REFORMA CONSTITUCIONAL E DIREITO ADQUIRIDO: A QUESTAO DAS CLAUSULAS PETREASA Constituicao Federal de 1988 afirma no art. 5o, Inciso XXXVI: a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. Trataremos nesse trabalho apenas o que diz respeito ao direito adquirido. Todavia, a propria Constituicao Brasileira nao define a extensao e o conteudo desse direito.Voltamos a dizer que nao se pode desconhecer, contudo, que no ordenamento positivo nacional, inexiste qualquer definicao Constitucional a respeito de direito adquirido. Na verdade, esse conceito ajusta-se a concepcao que lhe da o legislador ordinario, a quem assiste toda a prerrogativa de definir, normativamente, todo o conteudo evidenciado da ideia de situacao juridica definitivamente consolidada.Mostraremos o conceito de Celso Bastos sobre o tema estudado, constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituicao para limitar a retroatividade de lei. Com efeito esta em constante mutacao, o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza as suas leis. No entretanto, a utilizacao da lei em carater retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situacoes juridicas que tinham por consolidados no tempo, e este e uma das fontes principais da seguranca do homem na terra.A Constituicao nao e interpretada mediante a lei ordinaria; a lei dita ordinaria e que tem a sua formacao e interpretacao condicionada totalmente pela Constituicao. A garantia contida no art. 5o, Inciso XXXVI, por expressa determinacao constitucional, tem aplicacao imediata, Independente de qualquer preceito legal regulador. Vale salientar se o conceito em questao constituisse materia de carater unicamente ordinario, a garantia constitucional do direito adquirido estaria de modo totalmente indireto a disposicao do legislador, subordinada aos seus prazeres e bastante esvaziada enquanto norma de protecao individual. Alem disso teriamos de admitir o paradoxo de um limite ao legislador depender da atuacao do proprio legislador. Sobre esse paragrafo mostraremos o que conceitua Ovidio Bernardi, se um legislador elabora uma lei, deve respeitar o direito adquirido. Mas a seu cargo dizer o que e direito adquirido, entao nada vale a exigencia constitucional.E evidente no Brasil o papel insubstituivel que ocupa a construcao pretoriana e permanente dos tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal, com todo auxilio da doutrina juridica nacional, na tarefa de concretizar a cada passo o conteudo e a extensao da norma de protecao ao direito estudado, uma vez que garantia entre nos possui matriz constitucional. E a jurisprudencia dos Tribunais Superiores o veiculo por excelencia de traducao do direito vigente que entre nos pauta a materia em comento.A funcao especifica da garantia do direito adquirido e assegurar, no passar do tempo, a total manutencao de todos os efeitos juridicos de normas modificadas ou suprimidas. Como se trata de garantia ocupada com os efeitos concretos da lei fica evidente que nao se destina nunca a inibir a evolucao da legislacao existente, e a modificacao ou a revogacao das leis preexistentes, porem a fazer perdurar no tempo os efeitos individuais e concretos da lei alterada ou suprimida mais vantajosa na ordem legal. Direitos adquiridos sao direitos subjetivos estabelecidos ou mesmos incorporados no patrimonio juridico individual e totalmente protegidos