terceiros referidos pelo sujeito passivo, por lhesfalecer eficacia normativa, na forma do artigo 100, II, do Codigo TributarioNacional, notadamente em face de que a norma concreta representada pelodispositivo constante de uma decisao judicial nao pode ser estendidagenericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos esubjetivos do litigio (...).Portanto,a decisao judicial prolatada nestas condicoes, para os efeitos compensatorios, naovincula a Receita Federal em relacao a obrigacao tributaria declarada nacompensacao feita por terceiros no momento em que se utilizaram do creditoobjeto da cessao. Nesse caso a Fazenda nao esta obstada para promover a exigibilidadedo credito tributario, nem o credito esta suspenso.Dessaassertiva exsurge a questao: nao estando o credito declarado pelo terceiro sobo efeito de suspensao, decorrido o prazo de cinco anos sem manifestacao daFazenda o credito tributario estaria extinto?Aindaque comentando en passant, temos queconsiderar o seguinte: a) a declaracao de compensacao constitui confissao dedivida e instrumento habil e suficiente para a exigencia dos debitosindevidamente compensados; b) a compensacao de credito com debito de terceirose considerada nao-declarada. Vejam que a declaracao feita nessas condicoes naosurte efeitos compensatorios para o abatimento do debito, mas tem efeitosconstitutivos do debito e e meio suficiente para sua exigencia.Aconteceque a Fazenda Nacional entende que o pedido de compensacao de credito propriocom debito de terceiro nao podera ser convertido em declaracao de compensacaopor ausencia de previsao legal. Tambem nao podera ser acolhida a declaracao decompensacao nestas mesmas condicoes por contrariar expressa previsao normativaem sentido contrario, que determina seja proclamada nao declarada a compensacaode debito com credito de terceiro. Portanto, nesses casos, segundo a otica dapropria Receita Federal, nao se aplica o regime de compensacao instituido peloart. 74 da Lei n 9.430/1996 e suas alteracoes, nao havendo, neste caso,homologacao tacita da compensacao.Ecomo ficam os debitos declarados pelos terceiros, vale dizer confessados pelocontribuinte nao titular do credito, nestas condicoes? Ha um prazo para a Administracaose manifestar sobre o debito, para proclamar nao declarada a compensacao, paraexigir a divida confessada?Coma declaracao feita pelo sujeito passivo obrigado pela divida declarada nao sefala mais em decadencia, uma vez que o debito esta constituido pelo lancamento combase na declaracao do contribuinte. Tal circunstancia nos parece serindependente da compensacao ser entre debito e credito do proprio contribuinteou entre debito do contribuinte e credito de terceiro.Ocorreque a distincao feita pela Fazenda Nacional parece resultar nas seguintessituacoes: a) em relacao aos pedidos de compensacao convertidos em declaracaoou nas declaracoes de compensacao entre credito e debito do mesmo sujeitopassivo, a partir da data do protocolo, comeca a fluir o prazo para ahomologacao expressa ou tacita; b) no que concerne aos pedidos de compensacao naoconvertidos em declaracao ou nas declaracoes de compensacao proclamadas naodeclaradas, vale dizer, entre debito do sujeito passivo e credito de outro, apartir da data do protocolo, comeca a fluir o prazo prescricional, uma vez que restavaapenas proceder a exigibilidade do debito confessado por terceiro.Vejatrecho do v. ACORDAO No 16-24731 de 25 de Marco de 2010, da E. 6a turma do MINISTERIODA FAZENDA:(...) DECLARACAO DE COMPENSACAO.HOMOLOGACAO TACITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensacaoobjeto de pedido de compensacao convertido em declaracao de compensacao que naoseja objeto