Deste tema possuo um artigo que promovo por argumentacaoexaustiva a solucao na forma do melhor Direito. Sustento o seu descabimentopela ausencia de previsao legal desta especie recursal para as causas penais decompetencia originaria do Supremo Tribunal Federal. A lei que trata doprocedimento a ser aplicado nas acoes penais de competencia da Suprema Corte ea L. 8.038/90, que em momento algum cogita de referida possibilidade.Ha, entrementes, disposicao do RISTF, em especial o art.333, l, que preve o cabimento dos embargos infringentes de decisao nao unanimeproferida pelo plenario da Corte. Para o cabimento do referido recurso, enecessaria a existencia de, no minimo, quatro votos divergentes, ressalvados oscasos de sessao secreta, o que nao e o caso, nos termos do paragrafo unico doart. 333 do mesmo codex.Ja neste momento releva-se que pelo principio daespecialidade haveria existido revogacao tacita da referida norma do RISTF, jaque a lei tratante de tal tematica (L. 8038/90) e posterior a regimental, quepassou a vigorar em 1o de dezembro de 1980. Como se nao bastasse referida tese argumentativa, reluz queo RISTF e anterior a CRFB/88, que e de clareza meridiana por seu art. 22, I queso cabe a Uniao legislar sobre materia processual penal, e nestes termosreferido artigo do RISTF nao teria sido recepcionado pela nova ordemconstitucional. De forma aprofundada tratei do tema no artigo a que mereporto, mas de forma perfunctoria, porem satisfatoria, reexpus ate o momentono presente, e dou como pacificado como melhor interpretacao nos termos denossa ordem constitucional.Invariavelmente, porem, o Supremo sera instado a semanifestar a respeito desta falsa antinomia, e neste momento, a partir da novacomposicao plenaria, nao ha como cravar que o melhor Direito perseverara. Vozes sao ouvidas quanto a possibilidade de anulacao dojulgamento do mensalao pela Corte Internacional de Direitos Humanos. Certo,assevero, que grande numero destes defensores ou desconhecem o Direito nesteparticular ou esta tomado por sentimento ideologico de interpretacao. A Corte Internacional que se refere, apenas analisaria ocaso em que a Comissao Interamericana de Direitos Humanos viesse a entendercomo lesivo aos direitos fundamentais dos reus, nos termos do art. 44 a 51 daconvencao. Como houve oportunidade para o devido contraditorio e ampla defesa ese respeitou o due process of law,nos termos da legislacao interna vigente, nao ha que se falar em indevidainterferencia na ratio decidendi doSupremo Tribunal Federal, em respeito a soberania de suas decisoes e de umproprio Estado Democratico de Direito soberano.Desta feita, ofertada a possibilidade para os EmbargosDeclaratorios, o acordao transitara em julgado e as devidas ordens de prisaodeverao ser expedidas e executadas. Interpretacoes ideologicas na alea do Direito nao devem sertoleradas para que nao tenhamos uma nao justica carcomida pela politica, comtendencias nao isonomicas quando a isonomia fatica se percebe como imperativo daaplicacao do melhor direito. A equidade das decisoes nao pode restarsecundariamente considerada, quando as razoes politicas forem prioritariamenteadjudicadas. Estes entendimentos eivados dos vicios politico-partidarioscorroboram para uma desconstrucao fatica do Estado Democratico de Direito e naodevem prosperar. Um fato politico-meritorio, acredito,pode deixar ainda mais utopica a pretensao de melar o julgamento do mensalaopor parte dos condenados. A eleicao de Joaquim Barbosa como uma daspersonalidades mais influentes do mundo pela revista