caput podera ser condicionada:I a comunicacao da interconexao aos titulares, nos termos do 1o do art. 6o;II ao oferecimento aos titulares de opcao de cancelamento de seus dados; ouIII ao cumprimento de obrigacoes complementares determinadas por orgao competente.Claro, qualquer ente estatal podera interconectar-se com uma base de dados privada por qualquer motivo, ja que temos uma pletora de hipoteses de dispensa de consentimento; alias, este anteprojeto de lei nada mais e do que dar formas para o livre acesso a dados pessoais. E olha que charme a que se alude o inciso II:XVII uso compartilhado de dados: a comunicacao, a difusao, a transferencia internacional, a interconexao de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por orgaos e entidades publicos, no cumprimento de suas competencias legais, ou entre orgaos e entidades publicos e entes privados, com autorizacao especifica, para uma ou mais modalidades de tratamento delegados por esses entes publicos; Bonus Combo! Temos dois termos esotericos, "competencias legais" e "autorizacao especifica". E de brinde temos a transferencia internacional destes dados. Continuando com a analise do artigo 24, temos o inciso III que permite ao orgao competente dispensar o consentimento no absurdamente improvavel caso de nao se ter achado brechas no inciso I e II. E se isto nao bastasse, o paragrafo unico diz que podera, e nao devera, ter condicionantes para aplicacao do inciso III. Ou seja, o orgao competente podera dispensar a comunicacao da interconexao, podera dispensar o oferecimento do tal "cancelamento" e podera dispensar o cumprimento das normas do proprio orgao competente. E ja que citamos transferencias internacionais, o anteprojeto de lei tambem tem um artigo so para este caso:Art. 28. A transferencia internacional de dados pessoais somente e permitida para paises que proporcionem nivel de protecao de dados pessoais equiparavel ao desta Lei, ressalvadas as seguintes excecoes:I quando a transferencia for necessaria para a cooperacao judicial internacional entre orgaos publicos de inteligencia e de investigacao, de acordo com os instrumentos de direito internacional;II quando a transferencia for necessaria para a protecao da vida ou da incolumidade fisica do titular ou de terceiro;III quando orgao competente autorizar a transferencia, nos termos de regulamento;IV quando a transferencia resultar em compromisso assumido em acordo de cooperacao internacional;V quando a transferencia for necessaria para execucao de politica publica ou atribuicao legal do servico publico, sendo dada publicidade nos termos do 1o do art. 6o.Ja comecamos com um inciso NSA, que permite a transferencia de dados para o estrangeiro para orgaos de inteligencia sem o consentimento do titular. Miraculosamente, nao ha a infame clausula da "pesquisa historica, cientifica ou estatistica". Para variar, a lei permite que o orgao competente autorize a transferencia de dados pessoais para o estrangeiro por mera decisao administrativa interna deste orgao. O antigo anteprojeto, no artigo 35, era um pouco mais restrito; esta versao liberou geral. E a identificacao de tais transferencias e uma mera possibilidade, nao uma obrigacao do orgao competente, conforme artigo 33.Art. 33. Orgao competente podera estabelecer normas complementares que permitam identificar uma operacao de tratamento como transferencia internacional de dados pessoais.E depois de tudo