07 e 17 horas. Por essemotivo o comandante da guarnicao policial (Sgt PM xxxxxxx), fez contato com oCPU Ten. xxxxxxx, cientificando-o sobre a necessidade de conducao das partesa delegacia, e ainda, sobre o horario de termino do turno de servico dos militares,e que estariam entrando de servico no dia seguinte as 6h30min da manha. Porem, o oficial determinou que a guarnicaoprosseguisse com a ocorrencia, mesmo sabendo que havia outras viaturas dosegundo turno liberadas.Dessa forma, a guarnicao policial deslocou-secom os envolvidos para o registro da ocorrencia, na Delegacia de Plantao deAtendimento a Mulher.Ao chegarem na delegacia, depararam com variasviaturas de outras Unidades aguardando atendimento.Aproximadamente as 21h30min foram liberadospela autoridade de policia judiciaria, deixando a delegacia para retornarem a xxxxx Cia PM, para entao encerrar o turno de servico.A equipe policial encerrou as atividades as22hs, ficando o Sgt PM xxxxxxxxx com a responsabilidade de comunicar a quem dedireito, de que nao tinham condicoes de trabalharem no dia seguinte, devido aodesgaste fisico.Conforme dispoe a Resolucao 4251/13, para quehaja a recomposicao organica, ha a necessidade de descanso minimo de 12 horasentre duas jornadas de trabalho.Diante do exposto, aguarda-se o arquivamentodo processo de comunicacao disciplinar, devido a justificativa apresentada paraa falta, que se amolda a Causa de Absolvicao.II DA ACUSACAOConformeTermo de Abertura de Vista, teria o policial militar no dia xxxx de julho, do ano de2013, na cidade de Belo Horizonte, por volta das 07h00min, o comunicado faltoua chamada realizada na xxxxx CIA ESP do xxxxxx BPM, bem como todo o turno do servico,o que, EM TESE, caracterizaria o cometimento das transgressoes previstas nos incisosXX do artigo 13, do Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado deMinas Gerais, in verbis:Art.13, XX faltarao servico.III DO DIREITONo direito administrativo sancionador, assimcomo no direito penal, nao e possivel a responsabilizacao objetiva da pessoanatural ou juridica. Para que o acusado seja considerado culpado enecessaria primeiramente a analise da subjetividade de sua conduta. Na data do fato oacusado nao apresentava condicoes fisicas para assumir o servico as 6:30 horas,ja que havia saido de servico aproximadamente as 22 horas do dia anterior, devidoao empenho em uma ocorrencia de violencia domestica no final do turno. Conforme reconhecea Resolucao 4251/13, que dispoe sobre a jornada de trabalho na PMMG, ha a necessidadede recomposicao organica com o descanso minimo 12 horas entre duas jornadas detrabalho, o que devido ao empenho, que extrapolou inclusive o limite de horasdiarias trabalhadas, nao foi possivel cumprir.Nao se trata de falta ao servico como trouxe o libeloacusatorio, mas, de uma necessidade basica de recomposicao organica, amparadana legislacao castrense. A conduta doacusado amolda-se a Causa de Absolvicao prevista no artigo 7o, inciso V doMAPPA, existir circunstancia queexclua a ilicitude do fato, pois, o militar nao tinha condicoes organicas/fisicasde trabalhar no dia seguinte, devido ao desgaste em decorrencia das mais de 15horas trabalhadas. Cabe ressaltar queo policial militar nao teve o dolo (intencao) de violar a norma disciplinar, sendonecessaria a comprovacao da conduta dolosa, inclusive nos ilicitos omissivos,para a imposicao da pena disciplinar, o que de fato nao ocorreu.Nao seria razoavel,sequer proporcional, punir o policial militar diante da analise do casoconcreto.