nao prejudica oprosseguimento do processo, se a Administracao considerar que o interessepublico assim o exige. (impulsao de oficio) Art. 52.O orgao competente podera declarar extinto o processo quando exaurida suafinalidade ou o objeto da decisao se tornar impossivel, inutil ou prejudicadopor fato superveniente.CAPITULO XIVDA ANULACAO, REVOGACAO E CONVALIDACAO Art. 53.A Administracao deve anular seus proprios atos, quando eivados de vicio de legalidade,e pode revoga-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados osdireitos adquiridos. (IMPORTANTE: Quando um ato praticado pela Administracao for ilegal, diz-se que ele deve ser ANULADO, nunca revogado; O termo revogacao fica reservado para os casos de desfazimento de um ato administrativo por motivos de oportunidade e conveniencia da Adminsitracao. NAO ESQUECA!! Art. 54. O direito da Administracao de anular os atosadministrativos de que decorram efeitos favoraveis para os destinatarios decaiem cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovadama-fe. 1o Nocaso de efeitos patrimoniais continuos, o prazo de decadencia contar-se-a dapercepcao do primeiro pagamento. 2o Considera-seexercicio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa queimporte impugnacao a validade do ato. Art. 55. Em decisao na qual se evidencie nao acarretarem lesaoao interesse publico nem prejuizo a terceiros, os atos que apresentaremdefeitos sanaveis poderao ser convalidados pela propria Administracao.CAPITULO XVDO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISAO Art. 56. Das decisoes administrativas cabe recurso, em face derazoes de legalidade e de merito. 1o Orecurso sera dirigido a autoridade que proferiu a decisao, a qual, se nao areconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhara a autoridade superior. 2o Salvoexigencia legal, a interposicao de recurso administrativo independe de caucao. 3o Se o recorrente alegar que a decisaoadministrativa contraria enunciado da sumula vinculante, cabera a autoridadeprolatora da decisao impugnada, se nao a reconsiderar, explicitar, antes deencaminhar o recurso a autoridade superior, as razoes da aplicabilidade ouinaplicabilidade da sumula, conforme o caso. Art. 57. O recurso administrativo tramitara no maximo por tresinstancias administrativas, salvo disposicao legal diversa. Art. 58. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo: I - ostitulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II -aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisaorecorrida; III - asorganizacoes e associacoes representativas, no tocante a direitos e interessescoletivos; IV - oscidadaos ou associacoes, quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 59. Salvo disposicao legal especifica, e de dez dias oprazo para interposicao de recurso administrativo, contado a partir da cienciaou divulgacao oficial da decisao recorrida. 1o Quandoa lei nao fixar prazo diferente, o recurso administrativo devera ser decidido noprazo maximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo orgaocompetente. 2o Oprazo mencionado no paragrafo anterior podera ser prorrogado por igual periodo,ante justificativa explicita. (isso significa que o recurso administrativo devera ser decidido em no maximo 60 (sessenta dias). Se a prova quiser cobrar isso, e provavel que ela coloque assim, para ver se voce esqueceu do prazo de prorrogacao. Art. 60. O recurso interpoe-se por meio de requerimento no qualo recorrente devera expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntaros documentos que julgar convenientes. Art. 61.Salvo disposicao legal em contrario, o recurso nao tem efeito suspensivo. Paragrafo