depositaria a efetiva propositura da acao de consignacao em pagamento para que o deposito extrajudicial passe a ser tratado como judicial (art. 6o, paragrafo unico, da Res. n. 2.814 do Bacen). Isso porque nos depositos feitos extrajudicialmente incide a correcao monetaria pela TR e, com o ajuizamento da acao consignatoria, passam a incidir as regras referentes as cadernetas de poupanca. Assim, o banco depositario nao esta obrigado a efetuar a complementacao dos depositos feitos, de inicio, extrajudicialmente, para fazer incidir a remuneracao conforme os indices da caderneta de poupanca, quando o depositante nao o informou da propositura da acao. Portanto, o onus de complementar os valores faltantes cabe ao depositante, pois foi ele quem deixou de cumprir seu dever de notificar o banco. RMS 28.841-SP, Rel. Sidnei Beneti, julgado em 12/6/2012.DANO MORAL. PRESERVATIVO EM EXTRATO DE TOMATE.A Turma manteve a indenizacao de R$ 10.000,00 por danos morais para a consumidora que encontrou um preservativo masculino no interior de uma lata de extrato de tomate, visto que o fabricante tem responsabilidade objetiva pelos produtos que disponibiliza no mercado, ainda que se trate de um sistema de fabricacao totalmente automatizado, no qual, em principio, nao ocorre intervencao humana. O fato de a consumidora ter dado entrevista aos meios de comunicacao nao fere seu direito a indenizacao; ao contrario, divulgar tal fato, demonstrando a justica feita, faz parte do processo de reparacao do mal causado, exercendo uma funcao educadora. Precedente: REsp 1.239.060-MG, DJe 18/5/2011. REsp 1.317.611-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, julgado em 12/6/2012.ACAO CAUTELAR. COMPETENCIA. JUIZO ESTATAL E TRIBUNAL ARBITRAL.A constituicao de tribunal arbitral implica, em regra, a derrogacao da jurisdicao estatal, devendo os autos da acao cautelar ajuizada antes da formacao do tribunal ser encaminhados de imediato ao juizo arbitral regularmente constituido. No caso, antes de ser instaurado o procedimento arbitral, a recorrida ingressou com a medida cautelar amparada na possibilidade de que, na pendencia da nomeacao dos arbitros, admite-se que a parte recorra ao Judiciario para assegurar o resultado que pretende na arbitragem. Negado provimento ao pedido formulado na inicial, foi interposta apelacao. Antes do julgamento do apelo recursal, que concedeu a tutela, as partes subscreveram ata de missao confirmando a constituicao do tribunal arbitral. Assim, a Turma entendeu que o juizo arbitral deve assumir o processamento da acao na situacao em que se encontra, para reapreciar e ratificar ou nao a cautelar que foi concedida em carater precario pelo Poder Judiciario. Precedente citado: SEC 1-EX, DJe 1o/2/2012. REsp 1.297.974-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/6/2012.Quarta TurmaACP. REPARACAO FLUIDA (FLUID RECOVERY). FORMA DE LIQUIDACAO. BENEFICIARIOS IDENTIFICADOS E OBRIGACAO PASSIVEL DE APURACAO.A liquidacao do valor devido em execucao de acao coletiva realizada com base no art. 100 do CDC nos casos em que os beneficiarios sao identificados, e a obrigacao objeto da decisao e passivel de individualizacao deve ser realizada por arbitramento, considerando cada um dos contratos. No caso, em acao civil publica, uma empresa de arrendamento mercantil foi condenada a restituir aos consumidores, em dobro, os valores referentes as multas cobradas em percentual superior a 2% decorrentes do inadimplemento contratual. De inicio,