- Podera ser concedido, aos servidores em exercicio na Secretaria da Saude, Premio de Incentivo, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos servicos e das acoes executados pela referida Secretaria... Artigo 4o-A - O disposto nesta lei aplica-se aos servidores das autarquias vinculadas a Secretaria da Saude, desde que nao estejam percebendo ou venham a perceber, vantagem pecuniaria, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, retribuida mediante recursos provenientes do Ministerio da Saude/Sistema Unico de Saude - SUS/SP." A vista da legislacao transcrita, nota-se que o Premio Incentivo e concedido exclusivamente aos servidores em exercicio na Secretaria da Saude e em suas autarquias vinculadas. Alem disso, os recursos financeiros utilizados pela Secretaria da Saude para o pagamento do Premio Incentivo sao originados do Fundo Estadual de Saude - FUNDES conforme dispoe na Lei no 8.975, de 25 de novembro de 1994 com alteracoes posteriores, nos termos do artigo 5o, abaixo transcrito: Artigo 5o - As importancias pagas a titulo de Premio de Incentivo serao cobertas, nos termos do inciso II do artigo 4o da Lei Complementar no 204, de 20 de dezembro de 1978, com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saude - Fundes. Ao seu turno, a Lei Complementar no 204, de 20 de dezembro de 1978, em seus artigos 1o e 4o estabelece: Artigo 1o - Fica instituido o Fundo de Saude - FUNDES como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das acoes nas areas medicas, sanitaria, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado da Saude. 1o - A acoes nas areas medica, sanitaria, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado da Saude, compreendem:... Artigo 4o - Os recursos do Fundo Estadual de Saude serao aplicados: I - no financiamento total ou parcial de programas integrados de saude desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados, II - no pagamento de vencimentos, salarios e gratificacoes ao pessoal dos orgaos ou entidades que participam da execucao das acoes previstas no 1o do artigo 1o, bem como ao pessoal admitido ou contratado para execucao de programas ou projetos especificos que gerem receitas proprias para o Fundo; (...) Ja o premio de Incentivo a Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituido pela Lei Complementar no 907, de 21 de dezembro de 2001, tem, como recurso para pagamento, verba proveniente dos honorarios advocaticios concedidos em feitos judiciais a Fazenda do Estado e que sao destinados a Procuradoria Geral do Estado, conforme previsto no artigo 15 da legislacao em comento: Artigo 1o - Fica instituido o Premio de Incentivo a Produtividade e Qualidade - PIPQ, a ser concedido, em carater temporario pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes as classes indicadas no Anexo integrante desta lei complementar, objetivando o aprimoramento da qualidade dos servicos prestados nas unidades da Procuradoria Geral do Estado. (...) Artigo 15 - As despesas decorrentes desta lei complementar serao cobertas com os recursos previstos no 2o do artigo 55 da Lei Complementar no 93, de 28 de maio de 1974, com a redacao dada