encontra-se solo fertil para a garantia dos postulados do Estado Democratico de Direito, barrando-se, por assim dizer, as possibilidades de julgamento do acusado, mas sim de sua conduta, deixando-se de conjecturar sobre a subjetividade dele, por absoluta inconstitucionalidade, utilizando-se a matriz "garantista" de Luigi Ferrajoli. Assim e que as "circunstancias judiciais" previstas no artigo 59 do Codigo Penal, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e as circunstancias e consequencias do crime, precisam ser analisadas mais detidamente, uma vez que a "pletora de significantes" e utilizada de maneira anti-garantista, desprezando-se o processo de secularizacao da sociedade contemporanea. De sorte que o julgamento, bom se lembrar, e da conduta e nao da pessoa do acusado que, todavia, na fase de aplicacao da pena e esquecido em nome da "Defesa Social", pois como afirma Salo de Carvalho , em obra pioneira, "no momento da sentenca penal condenatoria, o sistema revela toda sua perversidade ao admitir o emprego de elementos essencialmente morais, desprovidos de significado com averiguacao probatoria". Neste pensar, Ledio Rosa de Andrade possui razao ao argumentar que tudo ja se encontra em frases feitas repassadas nos "cursinhos para concurso", depois utilizadas na pratica forense, sem qualquer reflexao critica, tornando as decisoes absolutamente nulas num "Estado Democratico de Direito", tais como: "Destacam-se: 'Personalidade mal formada, agressiva e com contornos de distorcao moral', ou 'E mal formada, justamente em decorrencia do baixo nivel social em que sempre viveu'. Ou seja, o pobre tem personalidade mal formada; e o rico, nao. (...) Frases montadas, repetitivas e vazias, que nao dizem absolutamente nada, decidem quantos anos um cidadao passara na cadeia". Desta forma, a aplicacao do artigo 59 do Codigo Penal se transforma num palco de impressoes pessoais, lugares-comuns, incontrolaveis, imaginarias. Classico julgado do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, proferido na Apelacao Criminal n. 70004496725, relator Desembargador Amilton Bueno de Carvalho: "A valoracao negativa da personalidade e inadmissivel em Sistema Penal Democratico fundado no Principio da Secularizacao: 'o cidadao nao pode sofrer sancionamento por sua personalidade cada um a tem como entende'. (...) Mais, a alegacao de 'voltada para a pratica delitiva' e retorica, juizes nao tem habilitacao tecnica para proferir juizos de natureza antropologica, psicologica ou psiquiatrica, nao dispondo o processo judicial de elementos habeis (condicoes minimas) para o julgador proferir 'diagnosticos' desta natureza. (...) Outrossim, o gravame por valoracao dos antecedentes e resquicio do injusto modelo penal de periculosidade e representa bis in idem inadmissivel em processo penal garantista e democratico: condena-se novamente o cidadao-reu em virtude de fato preterito, do qual ja prestou contas". De outra face, a conduta social, tambem na linha da "mentalidade criminologica" vasculha qualquer situacao da vida pessoal para ali encontrar, retoricamente, um motivo para majoracao da pena. Qualquer pessoa possui na sua "historia pregressa" situacoes traumaticas, geradoras de situacoes psicologicas (neuroses, psicoses, etc.) e qualquer acontecimento e pescado para justificar a majoracao da pena. Por fim, os motivos e as circunstancias e consequencias do crime bem com o comportamento da vitima. Tais "circunstancias judiciais" tambem devem ser vistas com reservas. Numa sociedade desigual como a