10a Conferencia dos Direitos da Crianca e do AdolescenteGUIA No 01 - CONANDAORIENTACOES PARA A REALIZACAO DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS, DISTRITAL E ESTADUAIS DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTESUMARIOApresentacao - 01Tema - 02Objetivos - 03Cronograma de realizacao da X Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente Organizacao, participacao e mobilizacao das etapas municipais, estaduais/Distrito Federal e regionais - 04Preparacao e operacionalizacao das etapas municipais, estaduais/Distrito Federal - 05 Participantes das conferencias municipais, estaduais e do Distrito Federal - 06Participantes da X Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente 07 Conferencias Livres - 08Informacoes adicionais - 09APRESENTACAOEste documento tem o objetivo de apresentar as principais informacoes, referentes a X Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, nas suas diversas etapas.A base metodologica proposta para Conferencia se assenta sob a logica do fazer conhecer e divulgar os principios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei n.o 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA, alem da Convencao Internacional do Direito da Crianca.A X CNDCA se realiza no momento singular em que se comemoram os 25 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente, uma Lei e varias revolucoes, que traz novos conceitos, exigindo mudancas de paradigmas:1. Criancas e adolescentes como sujeitos de direitos. E deixar de ve-los como mero objeto de intervencao do estado, familia e sociedade;2. Criancas e adolescentes como pessoas em condicao peculiar de desenvolvimento. Isso significa que devem ser criados, educados e assistidos de maneira integral e emancipatoria de acordo com seu ciclo de desenvolvimento;3. Criancas e Adolescentes como Prioridade Absoluta marco referencial e legal para toda e qualquer discussao politica e o reconhecimento do valor projetivo das novas geracoes.O art. 88, VI do ECA normatiza os novos instrumentos da democracia participativa, estabelecidos na CF/88, artigos 204- I e 227, reafirmado pelo Decreto Presidencial no 8.243/2014. Os Conselhos dos Direitos da Crianca e do Adolescente, orgaos deliberativos da politica de promocao de direitos, controladores das acoes em todos os niveis, no sentido da implementacao desta mesma politica.O direito de expressao e um direito humano fundamental. E parte da propria vida: rir, chorar, brincar, pular, correr, cantar, desenhar, imaginar. Assim, devem ser garantidos as criancas e aos adolescentes os espacos e as condicoes para a sua livre expressao, de maneira criativa e em prol de seu desenvolvimento.Para democratizar o acesso das criancas e dos adolescentes ao seu direito de participacao, alem do disposto no art. 227 da Constituicao Federal e no Estatuto da Crianca e do Adolescente, o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criancas e Adolescentes apresenta algumas diretrizes:Eixo 3 Participacao de criancas e adolescentesDiretriz 05 Fomento de estrategias e mecanismos que facilitem a expressao livre de criancas e adolescentes sobre os assuntos a eles relacionados e sua participacao organizada, considerando sua condicao peculiar de pessoas em desenvolvimento.Objetivo Estrategico 24 - Promover a participacao de criancas e adolescentes nos espacos de convivencia e de construcao da cidadania, inclusive nos processos de formulacao, deliberacao, monitoramento e avaliacao das politicas publicas.E direito, portanto, de toda crianca e adolescente participar da