responsabilidade objetiva estabelecida no seu art. 14, apenas ratificou o que antes ja havia sido estabelecido no 6o art. 37 da CRFB.Responsabilidade subsidiaria do Estado e nao solidaria- As entidades de Direito Privado, prestadoras de servicos publicos, respondem em nome proprio, com o seu patrimonio, e nao o Estado por elas e nem com elas.- Pelas seguintes razoes:1. O objetivo da norma constitucional, foi estender aos prestadores de servicos publicos a responsabilidade objetiva identica a do Estado, atendendo reclamo da doutrina ainda sob o regime constitucional anterior. Quem tem os bonus deve suportar os onus;2. As pessoas juridicas prestadoras de servicos publicos tem personalidade juridica, patrimonio e capacidade proprios. Sao seres distintos do Estado, sujeitos de direitos e obrigacoes, pelo que agem por sua conta e risco, devendo responder por suas proprias obrigacoes;3. Nem mesmo de responsabilidade solidaria e possivel falar neste caso, porque a solidariedade so pode advir da lei ou do contrato, inexistindo norma legal atribuindo solidariedade ao Estado com os prestadores de servicos publicos. Antes pelo contrario, o art. 25 da Lei no 8987/95, que dispoe sobre o regime de concessao e permissao da prestacao de servicos publicos, estabelece responsabilidade direta e pessoal da concessionaria por todos os prejuizos causados ao poder concedente, aos usuarios ou a terceiros;4. No maximo poder-se-ia falar em responsabilidade subsidiaria do Estado a luz do art.242 da Lei da Sociedade por Acoes que, expressamente, diz que a pessoa juridica controladora da sociedade de economia mista responde subsidiariamente pelas suas obrigacoes.- Concluindo, o estado responde apenas subsidiariamente, uma vez exauridos os recursos da entidade prestadora de servicos publicos. Se o Estado escolheu mal aquele a quem atribuiu a execucao de servicos publicos, deve responder subsidiariamente caso o mesmo se torne insolvente. Em posicao contraria do Prof. Gustavo Tepedino que com base no CDC, sustenta que a prestacao de servico constitui relacao de consumo, o que atrai para tais hipoteses a disciplina dos acidentes de consumo e, de modo geral, a solidariedade dos diversos entes publicos e privados que se apresentem como fornecedores dos respectivos servicos.Dano decorrente de obras publicas- A Administracao Publica, e so ela, compete executar as obras atraves dos seus orgaos competentes. Se preferiu escolher uma empresa privada para realizacao dessas obras, nao ha de ser por isso que a sua responsabilidade deva ser desviada. Tenha-se em vista que o executor da obra e um agente do Estado, e como tal, a Administracao responde pelo dano que ele vier a causar, admitindo-se a responsabilidade solidaria do executor da obra no caso de ter agido com culpa, o que, sem duvida, torna a posicao da vitima mais garantida.- RE 85079 Min. Moreira AlvesRESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO POR DANO DECORRENTE DE CULPA DO EMPREITEIRO NA REALIZACAO DE OBRA PUBLICA. A ALUSAO DO ARTIGO 107 DA CONSTITUICAO FEDERAL A DANOS QUE OS FUNCIONARIOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM NAO IMPLICA NAO POSSAM ELAS SER RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE COM O EMPREITEIRO, QUANDO O PREJUIZO DECORRA DE CULPA DESTE, NA REALIZACAO DE OBRA PUBLICA. E ISSO PORQUE ESSA ALUSAO DIZ RESPEITO, NAO