Por meio da Resolucao CD-eSocial no 1/2015 - DOU 1 de 25.06.2015, ficou definido que, conforme o disposto no Decreto no 8.373/2014, a implantacao do eSocial se dara conforme o seguinte cronograma: a) a transmissao dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00 devera ocorrer: a.1) a partir da competencia setembro/2016, obrigatoriedade de prestacao de informacoes por meio do eSocial, exceto as relacionadas na letra a.2; a.2) a partir da competencia janeiro/2017, obrigatoriedade da prestacao de informacao referente a tabela de ambientes de trabalho, comunicacao de acidente de trabalho, monitoramento da saude do trabalhador e condicoes ambientais do trabalho; b) a transmissao dos eventos para os demais obrigados ao eSocial devera ocorrer: b.1) a partir da competencia janeiro/2017, obrigatoriedade de prestacao de informacoes por meio do eSocial, exceto as relacionadas na letra b.2; b.2) a partir da competencia julho/2017, obrigatoriedade da prestacao de informacao referente a tabela de ambientes de trabalho, comunicacao de acidente de trabalho, monitoramento da saude do trabalhador e condicoes ambientais do trabalho. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte, ao microempreendedor individual (MEI) com empregado, ao empregador domestico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa fisica sera definido em atos especificos, observados os prazos acima mencionados. Aquele que deixar de prestar as informacoes no prazo fixado ou que as apresentar com incorrecoes ou omissoes ficara sujeito as penalidades previstas na legislacao. A prestacao das informacoes ao eSocial substituira, na forma e nos prazos regulamentados pelos orgaos integrantes do comite gestor do eSocial, a entrega das mesmas informacoes em outros formularios e declaracoes a que estao sujeitos os obrigados ao eSocial. Os orgaos e entidades integrantes do comite gestor do eSocial regulamentarao, no ambito de suas competencias, o disposto neste texto. A norma em referencia entrou em vigor na data de sua publicacao (DOU 1 de 25.06.2015).Creditos: Editorial IOB Nesta data foi publicada no Diario Oficial do Estado a Lei 12.602/2016 que modificou a Lei do Simples Paulista fixando os seus valores para vigorar a partir de 01/04/2016 em duas faixas:A) R$ 1.000,00 para as profissoes de domesticos,serventes, trabalhadores agropecuarios e florestais, pescadores, continuos,mensageiros e trabalhadores de servicos de limpeza e conservacao, trabalhadoresde servicos de manutencao de areas verdes e de logradouros publicos, auxiliaresde servicos gerais de escritorio, empregados nao especializados do comercio, daindustria e de servicos administrativos, cumins, "barboys",lavadeiros, ascensoristas, "motoboys", trabalhadores de movimentacaoe manipulacao de mercadorias e materiais e trabalhadores nao especializados deminas e pedreiras, operadores de maquinas e implementos agricolas e florestais,de maquinas da construcao civil, de mineracao e de cortar e lavrar madeira,classificadores de correspondencia e carteiros, tintureiros, barbeiros,cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores decostura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparacao de alimentos ebebidas, de fabricacao e confeccao de papel e papelao, trabalhadores emservicos de protecao e seguranca pessoal e patrimonial, trabalhadores deservicos de turismo e hospedagem, garcons, cobradores de transportes coletivos,"barmen", pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadoresde estruturas metalicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, teceloes,tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores demaquinas de escritorio, datilografos, digitadores, telefonistas, operadores