Para impedir a utilizacao de veiculos dos Conselhos Tutelares em outros setores da administracao municipal, o Ministerio Publico Estadual teve que ingressar com acao civil publica contra os representantes dos municipios de Barra do Garcas e Torixoreu. A Justica ja concedeu a liminar ao MPE e caso a decisao nao seja cumprida, os municipios terao que arcar com pagamento de multa diaria no valor de R$ 10 mil.Na acao, o promotor Mauro Poderoso de Souza destaca que no dia 7 de outubro, um dia antes da eleicao, os prefeitos de Barra do Garcas e Torixoreu cederam os dois unicos veiculos disponiveis aos Conselhos Tutelares a Justica Eleitoral. "A cessao ocorreu mesmo apos irresignacao dos conselheiros tutelares. O Conselho Tutelar de cada municipio possui apenas um veiculo que e utilizado de forma ininterrupta, atendendo nao apenas o orgao do Conselho Tutelar, mas tambem, realizando plantoes diarios e de fim de semana", ressaltou o promotor de Justica.Segundo ele, a apropriacao indevida, abusiva e arbitraria do veiculo do Conselho Tutelar, alem de afrontar a autonomia funcional do referido orgao, causa serios prejuizos ao seu regular funcionamento. Em Barra do Garcas, por exemplo, quatro distritos tambem sao atendidos pelo Conselho Tutelar, alem de fazendas e assentamentos da regiao."A falta de uma estruturacao adequada do Conselho Tutelar ou mesmo a criacao de obstaculos de quaisquer natureza ao pleno exercicio de suas atribuicoes coloca em grave situacao de risco todas as criancas e adolescentes do municipio, tornando necessaria a intervencao judicial preventiva", argumentou o representante do MPE. O Conselho Tutelar de Claudia/MT em fiscalizacao a uma empresa madeireira encontrou varios adolescentes trabalhando em situacao de trabalho ilegal. Os adolescentes tinham entre 13 e 16 anos, nao usavam nenhum tipo de equipamento de protecao individual (EPI), trabalhavam em maquinas (repicao) sem protecao. O proprietario da empresa foi notificado e recebeu ordem para afastar os adolescentes. A rede de protecao, formada por orgaos dos governos federal, estadual e municipal que tem relacao com o tema, foi acionada. O caso foi encaminhado ao Ministerio Publico Estadual, a qual tomara as providencias legais que o caso requer. Entenda a lei: No Brasil, a Constituicao Federal de 1988 (art. 7o, XXXIII) admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade minima se da aos 18 anos. A Constituicao admite, tambem, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, 3o, I), mas somente na condicao de aprendiz (art. 7o, XXXIII). A CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho), em acrescimo, garante ao trabalhador adolescente entre 14 e 18 anos uma serie de protecoes especiais, detalhadas em seu Capitulo IV (artigos 402 a 441). Entre elas, a proibicao do trabalho em locais prejudiciais a sua formacao, ao seu desenvolvimento fisico, psiquico, moral e social, e em horarios e locais que nao permitam a frequencia a escola (art. 403, unico). A CLT concede, tambem, ao trabalhador estudante menor de 18 anos, o direito de fazer coincidir suas ferias com as ferias escolares (art. 136, 2o). Alem de nao recorrer ao trabalho de