Na tomada de contas da Secretaria Executiva do Ministerio do Turismo - (MTur), relativa ao exercicio de 2007, o TCU analisou a contratacao, por inexigibilidade de licitacao, do Centro de Excelencia em Turismo da Universidade Federal de Brasilia (CET/UnB), para prestacao de servicos de gestao de documentos. Por considerar ausente justificativa que comprovasse a inviabilidade de competicao e por faltar pesquisa de precos, em desacordo com os arts. 25, caput, e 26, unico, inciso III, da Lei 8.666/1993, o TCU ouviu diversos responsaveis pela referida contratacao direta, dentre eles, servidores da assessoria juridica do orgao, que atuaram como pareceristas no processo, oportunidade em que o relator - Ministro Walton Alencar Rodrigues - destacou a obrigatoriedade da emissao de tais pareceres, por forca de lei (paragrafo unico do art. 38 da Lei 8.666, de 1993), nao cabendo ao consultor juridico esquivar-se de tal responsabilidade, por nao ser tal ato meramente opinativo. Para o relator, da leitura do paragrafo unico do art. 38 da Lei 8.666/1993 (examinar e aprovar), combinada com a do art. 11 da Lei Complementar 73/1993 (examinar previa e conclusivamente), depreende-se que, para pratica dos atos nele especificados, o gestor depende de pronunciamento favoravel da consultoria juridica, revelando-se a aprovacao verdadeiro ato administrativo. Sem ela, o ato ao qual adere e imperfeito. Dessa forma, ao examinar e aprovar (art. 38, paragrafo unico, da Lei no 8.666/93), ou de outra forma, ao examinar previa e conclusivamente (art. 11 da LC 73/93) os atos de licitacao, a assessoria juridica assume responsabilidade pessoal e solidaria pelo que foi praticado, nao se podendo falar em parecer apenas opinativo. Ao acolher o voto do relator, o Tribunal ementou o entendimento de que a emissao de pareceres tecnico-juridicos, no exercicio das atribuicoes de procurador federal, que impliquem a aprovacao ou ratificacao de termo de convenio e aditivos (art. 38 da Lei 8.666/93), autoriza, em casos de expressa violacao da lei, a responsabilizacao solidaria do emissor, ja que a manifestacao do setor tecnico fundamenta a decisao do administrador. Precedentes citados: Acordaos nos 462/2003 e 147/2006, ambos do Plenario. Acordao n.o 1337/2011-Plenario, TC-018.887/2008-1, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 25.05.2011. Fonte: Jornal de Londrina com informacoes de Fabio SilveiraA Promotoria de Justica de Protecao do Patrimonio Publico de Londrina apresentou nesta terca-feira (2) uma acao civil publica por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Homero Barbosa Neto (PDT) e secretarios municipais. Eles sao acusados de participar da realizacao de uma licitacao fraudulenta para a contratacao do curso de capacitacao da Guarda Municipal. Segundo nota do MP, alem do prefeito foram denunciados na acao os entao secretarios municipais de Defesa Social, Benjamin Zanlorenci Junior, e de Gestao Publica, Marco Antonio Cito, o tecnico de gestao publica Wagner Fernandes Lemes Trindades e o empresario Cleiton Severino Dias, proprietario da empresa Delmondes & Dias Ltda. A acao considera que a fraude consistiu na criacao de um objeto falso, ja que o curso em questao ja estava sendo prestado pela Policia Militar 50 dias antes da contratacao da empresa. Em caso de condenacao, o prefeito pode ter suspenso os direitos politicos e ate