trata-se de protecao ao ato singular, em homenagem ao principio da seguranca juridica, procedendo-se a diferenciacao entre o efeito da decisao no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilizacao das formulas de preclusao. Somente serao afetadas pela declaracao de inconstitucionalidade com eficacia geral os atos ainda suscetiveis de revisao ou impugnacao.O efeito vinculante produzira impacto sobre as situacoes individuais. Estando em curso acao individual e sobrevindo decisao em controle concentrado, o juiz do processo individual, ainda nao findo, ficara vinculado.Pedido de cautelar: o art. 102, I, p, da CF estabelece que cabe ao STF processar a julgar originariamente o pedido de cautelar nas ADI.De acordo com o caput do art. 10 da lei, salvo no periodo de recesso (no recesso, o Presidente do Tribunal sera competente para apreciar a medida cautelar, mas so devera faze-lo em caso de patente perigo de perecimento do direito). A medida cautelar na acao direta sera concedida por decisao da maioria absoluta dos membros do Tribunal observado o disposto no art. 22 , apos a audiencia dos orgaos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverao pronunciar-se no prazo de 03 dias (art. 10, 1o), dispensada audiencia no caso de excepcional urgencia, hipotese em que o Tribunal podera deferir media cautelar.A medida cautelar tera eficacia erga omnes e efeito ex nunc, salvo se o tribunal decidir que devera ter eficacia retroativa. Ha, portanto, a inversao da regra para decisao definitiva. Alem disso, a concessao de cautelar torna aplicavel a legislacao anterior acaso existente, salvo expressa manifestacao em sentido contrario.De acordo com o art. 12, havendo pedido de cautelar, o relator, em face da relevancia da materia e de seu especial significado para a ordem social e a seguranca juridica, podera, apos a prestacao das informacoes no prazo de 10 dias, e a manifestacao do AGU e PGR, sucessivamente, no prazo de 05 dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que tera a faculdade de julgar definitivamente a acao.Reclamacao para a garantia da autoridade da decisao do STF em sede de controle concentrado.O STF admite o ajuizamento de reclamacao, desde que o ato judicial que se alega tenha respeitado a decisao do STF nao tenha transitado em julgado. A questao e saber quem sao os legitimados para a propositura.STF declarou constitucional o paragrafo unico do art. 28, passando a considerar como parte legitima para a propositura de reclamacao, todos aqueles que forem atingidos por decisoes contrarias ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento de merito em ADI.Cuida-se, a reclamacao, de postular perante o proprio orgao que proferiu a decisao o seu exato e integral cumprimento. E, no entendimento de Pedro Lenza, exercicio constitucional do direito de peticao aos Poderes Publicos (art. 5o, XXXIV, a, da CF). E instrumento de carater mandamental e natureza constitucional.Ja para Arcenio Brauner, concordando com Gilmar Mendes (em seu Curso de Direito Constitucional) a reclamacao e uma acao constitucional que busca duas coisas alternativas. Ou ela busca manter a soberania de uma decisao do STF, STJ ou STM ou busca proteger a competencia desses