pelo orgao ambientallicenciador, com base em justificativa tecnica, uma unica vez, devendo orequerimento ser fundamentado pelo empreendedor no prazo minimo de 120 (cento evinte) dias antes do vencimento.Art. 160 - As licencas ou autorizacoes ambientais poderaoter os seus prazos de validade prorrogados pelo orgao ambiental licenciador,com base em justificativa tecnica, uma unica vez, devendo o requerimento serfundamentado pelo empreendedor no prazo minimo de 60 (sessenta) dias antes dovencimento.Art. 160-A - O requerimento de revisaode condicionantes, bem como de prorrogacao de prazo para o seu cumprimento,devera ser feito na vigencia da respectiva Autorizacao ou Licenca Ambiental,acompanhado de fundamentacao tecnica elaborada pela CTGA, quando couber.SECAO XIIIDA REMUNERACAOArt. 161 - A remuneracao, pelos interessados, dos custoscorrespondentes as etapas de vistoria e analise dos requerimentos dasautorizacoes e licencas ambientais sera efetuada de acordo com a complexidadede analise exigida, considerando a classificacao do empreendimento ouatividade, segundo os valores basicos constantes do Anexo V deste Regulamento.Art. 162 - Quando o custo realizado para inspecao eanalise da licenca ambiental requerida exceder o valor basico fixado no Anexo Vdeste Regulamento, o interessado ressarcira as despesas realizadas pelo orgaoambiental licenciador facultando-se ao mesmo o acesso a respectiva planilha decustos.Paragrafo unico - Nos casos de EIA/RIMA ou outros estudosambientais de maior complexidade, o valor basico de que trata o caputdeste artigo sera complementado no momento da entrega dos estudos peloempreendedor.Art. 163 - A remuneracao para analise de projetos,sujeitos a licenca conjunta, correspondera ao valor estabelecido para as licencasindividualmente consideradas. Art. 164 - A remuneracao para solicitacao de Licencade Regularizacao ou transferencia de titularidade e alteracao de razao socialdar-se-a conforme estabelecido no Anexo V deste Regulamento.Art.165 - O requerimento para prorrogacao de prazo devalidade de licencas ou autorizacoes ambientais devera ser acompanhado dejustificativa tecnica e remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30%(trinta por cento) da remuneracao basica da respectiva licenca ou autorizacaoambiental, constante do Anexo V deste Regulamento.Art. 165 - O requerimento de revisao de condicionantes,bem como de prorrogacao de prazo de validade de licencas ou autorizacoesambientais sera remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trintapor cento) da remuneracao basica da respectiva licenca ou autorizacaoambiental, constante do Anexo V deste Regulamento.Paragrafo unico - O requerimento de prorrogacao de prazo para ocumprimento dos condicionantes estabelecidos nas Licencas ou AutorizacoesAmbientais nao sera custeado pelo interessado.Art. 166 - Nao serao cobrados os custos de analisepara a regularizacao das atividades desenvolvidas pela agricultura familiar,comunidades tradicionais e assentamentos de reforma agraria. SECAO XIVDA MANIFESTACAO DOS ORGAOS E ENTIDADESPUBLICAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTALArt. 167 - Os orgaos e entidades publicas intervenientes noprocesso de licenciamento ambiental manifestar-se-ao, de maneira nao vinculante, ao orgao ambientallicenciador, quando for o caso, no prazo de ate 60 (sessenta) dias no caso deEIA/RIMA e de ate 30 (trinta) dias nos demais casos, a contar do recebimento dasolicitacao remetida pelo orgao ambiental licenciador. 1o- A manifestacao dos orgaos e entidades publicas intervenientes no processo delicenciamento ambiental devera ser conclusiva, apontando a existencia deeventuais obices ao prosseguimento do processo de licenciamento e indicando asmedidas ou condicionantes consideradas necessarias para supera-los. 2o- As condicionantes e medidas indicadas na manifestacao dos orgaos e entidadespublicas intervenientes