Prisao domiciliare substitutiva da preventivaOinstituto da prisao cautelar domiciliar foi introduzido no Brasil com a Lei no12.403/2011 e visa substituir a prisao preventiva. E uma medida cautelar denatureza pessoal que visa substituir a prisao preventiva.Ele tem as vantagens de (i) restringir cautelarmentea liberdade do individuo preso em razao da decretacao de prisao preventiva,sem, contudo, submete-lo as conhecidas mazelas do sistema carcerario, (ii) reduziro contingente carcerario quanto aos presos cautelares, gerando reducao nasdespesas do Estado advindas de encarceramento antecipado.Pressupostoda prisao cautelar domiciliar e a antecedente decretacao da prisao preventiva.Portanto, so cabe prisao domiciliar quando couber a preventiva ver 1o doart. 283 do CPP.Momentoda decretacao: a) na fase de investigacao, adecretacao esta condicionada a existencia de requerimento do investigado, doMinisterio Publico ou de representacao da autoridade policial.b) durante o processo, pode serdecretada em razao de provocacao ou ex officio (CPP, 2o do art. 282).CabimentoAshipoteses de cabimento da substituicao estao reguladas no rol taxativo do art.318 do CPP, para o agente que for: "I -maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doencagrave; III - imprescindivel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis)anos de idade ou com deficiencia; IV - gestante; V - mulher com filho de ate 12(doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o unico responsavelpelos cuidados do filho de ate 12 (doze) anos de idade incompletos".Medidacumulativa com a prisao domiciliar: monitoramento eletronico (CPP, 1o do art.282, c.c. o art. 319, IX). Noticia publicada na Quarta-feira, 12 de abril de 2017 ADI questiona lei sobre contratacao temporaria de pessoal no Para O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5673, com pedido de liminar, na qual questiona regras da Lei Complementar 7/1991, do Estado do Para. A norma local autoriza a contratacao de pessoal por tempo determinado para trabalhar em quaisquer poderes do Estado, inclusive Tribunal de Contas e Ministerio Publico, visando atender necessidade temporaria e de excepcional de interesse publico.Janot explica que a lei paraense permite a contratacao de pessoal pelo estado, sem a realizacao de concurso publico, para atender os casos de excepcional interesse publico. Mas, ao estabelecer o regramento, incluiu como exemplo de caso de excepcional interesse publico hipotese geral e abrangente de contratacao temporaria diante da falta de pessoal para execucao de servicos essenciais. O preceito, por conter clausula generica e excessivamente abrangente, da ensejo a sucessivas contratacoes de servidores temporarios para executar servicos essenciais e permanentes, em quaisquer dos orgaos da administracao direta, autarquica e fundacional do Estado do Para, com injustificada e indeterminada protelacao de realizacao de concurso publico para suprir falta de pessoal para execucao de servicos essenciais, ressaltou.Narra ainda que o Estado do Para ja teria admitido, no periodo de 2012 a 2016, mais de 26 mil servidores temporarios para as mais diversas funcoes publicas, numero quatro vezes e meia maior que o de concursados no mesmo periodo.Na analise do procurador-geral, a norma impugnada, alem de violar os dispositivos constitucionais de obrigatoriedade do concurso publico, tambem nao se enquadra nos casos de excepcionalidade de contratacao temporaria, conforme