na Carta Magna desde o seu Preambulo, nao se podendo deixar de bem observar os artigos 1o a 3o, numa analise, inclusive, topografica.Importante sublinhar que os preceitos alinhavados no texto constitucional (nao apenas nos artigos 1o a 3o) encontram genese e destino no Preambulo da Constituicao Federal, que foi extraordinariamente capaz de condensar valores legitimos que se tornam vetores de interpretacao de todo o ordenamento juridico brasileiro.A medida que e feita a analise do tema proposto, leva-se, necessariamente, em consideracao esses elementos axiologicos acima referidos.Pois bem. O Brasil adotou e prestigia o positivismo-normativista com base na legalidade, inspirando-se certamente nos ensinamentos de Miguel Reale, em cuja escola positiva o Direito por excelencia revela-se pelas leis. A norma passa a ser de fato a principal regedora da convivencia social. Isto e praticamente aceito como verdade por conta do escolio de Hans Kelsen que, com genialidade, via na lei o elemento estabilizador social no qual a legalidade representa o principio fundamental de seguranca.Entretanto, a rigidez do que se convencionou chamar de "jurisprudencia de conceitos" mostrou-se insuficiente, parte em razao das exigencias do mundo moderno, parte pelos fundamentos, principios e objetivos ora imperantes na sociedade brasileira, de tal forma que acabou sendo ultrapassada cientificamente, obrigando a um temperamento, que, por vezes, ja pode ser constatado de decisoes das mais altas Cortes de Justica.Veja que Kelsen, o grande mestre positivista, ao tratar e prestigiar a Escola que acabou concebendo (juspositivismo), enaltece o Direito Natural. Em seu sabio entendimento, acima do imperfeito Direito Positivo, existe um outro, perfeito, o Direito Natural, este sim, absolutamente justo, e que torna o Direito Positivo legitimo a medida que o corresponda.Portanto, qualquer analise que se faca do Direito Positivo, o interprete deve inspirar-se naqueles valores constitucionais, que nada mais representam que expressoes da dignidade humana em um regime que valoriza a igualdade e os valores democraticos.O STF reconheceu a repercussao geral da materia em debate no RE 661256, ainda pendente de julgamento.Contudo, o C. Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os beneficios previdenciarios sao direitos patrimoniais disponiveis e, portanto, suscetiveis de desistencia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolucao dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessao de novo e posterior jubilamento, consoante acordao assim ementado:RECURSO ESPECIAL. MATERIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUCAO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. DESAPOSENTACAO E REAPOSENTACAO. RENUNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSAO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUCAO DE VALORES. DESNECESSIDADE.1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renuncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolucao de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar.2. A pretensao do segurado consiste em renunciar a aposentadoria concedida para computar periodo contributivo utilizado, conjuntamente com os salarios de contribuicao da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessao de posterior e nova aposentacao.3. Os beneficios previdenciarios sao direitos patrimoniais disponiveis e, portanto, suscetiveis de desistencia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolucao dos valores recebidos da aposentadoria a