a fim de efetivar o direito a memoria e a verdade historica e promover a reconciliacao nacional. Acao Programatica: a)Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministerio da Justica, do Ministerio da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, para elaborar, ate abril de 2010, projeto de lei que institua Comissao Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidaria, com mandato e prazo definidos, para examinar as violacoes de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressao politica no periodo mencionado... AGORA, O QUE AINDA NAO ESTAVA CLARO - Isso tudo voces ja sabiam. Como sabem que essas duas diretrizes violam os incisos XXXVI, XXXVII, XXXIX e XL do Artigo 5o da Constituicao, conforme deixei claro no texto TERRORISTA CACA TORTURADOR? EM NOME DO QUE? Vamos agora aquilo que quase ninguem sabe (LULA SEMPRE SOUBE DE TUDO) porque, entre a celebracao de Natal e de Ano Novo, poucos se lembraram de por os olhos naquela porcaria. Leiam com atencao o que se chama de Objetivo estrategico VI: Acesso a Justica no campo e na cidade. Acoes programaticas: - a) Assegurar a criacao de marco legal para a prevencao e mediacao de conflitos fundiarios urbanos, garantindo o devido processo legal e a funcao social da propriedade. Responsaveis: Ministerio da Justica; Ministerio das Cidades; - b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegracao de posse ou correlatos, garantindo a observancia do respeito aos Direitos Humanos; Responsaveis: Ministerio da Justica; Ministerio das Cidades; Ministerio do Desenvolvimento Agrario; - c) Promover o dialogo com o Poder Judiciario para a elaboracao de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiarios coletivos urbanos e rurais; Responsaveis: Ministerio das Cidades; Ministerio da Justica; Ministerio do Desenvolvimento Agrario; - d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilizacao da mediacao como ato inicial das demandas de conflitos agrarios e urbanos, priorizando a realizacao de audiencia coletiva com os envolvidos, com a presenca do Ministerio Publico, do poder publico local, orgaos publicos especializados e Policia Militar, como medida preliminar a avaliacao da concessao de medidas liminares, sem prejuizo de outros meios institucionais para solucao de conflitos. Responsaveis: Ministerio do Desenvolvimento Agrario; Ministerio da Justica. Como se nota, na pratica, foram tornados sem efeito tanto o caput como o inciso XXII do Artigo 5o da Constituicao, que asseguram o direito de propriedade. Os lulo-petralhas vao argumentar que o inciso seguinte, o XXIII, trata da funcao social da propriedade. E verdade. Mas, em nenhum momento, isso implica que os movimentos sociais definam o que e e o que nao e legal, o que e e o que nao e aceitavel. O modelo exposto acima, se querem saber, e o que vige hoje no Para, com seu ciclo interminavel de violencia. O que o texto faz e criar uma instancia que tira das maos do Judiciario a prerrogativa de restaurar um direito que foi agravado. A rigor, o manto dos direitos humanos extingue a propriedade. Um juiz nao poderia mais determinar que a propriedade invadida fosse devolvida ao