ordinarias, dentro da dinamica dafase de execucao. (15)4) Especie de Familia Oconceito de familia e um dos pontos que mais exigiram exercicio deinterpretacao do Judiciario. A pessoa sozinha, por exemplo, pode serconsiderada uma familia para efeito da protecao da Lei 8.009/90. O conceito de entidade familiaragasalha, segundo a aplicacao da interpretacao teleologica, a pessoa que eseparada e vive sozinha, respondeu em 1999 o ministro Gilson Dipp, ao julgar naQuinta Turma.(16) A preservacao da entidade familiar semantem, ainda que o conjuge separado judicialmente venha a residir sozinho. Nocaso de separacao, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade debem, nao se extingue, ao reves, surge uma duplicidade da entidade, compostapelos ex-conjuges, acrescentou o ministro Luiz Fux em 2007, na Primeira Turma (17),caso de um devedor de ICMS que estava sendo executado pela Fazenda Publica deSao Paulo. O devedor ja havia sido beneficiado coma protecao da lei sobre o imovel em que morava com a mulher, quando foideterminada a penhora de um outro imovel do casal. Posteriormente, eles sesepararam, ficando o primeiro imovel para a mulher e o segundo (penhorado) parao ex-marido, que nele passou a residir. Como nao houve prova de ma-fe naatitude do casal, a penhora acabou desconstituida. No julgamento de um caso parecido (18),em 2000, na Quarta Turma, o ministro Salvio de Figueiredo Teixeira (hojeaposentado) deixara claro que a circunstancia de ja ter sido beneficiado odevedor, com a exclusao da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimoniodo ex-conjuge, nao lhe retira o direito de invocar a protecao legal quando umnovo lar e constituido. O STJ definiu tambem que o fato de oimovel ser um bem de familia tem demonstracao juris tantum, ou seja, goza depresuncao relativa. Por isso, cabe ao credor apresentar provas de que o imovelnao preenche os requisitos para ficar sob a protecao da lei.5) Bens Imoveis Alugados Oministro Felix Ficher ao julgar na quinta Turma do STJ em 2005, entendeu que aLei 8.009/90 ao mencionar "um unico imovel para moradia permanente" firmou-se no sentido de que aimpenhorabilidade prevista na referida lei, estende-se ao unico imovel dodevedor, ainda que se encontre locado a terceiros, porquanto a renda auferidapode ser utilizada para que a familia resida em outro imovel alugado ou, ainda,para a propria manutencao da entidade familiar. (19) EXCECOES A IMPENHORABILIDADE Caracteristicas Emprimeiro lugar, convem notar que se trata de impenhorabilidade relativa, pois oartigo 3, inciso I a VII, da Lei 8009/90, exclui a oponibilidade destarestricao a garantia patrimonial generica nas seguintes hipoteses:a) Obrigacoestrabalhistas, constituidas em favor dos trabalhadores da propria residencia, erespectivas contribuicoes previdenciarias;b) Obrigacaodecorrente de financiamento o que inclui, evidentemente, preco parcelado destinadosa aquisicao ou a construcao da residencia familiar, no limite dos bens;c) Obrigacaoalimentar;d) Obrigacaotributaria imposto predial ou territorial -,taxas e contribuicoes devidas emfuncao do imovel familiar;e) Obrigacaogarantida por hipoteca do imovel;f) Porqualquer credito, se a residencia foi adquirida com produto de crime ou paraexecucao de sentenca penal condenatoria a ressarcimento, indenizacao ouperdimento de bens;g) Obrigacaodecorrente de fianca concedida em contrato de locacao, desde que a garantiaseja posterior a vigencia da Lei 8.245/91, que acrescentou o inciso VII aoartigo 3 da Lei 8.009/90 (tempus regit