11 de agosto de 1971.Art. 64 - E vedado ao membro do magisterio que ocupa, em regime de acumulacao, 2 (dois) cargos publicos, o exercicio de substituicao, ressalvado o disposto no inciso I do artigo anterior.TITULO IVDOS ESTABECIMENTOS DE ENSINOCAPITULO UNICODISPOSICAO GERALArt. 65 - A funcao de Diretor de Unidade Educacional e de Escola de 1.o e 2.o Graus sera exercida por integrante da Parte Permanente do Quadro do Magisterio Estadual, mediante designacao do Secretario de Estado da Educacao e Cultura.Paragrafo unico - Para o exercicio da funcao de Diretor de Estabelecimento de Ensino sera exigido do designado, no minimo, 3 anos de experiencia no Magisterio Estadual.TITULO VDOS DIREITO E VANTAGENSCAPITULO IDO APERFEICOAMENTOArt. 66 - O aperfeicoamento e um direito-dever que se impoe tanto ao integrante do Magisterio como a Administracao e que visa a melhoria do desempenho profissional e da produtividade do ensino, podendo ser realizado sob a forma de cursos e estagios de treinamento ou de especializacao, no pais ou no exterior.Art. 67 - A Secretaria de Educacao e Cultura elaborara planos plurianuais de aperfeicoamento do Magisterio, desdobraveis em programa anuais e projetos especificos.Nota Remissiva"... programa (sic) anuais..."Correto: programas 1.o - Os planos plurianuais fixarao metas e prioridades a serem cumpridas e atingidas levando em conta a necessidade do ensino, a clientela a ser envolvida, os recursos disponiveis e os resultados a serem obtidos. 2.o - Os cursos ou estagios serao realizados, preferencialmente, no periodo de recesso escolar. 3.o - Quando a atividade de aperfeicoamento for de iniciativa e execucao do estabelecimento de ensino, os cursos ou estagios so poderao ser realizados durante o recesso escolar. 4.o - Constitui o recesso escolar o periodo entre o 1.o e 2.o semestre letivo, que podera ser inferior a 15 (quinze) dias, durante o qual o integrante do Magisterio estara a disposicao da escola para os efeitos deste capitulo.Art. 68 - A selecao de candidatos para quaisquer cursos ou estagios sera aberta a todos os integrantes do Magisterio, sendo realizada na forma da regulamentacao especifica.Paragrafo unico - So podera concorrer a novo curso ou estagio o integrante do Magisterio que contar o intersticio de, no minimo, 2 (dois) anos de intervalo.Art. 69 - O integrante do Magisterio podera fazer outros cursos ou estagios nao previstos nos planos, programas e projetos elaborados pela Secretaria de Educacao e Cultura.Paragrafo Unico - Os cursos e estagios de que trata este artigo somente poderao ser autorizados quando:I - Se harmonizem com a politica de aperfeicoamento tracada pela Secretaria de Educacao e Cultura; eNota RemissivaInciso I do paragrafo unico corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.II - Exista intima relacao entre os seus objetivos especificos e as atividades de magisterio exercidas pelo beneficiario.CAPITULO IIDAS FERIASArt. 70 - O membro do magisterio gozara ferias anuais de 30 ou 60 dias percebendo, sem qualquer prejuizo financeiro, um salario correspondente ao seu vencimento mensal na forma da Lei n.o 1312, de 22 de dezembro de 1978. 1.o - Somente depois do primeiro ano de exercicio, o membro do magisterio tera direito a ferias. 2.o - Gozarao ferias de 60 dias