ou seja, a lei sempre se aplicara afatos geradores ocorridos apos o inicio da sua vigencia.Aregra geral e da irretroatividade da lei, sendo excecao a ocorrencia de leisretroativas, tasi como as leis interpretativas, a lei penal mais benigna, etc.e)Principio da igualdade ou isonomia tributaria (art. 150, II)Aigualdade juridica dos cidadaos e proclamda no art. 5o, I da CF, que afirma"todos sao iguais perante a Lei,sem distincao de qualquer natureza...", vemos assim que a isonomiaou igualdade tributaria nao e nada mais que uma confirmacao de um principioconstitucional basico: a igualdade de todos perante a lei.Ospoderes tributantes nao poderao tratar osiguais de forma desigual, independentemente do nome que tenham osrendimentos, titulos ou direitos dos individuos, a lei tributaria nao poderaser imposta de forma diferenciada em funcao de ocupacao profissional ou funcaoexercida.f)Principio da vedacao de confisco (art. 150, IV)OEstado nao pode criar tributo que seja utilizado com efeito de confisco, ou seja, o tributo nao pode ser tao gravosoque atinja de forma exacerbada o patrimonio do contribuinte. AConstituicao Federal nao diz o que deve ser considerado tributo com efeito deconfisco, nem fala das caracteristicas que tais tributos devem possuir, sendoassim, cabe ao Poder Judiciario, em suasdecisoes, e a doutrina, com os estudos aprofundados, determinar o que seriaconsiderado confisco.g)Principio da liberdade de transito (art. 150, V)ACF garante a todos os individuos a liberdade de locomocao dentro do territorionacional, sendo assim, art. 150, V confirma tal liberdade ao assegurar que naose pode limitar o trafego de pessoasou bens atraves da criacao de tributos interestaduais ou intermunicipais,exceto pela cobranca de pedagio, em vias conservadas pelo Poder Publico.h)Principio da uniformidade da tributacao (art. 151, I)AUniao nao pode criar tributos que impliquem em distincao ou preferencia por um Estado, Distrito Federal ouMunicipio, em relacao aos demais. Os tributos tem de ser uniformes em todo oterritorio nacional.Osincentivos fiscais,concedidos atraves de leis, que visam a promover o equilibrio dodesenvolvimento socio-economico entre as diferentes regioes, sao excecoes a este principio (porexemplo, os incentivos fiscais concedidos atraves da SUDENE).Alemdos Principios mencionados acima podemos citar algumas garantias outorgadas aosentes tributantes pelo texto da CF:I. Proibicao de tratamento tributario mais onerosopara os Estados, DF e Municipios (art. 151, II).AUniao nao podera fixar para os demais entes estatais, niveis superiores aos quefixar para si mesma e para seus agentes, incidentes sobre: Rendadas obrigacoes da divida publica; Remuneracaoe proventos dos agentes publicos. II. Proibicao da invasao da competencia para isentar(art. 151, III).AUniao nao pode fixar isencoes em relacao a tributos cuja competencia pertencaaos Estados, DF e aos Municipios. AUniao so pode criar isencoes relativas a tributos de sua competencia.III. Uniformidade de tributacao entre Estados, DF eMunicipios (art. 152).NenhumEstado, DF ou Municipio pode estabelecer tributo ou aliquota de valor diferentesobre bens ou servicos de qualquer natureza, em funcao de sua origem ou de seudestino.IV.Reserva legal de favores fiscais (art. 150, 6.o)Quaisquerfavores fiscais sob a forma de isencao, subsidio, reducao de base de calculo,anistia, remissao ou concessao de credito presumido em relacao a impostos,taxas e contribuicoes, so podem serconcedidos atraves de lei especifica, federal, estadual ou municipal,conforme a competencia do tributo afetado, que regule exclusivamente asmaterias acima citadas ou o