pessoal da administracao dos Territorios; c) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) d) organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao, bem como normas gerais para a organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios; e) criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica, observado o disposto no art. 84, VI; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) f) militares das Forcas Armadas, seu regime juridico, provimento de cargos, promocoes, estabilidade, remuneracao, reforma e transferencia para a reserva.(Incluida pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) 2o - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentacao a Camara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no minimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuido pelo menos por cinco Estados, com nao menos de tres decimos por cento dos eleitores de cada um deles.6-) Medida PorvisoriaNo direito constitucional brasileiro, medida provisoria (MP) e um ato unipessoal do presidente da Republica, com forca de lei, sem a participacao do Poder Legislativo, que somente sera chamado a discuti-la e aprova-la em momento posterior. O pressuposto da MP e urgencia e relevancia, cumulativamente.Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redacao do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisorias sao "providencias (como o proprio nome diz, provisorias) que o Presidente da Republica podera expedir, com ressalva de certas materias nas quais nao sao admitidas, em caso de relevancia e urgencia, e que terao forca de lei, cuja eficacia, entretanto, sera eliminada desde o inicio se o Congresso Nacional, a quem serao imediatamente submetidas, nao as converter em lei dentro do prazo - que nao correra durante o recesso parlamentar - de 120 dias contados a partir de sua publicacao".A medida provisoria, assim, embora tenha forca de lei, nao e verdadeiramente uma lei, no sentido tecnico estrito deste termo, visto que nao existiu processo legislativo previo a sua formacao..Somente em casos de relevancia e urgencia e que o chefe do Poder Executivo podera adotar medidas provisorias, devendo submete-las, posteriormente, ao Congresso Nacional. As medidas provisorias vigorarao por sessenta dias, prorrogaveis por mais 60. Apos este prazo, se o Congresso Nacional nao aprova-la, convertendo-a em lei, a medida provisoria perdera sua eficacia.A medida pode ser reeditada, porem a Constituicao Federal proibe a reedicao de uma medida provisoria, na mesma sessao legislativa, expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo, podendo ser adotada novamente na sessao legislativa seguinte.O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo a possibilidade de medida provisoria ser veiculo idoneo para a instituicao de tributos.Proibicoes:e vedada a edicao de medidas provisorias sobre materia:I- relativa:a) nacionalidade,cidadania, direitos politicos, partidos politicos e direito eleitoral;b) direito penal, processual penale processual civil;c) organizacao do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, a carreira e a garantia de seus membros;d) planos plurianuais, diretrizes orcamentarias, orcamento e creditos adicionais e suplementares ressalvado o previsto no art. 167 paragrafo 3o.II- que