Os policiais civis e militares possuem direito a aposentadoria especial desde 1985, quando entrou em vigor legislacao neste sentido. No entanto, ainda hoje os guardas municipais e os agentes penitenciarios permanecem sem esta possibilidade.Em 2006, foi apresentado na Camara dos Deputados um projeto de lei complementar (o PLC 330), que modifica a legislacao em vigor no sentido de incluir os agentes penitenciarios entre os beneficiarios da pensao especial. No entanto, os integrantes das guardas municipais permaneciam alijados da perspectiva de alcancar tal direito, uma bandeira historica da categoria.Contudo, por iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP), foi apresentado um substitutivo ao PLC 330 que inclui os guardas municipais. Desde entao, formou-se amplo movimento em todo o Brasil, lutando pela aprovacao do referido substitutivo. Mas apesar de todos os esforcos dos guardas pelo pais, ate hoje o substitutivo nao foi colocado em pauta.Ocorre que, desde fevereiro de 2010, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar no 554/2010, de iniciativa do Executivo, que regulamenta o paragrafo 4o do artigo 40 da Constituicao Federal, que atualmente possui a seguinte redacao:Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(...) 4o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)I portadores de deficiencia; (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)II que exercam atividades de risco; (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)III cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)O Projeto de Lei Complementar 554/2010 (que, se aprovado, torna prejudicada a votacao do PLC 330) define quais serao as categorias profissionais que exercem a atividade de risco a serem beneficiadas com a aposentadoria especial:Art. 1o A concessao de aposentadoria especial, de que trata o inciso II do 4o do art. 40 da Constituicao, ao servidor publico titular de cargo efetivo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios que exerca atividade de risco fica regulamentada nos termos desta Lei Complementar.Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se atividade que exponha o servidor a risco continuo:I - a de policia, relativa as acoes de seguranca publica, para a preservacao da ordem publica ou da incolumidade das pessoas e do patrimonio publico, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituicao; ouII - a exercida no controle prisional, carcerario ou penitenciario e na escolta de preso.Art. 3o O servidor a que se refere o art. 2o fara jus a aposentadoria ao completar:I - vinte e cinco anos de efetivo exercicio em atividade de que trata o art. 2o;II - cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria;III