e todos os equipamentos de uso nos postos de servico, de propriedade das empresas econfiadas a guarda do empregado. QUARTO Oaviso previo devera ser comunicado por escrito, observado o disposto na lei vigente, podendo oempregado ser dispensado do trabalho nos ultimos 07 (sete) dias, sem prejuizo da remuneracao, ou reducao dasduas horas diarias da jornada, devendo constar no mesmo, a data e o local da rescisao. QUINTO Todasas empresas abrangidas por esta convencao DEVERAO efetuar as rescisoes de seusempregados, contratados a mais de 12 (doze) meses, somente na sede do sindicato laboral de sua respectivabase ou na Delegacia Regional do Trabalho e Emprego mais proxima. SEXTO Osprepostos das empresas que forem realizar as rescisoes junto ao sindicato deverao apresentarprocuracao com poderes especificos. SETIMO Asempresas ficam obrigadas a pagar todas as despesas com deslocamento dos empregados, cujopagamento das verbas rescisorias ocorrer fora da localidade onde prestam seus servicos. OITAVO Noato da rescisao, se a reciclagem estiver vencida, a empresa devera indenizar o funcionario dorespectivo valor da reciclagem, documentacao e exames fisico mental, psicotecnico e ainda efetuar o pagamentodas verbas rescisorias no prazo previsto no artigo 477 da CLT, na presenca do agente homologador oucomprovar o seu deposito bancario na conta do trabalhador.I Tambem fara jus a indenizacao dos custos da reciclagem se, quando da rescisao do contrato de trabalho, avalidade do curso ou reciclagem estiver com prazo de expiracao de ate 90 (noventa) dias, contado da data doafastamento das atividades;II naose aplica a hipotese prevista no item I, nos casos de dispensa por justa causa e pedido de demissao. NONO QUADROSDE AVISOS E GARANTIAS SINDICAIS PROFISSIONAIS Asempresas deverao permitirque o Sindicato Profissional possa afixar os informativos trabalhistas e associativos de interesse da Categoria emseus quadros de avisos. DECIMO DOVALE FARMACIA E VALE MERCADO Convencionamas partes que as empresas forneceraoValesFarmaciae Vales Mercados solicitados por seus funcionarios, a titulo de adiantamento salarial, com aapresentacao dos recibos correspondentes, que serao descontados no pagamento do salario. DECIMO PRIMEIRO CONVENIOS (T.A. 01) Convencionam as partes, que as empresas descontarao dosalario de seus empregados que autorizarem, por escrito, e colocarao a disposicao do sindicato obreiro ou emfavor de que este indicar, atraves da competente cessao de creditos, os valores referentes a convenios firmadoscom terceiros, tanto a nivel assistencial, bem como, de formacao e qualificacao profissional e aquisicao dematerial.I Asempresas que nao aderirem ou nao efetuar corretamente os descontos dos trabalhadores conformeprevistos no DECIMO PRIMEIRO alem da multa por descumprimento prevista nesta CCT, ficara obrigada apagar todos os juros e encargos aos fornecedores incidente sobre a fatura.CLAUSULA VIGESIMA NONA DAS MULTASSerao aplicadas multas, revertidas 50% para o empregado e 50% para o sindicato laboral, nas seguinteshipoteses.a) Atrasos superiores a cinco dias no pagamento dos salarios 10%do valor do piso, por empregado lesado;b) Nao recolhimento do FGTS, comprovado atraves do extrato da conta na Caixa Economica Federal 10%dovalor do piso por empregado lesado.c) Nao repasse das contribuicoes previstas nesta CCT 10%do piso, por empregado.CLAUSULA TRIGESIMA DODESCUMPRIMENTO DA CONVENCAO COLETIVA ACAODECUMPRIMENTOConsiderando o disposto no art. 8, inc. III e VI, da Constituicao Federal a inobservancia de qualquer clausulacontida nesta Convencao Coletiva de