do Tribunal de Justica do Parana ao qual se denominou Decreto Judiciario no 148/92. Em sintese, asseguro-lhe, ate o julgamento final deste mandado de seguranca, o direito de ocupar o Cartorio do 2o Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa, ressaltando que o Conselho Nacional de Justica validou os atos praticados pelo impetrante no que versou a invalidacao dos atos do Tribunal de Justica do Estado do Parana a partir da decisao proferida folha 1166. 4. Oucam o Procurador-Geral da Republica. 5. Publiquem. Brasilia residencia , 10 de agosto de 2009, as 19h25. Marlou Santos Lima Pilatti, nao integrante do processo, interpoe agravo regimental, com fundamento nos artigos 16, paragrafo unico, da Lei no 12.016/2009 e 317 do Regimento Interno do Supremo, contra a mencionada decisao. Conforme assevera, e concursada e nomeada escrevente da referida serventia desde 20 de fevereiro de 1970. Exerceu a funcao de Oficial Substituta de 1974 a 2008. A seguir, reassumiu a substituicao da serventia, mediante liminar deferida em mandado de seguranca, presente a vacancia do cargo com a investidura do ora impetrante na titularidade do 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR. Sustenta a legalidade do Decreto Judiciario no 22/2009, do Tribunal de Justica do Estado do Parana, porquanto nao versa remocao, mas somente a opcao do impetrante pela serventia criada em decorrencia do desmembramento do 2o Registro de Imoveis, do qual era ex-titular, considerada a faculdade disposta no inciso I do artigo 29 da Lei no 8.935/1994. Requer o provimento do recurso no sentido de reformar o ato impugnado, vindo-se a deferir integralmente o pedido de medida acauteladora formulado na inicial para determinar a reconducao do impetrante a titularidade do 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR. A publicacao da decisao ocorreu no Diario da Justica de 21 de agosto de 2009 e o agravo foi interposto em 24 seguinte (folha 1670). A peca, acompanhada de documentos, esta subscrita por profissional da advocacia constituido mediante procuracao. Em 2 de setembro de 2009, Marlou Santos Lima Pilatti, por meio da Peticao/STF no 109.716/2009, formulou pedido de intervencao no processo na qualidade de litisconsorte. 2. Observem a organicidade e a dinamica do Direito, especialmente do instrumental. Falta a agravante interesse juridico. Nao e ela a titular do cartorio que, ante a liminar deferida em parte, sera ocupado pelo impetrante. Tem a qualificacao de substituta. Ora, estando em jogo, no caso, a titularidade de cartorio, nao ha como reconhecer-lhe a condicao de litisconsorte passiva nem de terceira. O fato de vir ocupando a titularidade em razao da vacancia nao atrai o citado interesse. 3. Diante da ausencia da indispensavel qualificacao para atuar neste mandado de seguranca, devolvam a peca ao subscritor. 4. Publiquem. Brasilia residencia , 15 de setembro de 2009, as 10h20. Ministro MARCO AURELIO Relator Download do Documento (RTF) Peticao/STF no 105.204/2009 DECISAO MANDADO DE SEGURANCA LIMINAR RECONSIDERACAO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Eis como a Assessoria, transcrevendo o teor do ato que o impetrante requer seja afastado, resumiu o pleito ora formulado: Vossa Excelencia deferiu em parte o