mediantenegociacao entre as partes.Defere-se em parte o pedido constante doitem 26.2, com base no entendimento consubstanciado no Precedente 64 desteRegional: "Desde que ciente o empregador, e vedada a despedida arbitrariado empregado que tenha contraido o virus do HIV, assim entendida a despedidaque nao seja fundamentada em motivo economico, disciplinar, tecnico oufinanceiro, assegurando, neste caso, a readaptacao ou alteracoes que se fizeremnecessarias em funcao da doenca.Indefere-se o pedido constante do item26.3, por versar sobre materia propria para acordo entre as partes.27 - PREVENCAO DO ASSEDIO MORAL -INFORMACAO PEDIDO: Os empregadores se comprometem a combater as praticas deassedio moral e atitudes de abuso de poder em suas dependencias, assumindo ocompromisso de realizar seminarios e/ou palestras sobre o tema, voltado a seucorpo funcional e gerencial, a fim de conscientizar e esclarecer sobre asconsequencias na saude dessas praticas no ambiente de trabalho.27.1 - As empresas deverao compor equipe multidisciplinar com afinalidade de elaborar politica de relacoes humanas, elaborando codigo deetica que vise coibir toda manifestacao de discriminacao (racial/sexual/idade, genero, etc.) e de praticas nocivas a saude fisica/mental e aseguranca dos trabalhadores, em particular o assedio moral, dando conhecimento de seu conteudo a todo o conjunto de farmaceuticos.27.2 - Os empregadores deverao emitir aCAT (comunicacao de acidente de trabalho) nos casos de assedio moral comrepercussao na saude do farmaceutico.REVISANDA: Nao consta.VOTO: Indeferem-se os pedidosconstantes do "caput", itens 27.1 e 27.2, por versar sobre materiaregulada em lei, podendo ser fixada em termos mais amplos por acordo entre aspartes.28 - LIBERACAO DE DIRIGENTES SINDICAISPEDIDO: Os empregadores liberaraointegralmente os diretores indicados pelo sindicato profissional, sem prejuizo salarial, para o exercicio do mandatosindical.28.1 - Aos delegados sindicais seragarantido abono de ponto, com pagamento integral de salario, para a participacao em reunioes, assembleias, ou quaisquer outras atividades de representacao do sindicato, mesmo que em grau superior.REVISANDA: Os dirigentes sindicais teraofrequencia livre e assegurada em assembleias e reunioes sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem que issotraga qualquer onus ao empregador. VOTO: Deferem-se em parte os pedidos constantesdo "caput" e item 28.1, nos termos da norma revisanda (clausula 12):"Os dirigentes sindicais terao frequencia livre e assegurada em assembleias e reunioes sindicaisdevidamente convocadas e comprovadas, sem que isso traga qualquer onus aoempregador".29 - DESCONTO ASSISTENCIALPEDIDO: As empresas descontarao de todos os farmaceuticos aimportancia equivalente a 01 (um) dia do salario percebido no mes da data base,a qual devera ser repassada ao sindicato obreiro no prazo maximo de 05 (cinco)dias, a contar do desconto, acompanhado da listagem dos empregados com orespectivo valor descontado.29.1 - O descumprimento do prazoestipulado no "caput" acarretara no pagamento de multa, no percentualde 50% (cinquenta por cento) do total a ser recolhido, sem prejuizo daatualizacao monetaria e juros, na forma da lei.REVISANDA: As empresas ficam obrigadas adescontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou nao, beneficiados ounao com as clausulas do presente acordo, qualquer que seja a forma deremuneracao o valor equivalente a 01 (um) dia do salario base do farmaceutico,a ser recolhido em favor da entidade sindical profissional, em ate 60 dias acontar da assinatura do presente termo. A inobservancia do disposto no itemacima sujeitara os empregadores ao pagamento de multa