INSTRUMENTOS DEREGULARIZACAO FUNDIARIAUsucapiao Especial Urbano Transfere a posse por sentenca judicial, secomprovado que a mesma ocorreu de maneira passiva. Conforme o Artigo 183, aposse pode ser concedida para uma moradia que ocupe ate 250m2, em pelo menoscinco anos. Pode ser reconhecida tambema area de uso coletivo em que nao seja possivel individualizar os lotes. Aregularizacao institui um condominio indivisivel com uma fracao de terra paracada morador. CUEM Concessao de Uso Especial para fins de Moradia) E quando a regularizacao acontece em areaspublicas, limitando-se a posses anteriores a 30 de junho de 2001. Paraconseguir a regularizacao, o morador nao pode ser proprietario de outro imovel.Assim como o usucapiao, a area maxima deve ser de 250m2 . No caso de areascoletivas, cada morador tera uma fracao igual da regiao regularizada. A CUEM egratuita, pode ser transferida, vendida ou doada, podendo tambem ser oferecidacomo garantia para financiamentos habitacionais, conforme a Lei Federal no11.481, de 2007. No caso de o local apresentar risco de vida ou saude aomorador, o poder publico deve garantir um novo local de moradia ao possuidor doterreno. Em caso de mudanca de uso da area ou obtencao de outro imovel pelopossuidor do terreno, a concessao sera extinta. CDRU Concessao do Direito Real de Uso Instrumento que possibilita que o proprietario(cedente) de o dominio util de seu imovel a um terceiro (cessionario)interessado. E uma especie de direito real sobre coisa alheia: o proprietariooutorga a um terceiro, por meio de contrato, o direito de usar seu imovel. Direito de Superficie Regulariza ocupacoes tanto em areas publicas comoem areas privadas. E um direito real em que o proprietario cede aosuperficiario o direito de uso do solo. Tambem pode ser transferido aterceiros, desde que respeitadas as clausulas do contrato. O direito e extinto nocaso de descumprimento das obrigacoes contratuais. (Para saber mais, consulte oEstatuto da Cidade guia para implementacao pelo municipios e cidadaos. 2001.Camara dos deputados. Instituto Polis, CAIXA, Presidencia da Republica.)Alienacao E valida apenas para os bens que integram acategoria de bens dominais, conforme Lei Federal 8.666 do ano de 1993. E poucousada para a regularizacao fundiaria, porem, bastante util para viabilizarvendas de predios que tiveram usos destinados a administracao, que deixaram deser utilizados. Doacao Contrato de transferencia gratuita de bens. Aadministracao publica pode fazer doacao de bens, desde que sejam justificadospor interesse publico ou social, como a regularizacao fundiaria. Pode sersimples ou com encargos. No caso da doacao com encargos, e atribuido aodonatario o cumprimento de uma obrigacao. O contrato de doacao deve contertodos os detalhes sobre o ato: encargos, condicoes, prazos de cumprimento,clausulas especiais, etc. Ajudicacao Compulsoria O morador possui documentos que comprovam que omesmo pagou pelo terreno, mas nao possui escritura. E proposta uma acaojudicial e o juiz decide pela ajudicacao e o registro do imovel e concedido emnome do comprador. A ajudicacao so ira gerar registro se o imovel adquirido forregular. Desapropriacao E o instrumento que visa promover a justadistribuicao da propriedade ou condicionar seu uso ao bem estar social. Adesapropriacao deve ser justificada, sendo a regularizacao fundiaria umas dasjustificativas mais usadas. REGISTRO IMOBILIARIO A regularizacao fundiaria so se torna completacom