caracteristicas de quem sera julgado, afastando-se dos criterioslegais anteriormente estabelecidos.(NUCCI, 2009, p.85)Conforme Capez (2009), talprincipio significa que todos tem garantia constitucional de serem submetidos aum julgamento somente por orgao do Poder Judiciario, dotados de todas asgarantias institucionais previstas na constituicao Federal.3.6 Principio da lesividade Segundo o principio da lesividade ouofensividade (nullum crimen sine iniuria),somente as condutas que causam lesao caracterizada por um dano efetivo oupotencial a um bem juridico relevante e de terceiro podem estar sujeitas aodireito penal. Neste sentido somente havera crime se a conduta for apta aofender determinado bem juridico (AZEVEDO, 2011). Deacordo com esse principio nao sendocolocando em risco bem juridico de outrem deve ser reconhecida a ausencia delesividade ao bem juridico protegido pela lei penal. Neste prisma, serainaceitavel a intervencao da lei penal. Observe o entendimento fixado peloTribunal de Justica do Estado de Minas Gerais acerca de julgamento em conduta aprincipio tipificada no artigo 14 da lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003(Estatuto do Desarmamento):PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO - ART. 14, DA LEI No 10.826/03 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCIPIO DA LESIVIDADE - ARMA DESMUNICIADA - AUSENCIADE RISCO A INCOLUMIDADE PUBLICA - ABSOLVICAO DECRETADA. 1. Quando o agente trazconsigo arma de fogo desmuniciada, nao colocando em risco a incolumidadepublica, e de se reconhecer a ausencia de lesividade ao bem juridico protegidopela lei penal. 2. Nao havendo a imperiosidade da protecao de bem juridico,fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, einaceitavel a intervencao penal, porquanto inocua e estigmatizante. 3. Oprincipio da lesividade ou ofensividade possui lastro constitucional exatamenteno art. 5o, inciso XXXIX, CF/88, e, no ambito penal, qualquer tentativa deaplicacao de um direito preventivo, mostra-se insubmissa e desgarrada da RegraExcelsa, o que e vedado. 4. Precedente do STF. 5. Absolvicao mantida. V.V.(TJMG. Proc n. 1.0351.09.095854-4/001(1) Relator Des.(a) Eduardo Machado DJ 17/08/2010) Torna-se imperioso ressaltar a importancia desteentendimento em favor da presuncao de inocencia do acusado. Pois uma condutaque sequer cause lesao a bem juridico tutelado nao pode ser utilizada comoobjeto de possivel condenacao penal. Nesse sentido:PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO - ART. 14, DA LEI No 10.826/03 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCIPIO DA LESIVIDADE - ARMA COM CARTUCHOSDEFLAGRADOS - AUSENCIA DE RISCO A INCOLUMIDADE PUBLICA - ABSOLVICAO DECRETADA.1. Quando o agente traz consigo arma de fogo desmuniciada ou com cartuchosdeflagrados em seu interior, nao colocando em risco a incolumidade publica, ede se reconhecer a ausencia de lesividade ao bem juridico protegido pela leipenal. 2. Nao havendo a imperiosidade da protecao de bem juridico, fatoexistente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, einaceitavel a intervencao penal, porquanto inocua e estigmatizante. 3. Oprincipio da lesividade ou ofensividade possui lastro constitucional exatamenteno art. 5o, inciso XXXIX, CF/88, e, no ambito penal, qualquer tentativa deaplicacao de um direito preventivo, mostra-se insubmissa e desgarrada da RegraExcelsa, o que e vedado. 4. Precedente do STF. 5. Absolvicao decretada. V.V.(TJMG. Proc n. 1.0470.08.054003-7/001(1)Relator Des.(a) EduardoMachado DJ 17/08/2010 Ainfracao penal somente se consuma quando ha efetiva lesao a bem juridicotutelado por uma norma abstrata. As demais atitudes vistas como repugnantes porum determinado grupo social apenas