militares pertencentes aos Quadros previstos nosincisos III e IV do 1o, respectivamente, medianteaprovacao no Curso de Habilitacao de Oficiais - CHO.(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 7o Os militares aprovados no CHO a que se refere o 6o ingressarao no posto de 2o-Tenente e poderao serpromovidos, na ativa, ate o posto de Capitao.(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 8o Poderao concorrer ao CHO os Subtenentes,os 1os-Sargentos e os 2os-Sargentos que tenham, no minimo,quinze anos e, no maximo, vinte e quatro anos de efetivoservico na instituicao militar estadual ate a data damatricula.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 1o da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.).(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)(Vide art. 19 da Lei Complementar no 109, de22/12/2009.) 9o (Revogado pelo art. 21 da Lei Complementar no109, de 22/12/2009.)Dispositivo revogado: 9o Os 2os-Sargentos possuidores do Curso deAtualizacao em Seguranca Publica - Casp - ou equivalenteno Corpo de Bombeiros Militar poderao concorrer ao CHOdesde que, alem do requisito previsto no 8o,possuam seis anos de efetivo servico na graduacao.(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 10. O numero de vagas para o CHO do QOC e do QOEsera definido pelo Comandante-Geral da instituicao militar.(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 11. O aluno aprovado no CHO tera seu nome incluidono almanaque no posto de 2o-Tenente, segundo a ordem declassificacao geral no curso, obtida por merecimentointelectual.(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 12. O aluno do CHO reprovado, desligado ou comimpedimento a promocao retornara ao seu grauhierarquico anterior, nao computando esse tempo para finsdo art. 183 e dos 1o e 2o do art. 187 desta Lei.(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 13. Os militares pertencentes ao QOS-PM/BM, ao QOEPM/BM e ao QPE-PM/BM poderao ser aproveitados naatividade-fim das instituicoes militares estaduais emcircunstancias especiais ou extraordinarias.".(Paragrafo acrescentado pelo art. 4o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)CAPITULO IIIDa Funcao Policial-MilitarArt. 14 - Funcao policial-militar e exercida poroficiais epracas da Policia Militar, com a finalidade de preservar,manter erestabelecer a ordem publica e seguranca interna,atraves dasvarias acoes policiais ou militares, em todo oterritorio doEstado.Art. 15 - A qualquer hora do dia ou da noite, nasede daUnidade ou onde o servico o exigir, o policial-militar deveestarpronto para cumprir a missao que lhe for confiadapelos seussuperiores hierarquicos ou impostos pelas leis eregulamentos.CAPITULO IVDos Deveres, Responsabilidades, Direitos ePrerrogativas.(Vide Lei no 14310, de 19/6/2002.)Art. 16 - O Oficial somente perdera o posto oupatente nos seguintes casos:I - Em virtude de sentenca condenatoriarestritiva da liberdade individual, por mais de 2(dois)anos e passada em julgado;II - quando declarado indigno do oficialato oucom ele incompativel, em face de incapacidade moral ouprofissional, pelo Tribunal de Justica Militar, em tempode paz, ou por tribunal especial, em tempo de guerra;III - quando demitido, nos termos da legislacaovigente. 1o - A declaracao de indignidade ouincompatibilidade referida no item II do artigo procederse-a atraves de processo especial, iniciando-se peloConselho de Justificacao, nos termos da legislacao propria. 2o - O tribunal referido no