Conceito: e o conjunto de normas que regulam a atividade da Administracao Publica na sua tarefa de assumir os servicos necessarios a promocao do bem comum.* pertence ao direito publico (regula as relacoes em que surge o interesse publico).* tem relacoes com outros ramos do Direito e com as Ciencias Sociais.Fontes: a lei; a doutrina; a jurisprudencia; os costumes; a pratica administrativa; os atos administrativos normativos.* alguns autores acrescentam: os principios gerais do direito, a equidade, os tratados internacionais, os estatutos autonomos etc.Caracteristicas gerais:- tem criacao recente em comparacao com outros ramos da ciencia juridica.- e marcado pela elaboracao judicial ou pretoriana.- nao e codificado na maioria dos paises, no Brasil ele e parcialmente codificado, visto que parte de nossa legislacao administrativa ja se encontra codificada.Regras de interpretacao das normas administrativas: - os atos administrativos tem presuncao de legitimidade, salvo prova em contrario.- o interesse publico prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais.- a administracao pode agir com certa arbitrariedade, desde que observada a legalidade.Sistemas Administrativos (ou Sistemas de controle jurisdicional da Administracao): e o regime adotado pelo Estado para a correcao dos atos administrativos ilegais ou ilegitimos praticados pelo Poder Publico em qualquer dos seus departamentos de governo):- sistema do contencioso administrativo (ou frances) - e o que, paralelamente ao PJ, existem os orgaos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, funcao jurisdicional sobre lides de que a AP seja parte interessada (a AP e juiz e parte ao mesmo tempo); ja foi adotado pelo Brasil no tempo do Imperio; nasceu na Franca- sistema judiciario ou de jurisdicao una (ou ingles, modernamente chamado de controle judicial) - o PJ tem o monopolio da funcao jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com forca de coisa julgada, a lesao ou ameaca de lesao a direitos individuais e coletivos; o controle administrativo e feito pela Justica Comum; e o adotado pelo Brasil, desde a instauracao de sua primeira Republica em 1891 (art. 5o, XXXV, CF).Principios:- supremacia do interesse publico sobre o privado - o interesse publico prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais e pagas as indenizacoes devidas, quando for o caso; o interesse que deve ser atendido e o chamado interesse publico primario, referente ao bem-estar coletivo, da sociedade como um todo, que nem sempre coincide com o interesse publico secundario, referente a orgaos estatais ou governantes do momento.- indisponibilidade do interesse publico. DECLARACAO MUNDIAL SOBRE EDUCACAO PARA TODOS WCEFA Nova Iorque, abril de 1990 DECLARACAO MUNDIAL SOBRE EDUCACAO PARA TODOS PLANO DE ACAO PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES BASICAS DE APRENDIZAGEM Aprovada pela Conferencia Mundial sobre Educacao para Todos Satisfacao das NecessidadesBasicas de Aprendizagem Jomtien, Tailandia - 5 a 9 de marco de 1990. Satisfacao das Necessidades Basicas de Aprendizagem PREAMBULO Ha mais de quarenta anos, as nacoes do mundo afirmaram na Declaracao Universal dos Direitos Humanos que "toda pessoa tem direito a educacao". No entanto, apesar dos esforcos realizados por paises do mundo inteiro para assegurar o direito a educacao para todos, persistem as seguintes realidades: mais de 100 milhoes de criancas, das quais pelo menos 60