de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa." (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 2o Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estavel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneracao proporcional ao tempo de servico." (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 3o Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em disponibilidade, com remuneracao proporcional ao tempo de servico, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 4o Como condicao para a aquisicao da estabilidade, e obrigatoria a avaliacao especial de desempenho por comissao instituida para essa finalidade.""II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;"III - o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo;IV - durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;DO PODER JUDICIARIOSecao IDISPOSICOES GERAISArt. 92. Sao orgaos do Poder Judiciario:I - o Supremo Tribunal Federal;II - o Superior Tribunal de Justica;III - os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais; IV - os Tribunais e Juizes do Trabalho; V - os Tribunais e Juizes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juizes Militares;VII - os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territorios.Paragrafo unico. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tem sede na Capital Federal e jurisdicao em todo o territorio nacional.Art. 96. Compete privativamente:I - aos tribunais:a) eleger seus orgaos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observancia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competencia e o funcionamento dos respectivos orgaos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e servicos auxiliares e os dos juizos que lhes forem vinculados, velando pelo exercicio da atividade correicional respectiva;c) prover, na forma prevista nesta Constituicao, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdicao;d) propor a criacao de novas varas judiciarias; e) prover, por concurso publico de provas, ou de provas e titulos, obedecido o disposto no art. 169, paragrafo unico, os cargos necessarios a administracao da Justica, exceto os de confianca assim definidos em lei; f) conceder licenca, ferias e outros afastamentos a seus membros e aos juizes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justica propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:a) a alteracao do numero de membros dos tribunais inferiores; (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"b) a criacao