A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), por maioria, manteve decisao que condenou uma rede de supermercados a indenizar os tres filhos de uma cliente, vitima de assalto no estacionamento do estabelecimento em Sao Paulo e que acabou morrendo na presenca da filha de seis anos ao reagir a uma tentativa de estupro. A rede de supermercados recorreu de decisao da Terceira Turma do STJ que fixou pensao mensal aos filhos da vitima, alem de indenizacao por danos morais para cada crianca. O colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva e tambem subjetiva do supermercado. Por ser a prestacao de seguranca e o risco insitos a atividade dos hipermercados e shoppings centers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou a integridade fisica do consumidor nao admite a excludente de forca maior derivada de assalto a mao armada ou qualquer outro meio irresistivel de violencia, afirmou a decisao da Terceira Turma. Nos embargos de divergencia contra essa decisao, a defesa do hipermercado indicou cinco pontos em que o julgado da Turma teria discrepado da orientacao do STJ: aplicabilidade da excludente de forca maior, decorrente de assalto a mao armada ocorrido nas instalacoes de supermercado; responsabilidade do estado pela morte da cliente, ocorrida fora do estabelecimento, em via publica; imposicao de multa prevista no artigo 538 do Codigo de Processo Civil; retorno dos autos a origem antes da publicacao do acordao, quando possivel a sua execucao imediata; e, por ultimo, sustentou que a decisao da Terceira Turma alterou materia de fato. Vigilancia adequada Em seu voto, o relator do caso na Segunda Secao, ministro Luis Felipe Salomao, afirmou que a decisao da Turma adotou como premissa que a responsabilidade civil do fornecedor de servicos, por previsao expressa no CDC, e objetiva. Assim, ocorrida a falha de seguranca do hipermercado, com o consequente dano para o consumidor ou sua familia, a responsabilizacao do fornecedor se impoe, ja que o hipermercado se diferencia dos centros comerciais tradicionais pelo adicional de seguranca que oferece. O ministro destacou o entendimento consolidado na jurisprudencia e sedimentado na Sumula 130 do STJ, no sentido de que a empresa responde, perante o cliente, pela reparacao de dano ou furto de veiculo ocorrido em seu estacionamento. Segundo Salomao, as situacoes faticas apresentadas pela defesa sao diversas da tratada na decisao da Terceira Turma. Nesta em que a incidencia da excludente de responsabilidade no caso de assalto a mao armada que teve seu inicio dentro de estacionamento coberto de hipermercado, com morte da vitima ocorrida fora do estabelecimento comercial, em ato continuo, foi afastada pelo fato de que o hipermercado, ao oferecer ao consumidor o estacionamento, assume o dever de guarda e conservacao dos veiculos estacionados no parque. O caso A cliente e a filha entraram no estacionamento por volta das 19h do dia 29 de julho de 1995 e, quando sairam do carro, foram abordadas por um homem armado. Ele mandou mae e filha entrarem no carro, ocupou o banco traseiro e ordenou que saissem do estabelecimento. Eles rodaram ate as proximidades do Morumbi, onde Ricardo tentou estuprar a