Crime foi cometidoantes da mudanca legislativa que reuniu o estupro e o atentado violento aopudor em um mesmo artigo do Codigo Penal.28.05.2013Recursoespecial interposto por um homem condenado por estupro e atentado violento aopudor no Rio de Janeiro, que pleiteava a revisao da pena imposta, foi aceitopela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). A punicao serarecalculada em razao do principio da retroatividade da lei mais benefica. Issoporque o crime foi cometido antes da aprovacao da Lei 12.015, sancionada em2009, que reuniu o estupro e o atentado violento ao pudor em um mesmo artigo doCodigo Penal.Paraa relatora, desembargadora Marilza Maynard, a qualificacao dos delitos comocrime unico e o consequente recalculo da pena e devida. Amparado em diversosprecedentes do STJ, o entendimento de Maynard foi acompanhado de forma unanimepela Quinta Turma. Decisao definiu quea pena imposta ao reu seja recalculada, subtraindo a condenacao por roubo devalores.29.05.2013ASegunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente HabeasCorpus impetrado em favor de reu julgado e condenado pela Justica Militar a 21anos e tres meses de prisao por roubo de dinheiro e armamento do Exercito esequestro. Segundo entendimento do STF, o crime de roubo de dinheiro deve serprocessado e julgado pela Justica comum (estadual), pois a vitima desse crime(a instituicao financeira) foi uma sociedade de economia mista. Desta forma, adecisao definiu que a pena imposta ao reu seja recalculada, subtraindo acondenacao por roubo de valores.Deacordo com o voto do ministro Celso de Mello, mesmo a acao criminosa tendo sidocaracterizada por multiplos delitos - o que em tese poderia levar a conclusaode que houve conexao (ou continencia) entre os crimes e conduziria a unidade deprocesso e julgamento, ha uma excecao legal (artigo 79, inciso I, do Codigo deProcesso Penal CPP). Mello determinou a comunicacao da decisao ao SuperiorTribunal Militar (STM) e ao Conselho Permanente de Justica para o Exercito da2a Circunscricao Judiciaria Militar, a fim de que encaminhem copia dos autos aoMinisterio Publico estadual da comarca de Sao Paulo. Alem dos policiais,a clinica tambem beneficia toda a populacao de Caruaru e regiao.23.05.2013A Clinica Independente da Associacao MIPC/PE acaba deganhar mais um profissional da Saude, a fisioterapeuta Ariadne Simone Lins daSilva (CREFITO 6918-LFT). O convenio oferece um vantajoso desconto (mais de40%) aos associados, dependentes e parceiros em consultas. Alem dos policiaiscivis, a clinica tambem beneficia toda a populacao de Caruaru e regiao.Para agendar consultas, o associado ou familiar devecomparecer pessoalmente na sede da Clinica, localizada na Rua Nunes Machado, 316 Centro Caruaru PE, ou ligar para (81) 3045-8865. Mais informacoes estaodisponiveis no site da Clinica www.clinicaindependente.com.Fisioterapeuta-e o profissional que entende as estruturas e funcoes do corpo humano e atua no estudo,diagnostico, prevencao e tratamento de disfuncoes cineticas funcionais deorgaos e sistemas. Vamosfortalecer ainda mais nossa entidade classista e transformar os rumos daPolicia Civil de Pernambuco. Filie-se e participe do MIPC/PE! O Presidenteda Associacao Movimento Independente dos Policiais Civis de Pernambuco MIPC/PE, no uso de suas atribuicoes conferidas pelas normas estatutarias,resolve convocar a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA a realizar-se no dia 31.05.2013 (sexta-feira), as 17h em primeiraconvocacao, e, em nao havendo o numero estatutario de associados, as 17h30, comos associados que