E APROVADOS PELO PLENO E TURMAS DA CSRF, CONFORME ANEXO I A PORTARIA CARF No 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.I - Enunciados votados pelo Pleno da CSRF:1a. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SUMULAAo pedido de restituicao pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lancamento por homologacao, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.Acordaos Precedentes: 9900-000.728, de 29/08/2012; 9900-000.459, de 29/08/2012; 9900-000.767, de 29/08/2012; 1801-000.970, de 11/04/2012; 9303-01.985, de 12/06/2012; 1801-001.485, de 11/06/2013; 9101-001.522, de 21/11/2012; 9101-001.654, de 14/05/2013; 3102-001.844, de 21/05/2013; 2401-003.108, de 16/07/2013; 1102-000.915, de 07/08/2013.Manifestacao contra a aprovacao: Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Maria Helena Cotta CardozoResultado da votacao: APROVADANumeracao sequencial recebida: 915a. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SUMULAA DIPJ, desde a sua instituicao, nao constitui confissao de divida, nem instrumento habil e suficiente para a exigencia de credito tributario nela informado.Acordaos Precedentes: 3401-001.637, de 10/11/2011; 1302-00.620, de 30/6/2011; 3101-00.664, de 7/4/2011; 9101-00.503, de 25/1/2010; 105-17.341, de 13/11/2008; 103-22.990, de 25/4/2007; 01-05.624, de 26/03/2007; 108-07.492, de 14/08/2003.Resultado da votacao: APROVADANumeracao sequencial recebida: 92II - Enunciados votados pela 1a Turma da CSRF:6a. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SUMULAA falta de transcricao dos balancos ou balancetes de suspensao ou reducao no Livro Diario nao justifica a cobranca da multa isolada prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituracao contabil e fiscal suficiente para comprovar a suspensao ou reducao da estimativa.Acordaos Precedentes: 9101-001.578, de 24/01/2013; 9101-001.325, de 24/04/2012; 101-95.977, de 26/01/2007; 1103-00.277, de 04/08/2010; 1201-00.732, de 07/08/2012.Resultado da votacao: APROVADANumeracao sequencial recebida: 9310a. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SUMULAOs lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serao convertidos em reais pela taxa de cambio, para venda, do dia das demonstracoes financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigencia da MP no 2.158-35, de 2001.Acordaos Precedentes: 105-16.365, de 28/03/2007; 101-96.318, de 13/09/2007; 108-09.592, de 17/04/2008; 105-17.382, de 04/02/2009; 1301-00.132, de 17/06/2009; 1402-00.213, de 06/07/2010; 1102-00351, de 12/11/2010; 1402-00.338, de 14/12/2010; 1402-00.493, de 30/03/2011;1103-00.522, de 04/08/2011.Resultado da votacao: APROVADANumeracao sequencial recebida: 9411a. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SUMULAA presuncao de omissao de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa a sociedade por administradores, socios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente e elidida com a demonstracao cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.Acordaos Precedentes: 105-17.082, de 25/06/2008; 103-23.541, de 14/08/2008; 1103-00.179, de 08/04/2009; 1803-00.728, de 15/12/2010; 1401-00.407, de 25/01/2011; 1801-00.560, de 24/05/2011.Resultado da votacao: APROVADANumeracao sequencial recebida: 9512a. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SUMULAA falta de apresentacao de livros e documentos da escrituracao nao justifica, por si so, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissao motivou o arbitramento dos lucros.Acordaos Precedentes: 9101-001.468, de 16/08/2012; 9101-000.766, de 13/12/2010; 101-97.110, de 04/02/2009; 107-07.922, de 27/01/2005; 1202-000.990, de 12/06/2013; 1301-001.202, de 07/05/2013; 1301-001.233, de 12/06/2013; 1302-000.993, de 03/10/2012; 1302-000.393, de 10/11/2010; 1401-000.788, de 09/05/2012; 1402-001.416, de 10/07/2; 103-23.005, de 26/04/2007; 107-08.642, de 26/7/2006; 101-95.544, de 24/05/2006; 101-94.147, de 19/3/2003.Resultado da votacao: APROVADANumeracao sequencial recebida: 9613a. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE