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anexo I, da LU, nao havendo reservas adotadas pelo Brasil com relacao a esse item.Capitulo III DoAceiteArtigo21A letra pode ser apresentada, ate o vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicilio, pelo portador ou ate por um simples detentor.Artigo22O sacador pode, em qualquer letra, estipular que ela sera apresentada ao aceite, com ou sem fixacao de prazo.Pode proibir na propria letra a sua apresentacao ao aceite, salvo se se tratar de uma letra pagavel em domicilio de terceiro, ou de uma letra pagavel em localidade diferente da do domicilio do sacado, ou de uma letra sacada a certo termo de vista.O sacador pode tambem estipular que a apresentacao ao aceite nao podera efetuar-se antes de determinada data.Todo endossante pode estipular que a letra deve ser apresentada ao aceite, com ou sem fixacao de prazo, salvo se ela tiver sido declarada nao-aceitavel pelo sacador.Artigo23As letras a certo termo de vista devem ser apresentadas ao aceite dentro do prazo de um ano das suas datas.O sacador pode reduzir este prazo ou estipular um prazo maior.Esses prazos podem ser reduzidos pelos endossantes.Artigo24O sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez no dia seguinte ao da primeira apresentacao. Os interessados somente podem ser admitidos a pretender que nao foi dada satisfacao a este pedido no caso de ele figurar no protesto.O portador nao e obrigado a deixar nas maos do aceitante a letra apresentada ao aceite.Artigo25O aceite e escrito na propria letra. Exprime-se pela palavra aceite ou qualquer outra palavra equivalente; o aceite e assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra.Quando se trate de uma letra pagavel a certo termo de vista, ou que deva ser apresentada ao aceite dentro de um prazo determinado por estipulacao especial, o aceite deve ser datado do dia em que foi dado, salvo se o portador exigir que a data seja a da apresentacao. A falta de data, o portador, para conservar os seus direitos de recurso contra os endossantes e contra o sacador, deve fazer constar essa omissao por um protesto, feito em tempo util.Artigo26O aceite e puro e simples, mas o sacado pode limita-lo a uma parte da importancia sacada.Qualquer outra modificacao introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite.Artigo27Quando o sacador tiver indicado na letra um lugar de pagamento diverso do domicilio do sacado, sem designar um terceiro em cujo domicilio o pagamento se deva efetuar, o sacado pode designar no ato do aceite a pessoa que deve pagar a letra. Na falta dessa indicacao, considera-se que o aceitante se obriga, ele proprio, a efetuar o pagamento no lugar indicado na letra.Se a letra e pagavel no domicilio do sacado, este pode, no ato do aceite, indicar, para ser efetuado o pagamento, um outro domicilio no mesmo lugar.Artigo28O sacado obriga-se pelo aceite pagar a letra a data do vencimento.Na falta de pagamento, o portador, mesmo no caso de ser ele o sacador, tem contra o aceitante um direito
de acao resultante da letra, em relacao a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48 e 49.Artigo29Se o sacado, antes da restituicao da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite e considerado como recusado. Salvo prova em contrario, a anulacao do aceite considera-se feita antes da restituicao da letra.Se, porem, o sacado tiver informado por escrito o portador ou qualquer outro signatario da letra de que aceita, fica obrigado para com estes, nos termos do seu aceite.Apresentacao da LC ao aceite; facultatividade;1. Prazos de apresentacao: ate o vencimento quando este for determinado.2. No prazo determinado pelo sacado3. Nas LCs com vencimento a certo tempo de vista, em 1 ano da emissao, salvo se o sacador tiver fixado outro prazo;4. Clasula nao aceitavel inserida no saque pelo sacador.Se a apresentacao ao aceite se da:1. Em data indeterminadaa. A vista nao precisa de aceiteb. A certo tempo de vista o aceite e obrigatorio, legalmente, em ate 1 ano da emissao e o sacador pode dar prazo para pagamento da vista que e o termo inicial;2. Em data determinadaa. O aceite deve ser dado ate o vencimento (facultativo)b. A falta ou recusa do aceite leva a antecipacao da execucao do direito de credito.Aceite e o comprometimento do sacado que acolhe a ordem em momento previo ao vencimento.Exemplo: 1a LC vencendo em 30/06/10 e emitida em 19/03/10;Como a data e certa o aceite e facultativo, mas o tomador tem ate 29/06/10 para colher o aceite. 2a LC emitida na mesma data da 1a vencendo a 90 dias da vista (do aceite), portanto nesse exemplo o sacador nao pode proibir a apresentacao para o aceite porque e este que da inicio ao prazo para pagamento em 90 dias. Por sua vez, o tomador nao tendo data de vencimento especificada, nao pode ficar indefinidamente sem colher o aceite, tendo legalmente 1 ano da emissao para esse ato, ou seja, ate 19/03/11.O sacador pode diminuir ou aumentar o prazo do aceite, porem os endossantes so podem diminuir.Onde a lei diz que e facultativo o sacador pode dizer que nao e, inserindo clausula de obrigatoriedade do aceite, por exemplo: a partir de 30/05/10.A clausula que proibe a apresentacao ao aceite, ou seja, que obriga a LC a ser apresentada so no vencimento, e chamada de clausula nao aceitavel e nao cabe em tres situacoes porque so pelo aceite o sacado sabera onde pagar e direcionar recursos para o pagamento (art. 22, anexo I, LU): LC com vencimento a certo tempo da vista LC designando como lugar de pagamento o domicilio de terceiro LC designando o lugar de pagamento diverso do domicilio do sacado.Artigo22O sacador pode, em qualquer letra, estipular que ela sera apresentada ao aceite, com ou sem fixacao de prazo.Pode proibir na propria letra a sua apresentacao ao aceite, salvo se se tratar de uma letra pagavel em domicilio de terceiro, ou de uma letra pagavel em localidade diferente da do domicilio do sacado, ou de uma letra sacada a certo termo de vista.O sacador pode tambem estipular que a apresentacao ao aceite nao
podera efetuar-se antes de determinada data.Todo endossante pode estipular que a letra deve ser apresentada ao aceite, com ou sem fixacao de prazo, salvo se ela tiver sido declarada nao-aceitavel pelo sacador.Apresentacao ao aceiteO sacado pode pedir uma 2a apresentacao no dia seguinte (24 horas) para dar o aceite. Nesse caso o protador nao fica obrigado a deixar a LC em poder do sacado, porem se deixar o fara mediante protocolo de recebimento do titulo para instruir como prova posterior acao de devolucao do titulo (art. 31, u, LB).Art. 31. Recusada a entrega da letra por aquele que a recebeu para firmar o aceite ou para efetuar o pagamento, o protesto pode ser tirado por outro exemplar ou, na falta, pelas indicacoes do protestante.Paragrafo unico. Pela prova do fato, pode ser decretada a prisao do detentor da letra, salvo depositando este a soma cambial e a importancia das despesas feitas.Formalidades do AceiteConsiderando: FORMAo Simples =assinatura + data;o Completo ou pleno = descricao + assinatura + data. LUGAR do aceite: deve ser dado no anverso ou face (frente); o verso (costas) do TC fica reservado para o endosso.Se o sacado devolve a LC com aceite e sem data de aceite pela LU nao se pode inserir a data devendo-se promover protesto para a falta da data de aceite (art. 25, I, anexo I, LU).Artigo25O aceite e escrito na propria letra. Exprime-se pela palavra aceite ou qualquer outra palavra equivalente; o aceite e assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra.Quando se trate de uma letra pagavel a certo termo de vista, ou que deva ser apresentada ao aceite dentro de um prazo determinado por estipulacao especial, o aceite deve ser datado do dia em que foi dado, salvo se o portador exigir que a data seja a da apresentacao. A falta de data, o portador, para conservar os seus direitos de recurso contra os endossantes e contra o sacador, deve fazer constar essa omissao por um protesto, feito em tempo util.Aceite qualificado (art. 26, anexo I, LU) Limitado por exemplo, saque de 1000 e so aceita pagar 500; Modificado por exemplo, modifica a data de vencimento de 30/06 para 30/09 de comum acordo tomador e sacado.Artigo26O aceite e puro e simples, mas o sacado pode limita-lo a uma parte da importancia sacada.Qualquer outra modificacao introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite.Aceite domiciliado (art. 27, anexo I, LU)Altera o lugar do pagamento para o sacado. Artigo27Quando o sacador tiver indicado na letra um lugar de pagamento diverso do domicilio do sacado, sem designar um terceiro em cujo domicilio o pagamento se deva efetuar, o sacado pode designar no ato do aceite a pessoa que deve pagar a letra. Na falta dessa indicacao, considera-se que o aceitante se obriga, ele proprio, a efetuar o pagamento no lugar indicado na letra.Se a letra e pagavel no domicilio do sacado, este pode, no ato do aceite, indicar, para ser efetuado o pagamento,
pode ser garantido por aval. Para a validade do aval, e suficiente a simples assinatura do proprio punho do avalista ou do mandatario especial, no verso ou no anverso da letra.Art. 15. O avalista e equiparado aquele cujo nome indicar; na falta de indicacao, aquele abaixo de cuja assinatura lancar a sua; fora destes casos, ao aceitante e, nao estando aceita a letra, ao sacador.FORMAS DO AVAL: Em PRETO ou em BRANCO sendo que o 1o identifica o avalizado e o 2o nao (pelo artigo 31 da LU o avalizado e o sacador da Letra). Recomenda-se o aval em preto. Entre os coavalistas existe solidariedade.o Simples assinatura (Art.14, 2a alinea, LB)e admitida apenas no anverso do titulo, salvo se se tratar das assinaturas do sacador ou do sacado-aceitante.o Necessidade de outorga do conjuge (art. 1647, III, CC).o Se o avalista for PJ considerar o par. unico, art. 1015, CC. Aval antecipado (14, 1a alinea,LB) trata-se de avalizar aceitante antes do aceite ou endossante antes do endosso, ou ainda antes do preenchimento total do titulo. Aval limitado ou parcial (30, 1a alinea,LU) garante de forma limitada ou parcial a obrigacao assumida pelo avalizado com base num titulo de credito. Avais simples, simultaneos ou sucessivos:o Simples um avalista para um avalizado.o Plural Avalistas diversos (A e D) - cada qual garantindo a obrigacao de um devedor cambial; Avalistas simultaneos (C) varios avalistas garantindo uma obrigacao cambial. Avalistas sucessivos (B) aval do aval.Avais superpostos e em branco (sem indicar a pessoa do avalizado) sao considerados simultaneos. Aval superposto e em brancoo Avais diversos sem identificacao da pessoa avalizada sao considerados simultaneos(sum.189) em prol do sacador (31,LU) .o Art. 31, 4a alinea, LU:O aval deve indicar a pessoa por quem se da. Na falta de indicacao, entender-se-a pelo sacador.o sum. 189, STF:Sum. 189, STF - Avais em branco e superpostos consideram-se simultaneos e nao sucessivos.Aval posterior ao vencimento: aplicacao da norma do art. 900 CC; apos o protesto ou apos o decurso do prazo para o protesto, exaure-se a vida cambiaria.Direitos do avalista que paga.VENCIMENTO DA LETRA DE CAMBIOE o momento em que a soma cambial se torna exigivel.TIPOS DE VENCIMENTO1. Ordinarioa. Determinadob. Indeterminado2. Extraordinario e o que permite a antecipacao do direito de regresso antes mesmo do vencimento.3. Nao ordinarioa. Prazos art. 33, LU;b. Contagem dos prazos do art. 34 ate o art. 37 da LU;Se ocorrer falta de protesto perde-se o direito de regresso (art. 25, LU);90 dias = 3 meses porque o prazo em dias e contado dia a dia e o prazo em meses e contado do dia do mes inicial ate o mesmo dia do mes final; o mais importante e o art. 36 LU);Negociacao Internacional (art. 37, LU)Transportar a data para o local do pagamento (atualmente pouco usado em vista da uniformizacao);Vencimento extraordinario(antecipado)1. Falta ou recusa de aceite (art. 19, I, LB & art. 43, 1o, LU);2. Falencia do sacado-aceitante (art.43, 2o, LU)a. Falencia propr.dita com ou sem aceite;b. Suspensao do pagamento pelo sacado;c. Execucao frustrada do sacado.3. Falencia do sacador de uma letra nao aceitavel (art.43, 3o, LU)16 de
abril de 2010VENCIMENTO DA LETRA DE CAMBIO(...)Modalidades de vencimentos:1. Vencimento a dia fixo ( os juros podem ser embutidos no valor a pagar porque a data de vencimento e conhecida); nao se aplica juros.2. Vencimento a certo tempo da data de emissao (idem ao anterior);3. Vencimento a vista ou contra a apresentacao se aplica juros a partir da emissao da Letra;4. Vencimento a certo tempo da data a vista se aplica a partir da emissao.ORDINARIODeterminado dia fixo ou a certo tempo da data de emissaoIndeterminado a vista ou a certo tempo da vistaEXTRAORDINARIO - antecipacao do exercicio do direito de regresso (art. 19, LB); so hipoteses: Falta ou recusa de aceite; Falencia do aceitante;Art. 19. A letra e considerada vencida, quando protestada:I pela falta ou recusa do aceite;II pela falencia do aceitante.O pagamento, nestes casos, continua diferido ate o dia do vencimento ordinario da letra, ocorrendo o aceite de outro sacado nomeado ou, na falta, a aquiescencia do portador expressa no ato do protesto, ao aceite na letra, pelo interveniente voluntario.O Brasil adotou reserva com relacao as hipoteses dos arts. 43 e 44 da LU, notadamente:1. Falencia do sacado;2. Suspensao de pagamento pelo sacado ou aceitante;3. Execucao frustada de bens contra o sacado ou aceitante;4. Falencia do sacador de uma letra nao aceitavel.Capitulo VII Da Acao por Falta de Aceite e Falta de Pagamento Artigo43O portador de uma letra pode exercer os seus direitos de acao contra os endossantes, sacador e outros coobrigados: no vencimento;o se o pagamento nao foi efetuado; mesmo antes do vencimento:1o) se houve recusa total ou parcial de aceite;2o) nos casos de falencia do sacado, quer ele tenha aceite, quer nao, de suspensao de pagamentos do mesmo, ainda que nao constatada por sentenca, ou de ter sido promovida, sem resultado, execucao dos seus bens;3o) nos casos de falencia do sacador de uma letra nao-aceitavel.Artigo44A recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por um ato formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento).O protesto por falta de aceite deve ser feito nos prazos fixados para a apresentacao ao aceite. Se, no caso previsto na alinea 1a do artigo 24, a primeira apresentacao da letra tiver sido feita no ultimo dia do prazo, pode fazer-se ainda o protesto no dia seguinte.O protesto por falta de pagamento de uma letra pagavel em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista deve ser feito num dos dois dias uteis seguintes aquele em que a letra e pagavel. Se se trata de uma letra pagavel a vista, o protesto deve ser feito nas condicoes indicadas na alinea precedente para o protesto por falta de aceite.O protesto por falta de aceite dispensa a apresentacao a pagamento e o protesto por falta de pagamento.No caso de suspensao de pagamentos do sacado, quer seja aceitante, quer nao, ou no caso de lhe ter sido promovida, sem resultado, execucao dos bens, o portador da letra so pode exercer o seu direito de acao apos a apresentacao da mesma ao sacado para pagamento e depois de feito o protesto.No caso de
importancia que receberia pelo ressaque (artigo 38).Execucao da Letra de Cambio:1. Letra de Cambio e titulo executivo extrajudicial2. Todos sao devedores solidarios cambiais (art. 47, LU; 50, LB)3. A execucao pode ser proposta antes mesmo do vencimento (art. 19, I e II, LB)4. O credor nao esta obrigado a observar nenhuma ordem ou hierarquia na execucao5. Aquele que paga pode voltar-se contra obrigado regressivo6. O devedor direto (aceitante e seus avalistas) prescinde de protesto da LC para ser executado7. O devedor indireto (sacador, endossantes e seus avalistas) exige o protesto da LC para ser executado, salvo clausula sem protesto ou sem despesa.PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAO DE EXECUCAO (70, LU)QUEM? PrazoPara o aceitante e seus avalistas 3 anos do vencimentoDo Portador para endossantes, sacador e seus avalistas 1 ano do protesto (ou do vencimento no caso da LC consignar claus. Dispensando o protesto, inserida pelo sacador ou endossante (46, LU).Dos endossantes uns contra os outros ou o sacador 6 meses da data em que pagou a LC ou da data em que foi acionadoObservacao: PENHORA e ato processual de constricao de bens; PENHOR e um direito real de gatantia (bem movel).07 de maio de 2010ACOES CAMBIAISA acao cambial pode ser de dois tipos:1. Acao cambial em sentido estrito e aquela que tem por base a LC como Titulo de Credito;2. Acao cambial em sentido amplo e aquela que tem por base a LC como Prova de Divida;A acao cambial por excelencia e a execucao (art. 49, LB).LB, Art. 49. A acao cambial e a executiva.Por ela tem tambem o credor o direito de reclamar a importancia que receberia pelo ressaque (artigo 38).ACAO DE EXECUCAO DA LETRAAtributo de titulo executivo extrajudicialDefesa Embargos de devedor ou Embargos a execucaoPrescricao da acao executiva desoneracao da responsabilidade cambialACAO DE ANULACAO DA LETRA1. Disciplina: Art. 36, LB (art. 15, LU) houve desoneracao da responsabilidade cambialCapitulo X - Da Anulacaoda LetraLB, Art. 36. Justificando a propriedade e o extravio ou a destruicao total ou parcial da letra, descrita com clareza e precisao, o proprietario pode requerer ao juiz competente do lugar do pagamento, na hipotese de extravio, a intimacao do sacado ou do aceitante e dos coobrigados, para nao pagarem a aludida letra, e a citacao do detentor para apresenta-la em juizo, dentro do prazo de tres meses, e, nos casos de extravio e de destruicao, a citacao dos coobrigados para, dentro do referido prazo, oporem contestacao firmada em defeito de forma do titulo ou, na falta de requisito essencial, ao exercicio da acao cambial.Estas citacoes e intimacoes devem ser feitas pela imprensa, publicadas no jornal oficial do Estado e no Diario Oficial para o Distrito Federal e nos periodicos indicados pelo juiz, alem de afixadas nos lugares do estilo e na bolsa da praca do pagamento. 1o O prazo de tres meses corre da data do vencimento; estando vencida a letra, da data da publicacao no jornal oficial. 2o Durante o curso desse prazo, munido da certidao do requerimento e do despacho favoravel do juiz, fica o proprietario autorizado a praticar todos os atos necessarios a garantia do
o devedor, tanto que se efetue o deposito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.Paragrafo unico. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que esta, podera o devedor requerer a consignacao no foro em que ela se encontra.Art. 892. Tratando-se de prestacoes periodicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depositos sejam efetuados ate 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.Art. 893. O autor, na peticao inicial, requerera: I - o deposito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipotese do 3o do art. 890; II - a citacao do reu para levantar o deposito ou oferecer resposta. Art. 894. Se o objeto da prestacao for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, sera este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo nao constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faca, devendo o juiz, ao despachar a peticao inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fara a entrega, sob pena de deposito.Art. 895. Se ocorrer duvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requerera o deposito e a citacao dos que o disputam para provarem o seu direito.Art. 896. Na contestacao, o reu podera alegar que: I - nao houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;II - foi justa a recusa;III - o deposito nao se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;IV - o deposito nao e integral.Paragrafo unico. No caso do inciso IV, a alegacao sera admissivel se o reu indicar o montante que entende devido. Art. 897. Nao oferecida a contestacao, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgara procedente o pedido, declarara extinta a obrigacao e condenara o reu nas custas e honorarios advocaticios. Paragrafo unico. Proceder-se-a do mesmo modo se o credor receber e der quitacao.Art. 898. Quando a consignacao se fundar em duvida sobre quem deva legitimamente receber, nao comparecendo nenhum pretendente, converter-se-a o deposito em arrecadacao de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidira de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarara efetuado o deposito e extinta a obrigacao, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observara o procedimento ordinario.Art. 899. Quando na contestacao o reu alegar que o deposito nao e integral, e licito ao autor completa-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestacao, cujo inadimplemento acarrete a rescisao do contrato. 1o Alegada a insuficiencia do deposito, podera o reu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberacao parcial do autor, prosseguindo o processo quanto a parcela controvertida. 2o A sentenca que concluir pela insuficiencia do deposito determinara, sempre que possivel, o montante devido, e, neste caso, valera como titulo executivo, facultado ao credor promover-lhe a execucao nos mesmos autos. Art. 900.