A noticia abaixo provem do Superior Tribunal de Justica e diz respeito a uma novidade em materia da garantia do patrimonio minimo. A Min. Nancy Andrighi, sempre inovadora, levou a turma julgadora seu ponto de vista quanto ao confronto de interesses e direitos entre duas familias, utilizando-se da ponderacao de interesses para privilegiar uma delas - a despossuida de qualquer patrimonio - frente aquela que detinha um unico patrimonio imobiliario destinado a sua moradia. O principio da boa-fe, dado o esvaziamento patrimonial intencionalmente providenciado pela parte, foi o elemento fudamental para a estruturacao de sua conviccao. Materia muito interessante."Protecao do bem de familia pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimonioCaso ocorra esvaziamento do patrimonio do devedor em ofensa ao principio da boa-fe, a impenhorabilidade do imovel ocupado pela familia pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posicao em recurso movido por socio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de forma unanime, negou o recurso do socio. O recurso refere-se a acao de execucao ajuizada em 1995 por consumidor que entrou num plano de aquisicao de imovel ainda na planta, a ser construido pela empresa. Porem, mesmo apos o pagamento de parte substancial do valor do apartamento, as obras nao foram iniciadas. Verificou-se que a construtora havia alienado seu patrimonio e nao teria como cumprir o contrato. Em 2011, foi pedida a desconsideracao da personalidade juridica da empresa, de modo que a obrigacao pudesse ser cumprida com o patrimonio pessoal dos socios. Apos a desconsideracao, o imovel residencial de um dos socios foi penhorado. Essa penhora foi impugnada pelo empresario sob o argumento que se trata de bem de familia, unico que teria para residir. Entretanto, o TJRJ considerou que houve esvaziamento patrimonial, com a intencao de evitar a quitacao do debito. Tambem considerou que a parte nao conseguiu afastar a presuncao de fraude a execucao. Principio da boa-fe Houve entao o recurso ao STJ, com a alegacao de ofensa ao artigo 3o da Lei 8.009/90, que estabelece ser impenhoravel o bem de familia. Segundo a defesa, o artigo estende a impenhorabilidade contra debitos trabalhistas, fiscais e de execucao civil. Tambem invocou o artigo 593 do Codigo de Processo Civil (CPC), que define a alienacao ou oneracao de bens como fraude de execucao se ha acao pendente sobre eles. Todavia, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que nenhuma norma do sistema juridico pode ser entendida apartada do principio da boa-fe. Permitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de uma disposicao legal protetiva implica, ao mesmo tempo, promover injustica na situacao concreta e enfraquecer, de maneira global, o sistema de especial protecao objetivado pelo legislador, afirmou. Ela destacou que o consumidor tentou adquirir sua moradia de boa-fe e, mais de 15 anos depois, ainda nao havia recuperado o valor investido. Nancy Andrighi tambem observou que, segundo os autos, o consumidor estaria inadimplente e correndo risco de perder o imovel em que reside com sua familia. Ha, portanto o interesse de duas familias em conflito,