Para especialistas, empresas devem definir regras para controlar jornada.A Lei 12.551, sancionada em Dezembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, que da os mesmos direitos trabalhistas previstos na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), como hora extra, adicional noturno e assistencia em caso de acidente de trabalho, para quem exerce trabalho remoto, ou seja, em casa ou a distancia, usando computadores, telefones, celulares e smartphones, deixou lacunas em relacao ao controle da jornada de trabalho. Para especialistas na area de direito trabalhista, para se evitar uma avalanche de acoes na Justica em relacao ao pagamento de horas extras, o empregador precisa definir todas as regras em contrato, fornecer todo o equipamento necessario, com atencao as normas de saude e seguranca, e estabelecer formas de controle do trabalho.A empresa tem que oferecer todas as ferramentas necessarias para o trabalho, como computador, internet, telefone, material de escritorio e, se for o caso, indenizar pelas despesas com o uso da residencia para funcionamento do home office. Ja o funcionario tem que cumprir a jornada e as tarefas normais de trabalho, como faria se estivesse na empresa, diz a advogada trabalhista Maria Lucia Benhame.A duvida permanece quanto a forma de controle da jornada de trabalho, pois a legislacao considera o tempo em que o empregado permanece a disposicao do empregador, exercendo ou nao efetiva prestacao de servicos. Como lidar, por exemplo, com o trabalhador que durante algumas horas do dia exerce atividades particulares, preferindo cumprir suas tarefas a noite ou com aquele que tem por habito adiantar tarefas no domingo?, diz Fernando Borges Vieira, advogado do Manhaes Moreira Advogados Associados.O trabalho em home office se apresenta incompativel com o controle de jornada, devido a separacao fisica e a dificuldade em se distinguir o que seriam horas de lazer e descanso e horas de trabalho. No entanto, se no contrato de trabalho escrito houver fixacao de jornada de trabalho e a empresa fiscalizar atraves de e-mail, telefone ou sistema que permita ter a exatidao dos dias e horas trabalhados, havera o direito a horas extras ou adicional noturno, diz Daniela Ribeiro, socia do escritorio Trigueiro Fontes Advogados.Veja abaixo o tira-duvidas com respostas dos especialistasA empresa devera fornecer todo o equipamento para o trabalho remoto?Daniela Ribeiro: Estamos falando de ferramenta de trabalho e o empregado nao deve arcar com nenhum custo. O empregador deve fornecer todo o equipamento necessario (computador, impressora, material de escritorio) e o mobiliario deve ser ergonomicamente adequado em atencao as regras de saude e seguranca do trabalho.Fernando Borges Vieira: Sim, tratando-se de trabalho exercido em favor do empregador, o fornecimento dos equipamentos de trabalho e a manutencao deverao ser de responsabilidade do empregador. A condicao e favoravel ao empregado, na medida em que nao tera despesas com a aquisicao e manutencao de equipamentos, e ao empregador, que podera exercer controle sobre o uso de seus equipamentos e as atividades do empregado.Maria Lucia Benhame: E essencial que a empresa acesso a internet, linha telefonica fixa e/ou celular e outros meios necessarios.O empregador deve arcar com os gastos da internet, luz e manutencao de equipamentos na