imprescritiveis do homem. Artigo 3. (...) direitos pertencem igualmente a todos os homens, independentemente das suas diferencas fisicas e morais. Artigo 4. Liberdade e o direito de cada homem exercer todas as suas faculdades a vontade. Sua regra e a justica, seus limites sao os direitos dos outros, a sua origem e a natureza, sua garantia e a lei. Artigo 6. Qualquer lei que viola os direitos imprescritiveis do homem e essencialmente injusta e tiranica. Como Robespierre realmente interpretou esses principios? Ele dizia: [Nos] devemos exterminar todos os nossos inimigos com a lei em nossas maos, a Declaracao dos Direitos nao oferece salvaguarda para conspiradores, as suspeitas do patriotismo esclarecido podem oferecer um guia melhor do que as regras formais de prova. Comentando sobre uma execucao, ele disse: Mesmo se ele era inocente, ele tinha que ser condenado se sua morte pudesse ser util. Em uma carta orientando o Tribunal Revolucionario, ele escreveu: As pessoas estao sempre dizendo a juizes para tomar cuidado e salvar os inocentes, eu digo a eles (...) para evitar salvar o culpado. Collot, o comissario oficial que ele nomeou pessoalmente para supervisionar os massacres, expressou sucintamente uma interpretacao similar dos principios consagrados na Declaracao: Os direitos do homem nao sao feitos para contra-revolucionarios, mas apenas para sans-culottes. Saint-Just, o mais proximo aliado de Robespierre, disse: A republica consiste no exterminio de tudo que se opoe a ela.A discrepancia entre a Declaracao, que fornecia a base de uma garantia constitucional de direitos iguais para todos os cidadaos, e a politica ditada de fato por Robespierre e imposta por seus seguidores era tao flagrante que exigia uma explicacao. Robespierre providenciou uma num discurso em dezembro de 1793. O objetivo de um regime revolucionario e fundar uma republica, o de um regime constitucional sustenta-la. O primeiro convem a um tempo de guerra entre a liberdade e seus inimigos. O segundo e mais apropriado a quando a liberdade for vitoriosa e em paz com o mundo. O regime vigente na Franca era revolucionario, argumentou, em lutar para se tornar constitucional. Mas inimigos internos ameacavam o exito desta luta. Sob um regime constitucional, ele continuou, pouco e necessario, exceto para proteger o cidadao contra o abuso de poder por parte do governo. Mas sob um regime revolucionario o governo tem de se defender contra todas as faccoes que o atacassem e, nessa luta pela vida, somente bons cidadaos merecem protecao publica e a punicao dos inimigos do povo e a morte. O regime revolucionario deve ser tao terrivel para o mal como e favoravel ao bem. Nao havia, portanto, nenhuma inconsistencia entre a Declaracao e o Terror. A Declaracao dos Direitos nao oferece nenhuma salvaguarda para conspiradores que ha tempos tentam destrui-la. A Declaracao guiava o regime constitucional, cujo estabelecimento era o objetivo final. O Terror era apenas o meio para ele, uma necessidade imposta ao regime revolucionario por inimigos que impediam a realizacao do regime constitucional. Esta obra prima de sofisma era, entao, uma novidade, mas para aqueles que contemplam o seculo XX e tristemente familiar pelo uso que muitos regimes