pode alienar estabelecimento empresarial, ele podefazer financiamento, ele pode pagar com aluguel de imovel que ele possua. Elepode usar a sua criatividade para efetuar um plano de recuperacao judicial.Nao recuperacao judicial especial nao pode fazerconforme o paragrafo acima descrito. Oplano ja esta pre pronto, esta la na lei. Voce so pode fazer parcelamento, nada mais que isso. E so parcelamento,e o parcelamento ja esta definido la noartigo 71. A lei diz que nos podemos parcelarem ate 36 parcelas, mensais, iguais e consecutivas, com juros de 12% aoano. Sendo que a 1a parcela podera ser paga em ate 180 dias.Direito Falimentar e RecuperacaoJudicial Professora Cinira Melo PerezA falencia hoje e regulada pela lei 11105/2005 e trata detoda a materia, tanto relacionada a falencia, quanto relacionada a recuperacaode empresas.O que e a falencia, ou porque existe um processo de falencia?Poque existe um processo falimentar? Qual e a utilidade desse processo no nossoregulamento juridico? Porque o Estado se preocupa com esta questao da falenciade empresas?Tanto a falencia quanto a recuperacao sao institutos destinados a atividadeempresarial. No direito Brasileiro tanto a possibilidade de falir, quanto apossibilidade de tentar se recuperar, e especifica do empresario. Aquele quenao e empresario esta sujeito ao regime, regido pelo CPC Artigo 748 eseguintes (ver o correspondente no novo codigo de processo civil), que tratamda insolvencia Civil. Entao, todoaquele que nao e empresario nao esta sujeito a lei 11101/2005 que e a lei quenos vamos estudar aqui. Estara sujeito, estara sujeito ao CPC artigo 748 e seguintes(ver NCPC).FALENCIAA falencia e um processo de execucao concursal. O Estadoregula o exercicio da atividade economica, e determina na CF artigo 70 oexercicio da livre iniciativa. Entao, qualquer pessoa e livre para exercer umaatividade empresarial, da melhor forma que ela entender que e importante ouinteressante para ela, desde que respeitados os ditames legais.Porque o Estado alem de se importar com a atividadeeconomica, se importaria com a liquidacao de uma atividade economica em crise?O que acontece, quando o empresario esta em crise, o primeiro ponto importanteaqui e, como e que ele vai administrar esta crise, como e que ele vai liquidaro patrimonio dele? Entao, ele esta em crise e percebeu que nao tem condicoes derealizar a sua atividade.Tecnicamente o que ele deveria fazer primeiro? Iniciar umprocesso de dissolucao, dentro desse processo de dissolucao , no processo deliquidacao do seu patrimonio. u Entao ele inicia um processo de dissolucao e umprocesso de liquidacao patrimonial. u Findo o processo de liquidacao do patrimoniodele, ele partilharia o seu patrimonio entre os seus credores. u Se eventualmente houvesse alguma sobra, estasobra voltaria para os exercentes da atividade empresarial.Ocorre que, quando o empresario esta em uma situacaofinanceira dificil, o Estado quer ter certeza de que esta liquidacaopatrimonial, vai ser realizada da melhor maneira possivel, ou vai ser realizadada forma justa. Por isto, o legislador, trouxe para o Estado Juiz, a funcao deliquidar o patrimonio de um empresario em crise. E o Estado juiz que vaicoordenar este processo de liquidacao, para garantir que a liquidacao serarealizada de forma justa. Ou seja, que os credores receberao os seus creditos,na ordem de preferencia estabelecida pela