O Conselho Especial do TJDFT declarou a nulidade de ato administrativo de Secretario do GDF que excluiu uma candidata do concurso publico ao cargo de tecnico penitenciario, uma vez que seu nome constava nos registros de inadimplencia no SPC. A decisao, por maioria, foi publicada no Diario da Justica desta segunda-feira, 13/7.A autora informa que participou do concurso publico para provimento de vagas para o cargo de tecnico penitenciario, regido pelo Edital no 1/2007 - SEJUSDH, e que foi aprovada nas tres primeiras etapas do certame. No entanto, foi contra-indicada na sindicancia de vida pregressa e investigacao social realizadas, em razao de ter seu nome incluido no SPC e no SERASA. Diante disso, requereu que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que a excluiu do certame, assegurando sua participacao nas demais fases do concurso.O Secretario de Seguranca Publica do Distrito Federal sustenta que a candidata deve ter idoneidade moral inatacavel, sendo esse requisito exigido pelo edital regulador do certame, bem como pela Lei Distrital no 3.669/2005, que criou a carreira de atividades penitenciarias. Acrescenta que a candidata foi inabilitada em face de constar contra ela treze registros de inadimplencia no SPC, alem de um registro de emissao de cheque sem provisao de fundos, todos em 2008. Reafirma a necessidade de os candidatos ao cargo de tecnico penitenciario terem a conduta inatacavel em virtude da natureza das atividades a serem desempenhadas nos estabelecimentos prisionais do DF, sob pena de infiltracao do crime organizado.Apos muitos debates, os desembargadores favoraveis a concessao da seguranca concluiram que a idoneidade de alguem deve ser medida pela conduta demonstrada num periodo relevante de tempo, de forma continuada. Assim, a despeito da previsao legal e editalicia, nao se considerou inidonea pessoa que teve registradas treze anotacoes por inadimplencia no espaco de um ano. Isso porque razoes conjunturais da economia poderiam explicar o desequilibrio financeiro concentrado no periodo, sem evidenciar desvio de carater.O Desembargador George Leite, responsavel pela relatoria do feito, explica que a utilizacao do cheque ha muito deixou de ser uma ordem de pagamento a vista para se constituir em promessa de pagamento futuro. O magistrado registra que essa e uma pratica consagrada na praxe comercial, que pode, eventualmente, configurar o crime de estelionato quando se apresenta com dolo preordenado - que ocorre quando o agente emite o cheque com o intuito de burlar a boa-fe do credor. "O que poderia efetivamente desabona-la no exercicio da importante funcao policial seria a contumacia, a deturpacao da personalidade evidenciada na pratica reiterada desse tipo de conduta, que nao e o caso", conclui o relator.A exclusao da candidata, em tal situacao, mostrou-se, portanto, abusiva, uma vez que ela preencheu corretamente os requisitos estabelecidos para o cargo pretendido. A medida teria, ainda, configurado violacao ao principio da proporcionalidade/razoabilidade, ate porque "em diversos precedentes este Tribunal tem admitido em cargos publicos candidatos que respondem a processo criminal, em face do principio da presuncao de inocencia".Processo no 20080020155074MSGFonte: TJDFT A Segunda Camara de Direito Comercial do Tribunal de Justica de Santa Catarina, ao apreciar a admissibilidade do Agravo de Instrumento n. 2009.058976-1, da