de massa disponiveis;II- ciencia do cronograma e dos locais das reunioes, da apresentacao dos estudos e propostas sobre o plano diretor com antecedencia de no minimo 15 dias;III- publicacao e divulgacao dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas diversas etapas do processo;Art.5o A organizacao do processo participativo devera garantir a diversidade, nos seguintes termos: I - realizacao dos debates por segmentos sociais, por temas e por divisoes territoriais, tais como bairros, distritos, setores entre outros;II - garantia da alternancia dos locais de discussao. Art.6o O processo participativo de elaboracao do plano diretor deve ser articulado e integrado ao processo participativo de elaboracao do orcamento, bem como levar em conta as proposicoes oriundas de processos democraticos tais como conferencias, congressos da cidade, foruns e conselhos.Ou seja, a solicitacao feita pelo cidadao nada mais e que um direito assegurado pelo Estatuto das Cidades. O artigos 8o, 9o e 10o da mesma resolucao tambem fazem consideracao relevantes, sendo:Art. 8o As audiencias publicas determinadas pelo art. 40, 4o, inciso I, do Estatuto da Cidade, no processo de elaboracao de plano diretor, tem por finalidade informar, colher subsidios, debater, rever e analisar o conteudo do Plano Diretor Participativo, e deve atender aos seguintes requisitos:I - ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, utilizar os meios de comunicacao de massa ao alcance da populacao local;II - ocorrer em locais e horarios acessiveis a maioria da populacao;III - serem dirigidas pelo Poder Publico Municipal, que apos a exposicao de todo o conteudo, abrira as discussoes aos presentes; IV - garantir a presenca de todos os cidadaos e cidadas, independente de comprovacao de residencia ou qualquer outra condicao, que assinarao lista de presenca;V - serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteudos deverao ser apensados ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitacao legislativa.Art. 9o A audiencia publica podera ser convocada pela propria sociedade civil quando solicitada por no minimo 1 % ( um por cento) dos eleitores do municipio.Art.10. A proposta do plano diretor a ser submetida a Camara Municipal deve ser aprovada em uma conferencia ou evento similar, que deve atender aos seguintes requisitos:I - realizacao previa de reunioes e/ou plenarias para escolha de representantes de diversos segmentos da sociedade e das divisoes territoriais;II - divulgacao e distribuicao da proposta do Plano Diretor para os delegados eleitos com antecedencia de 15 dias da votacao da proposta;III - registro das emendas apresentadas nos anais da conferencia; IV - publicacao e divulgacao dos anais da conferencia.O mesmo conselho sugere que as cidades facam o processo por meio de plenarias, que elejam delegados e que esses possam ser enviados a um processo regional e depois, que haja uma grande plenaria central em que todas as emendas propostas sejam votadas. Estamos muito longe disto em Jundiai. Nao existe uma logica na estrategia adotada, pois nao esta claro que todas as ideias que surgem no processo serao verdadeiramente analisadas. Infelizmente, em Jundiai, o governo municipal tem uma grande dificuldade em entender o que e participacao popular.