Imagem por Michael Waraksa (Do site: Antivigilancia)Segue a carta: Atencao, querem mutilar o Marco Civil da Internet! Entidades da Sociedade Civil reunidas na Campanha Marco Civil Ja repudiam as iniciativas parlamentares que atentam contra a privacidade e a liberdade de expressao. Estao em tramitacao na Camara dos Deputados projetos que ameacam uma das mais importantes conquistas democraticas do ultimo periodo a edicao do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MCI trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuarios da rede como a privacidade e a liberdade de expressao, em consonancia com orientacoes internacionalmente aceitas de governanca da Internet. Estimulados por setores privados detentores de grande poder economico e pelo proprio interesse de coibir manifestacoes de criticas respaldadas pelo direito de liberdade de expressao, deputados apresentaram na Camara projetos de lei que alteram o MCI. O Projeto de Lei 215/2015, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos o PL 1547/2015 de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO) e o PL 1589/2015 da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) propoem que se inclua no art. 141 do Codigo Penal uma punicao mais dura para os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Alem disso, alteram dispositivos da Lei 12.965/2014, apresentando nova redacao aos arts. 10, 13, 15, 19 e acrescentando o art. 21-A, para permitir que dados dos usuarios sejam fornecidos a autoridades publicas independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de retirada de conteudos postados na internet, nos casos de mera alegacao de crimes contra a honra calunia, injuria e difamacao impondo penalidades de restricao fisica e economicas ao provedor de internet, comprometendo o principio da inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuarios que podem ser obtidos sem ordem judicial estao os conteudos das suas comunicacoes na Internet teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicacoes como Skype, por exemplo. O PL 215/2015 coloca em risco o necessario equilibrio entre a protecao do direito a privacidade e a persecucao criminal, bem como a propria democracia ao permitir tais abusos. Tais proposicoes ja foram rejeitadas durante a tramitacao do MCI. Alias, vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociacao politica, o que torna esta uma das leis mais democraticas ja votadas na recente historia do Congresso Nacional. Acreditamos que qualquer alteracao na Lei no 12.965/2014 deva ser precedida de uma discussao qualificada, amparada por reflexoes tecnicas, politicas e sociais. Precisa ter, principalmente, intensidade de participacao democratica equivalente ao processo do qual se originou, com um processo de consulta publica, para que a sociedade possa fazer representar seus interesses relativos a protecao de dados pessoais e liberdade de expressao na internet. Sabemos que uma ala bastante significativa do PMDB se opos frontalmente a aprovacao do Marco Civil da Internet, representando interesses retrogrados e de agentes economicos poderosos. Entretanto, tais interesses nao podem prevalecer sobre as garantias instituidas pelo processo legislativo democratico e sobre o interesse publico tao defendido no debate do MCI. A iniciativa dos mencionados deputados atenta contra principios do Estado de Direito, na medida em