ninguem (e nao apenas aos que aderiram ao programa), sancoes administrativas por desmatamento e uso irregular de APP e RL ocorridos ate 2008 (4o). Seria um incentivo para que os proprietarios buscassem a regularizacao, como ja acontece no MT. No entanto, esse prazo pode ser prorrogavel por decreto, inclusive dos Estados, o que significa que governadores poderao ir permanentemente prorrogando a anistia e todos poderao continuar ocupando irregularmente areas protegidas sem poder ser multados ou embargados. Alem disso, dispoe (art.34) que a assinatura de Termo de Compromisso suspende a punibilidade de crimes ambientais ligados ao desmatamento ilegal, mas como nao estabelece um corte temporal para isso (crimes cometidos ate 2008, por exemplo, que e a data-referencia adotada em todo o projeto para definir as supostas areas consolidadas), permite que novos desmatamentos fiquem impunes com a simples assinatura desse termo.16. Na versao modificada pelo relator, os PRAs podem legitimar as areas que remanescerem ocupadas com atividades agrossilvipastoris, regularizando seu uso como area rural consolidada para todos os fins, o que abre uma brecha para que esses programas possam legitimar ocupacoes irregulares para alem daquelas ja previstas na lei.17. Nao incorpora novos instrumentos economicos de promocao a recuperacao e conservacao ambiental, ao mesmo tempo em que nao traz novos instrumentos para controle do desmatamento. Pelas regras do substitutivo, quem mantiver encostas com pastagem e recuperar apenas 15 metros de mata ciliar vai poder receber beneficios economicos tanto quanto o que manteve ou recuperou essas areas com vegetacao nativa.18. Retrocede nas atuais politicas de combate ao desmatamento ilegal, ao dizer que a area desmatadapodera ser embargada (art.58), quando o Decreto 6514/08 estabelece que o embargo -proibicao de utilizar a area ilegalmente desmatada para produzir e lucrar e obrigatorio. Ao desobrigar o orgao ambiental de embargar o uso da area desmatada a lei abre possibilidade do infrator poder utiliza-la economicamente e auferir lucros com a infracao ambiental. O embargo e determinante para a limitacao de acesso a credito rural, espinha dorsal da politica de controle aos desmatamentos ilegais. Alem disso, nao estabelece nenhum tipo de punicao ou restricao adicional para novos desmatamentos.19. Ao estabelecer um conjunto de flexibilizacoes e anistias para quem descumpriu a lei, dificultara imensamente o controle por parte dos orgaos ambientais, que nao terao mais parametros claros para cobrar de todos o cumprimento da norma, assim como a compreensao por parte dos produtores rurais, que tambem nao saberao com facilidade se devem recuperar 15 ou 30 metros de APPs, se podem ou nao usar o topo de morro etc. Uma legislacao que ja e considerada complexa se tornara mais ainda, caminhando no sentido contrario do que seria o esperado. Alem disso, serao criadas duas categorias de proprietarios: os que cumpriram a lei e serao obrigados a continuar cumprindo, e os que nao a cumpriram e serao beneficiados com a diminuicao nos padroes de protecao.* Texto extraido do blog do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazonia http://www.ipam.org.br/blogs/Codigo-Florestal-analise-dos-principais-problemas-do-novo-Relatorio-Aldo-Rebelo/75#** Nota elaborada em 16 de maio por Tasso Azevedo, engenheiro florestal pela USP; Carlos Alberto de Mattos Scaramuzza, biologo e Doutor em Ecologia pela USP; Raul Silva