do dano, quando houver, perda da funcaopublica, suspensao dos direitos politicos de oito a dez anos, pagamento demulta civil de ate tres vezes o valor do acrescimo patrimonial e proibicao decontratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais oucrediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoajuridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de dez anos; II - nahipotese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente ao patrimonio, se concorrer esta circunstancia, perdada funcao publica, suspensao dos direitos politicos de cinco a oito anos,pagamento de multa civil de ate duas vezes o valor do dano e proibicao decontratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais oucrediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoajuridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de cinco anos; III - na hipotesedo art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da funcao publica,suspensao dos direitos politicos de tres a cinco anos, pagamento de multa civilde ate cem vezes o valor da remuneracao percebida pelo agente e proibicao decontratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais oucrediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoajuridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de tres anos. Paragrafounico. Na fixacao das penas previstas nesta lei o juiz levara em conta aextensao do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.CAPITULO IVDa Declaracao de Bens Art. 13. Aposse e o exercicio de agente publico ficam condicionados a apresentacao dedeclaracao dos bens e valores que compoem o seu patrimonio privado, a fim deser arquivada no servico de pessoal competente. (Regulamento) (Regulamento) 1 Adeclaracao compreendera imoveis, moveis, semoventes, dinheiro, titulos, acoes,e qualquer outra especie de bens e valores patrimoniais, localizado no Pais ouno exterior, e, quando for o caso, abrangera os bens e valores patrimoniais doconjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob adependencia economica do declarante, excluidos apenas os objetos e utensiliosde uso domestico. 2o Adeclaracao de bens sera anualmente atualizada e na data em que o agente publicodeixar o exercicio do mandato, cargo, emprego ou funcao. 3o Serapunido com a pena de demissao, a bem do servico publico, sem prejuizo de outrassancoes cabiveis, o agente publico que se recusar a prestar declaracao dosbens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. 4o Odeclarante, a seu criterio, podera entregar copia da declaracao anual de bensapresentada a Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislacao doImposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessariasatualizacoes, para suprir a exigencia contida no caput e no 2 deste artigo .CAPITULO VDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial Art. 14.Qualquer pessoa podera representar a autoridade administrativa competente paraque seja instaurada investigacao destinada a apurar a pratica de ato deimprobidade. 1o A representacao, que sera escrita oureduzida a termo e assinada, contera a qualificacao do representante, asinformacoes sobre o fato e sua autoria e a indicacao das provas de que tenhaconhecimento. 2o Aautoridade administrativa rejeitara a representacao, em despacho fundamentado,se esta nao contiver as formalidades estabelecidas no