prazos estabelecidos; IV. Participar da elaboracao da proposta orcamentaria anual do Municipio, no se refere a adequada alocacao dos recursos do FUNDEB, observando o cumprimento dos percentuais legais de destinacao dos recursos; V. Acompanhar, mediante verificacao de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilizacao dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei no 11.494, de 20/06/2007; VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilizacao da prestacao de contas da aplicacao dos recursos do FUNDEB, em tempo habil a analise e manifestacao do Conselho no prazo regulamentar; VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestacoes de contas do Municipio, de forma a restitui-las ao Poder Executivo Municipal em ate trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentacao ao Tribunal de Contas competente, conforme Paragrafo Unico do art. 27 da Lei 11.494, de 20/06/2007; VIII. Observar a correta aplicacao do minimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneracao dos profissionais do magisterio, especialmente em relacao a composicao do grupo de profissionais, cujo pagamento e realizado com essa parcela minima legal de recursos; IX. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneracao do magisterio do sistema municipal de ensino; X. Zelar pela observancia dos criterios e condicoes estabelecidos para exercicio da funcao de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercicio da presidencia e vice-presidencia do colegiado, descritos nos 5o e 6o do art. 24 da Lei no 11.494/2007; XI. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condicoes materiais necessarias a execucao plena das competencias do Conselho, com base no disposto no 10 do art. 24 da Lei no 11.494/2007. XII. Acompanhar e controlar a execucao dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educacao de Jovens e Adultos, verificando os registros contabeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, analise da Prestacao de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintetico Anual da Execucao Fisico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o orgao Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrencia de eventuais irregularidades na utilizacao dos recursos; XIII. Exercer outras atribuicoes previstas na legislacao federal ou municipal. 1o - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculacao ou subordinacao institucional ao Poder Executivo Municipal e sera renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. 2o - As decisoes tomadas pelo Conselho deverao ser levadas ao conhecimento do Poder Publico Municipal e da Comunidade. CAPITULO IIDA COMPOSICAO DO CONSELHOArt. 3. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB tera a seguinte composicao, de acordo com o artigo 2o da Lei Municipal n.3.647, de 16 de setembro de 2009, e conforme o estabelecido no inciso IV do 1o do art. 24 da Lei no 11.494, de 20/06/2007: I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educacao ou orgao educacional equivalente; II. 01 (um)