municipais Nair Duarte e Maria de Lourdes e apropriacao de verbas destinadas a merenda escolar de alunos.Municipio: Araguatins (10 processos R$ 7.076.258,13)Processo 814-93.2010.4.01.4301 (R$ 78.536,73)Acao de improbidade administrativa por desvio de recursos dos programas federais relativos ao Teto Financeiro de Epidemologia e Controle de Doencas (TFECD) e ao Piso de Atuacao Basica PAB. valor rs 78.536,73.Reus:- Ronald Correa da Silva (Ex-prefeito de Araguatins)- Sebastiao Francisco de MouraOrgao julgador: JF Araguaina: Processo 6-54.2011.4.01.4301 (R$ 1.879.704,60)Acao civil publica por terem apropriado de vervas publicas nos anos de 2001 e 2002 destinadas a execucao de sistema de esgotamento sanitario, provenientes de convenio com a Funasa.Reus:- Fortesul Servicos, Construcoes e Saneamento Ltda (Empresa)- Jaime Barsanulfo Ribeiro (Proprietario da Fortesul)- Odilio de Franca Filho- Ronald Correa da Silva (Ex-prefeito de Araguatins)Orgao julgador: JF Araguaina: Processo 2008.43.00.002485-5 (R$ 564.477,38)Apropriacao de verba vinculada ao convenio n. 119/95, firmado com a Sundacao Sacional de Saude para implementacao do Programa de Atendimento aos Desnutridos e Gestantes em Risco Nutricional.Reu:- Jose Guilherme Frasao Pereira (ex-Prefeito de Araguatins-TO)Orgao julgador: JFTO: ExecucaoPenas: Ressarcimento integral do dano, perda de funcao publica, suspensao dos direitos politicos e proibicao de contratar com o poder publico por 5 anos e multa civil no valor do dano.Obs: Sentenca de 13/11/2006.Processo 2001.43.00.001659-0 (R$ 260.362,10)Apropriacao de verba vinculada ao convenio n. 034/96, no valor de R$ 234.139,00, firmado com o Ministerio do Planejamento e Orcamento, sob a interveniencia da Sudam, para fins de executar e realizar a implantacao de projetos do programa de apoio a producao agricola em comunidades amazonicas Pagri, nas comunidades de Natal, Transaraguaia e Santa Luzia.Reu:- Jose Guilherme Frasao Pereira (ex-Prefeito de Araguatins-TO)Orgao julgador: JFTO: ExecucaoPenas: Ressarcimento integral do dano corrigido monetariamente, perda de funcao publica, suspensao dos direitos politicos por 8 anos e proibicao de contratar com o poder publico ou receber beneficios fiscais por 5 anos.Processo 2001.43.00.000801-0 (R$ 2.261,23)Apropriacao de verba vinculada ao convenio n. 4.681/95 MEC/FNDE, para fins de apoio financeiro a 5 escolas publicas de ensino fundamental da rede municipal, para aquisicao de equipamentos de TV e video cassete.Reu:- Jose Guilherme Frasao Pereira (ex-Prefeito de Araguatins-TO)Orgao julgador: JFTO: ExecucaoPenas: Ressarcimento integral do dano causado.Obs: Sentenca de 16/02/2007.Processo 2001.43.00.000800-8 (R$ 493.994,87)Apropriacao de verba vinculada ao convenio n. 084/95 firmado entre o Ministerio do Planejamento e Orcamento, sob a interveniencia da sudam, para fins de executar e realizar a implantcao de projetos de programa de apoio a producao agricola em comunidades amazonicas, nas comunidades Macauba, Aldeia dos Moises e Cocalino.Reu:- Jose Guilherme Frasao Pereira (ex-Prefeito de Araguatins-TO)Orgao julgador: JFTO: ExecucaoPenas: Ressarcimento integral dos R$ 141.280,00 apropriados corrigido monetariamente, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos por 9 anor e proibicao de contratar com o poder publico ou receber incentivos por 10 anos.Obs: Valor do dano corrigido. Senteca de 14/03/2008.Processo 2001.43.00.000798-5 (R$ 638.125,95)Apropriacao de verba vinculada ao convenio n. 18.009/95 Incra, para fins de contrucao de 10km de estradas de acesso aos Projetos de Assentamento Trecho Seco e Ouro Verde.Reu:- Jose Guilherme Frasao Pereira (ex-Prefeito de Araguatins-TO)Orgao julgador: JFTO: ExecucaoPenas: Ressarcimento integral do dano, perda de funcao publica, suspensao dos direitos politicos por 5 anos, multa