meses; Termo de Rescisao Atestando a dispensa sem justa causa; Documento comprobatorio de recolhimento das contribuicoes previdenciarias e do FGTS referente ao vinculo empregaticio, como domestico(a); Declaracoes firmadas no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Domestico (RSDED), de que nao esta em gozo de nenhum beneficio de prestacao continuada, e de que nao possui renda propria suficiente a sua manutencao e a de sua familia.PROIBICAO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE o trabalho domestico nao podera ser exercido por menores de 18 anos (Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008, que dispoe sobre as piores formas de trabalho infantil).RECONHECIMENTO DAS CONVENCOES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO o pactuado nos instrumentos coletivos tem carater normativo, desde que nao contravenha as normas de protecao ao trabalho.ASSISTENCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES desde o nascimento ate 5 anos de idade em creches e pre-escolas. Direito a ser regulamentado.REDUCAO DOS RISCOS INERENTES AO TRA BALHO O(a) trabalhador(a) domestico(a) esta sujeito a diversos tipos de acidentes, como: queimaduras, quedas, cortes e choques eletricos. Por isso, e importante eliminar causas potenciais de acidentes, sendo que a prevencao e a melhor opcao. Nesse sentido, o(a) empregador(a) e responsavel pela adocao de medidas de protecao, devendo orientar permanentemente o(a) empregado(a) sobre a tarefa e seus riscos, observando ainda:Trabalho em altura - a limpeza da face externa de janelas e fachadas de edificios pode expor o trabalhador domestico ao risco de queda de altura. A tarefa somente deve ser executada de forma totalmente segura. Alem disso, e importante lembrar que as escadas utilizadas nas mais diversas atividades devem estar em condicoes adequadas de uso;Levantamento, transporte de cargas e ritmo de trabalho o(a) empregador(a) nao deve exigir do(a) trabalhador(a) domestico(a) o levantamento ou transporte manual de carga, cujo peso seja capaz de comprometer sua saude ou sua seguranca. O ritmo de trabalho deve ser compativel com a natureza da atividade e a capacidade do(a) trabalhador(a).Choque eletrico - as instalacoes eletricas devem estar devidamente protegidas. Nao usar fios (condutores eletricos) ligados diretamente na tomada sem o plugue, nem mexer em conexoes e fios de extensao ligados na tomada.Riscos ambientais - as atividades domesticas expoem os (as) trabalhadores(as) a diversos agentes fisicos, quimicos e biologicos que podem prejudicar a sua saude. Nestes casos, o(a) empregador(a) e responsavel pela adocao de medidas de protecao, devendo eliminar ou reduzir o risco; diminuir o tempo de exposicao do trabalhador ao risco; fornecer os equipamentos de protecao, quando necessario. Agentes fisicos - e necessario evitar a exposicao a niveis de ruido elevados. Ao utilizar maquinas ou equipamentos muito barulhentos, use protetor auditivo; Evite a exposicao ao sol sem a devida protecao;Agentes biologicos - dentre os principais agentes, destacam-se os microorganismos presentes nas instalacoes sanitarias e no lixo. Use calcados e luvas impermeaveis.Agentes quimicos - permita somente o uso de produtos quimicos destinados ao uso domestico.Leia os rotulos dos produtos quimicos e somente utilize de acordo com as recomendacoes do fabricante; nao faca mistura de produtos quimicos sem avaliar os riscos; mantenha os recipientes bem fechados, guardados e armazenados em local adequado; transporte os produtos quimicos