Caros(as) Alunos(as), Por conta de um erro de digitacao, a palavra "Capitulacao" saiu grafada como "Capitacao" na assertiva I da questao 02 da prova aplicada a turma matutina em 03 de julho de 2007. Assim, tal questao ficou sem resposta possivel, pelo que ela esta anulada. Considerar-se-a que todos os alunos acertaram tal questao.Atenciosamente,Tiago Gomes Fernandes 01 - E02 - A03 - D04 - B05 - C06 - B07 - C08 - A09 - E10 - D A criacao do Tribunal Penal Internacional, por meio do Estatuto de Roma de 1998, representou um grande impulso a teoria da responsabilidade internacional dos individuos, na medida em que o Estatuto preve punicao individual aqueles praticantes dos ilicitos nele previstos.Ha muito ja se falava na necessidade da criacao de um tribunal internacional permanente com competencia para julgar aqueles que perpetrassem crimes contra o Direito Internacional Publico. Anteriormente ja se havia criado tribunais para o julgamento de tais crimes, como o Tribunal de Nuremberg, o Tribunal de Toquio e os Tribunais ad hoc criados para julgar os crimes cometidos na ex-Iugoslavia e em Ruanda. Entretanto, todos estes tribunais eram tribunais ad hoc, ou seja, tribunais provisorios criados especialmente para o julgamento de determinados atos. Verdadeiros tribunais de excecao. Por isso, muitas criticas se faziam a tais tribunais, por terem sido ele estabelecidos apos a ocorrencia dos fatos tidos como criminosos (violacao ao principio do juiz natural), especialmente para julgar tais fatos (violacao da vedacao aos tribunais de excecao) e tipificando os crimes apos a sua ocorrencia (violacao ao principio da reserva legal). Ainda assim, muitos defendem que a instituicao destes tribunais foi necessaria para evitar a impunidade de pessoas responsaveis por atos hediondos.Para evitar que outros tribunais com as mesmas falhas sejam instituidos novamente e que se criou o TPI como orgao permanente.O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi aprovado em julho de 1998, tendo entrado em vigor internacional em 1.o de julho de 2002. O TPI tem competencia para processar e julgar individuos acusados de cometer os crimes de maior gravidade que afetam a sociedade internacional como um todo. O Brasil depositou sua carta de ratificacao ao Tratado em 20 de junho de 2002, data em que passou a fazer parte do tratado.O TPI e uma pessoa de Direito Internacional Publico e sera inicialmente composto por dezoito juizes, eleitos para um mandato de nove anos, vedada a reeleicao, dentre pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que reunam os requisitos para o exercicio das mais altas funcoes judiciais nos seus respectivos paises. Sua competencia e regida pelo principio da complementaridade, ou seja, os Estados continuam tendo a responsabilidade primaria de investigar e processar os crimes cometidos pelos seus nacionais, sendo da competencia do TPI os casos em que os Estados se mostrem incapazes ou nao demonstrem efetiva vontade de punir seus criminosos.A jurisdicao do Tribunal nao e estrangeira, mas internacional.O Estatuto do TPI nao pode ser ratificado ou aderido com reservas.Nenhum inquerito ou procedimento crime podera ter inicio ou prosseguir os seus termos por um periodo de doze meses a contar da