MORA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O so pagamento dos salarios atrasados em audiencia nao ilide a mora capaz de determinar a rescisao do contrato de trabalho.Historico:Redacao original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969Comentarios:O contrato de trabalho cria para o empregador a obrigacao principal de pagar salario. O indimplemento contratual, portanto, provoca a resolucao do pacto laboral, pois este possui uma clausula resolutiva tacita. Inclusive, a CLT lista essa hipotese como causa da rescisao indireta do concontrato de trabalho em seu art. 483, alinea b, qualificando-a como nao cumprir o empregador as obrigacoes do contrato.Assim, o TST manifesta-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de afastamento da rescisao indireta por atraso salarial quando o pagamento e feito na audiencia. Nesse caso, o pagamento so afastaria os efeitos da mora mais prolongada, mas nao o direito do empregado resolver o contrato de trabalho. PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TERMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FERIAS ESCOLARES. AVISO PREVIO (redacao alterada em sessao do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)O direito aos salarios assegurados (artigo 322, caput e paragrafo 3o da CLT) nao exclui o direito tambem ao aviso previo, na hipotese de dispensa sem justa causa ao termino do ano letivo ou no curso das ferias escolares. Historico:PROFESSOR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003E assegurado aos professores o pagamento dos salarios no periodo de ferias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas ferias, faz jus aos referidos salarios.Redacao original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969No 10 E assegurado aos professores o pagamento dos salarios no periodo de ferias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas ferias, faz jus aos referidos salarios.Comentarios:Essa sumula perdeu o seu objeto com o advento da Lei no 9.013/95, que introduziu o paragrafo 3o ao art. 322 da CLT, com redacao semelhante ao do verbete em comento: 3o - Na hipotese de dispensa sem justa causa, ao termino do ano letivo ou no curso das ferias escolares, e assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.Contudo, ate o presente momento, o TST nao cancelou a Sumula no 10.Observe-se que geralmente o periodo de ferias escolares e superior a trinta dias, circunstancia que gera o direito ao professor despedido de receber as ferias indenizadas correspondente a esse periodo extra e nao somente em relacao ao periodo legal de 30 dias. FERIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A indenizacao pelo nao-deferimento das ferias no tempo oportuno sera calculada com base na remuneracao devida ao empregado na epoca da reclamacao ou, se for o caso, na da extincao do contrato.Historico:Redacao original RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969No 7 A indenizacao pelo nao-deferimento das ferias no tempo oportuno sera calculada com base na remuneracao devida ao empregado a epoca da reclamacao ou, se for o caso, a da extincao do contrato.Comentarios:Nessa sumula o TST expressa o seu entendimento no sentido de reconhecer o direito do trabalhador de receber o valor das ferias indenizadas pelo salario da