pela demonstracao da chamada posse doestado de casados.Sao tres oselementos da posse do estado de casados: nome (um dos conjuges deve usar o nomedo outro), tratamento (ambos se tratam publicamente como marido e mulher) efama (ambos sao tidos no meio social em que vivem como marido e mulher).DIREITO PROCESSUALPENAL.A pratica de falta grave tera repercussao em relacao aprogressao?O cometimento defalta grave acarreta interrupcao do prazo para obtencao de progressao de regimeprisional.Em 2012, a 3aSecao do STJ (a qual e composta pelas turmas criminais) pacificou a questao arespeito do tema.Segue o julgadodo STJ:Em votacao apertada, aTerceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) fixou o entendimento deque a pratica de falta grave representa marco interruptivo para obtencao deprogressao de regime. A decisao unifica a posicao da Corte sobre o tema.A questao foi debatida no julgamento de embargos de divergencia em recursoespecial, interpostos pelo Ministerio Publico Federal. Para demonstrar adivergencia de decisoes no ambito do proprio STJ, foram apresentados julgadosda Quinta e da Sexta Turma, ambas especializadas em materia penal. Juntas, asduas turmas formam a Terceira Secao. Para o relator do caso, ministro Napoleao Nunes Maia Filho (atualmente naPrimeira Turma), a divergencia foi demonstrada. A Quinta Turma concluiu quedeve ser interrompido o computo do tempo para concessao de eventuais beneficiosprevistos na Lei de Execucao Penal (LEP) diante do cometimento de falta gravepelo condenado. Contrariamente, a Sexta Turma vinha decidindo que a falta gravenao representava marco interruptivo para a progressao de regime. O relator ressaltou que o artigo 127 da LEP determina que o condenado que forpunido por falta grave perdera o direito ao tempo remido, comecando a contarnovo periodo a partir da data da infracao disciplinar. A constitucionalidade dodispositivo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reforcada pela edicaoda Sumula Vinculante 9. Segundo apontou o relatorno voto, o cometimento de falta grave pelo preso determina o reinicio dacontagem do tempo para a concessao de beneficios relativos a execucao da pena,entre elas a progressao de regime prisional. Se assim nao fosse, ao custodiado em regime fechado que comete faltagrave nao se aplicaria sancao em decorrencia dessa, o que seria um estimulo aocometimento de infracoes no decorrer da execucao, afirmou oministro. A data-base para acontagem do novo periodo aquisitivo e a do cometimento da ultima infracaodisciplinar grave, computado do periodo restante de pena a ser cumprido.Com essas consideracoes, o relator deu provimento aos embargos, acompanhadopelo ministro Gilson Dipp. A ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu,assim como o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu. O desempate coube apresidenta da Secao nesse julgamento, ministra Laurita Vaz, que votou com orelator. DIREITO ELEITORAL:Qual e o conceito de domicilio eleitoral?Segundo o posicionamento doTribunal Superior Eleitoral, o conceito de domicilio eleitoral nao se confunde,necessariamente, com o de domicilio civil; aquele, mais flexivel e elastico, identifica-secom a residencia e o lugaronde o interessado tem vinculos (familiares, politicos, sociais,patrimoniais, negocios). Nesse contexto, ainda que oseleitores ou candidatos nao morem efetivamente no local, eles poderao votar ese candidatar, desde que comprovem algum dos vinculos citados acima. Segue um julgado do TribunalSuperior Eleitoral (AgRg em Respe no 18.124,Acordao no 18.124 de 16.11.2000, Relatora Min. Jacy Garcia