Passados quatro meses do prazo que os Correios tinham para licitar suas 1,3 mil agencias, 300 ainda passam por processo licitatorio. Os numeros sao da ECT - Empresa de Correios e Telegrafos.Para levantar a relacao dos beneficiados com uma franquia dos Correios, Migalhas recorreu ao Sistema Eletronico do Servico de Informacao ao Cidadao, que permite que qualquer pessoa, fisica ou juridica, encaminhe pedidos de acesso a informacao para orgaos e entidades do Poder Executivo Federal.No entanto, embora a lei 12.527/11 estabeleca o acesso a informacoes publicas, a ECT se limitou a fornecer as razoes sociais, CNPJs, enderecos e telefones das agencias. Veja alista.Segundo os Correios, os nomes dos socios das franquias nao podem ser divulgados por serem informacoes de carater pessoal. "Os agentes da Administracao Publica nao estao autorizados a divulgar informacoes pessoais de terceiros sem sua previa autorizacao, sob pena de cometer uma conduta ilicita e incorrer nas responsabilidades previstas na propria lei 12.527/11", alegou a empresa.Ocorre que as juntas comerciais estaduais oferecem na maioria das vezes mediante pagamento o servico de emissao de certidao simplificada, que consiste em um extrato de informacoes sobre a situacao atual da empresa. Nele constam o nome empresarial, o endereco da sede, o CNPJ, a data de inicio de atividade, o objeto social, o capital social e os socios e suas respectivas participacoes no capital social da companhia.Ao que tudo indica, a ECT quer resguardar as pessoas fisicas por tras das AGFs - Agencias de Correios Franqueadas (lojas submetidas ao novo modelo de funcionamento, regido pela lei 11.668/08) e das ACFs - Agencias de Correios Franqueadas (lojas cedidas a iniciativa privada nos anos 90 sem previa licitacao).Concessoes das franquiasDurante o governo Collor, a ECT adotou o sistema de "franchising", transferindo aos franqueados o direito de uso de marca, tecnologia operacional e modelo de gestao de negocio.Somente em 1994 esse modelo foi questionado. Por meio da decisao 601, de 1994, o TCU exigiu processo de concorrencia publica para a outorga de novas franquias dos Correios.Posteriormente, a lei 9.648/98 sujeitou os servicos postais ao regime de concessao ou, quando coubesse, de permissao, nos termos da lei 8.987/95. A norma tambem estabeleceu que os contratos de exploracao de servicos postais celebrados pela ECT com as agencias franqueadas permaneceriam validos pelo prazo necessario a realizacao dos levantamentos e avaliacoes indispensaveis a organizacao das licitacoes que precederiam a delegacao das concessoes ou permissoes que os substituissem, prazo esse que nao poderia ser inferior a 31/12/01 nem exceder a data limite de 31/12/02.Entretanto, o entao presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei 10.577/02, que determinou que a ECT mantivesse os contratos de exploracao de servicos celebrados com as agencias franqueadas ate novembro 2007.So que nesta data, a MP 403 prorrogou o prazo de licitacao para maio de 2009 e, ao ser convertida na lei 11.668/08, a conclusao dos novos contratos de franquia postal passou a ser junho de 2011.Com a aproximacao da data, o governo editou a MP 509, adiando as licitacoes, desta vez, para 11/6/11. E novamente, ao ser convertida na lei 12.400/11, o prazo para completa substituicao dos contratos