finalidade a protecao a uma eventual ilegalidade na liberdade de locomocao que um individuo possa sofrer. Na ocasiao, a vitima podera obter o conhecido salvo-conduto, para garantir o livre transito de ir e vir. A referida acao constitucional podera tambem ser interposta nos casos em que a liberdade de ir e vir do individuo ja estiver sido violada, ou seja, nos casos de ilegalidades consumadas ligadas a liberdade de locomocao. Nesta situacao, estaremos diante do habeas corpus liberatorio ou repressivo, sendo proposto com o fito de sanar a violencia ou coacao ja consumada.6) Enunciado da questao: Alfeu responde, em juizo de primeiro grau, a processo pela pratica de crime contra o patrimonio. Considerando, nesse caso, que o crime esta sujeito as disposicoes do Codigo de Processo Penal (CPP), julgue o item abaixo. Se Alfeu e de nacionalidade estrangeira e, quando da pratica do fato, era membro da comitiva de um chefe de Estado do seu pais em visita oficial ao Brasil, nao deveria estar respondendo a essa acao penal. R: Vamos resumidamente tratar deste assunto !!!!! A lei processual penal brasileira, em regra geral, deve ser aplicada no territono nacional em relacao a qualquer pessoa.Contudo, existem categorias que, no exercicio de determinadas funcoes, sao excluidas nao apenas desta aplicacao, como tambem da propria autoridade do Poder Judiciario. Ocorrem, nesses casos, as chamadas Imunidades. O art. 1, I , do Codigo de Processo Penal, ao ressalvar da aplicacao da lei processual penal brasileira as hipoteses em que tratados, convencoes e regras de direito internacional dispuserem em contrario, constitui o fundamento legal das Imunidades diplomaticas. Podemos conceituar os diplomatas como sendo funcionarios encarregados de tratar das relacoes de seu Estado e os paises estrangeiros ou organismos internacionais. Atraves da Conferencia de Viena sobre relacoes diplomaticas, estatuiu-se que os Chefes de Estado e os representantes de estados estrangeiros ficarao absolutamente excluidos da jurisdicao criminal dos paises que exercem suas funcoes, estendendo-se tal imunidade a todos os agentes diplomaticos, incluindo-se embaixadores, secretarios da embaixada, pessoal tecnico e administrativo das respectivas representacoes, seus familiares e funcionarios de organismos internacionais quando em servico (por exemplo. ONU. OEA. OIC etc.). No problema acima citado, alfeu nao podera responder pela pratica de crime contra o patrimonio, pois possui a referida extensao da imunidade, por ser membro da comitiva de um chefe de Estado do seu pais em visita oficial ao Brasil.7) Enunciado da questao: Caio foi acusado, em juizo, pelo cometimento de crime sujeito a acao penal publica incondicionada e, quanto ao seu procedimento, as disposicoes do CPP. Nesse caso, se a peca acusatoria foi apresentada sem que houvesse sido concluido inquerito policial a que Caio respondia pelo fato em virtude do qual esta sendo processado, faltara a acao penal condicao de procedibilidade. R: A questao requer um pouco de atencao !!!!!!!!De acordo com o art 38, par 5 do CPP, o orgao do Ministerio Publico dispensara o inquerito, se com a representacao forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a acao penal e, neste caso, oferecera a denuncia no prazo de 15 dias. O referido dispositivo expressa uma