Hoje recebemos uma copia da NOTA TECNICA 184/2012/CGRT/SRT/MTE comdata de 07 de maio de 2012 que traz orientacoes da SRT aos agenteshomologadores do MTE sobre a aplicacao da Lei do Aviso Previo Proporcional. A nota traz uma mudanca na tabela de aplicacao daproporcao do aviso referente aos anos de trabalho, como interpretacao, agora, ocolaborador com um ano e um dia ja pode contar como tendo direito a 33 dias deaviso previo. Outro fator importante trata-se do pagamento indenizado,que devera seguir o mesmo criterio. Abaixo nova tabela conformea NOTA TECNICA no 184/2012 CGRT/SRT/MTE, para conferencia e auxilio: Abaixo link para acessoa NOTA TECNICA NA INTEGRA: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D36A2800001375095B4C91529/Nota%20T%C3%A9cnica%20n%C2%BA%20184_2012_CGRT.pdfFonte: MTE. VEJA AS MUDANCAS A partir desta terca-feira(28.08.2012), entram em vigor as novas regras do Cadastro Nacional da PessoaJuridica (CNPJ). Elas valem apenas para os novos pedidos de registro de pessoajuridica. As empresas que ja estao cadastradas na Receita Federal nao vaosofrer nenhum tipo de alteracao, segundo Gustavo Ventura, membro da ComissaoNacional de Direito Tributario da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Ato Declaratorio Executivo Codac n 1/2012foi publicado no Diario Oficial da Uniao no dia 22 de agosto pela ReceitaFederal do Brasil, aprovando a substituicao do Anexo XIII pelo Anexo XIV. Eletrata a respeito da inscricao, alteracao de dados cadastrais, baixa e certidoes do CNPJ. Diante dessa alteracao, asempresas devem seguir novas regras no CNPJ, como explica o consultor tributarioda IOB Folhamatic, Antonio Teixeira: O nome empresarial a ser cadastrado devecorresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade. So serao admitidas abreviacoes quando ultrapassar 144 caracteres". De acordo com o analista daReceita Federal Daniel Vieira, cerca de 2,7 mil empresas fazem pedido deregistro na Receita Federal todos os meses no Estado de Pernambuco. Dessasgrande parte obtem o cadastro. O advogado da OAB Gustavo Ventura alerta queessas novas regras sao essenciais para os contadores e advogados de novasempresas que irao em busca do CNPJ a partir desta terca.As novas regras devem ser observadas na hora de organizar os documentos para pedido do registro na Receita Federal sob pena de nao obter o cadastro. Fonte: NE10 A Receita Federal do Brasil (RFB)implementou, em 2 de agosto, o servico gratuito de inscricao no Cadastro dePessoas Fisicas (CPF) pela internet, que sera disponibilizado no enderecoreceita.fazenda.gov.br, link "Inscricao CPF Internet", 24 horas por dia,7 dias por semana, inclusive nos feriados. O pedido de inscricao CPF pelainternet consiste no preenchimento de formulario eletronico especifico, com osseguintes dados do solicitante: nome, data de nascimento, titulo de eleitor,sexo, nome de mae, naturalidade, endereco, telefone fixo e celular. Ao final da solicitacao de inscricao efetivadacom sucesso, sera gerado, automaticamente, o numero de inscricao no CPF e o"Comprovante de Inscricao no CPF". O solicitante devera anotar essenumero ou imprimir o comprovante. Este documento podera ser impresso deimediato ou, posteriormente, quantas vezes forem necessarias, sem qualquer onuspara o solicitante. Apenas nos casos em que hajainconsistencia nos dados informados pelo solicitante que impossibilite aefetivacao de sua inscricao, ele sera devidamente orientado a dirigir-se aunidade de atendimento das conveniadas (ECT, BB e CEF) para fins de proceder asolicitacao de inscricao no CPF. A Inscricao CPF