graduacao diversa daquela concedida pela Comissao de Anistia, sob pena de suspensao do pagamento das parcelas determinadas pelo acordo, conforme a Lei n. 11.354/2006. A aquiescencia ao termo de adesao impoe ao anistiado expressa concordancia com o valor, a forma e as condicoes de pagamento e, ainda, a declaracao de que nao esta nem ingressara em juizo reclamando ou impugnando o valor a ele devido. Descumprida essa exigencia, nao subsiste razao para que a administracao continue a pagar os valores atrasados estipulados pela Comissao de Anistia, ja que tais verbas serao discutidas na via judicial. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.231.573-RJ, DJe 3/5/2011, e REsp 1.189.316-RJ, 28/6/2010. AgRg no REsp 1.328.001-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENCAS REMUNERATORIAS. CONVERSAO. LIMITACAO TEMPORAL. As diferencas remuneratorias decorrentes da conversao dos proventos dos servidores em URV, embora nao possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas a data da reestruturacao da carreira, com a instituicao de um novo regime juridico remuneratorio. Precedentes citados: AgRg no REsp 40.081-RS, DJe 16/11/2011, e AgRg no REsp 1.142.274-RS, DJe 5/4/2010. AgRg no AREsp 199.224-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/10/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMESSA DOS AUTOS AO MP. Nao ha nulidade processual pela simples remessa dos autos ao MP para manifestacao apos o oferecimento da defesa preliminar na acao de improbidade administrativa. A decretacao da nulidade exige a demonstracao do efetivo prejuizo pela parte, de sorte que, mesmo que tenha havido erro procedimental, deve o reu demonstrar em que amplitude tal equivoco lhe causou danos. Precedente citado: AgRg no AREsp 35.837-RS, DJe 26/4/2012. AgRg no REsp 1.269.400-SE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012. DIREITO PREVIDENCIARIO. EXCLUSAO DE BENEFICIO DE VALOR MINIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS NA COMPOSICAO DA RENDA FAMILIAR. O beneficio previdenciario de valor minimo recebido por pessoa acima de 65 anos nao deve ser considerado na composicao da renda familiar, para fins de concessao do beneficio assistencial a outro membro da familia, conforme preconiza o art. 34, paragrafo unico, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes citados: Pet 7.203-PE, DJe 11/10/2011, AREsp 232.991-SC, DJe 25/9/2012; AgRg no Ag 1.394.595-SP, DJe 9/5/2012, e AgRg no REsp 1.247.868-RS, DJe 13/10/2011. AgRg no AREsp 215.158-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMACAO PESSOAL. PROCURADOR DE ESTADO. A intimacao dos procuradores dos estados devera ser realizada por publicacao em orgao oficial da imprensa, salvo as excecoes previstas em leis especiais. Inexistindo previsao legal para a intimacao pessoal, deve prevalecer a intimacao realizada por publicacao em orgao oficial da imprensa. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.291.177-RS, DJe 28/3/2012; AgRg no Ag 1.384.493-BA, DJe 28/2/2012; AgRg no Ag 1.156.197-GO, DJe 26/8/2010, e EDcl no REsp 984.880-TO, DJe 26/4/2011. REsp 1.317.257-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA ARBITRAL. A camara arbitral ou o proprio arbitro nao tem legitimidade ativa para impetrar MS com o objetivo de dar cumprimento a sentenca arbitral em que reconhecido ao trabalhador despedido sem justa causa o direito de