pagar R$ 10 milhoes a CVM (Comissao de Valores Mobiliarios) para encerrar um processo. Resultados do crescimento do celular em Junho Nesta semana devem sair os resultados do crescimento do celular em junho. A expectativa e para saber se a queda nas adicoes liquidas observada em maio deve se repetir em junho. Fonte :TelecoCOPA 2014: Importancia da Parceria Publico-Privada no setor de telecomunicacoes. Francisco Alves de MouraAdvogado. Membro do Nucleo Telecom do MBAF Consultores e Advogados, escritorio filiado a REDE LEXNETComo e cedico, faltam pouco mais de 700 (setecentos) dias para que o Brasil venha a sediar, pela segunda vez na sua historia, o maior evento futebolistico do planeta: a copa do mundo de futebol de 2014. O torneio disputado de quatro em quatro anos, entre as melhores selecoes do mundo, envolve milhoes de pessoas de todos os lugares do planeta, exarceba as emocoes de povos de diversas culturas, e, ao mesmo tempo, reduz diferencas e distancias, haja vista que pessoas dos mais longinquos paises, durante os 90 minutos de uma partida, criam um laco ao compartilhar emocoes1 Para que este espetaculo possa ser de primeiro mundo, uma das exigencias e preocupacoes do governo e, sem sombra de duvidas, com a infraestrutura de telecomunicacoes, que ainda resta bastante deficitaria em nosso pais. Acerca dos investimentos, temos que a intencao do Governo Federal e dirigir seus fundos financeiros para difundir e aprimorar os servicos de banda larga, telefonia movel, fixa e radiodifusao. Haja vista que os investimentos nesta area poderao galgar a casa dos imponentes R$ 200 milhoes2 , percebe-se que o governo sozinho nao teria condicoes de dispender tal quantia sem o auxilio da iniciativa privada3. Esse assunto alcancou maiores rumos ao se instituir a parceria publico-privada, que e um contrato administrativo de concessao, hipotese permissiva que fora criada pela lei 11.079/2004, lei federal que rege a PPP- Parceria Publico-Privada, o que representa um avanco, eis que permite a divisao dos custos com o parceiro privado, facilitando a feitura de grandes obras antes inadmissiveis pela carencia orcamentaria. Um dos maiores exemplos de uma PPP presente no dia-a-dia dos brasileiros e a parceria publico-privada das rodovias estaduais e federais, para confeccao e manutencao. Cerca de dez mil quilometros ja estao gerenciados por concessionarias privadas. Dentre os paises aonde a parceria publico-privada no setor de Telecom e mais desenvolvida, destaca-se o Chile, em que 90% da populacao rural tem acesso ao servico de banda larga movel, gracas a colaboracao das empresas privadas, contribuindo para uma sociedade mais conectada. Temos, ademais, como aposta do Governo, cuja intencao e auxilio da inciativa privada, a inclusao da populacao mais carente nas telecomunicacoes, feita atraves de incentivos fiscais para abaixar os valores dos celulares. Tal politica beneficia tambem as empresas de telefonia que ganham aumento do numero de usuarios, conforme revelou a Comissao de Ciencia e Tecnologia, Comunicacao e Informatica, ao promover a inclusao digital e social, ideia esta que surgiu a partir dos notorios resultados do aumento das vendas de computadores e eletrodomesticos, a partir da reducao dos tributos que sobre eles incide. Como prova da preocupacao