5o, DO CEDM.A divulgacao oficial do ato punitivo de advertencia, atraves de sua publicacao, esta diretamente vinculada a necessidade da Administracao Militar tornar exequivel a mensuracao do conceito funcional do militar, nas condicoes do art. 5o, do CEDM.Em se tratando de uma sancao regularmente prevista no art. 24, I, do CEDM, com previsao de aplicacao decorrente do somatorio de pontos obtidos no julgamento da transgressao (aplicacao dos artigos 16 ao 21, do CEDM), a publicacao do ato administrativo da advertencia constitui a formalizacao da existencia da sancao e a regularidade de sua aplicacao, de modo a possibilitar a aplicabilidade das prescricoes do CEDM que regulam o somatorio de pontos negativos de uma eventual punicao.O ato de publicacao da advertencia deve tao-somente mencionar ter sido o militar advertido, sem tecer, em hipotese alguma, comentarios ou especificar o conteudo da admoestacao verbal prevista no art. 28, do CEDM.Belo Horizonte, 14 de novembro de 2002.(a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralINSTRUCAO DE RECURSOS HUMANOS No 254/02 DRHEstabelece orientacoes sobre alteracoes nos sistema SMAB/SIRH, face a Lei 14.310, de 19 de junho de 2002.O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuicoes previstas no artigo 6o, inciso XII, da Resolucao no 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando que em 04Ago02, entrou em vigor a Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), implicando a adocao de procedimentos tecnicos de lancamento nos sistemas SMAB/SIRH, exara a seguinte instrucao:Art 1o - Ao aplicar-se a regra do art.96 da lei em fulcro, dever-se-a observar a equiparacao inserta no art.59, paragrafo 1o do Decreto no 23.085, de 10Out83.Art 2o - Para fins de estabelecer o conceito inicial do servidor, atribuir-se-a dez pontos positivos a cada ano retroagido, a contar de 04Ago02, sem que haja qualquer registro de punicao, totalizando-se no maximo quarenta pontos positivos. 1o - Ao se efetivar a retroacao, deparando-se com qualquer registro de punicao, cessar-se-a a aplicacao da regra constante no caput do artigo, computando-se tao somente os pontos ja considerados. 2o - Ao servidor incluido a menos de um ano antes de 04Ago02, sera atribuido o conceito B, zero pontos.Art 3o - Apesar de constar do inciso II, do art 96 do CEDM a condicao: ou de ate duas prisoes em dois anos, verifica-se que tal circunstancia em hipotese alguma ocorrera, sendo, portanto, letra morta.Art 4o - Encontrando-se o servidor na situacao funcional 21 (agregacao por desercao), o sistema promovera a varredura de registro de punicoes, a partir da data de declaracao da agregacao.Art 5o - A publicacao em BGPM RESERVADO, da classificacao conceitual dos servidores devera ser transcrita em BOLETIM INTERNO RESERVADO.Art 6o - Em decorrencia do disposto no art 25, paragrafo 1o do CEDM, desenvolveu-se programa automatizado para efetivacao do desconto devido, sendo alimentado atraves do menu SM, opcao I FL.Art 7o - A publicacao automatizada resultante do desconto do dia nao trabalhado em virtude do cometimento da transgressao disciplinar constante do art 13, inciso XX, do CEDM, ocorrera