Nao ha vedacao ao recebimento deaposentadorias concomitantes pelo Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS) epelo Regime Geral de Previdencia Social (RGPS), desde que os tempos de servicosejam computados separadamente e que o segurado tenha contribuido para ambos.Sendo assim, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2aRegiao (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentenca que condenou oINSS a conceder a C.O.L. o beneficio de aposentadoria por idade, desde a datado requerimento administrativo.A juiza federal convocada Helena Elias Pinto atuou na relatoria deste processono TRF2 e esclareceu que, para os segurados inscritos antes da Lei 8.213/91,ha, basicamente, dois criterios para a concessao do beneficio por idade: aidade minima (65 anos para o segurado homem e 60 anos para a segurada mulher) eo cumprimento da carencia. E, de acordo com o artigo 142 da referida lei, nao enecessario que a implementacao desses requisitos se de de forma simultanea.Dessa forma, a magistrada observou que o autor atingiu a idade minima para seaposentar por idade em 22/08/2008, quando completou 65 anos e, de acordo com atabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, deveria comprovar o recolhimento de 162contribuicoes. E, de acordo com os documentos juntados ao processo, o seguradofoi alem: comprovou o recolhimento, ate a Data da Entrada do Requerimento(DER), de um total de 250 contribuicoes, como contribuinte individual e comoautonomo.Apesar disso, o INSS negou o pedido deaposentadoria por idade do autor, sob a alegacao de que ele ja teria seaposentado pelo Regime de Previdencia dos Servidores Publicos, denominadoRegime Proprio de Previdencia Social ou RPPS, e que o mesmo periodo nao poderiaser computado para fins de aposentadoria junto ao RGPS.Entretanto, de acordo com a relatora, ficou comprovado que o autor nao averbouno RGPS o periodo utilizado para o recebimento da aposentadoria pelo RPPS,utilizando-se das contribuicoes como autonomo e contribuinte individual, naodaquelas decorrentes de seu tempo de servico publico.Sendo assim, o cumprimento da carencia exigida pela legislacao foi confirmadopor toda a documentacao acostada aos autos, nao merecendo qualquer reforma asentenca, concluiu a magistrada convocada.Fonte: Remessa Ex Officio - Turma Espec. I - Penal, Previdenciario e Propriedade Industrial No CNJ : 0013645-69.2013.4.02.5101 (2013.51.01.013645-2) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBE Prezados Internautas,Sabemos que o ano de 2016 foi muito dificil para o Brasil e, por consequencia, para todos nos.Muitas polemicas, embates, protestos, revoltas, frustracoes, tristezas, crise economica, desemprego...Um Ano Novo esta por nascer e que Deus renove as nossas esperancas e que nos facamos a nossa parte, cada um dentro de seu microcosmo, para que as esperancas se tornem realidade!Ele nao sabia que era impossivel. Foi la e fez! (Jean Cocteau)Os autores agradecem o prestigio e a presenca dos seus companheiros de viagem na aventura pela terra do conhecimento.Por fim, reproduzimos a seguir uma mensagem de fe na vida, de fe em Deus.Forte abraco a todos,Os AutoresNao se desespere, espere. Espere a poeira baixar, espere o tempo passar, espere a raiva desmanchar...Nao se sobrecarregue, recarregue. Recarregue suas forcas, recarregue sua coragem, recarregue sua esperanca. Nao se apavore, ore!Autor: Bruno Pitanga O trabalho de limpar banheiro, por si so, nao e atividade insalubre.Mas quando se trata de limpeza de