O Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento do Recurso Extraordinario no 608426 a obrigatoriedade da intimacao dos socios que vierem a ser responsabilizados por creditos tributarios da pessoa juridica que sao reclamados pela administracao tributaria, a fim de que possam participar dos atos que culminam na constituicao definitiva dos referidos creditos, ou seja, do lancamento.A Corte maxima definiu ainda que a inclusao de terceiros como corresponsaveis pelo debito somente e admissivel com a demonstracao clara e fundamentada das circunstancias legais pela Administracao.O relator do recurso, Ministro Joaquim Barbosa asseverou que: "os principios do contraditorio e da ampla defesa aplicam-se plenamente a constituicao do credito tributario em desfavor de qualquer especie de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsaveis, substitutos, devedores solidarios etc). Por outro lado, a decisao administrativa que atribui sujeicao passiva por responsabilidade ou por substituicao tambem deve ser adequadamente motivada e fundamentada, sem depender de presuncoes e ficcoes legais inadmissiveis no ambito do Direito Publico e do Direito Administrativo. Considera-se presuncao inadmissivel aquela que impoe ao sujeito passivo deveres probatorios ontologicamente impossiveis, irrazoaveis ou desproporcionais, bem como aquelas desprovidas de motivacao idonea, isto e, que nao revelem o esforco do aparato fiscal para identificar as circunstancias legais que permitem a extensao da relacao juridica tributaria." Uma liminar do Tribunal de Justica do Espirito Santo (TJ-ES) anulou uma multa de aproximadamente R$ 200 mil aplicada contra a Logos Engenharia, prestadora de servicos da Vale, por nao recolhimento do ISS no municipio de Vitoria. A empresa foi autuada por servicos realizados em unidade de viradores de vagoes no Complexo de Tubarao. O municipio alegou que a prestacao de servicos por si so seria suficiente para configurar o fato gerador do tributo. Assim, autuou a empresa por descumprimento de obrigacoes acessorias ao nao pagar o imposto no mes subsequente ao da realizacao dos servicos. No entanto, a defesa da empresa alegou que, pela forma como e feito o contrato entre o tomador e o prestador, seria impossivel recolher o tributo no mes seguinte. O problema, segundo o advogado da Logos Engenharia, Thiago Taborda Simoes, do Simoes Caseiro Advogados, e que, entre a prestacao dos servicos e o seu pagamento, geralmente leva-se de dois a tres meses. Periodo no qual ocorre a chamada medicao, ou seja, a constatacao pelo tomador de que o servico foi realmente prestado. "O municipio estava exigindo o pagamento do tributo antes mesmo de a empresa receber pelo servico", alegou Taborda. O relator, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, concedeu a liminar por entender que o boletim de medicao seria essencial para delimitar o servico efetuado. "Ate a aprovacao do boletim de medicao correlato as atividades realizadas ha uma mera suposicao do quantitativo do servico por esta prestado, o que nao e suficiente para conferir base de calculo ao tributo devido, sob pena de provocar erro no calculo", afirmou. A decisao, segundo o advogado da Logos Engenharia, pode servir de precedente para grandes construtoras, que tem sido autuadas com frequencia por algumas prefeituras. Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Vitoria informou que nao se manifestaria