Sorteio de hoje, a obra "Crime Organizado - Comentarios a nova lei sobre crime organizado" (Jus Podivm 198p.), de Rogerio Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto.Clique no link abaixo:http://www.migalhas.com.br/login.aspx?cod=187887Abracos.Prof. Roberto Oliveira. Valendo um livro DireitoProcessual Penal do Aury Lopes Jr., quem responder, corretamente, a questaoabaixo. Primeiro email com a resposta correta que aportar no email:roberto.oliveira@unisanta.brConsidere que o acusado respondaa um processo criminal pela pratica de dois homicidios conexos (artigo 121,CP). Suponha que, ao final da primeira fase do procedimento do juri, o juizentenda por desclassificar (artigo 419, CPP) um dos crimes imputados para lesaocorporal seguida de morte (artigo 129, 3o, CP), que nao e de competencia dojuri (por nao ser crime doloso contra a vida), proferindo, no tocante ao crimeremanescente (o homicidio), a decisao de pronuncia (artigo 413, CPP). A luz dadoutrina e jurisprudencia dominantes, responda: a quem compete julgar o crimedesclassificado (lesao corporal seguida de morte)? Fundamente.Prof. Roberto Oliveira. LEI No 12.978, DE 21 MAIO DE 2014. Altera o nome juridico do art. 218-B do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal; e acrescenta inciso ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituicao ou de outra forma de exploracao sexual de crianca ou adolescente ou de vulneravel.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O nome juridico do art. 218-B do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, passa a ser "favorecimento da prostituicao ou de outra forma de exploracao sexual de crianca ou adolescente ou de vulneravel".Art. 2o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:"Art. 1o .............................................................................................................................................................................................VIII - favorecimento da prostituicao ou de outra forma de exploracao sexual de crianca ou adolescente ou de vulneravel (art. 218-B, caput, e 1o e 2o)................................................................................................" (NR)Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. LEI No 13.104, DE 9 DE MARCO DE 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, para prever o feminicidio como circunstancia qualificadora do crime de homicidio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicidio no rol dos crimes hediondos. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 121 doDecreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, passa a vigorar com a seguinte redacao:Homicidio simplesArt. 121. .....................................................................................................................................................................Homicidio qualificado 2o .............................................................................................................................................................................FeminicidioVI - contra a mulher por razoes da condicao de sexo feminino:............................................................................................. 2o-A Considera-se que ha razoes de condicao de sexo feminino quando o crime envolve:I - violencia domestica e familiar;II - menosprezo ou discriminacao a condicao de mulher...............................................................................................Aumento de pena.............................................................................................. 7o A pena do feminicidio e aumentada de 1/3 (um terco) ate a metade se o crime for praticado:I - durante a gestacao ou nos 3 (tres) meses posteriores ao parto;II