determinado municipio resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de onibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessao publica de transportes municipais validos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionarias especificas, com que mantem ligacoes politicas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentaveis. As demais tres empresas concessionarias que tambem exploram os servicos de transporte de onibus no municipio por meio de contratos de concessao sentem-se prejudicadas.Na qualidade de advogado dessas ultimas tres empresas, qual deve ser a providencia tomada?(A)Ingressar com acao judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciario exerca o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensao imediata, ja que eivado de vicio e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatorio aos principios que regem a Administracao Publica.(B)Ingressar com acao judicial, com pedido de indenizacao em face do Municipio pelos prejuizos de ordem financeira causados.(C)Nenhuma medida merece ser tomada na hipotese, tendo em vista que um dos poderes conferidos a Administracao Publica nos contratos de concessao e a modificacao unilateral das suas clausulas.(D)Ingressar com acao judicial, com pedido para que os beneficios concedidos as duas primeiras empresas tambem sejam extensivos as tres empresas clientes.2Sao considerados agentes publicos todas as pessoas fisicas incumbidas, sob remuneracao ou nao, definitiva ou transitoriamente, do exercicio de funcao ou atividade publica. Assim, e correto afirmar que os notarios e registradores sao(A)agentes publicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.(B)agentes publicos vitalicios, ocupantes de cargo efetivo, e nao se aposentam compulsoriamente.(C)delegatarios de servicos publicos aprovados em concurso publico.(D)os notarios e registradores sao delegatarios de servicos publicos, investidos em cargos efetivos apos aprovacao em concurso.3A revogacao da licitacao pressupoe(A)mero juizo de conveniencia e oportunidade da Administracao, podendo se dar a qualquer tempo.(B)mero juizo de conveniencia e oportunidade da Administracao, podendo ocorrer ate antes da assinatura do contrato.(C)previa, integral e justa indenizacao, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.(D)razoes de interesse publico decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.4Sendo o contrato administrativo nulo, e correto afirmar que(A)a declaracao de nulidade nao opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administracao pelos danos por esta sofridos.(B)seu reconhecimento nao exonera a Administracao do dever de indenizar o contratado de boa-fe, por tudo o que este houver executado e por outros prejuizos comprovados.(C)a declaracao nao opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao termino do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execucao.(D)que essa nulidade so produzira efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salarios minimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execucao.5Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avo lhe dera.Com base no relatado acima, e correto afirmar que o Estado(A)sera responsabilizado, pois Norberto e agente publico pertencente a seus quadros.(B)sera responsabilizado, com base na teoria