e que exercera todas as atividades correlatadas de financiamento de projetos e programas e de prestacao de assistencia tecnica essenciais ao planejamento economico e social, podendo receber doacoes e contribuicoes e contrair emprestimos de fontes internas e externas. (Vide Decreto no 61.056, de 1967)CAPITULO IVDOS SERVICOS GERAIS Art. 192. (Revogado pelo Decreto-Lei no 900, de 1968) Art. 193. (Revogado pelo Decreto-Lei no 900, de 1968) Art . 194. (Revogado pelo Decreto-Lei no 900, de 1968) Art. 195. (Revogado pela Lei no 9.636, de 1998) Art. 196. (Revogado pelo Decreto-Lei no 900, de 1968) Art. 197. (Revogado pelo Decreto-Lei no 900, de 1968)CAPITULO VDO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES Art. 198. Levando em conta as peculiaridades do Ministerio das Relacoes Exteriores, o Poder Executivo adotara a estrutura organica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Titulo XI.CAPITULO VIDOS NOVOS MINISTERIOS E DOS CARGOS Art. 199. Ficam criados: I - (Revogado pela Lei no 6.036, de 1974) II - O Ministerio do Interior, com absorcao dos orgaos subordinados ao Ministro Extraordinario para Coordenacao dos Organismos Regionais. III - O Ministerio das Comunicacoes, que absorvera o Conselho Nacional de Telecomunicacoes, o Departamento Nacional de Telecomunicacoes e o Departamento dos Correios e Telegrafos. (Vide Decreto-Lei no 509, de 20.3.1969) Art. 200. O Ministerio da Justica e Negocios Interiores passa a denominar-se Ministerio da Justica. Art. 201. O Ministerio da Viacao e Obras Publicas passa a denominar-se Ministerio dos Transportes. Art. 202. O Ministerio da Guerra passa a denominar-se Ministerio do Exercito. Art. 203. O Poder Executivo expedira os atos necessarios a efetivacao do disposto no Artigo 199, observadas as normas da presente Lei. Art. 204. Fica alterada a denominacao dos cargos de Ministro de Estado da Justica e Negocios Interiores, Ministro de Estado da Viacao e Obras Publicas e Ministro de Estado da Guerra, para, respectivamente, Ministro de Estado da Justica, Ministro de Estado dos Transportes e Ministro de Estado do Exercito. Art. 205. Ficam criados os seguintes cargos: I - Ministros de Estado do Interior, das Comunicacoes e do Planejamento e Coordenacao Geral. II - Em comissao: a) Em cada Ministerio Civil, Secretario-Geral, e Inspetor-Geral de Financas. b) Consultor Juridico, em cada um dos Ministerios seguintes: Interior, Comunicacoes, Minas e Energia, e Planejamento e Coordenacao Geral. c) Diretor do Centro de Aperfeicoamento, no Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). d) Diretor-Geral do Departamento dos Servicos Gerais, no Ministerio da Fazenda. Paragrafo unico. A medida que se forem vagando, os cargos de Consultor Juridico atualmente providos em carater efetivo passarao a se-lo em comissao. Art. 206. Ficam fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 205: I - Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes. II - Secretario-Geral e Inspetor-Geral de Financas: Simbolo 1-C. III - Consultor Juridico: igual ao dos Consultores Juridicos dos Ministerios existentes. IV - Diretor do Centro de Aperfeicoamento: Simbolo 2-C. V - Diretor -Geral do Departamento de Servicos Gerais: Simbolo 1-C. Paragrafo unico. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Servico Publico (DASP), Simbolo 1-C, passa a denominar-se