entre os povos daAMERICA LATINA, visando formar uma sociedade LATINO-AMERICANA de nacoes.As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem APLICACAOIMEDIATA.Tratado internacional de DIREITOS HUMANOS + Rito de votacao igual ao de umaemenda constitucional = Emenda Constitucional.Resumo da Constituicao Federal (atual. EC 66/10) - Prof. Vitor Cruz (Vampiro) - www.vitor-cruz.blogspot.com6urisprudencia: Tratado internacional de DIREITOS HUMANOS sem o rito de votacao igual ao de umaemenda constitucional = status supralegal. Tratado internacional que nao e de DIREITOS HUMANOS = Lei Ordinaria.O Brasil se submete a jurisdicao do Tribunal Penal Internacional a cuja criacaotenha manifestado adesao.Sigilo das comunicacoes telefonicas pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL,mas apenas se for para:o Investigacao CRIMINAL;o Instrucao processual PENAL.So se pode entrar na casa de alguem se:1- Tiver o consentimento do morador; ou2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou3- Se o Juiz determinar, mas neste caso so podera entrar durante o DIA.DIREITO DE REUNIAO: Pacificamente, sem armas, nao frustrar outra e AVISAR aautoridade competente.DIREITO DE ASSOCIACAO:1. Para fins LICITOS, sendo vedada a paramilitar;2. E vedada a interferencia estatal em seu funcionamento e nem mesmo precisa-se deautorizacao para cria-las;3. Ninguem pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado;4. Para que tenham suas atividades suspensas So por decisao judicial; simples5. Para serem dissolvidas So por decisao judicial TRANSITADA EM JULGADO;6. Podem representar seus associados: Judicialmente; ou Extrajudicialmente.DESAPROPRIACAO:1- Necessidade ou utilidade publica ou interesse social:o Indenizacao: Justa, previa e em dinheiro;2- Solo URBANO, nao edificado ou sub-utilizado:o Pelo poder MUNICIPAL;o Precisa de lei especifica municipal nos termos de lei federal;o Indenizacao: Titulos da divida publica com prazo de resgate de ate 10 anos.Desde que EXPRESSAMENTEautorizadasResumo da Constituicao Federal (atual. EC 66/10) - Prof. Vitor Cruz (Vampiro) - www.vitor-cruz.blogspot.com73- Interesse social para fins de REFORMA AGRARIA:o Pela UNIAO ;o Indenizacao justa, previa em titulos da divida agraria resgataveis em ate 20anos;OBS. Se houver benfeitorias UTEIS ou NECESSARIAS, estas devem se indenizadas emdinheiro;4- Cultivo ilegal de plantas psicotropicas:o Expropriacao sem direito a qualquer indenizacao;o Finalidade: As glebas serao especificamente destinadas ao assentamento decolonos para cultivem produtos ALIMENTICIOS ou MEDICAMENTOSOS.REQUISICAO ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE: Caso de iminente perigo publico; Indenizacao: ULTERIOR (apos), mas, so se HOUVER DANO a propriedade.Pequena Propriedade rural: Cabera a lei dispor sobre os meios de financiar o seudesenvolvimento e: Se trabalhada pela familia Nao pode ser objeto de penhora para o pagamento dedebitos decorrentes de sua atividade produtiva; Se o proprietario nao possuir outra:o Sera Imune ao ITR (imposto territorial rural);o Nao pode ser desapropriada para fins de reforma agraria (bem como tambemnao podera a MEDIA propriedade).Propriedade Industrial: E um privilegio temporario;XDireito Autoral: E um privilegio vitalicio e ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros,pelo tempo que a lei fixar;Prisao:.Para prender alguem, precisa ser: Ou em flagrante delito; ou Por ordem, ESCRITA e FUNDAMENTADA de juiz competente para tal.A pena pode ser de: Privacao ou restricao da liberdade; Perda de bens; Multa; Prestacao social alternativa; Suspensao ou interdicao de direitos.Resumo da Constituicao Federal (atual. EC 66/10) - Prof. Vitor Cruz (Vampiro) - www.vitor-cruz.blogspot.com8A pena NAO pode ser de: Morte, salvo guerra externa declarada; Carater perpetuo; Trabalhos forcados; Banimento