sobre parcelas ja pagasAtualmente, o paragrafo unico do art. 876 da CLT determinaque o juiz, de oficio, deve promover execucao nao apenas das contribuicoessociais devidas em decorrencia de decisao que proferir, como tambem incidentesobre os salarios pagos durante o periodo contratual reconhecido. A alteracao pretendida exclui nao apenas a execucao deoficio, como amputa a busca de satisfacao de inadimplementos previdenciariossobre salarios ja pagos.Com a revogacao do paragrafo unico do art. 878, tambem oMinisterio Publico fica proibido de promover a execucao.g) Restricao de protesto de devedor e aceitacao de segurogarantia judicialCom o art. 883-A, dificulta outra atuacao do juiz para forcaro adimplemento de divida trabalhista. O dispositivo atravanca inscricao do nomedo executado em orgaos de protecao ao credito ou Banco Nacional de DevedoresTrabalhistas.A partir do art. 882, facilita-se a garantia de execucao eesticamento do processo com a possibilidade de apresentacao de segurogarantia judicial.h) Facilitacao de recursos para o reuPara empresas recorrem de decisoes de primeiro grau, devemrecolher aos cofres publicos valor fixado nacionalmente. Alem de servir paradesestimular a recorribilidade tao alta que ja tempo, o valor e utilizado nafase de execucao para satisfacao de parte do credito.Introduz-se favor especial a entidades sem fins lucrativos,entidades filantropicas, empregadores domesticos, microempreendedoresindividuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Pela pretensao do art.899, 4o, todas essas entidades poderao recorrer recolhendo apenas metade dodeposito recursal. Beneficiarios da Justica Gratuita e empresas em recuperacaojudicial sao isentas do recolhimento ( 9o).O estimulo aos recursos tambem esta no 11. Nem mesmo epreciso haver descapitalizacao da empresa, pois o deposito recursal pode sersubstituido por fianca bancaria ou seguro garantia judicial.9. DIMINUICAO DA JUSTICA DO TRABALHOO monopolio da jurisdicao e uma das maiores conquistas dahumanidade, responsavel pelo afastamento das ordens decisorias privadas esemi-estatais (senhor feudal, Igreja, Corporacoes de Oficio). Hoje, O PoderJudiciario e a maior, senao o unico, abrigo que se interpoe entre o poder docapital ou do Estado e o cidadao, esteja este no papel de trabalhador, deconsumidor, de alguem que necessita o acesso a um tratamento medico, entreoutras muitas hipoteses.Como lembra o juiz Jorge Araujo, quem afirma que extinguir aJT vai acabar com os conflitos trabalhistas, esta raciocinando como o maridotraido que resolveu vender o sofa no qual ocorreu a traicao. O mesmo magistradopergunta-se se, antes de embarcar em uma cruzada contra uma Justica que aplicaa ideia de desigualdade economica das partes, nao seria melhor refletir sobrepraticas empresariais que corroboram estado de coisas que produz tantasdemandas judiciais(http://direitoetrabalho.com/2016/08/e-se-justica-do-trabalho-acabar-2/).a) Restricoes para criacao e alteracao de sumulasSumulas sao resumos de entendimentos jurisprudenciaisconsolidados.Atualmente ha centenas de sumulas do Tribunal Superior doTrabalho a respeito de temas de Direito Material e Processual do Trabalho.E dificil imaginar campo da Ciencia Juridica com maiordinamicidade que o Direito do Trabalho. Ha impossibilidade das tantasmodificacoes no mundo do trabalho serem imediatamente acompanhadas nasinstancias formadoras de legislacao propria. As sumulas possuem o objetivo deesclarecer a aplicabilidade das leis, suprir omissoes e dotar situacoes de fatoconsolidadas de minha expectativa de condicoes de regularidade. Em resumo,pretendem propiciar aos proprios julgadores decisoes mais uniformes a casosanalogos e garantir credibilidade ao proprio Poder Judiciario.Nesse cenario, a tentativa de imprimir minima segurancajuridica e naturalmente suprida pelos Tribunais. As