fundiarias dasareas ja ocupadas e estabelecidas as normas de implantacao de EmpreendimentosHabitacionais de Interesse Social - EHIS.Art. 2o. As ZEIS sao determinadasporcoes do territorio municipal, com destinacao especifica e normas proprias deuso e ocupacao do solo, destinadas primordialmente, a producao e manutencao dehabitacao de interesse social, bem como para implantacao prioritaria deinfra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitarios, visando a melhoria daqualidade de vida da populacao, obedecendo a seguinte classificacao:I - ZEIS 1: areas publicas ou privadasocupadas primordialmente por populacao de baixa renda, renda, parcelamentos,loteamentos irregulares ou clandestinos onde exista interesse em se promover aregularizacao juridica da posse, a legalizacao do parcelamento do solo e suaintegracao a estrutura urbana;II - ZEIS 2: terrenos nao edificados,sub-utilizados ou nao utilizados, que por sua localizacao e caracteristicassejam de interesse para implantacao de programas habitacionais de interessesocial.1o. Considera-se habitacao deinteresse social aquela destinada a populacao de baixa renda que viva emcondicoes de habitabilidade precaria.2o. Considera-se populacao debaixa renda as familias com renda familiar de ate 10 (dez) salarios minimos.3o. As ZEIS 1 e ZEIS 2 estaodelimitadas no mapa do Municipio que compoe o Anexo 1 e que passa a fazer parteintegrante desta Lei Complementar.Art. 3o. Nao poderao ser beneficiariosde unidades habitacionais em ZEIS 1 e ZEIS 2, proprietarios, promitentes,compradores, cessionarios, permitentes cessionarios dos direitos de aquisicao edetentores do regular dominio util de outro lote de imovel urbano ou rural.Art. 4o. Fica o Poder Executivoautorizado a considerar ZEIS areas publicas ou privadas nao constantes do AnexoI desta Lei Complementar, que seguir-lhe-ao os padroes de uso e ocupacao dosolo, atraves de Lei Complementar.Art. 5o. Tem competencia parasolicitar a delimitacao de novas ZEIS 1 e 2:I - Secretaria Municipal deHabitacao, Planejamento e Desenvolvimento Urbano;II - Conselho Municipal deHabitacao;III - Cooperativas e AssociacoesHabitacionais;IV - Entidades representativas demoradores de areas passiveis de delimitacao como ZEIS, desde que dotadas depersonalidade juridica;V - Proprietarios de areaspassiveis de delimitacao como ZEIS.Paragrafo Unico. Os pedidos de delimitacaode ZEIS, tramitarao atraves de processos administrativos no ExecutivoMunicipal.Art. 6o. Os planos de urbanizacaodas ZEIS deverao ser elaborados com base em diretrizes estabelecidas peloExecutivo Municipal, respeitadas as exigencias legais.Art. 7o. Os projetos destinados asZEIS e EHIS nao ficarao isentos de analise quanto aos impactos que possamcausar ao meio ambiente.Capitulo II - Zona DeInteresse Social 1 - ZEIS 1Secao I - ObjetivosArt. 8o. A criacao das ZEIS 1 tempor objetivo:I - regularizar juridica eurbanisticamente areas ja ocupadas por populacao de baixa renda familiar queexijam tratamento especifico na definicao de parametros de uso e ocupacao dosolo;II - fixar a populacaoresidente nas ZEIS 1 criando mecanismos que impecam processos de expulsaoindireta decorrentes da regularizacao juridica e urbanistica;III - viabilizar tecnica ejuridicamente a participacao das Comunidades nos processos de urbanizacao eregularizacao juridica de seus assentamentos, atraves da criacao de Comissoesou Associacoes de Moradores;IV - corrigir situacoes deriscos decorrentes da ocupacao de areas improprias a construcao, com arelocacao sem a execucao de obras necessarias;V - melhorar as condicoes dehabitabilidade atraves da elaboracao de planos de investimentos em equipamentosurbanos e comunitarios.Secao II - Do Plano deUrbanizacaoArt. 9o. As ZEIS 1 deverao serobjeto de planos de urbanizacao que preservarao, sempre que possivel, atipicidade e as caracteristicas locais do