pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicacao dos preceitos contidos na presente Consolidacao. Teleologica para atingir o fim dado pelo legislador Sistematica considera a norma inserida em um sistema de normas; Historica leva em conta o contexto historico; Sociologica considera a necessidade social da lei.o Quanto aos efeitos: Taxativa Restritiva ExtensivaIntegracao Analogia aplicar uma lei semelhante onde nao existe lei; Equidade adaptar uma lei existente ao caso concreto; pode significar igualdade; por exemplo quando o juiz manda indenizar pela metade.o CPC, art. 127; Art. 127. O juiz so decidira por equidade nos casos previstos em lei.o Exemplo: CLT, 852-I, 1o; 1o O juizo adotara em cada caso a decisao que reputar mais justa e equanime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigencias do bem comum.Obs.: so a Justica do Trabalho tem poder normativo de forma que uma acao de dissidio coletivo julgada pelo TRT ou TST ggera uma sentenca normativa, clausulada criando norma.06 de marco de 20098. ORGAOS DA JUSTICA DO TRABALHO. COMPOSICAO DOS TRIBUNAIS.Peculiaridades da Justica do Trabalho:1) da efetividade ao direito do trabalho.2) nao ha divisao em entrancias nas Varas.3) nao existem Varas especializadas.4) os tribunais tem sido criados por regioes e nao por Estados. Varas do TrabalhoEmenda Constitucional no 24/99 extincao da representacao classista transformando Juntas de Conciliacao e Julgamento em Varas do Trabalho. Lei no 6.947/81 criterios para criacao de Varas do Trabalho:Antes da EC 24/99 Depois da EC 24/99 TST TST Quinto ConstitucionalTRT TRT Quinto ConstitucionalJCJ VT Juiz Togado-o TST a cada dois anos analisa propostas de criacao de novas Varas e encaminha projeto de lei ao governo.-e preciso que existam mais de 24.000 empregados na localidade ou que tenham sido ajuizadas 240 reclamacoes trabalhistas anuais, em media, nos ultimos tres anos.-nos locais onde ja existam Varas so serao criadas outras quando o numero de processos por ano for de 1.500 nas existentes.-a jurisdicao de uma Vara e estendida aos Municipios proximos num raio maximo de 100 quilometros da sede, desde que existam meios de acesso e de comunicacao regulares com os referidos locais. Garantias do juiz vitaliciedadeinamovibilidadeirredutibilidade de subsidio VITALICIEDADE ESTABILIDADEESTAGIO PROBATORIO 2 ANOS 3 ANOSDESLIGAMENTO SO PROCESSO JUDICIAL POR PROCESSO JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVOGARANTIDA A AMPLA DEFESAE O CONTRADITORIOIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOSTRIBUNAIS DO TRABALHO - TRT 2a Regiao12 Turmas cada turma com 5 = 604/5 juizes de carreira1/5 metade indicado do MP e metade indicado da OAB5 secoes de dissidios individuais (SDI)1 secao de dissidio coletivo (SDC)Orgao especial 25 (mais antigos)Plenario 64 juizesCorregedor 1Presidente 1Vice-presidente administrativo 1Vice-presidente judicial 1PROCURADOR GERAL DO TRABALHO BSBSubprocurador Geral do Trabalho BSBProcurador Regional do Trabalho Estado (TRT)Procurador do Trabalho Estado (VT)13 de marco de 20099. COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA, DAS PESSOAS E DO LUGAR. COMPETENCIA FUNCIONAL. CONFLITOS DE COMPETENCIA.Competencia e a medida da jurisdicao para cada juiz; e o grau da jurisdicao. Segundo a doutrina de Liebman e a quantidade de jurisdicao concretamente conferida a cada orgao judicante, segundo alguns criterios predeterminados em lei.Art. 114, CF Art. 114. Compete a Justica do Trabalho processar e julgar: I as acoes oriundas