O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME MDS, PORTARIA No 160, publicada em 27/07/2012, Secao 1, pg. 67 que Considerando a Portaria no 07, de 30 de janeiro de 2012, que dispoe sobre o apoio financeiro a gestao descentralizada dos servicos, programas, projetos e beneficios de assistencia social, por meio do Indice de Gestao Descentralizada do Sistema Unico de Assistencia Social - IGDSUAS, resolve:Estabelecer criterios e procedimentos para a transferencia de recursos pelo Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS ao Distrito Federal e aos Municipios, para fins de co-financiar a aplicacao do Questionario regulamentado pela Portaria Interministerial MDS/MS/MEC/SDH-PR no 1.205, de 08 de setembro de 2011, no ambito do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanencia na Escola das Pessoas com Deficiencia Beneficiarias do Beneficio de Prestacao Continuada da Assistencia Social - Programa BPC na Escola.O Questionario tem por objetivo a identificacao de barreiras para o acesso e permanencia na escola das pessoas com deficiencia beneficiarias do Beneficio de Prestacao Continuada da Assistencia Social - BPC.Somente serao elegiveis a transferencia de recursos o Distrito Federal e os Municipios que formalizarem sua adesao ao Programa BPC na Escola por meio do aplicativo disponibilizado em http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola, forem identificados nos extratos de adesao publicados no Diario Oficial da Uniao, e cumprirem com o disposto no inciso I do art. 6o da Portaria Interministerial MDS/MS/MEC/SEDH-PR no 1, de 12 de marco de 2008.A transferencia dos recursos destina-se a realizacao das atividades de preparacao e aplicacao do Questionario, insercao das informacoes coletadas no aplicativo do Programa BPC na Escola, bem como outras atividades inerentes ao Programa.Para a aplicacao do Questionario devera ser utilizada a lista de beneficiarios do BPC com idade de 0 a 18 anos disponibilizada no aplicativo do Programa BPC na Escola, distribuidos por Municipio e Distrito Federal.Sera repassado aos Municipios e ao Distrito Federal, nos termos dispostos nesta Portaria, o valor de R$ 40,00 por questionario aplicado e inserido no aplicativo do Programa BPC na Escola, considerando quantitativo maximo de questionarios por ente federado.O Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome transferira o valor de R$ 40,00 por beneficiario nao localizado, desde que o Municipio e/ou o Distrito Federal comprovem a realizacao de pelo menos tres tentativas de localizacao, mediante a insercao no aplicativo do Programa das datas das visitas efetuadas.Os recursos serao transferidos pelo Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS aos Fundos Municipais de Assistencia Social dos Municipios e ao Fundo de Assistencia Social do Distrito Federal.Os Municipios e o Distrito Federal deverao manter toda a documentacao referente ao Programa BPC na Escola, inclusive os Questionarios aplicados, arquivados em boas condicoes, por um periodo de 5 anos, disponibilizando-os para verificacao por parte do MDS e dos orgaos de controle sempre que necessario.Poderao ser transferidos recursos a titulo de custeio dos Questionarios aplicados e inseridos no aplicativo do Programa BPC na Escola no exercicio de 2012 antes da vigencia desta Portaria, desde que observados os criterios estabelecidos neste ato normativo. Devido a legislacao eleitoral, os demais repasses so poderao ocorrer apos o pleito municipal.Veja na integra a