pela promocao ou nao dos alunos ao final de cada ano. 1o As decisoes e os encaminhamentos das reunioes de Conselho de Classedevem ser registrados em livro proprio, assinado por todos os presentes. 2o As atas finais do Conselho de Classe devem ser impressas ao termino da reuniao e conter a assinatura do diretor e de todos os docentes participantes que integram o Conselho. Art. 36 As reunioes de Conselho de Classe ocorrem ao final de cada bimestre letivo e ao final do ano letivo ou quando convocadas pelo diretor da escola. SECAO IVDO GREMIO ESTUDANTILArt. 37 O Gremio estudantil e um colegiado autonomo, orgao maximo de representacao dos alunos da unidade educacional.Paragrafo Unico: Cabe ao Conselho Escolar a mobilizacao, divulgacao e organizacao da eleicao do gremio estudantil.Art. 38 Aos alunos das escolas municipais de ensino Fundamental e de Educacao de Jovens e adultos fica assegurada a sua organizacao em Gremios Estudantis regidos por estatuto proprio. 1o A organizacao, o funcionamento e as atividades do Gremio Estudantil sao estabelecidos no seu estatuto, aprovado em Assembleia Geral dos alunos da unidade escolar educacional, convocada para esse fim. 2o A aprovacao do estatuto e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Gremio estudantil, sao realizadas pelo voto direto e secreto de cada aluno. 3o O gremio estudantil e uma organizacao sem fins lucrativos. 4o Capacitacao por meio de estudo com a unidade escolar, visando prepara-lo para o exercicio da cidadania e uma gestao democratica. Art. 39 Sao objetivos do Gremio estudantil:I. congregar e representar os alunos da unidade educacional;II. defender os direitos e os interesses dos alunos;III. cooperar para o aperfeicoamento da qualidade do ensino;IV. incentivar e promover atividades educacionais, culturais, civicas, desportivas e sociais;V. realizar intercambio e colaboracao de carater cultural e educacional com outras instituicoes de carater educacional. TITULO IIIDOS DIREITOS, DEVERES, ATRIBUICOES E PENALIDADESCAPITULO IDA COMUNIDADE ESCOLARArt. 40 A comunidade escolar compreende os profissionais que compoem a equipe educacional, atuantes na unidade educacional, os alunos devidamente matriculados e os pais ou responsaveis. Art. 41 A equipe educacional compreende os profissionais que compoem as equipes gestora, docente e de apoio escolar, atuantes na unidade educacional. Art. 41 Compreende como equipe educacional, os profissionais que integram a equipe gestora, docente e a de apoio na unidade escolar.Art. 42 Os direitos e os deveres dos integrantes da equipe educacional encontram-se estabelecidos pela legislacao educacional nacional vigente (LDB, no 9394/96) e pela legislacao municipal, Lei no 1.026/2007, que dispoe sobre o Estatuto do Magisterio Publico do Municipio de Itaberai; Plano de Carreira, no 1.025/2007, que dispoe sobre o Plano de Cargos e Salarios do municipio de Itaberai e Lei no 633/1994 que dispoe sobre o Regime Juridico de Itaberai e das providencias correlatas. Lei no 1.136/2010, que dispoe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Itaberai e o Plano Municipal da Educacao de Itaberai 2011-2020.Art. 43 Aos integrantes da equipe educacional sao garantidos os seguintes direitos, alem dos que lhes sao assegurados pela legislacao vigente: I - ser respeitado na condicao de profissional atuante na area da educacao e no desempenho de suas funcoes;II