docentes em exercicio de regencia de classe nas unidades de ensino deverao ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de ferias anuais, fazendo jus os demais integrantes do Magisterio 30 (trinta) dias por ano. 1o. Os profissionais referidos no caput deste artigo gozarao, anualmente, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos de ferias. 2o. Quando em exercicio em unidade tecnica da Secretaria de Educacao do Municipio, nomeado para o cargo em comissao ou designado para funcao de confianca, o servidor integrante da Carreira do Magisterio fara jus somente a 30 (trinta) dias de ferias anualmente.Art. 49 A fixacao das ferias dependera do calendario escolar, tendo em vista as necessidades didaticas e administrativas de unidade de ensino.Art. 50 Nao e permitido acumular ferias ou levar por conta dessas qualquer falta ao trabalho.CAPITULO XIDO AFASTAMENTOArt. 51 Serao considerados de efetivo exercicio do Magisterio o afastamento do Professor Municipal e do Coordenador-Pedagogico para:Licenca para tratamento de saude e acidente de trabalho, nos termos da Legislacao da Previdencia aplicada e na forma do Estatuto do Servidor Publico do Municipio;II.Licenca premio de 90 (noventa) dias, no decorrer de 05 anos nos termos da Lei;III.Prestacao de servicos tecnicos educacionais em orgaos municipais ou entidades conveniadas;IV. Ministrar aulas em entidades conveniadas com o Municipio de WENCESLAU GUIMARAES;V.Exercer atividades de Magisterio em orgao da administracao direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;VI.Exercer mandato de dirigente Sindical nos casos previstos no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio;VII.Seu aperfeicoamento, especializacao ou atualizacao em Instituicoes reconhecidas e autorizadas;VIII. Comparecer as reunioes, seminarios ou congressos, pertinentes a area de educacao;IX.Exercer atividades de ensino e pesquisas em quaisquer orgaos ou entidades publicas, de qualquer esfera de poder;X. Licenca a gestantes, lactante, adotante, paternidade, casamento ou falecimento do conjuge ou parente de 1o grau. 1o- As licencas para tratamento de saude, por acidente em servicos, a gestante, lactante serao precedidas de inspecao medica. 2o- E assegurado ao profissional integrante da carreira do magisterio municipal o direito a licenca para desempenho de mandato de dirigente Sindical, em confederacao de classe de ambito nacional ou sindicato representativo da categoria de ambito Estadual e/ou Municipal, sem prejuizo de sua remuneracao, com duracao igual ao mandato, podendo ser prorrogada, em caso de reeleicao. 3o - O Municipio liberara a disposicao da APLB/Sindicato 02 (duas) vagas de Diretores eleitos pela categoria. 4o Durante o periodo de licenca em que o servidor tiver direito no caput deste artigo fara jus a sua remuneracao integral, assegurada todas as vantagens do cargo. Art. 52 O docente e demais profissionais que exercam atividade de suporte tecnico-pedagogico direto a docencia devidamente matriculados em cursos de mestrado ou doutorado, que tenham correlacao com a sua formacao profissional e com as atribuicoes definidas para o cargo que ocupa, poderao ser liberados das atividades educacionais ou tecnicas, parcial ou totalmente, sem prejuizo das vantagens do cargo. 1o A ausencia nao excedera a 02(dois) anos, prorrogavel por igual periodo e, findo o curso, somente apos decorrer o minimo de 05 (cinco) anos podera ser permitida nova ausencia. 2o O profissional beneficiado pelo disposto neste artigo nao podera exercer nenhuma atividade