dado a sentenca normativa.Existem divergencias quanto a esse aspecto, mas sao entendimentos minoritarios.Eficacia das normas trabalhistas no espaco.O principio a ser observado e o da territorialidade.Aplica-se aos brasileiros e estrangeiros que trabalham e residem no Brasil (art. 5, CF, caput, art. 12 da LICC).Uma excecao e o que dispoe a lei 7.064/82, que trata dos direitos dos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para empresa prestadora de servico de engenharia e outras, no exterior.27 de marco de 2008Aplicacao da norma trabalhista no tempoSe uma lei for substituida tera efeito imediato, respeitando o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada.Segue-se o Principio da aderencia contratualEm contratos vigentes se considera a aderencia O Contrato Individual de Trabalho pode ser expresso ou tacitoA aderencia contratual tende a ser absoluta quanto a clausulas contratuais expressas ou tacitas porque estas integram o CIT. Mesmo que alterado o contrato, as clausulas anteriores permanecem, mesmo que as novas disposicoes sejam inferiores (ex: sumula 51, i, TST).A aderencia contratual tende a ser relativa quanto as normas juridicas, pois estas nao se inserem nos contratos de trabalho de forma permanente. Produzem efeitos contratuais enquanto vigorantes na ordem juridica.CCT- entre sindicato de patroes e sindicato de empregadosACT entre o Sindicato dos empregados e EmpresasNesses dois casos vencidos os periodos da CCT ou do ACT a Empresa fica desobrigada porque nao adere ao CIT, sendo a aderencia relativa.SN a Sentenca Normativa se aplica durante a sua vigencia, portanto a aderencia e relativa. Eficacia das normas trabalhistas no espaco.O principio a ser observado e o da territorialidade.Aplica-se aos brasileiros e estrangeiros que trabalham e residem no Brasil (art. 5, CF, caput, art. 12 da LICC).Uma excecao e o que dispoe a lei 7.064/82, que trata dos direitos dos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para empresa prestadora de servico de engenharia e outras, no exterior.Relacao de Trabalho x Relacao de EmpregoCaracteristicasRelacao De Trabalho De EmpregoTipo de pessoa Fisica FisicaRemuneracao Propria Onerosidade (salario)Subordinacao Nao SimRegime Eventual HabitualidadePresenca Indiferente PessoalidadeDa Relacao de Emprego cuida a CLT;Da Relacao de Trabalho cuida o Codigo Civil.Exemplos de outras especies de Relacao de Trabalho alem da Relacao de Emprego que sao relacoes eventuais onde existe a descontinuidade da prestacao, com curtos periodos e para varios tomadores:1. Contrato de equipes como pessoal de um espetaculo ou de uma banda;2. Cooperativas de mao-de-obra reguladas pela lei 5764;3. Estagio regulado pela lei do estagiario numero 6494;4. Trabalho Voluntario regulado pela lei 9608 que se relaciona a Entidades Assistenciais sem fins lucrativos, como a AACD, e se utiliza de trabalho gracioso. Qualquer remuneracao descaracteriza o Trabalho Voluntario. E possivel reembolsos desde que bem especificados.3 de abril de 2008Natureza Juridica da Relacao de Emprego1. Teoria contratualista a Relacao de Emprego tem por natureza o contrato;2. Teoria anticontratualista baseia-se numa relacao de lealdade do empregado para com a Empresa;3. Teoria acontratualista dispensa a existencia de contrato; contrato nao e necessario.A Relacao de Emprego e um contrato de adesao.Jornada: 8 horas diarias 44 horas semanais;I, 62, CLT nao tem a Empresa como controlar.II, 62, CLT gerentes, altos funcionarios nao tem como cobrar horas extras.Caput,