A luz do ordenamento juridico patrio, dispoe a lei 9870/99 sobre o valor das anuidades escolares, bem com outras providencias. Dessa forma, constata-se a ilegalidade da instituicao de ensino em reter qualquer documento de estudante inadimplente, numa tentativa de forcar o pagamento das mensalidades atrasadas.Assim sendo, assegura-se a defesa desse direito as associacoes de alunos, de pais de alunos e responsaveis pelos alunos. A conduta da instituicao de ensino ,alem de afrontar a lei 9870/99, constitui um ilicito penal denominado Exercicio arbitrario das proprias razoes, conforme preceitua o artigo 345 do Codigo Penal brasileiro, a saber: Art. 345 Fazer justica pelas proprias maos, para satisfazer pretensao, embora legitima, salvo quando a lei o permite:Pena detencao, de quinze dias a um mes, ou multa, alem da pena correspondente a violencia. Diante do exposto, faz-se necessario destacar o artigo 6o e paragrafos da lei 9.870/99 , que dispoem acerca da inadimplencia da mensalidade, da postura a ser adotada pela escola em relacao aos alunos com mensalidades em atraso, bem como outras providencias, conforme se verifica abaixo: Art. 6o Sao proibidas a suspensao de provas escolares, a retencao de documentos escolares ou a aplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, as sancoes legais e administrativas, compativeis com o Codigo de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Codigo Civil Brasileiro, caso a inadimplencia perdure por mais de noventa dias. 1o O desligamento do aluno por inadimplencia somente podera ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituicao adotar o regime didatico semestral. 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, medio e superior deverao expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferencia de seus alunos, independentemente de sua adimplencia ou da adocao de procedimentos legais de cobrancas judiciais. 3o Sao asseguradas em estabelecimentos publicos de ensino fundamental e medio as matriculas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsaveis para a prestacao de servicos educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. 4o Na hipotese de os alunos a que se refere o 2o, ou seus pais ou responsaveis, nao terem providenciado a sua imediata matricula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educacao estaduais e municipais deverao providencia-la em estabelecimento de ensino da rede publica, em curso e serie correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo periodo letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. A guisa de conclusao, a referida lei ampara, alem dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, o direito subjetivo de desenvolvimento mental e social dos alunos que estao em formacao. (Texto original do site da Exame Brasil)So quem ja perdeu alguem proximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessao pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realizacao do inventario extrajudicial, feito em cartorio, tornou o procedimento menos penoso.O inventario