Prova Discursiva - TJ-MS/2004 (CESPE)Nas eleicoes de 2004, determinado partido lancou candidato tanto ao cargo de prefeito de Cuiaba quanto ao de vereador. Quando finalizar o processo eleitoral, restara o dever de prestar contas.Discorra sobre as caracteristicas da prestacao de contas, abordando, essencialmente, os seguintes aspectos:< a fonte normativa para o estabelecimento da forma de prestacao;< no caso de candidato que desejar ou que tenha de prestar contas por meio do comite de campanha, indicar os deveres desse comite, na elaboracao da prestacao de contas;< supondo que o candidato deste partido venca a campanha a prefeitura, apontar o efeito da inobservancia do prazo para encaminhamento das prestacoes de contas;< procedimento a ser adotado pela justica eleitoral ao receber as prestacoes de contas;< efeitos de erros formais e materiais observados que sejam corrigidos;< atitude a ser tomada pela justica eleitoral caso observe que ha indicio de irregularidade na prestacao de contas;< caso, ao final da campanha, ocorra sobra de recursos financeiros do candidato a prefeito, indicar a atitude cabivel ao partido;< apontar o que estara vinculado a esses recursos.(extensao maxima: 60 linhas)Minha Resposta:Por ter previsao no artigo 17, inciso III, da Lei Maior, a prestacao de contas tem indole constitucional e e regulamentada pelas disposicoes da lei 9.504/97.Seu objetivo e conferir, ao pleito eleitoral, limpidez, atraves de um controle de legalidade que recaira sobre os recursos utilizados no financiamento das campanhas. Ao se propiciar clareza a tais recursos, objetiva-se fiscalizar a origem das verbas arrecadadas que, se ilicitas, repercutirao na candidatura do respectivo candidato.Consoante o art. 28, paragrafos primeiro e segundo, da lei da lei 9.504/97, apenas os comites eleitorais apresentarao as contas das campanhas referentes as eleicoes majoritarias, ao passo que as contas referentes as eleicoes proporcionais poderao ser apresentadas pelos comites ou proprios candidatos.O paragrafo quarto, do mesmo dispositivo, preceitua que os partidos politicos, as coligacoes e os candidatos sao obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatorio discriminando os recursos em dinheiro ou estimaveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sitio criado pela Justica Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicacao dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestacao de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei.Conforme o artigo 29, da supracitada lei, o comite financeiro que se incumbir de apresentar as contas devera verificar se os valores declarados pelo candidato a eleicao majoritaria como tendo sido recebidos por intermedio do comite conferem com seus proprios registros financeiros e contabeis; resumir as informacoes contidas nas prestacoes de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos; encaminhar a Justica Eleitoral, ate o trigesimo dia posterior a realizacao das eleicoes, o conjunto das prestacoes de contas dos candidatos e do proprio comite, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipotese do inciso seguinte; havendo segundo turno, encaminhar a prestacao de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, ate o