competencia por entender que a acaodeveria ser proposta onde a autora residia.O Juizo da 6aVara Civel de Santo Amaro (SP), para onde foi enviado o processo, tambemrejeitou a competencia para julgar a acao e submeteu o conflito negativo decompetencia ao STJ. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observouque esse era um caso de competencia relativa com base em criterio territorial.Segundo orelator, o juiz do Rio de Janeiro nao estava com razao, tendo em vista a faculdadedo autor da acao de escolher onde quer ajuiza-la. Assim, declarou competente ojuizo de direito da 16a Vara Civel do Rio de Janeiro.Queda de carreta No julgamento doREsp 1.185.100, a Quarta Turma entendeu que e indevida a indenizacao decorrentedo seguro de danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre,o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veiculo. A Turmanegou provimento ao recurso de um trabalhador de Mato Grosso do Sul quereclamava indenizacao por queda ocorrida quando descia de uma carretaestacionada.Segundo oministro Luis Felipe Salomao, a improcedencia do pedido se faz pelo fundamentode que o veiculo ha de ser o causador do dano, e nao mera concausa passiva doacidente. O ministro examinou a adequacao da acao em razao da possibilidade eda probabilidade de determinado resultado ocorrer, o que vale dizer que a acaosupostamente indicada como causa deve ser idonea a producao do resultado.No casoconcreto, tem-se que o inerte veiculo de onde caira o autor somente fez partedo cenario do infortunio, nao sendo possivel aponta-lo como causa adequada(possivel e provavel) do acidente, assim como nao se pode indicar um edificiocomo causa dos danos sofridos por alguem que dele venha a cair, assinalou.ArrendatarioAo julgar o REsp436.201, a Quarta Turma decidiu que, como consumidor final, o arrendatario emcontratos de leasing deveiculos automotivos e responsavel pelo pagamento do seguro DPVAT. O recursoera de uma seguradora que pedia o ressarcimento do seguro obrigatorio pago emrazao de acidente causado por veiculo que a empresa de leasing arrendou paraterceiro. Em seu voto, oministro Aldir Passarinho Junior apontou ter havido duas interpretacoes, umamajoritaria e outra minoritaria, para a materia nas instancias inferiores. Aprimeira e que a obrigacao do seguro DPVAT seria propter rem (naodependente da vontade das partes, mas de obrigacao legal anterior), ou seja,ele e imposto ao proprietario do veiculo, no caso a empresa que o arrendou. A elacaberia fiscalizar e exigir do arrendatario o pagamento do seguro e demaisencargos.A outrainterpretacao considera que o arrendatario e o responsavel, ja que o contratode leasing demonstrao animo deste em adquirir o bem, em conserva-lo como seu. O proprio contrato jaindicaria a responsabilidade do arrendatario em pagar impostos, seguros edemais taxas. Foi a essa linha que o ministro Passarinho filiou seu voto. Oministro destacou que o contrato de leasing tema particularidade de a propriedade continuar com o arrendante, mas que a possee o uso do bem sao exclusivos do arrendatario. Ele considerou que seriainteresse do proprio arrendatario pagar o DPVAT, ja que ele visa adquirir oveiculo.Legitimidade doMPUm julgadoimportante foi o REsp 858.056. A Segunda Secao decidiu que o Ministerio Publico(MP) nao tem legitimidade para propor acao civil publica visando garantir acomplementacao do pagamento