28/10/2009 - 18h58Do UOL Noticias*Em Sao PauloHonduras iniciou hoje os tramites para processar o Brasil na Corte Internacional de Justica de Haia por "ingerencia" em seus assuntos internos.Diplomatas dos Estados Unidos chegaram nesta quarta-feira a Honduras para pressionar o governo de facto e o presidente deposto a um acordo, no que pode ser a ultima tentativa de solucionar a crise politica no paisSegundo o governo liderado por Roberto Micheletti, o Brasil teria se intrometido em assuntos hondurenhos ao abrigar em sua embaixada em Tegucigalpa o presidente deposto Manuel Zelaya.O representante de Honduras em Haia, Julio Rendon, ja entrou com o processo no tribunal, diz uma nota do Ministerio das Relacoes Exteriores hondurenho, que pode pedir uma indenizacao ao Brasil.Honduras "apresentou um pedido introdutorio contra a Republica Federativa do Brasil por questoes juridicas relativas as situacoes diplomaticas e ao principio de nao-intervencao nos assuntos que sao da competencia interna do Estado", diz uma nota da chancelaria hondurenha.Uma fonte da chancelaria explicou a Agencia Efe que esse passo e uma "solicitacao para iniciar acoes" contra o Brasil, como a imposicao de medidas cautelares ou a cobranca de uma indenizacao.O chanceler do coverno interino, Carlos Lopez, disse em entrevista coletiva que agora a Corte Internacional decidira se aceita ou nao a causa. Caso o pedido seja deferido, o tribunal entrara em contato com o Brasil, os paises-membros das Nacoes Unidas e propria ONU.Lopez disse ainda que a presenca de Zelaya na representacao brasileira, onde o presidente deposto esta desde 21 de setembro, e seus apelos a "insurgencia" representam "uma ingerencia nas atividades internas de Honduras".O comunicado destaca que o fundamento da solicitacao recai na "comissao de atos ilicitos que geram responsabilidade internacional com relacao as obrigacoes estabelecidas na Carta das Nacoes Unidas e na Convencao das Nacoes Unidas sobre Relacoes Diplomaticas".Ainda segundo a nota, o governo de Micheletti "se reserva o direito de solicitar a Corte a adocao de medidas provisorias ou cautelares caso nao sejam interrompidas as atividades ilegais do governo do Brasil que alteram a ordem publica interna de Honduras e que representam uma ameaca ao desenvolvimento pacifico do processo eleitoral" de 29 de novembro.O chanceler hondurenho, por sua vez, ressaltou que, ao apresentar uma acao contra o Brasil, Tegucigalpa quer "resolver pacificamente" este assunto "com a participacao da Corte Internacional de Justica".Postado por: Paulo R. M. Lima Imunidade Diplomatica: Aspectos Conceituais E Discussoes Polemicas[1] Ethel Lustosa Lacrose, Geraldo Lavigne de Lemos, Laissa Lais Lopes Costa, Lucas Cunha Mendonca, Lucas Nogueira e Ferreira, Luciana Andrade Lima, Marcos Sandes Souza, Paulo Roberto Mendes, Priscila Matos Oliveira, Tatiane Oliveira Tokushigue[2] RESUMO: Aborda as imunidades diplomaticas, atraves de texto didatico, objetivando sintetizar a materia. Para isso, apresenta o conceito de imunidade, sua conotacao de restricao a soberania estatal e seu fundamento legal. Traz os aspectos de imunidade dos embaixadores, consules e funcionarios de OIs, alem de abordar hipoteses de abuso e renuncia e casos concretos acerca do tema. PALAVRAS-CHAVE: internacional; jurisdicao; diplomatas; Vienna; consules. ABSTRATC: It approaches the diplomatic imunities, trough didatic text, objectifying to synthesize the theme. For this, it presents the concept of immunity,