obrigatoriamente ouvido um orgao consultivo, o parecer deveraser emitido no prazo maximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovadanecessidade de maior prazo. 1o Seum parecer obrigatorio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, oprocesso nao tera seguimento ate a respectiva apresentacao,responsabilizando-se quem der causa ao atraso. 2o Seum parecer obrigatorio e nao vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado,o processo podera ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, semprejuizo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. (ARTIGO MUITO COBRADO EM PROVA) Art. 43.Quando por disposicao de ato normativo devam ser previamente obtidos laudostecnicos de orgaos administrativos e estes nao cumprirem o encargo no prazoassinalado, o orgao responsavel pela instrucao devera solicitar laudo tecnicode outro orgao dotado de qualificacao e capacidade tecnica equivalentes. Art. 44.Encerrada a instrucao, o interessado tera o direito de manifestar-se no prazomaximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 45.Em caso de risco iminente, a Administracao Publica podera motivadamente adotarprovidencias acauteladoras sem a previa manifestacao do interessado. Art. 46.Os interessados tem direito a vista do processo e a obter certidoes ou copiasreprograficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados edocumentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito a privacidade, ahonra e a imagem. Art. 47.O orgao de instrucao que nao for competente para emitir a decisao finalelaborara relatorio indicando o pedido inicial, o conteudo das fases doprocedimento e formulara proposta de decisao, objetivamente justificada,encaminhando o processo a autoridade competente.CAPITULO XIDO DEVER DE DECIDIR Art. 48.A Administracao tem o dever de explicitamente emitir decisao nos processosadministrativos e sobre solicitacoes ou reclamacoes, em materia de suacompetencia. Art. 49.Concluida a instrucao de processo administrativo, a Administracao tem o prazode ate trinta dias para decidir, salvo prorrogacao por igual periodoexpressamente motivada.CAPITULO XIIDA MOTIVACAO Art. 50.Os atos administrativos deverao ser motivados, com indicacao dos fatos e dosfundamentos juridicos, quando: I -neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II -imponham ou agravem deveres, encargos ou sancoes; III -decidam processos administrativos de concurso ou selecao publica; IV -dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatorio; V -decidam recursos administrativos; VI -decorram de reexame de oficio; VII -deixem de aplicar jurisprudencia firmada sobre a questao ou discrepem depareceres, laudos, propostas e relatorios oficiais; VIII -importem anulacao, revogacao, suspensao ou convalidacao de ato administrativo. 1o Amotivacao deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir emdeclaracao de concordancia com fundamentos de anteriores pareceres, informacoes,decisoes ou propostas, que, neste caso, serao parte integrante do ato. 2o Nasolucao de varios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecanicoque reproduza os fundamentos das decisoes, desde que nao prejudique direito ougarantia dos interessados. 3o Amotivacao das decisoes de orgaos colegiados e comissoes ou de decisoes oraisconstara da respectiva ata ou de termo escrito.CAPITULO XIIIDA DESISTENCIA E OUTROS CASOS DE EXTINCAO DO PROCESSO Art. 51.O interessado podera, mediante manifestacao escrita, desistir total ouparcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponiveis. (veja o que diz o 2o);. 1o Havendovarios interessados, a desistencia ou renuncia atinge somente quem a tenhaformulado. 2o Adesistencia ou renuncia do interessado, conforme o caso,