convocacao, e as organizacoes auxiliares, conforme fixado em lei. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) Art. 66. O Ministerio da Aeronautica compreende: (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) I - Orgaos de Direcao Geral: (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) - Alto Comando da Aeronautica (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) - Estado-Maior da Aeronautica (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) - Inspetoria Geral da Aeronautica (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) II - Orgaos de Direcao Setorial, organizados em base departamental (art. 24): (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) - Departamento de Aviacao Civil (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969)v - Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) III - Orgaos de Assessoramento: (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) - Gabinete do Ministro (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) - Consultoria Juridica (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) - Conselhos e Comissoes (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) IV - Orgaos de Apoio: (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) - Comandos, Diretorias, Institutos, Servicos e outros orgaos (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) V - Forca Aerea Brasileira: (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969) - Comandos Aereos (inclusive elementos para integrar Forcas Combinadas ou Conjuntas) - Comandos Territoriais. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 991, de 1969)CAPITULO IVDISPOSICAO GERAL Art. 67. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exercito e o Alto Comando da Aeronautica, a que se referem os arts 57, 62 e 66 sao orgaos integrantes da Direcao Geral do Ministerio da Marinha, do Exercito e da Aeronautica cabendo-lhes assessorar os respectivos Ministros, principalmente: a) nos assuntos relativos a politica militar peculiar a Forca singular; b) nas materias de relevancia - em particular, de organizacao, administracao e logistica - dependentes de decisao ministerial; c) na selecao do quadro de Oficiais Generais.TITULO XDAS NORMAS DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE Art. 68. O Presidente da Republica prestara anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercicio anterior, sobre as quais dara parecer previo o Tribunal de Contas. Art. 69. Os orgaos da Administracao Direta observarao um plano de contas unico e as normas gerais de contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Governo. Art . 70. Publicados a lei orcamentaria ou os decretos de abertura de creditos adicionais, as unidades orcamentarias, os orgaos administrativos, os de contabilizacao e os de fiscalizacao financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providencias cabiveis para o desempenho das suas tarefas. Art. 71. A discriminacao das dotacoes orcamentarias globais de despesas sera feita: I - No Poder Legislativo e orgaos auxiliares, pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas. II - No Poder Judiciario, pelos Presidentes dos Tribunais e demais orgaos competentes. III - No Poder Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de orgaos da Presidencia da Republica. Art. 72. Com base na