NOVA BANCA NO EXAME DE ORDEM - FGV E OAB A nova Banca responsavel pela elaboracao das provas referentes ao Exame de Ordem e a FGV, seguem abaixo questoes de Direito Penal, Direito Processual Penal e Leis Penais Especiais da referida Banca Examinadora:Direito Penal Relativamente aos principios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.(A) Nao ha crime sem lei anterior que o defina.(B) Nao ha pena sem previa cominacao legal.(C) Crimes hediondos nao estao sujeitos ao principio da anterioridade da lei penal.(D) Ninguem pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.(E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.57Em materia de principios constitucionais de Direito Penal, e correto afirmar que:(A) a lei penal nao retroagira mesmo que seja para beneficiar o reu.(B) a pratica de racismo nao e considerada crime, salvo se a vitima for detentor de funcao publica.(C) os presos tem assegurado o respeito a sua integridade fisica, mas nao a integridade moral.(D) a Constituicao nao autoriza a criacao de penas de trabalhos forcados.(E) as penas privativas de liberdade poderao ser impostas aos sucessores do condenado.58Assinale a alternativa correta.(A) Expirado o prazo de validade da lei temporaria, nao se podera impor prisao em flagrante aqueles que pratiquem o crime apos a expiracao, mas ainda sera possivel ainstauracao de processo criminal.(B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigencia da lei temporaria poderao ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigencia.(C) Cessada a vigencia da lei temporaria, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigencia.(D) O principio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de tres anos a partir do fim do prazo de vigencia da lei temporaria sejam processados criminalmente.(E) Terminado o prazo de vigencia da lei temporaria, ocorrera a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razao da pratica do crime previsto nessa lei.59Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcacao privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das aguas territoriais de qualquer pais, esta sujeito a aplicacao da seguinte lei penal:(A) brasileira.(B) do pais de onde a embarcacao tiver partido.(C) do pais para onde a embarcacao estiver se dirigindo.(D) do pais mais proximo de onde estiver a embarcacao.(E) do pais em que primeiro aportar a embarcacao.60Considera-se em legitima defesa quem:(A) pratica o fato sob coacao irresistivel.(B) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele proprio provocou.(C) pratica o fato para salvar de perigo atual, que nao provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito proprio ou alheio cujo sacrificio nao erarazoavel exigir-se.(D) pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstancias e que tenha sido causado por terceiro.(E) pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessarios para repelir uma agressao injusta a direito proprio ou de outrem, desde que a agressao seja atual ouiminente.61Sao considerados crimes contra o patrimonio:(A) homicidio (art. 121 do Codigo Penal), furto (art. 155 doCodigo Penal) e sequestro e carcere privado (art. 148 do Codigo Penal).(B) roubo (art. 157 do Codigo Penal), furto (art. 155 do Codigo