utilizados na producao agropecuaria. (Incluido pela Medida Provisoria no 725, de 2016) 1o O CDCA e de emissao exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas juridicas que exercam a atividade de comercializacao, beneficiamento ou industrializacao de produtos e insumos agropecuarios ou de maquinas e implementos utilizados na producao agropecuaria. (Incluido pela Lei no 13.331, de 2016) 2o Considera-se credito rural a aquisicao, pelas instituicoes financeiras autorizadas a operar nessa modalidade de credito, de CDCA emitido com lastro integral em titulos representativos de direitos creditorios enquadraveis no credito rural. (Incluido pela Medida Provisoria no 725, de 2016) 2o Considera-se credito rural a aquisicao, pelas instituicoes financeiras autorizadas a operar nessa modalidade de credito, de CDCA emitido com lastro integral em titulos representativos de direitos creditorios enquadraveis no credito rural. (Incluido pela Lei no 13.331, de 2016) 3o O disposto no 2o fica sujeito as condicoes estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional em funcao do disposto no art. 21 da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965. (Incluido pela Medida Provisoria no 725, de 2016) 3o O disposto no 2o fica sujeito as condicoes estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional em funcao do disposto no art. 21 da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965. (Incluido pela Lei no 13.331, de 2016)Art. 25. O CDCA tera os seguintes requisitos, lancados em seu contexto:I - o nome do emitente e a assinatura de seus representantes legais;II - o numero de ordem, local e data da emissao;III - a denominacao "Certificado de Direitos Creditorios do Agronegocio";IV - o valor nominal;V - a identificacao dos direitos creditorios a ele vinculados e seus respectivos valores, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei;VI - data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminacao dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas;VII - taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalizacao;VIII - o nome da instituicao responsavel pela custodia dos direitos creditorios a ele vinculados;IX - o nome do titular;X - clausula "a ordem", ressalvado o disposto no inciso II do art. 35 desta Lei. 1o Os direitos creditorios vinculados ao CDCA serao:I - registrados em sistema de registro e de liquidacao financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil;II - custodiados em instituicoes financeiras ou outras instituicoes autorizadas pela Comissao de Valores Mobiliarios a prestar servico de custodia de valores mobiliarios. 2o Cabera a instituicao custodiante a que se refere o 1o deste artigo:I - manter sob sua guarda documentacao que evidencie a regular constituicao dos direitos creditorios vinculados ao CDCA;II - realizar a liquidacao fisica e financeira dos direitos creditorios custodiados, devendo, para tanto, estar munida de poderes suficientes para efetuar sua cobranca e recebimento, por conta e ordem do emitente do CDCA;III - prestar quaisquer outros servicos contratados pelo emitente do CDCA. 3o Sera admitida a emissao de CDCA em serie, em que os CDCA serao vinculados a um mesmo conjunto de direitos creditorios, devendo ter igual valor nominal e conferir a seus titulares os mesmos direitos. 4o O CDCA pode ser emitido com clausula de