juntas, ajudam a conferir sustentabilidade as propriedades rurais.Area de Protecao Permanente (APP) x Reserva Legal:- Area de Protecao Permanente: protegem areas mais frageis ou estrategicas, como aquelas com maior risco de erosao de solo ou que servem para recarga de aquifero. Nao podem ter manejo.- Reserva Legal: sao areas complementares que devem coexistir nas paisagens para assegurar sua sustentabilidade biologica e ecologica em longo prazo. Podem ser manejadas pelos proprietarios para extrair madeiras, essencias, flores, frutos e mel, desde que as atividades nao comprometam a sobrevivencia das especies nativas.Dispositivos inconstitucionais:- Artigo 3o, XIXnao garante o nivel maximo de protecao ambiental para faixas marginais de leitos de rio;- Artigo 3o, paragrafo unicoequipara tratamento dado a agricultura familiar e pequenas propriedades aquele dirigido as propriedades com ate quatro modulos fiscais;- Artigo 3o, VIII e IX; artigo 4o paragrafos 6o e 8o: permite intervencao ou retirada de vegetacao nativa em area de preservacao permanente; nao preve que intervencao em area de preservacao permanente por interesse social ou utilidade publica seja condicionada a inexistencia de alternativa tecnica;permite intervencao em area de preservacao permanente para instalacao de aterros sanitarios;permite uso de areas de preservacao permanente as margens de rios e no entorno de lagos e lagoas naturais para implantacao de atividades de aquicultura;- Artigo 8o, paragrafo 2opermite intervencao em mangues e restingas para implementacao de projetos habitacionais;- Artigo 4o, paragrafo 5opermite o uso agricola de varzeas;- Artigo 4o, IVexclusao da protecao das nascentes e dos olhos d agua intermitentes;- Artigo 4o, paragrafo 1o e 4oextingue as areas de preservacao permanente no entorno de reservatorios artificiais que nao decorram de barramento;extingue as ares de preservacao permanente no entorno de reservatorios naturais ou artificiais com superficie de ate 1 hectare;- Artigo 4o, IIIequipara areas de preservacao permanente a reservatorios artificiais localizados em areas urganas ou rurais e nao estipula metragem minima a ser observada;- Artigo 5oreduz largura minima das areas de preservacao permanente no entorno de reservatorios d'agua artificiais;- Artigo 7o, paragrafo 3opermissao de novos desmatamentos sem que haja recuperacao dos ja realizados irregularmente;- Artigo 11permite manejo florestal sustentavel e exercicio de atividades agrossilvipastoris em areas com inclinacao entre 25o e 45o;- Artigo 12, paragrafos 4o, 5o, 6o, 7o e 8oreducao da reserva legal em virtude da existencia de terras indigenas e unidades de conservacao no territorio municipal;dispensa de constituicao de reserva legal por empreendimentos de abastecimento publico de agua e tratamento de esgoto, bem como por detentores de concessao, permissao ou autorizacao para explorar energia eletrica e nas areas adquiridas ou desapropriadas para implantacao e ampliacao da capacidade de ferrovias e rodovias- Artigo 13, paragrafo 1opermissao de instituicao de servidao ambiental;- Artigo 15autorizacao para computo de areas de preservacao permanente no percentual de reserva legal;- Artigo 17, paragrafo 7opermite a continuidade de exploracao economica de atividade instalada ilicitamente e exime, injustificadamente, o degradador do dever de reparacao do dano ambiental;- Artigo 28necessidade de conferir interpretacao conforme Constituicao;- Artigo 48, paragrafo 2o e artigo 66, paragrafos 5o e 6o, II, III e IVcompensacao da reserva legal sem que haja identidade ecologica entre as areas, e da compensacao por arrendamento