remunerada. Art. 12. O Regulamento da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispoe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, aprovado pelo Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 4o ........................................................................................... 2o Ficam dispensados de inscricao no RENASEM aqueles que atendam aos requisitos de que tratam o caput e o 2o do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e multipliquem sementes ou mudas para distribuicao, troca e comercializacao entre si, ainda que situados em diferentes unidades da federacao. 3o A dispensa de que trata o 2o ocorrera tambem quando a distribuicao, troca, comercializacao e multiplicacao de sementes ou mudas for efetuada por associacoes e cooperativas de agricultores familiares, conforme definido pelo Ministerio do Desenvolvimento Agrario, desde que sua producao seja proveniente exclusivamente do publico beneficiario de que trata a Lei no 11.326, de 2006, e seus regulamentos. ................................................................................... (NR) Art. 13. O Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 33. O Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento organizara, junto a Coordenacao de Agroecologia, a Subcomissao Tematica de Producao Organica - STPOrg da Comissao Nacional de Agroecologia e Producao Organica - CNAPO e, junto a cada Superintendencia Federal de Agricultura, Comissoes da Producao Organica nas Unidades da Federacao - CPOrg-UF, para auxiliar nas acoes necessarias ao desenvolvimento da producao organica, com base na integracao entre os agentes da rede de producao organica do setor publico e do privado, e na participacao da sociedade no planejamento e gestao democratica das politicas publicas. 1o As Comissoes serao compostas de forma paritaria por membros do setor publico e da sociedade civil de reconhecida atuacao no ambito da producao organica. 2o O numero minimo e maximo de participantes que comporao as Comissoes observara as diferentes realidades existentes nas unidades federativas. 3o A composicao da STPOrg garantira a presenca de, no minimo, um representante do setor privado de cada regiao geografica. 4o Os membros do setor publico nas CPOrg-UF representarao, sempre que possivel, diferentes segmentos, como assistencia tecnica, pesquisa, ensino, fomento e fiscalizacao. 5o Os membros do setor privado nas CPOrg-UF representarao, sempre que possivel, diferentes segmentos, como producao, processamento, comercializacao, assistencia tecnica, avaliacao da conformidade, ensino, producao de insumos, mobilizacao social e defesa do consumidor. (NR) Art. 34. .......................................................................... atividades a serem desenvolvidas pelas CPOrg-UF; e VII - subsidiar a CNAPO e a Camara Intergovernamental de Agroecologia e Producao Organica - CIAPO na formulacao e gestao da Politica Nacional de Agroecologia e Producao Organica - PNAPO e do Plano Nacional de Agroecologia e Producao Organica - PLANAPO."(NR) Art. 35. ......................................................................... VII - emitir parecer sobre pedidos de credenciamento de organismos de avaliacao da conformidade organica; e VIII - subsidiar a CNAPO e a CIAPO na formulacao e gestao da PNAPO e do PLANAPO. (NR) Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 20 de agosto de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFMendes Ribeiro FilhoTereza CampelloIzabella