leis (hierarquia das leis), onde nenhuma lei pode contrariar ou contrapor a Constituicao Federal, o que implica em dizer que nenhuma lei, seja ela, municipal, estadual ou federal pode contrariar a Constituicao Federal, tambem chamada de Lei Maior ou Lei Magna. 5) Obrigatoriedade da Licitacao. Dizemos da obrigatoriedade da licitacao para a Administracao Publica devido a imperatividade legal, ou seja, o administrador ou gestor publico nao tem a faculdade de decidir se faz ou nao faz licitacao. A Administracao nao tem como realizar as suas funcoes sem a colaboracao de terceiros, aqui terceiros deve-se ser entendido como o particular ou uma pessoa juridica de direito publico ou privado, uma vez que a Administracao pode adquirir mediante licitacao produtos e/ou servicos tanto de particulares (pessoas fisicas) ou de pessoas juridicas de direito publico (neste caso, por exemplo, o municipio pode contratar os servicos da Universidade Federal do Amazonas para a organizacao e realizacao de concurso publico) ou privadas (empresas comerciais, industriais dentre outras que a Administracao precisa contratar para melhor cumprir suas finalidades). 6) Modalidades de Licitacao. O art. 22 e seus paragrafos da Lei das Licitacoes definem as modalidades de licitacao: 1o Concorrencia e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitacao preliminar, comprovem possuir os requisitos minimos de qualificacao exigidos no edital para execucao de seu objeto. 2o Tomada de precos e a modalidade de licitacao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condicoes exigidas para cadastramento ate o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessaria qualificacao. 3o Convite e a modalidade de licitacao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou nao, escolhidos e convidados em numero minimo de 3 (tres), pela unidade administrativa, a qual afixara, em local apropriado, copia do instrumento convocatorio e o estendera aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedencia de ate 24 (vinte e quatro) horas da apresentacao das propostas. 4o Concurso e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tecnico, cientifico ou artistico, mediante a instituicao de premios ou remuneracao aos vencedores, conforme criterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedencia minima de 45 (quarenta e cinco) dias. 5o Leilao e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados para a venda de bens moveis inserviveis para a administracao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienacao de bens imoveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliacao. A escolha da modalidade de licitacao ocorre em funcao de valores estimados da contratacao, conforme dispoe o art. 23 da Lei das Licitacoes, in verbis: Art. 23. As modalidades de licitacao a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serao determinadas em funcao dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratacao: I - para obras e servicos de engenharia: a) convite - ate R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) tomada de precos - ate R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos