lindeiros, por preco nunca inferior ao da avaliacao,de area remanescente ou resultante de obra publica e que se torneinaproveitavel isoladamente. 4o As areas resultantes de modificacoes dealinhamento serao alienadas nas mesmascondicoes dependendo de licitacao nos casos previstos no paragrafo anterior, avenda de areas urbanas remanescentes e inaproveitaveis para edificacao de obrapublica havendo mais de um proprietario de imoveis lindeiros. 5o A doacao com encargo podera ser licitada e deseu instrumento constarao obrigatoriamente os encargos, prazo de seu cumprimento e clausula dereversao, sob pena de nulidade do ato. 6o A autorizacao que podera incidir sobrequalquer bem publico sera feita por portaria, para atividades de usosespecificos e transitorios, pelo prazo maximo de 60(sessenta) dias.Art. 112 - O pedido de autorizacao legislativa para a alienacao de bem imoveldevera ser especifico, e estar acompanhado de competente justificativa do interesse publico e de laudo de avaliacao,sob pena de arquivamento.Art. 113 - O Municipio preferencialmente a alienacao de seus bens outorgaraconcessao de uso, ou concessao de direito real de uso, observando para tanto esta Lei Organica e alegislacao pertinente.Art. 114 - Os bens municipais podem ser utilizados, na forma de legislacao edisciplinamento municipal, para publicidade particular, que seranecessariamente remunerada, salvo quando veicular informacoes dejustificado interesse publico.Art. 115 - O parcelamento de areas publicas municipais so e permitido para finshabitacionais ou industriais, vedada, em qualquer hipotese, a doacao de lote, eobservada, no mais, a legislacao federal e estadual aplicavel.Art. 116 - O Municipio, mediante programa instituido por lei, podera fomentarou incentivar a aquisicao de casa propria por pessoas carentes, bem como, porconvenio com entes publicos ou particulares, ou por consorcios intermunicipais,podera edificar obras ou prestar servicos de interesse publico. Capitulo III Dosservicos municipaisArt. 117 - Sao servicos municipais os que a lei assim declarar, alem, dentreoutros, dos servicos funerario; de captacao, tratamento e distribuicao deagua domiciliar e industrial; deiluminacao publica; de transportecoletivo urbano; de taxi; de mercados e feiras; de limpezapublica; de educacao prestados porestabelecimentos publicos; de saude acargo do Municipio; de assistencia social; de higiene e vigilancia sanitaria; dematadouro, de tributacao e de arrecadacao tributaria.Art. 118 - Os servicos municipais podem ser prestados pela administracao diretaou indireta do Municipio, ou pela iniciativa privada atraves de contratoadministrativo de servico ou de concessao de servico, ou de ato de permissao.Art. 119 - A outorga de concessao de servico municipal dependera de autorizacaolegislativa e licitacao, podendo esta ser dispensada quando o prestador doservico for entidade criada, com esse objetivo, pelo Municipio. 1o - A concessao de servico sera outorgada porcontrato administrativo com prazo maximo de 20 anos, onde todas as condicoes daoutorga e os direitos e obrigacoes das partes estarao estabelecidas, e alicitacao sera regida pela legislacao municipal especifica, ou federal seinexistir. 2o - A permissao de servico sera outorgada atitulo precario, sem prazo predeterminado e por decreto, onde todas ascondicoes de outorga e os direitos e obrigacoes dos participes estaraoestabelecidos, regendo-se por legislacao municipal especifica ou,inexistindo, por legislacao federalaplicavel. 3o - A inobservancia das regras previstas nesteartigo acarretara a nulidade da outorgae a responsabilizacao do agente publico envolvido. 4o - A contratacao de servicos municipais deveraseguir as normas gerais aplicaveis