dos lucros no balanco anual e posterior deliberacao em assembleia geral.A area tecnica apontou que os dividendos nao poderiam ser recuperados pela Companhia, sendo, assim, inoportuno o reconhecimento desses valores no ativo circulante do balanco patrimonial, como se fossem contas a receber dos acionistas.De acordo com a SNC, o procedimento contabil adotado pela Companhia nao evidenciou adequadamente a saida de recursos financeiros que resultou do pagamento dos dividendos intermediarios, uma vez que reconheceu um ativo em substituicao aos desembolsos de caixa efetuado em favor dos acionistas.Apontou que o dividendo intermediario traduz parte da rentabilidade auferida pela Menezes Cortes no periodo, cujo pagamento deveria ter sido refletido no balanco patrimonial da Companhia mediante o abatimento do montante distribuido das contas do patrimonio liquido.Ademais, alegou que sendo irregular o procedimento contabil adotado pela administracao da Companhia na preparacao das demonstracoes financeiras dos exercicios de 31/12/2012 e 31/12/2013, cabia ao auditor independente registrar ressalva nos respectivos relatorios de auditoria de modo a alertar o leitor da informacao contabil, o que nao foi feito.Diante do exposto, a SNC propos a responsabilizacao da Criterio Auditores e seu socio e responsavel tecnico, Marcelo de Oliveira, por terem desrespeitado as normas profissionais enunciadas nos itens 10 a 18 da NBC TA 700, aprovada pela Resolucao CFC 1.231, e nos itens 6 e 7 da NBC TA 705, aprovada pela Resolucao CFC 1.232 (infracao ao disposto no art. 20 e no art. 25, inciso I, alineas c e dda Instrucao CVM 308).Adicionalmente, a area tecnica comunicou a SEP os fatos apurados, para que a superintendencia apurasse a conduta dos administradores Menezes Cortes, no tocante aos procedimentos contabeis adotados nas demonstracoes financeiras dos exercicios de 31/12/2012 e 31/12/2013. VOTOO Diretor Relator do caso, Pablo Renteria, acompanhou o entendimento da area tecnica, no sentido de que o procedimento adotado pela administracao da Terminal Garagem Menezes Cortes S.A. foi irregular e gerou distorcoes relevantes nas informacoes apresentadas nas demonstracoes financeiras da Companhia.Em resumo, o Diretor Relator concluiu que a administracao distribuiu dividendos intermediarios aos seus acionistas e reconheceu os valores desembolsados a esse titulo no ativo circulante do balanco patrimonial, contrariamente as normas contabeis vigentes.Nesse tocante, Pablo Renteria apontou que o procedimento contabil adotado irregularmente resultou na superavaliacao do patrimonio liquido da Companhia em mais de 15 milhoes de reais no exercicio social de 2013. No exercicio de 2012, a superavaliacao foi de aproximadamente 16 milhoes de reais.Caberia, entao, ao auditor independente fazer constar ressalva no relatorio de auditoria para alertar o leitor da informacao contabil, o que, contudo, nao foi feito pelos acusados para os exercicios sociais encerrados em 31/12/2012 e 31/12/2013.Dessa forma, para o Relator, os acusados desrespeitaram as normas profissionais enunciadas nos itens 10 a 18 da NBC TA 700, aprovada pela Resolucao CFC 1.231, e nos itens 6 e 7 da NBC TA 705, aprovada pela Resolucao CFC 1.232, infringindo, desse modo, o disposto no art. 20 e no art.25, inciso I, alineas c e dda Instrucao CVM 308.Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Pablo Renteria, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar a