No dia 21 de junho de 2012, o Comando Local de Greve dos Docentes da UFES realizou, as 10 horas, uma reuniao com as Chefias de Departamento desta Universidade, com o objetivo de discutir os problemas ocasionados pela circulacao de um conjunto de oficios e memorandos a respeito do controle de ponto dos servidores grevistas, encaminhados aos centros e respectivamente aos chefes de departamentos da UFES (Oficio n292/2012 - Gabinete do Reitor/UFES 04/06/2012).Este conjunto de documentos consiste num Kit de informacoes emitidas pelo Procurador da Republica Andre Pimentel Filho, do Ministerio Publico Federal; um dos documentos solicita ao reitor da Ufes o posicionamento sobre o controle e registro de frequencia dos servidores paredistas. Tal solicitacao tem gerado indignacao, receio e constrangimento de professores e daqueles que estao na condicao de chefias de departamento.Segundo a assessoria juridica da Adufes, o direito a greve dos servidores publicos e garantido constitucionalmente, como consta na Constituicao brasileira (artigo 37, paragrafo VII), e e reafirmado pelo Superior Tribunal Federal, atraves da sumula no 316, a qual garante que a simples adesao a greve nao constitui falta grave.No que se refere a greve dos Docentes das Universidades Publicas brasileiras, trata-se de uma greve considerada legal pelo poder judiciario, sendo garantido aos servidores paralisar suas atividades e nao sofrer qualquer punicao ou penalidade por esta atitude.Somado a isto, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensao (CEPE) da UFES, em reuniao realizada no dia 06 de junho de 2012, aprovou uma resolucao que garante a reposicao das aulas nao realizadas em funcao da greve, eliminando qualquer duvida ou questionamento sobre a reposicao total do calendario academico.Assim, diante dos questionamentos do Procurador da Republica sobre o controle de frequencia e insinuacao de corte do ponto, vale destacar que a legalidade da greve garante o direito do livre exercicio da paralisacao das atividades academicas. E ainda, vale destacar a existencia de jurisprudencia especifica, que garante que os docentes sao dispensados do controle de frequencia, como consta no decreto 1.590, de 10 de agosto de 1995, quer seja em periodos de atividades normais, quer seja em periodos de greve, sendo, portanto, uma ilegalidade exigir o controle da frequencia dos Docentes.Como segue no texto do Decreto:Dispoe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administracao Publica Federal direta, das autarquias e das fundacoes publicas federais, e da outras providencias.Art. 6o [...]: 7o Sao dispensados do controle de frequencia os ocupantes de cargos:e) Professor da Carreira de Magisterio Superior do Plano Unico de Classificacao e Retribuicao de Cargos e Empregos.Ainda sobre a jurisprudencia do direito de greve, vale chamar a atencao para a Lei n 7.783, de 28 de junho de 1989, queDispoe sobre o exercicio do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade, e da outras providencias.Art. 6o Sao assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: 2o E vedado ao empregador adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgacao do movimento.No que diz respeito aos questionamentos do Procurador Andre Pimentel sobre o controle de frequencia dos docentes, o