De acordo com seu Estatuto Social, um dos objetivos do Observatorio Cidadania de Pirassununga e a apresentacao de sugestoes as autoridades governamentais para a execucao de acoes, programas e projetos que visem o bem estar social, numa atitude absolutamente pro-ativa. E e evidente que isso tambem inclui sugestoes para as nossas autoridades legislativas.A partir dessa perspectiva, a Associacao Cidada protocolizou na Camara Municipal, no ultimo dia 24 de fevereiro, um requerimento com sugestao para que os Vereadores deem inicio a discussao acerca da viabilizacao de projeto de lei para disciplinar as nomeacoes para cargos em comissao na Prefeitura e na Casa de Leis, vinculando esse tipo de nomeacao a logica do projeto Ficha Limpa.Recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da Lei de Ficha Limpa para os ocupantes de cargos eletivos, tornando mais rigidos os criterios para a ocupacao dos cargos politicos, atraves da analise da vida pregressa dos candidatos. A sugestao do Observatorio Cidadania e para que sejam estendidos os efeitos da Lei da Ficha Limpa aos ocupantes de cargos em comissao do Executivo e do Legislativo Municipais, acompanhando a tendencia ocorrente em varias cidades do Pais. Inclusive, ha casos em que o referido projeto foi objeto de iniciativa popular, mas aqui em Pirassununga a Associacao Cidada esta ofertando a possibilidade dos proprios Vereadores provocarem esta mudanca.Alem disso, o requerimento protocolizado pelo Observatorio Cidadania lembrou aos nobres edis sobre a necessidade de que seja determinada por lei a porcentagem minima dos cargos em comissao que deverao ser preenchidos por servidores de carreira, tanto no executivo como no legislativo, na forma estabelecida pela Constituicao Federal, o que de fato ainda nao existe em Pirassununga.O Observatorio Cidadania de Pirassununga entende como imperativa a necessidade de realizacao desses projetos, na medida em que o aperfeicoamento material do ordenamento juridico e condicao sine qua non para a garantia dos direitos do cidadao e a real efetivacao da cidadania.Sobre o mesmo assunto, ha que se diga que no ano passado a Associacao Cidada ja havia ajuizado um conjunto de 5 (cinco) Acoes Civis Publicas, em que faz questionamento acerca da constitucionalidade de alguns cargos em comissao existente na Prefeitura Municipal, pugnando pela declaracao judicial de inconstitucionalidade e pela exoneracao dos ocupantes de tais cargos.Com estas iniciativas o Observatorio Cidadania de Pirassununga espera contribuir para a moralizacao do acesso aos cargos em comissao e para o desenvolvimento da democracia e da cidadania, ajudando a construir um futuro cada vez melhor para a cidade de Pirassununga. Por intermedio de seus assessores juridicos, Dr. Marco Antonio Magalhaes dos Santos e Dr. Renato Parize de Souza, o Observatorio Cidadania de Pirassununga juntou-se a luta social dos pirassununguenses, tomando uma atitude concreta em prol da preservacao do patrimonio historico.No dia de hoje, 24/04/2012, houve a protocolizacao de uma Acao Civil Publica pleiteando a paralisacao imediata da execucao das obras que materializam a intervencao na Praca Conselheiro Antonio Prado e na Praca da Igreja Matriz, pelos seguintes motivos: (i) ante a ausencia de discussao previa com a populacao, conforme determina o ordenamento juridico de regencia, bem como (ii) em razao de