Nire de filial da antiga matriz que estiver sendo rebaixada a condicao de filial.6. Evento 412 - "Interrupcao Temporaria de Atividades" e 413 - "Reinicio das Atividades Interrompidas Temporariamente":6.1 Se efetuado para estabelecimento matriz, o evento 412 interrompe o funcionamento de toda a empresa (estabelecimento matriz e estabelecimentos filiais que nao estejam baixados).6.2 Se efetuado para estabelecimento filial, o evento 412 interrompe somente o funcionamento da filial informada.6.3 Se efetuado para estabelecimento matriz, o evento 413 reinicia o funcionamento de toda a empresa (estabelecimento matriz e estabelecimentos filiais que estejam com a mesma data de interrupcao).6.4 Se efetuado para estabelecimento filial, o evento 413 reinicia a atividade somente da filial informada.Orientacoes aos atendentes da RFB:1) Para o deferimento do evento 412 - "Interrupcao Temporaria de Atividades" para as Naturezas Juridicas de registro em Junta Comercial devera ser exigido o documento de interrupcao registrado e a data do evento e a data do registro na Junta Comercial.2) Para o deferimento do evento 413 - "Reinicio das Atividades Interrompidas Temporariamente", para as Naturezas Juridicas de registro em Junta Comercial, devera ser exigido o documento de Reinicio de Atividades registrado ou a comprovacao que a empresa/estabelecimento esta ativa na Junta Comercial. A data do evento sera a data do registro do Reinicio de Atividades na Junta Comercial ou a data informada na solicitacao, se a empresa somente comprovar que esta "ativa" na Junta Comercial.3) Para as demais Naturezas Juridicas devera ser solicitado somente o DBE. A data do evento sera a data informada na solicitacao.7. Eventos 414 - "Restabelecimento de Inscricao da Entidade" e 415 - "Restabelecimento de Inscricao de Filial":Orientacoes aos atendentes da RFB:1) O evento 414 - "Restabelecimento de Inscricao da Entidade" podera combinar com eventos de matriz 202, 209, 211, 220, 225, 244 e QSA.2) O evento 415 - "Restabelecimento de Inscricao de Filial" podera combinar com os eventos de filial.3) A data dos eventos 414 e 415 passa a ser a data informada na FCPJ e nao mais a data da situacao cadastral.8. Evento 517 - "Pedido de Baixa":Orientacoes aos atendentes da RFB:Houve mudanca no "Aplicativo de Coleta Web" e PGD do CNPJ para possibilitar a baixa de empresas que nao possuem Nires. Sao tres as possibilidades em que, na solicitacao de baixa, os aplicativos de coleta nao vao coletar o Nire:1) Filial de Incorporacao Imobiliaria - patrimonio de afetacao (baixa de filial criada por intermedio do evento 109);2) Filial localizada no exterior de empresa brasileira (baixa de filial criada por intermedio do evento 103);3) Baixa de empresa no CNPJ que nao possui registro na Junta Comercial (neste caso devera ser exigida a Certidao de Inexistencia de Registro na Junta Comercial).9 . Passara ser apresentado no corpo do DBE a informacao de qual orgao ira fazer a analise e deferimento do DBE:Observacao: Um DBE direcionado para deferimento pela Receita Federal somente podera ser deferido em uma unidade da RFB. Um DBE direcionado para deferimento na Junta Comercial somente podera deferido pela Junta Comercial por intermedio do "Aplicativo Deferidor".10 . Apuracao especial na base CNPJ:Havera uma apuracao especial na base CNPJ no