da LRF. Durante o exercicio (ano), se a arrecadacao ficarabaixo daquela prevista e aprovada, o prefeito e obrigado a reduzir os gastosda prefeitura ate que se restabeleca o equilibrio. Quando o prefeito faz o orcamento, ele pode dispor dodinheiro como bem entender?Em principio, ele poderia propor a Camara Municipal gastar o dinheiroque vai arrecadar da forma que melhor lhe conviesse, em face do mandatopopular que lhe foi dado pelo povo. Entretanto, nao e assim quefunciona. Isso porque existem leis que definem previamente prioridadesque nao podem ser deixadas de lado, que se constituem em gastos obrigatorios,como o pagamento dos salarios dos servidores, as prestacoes dedividas bancarias e aqueles determinados pela justica, as contas de luzdas ruas, pracas e predios publicos, as contas de telefone, os alugueis, amerenda escolar, dentre outros. Alem disso, a lei manda que o prefeitogaste certas importancias em determinados programas. Por exemplo: eobrigado a gastar pelo menos 25% das receitas resultantes de impostosna manutencao e no desenvolvimento do ensino e 15% nas acoes e servicospublicos de saude; os convenios celebrados com o estado e a Uniaodeterminam que o dinheiro correspondente deve ser aplicado em servicospre-determinados.Isto quer dizer que o prefeito nao tem nenhuma liberdadepara usar o dinheiro que arrecada?Tambem nao e assim. Existe uma faixa em que o prefeito tem a possibilidadede proporcionar a populacao a melhoria dos servicos e a realizacao deobras, sempre atendendo a um rigoroso criterio de prioridades e ao volumede dinheiro que sobra para tal.A grande virtude esta na capacidade de o prefeito e seus auxiliares, comotambem na capacidade de os senhores vereadores, a quem compete aprovaro orcamento, direcionar esses recursos, que geralmente sao escassos, aosservicos e obras que trarao o maximo de resultados para a comunidade comoum todo e que possibilitem a melhoria da qualidade de vida das pessoas.Hoje a prefeitura tem dinheiro para fazer tudo o que acidade precisa?Infelizmente nao. Os problemas acumulados sao muitos e, por isso, hacarencia na area de habitacao, com muita gente ainda morando em favelas.A prestacao dos servicos de saude, que depende muito dos governos estaduale federal, precisa melhorar. O transito e o transporte coletivo dependem demaiores investimentos, assim como a area social carece de mais recursospara ter os seus problemas resolvidos. Na area de educacao, os municipios,no que lhes compete, tem realizado grandes investimentos, pois o setore extremamente importante, razao pela qual deve sempre ser prioridade.Apesar de os municipios ja terem universalizado o ensino fundamental, eessencial a melhoria da qualidade de nossa educacao.Os municipios estao muito endividados?Numa avaliacao geral, nao. Segundo os criterios da LRF, um municipio naopode dever mais do que 1,2 vezes a sua receita corrente liquida anual, ou seja,um municipio poderia dever o orcamento de um ano inteiro e mais 20%.Estao nessa situacao apenas 6 municipios no pais, e, ainda assim, a LRF,regulada pelas Resolucoes do Senado n 40 e 43, de 2001, preveem um prazode 15 anos para que todos estejam enquadrados; e os municipios que estaoirregulares estao cumprindo a trajetoria de ajuste. Ao folhear o orcamento ou examina-lo, o que vou encontrar?A proposta orcamentaria do municipio esta, basicamente, dividida em trespartes: mensagem do