mais limpas pertinentes aoempreendimento ou atividade;XII - apresentar ao orgao ambientallicenciador, anualmente, ate o ultimo dia do mes de marco, o Relatorio Tecnicode Garantia Ambiental - RTGA, contendo: a) resumo das principais acoes da CTGAno ano anterior; b) resultados obtidos na areaambiental, de saude ocupacional, de higiene e de seguranca; c) demonstrativos do desempenhoambiental da atividade, ilustrados com graficos e planilhas; d) situacao dos condicionantes dasLicencas Ambientais; e) registro dos acidentes porventuraocorridos, suas causas e medidas adotadas; f) politica ambiental, caso tenhahavido alguma alteracao daquela apresentada na implementacao da CTGA;g) apresentar documentacaocomprobatoria e atualizada da criacao da CTGA, quando houver alteracao;h) outras informacoes relevantes. XIII - promover e coordenar programainterno sistematico de educacao ambiental.Art. 170 - A constituicao da CTGA, bem como de suasalteracoes, devera ser formalizada em ata de reuniao, devendo ser registrada noCartorio de Titulos e Documentos da comarca onde a empresa estiver localizada oupublicada no Diario Oficial. Art. 171 - A CTGA devera ser formada de acordo com a classeem que a empresa se enquadra de acordo com seu porte e potencial poluidor,ficando limitado a um minimo de 03 (tres) componentes, sendo, um deles, oCoordenador da Comissao. Paragrafo unico - O coordenador da CTGA devera ser um tecnico denivel superior, com formacao afim com a questao ambiental, devidamenteregistrado no seu Conselho de Classe, devendo providenciar a Anotacao deResponsabilidade Tecnica (ART), ou equivalente, junto ao Conselho Profissionalcompetente.Art. 172 - A criacao e a instalacao da CTGA constituem umdos pre-requisitos para a obtencao da licenca de operacao da atividade ouempreendimento, sem prejuizo do orgao ambiental licenciador exigi-la em outrasfases do licenciamento ambiental, a depender da peculiaridade da atividade. Art. 173 - A criacao da CTGA sera comprovada ao orgaoambiental licenciador mediante apresentacao dos seguintes documentos: I - ata de reuniao de criacao da CTGA,devidamente registrada no Cartorio de Titulos e Documentos da comarca onde aempresa estiver localizada; II - Regimento Interno e Plano deTrabalho da CTGA; III - ART do Coordenador da CTGAemitida pelo do Conselho de Classe competente ou seu equivalente; IV - Politica Ambiental da empresa. Art. 174 - O CEPRAM definira outros aspectos relacionados aofuncionamento da CTGA.Art. 175 - A implementacao da CTGA nas instituicoes publicasque integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA devera atender aosprincipios da corresponsabilidade no planejamento e execucao das acoessetoriais que lhe sao afetas, incorporando os principios, objetivos ediretrizes da Politica de Meio Ambiente e de Protecao a Biodiversidade doEstado. Art. 176 - A CTGA podera elaborar parecer tecnico-ambiental,para subsidiar o orgao ambiental licenciador na emissao das licencas ouautorizacoes ambientais pertinentes, de acordo com regras a serem estabelecidaspelo INEMA. Paragrafo unico - O Parecer Tecnico a que se refere o caputdeste artigo devera atender a legislacao vigente e estar acompanhado da ART dotecnico responsavel, junto ao conselho profissional competente.SECAO XVIDA COMPENSACAO AMBIENTALArt. 177 - A compensacao ambiental de que trata o art. 58 daLei no 10.431/2006 sera calculada observando-se os impactos negativos, naomitigaveis e passiveis de riscos que possam comprometer a qualidade de vida deuma regiao ou causar danos aos recursos naturais.Art. 178 - Para fins de Compensacao Ambiental, o orgaoambiental licenciador