Declaracao firmada pelo representante legal da interessada, atestando que a emissora encontra-se com suas instalacoes e equipamentos em conformidade com a ultima autorizacao do Ministerio das Comunicacoes, de acordo cm os parametros tecnicos previstos na regulamentacao vigente, constantes da respectiva licenca de funcionamento da estacao;3 Certidao negativa de debitos de receitas administradas pela Anatel;4 copia de comprovante de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda CNPJ valido e atual;5 documentos atualizados revelando eventuais alteracoes ocorridas no Estatuto Social da interessada, durante o periodo de vigencia da outorga ou copia atualizada do Estatuto conforme item 8.2 e 8.3;6 ata de eleicao da diretoria em exercicio, devidamente registrada no livro A do Registro Civil de Pessoas juridicas;7 declaracao constante do Anexo 14 desta norma assinada pelo representante legal da entidade, atestando que a emissora:7.1) nao veicula nenhuma publicidade comercial, icando ressalvados os casos de apoio cultural;7.2) reserva um percentual minimo e 5% (cinco pr cento) de tempo de sua programacao para transmissao de conteudos noticiosos, de acordo com o que estabelece o art. 67,3 do Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963;7.3) Cumpre a finalidade constitucional de promover a cultura nacional e regional, assim como do estimulo minimo a producao independente em relacao ao conteudo veiculado, nos moldes do art. 221, II, da Constituicao Federal;8 declaracao, assinada pelo representante legal da entidade, indicando as pessoas responsaveis pela gestao das atividades, pela area editorial e pela direcao da programacao, atestando a nacionalidade dessas pessoas e juntando os respectivos documentos de comprovacao;9 ultimo relatorio do Conselho Comunitario, constituido nos moldes do item 21.4.1 desta norma, sobre a programacao veiculada pela emissora;10 Relacao contendo o nome de todos os associados pessoas fisicas, com o numero de documento de identidade e orgao expedidor e endereco de residencia ou domicilio, bem como de todos os associados pessoas juridicas, com o numero do CNPJ e endereco da sede;11 laudo de ensaio do(s) transmissor (es), com sua respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART, conforme item 12.1.1;12 Declaracao assinada pelo representante legal da entidade solicitando vistoria da Anatel, especificamente para efeitos da renovacao da outorga, de acordo com a disponibilidade da Agencia; ou Laudo de Vistoria Tecnica, elaborado por profissional habilitado (anexo 13), com sua respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART, conforme item 12.1.1;13 Comprovante de recolhimento da taxa relativa as despesas decorrentes deste ato.Declaro, sob as penas da lei, como representante legal da entidade requerente, para fins de instrucao do processo de renovacao da outorga para execucao do Servico de Radiodifusao Comunitaria, junto ao Ministerio das Comunicacoes, que toda a documentacao descrita neste formulario esta sendo apresentada no original ou em copia autenticada e em conformidade com o subitem 20.3 da Norma no 1/2011, aprovada pela Portaria MC no 462, de 14 de Outubro de 2011.______________________________________________(assinatura do representante legal da entidade)Endereco para correspondencia :_________________________________________, na cidade de _____________________________________, Estado _________________________, CEP ______-______.Telefone para contato: 0XX-____-______________.Correio eletronico (e-mail)_________________________________ _________.ANEXO 13 - LAUDO DE VISTORIA TECNICA - RENOVACAO DE OUTORGA MINISTERIO DAS COMUNICACOESSecretaria de Servicos de Comunicacao Eletronica Departamento e Outorga de Servicos de Comunicacao EletronicaRadio ComunitariaIDENTIFICACAO