Extraido de: Associacao Paulista de Magistrados - 06 de Maio de 2011 Divulgada nesta quarta-feira (4/5), a pesquisa Supremo em Numeros , realizada pela Fundacao Getulio Vargas (FGV), mostrou que entre 1988 e 2009 chegaram no STF mais de 1,2 milhao de processos. Desse total, 92% sao acoes ja decididas por Juizes ou tribunais em mais de uma oportunidade. Boa parte dessa avalanche e alimentada pelo proprio poder publico, que prolonga no Judiciario questoes ja resolvidas. Desse total, 68% dos casos envolvem o Estado. Apenas 6.199 processos (0,51%) sao eminentemente constitucionais, como acoes diretas de inconstitucionalidade, acoes declaratorias de constitucionalidade ou mandados de injuncao. Para tentar colocar um torniquete no fluxo de acoes para o STF, o Presidente da Corte, Cezar Peluso, voltou a defender uma Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) para restringir os recursos de acesso ao Supremo. Os numeros levaram Peluso a criticar os adversarios da proposta de diminuir os recursos ao STF. "A mim me parece que o motivo principal dessas criticas e o desconhecimento dessa realidade", afirmou. "Parece pouco consistente a ideia de manter um sistema que prejudica mais de 90% da sociedade para atender a casos excepcionais." A ideia de Peluso para dar celeridade aos processos e dar execucao as sentencas depois que os processos forem julgados em duas instancias. Um condenado poderia entrar com habeas corpus ou com recurso ao STF. Enquanto nao fossem julgados, o reu ja cumpriria a sentenca. Extraido de: Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - 20 de Maio de 2011 A ideia e subsidiar a concessao de credito, a realizacao de venda a prazo ou de outras transacoes comerciais que impliquem riscoO Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), a medida provisoria que cria o cadastro positivo. Agora a materia segue para sancao presidencial. A MP 518/10, transformada em lei de conversao PLV 12/11, estabelece que as informacoes de pessoas fisicas e juridicas que estao em dia com suas contas possam ser incluidas em um cadastro. A ideia e subsidiar a concessao de credito, a realizacao de venda a prazo ou de outras transacoes comerciais que impliquem risco. Para que as entidades responsaveis pelo cadastro possam incluir o consumidor ou a empresa na lista dos bons pagadores, elas precisam da autorizacao expressa do cliente. De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o cadastro positivo devera incentivar a troca licita de informacoes pertinentes ao credito e as transacoes comerciais. Para o relator da materia no Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ), a aprovacao do cadastro positivo abre um caminho para a reducao do spread bancario. Obrigacoes De acordo com a MP, os consumidores que se cadastrarem em banco de dados positivos tem o direito de acessar gratuitamente, a qualquer tempo, as informacoes sobre ele, inclusive o seu historico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por meio eletronico ou telefone, de consulta. Alem disso, a qualquer momento, ele pode pedir o cancelamento do cadastro. O consumidor tambem pode solicitar impugnacao de qualquer informacao sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter sua imediata correcao ou cancelamento e comunicacao aos bancos de dados