A Quarta Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dosconjuges a titulo de indenizacao trabalhista, apos a dissolucao do vinculoconjugal, relativos a direitos adquiridos durante a uniao, integram opatrimonio comum do casal a ser partilhado na separacao. O entendimento foiproferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada como acordao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) que considerou que, emvirtude das alteracoes introduzidas pela Lei 4.121/62 (Estatutoda Mulher Casada) no Codigo Civil de 1916 (CC/16), as verbas trabalhistas foramexpressamente excluidas da comunhao universal e da comunhao parcial debens. De acordo com otribunal mineiro, nao integram o patrimonio comum do casal os valores deindenizacao trabalhista recebidos pelo ex-conjuge apos a dissolucao do vinculo,mesmo sendo a compensacao correspondente a direitos adquiridos durantecasamento celebrado sob o regime de comunhao universal de bens. ContradicaoSegundo a ministraIsabel Gallotti, existe uma aparente contradicao entre a comunicabilidade debens referida em alguns artigos do CC/16. Conforme destacou a ministra, olegislador afastou do patrimonio comum os rendimentos do trabalho no regime decomunhao universal (artigo 263, XIII), considerado mais abrangente.Entretanto, no regime de comunhao parcial de bens, manteve sem nenhumamodificacao a regra da comunhao dos proventos do trabalho (artigo 271,VI). Gallotti explicouque, na vigencia do casamento, os rendimentos do trabalho de cada conjugepertencem a eles individualmente. Todavia, nao se pode desvincular essas verbasdo dever de mutua assistencia, sustento, educacao dos filhos e responsabilidadepelos encargos da familia. A interpretacaotecida pela ministra e acompanhada pelos demais membros do colegiado foi de quea indenizacao trabalhista recebida por um dos conjuges, mesmo apos a dissolucaodo vinculo conjugal sob regime de comunhao universal de bens, integra opatrimonio comum do casal, pois se essas verbas tivessem sido pagas no devidotempo, o casal as teria utilizado para prover o sustento do lar. Contudo, como essasparcelas nao foram pagas na epoca propria, nao foram utilizadas no sustento emanutencao do lar conjugal, circunstancia que demonstra terem ambos os conjugessuportado as dificuldades da injusta reducao de renda, sendo certo, de outraparte, que esses recursos constituiram reserva pecuniaria, especie depatrimonio que, portanto, integra a comunhao e deve ser objeto da partilhadecorrente da separacao do casal, afirmou Gallotti. Relativizacao A ministra mencionouque esse entendimento foi consolidado pela Segunda Secao do STJ ha bastantetempo, como pode ser observado nos Embargos de Divergencia em Recurso Especial(EREsp) 421.801, de 2004, de relatoria do ministro Cesar Asfor Rocha. A relatora citoutambem um voto que proferiu no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.053.473,de relatoria do ministro Marco Buzzi, quando ressaltou ser imperiosa arelativizacao do comando de incomunicabilidade previsto nos dispositivos jamencionados do CC/16, correspondentes aos artigos 1.668, V, e 1.659, VI e VII,do Codigo Civil de 2002. De acordo com ela, ocomando precisa ser examinado em conjunto com os demais deveres do casamento,devendo estabelecer a separacao dos vencimentos enquanto verba suficiente apossibilitar a subsistencia do individuo, mas sempre observados os deveres demutua assistencia e mantenca do lar conjugal. FONTE: STJ O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o PLC 117/2013 que determina a guarda compartilhada para a custodia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-conjuges.Para as