FREITAS - FRANCISCO PEREIRA - FERNANDO PAULO CARRILHO MILANEZ - JADER SOARES PIMENTEL - JOSE ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA - JOSE FERNANDES DE LIMA - JOSE LACERDA - JOSE OTAVIO MAIA DE VASCONCELOS - JOSE SOARES MADRUGA - MUCIO WANDERLEY SATYRO - NILO FEITOSA MAYER VENTURA - ROBERTO PEDRO MEDEIROS - SEVERINO JUDIVAN CABRAL - VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO.ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIASArt. 1ao - O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justica e os Deputados a Assembleia Legislativa prestarao o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituicao, no ato e na data de sua promulgacao.Art. 2o - Promulgada a Constituicao do Estado, cabera as Camaras Municipais, no prazo de seis meses, votarem as Leis Organicas respectivas, respeitado o disposito na Constituicao Federal e nesta Constituicao. Art. 3o - Os vencimentos, a remuneracao, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos da aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituicao Federal serao imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes.Art. 4o - A contar da promulgacao desta Constituicao, proceder-se-a a revisao dos direitos dos servidores publicos do Estado inativos e pensionistas e dos serventuarios do foro judicial e extrajudicial aposentados e a atualizacao dos proventos e pensoes a eles devidos, a fim de ajusta-los ao disposto nesta Constituicao.Art. 5o - Os Poderes Executivos do Estado e do Municipio reavaliarao todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabiveis. 1o - Considerar-se-ao revogados apos dois anos, a partir da data de promulgacao da Constituicao Federal, os incentivos que nao forem confirmados por lei. 2o - A revogacao nao prejudicara os direitos adquiridos aquela data, em relacao a incentivos concedidos sob condicoes e com prazo certo.Art. 6o - O Estado e o Municipio promoverao a compatibilizacao dos seus quadros de pessoal as necessidades do servico publico, cumprindo-lhes, no prazo de dezoito meses, a partir da data de promulgacao da Constituicao Federal, remanejar cargos e lotacoes dos respectivos servicos. Paragrafo unico - E facultado a servidor publico, e cedido a orgao ou entidade publica diversa de sua lotacao originaria, o direito de optar pela sua permanencia na instituicao cessionaria, integrando o seu quadro de pessoal em cargo ou funcao igual ou assemelhado ao desempenhado atualmente, desde que possua os requisitos necessarios ao seu provimento, conte com pelo menos cinco anos de servico publico, que a cessao tenha ocorrido ate a data da promulgacao desta Constituicao e a manifestacao expressa de opcao ocorra ate noventa dias da data da promulgacao desta Constituicao.Art. 7o - O servidor publico estadual de qualquer um dos Poderes, em qualquer nivel de administracao que, a data da promulgacao desta Constituicao, contar mais de oito anos de servico prestado ao Poder Publico, fara jus a transferencia ou transposicao para cargo, emprego ou funcao correspondente ou compativel com sua graduacao e capacitacao de nivel medio ou superior.Art. 8o - Os servidores publicos civis do Estado, da administracao direta, autarquica e fundamental, em exercicio na data da promulgacao desta Constituicao, ha pelo menos cinco anos, e que nao tenham sido