ao exercicio de cargos ou funcoespublicas rejeitadas por irregularidade insanavel que configure ato doloso deimprobidade administrativa, e por decisao irrecorrivel do orgao competente,salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciario,aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituicao Federal, atodos os ordenadores de despesa, sem exclusao de mandatarios que houverem agidonessa condicao, desde a decisao ate o transcurso do prazo de 8 anos;V- os detentores de cargo na Administracao Publica Direta ou Indireta quebeneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder economico ou politico,que forem condenados em decisao transitada em julgado ou proferida por orgaojudicial colegiado, desde a decisao ate o transcurso do prazo de 8 anos;VI- os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida pororgao colegiado da Justica Eleitoral, por corrupcao eleitoral, por captacaoilicita de sufragio, por doacao, captacao ou gastos ilicitos de recursos de campanhaou por conduta vedada aos agentes publicos em campanhas eleitorais queimpliquem cassacao do registro ou do diploma, desde a decisao ate o transcursodo prazo de 8 anos;VII- os que forem condenados a suspensao dos direitos politicos, em decisao transitadaem julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, por ato doloso deimprobidade administrativa que importe lesao ao patrimonio publico eenriquecimento ilicito, desde a condenacao ou o transito em julgado ate otranscurso do prazo de 8 anos apos o cumprimento da pena;VIII- os que forem excluidos do exercicio da profissao, por decisao sancionatoriado orgao profissional competente, em decorrencia de infracaoetico-profissional, pelo prazo de 8 anos, salvo se o ato houver sido anulado oususpenso pelo Poder Judiciario;IX- os que forem demitidos do servico publico em decorrencia de processoadministrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisao, salvo seo ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciario. Integra da PELOM: ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCAMARAMUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SULPALACIOLEGISLATIVO JOAO NEVES DA FONTOURA PROPOSTA DEEMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL No de 2012 (Do Vereador Leandro Balardin- PSDB) Alteraos artigos 54, 60, 65 e 67 da Lei Organica do Municipio de Cachoeira do Sul. (A CAMARA MUNICIPAL DECACHOEIRA DO SUL promulga) Art. 1o. O art. 54 da Lei Organica do Municipio passa avigorar acrescido de 1o, 2o e 3o com a seguinte redacao: Art.54. ... 1o. E vedada a nomeacao e o exercicio das funcoes constantes do caput desteartigo, por pessoa que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos dalegislacao federal vigente. 2o. Os Secretarios Municipais e Subprefeitos deverao comprovar que estao emcondicoes de exercicio do cargo, nos termos do 1o, por ocasiao da nomeacao,bem como ratificar esta condicao, anualmente, ate 31 de janeiro. 3o. Aplicam-se as disposicoes contidas no 1o as pessoas que vierem asubstituir os Secretarios Municipais ou os Subprefeitos, em seus afastamentostemporarios. Art. 2o. O art.60 da Lei Organica do Municipio passa a vigorar, com a seguinte redacao,acrescido de 2o, renumerando-se para 1o o atual paragrafo unico: Art.60. ... 1o. Os Conselhos Municipais que tratam de assuntos relacionados a habitacao,saude, educacao e transporte terao a maioria de seus componentes indicadospelos Conselhos Populares. 2o. Evedado o exercicio da funcao de representante