altera o trabalho do poder constituinte originario, pelo acrescimo, modificacao ou supressao de normas.O poder constituinte derivado e limitado, submetendo-se a algumas restricoes expressamente previstas ou decorrentes do sistema. Trata-se das limitacoes expressas (formais, materiais, circunstanciais e temporais) e das implicitas.1) Limitacoes explicitas:1.1) Limitacoes formaisIniciativa concorrente para alteracao da CRFB. A Constituicao so podera ser emendada mediante proposta: de 1/3, no minimo, dos membros da CD ou do SN; do Presidente da Republica; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.Quorum de votacao: A proposta de emenda sera discutida e votada em cada Casa do CN, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos tres quintos dos votos dos respectivos membros.Promulgacao: realizada pelas Mesas da CD e do SF, com o seu respectivo numero de ordem. Inexiste sancao ou veto presidencial. Apos a promulgacao, o CN publica a emenda constitucional.Proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova apresentacao na mesma sessao legislativa.1.2) Limitacoes materiaisNucleo inatingivel pelo poder de emenda constitucional. Trata-se das clausulas petreas. Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir: Forma federativa de Estado; Voto direto, secreto, universal e periodico; Separacao dos poderes; e Direitos e garantias individuais.1.3) Limitacoes circunstanciaisEm determinadas circunstancias, o constituinte originario vedou a alteracao do texto constitucional. Assim, a CRFB nao podera ser emendada na vigencia de: Intervencao federal Estado de sitio; e Estado de defesa.1.4) Limitacoes temporaisNao ha limitacao temporal expressa na CRFB/88.2) Limitacoes implicitas:Impossibilidade de se revogar o artigo 60, paragrafo 4o. da CRFB/88, bem como de se alterar tanto o titular do poder constituinte originario quanto o do poder constituinte derivado reformador.III - Lei complementar e lei ordinaria1) SemelhancasComo regra, por meio das leis complementares e ordinarias editar-se-ao normas abstratas e gerais. Tambem o processo legislativo (constituido de 3 fases) dessas especies normativas e identico.2) DiferencasDuas grandes diferencas: Formal Material2.1) Aspecto formalO quorum de aprovacao de aprovacao da LC e a maioria absoluta (50% + 1 do total dos membros da Casa correspondente), enquanto o quorum de aprovacao da Lei ordinaria e a maioria simples ou relativa (maioria dos presentes na sessao).2.2) Aspecto materialLC hipoteses de cabimento sao taxativas.Lei ordinaria hipoteses de cabimento: tudo o que nao for regulamentado por LC, nem por decreto legislativo, nem por resolucao.3) Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinaria?Duas correntes: Sim. A hierarquia se da em decorrencia do quorum mais qualificado e das hipoteses taxativas de previsao da LC. Nao. As duas encontram seu fundamento de validade na Constituicao, existindo ambitos materiais diversos atribuidos pela Constituicao a cada qual dessas especies legislativas.IV - Lei delegadaCaracteriza-se como excecao ao principio da indelegabilidade de atribuicoes, na medida em que sua elaboracao e antecedida de uma delegacao de atribuicao do Poder Legislativo ao Executivo.A Lei delegada sera elaborada pelo PR, apos previa solicitacao ao CN, delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar. Trata-se da primeira fase, denominada iniciativa solicitadora.A autorizacao do CN tomara a forma de resolucao (art. 68, 2 da CRFB/88), que especificara