A QUO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO PROCESSO-CRIME QUANTO A FIGURA DO CRIME DE FALSIDADE. APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO. 1. O delito de bigamia exige para se consumar a precedente falsidade, isto e: a declaracao falsa, no processo preliminar de habilitacao do segundo casamento, de que inexiste impedimento legal. 2. Constituindo-se a falsidade ideologica (crime-meio) etapa da realizacao da pratica do crime de bigamia (crime-fim), nao ha concurso do crime entre estes delitos. 3. Assim, declarada anteriormente a atipicidade da conduta do crime de bigamia pela Corte de origem, nao ha como, na especie, subsistir a figura delitiva da falsidade ideologica, em razao do principio da consuncao. 4. Ordem concedida para determinar a extensao dos efeitos quanto ao trancamento da acao penal do crime de bigamia, anteriormente deferido pelo Tribunal a quo, a figura delitiva precedente da falsidade ideologica. (STJ HC 39583/MS 5a Turma Rel. Min. Laurita Vaz. DJU 11/04/2005). Bigamia. Artigo 235 do Codigo Penal. Alegacao de inexistencia de dolo no agir do acusado, que acreditava ja encaminhado o divorcio por advogado. Circunstancias que nao amparam a alegacao do reu, que afirmou ser solteiro para a segunda esposa. Ademais, o segundo matrimonio foi contraido antes da entrada em vigor da Lei do Divorcio, o que comprova a impossibilidade de, na epoca, contrair novo casamento. Improvimento do apelo. (Apelacao Crime No 70001215037, Camara Especial Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/11/2000) INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTACAO DE IMPEDIMENTO Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que nao seja casamento anterior: Pena - detencao, de seis meses a dois anos. Paragrafo unico - A acao penal depende de queixa do contraente enganado e nao pode ser intentada senao depois de transitar em julgado a sentenca que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. O Bem Juridico Tutelado e o Regime Institucional da Familia, em especial em relacao a formacao juridica do casamento. O SUJEITO ATIVO somente pode ser um dos conjuges (aquele que ludibriou o outro conjuge). Ja o SUJEITO PASSIVO, em um primeiro prisma e o Estado e, secundariamente, o conjuge enganado. O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL e o CONTRAIR MATRIMONIO (vide as justificativas do crime de Bigamia) (sempre conforme previsto na legislacao) INDUZINDO O OUTRO CONTRAENTE (convencendo, persuadindo) em ERRO ESSENCIAL. Nesta primeira figura tipica, o agente vicia a vontade do outro contraente, ao induzi-lo a contrair casamento de forma enganada em relacao a uma das hipoteses previstas no art. 1557 do Codigo Civil.1 Na segunda figura tipica, o agente vicia a vontade do outro contraente OCULTANDO-LHE (escondendo, simulando, encobrindo, disfarcando) a existencia de IMPEDIMENTO QUE NAO SEJA CASAMENTO ANTERIOR. Logicamente, se o agente oculta do outro contraente impedimento que seja casamento anterior (ainda em vigor legalmente) o tipo penal a ser analisado sera o de Bigamia. Nesta ultima figura (ocultar), nao basta uma mera omissao (neste caso, o tipo penal pode ser o do art. 237 do CP), o Sujeito Ativo deve agir de forma comissiva, objetivando