Como criar uma ONG A) LEI DO TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIPs) No dia 30 de junho de 1999, o Presidente da Republica regulamentou por intermedio do Decreto No 3.100 a lei No 9.790, que dispoe sobre a qualificacao de pessoas juridicas de direito privado e sem fins lucrativos como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico , instituindo e disciplinando o Termo de Parceria. (Ver Anexo I e II) Cabe destacar que a nova lei abre as entidades do Terceiro Setor um caminho institucional mais moderno, condizente com as necessidades atuais da sociedade, ja que rompe com as velhas amarras regulatorias. Pela primeira vez, o Estado reconhece publicamente a existencia de uma esfera que e publica, nao pela sua origem, mas pela sua finalidade: e publica, embora nao estatal. Assim como qualquer outra entidade, as OSCIPs tem um Estatuto, no qual devera conter requisitos legais e normas, a fim de evitar fraudes, atitudes e posturas anti-eticas no ambito da sociedade. E necessario, por exemplo, que em caso de dissolucao da entidade, o seu patrimonio passe para outra que tenha o mesmo objeto social da extinta (de preferencia), e nao caia em maos de diretores ou seja usado de outra maneira nao prevista no Estatuto. O pedido de obtencao de qualificacao como OSCIP, deve ser enviado ao Ministerio da Justica, atraves de um requerimento contendo os documentos exigidos (como por exemplo, o Estatuto registrado em cartorio ou a declaracao de isencao do Imposto de Renda). Sua desqualificacao resulta do nao cumprimento de quaisquer destes requisitos, mediante processo administrativo ou judicial. As principais novidades da nova lei sao: [1] 1) Pela nova lei, podem ser qualificadas as organizacoes que realizam: a) promocao da assistencia social;b) promocao da cultura, defesa e conservacao do patrimonio historico e artistico;c) promocao gratuita da educacao;d) promocao gratuita da saude;e) promocao da seguranca alimentar e nutricional;f) defesa, preservacao e conservacao do meio ambiente e promocao do desenvolvimento sustentavel;g) promocao do voluntariado;h) promocao do desenvolvimento economico e social e combate a pobreza;i) experimentacao, nao lucrativa, de novos modelos socio-produtivos e de sistemas alternativos de producao, comercio, emprego e credito;j) promocao de direitos estabelecidos, construcao de novos direitos e assessoria juridica gratuita de carater suplementar;k) promocao da etica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;l) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, producao e divulgacao de informacoes e conhecimentos tecnicos e cientificos. 2) Pela nova lei, a qualificacao passa a ser automatica, desburocratizando-se o processo. A qualificacao e ato vinculado ao cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei (Ministerio da Justica). Nao e mais necessario o Titulo de Utilidade Publica Federal; Registro de Entidade de Assistencia Social; ou Certificado de Fins Filantropicos. 3) A nova lei cria um novo instrumento juridico: O Termo de Parceria. Para ter acesso ao mesmo, a entidade precisa ser qualificada como OSCIP. 4) Pela nova lei, a escolha dos parceiros e feita por meio de concursos de projetos. Os objetivos e metas sao negociados entre as partes e o controle e feito por resultados.