7.498, de 25 de Junho de 1986 estabelece que: A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas LEGALMENTE habilitadas e INSCRITAS no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdicao na area onde ocorre o exercicio. (grifo meu) Se a habilitacao legal das profissoes se da atraves dessa mesma lei em seu artigo 6o inciso II, dispoe que: sao enfermeiros: o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira (o) Obstetrica, conferido nos termos da lei; E o diploma de Obstetriz, por sua vez, e conferido pela Universidade de Sao Paulo, gozando de sua autonomia estabelecida pela Constituicao Federal em seu artigo 207: As universidades gozam de autonomia didatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira e patrimonial, e obedecerao ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao. O curso deve ser legalmente tambem sujeito ao reconhecimento do Conselho Estadual de Educacao segundo o inciso X do artigo 2o da Lei N. 10.403, de 6 de Julho de 1971 que estabelece como competencia do mesmo: autorizar a instalacao e o funcionamento de universidades estaduais e municipais ou mantidas por fundacoes ou associacoes instituidas pelo Poder Publico estadual ou municipal; aprovar-lhes os estatutos e regimentos gerais e suas alteracoes; reconhece-las e aos novos cursos que venham a ser por elas criados nas formas dos respectivos estatutos ou regimentos gerais; Neste caso, vemos um instrumento de protecao a sociedade, tal qual como o Conselho Regional e Federal de Enfermagem, se transformar em instrumento politico que em detrimento da garantia de direitos fundamentais ao livre exercicio do trabalho que atender as qualificacoes profissionais que a LEI estabelecer, como o disposto no inciso XIII do artigo 5o da Constituicao Federal, acaba por defender seus proprios interesses de corporacao. Para alem da ilegalidade do COREN, em negar o direito ao registro profissional aos egressos do curso, ele ainda se torna inconstitucional ao julgar materia que nao e de sua competencia, como a formacao universitaria garantida na forma da Constituicao. Este caso exemplifica de maneira ilustrativa, o apresentado por Edson Nunes em As Gramaticas Politicas do Brasil, ao afirmar que o Corporativismo se fez muito presente no cenario politico, e, portanto defini a pratica recorrente como Gramatica. Posso afirmar com clareza que o governo ao criar instrumentos de controle dos trabalhadores, no caso do Corporativismo, acaba por infringir Direitos, pois a instituicao de tal pratica em um Estado Democratico de Direito nao respeita em nenhum momento a Constituicao da Republica Federativa do Brasil, que esta acima de qualquer outra lei no ordenamento juridico. Vale ainda para expor o posicionamento da Universidade de Sao Paulo, perante as acoes deste Conselho, que ao inves de fazer valer seus proprios direitos garantidos pela Constituicao no ambito da autonomia didatico-cientifica prefere apresentar propostas de alteracoes que se submetam as pressoes destes Conselhos. Ignorando dessa forma inclusive toda sua producao academica, relativa a necessidade e relevancia de profissionais que atuem especificamente na saude da mulher. Com este artigo, pretendi apresentar de que maneira as articulacoes sociais acontecem, e que entre um assunto de tamanha importancia para a saude brasileira, podem