As infracoes a legislacao trabalhista sao punidas com multas pecuniarias, fixas ou variaveis, cujos valores sao previstos em lei de acordo com cada infracao. Apos a lavratura do auto de infracao pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente, ou a autoridade a quem ele tenha delegado competencia para a pratica do ato, impoe ao empregador a multa. No caso das multas variaveis, ou seja, aquelas em que a lei indica apenas o valor minimo e o valor maximo, a gradacao da multa se da com base em parametros previstos em portaria do Ministro do Trabalho, de forma a garantir a isonomia, ou seja, que empregadores na mesma situacao sejam punidos com multas de mesmo valor. Caso a multa nao seja quitada, o debito e encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, orgao responsavel pela inscricao em Divida Ativa e cobranca executiva. Tabela das Multas Administrativas de Valor Variavel (em Reais) Tabelas das Multas Administrativas de Valor Fixo (em Reais) Atraso constante de salario, meses sem receber salario, falta ou recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servico),empresas que obrigam os empregados a tomarem riscos desnecessarios ou criam condicoes de trabalhos precarios e situacoes constrangedoras de assedio moral sao alguns dos elementos que fazem os empregados com frequencia recorrerem a Justica do Trabalho para buscarem o reconhecimento de rescisao indireta do contrato de trabalho.Reconhecida a rescisao indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionario todas as verbas rescisorias, da mesma forma como se o tivesse demitido imotivadamente, inclusive a indenizacao de 40% sobre o FGTS. Isso porque a rescisao teve origem em uma quebra de contrato por parte do empregador.No entanto, recomenda-se muita cautela na avaliacao do que seja ou nao situacao motivadora de rescisao indireta, haja vista que nem todas as situacoes desagradaveis ao empregado podem ser motivo desta forma de rompimento contratual.Lembrando que o empregado que pleitear a rescisao indireta, necessariamente devera provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas testemunhais ou documentais.Art. 483 - O empregado podera considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizacao quando:a) forem exigidos servicos superiores as suas forcas, defesos por lei, contrarios aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierarquicos com rigor excessivo;c) correr perigo manifesto de mal consideravel; d) nao cumprir o empregador as obrigacoes do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua familia, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peca ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importancia dos salarios. 1o - O empregado podera suspender a prestacao dos servicos ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigacoes legais, incompativeis com a continuacao do servico. 2o - No caso de morte do empregador constituido em empresa individual, e facultado ao empregado rescindir o contrato de