(sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. Paragrafo unico. Quando se tratar de frequencia a curso profissionalizante, de instrucao de 2o grau ou superior, o tempo de saida sera o necessario para o cumprimento das atividades discentes. Art. 125. O beneficio sera automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condicoes impostas na autorizacao ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Paragrafo unico. A recuperacao do direito a saida temporaria dependera da absolvicao no processo penal, do cancelamento da punicao disciplinar ou da demonstracao do merecimento do condenado. SECAO IV Da Remicao Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto podera remir, pelo trabalho, parte do tempo de execucao da pena. 1o A contagem do tempo para o fim deste artigo sera feita a razao de 1 (um) dia de pena por 3 (tres) de trabalho. 2o O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuara a beneficiar-se com a remicao. 3o A remicao sera declarada pelo Juiz da execucao, ouvido o Ministerio Publico. Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perdera o direito ao tempo remido, comecando o novo periodo a partir da data da infracao disciplinar. Art. 128. O tempo remido sera computado para a concessao de livramento condicional e indulto. Art. 129. A autoridade administrativa encaminhara mensalmente ao Juizo da execucao copia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles. Paragrafo unico. Ao condenado dar-se-a relacao de seus dias remidos. Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Codigo Penal declarar ou atestar falsamente prestacao de servico para fim de instruir pedido de remicao. SECAO V Do Livramento Condicional Art. 131. O livramento condicional podera ser concedido pelo Juiz da execucao, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e paragrafo unico, do Codigo Penal, ouvidos o Ministerio Publico e Conselho Penitenciario. Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificara as condicoes a que fica subordinado o livramento. 1o Serao sempre impostas ao liberado condicional as obrigacoes seguintes: a) obter ocupacao licita, dentro de prazo razoavel se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupacao; c) nao mudar do territorio da comarca do Juizo da execucao, sem previa autorizacao deste. 2 Poderao ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigacoes, as seguintes: a) nao mudar de residencia sem comunicacao ao Juiz e a autoridade incumbida da observacao cautelar e de protecao; b) recolher-se a habitacao em hora fixada; c) nao frequentar determinados lugares. Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juizo da execucao, remeter-se-a copia da sentenca do livramento ao Juizo do lugar para onde ele se houver transferido e a autoridade incumbida da observacao cautelar e de protecao. Art. 134. O liberado sera advertido da obrigacao de apresentar-se imediatamente as autoridades referidas no artigo anterior. Art. 135. Reformada a sentenca denegatoria do livramento, os autos baixarao ao Juizo da execucao, para as