a Uniao, os estados e o Distrito Federal. Portanto, numa interpretacao estrita do que esta expresso no texto da Constituicao Federal em vigor, os municipios nao disporiam da faculdade de instituir sistemas proprios de ensino ja que isso entraria em conflito com o disposto no Titulo III da Constituicao. Consequentemente, nao haveria lugar para a instituicao de sistemas municipais de ensino. As escolas municipais integrariam, via de regra, os sistemas estaduais de ensino subordinando-se, pois, as normas estabelecidas pelos respectivos estados.O texto da nova LDB, entretanto, procurou contornar a dificuldade apontada, ultrapassando a ambiguidade do texto constitucional e estabelecendo com clareza a existencia dos sistemas municipais de ensino. Para tanto, alem do artigo 211 ("A Uniao, os Estados e os Municipios organizarao em regime de colaboracao os seus sistemas de ensino"), a LDB tera certamente buscado respaldo nos incisos I e II do artigo 30 da Constituicao Federal que afirmam, respectivamente, a competencia dos municipios para "legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber". Assim, o inciso III do artigo 11 da LDB estipula que cabe aos municipios "baixar normas complementares para o seu sistema de ensino". Isto posto, ainda que do ponto de vista da hermeneutica constitucional se possa arguir contra a constitucionalidade do disposto na LDB ja que, se os constituintes quisessem, de fato, estender essa competencia aos municipios o teriam feito expressamente como o fizeram em relacao aos estados e ao Distrito Federal , ja nao pairam duvidas, a luz do texto da LDB, quanto a competencia legal dos municipios para instituir os respectivos sistemas de ensino. A questao que se poe, agora, diz respeito as condicoes para a sua efetivacao. E aqui a LDB revela uma certa cautela ao prescrever, no paragrafo unico do artigo 11, que "os municipios poderao optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema unico de educacao basica".Cumpre observar, entao, que a definicao clara da competencia dos municipios para instituir os proprios sistemas de ensino flui da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) e nao da Constituicao Federal. Portanto, nao parece procedente a posicao daqueles que entendem que a LDB, ao tornar opcional a organizacao dos sistemas municipais de ensino, teria enfraquecido a norma constitucional ja que esta nao diz que os municipios poderao organizar seus sistemas de ensino mas afirma que deverao faze-lo (Romao 1997, pp. 21-22). Em verdade, a LDB, ainda que lhe de carater opcional, estabelece claramente a competencia dos municipios para organizar os proprios sistemas de ensino. Alias, o proprio fato de deixar a eles a opcao indica o reconhecimento explicito de sua competencia nessa materia. Com certeza a LDB introduziu a possibilidade de opcao a luz de duas evidencias, uma no plano formal e outra no plano real. Do ponto de vista formal, levou em conta a ambiguidade da Constituicao, como ja se mostrou. Do ponto de vista real, considerou as dificuldades tecnicas e financeiras que muitos municipios teriam para organizar a curto ou mesmo a medio prazo os