Em acordao da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, o desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro entendeu que a penhora judicial pode recair sobre o bem imovel, mesmo que esse esteja gravado pela indisponibilidade na respectiva matricula do registro de imoveis.A base legal para sua decisao foram os artigos 613, 711 e 712 do Codigo de Processo Civil (CPC), que permitem a ocorrencia de varias penhoras sobre o mesmo bem, apenas com observancia da ordem de anterioridade entre elas.O magistrado justificou sua decisao afirmando que esse entendimento prestigia as cautelas protetivas aos credores e seguranca ao adquirente de boa-fe.A indisponibilidade e instituto que, averbado a matricula no cartorio de registro de imoveis, impede que o titular de direitos sobre o bem possa dispor livremente dele, protegendo-o em favor de eventuais credores e adquirentes de boa-fe. No entanto, de acordo com a decisao da turma julgadora, nao impede a ocorrencia de penhora sobre ele, ja que essa, da mesma forma, visa a protecao de creditos dos exequentes que tem valores a receber reconhecidos judicialmente.Com esse entendimento, foi deferida a penhora do bem imovel, mesmo gravado com o onus da indisponibilidade, por unanimidade de votos.Processo: 00585008420005020032 ROFonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao Rigor academicoJuiz diz que acao tem solucao mais simples do que painel de fuscaO juiz de Direito Sergio Ramos, da 2a vara Civel da comarca de Sao Jose/SC, ao julgar acao de indenizacao por danos morais ajuizada por estudante contra instituicao de ensino, afirmou na sentenca que solucao do caso era "mais simples do que painel de fusca".A aluna nao colou grau junto com sua turma porque a faculdade nao recebeu o relatorio de estagio, entregue fora do prazo.Ao sentenciar, o magistrado disse que "esta acao, data venia e daquelas que tem a solucao mais simples do que painel de fusca", porquanto a academica "nao cumpriu com a sua obrigacao institucional"; ele ainda parabenizou a instituicao de ensino por "ensinar que as regras, os regimentos, enfim as normas devem ser rigorosamente obedecidos".Alem de negar a pretensao da autora, o juiz condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios.Processo : 064.10.500681-9 Fonte: www.migalhas.com.br AnvisaProibida venda de produtos de conveniencia em drogariasO juizo da 21a vara da Secao Judiciaria do DF confirmou a legitimidade da resolucao 44/09da Anvisa, que restringe o comercio de produtos nao farmaceuticos em drogarias.As empresas Farmacia Farmassim Ltda. e Denilson Cavassim & Cia Ltda. haviam ajuizado MS para afastar a aplicacao do artigo 29 da resolucao - cuja redacao e "alem de medicamentos, o comercio e dispensacao de determinados correlatos podera ser extensivo as farmacias e drogarias em todo territorio nacional, conforme relacao, requisitos e condicoes estabelecidos em legislacao sanitaria especifica" - aos estabelecimentos.A Procuradoria Regional Federal da 1a regiao e a Procuradoria Federal junto a Anvisa afirmaram que a resolucao foi publicada no Diario Oficial da Uniao em agosto de 2009 e a acao ajuizada somente em agosto de 2011. Segundo os procuradores, ja havia transcorrido prazo superior a 120 dias para requerer o MS, confirmando a decadencia do direito dos autores de