4. EFEITOSDA REDUCAO DA MAIORIDADE CIVILQuando o NCCfez reduziu a maioridade, isso gerou uma serie de indagacoes. Essa reducaocausou impacto em outros campos do direito. Aqui, vamos trabalhar dois aspectosda reducao da maioridade civil:4.1. Efeitos da reducao da maioridade no campo previdenciarioQuando o NCCentrou em vigor, houve polemica porque a regra de pagamento do dependente daprevidencia e ate 21 anos. O Governo Federal colocou uma pa de cal nadiscussao. Um dos enunciados tambem coloca.A nota(isso e como se fosse uma instrucao normativa) SAJ no 42/2003 da Casa Civil daPresidencia da Republica, assim como o Enunciado 03, da 1a Jornada de DireitoCivil, fixaram o entendimento de que no Regime Geral de Beneficios daPrevidencia Social, o limite etario de pagamento permanece aos 21 anos deidade, em virtude de norma especial.Entao, alegislacao previdenciaria, por ser norma especial, continua a ser aplicada. Obeneficio, no sistema da previdencia, permanece o pagamento sendo feito ate os21 anos.Enunciado 3 da 1a Jornada de Direito Civil Art. 5o: A reducao dolimite etario para a definicao da capacidade civil aos 18 anos nao altera odisposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula especifica situacao dedependencia economica para fins previdenciarios e outras situacoes similares deprotecao, previstas em legislacao especial.4.2. Efeitos da reducao da maioridade no direito aos alimentosEsse e umassunto de grande impacto, com grande chance de cair em concurso, inclusive comsumula nova.Dadoimportante para concurso de magistratura: quando o NCC entrou em vigor, choveuacao de exoneracao de pensao alimenticia. Mas a jurisprudencia e firme emampliar a pensao alimenticia ate o fim dos estudos, por volta de 24/26 anos.Na Alemanhaaprovaram a reforma do direito aos alimentos. O direito alemao em 2006 equiparouo direito ao alimento dos filhos de dentro e de fora do casamento. Isso foifeito porque eles perceberam a quantidade de criancas nascidas fora docasamento. E no Brasil nunca houve distincao desde 1938. Fundamentacaoperfeita para concurso, com base na jurisprudencia atualizadissima do STF:Desde o Informativo 232, passando por diversos julgados, a exemplodo RESP 442502/SP, o STJ ja firmou o entendimento segundo o qual, atingindo oalimentando a maioridade civil, nao se cancela automaticamente a pensaoalimenticia. Reforcando esse entendimento, a Sumula 358, do STJ obriga ainstalacao do contraditorio antes da decisao exoneratoria.Sumula358. O cancelamento de pensao alimenticia de filho que atingiu a maioridadeesta sujeito a decisao judicial, mediante contraditorio, ainda que nos propriosautos.Significadizer que esse cancelamento nao e automatico. E se o juiz decide exonerar o paido pagamento da pensao alimenticia, considerando o atingimento da maioridade eo filho nao esta estudando? O MP teria legitimidade para recorrer dessadecisao? Concordando ou discordando, vc precisa conhecer a linha deentendimento do STJ: O STJ vemfirmando entendimento (Resp 982410/DF) no sentido de que o MP nao temlegitimidade para recorrer contra decisao que extingue o dever de prestaralimentos. DIREITO DA PERSONALIDADE E PESSOASPUBLICAS Aspessoas publicas sao chamadas tambem de celebridades. Sao as pessoas que, poroficio, profissao ou opcao pessoal, tem uma vida publica. Sao as pessoas compersonalidade notoria. A sua personalidade e conhecida do publico. Artista,jogador de futebol, politico. Sao pessoas notorias, cuja personalidade toca aointeresse publico. Discute-se se essaspessoas tem protecao dos direitos da personalidade.