Em dezembro de 2011 a coordenacao do MCH encaminhou oficio a Comissao de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, na pessoa da Deputada Eliane Novais e, reforcou recentemente em agosto/2012 a Comissao de Direitos Humanos da OAB, na pessoa do Dr. Fernando Ferrer, solicitando realizacao de audiencia publica para debater a regularizacao dos imoveis de conjuntos habitacionais do Ceara com contratos liquidados do Sistema Financeiro de Habitacao, haja vista a dificuldade devido o alto valor das taxas (escritura e registro), pois sao familias de baixa renda. Foi sugerido como um dos encaminhamentos que deve sair na audiencia, a isencao do valor da primeira escritura para as familias que estao no perfil de baixa renda e possuir um unico imovel. A regularizacao definitiva e um direito. Moradia, e dignidade e cidadania. Sem contar que estamos dando uma grande contribuicao no combate a pobreza, que e o lema do Governo da Presidenta Dilma. Vamos em frente! Voce conhece os seus direitos? Em 2009 deu-se inicio aqui no Ceara, as acoes de indenizacao do seguro habitacional, como possibilidade de ressarcimento para os danos sofridos nos imoveis no periodo de 1964 a 1999, ja que uma acao ganha em Florianopolis Santa Catarina, gerou jurisprudencia para os demais casos no Pais. Citamos alguns danos que devem ser cobertos pelo seguro obrigatorio habitacional:- queda de reboco;- Ataques de cupins;- problemas na fiacao eletrica;- problemas na tubulacao de esgoto e de agua;- apodrecimento das madeiras de telhado, portas e janelas;- problemas no piso;- danos estruturais causados por maresia, etc.O MCH em parceria com o Escritorio S/S Advogados Associados (especialista na area), vem trabalhando os conjuntos habitacionais que estejam enquadrados nos criterios, para que os moradores ajuizem suas acoes, ja que o recebimento desse beneficio se da, apos essa fase (levando em torno de 2 a 3 anos apos ajuizamento).Varios conjuntos ja foram visitados pela coordenacao do MCH e representantes do escritorio, e as acoes estao acontecendo, como por exemplo: Araturi, Antonio Correia, Santa Helena, Boa Vista, Guadalajara, Novo Paraiso, Eldorado II, N. Metropole,Mirante do Araturi, entre outros. Venha voce tambem reivindicar o seu direito! Nao perca tempo, quanto antes voce entrar com acao, mais cedo recebera! Maiores informacoes pelos fones: (85) 3261.9653/3224.7116 com Dra. Nathalie, Dr. Waldemiro e Dr. Junior e (85) 8714.9853 com Ananias. Estamos lhe aguardando. Esclarecimentos aos Mutuarios na Busca de Seus Direitos:Em todos os contratos de financiamento para compra da casa propria, nao importa quem financiou (CEF, COHAB, BRADESCO, etc), o mutuario paga seguro de morte, invalidez e danos fisicos do imovel juntamente com o valor das prestacoes. Quase todas as casas e apartamentos, passados alguns anos, apresentam problemas do tipo: infiltracoes em paredes e tetos, rachaduras, pinturas, rebocos de paredes e tetos, madeiras atacadas por cupins e apodrecidas, janelas e portas emperradas, pisos quebrados e forros caindo, apodrecimento de telhas e madeiramento do telhado, entre outras mais. Os mutuarios, proprietarios de imoveis que apresentam ou ja apresentaram um ou mais problemas dessa natureza, tem direito de receber de uma seguradora o que ja gastaram ou vao gastar para realizar as reformas necessarias no imovel. Trata-se