O STF julgou essa semana o RE 593849, com repercussao geral reconhecida, que tratava sobre o regime de substituicao tributaria do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS).De acordo com a decisao, o contribuinte tem direito a diferenca entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.A seguir a tese do julgamento para fim de repercussao geral:E devida a restituicao da diferenca do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) pago a mais no regime de substituicao tributaria para a frente se a base de calculo efetiva da operacao for inferior a presumida.Quanto a modulacao dos efeitos do julgamento, vale observar que o entendimento passa a valer para os casos futuros, atingindo somente casos preteritos que ja estejam em tramite judicial. Forca-tarefa dos bancos tenta evitar quebra de empresashttp://flip.it/Qyt7um Fraude bloqueia seguro-desemprego de quase 9 mil trabalhadores em 5 meseshttp://flip.it/zZJLAo Segundo o diretor da Fenacon, os valores que estao sendo atualizados estarao defasados ate 2018As tao esperadas mudancas no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para sancao presidencial. A Camara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) no 25/2007 - Crescer sem Medo, que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no regime simplificado, dentre outras disposicoes. Com isso, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos passara a ser de R$ 4,8 milhoes.A versao aprovada foi a mesma que ja havia passado pelo Senado Federal e agora vai para sancao do presidente Michel Temer. Contudo, a previsao e de que a mudanca entre em vigor a partir de 2018. Segundo o texto, poderao aderir ao Simples Nacional as empresas de pequeno porte com receitas brutas de ate R$ 4,8 milhoes ao ano, desde que nao haja outros impeditivos. Atualmente, o teto para participacao dessas empresas no programa e de R$ 3,6 milhoes anuais.No caso das microempresas, a proposta eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual dos empreendimentos desta modalidade que quiserem aderir ao programa. O texto tambem amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresarios quitarem suas dividas.A receita bruta anual para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) continuem enquadrados no regime tambem foi alterado. O limite passara a ser de R$ 81 mil, e nao mais de R$ 60 mil ao ano. Atualmente, o Brasil tem mais de 6 milhoes de microempreendedores individuais, sendo que em 2009 a Lei Complementar no 128, que criou condicoes especiais para que o trabalhador conhecido como informal pudesse se tornar um MEI legalizado, entrou em vigor. Alem disso, o projeto regulamenta a figura do investidor-anjo, pessoa que financia com recursos proprios empreendimentos em estagio inicial, e inclui mais setores, como a vitivinicultura e microcervejaria. "Alem de ampliar possibilidades de financiamento para nosso publico-alvo, micro e pequenas empresas, atraves da criacao da Empresa Simples de Credito (ESC), importantes nichos de producao serao favorecidos e reconhecidos com este projeto votado ontem, por unanimidade, pelos deputados federais no que tange aos polos vinicolas e cervejeiros",