CR 8279 Agravo RegimentalSupremo Tribunal Federal - Informativo 196Mercosul: Protocolo de Medidas Cautelares (Transcricoes)Mercosul: Protocolo de Medidas Cautelares (Transcricoes)CR (AgRg) N. 8.279-ARGENTINA* (v. Informativo 115)RELATOR: MIN. CELSO DE MELLOE M E N T A:MERCOSUL - CARTA ROGATORIA PASSIVA - DENEGACAO DEEXEQUATUR - PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES (OURO PRET0/MG) -INAPLICABILIDADE, POR RAZOES DE ORDEM CIRCUNSTANCIAL - ATOINTERNACIONAL CUJO CICLO DE INCORPORACAO, AO DIREITO IN TERNO DOBRASIL, AINDA NAO SE ACHAVA CONCLUIDO A DATA DA DECISAO DENEGATORIADO EXEQUATUR, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RELACOES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL, O DIREITO COMUNITARIO E ODIREITO NACIONAL DO BRASIL - PRINCIPIOS DO EFEITO DIRETO E DAAPLICABILIDADE IMEDIATA - AUSENCIA DE SUA PREVISAO NO SISTEMACONSTITUCIONAL BRASILEIRO - INEXISTENCIA DE CLAUSULA GERAL DERECEPCAO PLENA E AUTOMATICA DE ATOS INTERNACIONAIS, MESMO DAQUELESFUNDADOS EM TRATADOS DE INTEGRACAO - REC URSO DE AGRAVO IMPROVIDO.A RECEPCAO DOS TRATADOS OU CONVENCOES INTERNACIONAIS EM GERAL E DOSACORDOS CELEBRADOS NO AMBITO DO MERCOSUL ESTA SUJEITA A DISCIPLINAFIXADA NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA.- A recepcao de acordos celebrados pelo Brasil no ambito do MERCOSUL esta sujeita a mesmadisciplina constitucional que rege o processo de incorporacao, a ordem positiva interna brasileira,dos tratados ou convencoes internacionais em gera l. E, pois, na Constituicao da Republica, e naoem instrumentos normativos de carater internacional, que reside a definicao do iter procedimental pertinente a transposicao, para o plano do direito positivo interno do Brasil, dos tratados, convencoes ou acordos - inclusive daqueles celebrados no contexto regional do MERCOSUL - concluidos pelo Estado brasileiro. Precedente: ADI 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.- Embora desejavel a adocao de mecanismos constitucionais diferenciados, cuja instituicaoprivilegie o processo de recepcao dos atos, acordos, protocolos ou tratados celebrados pelo Brasilno ambito do MERCOSUL, esse e um tema que depende, essencialmente, quanto a sua solucao, de reforma do texto da Constituicao brasileira, reclamando, em consequencia, modificacoes de jure constituendo. Enquanto nao sobrevier essa necessaria reforma constitucional, a questao da vigencia domestica a dos acordos celebrados sob a egide do MERCOSUL continuara sujeita ao mesmo tratamento normativo que a Constituicao brasileira dispensa aos tratados internacionais em geral.PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL DE INCORPORACAO DE CONVENCOESINTERNACIONAIS EM GERAL E DE TRATADOS DE INTEGRACAO (MERCOSUL).- A recepcao dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no ambitodo MERCOSUL depende, para efeito de sua ulterior execucao no plano interno, de uma sucessaocausal e ordenada de atos revestidos de carater politico-juridico, assim definidos: (a) aprovacao,pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convencoes; (b) ratificacao dessesatos internacionais, pelo Chefe de Estado, mediante deposito do respectivo instrumento; (c)promulgacao de tais acordos ou tratados, pelo Presidente da Republica, mediante decreto, em ordem a viabilizar a producao dos seguintes efeitos basicos, essenciais a sua vigencia domestica: (1) publicacao oficial do texto do tratado e (2) executoriedade d o ato de direito internacional publico, que passa, entao - e somente entao - a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno.Precedentes.O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO NAO CONSAGRA O PRINCIPIO DO EFEITODIRETO E NEM O POSTULADO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DOS TRATADOS OUCONVENCOES INTERNACIONAIS.- A Constituicao brasileira nao consagrou, em tema de convencoes internacionais ou de tratados de