Por Danilo SouzaAte que ponto empresas estatais podem intervir financeiramente em negociacoes privadas? Essa e a pergunta do momento. Motivo, o BNDES banco estatal, pode injetar uma quantia milhonario do dinheiro publico na fusao entre o grupo Pao de Acucar, do empresario Abilio Diniz e a multinacional francesa Carrefour. O que o cidadao comum ganha com isso? Sera que o Brasil nao esta neoliberal demais? A verdade e que Abilio Diniz esta sob pressao de um lado os seus socios de outro a coerencia e a etica. E agora Abilio?Confira mais informacoes no endereco http://www.vejaonline.com.br/ EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DEDIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DEAutos no ....JADDERSON, jaqualificado nos autos, vem, por seu advogado, oferecer MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, 3o, do Codigo deProcesso Penal, pelas razoes a seguir expostas:I - DOS FATOS Oacusado foi indiciado no dia 05/03/2008, por ter praticado os crimes descritosnos artigos 157, 2o, V e 214, ambos do Codigo Penal, onde configura comovitima a Senhora Mardilaura. No mesmo dia houve a prisao em flagrante, sendoessa decretada preventiva.Emsua oitiva, o acusado alegou que nao pretendia roubar a vitima, mas mante-laencarcerada para que ambos voltassem o namoro. Avitima alega que nao conhecia o acusado que praticou mediante ameaca atolibidinoso diversos de conjuncao carnal.Noentanto, duas testemunhas sendo elas Jandoreva e Laudorelia, confirmaram orelacionamento amoroso entre o acusado e a vitima. E que o acusado ja haviaprocurado a vitima varias vezes para reatarem o namoro.Diantedos exames periciais, nao ficou constatado violencia sexual.Aconteceque, no dia 10/04/2008, apos um tumulto na penitenciaria, o acusado conseguiufugir.Emdecorrencia do acontecido, o acusado foi citado por edital, no que resultou aincidencia do art. 366 CPP.Nodia 14/10/2015, durante ronda policial, o acusado foi encontrado na cidade deBauru-SP.Emconsequencia ao ocorrido, o processo que havia sido suspenso foi retomado.Outro sim, durante ainstrucao da audiencia, ocorrera novo tumulto, e o magistrado responsavel parajulgar a presente demanda, encerrou o feito intimando as partes para semanifestar por escrito dentro do prazo legal.Segue o relatorio breve dosfatos. II - DO INCIDENTE PRELIMINARPor meio da nova redacao einterpretacao trazida pela Lei 12.015 de 2009 o crime previsto no artigo 213 doCodigo Penal somente e possivel ser indiciado quando houver sua legitimarepresentacao. E cedicoque os fatos trazidos no parquet sao do ano de 2008. Entretanto, pelo principiobasilar favor rei, bem como o codigo so retroage a data do fato no intuito debeneficiar o acusado, e totalmente admissivel que se cobre a representacao davitima, conforme determina o artigo 225, obedecendo ao prazo fixado no artigo38 do CPP. O prazo para exercer o direito e de 6 meses. Ademais,e cedico que nao ocorreu tal crime, visto que, conforme os laudos pericias defolhas de n., provam que nao houve sinais de violencia sexual ou qualquer outrotipo de ato libidinoso contra a vitima. E notorio que a vitima no momento quealegou esses fatos estava agindo com sentimento de raiva. E mais,ocorreu ilegitimidade por parte do Ministerio Publico, como visto nao houve alegitima representacao por parte do ofendido, devendo ser rechacado tal crime. Assim,portanto, comprovado a inexistencia do crime do artigo 213 do Codigo Penal,requer de Vossa Excelencia