fazendo uso da palavra,tudo para que a proposta inicial nao seja desvirtuada (por ignorancia ou faltade esclarecimento). Com isso, podera surgir espaco para por em pratica ocompromisso de Vereadores, pressionados pelos Conselheiros Tutelares e deDireitos bem como por representantes de organizacoes nao-governamentais, paraque, havendo necessidade, ocorra a devida correcao orcamentaria.Independentemente do trabalho dos colegiados acima, cabe ao Legislativolocal, de preferencia assessorado pelo Tribunal de Contas, assumir o papel defiscal critico e participativo, deixando de ocupar posicao puramente formal echancelatoria das pecas orcamentarias remetidas pelo Executivo para, sepreciso, buscar a correcao dessas pelas providencias ao seu alcance.Ao Tribunal de Contas, atuando dentro de sua autonomia, tambem competedisponibilizar sua qualificada equipe tecnica para realizar permanenteauditoria sobre as pecas orcamentarias e participar tais informacoes erelatorios aos demais orgaos que operam no sistema, notadamente os Conselhos eo Ministerio Publico.4.1.2. O Ministerio Publico como orgao de controlesocialComo guardiao dos direitos e garantias assegurados as criancas e aosadolescentes [nota 15], o Ministerio Publico deve ser destinatariodas selecionadas informacoes pertinentes a elaboracao do OCA, para aferireventuais distorcoes orcamentarias e atuar resolutivamente [nota 16], adotando medidas extrajudiciais para asdevidas correcoes (via recomendacao administrativa ou termo de ajustamento deconduta), ou, em ultimo recurso, interferir de modo demandista,deduzindo acao civil publica contra o Municipio. Havendo estrutura e recursoshumanos suficientes, tambem convem que o Ministerio Publico priorize, em seuplanejamento estrategico, a lotacao de cargos auxiliares [nota 17] de auditores contabeis para analiseorcamentaria, a qual, na falta de maior especificidade legislativa, deve serfeita com base em parametros e informacoes objetivas comparados com as demaisrubricas orcamentarias, considerando, inclusive, as carencias da rede de atendimento.Mesmo na falta de detalhamento legislativo sobre o tema, e possivel, comsolucoes criativas, em cada caso concreto, constatar se ha, ou nao, violacaodos paradigmas legais da prioridade absoluta e destinacao privilegiada deverbas, retirando-se, assim, maxima amplitude e eficacia dos mencionadosdispositivos. Inicialmente, o Promotor de Justica verificara se o planejamentoorcamentario contempla rubricas destinadas ao funcionamento do ConselhoTutelar, inclusive relativas a remuneracao dos membros, estrutura fisica,transporte, formacao continuada. Em seguida, examinara se ha previsao paracursos dirigidos ao CMDCA, estrutura de apoio a esse orgao, despesas compagamento de diagnostico e elaboracao dos planos de acao e aplicacao,essenciais para a efetivacao da politica municipal de atendimento. Feito isso,observara se os gastos com os Gabinetes do Executivo e do Legislativo oucusteio de outras despesas sao excessivos em comparacao com o OCA. Todo essecuidado e necessario porque nao basta a destinacao de recursos, sendo precisoque esses sejam nao so suficientes como privilegiados e proporcionais aotamanho e a riqueza do Municipio, afinal de contas, tem faltado coerencia esobrado violacoes aos comandos legais, seja para estruturar a rede deatendimento, seja para alocar recursos no FIA.Assim, alem da responsabilidade de bem articular os conselhos de atuacaomunicipal (Tutelar e CMDCA), o Ministerio Publico tornou-se importanteprotagonista para a efetivacao dos mencionados dispositivos normativos que, necessariamente,antes de retorica vazia e esteril, precisam repercutir no quadro orcamentario.Afinal de contas, como bem lembrado por Olympio de Sa Sotto Maior Neto,"alem da escola, da familia e de outros espacos adequados para o seudesenvolvimento - lugar de crianca e nos orcamentos publicos".Nota-se, pois, que, em decorrencia do trabalho