UltimaSessao Legislativa desta Legislatura.Data:Quinta-feira (20)Horario:09hs.Local:Palacio Legislativo Joao Neves da Fontoura "A politica nao acaba na minha vida, nemminha carreira, o desafio assumido na ultima eleicao foi o pontape inicial deum projeto politico de governar Cachoeira e trabalhar por ela e pelo meuEstado, o Rio Grande do Sul. Ate breve." LeandroBalardin. INFORMATIVO ELETRONICO N.o 179/2012 Cachoeira do Sul, 06 de Dezembrode 2012.NOTICIAS A amizade desenvolve a felicidade e reduz o sofrimento, duplicandoa nossa alegria e dividindo a nossa dor. (JosephAddison) Desinteresse do presidenteda Camara deixa projeto Ficha Limpa Municipal na gaveta A omissao e odesinteresse da mesa diretora, em especial do presidente, Vereador Julinho doMercado, ao nao cumprir o Regimento Interno da Casa, deixa o Projeto FichaLimpa Municipal de autoria do Vereador Balardin (PSDB) mofando no palacio JoaoNeves da Fontoura. A materia jatramitou nas pautas de discussoes, no entanto a criacao da comissao especial paraexarar parecer sobre o tema, no Poder Legislativo municipal nao e constituida propositalmentepor falta de acao do presidente.ALei FichaLimpa nasceu de uma campanha nacional lancadaem 2008 e que contabilizou a assinatura de mais de 1,5 milhoes de eleitores,cujo Congresso Nacional, aprovou esta tao reclamada inovacao.Segundoa Lei da Ficha LimpaMunicipal ficara estabelecidos criterios para a nomeacao e exercicio doscargos de Secretario, Diretores, Coordenadores na administracao municipal quesao de livre nomeacao do Prefeito, visando proteger a probidadeadministrativa e a moralidade, das pessoas que incidam nas hipoteses deinelegibilidade previstas na legislacao federal.Transparencia O vereador Balardin (PSDB) assegura que: com a aprovacao da proposta a sociedadeganha com o principio da honestidade e do bom espirito publico. A ficha limpaabarca controle e cautela nas nomeacoes, extirpando duvidas iniciais sobre osocupantes de cargos e funcoes, resume o edil. Aprimoramento De acordo com Balardin, a proposta foiaperfeicoada e melhor adequada para resguardar efetivamente a propriedadeadministrativa e moralidade na esfera municipal. Com a Ficha Limpa,conselheiros municipais, subprefeitos e ate mesmo conselheiros tutelaresestarao vedado o exercicio da funcao quando incidam nos casos de inelegibilidade,nos termos da legislacao federal.Tramitacao A proposta tramitara em 4 pautas a partir daproxima segunda-feira, devendo apos, receber parecer de comissao especial e servotada em duas sessoes, com intersticio de 15 dias, necessitando 2/3 para suaaprovacao.Quais as hipoteses dasvedacoes:I- os que tenham contra sua pessoa representacao julgada procedente pela JusticaEleitoral, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado,em processo de apuracao de abuso do poder economico ou politico, desde adecisao ate o transcurso do prazo de 8 anos;II- os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida pororgao judicial colegiado, desde a condenacao ate o transcurso do prazo de 8anos apos o cumprimento da pena, pelos crimes:a)contra a economia popular, a fe publica, a Administracao Publica e o patrimoniopublico;b)contra o patrimonio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e osprevistos na lei que regula a falencia;c)contra o meio ambiente e a saude publica;d)eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;e)de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenacao a perda do cargo oua inabilitacao para o exercicio de funcao publica;f)de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores;g)de trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,