investigacao, inquerito ou processocriminal, sera efetuada pelo servico de protecao. 2o Cabe ao Departamento de Policia Federal, do Ministerio daJustica, o planejamento e a execucao do servico de protecao,para tanto podendo celebrar convenios, acordos, ajustes e termosde parceria com orgaos da administracao publica e entidadesnao-governamentais.Art. 12. O encaminhamento das pessoas que devem ser atendidas peloservico de protecao sera efetuado pelo conselho e pelo Ministrode Estado da Justica.Paragrafo unico. O atendimento pode ser dirigido ou estendido aoconjuge ou companheiro, descendente ou ascendente e dependentesque tenham convivencia habitual com o depoente especial, conformeo especificamente necessario em cada caso.Art. 13. A exclusao da pessoa atendida pelo servico de protecao poderaocorrer a qualquer tempo:I mediante sua solicitacao expressa ou de seu representantelegal;II por decisao da autoridade policial responsavel pelo servicode protecao; ouIII por deliberacao do conselho.Paragrafo unico. Sera lavrado termo de exclusao, nele constando aciencia do excluido e os motivos do ato.Lei de Protecao a Vitimas e a TestemunhasArt. 14. Compete ao servico de protecao acompanhar a investigacao, o inqueritoou processo criminal, receber intimacoes enderecadas aodepoente especial ou a quem se encontre sob sua protecao, bemcomo providenciar seu comparecimento, adotando as medidasnecessarias a sua seguranca.CAPITULO IIIDo Sigilo e da Seguranca da ProtecaoArt. 15. O conselho, o orgao executor, o servico de protecao e demais orgaose entidades envolvidos nas atividades de assistencia e protecaoaos admitidos no programa devem agir de modo a preservara seguranca e a privacidade dos individuos protegidos.Paragrafo unico. Serao utilizados mecanismos que garantam a segurancae o sigilo das comunicacoes decorrentes das atividades deassistencia e protecao.Art. 16. Os deslocamentos de pessoas protegidas para o cumprimentode atos decorrentes da investigacao ou do processo criminal,assim como para compromissos que impliquem exposicao publica,sao precedidos das providencias necessarias a protecao,incluindo, conforme o caso, escolta policial, uso de colete aprova de balas, disfarces e outros artificios capazes de dificultarsua identificacao.Art. 17. A gestao de dados pessoais sigilosos deve observar, no que couber,as medidas de salvaguarda estabelecidas pelo Decreto no2.910, de 29 de dezembro de 1998. 1o O tratamento dos dados a que se refere este artigo deve ser processadopor funcionarios previamente cadastrados e seu uso, autorizadopela autoridade competente, no objetivo de asseguraros direitos e as garantias fundamentais do protegido.Decreto no 3.518, de 20 de junho de 2000 2o Os responsaveis pelo tratamento dos dados pessoais dos individuosprotegidos, assim como as pessoas que, no exercicio desuas funcoes, tenham conhecimento dos referidos dados, estaoobrigados a manter sigilo profissional sobre eles, inclusive aposo seu desligamento dessas funcoes. 3o Os responsaveis por tratamento de dados a que se refere este artigodevem aplicar as medidas tecnicas e de organizacao adequadaspara a protecao desses dados contra a destruicao, acidental ou ilicita,perda, alteracao, divulgacao ou acesso nao autorizado.CAPITULO IVDas Disposicoes GeraisArt. 18. Os servidores publicos, profissionais contratados e voluntariosque, de algum modo, desempenhem funcoes relacionadasao programa ou ao servico de protecao devem ser periodicamentecapacitados e informados acerca das suas normase dos seus procedimentos.Art. 19. Os beneficiarios do programa devem ter prioridade no acesso aprogramas governamentais, considerando a especificidade de suasituacao.Art. 20. As despesas decorrentes da aplicacao da Lei no 9.807, de 1999,obedecem a regime especial de execucao