lei;LXII- a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicadosimediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por eleindicada;LXIII- o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecercalado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado;LXIV- o preso tem direito a identificacao dos responsaveis por sua prisao ou porseu interrogatorio policial;LXV- a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria;LXVI- ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir aliberdade provisoria, com ou sem fianca;LXVII- nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel peloinadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a dodepositario infiel;LXVIII- conceder-se-a habeascorpus sempre que alguemsofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade delocomocao, por ilegalidade ou abuso de poder;LXIX- conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, naoamparado por habeas corpus ou habeasdata, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder forautoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes doPoder Publico;LXX- o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:a)partido politico com representacao no Congresso Nacional;b)organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida eem funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membrosou associados;LXXI- conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadoratorne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e dasprerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania;LXXII- conceder-se-a habeas data:a)para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante,constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou decarater publico;b)para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processosigiloso, judicial ou administrativo;LXXIII- qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anularato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, amoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico ecultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais edo onus da sucumbencia;LXXIV- o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos quecomprovarem insuficiencia de recursos;LXXV- o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficarpreso alem do tempo fixado na sentenca;LXXVI- sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei no 7.844, de 1989)a)o registro civil de nascimento;b)a certidao de obito;LXXVII- sao gratuitas as acoes de habeascorpus e habeas data, e, na forma dalei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania.LXXVIIIa todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavelduracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 45, de 2004)1o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacaoimediata.2o Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outrosdecorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratadosinternacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.3o Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que foremaprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintosdos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendasconstitucionais. (Incluido pelaEmenda Constitucional no 45, de 2004) (Atos aprovadosna