duplas na parte de cima e primeiro terco superior. Informacao no 102/86, pagina 23. Celia Perdigao Gelio - Arquiteta da DTC/SPHAN Essa informacao e parte integrante do Processo 1.185-T-85, processo o qual culminou com o Tombamento a nivel Federal de todo o Complexo Ferroviario de Sao Joao del-Rei, mais a Estacao de Tiradentes, refletindo portanto as condicoes do edificio quando o mesmo foi PROTEGIDO POR FORCA DE LEI. O Decreto-Lei No25 de 30 de novembro de 1937, assinado pelo entao Presidente Getulio Vargas, ano em que o SPHAN (atual IPHAN) foi criado, define o seguinte quanto a bens tombados: Art. 11. As coisas tombadas, que pertencam a Uniao, aos Estados ou aos Municipios, inalienaveis por natureza, so poderao ser transferidas de uma a outra das referidas entidades. Paragrafo unico. Feita a transferencia, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Servico do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (atual Instituto Patrimonio Historico e Artistico Nacional acrescimo nosso). Art. 17. As coisas tombadas nao poderao, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem previa autorizacao especial do Servico [Instituto] do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado. Paragrafo unico. Tratando-se de bens pertencentes a Uniao, aos Estados ou aos municipios, a autoridade responsavel pela infracao do presente artigo incorrera pessoalmente na multa. Art. 18. Sem previa autorizacao do Servico do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, nao se podera, na vizinhanca da coisa tombada, fazer construcao que lhe impeca ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anuncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto. Portanto, uma vez protegido, neste caso o mecanismo de protecao utilizado foi o Tombamento (tutela do Estado); o imovel nao podera ser alterado. As caracteristicas encontradas no ato do inventario sao as caracteristicas que constam no processo de tombamento, e, portanto, foi aquilo que deveria ser protegido. Qualquer modificacao que por ventura venha a ser realizada incorrera em crime segundo a legislacao sobre a protecao. O artigo 17 do Decreto-Lei no25 e bem claro, e preve somente, mediante autorizacao do orgao competente, neste caso o IPHAN, servicos de pintura, reparacao ou restauracao no bem protegido. Portanto, de maneira alguma pode-se realizar reforma, alteracao de paredes, fachadas, realocacao de esquadrias, etc. Era so uma questao de conservacao, nada havia de ser alterado, em momento algum. O que esta explicito e implicito no instituto do tombamento, que e a tutela e protecao do Estado, e a necessidade da conservacao do bem dentro das caracteristicas em que foi reconhecido como monumento nacional. A restauracao, praticada casualmente desde os renascentistas e tornada disciplina academica em franco desenvolvimento desde a terceira decada do seculo XIX[24], que requer, de acordo com as condicoes modernas de preservacao, o dialogo interdisciplinar, vem sofrendo um profundo golpe com as intervencoes arbitrarias e com o excesso de pragmatismo daqueles que pouco se interessam de fato pela preservacao de nosso patrimonio edificado. O estado em