conter as indicacoes constantes da lei processual, e ser instruida com a certidao ou copia autentica do texto integral da sentenca estrangeira e com outros documentos indispensaveis, devidamente traduzidos e autenticados.Art. 4o A sentenca estrangeira nao tera eficacia no Brasil sem a previa homologacao pelo Superior Tribunal de Justica ou por seu Presidente.1o Serao homologados os provimentos nao-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentenca.2o As decisoes estrangeiras podem ser homologadas parcialmente.3o Admite-se tutela de urgencia nos procedimentos de homologacao de sentencas estrangeiras.Art. 5o Constituem requisitos indispensaveis a homologacao de sentenca estrangeira:I - haver sido proferida por autoridade competente;II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;III - ter transitado em julgado; eIV - estar autenticada pelo consul brasileiro e acompanhada de traducao por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.Art. 6o Nao sera homologada sentenca estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatoria que ofendam a soberania ou a ordem publica.Art. 7o As cartas rogatorias podem ter por objeto atos decisorios ou nao decisorios.Paragrafo unico. Os pedidos de cooperacao juridica internacional que tiverem por objeto atos que nao ensejem juizo de delibacao pelo Superior Tribunal de Justica, ainda que denominados como carta rogatoria, serao encaminhados ou devolvidos ao Ministerio da Justica para as providencias necessarias ao cumprimento por auxilio direto.Art. 8o A parte interessada sera citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido de homologacao de sentenca estrangeira ou intimada para impugnar a carta rogatoria.Paragrafo unico. A medida solicitada por carta rogatoria podera ser realizada sem ouvir a parte interessada quando sua intimacao previa puder resultar na ineficacia da cooperacao internacional.Art. 9o Na homologacao de sentenca estrangeira e na carta rogatoria, a defesa somente podera versar sobre autenticidade dos documentos, inteligencia da decisao e observancia dos requisitos desta Resolucao. 1o Havendo contestacao a homologacao de sentenca estrangeira, o processo sera distribuido para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e a instrucao do processo. 2o Havendo impugnacao as cartas rogatorias decisorias, o processo podera, por determinacao do Presidente, ser distribuido para julgamento pela Corte Especial. 3o Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-a curador especial que sera pessoalmente notificado.Art. 10 O Ministerio Publico tera vista dos autos nas cartas rogatorias e homologacoes de sentencas estrangeiras, pelo prazo de dez dias, podendo impugna-las.Art. 11 Das decisoes do Presidente na homologacao de sentenca estrangeira e nas cartas rogatorias cabe agravo regimental.Art. 12 A sentenca estrangeira homologada sera executada por carta de sentenca, no Juizo Federal competente.Art. 13 A carta rogatoria, depois de concedido o exequatur, sera remetida para cumprimento pelo Juizo Federal competente.1o No cumprimento da carta rogatoria pelo Juizo Federal competente cabem embargos relativos a quaisquer atos que lhe sejam referentes, opostos no prazo de 10 (dez) dias, por qualquer interessado ou pelo Ministerio Publico, julgando-os o Presidente.2o Da decisao que julgar os embargos, cabe agravo regimental.3o Quando cabivel, o Presidente ou o Relator do Agravo Regimental podera ordenar diretamente o atendimento a medida solicitada.Art. 14 Cumprida a carta rogatoria, sera devolvida ao Presidente do STJ, no prazo de 10 (dez)