suas reais finalidades. A distribuicao do fundo partidario segue criterios estabelecidos por lei, no caso a Lei 9.096/95, onde 5% do total do Fundo Partidario serao entregues, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, e 95% serao distribuidos na proporcao dos votos obtidos na ultima eleicao geral para a Camara dos Deputados. A Resolucao 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), admite expressamente a desfiliacao partidaria no caso de criacao de novo partido politico, mas nao preve como ficaria a distribuicao do fundo partidario para um partido recem-criado, que haja percebido a adesao de deputados provenientes de outros partidos. Este novo partido teria direito ao valor proporcional dos votos obtidos por estes deputados na distribuicao do fundo? Os votos nao pertenceriam ao partido original nos termos principiologicos da fidelidade partidaria? A lei 9.096/95 dispoe sobre a distribuicao do fundo partidario no caso de fusao e incorporacao dos partidos politicos, onde os votos obtidos por eles, na ultima eleicao geral para a Camara dos Deputados, devem ser somados, para efeito do funcionamento parlamentar, da distribuicao dos recursos e do acesso gratuito ao radio e a televisao. E quanto a criacao de novos partidos? A Lei e omissa. O entendimento que julgo melhor e o que atribui a partidos politicos e a qualidade das agremiacoes que passaram no teste das urnas. Agremiacoes que participaram faticamente de eleicao popular e, por esta via democratica, tiveram eleitos seus candidatos que lhes servirao como "presentantes" do partido/agremiacao e representantes da sociedade no Congresso Nacional de forma concomitante. Trago as palavras do nobre jurisconsulto e poeta Carlos Ayres Brito: "O partido que nao participou de nenhuma eleicao, nao contribuiu para a eleicao de nenhum candidato, nao constou do esquadro ideologico ou de filosofia politica de nenhuma eleicao em concreto, nao submeteu a nenhum corpo de eleitores seu estatuto ou programa partidario. Ainda nao passou pelo teste das urnas, enfim, nao ungido na pia batismal do voto". Pergunto: Nao atinge diretamente o principio da isonomia partidaria? Se observarmos uma isonomia material acredito que nao, ja que um novo partido nao necessariamente ha que se conferir o mesmo tratamento dispensado a uma agremiacao que ja possui uma historia na politica nacional. Nesta senda que, em respeito a fidelidade partidaria que surgiu em respeito ao eleitor, que tem o direito de escolher o candidato de determinada linha ideologico-partidaria para votar e nao se ver ludibriado com mudancas repentinas movidas por interesses privatistas no meio da partida, e que entendo que os novos partidos devem fazer construir suas historias (onus) para que possam usufruir do que os partidos de historia ja possuem (bonus). Nao entendo que a PL fira o pluripartidarismo ja que nao impede o surgimento de novas agremiacoes, tao somente preservando a fidelidade partidaria oferta tratamento diferenciado na medida do principio da isonomia material. Com o mesmo fundamento nao tolhe o pleno funcionamento da democracia, apenas impele barreiras para o seu melhor funcionamento. O desequilibrio entre as legendas em uma mesma legislatura e o onus a ser enfrentado pelo novo partido. De