e os efeitos penais da sentenca condenatoria. unico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentenca condenatoria transitada em julgado.Art. 5, XL, CF a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu.Lei penal no espaco:A lei penal e elaborada para viger dentro dos limites em que o estado exerce a sua soberaniaSurge o direito penal internacional que se refere ao estudo do modo pelo qual em determinado ordenamento juridico preve a resolucao dos problemas em virtude da coexistencia com outros estados da comunidade internacional, principios que tratama da materia: Da territorialidade e extraterritorialidadeTerritorialidade: o CP adotou a teoria da territorialidade temperada. A lei penal so tem aplicacao no territorio que a determinou.Tem por fundamentos 3 aspectosPROCESSUAL, REPRESSIVO, INTERNACIONALPROCESSUAL- Seria dificil processar um cidadao em outro pais;REPRESSIVO A aplicacao da sancao penal em lugar diferente do crime, excluiria uma das funcoes da pena (INTIMIDATIVA), INTERNACIONAL - a funcao preventiva do estado e legitima emanacao de sua soberania.DA NACIONALIDADE/PERSONALIDADE ; Art 7o II, b Lei penal do estado e aplicavel aos seus cidadaos onde quer que se encontrem, DIVIDE-SE EM:NACIONALIDADE ATIVA aplica-se a lei nacional ao cidadao que comete crime no estrangeiro, independente da nacionalidade do sujito passivo.NACIONALIDADE PASSIVA - exige que o crime deva atingir um bem juridico do estado ou co-cidadao.Art. 5o - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuizo de convencoes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territorio nacional. 1o - Para os efeitos penais, consideram-se como extensao do territorio nacional as embarcacoes e aeronaves brasileiras, de natureza publica ou a servico do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcacoes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaco aereo correspondente ou em alto-mar. 2o - E tambem aplicavel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcacoes estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territorio nacional ou em voo no espaco aereo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.DA DESFESA /REAL/Real Art 7o I, Par 3o - leva em conta o bem juridico lesado, independente do local de sua pratica ou da nacionalidade do sujeito ativo.DA JUSTICA PENAL UNIVERSAL Preconiza o poder de cada estado de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalido do sujeito ativo e da ultima ou papel de sua pratica, bastando o criminoso esta dentro do paisDA REPRESETACAO Lei penal de determinado pais e aplicada aos crimes cometidos em aeronaves, embarcacoes privadas, quando realizadas no estrangeiro e ai nao venham a ser julgados.TERRITOERIALIDADE TEM DOIS ASPECTOS1. MATERIAL Espaco delimitado por fronteiras;2. JURIDICO Espaco onde o estado exerce sua soberania;Podemos definir territorio Nacional como o espaco terrestreExtraterritorialidade: e a possibilidade de aplicacao da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior.Art. 7o - Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:I - os crimes:a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Republica;b) contra o patrimonio ou a fe publica da Uniao, do Distrito Federal, de Estado, de Territorio,