internacional de carga. Insumos. Relacao de consumo. Inocorrencia. Vinculacao entre o contrato principal e o acessorio de transporte. DESTAQUE Nao se aplica o Codigo de Defesa do Consumidor - CDC ao contrato de transporte de mercadorias vinculado a contrato de compra e venda de insumos. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A controversia central diz respeito a aplicacao do CDC a uma pretensao indenizatoria decorrente de extravio de insumos (componentes de autopecas) em transporte aereo. Trata-se de relacao juridica acessoria de transporte, vinculada a contrato de compra e venda de insumos para a industria de autopecas. Na origem entendeu-se que essa relacao juridica de transporte de carga configuraria relacao de consumo, fazendo-se uma distincao com a relacao juridica estabelecida no contrato principal. Todavia, nao e possivel reconhecer a caracterizacao de relacao de consumo no contrato de transporte de mercadoria celebrado no caso. O conceito basico de consumidor foi fixado no CDC, em seu art. 2o, ao estatuir que consumidor e toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinataria final. A nota caracteristica dessa definicao esta na identificacao de uma pessoa (fisica ou juridica) como destinataria final de um produto ou servico para que possa ser enquadrada como consumidora. A condicao de destinatario final de um bem ou servico constitui a principal limitacao estabelecida pelo legislador para a fixacao do conceito de consumidor e, consequentemente, para a propria incidencia do CDC como lei especial. Ha necessidade, assim, de se estabelecer o alcance dessa expressao, que constitui o elemento teleologico dessa definicao. Considera-se destinatario final aquele que, no ato de consumir, retira o bem do mercado. Seguindo nessa linha de raciocinio, a Segunda Secao acabou por firmar entendimento centrado na teoria subjetiva ou finalista (REsp 541.867-BA, DJe 16/5/2005), posicao hoje consolidada no ambito deste STJ. Porem, a jurisprudencia, posteriormente, evoluiu para admitir uma certa mitigacao da teoria finalista na hipotese em que, embora nao verificada a condicao de destinatario final, constata-se a vulnerabilidade do consumidor profissional ante o fornecedor. No caso, nao se aplica a referida mitigacao da teoria finalista, pois a contratante do servico de transporte sequer alegou a sua vulnerabilidade perante a empresa contratada. Portanto, sob a otica da teoria finalista, seria o caso de analisar se a contratante do servico de transporte de carga e destinataria final fatica e economica desse servico. Contudo, uma vez que a carga transportada e insumo, o contrato celebrado para o transporte desse insumo fica vinculado a essa destinacao, nao havendo necessidade de se perquirir acerca da destinacao economica do servico de transporte. PROCESSO REsp 1.599.535-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/3/2017, DJe 21/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Corretagem de valores e titulos mobiliarios. Relacao de consumo. Incidencia do CDC. DESTAQUE Deve ser reconhecida a relacao de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades proprias, e as sociedades que prestam de forma habitual e profissional o servico de corretagem de valores e titulos mobiliarios. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a incidencia do CDC aos contratos de corretagem de valores e titulos