28 dessa Lei preve que Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas: I advertencia sobre os efeitos das drogas; II prestacao de servicos a comunidade; III medida educativa de comparecimento a programa ou curso edu cativo. 1o As mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a preparacao de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar dependencia fisica ou psiquica.(destacamos).Como se percebe, em momento algum, a Lei criminaliza a conduta de usar a droga, mas tao somente a detencao ou manutencao da mesma para consumo pessoal. Tutela-se, aqui, o interesse da coletividade, muito mais que o do proprio usuario, pois o que se pretende coibir e o perigo de circulacao da substancia, resultante de sua aquisicao, deposito ou manutencao pelo agente. A Lei nao incrimina o uso, porque o bem juridico aqui violado e exclusivamente a saude do proprio consumidor da droga, e nosso ordenamento juridico nao admite que alguem receba uma punicao criminal por ter unicamente feito mal a si mesmo. Trata-se do principio constitucional da alteridade ou transcendentalidade, segundo o qual nenhuma lei pode punir alguem por fazer mal a propria saude. O Direito Penal so pode tutelar bens juridicos de terceiros, jamais punir o individuo que agride a si proprio.Dessa maneira, o que se quer evitar e o perigo social que representa a detencao ilegal da substancia, ainda que para consumo pessoal, ante a possibilidade de circulacao da mesma, com a sua consequente disseminacao.Note-se que, muito embora nao haja mais qualquer possibilidade de imposicao de pena privativa de liberdade para aquele que pratique uma das condutas do art. 28, o fato continuou a ter natureza de crime. Sobre o tema, a 1a Turma do STF ja teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que nao houve abolitio criminis, mas apenas despenalizacao, entendida como exclusao, para o tipo, das penas privativas de liberdade (STF, 1a Turma, RE 430105 QO/RJ, Rel. Min. Sepulveda Pertence, j. 13/02/2007, DJ 27/04/2007, p. 00069).Pretende-se, agora, que as condutas previstas no art. 28 da Lei deixem de ser consideradas ilicitas.Ocorre que a descriminalizacao, ao contrario do que se pensa, surtira o efeito deleterio de estimular o consumo de drogas e o narcotrafico.Nao podemos esquecer que o Direito Penal assume importante papel de estimular ou desestimular comportamentos sociais, de forma que, no instante em que o mesmo deixa de considerar crime a posse de drogas para consumo pessoal, muitos se sentirao a vontade para experimentar a substancia e a tornarem-se usuarios/dependentes, levando, portanto, o individuo a uma postura individualista, com grave perigo social. Quem lucrara com isso? A sociedade? Claro que nao. Quem saira ganhando, fatalmente, sera a rede mundial de traficantes, que forma a base da criminalidade organizada.Muito embora se afirme que o objetivo da descriminalizacao e o de tratar, e nao punir o usuario de droga, e bom que se tenha presente que a Lei n. 11.343/2006 nao impos qualquer pena privativa de