Uma empresa contratada para prestar servico de retrospectiva em uma festa de casamento foi condenada a pagar indenizacao aos contratantes por ter chegado a festa a 1 hora da manha.De acordo com a decisao, embora a empresa tenha alegado que nao constava do contrato o horario de chegada, e intuitivo que, comecando a festa do matrimonio as 19 horas, deveria prestar seus servicos por volta de 19h30 e 20 horas.A juiza da Vara do Juizado Especial Civel de Santo Amaro entendeu que pela ma qualidade da capa do DVD juntado ao processo e pela ausencia de prestacao da retrospectiva, os autores fazem jus a restituicao de metade dos valores pagos, condenando a empresa a devolver a quantia de R$ 600. Consta ainda na decisao que considerando os graves fatos narrados, a ausencia de efetiva de prestacao de servico quanto a retrospectiva, o aborrecimento excessivo causado aos noivos no dia do matrimonio, o dissabor quanto a pessima qualidade do DVD entregue, arbitro a indenizacao por danos morais em R$ 5 mil, quantia que reputo consentanea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta e desestimulo a re.Processo: 0020809-25.2011.8.26.0002 A 3a Turma do STJ decidiu que os honorarios sucumbenciais, por serem autonomos (art. 23 da Lei no. 8.906/1994) e terem natureza alimentar, podem ser adimplidos com a constricao dos vencimentos do executado sem ofender o disposto no art. a49, IV, do CPC. O entendimento foi confirmado em execucao promovida pelo advogado contra cliente. Nas incidencias processuais nao foram encontrados bens a serem penhorados. A distincao entre os honorarios de sucumbencia e os honorarios contratuais - para efeitos de execucao pelo advogado - esta superada pela jurisprudencia do STJ, que considera ambos de natureza alimentar. (REsp no 948.492). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) acolheu pedido para que a vitima de um acidente automobilistico seja indenizada pelo Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Segundo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomao, a cobertura do seguro nao esta vinculada necessariamente a prova de incapacidade para o trabalho. O acidente, ocorrido em agosto de 1989, causou a vitima lesao permanente, que encurtou em dois centimetros sua perna esquerda. Na primeira instancia, a sentenca consignou que, por ter perdido dois centimetros da perna, a vitima deveria ser indenizada. Em que pese a irresignacao da empresa requerida [Companhia de Seguros Minas Brasil S/A] contra laudo apresentado, e forcoso reconhecer que o laudo esclarece suficientemente os danos fisicos sofridos pelo autor, alem de, conforme pacifica jurisprudencia, merecer credibilidade, pois e elaborado por servidores publicos, peritos oficiais que atuam no IML e que nao possuem qualquer vinculacao com a parte, evidenciando-se dai a sua total imparcialidade, afirmou o magistrado. O Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentenca, ao entendimento de que o pedido formulado pela vitima nao encontra amparo nas provas dos autos, pois nao teria ficado configurada a invalidez permanente. No STJ, a defesa da vitima sustentou que o unico fundamento da decisao do TJDF foi o de que a vitima