A Defensoria Publica do Estado do Ceara comunica a sociedade Quixadaense que estara realizando atendimento juridico a populacao carente no dia 18/05/2011 na Praca Jose de Barros, a partir das 08h00min. em comemoracao ao Dia Nacional do Defensor. Na oportunidade, serao, prestadas orientacoes juridicas aos idosos, consumidores, criancas e adolescentes, informacoes acerca de divorcio, alimentos, cobrancas indevidas, emprestimos consignados indevidos, cartao de credito, produtos com vicios e defeitos, alem da realizacao de audiencias extrajudiciais de conciliacao e outros assuntos com pertinencia tematica aos principios institucionais da Defensoria Publica. Por conta desse evento, nao havera atendimento nas dependencias do Forum Avelar Rocha e do predio dos Juizados Especiais Civeis e Criminais de Quixada. Participe e conheca seus direitos e deveres. Qualquer informacao favor ligar para 34125650. Dr. Julio Cesar Matias Lobo Defensor Publico Matricula no 301.191.1-8Foto: www.revistacentral.com.br O auxilio-reclusao e um beneficio devido aos dependentes do segurado recolhido a prisao, durante o periodo em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Nao cabe concessao de auxilio-reclusao aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. Considera-se dependentes a esposa(o) ou companheira(o), os filhos menores de 21 anos nao emancipados e os pais do segurado.Para a concessao do beneficio, e necessario o cumprimento dos seguintes requisitos:- o segurado que tiver sido preso nao podera estar recebendo salario da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxilio-doenca, aposentadoria ou abono de permanencia em servico;- a reclusao devera ter ocorrido no prazo de manutencao da qualidade de segurado;- o ultimo salario-de-contribuicao do segurado (vigente na data do recolhimento a prisao ou na data do afastamento do trabalho ou cessacao das contribuicoes), tomado em seu valor mensal, devera ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mes a que se refere: PERIODO SALARIO-DE-CONTRIBUICAO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL A partir de 1o/1/2011 R$ 862,11 Portaria no 568, de 31/12/2010 A partir de 1o/1/2010 R$ 810,18 Portaria no 333, de 29/6/2010 A partir de 1o/1/2010 R$ 798,30 Portaria no 350, de 30/12/2009 De 1o/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 Portaria no 48, de 12/2/2009 De 1o/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 Portaria no 77, de 11/3/2008 De 1o/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria no 142, de 11/4/2007 De 1o/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 - Portaria no 119, de 18/4/2006 De 1o/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 - Portaria no 822, de 11/5/2005 De 1o/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 - Portaria no 479, de 7/5/2004 De 1o/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria no 727, de 30/5/2003 Equipara-se a condicao de recolhido a prisao a situacao do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congenere, sob custodia do Juizado de Infancia e da Juventude, casos que sao amparados pelo Estatuto da Crianca e do Adolescete (ECA). Apos a concessao do beneficio, os dependentes devem apresentar a Previdencia Social, de tres em tres meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensao do beneficio. Esse documento sera