Sexta TurmaDIREITO PENAL. DESNECESSIDADE DE PREVIA CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO PARA CONFIGURACAO DO CRIME DE DESCAMINHO.E desnecessaria a constituicao definitiva do credito tributario por processo administrativo fiscal para a configuracao do delito de descaminho (art. 334 do CP). Se para os crimes contra a ordem tributaria previstos nos incisos I a IV do art. 1o da Lei 8.137/1990 elegeu-se o esgotamento da via administrativa como condicao objetiva de punibilidade, esse mesmo raciocinio nao deve ser empregado para todos os crimes que, de uma maneira ou de outra, acabam por vulnerar o sistema de arrecadacao de receitas, tal como ocorre com o descaminho. Com efeito, quanto ao exercicio do direito de punir do Estado, nao se pode estabelecer igualdade de tratamento para crimes autonomos sem que haja determinacao legal nesse sentido, baseando-se o interprete, exclusivamente, na caracteristica inerente ao objeto do crime seja objeto juridico (valor ou interesse tutelado), seja objeto material (pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta). Ademais, o objeto juridico tutelado no descaminho e a administracao publica considerada sob o angulo da funcao administrativa, que, vista pelo prisma economico, resguarda o sistema de arrecadacao de receitas; pelo prisma da concorrencia leal, tutela a pratica comercial isonomica; e, por fim, pelo angulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e etico das pessoas que se relacionam com a coisa publica. Por isso, nao ha razao para se restringir o ambito de protecao da norma proibitiva do descaminho (cuja amplitude de tutela alberga outros valores, alem da arrecadacao fiscal, que sao tao importantes no cenario brasileiro atual), equiparando-o, de forma simples e impositiva, aos crimes tributarios. Alem do mais, diversamente do que ocorre com os crimes de sonegacao fiscal propriamente ditos, havendo indicios de descaminho, cabe a fiscalizacao, efetivada pela Secretaria da Receita Federal, apreender, quando possivel, os produtos ou mercadorias importadas/exportadas (art. 15 do Decreto 7.482/2011). A apreensao de bens enseja a lavratura de representacao fiscal ou auto de infracao, a desaguar em duplo procedimento: a) envio ao Ministerio Publico e b) instauracao de procedimento de perdimento, conforme dispoe o art. 1o, 4o, III, do Decreto-Lei 37/1966. Uma vez efetivada a pena de perdimento, inexistira a possibilidade de constituicao de credito tributario. Dai a conclusao de absoluta incongruencia no argumento de que e imprescindivel o esgotamento da via administrativa, com a constituicao definitiva de credito tributario, para se proceder a persecutio criminis no descaminho, porquanto, na imensa maioria dos casos, sequer existira credito a ser constituido. De mais a mais, a descricao tipica do descaminho exige a realizacao de engodo para supressao no todo ou em parte do pagamento de direito ou imposto devido no momento da entrada, saida ou consumo da mercadoria. Impoe, portanto, a ocorrencia desse episodio, com o efetivo resultado ilusorio, no transpasse das barreiras alfandegarias. Desse modo, a ausencia do pagamento do imposto ou direito no momento do desembaraco aduaneiro, quando exigivel, revela-se como o resultado necessario para consumacao do crime. Por todo o exposto, a instauracao de procedimento administrativo para constituicao definitiva do credito tributario no descaminho, nos