O principio da liberdade de associacao esta previsto no ordenamento juridico brasileiro desde a Constituicao de 1891, e a liberdade de contribuicao e mero corolario logico do direito de associar-se ou nao, afirmou.STF reafirma jurisprudencia que veda cobranca de contribuicao assistencial a trabalhadores nao sindicalizadosO Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuicao assistencial imposta por acordo, convencao coletiva de trabalho ou sentenca normativa a empregados nao sindicalizados. A decisao foi tomada pelo Plenario Virtual do STF na analise do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE 1018459), com repercussao geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestacao do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.No caso dos autos, o Sindicato de Metalurgicos de Curitiba questionou decisao do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que inadmitiu a remessa de recurso extraordinario contra acordao daquele tribunal que julgou inviavel a cobranca da contribuicao assistencial de empregados nao filiados. De acordo com o TST, a excecao da contribuicao sindical, a imposicao de pagamento a nao associados de qualquer outra contribuicao, ainda que prevista por acordo ou convencao coletiva, ou por sentenca normativa, fere o principio da liberdade de associacao ao sindicato e viola o sistema de protecao ao salario.No STF, a entidade sindical defendia a inconstitucionalidade do Precedente Normativo 119 do TST, que consolida o entendimento daquela corte sobre a materia. Segundo o sindicato, o direito de impor contribuicoes, previsto no artigo 513, alinea e, da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), nao depende nem exige a filiacao, mas apenas a vinculacao a uma determinada categoria.ManifestacaoInicialmente, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a discussao e de inegavel relevancia dos pontos de vista juridico, economico e social, pois a tese fixada afeta potencialmente todos os empregados nao filiados a sindicatos e tem reflexo tambem na organizacao do sistema sindical brasileiro e na sua forma de custeio.Quanto a materia de fundo, o ministro explicou a distincao entre a contribuicao sindical, prevista na Constituicao Federal (artigo 8o, parte final do inciso IV) e instituida por lei (artigo 578 da CLT), em prol dos interesses das categorias profissionais, com carater tributario e obrigatorio, e a denominada contribuicao assistencial, tambem conhecida como taxa assistencial, destinada a custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente no curso de negociacoes coletivas, sem natureza tributaria. A questao, conforme destacou o relator, esta pacificada pela jurisprudencia do STF no sentido de que somente a contribuicao sindical prevista especificamente na CLT, por ter carater tributario, e exigivel de toda a categoria, independentemente de filiacao.O ministro observou que a Sumula Vinculante 40 estabelece que a contribuicao confederativa (artigo 8o, inciso IV, da Constituicao) so e exigivel dos filiados aos sindicatos. Esse mesmo raciocinio aplica-se as contribuicoes assistenciais que, em razao da sua natureza juridica nao tributaria, nao podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias economicas ou profissionais, ou das profissoes liberais, mas tao somente dos empegados filiados ao sindicato respectivo, afirmou.Assim, concluiu que o entendimento do TST esta correto, e que o sindicato se equivoca ao afirmar que, por forca da CLT, o exercicio de atividade ou profissao, por si so, ja torna