serao aplicadas pela policia ou autoridades municipais e as penas de prisao serao da alcada das autoridades judiciarias.Art 13o - As penas desta lei aplicar-se-ao a todo aquele que infligir maus tratos ou eliminar um animal, sem provar que foi por este acometido ou que se trata de animal feroz ou atacado de molestia perigosa.Art 14o - A autoridade que tomar conhecimento de qualquer infracao desta lei, podera ordenar o confisco do animal ou animais, nos casos de reincidencia.1o - O animal apreendido, se proprio para o consumo, sera entregue a instituicoes de beneficencia e, em caso contrario, sera promovida a sua venda em beneficio de instituicoes de assistencia social.2o - Se o animal apreendido for improprio para o consumo e estiver em condicoes de nao mais prestar servico, sera abatido.Art 15o - Em todos os casos de reincidencia ou quando os maus tratos venham a determinar a morte do animal, ou produzir mutilacao de qualquer dos seus orgaos ou membros, tanto a pena de multa como a de prisao serao aplicadas em dobro.Art 16o - As autoridades federais, estaduais e municipais prestarao aos membros das sociedades protetoras dos animais a cooperacao necessaria para fazer cumprir a presente lei.Art 17o - A palavra "animal", da presente lei, compreende todo o ser irracional, quadrupede ou bipede, domestico ou selvagem, exceto os daninhos.Art 18o - A presente lei entrara em vigor imediatamente, independente de regulamentacao.Art 19o - Revogam-se as disposicoes em contrario.Rio de Janeiro, 10 de junho de 1934 - 113o da Independencia e 46o da Republica.GETULIO VARGASJuares do NascimentoFernandes TavoraPortaria no 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobreCompra e Venda de Animais SilvestresMINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 83, VII e XIV, do Regimento Interno do IBAMA, e tendo em vista o que dispoe o art. 2o, da Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, o art. 2o, inciso III, da Lei no 6.938, de 21 de agosto de 1981;Considerando o disposto no 1o do art. 3o, a alinea b do art. 6o e o art. 16 da Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1.967;Considerando o disposto no 1o do art. 16 da Lei 7.173, de 14 de dezembro de 1.983;Considerando a existencia de jardins zoologicos e criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com finalidade economica e industrial devidamente registrados junto ao IBAMA; eConsiderando o contido no Processo no 02001.002875/96-69 RESOLVE:Art. 1o - Normalizar a comercializacao de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade economica e industrial e jardins zoologicos registrados junto ao IBAMA.Art. 2o - Considera-se fauna silvestre brasileira todos os animais pertencentes as especies nativas, migratorias e quaisquer outras, aquaticas ou terrestres, reproduzidas ou nao em cativeiro, que tenham seu ciclo biologico ou parte dele ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Territorio Brasileiro e suas aguas jurisdicionais.Art.