Animais tem sentimentos. E o que reconhece o parlamento frances a partir desta quarta-feira (28) apos um ano de intensos debates na Assembleia Nacional. Finalmente o parlamento votou a leitura final do projeto de lei sobre a modernizacao do codigo civil idealizado pela ONG Fondation 30 Million d'Amis que altera o status juridico dos animais no pais, atualizando a legislacao penal vigente e reconhecendo os animais como seres sencientes (novo artigo 515-14) e nao como propriedade pessoal como o antigo artigo (artigo 528). Desta forma, os animais nao sao mais definidos por valor de mercado ou de patrimonio, mas sim pelo seu valor intrinseco como sujeito de direito. Segundo a ONG idealizadora do projeto, esta virada historica coloca um fim a mais de 200 anos de uma visao arcaica do Codigo Civil frances em relacao aos animais. Finalmente os parlamentares levaram em conta o estado da ciencia e etica de uma sociedade do seculo 21.Por definicao, senciencia e a capacidade de sentir, atribuicao dada pelos especialistas ha muito tempo aos animais. O parlamento frances finalmente percebeu algo que muitas pessoas ja sabiam: os animais sao capazes de vivenciar seus proprios sentimentos: Dor, amor, felicidade, raiva, alegria, amizade e tantos outros. A diferenca agora e que este direito e reconhecido de forma legal no codigo civil do pais.Um pouco antes, o Supremo Tribunal de Justica da Argentina tambem declarou parecer favoravel aos direitos animais, concedendo a uma orangotango chamada Sandra, o status de pessoa nao-humana, um exemplo para toda a America Latina. Precedentes como estes abrem caminhos enormes. Outras nacoes podem se espelhar nestas mudancas e desencadear acoes que abracem os animais como sujeitos de direitos perante os tribunaisFonte: ANDA LEI No 17.767, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012. Dispoe sobre o controle da reproducao de caes e gatos e da outras providencias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS, nos termos do art. 23, 7o, da Constituicao Estadual, decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1o O Poder Executivo incentivara a viabilizacao e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de caes e de gatos e a promocao de medidas protetivas, por meio de identificacao, registro, esterilizacao cirurgica, adocao, e de campanhas educacionais para a conscientizacao publica da relevancia de tais atividades, cujas regras basicas seguem descritas nesta Lei.Art. 2o Fica vedada a eliminacao da vida de caes e de gatos pelos orgaos de controle de zoonoses, canis publicos e estabelecimentos oficiais congeneres, excecao feita a eutanasia, permitida nos casos de males, doencas graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuraveis que coloquem em risco a saude de pessoas ou de outros animais. 1o A eutanasia sera justificada por laudo do responsavel tecnico pelos orgaos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de protecao dos animais. 2o Ressalvada a hipotese de doenca infecto-contagiosa incuravel, que ofereca risco a saude publica, o animal que se encontre na situacao prevista no caput podera ser disponibilizado para resgate por entidade de protecao dos animais, mediante assinatura de termo de integral