DECIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE As empresas, nos casos e na forma previstos na lei, deverao fornecer aos seus empregados o vale transporte. CLAUSULA DECIMA NONA - TRANSPORTE GRATUITO No recrutamento em localidades distantes dos canteiros de obras, as empresas deverao assegurar transporte condigno ate o momento de admissao, sem qualquer onus para o trabalhador, nao sendo os valores correspondentes incorporados ao salario.PARAGRAFO PRIMEIRO O empregado contratado em outras cidades localizadas a mais de 200 km do municipio de SEDE dos Sindicatos ou Federacao que tenha tido sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo empregador, tera garantida a passagem de retorno a sua cidade de origem quando da rescisao do seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer sem justa causa.PARAGRAFO SEGUNDO As empresas fornecerao transporte gratuito para os trabalhadores que tiverem de prestar servicos em lugar de dificil acesso e nao servido por linha regular de transporte coletivo. Contrato de Trabalho Admissao, Demissao, Modalidades Normas para Admissao/Contratacao CLAUSULA VIGESIMA - CARTEIRAS PROFISSIONAIS As empresas deverao fazer as devidas anotacoes nas carteiras de trabalho de seus empregados, no que diz respeito as funcoes por eles exercidas, salarios e alteracoes salariais, ferias, promocoes, data de admissao e demissao e todas as demais ocorrencias relevantes, mas nao poderao reter a carteira do empregado por mais de 48 (quarenta e oito) horas.PARAGRAFO UNICO Ao reterem as carteiras profissionais para registro ou anotacoes as empresas se obrigam a fornecer recibo assinalando a data de recebimento e de devolucao, na forma da legislacao. CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIENCIA As empresas, ao contratarem pela primeira vez um empregado, poderao utilizar o contrato de experiencia, independentemente dos titulos, diplomas e certificados apresentados pelo empregado e do tempo de servico em outras empresas anotados na Carteira de Trabalho.PARAGRAFO UNICO O contrato de experiencia podera ser prorrogado uma vez, desde que sua duracao total nao ultrapasse 90 (noventa) dias. CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - PROIBICAO DE NOVO CONTRATO DE EXPERIENCIA Fica estabelecido que todo trabalhador que ja tenha trabalhado com carteira assinada, por um periodo minimo de 12 (doze) meses, na empresa que o estiver novamente admitindo, nao podera ter novo contrato de experiencia naquela mesma empresa, salvo se for exercer funcao diferente da anteriormente exercida. Desligamento/Demissao CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA - CARTA DE REFERENCIA A empresa fornecera, quando solicitada por escrito, carta de referencia ao empregado desligado. CLAUSULA VIGESIMA QUARTA - HOMOLOGACAO DE RESCISOES Os Sindicatos e Federacao Profissionais homologarao as rescisoes de contrato de trabalho com base nas disposicoes desta Convencao e da Lei.PARAGRAFO PRIMEIRO Havendo omissao de direitos ou incorrecao de calculo nos Termos de Rescisao, podera os Sindicatos e Federacao Profissionais homologar a rescisao anotando, como ressalva, todos os direitos omitidos ou os calculos incorretos.PARAGRAFO SEGUNDO No ato da homologacao, devera a empresa apresentar TRCT em 05 (cinco) vias CTPS do trabalhador com as anotacoes atualizadas, comprovante do aviso previo indenizado, trabalhado ou do pedido de demissao, extrato analitico atualizado da conta vinculada do FGTS do empregado com todos os depositos devidamente efetuados e guia de recolhimento rescisorio dos meses que nao constem do extrato do FGTS