Vice-Prefeito sera assegurado vencimento nao superior a dois tercos do atribuido ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercicio deste cargo, por mais de quinze dias, o vencimento integral assegurado ao titular efetivo do cargo.Art. 42. Os Prefeitos sao obrigados a enviar as respectivas Camaras e ao Conselho de Contas dos Municipios, ate o dia quinze do mes subsequente, prestacao de contas relativa a aplicacao dos recursos, acompanhada da documentacao alusiva a materia, que ficara a disposicao dos Vereadores para exame. 1o A nao-observancia do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade.Art. 25. (ADCT) - Os servidores publicos do Estado e dos Municipios, da administracao direta, de autarquia, empresas publicas, sociedades de economia mista e das fundacoes publicas, na data da promulgacao desta Constituicao, ha pelo menos cinco anos, e que nao tenham sido admitidos mediante aprovacao previa em concursos publicos de provas e titulos, sao considerados estaveis no servico publico.Fundamentacao ConstitucionalArtigo 18;Artigo 29;Artigo 31, 2o;Artigo 22, inciso I.OBS.: Pedido de medida liminar para suspender a eficacia dos arts. 30 e 40, porque o primeiro impoe aos Municipios encargo eventualmente insuportavel e quanto ao segundo, porque cria tipo penal.DecisaoResultado da LiminarDeferida em ParteDecisao da LiminarPor UNANIMIDADE o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, o pedido de cautelar e suspendeu, ate o julgamento final da acao, a vigencia do art. 30 e do 1o do art. 42, ambos da Constituicao do Estado do Ceara. Votou o Presidente. - Plenario, 29.06.90. - Acordao, DJ 28.09.90.Data de Julgamento da Liminar1990Data de Publicacao da LiminarAno 1990Resultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesfim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 289 - 9.OrigemCEARARelatorMINISTRO SEPULVEDA PERTENCEPartesRequerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.InteressadoDispositivo Legal QuestionadoArtigos 25, 26, 29, 30 do ATO das DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS da CONSTITUICAO do Estado do Ceara - ADCT.Art. 25. (ADCT) - Os servidores publicos do Estado e dos Municipios, da administracao direta, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista e das fundacoes publicas, na data da promulgacao desta Constituicao, ha pelo menos cinco anos, e que tenham sido admitidos mediante aprovacao previa em concursos publicos de provas e titulos, sao considerados estaveis no servico publico. 1o O tempo de servico dos servidores sera contado como titulo quando submetidos a concurso, para fins de efetivacao, na forma da lei. 2o O dispositivo no "caput" deste artigo nao se aplica aos ocupantes de cargos, funcoes e empregos de confianca ou em comissao, nem aos que a lei declare de livre exoneracao, cujo tempo de servico nao sera computado para os fins deste artigo, exceto se se tratar de servidor. 3o Com a estabilidade de que trata o "caput" deste artigo, as funcoes de carater eventual dos servidores em geral passam a ser de natureza permanente, caracterizando-se como cargos, devendo como tais ser considerados, para todos os efeitos.Art. 26. (ADCT) - Os servidores publicos civis do Estado e dos Municipios que ingressaram na administracao direta por processo seletivo de carater publico e de provas eliminatorias, em exercicio profissional, ha pelo menos dois anos, sao considerados efetivos de pleno direito.Art.