do titulo a possibilidade de assumir riscos, como o encurtamento do prazo prescricional, bem como a possibilidade de ser responsabilizado civilmente pela apresentacao do cheque antes do prazo estipulado. 2. JUIZ NAO PRECISA JUNTAR COPIA DE SENTENCAS ANTERIORES SE HOUVER A TRANSCRICAO DO CONTEUDO A exigencia de que sejam juntadas as copias das sentencas, quando ja houve a transcricao do seu conteudo para justificar o julgamento antecipado sem citacao do reu, depoe contra os principios da celeridade e da economia processual que serviram justamente de inspiracao para que a lei autorizasse esse tipo de decisao. O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que proveu recurso do Estado de Minas Gerais contra uma cliente da extinta Caixa Economica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa). Para a Turma, o juiz nao precisa exibir a copia das sentencas anteriormente proferidas no mesmo sentido. A questao comecou quando a cliente ajuizou acao de cobranca contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minascaixa, versando sobre expurgos inflacionarios em depositos de caderneta de poupanca. Em primeira instancia, o pedido foi negado, valendo-se o juiz da possibilidade prevista no artigo 285-A do Codigo de Processo Civil (CPC). O artigo diz que, quando a materia controvertida for unicamente de direito e no juizo ja houver sido proferida sentenca de total improcedencia em outros casos identicos, podera ser dispensada a citacao e proferida sentenca, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Inconformado, o Estado de Minas recorreu ao STJ sustentando que o juiz, ao decidir antecipadamente a lide, sem citacao do reu, na forma do artigo 285-A do CPC, nao esta obrigado a exibir a copia das sentencas anteriormente proferidas no mesmo sentido. Alegou, ainda, que o TJMG, assim nao entendendo, teria violado o artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituicao Federal, que trata da duracao razoavel do processo, bem como o proprio artigo 285-A do CPC. Alem disso, feriu o artigo 560, paragrafo unico, do mesmo diploma legal, que preve a possibilidade de conversao do processo em diligencia para suprimento de nulidade. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, assinalou que a interpretacao da norma feita pelo TJMG evidencia desconfianca injustificada quanto a honestidade argumentativa do magistrado sentenciante. Segundo ele, configura, sem duvida, desprestigio grosseiro nao apenas a estabilidade dos julgamentos realizados em primeiro grau de jurisdicao, mas tambem a propria confiabilidade dos juizes. Na medida em que se exige a juntada da copia das sentencas ja reproduzidas na decisao com objetivo de conferir se o que foi reproduzido corresponde de fato ao que foi decidido, se esta, em rigor, suscitando duvidas quanto a seriedade do magistrado, acrescentou. Por fim, o ministro destacou que nao se pode admitir como adequada uma interpretacao da lei que vise a assegurar garantias maiores do que aquelas ja estabelecidas em criterio que o proprio legislador considerou razoavel. Sobretudo quando a implementacao dessa garantia extra venha, na pratica, prejudicar a concretizacao dos principios inspiradores da propria norma legal e, alem disso, encontre amparo em injustificavel preconceito contra a retidao de conduta dos magistrados. Veja na integra: www.stj.gov.br/02 3.