As pessoas juridicas optantes do Simples Nacional nao estao sujeitas a EFD-Contribuicoes, somente as PJ tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, conforme IN RFB no 1.252/2012.Receita FederalAs empresas sujeitas a tributacao do IRPJ na sistematica do Lucro Presumido e que se enquadram nas hipoteses de substituicao da contribuicao previdenciaria patronal pela contribuicao incidente sobre a receita bruta (arts. 7o e 8o da Lei no 12.546/2011) devem:- apresentar a EFD-Contribuicoes APENAS com as informacoes da contribuicao previdenciaria a partir dos fatos geradores ocorridos em marco de 2012 ou abril de 2012, conforme o caso;- apresentar a EFD-Contribuicoes com as informacoes da contribuicao previdenciaria, do PIS e da Cofins a partir dos fatos geradores ocorridos em julho de 2012.As pessoas juridicas optantes do Simples Nacional nao estao sujeitas a EFD-Contribuicoes, somente as PJ tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, conforme IN RFB no 1.252/2012. Fonte: LegisWebAs materias aqui apresentadas sao retiradas da fonte acima citada, cabendo a ela o credito pela mesma. Declaracoes, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidencia de multaData de apresentacao: data em que se encerra o prazo legal para apresentacao das principais declaracoes, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidencia de multa.Pessoa JuridicaPessoa FisicaPessoa JuridicaData de ApresentacaoDeclaracoes, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas JuridicasPeriodo de Apuracao6GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informacoes a Previdencia Social1o a 31/maio/20128Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuracao de Contribuicoes Sociais MensalAbril/20128Envio, pelo Municipio, da relacao de todos os alvaras para construcao civil e documentos de habite-se concedidos.1o a 31/maio/201215EFD-Contribuicoes - Escrituracao Fiscal Digital das Contribuicoes incidentes sobre a Receita. Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins- Pessoas Juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Pessoas Juridicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7o e 8o da lei no 12.546, de 2011.Abril/201222DCTF Mensal - Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais MensalAbril/201225DCide - Combustiveis - Declaracao de Deducao de Parcela da Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico Incidente sobre a Importacao e Comercializacao de Combustiveis das Contribuicoes para o PIS/Pasep e CofinsJunho/201229Derex - Declaracao sobre a Utilizacao dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de ExportacoesAno-calendario de 201129DIPJ - Declaracao de Informacoes Economico-fiscais das Pessoas Juridicas - PJ imunes e isentasAno-calendario de 201129DIPJ - Declaracao de Informacoes Economico-fiscais das Pessoas Juridicas - Demais PJAno-calendario de 201129ECD - Escrituracao Contabil DigitalAno-calendario de 201129Fcont - Controle Fiscal Contabil de TransicaoAno-calendario de 2011Pessoa FisicaData de ApresentacaoDeclaracoes, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas FisicasPeriodo de Apuracao6GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informacoes a Previdencia Social1o a 31/maio/201229Derex - Declaracao sobre a Utilizacao dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de ExportacoesAno-calendario de 201129DOI - Declaracao sobre Operacoes ImobiliariasMaio/2012 Programacao20/09/2012 - Quinta-feira12:00 h - Inicio do credenciamento - entrega do material15:00 h - Caminhada na praia / atividades de recreacao20:00 h - Solenidade de abertura, seguida de coquetel de boas vindas com show artistico da Banda Nega Fulo21/09/2012 - Sexta-feira09:00 h -