VI. DIREITO INTERNACIONAL PUBLICODIREITO DOS TRATADOS1.INTRODUCAOINTENSIFICACAO DAS RELACOES INTERNACIONAISO desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificacao das relacoes internacionais fizeram despontar o interesse pelo estudo dos tratados internacionais, atualmente considerados a fonte mais concreta e segura do Direito Internacional Publico (jus scriptum). Pois estao formalizados em documentos escritos.MAIS SEGURO QUE O DIREITO COSTUMEIROCada vez mais foi-se deixando de lado o estudo do direito costumeiro que notadamente coloca os Estados a margem da certeza e da seguranca juridica (jus non scriptum) para se valorizar a pesquisa e o entendimento dos atos internacionais celebrados entre Estados ou entre estes e certas organizacoes internacionais.Atualmente, os tratados regulam materias das mais variadas e importantes, tornando o Direito Internacional mais dinamico, representativo e autentico.CODIFICACAO DO DIREITO INTERNACIONALEste fato constatado que se pode chamar de codificacao do Direito Internacional Publico tem feito com que inumeros assuntos, antes regulamentados quase que exclusivamente por normas costumeiras, passem agora a ser regulados por normas convencionais formais.FUNCOES SEMELHANTES AS LEIS E CONTRATOS DO DIREITO INTERNO Os tratados exercem, no plano do Direito Internacional, funcoes semelhantes as que tem no direito interno as leis (caso em que se fala em tratados normativos) e os contratos (referindo-se, neste caso aos tratados-contrato).2.ANTECEDENTES HISTORICOS Os tratados tem origem historica remotissima, tendo sido os seus primeiros contornos delineados ha mais de doze seculos antes de Cristo. O primeiro marco seguro da celebracao de uma tratado internacional, de natureza bilateral, diz respeito aquele instrumento firmado entre o Rei dos Hititas, Hattusil III, e o Farao egipcio da XIXa dinastia, Ramses II, por volta de 1280 e 1272 a.C., e que pos fim a guerra nas terras sirias. Ali foram fixadas regras claras relativas aos interesses particulares de cada uma das soberanias, como posse de certas terras e demais dominios, regras relativas as aliancas contra inimigos comuns, normas de comercio, de migracoes e tambem de extradicao.CODIFICACAO DOS DIREITOS DOS TRATADOS O reconhecimento cada vez maior da importancia dos tratados como fonte do Direito Internacional, levou entao a necessidade de uma genuina codificacao do Direito dos Tratados.A CONVENCAO DE VIENA SOBRE OS DIREITOS DOS TRATADOS 1969 A comissao de Direito Internacional (CDI) da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) entendeu como prioritario o tema sobre os direitos dos tratados. Os estudos e discussoes duraram 20 anos, com o envolvimento de 110 paises, dos quais apenas 32 firmaram o texto final adotado na conferencia de Viena (presidida pelo internacionalista Roberto Ago) em 23 de maio de 1969. Depois de mais de dez anos de sua conclusao e que a convencao de Viena sobre os Direitos dos Tratados comecou a vigorar internacionalmente, quando se atingiu, nos termos do seu art. 84, o quorum minimo de 35 Estados-partes. LEI DOS TRATATADOS OU TRATADO DOS TRATADOS A convencao de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e um dos mais importantes documentos ja concluidos na historia do Direito Internacional Publico.REGRAS BASILARES DO DIREITO INTERNACIONAL RECONHECIDAS PELA CONVENCAOA regra pacta sunt servanda (art. 26) e seu corolario segundo o qual o Direito Interno nao pode legitimar a nao execucao de um tratado (art. 27);O reconhecimento