A progressao do regime decumprimento de pena vem se mostrando uma das principais ferramentas do sistemapenitenciario na importante e dificil missao de viabilizar a readaptacao doapenado ao convivio social. Ultrapassar as muralhas da execucao criminal, alcancandouma metodologia de vigilancia reduzida, significa transferir parcela daressocializacao ao proprio infrator, responsavel maior pela modulacao do seu comportamento. Segundo o art. 112 da Lei deExecucao Penal (LEP), especie normativa que regulamenta a efetivacao dasdisposicoes da sentenca criminal, a mudanca para o regime menos rigoroso deveobedecer a requisitos objetivos e subjetivos. Enquanto o primeiro diz respeitoao tempo de cumprimento de pena, sendo exigido um sexto no regime anterior, osegundo faz mencao ao bom comportamento carcerario, evidenciado pelo diretor doestabelecimento. Dentre as muitas discussoesacademicas travadas com relacao aos requisitos da progressao, uma sempremereceu destaque especial: a possibilidade do reeducando passar direto doregime fechado para o aberto, sem passar pelo semiaberto. O beneficio deprogredir de regime por salto, pulando a etapa intermediaria do sistemaescalonado, nunca foi bem visto pela comunidade juridica, mas vem sendo aceitopor muitos penalistas e aplicado por significativa parcela do jurisdicionado. Incendiando a discussao, foiaprovado novo enunciado pelo Superior Tribunal de Justica (STJ) firmando o posicionamentoja consagrado na corte. A novel sumula 491 trouxe o seguinte teor naovinculante: e inadmissivel a chamada progressao per saltum de regime prisional. A passagem pelos regimes,cumprindo em cada um deles parcela da sancao imposta, representa amaterializacao de uma das principais finalidades da pena, fazendo com que oegresso reflita sobre suas acoes e tente paulatinamente se readequar aoconvivio em sociedade. Transferir um sentenciado do regime fechado diretamentepara o aberto, alem de frustrar os fins da execucao penal, dificulta em muito suaproposta ressocializadora, abalando o ja fragilizado sistema prisional. Porem, naquelaslocalidades onde nao existam vagas no regime semiaberto, o melhor entendimentose inclina para a concessao da progressao temporaria do condenado para oaberto, devendo aguardar a oportunidade de cumprir o restante da sancao noregime adequado. Tal raciocinio nao configura progressao por salto, apenas regularizauma situacao emergencial, tentando harmonizar o verbete sumular com a realidadecarceraria, pois o reeducando nao pode suportar o peso da omissao estatal. Jornal O Estado. Terca-feira, 11 de setembro de2012. Edicao no 21.829. ISSN 1809-3043. Conforme o item 7.4.2.2. da NBR 6023:2000 da AssociacaoBrasileira de Normas Tecnicas - ABNT, este artigo publicado em jornal diariodeve ser citado da seguinte forma: MORAESFILHO, Marco Antonio Praxedes de. Progressao de regime por salto. Jornal OEstado. Fortaleza, 11 setembro 2012. Opiniao, p. 02. Mais um importante julgamento conseguiu por fim a uma antiga divergencia juridica envolvendo questoes trabalhistas na esfera da Administracao Publica, desmistificando a relacao triangular da terceirizacao entre a empresa contratada, a empresa tomadora e o trabalhador comum.O art. 71, 1 da Lei n 8.666/93, responsavel pela instituicao das normas gerais sobre licitacoes e contratos administrativos, diz que o contratado e inteiramente responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da execucao da avenca. Acrescenta o dispositivo que diante da inadimplencia do contratado com relacao aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, nao ha transferencia da responsabilidade do pagamento para a Administracao Publica, respondendo subsidiariamente apenas com relacao aos encargos previdenciarios.Nao obstante