Il - colaborar com a empresa na aplicacao dos dispositivos deste Capitulo. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Paragrafo unico - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) a) a observancia das instrucoes expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977)b) ao uso dos equipamentos de protecao individual fornecidos pela empresa. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 159 - Mediante convenio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderao ser delegadas a outros orgaos federais, estaduais ou municipais atribuicoes de fiscalizacao ou orientacao as empresas quanto ao cumprimento das disposicoes constantes deste Capitulo. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) SECAO II DA INSPECAO PREVIA E DO EMBARGO OU INTERDICAO (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 160 - Nenhum estabelecimento podera iniciar suas atividades sem previa inspecao e aprovacao das respectivas instalacoes pela autoridade regional competente em materia de seguranca e medicina do trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 1o - Nova inspecao devera ser feita quando ocorrer modificacao substancial nas instalacoes, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, a Delegacia Regional do Trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 2o - E facultado as empresas solicitar previa aprovacao, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construcao e respectivas instalacoes.(Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, a vista do laudo tecnico do servico competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, podera interditar estabelecimento, setor de servico, maquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisao, tomada com a brevidade que a ocorrencia exigir, as providencias que deverao ser adotadas para prevencao de infortunios de trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 1o - As autoridades federais, estaduais e municipais darao imediato apoio as medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 2o - A interdicao ou embargo poderao ser requeridos pelo servico competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspecao do trabalho ou por entidade sindical. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 3o - Da decisao do Delegado Regional do Trabalho poderao os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o orgao de ambito nacional competente em materia de seguranca e medicina do trabalho, ao qual sera facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 4o - Respondera por desobediencia, alem das medidas penais cabiveis, quem, apos determinada a interdicao ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilizacao de maquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequencia, resultarem danos a terceiros. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 5o - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e apos laudo tecnico do servico competente, podera levantar a interdicao. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 6o