Companhias aereas terao de explicar preco de bilhetes para regiao NorteIara Guimaraes AltafinAgencia SENADOOs presidentes das companhias aereas TAM, GOL e Azul serao chamados a explicar na Comissao de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizacao e Controle (CMA) os altos precos cobrados por passagens aereas ate cidades da regiao Norte.A audiencia publica com os dirigentes das empresas foi proposta por Jorge Viana (PT-AC), em requerimento aprovado nesta terca-feira (18) e tambem assinado por Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM).Para Jorge Viana, as pessoas que vivem na Amazonia, em especial os moradores do Acre, sao submetidos a precos abusivos quando precisam comprar um bilhete aereo. Para aquela populacao, disse o senador, esse tipo de transporte nao e opcao de locomocao, mas "a unica possibilidade de integracao com o pais"."A passagem mais barata e apenas de ida ao Acre custa entre R$ 1.500 e R$ 1700, em levantamento que fizemos. No mesmo periodo, constatamos que e mais barato uma ida e volta para Toquio do que uma ida para o Estado do Acre. E mais barato uma ida a qualquer pais da Uniao Europeia do que uma volta de Rio Branco a Brasilia. E inadmissivel que a populacao brasileira tenha seu direito constitucional de ir e vir cerceado pelo preco abusivo das passagens aereas", afirmou.A audiencia publica abordara a oferta de linhas aereas para a regiao Norte e o mercado da aviacao regional. Alem dos presidentes das companhias, Jorge Viana sugere a participacao de Marcelo Pacheco dos Guaranys, presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac). Ele acatou ainda sugestao de Flexa Ribeiro para convite ao ministro chefe da Secretaria de Aviacao Civil, Eliseu Padilha. 1. Definicao Penal: crime e delito que cabe prisao (reclusao penitenciaria ou detencao colonia penal agricola), e contravencao penal, onde cabe prisao simples. 2. Preceitos: Primario (tipificacao do crime) e Secundario (sancao). 3. Conceito de crime: Teoria Bipartida (fato tipico + fato antijuridico = crime) e Teoria Tripartida (fato tipico + fato antijuridico + culpavel = crime) Teoria Geral do DelitoInfracao penal e genero que contempla 2 especies: crime (tambem conhecido com delito) e a contravencao penal (segundo Noronha, e crime anao). Para crimes, a diferenca esta no preceito secundario (sancao). Menor de 18 anos nao comete crimes. Presuncao absoluta (jure et de jure) nao admite prova em contrario. Presuncao relatica (juristantum) admite prova em contrario. Conceito de crime teoria bipartida e fato tipico + fato antijuridico. Fato tipico e o comportamento humano, positivo ou negativo, que provoque um resultado e e previsto na lei penal como infracao. E aquela que se enquadra perfeitamente nos elementos contidos do tipo penal. Exemplo: A mata B com um tiro no torax, logo A pratica fato tipico, matar alguem = homicidio. Animus necandi = querer matar Animus laedendi = querer ferir Crimes que vao a juri: H. I. S. AHomicidio artigo 121, CP Infanticidio artigo 123, CP Suicidio participacao, inducao e auxilio ao suicidio - artigo 122, CP Aborto - artigo 124 a 127, CP Fato antijuridico e o contrario ao ordenamento juridico, vale dizer: (Claudio Brandao, PE)