Finalmente o MTE resolveu se posicionar acerca da Lei 12506/11 que instituiu o aviso previo de ate 90 dias. A circular elucidou algumas duvidas que vinham sendo muito discutidas. Veja nosso resumo e a circular na integra.Resumidamente o Ministerio do Trabalho e emprego entende que o acrescimo de 3 (tres) dias por ano de servico prestado ao mesmo empregador, conta-se a partir do momento em que relacao contratual complete dois anos, ou seja, somente se comecara a contar a partir do 2 ano. Outro ponto que vale ressaltar e que o aviso previo ou sua projecao integram o tempo total do contrato de trabalho para todos os fins legais, assim se um empregado possui 20 anos, 10 meses de contrato, por exemplo tera os 90 dias de aviso previo. Inclusive se o termino do aviso previo proporcional recair nos trinta dias que antecedem a data base, tera direito a indenizacao adicional equivalente a um salario mensal, seja ele optante ou nao pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS.Em relacao ao aviso previo ja iniciado nao havera retroacao da lei, entendimento ja manifestado pelo STF em casos semelhantes. A previsao do art. 488 da CLT referende a jornada reduzida ou a faculdade de ausencia no trabalho, durante o aviso previo, nao foi alterada, ou seja, o empregado podera optar por reducao de duas horas por dia ou 7 dias no fim do aviso, nem mais, nem menos.Por fim, a que se observar que permanecerao vigentes as clausulas pactuadas em acordo ou convencao coletiva que tratam do aviso previo proporcional deverao ser observadas, mas devera ser respeitada a proporcionalidade minima prevista na Lei 12.506, de 2011 Varias destas interpretacoes ja haviamos manifestado nos comentarios no artigo Lei No 12506, 11 de Outubro de 2011, novo aviso previo de 90 dias, se ainda nao leu vale a pena conferir. E concordamos com os mesmos, com excecao do inicio do periodo aquisitivo, pois discordo do mesmo com base do principio do in dubio pro operario, entendo que devemos procurar a melhor interpretacao para o empregado. Alias o MTE nao fundamentou esse entendimento.Veja a circular na integra: Circular 010/2011 MTE - Lei 12506/11 (1561)http://www.darlanferreira.com.br/?p=1598 No sentido de oferecer uma nova alternativa para a solucao de conflitos existentes entre funcionarios(ex) e empresas, sem que para isso seja necessaria a intervencao da justica, foi criada CINCOP (Comissao Intersindical de Conciliacao Previa). Todo o conflito existente e que trate de direitos trabalhistas, podera ser discutido e solucionado atraves do uso da mediacao e ate mesmo da conciliacao.OBJETIVOS DO CINCOPI Promover a melhoria, a racionalizacao e o aperfeicoamento das relacoes de trabalho entre trabalhadores e empregadores, atraves de estimulo aos Acordos e Convencoes de Trabalho, do estudo, da pesquisa, da discussao e da formulacao de propostas de modernizacao e adequacao de legislacao trabalhista as peculiaridades do territorio baiano.II Estimular o cumprimento dos direitos e obrigacoes trabalhistas por empregadores e trabalhadores, como forma de prevenir litigios e instaurar a boa-fe reciproca, nas relacoes de trabalho, adotando procedimentos preventivos.III Promover o dialogo constante e o intercambio entre entidades representante de trabalhadores,