disposto no art. 174, 3o e 4o. Art. 232. Os indios, suas comunidades e organizacoes sao partes legitimas para ingressar em juizo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministerio Publico em todos os atos do processo.TITULO IXDas Disposicoes Constitucionais Gerais Art. 233. (Revogado pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000) Art. 234. E vedado a Uniao, direta ou indiretamente, assumir, em decorrencia da criacao de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizacoes da divida interna ou externa da administracao publica, inclusive da indireta. Art. 235. Nos dez primeiros anos da criacao de Estado, serao observadas as seguintes normas basicas: I - a Assembleia Legislativa sera composta de dezessete Deputados se a populacao do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse numero, ate um milhao e quinhentos mil; II - o Governo tera no maximo dez Secretarias; III - o Tribunal de Contas tera tres membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notorio saber; IV - o Tribunal de Justica tera sete Desembargadores; V - os primeiros Desembargadores serao nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma: a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercicio na area do novo Estado ou do Estado originario; b) dois dentre promotores, nas mesmas condicoes, e advogados de comprovada idoneidade e saber juridico, com dez anos, no minimo, de exercicio profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituicao; VI - no caso de Estado proveniente de Territorio Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderao ser escolhidos dentre juizes de direito de qualquer parte do Pais; VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justica e o primeiro Defensor Publico serao nomeados pelo Governador eleito apos concurso publico de provas e titulos; VIII - ate a promulgacao da Constituicao Estadual, responderao pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notorio saber, com trinta e cinco anos de idade, no minimo, nomeados pelo Governador eleito e demissiveis "ad nutum"; IX - se o novo Estado for resultado de transformacao de Territorio Federal, a transferencia de encargos financeiros da Uniao para pagamento dos servidores optantes que pertenciam a Administracao Federal ocorrera da seguinte forma: a) no sexto ano de instalacao, o Estado assumira vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores publicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da Uniao; b) no setimo ano, os encargos do Estado serao acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinquenta por cento; X - as nomeacoes que se seguirem as primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serao disciplinadas na Constituicao Estadual; XI - as despesas orcamentarias com pessoal nao poderao ultrapassar cinquenta por cento da receita do Estado. Art. 236. Os servicos notariais e de registro sao exercidos em carater privado, por delegacao do Poder Publico. (Regulamento) 1o - Lei regulara as atividades, disciplinara a responsabilidade civil e criminal dos notarios, dos oficiais de