da Emenda Constitucional no 19,o referido inciso VII do artigo 37 da Constituicao Federal foi alterado,passando a exigir somente lei especifica para a regulamentacao do direito degreve; essa lei, embora especifica, sera ordinaria, e nao mais complementar.Ora, leiordinaria especifica sobre direito de greve existe desde 1989 (a Lei no7.783/89), a qual estabelece criterios regulamentares do movimento paredista;como essa lei trata do direito de greve de forma ampla, fala trabalhadores emgeral, nao restringindo sua abrangencia aos trabalhadores da iniciativa privada o entendimento tecnicamente correto e o de que foi recepcionada pelo novotexto constitucional, tornando-se aplicavel tambem a todos os servidorespublicos. Por outro lado, mesmo que se entenda que a Lei no 7.783/89 seja normadirigida apenas aos empregados da iniciativa privada e, em face da inexistenciade norma especifica para servidor publico, ela pode ser aplicada por analogia,na forma prevista em lei.2 - O servidorem estagio probatorio pode fazer greve?No tocante aosservidores em estagio probatorio, embora estes nao sejam efetivados no servicopublico e no cargo que ocupam, tem assegurado todos os direitos previstos aosdemais servidores. Portanto, devem todos, sem excecao, exercer seu direito agreve.Necessariosalientar, neste aspecto, que o estagio probatorio e o meio adotado pelaAdministracao Publica para avaliar (o desempenho) aptidao do concursado para oservico publico. Tal avaliacao e medida por criterios logicos e precisos apostres anos de investidura no cargo. A participacao em movimento grevista naoconfigura falta de habilitacao para a funcao publica, nao podendo o estagiarioser penalizado pelo exercicio de um direito seu.Na greveocorrida no ano de 1995, no Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul,houve a tentativa de exoneracao de servidores em estagio probatorio queparticiparam do movimento grevista, sendo, no entanto, estas exoneracoesanuladas pelo proprio Tribunal Justica do Estado do Rio Grande do Sul, queafirmou, na ocasiao, haver licitude na adesao do servidor civil, mesmo emestagio probatorio, concluindo que o estagiario que nao teve a avaliacao deseu trabalho prejudicada pela paralisacao (TJ/RS Mandado de seguranca no595128281)3 - O servidorpode ser punido por ter participado da greve?O servidor naopode ser punido pela simples participacao na greve, ate porque para o proprioSupremo Tribunal Federal que a simples adesao a greve nao constitui falta grave(Sumula no 316 do STF). Podem ser punidos, entretanto, os abusos e excessosdecorrentes do exercicio do direito de greve Por isto, o movimento grevistadeve organizar-se a fim de evitar tais abusos, assegurando, em virtude danatureza do servico prestado pela Justica Federal, a execucao dos servicosessenciais e urgentes (quando necessario).4 - Podem serdescontados os dias parados? E se podem, a que titulo?A rigor, sempreexiste o risco de que uma determinada autoridade, insensivel a justica dasreivindicacoes dos servidores e numa atitude nitidamente repressiva, determineo desconto dos dias parados; no geral, quando ocorrem, tais descontos saofeitos a titulo de faltas injustificadas Entretanto, conforme demonstram asdecisoes anteriormente transcritas existem posicoes nos tribunais patriosinclusive do Supremo Tribunal Federal no sentido de que nao podem ser feitostais descontos e muito menos a titulo de faltas injustificadas - o que efetivamentenao sao.5 - Como deveser feito o registro da frequencia nos dias parados?O Sindicatodevera providenciar num Ponto Paralelo que sera assinado e preenchidodiariamente pelos grevistas,