de transporte utilizado e adequado ao acondicionamento e conservacao capazes de assegurar as condicoes de qualidade, seguranca e eficacia do produto; b) no recebimento do produto farmaceutico ou correlato, seja verificada sua documentacao e os dados dos produtos como: fabricante, fornecedor, registro no Ministerio da Saude, nome do responsavel, tecnico prazo de validade, numero de lote, acondicionamento dos produtos sob refrigeracao, termolabeis e especialidades ou formas farmaceuticas com maior sensibilidade a mudanca de temperatura (pomadas, supositorios, capsulas, emulsoes), alteracoes fisicas e laudo de analise do controle de qualidade da industria produtora obedecendo aos parametros da Farmacopeia Brasileira quando for o caso; c) haja area destinada a quarentena para armazenagem dos lotes de produtos submetidos a amostragem, os julgados passiveis de analise e aqueles que apresentarem qualquer irregularidade, onde permanecerao aguardando a decisao quanto a liberacao e o destino; d) a Vigilancia Sanitaria seja notificada quando constatada a inadequacao de algum produto; e) a estocagem permita facil visualizacao do nome do produto e demais dados, e estes estejam afastados das paredes, teto e solo, o empilhamento obedeca a sistema que garanta a livre circulacao de ar entre as embalagens; f) no recebimento de um produto com mais de um lote de fabricacao, ele sera subdividido em quantos lotes forem necessarios e estocados conforme acima descrito; g) os estaques sejam inspecionados, periodicamente para a verificacao de qualquer degradacao visivel, vencimento do prazo de validade ou qualquer outra irregularidade que comprometa a qualidade do produto; h) os medicamentos sob controle especial sejam armazenados em local isolado dos demais, com acesso restrito ao responsavel tecnico e pessoal expressamente autorizado pelo mesmo. Os registros de entrada e saida obedecam a legislacao especifica e so sejam enviados aos locais que Possuam responsavel tecnico e Certificado de Regularidade emitido pelo Conselho Regional de Farmacia respectivo e licenca sanitaria atualizada emitida pelo orgao sanitario competente, que o habilita a comercializar produtos sujeitos a controle especial; i) haja verificacao do controle de temperatura e umidade constante no local de estocagem com termometros e higrometros, com registros diarios escritos das leituras efetuadas e procedimento para controle; j) os registros de expedicao permitam facil identificacao do produto, seu destino, seu numero de lote, data, quantidade expedida e o numero de Resolucoes do Conselho Federal de Farmacia nota fiscal ou do documento de expedicao, alem da identificacao do responsavel pela liberacao; k) o fornecimento de produtos de uso restrito hospitalar so seja efetuado as Farmacias Privativas de Estabelecimentos regularmente registrados e licenciados pelas autoridades competentes; Comentando: Venda de embalagens hospitalares em drogarias estariam em desacordo. l) o fornecimento de produtos farmaceuticos em embalagens para fracionamento somente seja efetuado a estabelecimento devidamente autorizado pela legislacao a fracionar; m) sejam prestadas informacoes tecnicas referentes aos produtos comercializados pela empresa. Portaria n.o 802, de 08 de outubro de 1998(*) MSArt. 2o A cadeia dos produtos farmaceuticos abrange as etapas da producao, distribuicao, transporte e dispensacao. Paragrafo unico. As empresas responsaveis por cada uma destas etapas sao solidariamente responsaveis pela qualidade e seguranca dos produtos farmaceuticos objetos de suas atividades especificas.Lei 8072/90 - Crimes Hediondos Art. 1o -