da educacao, da saude, do trabalho e etc..Trata-se da velha tentativa em iludir, sofismando ao afirmar que a pratica multidisciplinar da acupuntura nao tem garantias de seguranca em seu emprego. Obvio que tem, tanto pelos Conselhos Profissionais, quanto pelos orgaos da saude publica.Alias, ja foi amplamente demonstrado que a seguranca para o exercicio da acupuntura esta na formacao especifica, voltada a aplicacao da tecnica.Ou seja, o que verdadeiramente protege a saude dos pacientes que recorrem a acupuntura, nao e meramente a graduacao superior do profissional da saude seja la qual for e sim o treinamento, bem desenvolvido, para a sua aplicacao. O que se faz, em geral,apos a graduacao, nos cursos de especializacao.Logo, nao ha que se falar em inseguranca a saude pela pratica multiprofissional da acupuntura, ate porque todos os especialistas em acupuntura sao tutelados pelos seus respectivos Conselhos profissionais, que por sua vez mantem posicao isonomica, na ordem juridica.Ou seja, o Conselho Federal de Medicina, nao se sobrepoe aos demais Conselhos em grau de importancia, no controle social que exerce sobre os seus jurisdicionados e consequentemente na garantia da qualidade do exercicio da acupuntura.6) Argumento de que a pratica multiprofissional da acupuntura fere os Artigos 196 e 197 da C.F., aonde:Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.Art. 197. Sao de relevancia publica as acoes e servicos de saude, cabendo ao poder publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita diretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito privado.Quanto ao Artigo 196 e de estranhar a argumentacao de quem intenta restringir o numero de praticantes da acupuntura, numa atitude contraria ao acesso social a saude.Afinal de contas como desenvolver politicas responsaveis na saude publica se temos um lobby desta dimensao, contrario ao correto desenvolvimento recomendado pelos organismos internacionais da saude.No que tange ao Artigo 197, causa especie o argumento, pois e claramente subestimado o papel dos demais Conselhos Profissionais da saude. Ou seja, da-se a entender que ha uma suposta hierarquia de direitos, aonde somente as entidades medicas sao capazes de regulamentar, fiscalizar e controlar as acoes e servicos em saude.Com estes argumentos, perderam todas as acoes em primeiro grau de jurisdicao na decada de 2000, na sua maioria por ilegitimidade do polo ativo da demanda, ou seja o primeiro grau entendeu que nao havia legitimidade do CFM para ingressar contra os demais Conselhos Profissionais.Apelaram em todas as acoes que perderam e o tempo mostrou que nas suas apelacoes, alem de perseverantes, os adversarios aprenderam a lidar melhor com a sua argumentacao juridica, como destacaremos adiante.Em 2005, mais precisamente em 17de fevereiro de 2005 a Comissao de Intergestores Tripartide da Saude- CIT trabalhava na criacao de uma Politica Nacional de Praticas de Medicina Natural e Praticas Complementares.Esta proposta de politica foi apresentada, por um grupo de medicos,