Com o objetivo de evitar demissoes dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisoria (MP), o Programa de Protecao ao Emprego (PPE), que vai permitir a reducao temporaria da jornada de trabalho e de salario em ate 30%.A MP foi assinada na tarde desta segunda-feira (6) pela presidente Dilma Rousseff, apos encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com forca de lei, a proposta sera analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.A medida preve que a Uniao complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valera ate o dia 31 de dezembro de 2016, e o periodo de adesao das empresas vai ate o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarao aptos a participar do PPE, o governo tambem criou um grupo interministerial que vai divulgar informacoes sobre os criterios, com base em indicadores economicos e financeiros.De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidencia, Miguel Rossetto, as empresas nao poderao demitir nenhum funcionario durante o prazo de vigencia do programa, proibicao que sera mantida por pelo menos mais dois meses apos o fim da vigencia. Justica proibe exigencia da CNH para 'cinquentinhas' em todo o BrasilA Acao Civil Publica foi ajuizada na 5a Vara Federal. No processo, a associacao defende a inadequacao da aplicabilidade pratica da Resolucao no 168/2004 do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN)Salvar 108 comentarios Imprimir ReportarPublicado por Elder Abr Juridico e mais 1 usuario - 2 dias atras68A Justica Federal de Pernambuco, atraves da juiza Nilceia Maria Babosa Maggi, concedeu na quinta-feira (15) liminar favoravel a Associacao Nacional dos Usuarios de Ciclomotores (Anuc), em que proibe a exigencia, em todo o territorio nacional, do uso de habilitacao por parte dos usuarios deste meio de transporte, tambem conhecidos como 'cinquentinhas'.A Acao Civil Publica foi ajuizada na 5a Vara Federal. No processo, a associacao defende a inadequacao da aplicabilidade pratica da Resolucao no 168/2004 do Conselho Nacional de Transito (Contran), que iguala a obtencao da Autorizacao para Conducao de Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH), categoria A, sendo que o proprio Codigo de Transito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e automoveis.Outro argumento utilizado e a inexistencia no mercado de cursos preparatorios, teoricos e praticos, para formacao especifica de condutores de veiculos ciclomotores, de modo que os usuarios estao impossibilitados de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a habilitacao.Assim, a liminar preve que a Uniao suspenda, no prazo de 48 horas, a contar da intimacao da decisao, a obrigatoriedade da habilitacao, conferindo aos usuarios o direito de conduzir ciclomotores ate que seja devidamente regulamentada a ACC.No dia 31 de julho deste ano, o Departamento Nacional de Transito (Denatran) publicou uma portaria tirando das prefeituras a reponsabilidade de emplacar as cinquentinhas. De acordo com a resolucao, esses veiculos ja deverao sair das lojas emplacados, uma vez que passariam a ser considerados como qualquer outro veiculo automotor.De acordo com o diretor geral do Departamento de Transito da Bahia, Mauricio Barcelar, o uso