nomes de dominio e pela alocacao de enderecos IP no Brasil; II Endereco IP: rotulo numerico associado a todo dispositivo que participa de uma rede de computadores que usa o Protocolo de Internet para sua comunicacao; III Endereco IP domestico: endereco IP pertencente a alocacao de enderecos sob a responsabilidade da Autoridade de Registro; IV Endereco IP estrangeiro: Endereco IP que nao e um endereco IP domestico; V Mecanismo de busca da Internet: servico disponivel atraves da Internet que pesquisa, rastreia, classifica e indexa informacoes ou sitios de Internet em um conjunto de termos, conceitos, categorias ou outros dados, os quais sao retornados ao usuario do servico na forma de uma lista organizada e hierarquizada de referencias, relacionada com os termos de pesquisa por ele selecionados; VI Nome de dominio: qualquer designacao alfabetica que e registrada em uma entidade de registro de nomes da Internet, sendo parte de um endereco de sitio de Internet; VII Nome de dominio domestico: nome de dominio registrado pela autoridade brasileira de dominios de Internet; VIII Nome de dominio estrangeiro: um dominio de Internet que nao e um nome de dominio domestico; IX Proprietario ou operador: pessoa fisica ou juridica que detenha a titularidade do nome de dominio de um sitio de Internet ou autoridade para operar tal sitio; X Protocolo de Internet (IP): protocolo de comunicacao eletronica usado para enviar e receber dados atraves de uma rede de computadores, organizados como pacotes de informacoes, que incorpore regras de montagem, transmissao, enderecamento e roteamento destes, incluindo qualquer predecessor ou sucessor de tal protocolo; XI Servico de propaganda de Internet: servico que vende, compra, negocia, insere, verifica ou facilita a colocacao de propaganda, que inclui links patrocinados em resultados de busca, e que e visto ou acessivel em qualquer periodo em um sitio de Internet; XII Servidor de nomes de dominio: servico da Internet dedicado a fornecer o endereco IP associado com um nome de dominio; XIII Sistema de pagamento da Internet: entidade que direta ou indiretamente forneca infraestrutura e software para efetuar ou facilitar um credito, um debito ou outra transacao de pagamento por meio da Internet; XIV Sitio de Internet: colecao de ativos digitais, incluindo links indexados atraves da Internet que direcionam a um nome de dominio comum, ou, se nao existir um nome de dominio, a um endereco IP comum: XV Sitio de Internet domestico: sitio de Internet cujo nome de dominio e um nome de dominio domestico, ou, caso ele nao exista, que seu endereco IP seja um endereco IP domestico; XVI Sitio de Internet direcionado ao Brasil: sitio de Internet domestico ou estrangeiro, ou parte de tal sitio de Internet, que seja usado para realizar negocios com residentes no Brasil, ou que especifique um nome de contato no Brasil que permita sua responsabilizacao; XVII Sitio de Internet estrangeiro: um sitio de Internet que nao e um sitio de Internet domestico; XVIII Sitio de Internet infrator: sitio de Internet direcionado ao Brasil cujo operador ou proprietario esteja cometendo ou facilitando o cometimento de infracoes previstas no artigo 184 do Decreto-Lei no 2.848, de 7