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muito bem conservados o tribunal reservou para um simples sistema de irrigacao a modica quantia de R$286 mil.Se o passeio pelos gastos do tribunal e aterrador, muito pior e o cenario quando analisamos a folha de pagamento. O STJ fala em transparencia, porem nao discrimina o nome dos ministros e funcionarios e seus salarios. So e possivel saber que um ministro ou um funcionario (sem o respectivo nome) recebeu em certo mes um determinado salario bruto. E so. Mesmo assim, vale muito a pena pesquisar as folhas de pagamento, mesmo que nem todas, deste ano, estejam disponibilizadas. A media salarial e muito alta. Entre centenas de funcionarios efetivos e muito dificil encontrar algum que ganhe menos de 5 mil reais.Mas o que chama principalmente a atencao, alem dos salarios, sao os ganhos eventuais, denominacao que o tribunal da para o abono, indenizacao e antecipacao das ferias, a antecipacao e a gratificacao natalinas, pagamentos retroativos e servico extraordinario e substituicao. Ganhos rendosos. Em marco deste ano um ministro recebeu, neste item, 169 mil reais. Infelizmente ha outros dois que receberam quase que o triplo: um, R$404 mil; e outro, R$435 mil. Este ultimo, somando o salario e as vantagens pessoais, auferiu quase meio milhao de reais em apenas um mes! Os outros dois foram menos aquinhoados, um ficou com R$197 mil e o segundo, com 432 mil. A situacao foi muito mais grave em setembro. Neste mes, seis ministros receberam salarios astronomicos: variando de R$190 mil a R$228 mil.Os funcionarios (assim como os ministros) acrescem ao salario (designado, estranhamente, como remuneracao paradigma) tambem as vantagens eventuais, alem das vantagens pessoais e outros auxilios (sem esquecer as diarias). Assim, nao e incomum um funcionario receber R$21 mil, como foi o caso do assessor-chefe CJ-3, do ministro 19, os R$25,8 mil do assessor-chefe CJ-3 do ministro 22, ou, ainda, em setembro, o assessor chefe CJ-3 do do desembargador 1 recebeu R$39 mil (seria comico se nao fosse tragico: ate parece identificacao do seriado Agente 86).Em meio a estes privilegios, o STJ deu outros pessimos exemplos. Em 2010, um ministro, Paulo Medina, foi acusado de vender sentencas judiciais. Foi condenado pelo CNJ. Imaginou-se que seria preso por ter violado a lei sob a protecao do Estado, o que e ignobil. Nao, nada disso. A pena foi a aposentadoria compulsoria. Passou a receber R$25 mil. E que pode ser extensiva a viuva como pensao. Em outubro do mesmo ano, o presidente do STJ, Ari Pargendler, foi denunciado pelo estudante Marco Paulo dos Santos. O estudante, estagiario no STJ, estava numa fila de um caixa eletronico da agencia do Banco do Brasil existente naquele tribunal. Na frente dele estava o presidente do STJ. Pargendler, aos gritos, exigiu que o rapaz ficasse distante dele, quando ja estava aguardando, como todos os outros clientes, na fila regulamentar. O presidente daquela Corte avancou em direcao ao estudante, arrancou o seu cracha e gritou: Sou presidente do STJ e voce esta demitido. Isso aqui acabou para voce. E cumpriu a ameaca. O estudante, que dependia do estagio recebia R$750 , foi sumariamente
demitido.Certamente o STJ vai argumentar que todos os gastos e privilegios sao legais. E devem ser. Mas sao imorais, dignos de uma republica bufa. Os ministros deveriam ter vergonha de receber 30, 50 ou ate 480 mil reais por mes. Na verdade devem achar que e uma intromissao indevida examinar seus gastos. Muitos, inclusive, podem ate usar o seu poder legal para coagir os criticos. Triste Judiciario. Depois de tanta luta para o estabelecimento do estado de direito, acabou confundindo independencia com a gastanca irresponsavel de recursos publicos, e autonomia com prepotencia. Deixou de lado a razao da sua existencia: fazer justica.MARCO ANTONIO VILLA e historiador e professor da Universidade Federal de Sao Carlos (SP).
o dia 2 de marco em Brasilia, o tema sera a punicao para crimes contra liberdade sexual. A comissao tera tambem uma reuniao conjunta com a subcomissao de Seguranca Publica, criada no ambito da CCJ, para apresentar aos senadores o andamento dos trabalhos. O encontro foi proposto pelo senador Pedro Taques (PDT/MT), presidente da subcomissao e autor do requerimento que criou a comissao especial. Taques participou de parte da reuniao desta sexta-feira. Para a reuniao conjunta entre juristas e senadores, serao convidados, alem do presidente do Senado, Jose Sarney; o presidente do STF, Cezar Peluso; o procurador geral da Republica, Roberto Gurgel, e o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante. O encontro esta marcado para o proximo dia 19.Instalada em outubro deste ano, a Comissao de Reforma do CP do Senado e formada por 16 juristas e dividida em grupos que estudarao a parte geral do Codigo; a parte especial, que trata dos crimes e das penas; e a chamada legislacao extravagante, que, apesar de tratar de crimes, nao faz parte do Codigo. A comissao tem ate o dia 25/5/12 para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional. Relator da proposta, o procurador Luiz Carlos Goncalves pediu aos subrelatores da comissao que trabalhem no recesso de janeiro para entregarem seus pareceres setoriais ate o final de fevereiro. Assim havera tempo habil para uma ampla discussao das propostas antes da consolidacao do anteprojeto. A proxima reuniao administrativa da comissao foi marcada para o dia 9/3/12.
conjur.com.brPor Aline PinheiroO ex-presidente da Costa do Marfim Laurent Koudou Gbagbo ja esta no centro de detencao do Tribunal Penal Internacional, na cidade de Haia, na Holanda. Gbagbo chegou a cidade na manha desta quarta-feira (30/11), de acordo com comunicado do proprio tribunal. E a primeira vez que a corte tem sucesso ao mandar prender um ex-presidente.Gbagbo e acusado de cometer crimes contra a humanidade, como estupros e assassinatos em massa, no periodo pos-eleitoral a partir de novembro do ano passado. Ele era o presidente do pais desde 2000. Nas ultimas eleicoes, teria perdido e seus aliados, sem aceitar o resultado, partiram para o ataque daqueles que acreditavam nao ter votado em Gbagbo. De acordo com o procurador-chefe do TPI, Luis Moreno-Ocampo, mas de 3 mil pessoas foram mortas e outras 520 foram presas arbitrariamente.No final do primeiro semestre, Ocampo pediu autorizacao ao tribunal para investigar os crimes no pais. A autorizacao foi dada em outubro e, na semana passada, o tribunal expediu mandado de prisao contra Gbagbo (clique aqui para ler em ingles). O mandado foi mantido em sigilo ate esta quarta, quando o ex-presidente foi transferido da prisao domiciliar que estava na Costa do Marfim para Haia.O caso Costa do Marfim e emblematico para o Tribunal Penal Internacional por dois motivos. O primeiro e politico: e a primeira vez que um ex-chefe de Estado e preso pela corte. O tribunal ja mandou prender outros dois presidentes, mas nao teve sucesso em nenhum deles: o presidente do Sudao, Omar Al Bashir, que continua ignorando a corte e governando o pais; e Muammar Kadafi, ex-presidente da Libia, que foi morto antes de ser preso.O segundo motivo e mais importante para o fortalecimento do tribunal. E a primeira vez que a corte vai julgar, por iniciativa propria, crimes cometidos em um pais que nao e signatario do Estatuto de Roma, que criou o TPI. O tribunal ja tem nas suas prateleiras casos como o do Sudao e da Libia, que nao assinaram o tratado, mas a diferenca e que, nesses dois, foi o Conselho de Seguranca da Organizacao das Nacoes Unidas que determinou a abertura do processo. O Conselho tem poder para mandar o TPI investigar qualquer pais, seja ele signatario do Estatuto ou nao.No caso da Costa do Marfim, nao foi necessaria a interferencia da ONU. O proprio pais, em 2003 portanto, sob o comando de Gbagbo , aceitou a jurisdicao da corte. Em dezembro do ano passado e maio deste ano, o atual presidente do pais, Alassane Ouattara, confirmou a aceitacao da jurisdicao do TPI no pais. Foi com a colaboracao dele que o tribunal pode abrir as investigacoes e, agora, prender Gbagbo.O ex-presidente, por enquanto, vai ficar no confortavel centro de detencao em Haia. Ele esta preso em uma cela individual de 10 metros quadrados, com cama, escrivaninha, televisao, banheiro e com acesso a computador, revistas e livros. O tribunal deve ainda iniciar a longa fase de depoimentos, que costuma demorar meses. Se condenado, Gbagbo deve deixar Haia e cumprir a pena fora da Holanda, em algum dos paises que
sao legisladores. Legisladores sao V. Exas. A jurisprudencia, e verdade, ostenta austeridade e o carater prescritivo proprio das fontes de direito, mas seguindo a lei, os costumes e os contratos, na funcao de organizar a vida social e orientar a conduta das pessoas, mas as decisoes judiciais hao de ser sempre, obrigatoriamente, fundamentadas, sob pena de nulidade, e publicos todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario. E a diccao do art. 93, inciso IX, da Constituicao da Republica. E, com isso, afasta-se o risco de decisoes puramente discricionarias ou mesmo arbitrarias.Nessa linha, o percurso trilhado em paises como a Alemanha e os Estados Unidos, onde as decisoes, ao interpretarem o Direito e ao faze-lo incidir sobre os casos em julgamento, observam o direito construido na sociedade, quer pela discricao rigorosa aos precedentes, como ocorre nos Estados Unidos, quer pela atencao ao direito posto na Constituicao, nas leis, observando a doutrina, como ocorre na Alemanha.Sras Senadoras e Srs. Senadores, nasci em 02 de outubro de 1948, o ano da Declaracao Universal dos Direitos Humanos da ONU. Nasci em Porto Alegre, no Rio Grade do Sul. Sou filha de um medico pneumologista, que muito cedo nos deixou. Fui criada por uma mae de fibra inigualavel, hoje com 94 anos, no seio de uma familia de pecuaristas dos Pampas gauchos, na fronteira com o Uruguai.Em minha familia, aprendi o valor da palavra dada, o cumprimento das obrigacoes, a correcao da conduta, a firmeza do carater, a beleza da vida.Minhas primeiras lembrancas da infancia sao dos verdes campos da minha terra, do voo rasante dos quero-queros, que reencontrei neste planalto central, para o encanto da minha alma, que hoje ja se faz meio candanga.Fiz a escola publica em Porto Alegre, do jardim da infancia ao entao ginasio, no Instituto de Educacao General Flores da Cunha, uma instituicao centenaria de ensino. Cursei o classico no Instituto Nossa Senhora das Gracas das Conegas de Santo Agostinho, tambem em Porto Alegre, e fiz vestibular para a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, instituicao tambem centenaria, onde me formei em 1971, e fiquei aguardando, em cursos que se oportunizaram, o concurso para ingresso na magistratura, que era a minha vocacao desde a faculdade.Como o meu curriculo ja consta do relatorio do Senador Romero Juca, a quem muito agradeco, limito-me a registrar o meu caminho na magistratura, cuja carreira percorri, passo a passo, na primeira e na segunda instancias, ate chegar ao Tribunal Superior do Trabalho.Ingressei, mediante aprovacao em concurso publico de provas e titulos, como Juiza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em 19 de maio de 1976, e exerci o cargo em diferentes unidades judiciarias do interior e da capital.Fui promovida quase cinco anos depois, em fevereiro de 1981, por merecimento, a Juiza do Trabalho Presidente, hoje Juiza Titular de Vara do Trabalho. Nessa condicao, presidi, sucessivamente, Juntas de Conciliacao e Julgamento nos Municipios de Ijui, Santa Maria, Vacaria, Lajeado, Canoas, ate chegar a titularidade da 4a Junta de Conciliacao... Canoas, ate chegar a titularidade da
4a Junta de Conciliacao e Julgamento de Porto Alegre, onde permaneci por quase sete anos, com varias convocacoes a Segunda Instancia.Promovida tambem, por merecimento, ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em 23 de agosto de 1991, nele integrei e presidi todos os orgaos fracionarios do Tribunal, inclusive acompanhando o vitaliciamento de juizes.Em 1999, fui eleita Corregedora Regional e, em 2001, fui eleita Presidente do Tribunal. Nesse periodo de quatro anos, integrei o Colegio de Presidentes e Corregedores da Justica do Trabalho, ate vir convocada, em maio de 2004, para atuar no Tribunal Superior do Trabalho, onde tomei posse como Ministra, em 21 de fevereiro de 2006. La, nesta Corte, integro a Terceira Turma, a Secao especializada em Dissidios Individuais I, encarregada da uniformizacao da jurisprudencia trabalhista no Pais, o orgao especial, na qualidade de membro eleito, e o Tribunal Pleno.No meu caminho na magistratura, quero destacar a V. Exas, como fonte de aprendizado, a experiencia do contato direto com as partes, ao longo dos 15 anos em que estive na Primeira Instancia. Neles, aprendi que o processo, muito mais do que folhas de papel ou de caracteres na tela de um computador, se constitui de angustias, desesperancas, de suor e de lagrimas.Nao esqueco as Marias e os Joses, nas salas de audiencia da capital e do interior, a clamarem, ora com humildade, ora com indignacao, por justica.Nao esqueco a Dona Mercedes, uma costureira da industria do vestuario, que se negava a conciliacao que eu, como juiza, propunha, por imposicao legal, e insistia como uma melhor forma de solucao do conflito. Olhando-me firme nos olhos, ela, Dona Mercedes, insistia em que o Estado e o juiz apreciassem se eram justas as suas pretensoes, diante das condicoes de trabalho a que era submetida, das jornadas extensas e do rigor excessivo, com salario inferior a de exercentes da mesma funcao.Nao esqueco o empregador que faleceu na minha presenca, na sala de audiencias, vitima de um ataque cardiaco, tamanha a comocao vim a saber depois de ter sido acionado, de ter sido colocado na justica, por uma empregada de longa data, com a qual ele acabara de fazer um acordo.A sala de audiencias, pelo contato direto com as partes em litigio e com as testemunhas, na raiz dos conflitos e das paixoes, e um palco da vida, e uma escola em que amadurece o juiz e se tece a historia. Essa experiencia eu vivi e a registro aqui, tambem como uma homenagem a todos os juizes de Primeiro Grau do Pais.Sras Senadoras e Srs. Senadores, procurei, nessas palavras e peco escusas pela talvez demora , retratar-me. Minha familia, meu filho Demetrio, que esta presente, e Mariana, que esta em Porto Alegre, estrelas-guias da minha vida, e os meus 35 anos de caminhada como Juiza do Trabalho sao o meu patrimonio pessoal. Espero que a forma como percorri esse caminho, como cidada e magistrada, e em todos os cargos que exerci e no que estou a exercer, seja testemunha do meu respeito a Constituicao da Republica, Constituicao esta que, nos diversos estagios da
minha carreira, jurei solenemente cumprir e fazer cumprir, e do meu comprometimento com o trabalho e com as instituicoes.Tenho a conviccao de que integrar o Supremo Tribunal Federal, para um juiz, para uma juiza, e uma honra de grandeza indefinivel, mas, ao mesmo tempo, tenho a conviccao de que se trata de um desafio ao juiz, a juiza, para que jamais esqueca que e um servidor do Pais e que lhe cabe a guarda da Constituicao, e que este guardar possa se exprimir na poetica de Antonio... guardar, possa se exprimir na poetica de Antonio Cicero, como dizem seus versos:Guardar uma coisa e vigia-la, isto e, fazer vigilia por ela, isto e, velar por ela, isto e, estar acordado por ela, isto e, estar por ela ou ser por ela. E finalizando, mais uma vez com os olhos da memoria, retorno ao dia 25 de janeiro de 2006, em que aqui estive e me remeto, se tiver a honra de ver meu nome aprovado por V. Exas e pelo Plenario da Casa, aos versos, agora de Jeronimo Jardim, escritor, musico e poeta gaucho, quando diz:A luta que se travou e passado. O desafio e a proxima. Por mais sonhos que realizemos, muitos restarao a realizar. Um passo e vespera do seguinte. Um passo e so parte do caminho. Agradeco a atencao de V. Exas e me coloco a disposicao.A SRa MARTA SUPLICY (Bloco/PT SP) Pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Senadora Marta Suplicy, antes de passar a palavra aos Senadores inscritos, registro com prazer a presenca do Dr. Sebastiao Vieira Caixeta, que e Presidente da Associacao Nacional dos Procuradores do Trabalho; do Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, que e Vice-Presidente da Associacao Nacional dos Procuradores do Trabalho; do Dr. Henrique Nelson Calandra, sempre muito presente, o nosso agradecimento pela presenca mais uma vez nesta manha, a quem convido para se sentar em nossa bancada de Senadores.Vou passar a palavra ao primeiro orador inscrito. Antes, quero ordenar os trabalhos da seguinte forma para que possamos dar sequencia a sabatina. Tambem quero agradecer pelo silencio na Comissao. Parece-me que a atencao vai ser marca registrada nesta sabatina. Pelo numero de oradores e pela presenca macica dos Srs. Senadores, quero afirmar... Ja dou a palavra a V. Exa...Quero disciplinar a sabatina da seguinte forma: dependendo da quantidade de Senadores inscritos, Ministra, e para facilitar a vida de V. Exa e o entendimento dos Srs. Senadores, vou dividir em grupo de tres Senadores para que facam os questionamentos. Em seguida, daria a palavra para a Ministra para que ela possa responder a arguicao dos Srs. Senadores.A primeira Senadora inscrita e a Senadora Marta Suplicy. Tem a palavra V. Exa...O SR. ROMERO JUCA (Bloco/PMDB RR) Sr. Presidente, pela ordem.O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB SC) Pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Pela ordem, tem a palavra o Senador Romero Juca, como Relator.Senador Luiz Henrique, V. Exa esta inscritoO SR. ROMERO JUCA (Bloco/PMDB RR) Sr. Presidente, apenas para registrar que sou o Relator e apresentei o voto favoravel. Quero dizer
da Fundacao Getulio Vargas fez um detalhado levantamento sobre a performance do Supremo nos ultimos anos e chegou a algumas conclusoes. Entre 1988 e 2009, quase 92% dos processos que chegaram a alta Corte foram recursos de conflitos ja julgados em pelo menos duas instancias. E vi S. Exa falar com muita clareza sobre o papel da primeira instancia, da segunda instancia, vi o relato emocionado com relacao a D. Mercedes, a costureira que nao quis fazer acordo, e essas portas e janelas recursais na justica brasileira, de certa forma, a meu juizo, tem impedido que a justica possa ser efetiva, o que gera, tambem a meu juizo, nao apenas uma percepcao de impunidade, mas, em muitos casos, a propria certeza da impunidade na ausencia da efetividade da justica.Ainda a mesma Fundacao Getulio Vargas, em estudo feito pelo Professor Joaquim Falcao, estabelece que, so em 2006, foram cerca de 111 mil novos recursos, 10 mil para cada um dos 11 Ministros. Desde entao, os numeros sofreram uma reducao gracas ao instituto da repercussao geral e adocao da Sumula Vinculante. Ainda assim, o Supremo continua recebendo cerca de 30 mil novos recursos a cada ano. No Brasil, os recursos a mais Alta Corte parecem ser uma regra. O recurso judicial e uma garantia constitucional, mas essa garantia se resume a duas instancias recursais, ou seja, duplo grau de jurisdicao, e o Brasil, na pratica, atua e opera com quatro instancias: juizes, tribunais locais, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal. Ha tramitando, nesta Comissao, o que se conceituou PEC dos recursos, para que as decisoes, em segunda instancia, possam ser efetivadas, ate porque de cada dez recursos que sao apresentados ao Supremo Tribunal Federal, pelo menos nove confirmam as decisoes em primeira e segunda instancias. Eu gostaria que V. Exa pudesse fazer uma manifestacao a respeito desse tema que tramita nesta Comissao, que tem um sentido de incorporar melhor e maior velocidade as decisoes, tendo em vista que a nossa mais Alta Suprema Corte esta se transformando no tempo numa Corte de recursos.O outro aspecto que quero dirigir a V. Exa e, em razao do grande incomodo, da grande inseguranca que tem gerado no interior...do grande incomodo, da grande inseguranca que tem gerado no interior do nosso Pais tem haver com o Decreto Presidencial de numero 4.887, que regulamenta do procedimento para identificacao, reconhecimento, delimitacao, demarcacao e titulacao das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de Quilombolas. Ha, inclusive, uma acao direta de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal, e isso tem feito com que um conjunto cada vez maior de proprietarios de base familiar possa viver a angustia, possam viver a intimidacao de terem que abandonar as suas terras. Inclusive, proprietario que estao nessas terras ha 50, 70, 100 anos em funcao da descendencia ou da ascendencia. Eu gostaria que V. Exa tambem pudesse falar sobre esse Decreto e, como eventualmente V. Exa chegando ao Supremo Tribunal Federal podera se posicionar, nao apenas ao Decreto 4.887, assim como a questao da PEC dos recursos que tramitam nessa Comissao. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito
obrigado Sra Ministra.O SR. PRESIDENTE (Eunicio Oliveira. Bloco/PMDB CE) Muito obrigado Senador Ferraco.Conforme combinado, eu vou dar a palavra para a Ministra para responder os questionamentos feitos pela Senadora Marta Suplicy, pelo Senador Luiz Henrique e pelo Senador Ferraco.Tem a palavra V. Exa Ministra.A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DAROSA Senadora Marta Suplicy, em primeiro lugar eu agradeco as palavras gentis que a mim dirigiu, so faco registro de que passei a integrar o Tribunal Superior do Trabalho como a primeira mulher da carreira da Magistratura, porque o Tribunal Superior do Trabalho ja contara, nos preteritos, com uma ilustre Ministra egressa do Ministerio Publico, a Ministra Guineia, e tambem conta hoje com a sua vice-presidente egressa da Magistratura a eminente Ministra Maria Cristina.O primeiro tema proposto por V. Exa ele e candente, ele tem mobilizado a sociedade, mas nao apenas no Brasil, tambem no direito comparado e versa sobre a questao do ativismo judicial. Nao ha uma definicao muito precisa do que seja ativismo judicial. Ele pode se dizer mesmo que e um fenomeno que comporta inumeras dimensoes e, por muitos chamado como a judicializacao da justica ou a politizacao do Judiciario. A quem, inclusive, diga eles sao primos esses conceitos todos, eles tem pontos em comum, mas que eles nao se identificam. E eu, sempre quando vem a tona o assunto do ativismo judicial eu me lembro do Canotilho, quando o Canotilho define a Constituicao como estatuto juridico do politico. Ou seja, se a Constituicao e o estatuto juridico do fenomeno politico, so essa relacao entre juridico e politico ja nos coloca na ante-sala do que aqui se discute. E por que? Deixando de lado todos esses aspectos mais formais e conceituais relativamente aos quais nao existe maior consenso nem aqui e nem fora daqui, eu ficaria com a compreensao de que a judicializacao da politica ela passaria por um deslocamento, por uma mudanca do eixo decisorio do Legislativo ou do Executivo para o Judiciario. E reservaria o termo e, sobre ele me posicionar, ativismo judicial, como um comportamento do julgador ao exame e revisao de temas que prima face seriam temas da competencia de outros poderes que nao do Judiciario. E ai, sempre a luz da baliza do artigo 2o, da nossa Constituicao da Republica, que diz que os poderes sao independentes, mas harmonicos entre si, refletindo toda a teoria do Montesquieu e dos freios de contrapesos que devem permear todas essas relacoes.A grande critica.... Todas essas relacoes. As criticas, os cuidados, os receios que tem sido feitos ao dito ativismo judicial tem sido sintetizados em tres vertentes: uma passaria e me parece a mais relevante pela ausencia de legitimidade democratica do Poder Judiciario, seus membros nao sao eleitos, diversamente do que acontece com V. Exas e com os integrantes do Poder Executivo. Entao, essa falta de legitimidade democratica, de fato, e apontada como um empecilho, um dificultador do fato de o Poder Judiciario se ver a bracos com temas com grandes repercussoes na vida nacional, que envolvem, inclusive, uma visao de conjunto.A segunda grande critica diz com o fato