Apos acao da DPU, Justica determina que Santa Catarina zere o deficit de vagas no sistema prisionalPublicado em 18/03/2011 por dpusc O Estado de Santa Catarina tera um ano e meio para criar 4,5 mil vagas e zerar o deficit no sistema prisional. A decisao do juiz de direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Unidade da Fazenda Publica da Comarca de Florianopolis, de deferir tutela de urgencia e baseada em acao civil publica ajuizada pela Defensoria Publica da Uniao em SC.Das vagas que devem ser abertas, 2.797 sao para o regime fechado e 1.747 para o semiaberto. Segundo a decisao, multa diaria de R$ 10 mil sera aplicada ao governador do Estado, Raimundo Colombo, em caso de descumprimento injustificado da determinacao. O valor deve ser revertido ao Fundo Penitenciario do Estado de Santa Catarina.A superlotacao nos presidios nao afeta somente o correto cumprimento da pena causada pela falta de vagas em tal ou qual regime. E notorio que boa parte das rebelioes ocorridas sao motivadas pela precariedade das instalacoes prisionais, acarretando muitas vezes a fuga de presos, causando dano concreto a seguranca da populacao, argumentou o magistrado.Destacada para dar continuidade aos trabalhos da Forca Nacional de Execucao Penal, a Defensora Publica Federal Vanessa Almeida Moreira Barossi, que ajuizou a acao, comemorou a medida. A noticia da concessao da tutela antecipada reafirma que a Defensoria Publica e a instituicao adequada para representar os interesses dos hipossuficientes. Ela da esperanca aos reeducandos de Santa Catarina, pois com a criacao de vagas havera uma condicao mais digna de cumprimento de pena, comenta a Defensora. "Ainda ha um espirito inquisitorio no processo"Por Marina ItoEm um encontro com um grupo de juizes canadenses, realizado no Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, o desembargador Paulo Rangel nao poupou criticas a maneira como os operadores do Direito ainda resistem em colocar a Constituicao da Republica acima do Codigo de Processo Penal. O CPP e de 1941 e nao abarca uma serie de garantias previstas no texto constitucional.Com a Constituicao de 1988, a estrutura passou a ser acusatoria. O titular exclusivo da Acao Penal no Brasil e o Ministerio Publico, disse. Com isso, a Constituicao afastou o juiz da fase pre-processual. A Constituicao normatiza garantias e direitos fundamentais. Mas o tribunal, atraves de suas decisoes, ainda nao os efetivou.Segundo Rangel, ainda ha um espirito inquisitorio no processo. Ele afirmou que o tribunal tem mantido a desclassificacao de crimes que altera o objeto do processo. O reu e acusado de um fato e condenado por outro, diz. O desembargador tambem disse que ha uma ideia erronea de que a Constituicao trouxe muitos direitos para bandidos. A defesa do direito do outro, lembrou, e a defesa do seu proprio direito.Nos nos preocupamos demais com coisa de menos, constata. Rangel afirmou que o tribunal ainda discute se cabe regime aberto para condenado por trafico. O Supremo Tribunal Federal, nossa Corte Constitucional, diz que abacaxi e fruta. O juiz, por nao concordar, diz que e legume, exemplificou de forma didatica. A consequencia disso, observa o desembargador, e que quem tem condicoes financeiras para