a aliquota interna e a interestadual; IX - incidira tambem: a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servico prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatario da mercadoria ou do servico; a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fisica ou juridica, ainda que nao seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servico prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicilio ou o estabelecimento do destinatario da mercadoria, bem ou servico;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) b) sobre o valor total da operacao, quando mercadorias forem fornecidas com servicos nao compreendidos na competencia tributaria dos Municipios; X - nao incidira: a) sobre operacoes que destinem ao exterior produtos industrializados, excluidos os semi-elaborados definidos em lei complementar; a) sobre operacoes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servicos prestados a destinatarios no exterior, assegurada a manutencao e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operacoes e prestacoes anteriores; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) b) sobre operacoes que destinem a outros Estados petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica; c) sobre o ouro, nas hipoteses definidas no art. 153, 5o; d) nas prestacoes de servico de comunicacao nas modalidades de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepcao livre e gratuita; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) XI - nao compreendera, em sua base de calculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operacao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrializacao ou a comercializacao, configure fato gerador dos dois impostos; XII - cabe a lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituicao tributaria; c) disciplinar o regime de compensacao do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobranca e definicao do estabelecimento responsavel, o local das operacoes relativas a circulacao de mercadorias e das prestacoes de servicos; e) excluir da incidencia do imposto, nas exportacoes para o exterior, servicos e outros produtos alem dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manutencao de credito, relativamente a remessa para outro Estado e exportacao para o exterior, de servicos e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogados. h) definir os combustiveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidira uma unica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipotese em que nao se aplicara o disposto no inciso X, b; (Incluida pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) i) fixar a base de calculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambem na importacao do exterior de bem, mercadoria ou servico. (Incluida pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 3o A excecao dos impostos de que tratam o inciso I, b, do "caput" deste artigo e o art.