nao ultrapasse a cinco mil OTNs, do dia da lavratura, ajuizados ou nao, poderao liquidar sua divida ate 31.12.89, sem multa e sem atualizacao monetaria.Paragrafo Unico. Tratando-se de microempresa, independe a anistia, ora concedida, do limite estabelecido no "caput" deste artigo e de qualquer formalidade.Fundamentacao ConstitucionalArt. 1o;Art. 25;Art. 37, XIII, XI, XII;Art. 39, 1o;Art. 40, 5o;Art. 61, 1o, II, "a" e "c";Art. 96, II, "b";Art. 127, 2o;Art. 128, 5o, I, "c";Art. 132;Art. 134, paragrafo unico;Art. 135;Art. 144, 4o e 6o;Art. 11, ADCT;Art. 24, ADCT.DecisaoO Tribunal DEFERIU a Medida Liminar e suspendeu a vigencia dos seguintes dispositivos da Constituicao do Estado do Ceara, ate o julgamento final da Acao: POR UNANIMIDADE: o art. 152, inciso III; os incisos XII e XIII do art. 167 e os paragrafos 1o e 2o do mesmo artigo; os paragrafos 1o, 2o e 3o do art. 184; no 10, do art. 176, das expressoes: "nao lhes podendo ser atribuida remuneracao inferior a correspondente, em igualdade de posto ou graduacao, ao pessoal do Exercito"; e os art. 27 e 28 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias; por maioria: o paragrafo unico do art. 140, vencidos os Srs. Ministros Relator, Sepulveda Pertence, Celio Borja e Carlos Madeira; o inciso III, do art. 141, vencidos os Srs. Ministros Relator e Celio Borja; o 1o do art. 147, vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Celio Borja, Carlos Madeira e Octavio Gallotti, que suspendiam, no referido dispositivo, a vigencia apenas das expressoes "garantias" e "impedimentos"; no inciso IV, do art. 152, das expressoes: "aplicando-se-lhes, por forca do principio da isonomia estabelecido no art. 135 da Constituicao Federal, tratamento remuneratorio identico ao dos membros do Ministerio Publico", vencidos os Srs. Ministros Relator e Celio Borja; o caput do art. 152, vencidos os Srs. Ministros Relator Celio Borja e Carlos Madeira; o 2o do art. 154, vencido o Sr. Ministro-Relator; no 1o do art. 166, das expressoes: "das autarquias e das fundacoes", vencidos os Srs. Ministros Relator e Celio Borja; O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a liminar quanto ao inciso I do art. 152 e ao paragrafo unico do mesmo artigo; ao 5o do art. 168, ao art.174; quanto ao inciso IV do art. 215, ao paragrafo unico do art. 335, e quanto ao art. 37 e seu paragrafo unico, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar quanto ao caput do art. 145, vencidos os Srs. Ministros Paulo Brossard e Carlos Madeira. Votou o Presidente.Plenario, 08.02.90.Acordao, DJ 14.12.90.Resultado da LiminarDeferida em ParteData de Julgamento da Liminar1990Data de Publicacao da LiminarAno 1990Resultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesASSUNTO ASSISTENCIA (LITISCONSORCIO PASSIVO) ENTEDIMENTO Despacho: A Associacao Cearense do Ministerio Publico requer sua admissao, na ADIN no 145, para, ao lado da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara - como litisconsorte passivo, ou, quando menos, como assistente -, defender a constitucionalidade dos dispositivos da Constituicao Estadual impugnados, na acao, pelo Governador do Estado. Nao ha como dar transito ao pedido. O Regimento Interno desta Corte - recebido com forca de lei pela Constituicao de