nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificacoes de uso publico e naquelas de uso coletivo, mediante apresentacao da carteira de vacina atualizada do animal; e IX - a existencia de local de atendimento especifico para as pessoas referidas no art. 5o. 2o Entende-se por imediato o atendimento prestado as pessoas referidas no art. 5o, antes de qualquer outra, depois de concluido o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso I do paragrafo unico do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 3o Nos servicos de emergencia dos estabelecimentos publicos e privados de atendimento a saude, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada a avaliacao medica em face da gravidade dos casos a atender. 4o Os orgaos, empresas e instituicoes referidos no caput do art. 5o devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicacao com e por pessoas portadoras de deficiencia auditiva. Art. 7o O atendimento prioritario no ambito da administracao publica federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de servicos publicos, obedecera as disposicoes deste Decreto, alem do que estabelece o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000. Paragrafo unico. Cabe aos Estados, Municipios e ao Distrito Federal, no ambito de suas competencias, criar instrumentos para a efetiva implantacao e o controle do atendimento prioritario referido neste Decreto. CAPITULO III DAS CONDICOES GERAIS DA ACESSIBILIDADE Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se: I - acessibilidade: condicao para utilizacao, com seguranca e autonomia, total ou assistida, dos espacos, mobiliarios e equipamentos urbanos, das edificacoes, dos servicos de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicacao e informacao, por pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida; II - barreiras: qualquer entrave ou obstaculo que limite ou impeca o acesso, a liberdade de movimento, a circulacao com seguranca e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso a informacao, classificadas em: a) barreiras urbanisticas: as existentes nas vias publicas e nos espacos de uso publico; b) barreiras nas edificacoes: as existentes no entorno e interior das edificacoes de uso publico e coletivo e no entorno e nas areas internas de uso comum nas edificacoes de uso privado multifamiliar; c) barreiras nos transportes: as existentes nos servicos de transportes; e d) barreiras nas comunicacoes e informacoes: qualquer entrave ou obstaculo que dificulte ou impossibilite a expressao ou o recebimento de mensagens por intermedio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicacao, sejam ou nao de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso a informacao; III - elemento da urbanizacao: qualquer componente das obras de urbanizacao, tais como os referentes a pavimentacao, saneamento, distribuicao de energia eletrica, iluminacao publica, abastecimento e distribuicao de agua, paisagismo e os que materializam as indicacoes do planejamento urbanistico; IV - mobiliario urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espacos publicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanizacao ou da edificacao, de forma que sua modificacao ou traslado nao provoque alteracoes substanciais nestes elementos, tais como semaforos, postes