TRF5 - Remessa Ex Officio: REOAC 373190 CE 0017766-69.2002.4.05.8100Resumo: Previdenciario. Revisao da Rmi. Decadencia. Prescricao Progressiva. Ocorrencia. AtualizacaoMonetaria. Salario de Contribuicao. Irsm/ibge de 39,67. Devido. Precedentes do Stj. Inexistenciado Direito do Percentual de 39,67% em Relacao a Autora Maria Jose de Castro Sa. Pensao Ali...Relator(a): Desembargador Federal Petrucio FerreiraJulgamento: 20/06/2006Orgao Julgador: Segunda TurmaPublicacao: Fonte: Diario da Justica - Data: 05/07/2006 - Pagina: 892 - No: 127 - Ano: 2006Inteiro teorEmentaPREVIDENCIARIO. REVISAO DA RMI. DECADENCIA. PRESCRICAO PROGRESSIVA. OCORRENCIA. ATUALIZACAO MONETARIA. SALARIO DE CONTRIBUICAO. IRSM/IBGE DE 39,67. DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENCIA DO DIREITO DO PERCENTUAL DE 39,67% EM RELACAO A AUTORA MARIA JOSE DE CASTRO SA. PENSAO ALIMENTICIA ORIUNDA DE DECISAO JUDICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. VALOR REDUZIDO.1. Apesar da modificacao dada ao art. 103 da Lei no 8.213/91, que fala que e de cinco anos o prazo de decadencia de todo e qualquer direito ou acao do segurado para a revisao do ato de concessao do beneficio, ha de observar-se porem, que como o direito a revisao esta vinculado ao aspecto temporal, os beneficios concedidos anteriormente a nova Lei 9.258/97, nao estao sujeitos a decadencia.2. In casu, tendo sido o beneficio concedido anteriormente a Lei 9.258/97, nao ha de falar-se em decadencia.3. Ja e pacifico o entendimento de que os direitos previdenciarios obedecem a prescricao progressiva, posto que nas prestacoes de natureza alimentar, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritivel quando ao fundo do direito, alcancando, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligencia do Decreto no 20.910/32.4. Importa distinguir as situacoes que envolvem o pedido de correcao monetaria de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Tais pedidos abrangem tres situacoes distintas, quais sejam: a) nos salarios de contribuicao; b) nos pagamentos efetuados em atraso na via administrativa; e, c) nos reajustes dos beneficios.5. Nos salarios de contribuicao, bem como nos pagamentos efetuados em atraso na via administrativa, nao houve qualquer antecipacao de tais valores para fins de pagamento, tendo sido os reajustes concedidos mensalmente e nas epocas proprias, dai porque nao ha falar-se em inaplicabilidade do referido indice de 39,67%. Precedentes do STJ.6. No caso presente, cuidando o pedido de revisao da renda mensal inicial, e devida a aplicacao da correcao monetaria de 39,67%, nos salarios de contribuicao.7. Inexiste o direito ao indice do IRSM com relacao a autora Maria Jose de Castro Sa, posto ser a mesma detentora de uma pensao alimenticia, cuja fixacao da RMI depende do valor da RMI do insituidor do beneficio.8. Os honorarios advocaticios devem ser reduzidos em 5% (cinco por cento) por cuidar de material de facil deslinde e pacificada nesta corte.9. Remessa oficial parcialmente provida, para reduzirem-se os honorarios advocaticios.referente a: "Ja e pacifico o entendimento de que os direitos previdenciarios obedecem a prescricao progressiva, posto que nas prestacoes de natureza alimentar, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritivel quando ao fundo do direito, alcancando, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligencia do Decreto no 20.910/32."- PREVIDENCIARIO. REVISAO DA RMI. DECADENCIA. PRESCRICAO PROGRESSIVA. OCORRENCIA. ATUALIZACAO MONETARIA. SALARIO