Cejusc Marilia-SP - Unimar - Gloria Regina Dall EvedoveA Acao Popular permite ao cidadao recorrer a Justica nadefesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos que foremcometidos por agentes publicos ou a eles equiparados por lei ou delegacao. Hatambem a possibilidade de uma acao popular ser aberta quando a administracaopublica for omissa em relacao a atos que deveria praticar.Todos os eleitores brasileiros,incluindo os menores de 18 anos, tem legitimidade para propor uma acao dessetipo. Ha, no entanto, a necessidade de se demonstrar a lesividade ou ameaca aodireito provocada pelo ato da administracao publica ou pela omissao desta.Esse instrumento processual e regidopela Lei 4.717,de 29 de junho de 1965, com aplicacao do Codigo de Processo Civil, somentenaquilo que nao contrarie as disposicoes da referida lei. A acao pode serproposta para resguardar a moralidade administrativa, o meio ambiente e opatrimonio publico, historico e cultural. Cabe uma acao popular, por exemplo,quando e considerado abusivo o reajuste sobre o salario de vereadores dedeterminada camara municipal.Em regra, a competencia para o inicioda tramitacao da acao popular e do juizo de primeiro grau da Justica Federal ouEstadual, dependendo da esfera administrativa da parte acionada. Em ambos oscasos a acao e acompanhada pelo Ministerio Publico.Se a sentenca for favoravel ao autor,a parte condenada sera compelida a corrigir o ato praticado ou, no caso deomissao, a tomar as medidas reclamadas na acao popular. Ele tambem deveraressarcir financeiramente os prejuizos causados, a pagar custas e demaisdespesas judiciais e extrajudiciais, alem de arcar com outras obrigacoesfinanceiras.Segundo a Lei 4.717/1965, as partesenvolvidas podem entrar com recurso apos a decisao terminativa proferida emprimeiro grau. Se ele considerar a acao improcedente, o autor pode recorrerpara o segundo grau de jurisdicao. No caso de procedencia, a parte condenadatambem pode interpor uma apelacao.AcaoCivil Publica Regida pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, a AcaoCivil Publica pode ser proposta pelo Ministerio Publico, pela DefensoriaPublica, pela Uniao, os estados, municipios, autarquias, empresas publicas,fundacoes, sociedades de economia mista e associacoes interessadas, desde queconstituidas ha pelo menos um ano.Conforme a lei, a acao civil publica,da mesma forma que a acao popular, busca proteger os interesses dacoletividade. Um dos diferenciais e que nela podem figurar como reus nao apenasa administracao publica, mas qualquer pessoa fisica ou juridica que cause danosao meio ambiente, aos consumidores em geral, a bens e direitos de valorartistico, estetico, historico, turistico e paisagistico.Cabe uma acao publica, por exemplo,quando uma comunidade e atingida pelo rompimento de uma barragem. Nesse caso,os responsaveis podem ser condenados a reparar, financeiramente, os danosmorais e materiais da coletividade atingida. Esse tipo de acao tambem pode sermovido com o objetivo de obrigar o reu a corrigir o ato praticado ou, no casode omissao, a tomar determinada providencia.A acao civil publica tambem e regidasubsidiariamente pelo Codigo de Processo Civil, mas somente naquilo que naocontrarie a Lei 7.347/1985. Em regra, esse instrumento processual deve serproposto no primeiro grau de jurisdicao da Justica Estadual ou Federal.Apos a sentenca as partes poderao apresentar recursos ao segundo grau dejurisdicao.Fonte: AgenciaCNJ de Noticias 1 Autonomia - O pacientetem autonomia para tomar as decisoes relacionadas a sua saude. Pode