art. 1o da Lei Complementar no 152/2015.Redacao OriginalArt. 53 - A remocao por permuta ocorrera a pedido escrito de ambos os interessados.CAPITULO VIIDA VACANCIAArt. 54 - A vacancia de cargo publico decorrera de :I - Exoneracao;II - Demissao;III - Acesso;IV - Promocao;V - Transferencia;VI - Readaptacao;VII - Aposentadoria; eVIII - Falecimento.Art. 55 - Dar-se-a exoneracao:I - A pedido do funcionario;II - "Ex-Officio".a) quando se tratar de cargo em comissao e nao ocorrer a hipotese do item I;b) quando o funcionario nao entrar em exercicio dentro do prazo legal;c) quando nao satisfeitas as condicoes do estagio probatorio.TITULO IIICAPITULO UNICODO TEMPO DE SERVICOArt. 56 - Sera considerado como de efetivo exercicio o afastamento do funcionario em virtude de:I - Ferias;II - Casamento, ate oito dias;III - Falecimento do conjuge ou parente consanguineo ou afim, ate o segundo grau, nao excedente a oito dias;IV - Servicos obrigatorios por lei;V - Licenca, salvo a que determinar a perda do vencimento;VI - Faltas justificadas, ate o maximo de tres por mes, na forma prevista no artigo 86 deste Estatuto;VII - Missao ou estudo fora da sede de exercicio, quando autorizado o afastamento pela autoridade competente;VIII - Transito em decorrencia de mudanca da sede de exercicio, ate quinze dias;IX - Competicoes esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas;X - Prestacao de concurso publico;XI - Disposicao ou exercicio de cargo de confianca no servico publico.Ato RelacionadoDecreto no 15.681/1993Art. 57 - O tempo de servico do funcionario afastado para exercicio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento.Art. 58 - Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional, sera computado integralmente:I - O tempo de servico federal, estadual ou municipal;II - O tempo de servico ativo nas Forcas Armadas prestado durante a paz, computado em dobro quando em operacao de guerra.III - O tempo de servico prestado em autarquia;IV - O tempo de servico prestado a instituicao ou empresa de carater privado, que houver sido transformada em estabelecimento de servico publico VETADO.V - O tempo de licenca especial nao gozada, contada em dobro; eVI - O tempo de licenca para tratamento de saude.Paragrafo unico - VETADO.Art. 59 - O tempo em que o funcionario esteve em disponibilidade ou aposentado sera considerado, exclusivamente, para nova aposentadoria ou disponibilidade.Art. 60 - O computo do tempo de servico sera feito em dias. 1.o - O numero de dias sera convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 2.o - Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, a fracao do ano superior a cento e oitenta dias sera arredondada para um ano. 3.o - O tempo de servico sera computado a vista de documentacao expedida na forma da lei, incluindo o prestado a Uniao, Estados, Municipios VETADO, bem como o relativo a mandato eletivo. 4.o - Somente apos verificada a inexistencia de documentos bastantes na reparticao do interessado e no Arquivo Geral correspondente, admitir-se-a a comprovacao de tempo de servico atraves de justificacao judicial.Art. 61 - E vedada a acumulacao de tempo de servico prestado