da Federacao diversa da do licenciamento do veiculo serao arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo:a) CONTRAN;b) Orgao com circunscricao sobre a via onde haja ocorrido a infracao;c) CETRAN;d) Pelo policial militar.252. Quando a infracao for cometida com veiculo licenciado no exterior, em transito no territorio nacional, a multa respectiva devera ser paga:a) dois dias apos a infracao;b) no ato da autuacao;c) em ate 72 horas apos o cometimento da infracao;d) antes de sua saida do Pais.253. No caso previsto na questao anterior, devera ser respeitado o principio:a) da isonomia;b) da reciprocidade;c) da legalidade;d) da reserva legal.254. A penalidade de suspensao do direito de dirigir sera aplicada, nos casos previstos no Codigo em estudo, pelo prazo minimo de:a) 15 dias;b) 10 dias;c) 30 dias;d) 45 dias.255. A mesma penalidade de que trata a questao anterior sera aplicada pelo prazo maximo de:a) um ano;b) dois anos;c) 6 meses;d) 18 meses.256. Havendo reincidencia num periodo de 12 meses, o prazo minimo para aplicacao da penalidade prevista nas questoes anteriores sera de:a) 2 meses;b) 6 meses;c) 12 meses;d) 3 meses.257. Ainda de acordo com a mesma infracao tratada na questao anterior, o prazo maximo sera de:a) 1 ano.b) 6 meses;c) 18 meses.d) 2 anos.258. A suspensao do direito de dirigir sera aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de:a) 10 pontos;b) 15 pontos;c) 20 pontos;d) 25 pontos.259. Ocorrendo a suspensao do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitacao sera devolvida a seu titular imediatamente apos cumprida a penalidade e o:a) pagamento da multa;b) curso de reciclagem;c) cumprimento das exigencias da autoridade executiva de transito;d) nenhuma das alternativas.260. O veiculo apreendido em decorrencia de penalidade sera recolhido ao deposito e nele permanecera sob custodia e responsabilidade do:a) CETRAN;b) CONTRAN;c) Orgao ou entidade apreendedora;d) RENAVAM.261. O prazo para o recolhimento de que trata a questao anterior sera de:a) 10 dias;b) 15 dias;c) 20 dias;d) 30 dias.262. No caso de infracao em que seja aplicavel a penalidade de apreensao do veiculo, o agente de transito devera, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento:a) do documento de habilitacao;b) do veiculo;c) do Certificado de Licenciamento Anual;d) do Certificado de Registro do Veiculo.263. A restituicao dos veiculos apreendidos so ocorrera mediante:a) transito em julgado de sentenca absolvitoria;b) previo pagamento das multas impostas;c) novo licenciamento;d) novo registro.264. Quando constatada irregularidade na expedicao do documento de habilitacao, a autoridade expedidora promovera seu cancelamento mediante:a) processo administrativo;b) acao judicial;c) declaracao por escrito;d) nenhuma das alternativas.265. Ocorrendo a cassacao da Carteira Nacional de Habilitacao, o infrator podera requerer sua reabilitacao apos decorridos:a) 6 meses;b) 18 meses;c) 1 ano;d) 2 anos.266. As penalidades de suspensao do direito de dirigir e de cassacao do documento de habilitacao serao aplicadas por decisao fundamentada:a) de juiz de direito;b) da autoridade de transito competente;c) do Presidente do CETRAN;d) do Presidente do CONTRAN.267. As penalidades de que trata a questao anterior serao aplicadas por decisao fundamentada em:a) processo administrativo;b) acao judicial;c) processo crime;d) transito em julgado de sentenca condenatoria.268. Ser-lhe-ao aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades, quando o infrator cometer, simultaneamente:a) 3 infracoesb) 5 infracoes;c) 10 infracoes;d) 2 ou