mesmo contexto, e crime unico.E nesse sentido que tem decidido os Tribunais, por exemplo, a 2a Camara do Tribunal de Justica de Goias, em julgamento da Apelacao Criminal (no 37072-8/213) reconheceu a unificacao dos delitos em estudo, alem de afastar a possibilidade de concurso material de crimes, conforme segue:Apelacao Criminal. Delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Absolvicao. Impossibilidade. Concurso material entre os artigos 213 e 214, do CP. Afastamento. Lei 12.015/09. 'novatio legis in mellius'. I - Nao ha cogitar-se de absolvicao quando comprovadas, pela prova jurisdicionalizada, em especial pela palavra da vitima, corroborada pelas provas pericial e testemunhal produzidas, a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao reu. II- Com o advento da Lei 12.015/09, houve a unificacao dos crimes de atentado violento ao pudor e o de estupro, cujo conceito foi ampliado para abarcar os atos libidinosos diversos da conjuncao carnal, sendo de rigor, nas circunstancias, afastar a regra do concurso material de crimes, ante a retroatividade da lei penal mais benefica. Recurso conhecido e improvido. Sentenca reformada, parcialmente, de oficio. (TJGO Des. Nelma Branco Ferreira Perilo Apelacao Criminal 37072-8/213). O art. 214 do CP (atentado violento ao pudor) foi revogado pela novel lei, todavia nao houve a extincao desse crime, o instituto do abolitio criminis, tendo em vista que as acoes tipificadas na antiga redacao do referido artigo encontram-se disciplinadas na nova redacao do art. 213 do CP, sob a rubrica de Estupro. No entanto, existem julgados que reconhecem ter havido a extincao da punibilidade do delito de atentado violento ao pudor por conta da extincao do mesmo abolitio criminis peculiar-, uma vez que o art. 214 foi revogado pela lei 12.015/09. E o que dispoe a seguinte jurisprudencia do Tribunal de Justica de Santa Catarina:Apelacao criminal - Crime contra a dignidade sexual - Estupro contra sobrinha (CP, art. 213 c/c art. 226, II) - Materialidade e autoria comprovadas - Ausencia do exame atestando a presenca de esperma - Crime consumado - Desistencia voluntaria ou arrependimento eficaz nao configurados - Atentado violento ao pudor (CP art. 214) - Superveniencia da lei n. 12.015/2009 - Migracao da conduta tipica ("outro ato libidinoso") para a previsao legal do delito de estupro (CP, art. 213) - Fenomeno da "continuidade normativo-tipica" - Proibicao da conduta subsistida Nova redacao que configura tipo penal misto alternativo - Inviabilidade de condenacao em concurso de crimes - Retroatividade da lei penal benefica - novatio legis in mellius (CF, art. 5o, inc. XL e CP, art. 2o, par. un.) - Abolitio criminis peculiar - reconhecimento, ex officio, da extincao da punibilidade quanto ao crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 107, III; e, CPP, art. 61) (...)assim, a Lei n. 12.015/2009, ao conferir nova redacao ao artigo 213 do Codigo Penal, instituiu a tipicidade mista alternativa, cuja aplicacao repele a possibilidade de concurso de crimes entre o estupro e o atentado violento ao pudor em suas redacoes preteritas, de ordem a inviabilizar a dupla punicao, razao pela qual, como reflexo, deve ser decretada, ex officio, a extincao da punibilidade do agente condenado pelo delito