fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao. 1o A vedacao expressa no inciso VI, "a" e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidas ou mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nao se aplicando ao patrimonio, a renda e aos servicos relacionados com exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonerando o promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel. 2o A vedacao expressa no inciso VI, alineas "b" e "c", compreende somente o patrimonio, a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 3o A lei determina medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e servicos. 4o O julgamento administrativo de recursos em procedimentos fiscais e realizado por orgao proprio.Art. 96. Qualquer anistia ou remissao que envolva materia tributaria ou previdenciaria so pode ser concedida atraves de lei especifica.Art. 97. E vedado ao Estado estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino.Secao IIIDos Impostos do EstadoArt. 98. Compete ao Estado instituir e cobrar:I - impostos sobre:a) transmissao "causa mortis" e doacao, de quaisquer bens ou direitos;b) operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes ou prestacoes se iniciem no exterior;c) propriedade de veiculos automotores;II - adicional de ate cinco por cento (5%) do que for pago a Uniao por pessoas fisicas ou juridicas domiciliadas no Estado, a titulo de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital;III - outros impostos que sejam atribuidos a competencia do Estado. 1o O imposto sobre a transmissao "causa mortis" e doacao, de quaisquer bens ou direitos, nao tem aliquotas superiores as fixadas pelo Senado Federal. 2o O imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, atende ao seguinte:I - e nao cumulativo, compensando-se o que foi devido, em cada operacao relativa a circulacao de mercadoria ou prestacao de servicos, com o montante cobrado nas anteriores por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal;II - a isencao ou nao-incidencia, salvo determinacao em contrario da legislacao:a) nao implica credito para compensacao com o montante devido nas operacoes de circulacao de mercadorias ou prestacoes de servicos seguintes;b) acarreta a anulacao do credito relativo as operacoes anteriores;III - pode ser seletivo, em funcao da essencialidade das mercadorias e dos servicos;IV - as aliquotas aplicaveis as operacoes e prestacoes interestaduais e de exportacao, correspondem as que forem estabelecidas por resolucao do Senado Federal;V - as aliquotas aplicaveis as operacoes internas nao podem ser inferiores as aliquotas minimas, nem superiores as aliquotas maximas, fixadas pelo Senado Federal;VI - as aliquotas nas operacoes internas nao podem ser inferiores