para a concessao dos beneficios previdenciarios.Ministro Luis Roberto BarrosoRelator do RE 661256, o ministro Luis Roberto Barroso reafirmou o voto proferido por ele em outubro de 2014 quando deu provimento parcial ao recurso no sentido de considerar valido o instituto da desaposentacao. Na sessao de hoje, ele aplicou a mesma conclusao ao RE 381367, de relatoria do ministro Marco Aurelio. Quanto ao Recurso Extraordinario 827833, o ministro Barroso reajustou o voto para negar provimento, ao entender que nao ha possibilidade de acumulacao de duas aposentadorias pelo RGPS.Ministro Luiz FuxPara o ministro Luiz Fux, o instituto da desaposentacao desvirtua a aposentadoria proporcional. No meu modo de ver, trata-se de expediente absolutamente incompativel com o desiderato do constituinte reformador que, com a edicao da Emenda Constitucional 20/1998, deixou claro seu intento de incentivar a postergacao das aposentadorias, disse o ministro ao ressaltar que a contribuicao de uma pessoa serve para ajudar toda a sociedade. Segundo ele, a obrigatoriedade visa preservar o atual sistema da seguridade e busca reforcar a ideia de solidariedade e moralidade publica, entre outras concepcoes. Dessa forma, o ministro Luiz Fux deu provimento aos Recursos Extraordinarios (REs) 661256 e 827833 e negou provimento ao RE 381367.Ministro Ricardo Lewandowski O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a corrente vencida que reconheceu o direito do segurado a desaposentacao. Segundo ele, diante da crise economica pela qual passa o pais, nao e raro que o segurado da previdencia se veja obrigado a retornar ao mercado de trabalho para complementar sua renda para sustentar a familia. Para o ministro e legalmente possivel ao segurado que retorna ao mercado de trabalho renunciar a sua primeira aposentadoria para obter uma nova aposentadoria mais vantajosa. A aposentadoria, a meu ver, constitui um direito patrimonial, de carater disponivel, pelo que se mostra legitimo, segundo penso, o ato de renuncia unilateral ao beneficio, que nao depende de anuencia do estado, no caso o INSS, concluiu.Ministro Gilmar MendesO ministro Gilmar Mendes votou no sentido de negar o direito a desaposentacao por entender que, se o segurado se aposenta precocemente e retorna ao mercado de trabalho por ato voluntario, nao pode pretender a revisao do beneficio, impondo um onus ao sistema previdenciario, custeado pela coletividade. Para o ministro o artigo 18, paragrafo 2o, da Lei 8.213/1991, nao deixa duvida quanto a vedacao da desaposentacao no ambito do ordenamento previdenciario brasileiro. O dispositivo e explicito ao restringir as prestacoes da Previdencia Social, na hipotese dos autos, ao salario-familia e a reabilitacao profissional, afirmou. Da mesma forma, segundo ele, o Decreto 3.048 e cristalino quanto a irreversibilidade e a irrenunciabilidade da aposentadoria por tempo de contribuicao.Nao se verifica, portanto, uma omissao normativa em relacao ao tema em apreco. As normas existem e sao expressas na vedacao a renuncia da aposentadoria de modo a viabilizar a concessao de outro beneficio com o calculo majorado, disse o ministro, acrescentando que o conteudo das normas esta em consonancia com preceitos adotados no sistema constitucional de Previdencia Social, especificamente os principios da solidariedade e do equilibrio financeiro e atuarial da seguridade social. O ministro citou dados da Advocacia Geral da