seu levantamento apos o transito em julgado ou na pendencia de agravo contra decisao denegatoria de seguimento de recurso especial ou extraordinario. 2o O requerimento de execucao da multa abrange aquelas que se vencerem ao longo do processo, enquanto nao cumprida pelo reu a decisao que a cominou. 3o O juiz podera, de oficio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclui-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigacao ou justa causa para o descumprimento. 4o A multa periodica incidira enquanto nao for cumprida a decisao que a tiver cominado. 5o O valor da multa sera devido ao autor ate o montante equivalente ao valor da obrigacao, destinando-se o excedente a unidade da Federacao onde se situa o juizo no qual tramita o processo ou a Uniao, sendo inscrito como divida ativa. 6o Sendo o valor da obrigacao inestimavel, devera o juiz estabelecer o montante que sera devido ao autor, incidindo a regra do 5o no que diz respeito a parte excedente. 7o O disposto no 5o e inaplicavel quando o devedor for a Fazenda Publica, hipotese em que a multa sera integralmente devida ao credor. 8o Sempre que o descumprimento da obrigacao pelo reu puder prejudicar diretamente a saude, a liberdade ou a vida, podera o juiz conceder, em decisao fundamentada, providencia de carater mandamental, cujo descumprimento sera considerado crime de desobediencia. 151CAPITULO IIIDO CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE ENTREGAR COISAArt. 504. Nao cumprida a obrigacao de entregar coisa no prazo estabelecido na sentenca, sera expedida em favor do credor mandado de busca e apreensao ou de imissao na posse, conforme se tratar de coisa movel ou imovel.Paragrafo unico. Aplicam-se a acao prevista neste artigo, no que couber, as disposicoes sobre o cumprimento de obrigacao de fazer e nao fazer.TITULO IIIDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPITULO IDA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTOArt. 505. Nos casos previstos em lei, podera o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignacao da quantia ou da coisa devida. 1o Tratando-se de obrigacao em dinheiro, podera o devedor ou terceiro optar pelo deposito da quantia devida em estabelecimento bancario, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correcao monetaria, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestacao de recusa. 2o Decorrido o prazo do 1o, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestacao de recusa, considerar-se-a o devedor 152liberado da obrigacao, ficando a disposicao do credor a quantia depositada. 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancario, o devedor ou terceiro podera propor, dentro de um mes, a acao de consignacao, instruindo a inicial com a prova do deposito e da recusa. 4o Nao proposta a acao no prazo do 3o, ficara sem efeito o deposito, podendo levanta-lo o depositante.Art. 506. Requerer-se-a a consignacao no lugar do pagamento, cessando para o devedor, a data do deposito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.Art. 507. Tratando-se de prestacoes sucessivas, consignada uma delas,