Conversa Constitucional no 30 - segunda-feira, 15 de maio de 2017Abrindo o voto que proferiu semana passada no pleno do STF, na ADC 41, o ministro Alexandre de Moraes chamou a atencao para o papel da iniciativa privada na inadiavel missao de combater os persistentes efeitos dos seculos de escravidao negra no Brasil. Essa acao, visava a reafirmacao da constitucionalidade da lei Federal 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos publicos para provimento de cargos efetivos e empregos publicos no ambito da administracao publica Federal direta e indireta. Ja ha cinco votos pela sua constitucionalidade. O ministro Alexandre de Moraes, em breve comentario, anotou o seguinte: "La atras, em 2002, quando eu fui secretario da Justica e Cidadania do Estado de Sao Paulo, em varias comissoes, nos tratamos de acoes afirmativas. Uma delas, que e importantissima, acoes afirmativas para a iniciativa privada, e a questao tributaria de compensacoes tributarias para aquelas empresas que pratiquem acoes afirmativas".O comentario apresenta a nova vertente dessa justa disposicao de desobstruir os espacos capazes de erguer uma grande elite negra no pais. Como se sabe, em abril de 2012, o STF, por unanimidade, considerou constitucional a politica de cotas etnico-raciais para selecao de estudantes da Universidade de Brasilia (UnB), ao apreciar a ADPF 186. Em 2012, entrou em vigor, entao, a lei 12.711/2012, que dispoe sobre cotas para o ingresso nas universidades Federais e nas instituicoes Federais de ensino tecnico de nivel medio. Tanto a politica de cotas voltada as universidades publicas, quanto aquela destinada ao servico publico, sao temporarias e trazem excecoes. Sao medidas importantes que representam a maior conquista da comunidade afro-descendente no Brasil nesse seculo. Todavia, ainda sao medidas insuficientes para colocar de pe um projeto maior. O comentario do ministro Alexandre de Moraes e oportuno porque insere, nesse projeto, os atores sem os quais dificilmente os negros ocuparao instancias de poder numa democracia capitalista: a iniciativa privada. De fato, nao se muda uma realidade tao profundamente injusta sem o envolvimento intenso dos atores privados. Dai surge a deixa para uma nova frente a ser levantada, que e a de uma lei nacional de alcance geral obrigando que pessoas juridicas de direito privado tenham cotas para os negros em seus organogramas. Essas cotas nao devem se restringir as funcoes de menor complexidade. Nao haveria qualquer transformacao social se assim o fosse. Os negros precisam estar nos postos mais relevantes nas estruturas de grandes pessoas juridicas. A Africa do Sul implementou o Black Economic Empowerment (BEE), uma politica nesse sentido. Evidentemente, transformacoes profundas nao se dao sem efeitos colaterais. Na Africa do Sul, com a implementacao do BEE, pessoas juridicas de direito privado se viram obrigadas a terem negros ocupando funcoes de destaque em seus organogramas. Como nao havia capital humano preparado para essa nova realidade, as fraudes se tornaram frequentes. Especies de "laranjas" passavam a ser usados para que emprestassem seus nomes a contratos sociais e, assim, ajudassem essas empresas a pontuarem nos rankings estabelecidos pelo programa. Quanto mais pontos, mais acesso as empresas tem