os Municipios, formas de colaboracao na oferta do ensinofundamental, as quais devem assegurar a distribuicao proporcional das responsabilidades,de acordo com a populacao a ser atendida e os recursos financeiros disponiveis em cadauma dessas esferas do Poder Publico;Art. 11o. Os Municipios incumbir-se-ao de:I - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemasde ensino, integrando-os as politicas e planos educacionais da Uniao e dos Estados;II - exercer acao redistributiva em relacao as suas escolas;III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema deensino;V - oferecer a educacao infantil em creches e pre-escolas, e, com prioridade, o ensinofundamental, permitida a atuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverematendidas plenamente as necessidades de sua area de competencia e com recursos acimados percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao edesenvolvimento do ensino.Paragrafo unico. Os Municipios poderao optar, ainda, por se integrar ao sistemaestadual de ensino ou compor com ele um sistema unico de educacao basicaNos artigo 8o, 10o e 11o se estabelece a organizacao da Educacao Nacional, regulamentando a obrigacao de cada ente da federacao. No artigo 11o inciso V, se estabelece que os Municipios incumbir-se-ao de oferecer a educacao infantil em creches e pre-escolas...Pela LDB depois de realizado 100% do atendimento as criancas de 1o a 8o series (ensino fundamental ciclo I e II) as prefeituras cabe a obrigacao de atender o ensino infantil de 0 a 6 anos.Para aplicar essa politica de atendimento ao Ensino Fundamental o governo criou o FUNDEF (Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao do Magisterio), que foi instituido pela Emenda Constitucional n.o 14, de setembro de 1996 e regulamentado pela Lei n.o 9.424 de 24 de dezembro do mesmo ano e pelo Decreto no 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado nacionalmente em 1o de janeiro de 1998 quando passou a vigorar a nova sistematica de redistribuicao dos recursos destinados ao Ensino Fundamental, quando os convenios de municipalizacao proliferaram. A consequencia foi a demissao de milhares de professores e total abandono do ensino infantil. O FUNBEB (Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Basico e Valorizacao do Magisterio) e a versao de municipalizacao do governo Lula. O que ocorre e que as prefeituras interessadas em receber as verbas do FUNDEB, estao municipalizando as escolas de ensino fundamental do ciclo I (1o a 4o series). Acontece que no Estado de Sao Paulo, todos os indices demonstram que ja existe uma universalizacao dessa modalidade, portanto o estado esta encaminhando aos municipios alunos que ja estao estudando. A consequencia disso e o abandono das criancas de 0 a 6 anos que nao tem creches e EMEI s.A Municipalizacao do Ensino e um retrocesso, pois as escolas municipais nao tem melhores indices educacionais como querem nos fazer crer, e acarreta o abandono do Ensino Infantil em todos os municipios e ainda conta com o apoio do governo federal de Lula, que garante repasse maior por aluno matriculado no Ensino Fundamental do que os matriculados no Ensino Infantil, atraves do FUNDEB, conta