entre outros determinados na forma da lei. O empregador domestico somente passara a ter obrigacao de promover a inscricao e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado apos a entrada em vigor do regulamento descrito. O empregador domestico depositara a importancia de 3,2% sobre a remuneracao devida, no mes anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenizacao compensatoria da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador;k) nao havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo devera avisar a outra de sua intencao. O aviso-previo sera concedido na proporcao de 30 dias ao empregado que conte com ate 1 ano de servico para o mesmo empregador. Ao aviso-previo descrito, devido ao empregado, serao acrescidos 3 dias por ano de servico prestado para o mesmo empregador, ate o maximo de 60 dias, perfazendo um total de ate 90 dias;l) a empregada domestica gestante tem direito a licenca-maternidade de 120 dias, sem prejuizo do emprego e do salario, nos termos da CLT, sendo que a confirmacao do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-previo trabalhado ou indenizado, garante a empregada gestante a estabilidade provisoria prevista na alinea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;m) o empregado domestico que for dispensado sem justa causa fara jus ao beneficio do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998/1990, no valor de 1 salario-minimo, por periodo maximo de 3 meses, de forma continua ou alternada;n) o beneficio do seguro-desemprego sera concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), lembrando que o beneficio sera cancelado, sem prejuizo das demais sancoes civeis e penais cabiveis:n.1) pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificacao registrada ou declarada e com sua remuneracao anterior;n.2) por comprovacao de falsidade na prestacao das informacoes necessarias a habilitacao;n.3) por comprovacao de fraude visando a percepcao indevida do beneficio do seguro-desemprego; oun.4) por morte do segurado;o) considera-se justa causa, para os efeitos da citada Lei Complementar, entre outros, o ato de submissao a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiencia ou de crianca sob cuidado direto ou indireto do empregado; pratica de ato de improbidade; incontinencia de conduta ou mau procedimento; condenacao criminal do empregado transitada em julgado, caso nao tenha havido suspensao da execucao da pena; ato lesivo a honra ou a boa fama ou ofensas fisicas praticadas contra o empregador domestico ou sua familia, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem. O contrato de trabalho podera ser rescindido por culpa do empregador quando, entre outras situacoes, o empregador exigir servicos superiores as forcas do empregado domestico, defesos por lei, contrarios aos bons costumes ou alheios ao contrato; o empregado domestico for tratado pelo empregador ou por sua familia com rigor excessivo ou de forma degradante; o empregado domestico correr perigo manifesto de mal consideravel; o empregador ou sua familia ofender o empregado domestico ou sua familia fisicamente, salvo