liquidacao do debito;III - o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, observandose que:a) para calculo do desconto, aplicam-se a tabela e as disposicoes vigentes nas normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil,b) para calculo do desconto, no caso de pagamentos acumulados ou atrasados, aplicam-se as tabelas e as disposicoes nas normas vigentes e estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, especificas para essas situacoes;c) na forma da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sao isentos de desconto do IRRF os valores a serem pagos aos beneficiarios que estao em gozo de:1. auxilio-doenca, auxilio-acidente, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em servico; e2. beneficios concedidos a portadores de molestia profissional, tuberculose ativa, alienacao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avancados da doenca de Paget (osteite deformante), contaminacao por radiacao, Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida, Fibrose cistica (mucoviscidose), hepatopatia grave e Sindrome de Talidomida;d) a isencao dos beneficiarios portadores das doencas citadas no item 2 da alinea "c" do inciso III deste artigo, devera ser comprovada mediante laudopericial emitido por servico medico oficial da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;e) de acordo com o disposto no 1o do Decreto no 4.897, de 25 de novembro de 2003, tambem estao isentas as aposentadorias e pensoes de anistiados;f) o desconto do IRRF nao incidira sobre as importancias pagas como peculio de que trata o art. 724;g) os beneficios mantidos no ambito dos Acordos de Previdencia Social estao sujeitos a regras do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, por ocasiao do efetivo credito, obedecendo as instrucoes expedidas pela Receita Federal do Brasil e aos Acordos Internacionais existentes com cada pais, para evitar a bitributacao e evasao fiscal; eh) o recolhimento de Imposto de Renda dos beneficios vinculados a empresas acordantes sera efetuado pela mesma, excetuandose aqueles previstos no Acordo. Nestes casos a emissao dos respectivos comprovantes sera de responsabilidade da empresa acordante, que fornecera ao beneficiario a sua declaracao anual de rendimentos;IV - os alimentos decorrentes de sentenca judicial, conforme Subsecao II desta Secao;V - consignacao em aposentadoria ou pensao por morte, para pagamento de operacoes financeiras (emprestimos, financiamentos, operacoes de arrendamento mercantil, etc.) contraidos pelo titular do beneficio em favor de instituicao financeira;VI - as mensalidades de associacoes e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 1o O beneficiario devera ser cientificado, por escrito, dos descontos efetuados com base nos incisos I e II do caput devendo constar da comunicacao a origem e o valor do debito. 2o Deverao ser compensados no PAB ou na renda mensal de beneficio concedido regularmente e em vigor, ainda que na forma de residuo, os valores pagos indevidamente pelo INSS, desde que o recebimento indevido tenha sido pelo mesmo beneficiario titular do beneficio objeto da compensacao, devendo ser observado o prazo de decadencia e de prescricao, referido nos arts. 569 e 573, respectivamente, quando se tratar de erro administrativo.Subsecao IIDa Pensao AlimenticiaArt. 524. A pensao alimenticia sera implantada, em cumprimento de