Juizado EspecialCivel da Comarca de Espirito Santo do PinhalAutos no 774/2012Autor: DReu: C S E N T E N C AVistos.1. Relatorio dispensado(art. 38, caput, da Lei no 9.099/95).Decido.2. Rejeito as questoes preliminaresdefensivas. O reu, e apenas ele, e a parte legitima a figurar no polo passivo,pois foi quem recusou a venda, nao se tratando de equivoco da instituicaoadministradora do cartao.O caso nao e de cancelamento da compra, eis que a venda foi recusadapela parte re, nao tendo chegado a se consolidar o negocio juridico.Mas estao presentes danos morais.O reu praticou ato ilicito. A documentacao acostada aos autos (fls. 46-60), com destaque para osatendimentos administrativos realizados pelos funcionarios do reu, comprovaamplamente que o reu veiculou em seu sitepropaganda de que os produtos estavam em promocao e que poderiam ser adquiridoscom quaisquer cartoes, mas posteriormente recusou a venda porque na realidadequeria limitar a promocao as compras realizadas com cartao de creditoC. Ocorre que nao sendo propaganda manifestamente inviavel e havendo erropor parte do reu em sua publicidade, estava ele obrigado a cumprir com o quanto contido na publicidade, nos moldesdo artigo 30 do Codigo de Defesa do Consumidor. Vale dizer: o reu precisava tercumprido a publicidade e vendido ao autor os produtos da forma como ele astentou adquirir. Ao recursar indevidamente a venda, incorreu em ato ilicito. E os danos morais emanam nao apenas da seria frustracao do autor emter sido tolhido dos bens que desejava, mas principalmente pela desidia daparte re em solucionar a questao.Deveria a parte re desde logo haver cumprido a publicidade queveiculou. No entanto, optou por recusar o lidimo direito do autor, sujeitando-oa inumeros contatos administrativos. Nao procurou solucionar a questao nemjunto ao PROCON e nem mesmo junto ao Poder Judiciario, pois durante o curso dademanda nao se ocupou sequer de oferecer para o autor o cumprimento dapublicidade que havia veiculado. Esse quadro de desidia, a meu entender, transborda o mero dissabordecorrente do desacerto negocial e se afigura habil a aviltar a dignidade do consumidor,tornando presente o dano moral. Cumpre, entao, mensurar o valor da indenizacao. Atentando que a fixacao deve ser suficiente a recompensar o lesado(sem ser irrisoria e, ao mesmo tempo, sem se constituir em causa deenriquecimento indevido), bem como sopesando no caso as condicoes economicas doreu (solida empresa com atuacao em ambito nacional) e do autor (policialmilitar), a intensidade da ofensa e a suficiencia para coibir a reiteracao decondutas semelhantes pela re (mas nao sendo causa para sua inviabilidadeeconomica), reputo coerente a fixacao do valor para reparacao dos danos moraisna quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensaoinicial, para os fins de CONDENAR oreu a pagar ao autor reparacao civil por danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais), sobre o qual incidirao juros de 1% (um por cento) ao mes ecorrecao monetaria pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de SaoPaulo, ambos contados da presente data (momento em que o valor se tornouliquido) ate o efetivo pagamento. Sem condenacao em custas ou honorarios nesta instancia (arts. 54 e 55da Lei no 9.099/95).Sentenca publicada em