100% para o Sul e o Sudeste.Outro requisito que antecede o inicio do estudo de viabilidade e o plebiscito e a existencia de um nucleo urbano com um minimo de edificacoes calculado com base em 20% da populacao da area que se pretende emancipar e no numero medio de pessoas por familia.Todos os dados populacionais deverao considerar os levantamentos censitarios mais recentes realizados pelo IBGE.ProibicoesSegundo o texto, os estudos de viabilidade nao poderao ser aprovados em algumas situacoes: se houver perda da continuidade territorial e da unidade historico-cultural do ambiente urbano; se houver alteracao das divisas territoriais dos estados; ou se a area do municipio estiver situada em reserva indigena ou em area de preservacao ambiental.Gustavo Lima / Camara dos DeputadosFlavia Morais: texto aprovado permitira a correcao de injusticas.Nesse quesito, um destaque do PSDB, aprovado pelo Plenario por 219 votos a 134, retirou a proibicao de se instalar municipio em areas pertencentes a Uniao, suas autarquias e fundacoes.Antes da votacao, o lider do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), alertou que essa mudanca afeta o acordo em torno do texto e, como a materia retorna ao Senado, disse que so Deus sabe quando vai a voto.Estudo de viabilidadeO estudo de viabilidade devera ser realizado, preferencialmente, por instituicoes publicas de comprovada capacidade tecnica e tera de abordar tres vertentes: economico-financeira; politico-administrativa e socioambiental e urbana.Entre os itens de economia, devem ser analisadas informacoes como receitas de arrecadacao propria (considerando os agentes economicos ja instalados na area), receitas de transferencias federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimento. Esses dados deverao ser compilados em relacao aos tres anos anteriores a realizacao do estudo.Precisara ser indicado ainda se o municipio a ser criado e o remanescente conseguirao cumprir a aplicacao dos percentuais minimos exigidos pela Constituicao em educacao e saude; assim como a possibilidade de cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).A viabilidade politico-administrativa devera analisar a proporcao entre o numero de servidores e a populacao estimada na area dos municipios envolvidos, fazendo projecao das necessidades.Uma das mais complexas partes do estudo e sobre o urbanismo e as caracteristicas socioambientais. Precisara ser feito um diagnostico da ocupacao urbana e levantamentos das redes de abastecimento de agua e esgoto e de aguas pluviais, alem da estimativa de crescimento da producao de residuos solidos e efluentes.Alem disso, deve-se definir previamente qual municipio assumira passivos ambientais, e os limites de cada cidade terao de ser descritos por acidentes fisicos identificaveis no terreno usando-se o Sistema Cartografico Nacional (SCN) ou o Sistema Geodesico Brasileiro (SGB), no caso de coordenadas geograficas.O estudo deve ser conclusivo sobre a viabilidade ou nao da criacao, fusao, incorporacao e desmembramento de municipios.Prazo para impugnarO prazo para a realizacao do estudo sera de 180 dias e qualquer pessoa podera impugna-lo junto a Assembleia Legislativa, que decidira sobre o recurso conforme seu regimento interno.Antes disso, o texto sera divulgado e ficara a disposicao de qualquer cidadao por 120 dias, inclusive pela internet. Durante esse periodo, devera ser realizada ao menos uma audiencia publica em cada um dos nucleos urbanos envolvidos.Caso aprovado pelos