citacao do vice para figurar no polo passivo da relacao juridica importaria em ofensa ao principio da ampla defesa. Notadamente que nao. E o TSE ja se manifestou a respeito. Observe:O entendimento deste Tribunal ja se consolidou no sentido da nao-caracterizacao de litisconsorcio necessario entre o prefeito e o vice, o que torna dispensavel a citacao deste por se tratar de situacao juridica subordinada aquela do titular do cargo. ( TSE-Ac. 19.668, de 11-12-2003, rel. Min. Pecanha Martins ) ( TSE, RespE 20.950, rel. Min. Carlos Mario da Silva Velloso, 10-2-2004 ). Deve-se ressaltar que a ampla defesa e o contraditorio sao realizados pelo titular do cargo. Portanto, este defende seu interesse e o dos demais componentes da chapa. Dai porque nao ha de se cogitar inconstitucionalidade pela nao citacao do vice em prejuizo a sua defesa. Nao ha aqui litisconsorcio necessario. Nada obsta, contudo, a intervencao voluntaria dos demais integrantes da chapa, atraves da assistencia simples.9 EXECUCAO IMEDIATA DO JULGADO Convem destacar que a decisao proferida com base no art. 41-A da Lei 9.504/97 e dotada de executividade imediata. Dessarte, o recurso interposto contra julgado que reconheceu a captacao ilicita de sufragio nao tera efeito suspensivo. Isto se harmoniza com a regra geral prevista para os recursos eleitorais. Veja o que dispoe o art. 257 do Codigo Eleitoral: Os recursos eleitorais nao terao efeito suspensivo. ( Codigo Eleitoral, 2004, p. 47 ) Apesar dos abalizados argumentos do professor Adriano Soares da Costa em sentido contrario, o TSE pacificou o entendimento de que as decisoes baseadas no art. 41-A terao executividade imediata. Veja o que diz a jurisprudencia:[...] Investigacao judicial. Pratica de captacao vedada de sufragio. Art. 41-A da Lei No 9.504/97. Cassacao de diploma e multa. Execucao imediata. Precedentes. Materia fatica. Reexame. Inviabilidade. [...] 2. A decisao que julga procedente representacao por captacao de sufragio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei No 9.504/97, e imediata, sendo desnecessaria a interposicao de recurso contra a expedicao de diploma ou de acao de impugnacao de mandato eletivo ( TSE-acordaos No 21.169, rel. Min. Ellen Gracie, e 19.644, rel. Min. Barros Monteiro ). ( TSE-Ac. No 3.941, de 3.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso ) Induvidosamente, o espirito do legislador foi revelado pela sedimentacao da jurisprudencia do Tribunal Superior. Pois, o art. 41-A da Lei das Eleicoes visa coibir comportamentos ilicitos dos candidatos no sentido de angariar votos. Desta forma, almejava-se retirar imediatamente da corrida eleitoral o pretendente que infringisse o dispositivo em comento. Aquele que se utiliza de meios fraudulentos para viciar a vontade popular age contra o ordenamento juridico e deve ser banido do pleito eleitoral. Logo, a executividade imediata das decisoes com base na captacao ilicita de sufragio objetiva proteger a livre escolha dos eleitores, em homenagem ao principio democratico. Contudo, e importante mencionar tambem que o TSE pode conceder efeito suspensivo a recurso dele destituido. Isto vem sendo obtido por meio de medidas cautelares e de mandado de seguranca. Agora; para a concessao desse efeito atipico na seara eleitoral e indispensavel que o recorrente demonstre a efetiva possibilidade