areas de atuacao, com o proposito de atender adequadamente ao cumprimento dos principios e objetivos da Politica Nacional de Educacao Ambiental.Art. 12. A autorizacao e supervisao do funcionamento de instituicoes de ensino e de seus cursos, nas redes publica e privada, observarao o cumprimento dodisposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.Secao IIIDa Educacao Ambiental Nao-FormalArt. 13. Entendem-se por educacao ambiental nao-formal as acoes e praticas educativas voltadas a sensibilizacao da coletividade sobre as questoes ambientais e a sua organizacao e participacao na defesa da qualidade do meio ambiente.Paragrafo unico. O Poder Publico, em niveis federal, estadual e municipal, incentivara:I - a difusao, por intermedio dos meios de comunicacao de massa, em espacos nobres, de programas e campanhas educativas, e de informacoes acerca de temas relacionados ao meio ambiente;II - a ampla participacao da escola, da universidade e de organizacoes nao-governamentais na formulacao e execucao de programas e atividades vinculadas a educacao ambiental nao-formal;III - a participacao de empresas publicas e privadas no desenvolvimento de programas de educacao ambiental em parceria com a escola, a universidade eas organizacoes nao-governamentais;IV - a sensibilizacao da sociedade para a importancia das unidades de conservacao;V - a sensibilizacao ambiental das populacoes tradicionais ligadas as unidades de conservacao;VI - a sensibilizacao ambiental dos agricultores;VII - o ecoturismo.CAPITULO IIIDA EXECUCAO DA POLITICA NACIONAL DE EDUCACAO AMBIENTALArt. 14. A coordenacao da Politica Nacional de Educacao Ambiental ficara a cargo de um orgao gestor, na forma definida pela regulamentacao desta Lei.Art. 15. Sao atribuicoes do orgao gestor:I - definicao de diretrizes para implementacao em ambito nacional;II - articulacao, coordenacao e supervisao de planos, programas e projetos na area de educacao ambiental, em ambito nacional;III - participacao na negociacao de financiamentos a planos, programas e projetos na area de educacao ambiental.Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, na esfera de sua competencia e nas areas de sua jurisdicao, definirao diretrizes, normas e criterios para a educacao ambiental, respeitados os principios e objetivos da Politica Nacional de Educacao Ambiental.Art. 17. A eleicao de planos e programas, para fins de alocacao de recursos publicos vinculados a Politica Nacional de Educacao Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criterios:I - conformidade com os principios, objetivos e diretrizes da Politica Nacional de Educacao Ambiental;II - prioridade dos orgaos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educacao;III - economicidade, medida pela relacao entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.Paragrafo unico. Na eleicao a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma equitativa, os planos, programas e projetos dasdiferentes regioes do Pais.Art. 18. (VETADO)Art. 19. Os programas de assistencia tecnica e financeira relativos a meio ambiente e educacao, em niveis federal, estadual e municipal, devem alocarrecursos as acoes de educacao ambiental.CAPITULO IVDISPOSICOES FINAISArt. 20. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicacao, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o ConselhoNacional de Educacao.Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 27 de abril de 1999; 178.o