'' Se voce nao pode estar com aquele que voce ama,ame aquele que esta com voce. '' (Stephen Stills) '' (Pois a realidade, por mais utopica que seja, e uma coisa que todos temos necessidade de nos evadir frequentemente) - um sucedaneo do alcool e de outros narcoticos, qualquer coisa que seja menos nociva e mais dispensadora de prazeres que a genebra ou a heroina. . '' Aldous Huxley, Prefacio do Autor em Admiravel Mundo Novo '' Deixe viver,Deixe ficar,Deixe estar como esta... '' Nao tenha medo de ser quem voce e.Eu estou aqui.Nao tenho medo,Lembre-se que eu estarei sempre a sua frente,Serei o seu escudo. Substituicao tributaria de recolhimento de ICMS imposta pelo Estado de SPAs Comercializadoras e as Distribuidoras de Energia Eletrica estao vivendo um momento de incerteza juridica devido a discussao no Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade do Decreto no 54.177, de 30 de marco de 2009, editado pelo Estado de Sao Paulo e ainda em vigor, que conferiu nova regra de substituicao tributaria para recolhimento de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) em operacoes de comercializacao de energia eletrica. O Decreto fora editado pelo governo paulista sob a justificativa de simplificar e centralizar a cobranca do tributo, transferindo a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS das Comercializadoras para as Distribuidoras de Energia Eletrica por meio da instituicao de substituicao tributaria, a fim de facilitar a fiscalizacao pelos orgaos paulistas, tendo em vista que as Distribuidoras sao em bem menor numero que as Comercializadoras.A ANEEL, em resposta a consulta administrativa sobre os efeitos da substituicao tributaria imposta pelo decreto paulista realizada pela Associacao Brasileira de Distribuidora de Energia Eletrica (ABRADEE), apontou que referida norma estadual padece de vicio formal e material, ao tempo que viola artigos do Codigo Tributario Nacional e da propria Constituicao Federal.A referida Agencia Reguladora salienta, ainda, que essa substituicao tributaria alem de possibilitar uma majoracao no recolhimento de PIS/COFINS pelas Distribuidoras tambem lhes impoe o risco de suportar o custo do ICMS, pois impossibilita meios de aplicacao direta para recuperacao dos valores pagos na substituicao a titulo desse imposto. Alem disso, as majoracoes financeiras decorrentes da instituicao da substituicao tributaria permitem as Distribuidoras solicitem a Revisao Tarifaria Extraordinaria a ANEEL, prevista no contrato de concessao, para possivel aumento de tarifa da energia eletrica, em vistas de recompor o equilibrio economico-financeiro.A Associacao Brasileira de Comercializadoras de Energia Eletrica (ABRACEEL), representando as Comercializadoras, ingressou com acao no STF visando o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto paulista, alegando, principalmente, a violacao ao principio constitucional da livre concorrencia, em razao da nova sistematica impor ao comprador a declaracao expressa do valor que pagara pela energia, o que afeta a concorrencia no mercado da comercializacao de energia em ambiente de livre contratacao. A Ministra do STF, Ellen Gracie, relatora da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela ABRACEEL, julgou como inconstitucional o decreto, tendo em vista a existencia de vicio formal. Entretanto, de acordo com a decisao da Ministra, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto em questao, os efeitos da sua anulacao so devem ocorrer apos a