anos consecutivos, nao arrecadar receita suficiente a manutencao dos seus servicos, sera transformado em territorio ate o restabelecimento de sua capacidade financeira. Art 9o - O Governo federal intervira nos Estados, mediante a nomeacao pelo Presidente da Republica de um interventor, que assumira no Estado as funcoes que, pela sua Constituicao, competirem ao Poder Executivo, ou as que, de acordo com as conveniencias e necessidades de cada caso, lhe forem atribuidas pelo Presidente da Republica: a) para impedir invasao iminente de um pais estrangeiro no territorio nacional, ou de um Estado em outro, bem como para repelir uma ou outra invasao; b) para restabelecer a ordem gravemente alterada, nos casos em que o Estado nao queira ou nao possa faze-lo; c) para administrar o Estado, quando, por qualquer motivo, um dos seus Poderes estiver impedido de funcionar; d) para reorganizar as financas do Estado que suspender, por mais de dois anos consecutivos, o servico de sua divida fundada, ou que, passado um ano do vencimento, nao houver resgatado emprestimo contraido com a Uniao; e) para assegurar a execucao dos seguintes principios constitucionais; 1) forma republicana e representativa de governo; 2) governo presidencial; 3) direitos e garantias assegurados na Constituicao; f) para assegurar a execucao das leis e sentencas federais. Paragrafo unico - A competencia para decretar a intervencao sera do Presidente da Republica, nos casos, das letras a , b e c ; da Camara dos Deputados, no caso das letras d e e ; do Presidente da Republica, mediante requisicao do supremo Tribunal Federal, no caso da letra f . Art 10 - Os Estados tem a obrigacao de providenciar, na esfera da sua competencia, as medidas necessarias a execucao dos tratados comerciais concluidos pela Uniao.Se o nao fizerem em tempo util, a competencia legislativa para tais medidas se devolvera a Uniao. Art 11 - A lei, quando de iniciativa do Parlamento, limitar-se-a a regular, de modo geral, dispondo apenas sobre a substancia e os principios, a materia que constitui o seu objeto. O Poder Executivo expedira os regulamentos, complementares. Art 12 - O Presidente da Republica pode ser autorizado pelo Parlamento a expedir decretos-leis, mediante as condicoes e nos limites fixados pelo ato de autorizacao. Art 13 O Presidente da Republica, nos periodos de recesso do Parlamento ou de dissolucao da Camara dos Deputados, podera, se o exigirem as necessidades do Estado, expedir decretos-leis sobre as materias de competencia legislativa da Uniao, excetuadas as seguintes: a) modificacoes a Constituicao; b) legislacao eleitoral; c) orcamento; d) impostos; e) instituicao de monopolios; f) moeda; g) emprestimos publicos; h) alienacao e oneracao de bens imoveis da Uniao. Paragrafo unico - Os decretos-leis para serem expedidos dependem de parecer do Conselho da Economia Nacional, nas materias da sua competencia consultiva. Art 14 - O Presidente da Republica, observadas as disposicoes constitucionais e nos limites das respectivas dotacoes orcamentarias, podera expedir livremente decretos-leis sobre a organizacao do Governo e da Administracao federal, o comando supremo e a organizacao das forcas armadas. Art 15 - Compete privativamente a Uniao: I - manter relacoes com os Estados