e os que tem nascente e foz em seu territorio;III - as ilhas fluviais, lacustres e as terras devolutas nao compreendidas entre os bens da Uniao;IV - a divida ativa proveniente de receita nao arrecadada;V - os que tenham sido ou venham a ser, a qualquer titulo, incorporados ao seu patrimonio.* 1o Exceto nas hipoteses previstas nas letras b e c, do inciso V do Art. 316, a alienacao de bens imoveis do Estado dependera, em cada caso, de previa autorizacao legislativa; nas alienacoes onerosas, salvo os casos especialmente previstos em Lei, observar-se-a o principio da licitacao, desde que o adquirente nao seja pessoa juridica de direito publico interno, empresa publica, sociedade de economia mista ou fundacao publica; a Lei dispora sobre as concessoes e permissoes de uso de bens moveis e imoveis do Estado.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 26, de 6 de agosto de 1996 - D.O. de 19.8.1996.*Redacao anterior: 1o - A alienacao de bens imoveis do Estado dependera, em cada caso, de previa autorizacao legislativa; nas alienacoes onerosas, salvo os casos especialmente previstos em lei, observar-se-a o principio da licitacao, desde que o adquirente nao seja pessoa juridica de direito publico interno, empresa publica, sociedade de economia mista ou fundacao publica; a lei dispora sobre as concessoes e permissoes de uso de bens moveis e imoveis do Estado. 2o Os bens publicos estaduais sao impenhoraveis, nao podendo, ainda, ser objeto de arresto ou qualquer medida de apreensao judicial, ressalvada a hipotese de que trata o 2o, do art. 100 da Constituicao da Republica.Art. 20. E vedado ao Estado e aos Municipios:I - recusar fe aos documentos publicos;II - estabelecer qualquer tipo de discriminacao ou privilegios entre cidadaos brasileiros;III - fazer concessoes de isencoes fiscais, bem como prescindir de receitas, sem que haja notorio interesse publico;IV - subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu funcionamento;*V - atribuir nome de pessoa viva a avenida, praca, rua, logradouro, ponte, reservatorio de agua, viaduto, praca de esporte, biblioteca, hospital, maternidade, edificio publico, auditorios, cidades e salas de aula.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 307-1 (aguardando julgamento do merito).*Art. 21. Ao Estado do Ceara cabe explorar diretamente, ou mediante concessao, na forma da Lei, os servicos de gas canalizado em seu territorio, incluido o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender as necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, auto-motivo e outros.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 14 de outubro de 1997 - D.O. de 22.10.1997.*Redacao anterior: Art. 21. Ao Estado do Ceara cabe explorar diretamente, mediante empresa estadual, com exclusividade de distribuicao, os servicos locais de gas canalizado.Paragrafo unico. Os servicos de transporte coletivo devem utilizar, preferencialmente, o gas canalizado, referido no caput deste artigo.Art. 22. E assegurada, nos termos da lei, ao Estado e aos Municipios, a participacao do resultado da exploracao de petroleo e gas natural, de recursos hidricos, para fins de geracao de energia e de outros recursos minerais no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao.Art. 23. As praias sao bens publicos