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determinara, na mesma ocasiao, que se faca remessa do processo, com urgencia, a autoridade competente, fundamentando sua decisao. Art. 796 - A nulidade nao sera pronunciada: a) quando for possivel suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa. Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarara os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato nao prejudicara senao os posteriores que dele dependam ou sejam consequencia. SECAO VI DAS EXCECOES Art. 799 - Nas causas da jurisdicao da Justica do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensao do feito, as excecoes de suspeicao ou incompetencia. 1o - As demais excecoes serao alegadas como materia de defesa. 2o - Das decisoes sobre excecoes de suspeicao e incompetencia, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, nao cabera recurso, podendo, no entanto, as partes alega-las novamente no recurso que couber da decisao final. Art. 800 - Apresentada a excecao de incompetencia, abrir-se-a vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogaveis, devendo a decisao ser proferida na primeira audiencia ou sessao que se seguir. Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, e obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relacao a pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade intima; c) parentesco por consanguinidade ou afinidade ate o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Paragrafo unico - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, nao mais podera alegar excecao de suspeicao, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeicao nao sera tambem admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alega-la anteriormente, quando ja a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de proposito o motivo de que ela se originou. Art. 802 - Apresentada a excecao de suspeicao, o juiz ou Tribunal designara audiencia dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrucao e julgamento da excecao. 1o - Nas Juntas de Conciliacao e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a excecao de suspeicao, sera logo convocado para a mesma audiencia ou sessao, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuara a funcionar no feito ate decisao final. Proceder-se-a da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito. 2o - Se se tratar de suspeicao de Juiz de Direito, sera este substituido na forma da organizacao judiciaria local. SECAO VII DOS CONFLITOS DE JURISDICAO Art. 803 - Os conflitos de jurisdicao podem ocorrer entre:a) Juntas de Conciliacao e Julgamento e Juizes de Direito investidos na administracao da Justica do Trabalho; b) Tribunais Regionais do Trabalho; c) Juizos e Tribunais do Trabalho e orgaos da Justica Ordinaria; d) Camaras do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 804 - Dar-se-a conflito de jurisdicao:a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes;b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes. Art. 805 - Os conflitos de jurisdicao podem ser suscitados: a) pelos Juizes e Tribunais do Trabalho;b)
pelo secretario ou escrivao a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. Paragrafo unico - Se, ate 15 (quinze) minutos apos a hora marcada, o juiz ou presidente nao houver comparecido, os presentes poderao retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiencias. Art. 816 - O juiz ou presidente mantera a ordem nas audiencias, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem. Art. 817 - O registro das audiencias sera feito em livro proprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solucao, bem como as ocorrencias eventuais. Paragrafo unico - Do registro das audiencias poderao ser fornecidas certidoes as pessoas que o requererem. SECAO IX DAS PROVAS Art. 818 - A prova das alegacoes incumbe a parte que as fizer. Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que nao souberem falar a lingua nacional sera feito por meio de interprete nomeado pelo juiz ou presidente. 1o - Proceder-se-a da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que nao saiba escrever. 2o - Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrao por conta da parte a que interessar o depoimento. Art. 820 - As partes e testemunhas serao inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermedio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados. Art. 821 - Cada uma das partes nao podera indicar mais de 3 (tres) testemunhas, salvo quando se tratar de inquerito, caso em que esse numero podera ser elevado a 6 (seis). (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) Art. 822 - As testemunhas nao poderao sofrer qualquer desconto pelas faltas ao servico, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Art. 823 - Se a testemunha for funcionario civil ou militar, e tiver de depor em hora de servico, sera requisitada ao chefe da reparticao para comparecer a audiencia marcada. Art. 824 - O juiz ou presidente providenciara para que o depoimento de uma testemunha nao seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. Art. 825 - As testemunhas comparecerao a audiencia independentemente de notificacao ou intimacao. Paragrafo unico - As que nao comparecerem serao intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a conducao coercitiva, alem das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, nao atendam a intimacao. Art. 826 - E facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou tecnico. Art. 827 - O juiz ou presidente podera arguir os peritos compromissados ou os tecnicos, e rubricara, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado. Art. 828 - Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, sera qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissao, idade, residencia, e, quando empregada, o tempo de servico prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, as leis penais. Paragrafo unico - Os depoimentos das testemunhas serao resumidos, por ocasiao da audiencia, pelo secretario da Junta ou funcionario para esse fim designado, devendo a sumula ser assinada pelo Presidente
rescisoria, que sera admitida na forma do disposto no Capitulo IV do Titulo IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Codigo de Processo Civil, sujeita ao deposito previo de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade juridica do autor. (Lei 11.495, de 2007)Paragrafo unico. A execucao da decisao proferida em acao rescisoria far-se-a nos proprios autos da acao que lhe deu origem, e sera instruida com o acordao da rescisoria e a respectiva certidao de transito em julgado. (Incluido pela Medida provisoria 2.180-35, de 2001) CAPITULO III DOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS SECAO I DA FORMA DE RECLAMACAO E DA NOTIFICACAO Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliacao e Julgamento, ou 1 (um) escrivao do civel, a reclamacao sera apresentada diretamente a secretaria da Junta, ou ao cartorio do Juizo. Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juizo, ou escrivao do civel, a reclamacao sera, preliminarmente, sujeita a distribuicao, na forma do disposto no Capitulo II, Secao II, deste Titulo. Art. 839 - A reclamacao podera ser apresentada:a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;b) por intermedio das Procuradorias Regionais da Justica do Trabalho. Art. 840 - A reclamacao podera ser escrita ou verbal 1o - Sendo escrita, a reclamacao devera conter a designacao do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificacao do reclamante e do reclamado, uma breve exposicao dos fatos de que resulte o dissidio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante 2o - Se verbal, a reclamacao sera reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivao ou secretario, observado, no que couber, o disposto no paragrafo anterior. Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamacao, o escrivao ou secretario, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remetera a segunda via da peticao, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer a audiencia do julgamento, que sera a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias 1o - A notificacao sera feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaracos ao seu recebimento ou nao for encontrado, far-se-a a notificacao por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juizo 2o - O reclamante sera notificado no ato da apresentacao da reclamacao ou na forma do paragrafo anterior. Art. 842 - Sendo varias as reclamacoes e havendo identidade de materia, poderao ser acumuladas num so processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. SECAO II DA AUDIENCIA DE JULGAMENTO Art. 843 - Na audiencia de julgamento deverao estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatorias Plurimas ou Acoes de Cumprimento, quando os empregados poderao fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. 1o - E facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente,
anterior. Paragrafo unico - Quando se tratar de decisao dos Tribunais Regionais, a execucao podera ser promovida pela Procuradoria da Justica do Trabalho. Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida a Previdencia Social, sem prejuizo da cobranca de eventuais diferencas encontradas na execucao ex officio.Art. 879 - Sendo iliquida a sentenca exequenda, ordenar-se-a, previamente, a sua liquidacao, que podera ser feita por calculo, por arbitramento ou por artigos. 1o - Na liquidacao, nao se podera modificar, ou inovar, a sentenca liquidanda nem discutir materia pertinente a causa principal. 1o-A. A liquidacao abrangera, tambem, o calculo das contribuicoes previdenciarias devidas. 1o-B. As partes deverao ser previamente intimadas para a apresentacao do calculo de liquidacao, inclusive da contribuicao previdenciaria incidente. 2o - Elaborada a conta e tornada liquida, o Juiz podera abrir as partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnacao fundamentada com a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, sob pena de preclusao. 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos orgaos auxiliares da Justica do Trabalho, o juiz procedera a intimacao da Uniao para manifestacao, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusao. (Lei 11.457, de 2007) 4o A atualizacao do credito devido a Previdencia Social observara os criterios estabelecidos na legislacao previdenciaria. 5o O Ministro de Estado da Fazenda podera, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestacao da Uniao quando o valor total das verbas que integram o salario-de-contribuicao, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuacao do orgao juridico.( Lei 11.457, de 2007) 6o Tratando-se de calculos de liquidacao complexos, o juiz podera nomear perito para a elaboracao e fixara, depois da conclusao do trabalho, o valor dos respectivos honorarios com observancia, entre outros, dos criterios de razoabilidade e proporcionalidade. ( Lei 12.405, de 2011) SECAO II DO MANDADO E DA PENHORA Art. 880. Requerida a execucao, o juiz ou presidente do tribunal mandara expedir mandado de citacao do executado, a fim de que cumpra a decisao ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominacoes estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuicoes sociais devidas a Uniao, para que o faca em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execucao, sob pena de penhora. (Lei 11.457, de 2007). 1o - O mandado de citacao devera conter a decisao exequenda ou o termo de acordo nao cumprido. 2o - A citacao sera feita pelos oficiais de diligencia. 3o - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaco de 48 (quarenta e oito) horas, nao for encontrado, far-se-a citacao por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juizo, durante 5 (cinco) dias. Art. 881 - No caso de pagamento da importancia reclamada, sera este feito perante o escrivao ou secretario, lavrando-se termo de quitacao, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo mesmo escrivao ou secretario, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao
recurso que se pretende destrancar, da comprovacao do recolhimento das custas e do deposito recursal a que se refere o 7o do art. 899 desta Consolidacao; (Lei 12.275, de 2010)II - facultativamente, com outras pecas que o agravante reputar uteis ao deslinde da materia de merito controvertida. 6o O agravado sera intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as pecas que considerar necessarias ao julgamento de ambos os recursos. 7o Provido o agravo, a Turma deliberara sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, dai em diante, o procedimento relativo a esse recurso. 8o Quando o agravo de peticao versar apenas sobre as contribuicoes sociais, o juiz da execucao determinara a extracao de copias das pecas necessarias, que serao autuadas em apartado, conforme dispoe o 3o, parte final, e remetidas a instancia superior para apreciacao, apos contraminuta. Art. 897-A Caberao embargos de declaracao da sentenca ou acordao, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiencia ou sessao subsequente a sua apresentacao, registrado na certidao, admitido efeito modificativo da decisao nos casos de omissao e contradicao no julgado e manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrinsecos do recurso. Paragrafo unico. Os erros materiais poderao ser corrigidos de oficio ou a requerimento de qualquer das partes.Art. 898 - Das decisoes proferidas em dissidio coletivo que afete empresa de servico publico, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisao, poderao recorrer, alem dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justica do Trabalho. Art. 899 - Os recursos serao interpostos por simples peticao e terao efeito meramente devolutivo, salvo as excecoes previstas neste Titulo, permitida a execucao provisoria ate a penhora. 1o Sendo a condenacao de valor ate 10 (dez) vezes o salario-minimo regional, nos dissidios individuais, so sera admitido o recurso inclusive o extraordinario, mediante previo deposito da respectiva importancia. Transitada em julgado a decisao recorrida, ordenar-se-a o levantamento imediato da importancia de deposito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. 2o Tratando-se de condenacao de valor indeterminado, o deposito correspondera ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juizo de Direito, ate o limite de 10 (dez) vezes o salario-minimo da regiao. 3o - (Revogado pela Lei no 7.033, de 5.10.1982). 4o - O deposito de que trata o 1o far-se-a na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2o da Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no 1o. 5o - Se o empregado ainda nao tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2o da Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procedera a respectiva abertura, para efeito do disposto no 2o. 6o - Quando o valor da condenacao, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o salario-minimo da regiao, o deposito para fins de recursos sera limitado a este valor. 7o No ato de interposicao do agravo de instrumento,
iniciadas depois da vigencia desta Consolidacao. (Artigo incluido pelo Decreto-lei no 6.353, de 20.3.1944) Rio de Janeiro, 1o de maio de 1943; 122o da Independencia e 55o da Republica. Publicado no D.O.U. de 9.8.1943
ao final daquele ano oEstado Parte denunciante estiver envolvido em conflito armado, adenuncia nao produzira efeitos antes do termino do conflito armado.2. A referida denuncia nao isentara o Estado Parte das obrigacoescontraidas sob o presente Protocolo no que se refere a qualquer atoocorrido anteriormente a data na qual a denuncia se tornar efetiva. Adenuncia tampouco impedira, de qualquer forma, que se de continuidadeao exame de qualquer materia que ja esteja sendo examinada peloComite antes da data na qual a denuncia se tornar efetiva.Artig o 121. Qualquer Estado Parte podera propor uma emenda e deposita-la juntoao Secretario Geral das Nacoes Unidas. O Secretario Geral comunicara aemenda proposta aos Estados Partes, solicitando-lhes que indiquem sesao favoraveis a realizacao de uma conferencia de Estados Partes paraanalise e votacao das propostas. Caso, no prazo de quatro meses a contarda data da referida comunicacao, pelo menos um terco dos EstadosPartes se houver manifestado a favor da referida conferencia, oSecretario Geral convocara a conferencia sob os auspicios das NacoesUnidas. Qualquer emenda adotada por uma maioria de Estados Partespresentes e votantes na conferencia sera submetida a Assembleia Geralpara aprovacao.2. Uma emenda adotada em conformidade com o paragrafo 1 dopresente Artigo entrara em vigor quando aprovada pela AssembleiaGeral das Nacoes Unidas e aceita por maioria de dois tercos dos EstadosPartes.3. Quando uma emenda entrar em vigor, tornar-se-a obrigatoria paraaqueles Estados Partes que a aceitaram; os demais Estados Partescontinuarao obrigados pelas disposicoes do presente Protocolo e porquaisquer emendas anteriores que tenham aceitado.Artig o 131. O presente Protocolo, com textos em arabe, chines, espanhol, frances,ingles e russo igualmente autenticos, sera depositado nos arquivos dasNacoes Unidas.2. O Secretario Geral das Nacoes Unidas enviara copias autenticadas dopresente Protocolo a todos os Estados Partes da Convencao e a todos osEstados signatarios da Convencao.
manter e aperfeicoar seus conhecimentos e capacidadeprofissional, comparecendo a cursos de formacao no servico, que seraoorganizados, periodicamente.86. O diretor do centro devera estar devidamente Qualificado para suafuncao, por sua capacidade administrativa, por uma formacao adequadae por sua experiencia na materia, e devera dispor de todo o seu tempopara a sua funcao oficial.87. No desempenho de suas funcoes, o pessoal dos centros de detencaoDevera respeitar e proteger a dignidade e os direitos humanosfundamentais de todos os jovens, especialmente:a) nenhum membro do pessoal do centro de detencao ou dainstituicao devera infligir, instigar ou tolerar nenhum ato detortura, nem forma alguma de tratamento, castigo ou medidacorretiva ou disciplinar severa, cruel, desumana ou degradante,sob nenhum pretexto ou circunstancia de qualquer tipo;b) todo o pessoal devera impedir e combater, severamente, todo atode corrupcao, comunicando-o, sem demora, as autoridadescompetentes;c) todo o pessoal devera respeitar estas Regras. Quando tiveremmotivos para suspeitar que estas Regras foram gravementevioladas, ou possam vir a ser, deverao comunicar as suasautoridades superiores ou orgaos competentes comresponsabilidade para supervisionar ou remediar a situacao;d) todo o pessoal devera velar pela total protecao da saude fisica emental dos jovens, incluida a protecao contra a exploracao emaus tratos fisicos, sexuais e efetivos e devera adotar, comurgencia, medidas para que recebam atencao medica, sempreque necessario;e) todo o pessoal devera respeitar o direito dos jovens a intimidade edevera respeitar, em particular, todas as questoes confidenciaisrelativas aos jovens ou as suas familias que cheguem a conhecerno exercicio de sua atividade profissional;f) todo o pessoal devera reduzir, ao minimo, as diferencas entre avida dentro e fora do centro de detencao que tendam a diminuir odevido respeito a dignidade dos jovens como seres hum
Gente sabe esses,Batom fosco, entao, sao os queridinhos da estacao! Cores modernas, excelente pigmentacao e o acabamento e fosco. Nao possui brilho algum.Eu amo uso direto, mas percebi que minha boca ficava ressecada soltando pelinha .Entao vai a dica: use um hidratante labial antes, nem precisa ser todo dia,Vamos ficar linda. Eu amo esses batons, mas descobri tambem que como sou morena as cores escuras me envelhecem, por isso prefiro os claros, mas tenho um rosa bem forte que uso amo e arrazooo. Beijos de baton fosco e claro :) Pois e sei que cada um deve fazer a sua parte , mas enquanto eu me esforco de todas as maneiras para economizar e reciclar agua, meus vizinhos esbanjam sem do e sem pena , abriram ate um lava jato e enquanto limpam o carro por dentro a mangueira fica no chao jorrando uma agua fortissima fora , e ainda tem os outros vizinhos que lavam o quintal e lavam seus carros.... poxa eu nao entendo sera falta de Deus no coracao ? ou eles acham que e tudo uma enorme brincadeira ? O que e Selfie:Selfie e uma palavra em ingles, um neologismo com origem no termo self-portrait, que significaautorretrato, e e uma foto tirada e compartilhada na internet.Normalmente uma selfie e tirada pela propria pessoa que aparece na foto, com um celular que possui uma camera incorporada.Na verdade . Acho que foto espontanea fica mais bonita. Nao tenho corajem de fazer caras e bocas sozinha , mas com as amigas ate que me arrisco.Todos entraram na onda , qualquer um pode fazer , rsrsAi vai um belo exemplo de Selfie. Desabafo :Entao pessoal, principalmente as amigas mulheres, estamos em Outubro onde determinaram OUTUBRO ROSA. Pois e , minha querida irma foi em sua ginecologista , que lhe pediu mamografia devido ao historico familiar de cancer , infelizmente descobriu se cancer nas duas mama.Certo? e agora os hospitais nao tem aparelho , onde estao os mastologistas, por onde comecar o tratamento ? que e para ontem, se no INCA tem fila de esperar.sim diga sim ao OUTUBRO ROSA , MAS POR FAVOR senhores governantes ao se detectado a doenca de condicoes . DE ESPERANCA ,Onde se tratar ? por onde comecar ? cade medicos ? cade vaga em hospitais?Campanha so para fazer mamografia so nao basta , ofereca recursos por favor.ELAS SERIAM MAIS FELIZES SE TIVESSEM COMO CONTINUAR UM TRATAMENTO Uma paixao: Vestidos Lindos , charmosos, femininos. Nunca saem da moda. Uma paixao: Vestidos Lindos , charmosos, femininos. Nunca saem da moda. Resolvi postar pequenas coisas que faco no dia a dia para economizar, principalmente a agua que e motivo de preocupacao mundial.Esses baldes de agua foram retirados da maquina de lavar roupas, apos a maquina ter feito seu processo, recolhi 8 baldes como voces podem ver. O primeiro coloquei os tapetes de molho, o segundo joquei no vaso sanitario o terceiro esta esperando para ser usado,quando for necessario, e muito mais eu sei que da trabalho , mas ja virou habito e estou ate gostando. coloco o balde perto de
mim na hora do banhoEu tomei mais um iciativa para economizar agua , coloco o balde perto de mim na hora do banho e recolho a agua e como aki no Rio faz um calor enome a agua do chuveiro sai muitoooo quente assim com o balde perto e so recolher a agua quente pois ninquem aquenta ne ? pode ser reutilizada para varias coisas.