recolhimento acimacitado refere-se as operacoes com as empresas e condominios dos municipiosservidos pelos, postos de servicos ou credenciados pelo SECOVIMED, ja instaladosou que venham a instalar-se na vigencia desta convencao. 4o: Fica assegurado ao SECOVI promover acoes de fiscalizacao do cumprimentodo disposto nesta clausula, obrigando-se as empresas a fornecer, sempre quesolicitado, copias das Guias de INSS, copias das Folhas de Pagamento dosFuncionarios devidamente assinadas, copia da relacao de funcionarios cadastradospara recolhimento de FGTS, copia da RAIS, ou qualquer outro documento oficial quecomprove o vinculo empregaticio do funcionario com a empresa. 5o: O SECOVIMED estabelecera as regras internas de atendimento, devendomanter o empregado informado das condicoes gerais de uso atraves de Manuais eRegulamentos que devem estar disponiveis sempre que solicitados pelo empregado. 6o: E responsabilidade do empregador manter o SECOVIMED informado dasalteracoes no quadro de funcionarios da empresa ou condominio. No ato daadmissao de novos empregados, a empresa ou condominio devera enviar oempregado ao SECOVIMED munido de Carteira Profissional (CTPS) com as devidasanotacoes de registro, comprovante de endereco, CPF e RG. A empresa oucondominio devera manter copia da notificacao para comparecimento do empregadono SECOVIMED. A empresa ou condominio podera optar por enviar copia da CTPScom anotacoes de registro, copia do RG, CPF e comprovante de residencia doempregado, desde que protocole a entrega no balcao de atendimento doSECOVIMED. No ato da demissao, a empresa ou condominio podera comunicar oSECOVIMED a rescisao de contrato atraves de qualquer meio escrito. 7o: A falta de recolhimento na data do vencimento implica em atualizacaomonetaria do debito ate a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidiramulta de 2% (dois por cento). Apos 30 (trinta) dias de atraso o titulo sera levado aprotesto cambial e apos 60 (sessenta) dias de atraso, os debitos serao cobrados porum servico juridico. Em caso de cobranca judicial, sera acrescida ao montanteatualizado uma taxa de ate 20% (vinte por cento) a titulo de honorarios advocaticios.Incorrera nas mesmas penalidades a empresa que nas acoes de fiscalizacao, tivercomprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido. 8o: Para resguardar os direitos dos empregados, uma empresa ou condominiosomente podera substituir o SECOVIMED por outro servico assistencial caso o novoservico que venha a substitui-lo seja qualitativa e quantitativamente superior aoSECOVIMED. Neste caso a empresa ou condominio devera comprovar asubstituicao atraves da apresentacao de recibos de pagamento em favor de outraentidade assistencial, no qual deve constar a relacao dos nomes dos empregadosbeneficiados. 9o: Despesas com Medicamentos Farmaceuticos descontados em folha,decorrentes do convenio farmacia firmado entre as empresas e condominios e oSECOVIMED, nao infringem o disposto no art.462, da CLT, desde que autorizadospelos funcionarios-beneficiados. 10o:As obrigacoes oriundas da presente clausula somente se tornarao exigiveis,apos decorridos 90(noventa) dias do arquivamento da CCT junto a SecretariaRegional do Trabalho-SRT.Relacoes SindicaisAcesso do Sindicato ao Local de TrabalhoCLAUSULA TRIGESIMA SETIMA - DOS QUADROS DE AVISOSOs EMPREGADORES concederao espacos para a colocacao de quadros de avisosnas suas dependencias onde serao afixadas as resolucoes, oficios, avisos oucomunicados de natureza trabalhista, a fim de que seus EMPREGADOSmantenham-se bem informado sobre os direitos da categoria profissional.CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA - DO ACESSO DO DIRIGENTESINDICALFica assegurado aos diretores do SEEACONCE, visitas a sede