Empraticamente uma semana, o humor dos profissionais que atuam com recuperacoesjudiciais foi alterado duas vezes em razao dos julgamentos dos recursosespeciais no 1.053.883/RJ em 12 de junho e no 1.187.404/MT em 19 de junho.NoREsp 1.053.883/RJ, o Superior Tribunal de Justica (STJ) entendeu que a FazendaPublica possui legitimidade para impugnar o plano de recuperacao, inclusivepara alegar a ausencia de certidao negativa de debitos (CND), a qual erequisito para se conceder a recuperacao judicial. Nesse julgamento, o SuperiorTribunal de Justica devolveu o processo ao Tribunal de Justica do Rio deJaneiro (TJ-RJ) para que la seja analisada a exigencia da CND.Taldecisao provocou uma extrema preocupacao tanto nos profissionais que atuam comrecuperacoes como nas proprias empresas em recuperacao ou prestes a entrar como pedido, porque o entendimento ate hoje consolidado nos Tribunais de Justicados Estados e juizos de primeiro grau dispensa a apresentacao da certidaonegativa de debitos, em virtude do claro conflito com o principio dapreservacao da empresa, pois dificilmente uma empresa em crise possui situacaofiscal regular.Comefeito, o artigo 57 da Lei no 11.101, de 2005, exige a apresentacao da certidaonegativa de debitos para que se possa conceder a recuperacao judicial. E olegislador assim o fez porque a recuperacao judicial e eminentemente negocial,uma vez que o devedor apresenta seu plano de pagamento, geralmente comclausulas remissorias e dilatorias, cabendo aos credores aceitarem ouapresentarem as objecoes, sendo que eventual impasse e levado a apreciacao daassembleia geral de credores.Comoa Fazenda Publica somente pode conceder remissoes e dilacoes mediante leiespecifica, resta impossivel a negociacao de pagamento de tributos no plano derecuperacao. Por esse motivo, ficaram os debitos fiscais fora da recuperacaojudicial.Ocorreque o legislador tambem atribuiu ao Poder Executivo a obrigacao de elaborar umalei criando um parcelamento especial para que as empresas em crise possam sevaler da recuperacao judicial (cf. artigo 68 da Lei no 11.101/05). A razao dalei e obvia: como os debitos tributarios nao se submetem a recuperacao judicial,a empresa precisaria realizar o parcelamento especial (artigo 68 da LRF) parapoder pedir a sua recuperacao. Entretanto, essa lei do parcelamento especialpara fins recuperacionais nunca foi criada, tornando a exigencia daapresentacao da certidao negativa de debitos abusiva.Parao alivio de todos, no dia 19 de junho, a Corte Especial do Superior Tribunal deJustica julgou o Recurso Especial no 1.187.404/MT e, em decisao unanime,afastou a exigencia da certidao negativa de debitos, tranquilizando novamenteas empresas em crise e o mercado como um todo.Comefeito, condicionar a concessao da recuperacao judicial a apresentacao dacertidao negativa de debitos e uma exigencia perigosissima, pois aniquila oprincipio da preservacao da empresa e torna inviavel o proprio instituto darecuperacao judicial, tendo em vista que em situacoes de criseeconomico-financeira, os pagamentos dos tributos sao os primeiros a seremsuspensos.Restariaapenas o bom senso dos juizes para que, diante de um pedido de recuperacao sema possibilidade de apresentacao da certidao negativa de debitos, determinem aFazenda Publica a celebracao compulsoria de um parcelamento especial,viabilizando a concessao da recuperacao. Porem, tal medida, repita-se, naoencontra embasamento legal, ficando a criterio exclusivo de cada magistrado,que agira segundo as suas conviccoes. O risco para a empresa permaneceria.Espera-seque essa decisao da Corte Especial do Superior Tribunal de Justica no REsp1.187.404/MT