de convocacao, habilidade em instrumento musical a ser definido na forma do edital de convocacao.Secao IIDo Recrutamento e SelecaoArt. 24. O recrutamento para os cargos publicos de provimento efetivo integrantes do anexo I desta Lei sera autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante requisicao do Inspetor Geral, desde que haja vaga, dotacao orcamentaria para atender as despesas e com calculo do impacto com gasto de pessoal dentro do limite legal.1o. Da requisicao deverao constar:- Denominacao e nivel de vencimento do cargo publico;- Quantitativo de cargos publicos a serem providos;- Justificativa para a solicitacao de provimento.2o. O recrutamento referido no caput deste artigo so se verificara apos o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona a realizacao de concurso publico de provas ou de provas e titulos de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo publico, observados a ordem de classificacao e o prazo de validade do certame.Art. 25. O concurso publico de provas ou de provas e titulos devem ser estabelecidos por Decreto Municipal, especificando normas e procedimentos, conforme determinacoes contidas na Constituicao Federal e demais legislacoes pertinentes, sejam federais, estaduais ou municipais, prevalecendo a mesma forma para nomeacao dos membros da comissao para acompanhamento, fiscalizacao, julgamento e tudo mais que for necessario para realizacao do certame.1o. Em cada procedimento administrativo de selecao de pessoal ou para realizacao de concurso publico, devera ser executada a abertura de processo administrativo para tal feito, com observancia nesta Lei, sendo nulo de pleno direito qualquer ato divergente.2o. O recrutamento dos cargos de provimento efetivo se dara por edital de concurso publico e a selecao mediante provas ou de provas e titulos, e proceder-se-a sempre que for necessario o preenchimento dos cargos previstos na forma desta Lei e demais dispositivos legais.Art. 26. O concurso publico, com carater eliminatorio e classificatorio, podera ser composto das seguintes etapas:- De carater obrigatorio:Prova escrita de conhecimentos;- Exame medico ocupacional, que podera abranger todos os exames pertinentes a afericao das condicoes de saude fisica e mental dos candidatos.- De carater facultativo:- Prova de titulos;- Prova pratica,- Prova de aptidao fisica, compativel com o cargo;- Avaliacao psicologica, com analise de perfil para o cargo.Art. 27. O edital e o maior instrumento de que se regera o concurso publico para todos os efeitos legais, perdendo seus efeitos quando, em seu conteudo, contiver cargos com respectivas quantidades de vagas e vencimento inicial e formacao escolar nao previsto em Lei ou demais elementos que divirjam de legislacoes pertinentes bem como definira, ainda, as regras especificas para participacao e aprovacao, contendo obrigatoriamente:- Condicoes de sua realizacao e os requisitos para inscricao dos candidatos;- Fixacao das etapas previstas no artigo anterior desta Lei, para o certame, bem como as respectivas fases distintas; - Limite de candidatos classificados em cada etapa, que poderao participar das etapas posteriores;- Prazo de validade do concurso publico;- Divulgacao suficiente de modo a atender ao principio da publicidade.Art. 28. Aos candidatos aos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal sera concedido auxilio financeiro, denominado de Bolsa Formacao, no valor de 50% (cinquenta por cento) do padrao de vencimento inicial