lei para qual a execucao foi emanada. Neste caso nao se trata de um ato administrativo, mas legislativo. Tratando-se de um ato legislativo, resulta evidente que a sua cessacao e competencia do legislador ou de quem goza de poder legislativo.193. Cessacao do poder da autoridade: Ao senso do c. 582 a cessacao do preceito acontece quando cessa o poder da autoridade que emanou, porque a notificacao ou execucao nao foi feita com o legitimo documento.194. Isto se entende como que a notificacao nao foi feita de forma legitima, como colocado oralmente sem testemunhas e notarios.195. Portanto, em tal situacao o legislador impoe a cessacao do preceito no momento que cessa o poder daquele que emitiu.CAPITULO IIIOS RESCRITOS (59-75)196. Este capitulo III sobre os rescritos, considera outro campo do exercicio do poder executivo. Os rescritos se distinguem em privilegio, dispensas e licencas e sao fontes de muitos direitos singulares na Igreja.Nocao de rescritos, licencas e gracas oralmente concedidas (can. 59)197. O Capitulo III inicia com o c. 59 que expoe:1. per rescritto sintende latto amministrativo dato per iscritto dalla competente autorita esecutiva, per mezzo della quale, di sua stessa natura, su petizione di qualcuno, viene concesso un privilegio, una dispensa o unaltra grazia.2. Le disposizioni che sono stabilite sui rescritti, valgono anche per la concessione della licenza, come pure per le concessioni di grazie fatte e viva voce, se non consta altrimenti.198. Este canon apresenta a nocao de rescrito e oferece os elementos constitutivos, seja comum seja especifico.199. Os elementos comuns a todos os atos administrativos sao: 1.) O seu carater administrativo, ato administrativo; 2.) A autoridade executiva competente para a sua emanacao; com excecao feita do poder legislativo competente para conceder um privilegio; 3.) A forma escrita. 200. Os elementos especificos proprios dos rescritos sao aqueles que o distingue do decreto. Sobre este perfil o c. 591 no confronto com o c. r8, coloca em relevo 3 aspectos, que sao o requerimento, a emissao por escrito, isto e a resposta e o conteudo.201. O c. 591, define o rescrito como um ato administrativo dado por escrito, sobre o pedido de alguem. Esta fundamentacao exprime com clareza o elemento especifico do rescrito, segundo a doutrina classica corresponde tambem o significado da propria palavra rescrito.201. A resposta por escrito nao se entende sem um pedido de uma pessoa, portanto outro elemento proprio e especifico do rescrito e a requisicao de alguem. 202. O objeto do rescrito e a concessao de um privilegio, uma dispensa ou outra graca (c. 591).203. Em razao do conteudo se distingue do decreto e do preceito singular, porque o rescrito concede uma graca no senso mais amplo, alguma coisa de favoravel a pessoa.204. Portanto e excluido do conteudo do rescrito tudo quanto e odioso, contrario a pessoa.Estrutura formal do rescrito205. Segundo os cann. 591 e 70 o rescrito e um instrumento, um meio para conceder um favor as pessoas singulares seja , secundum, praeter, ou contra ius: um privilegio, uma dispensa.206. Porem estes canones distinguem os rescritos das concessoes contida nos mesmos, isto e elemento formal e objetivo.207. O elemento