Pela Constituicao, os crimes hediondos nao dao direito a fianca ou anistia.A comissao de juristas que prepara o anteprojeto do novo Codigo Penal, que sera enviado ao Senado, decidiu ampliar a lista dos chamados crimes hediondos, incluindo trabalho escravo e racismo. Pela Constituicao, os crimes hediondos nao dao direito a fianca ou anistia.A progressao de regime tambem e mais dificil para esses casos: so ocorre apos o cumprimento da metade da pena, se o apenado for primario, e de tres quintos, se reincidente. Alem disso, a prisao temporaria, que para os crimes nao hediondos e de 15 dias sera de 30 dias para os hediondos. Durante a reuniao, a comissao chegou a votar a inclusao do crime de corrupcao entre os hediondos, mas a proposta foi rejeitada.Os juristas mantiveram a pena para o crime de estelionato (de 1 a 5 anos), mas permitiram o aumento da pena de um terco ate metade se o crime for cometido mediante abuso, engano ou inducao de crianca, adolescente, idoso ou pessoa com deficiencia mental. As informacoes sao do jornal O Estado de S. Paulo.Fonte:http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2012/06/noticias/minuto_a_minuto/nacional/1271778-trabalho-escravo-entra-na-lista-de-crimes-hediondos.html http://g1.globo.com/cpi-do-cachoeira/cobertura/ A trabalhadora buscou a Justica do Trabalho, alegando que, em maio de 2010, a empregadora depositou o seu salario em valor bastante inferior ao devido. Em decorrencia disso, teve devolvido cheque por insuficiencia de fundos, o que lhe causou constrangimento. Por essa razao, a empregada pediu a condenacao da empresa ao pagamento de indenizacao por danos morais. E o Juiz substituto Bruno Alves Rodrigues, em atuacao na 14a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu o requerimento da autora. No entender do magistrado, nao ha qualquer duvida de que a reclamante sofreu, sim, constrangimento por abalo de credito, por culpa da reclamada. Conforme esclareceu o juiz, o extrato anexado ao processo comprova que a empregada teve devolvido cheque, no valor de R$177,00, em 12/5/2010, e o motivo foi a ausencia de fundos. Esse mesmo documento mostra que a empresa, dias antes, havia depositado apenas R$77,84, referente ao salario do mes de abril de 2010. Por outro lado, consta no descritivo de pagamento da trabalhadora que o valor de seu salario era R$529,15, mas, em razao de variados descontos, ela recebeu apenas a quantia de R$77,84. A empregadora, por sua vez, admitiu o erro de calculo, mas justificou o equivoco no fato de a reclamante ter gozado licenca por 13 dias no mes de abril. Mas, para o juiz sentenciante, esse argumento nao serve como desculpa para a conduta da empresa. Houve dano a trabalhadora, pela devolucao de cheque emitido, por culpa da re. Assim, ele entendeu caracterizados o ato ilicito, o dano e o nexo entre um e outro: "Perfeitos os requisitos da responsabilidade civil, indubitavel o direito da autora a reparacao pelo dano sofrido" , frisou o julgador, condenando a reclamada ao pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$ 1.587,45, equivalente a tres vezes o salario da empregada. A empresa apresentou recurso ao TRT-MG, mas a sentenca foi mantida. ( no 01125-2011-014-03-00-0 ) Fonte:http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_noticia=6955 A Justica de Sao Paulo negou o pedido de liberdade de Elize