eficacia para todos os atos processuais, emtodas as instancias, alcancando, inclusive, as acoes incidentais ao processo deconhecimento, os recursos, as rescisorias, assim como o subsequente processo deexecucao e eventuais embargos a execucao, sendo despicienda a constanterenovacao do pedido a cada instancia e para a pratica de cada ato processual.Essa e a interpretacao mais adequada da legislacao, especialmente da Lei1.060/1950 (arts. 4o, 6o e 9o), e consentanea com os principios constitucionaisda inafastabilidade da tutela jurisdicional e do processo justo, com garantiaconstitucional de concessao do beneficio da assistencia judiciaria gratuita aonecessitado (art. 5o, XXXV, LIV e LXXIV, da CF). Assim, desde que adequadamenteformulado o pedido e uma vez concedida, a assistencia judiciaria gratuitaprevalecera em todas as instancias e para todos os atos do processo, nosexpressos termos assegurados no art. 9o da Lei 1.060/1950 (reiterado noparagrafo unico do art. 13 da Lei 11.636/2007). Contudo, perdera eficacia aconcessao do beneficio em caso de expressa revogacao pelo Juiz ou Tribunal,quando comprovada a mudanca da condicao economico-financeira do beneficiario.Isso porque a decisao que concede a gratuidade esta condicionada a clausula rebus sic standibus,primando pela precariedade e nao gerando preclusao pro judicato. Dessa maneira, a renovacao dopedido de gratuidade da justica somente se torna necessaria quando houveranterior indeferimento do pleito ou revogacao no curso do processo. Por fim,cabe ressaltar que nao se faz necessario, para o processamento de eventualrecurso, que o beneficiario faca expressa remissao na peticao recursal acercado anterior deferimento da assistencia judiciaria gratuita, embora sejaevidente a utilidade dessa providencia facilitadora. Basta, portanto, queconstem dos autos os comprovantes de que ja litiga na condicao de beneficiarioda justica gratuita. AgRgnos EAREsp 86.915-SP, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 26/2/2015, DJe4/3/2015.DIREITOPROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGACAO DO TERMO INICIAL DE PRAZORECURSAL DIANTE DE ENCERRAMENTO PREMATURO DO EXPEDIENTE FORENSE. O disposto no art. 184, 1o, II, do CPC que trata dapossibilidade de prorrogacao do prazo recursal em caso de encerramentoprematuro do expediente forense aplica-se quando o referido encerramentotiver ocorrido no termo final para interposicao do recurso, e nao no termoinicial. O 1o do art. 184 do CPC trata das hipoteses em que havera prorrogacao do prazoquando seu vencimento cair em feriado ou em dia que for determinado ofechamento do forum ou quando houver o encerramento do expediente forense antesda hora normal. Nao ha duvida, portanto, de que a hipotese ora regulada trataexclusivamente do dies ad quem(dia do vencimento). Essa conclusao e reforcada pelo disposto no 2o, o qualregula a unica possibilidade em que havera a prorrogacao do dies a quo (os prazossomente comecam a correr do primeiro dia util apos a intimacao). Verifica-se, desse modo,que o legislador tratou de forma distinta as hipoteses de prorrogacao do prazoreferente ao dies a quoe ao dies ad quemnos paragrafos do art. 184 do CPC. Alem da falta de previsao legal, a referidaprorrogacao nao se aplica ao diesa quo em razao, tambem, da ratioda norma, que e justamente possibilitar aqueles que vierem a interpor o recursono ultimo dia do prazo nao serem surpreendidos, indevidamente, com oencerramento prematuro do expediente forense, em obediencia ao principio daconfianca, que deve proteger a atuacao do jurisdicionado perante a Justica, eassim