STJ sera concretizada por decreto do presidente da Republica e seus efeitos passarao a ser sentidos a partir da publicacao. A amplitude da intervencao vai depender do que e necessario para restabelecer a ordem; se a simples anulacao de um ato praticado no ambito da unidade objeto da intervencao for suficiente, assim procedera o decreto interventivo, complementa o professor.Em 2005, a Corte Especial tambem julgou procedente o pedido de intervencao federal no estado de Rondonia. O objetivo foi garantir a execucao, no prazo de 120 dias, de sentenca que assegurou a reintegracao de posse em fazendas no municipio de Alto Alegre dos Parecis, cuja demora no cumprimento da decisao datava de 1998. Os proprietarios das terras alegaram que houve descumprimento de ordem judicial, expedida nos autos de acao de reintegracao de posse, em 1999, e que a decisao ja havia transitado em julgado. Para o relator a epoca, ministro Humberto Gomes de Barros, nenhuma providencia foi tomada para equacionar o conflito. O ministro destacou que "este pedido de intervencao federal e semelhante a outros ja apreciados pela Corte Especial, principalmente os provenientes do estado do Parana, versando sobre o descumprimento de decisao judicial, em que o Poder Executivo demonstra relutancia em cumprir a ordem emanada do Poder Judiciario, obstando a sua execucao ao negar o apoio da forca policial". Por isso, o pedido de intervencao federal foi autorizado pelo STJ.O caso da capital federalO procurador-geral da Republica tambem pode propor uma acao de executoriedade de lei federal ou uma acao direta de inconstitucionalidade interventiva ao STF, que dara prosseguimento ao processo, julgando-o procedente e encaminhando a decisao ao presidente da Republica, para que expeca o decreto interventivo. Nessa situacao, o presidente fica vinculado a decisao tomada pelo Supremo Tribunal Federal, apenas formalizando o entendimento dos ministros. E e isso o que pode ocorrer no Distrito Federal.Dia 11 de fevereiro, pouco depois de o Superior Tribunal de Justica decretar a prisao do ex-governador Jose Roberto Arruda, o procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel, requereu ao Supremo Tribunal Federal a intervencao nos poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.O processo ainda nao foi julgado e, recentemente, por solicitacao do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o procurador-geral da Republica justificou a inclusao do Legislativo local no pedido. O parecer da Procuradoria Geral da Republica (PGR) sustenta que as investigacoes do suposto esquema de arrecadacao e distribuicao de propina no governo do Distrito Federal apontam o envolvimento de mais de 26 deputados entre titulares e suplentes nas fraudes. No documento, a PGR afirma que a intervencao bastaria ate a posse dos novos deputados eleitos, em 1o de janeiro de 2011 periodo em que, espera-se, ocorra uma renovacao dos mandatos distritais.Como bem alerta o doutor em direito constitucional Luiz Alberto David Araujo, a intervencao federal "e forma extrema, necessaria para que se evite a desagregacao do Estado Federal". Diferencas a parte, a intervencao federal foi idealizada pelos constituintes como forma de resguardar a federacao e so exercida para proteger a integridade da nacao e a seguranca publica.