A respeito, outro nao e o entendimento assente dos Tribunais Superiores: "A autonomia das instancias penal e administrativa e firmemente reconhecida por esta Corte, ressalvando-se as situacoes em que ocorre a repercussao dessa, naquela, ou seja, quando na instancia penal se conclua pela inexistencia material do fato ou pela negativa de sua autoria e, ainda, quando o fundamento lancado na instancia administrativa refira-se a pratica de crime contra a administracao publica" (STF - Pleno - MS no 22.076-7/DF - rel. p/ acordao Min. Mauricio Correa, DJ - Secao I, 7/nov/1997, p. 57.237). Em outras oportunidades, este Plenario ja dirimiu, in verbis: MANDADO DE SEGURANCA - SERVIDOR PUBLICO INDICIADO POR CRIME DE ESTELIONATO - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA CRIMINAL EM RAZAO DA PRESCRICAO ANTECIPADA - FATO QUE NAO ALCANCA A ESFERA ADMINISTRATIVA - PROCESSO DISCIPLINAR QUE TEM PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA COMINADA AO DELITO ATRIBUIDO AO SERVIDOR, CONSOANTE A REGRA DO ART.109 DO CODIGO PENAL - SEGURANCA DENEGADA.A falta disciplinar tambem prevista na lei penal como crime, prescreve juntamente com este, mesmo que haja absolvicao do reu ou que nao seja sequer instaurada a acao penal.(MS no 307.122-5, OE - rel. Des. Mendonca de Anunciacao, DJ 7227 - TJPR). Neste norte, cotejando o bojo da portaria inaugural no 21/2005, vislumbra-se que ao impetrante foi imputada falta funcional, consistente na infringencia ao dever de instruir e fiscalizar os atos de seus escreventes, omitindo-se, possibilitando a pratica de ato registral sem as cautelas exigidas, qual seja, o reconhecimento de firma falsa em instrumento particular de cessao de direitos de jurisdicionado. Portanto, aquela conduta omissiva nao configura ilicito penal, vez que, este claramente foi praticado por terceiro e nao pelo impetrante, tampouco e previsto como crime contra administracao publica ou comum, nao encontrando eco no rol administrativo descrito a tanto, afastando a aplicabilidade do artigo 109 do Codigo Penal, no tocante ao prazo prescricional, evidenciando a independencia da seara administrativa disciplinar, neste aspecto. Entretanto, outro questionamento exsurge, qual seja, ainda assim seria possivel aplicar tal dispositivo normativo perante a omissao legislativa no tocante ao termo a quo do prazo prescricional, existente no Codigo de Organizacao anterior, vigente a epoca do fato? Ao reves do reputado, conclui-se pela negativa. O artigo 236 da Carta Magna dispoe que: "Os servicos notariais e de registro sao exercidos em carater privado, por delegacao do Poder Publico. 1o Lei regulara as atividades, disciplinara a responsabilidade civil e criminal dos notarios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definira a fiscalizacao de seus atos pelo Poder Judiciario. 2o Lei federal estabelecera normas gerais para fixacao de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servicos notariais e de registro. 3o O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e titulos, nao se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remocao por mais de seis meses". Entao, e inegavel dois pontos: a competencia privativa da Uniao para estabelecer normas gerais para os notarios, e, a insercao da categoria na definicao, em sentido amplo, de servidores publicos. Alias, sobre