A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil. A decisao tomada por unanimidade de votos altera, no ambito da Quarta Turma, entendimento ate entao adotado nas duas Turmas de direito privado da Corte.Segundo o novo entendimento adotado pela Quarta Turma, nao se pode declarar a desercao do recurso apenas porque a parte optou pelo pagamento das custas via internet. Sao tres os fundamentos: nao existe norma que proiba expressamente esse tipo de recolhimento, a informatizacao processual e uma realidade que o Poder Judiciario deve prestigiar, e o proprio Tesouro Nacional (responsavel pela emissao da guia) autoriza o pagamento pela internet.A tese foi discutida no julgamento de agravo regimental em recurso especial sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. Ele discorda do argumento de que o comprovante emitido pela internet nao tenha fe publica e deva conduzir a desercao do recurso (invalida-lo por falta de pagamento das custas).ModernizacaoO ministro Antonio Carlos ressaltou que "na vida cotidiana, e cada vez mais frequente a realizacao de multiplas transacoes por meio dos mecanismos oferecidos pelos avancos da tecnologia da informacao, particularmente no meio bancario (internet banking), em razao das facilidades e da celeridade que essas modalidades de operacao proporcionam", havendo, inclusive, forte incentivo das instituicoes financeiras nesse sentido.O relator citou, a proposito, um voto vencido do ministro Joao Otavio de Noronha no qual afirma que a sociedade passa por uma especie de desmaterializacao de documentos, fato que nao pode ser ignorado pelos magistrados. "Nesse contexto, nao creio que possa ser contestada a validade juridica dos documentos tao somente porque foram impressos pelo contribuinte, que preferiu a utilizacao da internet para recolhimento das custas", concluiu Noronha.O ministro Antonio Carlos destaca ainda que o processo civil brasileiro vem passando por continuas alteracoes legislativas, para se modernizar e buscar celeridade, visando atender o direito fundamental a razoavel duracao do processo. Nesse contexto, insere-se a Lei 11.419/06, que dispoe sobre a informatizacao do processo judicial.GRUO pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no ambito do Superior Tribunal de Justica esta disciplinado, atualmente, na Resolucao 4, de 1o de fevereiro de 2013.O recolhimento desses valores deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da Uniao (GRU Simples), que tem pagamento exclusivo no Banco do Brasil.Antonio Carlos Ferreira observou que a norma interna do STJ nao fixa a forma de pagamento, ou seja, nao estabelece se deve ser feito obrigatoriamente na agencia bancaria ou se pode ser utilizado outro modo.O ministro apontou que o Tesouro Nacional informa em seu site quais sao os tipos de GRU e estabelece que as guias podem ser pagas exclusivamente no Banco do Brasil pela internet, terminais de autoatendimento ou diretamente no caixa.."Parece ser um contrassenso o uso do meio eletronico na tramitacao do processo judicial, a emissao das guias por meio da rede mundial de computadores e, ao mesmo tempo, coibir o seu pagamento pela mesma via, obrigando