efeito equivalente; negociacao de politicas comerciais comuns; adocao de acordos setoriais, visando economias de escala eficientes.No Brasil, o Tratado de Assuncao foi ratificado pelo Congresso atraves do Decreto Legislativo no 197, de 25.09.91 e promulgado pelo Decreto no 350, de 21.11.91. O Tratado de Assuncao foi aditado por tres Protocolos Adicionais importantes: Protocolo de Brasilia, dispondo sobre o mecanismo de Solucao de Controversias, assinado em 17.12.91 e internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo no 88, de 01.12.92, e Decreto no 922, de 10.09.93; Protocolo de Ouro Preto, sobre a estrutura institucional do MERCOSUL, assinado em 17.12.94 e internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo no 188, de 16.12.95, e Decreto no 1.901, de 09.05.96; Protocolo de Olivos, alterando o mecanismo de Solucao de Controversias, assinado em e internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo no 712, de 15.10.2003, e Decreto no 4.982, de 09.02.2004. O Protocolo de Ouro Preto, a par de estabelecer a estrutura institucional para o MERCOSUL, ampliando a participacao dos parlamentos nacionais e da sociedade civil, foi o instrumento que dotou o MERCOSUL de personalidade juridica de direito internacional, possibilitando sua relacao como bloco com outros paises, blocos economicos e organismos internacionais.O Protocolo de Brasilia substituiu o mecanismo de controversias inicialmente previsto no Tratado de Assuncao. Disponibilizou a utilizacao de meios juridicos para a solucao de eventuais conflitos comerciais, prevendo inclusive o recurso a arbitragem, como forma de assegurar a desejada estabilidade no comercio regional. Definiu prazos, condicoes de requerer o assessoramento de especialistas, nomeacao de arbitros, conteudo dos laudos arbitrais, notificacoes, custeio das despesas, entre outras disposicoes. Posteriormente, foi aprimorado pelo Protocolo de Olivos para assegurar maior agilidade ao mecanismo, tornando mais organicas, completas e sistematizadas as disposicoes do Protocolo de Brasilia. Possibilita uma uniformizacao de interpretacao da normativa MERCOSUL, pela maior estabilidade dos arbitros. Estabelece criterios para a designacao dos arbitros e disciplina o cumprimento dos laudos arbitrais e o alcance das medidas compensatorias. Adotou uma instancia de revisao no sistema arbitral ad hoc (o TPR). A nova instancia pode vir a ser o embriao de um sistema permanente de solucao de controversias.Em dezembro de 2005, o Mercosul aceitou o pedido da Venezuela de adesao ao bloco, tendo sido firmado um Acordo Marco, a ser aprovado pelos Parlamentos dos paises signatarios, e criado um Grupo Ad Hoc para negociar o alcance da Venezuela aos instrumentos de politica comercial do Mercosul. Para aderir plenamente, a Venezuela tera que cumprir o disposto na Decisao CMC 28/05 e, entre outras normativas, adotar a Tarifa Externa Comum do Mercosul, deixando de integrar economicamente a Comunidade Andina das Nacoes. Enquanto esta em processo de adesao, a Venezuela esta com o direito de participar de todas as reunioes do Mercosul, com direito a voz. ObjetivosOs fins do Mercosul estao expostos no art. 1o do Tratado de Assuncao: estabelecer em mercado comum a ser definitivamente implantado em 31.12.94. Implica esse mercado comum as seguintes bases:a a livre circulacao de bens, servicos e fatores produtivos entre os paises atraves, entre outros, da eliminacao dos direitos alfandegarios e restricoes nao tarifarias a circulacao de mercadorias e de qualquer