recurso.* Terminologias:_Positivo: dar provimento ao recurso (quandoreconhecida a pretensao do recorrente)._Negativo: negar provimento ao recurso ( quandoilegitima a pretensao do recorrente).e. Requisitos de Admissibilidade:e.1. Legitimacao (quem pode interpor o recurso):* Art. 499 do CPC: o recurso pode ser interposto pelaparte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministerio Publico. Podendoainda, em algumas situacoes ser interposto pela parte vitoriosa (embargos dedeclaracao).e.2. Recorribilidade do ato: Percebe-se que os atos do magistrado, e so estes, saopassiveis de recursos. Os atos do escrivao, oficial, MP etc nao sao passiveisde recurso. Assim, os atos do magistrado atingidos pelo recurso sao: asentenca, as decisoes interlocutorias e os acordaos (atos de provimentodecisorio).e.3. Tempestividade:* Regra: 15 dias (art. 508 do CPC). * Excecoes: _10 dias no caso do recurso conhecido por Agravo deInstrumento (art. 522 do CPC) que e utilizado para atacar decisoesinterlocutorias._ 5 dias no caso do recurso conhecido por Embargos deDeclaracao (art. 536 do CPC) utilizado para atacar sentencas citra petita,extra petita e ultra petita)._Art. 188 do CPC (prazo em dobro para fazenda publica)_Art. 191 do CPC (litisconsortes com advogadosdiferentes o prazo e sempre em dobro para recorrer). Ver Sumula 641, STF(adverte que no caso de litisconsorcio simples, onde a decisao pode serdiferente para ambos os litisconsortes, so ocorrera o prazo em dobro se todosos litisconsortes forem derrotados. Havendo dois litisconsortes e, um sendoderrotado e o outro tendo sua pretensao reconhecida, o prazo para recurso seranormal._Lei 1060/50, art. 5o, 5o (prazo em dobro) paraDefensoria Publica.* Termo "a quo" (art. 242, "caput"e art. 506, 1o do CPC); exclui-se o primeiro dia (marco zero) que e o dia daintimacao do advogado da decisao, contando-se o ultimo dia.e.4. Adequacao (qual recurso utilizar):* Natureza da decisao + objetivo:Ex: Sentenca + Esclarecimento/Integracao = Embargos dedeclaracao. DecisaoInterlocutoria + Reforma ou Invalidacao = Agravo de Instrumento.e.5. Preparo:Definicao:Pagamento das despesas relativas ao recurso.* Isencoes:_Objetivas: o legislador, de forma expressa definiuquais recursos nao exigirao o pagamentos das despesas (preparo). Ex: Embargosde Declaracao._ Subjetivas (art. 511, 1o do CPC): algumas pessoasdescritas pelo legislador (fazenda publica, carentes e o MP) nao terao de pagaro preparo independente de qual recurso sera interposto.* Comprovacao do Preparo: _ Momento (art. 511, "caput" do CPC): quandoo recurso exigir preparo, o artigo em questao exige que se comprove talpagamento no momento da apresentacao do recurso (guia apresentada juntamentecom o recurso).No casos dos processos abrangidos pelo Lei 9099(Juizado Especial), o preparo podera ser apresentado ate 48 horas apos aapresentacao do recurso._ Sancao (art. 511, "caput" do CPC): tem-secomo sancao pela nao comprovacao do "preparo" o que e conhecido por desercao,que ocorre naqueles casos em que apessoa deveria apresentar o preparo e nao o apresenta, gerando comoconsequencia o nao conhecimento do recurso (= ausencia de preparo)._ Preparo insuficiente ou justo impedimento (art. 511,2o e art. 183 do CPC): quando por algum erro o pagamento (apresentou uma guiaemitida com um valor inferior ao que era realmente devido) for inferior aoexigido, o autor do recurso sera intimado para que no prazo de 5 dias apresenteo complemento do pagamento, nao podendo o juiz aplicar-lhe a desercao em umprimeiro momento. Nao pagando o complemento podera o autor ser punido pordesercao. Todavia,