tanto.Isso, contudo, nao suprimiu a realizacao da vistoria de regularizacao e transferencia da esfera de atribuicoes (por delegacao frise-se) dos orgaos executivos de transito dos entes federativos, pois restou mantida a competencia a eles atribuida na RESOLUCAO 05/98, agora alterada para incluir as ECVs, a teor do que se colhe no artigo 1.o da RESOLUCAO 282, que diz: Art. 1.o Na realizacao das vistorias de regularizacao e transferencia em veiculos previstos na Resolucao 05/98, os orgaos de transito, ou empresas pelo DENATRAN credenciadas (destaque nosso) deverao coletar por meio optico a numeracao do chassi, do motor e da parte traseira do veiculo, com a numeracao da placa de identificacao legivel e comparar com as numeracoes e restricoes das seguintes bases; (...)Tendo em vista que o regramento acima nao tinha como objetivo principal regulamentar o modus de constituicao e operacao das ECVs, coube ao orgao executivo de transito federal - o Denatran - faze-lo.A incumbencia foi cumprida com a publicacao da PORTARIA DENATRAN 131, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece os requisitos tecnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de servico de vistoria em veiculos automotores. Em continuidade da atividade regulamentadora e no intuito de aprimorar tecnicamente os procedimentos de analise veicular, o DENATRAN expediu, em 27 de abril do ano transcorrido, a PORTARIA DENATRAN 312, que tornou ainda mais rigorosa a forma de constituicao e atuacao das ECVs, como meio de dificultar a insercao no mercado de empresas desqualificadas ou com alguma deficiencia tecnica.(docs. compondo o acervo instrutorio).Pouco depois, aos 21 de julho, o DENATRAN expediu a PORTARIA 431/2010, estabelecendo procedimentos para a prestacao de servicos por Empresas Credenciadas para Vistoria ECV, para emissao do Laudo de Vistoria Veicular, de que trata a Resolucao CONTRAN N.o 282/08.Referido comando regulamentar inseriu diversas obrigacoes de adequacao tecnologica para realizacao da vistoria veicular instrumentalizadora do processo de transferencia de autos, como utilizacao de OCR, biometria e filmagens,.Em seu artigo 1.o, o administrador deixa evidente que os termos da Resolucao 431 aplicam-se, sem distincao, aos orgaos e entidades executivos de Transito dos Estados e do Distrito Federal, as Unidades de Gestao Central UGC, as Empresas Credenciadas para Vistoria ECV de que a trata a legislacao vigente, estabelecendo, no mesmo dispositivo, que todas deverao estar cadastradas no DENATRAN para a utilizacao do Sistema Nacional de Controle e Emissao do Certificado de Seguranca Veicular e Vistorias SISCSV.Em sequencia, estabelece diversos procedimentos de cumprimento obrigatorio por todos os entes mencionados no referido artigo primeiro.Essa a realidade normativa teve vigencia plena ate a derradeira semana do ano findo, quando foi modificada aos 29 de dezembro, atraves de ato do DENATRAN, que expediu a PORTARIA 1.334/2010, expressamente revogando sua antecessora, a PORTARIA 431.De qualquer forma, o impacto tecnico e juridico da revogacao foi pouco ou quase nenhum, pois o novel regramento apenas ratificou e especializou termos do anterior, alterando alguns prazos de adequacao tecnologica das ECVs e UGCs, sem desconstituir qualquer obrigacao adrede imposta a todos que atuam no sistema registral da frota, inclusive DETRANS.Isso o que se colhe da alinea c, do inciso II, do artigo 2.o,