Torta de negrinhoTorta de Limao BrigadeirosCajuzinhos e branquinhosCupcakesBarquetes docesMini pizzasTrufas de morangobranquinhos e cupcakesBarquetes de cheedar e milho, requeijao e palmitoCoxinhas de frango e bolinhas de queijo Compacto do aniversario da Laura-Decoracao Angelina Ballerina...http://vimeo.com/38700837 Olha que ideia interessante para sua festa !! Convite frenteConvite interno Oi Galera, esta aqui os nossos Alfajores no Palito..Espero que gostem.. FILIPETA GRANDE:FILIPETA PEQUENA: FILIPETA GRANDE:FILIPETA PEQUENA Os agentes de vigilancia sanitaria, que recebem a gratificacao especial por encargos de fiscalizacao, conferido pela Lei 1.888 de 1970, vem tendo seus salarios tolhidos ha mais de 40 anos. A gratificacao, na verdade, foi instituida de forma generica e permanente, abrangendo os mais diversos cargos das mais diversas secretarias. Ainda, sempre foi paga com habitualidade, no percentual de 100% da remuneracao base dos servidores. A maquiagem legal e de alta qualidade, todavia, para mentes tecnicamente formadas, torna-se claro que a gratificacao foi conferida as mais diversas categorias e cargos de carreira, abrangendo dois grupos ocupacionais inteiros e referindo-se a conceitos indeterminados, como atividades afetas: Art 1 Os funcionarios integrantes das series de classes dos Grupos ocupacionais Comercio e Industria (COD: FCI-400) e saude publica (Cod: FCI-420) do Servico: FISCALIZACAO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSCRIAIS FCI, desde que em efetivo exercicio nas secretarias de agricultura justica e saude, e os ocupantes de cargos e funcoes de direcao, chefia e assessoramento de orgaos integrantes da estrutura das referidas secretarias e diretamente ligados a fiscalizacao de atividades comerciais, industriais e outras que lhes sejam afetas, a serem definidos e taxativamente enumerados em regulamento, farao jus a uma gratificacao especial pelo desempenho de encargos de fiscalizacao observacao do texto legal: A verdade e que a pratica representa verdadeiro enriquecimento ilicito da Administracao Publica, um desvio do Interesse Publico, ja tendo sido verificados casos, na MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO, no ESTADO DE MINAS GERAIS, no proprio ESTADO DO RIO DE JANEIRO e etc. Em nosso ESTADO DO RIO DE JANEIRO, antigo Estado da Guanabara, o Poder Judiciario (6a Camara Civel) ja reconheceu direitos em situacoes semelhantes, em processo em que foi Relator o Desembargador ELTON LEME. Reforcando a posicao favoravel da jurisprudencia, atraves de pesquisa, verificou-se que por duas vezes houve decisao favoravel a causa no Supremo Tribunal Federal, em processos cujos relatores foram os Ministros Carmen Lucia e Ricardo Lewandowski, tendo prevalecido a decisao favoravel, conforme trechos abaixo: Os autores tem o direito de fazer incidir os seus quinquenios sobre a parcela denominada produtividade? A resposta e sim. Fixada a premissa de que a parcela produtividade e fixa e tem carater permanente, devemos reconhecer nela a natureza juridica de verdadeiro provento-base. Assim, e intuitivo que os quinquenios devem incidir tambem sobre ela. A Hipotese nao e de vantagens em cascata, e sim de fazer incidir vantagens sobre duas parcelas que, juntas, compoem a base fixa dos proventos dos demandantes (fl. 100). (RELATORA: CARMEM LUCIA) 4. Verifica-se que, in casu, o Autor percebe auxilio-invalidez desde19/04/1999, ocasiao em que fora considerado invalido, com necessidade, Inclusive, de submeter-se a cuidados permanentes de enfermagem e Hospitalizacao (fls. 12). Evidenciado, portanto, o carater permanente do Auxilio em questao,