O SEBRAE Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresasdefende que o associativismo se rege por um conjunto de principios:Principio da Adesao Voluntaria e LivreAs associacoes sao organizacoes voluntarias, abertas a todas as pessoas aptas a usar os seus servicos e dispostas a aceitar as responsabilidades de socio, sem discriminacao social, racial, politica, religiosa e de genero;Principio da Gestao Democratica pelos SociosAs associacoes sao organizacoes democraticas, controladas pelos seus socios, que participam ativamente no estabelecimento das suas politicas e na tomada de decisoes. Os homens e mulheres, eleitos como representantes, sao responsaveis para com os socios.Principio da Participacao Economica dos SociosOs socios contribuem de forma equitativa e controlam democraticamente as suas associacoes atraves da deliberacao em assembleia-geral.Principio da Autonomia e IndependenciaAs associacoes sao organizacoes autonomas de ajuda mutua, controlada pelos seus socios. Podem entrar num acordo operacional com outras entidades, inclusive governamentais, ou recebendo capital de origem externa, devendo faze-lo de forma a preservar o seu controlo democratico pelos socios e manter a sua autonomia.Principio da Educacao, Formacao e InformacaoAs associacoes devem proporcionar educacao e formacao aos socios, dirigentes eleitos e administradores, de modo a contribuir efetivamente para o seu desenvolvimento.Principio da InteracaoAs associacoes podem satisfazer as necessidades dos seus socios mais eficazmente e fortalecer o movimento associativista, se trabalharem juntas, atraves de estruturas locais, nacionais, regionais e internacionais.Principio do Interesse pela ComunidadeAs associacoes trabalham pelo desenvolvimento sustentavel das suas comunidades, municipios, regioes, estados e pais atraves de politicas aprovadas pelos seus membros.Estes principios sao importantes nao so, para as associacoes mas tambem, para a construcao da sociedade. Estes contribuem para o desenvolvimento economico e social de uma sociedade cada vez mais solidaria, democratica e com autonomia de gestao, como preconizado pelo Principio do Interesse pela Comunidade. Parabenizamos o Dr. Antonio Jorge Sodre Valentim de Souza , Promotor de Justica Titular da 66a Promotoria de Justica de Alagoas, pelo excelente trabalho em defesa do Regime Democratico, do Patrimonio Publico e dos direitos inalienaveis do povo brasileiro ! (http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com.br/2017/06/mp-al-instaura-acao-civil-publica.html?spref=fb )"A Administracao Publica que consegue diminuir a desigualdade social, obtem significativa reducao da criminalidade. Pensemos nisso" Dr. Antonio Jorge Sodre Valentim de SouzaTRECHOS DA ACAO CIVIL PUBLICA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE MACEIO/ALO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justica titular da 66a Promotoria de Justica da Capital, que este subscreve, no uso de suas atribuicoes legais, em especial por conta da Resolucao do Colegio de Procuradores de Justica no 38/2012, que conferiu atribuicoes judiciais e extrajudiciais a citada Promotoria de Justica em sede de urbanismo, defesa dos patrimonios artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico do municipio de Maceio, podendo atuar perante qualquer juizo da Capital, (...) com fundamento no artigo 129, incisos II e III, da Constituicao Federal, na Lei Federal no 7.347/85, no Codigo de Urbanismo e Edificacoes da Cidade de Maceio, dentre outros diplomas legais, vem, perante Vossa Excelencia, ajuizar:ACAO CIVIL PUBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA EM DESFAVOR: Do MUNICIPIO DE MACEIO, pessoa juridica de direito publico interno, REPRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO (art. 55, I, da