em seu artigo 8, relativo a formacao de profissionais de engenharia e arquitetura. Vejam a transcricao seguinte:Art. 8o. Os cursos de graduacao em Engenharia e Arquitetura em funcionamento no Pais, em universidades e organizacoes de ensino publicas e privadas, bem como os cursos de tecnologia e de ensino medio correlatos, incluirao nas disciplinas ministradas conteudo relativo a prevencao e ao combate a incendio e a desastres. Paragrafo unico. Os responsaveis pelos cursos referidos no caput deste artigo terao o prazo de seis meses, contados da entrada em vigor desta Lei, para promover as complementacoes necessarias no conteudo das disciplinas ministradas, visando a atender o disposto no caput deste artigo.Embora bem intencionado, este artigo deveria estar alinhado a Politica Nacional de Seguranca e Saude no Trabalho e ao seu respectivo Plano de Acao. Nessa legislacao, essa "inclusao" esta prevista de forma ampla. Infelizmente, nao dispomos de nenhuma informacao atualizada sobre o andamento do referido plano de acao, embora ele possua metas, responsaveis e prazos definidos. Ou seja, nesse ritmo, vamos legislando de forma repetitiva e inconclusiva, afinal, o papel aceita tudo.O artigo 9o dessa lei foi o mais surpreendente:Art. 9o. Sera obrigatorio curso especifico voltado para a prevencao e combate a incendio para os oficiais e pracas integrantes dos setores tecnicos e de fiscalizacao dos Corpos de Bombeiros Militares, em conformidade com seus postos e graduacoes e os cargos a serem desempenhados.Ora, ao incluir esse artigo, o legislador nos faz crer que os oficiais do Corpo de Bombeiros nao possuem formacao em prevencao e combate a incendios. Mas nao e essa a razao de ser da corporacao? Nao sao eles os mais treinados nessa tematica? Lamento desconhecer a razao dessa inclusao, mas ela merece uma explicacao que eu espero ter acesso em breve.Chegando perto do final do texto legal, esta apresentada uma exigencia aos municipios e estados, que e tornar publicas as informacoes sobre alvaras, laudos e similares:Art. 10o. O poder publico municipal e o Corpo de Bombeiros Militar manterao disponiveis, na rede mundial de computadores, informacoes completas sobre todos os alvaras de licenca ou autorizacao, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a estabelecimentos, edificacoes e areas de reuniao de publico, com atividades permanentes ou temporarias. 1o A obrigacao estabelecida no caput deste artigo aplica-se tambem:I as informacoes referentes ao tramite administrativo dos atos referidos no caput deste artigo; eII ao resultado das vistorias, pericias e outros atos administrativos relacionados a prevencao e ao combate a incendio e a desastres. 2o Os estabelecimentos de comercio e de servicos que contarem com sitio eletronico na rede mundial de computadores deverao disponibilizar na respectiva pagina, de forma destacada, os alvaras e outros documentos referidos no caput deste artigo.Para fechar essa analise, transcrevo o artigo 15, que pode trazer informacoes uteis e aprendizado coletivo se vier a ser implantado.Art. 15o. As informacoes sobre incendios ocorridos no Pais em areas urbanas serao reunidas em sistema unificado de informacoes, com a participacao da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, integrado ao sistema de informacoes e monitoramento de desastres previsto pela Lei no 12.608,