BARROS DUTRA | Tribunal Regional do TrabalhoA 1a turma do TRT da 18a regiao negou recurso de reclamante que pretendia ver reconhecido o direito ao aviso previo proporcional retroativo (lei 12.506/11).O reclamante completou nove anos de trabalho de 10/2/00 a 12/11/09, e foi indenizado com 30 dias de aviso previo, pleiteando o pagamento dos 27 dias complementares, alem de retificacao da carteira de trabalho.O juizo de 1o grau negou o pedido sob fundamento de que nao se pode aplicar retroativamente um direito que somente foi regulamentado em 13/10/11, "sendo que a rescisao operada tratou-se de ato juridico perfeito".Ao julgar o recurso do empregado, a 1a turma seguiu o entendimento do juiz sentenciante, considerando que a lei 12.506/11 trata de vantagem economica, sem o condao de abalar rescisao contratual operada antes de sua vigencia.O advogado Daniel Damasceno, do escritorio J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados, atuou pela empresa reclamada.( Processo : 0002144-05.2011.5.18.0011 ) BARROS DUTRA | DestaqueOs contribuintes que perderam o prazo ja podem enviar a declaracao do Imposto de Renda Pessoa Fisica (IRPF) 2012 na manha desta quarta-feira (2). O envio para quem nao declarou ate as 23h59 de segunda-feira (30) esta liberado. Quem acessar o programa ja tera a disposicao a Darf, especie de boleto, para pagamento da multa por atraso. A multa minima e de R$ 165,74.O Fisco explicou que o programa passou por atualizacao para incluir o calculo das multas. O programa pode ser baixado no site da Receita Federal. Se o contribuinte havia baixado o programa, mas perdeu o prazo para enviar a declaracao, nao precisa fazer um novo download, conforme a Receita informou nesta quarta."No ano passado, precisamos fazer alguns ajustes no programa e liberamos uma nova versao para aqueles que nao haviam enviado a declaracao ou para quem queria retificar. Nesse ano nao foi preciso", disse o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Anteriormente, a Receita havia informado que um novo programa seria disponibolizado para os contribuintes a partir das 8h desta quarta-feira. Uma vez preenchida a declaracao, o contribuinte deve transmiti-la usando o Receitanet. O preenchimento, os dados necessarios e as fichas disponiveis seguem sendo os mesmos.Para quem vai entregar a declaracao em disquete ou pendrive, e necessario leva-lo a uma unidade da Receita Federal, ja que o Banco do Brasil e a Caixa Economica nao recebem as declaracoes em atraso.Manter a calmaO diretor-executivo da Confirp Consultoria Contabil, Richard Domingos, informa que a principal dica para quem nao entregou o documento e "manter a calma". Porem, deve iniciar imediatamente o processo de preencher a declaracao. "Mesmo para os contribuintes que esqueceram de fazer sua declaracao de Imposto de Renda, a dica primordial e: se apresse para declarar. A ausencia da declaracao, alem da multa minima de R$ 165,74, pode acarretar prejuizos, como atrasar um financiamento, bloquear cadastro, entre outros", disse Meire Poza, gestora da Arbor Contabil, parceira do Investmania.No caso de quem tem imposto a pagar, Meire alerta que o contribuinte deve ficar atento, ja que a 1a cota (ou cota unica), venceu em 30 de abril. Dessa forma, quem entregar a