execucao, alienar, desviar, destruir ou danificarbens impenhoraveis, nao podera ser responsabilizado penalmente, ja que seucomportamento se traduz em um indiferente penal.24. Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, emseguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no CodigoPenal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela naoprevistos, qualquer que seja o agente, salvo disposicao especial.II - Se dois militares em servico ativo juntamente com um militar inativo, ainda que naoempregado regularmente na Administracao Militar, ocuparem um quartelcontrariamente a ordem superior, os tres, em tese, estarao na pratica do motim.III - O Codigo Penal Militar preve o delito de dano culposo.IV - Consideram-se como extensao do territorio nacional aeronaves e naviosbrasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordemlegal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que seencontrem em mar territorial nacional ou no espaco aereo correspondente.A)Apenas a assertiva IV e falsa.B)Todas as assertivas sao falsas.C)Nao ha assertiva falsa.D)Apenas as assertivas I e III sao falsas.E)Apenas as assertivas II e III sao falsas.DIREITO PROCESSUAL PENAL25. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - A analise sobre a legalidade ou ilegalidade de prisao de senador ou deputadofederal em flagrante delito sera do Congresso Nacional, pelo voto da maioria de seusmembros, competindo-lhe ordenar eventual relaxamento.II - As imunidades processuais penais conferidas aos senadores e deputados federaispela Carta da Republica sao deferidas aos deputados estaduais, desde quesimetricamente previstas na respectiva constituicao estadual.III - Havera necessidade de previa autorizacao do Supremo Tribunal Federal parainstauracao de inquerito policial contra senadores e deputados federais, autoridadessujeitas a jurisdicao originaria da Corte.A) Apenas a proposicao I esta correta.B) Apenas a proposicao II esta correta.C) Todas as proposicoes estao corretas.D) Apenas a proposicao III esta correta.E) Todas as proposicoes estao incorretas.26. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - MANUEL, agente penitenciario federal, ao tentar invadir um quartel da policiamilitar do Estado da Paraiba, causou ferimentos de natureza grave em um policialmilitar que fazia a vigilancia do predio. Nesse caso, mesmo considerando que omiliciano estava em servico, a competencia para o processamento e julgamento daacao penal sera da Justica Comum.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________12/36II - O juizo competente para processamento e julgamento do pedido de reabilitacaocriminal e o da execucao penal, cabendo da decisao concessiva, recurso de oficio.III - PEDRO, recolhido em estabelecimento prisional federal, ao prestar depoimentoatraves de videoconferencia, cometeu o crime de falso testemunho. Nesse caso,considerando que o delito e formal, a competencia para o processo e julgamento daacao penal sera o da comarca do lugar em que estava o depoente.A)Apenas a proposicao II esta correta.B)Apenas a proposicao I esta correta.C)Apenas a proposicao III esta correta.D)Todas as proposicoes estao corretas.E)Todas as proposicoes estao incorretas.27. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha julgamento devido sobre elas:I - E incabivel a concessao de liberdade provisoria com fianca nos