e integracao a Previdencia Social; reconhecimento de convencoes e acordos coletivos de trabalho; proibicao de diferenca de salarios por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e de criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia; proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de 14 anos; Outros dispositivos como Seguro-Desemprego, FGTS, trabalho noturno, creche, salario-familia, segundo a PEC no 66, dependem de regulamentacao, sejam na forma da lei ou mudanca de norma tecnica. Sao esses casos que a Comissao criada pelo ministro vai avaliar.Hoje, o empregado tem direito a pelo menos um salario minimo ao mes; integracao a Previdencia Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; ferias anuais remuneradas; 13a salario; aposentadoria; irredutibilidade dos salarios (eles nao podem ter o salario reduzido, a nao ser que isso seja acordado em convencoes ou acordos coletivos); licenca gestante; licenca-paternidade; e aviso previo. O recolhimento do FGTS por parte do patrao atualmente e facultativo.Registro na carteira de trabalhoVou esmiucar um pouco mais os dados a serem preenchidos na carteira do empregado, porque apesar de algo muito simples para mim gerou muitas duvidas e insegurancas uma vez que eu nunca havia feito e como a carteira e um documento nao deve ser rasurada.Segue o preenchimento da carteira de trabalho de minha funcionaria como exemplo:CONTRATO DE TRABALHOEMPREGADOR: xxxxxxxxxxxx(NOME COMPLETO DO PATRAO OU PATROA) os demais documentos como recibos, advertencias, contracheques, contratos etc. deverao ser feitos em nome do empregador.CPF DO EMPREGADOR.ENDERECO: DO EMPREGADOR (ou melhor onde a funcionaria ira trabalhar)MUNICIPIO ONDE A RESIDENCIA SE LOCALIZA(no meu caso moro em um endereco e contratei a funcionaria para trabalhar na casa de minha irma, entao na carteira de trabalho coloquei endereco e municipio (de minha irma) onde a empregada trabalha, nao o meu.) ESP. DE ESTABELECIMENTO: RESIDENCIACARGO: EMPREGADA DOMESTICAO QUE SIGNIFICA CBO?CBO - Classificacao Brasileira de Ocupacoes. E usado para identificar as ocupacoes no mercado de trabalho, para fins classificatorios. Veja abaixo a lista para o empregado domestico.COD / FUNCAO 5121-05 Empregada domestica 5162-10 Acompanhante de Idosos 5121-10 Arrumadeira 5162-05 Baba 6220-05 Caseiro 5132-10 Cozinheira 5162-10 Dama de companhia 2235-05 Enfermeira 5121-15 Faxineiro(a) 5134-05 Garcon 5131-05 Governanta 6220-10 Jardineiro 5163-05 Lavadeira 7827-21 Marinheiro 5131-05 Mordomo 7823-05 Motorista 5163-25 Passadeira 5174-20 VigiaDATA DE ADMISSAOREMUNERACAO ESPECIFICADA (O VALOR NAO PODERA SER MENOR DO QUE O SALARIO MINIMO VIGENTE, NO MEU CASO POR EXEMPLO FOI 678,00 POIS A CARTEIRA FOI ASSINADA EM NOVEMBRO DE 2013 E ESSE ERA O VALOR DO SALARIO MINIMO NA EPOCA).ASSINATURA DO EMPREGADOR.Quando houver reajuste no salario minimo e necessario anotar na carteira tambem. Para isso ha um espaco especifico com o titulo: ALTERACOES DE SALARIO.Neste espaco preenchemos colocando:AUMENTADO EM: __/___/__ PARA R$......MOTIVO: ......... (no meu caso foi o ajuste dado pelo governo, entao coloquei assim: REAJUSTE DO SALARIO MINIMO.ASSINATURA DO EMPREGADOR.Hoje em dia especialistas recomendam anotar na propria carteira de trabalho na parte destinada as ANOTACOES