Federal; Certidao Negativa de Debito junto ao INSS (CND). A validade da CND e de 180 dias da data da emissao. A regularizacao e requerida pelo CNPJ da matriz do empregador e este podera fazer a consulta ou pedido atraves do site da Receita Federal do Brasil. Certidao Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa da Receita Federal. A validade desta certidao e de 180 dias a contar da data de emissao. A certidao podera ser solicitada e emitida por meio da Internet, nos enderecos eletronicos http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br.ESTRUTURA JURIDICA DA EMPRESA - ALTERACAOHavendo mudanca na estrutura juridica da empresa, essa mudanca devera ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS), na parte de anotacoes gerais, observando quanto a forma de alteracao da pessoa juridica, informando se for o caso a nova razao social e o novo endereco. O art.10 da CLT dispoe que qualquer alteracao na estrutura juridica da empresa nao afetara os direitos adquiridos por seus empregados. A lei protege, pois, o trabalhador em seu emprego, enquanto este existir independente de quem seja o empregador.Portanto, a remuneracao, os beneficios, a data de admissao, o periodo de ferias, pagamento de 13o salario, entre outros, permanecem inalterados, ainda que haja mudanca de razao social, transformacao de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em sociedade anonima ou vice-versa, mudanca de socios, compra e venda da empresa, fusao, cisao, sucessao, etc.Caso o empregador nao aplique tais regras, estara infringindo o artigo 468 da CLT.MATRICULA DO INSS - ALTERACAOAs alteracoes cadastrais serao efetuadas em qualquer UARP ou pela Internet atraves do site da Previdencia Social, conforme o caso, exceto as abaixo relacionadas, que serao efetuadas na UARP da circunscricao do estabelecimento centralizador:I - de inicio de atividade;II - de responsaveis;III - de definicao de novo estabelecimento centralizador; IV - de mudanca de endereco para outra circunscricao.Conforme dispoe o 5o do art. 256 do RPS, sao validos perante o INSS os atos de constituicao, alteracao e extincao da empresa registrados na Junta Comercial.Para quaisquer das alteracoes previstas acima, sera necessaria a apresentacao do contrato social, das alteracoes contratuais ou da ata de assembleia, registrados no orgao competente, considerando-se quanto aos efeitos de vigencia das alteracoes, o disposto no 1o do art. 21 da Instrucao Normativa MPS/SRP no 03/2005.Para alteracao do estabelecimento centralizador, devera o sujeito passivo apresentar requerimento especifico de alteracao de estabelecimento centralizador contendo as justificativas e a indicacao do numero do novo CNPJ ou CEI centralizador, alteracao esta que podera ser recusada pela SRFB se constatada a impossibilidade ou a dificuldade de realizar o procedimento fiscal neste estabelecimento.Quando a empresa solicitar alteracao de estabelecimento centralizador, devera ser cientificada da aceitacao ou da recusa de sua solicitacao, pela Delegacia da Receita Previdenciaria (DRP), no prazo de trinta dias, contados da data em que tenha protocolizado o requerimento.Falencia, Concordata ou Recuperacao JudicialEm caso de falencia, de concordata suspensiva ou de recuperacao judicial o cadastro da empresa devera ser alterado pela UARP, a vista de informacoes da Procuradoria Geral Federal - PGF, observando-se que: I - apos a decretacao da falencia, sera acrescentada ao