PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FABIO MOTTA (ARBITRO DE XADREZ).REFERENCIA:http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/42/docs/eca_comentado_murillo_digiacomo.pdfRegras Minimas das Nacoes Unidas para a Administracao daJustica da Infancia e da Juventude - Regras de BeijingAdotadas pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas nasua resolucao 40/33, de 29 de novembro de 1985.A Assembleia Geral,Tendo presentes a Declaracao Universal dos Direitos do Homem, aConvencao Internacional sobre os Direitos Civis e Politicos e aConvencao Internacional sobre os Direitos Economicos, Sociais eCulturais bem como outros instrumentos internacionais sobre os Direitosdo Homem relativos aos Direitos dos jovens,Tendo igualmente presente que 1985 foi designado como o AnoInternacional da Juventude: Participacao, Desenvolvimento, Paz, e que acomunidade internacional deu grande importancia a protecao epromocao dos Direitos dos jovens, como o testemunha o significadoatribuido a Declaracao dos Direitos da Crianca,Lembrando a Resolucao 4 aprovada pelo Sexto Congresso das NacoesUnidas sobre a Prevencao do Crime e o Tratamento dos Delinquentes,que pedia a elaboracao de um conjunto de regras minimas relativas aadministracao da Justica da Infancia e da Juventude e a protecao dosjovens, que pudesse servir de modelo aos Estados membros,Lembrando tambem a Decisao 1984/153, de 25 de Maio de 1984, doConselho Economico e Social, pela qual o projeto de regras foitransmitido ao Setimo Congresso por intermedio da Reuniao Interregionalde Peritos sobre os Jovens, a Criminalidade e a Justica,realizada em Beijing de 14 a 18 de Maio de 1984,Reconhecendo que os jovens, por se encontrarem ainda numa etapainicial do desenvolvimento humano, requerem uma atencao e umaassistencia especiais, com vista ao seu desenvolvimento fisico, mental esocial, e uma protecao legal em condicoes de paz, liberdade, dignidade eseguranca,Considerando que a legislacao, as politicas e as praticas nacionaisvigentes podem precisar de ser revistas e modificadas de acordo com asnormas contidas nestas regras,Considerando alem disso que, embora estas normas possam parecerdificeis de aplicar, nas atuais condicoes sociais, economicas, culturais,politicas e juridicas sao, contudo, consideradas como devendo constituiros objetivos minimos da politica relativa a Justica da Infancia e daJuventude,1. Nota com satisfacao o trabalho realizado pelo Comite para aPrevencao do Crime e a Luta contra a Delinquencia, pelo Secretario-Geral, pelo Instituto das Nacoes Unidas para a Asia e o Extremo Orientee por outros institutos das Nacoes Unidas, na elaboracao das RegrasMinimas para a Administracao da Justica da Infancia e da Juventude;2. Nota tambem com satisfacao o Relatorio do Secretario-Geral sobre oprojeto do conjunto de Regras Minimas para a Administracao da Justicada Infancia e da Juventude;3. Felicita a Reuniao Preparatoria Inter-regional de Beijing por terelaborado a versao definitiva do texto das Regras Minimas apresentadoao Setimo Congresso para a Prevencao do Crime e o Trata-mento dosDelinquentes, para exame e decisao final;4. Adota as Regras Minimas para a Administracao da Justica da Infanciae da Juventude recomendadas pelo Setimo Congresso das NacoesUnidas, tal como figuram no anexo da presente resolucao, e aprova arecomendacao do Setimo Congresso no sentido de que estas regrassejam tambem designadas por "Regras de Beijing";5. Convida os Estados membros a adaptarem, quando necessario, as suaslegislacoes, politicas e praticas nacionais, em especial no campo deformacao do pessoal da Justica da Infancia e da Juventude, as Regras deBeijing, assim como a da-las a conhecer as autoridades competentes e aopublico em