ORDEM CONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS ARTS. 5o, XIII; 22, XVI OU 209, II. AUSENCIA. - PRINCIPIO DO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL - NORMA DE EFICACIA CONTIDA. 1- Nao existe inconstitucionalidade alguma na exigencia de Exame de Ordem para o exercicio da advocacia. 2- Dispoe o art. 5o, XIII, da Constituicao Federal: e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer. Esse dispositivo, na classica classificacao das normas constitucionais quanto a aplicabilidade, adotada por Jose Afonso da Silva, situa-se entre aqueles de aplicabilidade imediata e eficacia contida. E dizer, em outras palavras, que o direito consagrado na norma constitucional e exercido desde a promulgacao da Carta porque goza de aplicabilidade imediata, mas pode ter sua eficacia reduzida, contida ou restringida pela lei (TRF 1a Regiao, AC 1998.01.00.040595-5, DJ 03/07/03). 3- Assim, todos os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem exercer ou deixar de exercer qualquer trabalho, oficio ou profissao, mesmo que inexista lei estabelecendo as qualificacoes para tanto. O advento desta, todavia, ao estabelecer as condicoes, podera conter, restringir ou reduzir os efeitos dimanados da norma constitucional. 4- A Lei 8.906/94, em seu art. 8o, estabelece como condicao ao exercicio da profissao de advogado a aprovacao em Exame de Ordem. Assim, quando o Conselho Federal da OAB regulamenta o exame de ordem, nao se divisa exercicio ilegal de poder. O poder regulamentar foi legitimamente deferido, na hipotese, pela propria Lei, que estabeleceu a necessidade de aprovacao no exame, restringindo, desde ai, a eficacia da norma constitucional. 5- Apelacao desprovida.(TRF-2a, AMS 71264, 8a Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Paul Erik Dyrlund, decisao unanime, DJ 06/06/2008); ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. EXAME DE ORDEM. INDISPENSABILIDADE. I - O art. 5o, XIII da Constituicao da Republica, norma de preceito completo, condiciona a liberdade ao desempenho de trabalho, oficio ou profissao, as qualificacoes profissionais estabelecidas em lei. II - O estrangeiro, apesar de exercer a profissao de advogado em seu pais de origem, necessita de previa aprovacao no Exame de Ordem para poder exerce-la em territorio brasileiro, nos termos do art. 8o, IV da Lei 8.906-94. III - Recurso desprovido.(TRF-2a, AC 193884, 6a Turma, Relator Desembargador Federal Andre Fontes, decisao unanime, DJ 05/07/2001); ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. INSCRICAO NA OAB. EXAME DE ORDEM. ISENCAO. LEI No 8.906/94.Nao e inconstitucional a exigencia do exame de ordem prevista no art. 8o da Lei no 8.906/94. Tambem, nao ha direito adquirido dos impetrantes a aplicacao das normas que vigiam quando do ingresso no Curso de Direito. (TRF-4a, AMS 199904010897120, 3a Turma, Relator Teori Albino Zavascki, decisao unanime, DJ 26/04/2000); CONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM. EXIGIBILIDADE. REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.1. A CF-88 nao impede a regulamentacao por lei infraconstitucional do exercicio de determinadas profissoes, exigindo certas qualificacoes para o seu exercicio. O Exame de Ordem visa essencialmente a aferir a qualificacao tecnica dos novos bachareis. Ausente, pois, a inconstitucionalidade apontada.2. Nao e possivel suprimir aos agravados o Exame, que hoje e requisito fundamental para o exercicio da advocacia.3. Agravo provido. (TRF-4a, AG 199804010637440, 3a Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, decisao unanime,