e desnecessaria, pois o Estado continuara tendo controle sobreo armamento.Ainda, se o registro atestaa propriedade sobre a arma, que especie de propriedade seria esta que vence acada tres anos, sendo necessario confirmarmos inumeros requisitos e arcarmoscom diversos custos para garantirmos a posse de algo que ja nos pertence?O Exmo. Sr. Ministro RelatorMarco Aurelio Belizze compreendeu que por mais que a arma de fogo estejairregular, em razao do vencimento do seu registro, nao caberia qualquer sancaocriminal, por ser materialmente atipica a conduta do agente, sendo passivelapenas de sancao administrativa. Acrescentou, ainda, que a mera inobservancia da exigencia de recadastramento periodico nao podeconduzir a estigmatizadora e automatica incriminacao penal.Partindo do pressuposto deque o crime deve ser fato tipico, ilicito e culpavel, e de que a tipicidadesubdivide-se em formal (subsuncao do fato a norma) e material (onde deve restarlesao ou ameaca de lesao relevante a bem juridico tutelado) podemos perceberque o simples vencimento do documento em nada modificaria a situacao de risco quantoao controle do armamento, tendo em vista que a arma ja e registrada e o Estado japossui controle sobre ela, podendo rastrea-la se necessario.Considerando o direito penalcomo ultima ratio, em decorrenciado principio da intervencao penal minima, determinadas sancoes administrativascomo o pagamento de multa e talvez a propria apreensao do armamento consideradoirregular (ate a devida renovacao do certificado de registro), bastariam parasolucionar a suposta falta de controle do Estado sobre o armamento. Por uma questao de politicacriminal, tambem e irrazoavel realizar a prisao de um cidadao, privando-o dasua liberdade e conduzindo-o a um processo criminal, pela simples perda de umprazo para renovacao do documento de registro. Se este individuo procurou oPoder Publico e demonstrou preencher os requisitos para a aquisicao da arma defogo ja denota a boa fe do agente em cumprir as determinacoes legais, mantendoo Estado informado sobre a situacao da sua arma. Seria injusto punircriminalmente um agente pela conduta omissiva ao esquecer a data de renovacaodo seu registro ou mesmo por ignora-la em razao dos inumeros entraves criadospelo proprio Poder Publico.O Exmo. Ministro Relatorainda faz referencia, no seu voto, ao projeto de Lei no 3.722/2012, em tramitena Camara dos Deputados, que visa substituir o Estatuto do Desarmamento, e que prevecomo tipica a conduta de possuir arma de fogo sem o devido registro, mas naomenciona a suposta irregularidade abstrata como elementar do tipo.De fato, este ja e um pequenoavanco, contudo, a nova Lei, em fase de aprovacao, tambem deixa muito a desejarno que tange os direitos a posse e ao porte de arma de fogo pelo cidadaocomum.Podemos perceber, noentanto, que o referido projeto de Lei exerceu influencia positiva sobre adecisao unanime da 5a Turma do STJ, tendo em vista a dificuldade de deixarmosde interpretar literalmente o dispositivo do artigo 12, da Lei no 10.826, e o analisarmos de umaforma mais finalistica, pois de fato ao lermos a norma, a conduta parece seencaixar perfeitamente ao tipo penal. Neste sentido, a admiraveldecisao da respeitavel Corte ja serve como norte aos operadores do Direito, naaplicacao dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento, para que nao sejamcometidas mais arbitrariedades ao privar de sua liberdade e conduzir a umprocesso