corrosivos e produtos agressivos em geral no porto do Rio de Janeiro;DECRETO No 23.777, de 23/01/34 Regulariza o lancamento do residuo industrial das usinas acucareiras nas aguas fluviais;DECRETO No 24.602, de 06/07/34 Dispoe sobre a Instalacao, no Pais, de Fabricas Civis Destinadas ao Fabrico de Armas e Municoes de Guerra;DECRETO N 24.643, de 10/07/34 Decreta o Codigo de Aguas;DECRETO No 24.645, de 10/07/34 Estabelece medidas de protecao aos animais;DECRETO No 1.713, de 02/08/37 Cria o Parque Nacional de Itatiaia;DECRETO-LEI No 25, de 30/11/37 Organiza a protecao do Patrimonio Historico e Artistico Nacional;DECRETO-LEI No 2.490, de 16/08/40 Estabelece Novas Normas para o Aforamento dos Terrenos de Marinha e da outras providencias;DECRETO-LEI No 3.094, de 05/03/41 Dispoe sobre as fontes de aguas minerais, termais e gasosas;DECRETO-LEI No 4.146, de 04/03/42 Dispoe sobre a protecao dos depositos fossiliferos;DECRETO-LEI No 7.841, de 08/08/45 Codigo de Aguas Minerais;DECRETO No 28.524, de 18/08/50 Promulga a Convencao Internacional para a Regulamentacao da Pesca da Baleia e o Regimento anexo a mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946;DECRETO No 28.840, de 08/11/50 Declara integrada ao territorio nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse territorio, e da outras providencias;LEI N 2.419, de 10/02/55 Institui a Patrulha Costeira e da outras providenciasDECRETO No 37.884, de 13/09/55 Regula a exportacao de plantas ornamentais;LEI N 3.824, de 23/11/60 Torna obrigatoria a destoca e consequente limpeza das bacias hidraulicas, dos acudes, represas ou lagos artificiais;DECRETO No 46.873, de 21/01/61 Promulga o Protocolo Adicional a Convencao Internacional para a Regulamentacao da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros paises, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956;LEI N 3.924, de 26/06/61 Dispoe sobre os Monumentos Arqueologicos e Pre-historicos ;DECRETO No 50.877, de 29/06/61 Dispoe sobre o lancamento de residuos toxicos ou oleosos nas aguas interiores ou litoraneas do Pais e da outras providencias;LEI No 4.118, de 27/08/62 Dispoe sobre a politica nacional de energia nuclear, cria a Comissao Nacional de Energia Nuclear, e da outras providencias;LEI DELEGADA No 4, de 26/09/62 Dispoe sobre a Intervencao no Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuicao de Produtos Necessarios ao Consumo do Povo;LEI N 4.466, de 12/11/64 Determina a arborizacao das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construcao de aterros - barragens para represamento de aguas;LEI No 4.504, de 30/11/64 Dispoe sobre o Estatuto da Terra, e da outras providencias. Entretanto percebe-se que foi apenas nos anos 60 que a protecao do ambiente foi catapultada para a ribalta da discussao politica, logo tambem para o Direito. De uma visao puramente antropocentrica do direito, nos ultimos anos tem-se passado a uma visao mais abrangente que inclui o dever de preservacao do meio ambiente, os direitos dos animais, entre outros.Os antecedentes historicos da legislacao ambiental brasileira remontam as Ordenacoes Filipinas que estabeleciam normas de controle da exploracao vegetal no pais, alem de disciplinar o uso do solo, conspurcacao de aguas de rios e a regulamentacao a caca. Na Lei n 4.717/65 foram tratados de forma pioneira assuntos relacionados ao direito material fundamental. Todavia, a materia do meio ambiente so