Luis Antonio AlbieroAssessor juridico da bancada do PT na AlespA bancada do PT, capitaneada pelo lider Simao Pedro, ajuizou acao popular com o objetivo de obter o reconhecimento de que sao nulos os dois primeiros decretos que o governador Jose Serra editou ja no mesmo dia de sua posse, em 1o de janeiro de 2007.O primeiro deles anunciou, segundo consta de seu texto, a singela alteracao de denominacoes de secretarias, circunstancia que, numa leitura superficial, pareceu estar conforme as regras do direito administrativo. O segundo deles, porem, permitiu enxergar a profundidade daquilo que o primeiro tentava esconder. Por ele, o governador concebeu toda a estruturacao da agora denominada secretaria de ensino superior. Vale dizer, criou dita secretaria, e nao apenas reformulou a antiga, de turismo, como o decreto anterior pretendia fazer crer.Uma reflexao acerca do primeiro decreto ja permitia ao menos indagar se e mesmo possivel apenas trocar o nome de uma secretaria de turismo para secretaria de ensino superior sem lhe alterar a substancia. No segundo decreto, porem, o governador escancarou suas verdadeiras intencoes. A principal delas, sem duvida, era por sob redeas curtas os reitores das universidades estaduais paulistas, submetendo o CRUESP, a principio, ao secretario Jose Aristodemo Pinotti. Enfim, Serra mandou as favas a autonomia universitaria, proclamada pela Constituicao Federal.Voltou atras ao editar novo decreto, dito declaratorio, fazendo loas a autonomia universitaria, mas nao desfez o que havia produzido de pior ate entao: a ruptura do estado democratico de direito. Sua atitude violou o principio da separacao de poderes porque, extrapolando sua competencia, usurpou a que e conferida a Assembleia Legislativa paulista. E que Serra, como governador, nao tinha e nao tem competencia para, por meio de decreto, criar a secretaria de ensino superior e extinguir a de turismo. Dispor a respeito dessas materias e atribuicao que a Constituicao do Estado de Sao Paulo reserva a Assembleia Legislativa. Para esse fim, a Carta Politica paulista exige lei e concede ao governador competencia para apenas iniciar o respectivo processo legislativo.Ao solapar o principio da separacao de poderes, basilar do estado democratico de direito, Serra atentou contra a moralidade administrativa, sobretudo pela forma dissimulada como agiu, a qual o professor e jurista Dalmo Dallari chamou de fingimento e fraude. Para casos como esse, a Constituicao Federal (art. 5o, inc. LXXIII) poe a disposicao de qualquer cidadao brasileiro um instrumento vigoroso, a acao popular, que tem por objetivo a anulacao de atos lesivos ao patrimonio publico, expressao que ha de compreender nao apenas o erario como tambem seu aspecto moral. Nao ha de ser outro o sentido da moralidade administrativa a que faz alusao o referido dispositivo constitucional.A acao popular e regida pela lei 4.717, de 1965, cujo artigo 2o enumera cinco hipoteses de nulidade dos atos administrativos. O governador conquistou o feito de gabaritar as cinco, pois seus decretos enquadram-se em todas elas: incompetencia, vicio de forma, ilegalidade do objeto, inexistencia dos motivos e desvio de finalidade.Os decretos de Serra sao nulos, em primeiro lugar, como ja dito, por sua incompetencia para criar secretarias de estado e orgaos da administracao, assim