industriais e outros;XIV - expedir alvaras de funcionamento paraestabelecimentos em funcionamento no Municipio, manter servicos de suapermanente fiscalizacao, e cassar os respectivos alvaras dos que se tornaremnocivos ou inconvenientes a saude, a higiene ou ao bem-estar publico, ou aosbons costumes, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;XV - estabelecer, respeitada a legislacao dotrabalho, as condicoes e horarios de funcionamento dos estabelecimentoscomerciais, industriais e similares;XVI - dispor sobre o servico funerario,encarregando-se da administracao dos cemiterios, velorios e crematoriospublicos, e fiscalizando os administrados pela iniciativa privada;XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar aafixacao de cartazes, anuncios, emblemas e quaisquer outros meios depublicidade e propaganda em locais publicos, e particulares expostos aopublico, do Municipio;XVIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar osjogos esportivos, os espetaculos e os divertimentos publicos sujeitos ao poderde policia do Municipio;XIX - dispor sobre registro, vacinacao, captura edestinacao de animais, com o fim de prevenir e erradicar molestias e endemiasde que possam ser portadores ou transmissores, assim como dispor sobre a destinacao de animais apreendidos emdecorrencia de transgressao de legislacao municipal; XX dispor sobre odeposito e a destinacao de mercadorias apreendidas em decorrencia detransgressao de legislacao municipal;XXI - constituir por lei guarda municipal destinadaa protecao dos bens e dos valores que, na forma da Constituicao Federal, lhe incumba resguardar;XXII - prover a protecao do patrimonio historicocultural local observada a legislacao e a acao fiscalizadora Federal eEstadual;XXIII - prover e incentivar o turismo local comofator de desenvolvimento social e economico;XXIV - disciplinar o regime juridico dos servidoresda administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas, bemcomo manter, em favor dos servidores, planos de carreira;XXV - estabelecer penalidades administrativas,dispondo sobre a competencia das autoridades para aplica-las, por infracoes asleis e regulamentos municipais;XXVI - propiciar a instituicao e favorecer otrabalho de organizacoes sociais no Municipio, como de outros organismosnao-governamentais, sempre que de interesse publico o seu objeto;XXVII - prover o abastecimento de agua e esgotossanitarios no Municipio;XXVIII - disciplinar a instalacao de mercados,feiras e matadouros locais;XXIX - organizar e prestar o servico de iluminacaopublica;XXXI - fomentar as atividades economicas, inclusiveas artesanais;XXXII - fixar tarifas de servicos publicos, detaxis e de transportes coletivos.Art. 7o - Compete ainda ao Municipio, legislar sobre assunto de interesse local, concorrente ousupletivamente com a Uniao e o Estado, dentre outras atividades:I - zelar pela guarda e aplicacao da ConstituicaoFederal, Estadual, da Lei Organica do Municipio, da legislacao e dasinstituicoes juridicas, destacando-se as destinadas a conservacao do patrimonio publico; II - prestar servicos de atendimento a saude dapopulacao, de assistencia publica, e deprotecao e garantias as pessoas portadoras de deficiencia de qualquernatureza; III - manter programas de educacao pre-escolar e deensino fundamental; IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico,artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitiosarqueologicos;V - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte ede outros bens de valor historico, artistico e cultural;VI - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao, a ciencia e aodesporto; VII - proteger o meio ambiente e combater apoluicao sob qualquer de suas formas;VIII - preservar as florestas, a fauna e