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fim em si mesmo. Ja notaram que ninguem quer trabalhar para os governos: todos querem ser guardioes do Estado. Um amigo meu, procurador do Estado, diz: Nao sou advogado do governo; sou do Estado. Ah, bom. Estado? O que e essa entidade metafisica? Alguem ja encontrou o Estado por ai? Como seria o Estado haitiano? Alem disso, ha outro fenomeno: a defesa dos hipossuficientes. Todos querem faze-lo. Ja nao ha hipossuficientes suficientes. Algumas instituicoes ja avancam para os nao-hipossuficientes. E a luta pelos pobres (se me entendem... talvez nao seja bem pelos no sentido de a favor, mas pelos no sentido de te-los). E tudo por conta dela, da viuva... Como os juristas gostam de ontologias, fico imaginando a Viuva coisificada como uma senhora bem rolica... Enfim, quando e da viuva, tudo fica facil. De aposentadorias mormente as rurais distribuidas no atacado, com provas fragilissimas, a licencas maternidade sem previsao legal...Vejo na TV publicidade macica de celulares e automoveis.Sim, automoveis quase de plastico. Sem airbag. E, quando tem, e so para o motorista. O passageiro que se rale. Gastam tanto em publicidade que tem de vender milhares de carrinhos standards para pagar o custo, incluindo o cache do Neymar. Alias, com tanto incentivo, reducao de impostos etc., como e possivel que as fabricas demitam gente? Hein?Vivemos tempos em que a imagem e tudo. Ja nao refletimos. Colamos palavras e coisas. A linguagem televisiva nos imbeciliza. Vendem-nos ilusoes. E, o pior: compramos. Viva os publicitarios de terrae brasilis. E, quando queremos reclamar, caimos na armadilha do 0800. Ate para termos acesso a justica tudo ficou pos-modern(izad)o. Aos poucos, o papel esta sumindo. Tudo e virtual. Clean. Nada de papel sobre as mesas dos colaboradores (adoro essa nomenclatura) da Justica. E tudo fica ficcional. Ou alguem acha mesmo que um juiz vai ligar o computador e ficar horas na frente da tela para assistir aos depoimentos ou ler as suas alegacoes de pen-drive? Alias, nem faz bem para os olhos do magistrado ficar horas na frente da pantalla...A pos-modernidade (sem que se saiba bem o que e isso) consegue tudo. Inclusive que acreditemos nesse mundo de ficcoes. Ate o trabalho bracal, de sol a sol, feito com os pes descalcos, pode ser vendido como algo charmoso... Tudo e possivel. Imagem e tudo. Lembro-me, a proposito, de uma peca publicitaria que ganhou o premio de propaganda do ano ha um tempo atras. Descrevo, de memoria. O cenario era uma antiga fazenda de cafe, janelas baixas, azuladas. Algo do tipo Casa-Grande & Senzala, compreendem? Os personagens sao dois recem-casados, que, ao acordarem, encaminham-se ao cafe da manha (servido por um patuleu de sexo feminino). Entrementes, a camera mostra os colaboradores da casa grande se encaminhando para a plantacao, com ferramentas rudimentares (tipicas daqueles tempos). O lindo sol esta nascendo. Enquanto os campesinos se afastam, o belo casal senta-se a mesa, ornada com toalha rendada e com xicaras de fino porcelanato (trazida la do Aveiro). A cena culminante e o cafe sendo servido, fumegante, denso, saboroso... e uma voz em off anunciando: Cafe marca tal: A volta
dos bons tempos![2]O que faltou no case do cafe? O que nao foi dito? O que nao foi perguntado e: Bons tempos para quem, cara palida? Do mesmo modo como ja de ha muito nos esquecemos de perguntar as coisas... E esquecemo-nos de reivindicar. Tipo senzala, nao e?E. Pois e. Bons tempos para quem? Deu azar, vacilao?[1] Antes que alguem se atravesse e me jogue pedras, adianto-me para dizer que sei que ha milhoes de brasileiros que nem sabem o que e um airbag, que andam em onibus precarios e que sequer sao consumidores no sentido da palavra. Mas tambem sei que aqueles que se enquadram no conceito de cidadania e consumidor estao tao alienados que tambem nao se questionam acerca do funcionamento das agencias reguladoras, do sistema de controle de impostos ou de como sao indicados os ministros do STJ, do STF, etc.[2] Ate quando inventaremos tradicoes e diremos que elas sao boas? Isso nao e fenomeno recente, conforme nos fala Eric Hobsbawm (em A Invencao das tradicoes: Por tradicao inventada entende-se um conjunto de praticas, normalmente reguladas por regras tacita ou abertamente aceitas; tais praticas de natureza ritual ou simbolica, visam a inculcar certos valores e normas de comportamento atraves da repeticao, o que implica, automaticamente, uma continuidade em relacao ao passado), mas resta potencializado de forma inimaginavel na atual quadra da historia, especialmente em terrae brasilis.Lenio Luiz Streck e procurador de Justica no Rio Grande do Sul, doutor e pos-Doutor em Direito. Assine o Facebook.Revista Consultor Juridico, 13 de setembro de 2012Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-set-13/senso-incomum-direitos-cidadao-tipo-azar , acesso em 27-09-2012.
dos demais agentes, pois a legislacao previdenciaria sempre exigiu a efetiva comprovacao de exposicao a este agente, por parte do segurado, quanto ao nivel de ruido constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser feito mediante apresentacao de formulario e laudo pericial.Nesse aspecto, a previsao pelo artigo 3o do Decreto no 53.831/64, artigo 64, paragrafo unico, dos Decretos no 357/91 e no 611/92, artigo 62, paragrafo 1o, do Decreto no 2.172/97 e artigo 64, paragrafo 1o, do Decreto no 3.048/99.Ainda com relacao ao agente ruido, a intensidade minima considerada para o enquadramento como atividade especial sofreu as seguintes alteracoes, como bem esclarecido e devidamente reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justica:Na concessao de aposentadoria especial por exercicio de atividade insalubre, em face de excesso de ruido, inicialmente foi fixado o nivel minimo de ruido em 80 dB, no Anexo do Decreto no 53.831, de 25 de marco de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto no 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nivel para 90 dB, indice mantido pelo Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979.Na vigencia dos Decretos no 357, de 7 de dezembro de 1991 e no 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se caracteristica antinomia, eis que incorporaram, a um so tempo, o Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nivel minimo de ruido em 90 dB, e o Anexo do Decreto no 53.831, de 25 de marco de 1964, que estipulou o nivel minimo de ruido em 80 dB, o que impoe o afastamento, nesse particular, da incidencia de um dos Decretos a luz da natureza previdenciaria da norma, adotando-se solucao pro misero para fixar o nivel minimo de ruido em 80 dB. Precedentes (REsp no 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg no 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005).Com a edicao do Decreto no 2.172, de 5 de marco de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nivel minimo de ruido a 90 dB, ate que, editado o Decreto no 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o indice ao nivel de 85 dB.(STJ, AGRESP 727497, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01/08/2005 pg. 603)Com relacao aos demais agentes nocivos, a contar de 29.04.1995, data de inicio de vigencia da Lei n. 9.032, deve o segurado comprovar a efetiva exposicao aos agentes agressivos nos niveis estabelecidos pela legislacao previdenciaria.A referida lei teve aplicabilidade imediata quanto a necessidade de se comprovar a exposicao aos agentes mencionados. Restava apenas, no que se refere a forma de comprovacao dessa exposicao, a integracao regulamentar, o que continuou a ser feito atraves do formulario DSS-8030.Embora antes da edicao do Decreto no 2.172, de 05.03.1997 nao se pudesse exigir a comprovacao da atividade especial atraves de laudo tecnico, com excecao do agente ruido, de logo se tornou exigivel a comprovacao de que o trabalho estava submetido as condicoes desfavoraveis previstas em lei.Entao,
ed. Brasilia: MPS, 2008.BRASIL, Ministerio da Previdencia Social. Previdencia social: reflexoes e desafios. Brasilia: MPS, 2009.CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, Joao Batista. Manual de Direito Previdenciario. 12 ed. Florianopolis: Conceito, 2011.CUNHA JUNIOR, Dirleyda.Curso de Direito Constitucional. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2011.DIAS, Eduardo Rocha; MACEDO, Jose Leandro Monteiro de. Curso de Direito Previdenciario. 2 ed. Sao Paulo: Metodo, 2010.EDUARDO, Italo Romano; EDUARDO, Jeane Tavares Aragao. Direito Previdenciario: Beneficios. 4 ed. Sao Paulo: Elsevier-Campus, 2011.GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Acidentes do Trabalho, Doencas Ocupacionais e Nexo Epidemiologico. 4. ed. Sao Paulo: Metodo, 2010.GONCALVES, Ionas Deda. Direito Previdenciario. 4 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009.GONCALVES, Odonel Urbano. Manual de direito previdenciario: acidentes do trabalho. 11 ed. Sao Paulo: Atlas, 2005.IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciario. 16 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.IBRAHIM, Fabio Zambitte. Resumo de direito previdenciario. 10 ed. rev. ampl. e atual. Niteroi: Impetus, 2011.KERTZMAN, Ivan. Curso pratico de direito previdenciario. 8ed, rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2011.LOPES JUNIOR, Nilson Martins. Direito Previdenciario: Custeio e Beneficios. 4 ed. Sao Paulo: Rideel, 2011.MARTINEZ,WladimirNovaes.Comentarios a lei basica da previdencia social. 7 ed. Sao Paulo: LTr, 2006.MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciario. 3 ed. Sao Paulo: LTr, 2010.MARTINEZ, Wladimir Novaes. A prova no direito previdenciario. 2 ed. Sao Paulo: LTr, 2009.MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 24 ed. Sao Paulo: Atlas, 2007.MONTEIRO, Antonio Lopes. Acidentes do Trabalho e Doencas Ocupacionais. 6. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2010.OLIVEIRA, Antonio Flavio de. Servidor Publico A averbacao do tempo de servico/contribuicao. 3. Ed. Sao Paulo: Forum, 2007.RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial Regime Geral da Previdencia Social. 4. Ed. Sao Paulo: Jurua, 2010.SANTOS, Marco FridolinSommer. Acidente do Trabalho entre a Seguridade Social e a Responsabilidade Civil. 2. ed. Sao Paulo: Ltr, 2008.SANTOS, Marisa Ferreira dos; LENZA, Pedro. Direito Previdenciario Esquematizado. 2 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2012.SILVA, Jose Afonso da.Direito Constitucional Positivo. 15 ed. Sao Paulo: Malheiros, 1998.TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciario. 12 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.AutorLincoln NolascoProcurador Federal na Procuradoria Secional Federal em Uberlandia (MG). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlandia/MG. Pos graduando em Direito Previdenciario pelo Instituto Renato Saraiva e em Direito Publico pela Universidade Federal de Uberlandia/MG.Informacoes sobre o textoComo citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):NOLASCO, Lincoln. Aposentadoria especial. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3371, 23 set. 2012 . Disponivel em: <http://jus.com.br/revista/texto/22660>. Acesso em: 25 set. 2012.
Gripe H1N1A gripe H1N1, ou influenza A, e provocada pelo virus H1N1 da influenza do tipo A. Ele e resultado da combinacao de segmentos geneticos do virus humano da gripe, do virus da gripe aviaria e do virus da gripe suina, que infectaram porcos simultaneamente.O periodo de incubacao varia de 3 a 5 dias. A transmissao pode ocorrer antes de aparecerem os sintomas. Ela se da pelo contato direto com os animais ou com objetos contaminados e de pessoa para pessoa, por via aerea ou por meio de particulas de saliva e de secrecoes das vias respiratorias. Experiencias recentes indicam que esse virus nao e tao agressivo quanto se imaginava.Segundo a OMS e o CDC (Center for Deseases Control), um centro de controle de enfermidades, nos Estados Unidos, nao ha risco de esse virus ser transmitido atraves da ingestao de carne de porco, porque ele sera eliminado durante o cozimento em temperatura elevada (71o Celsius).Sintomas Os sintomas da gripe H1N1 sao semelhantes aos causados pelos virus de outras gripes. No entanto, requer cuidados especiais a pessoa que apresentar febre alta, acima de 38o, 39o, de inicio repentino, dor muscular, de cabeca, de garganta e nas articulacoes, irritacao nos olhos, tosse, coriza, cansaco e inapetencia. Em alguns casos, tambem podem ocorrer vomitos e diarreia.DiagnosticoExistem testes laboratoriais rapidos que revelam se a pessoa foi infectada por algum virus da gripe. No caso do H1N1, como se trata de uma cepa nova, o resultado demora aproximadamente 15 dias. No entanto, nos Estados Unidos, ja foram desenvolvidos kits para diagnostico, que aceleram o processo de identificacao do H1N1.VacinaA vacina contra a influenza tipo A e feita com o virus (H1N1) da doenca inativo e fracionado. Os efeitos colaterais sao insignificantes se comparados com os beneficios que pode trazer na prevencao de uma doenca sujeita a complicacoes graves em muitos casos.Existe ainda uma vacina com acao trivalente, pois imuniza contra o H1N1e o H3N2 da influenza A e contra o da influenza B.E bom lembrar que a vacina contra gripe sazonal que esta sendo distribuida atualmente no Brasil foi preparada a partir de uma selecao de subtipos de virus que representavam ameaca antes de aparecer o H1N1, uma variante nova de virus influenza tipo A.TratamentoE de extrema importancia evitar a automedicacao. O uso dos remedios sem orientacao medica pode facilitar o aparecimento de cepas resistentes a medicacao Os principios ativos fosfato de oseltamivir e zanamivir, presentes em alguns antigripais (Tamiflu e Relenza) e ja utilizados no tratamento da gripe aviaria, tem-se mostrado eficazes contra o virus H1N1, especialmente se ministrados nas primeiras 48 horas, que se seguem ao aparecimento dos sintomas.Recomendacoes Para proteger-se contra a infeccao ou evitar a transmissao do virus, o Center Deseases Control (CDC) recomenda:* Lavar frequentemente as maos com bastante agua e sabao ou desinfeta-las com produtos a base de alcool;* Jogar fora os lencos descartaveis usados para cobrir a boca e o nariz, ao tossir ou espirrar;* Evitar aglomeracoes e o contato com pessoas doentes;* Nao levar as maos aos olhos, boca ou nariz depois de ter tocado em objetos de uso
coletivo;* Nao compartilhar copos, talheres ou objetos de uso pessoal;* Suspender, na medida do possivel, as viagens para os lugares onde haja casos da doenca;* Procurar assistencia medica se surgirem sintomas que possam ser confundidos com os da infeccao pelo virus da influenza tipo A.Fonte: http://drauziovarella.com.br/doencas-e-sintomas/gripe-h1n1/ acesso em 12-07-2012.
de exonerar ex-marido de pensao paga por mais de dez anos. Ele sustentava que tinha se casado novamente e que assumira a guarda do filho em comum. Disse que a ex-mulher trabalhava como funcionaria publica, com renda media de R$ 3 mil. Na sentenca, o pedido foi negado. A segunda instancia tambem entendeu que nao houve variacao negativa na condicao economica do ex-marido e negou o recurso. Nao se evidencia a existencia de uma das excecoes a regra da temporalidade dos alimentos devidos a ex-conjuge, que sao a impossibilidade pratica de insercao no mercado de trabalho ou a incapacidade fisica ou mental para o exercicio de atividades laborais, afirmou a ministra Andrighi. A Turma concluiu que a ex-esposa teve tempo habil para que melhorasse sua condicao socioeconomica e atendeu ao recurso do ex-marido (REsp 1.188.399). Para o professor Rolf Madaleno, e dificil imaginar que uma pessoa va enriquecer recebendo apenas uma pequena percentagem daquilo que o outro precisa na integra para sua subsistencia (em geral, de 15% a 20%). No entanto, o enriquecimento sem causa esta presente quando efetivamente a pessoa que ganha pensao alimenticia ja esta trabalhando ou formou novo relacionamento e ainda assim segue percebendo os alimentos, explica. ExoneracaoNesses casos, deve ser proposta acao de exoneracao de alimentos. A Terceira Turma tambem ja enfrentou o tema e definiu que a sentenca que extingue a obrigacao nao retroage a data da citacao. O caso, de Minas Gerais, foi julgado em 2008. O relator, ministro Sidnei Beneti, entendeu que efeitos da acao de exoneracao de alimentos apenas tem incidencia a partir do transito em julgado da decisao (REsp 886.537). A decisao favoreceu a ex-mulher, que pediu judicialmente o pagamento de alimentos atrasados, no total de R$ 5 mil. O ex-marido opos embargos a execucao alegando que, como ele estava desempregado e nao recebia mais salario, nao poderia pagar a pensao. Alem disso, argumentou que, em agosto de 1998, ingressou com acao de exoneracao de alimentos e o pedido foi julgado procedente, desobrigando-o do pagamento. O tribunal estadual deu razao ao ex-marido, mas ela recorreu ao STJ. Segundo o relator, no caso da acao de exoneracao nao houve noticia de liminar ou antecipacao de tutela que liberasse o ex-marido do dever de pagar as prestacoes de pensao alimenticia. Em diversos precedentes, o STJ tambem definiu que a desoneracao da obrigacao de alimentos nao pode ser pedida por meio de habeas corpus, mas em acao propria. A obrigacao alimentar, sua reducao ou desoneracao nao podem ser discutidas no ambito do habeas corpus; so no juizo civel, mediante acao propria, e possivel faze-lo, afirmou o ministro Ari Pargendler no julgamento do RHC 21.514, em 2007. A falta de pagamentos de obrigacao alimentar e causa de prisao civil do devedor. Desaparecimento da necessidade Em seu Curso de Direito de Familia, o professor Rolf Madaleno explica que a falta do exercicio da acao de cobranca das prestacoes vencidas e nao pagas nao importa na automatica exoneracao do direito alimentar. O professor admite, no entanto, que o fato pode representar forte indicativo do desaparecimento da necessidade alimentar do
avaliar a real necessidade dos alimentos. Para ela, ha um fosso fatico entre a lei e o contexto social, que exige do juiz a analise de todas as circunstancias e peculiaridades no processo, para concluir pela capacidade ou nao de autossustento daquele que pleiteia alimentos. A realidade social vivenciada pelo casal ao longo da uniao deve ser fator determinante para a fixacao dos alimentos, afirmou. A decisao estabeleceu tambem que, ao conceder alimentos, o julgador deve registrar expressamente o indice de atualizacao monetaria dos valores. Diante da ausencia dessa previsao no caso analisado, o STJ seguiu sua jurisprudencia para fixar o valor em numero de salarios minimos, convertidos pela data do acordao. Fazendo mencao a boa-fe objetiva, a relatora afirmou que a fixacao de alimentos conforme especificada pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais adota carater motivador para que o alimentando busque efetiva recolocacao profissional, e nao permaneca indefinidamente a sombra do conforto material propiciado pelos alimentos prestados pelo ex-conjuge, antes provedor do lar. Alimentos compensatorios O professor Madaleno destaca que a jurisprudencia e a doutrina vem construindo a figura juridica dos alimentos compensatorios, cuja instituicao e regulada em outros paises e assegura alimentos para aquele conjuge que trabalhe ou nao, mas cujo padrao de vida pode sofrer brusca queda na comparacao com o estilo de vida proporcionado durante o casamento pela maior remuneracao do outro conjuge. De acordo com o jurista, sua aplicacao tem maior escala de incidencia, em especial, nos regime de separacao de bens e notadamente quando a esposa se dedicou exclusivamente a familia, nao tendo renda propria ou tendo renda que e insuficiente para manter seu status social. O STJ ainda nao apreciou essa materia. O tema desta materia especial foi sugerido pelo leitor Alexandre Rodrigues Soares, por meio do facebook.com/STJnoticias. Se voce tem alguma sugestao, envie para imprensa@stj.jus.br. Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106988&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco acesso em 17-9-2012.
LAI, a qual, regulando o que dispoe o artigo 5o, XXXIII, da Carta Federal, reverenciou, como nao poderia deixar de ser, as disposicoes constitucionais protetivas das informacoes de carater pessoal, como ja demonstrei anteriormente.Consequentemente, decisao no sentido da publicacao irrestrita de nomes e vencimentos, e com repercussao geral, teria, necessariamente, que contornar o obstaculo trazido pela novel legislacao. A segunda razao, deflui da constatacao de que, em sendo tarefa de cada ente federado, esfera e instituicao a veiculacao das informacoes de seu pessoal, a estes cumpre verificar da conveniencia e oportunidade da adocao deste ou daquele metodo para tanto, com discricionariedade. Adentra-se, nessa circunstancia, no que se convenciona chamar merito administrativo, sendo pouco provavel quica inviavel que a Corte Suprema delibere emasculando tais poderes dos diversos entes administrativos. Nunca o fez no passado, pelo menos.A proposito do adentrar-se no chamado merito administrativo, anuncio aos prezados colegas (especialmente os que realizam auditorias) que, estando presente em palestras realizadas recentemente por ocasiao do IX SERGOP, uma dessas especificamente sobre o tema Lei de Acesso a Informacao, colhemos informacoes, advindas dos representantes da FAMURS e AGM, de que em diversos de seus municipios associados revela-se forte a pretensao de nao publicar nomes com vencimentos, alegando-se a extrema dificuldade em, principalmente nas pequenas e medias comunas, colocar em xeque a privacidade e a seguranca dos servidores, ademais considerando as fortes animosidades locais. Enfim, parecem aspectos importantes a relevar, caso a caso. Convem que nos ponhamos em alerta, colocados diante do poder discricionario manejado pela administracao local. Convem, de igual modo, que tomemos cuidado para nao ceder a tentacao de sentar em cadeiras de governantes.Estou a finalizar, caros colegas. Dirijo-me aos 77 do Flores, nao so a voces, mas especialmente a voces.O debate instalado a respeito dessa materia deve vos servir de licao para a atuacao profissional. A partir dele, resta facilitada a tarefa de lhes recomendar que nao cedam, jamais, a afirmacoes desprovidas de fundamentos. Que nao reverenciem a autoridades que se apresentam sem argumentos, mas sim a autoridade do argumento. Investiguem, a saciedade. Inovem, na busca de solucoes. Pesquisem, incessantemente, principalmente acerca dos temas que lhes trazem desconforto, que lhes inquietam. Nao se conformem com as verdades alheias, tenham os seus pontos de vista. Contrariem o senso comum, quando necessario. O Tribunal agradecera o gesto. A sociedade, da mesma forma.Criem novos caminhos. Transformem. Irresignem-se, quando for o caso. Ontem, a vitima da logica goebbeliana foi o Governador Tarso. Hoje e amanha seremos nos, se nao o fizermos.(*) Servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do SulFonte: http://rsurgente.wordpress.com/ acesso em 05-07-2012.