Eis uma questao intrigante. Vejamos o que nos traz a Lei n. 11.907/2009, em seu art. 30, 3o:Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Medico Previdenciario ou de Perito Medico da Previdencia Social..., em especial a: (I) emissao de parecer conclusivo quanto a capacidade laboral para fins previdenciarios.Pelo exposto, concluimos que, nas vias administrativas, e o Perito Medico do INSS quem define se o ja segurado recebera (ou nao) algum beneficio previdenciario, e tambem a quantidade de dias de afastamento decorrente desse eventual beneficio.Sendo assim, deveria (ou nao) Medico Assistente/Medico do Trabalho/Medico Examinador solicitar a quantidade de dias de afastamento do trabalho, quando do encaminhamento de seu paciente para pericia previdenciaria? Ja que sera o Perito Medico do INSS quem definira o lapso temporal de afastamento, nao seria melhor que o Medico Assistente/Medico do Trabalho/Medico Examinador omitisse essa solicitacao, e deixasse a decisao integralmente sob responsabilidade do Perito Medico do INSS? Sobre o assunto, ja se posicionou o Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio do art. 3o,paragrafo unico, inciso IV, da Resolucao n. 1.658/2002, que assim nos traz:Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de pericia medica devera observar: o provavel tempo de repouso estimado necessario para a sua recuperacao, que complementara o parecer fundamentado do medico perito, a quem cabe legalmente a decisao do beneficio previdenciario, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptacao.Assim, enquanto essa normativa do CFM estiver em vigor, duvidas nao restam de que o Medico Assistente/Medico do Trabalho/Medico Examinador devera sim estipular o provavel tempo de repouso necessario para afastamento laboral e recuperacao de seu paciente, ao encaminha-lo para o servico previdenciario de pericias medicas. No entanto, muitos medicos peritos do INSS questionam a necessidade dessa resolucao do CFM. Para alguns, ao indicar o lapso de tempo no encaminhamento para a pericia previdenciaria, o Medico Assistente/Medico do Trabalho/Medico Examinador estaria induzindo o segurado a acreditar que certamente receberia os dias ali propostos, e que, quando isso nao ocorresse, esse mesmo segurado poderia reagir ate mesmo com atos de violencia (como infelizmente muito temos visto). Classificamos como compreensivel a opiniao dos peritos do INSS que assim advogam.Todavia, entendemos que, enquanto a Resolucao do CFM n. 1.658/2002 estiver em vigor e tiver de ser observada, ao encaminhar um paciente para o servico de pericias medicas da previdencia, o mais importante e que seja dada ampla orientacao a esse segurado pelo Medico Assistente/Medico do Trabalho/Medico Examinador. Ao estipular expressamente o tempo de repouso (ou nao), devera informar claramente ao segurado que o Perito Medico do INSS podera ter raciocinio divergente, e que, nesse conflito, a decisao do Perito Medico do INSS prevalecera, por forca da Lei n. 11.907/2009. Exploramos vastamente esse tema no topico 1.1 deste livro (O limbo trabalhista-previdenciario. Controversias entre Medico do Trabalho e Medico Perito do INSS: a quem seguir?).A Lei n. 605/1949, art. 6o, 2o, confirma a soberania de decisao do Perito Medico do INSS frente a decisao de outros medicos, e assim coloca: A doenca sera comprovada mediante atestado de medico da instituicao da previdencia social a que estiver