Constituicao). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democratico, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (paragrafo 1o do artigo 8o da Lei 8.906/94) sao necessarios para regulamentar os exames. O provimento foi a formula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificacao a ser exigida, disse.Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada teoria dos poderes, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um orgao estatal determinadas competencias, deve-se conferir-lhe, tambem, os meios para executa-las.Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituicao Federal, ao regular o exercicio da advocacia, conferiu a OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem e claro, ao atribuir a entidade a incumbencia de promover, com exclusividade, a representacao, a defesa, a selecao e a disciplina dos advogados em toda a Republica Federativa do Brasil.Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituicao Federal, 42 mencoes a advocacia, a OAB e ao Conselho Federal da OAB ja marca a importancia da advocacia em sua funcao de intermediaria entre o cidadao e o Poder Publico.Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5o, inciso XIII, que dispoe ser livre o exercicio de qualquer trabalho, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo Ayres Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupacao social, que e justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele e uma salvaguarda social.O ministro ressaltou, tambem, o artigo 133 da CF, uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado e indispensavel a administracao da Justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei.Tambem se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situacao de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle nao lesa o principio da proporcionalidade, porque o exame contem abertura bastante flexivel, permitindo aos candidatos participarem de tres exames por ano.Quanto as criticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os curriculos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questao pode ser ajustada pela propria OAB, em articulacao com o Ministerio da Educacao, se for o caso.Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, e licito ao Estado impor exigencias com requisitos minimos de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificacoes profissionais, que sejam condicoes para o regular exercicio de determinado trabalho, oficio ou profissao. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os direitos e garantias que o direito constitucional reconhece as pessoas.Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello,