a desaprovacao das contas. 13. A responsabilizacao pessoal civil e criminal dos dirigentespartidarios decorrente da desaprovacao das contas partidarias e de atosilicitos atribuidos ao partido politico somente ocorrera se verificadairregularidade grave e insanavel resultante de conduta dolosa que importeenriquecimento ilicito e lesao ao patrimonio do partido. 14. O instituto ou fundacao de pesquisa e de doutrinacao eeducacao politica nao sera atingido pela sancao aplicada ao partido politico emcaso de desaprovacao de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa areprovacao. (NR)Art. 37-A. A falta de prestacao decontas implicara a suspensao de novas cotas do Fundo Partidario enquantoperdurar a inadimplencia e sujeitara os responsaveis as penas da lei.Art. 39. ........................................................................................................................................................... 3o As doacoes de recursosfinanceiros somente poderao ser efetuadas na conta do partido politico por meiode:I - cheques cruzados e nominais ou transferencia eletronica dedepositos;II - depositos em especie devidamente identificados;III - mecanismo disponivel em sitio do partido na internet que permitainclusive o uso de cartao de credito ou de debito e que atenda aos seguintesrequisitos:a) identificacao do doador;b) emissao obrigatoria de recibo eleitoral para cada doacao realizada.............................................................................(NR)Art. 41-A. ...................................................................I - 5% (cinco por cento) serao destacados para entrega, em partesiguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais deacesso aos recursos do Fundo Partidario; e............................................................................(NR)Art. 44. ......................................................................I - na manutencao das sedes e servicos dopartido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer titulo, observado, dototal recebido, os seguintes limites:a) 50% (cinquenta por cento) para o orgao nacional;b) 60% (sessenta por cento) para cada orgao estadual e municipal;......................................................................................V - na criacao e manutencao de programas depromocao e difusao da participacao politica das mulheres, criados e mantidospela secretaria da mulher do respectivo partido politico ou, inexistindo asecretaria, pelo instituto ou fundacao de pesquisa e de doutrinacao e educacaopolitica de que trata o inciso IV, conforme percentual que sera fixado peloorgao nacional de direcao partidaria, observado o minimo de 5% (cinco porcento) do total;VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congeneres devidos aorganismos partidarios internacionais que se destinem ao apoio a pesquisa, aoestudo e a doutrinacao politica, aos quais seja o partido politico regularmentefiliado;VII - no pagamento de despesas com alimentacao, incluindo restaurantes elanchonetes....................................................................................... 5o O partido politico quenao cumprir o disposto no inciso V do caput devera transferir o saldopara conta especifica, sendo vedada sua aplicacao para finalidade diversa, demodo que o saldo remanescente devera ser aplicado dentro do exercicio financeirosubsequente, sob pena de acrescimo de 12,5% (doze inteiros e cinco decimos porcento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesmafinalidade. 5o-A. Acriterio das agremiacoes partidarias, os recursos a que se refere o inciso V poderaoser acumulados em diferentes exercicios financeiros, mantidos em contasbancarias especificas, para utilizacao futura em campanhas eleitorais decandidatas do partido....................................................................................... 7o A criterio da secretariada mulher ou, inexistindo a secretaria, a criterio da fundacao de pesquisa e dedoutrinacao e educacao politica, os recursos a que se refere o inciso V do caputpoderao ser acumulados em diferentes exercicios financeiros, mantidos em contasbancarias especificas, para utilizacao futura em campanhas eleitorais decandidatas do partido, nao se aplicando, neste caso, o disposto no 5o. (NR)Art. 45. ............................................................................................................................................................IV