julgado;IV - irredutibilidade de vencimentos, fixados em lei, com diferenca nao excedente a dez por cento de uma outra categoria, aplicando-se-lhes, por forca do principio da isonomia estabelecido no art. 135 da Constituicao Federal, tratamento remuneratorio identico ao dos membros do Ministerio Publico;Paragrafo unico. O Governador do Estado, no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da promulgacao desta Constituicao, encaminhara a Assembleia Legislativa projetos de lei, dispondo sobre a organizacao e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autarquicas.Art. 154. (... ) 2o Os valores dos cargos comissionados serao fixados, obedecendo-se a uma diferenca nunca excedente a dez por cento de um para o outro em seu escalonamento hierarquico, nao podendo exceder ao valor da remuneracao correspondente ao do Simbolo DNS-1.Art. 166. (... ) 1o A lei assegurara aos servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes, isonomia de vencimentos para cargos de atribuicoes iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.Art. 167. Sao direitos do servidor publico, entre outros: XII - licenca especial de tres meses, apos a implementacao de cada cinco anos de efetivo exercicio;XIII - servidor que contar tempo igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntaria tera provento calculado no nivel de carreira ou cargo de acesso, imediatamente superior, dentro do quadro a que pertencer; 1o O servidor que contar tempo de servico igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntaria com proventos integrais, ou aos setenta anos de idade, aposentar-se-a com as vantagens do cargo em comissao em cujo exercicio se encontrar, desde que o haja ocupado, durante cinco anos ininterruptos, ou que o tenha incorporado. 2o O servidor, ao aposentar-se, tera o direito de perceber na inatividade, como provento basico, o valor pecuniario correspondente ao padrao de vencimento imediatamente superior ao da sua classe funcional, e, se ja ocupara o ultimo escalao, fara jus a gratificacao adicional de vinte por cento sobre a sua remuneracao, estendendo-se o beneficio aos que ja se encontram na inatividade.Art. 168. O servidor sera aposentado: 5o O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade de vencimentos ou proventos do servidor falecido, na forma do disposto no paragrafo anterior.Art. 174. Os escrivaes de entrancia especial terao seus vencimentos fixados de modo que nao excedam a oitenta por cento do que for atribuido aos juizes da entrancia inferior, aplicando-se o mesmo limite percentual para os escrivaes das demais entrancias.Art. 176. (... ) 10. Os direitos, deveres e prerrogativas dos servidores militares do Estado, em servico ativo ou na inatividade, constarao em leis ou regulamentos, nao lhes podendo ser atribuida remuneracao inferior a correspondente, em igualdade de posto ou graduacao, ao pessoal do Exercito.Art. 183. (... )Paragrafo unico. A Chefia da Policia Civil e privativa de delegado de carreira em efetivo exercicio, de livre escolha do Governador do Estado com nivel equivalente a Secretario de Estado.Art. 184. (... ) 1o Os delegados de policia de classe inicial percebem identica remuneracao aos promotores de