iria contratar o cortador de tecido. Ao analisar os pedidos formulados na acao trabalhista, o juiz da Vara do Trabalho de Nova Venencia (ES), primeiramente, examinou a licitude da gravacao telefonica como prova dos fatos, concluindo que o ocorrido se assemelhava a um "flagrante montado", nao podendo, assim, ser aceito. De acordo com a decisao, o ato foi considerado atentatorio ao principio da inviolabilidade das comunicacoes telefonicas, previsto no artigo 5o, inciso XII, da Constituicao Federal, em razao de nao terem sido observados os requisitos da Lei 9296/96. Contudo, a sentenca foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17o Regiao (ES). O voto vencedor no TRT do Espirito Santo ressaltou a diferenca entre a interceptacao telefonica e a gravacao clandestina de conversa telefonica, pois "na primeira nenhum dos interlocutores tem ciencia da invasao da privacidade, na segunda um deles tem pleno conhecimento de que a gravacao se realiza". Nesse sentido, o TRT considerou licito o ato do reclamante.Sob o ponto de vista da ilicitude da prova por ofensa ao direito a privacidade, os desembargadores capixabas ressaltaram que, mesmo no ambito do Supremo Tribunal Federal, a questao ainda nao e pacifica. Porem, assegurou que decisoes mais recentes sao no sentido de que, nessa circunstancia, o direito a privacidade nao e absoluto podendo, inclusive, "ser suplantado pela ponderacao de interesses no caso concreto".A Once Ville Confeccoes Ltda e seus socios recorreram, e a Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou o recurso de revista interposto.Para a relatora do caso, ministra Delaide Miranda Arantes (foto), houve acerto da decisao Regional, que observou a jurisprudencia do TST, consolidada a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado em julgamentos daquela Corte, como no HC 91613 e no AI 560223 .Com esse entendimento, a Turma conheceu do recurso, nesse ponto, por divergencia jurisprudencial, mas negou provimento ao pleito.Lista discriminatoriaEm relacao ao pedido de pagamento de indenizacao por dano moral, o TRT da 17a Regiao classificou como ato discriminatorio a conduta empresarial de fornecer informacoes sobre o ajuizamento de acao pelo empregado demitido. Acrescentou que essa atitude pode ser equiparada a elaboracao de listas negras e, por isso, ofende o artigo 5o, caput, da CF, o artigo 1o da Convencao no 111 da OIT, o Decreto no 62.150/68, alem de violar o principio do pleno emprego, previsto no artigo 170, inciso VIII, da CF.Ao examinar o recurso, por meio do qual a empresa defendia a ausencia de prova de ocorrencia de lesao moral, a Setima Turma decidiu nao conhece-lo quanto ao tema. Para os ministros, os fundamentos utilizados na origem, uma vez mais, se harmonizam com a jurisprudencia do TST. Assim, foi confirmada a condenacao por dano moral no valor de R$ 10.608,00.A decisao foi unanime.(Cristina Gimenes/MB)Processo: RR-60800-64.2005.5.17.0181TURMAO TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Das decisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SBDI-1).