efetivo e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores de Saude no Estado do Espirito Santo. Paragrafo Unico. Por acordo, as partes poderao permitir a participacao de representantes de orgaos do governo e de outras entidades sindicais como novos integrantes e/ou observadores da Mesa. II ObjetivosClausula Terceira. Constituem objetivos da MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria:1- Contribuir para o efetivo funcionamento do SUS, garantindo o acesso, a humanizacao, a resolutividade e a qualidade dos servicos de saude prestados a populacao;2- Discutir e encaminhar os processos negociais de carater permanente para tratar de conflitos e demandas decorrentes das relacoes funcionais e de trabalho no ambito do SUS, buscando alcancar solucoes para os interesses manifestados por cada uma das partes, integrando-se, assim, ao Sistema Nacional de Negociacao Permanente do SUS SiNNP-SUS;3- Colaborar e participar da negociacao da Pauta Nacional de Reivindicacoes dos Trabalhadores do SUS;4- Discutir e encaminhar a pactuacao de metodologias para implantacao das Diretrizes estabelecidas pelas Conferencias de Saude e pela Norma Operacional Basica de Recursos Humanos - NOB-RH; 5- Propor procedimentos e atos que ensejem melhorias nos niveis de resolutividade e de qualidade dos servicos prestados a populacao;6- Tratar de temas gerais e de assuntos de interesse da cidadania, relacionados a democratizacao do Estado;7- Propor a melhoria das condicoes de trabalho e do relacionamento hierarquico dentro das instituicoes de saude, com vistas a eficacia profissional dos quadros funcionais;8- Contribuir para a pactuacao das condicoes apropriadas para a instituicao de um sistema nacional de educacao permanente, contemplando as necessidades dos servicos de saude e o pleno desenvolvimento na carreira do SUS;9- Subsidiar o Sistema Municipal de Educacao Permanente com informacoes que viabilizem o efetivo funiconamento do sistema;10- Contribuir para a pactuacao de incentivos para a melhoria do desempenho, da eficiencia, e das condicoes de trabalho, contemplando as necessidades dos servicos de saude e o pleno desenvolvimento na carreira do SUS;11- Colaborar com a estimulacao para implantacao de Mesas Permanentes de Negociacao no ambito dos estados e dos Municipios; 12- Discutir os conflitos e as demandas administrativas decorrentes das relacoes de trabalho estabelecidas especificamente em seu ambito regional de atuacao.III - Principios Constitucionais e Preceitos Democraticos Clausula Quarta. A MMNP-SiNNP-SUS do Municipio de Vitoria apoia-se nos seguintes principios e garantias constitucionais:1- Da legalidade, segundo o qual faz-se necessario o escopo da lei para dar guarida as acoes do administrador publico;2- Da moralidade, por meio do qual se exige probidade administrativa;3- Da impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse publico, que permitem tao somente a pratica de atos que visem o interesse publico, de acordo com os fins previstos em lei;4- Da qualidade dos servicos, pelo qual incumbe a gestao administrativa publica a observancia do preceito constitucional da eficiencia, o qual inclui, alem da obediencia a lei, a resolutividade, o profissionalismo e a adequacao tecnica do exercicio funcional na prestacao dos servicos de interesse publico;5- Da participacao, que fundamenta o Estado Democratico de Direito e assegura a participacao e o controle da sociedade sobre os atos de gestao do governo;6- Da publicidade, pelo qual se assegura a transparencia e o acesso as informacoes referentes a Administracao Publica;7-