quem tenha de colaborar ou substituir; XVII anunciar capciosamente;XVIII reter-se em suas maos negocios,quando nao tiver probabilidade de realiza-los;XIX utilizar sua posicao para obtencao devantagens pessoais, quando no exercicio do cargo ou funcao em orgaos ouentidade de classe;XX receber sinal nos negocios quelhe forem confiados caso nao estejaexpressamente autorizado para tanto;ARt. 7o. Compete ao CRECI, em cujajurisdicao se encontrar inscrito o Corretor de Imoveis, a apuracao das faltasque cometer contra este Codigo, e a aplicacao das penalidades previstas nalegislacao em vigor;Art. 8o - Comete grave transgressao etica oCorretor de imoveis que desatender os preceitos dos artigos acima. ARt. 9o. As regras deste codigo obrigam aosprofissionais inscritos nos Conselhos Regionais.IX A LEGALIDADE DA PROFISSAO DE CORRETOR DE IMOVEISLei4.116 de 27 de agosto de 1962Dispoe sobre a regulamentacao do exercicioda profissao de Corretor de Imoveis.Faco saber que o Congresso Nacional decretae eu, Auro Soares de Moura Andrade, presidente do Senado Federal, promulgo nostermos do Artigo 70, 4o da Constituicao Federal, a seguinte Lei:Art.1o- O exercicio da profissao de Corretor de imoveis somente sera permitido as pessoas que forem registradasnos Conselhos Regionais dos corretores de Imoveis, de acordo com esta Lei.Art. 2o - O candidato ao registro comocorretor de imoveis devera juntar ao seu requerimento:a) prova de identidade, b) prova de quitacao com o servico militar;c) prova de quitacao eleitoral; d) atestado de capacidade intelectual eprofissional e de boa conduta, passado por orgaos de representacao legal daclasse; e) folha corrida e atestado de bonsantecedentes, fornecidos pelas autoridades policiais das localidades ondehouver residido nos ultimos tres anos;f) atestado de sanidade;g) atestado de vacinacao antivariolica;h) certidoes negativas dos distribuidores forenses, relativas ao ultimodecenio;i) certidoes negativas dos cartorios deprotestos de titulos referentes ao ultimo quinquenio;j) prova de residencia no minimo de durante os tres anos anteriores no lugar onde desejar exercera profissao; 1o - Os estrangeiros, alem dos documentosacima enumerados, excetuando os dos itens B e C, deverao provar apermanencia legal e ininterrupta, no Pais, durante o ultimo decenio. 2o - O pedido de registro sera opublicado no Diario Oficial da Uniao, do Estado ou do Territorio Federal,consoante o local de atividade do requerente, fixando-se o prazo de 30 diaspara qualquer impugnacao. 3o efetuando o registro sera expedidaCarteira profissional.LEI No 6.530 DE 12 DE MAIO DE 1978.Da Nova regulamentacao da profissao decorretor de imoveis, disciplina o funcionamento de seus orgaos de fiscalizacaoe da outras providencias. OPresidente da Republica.Faco saber que o Congresso Nacional decretae eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O exercicio da profissao deCorretor de Imoveis. No territorio nacional e regido pelo disposto na presenteLei. Paragrafo Unico: As atribuicoesconstantes deste artigo poderao ser exercidas, tambem, por pessoas juridicasinscritas nos termos da Lei. Art. 2o - O exercicio da profissao deCorretor de Imoveis sera permitido ao possuidor de titulo de Tecnico em Transacoes Imobiliaria. Art. 3o. Compete ao Corretor exercer aintermediacao na compra. Venda, permuta e locacao de imoveis, ainda opinarquanto a comercializacao.Paragrafo Unico: As atribuicoes constantesdeste artigo poderao ser exercidas, tambem, por pessoas juridicas inscrita nostermos da lei.Art.4o- A inscricao do Corretor de Imoveis e de pessoas juridica sera objeto deResolucao do conselho Federal de