a pretender a sua exclusao, o deposito efetuado por este tera que ser devolvido. Agora, em caso de haver varios reus, se todos recorrerem, mas nao solicitarem a exclusao da lide, basta que um deles efetue o deposito da condenacao.Segundo o TST, em havendo condenacao solidaria de duas ou mais empresas, o deposito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o deposito nao pleiteia sua exclusao da lide (Sum. 128, III).O nao pagamento dos honorarios periciais nao justifica a desercao quanto ao apelo, na medida em que os honorarios periciais representam especie do genero despesas processuais, logo, nao sao tidos como custas nem emolumentos. O nao pagamento quando da oposicao do apelo nao implica a desercao, pois, o preparo envolve somente o deposito e as custas.A legitimidade para exigi-lo e do perito e nao da outra parte, podendo o perito exigi-los de modo autonomo, embora no mesmo processo. Entendemos haver competencia da Justica do Trabalho para tanto (TEIXEIRA FILHO, 2009, v. 2, p. 1517).Na reiteracao dos embargos de declaracao protelatorios, a multa e elevada de 1% para 10% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposicao de qualquer outro recurso ao deposito do valor (art. 538, paragrafo unico, CPC).2. Assistencia Juridica E dever do Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos (art. 5o, LXXIV, CF). Pela analise do inciso LXXIV, do art. 5o, da CF, e evidente a preocupacao do legislador constituinte quanto a assistencia judiciaria integral e gratuita. Esta assistencia engloba nao so o acesso ao Judiciario como um todo, propiciando ao necessitado que tenha todas as informacoes necessarias antes da propositura da demanda, como tambem condicoes estruturais para que haja o ajuizamento da demanda e o seu prosseguimento sem qualquer onus para o necessitado. Podemos afirmar que assistencia juridica integral e gratuita nao so engloba a assistencia judiciaria, como tambem se relaciona com servicos juridicos nao relacionados ao processo, tais como: orientacoes individuais ou coletivas; esclarecimento de duvidas e ate mesmo um programa de informacoes a toda a comunidade. E importante que o cidadao nao so tenha acesso a Justica. Ha de ser assegurado ao cidadao o direito de: ser informado e de se informar a respeito dos seus direitos; ter um profissional competente e habilitado para o patrocinio dos seus interesses de forma judicial ou extrajudicial; isencao quanto ao pagamento dos encargos processuais ou extraprocessuais existentes na busca da tutela dos seus direitos. Sylvio Mota e Gustavo Barchet (2007, p. 256) ensinam:A assistencia juridica integral e gratuita engloba tanto o auxilio extraprocessual, por meio de consultas acerca de nossa legislacao, como a assistencia processual, no curso de um processo regularmente instaurado, seja o necessitado autor ou reu. Alem disso, nao se restringe a esfera penal, alcancando os demais ramos do Direito, como o trabalhista e o previdenciario. ... Podemos sintetizar as principais caracteristicas desse direito fundamental nos seguintes termos: 1o) ela nao abrange somente a assistencia jurisdicional, quando ja existente processo judicial em curso, mas tambem a assistencia juridica como um todo (integral, como diz a