Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistencia judiciaria. DOS FATOS: Os Requerentes sao servidores publicos do Estado de Minas Gerais, exercentes da funcao de professor, ha mais de cinco anos, conforme demonstrativos anexos, e vem contribuindo compulsoriamente e contra sua vontade, para o custeio dos servicos de assistencia a saude oferecidos pelo Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG. Os Requerentes possuem dois cargos de professor vinculados a rede estadual de ensino, lhes sendo descontada a contribuicao destinada a assistencia a saude de ambos os cargos, representando uma cobranca em duplicidade para o atendimento do mesmo fim. Cabe ressaltar que os servicos de saude oferecidos pelo IPSEMG nao tem uma abrangencia adequada e que ofereca qualquer comodidade aos servidores, eis que a maioria de sua rede de atendimento esta concentrada no municipio de Belo Horizonte. O Requerente reside em cidade do interior do Estado, a uma distancia consideravel desta Capital, onde esta sediada a maioria dos servicos medicos oferecidos pelo IPSEMG. No ambito da regiao onde se situa a residencia dos Requerentes, os servicos prestados pelas entidades de saude conveniadas ao IPSEMG, nao se diferem daqueles que sao prestados a toda a populacao pelo Sistema Unico de Saude - SUS, sem qualquer contraprestacao financeira por parte do destinatario do servico. Nao se justificando, desta forma, os recolhimentos realizados pela Administracao Publica Estadual na remuneracao dos Requerentes para custeio do servico de assistencia medica implementadas pelo IPSEMG. A contribuicao em apreco foi instituida pela LC 64/2002, regulamentada pela LC 70/2003 e estabelecia o desconto compulsorio de um valor equivalente a 3,2%, incidente sobre os proventos dos servidores, ativos ou inativos, destinados ao custeio de um plano complementar de assistencia medica fornecida pelo IPSEMG. A adequacao desta contribuicao ao ordenamento juridico patrio foi questionada reiteradas vezes, sendo, inclusive, declarada sua inconstitucionalidade por via difusa, pelo Egregio Tribunal de Justica deste Estado e de acordo com os votos, embora vencidos, do eminente Desembargador Fernando Braulio, os valores pagos pelos servidores devem ser restituidos aos servidores. No dia 14 de abril do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ADI 3.106, decidiu pela inconstitucionalidade da cobranca compulsoria da contribuicao instituida em favor do IPSEMG. Tal decisao finalizou definitivamente a discussao sobre o cabimento ou nao da cobranca, possibilitando aqueles que contribuiram pleitear a restituicao dos valores pagos indevidamente. Cumpre ressaltar que nao era concedido ao servidor o direito de optar pela filiacao ou nao ao plano complementar de assistencia medica. A contribuicao a este plano, conforme a lei que o instituiu, era obrigatoria. Apenas apos o julgamento da ADI 3.106 a Administracao Publica Estadual esta disponibilizando aos seus servidores a possibilidade de requerer administrativamente o cancelamento da cobranca, sem fazer qualquer mencao a restituicao dos valores descontados de suas remuneracoes. DOS FUNDAMENTOS: No dia 14/04/2010 foi julgada, no plenario do STF, a ADI 3106, decidindo-se por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro EROS GRAU, ser parcialmente procedente a acao direta para declarar a inconstitucionalidade da expressao definidos no art. 79, contida no artigo