Para ele, o estatuto colabora para a manutencao da ordem e da seguranca em varias regioes do pais.Antes de concluir a votacao do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovacao representa um avanco e defendeu a alocacao de mais recursos para a area de seguranca publica.Durante a discussao da materia, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH).Tambem saudaram a aprovacao do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mario Couto (PSDB-PA), Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sergio Petecao (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunicio Oliveira (PMDB-CE), Romero Juca (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amelia (PP-RS), Lucia Vania (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).TEXTO FINAL E APROVADOCOMISSAO DIRETORAPARECER No 618, DE 2014Redacao final do Projeto de Lei da Camara no 39, de 2014 (no 1.332,de 2003, na Casa de origem).A Comissao Diretora apresenta a redacaofinal do Projeto de Lei da Camara no 39, de 2014 (no 1.332, de 2003, na Casa deorigem), que dispoe sobre o EstatutoGeral das Guardas Municipais, consolidando a emenda de redacao aprovadapelo Plenario.Sala de Reunioes da Comissao, em 16 de julho de 2014. ANEXO AO PARECER No 618, DE 2014.Redacao final do Projeto de Lei da Camara no 39, de 2014 (no1.332, de 2003, na Casa de origem).Dispoe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.O CONGRESSONACIONAL decreta:CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardasmunicipais, disciplinando o 8o do art. 144 da Constituicao Federal. Art. 2o Incumbe as guardas municipais, instituicoes de caratercivil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a funcao de protecaomunicipal preventiva, ressalvadas as competencias da Uniao, dos Estados e doDistrito Federal. CAPITULO II DOS PRINCIPIOS Art. 3 Sao principios minimos de atuacao das guardasmunicipais: I protecao dos direitos humanos fundamentais, do exercicio dacidadania e das liberdades publicas; II preservacao da vida, reducao do sofrimento e diminuicaodas perdas; III patrulhamento preventivo; IV compromisso com a evolucao social da comunidade; e V uso progressivo da forca.CAPITULO III DAS COMPETENCIASArt. 4o E competencia geral das guardas municipais a protecao debens, servicos, logradouros publicos municipais e instalacoes do Municipio. Paragrafo unico. Os bens mencionados no caput abrangemos de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5 Sao competencias especificas das guardas municipais,respeitadas as competencias dos orgaos federais e estaduais: I zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos doMunicipio; II prevenir e inibir, pela presenca e vigilancia, bem comocoibir, infracoes penais ou administrativas e atos infracionais que atentemcontra os bens, servicos e instalacoes municipais; III atuar, preventiva e permanentemente, no territorio doMunicipio, para a protecao sistemica da populacao que utiliza os bens, servicose instalacoes municipais; IV colaborar, de forma integrada com os orgaos de segurancapublica, em acoes conjuntas que contribuam com a paz social; V colaborar com a pacificacao de conflitos que seusintegrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentaisdas pessoas; VI exercer as competencias de transito que lhes foremconferidas, nas vias e logradouros