e dosperiodos aquisitivos de direito (para aqueles que se encontram em atividade),observando-se ainda, a jornada de trabalho.Paragrafo Unico Os cargos do grupo ocupacional Especialistaem Educacao, na condicao de cargo em extincao, permanecerao com a mesma nomenclaturae terao tratamento semelhante ao que oferecido ao professor, inclusive odireito ao desenvolvimento na carreira, para aqueles que se encontram ematividade.Art. 44 Osservidores do quadro de pessoal permanente do magisterio publico municipal,estavel, concursados, regulares e habilitados, serao enquadrados nas classes A,B,C,D,E,F,G,H,I,J,Ldo quadro de carreira, no nivel de habilitacao que lhes corresponder,observando os criterios de tempo de servico estabelecidos no Anexo IV destaLei.I Ficamenquadrados no Nivel Especial I, de vencimento de formacao de magisterio, osatuaisocupantes do cargo de professor classe I e II, portadores do curso demagisterio em nivel medio e os de nivel com formacao do magisterio acrescido deestudos adicionais.II Ficam enquadradosno Nivel II, de vencimento de graduacao em licenciatura plena, os atuaisocupantes do cargo de Especialistas em Educacao, portadores do curso deLicenciatura Plena.III ficamenquadrados no Nivel III, de vencimento de Licenciatura Plena, acrescida deespecializacao latusensu, os atuaisocupantes de cargo de professor classe III, e os ocupantes do cargo deespecialista em educacao, portadores de licenciatura plena com especializacao.IV Ficamenquadrados no nivelIV de vencimento de licenciatura plena, acrescida demestrado e/ou doutorado strictu sensu, osatuais ocupantes de cargo de professor classe III, e os ocupantes do cargo deespecialista em educacao, portadores de licenciatura plena, com mestrado e/oudoutorado.Art.45 A partesuplementar do quadro do magisterio do ensino publico municipal ecomposta decargos nao compativeis com o sistema de classificacao abordado por esta Lei.Art. 46 Seraoestabelecidas 02(dois) padroes de vencimento, designados pelas letras A e Bconforme criterios estabelecidos no Anexo V.I Padrao A Professor sem formacao para o cargo.II Padrao B Professor com Licenciatura Curta.Art. 47 Osocupantes de cargo da parte suplementar ficam assegurados os direitosadquiridos sob a vigencia da Lei anterior.Art. 48 Ficavedado o ingresso de qualquer servidor na estrutura da parte suplementar, cujoscargos atuais serao extintos a medida de sua vacancia.Paragrafo Unico Responderaadministrativamente, civil e penalmente a autoridade que promover ou autorizarqualquer admissao de servidor na parte suplementar.Art. 49 Poderao ocupante do cargo da parte suplementar, a qualquer tempo, ter ingresso naparte permanente da rede publica municipal de ensino de Paraibano, desde quefaca prova de sua indispensavel qualificacao.Secao IVDas disposicoes finaisArt. 50 Ovalor dos vencimentos referentes as classes da Carreira do Magisterio PublicoMunicipal sera obtido pela aplicacao dos coeficientes seguintes sobre o valordo vencimento basico da Carreira: Classe A 1,00000 Classe B 1,04000 Classe C 1,08160 Classe D 1,12486 Classe E 1,16986 Classe F 1,21665 Classe G 1,26532 Classe H 1,31593 Classe I 1,36857 Classe J 1,42331 Art.51 Efixado em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor do vencimento basico da carreira,para a carga horaria de 25 horas. (Anexo III)Art.52 O valordos vencimentos correspondentes aos niveis da Carreira do Magisterio PublicoMunicipal sera obtida pela aplicacao dos coeficientes seguintes ao vencimentobasico da carreira:Nivel Especial 1..........................1,000;Nivel 2........................................1,500;Nivel 3........................................1,725;Nivel 4........................................2,070.Art. 53 Ao vencimento do professor sera concedido umaumento anual na ordem de 100% (cem por cento) do reajuste anual concedida a Per Capta do Fundo de Desenvolvimento da Educacao Basica FUNDEB.Art. 54 Oexercicio das funcoes