no 1o deste artigo ficam sujeitas a auditorias regulares, a serem executadas pelo MAPA. 2o As acoes decorrentes da delegacao de competencia prevista no 1o deste artigo ficam sujeitas a auditorias anuais, a serem executadas pelo MAPA. Para estar e conformidade ao proposto no 3o. 3o Anualmente o orgao fiscalizador devera coletar amostras, que serao enviadas para laboratorio oficial ou credenciado, pertencente a Rede Nacional de Laboratorios Agropecuarios do Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria, para realizacao de diagnostico fitossanitario de infeccao por BSV e CMV, por meio de teste de RCA e RT-PCR, respectivamente. 3o Anualmente o orgao fiscalizador devera coletar amostras, que serao enviadas para laboratorio oficial ou credenciado, pertencente a Rede Nacional de Laboratorios Agropecuarios do Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria ou em laboratorios credenciados especialmente para realizacao destes exames, para realizacao de diagnostico fitossanitario comprobatorio em relacao a infeccao por BSV e CMV conforme apresentado no Art 6o. Tornar mais clara a descritiva e ir de conformidade ao proposto no III do Art. 9o. 4o Os procedimentos para amostragem serao os mesmos a serem adotados pelo responsavel tecnico do estabelecimento, estabelecidos no art. 9o desta Instrucao Normativa. 5o Os lotes e matrizes que apresentarem contaminacao porqualquer dos virus objeto desta norma serao apreendidos e condenados, conforme previsto no art. 195, incisos III e IV, do Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004. Art. 13. Somente sera permitido o transito de mudas de bananeira quando emitida a Permissao de Transito de Vegetais. Art. 13. Somente sera permitido o transito interestadual de mudas de bananeira, bem como de materiais basicos propagativos, quando emitida a Permissao de Transito de Vegetais. Incluir possibilidade legal de transito de materiais basicos propagativos que fomentarao a producao de mudas nas unidades de propagacao ou viveiristas, quando atuantes em sistema aberto de producao. 1o A Declaracao Adicional do Certificado Fitossanitario de Origem, ou Certificado Fitossanitario de Origem Consolidado devera constar da Permissao de Transito de Vegetais. 2o As mudas de bananeira que transitarem em desrespeito as determinacoes deste artigo ficam sujeitas a interceptacao, caso em que sera determinado o retorno das mesmas ao local de origem e comunicado o orgao fiscalizador da producao e comercio, para adocao das providencias cabiveis. Art. 14.Fica proibido o comercio de mudas de bananeira produzidas com inobservancia do estabelecido nesta Instrucao Normativa. Art. 15. Fica revogada a Instrucao Normativa no 46, de 27 de dezembro de 2010. Art. 16. Esta Instrucao Normativa entra em vigor 120 (cento e vinte) dias apos a data de sua publicacao. Art. 16. Esta Instrucao Normativa entra em vigor 1080 dias apos a data de sua publicacao. Entende-se que o prazo de 120 dias, estabelecido para que esta IN entre em vigor, e inviavel e impraticavel frente as exigencias sugeridas. Isso porque deve ser levado em consideracao o tempo exigido para implementacao, ajustes e realizacoes das varias etapas deste processo, se aprovado na forma como foi proposto. Nisso, estao envolvidos a tempo de selecao do material matriz, o estabelecimento e manejo dos materiais que servirao como fornecedores de material matriz, seu