da Lei no 11.482/07; no entanto, com fulcro no art. 4o da lei citada, o valor devido a companheira do segurado falecido e de R$6.750,00, e o restante deve ser dividido entre os descendentes da vitima, in casu, os tres filhos.- O Consorcio do Seguro Obrigatorio exaure sua obrigacao legal ao proceder ao pagamento segundo as informacoes prestadas e segundo o cenario fatico e juridico existente a epoca dos pagamentos, e no limite do valor maximo admitido por lei. Nao ha permissivo legal que autorize o pagamento de quantia superior ao teto previsto na Lei no 6.194/74, mormente diante das circunstancias apresentadas.- E iterativa a jurisprudencia da Casa no sentido de ser valido o pagamento realizado ao credor putativo, a vista dos elementos apresentados, resolvendo-se a questao em eventual direito de regresso entre os proprios beneficiarios, ou seja, em face daquele(s) que recebeu(ram) indevidamente, entendimento aplicavel ao caso, mutatis mutandis. (Apelacao Civel no 1.0471.13.004163-8/001 - Comarca de Para de Minas - Apelante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A. - Apelados: A.C.N.S., representado pela mae, Nadia Paula Nogueira; Nadia Paula Nogueira e outro - Relator: Des. Otavio de Abreu Portes)APELACAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUCAO - INOVACAO RECURSAL - REJEICAO - CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - DESVIO DE FINALIDADE - OCORRENCIA - NULIDADE DO TITULO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO BILATERAL - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VEDACAO - PRESERVACAO DA BOA-FE OBJETIVA EM DETRIMENTO DA FORMA - EXCESSO DE EXECUCAO - AUSENCIA DE PROVA - APELO IMPROVIDO - SENTENCA MANTIDA- Nao configura inovacao recursal o aprofundamento - e nao o elastecimento - de tese lancada na inicial, ex vi da interpretacao majoritaria do art. 282, III, do CPC, a partir da qual se afirma que o ordenamento patrio adotou a teoria da substanciacao da causa de pedir.- Constitui finalidade precipua da cedula de produto rural (CPR) a desburocratizacao para concessao de credito a produtores rurais, mediante contraprestacao in natura, ou a convencao de preco fixo para pagamento, evitando os riscos derivados da flutuacao do mercado. Nesse contexto, a emissao de CPR para financiar a reforma de imovel desnatura o escopo do instituto.- Do principio da eticidade - um dos pilares ideologicos do Codigo Civil de 2002 - derivam a boa-fe objetiva e seus consectarios, como a vedacao do venire contra factum proprium. Sob tal paradigma, e incabivel a alegacao, pelo devedor, de nulidade de cedula de produto rural, quando tanto ele quanto o credor distorceram deliberada e conscientemente a finalidade do titulo de credito.- Consoante regra do art. 333 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao reu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao alegar excesso de execucao, incumbe ao embargante pormenorizar os fatores que induzem conclusao sobre o descomedimento do valor que se intenta executar. (Apelacao Civel no 1.0694.11.006413-6/001 - Comarca de Tres Pontas - Apelantes: Jorge Luiz Lourenco e sua mulher, Marcia Adriane de Andrade Lourenco - Apelado: Jose Milton Pereira - Relator: Des. Jose Marcos Rodrigues Vieira)APELACAO CIVEL - ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS - CONTRATO