Transgressao disciplinar e qualquer violacao dos principios da etica, dos deveres ou das obrigacoes policiais-militares, na sua manifestacao elementar e simples, bem como qualquer omissao ou acao contraria a preceitos legais ou regulamentares.A responsabilidade criminal e civil nao elide a incidencia de transgressao disciplinar e, consequentemente, da aplicacao de sancao disciplinar, caso a conduta nao seja devidamente justificada.Sao transgressoes disciplinares:I - todas as acoes ou omissoes contrarias a disciplina policial-militar especificadas no Anexo I, deste Regulamento;II - todas as acoes ou omissoes ou atos nao especificados na relacao de transgressoes do Anexo citado que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescricoes contidas no Estatuto dos Servidores Militares Estaduais, Leis e Regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de servico emanadas de autoridade competente.As transgressoes, quanto a natureza, classificam-se como:leves;medias;gravesAs sancoes disciplinares aplicaveis aos Militares Estaduais:advertencia;repreensao;detencao;prisao;licenciamento a bem da disciplina;exclusao a bem da disciplina.As sancoes disciplinares tem funcao educativa e visam a preservacao da disciplina em beneficio do punido, da coletividade a que ele pertence e tambem a garantia da eficiencia na prestacao dos servicos.DA ADVERTENCIA e A advertencia, forma mais branda das sancoes, sera aplicada ostensivamente, por meio de publicacao em Boletim, e sera registrada nos assentamentos individuais do transgressor.DA REPREENSAO e A repreensao e sancao imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicacao em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.DA DETENCAO e A detencao consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual devera permanecer no local que lhe for determinado, sem que fique confinado.DA PRISAO e Exclusivamente para o atendimento das disposicoes de conversao de infracao penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, havera o instituto da prisao administrativa que consiste na permanencia do punido no ambito do aquartelamento, com prejuizo do servico e da instrucao.DO LICENCIAMENTO E DA EXCLUSAO e O licenciamento e a exclusao a bem da disciplina consistem no afastamento ex-officio do Militar Estadual do servico ativo.O licenciamento a bem da disciplina sera aplicado a praca sem estabilidade, mediante processo administrativo, quando:acusada oficialmente ou por qualquer meio licito de comunicacao social de ter:a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;b) tido conduta irregular; ouc) praticado ato que afete a honra pessoal o pundonor militar ou decoro da classe.afastado do cargo, na forma do estatuto, por se tomar incompativel com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercicio das funcoes a ele inerentes;condenado por crime de natureza dolosa com pena privativa de liberdade ate dois anos, tao logo transite em julgado a sentenca; oupermanecer no comportamento mau pelo periodo de dois anos.A exclusao a bem da disciplina sera aplicada ex-officio ao praca com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, sendo submetida a Conselho de Disciplina nos termos da legislacao especifica. SERVIDORES PUBLICOSAgentes publicos: Sao pessoas fisicas incumbidas de uma funcao estatal, de maneira transitoria ou definitiva, com ou sem remuneracao.O conceito e amplo abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um servico publico estao abrangidos por esse conceito desde