dentro dalegalidade a participacao financeira do consumidor, com base no Decreto n. 41.019/57 ePortaria n. 93/81 do DNAEE.O Juizo de Direito da Vara Civel da Comarca de Uniao da Vitoria/PR julgouimprocedente o pedido deduzido pelos autores (fls. 162-170).Em grau de apelacao a sentenca de improcedencia foi mantida, nos termosda seguinte ementa:ACAO ORDINARIA - CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIAELETRICA EM PROPRIEDADE RURAL PAGAMENTO DAS INSTALACOESPELO CONSUMIDOR DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS -IMPROCEDENCIA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N41.019/57 NAO RECONHECIMENTO - DECRETO N 98.335/89, QUE Nk0AUTORIZOU A DEVOLUCAO - RESTITUICAO INDEVIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (fl. 215).Sobreveio recurso especial apoiado nas alineas "a" e "c" do permissivoconstitucional, onde se alega, alem de dissidio, ofensa aos arts. 138, 140, 2o, 141, 142e 143, do Decreto n. 41.019/57, e art. 115 do Codigo Civil.Sustentam os recorrentes, em suma, que cabia inteiramente aconcessionaria arcar com os valores exigidos para a construcao de rede de eletrificacaorural, mostrando-se ilegal a transferencia desse custo ao consumidor. Contra-arrazoado (fls. 243-254), o especial foi admitido (fls. 261-263).Verificando ser repetitivo o tema central versado nos autos, alusivo apretensao de restituicao dos valores pagos para o custeio de extensao de rede deenergia eletrica, afetei o julgamento do presente recurso especial a e. Segunda Secao,nos termos do art. 543-C do CPC, bem como da Resolucao n. 08/2008 (fls. 273-274).A Agencia Nacional de Energia Eletrica - ANEEL veio aos autos informandonao ter interesse em ingressar no feito como amicus curiae, mas, como contribuicao aodesate do litigio, abracou a tese segundo a qual, nos termos do art. 140, 2o, do Decreton. 41.019/57, "somente a parcela de responsabilidade da distribuidora (encargo deresponsabilidade da distribuidora), eventualmente antecipada pelo consumidor paraantecipacao do prazo de atendimento, deveria ser restituida pela distribuidora" (fl. 320).A ANEEL noticia tambem que, atualmente, sob a egide da Lei n.10.438/2002, ainda ha previsao desse mecanismo de participacao financeira doconsumidor no custeio de rede eletrica, sendo regulamentado o procedimento pelaResolucao Normativa/ANEEL n. 414/2010, arts. 36 e seguintes, e n. 223/2003, art. 18-B.Por isso, conclui a ANEEL, "seja a epoca discutida na demanda, amparadapelo Decreto 41.019/1957 seja atualmente, a restituicao deve ser realizada apenas daparcela de responsabilidade da concessionaria eventualmente antecipada peloconsumidor, tudo de acordo com a regulamentacao da ANEEL, no exercicio de suacompetencia" (fl. 321).Os recorrentes colacionaram as fls. 323-365 material que ampara a tesedefendida no recurso, como precedentes de tribunais diversos.Os recorridos manifestaram-se tambem as fls. 369-449, realcando que, combase nos documentos colacionados pelos proprios autores, coube aos consumidoresapenas parcela do custo da obra de eletrificacao rural (Participacao Financeira a titulo deContribuicao do Consumidor), tocando o restante a COPEL, pratica essa que esta emconsonancia com a legislacao aplicavel, nao se havendo falar em abusividade.O Ministerio Publico Federal, mediante parecer subscrito pelo ilustreSubprocurador-Geral da Republica Jose Bonifacio Borges de Andrada, opinou peloprovimento do recurso especial (fls. 450-455).A COPEL pleiteou, ademais, a intimacao da ABRADEE - AssociacaoBrasileira de Distribuidores de Energia Eletrica para manifestar-se como amicus curiae(fls. 458-459).E o relatorio. RECURSO ESPECIAL No 1.243.646 - PR (2011/0056741-7)RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAORECORRENTE : EDMUNDO KRAUWCZYK E OUTROSADVOGADOS : LUCIANO RICARDO HLADCZUK E OUTRO(S)MARCO AURELIO HLADCZUK E OUTRO(S)RECORRIDO : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA