RMVBDownload -> Parte UnicaAVIDownload -> Parte 1Download -> Parte 2Download -> Parte 3creditos a comunidade...................... F1 FUJITV + AUDIO GLOBO........................ RMVBDownload -> Parte UnicaAVIDownload -> Parte 1Download -> Parte 2creditos a comunidade...................... F1 FUJITV + AUDIO GLOBO........................ RMVBDownload -> Parte UnicaAVIDownload -> Parte 1Download -> Parte 2Download -> Parte 3creditos a comunidade...................... F1 FUJITV + AUDIO GLOBO........................ embreve Embreve RMVBDownload -> Parte UnicaAVIDownload -> Parte 1Download -> Parte 2Download -> Parte 3creditos a comunidade...................... F1 FUJITV + AUDIO GLOBO........................ RMVBDownload -> Parte UnicaAVIDownload -> Parte 1Download -> Parte 2Download -> Parte 3creditos a comunidade...................... F1 FUJITV + AUDIO GLOBO........................ Embreve Embreve Embreve Efeito retroativo de alteracao em contrato social invalida procuracao que permitiu alienacao de imoveisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) considerou invalida procuracao que permitia a transferencia de bens de uma empresa para antigo socio, como pagamento de cotas societarias. Os ministros observaram que a procuracao foi lavrada depois da alteracao do contrato social que estabeleceu novas regras para alienacao de bens da sociedade.A empresa Empi Empreendimentos Imobiliarios outorgou procuracao, assinada pelos dois socios que a integravam em 4 junho de 1990, para transferir seis imoveis como pagamento de cotas a ex-socio.Antes da lavratura do documento, que ocorreu em 20 de junho daquele ano, a composicao da sociedade foi alterada e o novo contrato passou a exigir a assinatura de tres administradores para a alienacao de bens.Dos seis imoveis, quatro foram alienados a terceiros e efetivamente transferidos a eles. Diante disso, o ex-socio e sua esposa moveram acao de anulacao do negocio juridico, com compensacao de danos morais, contra a empresa e os terceiros adquirentes dos imoveis.Em resposta, a Empi pediu em juizo a anulacao da procuracao concedida em favor dos autores, por vicio de representacao da sociedade. Alem disso, pediu a nulidade dos registros das duas propriedades efetivamente transferidas a eles.Danos moraisO juizo de primeiro grau deu razao aos autores. Anulou a alienacao posterior (em favor dos terceiros) e, ainda, condenou a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25 mil. Os pedidos da Empi, formulados na reconvencao, foram julgados improcedentes.A empresa apelou e o Tribunal de Justica da Bahia (TJBA) deu parcial provimento ao recurso, para excluir da sentenca a declaracao de nulidade dos negocios juridicos celebrados entre a empresa e os terceiros adquirentes, considerando estes de boa-fe.Apesar disso, considerou valida a procuracao. A Empi foi condenada a pagar quantia equivalente ao valor de mercado atual dos lotes aos autores. A compensacao dos danos morais foi mantida conforme a sentenca, pois o tribunal considerou que houve inadimplemento da obrigacao por parte da sociedade, ja que esta se comprometeu em dar os imoveis em pagamento.Ainda nao satisfeita, a sociedade recorreu ao STJ. Sustentou a invalidade da procuracao apresentada. Defendeu que o acordao do TJBA violou a regra segundo a qual os efeitos do registro de uma alteracao de contrato social retroagem a data de sua assinatura quando o prazo entre esses dois fatos assinatura e registro e de ate 30 dias.A mudanca do contrato social foi assinada em 4 de junho de 1990, antes