Resolucao CNE/CEB no 01/99 de 07/04/99, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil, documento indispensavel para o educador na elaboracao de sua proposta pedagogica. Criacao da Acao Compartilhada de Politicas de Acao Integral.Em 2000 Parecer CNE/CEB no 04/2000. A Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao enfatiza os seguintes aspectos normativos; 1 Vinculacao das Instituicoes de Educacao Infantil aos sistemas de ensino; 2 Proposta Pedagogica e Regimento Escolar; 3 Formacao de professores para o trabalho na Educacao Infantil; 4 Espacos Fisicos e Recursos Materiais para a Educacao Infantil. CONANDA, diz: a Educacao Infantil tem a finalidade de garantir um ensino publico de qualidade.Em 2001 Diretrizes Nacionais para a Politica de Atencao a Infancia e a Adolescencia (CONANDA 2001 - 2005). Parecer CNE/CEB no 17/2001. Diretrizes Nacionais para a Educacao Especial na Educacao Basica inclui no item 1.2 a Lei no 10.172/01, das acoes preventivas nas areas visuais e auditivas ate a generalizacao do atendimento aos alunos na Educacao Infantil e no Ensino Fundamental. Diretrizes Nacionais para a Politica de Atencao Integral a Infancia e a Adolescencia.Em 2002 Censo Escolar (INEP) obteve o indice de crescimento de 4% entre 2001 e 2002, referente ao numero de alunos incorporados ao sistema do Programa de Desenvolvimento Profissional Continuado, principalmente o numero de criancas registradas em creches, que foi de 5,3%. Foi implantado o Projeto Coordenacao em Foco (para docentes), para promover na Educacao Infantil linguagem oral e escrita, projetos de trabalho, auto-estima e sexualidade. As leis e diretrizes que norteiam e orientam o atendimento as criancas de 0 a 6 anos. Criacao dos Parametros em acao: Educacao Infantil.Em 2003 Criacao da instituicao do fundo de manutencao e desenvolvimento da Educacao Infantil, destinada aos profissionais do magisterio em efetivo exercicio de suas atividades e desenvolvimento da Educacao Infantil. Criacao da Declaracao Universal ratificando os Direitos da Crianca, visando que a crianca tenha uma infancia feliz e goze dos seus direitos e liberdades ali enunciados.Em 2004 Realizada a premiacao da Qualidade da Educacao Infantil. Iniciou-se o atendimento publico municipal para criancas de 0 a 3 anos por meio da implantacao das unidades municipais de Educacao infantil, o atendimento ate esta data era privado. O Conselheiro Nelio Marcos foi designado pela Camara dos Deputados para a ampliacao do Ensino Fundamental para 9 anos.Em 2005 Realizou-se o 1o Seminario dos Professores no Brasil. Trabalhos premiados na Educacao Infantil e no Ensino Fundamental em todo o Brasil referente a varios projetos. Criacao do Proinfantil, cursos destinados aos professores da Educacao Infantil. Tornou-se obrigatorio por lei a matricula das criancas de 6 anos de idade no Ensino Fundamental. A Comissao da UNESCO/OCDE realizou um diagnostico sobre a educacao infantil no Brasil, concluindo que as mudancas legais que foram introduzidas na decada de 1990, foram positivas, porem, constatou-se a permanencia de problemas serios no acesso e na qualidade da Educacao Infantil em nosso pais.Em 2006 Criacao da Lei no 11.274, dispondo sobre a duracao de 9 anos para o ensino fundamental, com matricula obrigatoria a partir de 6 anos de idade. Houve melhorias na qualificacao dos professores