para interpretacao de seu preceito primario).Acrescentamos, ademais, que para a lei penal ser completa nao basta que seu preceito primario seja perfeito (completo), havendo a necessidade de, adicionalmente, tambem o preceito secundario ter esta caracteristica, sob pena de ser classificada como incompleta, conforme veremos no subtopico seguinte.3.3 Leis penais incompletas Sao consideradas incompletas as leis penais em branco, os tipos abertos e as leis secundariamente remetidas.Leis penais em brancoSao aquelas que exigem uma complementacao de seu preceito primario (descricao da conduta) veiculada por meio de outra lei ou proveniente de fonte diversa (portaria, decreto etc.). Conforme aduz Luiz Regis Prado (2007, v. 1, p. 179): A lei penal em branco pode ser conceituada como aquela em que a descricao da conduta punivel se mostra incompleta ou lacunosa, necessitando de outro dispositivo legal para a sua integracao ou complementacao.O complemento referido pode ser anterior ou posterior a vigencia da lei penal em branco[46]. O art. 33 da Lei no 11.343/2006, que descreve o crime de trafico de drogas, e um claro exemplo de lei penal em branco. Vejamos o caput de referido dispositivo:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar.Pena reclusao de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (Grifos nossos)Note-se que para a aplicacao do artigo em referencia e necessario definir drogas, vocabulo este de acepcao ampla; ou seja, o preceito primario nao esta completo (trata-se de uma lei penal em branco). Nesse passo, o art. 1o, paragrafo unico, da Lei no 11.343/2006, assim dispoe: Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substancias ou os produtos capazes de causar dependencia, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da Uniao. E, em decorrencia dessa previsao legal, atribuiu o art. 14, I, a, do Decreto no 5.912/2006, ao Ministerio da Saude a funcao de publicar listas atualizadas periodicamente das substancias ou produtos capazes de causar dependencias. As listas mencionadas sao veiculadas nos anexos da Portaria no 344, de 12 de maio de 1998, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA, agencia reguladora vinculada ao Ministerio da Saude), que foi recepcionada pela Lei no 11.343/2006. No caso exemplificado, a complementacao final se deu atraves de uma Portaria (instrumento infralegal), porem, e segundo ja adiantado, essa complementacao, em outros casos, tambem pode ser feita atraves de lei; sendo por esta razao que a doutrina divide as leis penais em branco em:a) homogeneas (leis penais em branco em sentido amplo) quando a complementacao tambem emana do legislador[47]. Exemplo: art. 237 do CP, no qual esta descrito o seguinte crime: Contrair casamento, conhecendo a existencia de impedimento que lhe cause nulidade absoluta: Pena detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano. Nesse caso os impedimentos referidos sao estabelecidos em outra lei (art. 1.521, incisos I a VII, do Codigo Civil Lei no 10.406/2002)[48]. Outros exemplos: arts.