DECISAO DO STJ NO RMS 44138 - NOTICIA DE 10.02.2014.A pena de demissao devidamente declarada, mas nao aplicada em decorrencia de outro processo, nao perde sua validade nem prescreve. O entendimento e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). No caso analisado pelos ministros, dois inspetores da Policia Civil do Rio Grande do Sul tentavam anular decisao do governador que, em um mesmo ato, reintegrou-os aos cargos apos decisao judicial e declarou eficiente a demissao determinada por um segundo processo administrativo. Os servidores responderam a dois processos disciplinares. Em ambos, a punicao foi a mesma, de demissao. No segundo, a declaracao da penalidade aconteceu em 2005, com publicacao no Diario Oficial do estado. Segundo os autos, a pena nao foi aplicada porque os servidores ja estariam demitidos. Processos diversos Para os ex-policiais, a segunda pena de demissao seria impossivel, uma vez que contrariaria a coisa julgada administrativa e nao poderia haver penalidade de demissao a quem ja esta demitido. Alem disso, segundo eles, a demissao estaria prescrita. Para o ministro Humberto Martins, relator, a anulacao refere-se apenas ao primeiro processo. Nao seria possivel, portanto, invocar efeito de coisa julgada administrativa que atingisse um segundo processo disciplinar. Quanto a impossibilidade de aplicacao da demissao, o relator destacou que a punicao se deu por fatos diversos. Para ele, e possivel declarar a conclusao pela demissao, ainda que ela nao seja aplicada por fato anterior gerado por outro procedimento disciplinar. Se fosse impossivel tal declaracao, nao se criaria um ato administrativo que, em caso de anulacao da primeira demissao, pudesse se aperfeicoar e incidir efeitos, afirmou. Uma vez que a primeira demissao perdeu os seus efeitos em razao da decisao judicial, a segunda punicao, devidamente declarada em 1o de marco de 2005, volta a ter eficacia e, assim, nao ha macula, tampouco prescricao, concluiu o ministro.(Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113184&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco). 20/07/2013.CIDADANIA NO ARNo radiojornal Cidadania no Ar desta semana voce confere que a Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica confirmou a demissao aplicada a dois policiais rodoviarios federais, acusados de receber propina de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393, que liga o Rio de Janeiro a Bahia. Os dois policiais foram presos em flagrante em marco de 2007. O relator, ministro Humberto Martins, nao identificou nenhuma das irregularidades apontadas pela defesa dos policiais. Para o magistrado, foi respeitado o direito da ampla defesa e do contraditorio. Humberto Martins observou, ainda, que as provas em video, documentais e testemunhais apontam a pratica de graves infracoes, as quais nao foram negadas em momento algum no mandado de seguranca movido pelos policiais. E mais: o Conexao STJ traz uma entrevista com o delegado federal da Chefia Substituta do Servico de Repressao a Crimes Ciberneticos, Joao Vianey Xavier. Ele fala sobre uma lei que tipifica crimes ciberneticos, chamada de lei Carolina Dieckmann, que entrou em vigor em abril deste ano.Confira aqui a integra do noticiario, veiculado pela Radio Justica (FM 104.7) aos sabados e domingos, as 10h40, e tambem pelo www.radiojustica.jus.br. E ainda, no site do STJ, no espaco Radio, sempre aos sabados, a partir das 6h. La voce