Ao apagar das luzes de 2016, eis que o Poder Executivo apresenta a Camara dos Deputados a tao propagada Proposta de Emenda a Constituicao para reformar a Previdencia Social: a PEC-287/2016.Mais uma vez, os motivos sao reprisados: as contas da previdencia, seja por efeito das normas ditas protetivas presentes no RPPS ou das nem tao protetivas do RGPS, estao a romper com o sistema previdenciario. A expectativa de vida, mais uma vez, e chamada para reforcar os motivos declinados para necessidade de mudanca. Tudo como antes, com pequenos aprimoramentos na base do convencimento.Em que pese a reprise motivacional, a proposta e audaciosa. E a audacia nao esta somente em trazer para o texto constitucional o formato das regras previdenciarias, mas em nivelar por baixo os regimes de previdencia, conduzindo toda a estrategia para ampliar a adesao compulsoria aos sistemas de previdencia complementar, dando ensejo a materializacao de um seguro social comprometido com o capital.A proposta, se aprovada, marcara o fim da era dos Regimes Proprios de Previdencia Social, ao tempo em que se inaugura uma fase debilitada para os segurados do Regime Geral de Previdencia Social, que deverao se submeter a um beneficio desatrelado do minimo social.A demanda pela complementacao dos beneficios vai ser a bola da vez. Quem quiser ganhar mais vai ter que pagar (e caro) pela aposentadoria na idade avancada, de modo que nao restara outra alternativa senao constatar,com pesar, a privatizacao do mais renomado pedaco da Seguridade Social!Estamos estudando o tema com vagar para tecer comentarios. Agora, faz-se importante ler a proposta que segue na integra:PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAOAltera os arts. 37, 40, 42, 149,167, 195, 201 e 203 da Constituicao, para dispor sobre a seguridade social,estabelece regras de transicao e da outras providencias.Art. 1o A Constituicao passa avigorar com as seguintes alteracoes: Art. 37.......................................................................................................................................................................................................... 13. O servidor titular de cargoefetivo podera ser readaptado ao exercicio de cargo cujas atribuicoes eresponsabilidades sejam compativeis com a limitacao que tenha sofrido em suacapacidade fisica ou mental, mediante pericia em saude, enquanto permanecernesta condicao, respeitados a habilitacao e o nivel de escolaridade exigidospara o exercicio do cargo de destino e mantida a remuneracao do cargo deorigem. (NR)Art. 40............................................................................................. 1o Os servidores abrangidos pelo regime deprevidencia de que trata este artigo serao aposentados:I - por incapacidade permanente para otrabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetivel dereadaptacao; II - compulsoriamente, aossetenta e cinco anos de idade; ou III - voluntariamente, aossessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuicao, desde quecumprido o tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no servico publico ecinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria. 2o Os proventos deaposentadoria nao poderao ser inferiores ao limite minimo ou superiores aolimite maximo estabelecidos para o regime geral de previdencia social. 3o Os proventos deaposentadoria, por ocasiao da sua concessao, corresponderao:I - para a aposentadoria porincapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntaria, a 51%(cinquenta e um por cento) da media das remuneracoes e dos salarios decontribuicao utilizados como base para as contribuicoes, apurada na forma dalei, acrescidos de