II, letra c). Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 340,00. ficando o reu autorizado a requerer o reembolso da diferenca das custas por ele recolhidas, o que deve ser feito por sua propria conta e iniciativa, perante a Fazenda Publica.Votacao unanime.Decisao 039658/2007-PATRDecisao 039658/2007-PATR do Processo 0087300-31.2006.5.15.0039 ED publicado em 24/08/2007. integra do documentoEmbargante:Tetra Pak Ltda.Divaldo Ferreira dos Santosconhecer dos embargos de ambas as partes, ACOLHER o do reclamado para suprir a omissao apontada e REJEITAR os do reclamante, mantendo inalterada a decisao embargada.Votacao unanime.Decisao 040176/2007-PATRDecisao 040176/2007-PATR do Processo 0061700-76.2004.5.15.0039 RO publicado em 24/08/2007. integra do documentoRecorrente:Tetra Pak Ltda.Recorrido:Nilton Pachecoconhecer o recurso interposto e acolher a preliminar de nulidade da r. decisao de embargos de declaracao, por negativa de prestacao jurisdicional, determinando a baixa dos autos a origem, para a adequada apreciacao de todo o conjunto de materias abrangidas pelo referido recurso. Tudo nos termos da fundamentacao. Restam prejudicadas as demais questoes ventiladas.Votacao unanime.Decisao 052011/2007-PATRDecisao 052011/2007-PATR do Processo 0071500-94.2005.5.15.0039 RO publicado em 19/10/2007. integra do documento1o Recorrente:Tetra Pak Ltda.2o Recorrente:Leandro Azevedo BalduinoRecorrido:JR. Industria de Montagem e Manutencao Ltda.rejeitar as prefaciais e dar parcial provimento ao apelo da 2a reclamada, para declarar sua responsabilidade subsidiaria no feito, determinar que a base de calculo do adicional de insalubridade seja o salario minimo e retirar da condenacao os honorarios advocaticios; ao recurso do autor, negar provimento.Rearbitrar o quanto em R$ 4.000,00.Votacao unanime.Decisao 000030/2008-PDI1Decisao 000030/2008-PDI1 do Processo 0092200-43.2007.5.15.0000 MS publicado em 18/01/2008. integra do documentoImpetrante:Tetra Pak Ltda.Impetrado:Juiz da Vara do Trabalho de CapivariLitisc.Pas.Nec.:Mauro Romeu Guedes PintoAutoridade:Marcus Menezes Barberino Mendespor unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a acao mandamental, com fulcro na fundamentacao. Custas processuais pela impetrante no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuido a causa.Sustentou, oralmente, pela impetrante, a Ilma. Sra. Advogada Ana Paula Simone de Oliveira Souza.Decisao 000149/2008-PDI1Decisao 000149/2008-PDI1 do Processo 0092200-43.2007.5.15.0000 ED publicado em 07/03/2008. integra do documentoEmbargante:Tetra Pak Ltda.por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaracao opostos, e, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. acordao de fls. 237/345, nos termos da fundamentacao.Decisao 000152/2008-PD1MDecisao Monocratica 000152/2008-PD1M do Processo 0092240-25.2007.5.15.0000 AgR publicado em 13/03/2008. integra do documentoAgravante:Tetra Pak Ltda.Agravado:Ato da Exma. Sra. Juiza Relatora Dra. Gisela Rodrigues Magalhaes de Araujo e MoraesDecisao de fls. 31/32:Trata-se de Agravo Regimental interposto por TETRA PAK LTDA., almejando a reforma da decisao monocratica prolatada as fls. 211/214, da Acao Mandamental sob n. 00922-2007-000-15-00-0. Sustenta que o ato praticado pelo MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI, nos autos da reclamacao trabalhista no 852-2006-39-15-00-8, diante do pedido de antecipacao de tutela formulado pelo reclamante MAURO ROMEU GUEDES PINTO, para restabelecimento do seu plano de saude familiar, determinou, de imediato, a reinclusao do reclamante e dos seus dependentes atuais e futuros no plano de saude que a impetrante disponibiliza a seus empregados. Alega que tal ato veio ferir direito liquido e certo da impetrante ante a inobservancia, pela autoridade coatora, da ausencia dos pressupostos autorizadores da tutela antecipatoria em foco, nos termos do artigo 273 e incisos do CPC, ja que o autor da citada reclamatoria encontra-se aposentado e, logo, com o contrato de trabalho suspenso,