forma e a responsabilidade parao calculo do Valor de Referencia 1 TCU TC014.293/2012-9 Avaliacao operacional sobre aaplicacao e fiscalizacao dos recursos de Compensacao Ambiental, criada pela Lei9.985/2000, destacando a aplicacao dos valores dos ultimos dez anos e avaliandoa eficiencia e a eficacia dos programas de governo por eles assistidos autoria do Senador Rodrigo Rollemberg/Comissao deMeio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizacao e Controle (SMA)/SenadoFederal.incluindo-se sancoes administrativas, civis e penaispara o Responsavel Tecnico, por eventual falsidade de informacoes; prevetambem a cobranca judicial dacompensacao ambiental nao arrecadada, considerando o termo de compromisso comotitulo executivo extrajudicial cabivel portanto de ser executado judicialmente.De fato, a compensacao ambientale florestal constituem ferramentas do licenciamento ambiental para assegurar acontrapartida paga pelo empreendedor nos casos de significativos impactosambientais, seja na implantacao de empreendimentos seja na supressao devegetacao (individuos arboreos). No DF, estes instrumentos federais, estaoprevistos na Leis distritais Complementares, decretos e Instrucoes Normativasdo IBRAM. Cabe ressaltar que dentre as diversas possibilidades da Compensacaoambiental esta primeiro, a regularizacao fundiaria. A Compensacao tem por base oprincipio do usuario-pagador e poluidor-pagador bastante presente nostrabalhos em recursos hidricos e neste caso, mandatoriamente orientadas paraimplantacao de Parques e Unidades de Conservacao no DF, alem da gestao emanutencao dos existentes. E uma maneira muito efetiva de internalizar oscustos ambientais causados pela implantacao dos empreendimentos nos custos doproprio empreendimento. Alguns avancos ja tinham sidoobtidos na compreensao do alcance destas ferramentas ate 2010, mas foi noGoverno Agnelo que esta questao foi priorizada, motivada inclusive peloorcamento infimo de que a SEMARH e a area ambiental dispunham. Este Governo tem o grandemerito de ter implantado a cultura de cobranca das compensacoes durante oprocesso de licenciamento ambiental. o 2.3- A gestao das areas protegidas UCs e o Programa Brasilia Cidade Parque As solucoes implantadas passo apasso, buscaram superar a gravissima situacao no inicio do Governo: a falta deregularizacao fundiaria, localizacao/dimensoes/limites indefinidos, ConselhosConsultivos inativos ou inexistentes, sem regimento interno, requerendoreenquadramento, recategorizacao, sem planos de manejo e planos de acao. Estafragilidade os tornaram historicamente vazios urbanos, opcao preferencial para instalacao de equipamentospublicos. 10,14% dos parques estao relacionados a problemas judiciais tais comoAcoes de Inconstitucionalidade (ADIN). Grande parte dos parques sofremocupacoes urbanas ou rurais irregulares, depositos clandestinos de entulhos.Ademais, 21,7% foram criados dentro de PDL e Projetos urbanisticos; 8,7% compoligonal e coordenadas UTM em legislacao posterior a criacao; 14,5% compoligonal e coordenadas UTM na legislacao de criacao ou seja, somente 30,43%tem area definida na legislacao de criacao ou depois. Historicamente alem dograve problema da especulacao imobiliaria e da ocupacao ilegal e irregular,deixou-se de lancar mao do conceito de qualidade urbana, considerando qualidadede vida, e para isto, esqueceu-se da importancia da qualidade ambiental nosambientes urbanos. No entanto, a qualidade ambiental nestes ambientes e defundamental importancia, e por isto, este governo priorizou a retomada doconceito de cidade-parque, buscando construir os elementos necessarios a suaviabilizacao, posto o pifio orcamento da pasta ambiental face aos desafios. Eos resultados ja se mostram expressivos, em todas as regioes do DF, a partir dautilizacao efetiva e em escala de recursos advindos da Compensacao. Ja na gestao das Unidades deConservacao, os desafios permanecem importantes. O Distrito Federal possui 72Parques Distritais 3 Areas