Moacir Ribeiro da Silva, Presidente da Camara Municipal de Formiga, para que este permaneca no mandato de vereador ate julgamento final do Mandado de Seguranca.Vereador Moacir Ribeiro da SilvaPresidente da Camara Municipal de Formiga/MGEm 04 de julho de 2011 o Juiz Eleitoral de Formiga/MG havia determinado que a Camara Municipal decretasse a perda do mandato eletivo do Vereador, atual Presidente da Casa Legislativa, em funcao da suspensao de Direito Politicos decorrentes de sentenca condenatoria. O impetrante alegou na inicial do Mandado de Seguranca a incompetencia absoluta do Juizo Eleitoral para determinar a suspensao de Direitos Politicos e a perda de seu mandato. Na liminar deferida pelo Juiz do Tribunal Regional Eleitoral, este expos que em juizo perfunctorio, vislumbra-se razao ao impetrante e determinou, alem da suspensao da decisao ilegal proferida pelo Juiz Eleitoral de Formiga/MG, oficios ao MM. Juiz da 114a ZE e a Camara de Vereadores, remetendo-os com urgencia a decisao, podendo ser por fac-simile. Abaixo, o inteiro teor do despacho monocratico: Mandado de Seguranca n.o 644-88.2011.6.13.0000Zona Eleitoral: Formiga - 114aMunicipio: FormigaImpetrante: Moacir Ribeiro da Silva, VereadorImpetrado: MM. Juiz EleitoralRelator: Juiz Benjamin RabelloVistos, etc.Trata-se de mandado de seguranca, com pedido liminar, interposto por Moacir Ribeiro da Silva, Vereador, em face de ordem, exarada pelo MM. Juiz da 114a Zona Eleitoral de Formiga a Camara dos Vereadores, para que declarasse extinto o mandato do impetrante, em decorrencia de suspensao de direitos politicos por condenacao criminal transitada em julgado.Alega o impetrante que a ilegalidade do ato se perfaz diante da incompetencia absoluta da Justica Eleitoral para tal mister, citando precedentes do c. TSE e deste Regional. Requer, liminarmente, a suspensao imediata da ordem reputada ilegal e, alfim, pugna pela concessao em definitivo da seguranca, para que possa continuar no exercicio normal de seu mandato.Estes, no necessario, os fatos apontados.Em juizo perfunctorio, vislumbra-se a razao do impetrante. Ainda que, como fundamenta o Magistrado na decisao de fls. 10/11, a perda do mandato de Vereador cujos direitos politicos forem suspensos independa de deliberacao da casa, sendo automatica (cf. GOMES, Jose Jairo. Direito eleitoral conforme Res. n. 22.610/2007 do TSE, Del Rey, 2008, p. 11), a comunicacao a Camara Municipal para que efetive o afastamento nao se insere nas atribuicoes do Juiz Eleitoral.Neste sentido, recentissima decisao desta Corte, em julgado unanime proferido no MS n. 9094-54.2010.6.13.0000, cuja ementa se transcreve:"Mandado de Seguranca. Primeiro suplente ao cargo de vereador. Requerimento dirigido a juiz eleitoral. Comunicacao a Camara Municipal. Suspensao dos direitos politicos de vereador eleito condenado em acao criminal. Decisao. Indeferimento do pedido. Incompetencia da Justica Eleitoral.Ilegalidade do ato apontado como coator. Inexistencia. Comunicacao ao orgao legislativo local da suspensao dos direitos politicos de vereador eleito em virtude de sentenca penal condenatoria. Competencia do juizo prolator da sentenca. Jurisprudencia do TSE. Seguranca denegada. (g. n.)(MS - MANDADO DE SEGURANCA no 909454 - Antonio Dias/MGAcordao de 28/01/2011 DJEMG - Diario de Justica Eletronico-TREMG, Data 07/02/2011 Relator(a) LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO Publicacao DJEMG - Diario de Justica Eletronico-TREMG, Data 07/02/2011)Presente, portanto, o fumus boni iuris.Outrossim, inequivoco o periculum in mora decorrente do alijamento, por ordem do juiz incompetente, do Vereador