a concessao do arresto e essencial: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)I - prova literal da divida liquida e certa;(Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)II - prova documental ou justificacao de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Paragrafo unico. Equipara-se a prova literal da divida liquida e certa, para efeito de concessao de arresto, a sentenca, liquida ou iliquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestacao que em dinheiro possa converter-se. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 7.5.2002)OBS: Se o autor da cautelar de arresto for Pessoa Juridica Direito Publico, o juiz concede a medida sem justificacao. (Uniao, estados e empresas criadas pelo governo ex. Caesb)Tambem sera concedida se autor prestar caucao.E sempre uma citacao e nao intimacao.ATENCAO: decisao em arresto nao faz coisa julgada (exceto 810)Art. 810. O indeferimento da medida nao obsta a que a parte intente a acao, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegacao de decadencia ou de prescricao do direito do autor.Procedente o arresto a sentenca se converte em penhoraV- Contestacao:- 5 dias- nao contestada revelia 803/319, CPCArt. 803. Nao sendo contestado o pedido, presumir-se-ao aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidira dentro em 5 (cinco) dias. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Art. 319. Se o reu nao contestar a acao, reputar-se-ao verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.VI Suspensao do arresto:Deposito da divida (+honorarios e custas) * nao e pagamento da divida. Os bens deixam de estar arrestados, assim podem ser alienados.Se o devedor der fiador idoneo (+honorarios e custas) * atualmente dificilmente existe este procedimento. VII- Cessa a constricao: * termina acao de arrestoPagamentoNovacao * renovacao da dividaTransacao * acordoVIII- Juizo da cautelarIncidental * e o proprio juiz Preparatoria * juizo competente para conhecer a causa IX Valor da causaA toda causa corresponde um valor, inclusive a cautelar, mesmo nao constando do art. 801. ha correntes doutrinarias que dizem que nao precisa, no entanto em regra tem que incluir o valor de causa. Art. 258 e 259 CPP. X Perdas e danos Art. 811. Sem prejuizo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuizo que Ihe causar a execucao da medida:SEQUESTROI- Cautelar tipica de apreensao de bens para assegurar a efetividade de uma sentenca em processo de execucao.II- OBJETO Bens moveis, semoventes ou imoveis em disputa de propriedade (receio de dissipacao/confronto fisico/provavel depreciacao);Bem em conflito;Frutos e rendimentos do imovel reivindicado. Ex. aluguel;Bens do casal (separacao, divorcio, anulacao de casamento). Desde que o casal esteja em litigio e um dos dois esteja depredando ou depreciando o bem.III REQUISITOS fumus boni uiris/periculum in moraDemonstracao da probabilidade da existencia do direito;Fundado receio de dano irreparavel.IV DEPOSITARIOIndicado pelas partes;Parte que oferecer maior garantia e preste caucao;OBS: Entrega do bem c/ compromisso.caso de resistencia de entrega do bem forca policial, nao precisa da autorizacao do juiz.OBS: A prisao do depositario infiel e