recebida, o juiz avaliara a possibilidade de ser proposto o sursis processual pelo acusador. Se o MP se negar, caso o Juiz entenda estarem presentes os requisitos legais, pode se valer da aplicacao analogica do art. 28 do CPP. Se, em acao privada, o querelante se negar, o juiz dara o devido prosseguimento, pois nao pode se substituir as partes, oferecendo a suspensao condicional do processo ao acusado/querelado (principio da inercia; ne procedat judex ex officio). Se nao for aceita a suspensao, inicia-se a instrucao propriamente dita com o juiz inquirindo a vitima, testemunhas de acusacao e defesa, e interrogando o reu, a final, em seguida passa aos debates orais e prolata sentenca. Qual e o numero maximo de testemunhas permitido? Concordamos com o teor do enunciado 28 dos Juizados Especiais Criminais ao estabelecer que "Em se tratando de contravencao as partes poderao arrolar ate tres testemunhas, e em se tratando de crime o numero admitido e de cinco testemunhas, mesmo na hipotese de concurso de crimes." Note-se que o criterio do enunciado se amolda aos regrames do CPP, que e aplicado subsidiariamente a Lei dos Juizados (art. 92).A sentenca prescinde de relatorio, mas deve trazer a fundamentacao e o dispositivo. A fundamentacao decorre de imperativo constitucional para todas as decisoes judiciais (CF, art. 93, IX). A ausencia de relatorio se coaduna com a celeridade e informalidade/simplicidade dos atos processuais (art. 81, 3o c.c. os arts. 3o e 62).Dos Recursos cabiveis: contra sentenca cabera apelacao (art. 82), mas caberao embargos de declaracao para aclarar o sentido de sentenca ou acordao da Turma Recursal.Apelacao. A apelacao deve ser interposta no prazo de dez dias, em peca unica com as razoes e o pedido do recorrente. Sao legitimados todos os integrantes da relacao processual controvertida, a saber: MP/querelante, assistente e reu. O recorrido tambem tera dez dias para contra-arrazoar. Em seguida, o recurso subira para a Turma Recursal da circunscricao ou Tribunal de Justica, na falta daquela. Na esfera federal, o recurso sera encaminhado para a Turma Recursal Federal ou Tribunal Regional Federal, na falta daquela.Embargos de Declaracao. Admissivel contra sentenca ou acordao quando houver obscuridade, contradicao, omissao ou duvida. Pode ser interposto oral (no ato da publicacao da sentenca) ou por escrito no prazo de cinco dias e suspendera o prazo para o recurso de apelacao.Recurso em Sentido Estrito. Conquanto nao previsto em lei, os Tribunais vem admitindo este recurso na hipotese de concessao ou indeferimento do sursis processual (subitem 5.1.2 art. 581, XVI, pag. 33). Por desdobramento natural do recurso em sentido estrito denegado, de se admitir a carta testemunhavel. Na fase de execucao da pena e cabivel o agravo em execucao (LEP, art. 197) no prazo de 5 dias (STF, Sumula 700).E quais sao os recursos cabiveis das decisoes proferidas pelas Turmas Recursais? Somente sao admitidos os embargos de declaracao (Lei 9099/95, art. 83) e o recurso extraordinario (Sumula 640 do STF). Nao se admitem embargos infringentes, recurso ordinario e nem recurso especial (Sumula 203 do STJ).Nas palavras de Ricardo da Cunha Chimenti, da decisao das Turmas Recursais nao cabe recurso