inerentes a vida social. Efetivamente, ante as circunstancias acima ressaltadas, houve, na especie, inegavel violacao a seguranca legitimamente esperada pelo consumidor, que, alem de ter seu patrimonio subtraido indevidamente, viu frustradas as tentativas de resolucao extrajudicial da questao. Ora, o consumidor somente esta vendo restituido o seu dinheiro, indevidamente retirado de sua conta bancaria, apos ter intentado uma acao judicial que obrigou a instituicao financeira a recompor os depositos. Evidente que essa circunstancia vai muito alem de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, nao sendo admissivel compreender que o intento e longo acompanhamento de uma demanda judicial, unico instrumento capaz de refazer seu patrimonio e compelir o banco a proceder a reparacao, seja acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer individuo. Ademais, ha que salientar que, alem do carater compensatorio, a possibilidade de indenizacao do dano extrapatrimonial tambem detem funcoes sancionatorias e preventivas, vale afirmar, visam ao desestimulo na pratica de novas faltas/falhas na prestacao do servico, notadamente em demandas submetidas aos ditames do CDC. AgRg no AREsp 395.426-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acordao Marco Buzzi, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015.DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. INOCORRENCIA DE DANOS MORAIS EM CASO DE CONSTRUCAO DE HIDRELETRICA.O pescador profissional artesanal que exerca a sua atividade em rio que sofreu alteracao da fauna aquatica apos a regular instalacao de hidreletrica (ato licito) - adotadas todas as providencias mitigatorias de impacto ambiental para a realizacao da obra, bem como realizado EIA/RIMA - nao tem direito a ser compensado por alegados danos morais decorrentes da diminuicao ou desaparecimento de peixes de especies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de especies de menor valor de mercado, circunstancia que, embora nao tenha ocasionado a suspensao da pesca, imporia a captura de maior volume de pescado para manutencao de sua renda proxima a auferida antes da modificacao da ictiofauna. Tratando-se de ato licito, a indenizacao em analise nao teria por base o principio da responsabilidade. Sua justificativa seria compensar o sacrificio do direito ou legitimo interesse individual em prol da vantagem conferida a coletividade, nao tendo como escopo desestimular o comportamento do agente causador do fato danoso. Alem disso, e obvio que a atividade administrativa presume-se pautada pelo interesse publico, preponderante sobre o particular, e, portanto, nao deve ser desencorajada. Diversamente, em se tratando de ato ilicito, como e o caso de acidente ambiental causador de poluicao, a condenacao do poluidor nao apenas ao pagamento de indenizacao plena pelos danos materiais, incluidos os lucros cessantes, mas tambem de indenizacao por dano moral, atende a finalidade preventiva de incentivar no futuro comportamento mais cuidadoso do agente. Segundo a doutrina, "no caso da compensacao de danos morais decorrentes de dano ambiental, a funcao preventiva essencial da responsabilidade civil e a eliminacao de fatores capazes de produzir riscos intoleraveis". Na hipotese em foco, nao ha possibilidade de eliminacao dos fatores que invariavelmente levam a alteracao do estoque pesqueiro do reservatorio formado em decorrencia da barragem. Isso porque a alteracao da fauna aquatica e inerente a construcao de usinas hidreletricas. Necessariamente, com o represamento do rio, as condicoes ambientais passam