de exito e que os causidicos nao poderiam perceber valores maiores que a constituinte. Assim a Turma, por maioria, entendeu que, quanto a violacao do art. 28 do Codigo de Etica e Disciplina do Advogado, nao pode inaugurar a abertura da instancia especial; pois, quando alegada ofensa a circulares, resolucoes, portarias, sumulas ou dispositivos inseridos em regimentos internos, nao ha enquadramento no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da CF/1988. Entendeu, ainda, lastreada na jurisprudencia assente, que nao se aplica o CDC a regulacao de contratos de servicos advocaticios. Asseverou que ocorre uma lesao, quando ha desproporcao entre as prestacoes de um contrato no momento da realizacao do negocio e uma das partes obtem um aproveitamento indevido em razao da situacao de inferioridade da outra parte. Logo o advogado gera uma lesao ao firmar contrato com clausula quota litis (o constituinte se compromete a pagar ao seu patrono uma porcentagem calculada sobre o resultado do litigio, se vencer a demanda), a qual fixa em 50% sua remuneracao, valendo-se da situacao de desespero da parte. Dai a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para fixar os honorarios advocaticios no patamar de 30% da condenacao obtida. Precedente citado: REsp 1.117.137-ES, DJe 30/6/2010. REsp 1.155.200-DF, Rel. originario Min. Massami Uyeda, Rel. para acordao Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/2/2011. COMPETENCIA. HIPOTECA. ADIMPLEMENTO. Trata-se, na origem, de acao ordinaria declaratoria de extincao de hipoteca c/c pedido de antecipacao de tutela na qual se busca a declaracao judicial de extincao de hipoteca constituida sobre bem em razao de divida contraida e, segundo alegado, integralmente adimplida. No recurso especial, discute-se o foro competente para julgar a referida acao, se necessariamente o do local em que situado o imovel, ou se definido pelo criterio territorial e, por isso, derrogavel pela vontade das partes. A Turma, entre outras questoes, entendeu que o foro competente para julgar a acao principal que se refere a hipoteca e derrogavel pela vontade das partes, justamente por nao integrar o rol taxativo expresso na segunda parte do art. 95 do CPC. Para que a acao seja necessariamente ajuizada na comarca em que situado o bem imovel, esta deve ser fundada em direito real (naqueles expressamente delineados pelo referido artigo), nao sendo suficiente, para tanto, a mera repercussao indireta sobre tais direitos. No caso, a causa de pedir, de maneira alguma, encontra-se estribada em qualquer direito real sobre o bem imovel. A hipoteca em si nao e objeto de discussao, apenas sua subsistencia e que decorrera da definicao sobre o adimplemento ou nao da obrigacao assumida. A discussao, portanto, versa sobre direito eminentemente pessoal e nao real, como sugeriria o nome da acao. REsp 1.048.937-PB, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 22/2/2011. ACAO. COBRANCA. COTAS CONDOMINIAIS. ARQUIVAMENTO. IMOVEL. A jurisprudencia assente e no sentido de que o adquirente de imovel em condominio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores a aquisicao, ressalvado o direito de regresso contra o antigo proprietario. Nao constitui ofensa a coisa julgada o transito em julgado de acao de