O prefeito Dr. Marcone esta convidando todos os cajapioense para comemoracao dos 82 anos da nossa querida Cajapio. Dois ex-presidentes foram condenadosTres Acoes Civis Publicas propostas pela Promotoria de Justica da Comarca de Sao Vicente Ferrer levaram a condenacao de dois ex-presidentes da Camara Municipal de Cajapio por improbidade administrativa. Todas as acoes baseiam-se em irregularidades nas prestacoes de contas, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhao (TCE-MA). Cajapio e Termo Judiciario da Comarca. A primeira sentenca, de 6 de junho, e relativa a uma Acao Civil Publica proposta em 15 de janeiro de 2009, pelo promotor de justica Joao Jose e Silva Veras.A acao baseia-se em irregularidades na prestacao de contas do exercicio financeiro de 2002, quando a Camara Municipal era dirigida por Manoel Pedro Franca Costa. Entre os problemas estao a inobservancia do principio da economicidade e o encaminhamento fora do prazo dos relatorios de gestao fiscal do 1o e 3o quadrimestres. Na decisao, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro julgou parcialmente procedente o pedido do Ministerio Publico do Maranhao, condenando o ex-gestor ao ressarcimento de R$ 3,6 mil, acrescidos de juros e correcao monetaria, ao Municipio; e ao pagamento de multa no valor da maior remuneracao recebida por Manoel Pedro Costa enquanto presidente da Camara de Vereadores.A segunda sentenca tambem condenou Manoel Pedro Franca Costa por improbidade administrativa. Dessa vez, a acao proposta pela Promotoria de Justica de Sao Vicente Ferrer trata de irregularidades apontadas pelo TCE-MA nos exercicios financeiros de 2007 e 2008. A acao e datada de 23 de outubro de 2013 e assinada pelo promotor de justica Tharles Cunha Rodrigues Alves. O Tribunal de Contas do Estado verificou a ausencia de processo licitatorio para a contratacao de servico de consultoria, ausencia e copia de lei que fixa o subsidio de vereadores, realizacao de despesas indevidas, ausencia de retencao e recolhimento das contribuicoes previdenciarias dos vereadores e subsidio do presidente da Camara superior ao determinado em lei, entre outras inconsistencias.Com base nessa acao, Manoel Pedro Franca Costa foi condenado a suspensao dos direitos politicos por tres anos; pagamento de multa de cinco vezes o valor da maior remuneracao recebida na epoca em que esteve a frente da Camara Municipal, atualizada pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo (IPCA); e a proibicao de contratar ou receber beneficios do Poder Publico pelo prazo de tres anos. A terceira acao do Ministerio Publico do Maranhao teve como alvo o ex-presidente da Camara Municipal no exercicio financeiro de 2009, Joao Batista Rodrigues, que tambem teve problemas apontados pelo TCE-MA na avaliacao de sua prestacao de contas. Tambem de autoria do promotor Tharles Cunha, a acao foi proposta em 6 de novembro de 2013.Entre as inconsistencias apontadas estao a nao retencao do imposto de renda na fonte da remuneracao dos vereadores, o descumprimento do limite constitucional de gastos com folha de pagamento, o nao recolhimento da contribuicao previdenciaria retida, entre outras. Na decisao do ultimo dia 8, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro condenou o ex-gestor a suspensao dos direitos politicos por tres anos; pagamento de multa de tres vezes o