Nao e possivel que reu julgado inimputavel cumpra medida de seguranca imposta a ele antes do transito em julgado da sentenca. O entendimento e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). No caso, o reu, acusado de homicidio qualificado, foi impronunciado pela juiza do tribunal do juri. Apos recurso do Ministerio Publico estadual, o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) impos ao homem internacao em hospital psiquiatrico por no minimo dois anos, como medida de seguranca. No STJ, a decisao do tribunal local foi anulada por falta de intimacao pessoal do representante da Defensoria Publica para o julgamento do recurso. Porem, a Justica paulista determinou novamente a internacao e expediu ordem para que o reu fosse submetido desde logo a tratamento em carater provisorio. A defesa mais uma vez discordou da decisao do TJSP e o caso voltou ao STJ. Ela alegou que a determinacao de internacao imediata do reu nao havia sido fundamentada e pediu sua libertacao. Sancao penal A ministra Laurita Vaz, relatora do pedido, afirmou que a medida de seguranca se insere no genero sancao penal, assim como a pena. Porem, a relatora avaliou, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal, que nao e cabivel a execucao provisoria da medida de seguranca como ocorre com a pena aplicada aos imputaveis. A ministra tambem lembrou o disposto no artigo 171 da Lei de Execucoes Penais: Transitada em julgado a sentenca que aplicar medida de seguranca, sera ordenada a expedicao de guia para a execucao. Portanto, a internacao so poderia ser iniciada apos o esgotamento de recursos contra a sentenca que determinou a medida. A Turma, de forma unanime, reconheceu o direito do reu de aguardar em liberdade o transito em julgado da sentenca. A Justica de Jacarei acolheu ontem (29) pedido de duas mulheres para que crianca gerada por fertilizacao in vitro possa ser registrada com dupla maternidade. As requerentes sao casadas formalmente e se submeteram ao procedimento em que coletaram os ovulos de ambas. Eles foram fertilizados por semen doado, sendo entao formados embrioes viaveis, transferidos para o utero de uma delas. Os embrioes foram escolhidos pelos medicos em razao da maior viabilidade da gravidez, pouco importando de qual das duas eram provenientes. Diante da peculiaridade do caso, o oficial de Registro Civil e das Pessoas Naturais e de Interdicoes e Tutelas de Jacarei consultou o juiz corregedor permanente da comarca, Fernando Henrique Pinto, sobre a lavratura do registro de nascimento da crianca. De acordo com o magistrado, havendo viabilidade juridica da uniao estavel e do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e sendo comum o uso de tecnicas de reproducao assistida por casais heterossexuais, nada impede nem pode impedir, sob pena de violacao dos principios constitucionais que as requerentes, civilmente casadas, tenham acesso e facam uso das mesmas tecnicas cientificas, para gerar desejados descendentes. Fernando Henrique tambem menciona que outras decisoes judiciais ja reconheceram a dupla maternidade e destaca que, se houver ineditismo no caso, seria o reconhecimento originario pelo proprio Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de processo de adocao.