Instituido pelo decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Codigo de Processo Penal e o instrumento que rege todo o andamento de um processo criminal, desde as medidas extra-judiciais (inquerito policial, mandados, autos de prisao em flagrante etc.) ate a execucao da sentenca. Eis alguns dos assuntos abordados pelo CPP: Do Inquerito Policial; Da Acao Penal; Das Questoes e Processos Incidentes; Da Prova; Da Prisao e da Liberdade Provisoria; Da Sentenca; Da Execucao das Medidas de Seguranca. O CPP possui 809 artigos. A casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial;(Constituicao Federal, artigo 5o, inciso XI) Para instruir uma acao penal, conseguir provas, armas e ate vitimas, o Codigo de Processo Penal autoriza a busca e apreensao, domiciliar e pessoal. A busca e apreensao domiciliar dependerao de mandado a ser expedido por juiz; sera considerado ilegal o ingresso sem mandado em residencia considerada suspeita, a menos que o morador expressamente o autorize. Se o morador opuser-se ao cumprimento de mandado de busca e apreensao, sera permitido o emprego de forca. De qualquer forma, mesmo com mandado, o ingresso so e cabivel durante o dia os policiais podem passar a madrugada toda vigiando uma casa, mas so podem entrar nela a partir das 6 horas da manha. A busca pessoal independe de mandado judicial, desde que haja fundamentada suspeita de que a pessoa tenha a posse de arma ou de objetos que constituam corpo de delito. O paragrafo 1o do artigo 240 do CPP diz: Proceder-se-a a busca domiciliar, quando fundadas razoes a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificacao ou de contrafacao e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e municoes, instrumentos utilizados na pratica de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessarios a prova de infracao ou a defesa do reu; f) apreender cartas, abertas ou nao, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteudo possa ser util a elucidacao do fato; g) apreender pessoas vitimas de crimes; h) colher qualquer elemento de conviccao. Detalhe: se um suspeito contra quem a policia possua mandado de prisao estiver dentro de uma residencia, os policiais so poderao penetrar nessa residencia para cumprir o mandado de prisao se possuirem, concomitantemente, um mandado de busca e apreensao. O termo busca e apreensao tambem e utilizado para designar mandado expedido pela Justica da Infancia e Juventude para requerer a apresentacao de adolescente infrator (v. Ato Infracional). Quando uma quadrilha invade um banco portando um Assault Rifle-Fifteen, tambem conhecido como AR-15, tornou-se expressao comum entre os jornalistas dizer que os assaltantes estavam usando armas de grosso calibre. Por causa do alto poder de fogo daquele rifle de assalto, ou fuzil semiautomatico, a comparacao nao chega a ser invalida, mas apenas como forca de expressao: sabe quanto mede o grosso calibre de um AR-15? Apenas 5.56