relacao com a eventual formacao de cartel.O relator do caso, ministro Herman Benjamin, entendeu que o direito apontado teria que se conciliar com o interesse publico. Diante do conflito de valores, vislumbro a possibilidade de se adotar uma posicao intermediaria, que assegure, a um so tempo, a privacidade da empresa e o interesse publico na apuracao administrativa e penal dos fatos descritos, assinalou o ministro, na ocasiao.A decisao do ministro, referendada pela Segunda Turma, determinou que o processo administrativo tramitasse na SDE sob sigilo ate o final do julgamento da apelacao nos autos da acao cautelar de busca e apreensao.Vantagens competitivasA tecnologia ou o know-how e o conhecimento que traz vantagens competitivas ao negocio. As vezes, os empresarios se unem por meio de simples parcerias ou de contratos de assistencia tecnica. Mas quando o acordo nao sai como esperado, o Judiciario e chamado a dar uma solucao.E o caso de uma empresa americana, localizada em Massachusetts, nos Estados Unidos, denominada PerKins School For The Blind. Ela assinou um contrato de transferencia de know-how para producao de maquinas em braile por uma empresa brasileira. Nao houve registro de patentes, mas, ainda assim, a empresa americana desejava impedir o uso da marca e a producao do equipamento. O STJ garantiu que a empresa brasileira produzisse o maquinario ate que o Judiciario analisasse a questao de merito.Os contratos de know-how ou de transferencia de tecnologia envolvem o conhecimento de materia que, geralmente, nao pode ser patenteado. No Brasil, as patentes sao concedidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), instituido na decada de 70. E esse orgao que tem a competencia para regular a transferencia de tecnologia ou se pronunciar sobre tratados ou convenios. A propriedade industrial e regulada pela Lei no 9.279/1996, invocada em muitos casos em que se discute concorrencia ou protecao de marcas.No quesito protecao de marcas, muitas questoes curiosas chegam ao STJ. O uso de personagens em camisetas sem autorizacao, por exemplo, segundo a Corte, e uma violacao do nome da empresa, e nao de direito autoral, como sustentava a acusacao. Feirantes foram apreendidos vendendo produtos de grandes empresas como Warner, Hanna Barbera e Walt Disney e sofreram denuncia por violacao ao direito autoral.Segundo o relator, ministro Napoleao Maia Filho, a expressao a interioridade do autor se perde quando a ideia e incorporada ao processo industrial, com a producao em massa e mecanizada de produtos, nao mais vislumbrando a originalidade propria as obras intelectuais. Para o ministro, a criatividade do autor sucumbiu diante da escala de producao industrial em massa.Outro julgamento envolvendo protecao de marcas foi o que permitiu a grife francesa Herme conviver em harmonia no territorio nacional com a brasileira Hermes. O STJ rejeitou a tentativa dos brasileiros de impedir que a companhia francesa explorasse os seus produtos com essa marca no Brasil. Ambas atuam no mesmo ramo de atividades, so que uma se destina ao mercado de luxo enquanto a outra a venda por catalogos. As marcas traduziam expressoes identicas e a unica diferenca era o acento grafico.Decisoes sobre franquiasDisputas comerciais chegam ao STJ envolvendo especificamente o contrato