DELIBERE pela criacao e/ou manutencao de programas de atendimento que permitam ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) a aplicacao de medidas de protecao a criancas, adolecentes e suas familias, o poder Publico Municipal em cumprimento ao disposto no artigo 227, caput da Constituicao Federal e artigo 4o, paragrafo unico, alineas c e d da lei no 8.069/90, fica OBRIGADO a providenciar, com ABSOLUTA PRIORIDADE que a materia reclama, seja esta ESTRUTURA DE ATENDIMENTO implementada da forma mais celere possivel, inclusive sob pena de, por omissao na pratica de ato de oficio, ser responsabilizado pela pratica de CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATENTADO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA, exemplo VI do disposto no artigo 11, inciso II da Lei no 8.429/92, que segundo o artigo, 12, inciso III, tem como sancao prevista a PERDA DA FUNCAO PUBLICA, SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DE 03 (TRES) A 05 (CINCO) ANOS, MULTA CIVIL DE ATE 100 (CEM) VEZES O VALOR DA REMUNERACAO PERCEBIDA, dentre outros, sem embargo do eventual enquadramento no artigo 1o, inciso XIV do Decreto-Lei no 201/67, por NEGATIVA DE EXECUCAO A LEI FEDERAL ( no caso a de no 8.069/90), nos moldes do acima referido.De igual sorte, nos termos do disposto no artigo 134, paragrafo unico da Lei 8.069/90, ao Poder Publico tambem cabe ESTRUTURAR o Conselho Tutelar para que o orgao possa funcionar de forma adequada, dando o melhor atendimento possivel a populacao, o que ocorrera nao apenas atraves do fornecimento de sede, telefone, veiculos e pessoal de apoio administrativo proprios, material de expediente e outros recursos materiais necessarios, mas tambem, por intermedio da contratacao ( ou lotacao ) de uma EQUIPE INTERPROFISSIONAL, que dara ao orgao o suporte tecnico IMPRESINDIVEL para a boa parte de suas deliberacoes, bem como ainda servira para um melhor acompanhamento dos casos e para propria execucao de determinadas medidas ( como acompanhamento e orientacao temporarias, a orientacao psicologica, etc).A importancia de tais estruturas dispensa maiores comentarios, pois a sistematica de atendimento idealizada pela Lei no 8.069/90, com vista a PROTECAO INTEGRAL de criancas e adolescentes tal qual preconizado pela Constituicao Federal, verdadeira e necessariamente PRESSUPOE sua existencia, fazendo com que a omissao do Poder Publico municipal em cria-las e/ou mante-las coloque TODAS as criancas e adolescentes do municipio EM SITUACAO DE RISCO nos moldes do disposto no artigo 98, inciso I, segunda parte, da lei no 8.069/90, autorizando o Ministerio Publico a ingressar com ACAO CIVIL PUBLICA, par ver a lei integralmente cumprida, exemplo VI do disposto no artigo 201. incisos V e VIII c/c artigos, 208 e par unico 210, inciso I, todos do mesmo Diploma legal, valendo tambem observar o disposto no artigo 216 da legislacao tutelar, instituido justamente na perspectiva de ver efetivada a RESPONSABILIZACAO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL da autoridade que se omitiu em proporcionar a criancas e adolescentes a PROTECAO INTEGRAL de seus direitos fundamentais.Diante do exposto, conclui-se que a criacao e implantacao, no municipio, de um ou mais Conselhos Tutelares, constitui-se apenas no cumprimento de UMA DAS OBRIGACOES DO PODER PUBLICO municipal face o SISTEMA DE GARANTIAS, idealizado pela Lei no 8.069/90 para a