publico que tenha obtido estabilidade excepcional ou estabilidade constitucional extraordinaria, com previsao no art. 19, caput, do ADCT da Constituicao Federal;- Servidor efetivo com estabilidade e toda pessoa fisica legalmente investida em cargo publico de provimento efetivo e que tenha sido aprovado no estagio probatorio cumprido apos tres anos de efetivo exercicio no cargo, na forma do artigo 41 da Constituicao Federal;- Servidores estatutarios, ocupantes de cargos publicos providos por concurso publico, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituicao Federal, e que sao regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigacoes, sao tambem chamados de funcionarios publicos;- Empregados publicos, ocupantes de emprego publico tambem provido por concurso publico (artigo 37, inciso II, da Carta Magna), contratados sob o regime da Consolidacao das Leis do Trabalho;- Servidores temporarios, que exercem funcao publica, despida de vinculacao a cargo ou emprego publico, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico (artigo 37, inciso IX, da Constituicao Federal), prescindindo de concurso publico;- Quadro de pessoal e o conjunto de cargos publicos de carreira, cargos publicos isolados e cargos publicos de provimento em comissao, tratado nesta Lei, necessarios a execucao das atividades permanentes necessarias a formacao e a qualificacao exigidas para o seu provimento, alem de previa aprovacao em concurso publico para os cargos de provimento efetivo;- Cargo publico, unidade funcional basica, que expressa um conjunto de atribuicoes, deveres e responsabilidades cometidas pelo seu ocupante, criado por Lei, com denominacao propria, numero certo dentro da estrutura organizacional e valor de vencimento a ser pago pelos cofres publicos;- Cargo publico isolado e aquele que nao constitui carreira;- Cargo de provimento efetivo e a unidade de ocupacao funcional, criado por Lei, com numero certo e denominacao propria, definido por um conjunto de atribuicoes e responsabilidades cometidas a um servidor publico, mediante retribuicao pecuniaria padronizada;- Cargo de provimento em comissao e a soma das atribuicoes, responsabilidades e encargos de direcao superior, chefia ou assessoramento, de livre nomeacao e exoneracao por decisao do Chefe do Poder Executivo Municipal;- Funcao e a relacao que se estabelece, interativamente, entre o titular do cargo com o conjunto da organizacao, de modo a possibilitar o cumprimento do seu papel;- Funcao gratificada e a soma das atribuicoes, responsabilidades e encargos de chefia e assessoramento, a serem exercitadas, privativamente, em carater transitorio, por servidor publico de provimento efetivo, designado e dispensado por decisao do Chefe do Poder Executivo Municipal;- Carreira e o conjunto de classes com seus niveis, escalonadas segundo criterios de complexidade e responsabilidade das atribuicoes e de habilitacao ou titulacao para a evolucao funcional dos servidores publicos que a integram dentro da estruturacao do cargo de provimento efetivo, organizado conforme as suas especialidades;- Trajetoria do servidor na carreira e sempre ascendente, compondo-se de classes e niveis, gerando o encadeamento de referencias, satisfeitas as exigencias a ser verificado nos termos desta Lei e de Regulamento especifico;- Grupo ocupacional e o conjunto de cargos publicos isolados ou de carreira, com afinidades entre si, quanto a natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;- Classe e