PRIMEIRAS IMPRESSOES SOBRE A TIPIFICACAO DO FEMINICIDIO A atual redacao do tipoO projeto de lei 8305/14, aprovado eaguardando sancao, que modifica o Codigo Penal (Decreto-Lei 2.848/40) queincluira entre os tipos de homicidio qualificado o feminicidio, definido como oassassinato de mulher por razoes de genero, que o considerara crime hediondo,deve ser visto da otica da isonomia.Se por um lado qualquer ato humano queconsidere o genero humano como fator discriminatorio seja condenavel, por outro,nao se pode discriminar nenhum genero humano por si so. Quer dizer, nao ha diferenca suficienteem si para se tratar um genero diferente de outro. Isso porque o tipo penal do homicidionao protege o bem juridico genero, mas o bem juridico vida humana. Tanto que otipo e: matar alguem. Nos delitos contra a vida humana, se tutela a vidaindependente, desde o seu nascimento ate sua morte natural. Pontes de Mirandaja chamava o direito a vida de supra-estatal, pois procedente dos direitos das gentesou direito humano no mais alto grau. Alguem poderia considerar que seconsidere o bem juridico em dupla acepcao, quer dizer, o bem juridico pelaotica do individuo e pela otica da sociedade, isto e, quando aos bens ouinteresses individuais e bens ou interesses coletivos; de qualquer modo, avida, muito embora tambem tenha valor na sociedade, e seja desejavel e ateforcoso que a sociedade a proteja, nao se considera a vida um bem ou interessesocial (nao pela otica do direito penal, por sorte), uma vez que a vida dizrespeito a esfera pessoal do individuo e nao pode ser objeto de interesse dacoletividade quando a sua avaliacao subjetiva (interesse); de tal modo nao hamotivo de discriminem suficiente para diferencar a vida de um genero de outro,vez que o valor ideal da vida e superior aos demais bens individuais ecoletivos, nao comportando qualquer diferenciacao ou minoracao de seu valor;veja que nem mesmo a Constituicao fez qualquer diferenca (e nao apenas a nossa,mas pelo menos as constituicoes ocidentais), e o genero humano em face a vida,nao comporta qualquer diferenciacao constitucional ou supraconstitucional.Aqui, apenas um breve adendo sobre umfato. Para Sir EDWARD COKE (1552-1634), em sua obra The Institutes of the Lawesof England obra perseguida pelo Rei Charles I em 1632, por considera-la umrisco politico para o absolutismo monarquico publicada em 1642,particularmente no famoso Segundo Instituto, no qual comenta a Magna ChartaLibertatum de 1215, ja revelava algo similar ao que vivemos nos dias atuaissobre os anseios da sociedade por justica. Para ele a justica: (..) deve ter tres qualidades, deveser libera, quia nihil iniquius venali justitia; plena, quia justitia non debetclaudicare; et celeris, quia dilatio est quaedam negatio [Livre porque nadamais injusto do que a justica venal; total porque a justica nao deve serincompleta; rapida porque a demora e uma especie de negacao]; e entao e aomesmo tempo, justica e direito. (Roscoe Pound - The Development of ConstitutionalGuarantees, published for wabash college by Yale University Press, MewHaven,1957. pg. 160). Traducao livre.Talvez, so talvez, o problema dasociedade nao seja de natureza normativa penal, mas de acesso a uma justicaplena e rapida, muito mais, ate, que a criacao de novos tipos penais. Alias, quem sabe, se se