CEST Prorrogado para 01/10/2016.CONVENIO ICMS No - 16, DE 24 DE ABRIL DE 2016Altera o Convenio ICMS 92/15, que estabelece a sistematica de uniformizacao e identificacao das mercadorias e bens passiveis de sujeicao aos regimes de substituicao tributaria e de antecipacao de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributacao, relativos as operacoes subsequentes.O Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ, na sua 260a reuniao extraordinaria realizada no dia 24 de marco de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6o a 9o da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alinea "a" do inciso XIII do 1o e no 7o do art. 13 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Codigo Tributario Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:CONVENIOClausula primeiraO inciso I da clausula sexta do convenio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redacao:"I - ao 1o da clausula terceira, a partir de 1o de outubro de 2016;".Clausula segunda Este convenio entra em vigor na data da publicacaoFonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/cv016_15 Ola PessoalComunico aos desenvolvedores que o BitNFe ja esta preparado para o DIFAL e FCP.Para baixar o BitNFe acesse www.bitshop.com.br/nfeAbracos! Altera o Convenio ICMS92/15,que estabelece a sistematica de uniformizacao e identificacao das mercadorias e bens pas- siveis de sujeicao aos regimes de substituicao tributaria e de antecipacao de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributacao,relativos as operacoes subsequentes.O Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ, na sua 268a Reuniao Extraordinaria, realizada em Brasilia, DF, no dia 12 de setembro de 2016,tendo em vista o disposto nos arts.6o a9o da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alinea "a"do inciso XIII do 1oe no 7odo art.13 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Codigo Tributario Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinteCONVENIOClausula primeira O inciso I da clausula sexta do Convenio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redacao:"I- ao1o da clausula terceira, a partir de 1o de julho de 2017;".Clausula segunda Este convenio entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao.Presidente do CONFAZ, em exercicio -Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de CamposMeirelles; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas - George Andre Palermo Santoro, Amapa - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitorioda Silva Filho, Ceara -Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Joao Antonio Fleury Teixeira, Espirito Santo - Paulo Roberto Ferreira, Goias - Ana Carla Abrao Costa, Maranhao - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Seneri Kernbeis Paludo, Mato Grosso do Sul - Marcio Campos Monteiro, Minas Gerais - Jose Afonso Bicalho Beltraoda Silva, Para - NiloEmanoel Rendeiro de Noronha, Paraiba - Marconi Marques Frazao, Parana - Mauro Ricardo Machado Costa,Pernambuco - Marcelo AndradeBezerra Barros, Piaui- RafaelTajra Fonteles,Rio deJaneiro -Gustavo deOliveira Barbosa,RioGrande doNorte-AndreHortaMelo, RioGrandedo Sul-Giovani