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processual penal e encontramos essa fundamentacao ,inclusive, nos tratados internacionais os quais o Brasil ratificou, como exemplo: o Pacto de San Jose da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos de Nova Iorque. Ressaltemos ao leitor que um tratado internacional ratificado pelo congresso nacional tem no minimo um status de lei ordinaria quando nao tratar de direitos humanos onde sera uma norma equivalente a emenda constitucional.Lembremos que nao existe hierarquia de leis no nosso pais, e que o Codigo de Processo Penal e uma lei ordinaria e o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo havera de se pronunciar em breve sobre essa ponderacao: De um lado o Codigo de Processo Penal e do outro a Constituicao Federal e os Tratados internacionais ratificados como emendas a Constituicao ou como lei ordinarias. Dificilmente ,no nosso humilde entendimento, este Egregio Tribunal suprira essa garantia do protesto por novo Juri e assim havera a marcacao de um novo Juri composto por novos integrantes sorteados pelo magistrado e novamente havera a formarao um novo conselho de sentenca para julgar o caso pela ultima vez pelo plenario do Juri.
beneficio pois acredita-se que seja um verdadeiro direito subjetivo do reu de receber a delacao premiada. Entende-se que com o oferecimento do instituto da delacao premiada em sede de investigacao preliminar ao oferecimento da denuncia e,principalmente, nos delitos onde nao existe a respectiva figura do beneficio,que o processo sera contaminado de uma nulidade desde seu inicio e assim ao inves de contribuir para elucidacao da infracao penal, da preparacao da acao penal para o Parquet- Ministerio Publico, as autoridades Policiais, acabam por eivar todo a persecucao criminal com uma nulidade insanavel. Por fim, ha a urgencia do legislador de regulamentacao do instituto da Delacao Premiada que se encontra completamente vago e que somente vigora em crimes especificos. Acredita-se que autores de outros delitos tambem teriam o direito ao beneficio da Delacao Premiada e nao somente os autores dos crimes ja tipificados.
subcutaneo para injecao, succao, puncao, insuflacao, drenagem, instilacao ou enxertia, com ou sem o uso de agentes quimicos ou fisicos;Assim, analisando superficialmente os artigos da lei que transcrevemos acima, podemos chegar a uma interpretacao que o procedimento da pratica da acupuntura sera atividade privativa do medico e tal analise, provavelmente, acarretara batalhas judiciais e procedimentos administrativos entre os profissionais da acupuntura e os medicos.Analisando um segundo problema que identificamos neste projeto de lei, foi que ele tambem criara conflitos entre os profissionais farmaceuticos-biologos e os medicos, pois, no mesmo artigo 4o supramencionado, foi estabelecido como atividade privativa do medico em seu inciso VIII: - emissao dos diagnosticos anatomopatologicos e citopatologicos, sendo que no seu artigo 5o ,que disciplina as atividades nao privativas dos medicos, foi estabelecido em seu inciso VII: a realizacao dos exames citopatologicos e seus respectivos laudos, deste modo o projeto de lei careceu de definir a diferenca entre diagnosticos e exames, e ,tambem, segundo afirmacoes dos profissionais farmaceuticos-biologos, o projeto de lei tolhera a realizacao dos diagnosticos e segundo estes profissionais nao existe um enbasamento legal na atribuicao privativa aos medicos da feitura dos respectivos diagnosticos, pois os mesmos nao sao definitivos.Em que pese temos adentrado numa breve analise juridica de alguns dos artigos deste projeto de lei, procuramos interpretar de uma maneira bem explicita ao leitor e concluimos que ,Com excecao das duas ressalvas que fizemos - a atividade da acupuntura ser atribuicao privativa de medicos e os futuros conflitos entres os farmaceuticos-biologos e os medicos- , a lei foi muito benefica para a sociedade e para a comunidade medica, pois, finalmente, regulamentou uma das profissoes mais antigas do mundo que e a medicina.* O Dr. Marcelo Taranto Hazan e advogado da Gregori Capano Advogados Associados.
da vitima, dentre elas a overdose, ou lesoes corporais ou asfixia, sendo que a defesa ao analisar o laudo necroscopico nao vislumbrou quaisquer sinais que pudessem afirmas que a morte se deu por asfixia ou por lesoes corporais.Posteriormente, foi elaborado um exame complementar onde o perito que o fez, que nao foi o primeiro perito, afirmou expressamente em seu laudo que devido as investigacoes criminais ele chegou as conclusoes que a vitima entrou em obito devido as lesoes que sofreu pelos policiais.Caros leitores, qualquer manual de medicina legal, qualquer livro de processo penal, afirma categoricamente que o laudo do perito ha de ser imparcial sob pena de nulidade absoluta, assim o segundo laudo demonstrou decididamente que o perito fez um laudo de acordo com as investigacoes criminais, violando os preceitos eticos e legais de sua profissao.Tambem neste caso eu faco um paralelo entre o principio de presuncao da inocencia e o ultimo despacho que indeferiu a liminar para a soltura dos nossos dois clientes:A culpa que esta sendo imputada aos nossos 2 clientes esta sendo fundamentada no artigo 13 do Codigo Penal, modalidade nao muito comum de ocorrencia. Trata-se da culpa por omissao, na qual o individuo responde dolosamente por sua inercia. Exemplo dessa modalidade de culpa seria aquele que esta inserido em varios manuais de Direito Penal no qual, a titulo explicativo, um salva vidas esta exercendo a sua funcao numa determinada piscina quando observa uma pessoa se afogando e resolve por qualquer motivo nao salvar a vitima, assim preve o nosso Codigo Penal que o salva vidas responde pelo Homicidio na modalidade dolosa. No despacho proferido pelo iminente Desembargador do Tribunal de Justica que nao concedeu a liberdade aos nossos dois clientes, houve a mencao pelo Iminente Desembargador nos exatos seguintes termos Mas nao se pode esquecer que a omissao, no caso, tem tracos de ser penalmente relevante...... em que pese respeitarmos e termos o dever se cumprir a decisao judicial nao podemos compactuar com esse entendimento do magistrado, nesse despacho ficou claro que a omissao nao foi exatamente definida e sim uma hipotese como qualquer outra e nesse interim nossa cliente se encontra em situacao completamente constrangedora por suposicoes.Em suma, escrevemos esse breve artigo com mencao aos dois casos reais e exemplificativos, como um verdadeiro desabafo e com o escopo de que realmente cheguemos ao nosso ideal de toda a nossa sociedade que se consubstancia no objetivo fundamental constitucional que e construir uma sociedade livre, justa e igualitaria.
> > > Marcelo Hazan- Advogado da Gregori Capano> > > > > > Recentemente, a sociedade paulistana e brasileira se deparou com o caso emblematico dos policiais militares que ,supostamente,cometeram o homicidio do Motoboy Eduardo Luiz Pinheiro dos Santos> > > > > > ]Acompanhamos ,pessoalmente, desde o dia 22 de abril ,a prisao temporaria de uma oficial, de um sargento e de 10 policiais militares que foi decretada no dia 28 de abril pelo Juiz Auditor Militar do Tribunal de Justica Militar do Estado de Sao Paulo.> > > > > > Apesar de existir previsao legal desta modalidade de prisao, que consta no regimento disciplinar da policia militar(RDPM), que e a lei complementar de No 893, DE 09 DE MARCO DE 2001 , mais precisamente no seu artigo-26 e que preve o tempo maximo de 5 dias de detencao, houve uma situacao atipica que acarretou uma violacao a esta lei e porque nao mencionarmos em ate uma violacao aos direitos fundamentais de qualquer ser humano, direitos estes previstos na nossa Constituicao Federal, principalmente consubstanciado no principio da dignidade da pessoa humana. > > > > > > Por uma ordem do comando da Policia militar, todos os interrogatorios dos 12 policiais averiguados e das testemunhas de acusacao foram realizados nas dependencias da corregedoria pelo policiais pertencentes ao PPJM- plantao de policia judiciaria militar do 9o batalhao. Ou seja, o 9o batalhao usou a estrutura fisica da corregedoria da policia militar. > > > > > > E fato notorio que os policiais da corregedoria da policia militar do Estado de Sao Paulo sao os especialistas no que tange aos procedimentos de policia judiciaria militar, inclusive ministram cursos de policia judiciaria para toda a policia militar do Estado de Sao Paulo e ate policiais de outros Estados do Pais participam de cursos ministrados pela Corregedoria do Estado de Sao Paulo,.> > > > > > Assim, gostariamos de questionar o motivo pelo qual o comando da Policia Militar usou as dependencias da corregedoria para elaboracao dos termos das instauracao do IPM( inquerito policial militar). > > > > > > Devido a falta de preparo e de estrutura ,dos encarregados da elaboracao da abertura do (IPM), todos os procedimentos foram revistos pela corregedoria(orgao policial militar especialista em policia judiciaria como ja mencionado anteriormente), para que nao houvesse qualquer ilegalidade na feitura dos termos propriamente ditos. Tal revisao literalmente de todos os autos de instauracao do IPM pela corregedoria, atrasou em muitas horas a conclusao do procedimento de elaboracao do IPM e acarretou constragimentos em todos os que participaram dessas desgastantes e desumanas condicoes nas quais os Policiais detidos permaneceram por mais de 27 horas, onde ficaram em uma sala onde que funciona como uma especie de parlatorio aberto destinados aos policiais detidos para averiguacao.> > > > > > E importante frisar que os policiais foram privados de dormir, fato presenciado por nos advogados que tambem tivemos que permanecer por mais de 30 horas na sede da corregedoria para acompanhamento das oitivas dos nossos clientes e demais procedimentos.> > >
> > > > > > > > > > > > > > > A prisao administrativa excedeu os 5 dias maximos previsto no RDPM, pois os policiais chegaram no decorrer da quinta feira, dia 22, e so foram levados ao Presidio militar Romao Gomes, sob o fulcro da decretacao da prisao temporaria, no dia 28 de abril, ou seja, 6 dias apos a entrada dos policiais na sede da Corregedoria.> > > > > > Cabe tambem ressaltar, que as modalidades de prisoes administrativas sao severamente contestadas por doutrinadores, por ser uma especie de prisao para averiguacao que constava na nossa legislacao mais antiga e que foi abolida pela nova Constituicao Federal, lembremos da epoca da ditadura e que vivemos agora em um Estado Democratico de Direito onde os direitos humanos hao de ser garantidos a todos.> > > > > > O outro assunto que aproveitamos para abordar nesse texto e pela ilegalidade desta decretacao da prisao temporaria por absoluta incompetencia da autoridade judicial militar que a decretou, ao nosso entendimento extrapolando sua competencia.> > > > > > Em que pese ter ocorrido um crime barbaro e que e absolutamente necessario que se investigue e que se chegue aos autores deste delito, nao cabe extraporlarmos o sistema legal e na ansia de se fazer justica que acabemos em nao nos ater aos preceitos legais.> > > > > > A prisao temporaria, especie de prisao cautelar e uma das modalidades de prisao provisoria, nao existe no Codigo de Processo Penal Militar e tampouco em qualquer legislacao militar, assim cabe a simples pergunta: como uma autoridade militar poderia representar por uma medida que nao esta prevista na lei militar?> > > > > > Ha no Codigo de processo penal militar ,somente, a modalidade de prisao preventiva que tambem e uma especie de Prisao Cautelar, sendo que apesar de nao haver mencao expressa na lei, a prisao preventiva e uma especie de prisao muito mais severa que a prisao temporaria e isso e observado ate por um leigo senao vejamos:> > > > > > A prisao temporaria tem um tempo predeterminado, conforme o proprio nome ja a define, na prisao temporaria o objetivo central e a investigacao do suposto delito para que os averiguados nao possam de maneira alguma influenciar no trabalho de averiguacao feito pela policia judiciaria comum, frise-se a Policia Civil incumbida constitucionalmente para a realizacao da tarefa de investigar com fulcro no art. 144 da Constituicao Federal. > > > > > > A prisao temporaria esta prevista na lei No 7960 de 21 de dezembro de 1989, tem um rol taxativo, no qual nao cabe nenhuma especie de interpretacao extensiva, mormente em se falando de norma processual penal, ou norma hibrida como dizem alguns doutrinadores, na qual e vedada qualquer analogia contra o reu.> > > > > > Cabe ressaltar que especificamente neste caso em epigrafe, a prisao temporaria foi decretada pelo cometimento ,em tese, do crime de homicidio qualificado pelo emprego de tortura que esta tipificado na lei No8072 de 25 de
julho de 1990- 4o que assim expressa; A prisao temporaria, sobre a qual dispoe a Lei No 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, tera o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogavel por igual periodo em caso de extrema e comprovada necessidade (incluido pela Lei No 464, de 2007). > > > Nao ha nenhuma mencao em nenhum dispositivo legal que autorize ao Juiz Auditor a decretacao da prisao temporaria, bem como a representacao pela autoridade responsavel pela presidencia do IPM.> > > > > > O artigo 82 do Codigo de Processo Penal militar expressa que: 2 Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justica Militar encaminhara os autos do inquerito policial militar a justica comum.(Paragrafo Incluido pela Lei No299, de 7.8.1996.> > > > > > Assim houve em tese o cometimento ,em tese, de um crime comum, pois o proprio artigo 9o do Codigo Penal militar em seu paragrafo unico nos explicita:> > > Paragrafo unico. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serao da competencia da justica comum.> > > > > > Diante do exposto, caberia a autoridade que presidiu a instauracao do IPM que imediatamente remetesse os autos a policia civil para que essa instituicao apurasse os fatos e que se fosse o caso que representasse ao Juizo comum a decretacao da prisao Temporaria.> > > > > > A Policia militar teve o prazo de 5 dias, mesmo tendo extrapolado esse praso como vimos, para enviar os autos do IPM a justica comum, entao cabe a pergunta porque a corporacao nao o fez?> > > > > > Os fatos que acarretaram a morte do Motoboy -Eduardo Luiz Pinheiro dos Santos- aconteceram no dia 9 de abril, haveria algum fundamento que determinasse a prisao temporaria ou preventiva de 12 policiais militares? Sustentamos que nao, pois se nao houve qualquer coacao a qualquer testemunha desde a data do fato ate a decretacao da prisao temporaria, por que haveria de subsistir algum argumento que ensejasse tal prisao?> > > > > > Nesta erronea decretacao da prisao temporaria, nao houve a individualizacao da conduta de cada um dos presos temporarios, dessa maneira estavamos trabalhando com uma responsabilidade penal objetiva que e perigosa e proibida pelo proprio ordenamento juridico.> > > > > > Nesse caso emblematico ouvimos de autoridades,afrontando publicamente os principios da ampla defesa e da presuncao de inocencia, inclusive de delegados de Policia que ha a certeza de que os policiais militares participaram da morte do motoboy Eduardo; nem no ultimo e um dos maiores caso de repercussao que tivemos no nosso mundo Juridico ,que foi o caso da pobre Menina Isabella, ouvimos alguma autoridade dizer que os acusados teriam cometido o terrivel crime.> > > > > > Com relacao a decretacao da prisao temporaria, sustentamos a nulidade absoluta da prisao temporaria determinada por autoridade incompetente, fato este que enseja a liberacao imediata dos 12 policiais militares detidos irregularmente pela Justica Militar do Estado de Sao Paulo.>
> > > > > Enfim, nao estamos aqui para criticar a excelente Policia Militar do Estado de Sao Paulo, ou tampouco a Justica Militar, sabemos da honrosa missao que lhes e destinada ,diariamente, em suas lutas diarias para garantir a paz social a nossa sociedade.> > > > > > O objetivo desse singelo texto foi criticar de maneira absolutamente construtiva algumas irregularidades que nos deparamos neste caso, tanto no ambito administrativo como no ambito judicial e que esperamos que essas falhas sejam sanadas imediatamente pelas autoridades respectivamente competentes
cidade, segue olink http://www.actu.com.br/arquivos/arquivo_31082007144726.pdf .Analisando os dimensoessubjetivas e objetivas supramencionadas chega-se a conclusao de que existe umanecessidade muito grande de que seja estabelecido um criterio de admissao maisuniforme dentro de parametros razoaveis para diminuir essa inseguranca juridicaque nos assola neste tema.No que tange ao concursoespecifico para Delegado e Escrivao da Policia Federal, caso nao fosse possivela elaboracao de um concurso somente com cargos especificos administrativos, sugere-se que com relacao a deficiencia fisica ela seja determinada em sede depericia medica especifica para o cargo, quando houver o respectivo exame medicopara o ingresso. Pratica essa adotada em alguns concursos e que poderia serrealizada ,sem quaisquer sombras de duvidas, nos concursos da Policia Federal.Nessa analise do processoseletivo, o medico verificaria a compatibilizacao entre a deficiencia e oexercicio da funcao, ou seja auferiria ocomprometimento a saude/seguranca do Proprio candidato e da sua instituicao.Agora em contrapeso, entende-se que nos cargos publicos os quaisnao sejam submetidos a um curso de formacao onde existe a necessidade dapratica de atividades fisicas, que deve ser aplicado, rigorosamente, o art. 93 da Lei no 8.213/91 que determina que o percentual de 5% do total das vagas dos concursos sejam destinadas aos PNES.Nao poderia por exemplo umbombeiro da policia Militar ser obeso morbido no momento de sua admissao. Norespectivo curso de formacao ele ira aprender a lidar com situacoes de emergenciae como poderia realizar tal tarefa, a de salvar a vida alheia, tarefa taoimportante, se nao conseguisse aprender no curso de formacao devido a sualimitacao fisica? O percentual de 5% das vagas que tem que serdestinadas aos PNES ha somente que ser destinado aos concursos para Juizes,Promotores, Defensores, Procuradores, Analistas, tecnicos, medicos, e enfimquaisquer outras funcoes administrativas na qual a funcao publica nao necessiteser capacitada mediante curso de formacao no qual seja exigido atividadesfisicas.Em que pese existirem projetos de lei empacados no CongressoNacional que objetivam disciplinar as regras de admissao aos Cargos Publicos,temos tres principais alternativas: aPrimeira a realizacao de concursos publicos para cargo administrativos. A segunda seria a aceleracao do processo de Votacao desses projetos de lei emregime de urgencia, e por ultimo. como o Supremo Tribunal Federal entende que suapropria jurisprudencia e no sentido da necessidade de aplicacao das cotas deque o minimo de 5 % das vagas sejam destinadas aos PNEs, o Supremo TribunalFederal poderia elaborar uma sumula Vinculante fixando os parametros objetivos e subjetivos deadmissao aos concursos publicosE extremamente proficuoterminar esse encurtado texto com a frase de Aristoteles repetida por RuiBarbosa: a igualdade consiste em tratar igualmenteos iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Sao Paulo, 07 de julho de 2012.
NECESSIDADE DE MUDANCA DE ALGUNS INSTITUTOS DA JUSTICA CASTRENSEMarcelo Taranto Hazan Apos alguns anos atuando na area Penal Militar do Escritorio Capano e Passafaro Advogados e representando a APMDFESP-Associacao dos Policiais Militares Deficientes Fisicos do Estado de Sao Paulo, resolvi trazer a Baila algumas consideracoes acerca da total incompatibilidade entre Alguns dispositivos legais que regem a justica Castrense em face da Constituicao Federal Brasileira. Nesta ultima semana fiquei indignado ao adentrar nas dependencias do DEIC e me deparar com clientes da associacao supramencionada, algemados. Imediatamente me dirigi ao Investigador Chefe que se encontrava no momento de plantao e lhe questionei acerca da situacao vexatoria que meus clientes se encontravam . O Investigador me disse que a responsabilidade da Escolta seria da propria Policia Militar. Eu me questionei qual o motivo das algemas? Nao existe uma sumula vinculante que assim disciplina a materia e esta nao e uma ordem judicial da corte suprema do Judiciario Brasileiro -o Supremo Tribunal Federal- e que obriga todo o ordenamento juridico do nosso pais a acatar tal decisao? Vejamos o teor desta Sumula vinculante : [1] Enunciado da Sumula Vinculante n.o 11: "So e licito o uso de algemas em caso de resistencia e de fundado receio de fuga ou de perigo a integridade fisica propria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisao ou do ato processual a que se refere, sem prejuizo da responsabilidade civil do Estado" Ora, os policiais que se encontravam no DEIC estavam sendo investigados em sede de uma prisao temporaria expedida por um Juiz de Direito da Justica Comum e no mandado de prisao nao havia nenhuma mencao acerca de eventual periculosidade que ensejasse o uso de algemas. Tambem recentemente me deparei com outro caso real que demonstra a necessidade de uma urgente reforma na legislacao: Um Policial Militar, associado, que se encontra detido no PMRG Presidio Militar Romao Gomes ha 6 meses por ter cometido o crime de Desercao previsto no Codigo Penal Mlitar:Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licenca, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:Pena - detencao, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena e agravada.foi julgado semana retrasada e nesta ultima semana houve a leitura da sentenca: Um ano de medida de seguranca devido a inimputabilidade reconhecida ao associado tanto no ambito Penal como no Administrativo. Como o associado se encontra detido ha 6 meses, em tese, de acordo com a legislacao Penal Comum, ele teria Direito a descontar na sua medida de seguranca que lhe foi aplicada, os 6 meses ja cumpridos e lhe restariam somente 6 meses, instituto esse de desconto da pena/medida de seguranca chamado Detracao Penal, Acontece que o legislador Castrense se omitiu e nao fez referencia no Codigo Penal Militar ao Instituto da Detracao Penal em sede de Medida de Seguranca, somente o fez em sede de Pena Comum e ,portanto, nosso associado a principio
tera que cumprir um ano da Medida de Seguranca. Logicamente que iremos apelar desta sentenca tendo em vista a patente afronta aos direitos Constitucionais do nosso associado. O RDPM- Regimento da Policia Militar- preve a controversa prisao administrativa que e uma detencao temporaria de ate 5 dias, medida esta ja banida ha muitos anos do ordenamento juridico comum, pois era oriunda do tempo ditatorial que ja conseguirmos superar e que na sua grande maioria das vezes tem sido decretada pelas autoridades militares para dar uma resposta a sociedade e que acaba sendo muitas vezes absurdamente injustas. Inumeros outros exemplos poderiam ser relatados aqui, mas o escopo deste pequeno texto e trazer a reflexao que existe uma necessidade de mudanca, uma adequacao das legislacoes Castrenses em face da evolucao dos tempos. Tanto o Codigo Penal Militar, quanto o Codigo de Processo Penal Mlitar e o RDPM Regimento da Policia Militar estao deveras obsoletos. E notorio que o Militar deve ter uma verdadeira devocao aos principios da disciplina e hierarquia. Atualmente so no Estado de Sao Paulo temos um efetivo de mais de 500 mil homens dentre militares das diversas areas que estao sujeitos a jurisdicao Castrense. Em contrapartida, esse imenso efetivo nao deve ser responsabilizado por uma minoria que comete crimes e que mancha a imagem das corporacoes. Todos sabemos que essa minoria e infima e que nossos nobres militares estao sempre prontos a servir a nossa populacao. Espera-se que os Promotores de Justica Militar, os Juizes do Tribunal Militar e todos aqueles que fazem parte do sistema juridico Penal Castrense facam as devidas interpretacoes dos diversos institutos que se encontram ultrapassados em face do atual ordenamento juridico Brasileiro e que essas injusticas possam ser sanadas imediatamente.