utilidade publica ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo proprio [5], quando inexistir alternativa tecnica e locacional ao empreendimento proposto.Entre alguns exemplos de atividade de utilidade publica estao, predominantemente, obras de infra-estrutura.Em 2006, o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, o orgao consultivo e deliberativo, colegiado do Ministerio do Meio Ambiente (MMA), com representacoes publicas e privadas, que compreende, principalmente, o conhecimento tecnico-ambiental (arts. 6o, II da Lei 6.938/81 e arts. 3o, II e 5o e 6o do Decreto no 99.274/90), estabeleceu parametros mais objetivos e claros sobre o que seriam atividades de utilidade publica; interesse social e baixo impacto ambiental [6].As definicoes do CONAMA obedeceram (e seguem) a intensa discussao plenaria, de ordem tecnica.Alias, citando um trabalho de grande relevancia do orgao, foi atraves da Resolucao CONAMA no. 237/1997 que o procedimento de Licenciamento Ambiental, previsto desde 1981, na Politica Nacional de Meio Ambiente, enfim, ganhou definicoes claras e efetividade.Dentro desse contexto, o celebrado autor Edis Milare, ao comentar sobre a Politica supra, aduz que o CONAMA, orgao superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA, tem editado normas importantes em materia ambiental [7].E vai alem: e certo que se esboca um inicio de Politica Ambiental, mas apenas limitada a observancia das normas tecnicas editadas pelo CONAMA. [8].Desta forma, esta devidamente demonstrado que o CONAMA e orgao regulamentador de um sistema que se busca fortalecer [9] e que, por isso, possui importante papel na execucao de Politica Publica Nacional, a de Meio Ambiente.Ha quem questione o poder regulamentar do CONAMA [10], justamente fundamentado no Estado Democratico de Direito e no Principio da Legalidade, uma vez que ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer em virtude de lei (remeto-lhes aos conceitos de formacao da Lei stricto sensu trazidos, unt passant, no inicio deste despretensioso artigo.O entendimento e respeitavel e aplicavel, principalmente quando o CONAMA limita Direitos de Pessoas Fisicas e Juridicas, do Direito Publico ou Privado.Contudo, e impossivel nao reconhecer sua importancia em definir parametros para a Administracao Ambiental, sem os quais, ela nao evoluiria.3. O que o Projeto do Novo Codigo Florestaldispoe sobre o acima sustentado.A Camara dos deputados da a seguinte noticia sobre a regulamentacao do assunto acima tratado:As hipoteses de uso do solo para atividade de utilidade publica, interesse social ou de baixo impacto serao previstas em lei e, em todos os casos, deverao ser observados criterios tecnicos de conservacao do solo e da agua. [11].No Projeto de Lei ha o artigo 8o., que assim dispoe:Art. 8o A intervencao ou supressao de vegetacao em Area de Preservacao Permanente e a manutencao de atividades consolidadas ate 22 de julho de 2008 ocorrerao nas hipoteses de utilidade publica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural, observado o disposto no 3o.Ora, na leitura sistematizada dos trechos acima, fica claro que as hipoteses de intervencao ou supressao de vegetacao em Area de Preservacao Permanente, para o caso de atividades de utilidade publica, de interesse social ou de baixo impacto, ainda serao definidas em futura