declaracao do Direito a Educacao e a explicitacao dos recursos a que se pode lancar mao para re-estabelece-lo, realizou-se um levantamento para verificar se tais melhorias na legislacao foram eficazes no que diz respeito a se obrigar o Poder Publico cumprir o seu dever. Buscou-se assim, acoes e/ou iniciativas no ambito do Sistema de Justica que recorressem aos preceitos constitucionais. O levantamento realizado nao foi exaustivo[17][17], mas apresenta uma diversidade razoavel, de modo a propiciar uma avaliacao das dificuldades que persistem na garantia deste direito para todos, bem como da utilizacao da legislacao para reestabelece-lo. Foram coletadas vinte e duas iniciativas. A inexistencia de um arquivo que consolide a experiencia ja acumulada na area em todo o Brasil, certamente, bastante diferenciada, reflete, tambem, o grau de articulacao que conseguimos a respeito. Apenas a titulo de exemplo, a literatura americana e relativamente farta sobre acoes junto ao Sistema de Justica, contanto inclusive com um volume significativo de acoes que chegam a Suprema Corte. (Cf. Fellman, 1961) Acoes visando a conquista de vaga Entre as acoes selecionadas ficou clara a dificuldade de sua formalizacao com vistas a produzir efeitos, quando esta vem em defesa de interesses coletivos e difusos. No caso em que se objetiva nominalmente a parte prejudicada, o rito processual e sumario e, em geral, leva ao ganho de causa. Em Duque de Caxias e Sao Joao de Meriti (RJ) foram impetradas tres acoes civis publicas que, de forma diversa, acabaram tratando da questao relativa a falta de vagas na rede publica de ensino e realizou-se um inquerito civil conjunto do Ministerio Publico Estadual e Federal. A primeira das acoes datada de 20/05/1991, a segunda de 10/02/1992, a terceira de 18/02/1993 e o inquerito de agosto de 1993. A primeira, refere-se a tres criancas que nao conseguiram efetivar suas matriculas no ensino fundamental, na cidade de Sao Joao de Meriti, sendo dirigida contra a Secretaria de Educacao do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Educacao e Cultura de Sao Joao de Meriti. A acao foi julgada procedente, garantindo-se a matricula das tres criancas. No ano seguinte, acao semelhante e proposta pelo Ministerio Publico contra o Estado do Rio de Janeiro e o Municipio de Duque de Caxias. Partiu-se da informacao de que, com base em dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educacao, havia no Municipio 30.000 criancas sem escola e que, segundo organizacoes nao governamentais, tal contingente atingiria a 50.000 criancas. Alem disso, nao havia previsao para a construcao de salas de aula em numero suficiente para atender a demanda. A liminar foi acatada, conforme noticiado no jornal "O Dia", de 13/02/1992, determinando a matricula dos que nao conseguissem vagas na rede publica de ensino em estabelecimentos particulares, respeitando o dispositivo da Lei Organica Municipal de ceder gratuitamente uma parcela de suas vagas para os alunos excedentes. As demais seriam compradas pela Prefeitura Municipal com abatimento e/ou desconto no imposto sobre servicos. Na medida em que a solicitacao foi baseada em estimativa do deficit de vagas, apesar do ganho de causa, estas vagas nao foram solicitadas e nao se