a solucao para essa dubiedadeseria a eliminacao, pura e simplesmente da parte final do artigo 1.163, no"mesmo registro" e do artigo1.166, "nos limites do respectivoEstado", com isto automaticamente seria eliminado tambem o paragrafounico do artigo 1.166. 2.3.3. Outrasconsideracoes a sobre a protecao ao Nome Empresarial Embora repetitivo deve-se distinguir bem osconceitos de marca, como um sinal e nome como um signo identificador daempresa, do negocio. Marcas e nomes empresariais nao se confundem, embora nomercado surgem empresas cujas as marcas sao os proprios nome ou razao social. As marcas visamdistinguir produtos ou servicos e os nomes identificam o proprio empresario,seja ele individual, seja ele uma sociedade empresaria. Assim, como ditoacima, as vezes as marcas sao semelhantes a nomes empresariais, e quando, surgeum conflito, com grau de dificuldade para resolucao desses eventuais impasses,sem maior analise e consideracao a cada caso. A questao e que asmarcas e nomes tem seus registros em orgaos diferentes; - a marca e registrada no INPI - InstitutoNacional da Propriedade Industrial (* veja o estudo, conforme indice do "OCaderno da Propriedade Industrial" - 2.3. Marcas), cujo ambito e nacional; de outro lado, onome de empresa e registrado na junta comercial de ambito estadual. Vale renovar que aLei da Propriedade Industrial (Lei no 9.279/96, art. 124, V) veda o registrocomo marca de "reproducao ouimitacao de elemento caracteristico ou diferenciador de titulo deestabelecimento ou nome de empresa de terceiros" e ainda o legisladortipificou como crime (veja (art.195, V) o uso indevido de nome de empresa, titulode estabelecimento ou insignia alheios (art. 195, V da Lei 9.279/96). (*artigos postos ao pe do estudo sobre marcas). Dai ocorrendo aconfusao objetiva ou subjetiva entre um nome e marca, a solucao sera porintermedio do Poder Judiciario. Hoje, ja se fala na resolucao de conflitos pelaarbitragem ou mediacao como instituto capaz de resolver o suposto impasse. So que a questaoaparentemente de facil resolucao pela aplicabilidade dos principios norteadoresda concorrencia e de uso de nomes e marcas nao e simploria, deve, vis-a-vis ser entendida pelo confronto,e muitas das vezes necessario al'entendre de um perito. Por exemplo, quandosurge o conflito com uma marca considerada de alto renome [58], anteriormente chamada de notoria, asolucao e a prevalencia da marca sobre nome, independentemente do ramo deatividade mercantil do titular do dito nome. A caracterizacao danotoriedade traz consigo um prestigio e reputacao que devem ser respeitadospelos concorrentes em virtude da "exvi lege", conforme Lei da Propriedade Industrial. Colhi alguns casos eabaixo menciono-os como ilustracao:(a continuar)[1]CAPITULO IDA REGISTRABILIDADESecao IDos Sinais Registraveis Como Marca Art. 122. Sao suscetiveis de registro comomarca os sinais distintivos visualmente perceptiveis, nao compreendidos nas proibicoeslegais.Art. 123. Para os efeitos desta Lei,considera-se:I - marca de produto ou servico: aquela usada para distinguirproduto ou servico de outro identico, semelhante ou afim, de origem diversa;II - marca de certificacao: aquela usada para atestar aconformidade de um produto ou servico com determinadas normas ou especificacoestecnicas, notadamente quanto a qualidade, natureza, material utilizado emetodologia empregada; eIII - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ouservicos provindos de membros de uma determinada entidade.Secao IIDos Sinais Nao Registraveis Como MarcaArt. 124. Nao sao registraveis como marca: