sindicato, inclusive como substituto processual;b) Inamovibilidade do dirigente sindical, ate 01 (um) ano apos o final do mandato, exceto se a pedido;c) Descontar em folha, sem onus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuicoes definidas em assembleia geral da categoria.Art. 35 E assegurado ao ocupante de cargo ou empregado do Sistema Publico Municipal de Educacao o direito a licenca para o desempenho de mandato em confederacao, federacao, associacao de classe de ambito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em funcao do cargo ou emprego ocupados, sem prejuizo de sua remuneracao e direitos.Paragrafo Unico A licenca tera duracao igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleicao.CAPITULO XIIDO ENQUADRAMENTOArt. 36 O enquadramento dos servidores no Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Publico Municipal de Educacao de Santa Luzia do Parua, obedecera aos criterios estabelecidos para cada Grupo Ocupacional.Paragrafo Unico Os atuais ocupantes de cargos ou empregos serao Enquadrados nos Grupos Ocupacionais no presente Plano de Cargos e Carreiras, em Classe e Faixa igual ou superior ao que ja ocupa no momento de implantacao do plano, garantida a continuidade da contagem dos intersticios e dos periodos aquisitivos de direitos observados, ainda, o regime de trabalho.Art. 37 Os servidores do Grupo Ocupacional do Magisterio e do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Servicos Auxiliares, habilitados, concursados ou estaveis, serao Enquadrados nas CLASSES A, B, C, D ou E do Quadro de Carreira do Nivel de habilitacao que lhes corresponder observando o seguinte:I O Servidor que contar ate 05 (cinco) anos de exercicio sera enquadrado nas CLASSES A a E conforme seu tempo de servico.II O Servidor do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Servicos Auxiliares a partir de 21 (vinte e um) anos em diante, de exercicio, sera enquadrado na CLASSE E, conforme do tempo de servico.Art. 38 Os atuais Professores com formacao para o Magisterio Nivel Medio serao enquadrados no cargo de Professor Nivel I Classe A conforme o quadro demonstrativo em anexo.Art. 39 O enquadramento do Professor A ou B, afastado por definitivo da regencia de classe, por problema de saude definitivamente comprovado pela pericia medica, processar-se-a conforme criterios estabelecidos na presente Lei, passando a desempenhar atividades pedagogicas, conforme sua habilitacao.Art. 40 O enquadramento do Servidor do Grupo Ocupacional de Apoio Pedagogico e de Servicos Auxiliares lotado no Sistema de Educacao, obedece a seguinte correspondencia conforme o quadro demonstrativo em anexo.CAPITULO XIIIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 41 E considerado em extincao o Quadro de Pessoal criado pela Lei no 005/1989 de 02/03/1989, ficando desde ja extintos os cargos ou empregos vagos.Art. 42 Os cargos ou empregos integrantes do Quadro de Pessoal sao considerados extintos a medida que vagarem.Art. 43 As despesas resultantes de aplicacao desta Lei correrao a conta das dotacoes orcamentarias proprias.Art. 44 Todas as vantagens decorrentes do enquadramento dos membros do Sistema Publico Municipal de Educacao terao efeito a contar de 1o de janeiro de 2008.Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogada as disposicoes em contrario..GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM SANTA LUZIA