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ja tiverem sido postas a disposicao do comprador, correrao por conta deste. 2o Correrao tambem por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas a sua disposicao no tempo, lugar e pelo modo ajustados.Art. 493. A tradicao da coisa vendida, na falta de estipulacao expressa, dar-se-a no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrao os riscos, uma vez entregue a quem haja de transporta-la, salvo se das instrucoes dele se afastar o vendedor.Art. 495. Nao obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradicao o comprador cair em insolvencia, podera o vendedor sobrestar na entrega da coisa, ate que o comprador lhe de caucao de pagar no tempo ajustado.Art. 496. E anulavel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o conjuge do alienante expressamente houverem consentido.Paragrafo unico. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do conjuge se o regime de bens for o da separacao obrigatoria.Art. 497. Sob pena de nulidade, nao podem ser comprados, ainda que em hasta publica:I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados a sua guarda ou administracao;II - pelos servidores publicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa juridica a que servirem, ou que estejam sob sua administracao direta ou indireta;III - pelos juizes, secretarios de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuarios ou auxiliares da justica, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juizo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.Paragrafo unico. As proibicoes deste artigo estendem-se a cessao de credito.Art. 498. A proibicao contida no inciso III do artigo antecedente, nao compreende os casos de compra e venda ou cessao entre co-herdeiros, ou em pagamento de divida, ou para garantia de bens ja pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.Art. 499. E licita a compra e venda entre conjuges, com relacao a bens excluidos da comunhao.Art. 500. Se, na venda de um imovel, se estipular o preco por medida de extensao, ou se determinar a respectiva area, e esta nao corresponder, em qualquer dos casos, as dimensoes dadas, o comprador tera o direito de exigir o complemento da area, e, nao sendo isso possivel, o de reclamar a resolucao do contrato ou abatimento proporcional ao preco. 1o Presume-se que a referencia as dimensoes foi simplesmente enunciativa, quando a diferenca encontrada nao exceder de um vigesimo da area total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstancias, nao teria realizado o negocio. 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da area vendida, cabera ao comprador, a sua escolha, completar o valor correspondente ao preco ou devolver o excesso. 3o Nao havera complemento de area, nem devolucao de excesso, se o imovel for vendido como coisa certa e discriminada,
tendo sido apenas enunciativa a referencia as suas dimensoes, ainda que nao conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.Art. 501. Decai do direito de propor as acoes previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que nao o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do titulo.Paragrafo unico. Se houver atraso na imissao de posse no imovel, atribuivel ao alienante, a partir dela fluira o prazo de decadencia.Art. 502. O vendedor, salvo convencao em contrario, responde por todos os debitos que gravem a coisa ate o momento da tradicao.Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma nao autoriza a rejeicao de todas.Art. 504. Nao pode um condomino em coisa indivisivel vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condomino, a quem nao se der conhecimento da venda, podera, depositando o preco, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadencia.Paragrafo unico. Sendo muitos os condominos, preferira o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhao maior. Se as partes forem iguais, haverao a parte vendida os comproprietarios, que a quiserem, depositando previamente o preco.Secao IIDas Clausulas Especiais a Compra e VendaSubsecao IDa RetrovendaArt. 505. O vendedor de coisa imovel pode reservar-se o direito de recobra-la no prazo maximo de decadencia de tres anos, restituindo o preco recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o periodo de resgate, se efetuaram com a sua autorizacao escrita, ou para a realizacao de benfeitorias necessarias.Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositara judicialmente.Paragrafo unico. Verificada a insuficiencia do deposito judicial, nao sera o vendedor restituido no dominio da coisa, ate e enquanto nao for integralmente pago o comprador.Art. 507. O direito de retrato, que e cessivel e transmissivel a herdeiros e legatarios, podera ser exercido contra o terceiro adquirente.Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imovel, e so uma o exercer, podera o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o deposito, contanto que seja integral.Subsecao IIDa Venda a Contento e da Sujeita a ProvaArt. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condicao suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e nao se reputara perfeita, enquanto o adquirente nao manifestar seu agrado.Art. 510. Tambem a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condicao suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idonea para o fim a que se destina.Art. 511. Em ambos os casos, as obrigacoes do comprador, que recebeu, sob condicao suspensiva, a coisa comprada, sao as de mero comodatario, enquanto nao manifeste aceita-la.Art. 512. Nao havendo prazo estipulado para a declaracao do comprador, o vendedor tera direito de intima-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faca em
prazo improrrogavel.Subsecao IIIDa Preempcao ou PreferenciaArt. 513. A preempcao, ou preferencia, impoe ao comprador a obrigacao de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelacao na compra, tanto por tanto.Paragrafo unico. O prazo para exercer o direito de preferencia nao podera exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for movel, ou a dois anos, se imovel.Art. 514. O vendedor pode tambem exercer o seu direito de prelacao, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.Art. 515. Aquele que exerce a preferencia esta, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condicoes iguais, o preco encontrado, ou o ajustado.Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempcao caducara, se a coisa for movel, nao se exercendo nos tres dias, e, se for imovel, nao se exercendo nos sessenta dias subsequentes a data em que o comprador tiver notificado o vendedor.Art. 517. Quando o direito de preempcao for estipulado a favor de dois ou mais individuos em comum, so pode ser exercido em relacao a coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou nao exercer o seu direito, poderao as demais utiliza-lo na forma sobredita.Art. 518. Respondera por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciencia do preco e das vantagens que por ela lhe oferecem. Respondera solidariamente o adquirente, se tiver procedido de ma-fe.Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, nao tiver o destino para que se desapropriou, ou nao for utilizada em obras ou servicos publicos, cabera ao expropriado direito de preferencia, pelo preco atual da coisa.Art. 520. O direito de preferencia nao se pode ceder nem passa aos herdeiros.Subsecao IVDa Venda com Reserva de DominioArt. 521. Na venda de coisa movel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, ate que o preco esteja integralmente pago.Art. 522. A clausula de reserva de dominio sera estipulada por escrito e depende de registro no domicilio do comprador para valer contra terceiros.Art. 523. Nao pode ser objeto de venda com reserva de dominio a coisa insuscetivel de caracterizacao perfeita, para estrema-la de outras congeneres. Na duvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fe.Art. 524. A transferencia de propriedade ao comprador da-se no momento em que o preco esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.Art. 525. O vendedor somente podera executar a clausula de reserva de dominio apos constituir o comprador em mora, mediante protesto do titulo ou interpelacao judicial.Art. 526. Verificada a mora do comprador, podera o vendedor mover contra ele a competente acao de cobranca das prestacoes vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou podera recuperar a posse da coisa vendida.Art. 527. Na segunda hipotese do artigo antecedente, e facultado ao vendedor reter as prestacoes pagas ate o necessario para cobrir a depreciacao da coisa, as despesas feitas e o mais que de
coisa transferindo ao comprador a sua propriedade; garantir a efetividade do direito sobre a coisa;ii. Comprador: pagar o preco; receber a coisa (direito e dever).g. Analise dos elementos constitutivosi. Objeto: 1. O bem deve estar em comercio. Ex: bem publico e inalienavel, portanto diz-se que o bem e afetado (praca, banco da praca).O bem nao pode estar constritado: penhora judicial, sequestro judicial ou arresto; sao bens impedidos de comercio.2. Deve ser determinado ou determinavel;3. Deve ser atual ou futuro.ii. Preco:1. Fixo e certo2. Determinado ou determinavel (quando fixado por terceiro, 485, CC, ou por preco de mercado ou bolsa, 486,CC) ou ainda, h. Art. 485. A fixacao do preco pode ser deixada ao arbitrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro nao aceitar a incumbencia, ficara sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.i. Art. 486. Tambem se podera deixar a fixacao do preco a taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.1. Indexavel (487, CC); j. Art. 487. E licito as partes fixar o preco em funcao de indices ou parametros, desde que suscetiveis de objetiva determinacao.1. Nao pode ser de arbitrio de uma das partes (489, CC).k. Art. 489. Nulo e o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbitrio exclusivo de uma das partes a fixacao do preco.1. Direito de retencao do vendedor (cheque pro-solvendo e nao cheque pro-soluto) , 491 + 495, CC; Art. 491. Nao sendo a venda a credito, o vendedor nao e obrigado a entregar a coisa antes de receber o preco.Art. 495. Nao obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradicao o comprador cair em insolvencia, podera o vendedor sobrestar na entrega da coisa, ate que o comprador lhe de caucao de pagar no tempo ajustado.l. Despesas decorrentes da compra e venda (490, CC)Art. 490. Salvo clausula em contrario, ficarao as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradicao.m. Riscos principio Res Perit Domino (492, CC).Art. 492. Ate o momento da tradicao, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preco por conta do comprador. 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que ja tiverem sido postas a disposicao do comprador, correrao por conta deste. 2o Correrao tambem por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas a sua disposicao no tempo, lugar e pelo modo ajustados.20 de agosto de 200916.1) DA COMPRA E VENDALegitimidade dos contratantes e suas implicacoes: Ascendentes para descendentes (496) (179 prazo para anular)Art. 496. E anulavel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o conjuge do alienante expressamente houverem consentido.Paragrafo unico. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do conjuge se o regime de bens for o da separacao obrigatoria.Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato e anulavel, sem estabelecer prazo para pleitear-se
para comprar a fracao do outro. Venda AD CORPUS venda de um corpo Venda AD MENSURAM venda que leva em conta as medidas do imovel.Aplica-se ao Mercado de Imoveis; a praxe e a venda AD CORPUS.Art. 500. Se, na venda de um imovel, se estipular o preco por medida de extensao, ou se determinar a respectiva area, e esta nao corresponder, em qualquer dos casos, as dimensoes dadas, o comprador tera o direito de exigir o complemento da area, e, nao sendo isso possivel, o de reclamar a resolucao do contrato ou abatimento proporcional ao preco. 1o Presume-se que a referencia as dimensoes foi simplesmente enunciativa, quando a diferenca encontrada nao exceder de um vigesimo da area total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstancias, nao teria realizado o negocio. 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da area vendida, cabera ao comprador, a sua escolha, completar o valor correspondente ao preco ou devolver o excesso. 3o Nao havera complemento de area, nem devolucao de excesso, se o imovel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referencia as suas dimensoes, ainda que nao conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.Art. 501. Decai do direito de propor as acoes previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que nao o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do titulo.Paragrafo unico. Se houver atraso na imissao de posse no imovel, atribuivel ao alienante, a partir dela fluira o prazo de decadencia.Clausulas especiais a Compra e Venda EXERCICIO;QUESTOES SOBRE CLAUSULAS ESPECIAIS A COMPRA E VENDA (justifique suas respostas)1. Enumere quais sao as clausulas especiais a Compra e Venda, previstas no Codigo Civil brasileiro, fazendo a indicacao de quais artigos se aplicam a cada uma de tais clausulas. Retrovenda (505 a 508); venda a contento, sujeita a prova (509 a 512); preempcao, preferencia (513 a 520); venda com reserva de dominio (521 a528); venda sobre documentos (529 a 532).2. Como se inclui em um Negocio Juridico uma clausula especial a Compra e Venda? Por clausula penal estipulada conjuntamente com a obrigacao, ou em ato posterior.3. Um contrato de Compra e Venda cujo objeto seja um bem movel, pode contemplar clausula especial de retrovenda? Porque? Nao; o art. 505, CC, so admite retrovenda para bem imovel.4. O que e direito de retrato? E o direito, previsto na clasula especial de retrovenda, do vendedor reaver o bem imovel vendido.a. Qual o prazo maximo para que o vendedor exerca tal direito? O prazo maximo decadencial e de tres anos.b. Como tal direito sera implementado, caso venha a ser exercido? Restituindo o preco recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o periodo de resgate, se efetuaram com a sua autorizacao escrita, ou para a realizacao de benfeitorias necessarias.i. E possivel exercer tal direito, dentro do prazo, mesmo diante da recusa do comprador? Como? Sim. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz
jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositara judicialmente.c. Tal direito comporta cessao? O direito de retrato e cessivel.d. Tal direito e transmissivel a herdeiros? O direito de retrato e transmissivel a herdeiros e legatarios.e. Tal direito e oponivel a terceiro, que venha a adquirir o bem, por forca de contrato celebrado com o chamado comprador originario? O direito de retrato podera ser exercido contra o terceiro adquirente.f. Tal direito e passivel de exercicio por mais de uma pessoa? Sim; se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imovel, e so uma o exercer, podera o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o deposito, contanto que seja integral.5. O que e venda a contento e quando tal negocio se reputa perfeito? A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condicao suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e nao se reputara perfeita, enquanto o adquirente nao manifestar seu agrado.6. O que e venda mediante amostra? Tambem a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condicao suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idonea para o fim a que se destina.7. Qual o prazo para que o comprador a contento ou mediante amostra manifeste seu aceite? Nao havendo prazo estipulado para a declaracao do comprador, o vendedor tera direito de intima-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faca em prazo improrrogavel.8. Os termos preferencia, preempcao e prelacao sao sinonimos? A preempcao, ou preferencia, impoe ao comprador a obrigacao de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelacao na compra, tanto por tanto.9. Como devera ser exercido o direito de preferencia? O vendedor pode tambem exercer o seu direito de prelacao, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.10. E possivel atribuir o direito de preferencia a alguem, versando sobre a compra de um bem movel? Sim, e possivel exercer o direito de preferencia se a coisa for movel ou imovel.11. Existe alguma limitacao temporal a observacao do direito de preferencia criado por meio de clausula especial a compra e venda, LIVREMENTE PACTUADA ENTRE OS INTERESSADOS? O prazo para exercer o direito de preferencia nao podera exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for movel, ou a dois anos, se imovel.a. Caso exista omissao a tal previsao temporal, por quanto tempo devera o vendedor respeitar o direito de preferencia atribuido a alguem? Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempcao caducara, se a coisa for movel, nao se exercendo nos tres dias, e, se for imovel, nao se exercendo nos sessenta dias subsequentes a data em que o comprador tiver notificado o vendedor.12. Quais as consequencias juridicas atribuiveis as pessoas que celebrarem contrato de compra e venda em que alguem tenha sido preterido de seu direito de preferencia? Respondera por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciencia
IV - Da Doacao - Secao I - Disposicoes GeraisArt. 538. Considera-se doacao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimonio bens ou vantagens para o de outra.Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatario, para declarar se aceita ou nao a liberalidade. Desde que o donatario, ciente do prazo, nao faca, dentro dele, a declaracao, entender-se-a que aceitou, se a doacao nao for sujeita a encargo.Art. 540. A doacao feita em contemplacao do merecimento do donatario nao perde o carater de liberalidade, como nao o perde a doacao remuneratoria, ou a gravada, no excedente ao valor dos servicos remunerados ou ao encargo imposto.Art. 541. A doacao far-se-a por escritura publica ou instrumento particular.Paragrafo unico. A doacao verbal sera valida, se, versando sobre bens moveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradicao.Art. 542. A doacao feita ao nascituro valera, sendo aceita pelo seu representante legal.Art. 543. Se o donatario for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitacao, desde que se trate de doacao pura.Art. 544. A doacao de ascendentes a descendentes, ou de um conjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por heranca.Art. 545. A doacao em forma de subvencao periodica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas nao podera ultrapassar a vida do donatario.Art. 546. A doacao feita em contemplacao de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, nao pode ser impugnada por falta de aceitacao, e so ficara sem efeito se o casamento nao se realizar.Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimonio, se sobreviver ao donatario.Paragrafo unico. Nao prevalece clausula de reversao em favor de terceiro.Art. 548. E nula a doacao de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistencia do doador.Art. 549. Nula e tambem a doacao quanto a parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.Art. 550. A doacao do conjuge adultero ao seu cumplice pode ser anulada pelo outro conjuge, ou por seus herdeiros necessarios, ate dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.Art. 551. Salvo declaracao em contrario, a doacao em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuida entre elas por igual.Paragrafo unico. Se os donatarios, em tal caso, forem marido e mulher, subsistira na totalidade a doacao para o conjuge sobrevivo.Art. 552. O doador nao e obrigado a pagar juros moratorios, nem e sujeito as consequencias da eviccao ou do vicio redibitorio. Nas doacoes para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficara sujeito a eviccao, salvo convencao em contrario.Art. 553. O donatario e obrigado a cumprir os encargos da doacao, caso forem a beneficio do doador, de terceiro, ou do interesse geral.Paragrafo unico. Se desta ultima especie for o encargo, o Ministerio Publico podera exigir sua execucao, depois da morte do doador, se este nao tiver feito.Art. 554. A doacao a entidade futura caducara se,