de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informacoes de Seguranca Publica, Prisionais e sobre Drogas SINESP;Considerando que o Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 PNDH 3, em sua Diretriz 14, Objetivo Estrategico I, recomenda o fim do emprego nos registros policiais, boletins de ocorrencia policial e inqueritos policiais de expressoes genericas como autos de resistencia, resistencia seguida de morte e assemelhadas, em casos que envolvam pessoas mortas por agentes de seguranca publica;Considerando o Relatorio 141/11, de 31 de outubro de 2011, da Comissao Interamericana de Direitos Humanos/OEA para o Estado Brasileiro, recomendando a eliminacao imediata dos registros de mortes pela policia por meio de autos de resistencia;Considerando o disposto no Relatorio do Relator Especial da ONU para Execucoes Extrajudiciais, Sumarias ou Arbitrarias - Philip Alston -, que no item 21, b, expressa como inaceitavel o modo de classificacao e registro das mortes causadas por policiais com a designacao de autos de resistencia, impondo-se a investigacao imparcial dos assassinatos classificados como autos de resistencia, recomenda:Art. 1o As autoridades policiais devem deixar de usar em registros policiais, boletins de ocorrencia, inqueritos policiais e noticias de crimes designacoes genericas como autos de resistencia, resistencia seguida de morte, promovendo o registro, com o nome tecnico de lesao corporal decorrente de intervencao policial ou homicidio decorrente de intervencao policial, conforme o caso.Art. 2o Os orgaos e instituicoes estatais que, no exercicio de suas atribuicoes, se confrontarem com fatos classificados como lesao corporal decorrente de intervencao policial ou homicidio decorrente de intervencao policial devem observar, em sua atuacao, o seguinte:I - os fatos serao noticiados imediatamente a Delegacia de Crimes contra a Pessoa ou a reparticao de policia judiciaria, federal ou civil, com atribuicao assemelhada, nos termos do art. 144 da Constituicao, que devera:a) instaurar, inquerito policial para investigacao de homicidio ou de lesao corporal;b) comunicar nos termos da lei, o ocorrido ao Ministerio Publico.II- a pericia tecnica especializada sera realizada de imediato em todos os armamentos, veiculos e maquinarios, envolvidos em acao policial com resultado morte ou lesao corporal, assim como no local em que a acao tenha ocorrido, com preservacao da cena do crime, das capsulas e projeteis ate que a pericia compareca ao local, conforme o disposto no art. 6.o, incisos I e II; art. 159; art. 160; art. 164 e art. 181, do Codigo de Processo Penal;III - e vedada a remocao do corpo do local da morte ou de onde tenha sido encontrado sem que antes se proceda ao devido exame pericial da cena, a teor do previsto no art. 6.o, incisos I e II, do Codigo de Processo Penal;IV - cumpre garantir que nenhum inquerito policial seja sobrestado ou arquivado sem que tenha sido juntado o respectivo laudo necroscopico ou cadaverico subscrito por peritos criminais independentes e imparciais, nao subordinados as autoridades investigadas;V - todas as testemunhas presenciais serao identificadas e sua inquiricao sera realizada com devida protecao, para que possam relatar o ocorrido em seguranca e sem temor;VI - cumpre garantir, nas investigacoes e nos processos penais relativos