DA DECISAO. NA LINHA DECISORIA DO ACORDAO, INOCORREM AS OMISSOES APONTADAS E NEM NEGATIVA DE VIGENCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SE DESTINAM AO REEXAME DA MATERIA E REFORMA DO JULGADO, PARA TANTO EXISTINDO EXPRESSA PREVISAO LEGAL. O JUIZ OU TRIBUNAL NAO ESTAO OBRIGADOS A EXAMINAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. E INCABIVEL A COMPREENSAO DE HONORARIOS, POR TRATAR-SE DE VERBA AUTONOMA, PERTENCENTE AO ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARACAO PARCIALMENTE ACOLHIDOS."(ED No 70004012712, Rel. Desa. Lucia de Castro Boller)"EXECUCAO HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. TERMO A QUO DE INCIDENCIA. SUCUMBENCIA RECIPROCA. DISTRIBUICAO DOS ONUS DE FORMA PROPORCIONAL. COMPENSACAO DOS HONORARIOS. DESCABIMENTO. OS JUROS MORATORIOS SOBRE OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA OU ACORDAO EM QUE FORAM FIXADOS, DATA EM QUE SE TORNAM EXIGIVEIS. NO DECAIMENTO PROPORCIONAL, CADA PARTE DEVE ARCAR COM A METADE DOS ONUS SUCUMBENCIAIS, DESCABENDO A COMPENSACAO DOS HONORARIOS, PORQUE A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N( 8.906/94 (NOVO ESTATUTO DA OAB), EVENTUAIS DUVIDAS AINDA EXISTENTES SOBRE A QUEM CABEM OS HONORARIOS FIXADOS NA SUCUMBENCIA, RESTARAM RESOLVIDAS, POIS PERTENCEM AO ADVOGADO E NAO A PARTE. INTELIGENCIA DOS ARTS. 22, 23 E 24 DA LEI No 8.906/94. APELOS IMPROVIDOS."(AC No 70002855658, Rel. Des. Marco Aurelio Dos Santos Caminha)Pelo exposto, voto para vedar a compensacao da verba honoraria... TJRS AC 70014065106, voto vencido em 10/08/2006, A compensacao dos honorarios foi o bode expiatorio (pretexto) colocado em todo escritorio de advocacia do pais, e, na sequencia, os falsos humanistas do Foro de Sao Paulo prometeram acabar com a compensacao dos honorarios sucumbenciais encartando-a no texto do NCPC, novo CPC, de conseguindo a simpatia de grande parte dos causidicos. Os Colegas, de boa fe, estao acreditando que - ao entrar em vigor o CPC - vai mudar alguma coisa nesse sentido... O problema, meus caros, nao esta nas leis, e sim na aplicacao de qualquer que seja a lei dissociada do bom senso, a percepcao ecologica, oposta a acultura da superficialidade. Foto:http://2.bp.blogspot.com/-4oPq4uMeqbE/U2p95N7g8aI/AAAAAAAATRA/KNu63w41eyw/s1600/2014-05-07 O principio constitucional do devido processo legal nao e apenas o processo previsto em lei. Abarca a hipotese de faltar razoabilidade a lei conforme doutrina de Maria Rosynete Oliveira Lima (Devido Processo Legal, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999, p.290) e Lucia Valle Figueiredo (Devido Processo Legal e Fundamentacao das Decisoes, Revista de Direito Tributario, vol. 63, Sao Paulo: Malheiros, 1994, p. 211-216). Saiba mais em http://padilla-luiz.blogspot.com.br/2013/08/tgp-transdisciplinar.htmlArtigo de Sergio Souza Araujo, ex-escrivao da 7a Vara Civel de Porto AlegreComo e sabido, a Lei Federal no 13.105 de 16 de marco de 2015 instituiu o Novo Codigo de Processo Civil, cuja entrada em vigor dar-se-a em marco de 2016.Deve-se ressaltar a relevancia desse novel CPC, em especial, quanto aos novos mecanismos judiciais estabelecidos, que buscam atender os hodiernos anseios da sociedade brasileira em decorrencia de sua propria evolucao.Assim, ansioso por conhecer as inovacoes, debrucei-me sobre o novo exemplar do CPC e deparei-me com algumas desarmonias existentes em seu bojo, como por exemplo, aquela que trata da alegacao de incompetencia relativa ou absoluta que passara a ser manejada pelo reu na propria peca contestatoria antes