Conceito deInquerito PolicialTrata-se doconjunto de diligencias realizadas pela autoridade policial com o objetivo deapurar a autoria e a materialidade das infracoes penais (artigos 4o a 23 do Codigode Processo Penal).Conjunto dediligencias - A maioria dos autores define inquerito como procedimento administrativo. Ha quem discorde dessa visao, embora seja majoritaria na doutrina e aceita em concursos. A posicao minoritaria defende que, no inquerito, ha uma sequencia de atosordenados a serem realizados. No inquerito ha uma sequencia de atos,devendo apenas ser iniciado com uma portaria e concluido com um relatorio, o caminhoe feito pelo delegado, nao havendo ordem previamente determinada.Autoridadepolicial - autoridadepolicial, para efeito de... inquerito e o delegado de policia.Apurarmaterialidade e autoria - afinalidade do inquerito policial e descobrir a materialidade (existencia dofato) e autoria (quem o praticou).Infracaopenal - a excecao dasinfracoes de menor potencial ofensivo (infracoes penais e crimes com penamaxima igual ou inferior a 2 anos), que se da atraves de um TermoCircunstanciado (Lei 9.099/99).Os arts 4 ao23 do CPP sao dedicados ao Inquerito Policial [1].Obs.: LeiMaria da Penha - Lei 11.340/06 - O Art. 41 da lei n 11.340/06 explica que nao se aplica a lei dos Juizados Especiais,lei n 9.099/95.Art. 41: Aoscrimes praticados com violencia domestica e familiar contra a mulher, independentementeda pena prevista, nao se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.O crime deameaca de marido a esposa (violencia domestica e familiar) nao seaplica a n9.099/95.Caracteristicas do Inquerito Policial1)Inquisitoriedade - Eafirmar que nele nao ha contraditorio ou ampla defesa.Art. 5o, LV,CF: Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direitoa vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral saoassegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a elainerentes;Quando a CFpreve o contraditorio e a ampla defesa, ela os assegura a duas categorias depessoas. Tem que saber a quem foram assegurados: litigantes e acusados em geral. Porem, estas figuras nao existem noInquerito Policial. Pois no Inquerito Policial e indiciado anomenclatura.Os arts. 14 e107 do CPP sao regras inquisitivas, como tambem a colheita de prova: oitiva deuma testemunha, e o respeito claro ao respeito ao contraditorio e ampla defesaem juizo, na delegacia e regida pela inquisitoriedade pois so o delegado fazpergunta.Art. 107.Nao se podera opor suspeicao as autoridades policiais nos atos do inquerito,mas deverao elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.Obs.: Oindiciado e sujeito de direitos. Ele deve ter direitos assegurados na fase de investigacao,o STF tem dito os direitos que o indiciado tem na investigacao: conhecer as razoesda investigacao (a pessoa tem direito de saber porque esta sendo investigada);Ter acesso asprovas documentadas nos autos, que baseia-se inclusive em SumulaVinculanteno 14 do STF:E direitodo defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de provaque, ja documentados em procedimento investigatorio realizado pororgao com competencia de policia judiciaria, digam respeito ao exercicio dodireito de defesa.O indiciado naopode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo (privilegio contra aauto-incriminacao - Nemo tenetur