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- Entao, o que e amor pra voce?- Em 1987 meu pai tinha um carro azul- Mas o que isso tem a ver com amor?- Bom, acontece que todos os dias ele dava carona pra uma moca. Ele saia do carro, abria a porta pra ela, quando ela entrava ele fechava a porta, dava a volta pelo carro e quando ele ia abrir a porta pra entrar, ela apertava a tranca. Ela ficava fazendo caretas e os dois morriam de rir. Acho que isso e amor So existem dois dias no ano que nada pode ser feito. Um se chama ontem e o outro se chama amanha. Portanto hoje e o dia certo para amar, acreditar, fazer e principalmente viver. Ela: Se voce pudesse fazer 3 desejos, quais seriam?Ele: Eu desejaria ter voce comigo para sempre.Ela: E o que voce faria com os outros 2?Ele: Daria para alguem que precise mais do que eu.Ela: E voce nao precisa deles?Ele: Para ser feliz nao, eu preciso so de voce Ela: Qual a primeira coisa que voce percebe quando olha para outra garota?Ele: Que ela nao e voce. Ele: Sonhei com voce.Ela: Ah e? Sonhou o que?Ele: Eu nao lembro.Ela: Entao como voce sabe que sonhou comigo?Ele: Eu acordei feliz. EXCELENTISSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVELDA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (XX):XXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o no: XXXXXXXXXXXXX,estabelecida na Rua XXXXXXXX, no:XXX, XXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXX, representado porXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira deIdentidade no.: XXXXXXXXX, inscrito no C.P.F. sob no.: XXXXXXXXXX, residente edomiciliado na XXXXXXXXXXXXX, no:XXX, XXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXX, por seuadvogado DANYELL BRAGA DIAS, inscrito na OAB/RJ sob no: 159296, comendereco profissional na Rua Boa Morte, 22, sala 101, Centro, Campos dosGoytacazes, RJ, vem propor a presente ACAO DE COBRANCA DE ALUGUERES DE COISA MOVEL COMPEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO,em face de XXXXXXXXXXX,brasileiro, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, no: XXXXX, apto XXXXXXX, XXXXXX,XXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXX, expondo e requerendo o que se segue:O Reu firmou contrato delocacao de equipamentos de informatica com o Autor em 26 de setembro de 2011,tendo como objeto a locacao de 1 Notebook Qbex Core I5, 2 GB de memoria, HD de500 GB, Wirelles, Camera integrada, tela de 14, no de serie 189694, avaliadono contrato em R$ 1.699,00 (Um mil seiscentos e noventa e nove reais). Firmou como valor mensalde aluguel R$ 130,00 (cento e trinta reais), a ser pago todo dia 10 de cada mes.Ocorre que desde acontratacao nao cumpriu com nenhuma mensalidade do referido contrato, senegando ainda a devolver o equipamento objeto do contrato.Hoje corrigidosencontram-se os debitos: 14 parcelas de R$ 130,00 (centoe trinta reais) Valor a ser atualizado: R$ 1.820,00 Periodo de atualizacao monetaria: de 22/09/2011 ate 29/11/2012 (427 dias) Tipo de juros: Juros Simples (360 dias no ano) Taxa de juros: 12% Periodo dos Juros: de 22/09/2011 ate 29/11/2012 (427 dias) Honorarios (% sobre valor corrigido + juros): 20,00% Indice de correcao monetaria: 1,06556763 Valor corrigido: R$ 1.939,33 Valor dos juros: R$ 276,03 Valor corrigido + juros: R$ 2.215,36 Total de honorarios: R$ 443,07 Multa contratual 10% R$ 265,84 Total: R$ 2.924,27 Alem das despesas
acimarelacionadas, o Reu respondera tambem, pelas que vencerem no decurso da acao.Ocorre que alem dosalugueres, o Reu nao devolveu o equipamento, requerendo o Autor medida liminarde busca e apreensao do bem, e na impossibilidade do mesmo a cobranca do valordo equipamento, corrigida nos moldes contratuais.POSTO ISTO, REQUER aV.Exa.: A procedencia do pedidoliminar de busca e apreensao do bem acima descrito;Na impossibilidade destaa procedencia do pedido para cobranca do valor equivalente ao bem, conformecontrato, corrigido monetariamente alem da multa e juros contratuais;A procedencia da presenteacao de cobranca, determinando a citacao do Autor, no endereco supra mencionado,para querendo oferecer contestacao; A procedencia para buscae apreensao do bem objeto do contrato;A procedencia do pedido quantoao reconhecimento da divida, para ao final julgar PROCEDENTE com a condenacaono pagamento discriminado acima com os acrescimos e atualizacao monetaria,juros, custas e honorarios advocaticios e demais cominacoes legais, bem como asparcelas que vencerem no curso da acao; Requer provar o alegado,por meios de provas em direito admitidos, especial o depoimento pessoal do Reu,sob pena de revelia e confissao, a oitiva de testemunhas e juntada dedocumentos intercorrentes.Da-se a presente o valorde R$ 4.623,27 (quatro mil seiscentos e vinte e tres reais e vinte e setecentavos), para efeitos legais.XXXXXXXXXXXXX, XX de XXXXXXXXXde XXXXXXXX.Danyell Braga DiasOAB/RJ159296
Ser condenado a aposentadoria, com salario integral, por ter cometido alguma infracao ou crime. O Procon/Campos alerta o consumidor campista para ficar atento e conferir na fatura de maio de servicos de energia eletrica, internet, agua, escolas, cartao de credito, telefonia e de TV a cabo e outros, se essas empresas estao enviando a declaracao anual de quitacao de debitos.De acordo com a Lei Federal 12.007/2009, a declaracao de quitacao anual de debitos compreende os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referencia a data do vencimento da respectiva fatura. Somente terao direito a declaracao de quitacao anual de debitos os consumidores que estiverem quites nos meses relativos ao ano em referencia.Para a secretaria executiva do Procon de Campos, Dr.a Rosangela Tavares a medida traz beneficios aos consumidores, que eram obrigados a guardar um volume de contas por varios anos, acumulando papeis, para evitar cobranca indevida de conta ja paga. Essa declaracao evita ter que guardar os recibos mensais para se livrar de ser cobrado mais de uma vez, alem da inclusao indevida nos orgaos de protecao ao credito e tambem poupa o acumulo de papel desnecessario. Caso nao receba as declaracoes entre em contato com a empresa ou reclame seus direitos no Procon destacou Dr.a Rosangela Tavares.A lei estabelece que, caso o consumidor nao tenha usado os servicos durante todos os meses do ano anterior, tera direito a declaracao de quitacao dos meses em que houve faturamento de debitos. Se alguma conta estiver sendo questionada judicialmente, o consumidor tera direito a declaracao de quitacao dos meses em que houve faturamento dos debitos.O recibo deve incluir ainda a declaracao de que as informacoes prestadas substituem os documentos mensais para comprovacao de quitacao das faturas. Segundo a lei, as prestadoras de servicos terao de encaminhar anualmente o documento ao consumidor, na fatura a vencer no mes de maio do ano seguinte, ou no mes subsequente a completa quitacao dos debitos do ano anterior ou dos anos anteriores.Fonte: Campos 24 horas A Viacao Motta tera que indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um usuario do seu servico. Luiz Peixoto comprou passagens da empresa para viajar a trabalho, mas passou por inumeros transtornos. A decisao e do desembargador Fabio Dutra, da 1a Camara Civel do TJRJ. De acordo com o autor, o ar condicionado do onibus estava com defeito; as janelas do veiculo estavam lacradas, tornando o calor insuportavel; os banheiros, sem agua e com odor desagradavel; de baixo da pia do banheiro saia um vapor que acabou queimando a perna do autor, que teve que prosseguir a viagem retendo suas necessidades, alem de o coletivo estar completamente sujo. A empresa re, em suas alegacoes, defendeu-se dizendo que seus veiculos sao todos vistoriados pela propria empresa e por agentes da Agencia Nacional de Transportes Terrestres ANTT, que as faz nas rodoviarias. Tambem culpou os passageiros pelo estado do onibus que, de acordo com os responsaveis pela empresa, fazem do onibus a sala da casa deles, onde comem, bebem e jogam tudo dentro do carro. Para o magistrado, a alegacao de
que os veiculos da Viacao Motta sao regularmente vistoriados nao foi comprovada e, por este motivo, a sentenca de primeira instancia deve ser mantida. Ainda que a apelante alegue que seus veiculos sao regularmente vistoriados, nao restou comprovado que o onibus em que viajava o autor foi vistoriado e nao estava com os problemas narrados na inicial. Desse modo, evidencia-se o dever de indenizar. E o quantum indenizatorio foi corretamente arbitrado pela douta Magistrada sentenciante, concluiu. No do processo: 0033464-95.2009.8.19.0001Fonte: TJRJ
do C.C., e este esta obrigado a repara-lo Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Artigo 927 do C.C.Sabe-se que e direito basico do consumidor, presente no C.D.C. em seu artigo 6o, incisos III, VI, VII, VIII, a informacao adequada dos produtos, a prevencao e reparacao de danos causados, bem como o acesso ao judiciario, e a facilitacao da defesa de seus direitos.O direito da Autora encontra-se amplamente amparado na Legislacao Patria, tendo a certeza de que abusos como estes devem ser reprimidos, garantindo a restituicao ao status quo. Sendo assim observamos total desobediencia a Constituicao Federal e a Legislacao infraconstitucional no que se refere aos direitos do consumidor.III DO DANO MORALQuando o art. 927 do Codigo Civil Brasileiro determina... fica obrigado a reparar o dano, o faz em sentido amplo, ilimitado, irrestrito. A reparacao civil e feita atraves da restituicao das coisas ao estado anterior e mediante a reparacao pecuniaria. Torna-se claro entao que o Reu e responsavel pelos danos causados a Autora, causando instabilidade emocional, pois foi frustada a possibilidade de utilizar o cabelo de forma a dar a aparencia desejada, gerando tremendo desconforto, mostrando-se claro o dano moral quando ilustres juristas o conceituam.E qualquer sofrimento humano que nao e causado por uma perda pecuniaria, e abrange todo atentado a reputacao da vitima, a sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua seguranca e tranquilidade, ao seu amor proprio estetico, a integridade de sua inteligencia, a suas afeicoes, etc". (Traite de La Responsabilite Civile, vol.II, no 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).Segundo MARIA HELENA DINIZ, "Dano moral vem a ser a lesao de interesses nao patrimoniais de pessoa fisica ou juridica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).No sentido de indenizar pelo dano sofrido o professor CLOVIS BEVILACQUA nos da sua visao, em suas notas ao artigo 76 do Codigo Civil de 1916, ao enunciar que, "para propor, ou contestar uma acao, e necessario ter legitimo interesse, economico ou moral", ja consignava que se o interesse moral justifica a acao para defende-lo ou restaura-lo, e claro que tal interesse e indenizavel, ainda que o bem moral nao se exprima em dinheiro. E por uma necessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes, e, nao raro, grosseiros, que o direito se ve forcado a aceitar que se computem em dinheiro o interesse de afeicao e outros interesses morais.V DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Autora:1. A citacao da empresa Re para comparecer a audiencia de conciliacao a ser marcada, podendo esta ser convolada em audiencia de instrucao e julgamento nos termos da Lei 9.099/95, sob pena de revelia e confissao;2. A inversao do onus probante, nos termos do Codigo de Defesa do Consumidor;3. A procedencia do pedido quanto a obrigacao de fazer, para que seja ressarcida dos valores pagos para a aplicacao e manutencao do mega hair, no valor total de R$ 964,00 (Novecentos e sessenta e quatro reais);4. A procedencia do pedido quanto a indenizacao
pelos danos morais sofridos, condenando o Reu ao pagamento do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).VI DAS PROVAS Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito na amplitude do artigo 32 da Lei n.9.099/95 c/c artigo 332 do C.P.C., mas em especial, o depoimento pessoal dos Representantes da empresa Re, bem como prova documental, e tecnica.VII DO VALOR DA CAUSA Da-se a causa o valor de R$ 17.964,00 (dezessete mil novecentos e sessenta e quatro reais) para todos os efeitos processuais.Nestes termos espera deferimentoCampos dos Goytacazes, XX de XXXXXX de XXXXDanyell Braga DiasOAB/RJ 159296
O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48a Vara Civel da Capital, condenou Marcia Sena Christino a indenizar, por danos materiais, no valor de R$ 35 mil, o seu ex-marido Carlos Rodrigues Barreto, a fim de ressarci-lo dos valores pagos a titulo de alimentos ao seu filho, mesmo sabendo que ele nao era o pai biologico da crianca. A acao de repeticao de indebito foi movida por Carlos contra Paulo Roberto Queiros de Souza, o verdadeiro pai do menor, por entender que teve seu patrimonio lesado por este. Carlos Barreto alega que foi casado com a re por mais de dez anos, se separando em 1988, e que, cinco anos apos sair da residencia comum do casal, em 1993, procurou a ex-esposa, Marcia, a fim de regularizar o divorcio, vindo a descobrir que ela estava gravida, e que a crianca seria filha de Paulo Roberto. Porem, devido Marcia ser portadora de cancer linfatico e de estar sendo atendida pelo servico medico da Marinha, assistencia esta que seria extinta com o fim do casamento, Carlos resolveu, na ocasiao, adiar o divorcio. Passados dois anos, Carlos tomou conhecimento de que o pai de sua ex-esposa havia registrado a crianca em seu nome, atraves de falsa declaracao e valendo-se da certidao de casamento, sem seu consentimento. Diante disto, Carlos procurou Marcia, a fim de que ela e Paulo Roberto, pai biologico da crianca, promovessem uma acao de cancelamento do registro de nascimento, para que viesse a constar na certidao do menor o nome de Paulo, e nao o dele. Ainda de acordo com o autor, sua ex-esposa lhe comunicou que teria ajuizado acao junto a uma vara de familia para tal fim, e que para isso, teria firmado com Paulo Roberto, em 1999, uma declaracao de concordancia com a substituicao da paternidade do seu filho. Porem, em 2009, ao procurar Marcia com o intuito de celebrarem o divorcio, Carlos descobriu que sua ex-esposa havia movido contra ele uma acao de alimentos, e que nesta, ele teria sido condenado ao pagamento de pensao alimenticia equivalente a 20 por cento de seus ganhos brutos, e que nao havia sido efetuada a retificacao do registro de nascimento da crianca pelos pais. Mas, posteriormente, em sentenca proferida na acao de alimentos, Carlos teve o seu nome excluido do registro de nascimento da crianca, apos Paulo comprovar ser o pai biologico. Em sua defesa, Paulo Roberto alegou nao ter praticado ato lesivo ao patrimonio de Carlos, e que nao teria recebido qualquer valor pago por ele, e sim Marcia, motivo pelo qual esta foi incluida na acao. Alem disso, Paulo disse que mesmo sem ter a certeza de que era o pai biologico da crianca, e mesmo sem manter convivio com Marcia, efetuava depositos mensais na conta dela, a titulo de pensao alimenticia. Segundo o juiz Mauro Nicolau, ficou comprovado que Marcia agiu com ma-fe, na medida em que recebeu, indevidamente, valores de quem nao e o pai de seu filho devendo, portanto, restituir o que recebeu. Tanto o autor quanto o reu agiram de boa fe e sem qualquer intuito
de lesionar ou deixar de cumprir com suas obrigacoes. No entanto, a nomeada a autoria nao apenas se valeu da condicao de ainda casada com o autor, ao menos no papel, para buscar sua condenacao no pagamento de pensao alimenticia que tinha certeza nao ser ele o devedor. Nao fosse suficiente, ainda manteve-se por longo tempo recebendo valores, tambem a titulo de pensao alimenticia do reu. Processo: 0208251-35.2011.8.19.0001Fonte: TJRJ
Supremo decide por 8 a 2 que aborto de feto sem cerebro nao e crime. Com a decisao, STF libera a interrupcao de gravidez de feto anencefalo.Lei criminaliza aborto, com excecao dos casos de estupro e risco para mae. Apos dois dias de debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que gravidas de fetos sem cerebro poderao optar por interromper a gestacao com assistencia medica. Por 8 votos a 2, os ministros definiram que o aborto em caso de anencefalia nao e crime. A decisao, que passa a valer apos a publicacao no "Diario de Justica", nao considerou a sugestao de alguns ministros para que fosse recomendado ao Ministerio da Saude e ao Conselho Federal de Medicina que adotassem medidas para viabilizar o aborto nos casos de anencefalia. Tambem foram desconsideradas as propostas de incluir, no entendimento do Supremo, regras para a implementacao da decisao. O Codigo Penal criminaliza o aborto, com excecao aos casos de estupro e de risco a vida da mae, e nao cita a interrupcao da gravidez de feto anencefalo. Para a maioria do plenario do STF, obrigar a mulher manter a gravidez diante do diagnostico de anencefalia implica em risco a saude fisica e psicologica. Aliado ao sofrimento da gestante, o principal argumento para permitir a interrupcao da gestacao nesses casos foi a impossibilidade de sobrevida do feto fora do utero. Aborto e crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencefalo, nao existe vida possivel. O feto anencefalo e biologicamente vivo, por ser formado por celulas vivas, e juridicamente morto, nao gozando de protecao estatal. [...] O anencefalo jamais se tornara uma pessoa. Em sintese, nao se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia e incompativel com a vida, afirmou o relator da acao, ministro Marco Aurelio Mello. Ao final do julgamento, uma manifestante se exaltou e os ministros deixaram o plenario enquanto ela gritava palavras de ordem. "Eu tenho vergonha. Hoje para mim foi rasgada a Carta Magna. Se ela nao protege os indefesos, que dira a nos", disse Maria Angelica de Oliveira Farias, advogada e participante de uma associacao de espiritas. O voto do ministro Marco Aurelio foi acompanhado pelos ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Carmen Lucia e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, presidente da corte, foram contra. O caso foi julgado por 10 dos 11 ministros que compoem a Corte. Dias Toffoli nao participou porque se declarou impedido, ja que, quando era advogado-geral da Uniao, se manifestou publicamente sobre o tema, a favor do aborto de fetos sem cerebro. "Um bebe anencefalo e geralmente cego, surdo, inconsciente e incapaz de sentir dor. Apesar de que alguns individuos com anencefalia possam viver por minutos, a falta de um cerebro descarta complementamente qualquer possibilidade de haver consciencia. [...] Impedir a interrupcao da gravidez sob ameaca penal equivale a tortura, disse o ministro Luiz Fux. O entendimento do Supremo valera para todos os casos semelhantes, e os demais orgaos do Poder Publico estao obrigados a respeita-lo. Em
caso de recusa a aplicacao da decisao, a mulher pode recorrer a Justica para interromper a gravidez. A decisao foi tomada pelo STF ao analisar acao proposta em 2004 pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude, que pediu ao Supremo a permissao para, em caso de anencefalia, ser interrompida a gravidez. Os ministros se preocuparam em ressaltar que o entendimento nao autoriza praticas abortivas, nem obriga a interrupcao da gravidez de anencefalo. Apenas da a mulher a possibilidade de escolher ou nao o aborto em casos de anencefalia. Faco questao de frisar que este Supremo Tribunal Federal nao esta decidindo permitir o aborto. [...] Nao se cuida aqui de obrigar. Estamos deliberando sobre a possibilidade juridica de um medico ajudar uma pessoa que esteja gravida de feto anencefalo de ter a liberdade de seguir o que achar o melhor caminho, disse Carmen Lucia. JulgamentoO julgamento comecou na manha desta quarta-feira (11) e cerca de sete horas depois foi interrompido quando ja havia cinco votos favoraveis a permissao de aborto de anencefalos. O primeiro dia foi marcado por vigilias de grupos religiosos e de defesa da vida e pela presenca, no plenario, de mulheres que sofreram gravidez de feto anencefalo e de uma crianca que chegou a ser diagnosticadascom a doenca e sobreviveu apos o parto. A sessao foi retomada na tarde desta quinta com o voto do ministro Ayres Britto, em defesa do aborto diante do diagnostico de anencefalia. Foram mais de seis horas de julgamento nesta quinta - cerca de 13 horas de debates no total. [O aborto do feto anencefalo] e um direito que tem a mulher de interromper uma gravidez que trai ate mesmo a ideia-forca que exprime a locucao dar a luz. Dar a luz e dar a vida e nao dar a morte. E como se fosse uma gravidez que impedisse o rio de ser corrente, afirmou o ministro Ayres Britto, cujo voto definiu a maioria dos ministros a favor do aborto de feto anencefalo. Celso de Melo destacou que a gravidez de anencefalo "nao pode ser taxada de aborto". "O crime de aborto pressupoe gravidez em curso e que o feto esteja vivo. E mais, a morte do feto vivo tem que ser resultado direto e imediato das manobras abortivas. [...] A interrupcao da gravidez em decorrencia da anencefalia nao satisfaz esses elementos."Tema controverso O pedido da Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude foi atendido pelo STF apos oito anos de tramitacao do processo. Em 2004, o relator chegou a liberar o aborto de anencefalos em decisao liminar (provisoria), que meses depois foi derrubada pelo plenario. Em 2008, audiencias publicas reuniram cientistas, medicos, religiosos e entidades da sociedade civil para discutir o tema controverso. Para a entidade, nao se trata de aborto, mas da antecipacao terapeutica do parto, diante da inviabilidade de sobrevivencia do feto. "A interrupcao nesses casos nao e aborto. Entao, nao se enquadra na definicao de aborto do Codigo Penal. O feto anencefalico nao tera vida extra-uterina. No feto anencefalico, o cerebro sequer comeca a funcionar. Entao nao ha vida em sentido tecnico