titulo de IRPF e os recolha ao Fisco. Nessesentido, o art. 7o da Lei no 7.713/1988, lei que disciplina o IRPF, informa que"ficam sujeito a incidencia do imposto de renda na fonte (I) osrendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas fisicas oujuridicas". Ademais, o paragrafo primeiro do mesmo dispositivoinforma que "o imposto a que se refere este artigo sera retido por ocasiaode cada pagamento ou credito e, se houver mais de um pagamento ou credito, pelamesma fonte pagadora, aplicar-se-a a aliquota correspondente a soma dosrendimentos pagos ou creditados a pessoa fisica no mes, a qualquer titulo".Ainda, de acordocom o art. 722 do Decreto no 3.000/1999, "afonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que nao o tenharetido (Decreto-Lei no 5.844, de 1943, art. 103)". Ora,no caso em tela o contribuinte era o meu cliente, mas o responsavel tributario pelorecolhimento do tributo era o seu empregador (fonte pagadora). Sendo o empregador a fonte pagadora doempregado, nada mais facil do que a lei atribuir a ele a responsabilidade pelaretencao do IRPF na fonte, bem como o recolhimento para o Fisco. Pois bem, se o responsaveltributario nao recolheu a quantia devida aos cofres publicos, aresponsabilidade pelo recolhimento do tributo podera recair sobre ocontribuinte, conforme o ja visto art. 128 do CTN. Ainda, o "Superior Tribunal de Justicavem entendendo que cabe a fonte pagadora o recolhimento do tributo devido.Porem, a omissao da fonte pagadora nao exclui a responsabilidade docontribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valorrecebido em sua declaracao de ajuste anual" (STJ - REsp: 704845 PR2004/0165417-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento:19/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicacao: DJe 16.09.2008). Entretanto,se o responsavel pelo recolhimento cometeu a infracao podera entao a penalidadepelo ato ilegal cometido ser atribuido ao contribuinte? Inicialmentevamos a Constituicao Federal de 1988. De acordo com a CF/88, no seuart. 5o, que trata dos direitos e garantias fundamentais, informa no inciso XLVque "nenhuma pena passara da pessoa docondenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimentode bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra elesexecutadas, ate o limite do valor do patrimonio transferido". Ora, sea fonte pagadora nao recolheu o tributo aos cofres do Fisco entao foi ela quemcometeu a infracao e nao o meu cliente! Sendo assim, meu cliente devera ficarobrigado ao pagamento das penalidades sobre a infracao do empregador (fontepagadora)? Resta evidente que o cliente foi induzido em erro,agindo de boa-fe ao inserir o rendimento em sua DIRF, acreditando que o Obreiroiria recolher o tributo. Sendo assim, em virtude do erro, nao e devida a multade mora, e nem tao pouco os juros de mora, sobre o valor principal. Decerto, o cliente nao tentou fraudar o fisco, nemtao pouco agiu com ardil. Tendo agido com boa-fe, declarando os rendimentosrecebidos, foi induzido em erro pela fonte pagadora, que se comprometeu pelorecolhimento tributario sobre tais valores. Ora, o valor tributario principal e devido, semduvida, contudo imputar ao cliente multa de mora e juros moratorios sobre ovalor e penaliza-lo indevidamente, amargando prejuizo que nao deu causa,ferindo