de compromisso, modalidade de execucao (direta ou indireta), recursos administrativos ou judicializacoes, dados da aplicacao, discriminando os bens e servicos adquiridos, prestacao de contas, baixa parcial ou total da obrigacao da CA, baixa da condicionante da CA;b) inexistencia de processo sistematizado de prestacao de contas dos recursos de CA provenientes do licenciamento ambiental federal no ambito federal dos orgaos gestores, no ambito federal (ICMBio), estadual e municipal; c) inexistencia de acoes de fiscalizacao e monitoramento instituidas pelo Ibama ou pelo MMA sobre a aplicacao dos recursos da CA federal, com o intuito de verificar a regularidade das contratacoes e aquisicoes realizadas pelos orgaos gestores, no ambito federal (ICMBio), estadual e municipal.* Em 5 de agosto de 2013, o ICMBIO interpos um pedido de reexame do Acordao, com efeito suspensivo, contudo, sem abordar a recomendacao especifica de nao firmar novos Termos de Compromisso. O pedido foi acolhido por aquela Corte, e, nesse interim, a CNI passou a fazer parte do processo como amicus curiae, defendendo a sistematica processual adotada pela Administracao no transito dos recursos da compensacao ambiental.Dentre os pontos questionados pelo ICMBIO quanto a sistematica adotada, utilizando contas graficas, destacam-se:1 dar celeridade no atendimento das demandas das Unidades de Conservacao, uma vez que a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, impoe protocolos rigidos para a aquisicao de bens e servicos pelo setor publico, acarretando dilatacao dos prazos;2 evitar os contingenciamentos orcamentarios e financeiros adotados pelo Poder Executivo na execucao da Politica fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 LRF.Segundo consta no Acordao 1853/2013, em estudo realizado pelo MMA, em setembro de 2009, Pilares para a sustentabilidade financeira do Snuc, apontou que para o pleno funcionamento das UCs federais os custos correntes anuais seriam da ordem de R$ 543.200.000,00 e, ainda, de R$ 611.000.000,00 em investimentos em infraestrutura e planejamento. No mesmo exercicio, as UCs federais receberam cerca de R$ 913.000,00, para fazer frente as despesas de capital, de acordo com informacoes prestadas pelo ICMBio.* Em 27 de abril de 2016, A Corte de Contas, proferiu o Acordao no 1004/2016, Relator Ministro Raimundo Carrero, com a seguinte Ementa:PEDIDO DE REEXAME. MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio). AUDITORIA OPERACIONAL. LEI 9.985/2000. RECURSOS DA COMPENSACAO AMBIENTAL. FISCALIZACAO E APLICACAO, SOB A OTICA DA EFICIENCIA E EFICACIA, DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS. ILEGALIDADES GRAVISSIMAS COMPROMETEDORAS DA EFICACIA DO SISTEMA E DA APLICACAO DOS RECURSOS ADVINDOS DA COMPENSACAO AMBIENTAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA INSTRUCAO NORMATIVA 20/2011 DO INSTITUTO CHICO MENDES. ILEGALIDADE DA GESTAO INDIRETA DE RECURSOS, OBTIDOS DOS EMPREENDEDORES PRIVADOS, DESTINADOS A COMPENSACAO AMBIENTAL. LITERAL VIOLACAO DA LEI 9.985/2000 E DA PACIFICA JURISPRUDENCIA DO TCU. DETERMINACOES. REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.O pedido de reexame interposto pelo Ministerio do Meio Ambiente e pelo Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade pretendia reforma do merito das determinacoes 9.1.1.1 e 9.1.2 do Acordao 1853/2013-Plenario.De acordo com entendimento do TCU, a execucao direta dos recursos da compensacao ambiental pelos empreendedores atende o que define a Lei no 9.985/200, e o interesse publico, possuindo maior