Com o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional, o poder constituinte originario institucionalizou atividade profissionais (publicas e provadas), atribuindo-lhes o status de funcoes essenciais a justica, tendo estabelecido nos arts. 127 a 135 da C.F.1- Ministerio publicoE instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis.Possui sua estrutura em Ministerio Publico Estadual e Ministerio Publico da Uniao, que se subdivide em Federal, Trabalho, Militar e DF e Territorios.O ministerio publico da uniao tem por chefe o Procurador Geral da RepublicaPossui autonomia funcional, autonomia administrativa e autonomia financeira.Garantias institucionais -> possuem autonomia funcional, autonomia administrativa e autonomia financeira.Garantias dos membros -> Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsidios.2- Advocacia PublicaPode ser: Advocacia-Geral da Uniao (que representa a Uniao judicialmente ou extra-judicialmente), Procuradoria Geral dos Estados e DF (representa suas respectivas unidades federadas), Advocacia (indispensavel a administracao da justica).3- Defensoria PublicaO estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. CONTRATOSConceitoSao acordos feitos com base na vontade das partes e na autorizacao juridica, capazes de criar, resguardar ou extinguir relacoes juridicas de conteudo patrimonial.Resguardar -> nao sabe se vai receber nada em troca.Modificar -> alteracao contratual.1- EVOLUCAO HISTORICAA partir do momento que as pessoas comecaram a agir como seres racionais existiram os contratos. A moeda e o primeiro contrato de compra e venda.2- CODIGO CIVIL (1916) Direito = Fato + NormaAntigamente a maior preocupacao era com o cumprimento da obrigacao.CODIGO CIVIL VIGENTEDireito = Fato + Valor + Norma Fato -> acontecimentoNorma -> esta na lei.Valor -> fato a luz da justica3- SISTEMA DAS CLAUSULAS GERAISPreceitos subjetivos descritos na lei que serao preenchidos pelo juiz mediante utilizacao da equidade (justica no caso concreto).E um espaco que a propria lei da para que sejam decididas de acordo com a justica e nao de acordo com seus valores. E uma possibilidade de flexibilizacao do juiz.DOS CONTRATOS EM GERALFuncao social do contrato -> o contrato tem de ser justo, para dar margem ao juiz analisar.Art. 421. A liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato.Art. 422. Os contratantes sao obrigados a guardar, assim na conclusao do contrato, como em sua execucao, os principios de probidade e boa fe.Ma fa -> intencao de prejudicar. Pode levar a inseguranca juridica.Art. 423. Quando houver no contrato de adesao clausulas ambiguas ou contraditorias, dever-se-a adotar a interpretacao mais favoravel ao aderente.Contrato de adesao -> vem pronto, nao sao discutidos, as pessoas se adequam as clausulas. Ex.: cartao de credito, telefonia, plano de saude e etc.Se houver alguma contradicao, vai prevalecer aquela que beneficia o aderente. Art. 424. Nos contratos de adesao, sao nulas as clausulas que estipulem a renuncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negocio.Art. 425. E licito as partes estipular contratos atipicos, observadas as normas gerais fixadas neste Codigo.Contratos atipicos sao aqueles que nao estao previstos em lei.4- PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Principio da Autonomia da Vontade -> Nao cabia questionamentos, mas nao e absoluto devido ao principio da supremacia da ordem publica; Principio da