O Juiz de Direito Silvio Tadeu de Avila, da 16a Vara Civel de Porto Alegre, em decisao liminar, determinou que a Confederacao Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) cancele, no prazo de ate 30 dias, o registro voltado para a venda de cadastro de consumidores que nao tenham autorizado a insercao de informacoes pessoais em seus bancos de dados. Tambem proibiu a divulgacao ou comercializacao de dados sem a permissao dos consumidores.A medida cautelar foi tomada em face de Acao Coletiva de Consumo ajuizada pelo Ministerio Publico do RS contra o SPC Brasil, para que deixe de efetuar a venda de dados e informacoes pessoais, sem previa autorizacao, para empresas que buscam a prospeccao de clientes para acoes de marketing e telemarketing.Para cada exclusao do registro de consumidores que nao tenham autorizado a insercao de seus dados descumprida, a re esta sujeita a multa de R$ 100,00. Alem disso, o magistrado determinou que o SPC Brasil abstenha-se de registrar, divulgar e comercializar dados cadastrais e informacoes pessoais de consumidores, sem previa autorizacao dos mesmos, sob pena de multa de R$ 200,00 por descumprimento.Por fim, o magistrado suspendeu todas as acoes individuais neste sentido que tramitam no 1o Juizado da 16a Vara Civel. A Presidencia e a Corregedoria-Geral da Justica foram comunicadas para que o assunto seja tratado junto ao Projeto de Gestao Estrategica das Acoes de Massa.Ato da Presidencia do TJRS orienta para suspensao de apelacoes sobre a materiaO Presidente do Tribunal de Justica, Desembargador Jose Aquino Flores de Camargo, editou o Ato no 032/2014-P, orientando para a suspensao do julgamento das apelacoes civeis que versem, ainda que alternativa ou cumulativamente, materias de acao coletiva de consumo movida pelo Ministerio Publico do RS contra a Confederacao Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil).Para a expedicao da medida, o Presidente do TJ considerou a repetitividade da controversia em questao, com efeito em inumeras demandas individuais que aportam no Judiciario em todo o Estado. Saiba mais: Ato da Presidencia do TJRS orienta para suspensao de apelacoes em acao do MP X SPC BrasilProc. 11401789987 (Comarca de Porto Alegre)ABAIXO SEGUE O DESPACHO DO JUIZ EM LIMINAR"O Ministerio Publico ajuizou a presente Acao Coletiva de Consumo contra Confederacao Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil). Sustentou, em suma, que a re efetua a venda de dados e informacoes pessoais de consumidores, sem previa autorizacao, para empresas que buscam a prospeccao de clientes para acoes de marketing e telemarketing. Discorreu sobre a ilicitude da conduta, que vulnera a intimidade e privacidade. Requereu, em antecipacao de tutela, sob pena de multa (a) o cancelamento dos registros, no prazo de 30 (trinta) dias, dos clientes que nao tenham autorizado a inclusao de seus dados; (b) a abstencao de comercializar/divulgar dados de consumidores, sem previa autorizacao destes; e (c) condicionar o registro de dados cadastrais e informacoes pessoais nos bancos de sua responsabilidade, a autorizacao previa. Anexou Inquerito Civil. Relatados. DECIDO. A verosimilhanca da alegacao emerge da comprovacao de que ha comercializacao de produto, atraves do site https://www.spcbrasil.org.br/ (links produtos > prospeccao > confirme PF), oferecendo a Localizacao de clientes; Consulta de