na sua integridade. Propoe-se a construcao de novos presidios com maior e melhor capacidade para os presos tendo em vista a superlotacao existente nos presidios atuais, bem como nas delegacias, o que torna inviavel a aplicabilidade da legislacao vigente no que trata do bem estar dos encarcerados, incluindo-se aqui saude, higiene, educacao, assistencia social, psicologica e juridica gerando a impossibilidade de ressocializacao e de reintegracao daqueles ao convivio social. Da mesma forma deve-se construir hospitais de custodia e casas de albergado, assim como, que seja proporcionado a assistencia juridica gratuita aos que nao tem condicoes financeiras de pagar um advogado particular. Portanto, ha aqueles dentro da populacao carceraria que tem direito a progressao de regime ou quaisquer outros direitos na fase de execucao da pena ou, ate mesmo, durante a fase instrutoria. O que nao acontece de fato vez que a demanda para a Defensoria Publica e muito grande devendo o Estado solucionar tal problema em conformidade com o que e preceituado na nossa Carta Magna e na legislacao infraconstitucional que tratam da materia. 2 RELATO SOBRE OS PRINCIPIOS NO DIREITO PENAL O Direito Penal apresenta Principios que surgem a partir do principio constitucional da dignidade. Alem do principio de dignidade da pessoa humana que se encontra presente em todo o Direito ha outros principios gerais de Direito Penal extraidos da Constituicao Federal de 1988, no artigo 5o e ainda do proprio direito natural de forma implicita ou explicita, sendo que muitos desses principios nao fazem parte do corpo legislativo penal, mas ao aplicador do direito penal cabe analisar determinado fato tipico punivel, em estrita observancia assegurando aplicacao da lei. Sendo que os principios de Direito Penal sao vetores direcionadores que dominam e servem de base para a formacao de normas penais individuais, postulados e instituicoes juridicas de todo um Direito Penal positivo. 2.1 Principios 2.1.1 Principio da Intervencao Minima Cabe ao Direito Penal atuar no meio social apenas em ultima instancia, sendo o direito de ultima ratio, ou seja, ser empregado somente e apos se esgotarem todas as demais esferas da ordem juridica capazes de resolver o impasse. Segundo Capez (2003, p. 18), A Intervencao Minima tem como ponto de partida a caracteristica da fragmentariedade do Direito Penal. Este se apresenta por meio de pequenos flashs, que sao pontos de luz na escuridao do universo. Trata-se de um gigantesco oceano de irrelevancia, ponteado por ilhas de tipicidade, enquanto o crime e um naufrago a deriva, procurando uma porcao de terra na qual se possa chegar. Deve-se reservar ao Direito Penal a intervencao se encerrados os outros meios juridicos e legais de solucao, aqueles nao tiveram sido eficazes ou suficientes para restabelecer o controle social entao alvejado. Logo, se diz que o Direito Penal possui carater subsidiario. 2.1.2 Principio da Fragmentariedade O Direito Penal nao poderia, e nem mesmo seria exigivel, tutelar todos os bens juridicos existentes no mundo do Direito. Apenas algumas situacoes dessas constelacoes de bens estao sob a lente do observador penal, que faz uma valorizacao sistematica, dependendo da necessidade que o corpo social e o momento historico exigirem,