CLAUSULA VIGESIMA NONA - VESTUARIOOs EMPREGADORES manterao cabinas nos locais de trabalho destinadas a mudanca ou troca de roupas, dotadas de normas de higiene e asseio e que assegure a sua intimidade.Uniforme CLAUSULA TRIGESIMA - USO DE UNIFORMESQuando o uso de uniformes for exigido pelos empregadores, fica o mesmo obrigado a fornecer, gratuitamente, ao EMPREGADO, de uma so vez, para o periodo de 1 (um) ano, 02 (dois) uniformes completos. Um terceiro uniforme completo podera ser fornecido para o mesmo, caso fique comprovado desgaste natural dos anteriormente entregues. Tendo o empregado seu contrato de trabalho rescindido, por qualquer motivo, antes do termino do periodo a que se destinam os uniformes, fica obrigado a devolve-los no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento, pelo sindicato laboral, de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salario minimo. CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA - USO DE UNIFORMES (PESSOAL DE ESCRITORIO)Os EMPREGADORES que, segundo suas normas, exigirem uso de fardamento para seus EMPREGADOS lotados em escritorio, serao obrigados a custear integralmente o uniforme exigido, sem onus para o EMPREGADO, custo esse que nao sera considerado salario, ou nao tera natureza salarial para nenhum fim, ficando o EMPREGADO obrigado, quando da rescisao de contrato, por qualquer motivo, a devolver o uniforme a empresa ou indeniza-lo, da forma citada na clausula anterior.CIPA composicao, eleicao, atribuicoes, garantias aos cipeiros CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA - ELEICOES DA CIPAOs EMPREGADORES obrigam-se a cumprir com rigor as normas legais vigentes, notadamente as da NR-5 da Portaria Ministerial n0 3.214/78, no tocante a CIPA e suas eleicoes.Aceitacao de Atestados Medicos CLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA - ATESTADOS MEDICOS E ODONTOLOGICOSPara os EMPREGADOS usuarios do SECOVIMED, somente serao validos os atestados fornecidos pelos profissionais vinculados ao Servico Social da Habitacao SECOVIMED. Nas emergencias, o atestado fornecido pela Previdencia Social ou SUS sera aceito, e o mesmo sera apresentado no dia seguinte.Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doenca Profissional CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA - DO TRANSPORTE DO ACIDENTADOOs EMPREGADORES obrigam-se a garantir o transporte gratuito do EMPREGADO acidentado no trabalho, imediatamente apos a ocorrencia, ate o local da efetivacao do atendimento medico, bem como a sua residencia, apos o atendimento ambulatorial, caso tenha ficado impossibilitado de continuar trabalhando na ocasiao.Outras Normas de Protecao ao Acidentado ou Doente CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA - DA COMUNICACAO DE ACIDENTE DE TRABALHOO EMPREGADOR devera comunicar o acidente de trabalho a Previdencia Social ate o 1o (primeiro) dia util seguinte ao da ocorrencia. Em caso de morte, de imediato, a autoridade competente. Da comunicacao a que se refere esta clausula, receberao copia o acidentado ou seus dependentes, bem como o SEEACONCE. No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, fica o SEEACONCE obrigado a comunicar ao Ministerio Publico do Trabalho. CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA - SERVICOS ASSISTENCIAIS - SECOVIMEDO Servico Social da Habitacao SECOVIMED, entidade sem fins lucrativos, que objetiva a prestacao de servicos assistenciais de carater social, nas areas de saude, educacao e capacitacao profissional aos integrantes das categorias patronal e laboral a que se refere esta convencao.Paragrafo primeiro: Cabera ao SECOVIMED, definir as areas de atuacao prioritarias da entidade, bem como as normas