orgaos:I Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades.II- Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades.Artigo 7o - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades:I elaborar os planos, programas e projetos da politica municipal para inclusao das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades e propor as providencias necessarias a sua completa implantacao e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de carater legislativo;II- zelar pela efetiva implantacao da politica municipal para inclusao das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades;III- acompanhar o planejamento e avaliar a execucao das politicas municipais da acessibilidade a educacao, saude, trabalho, assistencia social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas a das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades;IV acompanhar a elaboracao e a execucao da proposta orcamentaria do Municipio, sugerindo as modificacoes necessarias a consecucao da politica municipal para inclusao de Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades;V- zelar pela efetivacao do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades;VI- propor a elaboracao de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades;VII- acompanhar, mediante relatorios de gestao, o desempenho dos programas e projetos da politica municipal para inclusao das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades;IX- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuacao, acerca da administracao e conducao de trabalhos de prevencao, habilitacao, reabilitacao e inclusao social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabivel, recomendacao ao representante legal da entidade;X- avaliar anualmente o desenvolvimento da politica municipal de atendimento especializado as Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades de acordo com legislacao em vigor, visando a sua plena adequacao;XI convocar assembleia de escolha de representantes das sociedades civis, quando houver vacancia no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;XI- solicitar aos orgaos municipais, a indicacao dos membros, titular e suplentes ,em caso de vacancia ou termino do mandato;XII- eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros;XIII- elaborar seu Regimento Interno;XIV- desenvolver outras atividades correlatas.Artigo 8o - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades realizara, sob sua coordenacao um Conferencia Municipal a cada 2 anos, para avaliar e propor atividades politicas da area a serem implementadas ou ja efetivadas no Municipio, garantindo sua ampla divulgacao.Artigo 9o - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia e Pessoas com Altas Habilidades, sera composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:I Nove (5) membros, representando o poder publico, indicado pelos seguintes orgaos:- Secretaria Municipal de Educacao;- Secretaria Municipal de Saude;- Secretaria Municipal de Obras;- Secretaria Municipal de Assistencia Social;- Representante de Escola Estadual.II- Nove (5) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em conferencia propria. 1o - os representantes dos orgaos municipais serao indicados pelos