Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei 8.666/93).11.68 POCESSO LICITATORIO No 232/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE IMPLANTACAO DE REDE LOGICA DE COMPUTADORESVALOR GLOBAL: R$ 21.390,37VENCEDOR: SY PHINK TECNOLOGIA LTDAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);e) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei 8.666/93).11.69 POCESSO LICITATORIO No 233/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: servicos de recuperacao de 8 km de ramaisVALOR GLOBAL: R$ 102.564,10VENCEDOR: FREEMAQ LTDAa) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);e) Ausencia do Projeto Basico (art. 7o, 2o, inciso I, Lei 8.666/93).11.70 POCESSO LICITATORIO No 236/2003MODALIDADE: CARTA CONVITEOBJETO: SERVICOS DE ILUMINACAO E SONORIZACAOVALOR GLOBAL: R$ 10.000,00VENCEDOR: CARLOS ALBERTO OLIMPIO DA SILVA a) Ausencia do Despacho de homologacao (art. 38, inciso VII c/c art. 43, VI da Lei no 8.666/93);b) Ausencia do parecer da assessoria juridica (inciso VII, art. 3s8, Lei no 8.666/93);c) Ausencia da Carta Contrato (art. 38, inciso X, Lei 8.666/93);d) Ausencia da ordem de servico (art. 62, 2o, Lei no 8.666/93);TCE- ANALISE CONCLUSIVADiante do atendimento aos questionamentos, os quais foram encaminhados os respectivos documentos solicitados, com excecao do item 11.13 e 11.33, que segundo o responsavel, em virtude tempo e divergencia politicas, nao teve acesso aos Processos Licitatorios de numero 119/2003 e 156/2003, que do ponto de vista tecnico, nao alteram o posicionamento desta Comissao de Inspecao, por entender que no todos os preocedimentos adotados na elaboracao dos certames licitatorios sobreditos, obedeceram a legislacao pertinente. Portanto, consideramos as restricoes apontadas, foram plenamente justificadas.12 Com relacao as obras e servicos de engenharia, que foram inspecionados pelo Setor Competente, o mesmo em seu Relatorio Preliminar apontou as seguintes irregularidades, que merecem justificativas e/ou documentos:12.1 Obras e Servicos de engenharia, constantes da Relacao de Bens Imoveis existente no Balanco Geral do Exercicio vistoriado.DO RELATORIO:Item 1 Construcao de uma Escola Rural Areolino V. dos SantosValor: R$ 61.538,46Item 2 Construcao de uma Escola Rural Areolino V. dos SantosValor: R$ 86.474,87Item 6 Construcao de uma Escola Rural Areolino V. dos SantosValor: R$ 13.886,00Item 7 Construcao de uma Escola Rural Areolino V. dos SantosValor: R$ 12.736,00Verificamos in loco nao haver sido atendida a exigencia de Projeto Basico para as obras e servicos suprareferidos, haja vista a nao apresentacao das planilhas orcamentarias, especificacoes tecnicas, projetos arquitetonicos e cronograma fisico-financeiro, em desacordo com o disposto no art. 7o, 2o, I e II, da Lei no 8.666/93. Sugerimos a Notificacao do responsavel acerca desta irregularidade.Assinalamos irregularidade quanto ao fato de constar a obra em questao na Relacao de Bens Imoveis do exercicio de 2002, com identificacao CONSTRUCAO DE 01 ESCOLA COM AMBULATORIO E CENTRO DE RECREACAO, no valor de R$