repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da Uniao, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municipios ocorrera imediatamente ao orgao responsavel pelaeducacao, observados os seguintes prazos:I - recursos arrecadados do primeiro ao decimo dia de cada mes, ate o vigesimo dia;II - recursos arrecadados do decimo primeiro ao vigesimo dia de cada mes, ate otrigesimo dia;III - recursos arrecadados do vigesimo primeiro dia ao final de cada mes, ate o decimodia do mes subsequente. 6o. O atraso da liberacao sujeitara os recursos a correcao monetaria e aresponsabilizacao civil e criminal das autoridades competentes.Art. 70o. Considerar-se-ao como de manutencao e desenvolvimento do ensino asdespesas realizadas com vistas a consecucao dos objetivos basicos das instituicoeseducacionais de todos os niveis, compreendendo as que se destinam a:I - remuneracao e aperfeicoamento do pessoal docente e demais profissionais daeducacao;II - aquisicao, manutencao, construcao e conservacao de instalacoes e equipamentosnecessarios ao ensino;III - uso e manutencao de bens e servicos vinculados ao ensino;IV - levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente aoaprimoramento da qualidade e a expansao do ensino;V - realizacao de atividades-meio necessarias ao funcionamento dos sistemas deensino;VI - concessao de bolsas de estudo a alunos de escolas publicas e privadas;VII - amortizacao e custeio de operacoes de credito destinadas a atender ao dispostonos incisos deste artigo;VIII - aquisicao de material didatico-escolar e manutencao de programas de transporteescolar.Art. 71o. Nao constituirao despesas de manutencao e desenvolvimento do ensinoaquelas realizadas com:I - pesquisa, quando nao vinculada as instituicoes de ensino, ou, quando efetivada forados sistemas de ensino, que nao vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidadeou a sua expansao;II - subvencao a instituicoes publicas ou privadas de carater assistencial, desportivo oucultural;III - formacao de quadros especiais para a administracao publica, sejam militares oucivis, inclusive diplomaticos;IV - programas suplementares de alimentacao, assistencia medico-odontologica,farmaceutica e psicologica, e outras formas de assistencia social;V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ouindiretamente a rede escolar;VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educacao, quando em desvio de funcaoou em atividade alheia a manutencao e desenvolvimento do ensino.Art. 72o. As receitas e despesas com manutencao e desenvolvimento do ensino seraoapuradas e publicadas nos balancos do Poder Publico, assim como nos relatorios a que serefere o 3o do Art. 165 da Constituicao Federal.Art. 73o. Os orgaos fiscalizadores examinarao, prioritariamente, na prestacao de contasde recursos publicos, o cumprimento do disposto no Art. 212 da Constituicao Federal, noArt. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e na legislacao concernente.Art. 74o. A Uniao, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios,estabelecera padrao minimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental,baseado no calculo do custo minimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.Paragrafo unico. O custo minimo de que trata este artigo sera calculado pela Uniao aofinal de cada ano, com validade para o ano subsequente, considerando variacoes regionaisno custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.Art. 75o. A acao supletiva e redistributiva da Uniao e dos Estados sera exercida demodo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrao minimo dequalidade de ensino. 1o. A acao