de forma sustentavel.Art. 31. O Poder Executivo dispora em regulamento sobre a composicao, organizacao e funcionamento do Comite Gestor do FNRB. Paragrafo unico. A gestao de recursos monetarios depositados no FNRB destinados a populacoes indigenas, a comunidades tradicionais e a agricultores tradicionais dar-se-a com a sua participacao, na forma do regulamento. Art. 32. Constituem receitas do FNRB: I - dotacoes consignadas na lei orcamentaria anual e seus creditos adicionais; II - doacoes; III - valores arrecadados com o pagamento de multas administrativas aplicadas em virtude do descumprimento desta Lei; IV - recursos financeiros de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convenios, especialmente reservados para as finalidades do Fundo; V - contribuicoes feitas por usuarios de patrimonio genetico ou de conhecimento tradicional associado para o Programa Nacional de Reparticao de Beneficios; VI - valores provenientes da reparticao de beneficios; e VII - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas. 1o Os recursos monetarios depositados no FNRB decorrentes da exploracao economica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado serao destinados exclusivamente em beneficio dos detentores de conhecimentos tradicionais associados. 2o Os recursos monetarios depositados no FNRB decorrentes da exploracao economica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimonio genetico proveniente de colecoes ex situ serao parcialmente destinados em beneficio dessas colecoes, na forma do regulamento. 3o O FNRB podera estabelecer instrumentos de cooperacao, inclusive com Estados, Municipios e o Distrito Federal. Art. 33. Fica instituido o Programa Nacional de Reparticao de Beneficios - PNRB, com a finalidade de promover: I - conservacao da diversidade biologica; II - recuperacao, criacao e manutencao de colecoes ex situ de amostra do patrimonio genetico; III - prospeccao e capacitacao de recursos humanos associados ao uso e a conservacao do patrimonio genetico ou do conhecimento tradicional associado; IV - protecao, promocao do uso e valorizacao dos conhecimentos tradicionais associados; V - implantacao e desenvolvimento de atividades relacionadas ao uso sustentavel da diversidade biologica, sua conservacao e reparticao de beneficios; VI - fomento a pesquisa e desenvolvimento tecnologico associado ao patrimonio genetico e ao conhecimento tradicional associado; VII - levantamento e inventario do patrimonio genetico, considerando a situacao e o grau de variacao das populacoes existentes, incluindo aquelas de uso potencial e, quando viavel, avaliando qualquer ameaca a elas; VIII - apoio aos esforcos das populacoes indigenas, das comunidades tradicionais e dos agricultores tradicionais no manejo sustentavel e na conservacao de patrimonio genetico;IX - conservacao das plantas silvestres; X - desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentavel de conservacao ex situ e in situ e desenvolvimento e transferencia de tecnologias apropriadas para essa finalidade com vistas a melhorar o uso sustentavel do patrimonio genetico; XI - monitoramento e manutencao da viabilidade, do grau de variacao e da integridade genetica das colecoes de patrimonio genetico; XII - adocao de medidas para minimizar ou, se possivel, eliminar as ameacas ao patrimonio genetico; XIII - desenvolvimento e manutencao dos diversos sistemas de cultivo que favorecam o uso sustentavel do patrimonio genetico; XIV - elaboracao e execucao dos Planos de Desenvolvimento