Em vigor desde janeiro de 2007 o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (Fundeb) atende toda a educacao basica, da creche ao ensino medio. Ele substituiu o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006 e nao atendia toda educacao basica. O Fundeb e considerado de suma importancia uma vez que materializa a visao sistemica da educacao, financiando todas as etapas da educacao basica e reservando recursos para os programas direcionados a jovens e adultos. A estrategia adotada pelo governo e a de distribuir os recursos pelo pais, levando em consideracao o desenvolvimento social e economico das regioes, ou seja, a complementacao do dinheiro aplicado pela Uniao e direcionada as regioes nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor minimo fixado para cada ano. Nesse sentido, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuicao dos recursos vinculados a educacao. A destinacao dos investimentos e feita de acordo com o numero de alunos da educacao basica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuicao, a transferencia e a aplicacao dos recursos do programa sao feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb e um colegiado, cuja funcao principal, segundo o art. 24 da Lei no 11.494/2007, e proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuicao, a transferencia e a aplicacao dos recursos do Fundo, no ambito de cada esfera municipal, estadual ou federal. O Conselho nao e uma unidade administrativa do Governo, assim, sua acao deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmonica com os orgaos da administracao publica local.O Controle do bom funcionamento garante uma gestao transparente e eficiente na aplicacao dos recursos da educacao, e o desenvolvimento de uma boa atividade educacional, tal como a alimentacao escolar, o transporte escolar, a remuneracao dos docentes e as obras de infraestrutura das escolas. A atuacao dos importantes instrumentos de Controle Social garante que as atividades, alem de desempenhadas com lisura pela municipalidade, contenham o envolvimento de representantes da populacao no acompanhamento da sua efetiva realizacao, e que garantam forca e legitimidade a gestao educacional. O sucesso gerencial dos programas do FUNDEB contribui de sobremaneira para que as criancas da comunidade possam desenvolver suas atividades escolares da melhor maneira possivel, com professores motivados e com um ambiente adequado. Vale salientar que o CACS/Fundeb tem extrema importancia para a gestao dos recursos financeiros de uma secretaria de educacao, pois sem a sua existencia regularizada ou ainda sem o envio de seus relatorios e pareceres o municipio pode (e acontece) ficar sem o repasse de recurso do Fundeb ou do PNAE, prejudicando o pagamento de professores e o financiamento da educacao em geral. O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb e o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de