Juliana Mastrascusa, especial para o JCOs vereadores de Porto Alegre aprovaram, na tarde de quinta-feira, a renovacao ate 2018 da isencao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de onibus do municipio. O projeto foi solicitado pelo prefeito eleito, Nelson Marchezan Junior (PSDB). Segundo o tucano, a isencao foi uma demanda dos proprietarios das instituicoes, para que nao ocorra reajuste do preco da passagem ja no inicio de 2017.A proposta ja havia sido apresentada por Marchezan em reuniao com os vereadores na semana passada, quando o prefeito eleito explicou aos parlamentares os principais assuntos a serem tratados pela nova gestao e pela Camara.A legislacao da Capital previa o fim da isencao em 31 de dezembro de 2016. Em contrapartida a manutencao da isencao do ISS, as empresas deverao transferir a gestao do sistema de bilhetagem eletronica ao Executivo, com intermedio da Empresa Publica de Transportes e Circulacao (EPTC).Foram aprovadas duas das tres emendas apresentadas ao projeto. A primeira, de autoria de Reginaldo Pujol (DEM), estabelece o prazo da isencao ate o dia 31 de janeiro de 2018. Outra, protocolada por Claudio Janta (SD), institui o Fundo Especifico de Bilhetagem Eletronica, que tambem devera ser intermediado pela EPTC. O repasse das empresas devera ser feito em ate 30 dias.As discussoes em torno do projeto fizeram os vereadores se manifestarem na tribuna sobre a situacao do transporte publico na Capital. Fernanda Melchionna (PSOL) apresentou uma emenda determinando uma auditoria da planilha tarifaria de 2017, que foi rejeitada pelo plenario com 20 votos contrarios e sete favoraveis.Colocamos essa emenda, porque achamos que precisa de transparencia, afirmou. A parlamentar tambem criticou a licitacao das empresas de transporte feita pelo Executivo. Segundo Melchionna, nao houve renovacao dos proprietarios das linhas de onibus.Nesta quinta-feira, a Camara tambem aprovou, por unanimidade, projeto de lei complementar do Executivo que altera ou institui a cobranca do ISS no Codigo Tributario Municipal. A proposta adapta a legislacao municipal a projeto aprovado na Camara dos Deputados em 2015.As alteracoes previstas envolvem servicos como o de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos e aplicativos; elaboracao de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos, independentemente de onde o programa sera executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres; disponibilizacao, sem cessao definitiva, de conteudos de audio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periodicos englobando, por exemplo, servicos de streaming, como o Netflix; e aplicacao de tatuagens, piercings e congeneres.Fonte: http://www.noticiasfiscais.com.br/http://www.noticiasfiscais.com.br/2016/12/23/porto-alegre-empresas-de-onibus-terao-isencao-de-iss-ate-2018/?utm_source=Mailee&utm_medium=email&utm_campaign=20161223&utm_term=&utm_content=20161223# Por Daniel Correa SzelbracikowskiEm dezembro de 2016 foi publicada a LeiComplementar (LC) 157 que alterou a LC 116/03 relativamente ao imposto sobreservicos (ISS) e a Lei 8.129/1992 que dispoe sobre a improbidadeadministrativa.Ja comentamos aqui na ConJur acercada aparente inconstitucionalidade da tributacao de negocios juridicos que naose qualificam como servicos, como e o caso do streaming (item 1.09 da lista deservicos) e do armazenamento e hospedagem de dados (item 1.03). Frisamos que aatual reparticao constitucional de competencias tributarias combinada com arevolucao tecnologica experimentada pela sociedade possibilita a ausencia desujeicao de determinadas utilidades ao ISS e ICMS, simultaneamente. Issorevelaria a necessidade de reforma