O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atendeu na noite desta terca-feira (10) pedido do governo federal para que fossem suspensos os efeitos da liminar da Justica Federal que havia proibido a publicacao individualizada dos salarios dos servidores federais na internet. Em seu despacho, o magistrado autorizou a divulgacao dos vencimentos ate que o assunto seja julgado em ultima instancia e nao caibam mais recursos.O recurso da Advocacia-Geral da Uniao (AGU) havia sido protocolado no tribunal nesta terca, um dia apos o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1) manter a decisao judicial que havia embargado a divulgacao na rede mundial da remuneracao dos funcionarios federais dos tres Poderes.No requerimento para suspender a liminar, a AGU justificou aos ministros do Supremo que a divulgacao dos vencimentos do funcionalismo nao violaria a privacidade, intimidade e seguranca dos servidores.O orgao optou por quebrar o rito processual, que previa recurso anterior ao Superior Tribunal de Justica (STJ), por se tratar de materia de cunho constitucional. Por conta do recesso do Judiciario, o pedido da AGU acabou apreciado pelo proprio presidente do STF, que esta de plantao na Corte.Na acao, o advogado-Geral da Uniao, Luis Inacio Adams, ressaltava que a proibicao da Justica Federal causaria grave lesao a ordem publica. Na visao de Adams, o embargo estaria em rota de colisao com a Constituicao e a nova Lei de Acesso a Informacao, em vigor desde 16 de maio.Na tentativa de convencer os magistrados da Suprema Corte, a AGU lembrou no documento que, em julgamentos anteriores, o proprio STF ja teria chancelado a legitimidade constitucional da divulgacao na internet da renda mensal bruta dos servidores do municipio de Sao Paulo.Para o advogado-geral da Uniao, a decisao do juiz federal da 22a Vara da Secao Judiciaria do Distrito Federal impedia a concretizacao de importante politica publica, que teria como objetivo dar efetiva publicidade aos gastos publicos no Portal da Transparencia.Batalha juridicaNa ultima quinta (5), oito dias apos o Portal da Transparencia liberar a consulta aos vencimentos de cada funcionario publico da Uniao, a Justica Federal mandou suspender a publicidade dos contracheques.Orientada pelo Planalto, a AGU recorreu ao TRF-1 para voltar a divulgar os vencimentos do funcionalismo. Nesta segunda (9), o presidente da Corte, desembargador federal Mario Cesar Ribeiro, rejeitou o recurso alegando que a decisao do juiz federal da 22a Vara da Secao Judiciaria do Distrito Federal nao acarreta grave lesao a legislacao de transparencia.Como o assunto teria grande interesse publico, o presidente do TRF-1 considerou ser sensato manter a decisao da primeira instancia ate que seja analisado se a exposicao dos salarios do funcionalismo fere garantias individuais.No recurso apresentado ao STF, contudo, a AGU sustentou que a restricao imposta pelo TRF-1 colocaria em grave risco a ordem juridica e publico-administrativa. Diante do impasse, o orgao requisitou a Suprema Corte a suspensao dos efeitos da liminar, ate que o processo transitasse em julgado. A tese acabou aceita pelo ministro Carlos Ayres Britto.Portal da TransparenciaAntes de a Justica embargar a publicidade dos vencimentos, qualquer cidadao podia acessar, por meio do site do Portal da Transparencia, o