Caros leitores, como o blog trata-se de tudo sobre tudo, venho trazer hoje um absurdo alem de se configurar crime de acordo com legislacao brasileira. Nosso amigo Thiago Willer Teixeira Aguiar urinando nas proximidades da rodoviaria, vejam o video:Editado a pedido de Thiago! Projeto que altera distribuicao de royalties e questionado no STFDeputados federais do Rio de Janeiro e do Espirito Santo impetraram dois Mandados de Seguranca (MS 31031 e 31034), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), visando impedir que o Congresso Nacional delibere sobre projeto de lei (PL) que altera a distribuicao da participacao especial e dos royalties oriundos da producao de petroleo entre os estados e a Uniao. Para os parlamentares, o processo legislativo que levou a aprovacao da proposta no Senado, e seu consequente envio a Camara, possui vicios de inconstitucionalidade, por afrontar o Estado Democratico de Direito e o modelo federativo brasileiro.Mais conhecido como Projeto de Lei do Senador Vital do Rego (PMDB-PB), o PLS 448/11, questionado no STF, modifica as duas leis que regulamentam a producao de petroleo no Brasil (Lei 9.478/97, sobre o regime de concessao, e Lei 12.351/2010, sobre o regime de partilha), para determinar novas regras de distribuicao entre os entes da federacao dos royalties e da participacao especial resultantes da exploracao do petroleo, do gas natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. A proposta ja foi aprovada pelo Senado Federal e agora tramita na Camara dos Deputados (PL 2.565/11), podendo ser deliberada a qualquer momento, conforme destacam os autores na inicial, ao sustentar a necessidade de medida cautelar.Segundo os deputados, a proposta fere o Estado Democratico de Direito, a constituicao financeira e o modelo federativo brasileiro, pois uma eventual mudanca na forma de rateio das participacoes levara a uma grave crise federativa, com cisao e confronto hostil entre os estados produtores e os nao-produtores. Nesse sentido, os parlamentares sustentam que, por afrontar as referidas limitacoes constitucionais, o projeto de lei nao pode ser deliberado no Congresso Nacional, conforme previsto no paragrafo 4o do artigo 60 da Constituicao. Tal dispositivo preve que nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado (inciso I).Exclusividade dos produtoresOs autores do MS argumentam tambem que o projeto, ao reduzir o percentual de participacao dos estados e municipios produtores no rateio e incluir entes nao produtores na reparticao, por meio de fundos, contraria o disposto no paragrafo 1o do artigo 20 da Carta Magna. Tal dispositivo assegura aos estados, ao Distrito Federal, aos municipios e a Uniao participacao na receita e compensacoes financeiras resultantes da exploracao de petroleo e de outros recursos promovida no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica.Para os parlamentares, o termo respectivo demonstra a vontade do constituinte de assegurar exclusivamente aos entes produtores a participacao nos resultados da exploracao desses recursos. Considerando que de forma alguma devam ser tomadas por vazias as palavras utilizadas pelo Poder Constituinte Originario, tem-se que se quisesse ele incluir os demais entes federativos nao produtores nessa participacao e compensacao o teria feito de pronto, afirmam os autores no