alimentacao ou refeicao, moradia, transporte de qualquer natureza e ajuda de custo relativa a despesas de locomocao e instalacao decorrentes de mudanca de sede e de movimentacao de pessoal. 4o As despesas decorrentes da concessao de pensoes especiais previstas em leis especificas so serao classificadas como pessoal se vinculadas a cargo publico federal. Art. 73. Os Poderes, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao disponibilizarao e manterao atualizada, nos respectivos sitios na internet, no portal Transparencia ou similar, tabela, por orgao, autarquia, fundacao e empresa estatal dependente, com os quantitativos, por niveis e o total geral, de: I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estaveis e nao estaveis e postos militares, agrupados por nivel e denominacao; II - cargos em comissao e funcoes de confianca vagos e ocupados por servidores com e sem vinculo com a administracao publica federal, agrupados por nivel e classificacao; e III - pessoal contratado por tempo determinado, observado o disposto no 1o do art. 84. 1o No caso do Poder Executivo, a responsabilidade por disponibilizar e atualizar as informacoes previstas no caput, sera: I - do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, no caso do pessoal pertencente aos orgaos da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional; II - de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados; e III - de cada Comando das Forcas Armadas, no caso de seus militares. 2o A tabela a que se refere o caput obedecera a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orcamento Federal e de Gestao Publica, do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, em conjunto com os orgaos tecnicos dos demais Poderes, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao. 3o Nao serao considerados como cargos e funcoes vagos, para efeito deste artigo, as autorizacoes legais para a criacao de cargos efetivos e em comissao e funcoes de confianca cuja efetividade esteja sujeita a implementacao das condicoes de que trata o 1o do art. 169 da Constituicao Federal. 4o As disposicoes deste artigo aplicam-se tambem a administracao publica indireta, incluindo agencias reguladoras e conselhos de administracao e fiscal. 5o Cabera ao Conselho Nacional de Justica organizar e disponibilizar os dados referidos neste artigo, no que se refere ao Poder Judiciario. 6o Os Poderes, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao informarao a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, ate 30 de abril de 2016, o endereco no sitio da internet no qual foi disponibilizada a tabela a que se refere o caput. 7o As informacoes disponibilizadas nos termos do 6o comporao quadro informativo consolidado da Administracao Publica Federal a ser disponibilizado pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, em seu sitio na internet, no portal Transparencia ou similar. Art. 74. As empresas estatais dependentes disponibilizarao nos respectivos sitios na internet, no portal Transparencia ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convencoes coletivas de trabalho e/ou dissidios coletivos de trabalho aprovados. Art. 75. No exercicio de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituicao Federal e no art.