TEMPORARIOArt. 118 -Contratacao temporaria de excepcional interesse publico: prevista no art. 37,IX da Constituicao Federal, cumpre atender carencia excepcional e temporaria defalta de servidor efetivo. (Emenda Modificativa n. 116/2015) Paragrafo unico todo o servidorcontratado sera atribuido o percentual do 13 decimo terceiro e ferias navigencia do contrato proporcional ao tempo de servico prestado que sera dividonos meses de prestacao de servico. TITULO VII DAS DISPOSICOES GERAIS TRANSITORIAS EFINAISCAPITULO I DO ENQUADRAMENTO Art. 119.Oenquadramento no Quadro dos Profissionais em Educacao, nas classes referenciasdo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos Profissionais em Educacao, dosatuais servidores dar-se-a de forma: I Automatica, levando em conta o requisito legal de habilitacao e o nivel deatuacao do cargo atual em conformidade com o estabelecido no Anexo I desta Lei;II- Por descompressao, quando consideradas as diferentes referencias nas quais seencontram os atuais servidores em decorrencia do Plano de Carreira eRemuneracao, Lei Complementar n057/2010 ate entao vigente, sendo esteenquadramento realizado em conformidade com os Anexos desta Lei. Art. 120.- Os servidores concursados ou estaveis do atual Quadro do Magisterio, que aepoca da publicacao desta Lei nao tenham alcancado a habilitacao requerida paraexercicio da Docencia naEducacao Infantil e Ensino Fundamental, comporao Quadro Especial em Extincao. 1. Os integrantesdo Quadro Especial em Extincao serao posicionados de conformidade com o estabelecimento doAnexo VII; 2. O servidor doQuadro Especial em Extincao, ao obter os requisitos requeridos, tera seu cargoenquadrado automaticamente no Quadro do Magisterio Publico Municipal de acordocom requisitos de ingresso estabelecidos nesta Lei. Art. 121.Os titulares dos cargos do Quadro Especial em Extincao permaneceramdesempenhando suas funcoes regularmente ate sua vacancia e gozarao de todos osdireitos e vantagens, bem como das obrigacoes estabelecidas neste Plano, sendoresguardada sua evolucao por tempo de servico em suas respectivas tabelassalarial e os ganhos derivados dos aumentos salariais devidos aos demaisservidores do magisterio integrantes do Quadro de Carreira. Art. 122.Resguardada a identidade do servidor, sera publicada lista de Enquadramento decorrente destaLei no prazo de ate 30(trinta) dias apos sua Promulgacao, contra a qualpoder-se-a impetrar Recurso Administrativo dirigido ao Presidente da Comissaode Gestao de Carreira, que tera um prazo maximo de 15(quinze) dias parajulga-lo. CAPITULO IIDA COMISSAO DE GESTAO DE CARREIRAArt. 123.Sera instituida a Comissao de Gestao de Carreira com o objetivo de promover,coordenar e supervisionar os processos decorrentes da implantacao deste Plano. 1 - A Comissaoestabelecida no Caput deste artigo sera composta de 09(nove) membros, conformesegue: a)02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educacao, designados pelaAdministracao Municipal; b)01(um) representante da Secretaria Municipal de Administracao/Orgao responsavelpela Gestao do Ambiente de Recursos Humanos equivalente; c)01 (um) representante do Conselho Municipal de Educacao; d)01 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB; e)02(dois) representantes do Quadro do Magisterio, efetivos do Municipio,contemplados neste Plano, indicados entre seus pares. f)01 (um) representante dos cargos de assessoramento efetivos; g)01 (um) representante dos cargos tecnico-administrativos de provimentoefetivos; h)VETADO 2 - A Comissao deGestao de Carreira deve ser instituida no prazo de ate 30(trinta) dias, apos apublicacao desta Lei, tendo como finalidade inicial acompanhar todo o processode enquadramento dos servidores municipais de Sidrolandia ao Plano de CargosCarreiras e Remuneracao dos Profissionais da Educacao Basica. 3 - Nao