fim de que asautoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposicoescabiveis para o cumprimento desta Convencao. 3. Quando dois ou mais EstadosPartes decidirem constituir entre eles uma federacao ou outro tipo deassociacao, diligenciarao no sentido de que o pacto comunitario respectivocontenha as disposicoes necessarias para que continuem sendo efetivas no novoEstado assim organizado as normas da presente Convencao.Instrumentos especificos Convencoes americanas contra atortura, abolicao da pena de morte, sobre mulheres etc...Os orgaos de Supervisao sao a Comissao Interamericana deDireitos Humanos (CIDHs) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos(CorteIDHs)Comissao Interamericana de Direitos Humanos (CIDHs) foicriada em 1959 no ambito da OEA. Todos os estados que fazem parte da Convencaofazem parte automaticamente da Comissao Interamericana de Direitos Humanos.A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competenciaconsultiva e contenciosa. Tem competencia consultiva tem legitimidade para formularconsultas (*todos os estados membros da OEA, CIDHs ,orgao da OEA) e asconsultas terao como objeto os tratados de DHs aplicaveis nos estadosamericanos e a compatibilidade das leis internas com o lei interncional.A competencia contenciosa tem legitimidade de peticionar a(* CIDHs e Estados)As decisoes da Corte sao definitivas e vinculantes, oproblema esta na sua execucao;Artigo 68 1. Os Estados Partes naConvencao comprometem-se a cumprir a decisao da Corte em todo caso em que forempartes. 2. A parte da sentenca quedeterminar indenizacao compensatoria podera ser executada no pais respectivopelo processo interno vigente para a execucao de sentencas contra o Estado.Sistema Regional Europeu de Direitos HumanosCriacao pelo Conselho da Europa em 1949. No sistema regionalexiste a Corte Europeia permanente de Direitos Humanos criada pelo protocolo11/2008. No caso da competencia contenciosa pode ingressar com peticoes osindividuos, estados e ongs.Estrutura da CEPDHs cinco secoes (7 juizes cada), comites e tribunal pleno. O procedimentose da em a) Juiz Singular examina admissibilidade b) julgamento pelo comite ec) pode entrar com recurso no tribunal pleno. As decisoes da Corte saoobrigatorias e vinculantes e tem a sua execucao acompanhada pelo Conselho deMinistros. A competencia consultiva da Corte e limitada ao que a contenciosa jafaz.Sistema Africano de Direitos Humanos Carta Africana deDireitos Humanos dos Povos- Carta de Bangul. A carta contempla direitos civis e sociais e tem caratercoletivista.Sistema Atua tambem por meio de dois orgaos como o sistemainteramericano : Comissao e a CorteComissao - relatorios e peticaoDiferencas entre os sistemas regionais SADH SEDH SAfrDH Texto Base Convencao Americana Texto Base Carta Europeia de Dhs Texto Base Carta Africana Tratado de Direitos Civis e Politicos Tratado de Direitos Civis e Politicos Tratado de Direitos Civis e Politicos e Sociais Protocolo de San Salvador Desc Relatorio Carta Social Europeia Desc Relatorio Comissao e Corte Corte Europeia Permanente de DHs Comissao e Corte Individuo nao tem acesso a Corte Individuo pode demandar direito a Corte Individuo tem adesao facultativo Supervisao pela corte americana Supervisao Conselho de Ministros Supervisao Conselho de Ministros