Punicao so podera ser aplicada a partir de 1o de janeiro de 2015BRASIL - As penalidades para os estabelecimentos comerciais que nao discriminarem na nota fiscal ou em local visivel os impostos embutidos no preco dos produtos e servicos que comercializarem vao ser aplicadas somente a partir de 1o de janeiro de 2015.O governo prorrogou a cobranca por meio da Medida Provisoria no 649 de 5 de junho de 2014, publicada no dia 06/06/14 no Diario Oficial da Uniao, que altera a Lei no 12.741/12.O prazo foi estendido em funcao da exigencia de discriminacao do percentual ou valores absolutos dos impostos referentes a Uniao, estados e municipios. A divulgacao podera ser feita em nota ou cupom fiscal, com valores separados por entes tributantes ou por meio de cartazes e paineis afixados em local visivel do estabelecimento.O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, destaca que a medida tem como objetivo garantir o direito do consumidor de saber o valor dos impostos e servicos que estao sendo pagos, e cobrar seus direitos. O consumidor e o grande contribuinte e nao sabe. Precisamos criar a consciencia do pagador de impostos. Nada e de graca. Ao saber que paga imposto em tudo, o cidadao vai ser muito mais exigente e exigir servicos publicos de qualidade. Isso faz parte da politica de transparencia do governo, ressalta.As multas e penalidades poderao ser aplicadas a partir do dia 1o de janeiro, observando-se o criterio de dupla visita para lavratura de autos de infracao, salvo na ocorrencia de reincidencia, fraude, resistencia ou embaraco a fiscalizacao.Tambem foi publicado hoje o Decreto no 8264 de 5 de junho de 2014, que regulamenta a Lei no 12.741/12, que sera exclusivamente orientadora ate 31 de dezembro de 2014. O texto determina que a carga tributaria tem carater meramente informativo, visando esclarecimento dos consumidores, nao se prestando a finalidade de natureza fiscal ou financeira.A regulamentacao e facultativa para os microempreendedores individuais (MEIs). As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a aliquota em que estao enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte medio e grande tem obrigatoriedade de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes, ou seja, federal, estadual e municipal. Prezado Cliente,Em funcao dos feriados municipais decorrentes da visita do Papa na cidade do Rio de Janeiro, lembramos aos nossos clientes que a InfoRest nao tera expediente comercial nos seguintes dias:quinta-feira, 25/07 - feriado integralsexta-feira, 26/07 - feriado integralsegunda-feira, 29/07 - feriado ate as 12 horas.sabado, 27/07, estaremos atendendo normalmente em nosso help-desk durante o horario comercial.Durante os feriados, nossa equipe de suporte tecnico estara atendendo somente as solicitacoes de emergencia atraves dos numeros do plantao: Sistemas: 7812-1111 / 7812-1112Infraestrutura: 7812-4476 Supervisao do Plantao: 7812-4483Atenciosamente,InfoRest Tecnologia da Informacao Prezado Cliente,Conforme voce ja deve ter sido informado pelo seu contador, o uso da impressora fiscal esta com os dias contados no Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, para alguns contribuintes, o fim ja aconteceu, visto que estes ja foram obrigados a aderir a NFC-e.O que e a NFC-e?A Nota Fiscal de Consumidor