receber os seus creditos.Entao o legislador na lei 11.101 quis com base nestes doisdispositivos principais, estabelecer o que e falencia e o que e os procedimentos de recuperacao de empresa.Vamos agoraexaminar os 1os artigos da lei 11101:Quem esta sujeito afalencia?Esta sujeito a falencia o empresario e a sociedadeempresaria,O que e o empresario?Quando o legislador fala em empresario na lei 11.101,entendam EMPRESARIO INDIVIDUAL.Quem e o empresarioindividual?Empresario individual e a pessoa fisica, que exerce aatividade empresarial.Sociedade Empresariau E uma pessoa juridica que exerce atividadeempresarial. u E uma das pessoas juridicas do direito privado previstono codigo civil. u E formada pela uniao de 2 ou mais pessoaspara o exercicio de uma atividade empresarial. u Essas duas ou mais pessoas, procuram umadvogado, formulam um contrato social, um estatuto social, levam este contratoou registro na junta comercial do local da sua sede, e inicia a sua atividadeenquanto sociedade empresaria.O Codigo civil foirecentemente alterado para incluir a figura do empresario individual deresponsabilidade limitada. Possibilitar que alguem sozinho constitua umasociedade limitada.Tenho:u Empresario individualu Sociedade empresariaEsses sao os sujeitos do processo falimentar e recuperacional.QUEM E QUE PODE PEDIRRECUPERACAO JUDICIAL?u Empresario individualu Sociedade EmpresariaQUEM E QUE PODE TER ASUA FALENCIA DECRETADA?u Empresario individualu Sociedade EmpresariaEsta e a regra. Os demais, aqueles que nao representam umaatividade empresarial, Sao regidos pelo codigo de processo civil ver o artigono novo CPC (Regime da insolvencia Civil).Toda pessoa juridicapode falir?Nao! Somente a sociedade empresaria, pode falir ou pode pedirrecuperacao judicial.Quem sao as pessoasjuridicas de direito privado? Associacoes; Fundacoes; Entidades religiosas; partidos politicos; sociedades;Associacoes, Fundacoes, Entidades religiosas e partidospoliticos nunca vao falir pois, sao entidades sem fins lucrativos.O que e uma entidadesem fim lucrativo?E aquela, que pode ate ter um superavit. Mas, este superavitnao e partilhado entre os componentes daquela entidade.A leiO PRESIDENTE DAREPUBLICA Faco saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperacaojudicial, a recuperacao extrajudicial e a falencia do empresario e da sociedadeempresaria, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o EstaLei nao se aplica a: I empresa publica e sociedade de economia mista; II instituicao financeira publica ou privada, cooperativa de credito, consorcio,entidade de previdencia complementar, sociedade operadora de plano deassistencia a saude, sociedade seguradora, sociedade de capitalizacao e outrasentidades legalmente equiparadas as anteriores. Art. 3o Ecompetente para homologar o plano de recuperacao extrajudicial, deferir arecuperacao judicial ou decretar a falencia o juizo do local do principalestabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora doBrasil. Art. 4o (VETADO)CAPITULO IIDISPOSICOES COMUNS ARECUPERACAO JUDICIAL E A FALENCIASecao IDisposicoes Gerais Art. 5o Nao sao exigiveis do devedor, na recuperacao judicial ou na falencia: I as obrigacoes a titulo gratuito; II as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperacaojudicial ou na falencia, salvo as custas judiciais decorrentes de litigio com odevedor. Art. 6o A decretacao da falencia ou o deferimento do processamento da recuperacaojudicial suspende o curso da prescricao e de todas as acoes e execucoes em facedo devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do socio solidario. 1o Tera prosseguimento no juizo no qual estiver seprocessando a acao que demandar quantia