Res. 121/2003, DJ 19, 20 e21.11.2003.O pagamento relativo ao periodode aviso previo, trabalhado ou nao, esta sujeito a contribuicao para o FGTS.OJ 195 DA SDI-1 FERIASINDENIZADAS. FGST. NAO INCIDENCIANao incide a contribuicao para oFGTS sobre ferias indenizadas.(inserida em 08.11.00. Inseridodispositivo, DJ de 20.04.2005.)EmentaFGTS SOBRE O 13o SALARIO - JULGAMENTO"EXTRA PETITA".Verifica-se que a condenacao regional, noparticular, foi alem do pedido formulado pelo reclamante, incorrendo em afrontaliteral do art. 460 do Codigo de Processo Civil. INCIDENCIA DOFGTS SOBRE AS FERIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. O PAGAMENTO DE FERIASPROPORCIONAIS NAO GOZADAS E, PORTANTO, "INDENIZADAS", NAO GERACONTRIBUICAO PARA O FGTS. O FUNDO EM TELA, COMO O PROPRIO NOME INDICA, E DE"GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO", PELO QUE SO ATRAI CONTRIBUICAO EM RAZAO DE FERIAS GOZADAS,QUE SE INSEREM NO TEMPO DE SERVICO. Processo: RR 3422872319975035555342287-23.1997.5.03.5555Relator(a): Antonio Jose de Barros Levenhagen.Julgamento: 15/03/2000. Orgao Julgador: 4a Turma, Publicacao: DJ 28/04/2000.CALCULOSaldo de salario:para se definir o valor alusivo ao saldo de salario e preciso que se divida ovalor do salario por 30 (quantidade de dias no mes), assim, R$ 1.200,00/30 eigual a R$ 40,00, ou seja, o empregado ganha quarenta reais por dia. Definido ovalor diario, multiplica-se este valor pelo numero de dias trabalhados no mes,que, de acordo com o caso em comento, foram seis dias no mes de maio, assim 40,00x 6 e igual a R$240,00,Entao o saldo de salario e iguala R$ 240,00.AVISO PREVIO - Sabe-se que nos contratos por prazoindeterminado, para que haja a ruptura contratual, faz-se necessario que aparte que deseje promover a ruptura do vinculo, comunique a outra, comantecedencia de 30 a 90 dias (Lei 12.506/2011), sob pena de indenizar esteperiodo (art. 487 a 491 da CLT, adaptados ao que prescreve o art. 7o, XXI daConstituicao da Republica.A Lei 12.506, de 11 de outubro de2011, modificou o prazo do aviso previo para empregados que contam com mais deum ano de emprego, acrescendo 3 (tres) dias para cada ano de servico prestadona mesma empresa, ate o maximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total deate 90 (noventa) dias.O instituto do aviso previo servepara que a parte inocente, no atinente a ruptura contratual, tenha o temponecessario para tomar as providencias cabiveis; sendo que o empregado tera oprazo de 30 dias, se contar com ate um ano de emprego para o mesmo empregador,acrescendo mais 03 (tres) dias para cada ano de trabalho, ate o teto de 90(noventa) dias, para buscar nova colocacao no mercado de trabalho, enquanto queo empregador dispora do prazo de trinta dias para conseguir um substituto paraa vaga do empregado demissionario.Caso a iniciativa de ruptura docontrato seja do empregador, este concedera o aviso previo, com prazo de atenoventa dias de antecedencia, tendo o empregado o direito de ter sua jornada,durante este prazo, reduzida em duas horas diarias, ou entao o direito a folgarpor sete dias consecutivos, ficando a seu criterio a escolha, caso o empregadornao conceda o pre-aviso, indenizara este periodo como se trabalhado fosse,integrando tal periodo ao contrato de trabalho para efeitos economicos. Caso a iniciativa de ruptura do vinculocontratual seja do empregado, tambem, este devera pre-avisar o empregador, sobpena de pagar a indenizacao correspondente ao