Nunca uma proposta de sumula vinculante mobilizou tanto a sociedade quanto o texto elaborado sobre guerra fiscal pelo ministro Gilmar Mendes. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu cerca de 80 manifestacoes de 12 Estados, entidades empresariais e de trabalhadores, alem de empresas. A maioria dos Estados e contraria a aprovacao do texto, que prescreve - dentre outros pontos - a inconstitucionalidade de qualquer isencao, incentivo ou reducao de aliquota de ICMS nao aprovada pelo Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz). As unicas excecoes sao os Estados de Sao Paulo e do Amazonas - favoravel, mas com ressalvas a proposta. "Foi a maior mobilizacao desde que foi criada a sumula vinculante, em 2004", diz Ariane Costa Guimaraes, do Mattos Filho Advogados, um dos escritorios de advocacia que apresentaram manifestacoes contrarias ao texto.O temor em relacao a uma sumula esta na possibilidade de os Estados serem obrigados a cobrar dos contribuintes o imposto que deixou de ser recolhido em razao dos beneficios fiscais. Essa e tambem uma preocupacao de empresas, como Ipiranga, Renault e Red Bull do Brasil, que encaminharam peticoes ao Supremo. Alem de se manifestarem contra a proposta, em um momento em que se discute a forma de atuacao do Confaz no Congresso e na propria Corte (leia materia ao lado), pedem que, caso ocorra a aprovacao, a norma seja "modulada" e atinja apenas incentivos que venham a ser concedidos apos a sua publicacao.Em sua manifestacao, a Renault, por exemplo, que esta instalada no Estado do Parana desde a decada de 90, argumenta que a proposta nao teria condicoes tecnicas para ser aprovada e demonstra preocupacao em relacao aos beneficios obtidos por meio de leis nos anos de 1992 e 1996. A companhia argumenta que os incentivos do Estado nao representam favor, nem sao abusivos, mas sim "instrumento para tornar possivel a implantacao do projeto industrial no Estado". Por meio de grafico, a montadora demonstra a evolucao positiva de arrecadacao do ICMS no Estado, desde a instalacao da unidade em Sao Jose dos Pinhais.No documento, a montadora reforca a necessidade de o Supremo assegurar os beneficios concedidos antes da edicao de possivel sumula, "em homenagem ao direito adquirido e ao ato juridico perfeito". Ja a Ipiranga afirma que a aprovacao do texto sem modulacao "estimula que os Estados cobrem, de seus contribuintes, imposto que nao era devido em funcao de suas proprias leis e cujo custo esses contribuintes nao tiveram a oportunidade de repassar a seus consumidores". "Acabaria punindo quem cumpre com suas obrigacoes", acrescenta o diretor juridico da distribuidora, Guido Silveira.Renault e Red Bull ainda mostram preocupacao com os efeitos sociais da eventual retroatividade da sumula. A consequencia seria a "ampliacao do desemprego". "A empresa quando celebra um acordo acredita na lei aprovada na assembleia ou no decreto assinado pelo governador", diz o advogado Marcelo Malaquias, socio do Pinheiro Neto Advogados, para quem a sumula seria precipitada em razao dos projetos de lei discutidos hoje no Congresso e da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o Confaz que tramita no Supremo.O procurador-Geral do Estado de Sao Paulo, Elival da