Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territorios poderao ser destituidos por deliberacao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. 5o - Leis complementares da Uniao e dos Estados, cuja iniciativa e facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerao a organizacao, as atribuicoes e o estatuto de cada Ministerio Publico, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias:a) vitaliciedade, apos dois anos de exercicio, nao podendo perder o cargo senao por sentenca judicial transitada em julgado;b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, mediante decisao do orgao colegiado competente do Ministerio Publico, por voto de dois tercos de seus membros, assegurada ampla defesa;b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, mediante decisao do orgao colegiado competente do Ministerio Publico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o que dispoem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, 2o, I; c) irredutibilidade de subsidio, fixado na forma do art. 39, 4o, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, 2o, I; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - as seguintes vedacoes:a) receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorarios, percentagens ou custas processuais;b) exercer a advocacia;c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo uma de magisterio;e) exercer atividade politico-partidaria, salvo excecoes previstas na lei.e) exercer atividade politico-partidaria; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)f) receber, a qualquer titulo ou pretexto, auxilios ou contribuicoes de pessoas fisicas, entidades publicas ou privadas, ressalvadas as excecoes previstas em lei. (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 6o Aplica-se aos membros do Ministerio Publico o disposto no art. 95, paragrafo unico, V. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados nesta Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia;III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a acao de inconstitucionalidade ou representacao para fins de intervencao da Uniao e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituicao;V - defender judicialmente os direitos e interesses das populacoes indigenas;VI - expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de sua competencia, requisitando informacoes e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva;VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;VIII - requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, indicados os fundamentos juridicos de suas manifestacoes processuais;IX - exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde que compativeis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas. 1o - A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes