Com a mudanca dos certificados digitais da SEFAZ-BA para a cadeia v2, nova plataforma hierarquica da certificacao digital no padrao da Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil), e necessario a atualizacao dos sistemas operacionais e navegadores de Internet dos computadores emissores de NF-e.Caso ainda ocorram problemas de conexao com a SEFAZ, mesmo apos as atualizacoes do sistema operacional e navegadores, o usuario devera instalar a cadeia pelo procedimento abaixo:Apos atualizacoes do sistema operacional e navegadores, reinicie o computador para salvar as alteracoes;Acesse o site Atualizacao de Navegadores e Visualizadores de ArquivosSiga as instrucoes correspondentes aos navegadores existentes no computadorAcesse o site SERPROClique no link Cadeia de Certificados > Certificados e faca o download do certificado Autoridade Certificadora SERPRO-RFB v3Concluido o download, abra o arquivo e clique no botao Instalar certificado > Avancar > Avancar > ConcluirFinalizado os procedimentos, realize a transmissao de uma NF-e em modo normalMais informacoes em:ITI esclarece mudancas nos certificados digitais da cadeia v2Clientes do Windows Server 2003 e Windows XP nao conseguem obter certificados de uma autoridade de certificacao (CA) baseado no Windows Server 2008 se a autoridade de certificacao e configurada para usar 256 SHA2 ou criptografia superior 13/02 - O Projeto de Lei 2966/11, do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), permite que empresas deduzam do Imposto de Renda as doacoes realizadas a entidades sem fins lucrativos que abriguem criancas e adolescentes. A deducao podera ser de ate 2% do lucro da pessoa juridica.Em analise na Camara, a proposta modifica a Lei 9.249/95, que altera a legislacao do imposto de renda das pessoas juridicas e da contribuicao social sobre o lucro liquido.Segundo o autor, a medida vai estimular a adocao de abrigos pelas empresas. Gabriel Chalita observa que a situacao da maioria dos abrigos e critica. Faltam recursos para reformas, compra de moveis, contratacao de pessoal, entre outras. Nessas condicoes, torna-se quase impossivel oferecer um servico de qualidade as criancas e aos adolescentes internados, afirma.TramitacaoO projeto tramita apensado ao PL 2426/96, que trata de assunto semelhante. As propostas serao analisadas pelas comissoes de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania, antes de ir a Plenario.Integra da proposta:PL-2966/2011Fonte: Agencia Camara de NoticiasEscrito por: Oscar Telles Por Vilian Bollmann*Um dos assuntos que periodicamente voltam a discussao e a chamada Reforma Tributaria. Os impostos (em sentido amplo) atingem toda a populacao. A escolha sobre a forma de tributar define varias circunstancias da vida economica das Nacoes. Porem, tirando os juristas (em especial os tributaristas), economistas e governantes, poucos tem a exata nocao de oque significa Sistema Tributario ou como se estruturam, constitucionalmente, os diversos tipos de tributos e nem a diferenca entre Imposto, Taxa, Emprestimo Compulsorio, CIDE, Contribuicao Previdenciaria e outros.A primeira nocao necessaria e justamente o conceito de Direito tributario. Ele e o ramo do Direito que regula a atividade financeira do Estado (em sentido amplo, abrangendo os governos Federal, Estadual e Municipal) ligada as normas que instituem, arrecadam e fiscalizam tributos.Quem pode tributar?O Estado, no exercicio de sua soberania, tributa para suprir seus gastos. Todavia, a tributacao nao e simples relacao de poder, mas sim