se criar novos bens de capital ou adquirir bens de capital ja em uso (investimentos e inversoes financeiras, respectivamente) e representam sempre uma aplicacao de recurso financeiro da qual decorrera uma incorporacao de bens ao patrimonio publico. b) Projeto de lei orcamentaria anual: ja descrita anteriormente, compreendendo os orcamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social, na forma descrita pelo artigo 165, 5o, inciso I a III, da CRFB;c) Exposicao analitica da receita e da despesa publica atraves de tabelas explicativas: o que o artigo 22, III, da Lei n. 4.320/64 exige e permitir que se compare:1) em relacao a receita: aquela arrecada nos tres exercicios anteriores, aquela que foi prevista para o atual exercicio financeiro (que esta em curso e no qual se esta elaborando proposta para o proximo) e a prevista para o proximo, que sera objeto da LOA.2) Em relacao a despesa: despesa REALIZADA no exercicio anterior [aquela efetivamente DESPENDIDA], despesa prevista para o atual exercicio em curso, e aquela prevista para o proximo exercicio e que sera objeto da LOA;Qual e o objetivo destas exigencias? Permitir um acompanhamento fiel da EVOLUCAO da ARRECADACAO e dos GASTOS publicos.IMPORTANTE: As informacoes e as tabelas explicativas serao elaboradas conforme dispuser a respectiva LDO para o periodo.d) Os programas de trabalho: atraves de programas de governo, as despesas sao propostas no orcamento, ao lado de projetos, atividades e acoes;e) Outros itens:e.1) o artigo 22, Paragrafo Unico da Lei n. 4.320/64 ainda menciona que as UNIDADES ORCAMENTARIAS constarao da proposta de LOA acompanhadas de descricao sucinta das finalidades das despesas;IMPORTANTE: Unidade orcamentaria e um centro de poder administrativo que recebe dotacao propria [RESERVA de um determinado montante de recursos financeiros] e, por esta razao, pode realizar programas, projetos, atividades e acoes, conforme define o artigo 14, caput, da Lei n. 4.320/64. O Tribunal de Justica, o Ministerio Publico, a Defensoria Publica, a Assembleia Legislativa sao unidades orcamentarias. Sua divisao ADMINISTRATIVA e INTERNA, para a execucao de suas atividades corresponde a UNIDADES ADMINISTRATIVAS.e.2) A LC n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ainda exige o encaminhamento de anexo com o demonstrativo de que os orcamentos sao compativeis com os objetivos e metas tracados no anexo de metas fiscais da LDO (artigo 5o, inciso I);e.3) reserva de contingencia (artigo 5o, inciso III, da LC n. 101/2000);e.4) relacao de todas as despesas relacionadas a divida publica, mobiliaria ou contratual, bem como as receitas que as atenderao, conforme apontado pelo artigo 5o, 1o, da mesma LC n. 101/2000;IMPORTANTE: Todos estes itens integram o que deve conter a PROPOSTA ORCAMENTARIA, na qual esta inserido PROJETO DE LEI ORCAMENTARIA. Mas o que deve conter a LEI ORCAMENTARIA em si mesma?Nesse ponto, remetemos a materia ao que consta do artigo 2o da Lei n. 4.320/64. Sendo assim, seus 1o e 2o apontam que a LOA [nao o PPA ou a LDO] tera que ser acompanhada de SEIS demonstrativos:a) relacao geral das receitas cuja arrecadacao e prevista, indicando-se a fonte de cada uma e relacao das despesas por funcao de governo;b) quadro demonstrativo de receitas segundo suas categorias economicas;c) quadro demonstrativo das