ocorrer depois da pratica do fato, sera invalida para excluir a ilicitude, mas podera valer como renuncia ou perdao, nos casos de acao penal privada (arts. 104 e 105, C.P). LEGITIMA DEFESA337o) Enumere os requisitos da legitima defesa. Para enumerar seus requisitos teremos que distinguir dois momentos: o momento da agressao e o momento da reacao. Sao requisitos pertinentes ao momento da agressao: 1 agressao atual ou iminente e injusta; 2 direito do agredido ou de outrem, atacado ou posto em perigo pela agressao. Sao requisitos pertinentes ao momento da reacao: 1 repulsa com os meios necessarios; 2 uso moderado de tais meios.338o) Conceitue agressao. Segundo Damasio E. de Jesus, agressao e a conduta humana que ataca ou poe em perigo um bem juridico.339o) O que se entende por agressao atual? Agressao atual e a agressao presente, e aquela que esta acontecendo. Enquanto perdura a lesao ao bem juridico, perdura a atualidade da agressao. Assim, no sequestro ou carcere privado (C.P, art. 148), a agressao sera atual enquanto perdurar a privacao da liberdade.340o) O que se entende por agressao iminente? E aquela que esta prestes a se desencadear.341o) O que se entende por agressao injusta? E aquela contraria ao ordenamento juridico, e aquela nao autorizada pelo Direito.342o) E admissivel a legitima defesa contra legitima defesa? Nao, pois nao ha legitima defesa contra agressao justa. 343o) E admissivel a legitima defesa contra o estado de necessidade? Nao, pois nesse caso a agressao e justa, ou seja, licita. 344o) O oficial de justica X, em cumprimento de mandado de prisao, prende Y. Este reage e agride o meirinho. Y pode alegar legitima defesa? Nao, pois como ja vimos quando a conduta e licita e justa, nao se admite a legitima defesa.345o) E possivel a legitima defesa contra fato agressivo praticado sob coacao moral irresistivel? Sim, a injustica da agressao deve ser aferida objetivamente, independentemente da consciencia da ilicitude por parte do agressor ou da imputabilidade deste. O erro de proibicao e a inimputabilidade excluem a culpabilidade, mas nao a ilicitude. Assim, admite-se a legitima defesa contra fato agressivo praticado sob coacao moral irresistivel.346o) E possivel a legitima defesa contra fato agressivo praticado em obediencia hierarquica? Sim, pois o fato praticado em obediencia hierarquica deve esta dentro da licitude, pois se ultrapassado os limites previstos pelo nosso ordenamento, teremos uma agressao injusta.349o) A provocacao feita pelo agredido exclui a injustica da agressao praticada pelo provocado? A agressao (v.g., um tapa, um chute, um empurrao) pode ser uma provocacao. Mas nem toda provocacao (v.g., insultos, pilherias, desafios) constitui agressao.Se a provocacao nao constituir agressao, ela nao coloca o provocador a merce do provocado. Salvo se a provocacao for um pretexto de legitima defesa (provocacao intencional de situacao de legitima defesa), como no seguinte exemplo comentado por Nelson Hungria: Ticio, querendo eliminar Caio, de cuja mulher e amante, faz com que ele surpreenda o adulterio, e quando Caio saca do punhal e investe furioso, Ticio, de sobreaviso, mata-o com um tiro de revolver. Ticio, embora a simples provocacao de sua parte nao o autorizasse o ataque de