Inteligencia do artigo 295, I, do CPC. Precedentes.Onus de sucumbencia invertido. EXTINCAO PARCIAL DO FEITO, DE OFICIO. APELACAOPARCIALMENTE PROVIDA. (Apelacao Civel No 70059907543, Decima Camara Civel,Tribunal de Justica do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em31/07/2014)Ementa: APELACOES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DEINDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PUBLICACAO VEICULADA EM RADIO. INVERACIDADE DASINFORMACOES. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR EDANO MORAL CARACTERIZADOS. Comprovadoque a noticia veiculada pela parte re extrapolou o direito de informar, aoindicar que o autor teria sido preso pela pratica do delito de roubo e que jateria passagem na policia por trafico de drogas, situacao inveridica, restaevidente o dever de indenizar. Posterior retificacao da noticia que, por si so,nao afasta o dever de indenizar. Hipotese de dano moral in re ipsa.Sentenca mantida. QUANTUM INDENIZATORIO. REDUCAO. Na fixacao da reparacao pordano extrapatrimonial incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para ascondicoes do ofensor, do ofendido e do bem juridico lesado, e aos principios daproporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste a suficienterecomposicao dos prejuizos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa davitima. A analise de tais criterios, aliada as demais particularidades do casoconcreto, conduz a reducao do montante indenizatorio para R$ 3.000,00 (tres milreais), que devera ser corrigido monetariamente, pelo IGP-M, desde a data doarbitramento e acrescido de juros de mora, a razao de 12% ao ano, a contar dadata do evento danoso, conforme sentenca. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MANUTENCAO.E cedico que, no arbitramento da verba honoraria, deve o juiz considerar olocal de prestacao do servico, a natureza da causa, o trabalho realizado pelocausidico e o tempo de tramite da acao, nos termos do art. 20, 3o e 4o doCPC. Verba honoraria arbitrada em 12% sobre o valor da condenacao que se mostraadequada a especie e que se mantem. Sentenca mantida. APELACAO PARCIALMENTEPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelacao Civel No 70052304755, DecimaCamara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz,Julgado em 13/12/2012)Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DEINDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DIVULGACAO DE NOTICIA INVERIDICA EM JORNAL. FURTODE MOTOCICLETA E PRISAO EM FLAGRANTE NOTICIADOS QUE NAO OCORRERAM. ABALO AIMAGEM E A HONRA DO ADQUIRENTE DO BEM. ABUSO DE DIREITO CAUSADOR DE DANOSMORAIS CONFIGURADO. PROCEDENCIA DO PEDIDO DE INDENIZACAO. QUANTUM INDENIZATORIOMANTIDO. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCICIO DA LIBERDADE DE INFORMACAO - Ahonra, como direito fundamental do cidadao (art.5o, X, CF), possui um conjuntode limites legais e constitucionais que devem ser examinados em cada casoconcreto. A liberdade de informacaotambem possui expressa previsao constitucional (art. 220, CF) sujeitando-se aoslimites juridicamente admitidos. Um dos primeiros aspectos a ser verificadoconsiste na veracidade da noticia jornalistica. Constatada a veracidade, oexercicio da liberdade de informacao deve ser examinado com base na ponderacaode bens, direitos e interesses em jogo. Etapas da ponderacao. Topologia doconflito. Atribuicao de peso ou importancia e decisao de prevalencia. O abusodo direito de informacao e coibido pelo proprio art. 187 do CC. - SITUACAOCONCRETA DOS AUTOS - Evidenciado o excesso praticado pelo apelante ao terveiculado noticia que induz o leitor a acreditar que o autor tivesse adquiridomotocicleta furtada e tivesse conhecimento de tal fato, bem como tivesse sidopreso em flagrante, quando, na