as seguintes disposicoes:a) preliminardefinicao, pelo Instituto Brasileiro do Patrimonio Cultural - IBPC, das normase criterios tecnicos que deverao reger os projetos e orcamentos de que trataeste inciso;b) aprovacao previa,pelo IBPC, dos projetos e respectivos orcamentos de execucao das obras;c) posteriorcertificacao, pelo referido orgao, das despesas efetivamente realizadas e dascircunstancias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetosaprovados.Art. 25. Osprojetos a serem apresentados por pessoas fisicas ou pessoas juridicas, denatureza cultural para fins de incentivo, objetivarao desenvolver as formas deexpressao, os modos de criar e fazer, os processos de preservacao e protecao dopatrimonio cultural brasileiro, e os estudos e metodos de interpretacao darealidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, a populacao emgeral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artisticos e culturais,compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos:I - teatro, danca,circo, opera, mimica e congeneres;II - producaocinematografica, videografica, fotografica, discografica e congeneres;III - literatura,inclusive obras de referencia;IV - musica;V - artesplasticas, artes graficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congeneres;VI - folclore eartesanato;VII - patrimoniocultural, inclusive historico, arquitetonico, arqueologico, bibliotecas,museus, arquivos e demais acervos;VIII - humanidades;eIX - radio etelevisao, educativas e culturais, de carater nao-comercial.Paragrafo unico. Osprojetos culturais relacionados com os segmentos do inciso II deste artigodeverao beneficiar exclusivamente as producoes independentes, bem como asproducoes culturais-educativas de carater nao comercial, realizadas porempresas de radio e televisao. Lei n 8.313 (23/12/1991)02- Doacoesa Institutos de Ensino e Pesquisa:Art. 13. [...] 2o [...]II- as efetuadas as instituicoes deensino e pesquisa cuja criacao tenha sido autorizada por lei federal e quepreencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituicao Federal,ate o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada asua deducao e a de que trata o inciso seguinte;Lei no 9.249(26/12/1995)O valor limite da Doacao que serautilizado para deduzir o Lucro Real, nao podera ser maior que o correspondentea 1,5% do valor do Lucro Operacional do doador antes de deduzir o valor dadoacao a Institutos de Ensino e Pesquisa, da doacao a Entidades Civis e dadoacao a OSCIPs.Um detalhe importante a ser observado nahora de calcular a parcela dedutivel e a parcela indedutivel da doacao everificar como o Lucro Operacional devera ser obtido, pois a forma deapresentacao do Lucro Operacional sofreu alteracoes com a alteracao da Lei no6.404 pela Lei no 11.638, mas, devido ao RTT, a tributacao ainda ocorre pelasregras contabeis anteriores a Lei no 11.638, entao a forma de obtencao do LucroOperacional para o calculo da parcela dedutivel e da parcela indedutivel dadoacao tambem devera seguir as regras contabeis anteriores a Lei no 11.638. OLucro Operacional sera apresentado na DRE da seguinte forma:LUCRO BRUTO(-) DESPESAS COMERCIAIS(-) DESPESAS ADMINISTRATIVAS(-) DESPESAS COM DEPRECIACOES EAMORTIZACOES(-) DESPESAS COM DOACOES(-) PERDA NA VENDA DE IMOBILIZADO(+) GANHO NA VENDA DE IMOBILIZADO= LUCRO OPERACIONAL(-) DESPESAS FINANCEIRAS= LUCRO ANTES DO IR E DA CSLLO Lucro Operacional que devera serconsiderado para calculo do limite de dedutibilidade da doacao devera ser oseguinte:LUCRO BRUTO(-) DESPESAS COMERCIAIS(-) DESPESAS ADMINISTRATIVAS(-) DESPESAS COM DEPRECIACOES EAMORTIZACOES(-) DESPESAS COM DOACOES(-) DESPESAS FINANCEIRAS= LUCRO OPERACIONAL(-) PERDA NA VENDA DE IMOBILIZADO(+) GANHO NA VENDA DE IMOBILIZADO= LUCRO ANTES DO IR E