indenizacao ou reembolso dos valores despendidos, salvo em caso de realizacao de benfeitoria necessaria.".II.2.3 - Clausula 7a, caput e 3o e 4o.Segundo o orgao ministerial, o caput e os paragrafos 3o e 4o da clausula 7o do contrato em estudo devem ser igualmente anulados. O caput, em face de incidir na vedacao prevista no art. 39, I, da legislacao consumerista, pois configura a denominada "venda casada"; os 3o e 4o, por excluir a cobertura de invalidez permanente decorrente de doenca ou acidente preexistente e, nos primeiros doze meses de vigencia do contrato, a cobertura do seguro por morte decorrente das mesmas situacoes.Em sua defesa, a CAIXA alegou que a clausula impugnada foi editada no exercicio da autonomia que lhe foi conferida pela Lei no 10.188/2001, ao lhe atribuir poderes para adotar criterios tecnicos para operacionalizacao do PAR, justificando-se a obrigatoriedade do arrendatario contratar seguro de vida pela necessidade de se resguardar a moradia da sua familia, em caso de obito prematuro ou invalidez permanente. Alem disso, e infimo o valor do premio acordado.De outro lado, sustentou que as restricoes dos paragrafos 3o e 4o, ao contrario do aduzido pelo representante do parquet, nao estao em dissonancia com os termos da Portaria no 03, de 15 de marco de 2001, editada pela Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica.Vejamos a diccao da clausula reputada abusiva:"CLAUSULA SETIMA - DOS SEGUROS - Durante a vigencia deste contrato de financiamento e obrigatoria a contratacao de seguro de vida na modalidade prestamista, para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, conforme previsto na Apolice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o qual sera processado por intermedio da CAIXA, obrigando-se os ARRENDATARIOS a pagar os respectivos premios.(...)PARAGRAFO TERCEIRO - Os ARRENDATARIOS declaram estar cientes de que nao contarao com a cobertura de invalidez permanente resultante de acidente ocorrido ou doenca comprovadamente existente antes da data de assinatura deste instrumento.PARAGRAFO QUARTO - Os ARRENDATARIOS declaram, ainda, estar cientes de que nos 12 (doze) primeiros meses de vigencia do contrato, contados a partir da data de sua assinatura, nao contarao com a cobertura do seguro por morte, quando tal sinistro resultar de acidente ocorrido ou doenca comprovadamente existente em data anterior a assinatura deste instrumento.".Inicialmente, a respeito da configuracao da chamada "venda casada" na hipotese vertente, observo que, para caracterizacao da pratica abusiva prevista no art. 39, I, do CDC, necessario que a venda conjugada se faca em detrimento do consumidor, ou seja, que apenas o fornecedor aufira vantagens com o negocio. Com efeito, o prejuizo ao consumidor e imprescindivel a configuracao da pratica abusiva. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:"ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCARIO. SFH. TABELA PRICE. JUROS. TR. INPC. SEGURO. MULTA. COMPENSACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.1. A jurisprudencia recente do Superior Tribunal de Justica ampara o entendimento no sentido da inviabilidade da Tabela Price aos contratos habitacionais. Em sede de recurso especial, a Terceira Turma daquela Corte homenageou o entendimento defendido pelo erudito Desembargador ADAO SERGIO CASSIANO DO NASCIMENTO, do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, adotado pelo Des. Federal Luiz Carlos