2.176-79, de 2001) a) (Vide Medida Provisoria no 2.176-79, de 2001) b) (Vide Medida Provisoria no 2.176-79, de 2001) 4 (Vide Medida Provisoria no 2.176-79, de 2001) Art. 44. A decisao que declarar a perda de mercadoria ou outros bens sera executada pelo orgao preparador, findo o prazo previsto no artigo 21, segundo dispuser a legislacao aplicavel. Art. 45. No caso de decisao definitiva favoravel ao sujeito passivo, cumpre a autoridade preparadora exonera-lo, de oficio, dos gravames decorrentes do litigio.CAPITULO IIDo Processo da Consulta Art. 46. O sujeito passivo podera formular consulta sobre dispositivos da legislacao tributaria aplicaveis a fato determinado. Paragrafo unico. Os orgaos da administracao publica e as entidades representativas de categorias economicas ou profissionais tambem poderao formular consulta. Art. 47. A consulta devera ser apresentada por escrito, no domicilio tributario do consulente, ao orgao local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa. Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal sera instaurado contra o sujeito passivo relativamente a especie consultada, a partir da apresentacao da consulta ate o trigesimo dia subsequente a data da ciencia: I - de decisao de primeira instancia da qual nao haja sido interposto recurso; II - de decisao de segunda instancia. Art. 49. A consulta nao suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolancado antes ou depois de sua apresentacao, nem o prazo para apresentacao de declaracao de rendimentos. Art. 50. A decisao de segunda instancia nao obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolancado apos a decisao reformada e de acordo com a orientacao desta, no periodo compreendido entre as datas de ciencia das duas decisoes. Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria economica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 so alcancam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisao. Art. 52. Nao produzira efeito a consulta formulada: I - em desacordo com os artigos 46 e 47; II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigacao relativa ao fato objeto da consulta; III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a materia consultada; IV - quando o fato ja houver sido objeto de decisao anterior, ainda nao modificada, proferida em consulta ou litigio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentacao; VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposicao literal de lei; VII - quando o fato for definido como crime ou contravencao penal; VIII - quando nao descrever, completa ou exatamente, a hipotese a que se referir, ou nao contiver os elementos necessarios a sua solucao salvo se a inexatidao ou omissao for escusavel, a criterio da autoridade julgadora. Art. 53. O preparo do processo compete ao orgao local da entidade encarregada da administracao do tributo. Art. 54. O julgamento compete: I - Em primeira instancia: a) aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita