em outrasresidencias e ate para escolha de dia e horario do trabalho, nao se enquadram comoempregada domesticapara efeito de aplicacao da Lei 5.859/72, mas prestadora autonoma de servico.Apelo provido. (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.5200) 10 - TST. Estabilidadeprovisoria. Gestante. Trabalhador domestico. Empregadadomestica. CF/88,art. 7o, XVIII. ADCT da CF/88,art. 10, II, b.Assiste razao aorecorrente. A empregada domestica, embora destinataria dosalario-maternidade por forca do art. 7o, XVII, da CF/88, nao foi contempladacom a estabilidade provisoria a que se refere o art. 10, II, b, da CF/88, eisque em seu art. 7o - Dos Direitos Estendidos a Trabalhadora Domestica - nao figura a dita estabilidade. (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.4100) 11 - TRT 2 Regiao.Relacao de emprego. Trabalhador domestico. Empregadadomestica. Diarista. Configuracao dovinculo empregaticio. Continuidade. Lei 5.859/72, art. 1o. CLT,art. 3o.Se a reclamante admiteque prestava servicos por apenas dois dias na semana, entendo que nao restoucaracterizada a continuidade prevista no art. 1o da Lei 5.859/72 para aexistencia de vinculo empregaticio nas funcoes de empregadadomestica, eis que tal requisito exige,no meu entender, a prestacao de servicos dia-a-dia, sem interrupcao no curso dasemana, a excecao da folga dominical. (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.4700) 12 - TST. Seguridadesocial. Trabalhador domestico. Salario maternidade. Empregada domestica.Despedida obstativa. CF/88,art. 7o, XVIII e paragrafo unico. Lei 8.213/91, art. 71.Embora a Lei naoresguarde a empregada domestica gestante da despedida arbitraria ousem justa causa, deve o empregador pagar, a titulo de indenizacao, oequivalente ao salario maternidade, ja que, com a rescisao do contrato, obstadoo gozo da licenca a que a trabalhadora teria direito, consoante disposicaocontida no art. 7o, XVIII, da CF/88, combinada com o paragrafo unico do mesmodispositivo. (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.9000) 13 - TRT 4 Regiao. Empregada domestica.Auxilio-maternidade.Em aplicacao doentendimento consubstanciado no Enunc. 142/TST, tem-se que deve ser responsabilizadaa recorrente pelo auxilio-maternidade impago, presente que despediu a recorridaem data proxima do parto. (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5200) 14 - TST. Gestante.Estabilidade. Empregada domestica. Inexistencia de direito. ADCT da CF/88,art. 10, II, b. CF/88,art. 7o, paragrafo unico.A estabilidadeprovisoria preconizada no art. 10, II, b, do ADCT, da CF88 nao contempla a empregada domestica,em razao de nao figurar no art. 7o, paragrafo unico dos direitos estendidos atrabalhadores domesticos, a dita estabilidade. (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.2400) 15 - TRT 2 Regiao. Empregada domestica.Salario-maternidade. Verba devida. Demissao. Indenizacao substituta a cargo doempregador. Dec. 3.048/99, art. 97. CCB,art. 159.Preve o art. 97 doDec. 3.048/99 o salario-maternidade da empregadasera devido pela previdencia social enquanto existir a relacao de emprego. Naoexistindo a relacao de emprego, o INSS nao paga o beneficio previdenciario. Seo empregador dispensar a empregada, osalario-maternidade ficara por conta exclusiva do primeiro, pois este, com seuato, deu causa a perda do beneficio por parte da segurada. Tem direito a empregada a indenizacao substitutiva dos 120dias, por ter ... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.7600) 16 - TRT 2 Regiao.Relacao de emprego. Salao de beleza. Auxilio eventual prestado por empregada domestica.Vinculo de emprego nao reconhecido. CLT,art. 3o.Auxilio eventualprestado por empregada domestica no salao de beleza instalado naparte de frente da residencia da empregadora. Trabalho eventual de limpeza dosalao que nao caracteriza vinculo de emprego na funcao de ajudante geral com oestabelecimento empresarial. (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.6400) 17 - TRT 2 Regiao.Relacao de