acesso a qualquer cargo publico por ser uma pessoa com deficiencia.c) Negar trabalho ou emprego por ser uma pessoa com deficiencia.d) Recusar retardar ou dificultar a internacao hospitalar ou deixar de prestar assistencia medico-hospitalar ou ambulatorial, quando possivel, a uma pessoa com deficiencia.Como a pessoa com deficiencia pode agir contra tais crimes?Sempre que um direito for ameacado ou violado o primeiro passo e documentar tal ato. Por exemplo, se uma vaga e negada, deve-se pedir a quem negou para colocar isso no papel e assinar. No caso de ameacas ou violacoes de direitos de criancas e adolescentes deve-se procurar o Conselho Tutelar e registrar a denuncia. Outro caminho e a Justica. Com as provas da violacao qualquer pessoa com mais de 18 anos pode apresentar representacao diretamente junto a uma delegacia de policia ou diretamente junto ao Ministerio Publico Federal, ao Ministerio Publico Estadual e a Comissao de Direitos Humanos da OAB.OS PRINCIPAIS DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES COM DEFICIENCIAConvivencia familiar e comunitariaO Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8069/90), a Lei 7853 e o Decreto 3298 de 1989 estabelecem que todas as criancas e todos os adolescentes inclusive os que tem deficiencia devem conviver com dignidade, respeito e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem. Para que isso seja assegurado, eles tem direito a brincar, estudar, ser atendidos em entidades sociais e servicos de saude, na regiao onde moram.Um dos mais importantes criterios para que isso aconteca tem a ver com o direito de ir e vir, que esta relacionado com acessibilidade. E o que e isso? E a possibilidade e a condicao de alcance para utilizacao, com seguranca e autonomia, dos espacos, mobiliarios e equipamentos urbanos, das edificacoes, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicacao por pessoa com deficiencia ou mobilidade reduzida.EDUCACAOA Constituicao Federal em seu Artigo 205 diz que a Educacao, direito de todos e dever do Estado e da Familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio e sua qualificacao para o trabalho.No Artigo 208, encontramos que o dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:(...) III atendimento educacional especializado as pessoas com deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino.IV atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade.ESPORTE, LAZER, CULTURASegundo o Programa de Acao Mundial para as pessoas com deficiencia (ONU, 2001), as oportunidades de frequentar atividades recreativas, restaurantes, praias, teatros, bibliotecas, cinemas, estadios esportivos, hoteis e outras formas de lazer devem ser para todos os cidadaos. Precisam ser adotadas medidas para que as pessoas com deficiencias possam ser motivadas a usufruir integralmente desses servicos tendo acesso ainda as atividades culturais (danca, musica, literatura, teatro e artes plasticas), utilizando ao maximo suas qualidades criativas, artisticas e intelectuais em prol de si mesmas e da comunidade.SAUDEA Lei Federal n. 7853/89 e o Decreto 3298 asseguram que a pessoa com deficiencia (e seus pais em caso de crianca) tem direito a receber informacoes medicas, inclusive sobre os cuidados que ela deve ter