da UNEPPE. Hoje na condicao de Presidente de Honra da UNEPPE.EM 28-08-2011.ESTOU ANEXANDO COMENTARIOS EM TORNO DO DIREITO ADQUIRIDO FEITO POR JURISTAS DE RENOMES BRASILEIROS:DIREITO ADQUIRIDOI) DO DIREITO ADQUIRIDO:Direito Adquirido e um direito fundamental, alcancado constitucionalmente,sendo encontrando no art. 5o, XXXVI, da Constituicao Federal, bem como na Lei deIntroducao ao Codigo Civil, em seu art. 6o, 2o.A Constituicao Federal restringe-se em descrever, in verbis:A lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisajulgada.A LICC declara, in verbis:Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguem quepor ele, possa exercer, como aqueles cujo comeco do exercicio tenha termoprefixo, ou condicao preestabelecida inalteravel, a arbitrio de outrem.A doutrina sobre o instituto e ampla e traz influencia dos mais diversosdoutrinadores.FRANCESCO GABBA, em sua obra A Teoria della Retroattivita delle Leggi,Roma, 1891, escreveu:E direito adquirido todo direito que:a) seja consequencia de um fato idoneo a produzi-lo, em virtude da lei dotempo no qual o fato se viu realizado, embora a ocasiao de faze-lo valer naose tenha apresentado antes da atuacao de uma lei nova a respeito do mesmo;e queb) nos termos da lei sob o imperio da qual se verificou o fato de onde seorigina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimonio de quem oadquiriu.REYNALDO PORCHAT, na obra Retroatividade das Leis Civis, Sao Paulo,Duprat, 1909, acrescenta:Direitos adquiridos sao consequencias de fatos juridicos passados, masconsequencias ainda nao realizadas, que ainda nao se tornaram de todoefetivas. Direito adquirido e, pois, todo direito fundado sobre um fato juridicoque ja sucedeu, mas que ainda nao foi feito valer.O pensamento da doutrina brasileira a respeito do assunto esta bemrepresentado na licao de CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, in Instituicoes de Direito Civil,Rio de Janeiro, Forense, 1961, v. 1, p. 125, exposta assim:2Direito adquirido, in genere, abrange os direitos que o seu titular ou alguempor ele possa exercer, como aqueles cujo comeco de exercicio tenha termopre-fixo ou condicao preestabelecida, inalteravel ao arbitrio de outrem. Saoos direitos definitivamente incorporados ao patrimonio do seu titular, sejam osja realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para seuexercicio, sejam ainda os subordinados a uma condicao inalteravel ao arbitriode outrem. A lei nova nao pode atingi-los, sem retroatividade.II) A RELACAO DO DIREITO SUBJETIVO COM O DIREITO ADQUIRIDO:Para compreender melhor o conceito de direito adquirido, necessario se faz aanalise do conceito do direito subjetivo, que e a possibilidade de ser exercido, de maneiragarantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguem como proprio. Em outraspalavras, e um direito garantido por normas juridicas e exercitavel segundo a vontade dotitular. Se o direito subjetivo nao for exercido, sobrevindo uma lei nova, tal direito transmudaseem direito adquirido, porque era um direito exercitavel e exigivel a vontade do seu titular eque ja tinha incorporado ao seu patrimonio, para ser exercido quando conviesse.1Todavia, se o direito nao configurava direito subjetivo antes da lei nova,mas sim mera expectativa de direito, nao se transforma em direito adquirido sob oregime da lei nova, pois esta nao se aplica a situacao objetiva constituida sob a vigenciada lei anterior.III) A EXPECTATIVA DE DIREITO E O DIREITO ADQUIRIDO:Necessario tambem a