Aplica-sea LEP igualmente ao preso provisorio e ao condenado pela Justica Eleitoral ou Militar, quando recolhido aestabelecimento sujeito a jurisdicao ordinaria. PRINCIPIOS DAEXECUCAO PENAL Devidoprocesso legal (art.5, LIV, CF); Personalizacaoda pena (art. 5, XLV, CF); Individualizacaoda pena; Legalidadee irretroatividade da lei (art. 5, II, CF) JuizoCompetente (art. 65, LEP); Contraditorioe Ampla defesa (art. 5, LV, CF); Direitoa prova Isonomia(art.5ocaput e I, CF) Direitoa nao auto-discriminacao (art.3o LEP); Duplograu de Jurisdicao; Publicidade(art. 93, IX,CF) Motivacaodas decisoes (art.93, CF) Ressocializacaoou ReeducacaoESTABELECIMENTOSPRISIONAIS Penitenciaria regime fechado. Colonia agricola, industrial ou similar - regime semi-aberto. Casa de albergado - regime aberto e da pena de limitacao de fim de semana. Centro de Observacao - destinado arealizacao dos exames gerais e do criminologico. Hospital de Custodia e tratamento Psiquiatrico - medida de seguranca. Cadeia Publica - recolhimento de presos provisorios. RESTRICAO DE DIREITOSNA EXECUCAO DA PENA(art3o, LEP) Todos aqueles direitos naoatingidos pela sentencaou pela leisao garantidos ao condenado e tambem ao internado, nao podendo haver distincaode nenhuma natureza.REGIMES DECUMPRIMENTO DE PENA Fechado(reclusao); Semiaberto (reclusao e detencao); Aberto(reclusao, detencao).(art.33, CP)MUDANCA DE REGIMEPRISIONALPROGRESSAO mais gravoso paramenos gravoso. Decisao judicial. Obs:progressao por salto. Requisitos: objetivos (tempo), subjetivo (comportamento)REGRESSAO Menos gravoso paramais gravoso.Sancao decisaojudicial falta graveDEVERES DO PRESO(art.39,LEP)I - comportamento disciplinado e cumprimentofiel da sentenca;II - obediencia ao servidor e respeito aqualquer pessoa com quem deva relacionar-se;III - urbanidade e respeito no trato com osdemais condenados;IV - conduta oposta aos movimentosindividuais ou coletivos de fuga ou de subversao a ordem ou a disciplina;V - execucao do trabalho, das tarefas e dasordens recebidas; DEVERES DO PRESO(art.39,LEP)VI - submissao a sancao disciplinar imposta;VII - indenizacao a vitima ou aos seussucessores;VIII - indenizacao ao Estado, quandopossivel, das despesas realizadas com a sua manutencao, mediante descontoproporcional da remuneracao do trabalho;IX - higiene pessoal e asseio da cela oualojamento;X - conservacao dos objetos de uso pessoal. DIREITOS DO PRESO(art.41, LEP)I- alimentacao suficiente e vestuario;II- atribuicao de trabalho e sua remuneracao;III- Previdencia Social;IV- constituicao de peculio;V- proporcionalidade na distribuicao do tempo para o trabalho, o descanso e arecreacao;VI- exercicio das atividades profissionais, intelectuais, artisticas edesportivas anteriores, desde que compativeis com a execucao da pena; DIREITOS DO PRESO(art.41, LEP)VII- assistencia material, a saude, juridica, educacional, social e religiosa;VIII- protecao contra qualquer forma de sensacionalismo;IX- entrevista pessoal e reservada com o advogado;X- visita do conjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;XI- chamamento nominal;XII- igualdade de tratamento salvo quanto as exigencias da individualizacao dapena; DIREITOS DO PRESO(art.41, LEP)XIII- audiencia especial com o diretor do estabelecimento;XIV- representacao e peticao a qualquer autoridade, em defesa de direito;XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondencia escrita, da leiturae de outros meios de informacao que nao comprometam a moral e os bons costumes.XVI atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidadeda autoridade judiciaria competente. DIREITOS x REGALIASDIREITOS So podem serrestringidos pro forca de lei ou decisao judicial.Regalias Podem serrestringidas por quem e responsavel pela custodia, mas com base em lei.Ex: proporcionalidadena distribuicao do tempo para o trabalho, o descanso e a recreacao; visitado conjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; contatocom o mundo exterior