qualquer outro meio de comunicacao, se dentro dos prazos previstos em lei as peticoes originais nao tiverem sido protocolizadas.15.4- Os recursos que nao estiverem de acordo com o disposto nos itens acima serao liminarmente indeferidos.15.5- Os prazos e procedimentos para interposicao recursal, sao os dispostos no artigo 109 da Lei Federal no 8666, de 21 de junho de 1993.15.6- Da decisao da Comissao de Analise de Recursos nao cabera novo recurso. 16 - DA HOMOLOGACAO16.1- Ao termino dos trabalhos realizados pela Comissao de Selecao dos Espetaculos, o resultadofinal sera submetido a homologacao da autoridade competente, atraves de ato proprio.16.2- O decreto de homologacao do resultado final deste processo seletivo sera publicado em 08 de julho de 2010 no Diario Oficial do Municipio sito no endereco eletronico ,sera afixado no mural da Diretoria de Cultura, sito na Praca Bom Jesus, no 101, Centro,Anapolis-GO, e no endereco eletronico http://www.cultura.anapolis.go.gov.br/. 17 DA LEGISLACAO17.1- Este concurso rege-se pela Lei Federal no 8666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal no 8889, de 8 de junho de 1994. 18 - DAS INFORMACOES18.1-A Diretoria de Cultura prestara todos os esclarecimentos que lhe sejam solicitados pelosinteressados, sendo que este Edital, com seus anexos, estara disponivel naquele orgao de segunda a sexta-feira, das 8h as 18h, na Praca Bom Jesus no 101, Centro, Anapolis-GO. 19 - DAS DISPOSICOES FINAIS19.1-As publicacoes referentes ao processo seletivo serao efetuadas mediante publicacao no Diario Oficial do Municipio sito no endereco eletronico http://www.anapolis.go.gov.br/ , afixado no mural da Diretoria de Cultura, sito na Praca Bom Jesus, no 101, Centro, Anapolis-GO, e no endereco eletronico http://www.cultura.anapolis.go.gov.br/.19.2-A qualquer tempo poder-se-a anular a inscricao, se verificada falsidade nas declaracoes e/ou quaisquer irregularidades nos documentos apresentados.19.3-Todo o regulamento que rege o presente concurso esta contido neste edital.19.4-Todo material enviado pelos Grupos ou Companhias nao serao devolvidos e passarao a integrar o acervo da Escola de Teatro de Anapolis.19.5-A partir do dia 08 de julho de 2010, a programacao da XIX Mostra de Teatro de Anapolis estara disponivel no endereco eletronico http://www.cultura.anapolis.com.br/19.6-Os Grupos ou Companhias convidados que comporao a programacao da XIX Mostra de Teatro de Anapolis serao escolhidos entre aqueles consagrados pela critica especializada ou pela opiniao publica, dispensadas a sua inscricao neste Processo Seletivo.19.7-Os casos nao previstos, no que tange a realizacao deste processo seletivo, serao resolvidospela Comissao Organizadora da XIX Mostra de Teatro de Anapolis, obedecidas as formas previstas e aplicaveis a materia.19.8-Fica eleito o foro da Comarca de Anapolis, Estado de Goias, para dirimir qualquer questaorelacionada com o presente processo seletivo. Anapolis, 12 de maio de 2010.Antonio Roberto Otoni GomidePrefeito Municipal de AnapolisVirginia Maria Pereira de MeloSecretaria Municipal de Educacao, Ciencia e TecnologiaAugusto Cesar de AlmeidaDiretor de Cultura ANEXO I CRITERIOS DE SELECAOSerao considerados os seguintes criterios na avaliacao de cada Grupo ou Companhia concorrente:a) Historico e curriculo do Grupo ou da Companhia, excelencia artistica do espetaculo;b) Qualidade literaria do texto, diversidade cultural da producao;c) Concepcao proposta da montagem, qualificacao dos artistas envolvidosComprometemos a entregar a inscricao e todo material pedido dentro do prazo estabelecido neste edital. Por ser expressao da verdade, dato e assino