terocorrido a progressao ou a detracao da pena. No transcorrer da pena privativade liberdade pode haver regressao da pena para um dos regimes mais rigorosos,isso ocorre quando o apenado praticar fato definido como crime doloso ou faltagrave, ou ainda se vier a sofrer condenacao, por crime anterior, cuja a penasomada ao restante da pena em execucao tornar incabivel o regime.O apenado podera tambem, sertransferido do regime aberto se frustrar os fins da execucao ou nao pagar, sepuder, a multa imposta. Em todas estas circunstancias antes que haja aprogressao da pena o condenado sera ouvido acompanhado de uma defesa tecnica.A Lei 12.433/2011, queentrou em vigor no dia 29 de junho de 2011, alterou sensivelmente o panorama daremicao de penas no Brasil. Ao modificar a redacao dos artigos 126, 127 e 128da Lei de Execucao Penal passou a permitir que, alem do trabalho, o estudo sejacausa de diminuicao de pena.Pelo trabalho ou peloestudo, o sentenciado tem a oportunidade de atenuar a quantidade de pena a eleimposta na sentenca penal condenatoria, podendo termina-la mais rapidamente.Essa oportunidade de reduzir a pena, segundo a nova lei, agora se estendetambem aos presos cautelares e aos libertos em regime aberto ou em livramentocondicional.A remicao esta intimamenteligada ao principio constitucional da individualizacao da pena e como tal develevar em conta as aptidoes pessoais do trabalhador ou estudante.O instituto da remicao jatinha e continuara a ter sentido de pagamento ou contraprestacao, ou seja,retribuicao do Estado pela atividade laborativa ou educacional exercida pelopreso. Afasta-se, pois, o sentido contido no homofono remissao, revestido dosignificado de perdao, que na execucao penal so pode ser concedido por atoprivativo do Presidente da Republica (art. 84, XII da CF/88).A inclusao do estudo notexto legal como causa de remicao e de suma importancia e representa importanteavanco, mormente porque apesar de ser admitido na jurisprudencia e ter setornado sumula do STJ, vinha sendo insistentemente negada por inumeros juizes eTribunais, sob o pretexto da falta de fundamento legal expresso e do caraternao vinculante do preceito sumular.Por outro lado, em que peseo caput do novo artigo 126 da Lei 7.210/84 aludir a remicao como direito dequem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, o 6o do mesmo artigoestendeu o direito subjetivo aos sentenciados em regime aberto ou em livramentocondicional que frequentem curso de ensino regular ou de educacao profissionale o 7o dilatou o direito inclusive em favor de presos cautelarmente.A contagem do tempo pararemicao da pena por estudo sera de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas defrequencia escolar artigo 126, 1o, inciso I. Os estudos poderao ser deensino fundamental, medio, profissionalizante, superior, ou requalificacaoprofissional artigo 126, 1o, inciso I. As 12 (doze) horas de estudo deveraoser divididas em, no minimo, 3 (tres) dias artigo 126, 1o, inciso I;As atividades de estudopoderao ser presenciais ou a distancia, devendo ser certificadas pelasautoridades educacionais competentes dos respectivos cursos frequentados. Poderacumular a remicao por estudo e por trabalho, desde que as horas se compatibilizem.Tanto pela remicao porestudo como por trabalho, o apenado demorara pelo menos 3 (tres) dias pararemir 1 (um) de pena. O preso que concluir o ensino fundamental, medio,