adjudicacao nao pode ser obstruida pela indisponibilidade, que nao impoe a um bem especifico a situacao de inalienabilidade ou impenhorabilidade, afastando sua sujeicao a execucao. Caso contrario, se a indisponibilidade impedisse a penhora ou a expropriacao do bem do patrimonio do devedor, conforme asseverou o i. Min. Ruy Rosado de Aguiar, o reu com bens indisponiveis receberia um bill de indenidade e, uma vez extinta a acao civil, teria conseguido manter o patrimonio livre de execucoes, em prejuizo dos seus credores, que nenhuma relacao tem com os atos que determinaram aquela iniciativa (REsp 418.702/DF, Quarta Turma, DJ 07/10/2002). PROCESSO REsp 1.311.071-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 24/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Alienacao fiduciaria em garantia. Busca e apreensao. Rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Legitimidade ativa. Instituicoes financeiras e sociedades equiparadas. Organizacao da sociedade civil de interesse Publico - OSCIP. Instituicao de Microcredito Produtivo Orientado. Classificacao ou equiparacao com instituicao financeira. Impossibilidade. DESTAQUE A organizacao da sociedade civil de interesse publico - OSCIP -, mesmo ligada ao Programa Nacional de Microcredito Produtivo Orientado - PNMPO, nao pode ser classificada ou equiparada a instituicao financeira, carecendo, portanto, de legitimidade ativa para requerer busca e apreensao de bens com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia dos autos a definir se as pessoas juridicas qualificadas como organizacoes da sociedade civil de interesse publico - OSCIP - podem utilizar a acao de busca e apreensao, pelo rito do Decreto-Lei n. 911/1969, para recuperar a posse de bens vinculados a alienacao fiduciaria acessoria do contrato de abertura de microcredito, vinculado ao Programa Nacional de Microcredito Produtivo Orientado - PNMPO. De acordo com as disposicoes do art. 8o-A do Decreto-Lei n. 911/69, o procedimento judicial de Busca e Apreensao por ele regulado aplica-se exclusivamente as hipoteses de operacoes do mercado financeiro e de capitais e de garantia de debitos fiscais ou previdenciarios. Conclui-se, assim, por todos os vertices de analise, que a retomada de bens pelo procedimento celere do Decreto-Lei n. 911/1969 e instrumento exclusivo das instituicoes financeiras e das sociedades com elas equiparadas. De acordo com os arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595/1964, sao instituicoes financeiras as pessoas juridicas publicas e privadas que, mediante previa autorizacao do Banco Central, tenham como atividade principal ou acessoria a coleta, intermediacao ou aplicacao de recursos financeiros proprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custodia de valor de propriedade de terceiros. Na mesma toada, a Lei n. 9.790/1999, legislacao responsavel pela qualificacao das pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizacoes da sociedade civil de interesse publico, determina que dentre as atividades vedadas para esses entes de cooperacao estao as "crediticias que tenham qualquer tipo de vinculacao com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituicao Federal". Por seu turno, a Lei n. 10.194/2005 equiparou a instituicao financeira, exclusivamente, as sociedades de credito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte, pessoas juridicas que tem sua constituicao, organizacao e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetario