folha.com 07/07/2012 - 04h00Procuradoria quer repatriar dinheiro de ex-juizFREDERICO VASCONCELOSDE SAO PAULOO Ministerio Publico Federal requereu ao Ministerio da Justica providencias para obter o repatriamento de cerca de US$ 13 milhoes depositados na Suica pelo ex-juiz federal Joao Carlos da Rocha Mattos. Os recursos estao bloqueados naquele pais.O bloqueio foi feito com base em noticias sobre a Operacao Anaconda, em 2003, quando Rocha Mattos foi acusado de ser o mentor de uma organizacao criminosa que negociava decisoes judiciais.A recuperacao de dinheiro de origem ilicita depositado no exterior compete ao Departamento de Recuperacao de Ativos e Cooperacao Juridica Internacional, do Ministerio da Justica. No pedido ao titular do orgao, Ricardo Saadi, a Procuradoria alega que a Anaconda apurou varios crimes praticados por Rocha Mattos em detrimento da administracao publica.A repatriacao depende de condenacao transitada em julgado --quando nao cabe recurso-- por crime reconhecido pela Suica como delito que envolva dinheiro publico.No dia 18 de junho ultimo, ao julgar um recurso do ex-juiz, a 6a Turma do STJ (Superior Tribunal de Justica) determinou "o imediato transito em julgado" e a "execucao definitiva" da pena aplicada a Rocha Mattos pelo crime de corrupcao passiva.Esse recurso e referente a condenacao do ex-juiz em 2007, pelo Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, a quatro anos de prisao e perda de cargo por proferir decisoes para favorecer Roberto Eleuterio da Silva, o "Lobao", tido como o maior contrabandista de cigarros do pais.A 6a Turma do STJ acompanhou o voto do relator, ministro Og Fernandes.O processo sera devolvido ao Tribunal Regional Federal. A decisao do STJ nao vai alterar a situacao do ex-juiz, que atualmente cumpre pena em regime aberto.A Folha nao conseguiu ouvir Rocha Mattos e nem seu advogado. ZH 28 de agosto de 2014 | N 17905CEZAR MIOLADesde o inicio de agosto, a relacao entre as organizacoes da sociedade civil e o poder publico passou a contar com marco regulatorio proprio. A proposta de regulacao, que surgiu apos uma serie de casos de suspeita de corrupcao envolvendo ONGs e a administracao publica, e um exemplo embora raro, infelizmente das contribuicoes que as comissoes parlamentares de inquerito (CPIs) podem oferecer.A primeira grande mudanca esta na fixacao de requisitos minimos para que associacoes civis possam celebrar convenios com o poder publico. Outros exemplos de inovacoes: para serem contratadas, as organizacoes terao de passar por um processo seletivo, ter experiencia previa, alem de ser considerada, assim como seus dirigentes, ficha limpa.No aspecto do controle financeiro, a Lei Federal 13.019 normatiza as prestacoes de contas, disciplinando a movimentacao e aplicacao dos recursos recebidos pelas ONGs e institui a figura de um servidor responsavel para controlar e fiscalizar as acoes. E cuida de prever sancoes a agentes publicos e particulares, inclusive para as entidades que desviarem verbas objeto das parcerias.O novo marco legal igualmente valoriza o controle social, com normas de transparencia que autorizam o acesso a informacoes sob guarda do Estado ou das organizacoes conveniadas. E, na perspectiva do controle externo, implica uma nova frente para a acao fiscalizatoria dos Tribunais de Contas, de forma a se alcancar uma gestao responsavel