recebimento da denuncia ou queixa. Nesse contexto, nao se operaria a prescricao retroativa durante a fase do inquerito policial ou da investigacao criminal, periodo em que ocorrida a apuracao do fato, mas poderia incidir a prescricao da pretensao punitiva pela pena maxima em abstrato. Ademais, a norma nao retroagiria, para nao prejudicar autores de crimes cometidos antes de sua entrada em vigor.HC 122694/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 10.12.2014. (HC-122694)Prescricao penal retroativa e constitucionalidade - 3O Tribunal mencionou a existencia de corrente doutrinaria defensora da inconstitucionalidade dessa alteracao legislativa, por supostamente violar a proporcionalidade e os principios da dignidade humana, da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualizacao da pena, da isonomia e da razoavel duracao do processo. Outra corrente afirmaria a extincao da prescricao na modalidade retroativa pela Lei 12.234/2010. A Corte aduziu, entretanto, que essa inovacao estaria inserta na liberdade de conformacao do legislador, que teria legitimidade democratica para, ao restringir direitos, escolher os meios que reputasse adequados para a consecucao de determinados objetivos, desde que nao lhe fosse vedado pela Constituicao e nem violasse a proporcionalidade, a fim de realizar uma tarefa de concordancia pratica justificada pela defesa de outros bens ou direitos constitucionalmente protegidos. O Plenario ponderou, ainda, que os fluxos do sistema de justica criminal no Brasil seriam pouco eficientes, e que a taxa de esclarecimento de crimes seria demasiado baixa, a indicar a impossibilidade de se investigar, com eficiencia, todos os crimes praticados. Isso demonstraria a vinculacao da nova lei com a realidade. Nesse sentido, dada a impossibilidade financeira de o Estado atender, em sua plenitude, a todas as outras demandas sociais, seria irreal pretender que os orgaos da persecucao devessem ser providos de toda a estrutura material e humana para investigar, com eficiencia e celeridade, todo e qualquer crime praticado. A avassaladora massa de delitos a apurar seria uma das causas da impunidade, dada a demora ou impossibilidade no seu esclarecimento, na verificacao da responsabilidade penal e na punicao do culpado, assim reconhecido definitivamente. Dessa maneira, o legislador optara por nao mais prestigiar um sistema de prescricao da pretensao punitiva retroativa que culminava por esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional penal. Demais disso, essa modalidade de prescricao, calculada a partir da pena aplicada na sentenca, constituiria peculiaridade da lei brasileira, que nao encontraria similar no direito comparado. Nas legislacoes alienigenas, a prescricao da pretensao punitiva seria regulada pela pena maxima em abstrato, e nunca pela pena aplicada, a qual regularia apenas a prescricao da pretensao executoria. Isso demonstraria que, embora a pena justa para o crime fosse a imposta na sentenca, seria questao de politica criminal, a cargo do legislador, estabelecer se a prescricao, enquanto nao ocorrido o transito em julgado, deveria ser regulada pela pena abstrata ou concreta, bem como, nesta hipotese, definir a expansao dos efeitos ex tunc. Vencido o Ministro Marco Aurelio, que concedia a ordem e assentava a inconstitucionalidade do art. 110, 1o, do CP. Assinalava que nao se poderia chancelar a possibilidade de o Ministerio Publico ou o titular de acao penal privada nao ter prazo para atuar, ainda que houvesse