E pratica arraigada em nosso cotidiano a cobranca de gorjeta em bares, restaurantes, casas noturnas, pousadas etc., como forma de remunerar garcons e outros empregados desses estabelecimentos, no momento em que a conta do consumo e apresentada ao consumidor, fazendo com que sobre o total consumidor seja acrescido 10% a tal titulo.Ocorre, contudo, que nao e raro esse tipo de cobranca ser verdadeiramente imposta ao consumidor, o qual muitas vezes sente-se constrangido pelos estabelecimentos a efetuar o pagamento dessa importancia.Alguns estabelecimentos chegam ate mesmo a veicular no rodape das notinhas que a cobranca possui respaldo legal, em razao da existencia de Convencoes Coletivas firmadas entre sindicatos de patroes e empregados, de modo a constranger o consumidor, fazendo-o crer que as Convencoes Coletivas trabalhistas tem o condao de tornar a gorjeta exigivel do cliente. Todavia, esse argumento nao procede. Constranger o consumidor a pagar os 10% e pratica abusiva, e portanto ilegal.Como se sabe, o art. 5o, II, da Constituicao Federal de 1988, estatui como direito fundamental a maxima de que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei (principio da legalidade). Nesse sentido, cabe destacar que as Convencoes Coletivas sao fontes normativas do Direito do Trabalho, nao produzindo efeitos em relacao a terceiros totalmente estranhos a relacao de trabalho. Sendo assim, nao incide sobre a relacao de consumo. Mas, aproveitando-se da ignorancia do consumidor em relacao a esse detalhe tecnico, o qual nao e de conhecimento amplo por parte do leigo, o fornecedor acaba ludibriando o cliente no momento da apresentaco da conta.Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao ja decidiu a respeito, conforme se infere da seguinte ementa:CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRESTACAO DE SERVICOS. COBRANCA DE ACRESCIMO PECUNIARIO (GORJETA). PORTARIA No. 4/94 (SUNAB). VIOLACAO AO PRINCIPO DA LEGALIDADE E AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.I O pagamento de acrescimo pecuniario (gorjeta), em virtude da prestacao de servico, possui natureza facultativa, a caracterizar a ilegitimidade de sua imposicao, por mero ato normativo (Portaria no. 4/94, editada pela extinta SUNAB), e decorrente de convencao coletiva do trabalho, cuja eficacia abrange, tao-somente, as partes convenientes, nao alcancando a terceiros, como no caso, em que se pretende transferir ao consumidor, compulsoriamente, a sua cobranca, em manifesta violacao ao principio da legalidade, insculpido em nossa Carta Magna (CF, art. 5o, II) e ao Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90, arts. 6o, IV, e 37, 1o), por veicular informacao incorreta, no sentido de que a referida cobranca estaria legalmente respaldada (Apelacao Civel AC 2001. 1.00.037891-8/DF, rel. Desembargador Federal Souza Prudente. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao. Publicado em 13/10/2008).Assevera-se, ainda, que o rol de praticas abusivas estatuido pelo art. 39 do Codigo de Defesa do Consumidor e meramente exemplificativo (numerus apertus), a julgar pela parte final do preceptivo, contendo a expressao dentre outras praticas abusivas. Significa que, no caso concreto, eventual pratica nao prevista nos incisos do citado dispositivo podera ser caracterizada como abusiva. Nada obstante, o inciso IV do mesmo artigo pode servir para rechacar tal pratica,