antecipada. 1. Nao ha violacao ao art. 275, I e II, do Codigo Eleitoral, pois a Corte de origem, de forma fundamentada, assentou que, segundo a Lei no 9.504/97, a propaganda eleitoral somente e permitida apos o dia 5 de julho do ano da eleicao, nao prevendo marco temporal anterior. 2. Configuram propaganda eleitoral antecipada negativa criticas que desbordam os limites da liberdade de informacao, em contexto indissociavel da disputa eleitoral do pleito vindouro. Agravo regimental a que se nega provimento5. Agravo regimental desprovido.HC N. 105.837-RSRELATORA: MIN. ROSA WEBERHABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENACAO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGACAO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORACAO NA SENTENCA. DOSIMETRIA. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA.O art. 155 do Codigo de Processo Penal nao impede que o juiz, para a formacao de sua livre conviccao, considere elementos informativos colhidos na fase de investigacao criminal, mas apenas que a condenacao se fundamente exclusivamente em prova da especie.A dosimetria da pena e materia sujeita a certa discricionariedade judicial. O Codigo Penal nao estabelece rigidos esquemas matematicos ou regras absolutamente objetivas para a fixacao da pena. Cabe as instancias ordinarias, mais proximas dos fatos e das provas, fixar as penas. As Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos criterios empregados, bem como a correcao de eventuais discrepancias se gritantes e arbitrarias , nas fracoes de aumento ou diminuicao adotadas pelas instancias inferiores.Nao se presta o habeas corpus, enquanto nao permite ampla avaliacao e valoracao das provas, como instrumento habil ao reexame do conjunto fatico-probatorio que leva a fixacao das penas.Ordem denegada.HC N. 108.381-MGRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Habeas corpus. Trafico ilicito de entorpecentes e associacao para o trafico (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei no 11.343/06). Dosimetria da pena estabelecida para o crime de trafico. Decisao fundamentada em circunstancias judiciais desfavoraveis. Inviabilidade de reexame fatico-probatorio na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.1. Devidamente motivado o quantum de pena fixado na sentenca condenatoria, alem de proporcional ao caso em apreco, nao se presta o habeas corpus para reexame ou ponderacao das circunstancias judiciais consideradas no merito da acao penal. Precedentes.2. Habeas corpus denegado.HC N. 111.666-MGRELATOR: MIN. LUIZ FUXEMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO 4o DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA, MAUS ANTECEDENTES E DEDICACAO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUICAO. PRESUNCAO HOMINIS. POSSIBILIDADE. INDICIOS. APTIDAO PARA LASTREAR DECRETO CONDENATORIO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REAPRECIACAO DE PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTANCIA APTA A AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, 4o, DA LEI No 11.343/06, ANTE A DEDICACAO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA.1. O 4o do artigo 33 da Lei de Entorpecentes dispoe a respeito da causa de diminuicao da pena nas fracoes de 1/6 a 2/3 e arrola os requisitos necessarios para tanto: primariedade, bons antecedentes, nao dedicacao a atividades criminosas e nao a organizacao criminosa.2. Consectariamente, ainda que se tratasse de presuncao de que o paciente