Estado do Rio Grande do Norte, eleitos por sufragio universal e voto direto e secreto. 1o Cada legislatura tem a duracao de quatro (4) anos. 2o O numero de Deputados a Assembleia Legislativa corresponde ao triplo da representacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e seis (36), e acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze (12). 3o E de quatro (4) anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras da Constituicao Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda do mandato, licenca, impedimentos e incorporacao as Forcas Armadas. 4o A eleicao dos Deputados Estaduais realiza-se, simultaneamente, com a dos Deputados Federais e Senadores.Art. 34. Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes da Assembleia Legislativa e de suas Comissoes sao tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.Secao IIDas Atribuicoes da Assembleia LegislativaArt. 35. Compete privativamente a Assembleia Legislativa:I - eleger a Mesa e constituir suas Comissoes;II - dispor sobre seu regimento interno, sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao, extincao e provimento dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;III - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Pais, quando a ausencia exceder a quinze (15) dias;IV - aprovar a intervencao municipal ou suspende-la;V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;VI - mudar temporariamente sua sede;VII - fixar, para cada exercicio financeiro, a remuneracao do Governador, Vice-Governador, Secretario de Estado e, para a legislatura seguinte, a remuneracao dos Deputados Estaduais, observado o que dispoem os arts. 150, II, 153, III, e 153, 2o, I, da Constituicao Federal;VIII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e conhecer os relatorios sobre a execucao dos planos de Governo;IX - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Comissoes, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administracao indireta;X - zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa dos outros Poderes;XI - escolher quatro (4) dos membros do Tribunal de Contas do Estado;XII - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;XIV - autorizar, por dois terco (2/3) de seus membros, a instauracao de processo contra o Governador do Estado, o Vice-Governador e os Secretarios de Estado;XV - proceder a tomada de contas do Governador do Estado, quando nao apresentadas dentro de sessenta (60) dias apos a abertura da sessao legislativa;XVI - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador;XVII - conhecer da renuncia do Governador e do Vice-Governador;XVIII - destituir do cargo o Governador ou Secretario de Estado, apos condenacao por crime comum ou de responsabilidade;XIX- aprovar:a) os decretos e outros atos expedidos pelo Governador, "ad referendum" da Assembleia, inclusive os de intervencao em Municipios;b) os convenios intermunicipais de fixacao de limites;c) previamente, por voto secreto, a nomeacao de Desembargadores do Tribunal de Justica, e a indicacao de tres (3) Conselheiros do Tribunal de Contas, pelo Governador;XX -