os crimes sido cometidos diariamente ao longo de quase doisanos, autorizada a majoracao maxima.Direito Penal Insignificancia Moeda falsaHC N. 105.638-GO (RELATORA: MIN. ROSA WEBER):Consoante jurisprudencia deste Tribunal, inaplicavel o principio dainsignificancia aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma afe publica e a credibilidade do sistema financeiro, nao sendo determinante paraa tipicidade o valor posto em circulacao.Processo penal Prisao PreventivaHC N. 108.753-MG (RELATORA: MIN. ROSA WEBER):1. Havendo condenacao criminal, ainda que submetida a apelacao, encontram-sepresentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade eindicios de autoria. Nao se trata,apenas, de juizo de cognicao provisoria e sumaria acerca da responsabilidadecriminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatorio, que foi precedidopor amplo contraditorio e no qual as provas foram objeto de avaliacaoimparcial, ou seja, um juizo efetuado, com base em cognicao profunda eexaustiva, de que o condenado e culpado de um crime. Ainda que a sentenca esteja sujeita a reavaliacaocritica atraves de recursos, a situacao difere da prisao preventiva decretadaantes do julgamento; 2. Se ascircunstancias concretas da pratica do crime indicam o envolvimento profundo doagente com o trafico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o riscode reiteracao delitiva, esta justificada decretacao ou a manutencao da prisaocautelar para resguardar a ordem publica, desde que igualmente presentes boasprovas da materialidade e da autoria; 3 O efeito disruptivo e desagregador dotrafico de drogas, este associado a um mundo de violencia, desespero e mortepara as suas vitimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamentojuridico mais rigoroso em relacao aos agentes por eles responsaveis e que deverefletir na analise dos casos concretos.Direito penal Principio da insignificanciaHC N. 112.224-DF (RELATORA: MIN. CARMENLUCIA): 1. A restituicao do bem furtado a vitima nao leva a aplicacao doprincipio da insignificancia e a atipicidade material da conduta imputada, masesta prevista como atenuante da pena a ser imposta pelo juiz quando proferir asentenca, nos termos do art. 240, caput, 1o e 2o, do Codigo Penal Militar.Precedentes; 2. O principio da insignificancia reduz o ambito de proibicaoaparente da tipicidade legal e, por consequencia, torna atipico o fato na searapenal, apesar de haver lesao a bem juridicamente tutelado pela norma penal; 3. Para a incidencia do principio dainsignificancia, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectosobjetivos do fato, tais como, a minima ofensividade da conduta do agente, aausencia de periculosidade social da acao, o reduzido grau de reprovabilidadedo comportamento e a inexpressividade da lesao juridica causada; 4.Impossibilidade de incidencia, na especie vertente, do principio dainsignificancia. Bem furtado dentro das instalacoes de instituicao militar e devalor quase tres vezes e meia o valor do salario minimo da data dos fatos.Direito Penal Estelionato contra a Previdencia SocialHC N. 113.179-ES (RELATORA: MIN. CARMENLUCIA): 1. E firme a jurisprudencia deste Supremo Tribunal Federal nosentido de que o crime de estelionato previdenciario praticado pelo propriobeneficiario tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional comecaa fluir a partir da cessacao da permanencia e nao do primeiro pagamento dobeneficio.Processo Penal Notificacao previa para resposta preliminar - NulidadesHC N. 104.054-RJ (RELATOR: MIN. JOAQUIMBARBOSA): E da jurisprudencia desta Corte que a ausencia da notificacao