, e para receber indenizacao por perdas e danos.Por outro lado, em 2005, a importadora ajuizou acao com o intuito de impedir o boicote a importacao dos uisques. Pediu que a titular das marcas fosse obrigada a conceder-lhe o direito de importar os produtos, alem de indenizacao pelo tempo em que nao pode adquiri-los.IndenizacaoOs dois processos foram julgados em conjunto pelo magistrado de primeiro grau, que deu razao a GAC e julgou improcedentes as acoes das duas empresas. Ambas foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenizacao a importadora pelas perdas e danos decorrentes da recusa em vender.Apos analisar o processo, o Tribunal de Justica do Ceara (TJCE) afirmou que, se a funcao moderna da marca e distinguir produtos e servicos entre si, a importacao paralela de produtos autenticos em nada afeta os direitos do proprietario da marca. Em seu entendimento, somente e vedada a importacao de produtos pirateados.Nos recursos especiais direcionados ao STJ, Diageo Brands e Diageo Brasil alegaram violacao ao artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96, segundo o qual, o titular da marca nao podera impedir a livre circulacao de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento.ConsentimentoPara o relator, ministro Sidnei Beneti, o titular da marca internacional tem, portanto, em principio, o direito de exigir seu consentimento para a importacao paralela para o mercado nacional, com o ingresso e a exaustao da marca nesse mercado nacional.Beneti verificou no processo alguns fatos relevantes: a Diageo Brasil e a distribuidora exclusiva da Diageo Brands; os produtos importados pela GAC eram originais; efetivamente, houve a recua ao prosseguimento das vendas; os produtos foram adquiridos durante 15 anos; houve o consentimento tacito pela titular durante esse tempo e, por fim, a recusa da titular em vender os produtos causou prejuizo a importadora.Segundo Beneti, o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96 e taxativo. O dispositivo respeita os principios da livre concorrencia e da livre iniciativa, entretanto, exige o consentimento do titular da marca para a legalidade da importacao.O tribunal de origem julgou contra esse dispositivo legal, ao concluir no sentido da garantia do direito de realizar a importacao paralela no Brasil, vedando-a tao somente no caso de importacao de produtos falsificados, afirmou.Para o ministro, a importacao que vinha sendo realizada pela GAC nao pode ser considerada ilicita, porque nao havia oposicao das empresas. Entretanto, ele concluiu que, como nao havia contrato de distribuicao, nao seria possivel obriga-las a contratar, restando apenas manter a condenacao solidaria quanto a indenizacao a importadora pelos prejuizos que sofreu no periodo em que nao pode comprar os produtos.Selo de importacaoUma questao que chama a atencao e a do selo de importacao e sua necessidade em relacao aos produtos importados. Ao analisar a questao, O STJ concluiu que a exigencia do selo de controle em produtos industrializados de procedencia estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigacoes e na respectiva razoabilidade. Para o Tribunal da Cidadania, nao e razoavel exigir o selo em cada caixa de fosforos importada (REsp 1.320.737).A questao foi discutida em um recurso especial interposto pelo municipio de Sao Cristovao do