1, III, a, daConstituicao Federal. 2o Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores publicos referidosno caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de servico ja exercido ate a data depublicacao desta Emenda, bem como as pensoes de seus dependentes, serao calculados de acordocom a legislacao em vigor a epoca em que foram atendidas as prescricoes nela estabelecidas paraa concessao destes beneficios ou nas condicoes da legislacao vigente. 3o Sao mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposicoes constitucionaisvigentes a data de publicacao desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas,aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como aqueles que ja cumpriram, ate aquela data, osrequisitos para usufruirem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da ConstituicaoFederal.Art. 4 Observado o disposto no art. 40, 10, da Constituicao Federal, o tempo de servicoconsiderado pela legislacao vigente para efeito de aposentadoria, cumprido ate que a lei discipline amateria, sera contado como tempo de contribuicao.Art. 5 O disposto no art. 202, 3, da Constituicao Federal, quanto a exigencia de paridadeentre a contribuicao da patrocinadora e a contribuicao do segurado, tera vigencia no prazo de doisanos a partir da publicacao desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicacao da leicomplementar a que se refere o 4 do mesmo artigo.Art. 6 As entidades fechadas de previdencia privada patrocinadas por entidades publicas,inclusive empresas publicas e sociedades de economia mista, deverao rever, no prazo de doisanos, a contar da publicacao desta Emenda, seus planos de beneficios e servicos, de modo aajusta-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervencao, sendo seus dirigentes e os desuas respectivas patrocinadoras responsaveis civil e criminalmente pelo descumprimento dodisposto neste artigo.Art. 7 Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituicao Federaldeverao ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo maximo de noventa dias apos apublicacao desta Emenda.Art. 8 Observado o disposto no art. 4 desta Emenda e ressalvado o direito de opcao aaposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, e assegurado o direito a aposentadoriavoluntaria com proventos calculados de acordo com o art. 40, 3, da Constituicao Federal, aqueleque tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administracao Publica, direta, autarquica efundacional, ate a data de publicacao desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:I - tiver cinquenta e tres anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, semulher;II - tiver cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dara a aposentadoria;III - contar tempo de contribuicao igual, no minimo, a soma de:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um periodo adicional de contribuicao equivalente a vinte por cento do tempo que, na datada publicacao desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alinea anterior. 1 O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II,e observado o disposto no art. 4 desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionaisao tempo de contribuicao, quando atendidas as seguintes condicoes:I - contar tempo de contribuicao igual, no minimo, a soma de:a) trinta anos,