politica economico-financeira nacional. 2o. Mediante previa autorizacao do Banco Central do Brasil, segundo normas para este fim expedidas pelo Conselho Monetario Nacional, os bens objeto das operacoes de que trata este artigo poderao ser arrendados a sociedades arrendadoras domiciliadas no Pais, para o fim de subarrendamento. 3o. Estender-se-ao ao subarrendamento as normas aplicaveis aos contratos de arrendamento mercantil celebrados com entidades domiciliadas no Exterior. 4o. No subarrendamento podera haver vinculo de coligacao ou de interdependencia entre a entidade domiciliada no Exterior e a sociedade arrendataria subarrendadora, domiciliada no Pais. 5o. Mediante as condicoes que estabelecer, o Conselho Monetario Nacional podera autorizar o registro de contratos sem clausula de opcao de compra, bem como fixar prazos minimos para as operacoes previstas neste artigo. Art. 17. A entrada no territorio nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no Exterior, nao se confunde com o regime de admissao temporaria de que trata o Decreto-lei no 37, de 18 de novembro de l966, e se sujeitara a todas as normas legais que regem a importacao. Art. 18. A base de calculo, para efeito do Imposto sobre Produtos Industrializados, do fato gerador que ocorrer por ocasiao da remessa de bens importados ao estabelecimento da empresa arrendataria, correspondera ao preco atacado desse bem na praca em que a empresa arrendadora estiver domiciliada. 1o. 2o. Nas hipoteses em que o preco dos bens importados para o fim de arrendamento for igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatario se os importasse diretamente, a base de calculo mencionada no caput deste artigo, sera o valor que servir de base para o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por ocasiao do desembaraco alfandegario desses bens.Art. 19. Fica equiparada a exportacao a compra e venda de bens no mercado interno, para o fim especifico de arrendamento pelo comprador a arrendatario domiciliado no Exterior.Art. 20. Sao assegurados ao vendedor dos bens de que trata o artigo anterior todos os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo a exportacao, observadas as condicoes de qualidade da pessoa do vendedor e outras exigidas para os casos de exportacao direta ou indireta. 1o. Os beneficios fiscais de que trata este artigo serao concedidos sobre o equivalente em moeda nacional de garantia irrevogavel do pagamento das contraprestacoes do arrendamento contratado, limitada a base de calculo ao preco da compra e venda. 2o. Para os fins do paragrafo anterior, a equivalencia em moeda nacional sera determinada pela maior taxa de cambio do dia da utilizacao dos beneficios fiscais.Art. 21. O Ministro da Fazenda podera estender aos arrendatarios de maquinas, aparelhos e equipamentos de producao nacional, objeto de arrendamento mercantil, os beneficios de que trata o Decreto-lei no 1.136, de 7 de dezembro de 1970.Art. 22. As pessoas juridicas que estiverem operando com arrendamento de bens, e que se ajustarem as disposicoes desta Lei dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua vigencia, terao as suas operacoes regidas por este Diploma legal, desde que ajustem convenientemente os seus contratos, mediante instrumentos de aditamento.Art. 23. Fica o Conselho Monetario Nacional autorizado a:a)