atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa lider ou do endereco do consorcio , quando tratar-se de contrato de empreitada total, celebrado com consorcio;f) de oficio, emitida por servidor da RFB, nos casos em que for constatada a nao existencia de matricula de estabelecimento ou de obra de construcao civil no prazo de trinta dias contados do inicio de suas atividades.4.1 A Matricula Devera Ser Efetuada Por ProjetoA matricula de obra de construcao civil devera ser efetuada por projeto, devendo incluir todas as obras nele previstas (artigo 24 da IN RFB n 971/2009). 1o Admitir-se-ao o fracionamento do projeto e a matricula por contrato, quando a obra for realizada por mais de uma empresa construtora, desde que a contratacao tenha sido feita diretamente pelo proprietario ou dono da obra, sendo que cada contrato sera considerado como de empreitada total, nos seguintes casos:I - contratos com orgao publico, vinculados aos procedimentos licitatorios previstos na Lei no 8.666, de 1993, observado, quanto a solidariedade, o disposto no inciso IV do 2o do art. 151; 2o, inciso IV, art. 151 Excluem-se da responsabilidade solidaria: a partir de 21 de novembro de 1986, as contribuicoes sociais previdenciarias decorrentes da contratacao, qualquer que seja a forma, de execucao de obra de construcao civil, reforma ou acrescimo, efetuadas por orgao publico da administracao direta, por autarquia e por fundacao de direito publico.II - construcao e ampliacao de estacoes e de redes de distribuicao de energia eletrica (Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE) 4221-9/02);III - construcao e ampliacao de estacoes e redes de telecomunicacoes (CNAE 4221-9/04);IV - construcao e ampliacao de redes de abastecimento de agua, coleta de esgotos e construcoes correlatas, exceto obras de irrigacao (CNAE 4222-7/01);V - construcao e ampliacao de redes de transportes por dutos, exceto para agua e esgoto (CNAE 4223-5/00);VI - construcao e ampliacao de rodovias e ferrovias, exceto pistas de aeroportos (CNAE 4211-1/01).Admitir-se-a, ainda, o fracionamento do projeto para fins de matricula e de regularizacao, quando envolver ( 2o, artigo 24 da IN RFB n 971/2009):a) a construcao de mais de um bloco, conforme projeto, e o proprietario do imovel, o dono da obra ou o incorporador contratar a execucao com mais de uma empresa construtora, ficando cada contratada responsavel pela execucao integral e pela regularizacao da obra cuja matricula seja de sua responsabilidade, sendo considerado cada contrato como de empreitada total;b) a construcao de casas geminadas em terreno cujos proprietarios sejam cada um responsavel pela execucao de sua unidade;c) a construcao de conjunto habitacional horizontal em que cada adquirente ou condomino seja responsavel pela execucao de sua unidade, desde que as areas comuns constem em projeto com matricula propria.4.2 - Matricula CEI Em Nome Do Coproprietario Ou AdquirenteNa regularizacao de unidade imobiliaria por coproprietario de construcao em condominio ou construcao em nome coletivo, ou por adquirente de imovel incorporado, sera atribuida uma matricula CEI em nome do coproprietario ou adquirente, com informacao da area e do endereco especificos da sua unidade, distinta da matricula efetuada para o projeto da edificacao (artigo 24, 3, 4 e 6 da IN RFB n