universidade aberta para as pessoas idosas e incentivara a publicacao de livros e periodicos, de conteudo e padrao editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural reducao da capacidade visual. CAPITULO VI Da Profissionalizacao e do Trabalho Art. 26. O idoso tem direito ao exercicio de atividade profissional, respeitadas suas condicoes fisicas, intelectuais e psiquicas. Art. 27. Na admissao do idoso em qualquer trabalho ou emprego, e vedada a discriminacao e a fixacao de limite maximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Paragrafo unico. O primeiro criterio de desempate em concurso publico sera a idade, dando-se preferencia ao de idade mais elevada. Art. 28. O Poder Publico criara e estimulara programas de: I - profissionalizacao especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; II - preparacao dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedencia minima de 1 (um) ano, por meio de estimulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; III - estimulo as empresas privadas para admissao de idosos ao trabalho. CAPITULO VII Da Previdencia Social Art. 29. Os beneficios de aposentadoria e pensao do Regime Geral da Previdencia Social observarao, na sua concessao, criterios de calculo que preservem o valor real dos salarios sobre os quais incidiram contribuicao, nos termos da legislacao vigente. Paragrafo unico. Os valores dos beneficios em manutencao serao reajustados na mesma data de reajuste do salario-minimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de inicio ou do seu ultimo reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os criterios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 30. A perda da condicao de segurado nao sera considerada para a concessao da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no minimo, o tempo de contribuicao correspondente ao exigido para efeito de carencia na data de requerimento do beneficio. Paragrafo unico. O calculo do valor do beneficio previsto no caput observara o disposto no caput e 2o do art. 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, nao havendo salarios-de-contribuicao recolhidos a partir da competencia de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991. Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a beneficios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdencia Social, sera atualizado pelo mesmo indice utilizado para os reajustamentos dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, verificado no periodo compreendido entre o mes que deveria ter sido pago e o mes do efetivo pagamento. Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, e a data-base dos aposentados e pensionistas. CAPITULO VIII Da Assistencia Social Art. 33. A assistencia social aos idosos sera prestada, de forma articulada, conforme os principios e diretrizes previstos na Lei Organica da Assistencia Social, na Politica Nacional do Idoso, no Sistema Unico de Saude e demais normas pertinentes. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que nao possuam meios