O Decreto no 9.115/2017 promulgou a Convencao entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e o da Federacao Russa para evitar a dupla tributacao e prevenir a evasao fiscal em materia de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasilia, em 22.11.2004, na forma do seu anexo, a qual dispoe, entre outras providencias, que:a) se aplica as pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes, e tem por objeto, no caso do Brasil, o Imposto de Renda, e no da Russia, o imposto sobre os lucros das organizacoes e o imposto sobre as pessoas fisicas. A Convencao se aplica tambem a quaisquer impostos identicos ou substancialmente similares que forem introduzidos por qualquer dos paises contratantes apos a data da assinatura da mesma, seja em adicao aos mencionados anteriormente, ou seja em sua substituicao, devendo os paises contratantes comunicar quaisquer modificacoes significativas ocorridas em suas respectivas legislacoes fiscais;b) no sentido de se evitar a dupla tributacao, a Convencao estabelece que, quando um residente de um Estado contratante obtiver rendimentos que possam ser tributados no outro, o primeiro mencionado admitira, como deducao do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao Imposto de Renda pago nesse outro. Tal deducao, em qualquer caso, nao excedera, todavia, a fracao do imposto, calculado antes da deducao, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados nesse outro Estado;c) quando, de acordo com qualquer disposicao da Convencao, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado contratante estiverem isentos de imposto, esse Estado podera, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos de tal residente, levar em conta os rendimentos isentos.(Decreto no 9.115/2017 - DOU 1 de 1o.08.2017)Fonte: Editorial IOB Liminar deferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lucia, suspende os efeitos de duas decisoes judiciais que impediam o governador do Amapa de parcelar os salarios dos servidores. Na decisao tomada na Suspensao de Seguranca (SS) 5191, ajuizada pelo Executivo estadual, o ministra explicou que ficou demonstrado o risco concreto de grave lesao a economia publica do Amapa, especialmente diante da grave situacao fiscal em que se encontra o estado.Consta dos autos que, diante de alegada grave crise financeira, o estado optou por parcelar o salario do funcionalismo, adiantando 60% dos valores ate o ultimo dia do mes e pagando o restante do salario ate o dia 10 do mes subsequente. O governo sustenta que o fracionamento da folha e uma medida excepcional e temporaria, que ira vigorar apenas enquanto nao forem normalizados os repasses do Fundo de Participacao dos Estados e demais receitas.No STF, o pedido foi para suspender a decisao no Tribunal de Justica do Amapa (TJ-AP), em mandado de seguranca, que determinou ao governador que se abstivesse de parcelar as remuneracoes dos policiais civis, sob pena de multa diaria de R$ 5 mil, e a decisao do juizo da 2a Vara Civel e da Fazenda Publica de Macapa, tomada em acao civil publica, que proibiu o chefe do Executivo de parcelar os salarios de ativos, inativos e pensionistas, sob pena de multa diaria de R$