Aspectos do Codigo de Transito Brasileiro diretamente ligados aos ciclistas:Capitulo II - Do Sistema Nacional de TransitoSecao I - Disposicoes geraisArt. 21. Compete aos orgaos e entidades executivos rodoviarios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, no ambito de sua circunscricao:II - planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veiculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulacao e da seguranca de ciclistas;Art. 24. Compete aos orgaos e entidades executivos de transito dos Municipios, no ambito de sua circunscricao:II - planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veiculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulacao e da seguranca de ciclistas;XVII - registrar e licenciar, na forma da legislacao, ciclomotores, veiculos de tracao e propulsao humana e de tracao animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infracoes;XVIII - conceder autorizacao para conduzir veiculos de propulsao humana e de tracao animal;Capitulo III - Das normas gerais de circulacao e condutaArt. 29. O transito de veiculos nas vias terrestres abertas a circulacao obedecera as seguintes normas: 2o Respeitadas as normas de circulacao e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veiculos de maior porte serao sempre responsaveis pela seguranca dos menores, os motorizados pelos nao motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.Art. 38. Antes de entrar a direita ou a esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor devera:Paragrafo unico. Durante a manobra de mudanca de direcao, o condutor devera ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veiculos que transitem em sentido contrario pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferencia de passagem.Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulacao de bicicletas devera ocorrer, quando nao houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando nao for possivel a utilizacao destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulacao regulamentado para a via, com preferencia sobre os veiculos automotores.Paragrafo unico. A autoridade de transito com circunscricao sobre a via podera autorizar a circulacao de bicicletas no sentido contrario ao fluxo dos veiculos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo orgao ou entidade com circunscricao sobre a via, sera permitida a circulacao de bicicletas nos passeios.Capitulo IV - Dos pedestres e condutores de veiculos nao motorizadosArt. 68. E assegurada ao pedestre a utilizacao dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulacao, podendo a autoridade competente permitir a utilizacao de parte da calcada para outros fins, desde que nao seja prejudicial ao fluxo de pedestres. 1o O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.Secao II - Da seguranca dos veiculosArt. 105. Sao equipamentos obrigatorios dos veiculos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:VI - para as bicicletas, a campainha, sinalizacao noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.Capitulo XIV - Da habilitacaoArt. 141. 1o A autorizacao para conduzir veiculos de propulsao humana e de tracao animal ficara a cargo dos Municipios.Capitulo