de pessoas assassinadas por agentes das forcas policiais e militares, pudessem identificar os algozes, os quais, em regra, operavam nas prisoes sob codinomes.Enfim, a lei assim interpretada impediu que o povo brasileiro, restabelecido em sua soberania (pelo menos nominal) com a Constituicao de 1988, tomasse conhecimento da identidade dos responsaveis pelos horrores perpetrados, durante dois decenios, pelos que haviam empalmado o poder.Ora, entre a Justica e a Verdade nao ha separacao concebivel.4.3 DESRESPEITO AOS PRINCIPIOS DEMOCRATICO E REPUBLICANOA Constituicao Federal abre-se com a declaracao solene de que "a Republica Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democratico de Direito". 14Como se acaba de lembrar, o cerne do regime democratico e a soberania popular, pois do povo emanam todos os poderes, cujo exercicio (apenas o exercicio) pode ser feito por seus representantes eleitos. Lembramos, tambem, que republica e o regime em que o bem comum do povo esta sempre acima de qualquer interesse particular.Pois bem, os que cometeram crimes comuns contra opositores politicos, durante o regime militar, exerciam funcoes publicas e eram, por conseguinte, remunerados com recursos tambem publicos, isto e, dinheiro do povo.Nessas condicoes, a interpretacao questionada da Lei no 6.683 representa clara e direta ofensa ao principio democratico e ao principio republicano, que embasam toda a nossa organizacao politica.Ressalte-se, em primeiro lugar, que a citada lei foi votada pelo Congresso Nacional, na epoca em que os seus membros eram eleitos sob o placet dos comandantes militares. Sua carencia de legitimidade democratica e acentuada quando se recorda que, por forca da Emenda "Constitucional" no 08, de 14 de abril de 1977, que ficou conhecida como "Pacote de Abril", 1/3 dos Senadores passaram a ser escolhidos por via de eleicao indireta ("Senadores bionicos"), tendo participado do processo legislativo do qual redundou a aprovacao congressual, em 1979, da lei em referencia.1Ela foi sancionada por um Chefe de Estado que era General do Exercito e fora guindado a essa posicao, nao pelo povo, mas pelos seus companheiros de farda.Em consequencia, o mencionado diploma legal, para produzir o efeito de anistia de agentes publicos que cometeram crimes contra o povo, deveria ser legitimado, apos a entrada em vigor da atual Constituicao, pelo orgao legislativo oriundo de eleicoes livres, ou entao diretamente pelo povo soberano, mediante referendo (Constituicao Federal, art. 14). O que nao ocorreu.Assinale-se, em segundo lugar, que num regime autenticamente republicano e nao autocratico os governantes nao tem poder para anistiar criminalmente, quer eles proprios, quer os funcionarios que, ao delinquirem, executaram suas ordens. Tal seria, obviamente, agir nao a servico do bem comum do povo, mas em seu proprio interesse e beneficio.1 So uma leva de senadores foi indicada dessa forma, pois a EC n. 15, de 19 de novembro de 1980, restabeleceu o voto popular direto. Os senadores indicados indiretamente, por colegio eleitoral, so cumpriram um mandato de oito anos, a partir da renovacao que se deu em 1977. Nesse periodo, um em cada tres senadores nao tinha nenhuma legitimidade democratica. 15* Caso Loayza Tamayo v. Peru, sentenca de 27 de novembro de 1998, disponivel em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/votos/vsc_cancadoabreu_42-esp.doc; Caso Barrios Altos v. Peru, Fondo,