de Contas Publicas/2008) Em relacao ao controle de constitucionalidade das normas juridicas, julgue os itens de acordo com o entendimento do STF. ( ) As normas anteriores a Constituicao Federal de 1988 nao podem ser objeto de acao direta de inconstitucionalidade. ( ) As normas do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias nao podem ser parametros normativos de controle porque sao hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituicao Federal. ( ) O municipio pode ajuizar acao direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justica de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituicao estadual. ( ) As decisoes do STF em acoes diretas de inconstitucionalidade nao sao dotadas de efeito vinculante. ( ) Medidas cautelares sao cabiveis apenas em acoes diretas de inconstitucionalidade.RESPOSTA: C E E E E(CESPE/2008/TST/Analista Judiciario Area Judiciaria) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.( ) Considere que determinado empregado entenda que uma clausula de seu contrato de trabalho seja invalida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situacao, o referido empregado nao pode impugnar essa lei mediante acao direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante arguicao de descumprimento de preceito fundamental.RESPOSTA: E(CESPE/2008/TST/Analista Judiciario Area Judiciaria) Considere que o STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que atribuia aos empregados domesticos direito a receber gratificacao de 200% pelo trabalho efetuado em domingos e feriados.Com relacao a essa situacao, julgue os itens que se seguem. ( ) Essa decisao seria incompativel com a CF, pois o STF nao e competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais.( ) A referida lei seria inconstitucional porque a CF nao atribui aos empregados domesticos direito a remuneracao do servico extraordinario.RESPOSTA: E E(CESPE/2008/TST/Analista Judiciario Area Judiciaria) Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda a Constituicao de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imoveis residenciais que sirvam como residencia ao proprietario do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com acao direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituicao Federal, na medida em que e de competencia privativa da Uniao a legislacao acerca de direito civil e de processo civil. Essa acao, contudo, foi extinta, sem julgamento de merito, em funcao da ilegitimidade ativa da parte autora.Acerca dessa situacao hipotetica, julgue: ( ) A extincao da ADI pelo STF foi correta, pois deputados federais somente tem legitimidade para impugnar, mediante controle concentrado, leis do estado cuja populacao eles representam.RESPOSTA: E(CESPE/Def.Publica do Estado-CE/Defensor Publico/2008) Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. ( ) O autor da acao direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito ate a notificacao das autoridades que participaram da elaboracao da norma impugnada. ( ) O prazo para ajuizar rescisoria contra acordao do tribunal de justica proferido em acao direta de inconstitucionalidade e de dois anos contados do transito em julgado.( ) O STF pode decidir acao direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que nao alegados na peticao inicial em razao