baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadaos contra eventuais abusos e omissoes do poder publico quanto defender o patrimonio publico contra ataques de particulares de ma-fe. O Ministerio Publico brasileiro e formado pelo Ministerio Publico da Uniao (MPU) e pelos ministerios publicos estaduais. O MPU, por sua vez, e composto pelo Ministerio Publico Federal, pelo Ministerio Publico do Trabalho, pelo Ministerio Publico Militar e pelo Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios (MPDFT).A Constituicao (art. 127) define o Ministerio Publico como uma instituicao permanente, essencial ao funcionamento da Justica, com a competencia de defender a ordem juridica, o regime democratico e os interesses sociais e individuais indisponiveis. O Ministerio Publico nao faz parte de nenhum dos tres Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciario. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, nao pode ser extinto ou ter as atribuicoes repassadas a outra instituicao. Os membros do Ministerio Publico Federal sao procuradores da Republica. Os do Ministerio Publico dos estados e do Distrito Federal sao promotores e procuradores de Justica. Os procuradores e promotores tem a independencia funcional assegurada pela Constituicao. Assim, estao subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro e livre para atuar segundo sua consciencia e suas conviccoes, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadaos contra eventuais abusos e omissoes do poder publico quanto defender o patrimonio publico contra ataques de particulares de ma-fe. O Ministerio Publico brasileiro e formado pelo Ministerio Publico da Uniao (MPU) e pelos ministerios publicos estaduais. O MPU, por sua vez, e composto pelo Ministerio Publico Federal, pelo Ministerio Publico do Trabalho, pelo Ministerio Publico Militar e pelo Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios (MPDFT). ja pode cobrar o cumprimento dessas obrigacoes por meio de acao civil publicaAcao que tem o objetivo de punir danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; a ordem urbanistica; a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; e por infracao da ordem economica. Podem propor a acao civil publica: Ministerio Publico, Uniao, estados, municipios, autarquias, empresas publicas, fundacoes, sociedades de economia mista e associacoes constituidas pelo menos um ano antes e que atuem naquelas area. E as penalidades podem incluir o ressarcimento do prejuizo, a perda de cargo publico ou de direitos politicos.Legislacao atualA Lei 7.347/85, no entanto, preve a possibilidade de ingresso deAcao que tem o objetivo de punir danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; a ordem urbanistica; a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; e por infracao da ordem economica. Podem propor a acao civil publica: Ministerio Publico, Uniao, estados, municipios, autarquias, empresas publicas, fundacoes, sociedades de economia mista e associacoes constituidas pelo menos um ano antes e que atuem naquelas areas.Acao que tem o objetivo de punir danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; a ordem urbanistica; a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico; a