inclusive por intermedio de telefonia celular (torpedos), telemarketing e correio de voz (Lei 9.504/97, art. 37 e Res. TSE 22.718/08, art. 13).Art. 4o. A inobservancia as disposicoes contidas no artigos anteriores sujeitara os responsaveis e/ou beneficiarios as sancoes previstas na Lei 9.504/97 e na Resolucao TSE 22.718/08.Art. 5o. Em todos os casos previstos na presente Portaria serao observadas as regras insertas na Resolucao do tSE 22.718/08 e demais normas eleitorais vigentes.Art. 6o.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2008LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRAJuiz Coordenador da Fiscalizacao da Propaganda Eleitoral no Estado do Rio de JaneiroDisponivel no site: http://www.infonauta.com.br/ Direito EleitoralA propaganda eleitoral na Internet nas eleicoes de 2008 no Brasil e nos Estados Unidos sera debatido em encontro de Direito Eleitoral no RS. No dia 13 de junho, participarei do I Encontro de Direito Eleitoral e Partidario com a palestra intitulada "Propaganda Eleitoral na Internet - no Brasil e no Mundo". O encontro acontece em Canela (RS), no Laje de Pedra Hotel e Resort. A minha palestra tera uma hora e meia de duracao e comecara a partir das 18h05.O objetivo deste encontro sera contextualizar o tema diante da atual regulamentacao brasileira para a propaganda eleitoral na internet nas eleicoes de 2008 e uma analise comparativa da regulamentacao da propaganda eleitoral realizada pela internet no mundo.Serao abordados casos marcantes sobre a liberade de expressao na internet e o impacto da estrategia adotada na campanha politica de Barak Obama na internet nas eleicoes presidenciais americanas.O evento e coordenado da Governet. Mais informacoes acessem o site da empresa.Leia a integra da Portaria:Continue reading "TRE RJ apresenta Portaria para regulamentar a propaganda eleitoral" Disponivel no site: http://www.alexandreatheniense.com.br/direito_eleitoral/index.html TSE: Quer Proibir a Liberdade de Expressao na Internet Um parecer tecnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visa restringir a acao dos candidatos as eleicoes municipais deste ano na internet. Segundo o documento, estariam proibidas a publicacao de blogs, o envio de spams com as propostas dos candidatos, o chamado e-mail marketing, a participacao do politico no Second Life, o uso do telemarketing, o envio de mensagens por celular e a veiculacao de videos em sites como o You Tube.Resumindo, eles querem proibir os politicos, e o pior, as pessoas de fazer qualquer campanha politica nas redes sociais. Querem cercear algo incontrolavel que e o direito de expressao na internet. Uma censura ridicula que deixaria o lider chines, Hu Jintao, orgulhoso.A internet e democratica. Como bem disse Tiago Doria, nao podemos tratar a internet como TV, radio e revista. Nesses meios nao ha a troca de informacoes constante que a internet proporciona. Ou seja, se um politico forcar a barra no Orkut, blogs e outros meios, vai acabar condenado pela propria rede. E pode ter certeza que nenhum deles esta disposto a botar sua imagem e candidatura em jogo por isso.Eu acredito que ha uma certa miopia por parte de quem tomou a decisao. Por eles nao terem essa cultura de internet, nao participarem dessa imensa conversacao que temos na rede, pensam que esse negocio de Orkut, You Tube,