As taxas de desconto cobradas por empresas de cartao constituem juros. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em acao que questionava o valor da taxa de antecipacao de creditos relativos a vendas com cartoes. Para a R. S/A, a taxa de desconto nao seria juros, mas a Turma entendeu de outra forma.O recurso da empresa afirmava que os valores em questao nao constituem juros. Mas o relator sustentou que os juros sao o preco pago pelo capital posto a disposicao do devedor por um tempo determinado, ou, citando doutrina, a contrapartida que alguem paga por temporaria utilizacao de capital alheio.Ou seja, os juros sao o preco do dinheiro, e servem para compensar ou indenizar a parte que disponibiliza o capital a outra. Dessa forma, a taxa de desconto por antecipacao do credito, que variava entre 6,23% e 9% e era cumulada com a taxa de administracao, corresponde a juros incidentes sobre adiantamento de capital, uma forma de juros compensatorios, incidindo a limitacao em 1% ao mes prevista na Lei da Usura.O ministro Sidnei Beneti confirmou o entendimento do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) de que a R. nao e instituicao financeira nem administradora de cartao de credito funcao da empresa C. , cabendo a ela apenas o credenciamento de estabelecimentos comerciais para aceitacao do cartao e a administracao dos pagamentos a estes por vendas ocorridas por esse meio.A Turma rejeitou, porem, outro argumento do TJRS, mas que nao alterou o resultado do julgamento. O Tribunal de Justica gaucho considerava ainda que a relacao entre a R. e a S. Ltda. equiparava-se a relacao de consumo, conforme dispoe o artigo 29 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC).Mas o relator esclareceu que o entendimento contraria a jurisprudencia da Segunda Secao do STJ, que adota o criterio finalista para caracterizacao desse tipo de relacao. Isto e, para ser considerada consumidora, a parte deve ser a destinataria economica final do bem ou servico adquirido, o que nao ocorre no caso, ja que o contrato serve de instrumento para facilitacao das atividades comerciais do estabelecimento.Processos: Resp 910799Fonte: Superior Tribunal de Justica Com o intuito de dirimir eventuais duvidas sobre a emissao de guia de depositos judiciais estaduais no site do Banco do Brasil, o Gerente-Geral da Agencia Poder Judiciario SP daquela instituicao financeira encaminhou a AASP roteiro para emissao do documento pela Internet.Segue o roteiro:Deposito Judicial em formato de Boleto Bancario1. O cliente/usuario devera acessar o site do BB, www.bb.com.br > Aba Governo > Judiciario > Servicos Exclusivos > Depositos Judiciais > Acesso Rapido (lado direito) ID Deposito;2. Ou digitar no browser (navegador de Internet) os dados abaixo:https://www17.bb.com.br/portalbb/djo/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx3. Selecionar a Justica e iniciar a inclusao dos dados;4. Ao finalizar clicar em imprimir guia;5. O documento podera ser pago em toda a rede bancaria (qualquer banco);6. O comprovante da efetivacao do pagamento com o no da conta judicial podera ser retirado no dia seguinte ao pagamento, na quantidade de vias necessarias, no site www.bb.com.br > Governo > Judiciario > Servicos Exclusivos > Deposito Judiciais > Acesso Rapido