O Projeto de Lei no 7512/2014, o qual preve a anistia de dividas tributarias referentes a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social - GFIP, foi aprovado por unanimidade na Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico CTASP da Camara dos Deputados.A proposta, de autoria do deputado federal Laercio Oliveira - SD/SE, sera encaminhada agora para a Comissao de Financas e Tributacao. Se for aprovada, seguira para a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania e posteriormente ao Senado Federal. Se nao houver nenhuma mudanca, o projeto sera enviado a sancao presidencial.O Projeto de Lei no 7512/2014 anistia debitos da GFIP no periodo de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. De acordo com a justificativa da materia, a cobranca dessas multas, de valores altos, pode inviabilizar a continuidade das atividades das empresas o que gerara desemprego sendo que o proprio Estado deixara de receber outros tributos advindos da sua operacao.As multas para quem nao entregar a GFIP sem movimento e de R$ 200,00 e para a GFIP com movimento e de, no minimo, R$ 500,00. Comunicado Importante: Receita Federal instituiu a e-Financeira. O que significa?Significa que os bancos, seguradoras, planos de saude, distribuidora de titulos e valores mobiliarios e demais instituicoes financeiras, deverao enviar para a Receita Federal, toda a movimentacao financeira dos contribuintes ( mes a mes ) e ( saldos no final de cada ano ) de todas as operacoes que o contribuinte realizou no ano.Importante que nao mais interessa somente o saldo em 31.12 de cada ano, pois a informacao trara toda a movimentacao (mes a mes) de todo valor financeiro que o contribuinte movimentar em suas contas bancarias.O proposito e conhecer a movimentacao financeira detalhada de cada contribuinte brasileiro (seja pessoa juridica e fisica) e assim confrontar os valores informados com os declarados pelo cidadao ou pelas empresas (cruzamento fiscal). Obviamente que o contribuinte devera estar atento, e declarar com precisao sua renda e movimentacao de recursos, sob pena de ser intimada a prestar esclarecimentos a Receita Federal.E uma nova fase no cerco aos contribuintes, um BBB eletronico e universal, do qual ninguem escapa.As pessoas fisicas deverao adequar-se, de forma imediata, aos novos cruzamentos eletronicos.A movimentacao bancaria, por exemplo, precisa estar justificada por rendimentos compativeis ou devidamente esclarecida por documentos idoneos(como emprestimos bancarios).Na discrepancia de dados, prevalecera a presuncao de sonegacao fiscal, com a consequente atribuicao da responsabilidade e penalidades. Como se ve, cerca-se o contribuinte. Esperamos que a qualidade dos servicos publicos melhore na mesma proporcao que este torniquete.Precisamos, como contribuintes e cidadaos, exigir mais respeito com o trato dos recursos publicos.2 A Instrucao Normativa no 1.571/2015, publicada no Diario Oficial da Uniao de 03 de julho de 2015, dispoe sobre a obrigatoriedade de prestacao de informacoes relativas as operacoes financeiras de interesse da RECEITA FEDERAL.A e-Financeira sera constituida por um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, bem como pelo modulo de operacoes financeiras.O arquivo sera emitido de forma eletronica e devera ser assinado digitalmente. A e-Financeira e obrigatoria para