with judicial precedents and interpretative acts published by States of Parana and Minas Gerais - that are different of Sao Paulo understanding. The objective of this article is to introduce a critical opinion about the issue, especially in reason of its undesirables economic effects on entrepreneurial activities.Keywords: ICMS; intersate transfer of goods; complementary law; calculation basis; regulatory actNotas explicativas(1) CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributario. 13. ed. rev. e atualiz. Sao Paulo: Saraiva, 2000. p. 8.(2) BALEEIRO, Aliomar. Direito tributario brasileiro. 11. ed. Atualiz. Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 647-648.(3) Salvo quando designadas pelo texto constitucional como diploma necessario a criacao de tributos, a exemplo do artigo 148 da CF/88, hipotese em que veiculam autenticas regras de conduta.(4) AMARO, Luciano. Direito tributario brasileiro. 6. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2001, p. 159.(5) FERREIRA, Aurelio Buarque de Holanda. Novo dicionario Aurelio da lingua portuguesa: seculo XXI. Sao Paulo: Nova Fronteira, 1999. Verbete proprio. Versao eletronica.(6) COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentarios a Constituicao de 1988: sistema tributario. 9. ed. ver. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 95.(7) Considerada a expressao na acepcao que lhe da o artigo 96 do CTN: "A expressao "legislacao tributaria" compreende as leis, os tratados e as convencoes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relacoes juridicas a eles pertinentes".(8) 1a Turma, Rel. Min. Sepulveda Pertence, publicado no DJ em 30 de junho/06, decisao unanime.(9) Recurso Especial (RESP) no 707.635/RS, 1a Turma, Rel. Min. Jose Delgado, publicado no DJ em 13 de junho/05, decisao unanime.(10) Consulta de Contribuinte no 147/98, PTA no 16.00010849-05, de 25 de junho/98.(11) Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Thompson Flores, julgado em 14 de junho/72.ReferenciasAMARO, Luciano. Direito tributario brasileiro. 6. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2001.BALEEIRO, Aliomar. Direito tributario brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 7. ed. rev. e ampl. de acordo com a Lei Complementar 87/96e suas ulteriores modificacoes. Sao Paulo: Malheiros, 2001.CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributario. 13. ed. rev. e atualiz. Sao Paulo:Saraiva, 2000.COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentarios a Constituicao de 1988: sistema tributario, 9. ed. ver. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2005.FERREIRA, Aurelio Buarque de Holanda. Novo dicionario Aurelio da lingua portuguesa: seculo XXI. Sao Paulo: Nova Fronteira, 1999. Versao eletronica.MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos fundamentais do ICMS. 2. ed. Sao Paulo: Dialetica,1999.Revista Juridicahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/revistajuridica/index.htmArtigo recebido em 30/04/2007 e aceito para publicacao em 31/05/2007A Revista Juridica destina-se a divulgacao de estudos e trabalhos juridicos abrangendo todas as areas do Direito.Os originais serao submetidos a avaliacao dos especialistas, profissionais com reconhecida experiencia nos temas tratados.Todos os artigos serao acompanhados de uma autorizacao expressa do autor, enviada pelo correio eletronico, juntamente com o texto original. Marcio Alexandre O. S. Freitas Advogado e Consultor Tributario em Porto Alegre e Sao Paulo, Pos-graduando em Direito Tributario pela Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais (PUC/MG), Ministrante de cursos e seminarios em materia de impostos, Ex-diretor de Consultoria Tributaria da Deloitte Touche Tohmatsu. marcioalexfreitas@ig.com.brRev. Jur., Brasilia, v. 9, n. 84, abr./maio, 2007