Resp, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e a Resolucao no 8/2008-STJ, ficou assente que: os terrenos de marinha pertencem a Uniao, nao sendo a ela oponiveis os registros de propriedade particular dos imoveis neles situados. Consoante afirmou o Min. Relator, tais titulos possuem mera presuncao relativa e garantem aqueles tidos como proprietarios apenas o direito de, por exemplo, ser notificados pessoalmente para fazer parte do procedimento de demarcacao da linha preamar e fixacao do dominio publico.4. O entendimento do STJ e, portanto, no sentido de ser necessaria a notificacao pessoal dos interessados certos (proprietarios a epoca) no procedimento de demarcacao da linha preamar. E restou incontroverso, nestes autos, que nao houve a mencionada notificacao pessoal, somente a publicacao de editais, conforme assinalado pela propria Uniao nas razoes de seu apelo.5. Remessa necessaria e apelacao conhecidas e desprovidas."(TRF/2a Regiao, Setima Turma Especializada, Processo no 200950010016064, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, publicado em 02/07/2013) "APELACAO e remessa necessaria. administrativo. processo demarcatorio de terreno de marinha. ausencia de intimacao pessoal de ocupante. taxa de ocupacao. inexistencia de relacao juridica. medida cautelar proferida em acao direta de inconstucionalidade (ADI 4264). precedente vinculativo. recurso parcialmente provido. remessa necessaria prejudicada.1. Busca-se nesta demanda o reconhecimento de nulidade do processo demarcatorio ultimado pela Uniao, cuja finalidade e a delimitacao de area afeta ao bem publico denominado 'terreno de marinha', em razao de inobservancia do devido processo administrativo em relacao aos particulares sujeitos a demarcacao.2. Com solidos argumentos, o Supremo Tribunal Federal fez garantir aos administrados envolvidos, dentre os quais se inclui o demandante, o mister de serem pessoalmente intimados do processo demarcatorio dos terrenos de marinha, razao por que deve ser declarada a inexistencia de relacao juridica relacionada a taxa de ocupacao, ante a eficacia erga omnes decorrente de concessao de medida cautelar proferida em acao direta de inconstitucionalidade ( 1o do art. 11 da Lei no 9.868/99).3. Apelacao e Remessa Necessaria improvidas."(TRF/2a Regiao, Sexta Turma Especializada, Processo no 201050010143714, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, publicado em 03/04/2013) "AGRAVO INTERNO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPACAO. PROCESSO DE DEMARCACAO.I - E cedico que o titulo de propriedade expedido pelo RGI nao constitui prova inequivoca, sendo certo que e relativa a presuncao de pertencer o imovel a pessoa cujo nome figure na transcricao como adquirente, gozando de presuncao juris tantum.II - No entanto, nao e licito a Uniao Federal simplesmente se diga proprietaria da area e inicie a cobranca das taxas respectivas. Indispensavel se faz, a toda evidencia, a existencia de um procedimento demarcatorio para que o ente publico reu proceda as cobrancas ora questionadas.III - Outrossim, consigne-se entendimento no sentido de ser necessaria a notificacao pessoal dos interessados certos (proprietarios a epoca) no procedimento de demarcacao da linha preamar.IV - In casu, inexiste noticia da existencia de procedimento demarcatorio, com intimacao pessoal dos interessados, nao merecendo, desta maneira, qualquer reforma a sentenca recorrida.V - No entanto, no que concerne aos honorarios advocaticios, com razao a Uniao Federal. E isto porque o valor fixado na Sentenca pelo magistrado a quo, qual seja,