havendo necessidade de uma lei infraconstitucional para regulamentar o exercicio de greve dos servidores. Por muito tempo compreendeu-se que como nao havia norma que regulamentasse tal direito, esse nao poderia ser exercido, padecendo de elementos que impossibilitava a correta e legal deflagracao da greve. Contudo, o STF em importante julgamento de impulsividade ativista, por unanimidade, certificou a omissao do poder legislativo, e por maioria, determinou a aplicacao - e claro, no que couber - da lei de greve da iniciativa privada (lei 7.783/89) para o setor publico. Com isso, o STF concretizou o direito fundamental previsto na Constituicao Federal que estabelece ser as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais de aplicacao imediata, ate que o Congresso possa se posicionar a respeito. Para o Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal adotou, portanto, uma moderada sentenca de perfil aditivo, introduzindo modificacao substancial na tecnica de decisao da acao direta de inconstitucionalidade por omissao Contudo, entende o Supremo Tribunal Federal que alguns servidores publicos nao podem deflagrar greves, tendo em vista a sua essencialidade para a sociedade. E o caso dos policiais civis e militares, uma vez que sao garantidores da seguranca publica e paz em sociedade. Vejamos a decisao proferida na Reclamacao 6.568 pelo Ministro Eros Grau: 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispoe sobre o exercicio do direito de greve dos trabalhadores em geral, e ato normativo de inicio inaplicavel aos servidores publicos civis, mas ao Poder Judiciario dar concrecao ao artigo 37, inciso VII, da Constituicao do Brasil, suprindo omissoes do Poder Legislativo. 2. Servidores publicos que exercem atividades relacionadas a manutencao da ordem publica e a seguranca publica, a administracao da Justica ai os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegaveis, inclusive as de exacao tributaria e a saude publica. A conservacao do bem comum exige que certas categorias de servidores publicos sejam privadas do exercicio do direito de greve. Defesa dessa conservacao e efetiva protecao de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituicao do Brasil. 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomas de Aquino, na Suma Teologica (II Secao da II Parte, Questao 64, Artigo 7). Nao ha duvida quanto a serem, os servidores publicos, titulares do direito de greve. Porem, tal e qual e licito matar a outrem em vista do bem comum, nao sera ilicita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores publicos em beneficio do bem comum. Nao ha mesmo duvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituicao e, contudo, uma totalidade. Nao um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiencia de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela sao extraidos, pelo interprete, sentidos normativos, outras coisas que nao somente textos. A forca normativa da Constituicao e desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituicao e. Os servidores publicos sao, seguramente, titulares do direito de greve. Essa e a regra. Ocorre, contudo, que entre os servicos publicos ha alguns que a coesao social impoe sejam prestados