O Decreto-Lei 70/66, como ja comentado AQUI, pende de apreciacao sobre sua constitucionalidade (ou nao!) pelo STF. Ha muito bons argumentos contra o procedimento de execucao extrajudicial por ele regrada. Nao precisamos repetir.No entanto, impossivel nao notar uma tendencia que, por assim dizer, ja se insinua no mundo juridico brasileiro. Fenomenos juridicos aparentemente dissemelhantes guardam comunhao com aspectos dessa tendencia.Quando ainda regurgitava rudimentos nas catedras da faculdade, impensavel conceber-se que o Ente Publico deixasse o elevado estamento de seus privilegios processuais, privilegios esses que se enraizam na essencia publica dos bens-interesses em si personalizados. Nao se trata apenas de prazos dilatados, tampouco da faculdade de contestar por negacao geral, isento do dever da impugnacao especifica. Muito mais que isso, o Ente Publico, chamado tradicionalmente de Fazenda quando em juizo, sempre teve em torno de si a couraca protetora da intimacao pessoal, com vistas dos autos no gabinete de profissionais altamente treinados, sem perder tal distincao nem mesmo diante de total omissao na apresentacao da defesa.Naqueles tempos, a defesa da Uniao era feita pelo Ministerio Publico Federal, anos-luzes distante de suas funcoes institucionais. Nao havia a Advocacia Geral da Uniao com sua labirintica ramificacao nas Procuradorias Federais e na grande rainha, primeiro orgao de representacao instituido antes mesmo da AGU, a Procuradoria da Fazenda Nacional.Tempos em que a defesa do INSS e das Autarquias Federais em geral era feita atraves dos Procuradores Autarquicos, hoje incorporados na estrutura das Procuradorias Federais.Ninguem cogitaria, entao, de apresentar uma proposta de transacao no ambito de uma acao de natureza previdenciaria, por exemplo. Nem era a Uniao litigando, mas uma de suas Autarquias. Mesmo assim evidenciava-se o carater meramente descentralizador dos entes autarquicos, os quais, conquanto autonomos em sua administracao, manejavam autenticos bens-interesses publicos. Tempos em que uma autarquia era uma autarquia, nao havendo primas-irmas como as Agencias, hoje tao comuns, essa especie de autarquia mais parruda, com maior poder politico em seus cometimentos.Enfim, nao se pedia conciliacao nos processos em que o INSS litigava. Agora e o proprio INSS que, por vezes, apresenta proposta de acordo. Nao mudou nem um milimetro a area de atuacao do INSS, menos ainda a natureza juridica dos bens-interesses sob sua responsabilidade. O que mudou foi a cabeca dos aplicadores do Direito. E mudou muito, realmente.E interessantissimo ver a expressao facial dos juristas chamados a explicar, numa dessas conversas informais, o porque de ser plenamente aceitavel e legal que a Autarquia ofereca proposta de acordo. Quase sempre (com raras excecoes) surge aquele prenuncio de torcer de nariz adiantando que o interlocutor adivinha a armadilha por tras da inocente pergunta: a natureza publica dos bens-interesses, em tese, nao passiveis de negociacao.Meneando a cabeca, o jurista fala da evolucao do sistema juridico, adiantando que nao se tem mais aquela obrigatoriedade de defender a Fazenda quando a questao e daquelas sobre que ja se firmou entendimento sedimentado, circunstancia que, inclusive, desonera o Ente Publico dos atrasados e dos juros de mora que ocorreriam caso se postergasse o desfecho ate a sentenca ou as ultimas instancias.Nada mais verdadeiro. Salutar mesmo. Comecam os problemas quando a parte