O Supremo Tribunal Federal deve decidir, na quarta-feira (15/6), se os cidadaos podem organizar marchas com o objetivo de chamar a atencao para o debate em torno da descriminalizacao do uso de drogas. Foi colocada na pauta de julgamentos da Corte a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 187) ajuizada pela vice-procuradora-geral da Republica, Deborah Duprat.A acao foi ajuizada em julho de 2009, quando Deborah ocupava interinamente o cargo de procuradora-geral da Republica. Na pratica, o Supremo ira decidir se organizar as chamadas marchas da maconha, que vem ganhando cada vez mais espaco no pais, e o mesmo que fazer apologia ao uso de drogas. O relator da acao e o decano do tribunal, ministro Celso de Mello.O debate deve girar em torno de tres principios constitucionais caros a sociedade: o direito de liberdade de reuniao, protecao das minorias e a garantia de exercer a livre manifestacao do pensamento. O ministro Celso de Mello admitiu dois amici curiae no processo. A Associacao Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup) e o Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais (IBCCrim), que se manifestarao no julgamento.A vice-procuradora pediu que o Supremo de interpretacao conforme a Constituicao ao artigo 287 do Codigo Penal. A norma preve pena de detencao de tres a seis meses ou multa para quem fizer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Deborah Duprat pede que a interpretacao seja feita de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalizacao da defesa da legalizacao das drogas, ou de qualquer substancia entorpecente especifica, inclusive atraves de manifestacoes e eventos publicos.Como amicus curiae, a Abesup pede a ampliacao da acao. A associacao requer que o Supremo conceda Habeas Corpus de oficio para que seja permitido o cultivo domestico da maconha e seu uso para fins medicinais e religiosos.Em seu relatorio, o ministro Celso de Mello destaca um dos argumentos de Deborah Duprat para justificar a necessidade da atuacao do Supremo: Nos ultimos tempos, diversas decisoes judiciais vem proibindo atos publicos em favor da legalizacao das drogas, empregando o equivocado argumento de que a defesa desta ideia constituiria apologia de crime.O ministro Celso de Mello liberou seu voto para inclusao na pauta do Supremo no dia 12 de maio, nove dias antes de a Policia Militar de Sao Paulo ter reprimido com violencia a Marcha da Maconha organizada em Sao Paulo. A manifestacao havia sido proibida por decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo a pedido do Ministerio Publico. Os desembargadores consideraram que o evento se destina a fazer apologia ao uso de drogas.Com a decisao do Supremo, as controversias em torno da marcha serao pacificadas. O STF ja decidiu, em ocasioes anteriores, que o direito a manifestacao deve ser livre. Em junho de 2007, o tribunal derrubou decreto baixado pelo entao governador Joaquim Roriz, que proibia manifestacoes com a utilizacao de carros sonoros na Praca dos Tres Poderes, na Esplanada dos Ministerios, na Praca do Buriti e nas vias adjacentes.Fonte: CONJUR Leia a integra do voto do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, proferido na sessao