e os envolvidos no controle de constitucionalidade nao teriam tido a oportunidade de exercer poder instrutorio em sua plenitude. Descaberia, neste momento, reiniciar o controle de constitucionalidade nestes autos, com base na nova arguicao. Em seguida, o Tribunal declarou o prejuizo das acoes diretas de inconstitucionalidade, em relacao ao art. 2o da LC 110/2001, porquanto a aludida contribuicao, calculada a aliquota de 0,5% sobre remuneracao devida no mes anterior a cada trabalhador, teria se extinguido por ter alcancado o prazo de vigencia de sessenta meses, contado a partir da sua exigibilidade.ADI 2556/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2556) ADI 2568/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2568)FGTS e contribuicao social - 2Observou-se que a especie tributaria contribuicao ocuparia lugar de destaque no sistema constitucional tributario e na formacao de politicas publicas, alem de caracterizar-se pela previsao de destinacao especifica do produto arrecadado com a tributacao. As contribuicoes escapariam a forca atrativa do pacto federativo, pois a Uniao estaria desobrigada a partilhar o dinheiro recebido com os demais entes federados. Por outro lado, a especificacao parcimoniosa do destino da arrecadacao, antes da efetiva coleta, seria importante ferramenta tecnica e de planejamento para garantir autonomia a setores da atividade publica. Relembrou-se que o uso compartilhado de base de calculo propria de imposto pelas contribuicoes nao se revelaria bitributacao. Enfatizou-se que a tributacao somente se legitimaria pela adesao popular e democratica, cujo expoente seria a regra da legalidade. Alem disso, afirmou-se que a cobranca de contribuicoes somente se justificaria se a exacao respeitasse os limites constitucionais e legais que a caracterizariam. Assim, a existencia das contribuicoes com todas as suas vantagens e condicionantes deveria preservar sua destinacao e finalidade. Frisou-se que a constitucionalidade das contribuicoes seria aferida pela necessidade publica atual do dispendio vinculado e pela eficacia dos meios escolhidos para alcancar essa finalidade. Sublinhou-se que a jurisprudencia do Supremo teria considerado constitucionais as referidas contribuicoes, que objetivariam custear os dispendios da Uniao, em decorrencia de decisao do STF que entendera devido o reajuste do saldo do FGTS, desde que respeitado o prazo de anterioridade para inicio das respectivas exigibilidades.ADI 2556/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2556)ADI 2568/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2568)FGTS e contribuicao social - 3Consignou-se que as restricoes previstas nos artigos 157, II, e 167, IV, da CF, seriam aplicaveis aos impostos e, no caso em exame, tratar-se-ia da especie tributaria contribuicao, nitidamente caracterizada pela previa escolha da destinacao especifica do produto arrecadado. Afastou-se a suposta ofensa ao art.194 e seguintes da CF, uma vez que o produto arrecadado nao seria vinculado a qualquer dos programas, ou iniciativa de seguridade social. Nao se vislumbrou vulneracao ao art.10, I, do ADCT, em face de a exacao, em analise, nao se confundir com a contribuicao devida ao FGTS, tendo em conta a diferente finalidade do produto arrecadado. O tributo nao se destinaria a formacao do proprio fundo, mas visaria custear uma obrigacao da Uniao. Repeliu-se, ainda, a assertiva de violacao da capacidade contributiva (CF, art. 145, 1o). O perfil da exacao nao se remeteria as caracteristicas de ordem pessoal do contribuinte ou dos demais