o direito de renovar licenciamento de veiculo em debito de multas se nao houve a previa e regular notificacao do infrator para exercitar seu direito de defesa. Aplicacao da Sumula no 127/STJ: "E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado" .5. Precedentes das 1a e 2a Turmas deste Tribunal.6. Agravo regimental de fls. 201/211 provido para revogar a decisao de fl. 199. Na sequencia, nega-se provimento ao agravo regimental de fls. 189/197. ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental de fls. 201/211, para revogar a decisao de fl. 199 e, na sequencia, negar provimento ao agravo regimental de fls. 189/197, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcao, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.Brasilia (DF), 28 de setembro de 2004 (Data do Julgamento)MINISTRO JOSE DELGADORelatorDocumento: 502439 - Inteiro Teor do Acordao - Site certificado - DJ: 08/11/2004 Pagina 1 de 10 Superior Tribunal de JusticaAgRg no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 549.014 - RJ(2003/0165093-7)RELATORIOO SR. MINISTRO JOSE DELGADO (RELATOR): Cuida-se de agravo regimentaloposto face a decisao assim espelhada: "Vistos, etc. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisao proferida pela egregia Primeira Turma desta Corte Superior.O art. 258, do Regimento Interno deste Tribunal, dispoe:"Art. 258 - A parte que se considerar agravada por decisao do Presidente da Corte Especial, de Secao, de Turma ou de relator, podera requerer, dentro de cinco dias, a apresentacao do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Secao ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a." O presente agravo foi interposto contra decisao proferida por Colegiado, ou seja, pela egregia Primeira Turma, e nao por decisao monocratica proferida por Presidente da Corte Especial, de Secao, de Turma ou de Relator. Verifica-se que o meio recursal a impugnar a decisao proferida pelo distintoColegiado nao esta amparado por agravo regimental.Destarte, o presente recurso apresenta-se como INCABIVEL, o que obstaculiza seu Conhecimento por tais razoes, com fundamento no inciso XVIII, do art. 34 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 38 da Lei no 8.038/90, NEGO seguimento ao agravo regimental interposto."Aduz-se, em suma, que:a) os embargos de declaracao se prestam unicamente a integrar o julgamento embargado, nao possuindo os efeitos do julgamento que possuem os demais recursos, a saber, reforma ou anulacao da decisao recorrida;b) somente em rarissimos e predeterminados casos como o do erro material e que a doutrina e a jurisprudencia aceitam a producao de efeitos modificativos nos embargos de declaracao;c) proferida a decisao monocratica de nao-provimento de agravo de instrumento, ainda que opostos embargos declaratorios, a decisao da qual se recorre e que visa a obter a reforma atraves do agravo interno (ou regimental) e a do agravo de instrumento, e nao a dos aclaratorios;d) quando o que se pretende e recorrer da decisao proferida nos embargos de declaracao, o unico