apenas quando findo o prazo para pagamento.A controversia que ainda paira sobre o julgado e pujante e refletira na formade conducao de processos ainda em tramite nas instancias ordinarias,especialmente porque entre os argumentos daqueles que poem contrarios aoposicionamento do TST ha arguicao de violacao do art. 146, inciso III da CF,cuja redacao atribui a LC o trato das questoes envolvendo materia tributaria, oque nao se amolda a especie de lei (ordinaria) conformada em 2009, sugerindoinconstitucionalidade desta para alterar fato gerador tributario.Aos defensores dessa corrente nao se pode admitir, por lei infraconstitucional,a ampliacao de norma constitucional (art. 195, da Constituicao), que carrega emseu bojo a exata definicao do fato gerador.Nao fossem suficientes tais razoes de divergencia, a ministra Maria CristinaPeduzzi, ao relatar voto divergente, obtemperou que a alteracao tornacontrovertida a propria competencia material da Justica do Trabalho naquilo queconcerne as contribuicoes previdenciarias, eis que o inciso VIII do art. 114,da Constituicao trata, especificamente, de decisoes por ela, Justica doTrabalho, proferidas, o que nao ocorre com a modificacao levada a efeito, jaque e anterior e autonoma a sentenca.De outro lado, o ministro Aloysio Correa da Veiga leciona que o fato geradorsurge do credito que, a teor do art. 195, inciso I, alinea a, da CF, se consumacom o pagamento disponibilizado por meio de instituicao financeira. Logo, abase de calculo do fato gerador tributario remontara a prestacao de servicos,porem, sem inocorrencia de multa.Pondera-se, na contramao dos fundamentos eleitos no voto relator e, amparado nadiccao do art. 116 do Codigo Tributario Nacional, que as contribuicoesprevidenciarias sao devidas a partir da constituicao da obrigacao que, na searatrabalhista, se da com o transito em julgado da sentenca de liquidacao ou, se ocaso, da sentenca que homologa o acordo judicial.Nesse passo e como obtempera o Ministro Mauricio Godinho Delgado em acordao3 desua relatoria, "a redacao do paragrafo 2o da lei 8.212/91 que considera-seocorrido o fato gerador das contribuicoes sociais na data da prestacao deservicos, deve ser interpretada sistematica e harmonicamente com os preceitoslegais citados, notadamente porque o Codigo Tributario Nacional estabelecetextualmente no inciso II do art. 116 que: "tratando-se da situacaojuridica, desde o momento em que esteja definitivamente constituida, nos termosde direito aplicavel"".Ancorando-se nessas premissas, a conclusao que se impoe e de impossibilidade dedissociacao entre exigibilidade da obrigacao principal e do creditoprevidenciario, ja que o segundo e parcela acessoria que nao se comunica com aprestacao de servicos, tampouco ostenta finalidade determinante do fatogerador.Acresca-se que o artigo 150, inciso IV da CF, expressamente veda a utilizacaodo tributo como confisco, de modo que seu valor deve ser razoavel e em totalconvergencia com capacidade contributiva do sujeito passivo.Adotando-se a prestacao de servicos como marco inicial das contribuicoesprevidenciarias, inflige-se ao devedor o computo de juros antes daexigibilidade da obrigacao principal, importando, via reflexa, em execucao decreditos acessorios, muitas vezes ou em todas elas, superiores ao creditotrabalhista (verba principal).Como ja sustentado, a decisao reclama analise profunda e sistemica dalegislacao que regulamenta a materia, o que podera ocorrer por meio deprovocacao do Supremo Tribunal Federal, dados os contornos constitucionais quea embalam.Naquilo que toca aos reflexos praticos, o cenario que se conforma nao agradaraempresas que figuram