Lei Anticorrupcao.Aprovada em 01 de agosto de 2013, entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 a chamada lei Anticorrupcao( Lei n. 12846/13).Qual a inovacao que essa lei traz para a ordem juridica uma vez que ja existe legislacao no sentido de punir corrupto e corruptor?Na realidade, a principal inovacao trazida por essa lei e no sentido de punir tambem a pessoa juridica ou entidade envolvida em atos irregulares que acabam por causar prejuizos aos cofres publicos. Seja entidade com ou sem fins lucrativos, formalizada ou nao a pessoa juridica sera responsabilizada administrativa e judicialmente por seus atos.Assim, alem de prever a possibilidade de punir corruptos e corruptores a citada lei estabelece penalidades que devem ser aplicadas as pessoas juridicas envolvidas em atos ilicitos que venham prejudicar a Administracao Publica direta ou indireta. As penalidade sao : aplicacao de multas que variam entre 0,1% a 20% da receita bruta obtida pela pessoa juridica no exercicio social anterior a pratica de irregularidades; a suspensao temporaria ou definitiva das atividades da entidade envolvida direta ou indiretamente nesses atos podendo a punicao chegar ao encerramento de suas atividades.Alem disso, a empresa devera reparar os prejuizos causados aos cofres publicos seja devolvendo os valores obtidos indevidamente seja pagando os prejuizos causados aos cofres publicos diretamente a Administracao Publica.A empresa ficara registrada em cadastros publicos como empresa inidonea e obviamente com uma serie de restricoes. Tambem devera publicar na regiao onde exerce as suas atividades ou onde ocorreram os atos ilicitos um comunicado no sentido de informar a sociedade da existencia de sentenca judicial que a condenou por atos irregulares e as penalidades que lhe foram aplicadas. Essa publicacao podera ser em nivel nacional dependendo das circunstancias.A fixacao dessas punicoes sempre irao depender da gravidade dos atos praticados.Os atos que caracterizam irregularidades praticadas contra a administracao publica nacional ou estrangeira estao previstos no art. 5o da Lei 12846/13 :Art. 5o Constituem atos lesivos a administracao publica, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas juridicas mencionadas no paragrafo unico do art. 1o, que atentem contra o patrimonio publico nacional ou estrangeiro, contra principios da administracao publica ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente publico, ou a terceira pessoa a ele relacionada;II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pratica dos atos ilicitos previstos nesta Lei;III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa fisica ou juridica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiarios dos atos praticados;IV - no tocante a licitacoes e contratos:a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinacao ou qualquer outro expediente, o carater competitivo de procedimento licitatorio publico;b) impedir, perturbar ou fraudar a realizacao de qualquer ato de procedimento licitatorio publico;c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;d) fraudar licitacao publica ou contrato dela decorrente;e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa juridica para participar de licitacao publica ou celebrar contrato administrativo;f) obter vantagem ou beneficio indevido, de