ele nao seja punido apenas em duas hipoteses:quando a gestacao e decorrente de estupro ou quando nao ha outromeio para se salvar a vida da mae. Como a gravidez de um nascituroanencefalico normalmente nao e resultado de estupro nem implica riscopara a vida da mae, O ABORTO NESTE CASO E CLARAMENTE PROIBIDO PELA LEI.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEMAUTORIDADE PARA DERROGAR LEIS OU ABRIRNOVAS EXCECOES AS PROIBICOES LEGAIS, OQUE NO BRASIL E ATRIBUICAO PRIVATIVA DOCONGRESSO NACIONAL.Mesmo constituindo-se na instancia maxima do Poder Judiciariobrasileiro, o Supremo Tribunal Federal nao poderia autorizar umapratica que a lei qualifica como crime de aborto. Para contornar estaevidente dificuldade, sem parecer que o Supremo estivesse violando alegislacao, o autor da acao, em vez de requerer que os juizesintroduzam uma nova lei no Brasil permitindo o aborto em casos deanencefalia, requereu, em vez disso, que o Supremo Tribunalreconheca que a antecipacao do parto de uma gestacao de umanencefalo, que e modo como em geral se realizam os abortos apos oprimeiro trimestre de gravidez, com a consequente morte do concepto,nao se considere como pratica de aborto, pelo que nao poderia serenquadrada pelo Codigo Penal como crime contra a vida e portanto setornaria livre no Brasil.A acao proposta como ADPF no 54 requeria como pedido principalque o Supremo Tribunal reconheca que a antecipacao do parto de umnascituro anencefalo com a consequente morte do mesmo nao sejaconsiderado um aborto.Requeria tambem que ja desde o inicio do processo o Tribunalconcedesse uma liminar permitindo esta pratica em todo o Brasil.Chama-se liminar uma decisao dada pelo juiz no inicio do processo,em caso de urgencia, antecipando provisoriamente a sentenca final.Segundo a lei 9.882/1999 que disciplina as acoes destegenero, os pedidos de liminares devem ser julgados pelo Plenario doSupremo Tribunal (isto e, pelos onze Ministros reunidos), salvoalgum caso de excepcional de urgencia, em que a liminar poderia serconcedida somente pelo Ministro Relator, apos o que o processodeveria ser encaminhado ao Plenario, para que confirmasse ou nao aliminar. Enquanto o julgamento definitivo nao for marcado, e nistonao ha prazos que tenham que ser cumpridos, vale o que houver sidodecidido pelas liminares.O pedido para que a antecipacao do parto de uma gestacao deanencefalo nao seja considerado pratica de aborto, com o que naopoderia ser enquadrado como crime contra a vida, chegou as maos doministro relator Marco Aurelio de Melo do Supremo Tribunal deBrasilia no dia 17 de junho de 2004. O RELATORJULGOU O PEDIDO DE EXTREMA URGENCIA.Concedeu, assim, no dia 1 de julho de 2004, uma liminaraceitando a argumentacao do processo.Lamentavelmente, ha erros excessivamente primarios envolvidos naargumentacao oferecida, que somente se compreendem quando se realizaque a verdadeira intencao dos promotores da ADPF e abrir umprecedente juridico importante para a completa legalizacao do abortono Brasil.A acao, atraves de uma linguagem sofisticada, afirmava, emprimeiro lugar, que os bebes anencefalicos estavam mortos. Mas istoe simplesmente uma gigantesca falacia, e constitui-se uma mentira, que reprovaria imediatamente um estudante de medicina ou de medicina legal em qualquer exameO argumento usado para afirmar que os bebes anencefalicos estavammortos consistia em dizer que eles nao tinham cerebro, portanto naopossuiam atividade cerebral e, por conseguinte, estariam mortos.Este