do 8o deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.457, de 2007)SECAO VDa Competencia Art. 24. O preparo do processo compete a autoridade local do orgao encarregado da administracao do tributo. Paragrafo unico. Quando o ato for praticado por meio eletronico, a administracao tributaria podera atribuir o preparo do processo a unidade da administracao tributaria diversa da prevista no caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009) Art. 25. O julgamento do processo de exigencia de tributos ou contribuicoes administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto no 2.562, de 1998) I - em primeira instancia, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, orgaos de deliberacao interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.158-35, de 2001) ) a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuicoes administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993) (Vide Lei no 11.119, de 2005) b) as autoridades mencionadas na legislacao de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicacao, aos chefes da projecao regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. II em segunda instancia, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, orgao colegiado, paritario, integrante da estrutura do Ministerio da Fazenda, com atribuicao de julgar recursos de oficio e voluntarios de decisao de primeira instancia, bem como recursos de natureza especial. (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sera constituido por secoes e pela Camara Superior de Recursos Fiscais. (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009)I (revogado); II (revogado); III (revogado); IV (revogado). 2o As secoes serao especializadas por materia e constituidas por camaras. (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 3o A Camara Superior de Recursos Fiscais sera constituida por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das camaras. (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 4o As camaras poderao ser divididas em turmas. (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 5o O Ministro de Estado da Fazenda podera criar, nas secoes, turmas especiais, de carater temporario, com competencia para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderao funcionar nas cidades onde estao localizadas as Superintendencias Regionais da Receita Federal do Brasil. (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 6o (VETADO) (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009) 7o As turmas da Camara Superior de Recursos Fiscais serao constituidas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das camaras, respeitada a paridade. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009) 8o A presidencia das turmas da Camara Superior de Recursos Fiscais sera exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidencia, por conselheiro representante dos contribuintes. (Incluido pela Lei no 11.941, de 2009) 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Camara Superior de Recursos Fiscais, das camaras, das suas turmas e das turmas especiais serao ocupados