criterio, e ao crivo avaliador do juiz, a definicao se a justificacao e valida, ou nao. Em comentarios ao art. 528 do novo CPC que reproduz parcialmente a redacao do art. 733 do CPC/73 , doutrina ratifica que a impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigacao pode ser realizada por todos os meios possiveis. No entanto, o como provar nao flexibiliza o enquanto tempo provar. O triduo e peremptorio, porque o risco alimentar do executado e premente. Assim, embora admitindo, em tese, a possibilidade da escusa do art. 733 do CPC/73 ser realizada por prova testemunhal, essa deve se conformar ao prazo legal fixado para a justificativa. QUARTA TURMA PROCESSO REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 16/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Responsabilidade civil por fato de outrem - pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilicito. Responsabilidade civil mitigada e subsidiaria do incapaz pelos seus atos (CC, art. 928). Litisconsorcio necessario. Inocorrencia. DESTAQUE Em acao indenizatoria decorrente de ato ilicito, nao ha litisconsorcio necessario entre o genitor responsavel pela reparacao (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. E possivel, no entanto, que o autor, por sua opcao e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigacoes derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito (art. 46, II, CPC/73) intente acao contra ambos pai e filho , formando-se um litisconsorcio facultativo e simples. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A principal discussao dos autos esta em definir se, em acao indenizatoria, ha litisconsorcio necessario do pai por apontado ato ilicito cometido por seu filho menor , nos termos do art. 932, I do Codigo Civil. Em regra, no ambito da responsabilidade civil ha responsabilizacao direta daquele que deu causa ao prejuizo e, por conseguinte, que se tornara obrigado a responder pelos danos. A legislacao brasileira tambem sempre previu a responsabilidade civil por fato de outrem, tendo o Codigo Civil de 2002 deixado para tras a presuncao de culpa da codificacao anterior (culpa in vigilando ou in eligendo), para consagrar a responsabilidade objetiva, tambem nominada de indireta ou complexa, pelas quais as pessoas arroladas responderao, na correspondencia do comando legal (art. 932), desde que provada a culpa daqueles pelos quais sao responsaveis (En. 451 das Jornadas de Direito Civil do CJF). O rol do dispositivo em apreco veicula hipoteses taxativas, dentre as quais a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Nessa ordem de ideias, o ponto crucial da controversia exsurge da redacao do art. 928 do Codigo Civil, trazendo importante inovacao legislativa, prevendo a possibilidade de responsabilizacao civil do incapaz, verbis: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuizos que causar, se as pessoas por ele responsaveis nao tiverem obrigacao de faze-lo ou nao dispuserem de meios suficientes. Paragrafo unico. A indenizacao prevista neste artigo, que devera ser equitativa, nao tera lugar se privar do necessario o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Percebe-se nitidamente do dispositivo em exame que ha responsabilidade subsidiaria, tendo o art. 928 substituido