parcerias:banner120x60 nosso banner clicarselecionarcopiarcolaro texto da cx edivulgar fonte e creditos:http://templateseacessorios.blogspot.com/2010/09/favicon- no-blogger.html " Coloque uma pequena imagem na barra de enderecos de seu navegados" ..." favicon."" Para isso e necessario que se faca uma imagem no tamanho de 16 x 16, hospede-a e depois cole-a no codigo no HTML depois de:..." ]]></b:skin> <link href='AQUI O ENDERECO DE SUA IMAGEM' rel='icon' type='image/x-icon'/><link href='AQUI O ENDERECO DE SUA IMAGEM' rel='shortcut icon' type='image/x-icon'/> " Veja no blog da Evelyn, codigos com favicons ja prontos." fonte e creditos:http://templateseacessorios.blogspot.com/2010/09/favicon- no-blogger.html voce esta em :http://saibamaisaqui1.blogspot.com Leis sobre o Idoso/Estatuto DEC. No 5.934/ 18.10.2006 (Regulamentacao do Art. 40)LEI No 10.741, DE 1o DE OUTUBRO DE 2003Dispoe sobre o Estatuto do Idoso e da outras providencias(Alterada pela LEI No 11.737/14.07.2008, LEI No 11.765/05.08.2008 ja inserida no texto)O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDisposicoes PreliminaresArt. 1o E instituido o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservacao de sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade.Art. 3o E obrigacao da familia, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao do direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria.Paragrafo unico. A garantia de prioridade compreende:I atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgaos publicos e privados prestadores de servicos a populacao;II preferencia na formulacao e na execucao de politicas sociais publicas especificas;III destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao ao idoso;IV viabilizacao de formas alternativas de participacao, ocupacao e convivio do idoso com as demais geracoes;V priorizacao do atendimento do idoso por sua propria familia, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que nao a possuam ou carecam de condicoes de manutencao da propria sobrevivencia;VI capacitacao e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria e gerontologia e na prestacao de servicos aos idosos;VII estabelecimento de mecanismos que favorecam a divulgacao de informacoes de carater educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;VIII garantia de acesso a rede de servicos de saude e de assistencia social locais.IX prioridade no recebimento da restituicao do Imposto de Renda. (NR) (Redacao da LEI No 11.765/05.08.2008)Art. 4o Nenhum idoso sera objeto de qualquer tipo de negligencia, discriminacao, violencia, crueldade ou opressao, e todo atentado aos seus direitos, por acao ou omissao, sera punido na forma da lei. 1o E dever de todos prevenir a ameaca ou violacao aos direitos do idoso. 2o As obrigacoes previstas nesta Lei nao excluem da prevencao outras decorrentes dos principios por ela adotados.Art. 5o A inobservancia das normas de prevencao importara em responsabilidade a pessoa fisica