TST atende OAB e garante pagamento de honorarios aos advogados.Brasilia Apos o ingresso da OAB Nacional como assistente em uma causa onde se discutia a titularidade dos honorarios advocaticios sucumbenciais devidos a advogados empregados, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que sao devidos honorarios sucumbenciais ao advogado, sem qualquer exigencia ou necessidade de contrato escrito que garanta o pagamento.O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, saudou a decisao do tribunal e lembrou que a regra aponta para o direito liquido e certo. Desde 1994, quando entrou em vigor o atual Estatuto da Advocacia, que e a Lei 8906 de 1994, os honorarios de sucumbencia tornaram-se um direito indiscutivel do advogado, um justa retribuicao pelo esforco e exito em determinado processo. A relacao estatutaria ou de emprego nao retira do advogado sua isencao tecnica e muito menos sua independencia profissional, explicou.O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, coordena a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorarios. Para ele, a resposta do TST foi exemplar. Destacamos a prontidao do Tribunal Superior do Trabalho em ratificar uma prerrogativa basica do advogado, que e a percepcao de sua verba honoraria. Seguiremos trabalhando fortemente, em conjunto com as seccionais da Ordem, para evitar que valores irrisorios sejam praticados ou que o pagamento nao se realize, frisou Lamachia.No documento inicial, a OAB Nacional afirma que a independencia e tao cara a advocacia quanto a liberdade a democracia, e e preciso deixar claro que o regime ao qual o advogado esta submetido e o da responsabilidade, especialmente para cumprir, com qualidade, os prazos.Para o presidente da Comissao Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, a decisao do TST comprova que honorarios sao direitos irrefutaveis, e nao favores. Essa foi uma importante decisao que garante a dignidade da remuneracao dos advogados empregados no Brasil. Creio que reafirma a independencia como caracteristica essencial da nossa profissao, entende Accioly.Cezar Britto, ex-presidente nacional e membro honorario vitalicio da OAB, entende que a decisao do TST reafirma a importancia do direito de defesa que compete ao cidadao. O Supremo Tribunal Federal ja teve entendimento semelhante. O advogado poder ser empregado de determinado orgao ou instituicao, mas seu labor e sua independencia profissional transcendem essas questoes empregaticias, de vinculo. Ele deve ser remunerado sim porque e a retribuicao por um trabalho bem prestado, conclui.FONTE:OAB/RJ Defensores sao advogados e devem se inscrever na OAB, decide TRF-1.Brasilia Apos pedido do Conselho Federal da OAB e da seccional paraense (OAB-PA), o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento que trata da necessidade de inscricao na entidade e do pagamento de anuidade de defensores publicos do Estado do Para. A decisao foi proferida pelo desembargador Marcos Augusto de Sousa, nesta segunda-feira (18).O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho, lembrou que a liminar deferida a pedido da Associacao dos Defensores Publicos do Estado do Para impedia que a OAB cobrasse anuidade e que eles respondessem processo etico disciplinar ate o transito em julgado. O Agravo reestabeleceu nossa autoridade. Os defensores devem estar inscritos na OAB, observou.De acordo com a decisao,