Codigo Florestal: mudancas prejudiciais ou beneficas? Da Redacao - 28/06/11 - 23:03 Artigo de Victor Penitente Trevizan.O Codigo Florestal, instituido pela Lei no 4.771/65, em seu artigo 1o, demonstra uma politica intervencionista do Estado sobre a propriedade imovel agraria, na medida em que ...as florestas existentes no territorio nacional e as demais formas de vegetacao (...) sao bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais....De fato, em sua proposicao originaria ocorrida em 1934, o Codigo Florestal normatizou a protecao e o uso das florestas com o proposito maior de proteger os solos, as aguas e a estabilidade dos mercados de madeira. Devendo-se levar em consideracao que, apenas com a edicao da Lei Federal n 6.938/81 (Politica Nacional do Meio Ambiente), passaram as florestas nativas a constituir um bem juridico ambiental com valor intrinseco proprio e independente. Ou seja, as florestas passaram a ser valoradas pela propria existencia, e nao mais apenas por questao de utilidade pratica.E, sem duvidas, a percepcao exteriorizada por meio da Politica Nacional do Meio Ambiente, em 1981, foi reafirmada pela Constituicao Federal de 1988 ao trazer artigos inovadores, como o 170 (subordina a atividade economica ao uso racional dos recursos ambientais), 186 (informa sobre a Funcao Social da propriedade rural) e 225 (dispoe sobre o meio ambiente e sobre os direitos atuais e das futuras geracoes).Atualmente, a sociedade brasileira testemunha intenso debate em face das propostas de alteracao do conteudo normativo do Codigo Florestal e que, assim, transformam condicoes do exercicio dos poderes de dominio sobre a propriedade imovel agraria.Basicamente, o debate ocorre em torno das seguintes duas figuras juridicas: a) a reserva legal; e b) as Florestas e outras formas de vegetacao natural de Preservacao Permanente e suas respectivas Areas de Preservacao Permanente.Reserva legal e a area localizada no interior da propriedade ou posse rural que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal original, possuindo a funcao de assegurar o uso economico sustentavel dos recursos naturais, proporcionar a conservacao e a reabilitacao dos processos ecologicos, promover a fauna silvestre e a flora nativa.As Areas de Preservacao Permanente estao localizadas nas margens de rios, cursos d agua, lagos, lagoas e reservatorios, topos de morros e encostas com declividade elevada, cobertas ou nao por vegetacao nativa. Elas tema funcao ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, a biodiversidade, o fluxo genico de fauna e flora, e de proteger o solo e assegurar o bem estar da populacao humana.Como atores do mencionado debate, situam-se, de um lado, aqueles que defendem uma perspectiva conservadora de plena utilizacao da propriedade imovel rural (por vezes ate mesmo o seu uso irrestrito), como a Confederacao Nacional da Agricultura CNA, e parlamentares que integram a bancada ruralista, ou que estao comprometidos com atividades produtivas que tem na ocupacao e no uso da terra um de seus fatores de producao.Em oposicao estao as Organizacoes Nao-Governamentais Ambientalistas, membros do Ministerio Publico e o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, alem de outros diversos grupos de movimentos ambientalistas que entendem ser de grande prejuizo as propostas oferecidas e defendidas pelos ruralistas.Segundo