O pedido de registro do estatuto do Partido Rede Sustentabilidade (REDE) chegou hoje (26) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A REDE solicita ao Tribunal que defira a solicitacao, alegando ja ter feito o registro estatutario no Cartorio do Registro Civil das Pessoas Juridicas da Capital Federal, em Brasilia-DF, alem de ter cumprido todas as exigencias legais. O requerimento do registro do estatuto e do orgao de Direcao Nacional foi feito por Marina Silva.Em seis meses, a REDE coletou mais de 867 mil assinaturas em todo o Brasil. Dessas, 637.265 estao submetidas ao exame dos cartorios eleitorais, sendo que 304.099 assinaturas ja foram certificadas. Cerca de 220.000 ainda aguardam certificacao.A relatora do pedido de registro da REDE e a ministra da ministra Laurita Vaz.Criacao de partidoAtualmente, o Brasil conta com 30 partidos politicos devidamente registrados no TSE. As regras para criacao de novas legendas sao determinadas pela Resolucao do TSE no 23.282/2010.Processo relacionado: RPP 59454Fonte: TSE O TSE reafirmou jurisprudencia no sentido de que a devolucao do dinheiro aos cofres publicos determinada por Tribunais de Contas nao afasta a inelegibilidade dai decorrente.O caso julgado (REspe 22832) era de um determinado candidato a Prefeito que teve seu registro indeferido nas eleicoes 2012 em decorrencia de condenacao pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, o qual impos a necessidade de devolucao do dinheiro glosado para os cofres publicos.Na visao do TSE, embora o candidato em questao tenha efetuado o parcelamento do valor condenatorio, o mesmo nao faria jus ao deferimento do registro de candidatura pretendido, uma vez que a inelegibilidade ainda persistiria.Em outras palavras, o TSE quis dizer que o ato ilegal praticado nao e afastado pela devolucao dos valores tidos como irregularmente aplicados.A decisao do TSE contou ainda com o voto divergente do Ministro Marco Aurelio de Melo, para quem o pagamento integral ou o parcelamento do valor apurado em condenacao seria suficiente para afastar a inelegibilidade. Nesta quarta-feira (27), o Plenario da Camara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que anula os efeitos da resolucao. Como o projeto tambem ja havia sido aprovado pelo Senado, segue agora para a promulgacao pelo Congresso Nacional.O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurelio, disse, nesta quinta-feira (28), que o Congresso Nacional fez prevalecer a Constituicao Federal ao anular os efeitos da Resolucao 23.389, que alterou a quantidade de deputados federais de 13 Estados. Eu entendo que o Congresso tornou prevalecente a nossa Lei Maior, que e a Constituicao Federal. Essa decisao se tornou possivel ante o fato de o pronunciamento do TSE haver ocorrido em processo administrativo, e nao jurisdicional, afirmouResolucaoEm abril deste ano, o Plenario do TSE deferiu, por cinco votos a dois, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para a redefinicao do numero de deputados federais por Unidade da Federacao e, como consequencia, a adequacao da composicao das Assembleias Legislativas e da Camara Legislativa do Distrito Federal.Com o deferimento do pedido, o Para seria entao, o Estado que mais cresceria em bancada na proxima Legislatura