Esse processo foi iniciado em30.10.2008 Na 2a Vara da Fazenda PublicaAv. Erasmo Braga, 115 - Lamina1 - 4o Andar s/405 Castelo - RJ Classe: Procedimento ordinario Fornecimento de Medicamentos.Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciario Tribunal de Justica Comarca da Capital Cartorio da 2a Vara da Fazenda Publica Av.erasmo Braga, 115 Lamina1-4oan. s/405CEP: 20020-903 - Castelo - Rio deJaneiro - RJ Tel.: 2588-2166e-mail: cap02vfaz@tjrj.jus.br . Processo:Classe/Assunto: Procedimento Ordinario - Fornecimento de Medicamentos -Outros Autor: Representante Legal: Reu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA(PGE)Procurador: HUGO GONCALVES GOMES FILHO PGM___________________________________________________________ Nesta data, faco os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Maria Teresa Pontes Gazineu Em 11/04/2013 SentencaXXX, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, XXX, propos a presente acao deobrigacao de fazer em face do Municipio do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, visando o fornecimento dos medicamentos e insumosarrolados na inicial, eis que nao possui recursos economicos para adquiri-los,sendo os mesmos indispensaveis para o tratamento medico ao qual vem sendosubmetida. Com a inicial vieram os documentos de f.06/11. Decisao a f. 14, deferindo a gratuidade dejustica e a antecipacao de tutela. O Municipio do Rio de Janeiro ofertou a sua peca dedefesa a f. 31/33,alegando que os medicamentos cloridrato de oxibutina, lodopovidona topico anti-septico e clorexidina nao se encontram previstosna REMUNE, os quais, pelas regras do SUS, devem ser disponibilizados pelo MRJ.Que tampouco constam da lista de medicamentos excepcionais da SecretariaEstadual de Saude. Alega, ainda, que as fraldas descartaveis, cateter,compressa de gaze e luva cirurgica sao normalmente fornecidas pelo MRJ, massomente quandoo paciente esta internado em unidade de saude municipal, sendoque tais produtos nao sao medicamentos, nem essenciais a sobrevida do paciente.O Estado do Rio de Janeiro apresentou a suaresposta a f. 44/57,aduzindo, em resumo, que nao restou demonstrada a recusa aofornecimento dos medicamentos requeridos, requerendo que seja declarada, incidentalmente, a responsabilidade primaria do Municipio para suportar o encargo reclamado. Alega que as fraldas descartaveis constituem bens referentes a higiene e conforto, tratando-se, pois, de fornecimento atinente a assistencia social enao a saude. Aduziu, por outro lado, ser incabivel a pretensao de condenacao generica, sendo certo ser incabivel, in casu, a imposicao deastrientes bem como a busca e apreensao dos medicamentos. Replica a f. 60. Manifestacao do ERJ a f. 84/89. Promocao final do Ministerio Publico a f. 95/99, opinando pela procedenciado pedido. E o relatorio. Decido. Cuida-se de pedido de fornecimento gratuito de medicamentos e insumos para tratamento de saude em razao da insuficiencia derecursos economicos da paciente - ora autora. A causa se encontra madura parajulgamento, sendo desnecessaria a dilacao probatoria. Efetivamente, o direito a saude e garantido constitucionalmente ex vi do disposto no artigo art. 196, CF, que assim expressa: " A saude e direito detodose dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visema reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal eigualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao erecuperacao." Restando comprovada a ausencia de recursos economicos da parte autora para aquisicao de medicamentos e insumos