ZERO HORA 10 de dezembro de 2014 | N 18009DEBORA MENEGATO parcelamento do solo e fator determinante da expansao urbana. Atraves dele,transforma-se uma gleba em um novo nucleo urbano. Para que isso ocorra de forma sustentavel, garantindo condicoes dignas de moradia e de acesso a cidade, devem ser respeitadas as limitacoes urbanisticas estabelecidas no Plano Diretor e nas leis que regem o parcelamento. Tambem se faz necessaria a aprovacao previa de projeto na prefeitura e de registro no Registro de Imoveis. Vencidas essas etapas, e que sera possivel ao loteador iniciar seu empreendimento ou a venda de lotes. Quem compra lotes em lo- teamento irregular acaba amargando uma serie de dificuldades. Alem da impossibilidade de registrar a propriedade, nao recebe o acesso a infraestrutura basica, como agua, luz e esgoto, ficando inviabilizado, ainda, de acessar financiamentos para construcao.A cidade tambem perde. Com o loteamento irregular, da-se um maior adensamento populacional, gerando saturacao dos servicos adjacentes, como seguranca, transporte publico, postos de saude e escolas. Alem disso, o parcelamento irregular, na maioria das vezes, acaba por onerar todos os cidadaos com o custo da urbanificacao.E crime dar inicio ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo urbano sem autorizacao da autoridade competente. Tambem e crime vender, prometer vender ou reservar lote em loteamento nao registrado.Nesse sentido, visando promover uma cultura de prevencao, e que foi lancada a campanha Morar em loteamento irregular nao e legal. Uma iniciativa do MP/RS e municipio de Porto Alegre, com apoio do Estado do Rio Grande do Sul, Colegio Notarial, Famurs, Sinduscon, Creci-RS, CAU-RS, Crea-RS e Sergs.Acreditamos que, para alem da atuacao de cada orgao e sem qualquer prejuizo das necessarias acoes a viabilizar politicas publicas habitacionais e o direito a cidade, promover o esclarecimento da populacao e o melhor caminho para enfrentar o problema, contribuindo para uma cidade com mais qualidade de vida e meio ambiente protegido.*Promotora de Justica e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanistica e Questoes Fundiarias do MP/RS ZERO HORA 10 de dezembro de 2014 | N 18009LUIZ FERNANDO BARBOZA DOS SANTOS*Os direitos humanos vem passando por uma situacao antagonica. Por um lado, acompanhamos a consolidacao cada vez maior desses direitos; por outro, observamos uma reacao social que, por vezes, se afigura revestida de um pensamento simplista, que vincula os direitos humanos a ideia de direitos que visam a defender os bandidos.Os direitos humanos estao presentes no cotidiano de todos nos! Nas nossas tao decantadas liberdades de expressao, de pensamento, de reuniao, de religiao e de locomocao; no direito de elegermos nossos representantes politicos; na possibilidade de exigirmos do poder publico bons servicos de saude, educacao e seguranca; no direito ao trabalho e a uma remuneracao justa; na constante luta por um meio ambiente equilibrado; no exercicio dos nossos direitos de consumidor; no combate a homofobia, ao racismo e a outras formas de preconceito; no direito a acessibilidade das pessoas com deficiencia; no debate envolvendo questoes de genero.A amplitude dos direitos humanos, que atinge diversos temas envoltos em nossa sociedade, nao permite mais uma visao restritiva e equivocada. Tampouco admite a vinculacao