expeca, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar. c) A Constituicao autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu ambito, a acao direta por omissao. d) Nos termos da Constituicao, o habeas-data destina-se exclusivamente a defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais. e) A Constituicao estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competencia para propor a representacao interventiva contra os municipios.26 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Mandado de seguranca somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuicoes ou prerrogativas de orgaos publicos. b) A decisao proferida em mandado de injuncao supre plenamente a omissao legislativa. c) O salario do trabalhador e irredutivel, salvo disposicao contida em acordo ou convencao coletiva. d) A contribuicao sindical, fixada pela assembleia geral, sera descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculacao ao sindicato. e) Lei complementar nao pode estabelecer restricoes ao direito de greve do servidor publico.27 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, nao cabe liminar em acao declaratoria de constitucionalidade. b) A Constituicao autoriza expressamente a instituicao de acao declaratoria de constitucionalidade no ambito do Estado-membro. c) A representacao interventiva com objetivo de assegurar a execucao de leis federais ha de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal. d) E cabivel a propositura de recurso extraordinario contra decisao de Tribunal de Justica estadual proferida em acao direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parametro de controle seja de reproducao obrigatoria por parte do constituinte estadual. e) Nao cabe acao direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.28 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a protecao do direito adquirido impede mudancas no regime de um dado instituto juridico. b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem publica hao de respeitar o principio do direito adquirido. c) O carater de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteracao legislativa de seu conteudo ou configuracao. d) E legitimo invocar direito adquirido contra alteracao no estatuto da moeda. e) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudanca de um estatuto juridico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Publicos.29 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) E legitima a extradicao de brasileiro naturalizado.b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, e legitima a extradicao de portugues beneficiado com o estatuto da igualdade.c) A Constituicao brasileira admite a extradicao nos casos de crimes politicos ou de opiniao.d) A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal admite a extradicao de pessoas que enfrentam, nos paises requerentes, acusacoes que poderao acarretar a sua condenacao a pena de morte.e) O brasileiro naturalizado podera ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em trafico de drogas.30 - (ESAF/ASSIST. JURIDICO/AGU/99) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais nao podem ser regulados por medida provisoria.