especialistas indicados pela mineradora, que ira desenvolver 39 projetos voltados para a recuperacao ambiental e socioeconomica dos municipios atingidos, indenizacao e assistencia a populacao. O montante previsto e parcial e, apos os tres anos iniciais, novos calculos determinarao o volume de recursos que devera ser empregado ate 2026.O principal problema, na visao da Justica Global, e que o acordo extingue a acao civil publica movida pelo governo federal, pelos governos dos estados e pelo Ministerio Publico, o que seria uma ameaca aos direitos humanos. O Poder Publico e seus orgaos de fiscalizacao ambiental, como o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis], serao signatarios do acordo. Judicialmente, eles estao aceitando o fim do processo que moviam em troca desse acerto entre as partes. Reduz o poder de fiscalizacao e coercao porque nao ha mais recurso cabivel. E mesmo se forem constatadas novas violacoes decorrentes do rompimento da barragem de Mariana, a empresa podera alegar a Justica que a compensacao de todos os prejuizos ja esta abarcada pelo acordo, diz a advogada da ONG, Alexandra Montgomery.Segundo a Justica Global, com a acao civil publica encerrada, ficaria a cargo dos atingidos que se sentirem lesados pelo acordo ingressar com acoes individualmente. Isso os torna mais fracos e as violacoes passam a ser tratadas caso a caso, no varejo, superlotando o Judiciario. Alem disso, o acordo preve que os descontentes com o valor da indenizacao proposto podem solicitar que a fundacao gerida pelas proprias mineradores custeie seus advogados. E uma violacao gritante do devido processo legal, acrescenta Alexandra.A advogada lamenta que somente agora os atingidos estao sendo chamados para se inteirar do acordo, em reuniao com os governos, tendo sido alijados de todo o processo ate entao. Nessa segunda-feira (29), a Advocacia-Geral da Uniao (AGU) e os estados de Minas Gerais e do Espirito Santo receberam, em Belo Horizonte, representantes das comunidades afetadas e de movimentos sociais para discutir o documento. Segundo ela, as comunidades indigenas que se encontram na area atingida estao sendo prejudicadas, ja que a Convencao 169, da Organizacao Internacional do Trabalho, garante a elas o direito a consulta livre e previa sobre qualquer medida tomada pelos governos que os afete diretamente.Ao anunciar detalhes do acordo, o procurador-geral do Espirito Santo, Rodrigo Rabello, considerou que uma das principais vantagens e garantir o inicio da recuperacao da bacia. A conciliacao e a melhor forma de solucionar conflitos. Ela e muito mais breve do que a espera pela tramitacao de uma acao. Se o processo tivesse seu curso normal, certamente demoraria mais que cinco anos para ser concluido. Com o acordo, as medidas sao implementadas imediatamente, afirmou.Para o procurador, garantir a corresponsabilidade da Vale e da BH tambem foi importante. Elas deverao assumir os pagamentos. Caso a Samarco nao honre os compromissos, a Vale e a BHP deverao fazer os depositos previstos.A cerimonia de assinatura do acordo tera a presenca de representantes da Samarco e das suas acionistas Vale e BHP, dos governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e do Espirito Santo, Paulo Hartung, alem da presidenta Dilma Rousseff. Apos