outra, e a empresa incorporada tinha seu capital constituido pelo dominio util de um unico imovel. Com a incorporacao e consequente extincao da sociedade incorporada o imovel foi transmitido para a sociedade incorporadora. Pretendendo registrar a alteracao de propriedade do imovel, a sociedade incorporadora apresentou perante o Cartorio de Registro de Imoveis os documentos societarios devidamente registrados na Junta Comercial.Ocorre que, para realizacao do competente registro, o Cartorio exigiu o pagamento do ITBI, acrescido de multa e demais acrescimos, sob o pretexto de que o tributo estaria sendo pago a destempo. Em vista disso, a sociedade incorporadora interpos mandado de seguranca e a juiza de direito da Vara da Fazenda Publica de Barueri, ao analisar pedido de liminar em mandado de seguranca, em 03/10/2012 decidiu:Assiste razao a Impetrante e presentes, o fumus boni iuris (fumaca do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).A impetrante tem todo o interesse em registrar a incorporacao da sociedade, de forma a haver transferencia do dominio util do imovel para seu nome.Como dispoe a lei, os direitos reais sobre os imoveis transmitidos por ato entre vivos, so se adquirem com o registro no Servico de Registro de Imoveis competente.Assim, a ata de incorporacao nao tem este efeito de transferir a propriedade do imovel.Desta forma, concedo a liminar, para que o Registro de Imoveis, ou o Municipio nao exijam o pagamento de multa, juros ou qualquer outro acrescimo sobre o valor do imposto de transmissao.Nao havendo outras exigencias o titulo devera ser registrado. (MS no 068.01.2012.043283-3/0000)A jurisprudencia de nossos tribunais tambem e firme no sentido de que o fato gerador do ITBI so se aperfeicoa com o registro da transmissao do bem imovel.Segue precedente do STJ:TRIBUTARIO. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DE TRANSMISSAO DO BEM IMOVEL. AUSENCIA DE VIOLACAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 880.955/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 23/04/2008) No mesmo sentido, as recentissimas decisoes do Tribunal de Justica de Sao Paulo:MANDADO DE SEGURANCA Birigui - ITBI - Imposto de Transmissao de Bens Imoveis. Ocorrencia do Fato gerador. Momento de registro perante o Registro Imobiliario. Cobranca de Juros, Multa e Correcao monetaria indevida. Recursos nao providos. (Apelacao/Reexame Necessario: 00086147420118260077, Relator: Jarbas Gomes, Data de publicacao: 08/08/2012)APELACAO CIVEL - Mandado de Seguranca ITBI - Lei Municipal no 14.256/06. (...) O fato gerador do ITBI so ocorre com a transferencia efetiva da propriedade, com o registro no Cartorio de Registro de Imoveis. Precedentes do STJ. Sentenca mantida. Recursos improvidos. (Apelacao/Reexame Necessario: 00132352620108260053, Relator: Eutalio Porto, Data de publicacao: 05/06/2012)Como se ve, a exigencia de ITBI, ou o pagamento de multa, juros ou quaisquer outros acrescimos, antes mesmo que tenha ocorrido o fato gerador do imposto registro de transmissao do bem imovel, nao encontra amparo na Constituicao Federal e nem no CTN.(*) co-autor Alfredo Rizkallah Jr.amalnasrallah | 10/10/2012 em 10:06 am | Categorias: Tributario | URL: http://wp.me/s1zVuy-itbi