Administrativo) - E a divisao de um territorio, para fins administrativos.Regime: Administracao. Modo de organizacao politica.Regime de bens: Conjunto de regras que estabelecem e regulam, em virtude da Lei ou de convencao, as relacoes economicas entre os membros da sociedade matrimonial.Regime eletivo: (Direito Constitucinal) - E a forma de governo baseada na eleicao popular.Regimental: Tudo que diz respeito ao regimento ou regulamento. Regimento de custas: Codigo que estabelece normas e tabelas para o pagamento das custas judiciais.Regimentos: (Direito Administrativo) - E o conjunto de regras normativas que regulam o funcionamenmto de orgaos colegiados.Registro: Instituto criado com o fim de tornar publico os atos juridicos, o estado e a capacidade das pessoas, estabelecendo a autenticidade, seguranca e validade das obrigacoes.Registro civil: (Direito Civil) - E o servico encarregado de oficializar os atos ou fatos que se referem ao estado e capacidade das pessoas naturais.Registro de imoveis: (Direito Civil) - E o registro de todos os instrumentos ou atos de alienacao ou transferencia do dominio sobre bens imoveis.Registro torrens: Sistema de registro completo e perfeito da propriedade agraria.Registros publicos : Sao aqueles com a funcao de perpetuar documentos para a prova de atos juridicos.Regra: Norma. O que regula. Regulamentacao: Ato de estabelecer regulamento ou institucionalizar uma atividade.Regulamentar: Que consta de regulamento.Regular: E tudo o que esta de acordo com as regras ou formas legais.Reincidencia culposa: (Direito Penal) - E a reincidencia em crime culposo.Reincidencia dolosa: (Direito Penal) - E a reincidencia em crime doloso.Reincidencia especifica: Quando os crimes sao da mesma natureza.Reincidencia generica: Quando os crimes sao de natureza diversa.Reincidencia impropria: (Direito Penal) - E a perpretacao de novo delito, antes de cumprida a pena por condenacao do delito anterior.Reincidencia propria: (Direito Penal) - E a perpretacao de novo delito, depois de cumprida a pena do delito anterior.Reincidente: Individuo que pratica nova infracao da Lei Penal, apos o transito em julgado da sentenca que o condenou por delito anterior, da mesma ou de outra natureza.Reincidir: Cometer novamente um delito ou contravencao.Reinquiricao: Ato de interrogar novamente a mesma pessoa e pelo mesmo motivo que determina seu depoimento anterior. Reipersecutoria: Acao em que se demanda o que nos pertence e que esta fora do nosso patrimonio.Reipersecutorio: Que acompanha; que segue a coisa.Reivindicacao: (Direito Civil) - E o ato de pedir a coisa de que se tem o dominio, a qual esta na posse injusta de outrem, ou de quem a detem injustamente.Reivindicado: (Direito Processual Civil) - E o reu na acao de reivindicacao.Reivindicante: (Direito Processual Civil) - E o autor na acao de reivindicacao.Reivindicar: (Direito Processual e Internacional Publico) - Ato de reclamar sobre coisa, pessoa ou direito. Rejeicao: Recusa.Rejeitar: Nao admitir. Nao receber.Rejulgamento: (Direito Processual) - E o novo julgamento da causa.Relacao: Dependencia; ligacao; reciprocidade; vinculo.Relacao conjugal: (Direito Civil) - E o vinculo entre as pessoas casadas.Relacao contratual: E o vinculo obrigatorio que se forma entre as partes no contrato.Relacao de emprego: (Direito Trabalhista) - Sao as regras de direito a que se submete o contrato de trabalho.Relacao de parentesco: (Direito Civil) - E o vinculo existente entre as duas pessoas que descendem de um