O Voto no Brasil - Parte 2Constituicao de 1824A primeira Constituicao Brasileira, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 1824, estabeleceu a primeira legislacao eleitoral, com o voto censitario e a votacao em 4 niveis. Vejamos o que diziam os artigos do Capitulo VI que regulamentava as eleicoes: Art. 90. Asnomeacoes dos Deputados, e Senadores para a Assemblea Geral, e dos Membros dosConselhos Geraes das Provincias, serao feitas por Eleicoes indirectas, elegendoa massa dos Cidadaos activos em Assembleas Parochiaes os Eleitores deProvincia, e estes os Representantes da Nacao, e Provincia.Art. 91. Temvoto nestas Eleicoes primarias I. OsCidadaos Brazileiros, que estao no gozo de seus direitos politicos.II. OsEstrangeiros naturalisados. Art.92. Sao excluidos de votar nas Assembleas Parochiaes. I. Os menores de vinte e cinco annos, nos quaes se nao comprehendem os casados,e Officiaes Militares, que forem maiores de vinte e um annos, os BacharesFormados, e Clerigos de Ordens Sacras. II. Os filhos familias, que estiverem na companhia de seus pais, salvo seservirem Officios publicos. III. Os criados de servir, em cuja classe nao entram os Guardalivros, eprimeiros caixeiros das casas de commercio, os Criados da Casa Imperial, quenao forem de galao branco, e os administradores das fazendas ruraes, efabricas. IV. Os Religiosos, e quaesquer, que vivam em Communidade claustral.V. Os que nao tiverem de renda liquida annual cem mil reis por bens de raiz,industria, commercio, ou Empregos. Art. 93. Os que nao podem votar nas Assembleas Primarias deParochia, nao podem ser Membros, nem votar na nomeacao de alguma Autoridadeelectiva Nacional, ou local. Art. 94. Podem ser Eleitores, e votar na eleicao dosDeputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de Provincia todos, os que podemvotar na Assemblea Parochial. Exceptuam-se: I. Os que nao tiverem de renda liquida annual duzentos mil reis por bens deraiz, industria, commercio, ou emprego. II. Os Libertos. III. Os criminosos pronunciados em querela, ou devassa. Art. 95. Todos os que podem ser Eleitores, abeis para seremnomeados Deputados. Exceptuam-se I. Os que nao tiverem quatrocentos mil reis de renda liquida, na forma dosArts. 92 e 94. II. Os Estrangeiros naturalisados. III. Os que nao professarem a Religiao do Estado. Art. 96. Os Cidadaos Brazileiros em qualquer parte, queexistam, sao elegiveis em cada Districto Eleitoral para Deputados, ouSenadores, ainda quando ahi nao sejam nascidos, residentes ou domiciliados. Art. 97. Uma Lei regulamentar marcara o modo pratico dasEleicoes, e o numero dos Deputados relativamente a populacao do Imperio.". Com o voto obrigatorio mas censitario, so podiam votar os homens com mais de 25 anos de idade e uma renda anual de 200 mil reis. Foram excluidos de participar da vida politica nacional quemestivesse abaixo da idade limite, as mulheres, os assalariados em geral, ossoldados, os indios e - evidentemente - os escravos.Outra caracteristica importante do voto no periodo imperial e que as votacoes eram indiretas em 4 graus:1 Grau: os cidadaos da Provincia votavam nos "compromissarios';2 Grau: os "compromissarios" elegiam os eleitores de paroquia;3 Grau: os eleitores de paroquia elegiam os deputados.4 Grau: Os senadores eram nomeados pelo Imperador.Este sistema foi modificado para 2 graus, com os "eleitores de paroquia" e os "eleitores de