aregime juridico. Precedentes do STJ e do STF.3. O Tribunal de origem, a partir da analise do conjunto probatoriocarreado aos autos, constatou que a Agravante nao demonstrou serentidade beneficente; assim, por ausencia de prova pre-constituida ede direito liquido e certo, manteve a sentenca que denegou aseguranca; a pretensao recursal tendente a alterar tais conclusoes,esbarra, efetivamente, no obice previsto na Sumula 7 do STJ.Precedentes.4. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no AREsp 58.129/CE, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIAFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 18/6/2014)PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. VIOLACAO DO ART. 535 DOCPC. RAZOES DISSOCIADAS DOS EMBARGOS DE DECLARACAO.SUMULA 284/STF. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOINATACADO. SUMULA 283/STF. IMUNIDADE TRIBUTARIA.DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. SUMULA 83/STJ.INEXISTENCIA DE COISA JULGADA. SUMULA 7/STJ.1. Inviavel o conhecimento de violacao ao art. 535 do CPC quando seconstata que as omissoes apontadas nas razoes do recurso saodiversas das omissoes aduzidas nos embargos de declaracao,mostrando-se nitidamente dissociadas. Incidencia da Sumula 284/STF.2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido contido nomandamus, por inadequacao da via eleita, ante a evidentenecessidade de dilacao probatoria para comprovar o direito liquido ecerto da impetrante. Destacou-se ainda a inexistencia de direitoadquirido a imunidade tributaria, bem como a inexistencia de coisajulgada, visto que a materia tratada em outro processo era diversa dacontida no presente writ. 3. A diccao das razoes do recurso especial revela que o fundamentodo acordao recorrido referentes a inadequacao da via eleita nao foiobjeto de impugnacao, limitando-se a recorrente a reiterar sua tese deque possui direito adquirido a imunidade tributaria, visto seureconhecimento como entidade de carater filantropico, nos termos doDecreto-Lei n. 1.572/77. Incidencia da Sumula 283/STF.4. Pacifica jurisprudencia do STJ no sentido de que nao ha direitoadquirido a regime juridico-fiscal, motivo pelo qual as entidadesbeneficentes, para a renovacao do Certificado de EntidadeBeneficente de Assistencia Social (CEBAS) e consequente fruicao daimunidade concernente a contribuicao previdenciaria patronal (art.195, 7o, da CF), devem preencher as condicoes estabelecidas pelalegislacao superveniente (no caso, o art. 55 da Lei 8.212/91).Exegese da Sumula 352/STJ. 5. Se a conclusao da Corte de origem foi no sentido de que a materiatratada no presente mandado de seguranca diverge da existente emwrit anteriormente interposto, afastando, consequentemente, os efeitosda coisa julgada, conclusao contraria demandaria reexame da searaprobatoria dos autos, inviavel em sede de recurso especial, ante oobice da Sumula 7/STJ.Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 357.985/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMUNIDADE.REQUISITOS. CEBAS. RENOVACAO. NECESSIDADE DEREEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS.INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. DIREITO ADQUIRIDO A REGIMEJURIDICO TRIBUTARIO. INEXISTENCIA. SUMULA 352/STJ.CONVERGENCIA ENTRE A ORIENTACAO FIRMADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE.APLICACAO DA SUMULA 83/STJ. VIOLACAO DOS ARTS. 515 E 535DO CPC. NAO OCORRENCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DASQUESTOES RECURSAIS. ACORDAO COM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. COMPETENCIA DO STF.1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentacao suficientepara dirimir a controversia, e de se afastar a alegada violacao do art.535 do CPC.2. Em sede de recurso especial, e inviavel o exame de afronta adispositivos constitucionais, na medida em que esse recursodestina-se a uniformizacao da legislacao federal, conforme delimitacaode competencia estabelecida pelo art. 105, III, da Constituicao Federalde 1988.3. O Tribunal