a ma-fe;III - aceitourepresentacao de estado estrangeiro, sem previa autorizacao legal;IV - praticoucrime contra a Administracao Publica;V - perdeu anacionalidade brasileira.Paragrafo 1o.Sera ainda cassada a aposentadoria ou a disponibilidade ao inativo oudisponivel que nao assumir, no prazo legal, o exercicio do cargo para o qualhaja sido regularmente revertido ou aproveitado, salvo justa causa.Paragrafo 2o.Nas hipoteses previstas neste artigo, ao ato de cassacao de aposentadoria ou dedisponibilidade seguir-se-a o de demissao ou de demissao a bem do servicopublico.Art. 244. Seraaplicada ao funcionario a pena de demissao nos casos de:I - crimecontra a Administracao Publica;II - abandonode emprego;III - ausenciaao servico, interpeladamente, sem justa causa, por mais de sessenta dias uteis,no decurso de doze meses;IV -incontinencia publica e escandalosa, pratica de jogos proibidos, embriaguezhabitual ou uso reiterado de entorpecentes;V -insubordinacao grave, em servico ou em reparticao;VI -transgressao de quaisquer dos itens do artigo 231;VII - pedido dedinheiro ou quaisquer valores, por emprestimo, a pessoas que tratem deinteresses ou os tenham nas reparticoes municipais, ou estejam sujeitos a suafiscalizacao;VIII -acumulacao proibida de cargos publicos, se provada a ma-fe;IX - ofensasfisicas ou ameacas graves, em servico ou em razao dele, a colega ouparticulares, salvo se em legitima defesa;X - incitamentoou adesao a greves, ou pratica de atos de sabotagem contra o servico publico;XI - revelacaode assunto sigiloso de que tenha conhecimento em razao do cargo ou funcao,desde que o faca dolosamente ou com prejuizo para o Municipio ou particulares.Paragrafo 1o.Dar-se-a por configurado o abandono do cargo quando o funcionario interromper oexercicio por trinta dias consecutivos, salvo os casos previstos no presenteEstatuto.Paragrafo 2o.Na apuracao das faltas a que se refere o paragrafo anterior, serao computadosos sabados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo.Art. 245. O atoque demitir o funcionario mencionara sempre a disposicao legal em que sefundamentar.Paragrafounico. A demissao a bem do servico publico sera sempre aplicada quandoocorrerem as hipoteses previstas nos itens I e II do artigo 244, nada impedindoque o seja, tambem, dada a gravidade da falta, nos demais casos do mesmoartigo.Art. 246. Aspenalidades poderao ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar,quando se tratar de primeira infracao, levadas em conta as circunstancias dafalta disciplinar e o anterior procedimento do funcionario.Art. 247. Todaas penas que forem impostas ao funcionario deverao constar do seu assentamentoindividual.Art. 248. Umavez submetido a processo disciplinar o funcionario so podera ser exonerado apedido, depois de reconhecida sua inocencia ou apos o cumprimento da penalidadeque lhe houver sido imposta.Paragrafounico. Ao funcionario indiciado em inquerito, nos casos dos itens II e III doartigo 244, podera ser concedida exoneracao, desde que justificadas as faltasao servico.Art. 249. Paraa aplicacao de penalidade, sao competentes:I - o Prefeitoe os Dirigentes das Autarquias Municipais, nos casos dos itens III, IV, V, VI eVII do artigo 237 e, tambem no caso de suspensao por mais de quinze dias;II - osSecretarios Municipais, Diretores e Chefes de Divisao e AdministradoresRegionais, nos casos de suspensao ate quinze dias;III - os Chefesde Secao e Encarregados de Servico, no caso de repreensao.Paragrafounico. A competencia das autoridades referidas neste artigo abrange a das quese seguirem, na ordem estabelecida.Art. 250. Ofuncionario punido com pena de