Classe dos Docentes do Quadro do Magisterio Municipal, efetivos e estaveis, com habilitacao ou especializacao em Educacao Especial, em uma de suas areas, ou em Educacao Inclusiva.Art. 11. As instituicoes de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas ao atendimento do publico-alvo da Educacao Especial e que tenham convenio com a Secretaria Municipal de Educacao deverao observar as diretrizes deste decreto e a legislacao vigente.Paragrafo unico. Quando necessario e caso haja anuencia da familia, os educandos e as educandas serao encaminhados as instituicoes de que trata o caput deste artigo, atendidos os seguintes criterios:I - indicacao, mediante avaliacao pedagogica, de que o educando ou educanda se beneficiara do atendimento oferecido;II - verificacao da capacidade de atendimento da demanda para AEE no contraturno escolar, nas SRMs existentes no territorio;III - modalidade de atendimento estabelecida no termo de convenio;IV publico-alvo estabelecido no termo de convenio.CAPITULO VEDUCACAO BILINGUEArt. 12. A Educacao Bilingue, no ambito da Rede Municipal de Ensino, sera assegurada aos educandos e educandas com surdez, surdez associada a outras deficiencias e surdocegueira, ficando adotada a Lingua Brasileira de Sinais - Libras como primeira lingua e a lingua portuguesa, na modalidade escrita, como segunda lingua. 1o A Educacao Bilingue devera contemplar os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum e as condicoes didatico-pedagogicas para que a Libras e a lingua portuguesa constituam linguas de instrucao, comunicacao e de circulacao na escola. 2o A Educacao Bilingue sera ofertada em:I - Escolas Municipais de Educacao Bilingue para Surdos EMEBSs;II - Unidades Polo de Educacao Bilingue, para surdos e ouvintes;III - escolas comuns: unidades educacionais de Educacao Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Medio e Educacao de Jovens e Adultos para surdos e ouvintes, com a indicacao de:a) agrupar os educandos e educandas com surdez na mesma turma, considerando a idade cronologica e o agrupamento, turma e etapa no processo de compatibilizacao da demanda, devido a diferenca linguistica, objetivando a circulacao e o uso de Libras;b) assegurar a oferta do AEE aos educandos e educandas com surdez, contemplando atividades em Libras, bem como ensino e aprimoramento de Libras e ensino de lingua portuguesa.Art. 13. A oferta da Educacao Bilingue nas unidades educacionais devera, de acordo com a necessidade dos educandos e das educandas, contar com o apoio dos seguintes profissionais:I - para as EMEBSs, instrutor de Libras, preferencialmente surdo, e guia-interprete de Libras/lingua portuguesa;II - para as Unidades Polo de Educacao Bilingue e as escolas comuns, instrutor de Libras, preferencialmente surdo, interprete de Libras/lingua portuguesa e guia-interprete de Libras/lingua portuguesa.Art. 14. A aquisicao de Libras dar-se-a por meio da interacao dos educandos e educandas com surdez com toda a comunidade educativa em que a Libras seja considerada lingua de comunicacao e de instrucao, devendo possibilitar aos surdos o acesso ao conhecimento, a ampliacao do uso social da lingua nos diferentes contextos e a reflexao sobre o funcionamento da lingua e da linguagem em seus diferentes usos.Art. 15. A lingua portuguesa, como segunda lingua, devera contemplar o ensino da modalidade escrita, considerada como fonte necessaria para que o educando e a educanda com surdez possam construir seu conhecimento, para uso complementar e