no Processo do Planejamento Urbano:I - estabelecimento das areas destinadas a construcao de moradia popular definicao das areas para producao de hortifrutigranjeiros;II - Fixacao de normas sobre zoneamento, parcelamentos, loteamentos, uso expansao e ocupacao do solo, contemplando areas destinadas as atividades economicas, areas residenciais, de lazer, cultura e desporto, reservas de interesse urbanistico, ecologico e turistico;III - proibicao de construcoes em areas de saturacao urbana, risco sanitario ou ambiental, areas historicas e reservadas para fins especiais, areas verdes, bem como areas de preservacao permanente;IV - delimitacao, reserva e preservacao de areas verdes;V - definicao dos gabaritos maximos para as construcoes em cada area ou zona urbana;VI - definicao e manutencao de sistemas de limpeza publica, abrangendo os aspectos de coleta, tratamento e disposicao final do lixo.Art. 230 - O Poder Publico Municipal, sempre que necessario, podera realizar desapropriacao, por interesse social, de area urbana que sera destinada a implementacao do programa de construcao de moradia popular ou a outro fim constante do plano diretor.Art. 23l - A realizacao de obras, dentro dos limites municipais, dependera de autorizacao previa do orgao competente da Prefeitura e devera sempre ser precedida de apresentacao de projeto, elaborado segundo as normas tecnicas e legais a que se ajuste cada caso. 1o - A execucao das obras publicas municipais podera ser realizada, diretamente, pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitacao. 2o - Quando da aprovacao para fins de edificacao, os projetos de conjuntos habitacionais serao encaminhados com memorial descritivo e planta de situacao ao Poder Legislativo, para fins de denominacao previa de ruas, pracas e logradouros, mediante lei. 3o - A identificacao das vias publicas de que trata o presente artigo e a numeracao dos imoveis, de carater obrigatorio, e incumbencia da empresa construtora e objeto de fiscalizacao para fins de liberacao de "habite-se".Art. 232 - A requerimento de um numero minimo de 100 moradores para as ruas e mil para bairros, poderao ser submetidos a referendo, com vistas a restauracao dos antigos nomes, as leis que modificarem denominacao de bairros, vias publicas, pracas e demais logradouros de uso comum do povo antes da vigencia desta Lei.Art. 233 - Para efeito de planejamento, desconcentrado urbana, descentralizacao administrativa e atuacao executiva da Prefeitura, o espaco urbano sera integrado de Regioes Administrativas.Paragrafo Unico - Adotar-se-ao para as Regioes Administrativas, no que tange ao gerenciamento, as normas definidas para os Distritos, objeto do Titulo IV, Capitulo IX desta Lei.Art. 234 - A area do Taruma/Ponta Negra fica designada como Regiao Turistica de Manaus, devendo ser orientadas as acoes do Municipio para viabilizar a infra-estrutura adequada.Art. 235 - Fica estabelecido que o gabarito maximo a ser admitido na area compreendida pelo Sitio Historico e de em torno dos predios, monumentos ou logradouros com caracteristicas a serem preservadas, objeto de protecao especial, e de vinte e um metros, e, para area compreendida pelo Centro Antigo tombado, na forma do artigo 342 desta Lei e de, no maximo, 30 metros, contados a partir do solo. 1o - Considerar-se-a como "em torno" uma area minima de 300 metros,