Trata da garantia constitucional do direito de greve dos servidores publicos civis do Poder Judiciario, seus fundamentos, competencia para julgamento da legalidade ou nao do movimento, bem como demonstra e comenta o entendimento do STF a esse respeito.O direito de greve e garantido pela Constituicao Federal do Brasil, atraves do seu artigo 9o, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos proprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serao defendidos pela greve. E incumbencia da lei definir quais serao os servicos essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiaveis da sociedade.Para os servidores publicos, o direito de greve tambem e garantido pela Constituicao Federal do Brasil, em seu artigo 37, inciso VII, que trata dos principios e disposicoes gerais que norteiam a Administracao Publica, em atencao ao principio da isonomia, consagrado em seu artigo 5o, ja que todos sao iguais perante a lei e, se o direito de greve foi assegurado para a categoria de trabalhadores, fundamento nao ha para suprimi-lo da maquina publica.A lei que regulamentou o direito de greve dos trabalhadores foi a lei 7783/89. A respeito dos servidores publicos civis, o direito de greve ainda carece de regulamentacao por lei, mas o Supremo Tribunal Federal, a partir dos precedentes decididos nos Mandados de Injuncao no's 670/ES, 708/DF e 712/PA, firmou entendimento pacifico de que o direito de greve tem aplicacao imediata, devendo ser norteado pela lei 7783/89 ate a edicao de lei propria, regulamentadora do artigo 37, inciso VII, da Constituicao Federal.Para facilitar a edicao da referida norma, foi inclusive editada a emenda constitucional no 19/98, que modificou o processo legislativo para a elaboracao da norma regulamentadora da greve dos servidores publicos civis, que ao inves de ser lei complementar que exige quorumde maioria absoluta (maioria dos membros) passou a ser lei ordinaria que exige quorum de maioria simples (maioria dos presentes a secao), simplificando a votacao, mas de nada adiantou, nao havendo outra alternativa a nao ser a regulamentacao normativa pelo proprio STF para dar eficacia ao direito.A esse respeito, eis o que decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal:EMENTA: 1. Acao Direta de Inconstitucionalidade. 2. Paragrafo unico do art. 1o do Decreto estadual n. 1.807, publicado no Diario Oficial do Estado de Alagoas de 26 de marco de 2004. 3. Determinacao de imediata exoneracao de servidor publico em estagio probatorio, caso seja confirmada sua participacao em paralisacao do servico a titulo de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores publicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditorio e da ampla defesa (art. 5o, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injuncao n.o's 670/ES, 708/DF e 712/PA, ja manifestou o entendimento no sentido da eficacia imediata do direito constitucional de greve dos servidores publicos, a ser exercicio por meio da aplicacao da Lei n.o 7.783/89, ate que sobrevenha lei especifica para regulamentar a questao. 7. Decreto estadual que viola a Constituicao Federal, por (a) considerar o exercicio nao abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta