deaquisicao de acoes por meio de oferta publica.Nos termos dalegislacao vigente, realiza-se um ato de concentracao quando: a) 2 (duas) oumais empresas anteriormente independentes se fundem; b) 1 (uma) ou maisempresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de acoes,quotas, titulos ou valores mobiliarios conversiveis em acoes, ou ativos, tangiveisou intangiveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, ocontrole ou partes de uma ou outras empresas; c) 1 (uma) ou mais empresasincorporam outra ou outras empresas; ou, ainda, d) 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo, consorcio ou jointventure.Nao serao consideradasatos de concentracao, as transacoes e as negociacoes de acoes, quotas ou outrostitulos, por conta propria ou de terceiros, em carater temporario, ouparticipacoes adquiridas para fins de revenda, desde que os adquirentes: a) naodetenham o poder de determinar, direta ou indiretamente, ou ainda a capacidadede influenciar o comportamento concorrencial da empresa adquirida; ou b) apenasexercam o direito de voto com o objetivo exclusivo de preparar a alienacao,total ou parcial, da empresa adquirida, seus ativos ou dessas participacoes,devendo tal alienacao ocorrer no prazo regulamentar.A aprovacao do ato decontrole de concentracoes podera ser revista pelo Tribunal, de oficio oumediante provocacao da Superintendencia-Geral, se a decisao for baseada eminformacoes falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer odescumprimento de quaisquer das obrigacoes assumidas ou nao forem alcancados osbeneficios visados. Nesta hipotese, a falsidade ou enganosidade sera punida commulta pecuniaria, de valor nao inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nemsuperior a R$ 6.000.000,00 (seis milhoes de reais), a ser aplicada na forma dasnormas do CADE, sem prejuizo da abertura de processo administrativo e da adocaodas demais medidas cabiveis.7.1. Do Procedimento junto aSuperintendencia-GeralOpedido de aprovacao dos atos de concentracao economica devera ser enderecado aoCADE, devidamente instruido com as informacoes e documentos indispensaveis ainstauracao do processo administrativo, assim definidos em resolucao do CADE,alem do comprovante de recolhimento da taxa respectiva.Verificando-se,no prazo de 5 (cinco) dias uteis apos o protocolo do pedido, que a peticao naopreenche os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidadescapazes de dificultar o julgamento de merito, a Superintendencia-Geraldeterminara, uma unica vez, que os requerentes a emendem, no prazo de 10 (dez)dias uteis, sob pena de arquivamento.ASuperintendencia-Geral fara publicar edital, indicando o nome dos requerentes,a natureza da operacao e os setores economicos envolvidos, no prazo de 5(cinco) dias uteis apos o protocolo da apresentacao do ato de concentracao oude sua emenda. Emate 20 (vinte) dias uteis, a Superintendencia-Geral, contados da data deapresentacao do ato de concentracao ou de sua emenda:a) conheceradiretamente do pedido, proferindo decisao, quando o processo dispensar novasdiligencias ou nos casos de menor potencial ofensivo a concorrencia, assimdefinidos em resolucao do CADE; oub) determinaraa realizacao da instrucao complementar, especificando as diligencias a seremproduzidas.ASuperintendencia-Geral, em ate 5 (cinco) dias uteis, contados da data daconclusao da instrucao complementar acima mencionada, devera manifestar-sesobre seu satisfatorio cumprimento, recebendo-as como adequadas ao exame demerito ou determinando sejam refeitas, por incompletas.Emate 50 (cinquenta) dias uteis da data de apresentacao do ato de concentracao oude sua emenda, a Superintendencia-Geral podera emitir decisao fundamentadadeclarando a operacao como complexa e determinara a realizacao de instrucaocomplementar, especificando as