visando fim proibido em lei ou regulamento, ato de improbidade descrito no inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429 de Improbidade.9) Os quatro primeiros reus cometeram outro ato de improbidade, por violacao ao principio da publicidade, dado que nao havia, no edital, a previsao de emprestimos quase bilionarios, em condicoes quase de pai para filho, para o licitante que vencesse. Esta violacao ao principio da publicidade foi bem analisada pelos auditores do TCU. No edital so estava previsto um emprestimo (IGP-DI + 12 aa) e nada constava sobre o emprestimo/burla, secreto, com melhores condicoes de juros (TJLP + 6 aa) e prazos. Tambem nao havia no edital os criterios objetivos para a concessao de tal emprestimo. Deste modo, praticaram dois atos de improbidade conexos negacao de publicidade a atos que devem constar do edital, serem publicos (art. 11, inciso IV da Lei de Improbidade) e ainda outra frustracao da licitude da licitacao (art. 10, inciso VIII da Lei n. 8.429). As tres firmas, tambem res, devem responderem por serem beneficiarias; e10) Os quatro primeiros reus, segundo a analise dos auditores do TCU, orientaram as duas seguradoras de uma subsidiaria do Banco do Brasil (Companhia de Seguros Alianca do Brasil e Brasil Veiculos Companhia de Seguros) a ingressarem no consorcio e aumentarem a participacao, fato confessado pelo Sr. Mendonca na sessao do Senado, em 19.11.98 teve que entrar e aumentar a sua participacao, contrariando o paragrafo primeiro do art. 117 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404, de 15.12.76). Os reus influenciaram o Sr. Paulo Cesar Ximenes, entao Presidente do Banco do Brasil, para levar as seguradoras a participarem do consorcio de forma ilegal. O investimento realizado pelas seguradoras do Banco do Brasil Brasil Veiculos e Alianca do Brasil na Tele Norte Leste Participacoes S/A, transgride a Lei das S/A, o que, segundo aos avisados tecnicos do TCU, configura abuso de poder, e, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n 8.429/92, ato de improbidade administrativa devendo apresentar a este Juizo, o que se requer desde ja como especificacao de provas, a ata de assembleia ou reuniao de diretoria da qual tenha resultado tal deliberacao. Desta forma, praticaram dois atos de improbidades, descritos no inciso I do art. 11 da Lei de Improbidade praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competencia. As tres firmas foram beneficiarias e cooperaram (fls.).Acompanham a inicial os documentos de fls. 54/1449 (vols. I a VI).Os reus foram regularmente citados.A Uniao apresentou contestacao (fls. 1490/1512 vol. VI), aduzindo que, apesar de processualmente nao poder ser considerada como re, em razao de nenhum pedido ter sido formulado contra ela, optou por contestar o feito, visando esclarecer o Poder Judiciario acerca do programa de apoio a Privatizacao do Sistema Telebras, elaborado pela contestante a fim de conceder apoio financeiro as empresas nacionais interessadas na aquisicao de acoes representativas do capital social das sociedades resultantes da cisao do Sistema Telebras (fl. 1491).Preliminarmente, sustentou a inepcia da inicial por nao ter sido formulado pedido de condenacao da Uniao. No