horarios e reducao da jornada,mediante acordo ou convencao coletiva; IX dacao em pagamento ou novacao de dividas do passivo, com ou semconstituicao de garantia propria ou de terceiro; X constituicao de sociedade de credores; XI venda parcial dos bens; XII equalizacao de encargos financeiros relativos a debitos de qualquernatureza, tendo como termo inicial a data da distribuicao do pedido derecuperacao judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de credito rural,sem prejuizo do disposto em legislacao especifica; XIII usufruto da empresa; XIV administracao compartilhada; XV emissao de valores mobiliarios; XVI constituicao de sociedade de proposito especifico para adjudicar, empagamento dos creditos, os ativos do devedor. 1o Na alienacao de bem objeto de garantia real, asupressao da garantia ou sua substituicao somente serao admitidas medianteaprovacao expressa do credor titular da respectiva garantia. 2o Nos creditos em moeda estrangeira, a variacaocambial sera conservada como parametro de indexacao da correspondente obrigacaoe so podera ser afastada se o credor titular do respectivo credito aprovarexpressamente previsao diversa no plano de recuperacao judicial.Secao IIDo Pedido e doProcessamento da Recuperacao Judicial Art. 51. A peticaoinicial de recuperacao judicial sera instruida com: I a exposicao das causas concretas da situacao patrimonial do devedor edas razoes da crise economico-financeira; II as demonstracoes contabeis relativas aos 3 (tres) ultimos exerciciossociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadascom estrita observancia da legislacao societaria aplicavel e compostasobrigatoriamente de: a) balanco patrimonial; b) demonstracao de resultados acumulados; c) demonstracao do resultado desde oultimo exercicio social; d) relatorio gerencial de fluxo de caixae de sua projecao; III a relacao nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigacaode fazer ou de dar, com a indicacao do endereco de cada um, a natureza, aclassificacao e o valor atualizado do credito, discriminando sua origem, oregime dos respectivos vencimentos e a indicacao dos registros contabeis decada transacao pendente; IV a relacao integral dos empregados, em que constem as respectivas funcoes,salarios, indenizacoes e outras parcelas a que tem direito, com ocorrespondente mes de competencia, e a discriminacao dos valores pendentes depagamento; V certidao de regularidade do devedor no Registro Publico de Empresas, o atoconstitutivo atualizado e as atas de nomeacao dos atuais administradores; VI a relacao dos bens particulares dos socios controladores e dosadministradores do devedor; VII os extratos atualizados das contas bancarias do devedor e de suaseventuais aplicacoes financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos deinvestimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituicoesfinanceiras; VIII certidoes dos cartorios de protestos situados na comarca do domicilio ousede do devedor e naquelas onde possui filial; IX a relacao, subscrita pelo devedor, de todas as acoes judiciais em que estefigure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dosrespectivos valores demandados. 1o Os documentos de escrituracao contabil e demaisrelatorios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerao adisposicao do juizo, do administrador judicial e, mediante autorizacaojudicial, de qualquer interessado. 2o Com relacao a exigencia prevista no inciso II do caput desteartigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderao apresentar livrose escrituracao contabil simplificados nos termos da legislacao especifica. 3o O juiz podera determinar o deposito em cartorio dosdocumentos