Os partidos politicos devem encaminhar a Justica Eleitoral as relacoes atualizadas de filiados ate a proxima segunda-feira (14/10). As informacoes devem ser enviadas pela internet e serao divulgadas pela Corregedoria-Geral da Justica Eleitoral (CGE) apos o processamento dos dados.Atualmente, 32 partidos estao registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).O Provimento n 17/2013 da CGE estabelece o prazo para o envio das listas de filiados. A relacao atualizada deve conter a data de filiacao e o numero dos titulos e das secoes eleitorais em que os filiados as legendas estiverem inscritos. Os dados devem ser disponibilizados por meio do sistema Filiaweb, que permite a interacao on-line com o Sistema de Filiacao Partidaria.De 15 a 20 de outubro o TSE fara a identificacao das duplicidades de filiacao partidaria, isto e, identificara as pessoas que estao ligadas a mais de uma agremiacao.No final de outubro, sera feita a divulgacao das duplicidades de filiacao e a publicacao na internet das relacoes oficiais de filiados. Tambem sera iniciada a contagem do prazo para resposta nos processos de duplicidade de filiacao partidaria.LegislacaoO artigo 19 da Lei dos Partidos Politicos (Lei n 9.096/1995) estipula que as legendas devem encaminhar as listas de seus filiados em abril e outubro de cada ano. A legislacao eleitoral determina que, se a relacao de filiados nao for enviada pelos partidos ate o prazo fixado no provimento da CGE, a filiacao constante na ultima relacao remetida a Justica Eleitoral permanecera inalterada.Fonte: TSE Rio - TJ do Rio reintegra Camara Municipal na posse do Palacio Pedro Ernesto O desembargador da 13a Camara Civel do Tribunal de Justica Fernando Fernandy Fernandes atendeu ao pedido da Camara Municipal do Rio e determinou a reintegracao de posse do Palacio Pedro Ernesto, sede do legislativo municipal, situado na Praca Floriano, s/no, e de seu anexo, na Rua Alcindo Guanabara, na Cinelandia, Centro do Rio. Os imoveis foram ocupados ha dias por manifestantes. Na decisao, o magistrado reconheceu que a Camara de Vereadores e do povo e que os cidadaos podem e devem nelas ingressar encaminhando suas reivindicacoes e propostas, uma vez que um dos pilares do Estado de Direito e o dever a prestacao de contas. No entanto, segundo ele, o que se ve e uma ocupacao desordenada. Do que se depreende do atual estado das coisas, fartamente noticiado pela midia, nao se cuida de cidadaos que ingressam nas galerias do plenario, no horario reservado ao acesso publico, para defender sua ideologia e reivindicar seus anseios politicos e sociais, mas ocupacao desordenada, prejudicando o desenvolvimento das atividades parlamentares." A decisao foi proferida na noite desta terca-feira, dia 20, no recurso (agravo de instrumento) interposto pela Camara de Vereadores contra decisao da 6a Vara da Fazenda Publica do Rio, que, no dia 9/8, indeferiu o pedido de liminar.Fonte: TJ/RJ Rio - Mercado so pode vender dentro do prazo de validade!!!Incrivel, mas e verdade. Precisou de uma acao para obrigar o mercado a vender produtos dentro do prazo de validade. E o que decidiu a Sexta Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro. Veja abaixo. "A Sexta Camara Civel