Esta influencia, com efeito, ja e sentida na pratica, sendo constantes acoes civis publicas que visam a implementacao de certos direitos constitucionais ou que objetivam impedir o Estado de realizar algo de seu interesse. Determinacoes obrigando o Estado a fornecer determinada medicacao, a conceder creditos privilegiados a certas pessoas, a outorgar beneficios a certas camadas da populacao constituem regra no Judiciario nacional, bem como medidas tendentes a proibir o Poder Publico de licitar certo objeto, de usar recursos para determinados fins etc.... (grifo meu)E qual foi a opcao do administrador no caso em exame? O que se verifica pelos elementos apresentados na presente acao e apenas a inercia estatal na criacao de novas vagas. Enquanto isso, a populacao carceraria, quer em decorrencia de um simples crescimento vegetativo, quer em decorrencia do aumento da criminalidade, aumenta a cada mes.O Ministerio Publico em seus memorias, citando Juarez Freitas, faz referencia tambem como vicio no exercicio administrativo o da discricionariedade insuficiente (arbitrariedade por omissao) em que o doutrinador refere: ... (b) o vicio da discricionariedade insuficiente (arbitrariedade por omissao) -(...) - hipotese em que o agente deixa de exercer a escolha administrativa ou a exerce com inoperancia ou ineficiencia, inclusive ao faltar com os deveres de prevencao e de precaucao. Nessa modalidade igualmente patologica, a omissao verdadeiro dardo que atinge o coracao dos objetivos constitucionais traduz-se como o descumprimento das diligencias impositivas. ...5Nesse sentido, tambem a conclusao do Ministerio Publico em seus memoriais (fl. 449):Assim, ao administrador publico que gerencia o sistema prisional, diante da situacao da superlotacao causadora de prejuizos diretos aos direitos fundamentais dos presos, como o direito a vida, a integridade fisica e moral, a vedacao ao tratamento desumano ou degradante, entre outros, nao tem opcao de escolha entre gerar e implementar vagas no sistema prisional ou nao faze-lo. A unica opcao valida e realizar os atos necessarios de modo a adimplir a obrigacao do Estado em prestar as condicoes materiais de espaco adequadas para a devida execucao da pena pelos condenados que estao sob sua tutela.Nao se pode aceitar a omissao violadora dos direitos fundamentais dos presos, a qual ocasiona reflexos danosos a seguranca publica, e, portanto, a coletividade como um todo, em decorrencia da ignorancia, ou quica da duvida, do administrador em como implementar uma politica eficiente para a geracao e implementacao das vagas necessarias no sistema prisional. E contra essa grave inercia e inoperancia que se insurge o Ministerio Publico. (grifo meu)Importa ainda referir que a ingerencia fica restrita a indicacao do que deve ser feito, permanecendo a discricionariedade da administracao publica quanto a forma de melhor implementar a acao positiva, reconhecida como necessaria. Tambem aqui reconhece o Ministerio Publico que a presente acao nao visa retirar a discricionariedade da administracao, mas direciona-la para o atendimento dos direitos fundamentais :Importa destacar que ha discricionariedade do Estado do Rio Grande do Sul exclusivamente no que se refere a forma como se dara a geracao e a implementacao das vagas necessarias para os regimes fechado, semi-aberto e aberto, de modo a atender a dignidade da pessoa humana dos presos e a