pelo Secretario Estadual da Saude, (nome), (estado civil), portador da carteira de identidade no .................., expedida pelo ..............., e inscrito no CPF/MF sob o no ..........., doravante denominada apenas SES - ..............., e o Governo Municipal de ......................., por intermedio de sua Secretaria Municipal de Saude, neste ato representada por seu Secretario Municipal de Saude, inscrita no CNPJ sob n (nome), (estado civil), portador da carteira de identidade no .................., expedida pelo ..............., e inscrito no CPF/MF sob o no ..........., doravante denominada apenas SMS - ................., tendo em vista o que dispoe a Constituicao Federal, em especial o seu artigo 196 e seguintes , as Leis n8.080/90 e 8.142/90, a Norma Operacional Basica n 01/96 do Sistema Unico de Saude SUS, resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Compromisso para Garantia de Acesso, que se regera pelas normas gerais da Lei n8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteracoes, no que couber, bem como pelas portarias ........ [novas portarias de regulamentacao] e as demais legislacoes aplicaveis a especie, mediante as seguintes clausulas e condicoes :CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETOO presente Termo de Compromisso tem por finalidade e objetivo o estabelecimento de compromissos de atendimento pela SMS ..............., habilitada a condicao de Gestao Plena do Sistema Municipal as referencias intermunicipais ambulatoriais, hospitalares e de apoio diagnostico e terapeutico, definidas na Programacao Pactuada Integrada - PPI, visando a garantia de atencao as necessidades de saude dos cidadaos, independente de seu municipio de residencia, de acordo com os principios do Sistema Unico de Saude de universalidade do acesso e integridade da atencao. 1o A PPI compreendera a explicitacao dos fluxos de referencia acordados entre gestores municipais; os relatorios consolidados das acoes e servicos de referencia a serem prestados pelo municipio ......................; o montante de recursos financeiros correspondente a essas referencias; o limite financeiro do municipio (discriminando os recursos da populacao propria e os relativos as referencias intermunicipais); os mecanismos de operacionalizacao e/ou acompanhamento dos acordos e os criterios de revisao dos compromissos estabelecidos. 2o O objeto previsto no presente Termo decorrera de um processo previo de realizacao da PPI coordenada pelo gestor estadual e aprovada pela CIB-......., em que a SMS-....... se compromete a atender, em servicos disponiveis em seu territorio, a populacao residente nos(em) municipios, listados no ANEXO I que faz parte integrante deste termo, conforme especificado na Clausula Terceira.CLAUSULA SEGUNDA DA EXECUCAOO presente termo de compromisso devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas pactuadas e a legislacao pertinente, respondendo cada uma pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial.CLAUSULA TERCEIRA DOS COMPROMISSOS DAS PARTESI - Sao compromissos da SES-........a) apoiar a SMS a implementar estrategias e instrumentos que facilitem o acesso da populacao referenciada aos servicos localizados no municipio ....... de acordo com o Plano Operativo descrito no Anexo II;b) revisar e realizar ajustes na programacao fisico-financeira das referencias, de forma a assegurar o acesso da populacao a todos os niveis de atencao, de acordo com a periodicidade e criterios estabelecidos na Clausula Sexta;c) acompanhar as referencias intermunicipais, inclusive por meio de auditoria do sistema