divida ativa da uniao;i) certidao de regularidade do fundo de garantia por tempo de servico (CRF);II - Movimentos Sociaisa) ata de fundacao do movimento social;b) documento que comprove a designacao do responsavelc) relatorio circunstanciado das atividades desenvolvidasno minimo dos dois anos ultimos anos comprovando o comprometimentodo movimento com a causa da infancia e da adolescencia;d) comprovacao de atividade efetiva do movimento na area da infancia e da adolescencia, por meio de declaracao emitida pelo CMDCA, devidamente assinada pelo representante legal;e) ata da reuniao do movimento que indicou o representante;f) ata de eleicao da atual diretoria do movimento social, registrada em cartorio;g) cadastro nacional de pessoas juridicas (CNPJ);h) certidao negativa de debito (CND);i) certidao conjunta negativa de debitos relativos a tributos federais e da divida ativa da uniao;j) certidao de regularidade do fundo de garantia por tempo de servico (CRF);III - Do Candidatoa) cedula de Identidade (RG);b) cadastro de Pessoa Fisica (CPF);c) comprovante de endereco que demonstre ser da mesma regiao da entidade ou movimentos sociais que o indica;d) titulo de eleitor e comprovacao de estar quite com a justica eleitoral.e) atestado de antecedentes criminais e certidoes negativas dos distribuidores civeis e criminal federal e estadual;f) comprovacao de vinculo legal com a entidade ou movimentos sociais (associado, trabalhista ou diretoria).g) comprovacao minima de 2 (dois) anos, de atuacao na area da crianca e do adolescente, mediante apresentacao de curriculo documentado;h) declaracao de proprio punho de que nao esteja exercendo cargo de confianca e ou funcao comissionada junto ao poder publico municipal, estadual ou federal.Artigo 6o - As documentacoes referidas nos Artigos 4o e 5o deverao ser acompanhadas de oficio subscrito pelo responsavel da entidade, no qual constara a solicitacao do credenciamento do representante e a declaracao de responsabilidade pela autenticidade dos documentos entregues.Paragrafo Unico - Nao serao aceitas inscricoes de eleitores e ou candidatos na qualidade de representantes da sociedade civil:I- Estejam exercendo cargos de confianca e ou funcoes comissionadas junto ao poder publico municipal, estadual oufederal, na qualidade de representante de organizacao da sociedade civil.II- Conselheiros Tutelares no exercicio da funcao;III- Conselhos de politicas publicas;IV- Representantes de esfera federal;V- Autoridade judiciaria, legislativa, e o representante do Ministerio Publico e da Defensoria Publica com atuacao na area da crianca e do adolescente ou em exercicio na comarca no foro Regional, Distrital e Federal;VI- E daqueles candidatos/eleitores cujas entidades estejamenquadradas no artigo 17, paragrafo 3o, da Resolucao CONANDA 116/2006.Artigo 7o - Somente sera permitida uma indicacao de eleitor e/ou candidato por entidade, mesmo para aquelas que tem representacao em mais de um municipio.MODELO DE ATA PARA A INDICACAO DE REPRESENTANDE A ELEICAO DO CONDECA.Aos _____________ de marco de 2009, reunidos na sede da Associacao ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________, foi aberta a reuniao para a inscricao, conforme Deliberacao Condeca-SP - 1, de 9-2-2009 em seu artigo 4o, para credenciamento de eleitores para a eleicao do CONDECA que ocorrera no dia 17/05/2009 das 12 as 15h30, no Auditorio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiencia. Endereco: Rua Auro de Moura Andrade no. 664 Barra Funda - Sao Paulo SP.Apos a abertura dos trabalhos foi indicado como eleitor representante