o gran finale...(continuacao da postagem 2.2)Finalmente, com o intuito de deixar claras as orientacoes em face das questoes apresentadas pelo Municipio de Jau e, assim, ainda melhor esclarecer os aspectos levantados em torno do assunto, objetivamente responde-se: a) ha amparo legal para a transformacao do cargo de recreador I em cargo de professor? Somente havera amparo legal para a transformacao do cargo de Recreador I em cargo de Professor nos casos em que forem preenchidas as exigencias estabelecidas para os profissionais ingressantes no magisterio conforme prescritas ao longo desse parecer consubstanciadas no Voto do Relator, a seguir. Quando tais condicoes e exigencias nao se verificam, nao ha amparo legal para transformar o cargo de Recreador I em cargo de Professor.b) A Lei no 11.494/2007, que regulamentou o FUNDEB, permite que esses profissionais (Recreadores I) recebam pela parcela dos 60%? Os Recreadores I que puderem ser enquadrados e transpostos para o quadro do magisterio nas condicoes indicadas nesse parecer, poderao ser remunerados com a parcela de 60% do FUNDEB destinada a remuneracao do magisterio. Os Recreadores I e demais servidores da educacao que nao integram o quadro do magisterio poderao ser remunerados com os recursos do FUNDEB correspondentes aos 40% restantes.c) A nomenclatura apoio escolar (profissionais nao docentes ligados a educacao) esta correta para enquadrar as recreadoras como profissionais da educacao, no novo estatuto? Nao, os Recreadores I que forem enquadrados e transpostos efetivamente, nas condicoes preconizadas neste parecer, passam a ser PROFESSORES. A denominacao Apoio Escolar refere-se a cargos e funcoes que nao integram a carreira do magisterio.VOTO DO RELATORDiante de todo o exposto, nos termos do presente parecer, concluimos: O enquadramento do servidor em cargo diverso do original e possivel e e legal quando se tratar de servidor efetivado no orgao em que se dara a recolocacao e quando tenha se submetido a concurso publico similar em dificuldade e exigencias ao realizado para o cargo em que se dara o novo provimento, e quando houver similaridade nas atribuicoes do cargo. E legal a transposicao para o quadro do magisterio e o enquadramento dos servidores dos cargos de recreador de creche (e, por analogia, dos monitores, assistentes de desenvolvimento infantil e outros assemelhados), inclusive com a redenominacao do cargo para professor, uma vez que os servidores desempenhem funcoes docentes, tenham se submetido a concurso publico para ingresso, possuam os mesmos requisitos para os novos cargos exigidos para o exercicio do magisterio, requisitos esses ja exigidos para o seu ingresso no funcionalismo publico e verificada a identidade entre as funcoes e remuneracao dos atuais cargos com as dos novos. Uma vez incluidos no quadro do magisterio, referidos servidores poderao receber da parcela do FUNDEB vinculada a remuneracao do magisterio. Alias, por meio do Parecer CNE/CEB no 24/2007, este Conselho ja se manifestou pela inclusao na referida parcela dos docentes que atuam na Educacao Infantil, (...)Uma vez incluidos no quadro do magisterio, inclusao essa necessariamente amparada por lei especifica, os servidores passam a ser regidos pelas leis e normas proprias e aplicaveis ao exercicio do magisterio, especialmente as disposicoes estabelecidas nas Diretrizes Nacionais da