de 11.10.1890, antes mesmo da Constituicao da Republica, que e de 24.2.1891. O mencionado Codigo Penal da Republica dispos de forma semelhante ao Codigo Criminal do Imperio sobre o adulterio e a poligamia. O Decreto n. 22.213, de 14.12.1932, aprovou a Consolidacao das Leis Penais, da autoria do Desembargador Vicente Piragibe, mantendo a mesma disciplina anterior acerca do adulterio e da poligamia. Percebe-se, pois, que a mens lege e a de manutencao do casamento monogamico. A Constituicao dos Estados Unidos do Brasil, de 10.11.1937, previu a especial protecao a familia, bem como as criancas (arts. 124-127), mas so contemplou filhos legitimos e naturais, sequer se referindo aos adulterinos, o que ratifica a ideia de que relacoes adulterinas, ao longo dos anos, vem encontro o repudio do direito patrio. O Decreto-Lei n. 2848, de 7.12.1940, que e o Codigo Penal em vigor, incrimina a bigamia (por consequencia, tambem, a poligamia) em seu art. 235 e tipificou o adulterio de qualquer dos conjuges (art. 240). Ocorre que este ultimo crime foi revogado pela Lei n. 11106, de 28.3.2005. A Constituicao Federal vigente, de 5.10.1988, em seu Titulo VIII (Da Ordem Social), Capitulo VII, trata Da familia, da crianca, do adolescente, do jovem e do idoso (arts. 226-230), interessando-nos o seguinte:Art. 226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado. 1o O casamento e civil e gratuita a celebracao. 2o O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 3o Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento. 4o Entende-se, tambem, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 5o Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal sao exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio. 7o Fundado nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsavel, o planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituicoes oficiais ou privadas. 8o O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes. Os transcritos 2o e 3o evidenciam a vontade constitucional de manter a tradicao religiosa, bem como o casamento monogamico. Mais ainda, ate ha a admissao da familia sem casamento, mas em relacoes heterossexuais, devendo a lei facilitar a sua conversao em casamento. Talvez por isso a Lei n. 8.971, de 29.12.1994, dispos:Art. 1o A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viuvo, que com ele viva ha mais de cinco anos, ou dele tenha prole, podera valer-se do disposto na Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto nao constituir nova uniao e desde que prove a necessidade.Paragrafo unico. Igual direito e nas mesmas condicoes e reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viuva. Ha um fato notorio, portanto prescinde de