das providencias necessarias a sua apuracao, processo e julgamento. Ver topicoArt. 5o Para a realizacao de procedimentos apuratorios de situacoes ou condutas contrarias aos direitos humanos, o CNDH goza das seguintes prerrogativas: Ver topicoI - (VETADO); Ver topicoII - requisitar informacoes, documentos e provas necessarias as suas atividades; Ver topicoIII - requisitar o auxilio da Policia Federal ou de forca policial, quando necessario ao exercicio de suas atribuicoes; Ver topicoIV - (VETADO); Ver topicoV - requerer aos orgaos publicos os servicos necessarios ao cumprimento de diligencias ou a realizacao de vistorias, exames ou inspecoes e ter acesso a bancos de dados de carater publico ou relativo a servicos de relevancia publica. Ver topicoCAPITULO IIIDAS SANCOES E DOS CRIMESArt. 6o Constituem sancoes a serem aplicadas pelo CNDH: Ver topicoI - advertencia; Ver topicoII - censura publica; Ver topicoIII - recomendacao de afastamento de cargo, funcao ou emprego na administracao publica direta, indireta ou fundacional da Uniao, Estados, Distrito Federal, Territorios e Municipios do responsavel por conduta ou situacoes contrarias aos direitos humanos;Ver topicoIV - recomendacao de que nao sejam concedidos verbas, auxilios ou subvencoes a entidades comprovadamente responsaveis por condutas ou situacoes contrarias aos direitos humanos. Ver topico 1o As sancoes previstas neste artigo serao aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo correspondentes e proporcionais as acoes ou omissoes ofensivas a atuacao do CNDH ou as lesoes de direitos humanos, consumadas ou tentadas, imputaveis a pessoas fisicas ou juridicas e a entes publicos ou privados. Ver topico 2o As sancoes de competencia do CNDH tem carater autonomo, devendo ser aplicadas independentemente de outras sancoes de natureza penal, financeira, politica, administrativa ou civil previstas em lei. Ver topico 3o (VETADO). Ver topicoCAPITULO IVDA ESTRUTURA ORGANIZACIONALArt. 7o Sao orgaos do CNDH: Ver topicoI - o Plenario; Ver topicoII - as Comissoes; Ver topicoIII - as Subcomissoes; Ver topicoIV - a Secretaria Executiva. Ver topicoArt. 8o O Plenario reunir-se-a: Ver topicoI - ordinariamente, por convocacao do Presidente, na forma do regimento interno; Ver topicoII - extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou de 1/3 (um terco) dos membros titulares. Ver topico 1o O Vice-Presidente podera convocar reunioes ordinarias do Plenario, na hipotese de omissao injustificavel do Presidente quanto a essa atribuicao. Ver topico 2o O Plenario podera reunir-se, com um minimo de 1/3 (um terco) dos conselheiros titulares, para tratar de assuntos que nao exijam deliberacao mediante votacao. Ver topico 3o As resolucoes do CNDH serao tomadas por deliberacao da maioria absoluta dos conselheiros. Ver topico 4o Em caso de empate, o Presidente tera o voto de qualidade. Ver topico 5o O Plenario podera nomear consultores ad hoc, sem remuneracao, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos tematicos. Ver topicoArt. 9o As Comissoes e as Subcomissoes serao constituidas pelo Plenario e poderao ser compostas por conselheiros do CNDH, por tecnicos e profissionais especializados e por pessoas residentes na area investigada, nas condicoes estipuladas pelo regimento interno. Ver topicoParagrafo unico. As Comissoes e as Subcomissoes, durante o periodo de sua vigencia, terao as prerrogativas estabelecidas no art. 5o. Ver topicoArt. 10. Os servicos de apoio tecnico