Recursos Fiscais. 3o (VETADO) I (revogado); II (revogado). (NR) Art. 26. A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 21. .................................................................................................................................................................... 3o O segurado que tenha contribuido na forma do 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuicao correspondente para fins de obtencao da aposentadoria por tempo de contribuicao ou da contagem reciproca do tempo de contribuicao a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, devera complementar a contribuicao mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratorios de que trata o 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.................................................................................... (NR) Art. 31. ..................................................................... 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que devera ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestacao de servicos, podera ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mao de obra, por ocasiao do recolhimento das contribuicoes destinadas a Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. ............................................................................................. 6o Em se tratando de retencao e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consorcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participacao de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (NR) Art. 32. .................................................................................................................................................................... III prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informacoes cadastrais, financeiras e contabeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessarios a fiscalizacao; IV declarar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS, na forma, prazo e condicoes estabelecidos por esses orgaos, dados relacionados a fatos geradores, base de calculo e valores devidos da contribuicao previdenciaria e outras informacoes de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;............................................................................................. 1o (Revogado). 2o A declaracao de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento habil e suficiente para a exigencia do credito tributario, e suas informacoes comporao a base de dados para fins de calculo e concessao dos beneficios previdenciarios. 3o (Revogado). 4o (Revogado). 5o (Revogado). 6o (Revogado). 7o (Revogado). 8o (Revogado). 9o A empresa devera apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que nao ocorram fatos geradores de contribuicao previdenciaria, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedicao da certidao de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. 11. Em relacao aos creditos tributarios, os documentos comprobatorios do cumprimento das obrigacoes de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa ate que ocorra a prescricao relativa aos creditos decorrentes das operacoes a que se refiram. (NR) Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaracao de que trata o inciso IV do caput do