os compreendidos entre a data da ocorrencia do fato motivador informada e a da apresentacao do pedido, ainda que sem movimento, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado no Simples Nacional cuja baixa seja motivada pela extincao do estabelecimento (art. 47, 4o, Anexo I da Parte II da Resolucao SEFAZ no 720/14). Clique aqui para obter o formulario de baixa. - Estabelecimento que nao exerce atividade no campo de incidencia do ICMSOs estabelecimentos que nao exercem atividades no campo de incidencia do ICMS e porventura estejam indevidamente inscritos, devem solicitar baixa da inscricao (veja item anterior). Para verificar se a atividade exercida esta no campo de incidencia do ICMS, consulte a Portaria SUCIEF no 003/15. ATENCAO! A legislacao veda a manutencao de inscricao estadual no segmento de inscricao obrigatoria para quem nao exerce atividade no campo de incidencia do ICMS. Portanto, pedidos nesse sentido nao serao aceitos.- Estabelecimento unidade auxiliar-escritorio administrativoSomente pode se manter inscrita no CAD-ICMS a unidade auxiliar-escritorio administrativo de empresa vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado caso essa unidade adquira em seu nome, em operacao interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo destinados as unidades operacionais (art. 7o, 2o c/c art. 13, V, do Anexo I da Parte II da Resolucao SEFAZ no 720/14). Dessa unidade, e exigido o cumprimento de todas as obrigacoes tributarias. Portanto, caso a unidade nao se enquadre nessas condicoes devera solicitar a baixa da inscricao. Cabe lembrar que tambem nesse caso (pedido de baixa), em relacao as declaracoes economico-fiscais, serao exigidas as relativas a todos os periodos ANTERIORES A APRESENTACAO DO PEDIDO DE BAIXA, inclusive os compreendidos entre a data da ocorrencia do fato motivador informada e a da apresentacao do pedido. Clique aqui para obter o formulario de baixa. 4. Caso o contribuinte porventura nao tenha recebido a correspondencia, como podera ter conhecimento dos periodos em que constam as irregularidades?O contribuinte podera consultar as omissoes em "Consulta Omissos de Entrega". Relativamente as GIA enviadas zeradas, o contribuinte deve consultar seus registros. Podera ainda comparecer a reparticao fiscal de sua vinculacao para ter mais informacoes.E importante que o contribuinte verifique se o seu endereco esta corretamente cadastrado no CAD-ICMS. Caso nao esteja, devera atualiza-lo. Para informacoes sobre alteracao cadastral, consulte o Manual de Cadastro. 5. Contribuintes que possuem pedido de ingresso no Simples Nacional em analise devem entregar a GIA-ICMS?Sim. Determina o 2o do art. 2o da Parte III da Resolucao SEFAZ no 720/14 que, enquanto nao divulgado o resultado de sua solicitacao, o contribuinte devera:- emitir documentos fiscais com destaque do ICMS, quando devido, calculado segundo as regras do regime normal de tributacao;- escriturar normalmente os livros fiscais previstos na legislacao em vigor;- apurar e recolher o ICMS segundo as regras do regime tributario estadual a que estiver sujeito; e- cumprir quaisquer outras obrigacoes tributarias a que estiver sujeito e que forem exigidas pela legislacao do ICMS para os contribuintes nao optantes pelo Simples Nacional.6. O estabelecimento que estava inadimplente com a obrigacao de entrega da GIA-ICMS, mas que agora esta enquadrado no Simples Nacional, deve transmitir a