Melhim Namem ChalhubTramita na Camara dos Deputados oProjeto de Lei no 5.627/2013, do Poder Executivo, que visa corrigir imperfeicoes na legislacaorelativa aos terrenos de marinha e acrescidos, entre as quais avulta ainconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-lei no 9.760/1946, que viola o principio do devidoprocesso legal ao prever que, nos procedimentos de demarcacao das linhas dopreamar medio do ano de 1831, os interessados serao notificados por edital, enao pessoalmente, (ADI no 4.267-PE). Embora se proponha a corrigir o vicio dainconstitucionalidade, o Projeto esta desalinhado em relacao aos principios epreceitos da Constituicao de 1988 relacionados a propriedade e a posse, jaconsagradas no Estatuto da Cidade e no Codigo Civil. Uma das situacoes que reclamaurgente atualizacao da legislacao e o regime de ocupacao dos terrenos demarinha, pelo qual a Uniao confere ao ocupante apenas posse precaria, passivelde ser resolvida a qualquer tempo por ato administrativo discricionario,situacao distinta do regime de aforamento (ou enfiteuse), que confere ao ocupanteo dominio util, direito real perpetuo do terreno. As normas sobre ocupacao ainda sesustentam na concepcao original formulada na primeira metade do seculo passado,e precisam ser adaptadas aos principios constitucionais que priorizam a posseprodutiva em face da inercia do titular do dominio. E necessario que, enquantonao concedido pela Uniao o aforamento, seja conferido aos ocupantes direitocompativel com a dignidade da pessoa humana, como exigido pelo art. 49 do ADCT,que lhes assegura a outorga de direitos (e nao posses precaria) mediantecelebracao de contrato, ate que este lhes seja outorgado o aforamento. Esse procedimento, ademais, deve atender aexigencia constitucional de razoavel duracao do procedimento e de celeridade desua tramitacao, inclusive no ambito administrativo (Constituicao da Republica,inciso LXXVIII do art. 5o). A figura juridica que melhor seajusta a esse comando constitucional e a concessao de direito de superficie,pela qual a Uniao concederia aos ocupantes direito real sobre a construcao, ouplantacao, por determinado prazo, sem lhes conceder direito sobre o solo. A aplicacao pratica dessa figura juridicaatende ao interesse do proprietario de terreno que, pretendendo tirar proveitoeconomico da sua propriedade sem perde-la, obtem renda correspondente ao precoestipulado para a concessao. Atende, igualmente, ao interesse do concessionario,que se torna proprietario da construcao, ou plantacao, sem ter que desembolsaro preco do terreno, pois paga ao proprietario do solo apenas a retribuicao pelouso temporario do solo. A lei permite a concessao desuperficie sobre os terrenos de marinha (Codigo Civil, art. 1.377); quandoempregado como instrumento de politica urbana, aplicam-se a essa concessao osarts. 21 e seguintes da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).Esta a Uniao, portanto,autorizada por lei a conceder direito de superficie aos ocupantes dos terrenosde marinha. Ao faze-lo, a Uniao nada perde; apenas qualifica como direito realtemporario a titularidade do ocupante sobre a construcao, mantendo-se o terrenono dominio pleno da Uniao. Por essa forma, a Uniao cumpriria a um so tempo oprincipio da funcao social da propriedade e o disposto no 2o do art. 49 doADCT. A adequacao da concessao dasuperficie em relacao aos terrenos sob regime de ocupacao e evidente, poisimporta apenas na ratificacao do reconhecimento do direito do ocupante sobre ovalor da construcao (Decreto-lei no 2.398/1987, art. 3o, e Lei no 9.636/1997,arts.