juridica do pedido encontra-se presente, ja que nao existevedacao legal expressa aos pedidos formulados na exordial, uma vez que setratam de direitos de cunho trabalhista, que possuem, inclusive, clara previsaoem nosso ordenamento positivo. Note-se que a Lei da Acao Civil Publica nao vedaa cumulacao de pedidos de distinta natureza, limitando-se a descrever apossibilidade de requerimentos alternativos. Afasto.8. Prescricao. Ante a inexistencia de inercia por parte dolegitimado ativo, bem assim tratando-se de demanda que versa sobre interessescoletivos afetos ao direito fundamental a saude, que e indisponivel, inexisteprazo prescricional a ser pronunciado no caso vertente.9. Ergonomia e organizacao do trabalho (obrigacoes defazer). Asnormas de ergonomia relacionam-se com a melhoria das condicoes de trabalho,partindo da premissa de que e o trabalho que deve se adaptar ao homem, e nao ocontrario. Trata-se de um principio com previsao internacional (Convencoes 155e 161 da OIT), como tambem Constitucional (art. 7o, XII), sendo o seutratamento juridico fornecido pelos arts. 154/158 e 198/199 da CLT e pelaPortaria 3.751/1990, do MTE Ministerio do Trabalho e Emprego. Tais normas,por estarem afetas a saude dos trabalhadores, se enquadram no nucleo deindisponibilidade absoluta do direito trabalhista, merecendo tutela prioritariapor parte dos empregadores.Apresente acao civil publica esta diretamente ligada ao tema, uma vez que tempor base diversas investigacoes promovidas pelo orgao ministerial a acusacoesde desrespeito as normas de saude e seguranca do trabalho, com supostos danosno ambiente laboral da re, com altos indices de lesoes por esforcos repetitivos(LER) em seus empregados. As denuncias datam desde o inicio da decada de 1990 esuas respectivas investigacoes restaram reunidas no PP - ProcedimentoPreparatorio n.o 905/2000, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Regiao(PRT/02).Adocumentacao trazida com o referido PP, relativa as provas colhidas pelo Parquet,sobretudo no periodo havido de 1998 ate meados de 2003, evidencia ter havido,de fato, flagrante transgressao pelo Banco reu a importantes normas deergonomia. E, nestes autos, apos uma longa instrucao probatoria, foram amplamenteconfirmadas as evidencias iniciais, com comprovacao das assertivas do autor atemesmo com relacao ao periodo posterior ao ajuizamento da acao, conforme se notado laudo pericial da FUNDACENTRO (vol. XXXIX apartado, laudo I), devidamentecorroborado pelos pareceres tecnicos juntados pelos assistentes do MPT (fls.356/415) e da propria re (fls. 1235/1251).Comefeito, as fotografias constantes de fls. 48/54 do laudo I da pericia (vol.XXXIX) deixam manifesto que, mesmo depois de transcorridos mais de 15 anos dasprimeiras denuncias em sede administrativa, manteve a re o descumprimento deregras basicas de saude e medicina do trabalho, obrigando seus funcionarios alaborar em mobiliario sabidamente inadequado aos parametros definidos na NR-17do MTE (Portaria n.o 3.214/78), com reiterada prorrogacao da jornada diaria esem a escorreita observancia do intervalo de 1h00 previsto no art. 71 da CLT(vide constatacoes de fls. 56/58 do mencionado laudo).Noparticular, chama atencao o fato de a re ter trazido, ja a epoca do ProcedimentoPreparatorio, documentacao que supostamente demonstrava sua preocupacao com aLER, como se nota do doc. 04 do vol. VIII apartado, que convida otrabalhador a participar do Programa Saude no Trabalho, que comeca comum modulo de prevencao e esclarecimentos sobre Lesao por EsforcosRepetitivos (LER). Referido modulo, em sintese, dispoe sobre aspectos ligadosa conduta do trabalhador e ao mobiliario, estabelecendo