Barbara CamposBarbara MartinsRenata BrandaoPela Lei Anti Fumo fica proibido fumar em...Recintos de uso coletivo, publico ou privado;Instituicoes de ensino e saude;Hoteis, pensoes; restaurantes, lanchonetes, bares e cafes;Casas de musica e de espetaculos, boates, danceterias, museus, teatros, salas de projecao, bibliotecas, cinemas, salas de exposicao e locais onde se realizam espetaculos circenses;Mercados, supermercados e demais espacos fechados de venda de alimentos;Ginasios esportivos, clubes e academias;Ambientes de trabalho;Shoppings e areas comuns de edificios e condominios (residenciais e comerciais); elevadores e postos de gasolina.Igrejas, templos e outras edificacoes de culto religioso;Interior dos equipamentos do transporte coletivo e em taxis, onibus, micro-onibus e vans de transporte comercial, publico;Mas e permitido fumar em...Ruas, pracas, espacos ao ar livre, residencias e tabacarias;Residencias, vias publicas e em areas ao ar livre;Estadios de futebol;Quartos de hoteis e pousadas, desde que ocupados por hospedes.Fonte: Ministerio da Saude O projeto de lei no 3.035 de 2009, de autoria dos deputados estaduais Alencar da Silveira Junior (PDT) e Gilberto Abramo (PMDB), conhecido como lei antifumo, foi aprovado em dois turnos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Apesar disso, sem ao menos ter sido sancionado pelo governador do estado, Aecio Neves, ja gera polemica na sociedade.Uma delas diz respeito aos condominios. De acordo com o advogado Dhenis Cruz Madeira, que atua na area de direito condominial, o governo tem apenas o direito de regular espacos publicos. Segundo ele, a Constituicao Brasileira, as leis federais ou uma legislacao especifica sao os textos que podem estabelecer normas ao condominio. Assim, a lei estadual nao poderia prever a proibicao do fumo em condominios, pois isso contrariaria o Codigo Civil Brasileiro, explica o advogado.O motivo para a nao inclusao deste artigo no projeto foi, segundo Alencar da Silveira Junior, por ele ser inviavel. [Proibir nos condominios] nao e inconstitucional, e inviavel, [porque] tiramos a liberdade da pessoa, do direito dela de fumar, afirma o parlamentar, que ainda acrescenta: cabe ai ao proprio condominio fazer sua propria legislacao.Uma das solucoes para os condominios que queiram proibir o fumo, segundo Dhenis Cruz, seria regulamentar a proibicao do fumo em areas comuns, atraves de uma assembleia geral. Assim, se os moradores concordarem [e votarem em assembleia geral], pode-se proibir o fumo nas areas comuns do condominio, bem como prever as sancoes aos que desrespeitarem as regras. Nesse sentido [lei de vizinhanca], a assembleia pode legislar, proibindo o fumo nas areas comuns, alega. De acordo com o advogado, o que nao se pode e proibir o fumo em apartamentos, ja que o condomino estaria em propriedade privada. Entretanto, Dhenis Cruz Madeira ressalta que o morador, mesmo estando em sua propriedade, nao pode incomodar os demais moradores, seja com a fumaca do seu cigarro ou detritos originados dele. O vizinho incomodado com o cigarro do outro vizinho, que fuma no proprio apartamento, pode ajuizar uma acao civil alegando incomodo e desrespeito a saude, informa.E o que tambem afirma Carlos Eduardo Alvez, presidente do Sindicom -BH (Sindicato dos Condominios Comerciais, Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e Regiao Metropolitana). Nao se pode proibir uma pessoa de usar a propriedade dela. Segundo ele, o sindicato