CERTIDAO DE JULGAMENTO Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Presidente da Sessao Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da Republica Exmo. Sr. Dr. JOSE FLAUBERT MACHADO ARAUJO Secretaria Bela. VALERIA ALVIM DUSI AUTUACAO RECORRENTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E OUTRO RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa EMBARGOS DE DECLARACAO EMBARGANTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E OUTRO EMBARGADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA CERTIDAO Certifico que a egregia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epigrafe na sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao: "Apos o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, rejeitando os embargos de declaracao, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Eliana Calmon." Aguardam os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasilia, 18 de maio de 2010 VALERIA ALVIM DUSI Secretaria http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=200501240830&pv=010000000000&tp=51 PROCESSO : REsp 769428 NUMERO UNICO : - RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 4 APENSOS: 0 AUTUACAO : 04/08/2005 RECORRENTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA RELATOR(A) : Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa LOCALIZACAO : Entrada em COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA em 02/06/2010 TIPO : Processo Fisico NUMEROS DE ORIGEM 1073827 107382702 107382705 200500832516 40400 4042000 PARTES E ADVOGADOS RECORRENTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E OUTRO - DF009378 RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA PETICOES Peticao No. - Tipo - Peticionario - Protocolo - Processamento 95457/2010 - IEDcl - P/ MPF - 19/04/2010 - 20/04/2010 85230/2010 - EDcl - P/ ANTONIO CASEMIRO BELINATI - 09/04/2010 - 12/04/2010 276786/2009 - AgRg - P/ ANTONIO CASEMIRO BELINATI - 10/11/2009 - 11/11/2009 16460/2006 - PROC - DRA JANAINA CASTRO DE CARVALHO (P/ RECORRIDO) - 14/02/2006 - 05/07/2007 FASES 02/06/2010 - 14:00 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA 01/06/2010 - 18:15 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, APOS O VOTO-VISTA DA SRA. MINISTRA ELIANA CALMON, ACOMPANHANDO O SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, A TURMA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)." - PETICAO: EDCL NO AGRG NO RESP 769428/PR (2005/0124083-0) 01/06/2010 - 09:29 - EM MESA PARA JULGAMENTO - SEGUNDA TURMA - SESSAO DO DIA 01/06/2010 14:00:00 19/05/2010 - 14:36 - CONCLUSAO AO(A) MINISTRO(A) ELIANA CALMON APOS PEDIDO DE VISTA 18/05/2010 - 17:11 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "APOS O VOTO DO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A SRA. MINISTRA ELIANA CALMON." 11/05/2010 - 16:57 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "ADIADO POR INDICACAO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A) PARA A SESSAO DO DIA 18/5/2010." 05/05/2010 - 07:32 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 05/05/2010 04/05/2010 - 19:08 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/05/2010 04/05/2010 - 12:23 - PETICAO No 85230/2010 - EDCL NO AGRG NO RESP 769428/PR - INCLUIDO NA PAUTA DO DIA 11/05/2010 DA