1. INTRODUCAOA Lei no 8.900, de 30 de junho de 1994, dispoe sobre o beneficio do seguro-desemprego, e altera dispositivo da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tambem da outras providencias.A Resolucao CODEFAT no 736, de 08.10.2014 (DOU de 10.10.2014) torna obrigatorio os empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicacao de Dispensa (CD) ao Ministerio do Trabalho e Emprego e da outras providencias.E Resolucao No 742, de 31 de Marco de 2015 que alterou a Resolucao CODEFAT no 736, de 08.10.2014, ou seja, confirmou a data de inicio da utilizacao do requerimento do seguro desemprego via web.Nesta materia sera tratada sobre a obrigatoriedade do uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicacao de Dispensa (CD), conforme a Resolucao acima citada. E todas as informacoes para cadastro, acesso, requerimento, consulta, impressao, entre outros, podera ser consultado no Seguro-Desemprego Empregador Web Manual do Usuario Versao 2.0.2. SEGURO-DESEMPREGOO Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistencia financeira temporaria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forcado ou da condicao analoga a de escravo e auxiliar os trabalhadores na busca ou preservacao do emprego, promovendo, para tanto, acoes integradas de orientacao, recolocacao e qualificacao profissional, conforme dispoe o artigo 2o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.A Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, artigo 6 estabelece que o seguro-desemprego e direito pessoal e intransferivel do trabalhador, podendo ser requerido a partir do setimo dia subsequente a rescisao do contrato de trabalho.Importante: Ocorrendo a dispensa sem justa causa, o empregador e obrigado a preencher e entregar a comunicacao de dispensa (CD) e o requerimento do seguro-desemprego (SD) ao trabalhador dispensado.3. SEGURO-DESEMPREGO/COMUNICACAO DE DISPENSA (GUIAS VERDE E MARROM) ATE O DIA 31 DE MARCO DE 2015Os formularios Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicacao de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em graficas serao aceitos na rede de atendimento do Ministerio do Trabalho e Emprego ate o dia 31 de marco de 2015 (Resolucao CODEFAT no 736, de 08.10.2014).4. SEGURO-DESEMPREGO - REQUERIMENTO PELO EMPREGADOR - VIA INTERNET OBRIGATORIO A PARTIR DE 1.04.2015A Resolucao CODEFAT no 736, de 08.10.2014 (DOU de 10.10.2014) torna obrigatorio aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicacao de Dispensa (CD) ao Ministerio do Trabalho e Emprego e da outras providencias.A obrigatoriedade do requerimento via internet sera a partir de 1o de abril de 2015.Art. 1o Estabelecer a obrigatoriedade do uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicacao de Dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada. 1o O uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego exige cadastro da Empresa.Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicacao de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.Os