juridicas em que o Poder Publico tem o dever de dar, fazerou nao fazer algo em beneficio de um particular. Como todo direito cujo objetoe uma prestacao de outrem, ele supoe um comportamento ativo ou omissivo porparte do devedor. DUARTE, C. S. Direito Publico Subjetivo e PoliticasEducacionais.Em 1990aconteceu o Ano Internacional da Alfabetizacao. Uma conquista importante paraa Educacao de Jovens e Adultos em 1990 foi a Resolucao do Conselho Estadual deEducacao (CEE) no. 075/90, que garantia aos alunos ingressarem no ensinofundamental, atraves dos exames de classificacao, eliminando a obrigatoriedadede apresentacao de comprovante de escolaridade anterior para a matricula narede publica.Na Lei deDiretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) em relacao a Educacao deJovens e Adultos, nos artigos 37 e 38 estao elencados: oportunidadeseducacionais apropriadas, segundo as caracteristicas do alunado; mero estimulogenerico, pelo Poder Publico, a acoes que mantenham o trabalhador na escola;exames (supletivos e de afericao de conhecimentos e habilidades informais).AsDiretrizes Curriculares Nacionais abrangem os processos formativos da Educacaode Jovens e Adultos como uma das modalidades da Educacao Basica nas etapas dosensinos fundamental e medio, nos termos da LDBEN 9394/96.Aidentidade propria da Educacao de Jovens e Adultos (modalidade da EducacaoBasica) considerara entre outras: as situacoes, os perfis dos estudantes, asfaixas etarias desse alunado. Alem disso, considerara:1. OPrincipio da Equidade (a distribuicao especifica dos componentes curriculares afim de propiciar um modelo igualitario de formacao e restabelecer a igualdadede direitos e de oportunidades face ao direito a educacao);2. OPrincipio da Diferenca (a identificacao e o reconhecimento da alteridadepropria e inseparavel dos jovens e dos adultos em seu processo formativo, davalorizacao do merito de cada qual e do desenvolvimento de seus conhecimentos evalores); 3. OPrincipio da Proporcionalidade (a disposicao e adequacao dos componentescurriculares face as necessidades proprias da Educacao de Jovens e Adultos comespacos e tempos nos quais as praticas pedagogicas garantam aos seus estudantesidentidade formativa comum aos demais participantes da escolarizacao basica);4. AProposicao de Modelo Pedagogico Proprio (apropriacao e contextualizacao dasdiretrizes curriculares nacionais).AsPoliticas publicas em curso que estao voltadas a Educacao de Jovens e Adultosno Brasil sao: Brasil Alfabetizado, Pro-Jovem, Fazendo Escola, FUNDEB.Devemoslembrar que, o aluno da Educacao de Jovens e Adultos ja desenvolve osconteudos, se envolvendo nas praticas sociais. Falta-lhe sistematizar. Adimensao politica e social deve fazer parte das discussoes em aula a partir domomento em que o interesse do jovem e do adulto, trabalhador ou nao, e estarengajado e participante no contexto social e cultural em que esta inserido.Eu sou umintelectual que nao tem medo de ser amoroso, eu amo as gentes e amo o mundo. Ee porque amo as pessoas e amo o mundo, que eu brigo para que a justica socialse implante antes da caridade. Paulo Freire [Fonte; link {http://educador.brasilescola.com/trabalho-docente/a-educacao-jovens-adultos.htm}]