Corte" (fl. 468). E, no essencial, o relatorio. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Nao assiste razao ao agravante. DA INEXISTENCIA DE VIOLACAO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC Inexistente a alegada violacao dos arts. 458 e 535 do CPC, pois a prestacao jurisdicional foi dada na medida da pretensao deduzida, como se depreende da analise do acordao recorrido. Na verdade a questao nao foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. E cedico que o juiz nao fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegacoes das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando ja encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisao, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questao de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudencia, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislacao que entender aplicavel ao caso concreto. Nessa linha de raciocinio, o disposto no art. 131 do Codigo de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciara livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstancias constantes dos autos, ainda que nao alegados pelas partes; mas devera indicar, na sentenca, os motivos que lhe formaram o convencimento." Em suma, nos termos de jurisprudencia pacifica do STJ, "o magistrado nao e obrigado a responder todas as alegacoes das partes se ja tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisao, nem e obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipotese ora em apreco. Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC NAO CARACTERIZADA EXECUCAO FISCAL DECRETACAO DA PRESCRICAO.1. Nao ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questoes essenciais ao julgamento da lide.2. E inviavel a aplicacao do art. 8o, 2o, da Lei 6.8301980, tendo em vista a prevalencia do art. 174 do CTN, para os executivos fiscais ajuizados antes da LC 1182005. Precedentes do STJ.3. Recurso especial nao provido."(REsp 1.142.474RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.) "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRICAO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.9101932.1. A solucao integral da controversia, com fundamento suficiente, nao caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. Ausente previsao em lei especifica, o prazo prescricional nas acoes de cobranca de multa administrativa e de cinco anos, nos termos do art. 1o do Decreto 20.9101932, a semelhanca das acoes pessoais contra a Fazenda Publica.3. Orientacao reafirmada pela Primeira Secao, no julgamento do REsp 1.105.442RJ , submetido ao rito do art. 543-C do CPC.4. Agravo Regimental nao provido."(AgRg no Ag 1.000.319SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.) DA ILEGALIDADE DA COBRANCA DE REMUNERACAO PELO USO DE VIAS PUBLICAS A jurisprudencia do STJ e firme ao reconhecer a ilegitimidade da cobranca de remuneracao pela utilizacao das vias publicas na prestacao de servico de telefonia. Conforme determinado na decisao agravada,