Em discurso nesta quinta-feira (6), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) comemorou a aprovacao, pela Camara dos Deputados, de projeto de sua autoria que institui regras rigidas para criacao, fusao e desmembramento de municipios (PLS 98/2002 - Complementar). A proposta tramita como PLP 416/2008 naquela Casa e agora retorna para apreciacao dos senadores na forma de substitutivo apresentado pela deputada Flavia Morais (PDT-GO).O senador explicou que a proposta regulamenta a criacao de municipios, estabelecendo criterios como viabilidade financeira, populacao minima e plebiscito do qual participara toda a populacao. O procedimento tera inicio com requerimento dirigido a respectiva Assembleia Legislativa, assinado por, no minimo, 20% dos eleitores residentes na area que pretende se emancipar ou se desmembrar. No caso da fusao ou incorporacao de municipios, as assinaturas devem ser de 10% dos eleitores em cada uma das cidades envolvidas.Tanto o municipio a ser criado quanto aquele que ja existe devem atender a requisitos minimos. Quanto a populacao, os novos municipios e os remanescentes deverao ter populacao ao menos igual ao minimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a media nacional de habitantes dos municipios brasileiros.Outro requisito que antecede o inicio do estudo de viabilidade e o plebiscito e a existencia de um nucleo urbano com um minimo de edificacoes calculado com base em 20% da populacao da area que se pretende emancipar e no numero medio de pessoas por familia.Todos os dados populacionais deverao considerar os levantamentos censitarios mais recentes realizados pelo IBGE.Segundo o texto, os estudos de viabilidade nao poderao ser aprovados em algumas situacoes: se houver perda da continuidade territorial e da unidade historico-cultural do ambiente urbano; se houver alteracao das divisas territoriais dos estados; ou se a area do municipio estiver situada em reserva indigena ou em area de preservacao ambiental.O estudo de viabilidade devera ser realizado, preferencialmente, por instituicoes publicas de comprovada capacidade tecnica e tera de abordar tres vertentes: economico-financeira; politico-administrativa e socioambiental e urbana. Pelo projetoaprovado pela Camara, e necessario o cumprimento das seguintes etapas para acriacao de um novo municipio: Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criacao domunicipio assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo asseguintes condicoes:1. Novos municipios deverao ter populacao igual ou maior queo minimo regional, calculado conforme a media aritmetica da populacao dosmunicipios medios brasileiros.2. Nas regioes Norte e Nordeste, o minimo populacional serade 50% da media populacional; na regiao Nordeste, o minimo sera de 70% damedia; nas regioes Sul e Sudeste, o minimo sera de 100% da media.3. Os novos municipios deverao ter nucleo urbanoconsolidado e dotado de edificacoes para abrigar familias em numero resultanteda divisao de 20% da populacao da area que se pretende emancipar, pelo numeromedio de pessoas por familia, calculado pelo IBGE de cada estado.4. O distrito precisa ter receitas de arrecadacao propria,considerando apenas os agentes economicos ja instalados.5. Indicacao, diante das estimativas de receita e despesas,da possibilidade de cumprir a aplicacao dos recursos minimos, previstos naConstituicao, nas areas de educacao e saude.6. Area nao pode estar situada em reserva indigena, area depreservacao ambiental ou area pertencente a Uniao. - Apos o pedido de emancipacao, elaboracao em