Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e das seguintes contribuicoes sociais: ... 7o - Sao isentas de contribuicao para a seguridade social as entidades beneficentes de assistencia social que atendam as exigencias estabelecidas em lei). O Ministro Marco Aurelio (relator) deu provimento ao recurso extraordinario. Explicou que as normas de imunidade tributaria constantes da Constituicao objetivariam proteger valores politicos, morais, culturais e sociais essenciais, a nao permitir que os entes tributassem certas pessoas, bens, servicos ou situacoes ligadas a esses valores. Lembrou que o 7o do art. 195 da CF traria dois requisitos para o gozo da imunidade: ser pessoa juridica a desempenhar atividades beneficentes de assistencia social e atender a parametros legais. No que se refere a primeira condicao, asseverou que o STF conferiria sentido mais amplo ao termo assistencia social constante do artigo 203 da CF, a concluir que, entre as formas de promover os objetivos revelados nos incisos desse preceito, estariam incluidos os servicos de saude e educacao. Reputou que toda pessoa juridica a prestar esses servicos, sem fins lucrativos, com carater assistencial, em favor da coletividade e, em especial, dos hipossuficientes, atuaria em conjunto com o Poder Publico na satisfacao de direitos fundamentais sociais. Destacou que essa seria a razao de o constituinte ter assegurado a imunidade a essas pessoas em relacao tanto aos impostos como as contribuicoes sociais, a partir da impossibilidade de tributar atividades tipicas do Estado em favor da realizacao de direitos fundamentais no campo da assistencia social.O Ministro Marco Aurelio frisou que a definicao do alcance formal e material do segundo requisito (observancia de exigencias estabelecidas em lei) deveria considerar o motivo da imunidade em discussao a garantia de realizacao de direitos fundamentais sociais. Sinalizou que, por se tratar de limitacao ao poder de tributar, as exigencias legais ao exercicio das imunidades seriam sempre normas de regulacao as quais o constituinte originario teria feito referencia no inciso II do art. 146 da CF, a serem dispostas em lei complementar. Assinalou que para disciplinar as condicoes referidas no 7o do art. 195 da CF, dever-se-ia observar a reserva absoluta de lei complementar, sob pena de negar-se que a imunidade discutida fosse uma limitacao ao poder de tributar. Ponderou caber a lei ordinaria apenas prever requisitos que nao extrapolassem os estabelecidos no CTN ou em lei complementar superveniente. Seria, portanto, vedado criar obstaculos novos, adicionais aos ja previstos em ato complementar. Pontuou que, sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes a imunidade, o legislador ordinario teria restringido o alcance subjetivo da regra constitucional, a impor condicoes formais reveladoras de autenticos limites a imunidade. Entendeu que teria ocorrido regulacao do direito sem que estivesse autorizado pelo art. 146, II, da CF. Aduziu que o art. 55 da Lei 8.212/1991 preveria requisitos para o exercicio da imunidade tributaria contida no 7o do art. 195 da CF, a revelar condicoes previas ao aludido direito. Assim, deveria ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que ultrapassasse o definido no art. 14 do CTN, por afronta ao art. 146, II, da CF. Considerou que os requisitos legais