Recentemente respondi a uma consulta nos seguintes termos:Atualmente existem, basicamente, dois tipos compensacao: a) com creditos do contribuinte originario de indebito tributario; b) com precatorios judiciais.A primeira modalidade, regulamentada pela Lei 9.430/96 e uma serie de normas da Receita Federal, permite compensar quaisquer tributos e contribuicoes administrados pela SRFB. Neste caso os creditos compensaveis devem ser de titularidade do sujeito passivo das obrigacoes a serem compensadas. E vedada a compensacao de debitos fiscais com creditos de outro contribuinte.A compensacao fundada em precatorios, segue a orientacao abaixo, que elaborei ha algum tempo atras, mas que complementa a resposta a sua indagacao:"Desde a edicao da Emenda Constitucional no 30 de 2000, o Atos das Disposicoes Constitucionais Transitorias, contempla no Paragrafo 2o do Artigo 78 a possibilidade de se conferir aos precatorios 'poder liberatorio do pagamento de tributos da entidade devedora'. Ocorre que esse dispositivo constitucional nao e norma de aplicacao automatica, dependendo de Lei editada pelo Poder Tributario Competente. O Codigo Tributario Nacional no Art. 170 determina que 'a lei pode, nas condicoes e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulacao em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensacao de creditos tributarios com creditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda publica'. No que concerne a compensacao de credito do contribuinte com debitos relativos a contribuicoes e tributos federais, ainda nao ha lei que discipline essa modalidade de compensacao. Portanto, e um daqueles direitos outorgados pelo Poder Constituinte, mas nao regulamentado pelo legislador infraconstitucional, no ambito federal, o que impede o exercicio regular desse direito pela simples falta da lei a que se refere o Artigo 179 do CTN. Entende-se que a compensacao prevista no supracitado dispositivo constitucional nao se confunde com a compensacao tributaria de que trata o artigo 74 da Lei no 9430, de 1996. Assim, os diplomas e instrucoes normativas fundados na referida lei, editados desde a IN SRF no 21, de 1997, tao somente disciplinaram a compensacao prevista no artigo 74 da Lei no 9430, de 1996, com as alteracoes sucessivas. Esses diplomas nao regulamentaram e nem podem ser evocados como pressuposto para a pratica da compensacao prevista no artigo 78 do ADCT, a qual nao se aplicam. Solucoes de Consultas, Julgados colhidos do ementario de decisoes das Delegacias de Julgamento, e, acordaos do E. CARF, servem a colacao, para resumir o entendimento da Fazenda Nacional a respeito do tema:'MINISTERIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERALSOLUCAO DE CONSULTA No 355 de 11 de Setembro de 2006ASSUNTO: Normas Gerais de Direito TributarioEMENTA: PRECATORIOS. PRESTACOES ANUAIS. COMPENSACAO. TRIBUTOS FEDERAIS. CESSAO DE CREDITOS. As prestacoes anuais dos precatorios pendentes na data da promulgacao da Emenda Constitucional no 30, de 2000, ou decorrente s de acoes iniciais ajuizadas ate 31 de dezembro de 1999, caso nao sejam liquidadas ate o final do exercicio a que se referem, poderao ser utilizadas na compensacao de tributos devidos pela entidade titular do direito creditorio, permitida a cessao dos creditos. O direito a utilizacao das prestacoes anuais dos precatorios da Uniao pendentes na data da promulgacao da Emenda Constitucional no 30,