Principio da impessoalidadeO Tribunal Regional Federal da 1a Regiao manteve sentenca que determinou a retirada do letreiro com o nome de Jose Sarney da fachada da sede do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhao (16a Regiao). De acordo com a relatora do caso, desembargadora Selene Maria de Almeida, a Lei Federal 6.454/1977 proibe, em todo o territorio nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem publico, de qualquer natureza, pertencente a Uniao ou as pessoas juridicas da administracao indireta. Alem disso, fere o principio constitucional da impessoalidade.Atribuir nome de pessoas vivas a edificios, a escolas, a bibliotecas, ruas, bairros e a outros locais publicos e uma medida de autopromocao, contraditoria ao principio da impessoalidade, destacando-se que a regra legal deve prevalecer em qualquer parte do territorio nacional, afirmou a desembargadora.Segundo a relatora, o artigo 37, caput, da Constituicao Federal e claro ao dispor que a publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.A Uniao recorreu contra a sentenca, para afastar a tutela concedida, ao argumento de que nao existe, na especie, urgencia tal que torne premente a necessidade de retirada do letreiro, principalmente se for levado em consideracao o fato de que o predio-sede do Tribunal ostenta ha mais de 15 anos a denominacao Forum Jose Sarney.Sustenta a Uniao que a remocao do letreiro, embora pareca simples, altera a fachada do predio-sede, nao sendo possivel, portanto, simplesmente arrancar as letras, deixando no local um espaco vazio que trara dano visivel a fachada. Ha necessidade, ao retirar o letreiro, de uma nova definicao da fachada, o que implica custos nao previstos pela instituicao, inclusive acima do limite de dispensa de licitacao, assim como demanda tempo para sua execucao, ressaltou.Para a desembargadora Selene Maria de Almeida, a sentenca nao merece reforma. De fato, nao se discute nos autos a questao da realizacao de uma mini-reforma da fachada do predio em comento, mas da observancia de um ditame constitucional, qual seja, a observancia da impessoalidade quando da designacao de predios publicos, afirmou. O voto da relatora foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 5a Turma do TRF-1. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF-1.Processo 0004279-46.2005.4.01.3700____Fonte: Consultor Juridico - 22.04.2013 Da Folha de Sao PauloA governadora Roseana Sarney (PMDB-MA) foi aposentada como servidora do Senado e deve receber salario vitalicio de R$ 20,9 mil mensais.Roseana ingressou no Senado em 1974 como analista de orcamento numa especie de trem da alegria promovido pelo ex-senador Jarbas Passarinho, com isso, foi efetivada sem a necessidade de prestar concurso publico. O ato foi publicado nesta quinta-feira no boletim oficial da Casa.Sergio Lima 18.nov.2010/FolhapressA governadora do Maranhao, Roseana Sarney (PMDB), que vai receber aposentadoria de R$ 20,9 mil do SenadoSegundo a Folha apurou, a governadora trabalhou como servidora entre 1982 e 1985, quando o pai era senador. Apos esse periodo, Roseana se licenciou do Senado para acompanhar Jose Sarney na Presidencia da Republica (1985 a 1990) e iniciar uma carreira