Valor depositado em conta bancaria, proveniente de restituicao do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salarios, nao pode ser objeto de penhora. A decisao e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que negou recurso de uma imobiliaria.A imobiliaria recorreu ao STJ apos decisao do Tribunal de Justica do Acre (TJAC) que entendeu ser absolutamente impenhoravel o credito relativo a restituicao do Imposto de Renda. Para o TJAC, o imposto tem como fato gerador a aquisicao de disponibilidade economica decorrente de verba salarial, estando, por isso, a salvo de constricao no processo executivo.Em sua defesa, a imobiliaria sustentou que o Codigo de Processo Civil (CPC) e taxativo sobre quais verbas sao impenhoraveis, nao constando em seu rol a devolucao de Imposto de Renda. De acordo com o artigo 649, inciso IV, do CPC, entre os bens impenhoraveis estao os vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal.A empresa argumentou ainda que, conforme o disposto no artigo 43 do Codigo Tributario Nacional, que trata do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o conceito de renda diz respeito ao que e produzido mediante trabalho, capital ou a combinacao de ambos, o que impossibilitaria definir se a verba devolvida e salarial ou nao. Em seu voto, o relator, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, destacou que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisicao de disponibilidade economica ou juridica de renda e de proventos de qualquer natureza. Segundo ele, o fato gerador podera ser de natureza salarial ou nao. Tendo o tribunal estadual entendido que se trata de verba oriunda de devolucao de desconto salarial, modificar a decisao para desconsiderar a natureza alimentar da verba demandaria reexaminar as provas do processo, o que e vedado pela Sumula 7 do STJ.Nao ha como, portanto, reter verba que, em principio, tem natureza salarial. Para que assim pudesse ocorrer, deveria ser comprovado que a restituicao de Imposto de Renda possuia origem diversa da fonte dos vencimentos da recorrida, acrescentou o relator. Ele ressaltou que, sendo o caso de imposto descontado sobre salarios, a devolucao do IR nada mais e do que a devolucao do salario que foi retido a maior.De acordo com o magistrado, que citou precedentes do STJ no mesmo sentido, a restituicao do Imposto de Renda e impenhoravel quando tem origem em qualquer uma das receitas compreendidas no artigo 649, inciso IV, do CPC.Fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102703 Concubina e esposa dividirao pensaoA Turma Regional de Uniformizacao (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4a Regiao uniformizou, na ultima semana, entendimento de que uma mulher que se relacione com homem casado de forma estavel podera ter direito a metade da pensao por morte deste, desde que comprovada boa-fe e expectativa de que o relacionamento poderia evoluir para o casamento. A acao que deu origem ao incidente foi impetrada pela concubina do falecido, que teve seu pedido de pensionamento negado pela 1a Turma