rito ordinario, perguntariamos quem e o reu? No entanto, importa lembrar que em se tratando de MS, a nomenclatura da parte passiva ha de se chamarimpetrado, haja vista que, ao autor, da-se o nome de impetrante, isso porque o ato de acionar o judiciario por meio do MS e impetrar. De forma que, salvo os diferentes discursos a despeito do topico, pensamos que o sujeito passivo (impetrado) devera ser a pessoa juridica de direito publico ou privado que esteja no exercicio de atribuicoes do Poder Publico, representado, formalmente, pelo agente publico com autoridade, portanto, dotado de poderes para a consecucao do ato impugnado. E quem seria tal pessoa? O MS e impetrado contra aquela autoridade que cometeu o ato ilegalmente contrario ao direito liquido e certo do impetrante. So que, na peticao de resposta a ciencia da realizacao do cumprimento da determinacao judicial, figurara como titular a pessoa juridica da qual a autoridade esta diretamente vinculada, como agente publico com poder de comando sobre o ato impugnado: na verdade, a melhor exegese sempre foi a que atribui a autoridade coatora apenas a legitimidade formal para defender a pessoa juridica de direito publico em cujo nome se praticou o ato impugnado, isto e, a Uniao o Estado, o Municipio.Considera-se ato de autoridade todo aquele que for praticado por pessoa investida de uma parcela de poder publico.A autoridade coatora nao sera necessariamente quem executou o ato, mas a aquela de quem o ato emanou. Competencia A competencia para julgamento ira depender da funcao desempenhada pela autoridade coatora.Desta forma, sera competente para o processamento e julgamento da acao de mandado de seguranca, o Supremo Tribunal Federal, quando o ato impugnado for de responsabilidade do Presidente da Republica, das Mesas da Camara do Deputado e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, do Procurador Geral da Republica ou do proprio Supremo Tribunal Federal.O Superior Tribunal de Justica sera competente para o processamento e julgamento da acao de mandado de seguranca, quando o ato impugnado for de responsabilidade dos Ministros de Estado e do proprio STJ.Os Tribunais Regionais Federais serao competentes para o processamento e julgamento da acao de mandado de seguranca, quando o ato impugnado for de responsabilidade dos juizes federais ou do proprio Tribunal Regional Federal.Os Juizes Federais serao competentes para o processamento e julgamento da acao de mandado de seguranca, quando o ato impugnado for de responsabilidade de autoridades federais, excetuado os casos em que a competencia e reservada aos Tribunais Federais.A justica estadual tera a sua competencia estabelecida pela Constituicao Estadual.Desta forma, tanto a competencia dos Tribunais de Justica, quanto dos juizes estaduais sera definida pela Constituicao Estadual de cada Estado da Federacao.Uniao - Justica Federal/ ja os Estados, DF e Municipios - Justica Estadual - nos dois competencia da Vara da Fazenda Publica - Justica Federal;Autarquia e Fundacao Publica - de competencia da Vara da Fazenda Publica e Justica Federal. Sociedade de Economia Mista - competencia da Vara Civel e nada da FP.Caixa Economica Federal e Correios, Empresa Publica Federal - competencia federal.Devido a especificidade do mandado de seguranca que