988/03 , em tres vias originais, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administracao Tributaria (Derat) da jurisdicao do contribuinte;Declaracao de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiencia ou autista, apresentada diretamente ou por intermedio de representante legal, na forma do Anexo II da IN 988/03, compativel com o valor do veiculo a ser adquirido;Laudo de Avaliacao, na forma dos Anexos IX, X e XI da IN 988/03 ,emitido por servico medico oficial da Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou por unidade de saude cadastrada pelo Sistema Unico de Saude (SUS);OBSERVACAO: E importantissimo que o adquirente mantenha consigo, copia autenticada em cartorio do laudo emitido por servico medico oficial da Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios, por unidade de saude cadastrada pelo Sistema Unico de Saude (SUS) e principalmente o laudo emitido pelo DETRAN.Para Isencao de IOF declaracao sob as penas da lei de que nunca usufruiu do beneficio;Certificado de Regularidade Fiscal ou Certidao Negativa de Debitos expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou ainda declaracao do proprio contribuinte de que e isento ou nao e segurado obrigatorio da Previdencia Social;Copia da Carteira de Identidade do requerente e/ou do representante legal;Copia da Carteira Nacional de Habilitacao do adquirente ou do condutor autorizado;Certidao Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN.OBSERVACOES:Caso o portador de deficiencia, beneficiario da isencao, nao esteja capacitado para dirigir, o veiculo devera ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificacao constante do Anexo VIII da IN 988/03 que deve ser apresentada com a documentacao acima.Para fins de comprovacao da deficiencia podera ser aceito laudo de avaliacao atestando a existencia e o tipo de deficiencia, obtido junto ao Departamento de Transito (Detran).Na hipotese de emissao de laudo de avaliacao por clinica credenciada pelo Detran ou por unidade de saude cadastrada pelo SUS, devera ser indicado no proprio laudo o ato de credenciamento junto ao Detran ou o numero do cadastro no SUS.O prazo de validade da Carta de Compra expedida pela SRF e de 180 dias, isto e, o adquirente tera 180 dias para comprar o veiculo, caso contrario tera que iniciar o processo todo outra vez.1.4. QUEM DA O DEFERIMENTO?O reconhecimento da isencao e competencia do Delegado da Delegacia da Receita Federal ou do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administracao Tributaria da jurisdicao do domicilio do interessado, que poderao subdelega-la a seus subordinados.1.5. HA PENALIDADE SE HOUVER FRAUDE?A aquisicao do veiculo com o beneficio fiscal por pessoa que nao preencha as condicoes estabelecidas na Instrucao Normativa SRF no 988, de 22.12.2009, assim como a utilizacao do veiculo por pessoa que nao seja o beneficiario portador de deficiencia, salvo a pessoa por ele autorizada, sujeitara o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de atualizacao monetaria, juros e multa, nos termos da legislacao vigente, sem prejuizo das sancoes penais cabiveis.1.6. QUANDO PODEREI VENDER O VEICULO?A alienacao de veiculo adquirido por deficiente com o beneficio da isencao de IPI, se efetuada antes de transcorridos dois anos de sua aquisicao, dependera de autorizacao da