legal ou pelo (s) responsavel (is) pelo grupo familiar a que pertence o solicitante.5o - Nas hipoteses em que o solicitante possua dois responsaveis que nao comprovem renda, ambos deverao apresentar a declaracao a que se refere o disposto no 4o deste artigo.Art. 29 - Para fazer jus ao Cartao BHBUS Beneficio Inclusao, fica facultado ao solicitante maior de 18 (dezoito) anos que tenha sido diagnosticado com deficiencia fisica, mental, auditiva ou visual comprovar ou declarar uma renda individual de ate 1 (um) salario minimo, ou apresentar declaracao de ausencia de renda de trabalho, nos termos do 4o deste artigo.Art. 30 - Estara isento de comprovacao de rendimentos para efeitos de solicitacao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao: I - o solicitante, seu representante legal ou o (s) responsavel (is) pelo grupo familiar a que pertence o solicitante que comprove sua vinculacao a qualquer programa de transferencia de renda, seja federal, estadual ou municipal, junto ao Plantao Social da SARMU correspondente ao seu domicilio ou junto a unidade educacional do sistema de educacao de Belo Horizonte onde o solicitante estiver matriculado ou frequente, consoante o disposto neste Regulamento;II - o solicitante em cuja familia haja comprovadamente mais de uma pessoa com deficiencia, desde que pelo menos uma das deficiencias se enquadre nos criterios diagnosticos de concessao, devidamente comprovado por pericia medica ou avaliacao diagnostica consoante o disposto neste Regulamento, ou por atestado clinico, nos termos do artigo 21, supra;III - o solicitante que comprovadamente viva sozinho, desde que sua deficiencia se enquadre nos criterios diagnosticos de concessao estabelecidos neste Regulamento.Paragrafo unico. Para efeitos do disposto no inciso III deste artigo, considerar-se-a como solicitante que vive sozinho tambem aquele que estiver acolhido em casas lares ou republicas.Art. 31 - As declaracoes que sejam comprovadamente falsas ou inveridicas ensejarao o imediato bloqueio do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao e o consequente cancelamento do beneficio, sem prejuizo da aplicacao das sancoes penais cabiveis.CAPITULO VIDO CARTAO BHBUS BENEFICIO INCLUSAOSECAO IDA UTILIZACAO DO CARTAOArt. 32 - Os usuarios deverao seguir rigorosamente os procedimentos de validacao eletronica do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao, bem como utiliza-lo em estrita conformidade com a modalidade de cartao emitida em seu nome.1o - Todos os usuarios que possuem o Cartao BHBUS Beneficio Inclusao, inclusive aqueles que nao passam pela roleta, deverao valida-lo nos equipamentos de validacao eletronica instalados:I - nos veiculos integrantes dos servicos publicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS;II - nas linhas de catraca localizadas na entrada das estacoes BHBUS e/ou destinadas a transferencia entre linhas alimentadoras e linhas troncais dentro das estacoes.2o - Nos casos em que o usuario do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao nao puder, por algum motivo, validar pessoalmente o seu cartao, o mesmo devera ser validado por seu acompanhante, devidamente identificado nos termos dos 7o e 8o do artigo 33, infra.Art. 33 - O Cartao BHBUS Beneficio Inclusao podera ser emitido na modalidade SEM PASSAGEM PELA ROLETA e na sub-modalidade COM ACOMPANHANTE.1o - O Cartao BHBUS Beneficio Inclusao sera emitido na modalidade SEM PASSAGEM PELA ROLETA unicamente nos casos em que o usuario sofra de uma limitacao,