a documentacao de que tratam os incisos I e II do artigo 4o. 2o: A nao observancia pelo Municipio do disposto no 1o implicara na revogacao da lei que dispos sobre a sua classificacao como estancia ou como municipio de interesse turistico, com a consequente perda da respectiva condicao e dos auxilios, subvencoes e demais beneficios dela decorrentes. CAPITULO IV - DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAISArtigo 6o - Os Municipios classificados por lei como estancias balnearias, hidrominerais, climaticas e turisticas passam a ser classificados como estancias turisticas, sem prejuizo da utilizacao da terminologia anteriormente adotada, para efeito de divulgacao dos seus principais atrativos, produtos e peculiaridades.Artigo 7o - O primeiro projeto de Lei Revisional das Estancias devera ser apresentado em ate 4 anos apos a publicacao desta lei complementar, periodo em que os Municipios classificados como estancias, que nao atenderem aos requisitos estabelecidos nesta lei complementar, deverao se adequar as suas exigencias, a excecao do previsto no inciso V do artigo 2o, sob pena de perderem a sua condicao de estancia. 1o: Os Municipios classificados como estancias que nao atenderem ao requisito previsto no inciso V do artigo 2o deverao aplicar parte dos recursos oriundos do Fundo de Melhoria das Estancias em obras e servicos de infraestrutura basica, ate que satisfacam as condicoes estabelecidas nesta lei complementar. 2o - A comprovacao do investimento previsto no paragrafo anterior devera ser encaminhada ao orgao tecnico de turismo do Estado, juntamente com a documentacao de que trata 1o do artigo 5o, como requisito indispensavel para a sua classificacao como estancia turistica.Artigo 8o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacao.Artigo 9o - Ficam revogadas a Lei no 10.426, de 8 de dezembro de 1971, a Lei no 1457, de 11 de novembro de 1977, a Lei no 1.563, de 28 de marco de 1978 e o artigo 11 da Lei no 6.470, de 15 de junho de 1989. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No ,DE 2012ANEXO ISegmentacao de Turismo baseada nas definicoes do orgao de turismo nacionala) Turismo Social: e a forma de conduzir e praticar a atividade turistica promovendo a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercicio da cidadania na perspectiva da inclusao;b) Ecoturismo: segmento da atividade turistica que utiliza, de forma sustentavel, o patrimonio natural e cultural, incentiva sua conservacao e busca a formacao de uma consciencia ambientalista por meio da interpretacao do ambiente, promovendo o bem-estar das populacoes;c) Turismo Cultural: compreende as atividades turisticas relacionadas a vivencia do conjunto de elementos significativos do patrimonio historico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura;d) Turismo Religioso: configura-se pelas atividades turisticas decorrentes da busca espiritual e da pratica religiosa em espacos e eventos relacionados as religioes institucionalizadas, independentemente da origem etnica ou do credo.e) Turismo de Estudos e Intercambio: constitui-se da movimentacao turistica gerada por atividades e programas de aprendizagem e vivencias para fins de qualificacao, ampliacao de conhecimento e de desenvolvimento pessoal e profissional;f) Turismo de Esportes compreende as atividades turisticas decorrentes da pratica, envolvimento ou observacao de modalidades esportivas.g)