iniciativa" como fundamento da Republica (Constituicao, art. 1o, III e IV), que instituem como objetivo da Republica "construir uma sociedade livre, justa e solidaria" (art. 3o, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos trabalhadores (art. 7o), que fundam a ordem economica na "valorizacao do trabalho humano" (art. 170) e que alicercam a ordem social no "primado do trabalho" (art. 193).No plano infraconstitucional, o dever da Administracao Publica de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de Licitacoes, mas o padrao fiscalizatorio, que diz respeito a extensao e profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na integracao deste diploma legal com preceitos da Instrucao Normativa (IN) no 02/08, alterados pela Instrucao Normativa no 03/09, do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao (MPOG), que regulamentam a materia no ambito da Administracao Publica federal.Enquanto a Lei de Licitacoes traca regras gerais sobre o dever de fiscalizacao contratual, a IN 02/2008 do MPGO interpreta e especifica estas regras, instituindo um padrao fiscalizatorio comprometido com a eficiencia das tecnicas de controle e com a efetividade dos direitos fiscalizados, como sera adiante demonstrado, levando em consideracao a realidade do gerenciamento contratual, os riscos decorrentes das praticas contratuais e os direitos e deveres da Administracao Publica perante os administrados e perante os terceiros interessados, tais como os trabalhadores terceirizados.Isto porque a procedimentalizacao da fiscalizacao no ambito dos contratos de terceirizacao nao constitui materia propria para disciplina legislativa, sendo tema reservado as normas regulamentadoras. Este padrao fiscalizatorio federal vincula a Administracao Publica em todos os ambitos federativos, por forca do principio da predominancia do interesse, tendo em conta que, sendo privativa da Uniao a competencia para legislar sobre normas de licitacoes e contratos 63, aos estados e municipios incumbe complementar esta legislacao com respeito as diretrizes nacionais.Nessa linha de principio federativo, embora as regras de fiscalizacao previstas na IN 02/2008 do MPOG tenham incidencia estrita a orbita da Administracao Publica federal, suas diretrizes para uma fiscalizacao eficaz sobre os contratos de terceirizacao em materia trabalhista acabam por orientar os demais entes federativos na implementacao de suas normas internas acerca da materia, em face da legitima expectativa constitucional de uma Administracao Publica comprometida com a higidez legal e com a eficiencia dos mecanismos de controle da atividade administrativa (Constituicao, art. 37).3.2 O Padrao de Fiscalizacao dos Direitos dos Trabalhadores TerceirizadosO arcabouco juridico que rege a fiscalizacao contratual impoe a Administracao Publica o dever de fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, desde a selecao da empresa no procedimento de licitacao, passando pela previsao das responsabilidades trabalhistas da empresa na formalizacao do contrato e pela vigilancia diaria do cumprimento daqueles direitos no curso da execucao contratual, ate atingir os momentos finais do contrato, quando incumbe a Administracao adotar medidas voltadas a preservar o pagamento de direitos rescisorios dos trabalhadores envolvidos no contrato, ou assegurar-se de que tais trabalhadores venham a ser alocados em outros contratos firmados pela empresa contratada.Nos termos do art. 19 da IN 02/2008 do MPOG, para a contratacao de servicos continuos com exclusividade de mao de obra os cuidados ja