Ogovernador de Sao Paulo, Geraldo Alckmin, assinou nesta quinta-feira (11) umdecreto que visa agilizar o processo de encerramento de micro e pequenasempresas no Estado. Amedida dispensa as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacionalde apresentar uma serie de documentos para dar baixa no negocio, como adeclaracao relativa ao motivo da suspensao da atividade, livros e documentosfiscais. Alemdisso, com a publicacao do decreto, o pedido de baixa enviado pelo contribuintedo Simples Nacional podera ser enviado apenas eletronicamente, como regrageral. Ateentao, era exigida a apresentacao do pedido e dos documentos comprobatorios emum posto fiscal da Secretaria da Fazenda ou por correio. Nocaso dos pedidos de encerramento feitos via web, os documentos da empresa, noentanto, precisarao ser guardados por um prazo de cinco anos, para eventualfiscalizacao. Asnovas regras valem para as micro e pequenas empresas optantes do SimplesNacional no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulacao deMercadorias e Servicos). SegundoAlckmin, a medida tem por objetivo desburocratizar o processo cadastral e onumero de obrigacoes acessorias para os pequenos empresarios. Deacordo com ele, o governo quer estender a simplificacao para todas as empresasde Sao Paulo. Aportaria com o decreto assinado nesta quinta deve ser publicada no DiarioOficial na proxima segunda-feira (15). Documento foi assinado no encerramento de seminario internacional realizado em BrasiliaImplementar efetivamente a fiscalizacao presencial nos locais de trabalho. Estimular a cultura de prevencao de riscos no trabalho, nas empresas e na sociedade. Criar uma certificacao governamental para empresas publicas e privadas que desenvolvam boas praticas em Saude e Seguranca no Trabalho. Essas sao algumas das sugestoes que constam da Carta de Brasilia, documento assinado pelos participantes do Seminario Internacional de Prevencao de Riscos no Trabalho, no encerramento do evento, no dia 5.Alem de sugestoes, o documento apresenta um diagnostico da situacao atual, no Brasil, da seguranca e saude no trabalho. Segundo a Carta, nos ultimos 40 anos houve melhoria significativa nos indices oficiais relativos aos acidentes de trabalho. Porem, quando os numeros brasileiros sao comparados com os de paises desenvolvidos, constata-se que a situacao continua preocupante. O pais ocupa o quarto lugar em acidentes fatais e o 15o em acidentes graves.A Carta de Brasilia tambem sugere a insercao de agentes tecnicos, no contexto dos ambientes de trabalho, capazes de identificar os riscos e contribuir com um meio ambiente de trabalho saudavel e seguro. O documento aconselha aprimorar a metodologia de apuracao do Fator Acidentario de Prevencao (FAP) e fortalecer a participacao do Sistema S no programa de reabilitacao profissional do cidadao. A carta, em si, sintetiza um compromisso na reducao dos riscos de acidentes de trabalho, avalia o diretor do Departamento de Saude e Seguranca Ocupacional (DPSSO), Cid Pimentel.Participaram do seminario autoridades e tecnicos previdenciarios e trabalhistas do Brasil e da Espanha. O evento, promovido pelo Ministerio da Previdencia Social, teve como objetivo principal abrir um espaco para troca de experiencias entre profissionais que atuam na formacao, capacitacao, gestao e controle de riscos ambientais do trabalho. Entrega da declaracao da RAIS 2012 comeca no proximo dia 15/01/2013. O Diario Oficial da Uniao publicou nesta quarta-feira portaria com as instrucoes para a