Essa semana o STF termina o julgamento acerca da aceitacao do embargos infringentes na acao penal 470 (mensalao). Vamos relembrar o cabimento dos embargos infringentes: De acordo com o paragrafo unico do artigo 609 do CPP, quando a decisao nao for unanime, prejudicial a defesa, poderao ser opostos embargos infringentes para a revisao da decisao pelo Tribunal.Como no caso do mensalao trata de uma acao penal originaria no STF (em razao da prerrogativa de foro), a Lei que regula os recursos cabiveis perante o STF (no caso) e a Lei no 8030/90.Nessa Lei nao ha dispositivo que garanta o uso dos embargos infringentes perante o STF. Mas, apesar dos embargos infringentes nao estarem dispostos na Lei no 8038/90 ha previsao deste mesmo recurso no Regimento Interno do STF, bem como no unico do artigo 609 do CPP (como falado acima).A grande discussao que se travou no STF diz respeito a nao previsao dos embargos infringentes na Lei no 8038/90 que e Lei posterior ao Regimento Interno do STF e a redacao do artigo 609 do CPP.Assim, mesmo se previsto no CPP e no Regimento Interno do STF como a Lei 8038/90 e posterior e trata, tambem, dos recursos cabiveis no STF, nao previu os embargos infringentes nao ha que se falar em utilizacao deste recurso no STF por ausencia de previsao legal.O que se deve perguntar e: Por qual motivo os embargos de declaracao sao habitualmente manejados no STF se nao tem previsao na Lei no 8038/90? (da mesma forma que os embargos infringentes, os emabrgos de declaracao possuem previsao somente no artigo 619 do CPP e no Regimento interno do STF). Por qual motivo o STF aceita os embargos de declaracao e nao aceita os embargos infringentes se os mesmos estao na mesma condicao legal? Casuismo? Indiqueos crimes o autor de tais crimes e a especie da acao penal. Paulojuntamente com Andre, Fabio, Mauro e Roberto viram no plano diretor da cidade Yuma boa oportunidade de ganharem dinheiro. Com isso,entraram em contato com Bruno funcionario da secretaria do meio ambiente,Rodolfo vereador da cidade Y para que conseguisse alterar o plano diretor nosentido de autorizar areas residenciais nos locais destinados a areasindustriais e comerciais.Paulo,Andre, Fabio, Mauro e Roberto ofereceram a quantia de 50.000 reais para queRodolfo conseguisse a aprovacao do plano diretor na camara municipal. Eofereceu 5.000 para que Bruno autorizasse o habite-se em cada construcaorealizada pelo grupo.Das investigacoesrestou apurado que o grupo se reunia com frequencia ha pelo menos 2 anos, emque nesses encontros, algumas prostitutas eram pagas para fazer programas.Pelainvestigacao verificou-se que a prostituta preferida de todos era Amanda de 14anos.Com ainterceptacao telefonica verificou-se que essa Amanda engravidou de Bruno eeste conseguiu comprar citoteq, oriundo do Paraguay, para que a mesmaabortasse.Iniciadaa acao penal contra todos, o grupo resolveu contratar alguns advogados queintermediado por Geraldo funcionario do TJ de Goias, cobrou 80 mil reais atitulo de ajudar na decisao do relator do Habeas Corpus para livra-los daprisao durante o processo. A decisaodo HC foi favoravel ao pedido da defesa e verificou-se que esse desembargadoradquiriu um imovel de preco nao condizente com