A forte oposicao de setores da advocacia nao e o unico obstaculo enfrentado pela proposta do ministro Cezar Peluso que antecipa o fim dos processos judiciais e promete atacar a famigerada lentidao da Justica brasileira. Pelo menos tres colegas do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) fazem criticas abertas a chamada PEC dos Recursos, que ja esta em tramitacao no Senado e fara parte do III Pacto Republicano.A proposta antecipa o transito em julgado das acoes judiciais para a segunda instancia, ou seja, as penas seriam cumpridas a partir das decisoes dos tribunais estaduais ou regionais, independentemente de recursos as cortes superiores em Brasilia. Esses recursos perderiam seus efeitos suspensivos, sendo transformados em acoes rescisorias.Para o ministro Gilmar Mendes, a PEC, apesar de bem intencionada, e desnecessaria e podera causar mais problemas para o Judiciario. "Entendo a angustia do ministro Peluso sobre essa questao tao importante que e a morosidade da Justica, mas me pergunto se nao ha outros meios de se atingir o mesmo objetivo sem a restricao de recursos, que sao direitos dos acusados", disse o ministro a Ultima Instancia.Mendes, que antecedeu Cezar Peluso na presidencia do STF, afirma que a proposta do sucessor pode causar injusticas. "Como devolver o tempo a uma pessoa que ficou presa indevidamente ou reverter o pagamento de uma multa milionaria, se essas condenacoes vierem a ser anuladas pelos tribunais superiores?", questiona.Essa tambem e a critica de Marco Aurelio Mello, o segundo mais antigo ministro da atual composicao do Supremo. Para ele, a PEC dos Recursos relativiza o principio constitucional do respeito a coisa julgada. "Nao concebo que tenhamos a proibicao unilateral da medida cautelar, pela qual o Estado busca evitar que haja um dano irreparavel ao cidadao", disse. Marco Aurelio faz questao de ressaltar que a proposta e uma iniciativa individual do atual presidente e nao representa a posicao da Suprema Corte como um todo.Ja o ministro Luiz Fux, que chegou a Corte neste ano por indicacao da presidenta Dilma Rousseff, se mostra descrente com a aprovacao da PEC e aponta alternativas. "A cultura juridica brasileira e acomodada com a ideia da mais ampla defesa. Nao sei se a sociedade tem preparo para aceitar essa mudanca abrupta de eliminacao de recursos aos tribunais superiores e a adocao de uma acao excepcionalissima como e a acao rescisoria", diz Fux. "O mercado profissional esta muito resistente a essa ideia". Mendes, Marco Aurelio e Fux participaram nesta semana de um encontro em Brasilia que debateu os aspectos juridicos das concessoes de rodovias.Segundo Fux, o principal merito da PEC e a tentativa de acabar com a sensacao de impunidade que existe no campo criminal. Mas, em sua opiniao, e possivel resolver a questao com uma mudanca infraconstitucional. "Basta dizer que quem ja foi condenado em 2a instancia, mesmo que nao tenha transitado em julgado, tem que cumprir a pena".Essa proposta tambem foi aventada pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu a decretacao da prisao preventiva apos a condenacao em segunda instancia. "Nao e necessario mudar o Poder Judiciario inteiro, o que e preciso e aumentar o prestigio das decisoes