a restituir ao erario todos os gastos havidos com a colocacao das placas/cartazes sem conteudo informativo, de orientacao social ou educativo acima referidos(com as frases cumprindo o prometido , fazendo nosso povo mais feliz , o rio em boas maos a maior obra ja feita na regiao , e tambem aqueles relativos a Restaurante Popular Betinho e a escavadeira tatuzao), que devem ser apurados em sede de liquidacao de sentenca, com correcao monetaria contada do desembolso da verba e juros de mora contados da citacao. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e honorarios, estes no valor de R$1.000,00, na forma dos artigos 12 da Lei 4717/65 e 203 e 4 do CPC. JULGO IMPROCENTE o pedido com relacao ao demais reus. P.R.I. De-se ciencia ao MP.AUTOR :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA TEL: (21) 9101.1464- antoniogilsondeo@gmail.com aspasassociacaodospassageiros@gmail.com JUIZO DE DIREITO DATERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICAProcesso no 97.001.111774-3 ( 6529 ).MANDADO DE SEGURANCAImpetrante EVANILDO FIGEIREDO DUARTE ALVESADVOGADO DOUTOR ANTONIO GILSON DEOLIVEIRASENTENCAMandado de seguranca e medida judicial cabivel, consagrado constitucionalmente como norma garantida e protetora do direito liquido e certo contra ato abusivo que esta flagrantemente comprovado e demonstrado.A liberdade empresarial e valor constitucionalmente assegurado que nao pode ser restringida por ato administrativo.Concessao da ordem.Em demanda posta em 26 de Setembro de 1997, proprietario de veiculo utilitario reclama que o mesmo fora irregularmente apreendido no anterior dia 24, porque estava operando servico de transporte de passageiro ou fretamento sem autorizacao.Dizendo ilegais os fatos, pede a liminar e a final seguranca para liberacao do veiculo.A liminar foi concedida e posteriormente revogada pela Egregia Camara Civel do Tribunal de Justica no agravo de instrumento no. 4605/97, cujos autos encontra-se em apenso.Nas informacoes, disse a 2. Autoridade impetrada no merito, que o ato foi regular, mesmo porque configurando o transporte de passageiros por veiculo inautorizado, segundo disposicoes regulamentares estaduais, conforme resolucoes do Conselho Estadualde Transito e da Presidencia do DETRAN que preconizam a repressao dos transportes de passageiros por veiculo nao licenciados para tal fim, prevendo os Decretos estaduais no. 22.490/96 e 22.637/96 a regulamentacao da materia atinente ao transporte sob o regime de fretamento, a conduzir ao carater discricionario do poder de policia como ensinou o professor de todos os nos, o eminente Procurador do estadoDoutor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, na decima edicao de seu monumental Curso de Direito Administrativo, 1992, p. 293As informacoes da 1a. autoridade impetrada e somente com aquelas emitidas pelo LITISCONSORTE.Na oportunidade a que se refere o disposto no art. 228 do Codigo Judiciario, manifestou-se a procuradora estadual repristinando, em suma, as informacoes da autoridade impetrada.Manifestou-se o Ministerio Publico pela denegacao da ordem.E o relatorio.Portou-se pretensao em sede de Mandado de Seguranca, poderoso instrumento de tutela dos direitos constitucionais, assim suficiente para que permitir a necessaria cognicao judicial nas esteira dos ensinamentos contidos em obras coordenadas em 1986 pelo eminente procurador do Estado Dr. Sergio Ferraz, sob o mandado de Seguranca, reportando-se esse julgado a licao do Ministro Carlos Mario dos Reis Velloso sobre o conceito do denominado "direito liquido e certo", rejeitam-se as preliminares suscitadas, pois:Autoridade policial garantia ordem administrativa de apreensao