Morte de feto em acidente de transito gera direitoao seguro obrigatorioEm julgamento de recurso especial, a Quarta Turmado Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu que a morte de um feto emacidente de transito da direito ao recebimento do seguro obrigatorio (DPVAT). Adecisao foi unanime.O caso aconteceu em Santa Catarina. A mae estavacom aproximadamente seis meses de gestacao quando sofreu um acidenteautomobilistico que provocou o aborto.Ela moveu acao para cobrar a indenizacao relativa acobertura do DPVAT pela perda do filho. A sentenca julgou o pedido procedente,mas no recurso interposto pela seguradora o Tribunal de Justica de SantaCatarina (TJSC) reformou a decisao.Personalidade civilPara o TJSC, o feto nao pode ser considerado vitimapara fins de indenizacao do DPVAT por nao ter personalidade civil nemcapacidade de direito. Segundo o acordao, onascituro detem mera expectativa de direitos em relacao aos proveitospatrimoniais, cuja condicao depende diretamente do seu nascimento com vida. O relator do recurso no STJ, ministro Luis FelipeSalomao, aplicou entendimento diferente. Segundo ele, apesar de nao possuirpersonalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentorde direitos.Salomao citou diversos dispositivos legais queprotegem os nascituros, como a legitimidade para receber heranca, o direito dagestante ao pre-natal garantia do direito a saude e a vida do nascituro e aclassificacao do aborto como crime contra a vida.Direito a vidaHa de sereconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quaiso direito a vida e o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas dedireitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, so faz sentido se lhefor garantido tambem o direito de nascer, o direito a vida, que e direitopressuposto a todos os demais, afirmou o ministro.Para Salomao, uma vez reconhecido o direito a vida,nao ha que se falar em improcedencia do pedido de indenizacao referente aoseguro DPVAT.Se o preceito legal garante indenizacao por morte,disse o ministro, o aborto causado pelo acidente se enquadra perfeitamente nanorma, pois outra coisa nao ocorreusenao a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina.Fonte:STJ Cabeao devedor, apos quitacao da divida, providenciar o cancelamento do protestoA Segunda Secao do SuperiorTribunal de Justica (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe aodevedor, apos a quitacao da divida, providenciar o cancelamento de protesto detitulo de credito ou de outro documento de divida, salvo inequivoca pactuacaoem sentido contrario.A decisao, unanime, foi tomada emjulgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomao. Atese passa a orientar os tribunais de segunda instancia em recursos quediscutem a mesma questao.O recurso julgado no STJ veio deSao Paulo. Um produtor rural ajuizou acao de indenizacao por danos morais emateriais contra o Varejao Casa da Maca. Contou que emitiu cheque para pagarmercadoria adquirida no estabelecimento, mas nao pode honrar o pagamento, o quelevou o cheque a protesto.Disse ter quitado a dividaposteriormente, mas, ao tentar obter um financiamento para recuperacao daspastagens de sua propriedade, constatou-se o protesto do cheque que ja haviasido pago, sem que tenha sido promovido o respectivo cancelamento.Sonho frustradoO produtor alegou em juizo que anao concessao do financiamento, por ele ser devedor de divida ja paga, frustrou seus projetos e ainda lhecausou prejuizos materiais.O juizo da 3a Vara