thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
que sejam delimitados justificadamente as materias objeto da impugnacao, bem como sejam indicados os valores impugnados. Nao tem efeito suspensivo, e o prazo para interposicao e de oito dias, como tambem para ser oferecida a contra - minuta, sendo que o Juiz Presidente da Junta de Conciliacao e Julgamento atua como juizo de admissibilidade. Denegado seguimento, cabe a interposicao de Agravo de Instrumento. Cabe recurso de Revista da decisao em Agravo de Peticao quando ocorrer ofensa direta a Constituicao Federal. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTOE exercitavel em qualquer grau de jurisdicao, so podendo ser objeto de julgamento pelo Tribunal Regional ou Superior, nunca pelas Juntas de Conciliacao e Julgamento. Pressupoe, sempre, denegacao de seguimento de recurso de um grau para outro de jurisdicao. Cabe Agravo de Instrumento quando um recurso anteriormente interposto, houver sido negado seguimento pelo juizo "a quo". E processado em autos distintos daqueles nos quais foi proferido o despacho denegatorio de seguimento, e nao pode o Agravo de Instrumento ter seu curso trancado pelo juizo "a quo", que nao exercera o juizo de admissibilidade, que e entregue somente ao juizo "ad quem", inclusive o pressuposto de tempestividade.Isso se deve, para que se possa ser examinado pelo juizo "ad quem" se a conduta do juizo "a quo" teve amparo legal, ou traduziu ato arbitrario ao denegar seguimento ao recurso. E recurso de retratacao, eis que, pode o juizo "a quo" modificar o despacho agravado, o efeito e somente devolutivo, e o prazo para ser interposto e de oito dias, bem como para oferecer contra - minuta. Caso o juiz que prolatou o despacho agravado impedir o curso do Agravo de Instrumento, enseja a interposicao da Reclamacao Correicional.Nao requer preparo, e a autoridade "ad quem" para conhecer do recurso e a mesma que teria competencia para conhecer o recurso cujo seguimento foi negado.Havendo nos autos principais recursos de ambas as partes, e se um deles foi denegado o seguimento, o Agravo de Instrumento interposto, devidamente processado, sera remetido juntamente com os autos do recurso recebido. Com a peticao que interpoe o Agravo de Instrumento o Agravante anexara obrigatoriamente copia autenticada do despacho agravado, da certidao da intimacao do despacho agravado e procuracao do advogado do Agravante, e, facultativamente, outras pecas para instruir o recurso, conforme giza a Instrucao Normativa do TST no 06 de 08/06/96. Cabe esclarecer que, a Lei no 9.139, de 30/11/95 alterou dispositivos da Lei no 5.869, de 11/01/73, que institui o Codigo de Processo Civil, no que concerne ao procedimento do Agravo de Instrumento. Basicamente, a reforma tem por escopo eliminar o uso do Mandado de Seguranca para dar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, eis que, com a nova redacao do Artigo 527, inciso II faculta ao relator atribuir efeito suspensivo a este recurso, alem de, dinamizar o rito do Agravo de Instrumento, tornando - o um recurso mais celere no atingimento das suas finalidades. O Magistrado J. E. CARREIRA ALVIM, leciona que a nova lei consagra, como a anterior, duas modalidades de agravo - retido e por instrumento - e cria uma submodalidade de agravo
de Processo Civil. Podera ser atribuido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento do processo comum, estabelece o Artigo 527 - II, tambem do C.P.C.No processo trabalhista, o Artigo 899 da Consolidacao das Leis Trabalhistas expressamente preve que os recursos terao efeito meramente devolutivo, salvo as excecoes, que ja foram objeto de comentarios em capitulo proprio.O sistema recursal ao permitir a ampla devolutividade da materia deduzida em juizo, seja de fato ou de direito, termina por desprestigiar o juizo "a quo", eis que, antes mesmo de se iniciar a relacao processual, as partes ja sabem de antemao que podem se utilizar das vias recursais, independentemente da atuacao do magistrado, caso qualquer decisao judicial nao seja lhe seja favoravel. A luz dos trechos expendidos ut supra em apertada sintese, vislumbra-se que o ideal e um sistema composto de poucos recursos, o suficiente para corrigir erros de procedimento ou de julgamento, com a reforma do sistema recursal, para somente admitir a interposicao de recurso, naquelas situacoes previstas para a Acao Rescisoria, de acordo o Artigo 485 do Codigo de Processo Civil. RECURSOS TRABALHISTAS EMBASAMENTO LEGAL DECISAO HOSTILIZADA EFEITOS DO RECURSO RETRATACAO OU REFORMA PRAZO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE "A QUO" ORGAO JULGADOR CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EMBARGOS INFRINGENTES CLT (art. 893)Lei 7.701/88RITST (art. 356) SDC do TST em Dissidio Coletivo e SDC e SDI do TST em Acao Rescisoria de sua competencia originaria DEVOLUTIVO REFORMA 8 dias Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Secao de Dissidio Coletivo ou Individual do TST NAO EMBARGOS DE DIVERGENCIA CLT (art. 893)Lei 7.701/88RITST (art. 342) Decisao das Turmas do TST em Recurso de Revista DEVOLUTIVO REFORMA 08 dias Ministro Presidente da Turma do TST que julgou o recurso de Revista Secao de Dissidio Individual do TST SIM RECURSO DE REVISTA CLT (art. 893)Lei 7.701/88RITST (art. 331) Decisao dos TRTs em recurso Ordinario ou em Agravo de Peticao, se violar a Constituicao Federal DEVOLUTIVO, podendo ser SUSPENSIVO REFORMA 8 dias Do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho TURMAS DO TST SIM RECURSO ORDINARIO CLT (art. 893)RITST (art. 328) Decisao definitiva da JCJ em processo de conhecimento e dos TRTs em sua competencia originaria DEVOLUTIVO, podendo ser SUSPENSIVO em RO/DC REFORMA 8 dias Juiz Presidente da JCJ e do Juiz Presidente do TRT que julgou originariamente o D. C. AR ou MS Turmas do TRT ou SDC e SDI do TST SIM AGRAVO DE PETICAO CLT (arts. 893 e 897, a, 1o e 3o) Decisao em processo de execucao DEVOLUTIVO REFORMA 8 dias Juiz Presidente da JCJ Turmas do TRT SIM AGRAVO DE INSTRUMENTO CLT (arts. 893 e 897, b, 2o e 4o)Instr. Norm. 6/TST Despacho do Juiz Presidente da JCJ ou dos TRTs que denega seguimento a recurso interposto DEVOLUTIVO RETRATACAO 8 dias Nao e realizado exame de admissibilidade pelo juizo "a quo" Turmas do TRT ou do TST NAO AGRAVO REGIMENTAL Lei 7.701/88RITST (art. 338)RITRTs Despacho do Presidente ou do Relator que nega seguimento a recurso ou indefere inicial de M. S. ou Acao Rescisoria DEVOLUTIVO, sendo que o RITRT da 5a Regiao, preve o SUSPENSIVO RETRATACAO 8
dias. No TST, devido Reclamacao Correicional e de 5 dias Ministro do TST ou Juiz do TRT que prolatou o despacho que motivou a interposicao do Agravo Regimental Orgao Especial SDC, SDI ou Turma do TST e do TRT NAO PEDIDO REVISAO VALOR DE ALCADA Lei 5.584/70 (art. 2o) Decisao de Juiz Presidente de JCJ que mantem ou altera valor de alcada DEVOLUTIVO REFORMA 48 horas Juiz Presidente do TRT Juiz Presidente do TRT NAO RECLAMACAO CORREICIONAL CLT (arts. 682, XI e 709, II)RICJTRITRTs Decisao que tumultua o andamento do processo, Error in Procedendo, e que nao seja previsto recurso especifico DEVOLUTIVO, podendo ser dado efeito SUSPENSIVO RETRATACAO 5 dias Ministro Corregedor Geral do TST e do Juiz Corregedor Regional Ministro Corregedor do TST e Juiz Corregedor do TRT NAO EMBARGOS DE DECLARACAO CPC (art. 535) Decisao que seja omissa, obscura ou contraditoria DEVOLUTIVO RETRATACAO 5 dias Proprio Orgao que julgou a decisao embargada Proprio Orgao que julgou a decisao recorrida NAO
revisao da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 6o O Relator podera admitir, na analise da repercussao geral, a manifestacao de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 7o A Sumula da decisao sobre a repercussao geral constara de ata, que sera publicada no Diario Oficial e valera como acordao".Exposicao de Motivos. BRASIL. Anteprojeto de Codigo de Processo Civil. Comissao de Juristas Responsavel pela Elaboracao de Anteprojeto de Codigo de Processo Civil. Brasilia : Senado Federal, Presidencia, 2010. Disponivel em:<http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 17 de fevereiro de 2011. passim.Id. Ib. passim.Id. Ib. passim.Id. Ib. passim.O amicus curiae ou "amigo da corte" tem a finalidade de auxiliar na instrucao do processo, segundo Alexandre de Moraes referindo-se a essa figura no controle de constitucionalidade, sua "funcao primordial e juntar aos autos parecer ou informacoes com o intuito de trazer a colacao consideracoes importantes sobre a materia de direito a ser discutida pelo Tribunal, bem como acerca dos reflexos de eventual decisao sobre a inconstitucionalidade da especie normativa impugnada". (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 13 ed. Sao Paulo : Atlas, 2003. ISBN 85-224-3352-6. p. 622)Abrangera a tutela cautelar (protetiva) e antecipada (satisfativa de carater provisorio), desde que demonstrado a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao, segundo o art. 283 e 284 do projeto do Novo Codigo de Processo Civil.Sera uma especie de tutela antecipada cabivel mesmo que nao haja situacao de urgencia, nas hipoteses do art. 285 do projeto do Novo Codigo Civil: "Sera dispensada a demonstracao de risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao quando: I ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatorio do requerido; II um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solucao sera definitiva; III a inicial for instruida com prova documental irrefutavel do direito alegado pelo autor a que o reu nao oponha prova inequivoca; ou IV a materia for unicamente de direito e houver jurisprudencia firmada em julgamento de casos repetitivos ou sumula vinculante. Paragrafo unico. Independera igualmente de previa comprovacao de risco de dano a ordem liminar, sob cominacao de multa diaria, de entrega do objeto custodiado, sempre que o autor fundar seu pedido reipersecutorio em prova documental adequada do deposito legal ou convencional".Exposicao de Motivos. BRASIL. Anteprojeto de Codigo de Processo Civil. Comissao de Juristas Responsavel pela Elaboracao de Anteprojeto de Codigo de Processo Civil. Brasilia : Senado Federal, Presidencia, 2010. Disponivel em:<http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 17 de fevereiro de 2011. passim.Id. Ib. passim.Id. Ib. passim.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 9a ed. Sao Paulo: Atlas, 1999. p. 370.Precedente: PROCESSUAL PENAL. 1) FLAGRANTE. TESTEMUNHAS. CERTEZA VISUAL DO CRIME, COMPLETADA PELA CONFISSAO DO CONDUZIDO. 2) FIANCA. CRIMES CUJA PENA BASE ULTRAPASSA O MINIMO CONSIDERADO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO. (RHC 59102, Relator(a): Min. DECIO MIRANDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/1981, DJ 16-10-1981 PP-10309 EMENT VOL-01230-01 PP-00121)Nesse sentido: HC 102424, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe-096 DIVULG 20-05-2011 PUBLIC 23-05-2011 EMENT VOL-02527-01 PP-00121.Precedente: HC 103399, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-04 PP-00813.Precedentes: HC no 83.157/MT, Pleno, unanime, Rel. Min. Marco Aurelio, DJ de 05.09.2003; e HC no 84.680/PA, 1a Turma, unanime, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 15.04.2005.HC 88.537/BA e HC 89.090/GO ambos de relatoria do Min. Gilmar Mendes. HC no 82.149/SC, 1a Turma, unanime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 13.12.2002;Nesse sentido, mutatis mutandis: HC no 92.612/PI, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/08."Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretacao da prisao preventiva, o juiz devera conceder liberdade provisoria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Codigo e observados os criterios constantes do art. 282 deste Codigo.Textos relacionadosA Lei no 12.433/11 e a reaquisicao de dias remidos perdidos em razao de falta graveModificacoes implementadas a lei de execucao penal ao instituto da remicao pela Lei no 12.433/11Quando o Ministerio Publico investigar...Da incompatibilidade da Lei Maria da Penha com o instituto da suspensao condicional do processoA cultura do esvaziamento da efetividade dos mandados de seguranca contra o Poder PublicoAssuntos relacionadosPrisao cautelarCrimes inafiancaveisFianca (Processo Penal)Prisao preventivaPrisao em flagranteLiberdade provisoriaPrisaoDireito Processual PenalAutorCharles Emil Machado MartinsPromotor de Justica, Professor de Direito Processual Penal na FESMP-RS e UNISINOS. Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTMARTINS, Charles Emil Machado. Crimes inafiancaveis: uma interpretacao da Lei no 12.403/11 a luz da jurisprudencia do STF. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2926, 6 jul. 2011. Disponivel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19476>. Acesso em: 7 jul. 2011.
para ficarmos com estes exemplos, vemos que a decisao do Pretorio Excelso foi a mais acertada, a mais centrada, a mais constitucionalmente cabivel e, por que nao dizer, a mais justa a ser tomada, ainda que contra tudo e contra todos que naquele momento eram pela vigencia daquelas redacoes e mais uma vez me incluo no rol dos que clamavam em contrario, dentre aqueles que, tao-somente pelo fato de se tratar de um estuprador, de um latrocida ou de um homicida cruel, o individuo ja merecia permanecer preso durante a persecucao penal.Explicado o nosso norte, verificamos que a nova Lei no12.403/11 traz em seu bojo os principios e interpretacoes tao bem destacados pelo STF.Principios como o da nao-culpabilidade (ou da presuncao de inocencia), da vigencia e cabimento da liberdade provisoria (sempre que ausentes os requisitos da prisao preventiva), da retroatividade da lei mais benefica ao reu, do Direito Penal minimo e da humanizacao das penas, para citar alguns, encontram-se, a nosso ver, cristalinos na redacao da nova Norma aqui em analise.Como dissemos no comeco deste Ensaio, nao temos a intencao primaria de contestar ou apontar os erros da Lei ou os equivocos do legislador, mas sim a reta finalidade de construir uma visao positiva da modificacao legislativa, buscando seus fundamentos acertados e suas melhoras praticas para o dia a dia do operador.Em assim sendo, enxergamos os pontos abaixo relacionados como incrementos legislativos.Das Medidas CautelaresSuperada a constatacao de que a prisao e a excecao e a liberdade e a regra segundo, repetimos, a visao mais acertada e convicta do Supremo notamos que o legislador foi extremamente feliz em oferecer ao Juiz a possibilidade, ja prevista na Lei no11.340/06 (Maria da Penha), de proceder a medidas cautelares outras que nao a prisao para possibilitar o resguardo da vitima e a aplicabilidade concreta da Norma.Mais uma vez, explico.Nao se trata aqui de um discurso meramente academico e utopico, mas de uma constatacao que faco, humildemente, por exercer funcao diretamente ligada a persecucao criminal em sua fase mais aguda: a da investigacao e abordagem da vitima e do autor logo apos o cometimento do delito.Ora, se nao e passivel ao Magistrado conceder um pedido de prisao preventiva requerido pela Autoridade Policial, mesmo que com parecer favoravel do Ministerio Publico, pela ausencia de requisitos que preencham as condicoes contidas no Art. 312 do CPP, o fato de, a partir de agora, ser possivel a tomada de uma serie de medidas que impecam a aproximacao do autor em relacao a vitima ou mesmo que proibam o criminoso de frequentar determinados lugares, que determinem seu recolhimento domiciliar, que suspendam o exercicio de suas funcoes publicas ou mesmo que pesem em seu "bolso" (como no caso de altissimas fiancas), tudo isso ainda durante a instrucao do inquerito ou do processo, nos faz refletir, novamente, sobre a luta diaria do exercicio do Direito Penal.E, nesta reflexao, partindo da premissa contida no primeiro paragrafo deste subtitulo a prisao e a excecao ha que se vislumbrar um ganho substancial ao operador e uma ampliacao ao Juiz no que tange as possibilidades, concretas, frise-se,
com sustentacao no aclamado Principio da Proporcionalidade ja que poderia faze-lo o assistente de acusacao e mesmo o querelante , seja amparado na interpretacao sistematica que se faz da redacao do Art. 311, do CPP, instituida pela novel legislacao:Art. 311. Em qualquer fase da investigacao policial ou do processo penal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da acao penal, ou a requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial.Seguindo esta construcao juridica, observe-se que o artigo seguinte (Art. 312) e justamente aquele que preve a segregacao cautelar do individuo a extrema ratio da ultima ratio, como ensinam alguns autores uma vez presentes as condicoes aptas a sua decretacao.Ora! Se o paragrafo unico do Art. 312, do CPP igualmente trazido pela Lei no12.403/11 institui que a "a prisao preventiva tambem podera ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas por forca de outras medidas cautelares (Art. 282, 4o)", nos parece indiscutivel o entendimento de que a Autoridade Policial e legitimada a representacao nestes termos, ja que por evidente o paragrafo se refere ao caput do mesmo artigo!Sustentamos esta tese nao apenas por seguirmos a linha da interpretacao sistemica da Norma, mas ainda por entendermos estar esta interpretacao em maior harmonia com a razao de ser da nova legislacao, claramente dando vazao aos direitos constitucionalmente previstos do indiciado/reu, mas tambem ampliando os poderes de cautela do Estado como um todo.4.Nao e possivel a convolacao do flagrante em prisao preventiva se o delito nao comportar pena em abstrato superior a 04 anos?Este e outro ponto que entendemos ainda obscuro, mas que deve, da mesma forma, seguir o caminho dos Principios constitucionais que norteiam a novel legislacao, sempre em consonancia com a efetividade da persecucao penal e a ratio da Lei.Muito embora sustentada por alguns doutrinadores aqueles que como nos ousam escrever e defender suas teses na esperanca de um incremento no dia a dia de quem vive o Direito Penal , nao nos parece que o simples fato de se tratar de um delito de furto, por exemplo, apenado com 01 a 04 anos de reclusao, possa ser, por si so, motivo suficiente a liberdade "automatica" do preso.Sustento.Nao seria proporcional, razoavel, nao preencheria os ditames da Lei, se o Juiz estivesse limitado ao fato de, no caso concreto, muito embora preenchidos os requisitos da preventiva e absolutamente necessaria a efetividade do processo e a ordem publica, por exemplo ver-se impedido de manter o reu preso tao-somente porque o crime nao comporta pena em abstrato superior a 04 anos.E seria o caso entao de permitir que um individuo contumaz no furto de botijoes de gas como insiste o Prof. Luiz Flavio Gomes, mestre por quem nutrimos um enorme respeito e admiracao, mas de quem, por vezes, ousamos humildemente discordar , em uma comunidade pobre, onde aqueles botijoes de gas muito representam para as vitimas, permaneca em sua acao perturbadora da ordem publica porque assim o preve o Art. 313, I, do Codigo de Processo Penal?Acreditamos que nao! Alias, frise-se, o
Art. 310, II do mesmo CPP, nao traz a previsao de preenchimento dos requisitos do Art. 313 para a conversao do flagrante em prisao preventiva:Art. 310. Ao receber o auto de prisao em flagrante, o juiz devera fundamentadamente:...II - converter a prisao em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Codigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisao. (grifo nosso)Assim, entendemos que a equacao para a decretacao da preventiva, quando convertido o Auto de Prisao em Flagrante e:APF + requisitos do Art. 312 + insuficiencia das medidas cautelares = preventivaNao ha que se confundir, pensamos, o momento de apreciacao do APF por parte do Juiz, com aquela sustentacao que fara o Promotor de Justica, o Delegado de Policia e agora o querelante ou o assistente de acusacao, quando do requerimento autonomo de prisao preventiva do indiciado/reu, instante em que devera entao o Magistrado apreciar tambem os requisitos constantes do Art. 313, do CPP.Neste mesmo norte, importante frisar que a redacao do Art. 44, do Codigo Penal, que institui penas restritivas de direitos em substituicao a penas privativas de liberdade, nao estabelece, de per si,um direito subjetivo do reu que comete delito apenado com ate 04 anos de prisao. O que ha, a nosso ver, e uma serie de requisitos a serem preenchidos pelo acusado constantes dos incisos I, II e III, do mesmo artigo que dao a este a expectativa de ver sua pena substituida.Em assim sendo, inteiramente factivel ao Magistrado transformar o flagrante em prisao preventiva quando, no caso concreto, perceber que o reu nao preenche a previsao constante do Art. 44, do CP, sendo provavel, cabivel e esperada a condenacao a pena privativa de liberdade, ainda que menor que 04 anos.Ademais, o inciso II, do Art. 313, do CPP, provem ao Juiz a alternativa, sempre presente, de decretacao tambem autonoma da prisao preventiva se o indiciado/reu tiver condenacao anterior por crime doloso com transito em julgado. Neste caso, desimportante uma vez preenchidos os requisitos da prisao preventiva, constantes do Art. 312, do CPP , a pena em abstrato a que estaria sujeito o autor reincidente.5.Sera o caso de intimacao do reu/indiciado para que apresente defesa quando o Juiz receber o requerimento de medida cautelar, ainda que no ambito do inquerito policial?A redacao do paragrafo 3o, do Art. 282, traz, ao que se constata, muito mais uma inadequacao de ordem pratica, do que um obstaculo ao procedimento em si.Ocorre que, muito embora viva o legislador em uma bolha separada do resto do mundo, num verdadeiro pais de faz-de-conta, a vida real ensina e todos nos operadores bem o sabemos que no ambito penal a absoluta e irrestrita maioria das medidas cautelares demandam, necessitam, sao evidentemente urgentes, o que fara desta regra a intimacao para o contraditorio e a ampla defesa tao-somente uma rarissima excecao.Nao haveria tempo habil a instrucao que fosse rapida o suficiente para evitar o acesso do acusado a vitima ou as testemunhas; que o impedisse de continuar frequentando o ambiente a que esta proibido; que sustasse a sua