rodovias federais. 3o - A policia ferroviaria federal, orgao permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 2o A policia rodoviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o A policia ferroviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 4o - as policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. 5o - as policias militares cabem a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica; aos corpos de bombeiros militares, alem das atribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao de atividades de defesa civil. 6o - As policias militares e corpos de bombeiros militares, forcas auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. 7o - A lei disciplinara a organizacao e o funcionamento dos orgaos responsaveis pela seguranca publica, de maneira a garantir a eficiencia de suas atividades. 8o - Os Municipios poderao constituir guardas municipais destinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei. 9o A remuneracao dos servidores policiais integrantes dos orgaos relacionados neste artigo sera fixada na forma do 4o do art. 39. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)TITULO VIDa Tributacao e do OrcamentoCAPITULO IDO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONALSecao IDOS PRINCIPIOS GERAISArt. 145. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;III - contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas. 1o - Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte. 2o - As taxas nao poderao ter base de calculo propria de impostos.Art. 146. Cabe a lei complementar:I - dispor sobre conflitos de competencia, em materia tributaria, entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios;II - regular as limitacoes constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre:a) definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes;b) obrigacao, lancamento, credito, prescricao e decadencia tributarios;c) adequado tratamento tributario ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.d) definicao de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto