SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SAO PAULOPUBLICACOES JUDICIAIS I - CAPITAL SPSUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO3a VARA CIVEL0044788-14.2008.403.6301 (2008.63.01.044788-3) - FABIO DE ANDRADE BITU(SP190442 - LENILSON MARCOLINO) XAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES -ANATEL(Proc. 930 - DANIELA CAMARA FERREIRA) Trata-se de acao de rito ordinario na qual a parte autora pleiteia a declaracao de nulidade da multa aplicada pela re.Alega, em sintese, que e permissionario do uso de estacao de radio amador, desde 1996, quando lhe foi concedida permissao pela re. Em 22/12/2005,recebeu a visita em seu imovel dos agentes fiscalizadores da re, o sr. Mario Nascimento Porto e Roberto Barbosa de Oliveira,com o objetivo de fiscalizar o funcionamento da estacao de radio amador instalada em sua residencia, quel fica nos fundos de sua mobiliaria. Entretanto, somente a funcionaria da imobiliaria estava presente no local e nao possuia a chave para adentrar a residencia do autor.Aduz o autor que, por telefone, solicitou aos agentes fiscalizadores que retornassem no dia seguinte emqualquer horario, porem os mesmos negaram-se a aguardar a presenca do autor e a estender a diligencia para o dia seguinte.Assim, os agentes fiscalizadores autuaram o autor, por meio do Relatorio no 0001SP20051543, impondo-lhe a aplicacao de multa , no valor originario de R$250,00 (duzentos reais). Foi apresentado recurso contra a sancao administrativa , porem, sem sucesso. Acostou documentos de fls. 08/28.Os autos foram, inicialmente, distribuidos perante o Juizado Especial Federal da 3a Regiao. Aquele Juizo reconheceu a sua incompetencia absoluta e remeteu os autos a este Juizo (fls. 29/30).Emenda a peticao inicial as fls. 39/41.Suscitado conflito de competencia negativo (fls. 44/45). O Juizo suscitado reconsiderou a decisao anterior para reconhecer a sua competencia para o julgamento deste feito (fl. 56) e os autos foram remetidos a este Juizo (fl. 57).Contestacao as fls. 69/87. Em sintese, defendeu a improcedencia do pedido.Replica as fls. 89/90.Designada audiencia de instrucao ejulgamento (fl. 92), a qual foi redesignada tendo em vista problemas na rede de computadores (fl. 104).Audiencia de instrucao ejulgamento em 21/06/2011 (fls. 109/110). Termos de oitivas das testemunhas as fls. 111/114.E o breve relato. Decido.O autorpretende a anulacao da multa por resistencia a atividade de fiscalizacao, aplicada por meio do auto de infracao no0001SP20051543. De acordo com os depoimentos das testemunhas (fls. 111/114), os fiscais da re nao conseguiram realizar adiligencia por estar o autor, proprietario da residencia onde se encontram os equipamentos de radio amador, ausente.Atestemunha Nara P. dos Santos relatou que nao possuia as chaves da residencia do autor e, portanto, nao teria como permitir arealizacao da diligencia. Disse, ainda, que o autor tentou marcar um horario para atender a fiscalizacao e que nao assinou o papelapresentado pelos fiscais, uma vez que no mesmo apontava que a depoente estava impedindo a fiscalizacao, o que nao eraverdade (fls. 113/114).Ja, o fiscal Mario N. Porto, em seu depoimento, narrou que o autor nao permitiu a fiscalizacao sem a suapresenca. Disse, tambem, que este tipo de fiscalizacao nao e executado com agenda previa, pois permitiria ao fiscalizado eliminareventual irregularidade de frequencia ou equipamentos. Em face disso, lavrou o auto de impedimento a fiscalizacao.Pelos relatosdas testemunhas nota-se a