base nessa norma, o Tribunal de Justica do Estadode Sergipe tem julgado Acoes Diretas de Inconstitucionalidade de leismunicipais, mesmo em face daConstituicao Federal. 3. Sucede que esta Corte, a 13 de marco de 2002,tratando de norma constitucional semelhante do Estado do Rio Grande do Sul, nojulgamento da ADI no 409,Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE (DJ de 26.04.2002, Ementario no 2066-1),decidiu: "Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais (CF,art. 125, 2o): cabimento restrito a fiscalizacao da validade de leis ou atosnormativos locais - sejam estaduais ou municipais - , em face da Constituicaoestadual: invalidade da disposicao constitucional estadual que outorgacompetencia ao respectivo Tribunal de Justica para processar e julgar acaodireta de inconstitucionalidade de normas municipais em face tambem daConstituicao Federal: precedentes". 4. Adotados o fundamentos apresentadosnesse aresto unanime do Plenario e em cada um dos precedentes neles referidos, a presente reclamacao e julgadaprocedente, para se extinguir, sem exame do merito, o processo da Acao Diretade Inconstitucionalidade no 02/96, proposta perante o Tribunal de Justica doEstado Sergipe, por falta de possibilidade juridica do pedido, cassadadefinitivamente a medida liminar nele concedida. 5. Incidentalmente, oS.T.F. declara a inconstitucionalidade das expressoes "Federal ouda", constantes da alinea "c" do inciso I do art. 106 daConstituicao do Estado de Sergipe. 6. A esse respeito, sera feita comunicacaoao Senado Federal, para os fins do art. 52, X, da Constituicao Federal. Etambem ao Tribunal de Justica de Sergipe.V) DO USO DARECLAMACAO CONSTITUCIONAL: uma outra hipotese a ser pensada, apesar de aindapendente de melhor decisao pelo STF (Teoria da transcendencia dos motivosdeterminantes - efeitos irradiantes ou transbordantes)Podemospensar o cabimento da RCL tambem diante da teseda transcendencia dos motivos determinantes da sentenca e, que, no caso, exigiria um conhecimento ainda maisapurado pelo candidato e, tambem, uma justificativa mais firme.Vejamossobre o que escrevemos em nosso DireitoConstitucional Esquematizado (17. Ed., 2013) sobre o tema.OSTF vinha atribuindo efeito vinculante nao somente ao dispositivo da sentenca,mas, tambem, aos fundamentosdeterminantes da decisao.Falava-se,entao, em transcendencia dos motivosdeterminantes, ou efeitosirradiantes ou transbordantes dosmotivos determinantes.Hade se observar, contudo, a distincao entre ratiodecidendi e obter dictum.Obter dictum (coisa dita depassagem) sao comentarios laterais, que nao influem na decisao, sendoperfeitamente dispensaveis. Portanto, aceita a teoria do transbordamento, nao se falaria em irradiacao de obter dictum, com efeito vinculante,para fora do processo. Por outro lado, a ratiodecidendi e a fundamentacao essencial que ensejou aquele determinadoresultado da acao. Nessa hipotese, aceita a teoria dos efeitos irradiantes, arazao da decisao passaria a vincular outros julgamentos.Comoexemplo, no julgamento da ADI 3.345/DF, que declarou constitucional a Resolucaodo TSE que reduziu o numero de vereadores de todo o Pais, o STF entendeu que aSuprema Corte conferiu ... efeito transcendente aos proprios motivosdeterminantes que deram suporte ao julgamento plenario do RE 197.917.Sobrea transcendencia dos motivosdeterminantes, cf. Rcl 2.986 MC/SE (Inf.379/STF) e Rcl 2.475 (Inf. 335/STF),com os comentarios ja feitos em relacao ao controle difuso (cf. item 6.6.5).CUIDADO: no julgamento daRcl 10.604 (08.09.2010), o STF afastou a tecnica do transbordamento dos motivos determinantes.Emreferido julgado, ha referencia a questao de ordem na Rcl 4.219, na qual se sinaliza a manifestacao de 6 Ministros contra a teoria da transcendencia(referido acordao ainda nao foi publicado