BOAS VINDAS AOS ACADEMICOS E DEMAIS VISITANTES!!!SERAO, NA MEDIDA DO POSSIVEL, POSTADAS AS RESPOSTAS DAS NOSSAS ATIVIDADES VISTAS EM SALA DE AULA.HOJE (06.10.2011) JA LHES APRESENTO A RESPOSTA:Baseado na prova da OAB/SP 125 Pratica Penal.Resposta da Peca:Interposicao:EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____.Obs.: a) o uso do doutor nao e uma exigencia; b) se o problema nao informar a Vara ou a Comarca, nao invente dados; c) atencao a competencia da JF: se houver duvida, faca a leitura do artigo 109 da CF.Processo:Qualificacao (se houver dados suficientes) e fundamentacao legal da peca.Nome da PecaRequisitos de Admissibilidade (Prelibacao).Obs: de preferencia fale articuladamente de cada um - legitimidade, tempestividade e interesse - citando o artigo do CPP.Pedido (art. 600, CPP).Termos em que,Pede deferimento.Comarca, data.Advogado,OAB/____ n. ____.Obs.: nao invente dados! Se o problema informar a comarca, ou exigir que a interposicao ocorra em certa data, utilize as informacoes. Caso contrario, diga apenas comarca, data ou, se preferir, sempre a 1a Vara Criminal e Comarca da Capital. O mesmo vale para o nome do advogado e para o numero da OAB.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXRazoes de ApelacaoProcesso no Egregio Tribunal de Justica, Colenda Camara, D. Desembargador RelatorObs: Sempre de forma centralizada.I. Dos Fatos.......Obs.: nao dedique muito tempo a narrativa dos fatos. A razao e simples: nao vale ponto. Utilize o que voce tem em maos!II. Do DireitoDe acordo com o artigo 181, II, do Codigo Penal, e isento de pena quem comete o crime de furto em prejuizo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legitimo ou ilegitimo, seja civil ou natural.No caso em debate, temos, indubitavelmente, a ocorrencia da causa de isencao de pena do artigo 181, II, do Codigo Penal, pois reu e vitima sao, respectivamente, filho e pai.Atencao: NO CASO ENTEMADO A VITIMA DEVE SER MENOR DE 60 ANOS, Por erro meu, apresentei o problema como se a vitima tivesse com sessenta e oito anos, quando na verdade, deveria ser 58 anos. A resposta e simples:Somente na hipotese do subtipo do 2o,VI (fraude no pagamento por meio de cheque), e pacifica a jurisprudencia no sentido de que a reparacao do dano, antes do inicio da acao penal, descaracteriza o estelionato (STF,Sumula 554 e jurisprudencias).Boa Noite Pessoal.Durante a semana posto mais alguns desafios para quem quiser treinar.Ate. Caros Alunos, Estudem a recente lei. Aproveitem, tambem, para observarem a noticia abaixo do site CONJUR. http://www.conjur.com.br/2009-ago-10/sancionada-lei-disciplina-mandado-seguranca-individual-coletivo Sancionada a lei sobre Mandado de SegurancaPor Glaucia MilicioO presidente Luiz Inacio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (7/8), a lei que regulamenta o uso de Mandado de Seguranca individual e coletivo. O Mandado de Seguranca coletivo foi criado em 1988 pela Constituicao Federal, mas ainda nao tinha sido disciplinado pela legislacao ordinaria. Agora, no Mandado de Seguranca nao caberao Embargos Infringentes nem condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios, mas podera ser aplicada pena por litigancia de ma-fe.O projeto que deu origem a Lei 12.016/09 e de autoria da Presidencia da Republica. Tem como origem portaria conjunta da Advocacia-Geral da Uniao, a epoca comandada pelo atual presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes. A proposta foi feita por Comissao