ZERO HORA 12 de agosto de 2015 | N 18257ITAMAR MELO*CONSTITUCIONALIDADE EM DEBATEJULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL amanha pode alterar entendimento sobre o porte de drogas para consumo proprioUma nova era na politica brasileira em relacao as drogas pode ter inicio amanha, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se o porte de substancias para consumo proprio e crime ou nao. A atual legislacao, de 2006, preve penalidades para quem carrega drogas para seu proprio uso. Atuando no caso de um homem condenado por ter sido apanhado com tres gramas de maconha, a Defensoria Publica de Sao Paulo pediu ao STF que considere esse regramento inconstitucional.O recurso, que tramita no Tribunal desde 2011, esta na pauta desta quinta-feira. Caso os ministros votem pela inconstitucionalidade, o Brasil teria, na pratica, uma politica em que o trafico e proibido, mas o consumo fica liberado. Defensores do recurso esperam que o acordao, que teria peso de jurisprudencia, traga uma manifestacao taxativa sobre a mudanca de abordagem: O Supremo vai se pronunciar sobre o porte para uso proprio, mas seria importante uma afirmacao clara de que consumir drogas psicotropicas, assim como consumir alcool e cigarro, nao e crime. Pode ser uma besteira, pode ser um erro, mas nao e crime afirma Rubem Cesar Fernandes, secretario-executivo da Comissao Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD).Para sustentar sua tese, partidarios do recurso da Defensoria Publica afirmam que a lei de 2006 fere o artigo 5o da Constituicao, que garante o direito a privacidade e a intimidade. A lei penal existe para coibir a acao que causa dano a terceiros. O uso de droga nao causa nenhum dano a terceiros. Causa danos apenas a propria pessoa que usa a substancia. O direito penal nao deve ser usado para coibir algo que a pessoa faz em sua esfera intima afirma Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).A possibilidade de que o STF reconheca a inconstitucionalidade preocupa entidades como a Associacao Brasileira de Estudos de Alcool e outras Drogas (Abead), que defende a adocao de uma politica baseada em prevencao, tratamento e controle da oferta. Ha um mes, Ana Cecilia Marques, presidente da entidade, encontrou- se com o ministro do STF Gilmar Mendes, relator do processo, e defendeu esse ponto de vista. Apresentou dados que apontam para um risco de aumento do consumo e reivindicou maior discussao: O ministro nos recebeu, nos ouviu e colocou alguns argumentos, mas era como se a decisao ja estivesse tomada. Infelizmente, a sensacao e de que vao aprovar isso.DEPUTADO REJEITA ARGUMENTO DA LIBERDADE INDIVIDUALO deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), presidente da Subcomissao de Politicas Publicas sobre Drogas da Camara, rebate o argumento de que o consumo e uma questao de liberdade individual, afirmando que ele sobrecarrega outras pessoas, e afirma que descriminalizar o porte seria um primeiro passo para a legalizacao. O parlamentar entende que descriminalizar a droga significaria, na pratica, legaliza-la, devido ao paradoxo que existiria entre a compra nao ser crime e a venda ser criminalizada.Para os defensores da mudanca, a legislacao atual ja e ambigua