Chegou ao meu conhecimento oseguinte caso:Uma rede de lojas (Atacadaoalguma coisa), atraves de sua advogada, mandou recentemente um e-mail para certofornecedor com o seguinte teor:-------- Mensagemencaminhada -------- Assunto: CE - SENTENCA CONDENATORIA - PROCESSO N.(...)Data: Mon, 30 Jan 2017 17:37:00 -0300(...)Prezados!Consumidor adquiriu umproduto de vossa fabricacao que veio a apresentar defeito, contudo ele soingressou com a acao judicial em face do Atacadao dos (...), o que ensejou anossa condenacao nos seguintes termos:Em 06/04/2013, a quantia deR$1.831,54 foi bloqueada e transferida em favor do consumidor.Desta feita, solicito porparte da empresa fabricante (...), o reembolso total da quantia paga(R$1.831,54) pela revenda a consumidora, uma vez que o dever de reparacao civilresultou de defeito de produto. Aplicando a correcao monetaria a quantia ede 2.383,47.Solicito urgentemente,o vosso posicionamento em dois dias.Segue em anexo copia integraldo processo.-- Atenciosamente,(advogada)Fui analisar.Para meu espanto, o caso erade 2009. Aparentemente, uma consumidora adquiriu produto que teve vicio eacionou a loja vendedora. A loja ficou de trocar o produto e nao o fez - pelovisto, por falta de empenho do lojista mesmo, que considerou que nao deveriaestar no polo passivo do processo.Condenado a ressarcir o valorda compra apenas em 2011, o lojista ficou inerte. Dai so teve a quantiapenhorada em conta corrente no ano de 2013.Nos documentos anexos aoe-mail, constava a peticao inicial da consumidora, ata de audiencia e sentenca.Tentei acessar o processo, mas:Em suma, fiquei abismado:A loja teve problema comconsumidor em 2009, a solucao foi atingida apenas em 2013 (nao sei ate onde porculpa da lentidao da justica ou procrastinacao da loja) e, no comeco de 2017, aadvogada do lojista manda e-mail cobrando a conta do fornecedor, como se a lojanao tivesse qualquer responsabilidade no caso. Detalhe: ela ainda mandou aconta atualizada pelo INPC (pelo menos nao teve a audacia de incluir juros).Detalhe: o fornecedor nao temrelacoes com esse lojista desde o ano de 2010.Enfim, orientei o fornecedor anao pagar nada, nem mesmo responder o e-mail.Mas fica o alerta. Trata-se demais um dos inumeros abusos que redes de lojas (grandes e medias) cometem contraseus fornecedores.A prevalecer esse tipo depostura, basta ao lojista ignorar as reclamacoes de consumidores e, depois decondenado, passar a conta para o fornecedor.Tipica postura de empresa semcompromisso com seus clientes. Tipica postura de canalhas. A lei complementar 110/2001instituiu uma contribuicao de 10% em favor da Uniao, sobre montante de FGTS emcaso de despedida de empregado sem justa causa.Surgiu, entao, a tese que essamulta nao seria cabivel a empresas integrantes do Simples Nacional - leicomplementar 123/2006 (LC 123).Isso porque a LC 123, por setratar de regime favorecido e especifico para micro e pequenas empresas,estabeleceu um sistema aglutinador de varios impostos e que tais empresas"ficam dispensadas do pagamento das demais contribuicoes instituidas pelaUniao" (art. 13, 3o, LC 123).Embora a tese tenha obtidosucesso em alguns processos perante a Justica Federal, em junho de 2017 oSuperior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que tal contribuicao e devida pelasempresas integrantes do Simples.Considerou o tribunal quehaveria um conflito entre dois paragrafos do artigo 13 da LC 123: art. 13, 3o- "ficam dispensadas do pagamento das demais contribuicoes instituidaspela Uniao" - e art. 13, 1o -