de trabalho erenda, acesso ao micro-credito produtivo orientado, desenvolvimentocomunitario e territorial, dentre outras; alem de acoes relacionadasas demandas de fiscalizacao do Bolsa Familia e do CadUnico, formuladaspelo MDS.Mediante analise da documentacao comprobatoria das despesas efetuadascom os recursos do IGD, no periodo de janeiro de 2009 a junho de 2010,no municipio de Divino/MG, constatou-se a aplicacao de recursos emfinalidade diversa da estabelecida pela Portaria MDS no148/2006.A despesa discriminada a seguir, no montante de R$1.519,00, refere-seao fornecimento de uniformes para os funcionarios da Secretaria deAssistencia Social e nao se relaciona ao apoio da gestao do ProgramaBolsa Familia e as modalidades previstas na supramencionada portaria.DescricaoNota deEmpenhoFavorecidoData doPagamentoChequeValor(R$)Camisas, calcas ecamisetas parauniformes755 00.428.161/0001-80 05/04/2010 850101 1.519,00EVIDENCIA:Extratos da conta-corrente no 10.197-4, agencia 342 do Banco doBrasil, referentes ao periodo de janeiro de 2009 a junho de 2010;Nota de empenho no 755;Nota fiscal no 000126 da empresa de CNPJ no 00.428.161/0001-80.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Segundo o caderno do JGD, pag.8 o MDS e a Coordenacao Estadual dabolsa familia, nao definem quais despesas itens ou acoes podem sercusteadas com o recurso do IGD. Essa identificacao e feita diretamentepelo municipio, considerando entre outros aspectos o caraterintersetorial do programa. Tambem o artigo 23 da LOAS, entende porservico assistencial, as atividades continuadas que visem a melhoriade vida da populacao cuja acoes voltadas para a necessidade basica.Observando os itens acima, para o melhor atendimento a populacao dasareas envolvidas, foram confeccionadas uniformes para o atendimentodos beneficiarios do programa, como forma de identificacao dosfuncionarios."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 102Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGA confeccao de uniformes para os funcionarios da Secretaria Municipalde Assistencia Social como forma de identificacao dos funcionarios porparte dos beneficiarios do Programa Bolsa Familia, nao se relaciona aoapoio da gestao do Programa Bolsa Familia e as modalidades previstasno art. 2o da Portaria MDS no 148. Ademais, a equipe constatou que osuniformes foram confeccionados para todos os funcionarios daSecretaria e nao apenas aos que efetivamente realizam atividades juntoao Programa. Mantem-se, portanto, a constatacao.4.2.8 CONSTATACAO:Falhas na gestao orcamentario-financeira dos recursos do Indice deGestao Descentralizada.FATO:Os recursos oriundos do Indice de Gestao Descentralizada - IGD, paraos exercicios de 2008 e 2009, nao foram consignados no orcamento domunicipio em rubrica propria, contrariando o disposto no "caput" doart. 2o e no "caput" do art. 3o ambos da Lei no 4.320/64.Cabe ao Poder Executivo Municipal efetuar a previsao dos recursos doIGD e inserir na proposta orcamentaria ou em projeto de lei decreditos suplementares ou especiais, conforme o caso, de acordo com ascategorias economicas (custeio ou capital), e encaminhar para a CamaraMunicipal para aprovacao. Destaca-se que o valor a ser recebido deveconstar em rubrica especifica.Uma vez que os recursos do IGD nao foram consignados em rubricapropria no Orcamento Municipal de 2008, por conseguinte, nao houvereprogramacao dos saldos financeiros remanescentes para o orcamento doexercicio de 2009.Ressalta-se, que no Orcamento Municipal de 2010, a Prefeitura incluiu,rubrica de fixacao da despesa do IGD. No entanto, essa rubrica naoconsta do detalhamento