Os conselhos profissionais existem legalmente para desempenhar varias funcoes. Acredito que a principal seja a fiscalizacao do exercicio da profissao para a qual estes conselhos foram criados. Existem diversas correntes sobre o entendimento para fiscalizacao do exercicio da profissao. Em um conceito ampliado, acredito que fiscalizar o exercicio de uma profissao envolve acoes como:- realizar quaisquer atividades, baseando-se em planejamento estrategico, tatico e operacional previamente elaborado e aprovado em Sessao Plenaria, norteado na pratica fiscalizadora preventiva, orientativa, cartorial e punitiva, com universalidade e equidade;- fiscalizar os profissionais que atuam na profissao, sob o aspecto da regularidade legal (possuir inscricao), etica (zelar e cumprir o Codigo de Etica Profissional) e tecnica (uso de praticas profissionais adequadas regulamentadas pelos conselhos);- fiscalizar as empresas e estabelecimentos onde a profissao e exercida, sob o aspecto da regularidade legal (em alguns casos e exigido inscricao), de ambiente (existencia de condicoes minimas para o exercicio da pratica profissional no local) e assessoria (existencia de potenciais irregularidades passiveis de diligencia a outras instituicoes fiscalizadoras);- fiscalizar as empresas e estabelecimentos diversos onde possam atuar profissionais que necessitam inscricao no conselho;- organizar bancos de dados estruturados em sistemas de informacao gerencial de acesso publico e busca intuitiva, possibilitando a consulta e obtencao de relatorios remotamente sobre o desempenho da fiscalizacao dos conselhos, bem como a pesquisa de profissionais e empresas cadastradas;- estruturar programas de educacao profissional, ensino e pesquisa baseados na realidade observada nas inspecoes;- instaurar processos administrativos e eticos;- punir quem praticou comprovadamente irregularidades aos codigos profissionais;- possibilitar a participacao da sociedade (que utiliza os servicos profissionais fiscalizados pelos conselhos) durante, por exemplo, o processo decisorio sobre estrategias corporativas para a fiscalizacao do exercicio da profissao;- denunciar ilicitos de competencia de outras esferas de fiscalizacao e participar efetivamente de acoes conjuntas;- dar publicidade perioodica sobre o resultado operacional das acoes desenvolvidas. No entanto, a complexidade de execucao deste conceito ampliado sobre fiscalizacao do exercicio da profissao requer que todas as pessoas vinculadas com esta fiscalizacao adotem atitudes individuais e corporativas, como:- pratica dos principios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiencia, publicidade e impessoabilidade;- pratica dos principios do Codigo de Etica Profissional;- inibicao de praticas como clientelismo, assedio moral, usurpacao, prevaricacao, improbidade na instituicao, com ou sem envolvimento de terceiros, investigando fatos delatados e punindo os responsaveis;- exercicio de virtudes humanas como dignidade, respeito, educacao, gentileza, humildade, altruismo, retidao, e gratidao. Ou seja, antes de exigir algo de alguem, e necessario exigir a si proprio...e fiscalizar requer dar o exemplo... Ate a proxima! Vejam so!No Brasil, os trabalhadores que possuem direito ao 13o salario sao mensalistas.Assim sendo, quaisquer calculos previdenciarios, trabalhistas e tributarios sobre salarios leva em consideracao o perido de calculo de 30 dias.Entao, para alguem que ganha R$ 700,00/mes, ganharia, na verdade, R$ 23,33/dia.Digo 'ganharia', pois, se assim fosse, este trabalhador receberia ao final de 365 dias o valor de R$ 8515,45...Como ele e mensalista, o valor R$ 700,00 e baseado para um mes de 30 dias; e 12 meses de 30 dias dao 360 dias, ou R$ 8400,00. E 13 meses corresponde a 390 dias ou R$ 9100,00.Mas, no