- alterando substancia, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou aexecucao do contrato:Pena - detencao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa.Art. 69. Admitir a selecao simplificada ou mediante orcamentos ou celebrarcontrato com empresa ou profissional declarado inidoneo:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidoneo, venhaa licitar ou a contratar com a Administracao.Pag.29de35Art. 70. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscricao de qualquerinteressado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteracao,suspensao ou cancelamento de registro do inscrito:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 71. A pena de multa cominada nesta Lei consiste no pagamento de quantiafixada na sentenca e calculada em indices percentuais, cuja basecorrespondera ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmenteauferivel pelo agente. 1o Os indices a que se refere este artigo nao poderao ser inferiores a 2%(dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contratoselecionado ou celebrado por aquisicao direta. 2o O produto da arrecadacao da multa revertera, conforme o caso, aFazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.CAPITULO XIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 72. Os saldos dos recursos dos projetos apoiados na forma desta Lei,enquanto nao utilizados, serao obrigatoriamente aplicados em cadernetas depoupanca de instituicao financeira oficial se a previsao de seu uso for igual ousuperior a um mes, ou em fundo de aplicacao financeira de curto prazo ouoperacao de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica, quando autilizacao dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mes.Art. 73. Os recursos repassados e empregados pela Uniao, Estados, DistritoFederal, Municipios e orgaos e agencias de fomento com a finalidade de Apoioa Pesquisa, Desenvolvimento e Inovacao serao considerados investimentos ereceberao classificacao orcamentaria como investimento.Art. 74. Os beneficios fiscais e tributarios decorrentes da aplicacao de recursosfinanceiros em projetos de pesquisa e desenvolvimento de CT&I previstos naLei 11.196, de 21 de novembro de 2005, sao aplicaveis as empresas comcontabilidade fundada no lucro presumido.Art. 75. Os bens ou servicos gerados ou adquiridos com a aplicacao dosrecursos destinados ao estimulo, ou inovacao de CT&I serao incorporados,desde sua aquisicao no ambito dos projetos, ao patrimonio da ECTIrecebedora. 1 Nos instrumentos celebrados com pessoas fisicas, os bens ou servicosincorporar-se-ao a ECTI de vinculo do pesquisador beneficiado.Pag.30de35 2 Na prestacao de contas devera ser informado o numero de patrimonio, elocalizacao dos mesmos.3 Os bens de que tratam este artigo ficarao disponiveis para utilizacao emoutras pesquisas, observada a disponibilidade e as regras de acesso da ECTI. 4 As disposicoes do presente artigo nao se aplicam a propriedade intelectualdas criacoes obtidas no ambito dos projetos apoiados.Art. 76. A Uniao, os Estados, os Municipios, o Distrito Federal, os orgaos eagencias de fomento estabelecerao formas simplificadas e uniformizadas deprestacao de contas dos recursos repassados com base nesta lei, a serrealizada, preferencialmente, mediante envio eletronico de informacoes.1o O acompanhamento e a fiscalizacao dos projetos priorizarao o alcance dosresultados sobre as formalidades documentais, assim como preponderara aanalise da prestacao de contas tecnica sobre a financeira, permitida a estaultima a