de formaautonoma sob este prospecto fatico.Deixando nas maos da Ciencia doDireito, passa-se ao dado descritivo da norma, por sua logica de estruturaaletica ou classica podemos embutir valores modais, com necessario, possivel ouambos, conforme o caso.Neste ponto, tributo e uma obrigacao, noqual seus sujeitos (ativo e passivo) sao atores principais, diante de uma norma prescritiva ao pagamento devalores pecuniarios remetidos e arrecadados aos cofres publicos, sejam taisvalores destinados ou nao. Ainda, nao pode seu sujeito ativorecolher tributo de forma ilicita, ou seja, em contrariedade com o ordenamentojuridico vigente, portanto, fora dos patamares estabelecidos em lei.A obrigatoriedade e fator pujante de umaconstatacao da norma prescritiva, dai que, numa situacao fatica, o sujeitopassivo descumpre a norma no dever juridico do pagamento, importara sancoes(normas secundarias) para o seu cumprimento.A Atividade administrativa plenamente vinculada e umasituacao de presuncao de legalidade dos atos administrativos, conforme oprincipio da legalidade em sentido estrito. Feitas as consideracoes sobre o conceito de tributo,passamos a aplicacao destes conceitos as questoes interessantes distintivasacerca do tema:a) Seguro obrigatorio de veiculo: trata-se de tributo porser prestacao pecuniaria compulsoria instituida em lei, cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculada e decorrente de ato nao ilicito,conforme o artigo 3 do CTN.b) Multa decorrente do atraso de tributo: entendo nao serum tributo por ser proveniente de ato ilicito.c) FGTS: e um tributo, conforme delineia o art. 3 doCTN.d) Estadia e passagem de veiculos em terminalalfandegario: se houver previsao normativa tratando a respeito, podemos afirmarser um tributo, conforme o CTN, entretanto, inocorrendo neste sentido naopoderia se pensar como tributo sem precisao legal.e) Locacao de imovel publico: quando proveniente denatureza contratual o direito tributario nao pode adentrar a respeito, por serentre as partes. Portanto, nao podemos dizer que trata se de um tributo por naoser obrigatoria.f) Locacao de espaco publico (estacionamento rotativo"zona azul"): e reconhecidocomo tributo. Alias, o Supremo Tribunal Federal reconheceu-o desta formaconforme o RE 492816 SP, sob relatoria de Joaquim Barborsa, transcreveremosabaixo:Trata-sede recurso extraordinario (art. 102, III, b da Constituicao) interposto deacordao prolatado pelo Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo queconsiderou inconstitucional a Lei 12.635/1998 do Municipio de Sao Paulo.Referida lei isentava os auditores fiscais do Tesouro Nacional, os AgentesFiscais do Estado, os Inspetores Fiscais, os Agentes de Apoio e os AgentesVistores do Municipio de Sao Paulo do pagamento da exacao destinada a fomentara rotatividade dos veiculos estacionados em vias publicas (Zona Azul). Emsintese, sustenta-se violacao dos arts. 2o, 145, II da Constituicao, na medida em quea exacao se caracteriza como tributo e, portanto, sujeita a iniciativacompartilhada entre o chefe do Executivo e o Legislativo. E o relatorio.Decido. Sem razao os recorrentes. A iniciativa para legislar sobre materiatributaria e compartilhada pelo chefe do Executivo e pelo Legislativo, porquantoa restricao posta pelo art. 61, 1o, II, b da Constituicao e aplicavelapenas aos Territorios. Porem, no caso em exame, por se tratar de materiaexaminada em controle concentrado de constitucionalidade, a causa de pedir eaberta (RE 298.694, rel. min. Sepulveda Pertence, Pleno, DJ de 23.04.2004). Porpartirem da caracterizacao da Zona Azul como tributo, era imprescindivel aosrecorrentes demonstrar a observancia ao principio da isonomia e a gestao fiscalresponsavel (arts. 150, II, 163, I,