Combate ao Crime Organizado; e de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ).Proposicao: PL-3730/2008 Data de Apresentacao: 15/07/2008 Apreciacao: Proposicao Sujeita a Apreciacao do Plenario Regime de tramitacao: Ordinaria Situacao: CSPCCO (Comissoes de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado e de Constituicao e Justica e de Cidadania - CCJ): Aguardando Parecer.Ementa: Altera a Lei no 7.210, de 1984 - Lei de Execucao Penal.Explicacao da Ementa: Tipifica a conduta da autoridade policial que submeter o preso a tratamento cruel, degradante ou desumano. Art. 1o Esta lei altera a Lei no 7.210, de 1984, tipificando crime da autoridade policial ou carceraria que mantiver presos em condicoes desumanas e dando outras providencias.Art. 2o A Lei no 7.210, de 1984 Lei de Execucao Penal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:Art. 77-A. Submeter o preso sob sua autoridade, guarda ou vigilancia, a tratamento cruel, desumano ou degradante:Pena reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa. 1o Se do fato resulta lesao corporal de naturezagrave: Pena-reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, emulta. 2o Se resulta morte:Pena-reclusao de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e multa.Art. 3o O artigo 88 da Lei no 7.210, de 1984 Lei deExecucao Penal passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 88. O condenado sera alojado em celaindividual que contera dormitorio, aparelho sanitario e lavatorio. JUSTIFICATIVA: O projeto de lei que submetemos a apreciacao da Camara dos Deputados visa a tipificar a conduta da autoridade policial ou carceraria que submeter presos a condicoes ou tratamentos desumanos, alem de especificar o tamanho das celas em que serao cumpridas as penas dos condenados. E incrivel que, ate hoje, nao exista previsao legal acerca da autoridade que mantem o preso em condicoes degradantes; esta lacuna, atraves deste projeto, deixa de existir. Em relacao as condicoes fisicas das celas, a Lei de Execucao Penal parece razoavel; tratamos, apenas, de prever pequeno aumento de sua area minima, de seis para oito metros quadrados. Contamos, portanto, com o apoio dos membros desta Casa, no sentido da aprovacao desta proposicao. FONTE: Noticias Camara dos Deputados: http://www2.camara.gov.br/ PROJETO DE LEI No 556 , DE 2007, Assembleia Legislativa de Sao Paulo Proponente: Ana Perugini - PT Andamento: Aguardando Parecer na CCJ-ALESP A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO DECRETA: Artigo 1o - E obrigatoria a execucao, pelo Estado, de acoes mitigatorias e mecanismos compensatorios, visando a minimizar os efeitos dos impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais, sobre a vida da populacao afetada e sobre os limites de sustentabilidade social, economica, ambiental e da oferta de servicos publicos nos Municipios onde estao ou venham a ser instaladas, com fundamento em Estudos e Relatorios de Impactos Sociais e Ambientais. 1o - As acoes e mecanismos a que se refere o caput serao: 1. fixadas em termo de compromisso firmado atraves de convenio entre o Estado e o Municipio; 2. geridas por orgao tecnico colegiado com representacao paritaria entre Estado e Municipio, com a participacao do Ministerio Publico local; 3. prestadas nas seguintes modalidades: a) compensacao financeira inclusive para perdas de receitas municipais e diminuicao das atividades