Min. Marco Aurelio, 6.6.2012. (RE-567985)RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.6.2012. (RE-580963)Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 4No tocante a autonomia, frisou que a dignidade protegeria o conjunto de decisoes e atitudes a respeito da vida de um individuo. Reconheceu que a Corte, no julgamento da ADPF 132/RJ (DJe de 14.10.2011), protegera essa concepcao do principio. O relator assentou, ainda, que a previsao do art. 203, V, da CF, na medida em que forneceria condicoes materiais minimas para a busca da construcao de um ideal de vida boa, tambem operaria em suporte desse vies principiologico. No que respeita ao valor comunitario, sublinhou que o instituto atuaria como limitador do exercicio de direitos individuais. Estaria incluida nesse ponto a ideia maior de solidariedade social, alcada a condicao de principio pela Constituicao, em seu art. 3o, I. Assinalou a relacao entre a dignidade e: a) a protecao juridica do individuo simplesmente por ostentar a condicao humana; e b) o reconhecimento de esfera de protecao material do ser humano, como condicao essencial a construcao da individualidade e a autodeterminacao no tocante a participacao politica. No ponto, concluiu existir certo grupo de prestacoes essenciais que se deveria fornecer ao ser humano para simplesmente ter capacidade de sobreviver e que o acesso a esses bens minimo existencial constituiria direito subjetivo de natureza publica.RE 567985/MT, rel. Min. Marco Aurelio, 6.6.2012. (RE-567985)RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 6.6.2012. (RE-580963)Beneficio de prestacao continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 5Registrou o dever estatal de entregar um conjunto de prestacoes basicas necessarias a sobrevivencia individual. Asseverou que o constituinte instituira-o no art. 6o da CF, no qual compelir-se-ia aos Poderes Publicos a realizacao de politicas a remediar, ainda que minimamente, a situacao de miseria dos desamparados. Advertiu que a concretizacao legislativa dos referidos principios, no caso concreto, nao teria sido suficiente, pois a renda mensal per capita familiar da recorrida seria pouco superior a 14 do salario minimo vigente a epoca, e inferior ao montante equivalente hoje em dia. Apontou que, nao obstante, o valor atual estaria muito alem da linha de pobreza estipulada pelo Banco Mundial. Portanto, a luz do salario minimo em vigor, o criterio legal poderia ser reputado razoavel, mas nao diante do salario vigente quando iniciado o processo. Analisou que, ao declarar a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.742/93, a Corte o fizera considerado o parametro do salario minimo a epoca do julgamento. Dessa forma, com o avanco da inflacao e os reajustes subsequentes, seria possivel que se desenhasse novo quadro, discrepante dos objetivos constitucionais, como nos autos: familia composta por casal de idosos e crianca deficiente. Acresceu que, de todo modo, a legislacao proibiria a percepcao simultanea de mais de um beneficio de assistencia social (Lei 8.742/93, art. 20, 4o). Deduziu que seria patente que o art. 20, 3o, do mesmo diploma, embora nao fosse, por si so, inconstitucional, teria gerado situacao concreta de inconstitucionalidade. Articulou que a incidencia da regra traduziria falha no dever, criado pela Constituicao, de plena e efetiva protecao dos direitos fundamentais, que possuiriam