Pronunciamento da Professora Fatima Guerra (UnB) para a Radio Camara sobre o Projeto de Lei 75/2011, do Deputado licenciado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que estimula a criacao de creches domiciliares para criancas de ate 3 anos que morem nas areas vizinhas, com atendimento preferencial a filhos de maes trabalhadoras.Penso que a proposta de lei relativa as Creches domiciliares caminha na direcao oposta das conquistas da sociedade brasileira relativas a educacao das suas criancas, notadamente as menores de 0 a 3 anos. E uma proposta que se desvia da Constituicao, que explicita ser a educacao um dever do Estado e, no caso da educacao infantil, essa obrigatoriedade sera efetivada em creche e pre-escola, as criancas ate 5 (cinco) anos de idade; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). Aos mais desavisados, a referida proposta de lei pode parecer uma ideia boa. Talvez seja vista, tambem, pela mae trabalhadora, como uma solucao emergencial (mais uma?!?!) para resolver o problema de aonde deixar o filho enquanto trabalha. Contudo, isso nao passa de uma falsa solucao, alem de um desrespeito ao direito das criancas (e das suas familias) de acesso a uma educacao infantil de qualidade, em instituicoes publicas de ensino creches e pre-escolas. Nao se pode dizer que a proposicao de creches domiciliares reflita uma politica que assegure a crianca, com absoluta prioridade o seu direito a vida, a saude, a alimentacao, e a educacao. Estudos e pesquisas nacionais e internacionais tem mostrado a relevancia das vivencias e experiencias educacionais das criancas em seus primeiros anos de vida, fase em que se formam, com mais intensidade, as conexoes cerebrais e as bases gerais do ser pessoal e social. O que ocorre (ou deixa de ocorrer) nos primeiros anos de vida, tende a decidir historias e trajetorias de vida, alem de ser relevante para as etapas posteriores do desenvolvimento, incluindo o periodo da escolarizacao. Por melhor que pareca para a mae, uma solucao para os seus problemas de conciliar seu trabalho com o cuidado e a educacao dos filhos, para as criancas, creches domiciliares sao, em si, arranjos limitados, que estao longe de poder oferecer a crianca, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e de dignidade. A realidade seria diferente se a crianca tivesse a oportunidade de acesso a uma instituicao educativa publica de qualidade. Essas sim, com melhores condicoes para criar um contexto estimulante e desafiador para a crianca, onde ela tenha variadas oportunidades de interacoes com os pares e com os adultos, e de envolver-se em atividades diversificadas individual e coletivamente, o que favorece o seu desenvolvimento e aprendizagem, aumentando assim, as suas oportunidades para ter um desenvolvimento sadio e harmonioso, em condicoes dignas de existencia. Em ambientes educativos devidamente planejados, com profissionais docentes e nao docentes com formacao adequada, como o esperado em creches publicas, a crianca podera ter mais facilmente respeitado o seu direito a liberdade, pela disponibilidade de maiores espacos para brincar, praticar esportes e divertir-se. De modo geral, em uma creche publica de