negociacoes pactuadas na CIT e na CIB serao formalizadas em ato proprio do gestor respectivo. As decisoes das Comissoes Intergestores que versarem sobre materia da esfera de competencia dos Conselhos de Saude deverao ser submetidas a apreciacao do Conselho respectivo.Constituicao Federal de 1988, com emendas( arts. 37 a 41)CAPITULO VIIDA ADMINISTRACAO PUBLICASecao IDISPOSICOES GERAIS Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo; IV - durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) VI - e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical; VII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) VIII - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao; IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico; X - a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4o do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (Regulamento) XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as