JA PROFERIRAM VOTOS NA ASSENTADA ANTERIOR. PRESIDENCIA DO SENHOR MINISTRO ILMAR GALVAO, VICE-PRESIDENTE. PLENARIO, 28.08.2002. (Destaque nosso)Como dito no inicio, apesar de ainda haver confusao em algumas decisoes judiciais e pareceres do MP/SE, o Tribunal de Justica ja se manifestou diversas vezes nesse sentido, podendo seu entendimento ser assim sintetizado:APELACAO CIVEL ACAO DE COBRANCA -GUARDAS MUNICIPAIS GRATIFICACAO POR PERICULOSIDADE DEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO LEI MUNICIPAL No 2.984/2001 PLANO DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU ALEGACAO DE INCONSTITUCINALIDADE DA LEI MUNICIPAL No 1.464/88 ADI 0004/1991 INCIDENTALMENTE O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSOES "FEDERAL OU DA", CONSTANTES DA ALINEA "C" DO INCISO I DO ART. 106 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SERGIPE PLENA VIGENCIA DA LEI No 1.464/1988 INEXISTENCIA DE NULIDADE NO DECISUM IMPROVIMENTO DO APELO DECISAO UNANIME. (Apelacao n.o 0567/2008)Em decisao recente, de 06 de abril de 2010, o Tribunal de Justica firmou seu entendimento da seguinte forma:Processo civil Embargos de declaracao Contradicao Inexistencia Prequestionamento Recurso desprovido. I Nao ha que se falar em contradicao no julgado embargado, mormente porque o cerne da vexata quaestio nao consistiu na analise da impossibilidade de se atribuir efeitos erga omnes em sede de controle difuso de inconstitucionalidade, mas sim em se afirmar que diante da retroatividade da decisao exarada pela Suprema Corte, atingindo inegavelmente o acordao proferido na ADI 0004/1991, encontrava-se em plena vigencia no ordenamento patrio a Lei Municipal no 1.464/1988; II - Estando a Lei Municipal no 1.464/1988 em plena vigencia, atingida pelos efeitos retroativos da Reclamacao no 595-0 do STF, forcoso reconhecer que o aludido diploma continua a disciplinar as relacoes juridicas inerentes aos servidores municipais de Aracaju, irradiando a producao dos seus efeitos no ordenamento juridico (Destaque nosso); III Inexistindo contradicao, obscuridade ou omissao no julgado vergastado, por ter a decisao apreciado a materia devolvida na extensao suficiente para a solucao da lide, mostra-se insuficiente a pretensao de prequestionamento para o acolhimento dos presentes embargos; IV Recurso conhecido e desprovido. (Proc. 2010200853. Desa. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO).Dir-se-a, dessa maneira, que a decisao do Tribunal de Justica do Estado de Sergipe que declarou inconstitucional a Lei Municipal n.o 1.464/88 ficou invalida, sem eficacia diante da decisao do Supremo Tribunal Federal na Reclamacao Constitucional n. 595-0, razao pela qual tornou totalmente valido o novo Estatuto (Lei n.o 1.464/88) e nao o de 1970.Em conclusao, o Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Aracaju vigente e o de 1988, instituido pela Lei n.o 1.464/88, conforme decidiu o STF e em consonancia com o atual entendendo do Tribunal de Justica do Estado de Sergipe.O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe, atraves da Narcizo & Abreu Advocacia, vem buscando meios juridicos mais adequados para dirimir tal duvida e evitar essa pratica por parte do municipio de Aracaju, requerendo, inclusive, em processos da categoria, condenacao por manifestar litigancia de ma-fe.FONTE: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe