http://www.seplan.mt.gov.br/-/4880002-comissao-debate-revisao-do-zoneamento-socioeconomico-ecologico-de-mtComissao debate revisao do Zoneamento Socioeconomico Ecologico de MTEncontro ocorreu nesta quinta-feira (01.09), no Palacio Paiaguas; Membros avaliaram proposta do Estado para a revisao do zoneamentoNayara Takahara | GAE-MTComissao Estadual do Zoneamento Socioeconomico e Ecologico - CEZSEE - Foto por: Junior Silgueiro/GComMTA | AMembros da Comissao Estadual do Zoneamento Socioeconomico Ecologico (CEZSEE) se reuniram para avaliar a proposta de revisao do ZSSE em Mato Grosso. O encontro ocorreu na tarde desta quinta-feira (01.09), no Palacio Paiaguas, e marcou a retomada do projeto no estado, apos quase cinco anos desde a suspensao dos efeitos da Lei n 9.523/2011.Em 2008 o Governo do Estado apresentou uma minuta de Lei a Assembleia Legislativa (ALMT), que tratava do planejamento e ordenamento territorial do estado, tendo o zoneamento como o principal instrumento. Apos tres anos de discussoes e audiencias publicas, a Casa de Leis aprovou um substitutivo total ao zoneamento apresentado pelo Executivo Estadual, a Lei no 9.523/2011. O Ministerio Publico Estadual (MPE), entendendo que a Assembleia nao poderia promover tais alteracoes, deu entrada em uma acao civil publica e a Justica determinou a suspensao dos efeitos da Lei no que concerne ao zoneamento.O Zoneamento Socioeconomico Ecologico consiste em um instrumento de organizacao do territorio a ser obrigatoriamente seguido na implantacao de planos, obras e atividades publicas e privadas. Estabelece, ainda, medidas e padroes de protecao ambiental destinados a assegurar o desenvolvimento sustentavel e a melhoria das condicoes de vida da populacao.O debate da estrategia de revisao do documento foi realizado entre os representantes da Comissao, da qual fazem parte 10 Secretarias do Executivo Estadual, membros do Governo Federal, de universidades publicas, dos municipios locais, das comunidades indigenas e tradicionais, Organizacoes Nao Governamentais (ONGs) e setor produtivo. A Comissao foi instituida em 31 de marco deste ano pelo governador Pedro Taques, por meio do Decreto N 469/2016.De acordo com a assessora especial do Gabinete de Assuntos Estrategicos (GAE), Elaine Corsini, a proposicao do Governo para a conducao do processo de revisao do zoneamento foi recebida de forma positiva pelos integrantes da Comissao e deve continuar a seguir o caminho e as etapas apresentadas durante a reuniao.Foram sugeridas inclusoes de temas e legislacoes ao processo que a epoca das atualizacoes nao haviam sido criadas, mas que sao importantes e devem ser levados em consideracao nesse novo momento de definicao das diretrizes, como, por exemplo, as mudancas climaticas, o potencial energetico e a gestao territorial e ambiental das terras indigenas no Estado, comenta Corsini.A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan-MT), representada pelo secretario Gustavo de Oliveira, e o orgao responsavel pela politica de planejamento e ordenamento territorial de Mato Grosso. Na pasta, a competencia de executar o trabalho cabe a Coordenadoria de Estudos Socioeconomicos, Geograficos e de Indicadores, gerida pelo secretario adjunto Reinhard Ramminger.O Codigo Florestal brasileiro (Lei 12.651 de 2012) determina que os estados devem elaborar o Zoneamento Ecologico Economico (ZEE) no prazo de cinco anos apos sua promulgacao, conforme salientou Ramminger durante o encontro. Outra condicionante legal do ZEE e tratada na Lei Federal n 11.952/2009, que dispoe sobre a regularizacao fundiaria na Amazonia Legal, e proibe