DA LEI 4.71765 Ab initio, exsurge a questao relativa a prescricao da Acao Civil Publica de reparacao de danos ao erario. O Tribunal local, ao analisar o prazo prescricional para o ajuizamento da acao civil publica in foco, assentou: "Como bem demonstrou o Ministerio Publico, a prescricao intercorrente, que no meu ver nao se aplica ao caso, so corre quando o processo permanece parado por desidia do autor. Esta nao e, em absoluto, a hipotese dos autos, uma vez que logo apos o termino do mandato do Apelante, ocorrido em 31 de dezembro de 1998, o Ministerio Publico ajuizou a acao de improbidade administrativa (15 de junho de 1999), qual seja, muito antes do prazo limite estabelecido pelo art. 23 da Lei 8.42992, que e de cinco anos." De fato, a despeito do entendimento desta relator no sentido da aplicacao do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento de Acao Civil Publica, objetivado o ressarcimento ao erario, maxime porque, no afa de dirimir duvidas sobre o tema, foi editada em 24082001 a Medida Provisoria 2.180-35, que introduziu o art. 1o- C na Lei no 9.49497 (que alterou a Lei 7.34785), estabelecendo o prazo prescricional de cinco anos para acoes que visam a obter indenizacao por danos causados por agentes de pessoas juridicas de direito publico e privado prestadores de servico publico. Curvo-me ao posicionamento majoritario desta Corte no sentido de que a aplicacao das sancoes previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.42992 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparacao do dano ao erario, em razao da imprescritibilidade da pretensao ressarcitoria (art. 37, 5o, da Constituicao Federal de 1988). Nesse diapasao confiram-se os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISAO AGRAVADA AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA INCIDENCIA DA SUMULA 182STJ PRETENSAO RESSARCITORIA ART. 23, INCISO I, DA LEI N. 8.42992 INAPLICABILIDADE IMPRESCRITIBILIDADE.1. O agravante nao trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicercaram a decisao agravada, razao que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.2. O recurso especial foi conhecido parcialmente e improvido com os seguintes fundamentos: (a) a legitimidade passiva ad causam do agravante foi reconhecida pelo Tribunal de origem com base no substrato fatico dos autos, de sorte que nao cabe a esta Corte Superior o exame de tal materia, por forca do obice imposto pela Sumula 7STJ; (b) a inepcia da inicial da acao civil publica foi afastada pela Corte Estadual tambem com base no contexto fatico-probatorio dos autos, incidindo, in casu, novamente a Sumula 7STJ; (c) o Ministerio Publico tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar acao civil publica objetivando o ressarcimento de prejuizos causados ao erario, por ato de improbidade administrativa; e, (d) a prescricao nao ficou configurada.3. O agravo apenas repetiu o argumento atinente a ocorrencia da prescricao quinquenal, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei n. 8.42992.4. Deve ser improvido o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisao agravada, portanto objeto unico do presente agravo e o