PORTARIA MPS No 513, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU DE 10/12/2010O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, no uso das atribuicoes constantes do art. 87, paragrafo unico, inciso II, da Constituicao, tendo em vista o PARECER no 038/2009/DENOR/CGU/AGU, de 26 de abril de 2009, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da Uniao no 843/2010, de 12 de maio de 2010, e pelo DESPACHO do Advogado-Geral da Uniao, de 1o de junho de 2010, nos autos do processo no 00407.006409/2009-11, resolve Art. 1o Estabelecer que, no ambito do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, os dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciarios devem ser interpretados de forma a abranger a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo.Art. 2o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotara as providencias necessarias ao cumprimento do disposto nesta portaria.CARLOS EDUARDO GABAS Ola pessoalO texto abaixo foi retirado do site "Justificando", confiram la outros materiais muito interessantes! http://justificando.com/2014/11/11/estagiarios-brasil-reuni-vos/Estagiarios do Brasil: Reuni-vos Salah H. Khaled Jr e Alexandre Morais da RosaTalvez boa parte dos magistrados hoje tenha a responsabilidade em reconhecer que sem a forca de trabalho dos estagiarios suas unidades teriam (graves) problemas de gestao. A forca de trabalho barata e interessada habita o ambiente forense. Os estagiarios trazem a oxigenacao da nova geracao, os anseios de novas perspectivas, realizacao de atividades que ninguem mais quer fazer e, tambem, levam a culpa quando algo da errado. Estagiarios sao imprescindiveis. Os subscritores foram estagiarios e reconhecem que as escolhas profissionais decorreram da atividade de estagio. Tanto positivas quanto negativas.Alias, a ideia do estagio no curso de Direito e antiga. Nao so para aproximar com a pratica forense, mas fundamentalmente para ampliar os horizontes dos bancos escolares. Ha estagios fora do ambiente forense e que sao absolutamente importantes. Desde experiencias no CADE, BACEN, Ministerio do Trabalho etc. O que importa, no momento academico, e buscar perspectivas das diversas funcoes juridicas ou afins.Pode-se dizer, claro, que o estagiario substitui boa parte da atividade burocratica e que essas funcoes deveriam ser exercidas por servidores concursados. Alias, a reclamacao recorrente dos Sindicatos de Servidores Publicos, com razao. Entretanto, diante do contingenciamento dos gastos com pessoal, de algum modo, todos somos dependentes dos estagiarios. Ou nao?A Lei n. 11.788/2008 regulamenta o estagio reconhecendo direitos e obrigacoes (veja aqui).Horacio Wanderlei Rodrigues afirma que o estagio supervisionado tambem se caracteriza por ser um conjunto de atividades praticas voltadas ao aprendizado e desenvolvimento das competencias e habilidades atinentes as respectivas profissoes, mas e necessariamente realizado em ambiente real e de forma supervisionada; ou seja, e inerente a natureza do estagio supervisionado que ele seja uma atividade pratica, mas necessariamente desenvolvido em ambiente real e acompanhado de supervisao, pedagogica e profissional. (aqui)A homenagem aos estagiarios nao e novidade no Direito. Lenio Streck ja discorreu sobre a estagiariocracia e merece ser lido (aqui). Richard Posner aponta em diversas obras a influencia, nem sempre manifesta, dos assessores e estagiarios no plano das decisoes judiciais, cujas criticas podem ser lidas no livro How judges think[i], muito