mesma esta sendo alvo da acao de vandalos,uma vez que esta sem uso desde que a obra foi concluida, ha1 ano e 6 meses, aguardando a aquisicao dos equipamentos.EVIDENCIA:- Nota Fiscal n.o 110, da Breder Materiais de Construcao;- Oficio n.o 1811/2007;- Pregao n.o 023/2007;- Pregao n.o 035/2009;- Relatorio de Acompanhamento A RAE, da CAIXA;- Registro fotografico a seguir:Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 82Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGFoto 01: Sede da Casa do ArtesaoFoto 02: Depredacao na porta da Casa do ArtesaoFoto 03: Sujeira acumulada dentro da sede, causada peladepredacaoMANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio N.o 229/2010, de 15/10/2010, o Gestor manifestou-seconforme descrito a seguir:"De acordo com entendimentos com havidos com RSGOV/JF A Regional deSustentacao ao Negocio Governo Juiz de Fora e as entidades sociaisenvolvidas na execucao e gerencia destes projetos, serao elaboradosnovos Planos de Trabalho que serao submetidos a apreciacao doMinisterio tendo em vista que embora tratar-se de projetos distintos,existe co-relacao entre eles, inclusive para adequar a nova realidadedas demandas atuais dos agricultores familiares do territorio, tendoControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 83Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGem vista o grande lapso de tempo decorrido desde a assinatura doscontratos."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:As justificativas interpostas nao elidiram os fatos apontados, razaopela qual a equipe opina pela manutencao desta constatacao.4 - 55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME4.1 - PROGRAMA1006GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOMACAO :0A28APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS - NACIONALOBJETIVO DA ACAO :Coordenar a gestao do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS e apoiarsua implementacao nos estados, Distrito Federal e municipios,tendo em vista as diretrizes da primazia do Estado, descentralizacaopolitico-administrativa, participacao da populacao e centralidade nafamilia.ORDEM DE SERVICO : 252695OBJETO FISCALIZACAO:Atuacao do gestor municipal no tocante ao cumprimento das condicionalidades previstas pela NOB - Norma Operacional Basica da Assistencia Socialcom relacao ao niveis de gestao dos recursos assistenciais.AGENTE EXECUTOR :DIVINO PREFEITURAORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSaOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Nao se aplica4.1.1 CONSTATACAO:Inexistencia de sistema de monitoramento e avaliacao das acoes daassistencia social.FATO:O Municipio de Divino e habilitado na Gestao Plena do SistemaMunicipal de Assistencia Social.Segundo o item 2.1, III, da Norma Operacional Basica da AssistenciaSocial - NOB/SUAS, a Gestao Plena representa o "nivel em que omunicipio tem a gestao total das acoes de Assistencia Social, sejamelas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistencia Social, medianterepasse fundo a fundo, ou que cheguem diretamente aos usuarios, ou,ainda, as que sejam provenientes de isencao de tributos, em razao doCertificado de Entidades Beneficentes de Assistencia Social - CEAS".A habilitacao dos municipios em cada nivel de gestao (inicial, basicaou plena) depende do atendimento de determinados requisitosestabelecidos pela NOB/SUAS.Verificou-se que o Municipio, ante a inexistencia da documentacaopertinente, requerida pela Solicitacao de Fiscalizacao no 1668/04, de04/08/2010, item 6, nao cumpriu o requisito de instalacao ecoordenacao de sistema municipal de monitoramento e avaliacao dasacoes da Assistencia