atentosque a minha intencao, nesta semana, seria tratar do temerario PLS n. 280/2016(que, a proposito, ja evoluiu positivamente). No entanto, o relator do PL n.6.787/2016 foi tao insistente e enfatico quanto aqueles dois poderososargumentos o do mito da caverna e o da inocorrencia de perda de quaisquerdireitos , que me vejo no dever de prestar a voce, leitor desta coluna, algunsesclarecimentos a respeito. E e o que farei a partir de agora.Tal como fez no debate da ultimaquinta-feira, o Deputado Rogerio Marinho ja afirmou textualmente a comissaoespecial da Camara dos Deputados, em 14/2 ultimo, o seguinte: E possivel dizerque nenhum direito da CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho) vai ser retiradodo trabalhador (g.n.). Pois bem. Se, em uma prova objetiva (do tipoverdadeiro ou falso), voce, leitor, se deparasse com a afirmacao de que oPL n. 6.787/2016 nao retira direitos do trabalhador, o que caberia responder,para se conseguir o ponto da questao? Afirmacao verdadeira ou falsa?Nem sempre as certezas, no campojuridico, sao autoevidentes. Arthur KAUFMANN, em sua multicitada Filosofia doDireito, ja nos ensinava que o Direito nao e substancia, mas relacao. Dito deoutro modo, os conhecimentos [juridicos] tem de se encontrar numa congruenciade fundamentos [...] e [...] tem de ser verificaveis (o que nao significa quetenham de ser logicamente necessarios; nas ciencias normativas a verificacaosurge no discurso, que, por certo, nem sempre conduz ao consenso [...], mas podepelo menos conduzir a uma validade intersubjectiva, uma susceptibilidade deconsenso)[1].De fato, assim e. Neste caso,porem, nem a melhor retorica pode afastar a verificacao do fato objetivo, quenos conduz a uma unica resposta possivel: aquela afirmacao e rigorosamentefalsa.Pretendo demonstra-lo a partir deduas perspectivas, entre varias outras possiveis: a perspectiva da duracao dotrabalho (com seus limites, intervalos e adicionais) e a perspectiva dasubcontratacao (aqui, para simplesmente retomar as ideias da coluna anterior).A rigor, essa demonstracao poderia ser feita a partir de diversas outrasabordagens (como, p. ex., sob a perspectiva da remuneracao, sob a perspectivada responsabilidade patrimonial do empregador, sob a perspectiva do meioambiente de trabalho, sob a perspectiva do direito a indenidade, sob aperspectiva das garantias do processo do trabalho etc.). Mas, ante os proprioslimites desta coluna, ater-nos-emos aquelas duas unicas dimensoes. E ja terasido demais.Primeiro, quanto a duracao dotrabalho.Desde logo, interessa lancar umbreve olhar sobre o penultimo artigo do PL n. 6.787/2016, porque ali estao asmais explicitas retiradas de direitos. O artigo 5o do projeto revoga, sem mais e entre outros , os 3o e 4o do artigo 58 e o artigo 384 da CLT. Com arevogacao dos primeiros, desaparece da legislacao brasileira a figura das horasin itinere, ou horas de trajeto, que acrescem a jornada do trabalhador,porque representam tempo a disposicao do empregador (art. 4o da CLT). Com arevogacao do segundo, desaparece o direito de toda trabalhadora descansar, porquinze minutos, antes do inicio da sua jornada extraordinaria.Com efeito, pelo teor atual doparagrafo 2o do artigo 58 da CLT, [o]tempo despendido pelo empregado ate o local de trabalho e para o seu retorno,por qualquer meio de transporte, nao sera computado na jornada de trabalho,salvo quando, tratando-se de local de dificil acesso ou nao servido portransporte publico, o