10 Mentiras sobre a PEC 37 - DIGA SIM a PEC da Cidadania! 1. Retira o poder de investigacao do Ministerio Publico. MENTIRA. Nao se pode retirar aquilo que nao se tem. Nao ha no ordenamento constitucional patrio nenhuma norma expressa ou implicita que permita ao Ministerio Publico realizar investigacao criminal. Pelo contrario, a Constituicao impede a atuacao do MP ao dizer que a investigacao criminal e exclusiva da Policia Judiciaria. 2. Reduz o numero de orgaos para fiscalizar. MENTIRA. Muito pelo contrario. Quando o Ministerio Publico tenta realizar investigacoes criminais por conta propria ele deixa de cumprir com uma de suas principais funcoes constitucional: o de fiscal da lei. Alem disso, nao dao atencao devida aos processos em andamento, os quais ficam esquecidos nos armarios dos Tribunais por causa da inercia do MP. Os criminosos agradecem. 3. Exclui atribuicoes do Ministerio Publico reconhecidas pela Constituicao, enfraquecendo o combate a criminalidade e a corrupcao. MENTIRA. A Constituicao Federal foi taxativa ao elencar as funcoes e competencias do Ministerio Publico. Fazer investigacao criminal nao e uma delas. Quando o Ministerio Publico, agindo a margem da lei, se aventura numa investigacao criminal autonoma, quem agradece e a criminalidade organizada, pois estas investigacoes serao anuladas pela justica. 4. Vai contra as decisoes dos Tribunais Superiores, que ja garantem a possibilidade de investigacao pelo Ministerio Publico. MENTIRA. A materia esta sendo examinada no Supremo Tribunal Federal. Em vez de tentar ganhar poder no grito, o MP deveria buscar o caminho legal que e a aprovacao de uma Emenda Constitucional. 5. Gera inseguranca juridica e desorganiza o sistema de investigacao criminal. MENTIRA. O que gera inseguranca juridica e o orgao responsavel por ser o fiscal da lei, querer agir a margem da lei, invadindo a competencia das Policias Judiciaria. A investigacao criminal pela Policia Judiciaria tem regras definidas por lei, alem de ser controlada pelo Ministerio Publico e pelo Judiciario. Por ser ilegal e inconstitucional, na investigacao criminal pelo Ministerio Publico nao ha regras, nao existe controle, nao ha prazos, nao ha acesso a defesa e a atuacao e arbitraria. 6. Impede o trabalho cooperativo e integrado dos orgaos de investigacao. MENTIRA. Cooperacao e integracao nao sao sinonimas de invasao de competencia. Quando cada um atua dentro dos seus limites legais, a Policia Judiciaria e o Ministerio Publico trabalham de forma integrada e cooperada. Entretanto, a Policia Judiciaria nao esta subordinada ao Ministerio Publico. O trabalho da Policia Judiciaria e isento e imparcial e esta a servico da elucidacao dos fatos. Para evitar injusticas, a producao de provas nao pode estar vinculada nem a defesa, nem a acusacao.7. Policias Civis e Federal nao tem capacidade operacional para levar adiante todas as investigacoes. MENTIRA. O Ministerio Publico nao esta interessado em todas as investigacoes, mas so os casos de potencial midiatico. E uma falacia dizer que o Ministerio Publico vai desafogar o trabalho das policias. 8. Nao tem apoio unanime de todos os setores da policia. FALACIA. Quem estiver contra a PEC da Cidadania deveria ter a coragem de revelar seus reais interesses corporativos, os quais estao longe