da crianca e do adolescente; VII - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiencia; VIII - elaborar as diretrizes orcamentarias, o orcamento anual e o plano plurianual; IX - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; X - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriacao; XI - instituir a guarda municipal destinada a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei; XII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou precos publicos; XIII publicar na imprensa local, da regiao ou da capital, os seus atos, leis, balancetes mensais, o balanco anual de suas contas, o orcamento anual e demais instrumentos previstos em lei complementar federal;XIV - dispor sobre organizacao, administracao e execucao dos servicos locais; XV - dispor sobre administracao, utilizacao e alienacao dos bens publicos; XVI - organizar o quadro e estabelecer o regime juridico dos servidores publicos; XVII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos locais; XVIII - planejar o uso e a ocupacao do solo em seu territorio, especialmente em sua zona urbana; XIX - estabelecer normas de edificacao, loteamento, arruamento e zoneamento urbano rural, bem como as limitacoes urbanisticas convenientes a ordenacao do seu territorio, observando a lei federal; XX - conceder e renovar licenca para localizacao e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servicos e quaisquer outros; XXI - cassar a licenca que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial a saude, a higiene, ao sossego alheio, a seguranca, aos outros bons costumes ou ao meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XXII - estabelecer servidoes administrativas necessarias a realizacao de seus servicos, inclusive a dos seus concessionarios; XXIII - regular a disposicao, o tracado e as demais condicoes dos bens publicos de uso comum; XXIV - regulamentar a utilizacao dos logradouros publicos, especialmente no perimetro urbano, e determinar o itinerario e os pontos de parada dos transportes coletivos; XXV - regulamentar o servico de carros de aluguel, inclusive o uso de taximetro; XXVI - fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veiculos; XXVII - conceder, permitir ou autorizar os servicos de transporte coletivo e de taxis, fixando as respectivas tarifas; XXVIII - fixar e sinalizar as zonas de silencio, transito e trafego em condicoes especiais; XXIX - disciplinar os servicos de carga e descarga e fixar a tonelagem maxima permitida a veiculos que circulem em vias publicas municipais; XXX - tornar obrigatoria a utilizacao da estacao rodoviaria, quando houver; XXXI - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilizacao; XXXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condicoes e horarios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servicos, observadas as normas federais pertinentes; XXXIII - dispor sobre os servicos funerais e de cemiterios, encarregando-se da administracao daqueles que forem publicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; XXXIV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixacao de cartazes e anuncios, bem como a utilizacao de qualquer outros meios de publicidade e propaganda,