sentido de nao ser possivel a concessao de liberdade provisoria a preso por desercao antes de decorrido o prazo previsto no mencionado dispositivo. Em seguida, salientou-se que a Corte castrense limitara-se, ao fundamentar sua decisao, a referir-se as palavras da lei. Desse modo, sublinhou-se que lhe impenderia indicar razoes concretas a demonstrar a excepcional necessidade de adocao dessa medida. Reportou-se, no ponto, a jurisprudencia da Turma segundo a qual a decretacao da custodia cautelar deveria, inclusive na justica militar, atender aos requisitos previstos para a prisao preventiva (CPP, art. 312). Precedente citado: HC 89645/PA, DJe de 28.9.2007.RHC 105776/PA, rel. Min. Celso de Mello, 22.5.2012. (RHC-105776)Principio da insignificancia e ato infracionalAnte a incidencia do principio da insignificancia, a 2a Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para trancar acao movida contra menor representado pela pratica de ato infracional analogo ao crime de furto simples tentado (niqueleira contendo cerca de R$ 80,00). De inicio, esclareceu-se que o paciente, conforme depreender-se-ia dos autos, seria usuario de drogas e possuiria antecedentes pelo cometimento de outros atos infracionais. Em seguida, destacou-se a ausencia de efetividade das medidas socioeducativas anteriormente impostas. Rememorou-se entendimento da Turma segundo o qual as medidas previstas no ECA teriam carater educativo, preventivo e protetor, nao podendo o Estado ficar impedido de aplica-las (HC 98381/RS, DJe de 20.11.2009). Resolveu-se, no entanto, que incidiria o principio da bagatela a especie. Asseverou-se nao ser razoavel que o direito penal e todo o aparelho do Estado-policia e do Estado-juiz movimentassem-se no sentido de atribuir relevancia tipica a furto tentado de pequena monta quando as circunstancias do delito dessem conta de sua singeleza e miudez. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski que, em face das peculiaridades do caso concreto, denegava a ordem.HC 112400/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.5.2012. (HC-112400)Art. 127 da LEP e beneficios da execucaoA 2a Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava fosse declarado que a pratica de falta grave estaria limitada ao maximo de 1/3 do lapso temporal no desconto da pena para todos os beneficios da execucao da reprimenda que exigissem a contagem de tempo. Na situacao dos autos, o STJ concedera, parcialmente, a ordem postulada para afastar o reinicio da contagem do prazo, decorrente do cometimento de falta grave, necessario a afericao do requisito objetivo quanto aos beneficios de livramento condicional e comutacao de pena. Enfatizou-se que o art. 127 da LEP, com a redacao conferida pela Lei 12.433/2011, imporia ao juizo da execucao, ao decretar a perda dos dias remidos, que se ativesse ao limite de 1/3 do tempo remido e levasse em conta, na aplicacao dessa sancao, a natureza, os motivos, as circunstancias e as consequencias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisao [LEP: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz podera revogar ate 1/3 (um terco) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomecando a contagem a partir da data da infracao disciplinar]. Na sequencia, observou-se que, embora a impetrante postulasse a incidencia da referida norma a especie, verificar-se-ia que o juizo da execucao nao decretara a perda do tempo remido,