20 (vinte) de cada mes. Para evitar prejuizos aos empregados, as empresas que optarem pelo fornecimento do vale transporte no dia 20 (vinte) deverao antecipar o fornecimento no primeiro mes da transicao. CLAUSULA 20a - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR As empresas ficam obrigadas a proporcionar assistencia medica hospitalar em carater habitual e permanente, em beneficio dos empregados e seus familiares e dependentes legais, assistencia medica hospitalar de boa qualidade nas condicoes previstas na ANS Agencia Nacional de Saude, contratada com operadora de plano de saude de comprovada idoneidade moral e condicao funcional estavel. Paragrafo primeiro No contrato da assistencia, constarao as garantias do atendimento ambulatorial e hospitalar, nos termos do caput. Paragrafo segundo A contratacao sera da responsabilidade exclusiva das empresas, que ficam obrigadas a comunicar o Sindicato Profissional da Base Territorial fornecendo-lhe uma via do 7 contrato apos assinado com a contratada, no qual constara no sentido claro, que a assistencia atendera aos usuarios e seus beneficiarios legais, empregados e dependentes. Paragrafo terceiro Quando o vigilante for afastado pelo INSS, o convenio medico continuara sendo mantido tanto para ele como para os seus dependentes por conta da empresa por um periodo de 90 (noventa dias). Apos este periodo o convenio sera mantido desde que o mesmo efetue o pagamento mensal do percentual de sua participacao. Se o vigilante atrasar o pagamento por 03 (tres) meses, consecutivos ou nao, a empresa podera cancelar o convenio medico. Paragrafo quarto - Os empregados, inclusive os administrativos e operacionais, que prestam servicos na base territorial dos Sindicatos Profissionais Signatarios contribuirao para a manutencao da assistencia, que se refere o caput, em ate 5% (cinco por cento) do salario normativo da funcao do empregado, limitado o desconto ao maximo de R$ 80,87 (oitenta reias e oitenta e sete centavos) por plano individual e/ou familiar, salvo acordo coletivo com o Sindicato da base territorial para autorizar desconto superior ao aqui estabelecido. Paragrafo quinto - Fica permitida a substituicao do Convenio Medico por cesta basica suplementar em especie ou cartao eletronico de alimentacao, a ser fornecida mensalmente, no valor minimo de R$ 124,20 (cento e vinte e quatro reais e vinte centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta basica, desde que a substituicao seja feita mediante Acordo Coletivo com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, precedido de autorizacao dos empregados, reunidos em Assembleia Geral especifica, que deliberarao sobre a troca. Paragrafo sexto Nas regioes onde nao houver o atendimento da assistencia medica sera obrigatoria a substituicao por uma cesta basica, nos termos do paragrafo quinto. Paragrafo setimo - Na hipotese de haver a opcao de substituicao do convenio medico pela cesta basica suplementar, a entrega do referido beneficio devera ocorrer ate o dia 20 do mes subsequente ao mes trabalhado. Paragrafo oitavo A prestacao da assistencia medica e hospitalar, nao caracteriza verba ou consectario salarial para todos os efeitos legais. Paragrafo nono Sera criada uma comissao composta de membros representantes da categoria laboral e patronal que terao um prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura