afastamento, com todos os direitos e vantagens docargo, quando investidos em mandato sindical em entidades representativas daEducacao no Municipio de Sao Paulo, na forma da legislacao vigente. TITULO III REMUNERACAO PELO EXERCICIO DE CARGOS EM COMISSAO E PELO EXERCICIOTRANSITORIO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL CAPITULO I DA REMUNERACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO Art. 54. A remuneracao devida aos Profissionais de Educacao pelo exerciciode cargos de provimento em comissao, observara o disposto na legislacaovigente. CAPITULO II DAS SUBSTITUICOES E DO EXERCICIO TRANSITORIO DE CARGOS DO QUADRO DOMAGISTERIO MUNICIPAL Art. 55. Havera substituicao remunerada nos impedimentos legais etemporarios dos titulares dos cargos de Assistente Tecnico de Educacao I,Assistente Tecnico Educacional, Assistente de Diretor de Escola, CoordenadorPedagogico, Diretor de Escola e Supervisor Escolar. Paragrafo unico. A substituicao remunerada dependera de ato do SecretarioMunicipal de Educacao, respeitado o provimento do cargo. Art. 56. O titular de cargo efetivo estavel da Carreira do MagisterioMunicipal podera ser designado pelo Secretario Municipal de Educacao paraexercer, transitoriamente, cargos de que trata o art. 55 desta lei que seencontrem vagos e para os quais nao haja candidatos legalmente habilitados,desde que atenda aos requisitos para seu exercicio. Art. 57. Os profissionais efetivos que forem designados na formaestabelecida nos arts. 55 e 56 desta lei, perceberao, a titulo de remuneracao,a diferenca entre a respectiva referencia de sua Jornada Basica e acorrespondente ao criterio tempo de servico da Classe dos Gestores Educacionais,estabelecida no Anexo IV, Tabela "A" integrante desta lei, mantido ograu que possuirem e observadas as disposicoes do 3o do art. 37, desta lei. 1o. Para os Profissionais de Educacao efetivos que ocupem os cargos deAssistente de Diretor de Escola, Assistente Tecnico de Educacao I e deAssistente Tecnico Educacional, a remuneracao a ser tomada como base sera arelativa a de Coordenador Pedagogico, para os dois primeiros e Diretor deEscola, para o ultimo. 2o. O Profissional de Educacao que na atividade tiver assegurada apermanencia de gratificacao de funcao e for nomeado ou designado para exerceros cargos em comissao de que trata o art. 55 desta lei, devera optar pelapercepcao de um deles, vedada a percepcao cumulativa dessas vantagens, ainda quereferentes a cargos diversos. Art. 58. A remuneracao de que trata o art. 57 desta lei implica exclusao,por incompatibilidade, de: I - remuneracao de jornadas ou regimes especiais de trabalho; II - parcelas decorrentes do exercicio de cargos em comissao de referenciaDA; III - parcelas decorrentes do exercicio de outros cargos efetivos dacarreira do Magisterio Municipal; IV - gratificacao de funcao, instituida pela Lei no 10.430, de 29 defevereiro de 1988 e legislacao posterior. TITULO IV GRATIFICACOES CAPITULO I DA GRATIFICACAO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL Art. 59. O valor da Gratificacao por Desenvolvimento Educacional, instituidapelas Leis no 13.273 e no 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002, e alteracoessubsequentes, a ser concedida aos servidores lotados e em exercicio nasunidades da Secretaria Municipal de Educacao, sera anualmente fixado peloExecutivo. 1o. O valor total da Gratificacao por Desenvolvimento Educacionalcorrespondera, no exercicio de 2007, a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentosreais). 2o. A partir do exercicio de 2008, o valor da Gratificacao porDesenvolvimento