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unico. (Revogado pela Lei no 6.314, de 1975) Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Paragrafo unico. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitara aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns. Art. 510. Transitado em julgado o acordao, o escrivao, ou secretario, independentemente de despacho, providenciara a baixa dos autos ao juizo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 511. No ato de interposicao do recurso, o recorrente comprovara, quando exigido pela legislacao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de desercao. (Redacao dada pela Lei no 9.756, de 1998) 1o Sao dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministerio Publico, pela Uniao, pelos Estados e Municipios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isencao legal. (Paragra unico renumerado pela Lei no 9.756, de 1998) 2o A insuficiencia no valor do preparo implicara desercao, se o recorrente, intimado, nao vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluido pela Lei no 9.756, de 1998) Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituira a sentenca ou a decisao recorrida no que tiver sido objeto de recurso.CAPITULO IIDA APELACAO Art. 513. Da sentenca cabera apelacao (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelacao, interposta por peticao dirigida ao juiz, contera: I - os nomes e a qualificacao das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisao. Paragrafo unico. (Revogado pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 515. A apelacao devolvera ao tribunal o conhecimento da materia impugnada. 1o Serao, porem, objeto de apreciacao e julgamento pelo tribunal todas as questoes suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentenca nao as tenha julgado por inteiro. 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelacao devolvera ao tribunal o conhecimento dos demais. 3o Nos casos de extincao do processo sem julgamento do merito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questao exclusivamente de direito e estiver em condicoes de imediato julgamento. (Incluido pela Lei no 10.352, de 2001) 4o Constatando a ocorrencia de nulidade sanavel, o tribunal podera determinar a realizacao ou renovacao do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligencia, sempre que possivel prosseguira o julgamento da apelacao. (Incluido pela Lei no 11.276, de 2006) Art. 516. Ficam tambem submetidas ao tribunal as questoes anteriores a sentenca, ainda nao decididas. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 517. As questoes de fato, nao propostas no juizo inferior, poderao ser suscitadas na apelacao, se a parte provar que deixou de faze-lo por motivo de forca maior. Art. 518. Interposta a apelacao, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandara dar vista ao apelado para responder. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) 1o O juiz nao recebera o recurso de apelacao quando a sentenca estiver em conformidade com sumula do Superior Tribunal
de Justica ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei no 11.276, de 2006) 2o Apresentada a resposta, e facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluido pela Lei no 11.276, de 2006) Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevara a pena de desercao, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) Paragrafo unico. A decisao referida neste artigo sera irrecorrivel, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. (Incluido pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 520. A apelacao sera recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Sera, no entanto, recebida so no efeito devolutivo, quando interposta de sentenca que: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - homologar a divisao ou a demarcacao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) II - condenar a prestacao de alimentos; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) III - (Revogado pela Lei no 11.232, de 2005) IV - decidir o processo cautelar; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) V - rejeitar liminarmente embargos a execucao ou julga-los improcedentes; (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) VI - julgar procedente o pedido de instituicao de arbitragem. (Incluido pela Lei no 9.307, de 1996) VII confirmar a antecipacao dos efeitos da tutela; (Incluido pela Lei no 10.352, de 2001) Art. 521. Recebida a apelacao em ambos os efeitos, o juiz nao podera inovar no processo; recebida so no efeito devolutivo, o apelado podera promover, desde logo, a execucao provisoria da sentenca, extraindo a respectiva carta.CAPITULO IIIDO AGRAVO(Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) Art. 522. Das decisoes interlocutorias cabera agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisao suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao, bem como nos casos de inadmissao da apelacao e nos relativos aos efeitos em que a apelacao e recebida, quando sera admitida a sua interposicao por instrumento. (Redacao dada pela Lei no 11.187, de 2005) Paragrafo unico. O agravo retido independe de preparo. (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requerera que o tribunal dele conheca, preliminarmente, por ocasiao do julgamento da apelacao. (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) 1o Nao se conhecera do agravo se a parte nao requerer expressamente, nas razoes ou na resposta da apelacao, sua apreciacao pelo Tribunal. (Incluido pela Lei no 9.139, de 1995) 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz podera reformar sua decisao.(Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) 3o Das decisoes interlocutorias proferidas na audiencia de instrucao e julgamento cabera agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razoes do agravante.(Redacao dada pela Lei no 11.187, de 2005) 4o (Revogado pela Lei no 11.187, de 2005) Art. 524. O agravo de instrumento sera dirigido diretamente ao tribunal competente, atraves de peticao com os
seguintes requisitos: (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) I - a exposicao do fato e do direito; (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) II - as razoes do pedido de reforma da decisao; (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) III - o nome e o endereco completo dos advogados, constantes do processo.(Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) Art. 525. A peticao de agravo de instrumento sera instruida: (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) I - obrigatoriamente, com copias da decisao agravada, da certidao da respectiva intimacao e das procuracoes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) II - facultativamente, com outras pecas que o agravante entender uteis. (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) 1o Acompanhara a peticao o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que sera publicada pelos tribunais. (Incluido pela Lei no 9.139, de 1995) 2o No prazo do recurso, a peticao sera protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluido pela Lei no 9.139, de 1995) Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (tres) dias, requerera juntada, aos autos do processo de copia da peticao do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposicao, assim como a relacao dos documentos que instruiram o recurso. (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) Paragrafo unico. O nao cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluido pela Lei no 10.352, de 2001) Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuido incontinenti, o relator: (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) I - negar-lhe-a seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) II - convertera o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisao suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao, bem como nos casos de inadmissao da apelacao e nos relativos aos efeitos em que a apelacao e recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redacao dada pela Lei no 11.187, de 2005) III podera atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao; (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) IV podera requisitar informacoes ao juiz da causa, que as prestara no prazo de 10 (dez) dias; (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) V - mandara intimar o agravado, na mesma oportunidade, por oficio dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, 2o), facultando-lhe juntar a documentacao que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diario oficial, a intimacao far-se-a mediante publicacao no orgao oficial; (Redacao dada pela Lei
no 11.187, de 2005) VI - ultimadas as providencias referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandara ouvir o Ministerio Publico, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redacao dada pela Lei no 11.187, de 2005) Paragrafo unico. A decisao liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente e passivel de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o proprio relator a reconsiderar. (Redacao dada pela Lei no 11.187, de 2005) Art. 528. Em prazo nao superior a 30 (trinta) dias da intimacao do agravado, o relator pedira dia para julgamento. (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995) Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisao, o relator considerara prejudicado o agravo. (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 1995)CAPITULO IVDOS EMBARGOS INFRINGENTES Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acordao nao unanime houver reformado, em grau de apelacao, a sentenca de merito, ou houver julgado procedente acao rescisoria. Se o desacordo for parcial, os embargos serao restritos a materia objeto da divergencia. (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-a vista ao recorrido para contra-razoes; apos, o relator do acordao embargado apreciara a admissibilidade do recurso.(Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) Paragrafo unico. (Revogado pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 532. Da decisao que nao admitir os embargos cabera agravo, em 5 (cinco) dias, para o orgao competente para o julgamento do recurso. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 533. Admitidos os embargos, serao processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recaira, se possivel, em juiz que nao haja participado do julgamento anterior. (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001)CAPITULO VDOS EMBARGOS DE DECLARACAO Art. 535. Cabem embargos de declaracao quando: (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) I - houver, na sentenca ou no acordao, obscuridade ou contradicao; (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 536. Os embargos serao opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em peticao dirigida ao juiz ou relator, com indicacao do ponto obscuro, contraditorio ou omisso, nao estando sujeitos a preparo. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 537. O juiz julgara os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentara os embargos em mesa na sessao subsequente, proferindo voto. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 538. Os embargos de declaracao interrompem o prazo para a interposicao de outros recursos, por qualquer das partes. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 1994) Paragrafo unico. Quando manifestamente protelatorios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o sao, condenara o embargante a pagar ao embargado multa nao excedente de 1% (um por cento) sobre o
II - serao novamente examinados pelo tribunal de origem na hipotese de o acordao recorrido divergir da orientacao do Superior Tribunal de Justica. (Incluido pela Lei no 11.672, de 2008). 8o Na hipotese prevista no inciso II do 7o deste artigo, mantida a decisao divergente pelo tribunal de origem, far-se-a o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluido pela Lei no 11.672, de 2008). 9o O Superior Tribunal de Justica e os tribunais de segunda instancia regulamentarao, no ambito de suas competencias, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluido pela Lei no 11.672, de 2008). Art. 544. Nao admitido o recurso extraordinario ou o recurso especial, cabera agravo nos proprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redacao dada pela Lei no 12.322, de 2010) 1o O agravante devera interpor um agravo para cada recurso nao admitido. (Redacao dada pela Lei no 12.322, de 2010) 2o A peticao de agravo sera dirigida a presidencia do tribunal de origem, nao dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado sera intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instrui-la com copias das pecas que entender conveniente. Em seguida, subira o agravo ao tribunal superior, onde sera processado na forma regimental. (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 26.12.2001) 3o O agravado sera intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serao remetidos a superior instancia, observando-se o disposto no art. 543 deste Codigo e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redacao dada pela Lei no 12.322, de 2010) 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justica, o julgamento do agravo obedecera ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redacao dada pela Lei no 12.322, de 2010) I - nao conhecer do agravo manifestamente inadmissivel ou que nao tenha atacado especificamente os fundamentos da decisao agravada; (incluido pela Lei no 12.322, de 2010) II - conhecer do agravo para: (incluido pela Lei no 12.322, de 2010) a) negar-lhe provimento, se correta a decisao que nao admitiu o recurso; (incluido pela Lei no 12.322, de 2010) b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissivel, prejudicado ou em confronto com sumula ou jurisprudencia dominante no tribunal; (incluido pela Lei no 12.322, de 2010) c) dar provimento ao recurso, se o acordao recorrido estiver em confronto com sumula ou jurisprudencia dominante no tribunal. (incluido pela Lei no 12.322, de 2010) Art. 545. Da decisao do relator que nao conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso nao admitido na origem, cabera agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao orgao competente, observado o disposto nos 1o e 2o do art. 557. (Redacao dada pela Lei no 12.322, de 2010) Art. 546. E embargavel a decisao da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei no 8.950, de 13.12.1994) I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da secao ou do orgao especial; (Revigorado e alterado pela Lei no
nao se conhecendo se incompativel com a decisao daquela. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Paragrafo unico. Versando a preliminar sobre nulidade suprivel, o tribunal, havendo necessidade, convertera o julgamento em diligencia, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vicio. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 561. Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compativel a apreciacao do merito, seguir-se-ao a discussao e julgamento da materia principal, pronunciando-se sobre esta os juizes vencidos na preliminar. Art. 562. Preferira aos demais o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado. Art. 563. Todo acordao contera ementa. (Redacao dada pela Lei no 8.950, de 13.12.1994) Art. 564. Lavrado o acordao, serao as suas conclusoes publicadas no orgao oficial dentro de 10 (dez) dias. Art. 565. Desejando proferir sustentacao oral, poderao os advogados requerer que na sessao imediata seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuizo das preferencias legais. Paragrafo unico. Se tiverem subscrito o requerimento os advogados de todos os interessados, a preferencia sera concedida para a propria sessao.LIVRO IIDO PROCESSO DE EXECUCAOTITULO IDA EXECUCAO EM GERALCAPITULO IDAS PARTES Art. 566. Podem promover a execucao forcada: I - o credor a quem a lei confere titulo executivo; II - o Ministerio Publico, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem tambem promover a execucao, ou nela prosseguir: I - o espolio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do titulo executivo; II - o cessionario, quando o direito resultante do titulo executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos; III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogacao legal ou convencional. Art. 568. Sao sujeitos passivos na execucao:(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) I - o devedor, reconhecido como tal no titulo executivo; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) II - o espolio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigacao resultante do titulo executivo; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) IV - o fiador judicial; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) V - o responsavel tributario, assim definido na legislacao propria. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execucao ou de apenas algumas medidas executivas. Paragrafo unico. Na desistencia da execucao, observar-se-a o seguinte: (Incluido pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) a) serao extintos os embargos que versarem apenas sobre questoes processuais, pagando o credor as custas e os honorarios advocaticios; (Incluido pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) b) nos demais casos, a extincao dependera da concordancia do embargante. (Incluido pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) Art. 570. (Revogado pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 571. Nas obrigacoes alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este sera citado para exercer a opcao e realizar a prestacao dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo nao Ihe foi determinado em
lei, no contrato, ou na sentenca. 1o Devolver-se-a ao credor a opcao, se o devedor nao a exercitou no prazo marcado. 2o Se a escolha couber ao credor, este a indicara na peticao inicial da execucao. Art. 572. Quando o juiz decidir relacao juridica sujeita a condicao ou termo, o credor nao podera executar a sentenca sem provar que se realizou a condicao ou que ocorreu o termo. Art. 573. E licito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular varias execucoes, ainda que fundadas em titulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e identica a forma do processo. Art. 574. O credor ressarcira ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentenca, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigacao, que deu lugar a execucao.CAPITULO IIDA COMPETENCIA Art. 575. A execucao, fundada em titulo judicial, processar-se-a perante: I - os tribunais superiores, nas causas de sua competencia originaria; II - o juizo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdicao; III - (Revogado pela Lei no 10.358, de 27.12.2001) IV - o juizo civel competente, quando o titulo executivo for sentenca penal condenatoria ou sentenca arbitral. (Redacao dada pela Lei no 10.358, de 27.12.2001) Art. 576. A execucao, fundada em titulo extrajudicial, sera processada perante o juizo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Titulo IV, Capitulos II e III. Art. 577. Nao dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinara os atos executivos e os oficiais de justica os cumprirao. Art. 578. A execucao fiscal (art. 585, Vl) sera proposta no foro do domicilio do reu; se nao o tiver, no de sua residencia ou no do lugar onde for encontrado. Paragrafo unico. Na execucao fiscal, a Fazenda Publica podera escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicilios do reu; a acao podera ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem a divida, embora nele nao mais resida o reu, ou, ainda, no foro da situacao dos bens, quando a divida deles se originar. Art. 579. Sempre que, para efetivar a execucao, for necessario o emprego da forca policial, o juiz a requisitara.CAPITULO IIIDOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUCAOSecao IDo Inadimplemento do Devedor Art. 580. A execucao pode ser instaurada caso o devedor nao satisfaca a obrigacao certa, liquida e exigivel, consubstanciada em titulo executivo. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 581. O credor nao podera iniciar a execucao, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigacao; mas podera recusar o recebimento da prestacao, estabelecida no titulo executivo, se ela nao corresponder ao direito ou a obrigacao; caso em que requerera ao juiz a execucao, ressalvado ao devedor o direito de embarga-la. Art. 582. Em todos os casos em que e defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigacao, exigir o implemento da do outro, nao se procedera