Como defendemos e ja pudemos escrever a respeito (e http://civileimobiliario.blogspot.com.br/2011/10/sati-o-que-e-isto-cobranca-indevida.html), a cobranca do "Servico de Assessoria TecnicoImobiliaria" e permitida, mas desde observadas certas regras.Mesmo assim, ainda que a empresa forneca ao consumidortodas as informacoes necessarias para que ele saiba exatamente o que estacontratando e, principalmente, forneca-lhe a possibilidade de optar pelacontratacao ou nao do servico, esta pratica deve ser examinada cuidadosamente.E preciso muito cuidado para nao se configurar uma situacaoum tanto quanto curiosa: o servico ser oferecido pela mesma empresa responsavelpela comercializacao do produto. Ou seja, e como se aquele que"oferece" o produto no mercado oferecesse ao consumidor tecnicos paraavaliar seu proprio produto. A imparcialidade, nesse caso, ficacertamente comprometida e de nada adianta o servico ao consumidor.Mas, nesta batalha que defendemos, conseguimos outra grandevitoria a favor dos consumidores lesados por praticas indevidas relacionadas acobranca desse chamado Servico de Assessoria Tecnico Imobiliaria, ou,simplesmente, SATI.Veja-se na integra a fundamentacao lancada pelo juiz parareconhecer indevida a cobranca pelo servico SATI e condenar a empresa"prestadora do servico" a devolver ao consumidor, em dobro, a quantiadele cobrada, totalizando a devolucao da quantia de R$ . A empresa foicondenada, ainda, ao pagamento de indenizacao por danos morais fixados em R$15.000,00:No dia 11 dejaneiro de 2013, as 13:30h, nesta Cidade e Comarca da Capital do Estado de SaoPaulo, na sala de audiencias do Juizado Especial Civel do Foro Regional X,Ipiranga, sob a presidencia do Meritissimo Juiz de Direito Dr. Alberto GibinVillela, aberta a audiencia, presentes as partes referidas. Iniciados ostrabalhos, a conciliacao resultou infrutifera. Apresentada contestacao,cientificada a ex adversa. Os autores manifestaram interesse na producao deprova oral, que foi indeferida, pelos motivos que serao expostos na apreciacao domerito, em especial o impedimento de a consultoria vendedora indicar assessoriajuridica para compradores. Encerrada a instrucao, o MM. Juiz, proferiu sentenca:Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Decido.Tratam os autos de acao de repeticao de indebitos em razao de as requeridasterem cobrado dos autores taxa "sat", relacionada com assistenciajuridica e tecnica imobiliaria. A preliminar de ilegitimidade de parte arguidapela LPS Consultoria de Imoveis nao tem fundamento, posto que sendo ela vendedora,na condicao de representante do dono do empreendimento, nao poderia impor aosconsumidores negocio casado. De outro lado, infere-se do documento de fls. 59,que a taxa discutida nestes autos SAT foi elencada na planilha de calculoelaborada pela LPS. Logo, a empresa referida cobra a taxa tida como ilegal, deforma conjunta com a correquerida SATI Assessoria. No merito, referida taxa e manifestamenteilegal. Inicialmente cumpre consignar que a relacao juridica entabulada entreas partes e regida pelo CDC. Nesta forma, toda a contratacao fica limitada alegislacao referida. A afirmacao da re no sentido de a taxa ser facultativa naoaltera o cenario dos autos. Com efeito, primeiramente, indagado dos autoresinformalmente acerca da possibilidade de adquirir o imovel sem o pagamento doreferido valor, informaram os requerentes que esta opcao nao lhes foi dada.Salienta-se que tratando-se de contrato de adesao, ou o consumidor assina sua concordanciacom o pagamento da taxa tida como ilegal ou nao leva o produto. Se pretenderagir de forma diversa, sera obrigado a movimentar todos os orgaos de defesa doconsumidor, para