0001675-10.2013.8.01.0011 Apelacao / Trafico de Drogas e Condutas Afins Relator(a): Francisco DjalmaComarca: Sena MadureiraOrgao julgador: Camara CriminalData do julgamento: 21/10/2014Data de registro: 15/11/2014Ementa: APELACAO. TRAFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. TRAFICANCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO PARA USO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA TRAFICANCIA. APELANTE QUE NAO POSSUI O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE 1. A decisao encontra-se devidamente fundamentada quando lastreada em depoimentos de policiais corroborado com as demais provas dos autos, nao havendo que se falar em absolvicao por ausencia de provas. 2. Provas robustas da traficancia impedem a desclassificacao do crime de trafico para o delito previsto no Art. 28, da Lei 11.343/06, mesmo que pequena a quantidade de droga apreendida. 3. O apelante nao possui o direito de recorrer em liberdade, conforme decreto condenatorio, observada a reincidencia, sendo, portanto, necessario restabelecer a ordem publica, mantendo-se os fundamentos esposados na sentenca para a garantia da ordem publica. V.v. AGRAVANTE DA REINCIDENCIA FIXADA EM 1/3 (UM TERCO). PEDIDO DE REDUCAO. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. PROCEDENCIA. AGRAVANTE DA REINCIDENCIA ALTERADA PARA 1/6 (UM SEXTO). . PENA ALTERADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZAO DA REINCIDENCIA. 1. O juiz possui discricionariedade para determinar o quantum de aumento da pena para as agravantes e atenuantes da pena, fundamentando corretamente sua escolha. No presente caso, mostrou-se ausente de fundamentacao o patamar esposado pelo juiz, merecendo-se alterar a quantia da agravante da reincidencia de 1/3 (um terco) para apenas 1/6 (um sexto). 2. Apelo a que se da parcial provimento, alterando-se a pena em definitivo do apelante para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusao, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como no pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias-multa. V.V VOTO DIVERGENTE SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE REDUCAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA DE 1/3 PARA 1/6. 1. O Poder discricionario do Juiz encontra-se sobejamente demonstrado e fundamentado quanto a aplicacao da reincidencia num percentual de 1/3, mantendo inalterada a decisao do magistrado a quo. 2. Negando provimento ao apelo Numero Interno do Documento:AC-3263-47/14-PColegiado:PlenarioRelator:AROLDO CEDRAZProcesso:000.141/2014-3Sumario:TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSAO IRREGULAR DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. CITACAO DA EX-SERVIDORA. ALEGACOES DE DEFESA INCAPAZES DE AFASTAR AS FALTAS. EXCLUSAO DOS SEGURADOS DA RELACAO PROCESSUAL POR NAO TEREM CONCORRIDO PARA A PRATICA DE ILICITOS. CONTA IRREGULAR. DEBITO. MULTA E INABILITACAO. COMUNICACAO A PROCURADORIA DO INSS. ARQUIVAMENTOAssunto:Tomada de Contas EspecialNumero do acordao:3263Ano do acordao:2014Numero da ata:47/2014Relatorio:Adoto como Relatorio a instrucao da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ, peca 36, que obteve anuencia de seus dirigentes, pecas 37 e 38, e do Ministerio Publico junto ao TCU - MP/TCU, peca 39."INTRODUCAO1. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razao do prejuizo causado pela ex-servidora Maria Aparecida Machado, referente a concessao irregular da aposentadoria da Sra. Edna Pinheiro da Cunha Veiga. Os fatos ocorreram na Agencia Presidente Vargas, no Rio de Janeiro (peca