Professora Maria Helena da Silva Meller A partir do PNE, todos os entes federativosdevem elaborar, de forma democratica, o seu PME. Parte-se da legalidade de talato, citando a C F brasileira - 1988, a LDBN -1996 e o PNE, Lei 13.005-2014.Constituicao Federal - da educacao, da cultura e do desporto, secao I, daeducacao:Art. 205. Aeducacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida eincentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento dapessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para otrabalho.Art. 206. O ensinosera ministrado com base nos seguintes principios:I - igualdade decondicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade deaprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismode ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexistencia de instituicoes publicase privadas de ensino;IV - gratuidade doensino publico em estabelecimentos oficiais;V - valorizacao dosprofissionais da educacao escolar, garantidos, na forma da lei, planos decarreira, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos,aos das redes publicas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de2006)VI - gestaodemocratica do ensino publico, na forma da lei;VII - garantia depadrao de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para osprofissionais da educacao escolar publica, nos termos de lei federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de2006)Lei de diretrizese bases da educacao nacional LDBN n. 9394-96, titulo IIDos principios e fins da educacao nacional:Art. 2o Aeducacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade enos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimentodo educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao parao trabalho.Art. 3o O ensino sera ministrado combase nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para oacesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar,pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e deconcepcoes pedagogicas;IV - respeito a liberdade e apreco atolerancia;V - coexistencia de instituicoespublicas e privadas de ensino;VI - gratuidade do ensino publico emestabelecimentos oficiais;VII - valorizacao do profissional daeducacao escolar;VIII - gestao democratica do ensinopublico, na forma desta Lei e da legislacao dos sistemas de ensino;IX - garantia de padrao de qualidade;X - valorizacao da experiencia extraescolar;XI - vinculacao entre a educacaoescolar, o trabalho e as praticas sociais.XII - consideracao com a diversidadeetnico-racial. (Incluidopela Lei no 12.796, de 2013)Plano Nacional de Educacao Lei n. 13.005 junho2014Art. 1o Eaprovado o Plano Nacional de Educacao - PNE, com vigencia por 10 (dez) anos, acontar da publicacao desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento dodisposto no art.214 da Constituicao Federal.Art. 2o Sao diretrizes do PNE:I - erradicacao do analfabetismo;II - universalizacao do atendimentoescolar;III - superacao das desigualdadeseducacionais, com enfase na promocao da cidadania e na erradicacao de todas asformas de discriminacao;IV - melhoria da qualidade da educacao;V - formacao para o trabalho e para acidadania, com enfase nos valores morais e eticos em que se fundamenta asociedade;VI - promocao do principio da gestaodemocratica da educacao publica;VII - promocao humanistica, cientifica,cultural e tecnologica do Pais;VIII - estabelecimento de meta deaplicacao de recursos