Em decisao unanime, o Plenario do STF considerou constitucional a utilizacao da regra de barreira em concursos publicos, ao dar provimento ao RE 635.739, interposto pelo Estado de Alagoas contra acordao do Tribunal de Justica estadual.O TJ-AL havia suspendido norma de edital que previa a eliminacao de candidato que, mesmo tendo obtido nota minima suficiente para aprovacao, nao foi incluido entre os candidatos correspondentes ao dobro do numero de vagas oferecidas.Os ministros julgaram um recurso de Alagoas contra decisao do Tribunal de Justica, que considerou ilegal uma regra do concurso para Policial Civil que previa a eliminacao de candidatos que, mesmo tendo nota suficiente para passar para fase seguinte, nao estavam entre os mais bem selecionados entre o dobro do numero de vagas oferecidas.O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, considerou que as restricoes sao constitucionais e tem objetivo de selecionar os melhores candidatos. Nao se pode perder de vista que os concursos tem como objetivo selecionar os mais preparados para desempenho das funcoes exercidas pela carreira em que se pretende ingressar, disse o ministro.O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, tambem concordou com os argumentos dos ministros. Segundo Janot, as clausulas de barreira nao ferem o principio constitucional da isonomia. Como se trata de clausula geral, abstrata, previa, fixada igualmente para todos os candidatos, ela determina de antemao a regra do certame. A administracao tem que imaginar um planejamento nao so economico, mas de eficiencia do trabalho, argumentou.Fonte: Agencia Brasilx Saiba mais no site da Receita Federal:http://bit.ly/2mSpySFFonte: Senado Federal Ultimos dias para se inscrever no III Congresso de Processo Civil de Florianopolis Estudantes de ensino superior podem atuar como conciliadores judiciais, desde que passem por capacitacao ou sejam supervisionados por professores capacitados como instrutores, pois somente instrutores e mediadores judiciais precisam de curso superior. Foi o que definiu o Conselho Nacional de Justica, nesta terca-feira (14/3), ao manter liminar assinada pelo conselheiro Rogerio Nascimento.O Plenario entendeu que, como a conciliacao e um metodo utilizado em conflitos mais simples (o facilitador adota uma posicao ativa, mas ao mesmo tempo neutra e imparcial), nao se aplica a obrigatoriedade dos dois anos de formacao.Nascimento levou em consideracao um parecer elaborado pela Comissao Permanente de Acesso a Justica do CNJ que sugere incentivo a parcerias entre faculdades e centros judiciarios de solucao de conflitos dos tribunais e a oferta, nas instituicoes de ensino, de disciplina especifica sobre meios consensuais.Tanto mediadores e conciliadores devem seguir a Resolucao 125/2010, que fixou procedimentos para essas formas alternativas de resolucao de conflitos. A norma determina as diretrizes curriculares para a capacitacao basica de conciliadores e mediadores o curso e dividido em uma etapa teorica de no minimo 40 horas, e parte pratica constituida por estagio supervisionado, de 60 a 100 horas.Fonte: www.conjur.com.br Plenario aprova PLS 174/2016, que proibe a franquia limitada de consumo nos planos de internet de banda larga fixa. A materia segue para analise da Camara dos Deputados.Fonte: Senado Federal A Lei 10.504/2002 estabelece que dia 15 de marco e comemorado o Dia Nacional do Consumidor, e que, nesta data, os orgaos federais, estaduais e municipais de defesa