a enchentes e inundacoes periodicas; XIX faixa de passagem de inundacao: area de varzea ou planicie de inundacaoadjacente a cursos dagua que permite o escoamento da enchente; XX relevo ondulado: expressao geomorfologica usada para designar areacaracterizada por movimentacoes do terreno que geram depressoes, cuja intensidade permite suaclassificacao como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso; XXI pousio: pratica de interrupcao temporaria de atividades ou usos agricolas,pecuarios ou silviculturais, por no maximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperacao da capacidade deuso ou da estrutura fisica do solo; XXII areas umidas: pantanais e superficies terrestres cobertas de forma periodica poraguas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetacao adaptadas a inundacao; XXIII area urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 daLei federal no 11.977, de 7 de julho de 2009; XXIV restricao a direitos: toda restricao imputada a propriedade ou posse rural, queimpeca a retirada de licencas ambientais, outorgas, comercializacao, financiamentos em instituicoesfinanceiras, movimentacao cartoraria da propriedade para realizacao da transferencia, fusao,desmembramento, cedula de credito, bem como qualquer outro ato que possa repercutir na livredisponibilidade do direito de propriedade; XXV credito de carbono: titulo de direito sobre bem intangivel e incorporeo transacionavel; XXVI atividade agrossilvipastoril: atividades de agricultura, pecuaria e silviculturadesenvolvida separadamente de forma independente, ou as atividades conjuntas atraves de Integracoes daLavoura, Pecuaria ou Floresta ILPF. Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aosimoveis a que se refere o inciso V deste artigo as propriedades e posses rurais com ate 4 (quatro) modulosfiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como as terras indigenas demarcadas e asdemais areas tituladas de povos e comunidades tradicionais que facam uso coletivo do seu territorio. Art. 6o Fica instituida a Cota de Reserva Ambiental - CRA, na forma do art. 44, I a IV, daLei federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, a titulo nominativo representativo de area com vegetacaonativa excedente das areas exigidas nesta Lei. 1o A emissao de CRA sera feita mediante requerimento do proprietario, apos ainclusao do imovel no Cadastro Ambiental Rural CAR e laudo comprobatorio emitido pelo orgaoambiental estadual ou entidade por este credenciada. 2o Cabe ao proprietario do imovel em que se localiza a area vinculada a CRA aresponsabilidade plena pela manutencao e conservacao da area nativa de origem do titulo. 3o Cada CRA corresponde a 1 (um) hectare: I de area com vegetacao nativa primaria, ou vegetacao secundaria em estagioavancado de regeneracao ou recomposicao; II de areas de recomposicao mediante reflorestamento com especies nativas.Art. 7o As atividades exercidas no Estado de Goias que envolvam, direta ou indiretamente, a utilizacao de recursos vegetais, serao permitidas, observados os seguintes principios:I funcao social da propriedade; II preservacao e conservacao da biodiversidade; III compatibilizacao entre o desenvolvimento economico e o equilibrio ambiental,considerando o desenvolvimento tecnologico, bem como suas novas aplicabilidades; IV uso sustentavel dos recursos naturais renovaveis. Art. 8o Sao objetivos desta Lei: I mitigar e disciplinar a exploracao e utilizacao da cobertura vegetal nativa; II assegurar, disciplinar e controlar a exploracao, a utilizacao e o consumo de produtose subprodutos florestais