Abastecimento e a Comissao Tarifaria, na forma da lei.Art. 400 - O Municipio, na esfera de sua competencia, respondera pela realizacao de investimento para a formacao de infra-estrutura basica e de apoio necessarios a sustentacao e motivacao das atividades produtivas. 1o - O Poder Executivo encaminhara a Camara Municipal para aprovacao, anualmente, ate 15 de marco de cada ano, a Programacao de Investimentos para o exercicio. 2o - Em casos excepcionais, ouvido o Poder Legislativo, podera o Municipio autorizar a realizacao de investimentos pelo setor privado, com o proposito da exploracao de servicos publicos.Art. 401 - Fica assegurada as empresas prestadoras de servicos de educacao, saude e turismo a simplificacao de procedimentos em todos os atos relacionados com a administracao Publica Municipal.SECAO IIDA POLITICA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAISArt. 402 - O Municipio podera conceder incentivos fiscais relativos aos tributos de sua competencia e incentivos extrafiscais para as atividades consideradas de fundamental interesse ao seu desenvolvimento. 1o - A lei regulamentara a Politica de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, com base nos seguintes principios:I - reciprocidade - contrapartida a ser oferecida pela beneficiada, expressa em salario, encargos e beneficios sociais;II - transitoriedade - condicao de prazo certo que deve ter o incentivo;III - regressividade - condicao necessaria a retirada do incentivo num processo gradual;IV - gradualidade - concessao diferenciada do beneficio, de acordo com as prioridades estabelecidas em lei. 2o - Os beneficios sociais de que trata o paragrafo 1o, I, deste artigo, sao os definidos no artigo 212, 1o, da Constituicao do Estado.Art. 403 - Os incentivos fiscais de competencia do Municipio sao os referentes ao artigo 130 desta Lei, e destinar-se-ao as atividades economicas e sociais do Municipio de Manaus.Paragrafo Unico - As microempresas prestadoras de servicos serao concedidos os favores fiscais de isencao do imposto sobre servicos de qualquer natureza e isencao da taxa de licenca para localizacao de estabelecimento.Art. 404 - Os incentivos extrafiscais compreendem:I - valorizacao e difusao das manifestacoes culturais;II - promocao do desporto educacaoIII - apoio a pesquisa, a capacitacao cientifica e tecnologica e difusao de conhecimentos, especificamente para as areas de urbanismo e meio ambiente;IV - apoio as microempresas prestadoras de servicos atraves do apoio gerencial, tecnologico e mercadologico, bem como a concessao de financiamentos atraves de linha de credito subsidiada;V - inversoes em prol da recuperacao de estados criticos de comprometimento ambiental. 1o - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico e Social, a ser regulamentado pela Lei de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, cuja composicao de recursos sera efetivada com base nas seguintes origens:I - recursos oriundos das multas de qualquer natureza, inclusive fiscais, sancoes administrativas e de condenacoes judiciais por atos lesivos a comunidade e ao meio ambiente;II - participacao no resultado da exploracao a que se refere o artigo 20, 1o, da Constituicao da Republica;III - recursos do orcamento do Municipio, previstos anualmente na lei de diretrizes orcamentarias;IV - contribuicao de cinco por cento da isencao concedida pelas empresas beneficiadas com essa condicao;V - transferencia da Uniao e do Estado;VI - emprestimos ou