sobre Direitos dos Tratados:PACTA SUNT SERVANDAArt. 26. Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fe.JUS COGENSOs artigos 53 e 64 consagrou a nocao de jus cogens. III. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOO art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justica aponta as seguintes fontes do Direito Internacional Publico:1. Os tratados internacionais;2. os costumes internacionais;3. os principios gerais do direito;4. A Equidade.1.TRATADOS INTERNACIONAIS: Os tratados internacionais sao, incontestavelmente, a principal e mais concreta fonte do Direito Internacional Publico na atualidade por ser a fonte mais segura e estavel na medida em que se consubstancia na vontade livre e conjugada dos Estados e organizacoes internacionais.Sabe-se que os tratados e convencoes internacionais sao a manifestacao expressa de um acordo de vontade entre Estados ou entre sujeitos de Direito Internacional e destinados a produzir efeitos de Direito. Como bem explica H. Accioly, essa manifestacao surge sob duas formas:tratados especiais ou tratados-contratos (que outros Autores denominam de particulares ou bilaterais) e;tratados gerais ou tratados-leis, tambem chamados normativos, por outros ainda chamados coletivos ou plurilaterais. Estes ultimos exprimem vontades paralelas enquanto que os primeiros supoem acordo de vontade primitivamente divergentes. Mais adiante, o mesmo autor explica: Rigorosamente falando, so os tratados-leis ou normativos constituem fonte direta de Direito Internacional. ( LITRENTO, 108 ).Ao estudo da teoria dos tratados da-se o nome de Direito dos Tratados que, em linhas gerais, regula:a) a forma como negociam as partes;b) quais os orgaos encarregados de tal negociacao;c) qual o genero dos textos internacionais produzidos;d) a forma de assegurar a autenticidade do texto;e) como as partes manifestam o seu consentimento;f) a forma de entrada em vigor do compromisso firmado;g) quais os efeitos que tais compromissos produzem sobre os pactuantes ou sobre terceiros;h) a forma de duracao, alteracao e extincao dos atos internacionais.2.COSTUMES INTERNACIONAIS:Nos termos do Estatuto da Corte, costume e a pratica geral e aceita como sendo o direito (obrigatoria). Pressupoe a existencia de dois elementos necessarios a formacao do costume internacional:a) elemento material ou objetivo > e a pratica geral consistente na repeticao, ao longo do tempo, de certo modo de proceder ante determinado fato e a exteriorizacao do costume - (inveterata consuetudo);Pode ser uma acao ou omissao(abstencao, um deixar de fazer) e os respectivos sujeitos hao de ser sempre pessoas juridicas de direito internacional (Estados e organizacoes internacionais).b) elemento psicologico ou subjetivo > consiste na conviccao de que aquilo que se pratica deve ser realmente cumprido, ou seja, e o convencimento de que aquela forma de agir e obrigatoria. (a opinio juris).EXTENSAO GEOGRAFICA DO COSTUMEQuanto a extensao geografica, o costume pode ser:1) costume internacional universal;2) costume internacional particular que se subdivide em dois:a) costume internacional regional;b) costume internacional local.Universal e aquele que atinge todos os Estados dentro da sociedade internacional, independentemente de terem ou nao participado da sua formacao;Particular e o costume que atinge apenas determinado numero de Estados, podendo dizer respeito a um grupo determinado de estados num contexto regional (regional) ou a dois unicos Estados (local).HIERARQUIANao ha hierarquia entre os costumes e os tratados internacionais. O tratado em vigor e apto