Decreto No 76.900 de 23/12/1975Institui a Relacao Anual de Informacoes Sociais - RAIS e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituicao,DECRETA:Art 1o Fica instituida a Relacao Anual de Informacoes Sociais - RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatistica e informacoes das entidades governamentais da area social.Paragrafo unico. A RAIS devera conter as informacoes periodicamente solicitadas pelas instituicoes vinculadas aos Ministerios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdencia e Assistencia Social, especialmente no tocante:a) ao cumprimento da legislacao relativa ao Programa de Integracao Social (PIS) e ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (PASEP), sob a supervisao da Caixa Economica Federal;b) as exigencias da legislacao de nacionalizacao do trabalho;c) ao fornecimento de subsidios para controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS);d) ao estabelecimento de um sistema de controle central da arrecadacao e da concessao e beneficios por parte do Instituto Nacional de Previdencia Social (INPS);e) a coleta de dados indispensaveis aos estudos tecnicos, de natureza estatistica e atuarial, dos servicos especializados dos Ministerios citados.Art 2o A RAIS identificara: a empresa, pelo numero de inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministerio da Fazenda; e o empregado, pelo numero de inscricao no Programa de Integracao Social (PIS).Paragrafo unico. O INPS promovera diretamente o cadastramento dos empregadores nao sujeitos a inscricao do CGC, bem como dos trabalhadores autonomos, utilizando para estes a mesma sistematica de numeracao usada no cadastro do PIS/PASEP.Art 3o As contribuicoes destinadas ao INPS e ao PIS, bem como os depositos relativos ao FGTS, serao recolhidos mediante instrumento unico, respeitadas as peculiaridades de casa sistema. 1o O instrumento unico sera constituido pelas guias de recolhimento dos sistemas que o integram, podendo ser recolhidas separada ou conjuntamente, ate o ultimo dia previsto na legislacao especifica. 2o Os valores recebidos pelo banco arrecadador serao registrados separadamente, observadas as instrucoes baixadas pelas entidades em favor das quais forem eles creditados.Art 4o A RAIS substituira a Relacao Anual de Salarios (RAS), ja em utilizacao pela Caixa Economica Federal e pelo INPS, para o cumprimento do previsto nas alineas "a" e "d" , do paragrafo unico, do artigo 1o. 1o O processamento da RAIS sera executado pelo Servico Federal de Processamento de Dados (SERPRO), mediante convenios com os orgaos usuarios, ate a fase de geracao do cadastro final, cabendo a estes a responsabilidade do processamento subsequente para suas finalidades especificas. 2o Definidas as informacoes adicionais necessarias ao atendimento das alineas b , c e e do paragrafo unico do artigo 1o, cabera a Caixa Economica Federal e a Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social (DATAPREV), ouvido o SERPRO, determinar as alteracoes do sistema, de modo a preservar sua operacionalidade.Art 5o Sera criada uma Comissao Interministerial, encarregada de elaborar codificacao para o preenchimento dos claros da RAIS em conformidade com as normas estabelecidas pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).Art 6o Ate dezembro de 1976 os Ministerios da area social deverao:a) promover estudos