processo da tramitacao legislativa das leis orcamentarias, ou seja, como esta estrutura de planejamento e aprovada pelo Poder legislativo. Neste momento, cumpre-nos expor como se apresenta esta estrutura de planejamento.Estamos aqui, em uma fase pre-legislativa do processo de elaboracao das leis orcamentarias.O processo compreende duas fases: uma administrativa e uma legislativa, sendo esta a fase administrativa.Ja foi dito que, as decisoes sobre as prioridades publicas, muito embora contem com a participacao de atores sociais e possam ser objeto de modificacao e discussao na segunda fase (legislativa), reproduzem uma decisao que, em ultima analise, e do chefe do Poder Executivo (do prefeito municipal, do governador, do presidente da republica). Cumpre ao chefe do Poder Executivo coordenar o processo e propor a estrutura de planejamento, nominada como orcamento, na forma das tres leis orcamentarias. Cabe a ele a proposicao, leia-se, apresentacao da proposta de PPA, de LDO e de LOA.Teremos a oportunidade de detalhar o processo por ocasiao da descricao do processo legislativo de sua apresentacao.Neste momento o relevante e apontar de que forma esta proposta deve ser apresentada, como peca integrante de uma fase administrativa.Os fundamentos normativos decorrem do texto dos artigos 22, incisos I a IV, da Lei n. 4.320/64 e do artigo 16, 1o, inciso II, sendo estes:a) mensagem;b) projeto de lei de orcamento;c) a exposicao analitica das receitas e das despesas;d) detalhamento dos programas especiais;A programacao orcamentaria envolve muito mais do que um processo de transparencia perante o Poder Legislativo, um processo de exposicao das razoes que justificaram as escolhas que foram realizadas, e de demonstracao da viabilidade, e da capacidade estatal de atender a uma parte (anual) do projeto politico definido para um periodo de quatro anos.E sob essa perspectiva que os elementos que identificam essa fase pre-legislativa devem ser compreendidos.A mensagem expoe o estado atual da economia e tem que expor a capacidade de atendimento e de concretizacao das expectativas que foram definidas pelas escolhas do chefe do poder executivo, as quais somente podem ser demonstradas por meio de quadros analiticos de receitas e de despesas, alem dos programas especiais de trabalho. Estes ultimos refletem, em ultima analise, a proposta do prefeito, do governador, ou do presidente da republica, visando viabilizar as transformacoes socioeconomicas e culturais, e que precisam ocorrer para o fim de proporcionar niveis suficientes de prestacoes sociais, das quais depende a definicao de uma realidade existencial digna.Por meio da exposicao da proposta orcamentaria, o Estado externa de que forma propoe concretizar o projeto politico-constitucional, e ate que ponto tera condicoes de faze-lo.Por outro lado, submete-se ao controle social (a comunidade podera e devera exigir que as despesas e projetos que foram autorizados, sejam cumpridos e atendidos pelo poder Executivo), e ao controle parlamentar (que podera e devera analisar se as escolhas foram as melhores e mais idoneas, para atender adequadamente os resultados que precisem ser atingidos).Sendo assim, se por um lado, o Estado declina como desenvolvera, progressivamente, a concretizacao e a viabilidade de um determinado projeto politico, expondo de que modo, os problemas e demandas que forem identificados, poderao ser superados, e removidos os obstaculos,