JOAQUIM BARBOSAEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E DE PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. COBRANCA NAS OPERACOES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO. EXTENSAO AS REMESSAS PARA CONSUMIDORES FINAIS. COMERCIO ELETRONICO. GUERRA FISCAL. DENSA PROBABILIDADE DE VIOLACAO CONSTITUCIONAL.LEI 9.582/2011 DO ESTADO DA PARAIBA.MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.1. A Constituicao define que o estado de origem sera o sujeito ativo do ICMS nas operacoes interestaduais aos consumidores finais que nao forem contribuintes desse imposto, mas a legislacao atacada subverte essa ordem (art. 155, 2o, II, b da Constituicao).2. Os entes federados nao podem utilizar sua competencia legislativa privativa ou concorrente para retaliar outros entes federados, sob o pretexto de corrigir desequilibrio economico, pois tais tensoes devem ser resolvidas no foro legitimo, que e o Congresso Nacional (arts. 150, V e 152 da Constituicao).3. Compete ao Senado definir as aliquotas do tributo incidente sobre as operacoes interestaduais.4. A tolerancia a guerra fiscal tende a consolidar quadros de dificil reversao.*noticiado no Informativo 655RE N. 586.482-RSRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLITRIBUTARIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPOTESE DE INCIDENCIA. REGIME DE COMPETENCIA. EXCLUSAO DO CREDITO TRIBUTARIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARACAO COM AS HIPOTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA.1. O Sistema Tributario Nacional fixou o regime de competencia como regra geral para a apuracao dos resultados da empresa, e nao o regime de caixa. (art. 177 da Lei no 6.404/76).2. Quanto ao aspecto temporal da hipotese de incidencia da COFINS e da contribuicao para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigacao ocorre com o aperfeicoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e nao com o recebimento do preco acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudencia da Corte, apurado segundo o regime legal de competencia, constitui o faturamento da pessoa juridica, compondo o aspecto material da hipotese de incidencia da contribuicao ao PIS e da COFINS, consistindo situacao habil ao nascimento da obrigacao tributaria. O inadimplemento e evento posterior que nao compoe o criterio material da hipotese de incidencia das referidas contribuicoes.3. No ambito legislativo, nao ha disposicao permitindo a exclusao das chamadas vendas inadimplidas da base de calculo das contribuicoes em questao. As situacoes posteriores ao nascimento da obrigacao tributaria, que se constituem como excludentes do credito tributario, contempladas na legislacao do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas.4. Nas hipoteses de cancelamento da venda, a propria lei exclui da tributacao valores que, por nao constituirem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa juridica, nao sao dotados de capacidade contributiva.5. As vendas canceladas nao podem ser equiparadas as vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negocio juridico e desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigacoes do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolucao da mercadoria -, enquanto nao sejam efetivamente canceladas, importam em credito para o vendedor oponivel ao comprador.6. Recurso