o limite de 15 (quinze) dias por ano e 90 (noventa) por decenio;XI - Missao ou estudo emoutros pontos do territorio Nacional, quando o afastamento houver sidoexpressamente autorizado pelo Prefeito;XII - Exercicio, medianteautorizacao do Prefeito em orgaos publicos existentes no municipio e que comeste mantenha convenio para prestacao de servicos;XIII - Faltas decorrentedo comparecimento as sessoes da Camara, quando o funcionario estiver investidoem mandato gratuito de Vereador;XIV - Prisao ou suspensaopreventiva nos termos do inciso do artigo 227o deste Estatuto.Paragrafo Primeiro - Aslicencas previstas nos incisos VI e VII deste artigo nao poderao ultrapassar,no total, o limite de 180 (cento e oitenta) dias no decenio.Art. 101o - A licenca premio deveraser requerida pelo funcionario, no curso do 9o (nono) ano de servico afim deque o setor pessoal possa fazer a programacao com os dirigentes dos diversosorgaos.Art. 102o - Cabe ao Prefeito, tendoem vista a conveniencia de servico determinar a data de inicio do gozo dalicenca-premio a decidir se podera ser ela gozada por inteiro ouparceladamente.Art. 103o - O direito de requerer alicenca-premio nao esta sujeito a caducidade. 17Secao VIIIDa Licenca a Funcionaria CasadaArt. 104o - A funcionaria efetivacasada com funcionario municipal tera direito a licenca sem vencimento ouremuneracao quando o marido for mandado servir, independente de sua solicitacaoem outro ponto do Municipio ou do Territorio Nacional.Paragrafo Primeiro - Alicenca sera concedida mediante pedido, devidamente instruido e vigorara pelotempo que durar a comissao ou a nova funcao do marido.Paragrafo Segundo - Afuncionaria casada com funcionario estadual ou federal, podera ser concedida alicenca pelo prazo maximo de 02 (dois) anos.Secao IXDa Licenca paraAtendimento de Interesse ParticularArt. 105o - Depois de 02 (anos) doexercicio o funcionario efetivo podera obter licenca ate 02 (dois) anos semvencimento ou remuneracao, para tratar de interesses particulares.Paragrafo Primeiro - Alicenca, podera ser negada quando o afastamento do funcionario forinconveniente ao interesse do servico publico.Paragrafo Segundo - Ofuncionario devera aguardar em exercicio a concessao da licenca.Art., 106o - So poderaser concedida a licenca depois de decorrido 02 (dois) anos de terminacao daanterior, salvo para completar o limite de que trata o artigo 105o, desteEstatuto, desde que o interessado requeira ate 60 (sessenta) dias apos otermino da licenca primitiva.Capitulo VDo Vencimento das VantagensArt. 107o - Alem do vencimento,poderao ser deferidas aos funcionario as seguintes vantagens:I - Ajuda de custo;II - Diarias;III - Salario familia esalario-esposa;IV - Gratificacoes;V - Salario noturno.Art. 108o - Excetuados os casosexpressamente previstos no artigo anterior o funcionario nao podera receber aqualquer titulo, seja qual for a motiva ou forma de pagamento qualquer vantagemem razao do seu cargo ou funcao.Paragrafo Primeiro - Osvencimentos e as vantagens devidas ao ocupante de cargo, funcao ou empregopublico so serao pagos em razao da efetiva prestacao de servico, ou de expressadisposicao legal sob pena de reposicao das importancias recebida em qualquertempo em que se verificar a irregularidade. 18Art. 109o - As gratificacoesadicionais e outras relacionadas com as situacoes especificadas e as diferencasde vencimento decorrentes de Lei especiais e decisoes judiciais nao constituemretribuicao de trabalho e nao podem servir de base a reivindicacoes fundadas noprincipio de igualdade de pagamento.Art. 110o - So podera ser