da Autora e a verossimilhanca das alegacoes, e consequentemente, a aplicacao das regras de experiencia comum subministradas pela observacao do que ordinariamente acontece;4. A citacao do Municipio Reu, para que se defenda, querendo, sob pena de revelia e ficta confessionis, e sua intimacao da tutela antecipada;5. Caso necessario deferimento de prova pericial contabil, nos termos da quesitacao que com esta baixa;6. A intimacao do Ministerio Publico, para que atue nesta Acao Civil Publica como fiscal da lei (art. 5o., 1o da Lei no. 7.347/85);7. A procedencia do pedido inicial para, verificando a violacao ao principio da modicidade das tarifas praticada pelos Reus, e a pratica de conduta abusiva consistente no percebimento de vantagem excessiva, convalidar em definitiva a tutela antecipada pleiteada, emitindo preceito revisional para condenar solidariamente os Reus a somente poder cobrar a tarifa ou passagem pelo servico de transporte publico coletivo sem ar-condicionado em valor reajustado pela inflacao ou por indice compativel, considerando ainda a desoneracao tributaria federal e estadual, a ser apurado em liquidacao de sentenca, sob pena de convolacao em perdas e danos;8. A condenacao do Municipio Reu nas custas e honorarios sucumbenciais, avaliados estes em ate 20 % (vinte por cento) do valor da causa, e demais de estilo.9. Protesta a parte Autora pela producao de todas as provas em Direito admitidas, na amplitude do artigo 332 do Codigo de Processo Civil, especialmente a prova oral, documental superveniente e perical.10. Outrossim, em cumprimento ao artigo 39, inciso I do CPC, informa a parte Autora que seus advogados receberao intimacoes e demais atos de comunicacao processual nesta no endereco citado na qualificacao acima.Por derradeiro, da-se a causa o valor de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos) para efeitos de custas, distribuicao e alcada.Nestes termos.Pede deferimento.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014 d.C.(23o Aniversario da Lei Organica do Rio de Janeiro)RALPH ANZOLIN LICHOTEPresidenteOAB-RJ 128.043ANDRE LUIZ COSTA DE PAULAOAB-RJ 33.926QUESITOS PARA PERICIA:1) Qual a variacao dos precos das tarifas de onibus, sem ar-condicionado, desde o ano de 1994 ate 2014?2) Qual(is) o(s) indice(s) empregado(s) pelos Reus para calcular os reajustes das tarifas de onibus sem ar-condicionado durante os ultimos 5 (cinco) anos antes da propositura da presente acao?3) Qual(is) o(s) indice(s) que deveria(m) ser empregado(s) pelos Reus para calcular os reajustes das tarifas de onibus sem ar-condicionado?4) Caso os Reus tenham empregado indice(s) inadequado(s), de quanto foi a diferenca para mais que eles fizeram incidir sobre o reajuste?5) Incidiram juros capitalizados (anatocismo ou usura) no calculo dos reajustes?6) Qual seria o valor da passagem de onibus sem ar-condicionado no Municipio do Rio de Janeiro, se fossem diminuido o valor do desconto de 90% do ICMS garantido pela Lei no 6347 de 2012 e o valor do desconto do pagamento do PIS e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) garantido pela Medida Provisoria 617 de 2013?7) Se a tarifa de onibus sem ar-condicionado fosse reajustada apenas segundo a inflacao acumulada no periodo, qual seria o valor da tarifa em 2013?8) Se a tarifa de onibus sem ar-condicionado fosse reajustada tendo em vista algum outro