na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seusdireitos fundamentais. Nessa perspectiva, as organizacoes nao-governamentais, o governoe as agencias internacionais optaram pelo uso do termo exploracao e abuso se58xual contra criancas e adolescentes, e nao prostituicao infanto-juvenil. Isso porquese considera a prostituicao um modo de vida que abrange determinado segmento social:ou seja, so o adulto pode optar por essa forma de garantir seu sustento. Uma crianca,com menos de 12 anos, e um adolescente, com menos de 18, simplesmente nao escolhemesse caminho, mas sao induzidos pela pratica delituosa do adulto.O conceito de exploracao sexual comercial inclui as diversas formas de prostituicao,o trafico e a venda de pessoas, todo tipo de intermediacao e lucro com basena oferta e na demanda de servicos sexuais das pessoas, o turismo sexual e a pornografiainfantil.No mundo, o enfrentamento desse fenomeno ganhou maior impulso em 1996,quando foi realizado o I Congresso Mundial contra a Exploracao Sexual Comercialde Criancas e Adolescentes, em Estocolmo, na Suecia. O congresso teve como preocupacaocentral construir um referencial que, estrategicamente, colocasse esse problemanuma dimensao dialetica, que permitisse um entendimento a partir dos pontosde vista historico, cultural, economico, social e juridico. De acordo com a Agendade Acao de Estocolmo, esse fenomeno pode ser compreendido como todo tipode atividade em que as redes, os aliciadores e os clientes usam o corpo de um meninoou menina para tirar vantagem ou proveito de carater sexual com base numarelacao de exploracao comercial e poder. A agenda tambem declara que o problemae um crime contra a humanidade.Modalidades de exploracao sexual comercialProstituicao infantilSegundo definicao do Centro de Defesa da Crianca e do Adolescente (CEDECA-BA),1995, a prostituicao infantil e uma forma de exploracao sexual comercial, ainda queseja uma opcao voluntaria da pessoa que esta nessa situacao. As criancas e os adolescentes,por estarem submetidos as condicoes de vulnerabilidade e risco social, saoconsiderados prostituidas(os) e nao prostitutas(os). A prostituicao consiste em umarelacao de sexo e mercantilizacao e em um processo de transgressao.De acordo com a ONG europeia Agencia Internacional Catolica para a Infancia(BICE), que atua em 35 paises de todos os continentes, inclusive no Brasil, quandose trata de criancas e adolescentes, que estao em processo de crescimento e desenvolvimento,a prostituicao nao pode ser entendida como qualquer outro trabalho, porqueimplica deteriorizacao fisica e psicologica da pessoa, afeta sua individualidade,sua satisfacao sexual e sua integridade moral. Essa forma de troca de favores sexuaisconverte a pessoa prostituida em produto de consumo, organizado em razao dosprincipios economicos de oferta e da demanda.Pornografia infantilA definicao para esse termo e dificil porque os conceitos de crianca e pornografiadiferem de pais para pais e referenciam conviccoes morais, culturais, sexuais,sociais e religiosas que nem sempre se traduzem nas respectivas legislacoes. Noentanto, atualmente a pornografia infantil e considerada pelos especialistas comoVIOLENCIA SEXUAL59todo material audiovisual utilizando criancas num contexto sexual ou, segundoa INTERPOL, e a representacao visual da exploracao sexual de uma crianca, concentradana atividade sexual e nas partes genitais dessa crianca. Para os especialistasparticipantes do Encontro sobre Pornografia Infantil na Internet, realizadoem maio de 1999 em Lyon, na Franca, significa uma exposicao sexual de imagensde criancas, incluindo fotografias de sexo explicito,