A materia se refere aos regimes proprios de previdencia da Uniao, Estados, DF e Municipios. Ha controversia acerca da incidencia de contribuicoes para tais regimes sobre o valor recebido a mais (um terco) quando o servidor entra em ferias. No ambito do RGPS a posicao pacifica e de que ha incidencia.O ministro Francisco Falcao, da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), admitiu incidente de uniformizacao de jurisprudencia relativo a contribuicao previdenciaria sobre o terco constitucional de ferias do servidor publico. A Uniao alega que, ao decidir pela nao incidencia da contribuicao previdenciaria, a Turma Recursal contrariou a jurisprudencia dominante do STJ, que e a favor da incidencia. Para o ministro Falcao, ficou demonstrada a divergencia jurisprudencial. Assim, ele determinou o envio de oficios aos presidentes da Turma Nacional de Uniformizacao (TNU) e Turmas Recursais comunicando a admissao do incidente e solicitando informacoes. Eventuais interessados tem prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauracao do pedido.Fonte: STJ Um dos simbolos da ditadura, a Lei de Imprensa acabou. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ontem inconstitucional uma das ultimas legislacoes do periodo militar que ainda vigorava. Num julgamento historico, em acao impetrada pelo PDT, 7 dos 11 ministros decidiram tornar sem efeito a totalidade da lei, editada em 1967, ao concluir que ela era incompativel com a democracia e a Constituicao Federal.Depois desse julgamento, os juizes terao de se basear na Constituicao e nos codigos Penal e Civil para decidir acoes criminais e de indenizacao contra jornalistas. A Lei de Imprensa previa penas de detencao mais rigorosas que o Codigo Penal para os profissionais da midia que cometessem os crimes de calunia, injuria e difamacao.O principal debate ocorreu por causa do direito de resposta. Para a maioria dos ministros, esse direito esta previsto na Constituicao - observaram, tambem, que ha um projeto em tramitacao no Congresso para regulamentar esse direito.ESCOLA BASEO presidente do STF, Gilmar Mendes, queria manter em vigor os artigos que estabelecem as regras para o requerimento e concessao de direito de resposta. Para convencer os colegas, chegou a citar o caso da Escola Base. Em 1994, veiculos de comunicacao divulgaram reportagens sobre suposto abuso sexual contra criancas que estudavam no local, mas a Justica constatou que os donos foram injustamente acusados. "Os veiculos da midia produziram manchetes sensacionalistas", disse.A maioria dos ministros entendeu, porem, que a lei deveria ser derrubada integralmente. "A liberdade de imprensa nao se compraz com uma lei feita com a preocupacao de restringi-la, de criar dificuldades ao exercicio dessa instituicao politica", afirmou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. A ministra Carmen Lucia endossou: "O ponto de partida e de chegada da lei e garrotear a liberdade de imprensa". "A lei foi editada em um periodo de excecao institucional, cujo objetivo foi o de cercear ao maximo a liberdade de expressao com vista a consolidar o regime autoritario que vigorava no Pais", opinou o ministro Ricardo Lewandowski.O decano do STF, Celso de Mello, disse que a liberdade de expressao e manifestacao de ideias, especialmente quando exercidas por intermedio dos meios de comunicacao, nao podem