Publicado por Raphael CraveiroO Sistema de Seguridade Social nasceu da necessidade de o Estado proteger os individuos dos riscos sociais e dos eventos que pudessem causar dificuldades ou impedimentos de garantir sua propria subsistencia atraves do seu trabalho, sendo uma das funcoes primordiais do Estado Contemporaneo.[1]O Brasil estabeleceu regras de carater geral em materia de previdencia social apenas no inicio do Seculo XX.[2] Essa demora foi provocada por dois motivos principais: o atraso do Brasil em termo de regimes politicos e a peculiar relacao entre o Estado e a sociedade civil.[3]Daniel Machado Rocha em sua obra Direitos Fundamentais, Democracia e Clausulas Petreas, destaca ainda que os partidos politicos brasileiros eram regionais e oligarquicos, arraigados no modelo de clientelismo rural e que inexistiam camadas medias da populacao brasileira engajadas politicamente, o que inviabilizava a formacao e atuacao de uma sociedade civil organizada e politicamente ativa.No ano de 1923, era publicada e entrava em vigor a Lei Eloy Chaves que inseriu no ordenamento patrio um verdadeiro sistema de previdencia social, tendo acolhido os principios do carater contributivo e do limite de idade dos sistemas previdenciarios. Esta lei criou as Caixas de Aposentadoria e Pensoes nas empresas de estradas de ferro, mantido atraves das contribuicoes dos trabalhadores e garantia a eles aposentadoria e pensao, em caso de morte, aos seus dependentes, assistencia medica e desconto em remedios.[4]No ano de 1930, apos apenas sete anos de sua institucionalizacao, a previdencia nacional sofria seu primeiro golpe, quando o entao presidente Getulio Vargas suspendeu pelo periodo de seis meses o deferimento de todas as aposentadorias, motivado por denuncias de inumeras fraudes e corrupcao.A decada de 30 do Seculo passado, apesar da primeira crise apontada acima, trouxe importantes transformacoes no ambito dos Direitos Sociais. A Constituicao de 1934 trouxe pela primeira vez um capitulo que tratava especificamente sobre a ordem economica e social, atribuindo ainda deveres para o Estado[5]. Esses beneficios seriam custeados por meio de contribuicao dos trabalhadores, em conjunto com os empregadores e do Poder Publico.Maria Luiza Amaral Rizotti, em seu estudo A construcao do sistema de protecao social no Brasil: avancos e retrocessos na legislacao social defende que os beneficios trazidos neste texto constitucional alem de manifestamente assistencialistas, eram correntemente utilizadas como instrumentos de controle e repressao das reivindicacoes por melhores condicoes de vida promovidas por segmentos organizados da classe trabalhadora[6]No ano de 1937, apenas tres anos apos sua entrada em vigor, aConstituicao de 1934 foi retirada do nosso ordenamento, por oportunidade do golpe de Getulio Vargas que deu inicio ao periodo conhecido como Estado Novo, promulgando uma nova Constituicao. A nova Carta Magnatrouxe consigo um enorme retrocesso para os direitos sociais, com diminuicao do direito a educacao, alem de o Estado ter aumentado o seu controle sobre os sindicatos e ter criado a competencia dos governos regionais e locais na atuacao de politicas sociais. Tais medidas, segundo Maria Luiza Amaral Rizotti resultaram em uma grande centralizacao de acoes ao ponto de restar aos municipios tao somente a administracao de cemiterios, restando como alternativa legitima para manifestacao das demandas populares somente as ligas de bairros[7]Do fim