De acordo com a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), a propaganda eleitoral e permitida a partir do dia 6 dejulho.Aos que forem condenados por propaganda antecipada, a penalidade e a aplicacao de multa de R$5.000,00 a R$ 25.000,00, aplicada ao responsavelpela divulgacao e ao beneficiario da propaganda, quando comprovado o seuconhecimento previo.Regra geral da propaganda eleitoral: Qualquer tipode propaganda deve mencionar a legenda partidaria do candidato. Na propagandade prefeito e vice, deve-se mencionar a coligacao e as legendas de todos ospartidos que a integram.Apresentamos na sequencia um resumo das principais regras sobre propaganda contidas na legislacao eleitoral para as eleicoes de 2012:- PROPAGANDA PERMITIDA:- Em bensparticulares: fixacao de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscricoes, desde que nao excedam a 4 m2(mediante autorizacao do proprietario);Obs.:A veiculacao de propaganda em bens particulares deve ser espontanea e gratuita,sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaco para esta finalidade.- Colocacao de cavaletes, bonecos,cartazes, mesas para distribuicao de material de campanha e bandeiras ao longodas vias publicas, desde que moveis e que nao dificultem o bom andamento dotransito de pessoas e veiculos;Obs.:Para caracterizar-se como movel, a propaganda so pode ser colocada no localdepois das 6 horas da manha, e retirada ate as 22 horas.- Distribuicao de folhetos, volantese outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade dopartido, coligacao ou candidato.Obs.:Toda propaganda impressa deve conter o CNPJ ou o CPF do responsavel pelaconfeccao e de quem a contratou, e a respectiva tiragem.Obs.:O custo do material deve ser lancado na respectiva prestacao de contas.- Funcionamento de alto-falantes eamplificadores de som, no horario de 8:00 as 22:00 horas (ate a vespera daeleicao) inclusive carro de som que transite pela cidade divulgando jinglesou mensagens de candidatos;- Realizacao de comicios eutilizacao de aparelhagem de sonorizacao fixa (apenas no horario entre 8:00 h.da manha ate meia noite);- Realizacao de caminhadas,carreatas e passeatas;- No dia da eleicao e permitidaapenas a manifestacao individual e silenciosa da preferencia do eleitor, atravesdo uso de bandeiras, broches, disticos e adesivos;- Divulgacaopaga, na imprensa escrita, e a reproducao na internet do jornalimpresso, de ate 10 anuncios por veiculo, em datas diversas, para cadacandidato, no espaco maximo, por edicao, de 1/8 de pagina de jornalpadrao e de 1/4 de pagina de revista ou tabloide;Obs.:O anuncio deve conter, de forma visivel, o valor pago pela insercao.- PROPAGANDA PROIBIDA:- Nos bens cujo uso dependade cessao ou permissao do Poder Publico, ou que a ele pertencam, e nos deuso comum, inclusive postes de iluminacao publica e sinalizacaode trafego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de onibus eoutros equipamentos urbanos, inclusive pichacao, inscricao a tinta, fixacao deplacas, estandartes, faixas e assemelhados;Obs.:Consideram-se bens de uso comum aqueles a que a populacao em geral temacesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos,ginasios, estadios, ainda que de propriedade privada.Penalidade pelo descrumprimento:Restauracao do bem e, se nao cumprida, multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.- Nas arvores e nos jardinslocalizados em areas publicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisorios,mesmo que nao lhes cause dano;- Funcionamento de alto-falantes eamplificadores de som a menos de 200 m. da Prefeitura, Camara, quartel daPolicia Militar, hospitais e casas