direito e no juizo ja houver sido proferida sentenca de total improcedencia em outros casos identicos, podera dispensar a citacao e proferir sentenca, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, privilegiando a celeridade processual;e) Lei no 11.280 de 2006, modificou diversos dispositivos do Codigo, destacando-se a criacao do 5o no artigo 219 do Codigo, que estabeleceu o pronunciamento de oficio do juiz quanto a prescricao;f) Lei no 11.418 de 2006 acrescenta ao Codigo dispositivos que regulamentam o 3o do art. 102 da Constituicao Federal, especificamente, visando limitar os recursos ao Supremo Tribunal Federal introduziu o requisito da repercussao geral ao Recurso Extraordinario [153].Ademais, na tentativa de se alcancar o efetivo acesso a Justica, tramita no Congresso Nacional projeto para instituir um novo Codigo de Processo Civil que busca dar maior simplicidade nos procedimentos e celeridade no desfecho das lides, tendo como pilares 5 (cinco) objetivos:"1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituicao Federal; 2) criar condicoes para que o juiz possa proferir decisao de forma mais rente a realidade fatica subjacente a causa; 3) simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal; 4) dar todo o rendimento possivel a cada processo em si mesmo considerado; e, 5) finalmente, sendo talvez este ultimo objetivo parcialmente alcancado pela realizacao daqueles mencionados antes, imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesao" [154].Assim, com base nesses objetivos, cumpre pontuar as principais reformas do projeto do Novo Codigo de Processo Civil, segundo disposto em sua Exposicao de Motivos:a)Incluira expressamente principios constitucionais;b)Quanto ao principio do contraditorio, este, segundo norma expressa, devera ser respeitado mesmo estando o juiz diante de materia de ordem publica;c)O deposito de quantia relativa as multas referentes ao cumprimento de obrigacao in natura ou da ordem judicial deverao incidir de imediato, so podendo ser levantado depois do transito em julgado ou quando esteja pendente agravo de decisao que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinario, para dar maior efetividade a norma;d)Quanto a publicidade, prevera regra de que todos os recursos devem constar em pauta, para que as partes tenham oportunidade de tomar providencias que entendam necessarias;e)Quanto a seguranca juridica, prezando a uniformidade e estabilidade jurisprudencial o novo Codigo aduzira no Livro IV: "A jurisprudencia do STF e dos Tribunais Superiores deve nortear as decisoes de todos os Tribunais e Juizos singulares do pais, de modo a concretizar plenamente os principios da legalidade e isonomia". Por outro lado, assegurando a mudanca de posicionamento dos Tribunais, expressara: "A mudanca de entendimento sedimentado observara a necessidade de fundamentacao adequada e especifica, considerando o imperativo de estabilidade das relacoes juridicas"; alem do que instituira a possibilidade da modulacao dos efeitos dessa mudanca: "Na hipotese de alteracao da jurisprudencia dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de julgamentos de casos repetitivos, pode haver modulacao dos efeitos da alteracao no interesse social e no da seguranca juridica".f)Reduzira o prazo decadencial da Acao Rescisoria para um ano;g)Possibilitara "a suspensao do procedimento das demais acoes, tanto no juizo de primeiro grau, quantos dos demais recursos extraordinarios ou especiais, que estejam