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dados componentes do furto privilegiado (menor desvalor de resultado e primariedade), visto que o furto privilegiado se identificaria com o furto bisonho de um reu primario. Afirma nao guardar o furto privilegiado relacao com as maneiras de agir (revoltantes e atrevidas) descritas no 4o do art. 155 do CP (furto qualificado). Ademais, explica que, se o desvalor de resultado nao distingue, em termos do bem juridico patrimonio, o ilicito penal do ilicito civil, carece de sentido juridico aceitar que, no furto, um menor desvalor de resultado possa nulificar o acentuado desvalor de acao (fator decisivo, aqui, na identificacao do grau do injusto). Considera ainda o Min. Relator, entre outras questoes, que, se fosse aplicado ao 4o o disposto no 2o, ter-se-ia acentuada diferenca de tratamento penal na aplicacao ao reu reincidente em comparacao ao primario; no concurso de agentes, o primario ficaria com pena simbolica e o reincidente, com pena acima de dois anos de reclusao (dada a agravante), mas ressalta que a mesma situacao poderia ocorrer em processos distintos. Observa, com base na doutrina e na jurisprudencia, que, se fosse diferente, toda tentativa de furto seria, em verdade, tentativa de furto privilegiado. Conclui que, ainda que a res furtiva seja de pequeno valor (e nao infimo, porquanto esse implicaria a incidencia do principio da insignificancia) e o reu seja primario, nao se aplica ao furto qualificado a minorante do 2o do mesmo artigo e codex citados. Nao obstante os abalizados argumentos do Min. Relator, a Turma, ao prosseguir o julgamento, concedeu a ordem, aderindo, por maioria, ao voto vista do Min. Jorge Mussi, de acordo com a mais recente orientacao do Supremo Tribunal Federal a qual afirma nao haver qualquer incompatibilidade teorica ou legal da incidencia do privilegio do 2o do art. 155 do CP as hipoteses de furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva e que a pena final nao fique restrita a multa. O voto vista aplicou, em favor do paciente, o privilegio do 2o do art. 155 do CP, observando que sua pena definitiva ficou em oito meses de reclusao, substituida por prestacao de servicos a comunidade por igual periodo em local e hora a serem designados pelo juizo da execucao, alem do pagamento de sete dias-multa, mantidos, no mais, a sentenca e o acordao impugnado. Tambem noticiou que a Sexta Turma deste Superior Tribunal vem reconhecendo a compatibilidade entre o furto qualificado e o privilegio disposto no 2o do art. 155 do CP, conforme a orientacao do STF. Precedentes citados do STF: HC 102.490-SP, DJe 18/6/2010; HC 97.034-MG, DJe 7/5/2010; HC 99.569-MG, DJe 12/3/2010; HC 99.581-RS, DJe 5/3/2010; HC 96.752-RS, DJe 14/8/2009; HC 96.843-RS, DJe 14/6/2009; no STJ: REsp 77.143-SP, DJ 10/6/1996; REsp 84.671-SP, DJ 17/2/1997; HC 124.238-MG, DJe 7/12/2009, e HC 118.206-MG, DJe 8/6/2009. HC 157.684-SP, Rel. originario Min. Felix Fischer, Rel. para acordao Min. Jorge Mussi, julgado em 7/12/2010. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICACAO. TENTATIVA. Trata-se de habeas corpus em favor de paciente que foi condenado pela pratica do crime de furto, conforme disposto no art. 155, caput, do CP, a pena de um
de peculato, estelionato e apropriacao indebita, instaurou-se processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado recorrente, o que resultou na sua nao vitaliciedade e exoneracao do cargo. Segundo o Min. Relator, a existencia de acoes penais ainda que, em relacao a um dos delitos, a sentenca condenatoria tenha sido desconstituida por nulidade de forma em revisao criminal e a omissao, tanto na fase do certame quanto apos a nomeacao, de fatos delituosos anteriores a investidura no cargo comprometem o exercicio da funcao judicante e contrariam a postura etica e moral que se espera de um magistrado na vida publica e privada. Salientou, ademais, que o edital do concurso publico prestado previa a apresentacao de certidoes negativas criminais como requisito para a inscricao definitiva. Ressaltou que o art. 95, I, da CF/1988, ao dispor sobre a garantia de vitaliciedade, condiciona a perda do cargo, no periodo de dois anos de exercicio em estagio probatorio, a deliberacao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, procedimento que, in casu, encontra-se disposto nos arts. 191 e 197 do codigo de organizacao e divisao judiciaria estadual. Asseverou, ainda, que as alegacoes de que o recorrente cumpria suas funcoes, tinha boa conduta e nao sofreu sancoes disciplinares durante o tempo em que exerceu suas atividades nao tem o condao de beneficia-lo por se tratar de dever inerente a profissao. RMS 14.874-MS, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 7/12/2010. COMPETENCIA. LOCAL. CRIME. DUVIDA. A Turma denegou a ordem de habeas corpus e entendeu que, havendo duvidas quanto ao local da consumacao do delito de homicidio, a competencia para o processamento e julgamento do feito deve seguir a regra subsidiaria da prevencao nos termos do art. 83 do CPP. Precedentes citados: HC 81.588-BA, DJe 14/4/2008; RHC 14.667-MG, DJ 11/10/2004; HC 23.710-PE, DJ 18/11/2002, e CC 36.333-SP, DJ 10/2/2003. HC 184.063-MG, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 7/12/2010.
Espaco Vital de 31.08.10:A legislacao trabalhista atual admite a declaracao de autenticidade de documentos que compoem um processo pelos proprios advogados que atuam na causa. A nova redacao do artigo 830 da CLT foi dada pela Lei no 11.925/2009, que entrou em vigor 90 dias apos sua publicacao, ou seja, em 16/07/2009. Antes dessa data, portanto, valia a regra estabelecida em um decreto-lei de 1943, que nao permitia a declaracao de autenticidade de documentos oferecidos como prova feita pelo advogado em substituicao a autenticacao por cartorio de notas ou secretaria do juizo. Em julgamento recente na Secao II Especializada em Dissidios Individuais do TST, os ministros analisaram um recurso ordinario em mandado de seguranca do Banco Rural apresentado sem a autenticacao dos documentos que instruiam a peticao inicial. O banco contestava a penhora em dinheiro sofrida em fase de execucao provisoria, por entender que havia violacao do seu direito liquido e certo. Quando o relator, ministro Emmanuel Pereira, examinou o processo em grau de recurso, o TRT da 1a Regiao (RJ) ja tinha negado a seguranca, mantendo a decisao da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que determinara a expedicao de mandado de penhora na boca do caixa da empresa para pagamento de debitos trabalhistas. No recurso ao TST, o Ministerio Publico do Trabalho defendeu a extincao do processo sem resolucao do merito, justamente porque os documentos que instruiam a peticao inicial do banco foram juntados em copias sem autenticacao. Essa interpretacao foi partilhada, a unanimidade, pelo relator, ministro Emmanuel Pereira, e os demais integrantes da SDI-2. Apenas o ministro vice-presidente do Tribunal, Joao Oreste Dalazen, apresentou ressalva de entendimento. Como explicou o relator, a nova regra do artigo 830 da CLT, que autoriza a autenticacao de documentos pelo advogado, nao estava em vigor na epoca da interposicao do mandado de seguranca do banco. Assim, a norma celetista so alcanca os atos praticados apos a entrada em vigor da Lei no 11.925/2009. Na opiniao do ministro Emmanuel, tambem nao e possivel a aplicacao subsidiaria a hipotese do artigo 365, inciso IV, do CPC (que afirma fazerem mesma prova que os originais as copias declaradas pelo advogado), como pretendia a parte, tendo em vista a existencia de norma especifica na CLT para tratar do assunto. Ainda de acordo com o relator, o artigo 544, 1o, do CPC, que autoriza a autenticacao dos documentos pelo advogado, tambem citado pelo banco, e destinado exclusivamente ao agravo de instrumento, nao sendo permitida a aplicacao analogica ao mandado de seguranca. Nessas condicoes, afirmou o ministro, incide ao caso a Sumula no 415 do TST, pela qual nao e possivel conceder a parte o direito de sanar irregularidade processual (nos termos do artigo 284 do CPC), quando se verificar, na peticao inicial do mandado de seguranca, a ausencia de documento indispensavel ou de sua autenticacao. Por fim, o ministro Emmanuel destacou que, de fato, nas situacoes de execucao provisoria, a jurisprudencia do TST considera ilegal a penhora sobre dinheiro, desde que o executado nomeie outros bens para essa finalidade e desde que esses bens tornem valida
e eficaz a penhora. No caso dos autos, concluiu o relator, a copia da cedula de credito bancario juntada pelo banco como garantia nao serve, na medida em que fora apresentada sem autenticacao. (ROMS no 705000-10.2008.5.01.0000 - com informacoes do TST).
discriminacao de qualquer de seus cidadaos por motivos etnicos ou de cor, por conviccoes religiosas ou ausencia delas, por orientacao sexual ou de genero, por motivos de opinioes politicas, por motivos de condicao social ou pessoal. Os crimes pelos quais foi condenado nao decorrem de suas opinioes ou conviccoes politicas, nem por contestacao ao regime politico, mas decorrem de pratica de homicidio, ao menos dois deles, por reles vinganca contra atos das vitimas que reagiram a assaltos anteriores praticados pelo extraditando e seus comparsas. Concessa maxima venia, por evidente injuridicidade, cabe sim ao Supremo Tribunal Federal apreciar o ato do ex-Chefe do Poder Executivo, sob a otica do descumprimento literal do Tratado de Extradicao, e determinar a atual Chefe do Poder Executivo, em cumprimento desse Tratado em vigor, atenda ao pedido da Republica Italiana.Pio Cervo OAB RS 4969.
A vida dos devedores deve ficar ainda mais dificil, no que depender da Justica do Trabalho. Depois da penhora on-line de contas bancarias, de imoveis e automoveis, alguns tribunais comecaram a protestar debitos em cartorio e negativar os nomes dos devedores em orgaos de protecao de credito. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2a Regiao, que engloba Sao Paulo e regiao metropolitana e a baixada santista, foi o pioneiro nessa iniciativa. So neste ano, sao 478 certidoes de credito trabalhista emitidas, que cobram cerca de R$ 17 milhoes. Neste mes, o TRT da 15a Regiao, em Campinas (SP), tambem comecou a protestar titulos trabalhistas. Mas a Corte foi alem e firmou ontem um convenio para que os magistrados possam incluir os nomes dos devedores na Serasa Experian. A iniciativa tambem ja esta sendo estudada pelos TRTs dos Estados do Piaui e do Mato Grosso. A possibilidade de protesto, no entanto, so devera ser usada como ultimo recurso, depois de esgotadas todas as tentativas de execucao, incluindo a penhora on-line de contas bancarias e bens, segundo recomendacao dos tribunais. O protesto, quando aplicado, sera imediato, pois os juizes podem requerer a medida por um sistema on-line, desenvolvido com institutos de protestos. A negativacao vale para todo o pais. Segundo a juiza auxiliar da presidencia do TRT de Sao Paulo, Maria Cristina Trentini, o protesto tem como objetivo "retirar o devedor da zona de conforto, para que ele nao esqueca do credito trabalhista". Isso porque, ao nao localizar ativos financeiros e bens em seu nome, nao haveria outra forma de cobrar o pagamento da divida. Para ela, no entanto, com a instituicao do protesto, o tempo no qual "uma sentenca valia menos do que um cheque sem fundo usado para pagar a conta em um botequim" acabou. Dos protestos firmados em Sao Paulo, cerca de 1% dos devedores ja encerraram suas dividas em cartorio, segundo a juiza. Apesar de parecer pouco, ela afirma que isso e significativo na medida em que essas quantias nao seriam ate entao pagas. Segundo ela, valores de ate R$ 10 mil tem sido quitados a vista, mas quando envolvem valores maiores, os devedores tem proposto parcelamento. "Nesse caso, o juiz manda retirar a negativacao", explica. O convenio do TRT de Sao Paulo foi firmado com o Instituto de Protesto de Titulos de Sao Paulo em 2008, mas o sistema so comecou a funcionar em 2010. Com mais de 380 mil processos sem pagamento, o TRT da 15a Regiao firmou um convenio com a Serasa Experian para tambem agilizar as execucoes trabalhistas. Essa negativacao "so podera ser feita em relacao as decisoes trabalhistas definitivas, contra as quais nao cabe mais recurso", afirma o presidente do TRT de Campinas, Luis Carlos Candido Martins Sotero da Silva. A inclusao de devedores devera comecar em 60 dias. Esse e o primeiro convenio firmado entre a Serasa e um tribunal trabalhista. "Mas outros tres tribunais regionais ja nos procuraram", afirma o diretor juridico para America Latina da Serasa Experian, Silvanio Covas. "Nossa funcao e potencializar a execucao." Em junho, a Corte ja havia
firmado convenio com o Instituto de Estudos de Protestos de Titulos do Brasil - Secao Sao Paulo. Segundo Covas, negativar o nome do devedor por meio da Serasa e mais abrangente do que protestar. Isso porque todas as empresas que contratam servicos da Serasa Experian, como de avaliacao de credito, tem acesso a essas informacoes. A Serasa fornece quatro milhoes de informacoes por dia. O diretor juridico argumenta ainda que nao ha custo para o devedor que retirar seu nome, o que facilita o pagamento. "Nos protestos em cartorio devem ser pagos os emolumentos", diz. A inscricao do nome dessas empresas nos orgaos de protecao ao credito pode prejudicar as atividades das empresas, segundo o advogado Eduardo Maximo Patricio, do Gonini Paco, Maximo Patricio e Panzardi Advogados. "A companhia que esta com o nome sujo no cadastro nao consegue obter emprestimo, o que pode fazer com que ela nao consiga pagar a condenacao por falta de dinheiro", afirma. O advogado tambem ressalta que a medida pode forcar companhias a pagar altos valores de condenacoes, ainda que discorde. Maximo afirma que devera entrar na Justica se o protesto atingir algum cliente seu . "Trata-se de uma medida coercitiva, nao disposta na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). A Justica Trabalhista ja tem outras formas de cobrar essas dividas, previstas em lei." O advogado Geraldo Baraldi, do Demarest & Almeida Advogados, espera que se utilize o instrumento com cautela para nao haver abusos, como ocorrem, em alguns casos, nas penhoras on-line de contas bancarias. Esses abusos, segundo Fabiana Fitipaldi Dantas, advogada da area trabalhista do escritorio Mattos Filho Advogados, acontecem em razao da despersonalizacao da pessoa juridica, aplicada pelos juizes para que socios ou administradores sejam cobrados em nome de dividas trabalhistas contraidas pelas respectivas empresas. O problema e que sao comuns os casos de ex-socios responsabilizados. "Tambem sao comuns os casos em que a empresa e acionada por funcionario terceirizado. Mas quem deixou de pagar foi a empresa terceirizada", lembra. Adriana Aguiar e Laura Ignacio - Valor Economico
Nancy Andrighi, julgados em 23/2/2011. COMPETENCIA. INDENIZACAO. ABSTENCAO. USO. MARCA. Nos embargos de divergencia, discutiu-se qual seria a norma aplicavel para definir o foro competente para processar e julgar acao de indenizacao cumulada com pedido de abstencao da pratica de concorrencia desleal pelo uso ilicito de marca: se a regra de competencia prevista pelo art. 100, V, a, paragrafo unico, do CPC segundo a qual o autor pode eleger o foro do local do fato ou o de seu domicilio , ou o preceito geral que define a competencia nos termos do art. 94 do CPC de maneira a declarar a competencia do foro do domicilio do reu. Anotou a Min. Relatora que a questao ja foi objeto de diversas manifestacoes na Terceira e na Quarta Turma deste Superior Tribunal, sem que houvesse a consolidacao de um entendimento em qualquer dos dois sentidos. Ressaltou que, enquanto a Terceira Turma atribuia ao autor a prerrogativa de eleger entre o foro de seu domicilio ou o do local em que ocorreu o fato ilicito para a propositura da referida acao, a Quarta Turma sempre entendeu ser aplicavel a especie a regra de competencia do art. 94 do CPC ao se pretender perdas e danos, a competencia e do foro do reu ; assim, no caso, o pleito nao poderia deslocar a competencia para o domicilio da autora; pois, como se trata de um pedido cumulado (hipotese em que e pleiteada a condenacao ao pagamento de indenizacao pela suposta utilizacao indevida da marca), nao se poderia determinar a indenizacao, que e consequencia, sem dizer se houve o uso ilicito da marca. Nessa circunstancia, em que a disputa seria pelo uso da marca, entendem que sempre o foro competente e o do domicilio do reu. Entretanto, para a Min. Relatora, condutora da tese vencedora, a norma do art. 100, paragrafo unico, do CPC representa o instituto do forum commissi delicti e refere-se aos delitos de modo geral. Explicou que a expressao delito nela contida e abrangente, aludindo tanto ao ilicito civil quanto ao penal. Se for constatada a contrafacao ou a concorrencia desleal, nao ha como negar a ilicitude da conduta da embargada nos termos dos arts. 129 e 189 da Lei n. 9.279/1996. Por essa razao, deve ser aplicado a especie o entendimento jurisprudencial de que a acao de reparacao de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja pessoa juridica com sede em outro lugar, prevalecendo a regra do art. 100, V, a, do CPC sobre a dos arts. 94 e 100, IV, a, do mesmo diploma. Ressaltou, ainda, que a intencao do art. 100, paragrafo unico, do CPC e facilitar o acesso da vitima de ato ilicito a Justica, de modo que o prejudicado pela pratica de um ato ilicito civil ou penal possa acionar o criminoso no foro do local do fato, de seu domicilio ou mesmo no foro do domicilio do reu, a seu exclusivo criterio. Por fim, destacou que a cumulacao das pretensoes cominatoria e indenizatoria nao impede a aplicacao da
disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execucao Penal) para a progressao de regime prisional. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 23/2/2011. SERVIDOR PUBLICO. EXONERACAO. PRESCRICAO. PRETENSAO PUNITIVA. Trata-se de mandado de seguranca em que se discute a prescricao da pretensao punitiva do Estado na hipotese em que se converteu a exoneracao do impetrante do cargo de assessor especial para destituicao de cargo em comissao com base no relatorio da comissao processante, que recomendara para o ex-servidor a pena de suspensao por 30 dias sob a acusacao de ele haver violado o disposto nos incisos IV e XII do art. 116 da Lei n. 8.112/1990. Inicialmente, ressaltou a Min. Relatora ser firme o entendimento deste Superior Tribunal de que, havendo cometimento por servidor publico de infracao disciplinar tambem tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislacao penal quando os fatos forem apurados na esfera criminal. Contudo, entendeu que, no caso em questao, nao ficou evidenciado, nos autos, ter sido apurada criminalmente a conduta do impetrante. Dessarte, ainda que seu ato seja tipificado como crime, diante da ausencia de apuracao na esfera criminal, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na lei que regula a punicao administrativa. Assim, em se tratando da pena de destituicao de cargo em comissao aplicada a ex-servidor por ter praticado infracoes sujeitas a suspensao por 30 dias, o prazo prescricional a ser considerado e de dois anos nos termos do art. 142, II, c/c o art. 135 da Lei n. 8.112/1990. Ao contrario, na hipotese de destituicao de cargo em comissao por infracao sujeita a pena de demissao, a prescricao a ser observada e de cinco anos (inciso I do mesmo dispositivo legal). Com essas consideracoes, entre outras, a Secao concedeu a seguranca. Precedentes citados do STF: RMS 23.436-DF, DJ 24/8/1999; do STJ: RMS 19.887-SP, DJ 11/12/2006; RMS 18.551-SP, DJ 14/11/2005; RMS 13.134-BA, DJ 1o/7/2004, e MS 12.533-DF, DJ 1o/2/2008. MS 12.666-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/2/2011. PAD. DEMISSAO. NULIDADE. span>In casu, a impetrante foi demitida do cargo de tecnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. 132, IV e X, da Lei n. 8.112/1990 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 por pratica de ato de improbidade administrativa e por lesao aos cofres publicos e dilapidacao do patrimonio nacional. No mandado de seguranca (MS), alega, em sintese, que o procedimento administrativo disciplinar (PAD) que culminou na sua demissao estaria eivado de vicios insanaveis. Quanto a isso, destacou a Min. Relatora que, na especie, o PAD foi instaurado em 16/8/2002, data em que se interrompeu a contagem do prazo prescricional nos termos do 3o do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. Assim, considerando que, a partir de 5/1/2003, apos o periodo de 140 dias de interrupcao, voltou a transcorrer o prazo prescricional de cinco anos (inciso I do mesmo dispositivo legal), quando da aplicacao da pena disciplinar de demissao em 19/7/2007, nao ocorrera a prescricao da pretensao punitiva do Estado, como pretende a impetracao. De outro lado, nao houve violacao dos
professor do quadro de magisterio estadual porque, a epoca de sua nomeacao, o curso superior no qual e graduada nao havia sido ainda reconhecido pelo MEC. Ocorre que, apos ter sido nomeada em 13/12/2005, a impetrante entregou certificado de conclusao do curso de pedagogia acompanhado de historico escolar, emitidos por instituicao de ensino autorizada pelo MEC e com parecer favoravel ao reconhecimento do curso de pedagogia exarado por aquele ministerio em maio de 2005, sendo ela empossada em 11/1/2006. Porem, cerca de dois meses depois (20/3/2006), foi notificada da instauracao de processo administrativo disciplinar (PAD) em razao do descumprimento do edital. Embora tenha esclarecido, em sua defesa, que em 22/3/2006 aquele curso de pedagogia ja havia sido devidamente reconhecido pelo MEC, teve o ato de sua nomeacao tornado sem efeito pela autoridade impetrada por meio do decreto de 19/5/2006. A Min. Relatora ressaltou que, em concurso publico, nao se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento, sendo necessario, na avaliacao da nulidade do ato, temperar a rigidez do principio da legalidade para que esteja em harmonia com os principios da estabilidade das relacoes juridicas, da boa-fe e outros essenciais a perpetuacao do Estado de direito. Assim, tendo sido reconhecido pela Administracao que os requisitos do edital foram observados no momento da posse da impetrante, afronta os principios da boa-fe, da seguranca juridica e da razoabilidade tornar sem efeito sua nomeacao apos a efetiva confirmacao pelo MEC do reconhecimento daquele curso, nao podendo ela ser punida pela demora e burocracia do Estado. Nesse contexto, a Turma deu provimento ao recurso e concedeu a seguranca para determinar a reintegracao da recorrente no cargo de professor de educacao especial do quadro de magisterio estadual, assegurados os efeitos financeiros retroativos desde a data da impetracao. Precedente citado: REsp 6.518-RJ, DJ 16/9/1991. RMS 25.219-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/2/2011. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. Trata-se de pedido de trancamento da acao penal por ausencia de prova da materialidade do delito de embriaguez ao volante por nao ter sido realizado exame toxicologico de sangue. In casu, foi realizado o exame do bafometro e constatou-se a concentracao alcoolica de ar nos pulmoes, que corresponde a concentracao sanguinea acima do limite legal. De modo que a materialidade do crime foi demonstrada, tendo em vista que o art. 306 do CTB nao exige expressamente o exame toxicologico de sangue. Com essas consideracoes, entre outras, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados: HC 158.311-RS, DJe 18/10/2010; HC 166.377-SP, DJe 1o/7/2010; HC 155.069-RS, DJe 26/4/2010; HC 151.087-SP, DJe 26/4/2010, e HC 140.074-DF, DJe 14/12/2009. HC 177.942-RS, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 22/2/2011.
preclusao da arguicao de nulidade. A defesa do paciente foi exercida de maneira regular, nao havendo qualquer duvida tecnica ou ausencia de defesa. O feito teve seu transito normal apos o julgamento do recurso em sentido estrito e o suposto vicio so foi arguido as vesperas do julgamento do juri, o que nao se admite. Logo, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados do STF: HC 99.226-SP, DJe 8/10/2010; HC 96.777-BA, DJe 22/10/2010; do STJ: HC 39.818-CE, DJ 6/2/2006; HC 59.154-MS, DJ 27/8/2007, e HC 68.167-SP, DJe 16/3/2009. HC 188.637-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1o/3/2011.