tem o dever de preservar o sigilo dos dados, nao havendo ofensa a Constituicao Federal (Informativo STF no 815[1]). Alem disso, no que concerne ao Recurso Extraordinario no 601314, submetido ao regime de repercussao geral, tambem invocado pela Impetrante para alicercar sua tese, foi negado provimento, estando assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. DIREITO TRIBUTARIO. DIREITO AO SIGILO BANCARIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISICAO DE INFORMACAO DA RECEITA FEDERAL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. ART. 6o DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATORIOS. APURACAO DE CREDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTARIA. LEI 10.174/01. 1. O litigio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancario e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadao e de carater constituinte no que se refere a comunidade politica, a luz da finalidade precipua da tributacao de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancario e uma das expressoes do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informacoes bancarias livres de ingerencias ou ofensas, qualificadas como arbitrarias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da propria instituicao financeira. 3. Entende-se que a igualdade e satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfacao das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo nao desbordou dos parametros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformacao da ordem juridica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisicao de informacao pela Administracao Tributaria as instituicoes financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transacoes financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancaria para a fiscal. 5. A alteracao na ordem juridica promovida pela Lei 10.174/01 nao atrai a aplicacao do principio da irretroatividade das leis tributarias, uma vez que aquela se encerra na atribuicao de competencia administrativa a Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o carater instrumental da norma em questao. Aplica-se, portanto, o artigo 144, 1o, do Codigo Tributario Nacional. 6. Fixacao de tese em relacao ao item "a" do Tema 225 da sistematica da repercussao geral: "O art. 6o da Lei Complementar 105/01 nao ofende o direito ao sigilo bancario, pois realiza a igualdade em relacao aos cidadaos, por meio do principio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancaria para a fiscal". 7. Fixacao de tese em relacao ao item "b" do Tema 225 da sistematica da repercussao geral: "A Lei 10.174/01 nao atrai a aplicacao do principio da irretroatividade das leis tributarias, tendo em vista o carater instrumental da norma, nos termos do artigo 144, 1o, do CTN". 8. Recurso extraordinario a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO