estavam no exercicio de funcao publica. O fato de a probidade ser atributo de toda atuacao do agente publico pode suscitar o equivoco interpretativo de que qualquer falta por ele praticada, por si so, representaria quebra desse atributo e, com isso, o sujeitaria as sancoes da Lei 8.429/1992. Contudo, o conceito juridico de ato de improbidade administrativa, por ser circulante no ambiente do direito sancionador, nao e daqueles que a doutrina chama de elasticos, isto e, daqueles que podem ser ampliados para abranger situacoes que nao tenham sido contempladas no momento da sua definicao. Dessa forma, considerando o inelastico conceito de improbidade, ve-se que o referencial da Lei 8.429/1992 e o ato do agente publico frente a coisa publica a que foi chamado a administrar. Logo, somente se classificam como atos de improbidade administrativa as condutas de servidores publicos que causam vilipendio aos cofres publicos ou promovem o enriquecimento ilicito do proprio agente ou de terceiros, efeitos inocorrentes na hipotese. Assim, sem pretender realizar um transverso enquadramento legal, mas apenas descortinar uma correta exegese, verifica-se que a previsao do art. 4o, "h", da Lei 4.898/1965, segundo o qual constitui abuso de autoridade "o ato lesivo da honra ou do patrimonio de pessoa natural ou juridica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competencia legal", esta muito mais proxima do caso - por regular o direito de representacao do cidadao frente a autoridades que, no exercicio de suas funcoes, cometerem abusos (art. 1o) -, de modo que nao ha falar-se em incidencia da Lei de Improbidade Administrativa. REsp 1.558.038-PE, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM ANTECIPACAO DE TUTELA.A superveniencia de sentenca de merito implica a perda do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisao anteriormente proferida em tutela antecipada. A definicao acerca de a superveniencia de sentenca de merito ocasionar a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser feita casuisticamente, mediante o cotejo da pretensao contida no agravo com o conteudo da sentenca, de modo a viabilizar a perquiricao sobre eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. Entretanto, na especifica hipotese de interposicao de agravo contra decisao de deferimento ou indeferimento de antecipacao de tutela, vislumbra-se que a prolatacao de sentenca meritoria implicara a perda do objeto do agravo de instrumento, em virtude da superveniente perda do interesse recursal. Isso porque a sentenca de procedencia do pedido - que substitui a decisao concessiva da tutela de urgencia - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelacao tao somente no efeito devolutivo, permitindo-se desde logo a execucao provisoria do julgado, nos termos do art. 520, VII, do CPC, o qual dispoe que: "Art. 520. A apelacao sera recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Sera, no entanto, recebida so no efeito devolutivo, quando interposta de sentenca que: [...] VII - confirmar a antecipacao dos efeitos da tutela". O mesmo se diz em relacao a sentenca de improcedencia do pedido, a qual tem o condao de revogar