1. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. DANO MATERIAL E MORAL. In casu, os pais e a filha ajuizaram acao indenizatoria por danos materiais e morais em decorrencia de falta de prestacao de socorro a mae por ocasiao do parto, o que ocasionou gravissimas sequelas a filha recem-nascida (paralisia cerebral quadriplegica espastica, dificuldades de degluticao, entre outras). Noticiam os autos que, na ocasiao do parto, as salas de cirurgia da maternidade estavam ocupadas, razao pela qual a parturiente teve que aguardar a desocupacao de uma delas, alem do que, na hora do parto, nao havia pediatra na sala de cirurgia, tendo o proprio obstetra atendido a crianca que nasceu apresentando circular dupla do cordao umbilical, o que lhe causou asfixia. Houve tambem demora no atendimento e socorro a crianca em virtude da ausencia do pediatra na sala de parto e da lotacao do CTI. A Turma, ao prosseguir o julgamento, conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela maternidade para, nessa parte, dar-lhe provimento, apenas para determinar, de acordo com a jurisprudencia do STJ, que a incidencia da correcao monetaria seja a partir da fixacao do valor da indenizacao (Sum. n. 362-STJ). Em razao da sucumbencia minima da recorrida, preservou a condenacao aos onus sucumbenciais fixada pelo tribunal a quo. Confirmou-se a decisao recorrida quanto a responsabilidade objetiva da sociedade empresaria do ramo da saude, observando-se, ainda, que essa responsabilidade nao equivale a imputacao de uma obrigacao de resultado; apenas lhe impoe o dever de indenizar quando o evento danoso proceder de defeito do servico, sendo cedica a imprescindibilidade do nexo causal entre a conduta e o resultado. Ademais, nos termos do 1o e 4 do art. 14 do CDC, cabe ao hospital fornecedor demonstrar a seguranca e a qualidade da prestacao de seus servicos, devendo indenizar o paciente consumidor que for lesado em decorrencia de falha naquela atividade. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.190.831-ES, DJe 29/6/2010; AgRg no Ag 897.599-SP, DJe 1o/2/2011; REsp 1.127.484-SP, DJe 23/3/2011; EDcl no Ag 1.370.593-RS, DJe 4/5/2011; AgRg no REsp 763.794-RJ, DJe 19/12/2008; REsp 1.148.514-SP, DJe 24/2/2010; REsp 1.044.416-RN, DJe 16/9/2009, e REsp 604.801-RS, DJ 7/3/2005. REsp 1.145.728-MG, Rel. originario Min. Joao Otavio de Noronha, Rel. para acordao Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 28/6/2011. 2. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DECRETACAO DE OFICIO. TJ. Em acao indenizatoria, o juiz julgou procedente o pedido de danos morais decorrentes da entrevista concedida por deputado estadual em programa transmitido pelo radio no qual acusou o prefeito (autor da acao) de haver utilizado R$ 100 milhoes dos cofres da prefeitura para patrocinar as ultimas eleicoes, tanto a municipal quanto a estadual. Porem, o TJ, em apelacao, reconheceu de oficio a imunidade do parlamentar e, consequentemente, julgou improcedente o pedido indenizatorio. Dai o REsp alegar violacao do art. 515 do CPC, afirmando que o TJ nao poderia reconhecer de oficio a imunidade parlamentar se, em nenhum momento, essa imunidade fora arguida pelas partes. Para o Min. Relator, o acordao recorrido afastou o dever de indenizar por reconhecer a imunidade do parlamentar. Explica que o reconhecimento da imunidade nao retira apenas a responsabilidade criminal, mas tambem a responsabilidade