publica; II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolucao de conflitos, por meio de composicao, no caso de controversia entre particular e pessoa juridica de direito publico; III - promover, quando couber, a celebracao de termo de ajustamento de conduta. 1o O modo de composicao e funcionamento das camaras de que trata o caput sera estabelecido em regulamento de cada ente federado. 2o A submissao do conflito as camaras de que trata o caput e facultativa e sera cabivel apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado. 3o Se houver consenso entre as partes, o acordo sera reduzido a termo e constituira titulo executivo extrajudicial. 4o Nao se incluem na competencia dos orgaos mencionados no caput deste artigo as controversias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessao de direitos sujeitos a autorizacao do Poder Legislativo. 5o Compreendem-se na competencia das camaras de que trata o caput a prevencao e a resolucao de conflitos que envolvam equilibrio economico-financeiro de contratos celebrados pela administracao com particulares. Art. 33. Enquanto nao forem criadas as camaras de mediacao, os conflitos poderao ser dirimidos nos termos do procedimento de mediacao previsto na Subsecao I da Secao III do Capitulo I desta Lei. Paragrafo unico. A Advocacia Publica da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, onde houver, podera instaurar, de oficio ou mediante provocacao, procedimento de mediacao coletiva de conflitos relacionados a prestacao de servicos publicos. Art. 34. A instauracao de procedimento administrativo para a resolucao consensual de conflito no ambito da administracao publica suspende a prescricao. 1o Considera-se instaurado o procedimento quando o orgao ou entidade publica emitir juizo de admissibilidade, retroagindo a suspensao da prescricao a data de formalizacao do pedido de resolucao consensual do conflito. 2o Em se tratando de materia tributaria, a suspensao da prescricao devera observar o disposto na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional. Secao IIDos Conflitos Envolvendo a Administracao Publica Federal Direta, suas Autarquias e Fundacoes Art. 35. As controversias juridicas que envolvam a administracao publica federal direta, suas autarquias e fundacoes poderao ser objeto de transacao por adesao, com fundamento em: I - autorizacao do Advogado-Geral da Uniao, com base na jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou II - parecer do Advogado-Geral da Uniao, aprovado pelo Presidente da Republica. 1o Os requisitos e as condicoes da transacao por adesao serao definidos em resolucao administrativa propria. 2o Ao fazer o pedido de adesao, o interessado devera juntar prova de atendimento aos requisitos e as condicoes estabelecidos na resolucao administrativa. 3o A resolucao administrativa tera efeitos gerais e sera aplicada aos casos identicos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesao, ainda que solucione apenas parte da controversia. 4o A adesao implicara renuncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a acao ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolucao administrativa. 5o Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por acao coletiva, a renuncia ao direito sobre o