de Contas pronunciamento conclusivo sobre a materia em carater de urgencia.Paragrafo 2o - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa ou o ato ilegal, a Comissao Permanente de Fiscalizacao, se julgar que o gasto possa causar dano irreparavel ou grave lesao a economia publica, propora a Camara Municipal a sua sustacao.Art. 43o - Os Poderes Legislativo e Executivo manterao, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execucao dos programas de governo e dos orcamentos do Municipio;II comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao municipal bem como da aplicacao de recursos publicos municipais por entidades de direito privado;III exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municipio;IV apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional.Paragrafo 1o - Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia a Comissao Permanente de Fiscalizacao da Camara Municipal sob pena de responsabilidade solidaria.Paragrafo 2o - Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato e parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissao Permanente de Fiscalizacao da Camara Municipal. Capitulo VIDos VereadoresArt. 44o - Os Vereadores sao inviolaveis pelas suas opinioes, palavras e votos no exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio.Paragrafo Unico Os Vereadores serao submetidos a julgamento perante o Tribunal de Alcada nos termos da Constituicao do Estado.Art. 45o - Os Vereadores nao podem:I desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com a pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou privada concessionaria de servico publico municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissiveis, ad nutum, nas entidades constantes na alinea anterior;II desde a posse:a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico municipal ou nela exerca funcao remunerada;b) ocupar cargo ou funcao que sejam demissiveis, ad-nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;d) ser titular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.Art. 46o - Perde o mandato o Vereador:I que infringir quaisquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Camara, salvo licenca ou missao por esta autorizada;IV que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;VI que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado.Paragrafo 1o - E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepcao de vantagens indevidas.Paragrafo 2o - Nos casos dos incisos I, II, e VI a perda