de erro de preenchimento do mesmo, sendo permitido, nessa situacao, alterar competencia, data de pagamento, valor autenticado, valor de contribuicao e codigo de pagamento, desde que obedecidos os criterios definidos;III - exclusao e a operacao a ser realizada para excluir contribuicoes quando estas forem incluidas indevidamente por fraude ou erro do servidor e nao for possivel desfazer a operacao de inclusao;IV - transferencia e a operacao a ser realizada:a) de um NIT para outro, em razao de recolhimento em:1. NIT de terceiro;2. NIT indeterminado; ou3. NIT pertencente a faixa critica;b) de um NIT para a ADA, a pedido do contribuinte, quando algum recolhimento constar indevidamente em sua conta corrente ou a pedido dos orgaos de controle;c) de um NIT para o CNPJ ou o CEI, em razao de recolhimento efetuado indevidamente no NIT; ed) da ADA para o NIT ou CNPJ/CEI em razao de recolhimento constante no "banco de invalidos";V - desmembramento e a operacao a ser realizada para distribuicao de valores recolhidos de forma consolidada em uma so competencia ou nos recolhimentos trimestrais, que nao foram desmembrados automaticamente para as demais competencias incluidas no recolhimento, sendo que:a) os recolhimentos devem ser comprovados em documento proprio de arrecadacao;b) o desmembramento e permitido para contribuicoes efetivadas em Guias de Recolhimento (GR, GR1 e GR2), Carnes de Contribuicao, Guias de Recolhimento de Contribuinte Individual (GRCI), Guias de Recolhimento da Previdencia Social (GRPS 3) e Guia da Previdencia Social (GPS). 1o O codigo de pagamento devera ser alterado sempre que houver alteracao da filiacao e inscricao, observadas as condicoes previstas nesta IN. 2o Nos recolhimentos efetuados pelo filiado de forma indevida ou quando nao comprovada a atividade como segurado obrigatorio, cabera a convalidacao destes para o codigo de facultativo, observada a tempestividade dos recolhimentos e a concordancia expressa do segurado. 3oConsiderando que os dados constantes do CNIS relativos a contribuicoes valem como tempo de contribuicao e prova de filiacao a Previdencia Social, os recolhimentos constantes em microfichas, a partir de abril de 1973 para os empregados domesticos, e a partir de setembro de 1973 para os autonomos, equiparados a autonomo e empresario, poderao ser incluidos a pedido do filiado, observando-se a titularidade do NIT, bem como os procedimentos definidos em manuais.Art. 67. Observado o disposto no art. 66, os acertos de recolhimento de contribuinte individual, empregado domestico, facultativo e segurado especial que contribui facultativamente, identificados no requerimento de beneficio ou de atualizacao de dados do CNIS, sao de responsabilidade do INSS, conforme estabelece a Portaria Conjunta RFB/INSS no 273, de 19 de janeiro de 2009.Paragrafo unico. Os acertos de GPS que envolvam solicitacao do filiado para inclusao de recolhimento, alteracao da data de pagamento e alteracao de valor autenticado, bem como a operacao de transferencia de CNPJ/CEI para NIT serao realizadas, exclusivamente, pela RFB.Art. 68. O tratamento dos ajustes de GPS e de demais guias de recolhimento previdenciario que a antecederam, de contribuinte individual, empregado domestico, facultativo e segurado especial que contribui facultativamente, bem como o tratamento dos registros em duplicidade, quando solicitado pelo agente arrecadador, em qualquer situacao, serao de responsabilidade da RFB, conforme