REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSICOESGERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais aplicaveis aoprocesso de licenciamento, instalacao e compartilhamento de infraestrutura detelecomunicacoes, com o proposito de torna-lo compativel com o desenvolvimentosocioeconomico do Pais. 1o A gestao da infraestrutura de que trata o caputsera realizada de forma a atender as metas sociais, economicas e tecnologicasestabelecidas pelo poder publico. 2o Nao estao sujeitos aos dispositivosprevistos nesta Lei: I - as infraestruturas de telecomunicacoes destinadas aprestacao de servicos de interesse restrito em plataformas o f f - s h o redeexploracao de petroleo; II - os radares militares e civis com proposito dedefesa ou controle de trafego aereo, cujo funcionamento devera obedecer aregulamentacao especifica; III - as infraestruturas de radionavegacaoaeronautica e as de telecomunicacoes aeronauticas, fixas e moveis, destinadas agarantir a seguranca das operacoes aereas, cujo funcionamento devera obedecer aregulamentacao especifica. 3o Aplicam-se de forma suplementar as legislacoesestaduais e distrital, resguardado o disposto no art. 24, 4o, da ConstituicaoFederal. Art. 2o O disposto nesta Lei tem por objetivo promover efomentar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicacoes,visando, entre outros: I - a uniformizacao, simplificacao e celeridade deprocedimentos e criterios para a outorga de licencas pelos orgaos competentes;II - a minimizacao dos impactos urbanisticos, paisagisticos e ambientais; III -a ampliacao da capacidade instalada de redes de telecomunicacoes, tendo emvista a atualizacao tecnologica e a melhoria da cobertura e da qualidade dos servicosprestados; IV - a precaucao contra os efeitos da emissao de radiacao naoionizante, de acordo com os parametros definidos em lei; e V - ao incentivo aocompartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicacoes. Art. 3o Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintesdefinicoes: I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e naoutilizada, total ou parcialmente, disponivel para compartilhamento; II -compartilhamento de infraestrutura: cessao, a titulo oneroso, de capacidade excedenteda infraestrutura de suporte, para a prestacao de servicos de telecomunicacoespor prestadoras de outros grupos economicos; III - detentora: pessoa fisica oujuridica que detem, administra ou controla, direta ou indiretamente, umainfraestrutura de suporte; IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar,utilizar, atravessar, cruzar, transpor e percorrer imovel de propriedadealheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar ou repararinfraestrutura de suporte, bem como cabos, sistemas, equipamentos ou quaisqueroutros recursos ou elementos de redes de telecomunicacoes; V - estacaotransmissora de radiocomunicacao: conjunto de equipamentos ou aparelhos,dispositivos e demais meios necessarios a realizacao de comunicacao, incluindoseus acessorios e perifericos, que emitem radiofrequencias, possibilitando aprestacao dos servicos de telecomunicacoes; VI - infraestrutura de suporte:meios fisicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicacoes,entre os quais postes, torres, mastros, armarios, estruturas de superficie eestruturas suspensas; VII - limiar de acionamento: percentual de uso dacapacidade da estacao transmissora de radiocomunicacao que determina anecessidade de expansao da capacidade da estacao ou do sistema da prestadora;VIII - prestadora: pessoa juridica que detem concessao, permissao ouautorizacao para a exploracao de servico de telecomunicacoes; IX -radiocomunicacao: telecomunicacao que utiliza frequencias radioeletricas naoconfinadas a fios, cabos ou outros meios fi- sicos; e X - rede detelecomunicacoes: conjunto operacional continuo de circuitos e equipamentos,incluindo funcoes