MINISTERIODA EDUCACAOMINISTERIODA FAZENDAPORTARIAINTERMINISTERIAL No 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014OS MINISTROS DE ESTADO DAEDUCACAO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuicoes, e tendo em vista o dispostono art. 15 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7o do Decreto no6.253, de 13 de novembro de 2007, resolvem:Art. 1o Na operacionalizacaodo Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacaodos Profissionais da Educacao - FUNDEB, serao observados, no exercicio de 2015,os parametros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos a presentePortaria:I - no Anexo I sao definidos:a) o valor anual por aluno,estimado no ambito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas,modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educacao basica, na formado disposto nos arts. 10 e 36, 2o, da Leino 11.494/2007, observadas as ponderacoes definidas por meio da Resolucao/MEC no01, de 24 de julho de 2014;b) a estimativa da receitatotal dos Fundos, tomando como base a composicao prevista no art. 3o, incisosI a VIII, da Lei no 11.494/2007;c) a Complementacao da Uniaoao FUNDEB, distribuida por Estado e Distrito Federal, calculada a base de 10%das receitas dos Fundos, originarias da contribuicao dos Estados, DistritoFederal e Municipios, na forma do disposto no art. 6o da Leino 11.494/2007, deduzida da parcela a que se refere o art. 4o, 2o,do mesmo diploma legal, c/c o art. 4o da Leino 11.738, de 16 de julho de 2008.II - no Anexo II econtemplado o cronograma de repasses mensais da complementacao da Uniao aosentes governamentais beneficiarios, desdobrados por mes e Unidade FederadaEstadual, observando o disposto no art. 6o, 1o,e art. 7o da Leino 11.494/2007 c/c art. 4o da Leino 11.738/2008;III - no Anexo III edivulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no ambito do Fundo deManutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao doMagisterio - FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente aoexercicio de 2006, atualizado com base no INPC de 6,06% (referente ao periodode julho de 2013 a junho de 2014), incidente sobre o valor atualizado e adotadocomo referencia no exercicio de 2014, em cumprimento ao disposto no art. 32, 2o,da Lei no 11.494/2007.Art. 2o O valor anual minimonacional por aluno, na forma prevista no art. 4o, 1o e2o, e no art. 15, IV, daLei no 11.494/2007, fica definido em R$ 2.576,36 (Dois mil,quinhentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), previsto para oexercicio de 2015. 1o O valor definido nocaput podera ser ajustado em razao de mudancas, no decorrer do exercicio de2015, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuicoesdos Estados, Distrito Federal e Municipios, ora estimadas e divulgadas na formado Anexo I, ou por ocasiao do ajuste a que se refere o art. 6o, 2o,da Lei no 11.494/2007. 2o Na hipotese derealizacao de ajuste, na forma do 1o, a distribuicao da Complementacao daUniao por Estado e Distrito Federal, a que se refere o art. 1o, II, para orespectivo exercicio, sera objeto de revisao e divulgacao.Art. 3o Serao divulgados naInternet, no sitio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE, noendereco eletronico www.fnde.gov.br, os seguintes