sua reformulacao, extincao e apresentacao de novas realidades, que necessitem ser normatizadas.Realmente, constituir comissao em que os membros conduzam-se de maneira a consagrar pensamento uniforme, mormente no relevantissimo tema alusivo a defesa da vida humana, grandemente controvertido na sociedade brasileira, nao condiz com a propria vocacao do Parlamento, manifestacao limpida do regime democratico, justamente por comportar o amplo e plural debate.Creio que isso possa vir a ser sanado se a presidencia do Senado, tendo em maos o trabalho conclusivo da comissao e publicando-o, abrir prazo razoavel para que os varios segmentos da sociedade se pronunciem sobre o mesmo, enviando concretas e fundamentadas criticas, ao que deve se seguir a realizacao de audiencias publicas, em que os representantes de pontos de vista opostos sejam equanimemente representados.Qual foi a importancia dada a esse anteprojeto? Essa aprovacao significa que ele so passa por uma das Casas do Congresso para a aprovacao final?Claudio Fonteles: A comissao simplesmente subsidia, como disse antes, o posicionamento dos senhores senadores. Seu trabalho - e aqui insisto como esclareci na resposta anterior - deve sofrer o crivo da sociedade civil e, depois, tudo encaminhado as comissoes especificas do Senado; a deliberacao plenaria; enviada a Camara Federal para exame, tambem, de suas comissoes especificas; decisao plenaria e envio ao exame da Presidencia da Republica.Segundo informou a Folha, em noticia daquele dia, pela proposta, nao e crime a interrupcao da gravidez ate a 12a semana quando, a partir de um pedido da gestante, o "medico ou psicologo constatar que a mulher nao apresenta condicoes de arcar com a maternidade". Inicialmente, a ideia da comissao era propor que essa autorizacao fosse apenas dos medicos, mas acabou estendida aos psicologos. Qual e o seu juizo sobre essa proposta?Claudio Fonteles: Sobre esse especifico ponto, a proposta de inovacao e completamente incorreta. Todo texto normativo deve primar pela objetividade a que a solucao que objetive nao se dilua na incerteza. Entao, como se aferir que "a mulher nao apresenta condicoes de arcar com a maternidade"? Eis situacao carregada de imprecisao, marcada pela subjetividade e, o que tambem revela extrema precariedade, conferida a decisao a um so e solitario profissional.Hoje, inclusive, novo ramo da medicina ja se faz real: a medicina fetal, ou a terapia fetal, que surge, e se desenvolve em passos concretos, justamente a que se preserve a vida e a saude do feto. Portanto, o que a isso ha de se somar e o cuidado para com a gestante em toda a sua dimensao, para que ela, justamente vivendo experiencia, clara e concreta, de apoio, solidariedade, amor e amparo emocional, psicologico e material, por parte do Estado brasileiro e de associacoes privadas, una-se a vida que dela tanto necessita, ou doe essa vida a quem dela tanto queira.Devo, aqui, registrar o Programa-Cegonha, desenvolvido pelo governo da Presidenta Dilma, justamente a amparar a mulher e a vida do feto, no pre-natal, como diretriz governamental acertadissima, digna de parceria, inclusive com os segmentos religiosos comprometidos com a defesa da vida.Por que a discussao sobre os anencefalos se encontra no STF?Claudio Fonteles: A Confederacao Nacional dos Trabalhadores na