Diversos leitores tem perguntado sobre a possibilidade de retificacao da EFD Contribuicoes. A Instrucao Normativa 1252/2012 define as condicoes e prazos para tal procedimento: INSTRUCAO NORMATIVA No 1.252, DE 1o DE MARCO DE 2012Capitulo IV Da Retificacao da EscrituracaoArt. 11. A EFD-Contribuicoes, entregue na forma desta Instrucao Normativa, podera ser substituida, mediante transmissao de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusao, alteracao ou exclusao de documentos ou operacoes da escrituracao fiscal, ou para efetivacao de alteracao nos registros representativos de creditos e contribuicoes e outros valores apurados. 1o O arquivo retificador da EFD-Contribuicoes podera ser transmitido ate o ultimo dia util do ano-calendario seguinte a que se refere a escrituracao substituida. 2o O arquivo retificador da EFD-Contribuicoes nao produzira efeitos quanto aos elementos da escrituracao, quando tiver por objeto:I reduzir debitos de Contribuicao:a) cujos saldos a pagar ja tenham sido enviados a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscricao em Divida Ativa da Uniao (DAU), nos casos em que importe alteracao desses saldos;b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos as informacoes indevidas ou nao comprovadas prestadas na escrituracao retificada, ja tenham sido enviados a PGFN para inscricao em DAU; ouc) cujos valores ja tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalizacao;II alterar debitos de Contribuicao em relacao aos quais a pessoa juridica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal; eIII alterar creditos de Contribuicao objeto de exame em procedimento de fiscalizacao ou de reconhecimento de direito creditorio de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaracao de Compensacao.Vale observar, que mesmo com um prazo longo para realizacao da retificacao (12 meses ou mais), o procedimento nao sera aceito nos casos descritos pelo 2o do Artigo 11 (acima).Cabe ressaltar ainda que o contribuinte deve ficar atento para as questoes relacionadas a Lei 8137/1990, (abaixo transcrita). A Escrituracao Fiscal Digital (EFD), por ser assinada com certificado digital e um documento com validade juridica (vide MP2.200/2001). LEI No 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.Define crimes contra a ordem tributaria, economica e contra as relacoes de consumo, e da outras providencias.CAPITULO IDos Crimes Contra a Ordem TributariaSecao IDos crimes praticados por particularesArt. 1 Constitui crime contra a ordem tributaria suprimir ou reduzir tributo, ou contribuicao social e qualquer acessorio, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei no 9.964, de 10.4.2000)I omitir informacao, ou prestar declaracao falsa as autoridades fazendarias;II fraudar a fiscalizacao tributaria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operacao de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;III falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operacao tributavel;IV elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;V negar ou deixar de fornecer, quando obrigatorio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestacao de servico, efetivamente realizada, ou fornece-la em desacordo com a legislacao.Pena reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Paragrafo unico. A falta de atendimento da exigencia da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que podera ser convertido em horas em razao da maior ou