a servicos de educacao, saude e assistencia social, desde que executadas por organizacoes da sociedade civil previamente credenciadas pelo orgao gestor da respectiva politica.Os casos de inexigibilidade estao previstos no artigo 31 da mesma lei, sendo considerado inexigivel o chamamento publico na hipotese de inviabilidade de competicao entre as organizacoes da sociedade civil, em razao da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica, especialmente quando o objeto da parceria constituir incumbencia prevista em acordo, ato ou compromisso internacional ou em virtude de recurso repassado via subvencao social.A ausencia de realizacao de processo seletivo, seja por dispensa ou inexigibilidade, devera ser detalhadamente justificada pelo administrador publico. Alem disso, a dispensa e a inexigibilidade de chamamento publico, bem como as emendas parlamentares, nao afastam a aplicacao dos demais dispositivos desta Lei. z. O que acontece quando varias organizacoes atendem aos requisitos previstos no processo de selecao?A administracao publica deve prever no edital de chamamento publico a quantidade de parcerias que pretende celebrar com aquele processo de selecao. Tambem devera publicizar no edital os criterios objetivos de selecao e eventuais criterios para casos de desempate.Fase de Execucao aa. Quais sao as clausulas essenciais dos instrumentos da parceria?As parcerias serao formalizadas mediante a celebracao de termo de colaboracao, de termo de fomento ou de acordo de cooperacao, conforme o caso, que devera possuir a descricao do objeto pactuado, as obrigacoes das partes, a vigencia e as hipoteses de prorrogacao, alem de outras disposicoes. Assim como o plano de trabalho, o conteudo dos termos ou acordo constitui elemento importante na gestao das parcerias.bb. O que e a ficha limpa para as organizacoes e seus dirigentes?As organizacoes e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de violacao aos principios e diretrizes ficam a partir da nova lei impedidos de celebrar novas parcerias. Inspirada na Lei da Ficha Limpa eleitoral, essa medida tambem ja comecou a ser aplicada nas parcerias realizadas pelo Poder Executivo Federal a partir do Decreto no 7568/11, sendo agora regra nacional. cc. E possivel pagar a equipe do projeto com recursos da parceria?Sim, a nova lei preve a regulacao do pagamento da equipe envolvida na parceria, reconhecendo que os custos gerados pelo projeto devem ser cobertos pelo proprio projeto. Com esse dispositivo, regula-se um tema importante que e o pagamento das pessoas que trabalham na execucao do objeto, nas mais diversas atividades. O pagamento podera ocorrer nos casos de funcionarios anteriormente contratados pela OSC com carteira assinada, que podem ser alocados, integral ou proporcionalmente para atuar no projeto. Neste caso, deve-se observar a proporcionalidade da remuneracao em relacao a respectiva dedicacao do funcionario a execucao do objeto da parceria. Ha ainda a hipotese da contratacao de terceiros, sejam eles pessoas fisicas contratadas como prestadores de servicos autonomos ou pessoas juridicas contratadas por fornecimento de bens ou prestacao de servicos especificos. dd. Quais sao os custos gerados que poderao ser pagos com os recursos da parceria?Alem dos custos diretos relacionados a execucao do objeto, a Lei define os custos indiretos que