tenha sido feita pelo ......CONTEL;d) quando seja criada situacao de perigo de vida;e) utilizacao de equipamentos diversos dos aprovados ou instalacoes fora das especificacoes tecnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;f) execucao de servico para o qual nao esta autorizado.Paragrafo unico. No caso das letras d, e e f deste artigo podera ser determinada a interrupcao do servico pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL.Texto original: A multa tera o valor:a) de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o maior salario-minimo, para as estacoes de radiodifusao ate 1 (um) kw;b) de 1 (uma) a 20 (vinte) vezes o maior salario-minimo, para as estacoes de radiodifusao ate 10 (dez) kw;c) de 1 (uma) a 50 (cinquenta) vezes o maior salario-minimo, para as estacoes de radiodifusao com mais de dez (10) kw, e para as estacoes de televisao;d) de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o maior salario-minimo, para as telecomunicacoes que nao sejam de radiodifusao.Paragrafo unico. A reincidencia sera punida com multa imposta em dobro.Art. 64. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 64. A pena de cassacao podera ser imposta nos seguintes casos:a) infringencia do artigo 53;b) reincidencia em infracao anteriormente punida com suspensao;c) interrupcao do funcionamento por mais de trinta (30) dias consecutivos, exceto quando tenha, para isso, obtido autorizacao previa do CONTEL;d) superveniencia da incapacidade legal, tecnica, financeira ou economica para execucao dos servicos da concessao ou permissao;e) nao haver a concessionaria ou permissionaria, no prazo estipulado, corrigido as irregularidades motivadoras da suspensao anteriormente importa;f) nao haver a concessionaria ou permissionaria cumprido as exigencias e prazos estipulados, ate o licenciamento definitivo de sua estacao.Texto original: Para os efeitos desta lei, considera-se reincidencia a reiteracao dentro de um ano na pratica da mesma infracao ja punida anteriormente.Art. 65. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 65. O CONTEL promovera as medidas cabiveis, punindo ou propondo a punicao, por iniciativa propria ou sempre que receber representacao de qualquer autoridade.Texto original: A pena de multa podera ser aplicada isolada ou conjuntamente com outras sancoes especiais estatuidas nesta lei.Art. 66. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 66. Antes de decidir da aplicacao de qualquer das penalidades previstas, o CONTEL notificara a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificacao. 1o A repeticao da falta no periodo decorrido entre o recebimento da notificacao e a tomada de decisao, sera considerada como reincidencia e, no caso das transgressoes citadas no artigo 53, o Presidente do CONTEL suspendera a emissora provisoriamente. 2o Quando a representacao for feita por uma das autoridades a seguir relacionadas, o Presidente do CONTEL verificara "in limine" sua procedencia, podendo deixar de ser feita a notificacao a que se refere este artigo:I - Em todo o Territorio nacional:a) Mesa da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;b) Presidente do Supremo Tribunal Federal;c) Ministros de Estado;d) Secretario Geral do Conselho de Seguranca Nacional;e) Procurador Geral da Republica;f) Chefe do Estado Maior das Forcas Armadas.II - Nos Estados:a) Mesa da Assembleia