O Tribunal Pleno do TST Tribunal Superior do Trabalho decidiu essa semana que os juros e a correcao monetaria (Selic) sobre as contribuicoes previdenciarias da empresa em acoes trabalhistas, devem incidir desde a data da prestacao de servicos ocorrida a partir de marco de 2009. Assim, apos empate em 12 a 12, o voto do presidente da sessao, ministro Ives Gandra Martins Filho, foi decisivo pela constitucionalidade do art. 43, 2o da Lei 8.212/1991, incluido pela Lei 11.941/2009, conforme o seguinte enunciado:Art. 43. Nas acoes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos a incidencia de contribuicao previdenciaria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinara o imediato recolhimento das importancias devidas a Seguridade Social.... 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuicoes sociais na data da prestacao do servico. (nossos destaques)Ainda cabem recursos contra a decisao ainda pendente de publicacao, mas o impacto financeiro da mudanca para empregadores e empresas devera ser enorme. Ate entao, o TST entendia que a contagem de juros e correcao monetaria sobre as contribuicoes previdenciarias em acoes trabalhistas iniciava-se apenas a partir da data em que a empresa era notificada da condenacao final, interpretacao que, inclusive, foi consolidada pela Subsecao I da Secao de Dissidios Individuais SBDI-1 do proprio TST.Com o novo criterio, uma empresa que fosse condenada neste mes ao pagamento de R$ 50 mil em processo cuja prestacao de servico se deu em 2009, seria obrigada a recolher R$ 11,5 mil de contribuicao previdenciaria e pagaria R$ 7,2 mil de juros. Antes da decisao, a contribuicao seria tambem de R$ 11,5 mil, mas os juros ficariam em R$ 583. A diferenca e de mais de mil por cento nesse exemplo.Espera-se agora que a discussao agora siga para decisao final pelo STF Supremo Tribunal Federal, o que dependera de recursos no processo judicial julgado essa semana e pode ocorrer inclusive por meio de outros interessados. E o momento de grande atencao e atuacao, portanto, das entidades representativas de empresas, como associacoes, confederacoes, federacoes e sindicatos.E ha bons argumentos de defesa contrarios ao novo entendimento do TST. Sao exemplos a clara inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 em afronta ao art. 195, I, a da Constituicao Federal e em materia de competencia exclusiva de Lei Complementar (fato gerador), ou a aplicacao do prazo de decadencia de 5 anos para extincao das contribuicoes previdenciarias nas acoes trabalhistas tambem a partir da data da prestacao de servicos.De qualquer forma, e recomendavel que as empresas revisem desde ja seus criterios de provisoes e controles de contingencias trabalhistas para evitar surpresas contabeis-financeiras, ponto que inclusive deve comecar a chamar a atencao dos auditores internos e externos. Outra revisao necessaria envolve as estrategias de contestacoes e recursos para garantia defesas judiciais adequadas a nova realidade desde o inicio do processo judicial, situacao que demanda o trabalho coordenado dos advogados internos e externos.Machado Associados tem atuado na conducao de analises para seus clientes abrangendo a avaliacao dos impactos dessa alteracao, seja no que se refere a calculos de estimativas, seja quanto aos argumentos existentes para a adequada defesa do