conviventes homossexuais, desde que preencham os requisitos legais. O Superior Tribunal de Justica, em fevereiro de 2010, reconheceu aos parceiros do mesmo sexo, que vivem uma uniao estavel, o direito de transferir os beneficios de previdencia privada, no caso de morte do titular. Tal decisao alcanca aqueles que vivem em uniao de afeto com pessoas do mesmo sexo e os coloca em igualdade de condicoes com todos os demais beneficiarios em situacao analoga[1]. Uma Instrucao Normativa do INSS, de cunho administrativo, por sua vez, confere tratamento isonomico entre a sociedade de fato de heterossexuais com a estabelecida entre os homossexuais.O Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, em apelacao que tramitou pela 4.a Camara de Direito Privado, tendo como Relator o eminente Desembargador MAIA DA CUNHA, julgou procedente a inclusao de companheiro como dependente entre pessoas do mesmo sexo, nos seguintes termos:Plano de saude. Inclusao do companheiro do mesmo sexo como dependente. Possibilidade. Mandamentos constitucionais da isonomia e da vedacao da discriminacao por opcao sexual. Reconhecimento dos consectarios juridicos. Valor dos honorarios mantido. Jurisprudencia do STF e do STJ. Recurso improvido[2].Colocado o problema sob esse prisma, as decisoes jurisprudenciais, que representam a iniciativa de nossos Tribunais em buscar a solucao adequada para a sociedade que vive em constante ebulicao de costumes, nao devem ser encapsuladas e prescritas em todos os casos. A lei, canal social de integracao com a cidadania e anseio popular, deve, urgentemente, ocupar as lacunas dessa complexa teia e monitorar com bom senso os caminhos futuros.O assunto nao pode mais ser tratado a socapa e a sorrelfa ou colocado sempre entre parenteses, com o sinal indicativo do no trespassing, isolando o cidadao nao so das pesquisas que buscam conferir ao homem a dignidade condizente com sua inclinacao sexual, como tambem da efetiva protecao legal para o exercicio e a defesa de seus direitos neste conturbado campo do Direito.O papel do direito, ensina o filosofo italiano FRANCESCO DAGOSTINO, nao e o de criar impossiveis - alias, nem mesmo auspiciosas homologacoes, mas o de garantir as diversidades, que se reconhecam como tais e que aceitem, portanto integrar o grande jogo da comunicacao social[3].A regra que se aproxima carrega como respaldo os principios da dignidade humana e o da isonomia, consagrados na Lei Maior como um dos fundamentos da Republica, seguidos dos objetivos de promover o bem de todos, sem preconceitos e outras formas de discriminacao e respeito a diversidade sexual.E uma nova realidade que se avizinha e que estrangula o software moral da sociedade, principalmente daquela que opera com seus parametros tradicionais no exercicio do patrulhamento comportamental. A propria evolucao dos costumes traz novos relacionamentos, que inicialmente sao vistos como uma decomposicao moral com forca ate de minar os alicerces da propria familia. Com a aprovacao legal, o fato vira corriqueiro e ganha seu espaco. No caso em que duas mocas se beijavam no interior de um shopping, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis do Rio Grande do Sul decidiu que a conduta das autoras nao era constrangedora, salvo sob o aspecto do choque inerente a moral heterossexual. Condenou