Deliberativo, da reforma estatutaria prevista no edital supra mencionado. Deliberacao a respeito seria, portanto, nula. Dai, a presente Questao de Ordem, emitida para consideracao e deliberacao na forma do mencionado no introito. E o que se requer. ANTONIO CARLOS DE AZAMBUJA ADENDO PARA CONSIDERACAO APENAS COMO SUBSIDIO Nao colhe efeito a arguicao de que a reforma e revisao de 2004/2006 teriam sido promovidas pelo Conselho Deliberativo em consonancia com as regras estatutarias anteriores ( 1983), isto e, em representacao do corpo associativo ( Assembleia Geral). Teriam sido efetuadas as modificacoes merce de poderes concedidos pelo ultimo, sendo este o efetivo patrocinador delas e nao o sodalicio. Essa representacao inexistia, na ocasiao. Os Conselhos Deliberativos constituiram-se segmentos politico-juridico-administrativos internos das associacoes esportivas, criados e institucionalizados pelos itens 27, 30 e 31 da Portaria Ministerial no 254, de 01/10/1941, do Ministerio da Educacao e Saude, conceituando-se e definindo-se suas funcoes (e as dos seus membros) - com re-ratificacao, depois, pela Deliberacao 72/53, de 04/09/53 do Conselho Nacional de Desportos (CND), esta homologada pela Portaria no 618, de 09/09/53, do Ministerio da Educacao e Cultura - como de interpretes e emissarios da vontade dos corpos associativos globais (Assembleias Gerais) dentro do contexto institucional das entidades. Caber-lhes-ia essa incumbencia - na composicao e numero de integrantes enunciados (entre 20 e 300) ainda que inidentificado o instituto juridico a que dizia respeito, entao desconhecido do ordenamento legal. As disposicoes dessas normas infra-legais foram, bem mais tarde, ratificados e aditados, pelos artigos . 1o da Lei 6251, de 08/10/1975 e 110 do Decreto 80.228, de 25/08/1977, acrescentando-se, aqui, no artigo 111 e , que as assembleias gerais de socios teriam, restritivamente salvo nas entidades com menos de duzentos integrantes - poderes apenas de eleger os Conselhos Deliberativos e decidirem sobre a extincao, incorporacao ou fusao das associacoes. A tudo isso, impos-se - artigo 85 do ultimo a obrigatoriedade dos estatutos dessas entidades conterem rigorosamente o disposto naquelas normas. Aos referidos Conselhos, de existencia compulsoria agora ja por determinacao legal, reservou-se a competencia para o exercicio exclusivo de todos os demais poderes inerentes ao funcionamento dessas associacoes, inclusive, por obvio, os de eleger a direcao e de reformar estatutos. Passaram, tais minorias associativas, a agir, assim, em nome das maiorias ( Assembleia Geral), inobstante a inexistencia de outorga formal e privada de poderes por estas (representacao, mandato, gerencia), mas tao somente por imposicao do Estado. Tratavam-se, por similaridade, de verdadeiros e efetivos mandatos publicos ( anomalos, entao, porque determinados em lei e nao outorgado pelos mandantes) , e, por isso, em tese, naturalmente irrevogaveis, senao por lei. Foram nesses estritos e rigidos moldes que se editaram os estatutos do Gremio de 1983 Todos esses preceitos antigos, infra-legais e legais, foram derrogados pela Constituicao Federal de 1988 ( artigo 24, IX, e 1o e artigo 217, I ) bem como, infra constitucionalmente, pela Lei Zico, (artigo 71, da Lei 8672, de 06/07/1993). Em consequencia, as normas regentes das associacoes esportivas brasileiras deixaram, a partir de entao, o ambito do direito especial, onde se alojavam desde 1941, e voltaram ao regaco