do fato de que o servidor publico nao contribuiapara fazer jus a aposentadoria. Esta era considerada como direito decorrente doexercicio do cargo, pelo qual respondia o Erario, independentemente de qualquercontribuicao do servidor. Com a instituicao do regime previdenciariocontributivo, surgiu a tese de que nao mais e possivel a aplicacao dessapenalidade, tendo em vista que o servidor paga uma contribuicao, que eobrigatoria, para garantir o direito a aposentadoria.O regime previdenciario contributivopara o servidor publico foi previsto nas Emendas Constitucionais 3/1993 (paraservidores federais), 20/1998 (para servidores estaduais e municipais, emcarater facultativo) e 41/2003 (para servidores de todas as esferas de governo,em carater obrigatorio). No entanto, mesmo antes da instituicao desse regime,ja havia algumas vozes que se levantavam contra esse tipo de penalidade. Oargumento mais forte era o de que a aposentadoria constituia um direitodo servidor que completasse os requisitos previstos na Constituicao: era odireito a inatividade remunerada, como decorrencia do exercicio do cargo pordeterminado tempo de servico publico. Alegava-se que a punicao erainconstitucional, porque atingia ato juridico perfeito.Com esse argumento, algumas acoesforam propostas pleiteando a invalidacao da punicao, chegando, algumas delas,ao conhecimento e julgamento do Supremo Tribunal Federal. A Corte nao acolheuaquele entendimento. No MS 21.948/RJ, alegava-se a inconstitucionalidade dosincisos III e IV do artigo 127, da Lei 8.112/90, que previam as penas dedemissao e de cassacao de aposentadoria ou disponibilidade, sob o argumento deque, quando aplicada a pena de demissao, o servidor ja havia completado o tempopara aposentadoria. O argumento foi afastado, sob o fundamento de que o artigo41, paragrafo 1o, da Constituicao preve a demissao; e que a lei preve inclusivea cassacao de aposentadoria, aplicavel ao inativo, se resultar apurado quepraticou ilicito disciplinar grave, quando em atividade. O mesmo entendimentofoi adotado no MS 22.728/PR, no qual foi afastado o argumento de que a pena decassacao de aposentadoria e inconstitucional por violar ato juridico perfeito.Depois da EC 20/98, o STF proferiuacordao no MS 23.299/SP. O relator foi o ministro Sepulveda Pertence, que naoenfrentou o tema diante da mudanca no regime juridico da aposentadoria e adotoua mesma tese ja aplicada aos casos precedentes. Igual decisao foi adotada noROMS 24.557-7/DF. No julgamento do AgR no MS 23.219-9/RS, o relator anotou que,nao obstante o carater contributivo de que se reveste o beneficioprevidenciario, o STF tem confirmado a possibilidade de aplicacao da pena decassacao de aposentadoria. O julgado baseou-se, ainda uma vez, no precedente,relatado pelo Min. Pertence.Mais recentemente, novoposicionamento foi adotado em acordao proferido pela 2a Turma (RE 610.290/MS,rel. min. Ricardo Lewandowski), em cuja ementa consta que: o beneficioprevidenciario instituido em favor dos dependentes de policial militar excluidoda corporacao representa uma contraprestacao as contribuicoes previdenciariaspagas durante o periodo efetivamente trabalhado. Nesse caso, alegava-se queera inconstitucional o dispositivo de lei estadual que instituiu o beneficioprevidenciario aos dependentes de policial militar excluido da corporacao. Adecisao foi pela constitucionalidade do dispositivo, por se tratar de beneficioprevidenciario, de carater contributivo. Ponderou o ministro que entender deforma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilicito da AdministracaoPublica que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia ascontribuicoes do trabalhador, sem nenhuma contraprestacao.Note-se que o acordao trata dacassacao da pensao dos dependentes e nao da