favoravel aosinteresses dos contribuintes, conforme abaixo:"AGRAVOREGIMENTAL NO RECURS() EXTRAORDINARIO. TRIBUTARIA ICMS. SERVICO DE ENERGIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES.MAJORACAO DE ALIQUOTA.PRINCIPIO DE SELETIVIDADE. DECLARACAODE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I Nao obstante a possibilidade de instituicao de aliquotasdiferenciadas, tem-se que a capacidade tributaria docontribuinte impoe a observancia do principio da seletividade cornomedida obrigatoria, evitando-se, mediante a afericao feita pelometodo da comparacao, a incidencia de aliquotas exorbitantes emservicos essenciais.II- No caso em exame, o orgao especial da Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da legislacao estadual que fixou em 25% a aliquota sobre osservicos de energia eletrica e de telecomunicacoes - servicos essenciais - porque o legislador ordinario naoteria observado os principios daessencialidade e da seletividade, haja vista que estipulou aliquotas menores para Produtossuperfluos.III - Estabelecidaessa premissa, somente a partir doreexame do metodo comparativo adotadoe da interpretacao da legislacao ordinaria, poder-se-ia chegar a conclusao emsentido contraria aquela adotada pelo Tribunal a quo.IV- Agravo regimental a que se nega provimento.[20](grifou-se)Portais razoes, resta clara a necessidade de afastamento do dispositivo legal queimpos a atividade de fornecimento de energia eletrica contratado pela AUTORA aaliquota de 25%, impondo-se, por conseguinte, a decretacao da inconstitucionalidadedo art. 14, VI, "h", da Lei no 2.657/1996, atraindo-se a aplicacao daaliquota geral de 18% prevista pelo art. 14, 1, do mesmo Diploma Legal.III - O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA INAUDITAALTERA PARSNotocante a tutela provisoria fundamentada na urgencia, o art. 300 do Novo Codigode Processo Civil assim dispoe:"Art. 300 - A tutela de urgenciasera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direitoe o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo." (grifou-se)Note-seque, na pratica, os requisitos outrora estabelecidos pelo art. 273 do Codigo deProcesso de Civil de 1973, verossimilhanca da alegacao e fundado receio dedano irreparavel ou de dificil reparacao", foram mantidos como exigenciasa concessao da tutela provisoria amparada nela urgencia.Nocaso em tela, como ja demonstrado, a AUTORA pretende a declaracao de seudireito de: (a) nao submeter a incidencia do ICMS o montante relativo a TUSD eao adicional decorrente da utilizacao do Sistema de Bandeiras Tarifarias; e (b)no se sujeitar ao ICMS incidente sobre aquisicao de energia eletrica com basena aliquota de 25% prevista na legislacao, mas sim de acordo com aliquota geralde 18% disposta no art. 14, I, da Lei no 2.657/1996.Dessaforma, considerando que a fundamentacao adotada pela AUTORA ja foi chanceladapor ambas as Turmas que integram a C. Secao de Direito Publico do E. SuperiorTribunal de Justica, bem como pelo E. Supremo Tribunal Federal, e inegavel aprobabilidade de seu direito.Nomesmo sentido, materializada esta a existencia de perigo de dano,consubstanciado no fato do que a majoracao do ICMS cabivel, mediante inclusaode parcelas indevidas em sua base de calculo e adocao de aliquotamanifestamente inconstitucional, faz com que a AUTORA recolha tributo a maior,comprometendo injustificadamente recursos financeiros importantes para o girode seus negocios.A esserespeito, ha de se ter em conta que o Poder Judiciario nao pode ser coniventecom os atos abusivos do Poder Publico permitindo-lhe exigir tributos jadefinitivamente considerados ilegitimos. Afinal, do contrario, estar-se-a obrigandoa AUTORA a permanecer recolhendo