levantar o saldo da conta vinculada do FGTS. Nos termos do disposto no art. 6o do CPC, somente e permitido pleitear, em nome proprio, direito de outrem nos casos previstos em lei. Assim, cabe a cada um dos trabalhadores submetidos ao procedimento arbitral insurgir-se contra o ato que recusou a liberacao do levantamento do FGTS assegurado na via arbitral. Precedente citado: AgRg no REsp 1.059.988-SP, DJe 24/9/2009. REsp 1.290.811-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CIVEIS. VALOR DA CAUSA PARA FINS DE COMPETENCIA. DIVISAO DO MONTANTE TOTAL PELO NUMERO DE LITISCONSORTES. O valor da causa para fins de fixacao da competencia nos juizados especiais federais, na hipotese de existencia de litisconsorcio ativo, deve ser calculado dividindo-se o montante pelo numero de autores. Dessa forma, se as parcelas percebidas e as supostamente devidas a cada um dos litisconsortes for inferior a sessenta salarios minimos, prevalece a competencia absoluta do Juizado Especial Federal Civel para o julgamento da lide (art. 3o da Lei n. 10.259/2001). Precedentes citados: AgRg no REsp 1209914/PB, DJe 14/2/2011; AgRg no CC 104714/PR, DJe 28/8/2009. REsp 1.257.935-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUCAO. CESSAO DE TITULO EXECUTIVO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRARIA. O cessionario pode promover a execucao ou nela prosseguir consoante a regra do art. 567, II, do CPC, quando o direito resultante do titulo executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, nao se exigindo o previo consentimento do devedor a que se refere o art. 42, 1o, do referido diploma legal. Existindo regra especifica aplicavel ao processo de execucao (art. 567, II, do CPC) que preve expressamente a possibilidade de prosseguimento da execucao pelo cessionario, nao ha falar em incidencia, na execucao, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (arts. 41 e 42 do CPC). Precedentes citados: REsp 1.227.334-RS, DJe 20/5/2011, e REsp 1.209.436-SP, DJe 26/4/2011, e REsp 1.091.443-RS, DJe 29/5/2012 (REPETITIVO). AgRg no REsp 1.214.388-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS PROCESSUAIS DIFERENCIADOS. EMPRESA PUBLICA. INTERPRETACAO RESTRITIVA. Nao e possivel a concessao as empresas publicas de prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar. As normas que criam privilegios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, nao se encontrando as empresas publicas inseridas no conceito de Fazenda Publica previsto no art. 188 do CPC. Precedente citado: REsp 429.087-RS, DJe 25/10/2004. AgRg no REsp 1.266.098- RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRICAO. TERMO A QUO. ACAO DE INDENIZACAO CONTRA O ESTADO. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de acao de indenizacao contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesao e os seus efeitos, conforme o principio da actio nata. Precedentes citados: AgRg no AgRg no Ag 1.362.677-PR, DJe 7/12/2011; REsp 1.168.680-MG, DJe 3/5/2010; REsp 1.172.028-RJ, DJe 20/4/2010; REsp 1.089.390-SP, DJe 23/4/2009. AgRg no REsp 1.333.609-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENACAO DA FAZENDA EM HONORARIOS. RENUNCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 40 SALARIOS MINIMOS. E cabivel