http://www.adotaretudodebom.com.br/blog/ ILUSAODerramarei a ultima gota vermelhana estrada da ilusaodeste sangue que gotejademarcando uma paixao.Cada gota, um esquecimentoem cada esquecimento ,uma dor...em cada dor, um pedido de socorro,em cada gota, o amor.U http://www.adotaretudodebom.com.br/index.php/acoes/campanhas/interna/xuxahttp://www.adotaretudodebom.com.br/index.php/gincana_twitterhttp://www.adotaretudodebom.com.br/index.php/passear O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao editou tres novas sumulas. Elas foram publicadas no Diario Oficial Eletronico do ultimo dia 17 de setembro (e por mais dois dias seguidos), com vigencia a partir da primeira publicacao.As Sumulas 20, 21 e 22 foram aprovadas em sessao judicial realizada no dia 18 de agosto deste ano, contemplados os autos dos Processos TRT/SP no 0005290-63.2013.5.02000, 0005291-48.2013.5.02000 e 0005292-33.2013.5.02000, em que o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, aprovar a adocao dos verbetes apresentados e determinar a edicao das sumulas respectivas, nos termos das propostas apresentadas pela Comissao de Uniformizacao de Jurisprudencia.As novas sumulas versam, respectivamente, sobre prescricao em caso de multa por descumprimento da legislacao trabalhista com relacao a execucao fiscal; mandado de seguranca para penhora on-line sobre salarios, proventos de aposentadoria, pensao e depositos em poupanca; e impenhorabilidade absoluta sobre imovel proprio ou da entidade familiar utilizado como moradia permanente. Em recente decisao unanime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) decidiu pela possibilidade da percepcao cumulativa do adicional ionizante e da gratificacao de raio-x.A decisao confirmou concessao de tutela antecipada em agravo de instrumento tendo em vista a natureza juridica de cada uma das parcelas de remuneracao. A gratificacao por atividades com raio-x foi instituida pela Lei 1.234 de 14 de novembro de 1950, sendo devida aos servidores que operam diretamente com raios-x e substancias radioativas, proximo as fontes de irradiacao. Ela existe em razao da funcao exercida pelo servidor e destina-se aos servidores que operem diretamente com aparelho de raio-x.Ja o adicional de irradiacao ionizante, regulamentado pela Lei 8.270/1991 e no Decreto Federal 877/1993, e devido em virtude do local e das condicoes de trabalho, ou seja, dirige-se aos servidores que trabalham habitualmente em local insalubre, em local onde haja proximidade com a radiacao ionizante.Essa distincao entre os institutos e confirmada por precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justica (STJ) e do proprio TRF3.Tampouco e possivel aplicar ao caso a vedacao imposta pelo artigo 68, paragrafo 1o, da Lei 8.112/90, visto que a gratificacao de raio-x possui natureza diversa dos adicionais de insalubridade e periculosidade a que alude tal norma, ao estabelecer a restricao.A antecipacao dos efeitos da tutela se justifica porque estao presentes os seus requisitos, a saber, a verossimilhanca das alegacoes dos requerentes, demonstrada por documentos anexados ao processo dando conta de que percebiam as duas benesses ate 2008, quando sobreveio a Orientacao Normativa 03/2008, que suspendeu o pagamento por parte da universidade requerida, bem como o fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, uma vez que a supressao do adicional de irradiacao ionizante acarreta decesso remuneratorio dos requerentes.Por fim, a decisao do colegiado assinala que nao se pode falar em violacao a Lei9.494/97, porque o pedido da parte autora nao constitui aumento de vencimento, mas sim restabelecimento de uma vantagem indevidamente suprimida pela Administracao.Processo: 0031871-72.2013.4.03.0000/SPFonte: Tribunal Regional Federal da 3a