Boa tarde.Apos alguns anos de inatividade devido a inumeros acontecimentos de cunho profissional e pessoal, hoje estou reativando o presente blog de noticias. Inicialmente o endereco anterior "textos juridicos on-line" foi alterado para o nome que utilizo em minha profissao atualmente, mas mantendo a mesma funcao anterior, informar e atualizar os leitores sobre os seus direitos.Desde ja agradeco a atencao de todos os que se dispoe a acompanhar o presente "site", em breve estarao disponibilizadas noticias do mundo juridico.Qualquer duvida, entrar em contato pelos canais de atendimento disponibilizado na guia contatos. Camara analisa projeto que limita juros do cheque especial a 3% ao mesPela proposta, a instituicao financeira que descumprir a determinacao ficara obrigada a devolver em dobro o valor cobrado a mais e ainda estara sujeita a pagamento de multaEsta em analise na Camara projeto que limita os juros do cheque especial a 3% ao mes. Pela proposta (Projeto de Lei 2481/11), do deputado Mauricio Trindade (PR-BA), a instituicao financeira que descumprir a determinacao ficara obrigada a devolver em dobro o valor cobrado a mais, e ainda ficara sujeita a pagamento de multa no valor de R$ 500 por ocorrencia.O autor do projeto ressalta que, apesar de o Brasil ser um Pais capitalista, onde os precos nao sofrem controle por parte do governo, ha situacoes em que nao se pode deixar o mercado atuar de forma autonoma. Nao podemos permitir que bancos cobrem mais de 100% de juros por ano nos emprestimos realizados com o uso do cheque especial. Quando uma pessoa utiliza o cheque especial e porque precisa temporariamente do dinheiro. Os bancos se aproveitam das dificuldades das pessoas para cobrar o que acham melhor, diz Trindade.O parlamentar ressalta ainda que ao cliente, por outro lado, so cabe pagar o valor que ele utilizou. Diante dessa situacao de total descaso com os consumidores brasileiros, tomamos a iniciativa de apresentar esse projeto, de modo que seja colocado um ponto final na atitude dos bancos, de se aproveitarem da fragilidade dos clientes, afirmou.TramitacaoA proposta tramita em carater conclusivo, e sera analisada pelas comissoes de Defesa do Consumidor; de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta: PL-2481/2011 Edicao: Mariana MonteiroFonte: Agencia Camara de Noticias - 11/01/2012Texto retirado do site www.endividado.com.br (http://www.endividado.com.br/noticia_ler-31355,.html) Sorteio no meu blog Cantinho da B&t&Para participar entre AQUI Para participar CLIQUE AQUI. Sorteio no meu blog Cantinho da B&t&Para participar entre AQUI Para participar entre AQUI. Sorteio no meu blog Cantinho da B&t& Para participar entre AQUI Sorteio Oleo Moroccanoil - Vai ate 11/12 Para participar entre AQUI.Sorteio em Parceria Sotareli - Vai ate 20/11Para participar entre AQUISorteio Luva Removedora de Maquiagem - Vai ate 15/11Para participar entre AQUISorteio em Parceria com a Bellana Bolsas - Vai ate 15/11 Para participar entre AQUI Sorteio no meu blog Cantinho da B&t&Para participar entre AQUI. Sorteio no meu blog Cantinho da B&t&Para participar entre AQUI. Sorteio no blog Toke de Diva Ate 15/12Para participar entre AQUI; Sorteio no meu blog Cantinho da B&t&Para participar entre AQUI Ser mae, sem duvida e a maior emocao que uma