Comissao Tecnica de Garantia Ambiental - CTGA atuante;II- contar, em sua estrutura, com um mecanismo de integracao das equipes da CTGAe do SGA, a exemplo de um grupo tecnico ambiental, para garantir uma gestaoparticipativa;III- inserir no Relatorio Tecnico de Garantia Ambiental - RTGA as seguintesinformacoes:a)resultados das auditorias internas e externas da certificacao, as medidasadotadas para sanar as nao conformidades identificadas, bem como as atas dasreunioes de analise critica, com as respectivas listas de presenca;b)indicadores que evidenciem os resultados obtidos pela empresa na melhoria doseu processo produtivo;c)demonstrativo da aplicacao dos recursos financeiros em acoes ambientais, no anocorrente e no ano anterior, relacionados as metas estabelecidas com base napolitica ambiental da empresa.Art.237 - No caso de enquadramento da empresanos artigos 235 e 236 deste Decreto, o beneficio concedido nao poderaultrapassar o prazo maximo de validade da licenca, estabelecido nesteRegulamento.TITULOVDASINFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAISCAPITULOIDASDISPOSICOES GERAISArt.238 - Considera-se infracaoadministrativa ambiental toda acao ou omissao que viole as regras juridicas deuso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do meio ambiente.Paragrafounico - As infracoes da Lei no 10.431/2006 eas normas dela decorrentes, bem como de outras regras de protecao ambiental saode natureza formal e material e, quando constatadas, serao objeto de lavraturade Auto de Infracao.Art.239 - No exercicio de suas atividades, osagentes poderao: I- colher amostras necessarias para analises tecnicas de controle; II- efetuar inspecoes e visitas de rotina, avaliacao, analise e amostragemtecnicas e elaborar os respectivos autos, relatorios e laudos;III- elaborar o relatorio de inspecao para cada vistoria realizada;IV-proceder a apuracao de irregularidades e infracoes; V- verificar a observancia das normas e padroes ambientais vigentes; VI- notificar, lavrar autos de infracao e impor as sancoes administrativaslegalmente previstas; VII- praticar todos os atos necessarios ao bom desempenho da vigilancia ambientalno Estado;VIII- fixar prazo para:a)correcao das irregularidades constatadas, bem como a tomada de medidasobjetivando a reducao ou cessacao de risco potencial a saude humana e aintegridade ambiental;b)cumprimento de condicoes, restricoes e medidas de controle ambiental;c)cumprimento das normas de melhoria e gestao da qualidade ambiental.IX- exercer outras atividades que lhe forem designadas.1oParagrafo unico- As determinacoes, exigencias, ousolicitacoes de planos, projetos, e demais documentos necessarios a instrucaodos procedimentos administrativos ou medidas especificas para correcao deirregularidades, bem como comunicacoes feitas ao interessado, deverao serfeitas atraves de Notificacao. 2o -No exercicio da acao fiscalizadora ficam assegurados aos tecnicos credenciadosa entrada e permanencia, pelo tempo que se tornar necessario, em instalacoes,estabelecimentos, veiculos ou propriedades, publicos ou privados.Art.240 - Compete ao orgao responsavel pelolicenciamento ou autorizacao, conforme o caso, de um empreendimento ouatividade, lavrar auto de infracao ambiental e instaurar processoadministrativo para a apuracao de infracoes a legislacao ambiental cometidaspelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 1o - Qualquer pessoa legalmenteidentificada, ao constatar infracao ambiental decorrente de empreendimento ouatividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmentepoluidores, pode dirigir representacao aos orgaos ambientais integrantes doSistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA e do Sistema Estadual deGerenciamento de Recursos Hidricos - SEGREH, para efeito do exercicio de seupoder de policia. 2o - Nos casos de iminencia ou ocorrenciade degradacao da qualidade ambiental, a autoridade com poder de policiaambiental que tiver conhecimento do fato devera determinar medidas paraevita-la, fazer