Lei no 9.503/1997, que estabelece o Codigo deTransito Brasileiro. - Lei no 14.260/2003, que estabelece isencao deimpostos para veiculos de transporte escolar.- Resolucao CONTRAN no 14/1998 e alteracoes.- Resolucao CONTRAN no 92/1999, que dispoe sobre requisitos tecnicos minimos doregistrador instantaneo e inalteravel de velocidade e tempo, conforme o Codigode Transito Brasileiro.- Resolucao CONTRAN no 168/2004, que estabelece Normas eProcedimentos para a formacao de condutores de veiculos automotores eeletricos, a realizacao dos exames, a expedicao de documentos de habilitacao,os cursos de formacao, especializados, de reciclagem e da outras providencias.- Resolucao no 03/2007, do Conselho Deliberativo,do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao (FNDE).- Resolucaono 02/2009, do Conselho Deliberativo, Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducacao (FNDE).- Resolucaono 14/2009, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao (FNDE).- Resolucao no1506/2009, da Secretaria Estadual deEducacao (SEED).1.2 coobrigacoes INSTITUCIONAIS gerais Sao as seguintes ascoobrigacoes institucionais gerais pertinentes aos envolvidos com a consecucaodeste Plano:- aderir ao Plano de Transporte Escolar (PTE),como condicao de acesso aos recursos instrumentais e informativosdisponibilizados[6];- adotar este Manual de Normas como instrumentoreferencial para os processos de gestao tecnico-administrativa;- utilizar solidariamente o Sistema de Gestao doTransporte Escolar (SIGET); - participar do Sistema de Gestao de formaproativa, fazendo criticas construtivas e fornecendo sugestoes que viabilizemmelhorias de qualidade nos metodos de trabalho;- oferecer sugestoes e contribuir para melhoriadestas normas e do transporte escolar publico.2. coobrigacoessolidarias aos municipiosSao as seguintes as coobrigacoes procedimentais a seremadotadas de modo solidario pelos municipios.- se responsabilizar pela operacao do Sistema deGestao em nivel municipal;- incluir o conteudo Contrato Padrao de Prestacaode Servicos de Transporte Escolar nos respectivos editais de licitacoesformalizados em nivel municipal;- adotar como referenciais os indicadoresproduzidos pelo SIGET;- manter contato com a equipe gestora do Sistemade Gestao, a Diretoria de Administracao Escolar, da Superintendencia deDesenvolvimento Escolar, da SEED; - manter os administradores de transporte escolardevidamente treinados;- definir e cadastrar os funcionarios que seraousuarios do Sistema de Gestao, em nivel municipal;- fornecer dados e informacoes atualizadasdemandadas pelo Sistema de Gestao;- adotar a Metodologia de Custos, definida de modopadronizado no ambito do SIGET, como referencial para o municipio;- informar aos gestores do Sistema de Gestao doTransporte Escolar, em nivel estadual, toda e qualquer implementacao que omunicipio venha a proceder em relacao a estas normas e parametros.2.1 coobrigacoes quanto ao fornecimento de dados- respeitar o principio de que os dados cadastraisfornecidos para o Sistema de Gestao nao poderao ser publicados de formaindividualizada;- respeitar o principio de que os dados municipaisde natureza cadastral, somente poderao ser acessados pelos gestores detransporte municipal.- fornecer dados cadastrais e de pesquisa sobre osistema de transporte escolar em nivel municipal, assim como sobre osfornecedores, rotas, veiculos, condutores, monitores/auxiliares e pessoaladministrativo relacionado com o transporte escolar pertinentes a cadamunicipio;- coobrigar contratualmente os fornecedores deservico de transporte escolar ao repasse de dados e informacoes para o SIGET;- fornecer dados atualizados que possibilitem ocalculo do custo-aluno e do custo/quilometro, tanto no caso de frota propriacomo terceirizada;- se responsabilizar pela qualidade e veracidadedos dados fornecidos tanto pelo municipio como pelos fornecedores e condutores;- atualizar os dados de pesquisa a cada novoveiculo, condutor, monitor, administrador que entrar ou sair do sistema detransporte escolar;- atualizar os dados de pesquisa