Municipios. Tendo em vista que o sucesso da PNRS so se dara por meio de um grande esforco de coordenacao de todos os atores envolvidos, e fundamental que as obrigacoes de cada um dos atores estejam bem detalhadas e delimitadas, de forma a evitar as diversas iniciativas legislativas locais, que nao conferem tratamento uniforme aos atores envolvidos na cadeia de producao, podem gerar distorcoes com distintos tratamentos regionais e nao deixam claras quais as atribuicoes esperadas e que devem ser cobradas do poder publico, empresas e sociedades.Em vista desses breves comentarios, a disposicao contida no artigo 25 O poder publico, o setor empresarial e a coletividade sao responsaveis pela efetividade das acoes voltadas a assegurar a observancia da Politica Nacional de Residuos Solidos (...) so pode ser entendida como uma norma principiologica que visa a determinar a interpretacao das demais normas no sentido da necessidade de atuacao conjunta de todos os setores como condicao fundamental para o funcionamento da politica proposta, cada qual responsavel pelas obrigacoes e funcoes que lhes sao atribuidas por lei.Por inversao, o nao funcionamento da politica como um todo pode ser atribuido a uma coletividade de atores (ex.: Municipios, empresas de um determinado setor ou mesmo os consumidores) que nao estejam cumprindo adequadamente suas obrigacoes. Nesse caso, a identificacao da obrigacao especifica que nao esta sendo cumprida por esses atores (ex.: falta de um servico municipal capaz de atender a coleta seletiva ou a utilizacao de substancias improprias para reciclagem em embalagens ou produtos sem uma justificativa tecnica ou ainda falta de conscientizacao dos consumidores) tornara mais facil que se exija de cada ator uma alteracao de conduta (ex. nova licitacao para adequar o sistema de coleta municipal, alteracao da composicao das embalagens, se e quando viavel, aprimoramento e intensificacao de campanhas de conscientizacao e medidas de educacao ambiental). Essa forma de atuacao, se efetivamente implementada, evitara que um ou poucos atores de uma cadeia especifica de produtos arquem com o onus ou sejam responsabilizados pela inacao dos demais (ex.: ao se exigir das industrias e redes de comercio que atuem na coleta de residuos domiciliares, que e funcao dos Municipios).Essa delimitacao de obrigacoes fica bem clara nos artigos 26 e 27 da PNRS:Artigo 26. O titular dos servicos publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos e responsavel pela organizacao e prestacao direta ou indireta desses servicos, observados o respectivo Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos, a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e as disposicoes desta Lei e seu regulamento.Artigo 27. As pessoas fisicas ou juridicas referidas no artigo 20 sao responsaveis pela implementacao e operacionalizacao integral do plano de gerenciamento de residuos solidos aprovado pelo orgao competente na forma do artigo 24.Paragrafo 1o A contratacao de servicos de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinacao final de residuos solidos, ou de disposicao final de rejeitos, nao isenta as pessoas fisicas ou juridicas referidas no artigo 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos residuos ou rejeitos.Paragrafo 2o Nos casos abrangidos pelo artigo 20,