Concedida pensao por morte de companheiro a segurada do INSS07/08/14 18:00Credito: Imagem da webA 1.a Turma do TRF da 1.a Regiao deu provimento a apelacao proposta por uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentenca que indeferiu o pedido de pensao por morte de seu companheiro.Inconformada com a sentenca que lhe havia negado o beneficio, a cidada recorreu ao TRF da 1.a Regiao ressaltando sua dependencia economica e a do seu filho em relacao ao consorte falecido.O relator, desembargador federal Neviton Guedes, frisou que, quando provada a condicao de companheira, a dependencia financeira torna-se presumida. No entanto, para ser considerado(a) companheiro(a) e necessaria a comprovacao da uniao estavel, a qual havia sido reconhecida previamente por meio de depoimentos.A esse respeito, o magistrado considerou que havia prova segura e convincente demonstrando a constancia de relacionamento continuo e duradouro do casal ate a data do falecimento do segurado, o que caracterizaria a uniao estavel, autorizando a inclusao da autora como beneficiaria de pensao por morte.O desembargador reformou a sentenca quanto a correcao monetaria e quanto a prescricao que, segundo declarou, nao corre contra menores.Sendo assim, a Turma, seguindo o voto do relator, a unanimidade, deu provimento a apelacao da parte autora.Processo n.o 0028249-04.2011.4.01.3300/BAData do julgamento: 28/7/2014Publicacao no diario oficial (e-dJF1): 25/7/2014 TJ-PI aprova ferias para advogados apos recesso do final de anoO Pleno do Tribunal de Justica Estado do Piaui (TJ-PI) decidiu na sessao da quinta-feira (28/08), atender pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccao Piaui (OAB-PI), para suspensao de prazos processuais no inicio de cada ano. E a chamada ferias dos advogados logo apos o recesso do final de ano.A decisao, em conformidade com o parecer do Ministerio Publico Superior, suspende os prazos processuais, no ambito da Justica do Estado do Piaui, no periodo posterior ao recesso, que vai de 07 a 20 de janeiro. Porem, relata a decisao, nao sera suspensa a regular distribuicao dos processos e o normal atendimento dos jurisdicionados.Consta ainda na decisao do TJ-PI, que as audiencias e sessoes agendadas deverao ser realizadas normalmente, devendo os prazos processuais voltar a fluir a partir de 21 de janeiro.Participaram do julgamento os desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro, Jose Ribamar Oliveira, Fernando Carvalho Mendes, Raimundo Eufrasio Alves Filho, Joaquim Dias de Santana Filho, Francisco Antonio Paes Landim, Sebastiao Ribeiro Martins, Erivan Jose da Silva Lopes, Pedro de Alcantara Macedo, Hilo de Almeida Sousa, Ricardo Gentil Eulalio Dantas, Oton Mario Jose Lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva.Daniel SilvaFonte: Ascom/TJ-P STF considera ilegal indice de correcao usado para pagamento de precatoriosMARCIO FALCAODE BRASILIAO STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (13) dois pontos da emenda constitucional que alterou o regime de pagamento dos precatorios.A maioria dos integrantes da corte considerou ilegal a adocao do indice de correcao da caderneta de poupanca para os precatorios. Tambem foi considerada irregular a previsao para que o poder publico possa compensar os debitos existentes dos credores no momento do pagamento do precatorio.STF considera valida votacao do Congresso sobre PEC dos precatoriosPrecatorios sao titulos de divida que