Ola Amigo(a)s,Estamos iniciando o ano letivo de 2012, com grandes expectativas, seja na vida pessoal como na profissional, aguardando grandes realizacoes e depositando nossas ansiedades em Deus, para Ele possa revigorar nossos espiritos para seguirmos em frente sem fraquejar!Estou aqui, para me dedicar mais uma vez neste ano a voces, meus amigo(a)s e aluno(a)s, trazendo a voces tudo que tem de mais atual na seara juridica, seja nos concursos publicos, artigos cientificos, livros, dicas, videos, etc...E isso, vamos iniciar mais um ano, aguardem para novas publicacoes em nosso blog.Lembro aos colegas que, para receber os materiais e trocar ideias comigo nao esquecam de enviar e-mail para professorrapp@ig.com.br, assim, voces ficarao cadastrados para receber os nossos materiais e, tambem para batermos papo.Ate la amigo(a)s. Ola Amigos,Esclareco que essas novas Sumulas, bem como, as alteracoes de verbetes das antigas, ainda estao pendentes de publicacao, portanto, vale por ora como fonte de pesquisa.SUMULA No 430ADMINISTRACAO PUBLICA INDIRETA. CONTRATACAO. AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZACAO. CONVALIDACAO. INSUBSISTENCIA DO VICIO.Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausencia de concurso publico, quando celebrado originalmente com ente da Administracao Publica Indireta, continua a existir apos a sua privatizacao.SUMULA No 431SALARIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CALCULO. APLICACAO DO DIVISOR 200.Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o calculo do valor do salario-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. SUMULA No 432CONTRIBUICAO SINDICAL RURAL. ACAO DE COBRANCA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDENCIA DO ART. 2o DA LEI No 8.022/1990.O recolhimento a destempo da contribuicao sindical rural nao acarreta a aplicacao da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrencia da sua revogacao tacita pela Lei no 8.022, de 12 de abril de 1990.SUMULA No 433EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUCAO. ACORDAO DE TURMA PUBLICADO NA VIGENCIA DA LEI No 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGENCIA DE INTERPRETACAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.A admissibilidade do recurso de embargos contra acordao de Turma em recurso de revista em fase de execucao, publicado na vigencia da Lei no 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se a demonstracao de divergencia jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Secao Especializada em Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relacao a interpretacao de dispositivo constitucional.SUMULA No 434 (Ex-OJ 357)RECURSO. INTERPOSICAO ANTES DA PUBLICACAO DO ACORDAO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversao da Orientacao Jurisprudencial no 357 da SBDI-1 e insercao do item II a redacao)I) E extemporaneo recurso interposto antes de publicado o acordao impugnado. (ex-OJ no 357 da SBDI-1 inserida em 14.03.2008)II) A interrupcao do prazo recursal em razao da interposicao de embargos de declaracao pela parte adversa nao acarreta qualquer prejuizo aquele que apresentou seu recurso tempestivamente.Sumulas e OJs que tiveram sua redacao alterada:SUMULA no 298ACAO RESCISORIA. VIOLACAO A DISPOSICAO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLICITO. (Redacao alterada pelo Tribunal Pleno na sessao realizada em 6.2.2012)I - A conclusao acerca da ocorrencia de violacao literal a disposicao de lei pressupoe pronunciamento explicito, na sentenca rescindenda, sobre a materia veiculada.II - O pronunciamento explicito exigido em acao rescisoria diz respeito a materia e ao enfoque especifico da tese debatida na