de 11/9/2001:b) extincao de funcoes ou cargos publicos, quando vagos;VII - manter relacoes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomaticos;VIII - celebrar tratados, convencoes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;IX - decretar o estado de defesa e o estado de sitio;X - decretar e executar a intervencao federal;XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Pais e solicitando as providencias que julgar necessarias;XII - conceder indulto e comutar penas, com audiencia, se necessario, dos orgaos instituidos em lei;(*) XIII - exercer o comando supremo das Forcas Armadas, promover seus oficiais-generais e nomea-los para os cargos que lhes sao privativos;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 02/09/99: " XIII - exercer o comando supremo das Forcas Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, promover seus oficiais-generais e nomea-los para os cargos que lhes sao privativos;"XIV - nomear, apos aprovacao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territorios, o Procurador-Geral da Republica, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao;XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituicao, e o Advogado-Geral da Uniao;XVII - nomear membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII;XVIII - convocar e presidir o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional;XIX - declarar guerra, no caso de agressao estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessoes legislativas, e, nas mesmas condicoes, decretar, total ou parcialmente, a mobilizacao nacional;XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;XXI - conferir condecoracoes e distincoes honorificas;XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente;XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orcamentarias e as propostas de orcamento previstos nesta Constituicao;XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior;XXV - prover e extinguir os cargos publicos federais, na forma da lei;XXVI - editar medidas provisorias com forca de lei, nos termos do art. 62;XXVII - exercer outras atribuicoes previstas nesta Constituicao.Paragrafo unico. O Presidente da Republica podera delegar as atribuicoes mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes.Secao IIIDa Responsabilidade do Presidente da RepublicaArt. 85. Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra:I - a existencia da Uniao;II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federacao;III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais;IV - a seguranca interna do Pais;V - a probidade