do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes. 6o - A incorporacao as Forcas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependera de previa licenca da Casa respectiva. 7o - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirao durante o estado de sitio, so podendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompativeis com a execucao da medida.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 20/12/2001Art. 53. Os Deputados e Senadores sao inviolaveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinioes, palavras e votos.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 20/12/2001 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedicao do diploma, serao submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 20/12/2001 2o Desde a expedicao do diploma, os membros do Congresso Nacional nao poderao ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancavel. Nesse caso, os autos serao remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 20/12/2001 3o Recebida a denuncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido apos a diplomacao, o Supremo Tribunal Federal dara ciencia a Casa respectiva, que, por iniciativa de partido politico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, podera, ate a decisao final, sustar o andamento da acao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 20/12/2001 4o O pedido de sustacao sera apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogavel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 20/12/2001 5o A sustacao do processo suspende a prescricao, enquanto durar o mandato.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 20/12/2001 6o Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 35, de 20/12/2001 7o A incorporacao as Forcas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependera de previa licenca da Casa respectiva.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 35, de 20/12/2001 8o As imunidades de Deputados ou Senadores substituirao durante o estado de sitio, so podendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execucao da medida." (NR)Art. 54. Os Deputados e Senadores nao poderao:I - desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alinea anterior;II -