d'agua natural que delimitem as areas das faixas de passagem de inundacao (areas que alagam na apoca de cheia) teriam sua largura determinada pelos respectivos planos diretores e pela Lei de Uso do Solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais do Meio Ambiente. Ja o Paragrafo 8o previa que, no caso de areas urbanas e regioes metropolitanas, seria observado o dispositivo nos respectivos planos diretores e leis municipais de uso do solo.O Paragrafo 3o do Artigo 5o tambem foi vetado. O dispositivo previa que o Plano Ambiental de Conservacao e Uso do Entorno de Reservatorio Artificial poderia indicar areas para implantacao de parques aquicolas e polos turisticos e de lazer em torno do reservatorio, de acordo com o que fosse definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigencias previstas na lei.Ja no Artigo 26, que trata da supressao de vegetacao nativa para uso alternativo do solo tanto de dominio publico quanto privado, foram vetados o 1o e 2o paragrafos. Os dispositivos detalhavam os orgaos competentes para autorizar a supressao e incluia, entre eles, os municipais do Meio Ambiente.A presidenta Dilma Rousseff tambem vetou integralmente o Artigo 43. Pelo dispositivo, as empresas concessionarias de servicos de abastecimento de agua e geracao de energia eletrica, publicas ou privadas, deveriam investir na recuperacao e na manutencao de vegetacao nativa em areas de protecao permanente existente na bacia hidrografica em que ocorrer a exploracao.Um dos pontos que mais provocaram polemica durante a tramitacao do codigo no Congresso, o Artigo 61, foi vetado. O trecho autorizava, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em areas rurais consolidadas ate 22 de julho de 2008.Tambem foram vetados integramente os artigos 76 e 77. O primeiro estabelecia prazo de tres anos para que o Poder Executivo enviasse ao Congresso projeto de lei com a finalidade de estabelecer as especificidades da conservacao, da protecao, da regeneracao e da utilizacao dos biomas da Amazonia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa. Ja o Artigo 77 previa que na instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente seria exigida do empreendedor, publico ou privado, a proposta de diretrizes de ocupacao do imovel.Por Ivan Richard (Agencia Brasil)Postado por Veronica Falcao | Codigo Florestal | 0 Comentarios | permalink | imprimir | enviar Dilma veta 12 itens e faz 32 mudancas no Codigo Florestal POSTADO AS 10:53 EM 26 DE Maio DE 2012BRASILIA - A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar 12 itens do Codigo Florestal e fazer 32 modificacoes no texto aprovado pela Camara dos Deputados no fim de abril. O governo vai editar uma medida provisoria (MP) para regulamentar os pontos que sofreram intervencao da presidenta. Os vetos e a MP serao publicados na edicao de segunda-feira (28) do Diario Oficial da Uniao."Foram 12 vetos e 32 modificacoes, das quais 14 recuperam o texto do Senado, cinco correspondem a dispositivos novos e 13 sao ajustes ou adequacoes de conteudo", resumiu o advogado-geral da Uniao, Luis Inacio Adams, ao anunciar as decisoes.Entre os pontos vetados esta o artigo que trata da consolidacao de