Explique por que se diz que no direito internacional ambiental impera o soft law (Marcelo Pupe Braga). Em sua resposta fale o que e soft Law e qual o papel dos organismos internacionais no direito internacional ambiental. Compare com seu papel no direito internacional publico. REDACAO No direito internacional ambiental (DIA) impera o soft law por uma serie de motivos, entre eles estao a falta de um Tribunal Internacional para o Meio Ambiente; o carater dos compromissos estipulados nos acordos; e o fato de os paises se recusarem a limitar a exploracao de seus recursos naturais. Os proprios Estados resistem a criacao de um Tribunal Internacional para o Meio Ambiente, pois eles proprios podem ser diretamente atingidos pelas decisoes que la forem tomadas. Dessa forma, segundo Marcelo Pupe, nao existem, na atualidade, mecanismos eficazes de sancao para responsabilizar internacionalmente um Estado em questoes ambientais. Alem disso, em geral, os acordos ambientais estipulam compromissos que ou sao dificilmente alcancados, ou sao de longo prazo. E o exemplo dos acordos que tratam do desenvolvimento sustentavel, como o Agenda 21. Ressalta-se ainda que os Estados, por serem soberanos, podem se recusar a limitar seus direitos de explorar e utilizar os recursos localizados em seu territorio. Foi o caso dos Estados Unidos que nao assinaram o Protocolo de Quioto. No direito internacional, a doutrina majoritaria afirma que soft law e uma norma branda, ou seja, sao normas cujo conteudo tem carater programatico. No DIA sao encontrados em abundancia exemplos desse tipo de norma. Ja no direito internacional publico (DIP), predominam as normas jus cogens, cujo carater e de imperatividade. Outra diferenca entre o DIA e o DIP e a participacao de organismos internacionais. Enquanto no DIP os paises sao os principais atores (e organizacoes do terceiro setor tem pouca influencia nas relacoes), no DIA organismos internacionais como Greenpeace ou WWF exercem papel de grande relevancia, pois contribuem para a construcao, o fortalecimento e a evolucao dessa area do direito internacional. Elabore um texto sobre a improbidade administrativa que aborde as modalidades de atos de improbidade e as penalidades aplicaveis. REDACAO A Constituicao Federal apresenta alguns principios que devem ser observados pelo Poder Publico, entre eles esta a moralidade. Para que ela seja obedecida, o legislador criou a lei 8429/92, contra os atos de improbidade administrativa. A lei traz tres grupos de atos: os que geram enriquecimento ilicito; os que causam prejuizo ao erario; e os que ferem os principios da Administracao Publica.Os atos que geram enriquecimento ilicito sao aqueles que trazem vantagens patrimoniais ao agente em razao da atividade exercida. Uma das hipoteses prevista na lei e quando o agente publico recebe certa vantagem para que a Administracao Publica adquira produtos cujo valor esteja maior do que o praticado pelo mercado. Caso concreto aconteceu em um municipio cearense onde um servidor contribuiu para que a Prefeitura comprasse ambulancias com valor cerca de 30% acima do preco de mercado.Ja os atos que causam prejuizo ao erario sao aqueles que trazem perdas de bens ou de haveres da Administracao Publica. A lei preve algumas possibilidades, entre elas esta