Olaamigos,Hojevenho conversar com voces a respeito de um artigo do CPP que tem dado muitoproblema aos Tribunais, tendo em vista que estes, muitas vezes, nao o observamdevidamente.Antesde prosseguir na analise desse unico artigo, colocarei aqui para melhorinterpretacao. Vejamos:Art. 600. Assinadoo termo de apelacao, o apelante e, depois dele, o apelado terao o prazo de oitodias cada um para oferecer razoes, salvo nos processos de contravencao, em queo prazo sera de tres dias.(...) 4o Se o apelante declarar, na peticao ou notermo, ao interpor a apelacao, que desejaarrazoar na superior instancia serao os autos remetidos ao tribunal ad quemonde sera aberta vista as partes,observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicacao oficial.(Incluido pela Lei no 4.336, de 1o.6.1964)Temos,em tese, um artigo bem interessante, que permite ao advogado apresentar razoesrecursais diretamente no Tribunal. Ocorre que, como explicarei abaixo, aoperacionalizacao desse artigo tem emperrado a maquina judiciaria.Comofunciona, em regra, a sistematica recursal criminal atualmente?Digamosque o recorrente seja a defesa (o que ocorre na maioria das vezes). Dessaforma, em regra, havera a interposicao do recurso (apenas a peca deinterposicao). Posteriormente a defesa juntara as razoes recursais; sera abertavistas ao MP para contrarrazoar e, apos a juntada das contrarrazoes, o processosera remetido para o Tribunal.Lachegando, sera remetido a Procuradoria de Justica para elaboracao de Parecer e,apos retornar ao Tribunal, o relator pedira dia para julgamento.Emapertada sintese e isso que ocorre na maioria das vezes.Oproblema gerado por esse artigo e que, apos requerer a apresentacao das razoesdo recurso diretamente no Tribunal, o processo subira apenas com as razoesrecursais, ou seja, sem contrarrazoes.Chegandoao TJ/TRF, muitas vezes o processo sera remetido imediatamente a Procuradoriade Justica ou Procuradoria Regional da Republica, dai ja podemos ver oproblema: os autos sera remetidos para Parecer do MP em segunda instancia semcontrarrazoes, obrigando o membro ministerial a devolver o processo, sem nenhumaapreciacao, para fins de juntada das contrarrazoes do apelo.Imaginema demora que isso acarretara ao processo. Tudo isso porque os servidoresresponsaveis pela analise do feito no TJ/TRF nao prestaram atencao a essepequeno detalhe.Oestrago pode ser imenso, acarretando, a depender do caso, concessoes de HabeasCorpus por excesso de prazo, ou mesmo a nulidade do processo por ausencia decontrarrazoes.Poise amigos, esse dispositivo legal teve uma boa intencao, mas se tornouproblematico devido a forma burocratica no trato processual dado pelosTribunais. Portanto, um cuidado redobrado no manuseio desse dispositivo semostra necessario.Obrigadoa todos. Ola amigos,Venho trazer o ultimo post do ano,envolvendo um tema que acredito dos mais relevantes para o ordenamentojuridico: a execucao das penas.Lembro que li alguns meses atras umamateria que falava da reforma da Lei das Execucoes Penais LEP. No momento daleitura fiquei sem palavras. Como pode alguem se promover alegando queresolvera o problema reformando a LEP?Para aqueles que nao tem familiaridadecom essa Lei, e ate justificavel que se iluda acreditando que essa norma merecareparos, ja que se trata de lei editada no ano de 1984. Entretanto, paraaqueles que ja leram essa lei por completo, e facil perceber que se trata, emverdade, de estelionato legislativo.Para exemplificar isso, faco questaode postar aqui o artigo dessa lei que trata dos direitos do preso. Vejamos:Art. 41 - Constituem direitos dopreso:I