o desenvolvimento de pesquisas tecnologicas de baixo impacto;X - os proprietarios de areas destinadas a preservacao, e que por isso nao serao consideradas ociosas.Art. 115 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios com as universidades publicas e privadas localizadas no territorio do Estado, prefeituras municipais, cooperativas, sindicatos, associacoes e outras entidades, no sentido de auxiliarem na preservacao do ambiente natural e na orientacao da sociedade para o uso racional dos recursos ambientais.Art. 116 - Fica proibido o acesso a financiamento aquelas empresas e orgaos publicos cuja situacao nao estiver plenamente regularizada diante desta Lei, e demais legislacoes relacionadas com a defesa do meio ambiente.Paragrafo unico - Ficam excluidos da proibicao de que trata este artigo, os financiamentos relativos a projetos que objetivem a implantacao ou a regularizacao dos principios das normas referidas no "caput" e da Politica Estadual do Meio Ambiente.Art. 117 - A liberacao de recursos do Estado ou de entidades financeiras estaduais somente efetivar-se-a aqueles municipios que cumprirem toda a legislacao ambiental e executem, na sua localidade, a Politica Estadual do Meio Ambiente. 1 - Excluem-se do "caput" deste artigo os municipios que comprovadamente buscam adequar-se a legislacao ambiental e a Politica Estadual do Meio Ambiente, bem como implanta-las em suas localidades. 2 - Sao excluidas das exigencias deste artigo as transferencias constitucionais de receitas aos municipios.Art. 118 Fica instituido o ICMS Socio-ambiental, sendo a participacao de cada municipio, na receita do ICMS que lhe e destinada, determinada mediante a aplicacao de um indice percentual correspondente a soma das seguintes parcelas:I - 75% (setenta e cinco por cento) de sua participacao relativa no valor adicionado do Estado, apurado nos termos de decreto do Poder Executivo;II 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:a) 17% (dezessete por cento), a serem distribuidos com base na participacao relativa de cada Municipio no somatorio das diferencas positivas entre o indice percentual de participacao vigente para cada Municipio, no exercicio anterior, e o resultado da soma das percentagens determinadas nos termos do inciso I e do item 2 deste inciso;b) 8% (oito por cento), obedecidas as seguintes normas:1) 1% (um por cento), a ser distribuido entre os Municipios que possuam Unidades de Conservacao, com base no indice de conservacao do respectivo Municipio, fornecido pelo orgao ambiental competente, considerando a area da unidade de conservacao, a area do Municipio, a categoria de manejo e o grau de conservacao do ecossistema protegido, observada a legislacao pertinente;2) 2% (dois por cento), a serem distribuidos aos Municipios que tenham, no minimo, licenca previa de projeto, junto ao orgao ambiental competente, de Sistemas de Tratamento ou de Destinacao Final de Residuos Solidos, mediante, respectivamente, Unidade de Compostagem ou de Aterro Sanitario, proporcionalmente a populacao do Municipio e ao estagio de evolucao do processo de implantacao dos sistemas, de acordo com criterios estabelecidos em decreto do Poder Executivo;3) 2% (dois por cento), a serem distribuidos com base no criterio relativo a area de Saude, considerando-se a participacao relativa do inverso do coeficiente da mortalidade infantil, com base em dados fornecidos pela Secretaria de Saude do Estado;4) 2% (dois