pelo Agente de Policia Federal Augusto, que, apenas em razao das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguacoes, entao, nessas circunstancias, Augusto agiu inconstitucionalmente.(5) O individuo que sofrer ato ilegal de agente publico contra o direito liquido e certo de locomocao pode recorrer ao Poder Judiciario, por meio de mandado de seguranca, contra a ilegalidade, sem prejuizo da acao penal que podera vir a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade.133 (CESPE/AG. POLICIA FEDERAL/97): Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituicao da Republica de 1988, julgue os itens seguintes.(1) Se Patricia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da Uniao, e, ao chegar a Superintendencia Regional do Departamento de Policia Federal para ser autuada, apresentou cedula de identidade regularmente expedida, Julio, o Delegado de Policia Federal que presidia o inquerito policial, para prevenir possiveis e eventuais duvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressoes papiloscopicas, entao Julio feriu a Constituicao.(2) Considere a seguinte situacao: Joao e Maria firmaram um contrato de emprestimo, mediante o qual esta emprestou aquele a importancia de R$ 5.000,00, a ser devolvida apos seis meses, sob pena de prisao de Joao. Apos o termino do prazo contratual, Joao tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerancia concedidos pela credora, nao liquidou o debito. Maria, entao, com apoio no instrumento contratual ajuizou acao contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, ate o pagamento da divida. E correto afirmar que, na situacao apresentada, esse ultimo pedido nao pode merecer deferimento.(3) Considere a seguinte noticia, de autoria do jornalista Lucio Vaz, divulgada na Folha de S. Paulo, em 15/09/97: a Camara dos Deputados pagou o salario de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles foram contratados por meio do gabinete do deputado Ze Gomes da Rocha (PSD GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltara a faze-lo se for presidente do clube de novo. Em face dessa noticia e partindo da premissa de que e inconstitucional e lesivo ao patrimonio publico o pagamento de remuneracao, com verba publica, em situacao de ofensa aos principios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadao poderia ajuizar, com base na Constituicao, mandado de seguranca contra os atos do citado parlamentar.(4) O habeas corpus e cabivel nao so contra a lesao a certo direito como tambem se houver apenas ameaca a ele.(5) A Constituicao, por exigencia do principio da seguranca juridica, nao permite a retroatividade da lei penal, em hipotese alguma.134 (CESPE/AG. POLICIA FEDERAL/97): Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos politicos, julgue os itens abaixo.(1) No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto sao obrigatorios para todos os individuos maiores de dezoito anos.(2) Todos aqueles que podem votar podem ser votados.(3) O condenado criminalmente por decisao passada em julgado nao pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenacao.(4) A condenacao por ato de improbidade administrativa implica a suspensao dos direitos politicos.(5)