Crime e coisa de adulto; adolescente comete ato infracional. Essa diferenciacao e exigencia do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), instituido pela lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em substituicao ao Codigo de Menores, que vigorava desde 1979. Trocar crime por ato infracional e apenas uma de uma serie de mudancas: a principal foi dividir a categoria menor ate 18 anos por crianca (ate 12 anos) e adolescente (de 12 anos e um dia ate 18 anos). Mas nao mudou apenas a nomenclatura; mudou tambem o tratamento a um e outro: adolescente envolvido em crime e adolescente infrator, encaminhado a uma delegacia especializada, caso o municipio onde ocorrer o delito possua essa delegacia. Nao existe, porem, crianca infratora, e as criancas que se envolvam em atos ilicitos nao sao caso de policia, mas dos conselhos tutelares. Os conselhos encaminham medidas baseadas em orientacao, apoio e acompanhamento temporarios (v. Estatuto da Crianca e do Adolescente). Tratando apenas dos casos de policia, descobrimos que o adolescente nao e preso, mas apreendido, e que, portanto, nao existe na delegacia um auto de prisao em flagrante, mas um auto de apreensao em flagrante; nao existe tambem um inquerito policial, mas um relatorio de investigacao. O adolescente tem direito a advogado e, se ele ja nao tiver acesso a ele, cabera ao delegado possibilitar que esse encontro aconteca. No caso de delito envolvendo adolescente e adulto, em parceria, o paragrafo unico do artigo 172 do ECA dispoe: Havendo reparticao policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecera a atribuicao da reparticao especializada, que, apos as providencias necessarias e conforme o caso, encaminhara o adulto a reparticao policial propria. No ato de sua apreensao, o adolescente pode ser algemado, ao contrario do que muita gente diz, mas o aconselhamento e para que esse procedimento seja adotado na medida da proporcionalidade, apenas em casos de extrema necessidade, quando colocada em risco a integridade fisica do policial, de terceiros ou do proprio adolescente. O que nao pode e algema-lo quando nao houver necessidade, para evitar constrangimento ou situacao vexatoria. Outra coisa que nao pode e transporta-lo em veiculos com compartimento fechado, como os camburoes, que sejam gradeados ou que tenham vidros pintados. Em resumo: ele nao pode ser isolado do mundo, tem de ser visto, nao pode ser colocado num porta-malas ou mesmo num automovel cujos vidros nao sejam transparentes. Diz o artigo 178 do Estatuto: O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional nao podera ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veiculo policial, em condicoes atentatorias a sua dignidade, ou que impliquem risco a sua integridade fisica ou mental, sob pena de responsabilidade. No caso de um adolescente infrator ser apreendido, sua familia e o juiz da Justica da Infancia e Juventude devem ser imediatamente avisados. Nenhum adolescente sera privado de sua liberdade senao em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente, segundo o artigo 106 do Estatuto. Ao ser apreendido, cabera a autoridade