Porto Alegre, 11 de agosto de 2011No mes de julho de 2011, reunidos na sede da FERPMBM_RS os Diretores presentes, apos apresentacao e compilarem as demandas de seus respectivos quadros sociais associados (as) e/ou familiares, deliberaram sobre as principais reivindicacoes a serem feitas ao Comandante Geral da Brigada Militar, Secretario de Seguranca e ao Governador do Estado as quais seguem abaixo:PROPOSTA O1Encaminhar projeto de lei instituindo BENEFICIO AO SERVIDOR QUE TEM FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS.JUSTIFICATIVA: Os Direitos Sociais especificos para deficientes nao sao quaisquer privilegios concedidos a um grupo de individuos, nem sequer medidas de beneficiencia atribuidas a cidadaos menos protegidos pela sorte; sao antes medidas compensatorias da deficiencia, destinadas a combater disfuncoes sociais.PROPOSTA 02Compromisso aperfeicoamento do Plano de Carreira da Brigada Militar, especialmente adotando medidas para que os cargos vagos da graduacao de 2o Sargento sejam imediatamente preenchidos.JUSTIFICATIVA: Existem atualmente mais de 3.000(tres mil) vagas.PROPOSTA O3Providencias para que a avaliacao psicologica, pre-requisito para concessao do porte de arma aos brigadianos inativos e da reserva, seja disponibilizada pelo estado nas cidades sedes dos Comandos Regionais.JUSTIFICATIVA: Hoje o teste psicologico e disponibilizado apenas em Porto Alegre, com inegaveis prejuizos aos inativos do interior que precisam depender consideraveis quantias para regularizar a situacao do porte de armas. Por conta disso, aumenta a cada dia o numero de inativos em situacao irregular.PROPOSTA 04Alteracao na legislacao dos precatorios, de modo que os valores possam ser utilizados para pagamento de dividas com a Fazenda publica, Impostos, bem como para aquisicao de imoveis, principalmente para credores idosos ou portadores de doenca grave.JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma alternativa para compensar o atraso no pagamento dos precatorios por parte do Estado, beneficiando especialmente os credores idosos ou portadores de doenca grave.PROPOSTA 05Garantia de atendimento por medicos e dentistas da Brigada Militar aos servidores inativos/reserva e seus familiares.JUSTIFICATIVA: Em que pese nao haver nenhuma vedacao na lei, os inativos/reserva da Brigada Militar e seus familiares nao tem tido direito ao atendimento medico e odontologico, sob a alegacao de que nao existem profissionais disponiveis, sendo prioridade o atendimento dos militares da ativa.PROPOSTA 06Regulamentacao do artigo 46, inciso I da Constituicao Estadual que concede ao servidor militar direito a adicional noturno.JUSTIFICATIVA: O legislativo aprovou projeto regulamentando o adicional noturno, porem a lei foi considerada inconstitucional por vicio de origem. No entanto, o executivo manteve-se inerte e, passados mais de 21 (vinte um) anos da publicacao da Constituicao Estadual, a materia ainda nao foi regulamentada.PROPOSTA 07Regulamentar o artigo 67 da lei 10.990/97 garantindo aos Militares Estaduais matriculados em estabelecimentos de ensino superior ou tecnico profissional, o direito a frequencia minima necessaria a aprovacao.JUSTIFICATIVA: O citado artigo 67 assegura unicamente o direito a dispensa para realizacao de provas finais, porem muitos servidores nao conseguem a frequencia minima para assegurar aprovacao, sendo que o judiciario tem se manifestado no sentido de que nada pode ser feito para assegurar o direito ao estudo do servidor, posto que nao existe legislacao regulamentando a materia.PROPOSTA 08Criacao de um fundo destinado a cobrir acidentes com viaturas policiaisJUSTIFICATIVA: Todos sabem que o policial dirige viatura em situacoes de elevado estresse, e, por