O Juiz Eleitoral desta 37a Zona, o Dr. Valdir Flavio Lobo Maia, atendendoas disposicoes contidas naRecomendacao da Corregedoria Regional Eleitoral deste Estado (Recomendacao n.o1/2013-CRERN), baixou a Portaria n.o 01/2013, que versa sobre os novos procedimentosquanto aos requerimentos de alistamento, revisao, transferencia e segunda via detitulos eleitorais no ambito desta Zona, que abrange os municipios de Patu eMessias Targino. A portaria foi publicada no mural do Cartorio Eleitoral e no Diarioda Justica Eletronico do dia 25 de marco e entrou em vigor na citada data.De acordo com o novo regulamento, para fazer qualquer uma das operacoes supramencionadas (alistamento, revisao ou transferencia), o eleitor tera que, no ato do requerimento, alem dos documentos de identidade, apresentar copia e originais de documentosque possam comprovar o seu vinculo com o municipio. Os documentos aceitos pelaJustica Eleitoral sao: Conta de agua, luz ou telefone; Declaracao ou comprovantede matricula em estabelecimento escolar em funcionamento regular no municipioonde o requerente afirma residir; Fatura de Cartao de Credito; Escritura deterreno ou imovel; Contracheque, declaracao ou outro documento que comprove ovinculo trabalhista do requerente com o municipio onde pretende firmar seu domicilioeleitoral; Correspondencia recebida emnome do eleitor; Contrato ou recibo de pagamento de aluguel; e outrosdocumentos que possam comprovar vinculo domiciliar do interessado com o municipio.Segundo a citada portaria, na hipotese de nao haver meios do requerentecomprovar seu vinculo no momento do requerimento de alistamento eleitoral,este sera intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar algum documentocomprobatorio de vinculo, sob pena do indeferimento do requerimento com oconsequente cancelamento de sua inscricao eleitoral caso o requerimento jatenha sido processado no Cadastro Nacional de Eleitores. Para maioresinformacoes os eleitores e/ou interessados poderao dirigir-se ao Cartorio Eleitoraldesta 37a Zona, de segunda a sexta-feira, no horario das 8 as 13 horas ou ligarpara o numero 3361 2294. Segue o inteiro teorda mencionada Portaria...................................................PORTARIA No 01/2013-37aZEO ExcelentissimoSenhor Doutor VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, Juiz Eleitoral da 37a ZONA, emsubstituicao, no uso de suas atribuicoes legais, etc;CONSIDERANDO quecabe ao Juiz Eleitoral tomar as providencias necessarias visando a ordem e apresteza do Servico Eleitoral, nos termos do art. 35, IV, do Codigo EleitoralBrasileiro;CONSIDERANDO asdisposicoes contidas no Codigo Eleitoral Brasileiro e Resolucao n. 21.538/03do Tribunal Superior Eleitoral e demais normas correlatas que disciplinam oprocesso do alistamento eleitoral;CONSIDERANDO asdisposicoes contidas na Recomendacao n.o 1/2013-CRERN, de 08 de marco docorrente ano, que recomenda a adocao de procedimentos quanto aos requerimentoseleitorais de alistamento, revisao, transferencia e segunda via e da outrasprovidencias;CONSIDERANDO aimperiosa necessidade de se adotar medidas visando coibir praticas fraudulentasno alistamento eleitoral;CONSIDERANDO alegislacao eleitoral em vigor estabelece que o alistamento e a transferencia dedomicilio eleitoral requerem a comprovacao, por parte do interessado, devinculo domiciliar, afetivo, familiar, comunitario, trabalhista ou patrimonialcom o municipio pra onde se deseja estabelecer o domicilio eleitoral;R E S O L V E:Art. 1o - Asoperacoes de alistamento e transferencia eleitoral, no ambito desta 37a ZonaEleitoral, somente devem ser realizadas mediante comprovacao de identidade e dealgum vinculo domiciliar, afetivo, familiar, comunitario, trabalhista oupatrimonial por parte do interessado atraves da juntada de copia do respectivodocumento comprobatorio no Requerimento de Alistamento Eleitoral RAE nostermos da legislacao eleitoral em vigor; 1o -