trabalho. 1o A experiencia docente epre-requisito para o exercicio profissional de quaisquer outras funcoes demagisterio, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pelaLei no 11.301, de 2006) 2o Para os efeitos do disposto no 5o do art.40 e no 8o do art. 201 da Constituicao Federal, sao consideradas funcoesde magisterio as exercidas por professores e especialistas em educacao nodesempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento deeducacao basica em seus diversos niveis e modalidades, incluidas, alem doexercicio da docencia, as de direcao de unidade escolar e as de coordenacao eassessoramento pedagogico. (Incluido pela Lei no 11.301, de 2006)TITULO VIIDos Recursos financeirosArt. 68. Serao recursos publicos destinados a educacao osoriginarios de:I - receita de impostos proprios da Uniao, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municipios;II - receita de transferencias constitucionais e outrastransferencias;III - receita do salario-educacao e de outras contribuicoessociais;IV - receita de incentivos fiscais;V - outros recursos previstos em lei.Art. 69. A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos dedezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, vinte e cinco porcento, ou o que consta nas respectivas Constituicoes ou Leis Organicas, dareceita resultante de impostos, compreendidas as transferenciasconstitucionais, na manutencao e desenvolvimento do ensino publico. 1o A parcela da arrecadacao de impostos transferida pelaUniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aosrespectivos Municipios, nao sera considerada, para efeito do calculo previstoneste artigo, receita do governo que a transferir. 2o Serao consideradas excluidas das receitas de impostosmencionadas neste artigo as operacoes de credito por antecipacao de receitaorcamentaria de impostos. 3o Para fixacao inicial dos valores correspondentes aosminimos estatuidos neste artigo, sera considerada a receita estimada na lei do orcamentoanual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura decreditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadacao. 4o As diferencas entre a receita e a despesa previstas eas efetivamente realizadas, que resultem no nao atendimento dos percentuaisminimos obrigatorios, serao apuradas e corrigidas a cada trimestre do exerciciofinanceiro. 5o O repasse dos valores referidosneste artigo do caixa da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios ocorrera imediatamente ao orgao responsavel pela educacao,observados os seguintes prazos:I - recursos arrecadados do primeiro ao decimo dia de cadames, ate o vigesimo dia;II - recursos arrecadados do decimo primeiro ao vigesimo diade cada mes, ate o trigesimo dia;III - recursos arrecadados do vigesimo primeiro dia ao finalde cada mes, ate o decimo dia do mes subsequente. 6o O atraso da liberacao sujeitara os recursos a correcaomonetaria e a responsabilizacao civil e criminal das autoridades competentes.Art. 70. Considerar-se-ao como demanutencao e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas aconsecucao dos objetivos basicos das instituicoes educacionais de todos osniveis, compreendendo as que se destinam a:I - remuneracao e aperfeicoamento do pessoal docente edemais profissionais da educacao;II - aquisicao, manutencao, construcao e conservacao deinstalacoes e equipamentos necessarios ao ensino;III uso e manutencao de bens e servicos vinculados aoensino;IV - levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visandoprecipuamente ao aprimoramento da qualidade e a expansao do ensino;V - realizacao de atividades-meio necessarias aofuncionamento dos sistemas de ensino;VI - concessao de bolsas de estudo a