- A lei podera criar, em diferentes regioes do Pais, outros Tribunais Federais de Recursos, mediante proposta do proprio Tribunal e aprovacao do Supremo Tribunal Federal, fixando-lhes, sede e jurisdicao territorial e observados os preceitos dos arts. 103 e 104.SECaO IVDos Juizes e Tribunais Militares Art 106 - Sao orgaos da Justica Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juizes inferiores que a lei instituir. Paragrafo unico - A lei dispora sobre o numero e a forma de escolha dos Juizes militares e togados do Superior Tribunal Militar, os quais terao vencimentos iguais aos dos Juizes do Tribunal Federal de Recursos, e estabelecera as condicoes de acesso dos Auditores. Art 107 - A inamovibilidade, assegurada aos membros da Justica Militar nao os exime da obrigacao de acompanhar as forcas junto as quais tenham de servir. Art 108 - A Justica Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes sao, assemelhadas. 1o - Esse foro especial podera estender-se aos civis, nos casos, expressos em lei, para a repressao de crimes contra a seguranca externa do Pais ou as instituicoes militares. 2o - A lei regulara a aplicacao das penas da legislacao militar em tempo de guerra.SECAO VDos Juizes e Tribunais Eleitorais Art 109 - Os orgaos da Justica Eleitoral sao os seguintes: I - Tribunal Superior Eleitoral; II - Tribunais Regionais Eleitorais; III - Juntas Eleitorais; IV - Juizes Eleitorais; Art 110 - O Tribunal Superior Eleitoral com sede na Capital da Republica, compor-se-a: I - mediante eleicao em escrutinio secreto: a) de dois Juizes escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal dentre os seus Ministros; b) de dois Juizes escolhidos pelo Tribunal Federal de Recursos dentre os seus Juizes; c) de um Juiz escolhido pelo Tribunal de Justica do Distrito Federal dentre os seus Desembargadores; II - por nomeacao, do Presidente da Republica, de dois dentre seis cidadaos de notavel saber juridico e reputacao ilibada, que nao sejam incompativeis por lei, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Paragrafo unico - O Tribunal Superior Eleitoral elegera para seu Presidente um dos dois Ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a Vice-Presidencia. Art 111 - Havera um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado, e no Distrito Federal. Paragrafo unico - Mediante proposta do Tribunal Superior Eleitoral, podera criar-se por lei um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de qualquer Territorio. Art 112 - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ao: I - mediante eleicao em escrutinio secreto: a) de tres Juizes escolhidos pelo Tribunal de Justica dentre os seus membros; b) de dois Juizes escolhidos pelo Tribunal de Justica dentre os Juizes de Direito; II - por nomeacao do Presidente da Republica, de dois dentre seis cidadaos de notavel saber juridico e reputacao ilibada, que nao sejam incompativeis por lei, indicados pelo Tribunal de Justica. Paragrafo unico - O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral serao escolhidos dentre os tres Desembargadores do Tribunal de Justica. Art 113 - O numero dos Juizes dos Tribunais Eleitorais nao sera reduzido, mas podera ser elevado, ate