Municipios ficarao, durante sessenta dias, anualmente, a disposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 4o - E vedada a criacao de Tribunais, Conselhos ou orgaos de Contas Municipais.CAPITULO VDO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSSecao IDO DISTRITO FEDERALArt. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisao em Municipios, reger- se-a por lei organica, votada em dois turnos com intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos da Camara Legislativa, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao. 1o - Ao Distrito Federal sao atribuidas as competencias legislativas reservadas aos Estados e Municipios. 2o - A eleicao do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidira com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duracao. 3o - Aos Deputados Distritais e a Camara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. 4o - Lei federal dispora sobre a utilizacao, pelo Governo do Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.Secao IIDOS TERRITORIOSArt. 33. A lei dispora sobre a organizacao administrativa e judiciaria dos Territorios. 1o - Os Territorios poderao ser divididos em Municipios, aos quais se aplicara, no que couber, o disposto no Capitulo IV deste Titulo. 2o - As contas do Governo do Territorio serao submetidas ao Congresso Nacional, com parecer previo do Tribunal de Contas da Uniao. 3o - Nos Territorios Federais com mais de cem mil habitantes, alem do Governador nomeado na forma desta Constituicao, havera orgaos judiciarios de primeira e segunda instancia, membros do Ministerio Publico e defensores publicos federais; a lei dispora sobre as eleicoes para a Camara Territorial e sua competencia deliberativa.CAPITULO VIDA INTERVENCAOArt. 34. A Uniao nao intervira nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:I - manter a integridade nacional;II - repelir invasao estrangeira ou de uma unidade da Federacao em outra;III - por termo a grave comprometimento da ordem publica;IV - garantir o livre exercicio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federacao;V - reorganizar as financas da unidade da Federacao que:a) suspender o pagamento da divida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de forca maior;b) deixar de entregar aos Municipios receitas tributarias fixadas nesta Constituicao, dentro dos prazos estabelecidos em lei;VI - prover a execucao de lei federal, ordem ou decisao judicial;VII - assegurar a observancia dos seguintes principios constitucionais:a) forma republicana, sistema representativo e regime democratico;b) direitos da pessoa humana;c) autonomia municipal;d) prestacao de contas da administracao publica, direta e indireta.e) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. (Incluida pela Emenda Constitucional no 14, de 1996)e) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)Art. 35. O Estado nao intervira em seus Municipios, nem a Uniao nos Municipios localizados em Territorio Federal, exceto quando:I - deixar de ser paga, sem motivo