tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condicoes existenciais minimas para uma vida saudavel, alem de propiciar e promover sua participacao ativa e co-responsavel nos destinos da propria existencia e da vida em comunhao com os demais seres humanos[5].A dignidade da pessoa humana fica nos seus limites minimos, quando se trata da aplicacao do Direito Penal, pois o Estado, historicamente, sempre teve a tendencia de ferir esse principio fundamental. Pois, desrespeitado qualquer direito ou garantia fundamental, atingida e ferida estara a dignidade da pessoa humana.1.2. Conceito e Breve HistoricoOs direitos fundamentais surgiram ainda na filosofia classica, com a nomenclatura de direitos naturais, com o tempo evoluiram sendo reconhecidos e positivados a partir da Revolucao Francesa na Declaracao Universal de Direitos do Homem e do Cidadao 1789, em nossos dias esses direitos tem evoluido ate a 4a geracao de direitos.O reconhecimento formal desses direitos foi um marco para o fim do Estado Absoluto, de forma que o Estado passou a se submeter as leis de direito, alem disso, foi inaugurada a era dos Estados Constitucionalistas. Dessa forma, o Estado teve a sua atuacao na sociedade limitada pelos tratados internacionais, pela Lei ou pela Constituicao, pois a maioria desses direito tem um carater de imposicao legal negativa a atuacao do Estado, assim consistem em ditar ao Estado o que ele nao pode fazer. Nesse sentido Canotilho apud Moraes:... a funcao de direitos de defesa dos cidadaos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano juridico-objetivo, normas de competencia negativa para os poderes publicos, proibindo fundamentalmente as ingerencias destes na esfera juridica individual; (2) implicam, num plano juridico subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissoes dos poderes publicos, de forma a evitar agressoes lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)[6]O Brasil tem reconhecidos esses direitos e garantias fundamentais na sua Constituicao de 1988, em varios artigos, com maior destaque ao artigo 5o e seus incisos. Sobre o conceito de direitos fundamentais Alexandre de Moraes cita a definicao dada pela UNESCO:A Unesco, tambem definindo genericamente os direitos humanos fundamentais, considera-os por um lado uma protecao de maneira institucionalizada dos direitos da pessoa humana contra os excessos do poder cometidos pelos orgaos do Estado, e por outro, regras para se estabelecerem condicoes humanas de vida e desenvolvimento da personalidade humana (Les dimensions internationales des droits de l homme. Unesco, 1978, p. 11)[7].Porem, a evolucao desses direitos dificulta sobremaneira a precisao em conceitua-los, pois sao varias as nomenclaturas utilizadas para esses direitos, sendo considerado o conceito anterior como generico, sobre a dificuldade de conceituar esses direitos, Jose Afonso da Silva assim lecionou:... a ampliacao e transformacao dos direitos fundamentais do homem no envolver historico dificulta definir-lhes um conceito sintetico e preciso. Aumenta essa dificuldade a circunstancia de se empregarem varias expressoes para designa-los, tais como: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos publicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades publicas e direitos fundamentais do homem[8].No entanto, para os tempos atuais, a nomenclatura mais adequada para esses direitos e realmente direitos