Mulher que renunciou a alimentos nao consegue manter pensoes pagas por liberalidade do ex-companheiroNao ha direito a pensao alimenticia por parte de quem expressamente renunciou a ela em acordo de separacao caracterizado pelo equilibrio e pela razoabilidade da divisao patrimonial.- O entendimento majoritario e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), para a qual essa circunstancia impede o direito tanto na dissolucao do casamento quanto no caso de uniao estavel. Uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do ex-companheiro teve na Justica paulista rejeitado o direito de produzir provas do recebimento de valores por dez meses apos a separacao. Ela reivindicava a continuidade dos pagamentos porque, a seu ver, ao assumir o encargo, mesmo diante da renuncia, ele desistiu da liberacao acordada. O casal, que viveu junto por aproximadamente oito anos, desfez a uniao estavel por escritura publica, em que foi dividido o patrimonio e registrada a renuncia expressa da mulher a alimentos. Mesmo assim, o ex-companheiro teria pago R$ 50 mil por dez meses, ditos como pensao, ate o dia em que interrompeu o pagamento. A mulher entrou com acao para que a pensao voltasse a ser paga, apesar da renuncia. Sustentou que seu ex-companheiro havia reconhecido a obrigacao de ajuda-la. Contudo, o processo foi extinto, sem resolucao de merito, antes da fase de producao de provas. O juiz entendeu que, em razao de a mulher ter dispensado os alimentos, a interrupcao do pagamento pelo ex-companheiro nao lhe traria nenhum prejuizo adicional. Inconformada, ela recorreu, mas o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) manteve a decisao, ao entendimento de que, no momento da separacao, a mulher havia admitido que teria condicoes para o proprio sustento. Para o tribunal local, a liberalidade do homem ao fornecer pensao, mesmo sem necessitar, nao o obriga a faze-lo para sempre. Controversia No STJ, a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi cuja posicao ficou vencida , destacou que o possivel acordo verbal que teria resultado nos pagamentos nao e o principal no caso. A afirmacao foi feita pela mulher, mas negada pelo ex-companheiro, gerando controversia. As alegacoes nao foram comprovadas nas outras instancias, ja que a sentenca extinguiu o processo sem a resolucao do merito. A ministra afirmou que, em principio, a renuncia impossibilita o pleito de novos alimentos. Quando a mulher renunciou ao recebimento, deixou de ter o direito de discutir a respeito da obtencao de novas pensoes. Mas nao impossibilita que a parte a quem a renuncia beneficie os preste por liberalidade, disse. O ex-companheiro podia conceder, por vontade propria, o beneficio. Fosse durante alguns momentos de necessidade, fosse para sempre. Tudo depende de prova, destacou. Por outro lado, no entendimento da ministra, uma pessoa que perdeu o direito ao beneficio, por algum motivo, pode recupera-lo a partir de novo compromisso das partes, seja ele escrito, verbal ou pelo comportamento reiterado das partes, que pela sua repeticao venha a indicar uma intencao duradoura de instaurar uma nova relacao juridica. Para a ministra Andrighi, o compromisso assumido voluntariamente pelo ex-companheiro, se comprovado, teria sido gerado por boa-fe objetiva pos-contratual. Ou seja,