funcao meramente suplementar da protecao juridicaem geral, so valendo a imposicao de suas sancoes quando os demais ramos doDireito nao mais se mostrem eficazes na defesa dos bens juridicos. Os referidosprincipios penais ganhariam relevo se o atuar do Direito Administrativoeliminasse a lesao ao erario, e nao na situacao ora analisada, em que, poropcao decorrente da confessada ineficiencia da Procuradoria da FazendaNacional, queda-se inerte a Administracao Publica quanto ao seu dever de cobrarjudicialmente os tributos iludidos. REsp 1.393.317-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,julgado em 12/11/2014. Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. AGREGACAO DEMILITAR QUE PARTICIPA DE CURSO DE FORMACAO.O militar aprovado emconcurso publico tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusao decurso de formacao, com direito a opcao pela respectiva remuneracao. Precedentes citados: AgRg no AREsp 134.481-BA, SegundaTurma, DJe 2/5/2012; AgRg no AREsp 172.343-RO, Segunda Turma, DJe 1/8/2012; eAgRg no REsp 1.007.130-RJ, Sexta Turma, DJe 21/2/2011. AgRgno REsp 1.470.618-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/10/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBMISSAO DAFAZENDA PUBLICA A NECESSIDADE DE DEPOSITO PREVIO PRESCRITA PELO 2o DO ART.557 DO CPC.Havendo condenacao daFazenda Publica ao pagamento da multa prevista no art. 557, 2o, do CPC, ainterposicao de qualquer outro recurso fica condicionada ao deposito previo dorespectivo valor. O art. 557, 2o, doCPC e taxativo ao dispor que Quando manifestamente inadmissivel ou infundado oagravo, o tribunal condenara o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (umpor cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando ainterposicao de qualquer outro recurso condicionada ao deposito do respectivovalor. De fato, a multa pelo uso abusivo do direito de recorrer caracteriza-secomo requisito de admissibilidade do recurso, sendo o seu deposito previomedida adequada para conferir maior efetividade ao postulado da lealdadeprocessual, impedindo a pratica de atos atentatorios a dignidade da justica,bem como a litigancia de ma-fe. Nesse contexto, tanto o STJ quanto o STF temconsignado que o previo deposito da multa referente a agravo regimentalmanifestamente inadmissivel ou infundado ( 2o do art. 557), aplicada peloabuso do direito de recorrer, tambem e devido pela Fazenda Publica. Alem disso,a alegacao de que o art. 1o-A da Lei 9.494/1997 dispensa os entes publicos darealizacao de previo deposito para a interposicao de recurso nao deveprevalecer, em face da cominacao diversa, explicitada no art. 557, 2o, doCPC. Este dispositivo legal foi inserido pela Lei 9.756/1998, que trouxe umaserie de mecanismos para acelerar a tramitacao processual, como, por exemplo, apossibilidade de o relator, nas hipoteses cabiveis, dar provimento ou negarseguimento, monocraticamente, ao agravo. Assim, esse dispositivo deve serinterpretado em consonancia com os fins buscados com a alteracao legislativa.Nesse sentido, nao se pode confundir o privilegio concedido a Fazenda Publica,consistente na dispensa de deposito previo para fins de interposicao derecurso, com a multa instituida pelo artigo 557, 2o, do CPC, por se tratar deinstitutos de natureza diversa (AgRg no AREsp 513.377-RN, Segunda Turma, DJede 15/8/2014). Precedentes citados do STJ: AgRg nos EAREsp 22.230-PA, CorteEspecial, DJe de 1o/7/2014; EAg 493.058-SP, Primeira Secao, DJU de 1o/8/2006;AgRg no Ag 1.425.712-MG, Primeira Turma, DJe 15/5/2012; AgRg no AREsp383.036-MS, Segunda Turma, DJe 16/9/2014; e AgRg no AREsp 131.134-RS, QuartaTurma, DJe 19/3/2014. Precedentes citados do STF: