Sancionado com vetos Estatuto da Pessoa com DeficienciaA norma passa a vigorar em 180 dias.A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 6, com vetos, a lei 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiencia. A norma foi publicada na terca-feira, 7, no DOU, e passa a vigorar apos 180 dias.Aprovado em junho pelo Congresso Nacional, o texto destina-se a assegurar e a promover, em condicoes de igualdade, o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiencia, visando a sua inclusao social e cidadania.A norma classifica o que e deficiencia, preve atendimento prioritario em orgaos publicos e da enfase as politicas publicas em areas como educacao, saude, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiencia.Entre as inovacoes da lei estao o auxilio-inclusao, que sera pago as pessoas com deficiencia moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definicao de pena de reclusao de um a tres anos para quem discriminar pessoas com deficiencia; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, tecnico e tecnologico para este publico.Conforme a lei, sera criado na internet o Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia para coletar, processar e disseminar informacoes que permitam a identificacao e a caracterizacao socioeconomica da pessoa com deficiencia, bem como das barreiras que impedem a realizacao de seus direitos.Para garantir a acessibilidade, a lei tambem preve mudancas no Estatuto da Cidade para que a Uniao seja corresponsavel, junto aos estados e municipios, pela melhoria de condicoes de calcadas, passeios e locais publicos para garantir o acesso de pessoas com deficiencia.Confira a integra da publicacao.Fonte: Migalhas (jul.2015) Lei Maria da Penha #@HoyosAdvocaciaEm 7 de agosto de 2006 a Lei Maria da Penha foi sancionadano Brasil. O dispositivo legal tem como objetivo aumentar o rigor das punicoessobre crimes domesticos. A lei e normalmente aplicada aos homens que agridemfisicamente ou psicologicamente a uma mulher. Depois de sancionada, a lei 11340 entrou em vigor em 22 desetembro de 2006. No dia seguinte o primeiro agressor foi preso no Rio deJaneiro por tentar estrangular a ex-mulher. A lei foi batizada em homenagem a Maria da Penha MaiaFernandes, que foi vitima de violencia domestica durante 23 anos de casamento.Em 1983, o marido tentou assassina-la duas vezes. Uma das agressoes a deixouparaplegica. Sua luta pela condenacao do agressor foi uma das inspiracoes paraa criacao da lei. Foto: Ermolaev Alexander/Shutterstock Outubro RosaSecretaria Especial de Politicas para as Mulheres / SPM-RioO movimento popular internacionalmente conhecido comoOutubro Rosa e comemorado em todo o mundo. O nome remete a cor do laco rosa quesimboliza, mundialmente, a luta contra o cancer de mama e estimula aparticipacao da populacao, empresas e entidades.O laco cor-de-rosa foi lancado pela Fundacao Susan G. Komenfor the Cure e distribuido aos participantes da primeira Corrida pela Cura,realizada em Nova York, em 1990 e, desde entao, promovida anualmente na cidade(www.komen.org).No Brasil, a primeira iniciativa em relacao ao Outubro Rosa,foi a iluminacao em rosa do monumento Mausoleu do Soldado Constitucionalista(mais conhecido como o Obelisco do Ibirapuera), na cidade de Sao Paulo. Paraestimular a deteccao