Abaixo-assinado e um tipo de solicitacao coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum a uma autoridade ou para manifestar apoio a alguem ou demonstrar queixa ou protesto coletivo.Modelo de abaixo-assinadoLocal, Data. Ilmo. Sr. Nome(Cargo ocupado pelo destinatario do abaixo-assinado)Nos, abaixo-assinados, (qualificacao dos signatarios deste documento, tais como: funcionarios desta empresa, estudantes desta faculdade, condominos deste predio etc), vimos requerer de V.S.a que(citar as atitudes e providencias a serem tomadas pelo destinatario do abaixo-assinado), pelos seguintes motivos:(detalhar os fatos ocorridos que ensejam as providencias citadas acima) Em razao disso, solicitamos de V.S.a o maximo empenho para solucionar esta situacao.ASSINATURAS: (Para dar mais credibilidade ao documento, acrescentar o numero de documento de identidade e nome completo antes da assinatura) Doc. Identidade ------------ Nome Completo ----------- Assinatura A Comissao de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, parecer ao Projeto de Lei 2833/2011. De autoria do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP), a proposta eleva consideravelmente as penas dos crimes cometidos contra caes e gatos e das praticas que atentam contra a vida, a saude ou a sua integridade fisica.Cadeia para agressoresO PL 2833/2011 e o inicio de uma serie de normas prevendo penas severas para varios tipos de condutas praticadas contra as diversas especies. A elaboracao do projeto contou com a parceria e colaboracao da Uniao Internacional Protetora dos Animais (UIPA) -Secao Sao Paulo.Hoje, pela Lei Federal 9.605/98, crimes cometidos contra os animais sao considerados, pela pena aplicada (3 meses a 1 ano), de menor potencial ofensivo, por isso os agressores nao sao punidos com prisao. Com a elevacao das penas, os infratores deixarao de prestar servicos a comunidades, ou pagar cestas basicas, como forma de composicao de dano, e poderao ser presos pelo cometimento do delito.De acordo com o texto, a pena para quem provocar a morte desses animais sera de cinco a oito anos de reclusao. A proposta tambem especifica como agravante, na hipotese de morte, o fato de o crime ter sido cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro meio cruel. Nesses casos, a pena passa a ser de seis a dez anos de reclusao.O projeto preve ainda a aplicacao da pena em dobro se o crime for cometido por duas ou mais pessoas ou pelo responsavel pelo animal.Crueldade punidaCoordenador de Fauna da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, o Deputado Tripoli reiterou que nao ha mais espaco para atitudes violentas contra os animais. Ha tempos ocorrem casos de crueldade e os responsaveis nao sao sequer punidos. Ha um enorme clamor social para que a legislacao seja alterada. Com o projeto, queremos coibir, de uma vez por todas, atos que atentem contra a vida, a saude, a integridade fisica ou mental de caes e gatos, criminalizando-os de forma severa, de maneira que possibilite a prisao do agressor, detalhou.Tripoli explica que o projeto e importante pois abrange e puni, nao so os casos de morte e tortura, mas tambem os casos de abandono, de falta de assistencia e tambem enquadra os Centros de Controle de Zoonoses, prevendo um agravamento da pena