especies invasoras com propagacao prejudicial comprovada.1o. Fica proibido o corte raso ou supressao nao autorizado de qualquervegetacao nativa ou exotica, mesmo quando em propriedade privada. 2o. Somente em casos onde o interessepublico for manifesto a administracao publica municipal podera promover o corteou poda de vegetacao nativa ou exotica em propriedade privada sem contrapartidano proprietario. 3o. A SEMA podera firmar Termo deCompromisso com proprietarios ou seus representantes legais visando medidascompensatorias a serem definidas apos vistorias tecnicas. 4o. Fica sob responsabilidade doproprietario a apresentacao junto a SEMA de relatorio escrito e/ou fotograficosobre o cumprimento do Termo de Compromisso referido no 3o. 5o. Areas com supressao acima de1.000m2 haverao de apresentar projeto de enriquecimento floristico nas areas decompensacao ambiental no que couber.Art.70. Arealizacao de corte, supressao ou poda de vegetacao em logradouro publico,somente sera permitida a: I. funcionarios daPrefeitura devidamente autorizados pela SEMA; II. funcionarios deempresas comprovadamente concessionarias ou permissionarias de servicospublicos, previamente autorizados pela SEMA, sob a supervisao e acompanhamentode um responsavel tecnico devidamente habilitado e identificado na autorizacao.Art.71. Avegetacao suprimida de logradouros publicos devera ser substituida, dentro deum prazo nao superior a 30 (trinta) dias, a contar da supressao. 1o. As especies vegetais utilizadasdeverao ser compativeis com o espaco urbano, evitando quaisquer conflitos eprejuizos relacionados a sua preservacao futura. 2o. No caso de ausencia de espacoadequado no mesmo local, o replantio devera ser feito em outro local, de formaa garantir a densidade vegetal das adjacencias.Art.72. Ficasujeito as penalidades desta Lei, sem prejuizo da responsabilidade civil epenal, aquele que fizer uso inadequado da vegetacao publica de porte arboreo,tais como: I. colocar placas dequalquer natureza; II. pregar placas dequalquer natureza; III. fixar por amarrasqualquer tipo de faixa ou outro objeto qualquer; IV. pintar os troncosou galhos; V. destruir afolhagem ou quebrar os galhos; VI. utilizar asarvores de maneira que se possa caracterizar outras formas de uso inadequado enocivo a estas; VII. fazer daarborizacao publica suporte para qualquer tipo de material.Art.73. Oscoretos, trailers, bancas de jornais ou revistas e palanques nao poderaoprejudicar a vegetacao publica.Art.74. Eproibido ao particular, por qualquer modo ou meio, podar, anelar, danificar,sacrificar ou promover o corte de vegetacao nativa ou exotica de logradourospublicos.Art.75. Eproibido desviar as aguas de lavagem com substancias nocivas a vida davegetacao nativa ou exotica em areas publicas, para canteiros arborizados.Art.76. Qualquervegetacao nativa ou exotica podera ser declarada imune a supressao, medianteato do Executivo, nas seguintes circunstancias: I. por sua raridade; II. por suaantiguidade; III. por seu interessehistorico, cientifico ou paisagistico; IV. por sua condicaode matriz de sementes. 1o. Qualquer pessoa podera solicitar adeclaracao de imunidade ao corte de vegetacao nativa ou exotica, medianterequerimento por escrito a SEMA, indicando a localizacao e enumerando uma oumais caracteristicas previstas nos itens deste artigo. 2o.Competira a SEMA: I. emitir parecerconclusivo sobre a questao e encaminha-lo ao Executivo Municipal; II. cadastrar eidentificar por meio de placas indicativas, a arvore declarada imune ao corte,dando o apoio tecnico a preservacao da especie.Art.77. Asmargens dos rios e corregos, Areas de Preservacao Permanente APP, sobresponsabilidade de particulares, deverao ser reflorestadas, atraves deprojetos aprovados pela SEMA. Paragrafounico. Deveraoser observadas as Resolucoes do CONAMA, no que se refere as