NAO INCIDE CONTRIBUICAO PATRONAL SOBRE OS 15 DIAS PAGOS EM AFASTAMENTO POR DOENCA O auxilio-doenca, pago pela Previdencia Social, e devido ao segurado empregado apenas a contar do 16o dia do afastamento da atividade. Os 15 primeiros dias de afastamento fica a encargo das empresas, conforme dispoe o art. 60, 3o da Lei 8.213/91. A grande maioria das empresas, considerando este periodo como se fosse salario normal pago mensalmente, acaba por considerar o respectivo valor na base de calculo para contribuicao previdenciaria. Entretanto, a lei estabelece que a contribuicao e devida sobre o total de remuneracao paga desde haja prestacao de servico, o que nao acontece nestes 15 primeiros dias, ja que a empresa remunera o empregado mas nao ha a retribuicao do trabalho. Fonte: Contabilidade na TV. CONTRIBUICAO SUBSTITUTIVA: CONTRIBUINTES COM ATIVIDADES MISTASA contribuicao substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no artigo 7o da Lei 12.546/2011, tem carater impositivo ao contribuinte cujas atividades acham-se contempladas no referido artigo, nao se apresentando como opcional.A empresa submetida ao regime substitutivo deve efetuar a Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita (EFD-Contribuicoes) nos termos do inciso V do artigo 4o da Instrucao Normativa RFB 1.252/2012, mesmo que tambem desenvolva atividades nao sujeitas ao referido regime. SOLUCAO DE CONSULTA No 91, DE 20 DE AGOSTO DE 2012(6a Regiao Fiscal)D.O.U.: 22.08.2012ASSUNTO: Contribuicoes Sociais PrevidenciariasEMENTA: CONTRIBUICAO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALEM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. 1. A contribuicao substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7o da Lei no 12.546, de 2011, tem carater impositivo ao contribuinte cujas atividades acham-se contempladas no referido artigo, nao se apresentando como opcional. 2. A empresa submetida ao regime substitutivo descrito no artigo 7o da Lei no 12.546, de 2011, e que tambem desenvolva atividades nao sujeitas ao referido regime deve efetuar a Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita (EFD-Contribuicoes) nos termos do inciso V do art. 4o da Instrucao Normativa RFB no 1.252, de 2012.DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituicao Federal de 1988, art. 195, 13; Medida Provisoria no 540, de 2011, arts. 7o e 9o; Medida Provisoria no 563, de 2012, art. 45; Lei no 12.546, de 2011, arts. 7o e 9o; Lei n.o 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, art. 225, II, e 13; Instrucao Normativa RFB no 1.110, de 2010, art. 6o; Instrucao Normativa RFB no 1.252, de 2012, art. 4o; Instrucao Normativa RFB no 971, de 2009, art. 47, inciso IV, e 5o; Ato Declaratorio Executivo Codac no 86, de 2011; Ato Declaratorio Executivo Codac no 93, de 2011.Fonte: Blog Guia Tributario Michael Jackson aparece como o mais procurado na internet, porque seus fas foram em busca de noticias apos a sua morte em 2009.A nova edicao dedica uma pagina inteira ao Rei do Pop que tem 09(nove) registros em sua vida por suas vendas em primeiro lugar e ser o numero um, os seus lucros e as doacoes de caridade.E da-lhe Michael Jackson e parabens a todos os fas que ajudaram nesta conquista. LINK