Crime de desacato ao funcionario publico e incompativel com Convencao Americana de Direitos Humanos, defende MPFParecer do orgao e favoravel a tese em discussao no Superior Tribunal de JusticaO Ministerio Publico Federal (MPF) quer que o Superior Tribunal de Justica (STJ) discuta a aplicacao da Convencao Americana sobre os Direitos Humanos em casos que envolvam a conduta de desacato a autoridade. Para o orgao, a norma prevista no Codigo Penal brasileiro e incompativel com a convencao (Pacto de San Jose da Costa Rica) e visa silenciar ideias e opinioes impopulares, inibir as criticas e reprimir o direito ao debate critico. A manifestacao do orgao foi feita no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 850.170/SP.No recurso ao STJ, o cidadao Alex Carlos Gomes sustenta que decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo deve ser anulada, porque o tribunal nao enfrentou devidamente a questao relativa a incompatibilidade do crime de desacato com a Convencao Americana de Direitos Humanos (CIDH).A conduta de desacato no Brasil e tipificada como crime e e prevista no Codigo Penal (art. 331). A norma busca punir aquele que faltar com o respeito a qualquer pessoa que exerce funcao publica ou em razao desta, a pretexto de salvaguardar o prestigio da Administracao Publica.Para o subprocurador-geral da Republica Nivio de Freitas Filho, que assina o parecer, a Comissao Americana de Direitos Humanos ja se pronunciou sobre o assunto, no sentido de que a criminalizacao de tal conduta contraria a liberdade pessoal e a de pensamento e expressao.Conforme o subprocurador-geral, a Declaracao de Principios sobre a Liberdade de Expressao da CIDH estabelece o mesmo tratamento para funcionarios publicos e a sociedade. Mesmo com as reiteradas manifestacoes da CIDH, permanece em vigor no Codigo Penal o crime de desacato que, para este orgao ministerial, configura omissao legislativa, ressaltou.A lei de desacato tambem visa silenciar ideias e opinioes impopulares, inibir as criticas e reprimir o direito ao debate critico, ponderou Nivio de Freitas. Destacou, ainda, que tal norma confere maior protecao aos funcionarios publicos do que aos cidadaos comuns, permitindo que possam praticar abuso de seus poderes coercitivos.Alem disso, o subprocurador-geral ressaltou que ja ha no STF o entendimento de que tratados internacionais ratificados pelo Brasil e incorporados ao direito interno tem natureza supralegal (RE no 466.343). Se alguma norma de direito interno colide com as previsoes da Convencao para restringir a eficacia e o gozo dos direitos e liberdade nela estabelecidos, as regras de interpretacao aplicaveis demandam a prevalencia da norma do tratado e nao a da legislacao interna, concluiu.Pelas razoes expostas, o parecer do MPF e pelo acolhimento do agravo e pela procedencia do Recurso Especial no que diz respeito ao crime de desacato.O relator do caso no STJ e o ministro Ribeiro Dantas.AREsp 850.170/SPSecretaria de Comunicacao SocialProcuradoria-Geral da Republica(61) 3105-6404/6408Twitter: MPF_PGRfacebook.com/MPFederalFonte: http://www.mpf.mp.br/ O odor de todos os presidios e uma mistura nauseante de fezes, urina, esgoto, suor, roupas sujas e emboloradas, doencas de pele e do couro cabeludo, corpos sujos e comida azeda. E assim em todos eles, embora distantes quilometros um do outro. Talvez os detentos e agentes penitenciarios nao sintam