ii) inclusao dos cursos tecnologicos (funcionarios) no rol da formacao profissional; iii) estimulo a constituicao de comissoes permanentes de profissionais da educacao, nos entes federados, para subsidiar a implantacao dos planos de carreira, alem de outras questoes abordadas pelo projeto original.No que tange a formacao profissional (meta 16), embora o substitutivo contemple todos os trabalhadores da educacao, conforme propos a CNTE, apenas os professores contam com meta quantitativa a ser alcancada ate o fim da decada embora seja preciso adequa-la ao art. 62, 3o da Lei 9.394 (LDB), que da preferencia a formacao inicial de carater presencial. Falta, no entanto, estabelecer percentuais de atendimento em relacao a escolaridade e a profissionalizacao dos funcionarios da educacao, bem como indicar as fontes de financiamento dessa politica publica. Frise-se que a previsao de bolsas de estudos para pos-graduacao contempla professores e demais profissionais.Quanto a remuneracao do magisterio (meta 17), o substitutivo preve equiparar o rendimento medio dos professores com de outros profissionais de escolaridade equivalente. Ate o sexto ano de vigencia do PNE (o que e muito tempo!) a remuneracao deve atingir 85% da media remuneratoria dos demais profissionais e ate o final da decada devera, no minimo, ser totalmente equiparada. Hoje, a remuneracao media do magisterio equivale a 60% da dos profissionais em atividade nos diferentes setores produtivos do pais. O maior pecado, contudo, da meta 17 do PNE consiste em nao vincular a previsao minima do piso salarial profissional nacional do magisterio aos vencimentos iniciais das carreiras, nos estados e municipios, conforme determina a Lei 11.738. E esperamos corrigir essa incoerencia atraves de emendas ao substitutivo do relator Vanhoni. Importante registrar que esse compromisso do PNE corre serio risco de ser considerado natimorto no caso de a Camara dos Deputados confirmar a votacao da Comissao de Financas e Tributacao da Casa, que atrelou unica e exclusivamente o reajuste do piso do magisterio a correcao inflacionaria do INPC/IBGE. Em sendo o piso a principal politica de valorizacao e estimulo ao cumprimento da meta 17, seu congelamento inviabilizara qualquer tentativa de equiparacao da remuneracao media do magisterio com outras profissoes.Avaliacao da EducacaoO substitutivo conserva a logica dos testes nacionais e do Ideb na estrutura do Sistema Nacional de Avaliacao da Educacao Basica. Retirou-se do texto original a perspectiva de o INEP empreender estudos para desenvolver outros indicadores de qualidade relativos ao corpo docente e a infraestutura das escolas de educacao basica, o que e um retrocesso. O substitutivo do relator apenas aponta ao INEP a necessidade de fornecer novos indicadores (mais amplos) sobre a avaliacao institucional, mas nao induz a transformacao do Ideb. Assim, permanece a educacao brasileira condicionada a uma abordagem da pedagogia das competencias, a qual se sustenta em curriculos minimos e na omissao de fatores sociais que determinam a qualidade educacional, a exemplo do perfil socioeconomico dos estudantes; da formacao, salario, carreira e condicoes de trabalho dos profissionais da educacao; da relacao professor/aluno em sala de aula; da infraestrutura das escolas e dos recursos pedagogicos disponiveis a aprendizagem; do processo de gestao democratica, dentre outros.Sobre os resultados dos testes, o parecer mantem