licenca prevista no caput deste artigo sera formalizada por meio daemissao do Documento de Origem Florestal DOF, que devera acompanhar o material ate obeneficiamento final. Art. 77. Na apuracao da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras publicasou particulares, a autoridade competente para fiscalizacao e autuacao devera comprovar o nexo decausalidade entre a acao do proprietario ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. Art. 78. O Governo Estadual implantara programa para conversao da multa prevista noart. 50 do Decreto federal n 6.514, de 22 de julho de 2008, relativamente a autuacoes vinculadas adesmatamentos em areas em que, sem que fosse vedada a supressao, tenha esta sido promovida, em dataanterior a 22 de julho de 2008, sem autorizacao ou licenca. Art. 79. Os proprietarios ou possuidores de imoveis rurais que firmaram, ate a data depublicacao desta Lei, Termo de Adesao e Compromisso, na forma do Decreto federal no 7.830, de 17 deoutubro de 2012, nao serao autuados com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 22 dejulho de 2008. Art. 80. Fica reconhecido como Patrimonio Natural do Estado de Goias o BIOMA CERRADO.qualquer beneficio publico a pessoas fisicas ou juridicas, mediante a apresentacao, pelo interessado, de Art. 81. Somente serao concedidos incentivos ou isencoes tributarias, bem como prova de regularidade de sua situacao junto ao orgao ambiental estadual competente. Art. 82. O orgao estadual do Meio Ambiente e o Conselho Estadual de Meio Ambiente CEMAm, editarao, no limite de suas atribuicoes, instrucoes normativas para a fiel execucao desta Lei. Art. 83. Fica criado o Forum Permanente do Meio Ambiente no ambito do PoderExecutivo, com o objetivo de discutir propostas para atualizacao e revisao da presente Lei, que se reuniraquadrimestralmente, sob a presidencia do Secretario Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos. EMATER; Art. 84. O Forum tera a seguinte composicao:I Secretarios de Estado:a) do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos;b) da Agricultura, Pecuaria e Irrigacao; c) das Cidades;II Das instituicoes de ensino superior:a) da Universidade Federal de Goias UFG;b) da Universidade Estadual de Goias UEG;c) das Instituicoes de Ensino Privado do Estado de Goias;III Comissao do Meio Ambiente e Recursos Hidricos da Assembleia Legislativa;IV do Ministerio Publico do Estado de Goias MP-GO;V da Ordem dos Advogados do Brasil Secao de Goias OAB-GO;VI Federacao da Agricultura e Pecuaria de Goias FAEG;VII Agencia Goiana de Assistencia Tecnica, Extensao Rural e Pesquisa Agropecuaria VIII Forum Goiano de Reforma Agraria e Agricultura Familiar; IX Federacao das Industrias do Estado de Goias FIEG; X Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goias CREA-GO; 1o Os membros do Forum nao serao remunerados, sendo a funcao exercidaconsiderada de relevante interesse publico. 2o As Instituicoes de Ensino Privado do Estado de Goias terao 1 (um) representante aser indicado pela entidade que os representa. 3o A forma de deliberacao do Forum sera regulamentada por ato do Secretario doMeio Ambiente e dos Recursos Hidricos. 4o O apoio administrativo e os meios necessarios a execucao dos trabalhos do Forumserao providos pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos. Art. 85. Fica revogada a Lei