prazo de 5 (cinco) dias podera: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaI - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo tecnico a que se refere o art. 197-C desta Lei; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaII - requerer a designacao de audiencia para oitiva dos postulantes em juizo e testemunhas; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaIII - requerer a juntada de documentos complementares e a realizacao de outras diligencias que entender necessarias. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 197-C. Intervira no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a servico da Justica da Infancia e da Juventude, que devera elaborar estudo psicossocial, que contera subsidios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercicio de uma paternidade ou maternidade responsavel, a luz dos requisitos e principios desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o E obrigatoria a participacao dos postulantes em programa oferecido pela Justica da Infancia e da Juventude preferencialmente com apoio dos tecnicos responsaveis pela execucao da politica municipal de garantia do direito a convivencia familiar, que inclua preparacao psicologica, orientacao e estimulo a adocao inter-racial, de criancas maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de saude ou com deficiencias e de grupos de irmaos. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Sempre que possivel e recomendavel, a etapa obrigatoria da preparacao referida no 1o deste artigo incluira o contato com criancas e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condicoes de serem adotados, a ser realizado sob a orientacao, supervisao e avaliacao da equipe tecnica da Justica da Infancia e da Juventude, com o apoio dos tecnicos responsaveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execucao da politica municipal de garantia do direito a convivencia familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 197-D. Certificada nos autos a conclusao da participacao no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidira acerca das diligencias requeridas pelo Ministerio Publico e determinara a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiencia de instrucao e julgamento. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaParagrafo unico. Caso nao sejam requeridas diligencias, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciaria determinara a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministerio Publico, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 197-E. Deferida a habilitacao, o postulante sera inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocacao para a adocao feita de acordo com ordem cronologica de habilitacao e conforme a disponibilidade de criancas ou adolescentes adotaveis. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o A ordem cronologica das habilitacoes somente podera deixar de ser observada pela autoridade judiciaria nas hipoteses previstas no 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solucao no interesse do adotando. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o A recusa sistematica na adocao