O Supremo Tribunal Federal pautou para a proxima quinta-feira (13/8) o recurso que discute a constitucionalidade da criminalizacao do porte de drogas para consumo pessoal. O caso, com repercussao geral reconhecida, foi movido em 2011 pela Defensoria Publica de Sao Paulo, depois que um homem foi condenado a dois meses de prestacao de servico a comunidade por ter sido flagrado com tres gramas de maconha.O crime esta previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que fixa penas para quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao. As penas previstas nao envolvem prisao, mas o acusado sofre todas as consequencias de um processo penal e, se condenado, deixa de ser reu primario.Para a Defensoria Publica, a proibicao do porte para consumo proprio ofende os principios constitucionais da intimidade e da vida privada. Os defensores paulistas tambem alegam que o artigo 28 da Lei de Drogas viola o principio da lesividade, segundo o qual todo dano causado a terceiros deve ser criminalizados. Para a Defensoria, o uso de drogas e autolesao e nao prejudica terceiros, por isso nao pode ser enfrentado pelo Direito Penal.Ja a Procuradoria-Geral da Republica, em parecer protocolado nos autos, avalia que a lei protege a saude publica, que fica exposta a perigo pelo porte da droga proibida, independentemente do uso ou da quantidade apreendida, pois contribui para a propagacao do vicio na sociedade.O ministro Gilmar Mendes e o relator do caso. Em 2013, ex-ministros da Justica dos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inacio Lula da Silva (2003-2010) enviaram um oficio ao ministro defendendo a descriminalizacao. Assinaram o documento Marcio Thomaz Bastos, Nelson Jobim, Jose Carlos Dias, Jose Gregori, Aloysio Nunes, Miguel Reale Junior e Tarso Genro.O ministro relator Gilmar Mendes divulgara seu voto na proxima quinta.Eles classificaram a guerra as drogas um fracasso e apontaram que tratar o usuario como cidadao, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de politicas de reducao de danos, e mais adequado do que estigmatiza-lo como criminoso. Citaram ainda como experiencias bem-sucedidas exemplos de paises como Portugal, Espanha, Colombia, Argentina, Italia e Alemanha.Grande atencaoDiversas entidades entraram como amicus curiaeno processo, como a Comissao Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), o Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais (Ibccrim), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Conectas Direitos Humanos e a Pastoral Carceraria.Advogados de renome estao representando essas associacoes no processo, como o professor da USP e colunista da revista Consultor Juridico Pierpaolo Cruz Bottini (CBDD), o criminalista Arnaldo Malheiros Filho (IDDD) e a professora da USP Marta Cristina Cury Saad Gimenes (Ibccrim).Como o caso teve a repercussao geral reconhecida, todos os recursos em tramite no Judiciario do pais ficam sobrestados a espera da decisao do Supremo. O que o STF decidir devera ser aplicado em todos os casos.Segundo informacoes do site do Supremo, o RE sobre uso de drogas resultou no sobrestamento de 278 processos. Entretanto, o numero nao e preciso, ja que e composto pelo que os tribunais locais informam e nem todos fazem levantamentos atualizados sobre temas sobrestados pela repercussao geral.Efeitos praticosA discussao