profissional ou da empresa. CAPITULO IV Das Infracoes e Penalidades Art. 16. Constitui infracao disciplinar: I - transgredir preceito do Codigo de Etica Profissional; II - exercer a profissao quando impedido de faze-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercicio aos nao registrados ou aos leigos; III - violar sigilo profissional; IV - praticar, no exercicio da atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravencao; V - nao cumprir, no prazo assinalado, determinacao emanada de orgao ou autoridade do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em materia de competencia deste, apos regularmente notificado; VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuicoes a que esta obrigado; VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei; VIII - manter conduta incompativel com o exercicio da profissao. Paragrafo unico. As faItas serao apuradas, levando-se em conta a natureza do ato e as circunstancias de cada caso. Art. 17. As penas disciplinares consistem em: I - advertencia; II - repreensao; III - multa equivalente a ate 10 (dez) vezes o valor da anuidade; IV - suspensao do exercicio profissional pelo prazo de ate 3 (tres) anos, ressalvada a hipotese prevista no 7o; V - cancelamento do registro profissional. 1o. Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidencia, a imposicao das penalidades obedecera a gradacao deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infracoes. 2o. Na fixacao da pena serao considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstancias atenuantes e agravantes e as consequencias da infracao. 3o. As penas de advertencia, repreensao e multa serao comunicadas pelo Conselho Regional, em oficio reservado, nao se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senao em caso de reincidencia. 4o. Da imposicao de qualquer penalidade cabera recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Federal: I - voluntario, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciencia da decisao; II - " ex officio ", nas hipoteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisao. 5o. As denuncias somente serao recebidas quando assinadas, declinada a qualificacao do denunciante e acompanhada da indicacao dos elementos comprobatorios do alegado. 6o. A suspensao por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas so cessara com a satisfacao da divida, podendo ser cancelado o registro profissional, apos decorridos 3 (tres) anos. 7o. E licito ao profissional punido requerer, a instancia superior, revisao do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciencia da punicao. 8o. Das decisoes do Conselho Federal ou de seu Presidente, por forca de competencia privativa, cabera 30 (trinta) dias, contados da ciencia para o Ministro do Trabalho. 9o. As instancias recorridas poderao reconsiderar suas proprias decisoes. 10. A instancia ministerial sera ultima e definitiva, nos assuntos relacionados com a profissao e seu exercicio. Art. 18. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitara o devedor a multa prevista no ReguIamento. CAPITULO V Disposicoes Gerais Art. 19. Os membros dos Conselhos farao jus a uma