no caso, processo criminal eleitoral, nao sendo a materia enquadravel no art. 102, I, letra b, da Constituicao, quanto a competencia do STF para, originariamente, processar e julgar os membros do Congresso Nacional, nas infracoes penais comuns, entre as quais se compreendem os crimes eleitorais. (...). O procedimento eleitoral impugnado em curso na Justica Eleitoral, no Rio de Janeiro, contra a paciente, nao se reveste de natureza criminal, nem constitui ameaca a sua liberdade de ir e vir. Habeas Corpus indeferido. (grifei)Essa mesma compreensao do tema foi reafirmada, em julgamento plenario desta Suprema Corte, que acentuou, a proposito da mesma questao ora em exame, que, ainda que se trate de membro do Congresso Nacional (ou de qualquer outra pessoa investida de prerrogativa de foro ratione muneris), a investigacao judicial eleitoral, instaurada para efeito de apuracao, dentre outras hipoteses, de abuso de poder economico, nao se inclui na esfera de competencia originaria do Supremo Tribunal Federal:Cuida-se de processo eleitoral despido de natureza penal: da procedencia de representacao nao pode resultar condenacao criminal, mas apenas a declaracao da inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuido para a pratica do ato, cominando-lhes sancao de inelegibilidade para as eleicoes a se realizarem nos tres anos subsequentes a eleicao em que se verificou, alem da cassacao do registro do candidato beneficiado pela interferencia do poder economico ou pelo desvio ou abuso de poder de autoridade. (LC 64/90, art. 22, XIV).(Rcl 514/RJ, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE, DJU, 30/11/94 - grifei)Vale observar, no ponto, que a competencia originaria do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuicoes jurisdicionais de extracao essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida -, nao comporta a possibilidade de ser estendida a situacoes que extravasem os rigidos limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Politica, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONCALVES FERREIRA FILHO, Comentarios a Constituicao Brasileira de 1988, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudencia desta propria Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 RTJ 50/72 - RTJ 53/776).Esse regime de direito estrito, a que se submete a definicao da competencia institucional do Supremo Tribunal Federal, tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Politica, a afastar, do ambito de suas atribuicoes jurisdicionais originarias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que nao se acham inscritas no texto constitucional - tais como acoes populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Pet 431/SP, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA - Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURELIO Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), acoes civis publicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVAO - Pet 240/DF, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA) ou acoes cautelares, acoes ordinarias, acoes declaratorias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCAO - Pet 240/DF, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, mesmo que instauradas contra o Presidente da Republica, ou contra