cometer a pessoasestranhas a reparticao, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho doencargo, que lhes competir ou a seus subordinados;XIV - valer-se do cargopara lograr proveito pessoal para si ou outrem;XV - coagir ou aliciarsubordinados, com objetivos de natureza partidaria;XVI - aceitar, sempermissao do Presidente da Republica, representacao de Estado estrangeiro.Capitulo VDa ResponsabilidadeArt. 206o - Pelo exercicio irregularde suas atribuicoes o funcionario responde administrativa penal e civilmente.Art. 207o - A responsabilidade civildecorre de conduta dolosa ou culposa, que importe em prejuizo para a FazendaMunicipal ou para terceiros.Paragrafo Primeiro - Ofuncionario sera obrigado a repor, de uma so vez a importancia do prejuizocausado a Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque ou omissao em efetuarrecolhimento ou entrada nos prazos legais.Paragrafo Segundo - Nosdemais casos, a indenizacao dos prejuizos causados a Fazenda Municipal poderaser liquidado, mediante desconto em folha, nunca excedente 20 % da remuneracao,a falta de outros bens que respondem pela indenizacao.Paragrafo Terceiro -Tratando-se de danos causados a terceiros, respondera o funcionario perante aFazenda Municipal , em acao regressiva proposta depois de transitar em julgadoa decisao judicial, que houver, estando ela relacionada ao ressarcimento dos prejuizos.Art. 208o - A responsabilidadeadministrativa resulta de atos omissos que contraponham o regular cumprimentodos deveres ou da violacao das proibicoes impostas ao servidos publico, em leise regulamentos.Paragrafo Primeiro - Aresponsabilidade administrativa sera apurada perante os superiores hierarquicosdo funcionario.Art. 209o - A responsabilidade penalabrange os crimes e contravencoes imputadas ao funcionario nesta qualidade.Art. 210o - As responsabilidadesdefinidas neste Capitulo sao independentes entre si podendo o funcionarioincidir em todas elas, nao importando, necessariamente a isencao deresponsabilidade, em qualquer das esferas anunciadas, em impunidades asrestantes.Paragrafo Primeiro - Aabsolvicao penal so excluira a pena na esfera administrativa quando se tenhanegado, no juizo criminal, a existencia do fato ou a autoria.Paragrafo Segundo - O fatonao considerado delituoso ou a insuficiencia de prova nao exime a aplicacao daspenas disciplinares, se o fato apurado com o processo administrativo respondera qualquer das figuras tipicas definidas no Capitulo VI deste Estatuto. 33Capitulo VIDas PenalidadesArt. 211o - Sao penas disciplinares:I - Advertencia;II - Repreensao;III - Suspensao;IV - Demissao;V - Demissao a bem doServico Publico;VI - Cassacao deaposentadoria ou de disponibilidade.Art. 212o - As penas previstas nositens II a VI serao sempre registradas no prontuario individual do servidor.Paragrafo Unico - A anistiasera averbada a margem do registro da penalidade.Art. 213o - A pena de advertenciasera aplicada verbalmente em casos de negligencia.Art. 214o - A pena de repreensaosera aplicada por escrito, nos casos de falta de cumprimento dos deveres ouviolacao das proibicoes ou reincidencia nas faltas previstas no artigo anteriordesde que nao tenha havido ma fe.Art. 215o - Havendo dolo, ou ma feou reincidencia as faltas previstas no artigo anterior serao punidas com a penade suspensao, se nao prevista expressamente pena mais grave.Paragrafo Primeiro - Estapena nao excedera a 90 (noventa dias).Art. 216o - Sera aplicada a pena dedemissao nos casos de:I - Abandono de cargo oufuncao resultando da ausencia ao servico, sem causa justificada, por mais de 30(trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) interpoladas durante o ano;II - aplicacao indevida dedinheiro publicos;III - ineficiencia oufalta de aptidao para