e os recursos para manutencao sao escassos, ou seja, a medida e inutil para os objetivos propostos. Urge a necessidade de reduzir as possibilidades de comunicacao entre os criminosos e inibir a articulacao entre seus lideres. Assim, e para buscar eficacia na guerra contra o crime que apresento esse Projeto de Lei, acreditando na aprovacao desta Casa Legislativa. ANDAMENTO NO CONGRESSO 18/02/2008 CCJ - Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania.Situacao: AGUARDANDO DESIGNACAO DO RELATOR. Proposicao: PL-4594 de 2004, Camara dos Deputados Autor: Colombo PT-PR Data de Apresentacao: 07/12/2004 Apreciacao: Proposicao Sujeita a Apreciacao do Plenario Regime de tramitacao: Ordinaria Situacao: Plenario - Pronta para Pauta. Ementa: Tipifica como crime a contratacao de servico clandestino de vigilancia patrimonial e de protecao de clientes, bem como a contratacao de trabalhadores sem treinamento e registro na Policia Federal. Altera a Lei no 7.102, de 1983. Proposicao: PL-4515/2004, Camara dos Deputados Autor: Bernardo Ariston - PMDB/RJ Data de Apresentacao: 24/11/2004 Apreciacao: Proposicao Sujeita a Apreciacao do Plenario Regime de tramitacao: Ordinaria Apensado(a) ao(a): PL-124/2003 Situacao: CCP: Tramitando em Conjunto. Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispoe sobre prisao temporaria. Estabelece a prisao temporaria para os crimes de tortura, concussao e coacao no curso do processo; aumenta seu prazo para 10 (dez) dias. Projeto de Lei N o 6239 de 2005, Camara dos Deputados. Autor: Sandra Rosado - PSB/RN Data de Apresentacao: 23/11/2005Apreciacao: Proposicao Sujeita a Apreciacao do PlenarioRegime de tramitacao: OrdinariaApensado(a) ao(a): PL 438 DE 1999 Situacao: CCJC: Tramitando em Conjunto. Ementa: Altera dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos. Incluindo entre os crimes hediondos a corrupcao de menores, exploracao sexual, prostituicao infantil, pornografia infantil; alterando a Lei no 8.072, de 1990. Projeto de Lei N o 6162 de 2005, Camara dos Deputados Autor:Jair Bolsonaro PP/RJ. Data de Apresentacao: 08/11/2005Apreciacao: Proposicao Sujeita a Apreciacao do PlenarioRegime de tramitacao: OrdinariaSituacao: CSPCCO: Aguardando Parecer. Ementa: Altera a redacao do art. 15 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispoe sobre registro, posse e comercializacao de armas de fogo e municao, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e da outras providencias. Estabelecendo que o disparo de arma de fogo em caso de legitima defesa propria ou de outrem nao se configurara como crime inafiancavel. Manter preso em condicao desumana podera ser crime. O Projeto de Lei 3730/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), estabelece pena de reclusao de tres a seis anos e multa para a autoridade policial ou carceraria que submeter preso sob sua responsabilidade a tratamento cruel, desumano ou degradante. A proposta acrescenta um artigo a Lei de Execucao Penal (7.210/84). Segundo o projeto, se a atitude da autoridade resultar em lesao corporal de natureza grave a pena sera de reclusao de quatro a oito anos e multa. Se a consequencia for a morte do preso, a pena sera de reclusao de cinco a dez anos e multa. O projeto aumenta de 6m2 para 8m2 a area minima da cela.TramitacaoO projeto sera votado em Plenario apos analise das comissoes de Seguranca Publica e