invasao da privacidade dos contribuintes, e manifesto impeto arrecadatorio da Fazenda; a referida IN nao respeitaria o art. 6o da Lei Complementar no 105/2001, tampouco o art. 1o do Decreto no 4.489/2002, os quais preveriam, como requisito essencial, a existencia previa de processo ou procedimento administrativo que demonstrassem a indispensabilidade do exame de tais informacoes pelo Fisco. Tambem estaria havendo afronta ao principio constitucional da privacidade. Invocou o julgamento pelo STF das Acoes Diretas de Inconstitucionalidade no's 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859) e o Recurso Extraordinario no 601.314, nos quais o STF teria decidido que, para a transferencia de sigilo, seria necessario previo processo administrativo. Transcreveu ementas de decisoes judiciais. Atribuiu valor a causa e instruiu a Inicial com procuracao e documentos. A Impetrante emendou a peticao inicial, requerendo a retificacao do Impetrado no sistema do PJE, para que constasse no sistema o Superintendente da Secretaria da Receita Federal em Recife-PE (4a Regiao Fiscal), na condicao de autoridade coatora, em substituicao ao Ministerio da Fazenda. Decisao indeferindo a liminar pretendida; determinando que a Autoridade apontada coatora fosse notificada para prestar informacoes; que o Orgao de representacao judicial da Uniao (PFN) fosse cientificado deste MS; e, em seguida, que os autos fossem ao Ministerio Publico Federal para o r. parecer legal. A Fazenda Nacional veio aos autos informar que tinha interesse no feito (Id. 4058300.1836626). Certificada a interposicao do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisao que indeferiu a liminar. A Impetrante comunicou a renuncia ao mandato pela advogada Dra. Cassia de Andrade Lima, OAB/PE no 25.125, e requereu a habilitacao da advogada Dra. Isabela Lins de Carvalho, OAB/PE no 22.213, assim como que todas as intimacoes fossem efetuadas em nome da advogada habilitada, sob pena de nulidade. Juntou instrumento de procuracao. Certificada a interposicao do Agravo de Instrumento perante o E. TRF-5a Reg., em face da decisao que indeferiu a liminar, e requereu a retratacao da decisao agravada (ID no 4058300.1877208). Certidao cartoraria anexando as Informacoes da Autoridade apontada coatora. Em suas Informacoes, a Autoridade apontada coatora alega, preliminarmente, que nao teria legitimidade para figurar no polo passivo desta acao, porque nao teria poder decisorio para impedir, reverter ou desfazer o ato contra o qual se insurgiu a impetrante, razao pela qual pleiteou a extincao do feito sem resolucao do merito. No merito; alegou, em sintese, que: a Lei Complementar 105/2001 teria sido julgada constitucional pelo STF, sendo ela fundamento de validade da instrucao normativa questionada pela impetrante; o Brasil seria signatario de um acordo para melhoria da observancia tributaria internacional, o que originou a elaboracao da norma questionada; a Receita Federal teria disponibilizado em seu sitio na rede mundial de computadores uma nota de esclarecimentos sobre a IN RFB no 1.571/2015, ressaltando a constitucionalidade da norma; tal ato normativo ainda esta amparado pelo art. 145, paragrafo 1o, e no Codigo Tributario Nacional, e pela propria Lei Complementar 105/2001; a OAB Seccional de Sao Paulo teria ajuizado um mandado de seguranca coletivo, cuja pretensao teria sido denegada. Transcreveu a integra da Sentenca proferido no aludido MS, e ao final, pugnou