de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado; b) Emitir parecer sobre a radicacao no Pais de igrejas ou comunidades religiosas; c) Emitir parecer sobre a composicao da Comissao do Tempo de Emissao das Confissoes Religiosas; d) Emitir os pareceres sobre a inscricao de igrejas ou comunidades religiosas que forem requeridos pelo servico do registo das pessoas colectivas religiosas; e) Estudar a evolucao dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, reunir e manter actualizada a informacao sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informacao cientifica e estatistica necessaria aos servicos, instituicoes e pessoas interessadas e publicar um relatorio anual sobre a materia; f) Elaborar estudos, informacoes, pareceres e propostas que lhe forem cometidos por lei, pela Assembleia da Republica, pelo Governo ou por propria iniciativa. 2 A Comissao elabora o seu proprio regulamento interno. Artigo 55.o - Coadjuvacao de servicos e entidades publicas Coadjuvacao de servicos e entidades publicas No exercicio das suas funcoes a Comissao tem direito a coadjuvacao dos servicos e outras entidades publicas. Artigo 56.o - Composicao e funcionamento 1 A Comissao e constituida pelas pessoas agrupadas nas duas alineas seguintes: a) O presidente, dois membros designados pela Conferencia Episcopal Portuguesa e tres membros designados pelo membro do Governo competente na area da justica de entre as pessoas indicadas pelas igrejas ou comunidades religiosas nao catolicas radicadas no Pais e pelas federacoes em que as mesmas se integrem, tendo em consideracao a representatividade de cada uma e o principio da tolerancia; b) Cinco pessoas de reconhecida competencia cientifica nas areas relativas as funcoes da Comissao designadas pelo membro do Governo competente na area da justica, de modo a assegurar o pluralismo e a neutralidade do Estado em materia religiosa. 2 Terao assento na Comissao, sempre que esta o entender necessario ou conveniente, representantes governamentais nas areas da justica, das financas, da administracao interna e do trabalho e solidariedade designados a titulo permanente, que nao terao direito a voto. 3 Quando a questao sob apreciacao diga respeito a ministerio diferente dos indicados no n.o 2, pode participar nas sessoes correspondentes um representante do ministerio em causa. 4 O mandato dos membros da Comissao e trienal e podera ser renovado. 5 Os membros da Comissao tem o direito de fazer lavrar voto de vencido nos pareceres referidos nas alineas a), b), c) e d) do artigo 54.o, quando tenham participado na deliberacao que os aprovou. 6 A Comissao pode funcionar em plenario ou em comissao permanente. Artigo 57.o - Presidente e regime de funcionamento 1 O presidente da Comissao e designado pelo Conselho de Ministros por periodos de tres anos, renovaveis, de entre juristas de reconhecido merito. 2 As funcoes de presidente sao consideradas de investigacao cientifica de natureza juridica e podem ser exercidas em regime de acumulacao com a docencia em regime de dedicacao exclusiva. 3 O regime de funcionamento da Comissao e dos seus servicos de apoio e o estatuto juridico do respectivo pessoal sao objecto de diploma do Governo. CAPITULO VII Igreja Catolica Artigo 58.o - Legislacao aplicavel a Igreja Catolica Fica ressalvada a Concordata entre