As Acoes Diretasde Constitucionalidade - ADCs 43 e 44 foram propostas para obter uma declaracaodo STF de que o art. 283 do Codigo de Processo Penal e constitucional. O referido artigogarante que a prisao so pode acontecer em flagrante, apos o transito em julgadoda sentenca penal condenatoria ou nos casos de prisao temporaria ou preventiva:Ninguem podera ser preso senao em flagrantedelito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente,em decorrencia de sentenca condenatoria transitada em julgado ou, no curso dainvestigacao ou do processo, em virtude de prisao temporaria ou prisaopreventiva.Ate ontem euachava que os incisos LVII e LXI da Constituicao falavam a mesma coisa que o art.283, do CPP, quase que literalmente: LVII Ninguem sera culpado ate o transito emjulgado de sentenca penal condenatoria.LXI Ninguem sera preso senao em flagrante delitoou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente(...).A decisao do STF,por maioria (6x5), declarou a constitucionalidade do artigo 283, mas desde quese faca uma interpretacao conforme a Constituicao do artigo. A chamadainterpretacao conforme e um recurso usado para salvar um texto normativo que,em principio, sua interpretacao se coloca contra a Constituicao. E um recursopara converter uma interpretacao inconstitucional em constitucional. Portanto,tem-se um pressuposto logico imprescindivel para a utilizacao da intepretacaoconforme: a preexistencia uma interpretacao que contrarie a Constituicao.Entao, o que estacontra a Constituicao para que seja necessario dar uma interpretacaoconforme?A unica hipotesee considerar que a vedacao feita pela CF (ninguemsera culpado ate o transito em julgado...) nada tem a ver com o efeito da decretacaodefinitiva da culpa, que e a privacao da liberdade, ou seja, nao se trata de protecaoda liberdade.Tomada assim aquestao, o inciso LVII da CF estaria protegendo alguma outra coisa que nao a liberdadeindividual. O que seria? Para que serviria dizer que o acusado ainda nao eculpado se pode ser encarcerado caso a sentenca de segundo grau se confirme? O Ministro Gilmardisse que o sistema oferece meios de corrigir a situacao se se concluir pelainocencia do acusado, que foi preso apos decisao de segunda instancia. Comisso, segundo parece ao Ministro, fica resolvida a questao (??). Semcomentarios.Prefiro oentendimento anterior do Ministro, excelente constitucionalista, quando fezduras criticas a prisoes arbitrarias com a invocacao da Constituicao comoprotetora das liberdades individuais.Enfim, o STFentendeu que o art. 283 do CPP estaria em desconformidade com a CF ao naoadmitir, alem das hipoteses que indica, a prisao decorrente de uma decisao condenatoriaconfirmada em segunda instancia.Essaracionalidade e a confirmacao de que o STF passou a entender que a presuncaoinocencia e apenas um privilegio dos acusados e nao a protecao da liberdadeindividual. Por isso, segundo a maioria do STF, o melhor foi flexibiliza-la porquea comunidade quer uma resposta, e quer obte-la com uma duracao razoavel doprocesso.Muitosaplaudiram. A Revista Epoca, por exemplo, fez uma capa em que exaltou a medidaem nome do combate a corrupcao. No entanto, protestou quando o juizo da 12aVara de Brasilia determinou a quebra do sigilo telefonico de um jornalista paraa identificacao da fonte. Invocou tratar-se de violacao de um direitofundamental. Ha duas formas dese reconhecer a importancia da protecao inflexivel dos direitos fundamentais: peloentendimento, que requer abertura de espirito, humildade