DATAPREV, SINTESE.17. Um dos argumentos para a manutencao da aposentadoria por tempo de contribuicao e ode que alguns trabalhadores ingressam no mercado de trabalho muito jovens e que,portanto, contribuem por mais tempo, expostos a maior desgaste pela atividade laboral,devendo ser compensados por isso.18. Esse argumento, contudo, deve ser relativizado, pois a experiencia brasileira vemdemonstrando que os trabalhadores que conseguem atingir 35 anos de contribuicao maiscedo sao justamente aqueles que sao mais qualificados e ocupam posicoes com maiorremuneracao e melhores condicoes de trabalho, possuindo maior estabilidade ao longo desua vida laboral. Os trabalhadores menos favorecidos tendem a entrar mais cedo nomercado de trabalho, mas submetidos a um nivel maior de informalidade, alem desofrerem mais com a sua instabilidade. Assim, os trabalhadores de menor renda acabamse aposentando por idade, beneficio que requer menos tempo de contribuicao.19. Paralelamente, o tempo de contribuicao e um fator relevante, nao como criterio exclusivode aquisicao do direito a aposentadoria, mas para fins de calculo do beneficio,estimulando-se o maior tempo de contribuicao para recebimento de um beneficio demaior valor. Assim, sem prejuizo de fixar uma idade minima para concessao do beneficio,a proposta de Emenda mantem o tempo de contribuicao como relevante criterio paraapuracao do valor do mesmo.Do aperfeicoamento dos regimes proprios de previdencia social: convergencia dasregras previdenciarias e aumento do controle.20. No que se refere aos Regimes Proprios de Previdencia Social (RPPS), cabe destacar que apreocupacao com o equilibrio financeiro e atuarial levou a melhoria na sua organizacao,regulacao e supervisao, a partir das Emendas Constitucionais no 20, de 1998, e no 41, de2003.21. No entanto, desequilibrios historicos dos RPPS, oriundos de periodos anteriores, e amanutencao de regras que demandam aperfeicoamento, de sorte a proporcionar oferta deprotecao previdenciaria aos servidores publicos que nao onerem excessivamente oconjunto da sociedade, indicam a necessidade de nova revisao desses sistemas.22. Na Uniao, nos Estados e no Distrito Federal, a relacao entre o numero de servidoresativos e os aposentados e pensionistas esta proxima de 1, demonstrando grandedesequilibrio entre as receitas de contribuicoes e as despesas com o pagamento debeneficios de seus respectivos RPPS. Em 2015, os RPPS da Uniao e dos Estados/DFregistraram deficit de R$ 72,5 bilhoes e R$ 60,9 bilhoes, respectivamente.23. A Emenda Constitucional no 20, de 1998 iniciou um processo de alteracao constitucionalcom o objetivo de promover gradualmente a convergencia das principais regras do RGPScom as dos RPPS. Nesse sentido, foi inserida no proprio texto constitucional a aplicacaosubsidiaria aos servidores das regras do RGPS ( 12 do art. 40 da Constituicao Federal).Alem disso, desde entao, o carater contributivo e o equilibrio financeiro e atuarial saoprincipios constitucionais tanto dos RPPS, quanto do RGPS.24. A Emenda no 41, de 2003 acabou com a integralidade entre servidores ativos e inativos eestabeleceu a regra geral de calculo de proventos dos servidores com base na media decontribuicoes, semelhante a aplicavel aos segurados do RGPS. Foi tambem autorizada acriacao de fundos de previdencia complementar pelos Entes Federativos, permitindo,nesse caso, a limitacao do valor dos beneficios ao limite maximo do RGPS.25. A presente proposta iguala os criterios de idade minima, tempo minimo de contribuicao ecriterios de calculo das aposentadorias e pensoes