assistencia nao diz com todas as funcoes daquela Instituicao, ja que a interferencia do particular na acao penal publica e de conteudo especifico (RT 590/359-361, 360, TACRIM/SP, Rel. Juiz Adauto Suannes).Em suma: o assistente da acusacao nao ostenta a situacao juridica de parte nas acoes de habeas corpus, cujos sujeitos processuais, como ja ressaltado, sao, unicamente, o impetrante, o paciente, a autoridade coatora, o Ministerio Publico e o proprio Juiz.Sendo assim, e em face das razoes expostas, determino a devolucao, ao assistente do Ministerio Publico, da peticao protocolada sob no 86555/2008-STF (fls. 115) e dos documentos que a instruem (fls. 116/195), acompanhados de copia da presente decisao.Publique-se.Brasilia, 1o de agosto de 2011.Ministro CELSO DE MELLORelator* decisao publicada no DJe de 8.8.2011 ** nome suprimido pelo InformativoDenuncia - Inepcia - Principios Constitucionais - Acusacao Penal e Estado Democratico de Direito (Transcricoes) HC 93.033/RJ*RELATOR: Min. Celso de MelloEMENTA: HABEAS CORPUS. JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO A MATERIA VERSADA NA IMPETRACAO. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPOTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVERSIA JURIDICA. COMPETENCIA MONOCRATICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 192, CAPUT, NA REDACAO DADA PELA ER No 30/2009). AUSENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE.FALSIDADE IDEOLOGICA E FRAUDE PROCESSUAL. PRETENDIDA NULIDADE DA DENUNCIA. AUSENCIA DE IMPUTACAO DE COMPORTAMENTO ESPECIFICO E INDIVIDUALIZADO AO PACIENTE. INEXISTENCIA, AINDA, DE DADOS PROBATORIOS MINIMOS QUE VINCULEM O PACIENTE AOS EVENTOS DELITUOSOS. INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP. PECA ACUSATORIA QUE NAO SATISFAZ, PLENAMENTE, AS EXIGENCIAS LEGAIS. INEPCIA DA DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. RELACAO ENTRE ACUSACAO PENAL E ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM, CONFORMAM E LIMITAM A ATIVIDADE PERSECUTORIA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE, NO CASO, TRANSGRESSAO AO DEVER ESTATAL DE PRODUZIR ACUSACAO JURIDICAMENTE IDONEA, PROCESSUALMENTE APTA E FORMALMENTE PRECISA. EXTINCAO ANOMALA DO PROCESSO PENAL CONDENATORIO. DOUTRINA. PRECEDENTES. PEDIDO DEFERIDO.DECISAO: Registro, preliminarmente, por necessario, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edicao da Emenda Regimental no 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competencia ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocratico, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de oficio, desde que a materia versada no writ em questao constitua objeto de jurisprudencia consolidada do Tribunal (RISTF, art. 192, caput, na redacao dada pela ER no 30/2009).Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegacao de atribuicoes jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta as exigencias de celeridade e de racionalizacao do processo decisorio, limitou-se a reafirmar principio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, 1o; Lei no 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litigio, sempre que este referir-se a tema ja definido em jurisprudencia dominante no Supremo Tribunal Federal.Nem se alegue que essa orientacao implicaria transgressao ao principio da colegialidade, eis que o postulado em questao sempre restara preservado ante a possibilidade de submissao da decisao singular ao controle recursal dos orgaos colegiados no ambito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE