publica de seus bens, constando de ata o seuresumo e publicada na imprensa oficial.Do Regimento Interno:A proposicao tem autoria isolada dovereador Alexandre Gomes. Nao houve deliberacao da MESA (reuniao e ata) e nemassinatura dos membros no projeto.Art. 14 A MESA compete, dentre outras atribuicoes estabelecidas neste Regimento,a direcao dos trabalhos legislativos e dos servicos administrativos da Camara,especialmente: a) Propor privativamente: 3. projetos de Lei para fixacao dos subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeitoe dos Secretarios Municipais;Durante toda a tramitacao e votacaodo Projeto de Lei 145/2016, o Vereador Autor, Alexandre Gomes, presidiu ostrabalhos. Vide atas das sessoes citadas. Doc. 05, em anexo.Art. 21 Nenhum membro da MESA ou Vereador podera presidir a sessao durante adiscussao e votacao de materia de sua autoria.O Projeto de Lei 145/2016 tramitouapenas na CCJ e teve parecer Desfavoravel, nao tendo sido este parecerdiscutido e novo parecer emitido.Art. 64 A proposicao que receber parecer contrario de todas as Comissoes pelasquais tramitou, sera tida como rejeitada e sera proposto seu arquivamento pelopresidente.Art. 18 Sao atribuicoes do Presidente, alem das que estao expressas neste Regimentoou decorram da natureza das suas funcoes e prerrogativas: I quanto as sessoes plenarias: i) Anunciara Ordem do Dia e submeter a discussao e votacao a materia dela constante;II quanto asproposicoes:i) Observar e fazer observar os prazosregimentais;l) determinar oarquivamento das proposicoes, nos termos dos arts. 64 e 65 deste Regimento;.O Autor da materia nao Contestou oparecer da Comissao, que nao foi unanime, e deveria ter obtido parecer etransitado na Comissao de Orcamento, Tomada de Contas e financas,obrigatoriamente.Art. 65 Quando o parecer da Comissao de Constituicao, Redacao e Justica apontarexistencia de obice de natureza juridica para a tramitacao da materia, o autorda preposicao sera cientificado para, no prazo de 10(dez) dias, apresentarcontestacao por escrito. 3o - Se o parecer a materia nao houverobtido votos favoraveis da unanimidade dos presentes, a proposicao seraencaminhada as demais Comissoes, salvo se houver solicitacoes expressa do autorda proposicao, para que a Comissao de Constituicao, redacao e Justica, antes doencaminhamento de que trata este inciso, reexamine a materia, mediante aapresentacao, pelo autor, de requerimento e contestacao. 5o- Nao sendo apresentada contestacao no prazo previstono caput deste artigo, a Comissao de Constituicao, Redacao e Justicaprocedera da seguinte forma: II se o resultado da votacao do parecer a materia nao forunanime, a proposicao sera encaminhada as demais Comissoes.Art. 36 - Compete a Comissao de Orcamento, Tomada de Contas e Financas: f)projetos de lei ordinaria ou complementar, inclusive suas emendas, que tratemde materia financeira; g)veto que envolva materia financeira; i)proposicoes referentes a materia tributaria, abertura de creditos, emprestimospublicos, divida publica e outros que direta ou indiretamente alterem adespesa ou a receita do Municipio e acarretem responsabilidades para o erariomunicipal;O Projeto de Lei 145/2016, nuncaesteve disponibilizado no Site da Camara.Art. 112 Os projetos e os substitutivos apregoados pela Mesa serao incluidos naPauta apos parecer previo do Departamento juridico, observando-se o prazo de 24(vinte e quatro horas) para distribuicao dos avulsos, e disponibilizados apopulacao no site da Camara Municipal.O Presidente nao cumpriu asdisposicoes regimentais quanto ao registro e tramite do VETO e pareceres, taiscomo:RegistroArt. 111- Todas as proposicoes,requerimentos, projetos, pareceres,