10% ( dez por cento) dos eleitores inscritos no Municipio, contendo assunto de interesse especifico do Municipio, da cidade, do distrito, dos bairros e das vilas. 1o- A proposta popular devera ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Camara, a identificacao dos assinantes, mediante indicacao do numero do respectivo titulo eleitoral, bem como a certidao expedida pelo orgao eleitoral competente, contendo a informacao do numero total de eleitores da Vila, do bairro, do distrito, da cidade ou do Municipio. 2o- A tramitacao dos projetos de lei de iniciativa popular, obedecera as normas relativas ao processo legislativo. 3o- Cabera ao Regimento Interno da Camara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serao defendidos na Tribuna da Camara.Art. 51- Sao objeto de leis, complementares as seguintes materias:I- Codigo Tributario Municipal;II- Codigo de Obras ou de Edificacao;III- Codigo de Posturas;IV- Codigo de Zoneamento;V- Codigo de Parcelamento do Solo;VI- plano diretor;VII- regime juridico dos servidores e outros;VIII- Codigo de Extrativismo. Unico- As leis complementares exigem para a sua aprovacao o voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara.Art. 52- As leis delegadas serao elaboradas pelo Prefeito Municipal, que devera solicitar a delegacao a Camara Municipal. 1o- Nao serao objeto de delegacao os atos de competencia privativa da Camara Municipal e a legislacao sobre planos plurianuais, orcamentos e diretrizes orcamentarias. 2o- A delegacao ao Prefeito Municipal tera a forma de decreto legislativo da Camara Municipal, que especificara seu conteudo e os termos de seu exercicio. 3o- Se o decreto legislativo determinar a apreciacao da lei delegada pela Camara, esta o fara em votacao unica, vedada qualquer emenda.Art. 53- O Prefeito Municipal, em caso de calamidade publica, podera adotar a medida provisoria, com forca de lei, para abertura de credito extraordinario, devendo submete-la de imediato a Camara Municipal, que, estando em recesso, sera convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 2 (dois) dias. Unico- A medida provisoria perdera a eficacia, desde a edicao, se nao for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicacao, devendo a Camara Municipal disciplinar as relacoes juridicas dela decorrentes.Art. 54- Nao sera admitido aumento da despesa prevista:I- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orcamentarias;II- nos projetos sobre organizacao dos servicos administrativos da Camara Municipal.Art. 55- O Prefeito Municipal podera solicitar urgencia para a apreciacao de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverao ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 1o- Decorrido, sem deliberacao, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto sera obrigatoriamente incluido na ordem do dia, para que se ultime sua votacao, sobrestando-se a deliberacao sobre qualquer outra materia, exceto medida provisoria, veto e leis orcamentarias. 2o- O prazo referido neste artigo nao corre no periodo de recesso da Camara e nem se aplica nos projetos de codificacao.Art. 56- O projeto de lei aprovado pela Camara sera, no prazo de 10 (dez) dias uteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionara no