vontade protegida pelo ordenamento. Com o CDC, criam-se direitos cujo sujeito e uma coletividade difusa, indeterminada, que nao goza de personalidade juridica e cuja pretensao so pode ser satisfeita quando deduzida em juizo por representantes adequados, explicou Andrighi, em seu voto. Na mesma linha, a ministra citou o Estatuto da Crianca e do Adolescente, que no artigo 208 permite que o Ministerio Publico ajuize acoes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados a crianca e ao adolescente. A ministra classifica como inquestionavel a existencia, no sistema legal brasileiro, dos interesses difusos e coletivos. Uma das consequencias dessa evolucao legislativa seria o reconhecimento de que a lesao a um bem difuso ou coletivo corresponde a um dano nao patrimonial. Dano que, para a ministra, deve encontrar uma compensacao. Nosso ordenamento juridico nao exclui a possibilidade de que um grupo de pessoas venha a ter um interesse difuso ou coletivo de natureza nao patrimonial lesado, nascendo ai a pretensao de ver tal dano reparado. Nosso sistema juridico admite, em poucas palavras, a existencia de danos extrapatrimoniais coletivos, ou, na denominacao mais corriqueira, de danos morais coletivos, concluiu Andrighi. Vinculacao individual A posicao da ministra Andrighi encontra eco nos Tribunais, mas a ocorrencia do dano moral coletivo e, ainda hoje, polemica no STJ. Caso a caso, os ministros analisam a existencia desse tipo de violacao, independentemente de os atos causarem efetiva perturbacao fisica ou mental em membros da coletividade. Ou seja, e possivel a existencia do dano moral coletivo mesmo que nenhum individuo sofra, de imediato, prejuizo com o ato apontado como causador?Em 2009, a Primeira Turma negou um recurso em que se discutia a ocorrencia de dano moral coletivo, porque entendeu necessaria sua vinculacao com a nocao de dor, sofrimento psiquico e de carater individual, incompativel, assim, com a nocao de transindividualidade indeterminabilidade do sujeito passivo, indivisibilidade da ofensa e de reparacao da lesao (REsp 971.844). Naquele caso, o Ministerio Publico Federal pedia a condenacao da empresa Brasil Telecom por ter deixado de manter postos de atendimento pessoal aos usuarios em todos os municipios do Rio Grande do Sul, o que teria violado o direito dos consumidores a prestacao de servicos telefonicos com padroes de qualidade e regularidade adequados a sua natureza. O relator, ministro Teori Zavascki, destacou que o acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao considerou que eventual dano moral, nesses casos, se limitaria a atingir pessoas individuais e determinadas. Entendimento que estava de acordo com outros precedentes da Turma. Em 2006, Zavascki tambem havia relatado outro recurso que debateu a ocorrencia de dano moral coletivo. O caso se referia a dano ambiental cometido pelo municipio de Uberlandia (MG) e por uma empresa imobiliaria, durante a implantacao de um loteamento. A Turma reafirmou seu entendimento de que a vitima do dano moral deve ser, necessariamente, uma pessoa. Nao existe dano moral ao meio ambiente. Muito menos ofensa moral aos mares, rios, a Mata Atlantica ou mesmo agressao moral a uma coletividade ou a um grupo de pessoas nao identificadas. A ofensa moral sempre se dirige a pessoa enquanto portadora de individualidade