insubmissao. 18. Nulidades.-LEGISLACAO EXTRAVAGANTE: 1. Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 (Estatutoda Crianca e do Adolescente). 2. Lei Federal no 8.072, de 25/07/1990, (Dispoesobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da ConstituicaoFederal, e determina outras providencias). 3. Lei Federal no 8.429, de 02/06/1992(Dispoe sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos deenriquecimento ilicito no exercicio do mandato, cargo, emprego ou funcao naadministracao publica direta, indireta ou fundacional e da outras providencias). 4.Lei Federal no 9.099, de 26/09/1995 (Dispoe sobre os Juizados Especiais Civeis eCriminais e da outras providencias). 5. Lei Federal no 9.455, de 07/04/1997(Define os crimes de tortura e da outras providencias). 6. Lei Federal no 9.459, de13/05/1997 (Altera os arts. 1o e 20 da Lei no 7.716, de 05 de janeiro de 1989, quedefine os crimes resultantes de preconceito de raca e cor, e acrescenta paragrafoao art. 140 do Decreto-lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940). 7. Lei Federal no9.807, de 13/07/1999 (Estabelece normas para a organizacao e a manutencao deprogramas especiais de protecao a vitimas e a testemunhas ameacadas, institui oPrograma Federal de Assistencia a Vitimas e testemunhas Ameacadas e dispoesobre a protecao de acusados ou condenados). Arts. 1o ao 15. 8. Lei Estadual no14.170, de 15/01/2002 (Determina a imposicao de sancoes a pessoa juridica porato discriminatorio praticado contra pessoa em virtude de sua orientacao sexual).9. Decreto no 43.683, de 10/12/2003 (Regulamenta a Lei Estadual no 14.170 de15/01/2002). 10. Lei Federal no 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) - Artsarts. 1o ao 10, 15 ao 25, 33 ao 42 e 95 ao 118. 11.Lei Federal no 10.826, de22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento). 12. Lei Federal no 11.340, de 07/08/2006(Cria mecanismos para coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher, nostermos do 8o, do art. 226, da Constituicao Federal, da Convencao sobre aEliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Mulheres e daConvencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra aMulher; dispoe sobre a criacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiarcontra a Mulher; altera o Codigo de Processo Penal, o Codigo Penal e a Lei deExecucao Penal; e da outras providencias). Arts. 1o ao 7o, 10 ao 12, 22 ao 24 e 34 ao45. 13. Lei Federal no 11.343, de 23/08/2006 (Institui o Sistema Nacional dePoliticas Publicas sobre Drogas Sisnad; prescreve medidas de prevencao douso indevido, atencao e reinsercao social de usuarios e dependentes de drogas;estabelece normas para repressao a producao nao autorizada e ao trafico ilicitode drogas; define crimes e da outras providencias). 14. Lei no 12.527, de18/11/2011 (Regula o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, noinciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituicao Federal; altera a37Lei no 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei no 11.111, de 05/05/20005, e dispositivosda Lei no 8.159, de 08/01/1991; e da outras providencias). 15. DeclaracaoUniversal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10/12/1948.-LEGISLACAO INSTITUCIONAL: 1. Lei Estadual no 5.301, de 16/10/1969(Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais). 2. Lei Estadual no 14.310, de19/06/2002 (Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do