de assistencia gratuitaaos filhos e dependentes desde o nascimento ate os cinco anos de idade emcreches e pre-escolas. Alem disso, o art. 208, inciso IV, daCarta Magna, com redacao dada pela Emenda Constitucional no 53/2006, tambemestabelece o dever do Estado com a educacao, a ser efetivado, entre outrosmodos, mediante a garantia de educacao infantil, em creche e pre-escola, ascriancas ate cinco anos de idade. Ao empregador e vedado empregar a mulher em servicoque demande o emprego de forca muscular superior a 20 (vinte) quilos para otrabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional (Art.390, caput, CLT) Paragrafo unico - Nao esta compreendida nadeterminacao deste artigo a remocao de material feita por impulsao ou tracao devagonetes sobre trilhos, de carros de mao ou quaisquer aparelhos mecanicos(art. 390, paragrafo unico, CLT). As vagas dos cursos de formacao de mao de obra,ministrados por instituicoes governamentais, pelos proprios empregadores ou porqualquer orgao de ensino profissionalizante, serao oferecidas aos empregados deambos os sexos (art. 390-B da CLT). As empresas com mais de cem empregados, de ambos ossexos, deverao manter programas especiais de incentivos e aperfeicoamentoprofissional da mao de obra (art. 390-C da CLT). A pessoa juridica podera associar-se a entidade deformacao profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, orgaos eentidades publicas ou entidades sindicais, bem como firmar convenios para odesenvolvimento de acoes conjuntas, visando a execucao de projetos relativos aoincentivo ao trabalho da mulher (art. 390-E da CLT).2.6) Protecao a Maternidade Nao constitui justo motivo para arescisao do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraido matrimonioou de encontrar-se em estado de gravidez (art. 391, caput, CLT). Vide os arts. 5o, inciso XLI, e 7o, incisos XX e XXX,da CF/1988; art. 10, inciso II, alinea b,do ADCT, e 1o da Lei no 9.029/1995. Nao serao permitidos em regulamentos dequalquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restricoes aodireito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez (art.391, paragrafo unico, CLT). Mediante atestado medico, a mulher gravida e facultado romper ocompromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este sejaprejudicial a gestacao (art. 394 CLT). Em caso de aborto nao criminoso,comprovado por atestado medico oficial, a mulher tera um repouso remunerado de2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar a funcao que ocupavaantes de seu afastamento (art. 395, CLT). Paraamamentar o proprio filho, ate que este complete 6 (seis) meses de idade, amulher tera direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais,de meia hora cada um (ART. 396, CLT). Quando o exigir a saude do filho, operiodo de 6 (seis) meses podera ser dilatado, a criterio da autoridadecompetente (art. 396, paragrafo unico, CLT). O SESI, o SESC, a LBA e outrasentidades publicas destinadas a assistencia a infancia manterao ousubvencionarao, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolasmaternais e jardins de infancia, distribuidos nas zonas de maior densidade detrabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas(art. 397, CLT). OMinistro do Trabalho, Industria e Comercio conferira diploma de benemerenciaaos empregadores que se distinguirem pela organizacao e manutencao de creches ede instituicoes de protecao aos menores em idade pre-escolar,