Quando um casal desenvolve uma relacao afetivacontinua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade deconstituir uma familia, essa relacao pode ser reconhecida como uniao estavel,de acordo com o Codigo Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto tambem elegitimado pela Constituicao Federal de 1988 em seu artigo 226, paragrafo 3o.Por ser uma uniao que em muito se assemelha aocasamento, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) tem aplicadoas unioes estaveis, por extensao, alguns direitos previstos para o vinculoconjugal do casamento. Na uniao estavel, o regime de bens a ser seguidopelo casal, assim como no casamento, vai dispor sobre a comunicacao dopatrimonio dos companheiros durante a relacao e tambem ao termino dela, na hipotesede dissolucao do vinculo pela separacao ou pela morte de um dos parceiros.Dessa forma, ha reflexos na partilha e na sucessao dos bens, ou seja, natransmissao da heranca.O artigo 1.725 do CC/02 estabelece que o regime aser aplicado as relacoes patrimoniais do casal em uniao estavel e o de comunhaoparcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros. Mas o que aconteceno caso de um casal que adquire uniao estavel quando um dos companheiros japossui idade superior a setenta anos?E justamente em virtude desse dispositivo quevarios recursos chegam ao STJ, para que os ministros estabelecam teses,divulguem o pensamento e a jurisprudencia dessa Corte sobre o tema da separacaoobrigatoria de bens e se esse instituto pode ou nao ser estendido a uniaoestavel.Antes de conhecer alguns casos julgados no Tribunal, e valido lembrar que odireito de familia brasileiro estabeleceu as seguintes possibilidades de regimede comunicacao dos bens: comunhao parcial, comunhao universal, separacao obrigatoria,separacao voluntaria e ainda participacao final nos aquestos (bens adquiridosna vigencia do casamento).ObrigatoriedadeA obrigatoriedade da separacao de bens foi tratada pelo Codigo Civil de 1916(CC/16) em seu artigo 258, paragrafo unico, inciso II. No novo codigo, oassunto e tratado no artigo 1.641. Para o regramento, o regime da separacao debens e obrigatorio no casamento das pessoas que o contrairem com inobservanciadas causas suspensivas da celebracao do casamento; da pessoa maior de 70 anos,(redacao dada pela Lei 12.344 de dezembro de 2010. Antes dessa data a redacaoera a seguinte: do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos) e de todosos que dependerem, para casar, de suprimento judicial.No Recurso Especial 646.259, o ministro Luis FelipeSalomao, relator do recurso, entendeu que, para a uniao estavel, a semelhancado que ocorre com o casamento, e obrigatorio o regime de separacao de bens decompanheiro com idade superior a sessenta (60) anos. O recurso foi julgado em2010, meses antes da alteracao da redacao do dispositivo que aumentou parasetenta (70) o limite de idade dos conjuges para ser estabelecido o regime deseparacao obrigatoria.Com o falecimento do companheiro, que iniciou auniao estavel quando ja contava com 64 anos, sua companheira pediu em juizo ameacao dos bens. O juizo de primeiro grau afirmou que o regime aplicavel nocaso e o da separacao obrigatoria de bens e concedeu a ela apenas a partilhados bens adquiridos durante a uniao estavel, mediante comprovacao do esforcocomum. Inconformada com a decisao, a companheira interpos recurso no Tribunalde Justica do Rio Grande do Sul (TJRS).O