o caso brasileiro. No entanto, tem sido fonte degrande confusao conceitual o fato de que muitos paises possuam uma legislacaoespecifica de responsabilidade penal juvenil e que portanto, acolham a expressaopenal para designar a responsabilidade especial que incide sobre osadolescentes abaixo dos 18 anos. Neste caso, paises como Alemanha, Espanha eFranca possuem idades de inicio da responsabilidade penal juvenil aos 14, 12 e13 anos. No caso brasileiro tem inicio a mesma responsabilidade aos 12 anos deidade."7Como se ve, alem da omissao nos documentosiniciais da ONU, o fato de paises adotarem um regime juridico unico pararesponsabilizar criminalmente adultos e criancas, mesmo tendo estas ultimasdireitos especificos e forum diferenciado, tambem leva algumas pessoas aconclusao errada de que ha uma drastica reducao da maioridade penal na maioriados paises, quando na verdade a idade minima marca o fim da inimputabilidadejuvenil e o inicio da imputabilidade em regime juridico diferenciado paracriancas e adolescentes, e nao necessariamente o fim da maioridade penal.Identico ao que ja e feito no Brasil.A maioridade penal deve ser aplicada de acordo com as informacoesadquiridas pelos jovens em seus paises, estando eles cientes que tal acao ecrime, porem deve pagar pelo o que fez. Um jovem que pratica crime deve ter asua pena continuada apos os 18 anos de idade, mas nao e o que acontece noBrasil.Terminologia: Maioridade penal: o DicionarioAurelio da Lingua Portuguesa define maioridadecomo a idade em que o individuo entra no pleno gozo de seus direitoscivis, e maioridade penal como condicao de maioridade para efeitoscriminais. A maioridade penal tambem e chamada de imputabilidade penal quesignifica a partir de que idade uma pessoa ja e considerada maior de idade.Idadeda responsabilidade criminal do ingles age ofcriminal responsibility: a expressao nao e um sinonimo paramaioridade penal, indicando apenas a idade a partir da qual uma pessoa podeser criminalmente processada e julgada segundo as leis penais especificospara sua idade. Normalmente os paises adotam modelos juridicos diferenciadospara o julgamento de menores de 18 anos (ou proximo desta idade), impedindoterminantemente ou evitando ao maximo trata-los juridicamente da mesma formaque os adultos.Regimepenal especial para jovens: em alguns paises, a legislacao penal possuidispositivos criminais diferenciados para jovens na faixa etaria acima daresponsabilidade criminal ate a maioridade penal (conforme o caso, ate 18 anos,ate 21 anos etc.). Em Portugal, por exemplo, ha um regime penaldiferenciado para a faixa etaria dos 16 anos ate aos 21 anos (ver secaoPortugal). Na Franca, ha tribunais criminais especiais paramenores entre os 13 anos e os 18 anos (ver secao "Europa").Regimelegal para jovens infratores (nao-penal): em outros paises, a legislacaoestabelece procedimentos e penalidades administrativasou "medidas socio educativas" para criancas ou adolescentes emconflito com a lei, situados abaixo da maioridade penal. E o caso, por exemplo,de tres paises da America do Sul: Brasil, Colombia e Peru,que adotam esses procedimentos nao-penais para jovens entre 12 e 18 anos [6].No entanto, o fato de nao estarem classificadas como "medidas penais"na legislacao destes paises, nao significa que nao tenham cunho penal identicoaos demais paises que nao adoptam um regime juridico para menores maisclaramente diferenciado, como no Brasil. Cabe atentar, por exemplo, que as 6medidas "socio-educativas" previstas no Estatutoda Crianca e