ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA GABINETE DO PREFEITO EDITAL02/2012PROCESSODE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE URUOCA 2012-2015REGRASDA CAMPANHA ELEITORALO CONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE URUOCA, atraves daComissao Eleitoral para a eleicao dos Conselheiros Tutelares gestao 2012/2015,por intermedio da Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania eHabitacao, torna publica as regras da Campanha Eleitoral para a eleicao dos conselheirostutelares para o periodo 2012/2015.Art. 1o O periododa campanha eleitoral sera 22 de Junho a 06 de Julho de 2012. 1o. E proibidaa propaganda eleitoral no dia da eleicao, sob pena de cassacao da candidatura. 2o. E vedada,durante o dia da votacao, em qualquer local publico ou aberto ao publico, aaglomeracao de pessoas portando instrumentos de propaganda, de modo acaracterizar manifestacao coletiva, com ou sem utilizacao de veiculos.Art. 2o Oscandidatos deverao manter arquivo de todo o material utilizado na campanha, afimde deixar adisposicao da Comissao Eleitoral para averiguacao da obediencia ao estabelecido.Art. 3o Parafins de verificacao dos gastos efetuados pelos candidatos com a campanha eleitoraldeve ser aberto livro-caixa que descrimine a origem e a destinacao de recursos,bem como guardados os documentos respectivos para eventual requisicao daComissao Eleitoral. Art. 4o Toda apropaganda eleitoral sera realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhesresponsabilidade solidaria nos excessos praticados por seus simpatizantes.Art. 5o Nao serapermitida propaganda que implique em grave perturbacao a ordem, aliciamento deeleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.Art. 6oConsidera-se grave perturbacao a ordem propaganda que fira as posturasmunicipais,que perturbe osossego publico ou que prejudique a higiene e a estetica urbana.Art. 7oConsidera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessade dinheiro, dadivas, beneficios ou vantagens de qualquer natureza, medianteapoio para candidaturas.Art. 8oConsidera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas quenao sao dasatribuicoes do Conselho Tutelar, a criacao de expectativas na populacao quesabidamente nao poderao ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem comoqualquer pratica que induza o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagens adeterminada candidatura.Art 9o Nao serapermitida a campanha eleitoral em predios publicos e entidades de atendimento(na esfera municipal, estadual e federal). Art. 10o Oscandidatos nao poderao fazer uso dos predios e equipamentos publicos para afixacaode material de propaganda sob pena de terem suas candidaturas cassadas. 1o. Aspropagandas em logradouros publicos deverao ser autorizadas pela SecretariaMunicipal de Administracao e Financas. 2o. Nos benscujo uso dependa de cessao ou permissao do poder publico, ou que a ele pertencam,e nos de uso comum, inclusive postes de iluminacao publica e sinalizacao detrafego, passarelas, pontes e outros equipamentos urbanos, e vedada aveiculacao de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichacao, inscricao atinta, fixacao de placas, estandartes, faixas e assemelhados. 3o. Aveiculacao de propaganda em desacordo com o paragrafo segundo sujeita o responsavel,apos notificacao e comprovacao, a restauracao do bem. 4o. Sao bensde uso comum, para fins da presente eleicao, aqueles a que a populacao emgeral temacesso, tais como clubes, lojas, centros comerciais, igrejas, ginasios, estadios,ainda que de propriedade privada.Art. 11 Autilizacao de espacos de particulares dar-se-a de acordo com a autorizacao dos proprietarios.Paragrafo unico.No caso de denuncia de proprietario que nao concedeu autorizacao, a ComissaoEleitoral notificara o candidato que tera prazo de 48