ao codigo de defesa do consumidor". VI. Reconhecida a nulidade da clausula contratual que fixa em uma vez e meia o valor da avaliacao administrativa, para que se restabeleca o equilibrio contratual, na forma preceituada pelo CDC, deve ser considerado, a titulo de indenizacao pelo dano material sofrido pela autora, o real valor de mercado das joias. VII. Para fins de fixacao do valor real de mercado das joias empenhadas, o e. Magistrado acertadamente, adotou a metodologia utilizada pelo Sr. Perito judicial, que levou em conta os dados constantes das cautelas elaboradas no momento da contratacao do penhor. VIII. Os honorarios advocaticios foram fixados corretamente, assim como os criterios de correcao monetaria e os juros de mora, devendo por isso ser mantidos. IX. Agravo improvido. (TRF 03a R.; AL-AC 0005173-44.1999.4.03.6103; SP; Segunda Turma; Rela Desa Fed. Maria Cecilia Pereira de Mello; Julg. 19/02/2013; DEJF 01/03/2013; Pag. 271) CPC, art. 557 Sum. no 297 do STJ CDC, art. 14 CDC, art. 51 15545925 - PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISAO TERMINATIVA. INDENIZACAO. ROUBO DE JOIAS. GARANTIA DE PENHOR. VALOR DE MERCADO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I. O agravo em exame nao reune condicoes de acolhimento, visto desafiar decisao que, apos exauriente analise dos elementos constantes dos autos, alcancou conclusao no sentido do nao acolhimento da insurgencia aviada atraves do recurso interposto contra a r. Decisao de primeiro grau. II. A recorrente nao trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisao guerreada, limitando-se a mera reiteracao do quanto ja expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussao sobre a questao de merito, nao atacando os fundamentos da decisao, lastreada em jurisprudencia dominante. III. A recorrida tem o dever de indenizar aos recorrentes pelo extravio dos bens empenhados, eis que e prestadora de servicos bancarios e responde, objetivamente, pelos danos infligidos aos consumidores, conforme determina o Codigo de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicavel aos contratos bancarios, assim considerado o ajuste aqui apreciado, questao pacificada em nossa jurisprudencia com a edicao da Sumula no 297 pelo e. Superior Tribunal de justica, publicada no DJ de 09.09.2004, in verbis. "o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. " IV. Caracterizada a relacao de consumo, torna-se irrelevante a apuracao da culpa do agente financeiro, ante a presuncao imposta pelo artigo 14 do CDC, bastando para tanto a demonstracao do dano e do nexo causal, cabendo o onus da prova da inocorrencia do prejuizo a Caixa Economica federal. CEF, posto que a parte contraria e hipossuficiente em face da empresa publica. V. A avenca objeto da presente demanda deve ser examinada a luz do referido diploma legal, especialmente a clausula contratual que fixa a verba indenizatoria, na hipotese de perda do objeto do penhor, em uma vez e meia o valor da avaliacao administrativa realizada unilateralmente pela instituicao financeira. VI. A avaliacao nao tem como finalidade a alienacao do bem, mas, apenas e tao-somente, o interesse da instituicao bancaria em garantir o emprestimo, consolidando-se, no mais das vezes, em montante inferior ao valor real de mercado das