da jurisdicao e pela frequencia e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeicoamento;c) afericao do merecimento conforme o desempenho e pelos criterios objetivos de produtividade e presteza no exercicio da jurisdicao e pela frequencia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeicoamento; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)d) na apuracao da antiguidade, o tribunal somente podera recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois tercos de seus membros, conforme procedimento proprio, repetindo-se a votacao ate fixar-se a indicacao;d) na apuracao de antiguidade, o tribunal somente podera recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois tercos de seus membros, conforme procedimento proprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votacao ate fixar-se a indicacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)e) nao sera promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder alem do prazo legal, nao podendo devolve-los ao cartorio sem o devido despacho ou decisao; (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-a por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na ultima entrancia ou, onde houver, no Tribunal de Alcada, quando se tratar de promocao para o Tribunal de Justica, de acordo com o inciso II e a classe de origem; IV - previsao de cursos oficiais de preparacao e aperfeicoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promocao na carreira;III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-a por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na ultima ou unica entrancia; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)IV previsao de cursos oficiais de preparacao, aperfeicoamento e promocao de magistrados, constituindo etapa obrigatoria do processo de vitaliciamento a participacao em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formacao e aperfeicoamento de magistrados;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V - os vencimentos dos magistrados serao fixados com diferenca nao superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, nao podendo, a titulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;V - o subsidio dos Ministros dos Tribunais Superiores correspondera a noventa e cinco por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsidios dos demais magistrados serao fixados em lei e escalonados, em nivel federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciaria nacional, nao podendo a diferenca entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsidio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, 4o;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)VI - a aposentadoria com proventos integrais e compulsoria por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de servico, apos cinco anos de exercicio efetivo na judicatura;VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensao de seus dependentes observarao o disposto no art. 40; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)VII - o juiz titular residira na respectiva comarca; VIII - o ato de