as tipificacoes das deficiencias estabelecidas na legislacao vigente, especialmente no Decreto Legislativo no 186/08; paragrafos 1o e 2o do artigo 1.o da Lei n.o 8.989/95, alterada pelo artigo 29 da Lei Federal n.o 9.317/96, artigo 2.o da Lei Federal 10.182/01 e artigo 1.o da Lei Federal no 10.690/03; Decreto Federal no 3.298/99 e Decreto Federal no 5.296/04.Art. 8o E facultado o desenvolvimento de atividades sociais, cientificas, culturais e esportivas paralelas ao evento.Secao IIDos objetivos do SeminarioArt. 9o Sao objetivos do Seminario:I aprovar o plano de acao, elaborado a partir dos relatorios dos Encontros Regionais;II eleger os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para comporem o colegiado do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiencia;III homologar a eleicao dos membros dos Nucleos Regionais.Art. 10 Para concepcao do plano de acao, serao retomadas as discussoes e deliberacoes da II Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de 2008.CAPITULO IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONALSecao IDa disposicao introdutoria**Art. 11 Para organizacao do Seminario e seus eventos preparatorios, sao:I - criadas:a) 01 (uma) comissao organizadora estadual;b) 10 (dez) comissoes organizadoras regionais;II convocadas as Comissoes Tematicas do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiencia.Paragrafo unico. Nenhum membro das comissoes mencionadas no inciso I deste artigo podera candidatar-se ao cargo de delegado ou conselheiro.**Secao IIDa Comissao Organizadora EstadualArt. 12 A organizacao do Seminario e atribuicao privativa da Comissao Organizadora Estadual, cujos membros serao de livre escolha da plenaria do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiencia.Art. 13 Compete a Comissao Organizadora Estadual:I auxiliar no processo eleitoral dos conselheiros estaduais;II receber, analisar e aprovar a documentacao recebida das Comissoes Regionais;III emitir parecer conclusivo sobre a eleicao dos membros dos Nucleos Regionais para apreciacao da plenaria do Seminario;IV dar ciencia e convidar para participar do Seminario, inclusive, oferecendo-lhes uma copia do presente Regimento, os seguintes orgaos:a) Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo;b) Procuradoria da Republica da 3.a Regiao (Ministerio Publico Federal no Estado de Sao Paulo);c) Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Regiao - Sao Paulo;d) Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Regiao - Campinas;e) Defensoria Publica da Uniao em Sao Paulo;f) Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo;g) Ordem dos Advogados do Brasil Secao Sao Paulo;V auxiliar na organizacao dos Encontros Regionais;VI dirimir, em instancia unica, todos os conflitos e duvidas, antes da instalacao do Seminario;VII divulgar o Seminario e os Encontros Regionais junto a entidades nao representadas no Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiencia (entidades DE e PARA);VIII elaborar e distribuir modelos e formularios a serem usados na realizacao do Seminario e dos Encontros Regionais;IX fiscalizar o fiel cumprimento deste Regimento.Art. 14 A Comissao Organizadora Estadual tera a seguinte composicao:I coordenador, escolhido entre os seus pares, que coordenara os trabalhos;II vice-coordenador, que substituira o coordenador em suas faltas e impedimentos;III secretario, responsavel pela lavratura dos atos e encaminhamento dos documentos junto a Secretaria do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiencia. 1.o As atribuicoes da Comissao Organizadora Estadual nao serao remuneradas a qualquer titulo. 2.o A Comissao Organizadora Estadual podera delegar servicos auxiliares, quando necessario. 3.o Cabe ao coordenador da Comissao Organizadora