Rel. para acordao Min. Napoleao Nunes Maia Filho, por maioria, julgado em 6/12/2016, DJe 20/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PREVIDENCIARIO TEMA Soldado da borracha. Pensao mensal vitalicia. Justificacao judicial admitida. Lei n. 7.986/89. Alteracao legislativa. Lei n. 9.711/98. Exigencia de inicio de prova material. Condicao de seringueiro reconhecida. DESTAQUE Para recebimento do beneficio previsto no art. 54 do ADCT/88, a justificacao administrativa ou judicial e, por si so, meio de prova habil para comprovar o exercicio da atividade de seringueiro quando requerida na vigencia da Lei n. 7.986/1989, antes da alteracao legislativa trazida pela Lei n. 9.711/1998, que passou a exigir inicio de prova material. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a discussao em definir se, para a obtencao de pensao mensal vitalicia, seria suficiente a comprovacao da condicao de "soldado da borracha" mediante justificacao judicial calcada apenas em prova testemunhal, como permitia a letra original do art. 3o da Lei n. 7.986/89, mas que vem a instruir acao proposta quando ja em vigor a Lei n. 9.711/98, que passou a exigir, para essa hipotese, a apresentacao de inicio de prova material. Para comprovacao de condicao de soldado da borracha, a Lei n. 7.986/1989, em sua redacao original, autorizava, para o deferimento do pedido, a consideracao de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a justificacao administrativa ou judicial, sem exigencia de inicio de prova material. Posteriormente, o art. 3o desse diploma legal, com alteracao introduzida pela Lei n. 9.711/1998, passou a exigir, para a comprovacao da efetiva prestacao de servicos, inclusive mediante justificacao administrativa ou judicial, a apresentacao de inicio de prova material, nao sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Tem-se, assim, que o termo limite para ajuizamento da justificativa judicial valida como prova material da condicao de seringueiro soldado da borracha e a data da edicao da Lei n. 9.711/98, ou seja, 22/11/1998. Nao e demais frisar que o soldado da borracha recebeu tratamento especial da propria norma constitucional transitoria, valorizando o esforco de trabalho dessas pessoas no periodo da Segunda Guerra Mundial e reconhecendo que muitos foram trabalhar nos seringais sem que tenham sido regularmente contratados, submetendo-se as mais adversas condicoes de trabalho, muitas vezes em condicoes analogas a de escravo, alem de se sujeitar a doencas tropicais como a malaria, que vitimou muitos nordestinos na Amazonia. Tal situacao ainda hoje e vista, especialmente nas Regioes Norte e Nordeste do pais, que ainda mantem milhares de pessoas submetidas a rigidos regimes de trabalho sem a formalidade necessaria a lhes garantir seus direitos previdenciarios e sem respeito as normas trabalhistas, imagina-se, entao, em 1939, como era a situacao desses brasileiros que se lancaram ao trabalho de extracao do latex da seringueira. Impor a esses trabalhadores arduos obstaculos burocraticos a concessao de seu beneficio, contraria nao so os principios constitucionais que norteiam os beneficios previdenciarios, como tambem contraria a logica e a realidade dos fatos e os postulados humanitarios. PROCESSO REsp 1.268.737-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PREVIDENCIARIO TEMA Execucao de sentenca. Verbas salariais pagas em atraso. Contribuicao previdenciaria. Incidencia sobre valores