Esse assunto foi comentado e discutido na reuniao semanal do Escritorio (Geraldo Escobar Advogados Associados S/C), do dia 13 de marco de 2012.A Lei no 9.800/99 foi a primeira a admitir o uso das tecnologias da informacao para o desenvolvimento de sistemas de comunicacao de atos processuais. Essa lei dispoe que as partes podem se utilizar de meios de transmissao de dados para a pratica de atos processuais que dependam de peticao escrita, exigindo para tanto que no prazo de 05 dias seja juntado o original, veja-se:"Art. 2o A utilizacao de sistema de transmissao de dados e imagens nao prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juizo, necessariamente, ate cinco dias da data de seu termino.Paragrafo unico. Nos atos nao sujeitos a prazo, os originais deverao ser entregues, necessariamente, ate cinco dias da data da recepcao do material."Esta semana nos deparamos com um caso que chamou a atencao porque um grande escritorio do estado do Parana juntou aos autos uma copia de contestacao com assinatura quase invisivel e desacompanhada dos atos constitutivos da empresa que o contratara, sendo que deixaram de juntar a via original no mencionado prazo.Ao consultar a jurisprudencia, verificou-se a seguinte decisao:"Conforme a Lei no 9800/99 e facultado as partes o uso de meios de transmissao de dados para a pratica de atos processuais que dependam de peticao escrita. A utilizacao de fax, mediante transmissao para o escritorio de outro advogado e posterior protocolizacao no servico de protocolo do Tribunal, foge ao conceito legal de pratica do ato perante o orgao judiciario, e constitui a protocolizacao de mera copia da mensagem transmitida, destituida pois de autenticidade. Agravo de que nao se conhece. (TRT 21a R.; AG 00272-2008-016-21-00-6; Ac. 86.032; Rela Desa Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro; DEJTRN 11/09/2009)" Com efeito, embora a mencionada Lei nao fixe expressamente qualquer sancao pelo nao cumprimento do prazo ela tambem nao dispensa a parte de entregar os originais em ate 05 dias da data do termino do prazo, concluindo-se que seu descumprimento enseja a desconsideracao do ato.E comum escritorios correspondentes utilizarem-se do sistema de envio via fax ou e-mail para o cumprimento de prazos ou atos processuais sem a ratificacao ou declaracao de autenticidade do advogado efetiva o protocolo,bem assim como tem sido uma constante a inobservacao dos prazos estabelecidos em lei o que pode incorrer em primeira instancia em revelia e em segunda o nao conhecimento do recurso.Dessarte, a fim de evitar transtornos e responsabilidades fica sugerido aos colegas advogados que observem atentamente a norma pertinente e procedam a juntada da via original no prazo fixado na Lei. Mulher e indenizada apos descobrir que namorado era casadoPor R7 26/06/2014 00h00Foto: DivulgacaoCaso ocorreu em Curvelo, na regiao central de MinasUma moradora de Curvelo, na regiao central de Minas Gerais, vai receber R$ 20 mil de indenizacao por danos morais de um fazendeiro. A mulher, de 29 anos, descobriu que o entao namorado era casado e tinha uma filha.De acordo com o Tribunal de Justica de Minas Gerais, os dois comecaram a namorar em 2002, quando ela tinha