regularmente contemplados. O que se pode atestar da falta de participacao da sociedade e das comunidades no processo de (i) legitimacao do ZEE proposto, e a inversao da vontade coletiva pela vontade do representante, servindo para consolidar apenas os interesses privativos dos grupos hegemonicos que atuam na Amazonia brasileira.5.4 Em artigo acerca das distincoes no campo juridico sobre as comunidades tradicionais , a pesquisadora Judith Costa Vieira, Mestre em Direito Ambiental pela Universidade Estadual do Amazonas, discorre sobre o reconhecimento formal da existencia e importancia dos diversos grupos sociais na formacao da identidade nacional, rompendo com a ideia de que o Brasil, a exemplo de outros lugares do mundo, e formado por uma sociedade de direitos homogeneos. A pesquisadora ensina que:... O cenario politico brasileiro assiste, hodiernamente, a emergencia de novos sujeitos sociais coletivos que reivindicam reconhecimento perante o Estado. Tais sujeitos apresentam formas culturais diferenciadas e instituem praticas sociais caracterizadas, principalmente, por um modo peculiar de viver. (...) Tais grupos minoritarios tem recebido o nome de populacoes, comunidades ou grupos tradicionais ....... Comumente, o debate em torno da luta das diversas populacoes tradicionais pela sua afirmacao territorial frente a outros grupos, deixa de considerar o papel ativo destas populacoes na formulacao de propostas de reivindicacao no debate politico, atribuindo ao poder publico o poder unico de dizer direitos na sociedade, o que queda por desmerecer as conquistas ja galgadas por esses grupos no plano institucional ....... Oportuno dizer, dentro desse contexto, que as reivindicacoes das comunidades tradicionais, alem da preocupacao com a terra, sao incorporados outros fatores como os elementos etnicos, de genero, de autodefinicao e, inclusive, criterios ecologicos, os quais sao responsaveis pelas especificidades das reivindicacoes.... Isso significa que - para o reconhecimento do direito de permanecer em seus territorios, as comunidades tradicionais acionam argumentos que colocam a area ocupada como espaco social onde se desenvolvem suas relacoes e, mais que a luta pela permanencia em um territorio qualquer, lutam para viverem do modo como socialmente construiram, do modo como tem sentido e valor viverem, e como essas praticas foram construidas num territorio especifico - e necessario defender a permanencia, enquanto grupo, na area reivindicada ... (Vieira).5.5 Discussoes recentes que envolvem o Direito e a Justica com as questoes socioambientais remetem a reflexao sobre novos conceitos que envolvem estas tematicas vinculadas. Como, por exemplo, a constatacao de que ha direitos que nao servem, pura e simplesmente, mecanicamente, aos interesses das classes dominantes , entendendo-se que os direitos humanos sao um conjunto de normas que formalizam todas as reivindicacoes morais e politicas que, no consenso contemporaneo, todo o ser humano tem ou deve ter perante a sua sociedade. Estas reivindicacoes devem ser reconhecidas como de direito e nao apenas por graca ou caridade.5.6 - Por esse prisma da universalizacao dos direitos, nao se deve perder de vista a necessidade de garantir o minimo etico irredutivel dos direitos humanos. A unica saida para esta dificuldade e colocar, antes de tudo, o Direito de cada povo, grupo social, cultura, modo de viver, de acordo com seus valores, suas normas, sua moral, seus direitos