O Diario Eletronico do Tribunal de Contas dos Municipios do Ceara (TCM) publicou ontem a intimacao para que a ex-prefeita Luizianne Lins (PT) comprove, em ate 10 dias, o deposito referente a multa imputada pela Corte. O TCM manteve a condenacao da petista e de duas assessoras por uso de dinheiro publico de forma indevida.O orgao negou provimento ao recurso de reconsideracao apresentado por Luizianne e pelas assessoras Helena Barroso e Nagela Raposo, que devem pagar multa total de R$ 17 mil por constatacao da pratica de despesas irregulares feitas atraves do Cartao Corporativo do Municipio de Fortaleza, em 2007. O relator do recurso da Tomada de Contas Especial foi o conselheiro Jose Marcelo Feitosa. A decisao foi publicada no dia 10 de abril no Diario Oficial do orgao.O valor total da multa foi dividido entre as partes, sendo R$ 6.384,60 para Luizianne Lins, R$8.515,80 a Helena Rodrigues Barroso, coordenadora de Gabinete na epoca, e R$ 2.128,20 para Nagela Raposo Alves, assessora institucional. O despacho ainda previa debito no valor de R$ 37.924,47 para as condenadas. Porem, ao serem questionadas pelo TCM sobre a ilegalidade das despesas, a ex-gestora e as assessoras devolveram parte do dinheiro, a quantia de R$ 36.817,07, permanecendo o debito de R$ 1.107,40.ImprobidadePara a lider do PT na Assembleia Legislativa, deputada Raquel Marques, a ex-prefeita Luizianne e suas assessoras nao fizeram uso do cartao corporativo de ma-fe. Ela tambem opinou que se a ex-gestora e as assessoras recorreram da decisao do orgao e porque nao reconhecem a irregularidade. "Elas tem esse direito de se defender", ponderou.O deputado Dede Teixeira (PT) acredita que a falta de acompanhamento em tempo habil por parte da assessoria da ex-prefeita pode ter causado a condenacao no TCM. "Na minha opiniao, isso nao se constitui improbidade. E uma questao normal que a prefeita tentou corrigir e pagou, mas, apesar disso, eles atribuem essa multa".Dede minimizou a condenacao da ex-prefeita alegando que qualquer gestor pode se submeter as este tipo de decisao no TCM. "Fui prefeito (de Icapui) ate 2004, ha 10 anos, e ate hoje a gente recebe coisas ainda na minha gestao", argumenta. Luizianne Lins nao atendeu as ligacoes telefonicas feitas pelo Diario do Nordeste ontem a tarde. PROCESSO No.: 1043/09 NATUREZA: Tomada de Contas Especial Orgao/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortaleza EXERCICIO: 2007 RESPONSAVEL: Luizianne de Oliveira Lins EXPEDIENTE: O SECRETARIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, e por ordem do Presidente desta Corte de Contas, comunica a(o) Senhor(a) Luizianne de Oliveira Lins, (Ex) Gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Fortaleza, que o Pleno do TCM julgou, atraves do Acordao no. 973/2014, o Recurso de Reconsideracao interposto nos autos da Tomada de Contas Especial supramencionada. Nos termos da decisao em tela, fica o(a) Responsavel INTIMADO(A) a apresentar comprovante de recolhimento da sancao pecuniaria imposta, atraves de guia de deposito bancario, com extracao do talao de receita e declaracao de origem do valor recolhido, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia util subsequente a data de disponibilizacao