embaixada para a quitacao de debitos trabalhistas, A decisao, contudo, autorizou o prosseguimento da execucao quanto aos bens "que forem comprovadamente desafetos a Missao diplomatica" do Pais. Entenderam o juizo a quo e o Tribunal Regional do Trabalho que, de acordo com a Convencao de Viena, de 1961, sobre relacoes diplomaticas, seriam impenhoraveis "apenas e tao-somente os locais da missao diplomatica, seu mobiliario e demais bens ali situados, assim como seus meios de transporte". Como as contas-correntes tinham corno titular o escritorio comercial da embaixada, concluiram nao se tratar de bem impenhoravel. Analisando o recurso ordinario impetrado pela Malasia, o TST decidiu pela "ilegalidade da determinacao de penhora de conta corrente de Estado estrangeiro, salvo quando cabalmente demonstrada sua utilizacao para fins estritamente mercantis, porque neste caso o dinheiro ali movimentado estaria desvinculado dos fins da Missao diplomatica". Mas o relator observou que tanto a doutrina quanto a jurisprudencia do STF "admitem a incidencia de medidas expropriatorias contra bens nao afetos a representacao diplomatica ou consular", e que a imunidade de execucao dos Estados estrangeiros tem carater restritivo. Dai entao ter o tribunal concedido parte da seguranca, declarando a imunidade a execucao das contas bancarias penhoradas e determinando seu imediato desbloqueio, "porem autorizando o prosseguimento da execucao quanto aos bens que forem comprovadamente desafetos a Missao diplomatica". Alem da possibilidade de pagamento espontaneo da divida trabalhista pelo Estado estrangeiro acreditado no Brasil, tambem nao se exclui a possibilidade do envio de carta rogatoria ao Judiciario de origem, observados os principios constantes de tratados (normalmente bilaterais) entre ambos os Estados. 3. Imunidade de execucao. Em se tratando de imunidades, o fato de um juiz conhecer uma pretensao nao determina a exequibilidade da sentenca, urna vez que o conhecimento da acao difere da execucao da sentenca, especialmente quando se trata de impor medidas restritivas a bens de Estados estrangeiros. Corno leciona Guido Soares, sao duas as imunidades, ou dois aspectos da mesma imunidade: quando se trata "do conhecimento (presenca do reu, obrigacao exequivel no territorio, presenca de bens no foro etc.) e da execucao, cujo elemento fundamental de conexao com o foro e a existencia de bens no territorio do pais onde ela se efetua. Por outro lado, ha casos em que a declaracao judicial de um direito exigivel seja feita numa jurisdicao e a execucao pedida em outra, exatamente onde haja bens a ser penhorados". De outro lado, deve-se concordar com jean-Flavien Lalive, para quem, e falsa a ideia de que um julgamento nao seguido de execucao esta destituido de eficacia juridica, mesmo porque tal execucao pode se dar de boa-fe (extrajudicialmente) pelo Estado estrangeiro, como que respeitando a forca moral do direito declarado pelo Judiciario, tal como se deu, no Brasil, no "caso Governo Imperial do Ira". O problema relativo a imunidade de execucao tem duas faces, que podem ser consideradas como dois grandes inconvenientes: a) relativamente as pessoas vencedoras do processo de conhecimento fica o problema da falta de execucao da sentenca, que se traduz em denegacao de justica; e b) em relacao aos titulares da imunidade surge a questao da