ao CREA/RJ.Art. 3o O responsavel pela edificacao comunicara aSecretaria Municipal de Urbanismo, que o laudo tecnico atestou que o imovel seencontra em condicoes adequadas de conservacao, estabilidade e seguranca,mediante preenchimento de formulario proprio online, disponivel no portal daPrefeitura, www.rio.rj.gov.br, e na pagina da Secretaria Municipal deUrbanismo, www.rio.rj.gov.br/web/smu. 1o Do comunicado constarao as seguintes informacoes:I - Identificacao do responsavel pelo imovel;II - Descricao e Localizacao do imovel;III - Identificacao do Profissional responsavel pela elaboracao do LaudoTecnico, com o numero do respectivo Registro ou Anotacao de ResponsabilidadeTecnica;IV - Declaracao de que a edificacao encontra-se em condicoes adequadas deconservacao, estabilidade e seguranca. 2o Os comunicados estarao disponiveis para consulta no site a que se referemos artigos 3o e 4o.Art. 4o Quando o laudo tecnico indicar a necessidade deobras de reparos na edificacao, o prazo estipulado para realizacao das obrasdevera ser comunicado atraves do formulario proprio online disponivel no portalda Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, e na pagina da Secretaria Municipal deUrbanismo, www.rio.rj.gov.br/web/smu. 1o As obras de reparo indicadas no laudo tecnico deverao ser previamente licenciadasna Secretaria Municipal de Urbanismo e acompanhadas por profissional tecnicolegalmente habilitado, arquiteto ou engenheiro, com o respectivo Registro deResponsabilidade Tecnica - RRT ou Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART. 2o Apos a conclusao das obras de reparos indicadas no laudo tecnico seraelaborado laudo tecnico complementar que ateste que o imovel se encontra emcondicoes adequadas de conservacao, estabilidade e seguranca, que devera sercomunicado de acordo com o disposto no artigo 3o. 3o O responsavel tecnico podera comunicar, a qualquer tempo, o resultado dolaudo na forma determinada no caput deste artigo.Art. 5o O responsavel pelo imovel devera dar conhecimentoda elaboracao do laudo tecnico aos moradores, condominos e usuarios daedificacao e mante-lo arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos, emlocal de facil acesso e visibilidade.Art. 6o Feita a vistoria tecnica, sendo verificada aexistencia de risco iminente para o publico, o responsavel pelo imovel devera,imediatamente, providenciar as obras necessarias para sanar o risco, quedeverao ser acompanhadas por profissional habilitado, sem prejuizo da imediatacomunicacao do fato a Defesa Civil para verificar se e necessario o isolamentoda area.Art. 7o As obras internas nas unidades do condominio, quepossam modificar a estrutura existente do predio, deverao ser obrigatoriamentecomunicadas ao responsavel pelo predio e realizadas com o acompanhamento deprofissional tecnico legalmente habilitado, arquiteto ou engenheiro, com orespectivo Registro de Responsabilidade Tecnica - RRT ou Anotacao deResponsabilidade Tecnica - ART.Art. 8o A fiscalizacao do cumprimento da obrigacao previstaneste Decreto, pelo orgao competente, sera feita por amostragem considerandoprioritariamente:I - Idade das edificacoes;II - Areas que concentrem edificacoes de grande porte;III - Principais eixos de circulacao de pedestres e veiculos;IV - Areas de Protecao do Ambiente Cultural;V - A agressividade ambiental conforme definido na NBR 6118.Art. 9o Fica estabelecida a data-limite de 01 de janeiro de2014 para cumprimento das obrigacoes previstas neste Decreto.Paragrafo Unico - Findo o prazo previsto no caput, os responsaveis pelasedificacoes que nao tenham cumprido as obrigacoes estipuladas neste Decretoestarao sujeitos aos procedimentos de fiscalizacao estabelecidos na LeiComplementar no 126/2013,de acordo com o Art. 6o deste Decreto.Art. 10 A responsabilidade pela seguranca dos predios e desuas instalacoes e do condominio, do proprietario