do tema adotando a mesma posicao ao considerar intempestivo o recurso apresentado antes da publicacao oficial da decisao impugnada.Ao que se apontam dos julgados proferidos neste sentido, somente a publicacao da sentenca ou do acordao gera efeitos processuais especificos, pois, alem de formalizar a sua integracao ao processo, confere-lhe existencia juridica, fixando-lhe o proprio conteudo material. Nos termos da licao proferida pelo saudoso professor Moacyr Amaral Santos, e mediante a sua efetiva ocorrencia que se procede a intimacao das partes, ou seja, e da publicacao que se conta o prazo para interposicao do recurso.RECURSO EXTRAORDINARIO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNACAO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR A DA PUBLICACAO DO ACORDAO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnacoes prematuras (que se antecipam a publicacao dos acordaos) quanto decorrer de oposicoes tardias (que se registram apos o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situacoes - impugnacao prematura ou oposicao tardia -, a consequencia de ordem processual e uma so: o nao-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporanea interposicao. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples noticia do julgamento, alem de nao dar inicio a fluencia do prazo recursal, tambem nao legitima a prematura interposicao de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes. (STF - AI-AgR 449723-SP 2a Turma Rel. Min. Celso de Mello Publ. em 1-2-2008)EMBARGOS DE DECLARACAO - INTERPOSICAO ANTERIOR A PUBLICACAO DO ACORDAO RECORRIDO - INTEMPESTIVIDADE. Os presentes embargos de declaracao sao intempestivos, porquanto interpostos antes da publicacao do acordao recorrido no orgao oficial. O entendimento desta Corte e no sentido de que o prazo para interposicao de recurso se inicia com a publicacao, no orgao oficial, da decisao impugnada. (...) Embargos de declaracao nao conhecidos. (STF - AI-AgR-AgR-ED-ED 544118-MG 2a Turma Rel Min. Joaquim Barbosa Publ. em 14-12-2007)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINARIO - INTERPOSICAO ANTES DA PUBLICACAO DO ACORDAO QUE JULGOU OS EMBARGOS - JUNTADA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADDE. Segundo a reiterada jurisprudencia do Supremo, e extemporaneo o recurso extraordinario protocolado antes da publicacao do acordao que julgou os embargos de declaracao, sem posterior ratificacao. (STF - AI-AgR 546903-RJ 2a Turma - Rel. Min. Eros Grau Julg. em 27-11-2007)RECURSO EXTRAORDINARIO - INTERPOSICAO ANTERIOR A PUBLICACAO DO ACORDAO EXTEMPORANEIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que e extemporaneo o recurso interposto antes da publicacao do acordao recorrido. Precedentes. A tempestividade do recurso deve ser comprovada no momento da interposicao do agravo de instrumento. Nao e possivel a regularizacao do instrumento quando este ja se encontre na instancia ad quem. (STF - AgRg-AI 482.796 Acordao COAD 121165 1a Turma Rela Mina Carmen Lucia Publ. em 16-2-2007)AGRAVO REGIMENTAL - DECISAO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ANTE A SUA EXTEMPORANEIDADE. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal considera extemporaneo o recurso interposto antes da publicacao do acordao recorrido. Precedentes: RE 402.029-AgR, Relator Ministro Sepulveda Pertence; AIs 374.516-AgR-ED e 401.727-AgR-ED, Relator Ministro Gilmar Mendes; AI 440.596-AgR-ED, Relator Ministro Cezar Peluso; AI 420.997-AgR-ED, Relatora Ministra Ellen Gracie; RE 232.115-AgR-ED, Relator Ministro Ilmar Galvao; PET 1.320-AgR-AgR,