Nao serao aprovados os EVM nas hipoteses em que a criacao, incorporacao, fusao e desmembramento de Municipios acarretarem: I a perda da continuidade territorial e da unidade historico-cultural do ambiente urbano; II a quebra da continuidade territorial de qualquer um dos Municipios envolvidos, exceto no caso de ilhas e arquipelagos; III o advento de Municipios cujos limites territoriais sejam exclusivamente a area de um unico Municipio; ou IV a alteracao das divisas territoriais dos Estados.Art. 12. Sao vedados a criacao e o desmembramento de Municipios quando implicarem inviabilidade de pelo menos 1 (um) dos Municipios envolvidos.Secao III Da Publicidade dos EVMArt. 13. A Assembleia Legislativa Estadual, apos a analise tecnica do respectivo Tribunal de Contas, validara e dara publicidade aos EVM para criacao, incorporacao, fusao e desmembramento de Municipios.Art. 14. Os EVM ficarao a disposicao de todo cidadao durante um prazo minimo de 120 (cento e vinte) dias, em local acessivel e tambem na internet, nos nucleos urbanos dos Municipios envolvidos e na Assembleia Legislativa do respectivo Estado. 1o A Assembleia Legislativa colocara o EVM em consulta publica, inclusive pela internet, durante o prazo previsto no caput, informando em edital as datas e locais das audiencias publicas e os procedimentos de participacao do cidadao. 2o Durante esse periodo, devera ser realizada pelo menos 1 (uma) audiencia publica em cada um dos nucleos urbanos dos Municipios envolvidos, para esclarecimento da populacao. 3o Alem da divulgacao prevista no caput, o EVM devera ser publicado: I na integra, no orgao oficial de imprensa do Estado; e II em resumo, em jornal de grande circulacao regional, contendo os principais dados e conclusoes. 4o O EVM e o atendimento dos demais requisitos previstos nesta Lei Complementar poderao ser impugnados, no prazo fixado no edital, por qualquer pessoa fisica ou juridica ou pelo Ministerio Publico. 5o Se houver impugnacao, a Assembleia Legislativa decidira, na forma determinada pelo seu Regimento Interno.Secao IV Do Plebiscito e dos Procedimentos ComplementaresArt. 15. Concluido o processo previsto no art. 14 e decididas eventuais impugnacoes pela Assembleia Legislativa, caso o EVM demonstre a viabilidade da criacao, da incorporacao, da fusao ou do desmembramento dos Municipios envolvidos, a Assembleia Legislativa podera homologar o estudo, e, neste caso, sera realizado o plebiscito em consulta as populacoes dos Municipios envolvidos. Paragrafo unico. A Assembleia Legislativa Estadual solicitara ao Tribunal Regional Eleitoral a realizacao do plebiscito, que ocorrera, preferencialmente, em conjunto com as eleicoes federais e estaduais imediatamente subsequentes a edicao do ato legislativo que o autorizar, observado o que dispoe a Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998.Art. 16. Rejeitados em plebiscito a criacao, a incorporacao, a fusao ou o desmembramento de Municipio, e vedada a realizacao de novo plebiscito com o mesmo objeto no prazo de 10 (dez) anos.Art. 17. Aprovados em plebiscito a criacao, a incorporacao, a fusao ou o desmembramento de Municipio, a Assembleia Legislativa Estadual, na forma de seu regimento interno, votara o respectivo projeto de lei, definindo entre outros aspectos: I o nome, a sede, os limites e as confrontacoes geograficas dos Municipios envolvidos; II a comarca judiciaria de que