as remuneracoes utilizadas como base para as contribuicoes do servidor aos regimes de previdencia de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 4o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I portadores de deficiencia;II que exercam atividades de risco;III cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) 5o - Os requisitos de idade e de tempo de contribuicao serao reduzidos em cinco anos, em relacao ao disposto no 1o, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 6o - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, e vedada a percepcao de mais de uma aposentadoria a conta do regime de previdencia previsto neste artigo.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 7o Lei dispora sobre a concessao do beneficio de pensao por morte, que sera igual:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado a data do obito; ou(Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)II - ao valor da totalidade da remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, acrescido de