fabricacao, podendo ser renovado ate 2006, quando se expirarao os prazos concedidos; e, d) de 2 (dois) anos, renovaveis por igual periodo, para os EPI desenvolvidos apos a data da publicacao desta NR, quando nao existirem normas tecnicas nacionais ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laboratorio capacitado para realizacao dos ensaios, caso em que os EPI serao aprovados pelo orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho, mediante apresentacao e analise do Termo de Responsabilidade Tecnica e da especificacao tecnica de fabricacao. OBS: Port. SIT/DSST 33/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPECAO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO no 33 de 06.12.2007 D.O.U.: 07.12.2007 Prorroga o prazo previsto na Portaria no 194/06. A Secretaria de Inspecao do Trabalho, e a Diretora do Departamento de Seguranca e Saude no Trabalho, no uso de suas atribuicoes legais, resolvem: Art. 1o Prorrogar, por 24 (vinte e quatro) meses, o prazo previsto na Portaria no 194, de 22 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2006, a qual alterou a alinea "c" do item 6.9.1 da Norma Regulamentadora no 06. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao. RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA Secretaria de Inspecao do Trabalho JUNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO Diretora do Departamento de Seguranca e Saude no Trabalho ___________________________________________________________________ Resumo : Seguranca e saude no trabalho - Equipamento de Protecao Individual - NR-6 - Prazo prorrogado Foi divulgada a Portaria SIT n 33/2007 que prorroga, por 24 meses, o prazo previsto na Portaria SIT n.o 194/2006, a qual alterou a alinea "c" do item 6.9.1 da Norma Regulamentadora no 06. A referida Portaria SIT no 194/2006 passa a determinar que para fins de comercializacao, o Certificado de Aprovacao (CA) concedido ao Equipamento de Protecao Individual (EPI) tera validade de 2 anos, quando nao existirem normas tecnicas nacionais ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laboratorio capacitado para realizacao dos ensaios, sendo que nesses casos os EPI terao sua aprovacao pelo orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho, mediante apresentacao e analise do Termo de Responsabilidade Tecnica e da especificacao tecnica de fabricacao, podendo ser renovado ate dezembro de 2008, quando se expirarao os prazos concedidos. 6.9.2 - O orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho, quando necessario e mediante justificativa, podera estabelecer prazos diversos daqueles dispostos no subitem 6.9.1. 6.9.3 - Todo EPI devera apresentar em caracteres indeleveis e bem visiveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricacao e o numero do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricacao e o numero do CA. (206.022-1/I1) 6.9.3.1 - Na impossibilidade de cumprir o determinado no item 6.9.3, o orgao nacional competente em materia de seguranca e saude no trabalho podera autorizar forma alternativa de gravacao, a ser proposta pelo fabricante ou importador, devendo esta constar do CA. 6.10 - Restauracao, lavagem e higienizacao de EPI 6.10.1 - Os EPI passiveis de restauracao, lavagem e higienizacao, serao definidos pela comissao tripartite constituida, na forma