07/08/2014 - 18h44 Atualizado em 08/08/2014 - 14h46 Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/472650-AMPLIACAO-DO-SUPERSIMPLES-PARA-O-SETOR-DE-SERVICOS-VIRA-LEI.htmlAprovadas em junho pela Camara dos Deputados, novas regras beneficiarao cerca de 450 mil micros e pequenas empresas. Laycer Tomaz/Camara dos DeputadosCerimonia de sancao da lei que amplia o acesso a tributacao simplificada.A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), a proposta (PLP 221/12) que beneficia cerca de 450 mil micros e pequenas empresas de 142 atividades. Elas passarao a ter acesso ao Simples Nacional ou Supersimples, o sistema simplificado de tributos que unifica em um boleto unico oito impostos federais, estaduais e municipais.Logo apos a sancao, o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, comemorou a mudanca de conceito do Supersimples, que deixa de se basear na atividade profissional para focar apenas no faturamento do empreendimento. "O principal beneficio foi a universalizacao do Simples. E o conceito de que o Simples nao e aplicado unica e exclusivamente por setor: tem que ser aplicado pelo porte da empresa", ressaltou.Na pratica, a lei beneficia todas as pessoas juridicas que se enquadrem como microempreendedor, microempresas e pequenas empresas, com teto de receita bruta anual de R$ 3,6 milhoes. Para o setor de servicos, foi criada uma nova tabela de aliquotas (16,93% a 22,45%) que varia de acordo com a atividade, como advocacia, corretagem, medicina, odontologia e psicologia, entre outras.A lei surgiu de um projeto do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) e foi consolidada no substitutivo do relator na Camara, deputado Claudio Puty (PT-PA), que ressalta a abrangencia do Supersimples. "O Supersimples e mais do que, simplesmente, um pacote de benesses tributarias. E um pacote de politicas publicas integradas que envolve desburocratizacao, reducao de carga tributaria e o cumprimento do dispositivo constitucional de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, que, na verdade, sao quem tem segurado o emprego neste Pais", afirmou.O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), destacou duas mudancas com a nova lei: A universalizacao, permitindo que o setor de servicos seja incorporado ao Simples, e a questao da substituicao tributaria, que tem impacto direto na vida das empresas quanto a compra e venda de produtos".DesburocratizacaoVarias acoes garantem a desburocratizacao nos processos de abertura e fechamento de empresas. Cria-se um cadastro unico de empreendedores, centralizado no CNPJ, com o fim das inscricoes estaduais e municipais. Tambem acaba a chamada substituicao tributaria, usada pelos estados para antecipar aliquotas de ICMS.Os setores beneficiados ja preveem, inclusive, a reducao do preco final dos servicos ao consumidor, como afirma Marco Aurelio Gomes, dono de um escritorio contabil. "Se eu nao tivesse esta opcao, provavelmente teria mais dificuldade de contratacao de mao de obra e, principalmente, maior custo dos servicos prestados. Esse tributo passa a ser pago pelo faturamento da empresa", destacou.O vice-presidente do Sindicato da Habitacao do Distrito Federal (Secovi-DF), Ovidio Maia, tambem acredita em reflexos no mercado de trabalho, com a ampliacao do numero de corretores imobiliarios, sobretudo nas cidades do interior. "Isso traz a formalizacao da categoria. Nos ja temos 300 mil corretores no Brasil. A entrada desses profissionais no mercado traz a