calculo do percentual da Reserva Legal do imovel,desde que:I - o beneficio previsto neste artigo nao implique aconversao de novas areas para o uso alternativo do solo;II - a area a ser computada esteja conservada ou emprocesso de recuperacao, conforme comprovacao do proprietario ao orgao estadualintegrante do Sisnama; eIII - o proprietario ou possuidor tenha requerido inclusaodo imovel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei. 1o O regime de protecao da Areade Preservacao Permanente nao se altera na hipotese prevista neste artigo. 2o O proprietario ou possuidor deimovel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural -CAR de que trata o art. 29, cuja area ultrapasse o minimo exigido por esta Lei,podera utilizar a area excedente para fins de constituicao de servidaoambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congeneres previstosnesta Lei. 3o O computo deque trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento daReserva Legal, abrangendo a regeneracao, a recomposicao e a compensacao. 4o E dispensada a aplicacao do inciso I do caput deste artigo, quando asAreas de Preservacao Permanente conservadas ou em processo de recuperacao,somadas as demais florestas e outras formas de vegetacao nativa existentes emimovel, ultrapassarem:I - 80% (oitenta porcento) do imovel rural localizado em areas de floresta na Amazonia Legal; eII - (VETADO). (NR)Art. 16. Podera serinstituido Reserva Legal em regime de condominio ou coletiva entre propriedadesrurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relacao a cada imovel.Paragrafo unico. No parcelamento de imoveis rurais, aarea de Reserva Legal podera ser agrupada em regime de condominio entre osadquirentes. Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetacao nativapelo proprietario do imovel rural, possuidor ou ocupante a qualquer titulo,pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado. 1o Admite-se a exploracaoeconomica da Reserva Legal mediante manejo sustentavel, previamente aprovadopelo orgao competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas noart. 20. 2o Para fins de manejo de ReservaLegal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os orgaos integrantes doSisnama deverao estabelecer procedimentos simplificados de elaboracao, analisee aprovacao de tais planos de manejo. 3o E obrigatoria asuspensao imediata das atividades em area de Reserva Legal desmatadairregularmente apos 22 de julho de 2008. 4o Sem prejuizo das sancoes administrativas, civeis e penais cabiveis, devera seriniciado, nas areas de que trata o 3o deste artigo, oprocesso de recomposicao da Reserva Legal em ate 2 (dois) anos contados apartir da data da publicacao desta Lei, devendo tal processo ser concluido nosprazos estabelecidos pelo Programa de Regularizacao Ambiental - PRA, de quetrata o art. 59. (NR)Art. 18. A area de Reserva Legal devera serregistrada no orgao ambiental competente por meio de inscricao no CAR de quetrata o art. 29, sendo vedada a alteracao de sua destinacao, nos casos detransmissao, a qualquer titulo, ou de desmembramento, com as excecoes previstasnesta Lei. 1o A inscricao da Reserva Legalno CAR sera feita mediante a apresentacao de planta e memorial descritivo,contendo a indicacao das coordenadas geograficas com pelo menos um ponto deamarracao, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. 2o Na posse, a area de ReservaLegal e assegurada