de aparelho de transporte 480 VIII - falta ou insuficiencia de servico de prontidao 120 IX - desrespeito a auto de interdicao ou embargo de aparelho de transporte 240 XI - deixar de fornecer ou preencher o livro obrigatorio de registro de ocorrencias 72 XII - manter paralisado o aparelho de transporte por mais de 12 (doze) horas, sob alegacao injustificada 240 XIII - deixar de fornecer documentos previstos no art. 11, 4o 480 Art. 14 - A qualquer outra infracao adispositivos legais ou regulamentares nao indicada expressamente nos artigos 17e 18 correspondera multa de 24 (vinte e quatro) UFIRs renovavel, napersistencia da falta, a cada 30 (trinta) dias, e aplicavel em dobro nasreincidencias. 1o - As multas, quando for o caso, seraoaplicadas em relacao a cada aparelho de transporte. 2o - Nasreincidencias, as multas serao aplicadas em dobro. 3o - Na persistencia da infracao, as multasserao renovadas a cada 30 (trinta) dias, exceto na hipotese do inciso VII doart. 17 e do inciso VIII do art. 18, em que a renovacao sera diaria.Art. 15 - A pena de cancelamento de registro deempresa instaladora ou conservadora podera ser imposta pelo Executivo nahipotese de manifesto e reiterado descumprimento das normas legais ou regulamentaresque evidencie sua inidoneidade no exercicio da atividade.Art. 16 - Podera a Prefeitura embargar ainstalacao de aparelho de transporte ou interditar o seu funcionamento nahipotese de:I - risco iminente para seguranca do publico oude pessoal empregado nos servicos de instalacao ou de conservacao;II - desvirtuamento de uso de aparelho detransporte;IV - instalacao ou funcionamento de aparelho detransporte sem assistencia de empresa habilitada, nao regularizada apos aaplicacao das penalidades previstas nesta Lei.Paragrafo unico - O embargo ou a interdicaosomente serao levantados a requerimento do interessado, apos vistoria quecomprove estar sanada a irregularidade ensejadora de uma ou de outra medida.Art. 17 - A observancia do disposto nesta Lei naodesobriga os responsaveis do cumprimento de quaisquer outras disposicoes legaisou regulamentares.Art. 18 - O Executivo, por meio de seu orgaocompetente, fiscalizara o cumprimento desta Lei.Sala das Sessoes em, 10 de fevereiro de 2012WilliamJose da Silva(William Alvorada)Vereador - PDTJustificativaE de suma importanciaesta Lei, pois visa fudamentalmente fazer com que o transporte por elevadores eoutros aparelhos sejam contemplados com uma lei que possa dar mais seguranca aosusuarios, oferecendos-lhe equipamentos aferidos e que tenham responsabilidadetecnica, tanto do Conselho de Engenharia, de tecnicos e de orgaos publicos,devendo obedecer as normas pertinentes da Associacao Brasileira de NormasTecnicas (ABNT), adotadas oficialmente pela Prefeitura disse o autor da Lei.Segundo o autor da Lei,o vereador William Alvorada, Uberlandia e uma cidade que cresce a passoslargos e que com o boom da construcao civil dos ultimos 3 anos, temos hojevarias construcoes que estao adotando o transporte de pessoas atraves deelevadores, mas as vezes sao equipamentos que podem nao estar adequadamente emperfeito estado de funcionamento, colocando em risco a vida de pessoas, dai anecessidade de uma lei especifica.WilliamJose da Silva(William Alvorada)Vereador - PDT