POR JOMAR MARTINSA Administracao Publica responde objetivamente pelos danos que seus agentes causam a terceiros, ficando obrigada a indenizar, uma vez provado o nexo de causalidade. Foi o que entendeu, de forma unanime, a 6a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, ao dar provimento a apelacao de um homem que pediu indenizacao por ter sido confundido com um bandido.O acusado, que teve os documentos furtados, respondeu por crimes que nao havia cometido. Em primeira instancia, no entanto, a Justica nao atendeu ao pedido de indenizacao. O julgamento do recurso aconteceu no dia 24 de fevereiro, com a presenca dos desembargadores Luis Augusto Coelho Braga, Antonio Correa Palmeiro da Fontoura e Artur Arnildo Ludwig (relator). Cabe recurso.O caso e originario da Comarca de Constantina, regiao noroeste do estado, distante 307 km da Capital. Conforme registra o acordao, o autor da acao teve os documentos furtados em 1998, fazendo a devida ocorrencia policial. Na epoca, ele estava trabalhando em Porto Alegre.Em 2001, foi acusado de ter cometido diversos crimes, chegando a ficar preso em uma delegacia de Policia. Foi chamado a Justica para responder a tres processos criminais. No final da contenda judicial, a situacao ficou esclarecida, e ele foi absolvido. As autoridades constataram que um terceiro usou documento falso em nome do autor.Indignado com a exposicao indevida do seu nome, ele ingressou em juizo contra o estado Rio Grande do Sul, responsabilizando-o pelo erro que levou seus agentes a acusa-lo por crimes que nao cometera. Na inicial, reafirmou que nunca teve vinculo com bandido algum e que o simples fato de responder indevidamente a um processo criminal causou danos irreparaveis ainda mais residindo numa cidade com pouco mais de 10 mil habitantes. Pediu reparacao por danos morais e materiais, pois teve gastos com advogados para se defender na Justica.A juiza Andrea dos Santos Rossatto julgou a demanda improcedente, por entender que nao restava caracterizado ato ilicito por parte do Estado, como pelo fato de o demandante ter apenas participado de inqueritos e processos criminais, nao sendo condenado. Derrotado em primeira instancia, apelou ao Tribunal de Justica, postulando a reforma da sentenca.O desembargador Artur Arnildo Ludwig, relator do recurso, ao apontar para a questao da responsabilidade civil, fez questao de destacar a precisao do parecer da procuradora Sara Duarte Schutz, do Ministerio Publico. Segundo preconiza o artigo 37, paragrafo 6o, da Constituicao Federal, a responsabilidade e objetiva, tendo como fundamento a Teoria do Risco Administrativo. Nessa senda, deve a Administracao Publica indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, desde que comprovados o fato, o dano e o nexo de causalidade, independentemente da ocorrencia de dolo ou culpa.O magistrado citou outro excerto do parecer da procuradora: (...) O Estado nao pode se valer apenas da argumentacao de que nao possuia, a epoca dos fatos, sistema integralizado ou condicoes tecnicas para averiguar a identidade dos verdadeiros responsaveis, para se eximir da total responsabilidade de indenizar por eventuais falhas que venha a cometer.Como fecho, a dra. Sara Schutz fez referencia a Lei 10.054/2004, que dispoe sobre a identificacao