especialistas. Alem das esferas de poder, entidades de classe dos varios segmentos da sociedade podem propor acoes diretas de inconstitucionalidade, acoes civis publicas e outras acoes cujo efeito e coletivo.O Brasil tem, portanto, um sistema que estimula a judicializacao.A acao do Judiciario, no entanto, acaba agravando o problema, em funcao do ativismo judicial, que se refere ao hiato entre a lei e a decisao de juizes. A lei, muitas vezes, tem servido para estabelecimento de discriminacoes e privilegios, nao havendo imparcialidade por parte das instituicoes responsaveis por sua aplicacao. Constroem doutrinas e atalhos de forma que a lei seja aplicada de forma seletiva. Esta e uma critica ao comportamento de juizes que substituem os ditames constitucionais pela sua propria subjetividade. Muitas vezes, ao inves de cumprirem a lei, proferem sentencas com base em suas proprias conviccoes, muitas vezes estranhas a propria lei.A judicializacao e ativismo judicial formam uma combinacao explosiva. O elevado poder discricionario de juizes e cortes alimenta um circulo vicioso: como ha ativismo judicial, vale a pena se recorrer ao Judiciario. Alem disso, custa pouco litigar e a demora nos processos e benefica para quem nao tem o direito.Os agentes economicos precisam incorporar em suas decisoes de investimento esse risco. Varios setores, como saude, bancos, e as relacoes trabalhistas sao afetadas pelo ativismo judicial. As criticas sao variadas, indo desde a falta de conhecimento e informacao dos juizes sobre os temas julgados ao deficit de legitimidade democratica dos magistrados.Alem disso, muitas vezes o sistema judiciario gera constrangimentos a gestao publica, como e o caso da acao dos tribunais de contas nas decisoes de investimento em infraestrutura, e na concessao de beneficios sociais de forma generosa. Exemplos importantes sao a concessao de aposentadoria rural (quase um terco dos beneficios rurais sao concedidos judicialmente) e de beneficio de assistencia continuada, o LOAS (quase 20% concedidos judicialmente). O mesmo vale para o SUS e planos de saude, que sofrem com imposicoes feitas pelo Judiciario, implicando custos enormes, muitas vezes de forma arbitraria. A percepcao e que o Judiciario nao tem nocao de orcamento e de restricao orcamentaria.Outro exemplo de ativismo e a do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na edicao de sumulas. Trata-se de deliberacao dos ministros e nao e lei aprovada no Congresso - que esta acima de decisao das partes envolvidas. Sumulas que geram custos elevados e que acabam gerando inseguranca juridica. Como agravante, os tribunais regionais do trabalho muitas vezes mantem orientacoes de jurisprudencia contrarias a enunciados na esfera federal. A divergencia de entendimentos estimula a judicializacao.A aplicacao da Lei de Falencias tambem deixa a desejar. O vies da Justica em proteger o devedor (as empresas), contrariando a lei, acaba gerando ruidos e distorcoes no mercado de credito. Ao proteger empresas ineficientes, em detrimento dos credores, acaba afetando todo o mercado de credito e penalizando as demais empresas.Nao se trata de colocar toda a responsabilidade da confusao juridica do pais no colo do sistema Judiciario. Afinal, ha um emaranhado de leis e jurisprudencia, e mudancas excessivas de regras, muitas vezes sem criterios. Mas isso nao tira a responsabilidade do sistema