conhecimento). Alem disso, os acordos firmados perante a Comissao de Conciliacao Previa e os Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o Ministerio Publico do Trabalho (titulos executivos extrajudiciais).-acoes cautelares se prestam a garantir o resultado pratico do processo principal. 2. Acoes coletivas dissidios coletivos de natureza economica e dissidios coletivos de natureza juridica.Condicoes da Acao: Sao tres: legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade juridica do pedido.Possibilidade juridica do pedido o pedido do autor tem que estar amparado por uma norma de direito material que o assegure. Ex: aviso previo proporcional ao tempo de servico (artigo 7o, XXI, da CF/88). Ex: adicional de penosidade (artigo 7o, inciso XXIII, 1a parte). Ainda nao ha lei dispondo sobre tais materias. Interesse de agir e a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciario para a obtencao do resultado pretendido. Para verificar-se se o autor tem interesse de agir para a acao deve-se responder afirmativamente a seguinte indagacao: Para obter o que pretende o autor necessita da providencia jurisdicional pleiteada? Se o autor nao puder alcancar o resultado por outro meio extraprocessual a resposta e positiva e o interesse manifesto. Ex: o empregado nao pode postular o 13o salario do final do ano estando no mes de abril desse mesmo ano.Legitimidade de parte deve haver identidade da pessoa que faz o pedido (autor) com a pessoa a quem a lei assegura o direito material. O mesmo ocorre quanto ao polo passivo. Ex: o empregado nao pode mover acao em face de uma empresa para a qual nao trabalhou. Ex: o sindicato nao pode ajuizar acao como substituto processual, se nao detem essa qualidade. 05 de maio de 2009Pressupostos Processuais de Existencia e Validade do ProcessoConceito Moacyr Amaral Santos sao requisitos necessarios a existencia e validade da relacao processual. Podem ser: subjetivos e objetivos.Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito aos sujeitos da relacao processual, juiz e partes. Sao eles:Referentes ao juiz-orgao estatal investido de jurisdicao.-competencia originaria (da Justica do trabalho) ou adquirida (pela Emenda 45).-imparcialidade (suspeicao) do juiz. Impedimento e pressuposto objetivo.Referentes as partes-capacidade de ser parte. (regra: maior de 16 anos; aprendiz: maior de 14 anos todos com representacao)-capacidade de estar em juizo. (maior de 18 anos)-capacidade postulatoria. (so bacharel de direito advogado)Pressupostos processuais objetivos Podem ser: extrinsecos a relacao processual ou intrinsecos a relacao processual.Pressupostos Processuais Extrinsecos a relacao processual - dizem respeito a inexistencia de fatos impeditivos. Sao eles: -inexistencia de litispendencia-inexistencia de coisa julgada-inexistencia de compromisso arbitral-pagamento de custas do processo identico anterior ja extinto sem exame do merito.Pressupostos Processuais Intrinsecos a relacao processual - dizem respeito a subordinacao do procedimento as normas legais. Sao eles:-peticao inicial apta (sum. 263, TST)-citacao valida ( se houver duvida o juiz manda refazer o ato)-forma processual adequada a pretensao rito sumarissimo ate 40 SM com pedido liquidado (calculos prontos) rito ordinario acima de 40 SM (calculos feitos pelos calculistas da JT)Art. 114. Compete a Justica do Trabalho processar e julgar: I as acoes oriundas da relacao de trabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dos