Segue mensagem de meu grande amigo Rodrigo, faco minhas suas palavras e voto.Para aqueles que sempre se emocionam e me pedem repetidamente (valeu Rafa), segue meu tradicional voto de boas festas.AbracosrodrigoP.S.: Talvez algumas pessoas mais jovens nao entendam completamente a piada devido ao advento da tecnologia de votacao eletronica que aposentou as charmosas e democraticas cedulas de papel. Democraticas porque voce podia votar efetivamente em quem quisesse. Ou escrever um tambem democratico palavrao. Voltando ao assunto (iniciado num post do mes passado) de como nosso Legislativo Municipal tem tratado os assuntos de interesse da populacao, queria dar um exemplo do tipo de analise que nossos Vereadores poderiam realizar a respeito de certas contratacoes publicas.Para que o texto nao fique muito longo, vou analisar apenas um dos contratos relativos ao fornecimento de lanches a Guarda Municipal no carnaval, no valor de R$129.600,00. Abaixo, segue o extrato do contrato, conforme publicado no Diario Oficial de Barreiras de 12 de marco de 2010:EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO No 020/2010Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRASContratado: JOAQUIM ALGUSTO VIANA CERQUEIRA ME Objeto do Contrato: contratacao de empresa especializada visando o fornecimento de refeicao para atender as necessidades da Guarda Municipal e contratacao de empresa para fornecimento de lanches para o Carnaval 2010 deste Municipio de Barreiras. Valor do Objeto: R$ 129.600.00Modalidade: PREGAO PRESENCIAL No 004/2010Unidade Orcamentaria: 02.16.00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEAtividade: 02.059 GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEDespesa 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Prazo da Vigencia: 10/02/10 a 10/11/2010.Data da Assinatura: 10 DE FEVEREIRO 2010Fundamento Legal: Artigo 61, Paragrafo unico da Lei 8.666/03.O item "Unidade Orcamentaria" quer dizer o seguinte: a Prefeitura tem um certo orcamento ("dinheiro no bolso", por assim dizer) para gastar; mas so pode gastar este "dinheiro" para uma atividade especifica. Por exemplo, se tenho um recurso, digamos, do Bolsa Familia, nao posso gastar comprando merenda para as escolas (ainda que esta seja uma atividade necessaria e louvavel).Note a Unidade Orcamentaria (Fonte dos recursos) do contrato acima: Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente! Pergunta: qual a relacao entre a atividade a qual se destinam recursos (Gestao do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente) e o objeto do contrato (refeicao para Guarda Municipal)???Sei que vao dizer que sou chato, cri-cri, mas e quanto ao "Fundamento Legal" da contratacao? Alguem sabe qual e o texto do Artigo 61 da Lei de Licitacoes (e seu Paragrafo Unico)? Relembrando:Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o numero do processo da licitacao, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeicao dos contratantes as normas desta Lei e as clausulas contratuais....Paragrafo unico. A publicacao resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que e condicao indispensavel para sua eficacia, sera providenciada pela Administracao ate o quinto dia util do mes seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem onus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redacao dada pela Lei