do art. 3o desta Lei;VI - estabelecer sistema de informacoes sobre os servicos, articulado com o Sistema Nacional de Informacoes em Saneamento;VII - intervir e retomar a operacao dos servicos delegados, por indicacao da entidade reguladora, nos casos e condicoes previstos em lei e nos documentos contratuais.Art. 10. A prestacao de servicos publicos de saneamento basico por entidade que nao integre a administracao do titular depende da celebracao de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convenios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precaria. 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:I - os servicos publicos de saneamento basico cuja prestacao o poder publico, nos termos de lei, autorizar para usuarios organizados em cooperativas ou associacoes, desde que se limitem a:a) determinado condominio;b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por populacao de baixa renda, onde outras formas de prestacao apresentem custos de operacao e manutencao incompativeis com a capacidade de pagamento dos usuarios;II - os convenios e outros atos de delegacao celebrados ate o dia 6 de abril de 2005. 2o A autorizacao prevista no inciso I do 1o deste artigo devera prever a obrigacao de transferir ao titular os bens vinculados aos servicos por meio de termo especifico, com os respectivos cadastros tecnicos.Art. 11. Sao condicoes de validade dos contratos que tenham por objeto a prestacao de servicos publicos de saneamento basico:I - a existencia de plano de saneamento basico;II - a existencia de estudo comprovando a viabilidade tecnica e economico-financeira da prestacao universal e integral dos servicos, nos termos do respectivo plano de saneamento basico;III - a existencia de normas de regulacao que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designacao da entidade de regulacao e de fiscalizacao;IV - a realizacao previa de audiencia e de consulta publicas sobre o edital de licitacao, no caso de concessao, e sobre a minuta do contrato. 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverao ser compativeis com o respectivo plano de saneamento basico. 2o Nos casos de servicos prestados mediante contratos de concessao ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverao prever:I - a autorizacao para a contratacao dos servicos, indicando os respectivos prazos e a area a ser atendida;II - a inclusao, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansao dos servicos, de qualidade, de eficiencia e de uso racional da agua, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os servicos a serem prestados;III - as prioridades de acao, compativeis com as metas estabelecidas;IV - as condicoes de sustentabilidade e equilibrio economico-financeiro da prestacao dos servicos, em regime de eficiencia, incluindo:a) o sistema de cobranca e a composicao de taxas e tarifas;b) a sistematica de reajustes e de revisoes de taxas e tarifas;c) a politica de subsidios;V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulacao e fiscalizacao dos servicos;VI - as hipoteses de intervencao e de retomada dos servicos. 3o Os contratos nao poderao conter clausulas que prejudiquem as atividades de regulacao e de fiscalizacao ou o acesso as