LDBO PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDa EducacaoArt. 1o A educacao abrange os processos formativos que sedesenvolvem na vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoesde ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civile nas manifestacoes culturais. 1o Esta Lei disciplina a educacao escolar, que sedesenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituicoes proprias. 2o A educacao escolar devera vincular-se ao mundo dotrabalho e a pratica social.TITULO IIDos Principios e Fins da Educacao NacionalArt. 2o A educacao, dever da familia e do Estado, inspiradanos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem porfinalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio dacidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 3o O ensino sera ministrado com base nos seguintesprincipios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia naescola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar acultura, o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas;IV - respeito a liberdade e apreco a tolerancia;V - coexistencia de instituicoes publicas e privadas deensino;VI - gratuidade do ensino publico em estabelecimentosoficiais;VII - valorizacao do profissional da educacao escolar;VIII - gestao democratica do ensino publico, na forma destaLei e da legislacao dos sistemas de ensino;IX - garantia de padrao de qualidade;X - valorizacao da experiencia extra-escolar;XI - vinculacao entre a educacao escolar, o trabalho e aspraticas sociais.TITULO IIIDo Direito a Educacao e do Dever de EducarArt. 4o O dever do Estado com educacao escolar publica seraefetivado mediante a garantia de:I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusivepara os que a ele nao tiveram acesso na idade propria;II - universalizacao do ensino mediogratuito; (Redacao dada pela Lei no 12.061, de 2009)III - atendimento educacional especializado gratuito aoseducandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular deensino;IV - atendimento gratuito em creches e pre-escolas ascriancas de zero a seis anos de idade;V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa eda criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoesdo educando;VII - oferta de educacao escolar regular para jovens eadultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as suas necessidades edisponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condicoes deacesso e permanencia na escola;VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamentalpublico, por meio de programas suplementares de material didatico-escolar,transporte, alimentacao e assistencia a saude;IX - padroes minimos de qualidade de ensino, definidos comoa variedade e quantidade minimas, por aluno, de insumos indispensaveis aodesenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.X vaga na escola publica de educacaoinfantil ou de ensino fundamental mais proxima de sua residencia a toda criancaa partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluido pelaLei no 11.700, de 2008).Art. 5o O acesso ao ensino fundamental e direito publicosubjetivo, podendo qualquer cidadao, grupo de cidadaos, associacao comunitaria,organizacao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituida, e,ainda, o Ministerio Publico, acionar o Poder Publico para exigi-lo. 1o Compete aos Estados e aos Municipios, em regime decolaboracao, e com a assistencia da Uniao:I - recensear a populacao em