o exame do merito da proposicao, aqual tera o prazo de quarenta sessoes a partir de sua constituicao paraproferir parecer.Considerando que a PEC 171/93 passou pelo exame de admissibilidade,sera entao constituida uma Comissao Especial para debater a materia eapresentar um relatorio sobre a discussao. Veja o que diz o Art. 34 do RICD:Art. 34. As Comissoes Especiaisserao constituidas para dar parecer sobre:I proposta de emenda a Constituicaoe projeto de codigo, casos em que sua organizacao e funcionamento obedecerao asnormas fixadas nos Capitulos I e III, respectivamente, do Titulo VI;Somente na Comissao Especial (a ser instalada no dia 08/04/2015) seraoadmitidas emendas a proposta, ou seja, as sugestoes de alteracao serao feitasna Comissao Especial, veja o que dispoe o RICD:Art. 201.... 3o Somente perante a ComissaoEspecial poderao ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum minimo deassinaturas de Deputados e nas condicoes referidas no inciso II do artigoanterior, nas primeiras dez sessoes do prazo que lhe esta destinado para emitirparecer.<![if !supportLists]>2.4. <![endif]>Votacao da materia em plenarioSomente apos a discussao da Comissao Especial a proposta sera votada emplenario. A votacao final e feita em plenario para possibilitar uma amplaparticipacao e tambem para se obedecer ao quorum especial exigido paraaprovacao das PECs (60% dos votos favoraveis em cada casa do Congresso Nacionale em dois turnos de discussao e votacao), conforme o Art. 202 5o e 6o do RICDe tambem o Art. 602o da CF:Art. 60. ... 2o - A proposta sera discutida evotada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-seaprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dos votos dos respectivos membros.<![if !supportLists]>2.5. <![endif]>Ausencia de poder de veto e promulgacaoPor fim, apos a aprovacao em cada uma das Casas do Congresso Nacional(CN) pelo voto de tres quintos de seus membros e em dois turnos de discussao evotacao e que a PEC estara apta a ser promulgada. E importante lembrar ou esclarecer que as PECs nao passam por sancao,nao se concede ao Presidente da Republica o poder de veto sobre as alteracoesconstitucionais. Confira o Art. 84 da CF que traz as competencia do Presidenteda Republica:Art. 84. Compete privativamente aoPresidente da Republica:...IV - sancionar, promulgar e fazerpublicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fielexecucao;V - vetar projetos de lei, total ouparcialmente;Portanto, uma vez aprovada a PEC, se transforma em EmendaConstitucional e ao ser promulgada (e publicada) recebe um numero de ordem. Apromulgacao e competencia das Mesas da CD e do SF em sessao conjunta, conformeo Art. 203 Paragrafo Unico do RICD e Art. 60 3o da CF: Art. 60.... 3o - A emenda a Constituicao serapromulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com orespectivo numero de ordem.<![if !supportLists]>3. <![endif]>O quee clausula petrea?<![if !supportLists]>3.1. <![endif]>Ospoderes constituintes originario e derivadoA Constituicao de 1988 e considerada pela maioria esmagadora dadoutrina como fruto de um Poder Constituinte Originario (PCO)<![if !supportFootnotes]>[2]<![endif]>.O PCO tem o poder de dispor sobre os principais temas da sociedade e do Estadode forma inicial, autonoma, ilimitada<![if !supportFootnotes]>[3]<![endif]>,incondicionada... entre outras caracteristicas que o tornam um poder especial considerado inclusive um poder supralegem (extra juridico). Em suma: ... Poder Constituinte como a