Relator inclui em MP prazo ate 2018 para municipios acabarem com lixoes. Texto tambem preve diminuicao de impostos sobre armas e novo prazo de contratos de energia eletrica entre geradoras e grandes empresas.O relatorio da Medida Provisoria 649/14, apresentado pelo deputado Andre Moura (PSC-SE) no inicio de agosto, pretende ampliar ate 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixoes. A data limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municipios tenha instalado aterros sanitarios para a destinacao adequada dos residuos solidos.Alem desse tema, a diminuicao de impostos sobre armas e mudancas na legislacao de energia eletrica sao outros pontos incluidos pelo deputado no relatorio, que podera ser votado pela comissao mista que analisa a MP durante o esforco concentrado dos dias 2 e 3 de setembro.O aumento do prazo para o fim dos lixoes e reivindicacao de varios prefeitos, que temem a aplicacao de multas previstas pela Politica Nacional de Residuos Solidos (Lei 12.305/10).Andre Moura diz que os prazos precisam ser ampliados diante da omissao do governo federal quanto ao apoio tecnico e financeiro aos estados e municipios. Certamente contribuiu para os atrasos ate aqui verificados, afirma.O relatorio tambem garante a estados e municipios o prazo de dois anos, ate 2016, para elaborar os planos estaduais e municipais de residuos solidos. O prazo venceu em 2012.Esses planos sao requisitos para que estados e municipios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor. Andre Moura ressalta que estados e municipios que nao concluiram os trabalhos deixaram de receber dinheiro para investir na gestao de residuos solidos e, por isso, precisam desse prazo adicional.Nota fiscalO texto original da medida provisoria impede a punicao de empresas que ainda nao colocam nas notas fiscais a estimativa do valor dos tributos pagos (Lei 12.741/12). Pela MP, a fiscalizacao tera apenas o papel de orientar os vendedores ate o dia 31 de dezembro de 2014, sem a aplicacao de multa e de outras sancoes.Andre Moura quer ampliar esse prazo. Ele propoe que a fiscalizacao seja orientadora durante dois anos contados da publicacao, pelo Executivo, de um regulamento que especifique a forma de calcular os tributos que deverao constar na nota fiscal. As punicoes poderao ser adiadas ate junho de 2016 se o Decreto 8.264/14, editado pelo governo junto com a MP 649, for considerado o regulamento adequado.Esta e a segunda vez que o prazo para aplicacao das punicoes e adiado. Na redacao original da lei, esse prazo era 10 de junho do ano passado. Na epoca, porem, o governo acolheu pedidos de adiamento dos empresarios, que queriam mais tempo para colocar a medida em pratica.ArmasO relatorio tambem isenta do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) as armas compradas por policiais e militares diretamente da industria para uso pessoal. A regra vale para revolveres, pistolas, espingardas, cartuchos, cassetetes, bombas e outras armas.Para as pessoas autorizadas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), o IPI sobre armas sera reduzido para 20%. A aliquota de IPI da maioria dessas armas e de 45% atualmente.Segundo Moura, o alto custo dos equipamentos impede que militares e