TITULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPITULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Arts. 5o): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-5.htm Jurisprudencia1) A Constituicao e o Supremo Art. 5o: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=30 Doutrina1) Direito das Pessoas: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Direitos_da_Pessoa.htm VideosConstituicao Brasileira - Artigo 5oArtigo 5o Da ConstituicaO Federal View more presentations from Douglas Mendonca Dos Direitos e Deveres - Art. 5o - CF - Parte I - Sonia RezendeDos Direitos e Deveres - Art. 5o - CF - Parte II - Sonia Rezende O Art. 5o da CF/88 e a Legislacao infraconstitucional1. Art. 5o, caput, c.c.: Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L6815.htm , bem como sua regulamentacao, aprovada pelo Decreto no 86.715, de 10 de dezembro de 1981: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D86715.htm Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5709.htm , regulamentada pelo Decreto no 74.965, de 26 de novembro de 1974: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/1970-1979/D74965.htm ; Lei no 1.542, de 5 de janeiro de 1952 http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=108100, que estabelece normas ao casamento de estrangeiros com brasileiro.2. Art. 5o, III c.c. Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9455.htm, que dispoe sobre o crimes de tortura.3. Art. 5o, IV e V c.c. Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5250.htm, que regula a liberdade de rnanifestacao do pensamento e de informacao4. Art. 5o, VI c.c.: Lei no 8.081, de 21 de setembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8081.htm, que estabelece os crimes e as penas aplicaveis aos atos discriminatorios ou de preconceito de raca, cor, religiao, etnia ou procedencia nacional, praticados pelos meios de comunicacao ou por publicacao de qualquer natureza. Decreto-Lei n 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm arts. 208 (dos crimes contra o sentimento religioso), e 209 a 212 (dos crimes contra o respeito aos mortos) Art. 5o, IX c.c. Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm, que altera, atualiza e consolida a legislacao sobre direitos autorais.5. Art. 5o, XI c.c.: Decreto-Lei no 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Codigo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 150, 1o ao 5o (dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio) Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Codigo de Processo Penal) : http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, art. 301 (Da Prisao em Flagrante)6. Art. 5o, XII c.c.: Decreto-Lei no 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Codigo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, arts. 151 e 152 (dos crimes contra a inviolabilidade de correspondencia) Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Codigo de Processo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, art. 233 (Dos Documentos) Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6538.htm, que dispoe sobre servicos postais e Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9296.htm, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5 da Constituicao Federal. Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm, (que regula o Direito de Representacao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3o, c. Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm, (que dispoe sobre a organizacao, as atribuicoes e o estatuto do Ministerio Publico da Uniao), art. 6o, Inciso XVIII, letra a Lei no 8.096, de 4 de