O redirecionamento da execucao fiscal so pode ocorrer se a acao foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor ja se encontrava falecido no ajuizamento da acao de execucao, a cobranca deveria ter sido ja apresentada contra o espolio, e nao contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), a hipotese leva a extincao do processo, por ilegitimidade passiva. A Fazenda Nacional recorria de entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) que foi confirmado pelo STJ. Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a acao iniciada contra devedor, com citacao valida, pode ser redirecionada ao espolio se a morte ocorre durante o processo de execucao. Mas se a morte antecede a execucao, como no caso, nao se pode falar em substituicao da certidao de divida ativa. O relator tambem destacou que mesmo quando a relacao processual ja esta estabilizada, pela citacao valida do devedor, a jurisprudencia do STJ veda a modificacao do sujeito passivo. Conforme a Sumula 392, a Fazenda Publica pode substituir a certidao de divida ativa (CDA) ate a prolacao da sentenca de embargos, quando se tratar de correcao de erro material ou formal, vedada a modificacao do sujeito passivo da execucao. Fonte:STJA noticia refere-se ao seguinte processo: REsp1222561 O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinario (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigacao da administracao publica em nomear candidatos aprovados dentro no numero de vagas oferecidas no edital do concurso publico. A decisao ocorreu por unanimidade dos votos.O tema teve repercussao geral reconhecida tendo em vista que a relevancia juridica e economica da materia esta relacionada ao aumento da despesa publica. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso publico possui direito subjetivo a nomeacao ou apenas expectativa de direito.O estado sustentava violacao aos artigos 5o, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituicao Federal, por entender que nao ha qualquer direito liquido e certo a nomeacao dos aprovados, devido a uma equivocada interpretacao sistematica constitucional. Alegava que tais normas tem o objetivo de preservar a autonomia da administracao publica, conferindolhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeacao de candidatos aprovados em concurso publico.Boa-fe da administracao O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administracao publica esta vinculada ao numero de vagas previstas no edital. Entendo que o dever de boa-fe da administracao publica exige o respeito incondicional as regras do edital, inclusive quanto a previsao das vagas no concurso publico, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do necessario e incondicional respeito a seguranca juridica. O STF, conforme o relator, tem afirmado em varios casos que o tema da seguranca juridica e pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da protecao a confianca.O ministro relator afirmou que quando a administracao torna publico um edital de concurso convocando todos os cidadaos a participarem da selecao para o preenchimento de determinadas vagas no servico publico, ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadaos que