ambiental, simplifica o licenciamento. Alem disso, tres projetos legislativos apresentados pela bancada ruralista visam a autorizar a construcao de hidrovias sem necessidade de licenciamento ambiental, nos rios Tapajos, Tocantins e Araguaia, e Paraguai. A informacao e do site Intercept. (PL 3729/2004, PLS 654/2015, PDCs 118, 119 e 120/2015).DIREITOS DOS POVOS INDIGENAS 12. FIM DAS DEMARCACOES INDIGENAS. A Proposta de Emenda a Constituicao, que ja foi aprovada em Comissao Especial e esta pronta para o Plenario da Camara, preve a competencia do legislativo para demarcar terras o que impossibilitara, na pratica, futuras demarcacoes. Alem disso, transforma as terras tradicionais em equivalentes da propriedade rural: podem ser arrendadas, divididas e permutadas e ainda receber empreendimentos economicos. Isso permite a investida do agronegocio e das mineradoras sobre terras indigenas homologadas, acabando com a nocao de tradicionalidade. A PEC estende o marco temporal (necessidade de estar sobre a terra tradicional na data de promulgacao da Constituicao de 1988) tambem as comunidades quilombolas. Ou seja, e danosa tambem para essas comunidades tradicionais. Algumas demandas de ruralistas expressas na PEC 215 foram regulamentadas por Portaria do Ministro da Justica. A norma, de hierarquia inferior a lei, relativiza o parecer tecnico da FUNAI. Agora, o Ministerio da Justica pode rever o procedimento. A Portaria abre espaco para pressao dos ruralistas e para adocao imediata do marco temporal. A norma, alem de inconstitucional, fere a Convencao 169 da OIT, que determina que os povos indigenas devem ser consultados previamente sobre medidas que os afetem. (PEC 215/2000, Portaria n 68, de 14 de janeiro de 2017) 13. CPI DO INCRA E DA FUNAI. Tramita, desde novembro de 2015, Comissao Parlamentar de Inquerito na Camara dos Deputados para investigar as atividades da Fundacao Nacional do Indio e do Instituto de Colonizacao e Reforma Agraria na demarcacao de terras indigenas e quilombolas. A CPI esta em sua segunda versao, pois foi extinta e recriada na sequencia durante esse periodo. Seu maior objetivo e paralisar o processo de reforma agraria e a demarcacao de terras tradicionais. O colegiado, comandado por ruralistas, tem se dedicado a investir contra minorias e trabalhadores do campo, perseguindo, com fundamentos politicos e nao tecnicos, gestores, liderancas e pesquisadores que atuam em causas relacionadas a questao agraria. Seus trabalhos, conduzidos de forma parcial, arbitraria e atabalhoada, padecem de vicios profundos. As arbitrariedades da CPI podem ser sintetizadas em quatro aspectos: a) falta de fato determinado para a investigacao, que e uma exigencia constitucional; b) prorrogacao do seu funcionamento sem acordo e fora dos requisitos regimentais -- em menos de duas semanas a CPI, extinta por ter extrapolado em muito o prazo regimental, foi recriada; c) diligencias em terras indigenas sem autorizacao dos indigenas e com a presenca de policiais armados na tomada dos depoimentos; d) quebra do procedimento -- em uma CPI, o correto e se aprovar os pedidos de indiciamento apos a conclusao dos trabalhos. Nesta, entretanto, aprovou-se solicitacao de abertura de inqueritos disciplinares e policiais contra Procuradores Federais, antropologos, professores e liderancas indigenas, antes do relatorio final. Alem disso, ocorreu quebra de sigilo de diversas organizacoes da sociedade