O Projeto de Lei 5687/09, do deputado Joao Dado (PDT-SP), altera a Politica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) com o objetivo de exigir comprovacao de capacidade tecnica e operacional para efetuar registro no cadastro tecnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Segundo o autor, o objetivo do projeto e assegurar um controle mais eficiente da importacao, extracao, producao, uso ou comercializacao de substancias e produtos quimicos e de outras substancias ou produtos que oferecam risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente. Condicionantes Joao Dado explica que, pelo projeto, as faturas e notas fiscais deverao conter informacao sobre a licenca ambiental, incluindo as condicionantes ambientais estabelecidas no licenciamento, alem da comprovacao da capacidade operacional. "Tratam-se de ajustes essenciais para assegurar que os orgaos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) consigam, na pratica, controlar as diferentes fases de gerenciamento dessas substancias e produtos, bem como evitar que sua manipulacao, uso ou comercializacao sejam feitos por pessoas fisicas ou juridicas nao capacitadas", argumenta o deputado. Tramitacao O projeto, que tramita em carater conclusivo, sera anlaisado pelas comissoes de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. Fonte: Ag. Camara Fonte: Rede Sul da Bahia A Rede Sul da Bahia promoveu, no dia 18 de Dezembro, na Casa dos Artistas em Ilheus, um encontro de avaliacao dos trabalhos desenvolvidos em 2009, definindo tambem as estrategias para 2010. Cerca de 20 ONG s, grupos de apoio e entidades solidarias participaram do evento. O Encontro da Rede foi um momento onde os parceiros tiveram a oportunidade de compartilhar informacoes e noticias, se articular, discutir e deliberar questoes de interesse comum. Presentes, cidadaos envolvidos em politicas publicas de saude, educacao, meio ambiente, desenvolvimento local sustentavel e de orcamento transparente e participativo. No primeiro momento, o representante da ONG Conservacao Internacional, Guilherme Dutra, falou sobre a participacao vitoriosa da Coalizao Abrolhos, no extremo Sul da Bahia, em parceria com o Ministerio Publico, que conseguiu paralisar o processo de licenciamento das atividades de carcinicultura no municipio de Caravelas, em 2007. Um resultado que fez com que a populacao repensasse seu papel na sociedade. A suspensao da licenca de carcinicultura, que afetaria o ecosistema da regiao, foi o inicio para que as pessoas comecassem a pensar coletivamente e descobrissem que podem escolher que tipo de desenvolvimento querem para regiao. E um pouco o que estamos discutindo aqui hoje com o Porto Sul, disse Dutra. . A criacao da REDECOM, Rede das Comunidades do Litoral Norte, tambem foi apontada como exemplo positivo quando as pessoas se reunem para gerir mais oportunidades e maior inclusao entre os integrantes. A Rede nasceu para fortalecer as comunidades que integram a regiao norte de Ilheus. Hoje estamos colocando em pauta temas como policiamento, falta de agua, rede de esgoto e telefonia fixa, disse Barbara Vasconcelos, uma das integrantes da REDECOM e da Rede Sul da Bahia Justa e Sustentavel, moradora de Serra Grande, Urucuca. O encontro serviu tambem para que os participantes da Rede