difusao social (art.4o, VIII).5. Programa GovernoPresente de Acoes Integradas para CidadaniaOEstado de Pernambuco sensivel a necessidade de materializar o conteudo dostextos legais, que dispoe sobre, a garantia da igualdade de oportunidades deforma universalizada, acesso as politicas publicas, aos programas e acoessociais, nas areas de maior vulnerabilidade, com vistas ao combate da violenciaem todas as suas formas, legislou, no sentido de desenvolver e potencializar instrumentosde comunicacao e de divulgacao, como objetivo de democratizar o acesso asinformacoes, atraves de divulgacao maxima.ALei no 14.357, de 14 de julho de 2011, que instituiu o Programa GovernoPresente de Acoes Integradas para Cidadania, tem por finalidade promover umaestrategia de prevencao social de combate da violencia e de intervencaoestruturadora de uma politica integrada de desenvolvimento social nosterritorios especiais de cidadania, atraves de um modelo interno de integracaode politica e encaminhamento, que contribui para a distribuicao correta dosprogramas e acoes sociais, evitando a fragmentacao e precariedade do acesso eoportunidade.Paraviabilizar esse modelo mais plural e democratico a Lei contempla dentre os seusobjetivos o inciso VIII, artigo 4o, que dispoe sobre desenvolver epotencializar instrumentos de comunicacao e difusao social: Art. 4o Sao objetivos do Programa:[...]VIII - desenvolver e potencializar instrumentos decomunicacao e difusao social.OPrograma Governo Presente e uma politica de Estado que tem por objetivo democratizaro acesso e oportunidade do cidadao as politicas publicas oferecidas, pela viado desenvolvimento social sustentavel, atraves de estrategia formal dedivulgacao estabelecida.Pelaegide da divulgacao maxima o tecido social se apropriara do conhecimento, terao dominio da informacao, o acesso e oportunidade, o exercicio efetivo dosdireitos basicos para cortar o cordao umbilical da indignidade e da injusticasocial.Adivulgacao maxima da informacao dara a camada social o poder do conhecimento e,por conseguinte, a libertacao.Libertacao da desinformacao. Libertacao da ignorancia. Aquisicao da emancipacaoda intermediacao desnecessaria e oportunista. Eanseio da doutrina e da jurisprudencia que o Estado deve estar obrigado adivulgacao das informacoes de interesse publico por via legislativa, paragarantir ao cidadao o efetivo exercicio desse direito constitucional. OSecretario Executivo da Agencia de Noticias dos Direitos da Infancia NADI,Veet Vivarta, e a Coordenadora do Artigo 19 Brasil, Paula Martins, na apresentacaodo documento, Acesso a Informacao e Controle Social das Politicas Publicas,coordenado por Guilherme Canela e Solano Nascimento, ressaltaram a necessidadede democratizacao do exercicio de acesso a informacao e da previsao legislativapara regulamentar sobre o dever e procedimentos do Estado para a divulgacao dasinformacoes de interesse publico (CANELA, Guilherme e NASCIMENTO, Solano. 2009),nao obstante a previsao constitucional do direito a informacao. Pela relacaoque, parte do conteudo do texto, tem com o presente artigo, ora se transcreve. Conhecimentoe poder, afirmou Francis Bacon nos idos de 1605. A aceitacao desta maximaimplica no reconhecimento de que o acesso ao poder esta diretamente relacionadoao acesso a informacoes. Difundir o conhecimento significa compartilhar edemocratizar o poder. Restringi-lo, por sua vez, resulta na concentracao dopoder nas maos daqueles que detem o acesso a informacoes.Assim,o exercicio pratico do principio constitucional de que todo poder emana dopovo esta condicionado ao acesso da populacao ao conhecimento e a informacao. [...]Odireito a informacao e o direito de todo individuo de acessar informacoespublicas, ou seja, informacoes em poder do Estado ou que sejam de interessepublico. Embora