Publicacao DOU, de 14/02/1989 ________________________________________Medida ProvisoriaMedida Provisoria No 2166-67/2001 2166-67/2001 - Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Codigo Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispoe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e da outras providencias.- Data da legislacao: 24/08/2001 - Publicacao DOU, de 25/08/2001Acoes Judiciais8 de julho de 2009 16:26 ACOES CIVIS PUBLICAS (ACPs) PROPOSTAS PELA AMAR , ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, EM TRAMITACAO EM PRIMEIRA INSTANCIA1.ACP (Acao Civil Publica) no 2000.70.00.017448-0 4a Vara Federal de Curitiba (PR).AMAR x PETROBRAS.Danos: vazamento de cerca de 4 milhoes de litros de oleo da Refinaria Presidente Getulio Vargas (REPAR) nas varzes e nos leitos dos rios Barigui e Iguacu, em julho de 2000.2.ACP no 435/1999 Comarca de Araucaria (PR).AMAR x CSN-Companhia Siderurgica Nacional.Danos: potenciais provaveis e morais ao meio ambiente, na zona urbana de Araucaria, por se instalar em APP (Area de Preservacao Permanente).3. ACP no 6387/2002 Comarca de Londrina (PR).AMAR x Milenia Agro Ciencias S/A, IAP-Instituto Ambiental do Parana e Municipio de Londrina.Danos: poluicao atmosferica gerada pela producao de agrotoxicos em instalacoes que nao atendem as exigencias legais em area densamente povoada.4. ACP no 37/1998 Comarca de Sao Jose dos Pinhais (PR).AMAR e ADEAM-Associacao Brasileira de Dedesa Ambiental x INFRAERO-Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria.Danos: impermeabilizacao de area atingindo curso hidrico, danos materiais e morais a populacao do entorno do Aeroporto Internacional Afonso Pena.5.ACP no 37.947/2001, 4a Vara da Fazenda Publica, Comarca de Curitiba (PR).AMAR e Rede Brasileira para Conservacao dos Recursos Hidricos e Naturais Amigos das Aguas x Municipio de Curitiba, Multishopping Empreendimentos Imobiliarios S/A, Bozano, Simonsen Centros Comerciais S/A e J. Malucelli Administradora de Bens Ltda.Danos: instalacao de shopping-center em area hidromorfica, legalmente protegida, com supressao de vegetacao nativa e soterramento de cursos e corpos hidricos 6 fev. 2006 ... Nos termos do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 154/2005, .... Artigo 5.o. Abate de arvores nas manchas criticas na zona de restricao ...Fiscais ambientais do municipio estao em alerta maximo: aumentou, e bastante, o numero de abates ilegais de arvores. Esse tipo de crime ambiental implica em autuacao, multa e o que ainda e mais dramatico prejuizo para a coletividade. Este mes a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente detectou um aumento expressivo no numero de autuacoes por corte irregular de arvores. O diretor de Meio Ambiente da Secretaria, Paulo Barros, classificou a situacao como bem grave e esta organizando um amplo levantamento das areas mais afetadas, especies mais comumente abatidas e o lapso de tempo entre o crime ambiental e a sua denuncia. Precisamos muito da colaboracao da comunidade, porque em geral quando tomamos conhecimento de um caso e chegamos ao local o crime ja foi praticado e nao ha remedio: a arvore esta no chao. Outro ponto que chamou a atencao dos fiscais do Meio Ambiente e levou a Secretaria a pedir o apoio e a colaboracao de outros organismos da administracao e principalmente da comunidade e que