requisito do prequestionamento.Leio trecho do voto condutor do acordao recorrido, que tratou do tema:A condenacao foi mantida pelo C. Tribunal de Justica de Sao Paulo, ao analisar recurso de Apelacao no 994.09.25.97.72-5, interposta em face da sentenca proferida em acao civil publica promovida pelo ministerio Publico, sendo o respectivo acordao da lavra do E. Desembargador Lineu Peinedo cuja ementa de fls. 73/77, transcrevo para melhor elucidacao da materia:`Acao civil publica Ato de improbidade licitacao Dispensa responsabilidade Sancoes Tendo os correus Fabio e Euzebio efetuado contrato de prestacao de servicos de transporte escolar sem o devido processo licitatorio, patente a pratica de ato lesivo ao erario. Nao configurada a pratica de ato de improbidade pelos correus Juarez e Nydia Penas nao respondem elas pelas sancoes da Lei n. 8.429. Penas mantidas. Recursos improvidos grifei.Assim, no acordao mencionado consta que o ato de dispensa de licitacao em contrato de prestacao de servicos de transporte escolar irregular configura-se ato de improbidade administrativa, sem prejuizo de que o ato foi lesivo ao erario (fls. 763/74).Nao fosse suficiente, resta claro que o recorrente teve seus direitos politicos suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme certidao de objeto e pe de fls. 122 e verso.[...]Assim, resta incontroverso que no caso em comento a dispensa da licitacao para contratacao de transporte escolar, configurou ato de improbidade administrativa. Ademais, a conduta do candidato visou o beneficio de familiares e amigos,, o que caracteriza o dolo da acao e o enriquecimento ilicito. De outro lado, o pagamento de contrato ilegal, que culminou no ressarcimento aos cofres publicos, denota a lesao ao patrimonio publico. Tais requisitos corroboram a caracterizacao da inelegibilidade do candidato.[...]No mais, e de se observar que o recorrente apresentou, em 29/08/2012, documento novo, qual seja, decisao do Superior Tribunal de Justica que, em medida cautelar, deferiu, liminarmente, o efeito suspensivo ao recurso especial no processo que responsabilizou o entao prefeito, ora recorrente, por improbidade administrativa.Contudo, verifica-se que tal decisao de fls. 395/398, foi proferida pelo I. Ministro relator, nao tendo cumprido o requisito para que se efetive a suspensao dos efeitos da inelegibilidade, vez que a decisao e monocratica e nao oriunda de orgao colegiado.Dispoe o art. 26-C da Lei Complementar no 135/2012, in verbis:`Art. 26-C. O orgao colegiado do tribunal ao qual couber a apreciacao do recurso contra as decisoes colegiadas a que se referem as alineas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o podera, em carater cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensao recursal e desde que a providencia tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusao, por ocasiao da interposicao do recurso. 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso tera prioridade sobre todos os demais, a excecao dos de mandado de seguranca e de habeas corpus.[...]Portanto, in casu, e de se destacar que a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, `L, da LC no 64/90 atinge o candidato recorrente nas eleicoes de 2012, nao havendo, sob a minha otica, como se deferir o registro de sua candidatura.Nesse passo manifestou-se a Douta Procuradoria Regional Eleitoral:`Afirma-se, desde