A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio, aumentou de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diaria a ser paga pela Americanas.com. A empresa nao respeitou a liminar que suspendeu as vendas pela internet ate que sejam feitas todas as entregas atrasadas. A decisao foi publicada no Diario da Justica Eletronico, na terca-feira, dia 31."Tendo em vista que a agravada nao vem cumprindo a liminar deferida, continuando, como noticiado nos diversos jornais do estado, a operar normalmente no seu site de vendas, determino o aumento da astreinte para R$ 100.000,00 por dia, ate decisao final do recurso", escreveu a desembargadora.Na acao civil publica, impetrada contra a empresa B2W Companhia Global de Varejo, o Ministerio Publico estadual ressalta a existencia de milhares de reclamacoes contra a Americanas.com devido a atrasos na entrega dos produtos adquiridos atraves do site. Ainda segundo o MP, quando a acao foi proposta estavam registradas 24 mil reclamacoes contra a empresa somente no site "Reclame Aqui".Na 1a Instancia, o juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 7a Vara Empresarial da Capital, deferiu em parte a liminar para obrigar o site a veicular em todas as ofertas o prazo preciso de entrega dos produtos, mediante a simples informacao do codigo de enderecamento postal para entrega, abstendo-se, assim, de exigir previamente o preenchimento de qualquer cadastro relativo as informacoes pessoais do consumidor. Alem disso, a empresa devera respeitar um prazo exato para a entrega dos produtos, sob pena do pagamento de multa por descumprimento das entregas de R$ 500.Porem, o MP recorreu, e a desembargadora Helda Lima Meireles decidiu, em 24 de fevereiro, tambem suspender a venda de produtos, estabelecendo inicialmente uma multa diaria de R$ 20 mil em caso de descumprimento da ordem, mantendo no mais a decisao de 1o grau. Na ocasiao, ela ressaltou que, ao continuar a venda pela internet, os compradores serao ainda mais prejudicados com o aumento de atrasos na entrega das mercadorias."Ha que se estabelecer os limites da atuacao das diversas empresas que, na busca por maiores lucros, nao se furtam a promover ofertas vantajosas sem, contudo, oferecer a contraprestacao necessaria, qual seja, o respeito pela parte interessada em suas "promocoes" que, com o decorrer do tempo, se mostram nao so desvantajosas, mas tambem atingindo as raias do desrespeito com o consumidor lesado", completou a desembargadora.No do processo: 0008595-03.2011.8.19.0000Fonte: TJ RJ Turma concede justica gratuita a empresa com recursos bloqueados judicialmenteA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Regiao (TRT-RN) manteve decisao da 4a Vara do Trabalho de Natal (RN) que concedeu justica gratuita a Safe Locacao de Mao de Obra e Servicos Ltda.A empresa teve os creditos de seus contratos bloqueados judicialmente e, com a justica gratuita, fica isenta do pagamento das custas processuais (Artigo 790, 3o, da CLT).De acordo com o desembargador Carlos Newton Pinto, relator do processo, a Safe apresentou documento para comprovar sua incapacidade financeira atual para arcar com as despesas processuais.Ele destacou que a empresa nao esta recebendo recursos dos tomadores de servicos em razao de ordem judicial da