trabalhadores foi enviado, em Julho de 2006, ao Congresso Nacional o "Manifesto em Favor da Lei de Cotas e do Estatuto da Igualdade Racial" [36], no qual seus defensores comparam a desigualdade racial brasileira ao apartheid na Africa do Sul, ressaltando que mesmo sob o sistema segregacionista a escolaridade media da Africa era maior do que a brasileira do ano de 2000.Em abril de 2008, o STF recebeu uma carta intitulada de "Manifesto: Cento e Treze cidadaos anti-racistas contra as leis raciais" [37], onde diversos membros da sociedade civil e ativistas dos movimentos negros manifestaram-se contra as cotas raciais, alegando que dentre varios danos, as cotas ferem os principios e garantias constitucionais, nao sendo o remedio juridico para combater o preconceito e a discriminacao sofridos pelos negros, pardos e indios.As tentativas de implantacao de acoes afirmativas utilizando o sistema de cotas raciais no Brasil iniciaram-se ainda no seculo passado, porem todas as leis, projetos ou decretos federais que visam a sua efetivacao, continuam em tramitacao no congresso, sem uma definitiva decisao acerca de sua legitimidade. 3 AMPARO NORMATIVO-JURIDICO DO SISTEMA DE COTAS A Constituicao Federal de 1988 instituindo um Estado Democratico de Direito, assegura a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Pais, desde o seu preambulo a igualdade e a justica.Para exemplificar os principios fundamentais adotados pela Carta Magna, oportuno se faz citar os seguintes artigos:Art. 3o - Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:IV promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.Art. 5o - Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade (...).Os artigos demonstram que o constituinte brasileiro repeliu qualquer forma de discriminacao e fundamentou suas diretrizes no principio da igualdade.Jose Afonso da Silva explica: [38]E que a igualdade constituiu o signo fundamental da democracia. Nao admite os privilegios e distincoes que um regime simplesmente liberal consagra. (...) Reforca o principio com muitas outras normas sobre a igualdade, ou buscando a igualizacao dos desiguais pela outorga dos direitos sociais substanciais.No mesmo sentido, Paulo Bonavides, diz: [39]O centro medular do Estado social e de todos os direitos de sua ordem juridica e indubitavelmente o principio da igualdade. Com efeito, materializa ele a liberdade da heranca classica. Com esta compoe um eixo ao redor do qual gira toda a concepcao estrutural do estado democratico contemporaneo. De todos os direitos fundamentais a igualdade e aquele que mais tem subido de importancia no Direito Constitucional de nossos dias, sendo, como nao poderia deixar de ser, o direito chave, o direito guardiao do Estado social.Antes de ater-se em explicar o principio da isonomia, faz-se necessario a assertiva entre o principio da igualdade e da isonomia, entendida como sinonimos pelos doutrinadores brasileiros, conforme e demonstrado pelo Professor Joao Helio de Farias Moraes Coutinho: [40] Isonomia e igualdade juridica sao vocabulos semanticamente equivalentes. Etimologicamente, a palavra isonomia e composta do sufixo grego isos, que significa igual, semelhante,