A Lei 12651/2012 em seu artigo 3o, II, define como Area de Preservacao Permanente - APP, area protegida, coberta ou nao por vegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica e a biodiversidade, facilitar o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populacoes humanas.Define, ainda, no artigo 4o quais seriam as APP s a serem protegidas, em areas urbanas ou rurais, como as matas ciliares, nascentes e olhos dagua perenes, entorno de lagos e lagoas naturais, veredas etc. Estas areas deverao ser recompostas de acordo com o artigo 61-A, seja pelo proprietario, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, proporcionalmente a dimensao da area dos imoveis que margeiam ou possuam APP s.A recomposicao podera ser realizada isolada ou conjuntamente pelos seguintes metodos expostos no 13, art. 61-A: Conducao de regeneracao natural de especies nativas; Plantio de especies nativas; Plantio de especies nativas conjugado com a regeneracao natural; e Para as pequenas propriedades ou posses rurais familiar (aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agraria) plantio intercalado de especies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exoticas com nativas de ocorrencia regional, em ate 50% da area total a ser recomposta.Ja a Reserva Legal - RL esta definida no artigo 3o, III como area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a funcao de assegurar o uso economico de modo sustentavel dos recursos naturais do imovel rural, auxiliar a conservacao e a reabilitacao dos processos ecologicos e promover a conservacao da biodiversidade, bem como o abrigo e a protecao de fauna silvestre e da flora nativa; A RL e uma limitacao administrativa na propriedade imposta pela norma, de forma gratuita e unilateral. Neste aspecto, so se permite alguma restricao ao direito de propriedade quando houver beneficio a coletividade e objetivar o bem-estar social, a chamada funcao socioambiental da propriedade. Assim, esta obrigado a recomposicao da RL o proprietario, o possuidor ou ocupante e ate mesmo seus sucessores, tendo em vista que esta obrigacao e aderida e inerente ao bem imovel. O artigo 12 estabelece que todo imovel rural devera manter area com cobertura de vegetacao nativa, sem prejuizo da aplicacao das normas sobre as Areas de Preservacao Permanente, observados os seguintes percentuais minimos em relacao a area do imovel: I - localizado na Amazonia Legal:a) 80% no imovel situado em area de florestas(podera ser reduzido para ate 50% quando o Municipio tiver mais de 50% da area ocupada por unidades de conservacao da natureza de dominio publico e por terras indigenas homologadas);b) 35% (trinta e cinco por cento), no imovel situado em area de cerrado;c) 20% (vinte por cento), no imovel situado em area de campos gerais;II - localizado nas demais regioes do Pais: 20% (vinte por cento). O artigo 66 estabelece que se o imovel em 22/07/2008 tiver RL menor que o estipulado acima, devera recompo-lo em ate 20 anos atraves de plantio intercalado de especies nativas