alienante, se este prosseguir na exploracao ou iniciar dentro de seis meses, contados da data da alienacao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.SECAO IIIDA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROSArt. 29. Nos casos de impossibilidade de exigencia do cumprimento da obrigacao principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissoes pelas quais forem responsaveis:I os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV o inventariante, pelos tributos devidos pelo espolio;V o sindico e o comissario, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatario;VI os tabeliaes, os escrivoes e os demais serventuarios de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razao do seu oficio;VII os socios, no caso de liquidacao de sociedade de pessoas.Paragrafo Unico. O disposto neste artigo so se aplica, em materia de penalidades, as de carater moratorio.Art. 30. Sao pessoalmente responsaveis pelos creditos correspondentes as obrigacoes tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infracao de lei, contrato social ou estatutos:I as pessoas referidas no artigo anterior;II os mandatarios, os prepostos e os empregados;III os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas juridicas de direito privado.SECAO IVDA RESPONSABILIDADE POR INFRACOESArt. 31. Salvo disposicao de lei em contrario, a responsabilidade por infracoes da legislacao tributaria independe da intencao do agente ou do responsavel e da efetividade, natureza e extensao dos efeitos do ato.Art. 32. A responsabilidade e pessoal ao agente:I - quanto as infracoes conceituadas por lei como crimes ou contravencoes, salvo quando praticadas no exercicio regular de administracao: mandato, funcao, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;II - quanto as infracoes em cuja definicao o dolo especifico do agente seja elementar;III - quanto as infracoes que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:a) das pessoas referidas no artigo 29, contra aquelas por quem respondem;b) dos mandatarios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado, contra estas.Art. 33. A responsabilidade e excluida pela denuncia espontanea da infracao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importancia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuracao.Paragrafo Unico. Nao se considera espontanea a denuncia apresentada apos o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizacao, relacionados com a infracao.CAPITULO IVDO CREDITO TRIBUTARIOSECAO IDA CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIOArt. 34. O credito tributario decorre da obrigacao principal e tem a mesma natureza desta.Art. 35. As circunstancias que modificam o credito tributario, sua extensao ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilegios a ele atribuidos, que excluem sua exigibilidade, nao afetam a obrigacao tributaria que lhe deu origem.Art. 36. O credito tributario regularmente constituido somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida, nos casos expressamente previstos neste Codigo, obedecidos os preceitos fixados no Codigo Tributario