falha na prestacao dos servicos por parte do hospital requerido, deve ser acolhido o pedido de indenizacao por danos morais formulado em face do nosocomio.- No arbitramento do valor da indenizacao por dano moral devem ser observados os criterios de moderacao, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilicito e suas repercussoes, como, tambem, as condicoes pessoais das partes.- A indenizacao por dano moral nao pode servir como fonte de enriquecimento da indenizada, nem consubstanciar incentivo a permanente reincidencia do responsavel pela pratica do ato ilicito.Sentenca reformada. (Apelacao Civel no 1.0637.10.006888-0/001 - Comarca de Sao Lourenco - Apelante: Christiano Lucio da Silva - Apelados: Hospital da Fundacao Casa de Caridade Sao Lourenco, Empresa Cranioplastia Sao Lourenco - Relator: Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes)APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANCA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - MOTORISTA SOCORRISTA - APROVACAO FORA DO NUMERO DE VAGAS - CONVOCACAO PARA CELEBRACAO DE CONTRATO TEMPORARIO - NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVICO PUBLICO - INOCORRENCIA - AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DA EXISTENCIA DE CARGOS VAGOS E DA EXPIRACAO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DENEGACAO DA ORDEM- A convocacao, para celebrar contrato temporario, na forma do inciso IX do art. 37 da Constituicao da Republica, de candidato aprovado fora do numero de vagas oferecidas no concurso publico promovido pelo Municipio de Ipatinga nao convola em direito a sua mera expectativa de nomeacao para o cargo efetivo, por nao evidenciar a necessidade permanente da Administracao Publica, ademais de faltar prova pre-constituida da existencia de cargo vago e certeza acerca da eventual expiracao do prazo de validade do certame. (Apelacao Civel/Reexame Necessario no 1.0313.14.016168-5/001 - Comarca de Ipatinga - Remetente: Juiz de Direito da Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Ipatinga - Apelante: Municipio de Ipatinga - Apelado: Otavio Silva de Almeida - Autoridade coatora: Prefeita Municipal de Ipatinga - Relator: Des. Edgard Penna Amorim)APELACAO CIVEL - IMOVEL ALIENADO - CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REQUERIMENTO DE EXPEDICAO DE ALVARA - REGISTRO DE TITULO DE AQUISICAO DE BEM IMOVEL - MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR - BEM NAO ARROLADO NO INVENTARIO - ENCERRAMENTO DO INVENTARIO - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA REGISTRAL CAUSAL DE AQUISICAO DE PROPRIEDADE IMOVEL - SEGURANCA JURIDICA - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA- A morte do promitente vendedor antes do registro do instrumento particular de compra e venda do bem no cartorio nao torna o promitente comprador o titular do bem.- Com o encerramento do inventario, a discussao sobre bens nao arrolados por esquecimento ou desconhecimento so pode ocorrer mediante o procedimento de sobrepartilha, momento em que se apurara o direito do credor e a existencia do interesse de eventuais terceiros sobre o bem. (Apelacao Civel no 1.0024.14.121913-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Henrique Maletta Pinheiro de Lima - Interessado: Espolio de Joviano Naves - Relator: Des. Armando Freire)AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE A EXECUCAO - PRAZO DECADENCIAL DOS ARTS. 178 E 179 DO CODIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - ALIENACAO DO BEM APOS A CITACAO DO EXECUTADO - INTELIGENCIA DO ART. 185 DO CTN, COM A REDACAO