O governador do Estado, Robinson Faria (PSD), sancionou a lei que dispoe sobre a gestao democratica e participativa da rede publica estadual de ensino. A Lei Complementar no 585 foi sancionada em 30 de dezembro de 2016 e publicada no Diario Oficial do Estado (DOE), na edicao do dia 31 de dezembro 2016.Proposta pelo Executivo Estadual, a lei e resultado de estudos da Comissao Estadual Central de Gestao Democratica que elaborou o texto base e das discussoes realizadas nos 16 foruns regionais e no forum estadual.O intuito e promover o debate na comunidade escolar, visando fortalecer a Gestao Democratica, por meio da eleicao para diretores e vice-diretores das unidades escolares da rede publica estadual de ensino. A lei fortalece a democratizacao e a autonomia dos processos da gestao do sistema estadual, adequando sua legislacao para que as escolas possam, de fato, vivenciar uma democracia participativa em todos os aspectos.Uma das principais alteracoes e a ampliacao do mandato dos diretores e vice-diretores das escolas. A partir das proximas eleicoes, os gestores terao mandato de tres anos a frente da administracao da escola, ao inves de dois.Outra mudanca e o fim da obrigatoriedade de o candidato ter pelo menos dois anos de atuacao na escola. Com a nova lei, o gestor precisa atuar no minimo por um ano na unidade para concorrer a uma das vagas de gestor.As mudancas incluidas na lei resultam de um processo democratico construido num forum com varias entidades educacionais. Trouxemos aperfeicoamentos no processo que acolhe a participacao de estudantes, pais, professores, servidores e comunidade escolar na construcao de uma escola mais justa e que atenda as necessidades da populacao, explica a secretaria de Estado da Educacao, Claudia Santa Rosa.A Lei 585 revoga a Lei Complementar Estadual no 290, de 16 de fevereiro de 2005, e o Decreto no 18.463, de 24 de agosto de 2005. Antes do anuncio dos primeiros membros do primeiro escalao de seu governo, o prefeito eleito de Assu, Gustavo Soares, PR, presidiu durante todo o periodo da manha desta sexta-feira dia 30, um encontro de trabalho com os futuros colaboradores diretos. A agenda ocorreu nas dependencias do auditorio do Metta Curso Preparatorio e se insere no desejo do novo chefe do Executivo aperfeicoar e dinamizar o papel do Poder Publico em prol de uma gestao eficiente e de resultados.A programacao foi bastante intensa e produtiva e consistiu de uma serie de topicos: desafios da gestao; pressupostos do municipio; tratamento das externalidades (positivas e negativas); linhas de acao; eixos principais; perfil da equipe de governo; missao administrativa; visao que se quer; valores da administracao; planejamento; medidas iniciais (restritivas e propositivas); plano de metas; e, nova estrutura organizacional do Poder Executivo.Cada item mereceu uma aprofundada analise com a participacao do consultor Vagner Araujo. Sequenciando, ocorreram outras explanacoes dirigidas ao publico-alvo constituido pelos novos secretarios (titulares e adjuntos), secretarios executivos, consultores e, ainda, os vereadores que comporao a base de sustentacao politica do governo que se iniciara neste domingo, 1o de janeiro de 2017.Neste contexto fizeram uso da palavra o advogado e futuro Procurador Geral do Municipio, Jonaelson