consonancia com o ordenamento constitucionalbrasileiro, cuja tradicao e o reconhecimento de efeitos ex tunc as decisoes deinconstitucionalidade. Ressaltou-se que tanto o poder do juiz denegar aplicacao a lei inconstitucional quanto a faculdade assegurada aoindividuo de negar observancia a lei inconstitucional demonstrariam que oconstituinte pressupos a nulidade da lei inconstitucional. Enfatizou-seque, em certos casos, o efeito necessario e imediato da declaracao de nulidadede uma norma, na declaracao de inconstitucionalidade pelo STF ou pelostribunais de justica dos estados, ha de ser a exclusao de toda ultra-atividadeda lei inconstitucional e que a eventual eliminacao dos atos praticados comfundamento na lei inconstitucional tera de ser considerada em face de todo osistema juridico, especialmente das chamadas formulas de preclusao. RE 348468/MG,rel. Min. Gilmar Mendes, 15.12.2009[21] (Grifou-se).Assim, diante do contextoapresentado, seria exigivel do Chefe do Poder Executivo de Viamao a inaplicacaoda lei decorrente do Projeto no 145/2016, ante sua flagranteinconstitucionalidade.VI DO PEDIDO CAUTELARAssim sendo, diante das evidencias, que se revelam capazes decomprometer preceitos constitucionais, restando demonstrada ainconstitucionalidade do Projeto de Leino 145/2016, verifica-se presente o fumus boni juris. A potencial lesao ao Erario, decorrente da eficacia imediatada lei apos publicacao mesmo que legitima eventual recusa de sua aplicacao peloatual Prefeito constitui o periculum in mora, merecendo a prontaatencao e intervencao desta Corte, recomendando-se acao para que a irregularidadenao seja concretizada.VII Isto posto, oMinisterio Publico de Contas, considerando a gravidade e a relevancia dotema, e tendo em conta que a coibicao e a censura dos atos potencialmentelesivos aos ditames que regulam a atividade administrativa se encerram noconjunto das competencias desse Tribunal (art. 71 da CR), requer: 1o) com fundamento no inciso XIII do artigo 12 do RITCE[22],seja determinado, em sede de medida cautelar, que o Poder Executivo do Municipiode Viamao abstenha-se de aplicar a lei decorrente do Projeto de Lei no145/2016, e, por consequencia, deefetuar pagamentos nela baseados, ate que a Corte se pronunciedefinitivamente sobre a materia.2o) negativa de executoriedadeda Lei decorrente do Projeto de Lei no 145/2016 do Municipio de Viamao, fortena Sumula no 347 do STF, com seus consectarios.3o) averiguacao,por meio de procedimento de fiscalizacao a ser encetado no ambito do Legislativo Municipal de Viamao, daregularidade do procedimento legislativo em questao.4o) o recebimento eprocessamento da presente, propugnando por seu acolhimento, bem como seja dadaciencia ao Parquet das providencias implementadas pela Casa em relacao amateria.A sua elevada consideracao.MPC, em 03 de fevereiro de 2017.GERALDO COSTA DA CAMINO,Procurador-Geral.84[1] Disponivelno endereco eletronico do Correio do Povo: http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/Pol%C3%ADtica/2016/12/606460/Camara-de-Viamao-aprova-reajuste-de-32,81-a-prefeito,-vice-e-secretarios.[2] Disponivelem Portal G1: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/12/prefeito-de-viamao-veta-aumento-de-salarios-da-proxima-gestao.html.[3] Disponivelem: http://diariodeviamao.com.br/noticias/politica/614_camara-derruba-veto-e-salario-do-prefeito,-vice-e-secretariado-aumenta-.[4] Art. 29.O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com ointersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros daCamara Municipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nestaConstituicao, na Constituicao do respectivo Estado e os seguintes preceitos:(...) VI - o subsidio dos Vereadores sera fixado pelas respectivas CamarasMunicipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispoe estaConstituicao, observados os criterios estabelecidos na respectiva Lei Organicae os seguintes limites maximos.[5] Art. 11.A remuneracao do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores sera fixada pelaCamara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior arealizacao das eleicoes para os respectivos cargos, observado