pena, o que sera feito em momento oportuno (por ocasiao do estudo da teoria da pena). Ademais, no presente estudo tambem nao sera levada em consideracao, para efeitos de classificacao, a diferenca teorica entre missoes e funcoes do Direito Penal; pois trataremos tanto missoes quanto funcoes apenas como funcoes do Direito Penal (vide topico 3), como faz a doutrina majoritaria. 2 DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITONosso pais, segundo determina a Carta Maior, constitui-se um Estado Democratico de Direito (art. 1o da CF). Note-se que nao se contentou o legislador constituinte em dizer que o Brasil e apenas um Estado de Direito (onde ha o imperio da lei), mas sim que, alem disso, e um Estado Democratico, e que tem como fundamentos: a) a soberania; b) a cidadania; c) a dignidade humana; d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e) o pluralismo politico. Nesse sentido, pode-se dizer, ainda, que o fundamento da dignidade humana e o norteador maior do Estado Democratico de Direito sob o angulo penal, funcionando como pilar principal. Fernando Capez (2003, p. 10), nessa linha, assevera que:Do Estado Democratico de Direito partem principios regradores dos mais diversos campos da atuacao humana. No que diz respeito ao ambito penal, ha um gigantesco principio a regular e orientar todo o sistema, transformando-o em um direito penal democratico. Trata-se de um braco generico e abrangente, que deriva direta e imediatamente deste moderno perfil politico do Estado brasileiro, a partir do qual partem inumeros outros principios proprios afetos a esfera criminal, que nele encontram guarida e orientam o legislador na definicao das condutas delituosas. Estamos falando do principio da dignidade humana (CF, art. 1o, III).Podemos, entao, afirmar que do Estado Democratico de Direito parte o principio da dignidade humana, orientando toda a formacao do Direito Penal. Qualquer construcao tipica, cujo conteudo contrariar e afrontar a dignidade humana, sera materialmente inconstitucional, posto que atentatoria ao proprio fundamento da existencia de nosso Estado. Observa-se, pois, que no Estado em que vivemos, nao basta a lei penal impor determinadas sancoes. Essa imposicao tem, para ser considerada legitima, que se adequar ao postulado da dignidade humana, sob pena de contrariar um dos fundamentos do proprio Estado brasileiro. Desse modo, deve o Direito Penal cumprir suas funcoes nos estritos limites do respeito a dignidade humana.3 ESPECIFICACAO DAS FUNCOES DO DIREITO PENALColhem-se na doutrina as funcoes do Direito Penal mencionadas em seguimento. Alerta-se, contudo, que esse rol nao e taxativo e nem tampouco definitivo, pois o Direito e controvertido e dinamico, mormente no tocante a tematicas eminentemente teoricas.3.1 Protecao de bens juridicosEsta e a principal funcao (finalidade) do Direito Penal. Nesse andar ensina Rogerio Greco (2010, v. 1, p. 3):Esse raciocinio a respeito da finalidade protetiva de bens juridicos atribuida ao Direito Penal teve inicio com Birnbaum, em 1834. Antes dele, Feuerbach afirmava que o Direito Penal tinha por fim proteger direitos subjetivos, pois o delito significava uma lesao de um direito subjetivo alheio. Portanto, desde Birnbaum a doutrina majoritaria tem afirmado ser esta a finalidade do Direito Penal.A consequencia imediata dessa construcao teorica e