e a execucao dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerao as diretrizes do Plano Diretor e terao acompanhamento e avaliacao permanentes, de modo a garantir o seu exito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessario.Art. 161 - O planejamento das atividades da Administracao Publica Municipal obedecera as diretrizes deste capitulo e sera feito por meio de elaboracao e manutencao atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:I - Plano Diretor;II - Plano de Governo;III - Plano Plurianual.IV - Lei de Diretrizes Orcamentarias;V - Orcamento Anual;Art. 162 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverao incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Municipio, dadas as suas implicacoes para o desenvolvimento local.Paragrafo Unico - O Plano Diretor devera ser atualizado em cada 10 (dez) anos e suas modificacoes so serao efetivadas mediante a provacao legislativa.SECAO IIDA COOPERACAO DAS ASSOCIACOES NO PLANEJAMENTO MUNICIPALArt. 163 - O Municipio buscara, por todos os meios ao seu alcance, a cooperacao de associacoes representativas de segmentos da sociedade no planejamento municipal.Paragrafo Unico - Para fins deste artigo, entende-se como associacao representativa qualquer grupo organizado, de fins licitos que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza juridica.Art. 164 - O Municipio podera submeter a apreciacao das associacoes, antes de encaminha-los a Camara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orcamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestoes quanto a oportunidade e o estabelecimento de prioridade das medidas propostas.CAPITULO VIDAS POLITICAS MUNICIPAISSECAO IDA POLITICA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIALArt. 165 - A saude e direito de todos os municipios e dever do Poder Publico, assegurada mediante politicas sociais economicas e ambientais que visem a eliminacao do risco de doenca e outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para a prevencao, protecao e recuperacao da saude.Art. 166 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Municipio em conjunto com o Estado e a Uniao, promovera:I - condicoes dignas de trabalho; saneamento, moradia, alimentacao, educacao, transporte e lazer;II - respeito ao meio ambiente e controle da Poluicao ambiental;III - acesso universal e igualitario de todos os habitantes do Municipio as acoes e servicos de promocao, protecao e recuperacao da saude, sem qualquer discriminacao;IV - adequacao das familias dentro da realidade economica existente no Municipio, atraves de palestras e outros meios que visem o bem estar no seio da familia, ressalvando a opcao pelo tamanho da prole.Art. 167 - As acoes e servicos de saude sao de relevancia publica, devendo sua execucao ser feita preferencialmente atraves de servicos publicos e, complementarmente, atraves de servicos de terceiros.Paragrafo Unico - E vedado ao Municipio cobrar do usuario pela prestacao de servicos de assistencia a saude mantidos pelo Poder Publico ou contratados com terceiros.Art. 168 - Sao atribuicoes do Municipio, no ambito do Sistema Unico de Saude;I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as acoes e os servicos de saude;II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulacao com a sua direcao estadual;III -