Fonte: MTE - 28/08/2009 - Adaptado pelo Portal da ContabilidadeA Lei no 12.023/2009, regulamenta as atividades de movimentacao de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, sao aquelas desenvolvidas em areas urbanas ou rurais sem vinculo empregaticio, mediante intermediacao obrigatoria do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convencao Coletiva de Trabalho para execucao das atividades. As remuneracoes pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores, registrando-se as parcelas referentes a:* Repouso remunerado; *Fundo de Garantia por Tempo de Servico; *13o salario; *Ferias remuneradas mais 1/3 (um terco) constitucional; *Adicional de trabalho noturno; *Adicional de trabalho extraordinario. Antes desta regulamentacao, os trabalhadores avulsos que exerciam suas atividades na movimentacao de mercadorias, nao contavam com uma legislacao que os amparassem e atuavam informalmente. Para os representantes dos sindicatos, a Lei vai fortalecer os sindicatos e inserir os trabalhadores no mercado de trabalho formal. RIO O juiz Marcelo Bretas, da 7a Vara Federal do Rio, transformou a prisao preventiva de Adriana Ancelmo em prisao domiciliar. A medida atende a um pedido da defesa, em funcao de Adriana ter dois filhos menores, um de 11 e outro de 14 anos. Ela devera ficar em um imovel sem linha telefonica e sem acesso a internet. Ainda nao ha prazo para a saida dela do Complexo Penitenciario de Gericino. Segundo Bretas, a mudanca so vai acontecer apos o imovel passar a atender os requisitos determinados.O advogado de Adriana Ancelmo, Alexandre Lopes, informou que ate segunda-feira vai enviar ao juiz peticao para informar que o apartamento de sua cliente cumpre as condicoes estipuladas para a prisao domiciliar. A Policia Federal, entao, fara uma vistoria no apartamento onde Adriana podera ficar com os dois filhos, para que o juiz determine a transferemcia dela.A prisao da advogada aconteceu 19 dias apos a do marido Sergio Cabral, apontado como lider do grupo que desviou verba em obras com diversas empreiteiras como a reforma do Maracana e o Arco Metropoliltano, em troca de aditivos em contratos publicos e incentivos fiscais.Entre os principais motivos da prisao da ex-primeira-dama estao contratos do escritorio Ancelmo Advogados com empresas que receberam durante a gestao Cabral beneficios fiscais do governo fluminense e a suspeita de que ela estaria dando prosseguimento as praticas de corrupcao e lavagem de dinheiro uma vez que nao teria entregue todas as joias compradas pelo casal aos investigadores.Nesta sexta-feira, a ex-secretaria de Adriana Ancelmo, Michele Thomaz Pinto, reforcou em depoimento a Justica Federal que Luiz Carlos Bezerra, apontado como operador financeiro do esquema de Cabral, levava semanalmente entre R$ 200 mil e R$ 300 mil em especie ao escritorio de advocacia comandado por Adriana. Michele ja havia prestado as informacoea a Policia Federal e ao Ministerio Publico Federal. O dinheiro, segundo ela, era carregado em uma mochila e ficava guardado em cofres.Tambem em depoimento hoje, a ex-secretaria de Sergio Cabral Sonia Baptista afirmou que os gastos pessoais do ex-governador que ficavam sob responsabilidade dela giravam em torno de R$ 120 mil a R$ 150 mil por mes.Deste valor cerca de R$ 40 mil eram destinados aos 15 funcionarios que trabalhavam no