Para:A PREFEITA EM EXERCICIO DO MUNICIPIO AO PRESIDENTE DA FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPALAO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOAO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIOA SUPERINTENDENTE DO ARQUIVO PUBLICO E HISTORICO DO MUNICIPIO Assunto: Abaixo-Assinado dos servidores publicos da Administracao Publica Municipal de Rio Claro/SP Considerando que, e pratica habitual e anual do Sindicato dos Trabalhadores do Servico Publico Municipal de Rio Claro/SP, conduzirem as Assembleias Gerais da Categoria a deliberarem pela autorizacao de desconto da Contribuicao Assistencial dos servidores municipais que nao sao sindicalizados;Considerando que, a presenca nessas Assembleias nao sao numericamente representativas, em comparacao ao total de servidores da administracao municipal;Considerando que, apesar de dizerem que os servidores que nao desejam colaborar com o pagamento da Contribuicao Assistencial, PODERAO apresentar suas manifestacoes perante a sede do sindicato, essa pratica se torna dificultada e constrangedora em razao das regras que sao impostas, como, escrever a proprio punho e em duas vias, entregar pessoalmente comprovando sua autoria mediante apresentacao de documentos pessoais, horarios de dificil comparecimento e em momentos de trabalho, bem como, prazos irrisorios;Considerando que, o direito de manifestacao de oposicao ao desconto da Contribuicao constava no Precedente Normativo no 32, do TRT15 - Regiao de Campinas e este, foi revogado;Considerando ainda que, essa cobranca e tida como compulsoria, em total afronta aos preceitos constitucionais que tratam do livre direito e escolha de associacao sindical (artigo 8o, V, da Constituicao Federal);Considerando por ultimo, que assim como a Administracao discordou de varios itens apresentados por decisao de Assembleias Gerais realizadas em anos anteriores, como, concessao de SIGNIFICATIVO AUMENTO REAL, concessao e subsidio de PLANO DE SAUDE, MEDICO E ODONTOLOGICO, substancial aumento do valor do AUXILIO ALIMENTACAO, feitos que demonstram a PRERROGATIVA do Poder Municipal em nao firmar o ACORDO COLETIVO com todas as suas clausulas aprovadas pela categoria;----------------------------------------------MANIFESTAMOS NOSSA CONTRARIEDADE A COBRANCA DA CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE RIO CLARO;MANIFESTAMOS NOSSA VONTADE PARA QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE RIO CLARO, DIRETA E INDIRETA, DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, FAZENDO VALER A SUA PRERROGATIVA E QUE, NO ACORDO COLETIVO DESTE ANO DE 2013 E COM VALIDADE ATE 2015, A SER CELEBRADO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP, NAO CONSTE CLAUSULA ALGUMA EM TERMOS DE ACEITAR O DESCONTO E EFETIVAR REPASSE A ENTIDADE DE CLASSE, DA MALFADADA CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL.----------------------------------------------RESSALVA: Se a Administracao pode se negar a aceitar assinar o Acordo coletivo concedendo um aumento mais vantajoso e desejado pela categoria e beneficios significantes como a concessao de Plano de Saude, tambem pode se negar a aceitar a Clausula de verse sobre a Contribuicao Assistencial.Os signatariosCLIQUE AQUI PARA ASSINARNota: Salientamos que esse abaixo-assinado eletronico tem o cunho de expor a indignacao e insatisfacao com o trabalho desenvolvido pela diretoria do sindicato e tambem, tem o objetivo de sensibilizar a administracao municipal no sentido de que nao aceita constar no acordo coletivo a clausula que autoriza o desconto da contribuicao assistencial, principalmente dos servidores que nao sao sindicalizados.IMPORTANTE: Esse abaixo assinado nao substitui