e omisso.(...)Nao havendo normas especificas sobre a materia, deve-se aplicar aquela que estadisposta na Carta Constitucional validade de 02 (dois) anos.(...) A ofensa aConstituicao Federal, d.m.v., e assustadora, porque o Corpo de BombeirosMilitar possui regramento constitucional proprio, muito distante aqueledispensado as Forcas Armadas art. 144 e seguintes da Carta Magna (fls.241-244).3. O Ministerio Publico Federal opinou pelo provimento do agravo paramelhor exame do RE (fls. 289-291).4. O AI foi provido e convertido em RE, nostermos do art. 544, 3o e 4o, do CPC (fl. 294).5. As fls. 298-299, orecorrente requer concessao de liminar, inaudita altera pars, para que sejadeterminada a sua matricula no CFO, que se inicia neste mes de marco de 2011(fl. 299).6. Instado a se manifestar sobre o referido pedido de liminar (fl.302), o recorrido pugna pelo seu indeferimento (fls. 305-308).7. O recurso naomerece prosperar. O aresto impugnado nao divergiu da jurisprudencia desta Cortequanto a aplicacao do art. 142, 3o, VIII, da CF o qual nao menciona o art.37, III e IV, da CF aos militares. Ressalte-se que estes se submetem adisciplinamento especifico contido no referido texto constitucional, em cujoregramento estao incluidos os militares do corpo de bombeiros.8.Preliminarmente, e importante destacar a terminologia aplicavel ao generoMilitares apos a edicao da Emenda Constitucional 18/98, a qual, por sua vez,reflete nas modificacoes instituidas pela EC 45/2004 no art. 125, 3o, 4o e5o. E que, nos termos das Secoes II e III do Capitulo VII da Constituicao daRepublica (arts. 39 a 42), com redacao dada pela EC 18/98, rigorosamente, naoha mais falar na classica divisao Servidores Publicos Civis e Militares, e simServidores Publicos, objeto do art. 39 ao 41 (antigos servidores publicoscivis); Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, que saoos membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos termosdo art. 42; e, finalmente, os Membros das Forcas Armadas, denominadosmilitares, objeto do art. 142, 3o. E, embora o art. 142 da CF esteja inseridono capitulo Das Forcas Armadas, a regra disposta no seu 3o, VIII, naoexclui aqueles pertencentes aos quadros do Corpo de Bombeiros, por seraplicavel aos militares em geral, consoante jurisprudencia desta Suprema Corte.No julgamento da ADI 2.260/AL, rel. Min. Eros Grau, DJe 16.05.2008, o Min.Marco Aurelio, assim se manifestou:Sabemos que as Policias Militares e Corpos deBombeiros sao forcas auxiliares e reserva do proprio Exercito. Dai apossibilidade de tomar-se em consideracao o que se contem quanto aosintegrantes das Forcas Armadas. Preve o inciso II do artigo 142 da ConstituicaoFederal:II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou empregopublico civil permanente sera transferido para a reserva, nos termos da lei.Veja-se, a proposito, tambem o RE 268.582/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski,que enfrentou o tema relativo a acumulacao de cargos de militar do Corpo deBombeiros, em observancia ao disposto no citado art. 41, 1o (redacao da EC18/98), c/c 142, 3o, da CF, de cuja decisao destaco:Bem examinados os autos,verifica-se que o recorrente, militar do Corpo de Bombeiros Militar do DistritoFederal, pretende acumular dois cargos de auxiliar de enfermagem cujosprovimentos ocorreram antes do advento da Constituicao de 1988, exercidos emcarater permanente, na Fundacao Hospitalar do Distrito Federal e no