juridica, a partir dos recursos financeiros que se encontram disponiveis.Neste momento, cumpre assinalar que, na verdade, nao temos apenas UM orcamento, mas ORCAMENTOS, e nao um unico instrumento de planejamento a disposicao do Estado, senao uma ESTRUTURA de planejamento. Tal estrutura e definida basicamente pelo texto do artigo 165, da CRFB de 1988, que propoe uma estrutura na qual interagem, em uma relacao de interdependencia vertical, tres instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orcamentarias (LDO) e a lei orcamentaria anual (LOA).Este e o texto do artigo 165, incisos I a III, no qual estao propostos tais instrumentos:Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orcamentarias;III - os orcamentos anuais.E mesmo a propria lei orcamentaria anual, que veicula o que se convenciona tratar por orcamento publico, nao propoe UM, mas TRES especies de orcamentos, as quais devem ser tratadas como partes distintas, mas nao como estruturas autonomas e independentes.Nesse sentido, o artigo 165, 5o da CRFB preve que integrarao obrigatoriamente o orcamento anual: a) o orcamento fiscal; b) o orcamento de investimentos; c) o orcamento da seguridade social.Confira-se, por oportuno, o texto do dispositivo:Art. 165 [...][...] 5o - A lei orcamentaria anual compreendera:I - o orcamento fiscal referente aos Poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;II - o orcamento de investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos e mantidos pelo Poder Publico.IMPORTANTE: De acordo com o que preve o 5o, do artigo 165, quando se trata de orcamento de investimentos, esta se apontando que, na lei orcamentaria anual, deve constar a previsao de receitas e das despesas de capital, na categoria investimentos, das empresas que tenham participacao publica em seu capital social. A norma constitucional nao exige que conste da lei orcamentaria anual, portanto, as despesas correntes dessas empresas estatais, senao as despesas de capital vinculadas a investimentos.3. O conteudo e a funcao das leis orcamentariasNeste ponto, algumas questoes sao relevantes e precisam ser enfatizadas, sendo as seguintes:a) Qual e a funcao de cada uma das leis orcamentarias na estrutura de planejamento publico?b) Como uma proposta orcamentaria deve ser elaborada?c) O que deve conter uma lei orcamentaria e qual o objetivo a ser atendido por cada uma das leis descritas no artigo 165 da CRFB?Sob o contexto das indagacoes referidas, e tomando-se como ponto de partida a nocao de que tratamos aqui, de uma estrutura coordenada de planejamento, e que envolve a interacao entre leis orcamentarias, e possivel que agora passemos a descricao particularizada de como cada uma dessas leis (o PPA, a LDO, e a LOA) se comporta na estrutura descrita.3.1. O plano plurianual (PPA)Deve ter como conteudo a fixacao de diretrizes, objetivos e metas da Administracao Publica para as despesas DE CAPITAL (excluidas, portanto, as despesas