Qual a area de competencia do Conselho Tutelar? Artigo 138 e 147 quem vai atender?E muito comum em regioes onde ha mais de 1 conselho tutelaras confusoes de quem atende quem.Alguns conselheiros acabam usurpando a funcao de outros, eoutros muito menos querem fazer seu trabalho e deixam sempre para um conselhofazer tais funcoes.Enquanto cada conselho nao conhecer a sua area decompetencia vai fiar dificil exercer suas atribuicoes.Aqui em Sao Paulo a cada dia que passa vemcriando problemas, tanto pela ineficacia do CMDCA/SP que entregou a cadaconselheiro eleito um manual de procedimentos que inverte os incisos doArtigo 147, sem contar nos problemas de supostos acordos feitos em reunioesde conselhos tutelares que acreditam que valem muito mais que nosso Estatuto daCrianca e do Adolescente.Entao vamos desvendar o que o Artigo 138 que aborda acompetencia do conselho tutelar quer dizer ao se remeter ao Artigo 147 quecoloca a competencia do juiz.O Artigo 138 diz:Artigo 138o - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra decompetencia constante do Artigo 147.Aqui fica claro que a competencia de atendimento do ConselhoTutelar seguira os criterios estabelecidos no Artigo 147, ate ai nao vi atehoje nenhum questionamento.O artigo 147 diz:Artigo 147o - A competencia sera determinada:I pelo domicilio dos pais ou responsavelII pelo lugar onde se encontra a crianca ou adolescente, afalta dos pais ou responsavel. 1o. Nos casos de ato infracional, sera competente aautoridade do lugar da acao ou omissao, observadas as regras de conexao,continencia e prevencao. 2o. A execucao das medidas podera ser delegadas aautoridade competente da residencia dos pais ou responsavel, ou do local ondesediar-se a entidade que abrigar a crianca ou adolescente. 3o. Em caso de infracao cometida atraves da transmissaosimultanea de radio ou televisao, que atinja mais de uma comarca, seracompetente, para aplicacao da penalidade, a autoridade judiciaria do local dasede estadual da emissora ou rede, tendo a sentenca eficacia para todastransmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.Como dizia o Sexta-Feira Treze Vamos por partesArtigo 147o - A competencia sera determinada Fica claroque este artigo especifica que a competencia sera determinada com o descrito aseguir, ou seja, tera informacoes que definira a competencia territorial.Note que em toda lei se estabelece uma sequencia, sequenciaesta de prioridade, ou seja, jamais o inciso II vira na frente do I, ou seja, quando o 1o nao puder de forma alguma seraplicado, se passa para o 2o.Inciso I Ao dizer domicilio leva-se em conta o que diz oArtigo 70o do Codigo Civil que estabelece Art. 70. Odomicilio da pessoa natural e o lugar onde ela estabelece a sua residencia comanimo definitivo, ou seja, e levado em consideracao o endereco de residenciade onde os pais moram, independentes se e residencia propria ou alugada. Algotambem que vem acontecendo e que criancas/adolescentes estao na casa de um avoem determinada regiao e os pais moram em outra, vale ressaltar que o incisoestabelece a legalidade, e quando coloca responsavel este tem que ser olegal, ou seja, o que possui a guarda ou o tutor, o fato de estar morando noendereco de um parente nao o coloca como responsavel legal.Inciso II Aqui vem o maior complicador, pois toda situacaode