A AGENCIA AUTORIZADA. A legitimidade dademandada resta configurada, ainda que a contratacao do "pacoteturistico" se tenha efetivado por intermediacao de empresa representante.Contrato de prestacao de servicos de turismo por adesao, no qual figura a demandadacomo contratada. AUSENCIA DE REALIZACAODE VIAGEM. INADIMPLEMENTO DO PACOTE TURISTICO. PREJUIZOS MATERIAIS. ADEQUACAO. DANOMORAL IN RE IPSA. Caso em que a parte autora contrata os servicos deturismo junto as demandadas nao realizaa viagem por circunstancias imotivadas. A contratacao do plano nao permiteo seu cancelamento por normas internas posteriores a celebracao da avenca com oconsumidor. Dano material comprovado,representado pelo desembolso do valor atinente ao pacote de turismo, que restouinviabilizado. Valor adequado ao pleito inicial. Abalos extrapatrimoniais em decorrencia da frustracao de viagemplanejada. Dano in re ipsa. Ausente sistema de tarifamento, a fixacao domontante indenizatorio ao dano esta adstrita ao prudente arbitrio do juiz.Valor mantido. Preliminar afastada e, no merito, deram provimento em parte aorecurso. Unanime. (Apelacao Civel No 70042142604, Decima Camara Civel, Tribunalde Justica do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em26/05/2011)Data de Julgamento: 26/05/2011Publicacao: Diario da Justica do dia 10/06/2011 [grifamos]Oressarcimento ao consumidor lesado nao se limita ao dano material, masestende-se ao dano moral, o qual decorre do principio basico daresponsabilidade civil, de que a indenizacao deve ser a mais ampla possivel,abrangendo sempre todo e qualquer prejuizo.Areparacao por dano moral constitui garantia constitucional prevista no artigo5 - X, da Constituicao Federal, onde lemos: Sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moraldecorrente de sua violacao.A reparacao do dano moral, alem deencontrar acolhida na Carta Magna, encontra esteio, tambem, no Art. 927 doEstatuto Civil, in verbis: Aquele que, porato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepara-lo.Paragrafo unico. Havera obrigacao de reparar o dano, independentementede culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para osdireitos de outrem.O dano moral, naesfera do Direito, e todo sofrimento humano resultante de lesoes de direitosestranhos ao patrimonio, encarado como complexo de relacoes juridicas com valoreconomico. De acordo com omagisterio do classico Wilson Melo da Silva, cuja definicao de dano moraldispensa quaisquer acrescimos ou comentarios, temos:Danos moraissao lesoes sofridas pelo sujeito fisico ou pessoa natural de direito em seupatrimonio ideal, entendendo-se por patrimonio ideal, em contraposicao apatrimonio material, o conjunto de tudo aquilo que nao seja suscetivel de valoreconomico. Jamais afetam o patrimonio material, como o salienta DEMOGUE. E paraque facilmente os reconhecamos, basta que se atente, nao para o bem sobre queincidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuizo final.Seu elementocaracteristico e a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tantoos sofrimentos meramente fisicos, como os morais propriamente ditos.Danos morais,pois, seriam, exemplificadamente, os decorrentes das ofensas a honra, aodecoro, a paz interior de cada qual, as crencas intimas, aos sentimentosafetivos de qualquer especie, a liberdade, a vida, a integridade corporal (MELODA SILVA, Wilson. O Dano Moral e sua Reparacao. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,1969. p.13-14).Hodiernamente, epacifico o entendimento de que o dano moral e indenizavel, posto que qualquerdano causado