umamateria na qual a legislacao estadual nao tem competencia para dispor. (RTJ86/893).Salientou comacurada precisao o Ministro Osvaldo Figueiredo:(...) asPolicias Militares tem status constitucional, sao forcas armadasauxiliares, como reserva do Exercito Nacional, e seu regime juridico e definidopela legislacao federal. (RDA100/108).A atual Constituicao,apos sucessivas reformas, reforcou o entendimento ate aqui dissertado, poismanteve o status constitucional demuitos dos aspectos que integram a instituicao militar estadual, maisespecificamente quando as normas de organizacao dessas, que devem seguir apartir da Lei Federal, que hoje se consubstancia no Decreto-Lei 667/69 e seuregulamento, o Decreto Federal 88.777/83 (R-200).Referidas legislacoesfederais, em que pese serem anteriores a Constituicao Federal de 1988, tem tidoa manifestacao da Uniao por sua recepcao, consoante ao ja mencionado Parecer GM 25, da Advocacia-Geral da Uniao, e ainda Decreto Federal 3.897/2001.Importante, noentanto, mencionar que tal ja nao ocorre com a Policia Civil, em que aConstituicao federal outorga ao Estado legislar concorrentemente com a Uniaosobre organizacao, garantias, direitos e deveres, nos termos do art. 24, XVI.O tratamento juridicodiferenciado atribuido a Policia Militar deve-se a sua responsabilidade maiorcomo ultimo recurso do Estado-membro na preservacao da ordem publica. Assim deve ser levadoem consideracao o disposto no Art. 4o do Decreto-Lei 667/69 sobre a vinculacao,orientacao, planejamento e controle operacional e nao subordinacao total aosOrgaos de Seguranca Publica dos Estados, os quais nem se quer sao mencionadosno texto da Constituicao Federal no que se refere a Seguranca Publica: [...]Art. 4o - As Policias Militares,integradas nas atividades de seguranca publica dos Estados e Territorios e doDistrito Federal, para fins de emprego nas acoes de manutencao da OrdemPublica, ficam sujeitas a vinculacao, orientacao, planejamento e controleoperacional do orgao responsavel pela Seguranca Publica, sem prejuizo dasubordinacao administrativa ao respectivo Governador[...]. Tambem art. 45, caput, do Decreto 88.777/83, segundo a qual a competencia das Policias Militares estabelecida noDecreto-lei no 667, de 02 de julho de 1969, na redacao modificada peloDecreto-lei no 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e na forma deste Regulamento, eintransferivel, nao podendo ser delegada ou objeto de acordo ou convenio:[...]Art . 45 - A competencia dasPolicias Militares estabelecida no artigo 3o,alineas a, b e c doDecreto-lei no 667, de 02 de julho de 1969, na redacao modificadapelo Decreto-lei no 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e na forma desteRegulamento, e intransferivel, nao podendo ser delegada ou objeto de acordoou convenio. (grifado)[...]Como visto o Secretariode Seguranca Publica do Estado de Sao Paulo no episodio narrado, acabouextrapolando sua competencia como secretario e nao e legitimo querer assumiruma missao que pertence, segundo a Constituicao Federal e a Lei, a PoliciaMilitar.Fica o alerta para queas autoridades de seguranca publica observem a lei e deixem para osprofissionais legalmente investidos de autoridade para conduzir acoes deEXECUCAO de seguranca publica, e se atenham a atuacao politica quanto a vinculacao,orientacao, planejamento e controle operacional.Agindo assim ossecretarios de seguranca publica dos Estados e do Distrito Federal cumprirao seupapel politico e evitarao situacoes embaracosas como ocorreu em Sao Paulorecentemente, e por certo ocorre rotineiramente em todo o territorio nacional.MARLON JORGE TEZA