RECURSOS REPETITIVOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3, 1, DA LEI N. 9.718/1998 E PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE CDA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 690.A declaracao de inconstitucionalidade do art. 3, 1, da Lei n. 9.718/1998, pelo STF, nao afasta automaticamente a presuncao de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual e vedado extinguir de oficio, por esse motivo, a Execucao Fiscal. O leading case do STJ sobre a questao juridica controvertida e o REsp 1.002.502-RS (DJe 10/12/2009), ocasiao em que a Segunda Turma reconheceu que, a despeito da inconstitucionalidade do 1 do art. 3 da Lei n. 9.718/1998, a CDA constituida sobre essa base legal conserva seus atributos, uma vez que: a) existem casos em que a base de calculo apurada da Contribuicao para o PIS e da Cofins e composta integralmente por receitas que se enquadram no conceito classico de faturamento; b) ainda que haja outras receitas estranhas a atividade operacional da pessoa juridica, e possivel expurga-las do titulo mediante simples calculos aritmeticos; c) eventual excesso deve ser alegado como materia de defesa, nao cabendo ao Juizo da Execucao inverter a presuncao de certeza, de liquidez e de exigibilidade do titulo executivo. Essa orientacao acabou prevalecendo e tornou-se pacifica no ambito do STJ. Precedentes citados: AgRg nos EREsp 1.192.764-RS, Primeira Secao, DJe 15/2/2012; AgRg no REsp 1.307.548-PE, Segunda Turma, DJe 12/3/2014; AgRg no REsp 1.204.855-PE, Primeira Turma, DJe 16/10/2012. REsp 1.386.229-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Secao, julgado em 10/8/2016, DJe 5/10/2016.SEGUNDA TURMADIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ILEGALIDADE DO ART. 12, 2o, DA PORTARIA N. 643/2009 DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.Independentemente de renegociacao das dividas em que o devedor figure como corresponsavel, e possivel renegociar, com base no art. 8o da Lei n. 11.755/2008, as dividas em que ele figure como devedor principal. O art. 8o da Lei n. 11.755/2008 preve a possibilidade de renegociacao de dividas originarias de operacoes de credito rural inscritas em Divida Ativa da Uniao, sem dispor que deve abranger tambem aquelas em que o devedor figura como corresponsavel. Ora, em uma exegese literal do mencionado dispositivo legal, observa-se que nao ha previsao expressa de que a renegociacao de divida deveria englobar tambem aquelas em que o devedor figura como corresponsavel. O 2o do art. 12 da Portaria n. 643/2009, dispoe: "Art. 12. A consolidacao dos debitos incluira todas as inscricoes originarias de operacoes de credito rural descritas no art. 1o existentes em nome do devedor no mes do pedido de adesao aos beneficios desta Portaria. [...] 2o Serao incluidos na consolidacao tanto os debitos em que o devedor figura como responsavel principal quanto aqueles em que figura como co-responsavel". Logo, o art. 12, 2o, da Portaria n. 643/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional extrapolou o Poder Regulamentar, ao prever que, na negociacao da divida, deverao constar tanto os debitos em que o devedor figura como responsavel principal quanto aqueles em que figura como corresponsavel, o que o torna ilegal. Nos termos da jurisprudencia do STJ, atos normativos administrativos gerais nao podem extrapolar seu poder regulamentar, sob pena de tornarem-se