Cliquem no link abaixo da foto http://sorisomail.com/email/16993/exibicao-de-banda-militar--um-espectaculo-imperdivel.htmlESPETACULAR APRESENTCAO DA GUARDA REAL NORUEGUESA, EXEMPLO D DISCIPLINA E EFICIENCIA NESTE SHOW.por Junio Leal A noticia esta no blog de Josias de Souza:O STF iniciou nesta quinta (9) o julgamento de uma acao que pode resultar na garantia de reajustes anuais para servidores federais, estaduais e municipais.Relator do processo, o ministro Marco Aurelio Mello reconheceu o direito do funcionalismo a reposicao das perdas impostas pela inflacao.Disse que a correcao monetaria anual dos contracheques dos servidores publicos esta prevista no inciso 10o do artigo 37 da Constituicao.A despeito disso, realcou o ministro, estabeleceu-se um circulo vicioso nas esferas federal, estadual e municipal.No dizer do ministro, os governantes mantem os olhos fechados para o texto constitucional, descumprindo-o.A acao e movida por servidores publicos de Sao Paulo. Esta submetida, porem, ao principio da repercussao geral.Significa dizer que a decisao do Supremo valera para todos os servidores do pais, inclusive os do Poder Judiciario. Coisa de 10 milhoes de pessoas.O julgamento nao foi concluido porque a ministra Carmen Lucia, primeira a se pronunciar depois da leitura do voto do relator, pediu vista dos autos.Os servidores de Sao Paulo, Estado governado pelo PSDB ha 16 anos, reivindicam no STF uma indenizacao pelos reajustes que nao receberam nos ultimos anos.Marco Aurelio nao se limitou a deferir o pedido. Decidiu que a indenizacao tera de ser paga com juros e correcao monetaria.Para ele, ao sonegar ao funcionalismo a reposicao dos indices de inflacao, o Poder Publico aufere vantagem indevida.Algo que, diante do poderio do Estado, aproxima-se do facismo. O ministro acrescentou:Nao se pode adotar entendimento que implique supremacia absoluta do Estado, em conflito com o regime democratico e republicano.O Judiciario nao tem poderes para obrigar Uniao, Estados e municipios a conceder reajustes salariais.Porem, o ministro fez uma distincao entre reajuste e reposicao inflacionaria. Correcao monetaria nao e acrescimo, nao e ganho, e mera reposicao com o escopo de preservar o valor do salario, disse ele.Marco Aurelio serviu-se de emenda aprovada sob FHC para justificar a concessao do pedido feito pelos servidores do Estado governado pelo tucano Geraldo Alckmin.Lembrou que a redacao do inciso 10o do artigo 37 da Constituicao, que preve os reajustes anuais, foi fixada por uma reforma administrativa de 1998.O ministro reproduziu trecho da justificativa enviada ao Legislativo por Clovis Carvalho, a epoca o chefe da Casa Civil de Fernando Henrique Cardoso.O auxiliar de FHC escreveu que os objetivos da reforma eram: recuperar o respeito e a imagem do servidor publico perante a sociedade; estimular o desenvolvimento profissional dos servidores e; por fim, melhorar as condicoes de trabalho. E Marco Aurelio: Ve-se, entao, que a reforma administrativa veio para melhorar as condicoes do servidor. Dai a sua interpretacao do texto constitucional.O julgamento sera retomado quando Carmen Lucia devolver o processo ao plenario do Supremo. Nao ha, por ora, data previstaARTIGO QUE GARANTE O REAJUSTE ANUAL PARA SERVIDORE PUBLICOS"Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e,