por conjuge ou companheiro e de pensao por morte com aposentadoria. Contudo, sera possivel optar pelo beneficio mais vantajoso. As acumulacoes ja existentes serao revertidas?Nao. Serao respeitadas as regras existentes antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional. O conjuge ou companheiro que trabalha podera receber pensao por morte do segurado falecido junto com sua remuneracao?Sim. As vedacoes referem-se a acumulacao de pensoes por morte ou pensao e aposentadoria. Nao ha restricao ao recebimento conjunto de salario ou remuneracao pelo trabalhador com a pensao por morte. Um filho menor de idade cujos pais eram segurados podera receber duas pensoes por morte?Sim. A vedacao ao recebimento de duas pensoes por morte alcanca apenas o conjuge ou companheiro do segurado falecido. Havera mudanca na duracao da pensao por morte?Nao. Serao mantidas as regras vigentes. O tempo de duracao da pensao por morte e as condicoes de cessacao de cada cota individual sao estabelecidos conforme a idade do beneficiario na data de obito do segurado, na forma da Lei de Beneficios do Regime Geral de Previdencia Social. Atualmente, para o conjuge ou companheiro a duracao da pensao por morte varia de acordo com a idade do pensionista da seguinte forma:IDADE DO PENSIONISTA DURACAO DA PENSAOMenos de 21 anos 3 anos21 a 26 anos 6 anos27 a 29 anos 10 anos30 a 40 anos 15 anos41 a 43 anos 20 anos44 anos ou mais vitalicia Como fica o Beneficio Assistencial de Prestacao Continuada - BPC?O beneficio assistencial sera mantido para a pessoa com deficiencia e para o idoso que atenda aos requisitos do programa. No caso do idoso, a idade para acesso ao beneficio passara de 65 para 70 anos. Essa alteracao afetara a pessoa idosa que ja possui 65 anos de idade?Nao. O criterio etario nao sera alterado para os idosos que ja possuirem 65 anos de idade na data de promulgacao da Emenda. Havera uma regra de transicao para a concessao do beneficio assistencial ao idoso?Sim. A progressao da idade de 65 para 70 anos sera gradual, com o incremento de 1 ano de idade apos o transcurso de 2 anos.REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS (RPPS) Os servidores publicos continuarao se aposentando pelo Regime Proprio (RPPS) ou todos passarao para o Regime Geral (RGPS)?Os RPPS continuam existindo e sendo responsaveis pelos beneficios de aposentadoria e pensao por morte dos servidores publicos titulares de cargos efetivos (concursados admitidos pelo regime estatutario). Permanecem vinculados ao RGPS, os seguintes grupos de agentes publicos: ocupantes exclusivamente de cargo em comissao, admitidos para cargo temporario, os que exercem mandato eletivo e empregados publicos (concursados admitidos pelo regime celetista). Alem desses, tambem sao segurados do RGPS os servidores publicos titulares de cargos efetivos dos Municipios que nao tenham RPPS instituido. Em que pontos as regras dos Regimes Proprios se igualaram as do Regime Geral?As regras do RPPS e do RGPS passam a convergir entre si nos seguintes aspectos:* Valor minimo e maximo das remuneracoes de contribuicao e de beneficios (a partir da instituicao da previdencia complementar).* Idade minima para aposentadoria.* Tempo de contribuicao minimo para aposentadoria* Forma de calculo