Processo onde se buscou os mesmos aumentos representadospela criacao do novo PCAC/2007, em que o pessoal da ativa teve um aumentosalarial com a criacao do novo Plano de Cargos e Avaliacao de Carreira. Notemque neste processo os autores aderiram a repactuacao, mas o Juiz que sentenciouo mesmo entendo que naquela epoca a repactuacao ainda nao havia feito seusefeitos. Parabens a Dra. Neila Rocha pelo excelente trabalho que vem realizandoem Sao Jose dos Campos/SP e parabens tambem a sua equipe, pela atencao ecuidado que aplicam em seus trabalhos.Marcelo da SilvaAdvogado AMBEP PODER JUDICIARIOJustica do Trabalho TRT da 15a Regiao4a VARA DO TRABALHO DE SAO JOSE DOS CAMPOS SPProcesso no 1227-42.2011.5.15.0084Aos treze dias do mes de junho do ano dois mil e doze, as 17horas e 14 minutos, na sala de audiencias desta Vara do Trabalho, por ordem da Dra.PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES, MM. Juiza do Trabalho, foram apregoados oslitigantes: DIVA MARIA ALCANTARA + 6, reclamantes, PETROBRAS PETROLEOBRASILEIRO S.A., 1a reclamada, e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, 2a reclamada.Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, este juizoproferiu a seguinte S E N T E N C AOs reclamantes, qualificados na inicial, propuseram apresente reclamatoria em face das reclamadas, alegando que por meio de novoPlano de Classificacao e Avaliacao de Cargos (PCAC 2007) a reclamadaestabeleceu nova tabela salarial aos trabalhadores da ativa. Requerem aconcessao dos mesmos percentuais de aumento e salarios lancados na nova Tabela,com as respectivas adequacoes de niveis. Atribuiram a causa o valor deR$33.000,00. Proposta inicial de conciliacao rejeitada. Em defesa, a 1a reclamada alega incompetencia absoluta e ilegitimidadepassiva. Argui a prescricao nuclear e quinquenal. Assevera que nao houveprejuizo aos aposentados e que a tabela decorrente do novo PCAC somente podeser aplicada aos empregados, pois o Plano de Cargos regula condicoes de trabalhoentre o empregador e os empregados em atividade, nao tendo qualquer repercussaopara os aposentados. Impugna os demais pedidos. Propugna pela improcedencia daacao.Em defesa, a 2a reclamada alega incompetencia absoluta, ilegitimidadeativa e passiva. Argui a prescricao nuclear e quinquenal. Assevera que areestruturacao das tabelas teve o unico intuito de corrigir distorcoes doantigo plano e de atualizacoes de salarios de acordo com o mercado de trabalho,e isto nao pode interferir no beneficio dos aposentados, uma vez que estes sesubmetem ao Regulamento da Petros. Propugna pela improcedencia da acao.Sem outras provas foi encerrada a instrucao processual. As partesremanesceram inconciliadas. E o relatorio.DECIDO1- DA INCOMPETENCIA ABSOLUTANao ha como se dissociar o direito a complementacao de aposentadoriado contrato de trabalho do autor. Os reclamantes somente aderiram ao plano de complementacao deaposentadoria porque eram empregados da 1a reclamada. Nao se trata, aqui, de contratacao de um plano deprevidencia privada qualquer, oferecido no mercado. Mas, sim, de um plano criadopelo empregador em beneficio de seus empregados.Assim, os pedidos concernentes a complementacao de aposentadoriadecorrem diretamente do liame empregaticio. O fato de haver, em tramite, Recurso Extraordinarioimpetrado pelas reclamadas perante o STF, em que se questiona a competenciamaterial, nao induz a suspensao do presente feito.Isto porque inexiste, no direito patrio, um efeitosuspensivo erga omnes em decorrencia de Recurso Extraordinario interposto.Afasto a incompetencia material alegada, bem como o