Por: Ilo Jorge de SouzaPereiraEspecialista em GestaoPublica e Politica.A taxa tem previsao legal naConstituicao Federal de 88, no Art 145, II. Eespecie de tributo cujo fato gerador e o exercicio regular do Poder de Policia,ou o servico publico, prestado ou posto a disposicao do contribuinte.Que pode ser definida comouma prestacao pecuniaria, que, nao sendo dever fundamental nem se vinculando asliberdades fundamentais, e exigida sob a diretiva do principio constitucionaldo beneficio, como remuneracao de servicos publicos inessenciais.E por falar em inessencial.Aqui a diversidadenao e inessencial, mas essencial, ao contrario do que escreveuHegel.Enquanto que a TARIFAS, ereceita decorrente da prestacao de servicos publicos sob regime de permissao ou concessao.PorExemplo: Taxa de licenca de instalacao e funcionamento cobrada pelas Prefeituras;Taxa de Bombeiro, dentre outras.O servico debombeiromilitar e um exemplo de atividade que costuma ser financiada pela cobranca detaxa pelos estados.Nalegislacao tributaria brasileira, a taxa e um tributoque equivale "a contraprestacao de servicos publicos ou de beneficios feitos,postos a disposicao ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por esteprovocado".Ou seja, euma quantia obrigatoria em paga dinheiro, cuja contra partida e algum servicopublico fundamental ou ate para o exercicio do poder de policia, oferecidodiretamente pelos entre federados: Uniao, Estados e Municipios.A taxa,assim como os demais tributos, possui sua base de calculo a ser definida na que leiinstituiu e regulamentou. No entanto, a base de calculo deve ser diversadaquela determinada aos impostos, diante da vedacao expressa na Constituicao brasileira de 1988.Alem disso,a base de calculo deve ter correlacao ao custo da atividade prestada pelo Estado,caso contrario havera o enriquecimento sem causa, fato naopermitido pelo direito.Os valores dependem apenas do servico prestado. Taxas tambem sao vinculadas aum destino: a manutencao e desenvolvimento do proprio servico prestado.Sob pena dese configurar a proibida bitributacao,nao pode ser cobrada taxa dos servicos ou circunstancias que servem como"base de calculo" de qualquer outro tributo.A taxa e umtributo com incidencia vinculada a uma atividade da administracao publica que refere-se diretaou indiretamente ao contribuinte, destinatario da acao do estado, atrelando-sea atividade publica e nao a acao do particular".As taxaspodem ser divididas em dois tipos:taxa de policia (fiscalizacao), quando a mesma e usado para fiscalizacao. Sera exigida em virtude de atos de policia realizados pela administracao publica nos termos do Art. 78, do Codigo Tributario Nacional.Taxa de servico ou de utilizacao, sera cobrada mediante prestacao estatal de um servico publico especifico e divisivel Art. 79, do Codigo Tributario Nacional.Como jamencionamos, o servico publico prestado deve ser:divisivel: suscetivel de utilizacao individual pelo contribuinte, eespecifico: destacavel em unidades autonomas.O AMPARO LEGAL DASTAXAS1. O Art. 145, da Constituicao Federal de 88,estabelece que A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderaoinstituir os seguintes tributos:(.........)II - taxas, em razaodo exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, deservicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postosa sua disposicao;2. Os artigos 77 e seguintes, do Codigo Tributario Nacional.3. Lei Federal no 7.940/89, queinstituiu a Taxa de fiscalizacao dos mercados de titulos e valores mobiliarios.4. LeiFederal no 7.944/89, que instituiu a Taxa de fiscalizacao dos mercados deseguro, capitalizacao e previdencia privada.5. LeiFederal no 8.003/90