Camara aprova convencao que simplifica legalizacao de documentos publicos estrangeirosO Plenario da Camara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (1o), o Projeto de Decreto Legislativo 1664/14, que contem a convencao sobre a eliminacao da exigencia de legalizacao dos documentos publicos estrangeiros, celebrada em Haia em outubro de 1961. A materia, que foi relatada em Plenario pelo deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), ainda precisa ser votada pelo Senado.Segundo o Ministerio das Relacoes Exteriores, alem do Brasil, apenas o Canada e a China sao os unicos grandes paises que nao aderiram a esse acordo, que simplifica o processo de legalizacao de documentos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior e de documentos estrangeiros destinados a valer no Brasil.Atualmente, segundo o Secretariado da Conferencia de Haia sobre Direito Internacional Privado, na America Latina, apenas Bolivia, Cuba, Guatemala e Haiti nao iniciaram seus processos de adesao. Chile e Paraguai estao em estagios avancados de adesao.Atestado de legalidadeCom a concordancia do Brasil, o instrumento de legalizacao dos documentos sera a Apostila, uma especie de atestado de legalidade emitido por autoridade competente brasileira e os documentos apostilados passarao a ter validade imediata em todos os demais 105 Estados-parte da convencao. Ao mesmo tempo, passarao a ser aceitos, no Brasil, documentos estrangeiros contendo Apostila emitida por um desses paises.A Apostila reduz o tempo de processamento e os custos para cidadaos e empresas interessados, economizando recursos publicos comprometidos com o sistema de legalizacoes em vigor.Atualmente, documentos brasileiros a serem utilizados no exterior sao submetidos a processo de "legalizacoes em cadeia", passando por varias etapas, por diferentes instancias governamentais e paraestatais, cabendo a ultima etapa nacional ao Ministerio das Relacoes Exteriores.Sistemas digitaisConhecida como "Convencao da Apostila", esse e um dos acordos plurilaterais surgidos na Conferencia de Haia sobre Direito Internacional Privado. Com o avanco da tecnologia, sistemas digitais de Apostila Eletronica (e-Apostille) foram padronizados pelo Secretariado da Conferencia e ja desenvolvidos por diversos paises.Os documentos que poderao contar o apostilamento sao os provenientes de uma autoridade ou de um agente publico vinculados a qualquer jurisdicao do Estado, inclusive os do Ministerio Publico, de escrivao judiciario ou de oficial de justica.Tambem entram no rol os documentos administrativos, os atos notariais e as declaracoes oficiais incluidas em documentos de natureza privada, tais como certidoes que comprovem o registro de um documento ou a sua existencia em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.Entretanto, a convencao nao se aplica aos documentos emitidos por agentes diplomaticos ou consulares e aos documentos administrativos diretamente relacionados a operacoes comerciais ou aduaneiras.DECRETO LEGISLATIVO No 148, DE 2015EMENTA: Aprova o texto da Convencao sobre a Eliminacao da Exigencia de Legalizacao de Documentos Publicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.TEXTO - CONVENCAODiario do Senado Federal - 12/6/2015, Pagina 125 (Convencao)Diario Oficial da Uniao - Secao 1 - 7/7/2015, Pagina 11 (Publicacao Original)TEXTO - EXPOSICAO DE MOTIVOSDiario do Senado Federal - 12/6/2015, Pagina 132 (Exposicao de Motivos)Anexo(s):AnexoProposicao Originaria:PDC 1664/2014Observacao: O texto da Convencao acima citada esta publicado no Diario do Senado Federal de 12.6.2015.Origem: Poder LegislativoSituacao: Nao consta revogacao expressa Link da entrevista na integra:https://www.academia.edu/t/ddtf9-KyZYpA5-twSdq/19844045/Interview_with_Dr_Ricardo_Seitenfus_Observat%C3%B3rio_Pol%C3%ADtico_Sul-Americano_2009_In_Portuguese Combate a corrupcao de carater