garantias do ECA. Esse Estatuto e uma lei de coerencia interna para uma eficiencia externa. Traz, como conteudos, principios que ensejam orientacoes fundamentais a praxis, concretizando resultados transformadores, classificados por Lima como principios intra-sistemicos explicitos: a) estruturantes; b) concretizantes; c) garantidores e principios intra-sistemicos implicitos, concretizantes em suas totalidades.48 Alem de principios, de diretrizes, de acoes, o Estatuto Roberto Diniz Saut. ordena a formacao, a existencia de orgaos e instancias com atribuicoes de especificidades definidas, porem, interligadas a intercomunicacao de co-responsabilidades, via mando do art. 4. do ECA._________________________________Roberto Diniz Saut Revista Juridica - CCJ/FURB ISSN 1982 -4858 v. 11, no 21, p. 45 - 73, jan./jun. 2007 O Estatuto estabelece, como lei-proposta, que os direitos da crianca e doadolescente, declarados e proprios do ser humano, nao podem ficar apenas no declarado, mas devem integrar e concretizar o direito subjetivo do sujeito de direito, a crianca e o adolescente, com absoluta prioridade, sem a relativizacao desses direitos pela omissao ou pela acao de desrespeito.Para tanto, pode-se ver que o ECA tem intrinsecamente uma metodologia operativo-responsabilizadora, ou em outros termos, o como fazer acontecer, e por quem, os direitos da protecao integral. Tal metodologia transparece na indicacao da criacao de orgaos e instancias, alem de atribuir a organismos existentes novas responsabilidades institucionais. Confirmam essa interpretacao Barreira e Jacinto com o argumento de que Todo esse processo de reparticao de competencias legislativas nao decorreu de geracao espontanea.Muito ao contrario, foi criado atraves de movimentos sociais e politicos anteriores a promulgacao da carta de1988.Assim, o Estatuto, via debates constituintes, influenciado por praticas dosmovimentos sociais e politicos, e, tambem, por orientacao da legislacao internacional, institucionalizou-se a rede juridico-garantidora de competencias o que pode entender-se como rede de garantias institucional-publico-comunitaria.O sistema em rede de inter-responsabilidade pela garantia dos direitos insere-se, em primeiro lugar, na proposta da descentralizacao, o que significa dizer na descentralizacao politico-administrativa, em que a sociedade organizada integra as decisoes sobre as politicas sociais; em segundo, na participacao da populacao por meio de suas organizacoes representativas na formulacao das politicas e no controle das acoes50, em terceiro na mobilizacao da populacao quando das oportunidades de concorrer ao Conselho Tutelar, ao Conselho dos Direitos ou quando das Conferencias Municipais, formacao dos foruns e outras mobilizacoes necessarias e historico-contextuais; e, em quarto, na municipalizacao, no sentido de eleger o municipio para sua autonomia de criar legislacao para implantacao dos Conselhos Municipais, Conselhos dos Direitos, Fundos da Infancia e da Juventude, construir a politica da Crianca e do Adolescente e o Plano Municipal de Acao, em coordenacao articulada com a Uniao, o Estado Membro em todos os niveis.Sob a concepcao da prioridade absoluta dos direitos da crianca e do adolescente, na continuidade, apresenta-se uma serie de competencias da rede de garantias.O direito da crianca e do adolescente e sua protecao pela rede de garantias ___________________________Roberto Diniz Saut Revista Juridica - CCJ/FURB ISSN 1982 -4858 v. 11, no 21, p. 45 - 73, jan./jun. 2007 a) Poder JudiciarioHa que se garantir o acesso da crianca e do adolescente a Justica pela interacao do Ministerio Publico, da Defensoria Publica e do