e complementacoes, formuladas pelo orgao ambiental licenciador,dentro do prazo notificado. 1o- O empreendedor podera solicitar, com base em justificativa tecnica, ampliacaodo prazo a que se refere o caput deste artigo, antes de sua expiracao. 2o- O nao cumprimento dos prazos notificados implicara no arquivamento doprocesso. 3o- O arquivamento do processo de licenciamento nao impedira a apresentacao denovo requerimento ao orgao ambiental licenciador, devendo-se obedecer aosprocedimentos estabelecidos, mediante novo pagamento do custo de analise.Art.107 - Quando for indeferido o requerimentode Autorizacao ou Licenca Ambiental, o interessado podera, no prazo de ate 30(trinta) dias contados da ciencia do indeferimento:I- interpor pedido de reconsideracao, a ser julgado pela autoridadelicenciadora;II- apresentar alteracoes no projeto, eliminando ou modificando os aspectos quemotivaram o indeferimento do pedido.SECAO IIDA CLASSIFICACAO DOS EMPREENDIMENTOS EATIVIDADES PASSIVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTALArt. 108 - Os empreendimentos e atividadesutilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores oucapazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, sujeitos aolicenciamento ambiental seguirao os enquadramentos previstos neste Decreto,conforme a lista constante no Anexo IV, atendendo os criterios conjugados depotencial poluidor e porte do empreendimento.Art. 109 - A classificacao de empreendimentos e atividadesobedecera a seguinte correspondencia:I - Classe 1 - Pequeno porte e pequenoou medio potencial poluidor;II - Classe 2 - Medio porte e pequenopotencial poluidor;III - Classe 3 - Pequeno porte e grandepotencial poluidor ou medio porte e medio potencial poluidor;IV - Classe 4 - Grande porte e pequenopotencial poluidor;V - Classe 5 - Grande porte e mediopotencial poluidor ou medio porte e grande potencial poluidor;VI - Classe 6 - Grande porte e grandepotencial poluidor.Paragrafo unico - As correspondencias estabelecidas no caputseguem a seguinte tabela classificatoria: Potencial Poluidor Geral P M A Porte do P 1 1 3 Empreendimento M 2 3 5 G 4 5 6 Onde, P = pequeno, M = medio, G = grande, e osnumeros indicam a respectiva classeArt. 110 - Atendendo-se as tipologias de empreendimentos eatividades e os criterios pre-definidos no Anexo IV os empreendimentos seraolicenciados adotando-se as seguintes regras:I - Empreendimentos enquadrados nasclasses 1 e 2 serao objeto de licenciamento ambiental, nos termos do art. 46,inciso I da Lei 10.431/06, mediante a concessao de Licenca Unificada - LU,antecedido de Estudo Ambiental para Atividades de Pequeno Impacto - EPI,definido no art. 92, inciso III, deste Decreto. II - Empreendimentos enquadrados nasclasses 3, 4e 5 serao objeto de licenciamento ambiental, obedecendo as etapas de LP, LI eLO, antecedido do Estudo Ambiental para Atividades de Medio Impacto - EMI,definido no art. 92, inciso II deste Decreto. III - Empreendimentos e atividadesenquadrados na classe 6 serao objeto de licenciamento ambiental, obedecendo asetapas de LP, LI e LO, antecedido de Estudo Previo de Impacto Ambiental erespectivo Relatorio de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, definido no art. 92,inciso I, deste Decreto. Art. 111 - No caso de licenciamento ambiental de duasou mais tipologias vinculadas ao mesmo empreendimento ou atividade adotar-se-aoos seguintes criterios de classificacao, de acordo com o estabelecido peloorgao ambiental, diante das circunstancias do caso concreto:I - o enquadramento sera realizado pelamaior classe;II - verificando-se que o conjunto dasatividades ligadas ao empreendimento sao capazes de provocar significativoimpacto ambiental, serao enquadradas, pelo