se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade e ilegalidadetipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudencia do STJ considera indispensavel, para a caracterizacao de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, paraa tipificacao das condutas descritas nos artigos 9o e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30-AM, Corte Especial, DJe 28/9/2011). A referida mitigacao, entretanto, ocorreapenas naqueles casos sem gravidade, sem densidade juridica relevante e sem demonstracao do elemento subjetivo. De qualquer maneira, a detida analise da Lei n. 8.429/1992 demonstra que o legislador, ao disporsobre o assunto, nao determinou expressamente quais seriam as vitimas mediatas ou imediatas da atividade desonesta para fins de configuracao do ato como improbo. Impos, sim, que o agente publico respeite osistema juridico em vigor e o bem comum, que e o fim ultimo da Administracao Publica. Essa ausencia de mencao explicita certamente decorre da compreensao de que o ato improbo e, muitas vezes, um fenomenopluriofensivo, ou seja, ele pode atingir bens juridicos diversos. Ocorre que o ato que apenas atingir bem privado e individual jamais tera a qualificacao de improbo, nos termos do ordenamento em vigor. O mesmo naoocorre, entretanto, com o ato que atingir bem/interesse privado e publico ao mesmo tempo. Aqui, sim, havera potencial ocorrencia de ato de improbidade. Por isso, o primordial e verificar se, dentre todos os bensatingidos pela postura do agente, existe algum que seja vinculado ao interesse e ao bem publico. Se assim for, como consequencia imediata, a Administracao Publica sera vulnerada de forma concomitante. No caso emanalise, trata-se de discussao sobre seria arbitrariedade praticada por policial, que, em tese, pode ter significado gravissimo atentado contra direitos humanos. Com efeito, o respeito aos direitos fundamentais, para alemde mera acepcao individual, e fundamento da nossa Republica, conforme o art. 1o, III, da CF, e e objeto de preocupacao permanente da Administracao Publica, de maneira geral. De tao importante, a prevalencia dosdireitos humanos, na forma em que disposta no inciso II do art. 4o da CF, e vetor de regencia da Republica Federativa do Brasil nas suas relacoes internacionais. Nao por outra razao, inumeros sao os tratados econvencoes assinados pelo nosso Estado a respeito do tema. Dentre varios, lembra-se a Convencao Americana de Direito Humanos (promulgada pelo Decreto n. 678/1992), que ja no seu art. 1o, dispoe explicitamenteque os Estados signatarios sao obrigados a respeitar as liberdades publicas. E, de forma mais eloquente, os arts. 5o e 7o da referida convencao reforcam as suas disposicoes introdutorias ao prever, respectivamente, o"Direito a integridade pessoal" e o "Direito a liberdade pessoal". A essas previsoes, e oportuno ressaltar que o art. 144 da CF e taxativo sobre as atribuicoes gerais das forcas de seguranca na missao de proteger osdireitos e garantias acima citados. Alem do mais, e injustificavel pretender que os atos mais gravosos a dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, entre os quais a tortura, praticados por servidores publicos,mormente policiais armados, sejam punidos apenas no ambito disciplinar, civil e penal, afastando-se a