Terca-feira, 06 de setembro de 2011Concedido HC para desclassificar crime de homicidio em acidente de transito A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vitima em acidente de transito. A decisao da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicidio doloso (com intencao de matar) para homicidio culposo (sem intencao de matar) na direcao de veiculo, por entender que a responsabilizacao a titulo doloso pressupoe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.O julgamento do HC, de relatoria da ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que, divergindo da relatora, foi acompanhado pelos demais ministros, no sentido de conceder a ordem. A Turma determinou a remessa dos autos a Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), uma vez que, devido a classificacao original do crime [homicidio doloso], L.M.A havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Juri daquela localidade.A defesa alegava ser inequivoco que o homicidio perpetrado na direcao de veiculo automotor, em decorrencia unicamente da embriaguez, configura crime culposo. Para os advogados, o fato de o condutor estar sob o efeito de alcool ou de substancia analoga nao autoriza o reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a responsabilizacao deste se dara a titulo de culpa.Sustentava ainda a defesa que o acusado nao anuiu com o risco de ocorrencia do resultado morte e nem o aceitou, nao havendo que se falar em dolo eventual, mas, em ultima analise, imprudencia ao conduzir seu veiculo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa consciente.Ao expor seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que o homicidio na forma culposa na direcao de veiculo automotor prevalece se a capitulacao atribuida ao fato como homicidio doloso decorre de mera presuncao perante a embriaguez alcoolica eventual. Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz a responsabilizacao a titulo doloso refere-se aquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilicito ou assumir o risco de produzi-lo.O ministro Luiz Fux afirmou que, tanto na decisao de primeiro grau quanto no acordao da Corte paulista, nao ficou demonstrado que o acusado teria ingerido bebidas alcoolicas com o objetivo de produzir o resultado morte. O ministro frisou, ainda, que a analise do caso nao se confunde com o revolvimento de conjunto fatico-probatorio, mas sim de dar aos fatos apresentados uma qualificacao juridica diferente. Desse modo, ele votou pela concessao da ordem para desclassificar a conduta imputada ao acusado para homicidio culposo na direcao de veiculo automotor, previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97 (Codigo de Transito Brasileiro).KK/ADProcessos relacionadosHC 107801 PM RESPONDENDO A CONSELHO DISCIPLINAR PODE SER PROMOVIDOPROCESSO No 0012285-91.2011.8.17.0001DESPACHO CINEIDE BEZERRA MARTINS, devidamente qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANCA, com pedido liminar, contra ato do CHEFE DA DGP - PMPE, que nao permitiu a matricula da impetrante no curso de formacao de Cabo da Policia Militar. Alega a impetrante que foi aprovada