novamente o STF dizer que a atuacao no conselho so se justifica diante de inercia ou desidia das corregedorias dos Tribunais de Justica. Seria algo subsidiario. A decisao liminar, proferida pelo ministro Marco Aurelio, em ADI ajuizada pela Associacao dos Magistrados do Brasil, causou enorme repercussao. Alem de uma tentativa de moralizar a vida disciplinar e administrativa, constata-se uma verdadeira disputa de forca, de vaidade, dentro do Judiciario, quando se fala em CNJ.Outra noticia da semana diz respeito a decisao dada pelo ministro Ricardo Lewandowski em mandado de seguranca impetrado por associacoes de magistrados em que se discute investigacao perpetrada pelo CNJ nos Tribunais de Justica a respeito de concessao de indenizacoes a juizes. O ministro do STF entendeu que o CNJ, em sua atuacao, quebrou sigilo bancario e fiscal de pessoas, sem respaldo em decisao judicial. Se isso aconteceu mesmo, o ministro esta corretissimo, porque o CNJ nao tem jurisdicao. Trata-se de orgao administrativo do Poder Judiciario. Aproveita-se a oportunidade para se cuidar do tema quebra de sigilo de correspondencia, bancario, fiscal etc. Como se sabe, os direitos fundamentais se prestam, em maior dimensao, a protecao do particular em face do Estado. Nao possuem, porem, carater absoluto, porque ha outros valores de mesma envergadura, tambem reconhecidos como fundamentais: seguranca publica, moralidade administrativa, meio ambiente. A respeito disso, ja decidiu o Supremo Tribunal Federal:Nao ha, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de carater absoluto, mesmo porque razoes de relevante interesse publico ou exigencias derivadas do principio de convivencia das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adocao, por parte dos orgaos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela propria Constituicao. O estatuto constitucional das liberdades publicas, ao delinear o regime juridico a que estas estao sujeitas e considerado o substrato etico que as informa permite que sobre elas incidam limitacoes de ordem juridica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistencia harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem publica ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros (MANDADO DE SEGURANCA 23.452-RJ, Rel. Min. Celso de Mello).O direito a privacidade e a intimidade tem a marca da fundamentalidade justamente para resguardar os cidadaos de investidas abusivas em sua vida particular, sobretudo cometidas pelo estado (art. 5o, X, XII, CF). E por isso que, em regra, somente o juiz pode afastar os sigilos da correspondencia, bancario, fiscal, determinar interceptacao telefonica. Destaca-se aqui algo interessante que, de certo modo, dispensa a chamada reserva de jurisdicao (somente o juiz). Pode a CPI, por expressa autorizacao constitucional e mediante decisao fundamentada, quebrar os sigilos referidos."O principio constitucional da reserva de jurisdicao que incide sobre as hipoteses de busca domiciliar (CF, art. 5o, XI), de interceptacao telefonica (CF, art. 5o, XII) e de decretacao da prisao, ressalvada a situacao de flagrancia penal (CF, art. 5o, LXI) nao se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal materia, e por efeito de expressa autorizacao dada pela