A questao principal e saber se, no ambito da recuperacao judicial, apos o bienio legal, o credor dissidente do novo plano de recuperacao judicial, modificado pela Assembleia Geral de Credores, pode pretender o recebimento de seu credito com base no plano anterior. A recuperacao judicial tem por objetivo viabilizar a superacao da situacao de crise economico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutencao da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservacao da empresa, sua funcao social e o estimulo a atividade economica. Logo, depreende-se desse dispositivo legal que a adesao dos credores as medidas preventivas de recuperacao da empresa e de salutar importancia, passando estes a ter papel de destaque, relevante no procedimento da recuperacao de...empresas, na medida em que darao assentimento expresso em assembleia de credores, sobre as condicoes propostas no plano de pagamento apresentado pelo devedor. Ao se trabalhar em uma recuperacao judicial deve-se sempre ter em mente a funcao social. Se a empresa puder exercer muito bem sua funcao social, ha uma justificativa para mais esforcos no sentido da sua recuperacao. RECURSO ESPECIAL No 1.302.735 - SP (2011/0215811-0) RELATORIOO SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):1. Companhia Metalurgica Prada interpos agravo de instrumento para oTribunal de Justica de Sao Paulo contra decisao proferida pelo Juizo de Direito da 1aVara de Falencias e Recuperacoes Judiciais do Foro Central da Comarca de Sao Paulo,nos autos da Recuperacao Judicial da empresa Parmalat Brasil S/A - Industria deAlimentos. A decisao de piso homologou as deliberacoes tomadas pela Assembleia Geralde Credores, a qual modificou o plano de recuperacao judicial originalmente aprovado,abarcando a alteracao das condicoes de pagamento dos creditos em aberto e aautorizacao da alienacao judicial da Unidade Industrial, tudo isso apos o bienio legal.O Tribunal de Justica, por seu turno, deu provimento ao recurso dacompanhia, segundo consta da ementa a seguir:Agravo. Recuperacao judicial. Alteracao do plano de recuperacao apos odecurso do bienio da supervisao judicial previsto no art. 61. Oposicao decredor, pretendendo receber seu credito na forma e condicoes do planoanteriormente aprovado e homologado. Plano de recuperacao tem naturezacontratual. Inviabilidade de alteracao das condicoes de pagamento previstasem plano anteriormente aprovado em face de credor dissidente. Aplicacao doprincipio "pacta sunt servanda". Agravo provido, para reconhecer que amodificacao do plano aprovada e homologada apos o bienio da supervisaojudicial nao afeta os direitos do agravante.Diante da decisao, a empresa recuperanda - Parmalat Brasil S.A. - Industriade Alimentos - interpos recurso especial (fls. 908/928), com fulcro no artigo 105, inciso III,alinea "a", da Constituicao Federal.Em suas razoes recursais, a empresa apontou afronta ao disposto nosartigos 45, 61 e 63, todos da Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperacao Judicial e Falencia.Aduz, na ocasiao, que, "de forma a prosseguir em sua trajetoria de cumprimento ao planohomologado e de satisfacao de seus credores, precisou rever, junto a eles, alguns dosparametros previstos no plano homologado. Por isso, requereu a convocacao de novaassembleia geral de credores, para a deliberacao conjunta sobre as novas medidas aserem adotadas para prosseguir com o sucesso em seu processo de reestruturacao. A Assembleia Geral de Credores foi realizada em