deverao obte-los diretamente do respectivo orgao ou entidade. Paragrafo unico. Exclui-se da aplicacao do disposto no caput:I - comprovacao de antecedentes criminais;II - informacoes sobre pessoa juridica; eIII - situacoes expressamente previstas em lei. Art. 3o Os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal nao poderao exigir do cidadao a apresentacao de certidoes ou outros documentos expedidos por outro orgao ou entidade do Poder Executivo Federal, ressalvado o disposto no paragrafo unico do art. 2o. (Vigencia) 1o O orgao ou entidade devera, quando necessario, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versao impressa da certidao ou documento obtido por meio eletronico. 2o As certidoes ou outros documentos que contenham informacoes sigilosas do cidadao somente poderao ser obtidas por meio de sua autorizacao expressa. 3o Quando nao for possivel a obtencao de atestados, certidoes e documentos comprobatorios de regularidade de situacao diretamente do orgao ou entidade expedidora, os fatos poderao ser comprovados mediante declaracao escrita e assinada pelo cidadao, que, em caso de declaracao falsa, ficara sujeito as sancoes administrativas, civis e penais aplicaveis. Art. 4o No ambito da administracao publica federal, os orgaos e entidades gestores de base de dados oficial colocarao a disposicao dos orgaos e entidades publicos interessados as orientacoes para acesso as informacoes constantes dessas bases de dados, observadas as disposicoes legais aplicaveis e as diretrizes, orientacoes e procedimentos estabelecidos pelo Comite Executivo do Governo Eletronico, criado pelo Decreto de 18 de outubro de 2000. Art. 5o No atendimento aos requerimentos do cidadao, os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal observarao as seguintes praticas:I - gratuidade dos atos necessarios ao exercicio da cidadania, nos termos da Lei no 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;II - padronizacao de procedimentos referentes a utilizacao de formularios, guias e outros documentos; eIII - vedacao de recusa de recebimento de requerimentos pelos servicos de protocolo, salvo quando o orgao ou entidade for manifestamente incompetente. 1o Na ocorrencia da hipotese referida no inciso III, os servicos de protocolo deverao prover as informacoes e orientacoes necessarias para que o cidadao possa dar andamento ao requerimento. 2o Apos a protocolizacao do requerimento, caso o agente publico verifique que o orgao ou entidade e incompetente para o exame ou decisao da materia, este devera providenciar a remessa imediata do requerimento ao orgao ou entidade competente. 3o Quando a remessa referida no 2o nao for possivel, o interessado devera ser comunicado imediatamente do fato para adocao das providencias a seu cargo. Art. 6o As exigencias necessarias para o requerimento serao feitas desde logo e de uma so vez ao interessado, justificando-se exigencia posterior apenas em caso de duvida superveniente. Art. 7o Nao sera exigida prova de fato ja comprovado pela apresentacao de outro documento valido.Art. 8o Para complementar informacoes ou solicitar esclarecimentos, a comunicacao entre o orgao ou entidade e o interessado podera ser feita por qualquer meio, inclusive comunicacao verbal, direta ou telefonica, correspondencia, telegrama, fax ou correio eletronico, registrando-se a circunstancia no processo, caso necessario. Art. 9o Salvo na existencia de duvida fundada quanto a autenticidade e no caso de imposicao legal, fica dispensado o