Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas promove concursosSecretaria Nacional de Politicas sobre Drogas - SENAD,do Ministerio da Justica, com o objetivo de incentivar a participacao dos diferentes niveis estudantis em atividades culturais de valorizacao da vida e estimular a mobilizacao e o engajamento da sociedade nas atividades relacionadas a prevencao do uso de drogas, promove, anualmente, concursos nacionais sobre o tema.O sucesso destes concursos mostra a percepcao que a sociedade tem sobre a importancia das acoes de prevencao do uso de drogas, atraves de ampla participacao de criancas, adolescentes, jovens e adultos.A SENAD esta promovendo o XII Concurso Nacional de Cartazes, direcionado a estudantes do 2o ao 5o ano do Ensino Fundamental de 9 anos, o I Concurso Nacional de Video, direcionado a estudantes do 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental de 9 anos e Ensino Medio, o IX Concurso Nacional de Fotografia e o IX Concurso Nacional de Jingle, dirigidos a populacao em geral. Este ano os concursos tem como tema "Arte e Cultura na prevencao do uso de crack e outras drogas".Em parceria com o Centro de Integracao Empresa/Escola - CIEE, a SENAD esta lancando o X Concurso de Monografia para Estudantes Universitarios, com o tema A Intersetorialidade como Estrategia de Enfrentamento ao Crack. Nao perca tempo nem prazo, os trabalhos deverao ser postados ate o dia 25 de abril de 2011.Fonte: http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/index.php A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salario minimo por meio de decreto, prevista no artigo 3o da Lei no 12.382/2011*, foi questionada por meio da Acao Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568. Essa acao foi protocolada hoje (1) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Popular Socialista (PPS), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Democratas (DEM). A relatora e a ministra Carmen Lucia Antunes Rocha.Os partidos argumentam que a disposicao normativa e inconstitucional por ofender claramente o disposto no art. 7o, inciso IV, da Constituicao Federal**, que determina que o salario minimo seja fixado em lei. Lei em sentido formal, sustentam na inicial.Para as agremiacoes, o artigo questionado na acao se mostra incompativel com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7o da Lei Maior. Lembram tambem que a norma, ao delegar o estabelecimento do valor do salario minimo por decreto, entre os anos de 2012 e 2015, o faz com exclusividade, sendo que o Congresso Nacional nao podera se manifestar sobre o valor do salario nesse periodo.Sustentam, ainda, que apesar da delegacao de poderes para a edicao do decreto encontrar limites no artigo 2o da mesma norma, tais como prazos e indices de reajuste, e manifesta a inconstitucionalidade do artigo questionado.Afirmam que afastar do Congresso Nacional a discussao sobre o valor do salario minimo nao faz nenhum sentido do ponto de vista juridico nem mesmo do ponto de vista politico, pois o Poder Legislativo e o espaco legitimo e democratico para o debate politico acerca do valor do salario minimo e seus reajustes periodicos, que nao se resume aos criterios tecnicos e economicos.Citam jurisprudencia do Supremo firmada no julgamento da ADI 1442, relator ministro Celso de Mello,