antes da regulamentacao da atual jornada de trabalho na PMPI (24 horas de servico ininterrupto por 72 horas de folga regulamentar).Por tudo exposto o presente projeto de lei objetiva valorizar os policiais militares definindo a carga horaria maxima de trabalho e as respectivas jornadas a serem empregadas na Corporacao, assim como as relacoes vinculadas que definem o servico extraordinario, noturno e o referente as operacoes planejadas no ambito administrativo e operacional da Policia Militar do Estado do Piaui.PROJETO DE LEI ORDINARIA No. ________ DE ______ DE _____________ DE 2011. Dispoe sobre a regulamentacao do regime, da jornada de trabalho, da concessao de compensacao pela prestacao de servico extraordinario, do adicional noturno e do servico em operacoes planejadas no ambito da Policia Militar do Estado do Piaui e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, Faco saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Esta lei visa disciplinar o regime da jornada de trabalho e a concessao de compensacao por prestacao de servico extraordinario, por operacoes planejadas e de adicional noturno.Art. 2o Aplica-se para efeito do previsto nesta lei: 1o Todas as disposicoes referentes a jornada de trabalho relacionada ao servico operacional e ao servico administrativo a serem executados em carater ordinario ou extraordinario a vigorar na corporacao com fins ao efetivo desenvolvimento das atividades inerentes e necessarias ao cumprimento da missao constitucional da Policia Militar do Estado do Piaui PMPI. 2o Todos os orgaos da estrutura organizacional policial militar, que tenham competencia para a elaboracao, controle e fiscalizacao das escalas de servico operacional e administrativo, assim como, pelo emprego de pessoal e estabelecimento de jornada de trabalho no ambito da Corporacao serao denominadas de Organizacao Policial Militar OPM. 3o Denomina-se efetivo policial militar, todo efetivo de pessoal detentor de cargo e/ou funcao de competencia exclusivamente policial militar. CAPITULO IIDISPOSICOES NORMATIVASSECAO IREGIME DE TRABALHOArt. 3o O regime de trabalho no ambito do PMPI obedecera aos seguintes principios:I - dedicacao integral ao servico policial militar, quanto a disponibilidade;II - permanencia e continuidade, quanto a necessidade da prestacao do servico;III - eficiencia quanto a qualidade tecnico-profissional dos servicos a serem prestados;IV - generalidade, indistintamente quanto a destinacao a todos os cidadaos.SECAO IISERVICO POLICIAL MILITARArt. 4o Servico Policial Militar e toda atividade laboral decorrente das atribuicoes do cargo e do exercicio funcional de competencia exclusivamente policial militar a ser executado em ambito administrativo ou operacional da corporacao.SUBSECAO ISERVICO ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITARArt. 5o O servico administrativo policial militar corresponde ao servico relacionado com a execucao da atividade meio da Policia Militar e decorre das atribuicoes do cargo e do exercicio funcional com fins a atingir as necessidades internas da corporacao e ao preparo dos servicos a serem ofertados a sociedade.SUBSECAO IISERVICO OPERACIONAL POLICIAL MILITARArt. 6o Corresponde ao servico relacionado com a execucao da atividade fim da Policia Militar e decorre das atribuicoes do cargo e do exercicio funcional de competencia policial militar que tem como objetivo o policiamento ostensivo e a preservacao da ordem publica.SUBSECAO IIISERVICO NOTURNOArt. 7o Defini-se o servico noturno como todo aquele correspondente a uma jornada