que representa 400 mil medicos brasileiros, com respeito a ampliacao dos excludentes de ilicitudes penais em caso de interrupcao da gestacao. E importante frisar que nao se decidiu serem os Conselhos de Medicina favoraveis ao aborto, mas, sim, a autonomia da mulher e do medico. Neste sentido, as entidades medicas concordam com a proposta ainda em analise no ambito do Congresso Nacional, esclareceu o presidente do CFM, Roberto Luiz dAvila. Segundo ele, os Conselhos de Medicina sao contrarios ao aborto, que continua a ser crime.Diante do exposto, o CFM e os 27 CRMs expressam o entendimento alcancado, ressaltando que entendimentos distintos devem ser respeitados, como se espera num Estado Democratico de Direito. Espera-se, dessa forma, contribuir para o avanco desse debate no ambito do Congresso, de forma especifica, e na sociedade, sempre com a preocupacao de qualificar o exercicio da Medicina e melhorar a qualidade da assistencia em saude oferecida aos brasileiros.Este tema esta sendo tratado no ambito da Reforma do Codigo Penal Brasileiro (PLS 236/2012), atualmente em tramitacao no Congresso Nacional. A decisao dos Conselhos de Medicina foi tomada por meio dos representantes das entidades que participaram do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, realizado de 6 a 8 de marco, em Belem (PA). As conclusoes serao encaminhadas oportunamente a Comissao do Senado responsavel pela elaboracao do projeto.Pelo entendimento dos Conselhos, com a aprovacao dos pontos propostos pela Reforma do Codigo Penal nao havera a chamada descriminalizacao do aborto. O que serao criadas sao causas excludentes de ilicitude. Ou seja, somente nas situacoes previstas no projeto em tramitacao no Congresso a interrupcao da gestacao nao configurara crime. Atos praticados fora desse escopo deverao ser penalizados.Por maioria, os Conselhos de Medicina concordaram que a Reforma do Codigo Penal, que ainda aguarda votacao, deve afastar a ilicitude da interrupcao da gestacao em uma das seguintes situacoes: a) quando houver risco a vida ou a saude da gestante; b) se a gravidez resultar de violacao da dignidade sexual, ou do emprego nao consentido de tecnica de reproducao assistida; c) se for comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuraveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois medicos; e d) se por vontade da gestante ate a 12a semana da gestacao.Debate Para chegar a este posicionamento, os Conselhos de Medicina se debrucaram sobre o tema durante varios meses. Foram ouvidos representantes de diferentes segmentos e analisados inumeros estudos e contribuicoes. Aspectos eticos e bioeticos; epidemiologicos e de saude publica; sociais; e juridicos foram avaliados. Representantes de grupos religiosos tambem foram chamados a colaborar, apresentando seu ponto de vista. Este conjunto de contribuicoes levou ao posicionamento adotado.Do ponto de vista etico, entendeu-se, por maioria, que os atuais limites excludentes da ilicitude do aborto previstos no Codigo Penal de 1940, os quais vem sendo respeitados pelas entidades medicas, sao incoerentes com compromissos humanisticos e humanitarios, paradoxais a responsabilidade social e aos tratados internacionais subscritos pelo governo brasileiro.Para os Conselhos, a rigidez dos principios nao deve ir de encontro as suas finalidades. Neste sentido, deve-se ter