ITBI - LEIA COM ATENCAO.Os textos das normas juridicas tem carater informativo, nao dispensando a consulta de sua publicacao DOC - diario oficial de Contagem - para a prova da existencia de direitos, nos termos da legislacao vigente.Norma: Lei Complementar 65 de 08/07/2009Origem: Executivo - Situacao: Alterada - Diario Oficial No 2464Ementa: Dispoe sobre o Programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem" e da outras providencias.Integra da legislacaoLEI COMPLEMENTAR no 065, de 07 de julho de 2009Dispoe sobre o Programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem" e da outras providencias.A CAMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPITULO I DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDAArt. 1o Fica instituido o Programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem", fundamentado na Medida Provisoria no 459, de 25 de marco de 2009, que dispoe sobre o Programa "Minha Casa, Minha Vida" e suas regulamentacoes.Art. 2o O Programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem" insere-se na Politica Habitacional de Interesse Social do Municipio, com base nas diretrizes estabelecidas na Lei Complementar no 033, de 26 de dezembro de 2006.Art. 3o O Municipio de Contagem dara prioridade as acoes do Programa "Minha Casa, Minha Vida" destinadas a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos.Art. 4o Esta Lei Complementar estabelece diretrizes e parametros urbanisticos especiais e institui beneficios fiscais exclusivamente para empreendimento habitacional do Programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem" destinado a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos.Art. 5o A classificacao pelo Poder Executivo de empreendimento habitacional do programa como destinado a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos, para se beneficiar dos dispositivos desta Lei Complementar, depende do enquadramento do respectivo projeto pela Caixa Economica Federal nas regras do Programa "Minha Casa, Minha Vida" para aquela faixa de renda mensal.Secao I Da Finalidade do ProgramaArt. 6o O "Programa Minha Casa, Minha Vida" tem por finalidade:I - criar mecanismos de incentivo a producao e a aquisicao de novas unidades habitacionais pelas familias com renda familiar mensal de ate dez salarios minimos;II - promover a regularizacao fundiaria de interesse social. Art. 7o O Programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem" tem por objetivos:I - contribuir para reducao do deficit habitacional no Municipio;II - fomentar o desenvolvimento economico e social do Municipio, mediante:a) estimulo a construcao civil e ao comercio;b) aumento da oferta de emprego;c) ampliacao das condicoes de distribuicao de renda e de inclusao social;d) fortalecimento da familia com moradia digna.III - propiciar a melhoria das condicoes de habitabilidade;IV - dar seguranca a familia mediante a garantia da regularizacao da nova moradia com registro em cartorio.Secao II Dos Beneficiarios do ProgramaArt. 8o Poderao se beneficiar do Programa "Minha Casa, Minha Vida" familias ou pessoas interessadas na aquisicao de um unico imovel novo e uma unica vez.Art. 9o O Programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem" para a faixa de renda familiar mensal de ate tres salarios minimos destina-se a familias e pessoas domiciliadas no Municipio ha no minimo tres anos, e, preferencialmente, a:I - moradores em area insalubre, de risco geologico ou de inundacao;II -