instituicoes financeiras publicas, podera ser criada acaopreferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do poder publico, aqual o estatuto social podera conferir os poderes que especificar, inclusive opoder de veto as deliberacoes da assembleia-geral nas materias queespecificar. 9 Cabera ao Comite Gestor da Politica Industrial, presidido peloMinistro do Desenvolvimento, Industria e Comercio e formado porrepresentantes da Casa Civil da Presidencia da Republica e dos Ministerios daFazenda - MF; Planejamento, Orcamento e Gestao - MPOG; e Ciencia eTecnologia - MCT, definir os setores considerados estrategicos, mencionadosno paragrafo anterior. (NR)Art. 80. O inciso V do artigo 37 da Lei 12.309, de 09 de agosto de 2010, passaa vigorar com a seguinte redacao:Art. 37.................................................................................................. ............V - apresentacao da prestacao de contas de recursos anteriormente recebidos,nos prazos e condicoes fixados na legislacao e inexistencia de prestacao decontas rejeitada; (NR)Art. 81. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas asdisposicoes em contrario, em especial a Lei 10.973, de 02 de dezembro de2004 e a Lei 8.010, de 29 de marco de 1990.Pag.33de35JUSTIFICATIVAA area de Ciencia, Tecnologia e Inovacao CT&I, no Brasil, nao vemalcancando os resultados necessarios a que cumpra seu relevante papel nodesenvolvimento economico e social do Pais. Tampouco tem conseguidoexercer com plenitude seu potencial, que e de expressiva monta, considerandoa qualidade de grande parte das Universidades e Centros Academicos, acapacidade inovadora das empresas, as politicas publicas de fomento, inducaoe incentivo.O mercado globalizado e a velocidade da informacao em nivel mundial exigemque o Brasil esteja apto a inducao e fomento da Ciencia, Tecnologia e Inovacaoem patamares de excelencia. Um dos principais entraves e a legislacao deregencia, que, nao obstante se considerar os avancos ja contidos nos textos daLei Federal de Licitacoes, Lei de Inovacao e Lei do Bem, ainda esta aquem dodinamismo e da realidade do setor, que envolve varios atores e parceiros que,de ha muito, reivindicam agilidade e desburocratizacao para que sejamefetivadas acoes mais contundentes e bem- sucedidas em prol dodesenvolvimento que se refletira beneficamente sobre todas as camadas dasociedade.Assim, e papel do Poder Executivo e do Congresso Nacional voltarem-se paraa questao, sob pena de restar o Pais fadado ao subdesenvolvimento perene,com a perda de competitividade de suas empresas, a perda de capital humanocomposto de cientistas e pesquisadores de primeira linha, o fracasso deprojetos que poderiam ser exitosos, dentre outros prejuizos irrecuperaveis.E urgente que haja constante inovacao, criacao de novas tecnologias,desenvolvimento de novos produtos e processos, culminando em aumento doIDH regional e nacional, geracao de novos empregos, circulacao de riquezas e,em consequencia, aumento de arrecadacao que se reverte em prol de todas asdemais politicas publicas, alimentando-se um circulo virtuoso.Necessita-se de investimentos consistentes nas acoes especificas, valorizacaodas universidades, das Entidades Publicas e Privadasde Ciencia, Tecnologia e Inovacao - ECTIs, das agencias de fomento federais eestaduais, das secretarias gestoras de CT&I nos Estados, das empresas queexecutam projetos inovadores, dos pesquisadores que assumem aresponsabilidade pelas acoes de campo, enfim, por todos que dao suporte aoSistema Nacional de CT&I.O crescimento eficiente e excelente do Sistema de CT&I depende grandementede sua legislacao de regencia, que ira nortear todas as acoes, projetos eparcerias nesse objetivo comum.O Brasil ja se