propostas de emenda a Constituicao de iniciativa popular e facilitar a apresentacao e a apreciacao de projetos de lei respectivos. Dentre ou coisas,isso significa que, se aprovada, a propositura de Leis de Iniciativa Popular ficara mais facil, pois o numero de assinaturas necessarias a sua proposicao sera menor, passando de 1% de assinatura do eleitorado para 0,5%. Logo, ao inves de mais de um milhao de assinaturas, serao necessarias cerca de 700 (setecentas) mil. Alem disso, as assinaturas poderao ser colhidas pela internet.Vale ressaltar a importancia da organizacao da sociedade civil para se conseguir uma articulacao nacional que possibilite a coleta das assinaturas necessarias, e tambem pressionar o legislativo e executivo a aprovar e sancionar a lei de iniciativa popular. Como bem salientou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor da PEC: "Nos estamos ampliando os instrumentos da democracia participativa, sintonizados com as manifestacoes de rua de todo o Brasil, que exigem uma participacao maior das pessoas na formulacao da politica. As manifestacoes demonstraram uma critica contundente a politica, como esta sendo feita; aos politicos, de uma forma geral; e aos partidos politicos.Sao exemplos de Leis de Iniciativa Popular que vigoram no Brasil a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar no. 135/2010) e a Lei de Combate a Corrupcao Eleitoral (Lei 9840/99).Acao PopularA Acao Popular e um direito/garantia estabelecido no Art.5o, LXXIII, CF/88 e melhor regulamentada pela lei 4.717/65. Alem de forma direta de democracia e defesa dos interesses coletivos e difusos, e meio de controle dos atos da Administracao Publica pelo povo. Ainda que o Art. 6o do Codigo de Processo Civil (CPC) estabeleca que ninguem podera pleitear, em nome proprio, direito alheio, o mesmo artigo ja diz que essa substituicao processual podera ocorrer nos casos previstos em lei. Com isso, varias leis e a propria constituicao trazem casos em que alguem podera pleitear um direito que e de outra pessoa, ou da coletividade em seu proprio nome. E o que ocorre com a Acao Popular e em outros casos, quando, por exemplo,os sindicatos agem em nome dos seus associados ou quando alguem responde juridicamente por outra pessoa que nao tem capacidade civil.Ao pretender defender o direito coletivo ou difuso, tal acao pode ser proposta por qualquer cidadao para anular ou pedir declaracao de nulidade de ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural.O ato lesivo pode ter se dado contra a Uniao, o Distrito Federal, os Estados, Municipios e demais autarquias, sociedades de economia mista, de sociedades mutuas de seguro, nas quais a Uniao represente os segurados ausentes, de empresas publicas, de servicos sociais autonomos, de instituicoes ou fundacoes para cuja criacao ou custeio o tesouro publico haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anua, de empresas incorporadas ao patrimonio da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios, e de quaisquer pessoas juridicas ou entidades subvencionadas pelos cofres publicos (Art. 1o da Lei 4.717/65).Para que se ingresse em juizo, alem dos requisitos citados, e