efetivo das Guardas Municipais largados a propria sorte, nao ha nenhum dispositivo legal que determine aos mandatarios municipais para assinar o convenio, os mais idiotizados colocam essa atribuicao para a Camara de Vereadores, pesquisa de opiniao, "projetos futuros" e etc.3. A aquisicao e o registro da arma de fogo particular pelo agente da Guarda Municipal e uma via crucis, a legislacao permite diversas interpretacoes, exige pilhas de documentos, atestados, certidoes, laudos e provas de bom comportamento, produtividade social, vinculo funcional, comprovantes de enderecos, e entrevistas, o pedido pode ser autorizado ou nao, tudo depende das nuances e livre interpretacao.4. O pedido de porte de arma de fogo e negado, impossivel ter um porte particular de arma de fogo, prova disso sao as centenas de HABEAS CORPUS emitidos pelos Juizes em favor da coletividade Guarda Municipal, ha tanta procura por esse remedio juridico que a Procuradoria Geral da Republica ingressou com uma ADC (Acao Direta de Constitucionalidade) rogando ao STF que impeca a expedicao de Habeas Corpus para o porte de arma por parte dos Guardas Municipais, (So os Guardas Municipais armados que incomodou a PGR....Brasil....), o caso ainda nao tem data para julgamento, os Magistrados por terem capacidade muito ampliada em relacao aos legisladores de 2003 que aprovaram as barbaridades contidas na Lei 10.826/2003 estao dirimindo os entraves por meio de Alvaras Judiciais.MAS O QUE MUDA NO NOSSO SEGMENTO?A principio muda toda a situacao, os atuais legisladores, atendendo ao clamor das liderancas nacionais, as quais cito nominalmente: Conselho Nacional das Guardas Municipais - CNGM, Conferencia Nacional das Guardas Municipais - CONGM, Sindicato dos Guardas Municipais de Minas Gerais - SINDGUARDAS MG, Frente Pro Guardas Municipais do Estado do Rio de Janeiro e outras liderancas de menor projecao, fizeram gestao junto aos Deputados Federais para apresentacao de substitutivos que deu dignidade as tratativas em relacao aos profissionais de Guarda Municipal.PONTOS FORTES DA NOVA LEGISLACAO:a) As armas das instituicoes e dos GCM serao registradas no SINARM/DPF;b) As exigencias para aquisicao de armas de fogo por parte dos GCM sao minimas, os postulantes ao registro deverao apresentar: RG, CPF, comprovante de Endereco e comprovante de vinculo funcional com a Guarda Municipais, bem como o atestado de capacidade tecnica e a capacidade psicologica para aquisicao do armamento, nao ha mais necessidade de justificativas fundamentadas, explicacoes interminaveis e entrevistas pessoais, o direito a aquisicao passa a ser inerente ao status funcional de agente publico no exercicio da funcao policial;c) O porte funcional/particular sera deferido em virtude o exercicio da funcao e do cargo publico, nao podera mais ocorrer interpretacoes variadas e a chamada discricionariedade na concessao ou nao do direito do Guarda Municipal;d) O porte tera validade plena em todo o territorio nacional, bastando carregar consigo o CRAF da arma, a Identidade Funcional e o Porte de Arma;e) Nao havera mais o limite quantitativo populacional, a cidade podera ter um habitante ou vinte milhoes, tal limitacao imposta na legislacao atual nao tem logica racional e explicacao entendivel;f) Os mecanismos de controle interno e externo permanecem, essa medida e saudavel e necessaria, poder sem controle nao e nada;g)