as condicoes de saude estabelecidas pelo Ministerio da Saude. Art. 8o O visto de transito podera ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o pais de destino, tenha de entrar em territorio nacional. 1o O visto de transito e valido para uma estada de ate 10 (dez) dias improrrogaveis e uma so entrada. 2 Nao se exigira visto de transito ao estrangeiro em viagem continua, que so se interrompa para as escalas obrigatorias do meio de transporte utilizado. Art. 9o O visto de turista podera ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em carater recreativo ou de visita, assim considerado aquele que nao tenha finalidade imigratoria, nem intuito de exercicio de atividade remunerada. 1o O visto de turista podera, alternativamente, ser solicitado e emitido por meio eletronico, conforme regulamento. (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014) 2o As solicitacoes do visto de que trata o 1o serao processadas pelo Sistema Consular Integrado do Ministerio das Relacoes Exteriores, na forma disciplinada pelo Poder Executivo. (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014) 3o Para a obtencao de visto por meio eletronico, o estrangeiro devera: (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014)I preencher e enviar formulario eletronico disponivel no Portal Consular do Ministerio das Relacoes Exteriores; (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014)II apresentar por meio eletronico os documentos solicitados para comprovar o que tiver sido declarado no requerimento; (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014)III pagar os emolumentos e taxas cobrados para processamento do pedido de visto; (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014)IV seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do Servico Consular e Juridico do Ministerio das Relacoes Exteriores. (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014) 4o A autoridade consular brasileira podera solicitar a apresentacao dos originais dos documentos para dirimir duvidas, bem como solicitar documentos adicionais para a instrucao do pedido. (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014) 5o O Ministerio das Relacoes Exteriores podera editar normas visando a: (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014)I simplificacao de procedimentos, por reciprocidade ou por outros motivos que julgar pertinentes; (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014)II sem prejuizo da seguranca do sistema e de outras cominacoes legais cabiveis, inclusao de regras para a obtencao de vistos fisicamente separados da caderneta de passaporte do requerente. (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014) 6o O estrangeiro que fornecer informacoes falsas ou descumprir as regras previstas nos 3o e 4o e nas normas legais pertinentes estara sujeito as penalidades previstas nos incisos I, III, IV, XIII, XV e XVI do art. 125 e no art. 126 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014) Art. 10. Podera ser dispensada a exigencia de visto, prevista no artigo anterior, ao turista nacional de pais que dispense ao brasileiro identico tratamento. Paragrafo unico. A reciprocidade prevista neste artigo sera, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observara o prazo de estada do turista fixado nesta Lei.Art. 10 Podera ser estabelecida a dispensa reciproca do visto de turista e dos vistos temporarios a que se referem os incisos II e III do caput