de 1,00% (um por cento) do FPM, na forma da EmendaConstitucional no 55/07.A Prefeitura cumpriu a norma constitucional, na medida em que aplicou, em2012, o valor de R$1.816.062,34 (um milhao, oitocentos e dezesseis mil esessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao percentualde 16,01% (dezesseis virgula zero um por cento) dos recursos pertinentes,nas acoes e servicos referenciados.Nao consta dos autos o Parecer do Conselho Municipal de Saude, eminobservada a norma regulamentar do art. 13 da Resolucao TCM no 1.277/08.Evite-se a reincidencia.8.3 TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA O PODER LEGISLATIVOO artigo 29-A da Constituicao da Republica estabelece limites e prazo para orepasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, observada a execucaoorcamentaria, de sorte a manter a proporcao originalmente fixada. A reducaoou superacao do montante caracteriza crime de responsabilidade.A dotacao orcamentaria prevista R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta milreais) e superior ao referido limite maximo fixado R$772.801,04(setecentos e setenta e dois mil oitocentos e um reais e quatro centavos).Verificada a ocorrencia de repasses no montante legalmente estabelecido,considera-se cumprida a norma constitucional.8.4 REMUNERACAO DOS AGENTES POLITICOSA Lei Municipal no 02/08, as fls. 67/68, fixou os subsidios dos Sr. Prefeito,Vice-Prefeito e Secretarios Municipais em R$10.100,00 (dez mil e cem reais),R$5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais) e R$2.100,00 (dois mil e cem reais),respectivamente. Regulares foram os pagamentos efetivados no periodojaneiro a dezembro ao Alcaide, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais, estesem face do exame das folhas constantes dos autos. Foram observados osprincipios constitucionais e o quanto fixado na Lei Ordinaria.8.5 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO14O sistema mencionado, consoante o disposto no artigo 74 da Lei Maior,compreende procedimentos e politicas estabelecidos com o fim de auxiliar oalcance dos objetivos e das metas propostos, alem de assegurar a execucaocorreta do planejamento orcamentario-financeiro e da gestao patrimonial, sobos aspectos de legalidade, economicidade, eficiencia e eficacia. Constitui,portanto, conjunto de atividades, planos, rotinas, metodos e procedimentosinterligados, que permitem evitar o cometimento de equivocos, a sua oportunacorrecao, apontando eventuais irregularidades nao sanadas ao controleexterno. Conquanto existente no Municipio de Mansidao, as ocorrenciasconsignadas na Cientificacao Anual e no Pronunciamento Tecnico indicam queo seu precario e ineficaz funcionamento, a merecer rigorosoaperfeicoamento. Cuide o novo Prefeito de adotar providencias nessesentido, sob pena da aplicacao de penalidades, inclusive ao seu Titular. Asituacao existente repercute nas conclusoes deste pronunciamento.9 DAS EXIGENCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL9.1 DESPESA TOTAL COM PESSOALA LRF, em seus artigos 18 a 20, 21 a 23 e 66, define e estabelece limitesespecificos para as despesas com pessoal e disciplina a forma de efetivacaodos controles pertinentes. O 1o do artigo 5o da Lei Federal no 10.028/00, alemde penalidades institucionais, preve a aplicacao de multa equivalente a 30%(trinta por cento) dos subsidios anuais do Gestor, na hipotese de omissao naexecucao de medidas para a reducao de eventuais excessos. A reincidenciaomissiva repercute negativamente no merito das contas.A verificacao da observancia, ou nao, do regramento citado impoe a analisedos gastos do exercicio anterior 2011 alem do atual, 2012.9.1.1 DESPESA TOTAL COM PESSOAL PERCENTUAL EXCEDENTE(ART. 23 DA LRF) REFERENTE AO EXERCICIO DE 2011A Prefeitura, no exercicio de 2011, nao ultrapassou o limite definido no art.20, inciso III, alinea b, da LRF.9.1.2