de reparacao civilIII - naoconstituir o fato infracao penal;Cabe acao de reparacao civilIV estarprovado que o reu nao concorreu para a infracao penal;Nao cabe acao de reparacaocivilV naoexistir prova de ter o reu concorrido para a infracao penal;Nao cabe acao de reparacaocivilVI existiremcircunstancias que excluam o crime ou isentem o reu de pena (arts. 20, 21, 22,23, 26 e 1o do art. 28, todos do Codigo Penal), ou mesmo sehouver fundada duvida sobre sua existencia.Existe uma excludente deantijuridicidade, erro do tipo, excludente de culpabilidade, com absolvicaoimpropria ou propria.Pode impedir ou nao, temsolucao equanime, a 2a parte final quando tem duvida.VII naoexistir prova suficiente para a condenacao.Esta sentenca e generica,pois em caso de duvida, a prova nao e suficiente, nao afasta a imposicao daacao civil. Paragrafounico. Na sentenca absolutoria, o juiz:I - mandara,se for o caso, por o reu em liberdade;Proferida a sentenca, o reunao pode aguarda o julgamento de um recurso do ministerio publico preso.II ordenaraa cessacao das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; Sao 10 medidas cautelares,sao restricoes que o juiz pode determinar. Se absolvido fica suspensa acautelar, inclusive a fianca que se a sentenca for absolutoria sera restituido100% apos o transito em julgado e se for a sentenca condenatoria 50%.III - aplicaramedida de seguranca, se cabivel. Sao Paulo, 29 de Agosto de 2013. SENTENCA CONDENATORIAE aquela que reconhece apretensao punitiva, que e manifestada na inicial acusatoria, ou seja, na denuncia ou queixa, o autor daacao penal quando propoe acao penal ele pretende que o acusado seja condenado.O juiz podera sentenciar de forma condenatoria parcialmente ou totalmentepodendo acontecer do acusador pretender que ao acusado seja imputado o crime dehomicidio qualificado e o magistrado entenda que o acusado praticou o homicidiosimples e com isso aplica a lei penal ou seja a pena.Apos juiz condenar ele tema missao de fazer a dosimetria com raciocinio, razao, fundamentando por queconsiderou.Para dosimetria da pena ojuiz tem que considerar o sistema trifasico:1o estabelece a pena base observandoas oito circunstancias judiciais do art. 59 do CP qual seja: Art. 59 - Ojuiz, atendendoa culpabilidade, aos antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente,aos motivos,as circunstancias e consequencias do crime, bem como ao comportamentoda vitima, estabelecera, conforme sejanecessario e suficiente para reprovacao e prevencao do crimeSao 4 elementos do crime dizrespeito ao acusado, 3 elementos diz respeito ao crime, 1 elemento diz respeitoa vitima. 2a O juiz ira considerar asatenuantes ou agravante constantes nos arts. 61, 62, 65 e 66. Art. 61- Sao circunstancias que sempre agravam a pena, quando nao constituem ouqualificam o crime:I - areincidencia; II - ter o agentecometido o crimea) por motivofutil ou torpe;b) parafacilitar ou assegurar a execucao, a ocultacao, a impunidade ou vantagem deoutro crime;c) a traicao,de emboscada, ou mediante dissimulacao, ou outro recurso que dificultou outornou impossivel a defesa do ofendido;d) com empregode veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de quepodia resultar perigo comum;e) contraascendente, descendente, irmao ou conjuge;f) com abusode autoridade ou prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade,ou com violencia contra a mulher na forma da lei especifica; g) com abusode poder ou violacao