excepcionalmente, submetem-se ateoria da responsabilidade subjetiva, aplicavel as condutasomissivas, que exigem prova do elemento subjetivo, dolo ou culpa;Mandadode seguranca:os atos do concessionario sao passiveis de mandados de seguranca,porquanto revestidos dos atributos de atos administrativos, salvo osque nao se relacionem com o servico contratado.Regimetributario:ao concessionario nao e aplicavel a imunidade tributaria (CF,art. 150, 3o).NaturezaJuridica: relacaojuridica complexa composta de interesses divergentes. Enquanto parao CONCESSIONARIO o servico e o meio, e o instrumento para a buscado lucro, que e o seu fim, o seu objetivo maior, para o ESTADO, olucro da concessionaria e o meio para que o servico seja prestadoadequadamente, pois este e o seu fim.Distincoes: Contrato de concessao Contrato de prestacao de servicos Nao ha transferencia de poderes, eis que o Poder publico continua diretamente relacionado com os usuarios.Nao e possivel a cobranca de tarifas. O concedente transfere ao concessionario a qualidade, o titulo juridico de prestador de servico ao usuario. Contrato de concessao de servico publico Concessao de uso de bem publico Objetivo do ato e a exploracao de atividade a ser prestada universalmente ao publico em feral, podendo ou nao necessitar do uso de bem publico (mero instrumento). Pressupoe um bem de propriedade do poder publico, cuja utilizacao satisfaz a necessidade do proprio interessado ou de singulares individuos. O objeto da relacao e o uso do bem. Formalidadeda concessao:Autorizacao legislativa.Publicacao do ato, justificando a conveniencia.Procedimento licitatorio.Procedimentolicitatorio: emregra,a modalidade obrigatoria e a concorrencia,admitindo-se,porem, o leilaopara determinados servicos(Lei n. 9.491/97 Programa Nacional de Desestatizacao).Obs.:O prazo da concessao deve ser determinado.Para a subcontratacao e a transferencia do controle acionario da empresa, e necessaria a previa anuencia do poder concedente, sob pena de caducidade da concessao.Remuneracao:paga, usualmente, pelos usuarios dos servicos publicos.Politicatarifaria:a tarifa inicial e fixada segundo a proposta vencedora daconcorrencia, admitindo-se a revisao permanente na forma dispostano edital e contrato. O contrato pode admitir formas outras deobtencao de receita.Extincaoda concessao:pode ocorrer em razao do vencimento do prazo, encampacao,caducidade, rescisao, anulacao, e falencia ou extincao daempresa concessionaria (Lei n. 8.987/95, art. 35, I a VI).Vejamos:1)Prazo:a lei que autoriza a concessao deve fixar o prazo de sua duracao.As normas gerais (Lei n. 8.987/95) silenciam, mas a Lei n. 9.074/95fixa em trinta e cinco anos o prazo para a concessao de geracao deenergia eletrica, e em trinta anos a concessao de servicos dedistribuicao de energia eletrica, admitindo-se uma prorrogacaopor identico periodo. Ja as concessoes para exploracao deservicos de TV a cabo devem ser contratadas por um ano, admitindo aLei n. 8.987/95 (art. 6o) sucessivas e iguais prorrogacoes. Ovencimento do prazo leva a reversaodebens do concessionario.Reversaocorrespondea incorporacao dos bens afetos ao servico publico, sejampublicos entregues para a Administracao Privada, sejam os depropriedade do concessionario ante o termino do contrato deconcessao.Ocorreem qualquer hipotese de extincao.Osbens publicos entregues para a prestacao dos servicos concedidosretornam para a Administracao Publica; os bens privados afetados aprestacao dos servicos serao incorporados pelo poder concedente.Osbens reversiveis nao sao indenizaveis,salvoos investimentos realizados para evitar a deterioracao(principio da atualidade do servico). O contrato de concessao deveestabelecer quais os bens passiveis de reversao. As concessoes decurto prazo devem contemplar a reversao indenizada de bens afetos aoservico publico. O