nos veiculos daguarda giroflex e sirene , indicando preferencia em situacoes de urgencia eemergencia, de acordo com o art. 29 do Codigo de Transito Brasileiro.[1]Dessa forma, e necessario que o Municipio providencie, em tempoadequado, realizacao de concurso publico para provimento dos cargos de agentesde fiscalizacao de transito.2. Do porte de armaNo tocante ao uso de armasde fogo pelos agentes da guarda municipal, ha que se observar, tambem dentrodas peculiaridades locais, a existencia de salvo conduto expedido pelo PoderJudiciario, em procedimento judicial especialmente instaurado.A decisao proferida nosautos do Habeas Corpus no 857/2009 (fls. 44/49) foi, inclusive, confirmada peloE. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, em reexame necessario (fls.50/53).Entretanto e isto e importantefrisar , a ordem judicial concedida abarca a utilizacao de armas de fogo exclusivamente pelos guardas municipais,ou seja, aqueles servidores municipais incumbidos de tais atribuicoes. Acontrario senso, e inadmissivel queagentes de transito portem armas de fogo, ainda que tal funcao esteja sendoexercida por guardas municipais designados.Com efeito, considerando queas portarias juntadas aos autos, que designam com exclusividade os servidoresali relacionados para atuacao como agentes da autoridade de transito, nao hamais que se falar no exercicio cumulativo da atividade de guarda municipal, anecessitar a utilizacao de uma arma de fogo.Portanto, nessa esteira,tambem recomenda-se que os servidores municipais, enquanto no exercicio de atividadesespecificas de agentes de transito, nao portem qualquer tipo de arma de fogo.3. Da atividade de policiamento e realizacao de abordagens eflagrantesQuanto a atividade tipica depoliciamento (nao se confundindo com o poder de policia administrativa),deve-se buscar embasamento tambem no texto constitucional.O artigo 144 da ConstituicaoFederal dispoe sobre os orgaos incumbidos da seguranca publica, entre eles aspolicias civis e militares, excluidas as guardas municipais (8o), cujaatribuicao e proteger os bens, servicos e instalacoes publicas municipais.Alias, leciona Jose Afonsoda Silva que:Os constituintes recusaram varias propostas no sentido deinstituir alguma forma de policia municipal. Com isso, os Municipios naoficaram com nenhuma especifica responsabilidade pela seguranca publica. Ficaramcom a responsabilidade por ela na medida em que sendo entidade estatal naopodem eximir-se de ajudar os Estados no cumprimento dessa funcao [2]E qualquer desvio dasfuncoes ou extrapolacao dos meios empregados devera ensejar, por certo, asmedidas administrativas, civis e criminais adequadas.Com efeito, Jose Afonso daSilva tambem esclarece, referindo-se a protecao de bens e servicos publicos:Ai certamente esta uma area que e de seguranca: assegurar aincolumidade do patrimonio municipal, que envolve bens de uso comum do povo,bens de uso especial e bens patrimoniais, mas nao e de policia ostensiva, que efuncao exclusiva da Policia Militar. [3]Contudo, a vedacao aopoliciamento ostensivo das guardas municipais naos lhes retira competenciapreventiva e restaurativa da ordem publica. Esta protecao demanda atitude pro-ativa, e nao inerte. Naopor menos, e parte integrante e colaborativa da seguranca publica, relembrando,dentro dos peculiares interesses locais.Portanto, e legal e regularo patrulhamento das guardas com vistas a coibir danos ao patrimonio publico eviolacoes aos servicos publicos, dentro dos limites de suas atribuicoes,conforme dispuser a lei.A questao de abordagens desuspeitos e um exercicio do deverfuncional de protecao da ordem publica, ai incluido, se necessario, o usode forca e dos recursos necessario para coibir praticas criminosas, entre estesa realizacao de buscas pessoais