em 27/07/2010.86- A gratificacao de habilitacao profissional do art. 11, inciso I, da Lei Estadual no 3586/01, integra a base de calculo dos proventos e da pensao previdenciaria, desde a posse do servidor, dependendo os demais percentuais da realizacao de cursos com aproveitamento.Precedentes: 0167854-70.2007.8.19.0001, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 15/09/2010, 0358290-49.2008.8.19.0001, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 15/03/2010.87- O auxilio-acidente, concedido a partir da vigencia da Lei no 9.032/95, nao pode ser inferior a 50% do salario minimo nacional vigente.Precedentes: 0188541-68.2007.8.19.0001, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 07/07/2010, REsp 633052/MG, STJ, 5a Turma, julgado em 19/05/2005.88- A vedacao do reajuste de seguro saude, em razao de alteracao de faixa etaria, aplica-se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso.Precedentes: 0016542-68.2008.8.19.0209, TJERJ, 20a C. Civel, julgado em 20/05/2009; 0120597-83.2006.8.19.0001, TJERJ, 17a C. Civel, julgado em 19/06/2008.89- Na acao fundada em responsabilidade civil, o decimo terceiro salario e as ferias nao integram a base de calculo da indenizacao, se a vitima nao possuia vinculo empregaticio antes do evento danoso.Precedentes: 0045590-90.2003.8.19.0001, TJERJ, 15a C. Civel, julgado em 21/10/2008 e REsp 659715/RJ, 4a Turma, julgado em 14/10/2008.90- A mora no pagamento de verbas devidas aos servidores nao libera a Fazenda Publica dos juros e da correcao monetaria.Precedentes: 0067551-19.2005.8.19.0001, TJERJ, 5a C. Civel, julgado em 03/08/2010; 0003489-32.2008.8.19.0011, TJERJ, 16a C. Civel, julgado em 07/07/2010.91- Consideram-se protelatorios embargos de declaracao opostos sem o recolhimento da multa prevista no art. 557, 2o, do CPC. Precedentes: 0014861-40.2010.8.19.0000, TJERJ, 4a C. Civel, julgamento em 08/06/2010; 0001452-93.2009.8.19.0044, TJERJ, 2a C. Civel, julgamento em 23/02/2011.92- Ao relator que prolata decisao monocratica compete julgar os embargos declaratorios que lhe sao opostos.Precedentes: 0036764-36.2007.8.19.0001, TJERJ, 4a C. Civel, julgamento em 17/12/2009; 0089380-85.2007.8.19.0001, TJERJ, 5a C. Civel, julgamento em 1o/12/200993- Incabivel a cobranca judicial do DPVAT no prazo legal de regulacao do sinistro.Precedentes: 0195518-42.2008.8.19.0001, TJERJ, 2a C. Civel, julgamento em 09/02/2011.94- O percentual da perda, apurado mediante prova idonea, determinara o grau de invalidez permanente do segurado e o valor da indenizacao prevista na Lei n o 6194/74. Precedentes: 0195518-42.2008.8.19.0001, TJERJ, 2a C. Civel, julgamento em 09/02/2011; 0155879-22.2005.8.19.0001 TJERJ, 3a C. Civel, julgamento em 16/12/201095- Cabe ao ente publico o onus de demonstrar o atendimento a reserva do possivel nas demandas que versem sobre efetivacao de politicas publicas estabelecidas pela Constituicao.Precedentes: 0139397-96.2005.8.19.0001, TJERJ, 2a C. Civel, julgamento em 29/11/2010; 0015549-58.2008.8.19.0004, TJERJ, 12a C. Civel, julgamento em 13/02/2011.96- Incabivel a revisao da renda mensal inicial fixada em aposentadoria por invalidez, se durante o gozo do auxilio-acidente nao mediar periodo de atividade laborativa do segurado. Precedentes: 0010951-20.2006.8.19.0008, TJERJ, 15a C. Civel, julgamento em 1o/02/2011; 0149899-89.2008.8.19.0001, TJERJ, 14a C. Civel, julgamento em 19/01/2011.97- Caracteriza dano moral a indevida apropriacao pelo advogado de valores pertencentes ao mandante.Precedentes: 0039076-39.2008.8.19.0004, TJERJ, 2a C. Civel, julgamento em 28/09/2010; 0041659-43.2008.8.19.0021, TJERJ, 2a C. Civel, julgamento em 27/10/2010.98- O art. 2o, 3o, da Lei n o 6830/80, nao se aplica ao credito tributario.Precedentes: 0000856-17.2003.8.19.0078, TJERJ, 13a C. Civel, julgamento em 18/02/2011; 0066763-32.2010.8.19.0000 TJERJ, 19a C. Civel, julgamento em 15/02/2011; 0000128-35.2011.8.19.0000 TJERJ, 18a C. Civel, julgamento em 10/02/2011.99- Nao ha nulidade nas sentencas extintivas de execucao fiscal,