fiscalizacao do uso, protecao e conservacao dos corpos d'agua.Art. 52. O Municipio adotara medidas visando a protecao e o uso adequado das aguas superficiais, fixando parametros para a execucao de obras e/ou instalacoes nas margens de corpos d'agua.Art. 53. Os indices de balneabilidade das praias deverao ser objetos de sinalizacao "in loco".Paragrafo Unico E de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a sinalizacao objeto do "caput", podendo ser estabelecido convenio para isso com entidades governamentais ou nao governamentais.Capitulo XI - Dos Servicos de Agua e EsgotosArt. 54. Os servicos de fornecimento de agua potavel a populacao, operados direta ou indiretamente por empresa publica ou nao, deverao assegurar a quantidade adequada, dentro de padroes rigidos de potabilidade.Art. 55. Os servicos de esgoto no Municipio, operados direta ou indiretamente por empresa publica ou nao, deverao oferecer a populacao um eficiente sistema de coleta e tratamento de esgoto domestico, obedecidos parametros que atendam as normas tecnicas vigentes e a legislacao pertinente.Art. 56. Serao estabelecidas metas de controle de perdas de agua potavel e ineficiencia de tratamento de esgoto, devendo os concessionarios cumpri-las, sob pena pecuniaria pela infracao e descumprimento dessas metas, que levara em consideracao o volume dessas perdas e/ou o tempo decorrido.Art. 57. Nos locais onde inexistir rede coletora de esgotos domesticos, cada proprietario de edificacao sera responsavel pelo sistema de tratamento dos dejetos gerados, incluindo-se a destinacao final do efluente, de acordo com as normas tecnicas vigentes, mediante manifestacao previa favoravel da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.Paragrafo Unico Podera o administrado consorciar-se com outros proprietarios para o tratamento conjunto dos efluentes mencionados no "caput".Art. 58. Nos locais onde existir rede coletora de esgotos, publica ou privada, sera obrigatoria a ligacao das edificacoes em geral, a mesma.Art. 59. O nao cumprimento das disposicoes contida nos artigos 57 e 58 acarretarao a imposicao de multa ate o cumprimento das disposicoes.Paragrafo Unico O administrado somente obtera o competente "Habite-se", apos a apresentacao de auto de inspecao do sistema de coleta e disposicao e esgotos sanitarios, o qual devera ser requerido a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.Art. 60. As edificacoes preexistentes deverao atender ao prescrito no artigo 57, desde que ocorra comprovada poluicao ambiental pelo lancamento de efluentes em corpos d'agua, valas de drenagem, no mar ou a ceu aberto.Art. 61. Os prestadores de servicos de limpeza e esgotamento de fossas deverao, obrigatoriamente, serem cadastrados junto a Prefeitura do Municipio de Bertioga, assim como a sua operacionalidade ficara sob supervisao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que estabelecera os criterios para a disposicao dos residuos coletados obedecidas as normas ambientais e de saude publica.Capitulo XII - Dos Sistemas de Coleta, Tratamento e Disposicao de Residuos SolidosArt. 62. Fica sob responsabilidade do Poder Publico Municipal o gerenciamento do sistema de limpeza urbana englobando servicos de coleta, transporte, tratamento e disposicao final dos residuos solidos de origem domiciliar domestica, comercial, de prestacao de servicos, industrial, hospitalar e de limpeza de praias e resultante de varricao do sistema viario, podas de arbustos e vegetacao arborea, entulhos oriundos de construcao civil e demais residuos pertinentes ao viver urbano. 1o Naquilo