na seara criminal, nao se admite o emprego da analogia em prejuizo do reu (in malam partem) paraagravar a pena.Em resumo, no caso emtela nao pode o recorrente sofrer decisoes que fazem os usos analogicos deregras de processo civil para ter sua defesa cerceada.Nao se pode dizer que oreu deve ser prejudicado no caso em tela sob fundamento no artigo 538 do Codigo de Processo Civil. Fosse assim, oJudiciario estaria legislando, o que e inteiramente proibido. Descabe (aoJudiciario) interpretar extensivamente normas, para ampliar aplicacoes emsituacoes nao previstas em lei, QUANTO MAIS EM SEDE DE DIREITOS PENAIS;oque claramente desborda as atribuicoes do Poder Judiciario. Situacaoe analoga aquela que deu ensejo a Sumula 339 do STF. Precedente do STJ:STF Sumula no 339 - 13/12/1963 - Sumula daJurisprudencia Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao RegimentoInterno. Edicao: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.Cabimento - Poder Judiciario - Funcao Legislativa -Aumento de Vencimentos de Servidores Publicos - Fundamento de Isonomia Nao cabe ao Poder Judiciario,que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob fundamento de isonomia.Isto posto, a aplicacaoda regra do Artigo 538 do Codigo de Processo Civil so pode ser verificada quandofor para beneficio do reu, e nao para lhe tolher direitos a sua ampla defesa econtraditorio!!!!!!!!!!!!! JA QUE NAO HA QUAISQUER PREVISOES LEGAIS NESSESENTIDO NO CPP!!!!!!!!!!!!!!!Ante tudo que expomos, devea decisao da Vice-Presidencia acima citada e ilegal, pois nao se podeconsidera-lo extemporaneo (Recurso Especial), fazendo-se de fundamentos a ANALOGIA IN MALAM PARTEM Da Dissonanciada Decisao da Vice Presidencia, como a dos Tribunais SuperioresSegundo o informativo481 do STJ a Quinta Turma acolheu embargos dedeclaracao para afastar, na especie, a aplicabilidade da Sum. n. 418-STJ sob oargumento de que a parte ora embargante nao pode ser prejudicada pelareiteracao na interposicao dos aclaratorios por um dos coacusados,principalmente se houver indicios de que eles foram interpostos com finalidadeprotelatoria!Vide oInformativo, com a respectiva decisao:Informativo 481, STJ Quinta TurmaSUM. N. 418-STJ. PROCESSO PENAL. EXCECAO.A Turma acolheu embargos de declaracaopara afastar, na especie, a aplicabilidade da Sum. n. 418-STJ sob oargumento de que a parte ora embargante nao pode ser prejudicada pelareiteracao na interposicao dos aclaratorios por um dos coacusados,principalmente se houver indicios de que eles foram interpostos com finalidadeprotelatoria, visto que nao se pode prejudicar aquele que, de formadiligente, visando a celeridade processual, apos a publicacao do acordao quejulgou anteriores embargos de declaracao interpostos por ele e demais correus,interpos, diretamente e dentro do prazo legal, o recurso especial a fim de quesuas teses defensivas fossem devidamente analisadas por este Tribunal Superior.Isso porque, na esfera do procedimento penal, o que esta em discussao naosao apenas relacoes juridicas privadas, e sim a propria liberdade de locomocaodo acusado, bem como o exercicio pleno do contraditorio e da ampla defesa.Ademais, exigir-se ratificacao do recurso especial, apos julgamento de embargosde declaracao rejeitados pela Corte local, em que nao houve modificacao de nadana situacao juridica dos sentenciados, afigura-se um excesso de formalismo, aluz dos principios da celeridade processual e instrumentalidade das formas,principalmente no ambito do Direito Processual Penal, em que se busca a maioraproximacao possivel com a verdade dos fatos (verdade real) e o