ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo, e de harmoniza-lo, racionalmente, com as necessidades do desenvolvimento socio-economico, para as presentes e futuras geracoes. 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Publico:I - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimonio genetico do Estado e fiscalizar, nos limites de sua competencia, as entidades dedicadas a pesquisa e manipulacao de material genetico;III - definir, supletivamente a Uniao, espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteracao e a supressao permitidas somente atraves de lei, vedada qualquer utilizacao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua protecao;IV - exigir, na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se da publicidade, garantida a participacao de representantes da comunidade, em todas as suas fases;V - fazer cumprir as acoes compensatorias indicadas no estudo de impacto ambiental a que se refere o inciso anterior, compativeis com o restabelecimento do equilibrio ecologico;VI - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VII - promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente;VIII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade. 2o Aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solucao tecnica exigida pelo orgao publico competente, na forma da lei. 3o A legislacao estabelece os casos em que as necessidades excepcionais de empreendimento de superior interesse para o desenvolvimento economico estadual afetem, de alguma forma, o meio ambiente, definindo as condicoes para o restabelecimento do equilibrio ecologico. 4o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados. 5o E estimulado, na forma da lei, o reflorestamento de areas degradadas, objetivando o restabelecimento de indices minimos de cobertura vegetal, necessarios a restauracao do equilibrio ecologico. 6o E obrigatorio o reflorestamento, pela respectiva industria ou empresa, em areas de vegetacao rasteira de onde retire materia-prima para combustao. 7o As autoridades estaduais e municipais incluem nos projetos rodoviarios o plantio de essencias florestais a margem das estradas, obrigando-se ao mesmo procedimento nas estradas ja existentes. 8o O proprietario rural e obrigado, sob pena de impedimento de credito e financiamento em bancos ou instituicoes financeiras do Estado, a reflorestar suas terras, nos termos da lei, a razao de dez por cento (10%) das areas desmatadas de sua propriedade. 9o Sao indisponiveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por