e afetiva, como imprescindivel instrumento de respeito aos seus direitos existenciais de consolidacao de vida. No ponto, o abandono afetivo como falta grave ao dever de cuidar, para alem de constituir ilicito civil, sera caracterizado como crime, nos termos do Projeto do Senado, de no 700/2007, ja aprovado, dezembro passado, pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania, daquela casa parlamentar. Entretanto, o projeto apenas cuida de modificar a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) para caracterizar o abandono (moral) como ilicito civil e penal; nao cogitando, todavia, do abandono inverso, no polo contrario do composto da relacao (filhos/pais), o que reclama alteracao legislativa pontual do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003). Aquele projeto esta pronto, exatamente ha um ano (desde 11.07.2012), para a pauta da Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa do Senado. Como abandono afetivo inverso, na mesma dimensao juridico-axiologica que reclama os cuidados de protecao na relacao paterno-filial, devemos considerar que a falta do cuidar serve de premissa de base para a indenizacao. IBDFAM - Na sua avaliacao deveria existir uma lei para regulamentar a materia? JF - Nao e demais admitir que o abandono afetivo inverso, em si mesmo, como corolario do desprezo, do desrespeito ou da indiferenca filiais, representa fenomeno juridico que agora deve ser tratado pela doutrina e pelo ordenamento legal carecido de um devido preenchimento, seja por reflexoes juridicas, seja por edicao de leis. A sua presenca na ordem juridica servira, no espectro da ilicitude civil, como nova especie de comportamento ilicito, pautado por uma configuracao juridica especifica, tal como sucede com a dogmatizacao juridica do abuso de direito. IBDFAM Tal lei seria como na China "sui generis", ou seja, feita para despertar a conscientizacao para a questao? JF - Nao e suficiente a lei impor a visitacao obrigatoria dos filhos, como a recente lei chinesa determina (sem especificar, sequer, o minimo necessario) ou estabelecer sancoes civis e penais. Antes de mais, politicas publicas devem destinar emprego de esforcos, inclusive de assistencia social, para monitorar, continuadamente, a qualidade de vida da pessoa idosa, sob pena de o abandono afetivo inverso ser apenas um instituto juridico de efeito reparatorio civil ou repressivo penal, sem qualquer profilaxia socio-criminal que o impeca acontecer. Nao adianta tipificar ilicitudes civis e crimes, para as imputacoes cabiveis, sem que o Estado aparelhe a dignidade e a sobrevivencia das pessoas idosas de estruturas adequadas a servico de uma tutela integral protetiva e preventiva. No caso, a lei servira, de imediato, como um aviso eloquente para que possa ser estabelecida, afinal, uma sociedade mais solidaria. IBDFAM E qual seria o preco do abandono? JF Nao se pode precificar o afeto ou a falta dele, na exata medida que o amor e uma celebracao permanente de vida e como tal, realidade espontanea e vivenciada do espirito; todavia o abandono moral e material, como instrumento de desconstrucao de vida pode ser mensurado em niveis de quantificacao indenizatoria. Os parametros sao os circunstanciais de vida dos proprios atores envolvidos, sinalizando uma reparacao civil adequada e necessaria. IBDFAM