a instrucao se tornar publica como funcao do Estado e, mais explicitamente, como dever do Estado, a fim de que, apos o impulso interventor inicial, o individuo pudesse se autogovernar como ente dotado de liberdade e capaz de participar de uma sociedade de pessoas livres.A Constituicao Federal, promulgada em 1988 assegura, nos artigos 205 a 214, o direito a Educacao:Art. 205 - A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 206 - O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios: I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;IV - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;V - valorizacao dos profissionais da educacao escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, aos das redes publicas; VI - gestao democratica do ensino publico, na forma da lei;VII - garantia de padrao de qualidade.VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educacao escolar publica, nos termos de lei federal. Paragrafo unico. A lei dispora sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educacao basica e sobre a fixacao de prazo para a elaboracao ou adequacao de seus planos de carreira, no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira e patrimonial, e obedecerao ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao. 1o - E facultado as universidades admitir professores, tecnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. 2o - O disposto neste artigo aplica-se as instituicoes de pesquisa cientifica e tecnologica.Art. 208 - O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:I - educacao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela nao tiveram acesso na idade propria; II - progressiva universalizacao do ensino medio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educacao infantil, em creche e pre-escola, as criancas ate 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educacao basica, por meio de programas suplementares de material didatico escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. 1o - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2o - O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder Publico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3o - Compete ao Poder Publico recensear os educandos