o art. 79 e, se for o caso, o art. 84, comporao Laudo Final de Avaliacao do projeto cultural, que sera submetido a autoridade maxima da Secretaria competente, para decisao de aprovacao, aprovacao com ressalva, reprovacao ou arquivamento, da qual o proponente beneficiario sera cientificado, juntamente com o teor do laudo, sem prejuizo da publicacao no Diario Oficial da Uniao, da seguinte forma:I nos casos de aprovacao e arquivamento, por mensagem via correio eletronico e disponibilizacao no Salic; eII nos casos de aprovacao com ressalva e reprovacao, por correspondencia com aviso de recebimento, mensagem via correio eletronico e disponibilizacao no Salic.Art. 87. Aprovado integralmente o projeto, com base no Laudo Final, a decisao de que trata o art. 86 desta Instrucao Normativa fara constar que os recursos tiveram aplicacao regular e que o projeto teve avaliacao tecnica satisfatoria, determinando o registro da decisao no Salic.Art. 88. O projeto sera aprovado com ressalvas quando, apesar de regulares as contas, tiver obtido avaliacao tecnica insatisfatoria com fundamento nos aspectos do art. 80 desta Instrucao Normativa, desde que nao resulte em prejuizo ao erario ou descumprimento do objeto, devendo ser registrada a aprovacao com ressalva no Salic.Paragrafo unico. A aprovacao com ressalva tambem se aplica a projetos parcialmente executados em virtude de captacao insuficiente de doacoes ou patrocinios, desde que atingidos os seus objetivos sem dano ao erario.Art. 89. Sera arquivado o projeto que, ao termino do prazo de execucao, nao tiver captado recursos suficientes para a movimentacao das contas ou para a realizacao do projeto, desde que os eventuais recursos nao tenham sido utilizados.Paragrafo unico. Em caso de eventual captacao de recursos, o arquivamento somente ocorrera apos o recolhimento dos aportes ao FNC.Art. 90. Sera reprovado, com o respectivo registro no Salic, o projeto:I cujo objeto tenha sido descumprido, conforme atestado no parecer de avaliacao tecnica; ouII cuja prestacao de contas nao seja considerada regular, ainda que o resultado do parecer de avaliacao tecnica tenha sido favoravel quanto ao cumprimento do objeto.Paragrafo unico. A omissao na prestacao de contas tambem e causa de reprovacao, podendo ser sanada se apresentada ate o julgamento da tomada de contas especial.Art. 91. Quando a decisao for pela reprovacao da prestacao de contas, a decisao de que trata o art. 86 assinalara prazo de trinta dias ao proponente beneficiario para recolhimento dos recursos que tenham sido irregularmente aplicados, atualizados desde a captacao dos recursos pelo indice oficial da caderneta de poupanca. 1o As notificacoes para o recolhimento de que trata este artigo poderao ser expedidas com aviso de recebimento ou outra forma que assegure a ciencia do interessado, nos termos do paragrafo unico do art. 107 desta Instrucao Normativa, sem prejuizo de notificacao por correspondencia eletronica. 2o Esgotado o prazo sem o cumprimento das exigencias ou solicitacao de parcelamento de debito, cabera ao MinC providenciar a comunicacao ao orgao de controle interno para instauracao de Tomada de Contas Especial, bem como, se necessario, a Receita Federal do Brasil para que esta proceda a fiscalizacao tributaria de que trata o art. 36 da Lei no 8.313, de 1991, e o