a cada unidade,relativamente ao terreno e partes comuns;III - o fim a que as unidades se destinam.Art. 1.333. A convencao que constitui o condominio edilicio deve sersubscrita pelos titulares de, no minimo, dois tercos das fracoes ideais etorna-se, desde logo, obrigatoria para os titulares de direito sobre asunidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detencao.Paragrafo unico. Para ser oponivel contra terceiros, a convencaodo condominio devera ser registrada no Cartorio de Registro de Imoveis.Art. 1.334. Alem das clausulas referidas no art. 1.332 e das que osinteressados houverem por bem estipular, a convencao determinara:I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuicoesdos condominos para atender as despesas ordinarias e extraordinarias do condominio;II - sua forma de administracao;III - a competencia das assembleias, forma de sua convocacao equorum exigido para as deliberacoes;IV - as sancoes a que estao sujeitos os condominos, oupossuidores;V - o regimento interno. 1 o A convencao podera ser feita por escritura publica ou porinstrumento particular. 2 o Sao equiparados aos proprietarios, para os fins desteartigo, salvo disposicao em contrario, os promitentes compradores e oscessionarios de direitos relativos as unidades autonomas.ART. 1.335. SAO DIREITOS DOCONDOMINO:I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;II - usar das partes comuns, conforme a sua destinacao, econtanto que nao exclua a utilizacao dos demais compossuidores;III - votar nas deliberacoes da assembleia e delas participar,estando quite.ART. 1.336. SAO DEVERES DOCONDOMINO:I contribuir para as despesas do condominio na proporcao dassuas fracoes ideais, salvo disposicao em contrario na convencao; (nova redacaodada pela Lei o 10.931/2004)Texto original que foialterado:I - Contribuir para as despesas do condominio, na proporcao desuas fracoes ideais;II - nao realizar obras que comprometam a seguranca daedificacao;III - nao alterar a forma e a cor da fachada, das partes eesquadrias externas;IV - dar as suas partes a mesma destinacao que tem a edificacao,e nao as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurancados possuidores, ou aos bons costumes. 1 o O condomino que nao pagar a sua contribuicao ficarasujeito aos juros moratorios convencionados ou, nao sendo previstos, os de umpor cento ao mes e multa de ate dois por cento sobre o debito. 2 o O condomino, que nao cumprir qualquer dos deveresestabelecidos nos incisos II a IV, pagara a multa prevista no ato constitutivoou na convencao, nao podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suascontribuicoes mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem;nao havendo disposicao expressa, cabera a assembleia geral, por dois tercos nominimo dos condominos restantes, deliberar sobre a cobranca da multa.Art. 1337. O condomino, ou possuidor, que nao cumpre reiteradamente comos seus deveres perante o condominio podera, por deliberacao de tres quartosdos condominos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente ate aoquintuplo do valor atribuido a contribuicao para as despesas condominiais,conforme a gravidade das faltas e a reiteracao, independentemente das perdas edanos que se apurem.Paragrafo unico. O condomino ou possuidor que, por seu reiteradocomportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivencia com os demaiscondominos ou possuidores, podera ser constrangido a pagar multa correspondenteao decuplo do valor atribuido a contribuicao para as despesas condominiais, ateulterior deliberacao