de investigacao ou instrucao probatoria; eIII - periodo ao qual se referem os registros.Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providencias necessarias a garantia do sigilo das informacoes recebidas e a preservacao da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuario, podendo determinar segredo de justica, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.CAPITULO IV DA ATUACAO DO PODER PUBLICOArt. 24. Constituem diretrizes para a atuacao da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios no desenvolvimento da internet no Brasil:I - estabelecimento de mecanismos de governanca multiparticipativa, transparente, colaborativa e democratica, com a participacao do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade academica;II - promocao da racionalizacao da gestao, expansao e uso da internet, com participacao do Comite Gestor da internet no Brasil;III - promocao da racionalizacao e da interoperabilidade tecnologica dos servicos de governo eletronico, entre os diferentes Poderes e ambitos da Federacao, para permitir o intercambio de informacoes e a celeridade de procedimentos;IV - promocao da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes ambitos federativos e diversos setores da sociedade;V - adocao preferencial de tecnologias, padroes e formatos abertos e livres;VI - publicidade e disseminacao de dados e informacoes publicos, de forma aberta e estruturada;VII - otimizacao da infraestrutura das redes e estimulo a implantacao de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminacao de dados no Pais, promovendo a qualidade tecnica, a inovacao e a difusao das aplicacoes de internet, sem prejuizo a abertura, a neutralidade e a natureza participativa;VIII - desenvolvimento de acoes e programas de capacitacao para uso da internet;IX - promocao da cultura e da cidadania; eX - prestacao de servicos publicos de atendimento ao cidadao de forma integrada, eficiente, simplificada e por multiplos canais de acesso, inclusive remotos.Art. 25. As aplicacoes de internet de entes do poder publico devem buscar:I - compatibilidade dos servicos de governo eletronico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades fisico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restricoes administrativas e legais;III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informacoes;IV - facilidade de uso dos servicos de governo eletronico; eV - fortalecimento da participacao social nas politicas publicas.Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestacao da educacao, em todos os niveis de ensino, inclui a capacitacao, integrada a outras praticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsavel da internet como ferramenta para o exercicio da cidadania, a promocao da cultura e o desenvolvimento tecnologico.Art. 27. As iniciativas publicas de fomento a cultura digital e de promocao da internet como ferramenta social devem:I - promover a inclusao digital;II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regioes do Pais, no acesso as tecnologias da informacao e comunicacao e no seu uso; eIII - fomentar a producao e circulacao de conteudo nacional.Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estrategias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento