horas extras semanais. As horas extras serao pagas com oacrescimo de 50% sobre o salario-hora normal. Atualmente, trabalho em regime detempo parcial e aquele que tem duracao maxima de 25 horas semanais e a horaextra e vedada.MultaNa proposta original, apresentada pelo governo, amulta para empregador que mantem empregado nao registrado era de R$ 6 mil porempregado, valor que caia para R$ 1 mil para microempresas ou empresa depequeno porte. Em seu parecer, porem, Rogerio Marinho reduziu o valor da multa,respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa esta sujeita amulta de um salario minimo regional, por empregado nao registrado, acrescido deigual valor em cada reincidencia.RecontratacaoO texto modifica o substitutivo anterior paraproibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o servico de empregadodemitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.Tempode deslocamentoO tempo despendido pelo empregado ate o local detrabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, nao seracomputado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada detrabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de dificil acessoou nao servido por transporte publico. Segundo Rogerio Marinho, o dispositivoatual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionarios.AcordosindividuaisOs trabalhadores poderao fazer acordos individuaissobre parcelamento de ferias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada emescala (12x36).Bancode horasA lei atual permite o banco de horas: a compensacaodo excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia,desde que nao exceda, no periodo maximo de um ano, a soma das jornadas semanaisde trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite maximo de dez horasdiarias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordoindividual escrito, desde que a compensacao se realize no mesmo mes.Trabalhadorque ganha maisRelacoes contratuais firmadas entre empregador eempregado portador de diploma de nivel superior e que receba salario mensaligual ou superior a duas vezes o limite maximo dos beneficios do Regime Geralde Previdencia Social prevalecem sobre o que esta escrito na CLT.DemissaoO substitutivo considera justa causa para rescisaodo contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitacao ou dosrequisitos estabelecidos em lei para o exercicio da profissao pelo empregado.Rogerio Marinho acatou emenda que condiciona essa demissao "caso haja dolona conduta do empregado".CustasprocessuaisNos dissidios individuais e nos dissidios coletivosdo trabalho, nas acoes e procedimentos de competencia da Justica do Trabalho,bem como nas demandas propostas perante a Justica Estadual, no exercicio dajurisdicao trabalhista, as custas relativas ao processo terao valor maximo dequatro vezes o teto dos beneficios do Regime Geral da Previdencia Social, queem valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.JusticagratuitaO projeto permite aos juizes, orgaos julgadores epresidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instancia conceder obeneficio da justica gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salarioigual ou inferior a 40% do limite maximo dos beneficios do Regime Geral dePrevidencia Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.Tempode trabalhoO substitutivo altera o artigo 4o da CLT paradesconsiderar da jornada de trabalho as atividades que o trabalhador realiza noambito da empresa como: descanso, estudo, alimentacao, atividade social deinteracao entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.JornadaexcedenteHoje, a CLT permite que a jornada de trabalhoexceda o limite