o caracterizam. (Incluido pela Lei Complementar no 135, de 2010) Paragrafo unico. O recurso contra a diplomacao, interposto pelo representante, nao impede a atuacao do Ministerio Publico no mesmo sentido. Art. 23. O Tribunal formara sua conviccao pela livre apreciacao dos fatos publicos e notorios, dos indicios e presuncoes e prova produzida, atentando para circunstancias ou fatos, ainda que nao indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse publico de lisura eleitoral. Art. 24. Nas eleicoes municipais, o Juiz Eleitoral sera competente para conhecer e processar a representacao prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funcoes atribuidas ao CorregedorGeral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministerio Publico Eleitoral em funcao da Zona Eleitoral as atribuicoes deferidas ao ProcuradorGeral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar. Postas essas premissas, passase ao caso concreto efetivamente. Restou incontroverso nos autos: 1) Realizacao da Exposicao Agropecuaria de RecreioMG nos dias 18 a 21 de agosto de 2016. 2) Presenca do representado Onio Fialho Miranda no camarim da Lexa e no proprio parque de exposicao. 3) Veiculos com adesivos de propaganda politica dos representados estacionados dentro do parque de exposicoes. 4) A presenca de bebidas nos camarins dos artistas da festa. 5) Pessoas com baloes na festividade. 6) Locutor falando no palco que faltavam 14 minutos. No que diz com o abuso do poder politico praticado, em tese, e preciso tecer alguns comentarios.O melhor conceito de abuso de poder politico e o seguinte: O abuso do poder politico ocorre quando agentes publicos se valem da condicao funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleicoes (Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, AgRgRO 718/DF, DJ de 17.6.2005; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, REspe 25.074/RS, DJ de 28.10.2005).A preocupacao com o abuso do poder politico nas eleicoes ganhou peso apos a inclusao do instrumento da reeleicao no processo eleitoral brasileiro, com a edicao da Emenda Constitucional no 16/1997. Essa emenda autorizou a reeleicao para um unico periodo subsequente, do presidente da Republica, dos governadores de Estado e do Distrito Federal, dos prefeitos e quem os houver sucedido ou substituido no curso dos mandatos. Ou seja, permitiuse que os chefes do Poder Executivo, no ambito federal, estadual e municipal, disputassem as eleicoes sem precisar se afastar dos cargos ja ocupados.A Constituicao Federal preve a proibicao do abuso do poder politico e economico nas eleicoes ao dispor que devem ser estabelecidos por lei complementar os casos de inelegibilidade e seus prazos, para proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercicio de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta (http://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2013/Marco/abusodepodereconomicoe politicosaocausasdeinelegibilidadeporoitoanos).Como ja destacado, restou incontroverso nos autos a realizacao da exposicao em data nao coincidente com a tradicao do municipio.Dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditorio, destaco os seguintes trechos para a conclusao do caso.A testemunha Daniela Cerqueira