Este numero resulta do estabelecido em lei complementar. Esta lei complementar, por sua vez, nao goza de um livre arbitrio; ela se ve parametrizada pelos indices que a Constituicao determina quando estabelece que tem que ser proporcional a populacao e que nenhuma das unidades tenha menos de oito e mais de setenta deputados.Ora, a aplicacao deste criterio da proporcionalidade, acompanhado de um piso e de um teto, leva necessariamente a que a determinacao do numero exato decorra de uma operacao aritmetica de aplicacao dessa proporcionalidade a populacao existente, segundo as estatisticas do Instituto Brasileira de Geografia e Estatistica ( IBGE).Assim, quer me parecer, patente, portanto, a absoluta incompetencia do egregio Tribunal Superior Eleitoral para realizar a revisao do numero de Deputados Federais e Estaduais por resolucao.Vejam que a minuta de resolucao que iniciou a discussao da materia posta no seu texto o art. 1o. da Lei Complementar 78/93, dizendo:Art. 1o. Proporcional a populacao dos Estados e do Distrito Federal, o numero de deputados federais nao ultrapassara quinhentos e treze representantes, fornecida, pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, no ano anterior as eleicoes, a atualizacao estatistica demografica das unidades da Federacao. Paragrafo unico. Feitos os calculos da representacao dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecera aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos politicos o numero de vagas a serem disputadas. Art.2o Nenhum dos Estados membros da Federacao tera menos de oito deputados federais. Paragrafo unico. Cada Territorio Federal sera representado por quatro deputados federais. Art.3o O Estado mais populoso sera representado por setenta deputados federais. Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario.Essa norma pode ate querer fundamentar a posicao dos que defendem a decisao tomada pelo TSE, mas a mesma preve que as vagas a serem disputadas serao aquelas fornecidas pelo egregio Tribunal Superior Eleitoral, apos realizados os calculos mencionados no artigo primeiro, algo que nao se coaduna com a Constituicao Federal.Isso demonstra que essa lei complementar, portanto, agride o art. 45, 1, da Constituicao da Republica, ja que o dispositivo constitucional define que apenas lei complementar podera fixar o numero de deputados, nao ha como se fazer uma delegacao constitucional quando o texto magno nao trata e nem permite isso.Nao cabe, portanto, que a lei complementar seja tomada como parametro para a edicao da resolucao pretendida, ja que em flagrante contrariedade a Constituicao da Republica, o que representa, tambem, usurpacao da competencia que e do Congresso Nacional, na edicao da lei complementar a fixar o novo numero de deputados.Assim, mais do que a discussao sobre o assunto, o importante aqui e que dentro do proprio TSE tivemos Ministros levantando a bandeira da defesa do Texto Constitucional, que foi o caso dos Ministros Marco Aurelio e da Ministra Presidente do TSE Carmen Lucia, os dois ressaltaram que ha inconstitucionalidade na divisao, uma vez que nao caberia ao TSE decidir sobre a mudanca, mas sim ao Congresso.So se transfere a competencia que a Constituicao permite. [...] O artigo 45, paragrafo 1o da Constituicao, nao faz