sua identificacao, direta ou indiretamente. 2o Se o fato for praticado por orgao de imprensa ou emissora de radio ou televisao, alem da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciaria podera determinar a apreensao da publicacao ou a suspensao da programacao da emissora ate por dois dias, bem como da publicacao do periodico ate por dois numeros. Expressao suspensa pela ADIN 869-2.Art. 248. Deixar de apresentar a autoridade judiciaria de seu domicilio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestacao de servico domestico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsavel:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao patrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinacao da autoridade judiciaria ou Conselho Tutelar:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia.Art. 250. Hospedar crianca ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsavel ou sem autorizacao escrita destes, ou da autoridade judiciaria, em hotel, pensao, motel ou congenere:Pena - multa de dez a cinquenta salarios de referencia; em caso de reincidencia, a autoridade judiciaria podera determinar o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias.Art. 251. Transportar crianca ou adolescente, por qualquer meio, com inobservancia do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia.Art. 252. Deixar o responsavel por diversao ou espetaculo publico de afixar, em lugar visivel e de facil acesso, a entrada do local de exibicao, informacao destacada sobre a natureza da diversao ou espetaculo e a faixa etaria especificada no certificado de classificacao:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia.Art. 253. Anunciar pecas teatrais, filmes ou quaisquer representacoes ou espetaculos, sem indicar os limites de idade a que nao se recomendem:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, duplicada em caso de reincidencia, aplicavel, separadamente, a casa de espetaculo e aos orgaos de divulgacao ou publicidade.Art. 254. Transmitir, atraves de radio ou televisao, espetaculo em horario diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificacao:Pena - multa de vinte a cem salarios de referencia; duplicada em caso de reincidencia a autoridade judiciaria podera determinar a suspensao da programacao da emissora por ate dois dias.Art. 255. Exibir filme, trailer, peca, amostra ou congenere classificado pelo orgao competente como inadequado as criancas ou adolescentes admitidos ao espetaculo:Pena - multa de vinte a cem salarios de referencia; na reincidencia, a autoridade podera determinar a suspensao do espetaculo ou o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias.Art. 256. Vender ou locar a crianca ou adolescente fita de programacao em video, em desacordo com a classificacao atribuida pelo orgao competente:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia; em caso de reincidencia, a autoridade judiciaria podera determinar o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias.Art. 257. Descumprir obrigacao