INVENTARIOE PARTILHA1. Introducao.Dispoeo art. 1.784 do Codigo Civil que a abertura da sucessao gera a imediatatransmissao da heranca aos herdeiros. Todavia, como o patrimonio representa umauniversidade, ha necessidade de que seja declarado e partilhando, para que cadaherdeiro possa individualizar o quinhao que lhe cabe.Denomina-se inventario a acao que tem porobjetivo a verificacao e a distribuicao dos bens integrantes do patrimonio dapessoa falecida, distribuindo-os entre aqueles que tem direito sucessorio.A materia e regida pelos artigo 610 a 673 do novo Codigo de Processo Civil, e por disposicoes sobre "sucessao" no Codigo Civil.2. TempestividadeOprocesso de inventario e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) diasa contar da abertura da sucessao, ultimando-se nos 12 (doze) mesessubsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de oficio ou a requerimentode parte. 3. OinventarianteComo opatrimonio, no momento da sucessao, ainda se constitui numa universidade debens, que somente sera partilhada como termino do inventario, existe anecessidade de que alguem administre o espolio, zelando e defendendo os bensque o integram, enquanto perdurar o processo, e, mesmo, para promove-lo. Essapessoa, natural, denomina-se inventariante. 4. ProcedimentoOprocedimento da acao de inventario tem duas fases. Naprimeira, ocorre o levantamento e a verificacao dos bens integrantes doespolio. Nasegunda, e feita a divisao do espolio entre os sucessores.4.1. ProposituraDispoeo art. 983, do antigo CPC, com a redacao dada pela Lei 11.441, de 04 de janeirode 2007, que o processo de inventario e partilha deve ser aberto dentro desessenta dias, contados da abertura da sucessao, e ultimado nos doze mesessubsequentes. Porem,como a norma nao impoe sancao para o caso de desrespeito, tratando-se, pois, deprazos improprios, dificilmente sao tais prazos respeitados. Ademais,o proprio CPC permite ao juiz prorrogar tais prazos, de oficio ou arequerimento da parte.Oinventario deve ser requerido, preferentemente, por aquele que estiver na possee administracao do espolio. Todavia,tem legitimidade concorrente o conjuge superstite, o companheiro ou acompanheira (nas hipoteses do art. 1.790 do Codigo Civil) o herdeiro, olegatario, o testamenteiro, o cessionario do herdeiro ou do legatario, o credor(do herdeiro, do legatario ou do de cujus),o sindico da falencia do herdeiro, do legatario. Do de cujus ou de conjuge superstite, o Ministerio Publico, se houverherdeiros incapazes, e a Fazenda Publica, quando tiver interesse.4.2. Nomeacao,compromisso do inventariante e as primeiras declaracoesDeferindoa peticao inicial, o juiz nomeara o inventariante, mandando intima-lo para, em cinco dias, prestarcompromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.4.3. Responsabilidadee atribuicoes do inventariante Incumbeao inventariante: administrar o espolio e representa-lo judicialmente.4.4. Ascitacoes e impugnacoesPrestadasa primeiras declaracoes, serao citados: o conjuge, os herdeiros, os legatarios,a Fazenda Publica, O Ministerio Publico (apenas na hipotese de existir herdeiroincapaz ou ausente) e, se houver, o testamenteiro, exceto se todos compareceremaos autos espontaneamente. 4.5. AavaliacaoNaoapresentadas impugnacoes, ou resolvidas as apresentadas, segue-se a avaliacaodos bens do espolio, pelo avaliador judicial, onde houver, ou por peritonomeado pelo juiz. 4.6. Asultimas declaracoesResolvidasas questoes relativas a avaliacao, o inventariante prestara as ultimasdeclaracoes.Asultimas declaracoes representam o termo final do inventario propriamente dito,quando se encerra o levantamento e a verificacao do espolio.4.7. Ocalculo do impostoPrestadasas ultimas declaracoes, todas as partes serao ouvidas, no prazo comum de dezdias, seguindo-se o calculo do imposto de transmissaocausa mortis,