minimo, ate 6 (seis) meses de idade. (Lei 11.942, de 2009) Art. 84. O preso provisorio ficara separado do condenado por sentenca transitada em julgado. 1 O preso primario cumprira pena em secao distinta daquela reservada para os reincidentes. 2 O preso que, ao tempo do fato, era funcionario da Administracao da Justica Criminal ficara em dependencia separada. Art. 85. O estabelecimento penal devera ter lotacao compativel com a sua estrutura e finalidade. Paragrafo unico. O Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria determinara o limite maximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades. Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justica de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da Uniao. 1o A Uniao Federal podera construir estabelecimento penal em local distante da condenacao para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da seguranca publica ou do proprio condenado. 2 Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderao trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras publicas ou ao aproveitamento de terras ociosas. 3o Cabera ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisorio ou condenado, em atencao ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) CAPITULO II Da Penitenciaria Art. 87. A penitenciaria destina-se ao condenado a pena de reclusao, em regime fechado. Paragrafo unico. A Uniao Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territorios poderao construir Penitenciarias destinadas, exclusivamente, aos presos provisorios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) Art. 88. O condenado sera alojado em cela individual que contera dormitorio, aparelho sanitario e lavatorio. Paragrafo unico. Sao requisitos basicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrencia dos fatores de aeracao, insolacao e condicionamento termico adequado a existencia humana; b) area minima de 6,00m2 (seis metros quadrados). Art. 89. Alem dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciaria de mulheres sera dotada de secao para gestante e parturiente e de creche para abrigar criancas maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a crianca desamparada cuja responsavel estiver presa. (Lei 11.942, de 2009) Paragrafo unico. Sao requisitos basicos da secao e da creche referidas neste artigo: I atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislacao educacional e em unidades autonomas; e II horario de funcionamento que garanta a melhor assistencia a crianca e a sua responsavel. Art. 90. A penitenciaria de homens sera construida, em local afastado do centro urbano, a distancia que nao restrinja a visitacao. CAPITULO III Da Colonia Agricola, Industrial ou Similar Art. 91. A Colonia Agricola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. Art. 92. O condenado podera ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do paragrafo unico, do artigo 88, desta Lei. Paragrafo unico. Sao tambem requisitos basicos das dependencias coletivas: a) a