da execucao do projeto, o MinC podera, motivadamente e a fim de garantir sua regularidade, determinar a devolucao de recursos a Conta Captacao.Art. 53. Os recursos oriundos de patrocinio ou doacao somente serao captados apos a devida publicacao da portaria de autorizacao para captacao de recursos prevista no art. 47, e somente serao movimentados quando atingidos vinte por cento do orcamento global do projeto, ressalvados os projetos contemplados em selecoes publicas ou respaldados por contrato de patrocinio. 1o Os recursos serao depositados na Conta Captacao por meio de deposito identificado, com a informacao obrigatoria do CPF ou do CNPJ dos depositantes, ou, alternativamente, por Transferencia Eletronica Disponivel TED, ou Documento de Operacao de Credito - DOC, desde que, da mesma forma, tenham sido identificados os depositantes. 2o A primeira movimentacao para a Conta Movimento sera efetuada pelo MinC ao se atingir o limite previsto no caput, e apos consulta da regularidade do proponente junto ao Programa Nacional de Incentivo a Cultura Pronac, sendo que a liberacao da movimentacao dos demais recursos captados posteriormente dar-se-a automaticamente pela instituicao financeira por meio de transferencia bancaria. 3o O proponente tera direito a saques para pagamentos de despesas iguais ou inferiores a cem reais, devendo as demais despesas ser realizadas por meio de transferencia bancaria identificada, cheque nominal ou qualquer outro meio eletronico de pagamento que assegure a identificacao do fornecedor de bem ou servico. 4o Os recursos oriundos de captacoes nao autorizadas, realizadas fora do prazo ou do valor definido na portaria de autorizacao, serao desconsiderados para sua utilizacao pelo projeto, devendo ser revertidos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), sem prejuizo ao incentivador quanto ao beneficio fiscal. 5o No caso de projeto que preveja Plano Anual de Atividades nos termos do art. 16, os recursos captados poderao ser transferidos para a Conta Movimento quando atingido 1/12 (um doze avos) do orcamento global aprovado. 6o Os limites previstos no caput e no 5o poderao ser reduzidos:I na hipotese de urgente restauracao de bem imovel, a criterio do Secretario de Fomento e Incentivo a Cultura, desde que os recursos captados sejam suficientes para sustar os motivos da urgencia; eII em caso de alteracao do projeto, mediante justificativa apresentada pelo proponente ao MinC, desde que observados os procedimentos da Secao III deste Capitulo. 7o Depositos equivocados na Conta Captacao, quando devidamente identificados e justificados, poderao ter o estorno para a Conta Movimento autorizado pelo MinC, para o devido ajuste, apedido do proponente. 8o Na hipotese do 7o, o MinC comunicara o fato a Receita Federal do Brasil, para eventual fiscalizacao tributaria na forma do art. 36 da Lei no 8.313, de 1991, e do art. 12 da Instrucao Normativa Conjunta MinC/MF n 1, de 13 de junho de 1995.Art. 54. As contas Captacao e Movimento, isentas de tarifas bancarias, serao vinculadas ao CPF ou ao CNPJ do proponente para o qual o projeto tenha sido aprovado. 1o As contas somente poderao ser operadas apos a regularizacao cadastral, pelos respectivos titulares, na agencia bancaria da instituicao financeira oficial federal onde tenham sido abertas, de acordo com as normas