A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou ontem o Brasil por escravidao e trafico de pessoas. Primeiro julgamento da Corte sobre esse tema, a decisao se refere a denuncia feita pelo CEJIL e Comissao Pastoral da Terra sobre trabalhadores resgatados no ano 2000 da fazenda Brasil Verde, no Para. De acordo com a sentenca, o pais devera reiniciar as investigacoes, garantir a nao prescricao do crime e indenizar as vitimas.A decisao da Corte chega no momento em que o Congresso tenta enfraquecer a fiscalizacao de trabalho escravo no Brasil por meio do novo Codigo Comercial, que preve o aviso previo as empresas antes de fiscaliza-las.Leia o comunicado da Corte IDH sobre a sentenca: http://ow.ly/78Sc307bNLmFonte: Conectas A Justica Federal em Roraima suspendeu liminarmente adeportacao de 450 venezuelanos, que havia sido determinada pela Policia Federalna sexta-feira (9). A Defensoria Publica acredita que esse tipo deprocedimento, uma deportacao em massa, nao respeita a ampla defesa e ocontraditorio dessas pessoas, disse a defensora publica Roberta Alvim, autorado habeas corpus que resultou na decisao.Na sexta-feira (16/12/2016), a Policia Federal determinou a deportacao de450 venezuelanos que viviam no centro de Boa Vista (RR). A decisao liminar daJustica de invalidar o processo saiu no mesmo dia, quando os estrangeiros jaestavam na cidade de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela. A principio,alguns preferiram seguir para o pai vizinho, mas muitos voltaram para BoaVista.A Policia Federal em Roraima diz que a medida seguiuprocedimentos de deportacao de estrangeiros que se encontrem com a estadairregular no Brasil, nos termos da Lei do Estrangeiro (Lei no 6.815/80).A defensora diz que a Corte Interamericana de DireitosHumanos ja condenou este tipo de conduta, tomada em outros paises. Umadeportacao em massa nao leva em conta a circunstancias individuais, hahipoteses de refugio, de processo imigratorio. Nada disso foi considerado,disse a defensora. Para a decisao final sobre a deportacao dos estrangeiros, aJustica Federal em Roraima ouvira a Policia Federal e o Ministerio Publico.Fonte: Agencia Brasil O Ministerio da Justica e Cidadania elaborou uma serie de perguntas e respostas esclarecendo as principais duvidas sobre pedidos de refugio, asilo politico e visto humanitario. 1- O que caracteriza um pedido de refugio?O refugio e concedido ao imigrante por fundado temor de perseguicao por motivos de raca, religiao, nacionalidade, grupo social ou opinioes politicas ou tenha fugido de quadro grave e generalizada violacao de direitos humanos. O fundamento para a concessao do refugio esta no art. 1o da Lei no 9.474/97, conhecida como o Estatuto do Refugiado. Art. - 1o Sera reconhecido como refugiado todo individuo que: I - devido a fundados temores de perseguicao por motivos de raca, religiao, nacionalidade, grupo social ou opinioes politicas encontre-se fora de seu pais de nacionalidade e nao possa ou nao queira acolher-se a protecao de tal pais;II - nao tendo nacionalidade e estando fora do pais onde antes teve sua residencia habitual, nao possa ou nao queira regressar a ele, em funcao das circunstancias descritas no inciso anterior;III - devido a grave e generalizada violacao de direitos humanos, e obrigado a deixar seu pais de nacionalidade para buscar refugio em outro pais. 2- Qual o