Licenca-maternidade versus a transitoriedade dos cargos comissionadosMarilene Carneiro MatosElaborado em 03/2011.E possivel a exoneracao de cargo comissionado quando sua ocupante e servidora gestante ou em licenca-maternidade?A possibilidade legal da exoneracao de cargo comissionado quando sua ocupante e servidora gestante ou em licenca-maternidade configura tema objeto de opinioes divergentes e, de forma corrente, decidido em sede judicial.Sabe-se que a Constituicao Federal, a par do cargo de natureza efetiva, criou a figura do cargo em comissao. Tais cargos sao, por definicao constitucional, nos termos do art. 37, II, da CF, demissiveis ad nutum. Tendo em conta a transitoriedade de que se revestem, a nomeacao e exoneracao do ocupante do cargo em comissao se da por exclusivo criterio de discricionariedade administrativa, a juizo, portanto, da autoridade competente para tal.E fato notorio que em epocas de transicao politica, em que se da a assuncao de novos dirigentes de orgaos publicos, e corrente a pratica de exonerar grande parte dos cargos de confianca, modificando a equipe para adequa-la aos interesse da nova administracao.Por considerar o carater transitorio dos cargos em comissao, observa-se com relativa frequencia que as autoridades competentes tem levado a efeito exoneracao de tais cargos ainda que se afigure a circunstancia de que sua ocupante se encontre em estado gravidico ou em licenca-maternidade. A seu turno, tambem nao e incomum que tais servidoras recorram a Justica, a fim de serem reintegradas nos respectivos cargos ou para reclamar indenizacoes.Entao, resta perquirir o alcance do poder discricionario do administrador publico no caso em tela, frente as garantias constitucionais conferidas a familia, a maternidade e a crianca.Nessa linha, a Constituicao da Republica Federativa do Brasil instituiu a licenca maternidade, sem prejuizo do emprego e do salario, nos termos dispostos no art. 7o, inciso XVIII. A seu turno, tal direito foi estendido aos servidores publicos pelo art. 39, 3o, da Constituicao da Republica. Em complementacao a protecao constitucional a maternidade, o art. 10, inc. II, b, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias proibiu a dispensa imotivada da trabalhadora gestante desde a confirmacao da gravidez ate 05 (cinco) meses apos o parto.Resta estreme de duvidas que o direito a licenca-maternidade alcanca as servidoras publicas. A indagacao se da no tocante a estabilidade provisoria prevista pelo ADCT no art.10, II, b,quanto a ocupante de cargo em comissao, tendo em vista a propria natureza de instabilidade do cargo. Questiona-se se estaria tal situacao tambem albergada pela estabilidade provisoria gestacional. Faz-se necessario, dessa forma, analisar o alcance da discricionariedade administrativa, no tocante a cargos em comissao, em cotejo com a protecao constitucional a maternidade e a infancia.Assinale-se que o art. 6o da Carta Constitucional colocou expressamente como direito social a protecao a maternidade e a infancia. Visto que os direitos sociais configuram direitos fundamentais, verifica-se um dever de prestacao do Estado, no sentido da efetivacao desses direitos. Nessa linha, o art. 7o da Constituicao aclara como a protecao a maternidade sera efetivada, nos termos a seguir:"Art. 7o. Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:(...)XVIII licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e