tutela deferida nos autos da Acao Civil Publica (Processo no2008.51.02.001657-5) promovida pelo Ministerio Publico Federal contra a Uniao,em curso perante a 4a Vara Federal - Secao Judiciaria de Niteroi, localizadosnos Municipios de Angra dos Reis, Araruama, Armacao de Buzios, Arraial do Cabo,Cabo Frio, Campos dos Goitacazes, Carapebus, Casimiro de Abreu, Itaguai, Macae,Mangaratiba, Marica, Niteroi, Quissama, Rio das Ostras, Sao Joao da Barra, SaoPedro da Aldeia e Saquarema, situados no Estado do Rio de Janeiro, e os RIPidentificados no Processo Administrativo no 04967.011480/2010-57, localizadosno Jardim Oceanico e Tijucamar em razao de decisao judicial no Processo no2006.51.01.004.674-4; XV - 337 RIP situados no Estado do Rio Grandedo Sul por motivo de decisao judicial e 100 RIP por forca do art. 2o doDecreto- Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; XVI - 2 RIP situados no Estado de Rondonia, pormotivo de decisao judicial, 13 RIP destinados a regularizacao fundiaria naforma de CDRU e 1 RIP por forca do art. 2o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 dejulho de 1981; XVII - 1.649 RIP situados no Estado de SantaCatarina, por motivo de decisao judicial e 11 RIP por forca do art. 2o doDecreto- Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; XVIII - 481 RIP situados no Estado de Sao Paulo,por motivo de decisao judicial e 1.877 RIP por forca do art. 2o do Decreto-Leino 1.876, de 15 de julho de 1981; XIX - 89 RIP situados no Estado de Sergipe,declarados caducos com notificacao nao atendida e com registro de aforamentocancelado no Cartorio de Registro de Imoveis e 18 RIP por forca do art. 2o doDecreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; XX - 13.909 RIP localizados nos trechos semLinha de Preamar Media - LPM de 1831, demarcada e homologada, em face dapromulgacao da Emenda Constitucional no 46, de 05 de maio de 2005, distribuidosnos Estados da seguinte forma: 3.859 RIP na Bahia, 1.652 RIP no Espirito Santo,258 RIP no Maranhao, 2.302 RIP no Rio Grande do Norte, 2.754 RIP em SantaCatarina e 3.084 RIP em Sao Paulo. 1o Os RIP cujascobrancas foram adiadas pelas Superintendencias por motivo de decisao judicial,inconsistencia cadastral, dentre outras, relacionados nos itens I a XIX, estaodiscriminados no Processo no 04905.000391/2011-91. Os RIP cujas cobrancas foramadiadas por forca do art. 2o do Decreto-Lei no 1.876, relacionados nos itens Ia XIX, estao discriminados no Processo no 04905.001599/2011-27 e os RIPinformados pelas Superintendencias cujas cobrancas foram adiadas por motivo daEmenda Constitucional no 46/2005, item XX, estao discriminados no Processo no04905.001600/ 2011- 13. 2o Sanados osmotivos que justificaram o adiamento das cobrancas relativas a utilizacao deimoveis da Uniao, referentes ao exercicio de 2011, identificadas neste artigo,as Superintendencias do Patrimonio da Uniao deverao promover o lancamento e acobranca dos creditos, quando couber. Art. 7oCoordenacao-Geral de Arrecadacao expedira as instrucoes necessarias aocumprimento desta Portaria. Art. 8o EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicacao. PAULA MARIA MOTTA LARAPortaria da SPU de 2013 que autoriza cobranca de foros e taxas de ocupacaohttp://patrimoniodetodos.gov.br/pasta-de-arquivos/Portaria%20113-2013.pdfPORTARIA No 113, DE 24 DE ABRIL DE 2013A SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO, no uso de suasatribuicoes e dacompetencia que