G.H.: 17 megaobras do Governo Dilma que voce provavelmen...: SERA QUE A TELEVISAO OU A REVISTA VEJA MOSTRA ISSO? ... Joao Baptista Herkenhoff Nao sou candidato a cargo algum, nem tenciono ganhar premio de qualquer natureza. Por este motivo nao me preocupa aprovar ou desaprovar a opiniao da maioria. O criterio que me guia sempre, para acolher esta tese ou aquela tese, quando se debate um determinado assunto, e a fidelidade a minha consciencia. Discute-se neste momento a reducao da maioridade penal. Se ocorrer a mudanca constitucional que vai permitir o apenamento de menores, supoem os defensores da medida que os indices de criminalidade decrescerao. A meu ver, trata-se de um ledo engano. E certo que alguns delitos gravissimos tem sido cometidos por adolescentes. Entretanto, em numeros globais, os crimes praticados por menores de dezoito anos representam apenas dez por cento do total. O alarme, relativamente a atos antissociais envolvendo menores, nao espelha a realidade, se consideramos a linguagem estatistica como valida para formar juizo a esse respeito. Suponho que a proposta de reducao da idade penal acaba por esconder um problema e evitar o seu enfrentamento. Precisamos de politicas publicas para assegurar uma vida digna a criancas e adolescentes. Precisamos de mudancas estruturais que ataquem os verdadeiros males do pais, e nao "tapar goteira" com leis de facil aprovacao, porem de resultados praticos que irao decepcionar.O sistema carcerario nao e um sucesso, de modo a que se pensasse ser um mal privar criancas e adolescentes da possibilidade de desfrutar dos beneficios do sistema. O sistema carcerario e pessimo e e de todo inconveniente incorporar um contingente de criancas e adolescentes a um sistema falido. Mesmo como paliativo, a reducao da maioridade penal nao resolve o inquietante problema da criminalidade, da mesma forma que a responsabilizacao penal dos maiores, com presidios superlotados, nao esta solucionando a questao.O Brasil tera de denunciar compromissos assumidos em convencoes internacionais, se optar pela reducao da maioridade penal. A Convencao das Nacoes Unidas sobre os Direitos da Crianca, aprovada pela Assembleia Geral e aberta a ratificacao dos Estados em novembro de 1989, preve a inimputabilidade penal do menor de 18 anos. O Brasil subscreveu essa Convencao.Nao somos um pais de irresponsaveis. Somos um pais serio. A assinatura brasileira num pacto internacional nao e jogo de esconde-esconde, tao ao agrado das criancas. Ficaremos desmoralizados, perante os olhos do mundo, se trairmos o compromisso que firmamos.Os que querem reduzir a maioridade penal estao cientes destes fatos? Joao Baptista Herkenhoff e Juiz de Direito aposentado, professor e escritor. E-mail: jbpherkenhoff@gmail.comSite: www.palestrantededireito.com.brCV Lattes: http://lattes.cnpq.br/2197242784380520 E livre a divulgacao deste artigo, por qualquer meio ou veiculo, inclusive atraves da transmissao de pessoa para pessoa.Resposta rapidaPara: Joao Baptista Herkenhoff Incluir texto entre aspas com a resposta Joao Baptista Herkenhoff O caso de Edna e mencionado em escritos que publiquei, inclusive no mais recente livro: Encontro do Direito com a Poesia Cronicas e escritos leves (GZ Editora, Rio). O que diferencia o presente texto de qualquer outro, inspirado no mesmo caso judicial, e a abrangencia. Aqui e feita referencia a dois processos envolvendo a