seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O art. 100 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art.100. .............................................. 1o E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verbanecessaria ao pagamento de seus debitos oriundos de sentencas transitadas em julgado,constantes de precatorios judiciarios, apresentados ate 1o de julho, fazendo-se o pagamento ate ofinal do exercicio seguinte, quando terao seus valores atualizados monetariamente. (NR) 1o-A Os debitos de natureza alimenticia compreendem aqueles decorrentes de salarios,vencimentos, proventos, pensoes e suas complementacoes, beneficios previdenciarios eindenizacoes por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentencatransitada em julgado. (AC)* 2o As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados diretamente aoPoder Judiciario, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisao exequenda determinar opagamento segundo as possibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor, eexclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedencia, o sequestro da quantianecessaria a satisfacao do debito.(NR) 3o O disposto no caput deste artigo, relativamente a expedicao de precatorios, nao seaplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em lei como de pequeno valor que a FazendaFederal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentenca judicial transitada emjulgado.(NR) 4o A lei podera fixar valores distintos para o fim previsto no 3o deste artigo, segundo asdiferentes capacidades das entidades de direito publico. (AC) 5o O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar outentar frustrar a liquidacao regular de precatorio incorrera em crime de responsabilidade. (AC)Art. 2o E acrescido, no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, o art. 78, com aseguinte redacao:Art. 78. Ressalvados os creditos definidos em lei como de pequeno valor, os de naturezaalimenticia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e suascomplementacoes e os que ja tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados emjuizo, os precatorios pendentes na data de promulgacao desta Emenda e os que decorram de acoesiniciais ajuizadas ate 31 de dezembro de 1999 serao liquidados pelo seu valor real, em moedacorrente, acrescido de juros legais, em prestacoes anuais, iguais e sucessivas, no prazo maximo dedez anos, permitida a cessao dos creditos. (AC) 1o E permitida a decomposicao de parcelas, a criterio do credor. (AC) 2o As prestacoes anuais a que se refere o caput deste artigo terao, se nao liquidadas ate ofinal do exercicio a que se referem, poder liberatorio do pagamento de tributos da entidadedevedora. (AC) 3o O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos deprecatorios judiciais originarios de desapropriacao de imovel residencial do credor, desde quecomprovadamente unico a epoca da imissao na posse. (AC) 4o O Presidente do Tribunal competente devera, vencido o prazo ou em caso deomissao no orcamento, ou pretericao ao direito de precedencia, a requerimento do credor, requisitarou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes a satisfacaoda prestacao. (AC)Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, em 13 de setembro de 2000.Mesa da Camara dos Deputados Mesa do Senado FederalDeputado Michel Temer Senador