da Ficha Limpa dividiu opinioes e foi levada a julgamento no SupremoTribunal Federal STF, que reafirmou a legalidade do texto integral, comaplicacao apenas a partir das eleicoes de outubro de 2012, vez que prevaleceunaquele tribunal a observancia estrita ao principio da legalidade e segurancajuridica.Dentre as Acoes Diretas de Constitucionalidade propostas,a linha defendida na ADC 30, aLei da Ficha Limpa foi no sentido que a lei nao fere os principios darazoabilidade ou proporcionalidade, bem como sua aplicacao a atos anterioresofende os incisos XXXVI e XLdo artigo 5o da Constituicao Federal, porqueveio a estabelecer novas hipoteses de inelegibilidade, neste ponto decorre aconstitucionalidade das alineas c, d, e, f, g, h, j, k, l, m, n, o, p e q,todos do inciso I do artigo 1o da Lei Complementar 64/90, com a redacao dadapela Lei Complementar 135/2010.Havia uma corrente que arguia que a Lei daFicha Limpa desrespeitava o Principio da Presuncao de Inocencia, previsto noartigo 5o da Constituicao Federal de 1988.Reza o artigo 5o:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincaode qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, aigualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:(...)LVI - ninguem sera considerado culpado ate o transitoem julgado de sentenca penal condenatoria; (...)Contudo, o processopenal e eleitoral sao independentes e possuem procedimentos diferenciados e sededicam a fins diversos, nao se relacionando o segundo, diretamente com odispositivo Constitucional, ao menos neste ponto. Prioriza-se a vida pregressaregrada e a tutela coletiva. E, no contexto de registro de candidatura, osPrincipios de Probidade Administrativa e Moralidade publica se elevam emdetrimento ao da Inocencia, ante ao sopesamento de relevancia frente asociedade. E, nenhuma liberdade publica e absoluta.Um dos maioresquestionamentos a nova Lei reside na avaliacao de fatos preteritos, vez que aLei nao pode retroagir para atingir fatos ja ocorridos. Contudo, o momento paraverificacao e o das eleicoes, no ato do registro da candidatura e, nao se tratade retroatividade da lei e sim cumprimento de determinacoes legais em relacaoao ato de registro. A mesma justificativa foi utilizada para a declaracao deconstitucionalidade da imposicao de inelegibilidade nao ser caracterizada comopena de cassacao de direitos politicos, vez que aquele trata-se de requisito deelegibilidade e nao sancao. Tambem restou prejudicada a arguicao de afetacao dasoberania popular, pela selecao previa dos candidatos, visto que ocorreexatamente o oposto, a valorizacao da soberania popular pela exigencia deprobidade e moralidade administrativa do art. 1o, inciso I, paragrafo unico, daConstituicao Federal de 1988.O Ministro Ricardo Lewandowski que foi umdos maiores defensores da Lei da Ficha Limpa, inclusive utilizou o TribunalSuperior Eleitoral TSE, para a aplicabilidade daquela ainda em 2010 (apesarde vencido neste ponto, assim como os votos de Joaquim Barbosa e Ayres Britto),destacou que:Ao aprovar a Lei daFicha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, amoralidade para o exercicio do mandato e a normalidade e legitimidade daseleicoes. Quando estabeleceu novas hipoteses de inelegibilidade, a LeiComplementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituicao, que fixoua obrigacao de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permitaou nao a sua candidatura.3Nomesmo sentido, Dalmo de Abreu Dallari afirma que: