ela vai se confundir com a ratificacao do presidente, entao, eu uso uma palavra de sentido semelhante: homologacao, aprovacao, etc...Se o congresso aprova, ele faz um decreto legislativo. Uma das especies legislativas, voces devem se lembrar esta no artigo 59 da CF: sao especies legislativas: emendas a CF, leis complementares, leis ordinarias, leis delegadas, medidas provisorias, decretos legislativos e resolucoes. Decreto legislativo e aquela materia interna corporis do congresso nacional, mas que tem efeitos externos. E inclusive a diferenca da resolucao, que tambem e materia interna corporis, so que tem efeitos internos, tipo um regimento interno da camara.Agora, o decreto legislativo tem efeito externo, ou seja, e uma materia tipica do congresso, mas seus efeitos suplantam os muros do congresso, vao alem dos interesses do congresso. Um tipico caso de decreto legislativo e o ato formal do congresso que homologa o tratado internacional. E um ato muito simples, quem assina e o presidente do congresso, que e o presidente do senado, manda publicar no Diario Oficial e vem assim: Decreto Legislativo. O congresso nacional reunido aprova o Tratado de Roma. Coloca-se a data, assina e acabou, e so isso. E, portanto, um ato formal em que o congresso diz: - Estou de acordo com aquilo que o presidente mandou ou assinou. Esse e o sentido desse decreto legislativo; formalmente oficializar a opiniao do congresso concordando com aquele tratado. Se ele nao concordar, nao tem tratado, acabou, aquele assunto morreu. Se ele concordar, ele faz o decreto legislativo e publica no D.O. Publicado no D.O., volta ao presidente da republica para ele ratificar. Entao, foi assinado por ordem do executivo, por ordem do presidente, passou pelo pressuposto de condicoes de validade, foi para o congresso nacional, o congresso nacional concordou, fez um decreto legislativo formalmente anuindo, esse decreto legislativo e publicado no Diario Oficial, com a publicacao o presidente da republica passa a ter o direito de ratificar o tratado internacional.VI RatificacaoA ratificacao e o principal ato do tratado; e a principal condicao de validade; e a mais importante condicao de validade, pois, com a ratificacao o tratado passa a ter validade; o tratado entra em vigor. Ate entao era intencao e com a ratificacao passa a ser realidade. A ratificacao e um ato administrativo discricionario, ou seja, totalmente baseado em oportunidade e conveniencia e sera feito exclusivamente pelo presidente da republica. O presidente da republica nao tem nenhuma obrigacao de ratificar; ele o fara se achar oportuno e conveniente para o pais. E extremamente comum um tratado ser assinado, ser homologado pelo congresso e o presidente da republica engavetar e ficar anos sem a ratificacao. Existem tratados que o Brasil espera para ratificar 60 anos e ate hoje nao ratificou. Existem tratados que estao a 40 anos esperando ratificacao. Isso ocorre porque essa decisao e politica; o ato nao e vinculado, ou seja, o presidente nao tem que ratificar porque o congresso homologou; ele vai ratificar se ele quiser. O presidente deve pensar se e conveniente e oportuno para o pais. Pode ser conveniente, mas nao ser oportuno no momento, assim, pode-se