BacenjudO que e o sistemaO Bacenjud e o sistema eletronico decomunicacao entre o Poder Judiciario e as instituicoes financeiras, porintermedio do Banco Central, possibilitando a autoridade judiciaria encaminharrequisicoes de informacoes e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferencia devalores, bem como realizar consultas referentes a informacoes de clientesmantidas em instituicoes financeiras, como existencia de saldos nas contas,extratos e enderecos.RenajudO que e o sistemaO sistema RENAJUD e uma ferramentaeletronica que interliga o Poder Judiciario e o Departamento Nacional deTransito DENATRAN, possibilitando a efetivacao de ordens judiciais derestricao de veiculos cadastrados no Registro Nacional de Veiculos Automotores RENAVAM, em tempo real. InfojudO que eO sistema de Informacoes aoJudiciario INFOJUD tem como objetivo permitir aos juizes o acesso, on-line,ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, alem dedeclaracoes de imposto de renda e de imposto territorial rural.FONTE:http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Corregedoria-do-Interior/76-BACENJUD---RENAJUD-E-INFOJUD.xhtml Qual e a principal consequencia do registro para as sociedades?Aquisicaode personalidade juridica (arts. 45 e 985, ambos do CC).Com isso,a sociedade (pessoa juridica) passa a ser uma entidade autonoma, com existenciapropria independente de seus socios. Tera nome proprio (nome empresarial), sede e, principalmente, autonomia patrimonial, podendo ate contratar com poder publico e concorrer a licitacoes. No regime de construcao por contratacao direta entre os adquirentes e o construtor, que e aquela que o incorporador constroi em terreno proprio por sua conta e risco, nao e devido o ISS por uma razao muito simples, nesse tipo de atividade o incorporador assume todo o risco do negocio e apos realiza a venda das unidades autonomas por preco global, ou seja, a finalidade do negocio e a venda de unidades imobiliarias atuais ou futuras e, neste aspecto, o incorporador nao presta servico de construcao civil ao adquirente.De fato, o incorporador nao presta servico algum, pois ninguem o contratou paraconstruir um imovel, o adquirente e o construtor contratam a compra e venda de um determinado imovel.Fazendo uma comparacao, e como um processo de industrializacao em que fabricante nao presta servicos quando fabrica um produto, ele industrializa bens por sua conta e risco, para vende-los ao mercado.Essa materia esta pacificada no STJ. Quando do julgamento dos Embargos de divergencia EREsp 884.778/MT, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento:a) Na construcao pelo regime de contratacao direta, ha um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que e o proprietario do terreno) e o adquirente de cada unidade autonoma. Nessa modalidade, nao ha prestacao de servico, pois o que se contrata e a entrega da unidade a prazo e precos certos, determinados ou determinaveis (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestacao de servico, nao ha falar em incidencia de ISS.b) A lista de servicos sujeitos ao ISS e taxativa, nao obstante admita interpretacao extensiva. Alem disso, e vedada a exigencia de tributo nao previsto em lei atraves do emprego da analogia (art. 108, paragrafo unico, do CTN). Desse modo, se a previsao legal e apenas em relacao a execucao de obra de engenharia por administracao, por empreitada ou subempreitada, nao e possivel equiparar a empreitada a incorporacao por contratacao direta, para