equilibrio nas relacoes firmadas entre consumidores e fornecedores tendo por base o estabelecido na Politica Nacional das Relacoes de Consumo?Respondo, a cobranca de estacionamento nao vulnera o direito do consumidor, na medida em que o mesmo nao e obrigado a contratar o servico de estacionamento prestado pelos centros de compras, podendo inclusive utilizar as ruas proximas para estacionar, criando estimulo a se pleitear junto ao Poder Publico Municipal a gratuidade quanto ao pagamento de estacionamento nas areas de zona azul ou assemelhados.Como cedico, o consumidor e o mais eficiente instrumento controlador de precos e, em casos de insatisfacao e abusos, pode os inconformados pela cobranca de estacionamento procurar e valorizar as lojas do centro e adjacencias em detrimento das localizadas no shopping center.Demais disso, o Direito de Propriedade tambem e uma garantia fundamental e, no caso tratado, deve o Direito do Consumidor ceder diante da interpretacao realizada pelo guardiao da Constituicao Federal (possibilidade de cobranca de estacionamento, ver ADIN 2448/DF e ADIN 1918/ES) e porque e o que mais se coaduna com a situacao fatica em debate.O que se busca no cotejo de principios e garantias constitucionais e a maxima efetividade e o efeito integrador harmonizando-se com todas as normas constitucionais. Asseguro que o proprietario de tais estabelecimentos comerciais tem o direito publico subjetivo de exercer livremente sua atividade economica, sem quaisquer restricoes externas que nao estejam exclusivamente vinculadas ao cumprimento de sua funcao social.Sob o prisma da seguranca juridica, permitir a intervencao do Poder Publico Municipal na propriedade privada colocaria os proprietarios dos centros comerciais a merce da ingerencia publica em seus dominios, gerando incertezas e receios que conduziriam a uma desarmonizacao das proprias relacoes juridicas. Sem olvidar que a depender das novas diretrizes politicas poderiam se valer desse poder para aumentar, reduzir, isentar o pagamento de estacionamento, primando por designios que poderiam destoar do interesse publico. Mais grave, estaria o legitimo proprietario impedido de dispor de sua propriedade como melhor lhe aprouvesse.Hipoteticamente, podemos vislumbrar a possibilidade do Poder Publico Municipal passar a disponibilizar a guarda municipal para proceder a seguranca dos veiculos nos estabelecimentos privados e se responsabilizar civilmente por todos os danos ocorrentes nos mesmos, o que oneraria substancialmente o erario publico e sujeitaria o Gestor Municipal a imputacao de pratica de ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, ainda haveria grave violacao ao consagrado Direito de Propriedade por esta inconstitucional intervencao.Pratica simples e que conduziria a solucao politica e juridica para a situacao tratada, e a transferencia para os lojistas a responsabilidade pelo pagamento do estacionamento de seus clientes. Para que nao haja um desequilibrio nessa relacao juridica, se estabeleceria uma quantia minima para compras, o que resultaria num incremento substancial nos negocios e traria de volta a satisfacao dos clientes e frequentadores do shopping center.Assim, nao pode o Poder Publico Municipal intervir na propriedade privada para estabelecer limites, parametros e gratuidade de estacionamento propiciado pelos centros privados de compras, sob pena de causar grave desequilibrio na prestacao de servicos, tendo em vista que estes, possiveis responsaveis pelos danos ocorrentes nos automotores, ficarao sem uma das receitas que poderia