O que fica pendente, a depender, pois, da instituicao do regime complementar oficial (CF. art. 40, 14) e apenas a fixacao do teto previdenciario, que so podera ser levado a efeito apos a implementacao do referido regime complementar.Vale acrescentar que os servidores publicos ingressos apos a vigencia da EC no 41/03, continuam com o direito de aposentadoria com valores acima do teto previdenciario do RGPS, tendo em vista a inexistencia do prefalado regime complementar. Mas o calculo do beneficio obedece a sistematica ja adotada pelo RGPS, pela media das remuneracoes, conforme ressaltado.6 A INTEGRALIDADE E A PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS A exposicao desse tema exige que facamos algumas consideracoes acerca das expressoes proventos integrais e proventos proporcionais, que acabaram ganhando novas conotacoes com as sucessivas reformas previdenciarias. Com efeito, pelas regras originais do art. 40 da CF/1988, a expressao proventos integrais correspondia - e ainda corresponde, no que toca a algumas hipoteses disciplinadas por regras transitorias - a totalidade da remuneracao do cargo efetivo em que se dava a aposentadoria, significando os proventos proporcionais uma certa parcela desse valor integral, de acordo com o tempo de servico exercido pelo segurado, dai estabelecendo-se uma proporcao em relacao a integralidade.Na forma das atuais regras permanentes do art. 40 da CF, por proventos integrais deve-se entender o montante de 100% do valor alcancado pela media aritmetica das 80 maiores contribuicoes do segurado, imitando-se a formula utilizada pelo RGPS; e por proventos proporcionais, como ocorre nas aposentadorias por idade, por invalidez e na compulsoria aos 70 anos de idade, deve-se entender o percentual alcancado, relacionando-se o tempo efetivamente contribuido com o tempo que deveria contribuir para alcancar os 100% da renda mensal prevista para o beneficio na sua versao integral.No ordenamento patrio a regra e a da aposentadoria com proventos integrais, cujos requisitos devem ser completos em termos de tempo de contribuicao e idade. Por excecao, sao admitidas algumas hipoteses de proventos proporcionais, dai o porque dos calculos dos proventos proporcionais tomarem sempre como base os requisitos da hipotese de proventos integrais. Enfim, os proventos serao sempre proporcionais ao tempo de contribuicao, cujo calculo considerara a media aritmetica das contribuicoes, aplicando-se ao valor encontrado o percentual correspondente a razao entre o tempo de contribuicao efetivamente recolhido e o tempo que seria necessario para a aposentadoria por tempo de contribuicao e idade.Para melhor esclarecimento vejamos um exemplo. Imaginemos um servidor publico A que, ja contando com 35 anos de contribuicao e 60 de idade, requer sua aposentadoria por idade e tempo de contribuicao, cujos proventos serao integrais, ou seja, 100% do valor que resultar do calculo procedido com base nas remuneracoes sobre as quais incidiram suas contribuicoes previdenciarias. De outro modo, um servidor B, que acabou de completou 65 anos de idade, mas contando apenas com 28 anos de contribuicao, tambem requer sua aposentadoria, que ha de ser apenas por idade, nao tera proventos integrais, mas proporcionais, ou seja, nao serao iguais a 100% do valor que resultar dos calculos, e sim a apenas 80%, isto porque 28 anos de contribuicao equivale a 80% de 35 anos. Assim,