O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisao proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituicao dos indices de correcao monetaria aplicada aos debitos trabalhistas. A decisao do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diaria (TRD) e determinou a adocao do Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamacao (RCL 22012) ajuizada pela Federacao Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisao do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas a sistematica de pagamento de precatorios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Alem disso, a alteracao da correcao monetaria determinada pela corte trabalhista atingiu nao so o caso concreto, mas todas as execucoes em curso na Justica trabalhista. Isso porque na mesma decisao o tribunal decidiu oficiar ao Conselho Superior da Justica do Trabalho (CSJT) para providenciar a ratificacao da tabela unica da Justica do Trabalho.O relator destacou que a tabela em questao possui carater normativo geral e tem o condao de esvaziar a forca normativa do artigo 39 da Lei 8.177/1991, na qual foi fixada a TRD para a correcao de debitos trabalhistas. Em analise preliminar do caso, o ministro afirmou que a posicao adotada pelo TST usurpou a competencia do STF para decidir, como ultima instancia, controversia com fundamento na Constituicao Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 nao foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido a sistematica da repercussao geral.Por fim, assinalou que a decisao do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatorios julgando parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 nao alcancou a hipotese tratada pelo TST, relativa a debitos trabalhistas, mas tao somente debitos da fazenda publica. Essa tabela implementa o IPCA-E como indice de atualizacao monetaria de debitos em hipoteses diversas da que foi submetida a analise desta Suprema Corte nas ADIs 4357 e 4425 divida da Fazenda Publica no periodo entre a inscricao do debito em precatorio e seu efetivo pagamento.- Leia a integra da decisao.Fonte: TSTOu seja, enquanto isso, os Peritos e calculistas continuam no meio, sem saber para qual lado ir, eis que ate o momento so esta sendo expedida a tabela com a correcao (a partir de julho/2009) pelo IPCA-E.As tabelas anteriores, com base na TR, nao estao mais sendo expedidas pelo CSJT. Aguardaremos novas posicoes que devem acontecer no decorrer da semana.Agora para saber mais sobre calculos trabalhistas:Equipe Calculos Trabalhistas O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessaorealizada nesta terca-feira (4/8), que os creditos trabalhistas devem seratualizados com base na variacao do Indice de Precos ao Consumidor AmploEspecial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). Oindice sera utilizado pelo Conselho Superior da Justica do Trabalho (CSJT) paraa tabela de atualizacao monetaria da Justica do Trabalho (Tabela Unica).A decisao foi tomada no julgamento de arguicao deinconstitucionalidade suscitada pelo ministro Claudio Brandao em relacao adispositivo da Lei da Desindexacao da Economia (Lei 8.177/91)