que se inicia em 1 salario minimo! Esse pode ser o preco do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no transito, do assedio de sua filha, daquele que esta transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do cidadao que estava na praca onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadao que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.Em resumo, salvo em crimes gravissimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguem ficara preso apos cometer varios tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que nao fique qualquer duvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htmTambem para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a vigencia da norma, a prisao estara praticamente inviabilizada no pais":http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penalGIOVANI FERRI, Promotor de Justica de Toledo-PRLei no 12.403, de 4 de Maio de 2011Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, relativos a prisao processual, fianca, liberdade provisoria, demais medidas cautelares, e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redacao:TITULO IXDa prisao, das medidas cautelares e da liberdade provisoria"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Titulo deverao ser aplicadas observando-se a:I - necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais;II - adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. 1o As medidas cautelares poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 2o As medidas cautelares serao decretadas pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigacao criminal, por representacao da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministerio Publico. 3o Ressalvados os casos de urgencia ou de perigo de ineficacia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinara a intimacao da parte contraria, acompanhada de copia do requerimento e das pecas necessarias, permanecendo os autos em juizo. 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas, o juiz, de oficio ou mediante requerimento do Ministerio Publico, de seu assistente ou do querelante, podera substituir a medida, impor outra em cumulacao, ou, em ultimo caso, decretar a prisao preventiva (art. 312, paragrafo unico). 5o O juiz podera revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem. 6o A prisao preventiva sera determinada quando nao for cabivel a sua substituicao por outra medida cautelar (art. 319)."