e administrativa e de gestao financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro publico.Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituicoes de ensino mantidas pela Uniao;II - as instituicoes de educacao superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;III - os orgaos federais de educacao.Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:I - as instituicoes de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Publico estadual e pelo Distrito Federal;II - as instituicoes de educacao superior mantidas pelo Poder Publico municipal;III - as instituicoes de ensino fundamental e medio criadas e mantidas pela iniciativa privada;IV - os orgaos de educacao estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.Paragrafo unico. No Distrito Federal, as instituicoes de educacao infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:I - as instituicoes do ensino fundamental, medio e de educacao infantil mantidas pelo Poder Publico municipal;II - as instituicoes de educacao infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;III os orgaos municipais de educacao.Art. 19. As instituicoes de ensino dos diferentes niveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: (Regulamento)I - publicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Publico;II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas fisicas ou juridicas de direito privado.Art. 20. As instituicoes privadas de ensino se enquadrarao nas seguintes categorias: (Regulamento)I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que sao instituidas e mantidas por uma ou mais pessoas fisicas ou juridicas de direito privado que nao apresentem as caracteristicas dos incisos abaixo;II - comunitarias, assim entendidas as que sao instituidas por grupos de pessoas fisicas ou por uma ou mais pessoas juridicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redacao dada pela Lei no 12.020, de 2009)III - confessionais, assim entendidas as que sao instituidas por grupos de pessoas fisicas ou por uma ou mais pessoas juridicas que atendem a orientacao confessional e ideologia especificas e ao disposto no inciso anterior;IV - filantropicas, na forma da lei.TITULO VDos Niveis e das Modalidades de Educacao e EnsinoCAPITULO IDa Composicao dos Niveis EscolaresArt. 21. A educacao escolar compoe-se de:I - educacao basica, formada pela educacao infantil, ensino fundamental e ensino medio;II - educacao superior.CAPITULO IIDA EDUCACAO BASICASecao IDas Disposicoes GeraisArt. 22. A educacao basica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formacao comum indispensavel para o exercicio da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.Art. 23. A educacao basica podera organizar-se em series anuais, periodos semestrais, ciclos, alternancia regular de periodos de estudos, grupos nao-seriados, com base na idade, na competencia e em outros criterios, ou por forma diversa de organizacao, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. 1o A escola podera reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferencias entre estabelecimentos situados no Pais e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. 2o O calendario escolar devera adequar-se as peculiaridades locais, inclusive climaticas e economicas, a criterio do respectivo sistema de ensino, sem com isso