Ex-Policiais Militares que foram reintegrados as fileiras da Corporacao Militar, tem direito a valores referentes aos vencimentos retroativos a sua reintegracao.Dividas reconhecidas pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sao publicadas em Diario Oficial, a partir da publicacao o Servidor deve propor uma acao judicial para o recebimento dos valores.O escritorio Sergio Rodrigues Advocacia & Consultoria, vem obtendo exito nas acoes e garantindo o direito ao recebimento. Tutela de Evidencia concedida determinando a imediata reintegracao do Servidor Policial Militar, as fileiras da Corporacao.O Judiciario nao esta compactuando com as arbitrariedades cometidas pelo Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nao e porque o policial deve seguir a Hierarquia e Disciplina que esta isento das garantias Constitucionais, ao Policial Militar tambem assiste o Direito da Ampla Defesa e Contraditorio, quando estes sao ofendidos o Ato Administrativo e ilegal e deve ser anulado pelo Judiciario, vejamos o que reza a Carta Magna: Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;.Em caso tera uma ampla divulgacao pela midia "punitista", pois o caso gerou grande repercussao no Estado, mas nao podemos deixar de explicar o que seria a "Midia Punitista":E quando se analisa a exploracao e potencializacao da violencia social por parte da midia, o que incentiva um estado de inseguranca, de medo e de terror, resultando na criacao da falsa ideia de ser o Direito Penal o instrumento eficaz de combate a violencia.Policial ou Bombeiro militar que estao submetidos a Processo Administrativo Disciplinar, busquem seus direitos, nao deixem para recorrer apos a decisao de exclusao, caso tenha ocorrido, busque junto ao poder Judiciario uma nova apreciacao.Sergio Rodrigues - Advogado Leia, clique aqui.Stream CD e CRD, sao Processos Administrativo Disciplinar onde, destina-se a julgar a incapacidade presumida das Pracas da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, com ou sem estabilidade assegurada em permanecerem nas fileiras da Corporacao.1. ConceitosSegundo o Dicionario Compacto Juridico da Editora Riddel:Processo: Acao, demanda. Forma ou maneira de tratar no foro uma demanda ou questao. Conjunto das pecas que servem a instrucao do juizo; autos.Administrativo: E o conjunto dos principios Juridicos que tratam da administracao Publica, suas entidades, orgaos e agentes publicos.Disciplinar: e o poder de aplicar a obrigacao legal em face do ilicito cometido.P. A. D (no conjunto conceitual) e a acao movida pela administracao publica, entidade e orgaos a ambito interno para se averiguar, e caso for, aplicar a sancao disciplinar correspondente ao ilicito cometido ou nao pelo servidor.O Decreto no 2.155/78 com suas alteracoes no Decreto no 43.462/12 regulamenta as disposicoes sobre os Conselhos de Disciplina da Policia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.Aplica-se tambem, ao AspiranteaOficial da Policia Militar ou do Corpo de Bombeiro Militar.Reconhecida a independencia dos ambitos de poder, sendo distintas a