poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual.As alteracoes - decorrentes das emendas de suplementacao mencionadas - ora vetadas, nao observaram estas regras.Nenhuma das emendas de suplementacao, que totalizaram R$ 155.670.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhoes, seiscentos e setenta mil reais) informou os recursos necessarios para o seu atendimento, em descumprimento ao disposto no 3 do art. 176 da Constituicao Estadual. Ou seja, a qualquer remanejamento devera corresponder uma anulacao de despesa de forma discriminada, excluidas aquelas expressamente vedadas nas alineas "a" a "c".Essas anulacoes devem informar a completa classificacao funcional da despesa anulada, indicando a funcao, a sub-funcao, o orgao, programa, acao, projeto/atividade e grupo de natureza de despesa, nao apenas por questao meramente formal, mas para que seja possivel aferir o impacto dessas anulacoes no alcance dos objetivos e metas programados.Sendo o orcamento publico uma peca cujo equilibrio entre receita e despesa, a correta e completa classificacao de ambas e condicao indispensavel para que seja possivel a sua regular execucao.Sob o aspecto normativo, a Constituicao Estadual no seu art. 174 dispoe que a os orcamentos anuais dos estados obedecerao a suas disposicoes e as normas gerais de direito financeiro, estas estatuidas na Lei n 4.320, de17 de marco de 1964.Como ja mencionado, no seu art. 2 a Lei 4.320/64 ja anuncia que a Lei de Orcamento contera a discriminacao da receita e despesa, de forma a evidenciar a politica economico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os principios da unidade, universalidade e anualidade.A discriminacao da despesa deve obedecer ao disposto no art. 8, 1 e 2, especialmente quanto a sua classificacao funcional-programatica.Ao acatar os pedidos de suplementacao do Legislativo, Judiciario e Ministerio Publico a Assembleia Legislativa nao indicou as anulacoes de despesa para atender aos remanejamentos. O anexo que integra o autografo recebido apenas especifica unidades orcamentarias do Poder Executivo por grupo de natureza de despesa que sofreram anulacao de dotacoes orcamentarias.Em verdade, as anulacoes incidiram diretamente nas unidades orcamentarias, sem alcancar a classificacao funcional-programatica, de forma a possibilitar identificar, inclusive, a origem das receitas a que correspondem essas despesas.Alem de nao informar as anulacoes de despesa em consonancia com a Constituicao Federal e com a Lei n 4.320/64, o Relator transferiu essa responsabilidade para as secretarias, orgaos e instituicoes do Poder Executivo no curso da execucao do orcamento. Ou seja, uma providencia constitucional intrinseca da fase de elaboracao, discussao e aprovacao do orcamento foi postergada para a sua fase de execucao, o que inviabilizaria completamente a peca orcamentaria.Do ponto de vista da tecnica, ficaria materialmente impossivel decidir pela sancao ou veto a lei orcamentaria, porque as alteracoes apresentadas ao projeto original, decorrentes dessas emendas, nao discriminaram as anulacoes de despesa de acordo com as disposicoes constitucionais e legais vigentes.Nao obstante, para assegurar a concretizacao da peca orcamentaria, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orcamento e Tesouro promoveu a indicacao em cada unidade orcamentaria dos programas, acoes, projetos/atividades para incidencia das anulacoes, inclusive das respectivas fontes, levando em consideracao a finalidade almejada pelas emendas aprovadas.Deste trabalho, resultaram as seguintes constatacoes:a) Para viabilizar as anulacoes de despesa