XVIII), nos termos da Lei n. 8.041/1990, para consulta acerca de intervencao federal, estado de sitio, estado de defesa e demais questoes relevantes a estabilidade das instituicoes democraticas. Nao vincula as decisoes da Presidencia da Republica, pois e orgao meramente consultivo.- Conselho de Defesa Nacional: orgao de consulta do Presidente da Republica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democratico e esta disciplinado no art. 91.1.3.8 Responsabilizacao do Presidente da Republica (arts. 85 e 86)- responsabilizacao dos governantes e corolario do Principio Republicano;- Presidente e responsabilizavel tanto por infracoes politico-administrativas (crime de responsabilidade) quanto por infracoes penais comuns (crime comum).Crimes de Responsabilidade proprios- crimes de responsabilidade improprios: previstos na legislacao penal, com penas criminais, podendo ser cometidos por varias autoridades publicas (CP, arts. 312 a 326; 150, 2; 300; 301... + Dec.-Lei 201/1967; + Lei 4.898/65);- crimes de responsabilidade proprios = infracoes politico-administrativas definidas em lei federal, que poderao resultar no impedimento para o exercicio da funcao publica (impeachment). Neste caso, a pena e a perda do cargo.- crimes de responsabilidade proprios do Presidente da Republica:a) art. 85 (numerus apertus);b) Lei 1.079/50, alterada pela Lei 10.028/2000 (crimes de responsabilidade do Presidente e de outras autoridades): ampliou as previsoes do art. 85, caput, principalmente quanto as questoes orcamentarias;c) Sumula 722, STF: sao da competencia legislativa da Uniao a definicao dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.Moraes[4] define os crimes de responsabilidade como infracoes politico-administrativas, definidas na legislacao federal e cometidas no exercicio da funcao, que atentam contra a existencia da Uniao, o livre exercicio dos Poderes do Estado, a seguranca interna do Pais, a probidade da Administracao, a lei orcamentaria, o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.O processo do crime de responsabilidade se divide em duas partes: juizo de admissibilidade + processo e julgamento.a) Juizo de admissibilidade (Tribunal de pronuncia):- legitimidade para oferecer acusacao a Camara dos Deputados: qualquer cidadao (pleno gozo dos direitos politicos);- Camara = juizo politico que verificara se a acusacao e consistente e se admite o processo e julgamento analisa a conveniencia politico-social da permanencia do Presidente na conducao dos negocios do Estado; nao se limita a analise do possivel cometimento (ou nao) do crime de responsabilidade;- Presidente = direito ao contraditorio e a ampla defesa junto a CD, inclusive com producao de provas, pois e situacao de acusacao, sob pena de nulidade do procedimento (art. 5, LV);- votacao dos deputados federais e nominal e aberta, sendo necessarios votos de, no minimo, 2/3 de todos eles para a admissibilidade da acusacao;b) Processo e julgamento (Tribunal de Julgamento):- competencia para processar e julgar o Presidente = Senado (art. 52, I), mediante autorizacao de 2/3 dos membros da Camara dos Deputados (art. 51, I), sob a presidencia do Presidente do STF (art. 52, paragrafo unico) Senado atua como orgao judicial hibrido (legisladores + julgador);- admitida a denuncia pela CD, encaminha-se o processo ao Senado, que, necessariamente, devera dar inicio ao julgamento;- iniciado o julgamento pelo Senado, o Presidente e