parcelamento nao poderao ultrapassar 250,00m (duzentos e cinquenta metros) de extensao, seja de largura ou de comprimento. SECAO II LOTEAMENTOS Art. 3o Nos loteamentos, o projeto destinara para as areas comuns, areas verdes e de circulacao, a proporcao minima de 40% (quarenta por cento) da area total da gleba, observados os seguintes parametros minimos: I - Areas verdes, no percentual minimo de 20% (vinte por cento); II - Areas comuns de uso social, equipamentos urbanos e comunitarios abertos de uso publico, no percentual minimo de 5% (cinco por cento), da area total da gleba; III - As areas destinadas a implantacao de circulacao viaria, em proporcao a densidade de ocupacao planejada para o loteamento, de acordo com os parametros definidos no artigo 9o, desta Lei, observadas as diretrizes da Lei do Plano Diretor Urbano. 1o As faixas non aedificandi como de dominio de vias, rede de energia eletrica, adutoras, rede de esgotamento sanitario e pluvial, nao serao computadas para efeito do calculo de areas publicas destinadas aos espacos livres de uso e gozo publico de loteamentos. 2o O loteador transferira para o patrimonio municipal, por ocasiao do registro do loteamento no Cartorio de Registro de Imoveis, mediante escritura publica, sem qualquer onus para o Municipio, as areas de terreno de que trata o caput deste artigo. 3o Todo loteamento residencial podera destinar uma area especifica para uso de pequeno comercio de conveniencia e de servicos de apoio aos moradores. 4o A localizacao das areas destinadas a equipamentos urbanos e comunitarios e dos espacos livres de uso publico dos loteamentos devera ser aprovada pelo orgao municipal competente. 5o Quando, pelo porte do empreendimento, as areas destinadas a implantacao de equipamentos comunitarios resultarem inferiores a duas vezes o tamanho do lote minimo do empreendimento, poderao ser substituidas por areas localizadas em outro local, ou por pagamento em especie, com base no valor de mercado, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, com anuencia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 4o Os loteantes terao como obrigacao, a de executar, de acordo com os respectivos projetos aprovados, a propria custa, no prazo fixado pelo Municipio, as seguintes obras: I - locacao de ruas, quadras e lotes; II - movimentos de terra; III - assentamento de meios-fios; IV - execucao de sarjetas; V - rede de abastecimento de agua potavel; VI - assentamento de redes de esgotos e aguas pluviais; VII - pavimentacao de todas as ruas; VIII - muros de sustentacao, quando necessarios; IX - posteacao e rede de iluminacao publica; X - cerca de areas escolares; XI - tratamento paisagistico das areas verdes. Paragrafo Unico - Sao tambem obrigacoes do loteante as constantes do Termo de Acordo e Compromisso (TAC). SECAO III LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL Art. 5o Os loteamentos de interesse social sao os destinados ao atendimento da habitacao de interesse social, promovidos pelo poder publico ou pela iniciativa privada, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor. 1o Serao aplicadas aos loteamentos de interesse social as normas pertinentes aos loteamentos, que nao conflitarem com as especificadas nesta Lei e as disposicoes sobre ocupacao,