tratamento da Aids dos planos de saude. Assim, a Turma reconheceu o direito de um beneficiario a ter todos os gastos com o tratamento da doenca pagos pela Amil.O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o entendimento do Tribunal e de que e abusiva a clausula que afasta o tratamento de doencas infectocontagiosas de notificacao compulsoria, a exemplo da Aids. O ministro destacou que a Lei n. 9.656/1998 instituiu a obrigatoriedade do tratamento de enfermidades listadas na classificacao estatistica internacional de doencas e que a Aids encontra-se nessa relacao.A Terceira Turma tambem se posicionou sobre o assunto. No REsp 244.847, a Turma declarou nula, por considera-la abusiva, a clausula de contrato de seguro-saude que excluiu o tratamento da Aids. O colegiado reconheceu o direito de uma aposentada a ser ressarcida pela seguradora das despesas que foi obrigada a adiantar em razao de internacao causada por doencas oportunistas.Em outro julgamento, a Quarta Turma manteve decisao que condenou a Maritima Seguros S/A a conceder tratamento medico ao marido de uma mulher, custeando as despesas decorrentes de infeccoes e doencas desenvolvidas em razao do virus da Aids.No caso, a seguradora tentava reverter decisao de segunda instancia que a condenou ao pagamento das despesas medicas do paciente portador do HIV. Para tanto, afirmou que a esposa sabia do avancado estagio da doenca do marido, o que seria razao suficiente para aplicar a pena de perda do seguro.Para o relator do processo, ministro Ruy Rosado, se a empresa, interessada em alargar seus quadros de segurados, nao examina previamente os candidatos ao contrato, nao tem razao em formular queixas decorrentes de sua omissao.Fornecimento de medicamentos O Estado e obrigado, por dever constitucional, a fornecer gratuitamente medicamentos para portadores do virus HIV e para o tratamento da Aids. E essa obrigacao nao se restringe aos remedios relacionados na lista editada pelo Ministerio da Saude. O Estado tem o dever de fornecer aos portadores do virus ou ja vitimas da doenca qualquer medicamento prescrito por medico para seu tratamento. A decisao e da Primeira Turma, que rejeitou o recurso do estado do Rio de Janeiro contra portadores do virus que solicitavam remedios nao constantes da lista oficial. Sete portadores do virus HIV entraram com uma acao contra o estado.Isencao de Imposto de Renda Ao julgar o REsp 628.114, a Segunda Turma garantiu a viuva de um militar do Exercito o direito a isencao de imposto de renda sobre a pensao que recebe do Ministerio da Defesa, em razao da morte do marido, por entender que ela demonstrou suficientemente, na forma exigida pela lei, ser portadora de Aids, fazendo jus, portanto, a pretendida isencao.Amparo assistencialEm 2002, em um julgamento inedito, a Quinta Turma concluiu que o portador da Aids faz jus ao pagamento pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) do beneficio de prestacao continuada: a garantia de um salario-minimo mensal ao portador de deficiencia e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem nao possuir condicoes de manter-se por si mesmo ou por intermedio de sua familia. No caso, o INSS buscava eximir-se de pagar o auxilio, instituido