funcoes, inclusive para que do exercicio das atribuicoes de seus integrantes nao lhes resulte qualquer prejuizo ou dano; II - conduzir em seu ambito a avaliacao da gestao da etica conforme processo coordenado pela Comissao de Etica Publica. Art. 7o Compete as Comissoes de Etica de que tratam os incisos II e III do art. 2o:I - atuar como instancia consultiva de dirigentes e servidores no ambito de seu respectivo orgao ou entidade;II - aplicar o Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:a) submeter a Comissao de Etica Publica propostas para seu aperfeicoamento;b) dirimir duvidas a respeito da interpretacao de suas normas e deliberar sobre casos omissos;c) apurar, mediante denuncia ou de oficio, conduta em desacordo com as normas eticas pertinentes; ed) recomendar, acompanhar e avaliar, no ambito do orgao ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de acoes objetivando a disseminacao, capacitacao e treinamento sobre as normas de etica e disciplina;III - representar a respectiva entidade ou orgao na Rede de Etica do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; eIV - supervisionar a observancia do Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal e comunicar a CEP situacoes que possam configurar descumprimento de suas normas. 1o Cada Comissao de Etica contara com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente a instancia maxima da entidade ou orgao, para cumprir plano de trabalho por ela aprovado e prover o apoio tecnico e material necessario ao cumprimento das suas atribuicoes. 2o As Secretarias-Executivas das Comissoes de Etica serao chefiadas por servidor ou empregado do quadro permanente da entidade ou orgao, ocupante de cargo de direcao compativel com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas. Art. 8o Compete as instancias superiores dos orgaos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administracao direta e indireta:I - observar e fazer observar as normas de etica e disciplina;II - constituir Comissao de Etica;III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissao cumpra com suas atribuicoes; eIV - atender com prioridade as solicitacoes da CEP. Art. 9o Fica constituida a Rede de Etica do Poder Executivo Federal, integrada pelos representantes das Comissoes de Etica de que tratam os incisos I, II e III do art. 2o, com o objetivo de promover a cooperacao tecnica e a avaliacao em gestao da etica. Paragrafo unico. Os integrantes da Rede de Etica se reunirao sob a coordenacao da Comissao de Etica Publica, pelo menos uma vez por ano, em forum especifico, para avaliar o programa e as acoes para a promocao da etica na administracao publica. Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissoes de Etica devem ser desenvolvidos com celeridade e observancia dos seguintes principios:I - protecao a honra e a imagem da pessoa investigada;II - protecao a identidade do denunciante, que devera ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; eIII - independencia e imparcialidade dos seus membros na apuracao dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto. Art. 11. Qualquer cidadao, agente publico, pessoa juridica de direito privado,