Regulamenta o art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA:Art. 1o Em cada exemplar do suporte material que contenha fonograma deve constar, obrigatoriamente, os seguintes sinais de identificacao: I na face do suporte material que permite a leitura otica: a) do numero da matriz, em codigo de barras ou em codigo alfanumerico; b) do nome da empresa responsavel pelo processo industrial de reproducao, em codigo binario; c) do numero de catalogo do produto, em codigo binario; II na face do suporte material que nao permite a leitura otica: a) do nome, marca registrada ou logomarca do responsavel pelo processo industrial de reproducao que a identifique; b) do nome, marca registrada, logomarca, ou numero do CPF ou do CNPJ do produtor; c) do numero de catalogo do produto; d) da identificacao do lote e a respectiva quantidade de exemplares nele mandada reproduzir; III na lombada, capa ou encarte de envoltorio do suporte material, a identificacao do lote e a respectiva quantidade nele mandada reproduzir. 1o A aposicao das informacoes em qualquer parte da embalagem nao dispensa sua aposicao no suporte material propriamente dito. 2o O suporte material deve conter um codigo digital-Internacional Standard Recording Code onde se identifique o fonograma e os respectivos autores, artistas interpretes ou executantes, de forma permanente e individualizada, segundo as informacoes fornecidas pelo produtor. 3o A identificacao do lote e a respectiva quantidade de exemplares nele mandada reproduzir, prevista na alinea "d", inciso II, e no inciso III, serao estampadas por meio de codigo alfanumerico, constante de duas letras que indiquem a ordem sequencial das tiragens, alem de numeral que indique a quantidade de exemplares da respectiva tiragem. 4o O conjunto de duas letras que inicia o codigo alfanumerico sera alterado a cada tiragem, seguindo a ordem do alfabeto, de forma que a primeira tiragem seja representada pelas letras AA, a segunda por AB, a terceira por AC e assim sucessivamente. Art. 2o Quando o fonograma for fixado em suporte distinto daquele previsto no art. 1o, os sinais de identificacao estabelecidos neste Decreto serao consignados na capa dos exemplares, nos encartes ou nos proprios suportes. Art. 3o O responsavel pelo processo industrial de reproducao deve informar ao produtor a quantidade de exemplares efetivamente fabricados em cada tiragem, devendo o responsavel pelo processo industrial de reproducao e o produtor manter os registros dessas informacoes em seus arquivos por um periodo minimo de cinco anos, viabilizando assim o controle do aproveitamento economico da exploracao pelo titular dos direitos autorais ou pela entidade representativa de classe. Art. 4o O produtor devera manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razao. Art. 5o O autor e o artista interprete ou executante, diretamente, ou por meio de sindicato ou de associacao, tera acesso aos registros referidos nos arts. 3o