especialmente protegidos, sendo a alteracao e a supressao permitidas somente atraves de lei, vedada qualquer utilizacao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua protecao;IV - exigir, na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade;V - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade.Como se ve, o Poder Constituinte Originario outorgou a coletividade o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo certo afirmar que, para preservar a efetividade desse direito, concedeu ao Poder Publico o poder-dever de fiscalizar a conduta daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores, inclusive, para atender a competencia dispostano art. 23, III, VI e VII, da Constituicao Federal de 1988.Objetivando concretizar esta fiscalizacao, o legislador infraconstitucional criou o IBAMA, conferindo-lhe o poder de policia necessario a consecucao deste fim, como se depreende da regra contida no art. 2.o, da Lei n.o 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, com a nova redacao dada pela Lei Federal no 11.516/2007.Art. 2 E criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade juridica de direito publico, autonomiaadministrativa e financeira, vinculada ao Ministerio do Meio Ambiente, com a finalidade de:I - exercer o poder de policia ambiental;II - executar acoes das politicas nacionais de meio ambiente, referentes as atribuicoes federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, a autorizacao de uso dos recursos naturais e a fiscalizacao, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministerio do Meio Ambiente; eIII - executar as acoes supletivas de competencia da Uniao, de conformidade com a legislacao ambiental vigente. (Redacao dada pela Lei no 11.516, 2007)Nao merece prosperar a tese de que a penalidade de multa simples aplicada em razao de infracao administrativa ambiental tem por fundamento hipotese legal prevista como crime. Entender pela suspensao dos efeitos de autos de infracao lavrados pelo IBAMA com fundamento legal anularia o Poder de Policia outorgado a autarquia pela CF/88, art. 225, 1o c/c Lei 7.735/89, art. 2o.Ha evidente distincao entre a sancao de natureza penal ou administrativa, pois, dependendo da instancia em que seja aplicada, submete-se aos principios e regras inerentes a cada um desses regimes.Entao: A sancao imposta em razao do exercicio do Poder de Policia Ambiental tem natureza administrativa e, por consequencia, submete-se ao regime juridico proprio do Direito Administrativo, nao havendo espaco para a aplicacao dos principios e preceitos do Direito Penal.Observe-se que as multas aplicadas por esta Autarquia o sao unica e exclusivamente com base nos artigos 70 e 72 da Lei n.o 9.605/98,