"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a um proprietario rural no municipio de Itabaiana, Paraiba, o direito ao beneficio de isencao fiscal que e concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situacao de calamidade publica, conforme estabelece a Lei 9.393/96 referente ao reconhecimento de tal estado de calamidade. A area onde esta localizada a propriedade foi assolada por forte seca no ano de 1998, conforme atestado pelo poder publico por meio de decreto e portaria publicados no mesmo ano. Diante de acao questionando essa isencao, a Fazenda Nacional argumentou que o beneficio fiscal previsto no artigo 10 da Lei 9.393/96 somente poderia ser aplicado para os fatos geradores de ITR que se aperfeicoaram apos o decreto do estado de calamidade publica, ou seja, de 1998 em diante. O STJ, no entanto, considerou que toda a regiao onde estava localizada a propriedade, no municipio de Itabaiana, tinha sido assolada por periodo extenso de forte seca. Conforme explicou a relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, como o reconhecimento do estado de calamidade publica e decorrencia do prolongamento no tempo de estiagem que abrange um periodo anterior ao seu reconhecimento formal pelas autoridades, nao e possivel afastar a incidencia do beneficio. A seca nao se traduz automaticamente em um estado de destruicao que abrange grande porcao geografica e sim, uma continuidade que impede o imovel rural de se prestar aos fins economicos a que se destina, afirmou a ministra relatora. Diante desse entendimento, a ministra Eliana Calmon negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Na pratica, a Fazenda recorreu contra acordao do Tribunal Regional da 5a. Regiao, TRF 5, que tambem adotou o mesmo entendimento". Fonte: Superior Tribunal de JusticaProcessos: Resp 1150496 "O contribuinte aposentado que sofre de cancer tem direito a isencao do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existencia de sintomas recentes. Tambem nao e necessaria a indicacao de data de validade do laudo pericial ou comprovacao de possivel recaida da doenca, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ) e no sentido de diminuir o sacrificio do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento medico e remedios. Com essa decisao, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva. O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisao do Tribunal de Justica (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com cancer e isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doenca tenha sido detectada apos a transferencia do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, esse entendimento teria sido omisso porque o beneficiado teria demonstrado que a doenca foi erradicada apos cirurgia para extracao do tumor. Alem disso, a possibilidade de recaida da doenca nao e motivo que autorize o enquadramento do autor/recorrido na norma isentiva. A Procuradoria tambem argumentou que a decisao do TJDFT teria se omitido sobre vicios no laudo apresentado pelo