e revoga-las.9) Velar na guarda da Constituicao e promover o bem geral da Nacao.10) Fixar anualmente as despesas publicas e repartir a contribuicao direta.11) Fixar anualmente, sobre a informacao do Governo, as forcas de mar e terra ordinarias, e extraordinarias. 12) Conceder ou negar a entrada de forcas estrangeiras de terra e mar dentro do Imperio, ou dos portos dele.13) Autorizar ao Governo para contrair emprestimos.14) Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica.15) Regular a administracao dos bens nacionais e decretar a sua alienacao.16) Criar ou suprimir empregos publicos e estabelecer-lhes ordenados.17) Determinar o peso, valor, inscricao, tipo e denominacao das moedas, assim como o padrao dos pesos e medidas.Art. 16. Cada uma das Camaras tera o tratamento de - Augustos e Dignissimos Senhores Representantes da Nacao.Art. 17. Cada legislatura durara quatro anos, e cada sessao anual, quatro meses.Art. 18. A Sessao Imperial de abertura sera todos os anos, no dia tres de maio.Art. 19. Tambem sera imperial a sessao do encerramento; e tanto esta, como a da abertura, se fara em Assembleia Geral, reunidas ambas as camaras.Art. 20. Seu cerimonial, e o da participacao ao Imperador, sera feito na formula do Regimento Interno.Art. 21. A nomeacao dos respectivos presidentes, vice-presidentes e secretarios das Camaras, verificacao dos poderes dos seus membros, juramento e sua policia interior, se executara na forma de seus regimentos.Art. 22. Na reuniao das duas camaras, o Presidente do Senado dirigira o trabalho; os deputados, e senadores tomarao lugar indistintamente.Art. 23. Nao se podera celebrar sessao em cada uma das camaras sem que esteja reunida a metade e mais um dos seus respectivos membros.Art. 24. As sessoes de cada uma das camaras serao publicas, a excecao dos casos em que o bem do Estado exigir que sejam secretas.Art. 25. Os negocios se resolverao pela maioria absoluta de votos dos membros presentes.Art. 26. Os membros de cada uma das camaras sao inviolaveis pelas opinioes que proferirem no exercicio das suas funcoesArt. 27. Nenhum senador ou deputado, durante sua deputacao, pode ser preso por autoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva camara, menos em flagrante delito de pena capital.Art. 28. Se algum senador ou deputado for pronunciado, o juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dara conta a sua respectiva camara, a qual decidira se o processo deva continuar e o membro ser ou nao suspenso no exercicio das suas funcoes.Art. 29. Os senadores e deputados poderao ser nomeados para o cargo de ministro de Estado ou conselheiro de Estado, com a diferenca de que os senadores continuam a ter assento no Senado e o deputado deixa vago o seu lugar na Camara, e se procede a nova eleicao, na qual pode ser reeleito e acumular as duas funcoes.Art. 30. Tambem acumulam as duas funcoes se ja exerciam qualquer dos mencionados cargos, quando foram eleitos.Art. 31. Nao se pode ser ao mesmo tempo membro de ambas as camaras.Art. 32. O exercicio de qualquer emprego, a excecao dos de conselheiro de Estado e ministro de Estado, cessa interinamente enquanto durarem as funcoes de deputado ou de senador.Art. 33. No intervalo das