O projeto de lei "PLC 122/2006", da aos homossexuais superdireitos e proibe toda e qualquer manifestacao contra a homosexualidade.Aos interessados, aqui um parecer juridico sobre o projeto de lei. Sexta-feira, 13 de Julho de 2007Parecer juridico do PLC 122/2006 - a lei "anti-homofobia" Parecer do Dr. Paulo Fernando Melo da Costa, que participou da audiencia sobre o PLC 122/2006, projeto de lei que da aos homossexuais superdireitos e proibe toda e qualquer manifestacao contra o homossexualismo, inclusive citacoes da Biblia. Prezado Presidente Senador. Paulo Paim, Senadora Fatima Cleide, demais parlamentares, distintos debatedores e plateia.Honrado pelo convite feito, mais uma vez para colaborar na discussao do tema relevante, ressalto que enfatizarei, apenas, o aspecto juridico, constitucional e regimental de acordo com a boa tecnica legislativa.Procurarei ser pontual aos topicos do PL 122/2006, manifestando apenas o aspecto juridico, sem nenhum juizo de valor.Na primeira analise do referido PL, farei um historico de sua tramitacao na Camara dos Deputados.A historia do projeto1- O Projeto de Lei 5001/01 de autoria da Dep. Iara Bernardi PT/SP apresentado em 7/8/2001, sendo designado relator o Dep. Bispo Rodrigues que devolveu sem manifestacao em 18/12/2002, a materia foi arquivada em fevereiro de 2003. Desarquivado no inicio da legislatura foi designado relator o Dep.Bonifacio de Andrada que devolveu sem manifestacao em 24/03/2004. Depois designado novo relator o Dep. Aloysio Nunes Pereira que tambem devolveu sem manifestacao. Em 17/03/05, foi designado o relator Deputado Luciano Zica que apresentou o parecer em nome da CCJC com substitutivo. Foram apensados o PL 5/2003 da propria Iara Bernardi, o PL 381/2003 do Dep. Mauricio Rabelo, PL 3143/2004 da Dep. Laura Carneiro, o PL 3770/2004 do Dep. Eduardo Valverde e o PL 4243/04 do Dep. Edson Duarte.2- Por incrivel que pareca nao foram apresentadas emendas ao substitutivo, e a materia foi aprovada sem maiores ressalvas na CCJC.3- Estranho ressaltar que no despacho inicial do entao Presidente da Camara dos Deputados Dep. Aecio Neves, nao enviou projeto para a Comissao de Direitos Humanos como preve o art. 32, XVI do Regimento Interno prejudicando a discussao do merito, diferente do que faz agora o Senado. O PL iniciou ja com flagrante desrespeito regimental.4- Em 20/04/2006 foi apresentado requerimento do lider do PFL Dep. Rodrigo Maia pedindo regime de urgencia a materia, que so foi apreciado 7 meses depois em Novembro de 2006, em plena quinta-feira, dia que normalmente nao ha votacoes de projetos polemicos, e a materia foi aprovada sem discussao e votacao simbolica, sem nenhuma emenda de plenario nem destaques, sob protesto solitario do Dep. Pedro Ribeiro Ao chegar ao Senado, o projeto recebeu o numero PLC 122/2006 e, no dia 07/02/2007, foi encaminhado ao gabinete da Senadora Fatima Cleide (PT/RO), designada como relatora na Comissao de Direitos Humanos (CDH). Na segunda audiencia publica aqui no Senado apresentei 16 consideracoes sobre o texto do PL 122/2006 que foram entregues a Senadora Fatima Cleide.2- FERIMENTO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS:O PLC 122/2006, se convertido em lei, conforme compromisso da Presidencia da Republica, acarretara uma convulsao social sem precedentes em nosso pais. Vejamos:A proposta pretende punir com 2 a 5 anos