A lei 13.281 de 4 de maio de 2016, que ja estaem vigor, altera e acrescenta textos do Codigo de Transito Brasileiroreferentes a formacao do condutor. A questao agora e saber se essas mudancasservirao para o beneficio ou prejuizo do processo de habilitacao no Brasil.PARTE 1 CONTRANDesde que oCTB entrou em vigor, no dia 22 de janeiro de 1998, o processo de habilitacao jasofreu diversas mudancas. Uma das mais notaveis foi a obrigatoriedade de uso doSimulador de Direcao Veicular, primeiramente aprovada pela Resolucao no 358/10do Contran, que nao atingiu o objetivo, seguida pelas Resolucoes no 493/14, quetornou seu uso facultativo e da no 543/15, que volta a tornar seu usoobrigatorio e ainda esta em vigor tentando dar certo. O que tornou essaalteracao notavel foi a repercussao causada nos tribunais federais. Dezenas deprocessos foram a julgamento e, em alguns casos, o juiz decretou a desobrigacaode uso do equipamento. Outra medida nao muito popular e que tambem despertoualgumas acoes judiciais foi a do artigo 148-A do CTB (Incluido pela Lei no13.103, de 2015), sobre exames toxicologicos para a habilitacao e renovacao daCNH de categorias C, D e E.O Simulador de Direcao Veicular deveria mesmo ser obrigatorio para todos os aprendizes da direcao veicular? O Exame Toxicologico deveria mesmo ser pago ou gratuito?Mas, o quemudou com a nova redacao da lei? Vejamos o que o texto inserido pela lei13.281/16 no inciso XV, do artigo 12 do CTB diz:normatizar o processo de formacao do candidato a obtencao da Carteira Nacionalde Habilitacao, estabelecendo seuconteudo didatico-pedagogico, carga horaria, avaliacoes, exames, execucao efiscalizacao. O Contran exercia competencia parcial ou indireta sobreo processo de formacao, conforme podemos observar no inciso X do artigo 12, naredacao anterior: normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitacao, expedicao dedocumentos de condutores, e registro e licenciamento de veiculos.Isso permitia, por exemplo, que alguns Detransestabelecessem criterios proprios na formacao do condutor. Na seara judicial,uma imposicao do Contran podia ser interpretada como nao sendo assunto de sua competencia. Mas o quemuda agora? E o que podemos esperar do novo reempossado Contran? Antes de respondermos a essas perguntas, precisamoslembrar-nos de algumas decisoes do Contran, que foram acatadas antes de sualegitimidade juridica. Observe que na redacao anterior do inciso X, do artigo12 do CTB, o Contran podia normatizar procedimentos sobre o licenciamento de veiculos. O que issonos lembra? Isso mesmo. O kit de primeiros socorros e o extintor de incendiodas Resolucoes no 42/98 e 157/04. A coincidencia dessas duas Resolucoes e que,depois de vendidos e esgotados no mercado, mandado judicial ou revogacao, tantoos kits quanto os extintores deixaram de ser obrigatorios. Ao longo dos mais de18 anos do CTB, foram muitas as Resolucoes do Contran que impactavam custos aoscondutores e usuarios. Porem, os resultados nao condiziam com o que eraavaliado pelo orgao. Existem outras Resolucoes do Contran que estao em vigor enao praticadas ou, como dizem, nao pegaram.Depois de se provar ineficaz, nenhum condutor foi indenizado, tanto por adquirir o kit de primeiros socorros quanto o extintor de incendio. E preciso entender o que e uma Resolucao e o que levao Contran a aprova-la. O Codigo explica que e