A ilegalidade da busca domiciliar realizada pela policia militarDel. Pol. Fabio Motta LopesNos ultimos dias, tem-se percebido uma tendencia de alguns (poucos, felizmente) magistrados de concederem, com a indiferenca de promotores de justica,(1) mandados de busca e apreensao para serem cumpridos por policiais militares, em atendimento a representacao, em crimes comuns, dos proprios milicianos. Talvez em nome da seguranca publica, quando deveriam preservar direitos fundamentais e a ordem juridica, esses juizes nao se dao conta de que estao autorizando militares, em pleno regime democratico, a ingressarem em residencias de civis. Trata-se, pois, de uma flagrante ilegalidade que tambem acaba alimentando, ainda mais, a falta de integracao entre as policias , como se passara a expor. E sabido que a Constituicao Federal, no art. 144, 1o e 4o, conferiu as policias judiciarias (Federal e Civis) as funcoes de investigacao criminal, exceto com relacao aos crimes militares. Por sua vez, o CPP, no art. 4o, tambem estabelece que a apuracao das infracoes penais e da sua autoria e atribuicao das policias judiciarias. Dessa forma, cabera a tais policias e nao as militares a representacao perante o Poder Judiciario por mandados de busca e apreensao, bem como a realizacao das buscas domiciliares, atividade tipica de investigacao criminal e voltada a garantia ou seguranca da prova(2). Se assim nao fosse, a busca domiciliar nao estaria regulamentada no Codigo de Processo Penal, que a classifica como meio de prova(3)e que estabelece, a partir do art. 240, a forma de cumprimento dessa medida cautelar. Com isso, como bem registra Pitombo, os mandados de busca e apreensao deverao ser cumpridos pela policia civil, orgao da administracao direta com funcao de policia judiciaria, nos limites de sua atribuicao(4 ),cabendo a policia militar, em vez de usurpar funcoes conferidas a outros orgaos policiais, repassar as policias judiciarias eventuais informacoes que demonstrem fundadas suspeitas para buscas em residencias. Alias, ha ate mesmo quem sustente que os policiais militares sequer poderiam realizar buscas pessoais, por tambem se tratar de uma medida cautelar penal que, em razao dessa caracteristica, somente estaria afeta as policias judiciarias(5). A policia militar, por outro lado, incumbe o importante papel de exercer as funcoes de policiamento ostensivo e de preservacao da ordem publica (art. 144, 5o, da CF), assim como a apuracao de crimes militares, razao pela qual, a contrario sensu, nao se deve conceder (e nao se concede) as policias judiciarias, nessas hipoteses, mandados de busca e apreensao(6). Nao se pode esquecer, igualmente, que a inviolabilidade do domicilio, direito fundamental assegurado no art. 5o, XI, do texto constitucional, e a regra. Assim, para que seja afastada essa garantia, deve-se observar o principio constitucional do devido processo legal (art. 5o, LIV, da CF), que tambem se aplica na fase pre-processual(7). Em decorrencia desse principio, em razao dos dispositivos ja citados, so as policias judiciarias, no curso de investigacoes criminais formais(8), havendo fundadas razoes e com autorizacao judicial, e que poderao proceder a inviolabilidade de domicilios em cumprimento a mandados de busca e apreensao. Os direitos fundamentais servem para limitar o poder estatal e os policiais, a exemplo dos demais