DOU de 28/9/15, ACN, pag. 2.Faco saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, RenanCalheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do paragrafounico do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinteRESOLUCAO No 3, DE 2015-CNAltera a Resolucao no 1, de 2006 - CN,para ampliar o numero de relatorias setoriaisdo projeto de lei orcamentaria anual eda outras providencias.O Congresso Nacional resolve:Art. 1o A Resolucao no 1, de 2006 - CN, passa a vigorar comas seguintes alteracoes:"Art. 17. .................................................................................. 1o Dentre as relatorias setoriais do projeto de lei orcamentariaanual, caberao ao Senado Federal 6 (seis) relatorias,observando-se o seguinte:I - quando o Relator-Geral pertencer a Camara dos Deputados,caberao ao Senado Federal a primeira, a quarta, a se-tima, a decima, a decima-terceira e a decima-quinta escolhas, e aCamara dos Deputados as demais;II - quando o Relator-Geral pertencer ao Senado Federal,caberao ao Senado Federal a segunda, a quinta, a oitava, a de-cima, a decima-segunda e a decima-quarta escolhas, e a Camarados Deputados as demais..............................................................................................." (NR)"Art. 26. O projeto sera dividido nas seguintes areas tematicas,cujos relatorios ficarao a cargo dos respectivos RelatoresSetoriais:I - Transporte;II - Saude;III - Educacao e Cultura;IV - Integracao Nacional;V - Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrario;VI - Desenvolvimento Urbano;VII - Turismo;VIII - Ciencia e Tecnologia e Comunicacoes;IX - Minas e Energia;X - Esporte;XI - Meio Ambiente;XII - Fazenda e Planejamento;XIII - Industria, Comercio e Micro e Pequenas Empresas;XIV - Trabalho, Previdencia e Assistencia Social;XV - Defesa e Justica; eXVI - Presidencia, Poder Legislativo, Poder Judiciario,MPU, DPU e Relacoes Exteriores." (NR)"Art. 43. As comissoes permanentes do Senado Federal e daCamara dos Deputados e as comissoes mistas permanentes doCongresso Nacional, no ambito de suas competencias regimentais,poderao apresentar emendas ao projeto." (NR)"Art. 44. .............................................................................................................................................................................................. 1o Poderao ser apresentadas, por comissao, ate 8 (oito)emendas, sendo 4 (quatro) de apropriacao e 4 (quatro) de remanejamento................................................................................................" (NR)"Art. 45. As emendas de remanejamento somente poderaopropor acrescimos e cancelamentos em dotacoes de carater institucionale de interesse nacional, no ambito do mesmo orgaoorcamentario e do mesmo grupo de natureza de despesa, observadaa compatibilidade das fontes de recursos." (NR)"Art. 49. As emendas individuais ao projeto de lei orcamentariaterao como montante 1,2% (um inteiro e dois decimospor cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhadopelo Poder Executivo, distribuido pela quantidade deparlamentares no exercicio do mandato.Paragrafo unico. Cada parlamentar podera apresentar ate 25(vinte e cinco) emendas ao projeto de lei orcamentaria anual." (NR)"Art. 50. As emendas individuais deverao:I - atender as disposicoes contidas na lei de diretrizes or-camentarias e na legislacao aplicavel;II - no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotacaosuficiente para conclusao da obra ou da etapa do cronogramade execucao a que se refere." (NR)"Art. 51. O Relator-Geral apresentara Relatorio Preliminarque, aprovado pelo Plenario da CMO, estabelecera os parametrose criterios que deverao ser obedecidos na elaboracao do relatoriodo projeto pelo Relator-Geral e pelos Relatores Setoriais." (NR)"Art. 52. .............................................................................................................................................................................................II - ......................................................................................................................................................................................................g) as orientacoes especificas referentes a apresentacao e aapreciacao de emendas de Relator;.............................................................................................." (NR)"Art. 82. Na tramitacao do projeto, serao observados os seguintesprazos:I - ate 5 (cinco) dias para publicacao e distribuicao emavulsos, a partir do recebimento do projeto;II - ate 30 (trinta)