thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
radiodifusao, exceto a de partido politico e de sociedades cujo capital pertenca exclusiva e nominalmente a brasileiros. 2o - A participacao referida no paragrafo anterior so se efetuara atraves de capital sem direito a voto e nao podera exceder a trinta por cento do capital social. Art. 222. A propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, ou de pessoas juridicas constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 1o Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalisticas e de radiodifusao sonora e de sons e imagens devera pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, que exercerao obrigatoriamente a gestao das atividades e estabelecerao o conteudo da programacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 2o A responsabilidade editorial e as atividades de selecao e direcao da programacao veiculada sao privativas de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, em qualquer meio de comunicacao social. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 3o Os meios de comunicacao social eletronica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestacao do servico, deverao observar os principios enunciados no art. 221, na forma de lei especifica, que tambem garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execucao de producoes nacionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 4o Lei disciplinara a participacao de capital estrangeiro nas empresas de que trata o 1o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) 5o As alteracoes de controle societario das empresas de que trata o 1o serao comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 36, de 2002) Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessao, permissao e autorizacao para o servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens, observado o principio da complementaridade dos sistemas privado, publico e estatal. 1o - O Congresso Nacional apreciara o ato no prazo do art. 64, 2o e 4o, a contar do recebimento da mensagem. 2o - A nao renovacao da concessao ou permissao dependera de aprovacao de, no minimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votacao nominal. 3o - O ato de outorga ou renovacao somente produzira efeitos legais apos deliberacao do Congresso Nacional, na forma dos paragrafos anteriores. 4o - O cancelamento da concessao ou permissao, antes de vencido o prazo, depende de decisao judicial. 5o - O prazo da concessao ou permissao sera de dez anos para as emissoras de radio e de quinze para as de televisao. Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capitulo, o Congresso Nacional instituira, como seu orgao auxiliar, o Conselho de Comunicacao Social, na forma da lei. CAPITULO VIDO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-
de qualquer natureza, mediante lei que dispora sobre a natureza e administracao desses fundos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos beneficios concedidos pelo regime geral de previdencia social, em adicao aos recursos de sua arrecadacao, a Uniao podera constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispora sobre a natureza e administracao desse fundo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) Brasilia, 5 de outubro de 1988. Ulysses Guimaraes , Presidente - Mauro Benevides , 1.o Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.o Vice-Presidente - Marcelo Cordeiro , 1.o Secretario - Mario Maia , 2.o Secretario - Arnaldo Faria de Sa , 3.o Secretario - Benedita da Silva , 1.o Suplente de Secretario - Luiz Soyer , 2.o Suplente de Secretario - Sotero Cunha , 3.o Suplente de Secretario - Bernardo Cabral , Relator Geral - Adolfo Oliveira , Relator Adjunto - Antonio Carlos Konder Reis , Relator Adjunto - Jose Fogaca , Relator Adjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aecio de Borba - Aecio Neves - Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida - Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano Franco - Alberico Cordeiro - Alberico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo Arantes - Alercio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra - Aluizio Campos - Alvaro Antonio - Alvaro Pacheco - Alvaro Valle - Alysson Paulinelli - Amaral Netto - Amaury Muller - Amilcar Moreira - Angelo Magalhaes - Anna Maria Rattes - Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antonio Camara - Antonio Carlos Franco - Antonio Carlos Mendes Thame - Antonio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio Mariz - Antonio Perosa - Antonio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo Moraes - Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur da Tavola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Atila Lira - Augusto Carvalho - Aureo Mello - Basilio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo - Bocayuva Cunha - Bonifacio de Andrada - Bosco Franca - Brandao Monteiro - Caio Pompeu - Carlos Alberto - Carlos Alberto Cao - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos DeCarli - Carlos Mosconi - Carlos SantAnna - Carlos Vinagre - Carlos Virgilio - Carrel Benevides - Cassio Cunha Lima - Celio de Castro - Celso Dourado - Cesar Cals Neto - Cesar Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto - Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christovam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Saboia de Carvalho - Claudio Avila - Cleonancio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares
- Cunha Bueno - Dalton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Delio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal Pra - Dionisio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal Goncalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari - Edesio Frias - Edison Lobao - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim - Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egidio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues - Eliezer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Goncalves - Expedito Machado - Ezio Ferreira - Fabio Feldmann - Fabio Raunheitti - Farabulini Junior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso - Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier da Veiga - Flavio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixao - Franca Teixeira - Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco Diogenes - Francisco Dornelles - Francisco Kuster - Francisco Pinto - Francisco Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi Jamil - Gastone Righi - Genebaldo Correia - Genesio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo Alckmin Filho - Geraldo Bulhoes - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo - Gerson Camata - Gerson Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil Cesar - Gilson Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria - Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Saboia - Helio Costa - Helio Duque - Helio Manhaes - Helio Rosas - Henrique Cordova - Henrique Eduardo Alves - Heraclito Fortes - Hermes Zaneti - Hilario Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Ibere Ferreira - Ibsen Pinheiro - Inocencio Oliveira - Iraja Rodrigues - Iram Saraiva - Irapuan Costa Junior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco - Ivo Cersosimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi - Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin - Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Goes - Joao Agripino - Joao Alves - Joao Calmon - Joao Carlos Bacelar - Joao Castelo - Joao Cunha - Joao da Mata - Joao de Deus Antunes - Joao Herrmann Neto - Joao Lobo - Joao Machado Rollemberg - Joao Menezes - Joao Natal - Joao Paulo - Joao Rezek - Joaquim Bevilacqua - Joaquim Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - Jose Agripino
- Jose Camargo - Jose Carlos Coutinho - Jose Carlos Grecco - Jose Carlos Martinez - Jose Carlos Saboia - Jose Carlos Vasconcelos - Jose Costa - Jose da Conceicao - Jose Dutra - Jose Egreja - Jose Elias - Jose Fernandes - Jose Freire - Jose Genoino - Jose Geraldo - Jose Guedes - Jose Ignacio Ferreira - Jose Jorge - Jose Lins - Jose Lourenco - Jose Luiz de Sa - Jose Luiz Maia - Jose Maranhao - Jose Maria Eymael - Jose Mauricio - Jose Melo - Jose Mendonca Bezerra - Jose Moura - Jose Paulo Bisol - Jose Queiroz - Jose Richa - Jose Santana de Vasconcellos - Jose Serra - Jose Tavares - Jose Teixeira - Jose Thomaz Nono - Jose Tinoco - Jose Ulisses de Oliveira - Jose Viana - Jose Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes - Julio Campos - Julio Costamilan - Jutahy Junior - Jutahy Magalhaes - Koyu Iha - Lael Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - Lelio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto - Levy Dias - Lezio Sathler - Lidice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista - Lucia Braga - Lucia Vania - Lucio Alcantara - Luis Eduardo - Luis Roberto Ponte - Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inacio Lula da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomao - Luiz Viana - Luiz Viana Neto - Lysaneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Marcia Kubitschek - Marcio Braga - Marcio Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de Lourdes Abadia - Maria Lucia - Mario Assad - Mario Covas - Mario de Oliveira - Mario Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leao - Mauricio Campos - Mauricio Correa - Mauricio Fruet - Mauricio Nasser - Mauricio Padua - Maurilio Ferreira Lima - Mauro Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho - Melo Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Gois - Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes - Miro Teixeira - Moema Sao Thiago - Moyses Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa Demes - Myrian Portella - Nabor Junior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes - Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabra - Nelson Seixas - Nelson Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhao - Nilso Sguarezi - Nilson Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octavio Elisio - Odacir Soares - Olavo Pires - Olivio Dutra - Onofre Correa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco - Oscar Correa - Osmar Leitao - Osmir Lima - Osmundo Reboucas - Osvaldo Bender - Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho
- Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan - Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto - Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival Muniz - Pimenta da Veiga - Plinio Arruda Sampaio - Plinio Martins - Pompeu de Sousa - Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel Candido - Raquel Capiberibe - Raul Belem - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata - Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos - Roberto DAvila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragao - Ronaldo Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro Correa - Rosa Prata - Rose de Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueiro - Ruberval Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Achoa - Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sergio Brito - Sergio Spada - Sergio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Silvio Abreu - Simao Sessim - Siqueira Campos - Solon Borges dos Reis - Stelio Dias - Tadeu Franca - Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar - Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves - Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovao - Vieira da Silva - Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansancao - Virgildasio de Senna - Virgilio Galassi - Virgilio Guimaraes - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira - Wagner Lago - Waldec Ornelas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares. Participantes: Alvaro Dias - Antonio Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito Junior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Helio Gueiros - Horacio Ferraz - Hugo Napoleao - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - Jose Mendonca de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto - Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi - Rosario Congro Neto - Sergio Naya - Tidei de Lima. In Memoriam: Alair Ferreira - Antonio Farias - Fabio Lucena - Norberto Schwantes - Virgilio Tavora. Este texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988 TITULO X ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS Art. 1o. O Presidente da Republica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarao o compromisso de manter, defender e cumprir
emitir, em cada ano, no exato montante do dispendio, titulos de divida publica nao computaveis para efeito do limite global de endividamento. Art. 34. O sistema tributario nacional entrara em vigor a partir do primeiro dia do quinto mes seguinte ao da promulgacao da Constituicao, mantido, ate entao, o da Constituicao de 1967, com a redacao dada pela Emenda no 1, de 1969, e pelas posteriores. 1o - Entrarao em vigor com a promulgacao da Constituicao os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, "c", revogadas as disposicoes em contrario da Constituicao de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III. 2o - O Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participacao dos Municipios obedecerao as seguintes determinacoes: I - a partir da promulgacao da Constituicao, os percentuais serao, respectivamente, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadacao dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais criterios de rateio ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161, II; II - o percentual relativo ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal sera acrescido de um ponto percentual no exercicio financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, a razao de meio ponto por exercicio, ate 1992, inclusive, atingindo em 1993 o percentual estabelecido no art. 159, I, "a"; III - o percentual relativo ao Fundo de Participacao dos Municipios, a partir de 1989, inclusive, sera elevado a razao de meio ponto percentual por exercicio financeiro, ate atingir o estabelecido no art. 159, I, "b". 3o - Promulgada a Constituicao, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao editar as leis necessarias a aplicacao do sistema tributario nacional nela previsto. 4o - As leis editadas nos termos do paragrafo anterior produzirao efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributario nacional previsto na Constituicao. 5o - Vigente o novo sistema tributario nacional, fica assegurada a aplicacao da legislacao anterior, no que nao seja incompativel com ele e com a legislacao referida nos 3o e 4o. 6o - Ate 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III, "b", nao se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, "a" e "b", e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias apos a publicacao da lei que os tenha instituido ou aumentado. 7o - Ate que sejam fixadas em lei complementar, as aliquotas maximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos nao excederao a tres por cento. 8o - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgacao da Constituicao, nao for editada a lei complementar necessaria a instituicao do imposto de que trata o art. 155, I, "b", os Estados e o Distrito Federal, mediante convenio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarao normas para regular provisoriamente a materia. 9o - Ate que lei
complementar disponha sobre a materia, as empresas distribuidoras de energia eletrica, na condicao de contribuintes ou de substitutos tributarios, serao as responsaveis, por ocasiao da saida do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federacao, pelo pagamento do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias incidente sobre energia eletrica, desde a producao ou importacao ate a ultima operacao, calculado o imposto sobre o preco entao praticado na operacao final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operacao. 10 - Enquanto nao entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, "c", cuja promulgacao se fara ate 31 de dezembro de 1989, e assegurada a aplicacao dos recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira: I - seis decimos por cento na Regiao Norte, atraves do Banco da Amazonia S.A.; II - um inteiro e oito decimos por cento na Regiao Nordeste, atraves do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; III - seis decimos por cento na Regiao Centro-Oeste, atraves do Banco do Brasil S.A. 11 - Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida regiao, ao que determinam os arts. 159, I, "c", e 192, 2o, da Constituicao. 12 - A urgencia prevista no art. 148, II, nao prejudica a cobranca do emprestimo compulsorio instituido, em beneficio das Centrais Eletricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), pela Lei no 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alteracoes posteriores. Art. 35. O disposto no art. 165, 7o, sera cumprido de forma progressiva, no prazo de ate dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regioes macroeconomicas em razao proporcional a populacao, a partir da situacao verificada no bienio 1986-87. 1o - Para aplicacao dos criterios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais as relativas: I - aos projetos considerados prioritarios no plano plurianual; II - a seguranca e defesa nacional; III - a manutencao dos orgaos federais no Distrito Federal; IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da Uniao e ao Poder Judiciario; V - ao servico da divida da administracao direta e indireta da Uniao, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico federal. 2o - Ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o, I e II, serao obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigencia ate o final do primeiro exercicio financeiro do mandato presidencial subsequente, sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes orcamentarias sera encaminhado ate oito meses e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento do primeiro periodo da sessao legislativa; III - o projeto de lei orcamentaria da Uniao sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa. Art. 36. Os fundos existentes na data da promulgacao
dez mil Obrigacoes do Tesouro Nacional, e pequenas empresas as pessoas juridicas e as firmas individuais com receita anual de ate vinte e cinco mil Obrigacoes do Tesouro Nacional. 2o - A classificacao de mini, pequeno e medio produtor rural sera feita obedecendo-se as normas de credito rural vigentes a epoca do contrato. 3o - A isencao da correcao monetaria a que se refere este artigo so sera concedida nos seguintes casos: I - se a liquidacao do debito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgacao da Constituicao; II - se a aplicacao dos recursos nao contrariar a finalidade do financiamento, cabendo o onus da prova a instituicao credora; III - se nao for demonstrado pela instituicao credora que o mutuario dispoe de meios para o pagamento de seu debito, excluido desta demonstracao seu estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e producao; IV - se o financiamento inicial nao ultrapassar o limite de cinco mil Obrigacoes do Tesouro Nacional; V - se o beneficiario nao for proprietario de mais de cinco modulos rurais. 4o - Os beneficios de que trata este artigo nao se estendem aos debitos ja quitados e aos devedores que sejam constituintes. 5o - No caso de operacoes com prazos de vencimento posteriores a data- limite de liquidacao da divida, havendo interesse do mutuario, os bancos e as instituicoes financeiras promoverao, por instrumento proprio, alteracao nas condicoes contratuais originais de forma a ajusta-las ao presente beneficio. 6o - A concessao do presente beneficio por bancos comerciais privados em nenhuma hipotese acarretara onus para o Poder Publico, ainda que atraves de refinanciamento e repasse de recursos pelo banco central. 7o - No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de credito, o onus recaira sobre a fonte de recursos originaria. Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgacao da Constituicao, elaborara codigo de defesa do consumidor. Art. 49. A lei dispora sobre o instituto da enfiteuse em imoveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extincao, a remicao dos aforamentos mediante aquisicao do dominio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. 1o - Quando nao existir clausula contratual, serao adotados os criterios e bases hoje vigentes na legislacao especial dos imoveis da Uniao. 2o - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicacao de outra modalidade de contrato. 3o - A enfiteuse continuara sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de seguranca, a partir da orla maritima. 4o - Remido o foro, o antigo titular do dominio direto devera, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar a guarda do registro de imoveis competente toda a documentacao a ele relativa. Art. 50. Lei agricola a ser promulgada no prazo de um ano dispora, nos termos da Constituicao, sobre os objetivos e instrumentos de politica agricola, prioridades, planejamento de safras, comercializacao, abastecimento interno, mercado externo e instituicao de credito fundiario. Art.