evidente, ja que o pagamento da pensao alimenticia serve para suprir as necessidades cotidianas da pessoa dependente. A solidariedade humana, enquanto amparo e dever assistencial, e uma exigencia do sistema juridico porque, infelizmente, nem sempre ha espontaneidade no devotamento de cuidado aos necessitados. Se o ordenamento juridico reforca a solidariedade em relacao a parentes (em relacao a quem, por haver vinculo, existe maior chance de prestacao de auxilio mutuo), obviamente deve haver ainda maior estimulo quando nao ha proximidade que anime o devedor a auxiliar o credor da obrigacao alimentar. A luz de tais consideracoes, pergunta-se: Jodeilde precisa que a norma constitucional incida em seu favor? Para atender a sua dignidade com urgencia, considerando que e remota a chance de Lupercio mostrar solidariedade em relacao a uma orfa com quem nao tem liame parental, a resposta e evidentemente positiva. Quando a Constituicao Federal menciona a possibilidade de prisao em virtude do inadimplemento voluntario e inescusavel da obrigacao alimentar, nao faz distincao quanto a fonte; revela-se essencial, portanto, considerar o conteudo (obrigacao alimentar inadimplida voluntaria e sem escusas) e nao a origem (relacao familiar ou ato ilicito). No plano infraconstitucional, os dispositivos que preveem prisao por inadimplemento de pensoes alimenticias nao apresentam restricoes a incidencia do encarceramento; nao ha expressa diferenciacao em relacao aos casos ligados a seara familiar. O Codigo de Processo Civil nao tem tradicao de limitar a incidencia da prisao a execucao de alimentos referentes a contextos familiares. Confirmando tal tendencia, o Novo Codigo de Processo Civil refere-se hipoteses ligadas a pensao alimenticia como sendo referentes a exigibilidade da obrigacao de prestar alimentos; a expressao, que e ampla, nao expressa qualquer distincao em relacao a fonte da obrigacao. O Novo Codigo traz ainda mais um ponto em favor da posicao aqui defendida: o art. 533, ao mencionar a possibilidade de constituicao de capital em demandas reparatorias que preveem alimentos indenizatorios, foi inserido no capitulo regente da execucao de prestacoes alimentares em geral; percebe-se, portanto, que o legislador, longe diferenciar pensoes alimenticias, atuou no sentido de aproximar seus regimes executivos. Vale tambem destacar que o Novo Codigo buscou incrementar ainda mais a efetividade da execucao alimenticia ao prever o protesto do nome do executado e afirmar que a justificativa do executado precisa expor a comprovacao de fato gerador da impossibilidade absoluta de pagar a pensao devida (Lei 13.105/2015, art. 528 1o e 2o). Nao ha no ordenamento, portanto, norma que justifique a diferenciacao apta a excluir a possibilidade de prisao no inadimplemento de obrigacoes alimentares fixadas a titulo de reparacao por ato ilicito; interpretacao diversa prejudica indevidamente as vitimas de atos ilicitos ao retirar a eficacia potencializada pela coercao inerente a execucao sob pena de prisao.A execucao de alimentos engendrada no sistema juridico brasileiro, como autentica tutela diferenciada, visa propiciar maior efetividade a protecao de um direito considerado especial pelo ordenamento. Apesar disso, ha quem responda negativamente a pergunta, afirmando haver restricoes a incidencia da prisao. Ha diversas decisoes nesse sentido; muitas delas, porem, nao enfrentam os argumentos expostos, limitando-se a afirmar, sem maiores digressoes, que a possibilidade de requerer a