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e que as vezes nao da pra evitaresse buraco que fica,e as noites frias mesmo no calora insonia mesmo com tanto cansacoeu nem vejo passar, admito,mas quando paro pra pensar,esse aperto no peito me tomaquantas noites mais vao me baterEu me pergunto,procuro nao ficar tao agoniadoprocuro voce por todo lado,a resposta eu nao vejoqueria poder dormir cedo,queria conseguir acordar sem medo,medo do tempo, nao sei direitoquanto estrago esse vazio faz,quantos rastros de lembrancasficam pra tras.e que hoje, eu ja me canseide ficar distante de voce.e as vezes eu penso mesmo em tedizer. Sumido repetidas vezes, e o que quase todo mundo diz e a saudade falada, lembranca de balada, nao sei bem o que verdadeiramente querem de mim, so sei que nao sumieu estou aqui, e nunca estive tao bem, e que quase ninguem sabepois estou vivendo para mim, me dando um tempo, respirando. sao 22 anos vividos, chega de desperdicio sabe, daqui a pouco eu faco vinte e tres, vou olhar pra tras pra tudo que plantei e nao quero me frustrar. Se quer saber estou ficando bom na guitarra, e aprendi a juntar dinheiro, tenho trabalhado tanto que nem sei. Sinto falta das risadas com meus amigos as vezes, mas nada que uma respiracao funda nao retorne o sentido, porque sei que um dia, mais conciso, sem fim de noite solitario no ponto de onibus ate as tres da manha, a gente vai voltar a se encontrarE sera bem melhor, como diz o trecho da cancao.Ai eu vou poder contar com mais calma, tudo dos melhores dias aos quais estou vivendo aqui, sonhos de verdade,Acho que voces ja sabem que eu encontrei um amor, que destoa totalmente o meu senso se felicidade, que faz ser contraditorio o que escrevo com tanta sensatez a cada dia que desejo citar sobre o que vivo todo dia ao lado dela. E incrivel, e eu so queria que meus dias tivessem bem mais que vinte quatro horas, para pelo menos no final de cada um deles conseguir ligar para cada um de voces e contar, como ta sendo demais a minha vida, entre outras, daquela noite que dormi na casa da Gabi, ou coisas assim,ate logo gente. A Lei de Execucoes Penais foi concebida com o proposito de ressocializar e reintegrar o preso tratando a este como reeducando - a sociedade. Entretanto, o Estado, muito pouco tem investido no sistema penitenciario e os carceres, em geral, nao tem passado de depositos superlotados de pessoas. Aludida lei, editada em 1984, regulamenta o cumprimento da pena aplicada ao preso. Assegura-lhe, entre outros, o direito ao trabalho, assistencia material, a saude, juridica; educacional; social e religiosa. Dispoe que o preso em regime fechado deve cumprir a pena numa penitenciaria e ser alojado numa cela individual com uma area minima de seis metros quadrados. O preso em regime semi-aberto deve cumprir a pena em colonia agricola, industrial ou similar e pode ser alojado em compartimento coletiva observados os requisitos do observar-se o limite da capacidade maxima que atenda os objetivos da individualizacao da pena. O preso em regime
aberto deve cumprir a pena em casa do albergado onde devera se recolher a noite e nos fins de semana. Todas as circunstancias do cumprimento da pena, como progressao de regime, autorizacao para saida temporaria, livramento condicional sao acompanhadas e deliberadas por um Juiz, que antes sempre ouve o Promotor, e uma Comissao tecnica de Classificacao e, eventualmente, o Conselho Penitenciario.A Lei em si e considerada por muitos juristas um primor de politica criminal. So que na pratica ela tornou-se inaplicavel e obsoleta principalmente em razao do aumento exponencial da populacao carceraria que em 1984 era de cerca de cinquenta mil presos e atualmente passa dos quatrocentos mil presos. Os presos vivem amontoados, e comum uma cela de 6 metros ter, nao um, mas 10 presos. Colonias agricolas ou industriais e albergues sao uma raridade.Curiosamente, mais de 60% dos presos sao envolvidos com drogas. E mais de noventa por cento dessa categoria sao pessoas pobres. Muitos pregam a construcao de mais prisoes como se isso fosse solucao para tornar o sistema carcerario perfeito e para diminuir a criminalidade. Esquecem-se dos custos e nem se dao conta que ha fatos, tidos por lei como ilicitos, nao representam um potencial ofensivo significativo a sociedade. Peguemos o exemplo das drogas. Na Holanda, sementes de maconha sao vendidas abertamente em feiras de flores. Aqui, se algum azarado e pego com algumas sementes ira curtir alguns anos de cana por ser considerado traficante. Temos leis penais esdruxulas que mereceriam se reformadas, de mente aberta, para tornar muitos fatos, hoje tidos como crime, atipicos. A lei de Execucao penal, que sempre foi sabotada pelo proprio Estado que nunca ofereceu as condicoes minimas para reeducar um preso, tambem precisa ser reformada, ou melhor, simplificada para conceder ao preso, de pronto, o que for de direito, principalmente, a liberdade e as condicoes minimas para viver enclausurado. Fracassou o Estado em sua missao de reeducar e ressocializar o preso, podia ao menos se esforcar um pouco para nao degenerar o ser humano que teve a infelicidade de ser levado ao crime e acabou preso. So assim a sociedade tera uma chance de viver em paz e seguranca quando este preso estiver solto.
O Estado de Santa Catarina esteve nos ultimos dias nas manchetes nacionais por conta de fato ocorrido em fevereiro de 2008 na Penitenciaria de Sao Pedro de Alcantara quando presos foram torturados por agentes penitenciarios.Cenas chocantes foram mostradas em rede nacional. Presos algemados sendo espancados com socos e pontapes, obrigados a inalarem spray de pimenta e tendo suas cabecas mergulhadas dentro de vaso sanitario. Estranhamente este fato foi ocultado da imprensa e da sociedade pelo Estado por quase dois anos. E o mais estranho que o governador, seus secretarios e os responsaveis pela administracao do sistema penitenciario declaram, com a maior inocencia, que nada sabiam do ocorrido e, so agora que o fato veio publico, irao apurar com rigor os fatos e punir os responsaveis como se eles nao tivessem nada a ver com isso. O responsavel maior pelo fato e o proprio governador que escolheu mal os dirigentes do sistema penitenciario. Nesse momento, mesmo o governador dizer ter sido, so agora, surpreendido pelo fato ocorrido ha quase dois anos num estabelecimento sob administracao do Estado, o minimo que ele poderia fazer e afastar de imediato desde o secretario da Justica ate os agentes penitenciarios que estiveram envolvidos no episodio. Mas como o governador nao tem nada a ver com isso, o seu vice mandou instalar uma comissao para verificar se houve abuso de autoridade como se as imagens mostradas reiteradas vezes em rede nacional de tv nao fossem suficientes para mostrar o abuso - e curiosamente nomeou para tal comissao o chefe da Policia Civil e os Secretarios de Justica e Seguranca. Pos na comissao justamente os que seriam passiveis de imediata demissao pelo simples motivo de que eles tinham a obrigacao funcional de saber das torturas dentro do estabelecimento prisional mantido pelo proprio Estado. Nao souberam antes por que? E se sabiam por que nao levaram a informacao no tempo oportuno ao governador? E se eles levaram o fato ao conhecimento do governador desde entao, nao seria o caso de ja naquela epoca ele haver mandado apurar as responsabilidades e punir os culpados? Mas se governador nao tem nada a ver com isso quem tera? O fato e de extrema gravidade e nao poderia ter sido escondido por debaixo do tapete pelo Estado por tanto tempo. Espera-se do nosso Legislativo estadual que esta hibernando ha 07 anos que ao menos instale uma CPI para apurar o ocorrido, mesmo que sua conclusao seja puramente politica e certamente, com a maioria apoiando o Executivo, fara vista grossa, como vem fazendo com a sua omissao.O unico ente estatal que efetivamente podera apurar o ocorrido e o Ministerio Publico, e ja esta fazendo. Todavia, as imagens de tortura levadas ao ar lastimavelmente irao manchar o nome de Santa Catarina que em quase todos os setores tem sido exemplo para um Brasil desenvolvido social e economicamente. O Codigo Florestal Brasileiro foi instituido pela Lei 4.771 de 1965 com o objetivo, como esta explicito no proprio nome do diploma legal, a preservar primordialmente as florestas existentes na epoca. Floresta, como e obvio, situa-se, em regra, na
zona rural. Portanto, em sua essencia, tal Codigo e voltado para a zona rural. O artigo 2o. da aludida lei dispos que consideram-se de preservacao permanente as florestas e demais formas de vegetacao natural situadas na faixa marginal ao longo dos rios ou de qualquer curso dagua. A faixa marginal, numa escala ascendente, variava conforme a largura deste. No caso do curso dagua ter largura menor de 10 metros, aquela teria 5 metros de largura. No paragrafo unico do citado artigo, o legislador tratou de estender as areas urbanas os principios e limites a que ele se refere. A lei 7.803 de 18 de julho de 1989, alterou os limites das margens protegidas e no caso do curso dagua com largura abaixo de 10 metros passaram a ter uma faixa marginal de 30 metros. A primeira questao que se pretende abordar aqui e o bem juridico que e protegido pela lei. Ao contrario que possa parecer, nao sao as faixas marginais em si, mas as florestas e as demais formas de vegetacao natural ali existentes e que sao protegidos pela Lei. Obviamente em areas urbanas, habitadas ha centenas de anos, dificilmente se encontraria vegetacoes nativas e muito menos florestas junto aos cursos dagua. Assim, o Codigo Florestal nao pode ser aplicado ao que ja nao existia. Ademais, o disposto no Codigo Florestal de 1965, e nem as suas alteracoes, nao podem retroagir no tempo. Por exemplo, quem ocupava as margens do rio antes 1965 em limites inferiores ao previstos no Codigo tem o direito adquirido assegurado pela Constituicao, isto e, continuara ocupando e usufruindo de tais areas. Mais, quem desmatou as margens do curso dagua antes de 1965 nao se aplica o Codigo Florestal, e quem desmatou as margens apos 1965 dentro dos limites do Codigo vigente, nao pode ser lhe aplicada a lei de 1989 que aumentou a largura das faixas marginais. Assim, o Codigo Florestal tem aplicacao bastante restrita nas areas urbanas. Nelas, incumbe ao Municipio a fiscalizacao da aplicacao da referida lei, atuando a Uniao supletivamente. O que nao pode ser esquecido e o objetivo da mesma, que e proteger florestas e vegetacao nativa, sem ferir o direito adquirido.
Desde o tempo do homem das cavernas, milhares de anos se passaram, e a humanidade foi se evoluindo no plano social ate formar a sociedade que tem a familia por base. Com a emancipacao da mulher e a sua entrada no mercado de trabalho, o divorcio, a formacao informal dos nucleos familiares tolerada e incentivada em todos os niveis sociais, o conceito de familia mudou radicalmente. Pior, os lacos de familia, que envolvem amor, solidariedade, assistencia material, afetiva, se enfraqueceram a ponto de muitas mulheres ja preferirem ter sua prole sem ter qualquer vinculo com o varao. Procuram clinicas de fertilizacao, como quem vai a uma butique e encomendam o semen de sua preferencia. A familia de hoje e formada por pais ocupados, estressados, apressados, que tem filhos alienados, egocentrados como se o mundo girasse ao seu redor e interagem com o mundo real linkados a amigos virtuais que nunca viram e nunca verao. O nucleo da sociedade nao e mais a familia nos moldes de antigamente, mas, tambem, a familia ecletica, formada, nao raras vezes, ate por homem com homem e mulher com mulher. Tem ainda a familia dos junta e separa para ver se vai dar certo. Temos a familia que se forma com cada em sua casa. A familia refeita com os meus, os teus e os nossos filhos. Tem ainda a familia de aparencia, daquele que, na idade do lobo, troca todo ano de mulher, como se trocasse de carro, buscando sempre as mais novas, mais tolas e mais bonitas para exibi-las como trofeu aos amigos, enriquecendo assim seu curriculo e alguns, nao raro, para servir de fachada visando ocultar sua vida libertina. Tipos nao faltam. Na familia moderna, os pais ocupados e apressados, geram filhos desnaturados, e tornam-se, por mais amor e zelo que tenham dado, pais descartados, abandonados, desolados. Se ousam clamar por um pouquinho de atencao e atreverem a sugerir ao filho a nao percorrer um caminho errado, logo sao, pelos filhos intelectualizados, lembrados da fala de Gibran, em sua obra O Profeta, onde diz que seus filhos nao sao filhos, sao os filhos e as filhas da ansia da vida por si mesma, eles vem atraves de vos mas nao de vos e embora vivam convosco, nao vos pertencem. Pena que Gibran nao escreveu uma mensagem para esses filhos tambem ouvirem os conselhos de seus pais. Somos hoje uma sociedade doente, demasiadamente tolerante formada por familiasno formato tradicional e familias improvisadas compostas, algumas vezes, por gente intolerante e intoleravel, que no primeiro embate se desestruturam. Talvez falte Deus em nossas vidas. Somos corpo e espirito e estes devem estar linkados, em primeiro lugar, em Deus. Talvez, assim, a nossa sociedade volte a ser saudavel tendo a familia, de lacos fortes, como sua celula mater. Nos sete anos de governo Lula o salario-minimo teve um reajuste de 90,21%, bem superior a inflacao do periodo. Neste ponto agradou a milhoes. Mais que isso, efetivou uma real distribuicao de renda. Palmas para o governo. Por outro lado, aumentando o salario bem acima da inflacao, corre-se o risco
de insuflar a esta e acaba aumentando automaticamente e na mesma proporcao a sua base de calculo para arrecadacao da contribuicao previdenciaria. Em miudos, quanto mais aumenta o salario-minimo mais aumenta a sua arrecadacao previdenciaria.O estranho e que tal reajuste nao foi estendido nem ao trabalhadores aposentados e muito menos aos servidores publicos e acabou pesando mais no bolso dos pequenos empregadores. No mesmo periodo, os reajustes das aposentadorias foi de apenas 49,82%. Uma brutal diferenca do reajuste dado ao salario-minimo. E como se aposentado nunca tivesse contribuido a previdencia tendo por base justamente o salario-minimo. Para ter uma ideia do descalabro, o aposentado que ha sete anos ganhava tres salarios-minimos hoje ganha apenas dois. E nesse ritmo dentro de poucos anos passara a ganhar apenas um. Alias, o numero de aposentadorias que decaem anualmente para o salario-minimo e exponencial. Nos 15 anos o numero de aposentados, que antes recebiam mais que o salario-minimo e hoje recebem apenas um, chega a 4,5 milhoes. Ainda, para o ano que vem, ano eleitoral, o governo federal vai de novo aumentar o salario-minimo com um generoso e exagerado indice de 9% e os aposentados ficarao novamente na segunda classe com 6,1%. O mercado ate agora tem suportado os reajustes generosos do salario-minimo. Suportado enquanto o empregador puder repassar tais reajustes ao consumidor. O risco e o governo exagerar a dose e com sua politica passe a gerar desempregos, pois muitos pequenos empresarios, por nao poderem arcar com o reajuste, sao obrigados a demitir e, pior, tais reajustes podem reativar a temida e desenfreada inflacao, onde todos, governo e sociedade, perdem. Cabe lembrar que o salario-minimo, como o proprio nome diz, deve ser o minimo e nao o maximo. Quem podera pagar acima do minimo nao tem e nunca teve nenhum impedimento para faze-lo. O governo parece ter esquecido isso. Chegara a hora em que tera que se dar um basta nessa sua arriscada generosidade suportada pelo erario publico e pelos empregadores. As autoridades economicas ja tinham que ter soado o alarme. Seja quem for o proximo Presidente vai ter que mudar essa politica salarial para nao perder o controle da inflacao.Nao e so isso, e injusto e injustificavel dar tratamento desigual aos trabalhadores da ativa e aos trabalhadores aposentados, pois isso fere, sobretudo, o principio constitucional da isonomia onde todos sao iguais perante a lei. E chegada a hora de o Congresso, onde teoricamente a sociedade tem seus representantes, por fim a essa equivocada politica de tratamento desigual aos trabalhadores. Alias, ja passou da hora. Os senhores congressistas, no ano que vem, serao lembrados, por seus atos e omissoes, pelos eleitores aposentados e seus familiares e serao contemplados com os votos que cada um merece.
Em Joinville nao existe nenhuma lei municipal especifica em vigor dispondo sobre pagamento de qualquer tarifa ou taxa por parte do municipe para fins de coleta de lixo domiciliar. A que existia autorizando a cobranca de taxa de limpeza publica e coleta de lixo, a Lei Complementar Municipal n. 80 de 1999, foi revogada pela Lei Complementar 154 de 2003. A Constituicao Federal em seu art. 5o. , inciso II, assegura que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude da lei. Qual e a lei que autoriza uma concessionaria a coletar o lixo em Joinville? E qual a lei que obriga o cidadao a pagar uma tarifa por tal atividade? Simplesmente nao existe. Existem somente decretos do Senhor ex-Prefeito Municipal Marco Tebaldi, que abriu uma licitacao e decidiu que quem deve pagar por tal servico nao seria o contratante, mas um terceiro no caso, o municipe. O Senhor ex-Prefeito simplesmente resolveu legislar por decreto. Mas com isso, ele infringiu a Constituicao Federal e a Lei Organica do Municipio. Ao editar o Decreto 11.541, de 19 de dezembro de 2003, onde aprovou a planilha de valores da Tarifa de Limpeza Urbana e declarou que a empresa concessionaria faria a cobranca diretamente dos usuarios do servico, baseou-se no artigo 68, inciso IX, da LOM, que dispoe que o Prefeito pode expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, e no art. 128, da LOM, que autoriza o Poder Executivo a cobrar precos publicos por servicos nao compulsorios prestados aos municipes. Conforme se ve no art. 68, inciso IX, o Prefeito pode expedir decretos. Ate ai, nada demais. So que um Decreto, em regra, teria por fim tao somente regulamentar uma Lei e nao criar uma regra nova. Ademais, no inciso XI do mesmo artigo esta bem claro que so pode permitir ou autorizar a execucao de servicos publicos por terceiros, mediante previa autorizacao legislativa. A limpeza publica e, sem duvida, um servico publico e nao existe nenhuma autorizacao legislativa para que tal servico fosse concedido a terceiros, e muito menos ser cobrado do contribuinte. Ademais, a limpeza publica, incluida a coleta do lixo, e um servico compulsorio eis que e imprescindivel e, portanto, nao esta ao abrigo do disposto no art. 128, e, eventualmente, so mediante lei, e nunca por Decreto, e que pode ser cobrado do municipe e somente por meio de taxa. Assim, resta concluir que a tarifa que a concessionaria busca cobrar na Justica dos municipes em processos que atingem a marca dos 30.000 e ilegal. Nos ultimos anos tem sido aprovadas normas legais discriminatorias, ditas afirmativas, visando garantir uma cota das vagas das universidades para negros. Essa politica discriminatoria, se tem garantido vagas para esse segmento da sociedade, de outro lado, tem acendido sentimentos de indignacao e revolta daqueles que, eventualmente, com mais qualificacao e melhor classificados em concursos, perdem a oportunidade de assumir as vagas a que aspiram para candidatos que obtem notas menores. A luz de nossa Constituicao Federal isso e um absurdo, pois a lei magna, em seu art. 5o, dispoe
que todos sao iguais perante a Lei, sem distincao de qualquer natureza. E no seu art. 3o dispoe que constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. Esses dispositivos constituem clausulas petreas da nossa Constituicao, o que significa que nao podem ser alterados por Emenda Constitucional e muito menos por leis ordinarias. Qualquer tipo de privilegio, seja para brancos, ou para indios, ou para cegos, ou negros, ou para homossexuais, ou seja la que grupo for, viola o principio da igualdade assegurado na CF. O privilegio concedido a um grupo considerando-se a sua cor, implicitamente, esta preterindo e discriminando os demais. Nao e reservando cotas e que se vai reparar injusticas do passado. Todas as injusticas devem ser reparadas, sim, mas sem discriminar quem que seja. E, muito menos, criando uma nova injustica. Ademais, como deve se sentir uma pessoa que ingressa na faculdade, nao por seu preparo intelectual, mas por causa da cor de sua pele, branca, amarela, negra, ou vermelha? Seria muito melhor o governo se preocupar em assegurar ensino de qualidade para todos, nas escolas publicas que deem condicao para qualquer um, seja de que cor for, de aprovacao no vestibular. A politica de cotas e um odioso remendo. E como cobertor de pobre: se tapa a cabeca descobre os pes. Estranhamente, orgaos do Poder Judiciario, quando essa questao e lhe submetida, tem sido complacentes. A causa de ajudar os fracos, sejam negros ou brancos, e nobre. Todavia, nunca se poderia usar da cor da pele para conceder um privilegio a pretexto de reparar as injusticas do passado para quem, as vezes, nao tem merito. Qualquer cidadao deve conquistar o seu espaco por merito e nao pela cor da pele. Curiosamente alguns Estados tem aprovado leis que garantam cota ate no servico publico. As pessoas, negras ou brancas, precisam e de oportunidades, e essas devem ser iguais para todos, sem nenhuma discriminacao racial, e muito menos com violacao a Constituicao Federal pelo proprio Poder Publico.