por cento) ao mes, capitalizados anualmente, limitadosao percentual maximo de 50% (cinquenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).Art. 27. Estao sujeitas a legislacao de regencia e nao ao calculo na forma de indenizacao, o recolhimento de contribuicoes devidas a Previdencia Social conforme abaixo:I - as contribuicoes em atraso do segurado contribuinte individual, passiveis de calculo no periodo nao alcancado pela decadencia;II - as contribuicoes em atraso do segurado facultativo;III - as contribuicoes em atraso do empregado domestico a partir de 8 de abril de 1973, data de vigencia do Decreto no 71.885, de 1973; eIV - as diferencas apuradas do contribuinte individual quando provenientes de recolhimentos a menor.Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto nesse artigo o calculo para fins de contagem reciproca, que sera na forma de indenizacao para qualquer periodo.Art. 28. O valor a ser indenizado podera ser objeto de parcelamento mediante solicitacao do segurado, a ser requerido junto a Receita Federal do Brasil - RFB, observando-se, para fins de sua utilizacao perante o RGPS, o disposto no art. 168.Art. 29. Cabera ao INSS promover o reconhecimento de filiacao e proceder ao calculo para apuracao da contribuicao previdenciaria devida e as demais orientacoes pertinentes ao recolhimento do debito ou indenizacao, mediante formalizacao do Processo Administrativo a partir do pedido de requerimento conforme Anexo L ou em requerimento de beneficio, ressalvando-se a competencia para a cobranca, que e da RFB, nos termos do art. 2o da Lei no 11.457, de 16 de marco de 2007.Paragrafo unico. No caso de calculo de periodo nao decadente posterior a inscricao do filiado e quando nao existir duvida do exercicio da atividade correspondente, esse podera ser realizado sem formalizacao de Processo Administrativo.Subsecao IVDa Comprovacao da Atividade e Contribuicoes do Contribuinte Individual para Fins de Inclusao, Alteracao, Ratificacao e Exclusao dos Dados do Cadastro Nacional de Informacoes Sociais - CnisArt. 30. Para fins de inclusao, a data do inicio da atividade, correspondera:I - para o contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresarios", "trabalhador autonomo" e "equiparado a trabalhador autonomo", ja cadastrados no CNIS com NIT Previdencia/PIS/PASEP ou outro Numero de Identificacao Social - NIS administrado pela CEF, desde que inexista atividade cadastrada, ao primeiro dia da competencia do primeiro recolhimento sem atraso, sendo que, para os periodos anteriores ao primeiro recolhimento em dia, devera ser comprovado o exercicio de atividade, nos termos do art. 32, ainda que concomitantemente possua remuneracao declarada em GFIP, a partir de abril de 2003, por servicos prestados a pessoa juridica no caso de prestador de servico, excetuando-se os periodos anteriores a fevereiro de 1994, conforme art. 63, os quais serao considerados quitados em tempo habil; eII - para o contribuinte individual que encerre atividade cadastrada no CNIS e reinicie atividade por conta propria sem o cadastramento, ao primeiro dia da competencia do primeiro recolhimento sem atraso, sendo que, para osperiodos anteriores ao primeiro recolhimento em dia, devera comprovar o exercicio de atividade, nos termos do art. 32, ainda que concomitantemente possua remuneracao declarada em GFIP, a partir de abril de 2003, por servicos prestados a pessoa juridica.Art.