a Lei 10.259/01. No caso concreto, salvo rarissimas excecoes, estas leis geraram mais impunidade do que Justica. A nao aplicacao da Lei 9.099/95 na Justica Militar, prevista no artigo 90-A foi acertada pelo legislador, pois seria incoerente transacionar penalmente e beneficiar aquele que descumpre preceitos fundamentais das forcas militares (a disciplina e a hierarquia), evitando assim instabilidade na caserna.Cicero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger (2005: 269) ensinam:Nao ha como transacionar a disciplina e a hierarquia, valores supremos no militarismo, o que depoe em favor da nao-aplicabilidade das Leis dos Juizados Especiais Criminais.A Lei Maria da Penha no artigo 41 proibiu tambem o emprego da Lei 9.099/95 nos crimes de violencia domestica contra a mulher, demonstrando que o legislador concordou que a Lei 9.099/95 gera mais impunidade do que Justica, pois o pagamento de cestas basicas para instituicoes de caridade, ao inves de pena, so sana momentaneamente a fome de alguns coitados, mas nao coibe a violencia.A Lei 9.099/95 visou tambem diminuir os problemas do Poder Judiciario, que ao inves de investimentos necessarios e urgentes, recebeu um instrumento para diminuir a intervencao penal na tao conturbada sociedade. Afastando a aplicacao da Lei 9.099/95 na Justica Militar e recentemente na Lei Maria da Penha, o legislador garantiu maior reprimenda ao criminoso.A simples leitura do artigo 9o, inciso II, alinea a do CPM, poderia levar a conclusao precipitada de que quando um militar da ativa comete contra outro militar na mesma situacao algum ato passivel de ser tipificado como crime no CPM, ainda que numa relacao intima, estariamos diante de um crime militar. Nesse sentido, os acontecimentos da vida privada e da intimidade do casal de militares seriam resolvidos com fulcro na legislacao militar, afastando outras leis, inclusive as medidas protetivas e inovadoras da Lei Maria da Penha.Demonstrando que a intimidade familiar e protegida pela Carta Magna, afirma Alexandre de Moraes (2001:74):No restrito ambito familiar, os direitos a intimidade e vida privada devem ser interpretados de uma forma mais ampla, levando-se em conta as delicadas, sentimentais e importantes relacoes familiares, devendo haver maior cuidado em qualquer intromissao externa.O Codigo Penal Militar, ainda que proteja outros bens, sempre protegera direta ou indiretamente a disciplina e a hierarquia, ou seja, visa proteger a regularidade das forcas militares. Nesse sentido, seguem as palavras de Jorge Cesar de Assis (2006: 271): Vale trazer a lume, que a vida militar e repleta de situacoes peculiares. A Justica Militar cabe nao so o processar e julgar os crimes militares mas tambem velar pela integridade das instituicoes militares, cujas vigas mestras sao a disciplina e a hierarquia. Aceitar que o CPM e o CPPM devem ser aplicados para resolver problemas da intimidade e da vida privada do militar, sem nenhuma relacao com a regularidade militar, pode gerar danos irreparaveis a regularidade da instituicao familiar. Alem de certos crimes militares, estaria o militar tambem sujeito as transgressoes disciplinares, que sao bem rigidas, pois tambem visam a regularidade militar. Sendo assim, seria impossivel viver um relacionamento intimo ou mesmo familiar, caso levassemos a legislacao militar para dentro da intimidade do militar, sem dar