crianca ou adolescente; IV - convocacao dos pais ou responsaveis, quando crianca ou adolescente, com registro e assinatura; V - esgotadas as possibilidades no ambito da unidade educacional, o fato deve ser encaminhado ao Conselho Tutelar, quando se tratar de crianca ou adolescente e ao Ministerio Publico quando adulto. Art. 71 Todas as acoes disciplinares previstas no Regimento Escolar devem ser devidamente registradas em Ata e apresentadas aos responsaveis e as demais autoridades competentes para ciencia das acoes tomadas. SECAO VDOS PAIS OU RESPONSAVEISArt. 72 Sao direitos dos pais ou responsaveis, alem daqueles outorgados por toda a legislacao aplicavel: I - serem respeitados na condicao de pais ou responsaveis dos alunos; II - participar das discussoes da elaboracao, implementacao e avaliacao do Projeto Pedagogico da unidade educacional; III - sugerir, aos diversos setores da unidade educacional, acoes que viabilizem o melhor funcionamento das atividades; 82IV - ter conhecimento efetivo do Projeto Pedagogico da escola e das disposicoes contidas neste Regimento; V - ser informado, no decorrer do ano letivo, sobre a frequencia e rendimento escolar obtido pelo aluno; VI - ter acesso ao calendario escolar da unidade educacional; VII - definir de forma autonoma os seus representantes no Conselho Escolar.VIII - ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no Conselho Escolar. IX - contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores; X - ter garantido o principio constitucional de igualdade de condicoes para o acesso e a permanencia do aluno na unidade educacional; XI - tomar conhecimento dos acontecimentos relevantes da vida escolar do aluno, quando crianca ou adolescente; XII - requerer transferencia do aluno, quando crianca ou adolescente. Art. 73 Sao deveres dos pais: I - matricular o aluno na unidade educacional, de acordo com a legislacao vigente; II - exigir que a unidade educacional cumpra a sua funcao social educacional; III - manter relacoes cooperativas no ambito escolar; IV - assumir junto a escola acoes de corresponsabilidade que assegurem a formacao educativa do aluno; V - propiciar condicoes para o comparecimento e a permanencia do aluno na unidade educacional; VI - respeitar os horarios estabelecidos pela unidade educacional para o bom andamento das atividades escolares; VII - identificar-se na secretaria da unidade educacional, para que seja encaminhado ao setor competente; VIII - comparecer as reunioes e demais convocacoes pedagogicas e administrativas da escola, sempre que se fizer necessario; IX - comparecer as reunioes do Conselho Escolar, quando for integrante; X - acompanhar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual e responsavel; XI - encaminhar e acompanhar o aluno pelo qual e responsavel aos atendimentos especializados; XII - respeitar e fazer cumprir as decisoes deliberadas pelos colegiados nos quais esta representado; XIII - participar da avaliacao institucional; XIV - cumprir as disposicoes do Regimento Escolar, no que lhe couber. XV respeitar e acatar as normas do estabelecimento.XVI - nao desacatar qualquer funcionario publico, conforme prescreve o artigo 331 do Codigo Penal.Art. 74 Aos pais ou responsaveis e vedado: I - tomar decisoes individuais, no ambito da unidade educacional, que venham a prejudicar o desenvolvimento escolar do aluno