do MPUProposta de orcamento do MPUQue proponham a fixacao dos vencimentos nas carreiras e nos servicos auxiliaresII a organizacao e funcionamento da Diretoria-Geral e dos Servicos da Secretaria do MPUCarreiras Sao independentes entre si, cada uma delas com organizacao propriaDeverao residir onde estiverem lotadosServicos AuxiliaresA Secretaria do MPU e dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do PGR e demissivel ad nutum, incumbido-lhe os servicos auxiliares de apoio tecnico e administrativa a InstituicaoO pessoal dos servicos auxiliares sera organizado em quadro proprio de carreira, sob regime estatuario, para apoio tecnico administrativo adequado as atividades especificas da InstituicaoMPFO MPF exercera as suas funcoes nas causas de competencia do STF, do STJ, dos TRF e dos Juizes Federais, e dos Tribunais e Juizes EleitoraisO MPF sera parte legitima para interpor recurso extraordinario das decisoes da Justica dos Estados nas representacoes de inconstitucionalidadeFuncoes Institucionais do MPFInstaurar inquerito civil e outros procedimentos administrativos correlatosRequisitar diligencias investigatorias e instauracao de inquerito policial, podendo acompanha-los e apresentar provasRequisitar a autoridade competente a instauracao de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanha-los e produzir provasExercer o controle externo da atividade policialParticipar dos Conselhos Penitenciarios Fiscalizar a execucao da pena, nos processos de competencia da Justica Federal e EleitoralCabe ao MPF exercer a defesa a defesa dos direitos constitucionais do cidadao e garantir-lhes o respeito:Pelos Poderes Publicos FederaisPelos orgaos da administracao publica federal direta ou indiretaPelos concessionarios e permissionarios de servico publico federalPor entidades que exercam outra funcao delegada da Uniao O PGR designara, dentre os Subprocuradores-Gerais da Republica e mediante previa aprovacao do nome pelo Conselho Superior, o PF dos Direitos do Cidadao, para exercer as funcoes do oficio pelo prazo de 2 anos, permitida uma reconducao, precedida de nova decisao do Conselho SuperiorDe preferencia, o Procurador nao acumulara o exercicio de suas funcoes com outras do MPFProcurador Direitos do CidadaoEm cada Estado e no DF sera designado orgao do MPF para exercer a funcoes de Procurador Regional dos Direitos do CidadaoOrgaos do MPFPGRColegio de Procuradores da RepublicaConselho Superior do MPFCamaras de Coordenacao e Revisao do MPFCorregedoria do MPFSub-procuradores da RepublicaProcuradores Regionais da RepublicaProcuradores da RepublicaChefia do MPFO PGR e o chefe do MPFIncumbe ao PGR exercer as funcoes do MP junto ao STfO PGR propora perante o STF:ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de MCRepresentacao para intervencao federal nos Estados e no DFAcoes civeis e penais cabiveisIncumbe ao PGR propor perante o STJ:Representacao para a intervencao federal nos Estados e no DFAcao penal nos casos previstos na CFAtribuicoes do PGR, como chefe do MPFRepresentar o MPFIntegrar, como membro nato, e presidir o Colegio de Procuradores da Rep, o Conselho Superior do MPF e a Comissao de ConcursoDesignar o PF dos Direitos do Cidadao e os titulares da Procuradoria nos Estados e no DFDesignar um dos membros e o Coorde de cada uma das Camaras de Coord. e Rev. do MPFNomear o Corregedor-geral do MPFDesignar os oficios em que exercerao suas funcoes os membros do MPF7) Designar:Chefe da PGR dentre os Procuradores Regionais da Republica lotados na respectiva Procuradoria RegionalChefe