Uniao estavel homoafetiva e convertida em casamento no RJA 8a camara Civel do TJ/RJ decidiu, porunanimidade, converter em casamento a uniao estavel homoafetiva de um casal quevive junto ha oito anos. O pedido de conversao, feito em outubro de 2011, foiindeferido pelo juizo de Direito da vara de Registros Publicos da capital.O relator do processo, desembargador Luiz FelipeFrancisco, afirmou que o ordenamento juridico nao veda expressamente ocasamento entre pessoas do mesmo sexo e que, "portanto, ao se enxergar umavedacao implicita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, estar-se-iaafrontando principios consagrados na Constituicao da Republica, quais sejam, osda igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo".O desembargador acrescentou que, se a ConstituicaoFederal determina que seja facilitada a conversao da uniao estavel emcasamento, e se o STF determinou que nao fosse feita qualquer distincao entreunioes hetero e homoafetivas, "nao ha que se negar aos requerentes aconversao da uniao estavel em casamento, maxime porque consta dos autos a provade convivencia continua, estavel e duradoura"."Ressalte-se, por oportuno, que o Direito naoe estatico, devendo caminhar com a evolucao dos tempos, adaptando-se a uma novarealidade que permita uma maior abrangencia de conceitos, de forma a permitiras geracoes que nos sucederao conquistas dos mais puros e lidimos ideais",concluiu Francisco. Processo:0007252-35.2012.8.19.0000FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI154052,91041-Uniao+estavel+homoafetiva+e+convertida+em+casamento+no+RJ RESOLUCAO CFM No 2.013/2013(Publicada no D.O.U. de 09 de maio de2013, Secao I, p. 119)Adota as normas eticas para a utilizacaodas tecnicas de reproducao assistida, anexas a presenteresolucao, como dispositivo deontologico a serseguido pelos medicos e revoga a Resolucao CFM no1.957/10.O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso dasatribuicoes conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957,alterada pela Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada peloDecreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, e Decreto n 6.821, de 14 deabril de 2009, e CONSIDERANDO a importancia da infertilidade humana como umproblema de saude, com implicacoes medicas e psicologicas, e alegitimidade do anseio de supera-la;CONSIDERANDO que o avanco do conhecimentocientifico ja permite solucionar varios casos de problemas de reproducaohumana;CONSIDERANDO que o pleno do SupremoTribunal Federal, na sessao de julgamento de 5.5.2011, reconheceu equalificou como entidade familiar a uniao estavel homoafetiva (ADI 4.277 eADPF 132);CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar ouso destas tecnicas com os principios da etica medica;CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nasessao plenaria do Conselho Federal de Medicina realizada em 16 de abrilde 2013, RESOLVE:Art. 1o Adotar as normas eticas para autilizacao das tecnicas de reproducao assistida, anexas a presenteresolucao, como dispositivo deontologico a ser seguido pelos medicos.Art. 2o Revoga-se a Resolucao CFM no1.957/10, publicada no D.O.U. de 6 de janeiro de 2011, Secao I, p. 79, edemais disposicoes em contrario.Art. 3o Esta resolucao entra em vigor nadata de sua publicacao. Brasilia, 16 de abril de 2013.ROBERTO LUIZ DAVILA HENRIQUE BATISTA ESILVAPresidente Secretario-geralSGAS 915 Lote72 | CEP: 70390-150 | Brasilia-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231|http://www.portalmedico.org.brNORMAS ETICAS PARA A UTILIZACAO DASTECNICAS DE REPRODUCAO ASSISTIDAI - PRINCIPIOS GERAIS1 - As tecnicas de reproducao assistida(RA) tem o papel de auxiliar a resolucao dos problemas de reproducaohumana, facilitando o processo de procriacao.2 - As tecnicas de RA podem ser utilizadasdesde que exista