Galera, vou colar, aqui, os comentarios, sobre a nova lei, que recebi do professor Gabriel Habib em meu e-mail.ISSO CAIRA!!!Caros alunos,Segue, abaixo, a lei 12.403/2011, que altera o CPP, no tocante ao tratamento das prisoes provisorias, liberdade provisoria, fianca e demais maeidas cautelares.PREPAREM-SE!!! E O QUE VAI CAIR NAS PROXIMAS PROVAS!Amigos, querem passar nos proximos concursos?Saibam bem isso. Mas cuidado!Nao basta que voces saibam a nova sistematica. Voces precisam saber como era antes da alteracao e como e agora, com a alteracao.Essa comparacao sera o que caira nas provas em processo penal. Foquem nisso!!!Isso e bom ou ruim?Particularmente, eu acho muito bom!Como assim?Simples.Processo penal e uma materia extensa, concordam? Se temos uma alteracao legislativa - e e ela que vira nas proximas provas - diminuimos a incidencia de temas das questoes de prova. Assim, conseguimos delimitar mais o que caira nas provas.Amigos, EU passei por isso. Exatamente um pouco antes do meu concurso, entrava em vigor NADA MENOS DO QUE O NOVO CODIGO CIVIL.Advinhem o que caiu nas provas? So as alteracoes.A prova fica mais previsivel assim.Como processo penal nao e a minha materia, nao poderei ajuda-los com artigos e videos. Mas, com certeza, o professor Rodrigo Bello ja deve estar preparando um material legal. Verei com ele e mandarei para voces.Bom, agora, aos estudos!Att,Gabriel Habib.http://www.tvhabib.comPresidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, relativos a prisao processual, fianca, liberdade provisoria, demais medidas cautelares, e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redacao: TITULO IXDA PRISAO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISORIA Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Titulo deverao ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais; II - adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. 1o As medidas cautelares poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 2o As medidas cautelares serao decretadas pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigacao criminal, por representacao da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministerio Publico. 3o Ressalvados os casos de urgencia ou de perigo de ineficacia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinara a intimacao da parte contraria, acompanhada de copia do requerimento e das pecas necessarias, permanecendo os autos em juizo. 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas, o juiz, de oficio ou mediante requerimento do Ministerio Publico, de seu assistente