marinha, ao argumento de ter transcorrido lapso temporal superior ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto no 20.910/32. Apesar de o procedimento de demarcacao da linha preamar na regiao ter sido realizado na decada de 60, a notificacao dos ocupantes dos imoveis foi realizada por edital, nao havendo informacao precisa nos autos acerca da data em que a parte autora foi formalmente comunicada da demarcacao ou do cadastramento do imovel como terreno de marinha, devendo ser destacado, ainda, que os documentos acostados aos autos indicam que as cobrancas das taxas de ocupacao foram emitidas recentemente, no ano de 2011 (fls. 78/86). Nao ha que se falar, pois, em prescricao ou decadencia, tendo em vista a inexistencia nos registros publicos, quando da aquisicao do imovel, de informacoes de que a area seria caracterizada como terreno de marinha, merecendo atencao o fato de que, de acordo com principio da actio nata, somente a partir da notificacao para pagamento da taxa de ocupacao pode-se falar em nascimento da pretensao da parte autora, data a partir da qual deve ser contado o prazo para impugnar o debito lancado e a relacao juridica que o respalda. Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais: "ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TAXA DE OCUPACAO.1. No que concerne ao ataque ao ato de demarcacao do terreno de marinha, feito por edital e sem ciencia do interessado, nao ha decadencia ou prescricao. O procedimento administrativo foi ato alheio a parte, e nulo, de modo que, se nulo e alheio a parte, por falta de intimacao, nao correu prazo (cf. art. 169 do Codigo Civil). Alem disso, a parte somente dele teve conhecimento em 2008, quando notificada para efetuar o pagamento das taxas de ocupacao respectivas.2. Nao pode o Poder Publico, atraves de procedimento administrativo com mera citacao por edital, considerar que o imovel regularmente registrado como alodial, e ha muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobranca da chamada "taxa de ocupacao". O devido processo legal, para o caso, exige quando menos a intimacao pessoal. Expressiva linha sustenta, inclusive, ser exigivel a via judiciaria, de modo a resguardar os direitos do beneficiario da presuncao de veracidade do registro, ate contra terceiros, diante da potencial eviccao. Inteligencia dos artigos 9o e seguintes do Decreto-lei n 9.760/1946, 1245, 2o, do CC e artigo 5o, LIV, da Lei Maior. 3 - Apelacao e remessa necessaria desprovidas."(TRF/2a Regiao, Sexta Turma Especializada, Processo no 200851010172564, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, publicado em 18/12/2013) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRICAO OU DECADENCIA AFASTADAS. AUSENCIA DE NOTIFICACAO DA DEMARCACAO DA LPM 1831. EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005. INTERPRETACAO SISTEMATICA. COBRANCA AFASTADA ATE A CORRECAO DO ATO.1. Pretende a recorrente a modificacao da sentenca que entendeu pela inexistencia de relacao juridica que obrigue a autora ao pagamento de taxa de foro sobre os imoveis situados na Ilha de Vitoria/ES. Sustenta a apelante a prescricao e a impossibilidade de impugnacao da validade do cadastramento do imovel perante a GRPU/ES.2. No caso em tela, nao ha que