A 4a Turma do Superior Tribunal de Justica decidiu que e possivel uma so acao para destituir o poder familiar do pai biologico do menor e declarar a adocao em caso de abandono e consentimento da mae. O ministro relator, Luis Felipe Salomao, destacou que a acao deve ser decidida de acordo com o Estatuto da Crianca e do Adolescente. "A crianca e o objeto de protecao legal primario em processo de adocao, sendo necessaria a manutencao do nucleo familiar em que se encontra inserido o menor, tambem detentor de direitos, haja vista a convivencia por periodo significativo", afirmou o ministro.A acao previa para destituicao do poder paterno foi considerada desnecessaria porque, no caso julgado, o pai biologico nunca manteve contato com o filho e declarou que abria mao da guarda em favor do padrasto. Alem disso, a paternidade afetiva dura mais de 10 anos e o menor vive em lar harmonioso, segundo consta nos autos. A Justica de Minas Gerais permitiu adocao do menor pelo padrasto, julgando procedentes os pedidos formulados em uma so acao. A mae, casada com o adotante, concordou com a adocao.A Defensoria Publica do estado recorreu ao STJ alegando que o previo consentimento do pai biologico e indispensavel para adocao e que o processo para destituicao do poder familiar do genitor deveria ser autonomo. Mas, no processo, houve tentativa de citacao do pai biologico, que nao foi localizado, e a citacao foi feita por edital. Um curador especial foi nomeado. Por essas razoes, o recurso da Defensoria Publica foi negado, em decisao unanime. Com informacoes da Assessoria do STJ.Fonte: Revista Consultor Juridico A 8a camara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentenca que condenou rapaz a indenizar mulher em razao de mensagens difamatorias em grupo do WhatsApp.A sentenca, da juiza Tamara Hochgreb Matos, da 24a vara Civel da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a titulo de danos morais.A autora afirmou que ambos faziam parte de grupo no aplicativo, e que o reu fez comentarios negativos alegando um suposto relacionamento intimo com ela.Alem da contaPara o desembargador Silverio da Silva, a conduta do reu extrapolou o dever de urbanidade e respeito a intimidade, caracterizando o reparo indenizatorio.As alegacoes da autora, comprovadas pelas impressoes das telas de mensagens, e as afirmacoes de testemunhas demonstram conduta do reu que trouxe danos que fogem ao mero dissabor e simples chateacao cotidiana, merecendo reparacao de cunho moral.No acordao, o relator apontou que, ainda que terceiros tenham divulgado as mensagens, foi do reu que partiram, "partilhando as afirmacoes inveridicas com todo um grupo de amigos ou conhecidos, pretendendo se gabar de fatos que nunca ocorreram e que trouxeram a autora vexame e evidente abalo a sua honra"."Aparentemente, e de maneira injustificada, o reu teve o intuito de prejudicar a reputacao da autora. Nao se demonstrou nos autos que autora e reu tenha tido algum relacionamento anterior, onde tenha restando magoa ou ressentimento por parte do reu que o tenha levado a praticar tais atitudes."A decisao foi unanime.Processo: 1111617-17.2015.8.26.0100Fonte: http://www.migalhas.com.br Os juros de mora, nos casos de condenacao por dano moral, incidem