subjetivo mantem-se incolume, mas nao pode mais ser exigido da parte contraria, eis que fulminada a pretensao, com a consumacao da prescricao[3].No procedimento administrativo, a prescricao adotara tres distintos significados. O primeiro, referente a perda do direito de interpor recurso administrativo para rever decisao que entenda o administrado seja desfavoravel. O segundo, a perda de prazo para que a Administracao reveja seus proprios atos. E, por fim, a perda do prazo para aplicacao de penalidades administrativas.Diante do objeto do presente estudo, restringir-se-a ao estudo da perda do prazo para aplicacao de penalidades administrativas, mais especificamente das sancoes administrativas ambientais previstas no Decreto no 6.514, de 2008.2. A PRESCRICAO PUNITIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL.O Decreto no 6.514, de 2008, dentre outras providencias, estabelece o procedimento administrativo federal para apuracao das infracoes administrativas ao meio ambiente e as sancoes aplicaveis.Segundo o referido diploma legal, o procedimento administrativo ambiental inaugura-se pela lavratura do auto de infracao pelo agente de fiscalizacao, o qual devera conter a identificacao do autuado, a descricao clara e objetiva das infracoes ambientais constatadas e a indicacao dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos (arts. 96 e 97).A autuacao decorre do exercicio do poder de policia ambiental conferido a todos os orgaos integrantes do SISNAMA (Lei no 6.938/81, art. 6o) e que devera observar o prazo legal, sob pena da perda do direito de acao para apurar a pratica de infracoes contra o meio-ambiente e, consequentemente, da possibilidade de se impor sancoes.O tema e tratado pela Lei no 9.873, de 1999, a qual estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercicio da acao punitiva da Administracao Publica Federal, Direta ou Indireta, contados da data da pratica do ato ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.O Decreto no 6.514, de 2008, seguindo o prazo prescricional comum fixado na Lei no 9.873, de 1999, acima referida, estabelece que prescreve em cinco anos a acao da administracao objetivando apurar a pratica de infracoes contra o meio ambiente, contada da data da pratica do ato, ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.Assim, uma vez praticado o ato ilicito contra o meio ambiente, ou, no caso das infracoes permanentes ou continuadas, quando da cessacao da atividade ilegal, iniciara para a Administracao Publica a contagem do prazo de cinco anos para a instauracao do processo administrativo ambiental e apuracao da conduta ilicita.A prescricao punitiva ambiental tera prazo semelhante ao previsto na legislacao penal quando o fato objeto da infracao tambem constituir crime. Sobre tema escreve Milare[4], quando se estiver diante de suposta infracao administrativa que tambem configure infracao penal, para a definicao do prazo de prescricao deve-se verificar qual o tipo penal do ato cometido e, a partir do maximo da pena privativa de liberdade cominada ao respectivo crime, aplicar a tabela de prazos prevista no art. 109 do Codigo Penal.Ainda sobre o termo inicial da contagem do prazo quinquenal de prescricao, Curt Trennepohl[5] faz a seguinte ressalva: Antes de decidir se uma atividade ilicita ocorrida ha mais de cinco anos