por meio eletronico Poder Judiciario do Estado do Espirito Santo - Certidao no ______, em data de _________. Certifica que, consultando a base de dados do Sistema de Gerenciamento de Processos do Poder Judiciario do Estado do Espirito Santo (E-Jud, SIEP, PROJUDI e PJe) ate a presente data e hora, nada consta contra o SOLICITANTE, conforme itens e, f e g: e. A presente certidao abrange todos os processos dos juizados especiais civeis, exceto os processos eletronicos registrados no E-Procees, em funcionamento nas comarcas de Vitoria e Vila Velha; f. Em relacao as comarcas da entrancia especial (Vitoria/Vila Velha/Cariacica/Serra/Viana), as acoes de: execucao fiscal estadual, falencia e recuperacao judicial, e auditoria militar, tramitam, apenas, no juizo de Vitoria; g. As acoes de natureza civel abrangem inclusive aquelas que tramitam nas varas de Orfaos e Sucessoes (Tutela, Curatela, Interdicao,...), Execucao Fiscal e Execucao Patrimonial (observado o item f); 6- CERTIDAO NEGATIVA MUNICIPAL expedida por meio eletronico -Prefeitura Municipal de ______ - Secretaria Municipal de Financas - Certidao sob no _____, referente ao imovel devidamente inscrito nesta municipalidade sob no _______, datada de 21 de maio de 2015; 7- CERTIDOES DE CITACAO DE ACOES REAIS, PESSOAIS E REIPERSECUTORIAS E DE ONUS REAIS EM NOME DOS CONFRONTANTES: expedida pelo Cartorio de Registro Geral de Imoveis do 1o Oficio da Comarca de _____-ES, em data de _____. Pelo ADVOGADO do SOLICITANTE me foi dito e declara por este ato notarial que prestou assistencia juridica ao mesmo e que acompanhou integralmente a lavratura da presente ATA NOTARIAL. Finalmente, o SOLICITANTE deste ato declara, sob as penas da lei: 1) que todas as declaracoes prestadas nesta ATA NOTARIAL sao verdadeiras, sendo informado sobre as sancoes civeis e criminais em caso de falsa declaracao; 2) que requer e autoriza o Senhor Oficial do Cartorio de Registro Geral de Imoveis competente, a pratica de todos os atos registrais em sentido amplo, nos termos do artigo 1.071, do Codigo de Processo Civil; 3) que o SOLICITANTE foi instruido por seu advogado de todos os termos do artigo 1.071, do Codigo de Processo Civil, que preve este procedimento, nos seguintes termos: Art. 1.071. O Capitulo III do Titulo V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Publicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigencia) - Art. 216-A. Sem prejuizo da via jurisdicional, e admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapiao, que sera processado diretamente perante o cartorio do registro de imoveis da comarca em que estiver situado o imovel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruido com: I - ata notarial lavrada pelo tabeliao, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstancias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotacao de responsabilidade tecnica no respectivo conselho de fiscalizacao profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matricula do imovel usucapiendo e na matricula dos imoveis confinantes; III - certidoes negativas dos distribuidores da comarca da situacao do imovel e