nao abrangidos por aquela modalidade de tributacao;II - o imposto apurado na forma do inciso anterior, tera por vencimento o ultimo dia util do mes subsequente ao do encerramento de cada periodo de apuracao.A manifestacao do contribuinte no lucro arbitrado sera mediante ao pagamento da primeira quota, ou da unica quota do imposto devido que devera ser trimestral. O codigo da receita a ser usada sera:IRPJ Lucro Arbitrado: 5625 CSLL Lucro Arbitrado: 5638 A pessoa juridica quando tem o seu lucro arbitrado naquele trimestre/ periodo pelo fisco ou por si propria, podera nos trimestres posteriores retornar ao regime tributario anterior ao arbitramento conforme esta exposto no art. 531, RIR/99.Se a empresa nao comprovar a receita recebida/ auferida, documentacao contabil, etc., tera o seu lucro arbitrado e esta punicao nao eximira a entidade da apresentacao dos documentos estando sujeito as sancoes da legislacao caso nao consiga comprovar a movimentacao. (Art. 538, RIR/99)Art. 538. O arbitramento do lucro nao exclui a aplicacao das penalidades cabiveis.O periodo do lucro arbitrado sera trimestral e o valor do tributo nesta modalidade sera apurado atraves da aplicacao de um percentual sobre a receita bruta quando conhecida e caso de desconhecida sera aplicado sobre valores expressamente fixado pela legislacao. (Art. 535, RIR/99):Art. 535. O lucro arbitrado, quando nao conhecida a receita bruta, sera determinado atraves de procedimento de oficio, mediante a utilizacao de uma das seguintes alternativas de calculo (Lei no 8.981, de 1995, art. 51):I - um inteiro e cinco decimos do lucro real referente ao ultimo periodo em que a pessoa juridica manteve escrituracao de acordo com as leis comerciais e fiscais;II - quatro centesimos da soma dos valores do ativo circulante, realizavel a longo prazo e permanente, existentes no ultimo balanco patrimonial conhecido;III - sete centesimos do valor do capital, inclusive a sua correcao monetaria contabilizada como reserva de capital, constante do ultimo balanco patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituicao ou alteracao da sociedade;IV - cinco centesimos do valor do patrimonio liquido constante do ultimo balanco patrimonial conhecido;V - quatro decimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mes;VI - quatro decimos da soma, em cada mes, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de materias-primas, produtos intermediarios e materiais de embalagem;VII - oito decimos da soma dos valores devidos no mes a empregados;VIII - nove decimos do valor mensal do aluguel devido. 1o As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a criterio da autoridade lancadora, poderao ter sua aplicacao limitada, respectivamente, as atividades comerciais, industriais e de prestacao de servicos e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade (Lei no 8.981, de 1995, art. 51, 1o). 2o Para os efeitos da aplicacao do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de periodo de apuracao anual, o valor que servira de base ao arbitramento sera proporcional ao numero de meses do periodo de apuracao considerado (Lei no 8.981, de 1995, art. 51, 2o, e Lei no 9.430, de 1996, art. 1o). 3o No caso dos incisos I a