NIS E BIPS PMERJDIRECIONAR APLICACAO DA LEI ESTADUAL No 6.840/2014 PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A GRATIFICACAO DO POEPP PUBLICACAO.A Lei Estadual no 6.840, publicada e em vigor desde 30 de junho de 2014, majora a partir do mes de janeiro de 2015, os soldos dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, absorvendo e extinguindo a Gratificacao Temporaria por Participacao no POEPP, criada pelo Decreto 42.047, de 24 de setembro de 2009.A presente lei realizara a absorcao da gratificacao referente ao POEPP em 5 (cinco) parcelas anuais, a partir de janeiro de 2015, com pagamento em fevereiro de 2015, objetivando uma valorizacao dos servidores da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.Em relacao ao parcelamento da referida absorcao, assim dispoe o art. 2o, 2o, da Lei no 6.840/2014:LEIA MAIS . .. DIRETRIZES PMERJLEIA MAIS ... LEI No 443, DE 1o DE JULHO DE 1981. DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAI MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARESSUMARIOTITULO I GENERALIDADES .................................................................................................3CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES ............................................................................................3CAPITULO II DO INGRESSO NA POLICIA MILITAR .................................................................................4CAPITULO III DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA...................................................................................5CAPITULO IV DO CARGO E DA FUNCAO POLICIAIS-MILITARES ............................................................8TITULO II DAS OBRIGACOES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES....................9CAPITULO I DAS OBRIGACOES POLICIAIS-MILITARES...........................................................................9Secao I Do Valor Policial-Militar.......................................................................................................9Secao II Da Etica Policial-Militar.................................................................................................... 10CAPITULO II DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES ............................................................................. 11Secao I Conceituacao .................................................................................................................... 11Secao II Do Compromisso Policial-Militar ..................................................................................... 12Secao III Do Comando e da Subordinacao .................................................................................... 12CAPITULO III DA VIOLACAO DAS OBRIGACOES E DOS DEVERES ....................................................... 13Secao I Conceituacao.................................................................................................................... 13Secao II Dos Crimes Militares....................................................................................................... 15Secao III Das transgressoes Disciplinares..................................................................................... 15Secao IV Dos Conselhos de Justificacao e Disciplina..................................................................... 15TITULO III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES 16LEIA MAIS ... DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUCAO NORMAS PARA PLANEJAMENTO E CONDUTA DE ENSINO E DA INSTRUCAO / 2005 (NPCEI / 2005)Este Comando, APROVA e TORNA PUBLICA, as Normas para Planejamento e Conduta do Ensino e da Instrucao para o ano de 2005, a saber:NORMAS PARA PLANEJAMENTO E CONDUTA DO ENSINO E DA INSTRUCAO / 2005NPCEI / 20051. FINALIDADE:Estas Normas tem por finalidade estabelecer condutas para as atividades de ensino e de instrucao na Policia Militar e sao aplicaveis a todos os OAE e OPM que recebam o encargo de conduzir Cursos ou Estagios na Corporacao, bem como atividades de instrucao, no todo ou em parte.2. REFERENCIAS:a. Constituicao da Republica Federativa do Brasil;b. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional LDB;c. Decreto no 15.427, de 04 de setembro de 1990 RDEI;d. Decreto no 20.530, de 19 de setembro de 1994 RPCEE;e. Diretriz Geral de Ensino e de Instrucao da PMERJ;f. Instrucoes Provisorias para Avaliacao do Ensino e da Aprendizagem IP-13, de 28 desetembro de 1983 e suas alteracoes;g. Instrucoes Provisorias para a Elaboracao e Revisao de Curriculos da PMERJ - IP - 37,de 30 de novembro de 1998;h. Normas Reguladoras para o Funcionamento de Cursos no ambito da PMERJ;i. Regimentos Internos dos OAE; e,j. Resolucao SESP no 455, de