a qualidade tecnica adequada desses bens e servicos, competindo-lhes, com exclusividade, o onus da prova dessa qualidade. 1.o De conformidade com os criterios a serem fixados pelo Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN, os fabricantes de maquinas, equipamentos, subsistemas, instrumentos e dispositivos, produzidos no Pais ou de origem externa, para a comercializacao no mercado interno, estarao obrigados a divulgacao das informacoes tecnicas necessarias a interligacao ou conexao desses bens com os produzidas por outros fabricantes e a prestacao, por terceiros, de servico de manutencao tecnica, bem como a fornecer partes e pecas durante 5 (cinco) anos apos a descontinuidade de fabricacao do produto. 2.o O prazo e as condicoes previstas no paragrafo anterior serao estabelecidas por regulamento do Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN. DOS DISTRITOS DE EXPORTACAO DE INFORMATICA Art. 24 Ressalvadas as situacoes ja prevalecentes e, em havendo a disponibilidade da correspondente tecnologia no Pais, o uso de tecnologia externa por empresas que nao preencham os requisitos do artigo 12 ficara condicionado a que. I a producao (VETADO) se destine exclusivamente ao mercado externo; e II a unidade de producao se situe em qualquer dos Distritos de Exportacao de Informatica. Art. 25 Serao considerados Distrito de Exportacao de Informatica [VETADO) os Municipios situados nas areas da SUDAM e SUDENE para tal proposito indicado pelo Poder Executivo e assim nominados pelo Congresso Nacional. Art. 26 A producao e exportacao de bens de Informatica, bem como a importacao de suas partes, pecas, acessorios e insumos, nos Distritos de Exportacao de Informatica, serao isentas dos Impostos de Exportacao, de Importacao, (VETADO) * sobre Produtos Industrializados e sobre as operacoes de fechamento de cambio. Art. 27 As exportacoes de pecas, componentes, acessorios e insumos de origem nacional para consumo e industrializacao nos Distritos de Exportacao de Informatica, ou para reexportacao para o exterior, serao para todos os efeitos fiscais constantes de legislacao em vigor, equivalentes a exportacoes brasileiras para o exterior. Art. 28 (VETADO). Art. 29 Ficam ratificados os termos do Convenio para compatibilizacao de procedimentos em materia de informatica e microeletronica, na Zona Franca de Manaus, e para a prestacao de suporte tecnico e operacional; de 30 de novembro de 1983, celebrado entre a Superintendencia da Zona Franca de Manaus SUFRAMA e a Secretaria Especial de Informatica SEI, com a interveniencia do Centro Tecnologico para Informatica e da Fundacao Centro de Analise de Producao Industrial que passa a fazer parte integrante desta Lei. DO FUNDO ESPECIAL DE INFORMATICA E AUTOMACAO Art. 30 (VETADO). Paragrafo unico (VETADO). Art. 31 O Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN aprovara, anualmente, o orcamento do Fundo Especial de Informatica e Automacao, considerando os planos e projetos aprovados pelo Plana Nacional de Informatica e Automacao, alocando recursos para os fins especificados no art. 30. DA FUNDACAO CENTRO TECNOLOGICO PARA INFORMATICA Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundacao Centro Tecnologico para Informatica CTI, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento da pesquisa cientifica e tecnologica nas atividades de informatica. 1.o A Fundacao, vinculada ao Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN, gozara de