ISS. Conforme a atividade, em alguns desses tributos ha excecoes e o recolhimento sera feito de forma distinta. PARCELAMENTO DE DEBITOS Para o favorecimento sera concedido parcelamento dos debitos relativos aos tributos e contribuicoes previsto no Simples Nacional, em ate 120 parcelas mensais, de responsabilidade ME e EPP e de seu co-responsavel (socio ou titular), relativos a fatos geradores ocorridos ate 31 de janeiro de 2006. E recomendavel muita atencao as normas sucessivas editadas, bem como o Manual do Simples Nacional. DIREITOS DOS TRABALHADORESOs direitos dos trabalhadores sao regidos pela Constituicao da Republica, CLT e diversas leis especiais, convencoes e acordos coletivo do trabalho.Consta tambem, parte deles, na Declaracao dos Direitos Humanos da ONU - Organizacao das Nacoes Unidas, bem como das Convencoes da Organizacao Internacional do trabalho (OIT).E muito importante que os trabalhadores e empregadores conhecam seus direitos e obrigacoes para que as garantias legais e contratuais sejam cumpridas.A seguir os direitos e garantias basicos e fundamentais dos trabalhadores, ressalvando a legislacao especial a depender da contratacao e das normas coletivas:Constituicao Federal Art. 7o: Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario;III - fundo de garantia do tempo de servico;IV - salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim;V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho;VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo;VII - garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel;VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa;XI - participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei;XII - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei no 5.452, de 1943)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 1o)XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal; XVIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario,