INFORMATIVO ANBENE - REGIME DE TRAMITACAO DE MATERIAS DE INTERESSE PL 3846/2008 Inteiro teor Projeto de LeiSituacao: Pronta para Pauta no PLENARIO (PLEN) ATIVO Foram apresentados requerimentos dedeputados para a pauta.Signatarios: ANBENE Assoc. Nacional Benef. Lei 8.878/94 Foi apresentado Requerimentode Urgencia sob analise de lideres.Identificacao da ProposicaoAutorAcelio Casagrande - PMDB/SCApresentacao12/08/2008EmentaAltera a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiarios da anistia os ex-servidores na situacao que menciona.Explicacao da EmentaIncluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos orgaos ou entidades extintos,liquidados ou privatizados pela Lei no 8.029, de 1990.Indexacao Informacoes de TramitacaoForma de ApreciacaoProposicao Sujeita a Apreciacao do Plenario Requerimentos para pauta apresentados.Regime de TramitacaoPrioridade PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Projeto de Decreto LegislativoSituacao: Protocolizado na Lideranca do PRBIdentificacao da ProposicaoAutorDep. Celso RussomanoSignatarios: ANBENEApresentacao12/08/2015EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No DE 2015(Do Senhor Celso Russomano)Sustar o texto do art. 2o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, para adequacao regulamentar as disposicoesdo texto do art. 2o daLei no 8.878, de 11 de maiode 1994, que disciplinasobre o retorno dos anistiados, nas condicoes que menciona.Explicacao da EmentaO Art. 2o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007,fica sustado e sera dada nova redacao para atender a exataconformidade ao que estabelece o texto do art. 2o da Lei 8.878/94, restabelecendo o erro de interpretacao erroneado administrador causando o encurtamento inconstitucionalda Lei pela supressao de redacao original, caracterizando ocerceamento de direitos e afronta a Constituicao Federal.Indexacao O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E PRERROGATIVADE PROMULGACAO PELO CONGRESSO NACIONAL E NAO DEPENDE DE EMISSAO PARA SANCAO PRESIDENCIAL. PRAZO DE TRAMITACAO DE TRES SESSOES NO PLENARIO E DUAS NA CCJC. Sujeito a protocolizacao no protocolo daMesa Diretora da Camara dos Deputados.Informacoes de TramitacaoForma de ApreciacaoProposicao Sujeita a Apreciacao do Plenario. Indicacao em regime de urgencia pelos lideres.Regime de TramitacaoPrioridadePEC 488/2005 Inteiro teor Proposta de Emenda a ConstituicaoSituacao: Pronta para Pauta no PLENARIO (PLEN)Identificacao da ProposicaoAutorMaria Helena - PSB/RRApresentacao06/12/2005EmentaDa nova redacao ao art. 31 da EmendaConstitucional no 19, de 1998.Explicacao da EmentaInclui os empregados do extinto Banco de Roraima,cujo vinculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extincao da Administracao Federal.Indexacao Materia com indicacao de Emenda AditivaInformacoes de TramitacaoForma de ApreciacaoProposicao Sujeita a Apreciacao do PlenarioRegime de TramitacaoEspecialADIN 2135 SUPREMO TRIBUNAL FEDERALENTENDA MELHOR A ADIN 2135 QUE TRAMITA NO STF ENTENDA MELHOR A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIN 2135 QUE SERA JULGADO O MERITO DEFINITIVO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM BREVE O fim do regime da CLT na Administracao Publica DiretaA atual Constituicao Federal, promulgada em 1988,estabeleceu em seu artigo 39, caput, regime juridico unico para os servidores publicosda administracao direta, das autarquias e fundacoes publicas.Na epoca, por falta de maior clareza se o regime unico deveria ser estatutario ou celetista, no caso dos Municipios, tiveram que optar porum dos regimes (Estatutario ou CLT), atraves de lei, tendo sido mais comum a opcao pelo regime estatutario,havendo tambem a adocao do regime trabalhista por alguns municipios.Apos dez anos, a Emenda Constitucional no 19, de 1998,excluiu do caput do artigo 39, a exigencia de regime unico, possibilitando entao a adocao dos dois regimes