registrados no REP.57. O REP podera ser mudado de estabelecimento? O REP podera ser movimentado. Quando houver alteracao do local da prestacao do servico, essa informacao devera ser assinalada no equipamento, conforme Art. 5o e 6o da Portaria MTE 1.510/2009.58. Quais os sistemas que se enquadram no SREP? Aqueles em que sejam usados meios eletronicos para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informacao de marcacao de ponto.59. Um empregador que use o registro de ponto manual ou mecanico e posteriormente digite esses dados em computador para apuracao esta enquadrado na Portaria MTE 1.510/2009? Nao, se o registro do ponto for manual ou mecanico nao ha enquadramento na Portaria MTE 1.510/2009.60. A Portaria MTE 1.510/2009 define uma quantidade maxima de trabalhadores que utilizarao cada REP? Nao. Se a opcao for pelo Registro Eletronico de Ponto, e responsabilidade do empregador disponibilizar equipamentos em quantidade e capacidade suficiente para atender aos empregados. E tambem responsabilidade do empregador manter o equipamento com o papel necessario para a quantidade de registros que serao efetuados. 61. Quando devera ser emitida a Relacao Instantanea de Marcacoes, prevista no inciso IV do caput do art. 7 da Portaria MTE 1.510/2009? A Relacao Instantanea de Marcacoes e documento previsto para o uso da Fiscalizacao do Trabalho. O REP devera dispor de comando, a ser acionado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, para permitir a impressao dessa relacao durante a inspecao.62. Enquanto a exigencia para uso do REP nao entrar em vigor, e permitido o registro de ponto por terminal de computador? Sim.63. A porta fiscal do REP pode ter outra funcao alem de gravacao do AFD em dispositivo externo de memoria? Nao. Essa porta e para uso exclusivo da fiscalizacao. O REP devera ter outros conectores para o intercambio de dados.64. Como e quando devem ser registrados os intervalos quando esses sao pre-assinalados? Os intervalos pre-assinalados serao registrados utilizando-se o Programa de Tratamento e deverao constar do AFTD. Neste arquivo os horarios relativos aos intervalos pre-assinalados serao listados nos registros de detalhe onde o campo 9 devera ser preenchido com P.65. Quais sao os documentos, relatorios e arquivos que o empregador devera fornecer a fiscalizacao do trabalho, segundo a Portaria MTE 1.510/2009? a. AFD Arquivo Fonte de Dados gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho;b. Relatorio Instantaneo de Marcacoes gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho;c. AFDT Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;d. ACJEF Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;e. Relatorio Espelho de Ponto, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;f. Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP. Um para cada equipamento utilizado pelo estabelecimento, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;g. Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor do programa de tratamento, mesmo que seja desenvolvido internamente pela empresa, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho. 66. As faltas abonadas, licencas e periodos de ferias devem ser listadas no ACJEF e no Relatorio Espelho de Ponto? Nao, apenas os dias em que o trabalhador deve