bens perdidos em razao do sinistro; 4. identificacao da quantidade das mercadorias ou bens salvados; 5. descricao dos fatos pertinentes ao sinistro; 6. informar se as mercadorias ou bens perdidos estavam acobertados ou nao por contrato de seguro; II copia do boletim de ocorrencia da Policia Civil ou da Policia Rodoviaria Federal ou Estadual, conforme o caso; III copia do manifesto de carga, quando for o caso; IV copia dos conhecimentos de transporte, quando for o caso; V copia das notas fiscais acobertadoras das mercadorias ou bens; VI laudo de vistoria da seguradora, se as mercadorias ou bens forem objeto de seguro; VII copia do comprovante de pagamento da seguradora para a requerente ou empresa transportadora, se as mercadorias ou bens forem objeto de seguro; VIII comprovante de ressarcimento efetuado diretamente pela empresa transportadora, quando as mercadorias ou bens nao foram objeto de seguro. Paragrafo unico. Os agentes do Fisco poderao solicitar a apresentacao de outros documentos necessarios a comprovacao do sinistro. Art. 4o A apresentacao do comunicado de sinistro, de que trata o art.3o, implicara na abertura de procedimento administrativo especifico, cuja analise compete ao servidor designado por uma das autoridades abaixo: I Orientador ou Supervisor da Celula de Fiscalizacao do Transito de Mercadorias (CEFIT), quando o contribuinte destinatario das mercadorias for domiciliado na Capital; II Orientador ou Supervisor da Celula de Execucao da Administracao Tributaria (CEXAT) ou o Supervisor do Nucleo de Atendimento (NUAT) da circunscricao fiscal do contribuinte destinatario das mercadorias, nas demais hipoteses. 1o Apos analise da documentacao apresentada, mediante Informacao Fiscal, cabera ao servidor opinar pelo reconhecimento ou nao do sinistro e, em caso de reconhecimento deste, identificar a quantidade de mercadorias ou bens perdidos ou salvados, bem como o imposto lancado em decorrencia da operacao respectiva. 2o Constatada a ocorrencia de sinistro nos termos especificados na Informacao Fiscal de que trata o 1o deste artigo, cabera as autoridades mencionadas nos incisos do caput deste artigo proceder ao cancelamento do credito tributario alusivo ao ICMS, relativamente as operacoes com as mercadorias ou bens sinistrados e perdidos. 3o No caso de recolhimento do ICMS incidente sobre as operacoes com as mercadorias ou bens sinistrados e perdidos, o interessado devera comunicar a ocorrencia do sinistro na forma do art.3o e, uma vez emitida a Informacao Fiscal favoravel ao reconhecimento do sinistro, na forma prevista no 1o deste artigo, solicitar o encaminhamento do respectivo processo a Celula de Consultoria e Normas (CECON), orgao integrante da estrutura administrativa da SEFAZ, para manifestacao acerca do pedido de restituicao do imposto pago. Secao IIISinistro de Mercadorias ou Bens sem Geracao de Credito Tributario Art. 5o Em caso de sinistro de mercadorias ou bens, cuja operacao respectiva nao tenha gerado creditos tributarios relativos ao ICMS nos sistemas informatizados da SEFAZ, o interessado devera manter a guarda de toda a documentacao relativa ao evento danoso, pelo prazo decadencial do credito tributario, para apresentacao ao Fisco, quando solicitado, devendo o fato ser anotado no livro Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrencias. Art. 6o Havendo interesse de que as mercadorias ou bens salvados