SOU SOCULT, SOU PARABERCO DA CULTURA POPULAR!!!SAO 33 ANOS, DE LUTA CONQUISTAS, VITORIAS, OPORTUNIDADES E RESPEITO AOS MENOS FAVORECIDOS!SALVE, SALVE, SALVE A SOCULT. O que muda com oMarco Regulatorio do Terceiro Setor?Terceiro Setor e o nome que se da a todas asassociacoes e entidades sem fins lucrativos que sao organizadas pela sociedadecivil, com o intuito de auxiliar o poder publico em questoes de cunho social,de interesse ou necessidade da sociedade.Sao agregacoes privadas de utilidade publica quesao mantidas, normalmente, por meio de doacoes de empresas e particulares. Soque alguns modelos de organizacoes que se inserem no Terceiro Setor, como asOrganizacoes Nao Governamentais , as ONGs, e as Organizacoes da Sociedade Civilde Interesse Publico, as OSCIPs, costumam receber verbas publicas para amanutencao de seus trabalhos. E isso pode gerar diversas facilitacoes efraudes, nao so favorecendo certos politicos como tambem desviando recursosestatais que poderiam ser aplicados em diversas melhorias sociais e deinfraestrutura justamente o que o Terceiro Setor se propoe a fazer.Em busca de seguranca juridica nessas relacoes,alem de mais eficiencia e transparencia na gestao e no controle de recursospublicos, foi sancionada a Lei no 13.019/2014. Voce conhece esta legislacao,que vem sendo chamada de Marco Regulatorio do Terceiro Setor? Fique por dentroconferindo nosso artigo:O que significa esteMarco Regulatorio?Basicamente, a nova legislacao cria novas regraspara a assinatura de contratos entre o setor publico e as organizacoes naogovernamentais. Seu intuito e nao so aprimorar a execucao de programas,projetos e atividades de interesse publico feitas pelas associacoes e entidadessem fins lucrativos mas, sobretudo, dar transparencia ampla as transferenciasde recursos da Uniao e de outras esferas federativas, por meio de convenios,contratos de repasse, termos de parceria ou instrumentos congeneres, para essasorganizacoes da sociedade civil.Ate entao, esses convenios eram regulados por meiode decretos, portarias e instrucoes normativas, que sao instrumentos juridicosmuito mais frageis e voluveis para um controle das saidas de recursospublicos para as entidades privadas de utilidade publica.Como ele influenciaminha organizacaoA Lei no 13.019/2014 cria, portanto, um novo regimejuridico para fomento e colaboracao do Estado com as organizacoes da sociedadecivil. Dessa forma, permite-se que as entidades que realmente sao comprometidascom as causas sociais mostrem sua relevancia e minimizam-se os erros,desfalques no erario e outras trapacas, cometidas pela associacao delituosaentre politicos desonestos e ONGs fajutas.Com a regulamentacao, qualquer Organizacao NaoGovernamental, Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico ou outraentidade do tipo que deseje receber a colaboracao estatal sob a forma derecursos passara a ter que se adequar a disciplina estabelecida em lei.As principais consequenciasdessa regulamentacaoEste marco regulatorio exige que existam pelo menostres anos de atuacao da organizacao civil para que esta possa receber recursosdo governo.Determina-se ainda que tais organizacoes participem de processo seletivo, por meiode chamada publica, para firmar contratos com a administracao publica, de formaequiparada nas tres esferas (Uniao, Estados e DF, e municipios).Havera instrumentos especificos para regular aquelarelacao de fomento ou de colaboracao em especial, chamados respectivamente deTermo de Fomento e de Termo de Colaboracao. Em seu conteudo constarao as regrasaplicaveis as entidades privadas sem fins lucrativos, na forma de associacao oufundacao.A mao de obra podera agora ser assalariadanormalmente, o que vai melhorar a capacidade e a qualidade