III - na lavratura eexpedicao de documentos, sejam ou nao juntados a autos de processo.Secao VIII Da Ordem dosServicos dos Processos em Geral Subsecao I Da Autuacao, Abertura deVolumes e Numeracao de Feitos Art. 87. Ao receber apeticao inicial ou a denuncia, o oficio de justica providenciara, em 24 (vintee quatro) horas6 , a autuacao, nela afixando a etiqueta que, gerada pelosistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui numero ao processo etraz outros dados relevantes (juizo, natureza do feito, nomes das partes, dataetc.). 1 Provs. CSM 504, CGJ 12/94 e 36/2007. 2 Provs. CSM 504, CGJ 12/94 e36/2007. 3 Prov. CGJ 29/2011. 4 Provs. CGJ 4/89 e 24/2003. 5 Prov. CG 47/2015.6 Prov. CGJ 36/2007. Paragrafo unico. E dispensada a lavratura de certidao, nointerior dos autos, da autuacao e do registro do processo.1 Art. 88. O oficio de justicaafixara nas autuacoes tarjas coloridas, na posicao horizontal, para assinalarsituacoes especiais descritas nestas Normas de Servico. Art. 89. Os autos deprocessos nao excederao de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvodeterminacao judicial expressa em contrario ou para manter peca processual comseus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menosfolhas.2 1o O encerramento e aabertura dos novos volumes serao certificados em folhas regularmente numeradas,prosseguindo-se a numeracao sem solucao de continuidade no volume subsequente.3 2o A numeracao ordinalindicativa de novos volumes sera destacada nas respectivas autuacoes e anotadana autuacao do primeiro volume. Art. 90. Nos feitosantecedidos por procedimentos preparatorios, a peca inaugural (peticao inicialde acao civil publica, representacao em procedimento afeto a area infracionalda infancia e juventude, denuncia em acao penal publica etc.) tera numeracaopropria, apondo-se o numero da folha, seguido da letra i (1-i; 2-i; 3-i...),de tal forma que a numeracao dos mencionados procedimentos preparatorios(inqueritos civis, comunicacoes de atos infracionais, inqueritos policiais etc)seja sempre aproveitada integralmente. Art. 91. Os escrivaesjudiciais ou, sob sua supervisao, os escreventes zelarao pela correta numeracaodas folhas dos autos. 1o Em caso de erro nanumeracao, certificar-se-a a ocorrencia, sendo vedada a renumeracao.4 2o Na hipotese denumeracao repetida, acrescentar-se-a apenas uma letra do alfabeto, em sequencia(188-a, 188-b, 188-c etc.), certificando-se.5 Subsecao II Da Recepcao e Juntada dePeticoes, Dos Atos e Termos Judiciais e Das Cotas nos Autos Art. 92. E vedado aosoficios de justica receber e juntar peticoes que nao tenham sido encaminhadaspelo setor de protocolo, salvo: I quanto as peticoes derequerimento de juntada de procuracao ou de substabelecimento apresentadas pelointeressado diretamente ao oficio de justica, caso em que o termo de juntadamencionara esta circunstancia; II quando houver, em cadacaso concreto, expressa decisao fundamentada do juiz do feito dispensando oprotocolo no setor proprio. Art. 93. Por ocasiao dajuntada de peticoes e documentos (oficios recebidos, laudos, mandados,precatorias etc.), lavrar-se-a o respectivo termo de juntada. 1o Para a juntada, namesma oportunidade, de duas ou mais peticoes ou 1 Prov. CGJ 36/2007. 2 Prov.CGJ 12/92. 3 Prov. CGJ 3/89. 4 Prov. CSM 1490/2008. 5 Prov. CSM 1490/2008.documentos, sera confeccionado um unico termo de juntada com a relacao daspecas. 2o E vedado o lancamentodo termo de juntada na propria peticao ou documento a serem encartados aosautos. 3o Recebidas peticoes viafac-simile ou por correio