Emenda Constitucional 55(PEC 55 no Senado, PEC 241 na Camara Federal), com intuito de modificar o textooriginal da Constituicao Federal de 1988, atende puramente a interessesrentistas e do capitalismo financeiro. A esperanca do governo Temer e aprova-laainda esse ano, com vigencia para 20 anos e efeitos muito mais duradouros.Cunhada como PEC da Responsabilidade Fiscal que afetara todos osinvestimentos primarios da Uniao, com efeitos sucessivos para as demais esferasde governo, sem contudo afetar o pagamento de juros da divida publica.A principio, com todo o desgaste dapolitica brasileira, falar em responsabilidade fiscal soa bem. Com o desempregoe paralisia economica, parece responsavel falar em teto de gastos, limitacao degastos. Mas essas terminologias escondem algumas pretensoes. Hoje a dividarepresenta mais de 60% do PIB e para garantir a manutencao dos repasses aoscredores, sem limites, os servicos publicos e que sofrerao os efeitos e aqualidade dos servicos piorara. Os minimos constitucionais de investimentosacabarao gradativamente por se perder, servicos publicos se precarizarao econsolidaremos o imaginario social de que o que e publico e ruim. Numaprojecao feita pelo CNS ( Conselho Nacional de Saude), nos proximos 20 anos asaude deixara de receber 400 bilhoes de reais. Na pratica representaria o fimdo SUS. De acordo com analise feita pela Camara dos Deputados, para a educacao,o congelamento dos investimentos do governo federal representa perdas de ateR$58,5 bilhoes, somente nos primeiros 10 anos. A medida compromete TODAS asmetas do Plano Nacional de Educacao (PNE). (CNTE com base nos dados do IPCA eLDO).A projecao da populacao brasileira e de 220milhoes de habitantes para 2030 (IBGE), 15 milhoes a mais de pessoaspressionando os servicos publicos com investimentos congelados. E com aqualidade pior do que a que temos hoje, vem o xeque mate. O golpe parlamentarfoi a abertura da partida. A PEC e o posicionamento apenas das pecas para quemais a frente tenhamos a jogada final. Muitos, frente a eminencia de aprovacaono Senado, ja disparam: a PEC nao sera suficiente. Outras medidas seraorequisitadas: reformas previdenciarias, flexibilizacao da CLT, sempre sob ajustificativa de equilibrio e ajuste fiscal. E nao resolvera o problema.O que se fara no pais e garantir opagamento de juros da divida acima da garantia e oferta de servicos publicos apopulacao. E o rentismo sobrepondo a qualidade de vida. Essa ja era uma criticaque se fazia ao governo Lula e que persistiu no governo Dilma. Agora, alem denao rever a questao dos pagamentos da divida, a PEC vem para desmontar oservico publico brasileiro. Pagamos, somente com juros, R$218 bilhoes (2013),R$ 243 bilhoes (2014) e R$ 367 bilhoes (2015). (Fonte: Tesouro Nacional)Ao mesmo tempo em que discursa aresponsabilidade fiscal, Temer aumenta repasses as empresas de publicidade ecomunicacao; reajusta os salarios dos magistrados; igrejas continuam sem tributacao;a auditoria da divida publica, prevista na CF de 1988, bem como a tributacao degrandes fortunas, permanecem somente no papel. Mas qual a jogada final? A precarizacaodos servicos, do trabalho e da previdencia preparam o terreno para a aberturapara terceirizacoes e privatizacoes. E o avanco do neoliberalismo sobre asfatias produtivas e de servicos que permanecem nas maos dos Estados Nacionais.E ai em breve, teremos a possibilidade de ingressar no TiSA