ICMS - REDUCAO DE BASE DE CALCULO NAS SAIDAS OBRIGA ESTORNO PROPORCIONAL DOS CREDITOS - STF DECIDE EM REPERCUSSAO GERAL A Constituicao Federal em seu artigo 155, paragrafo 2o, inciso II, alinea "b" veda os creditos de ICMS nas entradas de relativas as saidas beneficiadas pela isencao ou fora do campo de incidencia desse imposto. Exceto se o ato que concede a isencao, ou no caso da nao incidencia para exportacao, ha na legislacao expressamente a garantia desses creditos.Portanto, se a lei que concede a isencao nas saidas silenciar em relacao aos creditos, a norma constitucional obriga o estorno desses creditos.O mesmo entendimento foi estendido pelo Supremo Tribunal Federal na hipotese de reducao da base de calculo. Para fins de aplicacao do disposto no artigo 155, paragrafo 2o, inciso II alinea "b" o STF entendeu que a reducao da base de calculo consiste em isencao parcial.A decisao foi proferida no RE 635.688 / RS decidido em Repercussao Geral em 16/10/2014 e publicada em 13/02/2015.Logo, se a norma que concede a reducao da base de calculo nao autorizar expressamente a manutencao integral dos creditos, eles deverao ser estornados proporcionalmente a reducao da base de calculo nas saidas. STF - RECURSO EXTRAORDINARIO No 635.688/RS - 16/10/2014 Supremo Tribunal Federal - STF - PLENO (Data da Decisao: 16/10/2014 Data de Publicacao: 13/02/2015) RECURSO EXTRAORDINARIO 635.688 RIO GRANDE DO SULRELATOR: MIN. GILMAR MENDESRecurso Extraordinario. 2. Direito Tributario. ICMS. 3. Nao cumulatividade.Interpretacao do disposto art. 155, 2o, II, da Constituicao Federal. Reducaode base de calculo. Isencao parcial. Anulacao proporcional dos creditosrelativos as operacoes anteriores, salvo determinacao legal em contrario nalegislacao estadual. 4. Previsao em convenio (CONFAZ). Natureza autorizativa.Ausencia de determinacao legal estadual para manutencao integral dos creditos. Anulacaoproporcional do credito relativo as operacoes anteriores. 5. Repercussao geral.6.Recurso extraordinario nao provido. ACORDAOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osMinistros do Supremo Tribunal Federal, em Sessao Plenaria, sob a presidencia doSenhor Ministro Ricardo Lewandowki, na conformidade da ata do julgamento e dasnotas taquigraficas, por maioria de votos, negar provimento ao recursoextraordinario, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.Brasilia, 16 de outubro de 2014.Ministro GILMAR MENDESRelatorLeia em:http://www.decisoes.com.br/v29/index.php?fuseaction=home.mostra_justificativa&id_decisao=98002731#ixzz3VseuDyGK RS – GOVERNO DO ESTADO CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS AO MARFRIGDecreto do fim do ano passado reduzia o ICMS pago pela empresa se a unidade de Alegrete continuasse operandoPor: Patricia ComunelloDecreto assinado dois dias antes do fim de 2014 assegurou beneficios fiscais do Estado ao Marfrig. A medida fazia parte da negociacao em andamento no governo Tarso Genro (PT) para evitar o fim dos abates no frigorifico de Alegrete. A reducao do Imposto sobre Mercadorias e Servicos (ICMS) em importacoes e na venda a outros estados nao impediu que a empresa anunciasse, na semana passada, que fechara a unidade no comeco de fevereiro. Alem de corte em imposto, a gestao anterior ofereceu abater credito de ICMS nas aquisicoes de maquinas e outros equipamentos.Alem de eliminar os 4% de ICMS na importacao (o popular Imposto de Fronteira) de uma lista de produtos (entre eles, carnes de bovino desossadas e embaladas, pescados e batatas preparadas e congeladas), o decreto 52.203, de 30/12/2014, preve que