JORNADA. (inserido o item VI)I - Acompensacao de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individualescrito, acordo coletivo ou convencao coletiva. (ex-Sumula no 85 - primeiraparte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)II - Oacordo individual para compensacao de horas e valido, salvo se houver normacoletiva em sentido contrario. (ex-OJ no 182 da SBDI-1- inserida em 08.11.2000)III - Omero nao atendimento das exigencias legais para a compensacao de jornada,inclusive quando encetada mediante acordo tacito, nao implica a repeticao dopagamento das horas excedentes a jornada normal diaria, se nao dilatada ajornada maxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Sumulano 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)IV - Aprestacao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensacao dejornada. Nesta hipotese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normaldeverao ser pagas como horas extraordinarias e, quanto aquelas destinadas acompensacao, devera ser pago a mais apenas o adicional por trabalhoextraordinario. (ex-OJ no 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)V - Asdisposicoes contidas nesta sumula nao se aplicam ao regime compensatorio namodalidade banco de horas, que somente pode ser instituido por negociacaocoletiva.VI - Naoe valido acordo de compensacao de jornada em atividade insalubre, ainda queestipulado em norma coletiva, sem a necessaria inspecao previa e permissao daautoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.No 364.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSICAO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. (inserido o item II)I - Temdireito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ouque, de forma intermitente, sujeita-se a condicoes de risco. Indevido, apenas,quando o contato da-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou oque, sendo habitual, da-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs da SBDI-1nos 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003).II - Naoe valida a clausula de acordo ou convencao coletiva de trabalho fixando oadicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei eproporcional ao tempo de exposicao ao risco, pois tal parcela constitui medidade higiene, saude e seguranca do trabalho, garantida por norma de ordem publica(arts. 7o, XXII e XXIII, da CF e 193, 1o, da CLT).No 404.ACAO RESCISORIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSAO. CONFISSAO FICTA.INADEQUACAO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973.O art.485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissaocomo hipotese de rescindibilidade da decisao judicial, referia-se a confissaoreal, fruto de erro, dolo ou coacao, e nao a confissao ficta resultante derevelia.No 413.ACAO RESCISORIA. SENTENCA DE MERITO. VIOLACAO DO ART. 896, "A", DACLT. (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015)Eincabivel acao rescisoria, por violacao do art. 896, "a", da CLT,contra decisao transitada em julgado sob a egide do CPC de 1973 que nao conhecede recurso de revista, com base em divergencia jurisprudencial, pois nao secuidava de sentenca de merito (art. 485 do CPC de 1973). (ex-OJ no 47 da SBDI-2- inserida em 20.09.2000).PrecedentesEAR9/1988, Ac. 4811/1994 Red. Min. Francisco Fausto MedeirosDJ16.12.1994 Decisao por maioriaAR64765/1992, Ac. 2280/1994 Min. Vantuil AbdalaDJ19.08.1994 Decisao unanimeAR24/1984, Ac. TP 2657/1986 Min. Coqueijo CostaDJ19.12.1986 Decisao por maioriaAR18/1982, Ac. 1501/1984 Red. Min. Marco Aurelio M MelloDJ31.10.1984 Decisao por maioriaArt. 2o Alterar a redacao das OrientacoesJurisprudenciais nos 130, 389,