Lei 9.839/99, quedispoe sobre a inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais no ambito dajustica militar. Sucessivamente, pleiteava a suspensao condicional da pena, nostermos do art. 84 do CPM, e a progressao de regime apos o cumprimento de metadeda reprimenda, de acordo com o art. 89, I, a, do mesmo diploma. HC 99743/RJ,rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. Luiz Fux, 6.10.2011.(HC-99743) Processo penal militar e Lei 9.099/95 - 2O Min. Marco Aurelio,relator, acompanhado pelo Min. Dias Toffoli, indeferiu a ordem e assentou aconstitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei 9.839/99.Considerou que, de acordo com o art. 142 da CF, as Forcas Armadas saoorganizadas com base na hierarquia e na disciplina. O 2o do aludido preceito,por sua vez, afasta a protecao do habeas corpus em relacao a punicoesdisciplinares militares. Aduziu, assim, que o art. 88, II, a, do CPM, aoexcluir dos crimes que enumera dentre os quais a desercao a possibilidadede suspensao condicional da pena, estaria de acordo com a Constituicao. Reputouque o art. 90-A da Lei 9.099/95 mereceria o mesmo enfoque e que essa opticateria prevalecido, na Corte, relativamente a Lei 11.340/2006, que preve anao-incidencia da Lei dos Juizados Especiais quanto aos crimes que envolvemviolencia domestica. Concluiu nao haver campo para se flexibilizar, seja coma suspensao do processo, seja com a suspensao condicional da pena, a praticacriminosa passivel de enquadramento como crime militar. HC 99743/RJ, rel.orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. Luiz Fux, 6.10.2011.(HC-99743) Processo penal militar e Lei 9.099/95 - 3Os Ministros LuizFux, Ayres Britto e Celso de Mello tambem denegaram o writ, em razao de o pacienteser militar, mas declararam, obter dictum, que se ele fosse civil, deveriaser excluido do ambito de incidencia da lei restritiva. O Min. Luiz Fuxafirmou, com enfase no principio da isonomia, haver casos em que particularescometem crimes subsumidos ao CPM que possuem figuras assemelhadas no ambito dalegislacao comum. Sublinhou que, na hipotese de crimes comuns, eles teriamdireito ao beneficio da suspensao condicional. Frisou que o fato de essediploma proibir o sursis processual, mas, ao mesmo tempo, garantir a suspensaocondicional da pena, seria um paradoxo. Consignou que a arguicao de que asorganizacoes militares sao engendradas com fundamento na disciplina nao seriacompativel com a CF/88, visto que a ordem constitucional teria surgido para imprimirdisciplina nas relacoes juridicas entre os cidadaos, mas o descumprimentovoluntario do Direito seria um fenomeno historico e a razao de ser da sancaocorrespondente. Acrescentou que a Constituicao tem a dignidade da pessoa humanacomo um dos fundamentos da Republica, bem como estabelece que o pais e pacificoe que as Forcas Armadas tem papel notadamente preventivo. Destacou que o mesmoraciocinio deveria ser aplicado no caso de lex mitior, que teria de incidir emcrime militar. O Min. Celso de Mello lembrou que a lei impugnada teria surgidocomo uma reacao da justica castrense em face de decisoes do STF que firmaramentendimento no sentido da plena aplicabilidade da Lei 9.099/95 ao processopenal militar, inclusive quanto aos institutos despenalizadores por elacriados. Asseverou, tambem, que civis, notadamente em tempos de paz, naoestariam sujeitos a hierarquia e a disciplina militar. Por fim, os