NOTA DO CONSELHO NACIONAL LGBT SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 234/2011 (QUE BUSCA SUSTAR A APLICACAO DA RESOLUCAO 1/99 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA)O Conselho Nacional de Combate a Discriminacao e Promocao dos Direitos Humanos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais CNCD/LGBT, reiterando a Nota Publica de 30/11/2012, vem externar sua preocupacao com o Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, de autoria do Deputado Federal Joao Campos (PSDB-GO), que busca sustar a aplicacao de trechos a resolucao 1/99 do Conselho Federal de Psicologia.A homossexualidade em si e uma variacao normal e positiva da orientacao sexual humana, esse e um consenso de longa data das ciencias comportamentais e sociais e profissoes ligadas a saude mental, segundo afirma a American Psychological Association em recente resolucao sobre respostas afirmativas e adequadas para a conversao de Orientacao Sexual e esforcos de mudanca (Bell, Weinberg e Hammersmith, 1981; Bullough, 1976; Ford & Beach 1951, Kinsey , Pomeroy, & Martin, 1948; Kinsey, Pomeroy, Martin e Gebhard, 1953). Desde 1974, a American Psychological Association (APA) se opos ao estigma, ao preconceito, a discriminacao e a violencia com base na orientacao sexual e assumiu um papel de lideranca no apoio a igualdade de direitos das pessoas lesbicas, gays e bissexuais (APA, 2005). Em 1990, a Organizacao Mundial de Saude tirou homossexualidade do seu rol de doencas ou transtornos. Desde 1973 a homossexualidade deixou de ser classificada como perversao ou disturbio pela Associacao Americana de Psiquiatria. Em 1975, a Associacao Americana de Psicologia adotou o mesmo procedimento, deixando de considerar a homossexualidade uma doenca. No Brasil, em 1984, a Associacao Brasileira de Psiquiatria (ABP) posicionou-se contra a discriminacao e considerou a homossexualidade como algo nao prejudicial a sociedade. Em 1985, a ABP foi seguida pelo Conselho Federal de Psicologia, que deixou de considerar a homossexualidade um desvio sexual e, em 1999, estabeleceu regras para a atuacao dos psicologos em relacao as questoes de orientacao sexual, declarando que "a homossexualidade nao constitui doenca, nem disturbio e nem perversao" e que os psicologos nao colaborarao com eventos e servicos que proponham tratamento e/ou cura da homossexualidade.Como podemos perceber, a resolucao 01/99 do Conselho Federal de Psicologia apenas reitera posicoes cientificas que vem sendo adotadas mundialmente. Ao querer interferir nas posicoes do CFP o parlamentar que propoe o projeto opta por um caminho perigoso, abrindo precedente para que a politica ou para que conviccoes religiosas passem a definir o que ou quem e doente e o que ou quem e normal. A humanidade ja viveu experiencias assim em periodos totalitarios e as tentativas de determinados segmentos em intervir na ciencia, visando homogeneizar a populacao, foram extremamente traumaticas para a sociedade mundial. Portanto, qualquer tentativa de curar minorias nos trazem a memoria os periodos como a ditadura militar, o nazismo e a inquisicao.Ainda assim, e importante destacar que a Resolucao 1/99 do Conselho Federal de Psicologia nao visa cercear a atuacao profissional de psicologos e psicologas, uma vez que nao impede o atendimento, tampouco proibe o profissional de acolher o paciente que chega ao hospital, ao consultorio, ao posto de saude ou a qualquer