seu titular seja pessoa maior (entendendo-se por maioridade aquela de natureza civil, a exemplo do que ocorre no Brasil com os maiores de 18 anos), bem como tenha capacidade para consentir (vale dizer, nao seja portador de qualquer doenca mental que o impeca de conhecer a natureza do comportamento por ele praticado etc). Qualquer vicio de vontade tornara, ainda, invalido o consentimento. Outra caracteristica que deve ser ressaltada e que o consentimento, por se tratar de direito personalissimo, podera ser revogado a qualquer tempo. Nao importa que o sujeito tenha consentido inicialmente. Se houver arrependimento, tal consentimento podera ser revogado. Assim, imagine-se a hipotese onde um escritor havia recebido autorizacao de uma determinada pessoa para publicar a sua biografia. Para tanto, passaram meses juntos, a fim de que o autor da obra pudesse conhecer todos os detalhes necessarios a publicacao do livro. Arrependido, e preocupado com a repercussao dos fatos, o sujeito que teria exposta sua biografia impede que o livro seja publicado. Nesse caso, o consentimento e valido no sentido de impedir, efetivamente, a publicacao da obra. Contudo, isso nao afasta a possibilidade do sujeito, titular do direito a intimidade, ter que indenizar a pessoa que perdeu meses trabalhando, com a finalidade de conseguir algum lucro com a vendagem do livro. Imagine-se, ainda, a hipotese onde uma atriz tenha assinado um contrato para a producao de um filme, onde teria, numa determinada cena, que manter relacoes sexuais com um outro ator. Arrependida, se recusa a realizar a cena. Nesse caso, nao poderia o produtor do filme, por exemplo, ingressar na Justica pleiteando a execucao forcada do contrato, uma vez que nao existe essa possibilidade em se tratando de direito a intimidade. Contudo, tal como no caso anteriormente exposto, isso nao impediria que o mencionado produtor viesse a receber alguma indenizacao em virtude do descumprimento contratual. Portanto, concluindo, sera possivel o consentimento do titular do direito para que a sua intimidade seja exposta ao publico, podendo, no entanto, arrepender-se a qualquer momento, nao se podendo cogitar de qualquer execucao forcada para o cumprimento do objeto do consentimento dado anteriormente, o que nao impede de ser responsabilizado civilmente pelos prejuizos eventualmente causados.12. Conclusoes Os principios, sejam eles expressos ou implicitos, positivados ou nao, devem ser entendidos como informadores de todo o ordenamento juridico, com a capacidade de aferir a validade das normas infraconstitucionais, ocupando, assim, uma posicao hierarquica superior. Dentre os principios considerados como fundamento do Estado democratico de direito podemos destacar o principio da dignidade da pessoa humana, que constitui, de acordo com as licoes de Lucrecio Rebollo Delgado, no solo la garantia negativa de que la persona no va a ser obejto de ofensas o humillaciones, sino que entraria tambien la afirmacion positiva de pleno desarollo de la personalidad de cada individuo.[31] O direito de personalidade e uma consequencia natural da adocao do principio da dignidade da pessoa humana, gozando das caracteristicas da generalidade, extrapatrimonialidade, intransmissibilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e vitaliciedade. Embora entendido como irrenunciavel ou indisponivel, essa caracteristica nao e absoluta, havendo possibilidade de excecoes ditadas nao somente pela lei,