urbanisticos devem atender aos principios do desenho universal, tendo como referencias basicas as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT, a legislacao especifica e as regras contidas neste Decreto. 1o Cabera ao Poder Publico promover a inclusao de conteudos tematicos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educacao profissional e tecnologica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos. 2o Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos publicos de auxilio a pesquisa e de agencias de fomento deverao incluir temas voltados para o desenho universal. Art. 11. A construcao, reforma ou ampliacao de edificacoes de uso publico ou coletivo, ou a mudanca de destinacao para estes tipos de edificacao, deverao ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessiveis a pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 1o As entidades de fiscalizacao profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tecnica dos projetos, exigirao a responsabilidade profissional declarada do atendimento as regras de acessibilidade previstas nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT, na legislacao especifica e neste Decreto. 2o Para a aprovacao ou licenciamento ou emissao de certificado de conclusao de projeto arquitetonico ou urbanistico deveraser atestado o atendimento as regras de acessibilidade previstas nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT, na legislacao especifica e neste Decreto. 3o O Poder Publico, apos certificar a acessibilidade de edificacao ou servico, determinara a colocacao, em espacos ou locais de ampla visibilidade, do Simbolo Internacional de Acesso, na forma prevista nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei no 7.405, de 12 de novembro de 1985. Art. 12. Em qualquer intervencao nas vias e logradouros publicos, o Poder Publico e as empresas concessionarias responsaveis pela execucao das obras e dos servicos garantirao o livre transito e a circulacao de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, durante e apos a sua execucao, de acordo com o previsto em normas tecnicas de acessibilidade da ABNT, na legislacao especifica e neste Decreto. Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas tecnicas brasileiras de acessibilidade, na legislacao especifica, observado o disposto na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e neste Decreto: I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e Transito elaborados ou atualizados a partir da publicacao deste Decreto; II - o Codigo de Obras, Codigo de Postura, a Lei de Uso e Ocupacao do Solo e a Lei do Sistema Viario; III - os estudos previos de impacto de vizinhanca; IV - as atividades de fiscalizacao e a imposicao de sancoes, incluindo a vigilancia sanitaria e ambiental; e V - a previsao orcamentaria e os mecanismos tributarios e financeiros utilizados em carater compensatorio ou de incentivo. 1o Para concessao de alvara de funcionamento ou sua renovacao para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 2o Para emissao de carta de habite-se ou habilitacao equivalente