feito ate o decimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuizo da multa prevista no art. 553 e das cominacoes penais relativas a apropriacao indebita. Art. 546 - As empresas sindicalizadas e assegurada preferencia, em igualdade de condicoes, nas concorrencias para exploracao de servicos publicos, bem como nas concorrencias para fornecimento as reparticoes federais, estaduais e municipais e as entidades paraestatais. Art. 547 - E exigida a qualidade de sindicalizado para o exercicio de qualquer funcao representativa de categoria economica ou profissional, em orgao oficial de deliberacao coletiva, bem como para o gozo de favores ou isencoes tributarias, salvo em se tratando de atividades nao economicas. Paragrafo unico - Antes da posse ou exercicio das funcoes a que alude o artigo anterior ou de concessao dos favores, sera indispensavel comprovar a sindicalizacao, ou oferecer prova, mediante certidao negativa da Comissao Nacional de Sindicalizacao, de que nao existe Sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profissao. SECAO VII DA GESTAO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZACAO Art. 548 - Constituem o patrimonio das associacoes sindicais:a) as contribuicoes devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias economicas ou profissionais ou das profissoes liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominacao de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capitulo lIl deste Titulo;b) as contribuicoes dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembleias Gerais;c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;d) as doacoes e legados; e) as multas e outras rendas eventuais. Art. 549 - A receita dos sindicatos, federacoes e confederacoes so podera ter aplicacao na forma prevista nos respectivos orcamentos anuais, obedecidas as disposicoes estabelecidas na lei e nos seus estatutos. 1o Para alienacao, locacao ou aquisicao de bens imoveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliacao previa pela Caixa Economica Federal ou pele Banco Nacional da Habitacao ou, ainda, por qualquer outra organizacao legalmente habilitada a tal fim. 2o Os bens imoveis das entidades sindicais nao serao alienados sem a previa autorizacao das respectivas assembleias gerais, reunidas com a presenca da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros. 3o Caso nao seja obtido o quorum estabelecido no paragrafo anterior, a materia podera ser decidida em nova assembleia geral, reunida com qualquer numero de associados com direito a voto, apos o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocacao. 4o Nas hipoteses previstas no 2o e 3o a decisao somente tera validade se adotada pelo minimo de 2/3 (dois tercos) dos presentes, em escrutinio secreto. 5o Da deliberacao da assembleia geral, concernente a alienacao de bens imoveis, cabera recurso voluntario, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo. 6o A venda do imovel sera efetuada pela diretoria da entidade, apos a decisao da Assembleia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrencia publica, com edital publicado no Diario oficial da Uniao e na imprensa diaria,