de partilha e o direito das sucessoes.Elaborado o esboco de partilha, as partes, o Ministerio Publico e a fazenda Publica serao intimados para, no prazo comum de 05 dias, aceita-lo ou impugna-lo. Resolvidas eventuais reclamacoes e realizada a licitacao, a partilha sera lancada nos autos, nao sendo admissivel recurso contra esse despacho. Julgamento da partilha judicialComprovado nos autos o pagamento do ITCMD e apresentada pelo inventariante certidao ou informacao negativa de dividas para com a Fazenda Publica, devera o juiz julgar a partilha por sentenca.A sentenca, segundo maior parte da doutrina, tem natureza constitutiva, na medida em que extingue a comunhao ate entao existente entre os herdeiros e define os quinhoes cabentes a cada um deles.Apos o julgamento da partilha, restara ao interessado preterido valer-se da acao direta contra os herdeiros aquinhoados, reclamando o seu quinhao. Formal de partilha judicialCom o transito em julgado da sentenca de partilha, cada herdeiro recebera os bens que couberem em seu quinhao, mais o formal de partilha ou carta de adjudicacao. O formal ou a carta sao verdadeiras cartas de sentenca.Apesar de nao possuirem natureza condenatoria, o formal e a certidao de partilha tem forca executiva, embora sejam restritos ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores. Sendo o caso, devem ser levados a registro. Emenda da partilha judicialConstatado erro de fato, poderao as partes requerer a emenda da partilha nos proprios autos do inventario (CPC, 1.028). Rescisao da partilha judicialA partilha judicial e definida por sentenca de merito a qual, passado o transito em julgado, devera ser objeto de acao rescisoria em caso de ocorrencia de qualquer das hipoteses dos artigos 1.045 e 485.Assim, a partilha amigavel sera rescindivel nas seguintes situacoes: a) quando presente qualquer das circunstancias ensejadoras da anulacao da partilha amigavel (CPC, 1.029); b) se a partilha judicial houver sido feita com a pretericao de formalidades legais, ou seja, se nao atendidas as exigencias contidas nos artigos 1.022 a 1.025 ou quando todo o processo de inventario for nulo por pretericao das formalidades legais; c) quando preterido da partilha herdeiro sucessivel ou nela incluido quem nao o era. Nulidade da partilha e acao de peticao de herancaSuponha-se que findo o inventario, com a partilha dos bens entre os herdeiros, filho havido pelo autor da heranca fora do matrimonio promova e venca acao investigatoria de paternidade. A epoca da realizacao do inventario e posterior partilha, seu parentesco com o pretendido pai e o direito sucessorio a heranca ainda nao haviam sido juridicamente declarado; reconhecida por sentenca a paternidade e, por decorrencia, tornado certo o direito sucessorio, nao podera esse herdeiro estar sujeito ao prazo decadencial da acao rescisoria, ate porque nao foi parte no inventario. Consequentemente, apesar de ser nula a sentenca da partilha, a acao adequada e a de peticao de heranca, sujeita ao prazo prescricional de 20 anos (Sumula 149, STF). Partilha amigavel e sua anulacaoNesse caso, esboco de partilha e apresentado pelo inventariante. A partilha pode ser feita por escritura publica.A partilha amigavel pode estar viciada por erro essencial, dolo ou coacao na manifestacao da vontade de qualquer dos herdeiro, tornando-se