Min.ELLEN GRACIE - HC 107.498/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO):HABEAS CORPUS. EXTINCAO DAPUNIBILIDADE. PRESCRICAO. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DAAPELACAO. HIPOTESE QUE NAO PREENCHE A FINALIDADE DO ART. 115 DO CODIGO PENAL.ORDEM DENEGADA.1. Na data dapublicacao da sentenca condenatoria, o paciente ainda nao contava 70 (setenta)anos de idade. Situacao que nao autoriza a aplicacao da causa de reducao doprazo prescricional de que trata o art. 115 do Codigo Penal. A jurisprudenciado Supremo Tribunal Federal e no sentido de que tal reducao nao opera quando,no julgamento de apelacao, o Tribunal confirma a condenacao (HC 84.909, darelatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 86.320, da relatoria do ministroRicardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e HC96.968, da minha relatoria).2. Ordemindeferida.(HC 106.385/DF,Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)PENAL.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. ESTATUTODO IDOSO. REDUCAO DE METADE NO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO TEMPORAL. SENTENCACONDENATORIA.I - Aidade de 60 (sessenta) anos, prevista no art. 1o do Estatuto do Idoso, somenteserve de parametro para os direitos e obrigacoes estabelecidos pela Lei10.741/2003. Nao ha que se falar em revogacao tacita do art. 115 do CodigoPenal, que estabelece a reducao dos prazos de prescricao quando o criminosopossui mais de 70 (setenta) anos de idade na data da sentenca condenatoria.II - A reducaodo prazo prescricional e aplicada, analogicamente, quando a idade avancada everificada na data em que proferida decisao colegiada condenatoria de agenteque possui foro especial por prerrogativa de funcao, quando ha reforma dasentenca absolutoria ou, ainda, quando a reforma e apenas parcial da sentencacondenatoria em sede de recurso.III - Nao cabeaplicar o beneficio do art. 115 do Codigo Penal quando o agente conta com maisde 70 (setenta) anos na data do acordao que se limita a confirmar a sentencacondenatoria.IV - Hipotesedos autos em que o agente apenas completou a idade necessaria a reducao doprazo prescricional quando estava pendente de julgamento agravo de instrumentointerposto de decisao que inadmitiu recurso extraordinario.V - Ordemdenegada.(HC 86.320/SP,Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei)Essa orientacao- nao custa enfatizar - tem o prestigioso beneplacito do magisterio da doutrina(GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Tratado Jurisprudencial e Doutrinario, vol.I/1.272-1.273, 2011, RT; PAULO QUEIROZ, Direito Penal - Parte Geral, p. 423,4a ed., 2008, Lumen Juris; ANDRE ESTEFAM, Direito Penal, vol. 01/464, item n.5, 2010, Saraiva, v.g.), valendo referir, no ponto, a licao de ANDRE GUILHERMETAVARES DE FREITAS (Manual de Direito Penal - Parte Geral, p. 624, 2009,Lumen Juris):A segundahipotese de reducao de prazo prescricional prevista nesse dispositivo e quandoo agente criminoso possuir, na data da sentenca, idade superior aos 70(setenta) anos. Entendemos que a expressao sentenca mencionada neste dispositivodever ser entendida como a primeira decisao de merito condenatoria proferida noprocesso.Assim, v.g.,caso o agente seja absolvido em primeira instancia e condenado em grau derecurso, vindo a completar 70 (setenta) anos apos a sentenca absolutoria,podera ser beneficiado com a reducao de prazo, pois, na ocasiao do acordaocondenatorio, tinha 70 (setenta) anos ou mais de idade.Agora, no casoem que o agente e condenado em primeiro grau, ocasiao em que nao tinha ainda 70(setenta) anos de idade e, em grau de recurso, sua condenacao e mantida,oportunidade em que