1. Introducao. Conceito Basico: Debito e Responsabilidade.O que significa a palavra obrigacao? E juridicamente? A obrigacao e o vinculo juridico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestacao. Corresponde a uma relacao de natureza pessoal, de credito e debito, de caratertransitorio, cujo objeto consiste numa prestacao economicamente aferivel. (GONCALVES, Carlos Roberto) A obrigacao e o vinculo juridico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestacao economicamente apreciavel. (PEREIRA, Caio Mario da Silva) Deste conceito classico e possivel extrair os seguintes elementos da relacao obrigacional:a) o carater transitorio;b) o vinculo juridico com exigibilidade patrimonial;c) a prestacao exigivel;d) a relacao existente entre pessoas.O vigente Codigo Civil, em comparacao ao anterior, promoveu importante mudanca no ramo obrigacional, ao ve-lo como a parte geral da parte especial (Orlando Gomes). A classica relacao juridica obrigacional e erigida sob dois pilares: debito (schuld) e responsabilidade (haftung) obrigacao civil ou perfeita (Brinz).O que e o debito? O que e a responsabilidade? E patrimonial (Das Leis das XII Tabuas, de 450 a. C. tabua terceira a Lex Poetelia Papiria 428, a. C.)? A responsabilidade patrimonial e ilimitada?Vejamos o que informa o art. 391 do CC/02:CC, art. 391: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigacoes respondem todos os bens do devedor. Necessidade de uma leitura sistematica do art. 391 do CC com os valores constitucionais: Teoria Juridica do Patrimonio Minimo (Luis Edson Fachin) e o Estatuto Juridico do Patrimonio Minimo (Ana Paula Barcelos). Alguns exemplos de limites:a) Direito a Moradia (art. 6 da CF/88). Bem de Familia (Lei 8.009/90 e arts. 1.711 e ss. do CC/02); b) Impenhorabilidades do CPC (arts. 649 e 650). Interpretacao sistematica que se impoe naesteira no art. 2, paragrafo 2 da LINDB (Barbosa Moreira): LINDB, Art. 2, paragrafo 2: 2 A lei nova, que estabeleca disposicoes gerais ou especiais a par das ja existentes, nao revoga nem modifica a lei anterior. Melhor inteleccao do legislador processualista: CPC, art. 591: Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigacoes, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restricoes estabelecidas em lei. Se a responsabilidade e patrimonial, cabe prisao civil? A CF/88 veicula duas hipoteses de prisao civil (Art. 5, LXVII): CF, art. 5, LXVII: LXVII - nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel; Todavia, haja vista a adocao da tese da supralegalidade da Convencao de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), nao mais e possivel a prisao civil de depositario infiel decisao de 03 de dezembro de 2008 (RE 349703 Inf. 531/STF). A isto chamam alguns da convencionalizacao do direito civil. Hoje a questao esta pacificada, persistindo apenas a prisao civil do devedor de alimentos. STF, Sumula Vinculante 25: E ilicita a prisao civil do depositario infiel, qualquer que seja a modalidade do deposito. STJ, Sumula 419: Descabe a prisao civil do depositario judicial infiel. Sabe-se que a regra geral e que debito e responsabilidade caminhem juntos. Mas seria possivel se falar em responsabilidade