XIII. LEGISLACAO DO MEIO AMBIENTEDe acordo com a Constituicao Federal: Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e a coletividade o poder de difundi-la e preserva-la para a presente e futuras geracoes. (Artigo 225)Em 1998, o Congresso Nacional aprovou uma lei sobre crimes ambientais que, se colocada em pratica, podera provocar melhoria real do meio ambiente. E um importante instrumento para nossa acao como defensores do ecossistema e da qualidade de vida no planeta.A Lei de Crimes Ambientais (no 9065/98) vigora desde 30 de marco de 1998. Ela preve penas de ordem administrativa, civil e criminal para a autoria ou co-autoria em condutas lesivas ao meio ambiente.Essa lei atendeu, de certa forma, as recomendacoes da Carta da Terra e da Agenda 21, aprovadas durante a ECO-92, no Rio de Janeiro. Os paises signatarios se comprometeram a criar leis para a responsabilizacao por danos ao meio ambiente e para a compensacao as vitimas da poluicao.A lei ainda e palco de polemicas, recebeu dez vetos do governo federal e ainda apresenta muitas lacunas. Mas sua aprovacao foi um avanco politico e cultural para a protecao ao meio ambiente, principalmente porque nomeia os crimes ecologicos e permite punicao.Crimes contra a fauna e a flora FaunaEstao descritos nos artigos 29 a 36 da Lei de Crimes Ambientais. Veja alguns:Matar, perseguir, cacar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre nativos ou em rota migratoria, sem a devida permissao, licenca ou autorizacao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Artigo 29Pena: detencao de 6 meses a 1 ano e multa.Provocar, pela emissao de efluentes ou carreamento de materiais, o desaparecimento de especimes da fauna aquatica existentes em rios, lagos, acudes, lagoas, baia ou agua jurisdicionais brasileiras. Artigo 33Pena de detencao de um a tres anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.FloraEstao descritos nos artigos 38 a 53.Destruir ou danificar florestas consideradas de preservacao permanente, mesmo que em formacao, ou utiliza-la com infringencia das normas de protecao. Artigo 38Pena: detencao de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas de forma cumulativa.Causar dano, a reservas ecologicas, estacoes ecologicas, parques nacionais, estaduais e municipais, areas de relevante interesse ecologico e reservas extrativistas ou outras a serem criadas pelo poder publico. Artigo 40Pena: reclusao de 1 a 5 anos.Extrair de florestas de dominio publico ou consideradas de preservacao permanente, sem previa autorizacao, pedra, areia, cal ou qualquer especie de minerais. Artigo 44Pena de detencao de 6 meses a 1 ano e multa.Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetacao fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservacao. Artigo 50Pena de detencao de 3 meses a 1 ano e multa.Crimes de poluicao ambiental Os crimes de poluicao ambiental estao descritos nos artigos 54 a 61 da Lei de Crimes Ambientais. Citaremos alguns.Causar poluicao de qualquer natureza, em niveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saude humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruicao significativa da flora. Artigo 54Pena de reclusao de 1 a