Sabe-se que o 1o do art.42, do ECA, veda a adocao por ascendentes. Destarte, em regra, avos nao podem adotarnetos. Com isso, o legislador ordinario buscou evitar interesses patrimoniaise/ou assistenciais, bem como eventual confusao mental e patrimonial decorrenteda transformacao dos avos em pais, ou seja, do comprometimento da ordem naturalexistente entre parentes.Acontece que, deve-sereconhecer que as estruturas familiares se encontram em plena mutacao, estandoa legislacao longe de alcanca-las. Isso ficou bem evidenciado no caso analisadopelo STJ, no ambito do Recurso Especial n. 1.448.969/SC, da relatoria doministro Moura Ribeiro. Em resumo, eis as suas particularidades descritas emInformativo da Corte: os avos haviamadotado a mae biologica de seu neto aos oito anos de idade, a qual ja estavagravida do adotado em razao de abuso sexual; os avos ja exerciam, comexclusividade, as funcoes de pai e mae do neto desde o seu nascimento; haviafiliacao socioafetiva entre neto e avos; o adotado, mesmo sabendo de sua origembiologica, reconhece os adotantes como pais e trata a sua mae biologica comoirma mais velha; tanto adotado quanto sua mae biologica concordaramexpressamente com a adocao; nao ha perigo de confusao mental e emocional a sergerada no adotando; e nao havia predominancia de interesse economico napretensao de adocao.Pois bem, em hermeneuticaconcretista, tipica de um juiz pro ativo (ou social), aduziu o relator que, a luz da protecao integral a crianca e ao adolescente,bem como da condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoas emdesenvolvimento (ECA, art. 1o e 6o), cuja garantia do melhor interesse deve serobservada, em efetivacao ao principio da dignidade da pessoa humana, nao cabe mais ao Judiciario fechar os olhosa realidade e fazer da letra do 1o do art. 42 do ECA tabula rasa a realidade,de modo a perpetuar interpretacao restrita do referido dispositivo,aplicando-o, por consequencia, de forma estrabica e, dessa forma, pactuando coma injustica.Com efeito, apreciando o pleito de adocaoformulado, o STJ concluiu pela mitigacao do disposto no 1o do art. 42 do ECA,sob o argumento de que o mesmo objetiva alcancar situacao distinta da referida no caso enfrentado. Assim, a Corte acabou por admitir,excepcionalmente, a adocao de neto por avos, tendo em vista a necessaria regularizacao da filiacao socioafetiva identificada. INTRODUCAODentre as garantiasconstitucionais do processo temos o acesso a justica. Esta, por sua vez,materializa-se pelo exercicio do direito de acao que assiste a todo cidadao evisa um provimento jurisdicional do Estado-juiz, a fim de pacificar umconflito.Ocorre que a respostajurisdicional quanto ao direito material, inevitavelmente, deve passar por umasistematica logica de aplicabilidade do Direito denominada procedimento. Este einerente a um processo ou instrumento, por meio do qual se soluciona a lide.Assim, podemos dizer que associada a citada garantia temos o devido processolegal na vertente material e adjetiva.O procedimento pode sercomum ou especial. Este se distingue daquele em razao da qualidade dos sujeitosda relacao juridico-processual, bem como do bem da vida em questao. Destarte, aregra e a aplicacao do procedimento comum, sendo o especial a excecao previstano CPC ou em lei esparsa, que admite as regras daquele em carater subsidiario.Nesta rota, o simplorioensaio visa analisar o procedimento especial da acao civil publica por ato deimprobidade administrativa previsto