Distrito Federal (1993) e a substituicao do termo menor por crianca e adolescente. Isso porque a palavra menor traz uma ideia de uma pessoa que nao possui direitos. Assim, apesar de o termo menor ser normalmente utilizado como abreviacao de menor de idade, foi banido do vocabulario de quem defende os direitos da infancia, pois remete a doutrina da situacao irregular ou do direito penal do menor, ambas superadas. Alem disso, possui carga discriminatoria negativa por quase sempre se referir apenas a criancas e adolescentes autores de ato infracional ou em situacao de ameaca ou violacao de direitos. Os termos adequados sao crianca, adolescente, menino, menina, jovem. O conceito de crianca adotado pela Organizacao das Nacoes Unidas abrange o conceito brasileiro de crianca e adolescente. Na Convencao Sobre os Direitos da Crianca, entende-se por crianca todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicavel a crianca, a maioridade seja alcancada antes (art. 1o BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990: promulga a Convencao Sobre os Direitos da Crianca. Diario Oficial da Uniao, Poder Executivo, Brasilia, 22 nov. 1990. Secao I, p. 22256). Nos termos do Estatuto da Crianca e do Adolescente considera-se crianca, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade (art. 2). Dessa forma, os efeitos pretendidos, relativamente a protecao da crianca no ambito internacional, sao identicos aos alcancados com o Estatuto brasileiro. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou o 3o ao artigo 5o da Constituicao Federal, com esta redacao: 3o Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais. Se antes dessa modificacao nao era exigido quorum especial de aprovacao, os tratados ja incorporados ao ordenamento juridico nacional anteriormente a Emenda 45, em razao dos principios da continuidade do ordenamento juridico e da recepcao, sao recepcionados pela Emenda 45 com status de emenda constitucional. Nesse sentido: CALDAS, Vivian Barbosa. Os tratados internacionais de direitos humanos. A primeira diferenciacao advinda do Estatuto foi a conceituacao de crianca (aquela ate 12 anos incompletos) e adolescente (de 12 a 18 anos), e o tratamento diferenciado para ambos. O Estatuto criou mecanismos de protecao nas areas de educacao, saude, trabalho e assistencia social. Ficou estabelecido o fim da aplicacao de punicoes para adolescentes, tratados com medidas de protecao em caso de desvio de conduta e com medidas socioeducativas em caso de cometimento de atos infracionais. Alguns dos redatores do ECA: Antonio Carlos Gomes da Costa, Paulo Afonso Garrido de Paula, Edson Seda, Maria de Lourdes Trassi Teixeira e Ruth Pistori. Controversias A implantacao integral do ECA sofre grande resistencia de parte da sociedade brasileira, que o considera excessivamente paternalista em relacao aos atos infracionais cometidos por criancas e adolescentes. Tais setores consideram que o estatuto, que deveria proteger e educar a crianca e o adolescente, na pratica, acaba deixando-os sem