sistema irradiante deve assegurar uma relacao de protecao (sinal desejado/sinal interferente) entre emissoras do Servico de Radiodifusao Comunitaria, de no minimo 25 dB, nas areas de execucao de Servico delimitadas pelo contorno de 91 dB micro (dBu), circunferencia de aproximadamente um quilometro de raio, considerando-se que a separacao minima exigida entre as estacoes que ocupem o mesmo canal sera de quatro quilometros.12.2.1 A distancia entre duas coordenadas sera calculada com base na teoria dos cossenos da geometria esferica considerando cada grau como 111,185 km.13. DO ASSENTIMENTO PREVIO PARA A EXECUCAO DO SERVICO NA FAIXA DE FRONTEIRA13.1.No caso de entidade selecionada para executar o servico em municipios localizados, total ou parcialmente, a cento e cinquenta quilometros da fronteira com outros paises, devera ser obtido, o devido, assentimento previo junto ao Conselho de Defesa Nacional.13.2.Para obtencao do Assentimento Previo a que se refere o subitem 13.1, a entidade selecionada devera enviar ao Ministerio das Comunicacoes requerimento dirigido ao Secretario-Executivo do Conselho de Defesa Nacional da Presidencia da Republica (Anexo 15), solicitando o assentimento previo para instalar a estacao de Radiodifusao Comunitaria no municipio pretendido, em conformidade com a Lei no 6.634, de 02 de maio de 1979 e o Decreto n 85.064, de 26 de agosto de 1980.13.3.O requerimento devera ser instruido com a seguinte documentacao:a) copia autenticada do Estatuto Social da entidade e suas alteracoes em que constem artigos dispondo que:a.1) a responsabilidade e a orientacao intelectual e administrativa da entidade caberao sempre a brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos;a.2) o quadro de pessoal sera constituido de, pelo menos, dois tercos de trabalhadores brasileiros;a.3) a entidade nao podera efetuar nenhuma alteracao do seu Estatuto Social sem previa autorizacao da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional;b) prova de nacionalidade de todos os dirigentes (copia da certidao de nascimento para os solteiros, copia da certidao de casamento para os casados, copia de certidao de casamento com a correspondente averbacao para os separados judicialmente ou divorciados, e copia da certidao de casamento e de obito do conjuge, para os viuvos);c) prova de que os dirigentes estao em dia com as obrigacoes referentes ao servico militar;d) prova de que os dirigentes estao em dia com as obrigacoes relacionadas com a Justica Eleitoral;e) Atas de Constituicao e de Eleicao devidamente registradas em cartorio; ef) CNPJ da entidade.13.4.A solicitacao de Assentimento Previo exige abertura de um novo processo, com um novo numero, diferente daquele do requerimento para execucao do Servico de Radiodifusao Comunitaria.13.5. O assentimento previo, dado pela Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional, para instalacao de estacao em municipio situado na faixa de fronteira, e condicao imprescindivel para que a autorizacao para executar Servico de Radiodifusao Comunitaria seja outorgada.13.6. A remessa do processo de Assentimento Previo ao Conselho de Defesa Nacional da Presidencia da Republica so sera efetuada apos a instrucao juridica e tecnica do processo administrativo para execucao do Servico de Radiodifusao Comunitaria.14. DA AUTORIZACAO PARA EXECUTAR O SERVICO14.1. A autorizacao para a execucao do Servico de Radiodifusao Comunitaria e outorgada mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicacoes.14.1.1. O Ministerio das