- Governador do Estado; II - pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgencia ou de interesse publico relevante. 6o - Na sessao legislativa extraordinaria, a Assembleia Legislativa somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocada.Secao VDas ComissoesArt. 60 - A Assembleia Legislativa tera comissao permanente e temporarias, constituidas na forma do Regimento Interno e com as atribuicoes nele previstas ou no ato de que resultar sua criacao. 1o - Na constituicao da Mesa e de cada Comissao, e assegurada, tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos partidos politicos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. 2o - As comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competencia do Plenario, salvo se houver recurso de um sexto dos membros da Casa; II - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Secretarios de Estado para prestar informacoes; IV - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao; VI - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; VIII - requisitar ao Tribunal de Contas que proceda, em prazo determinado, as inspecoes e auditorias necessarias a apuracao de denuncias de irregularidades em orgaos e entidades da administracao estadual. 3o - As comissoes parlamentares de inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos no regimento Interno da Casa, serao criadas mediante requerimento de um terco de seus membros, para apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 4o - Durante o recesso, havera uma comissao representativa da Assembleia Legislativa, eleita pelos seus membros na ultima sessao ordinaria do periodo legislativo, com atribuicoes definidas no Regimento Interno, cuja composicao reproduzira, tanto quanto possivel, a proporcionalidade da representacao partidaria.Secao VIDo Processo LegislativoSubsecao IDisposicao GeraisArt. 61 - O processo legislativo compreende a elaboracao de: I - emenda a Constituicao; II - leis complementares; III - leis ordinarias; IV - leis delegadas; V - decretos legislativos; VI - resolucao,Subsecao IIDa Emenda a ConstituicaoArt. 62 - A Constituicao podera ser emendada mediante proposta: I - de um terco, no minimo, dos membros da Casa; II - do Governador do Estado. 1o - A Constituicao nao podera ser emendada em qualquer dos casos previstos no art. 60, 1o da Constituicao Federal. 2o - A proposta sera discutida e votada na Assembleia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obter, em ambos, tres quintos dos votos dos seus membros. 3o - A emenda a Constituicao sera promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com numero de ordem. 4o - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.Art. 63 - A iniciativa das