de infracao ambiental e OBRIGADA a promover a sua apuracao imediata, mediante processo administrativo proprio, sob pena de CORRESPONSABILIDADE (so administrativaDa reincidencia (art.11 do Decreto no 6.514, de 2008): nova infracao ambiental pelo mesmo autor no periodo de 5 anos contados da data da lavratura do auto de infracao anterior devidamente confirmado no julgamento administrativo do art.124.Da reincidenciaMulta em triplo: no caso de mesma infracao;Multa em dobro: no caso de outra infracao.Da prescricao (Lei 9.873 de 1999 e art.21 do Decreto no 6.514, de 2008):5 anos, contados:Da data da pratica do ato ouNo caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado (multa diaria).Da prescricao (Lei 9.873 de 1999 e art.21 do Decreto no 6.514, de 2008):Tambem: quando o auto de infracao ficar paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho.Das infracoes ambientais em especie:Contra a fauna: art.24 ate art. 42;Contra a flora: art. 43 ate 60-A;Poluicao e outras infracoes: art.61 ate art.75;Contra a Administracao Ambiental: art. 76 ate art.83;Em unidades de conservacao: art. 84 ate art.93.Conversao de multa simples (art.72, 4o) :Em servicos de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental.Termo de ajustamento de conduta (art.79-A):Quem pode realizar: orgaos do sisnama;Natureza juridica: titulo executivo extrajudicial;Com quem: pessoas fisicas e juridicas.Prazo: de 90 dias a 3 anos (prorrogavel por igual periodo)Lei no 9.985, de 2000Cabe ao Poder Publico definir, em todas as unidades da Federacao, espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteracao e supressao permitidas somente atraves de Lei, vedada qualquer utilizacao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua protecao (art. 225, 1o, III, CF)Orgaos do SNUC:Orgao deliberativo e consultivo: Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMAOrgao central: MMAOrgaos executores: Instituto Chico Mendes e IBAMA, em carater supletivo, os orgaos estaduais e municipais, com funcao de implementar o SNUC.Grupos de Unidades de Conservacao:Protecao Integral eUso SustentavelGrupos de Unidades de Conservacao:Protecao Integral:Objetivo: preservar a naturezaUso indireto: visitacao publica, pesquisa cientifica.Grupos de Unidades de Conservacao:Protecao Integral:Categorias (5):Parque NacionalReserva BiologicaMonumento NaturalRefugio da Vida SilvestreEstacao EcologicaGrupos de Unidades de Conservacao:Protecao Integral:Categorias (5):Parque Nacional: posse e dominio publicos, as areas particulares serao desapropriadas.Grupos de Unidades de Conservacao:Protecao Integral:Categorias (5):Reserva Biologica: posse e dominio publicos, as areas particulares serao desapropriadas.Grupos de Unidades de Conservacao:Protecao Integral:Categorias (5):Monumento Natural: pode ser constituida por areas particulares, desde que compativel com os objetivos da unidade com a utilizacao da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietarios.Grupos de Unidades de Conservacao:Protecao Integral:Categorias (5):Refugio da Vida Silvestre: pode ser constituida por areas particulares, desde que compativel com os objetivos da unidade com a utilizacao da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietarios.Grupos de Unidades de Conservacao:Protecao Integral:Categorias (5):Estacao Ecologica: posse e dominio publicos, as areas particulares serao desapropriadasUso Sustentavel:Categorias (7):Area de Protecao AmbientalArea de Relevante Interesse EcologicoFloresta NacionalReserva ExtrativistaReserva de FaunaReserva de Desenvolvimento SustentavelReserva Particular do Patrimonio Natural (RPPN)Uso Sustentavel:Categorias (7):Area de Protecao Ambiental: constituida por terras publicas e privadas.Uso Sustentavel:Categorias (7):Area de Relevante Interesse Ecologico: constituida por terras publicas e privadas.Uso Sustentavel:Categorias (7):Floresta Nacional: posse e dominio publico, as areas privadas serao desapropriadas.Uso Sustentavel:Categorias (7):Reserva Extrativista: