A) No caso concreto, aautoridade policial poderia ter representado pela prisao temporaria de Lucio?(Valor: 0,60) B) Confirmados os fatos acimanarrados, o crime praticado por Lucio efetivamente foi de receptacaoqualificada (Art. 180, 1o, do CP)? Em caso positivo, justifique. Em casonegativo, indique qual seria o delito praticado e justifique. (Valor: 0,65)RESPOSTAS:A) No caso a representacao dodelegado foi equivocada, visto que por requerer a medida cautelar da prisaotemporaria, deveria ter se atentado para os requisitos dessa modalidade deprisao. Diferentemente da prisao preventiva que esta prevista no CPP, a prisao temporariaencontra-se prevista na Lei no 7.960/89, que dentre outra especificacoes, dizde forma taxativa contra quais possiveis crimes e que ela sera admitida.Independentemente dos demais requisitos, pelo simples fato de nao haver previsaodo crime de receptacao isso por si so ja torna a medida impossivel.B) O crime em questao naoseria o de receptacao qualificada, mas sim na sua forma simples. O fato domesmo ser comerciante isso por si so nao pode ser usado para preencher aelementar tipica da qualificadora que diz: noexercicio de atividade comercial. O correto no caso e desclassificar o crimepara a forma simples que possui pena de um a quatro anos, posto que o produtodo crime nao fora comprado para ser usado no comercio, analisado o dolo, omesmo nunca teve essa intencao.3a QUESTAOAndy, jovem de 25 anos, possuiuma condenacao definitiva pela pratica de contravencao penal. Em momentoposterior, resolve praticar um crime de estelionato e, para tanto, decide queira ate o portao da residencia de Josefa e, ai, solicitara a entrega de umcomputador, afirmando que tal requerimento era fruto de um pedido do propriofilho de Josefa, pois tinha conhecimento que este trabalhava no setor de informaticade determinada sociedade. Ao chegar aoportao da casa, afirma para Josefa que fora a sua residencia buscar ocomputador da casa a pedido do filho dela, com quem trabalhava. Josefa pedepara o marido entregar o computador a Andy, que ficara aguardando no portao.Quando o marido de Josefa aparece com o aparelho, Andy se surpreende, pois elelembrava seu falecido pai. Em razao disso, apesar de ja ter empregado a fraude,vai embora sem levar o bem. O MinisterioPublico ofereceu denuncia pela pratica de tentativa de estelionato, sendo Andycondenado nos termos da denuncia. Comoadvogado de Andy, com base apenas nas informacoes narradas, responda aos itensa seguir. A) Qual tese juridica dedireito material deve ser alegada, em sede de recurso de apelacao, para evitara punicao de Andy? Justifique. (Valor: 0,65) B) Ha vedacao legal expressa aconcessao do beneficio da suspensao condicional do processo a Andy? Justifique.(Valor: 0,60) RESPOSTASA) Considerando que o agentedesistiu de praticar o crime em questao, a tese a ser ventilada em favor domesmo e a desistencia voluntaria prevista no artigo 15 do CP. Comoconsequencia, se deve requerer a absolvicao do mesmo.B) Por se tratar de crime quepossui pena minima de um ano, e perfeitamente possivel a aplicacao do dispostono artigo 89 da lei no9.099/95, que trata especificamente da suspensaocondicional do processo. OBS: O que poderia gerar duvida nessa questao seria a informacao sobre acondenacao definitiva pela pratica de contravencao penal. Entretanto, bastava ocandidato se ater que a lei 9.099/95, faz referencia