voto:a) os enfermos;b) os que se encontrem fora do seu domicilio;c) os funcionarios civis e os militares, em servico que os impossibilite de votar.Art. 7o O eleitor que deixar de votar e nao se justificar perante o Juiz Eleitoral ate trinta dias apos a realizacao da eleicao incorrera na multa de tres a dez por cento sobre o salario minimo da regiao, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.Nota de Redacao OriginalArt. 7o: Redacao originalArt. 7o O eleitor que deixar de votar e nao se justificar perante o juiz eleitoral ate 30 (trinta) dias apos a realizacao da eleicao, incorrera na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salario-minimo da zona de residencia, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. [...]FecharCaput com redacao dada pelo art. 2o da Lei no 4.961/66.Lei no 6.091/74, arts. 7o e 16, e Res.-TSE no 21.538/2003, art. 80, 1o: prazo de justificacao ampliado para sessenta dias; no caso de eleitor que esteja no exterior no dia da eleicao, prazo de trinta dias contados de seu retorno ao pais.CF/88, art. 7o, IV: vedacao da vinculacao do salario minimo para qualquer fim. V. Res.-TSE no 21.538/2003, art. 85: A base de calculo para aplicacao das multas previstas pelo Codigo Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolucao, sera o ultimo valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, ate que seja aprovado novo indice, em conformidade com as regras de atualizacao dos debitos para com a Uniao. O 4o do art. 80 da Resolucao citada estabelece o percentual minimo de 3% e o maximo de 10% desse valor para arbitramento da multa pelo nao exercicio do voto. A Unidade Fiscal de Referencia (Ufir), instituida pela Lei no 8.383/91, foi extinta pela MP no 1.973-67/2000, tendo sido sua ultima reedicao (MP no 2.176-79/2001) convertida na Lei no 10.522/2002, e seu ultimo valor e R$1,0641.V. art. 231 deste codigo.Res.-TSE no 21.920/2004, art. 1o, p. unico: Nao estara sujeita a sancao a pessoa portadora de deficiencia que torne impossivel ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigacoes eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercicio do voto. 1o Sem a prova de que votou na ultima eleicao, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, nao podera o eleitor:I inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou funcao publica, investir-se ou empossar-se neles;II receber vencimentos, remuneracao, salario ou proventos de funcao ou emprego publico, autarquico ou paraestatal, bem como fundacoes governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exercam servico publico delegado, correspondentes ao segundo mes subsequente ao da eleicao;III participar de concorrencia publica ou administrativa da Uniao, dos Estados, dos Territorios, do Distrito Federal ou dos Municipios, ou das respectivas autarquias;IV obter emprestimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas economicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdencia social, bem como em qualquer estabelecimento de credito mantido pelo governo, ou de cuja administracao este participe, e com essas entidades celebrar contratos;V obter passaporte ou