da efetiva aplicacao(Leino 11.484, de 2007, art. 8o). 1o Apessoa juridica beneficiaria do PADIS devera efetuar a aplicacao referida no caput ateo ultimo dia util do mes de marco do ano subsequente aquele em que nao foiatingido o percentual (Leino 11.484, de 2007, art. 8o, 1o). 2o Nahipotese do caput, a nao realizacao da aplicacao ali referida, noprazo previsto no 1o, obriga o contribuinte ao pagamento dejuros e multa de mora, na forma da lei tributaria, referentes ao imposto naopago em decorrencia das disposicoes do art.152 (Leino 11.484, de 2007, art. 8o, 2o). 3o Osjuros e multa de que trata o 2o serao recolhidosisoladamente e devem ser calculados a partir da data da saida do produto doestabelecimento industrial, sobre o valor do imposto nao recolhido,proporcionalmente a diferenca entre o percentual minimo de aplicacoes empesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado (Leino 11.484, de 2007, art. 8o, 3o). 4o Ospagamentos efetuados na forma dos 2o e 3o naodesobrigam a pessoa juridica beneficiaria do PADIS do dever de efetuar aaplicacao no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazonia), na forma do caput(Leino 11.484, de 2007, art. 8o, 4o). 5o Afalta ou irregularidade do recolhimento previsto no 2o sujeitaa pessoa juridica a lancamento de oficio, com aplicacao de multa de oficio naforma da lei tributaria (Leino 11.484, de 2007, art. 8o, 5o).Suspensaoe Cancelamento da Aplicacao do PADISArt. 156. A pessoa juridicabeneficiaria do PADIS sera punida, a qualquer tempo, com a suspensao daaplicacao dos arts.151 e 152, sem prejuizo da aplicacao de penalidadesespecificas, no caso das seguintes infracoes (Leino 11.484, de 2007, art. 9o):I - naoapresentacao ou nao aprovacao dos relatorios de que trata o art.154;II - descumprimento da obrigacao deefetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do art.150, observadas as disposicoes doart. 155;III - infringenciaaos dispositivos de regulamentacao do PADIS; ouIV - irregularidadeem relacao a impostos ou contribuicoes administrados pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil. 1o Asuspensao de que trata o caput converter-se-a em cancelamentoda aplicacao dos arts.151 e 152, no caso de a pessoa juridica beneficiaria doPADIS nao sanar a infracao no prazo de noventa dias contados da notificacao da suspensao (Leino 11.484, de 2007, art. 9o, 1o). 2o Apessoa juridica que der causa a duas suspensoes em prazo inferior a dois anossera punida com o cancelamento da aplicacao dos arts.151 e 152 (Leino 11.484, de 2007, art. 9o, 2o). 3o Apenalidade de cancelamento da aplicacao somente podera ser revertida apos doisanos de sanada a infracao que a motivou (Leino 11.484, de 2007, art. 9o, 3o).Art. 157. Sem prejuizo doestabelecido nesta Secao, aplicam-se as disposicoes do PoderExecutivo em regulamento especifico sobre o PADIS.Secao IVDa Industria deEquipamentos para a TV DigitalProgramade Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Equipamentos para aTVdigital - PATVDArt. 158. A pessoa juridica habilitada pela Secretaria daReceita Federal do Brasil como beneficiaria do Programa de Apoio aoDesenvolvimento Tecnologico da Industria de Equipamentos para TVDigital - PATVD podera usufruir da reducao das aliquotas a zero, emconformidade com o disposto nos arts.159 e 160, desde que atendidos os requisitos previstos nestaSecao (Leino 11.484, de 2007, art. 14, inciso III, e art.15, inciso II). 1o