art. 295, I a IIITERRITORIOespaco territorial cearense; constituicao: art. 4oTOXICOSsubstancias; fiscalizacao; art. 251TRABALHADORESart. 315art. 317, XIII, "a"rurais sem terra: art. 325 e paragrafo unicourbano e rurais; direitos: art. 332, I e IITRANSPORTEde alunos carentes: art. 30intermunicipal de passageiros: art. 303plano de uso: art. 306plano diretor: art. 302TRIBUNAIScompetencias privativa: art. 102, I a VTRIBUNAL DE ALCADAcompetencia: art. 112, I a VIcomposicao: art. 97 e paragrafo unicojuizes; permuta e remocao: art. 111jurisdicao; art. 110, 1o e 2osede e composicao: art. 113 e paragrafo unicovencimentos: art. 111, paragrafo unico TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOatribuicoes: art. 74, "a" a "e"Auditor; substituicao: art. 73 e paragrafo unicoAuditores; nomeacao: art. 72competencia: art. 76, I a XII, 1o ao 4ocomposicao e sede: art. 71Conselheiros; privilegios e impedimentos: art. 71, 3oConselheiros; vedacoes: art. 71, 4odotacoes orcamentarias: art. 75nomeacao e escolha dos Conselheiros: art. 71, 1o e 2oTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOSAuditor; substituicao do Conselheiro: art. 79, 4oAuditores; numero e nomeacao: art. 79, 5oautonomia: art. 81, paragrafo unicocompetencia: art. 78, I a XII e 1o ao 4oConselheiros; escolha: art. 79, 2o, I e IIConselheiros; nomeacao e requisitos: art. 79, 1o, I a IIIConselheiros; prerrogativas e impedimentos: art. 79, 3onumero de Conselheiros; sede: art. 79organizacao: art. 81TRIBUNAL DE JUSTICAcompetencia: art. 108, I a Xcomposicao: art. 97 e paragrafo unico e art. 107danos e crimes ecologicos: art. 119 e paragrafo unicoquestoes agrarias: art. 118, 1o e 2osede e jurisdicao: art. 107TRIBUNAL DO JURIart. 94, IVcompetencia: art. 114TRIBUTACAO E ORCAMENTOarts. 191 a 195processo administrativo tributario: art. 195receitas; reparticao para os Municipios: art. 198, I a IVTRIBUTOSdivulgacao e recursos: art. 200guias de recolhimento de debitos; art. 191, 3oICMS; normas: art. 199, I a XII e art. 196, I, "b"instituicao e especies: art. 191, I a IV e 1o ao 3oisencao, reducao ou majoracao: art. 192UNIVERSIDADESapoio financeiro do poder publico: art. 231, 2oparticipacao na politica cientifica e tecnologica: art. 253, 2ouniversidades estaduais; autonomia: art. 219VENCIMENTOSdos Defensores Publicos; art. 147, 1odos magistrados, art. 96, VIIdos membros do Ministerio Publico, Procurador-Geral da Justica, art. 140 e paragrafo unicoequiparacao de, entre os Poderes; art. 154,XIfixacao de, magistrados, art. 108, I, "c"irredutibilidade de, magistrados; art. 98, IIIirredutibilidade, servidores civis e militares; art. 154, XIIIisonomia entre cargos de atribuicoes iguais; art. 166, 1ovide REMUNERACAOVEREADORESinviolabilidade: art. 36remuneracao: art. 33VETOapreciacao ou rejeicao; prazo: art. 65, 4o e 5ototal ou parcial do projeto de lei: art. 65, 1o e 2oVICE-GOVERNADORatribuicoes: art. 84, 1oausencia: art. 86, 1oimpedimento; perda do cargo: art. 86, 2o, "a", "b" e "d"impedimento; vacancia conjunta; ordem de sucessao: art. 86posse: art. 83, 1o e 2oproibicoes e impedimentos: art. 86, 3oremuneracao: art. 84, 2osubstituicao e sucessao: art. 84vacancia: art. 87, paragrafo unicoVICE-PREFEITOcompetencia: art. 38, 1odisposicao: art. 38, 2oeleicao: art. 37, 1ovencimento: art. 38, 3oVOTACAOde leis complementares; art. 61 INDICE ALFABETICO - REMISSIVO DO ATO DAS DISPOSICOESCONSTITUCIONAIS TRANSITORIASACUDE CASTANHAOmunicipio de Jaguaribara: art. 2o, alineas A a E e 1o a 3oAEROPORTOconstrucao de novo: art. 31 e paragrafo unicoANISTIAart. 37 e paragrafo unicoBOMBEIROS MILITARESopcao pelos quadros da PMCE: art. 39, 1o ao 3oCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORart. 8oCONSELHEIROSdo Tribunal de Contas dos Municipios: art. 17 e paragrafo unicoCONSELHOEstadual de Justica; instalacao: art. 15 e