Fonte: Revista Consultor Juridico, 24 de agosto de 2011Contribuintes da cidade de Sao Paulo tem ate o dia 31 de agosto para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura e obter desconto e parcelamento das dividas junto ao municipio. As dividas poderao ter reducao de ate 75% da multa e desconto de 100% dos juros ou parcelamento em ate 120 meses, com reducao de 50% da multa e desconto de 100% dos juros.No programa, sera aceita a negociacao de dividas de IPTU, ISS, Taxa de Lixo e TFE, alem de multas de postura: PSIU, falta de muro, passeio e limpeza, dentre outras, referentes a ocorrencias ate 2009.Quem esta inadimplente com o municipio nao pode, por exemplo, utilizar os creditos da Nota Fiscal Eletronica (NF-e), alem de ser inscrito no Cadin Cadastro Informativo Municipal e ter seus debitos inscritos em Divida Ativa. Com informacoes da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Sao Paulo.Clique aqui para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado. Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Sao PauloO Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), orgao vinculado a Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo, coloca em operacao nesta terca-feira, 23/8, o portal ePAT que permite o gerenciamento eletronico do contencioso, desde a lavratura dos autos de infracao ate a conclusao do processo. Com o novo sistema, advogados, procuradores e contribuintes poderao realizar atos processuais via internet a partir de qualquer local ou dia da semana, com agilidade, seguranca e reducao de custos. Por meio do ePAT e possivel tambem dar entrada em documentos ate as 24 horas da data de encerramento do prazo legal, independente do horario de funcionamento da reparticao publica.A Fazenda lavra em media 19 mil autos de infracao por ano. Deste total, cerca de 12 mil sao objeto de contestacao administrativa que se converterao em cerca de 12 milhoes de paginas digitalizadas desde a origem ate o final do processo. O ePAT -- que opera somente com autos de infracao lavrados eletronicamente -- entra em funcionamento com 759 autos lavrados no periodo de janeiro a agosto. Ate o final de 2011, o Tribunal deve conciliar a tramitacao eletronica com autos de infracao lavrados em papel ate sua total eliminacao em 2012, quando se completara a migracao para o ambiente digital. A consulta aos processos podera ser feita por via eletronica, sem a necessidade de deslocamento ao Tribunal.O ePAT, nesta primeira fase, colocara a disposicao as funcionalidades de lavratura eletronica do Auto de Infracao e Imposicao de Multa (AIIM), apresentacao de defesa, manifestacao fiscal, cadastro do procurador, distribuicao da defesa para julgamento, impedimento e devolucao, julgamento da defesa, conversao em diligencia e intimacao. A outorga de procuracao pode ser feita eletronicamente em modulo proprio do portal. Ha novos modulos em desenvolvimento que serao inseridos no sistema ainda em 2011, dando sequencia ao fluxo processual apos a intimacao do julgamento da defesa.Para ter acesso ao sistema, contribuintes, advogados ou procuradores devem se cadastrar, seguindo as instrucoes que constam de manual disponivel na pagina inicial do ePAT ( https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ ). Esta operacao nao sera necessaria para credenciados no Domicilio