apresentado apos 90 (noventa) dias de exercicio na nova sede ou local da missao.SUBSECAO IIDa Indenizacao de TransporteAo Funcionario Mandado Servir em Nova SedeArt. 184 Independentemente da ajuda de custo concedida ao funcionario, a este sera assegurado transporte para a nova sede, inclusive para seus dependentes. 1o - O funcionario que utilizar conducao propria no deslocamento para nova sede fara jus, para indenizacao da despesa de transporte, a percepcao da importancia integral correspondente ao valor da tarifa rodoviaria no mesmo percurso, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do referido valor por dependente que o acompanhe, ate o maximo de 3 (tres). 2o - Na hipotese do paragrafo anterior, a Administracao fornecera passagens para o transporte rodoviario dos dependentes que comprovadamente nao viajem em companhia do funcionario.Art. 185 Nos deslocamentos a que se refere o artigo 179, serao custeados pela Administracao o transporte do mobiliario e bagagens do funcionario e de seus dependentes, observado o limite maximo de 12,00m3 (doze metros cubicos) ou 4.500kg (quatro mil e quinhentos quilogramas) por passagem inteira, ate o numero de duas, acrescida de 3,00m3 (tres metros cubicos) ou 900kg (novecentos quilogramas) por passagem adicional, ate o maximo de 3 (tres).Art. 186 Sao considerados dependentes do funcionario, para efeitos desta Subsecao:I o conjuge ou a companheira legalmente equiparada;II o filho de qualquer condicao ou enteado, bem assim o menor que, mediante autorizacao judicial, viva sob a guarda e o sustento do funcionario;III os pais, sem economia propria, que vivam a expensas do funcionario;IV 1 (um) empregado domestico, desde que comprovada essa condicao. 1o - Atingida a maioridade, os referidos no inciso II deste artigo perdem a condicao de dependente, exceto a filha que se conservar solteira e sem economia propria, o filho invalido e, ate completar 24 (vinte e quatro) anos, quem for estudante, sem exercer qualquer atividade lucrativa. 2o - Para efeito do disposto neste artigo, sem economia propria significa nao perceber rendimento em importancia igual ou superior ao valor do salario-minimo vigente na regiao em que resida.Art. 187 Em face da peculiaridade do servico, podera ser concedido o pagamento da indenizacao de despesa de transporte aos funcionarios que tenham assegurado o direito ao uso individual de viaturas oficiais e que utilizarem veiculo proprio no desempenho de suas funcoes, conforme faixas de remuneracao a serem definidas em Resolucao do Secretario de Estado de Administracao. 1o - Na Resolucao a que se refere este artigo serao reservadas faixas proprias de indenizacao de despesa de transporte a serem atribuidas aos funcionarios que, para o desempenho de seus cargos, tenham de se deslocar habitualmente pelo interior do Estado. 2o - Os valores da indenizacao serao fixados de acordo com os indices apurados pela Superintendencia de Transportes Oficiais e aprovados pelo Governador.Art. 188 A autorizacao para a utilizacao da viatura de propriedade do funcionario a servico do Estado sera da competencia do Secretario de Estado de Administracao, por intermedio da Superintendencia de Transportes Oficiais, ouvido o orgao interessado.Art. 189 Concedida a autorizacao, o Estado nao se responsabilizara por danos causados a terceiros, ou ao veiculo, ainda que a ocorrencia se verifique