http://caipej-go.com/decreto3194.htmlPresidencia da RepublicaSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 3.194 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999Promulga o Protocolo de Integracao Educacional para a Formacao de Recursos Humanos no Nivel de Pos-Graduacao entre os Paises Membros do MERCOSUL, concluido em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituicao, Considerando que o Protocolo de Integracao Educacional para a Formacao de Recursos Humanos no Nivel de Pos-Graduacao entre os Paises Membros do MERCOSUL, foi concluido em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996;Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epigrafe por meio do Decreto Legislativo no 2, de 14 de janeiro de 1999; Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificacao do referido Protocolo em 27 de julho de 1999, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 26 de agosto de 1999; Considerando que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 26 de agosto de 1999; D E C R E T A : Art. 1o O Protocolo de Integracao Educacional para a Formacao de Recursos Humanos no Nivel de Pos-Graduacao entre os Paises Membros do MERCOSUL, concluido em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996, apenso por copia a este Decreto, devera ser executado e cumprido tao inteiramente como nele se contem. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 05 de outubro de 1999; 178o da Independencia e 111o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOLuiz Felipe LampreiaNota. O Protocolo de que trata este Decreto esta publicado no Diario Oficial da Uniao do dia 6/10/99. UTCDPedro Juan CaballeroDOCTORADO EN CIENCIAS DE LA EDUCACIONINVESTIGACION EN REDESTECNOLOGIAS DE LA INFORMACION Y LAS COMUNICACIONES (TIC)PROF. DR. CRISTIAN BASILIO DIAZ CUEVASDOCTORANDA: LENI DE SOUZA ARRAESGRUPO CICEROA Educacao a Distancia e a Formacao de ProfessoresReflexaoA lei de diretrizes e bases N9,394/96 valoriza a qualificacao dos profissionais da educacao e estabeleceu um prazo(2006)-a partir da qual so poderao ser admitidos professores em nivel superior.Alem disso, no artigo 87, reforca-se a necessidade de elevar o nivel de formacao dos profissionais, determinando que cada municipio e , supletivamente, o estado e a uniao, deverao realizar progamas de capacitacao para todos os professores em exercicio, utilizando tambem para isto, os recursos da educacao a distancia.Em varios artigos, a lei fala dos profissionais da educacao, destacando, entre outros, seu papel na construcao do projeto pedagogico da escola, na gestao democratica, no estabelecimento de estrategias didaticas e no proprio desenvolvimento profissional, inclusive mediante a capacitacao em servico.A preocupacao do legislador em realcar os profissionais da educacao reflete o mundo em que vivemos, marcado por um continuo processo de mudanca, por avancos cientificos e tecnologicos, pela valorizacao do conhecimento, das competencias, da autonomia, da iniciativa e da criatividade.Nessa otica, crescem as pressoes por maior qualidade no processo de ensino aprendizagem e por uma educacao que acontece ao longo de toda a vida. A escola contemporania deve ser um espaco de aprender a aprender; de criacao de ambientes que favorecam o conhecimento multidimensional , interdisciplinar; um local de trabalho cooperativo/solidario, criativo, critico,