Noticia Jose Miguel Garcia Medina, em sua excelente coluna no site consultor juridico, que o Superior Tribunal de Justica consagrou, em julgamento de recurso repetitivo, a tese da desnecessidade da formacao do instrumento de agravo com certidao de intimacao da decisao recorrida, quando houver nos autos outros elementos que permitam aferir a tempestividade da insurgencia. Clique aqui para ler a integra do acordao oriundo do julgamento do recurso especial 1.409.357-SC1) Do Pronunciamento Reformado, Que Reputou Inapta a Certidao de Publicacao em Diario de Justica Eletronico Para Comprovar a Tempestividade do Agravo de InstrumentoEm lugar da certidao de intimacao da decisao agravada, juntara o recorrente copia da certidao de publicacao de relacao e da publicacao no DJe, que o TJSC reputou insuscetivel de satisfazer o requisito previsto no art. 525,I do CPC (ou de dispensar o seu preenchimento, como se queira).Assentou o STJ ao julgar a especie, que:(...) a certidao de publicacao no Diario da Justica eletronico se presta, ao menos em tese, a comprovacao da tempestividade recursal.2) Da Consagracao da Jurisprudencia Predominante, no Julgamento do Recurso RepetitivoA prescindibilidade da certidao de intimacao da decisao agravada ja era assente na Corte, como no-lo comprovam os precedentes citados por ocasiao do recente julgamento, que podem ser conferidos clicando-se nos links abaixo: AgRg no Ag 1219466SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27042010, DJe 07052010 REsp 676.343MT, Rel. Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em 26102010, DJe 08112010 AgRg no AgRg no REsp 1187970SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05082010, DJe 16082010 REsp 1007077SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24032008, DJe 13052008 REsp 548.101CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26062007, DJe 300920083) Da Possibilidade de Complementacao do Instrumento, Quando Faltante Peca FacultativaTambem em sede de julgamento de recurso repetitivo, consigne-se, ja havia o STJ assentado a possibilidade de complementacao do instrumento de agravo, quando lhe faltar peca facultativa (nao discriminada no art. 525,I do CPC). Recente decisao do STJ -- proferida em julgamento de recurso repetitivo submetido ao regime do art. 543-C do CPC -- alterou antigo entendimento acerca de requisito (para alguns ilegitimo)[1] de admissibilidade do agravo de instrumento cabivel contra decisoes interlocutorias de primeira instancia, qual seja, o da obrigatoriedade de as pecas facultativas que o julgador pudesse vir a reputar uteis ou essenciais a compreensao da controversia acompanharem o recurso no ato de sua interposicao, sob pena de nao conhecimento[2], vedada a possibilidade de posterior complementacao. Revendo o posicionamento anterior, consagrado em julgamento de embargos de divergencia, o Superior Tribunal de Justica passou a considerar que deve o recorrente ser intimado a complementar o instrumento de agravo com as pecas facultativas que o orgao de segunda instancia porventura considerar uteis ou imprescindiveis a resolucao das questoes (CPC,458,II) controvertidas, para, so depois, em caso de inercia do interessado, inadmitir-se o recurso. REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE PECAS FACULTATIVAS. A Corte, ao rever seu posicionamento sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ , firmou o entendimento de que a ausencia de pecas facultativas no ato