Leia com atencao o que a justica fala sobre os descontosA decisao e do 1o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF, que determinou que o BRB - Banco de Brasilia S/A se abstenha de efetuar descontos na conta bancaria da autora, relativos aos contratos bancarios firmados entre as partes que ultrapassem o percentual de 30% incidente sobre os seus rendimentos salariais liquidos.O pedido inicial da autora teve como objeto a determinacao para que o BRB suspendesse os descontos realizados em sua conta bancaria das prestacoes referentes aos pagamentos mensais dos emprestimos pessoais feitos por ela, bem como que fosse restituida dos valores indevidamente bloqueados e indenizada pelos respectivos danos morais que alegou ter suportado.Para o juiz, embora, em principio, sejam licitos os descontos efetuados diretamente na conta corrente e na folha de pagamento da parte autora, porque decorrem de negocios juridicos por ela livremente pactuados, o Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios tem entendido que tais retencoes devem se restringir a 30% dos proventos e salarios do devedor, para que nao se prejudique sua subsistencia, conduzindo-o a insolvencia.Segundo o magistrado, "E intoleravel a conduta das instituicoes financeiras de se apropriarem de consideravel parte dos recursos da remuneracao de seus consumidores para se reembolsarem dos emprestimos concedidos, sem que se faca um rigoroso controle sobre a saude financeira de seus clientes. O consumidor, parte hipossuficiente na relacao, tem que ser preservado de descontos que comprometam a protecao constitucionalmente assegurada ao seu salario, bem como sua propria sobrevivencia, ainda mais em razao do carater alimentar da parcela objeto dos descontos que estao sendo efetuados pelo banco. Por outro lado, o banco tem o direito de receber o seu credito de alguma forma, desde que respeitado um grau de suportabilidade e nao comprometimento da remuneracao total da parte autora".Desse modo, o juiz afirmou que o pedido de suspensao de descontos e parcialmente procedente, motivo pelo qual entendeu que o percentual de 30% mostra-se como limite razoavel para os descontos relativos aos contratos de emprestimo celebrados entre as partes. Quanto ao pedido de repeticao de indebito, o magistrado julgou improcedente, porquanto os descontos decorreram de operacoes licitas e livremente pactuadas pela autora, nao sendo possivel verificar a existencia de cobrancas indevidas. Sobre o pedido de indenizacao por danos morais, o magistrado entendeu que nao foi evidenciada lesao a direito de personalidade, na medida em que os descontos na conta da autora decorreram de debitos por ela efetuados de forma espontanea junto ao banco.Clique aqui e leia no site do TJDFT Agora somos nos, Bombeiros Militares, que pedimos socorro atraves deste canal de comunicacao do BLOG DO HAMILTON SILVA. Estamos levando a voce cidadao a informacao que querem sacrificar ainda mais os Bombeiros Militares do Brasil.Nos Bombeiros militares que estamos 24 horas por dia, 7 dias por semana, 30 dias por mes, 365 dias por ano, em prontidao para levar um servico de qualidade a todos que nos acionam em momentos dificeis, pedimos a sua ajuda para retirar o art. 42 do Projeto de Emenda Constitucional 287 de 2016, denominada PEC 287. Essa