Supremo volta atras e valida leis originadas de medidas provisoriasCompartilheDebora ZampierReporter da Agencia BrasilBrasilia Um no legislativo levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a reavaliar hoje (8) a decisao que anulou a lei que criou o Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade (ICMBio). Uma questao de ordem trazida pela Advocacia-Geral da Uniao (AGU) mostrou que essa decisao abriria brecha para que 500 leis aprovadas no mesmo modelo fossem questionadas judicialmente, criando inseguranca juridica e a impossibilidade de reapreciacao em tempo habil no Legislativo.Ontem (7), o STF entendeu que a criacao do ICMBio era inconstitucional porque a medida provisoria que deu origem ao orgao foi aprovada de forma errada no Legislativo. Desde 2001, uma emenda a Constituicao determina que as medidas provisorias devem ser apreciadas por uma comissao parlamentar mista antes de passar pelos plenarios da Camara e do Senado. No entanto, poucas medidas provisorias obedeceram a esse rito, entre elas, a MP que criou o Instituto Chico Mendes.No julgamento desta tarde, o relator Luiz Fux externou a preocupacao trazida pelo advogado-geral da Uniao, Luis Inacio Adams. Por meio de questao de ordem, o advogado alertou que o julgamento de ontem levaria a uma grave distorcao de todo o sistema, provocando uma corrida ao Poder Judiciario para anular 500 leis aprovadas da mesma forma.Os ministros compartilharam a preocupacao de Fux. De fato, a situacao e muito grave, talvez uma das mais graves com as quais ja tenhamos nos deparado, tendo em vista que a dimensao vai muito alem do que o caso que foi objeto de discussao, disse Gilmar Mendes.Para solucionar o impasse, a Corte optou por tornar obrigatoria a etapa da comissao mista apenas para as medidas provisorias editadas daqui para a frente. Alem de validar a existencia do Instituto Chico Mendes, a decisao de hoje valida todas as leis aprovadas no mesmo modelo. Outra consequencia da decisao de hoje e que as MPs que ja estao no Congresso Nacional nao serao afetadas e continuarao tramitando sob as regras que valiam anteriormente.Edicao: Nadia Franco Nao e so em filmes que existem advogados gratuitos para aqueles que nao podem pagar para ter uma defesa adequada. A Defensoria Publica possui um Programa Assistencia Juridica Integral e Gratuita que oferece assistencia juridica gratis para varios tipos de acao como da familia, litigio.Este programa visa aquelas pessoas que nao teriam condicoes de pagar as custas de um processo e honorarios de advogados sem prejudicar as condicoes de sustento da propria familia.Os defensores publicos costumam ganhar pouco, mas eles tem direto a um percentual do valor quando ganham uma causa, o que pode compensar se o defensor souber selecionar bem as causas.A assistencia juridica gratuita tem como objetivo democratizar a Justica e oferecer defesa adequada de um advogado profissional.Infelizmente nao ha defensoria publica que faca atendimentos pela internet ainda, mas quando houver nos seremos os primeiros a divulgar pela internet.Contate a Defensoria Publica mais proxima de voce:Defensoria Publica Geral da UniaoTelefone: (61) 3429-3718Sao PauloLocais de atendimentoatendimento@defensoria.sp.gov.brRio de Janeiro0800-285-2279Rio Grande do Sul(51) 3211-2233Locais de atendimentoSergipe(79) 3211-6060Locais de atendimentoMato GrossoContatoLocais de atendimentoParanaAtendimento(41) 3219-7300Minhas Gerais(31) 3349-9400Para0800-727-5525Ceara(85) 3101-3419Locais de atendimentoDistrito