Luiz Fux ressaltou que somente em casos excepcionais e, a depender da materia veiculada, admitir-se-ia habeas corpus de decisao transitada em julgado. Vencidos os Ministros Marco Aurelio e Dias Toffoli, que concediam a ordem para que o STJ julgasse o tema de fundo. O primeiro enfatizava que o Supremo nao exigira o esgotamento da jurisdicao para esta acao nobre. Ponderava haver retrocesso em termos de garantias constitucionais. Afirmava que o writ se mostraria adequado por nao sofrer qualquer peia, nem mesmo da coisa julgada, pois bastaria que se articulasse um ato praticado a margem da ordem juridica para se alcancar, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir do cidadao.HC 110152/MS, rel. Min. Carmen Lucia, 8.5.2012. (HC-110152)SEGUNDA TURMAHC e tempestividade recursalA 2a Turma deferiu habeas corpus para que o STJ conheca de agravos de instrumento e se pronuncie sobre o seu merito. Tratava-se, na especie, de 2 writs impetrados de acordaos daquele tribunal, que negara provimento a agravos regimentais, porquanto caberia aos recorrentes demonstrarem, no ato de interposicao de agravo de instrumento para a subida de recurso especial em materia criminal , nao ter havido expediente forense na Corte de origem em razao de feriado local. Asseverou-se que as partes teriam comprovado a causa de prorrogacao do prazo para recurso, nao obstante o tivessem feito somente em sede de agravo regimental.HC 108638/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.5.2012. (HC-108638)HC 112842/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.5.2012. (HC-112842)Art. 44 do CPP e descricao individualizada do fato criminosoA 2a Turma deu provimento a recurso ordinario em habeas corpus para invalidar, desde a origem, procedimento penal instaurado contra o recorrente e declarar a extincao da punibilidade, por efeito da consumacao do prazo decadencial. No caso, fora oferecida queixa-crime por suposta ocorrencia de crime de injuria sem que na procuracao outorgada pelo querelante ao seu advogado constasse o fato criminoso de maneira individualizada. Reputou-se que a acao penal privada, para ser validamente ajuizada, dependeria, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observancia, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP. Esse preceito exigiria constar, da procuracao, o nome do querelado e a mencao expressa ao fato criminoso, de modo que o instrumento de mandato judicial contivesse, ao menos, referencia individualizadora do evento delituoso e nao apenas o nomen iuris. Asseverou-se, por outro lado, nao ser necessaria a descricao minuciosa ou a referencia pormenorizada do fato. Observou-se, ainda, que, embora a presenca do querelante na audiencia de conciliacao possibilitasse suprir eventual omissao da procuracao judicial, a regularizacao do mandato somente ocorreria se ainda nao consumada a decadencia do direito de queixa. Sucede que, decorrido, in albis, o prazo decadencial, sem a correcao do vicio apontado, impor-se-ia o reconhecimento da extincao da punibilidade do querelado.RHC 105920/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 8.5.2012. (RHC-105920)RHC e capacidade postulatoriaA 2a Turma iniciou julgamento de recurso ordinario em habeas corpus no qual se questiona a necessidade, ou nao, de capacidade postulatoria para a sua interposicao. No caso, o recorrente, na qualidade de diretor de instituicao social sem fins lucrativos de ambito nacional, insurgira-se contra decisao monocratica de Ministra