O Judiciarioestabeleceu o prazo de trinta dias para que a Prefeitura de Piratini efetue aexoneracao das res. Foto: Reproducao / jairfeitosa.blogspot.comAAcao Civil Publica movida pelo Ministerio Publico de Piratini contra: oMunicipio de Piratini; os vereadores Gilson Romulo Silveira Gomes (PP) e SergioMoacir Rodrigues de Castro (PDT) e as detentoras de cargo em comissao VeraLucia Avila da Silveira Gomes Diretora da Biblioteca Municipal e Alexandra deTunes Godinho funcionaria do Tele Centro Municipal comprovou a existencia dapratica de nepotismo. Segundoapurou o inquerito civil, Sergio Moacir Rodrigues de Castro mantem uniaoestavel com Alexandra de Tunes Godinho ha 13 anos, bem como que os demandadosGilson Romulo Silveira Gomes e Vera Lucia Avila da Silveira Gomes sao casados. Anomeacao de ambas para ocuparem cargo em comissao violou a sumulavinculante no 13 do STF que estabelece que a nomeacao de conjuge, companheiroou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau,inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridicainvestido em cargo de direcao, chefia ou assessoramento, para o exercicio decargo em comissao ou de confianca ou, ainda, de funcao gratificada naadministracao publica direta e indireta em qualquer dos poderes da uniao, dosestados, do distrito federal e dos municipios, compreendido o ajuste mediante designacoesreciprocas, viola a Constituicao Federal. Parao MP nao restou duvidas que a companheira do vereador Sergio de Castro e aesposa do vereador Gilson Gomes foram nomeadas para cargos em comissao peloPrefeito Municipal de Piratini, certeza esta que o levou a determinar aoMunicipio de Piratini que efetue, no prazo de 30 dias, a exoneracao das resVera Lucia Avila da Silveira Gomes e Alexandra de Tunes Godinho.CONFIRA O DESPACHO NAINTEGRA:Consulta de 1o GrauPoder Judiciario do Estado do Rio Grande do SulNumero do Processo: 11400008803Comarca: PiratiniOrgao Julgador: Vara Judicial : 1 / 1 Julgador:Alejandro Cesar Rayo WerlangDespacho:Vistos. O Ministerio Publicoingressou com a presente Acao Civil Publica em face do Municipio de Piratini,Gilson Romulo Silveira Gomes, Sergio Moacir Rodrigues de Castro, Vera LuciaAvila da Silveira Gomes e Alexandra de Tunes Godinho. Narrou a agente ministerialque, instaurado inquerito civil para apuracao acerca da existencia de casos denepotismo envolvendo vereadores, restou comprovado que o vereador Sergio MoacirRodrigues de Castro mantem uniao estavel com Alexandra de Tunes Godinho ha 13anos, bem como que os demandados Gilson Romulo Silveira Gomes e Vera LuciaAvila da Silveira Gomes sao casados. Porem os referidos senhores foram nomeadospara cargos em comissao, o que esta a violar a sumula vinculante no 13 do STF.Por essas razoes, o Ministerio Publico postulou, em carater liminar, fossedeterminado ao Municipio de Piratini que efetuasse a exoneracao das requeridasVera Lucia e Alexandra, detentoras de cargo em comissao. E o relato. Decido.Com relacao a configuracao de nepotismo, a Sumula Vinculante no 13 do SupremoTribunal Federal estabelece o seguinte: A nomeacao de conjuge, companheiro ouparente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau,inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridicainvestido em cargo de direcao, chefia ou assessoramento, para o exercicio decargo em comissao ou de confianca ou, ainda, de funcao gratificada naadministracao publica direta e indireta em qualquer dos poderes da uniao, dosestados, do distrito