dos empregados aposentados por invalidez: PLANO DE SAUDE - MANUTENCAO DURANTE A APOSENTADORIA - SUPRESSAO POSTERIOR - ALTERACAO CONTRATUAL - O empregador nao esta obrigado a manter Plano de Saude durante o periodo da suspensao da prestacao de servicos pela aposentadoria por invalidez, mas se o fez, mesmo depois do jubilamento, tal condicao mais favoravel aderiu ao contrato de trabalho do empregado, e nao pode ser abrupta e unilateralmente suprimida, configurando alteracao contratual lesiva que deve ser rechacada. TRT 3a Regiao - PROC: RO - 01156-2006-013-03-00-1- TURMA: Sexta Turma - DJMG DATA: 04-04-2007 PG: 17 RELATOR: Desembargador Antonio Fernando Guimaraes.CESTAS BASICAS E PLANO DE SAUDE. APOSENTADORIA. CESSACAO. Os beneficios concedidos ao reclamante por forca do contrato de trabalho, obviamente, eram contraprestativos do seu labor, tendo cessado a prestacao de trabalho, por aposentadoria por invalidez, nao ha como obrigar o empregador em manter as referidas contraprestacoes. Recurso ordinario improcedente. TRT 2a Regiao - DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2007 - RELATOR(A): ANELIA LI CHUM - REVISOR(A): FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - ACORDAO No: 20070389475 - PROCESSO No: 01286-2003-314-02-00-8 - ANO: 2005 - TURMA: 5a - DATA DE PUBLICACAO: 15/06/2007.Ve-se pois que o empregado nao tinha seguro de vida, saude ou funeral quando suspenso o contrato de trabalho, razao pela qual, nao faz jus a manutencao porque simplesmente nunca existiu.Se o contrato estava suspenso, a norma da suspensao, ou seja, o status quo ante deve prevalecer para ambas as partes. O empregador deve continuar a pagar um beneficio que outrora existia antes da aposentadoria e manter o contrato sem supressao unilateral e, da mesma forma, deve permanecer o contrato sem o referido seguro se depois da aposentadoria sobrevem norma pelo qual o contrato estava suspenso. AUXILIO FUNERALSegue a mesma linha de raciocinio outrora acima delinhado, razao pela qual remetemos nossa defesa, em homenagem a economia processual.Outrossim, ressalta-se que o auxilio funeral se trata de reembolso, no limite de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Dessa forma, deve comprovar os gastos que teve para ser reembolsado pelo valor pretendido. Se nao ha comprovacao nos autos, impossibilita o referido reembolso.HONORARIOS ADVOCATICIOSNao sao devidos os honorarios pleiteados, com fulcro na improcedencia da acao, bem como em face o teor das Sumulas no 219 e 329 do TST.Carece de fundamento a pretensao, tambem por inaplicavel a especie o disposto na Lei 8906/94, que apenas regulamenta a profissao do advogado. Nao sendo processual, a lei e insuficiente para instituir, no processo do trabalho, o principio da sucumbencia.Em face do art. 791 da CLT, nao ha que se falar em aplicacao subsidiaria do CPC. Destarte, o artigo 20 do CPC nao se aplica a especie e se for o caso de aplicacao, devera o reclamante efetuar o pagamento dos honorarios da reclamada a razao de 20% do valor do pedido vestibular indeferido.De outro angulo, ainda quanto a Lei 8906/94, o STF, em Acao Direta de Inconstitucionalidade, sob no 1127-8/DF, concedeu liminar suspendendo os possiveis efeitos do inciso I do art. 1o, no que diz respeito a Justica do Trabalho, Juizado Especial Civel e Criminal e Justica de Paz, por entender