lei, assim deva ser provido;II - em estagioprobatorio, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado de provimentoefetivo;III - emcarater efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo e o candidatoja for ocupante de cargo publico do Municipio, com estagio probatorio completo;IV - emsubstituicao para cargo isolado ou de inicio de carreira, a funcionarioafastado temporariamente.Art. 23. Estagioprobatorio e o periodo de setecentos e trinta dias de exercicio do funcionario,durante o qual e apurada a conveniencia, ou nao, de ser confirmada a suanomeacao, mediante a verificacao dos seguintes requisitos:I - idoneidademoral;II -disciplina;III -assiduidade;IV - dedicacaoao servico;V - eficiencia.Paragrafo 1o. ODiretor do Departamento em que sirva algum funcionario em estagio probatorio,quatro meses antes do termino deste, encaminhara ao titular da Secretaria a queesteja subordinado, sob pena de responsabilidade, informacao reservada sobreeste funcionario, tendo presentes os requisitos enumerados em todos os itensdeste artigo. No mesmo ato opinara fundamentadamente, sobre se deve, ou nao,ser confirmada a nomeacao.Paragrafo 2o.Se contraria a informacao, o titular da Secretaria a que estiver subordinado ofuncionario devera notifica-lo para que se manifeste, por escrito, no prazo dequinze dias.Paragrafo 3o.Ciente da informacao e do parecer desfavoravel, se houver, o Prefeito, desdeque entenda aconselhavel, determinara a lavratura do ato de exoneracao.Paragrafo 4o.Se o despacho do Prefeito for favoravel a permanencia do funcionario, aconfirmacao nao dependera de qualquer novo ato.Paragrafo 5o. Aapuracao dos requisitos de que trata este artigo proceder-se-a de modo que aexoneracao do funcionario se faca antes de findo o periodo de estagio.Art. 24. Naoficara sujeito a estagio probatorio o funcionario que, ao ser nomeado paraoutro cargo ou funcao municipal, ja tiver adquirido estabilidade no servicopublico do Municipio.Art. 25. Anomeacao obedecera sempre a ordem de classificacao dos candidatos habilitadosem concurso.Art. 26. Ofuncionario, ocupante de cargo isolado ou de carreira, podera ser designadopara exercer, transitoriamente, cargo isolado de provimento efetivo que seencontre vago e para cujo provimento definitivo inexista candidato legalmentehabilitado.Paragrafounico. O provimento definitivo, a que alude este artigo, devera ser feito noprazo maximo de doze meses, a partir da data da designacao devendo oDepartamento de Recursos Humanos providenciar o expediente de regularizacao epor representacao.CAPITULO IVDA POSSEArt. 27. Possee o ato que investe o cidadao em cargo publico ou em funcao gratificada.Paragrafounico. Nao havera posse nos casos de reintegracao e, tambem, nos de promocao,quando se tratar de cargos de igual denominacao.Art. 28. Dotermo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionario,constara o compromisso de fiel cumprimento dos deveres do cargo.Art. 29. Saocompetentes para dar posse:I - o Prefeito,aos Secretarios Municipais, aos subprefeitos, aos Administradores Regionais,aos Oficiais de seu Gabinete e titulares de cargos que lhe forem diretamentesubordinados;II - oSecretario de Administracao, aos Diretores de Departamento, Oficiais deGabinete, Chefes de Divisao, Chefes de Secao e cargos equivalentes;III - o Diretordo Departamento de Recursos Humanos (SA-1) aos demais funcionarios. Paragrafo unico.A autoridade que der posse devera, sob pena de responsabilidade, verificar seforam satisfeitas as condicoes legais para a investidura no cargo. (Redacaodada ao artigo pela Lei 4.694, de 17.12.98).Nota: Assimdispunha o artigo alterado: "Art. 29.Sao competentes para dar posse:I - o Prefeito,aos Secretarios Municipais, aos subprefeitos, aos Administradores Regionais,aos Oficiais de seu Gabinete