Ninguempode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude delei 2o do art. 141 da Constituicao da Republica dos Estados Unidos doBrasil, promulgada em 18 de setembro de 1946. Esse paragrafo me fascinou quandoo li pela primeira vez, por volta de 1954. E o garoto de 12 anos que eu era, amanteda liberdade por instinto e desde sempre, amou tambem a lei, essa mesma lei quetinha o poder de balizar-me a conduta, mas, que por ser a unica autorizada afaze-lo, constituia, ipso facto, minhaprotecao contra o arbitrio dos mais poderosos do que eu.Epor isso, senhor diretor geral da Faculdade Ruy Barbosa, professor KennethNunes Tavares de Almeida, senhores coordenadores do curso de Direito,professora Simone Azevedo Rocha e professor Emanuel Lins Freire Vasconcelos,senhora Patronesse da turma, professora Angelica de Mello Ferreira, senhoresprofessores homenageados, Osvaldo Almeida Neto e Simone Maria FigueiredoMoutinho, meu estimado colega professor Kalil, meus antigos alunos e afilhadosde formatura, minhas senhoras e meus senhores, que, antes mesmo das saudacoes protocolaresas ilustres personalidades da mesa e a todos os presentes, como faco agora, quis referir-me a lei,em que reverencio o direito, que vos conclamo, todos, a praticar em sua maiselevada altitude.Oprincipio da legalidade e um pilar da civilizacao. Sua recusa ou fragilizacao eo convite ao arbitrio a prevalencia incontrastavel do comando voluntarista epersonalizado daqueles que tem a forca a seu favor. Aofazer-se efetiva, a lei evoca, na verdade, um trinomio: ela propria, a lei, omandamento que normatiza a vida social e individual; a justica, que nela subjazcomo principio de racionalidade; e o direito, em que ela floresce como habitode convivencia que torna possivel a conciliacao dos mais variados interesses. Essestres conceitos coexistem e complementam-se reciprocamente, condicionando-se unsaos outros para serem o fundamento de uma ordem que, neles enraizada, ja naosera a ordem de fato, imposta pelo arbitrio, mas sera a ordem juridica,ancorada na racionalidade da justica, aberta a analise, a critica e aoaperfeicoamento pelo exercicio do intelecto. Ser civilizado e viver sob umaordem juridica. Mesmoo comando da lei, porem, envolve, em tese, a vontade motriz de um ente poderosoque paira acima de tudo e legitima a lei e a ordem dela decorrente. Essa vontadee sacralizada e identificada com os padroes de verdade, justica e bondade, paraconvalidar a obediencia do grupo, nao importa que o poderoso invocado seja umrei divino da antiguidade, a Providencia racional dos estoicos, o Deusjudaico-cristao da patristica e da escolastica medievais; o monarca absolutopor direito divino, da baixa Idade Media; o Estado-Leviata, de Hobbes; o Povo,da democracia liberal; a Vontade Geral totalitaria, de Rousseau; o Partido, deGramsci; ou o Estado constitucional com que convivemos. Busca-se, invocando-seesses entes, transferir legitimidade a sistemas compreensiveis e compreensivosque pretendem concretizar a manifestacao da vontade soberana, porque operam apartir dela, ou em seu nome, ou se consideram seu canal expressivo.Oque distingue, entao, a ordem juridica do arbitrio, nao e a pretensa origem dalegitimidade do poder nem a estrutura e o funcionamento do sistema por meio doqual ele e exercido. A diferenca esta no mecanismo da obediencia. No dominio do direito, ja nao e mais avontade aleatoria de quem tem a