Civil de Interesse Publico.</small> <small>Art. 29. O julgamento sera realizado sobre o conjunto das propostas das Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, nao sendo aceitos como criterios de julgamento os aspectos juridicos, administrativos, tecnicos ou operacionais nao estipulados no edital do concurso. </small><small>Art. 30. O orgao estatal parceiro designara a comissao julgadora do concurso, que sera composta, no minimo, por um membro do Poder Executivo, um especialista no tema do concurso e um membro do Conselho de Politica Publica da area de competencia, quando houver.</small> <small> 1o O trabalho dessa comissao nao sera remunerado.</small> <small> 2o O orgao estatal devera instruir a comissao julgadora sobre a pontuacao pertinente a cada item da proposta ou projeto e zelara para que a identificacao da organizacao proponente seja omitida.</small> <small> 3o A comissao pode solicitar ao orgao estatal parceiro informacoes adicionais sobre os projetos.</small> <small> 4o A comissao classificara as propostas das Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico obedecidos aos criterios estabelecidos neste Decreto e no edital. </small><small>Art. 31. Apos o julgamento definitivo das propostas, a comissao apresentara, na presenca dos concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando os aprovados.</small> <small> </small> <small> 1o O orgao estatal parceiro:</small> <small>I - nao examinara recursos administrativos contra as decisoes da comissao julgadora;</small> <small>II - nao podera anular ou suspender administrativamente o resultado do concurso nem celebrar outros Termos de Parceria, com o mesmo objeto, sem antes finalizar o processo iniciado pelo concurso. </small><small> 2o Apos o anuncio publico do resultado do concurso, o orgao estatal parceiro o homologara, sendo imediata a celebracao dos Termos de Parceria pela ordem de classificacao dos aprovados.</small> <small>Art. 32. O Ministro de Estado da Justica baixara portaria no prazo de quinze dias, a partir da publicacao deste Decreto, regulamentando os procedimentos para a qualificacao. </small><small>Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.</small> <small>Brasilia, 30 de junho de 1999; 178o da Independencia e 111o da Republica.</small> <small> FERNANDO HENRIQUE CARDOSO</small> ANEXO I <small></small><small></small><small></small><small></small><small>(Nome do Orgao Publico)</small><small>........................................................................................................................................</small><small></small><small></small><small>Extrato de Termo de Parceria</small><small></small><small></small><small>Custo do Projeto: ...................................................................................................................</small><small></small><small></small><small>Local de Realizacao do Projeto: .............................................................................................</small><small></small><small></small><small>Data de assinatura do TP: ....../....../..... Inicio do Projeto: . ...../......./...... Termino: ....../......./......</small><small></small><small></small><small>Objeto do Termo de Parceria (descricao sucinta do projeto):</small><small></small><small></small><small>Nome da OSCIP: ...............................................................................................................</small><small>............................................................................................................................................</small><small></small><small></small><small>Endereco: ............................................................................................................................</small><small>..............................................................................................................................................</small><small></small><small></small><small>Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................</small><small></small><small></small><small>Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................</small><small></small><small></small><small>Nome do responsavel pelo projeto: .....................................................................................</small><small></small><small></small><small>Cargo / Funcao: ...................................................................................................................</small><small></small><small></small><small></small><small></small> ANEXO II <small> </small><small> </small><small> </small><small> </small>(Nome do Orgao Publico)...............................................................................................................................................<small> </small><small> </small><small>Extrato de Relatorio de Execucao Fisica e Financeira de Termo de Parceria</small><small> </small><small> </small>Custo do projeto: ...................................................................................................................<small> </small><small> </small>Local de realizacao do projeto: ..............................................................................................<small> </small><small> </small>Data de assinatura do TP: ......./......./....... Inicio do projeto: ......./......./....... Termino : ......./......./.......<small> </small><small> </small>Objetivos do projeto: <small> </small><small> </small><small> </small>Resultados alcancados: <small> </small><small> </small><small> </small>Custos de Implementacao do ProjetoCategorias de despesa Previsto Realizado Diferenca......................................... ......................... ......................... .................................................................. ......................... ......................... .................................................................. ......................... ......................... .................................................................. ......................... ......................... .........................TOTAIS: ......................... ......................... .........................<small> </small><small> </small>Nome da OSCIP: ..................................................................................................................<small> </small><small> </small>Endereco: ..............................................................................................................................<small> </small><small> </small>Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ...............................<small> </small><small> </small>Tel.: ................................. Fax: .............................. E-mail: ..............................................<small> </small><small> </small>Nome do responsavel pelo projeto: .......................................................................................<small> </small><small> </small>Cargo / Funcao: .....................................................................................................................<small> </small><small> </small><small> </small><small> </small><small> </small> <div align="center">