A Sexta Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso negou acolhimento a Apelacao no 66608/2011, proposta por cliente do Banco Itauleasing S.A. que buscava danos morais por inscricao do nome em cadastro de inadimplentes, sendo que houve fato motivador para a inscricao. Contudo, a cliente devolveu o carro apos deixar de pagar prestacoes e a camara julgadora manteve decisao pelo recebimento dos Valores Residuais Garantidos (VRG), assegurando o direito da cliente. O recurso foi interposto contra sentenca que julgara parcialmente procedente acao de repeticao de indebito concomitante com reparacao de danos, para determinar a devolucao do VRG a parte autora na forma simples, atualizada pelo INPC, caso apos a compensacao de valor houvesse saldo credor em favor da mesma. Concedeu, ainda, prazo de sessenta dias para haver a liquidacao de sentenca, com a compensacao dos valores pagos a titulo de VRG pela autora. A apelante explicou que celebrou com o banco contrato de arrendamento mercantil em 26 de marco de 2008, cujo objeto era aquisicao do veiculo, oportunidade em que se comprometeu ao pagamento de contraprestacoes mensais no valor de R$191,85, acrescidas da quantia de R$312,50 a serem pagas a titulo de VRG (Valor Residual Garantido), diluido nas prestacoes mensais. Acrescentou que pagou, no ato da avenca, a quantia de R$5.500,00 a titulo de VRG. Alegou ainda ter pagado 15 das 60 parcelas previstas no contrato e que o veiculo arrendado ja teria sido restituido ao banco, conforme mandado de reintegracao de posse ja cumprido, contudo, nao teria recebido a devolucao do valor do VRG pago durante a vigencia do contrato, devidamente atualizado, o que configuraria enriquecimento ilicito da financeira. Reclamou de clausulas abusivas que colocariam o consumidor em desvantagem. Alegou que as parcelas vincendas seriam inexigiveis, pois nao estaria com o bem arrendado, bem como nao teria mais a opcao de compra. Requereu a condenacao do banco ao pagamento de indenizacao por danos morais em decorrencia da inscricao de seu nome nos orgaos de protecao ao credito. O relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, visualizou que houve a retomada do bem pela instituicao financeira, oportunidade em que se consolidou o dominio e a posse do veiculo objeto do contrato ao banco. Assim, considerou resolvido o contrato de arrendamento, inclusive com a restituicao do veiculo a arrendante. O magistrado ainda colacionou jurisprudencia de tribunais superiores. Disse que, em regra, a compensacao e admitida na propria acao de reintegracao de posse, a fim de evitar delongas desnecessarias e a propositura de outras acoes, fazendo tramite mais celere a fim de fazer com que o arrendatario possa reaver o valor despendido a esse titulo. O magistrado concluiu seu voto dizendo que, havendo saldo de VRG, pago antecipadamente, a ser restituido apos a venda do bem, e possivel a compensacao desse valor com eventual credito existente em favor da empresa arrendante, decorrente do inadimplemento de parcelas vencidas. Nessa linha de raciocinio, respeita-se o pacta sunt servanda e o principio da boa fe contratual. Quanto ao pedido de indenizacao por dano moral decorrente da inclusao do nome da devedora no cadastro dos orgaos de protecao