Substituto por tempo determinado, antes de decorridos os 24 meses do encerramento do contrato anterior, afronta os principios da isonomia e da acessibilidade aos cargos publicos. A citada decisao restou assim ementada: ADMINISTRATIVO. SELECAO PARA CONTRATACAO TEMPORARIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPACAO DE PROFESSOR JA CONTRATADO. VEDACAO. LEI 8.745/93. 1. Atenta contra o principio constitucional da isonomia a vedacao estabelecida em lei para a contratacao de professor substituto que ja foi contratado dentro do periodo de 24 meses. 2. Se violacao ao art. 37, IX da Constituicao Federal existe, essa violacao e na propria perpetuacao da contratacao temporaria pela Administracao Publica, de quem quer que seja, ao inves da realizacao de concurso publico para provimento de cargo em carater efetivo; nao na participacao do impetrante no processo seletivo, que, em principio, e objetivo e isonomico. 3. Declaracao da inconstitucionalidade do art. 9o., III, da Lei no. 8.745/93 (AMS 72.575/CE, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJU 23.10.02, p. 746). 4. Esse e o entendimento dominante nesta Corte:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PROFESSOR VISITANTE. INSCRICAO EM NOVO CERTAME. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. POSSIBILIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9o, DA LEI 8.745/93, ALTERADO PELA LEI No 9849/99. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS.1. O impedimento a participacao em novo concurso e a contratacao temporaria de professor substituto ou visitante, antes do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do dies ad quem do contrato anterior, ja fora declarado inconstitucional pelo Plenario deste e. Tribunal, em 23.10.2002, no julgamento da arguicao de inconstitucionalidade na AMS no 72575-CE, por atentar contra os principios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos publicos, entendimento este que vem sendo seguido pela e. Primeira Turma. Remessa obrigatoria improvida (REOMS 80492/CE, Rel. Des. Federal CESAR CARVALHO, DJU 07.04.06, p. 1.177).* * * CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. LEI No 8.745/93, ART. 9o, INCISO III. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONTRATACAO. CABIMENTO. 1. O art. 9o., III, da Lei no. 8.745/93, que proibia a recontratacao de Professor Substituto, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5a Regiao, na MAS No72.575-CE, em 23.10.02. 2. Apelacao e remessa oficial a que se nega provimento (REOMS 88981/CE, Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, DJU 30.03.06, p. 836). 5. Verifica-se, in casu, que ha necessidade de contratacao de professor, tendo em vista a abertura de novo processo seletivo, devendo-se obedecer o principio da ampla acessibilidade aos cargos publicos, nao se justificando a recusa da inscricao do impetrante no concurso publico para professor substituto, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do inciso III, art. 9o da Lei n. 9.849/99. 6. Por todo o exposto, nego provimento a apelacao e a remessa oficial. 7. E como voto.PODER JUDICIARIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAOAPELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 9500057743RELATOR: JUIZ LEAO APARECIDO ALVES (CONV.)(95.01.35046-0/DF)EMENTA CONTRATACAO TEMPORARIA PREVISTA NA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9o, INCISO I, A VISTA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA. 1. O artigo 9o, inciso I, da Lei 8.745/93 proibe a recontratacao dos servidores que prestam servico por prazo determinado,