Servidor podera se aposentar mais cedo DECISAO STF estende a funcionarios publicos direito a aposentadoria especial, 10 anos antes, em caso de desempenho de atividades insalubres ou que coloquem a vida em risco. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessao do beneficio de aposentadoria especial ao servidor publico que ingressar na Justica pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos a saude ou a atividades que poem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condicoes poderao se aposentar 10 anos mais cedo. O direito, na verdade, esta previsto na Constituicao Federal de 1988, em seu artigo de no 40. No entanto, espera ate hoje uma regulamentacao por parte do Congresso Nacional. A lentidao dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lucia a editar o acordao de no 4842. "O servidor, se receber uma recusa do orgao em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justica com o chamado mandado de injuncao e ter o beneficio concedido. O STF criou a jurisprudencia em favor do servidor", resume o advogado previdenciario Romulo Saraiva. Estao enquadradas entre as profissoes aptas a pleitear pelo beneficio medicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviario), operadores de raio-x e quimicos. E tambem todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruido, calor, fungos, radiacao ionizante, frio, eletricidade, combustivel, etc). "E preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, ha uma gratificacao por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuarios medicos que atestem doencas provocadas pela atividade", complementa Saraiva. Ha situacoes, entretanto, em que o direito nao se aplica. Um medico que atue estritamente em areas administrativas nao tem. Ja um plantonista ou cirurgiao possui. Em tese, pode ser solicitado a administracao publica um Perfil Profissiografico Previdenciario (PPP), formulario que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. "Mas como o historico de 25 anos e de nao haver um monitoramento biologico, por exemplo, os orgaos publicos simplesmente podem nao dispor de elementos para elaboracao do PPP", salienta o advogado. Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho economico nao e direto com a reducao de 10 anos de contribuicao. Mas o fato de isentar o servidor de uma decada de salario descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra area ou abrir um negocio proprio mostra que ha fortes vantagens financeiras indiretas. Orgaos relacionados: Congresso NacionalFONTE:http://www.senado.gov.br/ Durante a audiencia publica sobre porte de arma para guardas municipais realizada na Camara Municipal de Caruaru nesta quarta (02), a justificativa em geral dos agentes de seguranca da Destra girou em torno do auxilio a protecao, alem de ser entendido por eles como um reforco a propria necessidade de defesa dos agentes. O guarda municipal Souza, por exemplo, conversou com o blog, no video acima, e destacou que e preciso oferecer mais recursos para que a Guarda possa suprir as demandas de seguranca publica na Capital do Agreste.No contextoEm audiencia, autoridades defendem capacitacao de porte de armas para guarda municipal em CaruaruJa o promotor de Justica Sergio Tenorio foi