Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.RegulamentoDispoe sobre incentivos a inovacao e a pesquisa cientifica e tecnologica no ambiente produtivo e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece medidas de incentivo a inovacao e a pesquisa cientifica e tecnologica no ambiente produtivo, com vistas a capacitacao e ao alcance da autonomia tecnologica e ao desenvolvimento industrial do Pais, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituicao. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - agencia de fomento: orgao ou instituicao de natureza publica ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de acoes que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciencia, da tecnologia e da inovacao; II - criacao: invencao, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnologico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeicoamento incremental, obtida por um ou mais criadores; III - criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criacao; IV - inovacao: introducao de novidade ou aperfeicoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou servicos; V - Instituicao Cientifica e Tecnologica - ICT: orgao ou entidade da administracao publica que tenha por missao institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa basica ou aplicada de carater cientifico ou tecnologico; V - Instituicao Cientifica e Tecnologica - ICT: orgao ou entidade da administracao publica cuja missao institucional seja preponderantemente voltada a execucao de atividades de pesquisa basica ou aplicada de carater cientifico, tecnologico ou de inovacao; (Redacao dada pela Medida Provisoria no 495, de 2010) V - Instituicao Cientifica e Tecnologica - ICT: orgao ou entidade da administracao publica que tenha por missao institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa basica ou aplicada de carater cientifico ou tecnologico; VI - nucleo de inovacao tecnologica: nucleo ou orgao constituido por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua politica de inovacao; VII - instituicao de apoio: instituicoes criadas sob o amparo da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensao e de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnologico; VII - instituicao de apoio - fundacao criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensao e de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnologico de interesse das IFES e ICTs, registrada e credenciada nos Ministerios da Educacao e da Ciencia e Tecnologia, nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 495, de 2010) VII - instituicao de apoio - fundacao criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensao e de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnologico de interesse das IFES e demais ICTs, registrada e credenciada nos Ministerios da Educacao e da Ciencia e Tecnologia, nos termos