Trata-se de acao civil publica ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em face de ABRAO BRAGHETTO, ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI, CICERO AUGUSTO DE LIMA NETO, DENIS ROBERTO BRAGHETTI, DORVAL AUGUSTO LIMA, ESPANA PERRINO HURTADO ZIVIANI, FLAVIO CARDOSO DE MORAES, JOEL PEREIRA, JOSE ROBERTO DONIZETE SEGALLA, LUIZ CARLOS GAGO, MARIA DO ESPIRITO SANTO PARANHOS PIRES, MARILDA DE FATIMA AMANCIO e UBIRATAN FERREIRA VELASCO, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a autoria de atos de improbidade administrativa no exercicio do cargo de vereadores neste Municipio de Campo Limpo Paulista. Na inicial, o autor sustenta que os reus, no curso dos respectivos mandatos, receberam de forma irregular verbas de adiantamento da Camara Municipal de Campo Limpo Paulista para a realizacao de despesas pessoais que nao guardam a necessaria relacao com o interesse publico, ja que procederam a viagens para diversas localidades sem que houvesse justificativa para tanto. Alem disso, sustenta que nao procederam a necessaria prestacao de contas ou o fizeram de modo insuficiente. Assim, diz que houve a pratica de ato previsto no artigo 9o, caput, 10, caput, e no artigo 11, caput, todos da Lei no 8.429/92, requerendo a aplicacao das sancoes do artigo 12, incisos I, II e III, do referido diploma legal, pugnando pela condenacao dos requeridos ao ressarcimento integral do dano, a perda da funcao publica (que estiverem ocupando na data do transito em julgado da sentenca condenatoria), a suspensao dos direitos politicos; a condenacao dos requeridos ao pagamento de multa civil e a proibicao de contratarem com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario. Os requeridos foram pessoalmente notificados e apresentaram as defesas preliminares de fls.1084/1087 e 1335/1347. Em decisao de fls. 2829/2830 houve o recebimento da inicial, seguindo-se a citacao e apresentacao de contestacoes. Em sua defesa, o requerido UBIRATAN FERREIRA VELASCO, aduz, em apertada sintese, que realmente participou de congressos especializados em Administracao Publica, para melhor desempenhar seu mister. Sustenta a inexistencia de ato eivado de improbidade administrativa, diante da ausencia de dolo e de enriquecimento ilicito, bem como da nao configuracao da ma-fe ou imoralidade administrativa. Os requeridos ABRAO BRAGHETTO, DENIS ROBERTO BRAGHETTI, DORVAL AUGUSTO LIMA, ESPANA PERRINO HURTADO ZIVIANI, FLAVIO CARDOSO DE MORAES, JOEL PEREIRA, JOSE ROBERTO DONIZETE SEGALLA, LUIZ CARLOS GAGO, MARIA DO ESPIRITO SANTO PARANHOS PIRES, MARILDA DE FATIMA AMANCIO defendem que houve o atendimento do interesse publico, pois as viagens visavam ao aperfeicoamento dos vereadores. Dizem que havia um processo legislativo previo, voltado para analisar a conveniencia e necessidade da realizacao da despesa, tendo havido a regular prestacao de contas. Ainda, aduzem o atendimento aos principios constitucionais e ausencia de conduta dolosa, pugnando pela improcedencia da acao (fls. 2972/2992). Os reus CICERO e ALESSIO, devidamente citados (fls. 2835 e 2863), nao apresentaram contestacao (fls. 3197). A ilustre representante ministerial manifestou-se a fls.3208/3216, pugnando pelo julgamento antecipado do feito, com a procedencia da acao. Em seguida, os reus, com excecao de Cicero, apresentaram memoriais escritos (Fls. 3223/3225, 3227/3235 e 3236/3239). E a