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a Historia se move por constantes conflitos entre tese e antitese, formando uma sintese, que logo sera tida por tese a ser novamente combatida por uma antitese, gerando outra sintese. Nessa perspectiva, ha claro maniqueismo na filosofia dialetica[v] e profundo materialismo, disfarcado, nalguns casos, de humanismo. Desejam os teoricos jusalternativistas pensar o Direito livre de qualquer lei absoluta, seja a dada pelo Estado eis que, concordando com os jusnaturalistas, afirmam que a lei nao tem o condao de criar a verdade , seja alguma preexistente e natural porque, e nisso esta o enorme erro alternativista, sempre as tais leis naturais terao conceituacao dogmatica, e os dogmas, para eles, por serem uma tese, devem e serao atacados pela antitese. Preconizam que o autentico Direito e o que move a antitese contra a tese, no que a atividade do jurista deve tender a revolucao, para estar ao lado do oprimido ate porque, sustentam, a lei e feita para os poderosos (tese), e nao para os "excluidos" (antitese). Facil notar o carater ideologico desta escola, que em vez da justica almeja o igualitarismo e usar o Direito como ferramenta de transformacao social, para a demonstracao de que "um novo mundo e possivel."[vi] O juspositivismo e o Direito Alternativo, embora se confrontem, partem do mesmo pressuposto liberal: a verdade e relativa e, portanto, mutavel. Para os seguidores do primeiro, tal verdade, vimos, e construida pela lei, emanada da funcao legislativa do Estado; o que a norma positiva disser, e ou torna-se verdade, pois a lei tem esse poder.[vii] Para os alternativistas, contudo, que muito criticam o positivismo, isso e absurdo, uma vez que a lei por si so pode estar afastada da realidade; o que deve construir a verdade, entao, e a condicao social, a analise da sociedade: distribui-se justica na luta pela igualdade nos acidentes. Revitalizam os membros da Escola do Direito Alternativo as maximas da filosofia positivista de Comte que nada tem a ver com o positivismo juridico , reconstruida ou reinterpretada a luz de Durkein, Webber e, sobremaneira, Marx e Gramsci. De qualquer modo, esta presente, tambem neste, a ideia de mutabilidade da verdade, se nao pela lei, pelo conflito dialetico. A verdade muda conforme os interesses dos oprimidos, de modo a adaptar-se segundo sua busca pelo igualitarismo. Criticam os defensores do alternativismo o sistema juspositivista por ser este ultimo dogmatico, ja o dissemos. Ora, nao e esse o erro do juspositivismo. Nao ha nada de mal nos dogmas. O problema e que o juspositivismo dogmatiza aquilo que nao e objeto de dogma, que e impossivel de ser dogma, dando essa condicao a algo que dela e naturalmente desprovido. Sua nocao de dogma, outrossim, e bastante confusa e equivocada, uma vez que, se a lei posterior revoga postulados anteriores, ja uma mudanca dogmatica. Se o dogma e a definicao e a explicitacao da verdade, condicionada a uma formula perfeita, e se a lei e que o constroi, segundo os juspositivistas, a propria verdade muda com o advento de nova lei? Como admitir uma verdade mutavel? A verdade deixa de ser verdade e passa
se relaciona com ela, seja por uma reflexao que tira as conclusoes de seus principios, seja por adicoes de natureza positiva e juridica."[xix] Notas [i] Fabio Ulhoa Coelho sintetiza esse entendimento, originada da filosofia juridica de Hans Kelsen, considerado pai do moderno positivismo juridico: "O cientista do direito deve-se ocupar exclusivamente da norma posta. Os fatores interferentes na producao da norma, bem como os valores que nela se encerram sao rigorosamente estranhos ao objeto da ciencia juridica." ("Para entender Kelsen", Sao Paulo: Max Limonad, 1999, 3a ed., p. 22) [ii] "Para onde vai o Direito? Reflexoes sobre o papel do Direito e do jurista", Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996, p. 16 [iii] O liberalismo enfatizou a liberdade individual ate no que nao deveria, mas deu ao Estado poderes maiores e mais perigosos dos que aqueles existentes no Estado absoluto que combateu mais perigosos porque velados, mascarados com a ideia de bem comum, que nada mais e do que o definido pelo proprio Estado. Nao e a toa que os totalitarismos do seculo XX, nazi-fascismo e socialo-comunismo, sejam cria do liberalismo, e este filho do absolutismo esclarecido e do pseudo-humanismo renascentista. [iv] Sobre o conceito de lei natural: "Onde e, entao, que se acham inscritas essas regras, senao no livro desta luz que se chama a verdade? Ai esta toda a lei justa, dali ela passa para o coracao do homem que cumpre a justica, nao que emigre para ele, mas sim deixando ai a sua marca, a maneira de um sinete que de um anel passa para a cera, mas sem deixar o anel." (Santo Agostinho. De Trin., 14,15,21) E tambem: "A lei natural outra coisa nao e senao a luz da inteligencia posta em nos por Deus. Por ela, conhecemos o que se deve fazer e o que se deve evitar." (Santo Tomas de Aquino. Decem praec., 1) Se bem que ambos fossem filosofos com amplos conhecimentos juridicos, citemos um terceiro pensador, desta vez fora do circulo cristao, amado por todos os cultores do latim, que o identificam como a sua lingua: "Existe, sem duvida, uma verdadeira lei: e a reta razao. Conforme a natureza, difundida em todos os homens, ela e imutavel e eterna; suas ordens chamam ao dever; suas proibicoes afastam do pecado. (...) E um sacrilegio substitui-la por uma lei contraria; e proibido nao aplicar uma de suas disposicoes; quanto a ab-roga-la inteiramente, ninguem tem a possibilidade de faze-lo." (Cicero. Rep., 3,22,33) Por esses pensamentos, ja concluimos o carater absoluto da lei natural e sua substancia, a vinculacao a um valor perene e imutavel, o que refuta tanto a tese juspositivista quanto as aspiracoes da Escola do Direito Alternativo, e ainda certas deturpacoes de correntes jusnaturalistas de feitio liberal e racionalista, como veremos mais adiante. [v] Para Hegel, mentor da filosofia dialetica, o Direito nao e, faz-se. [vi] Qualquer semelhanca nao e mera coincidencia. [vii] Nao e por outra razao que os primeiros apoiadores do liberalismo tenham sido os monarcas absolutistas, os "despotas esclarecidos". A Revolucao Francesa apenas usou o absolutismo como pretexto de sua furia ate
e construida na natureza e nao descoberta nela conforme ensinam os jusnaturalistas escolasticos, classicos , nao aceitou seu carater juridico, preferindo resumi-lo ao campo da moral. Interessante tambem e perceber que um seu defensor seja Kant, advogado do imanentismo em sua teoria filosofica, enquanto essa corrente jusnaturalista e explicitamente anti-imanentista. [xv] Sobre o conceito de razao ligada a valores eternos e a falsa interpretacao do que seja racional, com criterios materialistas: "Mas esta prescricao da razao nao poderia ter forca de lei se nao fosse a voz e o interprete de uma razao mais alta, a qual nosso espirito e nossa liberdade devem submeter-se." (Sua Santidade, o Papa Leao XIII. Enciclica Libertas Praestantissimum, de 20 de junho de 1888) [xvi] O que nao poderia ser diferente, pois jusalternativismo e juspositivismo sao tambem da mesma matriz liberal. [xvii] Cf. Concilio Ecumenico Vaticano II. Constituicao Pastoral Gaudium et Spes, em 7 de dezembro de 1965, no 10 [xviii] Sua Santidade, o Papa Pio XII. Alocucao aos juristas catolicos, em 6 de dezembro de 1953 [xix] Catecismo da Igreja Catolica, 1959
Implantacao do subsidio para delegados e oficiais da BM tera impacto de R$ 360 milhoes ao anoAntes de entregar a chave do Piratini ao eleito Tarso Genro, a governadora Yeda Crusius deseja ter um encontro reservado com ele para repassar pelo menos tres propostas que tem impacto financeiro superior a R$ 360 milhoes ao ano, segundo a Fazenda. Trata-se de subsidios para delegados de policia e para os oficiais da Brigada Militar, alem da organizacao do quadro de pessoal da Fundacao de Recursos Humanos.Conforme o chefe da Casa Civil, Bercilio Silva, as propostas ainda estao em analise na Secretaria da Fazenda e devem ser remetidas ao governo de transicao na proxima semana. Segundo o auxiliar, e desejo de Yeda apresentar as propostas pessoalmente ao governo eleito. Na reuniao com a equipe de transicao, combinamos que apos o dia 15 reuniriamos projetos e programas de continuidade explica Bercilio sobre a iniciativa da governadora.Como os tres principais projetos tem impacto financeiro "significativo", cabera a Tarso decidir se ira encaminha-los a Assembleia. Ontem, ele afirmou que ve a iniciativa com bons olhos: Sou simpatico a politica de subsidios, mas temos de verificar a repercussao financeira.Na proxima semana, o futuro chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, deve se reunir com a bancada do PT para analisar as propostas. A preocupacao do novo governo e acabar com penduricalhos.>> Leia a reportagem completa na edicao impressa de Zero Hora Governo quer criar cargos para melhorar atuacao do Estado, com excelentes salarios para atrair bons profissionais. A pergunta que faco e simples: e os atuais cargos, como o nosso, de delegado de policia, nao merecem ter tambem excelentes salarios para justamente atrair (e MANTER) bons profissionais e igualmente melhorar a atuacao do Estado em uma area fundamental que e a seguranca publica? Se o argumento vale para justificar a criacao dos cargos, com notorio aumento de gasto do dinheiro publico, porque nao se gasta dinheiro publico com a nossa remuneracao? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLICIA CIVIL 21a REGIAO POLICIAL DELEGACIA DE POLICIA DE ITAQUI Ocorrencia no APF no DESPACHO DE FUNDAMENTACAO A secao de investigacao desta DP foi informada de que TICIO, suspeito de traficar drogas nesta cidade, estaria escondendo entorpecentes, envolvidos em um saco plastico, em uma propriedade rural localizada na ESTRADA DO TAL, na qual reside CAIO, caseiro e peao, responsavel pelo lugar. Confirmada a informacao diretamente a esta autoridade, deslocamos imediatamente para la na manha de hoje. Cabe ressaltar que CAIO e cunhado de TICIO. Sendo franqueada a entrada, revistamos o local, e encontramos a droga, apos muita procura, junto a um valo, escondida, e dentro de um pote, por sua vez, dentro de um saco. Havia 54 trouxinhas de maconha. Demos, imediatamente, voz de prisao a CAIO, e, revistando-o, encontramos R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) no bolso de seu casado, o que pode ser resultado da atuacao criminosa. Com MEVIA, companheira de CAIO, achamos um aparelho celular, com ligacoes feitas a pessoas ligadas a TICIO, exatamente no momento em que os policiais faziam a revista e acharam a droga, o que nos
faz ter serias suspeitas acerca de um aviso para que este se evadisse. CAIO e MEVIA, que moram no local, sao os diretamente envolvidos com a conduta delitiva, mas negaram que fosse sua. Por outro lado, o modo como se portaram e falaram da a entender que nao lhes e desconhecida a noticia de que haja drogas no local. TICIO, por sua vez, os visita com frequencia, e pode realmente utilizar de seu cunhado, ANDRE, para esconder o entorpecente. Tanto CAIO quanto TICIO possuem antecedentes criminais por trafico de drogas. Diligenciamos pela cidade e nao encontramos TICIO, frise-se, confirmando que ele poderia estar ja avisado. Deste modo, em face das circunstancias, autuo em flagrante pelo delito, em tese, descrito nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, CAIO e MEVIA, mandando que se expecam as respectivas notas de culpa, observados seus direitos constitucionais, e sejam entregues ao Presidio Estadual de Itaqui para que a SUSEPE, em face da interdicao judicial, disponha quanto ao estabelecimento prisional em que deverao permanecer. Outrossim, represento pela prisao temporaria de TICIO, o qual, ao que tudo indica, e o chefe do trafico desenvolvido pelo pequeno bando. Tal medida cautelar se faz necessaria, eis que, tentando fugir, sendo avisado pelos autuados, demonstra que podera impedir o sucesso das diligencias policiais, o que torna imprescindivel a decretacao da restricao da liberdade, de acordo com o art. 1o da Lei 7.960/89. De outra sorte, o delito em tese e o de trafico de entorpecentes, abrangido pelo referido diploma legal em seu art. 3o. Itaqui, 1o de julho de 2009 Rafael Vitola Brodbeck Delegado de Policia
O direito a vida, amparado pela lei natural e pela grande maioria das legislacoes positivas, e absoluto, por ser a origem de todos os outros. Nao ha que se falar em direitos dos mortos e mesmo aqueles a estes relativos tutelam, em verdade, o direito a memoria e a honra mantidos pelos descendentes do extinto. Protegido, vimos, pela norma positivada pelo Estado, nem por isso deixa de vincular-se juridicamente a natureza, pelo que o Direito Natural e seu primeiro garante. Forma peculiar de protecao a vida e a legitima defesa de si e de outrem. Aparentemente constitui-se em uma excecao ao mandamento de nao matar, ao qual e cominado uma sancao criminal. Todavia, por ser o direito a vida absoluto como dissemos, nao comporta o mesmo excecoes de especie alguma. A legitima defesa, na realidade, e uma protecao a vida humana, um exercicio de fato do direito a existencia, e nao uma valvula de escapa que permite que este seja desrespeitado sob determinadas condicoes. Nao quer o legitimo defensor a morte do agressor injusto: aceita-a, tolera-a, tendo em vista as circunstancias nas quais se encontra, eis que a unica possibilidade de efetiva defesa da propria vida consubstancia-se, no caso, no ato de ceifar a do violador da ordem juridica e social. Do exposto, temos a natureza do conceito de legitima defesa. Ao que rompe o ordenamento proibitivo do atentado a vida, reserva-se, quando esta e a unica solucao imediatamente eficaz, a justa reacao conservacionista do atacado, convertido em defensor de si ou de terceiros. Nao e este o agente da morte, senao mero instrumento da gerada pelo proprio agressor, que aceita, mesmo tacitamente, a consequencia de seu ato desordenadamente violento e intrinsecamente injusto. Nao e a legitima defesa mero instituto de Direito Positivo, i.e., nao e simples criacao do Estado, que, se nao o houvesse feito, criminalizaria quem tem direito a autodefesa e por vezes dever ate! Desdobramento pratico do direito pessoal a vida, a legitima defesa pertence ao Direito Natural, conquanto a preservacao vital e inata ao ser humano. Explica-o, filosofica e juridicamente, o grande genio do Medievo e da Civilizacao Ocidental, Santo Tomas de Aquino, gloria dos dominicanos, dos pensadores da propria Igreja, que, no dizer dos Papas, fez dela a sua doutrina. E o ensino do Aquinate: A acao de defender-se pode acarretar um duplo efeito: um e a conservacao da propria vida, o outro e a morte do agressor (...). So se quer o primeiro: o outro, nao.[1] Da mesma maneira, o Catecismo da Igreja Catolica sanciona o postulado jusnaturalista, ao declarar que o amor a si mesmo permanece um principio fundamental da moralidade. Portanto, e legitimo fazer respeitar seu proprio direito a vida. Quem defende sua vida nao e culpavel de homicidio, mesmo se for obrigado a matar o agressor (...).[2] Muitos juristas discutiram, por anos, a partir do liberalismo, sobre a natureza do instituto juridico da legitima defesa. Versaram alguns, baseados em um juspositivismo extremo, que, sendo o Estado o detentor do direito de defesa, delega-o ao individuo quando nao puder exerce-lo. Tal conceito e equivocado,
pois ignora completamente a realidade das coisas e o proprio fato, indiscutivel, de que o primeiro a desejar, exercer e proteger um direito e o proprio possuidor desse direito. Assim, o direito a vida nao e uma concessao do Estado ao individuo, mas algo inerente a sua natureza. Tambem o sao os direitos anexos fundamentais, destinados a sua efetivacao e conservacao. Existente o homem, ha o direito a vida, a qual deve ser defendida primeiramente por ele mesmo, subsidiariamente por outros e pelo Estado. Disso ja falavam os escolasticos. Outras teorias, menos absurdas do que a dos que declaram ser a legitima defesa uma delegacao do Estado que teria o primado do exercicio do direito a vida de seus suditos e sua conservacao, o que vimos ser erroneo , pecam, todavia, por inexatidao de termos e pressupostos. Para alguns, na legitima defesa, ha colisao de bens juridicos, o que faz prevalecer o do agredido, por ser mais valioso; para outros, como Carrara, ha uma delegacao inversa a ja comentada, desta feita do individuo ao Estado, de seu direito de defesa o que e uma inverdade tambem, pois o que se delega e o exercicio de alguns atos de defesa e, mesmo assim, de modo subsidiario, sem renuncia ao exercicio direto , o qual e retomado quando o Estado nao puder defende-lo; enfim, os teoricos das escolas subjetivistas ligam, como Puffendorf, o instituto ao estado de espirito da pessoa, a qual ficaria perturbada pela agressao ou coagida por ela, ou, entao, aos motivos determinantes da repulsa do agredido. Todas essas opinioes, e o magisterio do culto Magalhaes Noronha, destacado penalista de nossa Terra de Santa Cruz, referindo-se as erroneas teses citadas sobre a natureza da autodefesa, nao procedem, como e facil verificar. Os subjetivistas transportam a legitima defesa para o terreno da culpabilidade, o que e insustentavel, enquanto os objetivistas ou se fundam na ideia contratualista, ou desconhecem a essencia do instituto, onde nao ha conflito de interesse como no estado de necessidade mas ofensa a um interesse juridicamente tutelado.[3] De fato nao ha conflito entre o real interesse de defesa e um inexistente interesse de agressao. Logo a seguir, o festejado e erudito penalista conclui que a opiniao predominante entre os doutos, hodiernamente, e a de que a legitima defesa e causa excludente da antijuridicidade teoria felizmente acolhida por nossa lei penal material e indiscutivelmente apregoada pelos juristas nacionais , e tutela do direito proprio e de outrem. Excluida a ilicitude, tem-se que a legitima defesa e um verdadeiro direito, consequencia obvia e autentico corolario do direito natural, ainda que positivado, a vida. No seculo XIII, ja tinha afirmado o mesmo o mestre Santo Tomas. A teimosia dos liberais, com sua ansia em reestruturar o mundo ignorando as licoes da moral classica, e que criou as teorias precedentemente aludidas. Ruindo as mesmas, voltamos ao pensamento tomista, e torna-se no minimo honesto reconhecer, nessa materia ao menos, a subordinacao das ideias a realidade, varrendo qualquer especie de ideologia. E, alias, a compreensao do Doutor Angelico, que, antes da de outrem, estamos ordinariamente obrigados
a defender nossa propria vida diante de um ataque movido por um injusto agressor, no que a legitima defesa e um direito, e, nalguns casos, tambem um dever, e dever grave, para os que sao responsaveis pela vida de outros (pai de familia, superior, agente do Estado com atribuicao legal para tal, militar etc). O Direito Positivo brasileiro, na esteira do Direito Natural, assegura a acao de quem, em legitima defesa, repele agressao injusta mesmo com a morte do agressor. Sendo a morte inevitavel, que seja a do violador da ordem consubstanciada no preceito legal. E conceitua nossa lei o instituto, valendo-se do estabelecimento de certas condicoes que o caracterizam, as quais, longe de serem criacoes do puro arbitrio do legislador ou heranca de codificacoes pregressas somente, inspiram-se na moral crista classica, notadamente no pensamento do Aquinate (outra vez), e presente ate no Direito Canonico positivo, que aceita a excludente com a definicao tradicional. Isto posto, reza o Codigo Penal patrio: Art. 25 Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessarios, repele injusta agressao, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Eis ai os elementos caracterizadores da legitima defesa, sem os quais nao ha que se falar nela: agressao injusta atual ou iminente, moderacao no exercicio do direito, emprego dos meios necessarios, defesa de direito proprio ou alheio. Nao e outro, repitamos, o ensino de Santo Tomas, explicitando e explicando a natureza: Se alguem, para se defender, usar de violencia mais do que o necessario, seu ato sera ilicito. Mas, se a violencia for repelida com medida, sera licita.[4] O nefasto Estatuto do Desarmamento, tao comentado, alem de desrespeitar o direito de propriedade, constitucionalmente tutelado, e de lancar as bases de uma cultura da covardia e do capitulacionismo, arremete pesados e inflamados dardos contra a legitima defesa, tal como a comentamos neste ensaio eis que proibindo o porte ordinario de armas, retira a possibilidade do uso dos meios necessarios, criminalizando o legitimo defensor , num claro desrespeito a vida: natural, constitucional e penalmente protegido. Se a legitima defesa nao e direito dado pelo Estado, como pudemos perceber ao longo deste texto, tambem nao cabe a ele retira-lo de seus suditos, extrapolando os limites de seu poder e investindo, a moda totalitaria[5], contra o principio da subsidiariedade. [1] S. Th., II-II, q.64, a.7 [2] Cat., 2264 [3] NORONHA, Magalhaes. Direito Penal, Sao Paulo: Saraiva, 2000, 35a edicao atualizada, vol. 1, p. 195 [4] Santo Tomas de Aquino. Op. cit. [5] Mesmo com democracia e manifestacao da vontade unanime do povo, pode haver totalitarismo. Este nao e necessariamente sinonimo de ausencia de regime democratico, e sim a pratica reiterada de atribuir-se o Estado poderes que nao tem. Nao nos esquecamos que o povo alemao apoiou Hitler, e boa parte dos italianos de entao pensava com o Duce.
nao a eliminacao em todo o territorio americano.A American Beverage Association defendeu a decisao da Coca-Cola e da Pepsi. Eles tambem repudiaram o estudo e a decisao do estado da California. Eles afirmam que tais estudos nao mostram evidencia clara de riscos a humanos.Corante CarameloPRODUTOS QUE CONTEM CORANTE CARAMELOCorantes Caramelo sao produtos complexos e tem aplicacao em praticamente todos os segmentos da industria de alimentos e bebidas. Veja lista de produtos que contem corante caramelo:Hamburguer de Soja SadiaGranola de Cereais zero TrioBiscoito recheado Passatempo NestleBebida lactea fermentada de baunilha com calda de ameixa FrutambeItambeBarra de proteina Exceed ProteinBar amendoimBarra de cereal banana RitterBiscoito sabor queijo suave Panetiti eQilibriSanduiche x burguer Hot Pocket SadiaBarra de cereal light avela com chocolate NutryHamburguer de carnes de frango, bovino e de peru PerdigaoEsses sao so alguns dos produtos, veja esse videio sobre um homem que ficou aleijado depois de ter uma intoxicacao ao beber Coca-Cola.Compartilhe essa informacao.