programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. 1o - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2o - O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder Publico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3o - Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola.Art. 209. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico.Art. 210. Serao fixados conteudos minimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formacao basica comum e respeito aos valores culturais e artisticos, nacionais e regionais. 1o - O ensino religioso, de matricula facultativa, constituira disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental. 2o - O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa, assegurada as comunidades indigenas tambem a utilizacao de suas linguas maternas e processos proprios de aprendizagem.Art. 211. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino.(*) 1o - A Uniao organizara e financiara o sistema federal de ensino e o dos Territorios, e prestara assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritario a escolaridade obrigatoria.(*) Redacao dada pela Emenda constitucional no 14, de 13/09/96:" 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos Territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios;"(*) 2o - Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e pre-escolar.(*) Redacao dada pela Emenda constitucional no 14, de 13/09/96:" 2o Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil."Paragrafo incluido pela Emenda constitucional no 14, de 13/09/96:" 3o Os Estados e o Distrito Federal atuarao prioritariamente no ensino fundamental e medio."Paragrafo incluido pela Emenda constitucional no 14, de 13/09/96:" 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio."Art. 212. A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. 1o - A parcela da arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, nao e considerada, para efeito do calculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. 2o - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serao considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. 3o - A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao