mineradora de Corumba contra o Secretario de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e do Superintendente de Administracao Tributaria de MS e Chefe da Agencia Fazendaria do Municipio de Corumba.Segundo alega a empresa impetrante, no dia 14 de agosto de 2009 ela foi intimada para realizar o pagamento de ato de infracao e multa, referente ao nao pagamento do ICMS sobre transporte intermunicipal de mercadorias destinadas a exportacao. Foi estabelecido o prazo de vinte dias apos a publicacao do edital de intimacao para promover o pagamento, e no mesmo dia tambem foi informada que seu regime especial de exportacao foi suspenso em razao do debito. Sustenta que um dia antes da citacao obteve a renovacao do regime especial de exportacao. A mineradora afirma tambem que tanto a cobranca do ato de infracao quanto a suspensao do regime especial sao ilegais, pois o ICMS nao incide sobre transporte de mercadorias destinadas a exportacao e porque a suspensao foi efetuada no mesmo dia da publicacao do edital de intimacao do debito. Pleiteou assim a concessao da liminar para restabelecer o regime especial; impedir a inscricao dos debitos em divida ativa e tambem a apreensao dos caminhoes com mercadorias. No merito, solicitou a manutencao do regime especial de exportacao e a anulacao do referido debito tributario. O pedido de liminar foi concedido. O relator do processo, Des. Vladimir Abreu da Silva, afirma que a mineradora insurge-se contra a exigencia de recolhimento do ICMS sobre as operacoes de transporte de materia-prima destinados a exportacao, mais precisamente minerio de ferro, por fazer jus a isencao a que alude o art. 3o da Lei Complementar no 87/96, desobrigando-as expressamente do recolhimento de ICMS referente as prestacoes de servicos que destinem mercadorias ao exterior, explanou.O magistrado afirma que a Constituicao Federal, alem de garantir a imunidade para as mercadorias destinadas a exportacao, estabelece ainda a possibilidade de lei complementar instituir a nao incidencia para outros produtos e servicos. Foi o que aconteceu, acrescenta o relator, com a edicao da Lei Kandir (LC no 87/1996) que estabeleceu a nao incidencia de ICMS nos casos de prestacoes e operacoes destinadas a exportacao de mercadorias, inclusive produtos primarios, industrializados, semi-elaborados ou servicos. Sobre o Decreto Estadual no 11.803/2005, o relator afirma que extrapolou a competencia a ele conferida ao determinar, em seu artigo 5o, a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS nas prestacoes de servicos de transporte de mercadorias para o porto de embarque, em razao de sua exportacao, afirmou o magistrado. O Des. Vladimir Abreu da Silva esclarece que a referida norma estadual pretendeu desmembrar a incidencia do imposto prevista na Lei Kandir em dois pontos distintos: o transporte de mercadorias do estabelecimento ate o local de embarque, no qual incide ICMS, e o outro ponto trata da saida de mercadoria do local de embarque com destino ao exterior, caso em que ha a nao incidencia do pagamento do tributo. Para o desembargador, o Executivo, ao editar a Decreto Estadual inviabiliza a aplicacao da Lei Complementar no 87/96, impedindo que o exportador exerca um direito que lhe e assegurado, o