do dever da administracao de proceder a revisao dos atos administrativos ilegais, consoante, alias, pacifico entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado nas Sumulas nos 346 e 473. Contudo, so pode faze-lo mediante processo regular no qual serao apurados os fatos ensejadores do beneficio. Depreende-se dos autos que, ao apurar a administracao, irregularidades na concessao do beneficio do autor, por suspeicao de fraude, tentou intima-lo para apresentacao de documentos, contudo, sem lograr exito conforme documentos de fls. 77/79. Diante deste quadro fatico-processual, a meu juizo, inexiste a pratica de qualquer ato emulativo, e sim regular exercicio do direito de acao, na medida que tal suspensao do beneficio se deu por suspeicao de fraude, nao tendo o autor comparecido para apresentacao de seus documentos, razao pela qual inexiste qualquer causa que justifique indenizacao para dano moral, em razao de tal cancelamento, conforme julgado desta corte. Com efeito, nao ha que se falar em condenacao em danos morais " haja vista que o INSS tem o direito de rever os beneficios concedidos aos seus segurados. Ademais, o desconforto sofrido pelo autor sera compensado pelo pagamento das parcelas que deixou de receber, que serao acrescidas de juros moratorios e correcao monetaria. " (trf-5a regiao, AC 504999, relator: des. Federal manoel erhardt, dje 26/04/2012. Sinale-se, por oportuno, que a demanda foi ajuizada em 1997, sendo a liminar deferida em abril/2000, sendo a mesma cumprida em maio de 2000, o que robora a inocorrencia de qualquer emulativo, inautorizando a subsistencia do julgado singular. Remessa necessaria e recurso providos. (TRF 02a R.; AC 0007516-58.2007.4.02.5101; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; Julg. 16/01/2013; DEJF 30/01/2013; Pag. 249) CF, art. 3747080008 - AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISAO MONOCRATICA. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA. INEXISTENCIA DE ATO VULNERADOR CONCRETO. PRETENSAO QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA No 266 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRACAO CONTRA LEI EM TESE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, regimental em face de monocratica que desproveu apelacao civel e confirmou a sentenca prolatada no primeiro grau, que indeferiu o writ, em razao da inexistencia de ato vulnerador concreto, sendo a impetracao intentada contra Lei em tese. 2. A Carta Magna outorga o mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo vulnerado ou ameacado por ato ilegal ou abusivo de qualquer autoridade publica (art. 5o, LXIX), dai porque sempre se requer a existencia de um suporte factual para o mandamus, que pode consistir numa acao administrativa ou numa omissao. 3. Por esta razao, o Supremo Tribunal Federal afastou, de acordo com sua Sumula no 266, a possibilidade de impetracao de acao de seguranca contra Lei em tese, precisamente porque, em tal contexto, inexiste ato vulnerador ou ameacador de direito. Agravo Regimental conhecido e nao provido. Decisao monocratica mantida. Unanime. (TJ-CE; AgRg 040691339.2010.8.06.0001/50000; Quarta Camara Civel; Rela Desa Maria Iracema Martin do Vale Holanda; DJCE 23/01/2013; Pag. 13)49630119 - REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISAO CAUTELAR. SUPERVENIENCIA DE ABSOLVICAO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISAO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INDEVIDA INDENIZACAO. PROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO