ou da percepcao, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com crianca de colo e obeso;X - residencias inclusivas: unidades de oferta do Servico de Acolhimento do Sistema Unico de Assistencia Social (Suas) localizadas em areas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiencia, em situacao de dependencia, que nao dispoem de condicoes de autossustentabilidade e com vinculos familiares fragilizados ou rompidos;XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiencia: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar servicos de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiencia; XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou nao da familia, que, com ou sem remuneracao, assiste ou presta cuidados basicos e essenciais a pessoa com deficiencia no exercicio de suas atividades diarias, excluidas as tecnicas ou os procedimentos identificados com profissoes legalmente estabelecidas;XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentacao, higiene e locomocao do estudante com deficiencia e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessaria, em todos os niveis e modalidades de ensino, em instituicoes publicas e privadas, excluidas as tecnicas ou os procedimentos identificados com profissoes legalmente estabelecidas;XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiencia, podendo ou nao desempenhar as funcoes de atendente pessoal.CAPITULO IIDA IGUALDADE E DA NAO DISCRIMINACAOArt. 4o Toda pessoa com deficiencia tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e nao sofrera nenhuma especie de discriminacao. 1o Considera-se discriminacao em razao da deficiencia toda forma de distincao, restricao ou exclusao, por acao ou omissao, que tenha o proposito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiencia, incluindo a recusa de adaptacoes razoaveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 2o A pessoa com deficiencia nao esta obrigada a fruicao de beneficios decorrentes de acao afirmativa.Art. 5o A pessoa com deficiencia sera protegida de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, tortura, crueldade, opressao e tratamento desumano ou degradante.Paragrafo unico. Para os fins da protecao mencionada no caput deste artigo, sao considerados especialmente vulneraveis a crianca, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiencia.Art. 6o A deficiencia nao afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I - casar-se e constituir uniao estavel;II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;III - exercer o direito de decidir sobre o numero de filhos e de ter acesso a informacoes adequadas sobre reproducao e planejamento familiar;IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizacao compulsoria;V - exercer o direito a familia e a convivencia familiar e comunitaria; eVI - exercer o direito a guarda, a tutela, a curatela e a adocao, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.Art. 7o E dever de todos comunicar a autoridade competente qualquer forma de ameaca ou de violacao aos direitos da pessoa com deficiencia.Paragrafo unico. Se, no exercicio de suas funcoes, os juizes e os tribunais tiverem conhecimento