acao de improbidade administrativa promovida pelo MP.Contudo, o judiciario rejeitou a denuncia do Ministerio Publico e ainda deu uma aula sobre atribuicao do delegado de Policia.Veja abaixo a decisao!O MINISTERIO PUBLICO ajuizou acao de improbidade administrativa em face de ANA LUIZA CARUSO, aduzindo, em suma, que a demandada, na qualidade de delegada de policia, praticou ato de improbidade administrativa ao deixar de praticar ato de oficio, consistente na lavratura de auto de prisao em flagrante.E o breve relato. Passo a decidir.Tem-se por improbidade administrativa toda conduta corrupta, nociva ou inepta do agente publico que seja ofensiva aos principios constitucionais que regem a Administracao Publica, independentemente da ocorrencia de lesao ao erario ou de enriquecimento ilicito. Da mesma maneira, e sabido que a Lei de Improbidade Administrativa nao autoriza a imputacao da pratica de ato de improbidade a quem nao tenha agido por mobilizacao dolosa, sob pena de caracterizar-se verdadeira responsabilidade objetiva. Nesse sentido, em recente decisao, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justica:DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. O atraso do administrador na prestacao de contas, sem que exista dolo, nao configura, por si so, ato de improbidade administrativa que atente contra os principios da Administracao Publica (art. 11 da Lei n. 8.429/92). Isso porque, para a configuracao dessa especie de ato de improbidade administrativa, e necessaria a pratica dolosa de conduta que atente contra os principios da Administracao Publica. Dessa forma, ha improbidade administrativa na omissao dolosa do administrador, pois o dever de prestar contas esta relacionado ao principio da publicidade, tendo por objetivo dar transparencia ao uso de recursos e de bens publicos por parte do agente estatal. Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na especie, nao configura ato de improbidade. Precedente citado: REsp 1.307.925-TO, Rel. Segunda Turma, DJe 23/8/2012. AgRg no REsp 1.382.436-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/8/2013.Os atos de improbidade previstos no art. 11 da LIA, segundo a melhor doutrina, estao condicionados a presenca de alguns elementos, quais sejam: conduta funcional dolosa do agente publico; ofensa aos principios da administracao publica; e, nexo causal entre o exercicio funcional e a violacao dos principios da Administracao. Passamos a analisar a conduta da demandada e os fatos apresentados aos autos.In casu, o Promotor de Justica requereu ao Juiz de Direito autorizacao para proceder na escuta telefonica de supostos envolvidos no trafico de drogas na regiao da Lomba do Pinheiro, o que foi deferido. Realizadas as escutas, chegou a conclusao de que o delito de trafico estava ocorrendo, pelo que requereu, novamente, ao Magistrado, expedicao de mandado de busca e apreensao o que foi deferido, entre outras medidas que restaram indeferidas.Com o mandado em maos, o Ministerio Publico delegou a funcao para a brigada militar, que, por sua vez, dirigindo-se ao local indicado no mandado, alem de realizar a busca e apreensao objeto do mandado efetuou a prisao em flagrante de todos os que encontravam-se no interior da residencia, acompanhando-os ate a delegacia de pronto atendimento. No momento da apresentacao a delegada plantonista os brigadianos nao souberem individualizar as