O Super Simples, ou Simples Nacional, e a nova forma de tributacao das micro e pequenas empresas (MPE's) brasileiras. A nova regra entrou em vigor a partir de 1o de julho de 2007 e as empresas puderam aderir ao sistema ate dia 20 de agosto, desde que devidamente regularizadas. A estimativa do governo era que a sancao beneficiaria, com reducao de carga tributaria, pelo menos 1,5 milhao de MPE's, pois ampliou para 90 o numero de setores beneficiados. As adesoes superaram as expectativas da Receita Federal. O numero de empresas ultrapassou a marca dos 3,2 milhoes, sendo que somente 2% delas pediram exclusao no prazo legal. Para algumas empresas pode ser vantagem aderir. Para outras, nao. A Lei tambem permite que as empresas que aderirem ao sistema facam a negociacao de dividas tributarias vencidas ate 31 de maio de 2007. Antes, so poderiam ser parcelados os debitos vencidos ate janeiro de 2006. A nova tributacao faz parte do pacote da Lei Geral para as Micro e Pequenas Empresas, sancionada em dezembro de 2006. Grosso modo, o Super Simples unifica tributacoes federais, estaduais e municipais e preve isencoes e reescalonamento de impostos, o que quer dizer diminuicao de valores para alguns e aumento para outros. O governo ja vem tentando unificar a administracao tributaria com a Super Receita, que une Receita Federal e Previdencia Social, o que facilita a implantacao do Super Simples. Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IPRJ) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) Contribuicao para o Financimanto da Seguridade Social (Cofins) PIS/Pasep Contribuicao para o INSS Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS) Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e Sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS) E bom lembrar que estes dois ultimos impostos sao de responsabilidade dos governos estadual e municipal, o que, como ja foi dito, vai depender de legislacao especifica para serem incluidos no Super Simples, apesar de alguns estados ja terem essa legislacao. Alem da unificacao dos impostos, quem estiver no sistema nao e obrigado a pagar contribuicoes instituidas pelas entidades de servico social autonomo como Sebrae, Senac ou Sesc, alem de contribuicao sindical patronal ou qualquer imposto sindical previsto na CLT. Outros impostos, no entanto, vao continuar a ser cobrados a parte, entre eles: Imposto sobre Operacoes de Credito, Cambio e Seguros (IOF) Imposto de Importacao PIS, Cofins e IPI na importacao Imposto de Exportacao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (IPTR) INSS relativo ao empregado e ao empresario Contribuicao Provisoria sobre a Movimentacao ou Transmissao de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) para os empregas ICMS e ISS em regime de substituicao tributaria e na importacao. A Fecomercio (Federacao do Comercio de Sao Paulo) criticou na semana passada a possibilidade de o governo federal anistiar debitos pendentes de ate R$ 10 mil, vencidos ha cinco anos ou mais. Segundo a entidade, fazer a reforma tributaria, simplificando o sistema e reduzindo a carga de impostos, seria uma forma