A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) definiu que o Ministerio Publico (MP), no exercicio do controle externo da atividade policial, nao tem o direito de ter acesso a relatorios da inteligencia da Policia Federal. No caso, estao compreendidos aqueles relatorios nao destinados a compor acervo probatorio de investigacoes criminais formalizadas. A decisao foi unanime.O MP, sob a perspectiva da analise e eventual discussao em juizo quanto a regularidade e eficiencia do servico publico de inteligencia de seguranca publica afeto a Superintendencia de Policia Federal no Rio de Janeiro, instaurou inquerito civil e solicitou aquele orgao que enviasse copia de todos os relatorios de inteligencia policial produzidos no ambito da SR/DPF, em determinado periodo.A Policia Federal (PF) se recusou a remeter os documentos sob o argumento de que o MP estava a extrapolar suas atribuicoes constitucionais, uma vez que a producao dos relatorios de inteligencia nao estaria sujeita ao controle externo do MPF.Mandado de segurancaO MP impetrou, entao, mandado de seguranca. A sentenca proferida determinou que o superintendente regional da PF no RJ atenda imediatamente a requisicao formulada pelo MPF, devendo para tanto informar-lhe o numero total de relatorios avulsos de inteligencia (assim compreendidos os nao destinados a compor acervo probatorio de investigacoes criminais formalizadas) produzidos desde janeiro de 2008 ate 4 de fevereiro de 2011, remetendo as respectivas copias.O Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF2) manteve a sentenca. Os relatorios de inteligencia produzidos pela PF decorrem do exercicio de sua atividade, delineada no artigo 144 da CF, razao pela qual estao sujeitos ao controle externo da atividade policial e devem ser encaminhados ao MPF por forca de requisicao.Controle externoEm seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, se o controle externo da atividade policial exercido pelo MP deve restringir-se a atividade judiciaria, conforme a Lei Complementar 75/93, em seu artigo 9o, somente cabe ao orgao ministerial acesso aos relatorios de inteligencia emitidos pela PF que guardem relacao com a atividade de investigacao criminal.Assim, para o ministro, o pedido do Ministerio Publico voltado para ter acesso a todos os relatorios de inteligencia produzidos pela PF no RJ, de modo irrestrito e incluindo aqueles nao destinados a aparelhar procedimentos investigatorios criminais formalizados, escapa do poder fiscalizador atribuido ao orgao ministerial.Solucao diversa poderia ocorrer se, com base em algum elemento indiciario, o MP postulasse informacoes acerca de relatorios de casos concretos e especificos para apurar a sua regularidade, o que, renove-se, nao e a hipotese em exame, destacou Gurgel de Faria.Esta noticia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1439193FONTE: SITE DO STJ 01/06/2016 - 21h49Atualizado em 02/06/2016 - 01h15O Plenario da Camara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1o) o Projeto de Lei 2646/15, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o subsidio dos ministros do Supremo de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017. A materia sera votada ainda pelo Senado.O texto aprovado e um substitutivo da Comissao de Financas e Tributacao, do deputado Fabio Ramalho (PMDB-MG), que parcelou o aumento. Originalmente, o valor de R$ 39.293,38 valeria ja a partir