de privilegios que tornam incerto o exercicio da justica: ha tribunais, processos, partes litigantes, ate delitos que sao "privilegiados" e se situam fora do direito comum.18 Isso nao passa de uma das inumeras formulacoes de criticas velhas de pelo menos meio seculo e que denunciam, todas, nessa desnaturacao, o principio de uma justica irregular. A justica penal e irregular em primeiro lugar pela multiplicidade das instancias que estao encarregadas de realiza-la, sem nunca constituir uma piramide unica e continua.(19) Mesmo deixando de lado as jurisdicoes religiosas, e necessario considerar as descontinuidades, as sobreposicoes e os conflitos entre as diferentes justicas: as dos senhores que sao ainda importantes para a repressao dos pequenos delitos; as do rei que sao elas mesmas numerosas e mal coordenadas (as cortes soberanas estao em constante conflito com os bailados [bailliages] e principalmente com os tribunais presidiais [presidiaux] recentemente criados como instancias intermediarias); as que, de direito ou de fato, estao a cargo de instancias administrativas (como os intendentes) ou policiais (como os prebostes e os chefes de policia); a que se deveria ainda acrescentar o direito que tem o rei ou seus representantes de tomar decisoes de internamento ou de exilio fora de qualquer procedimento regular. Essas instancias multiplas, por sua propria superabundancia, se neutralizam e sao incapazes de cobrir o corpo social em toda a sua extensao. A confusao torna essa justica penal paradoxalmente lacunosa. Lacunosa devido as diferencas de costumes e de procedimentos, apesar da Ordenacao Geral de 1670; lacunosa pelos conflitos internos de competencia; lacunosa pelos interesses particulares - politicos ou economicos - que a cada instante e levada a defender; lacunosa enfim devido as intervencoes do poder real que pode impedir o curso regular e austero da justica, pelos perdoes, comutacoes, evocacoes em conselho ou pressoes diretas sobre os magistrados. 67 A ma economia do poder e nao tanto a fraqueza ou a crueldade e o que ressalta da critica dos reformadores. Poder excessivo nas jurisdicoes inferiores que podem - ajudadas pela pobreza e pela ignorancia dos condenados -negligenciar as apelacoes de direito e mandar executar sem controle sentencas arbitrarias; poder excessivo do lado de uma acusacao a qual sao dados quase sem limite meios de prosseguir, enquanto que o acusado esta desarmado diante dela, o que leva os juizes a ser, as vezes severos demais, as vezes, por reacao, indulgentes demais; poder excessivo para os juizes que podem se contentar com provas futeis se sao "legais" e que dispoem de uma liberdade bastante grande na escolha da pena; poder excessivo dado a "gente do rei", nao so em relacao aos acusados, mas tambem aos outros magistrados; poder excessivo enfim exercido pelo rei, pois ele pode suspender o curso da justica, modificar suas decisoes, cassar os magistrados, revoga-los ou exila-los, substitui-los por juizes por comissao real. A paralisia da justica esta ligada menos a um enfraquecimento que a uma distribuicao mal regulada do poder, a sua concentracao em um certo numero de pontos e aos conflitos e descontinuidades que dai resultam. Ora, essa disfuncao do poder provem de um excesso central: o que