Resultado da Prova Escrita do Exame de Selecao do Programa de Pos Graduacao da Faculdade Mineira de Direito O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que nao ha incidencia de contribuicao previdenciaria no percentual de 20% sobre a distribuicao de lucros a socios. A importancia do julgamento esta no fato de hoje ser muito comum prestadores de servicos serem autuados por essa razao, segundo noticiou o jornal Valor Economico.O processo e de uma sociedade simples que reune medicos anestesiologistas que prestam servicos para hospitais e planos de saude. Com a decisao, eles economizarao cerca de R$ 7 milhoes.De acordo com o auto de infracao, a empresa teria deixado de recolher a contribuicao ao Instituto Nacional do Seguro Social que incidiria sobre a "remuneracao paga aos seus socios" nos anos de 2006 e 2007. Pelo entendimento do fisco, apesar de os valores serem denominados "distribuicao de lucros", seriam, na verdade, remuneracao pelos servicos medicos prestados pelos socios.A empresa argumentou que no contrato social estao definidos o valor do pro-labore (remuneracao) dos socios em um salario minimo mensal e as regras de distribuicao de lucros. Alegou tambem que a legislacao previdenciaria, ao dispor sobre o salario-contribuicao, adota o salario minimo como o piso a ser observado pelos contribuintes. Por fim, contestou a aplicacao da correcao do suposto debito pela Selic e o valor da multa, que seria confiscatorio.Segundo a Lei 8.212, de 1991, sobre a distribuicao de lucros nao incide contribuicao previdenciaria, pois o valor e um retorno do capital investido pelo socio na empresa. Ja o pro-labore e a remuneracao pelo trabalho dos socios, portanto, ha tributacao.A decisao foi proferida apos tres sessoes de julgamento da 2a Secao, da 3a Camara, da 1a Turma Ordinaria. De acordo com o voto vencedor, do conselheiro Marcelo Oliveira, a condicao determinada pela legislacao para estipular a incidencia da contribuicao e a "discriminacao" a demonstracao contabil entre a remuneracao decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. "Esse fato, ausencia de discriminacao, nao ocorre no presente caso, nao havendo que se falar em tributacao, portanto", disse.Segundo o advogado Fabio Calcini, do escritorio Brasil, Salomao & Matthes Advogados, que representa a sociedade de medicos no processo, a decisao e um precedente relevante porque a discussao nesses moldes ainda nao foi para o Judiciario. Isso pode ajudar para que outras empresas na mesma situacao decidam a questao na esfera administrativa, com menos custos do que enfrentar um processo nos tribunais. "O unico caso que tem alguma relacao, e uma decisao isolada do STJ", diz Calcini.Foi acertado o voto do conselheiro vencedor porque a legislacao nao exige que a sociedade pague pro-labore ao socio, nem estipula valor minimo a ser pago a tal titulo. Essa e a analise do advogado especialista em previdenciario Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do Falavigna, Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados. "A empresa so devera faze-lo (pro-labore) quando os socios destinarem sua forca de trabalho a sociedade", diz. "Nao pode a fiscalizacao simplesmente dizer que os pagamentos foram feitos a titulo de pro-labore", afirma.Com a decisao, Vasconcelos conclui que, em suma, para que as sociedades