local do servico (salvo sempre as situacoes do art. 3o descritas no subitem 2.1.), este ultimo e nao o alegado pelo contribuinte, cabendo a este, caso possa, provar o contrario, sob pena de permanecer o entendimento da fiscalizacao no arbitramento do local. 3. A Substituicao Propriamente Dita Como observamos no topico 1 anterior, a substituicao tributaria pressupoe substituir alguem na tarefa de recolher o seu imposto por outrem, que no caso do ISS, sera o tomador do servico (o contratante), e e, a luz dos citados arts. 121 e 128 do CTN, decorrente de lei. Desta forma, com respaldo no art. 6o da LC 116/03 e possivel aos Municipios e ao Distrito Federal atribuir, tambem mediante lei (municipal por sua vez), de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributario a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigacao, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em carater supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigacao, inclusive no que se refere a multa e aos acrescimos legais. Ou seja, os municipios tendo ampla liberdade para estabelecer a retencao do imposto e atribuir ou nao a responsabilidade pelo total das obrigacoes em substituicao ao primeiro, teremos como resultado uma infinidade de situacoes em funcao das inumeras peculiaridades possiveis, chegando-se, inclusive, em hipoteses de previsao de retencao de todos os servicos na lista conforme o municipio, sempre lembrando (com base no que se disse no topico 2), desde que o ISS lhe seja devido, de nada adiantando a previsao legal de retencao se o imposto nao e de sua competencia. Da mesma forma, sobra-lhes competencia para definir a forma e os demais procedimentos de tal recolhimento, o que por certo, variara demasiadamente pelo no de municipios existentes neste nosso Pais. Tal previsao de retencao, tampouco representa equivoco legal, pois a inteligencia da norma (no sentido de intencao) nos conduz a uma verdade obvia: far-se-a a retencao se prevista tal possibilidade e desde que seja devido ao municipio (vide local do servico), sendo mister a observancia destas duas regras cumulativas. Frise-se ainda que os responsaveis a que se refere este artigo 6o estao obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acrescimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retencao na fonte, significando dizer que o esquecimento de tal procedimento ou ainda inexistindo o desconto do referido valor ((10) nao desobriga o substituto do seu efetivo recolhimento, assumindo o encargo de faze-lo, independentemente do acordo que mantenha com o prestador de servico. ((11) 3.1. Hipoteses de Retencao Obrigatoria Em detrimento ao que se disse no topico 3 anterior, onde se verifica a faculdade aos municipios de efetuar a retencao, e bom que se alerte, que na realidade, o que existe e um desdobramento da substituicao em facultativa (que dependera de cada municipio) e numa parcela minima obrigatoria (que nao admite omissoes) a todos indistintamente. Ou seja, na pratica, ha a substituicao obrigatoria sobre as situacoes abaixo, independentemente da condicao de contribuinte do prestador: ((12) a) o tomador ou intermediario de servico proveniente do exterior do Pais ou cuja prestacao se tenha