acoes desociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.Praticao crime e incorre nas mesmas penas quem insere ou faz inserir na folha depagamento ou em documento de informacoes que seja destinado a fazer provaperante a previdencia social, pessoa que nao possua a qualidade de seguradoobrigatorio; na Carteira de Trabalho e Previdencia Social do empregado, ou emdocumento que deva produzir efeito perante a previdencia social, declaracaofalsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ou ainda quem insere ou fazinserir em documento contabil ou em qualquer outro documento relacionado com asobrigacoes da empresa perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversada que deveria ter constado. Falsificacao de documento particular - Artigo 298 Ocorrequando o agente falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou alteradocumento particular verdadeiro.Falsidade ideologica - Artigo 299 Ocorre quando o agente omite, emdocumento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou neleinsere ou faz inserir declaracao falsa ou diversa da que devia ser escrita, como fim de prejudicar direito, criar obrigacao ou alterar a verdade sobre fatojuridicamente relevante.Seo agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ouse a falsificacao ou alteracao e de assentamento de registro civil, aumenta-sea pena de sexta parte.Falso reconhecimento de firma ou letra - Artigo 300 doCPB Ocorre quando oagente reconhece, como verdadeira, no exercicio de funcao publica, firma ouletra que nao o seja.Certidao ou atestado ideologicamente falso - Artigo 301 -Ocorre quando oagente atesta ou certifica falsamente, em razao de funcao publica, fato oucircunstancia que habilite alguem a obter cargo publico, isencao de onus ou deservico de carater publico, ou qualquer outra vantagem.Falsidade material de atestado ou certidao (artigo 301,paragrafo 1o) - Ocorrequando o agente falsifica, no todo ou em parte, atestado ou certidao, ou alterao teor de certidao ou de atestado verdadeiro, para prova de fato oucircunstancia que habilite alguem a obter cargo publico, isencao de onus ou deservico de carater publico, ou qualquer outra vantagem.Falsidade de atestado medico - Artigo 302 - Ocorre quando o agente (medico), der,no exercicio da sua profissao, atestado falso. Uso de documento falso - Artigo 304 - Ocorre quando o agente faz uso dequalquer dos papeis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297a 302 do CPB.DE OUTRAS FALSIDADESFalsa identidade - Artigo 307 Ocorre quando o agente atribui a simesmo ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito proprioou alheio, ou para causar dano a outrem.Adulteracao de sinal identificador de veiculo automotor - Artigo 311 - Ocorrequando o agente adultera ou remarca numero de chassi ou qualquer sinalidentificador de veiculo automotor, de seu componente ou equipamento. DOS CRIMES CONTRAA ADMINISTRACAO PUBLICADOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS CONTRA A ADMINISTRACAOEM GERALFuncionario publico - artigo 327 doCPB - Considera-sefuncionario publico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ousem remuneracao, exerce cargo, emprego ou funcao publica.Equipara-se a funcionario publico quemexerce cargo, emprego ou funcao em entidade paraestatal, e quem trabalha paraempresa prestadora de servico contratada ou conveniada para a execucao deatividade tipica da Administracao Publica.A pena sera aumentada da terca partequando os autores dos crimes previstos neste capitulo forem ocupantes de