instituido o Programa de Garantia de Precos para a Agricultura Familiar - PGPAF nasoperacoes contratadas no ambito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF.Art. 2o O PGPAF tem por objetivo assegurar a remuneracao dos custos de producao aos agricultoresfamiliares financiados pelo PRONAF por ocasiao da amortizacao ou da liquidacao de suas operacoes decredito junto aos agentes financeiros. 1o A garantia consiste na concessao de bonus de desconto representativo do diferencial entre osprecos de garantia definidos anualmente e os precos de comercializacao praticados no periodo queantecede a amortizacao ou liquidacao do financiamento. 2o O preco de garantia de que trata o art. 3o, 3o, inciso II, alinea d, sera definido com base nocusto de producao variavel de cada produto, apurado conforme metodologia definida pelo Comite Gestor doPGPAF, acrescido ou decrescido de uma variacao de ate dez por cento, nao podendo ser inferior ao precominimo do referido produto, definido anualmente pelo Governo Federal.Art. 3o Fica instituido o Comite Gestor do PGPAF, que sera composto por um representante, titular esuplente, de cada um dos seguintes orgaos:I - Ministerio do Desenvolvimento Agrario, que o presidira;II - Ministerio da Fazenda;III - Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao;IV - Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento; eV - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda. 1o Os membros do Comite Gestor serao indicados pelos titulares dos respectivos Ministerios edesignados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrario. 2o A participacao no Comite Gestor nao ensejara remuneracao e sera considerada servico publicorelevante. 3o O Comite Gestor tera as seguintes atribuicoes:I - definir a metodologia para a apuracao e ponderacao territorial dos custos de producao e dos precosde mercado dos produtos da agricultura familiar contemplados pelo PGPAF;II - encaminhar ao Conselho Monetario Nacional, para apreciacao e deliberacao, propostasoperacionais para o PGPAF, compreendendo, no minimo:a) os produtos agricolas contemplados a cada safra;b) as modalidades de credito;c) o valor limite do bonus ou percentual maximo de desconto sobre o financiamento que seraconcedido para cada agricultor por ano;d) o preco de garantia dos produtos abrangidos pelo PGPAF para cada ano agricola;e) a area de abrangencia dos precos de garantia para cada produto, a epoca de apuracao e o seuperiodo de vigencia; ef) a metodologia a ser utilizada para apuracao e concessao do bonus; eIII - definir a forma de repasse e divulgacao, pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB epela Secretaria-Executiva do Comite Gestor, das informacoes referentes aos precos de mercado e degarantia; 4o A Secretaria da Agricultura Familiar do Ministerio do Desenvolvimento Agrario exercera asatribuicoes de Secretaria-Executiva do Comite Gestor.Art. 4o Cabera a CONAB dar apoio tecnico ao Comite Gestor, devendo responsabilizar-se, no minimo:I - pelo levantamento dos custos de producao e dos precos de mercado dos produtos da agriculturafamiliar enquadrados no PGPAF, conforme metodologia definida pelo Comite Gestor; eII - por outras acoes que venham a ser definidas pelo Comite Gestor, desde que acordadas com suaDiretoria.Art. 5o Cabera ao Conselho Monetario Nacional regulamentar o PGPAF, com base nas propostasencaminhadas pelo Comite Gestor, conforme definido no art. 3o, 3o, inciso II, alem de outras atribuicoesque se apresentarem necessarias dentro de sua esfera