de quinze dias, no caso de anulacao da licitacao.c) exceto no caso de revogacao da licitacao.d) sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas.e) com efeito suspensivo, no caso de inabilitacao de licitante.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 109. Dos atos da Administracao decorrentes da aplicacao desta Lei cabem:I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da intimacao do ato ou da lavratura da ata, nos casosde:a) habilitacao ou inabilitacao do licitante;b) julgamento das propostas;c) anulacao ou revogacao da licitacao;d) indeferimento do pedido de inscricao em registro cadastral, sua alteracao ou cancelamento;e) rescisao do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;e) rescisao do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de1994)f) aplicacao das penas de advertencia, suspensao temporaria ou de multa; 2o O recurso previsto nas alineas "a" e "b" do inciso I deste artigo tera efeito suspensivo, podendo aautoridade competente, motivadamente e presentes razoes de interesse publico, atribuir ao recursointerposto eficacia suspensiva aos demais recursos.80. (AFC 2004) Nos contratos administrativos regidos pelo regime daLei no 8.666/93, e dispensavel clausula que estabelecaa) a possibilidade de suprimir servicos.b) a vinculacao ao edital.c) o credito pelo qual correra a despesa.d) o regime de sua execucao.e) os casos de rescisao.COMENTARIOS: Torna-se dispensavel a clausula que preveja a possibilidade de suprimir de servicos, vistoque a propria lei aborda o tema com clareza:ARTIGO 65, 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimosou supressoes que se fizerem nas obras, servicos ou compras, ate 25% (vinte e cinco por cento) do valorinicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edificio ou de equipamento, ate o limitede 50% (cinquenta por cento) para os seus acrescimos.81. (AFC 2004) Nos contratos administrativos regidos pela Lei no8.666/93, a Administracao dispoe de certasprerrogativas especiais, mas mesmo assim, naopode elaa) aplicar sancoes.b) descumprir condicoes do edital.c) modifica-los.d) ocupar bens do contratado.e) rescindi-los.COMENTARIOS: Em funcao do principio da vinculacao ao instrumento convocatorio, mesmo a Administracaodispondo de uma certa margem de liberdade, por agir com supremacia, tem que respeitar o disposto noedital.82. (AFC 2005) A modalidade de licitacao pregao, instituida pela Leia) contratacao de obras, servicos e compras de pequeno valor.b) aquisicao de bens de uso permanente.c) contratacao de servicos continuados.d) aquisicao de bens e servicos e contratacao de obras de reforma.e) aquisicao de bens e servicos comuns.COMENTARIOS: E a orientacao traduzida na Lei 10520/2002, segundo a qual o pregao se aplica as aquisicoesde bens e servicos comuns, que sao aqueles que podem ser objetivamente delimitados.83. (AFC 2006) Na hipotese da contratacao direta, com dispensa de licitacao, em razao de situacao deemergencia ou de calamidade publica, o contrato decorrentea) tem prazo maximo de duracao de 360 dias.b) tem prazo maximo de duracao de 180 dias, vedada a sua prorrogacao.c) tem prazo maximo de duracao de 180 dias, permitida uma unica prorrogacao.d) tem prazo maximo de duracao de 120 dias, vedada a sua prorrogacao.e) tem prazo maximo de 360 dias, podendo ser prorrogado se persistir