87123, 87204, 87301, 88006; 95118;1100Ate o dia 10 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato geradorCNAE: 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906;1150Ate o dia 15 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato geradorCNAE: 10538; 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124; 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226; 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902; 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008;1200Ate o dia 20 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato geradorMicroempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes (Simples Nacional);-ate o dia 20 do mes subsequente aquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de marco de 2009. (Incluido pela Resolucao CGSN no 56, de 23 de marco de 2009)CNAE: 25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691;1220Ate o dia 22 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato geradorCNAE: 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299; 49302, 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201;1250Ate o dia 25 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato geradorCNAE: 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922, 32990;O estabelecimento com atividade preponderante de fabricacao de celular, de latas de chapa de aluminio ou de paineis de madeira MDF, independente do codigo CNAE em que estiver enquadrado.2100Ate o dia 10 do segundo mes subsequente ao da ocorrencia do fato geradorOUTRAS OBRIGACOES ACESSORIAS1) Guia de Informacao e Apuracao do ICMS GIAA GIA, mediante transmissao eletronica, devera ser apresentada ate os dias a seguir indicados de acordo com o ultimo digito do numero de inscricao estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30/11/00 DOE DE 1o/12/00 Portaria CAT 92, DE 23/12/98, Anexo IV, artigo 20 com