de Medicina. Art. 7o - Para sua defesa judicial, o medico podera apresentar a ficha ou prontuario medico a autoridade competente, solicitando que a materia seja mantida em segredo de justica. Art. 8o - Nos casos nao previstos nesta resolucao e sempre que houver conflito no tocante a remessa ou nao dos documentos a autoridade requisitante, o medico devera consultar o Conselho de Medicina, onde mantem sua inscricao, quanto ao procedimento a ser adotado. Art. 9o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Resolucao CFM no 999/80.Brasilia-DF, 15 de setembro de 2000. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE PresidenteRUBENS DOS SANTOS SILVASecretario-Geral ____________________________________________________________________________RESOLUCAO CREMERJ N. 100/1996(Publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 18/03/1996)Estabelece as "Normas Minimas para o Atendimento de Urgencias e Emergencias no Estado do Rio de Janeiro".O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, eCONSIDERANDO a grave situacao do atendimento as urgencias e emergencias no Estado do Rio de Janeiro, amplamente divulgada pelos meios de comunicacao e motivo de angustia e sofrimento para os profissionais de saude e para a populacao em geral;CONSIDERANDO as constantes denuncias de medicos sobre a carencia de recursos humanos, a distribuicao irregular de recursos materiais e a falta de manutencao adequada de equipamentos e instalacoes, tambem constatadas pelas sucessivas fiscalizacoes deste Conselho Regional;CONSIDERANDO o aumento das emergencias de grande porte devido ao incremento da violencia urbana;CONSIDERANDO a realidade do atendimento as urgencias e emergencias em todo o Estado do Rio de Janeiro, com base em amplo trabalho de coleta de dados institucionais e/ou informais;CONSIDERANDO que o atendimento as urgencias e emergencias vem se tornando a verdadeira porta de entrada do sistema de saude;CONSIDERANDO que a populacao deve ter conhecimento previo dos servicos de atendimento as urgencias e emergencias oferecido por cada unidade de saude que a tal atividade se proponha;CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina e o orgao supervisor e fiscalizador do exercicio profissional e das condicoes de funcionamento dos servicos medicos prestados a populacao no ambito do Estado do Rio de Janeiro;CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Regional de Medicina regulamentar as condicoes minimas de atendimento as urgencias e emergencias a populacao do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja efetivo o desempenho etico-profissional da Medicina;CONSIDERANDO o conteudo do "Projeto de Normatizacao dos Servicos de Emergencia no Estado do Rio de Janeiro", apresentado no Congresso dos Hospitais de Emergencia do Estado, em novembro de 1995;CONSIDERANDO a Resolucao CFM n. 1.451, de 17 de marco de 1995;CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessao Plenaria do Corpo de Conselheiros realizada em 18 de marco de 1996.RESOLVE:Art. 1o Aprovar as "Normas Minimas para os Servicos de Atendimento as Urgencias e Emergencias no Estado do Rio de Janeiro", anexas a esta Resolucao.Paragrafo unico - Sao 4 (quatro) os niveis de complexidade definidos, a saber:a) Nivel I - Deve apresentar capacidade resolutiva para o atendimento adequado ao tecnicamente entendido como urgencia