Diretoria Regional de Educacao, mediante publicacao no Diario Oficial, 20 (vinte) dias antes da data prevista para as eleicoes dos Colegiados nas unidades escolares estaduais, com a seguinte composicao:I - o diretor da Diretoria Regional de Educacao;II - 01(um) membro da Coordenacao de Desenvolvimento da Educacao Basica;III - 01(um) membro da Coordenacao de Organizacao e Atendimento da Rede Escolar.Art. 10 - A Comissao Eleitoral Escolar - CEE sera instituida em assembleia geral e sera composta por representante da Direcao da escola e dois representantes indicados por cada segmento da comunidade escolar, para atender os turnos de funcionamento da Escola.Art. 11- As eleicoes serao organizadas em observancia ao Regimento Eleitoral, a ser elaborado e aprovado pela Comissao Eleitoral Regional em parceria com o Colegiado Escolar em exercicio.Art. 12 - Os casos omissos relacionados ao processo eletivo dos Colegiados Escolares serao analisados e decididos pelas Comissoes Eleitorais Regionais e Central, em conformidade com a legislacao vigente.Art. 13 - A campanha eleitoral nas unidades escolares tera inicio 08 (oito) dias antes da data das eleicoes e depois de realizada a homologacao dos candidatos por parte da Comissao Eleitoral Escolar.Art. 14 - A apuracao dos votos sera realizada pela Comissao Eleitoral Escolar e tera inicio imediatamente apos o encerramento das votacoes, sendo realizada em local publico, na propria unidade escolar.Art. 15 - A eleicao ocorrera 30 (trinta) dias apos a publicacao da Portaria que designar a Comissao Eleitoral Central, em cada Unidade Escolar, e serao realizadas a cada bienio, de acordo com as normas complementares necessarias a este Decreto, a serem editadas pelo Secretario da Educacao. Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario, especialmente o Decreto no 6.267, de 11 de marco de 1997.PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 18 de agosto de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal Chiavon Secretaria da Casa CivilAdeum Hilario SauerSecretario da Educacaob) PORTARIA N.o 9.868 / 2008O SECRETARIO DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes, com fundamento no Art. 249 da Constituicao Estadual, da Lei no 11.043 de 09 de maio de 2008 e no Decreto no 11.175 de 19 de agosto de 2008 e considerando a necessidade de: fortalecer a atuacao dos Colegiados Escolares, por meio do estabelecimento de relacoes de compromisso, parceria e co-responsabilidade, com vistas a democratizacao da gestao escolar e melhoria da qualidade social da educacao publica; regulamentar o processo eletivo, posse e funcionamento dos Colegiados Escolares,RESOLVEArt. 1o - Fica aprovado as diretrizes, procedimentos e instrumentos constantes no Caderno de Orientacoes O Colegiado Escolar Fortalecendo a Gestao Democratica, como orientacoes basicas para o processo de estruturacao, processo eletivo e funcionamento dos Colegiados nas Unidades Escolares da Rede Publica da Educacao Basica Estadual.Paragrafo unico - Os casos omissos relacionados ao processo eletivo dos Colegiados Escolares serao analisados e decididos pelas Comissoes Eleitorais Regionais e Central.Art. 2o - Determinar a realizacao do processo eletivo para o Colegiado Escolar em data determinada pela Secretaria de Educacao durante a terceira semana de outubro de 2008.Art. 3o Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicacao, revogando-se as disposicoes