Marcos da Luz criticou clara intencao do governo em aumentar impostosO Projeto de Lei no 2.811/2017, que dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentaria de 2018, de autoria do Executivo Municipal (LDO), foi aprovado em primeira votacao, na tarde desta terca-feira (27), durante sessao extraordinaria da Camara Municipal. A LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administracao municipal, orientando a elaboracao da proposta orcamentaria de cada exercicio financeiro. Acompanha a LDO o Anexo de Metas e Riscos Fiscais. A receita total prevista na peca para 2018 e de R$ 280 milhoes. Liderada por Marcos da Luz (PT), a oposicao apresentou oito emendas ao projeto. Sob a pressao de membros do primeiro escalao do governo e ocupantes de cargos comissionados que encheram o plenario, inclusive o vice-prefeito Jose Gregorio (PMDB), os integrantes da base governista - ampla maioria - optaram por derrubar todas as emendas. Apenas uma subemenda acordada entre os vereadores foi aprovada, suprimindo um dos itens que tratava de aumento de aliquota para cobranca de tributos. No entanto, os demais trechos da materia que tratam do mesmo tema foram mantidos, com a rejeicao das emendas que visavam suprimir todos os dispositivos da LDO que preveem aumento da carga tributaria atraves do PMAT, como nos casos do IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais. Este foi um dos assuntos mais discutidos pelo parlamentar Marcos da Luz, reforcando sua luta contra o aumento de impostos no municipio: e escorchante a atual carga tributaria, nao sendo justo aumentar ainda mais os impostos municipais neste momento em que os cidadaos passam por grande dificuldade economica e veem a ausencia de servicos publicos basicos em nossa cidade, enfatizou. SuplementacaoO vereador ainda pediu, sem exito, a supressao de dispositivo da LDO que preve transposicao, remanejamento ou transferencia de dotacao orcamentaria por decreto. O mecanismo depende, obrigatoriamente, de lei especifica, nao podendo jamais ocorrer atraves de decreto do Poder Executivo, conforme reiteradas decisoes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Quanto ao indice, a bancada defendeu a reducao para 10% do limite para a abertura de creditos adicionais suplementares sobre o total do orcamento 2018. Com a derrubada da emenda, foi mantido 30% para livre suplementacao, conforme previsto no PL. Segundo Marcos da Luz, o Tribunal de Contas do Estado entende os 30% como abusivo, excessivo e dessarazoavel, e que vai recursar junto ao orgao auxiliar de controle externo. Data-BaseOs petistas tambem defenderam a fixacao da data-base em 1o de Marco e o reajuste anual para os servidores publicos no minimo pelo INPC. Bem como, que novas admissoes ou contratacoes de pessoal sejam somente atraves de Concurso Publico (para cargo efetivo) ou mediante Processo Seletivo Publico (para cargo temporario). Propostas tambem rejeitadas pela base do prefeito. Invasao de competenciaOs vereadores do PT ainda tentaram alterar a redacao do artigo que diz respeito a limitacao de empenho e de movimentacao financeira no Orcamento da Camara. Com o aval de uma maioria subserviente, o Executivo quer impor esta limitacao no Legislativo, sendo que o repasse do duodecimo esta definido no artigo 29-A