Prof GuedesLei de Acesso a Informacao, na integra com exerciciosLEI No 12.527,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.A PRESIDENTA DAREPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: CAPITULO I DISPOSICOES GERAISArt. 1o Esta Lei dispoe sobre os procedimentos a serem observados pela Uniao, Estados,Distrito Federal e Municipios, com o fim de garantir o acesso a informacoesprevisto no inciso XXXIII do art.5o, noinciso II do 3o doart. 37 e no 2o do art. 216 daConstituicao Federal. Paragrafo unico. Subordinam-se aoregime desta Lei: I - os orgaos publicos integrantes daadministracao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes deContas, e Judiciario e do Ministerio Publico; II - as autarquias, as fundacoespublicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demaisentidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, DistritoFederal e Municipios. Art. 2o Aplicam-se as disposicoes desta Lei, no que couber, as entidades privadas semfins lucrativos que recebam, para realizacao de acoes de interesse publico,recursos publicos diretamente do orcamento ou mediante subvencoes sociais,contrato de gestao, termo de parceria, convenios, acordo, ajustes ou outrosinstrumentos congeneres. Paragrafo unico. A publicidade aque estao submetidas as entidades citadas no caput refere-se aparcela dos recursos publicos recebidos e a sua destinacao, sem prejuizo dasprestacoes de contas a que estejam legalmente obrigadas. Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direitofundamental de acesso a informacao e devem ser executados em conformidade comos principios basicos da administracao publica e com as seguintesdiretrizes: I - observancia da publicidade comopreceito geral e do sigilo como excecao; II - divulgacao de informacoes deinteresse publico, independentemente de solicitacoes; III - utilizacao de meios decomunicacao viabilizados pela tecnologia da informacao; IV - fomento ao desenvolvimento dacultura de transparencia na administracao publica; V - desenvolvimento do controle socialda administracao publica. Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informacao: dados, processados ounao, que podem ser utilizados para producao e transmissao de conhecimento,contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro deinformacoes, qualquer que seja o suporte ou formato; III - informacao sigilosa: aquelasubmetida temporariamente a restricao de acesso publico em razao de suaimprescindibilidade para a seguranca da sociedade e do Estado; IV - informacao pessoal: aquelarelacionada a pessoa natural identificada ou identificavel; V - tratamento da informacao: conjuntode acoes referentes a producao, recepcao, classificacao, utilizacao, acesso,reproducao, transporte, transmissao, distribuicao, arquivamento, armazenamento,eliminacao, avaliacao, destinacao ou controle da informacao; VI - disponibilidade: qualidade dainformacao que pode ser conhecida e utilizada por individuos, equipamentos ousistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade dainformacao que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada pordeterminado individuo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade dainformacao nao modificada, inclusive quanto a origem, transito e destino; IX - primariedade: qualidade dainformacao coletada na fonte, com o maximo de detalhamento possivel, semmodificacoes. Art. 5o E dever do Estado garantir o direito de acesso a informacao, que serafranqueada, mediante procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clarae em linguagem de facil compreensao. CAPITULO II DOACESSO A INFORMACOES E DA SUA DIVULGACAO Art. 6o Cabe aos orgaos e entidades do poder publico, observadas as normas eprocedimentos especificos aplicaveis,