inciso V do art. 485 do CPC/73, oportuno destacar que a Sumula n. 343/STF nega o seu cabimento quando o texto legal tiver interpretacao controvertida nos tribunais. A despeito disso, o STF tem admitido a acao rescisoria por ofensa a literal disposicao constitucional, ainda que a decisao rescindenda tenha se baseado em interpretacao controvertida, ou seja, anterior a orientacao fixada pelo Supremo Tribunal Federal, porque a manutencao de decisoes das instancias ordinarias divergentes da interpretacao adotada pelo STF revela-se afrontosa a forca normativa da Constituicao e ao principio da maxima efetividade da norma constitucional (AR 1.478, DJe de 01/02/2012). No ambito do STJ, a Primeira Secao decidiu que a acao rescisoria e cabivel, se, a epoca do julgamento originario cessara a divergencia, hipotese que o julgado divergente, ao reves de afrontar a jurisprudencia, viola a lei que confere fundamento juridico ao pedido (AgRg nos EREsp 772.233/RS, DJe de 02/05/2016). A Segunda Secao, igualmente, assentou entendimento segundo o qual, nas hipoteses em que, apos o julgamento, a jurisprudencia, ainda que vacilante, tiver evoluido para sua pacificacao, a rescisoria pode ser ajuizada (AR 3.682/RN, DJe de 19/10/2011). Com efeito, a relativizacao da Sumula n. 343/STF visa a conferir maior eficacia juridica aos precedentes dos Tribunais Superiores, ou melhor, a tese ou ao principio juridico (ratio decidendi) assentado na motivacao do provimento decisorio, que e o precedente em sentido estrito. No entanto, convem destacar que embora todos os acordaos exarados pelo STJ possuam eficacia persuasiva, funcionando como paradigma de solucao para hipoteses semelhantes, nem todos constituem precedente de eficacia vinculante. Pela sistematica do CPC/73, apenas aqueles processados na forma do art. 543-C tem natureza impositiva para os orgaos subordinados. Ja a nova sistematica adotada pelo CPC/15 impoe aos juizes e tribunais a observancia obrigatoria dos acordaos proferidos pelo STJ em incidente de assuncao de competencia e julgamento de recurso especial repetitivo; e tambem da orientacao do plenario ou do orgao especial (art. 927). Nessa toada, a despeito do nobre papel constitucionalmente atribuido ao STJ, de guardiao da legislacao infraconstitucional, nao ha como autorizar a propositura de acao rescisoria medida judicial excepcionalissima com base em julgados que nao sejam de observancia obrigatoria, sob pena de se atribuir eficacia vinculante a precedente que, por lei, nao o possui. Isso porque, a se admitir que a parte pudesse ajuizar a acao rescisoria com base em quaisquer julgados do STJ, ainda que refletissem a jurisprudencia dominante, estar-se-ia impondo ao Tribunal o dever de decidir segundo o entendimento neles explicitado, o que afronta a sistematica processual dos precedentes. Em atencao a seguranca juridica, portanto, a coisa julgada so ha de ser rescindida, com base no art. 485, V, do CPC/73, acaso a controversia seja solucionada pelo STJ em sentido contrario ao do acordao rescindendo, por meio de precedente com eficacia vinculante (art. 543-C do CPC/73 ou art. 927 do CPC/15), que unifica a interpretacao e aplicacao da lei. PROCESSO REsp 1.641.160-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 16/3/2017, DJe 21/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Acao de cobranca. Pagamento do debito por terceiro. Extincao do processo, sem