sujeito passivo, se dos termos ali constantes for possivel a compreensao dos fatos imputados ou do fato gerador correspondente.Art. 53o. Da decisao da autoridade julgadora de primeira instancia cabera recurso voluntario, total ou parcial, com efeito suspensivo, a ela dirigido dentro dos trinta dias seguintes a ciencia da decisao recorrida. Art. 54o. A autoridade de primeira instancia recorrera de oficio sempre que a decisao: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lancamento principal e decorrentes) iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada a infracao denunciada na formalizacao da exigencia. 1o O recurso sera interposto mediante declaracao na propria decisao. 2o Nao sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representara a autoridade julgadora, por intermedio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Art. 55o. O recurso, mesmo perempto, sera encaminhado ao orgao de segunda instancia, que julgara a perempcao. Art. 56o. Da decisao de primeira instancia nao cabe pedido de reconsideracao. Secao VIIDo Julgamento em Segunda Instancia Art. 57o. O recurso interposto interposto da decisao proferida pela autoridade de julgadora de primeira instancia sera encaminhado a autoridade julgadora de segunda instancia, sendo antes preparado pelo orgao ou agente preparador em segunda instancia, que apontara a existencia ou nao da reincidencia do recorrente, se ainda nao anotada nos autos, caso em que sera observado o disposto no paragrafo unico do art. 51. Art. 58o. Havendo duvida juridica ainda pendente, que nao subsumida a ato normativo, inclusive sumulas ja existente no ambito da Advocacia Geral da Uniao-AGU, podera a autoridade julgadora solicitar parecer tecnico a Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA para subsidiar sua decisao.Art. 59o. Do julgamento pela autoridade julgadora de segunda instancia nao cabera recurso, exceto, se o caso, o incidente de impugnacao de reincidencia, que trata o paragrafo unico do art. 51. Art. 60o. Nao cabe pedido de reconsideracao de decisao da autoridade julgadora de segunda instancia. Art. 61o. O orgao preparador dara ciencia ao sujeito passivo da decisao da autoridade julgadora de segunda instancia, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias.Secao VIIIDa Eficacia e Execucao das DecisoesCAPITULO VIIDAS NULIDADES Art. 62o. Sao nulos os despachos e decisoes proferidos por autoridade incompetente ou com pretericao do direito de defesa. 1o A nulidade de qualquer ato so prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequencia 2o Na declaracao de nulidade, a autoridade dira os atos alcancados, e determinara as providencias necessarias ao prosseguimento ou solucao do processo. 3o Quando puder decidir do merito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaracao de nulidade, a autoridade julgadora nao a pronunciara nem mandara repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 4o O comparecimento do sujeito passivo ou interessado nos autos do processo administrativo, inclusive por procurador, supre eventual ausencia de intimacao ou notificacao de ato, em especial quando requeira a juntada de documentos ou procuracoes, apresente defesa, impugnacao ou outra manifestacao que