da perda do mandato parlamentar por infidelidade, e nao procedimento administrativo como se pretendeu, leva a irrecorribilidade das decisoes do relator, sistema ja adotado pelo legislador processual civil, quando da reformulacao do agravo de instrumento, paragrafo unico do art. 527 do CPC, com a redacao dada pela Lei no. 11.187, de 19.10.2005, vigente a partir de 19.01.2006. Sobre o tema me pronunciei (). A revisao delas se dara no julgamento do pedido. Nao prevendo a Resolucao o afastamento temporario do infiel demandado, as decisoes de que trata o presente artigo, serao em relacao a producao de prova, realizacao de diligencias e quanto as defesas indiretas, inepcia da inicial e etc... Como o legislador processual eleitoral atribuiu natureza administrativa ao procedimento, acolheu o principio da irrecorribilidade da decisao colegiada, quando somente se admitiu pedido de reconsideracao, no prazo de 48:00 (quarenta e oito horas), sem efeito suspensivo. A Carta Cidada do saudoso Ulisses Guimaraes inseriu como clausula petrea o contraditorio, a ampla defesa e os recursos a ela inerentes, no processo judicial ou administrativo, art. 5o, LV. Se a norma primaria em qualquer dos processos, assegura o uso dos recursos, o art. 11 da RES-TSE fica crivado de inconstitucionalidade. O operador do direito nao deve temer em dizer que se instituiu na patria-mae, um verdadeiro tribunal de excecao, sob a pecha do falso moralismo, que nao admite questionamento de seus julgados, exceto, mediante revisao propria. Rodrigo Paladino Pinheiro (16), transcreve licao de Alexandre de Morais (Constituicao do Brasil interpretada e legislacao infraconstitucional. 6a ed. Sao Paulo: Atlas, 2006) sobre o principio da recorribilidade:O devido processo legal configura dupla protecao ao individuo, atuando tanto no ambito material de protecao ao direito de liberdade, quanto no ambito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condicoes com o Estado-persecutor e plenitude de defesa (direito a defesa tecnica, a publicidade do processo, a citacao, producao ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, a decisao imutavel, a revisao criminal).Se nao ha recurso previsto, violado o direito liquido e certo, restaria ao mandatario e o partido, o manejo da garantia constitucional do mandado de seguranca, art. 5o, LIX, da CF, embora as Cortes obstaculizem o remedio contra ato judicial. O que nao pode e quem tenha um direito liquido e certo violado, ficar impedido de fazer prevalecer a garantia que lhe e dada pelo texto constitucional, sob um argumento da irrecorribilidade das Cortes.A irrecorribilidade do ato judicial somente e aceita dos despachos de mero expediente, isso, no processo civil, estando todas as outras submetidas ao duplo grau, o due process of law. Contra decisao terminativa do feito no processo civil se tem o recurso de apelacao, art. 513 do CPC, dispondo o CPP dos recursos de apelacao, art. 593, I e II, e o recurso em sentido estrito, art. 581. Na CLT contra decisao terminativa do processo se preve o RO, art. 895, a e b. No processo eleitoral os recursos estao disciplinados nos arts. 258 a 282.Em artigo sobre a filiacao partidaria no direito eleitoral, assim tratei (17): A partir do texto constitucional