Tres filhas havidas no casamento de um militar falecido terao que dividir com outras tres irmas, nascidas fora do casamento, o que elas - as primeiras - vinham recebendo. O pleito administrativo das tres que se credenciaram depois tinha sido deferido pelo Exercito Brasileiro. Mas, concedendo mandado de seguranca, o TJ de Mato Grosso do Sul reverteu a decisao administrativa e determinou que o pagamento fosse feito apenas as tres primeiras, sob o fundamento de que "as que se habilitaram posteriormente nao reunem as condicoes legais para a percepcao do beneficio, por nao fazerem parte do rol dos beneficiarios declarados ao tempo da morte do militar". O caso chegou ao STJ, cujo entendimento e tranquilo: quando se trata de concessao de pensao, deve o beneficio ser regido pelas leis vigentes ao tempo do obito do seu instituidor. No caso, o instituidor faleceu em 11 de janeiro de 2004; por isso e aplicavel a lei (no 3.765/1960) em vigor a epoca. Alem disso, a contribuicao de 1,5% de sua remuneracao, alem dos 7,5% obrigatorios, foi realizada nos termos do art. 31 da MP no. 2.215-10/2001, o que garante a sua prole inteira a manutencao da pensao prevista na redacao original do art. 7o da lei supradita. "O acordao recorrido do TJ-MS nao poderia ter estabelecido tratamento diferenciado entre as filhas do falecido, consoante dispoe o art. 227, 6o, da CF/1988 e da propria lei ja mencionada, que expressamente registra o direito dos filhos de qualquer situacao e sexo" - afirma o relator no STJ, ministro Herman Benjamin. Com essas consideracoes, a 2a Turma deu provimento ao recurso: a pensao sera dividida em seis quinhoes iguais. (REsp no 1188756). Espaco Vital Bem manolos...ontem ocorreu aqui em Fortaleza o Mix Festival, um festival de musica com as bandas arsenic,rajar,NXZero e restart.O show foi foda [eu gostei]...vou mostrar pra voces pequenos trechos do show da restart. #trolfaceesse era o banner do show.isso ocorreu logo no inicio do show...que desapontou varias coloridinhas que ali estavam.essa foi a parte mais romantica do show...as meninas ficaram com os olhinhos brilhandoesperando esse grande momento.eis ai uma vista aerea do show...foto inedita.observem a quantidade de pessoas ali presentes.entao,quando menos esperavamos Jose Serra apareceue depois desse ocorrido, o show acababou e todos foram pra casa.FIM. E ae manolokos,tempao que eu nao posto aqui ne? uashsuhsha e porque tipo, esses ultimos dias a minha internet esta movida a lenha,com a ajuda de uma manivela. ushsauashas #brinksEntao,estou dormindo tarde esses dias entao estou assistindo BBB,24 horas,corujao,sessao de desenhos...essas coisas.To rindo pacarai com esse BBB,cada coisa mano...travesti,mulher feia,modelos gatinhas,gays,etc.Olha essas imagens...eta pedacao de mal caminho essa Talula,sinceramente? eu dava uma chance pra ela.auhsasuahsahusahmmm, ta numa boa ai jovem?aushauaauash [naomesmoE uma cilada binoo!Voce tambem gago?FUUUUuashauhauhaash#chupaessamanga [literalmenteusahausaassahgostaram ai jovens? agora sossega o facho ae.essa coca e fanta [ lalapreocupado com o que rodrigao?usahsaussushsupooountxi,primeiro casalzinho do BBB...meus pesames garotinha,voce pegou o cara mais esquisito da casa. [palmas]olha o seu gatuuh, asuasuhhasas#Zifudeualguma semelhanca?sasauassauh Ohh Shit!!asuhsauashsh ri pra caralho disso,nossa querida jabulani paulinha entrou de cabeca na prova do lider dessa semana.ashsauhasu [jumenta!! Porco aranha,porco aranha,pouco porco e mais aranha