2 - Obrigacao Tibutaria 1. Defina o sujeitoativo da obrigacao tributaria. O sujeito ativo da obrigacaotributaria e o ente publico (pessoa juridica de direito publico) que tem odireito de opor ao sujeito passivo um credito tributario. Ou seja, quem tem acompetencia de exigir cumprimento da obrigacao tributaria.2. As pessoasjuridicas de direito privado e as pessoas naturais podem ser sujeitos ativos daobrigacao tributaria? Nao. Em materia dedireito tributario nao ha delegacao de competencia para instituiro tributo, decorre da Constituicao, e e indelegavel, portanto, somentepessoas juridicas de direito publico podem ser sujeitos ativos da obrigacaotributaria.3. Quantos tipos desujeito passivos temos na relacao tributaria? Quais sao? Existem dois tipos desujeitos passivos: passivo direto e o passivo indireto.4. As convencoesparticulares produzem efeito contra a Fazenda Publica? Se negativo, expliquepor que elas nao sao inuteis. As convencoesparticulares nao produzem efeito contra a Fazenda Publica.Elas nao sao inuteis porproduzir efeito juridico entre as parte. Elas sao de grande utilidade naregulacao das relacoes entre as pessoas, uma vez que prestam para estipulacoesa respeito do dever de pagar os tributos e ate para a atribuicao deresponsabilidade pelo pagamento destes.5. Aquele queassume a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, em virtude de contratocom o sujeito passivo da obrigacao tributaria, tem o direito de defesa noprocesso administrativo? Fundamente. Nao. O que se obrigoucontratualmente obrigou-se perante o sujeito passivo, e nao perante a Fazenda.6. Se o sujeitopassivo pagou, sem oposicao, tributo indevido, tem o direito de cobra-lo docontratualmente obrigado? Por que? Nao. Devido ao fato que ocontratualmente obrigado ao pagamento do tributo, nao esta obrigado comcobranca indevida, pois a clausula contratual refere-se, obviamente,aos tributos legalmente devidos. E se o sujeito passivo pagou sem oposicaoassumiu a responsabilidade pelo pagamento do tributo ilegal, pois se e indevidoe ilegal. 7. Existe beneficiode ordem nas dividas tributarias? Fundamente. Nao. No caso de solidariedadepassiva, conforme paragrafo unico do artigo 124 CTN, a solidariedade referidaneste artigo nao comporta beneficio de ordem. 8. Quais os efeitosda solidariedade? Art. 125. Salvo disposicao de leiem contrario, sao os seguintes os efeitos da solidariedade:I -o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Desdeque um pague os demais ficam desobrigados. II -a isencao ou remissao de credito exonera todos os obrigados, salvo se outorgadapessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aosdemais pelo saldo; III- a interrupcao da prescricao, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ouprejudica aos demais.9. O incapaz, nostermos do direito civil, tem capacidade tributaria? Justifique. Sim. A incapacidade civilnao interfere na capacidade tributaria, Tendo em vista que osujeito passivo da obrigacao tributaria e uma pessoa natural, ou fisica, suacapacidade tributaria independe da civil. Art. 126. A capacidade tributariapassiva independe: I - da capacidade civildas pessoas naturais; II - de achar-se a pessoanatural sujeita a medidas que importem privacao ou limitacao do exercicio deatividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administracao direta deseus bens ou negocios; III - de estar a pessoajuridica regularmente constituida, bastando que configure uma unidade economicaou profissional. SUBTITULO I Do Regime de Bens entre os Conjuges Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: