(localizada a Praia de Sao Marcos, Sao Luis). A comissao sera formada por um membro da Secretaria de Estado da Gestao e Previdencia; um membro da Casa Civil e um Procurador do Estado do Maranhao.2. Programa Mais IDH (Decreto no 30.612)Programa instituido pelo Decreto no 30.612, o Mais IDH tem como objetivo promover a superacao da extrema pobreza e desigualdades sociais no meio urbano e rural do Maranhao. O programa e seu respetivo comite gestor irao atuar por meio de estrategia de desenvolvimento territorial sustentavel, tendo o foco inicial nas populacoes dos 30 municipios maranhenses com piores taxas de IDH (Indice de Desenvolvimento Humano).3. Criacao do Conselho Empresarial do Maranhao (Decreto no 30.613)Regulamenta o Conselho Empresarial do Maranhao (Cema), que vai atuar como orgao de assessoramento direto do governador, debatendo e propondo diretrizes especificas voltadas a promocao do desenvolvimento economico do Maranhao, com a articulacao das relacoes entre o Governo e representantes da iniciativa privada.4. Auditoria Constran (Decreto no 30.614)Por meio do Decreto 30.614, o governo de estado vai constituir comissao para apurar a regularidade no pagamento do precatorio que tem como credor a empresa Constran, investigado na Operacao Navalha. A comissao sera formada por membros da Secretaria de Estado de Transparencia e Controle, da Procuradoria Geral do Estado e da Casa Civil.5. Criacao da Forca Estadual da Saude do Maranhao (Decreto no 30.616)O Decreto 30.616 institui a criacao da Forca Estadual da Saude do Maranhao (Fesma), que consiste em programa de cooperacao com realizacao de medidas de prevencao, assistencia e combate a situacoes de risco epidemiologico. As prioridades iniciais da Fesma serao a mortalidade infantil, mortalidade materna, diabetes, hipertensao, saude das populacoes indigenas e grupos com maior vulnerabilidade.6. Comissao de revisao (Decreto no 30.617)Cria comissao especial para elaboracao de proposta que tem objetivo de revisar as regras de ingresso, lotacao, transferencia e promocao dos membros da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.7. Denominacao de logradouros e predios publicos (Decreto no 30.618)Dispoe sobre a denominacao de logradouros e predios publicos sob o dominio ou gestao estadual, proibindo o uso dos nomes de pessoas vivas ou inseridas no relatorio final da Comissao Nacional da Verdade, como sendo responsaveis por crimes cometidos durante a ditadura militar.8. Gestao escolar democratica (Decreto no 30.619)Na area de educacao, Flavio Dino anunciou o Decreto 30.619, que dispoe sobre o processo seletivo Democratico para as funcoes de gestao escolar das unidades de ensino da rede publica estadual. A medida vai permitir a eleicao direta para os cargos de diretores de escola. O decreto regulamenta os artigos 60 e 61 da Lei no 9.860/2013.9. Programa Escola Digna (Decreto no 30.620)Instituido pelo Decreto 30.620, o programa Escola Digna vai propiciar as criancas, jovens, adultos e idosos do Maranhao o acesso a infraestrutura necessaria para a formacao de cidadaos livres, conscientes e profissionalmente preparados para atuar na sociedade. O programa vai beneficiar pessoas assistidas pelo sistema estadual de ensino do Maranhao e pelo sistema publico de ensino dos municipios. Dentre as medidas do programa, esta a eliminacao das escolas de taipa, palha, galpoes e outros espacos inadequados que hoje estao