03/06/2013 11h08 | ultima atualizacao em 03/06/2013 11h51Fonte: site do Conselho FederalO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou na terca-feira, dia 28, durante a 170a sessao do Conselho Nacional de Justica (CNJ), apoio ao pedido de providencias para que seja editada Resolucao que determine aos tribunais brasileiros a criacao de varas especializadas no processamento e julgamento de acoes que tenham por objeto o direito a saude. O apoio da OAB a proposicao feita pelo presidente da Embratur, Flavio Dino, foi manifestado pelo secretario-geral da entidade, Claudio Souza Neto.Ao se manifestar no plenario, Claudio Souza Neto afirmou que e uma realidade no Judiciario brasileiro o controle das politicas de saude. Segundo ele, desde meados da decada de 90, quando o Supremo Tribunal Federal comecou a proferir decisoes determinando a entrega de medicamentos a portadores do virus HIV, as decisoes vem se multiplicado no Brasil. Como exemplo, citou decisoes que determinam a ampliacao do numero de leitos em hospitais, internacoes em UTI, e as que ordenam a aquisicao e entrega de medicamentos e proteses a cidadaos brasileiros.Para o secretario-geral da OAB, essa atuacao mais incisiva focada na garantia do direito a saude e um elemento virtuoso do sistema judiciario brasileiro. No entanto, ao tempo em que se amplia o ativismo judicial neste campo, os problemas dai decorrentes tambem crescem, demandando maior especializacao tecnica por parte do Judiciario. E fundamental que os magistrados conhecam o sistema de saude em profundidade, possam dialogar com os administradores que atuam nesse sistema, com medicos, usuarios e com os secretarios de saude para que se perpetue esse aspecto virtuoso, de garantia do direito a saude, e as disfuncoes possam ser superadas a partir da especializacao, afirmou Claudio Souza Neto.Jornadas extenuantesEm defesa de sua proposicao, Flavio Dino lembrou o falecimento de seu filho, a epoca com 13 anos, vitima de suposta impericia medica dentro de um hospital da rede privada de Brasilia. No dia 12 de fevereiro do ano passado, a crianca teria sido mal atendida no hospital por uma medica que ja trabalhava 23 horas seguidas e que cuidava, ao mesmo tempo, de duas UTIs e de um parto.Ao tratar do assunto, o presidente da Embratur disse ser perfeitamente possivel a criacao das Varas mediante ato administrativo, citando que o mesmo ocorreu quando da criacao de varas especializadas no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro e, no caso do Tribunal de Justica do Distrito Federal, de varas destinadas a apreciar a execucao de titulos extrajudiciais. O requerente ainda criticou as jornadas extenuantes dos medicos, o pagamento de valores baixissimos por consultas e procedimentos realizados por parte das empresas de plano de saude e a terceirizacao dos quadros de medicos nos hospitais particulares.O relator do pedido de providencias, conselheiro Ney Jose de Freitas, votou no sentido de recomendar a criacao das Varas conforme o juizo de oportunidade das Cortes, mas a apreciacao da materia acabou suspensa em decorrencia de pedido de vista feito pela conselheira e ministra do TST Cristina Peduzzi.http://www.oabrj.org.br/noticia/80451-OAB-apoia-criacao-de-varas-especializadas-em-direito-a-saude A Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado da Camara Federal promove