Municipio em consonancia com a sua politica urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, devera promover programas de saneamento basicos destinados a melhorar as condicoes sanitarias e ambientais das areas urbanas e os niveis de saude da populacao.Paragrafo unico. A acao do Municipio devera orientar-se para:I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestacao de servicos de saneamento basico;II - executar programas de saneamento em areas pobres atendendo a populacao de baixa renda, com solucoes adequadas e de baixo custo para o abastecimento de agua e esgoto sanitario;III - executar programas de educacao sanitaria e melhorar o nivel de participacao das comunidades na solucao de seus problemas de saneamento;IV - levar a pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para o servico de agua.Art. 244. O Municipio devera manter articulacao permanente com os demais municipios de sua regiao e com o Estado visando a racionalizar a utilizacao dos recursos hidricos e das bacias hidrograficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Uniao.Art. 245. O Municipio na prestacao de servicos de transporte publico fara obedecer aos seguintes principios basicos:I - seguranca e conforto aos passageiros, garantindo, em especial, acesso as pessoas com deficiencia fisica;II - prioridade a pedestres e usuarios dos servicos;III - tarifa social, assegurada sua gratuidade nos transportes coletivos, urbanos ou fluviais nas seguintes hipoteses:a) as pessoas com deficiencia e reconhecida impossibilidade de locomocao;b) policiais em servicos;c) idosos maiores de 60 anos;d) os alunos da rede escolar devidamente uniformizado e identificado56e) durante o ano letivo pagarao apenas meia passagem nos transportes urbanos;IV - protecao ambiental contra a poluicao atmosferica e sonora;V - integracao entre sistema e meios de transportes e racionalizacao de itinerarios;VI - participacao das entidades representativas da comunidade e dos usuarios no planejamento e na fiscalizacao dos servicos;VII - o valor da tarifa a ser liberado pela utilizacao do servico de transporte coletivo entre a sede ate o porto de Cacau - Pirera e vice e versa, devera ser definida apos estudo da planilha de custo observando o investimento da empresa na frota.Art. 246. O Municipio em consonancia com a sua politica urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, devera promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condicoes de transporte publico, da circulacao de veiculos e da seguranca do transito.Art. 247. O Municipio assegurara, na respectiva instancia, que a comunidade envolvida participe do processo de planejamento e definicoes de programas e projetos prioritarios.Paragrafo unico. A populacao do Municipio, atraves da manifestacao de, pelo menos, cinco por cento do seu eleitorado, podera ter a iniciativa da indicacao de projetos de interesse especifico da cidade ou de bairros.Art. 248. O Municipio firmara convenio com a Uniao, a fim de expandir a rede eletrica para as comunidades.CAPITULO XDA ASSISTENCIA A POPULACAO RURALArt. 249. E dever do Municipio prestar assistencia aos grupos comunitarios rurais, notadamente nas areas de saude, educacao, habitacao, saneamento basico e servicos publicos essenciais.Art. 250. A atuacao do Municipio na zona rural tera como principais objetivos:I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condicoes de trabalho e de mercados para seus produtos, a