PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO No 200810000006172 RELATOR : ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIORREQUERENTE : REGINA MARY GIRARDELLOREQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANAINTERESSADOS : SIDNEA MARIA PORTES NAMEASSUNTO : DECRETO JUDICIARIO N. 272/2003 - TJPR - DELEGACAO SERVIDORA - CARGO OFICIAL DO 1o TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE CURITIBA - ALEGACOES - AUSENCIA CONCURSO PUBLICO - ILEGALIDADE - PEDIDO - DESCONSTITUICAO DECRETOEMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. PROVIMENTO SEM CONCURSO PUBLICO. EFETIVACAO. NULIDADE. Irregular a investidura de escrevente, ainda que concursado, na titularidade de serventia extrajudicial, por ato expedido a partir de 5 de outubro de 1988, eis que intolerado pela Carta Constitucional em vigor o provimento derivado de cargos publicos (CF, art. 37, II e 2o), mesmo em regime de delegacao (CF, art. 236, 3o). Inaplicabilidade da hipotese de efetivacao, prevista no art. 208 da EC no 1/69. Precedentes do STF e do CNJ. 2. EFETIVACAO. RELEVO DA DATA DA VACANCIA. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Inexiste direito adquirido a efetivacao de substituto na titularidade de serventia extrajudicial, com base em dispositivo constitucional da ordem anterior, quando a vacancia da serventia somente ocorre na vigencia da nova ordem constitucional. Precedentes do STF. 3. EFETIVACAO. REQUISITO DA ESTABILIDADE NA SERVENTIA. Constitui obice a efetivacao de substitutos a mudanca de serventia. O art. 208 da Constituicao anterior somente assegurava a efetivacao na mesma serventia onde fosse implementado o tempo minimo de interinidade habilitante ao favor constitucional excepcional. E irregular a efetivacao de substituto em serventia diversa daquela em que tenha exercido a interinidade ate 31 de dezembro de 1983. Pedido conhecido e acolhido. Determinacao para instauracao de oficio de procedimento de controle administrativo para levantamento de eventual irregularidade em outras efetivacoes realizadas em relacao a serventias com vacancia ocorrida a partir de 5 de outubro de 1988 e ainda nao impugnadas neste Conselho, assegurado o direito de defesa aos interessados afetados.1. RELATORIOTrata-se de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO proposto por REGINA MARY GIRARDELLO contra o TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA, em que alega que o Decreto Judiciario 272/2003 delegou a SIDNEA MARIA PORTES NAME (interessada neste PCA) o exercicio do cargo de Oficial do 1o Tabelionato de Protesto de Titulos da Comarca de Curitiba, sem concurso publico, com base no art. 208 da Emenda Constitucional no 1/69, na redacao conferida pela Emenda Constitucional no 22/82. Segundo a requerente, o filho da efetivada faleceu em acidente aereo em 2000. Alega que a jurisprudencia tanto do STF quanto do STJ e do CNJ e pacifica no sentido da inexistencia de direito adquirido do substituto da serventia extrajudicial, com base no art. 208 da Constituicao de 1967, quando a vacancia ocorra na vigencia da Constituicao de 1988 (REQ2).Indeferi de plano o requerimento inicial por inexistencia de documentacao que comprovasse o endereco da requerente (DEC5), condicao posteriormente satisfeita pela requerente (DOCSETDIG9), levando-me a reconsiderar a decisao por provocacao recursal da interessada.O tribunal requerido prestou informacoes (OF18), alegando que o Decreto Judiciario objeto do PCA nao possui irregularidades, pois e pacifico o entendimento de que ha direito adquirido do substituto da serventia a investidura na