direito. E o que diz o artigo 1.784 do Codigo Civil: Aberta a sucessao, a heranca transmite-se, desde logo, aos herdeiros legitimos e testamentarios. 4.Da obrigatoriedade de submissao do inventario ao judiciario. O texto anterior do artigo 982 restou intocado, entretanto, foram suprimidos seus paragrafos e, dentre eles, o 1.o que permitia, quando todos os herdeiros fossem capazes, o inventario por acordo extrajudicial. O ordenamento Processual Civil atual nao contempla o inventario extrajudicial. E o que preceitua o artigo 982 do Codigo de Processo Civil: Proceder-se-a ao inventario judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Diante de tal dispositivo legal nao ha muito que dizer acerca da submissao do inventario ao Judiciario. Ao que tudo indica, a obrigatoriedade de submissao do inventario ao poder judiciario esta correlacionada aos recolhimentos de tributos ao fisco, in casu, do imposto causa mortis. O artigo 1.037 do Codigo de Processo Civil, com redacao introduzida pela Lei n.o 7.019/82, diz que o pagamento dos valores previstos na Lei n.o 6.858 de 24 de novembro de 1980 independera de inventario ou arrolamento. A Lei n.o 6.858/80 por seu turno dispoe em seu artigo 1.o: Art. 1o - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e do Fundo de Participacao PIS-PASEP, nao recebidos em vida pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdencia Social ou na forma da legislacao especifica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvara judicial, independentemente de inventario ou arrolamento. Neste caso especifico nao ha necessidade de inventario. A Lei n.o 8.213/91 tambem preve excecao a necessidade do inventario ou arrolamento em seu artigo 112: O valor nao recebido em vida pelo segurado so sera pago aos seus dependentes habilitados a pensao por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventario ou arrolamento. Quanto a esta ultima excecao, diz a jurisprudencia: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO. ART. 112, LEI N.o 8.213/91. PRECEDENTES. - O art. 112 da Lei 8.213/91 dispensa a necessidade de inventario ou arrolamento para recebimento dos valores nao percebidos em vida pelo segurado, bastando a comprovacao da qualidade de dependente habilitado, ou de sucessor, na falta daquele. - Uma vez comprovada a titularidade do direito material a ser discutido nos autos, ha de se inferir a sua legitimidade ad causam na lide. - Apelo provido. Apelacao Civel n.o 227.039-PB Relator: Desembargador Federal Jose Baptista de Almeida Filho - (Julgado em 13 de fevereiro de 2001, por unanimidade). 5.Da partilha judicial e extrajudicial. Os artigos 2.015 e 2.016 do Codigo Civil estabelecem regras acerca da partilha. Pelo primeiro tem-se que os herdeiros, sendo capazes, poderao partilhar por escritura publica, termo nos autos do inventario, ou escrito particular, homologado pelo juiz. Nestes casos, pode-se dizer que a partilha, diferentemente do inventario, sera realizada extrajudicialmente. Pelo segundo a partilha sempre sera judicial quando houver divergencia entre herdeiros ou se algum