ISTO E BRASIL!Nao deixe se contaminar com a falta de RESPEITO e de ETICA!E para chegarem aos cargos aceitam favores e contribuicoes de... em troca de...! Camara dos Deputados apresenta PL para Regulamentar a Funcao de Examinador de TransitoEsta tramitando na Camara dos Deputados o PL 355/2011 que trata da Regulamentacao da Funcao de Examinador de Transito de autoria do Deputado Milton Monti que diz o seguinte:O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta Lei regulamenta a funcao de Examinador de Transito, prevista no Codigo de Transito Brasileiro CTB.Art. 2o A funcao de Examinador de Transito, prevista na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, reger-se-a por esta Lei.Art. 3o Para os fins desta Lei, considera-se:I examinador de transito: a pessoa que cumpriu os pre-requisitos estabelecidos pelo CONTRAN para o exercicio dessa funcao e concluiu o curso de capacitacao exigido, comprovado pelo registro do certificado no respectivo DETRAN.II CEDV: comissao de exame de direcao veicular de que trata o art. 152 do Codigo de Transito Brasileiro;III examinador credenciado: examinador de transito integrante de CEDV;IV dirigente local: autoridade que representa o DETRAN no municipio ou regiao;V EAT: Exame de Aptidao Tecnica - exame de direcao veicular aplicado pela CEDV, cujo objetivo e verificar se o candidato a habilitacao possui a habilidade necessaria para a conducao de veiculo;VI HDE: Honorario de Diligencia do Examinador valor unico fixado pelo CETRAN, pago pelo candidato apto ao EAT e revertido aos membros da CEDV nos termos indicados pelo DETRAN.Art. 4o E privativo de examinador de transito integrar a CEDV, permitida a sua participacao simultanea em 02 (duas) comissoes, desde que autorizada por cada dirigente local.Art. 5o A funcao exercida pelo examinador credenciado e atividade especializada de relevante interesse publico e nao constitui vinculo empregaticio com a Administracao Publica.Paragrafo unico. O examinador credenciado recebera identificacao funcional que ateste esta condicao.Art. 6o Inexistindo norma especifica do CONTRAN, os CETRAN disporao, no ambito de sua competencia, sobre nomeacoes, condicoes de permanencia, exclusoes, valores de HDE, impedimentos, deveres, punicoes e procedimentos relativos aos examinadores credenciados.Art. 7o A permanencia do examinador credenciado podera ser prorrogada sucessivamente por ausencia de substituto idoneo, devendo o ato ser fundamentado pelo dirigente local e publicado no diario oficial do Estado correspondente ou do Distrito Federal.Art. 8o O examinador credenciado, quando servidor publico ou empregado de empresa privada, ficara dispensado do trabalho nos dias de realizacao do EAT, sem prejuizo da remuneracao e quaisquer outros beneficios, sendo estes dias contados como de efetivo exercicio para todos os efeitos legais.Art. 9o E prerrogativa do examinador credenciado o exercicio da funcao descrita no 4o do art. 280 do Codigo de Transito Brasileiro, exclusivamente nos dias de realizacao do EAT, podendo autuar os infratores das disposicoes contidas no Capitulo XV desse codigo e aplicar as medidas administrativas ali indicadas, na forma estabelecida pelo CONTRAN.Art. 10. No prazo de ate 90 (noventa) dias a partir da publicacao desta Lei, os DETRAN procederao a revisao das CEDV que lhe forem subordinadas, credenciarao os atuais examinadores de transito que sejam membros de comissao e expedirao a identificacao indicada no art. 5o desta Lei.Art.