PERSONALIDADE INTERNACIONALOs estados soberanos e as Organizacoes Internacionais sao pessoas juridicas de DireitoInternacional Publico em sentido estrito.Os sujeitos de direito, em determinado sistema juridico, nao precisam ser identicosquanto a natureza ou as Potencialidades.Personalidade Juridica do Estado: OriginariaPersonalidade Juridica das Organizacoes: DerivadaPersonalidade Juridica do TPI: Derivada e ExcepcionalOs Individuos e a empresas possuem personalidade juridica internacional?R: Nao, por estes nao se envolverem, a titulo proprio, na producao do acervo normativointernacional, nem guardam qualquer relacao direta e imediata com esta ordem.Os paises estao obrigados a entregarem seus nacionais acusados de crime no ambito dodireito internacional a algum tribunal internacional?R: Nao, pois para a captura (entrega) ser legitima, dependera do consentimento doestado onde ele se encontra, e que podera eventualmente nao estar obrigado por nenhumcompromisso internacional a realizar a captura ou a conceder a extradicao.O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONALConceito e Personalidade JuridicaO Tribunal Internacional Penal se instalou em Haia em 2003, quando entrou em vigor aconvencao de Roma de 17 de julho de 1998, vinculando de inicio 60 estados ratificantesou aderentes.E uma instituicao juridica permanente, criada, como Organizacao Internacional.O TPI tem Personalidade Juridica Internacional propria?Sim, nesse caso trata-se de uma excecao, pois a regra e que os tribunais sejam orgaosvinculados a Organizacoes Internacionais.Principioscomplementariedade - De acordo com o mesmo, a Corte somente atua se o Estado que tem jurisdicao sobre determinado caso nao iniciou o devido processo ou, se o fez,agiu como intuito de subtrair o acusado a justica ou de mitigar-lhe a sancao.Da universalidade, pelo qual os Estados-partes colocam-se integralmente sob a jurisdicao da Corte, nao podendo subtrair de sua apreciacao determinados casos ousituacoes.Da responsabilidade penal individual, segundo o qual o individuo responde pessoalmente por seus atos, sem prejuizo da responsabilidade do Estado.Da irrelevancia da funcao oficial, por sua vez, permite que sejam responsabilizados chefes de Estado ou de governo, ministros, parlamentares e outras autoridades, semqualquer privilegio ou imunidade.Da responsabilidade de comandantes e outros superiores - que exige que todos os chefes militares, mesmo que nao estejam fisicamente presentes no local dos crimes,envidem todos os esforcos ao seu alcance para evita-los, sob pena de neles ficaremimplicados.Da imprescritibilidade, de acordo com o qual a acao criminosa jamais sera extinta a punibilidade pelo decurso do tempo, embora ninguem possa ser julgado por delitospraticados antes da entrada em vigor do Tratado.Composicao de seus membrosSua composicao se faz por 18 (14 no caso da Ex-Iuguslavia) juizes eleitos pelaAssembleia Geral da ONU, a partir de listas preparadas pelo Conselho de Seguranca,para um mandato de 4 anos.O Procurador titular da Acao Penal e eleito pelo Conselho de Seguranca.Composicao de suas instanciasO Tribunal se divide em 02 (duas) Camaras de 1o instancia e 01 (uma) de apelacao, naoha foro exterior de recurso.A pena maxima possivel aplicada pelo TPI e a prisao perpetua.Como o Tribunal realiza seus julgamentos e com base em que legislacao?Realiza seus julgamentos atraves de suas camaras de crimes de extrema gravidade,todos definidos no seu proprio estatuto, no caso, o Tratado de Roma.Dos crimes em especieO Estatuto define o crime de genocidio como qualquer ato praticado com intencao de destruir total ou parcialmente grupo nacional, etnico, racial ou religioso,compreendendo: (1)