LEI 8666/199375. (DELEGADO CIVIL SC 2006) Sao clausulas exorbitantes, previstas nos contratos administrativos quecaracterizam a supremacia do interesse publico sobre o privado, as da alternativa:A) A rescisao e a alteracao consensual do contrato pelas partes, a fiscalizacao e a aplicacao de sancoes pelaAdministracao Publica.B) A alegacao por ambas as partes da excecao de contrato nao cumprido, a rescisao e a alteracao unilateral decontrato pela Administracao Publica.C) A rescisao e a alteracao unilateral de contrato pela Administracao Publica, bem como o poder de ocupacao provisoria de bens, pessoal e servicos vinculados ao objeto do contrato.D) A alegacao por ambas as partes da excecao de contrato nao cumprido e a fiscalizacao e aplicacao desancoes pela Administracao Publica.COMENTARIOS: O item se refere as disposicoes do artigo 58, da Lei 8666/93, que apresenta situacoespertinentes a clausulas exorbitantes.Art. 58. O regime juridico dos contratos administrativos instituido por esta Lei confere aAdministracao, em relacao a eles, a prerrogativa de:I - modifica-los, unilateralmente, para melhor adequacao as finalidades de interesse publico,respeitados os direitos do contratado;II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;III - fiscalizar-lhes a execucao;IV - aplicar sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;V - nos casos de servicos essenciais, ocupar provisoriamente bens moveis, imoveis, pessoal e servicosvinculados ao objeto do contrato, na hipotese da necessidade de acautelar apuracao administrativa defaltas contratuais pelo contratado, bem como na hipotese de rescisao do contrato administrativo.76. (TCU ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO 2006) No ambito do processo de licitacao, o licitante somentepode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, ate a conclusao da seguinte fase:a) julgamentob) habilitacaoc) classificacaod) homologacaoe) adjudicacaoCOMENTARIOS: Apos a fase da habilitacao, ja se inicia o julgamento das propostas; logo, a desistenciaacarretaria possibilidades de responsabilizacao.77. (TCU ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO 2006)No ambito do contrato administrativo, assinale a hipoteseque nao se configura como motivo para a rescisao unilateral do contrato pela Administracao.a) Razoes de interesse publico, de alta relevancia e amplo conhecimento.b) Dissolucao da sociedade ou o falecimento do contratado.c) Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administracao.d) Ocorrencia de forca maior ou caso fortuito.e) Atraso injustificado no inicio da obra.COMENTARIOS: Ora, se o atraso se deu por parte da Administracao, nao configura motivo para que elarescinda o contrato.78. (AFC 2004) O procedimento apropriado, previsto na Lei no 8.666/93, para alienar bens imoveis da Uniao,cuja aquisicao tenha decorrido de procedimento judicial ou dacao em pagamento, ea) concorrencia ou leilaob) leilao ou pregaoc) pregao ou convited) dispensa de licitacaoe) inexigibilidade de licitacaoCOMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 19. Os bens imoveis da Administracao Publica, cuja aquisicao haja derivado de procedimentosjudiciais ou de dacao em pagamento, poderao ser alienados por ato da autoridade competente, observadasas seguintes regras:I - avaliacao dos bens alienaveis;II - comprovacao da necessidade ou utilidade da alienacao;III - adocao do procedimento licitatorio, sob a modalidade de concorrencia ou leilao.79. (AFC 2004) Dos atos da Administracao Publica decorrentes de aplicacao da Lei no 8.666/93, em questoesrelativas a procedimentos licitatorios e/ou contratos administrativos, e cabivel recursoa) no prazo de oito dias, no caso de licitacao de licitante.b) no prazo