A 13a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que dois escritorios de advocacia, contratados pela prefeitura de Niteroi, devolvam os honorarios que receberam, entendendo que as bancas assumiram o risco de prestar o servico mesmo sabendo do vicio insanavel de origem decorrente da dispensa do procedimento. Essa decisao vem de encontro a entendimento assentado no Superior Tribunal de Justica (STJ), no sentido de que mesmo que um contrato firmado com a administracao publica seja nulo por ausencia de licitacao, o ente publico nao pode deixar de pagar pelos servicos prestados. E que o STJ havia firmado jurisprudencia, no julgamento do Recurso Especial 1.394.161/SC, de que os valores pelos servicos so nao devem ser pagos em caso de ma-fe. Todavia, Os Desembargadores do TJRJ deram razao, de forma unanime, ao Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em recurso contra a sentenca que havia julgado improcedente o pedido do orgao, mesmo com os contratos ja terminados e o servico tendo sido prestado. Importante ressaltar que, sobre o mesmo tema, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2011, Recurso Extraordinario que teve repercussao geral reconhecida, no qual sera definida a possibilidade, ou nao, de municipio que nao dispoe de Procuradoria Juridica contratar escritorio de advocacia sem licitacao. Para entender melhor o caso: ambos os escritorios foram contratados em 2003, para defender o municipio em acoes movidas por outras prefeituras, que buscavam impedir a destinacao de parte dos royalties do petroleo para a cidade de Niteroi. Um escritorio recebeu R$ 6,9 milhoes de honorarios pelo servico prestado. O outro, R$ 2,6 milhoes. Os valores correspondem a cerca de 10% do valor das causas. As bancas justificaram a dispensa da licitacao em razao da urgencia do caso, pois a Justica ja havia deferido liminar que retirava Niteroi da lista de municipios com direito a receber os recursos dos royalties, assim como da notoria especializacao na area.O Desembargador Agostinho Teixeira, relator do caso, explicou que a Lei 8.666/93, que trata da licitacao, preve situacoes nas quais o procedimento pode ser dispensado. Pelo artigo 25 da norma, a inexigibilidade ocorre quando nao e possivel a competicao para a contratacao de servicos tecnicos a serem prestados por profissionais ou empresas de notoria especializacao. Segundo o desembargador, entre esses servicos tecnicos, o artigo 13 da Lei de Licitacoes preve o patrocinio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. Mas, na avaliacao dele, a hipotese nao se aplica ao caso. Penso que, no caso concreto, os servicos de advocacia nao eram singulares, tanto que a administracao utilizou dois escritorios distintos. Isso ja demonstra a viabilidade da licitacao, pelo menos entre os dois contratados, explicou. E ainda que se admita a notoria especializacao dos reus, nao seria dificil apontar, apenas no estado do Rio de Janeiro, diversas outras firmas de advocacia que ostentam similar expertise, igualmente dotadas do requisito legal da notoria especializacao, justificou. Na avaliacao do desembargador, os escritorios assumiram o risco ao aceitarem a contratacao de forma direta. Apos detida analise das circunstancias faticas que envolveram as contratacoes, verifico que os recorridos