prejuizos para seu proprietario, de modo que a indenizacao figuraria como evidente enriquecimento sem causa por parte deste. Porem, se o proprietario comprovar a ocorrencia de prejuizo, ele possui cinco anos para formular seu pedido indenizatorio, contados a partir da data do tombamento. Efeitos- e vedado ao proprietario demoli o bem, sendo que reparacao, reforma ou restauracao so podera ocorrer com a autorizacao do Estado. Pode haver a alienacao, desde que haja comunicacao (notificacao) ao poder publico, que tem o direito de preferencia. Nao gera indenizacao. Parecer de orgao tecnico - direito ao contraditorio.DESAPROPRIACAO - INTERVENCAO SUPRESSIVA - E a imposicao do Poder Publico sobre a propriedade privada com o objetivo de retirar do particular o imovel que nao esteja cumprindo a funcao social, para garantir que a propriedade atenda a funcao social. E o procedimento pelo qual o poder publico com fundamento no interesse publico, impoe ao proprietario a perda de um bem substituindo e, seu patrimonio por justa indenizacao, e uma forma originaria de aquisicao da propriedade. O proprietario nao pode se opor, pois prevalecera sempre o interesse publico sobre o particular, o que pode ser discutido e o valor da indenizacao.Desapropriacao e o instrumento de direito publico pelo qual o Poder Publico transfere para si a propriedade de terceiro, por razoes de utilidade publica ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenizacao A desapropriacao e sempre um ato estatal justificado pela necessidade de atender ao interesse coletivo ou pela sancao em funcao do nao atendimento ao dever de cumprimento da funcao social da propriedade. Todos os bens que sao passiveis de avaliacao economica podem ser desapropriados. A natureza juridica do instituto e a de procedimento administrativo, mas normalmente e um procedimento tambem judicial em razao de quase sempre ser necessaria a proposicao de acao do Estado contra o proprietario pela falta de acordo entre as partes.MODALIDADES DE DESAPROPRIACAO DESAPROPRIACAO ORDINARIA OU COMUM:- Pode ser feita por TODOS os entes da federacao: UNIAO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS. A desapropriacao ordinaria: e um meio de intervencao na propriedade que enseja na sua transferencia para o patrimonio do Poder Publico por razoes de necessidade publica, utilidade publica ou interesse social, mediante pagamento de indenizacao justa, previa e em dinheiro (artigo 5o, inciso XXIV, da CF).- E feita por: necessidade publica, utilidade publica ou interesse social; - Necessidade publica - o bem e imprescindivel para a administracao, o Estado nao pode abrir mao. Quando ocorre uma situacao emergencial. Ex: Barragem - os imoveis serao alagados, o Estado desapropria mediante indenizacao. - Utilidade Publica - o bem nao e imprescindivel e sim conveniente, oportuno utilizar tal imovel, ou seja, ocorre quando nao ha emergencia, mas e conveniente para o interesse publico. - Interesse Social - para neutralizar desigualdades sociais. O foco esta na funcao social do imovel. Assentamento de pessoas. A desapropriacao ordinaria nao pode ser utilizada como forma punitiva, pois o proprietario nao esta descumprindo a funcao social.Objeto: Nao recai sobre nenhum bem especifico, podendo incidir em qualquer bem expropriavel.Caracteristicas da indenizacao:Justa: Tem que permitir ao proprietario a aquisicao de outro