ambito da Justica da Infancia e da Juventude Em se tratando de criancas e adolescentes, compete aJustica da Infancia e da Juventude a apreciacao da violacao de direitosindividuais, assim como dos direitos coletivos e difusos. Ademais, e dacompetencia desses orgaos jurisdicionais o exercicio do controle de entidadesde atendimento por meio de fiscalizacao e aplicacao das medidas cabiveis asinstituicoes que infrinjam preceitos garantidores de direitos das criancas edos adolescentes. (VANNUCHI; OLIVEIRA, 2010, p. 68)O Estatuto da Crianca e doAdolescente (ECA), depois de disciplinar todas as medidas de protecao judicial dosinteresses do menor, sejam eles individuais, coletivos ou difusos, passa adispor nos arts. 208 a 224 sobre as regras aplicaveis para as acoes em defesadesses interesses. Tais procedimentos, encontram-se dispostos no capitulo intituladoDa protecao judicial do Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Trata-sede topico relevante, pois leva em conta os fins sociais, as exigencias do bemcomum, os direitos e deveres individuais e coletivos e, mais importante: a protecaointegral e o respeito a condicao peculiar da crianca e do adolescente comopessoas em desenvolvimento que necessitam de protecao.Abre-se espaco a intervencaodo Poder Judiciario como forma de garantir sua plena efetivacao a protecaointegral infanto-juvenil, prometida no art. 1o do Estatuto da Crianca e doAdolescente. Diante da extrema relevancia dos direitos e interesses que estaoem jogo, assim como da clareza dos deveres impostos fundamentalmente aoPoder Publico para com suas criancas eadolescentes e do alcance do principio constitucional da prioridade absoluta acrianca e ao adolescente, a mencionada intervencao judicial pode se dar daforma mais ampla possivel, atraves de todas as especies de acoes pertinentes (art.212, do ECA), tanto no plano individual quanto coletivo. (DIGIACOMO, 2013, p. 308)No artigo inaugural destecapitulo do Estatuto (art. 208), o legislador trata dos direitos individuais dacrianca e do adolescente. Aborda sobre o ensino obrigatorio, o atendimentoespecializado para portadores de deficiencia, creche, ensino noturno, programassuplementares, servico de assitencia social, saude e profissionalizacao. In verbis:Art. 208. Regem-se pelas disposicoesdesta Lei as acoes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados acrianca e ao adolescente, referentes ao nao oferecimento ou oferta irregular: I- do ensino obrigatorio; II - de atendimento educacional especializado aosportadores de deficiencia; III - de atendimento em creche e pre-escola ascriancas de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequadoas condicoes do educando; V - de programas suplementares de oferta de materialdidatico-escolar, transporte e assistencia a saude do educando do ensinofundamental; VI - de servico de assistencia social visando a protecao afamilia, a maternidade, a infancia e a adolescencia, bem como ao amparo ascriancas e adolescentes que dele necessitem; VII - de acesso as acoes eservicos de saude; VIII - de escolarizacao e profissionalizacao dosadolescentes privados de liberdade. IX - de acoes, servicos e programas deorientacao, apoio e promocao social de familias e destinados ao pleno exerciciodo direito a convivencia familiar por criancas e adolescentes. (Incluido pelaLei no 12.010, de 2009) X - de programas de atendimento para a execucao dasmedidas socioeducativas e aplicacao de medidas de protecao. (Incluido pela Leino 12.594, de 2012) 1o As hipoteses previstas neste artigo nao excluem daprotecao judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, propriosda