ao Ministerio supervisor, nos casos pertinentes,adotar as providencias corretivas visando a consecucao das politicaspublicas, bem como a apuracao das responsabilidades.6. Nesse sentido, os resultados das fiscalizacoes realizadas,sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes queindiquem impropriedades/irregularidades na aplicacao dos recursosfederais examinados estao demonstrados a seguir, por Ministerio:SUMARIO DAS CONSTATACOES DA FISCALIZACAO26000 MINISTERIO DA EDUCACAO1.1.1 CONSTATACAO:Veiculos fora de uso comprometem os objetivos do PNATE no Municipio.1.1.2 CONSTATACAO:Encaminhamento extemporaneo da prestacao de contas dos recursos doPNATE, exercicio de 2009.1.1.3 CONSTATACAO:Secretaria Municipal de Educacao nao utiliza o Sistema de Controle deRemanejamento e Reserva Tecnica - SISCORT para controle deremanejamento dos livros didaticos.1.1.4 CONSTATACAO:Envio de livros em quantidade inferior ao alunado matriculado em 2010.1.1.5 CONSTATACAO:Processos licitatorios de pregoes presenciais para aquisicao degeneros alimenticios sem orcamento de referencia.1.1.6 CONSTATACAO:Aquisicao de refrigerantes com recursos do Programa Nacional deAlimentacao Escolar.1.1.7 CONSTATACAO:Cardapios oferecidos aos alunos nao foram sujeitos a testes deaceitabilidade.1.1.8 CONSTATACAO:Deficiencia na atuacao do Conselho de Alimentacao Escolar.1.2.1 CONSTATACAO:Divergencia entre o numero de alunos da amostra do Censo Escolar e ode alunos matriculados em estabelecimentos de ensino municipal.36000 MINISTERIO DA SAUDE2.1.1 CONSTATACAO:Plano Municipal de Saude inconsistente e inexistencia da programacaoanual para execucao das acoes de saude no municipio.2.1.2 CONSTATACAO:Falhas na atuacao do Conselho Municipal de Saude.2.1.3 CONSTATACAO:Falhas em processo de contratacao de empresa para fornecimento demedicamentos.2.1.4 CONSTATACAO:Fracionamento de despesas com aquisicoes de pecas de reposicao paraveiculos da Secretaria Municipal de Saude.2.1.5 CONSTATACAO:Utilizacao indevida de recursos do Bloco de Atencao Basica naaquisicao de medicamentos para prestacao de assistencia social apessoas carentes.2.1.6 CONSTATACAO:Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 5Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGUso indevido de recursos do Bloco de Atencao Basica na aquisicao demedicamentos e realizacao de tratamentos intimados a Prefeitura emdecisao judicial.2.1.7 CONSTATACAO:Utilizacao indevida de recursos do Bloco de Atencao Basica no custeiode despesas administrativas da Secretaria Municipal de Saude.2.1.8 CONSTATACAO:Utilizacao indevida de recursos do Bloco de Atencao Basica narealizacao de despesas relacionadas a acoes de media e altacomplexidade em saude.2.1.9 CONSTATACAO:Aquisicao de combustiveis e lubrificantes com recursos da AtencaoBasica sem a devida comprovacao de sua utilizacao no ambito doPrograma.2.1.10 CONSTATACAO:Uso indevido de recursos da Atencao Basica para custeio de despesasrelacionadas a acoes da Vigilancia em Saude.2.1.11 CONSTATACAO:Utilizacao indevida de recursos do Bloco de Atencao Basica naefetivacao de contrapartidas do municipio ao Programa de AssistenciaFarmaceutica Basica.2.1.12 CONSTATACAO:Uso indevido de recursos da Atencao Basica para o custeio de despesascom o Centro de Atencao Psicossocial.2.1.13 CONSTATACAO:Deficiencias na manutencao das Unidades Basicas de Saude.2.1.14 CONSTATACAO:Inconsistencias nos registros de dados de profissionais de Saude daFamilia no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude.2.1.15 CONSTATACAO:Precariedade do vinculo estabelecido na contratacao de profissionaisde saude pela Prefeitura Municipal de Divino/MG.2.2.1 CONSTATACAO:Descumprimento pela Prefeitura Municipal dos valores pactuados comocontrapartida municipal ao Programa Farmacia Basica para distribuicaode medicamentos a populacao do municipio.2.2.2 CONSTATACAO:Descumprimento pelo Estado dos valores pactuados para distribuicao demedicamentos da Farmacia Basica a populacao do municipio.2.2.3 CONSTATACAO:Deficiencias no controle de estoque de medicamentos.2.2.4 CONSTATACAO:Condicoes inadequadas de armazenamento dos medicamentos na Farmacia eno Almoxarifado municipais.2.3.1 CONSTATACAO:Condicoes inadequadas de trabalho colocam em riscos a saude defuncionarios da Vigilancia Epidemiologica e Ambiental do