contra a Propriedade Imaterial - DL 7903/45 - Lei 7646/87Autor:Justica PublicaReu:Diego Fernandes MarquesJuiz Prolator:Juiz de Direito - Dr. Roberto Coutinho BorbaData:02/03/2012(...) Quando se dirigem a comportamentos tipicos dos individuos pertencentes as classes subalternas, e que contradizem as relacoes de producao e de distribuicao capitalistas, eles formam uma rede muito fina, enquanto a rede e frequentemente muito larga quando os tipos legais tem por objeto a criminalidade economica, e outras formas de criminalidade tipicas dos individuos pertencentes as classes no poder. ALESSANDRO BARATTA, in Criminologia Critica e Critica do Direito Penal, Rio de Janeiro, Ed. Revan, 3a ed., 2002, p. 165.Vistos etc.RH.O MINISTERIO PUBLICO ofereceu denuncia contra DIEGO FERNANDES MARQUES, devidamente qualificado nos autos do processo, por suposta incurso no tipo penal descrito no art. 184, par. 2o, do Codigo Penal, nos seguintes termos:(...) Em 14 de outubro de 2009, por volta das 18h30min, em via publica, na Rua Vinte e Quatro, em frente ao no 375, em Alvorada/RS, o denunciado DIEGO FERNANDES MARQUES, com o intuito de lucro, expos a venda obras intelectuais reproduzidas com violacao de direito autoral, sem autorizacao expressa do autor, consistente em 75 DVDs piratas.Na ocasiao, o denunciado expunha a venda os DVDs de diversos titulos, em uma grade de aproximadamente 1mx1m, momento em que foi abordado por policiais militares, os quais apreenderam o aludido material.Os produtos sao falsos, conforme laudo preliminar incluso-.Recebida a denuncia.Defesa preliminar apresentada.Nao acolhido o pedido de absolvicao sumaria.Instruido o feito com a oitiva de testemunhas e o interrogatorio do acusado.Aportou aos autos laudo pericial.Encerrou-se a instrucao, com a conversao dos debates orais em prazo para oferecimento de memoriais.Em sede de razoes finais, o MP opinou pela procedencia da denuncia, com a condenacao do acusado, visto que comprovadas a materialidade delitiva e a autoria.A defesa tecnica, por sua feita, aventou da insuficiencia probatoria no sentido de que o acusado tenha exposto a venda produtos falsificados. Teceu consideracoes sobre a inexistencia de indicacao de quem foram os autores que tiveram seus direitos autorais violados. Citou precedentes. Pediu a improcedencia da denuncia e a consectaria absolvicao do reu.Autos conclusos a prolacao de sentenca.E O RELATO.PASSO A DECIDIR.Preliminarmente, registro que o feito transcorreu regularmente, nao havendo qualquer nodoa de cunho processual a ser expungida, o que permite o pronto enfrentamento do merito.Em isagoge, destaco que o suporte fatico proposto na peca vestibular acusatoria encontra pleno respaldo na prova coligida aos autos.Vejamos.Sucede que, o acusado confessou espontaneamente que adquiriu os DVDs com ele apreendidos pelo valor de R$ 2,00, sendo que os expunha a venda no momento da abordagem por R$ 5,00. Sustentou, inclusive, ter ciencia da ilegalidade de sua conduta.De outra banda, o policial militar Israel de Moura Lorenzato foi taxativo no sentido de que o reu efetivamente patrocinava a venda de midias falsificadas em via publica, as quais foram objetas de apreensao.Diante deste contexto, nao pairam duvidas de que o acusado efetivamente perpetrou o fato que lhe e imputado na exordial acusatoria.Pende de analise, contudo, a adequacao tipica deste agir, isto e, se a comercializacao de copias nao autorizadas CDs/DVDs caracteriza infracao penal, mormente considerada a