Discute-se no Congresso Nacional a criacao de umNovo Codigo de Processo Civil em substituicao ao atual, de 1973. O Projeto deLei 8046/10 encontra-se em fase final de aprovacao dos destaques na Camara dosDeputados.O Plenario da Camara dosDeputados aprovou nesta terca-feira, 11/2/14, por 279 votos a 102 e 3abstencoes, emenda que impede o bloqueio de contas e investimentos bancarios emcarater provisorio. Pelo que foi aprovado pelos deputados, seria autorizado obloqueio de contas do devedor depois da sentenca. Um retrocesso. Segundoas justificativas dos parlamentares, aJustica abusa desse instrumento e congela preliminarmente as contas das pessoasantes de elas serem citadas; essa penhora hoje e motivo de falencia ou desufoco das empresas; a Justica bloqueia contas de pessoas que foram socias deuma empresa, mesmo que elas nao tenham relacao com a divida; hoje, com umasimples peticao, se bloqueia saldos que uma pessoa tenha em qualquer banco; ojuiz tem acesso a um sistema do Banco Central, o Bacen-Jud, que permite ocongelamento das contas com um clique; isso e uma pratica predatoria, disse; apenhora de contas e uma medida violenta, que so deve ser usada no final doprocesso[1].Para comentar o instrumento processual de bloqueiode ativos financeiros e necessario um breve escorco historico da legislacaoprocessual civil brasileira quanto a penhora e a efetividade do processo deexecucao.Todo oprocesso de execucao, na forma como regulada inicialmente pelo CPCde 1973, acabava por prestigiar o devedor inadimplente, criando uma serie deoportunidades para procrastinacao da realizacao dos direitos do credor.Como exemplos, a suspensividade dosembargos; a possibilidade de defesas procrastinatorias mesmo fora do ambito dosembargos; a necessidade e a dificuldade de intimacao pessoal do devedor; adificuldade de localizacao e constricao de bens do executado; a irracionalidadeda regulamentacao da expropriacao desses bens, etc. Estes problemas foram, emtese, corrigidos.Destaca-se que, tendo odevedor a prerrogativa de indicar bens a penhora, no mais das vezes, indicavapatrimonio de baixa liquidez ou de qualquer forma inadequado a realizacao dedireitos do credor e comparado com outros bens que compunham o seu patrimoniotal atitude acabava tendo reflexos negativos para a execucao, retardando asolucao jurisdicional.Todos estes fatos prejudicavam demaneira decisiva a realizacao rapida e eficaz dos direitos do credor. Daiporque a Lei 11.382/06 buscou dar respostas a esses entraves a realizacao dosdireitos do credor. A Lei11.382/06 trouxe inumeras e importantes mudancas na sistematica processual, completandoa reformulacao do processo de execucao e redefinindo, dentre outras coisas, afase de expropriacao de bens no CPC atual.Pelas normas processuaishoje em vigor nao ha mais a obrigatoriedade de o devedor nomear bens a penhora.Atualmente, o credor pode, em regra, indicar bens dodevedor a penhora na propria peticao inicial, facilitando e orientando otrabalho do Oficial de Justica na realizacao da constricao.Todavia, devera o credor obedecer a ordem do art.655 do CPC, que e decrescente em termos de liquidez. A lista vai de dinheiro (absolutamente liquido) atedireitos e acoes, passando por imoveis, navios e aeronaves (com baixaliquidez).Nos termos atuais a penhora observara,preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em especie ou em deposito ouaplicacao em instituicao financeira; II - veiculos de via terrestre; III - bens moveis em geral; IV - bens imoveis; V - navios e aeronaves; VI - acoes