Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, nao podem ter por sujeitos passivos pessoas fisicas.b) Toda gravacao de conversa telefonica realizada sem autorizacao da autoridade judicial competente constitui prova ilicita.c) O Ministerio Publico tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolucao compulsoria de associacao que esteja sendo usada para a pratica de atos nocivos ao interesse publico.d) A Constituicao acolhe o duplo grau de jurisdicao de modo geral como um direito fundamental dos individuos na Constituicao Federal de 1988.e) A existencia, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.RESPOSTA: D(ESAF/Procurador do Distrito Federal - PG-DF 2007) Assinale a opcao correta.a) O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito a protecao judicial que se encontre em eventual colisao com outros direitos ou valores constitucionais.b) Dada a sua concepcao constitucional, o habeas corpus e incabivel, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.c) Cabe habeas corpus para impugnar decisao penal condenatoria a pena de multa.d) Conquanto as interceptacoes de conversas telefonicas estejam, em principio, vedadas, nao ha restricao constitucional a interceptacao ambiental, por agentes publicos, de conversas entre particulares.e) A recuperacao, por agentes publicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca e apreensao autorizada judicialmente, figura violacao a protecao de comunicacao de dados, nao podendo instruir nenhum processo, civel ou penal.RESPOSTA: B(ESAF/MP-ENAP-SPU- Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao/Nivel superior-comum a todos os cargos/2006) Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, na Constituicao Federal de 1988, assinale a unica opcao correta.a) A Constituicao Federal reconhece a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei, assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.b) Em razao da titularidade da acao penal, conferida pela Constituicao Federal ao Ministerio Publico, nao ha possibilidade de ser proposta acao privada nos crimes de acao publica.c) A Constituicao Federal assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vinculo empregaticio permanente.d) A contribuicao para custeio do sistema confederativo da representacao sindical respectiva, quando fixada em assembleia geral, e obrigatoria para toda a categoria profissional, sendo descontada em folha.e) No exercicio do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos sujeitam os responsaveis as penas da lei.RESPOSTA: C(ESAF/Tecnico de Financas e Controle- CGU/2008) Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais:I e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independente de censura, observada a necessidade de licenca.II todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, desde que haja autorizacao da autoridade publica competente e que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local.III todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado.IV a pena sera cumprida em estabelecimentos