CODIGO FLORESTAL APROVADO COM CINCO DESTAQUES PELACOMISSAO DE MEIO AMBIENTE DO SENADOBrasilia - A Comissao de Meio Ambiente do Senado concluiu na quinta-feira (24) a votacao do substitutivo do novo Codigo Florestal Brasileiro. A sessao da manha foi destinada apenas a votacao dos destaques apresentados pelos membros da comissao. O texto-base do relator Jorge Viana (PT-AC) foi aprovado na quarta (23).Foram apresentados 77 destaques, dos quais apenas cinco foram aprovados. O mais importante deles determina que nao podem ser consideradas como areas consolidadas aquelas de preservacao permanente que estiverem dentro de unidades de Conservacao de Protecao Integral.O destaque foi colocado porque o relator incluiu no texto que os desmatamentos feitos ate julho de 2008 sao considerados consolidados, e as multas aplicadas para os que fossem feitos apos essa data poderiam ser convertidas para a recomposicao da reserva legal.Com o destaque do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) aprovado, os imoveis inseridos nas unidades de conservacao nao poderao ser anistiadas e o proprietario, possuidor ou ocupante tera que recuperar as areas de preservacao permanente que tiverem desmatado.Outros dois destaques aprovados tratam de situacoes que envolvem as queimadas. Com texto semelhante, eles preveem que em caso de uso irregular de fogo a responsabilidade pela infracao tera que ser apurada junto com o nexo causal. Ou seja, sera necessario comprovar que o dano causado ao ambiente foi realmente provocado pelo autor da queimada inicial.O texto do codigo que sera encaminhado para o plenario do Senado incluira ainda um destaque que trata da criacao de um sistema nacional para controle da origem de madeiras, carvao e de outros produtos e subprodutos florestais.Os estados deverao abastecer o sistema nacional e disponibilizar as informacoes tambem na internet. O mesmo destaque preve ainda que o orgao federal que coordenar o sistema tera poder de policia para fiscalizar os dados que constarem nele.Quando estava na Comissao de Constituicao e Justica do Senado, o texto do novo codigo recebeu do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a definicao sobre o que pode ser considerada atividade de interesse social e utilidade publica.De acordo com Luiz Henrique, essas atividades embasam a anistia em areas consolidadas ate 2008 e incluem as relacionadas a seguranca nacional e sanitaria, espacos destinados a infraestrutura de servicos publicos, obras de defesa civil, regularizacao de assentamentos humanos ocupados por pessoas pobres, infraestrutura publica de lazer e cultura, entre outras. Um destaque aprovado hoje determina tambem que atividades similares a essas e que forem definidas pelo presidente da Republica poderao ser enquadradas como de utilidade publica ou de interesse social.Ao fim da votacao, a maior parte dos senadores considerou que o substitutivo de Jorge Viana promove avancos em relacao ao texto enviado pela Camara. O presidente da Comissao de Meio Ambiente, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), acredita que a proposta sera aceita pelos deputados quando voltar a Camara, depois de ser aprovada no plenario do Senado.-Foi o entendimento que era possivel de ser aprovado pelos plenarios do Senado e da Camara. Um entendimento pelo Brasi, disse.Para o relator, a possibilidade de os produtores rurais poderem converter as multas ambientais em recomposicao das areas