e a distribuicao de renda, so serao otimizados com o incremento de varias reformas, como a da Previdencia e a politica, alem de outras que vem sendo tentadas desde os anos 1960, sem sucesso, pois falta o principal ingrediente: o apoio politico dos poderes Legislativo e Executivo, bem como o da participacao efetiva da sociedade brasileira.A segunda questao proposta por esse artigo e a natureza juridico-politica da PEC, isto e, as implicacoes legais e constitucionais que a acompanham e o seu papel politico-institucional no longo prazo.Do ponto de vista juridico, a PEC, enquanto meio processual constitucional para se modificar um ou mais dispositivos constitucionais, e perfeitamente legal, atendendo as exigencias elencadas no artigo 60 da Constituicao Federal de 1988 para ser aprovada no Congresso Nacional.Quanto ao merito, a PEC estabelece padroes rigidos para o teto dos gastos publicos para os proximos anos, remetendo inevitavelmente para a disciplina ja exaustivamente difundida pela criacao da Lei de Responsabilidade Fiscal no governo FHC, com o mesmo fim, agora ratificado pela atual crise fiscal e pelo clamor do governo Temer para a importancia da conscientizacao de se apoiar essa proposta.E preciso destacar que a atual preocupacao com o limite de gastos publicos nao e uma inovacao tecnica do governo Temer, e sim uma tentativa de fazer valer a teoria contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, que nao foi respeitada em anos recentes. Isso equivale a afirmar, por meio de Heraldo da Costa Reis e Jose Teixeira Machado Jr., em seu livro A Lei 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que a LRF[3], alem de ja ter regulado os proprios artigos da Lei 4.320, inovou quanto a otica tecnico-contabil e politica, ao reforcar juridicamente a exigencia de prestacao de contas entre os entes federativos e seus respectivos orgaos (federalismo fiscal), bem como evidenciar de forma clara e precisa os gastos em consonancia com a receita publica de forma ampla, ou seja, abrangendo a administracao publica direta e indireta (Principio da Transparencia e da Universalidade).Principios orcamentarios tradicionais, tais como o da unidade e o da universalidade, sao objeto de estudo das financas publicas, embora nunca tenham sido levados a serio na pratica da administracao publica brasileira.Da mesma forma, os dispositivos constitucionais constantes no artigo 165 da Carta Magna de 1988 parecem ter sido, ate agora, relegados a segundo plano, especialmente do ponto de vista daqueles principios, com o agravante de que os paragrafos 4o e 5o do referido artigo os traduzem.A Lei de Responsabilidade Fiscal os contempla em varios de seus artigos, tais como o 1o, 2o e 3, que tratam das Disposicoes Preliminares, assim como o artigo 4o inserido no Capitulo II Do Planejamento, secao II Da Lei de Diretrizes Orcamentarias, alem do artigo 9o, da secao IV Da Execucao Orcamentaria e do Cumprimento das Metas, com enfase no paragrafo 3o e os artigos 15 e 16, do Capitulo IV Da Despesa Publica, secao I Da Geracao de Despesa.Todos eles dispoem as questoes sensiveis discutidas atualmente em funcao da possivel aprovacao da PEC: a obrigatoriedade e conveniencia da vinculacao das Leis Orcamentarias Anuais (LOAs) com