conjuntura politica a nova Lei no 11.340/2006 veio como um passo em direcao ao cumprimento das determinacoes da Convencao de Belem do Para e da Convencao para a Eliminacao de Todas as Formas de Violencia contra as Mulheres (CEDAW), alem de regulamentar a Constituicao Federal.Essa Lei traz medidas protetivas a mulher vitima de violencia domestica e familiar, e, na esfera punitiva, proibe a aplicacao das chamadas penas alternativas, principalmente os beneficios da Lei no 9099/95 (a transacao penal, as multas que eram convertidas em cestas basicas e a suspensao condicional do processo). Alem disso, priorizando os crimes praticados contra mulher nos ambientes: domestico, intrafamiliar e afetivo, instituiu os Juizados Especiais de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, sendo que as Varas Criminais acumularao as competencias civel separacao judicial e de corpos, por exemplo, e criminal responsabilizacao do agressor, nos casos decorrentes de violencia domestica e familiar contra a mulher.Dentre as medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha, algumas merecem destaque, diante de seus feitos intimidativos, bem como para a garantia da integridade fisica e moral da ofendida.As Politicas Publicas para o enfrentamento ao Racismo cujos frutos colhemos na beleza de nossa miscigenacao, mas que so foi possivel com a implementacao de politicas reais de valorizacao das racas. Passou-se entao a contabilizar os negros e os pardos, estendendo a contagem aos amarelos e indios, ate um tempo nao muito remoto, quem realmente deu seu suor por este pais, nao era considerado gente humana. Portanto, foram necessarias medidas exemplares de inclusao do quesito raca, nos questionarios propostos na area de educacao, saude, e ultimamente na pesquisa censitaria do IBGE.Infelizmente, temos que admitir que ainda ha muitas resistencias no sentido de acabar com o racismo no Brasil, o que nos leva a crer que muitos brancos ainda nao aceitam, ate os dias atuais a acessibilidade e ascensao dos negros e negras. Mesmo que com tanta morosidade, considerando-se o fim da escravidao do Brasil ate os presentes dias, mais de 100 anos, podemos dizer que ha uma liberdade meia que de forma ainda timida, mas ha direitos conquistados e que por sua vez, devem ser respeitados e para aqueles que insistir em burlar a lei, a aplicacao das penalidades devidas a cada caso.Todo o ser humano tem uma tendencia a acomodacao, nessa premissa devemos nos manter com a chama da vontade da mudanca sempre acesa para que insistimo-nos na continuacao da luta de incansaveis guerreiros e guerreiras, como a Maria da Penha, homenageada pela lei de proprio nome e tantas e tantos outros que nao mediram esforcos para ir as ruas reivindicar a inclusao nas agendas governamentais de politicas publicas reais no combate ao racismo e a pobreza e a miserias neste pais de imensa riqueza, porem mal distribuida.Preto e cor, negro e raca, e gente, portanto, nao a discriminacao.Texto: Jose Oliveira de Souza Boa Esperanca-ES, GPPGer Nova Venecia-ESFontes: Material da Unidade III do Modulo IV e texto do autor Jose Murilo de Carvalho, extraido do seite <www.gppger.neaad. Ufes.br>Constituicao da Republica Federativa do Brasil, 1988, Extraido do site: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>Lei Maria da Penha, no LEI