Jose Delgado, 1a Turma, Dje 23/06/2008). No presente caso, o autor originario e o autor superveniente vieram se apegando a um parecer preliminar exarado pela PGE/RJ (fls. 1346/1367), acerca da suposta irregularidade da garantia contratual ofertada pelo finado Jair Coelho nos processos administrativos firmados para fornecimento de quentinhas aos presos do ERJ, nos idos de 1997/1999 (contratos 57/97 e 20/99). Ocorre que, analisando-se com melhor apuro os documentos da causa (leiam-se os autos), chega-se a conclusao de que nao se tratava de ofertar TDA's irregulares ( frias ) como garantia de contratos, mas sim a oferta de DIREITOS CREDITORIOS SOBRE TDA's que, em processo de desapropriacao para reforma agraria que corria alhures, foram adquiridos (tais direitos) mediante cessoes dos expropriandos ao referido personagem. Como ele nao fora admitido como parte no processo de desapropriacao, teve de se habilitar nos inventarios dos expropriados. E disso ha certidoes dos diversos cartorios comprovando as habilitacoes de Jair Coelho. Se a garantia em contrato administrativo e uma opcao do contratante (pode ser dispensada), e titulos da divida publica constituem, em abstrato, uma das especies de garantia, parece evidente que direitos creditorios sobre titulos da divida publica tambem podem ser admitidos a tal. Vejamos a Lei 8.666/93, na redacao de epoca desses contratos discutidos: Art. 56. A criterio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatorio, podera ser exigida prestacao de garantia nas contratacoes de obras, servicos e compras. 1o Cabera ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) I - caucao em dinheiro ou titulos da divida publica; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) Portanto, nao se tratou, propriamente, de ofertar garantia fria , mas sim direitos creditorios sobre titulos de divida agraria que seriam oportunamente expedidos no processo de desapropriacao, adquiridos pelo finado Jair mediante escrituras publicas, ao que se extrai dos autos. Seja como for, inobstante a erronia na denominacao ou classificacao da garantia ofertada a epoca, ou ainda a falta de apuro adequado dos fatos, certo e que nao ha, nos autos, UMA UNICA LINHA indicando os supostos danos que a suposta inidoneidade ou insuficiencia de garantia contratual teria causado ao Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a maior prova de que a sociedade Brasal cumpria suas obrigacoes contratuais reside no fato de que, alem de ser reiteradamente vencedora de certames no ERJ e em outros entes federativos, ainda veio a ser contratada algumas vezes em carater emergencial. Tanto assim que, passados quatorze anos de tramitacao, NENHUMA prova veio de que tenha sido necessario executar as tais garantias, muito menos que o erario estadual tenha sofrido prejuizo em razao dessas mesmas garantias. Ora, sem prova de prejuizo ao poder publico, a acao popular nao pode prosperar. Em hipotese semelhante, ja decidiu o TJRJ: 0005926-26.2001.8.19.0000 (2001.001.17379) - APELACAO DES. RUYZ ALCANTARA - Julgamento: 19/03/2002 DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ACAO POPULAR. MUNICIPIO. LICITACAO PUBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO. PROVA DE LESAO AO PATRIMONIO PUBLICO. AUSENCIA. Acao popular. Alegacao de lesividade ao erario publico municipal, em face da contratacao