nova Lei de Falencias delimita o universo de credores atingidos pela recuperacao judicial, instituto que possui abrangencia bem maior que a antiga concordata, a qual obrigava somente os credores quirografarios.A recuperacao judicial atinge todos os creditos existentes na data do pedido, ainda que nao vencidos, ou seja, grosso modo, alem dos quirografarios, os credores trabalhistas, acidentarios, com direitos reais de garantia, com privilegio especial, com privilegio geral, por multas contratuais e os dos socios ou acionistas, afirmou a Secao.CompetenciaPara o STJ, o juizo responsavel pela recuperacao judicial detem a competencia para dirimir todas as questoes relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito a alienacao judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelece a Lei 11.101.O entendimento foi aplicado pela Segunda Secao no julgamento do CC 112.637. No caso, a Varig Linhas Aereas S/A instaurou o conflito de competencia envolvendo o Juizo de Direito da 1a Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde se processa a recuperacao judicial de empresas do Grupo Varig, e o Juizo da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no qual tramitava reclamacao trabalhista contra a Varig Linhas Aereas.Segundo o relator, ministro Joao Otavio de Noronha, com a edicao da Lei 11.101, respeitadas as especificidades da falencia e da recuperacao judicial, e competente o respectivo juizo para prosseguimento dos atos de execucao, tais como alienacao de ativos e pagamentos de credores, que envolvam creditos apurados em outros orgaos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constricao de bens do devedor.Apos a apuracao do montante devido, processar-se-a no juizo da recuperacao judicial a correspondente habilitacao, de modo a nao transgredir os principios norteadores do instituto e as formalidades legais do procedimento, nem desvirtuar o proposito contido no artigo 47 da Lei 11.101, afirmou o ministro.Noronha destacou, ainda, que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tem reconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adocao de atos de execucao de julgados em outros juizos, notadamente na esfera trabalhista, de forma simultanea ao curso de processo de reorganizacao judicial da empresa devedora.Personalidade juridicaNo julgamento do recurso especial 1.180.714, a Quarta Turma aplicou o entendimento de que a desconsideracao da personalidade juridica e tecnica consistente nao na ineficacia ou invalidade de negocios juridicos celebrados pela empresa, mas na ineficacia relativa da propria pessoa juridica ineficacia do contrato ou estatuto social da empresa , frente a credores cujos direitos nao sao satisfeitos.A decisao levou em conta diferencas essenciais entre a desconsideracao e dois outros institutos, a acao revocatoria falencial e a acao pauliana. A primeira visa ao reconhecimento de ineficacia de determinado negocio juridico tido como suspeito, e a segunda, a invalidacao de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como especies de interditos restitutorios, com o objetivo de devolver a massa falida ou insolvente os bens necessarios ao adimplemento dos credores.Assim, o colegiado considerou que descabe, por ampliacao ou analogia, sem previsao legal, trazer para a desconsideracao da personalidade juridica os prazos decadenciais para o ajuizamento das acoes revocatoria falencial e pauliana.Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercicio a