por meio de textos juridicos. Isto nao pode ser deduzido simplesmente de que as decisoes juridicas tenham que ser fundamentadas.(17) LUHMANN, Niklas. Op. cit., p. 60-61.(18) MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. Sao Paulo: Malheiros, 1993. p. 25.(19) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12. ed. Sao Paulo: Atlas, 2000. p. 78.(20) Mesmo antes da Constituicao de 1.988 esta posicao nao era absoluta, uma vez que ja se sustentava que a moralidade administrativa seria um principio implicito, presente por exemplo na qualificacao de crime de responsabilidade do Presidente da Republica conferida ao atentado contra a probidade na administracao (art. 54, 6o, da Constituicao de 1.891; art. 57, f, da Constituicao de 1.934; art. 85, d, da Carta de 1.937; art. 89, V, da Constituicao de 1.946; art. 84, V, da Carta de 1.967; art. 82, V, da Carta de 1.969). Deixo de fazer maiores consideracoes sobre a questao por ter optado por nao tracar a historia da moralidade administrativa. Sobre a origem da moralidade administrativa no Brasil, que remontaria a Lei 221/1894 e a obra de Castro Nunes sobre o mandado de seguranca, cf. GIACOMUZZI, Jose Guilherme, Op. cit., p. 118-140.(21) FERRAZ, Sergio e DALLARI, Adilson Abreu. Processo administrativo. Sao Paulo: Malheiros, 2001. p. 70. Em outro trecho (p. 68), os autores afirmam que a moralidade pode ser controlada judicialmente, o que aponta para tres interpretacoes: a) os autores foram contraditorios; b) o que integra o merito do ato administrativo nao e a moralidade enquanto principio juridico, mas aspectos propriamente morais, nao juridicos; c) a moralidade integra o merito do ato administrativo, mas este e controlavel jurisdicionalmente, tese cara a Sergio Ferraz, mas contraria ao restante da doutrina e a jurisprudencia pacifica. A terceira interpretacao e fortalecida pelo fato de Sergio Ferraz, em outra obra, ter afirmado que a moralidade na atuacao administrativa integra o merito (FERRAZ, Sergio. Controle jurisdicional do merito do ato administrativo. In: ROCHA, Carmen Lucia Antunes. Perspectivas do Direito Publico. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 299), mas enfraquecida pela circunstancia de Ferraz e Dallari terem afirmado que e impossivel o controle do merito do ato administrativo (Op. cit., p. 67).(22) MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Ob. cit., p. 23. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituicao de 1988. Sao Paulo: Atlas, 1991. p. 86 e 118. ZANCANER, Weida. Razoabilidade e moralidade na constituicao de 1988. Revista Trimestral de Direito Publico. V. 2. Sao Paulo, Malheiros, abr/jun. de 1993. p. 208. Na jurisprudencia, este entendimento foi adotado pelo Ministro Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal, na decisao monocratica proferida na Peticao 1.508/RJ (DJU 01-07-2002).(23) ARAUJO, Florivaldo Dutra de. Motivacao e controle do ato administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 1992. p. 79-81 e p. 86-88 e GRAU, Eros Roberto. Critica da discricionariedade e restauracao da legalidade. In: ROCHA, Carmen Lucia Antunes. Perspectivas do Direito Publico. Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 307-335. No julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar 4.053/RS (DJU 12-11-2001, p. 130; RSTJ 148/133), relator o Ministro Paulo Medina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica parece