disporia a respeito desse "processo eleitoral" (sic). Em Sao Paulo, em 1991, com toda propriedade, questionou-se a constitucionalidade de tais dispositivos do Estatuto; apontando-se que nenhuma lei municipal poderia dispor sobre a materia, tratando-se de processo eleitoral. Ter-se-ia que aplicar as disposicoes do Codigo Eleitoral. Assim sendo, a natureza das funcoes do conselheiro tutelar seria como a de um mandatario de cargo eletivo (prefeito, vereador etc.), com todas as decorrencias disso: candidatura partidaria, voto universal obrigatorio, inelegibilidade etc.Em funcao disso, a materia foi discutida amplamente, a epoca, no Forum Nacional DCA[26], decidindo-se por se fazer um lobby junto a Presidencia da Republica, com apoio do CBIA e UNICEF, para que se alterasse o Estatuto nesse ponto, evitando-se esse vicio de inconstitucionalidade. Na epoca, elaborava-se o projeto de lei que criava o Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente CONANDA (1991) e aproveitou-se a oportunidade para se incluir dispositivo que alterava os artigos 132 e 136 do Estatuto, no tocante ao provimento da funcao de conselheiro tutelar.Depois de grande discussao no seio das organizacoes sociais que militavam no movimento de defesa dos direitos da crianca e do adolescente (DCA), com assessoramento de juristas que participaram da elaboracao do Estatuto - decidiu-se que se abandonaria a ideia de processo eleitoral, mandato eletivo, aplicacao do Codigo Eleitoral, conducao do processo pela justica eleitoral etc. etc.. E optou-se por uma forma de provimento atipica: um mandato certo, mas nao fruto de um processo eleitoral judicial (federal). Seria um "processo para escolha (...), realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente" e fiscalizado pelo Ministerio Publico[27]. Essa a intencao do legislador importante elemento para exegese dos artigos reformados do Estatuto. Testemunham DONIZETI & CYRINO (obra citada): "A redacao do dispositivo legal acima foi dada pela Lei federal 8.242 de 12.10.91 (DOU 16.12.91), que definitivamente afastou o questionamento de constitucionalidade da disposicao anterior, que previa a 'eleicao' dos conselheiros atraves de 'processo eleitoral', sob a presidencia de juiz eleitoral".Um procedimento de provimento de cargo ou funcao mais democratico e mais proximo do espirito desses conselhos uma outra alternativa as duas outras formas possiveis, em termos constitucionais, isto e, no lugar da mera nomeacao ad nutum para cargo comissionado ou apos aprovacao em concurso publico[28].A participacao do representante do Ministerio Publico e do juiz, no processo de escolha - A imprescindivel intervencao do Ministerio Publico, participando do processo administrativo de escolha (qualquer que seja a sua forma - "direta" ou "indireta"), tem que ser entendida como funcao fiscalizadora. Ele nao pode participar, deliberando sobre os procedimentos de organizacao e realizacao desse processo administrativo de escolha dos conselheiros tutelares. O Estatuto nao lhe da esse poder e nenhuma lei municipal pode ampliar seu papel nesse sentido, pois seria uma franca ingerencia administrativa do parquet na gestao dos negocios publicos municipais. Ja o papel fiscalizador, ele e tipico do Ministerio Publico: da sua propria essencia institucional. A ele a Constituicao brasileira garantiu o papel de "orgao corregedor maior", fiscalizador, controlador incontestado e independente. A efetividade do Estado Democratico de Direito depende disso. Por isso,