Jacson Segundo - Observatorio do Direito a Comunicacao10.05.2011 O Senado aprovou na quinta-feira (5) um relatorio que altera varias regras que a Casa adota para analise de processos de outorga e concessao de radio e TV. Entre elas, fica criada a partir de agora a possiblidade de ouvintes e telespectadores encaminharem denuncias sobre o mal uso de determinado canal, aumentando o controle social sobre os veiculos. O documento foi fruto de um Grupo de Trabalho coordenado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e foi aprovado pela Comissao de Ciencia, Tecnologia, Inovacao, Comunicacao e Informatica (CCT).O relatorio preve a abertura de um prazo de dez dias para recebimento de denuncias ou manifestacoes acerca de cada processo de outorga e renovacao em tramitacao na CCT. A sociedade podera denunciar possiveis irregularidades na composicao societaria das empresa (como a presenca de laranjas), problemas fiscais e tambem opinar sobre a programacao dos canais. O Congresso nao fara a fiscalizacao direta sobre os concessionarios. Apenas recebera contribuicoes dos cidadaos.As denuncias, segundo o relatorio, serao examinadas por um senador relator, a quem cabera a adocao de medidas cabiveis, como solicitacao de informacoes as emissoras e requerimento de audiencias publicas. Depois de avaliado o caso, o relator elabora um parecer sobre o merito da denuncia.Outra providencia que sera adotada sera a realizacao de audiencias publicas para examinar casos excepcionais de outorga e renovacao, levando-se em consideracao fatores tais como o interesse publico envolvido, a abrangencia do servico prestado e a existencia de fatos ou indicios que justifiquem discussao mais aprofundada. Embora pareca medida simples, os parlamentares tanto da Camara quanto do Senado tem forte resistencia em realizar esses metodos de avaliacao dos concessionarios.Como nem sempre uma audiencia publica consegue dirimir duvidas e apurar irregularidades, o relatorio da CCT tambem pede uma atuacao mais forte do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) para realizacao de auditorias periodicas no Ministerio das Comunicacoes (Minicom), Casa Civil e Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) relativos aos processos de outorga e renovacao de radiodifusao.RecomendacoesAlem de alterar os procedimentos internos do Senado, o relatorio tambem faz recomendacoes ao Ministerio das Comunicacoes para que aperfeicoe sua atuacao e suas normas referentes ao tema. Algumas das propostas geram mudancas significativas na forma como sao concedidas as outorgas.O Minicom vai ter de prever, no edital de licitacao de um canal, percentuais minimos de regionalizacao da producao cultural, artistica e jornalistica e de producao independente a serem cumpridos pela emissora vencedora. E uma tentativa de fazer valer o Artigo 221 da Constituicao, que dispoe sobre a descentralizacao da producao de conteudo, porem, sem propor a regulamentacao do citado artigo, que demandaria de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).Quando mais de uma empresa concorre, em licitacao, a um canal, geralmente a vencedora e a que faz a maior oferta financeira pelo espaco no espectro. O relatorio recomenda que o Minicom aumente o peso relativo nesse processos de questoes de conteudo, como tempo destinado a programas jornalisticos, educativos e informativos gerados na localidade da outorga. Ao mesmo tempo, devera ser refeito o sistema de pontos para que se diminua o peso relativo do