estabelecer uma "protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei".Igualmente ao tratar da aposentadoria voluntaria dos servidores publicos da Uniao, dos Estados, Distrito Federal e dos Municipios, suas autarquias e fundacoes, o pacto politico de 1988, na alinea "a", do inciso III, 1o do art. 40 estabeleceu como condicoes, dentre outras, 60 anos de idade e 35 de contribuicao para o servidor "homem" e 55 anos de idade e 30 de contribuicao para a servidora "mulher", ou entao, em caso de aposentadoria proporcional (alinea "b"), 65 anos de idade para o "homem" e 60 anos para a "mulher".Distinguindo mais uma vez a Constituicao isentou as mulheres, juntamente com os eclesiasticos, do servico militar obrigatorio em tempo de paz no 2o do art. 143.Continuando sua demonstracao inequivoca que homem e mulher sao seres distintos, ao menos quanto ao sexo, fez questao o legislador constituinte de se referir a ambos de forma detalhada no 1o do art. 183 que trata da usucapiao de pequeno imovel urbano residencial, assim como no paragrafo unico do art. 189, no inciso V do art. 201, etc.Pois bem.Ha um principio de interpretacao das normas, segundo o qual "onde a lei nao distingue nao e dado ao interprete faze-lo" (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus).Por outro lado, desse proprio principio em sentido contrario, se extrai que onde a lei expressamente distingue nao e dado ao interprete deixar de faze-lo.Ora, se a Constituicao distingue o homem da mulher, como seres de classe sexual diversa, nao vejo como ser possivel reconhecer como uniao estavel a relacao afetiva mantida por pessoas do mesmo sexo (uniao homoafetiva), porquanto segundo a regra expressa do 3o, do artigo 226 da Constituicao, "para efeito de protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o HOMEM e a MULHER como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento".Assim, enquanto nao alterada a Constituicao, somente pode ser reconhecida como uniao estavel e como tal convertida em casamento, a uniao afetiva entre um homem e uma mulher como entidade familiar.Isso nao quer dizer que deve o Estado fechar os olhos para a realidade das unioes homoafetivas, como se nao existissem. Nao e isso.Como dito e uma realidade. E um fato, merecendo tais relacionamentos tambem a protecao do Estado.No entanto, enquanto nao existirem normas legais tratando desses relacionamentos deve ser aplicado, por analogia, no que couberem, as regras relativas ao instituto da uniao estavel.Nada impede, portanto, que nas questoes patrimoniais, inclusive relativas ao direito sucessorio, sejam aplicadas as regras da uniao estavel, garantindo-se a partilha de bens ou o direito a heranca.Da mesma forma nada impede ao Judiciario conceder pensao alimenticia em caso de abandono ou dissolucao da uniao homoafetiva, ou ainda conceder medida protetiva contra violencia domestica, aplicando a Lei Maria da Penha.Somente nao vejo possivel converter tais unioes homoafetivas em casamento, porquanto a norma constitucional e clara em estabelecer que a uniao estavel passivel de tal conversao somente se da entre um homem e uma mulher.Por outro lado nao vejo como prevalecer o entendimento de ser o matrimonio