A PRESIDENTA DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o E assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetaculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o territorio nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos publicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preco do ingresso efetivamente cobrado do publico em geral. 1o O beneficio previsto no caput nao sera cumulativo com quaisquer outras promocoes e convenios e, tambem, nao se aplica ao valor dos servicos adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, areas e cadeiras especiais. 2o Terao direito ao beneficio os estudantes regularmente matriculados nos niveis e modalidades de educacao e ensino previstos no Titulo V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condicao de discente, mediante a apresentacao, no momento da aquisicao do ingresso e na portaria do local de realizacao do evento, da Carteira de Identificacao Estudantil (CIE), emitida pela Associacao Nacional de Pos-Graduandos (ANPG), pela Uniao Nacional dos Estudantes (UNE), pela Uniao Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas aquelas, pelos Diretorios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretorios Academicos, com prazo de validade renovavel a cada ano, conforme modelo unico nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao (ITI), com certificacao digital deste, podendo a carteira de identificacao estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de caracteristicas locais. 3o (VETADO). 4o A Associacao Nacional de Pos-Graduandos, a Uniao Nacional dos Estudantes, a Uniao Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas aquelas deverao disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o numero de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificacao Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Publico. 5o A representacao estudantil e obrigada a manter o documento comprobatorio do vinculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificacao Estudantil (CIE). 6o A Carteira de Identificacao Estudantil (CIE) sera valida da data de sua expedicao ate o dia 31 de marco do ano subsequente. 7o (VETADO). 8o Tambem farao jus ao beneficio da meia-entrada as pessoas com deficiencia, inclusive seu acompanhante quando necessario, sendo que este tera identico beneficio no evento em que comprove estar nesta condicao, na forma do regulamento. 9o Tambem farao jus ao beneficio da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico) e cuja renda familiar mensal seja de ate 2 (dois) salarios minimos, na forma do regulamento. 10. A concessao do direito ao beneficio da meia-entrada e assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponiveis para cada evento. 11. As normas desta Lei nao se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpiadas do Rio de Janeiro de 2016. Art. 2o O cumprimento do