peque por inconstitucionalidade ao permitir um julgamento per saltum, ficando, pois excluida a decisao da causa pelo juiz inferior porque na ordem constitucional brasileira nao ha uma garantia do duplo grau de jurisdicao. A Constituicao Federal prestigia o duplo grau como principio, nao como garantia, ao enunciar seguidas vezes a competencia dos tribunais para o julgamento dos recursos;mas ela propria poe ressalvas a imposicao desse principio, especialmente ao enumerar hipoteses da competencia originaria dos tribunais, nas quais e quase sempre problematica a admissibilidade de algum recurso, seja para o proprio tribunal, seja para outro de nivel mais elevado. Em face disso, em principio nao e inconstitucionalmente repudiada uma norma legal que confine em um so grau jurisdicional o julgamento de uma causa ou que outorgue competencia ao tribunal para julgar alguma outra, ainda nao julgada pelo juiz inferior.Tanto para reconhecer a violacao ao principio processual quanto para afasta-la, existe argumentos relevantes, No tocante a ofensa ao duplo grau de jurisdicao, e a consequente supressao da primeira instancia.Ha aqueles que entendem haver uma violacao ao principio do duplo grau de jurisdicao, posto que subtrai do orgao julgador de primeira instancia a apreciacao da questao de direito substancial, a quem fora inicialmente submetida a pronunciamento, nos termos da postulacao da tutela jurisdicional.O cerceamento do duplo grau de jurisdicao foi objeto de inumeros julgados proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, destacando-se a resenha de autoria do Prof. Humberto Theodoro Junior, sobre alguns acordaos afetos ao tema:Se o julgamento de primeiro grau se restringiu as questoes preliminares, nao pode o tribunal, por forca da apelacao, apreciar desde logo o merito da causa, E que, na especie, nao houve sequer inicio do exame da questao de merito. Julga-la originariamente em segundo grau importaria abolir o duplo grau de jurisdicao. A decisao do tribunal nao podera, pois, ir alem do plano das preliminares (STF, RE 71.515, 72.352, 73.716 e Acao Resc. 1.006, in RTJ, 60/207, 60/828, 62/535 e 86/71).Deveras atraente o comentario de Jose Miguel Garcia Medina:Segundo pensamos, o 3o do art. 515 nao viola a Constituicao Federal. Como se viu, o principio do duplo grau de jurisdicao nao e garantia constitucional. Essa concepcao, no entanto, como se mencionou, nao e pacifica, havendo defensores de orientacao contraria. Para estes, muito provavelmente o 3o do art. 515 do CPC devera ser considerado inconstitucional. Ofato de nao estar diante de inconstitucionalidade, contudo, nao torna, so por isso, menos criticavel o preceito, porquanto nos casos em que, em atencao ao 3o do art. 515 do CPC, o tribunal ou o relator sozinho (cf. art. 557 do CPC) julga questao de merito que nao havia sido sequer examinada pelo juizo a quo, estara realizando julgamento que so excepcionalmente podera vir a ser reapreciado.A questao da supressao de um grau de jurisdicao ja foi objeto de estudo com o advento da Lei 8.950/94, alterando a redacao do artigo 544, 3o do CPC. Acerca da materia o sempre pertinente comentario de Nelson Nery Junior:O fato de o art. 544, 3o do CPC, com redacao dada pela Lei 8.950/94 permitir ao STF e STJ o