Muito feliz em compartilhar este link de uma reportagem de um jornal local do meu Estado (Goias) sobre uma decisao judicial que concedeu a um dos meus clientes a guarda judicial de uma crianca que ele salvou do mundo obscuro das ruas:https://www.youtube.com/watch?v=JOLRQaFDiRQ&feature=youtu.be Amigos, vejam a publicacao que fizeram no site ROTA JURIDICA sobre uma decisao judicial onde tive o prazer de ser a advogada do caso, conseguimos a guarda de uma crianca para uma familia que quebra o paradigma do tradicionalismo mas unida pelo amor e respeito...http://www.rotajuridica.com.br/casal-homoafetivo-de-aparecida-de-goiania-consegue-guarda-provisoria-de-crianca/ Por Wanessa Rodrigues no site: http://www.rotajuridica.com.br/para-especialistas-estatuto-da-familia-e-inconstitucional-e-discriminatorio/A advogada especialista em Direito de Familia e professora Lana Carmo de Araujo, explica que quando se estuda Direito aprende-se que e imprescindivel que a norma a ser criada esteja intrinsecamente ligada aos fatos contemporaneos e a ela estejam inseridos os valores da sociedade que tera seus atos normatizados. No caso do PL que institui o Estatuto da Familia, observa a advogada, os fatos ou circunstancias atuais de nossa sociedade, que devem ser estudados e analisados ao se criar uma norma, foram ignorados. Por que nao se pode considerar como familia duas pessoas que cuidam uma da outra durante a vida por terem o mesmo sexo?, questiona.Lana salienta que o projeto, alem de excluir os que vivem em homoafetividade do conceito de familia, promove a mudanca de nomenclatura. Homem e mulher que formam um lar serao vistos como uma familia; mulher com mulher ou homem com homem que formam um lar serao uma parceria vital, segundo o projeto de lei do Estatuto da familia.Esta diferenciacao de nomenclatura, conforme a especialista, remete a antiga distincao feita por filhos nascidos dentro do casamento daqueles nascidos de relacionamentos onde o casamento nao existia. Os primeiros eram tidos como filhos legitimos, detinham todos os direitos de heranca, ja os segundos, eram tidos como filhos ilegitimos, e nao possuiam os mesmos direitos daqueles. Hoje essa distincao e proibida pela propria Constituicao Federal, em seu artigo 227, paragrafo 6o.ViolacaoPara Lana, o Estatuto da Familia viola varios principios constitucionais, inclusive o principal deles que e a dignidade da pessoa humana. Por serem considerados como uma entidade diferente da familia, esta distincao agride preceitos constitucionais fundamentais como os principios da liberdade, da intimidade, da igualdade e da proibicao de discriminacao. Porem, ela acredita que, pela completa regressao de direitos que este conceito de familia promove, e dificil que o projeto seja aprovado.ConsequenciasLana explica que o conceito de familia apresentado no PL geraria consequencias no certame juridico. Ela cita uma situacao corriqueira nos Tribunais. Duas pessoas que vivem juntas em homoafetividade por anos constroem sua vida e adquirem bens ao longo da uniao. De repente, um vem a falecer. Para ter direito a ser herdeiro o companheiro precisa do casamento, caso contrario nao participara em nada na divisao do patrimonio que ajudou a edificar. Sem o reconhecimento como familia, esclarece a especialista, estas pessoas podem ter serios problemas patrimoniais em um momento doloroso e desestruturador, que e aquele em que se perde um ente querido. Hojetrouxe uma noticia que vai de encontro a paradigmas juridicos quanto aoconceito de FAMILIA.Costumodizer