na forma da lei, a decooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal emseu funcionamento;XIX - as associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidasou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeirocaso, o transito em julgado;XX - ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;XXII - e garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atendera a sua funcao social;XXIV - a lei estabelecera o procedimento para desapropriacao pornecessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa eprevia indenizacao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nestaConstituicao; XXV - no caso de iminente perigo publico, a autoridadecompetente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietarioindenizacao ulterior, se houver dano;XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desdeque trabalhada pela familia, nao sera objeto de penhora para pagamento dedebitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meiosde financiar o seu desenvolvimento;XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao,publicacao ou reproducao de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempoque a lei fixar;XXVIII - sao assegurados, nos termos da lei:a) a protecao as participacoes individuais em obras coletivas e areproducao da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;b) o direito de fiscalizacao do aproveitamento economico das obrasque criarem ou de que participarem aos criadores, aos interpretes e asrespectivas representacoes sindicais e associativas;XXIX - a lei assegurara aos autores de inventos industriaisprivilegio temporario para sua utilizacao, bem como protecao as criacoesindustriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signosdistintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnologicoe economico do Pais;XXX - e garantido o direito de heranca;XXXI - a sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais seraregulada pela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros,sempre que nao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do "de cujus";XXXII - o Estado promovera, na forma da lei, a defesa doconsumidor;XXXIII - todos tem direito a receber dos orgaos publicosinformacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, queserao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadasaquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado;XXXIV - sao a todos assegurados, independentemente do pagamento detaxas:a) o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitosou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa dedireitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal;XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesaoou ameaca a direito;XXXVI - a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridicoperfeito e a coisa julgada;XXXVII - nao havera juizo ou tribunal de excecao;XXXVIII - e reconhecida a instituicao do juri, com a organizacaoque lhe der a lei, assegurados:a) a plenitude de defesa;b) o sigilo das votacoes;c) a soberania dos veredictos;d) a competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra avida;XXXIX - nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprevia cominacao legal;XL - a lei penal nao retroagira, salvo para