Nao cabe somente aprovar a PEC das domesticas. Devera haver leis que regulamentem os direitos que elas irao ter a partir de agora. por exemplo, se elas irao ter auxilio acidente ou beneficio de auxilio doenca por acidente de trabalho, que ira lhe dar a estabilidade provisoria, deverao ter tambem o custeio para estes beneficios, que nas empresas normais sao feitas pelo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho, que sao custeadas pela Folha de pagamentos aos EMpregados e Avulsoa que prestam servicos as empresas. E os Empregadores domesticos? Nao pagam SAT, e ai? Como estes beneficios serao custeados? Minha proposta e que se faca uma lei, ou se altere a 8212/91 para que o empregador domestico pague 7% de INSS, 4% de FGTS e 1% de SAT sobre a remuneracao da empregada domestica. Ai sim, todos os direitos estariam siddo garantidos. Nao basta alterar a CF/88.Vejam os Direitos Adquiridos com esta mudanca:O texto estende as domesticas 16 direitos ja assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT): - protecao contra despedida sem justa causa; - seguro-desemprego; - Fundo de Garantia do Tempo de Servico; - garantia de salario minimo, quando a remuneracao for variavel; - adicional noturno; - protecao do salario, constituindo a sua retencao dolosa um crime; - salario-familia; - jornada de trabalho de oito horas diarias e 44 horas semanais; - hora-extra; - reducao dos riscos do trabalho; - creches e pre-escola para filhos e dependentes ate 6 anos de idade; - reconhecimento dos acordos e convencoes coletivas; - seguro contra acidente de trabalho; - proibicao de discriminacao de salario, de funcao e de criterio de admissao; - proibicao de discriminacao em relacao a pessoa com deficiencia; - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos. PEP da Gerencia Executiva Fortaleza realiza capacitacao de empregados da DATAPREV no Curso de Disseminadores Previdenciarios.A Unidade Regional Ceara (URCE) sediou durante esta semana (01/10 a 5/10/2012), o curso de Disseminadores da Previdencia Social, promovido pelo Programa de Educacao Previdenciaria (PEP). O curso, iniciado nesta segunda-feira (1o) no auditorio da URCE, reune 33 empregados da Dataprev lotados na URCE, UDCE, no Servico de Atendimento Operacional (SEAJ) e no Servico de Projeto de Software (SPS2).O curso foi ministrado por Alba Cristina Nogueira Lopes e Paulo Fernando Santos Bacelar, tecnicos profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Ceara.A programacao do curso contemplou, dentre outros assuntos: O Trabalhador e a Previdencia Social; Evolucao da Protecao Social; Protecao Previdenciaria ao Trabalhador Rurais; Filiacao e Inscricao na Previdencia Social; Condicoes para o Reconhecimento de Direitos; Beneficios da Previdencia Social e Rede de Atendimento do INSS.O curso objetiva que os analistas de sistemas conhecam melhor o negocio da Previdencia Social, o que facilitara o trabalho de desenvolvimento de sistemas e das demandas do cliente INSS, alem de ampliar a visao sobre a Previdencia Social entre os colaboradores da URCE."O curso trata de um assunto de interesse de todos os trabalhadores e como trabalhador urbano estou tendo uma oportunidade impar de ampliar meus conhecimentos sobre