Comemoro a decisao do STF, de 09 de fevereiro, que demonstra o avanco da justica brasileira para a implementacao da Lei Maria da Penha.Abaixo, a noticia extraida do site do STF:Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessao de hoje (09), a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).A corrente majoritaria da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurelio, no sentido da possibilidade de o Ministerio Publico dar inicio a acao penal sem necessidade de representacao da vitima.O artigo 16 da lei dispoe que as acoes penais publicas sao condicionadas a representacao da ofendida, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstancia acaba por esvaziar a protecao constitucional assegurada as mulheres. Tambem foi esclarecido que nao compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no ambito da Lei Maria da Penha.Ministra Rosa Weber Primeira a acompanhar o relator, a ministra Rosa Weber afirmou que exigir da mulher agredida uma representacao para a abertura da acao atenta contra a propria dignidade da pessoa humana. Tal condicionamento implicaria privar a vitima de protecao satisfatoria a sua saude e seguranca, disse. Segundo ela, e necessario fixar que aos crimes cometidos com violencia domestica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, nao se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).Dessa forma, ela entendeu que o crime de lesao corporal leve, quando praticado com violencia domestica e familiar contra a mulher, processa-se mediante acao penal publica incondicionada.Ministro Luiz FuxAo acompanhar o voto do relator quanto a possibilidade de a acao penal com base na Lei Maria da Penha ter inicio mesmo sem representacao da vitima, o ministro Luiz Fux afirmou que nao e razoavel exigir-se da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razao da violencia que sofreu.Sob o angulo da tutela da dignidade da pessoa humana, que e um dos pilares da Republica Federativa do Brasil, exigir a necessidade da representacao, no meu modo de ver, revela-se um obstaculo a efetivacao desse direito fundamental porquanto a protecao resta incompleta e deficiente, merce de revelar subjacentemente uma violencia simbolica e uma afronta a essa clausula petrea.Ministro Dias Toffoli Ao acompanhar o posicionamento do relator, o ministro Dias Toffoli salientou que o voto do ministro Marco Aurelio esta ligado a realidade. O ministro afirmou que o Estado e participe da promocao da dignidade da pessoa humana, independentemente de sexo, raca e opcoes, conforme preve a Constituicao Federal. Assim, fundamentando seu voto no artigo 226, paragrafo 8o, no qual se preceitua que o Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes, o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator.Ministra Carmen LuciaA ministra Carmen Lucia destacou a mudanca de mentalidade pela qual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres. Citando ditados