Ja na policia judiciaria e de manutencao da ordem publica incide diretamente sobre pessoas, preocupando-se com a ocorrencia de delitos penais. A doutrina entende que o poder de policia e discricionario, mas como expresso anteriormente deve seguir o principio constitucional da legalidade.Como todo ato administrativo o poder de policia deve observar os requisitos de validade que sao: competencia, forma, finalidade, motivo e objeto. A principio nao pode se delegado e nao poderiam ser praticados por particulares. Pode o particular, excepicionalmente, praticar ato material preparatorio ou sucessivo de poder de policia. Entendo, que o particular nunca pode aplicar sancao administrativa. atos administrativosA Administracao Publica realiza sua funcao executiva atraves de atos juridicos denominados atos administrativos. Nao se confundem com atos emanados do Legislativo ou do Judiciario, quando desempenham suas atribuicoes especificas. Embora a pratica de atos administrativos caiba, a principio, aos orgaos executivos, as autoridades do Judiciario e do Legislativo tambem os praticam de forma restrita, ao ordenarem seus proprios servicos, dispor sobre seus servidores, etc. Conceito: O conceito de ato administrativo e baseado no de ato juridico, diferenciando-se deste pela finalidade publica. " Ato administrativo e toda manifestacao unilateral da vontade da Administracao Publica, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigacoes aos administrados e a si propria." E importante lembrar que condicao essencial para o ato administrativo e que a Administracao Publica aja nessa qualidade, usando a supremacia do Poder Publico. O ato administrativo difere do fato administrativo. Fato administrativo e a realizacao material da Administracao Publica, em cumprimento de alguma decisao. Embora estejam ligados, nao se confundem.REQUISITOS Independentemente de sua classificacao, o ato administrativo tem cinco requisitos basicos, que sao: competencia, finalidade, forma, motivo e objeto. COMPETENCIA : condicao para a validade do ato. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal. A competencia resulta da lei. Todo ato emanado de agente incompetente ou realizado alem do limite de que dispoe a autoridade competente, e INVALIDO. A competencia pode ser delegada ou avocada, desde que permitido pelas normas reguladoras da Administracao. A competencia e um elemento vinculado, nao pode ser alterado discricionariamente. FINALIDADE: outro requisito essencial ao ato administrativo e a finalidade. O objetivo sempre sera o interesse publico. Assim, a finalidade e elemento vinculado, pois nao se admite ato administrativo sem finalidade publica. Os atos administrativos que nao objetivam o interesse publico sao NULOS. A finalidade do ato esta sempre indicada na lei, nao cabendo ao administrador sua escolha. Caso o administrador altere a finalidade expressa na norma legal, estaremos diante do DESVIO DE PODER. FORMA: e o revestimento exteriorizador do ato administrativo. Trata-se de outro elemento vinculado, ou seja, esta indicado na lei. Se os atos juridicos entre particulares podem ser aperfeicoados com liberdade de forma, isto e excecao quando se trata de ato administrativo. A forma normal dos atos administrativos e a escrita, embora possam ser realizados atraves de ordens verbais e ate atraves de sinais convencionais. Estes ultimos so serao admitidos em caso de urgencia. Do mesmo