nome da empresa a expressao MASSA FALIDA; II - havendo a continuidade do negocio, legalmente autorizada pelo juizo competente, sera acrescentada ao nome da empresa a expressao MASSA FALIDA EM CONTINUACAO DO NEGOCIO; III - havendo deferimento do processamento da recuperacao judicial, sera acrescentado ao nome da empresa a expressao "EM RECUPERACAO JUDICIAL"; IV - na concordata suspensiva sera acrescentada ao nome da empresa a expressao MASSA FALIDA - CONCORDATA SUSPENSIVA.Para efeito de falencia, os representantes legais ou o socio da empresa em regime especial tambem deverao ser cadastrados como corresponsaveis.ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESASao validos perante o INSS os atos de extincao da empresa registrados na Junta Comercial. Portanto, a comunicacao do encerramento da empresa sera feita ao INSS pela Junta Comercial.Todavia, cabe a empresa ratificar o fato ao INSS.Desse modo, o encerramento de atividade de empresa e dos equiparados podera ser requerido pela Internet ou na UARP e sera efetivado apos os procedimentos relativos a confirmacao da regularidade de sua situacao.Requerido o encerramento de atividade de estabelecimento filial, este sera comandado no sistema informatizado da SRP, pela UARP circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa, independentemente de previa fiscalizacao e apos a analise da documentacao comprobatoria.Obra de Construcao Civil - EncerramentoO encerramento de matricula de obra de construcao civil de responsabilidade de pessoa fisica sera feito pela UARP circunscricionante da localidade da obra, apos a quitacao do Aviso para Regularizacao de Obra (ARO), e o de responsabilidade de pessoa juridica sera feito mediante procedimento fiscal.Matricula IndevidaOcorrendo matricula indevida, devera ser providenciado seu cancelamento na UARP circunscricionante da localidade da obra de responsabilidade de pessoa fisica ou do estabelecimento centralizador da pessoa juridica responsavel pela obra, mediante requerimento do interessado justificando o motivo e com apresentacao de documentacao que comprove suas alegacoes.A matricula em cuja conta corrente constem recolhimentos ou para a qual foi entregue Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social (GFIP) com informacao de fatos geradores de contribuicoes, podera ser cancelada pela UARP somente apos verificacao pela fiscalizacao.EXTINCAO DA EMPRESA - RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHOPor ocasiao da extincao da empresa, o empregador efetuara a rescisao dos contratos de trabalho, sem justa causa, dos seus empregados, sendo devidas as verbas rescisorias correspondentes a uma dispensa sem justa causa, tais como:Saldo de salarios;Ferias acrescidas de 1/3 constitucional;13o salario;Aviso previo;Multa do FGTS (40% + 10%); eSeguro-desemprego. Na hipotese de haver na empresa empregados que se encontram afastados de suas atividades (auxilio-doenca, ferias, licenca-maternidade etc.), ou em gozo de estabilidade provisoria (acidentado no trabalho, cipeiro, representante sindical etc.), o empregador podera transferi-los para outro estabelecimento da empresa, caso haja. Vale ressaltar no entanto, que inexiste previsao legal que declare o procedimento a ser adotado em relacao aos empregados afastados ou em estabilidade provisoria quando ha extincao total da empresa. Nesta otica, ha corrente doutrinaria e jurisprudencial que entende que havendo extincao total da empresa, cabera ao empregador rescindir os contratos de todos os trabalhadores, inclusive os empregados portadores de estabilidade provisoria, bem como dos afastados das suas atividades, sendo-lhes devidos todos os direitos desta