Informamos a todos que a partir de quinta-feira- 20/12/2012, entraremos em recesso coletivo, ate o dia 02/01/2013, quando retornaremos com nossas atividades.Na oportunidade renovamos os votos de umFELIZ NATAL E PROSPERO ANO NOVO a todos os parceiros, clientes, e leitores (as).EQUIPE GUERRA E CASTRO O presidente do Senado, Jose Sarney (PMDB-AP), marcou para esta terca-feira (18) a sessao do Congresso que vai analisar o veto presidencial ao projeto de lei que redistribui recursos dos royalties do petroleo (Lei 12.734/12).Na quarta-feira (12), foi realizada sessao do Congresso para votar a urgencia para a analise do veto da presidente Dilma Rousseff, que mantem as atuais regras de distribuicao dos royalties do petroleo para os contratos em vigor. Com o veto, os royalties de petroleo gerados a partir de contratos antigos nao serao redistribuidos para beneficiar tambem estados e municipios nao produtores.Na sexta-feira (14), a presidenta em exercicio do Congresso Nacional, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), sugeriu que Sarney conversasse com a presidenta da Republica, Dilma Rousseff, antes de decidir sobre a retomada dos debates e a votacao do veto ainda em 2012. Para Rose de Freitas, o assunto deveria ser retomado apenas depois do retorno dos deputados e senadores das ferias de fim de ano.O presidente do Senado, que ocupou a Presidencia da Republica por tres dias e retomou hoje o comando do Legislativo, criticou um possivel encaminhamento do tema ao Supremo Tribunal Federal (STF). O problema e que estamos judicializando a politica e politizando a Justica, ressaltou Jose Sarney.De qualquer forma, ele considerou correta a decisao da deputada Rose de Freitas, que presidiu a sessao do Congresso para votar a urgencia da apreciacao do veto ao projeto de lei que redistribui os recursos dos royalties do petroleo. A deputada Rose de Freitas fez bem em suspender a sessao naquela quarta-feira passada.A reuniao sera realizada as 19 horas, no Plenario da Camara.Fonte: JusBrasil Texto tambem revoga a Lei no 7.369/85, e entra em vigor na data de sua publicacaoPublicada no Diario Oficial da Uniao desta segunda-feira (10/12) a Lei no 12.740/12, que altera o artigo 193 daConsolidacao das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao conceito das atividades e operacoes consideradas perigosas. A lei tambem revoga a Lei no 7.369/85, que institui salario adicional para os empregados no setor de energia eletrica, em condicoes de periculosidade.A redacao anterior previa que tais atividades implicavam no contato permanente com inflamaveis ou explosivos em condicoes de risco acentuado, limitando-se a tais condicoes. De acordo com o novo texto, as atividades ou operacoes perigosas sao as que apresentam risco acentuado em virtude de exposicao permanente do trabalhador aos inflamaveis, explosivos ou energia eletrica, e em roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial. O texto entrou em vigor na data de sua publicacao.Confira a Lei 12.740/12 .Fonte: JusBrasil O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta segunda-feira (17/12), liminar suspendendo a urgencia determinada pelo Congresso Nacional para votar o veto da presidente Dilma Rousseff na nova lei de distribuicao de royalties do petroleo. Para o ministro, a Constituicao Federal preve