III, do CEDM.A sua aplicacao esta condicionada ao decurso temporal de cinco anos de efetivo servico, a contar da data da publicacao da ultima transgressao (transgressao nao justificada com ou sem efetivacao da sancao).Nao pode a Administracao Militar transigir sobre o cancelamento se estiverem preenchidos os requisitos do art. 94, caput, do CEDM, atentando-se para o fato de que deve ser tambem considerada, a partir de 04 de agosto de 2002, a sancao Advertencia.Uma vez cancelados os registros punitivos, estes devem obedecer o contido no art. 94, 1o, do CEDM.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 95 O militar que presenciar ou tomar conhecimento de ato ou fato contrario a moralidade ou a legalidade praticado por outro militar mais antigo ou de maior grau hierarquico podera encaminhar relatorio reservado e fundamentado a autoridade imediatamente superior ou orgao corregedor das IMEs, contendo inclusive meios para demonstrar os fatos, ficando-lhe assegurado que nenhuma medida administrativa podera ser aplicada em seu desfavor.Art. 2o - A Corregedoria de Policia Militar, em concorrencia com a Diretoria de Pessoal, e encarregada de planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades de Policia Judiciaria Militar e dos processos administrativo disciplinares, referentes a atos e fatos envolvendo a participacao de militares estaduais, integrantes da Policia Militar, nos termos desta Resolucao, observada a precedencia hierarquica e o canal de comando....Art. 4o - Compete a Corregedoria, alem de outras atribuicoes legais:I realizar, por meio de sindicancias e de inqueritos policiais-militares, as apuracoes que forem de sua competencia;II apurar, por delegacao do Comandante-Geral ou do Chefe do Estado-Maior, as irregularidades em que estiverem envolvidos integrantes da Policia Militar, quando se enquadrarem em uma das seguintes situacoes:a) infracoes envolvendo Comandantes de Unidades e Companhias Independentes e Especiais;b) pertencerem a Unidades Intermediarias distintas;c) tratar-se de fatos de maior gravidade, com consideravel repercussao para a imagem da Instituicao;...III - atender e reduzir a termo proprio, as reclamacoes quanto a conduta social e profissional do pessoal da Policia Militar, oriundas da comunidade civil, do publico interno, da Ouvidoria de Policia e de outros orgaos, encaminhando-as aos setores da Corporacao para medidas pertinentes ou apura-las, nas hipoteses previstas no inciso anterior;...V solicitar do Comandante-Geral ou Chefe do Estado-Maior o afastamento temporario cautelar do indiciado ou acusado;VI propor ao Comandante-Geral ou Chefe do Estado-Maior que as Unidades procedam o IPM, Sindicancia, Conselhos de Justificacao e de Disciplina, nos termos regulamentares;Resolucao 3553, de 22Set2000 Competencia da Corregedoria PM. 1o A comunicacao infundada acarretara responsabilidade administrativa, civil e penal ao comunicante. 2o A autoridade que receber o relatorio, quando nao lhe couber apurar os fatos, dar-lhe-a o devido encaminhamento, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.Art. 96 Ficam definidas as seguintes regras de aplicacao dos dispositivos deste Codigo, a partir de sua vigencia:I o militar que possuir registro de ate uma detencao em sua ficha funcional nos ultimos cinco anos fica classificado no conceito A;II o militar que possuir registro de menos de duas prisoes em sua ficha funcional no periodo de um ano ou de ate duas prisoes em dois