- O Tribunal Regional Eleitoral elegera seu Presidente, o Vice-Presidentee o corregedor, dentre os desembargadores.........................................................................................................Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-a de nove Ministros,brasileiros natos.Paragrafo unico. Os Ministros serao escolhidos pelo Proprio Tribunal dentrebrasileiros maiores de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, sendo osmilitares escolhidos dentre os integrantes da lista triplice elaborada pelo alto comando darespectiva forca, sendo:I - dois dentre oficiais-generais da Marinha;II - tres dentre oficiais-generais do Exercito;III - dois dentre oficiais-generais da Aeronautica; eIV - dois dentre juizes auditores........................................................................................................Art. 128. ......................................................................: 1o - O Ministerio Publico da Uniao tem por chefe o Procurador-Geral daRepublica, escolhido pelo Conselho Superior do Ministerio Publico da Uniao, dentre osintegrantes com mais de dez anos na carreira, maiores de trinta e cinco anos, paramandato de dois anos, permitida uma reconducao. 2o - O Ministerio Publico dos Estados tem por chefe o Procurador deJustica, escolhido pelo Conselho Superior do Ministerio Estadual, dentre os integrantescom mais de dez anos na carreira e maiores de trinta e cinco anos, para mandato de doisanos, permitida uma reconducao. 2o - A destituicao do Procurador-Geral da Republica ou do ProcuradorGeral de Justica, pelo Conselho Superior do Ministerio Publico, antes do termino do seumandato, devera ser precedida de ampla defesa e contraditorio.Art. 2o. Ficam revogados os seguintes dispositivos constitucionais: incisoIII, do art. 49, alineas a e b, do inciso III, do art. 52; incisos XV e XVI do art. 84; art.94; incisos I e II do art. 111-A; inciso II do art. 119; o inciso III, do 3o do art. 120.Art. 3o. Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data da suapublicacao.JUSTIFICATIVARecente recusa do Superior Tribunal de Justica da lista sextupla,encaminhada pela OAB, indicando membros da classe dos advogados para nomeacao aocargo de ministro daquela Corte, reacendeu velha discussao acerca do chamado "quintoconstitucional".O "quinto constitucional" ou "acesso lateral" ao Poder Judiciario e sistemaque remonta ao Estado Novo da decada de 30, estabelecido por Getulio Vargas, mantidoate a Constituicao atual no art. 94, que preve que 20% das vagas dos tribunais brasileirossejam preenchidas por membros do Ministerio Publico ou por advogados sem anecessidade de concurso para o cargo, apos elaboracao de listas sextuplas, encaminhadasaos tribunais, que, por sua vez, encaminham lista triplice ao chefe do Executivo, parafinal escolha e nomeacao de um dos candidatos.A composicao dos tribunais do Poder Judiciario brasileiro, portanto, se fazpor duas vias: a da promocao dos magistrados de carreira, que nela ingressam atraves docriterio objetivo do concurso publico de provas e titulos, e a do ja mencionado quintoconstitucional.O sistema existente, contudo, se mostra anacronico por diversas razoes. Deinicio, entre as garantias da magistratura esta a independencia, significando que o juiz, noexercicio de suas funcoes, deve se preservar imune a injuncoes externas, inclusive deordem politica.O candidato a juiz pelo quinto constitucional, contudo, precisanecessariamente submeter sua candidatura aos seus pares, ao tribunal que pretendecompor e, por fim, ao chefe do Executivo, em verdadeira via crucis politica, exercicioque se mostra, no minimo, desconfortavel, ante a necessaria postura independente dafutura funcao judicante.A existencia do quinto, ademais, pode enfraquecer a atuacao proficua dosmembros do Ministerio Publico e da