da indenizacao para o terceiro: ao bolso da vitima.Decisoes do STJ e STF sobre a responsabilidade civil ambiental:Resp. 1133842-PR (DJ 12.02.2010):Dano material e moral individual para pescador de Paranagua.Resp. 1120117-AC (DJ 19.11.2009):Dano material e moral para comunidade indigena.Dano moral ao meio ambiente (coletivo) e decisao do STJ (cabivel): REsp 1269494 / MG (01/10/2013 data da publicacao)Para o art.1o da ACP (Lei 7.347, de 1985) e possivel.Decisao do STJ sobre imprescritibilidade: RESP 1.120.117-AC (DJ: 19.11.2009)6 Responsabilidade Penal:Responsabilidade penal ambiental:Crimes ambientais: Competencia privativa da Uniao. (art.22, inciso I, CF)Lei no 9.605, de 1998.Sujeito ativo: pessoas fisicas e juridicas de direito publico e privado.Sujeito passivo direto: a coletividade;Sujeito passivo indireto: pessoas certas e determinadas.Responsabilidade subjetiva:art.2o Quem, de qualquer forma, (...) na medida da sua culpabilidade...Precedente: Resp. 564.960-SC, DJ 13.06.2005: culpabilidade como responsabilidade social.Acao penal publica incondicionada: MPE ou MPF.Justica competente para julgar os crimes ambientais: Estadual: regra geral;Federal: nos casos do art.109, IV, da CF de 1988. (crimes ambientais cometidos em face de bens e interesses da Uniao, suas autarquias e empresas publicas federais) Precedente: CC. 30.260-MG (DJ 14.06.2006)Dos crimes contra o meio ambiente:Contra a fauna: art.29 ate art.37;Contra a flora: art.38 ate art. 53;Da poluicao e outros crimes ambientais: art.54 ate 61;Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimonio cultural: art.62 ate art.65;Dos crimes contra a administracao ambiental: art.66 ate 69-A.Responsabilidade penal da pessoa fisica: sem novidades. (crimes ambientais dolosos e culposos)Responsabilidade penal da pessoa juridica: de direito privado (so crimes ambientais dolosos):Art.3o: (...) infracao seja cometida por decisao de seu representante legal ou contratual, ou de seu orgao colegiado, NO INTERESSE OU BENEFICIO DA SUA ENTIDADE.STJ: admite a responsabilidade da pessoa juridica (sistema da teoria da dupla imputacao)PF + PJSTF: Novo entendimento. Estao admitindo o processamento e a condenacao da PJ apenas. Pulo do gato.7 Responsabilidade ADM:Responsabilidade administrativa ambiental:Competencia comum de todos os entes federados: art.23, VI (proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas).Responsabilidade administrativa ambiental:Orgaos do Sisnama (Ibama, Estados-df e municipios) Previsao legal:Lei no 9.605, de 1998 (art.70 e ss.); eDecreto Federal no 6.514, de 2008.Considera-se infracao administrativa ambiental toda acao ou omissao que viole as regras juridicas de uso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do meio ambiente (art.70).Autoridades competentes para lavrar o auto de infracao ambiental (art.70, 1o): 1) os funcionarios de orgaos ambientais do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalizacao;2) os agentes das Capitanias dos Portos, do Comando da Marinha.Precedente: Resp.1057.292-PR (sobre autoridade competente para lavrar auto de infracao ambiental).Sancoes administrativas (art.72):Advertencia, multa simples; multa diaria; apreensao de animais (...); destruicao ou inutilizacao do produto; suspensao de venda e fabricacao do produto; embargo de obra ou atividade; demolicao de obra; suspensao parcial ou total das atividades; e restritivas de direitos.Sujeito ativo: pessoa fisica e juridica (privado e publico).Sujeito passivo: (coletividade)A responsabilidade administrativa ambiental e OBJETIVA.Excecao: sera SUBJETIVA nos casos elencados no art.72, 3o, I e II da Lei no 9.605, de 1998 (multa simples):Advertido por irregularidades, deixar de sana-las; Opuser embaraco a fiscalizacao dos orgaos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos.Art. 70, 3o, Lei crimes ambientais:A autoridade ambiental que tiver conhecimento