do art. 107, VII, da lei nova.3. A nao-punibilidade do dano de coisa comum fungivel cujo valor nao excede a quota a que tem direito o agente, diante do disposto art. 156, 2, referente ao crime de furto.4. A punicao por simples crime culposo, no excesso por culpa no estado de necessidade e exercicio de direito ou cumprimento do dever legal, diante do que previa o art. 21, paragrafo unico da lei anterior, referente a legitima defesa, lacuna tambem eliminada pela disposicao generica do art. 23, paragrafo unico, da lei nova.No desempenho de suas funcoes jurisdicionais, como o juiz deve manter-se sintonizado com a realidade social que o envolve, procurando aplicar a lei abstrata de modo mais amplo e inteligente e interpretando com largueza formas estaticas, que, por sua rigidez, levam a ineficiencia das instituicoes e ao desprestigio da Justica, a criativa utilizacao da analogia in bonam partem e um modo eficaz de atingir tal desiderato. . Lei penal Como ja se afirmou anteriormente, a lei e a unica fonte formal direta do Direito Penal. No Brasil, alem do Codigo Penal, e ela constituida pela Lei das Contravencoes Penais, pelo Codigo Penal Militar, pela Lei de Seguranca Nacional e pelos dispositivos referentes a materia nas leis de imprensa, economia popular, toxicos, falencia, alimentos etc.Como sobrepuja as demais normas juridicas, devido ao valor dos bens que tutela, e ainda pela severidade das sancoes que impoe, a lei penal deve ser precisa e clara. Compoe-se de duas partes: o comando principal (ou preceito primario) e a sancao (ou preceito secundario). Tomando-se o art. 121, caput, por exemplo, temos: "Matar alguem" (preceito primario) - "Pena, reclusao, de seis a vinte anos" (preceito secundario). Da conjugacao dessas duas partes surge a proibicao (norma): "e proibido matar". Nesses dispositivos, de lei penal em sentido estrito (incriminadora), sao descritas as condutas consideradas criminosas e, portanto, sujeitas a sancoes penais. O individuo so pode ser punido se praticar um dos fatos descritos como crime, diante do consagrado principio da legalidade do art. 1 do CP.Afirma-se que a lei penal apresenta as seguintes caracteristicas: e imperativa, geral, impessoal e exclusiva, regulando apenas fatos futuros.E imperativa porque a violacao do preceito primario acarreta a pena. E geral por estar destinada a todos, mesmo aos inimputaveis, sujeitos a medida de seguranca. E impessoal por nao se referir a pessoas determinadas e exclusiva porque somente ela pode definir crimes e cominar sancoes e, por fim, se aplica apenas a fatos futuros, nao alcancando os preteritos, a nao ser quando aplicada em beneficio do agente criminoso. . Classificacoes da lei penal As leis penais podem ser gerais ou especiais. Sao gerais as que vigem em todo o territorio e especiais as que vigem apenas em determinados segmentos dele. Seria lei especial aquela que cominasse sancao ao agente que desperdicasse agua na regiao Nordeste do pais, por exemplo. Nao ha no Brasil leis especiais de Direito Penal, embora nao esteja proibida constitucionalmente sua elaboracao. As normas estaduais a respeito da execucao da pena sao de Direito Penitenciario ou de Execucao Penal (art. 24, 1, da