data de sua publicacao.Art 21 - Revogam-se as disposicoes em contrario.Brasilia, em 31 de agosto de 1981; 160o da Independencia e 93o da Republica.JOAO FIGUEIREDOMario David AndreazzaEste texto nao substitui o Publicado no D.O.U de 2.9.1981ANEXO(Incluido pela Lei no 9.960, de 2000)TABELA DE PRECOS DOS SERVICOS E PRODUTOS COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMADESCRICAOVALOR (R$)I - FAUNA 1. LICENCA E RENOVACAO1. Licenca ou renovacao para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros cientificos ligados a instituicoes publicas de pesquisa, pesquisadores ligados a instituicoes publicas de pesquisa e zoologicos publicosISENTO* Licenca ou renovacao para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados da fauna exotica constante do Anexo I da Convencao sobre Comercio Internacional de Especies da Fauna e Flora em perigo de extincao - CITES (por formulario)21,00* Licenca ou renovacao para exposicao ou concurso de animais silvestres (por formulario)32,00* Licenca para importacao, exportacao ou reexportacao de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna para criadouros cientificos e pesquisadores ligados a instituicoes publicas de pesquisa e zoologicos publicosISENTO* Licenca para importacao, exportacao ou reexportacao de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna:1.5.1 Por formulario de ate 14 itens37,001.5.2 Por formulario adicional6,002. LICENCIAMENTO AMBIENTAL2.1 - Criadouro de especimes da fauna exotica para fins comerciais:2.1.1 - Pessoa fisica600,002.1.2 - Microempresa800,002.1.3 - Demais empresas1.200,002.2 - Mantenedor de fauna exotica :2.2.1 - Pessoa fisica300,002.2.2 - Microempresa400,002.2.3 - Demais empresas500,002.3. Importador de animais vivos, abatidos, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exotica:2.3.1. Microempresa500,002.3.2. Demais empresas600,002.4. Circo:2.4.1. Microempresa300,002.4.2. Demais empresas600,00Obs.: O licenciamento ambiental da fauna sera renovavel a cada dois anos3. REGISTRO3.1. Criadouros de especies da fauna brasileira para fins cientificos:3.1.1. Vinculados a instituicoes publicas de pesquisasISENTO3.1.2. Nao vinculados100,003.2. Criadouros de especies da fauna brasileira para fins comerciais:3.2.1. Categoria A Pessoa Fisica400,003.2.2. Categoria B Pessoa Juridica300,003.3. Industria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira400,003.4. Zoologico Publico Categorias A, B e CISENTO3.5. Zoologico privado:3.5.1. Categorias A300,003.5.2. Categorias B350,003.5.3. Categorias C400,003.6. Exportador de animais vivos, abatidos, partes, produtos e derivados da fauna300,003.7. Importador de animais vivos, abatidos, partes, produtos e derivados da fauna400,004. CACA AMADORISTA4.1. Liberacao de armas e demais petrechos de caca373,004.2. Autorizacao anual de caca amadorista de campo e licenca de transporte das pecas abatidas300,004.3. Autorizacao anual de caca amadorista de banhado e licenca de transporte das pecas abatidas300,004.4. Autorizacao de ingresso de caca abatida no exterior (por formulario)319,005. VENDA DE PRODUTOS5.1. Selo de lacre de seguranca para peles, partes, produtos e derivados da fauna1,106. SERVICOS DIVERSOS6.1. Expedicao ou renovacao anual de carteira da fauna para socios de clubes agrupados a Federacao Ornitofila30,006.2. Identificacao ou marcacao de especimes da fauna (por unidade por ano).16,00II - FLORA 1. LICENCA E RENOVACAO1.1. Licenca ou renovacao para exposicao ou concurso de plantas ornamentais53,001.2. Licenca ou renovacao para transporte nacional de flora brasileira, partes, produtos e derivados para jardins botanicos publicos e pesquisadores ligados a instituicoes publicas de pesquisaISENTO1.3. Licenca ou renovacao para transporte nacional de flora exotica constante do Anexo I da CITES (por formulario)21,001.4. Licenca ou renovacao para importacao,