A Diretoria do BC decidiu vedar as instituicoes financeiras a celebracao de convenios, contratos ou acordos que impecam ou restrinjam o acesso de clientes a operacoes de credito ofertadas por outras instituicoes, inclusive aquelas com consignacao em folha de pagamento.A medida esta inserida no ambito dos estudos permanentemente desenvolvidos pelo Banco Central para aprimorar os mecanismos para facilitar o acesso ao credito e, consequentemente, promover a eficiencia do Sistema Financeiro Nacional. Dessa forma, a decisao contribui para estimular a eficiencia na intermediacao financeira, fator fundamental para a disseminacao do credito, criando condicoes adequadas para a reducao dos spreads bancarios e promovendo a inclusao financeira. ___________CIRCULAR 3.522 Veda as instituicoes financeiras a celebracao de convenios, contratos ou acordos que impecam o acesso de clientes a operacoes de credito ofertadas por outras instituicoes. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessao realizada em 12 de janeiro de 2011, com base nos arts. 10, inciso VI,e 18, 2o, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964,DECIDIU : Art. 1o Fica vedada as instituicoes financeiras, na prestacao de servicos e na contratacao de operacoes, a celebracao deconvenios, contratos ou acordos que impecam ou restrinjam o acesso declientes a operacoes de credito ofertadas por outras instituicoes,inclusive aquelas com consignacao em folha de pagamento. Art.2o Esta circular entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 14 de janeiro de 2011. Luiz Awazu Pereira da Silva Diretor Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI124658,101048-BC+veda+exclusividade+no+credito+consignado O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous anunciou hoje, 14/1, durante visita a Nova Friburgo, que vai propor a bancada Federal do Estado a aprovacao, em regime de urgencia, de uma lei de Responsabilidade Social no Congresso para exigir do Presidente da Republica, dos governadores e prefeitos a adocao de politicas para a prevencao de tragedias como a que causou a morte de centenas de pessoas no Rio, desta vez na regiao serrana. No ano passado, as chuvas vitimaram moradores de Niteroi e Angra dos Reis e recentemente em varios municipios de Santa Catarina e do Espirito Santo.A futura lei de Responsabilidade Social, segundo Wadih Damous, aplicara sancoes drasticas, inclusive crime de responsabilidade, nos chefes do Poder Executivo nos tres niveis de governo na Federacao que forem negligentes nas questoes de prevencao de tragedias climaticas nas zonas rurais e urbanas, que vitimam centenas de vidas humanas e destroem o patrimonio publico e privado. A futura lei obrigara o Poder Executivo da Uniao a realizar os repasses financeiros, em tempo habil, para os governos estaduais e municipais executarem estudos e obras de geotecnia para prevencao de calamidades nas chamadas areas de risco.Por sua vez, os governadores e prefeitos estarao obrigados a incluir nos respectivos orcamentos publicos e nas leis de diretrizes orcamentarias e financeiras a previsao suficiente de verbas destinadas a essa finalidade. Deverao ainda enviar, anualmente, relatorio a Assembleia Legislativa e/ou Camara Municipal, bem como ao orgao do Ministerio Publico local (Procuradoria Geral de Justica), com detalhamento de todos os estudos e obras de prevencao de calamidades executadas em cada ano ate antes do inicio do periodo de verao, quando ocorrem as fortes precipitacoes pluviais.Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI124664,81042-OAB+RJ+quer+lei+de+Responsabilidade+Social+para+evitar+tragedias