do candidato decorra de ulterior deliberacao de orgao de direcao partidaria.Esclareceu que e necessario apenas que o candidato tenha sido escolhido anteriormente emconvencao partidaria, o que confere maior representatividade e regularidade ao procedimento de registro.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 504-42/RS, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 2.10.2012.5. Fixacao de propaganda antes do dia do pleito e crime eleitoral. A fixacao de cartazes de propaganda eleitoral e o delito previsto no art. 39, 5o, da Lei n. 9.504/97.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, acompanhando a divergencia iniciada pelo Ministro Teori Zavascki, assentou que a fixacao de cartazes em local proximo a secao de votacao antes das eleicoes nao configura o crime previsto no art. 39, 5o, inciso III, da Lei no 9.504/1997. Na especie vertente, o Ministerio Publico Eleitoral ofereceu denuncia em desfavor dos recorridos, devido a fixacao, em data anterior as eleicoes de 2008, de cartazes e faixas de propaganda eleitoral que permaneceram expostos durante o dia da realizacao do pleito em propriedade particular localizada proxima ao local de votacao.Ressaltou que a norma prevista no art. 39, 5o, inciso III, da Lei no 9.504/1997 destina-se a vedar a conduta daqueles que, no dia da eleicao, divulgam ou realizam propaganda eleitoral de modo a influenciar o eleitor por meio de abordagem, aliciamento e utilizacao de metodos de persuasao ou convencimento, e nao a conduta daqueles que demonstram de forma silenciosa e individual sua preferencia eleitoral.Salientou, ainda, que os atos executorios e consumativos do referido tipo penal so sao puniveis quando praticados durante o horario da eleicao ou durante o deslocamento dos eleitores em direcao ao local de votacao.Assim, este Tribunal Superior entendeu que a conduta, objeto da denuncia, enquadrava-se no permissivo do art. 37, 2o, da Lei no 9.504/1997, que dispensa licenca municipal ou autorizacao da Justica Eleitoral para veiculacao de propaganda eleitoral em bens particulares.Destacou, ainda, que o art. 78 da Res.-TSE no 22.718/2008, que disciplinava a propaganda eleitoral nas eleicoes de 2008, assinava prazo de 30 dias para que candidatos, partidos politicos e coligacoes efetuassem a retirada do material de divulgacao dos candidatos apos a realizacao do pleito.O Ministro Arnaldo Versiani, que acompanhou a divergencia iniciada pelo Ministro Teori Zavascki, ressaltou que a propaganda, antes licita e regular, nao se tornava criminosa por ter permanecido exposta ao longo do dia da eleicao, mesmo estando em local proximo a votacao.Vencidos a Ministra Nancy Andrighi, relatora originaria, e o Ministro Marco Aurelio, que entendiam ser necessario dar sequencia a acao penal para que se viabilizasse a producao de prova dos fatos, inclusive quanto a boa-fe dos envolvidos.A Ministra Nancy Andrighi afirmou que, embora tenha sido fixada antes do dia da eleicao, a propaganda possuia carater de continuidade, pois divulgava os candidatos enquanto expostaao publico.Ponderou, ainda, que, apesar de o tipo penal nao criminalizar especificamente a omissao na retirada do material publicitario, o carater continuativo da propaganda configurava, em tese, o tipo penal previsto no art. 39, 5o, inciso III, da Lei no 9.504/1997, pois o objetivo dos recorridos era valer-se do local para influenciar na