condicao social: [...] XXX-proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Clausula vigesima oitava Aos empregados que recebem por producao, a remuneracao, a remuneracao referente a ferias e, em caso de extincao do contrato de trabalho, tambem das demais verbas rescisorias, sera calculada com base na media da remuneracao do empregado nos ultimos 06 (seis) meses ou dos ultimos 30 (trinta) dias, caso este tenha valor superior ao da media encontrada, Inciso XVII do Art. 7o da Constituicao Federal/88. Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: [...] XVII gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal; Art. 129 da CLT Todo empregado tera direito anualmente ao gozo de um periodo de ferias, sem prejuizo da remuneracao. Clausula vigesima oitava Aos empregados que recebem por producao, a remuneracao, a remuneracao referente a ferias e, em caso de extincao do contrato de trabalho, tambem das demais verbas rescisorias, sera calculada com base na media da remuneracao do empregado nos ultimos 06 (seis) meses ou dos ultimos 30 (trinta) dias, caso este tenha valor superior ao da media encontrada, Inciso III do art. 7o da Constituicao Federal/88. Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: [...] fundo de garantia do tempo de servico; Paragrafos 1o e 2o do art. 2o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Art. 2o O FGTS e constituido pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualizacao monetaria e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigacoes. 1o Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, 4o; b) dotacoes orcamentarias especificas; c) resultados das aplicacoes dos recursos do FGTS; d) multas, correcao monetaria e juros moratorios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. 2o As contas vinculadas em nome dos trabalhadores sao absolutamente impenhoraveis. Clausula quadragesima primeira As divergencias entre empregadores e empregados na aplicacao da clausulas desta Convencao, serao solucionadas atraves da intervencao de seus representantes legais. Quando a solucao amigavel se tornar inviavel, o conflito de interesses sera solucionado pela Justica do Trabalho, nos termos da legislacao vigente. Art. 643 da CLT Art. 643 - Os dissidios, oriundos das relacoes entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de servicos, em atividades reguladas na legislacao social, serao dirimidos pela Justica do Trabalho, de acordo com o presente Titulo e na forma estabelecida pelo processo judiciario do trabalho. Clausula trigesima quarta Os empregadores fornecerao agua potavel no local de trabalho, que devera ser armazenada em recipiente que garanta a sua qualidade. Artigo 2o da Declaracao Universal dos Direitos da Agua. A agua e a seiva do nosso planeta. Ela e a condicao essencial de vida de