" Posso nao ser a melhor, mas com certeza faco a diferenca, Sou muito para uns, pouco para outros, e o suficiente para mim mesma.Porque a minha imagem e voce quem faz,Mas a minha vida sou eu quem vivo." Fraudes em certames publicos - Podera ser cobrado ja no proximo Exame a OABFoi publicada no D.O.U do dia 16/12/11, a Lei 12.550/11, que a crescentou dispositivos ao Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal. Mais especificamente tratando das fraudes em certames de interesse publico.Daqui em diante quem fraudar concursos ou o Exame da Ordem passara a ser enquadrado em tipos penais especificos.Confiram o que foi acrescido ao Codigo Penal (...)Art. 18. O artigo 47 do Decreto Lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, passara a vigorar acrescido do seguinte inciso V:" Art. 47 ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................V - proibicao de inscrever-se em concurso, avaliacao ou exame publicos. (Incluido pela Lei no 11.250, de 2011)Art. 19. O Titulo X da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capitulo V: CAPITULO V(Incluido pela Lei 12.550. de 2011)das fraudes em certames de interesse publico (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)Fraudes em certames de interesse publico (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteudo sigiloso de: (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)I - concurso publico; (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)II - avaliacao ou exame publicos; (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluido pela Lei 12.550. de 2011) 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas nao autorizadas as informacoes mencionadas no caput. (Incluido pela Lei 12.550. de 2011) 2o Se da acao ou omissao resulta dano a administracao publica: (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluido pela Lei 12.550. de 2011) 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terco) se o fato e cometido por funcionario publico. (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)Fonte: Blog Exame de OrdemPlanalto.gov.br No proximo dia 19 sera publicado o resultado final da 1a fase do atual Exame.Boa Sorte a todos!!!!!!!! PROCESSOADMINISTRATIVO TRIBUTARIOO processo administrativoaparece como direito e faculdade do contribuinte, sem prejuizo da rediscussaojudicial.Tambem, nao ha que se falarem esgotamento das vias administrativas para ingresso na via judicial.Pretende-se dar as regras eas nocoes basicas do processo de consulta, que, alem d nao ser contencioso,apresenta peculiaridades e regras especificas, inclusive no que se refere alegitimidade para formular a consulta.NocoespreliminaresOs atos da administracao publica,conforme art. 37 CF, sujeitam-se aos principios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e da eficiencia.Alem da inafastabilidade dejurisdicao, qualquer ato do estado que venha a ameacar ou ferir direitosindividuais,