Municipio/Autor a concessao da tutela deurgencia para que seja determinado a UNIAO:"O deferimento de liminar, inaudita alterapars, que ordene a Uniao Federal, atraves de sua Procuradoria Regional daFazenda Nacional, com endereco na Av. Gov. Agamenon Magalhaes, 2864 -Espinheiro, Recife - PE, 52020-000, a inclusao, na base de calculo do FPM e,ipso facto, no rateio da verba devida ao Municipio de Ribeirao/PE, a titulo demulta prevista no art. 8o da Lei no 13.254/16, na base de calculo dastransferencias constitucionais previstas no art. 159, I, alineas b, d e e, daCF/88 (Fundo de Participacao dos Municipios - FPM, de forma a repercutir tantono montante de 22,5%, art. 159, I, alinea b da Constituicao Federal, quanto nosadicionais de 1% devidos nos meses de julho e dezembro de cada exercicio, art.159, I, alineas de e) - posto se tratar multa moratoria - ouadicional/acrescimo na forma do art. 160 da Constituicao Federal - inserta nocredito tributario do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,devida em razao de seu adimplemento intempestivo, ate julgamento final destaacao. Subsidiariamente, caso Vossa Excelencia nao defiraa tutela de urgencia requerida na exordial, que seja deferida tutela provisoriade urgencia para determinar que a Uniao deposite em conta a disposicao dessejuizo o quinhao do Fundo de Participacao dos Municipios devidos ao Autorcalculado sobre a multa a que se refere o art. 8o, da Lei n. 13.254/2016,ressalvando-se o direito de Vossa Excelencia reve-la, confirma-la ou estende-laa qualquer tempo.". Examinemos a questao, nocampo do direito constitucional e tributario. Os valores que seraorepatriados, a luz da mencionada Lei no 13.254, de 13.01.2016, serao submetidosa incidencia do Imposto de Renda, a aliquota de 15%(quinze por cento), conformeart. 6o dessa Lei, e a multa desse imposto no percentual de 100%(cem porcento)do valor desse imposto. Ha previsao nessa Lei quedo valor do Imposto de Renda havera rateio para o Fundo de Participacao dos Estados- FPE e para o Fundo de Participacao dos Municipios-FPM( 1o do art. 6o dessaLei), na forma preconizada no art. 159 da Constituicao da Republica. Todavia, nao hadeterminacao para identica participacao dos Estados e dos Municipios no valorda multa acima mencionada. No que diz respeito aosMunicipios, que interessa para este feito, a alinea "b" doinciso I do art. 159 da Constituicao da Republica estabelece que a UNIAO remetapara o Fundo de Participacao dos Municipios vinte e dois inteiros e cincodecimos por cento do valor que arrecadar a titulo de imposto de renda. Aalinea "d" desse dispositivo constitucional ainda determina que aUNIAO repasse para referido Fundo 1%(um por cento)do valor desse imposto, quesera entregue no primeiro decendio do mes de julho de cada ano. Note-se que o referidodispositivo constitucional nao faz mencao a valores relativos a multas quesejam cobradas com referencia a esse imposto. Por outro lado, o Legislador definetributo no art. 3o do Codigo Tributario Nacional, nos seguintes termos:" Art. 3o Tributo e toda prestacao pecuniariacompulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constituasancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada.". Extrai-se dessa definicaode tributo que o valor da multa tributo nao e, pois constitui sancao de