Recursos Humanos fornecera ao funcionario carteira em queconstara a sua qualificacao, documento esse que valera como prova de identidadeprofissional e funcional.Paragrafounico. O funcionario exonerado ou demitido sera obrigado a devolver a carteira,e o inativo, a substitui-la por outra, em que se fara constar sua condicao deaposentado.Nota: Artigoregulamentado pelos Decretos 4.643, de 18 de dezembro de 1975, 7.772, de 9 deoutubro de 1984 e 7.874, de 10 de janeiro de 1985.Art. 275. Evedado ao funcionario, trabalhar sob as ordens diretas do conjuge ou deparentes ate segundo grau, salvo quando se tratar de funcao de imediataconfianca e de livre escolha, nao podendo exceder a dois o numero de auxiliaresnessas condicoes.Art. 276. Salvodisposicao expressa em contrario os prazos previstos neste Estatuto seraocontados em dias corridos.Paragrafounico. Na contagem dos prazos, excluir-se-a o dia inicial. Se o ultimo diacoincidir com sabado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o vencimentoocorrera no primeiro dia util subsequente.Art. 277. Oregime juridico deste Estatuto e extensivo aos extranumerarios mensalistas,inclusive os beneficios do Titulo III e dos Capitulos I, II e III do Titulo IV.Art. 278. Asnormas deste Estatuto sao extensivas, no que couber, ao pessoal do MagisterioMunicipal, aplicando-se subsidiariamente, no que respeita a ferias e outrascondicoes especiais, e enquanto inexistir legislacao propria do Municipio, osprincipios das normas especificas do Estado de Sao Paulo.Art. 279. Paraos efeitos deste Estatuto considerar-se-ao membros da familia do funcionario,desde que vivam as suas expensas e constem do seu assentamento individual;I o conjugeou a companheira;II - osascendentes e descendentes, em linha reta;III - assobrinhas e irmas, solteiras, viuvas ou desquitadas;IV - ossobrinhos e irmaos, menores ou incapazes.Art. 280. Opadrasto, a madrasta, o sogro e a sogra equivalem ao pai e a mae, e os enteadosaos filhos.Art. 281. A leifixara, para cada carreira ou cargo isolado, o numero de horas semanais detrabalho.Art. 282. Eassegurado aos funcionarios direito de se agruparem em associacoes de classe,sem carater politico ou ideologico.Paragrafounico. Essas associacoes de carater civil terao a faculdade de representarcoletivamente os seus associados, perante as autoridades administrativas, emmateria de interesse da classe.Art. 283. Ficaestabelecido o principio de paridade na remuneracao dos servidores dos orgaosExecutivo e Legislativo do Municipio e Autarquicos.Art. 284. Saodeclarados estaveis os atuais servidores municipais que, a data da promulgacaoda Constituicao Federal de 1967 contavam, pelo menos, cinco anos de servicopublico, exceto o pessoal de obras e os funcionarios nomeados em comissao.Paragrafounico. As disposicoes deste artigo estendem-se aos funcionarios nomeados emcomissao, integrados na Tabela "D" do Quadro Geral da Lei no 1.380,de 24 de novembro de 1965, salvo os ocupantes de cargos diretamentesubordinados ao Gabinete do Prefeito.Art. 285. Paraefeito de concessao de aposentadoria os funcionarios enquadrados no paragrafounico anterior sao equiparados aos ocupantes do cargo de provimento efetivo.Paragrafounico. Os funcionarios aposentados poderao requerer a revisao dos respectivosatos, a fim de usufruirem dos beneficios deste Estatuto.Art. 286.Existindo cargo vago, e vedada a admissao de servidores para exercer as funcoespelo mesmo abrangidas, salvo pelo provimento do cargo, de acordo com as regrasestabelecidas neste Estatuto.Paragrafo 1o.Inexistindo cargo vago, permitir-se-a a admissao em carater precario, peloprazo maximo de dois anos.Paragrafo 2o.No prazo mencionado no paragrafo anterior o Diretor do Departamento de RecursosHumanos providenciara, de