social.Para Ana Cristina CostaMeireles e Edilton Mereireles [8], pode-se dizer que:com o Estado social, surge uma serie de principios e, dentre eles, o davedacao de retrocesso social. Dai se tem que nao se pode admitir normaconstitucional derivada (emenda) ou norma infraconstitucional que tenda a naogerar uma melhoria na condicao social do trabalhador. Ela seriainconstitucional por justamente nao preencher esse requisito constitucional damelhoria da condicao social do trabalhador (A intangibilidade dos direitostrabalhistas. Sao Paulo LTR, 2009. P. 39)Sarlet afirma o quanto medidas tomadas com efeitosprospectivos podem representar um grave retrocesso, nao apenas (embora tambem)sob a otica dos direitos de cada pessoa considerada na sua individualidade,quanto para ordem juridica e social como um todo. Para alem disso, percebe-senitidamente a amplitude e complexidade da tematica relativa a uma proibicao doretrocesso especialmente (embora nao exclusivamente) no ambito daquilo (que)nesta obra designamos como sendo uma eficacia protetiva dos direitosfundamentais [...] Em outras palavras, cuida-se investigar se, como e em quemedida os direitos fundamentas sociais e, de modo geral, os sistemas deprotecao social no ambito da concretizacao dos direitos sociais e do principiofundamental da justica social, podem ser assegurados contra uma supressao e/ourestricoes.[9]Neste diapasao Luis RobertoBarroso [10] anota que por esteprincipio, que nao e expresso, mas decorre do sistema juridico-constitucional,entende-se que se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional,instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimonio juridico dacidadania e nao pode ser absolutamente suprimido.Esta proibicao e clara na CartaMagna, quando se faz uma leitura atenta do art. 6o, caput, que traca: Sao direitos sociais a educacao, a saude, aalimentacao, o trabalho, amoradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade ea infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.Em seguida, no art. 7o, estaprevisto: Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alemde outros que visem a melhoria de sua condicao social:Repita-se: alem de outros que visem a melhoriade sua condicao social.Se a prognose demonstra naohaver melhoria da condicao social dos trabalhadores por meio da retirada dosseus direitos e substituicao pelo modelo da livre terceirizacao pejotizacao,tem-se por violado, portanto, o referido principio.O Mestre de Coimbra, ProfessorJ.J Canotilho [11] aponta que: a ideia aqui empresa tambem tem sido designada como proibicao decontra-revolucaoou da evolucao reacionaria. Com isto quer dizer-se que osdireitos sociais e economicos (ex: direitos dos trabalhadores, direito aassistencia, direito a educacao) uma vez obtido um determinado grau derealizacao, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional eum direito subjetivo. A proibicao de retrocesso social nada pode fazer contraas recessoes e crises economicas (reversibilidade factica), mas o principio emanalise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex. seguranca social,subsidio de desemprego, prestacoes de saude), em clara violacao do principio daprotecao da confianca e da seguranca dos cidadaos no ambito economico, social ecultural, e do nucleo essencial da existencia minima, inerente ao respeito peladignidade da pesssa humana. [...]A violacao do nucleo essencial afectvado justificaraa sancao de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamenteaniquiladoras da chamada justica social.Por fim, Arion Sayao Romita(para ficar apenas nos autores citados), aponta que, dessa obrigacao estatal de implementacaoo progressiva dos direitossociais extrai-se a obrigacao minima de nao retrocesso, ou seja, proibicao deadotar politicas