art. 1o. daLei de Introducao ao Codigo Penal. O mestreHungria ja se perguntava e ele proprio respondia: Como se pode, entao, identificar o crime ou a contravencao, quando setrate de ilicito penal encontradico em legislacao esparsa, isto e, naocontemplado no Codigo Penal (reservado aos crimes)ou na Lei das Contravencoes Penais? O criterio pratico adotado pelo legisladorbrasileiro e o da distinctio delictorumex poena (segundo o sistema dos direitos frances e italiano): a reclusao e a detencao sao as penas privativas de liberdade correspondentes ao crime,e a prisao simples a correspondentea contravencao, enquanto a pena de multanao e jamais cominada isoladamenteao crime.[6]Por sua vez, Tourinho Filho afirma:Nao cremos, datavenia, que o art. 1o. da Lei de Introducao ao Codigo Penal seja uma lex specialis. Trata-se, no nossoentendimento, de regra elucidativa sobre o criterio adotado pelo sistemajuridico brasileiro e que tem sidopreferido pelas mais avancadas legislacoes; (...) Veja-se, no particular,Marcelo Jardim Linhares, Contravencoes penais, Saraiva, 1980, v. 3, p. 781: Assim, quando a infracao eleitoral e apenada com multa, estamos em face de umacontravencao .[7]Manoel Carlos da Costa Leite tambem trilha na mesmalinha, afirmando:No Direitobrasileiro, as penas cominadas separam as duas especies de infracao. Pena dereclusao ou detencao: crime. Pena de prisao simples ou de multa ou ambascumulativamente: contravencao.[8]Eis outro ensinamento doutrinario:Como e sabido, o Brasil adotou o sistemadicotomico de distincao das infracoes penais, ou seja, dividem-se elas emcrimes e contravencoes penais. No Direito patrio o metodo diferenciador dasduas categorias de infracoes e o normativo e nao o ontologico, valendo dizer,nao se questiona a essencia da infracao ou a quantidade da sancao cominada, massim a especie de punicao.[9]Luiz Flavio Gomes afirma: Por forca do art. 1o.da Lei de Introducao ao Codigo Penal, infracao punida tao-somente com multa econtravencao penal (nao delito).[10] Ocorreque determinados tipos elencados na Lei de Improbidade Administrativa nao saoinfracoes penais, mas infracoes politico-administrativas. Por exemplo: o art.11, II da Lei de Improbidade nao constitui ilicito penal; ja o disposto nomesmo artigo, inciso III, alem de constituir o ilicito civil, configura tambemo tipo penal previsto no art. 325 do Codigo Penal (violacao de sigilofuncional). Neste caso, teremos uma acao civil publica e uma acao penalpublica, sem que se possa falar, evidentemente, em bis in idem, pois setratam de instancias independentes, com sancoes de diversa natureza. Destarte,quando a denunciacao tiver por objeto uma infracao penal estaremos diante dodelito tipificado no Codigo Penal; tratando-se apenas de um ato deimprobidade (sem carater penal), aplica-se a lei especial (art. 19).[11] Nestesentido, afirma Cezar Roberto Bitencourt: Assim, nada impede que alguem atribua,falsamente, a algum agente publico a pratica de ato de improbidadeadministrativa que, no entanto, nao seja tipificado como crime. Nesse caso,esse alguem incorre na previsao do art. 19 da Lei no. 8.429/92; contudo, quandoa representacao, de qualquer forma, imputar, falsamente, a pratica de ato deimprobidade administrativa que, ao mesmo tempo, seja definido como crimeincorrera na previsao do art. 339 do Codigo Penal.[12] Assimtambem pensa Delmanto, para quem este art. 19 so tera aplicacao quando o ato de improbidade constituir apenasinfracao administrativa; se o ato de improbidade constituir crime, aplica-se oart. 339.[13] Mas nao e so.Induvidosamente, para a