procurados e, por conseguinte, bem pagos. Quem quiser usufruir de um telhado tera de se submeter as nossas exigencias, do mesmo modo que quem quer ter um tecido e obrigado a se submeter as vossas. E que nao venham os teoricos do livre mercado por em duvida a utilidade dessa medida. Se o fizerem, saberemos bem onde achar uma refutacao vitoriosa. Sera no vosso relatorio parlamentar de 1834. Nos os derrotaremos com esse relatorio, pois nele vos soubestes admiravelmente defender a causa das proibicoes e dos machados sem corte, o que, no fundo constitui-se em dois nomes usados para designar uma so coisa. (p. 131).APENDICE II LEI NUMERO. 7.232 -29/10/1984Lei de InformaticaLEI No 7.232 29/10/1984Dispoe sobre a Politica Nacional de Informatica e da outras providencias. O Presidente DA REPUBLICA Faco saber que a Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Esta Lei estabelece principios, objetivos e diretrizes da Politica Nacional de Informatica, seus fins e mecanismos de formulacao, cria o Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN, dispoe sobre a Secretaria Especial de Informatica SEI, cria os Distritos de Exportacao de Informatica, autoriza a criacao da Fundacao Centro Tecnologico para Informatica CTI, institui o Plano Nacional de Informatica e Automacao e o Fundo Especial de Informatica e Automacao.DA POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA Art. 2o. A Politica Nacional de Informatica tem por objetivo a capacitacao nacional nas atividades de informatica, em proveito do desenvolvimento social, cultural, politico, tecnologico e economico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes principios: I acao governamental na orientacao, coordenacao e estimulo das atividades de informatica; II participacao do Estado nos setores produtivos de forma supletiva, quando ditada pelo interesse nacional, e nos casos em que a iniciativa privada nacional nao tiver condicoes de atuar ou por eles nao se interessar; III intervencao do Estado de modo a assegurar equilibrada protecao a producao nacional de determinadas classes e especies de bens e servicos, bem assim crescente capacitacao tecnologica; IV proibicao a criacao de situacoes monopolisticas, de direito ou de fato; V Ajuste continuado do processo de informatizacao as peculiaridades da sociedade brasileira; VI orientacao de cunho politico das atividades de informatica, que leve em conta a necessidade de preservar e aprimorar a identidade cultural do Pais, a natureza estrategica da informatica e a influencia desta no esforco desenvolvido pela Nacao, para alcancar melhores estagios de bem-estar social; VII Direcionamento de todo o esforco nacional no setor, visando ao atendimento dos programas prioritarios do desenvolvimento economico e social e ao fortalecimento do Poder Nacional, em seus diversos campos de expressao; VIII estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e tecnicos para a protecao do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de seguranca das pessoas fisicas e juridicas, privadas e publicas; IX estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar a todo cidadao o direito ao acesso e a retificacao de informacoes sobre ele existentes em bases de dados publicos ou privados; X estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar o equilibrio entre os ganhos de produtividade e os niveis de emprego na automacao