Segunda-feira, 01 de dezembro de 2014Ministro determina retorno de procurador de Justica afastadodo cargo em MSO ministro Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal (STF),deferiu liminar no Mandado de Seguranca (MS) 33175 para suspender processoadministrativo disciplinar (PAD) contra o procurador de Justica do MinisterioPublico de Mato Grosso do Sul Miguel Vieira Lima, e determinar seu retornoimediato ao exercicio da funcao. O MS questiona decisao do Conselho Nacional doMinisterio Publico (CNMP) que abriu PAD contra o procurador de Justica e oafastou do cargo por 120 dias. Ele e investigado por supostas irregularidadesna rescisao de contrato de obra no anexo da Procuradoria-Geral de Justica,realizadas a epoca em que ele exercia a chefia do Ministerio Publico estadual.Miguel Vieira alega a prescricao da pretensao punitiva daAdministracao Publica para a aplicacao das sancoes disciplinares. Sustenta queas condutas a ele imputadas sao puniveis com advertencia e censura, sendo dedois anos o prazo prescricional das infracoes sujeitas a ambas penalidades,conforme previsao do artigo 182 do estatuto funcional. De acordo o MS, arescisao do contrato com a empresa responsavel pela obra, que motivou aabertura do PAD, ocorreu em 9 de setembro de 2008. No entanto, o procedimentofoi instaurado apos decisao proferida em 30 de julho de 2014, quando encerradoo lapso extintivo e consumada a prescricao da pretensao.Argumentou, ainda, que o artigo 123 do Regimento Interno doCNMP estabelece que nao serao apreciados os atos administrativos praticados hamais de cinco anos. Alem disso, afirmou que o afastamento viola o principio daproporcionalidade, pois a medida acauteladora e mais gravosa que as sancoesatinentes ao ato ilicito. Assim, pede a nulidade da abertura do procedimento,ante a extincao da punibilidade.LiminarO ministro Marco Aurelio destacou o prazo referente aspraticas mencionadas pelo CNMP quando instaurado o PAD, fundamentado nasacusacoes de negligencia e falta de cumprimento do dever legal e condutaincompativel com o exercicio do cargo, nos termos da Lei Complementar 72/1994(Lei Organica do Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso do Sul). Ocorreque a prescricao da pretensao punitiva atinente a tais ilicitos consuma-se emdois anos, porquanto as duas primeiras sao apenadas com advertencia e a ultima,com a censura, a teor dos incisos I e II do artigo 178 e do inciso I do artigo182 do mencionado estatuto, observou o relator.Ressaltou, ainda, que considerada a data da rescisaocontratual supostamente irregular, setembro de 2008, a decisao pela abertura doprocesso administrativo, em julho de 2014, ocorreu somente depois do termofinal do prazo prescricional.Assim, deferiu a liminar para determinar a suspensao do PADe o imediato retorno do procurador de Justica ao exercicio da funcao publica.Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=280923 "Do paraiso sonhado, um sonho realizado - sorria, a Rocinha chegou a Barra" e o titulo do enredo da Academicos da Rocinha para o Carnaval de 2014.Alem de apresentar o enredo, a direcao da escola comunicou que nao havera disputa de samba enredo esse ano. A escola apresentara seu samba na Feijoada do dia 22 de setembro. A Academicos da Rocinha apresentou oficialmente seu samba enredo para o carnaval de 2104, de autoria dos compositores: Alexandre Naval, Anderson Benson, F. Maria, J. do Taxi, Leandro RC, Mauricio Amorim, Marcelinho e Flavinho Segal. Apos 23 anos a Academicos