O exame de ordem e inconstitucional: o parecer da Procuradoria Geral da Republica e a reacao do corporativismo Fernando Lima Elaborado em 08/2011. SUMARIO: 1. Advocacia e igualdade; 2. A inconstitucionalidade do Exame da OAB; 3. O Parecer da Procuradoria Geral da Republica; 4. As reacoes "estarrecidas" dos interesses contrariados; 5. Consideracoes finais. 1.Advocacia e igualdade Nos Estados Unidos, as "Rules of Professional Conduct" da American Bar Association uma especie de Codigo de Etica Profissional da Advocacia -, determinam, entre outras coisas, que "The legal profession's relative autonomy carries with it special responsibilities of self government. The profession has a responsibility to assure that its regulations are conceived in the public interest and not in furtherance of parochial or self-interested concerns of the bar." Ou seja, a advocacia deve ser regida, nos Estados Unidos, por normas que atendam o interesse publico, e nao apenas os seus interesses corporativos. Evidentemente, essa e apenas a regra escrita, que decorre naturalmente do principio constitucional da igualdade, nos Estados Unidos, como no Brasil. A Constituicao Americana comeca com as palavras famosas, de seu preambulo: "We, the people...", o que significa que ela teria sido feita pelo povo e para o povo, e nao para beneficiar os interesses pessoais ou corporativos de quem quer que seja. Exatamente como no Brasil. Mas isso nao significa que ela seja obedecida, e que a igualdade prevaleca, nos Estados Unidos ou no Brasil. Todo esse discurso nao passa de uma estrategia para legitimar o poder do Estado. Na pratica, o maior problema do acumulo de poder nas maos de determinadas pessoas ou de determinados grupos e exatamente esse: o poder, que na teoria e democratico, costuma ser exercido de maneira prejudicial ao interesse publico. E o que os americanos chamam de "same hands", ou seja, a acumulacao indevida de poderes, que inviabiliza a democracia. O professor Ronald Bibace escreveu a respeito: "For then the laws are made not to serve justice, but rather to serve the personal profit of those who make them. To avoid the "same hands" accumulation of power, the Constitution incorporated a system of "separation of powers" and "checks and balances". This system created three separate branches of government. The Legislative (Congress), which makes the laws, the Judiciary (the Courts), which interprets the laws and the Executive (the Presidency), which enforces the laws. By separating the powers of government in this manner it was intended that each branch would serve as a "check" and "balance" to the powers of the other two. This was done in order to make certain that the government would never possess sufficient power to oppress the people.However for many years now, all three branches of government and the powers they command to control all government, legislative, executive and judiciary have effectively "accumulated in the same hands". Those "same hands" belong to the legal profession. As a result the "same hands" lawyer/judges now make the laws, interpret the laws and enforce the laws, thus defeating the spirit, intent and purpose of the Constitution. Such control by this or any other group, is unconstitutional because