Bem acho que nao devo fazer nenhum comentario, ESTADO DE PERNAMBUCOASSEMBLEIA LEGISLATIVALegislatura 17o Ano 2011Projeto de Lei Ordinaria No 452/2011 (Enviada p/Publicacao)Ementa:Dispoe sobre a obrigacao da destinacao de vagoes exclusivo para as mulheres nos sistemas ferroviario e metroviario do Estado de Pernambuco e da outras providencias.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCOArt. 1o - As empresas que administram o sistema ferroviario e metroviario no Estado de Pernambuco ficam obrigadas a destinarem vagoes exclusivamente para mulheres. 1o - Os vagoes a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderao ser destacados entre os que integram a composicao dimensionada para o fluxo de passageiros, ou adicionados a composicao, a criterio da concessionaria. 2o - Nos vagoes que nao sao de uso exclusivo das mulheres podera haver uso misto. Art. 2o - As empresas terao 30 (trinta) dias para se adequar a presente Lei.Art. 3o - O nao cumprimento do disposto no caput do art. 1o, implicara aos administradores do sistema ferroviario e metroviario no pagamento de multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por passageiro transgressor.Paragrafo unico Se a irregularidade nao for sanada no prazo de 30 (trinta) dias apos a notificacao pelo orgao responsavel pela fiscalizacao, sera aplicada multa diaria de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.JustificativaA determinacao pretende coibir a acao de homens que se aproveitam da superlotacao dos vagoes para molestar as mulheres que por terem a necessidade de usar esse tipo de transporte ficam expostas a essa condicao nao condizente a dignidade da mulher.Sala das Reunioes, em 10 de agosto de 2011.Daniel CoelhoDeputado Daniel Coelho reivindica que PMs afastados injustamente sejam reintegrados a Corporacao As galerias da Assembleia Legislativa ficaram lotadas, na tarde de hoje, por policiais militares afastados da funcao, entre as decadas de 70 e 80. No plenario, o deputado Daniel Coelho reivindicava o cumprimento de determinacao judicial para que as sancoes sejam reavaliadas, com base nas legislacoes em vigor, a fim de que os PMs injusticados, com a situacao politica da epoca da Ditadura, possam ser reintegrados a Corporacao. Evidentemente, policiais afastados por terem praticado algum crime devem ter a expulsao ratificada, defendeu Daniel. Mas se eles foram afastados por perseguicao politica ou banalidades, como se atrasar ou chegar com o fardamento sujo e existem inumeros casos do tipo, e justo que eles sejam reintegrados, pois, hoje, isso nao e motivo para expulsao. O parlamentar citou como exemplo o processo do PM Waldeck Pereira da Silva e outros, ja julgado em todas as instancias, que teve determinacao do ministro Paulo Medina para que a Policia Militar reavaliasse as sancoes administrativas aplicadas, num prazo de 30 dias. A determinacao judicial foi descumprida. Mas brigamos por isso ha mais de 30 anos e vamos continuar lutando, pois fomos afastados sem direito de defesa, afirmou Luiz Florentino, presidente da Associacao de Licenciados da Policia Militar de Pernambuco, que conta com 1.328 PMs afastados. Com o apoio dos deputados Antonio Morais e Maviael Cavalcanti, Daniel Coelho vai solicitar audiencia publica da Comissao de Cidadania e