propriedade, nos termosseguintes:V e assegurado o direito de resposta, proporcional aoagravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem;X sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagemdas pessoas, assegurando o direito a indenizacao pelo danomaterial ou moral decorrente de sua violacao;(grifamos)Segundo oIlustre doutrinador Wladimir Valler, ...cadavez mais, ha tendencia de ampliar o alcance da indenizacao pelo dano moralprevisto na Constituicao da Republica de 1998.(A reparacao do danomoral no Direito Brasileiro, E. V. Editora Ltda., Campinas, S. Paulo, 2a ed.,1994, p. 45).Para Caio Mario da Silva Pereira: ... o fundamento da reparabilidade pelo danomoral, esta que, a par do patrimonio em sentido tecnico, o individuo e titularde direitos integrantes de sua personalidade, nao podendo conformar-se a ordemjuridica em que sejam impunemente atingidosPortanto, nao ha duvidas quanto a tutela juridica do direito pleiteadopela Autora e quanto a sua legitimidade em buscar a justica ao caso concreto,como denota o art.76 do Codigo Civil: Art. 76: Para propor ou contestar uma acao enecessario ter legitimo interesse, economico ou moral.ParagrafoUnico - O interesse moral so autoriza a acao quando toque diretamente o autor,ou a sua familia. (grifamos)Salienta-se tambem, com relacao a indenizacao pugnada, a reparacao dedanos encontra seu principio basilar calcado no art. 159, do Codigo Civil, queestabelece: Art. 159 Aquele que, por acao ou omissaovoluntaria, negligencia, ou imprudencia, violar direito, ou causar prejuizo aoutrem, fica obrigado a reparar o dano.Fica patente, portanto, que a reparacao do dano moral, encontra em nossalegislacao patria, toda a tutela necessaria ao ressarcimento pretendido pelaAutora. No caso em pauta, a jurisprudencia tambem tem se manifestado no sentidoda condenacao dos reus a indenizacao: A indenizacao por dano moral independe dequalquer vinculacao com prejuizo patrimonial ou dependencia economica daqueleque a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentementeespirituais e morais (TJMS 1a T. Ap. Rel. Elpidio Helvecio ChavesMartins j. 03.10.95 RT 726/369).Nao e diferente o entendimento do TJ/PR.: Apelacao Civel. Indenizacao.Dano Moral. Abalo de Credito. Nome do autor inscrito, por equivoco dobanco, no Servico de Protecao ao Credito. Fato incontroverso. Natureza moral da reparacao porabalo que lhe foi injustamente causado, o que deixa induvidoso o dano moral.(TJ/PR Ap. Civel n. 0016861-0 Comarca de Maringa Ac. 8225 unan. 3a Cam. Civ. Rel: Juiz Eduardo Fagundes j; em07.04.92) (grifamos)Outrosexemplos de decisoes a respeito:TJ-RS - Embargos de Declaracao ED 70053715611 RS (TJ-RS)Data depublicacao: 10/05/2013Ementa: EMBARGOSDE DECLARACAO. ENSINO PARTICULAR. OMISSAO. OCORRENCIA. ALEGACAO DE QUE A AUTORADEU CAUSA A DEMORA NAEXPEDICAO DO DIPLOMA APRECIADA.Embargos de declaracao acolhidos, sem alteracao do julgado. (Embargos deDeclaracao No 70053715611, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS,Relator: Antonio Correa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/04/2013)TJ-RS - Apelacao Civel AC 70056780083 RS (TJ-RS)Data depublicacao: 27/03/2014Ementa: APELACOESCIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COMINDENIZACAO POR DANOS MORAIS.DEMORA NA EXPEDICAO DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E OBJETIVADAS INSTITUICOES DE ENSINO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR DA INDENIZACAO. 1.Reconhecida a legitimidade passiva do reu Centro de Ensino Superior DomAlberto, eis que participou da cadeia de prestacao se servico de ensino.Responsabilidade solidaria reconhecida, em consonancia com as disposicoes doCDC . 2. E objetiva a responsabilidade civil da instituicao de ensino em