provavel que se suspenda a eficacia do dispositivo questionado antes mesmo de sua aplicacao.12. Processo Legislativo Interno: A CONSTITUICAO FEDERAL DETERMINA, em seu artigo 61, que a iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou Comissao da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica [O STF determina que onde se le: PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEIA-SE CHEFE DO EXECUTIVO (FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL) , ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Republica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao. 1o - Sao de iniciativa privativa do CHEFE DO EXECUTIVO as leis que: II - disponham sobre: a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica ou aumento de sua remuneracao. O NOSSO PREFEITO ESTA NO CAMINHO CERTO, POIS ESTE E EXATAMENTE O NOSSO CASO.13. O processo legislativo interno se refere ao modo de executar adotado para a tomada da decisao legislativa. Nao se pode negar que, a despeito de sua relativa informalidade, o processo legislativo interno traduz um esforco de racionalizacao dos procedimentos de decisao, que configura uma exigencia do proprio Estado de Direito. Um roteiro basico pode ser observado na definicao de uma decisao legislativa com o objetivo de identificar e definir o problema, analisar a situacao questionada e suas causas, definir objetivos pretendidos, apresentar criticas das propostas e controlar resultados. A tarefa do legislador nao se encerra com a edicao de um ato normativo. Uma planificacao mais rigorosa do processo de elaboracao legislativa exige um cuidadoso controle das diversas consequencias produzidas pelo no ato normativo. A falta de um efetivo controle de resultados pode ensejar a configuracao de inconstitucionalidade por omissao, uma vez que o legislador esta obrigado a proceder a permanente atualizacao e adequacao das normas. O SENHOR PREFEITO ESTA SE CERCANDO DE TODA PRUDENCIA NECESSARIA, PARA NAO EDITAR UM PROJETO DE LEI MONSTRENGO, QUE PODERA SER FULMIDO POR NAO ATENDER A REQUISITOS OBJETIVOS EM SUA FORMULACAO.14. A lei e o instrumento essencial de organizacao, definicao e distribuicao de competencias. Cumpre funcao de protecao contra o arbitrio, estabelece referencias de condutas, inova na ordem juridica e no plano social, e compensa as desigualdades sociais, regionais, etc.; que compoem as diferencas politico-juridicas no quadro de formacao da vontade do Estado. As leis destinam-se a disciplinar uma variedade imensa de situacoes. Dai parecer recomendavel que o legislador redija as leis dentro de um espirito de sistema, tendo em vista nao so a coerencia e harmonia interna de suas disposicoes, mas tambem a sua adequada insercao no sistema juridico como um todo. ESTA E RAZAO PELA QUAL A NOSSA MUDANCA JURIDICA DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO DEVE SER EFETUADA EM ESTRITA OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE FORMAL, OU SEJA, PROJETO DE LEI DO CHEFE DO EXECUTIVO, VOTADO E APROVADO PELO POVO, ATRAVES DE SEUS REPRESENTANTES DEMOCRATICAMENTE ELEITOS (CAMARA DOS VEREADORES). COMO E GOSTOSO VIVERMOS SOB A EGIDE DE UM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO.15. Formulacao de Disposicoes Legais ou Regulamentares: Alguns principios constitucionais balizam a formulacao das disposicoes legais. O principio do Estado de direito