tratamento discriminatorio entre pessoas queprestam servicos iguais a um empregador, o que mostra sem sombra de duvidas aflagrante inconstitucionalidade das proposicoes: Estabelece a Constituicao emvigor, reproduzindo nossa tradicao constitucional, no art. 5o, caput (...). (...)De outra parte, no que concerne aos direitos sociais, nosso sistema veda, noinciso XXX do art. 7o da Constituicao Federal, qualquer discriminacaodecorrente alem, evidentemente, da nacionalidade de sexo, idade, cor ouestado civil. Dessa maneira, nosso sistema constitucional e contrario atratamento discriminatorio entre pessoas que prestam servicos iguais a umempregador. No que concerne ao estrangeiro, quando a Constituicao quislimitar-lhe o acesso a algum direito, expressamente estipulou. (...) Mas oprincipio do nosso sistema e o da igualdade de tratamento. Em consequencia, naopode uma empresa, no Brasil, seja nacional ou estrangeira, desde que funcione,opere em territorio nacional, estabelecer discriminacao decorrente denacionalidade para seus empregados, em regulamento de empresa, a tantocorrespondendo o estatuto dos servidores da empresa, tao so pela circunstanciade nao ser um nacional frances. (...) Nosso sistema nao admite esta forma dediscriminacao, quer em relacao a empresa brasileira, quer em relacao a empresaestrangeira. (RE 161.243, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Neri daSilveira, julgamento em 29-10-1996, Segunda Turma, DJ de 19-12-1997.)negritamosOcaput do art. 5o. deve ser interpretado em conjunto com os seguintes incisos doart. 3o. da CF:Art.3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:I construir uma sociedade livre, justa e solidaria;III erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais eregionais;IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade equaisquer outras formas de discriminacao.Avedacao do tratamento discriminatorio na seara trabalhista, previsto nao apenasno referido art. 5o. caput, mas tambem no art. 7o, XXXII da CF, XXXII, da LeiMaior), ja foi utilizada pelo TST para aplicar os terceirizados os mesmosdireitos do trabalhador contratado diretamente. Tal tratamento igualitario erechacado pelo PL 4330 e pelo Substitutivo, o que demonstra suainconstitucionalidade: 1. A teor da orientacaojurisprudencial 383/SDI-I do TST, desempenhadas, pelo empregado contratadomediante empresa interposta, funcoes inerentes a atividade-fim do tomador dosservicos, a revelar quadro de terceirizacao ilicita, impoe-se, por aplicacaoanalogica do art. 12, alinea a, da Lei no 6.019/74, forte no principio daisonomia (art. 5o, caput, da Constituicao da Republica), e na vedacao dotratamento discriminatorio (art. 7o, xxxii, da Lei Maior), o reconhecimento dosmesmos direitos assegurados aos empregados do tomador dos seus servicos queexercam as mesmas funcoes, inclusive aqueles previstos nos instrumentoscoletivos da respectiva categoria profissional. (Tribunal Superior do TrabalhoTST; RR 126600-11.2009.5.03.0077; Terceira Turma; Rela Mina Rosa Maria WeberCandiota da Rosa; DEJT 17/06/2011; Pag. 992)2. PL DESRESPEITA O VALOR SOCIAL DO TRABALHO E ADIGNIDADE DA PESSOA HUMANAOart. 1o da Constituicao Federal Brasileira coloca o valor social do trabalho,ao lado da dignidade da pessoa humana, como bens juridicamente tutelados e comofundamento para a construcao de um Estado Democratico de Direito:Art.1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dosEstados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democraticode Direito e tem como fundamentos:(...)III a dignidade da pessoa humana;IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Ainterpretacao e a aplicacao do Direito do Trabalho estao obrigatoriamentecondicionadas aos principios constitucionais de valorizacao do trabalho