de requerer ou representar.Paragrafo unico - O recurso nao tem efeito suspensivo; seu provimento retroagira a data do ato impugnadoArt. 32 - O direito de requerer prescrevera:I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissao, de cassacao de aposentadoria ou de disponibilidade e quanto as questoes que envolvam direitos patrimoniais;II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais. 1o - O prazo de prescricao contar -se -a da data da ciencia do interessado, a qual se presumira da publicacao do ato. 2o - Nao correra a prescricao enquanto o processo estiver em estudo. 3o - O recurso interrompe a prescricao ate duas vezes.DA PREVIDENCIA E DA ASSISTENCIAArt. 33 - O Poder Executivo disciplinara a previdencia e a assistencia ao funcionario e a sua familia, compreendendo:I - salario -familia;II - auxilio -doenca;III - assistencia medica, farmaceutica, dentaria e hospitalar;IV - financiamento imobiliario;V - auxilio -moradia;VI - auxilio para a educacao dos dependentes;VII - tratamento por acidente em servico, doenca profissional ou internacao compulsoria para tratamento psiquiatrico;VIII - auxilio -funeral, com base no vencimento, remuneracao ou provento;IX - pensao em caso de morte por acidente em servico ou doenca profissional;X - plano de seguro compulsorio para complementacao de proventos e pensoes.Paragrafo unico - A familia do funcionario constitui -se dos dependentes que, necessaria e comprovadamente, vivam a suas expensas.DA ACUMULACAOArt. 34 - E vedada a acumulacao remunerada de cargos e funcoes publicos, exceto o de:I - um cargo de juiz com outro de professor;II - dois cargos de professorIII - um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; ouIV - dois cargos privativos de medico. 1o - Em qualquer dos casos, a acumulacao somente sera permitida quando houver correlacao de materias e compatibilidade de horarios. 2o - O regime de acumulacao abrange cargos funcoes e empregos da Uniao, dos Territorios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como das Autarquias, das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Publicas.3o - Nao se compreende na proibicao de acumular, nem esta sujeita a quaisquer limites, a percepcao:1) conjunta, de pensoes civis ou militares;2) de pensoes com vencimento, remuneracao ou salario;3) de pensoes com proventos de disponibilidade, aposentadoria, jubilacao ou reforma;4) de proventos resultantes de cargos legalmente acumulaveis; e5) de proventos com vencimento ou remuneracao, nos casos de acumulacao legal.Art. 35 O funcionario nao podera participar de mais de um orgao de deliberacao coletiva, com direito a remuneracao, nem exercer mais de uma funcao gratificada.Alterado pela Lei no 252/1979Art. 36 - Podera o aposentado, sem prejuizo dos proventos, desempenhar mandato eletivo, exercer cargo ou funcao de confianca ou ser contratado para prestar servicos tecnicos ou especializados, bem como participar de orgao de deliberacao coletiva.Art. 37 - Considerada ilegitima, pelo orgao competente, acumulacao informada, oportunamente, pelo funcionario, sera este obrigado a optar por um dos cargos.Paragrafo unico - O funcionario que nao houver informado, oportunamente, acumulacao considerada ilegitima quando conhecida pela Administracao, sujeitar - se -a a inquerito administrativo, apos o qual, se apurada ma fe, perdera os cargos envolvidos na situacao cumulativa ou sofrera