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do papel, com a pratica e o registro de atos na forma exclusivamente eletronica.6) Art. 164, do CPC A Lei n.o 11.419/2006 incluiu um paragrafo unico ao dispositivo, autorizando a assinatura eletronica pelo magistrado, em todos os graus de jurisdicao. A certificacao digital e, atualmente, regulada pela Medida Provisoria n.o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A reforma se insere no contexto das alteracoes legislativas que buscam viabilizar o processo eletronico, entendido como aquele cujo tramite se pretende que ocorra sem o auxilio do meio fisico do papel, com a pratica e o registro de atos na forma exclusivamente eletronica. 7) Art. 169, do CPC A Lei n.o11.419/2006 incluiu tres paragrafos ao art. 169, do CPC,estabelecendo: a) a vedacao ao uso de assinaturas; b) em processo total ou parcialmente eletronico, os atos praticados na presenca do juiz poderao ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital e em arquivo inviolavel; c) eventuais contradicoes na transcricao do ato para o termo digital deverao ser suscitadas oralmente, sob pena de preclusao, decidindo o juiz de plano e registrando-se a alegacao e a decisao no termo. Tal como na maioria das modificacoes instituidas pela Lei n.o 11.419/2006, a reforma se insere no contexto das alteracoes legislativas que buscam viabilizar o processo eletronico, entendido como aquele cujo tramite se pretende que ocorra sem o auxilio do meio fisico do papel, com a pratica e o registro de atos na forma exclusivamente eletronica.8) Art. 202, do CPC A Lei n.o11.419/2006 incluiu um 3o ao art. 202, do CPC, consignando que as cartas precatoria, rogatoria ou de ordem poderao ser expedidas por meio eletronico, situacao em que a assinatura do juiz devera ser eletronica, na forma da lei. 9) Art. 219, do CPC A Lei n.o11.280/2006 alterou a redacao do 5o, do art. 219, do CPC, estabelecendo que o juiz podera reconhecer de oficio a prescricao. A problematica ja foi analisada quando da resposta da questao 1. 10) Art. 221, do CPC A Lei n.o11.419/2006 incluiu um inciso IV, possibilitando a citacao por meio eletronico. A reforma se insere no contexto das alteracoes legislativas que buscam viabilizar o processo eletronico, entendido como aquele cujo tramite se pretende que ocorra sem o auxilio do meio fisico do papel, com a pratica e o registro de atos na forma exclusivamente eletronica.11) Art. 237, do CPC A Lei n.o11.419/2006 incluiu um paragrafo unico, possibilitando a intimacao por meio eletronico. A reforma se insere no contexto das alteracoes legislativas que buscam viabilizar o processo eletronico, entendido como aquele cujo tramite se pretende que ocorra sem o auxilio do meio fisico do papel, com a pratica e o registro de atos na forma exclusivamente eletronica.12) Art. 238, do CPC A Lei n.o11.382/2006 incluiu um paragrafo unico ao art. 238, do CPC, instituindo a obrigatoriedade de informacao e atualizacao de endereco das partes e procuradores, sob pena de reconhecimento da validade das comunicacoes dirigidas ao endereco anterior. Trata-se de medida de bom senso, vez que atribui a parte o onus de manter atualizados os dados no processo e impede manobras a partir de
fato preexistente ao processo, a excecao deve ser proposta no prazo para contestacao. Sendo superveniente, incide o art. 305, com possibilidade de arguicao em qualquer grau de jurisdicao, no prazo de 15 dias da ocorrencia do fato, sob pena de preclusao. A excecao de incompetencia relativa deve ser proposta no prazo para a contestacao, sob pena de prorrogacao da competencia, ante a perpetuatio jurisditionis (art. 87, do CPC).18) Art. 322, do CPC A Lei n.o 11.280/2006 alterou a redacao do caput, do art. 322, do CPC e incluiu um paragrafo unico ao dispositivo. A alteracao consistiu em nao fazer correr os prazos independentemente de intimacao, quando o reu, ainda que revel, tenha patrono constituido nos autos. O prazo somente correra sem intimacao quando o reu for revel e nao tenha advogado constituido. 2. Fase probatoria 19) Art. 338, do CPC A Lei n.o 11.280 alterou o caput do art. 338, do CPC, tornando possivel a suspensao do processo quando versarem sobre producao de prova necessaria a decisao de saneamento. 20) Art. 365, do CPC A Lei n.o 11.382/2006 incluiu o inciso IV ao dispositivo, tornando possivel a producao de provas mediante copias reprograficas do proprio processo judicial, declaradas autenticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nao lhes sendo impugnada a autenticidade. A Lei n.o 11.419/2006 incluiu os incisos V e VI ao caput art. 365, do CPC, e acrescentou ao dispositivo dois paragrafos. Com a mudanca, passam a fazer a mesma prova que os originais: a) os extratos digitais de bancos de dados publicos e privados, desde que atestado pelo emitente, sob as penas da lei, que a informacao confere com o que consta na origem; b) as reproducoes digitalizadas de qualquer documento, publico ou particular, quando juntadas aos autos pelos orgaos da Justica, MP, reparticoes publicas e advogados publicos ou privados, ressalvada a alegacao motivada de adulteracao. Nesse ultimo caso, os originais devem ser mantidos pelos interessados ate o final do prazo para a acao rescisoria. Sendo o caso de copia digital de titulo executivo ou outro documento relevante a instrucao do processo, o juiz podera determinar o deposito do original em cartorio ou secretaria.21) Art. 399, do CPC A Lei n.o 11.419/2006 acrescentou o 2oao art. 399, do CPC, possibilitando as reparticoes publicas fornecer todos os documentos em meio eletronico, certificando eletronicamente que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no original do documento digitalizado.A reforma se insere no contexto das alteracoes legislativas que buscam viabilizar o processo eletronico, entendido como aquele cujo tramite se pretende que ocorra sem o auxilio do meio fisico do papel, com a pratica e o registro de atos na forma exclusivamente eletronica. 22) Art. 411, do CPC A Lei n.o11.382/2006 alterou a redacao do inciso IV do art. 411, para retirar a mencao ao extinto Tribunal Federal de Recursos, substituindo-a por seu equivalente atual, o Superior Tribunal de Justica. Trata o dispositivo da prerrogativa dos ocupantes de determinados cargos publicos de serem inquiridos, na condicao de testemunhas, em sua residencia ou onde exercam sua funcao. A lei
reafirmou a prerrogativa para os Ministros do Superior Tribunal de Justica. 23) Art. 417, do CPC A Lei n.o11.419/2006 acrescentou o 2o ao art. 417, do CPC, fazendo referencia aos paragrafos 2o e 3o do art. 169, do CPC. Estabeleceu, assim, que o depoimento das testemunhas pode ser armazenado em meio integralmente digital, sendo que as eventuais inconsistencias devem ser apontadas pela parte interessada de imediato, na forma oral, sob pena de preclusao. A reforma se insere no contexto das alteracoes legislativas que buscam viabilizar o processo eletronico, entendido como aquele cujo tramite se pretende que ocorra sem o auxilio do meio fisico do papel, com a pratica e o registro de atos na forma exclusivamente eletronica. 24) Art. 457, do CPC A Lei n.o11.419/2006 acrescentou o 4 2o ao art. 457, do CPC, fazendo expressa mencao as regras do art. 169, 2o e 3o, do CPC, ao registro do termo de audiencia. Significa dizer que o termo de audiencia, incluindo os despachos e a sentenca eventualmente la proferidos, poderao ser armazenados em meio inteiramente eletronico. Cuida-se de mais uma previsao que visa a possibilitar o processo eletronico. 3. Fase decisoria25) Art. 162, do CPC A Lei n.o11.232/2005 alterou a redacao do 1o, do art. 162, do CPC, modificando o conceito de sentenca. Antes entendida como o ato que poe termo ao processo, com ou sem julgamento do merito, sentenca passou a ser definida como o ato do juiz que implica alguma das situacoes previstas nos arts. 267 e 269, do CPC. A alteracao teve por fundamento a reforma da execucao, que passou a ser fase de um mesmo processo (processo sincretico de cognicao/execucao). Na nova sistematica do cumprimento de sentenca (arts. 475-I a 475-R, do CPC, incluidos pela Lei n.o 11.232/2005) sentenca nao mais poderia ser definida como o ato que poe fim ao processo, vez que, no caso de direitos a uma prestacao, quando persistisse o devedor no inadimplemento, a sentenca encerraria, no maximo, uma fase do processo, a fase de conhecimento. O conceito de sentenca e extremamente polemico em doutrina. Criticando a reforma, Frederici e Drumond assim se manifestam:dentro da nova realidade do procedimento sincretico, renegou-se o criterio da posicao ocupada pelo ato decisorio no transcurso do procedimento em primeiro grau a de ato de encerramento, mais do que de julgamento propriamente dito. Redefiniu-se, consequentemente, o conceito de sentenca, adotando-se o criterio de conteudo do ato. Nesse contexto, turvou-se o cristalino panorama anterior, o que acarretou problemas graves e profundos para conceituacao juridica e classificacao dos pronunciamentos do juiz. [...] De fato, a despeito da literalidade do texto normativo, nao se pode identificar o que seja sentenca tao somente pelo seu conteudo (arts. 267 e 269 do CPC). O conteudo que se diz proprio de sentenca nao lhe e exclusivo, pois pode estar relacionado a diversas decisoes que nao encerram o procedimento.[3] O grande problema da formulacao e que ha decisoes interlocutorias que importam nas circunstancias previstas nos arts. 267 e 269, do CPC. A delimitacao precisa do que constitui um ou outro ato judicial e importante, porque determinante
par a organizacao do sistema recursal. Daniel Carneiro Machado propoe conceber sentenca por exclusao, dado que, se o ato judicial, apesar de implicar uma das hipoteses previstas nos arts. 267 e 269, do CPC, resolver questao incidente, estar-se-a diante de decisao interlocutoria; do contrario, sera o ato sentenca.In verbis:Pela insuficiencia teorica e operacional do conceito de sentenca formulado pelo 1o do art. 162, sua real delimitacao ha de ser feita por exclusao: so se devera considerar como sentenca o ato decisorio que nao configurar decisao interlocutoria. Se se resolve questao incidente (questao que nao encerra o acertamento, nem poe fim a relacao processual), o pronunciamento sobre qualquer tema dentre os previstos nos arts. 267 e 269 nao assumira a categoria de sentenca; sera decisao interlocutoria, devendo sua impugnacao ocorrer por meio de agravo e nao de apelacao.[4] 26) Arts. 267 e 269, do CPC A Lei n.o 11.232/2005 alterou o conceito de sentenca terminativa. Antes entendida como o ato que extingue o processo sem julgamento do merito,agora e compreendida como o ato que o extingue sem resolucao do merito.Igualmente, alterou a redacao do art. 269, caput, retirando a mencao a extincao do processo, com a indicacao de que, apenas, Havera resolucao de merito. A alteracao veio no contexto da mudanca do conceito de sentenca, ja anteriormente discutida, com o fito de adequa-la ao novo regramento do cumprimento de sentenca e do processo sincretico de cognicao e execucao. 27) Art. 463, do CPC A Lei n.o11.232/2005 alterou a redacao do caput do art. 463, do CPC, para excluir o texto segundo o qual o juiz, ao publicar a sentenca, cumpre e acaba o oficio jurisdicional. A alteracao veio no contexto da mudanca do conceito de sentenca, ja anteriormente discutida, com o fito de adequa-la ao novo regramento do cumprimento de sentenca e do processo sincretico de cognicao e execucao. A sentenca nao seria o ato por meio do qual o magistrado acaba o oficio jurisdicional, vez que existe a possibilidade de desenvolver-se, ainda, no mesmo processo, a fase executiva.28) Arts. 466-A, 466-B e 466-C, do CPC A Lei n.o11.232/2005 incluiu os arts. 466-A, 466-B e 466-C ao CPC, consignando expressamente como efeitos da sentenca de merito: a) substituir a declaracao de vontade a que se obrigou a parte condenada; b) realizacao de obrigacao descumprida pela parte, sendo isso possivel e nao vedado pelo titulo. Dispoe ainda a lei reformadora que, em caso de contrato que tenha por objeto a transferencia de propriedade de coisa certa ou a cessao de direitos, a acao somente sera acolhida se a parte tiver cumprido a sua obrigacao no contrato. 4. Fase recursal e acao rescisoria29) Art. 504, do CPC A Lei n.o 11.276/2006 alterou a redacao do art. 504, do CPC, retirando a expressao de mero expediente da norma que veda a interposicao de recurso contra os despachos judiciais. Segundo Nelson Nery Junior, a lei apenas corrigiu imperfeicao tecnica, vez que todos os despachos sempre foram irrecorriveis, por serem desprovidos de conteudo decisorio, mostrando-se, portanto, insuscetiveis de causar gravame a parte.[5]30) Art. 506, do CPC A Lei
n.o 11.276/2006 alterou a redacao do inciso III e do paragrafo unico do artigo. A alteracao do inciso III fez com que o prazo recursal comecasse a correr com a so publicacao do dispositivo do Acordao, nao sendo mais necessario a sumula ou resumo do Acordao. A mudanca no paragrafo unico tornou mais claro o fato de que o agravo de instrumento e proposto diretamente perante o tribunal, podendo ser essa interposicao realizada mediante carta com aviso de recebimento, ou ainda outra forma prevista em lei local. 31) Art. 515, do CPC A Lei n.o 11.276/2006 incluiu o 4o ao art. 515, do CPC, possibilitando ao tribunal determinar a realizacao ou renovacao de ato processual visando a tratar nulidade sanavel. O tribunal julga, em nivel de apelacao, apenas a materia impugnada. Entretanto, para decidir a impugnacao, pode apreciar todas as questoes incidentes suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentenca nao as tenha julgado por inteiro. Alem disso, havendo mais de um fundamento para o pedido ou defesa, o tribunal pode apreciar qualquer deles, ainda que o juiz somente tenha acolhido um deles. A inovacao trazida pela reforma consistiu em, havendo nulidade sanavel, o tribunal poder determinar a realizacao ou renovacao do ato processual, intimadas as partes, prosseguindo o julgamento da apelacao, quando possivel. 32) Art. 518, do CPC A Lei n.o 11.276/2006 incluiu dois paragrafos ao art. 518, do CPC. Com a reforma, o juiz devera nao receber a apelacao quando o julgamento estiver em conformidade com sumula do STJ ou do STF. As contrarrazoes ao recurso de apelacao serao apresentadas na primeira instancia (o juiz abrira vista ao apelado para recorrer). Apos a resposta do recorrido, e facultado ao juiz rever os pressupostos de admissibilidade do recurso. A medida tem por finalidade promover a celeridade processual, reduzindo as hipoteses de cabimento do recurso de apelacao. 33) Art. 520, do CPC A Lei n.o 11.232/2005 revogou o inciso III do art. 520, do CPC, excluindo a decisao que julga a liquidacao de sentenca das que permitem a impugnacao pelo recurso de apelacao. O recurso cabivel passou a ser o agravo de instrumento, ante o disposto no art. 475-H, do CPC, incluido pela mesma lei. Nesse sentido, o seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. DECISAO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. RECURSO CABIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-H DO CPC. DECISAO PROFERIDA APOS A VIGENCIA DA LEI N. 11.232/2005. 1. Para decisoes proferidas apos a vigencia da Lei n. 11.232/2005, o recurso cabivel contra decisao de liquidacao de sentenca e o agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H do CPC. Assim, inadmissivel a interposicao de apelacao com base na aplicacao do principio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes: REsp 1.190.974/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1.7.2010; REsp 1.132.519/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 21.5.2010; REsp 1.184.047/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3.5.2010. 2. Recurso especial nao provido.[6]34) Art. 522, do CPC A Lei n.o 11.187/2005 alterou o caput, revogou os paragrafos e acresceu um paragrafo unico ao art. 522, do CPC. A reforma transformou
Recurso Especial n.o 201001859429. Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJE DATA: 08/02/2011.[7] BRASIL. Constituicaoda Republica Federativa do Brasil, de 05de outubro de 1988. Disponivel em: . Acesso em: 17. mai. 2012, p. 1: Art. 102. [...] 3o No recurso extraordinario o recorrente devera demonstrar a repercussao geral das questoes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissao do recurso, somente podendo recusa-lo pela manifestacao de dois tercos de seus membros. (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)[8] FREDERICI; DRUMOND, op. cit., p. 159-160.
tratamento e importante em relacao ao regramento anterior a vigencia da Lei n.o 11. 719/2008, porque, havendo possibilidade de absolvicao sumaria (art. 397) antes do inicio da fase instrutoria, a resposta a ser ofertada pelo reu devera ser exaustiva, argumentando-se tudo o que interessa a sua defesa, com o objetivo de buscar o julgamento antecipado da lide penal e, consequentemente, sua extincao.Desse modo, quando se tratar de crimes funcionais afiancaveis, sera a seguinte ordem de atos para sua apuracao: a) o oferecimento da denuncia e da queixa-crime com observancia dos requisitos do art. 41 do CPP e arroladas ate 8 testemunhas (nao contabilizadas as descompromissadas), em aplicacao do art. 394, 5o do CPP; b) autuacao e notificacao para resposta preliminar em 15 (quinze) dias (art. 514) nao sendo caso de rejeicao liminar, o juiz determinara a notificacao pessoal do acusado para ofertar resposta a acusacao; c) deliberacao quanto ao recebimento ou rejeicao da inicial apresentada a defesa preliminar, os autos serao conclusos e o juiz tera duas opcoes: 1. rejeitar a denuncia ou a queixa por verificar ocorrencia de alguma hipoteses do art. 395 do CPP, ou se o magistrado concluir pela inexistencia de crime ou improcedencia da acao, nos termos do art. 516 do CPP; ou 2. Receber a exordial acusatoria, ordenando, a citacao do acusado, para em dez dias, responder a acusacao com base nos arts. 396 e 396-A do CPP; d) dar prosseguimento segundo os termos do rito ordinario (arts. 518 do CPP) no qual sera verificada a possibilidade de absolvicao sumaria (art. 397 CPP) e esta analise em conjunto com o ar.; 516 do CPP pode levar o magistrado, dentre outras possibilidades, a rejeicao da inicial ou a absolvicao sumaria do reu, tudo dependendo do momento processual em que forem detectadas. (AVENA, 2009, p. 687- 688)Nao sendo caso de absolvicao sumaria, o juiz designara audiencia de instrucao e julgamento no prazo de 60 dias. Tal prazo, na pratica e considerado improprio. Na audiencia, sera produzida prova oral segundo a estabelecida no art. 400 do CPP e o magistrado e as partes poderao requerer ou nao diligencias. Nao sendo requerida diligencia ou se essas forem indeferidas pelo juiz, as partes deverao apresentar alegacoes finais orais e em seguida sera proferida a decisao. Diante da complexidade dos fatos ou diante do numero de acusados, o magistrado aplicar o disposto no art. 403 3o, que se refere a substituicao das alegacoes mencionadas por memoriais escritos e, apos, proferira a sentenca em 10 (dez) dias. E, nos casos em que forem deferidas diligencias, apos essas serem realizadas, o juiz mandara notificar as partes para apresentarem memoriais escritos e, posteriormente, sera proferida a sentenca, conforme o art. 404, paragrafo unico (AVENA, 2009, p. 688).Um ponto de discussao jurisprudencial e doutrinaria que merece destaque e a ausencia de notificacao para apresentacao da resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP quando o crime funcional em questao for afiancavel. O entendimento consagrado e de que tal notificacao e obrigatoria, sob pena de nulidade. Nessa seara, o Superior Tribunal de Justica vem adotando a Sumula 330
ou nao tambem apresentada excecao da verdade, o magistrado verificara se e cabivel alguma das especies previstas no 397 do CPP. Nao sendo caso de absolvicao sumaria, segue o rito com designacao de audiencia de instrucao e julgamento nos mesmos moldes do rito ordinario (art. 400 e seguintes do CPP).Discute-se em doutrina a possibilidade de recurso da decisao que inadmite a excecao da verdade. Alguns autores sustentam que a decisao seria irrecorrivel, hipotese em que caberia ao querelado, caso condenado, insurgir-se em preliminares de eventual apelacao (art. 593, I, do CPP) que venha interpor da sentenca. (AVENA, 2009, p. 693) No entanto, o mesmo autor admite que ha posicao contraria, aceitando o cabimento da apelacao prevista no art. 593, II, do Codigo de Processo Penal.3 CRIMES FALIMENTARESO rito processual para os crimes falimentares esta contido na Lei n.o 11.101/2005, nova Lei de Falencias, arts. 183 a 188. O rito escolhido pelo legislador foi o sumario, ou seja, aquele cabivel para os crimes cuja pena maxima privativa de liberdade e inferior a quatro anos, conforme o art. 394, II do CPP. Alem disso, registre-se que todas as condutas criminosas da Lei n.o 11.101/2005 sao dolosas, sendo a maioria absoluta punida com reclusao.Com o novo diploma falimentar, foi extinto, por revogacao, o antigo inquerito judicial falimentar, assim, o procedimento atual para delito falimentar, em primeiro lugar, e de acao penal publica incondicionada, sendo competente para dela conhecer o Juiz Criminal do local na qual houver sido decretada a falencia, concedida recuperacao judicial ou homologada a recuperacao extrajudicial. Nesse sentido, importante se faz mencionar que, conforme o art. 180 da Lei de Falencias, a sentenca que decreta a falencia, concede a recuperacao judicial ou homologa a recuperacao extrajudicial e condicao objetiva de punibilidade dos crimes falimentares (OLIVEIRA, 2012, p. 816). Significa dizer que a acao penal nao pode ser instaurada ate a prolacao da aludida decisao judicial.Desse modo, e em consonancia com o art. 182 do mencionado diploma legal, a prescricao apenas comeca a correr do dia da decisao judicial, ou seja, quando se cumpre a condicao de punibilidade. Nessa seara, e relevante destacar que o relatorio do sindico, atual administrador judicial, para acompanhar a denuncia ou a queixa (nas acoes privadas subsidiarias da publica), nao e condicao de procedibilidade. O Ministerio Publico podera, ou nao, aguardar a apresentacao de tal relatorio, quando o acusado estiver solto. Em caso de a acao penal nao ser proposta no prazo legal pelo Ministerio Publico, sera cabivel a chamada acao penal privada subsidiaria da publica, para a qual sera legitimado o administrador judicial ou qualquer credor.Nos termos do art. 185, da Lei de Falencias, o rito a ser adotado e o sumario (art. 531 e seguintes do Codigo de Processo Penal) (BRASIL, 2005, p .1). Assim, devem ser cumpridas as etapas constantes nos arts. 395 a 397 do CPP, que envolvem: a) rejeicao da peca acusatoria (art. 395 CPP); b) caso nao seja rejeitada, a denuncia ou queixa sera recebida e o acusado citado para resposta escrita no prazo de 10 dias; c) diante da resposta, o magistrado