de los tratados internacionales en los que la Republica sea parte. (Art. 5, parr. 2).PROTOCOLO SOBRE LA ASUNCION DE COMPROMISO PARA LA PROMOCION Y PROTECCION DE LOS DERECHOS HUMANOS EN EL MERCOSUR Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 7.225, DE 1o DE JULHO DE 2010. Promulga o Protocolo de Assuncao sobre Compromisso com a Promocao e a Protecao dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assuncao, em 20 de junho de 2005. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, eConsiderando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 592, de 27 de agosto de 2009, o Protocolo de Assuncao sobre Compromisso com a Promocao e a Protecao dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assuncao, em 20 de junho de 2005;Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificacao do referido Protocolo junto ao Governo do Paraguai, depositario do referido ato, em 4 de marco de 2010;Considerando que o Acordo entrou em vigor para o Brasil, no plano juridico externo, em 3 de abril de 2010, DECRETA: Art. 1o O Protocolo de Assuncao sobre Compromisso com a Promocao e a Protecao dos Direitos Humanos do Mercosul, apenso por copia ao presente Decreto, sera executado e cumprido tao inteiramente como nele se contem. Art. 2o Sao sujeitos a aprovacao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisao do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituicao, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 1o de julho de 2010; 189o da Independencia e 122o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVAAntonio de Aguiar PatriotaPublicado no DOU de 2.7.2010 MERCOSUL/CMC/DEC. N 17/05 PROTOCOLO DE ASSUNCAO SOBRE COMPROMISSO COM A PROMOCAO E PROTECAO DOS DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assuncao, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisoes N 40/04 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que e fundamental assegurar a protecao, promocao e garantia dos Direitos Humanos e as liberdades fundamentais de todos as pessoas. Que o gozo efetivo dos direitos fundamentais e condicao indispensavel para a consolidacao do processo de integracao. O CONSELHO DO MERCADO COMUMDECIDE: Art. 1 Aprovar a assinatura do Protocolo de Assuncao sobre Compromisso com a Promocao e Protecao dos Direitos Humanos do MERCOSUL, que consta como Anexo da presente Decisao. Art. 2 Esta Decisao nao necessita ser incorporada ao ordenamento juridico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organizacao ou do funcionamento do MERCOSUL. XXVIII CMC Assuncao, 19/VI/05PROTOCOLO DE ASSUNCAO SOBRE COMPROMISSO COM A PROMOCAO E PROTECAO DOS DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL A Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, doravante as Partes, REAFIRMANDO os principios e objetivos do Tratado de Assuncao e do Protocolo de Ouro Preto; TENDO PRESENTE a Decisao CMC No 40/04 que cria a Reuniao de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do MERCOSUL; REITERANDO