A Prefeitura Municipal de Campinas torna publica a realizacao de Concurso Publico para provimento do cargo de Agente de Educacao Infantil para a Secretaria Municipal de Educacao, de acordo com a legislacao vigente e o disposto neste Edital e Anexo.I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES1. O Concurso sera regido pelo presente Edital, sob a responsabilidade tecnica da Universidade Municipal de Sao Caetano do Sul - Coordenadoria de Apoio a Instituicoes Publicas - CAIP, doravante denominada CAIP- USCS.2. O Concurso Publico destina-se a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Agente de Educacao Infantil.3. O candidato aprovado e classificado podera ser convocado para ocupar cargo efetivo na Secretaria Municipal de Educacao, obedecendo ao criterio de necessidades especificas da Municipalidade e o relevante interesse publico.II - DAS CARACTERISTICAS E PRE-REQUISITOS DO CARGO1. A carga horaria, o salario e as atribuicoes do cargo sao os seguintes:1.1. Carga horaria: 32 (trinta e duas) horas semanais;1.2. Salario: R$ 1.252,25 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos);1.3. Atribuicoes: Atuar na area de Educacao Infantil, no atendimento as criancas de 04 (quatro) meses a 06 (seis) anos, de acordo com as normas e projeto pedagogico da unidade educacional.2. A jornada de trabalho de 32 (trinta e duas) horas semanais podera ser realizada em escala de revezamento, de acordo com a necessidade de cada unidade educacional.4. Alem dos pre-requisitos citados no item anterior, sao exigencias legais do cargo:4.1. ter sido aprovado e classificado no Concurso Publico, na forma estabelecida neste Edital e Anexo;4.2. ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos politicos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18/04/72;4.3. gozar dos direitos politicos;4.4. haver cumprido as obrigacoes eleitorais;4.5. haver cumprido as obrigacoes para com o Servico Militar, para os candidatos do sexo masculino;4.6. nao registrar antecedentes criminais ou, no caso destes, ter cumprido integralmente as penas cominadas;4.7. atender a escolaridade e a idade minima exigida ao cargo descritas no item 3 deste Capitulo;4.8. nao ter sido demitido da Prefeitura Municipal de Campinas por justa causa, em decorrencia de processo administrativo disciplinar ou, ainda, exonerado apos avaliacao da Comissao Permanente de Estagio Probatorio;4.9. nao ter sido, nos ultimos 05 (cinco) anos, na forma da legislacao vigente, responsavel por atos julgados irregulares por decisao definitiva do Tribunal de Contas da Uniao, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio, ou, ainda, do Conselho de Contas do Municipio; punido, em decisao da qual nao caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimonio publico de qualquer esfera do governo; condenado em processo criminal por pratica de crimes contra a Administracao Publica, capitulados nos titulos II e XI da Parte Especial do Codigo Penal Brasileiro, na Lei no 7.492, de 16/06/86 e na Lei no 8.429, de 02/06/92;4.10. apresentar outros documentos que forem exigidos pela Prefeitura Municipal de Campinas a epoca da posse em razao da regulamentacao municipal.5. No ato da posse, todos os requisitos especificados nos itens