Por: Eduardo LucenaRepublico na integra, Portaria Ministerial que delibera sobre o direito de expressao dos Profissionais de Seguranca Publica. Pergunta: Aqui em Alagoas esta sendo observado?PORTARIA INTERMINISTERIALSEDH/MJ No 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010DOU 16.12.2010 Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promocao e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguranca Publica.O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTICA, no uso das atribuicoes que lhes conferem os incisos I e II, do paragrafo unico, do art. 87, da Constituicao Federal de 1988, resolvem:Art. 1o Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promocao e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguranca Publica, na forma do Anexo desta Portaria.Art. 2o A Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e o Ministerio da Justica estabelecerao mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem a implementacao de acoes para efetivacao destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a reparticao de competencias prevista no art. 144 da Constituicao Federal de 1988.Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.PAULO DE TARSO VANNUCHIMinistro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da RepublicaLUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETOMinistro de Estado da JusticaANEXODIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPACAO CIDADA1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de seguranca publica a Constituicao Federal de 1988.2) Valorizar a participacao das instituicoes e dos profissionais de seguranca publica nos processos democraticos de debate, divulgacao, estudo, reflexao e formulacao das politicas publicas relacionadas com a area, tais como conferencias, conselhos, seminarios, pesquisas, encontros e foruns tematicos.3) Assegurar o exercicio do direito de opiniao e a liberdade de expressao dos profissionais de seguranca publica, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e foruns de discussao, a luz da Constituicao Federal de 1988.4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercicio do direito de voto por todos os profissionais de seguranca publica.VALORIZACAO DA VIDA5) Proporcionar equipamentos de protecao individual e coletiva aos profissionais de seguranca publica, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposicao permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.6) Assegurar que os equipamentos de protecao individual contemplem as diferencas de genero e de compleicao fisica.7) Garantir aos profissionais de seguranca publica instrucao e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de protecao individual.8) Zelar pela adequacao, manutencao e permanente renovacao de todos os veiculos utilizados no exercicio profissional, bem como assegurar instalacoes dignas em todas as instituicoes, com enfase para as condicoes de seguranca, higiene, saude e ambiente de trabalho.9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilizacao de equipamentos de protecao individual aos profissionais de seguranca publica.DIREITO A DIVERSIDADE10) Adotar orientacoes, medidas e praticas concretas voltadas a prevencao, identificacao e enfrentamento do racismo nas instituicoes de seguranca publica, combatendo qualquer modalidade de preconceito.11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de seguranca publica femininas, considerando as especificidades relativas a gestacao e a amamentacao, bem como as exigencias permanentes de cuidado com filhos criancas e adolescentes, assegurando a elas instalacoes fisicas e