principio constitucional da isonomia.137 NIETZCHE. Friedrich. Assim falou Zaratustra. trad. Alex Marins, 4. ed. Sao Paulo: Martin Claret. p. 88-89.138 Conquanto o contexto da obra seja bem mais profundo.103) Importante ainda trazer a luz, o principio constitucional da legalidade, ou seja, de que ninguem esta acima ou a margem da lei.104) A lei vale para todos, indistintamente, ricos ou pobres, pouco importando a cor, credo, raca ou profissao. Foi assim que o texto constitucional estabeleceu em seu artigo 5o, caput:Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:105) Nessa mesma senda, e preciso destacar que nao existe direito absoluto no ordenamento juridico brasileiro.106) Nesse sentido e a licao do eminente Ministro Celso de Mello (MS n. 23.452/RJ, j. em 16/09/1999, Pleno do STF):Os direitos e garantias individuais nao tem carater absoluto. Nao ha, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de carater absoluto, mesmo porque razoes de relevante interesse publico ou exigencias derivadas do principio de convivencia das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adocao, por parte dos orgaos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela propria Constituicao. O estatuto constitucional das liberdades publicas, ao delinear o regime juridico a que estas estao sujeitas e considerado o substrato etico que as informa permite que sobre elas incidam limitacoes de ordem juridica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistencia harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem publica ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.107) Consoante alhures descrito, plenamente provada a pratica de dois crimes apenados com reclusao com penas superiores a 4 anos (lavagem de dinheiro e falsidade ideologica) e suficientemente vinculada a autoria delitiva ao ex-Presidente da Republica e denunciado LUIZ INACIO LULA DA SILVA.108) Resta, entao, a referencia a uma das hipoteses previstas no artigo 312, do Codigo de Processo Penal.109) Entendem os promotores de justica subscritores que o denunciado LUIZ INACIO LULA DA SILVA atentou contra a ordem publica ao desrespeitar as instituicoes que compoem o Sistema de Justica, especialmente a partir do momento em que as investigacoes do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e da Operacao Lava Jato (MPF Curitiba) se voltaram contra ele.110) Do alto de sua condicao de ex autoridade maxima do pais, o denunciado LUIZ INACIO LULA DA SILVA jamais poderia inflamar a populacao a se voltar contra investigacoes criminais a cargo do Ministerio Publico, da Policia, tampouco contra decisoes do Poder Judiciario.111) E foi isso que o denunciado LUIZ INACIO LULA DA SILVA fez, valendo-se de toda sua forca politico-partidaria, ao convocar entrevista coletiva apos ser conduzido coercitivamente para ser ouvido em etapa da Operacao Lava Jato.112) Tais condutas do denunciado LUIZ INACIO LULA DA SILVA puderam ser facilmente comprovadas pelo acompanhamento periodico da imprensa livre a respeito de suas manifestacoes