(CESPE-MPU/2010) De acordo com a CF, cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, nao havendo, portanto, a possibilidade de obtencao de emprego publico por estrangeiros.E uma assertiva tipica de prova e que o concursando nao pode balbuciar ao responde-la, ate mesmo porque pela literalidade da CF/88 a gente mata a questao, senao vejamos:Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da leiOra, pela CF/88 esta nitido que o estrangeiro pode sim ocupar um emprego publico. Questao, portanto, correta.(CESPE-MPU/2010) Considere que determinado estado da Federacao tenha obtido aprovacao tanto de sua populacao diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigencia imposta pela Constituicao para incorporacao, subdivisao, desmembramento ou formacao de novos estados ou territorios federais.Engracado como as bancas gostam de perguntar como e que se forma um novo Estado ou Municipio. E questao recorrente em provas. A resposta pode ser encontrada no art. 18 da CF/88, 3o e 4o, estando certa a assertiva. 3o - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territorios Federais, aprovacao da populacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 4o A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, far-se-ao por lei estadual, dentro do periodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependerao de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes dos Municipios envolvidos, apos divulgacao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da leiAlem da literalidade dos artigos, as vezes as bancas perguntam somente se e possivel a criacao de um novo Estado-membro, Territorio ou de um Municipio, o que deve ser respondido corretamente. Tambem, deve-se ter em mente que o plebiscito e imprescindivel para a criacao. Alem disso, quando se fala em populacao diretamente interessada tem-se que associar aos Estados e quando se fala em estudos de viabilidade deve-se associar aos municipios.Importante ressaltar que a EC no 57 trouxe a redacao: Ficam convalidados os atos de criacao, fusao, incorporacao e desmembramento de Municipios, cuja lei tenha sido publicada ate 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislacao do respectivo Estado a epoca de sua criacao. Isso aconteceu devido ao fato de que muitos Municipios foram criados atraves de autorizacao dada pelas Constituicoes Estaduais o que contraria os preceitos da CF/88. Tambem, a lei complementar que dita o periodo dentro do qual os Municipios podem ser criados, tambem nao foi editada. Entao, Municipios nao poderiam ter sido criados. No entanto, a EC no 57, convalidou todos aqueles que foram criados ate 31/12/2006 desde que obedecidos os ditames da legislacao do Estado.