declarado inconstitucional; a segunda, alem de inibir a acao repetitoria, significaria postergar a cobranca de um tributo inconstitucional por mais um tempo (MARIANO, 2006, p. 122). CONCLUSAOE certo que o objetivo das empresas e gerar riqueza para seus acionistas, remunerando os fatores de producao, obedecendo as leis do pais e contribuindo para o progresso da comunidade.Para atingir tal objetivo e importante a adequada administracao da empresa. Parte da adequada administracao consiste na insercao, durante o processo de formacao de precos, de todos os custos incidentes sobre a producao ou comercializacao. Um dos custos que devem constar obrigatoriamente nesta formacao sao os tributos incidentes sobre a atividade economica da empresa, incidam eles diretamente no faturamento ou nao.Sob esta otica, observa-se que todos os tributos fazem parte do preco pago pelo consumidor, visto que todos os custos devem ser inseridos em sua formacao. Todavia, no caso dos tributos incidentes sobre o faturamento, existe a obrigatoriedade de se comprovar a concordancia do adquirente do servico ou da mercadoria em que o fornecedor obtenha a repeticao do indebito tributario.Se uma empresa paga um tributo indevidamente ela passa a ter direito a sua repeticao. Condicionar a devolucao de tais valores a concordancia do adquirente do servico ou mercadoria ou a comprovacao de que foi o proprio fornecedor quem arcou com o encargo e expediente injusto que nao deveria ser imposto pelo Poder Judiciario, todavia, observa-se reiteradamente sua aplicacao.A percepcao que os empresarios tem e a de que sao obrigados a pagar tributos antes mesmo de receber os valores faturados. A quase totalidade dos produtos e servicos sao faturados a prazo, enquanto os tributos incidentes sobre este faturamento devem ser pagos ja no proximo mes. Entretanto, quando se veem diante de uma situacao em que tem direito de reaver determinados valores da fazenda publica, os empresarios nao se conformam com a existencia de condicoes para a restituicao e com os diversos recursos em favor da fazenda publica.Pode-se dizer que e o consumidor final quem arca com todos os custos incidentes sobre a producao ou a prestacao do servico; se assim nao fosse, o fornecedor estaria preparando, pouco a pouco, sua propria ruina. Todavia, no fim das contas, e o proprio fornecedor quem arca com todos os tributos incidentes sobre sua atividade, repassando-os aos precos praticados no mercado, de modo que nao e justo que se condicione a repeticao dos tributos sujeitos a repercussao economica a quaisquer exigencias.Em verdade, o tributo indireto e uma forma de o fisco instituir obrigacoes tributarias de forma irresponsavel e de maneira confortavel, de modo que, caso tal tributo venha a ser julgado ilegal ou inconstitucional posteriormente, inexistira uma forma de obrigar o fisco a devolucao dos valores arrecadados. Por derradeiro, e extremamente frustrante ao contribuinte ver que sua empreitada processual ensejou a declaracao de inconstitucionalidade do tributo contra o qual guerreava, mas que, todavia, nao se beneficiara da repeticao do indebito em virtude da modulacao dos efeitos da decisao, que tera apenas efeitos ex nunc. REFERENCIASCUSTODIO, Antonio Joaquim Ferreira. Constituicao Federal Interpretada pelo STF. 9a. ed. Sao Paulo : Editora Juarez de Oliveira,