empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de ambito regional ou nacional; III - cujo territorio abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservacao. 4o A existencia de plano municipal de gestao integrada de residuos solidos nao exime o Municipio ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitarios e de outras infraestruturas e instalacoes operacionais integrantes do servico publico de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos pelo orgao competente do Sisnama. 5o Na definicao de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, e vedado atribuir ao servico publico de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos a realizacao de etapas do gerenciamento dos residuos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licenca ambiental ou com normas estabelecidas pelos orgaos do Sisnama e, se couber, do SNVS. 6o Alem do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal de gestao integrada de residuos solidos contemplara acoes especificas a serem desenvolvidas no ambito dos orgaos da administracao publica, com vistas a utilizacao racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdicio e a minimizacao da geracao de residuos solidos. 7o O conteudo do plano municipal de gestao integrada de residuos solidos sera disponibilizado para o Sinir, na forma do regulamento. 8o A inexistencia do plano municipal de gestao integrada de residuos solidos nao pode ser utilizada para impedir a instalacao ou a operacao de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos orgaos competentes. 9o Nos termos do regulamento, o Municipio que optar por solucoes consorciadas intermunicipais para a gestao dos residuos solidos, assegurado que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste artigo, pode ser dispensado da elaboracao de plano municipal de gestao integrada de residuos solidos. Secao VDo Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos Art. 20. Estao sujeitos a elaboracao de plano de gerenciamento de residuos solidos: I - os geradores de residuos solidos previstos nas alineas e, f, g e k do inciso I do art. 13; II - os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos que: a) gerem residuos perigosos; b) gerem residuos que, mesmo caracterizados como nao perigosos, por sua natureza, composicao ou volume, nao sejam equiparados aos residuos domiciliares pelo poder publico municipal; III - as empresas de construcao civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos orgaos do Sisnama; IV - os responsaveis pelos terminais e outras instalacoes referidas na alinea j do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos orgaos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; V - os responsaveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo orgao competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa. Paragrafo unico. Observado o disposto no Capitulo IV deste Titulo, serao estabelecidas por regulamento exigencias especificas relativas ao plano de gerenciamento de residuos perigosos. Art. 21. O plano de gerenciamento de residuos solidos tem o seguinte conteudo minimo: I - descricao do empreendimento ou atividade; II - diagnostico dos residuos