aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentenca judicial transitada em julgado. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 4o Sao vedados a expedicao de precatorio complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, reparticao ou quebra do valor da execucao, a fim de que seu pagamento nao se faca, em parte, na forma estabelecida no 3o deste artigo e, em parte, mediante expedicao de precatorio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 5o A lei podera fixar valores distintos para o fim previsto no 3o deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito publico. (Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 6o O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacao regular de precatorio incorrera em crime de responsabilidade. (Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Publicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao exclusivamente na ordem cronologica de apresentacao dos precatorios e a conta dos creditos respectivos, proibida a designacao de casos ou de pessoas nas dotacoes orcamentarias e nos creditos adicionais abertos para este fim. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 1o Os debitos de natureza alimenticia compreendem aqueles decorrentes de salarios, vencimentos, proventos, pensoes e suas complementacoes, beneficios previdenciarios e indenizacoes por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentenca judicial transitada em julgado, e serao pagos com preferencia sobre todos os demais debitos, exceto sobre aqueles referidos no 2o deste artigo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 2o Os debitos de natureza alimenticia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedicao do precatorio, ou sejam portadores de doenca grave, definidos na forma da lei, serao pagos com preferencia sobre todos os demais debitos, ate o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no 3o deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante sera pago na ordem cronologica de apresentacao do precatorio. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 3o O disposto no caput deste artigo relativamente a expedicao de precatorios nao se aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentenca judicial transitada em julgado. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 4o Para os fins do disposto no 3o, poderao ser fixados, por leis proprias, valores distintos as entidades de direito publico, segundo as diferentes capacidades economicas, sendo o minimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdencia social. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 5o E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento de