Lei seca (Bafometro) sendo comentado cada artigo.1. Qual o conteudo da "Lei Seca ao volante"?A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Codigo de Transito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redacao:Art. 165. Dirigir sob a influencia de alcool ou de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia:Infracao - gravissima;Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensao do direito de dirigir por 12 (doze) meses;Medida Administrativa - retencao do veiculo ate a apresentacao de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitacao.Paragrafo unico. A embriaguez tambem podera ser apurada na forma do art. 277.Art. 276. Qualquer concentracao de alcool por litro de sangue sujeita o condutor as penalidades previstas no art. 165 deste Codigo.Paragrafo unico. Orgao do Poder Executivo federal disciplinara as margens de tolerancia para casos especificos.Art. 277. Todo condutor de veiculo automotor, envolvido em acidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de alcool sera submetido a testes de alcoolemia, exames clinicos, pericia ou outro exame que, por meios tecnicos ou cientificos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redacao dada pela Lei no 11.275, de 2006) 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substancia entorpecente, toxica ou de efeitos analogos.(Renumerado do paragrafo unico pela Lei no 11.275, de 2006) 2o A infracao prevista no art. 165 deste Codigo podera ser caracterizada pelo agente de transito mediante a obtencao de outras provas em direito admitidas, acerca dos notorios sinais de embriaguez, excitacao ou torpor apresentados pelo condutor. (Redacao dada pela Lei no 11.705, de 2008) 3o Serao aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Codigo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 11.705, de 2008)De acordo com o Decreto 6.488, publicado em 20/06/2008:Art. 1o Qualquer concentracao de alcool por litro de sangue sujeita o condutor as penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, por dirigir sob a influencia de alcool. 1o As margens de tolerancia de alcool no sangue para casos especificos serao definidas em resolucao do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saude. 2o Enquanto nao editado o ato de que trata o 1o, a margem de tolerancia sera de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos. 3o Na hipotese do 2o, caso a afericao da quantidade de alcool no sangue seja feito por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilometro), a margem de tolerancia sera de um decimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmoes.Art. 2o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, a equivalencia entre os distintos testes de alcoolemia e a seguinte:I - exame de sangue: concentracao igual ou superior a seis decigramas de alcool por litro de sangue; ouII -