ser utilizada para outra destinacao.Sao receitas especificas instituidas em lei, com destinacaocerta e com gestor tambem definido em lei.Umavez que e uma reserva financeira posta a disposicao das politicasde atendimento a crianca e ao adolescente, o Fundo Municipal nao eorgao e nem pessoa juridica. Ou seja, nao tem personalidadejuridica.Comodecorrencia da inexistencia de personalidade juridica, o FundoMunicipal precisa estar vinculado administrativamente a um orgao doPoder Publico.OEstatuto da Crianca e do Adolescente, no artigo 88, determina que osFundos (nacional, estaduais e municipais) serao vinculados aosrespectivos Conselhos.Essavinculacao da ao Conselho Municipal de Direitos a prerrogativaexclusiva de deliberar sobre a aplicacao dos recursos do FundoMunicipal. Os recursos do Fundo Municipal tem destinacao certa: aspoliticas de atendimento a crianca e ao adolescente. Nenhumrecurso do Fundo Municipal podera ter destinacao e aplicacao sema deliberacao politica e tecnica do Conselho Municipal deDireitos, que se traduz num Plano de Aplicacao. O Conselho deDireitos delibera (prioriza, decide) onde e quanto gastar, autoriza ogasto a Secretaria Municipal a qual o Fundo esta vinculado.OEstatuto da Crianca e do Adolescente preve que os Fundos Municipais(assim como o Nacional e os Estaduais) sejam fiscalizados econtrolados pelos respectivos Conselhos de Direitos e pelo MinisterioPublico. A Lei Federal 4.320/64 dispoe que o controle deve serfeito tambem pelo Tribunal de Contas ou seu orgao equivalente eainda, que a lei que criar o Fundo podera determinar outras normasde controle e fiscalizacao.Osrecursos do Fundo Municipal devem, obrigatoriamente, ser destinadosao atendimento das politicas, programas e acoes voltadas para apromocao e defesa dos direitos das criancas e dos adolescentes.Efuncao do Conselho, destinar recursos de acordo com as reaisprioridades municipais e para acoes consistentes e eficazes.Portanto, e fundamentalmente necessario que os Conselheiros sejamcapacitados regularmente para nortear suas acoes onde garantira aprotecao integral dos adolescentes bem como acompanhar a aplicacaodos recursos.METAS:7.1.Fazer o levantamento da atual situacao orcamentaria e das fontesde recursos, para dimensionar a necessidade de novos aportes.Eixo8: Instrumentos de GestaoUmdos aspectos necessarios para a pratica dos direitos legislados noECA e justamente um novo modelo institucional e participativo.Coerente com o foco territorial e descentralizado como estrategiasde intervencao capazes de combinar novas formas e mecanismos deorganizacao e representacao de interesses, apresentando comoresultado, em maior ou menor grau, transparencia na conducao daspoliticas publicas, cuja elaboracao e pactuada com segmentos dasociedade civil, inclusive a captacao de recursos para fomentar apolitica.Essereordenamento institucional deve articular uma rede de gestao a serformada entre a sociedade civil, gestores publicos, atraves dosconselhos em reunioes periodicas quando estabelece que suas funcoesdeliberativas acerca do desenvolvimento da politica, sejamcumpridas. Como contrapartida propoe, ainda, a apresentacao derelatorios periodicos de gestao e planilhas de monitoramento eavaliacao das politicas com uso do recurso do Fundo, uma ampladivulgacao junto a sociedade estimulando a transparencia dagestao publica e a participacao da populacao e suasensibilizacao quanto ao tema, que diz respeito ao adolescente emconflito com a lei.METAS:8.1- Fortalecer as instancias de controle social na capacidade dedeliberacao, avaliacao e supervisao dos servicossocioeducativos vinculados as medidas em meio aberto.PLANODE ACAO E CRONOGRAMA DE EXECUCAOParaorientar a implementacao e o monitoramento do Plano, elaborou-se umplano de acao com a definicao de prazos e atribuicao deresponsabilidades, articulando um conjunto de acoes a cada metareferente a cada