nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. Art. 507-B. E facultado a empregados e empregadores, na vigencia ou nao do contrato de emprego, firmar o termo de quitacao anual de obrigacoes trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Paragrafo unico. O termo discriminara as obrigacoes de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constara a quitacao anual dada pelo empregado, com eficacia liberatoria das parcelas nele especificadas. TITULO IV-ADA REPRESENTACAO DOS EMPREGADOS Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, e assegurada a eleicao de uma comissao para representa-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. 1o A comissao sera composta: I - nas empresas com mais de duzentos e ate tres mil empregados, por tres membros; II - nas empresas com mais de tres mil e ate cinco mil empregados, por cinco membros; III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros. 2o No caso de a empresa possuir empregados em varios Estados da Federacao e no Distrito Federal, sera assegurada a eleicao de uma comissao de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no 1o deste artigo. Art. 510-B. A comissao de representantes dos empregados tera as seguintes atribuicoes: I - representar os empregados perante a administracao da empresa; II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos principios da boa-fe e do respeito mutuo; III - promover o dialogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; IV - buscar solucoes para os conflitos decorrentes da relacao de trabalho, de forma rapida e eficaz, visando a efetiva aplicacao das normas legais e contratuais; V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminacao por motivo de sexo, idade, religiao, opiniao politica ou atuacao sindical; VI - encaminhar reivindicacoes especificas dos empregados de seu ambito de representacao; VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciarias e das convencoes coletivas e acordos coletivos de trabalho. 1o As decisoes da comissao de representantes dos empregados serao sempre colegiadas, observada a maioria simples. 2o A comissao organizara sua atuacao de forma independente. Art. 510-C. A eleicao sera convocada, com antecedencia minima de trinta dias, contados do termino do mandato anterior, por meio de edital que devera ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscricao de candidatura. 1o Sera formada comissao eleitoral, integrada por cinco empregados, nao candidatos, para a organizacao e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferencia da empresa e do sindicato da categoria. 2o Os empregados da empresa poderao candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em periodo de aviso previo, ainda que indenizado. 3o Serao eleitos membros da comissao de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votacao secreta, vedado o voto por representacao. 4o A comissao tomara posse no primeiro dia util seguinte a eleicao ou ao termino do mandato anterior. 5o Se nao houver candidatos suficientes, a comissao de