R E F L E X A O RELATORIO CGU/2009.CONSTATACAO:Evidencia de fraudes na conducao dos processos licitatorios.FATO: Mediante analise do processo licitatorio Pregao Presencial n.o XX/2009, que teve como objeto a contratacao de servico de transporteescolar, verificou-se um conjunto amplo de impropriedades, que abrange desde a simulacao desse certame, indo ate a desvios dos recursos oriundos da execucao dos servicos contratados, conforme se passa a relatar nos subitens a seguir:A - Restricao ao carater competitivo do certame:Da analise dos autos do processo licitatorio Pregao Presencial n.o XX/2009, que teve por finalidade a contratacao de empresa locadora de veiculos para atender as necessidades de diversas secretarias municipais da Prefeitura de XXXXX/MA, no valor total de R$:1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais), sendo que desse montante R$ 987.000,00 (novecentos e oitenta e sete mil reais)destinaram-se ao transporte escolar, custeado com recursos do FUNDEB, verificou-se que a divulgacao de seu edital foi realizada de forma restrita.Apesar da existencia de outras vias de comunicacao e de outras formas de divulgacao, a prefeitura de XXXXX/MA utilizou, na divulgacao de sua licitacao, apenas o Diario Oficial do Estado do Maranhao. Esse instrumento, por si so, nao e suficiente para garantir uma ampla divulgacao do processo, de modo a proporcionar a participacao de um maior numero possivel de interessados.A falta dessa publicidade em outros meios de comunicacao, como no Diario Oficial da Uniao (DOU) e em jornais de grande circulacao no Estado (conforme imposicao dos arts. 21 da Lei n 8.666/1993), foi determinante para a ausencia de outras empresas no processolicitatorio em comento. No Pregao Presencial n. XX/2009, apenas uma empresa, a XXXXXXXXX - CNPJ: 00.000.000/0001-00 - , sediada na rua XXXXXX, n.o XX - XX. XX, XXXXXXX, em XXXXXXX/MA,supostamente se interessou e participou desse certame. Embora existam no Estado do Maranhao diversas outras empresas locadoras de veiculos que poderiam se interessar em participar de uma licitacao de valor tao relevante, que geraria contratos de R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais) para a licitante vencedora. Convem lembrar, que a divulgacao da licitacao em apreco foi realizada, como ja dito, de forma irregular e insuficiente, incapaz de atender a finalidade basica do aviso licitatorio: o de alcancar o maior numero possivel de interessados no objeto licitado. Parabens aos moradores do bairro de Fatima (VILA IZAMARA), esse bairro de Chapadinha que foi agraciado com recursos do Governo Federal atraves do Ministerio das Cidades conforme acima exposto, recurso esse no valor de R$: 1.976.599,60, para ser aplicado na melhoria das condicoes de habitabilidade e moradia da comunidade. Resta saber se esse recurso esta sendo aplicado em sua conformidade, mais R$: 987.600,00 para a producao de unidade habitacional. Totalizando um importancia de R$: 2.964.199,60. Diante dos fatos ocorridosna Camara Municipal de Chapadinha na ultima sessao ocorrida na quinta feira 06de junho do ano em curso, vi com muita tristeza a posicao de varios vereadores,nao saber ou nao respeitar o voto do qual foi confiado na eleicao, brincam comdinheiro publico e esquecem suas funcoes e atribuicoes, talvez por ignorancia, maassessoria, ou ma fe, vai se saber. FUNCOES E ATRIBUICOES DOSVEREADORES NO