subsequente ao da sua publicacao ou, na ausencia desta, da sua criacao. 3o A protecao aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. 4o Os direitos atribuidos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o pais de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. 5o Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislacao de direitos autorais e conexos vigentes no Pais aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, nao sendo esse direito exaurivel pela venda, licenca ou outra forma de transferencia da copia do programa. 6o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos casos em que o programa em si nao seja objeto essencial do aluguel. Art. 3o Os programas de computador poderao, a criterio do titular, ser registrados em orgao ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministerio responsavel pela politica de ciencia e tecnologia. (Regulamento) 1o O pedido de registro estabelecido neste artigo devera conter, pelo menos, as seguintes informacoes: I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas fisicas ou juridicas; II - a identificacao e descricao funcional do programa de computador; e III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identifica-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. 2o As informacoes referidas no inciso III do paragrafo anterior sao de carater sigiloso, nao podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do proprio titular. Art. 4o Salvo estipulacao em contrario, pertencerao exclusivamente ao empregador, contratante de servicos ou orgao publico, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigencia de contrato ou de vinculo estatutario, expressamente destinado a pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de servico ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da propria natureza dos encargos concernentes a esses vinculos. 1o Ressalvado ajuste em contrario, a compensacao do trabalho ou servico prestado limitar-se-a a remuneracao ou ao salario convencionado. 2o Pertencerao, com exclusividade, ao empregado, contratado de servico ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relacao com o contrato de trabalho, prestacao de servicos ou vinculo estatutario, e sem a utilizacao de recursos, informacoes tecnologicas, segredos industriais e de negocios, materiais, instalacoes ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestacao de servicos ou assemelhados, do contratante de servicos ou orgao publico. 3o O tratamento previsto neste artigo sera aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiarios e assemelhados. Art. 5o Os direitos sobre as derivacoes autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploracao economica, pertencerao a pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulacao contratual em contrario. Art. 6o Nao constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador: I - a reproducao, em um so exemplar, de copia legitimamente