queixas, destituidas de fundamentos;X - usar armamento que nao seja regulamentar;XI - descumprir norma tecnica de utilizacao e manuseio de armamento e municao;XII - deixar de encaminhar a autoridade competente qualquer material que seja apreendido ou lhe seja destinado em razao de suas funcoes; XIII - faltar, injustificadamente, ao servico.Art. 59. Aplicar-se-a a penalidade de suspensao a de exoneracao ao guarda que incorrer nas seguintes transgressoes disciplinares:I - promover ou participar de desordem publica ou greves;II - retardar injustificadamente ou deixar de se apresentar a Sede da Guarda Municipal, estando de folga, quando requisitado por seus superiores ou houver iminencia de perturbacao da ordem ou calamidade publica;III - exercitar acumulacao proibida de cargo ou funcao publica;IV - praticar crime contra a administracao publica, contra a pessoa ou contra o patrimonio cuja pena minima prevista seja superior a dois anos ou os previstos nas Leis relativas a Seguranca e a Defesa Nacional; V - exigir, receber ou solicitar propinas, comissoes ou vantagens de qualquer especie;VI - fazer uso de entorpecentes.CAPITULO XVIDAS PRESCRICOES DAS PENALIDADESArt. 60. As transgressoes disciplinares previstas neste Regimento prescreverao:I - cento e vinte dias, se transgressao leve;II - seis meses, se transgressao media;III - um ano, se transgressao grave;IV - dois anos, se transgressao gravissima.CAPITULO XVIIDO COMPORTAMENTO E SUA CLASSIFICACAOArt. 61. O comportamento dos guardas municipais espelha a seu procedimento civil e funcional. 1o A classificacao, reclassificacao e a melhoria de comportamento sao de competencia do Diretor Administrativo da Guarda Municipal. 2o Ao ser incluido na Guarda Municipal, o guarda sera classificado no comportamento "BOM".Art. 62. Para fins disciplinares e para outros efeitos, o Guarda Municipal e considerado de:I - excelente comportamento, o guarda que no periodo de 04 (quatro) anos, nao tenha sofrido qualquer sancao disciplinar;II - otimo comportamento, o guarda que no periodo de 03 (tres) anos, tenha sofrido apenas uma advertencia;III - bom comportamento, o guarda que no periodo de 02 (dois) anos, tenha sido punido ate o limite de uma advertencia;IV - regular comportamento, o guarda que no periodo de 01 (um) ano, tenha sofrido mais de 02 (duas) sancoes de prestacao de servico ou outra qualquer outra sancao cumulativa a estas;V - mau comportamento, o guarda que no periodo de 01 (um) ano, tenha sofrido mais de 02( duas) sancoes de suspensao ou outra qualquer outra sancao cumulativa a estas.Art. 63. A melhoria do comportamento far-se-a automaticamente de acordo com os prazos estabelecidos no artigo anterior e seus incisos.Art. 64. A contagem do prazo para melhoria de comportamento deve ser iniciada a partir da data em que expirar efetivamente o cumprimento da pena.Art. 65. As licencas, hospitalizacao ou qualquer afastamento do exercicio, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados, nao entrarao no computo dos periodos de que se trata o artigo 61 e seus incisos.CAPITULO XVIIIDAS RECOMPENSASArt. 66. Recompensas sao premios concedidos aos integrantes da Guarda Municipal por atos meritorios, servicos relevantes e ausencia de sancao disciplinar, devendo ser publicadas e registradas em seus assentamentos.Art. 67. Sao recompensas dos Integrantes da Guarda Municipal:I - elogio;II - dispensa total do trabalho;III - cancelamento