quais deverao ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.Art. 42. E assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.TITULO IIIDas Medidas de ProtecaoCAPITULO IDas Disposicoes GeraisArt. 43. As medidas de protecao ao idoso sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados:I por acao ou omissao da sociedade ou do Estado;II por falta, omissao ou abuso da familia, curador ou entidade de atendimento;III em razao de sua condicao pessoal.CAPITULO IIDas Medidas Especificas de ProtecaoArt. 44. As medidas de protecao ao idoso previstas nesta Lei poderao ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarao em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios.Art. 45. Verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 43, o Ministerio Publico ou o Poder Judiciario, a requerimento daquele, podera determinar, dentre outras, as seguintes medidas:I encaminhamento a familia ou curador, mediante termo de responsabilidade;II orientacao, apoio e acompanhamento temporarios;III requisicao para tratamento de sua saude, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;IV inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a usuarios dependentes de drogas licitas ou ilicitas, ao proprio idoso ou a pessoa de sua convivencia que lhe cause perturbacao;V abrigo em entidade;VI abrigo temporario.TITULO IVDa Politica de Atendimento ao IdosoCAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 46. A politica de atendimento ao idoso far-se-a por meio do conjunto articulado de acoes governamentais e nao-governamentais da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.Art. 47. Sao linhas de acao da politica de atendimento:I politicas sociais basicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994;II politicas e programas de assistencia social, em carater supletivo, para aqueles que necessitarem;III servicos especiais de prevencao e atendimento as vitimas de negligencia, maus-tratos, exploracao, abuso, crueldade e opressao;IV servico de identificacao e localizacao de parentes ou responsaveis por idosos abandonados em hospitais e instituicoes de longa permanencia;V protecao juridico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;VI mobilizacao da opiniao publica no sentido da participacao dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.CAPITULO IIDas Entidades de Atendimento ao IdosoArt. 48. As entidades de atendimento sao responsaveis pela manutencao das proprias unidades, observadas as normas de planejamento e execucao emanadas do orgao competente da Politica Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.Paragrafo unico. As entidades governamentais e nao-governamentais de assistencia ao idoso ficam sujeitas a inscricao de seus programas, junto ao orgao competente da Vigilancia Sanitaria e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:I oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca;II apresentar objetivos estatutarios e plano de trabalho compativeis com os principios desta Lei;III estar regularmente constituida;IV demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalizacao de longa permanencia adotarao os seguintes principios:I preservacao dos vinculos familiares;II atendimento personalizado e em pequenos grupos;III manutencao do idoso na mesma instituicao, salvo em caso de forca maior;IV participacao do idoso nas