dispora sobre sua organizacao e funcionamento." 3o - O Ministerio Publico elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias.Art. 128. O Ministerio Publico abrange:I - o Ministerio Publico da Uniao, que compreende:a) o Ministerio Publico Federal;b) o Ministerio Publico do Trabalho;c) o Ministerio Publico Militar;d) o Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios;II - os Ministerios Publicos dos Estados. 1o - O Ministerio Publico da Uniao tem por chefe o Procurador-Geral da Republica, nomeado pelo Presidente da Republica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, apos a aprovacao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconducao. 2o - A destituicao do Procurador-Geral da Republica, por iniciativa do Presidente da Republica, devera ser precedida de autorizacao da maioria absoluta do Senado Federal. 3o - Os Ministerios Publicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territorios formarao lista triplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconducao. 4o - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territorios poderao ser destituidos por deliberacao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. 5o - Leis complementares da Uniao e dos Estados, cuja iniciativa e facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerao a organizacao, as atribuicoes e o estatuto de cada Ministerio Publico, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias:a) vitaliciedade, apos dois anos de exercicio, nao podendo perder o cargo senao por sentenca judicial transitada em julgado;b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, mediante decisao do orgao colegiado competente do Ministerio Publico, por voto de dois tercos de seus membros, assegurada ampla defesa;(*) c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o que dispoem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, 2o, I;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"c) irredutibilidade de subsidio, fixado na forma do art. 39, 4o, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, 2o, I;"II - as seguintes vedacoes:a) receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorarios, percentagens ou custas processuais;b) exercer a advocacia;c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo uma de magisterio;e) exercer atividade politico-partidaria, salvo excecoes previstas na lei.Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados nesta Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia;III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a acao de inconstitucionalidade ou representacao para fins de intervencao da Uniao e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituicao;V - defender judicialmente os direitos e interesses das populacoes indigenas;VI - expedir notificacoes