A execucao de cheque nao pago deve ser processada no foro onde se localiza a agencia bancaria da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou que compete ao foro de Quirinopolis (GO) processar e julgar a execucao de cheques ajuizada por um credor ja idoso. A Turma entendeu que, por se tratar especificamente de cheques nao pagos, o local de pagamento e, portanto, o foro competente para a execucao e aquele onde esta sediada a instituicao financeira sacada. Para os ministros, o lugar e onde se situa a agencia bancaria em que o emitente mantem sua conta corrente.O credor dos cheques pedia que a execucao se desse no foro de Uberlandia (MG), local em que reside.CompensacaoO devedor apresentou incidente de excecao de incompetencia, pedindo a remessa dos autos da acao de execucao de titulo extrajudicial ao foro de Quirinopolis, local de pagamento dos cheques e de seu domicilio.Em primeira instancia, o pedido foi provido para declarar a competencia do foro de Quirinopolis. O credor interpos agravo de instrumento e embargos de declaracao, ambos rejeitados.Inconformado, recorreu ao STJ, sustentando que a apresentacao dos cheques ocorreu na praca de Uberlandia, via camara de compensacao, o que equivaleria a apresentacao a pagamento, de modo que o juizo dessa comarca seria o competente para processar a acao executiva.Argumentou ainda que todos os processos que envolvem o idoso, como parte (em qualquer dos polos) ou interveniente, estao sujeitos a regra do artigo 80 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que atribui a competencia ao foro de seu domicilio.Normas geraisA relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que os titulos de credito foram emitidos em Quirinopolis, mesma localidade em que esta sediado o banco sacado e onde reside o devedor.Segundo ela, o artigo 576 do Codigo de Processo Civil (CPC) define que o processamento da execucao fundada em titulo extrajudicial deve seguir as normas gerais de distribuicao de competencia previstas no Livro I, Titulo IV, Capitulos II e III, desse diploma legal.Nesse contexto, a interpretacao conjunta dos artigos 100, inciso IV, alinea d, e 585, inciso I, do CPC autoriza a conclusao de que o foro do lugar de pagamento e, em regra, o competente para o julgamento de processo executivo lastreado em cheque nao pago, sendo certo que se trata de competencia territorial, de natureza relativa, conforme ja assentado por esta Corte, acrescentou a ministra.Estatuto do IdosoQuanto ao artigo 80 da Lei 10.741, Nancy Andrighi observou que o dispositivo se limita a estabelecer a competencia do foro do domicilio do idoso para processamento e julgamento das acoes relativas a protecao judicial dos respectivos interesses difusos, coletivos e individuais indisponiveis ou homogeneos.Uma vez que a pretensao do recorrente objetiva a tutela de direito individual e disponivel execucao de titulo de credito , impoe-se reconhecer a nao incidencia da norma precitada, disse a relatora.A ministra tambem rechacou o argumento de que a apresentacao do cheque via camara de compensacao atrairia a competencia para Uberlandia. Segundo ela, o artigo