DO CC - Construcao de um Salao Comercial e um banheiro no terreno locado, com autorizacao do locador, nao se enquadra entre as benfeitorias propriamente ditas, sao acessoes que obedecem as regras dos arts. 545 e 549 do CC. (2o TACSP - Ap. c/rev. 455.969-00/0 - 11a C - Rel. Juiz Clovis Castelo - J. 03.06.96) (RT 734/381)LOCACAO - DIREITO DE PREFERENCIA - ADJUDICACAO - O art. 25, 1o, da Lei no 6.649/79 condicionou o exercicio do direito de preferencia ao registro do contrato de locacao, nao impedido pela falta de regulamentacao. Precedentes. (STJ - REsp 12.583-0 - SP - 3a T. - Rel. Min. Costa Leite - DJU 12.12.94)LOCACAO - FIANCA - Clausula que preve a responsabilidade do fiador pelas custas judiciais e honorarios, quando condenado o afiancado em acoes decorrentes da locacao, bem como pelos aumentos legais e contratuais. Invalidade daquela, eis que violadora dos principios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa. Inteligencia do art. 5o, LV da CF (2o TACSP - Einfrs. Sum. 301.235-6/01 - 5a C. - Rel. Juiz Ricardo Brancatto - J. 11.12.91) (RT 679/133) (RJ 184/88)LOCACAO - FIANCA - Reajuste do valor locaticio por iniciativa propria do locador e do locatario. Majoracao dependente de expressa anuencia do fiador. Inteligencia do art. 1.483, do CC. (2o TACSP - Ap. Rev. 418.434-00/1 - 9a C - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 26.10.94) (RT 715/217)LOCACAO - Fianca. Exoneracao. Imovel transferido indevidamente pelo locatario a seu genitor. Fato que induz autentica novacao a afastar a garantia prestada pelo fiador. Inteligencia do art. 1.003 do CC. (2o. TACSP - EI Sum. 301.235-6/01 - 5a C. - Rel. Juiz Ricardo Brancatto - J. 11.12.91) (RT 679/133) (RJ 184/88)LOCACAO - IMOVEL RESIDENCIAL - Utilizacao tambem pela firma do locatario. Alteracao que nao desvirtua a finalidade do contrato. Mau uso da propriedade nao configurado. Inteligencia do art. 1.193 do CC. (2o TACSP - AC 185.805.0 - 3a C. - Rel. Juiz Debatin Cardoso) (RT 605/141)LOCACAO - Indenizacao por danos causados a predio pelo locatario. Inexistencia da relacao escrita do estado do imovel ao lhe ser entregue. Presuncao relativa de boa conservacao a favor do locador. Verba devida. Aplicacao dos arts. 1.189, I, 1.192, I, e 1.207 do CC. (2o TACSP - AC Sum. 183.040-4 - 7a C. - Rel. Juiz Guerrieri Rezende) (RT 604/132)LOCACAO - MULTA CONTRATUAL - RESCISAO UNILATERAL - DISPENSA NAO COMPROVADA - EXIGIBILIDADE PROPORCIONAL AO PERIODO CUMPRIDO DA RELACAO "EX LOCATO" - CLAUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL - IRRELEVANCIA - Nao havendo prova inequivoca de que o senhorio dispensou o locatario da multa prefixada contratualmente pela desocupacao antecipada, permanece ela exigivel, mas de forma proporcional, levando-se em conta o periodo parcialmente cumprido da relacao "ex locato" (artigo 924, CC), sendo irrelevante clausula impressa de que a multa deve ser paga integralmente. (2 TACSP - Ap. s/ Rev. 469.556 - 9a Cam. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 20.11.96)LOCACAO - RENOVATORIA - ESCRITORIO DE CONTABILIDADE - DESCABIMENTO - Destinacao comercial nao caracterizada. Atividades dependentes exclusivamente do desempenho e dotacao profissional de seus representantes, sem qualquer dependencia dos elementos formadores