fixada pela Camara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os artigos 37, SI; 150, II, 153, III; e 153, paragrafo 2o, I da Constituicao Federal; VI-Inviolabilidade dos Vereadores por suas opinioes, palavras e voto no exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio; VII-Proibicoes e incompatibilidades no exercicio da vereanca similares, no que couber, ao disposto nesta Constituicao para os membros da Assembleia Legislativa; VIII-Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justica; IX -Organizacao das funcoes legislativas e fiscalizadora da Camara Municipal; X -Cooperacao das associacoes representativas no planejamento municipal; XI-Iniciativa popular de projeto de lei de interesse especifico do Municipio, da cidade ou de bairros, atraves de manifestacao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; XII-Perda do mandato do Prefeito nos termos do artigo 28, paragrafo unico, da Constituicao Federal; XIII-Obrigatoriedade do Plano Diretor, aprovado pela Camara Municipal, nos Municipios com mais de vinte mil habitantes; XIV- Obrigatoriedade da aplicacao de, pelo menos, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencia, na manutencao e desenvolvimento do ensino.Art. 11 - Compete aos Municipios: I -Legislar sobre assuntos de interesse local; II -Suplementar a legislacao federal e a estadual, no que couber; III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e de publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual; V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial; VI - Manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao pre-escolar e de ensino fundamental; VII - Prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao; VIII- Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano; IX - Promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual; X - Elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os principios da Constituicao Federal, desta Constituicao e das leis correlatas; XI - Constituir Guarda Municipal destinada a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei, podendo firmar convenio com a Policia Militar do Estado para atendimento deste objetivo; XII - Firmar convenios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congeneres; XIII- Estabelecer e executar a politica de desenvolvimento urbano, na forma do artigo 182 da Constituicao Federal; XIV - Assegurara a defesa da ecologia, mediante convenios com o Estado e a Uniao, nos termos da legislacao superior pertinente. Paragrafo unico - A concessao ou permissao para exploracao dos servicos publicos de abastecimento de agua e de esgoto sanitario, prevista no item V deste artigo, somente sera feita a empresa publica estadual constituida para este fim.Art. 12 - Sao orgaos do Poder Municipal, independentes e harmonicos entre si, a Prefeitura, com funcoes executivas, e a Camara Municipal, com funcoes