SINSEPAR E FECOMERCIOCONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NUMERO DE REGISTRO NO MTE: PR003343/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/08/2015 NUMERO DA SOLICITACAO: MR051953/2015 NUMERO DO PROCESSO: 46212.012321/2015-57 DATA DO PROTOCOLO: 18/08/2015 Confira a autenticidade no endereco http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS SECRETARIAS DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 80.328.370/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NEURALICE CESAR MAINA; E FEDERACAO DO COMERCIO DO PARANA, CNPJ n. 02.818.811/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DARCI PIANA; celebram a presente CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condicoes de trabalho previstas nas clausulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - VIGENCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigencia da presente Convencao Coletiva de Trabalho no periodo de 01o de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 e a data-base da categoria em 01o de maio. CLAUSULA SEGUNDA - ABRANGENCIA A presente Convencao Coletiva de Trabalho abrangera a(s) categoria(s) A presente Convencao Coletiva de Trabalho abrangera a(s) categoria(s) Categoria Profissional Diferenciada das(os) SECRETARIAS (OS), na forma definida pela legislacao pertinente, representada pelo Sindicato das Secretarias e Secretarios do Estado do Parana - SINSEPAR, do Plano da CNTC, que mantenham vinculo empregaticio com as empresas e empregadores em sindicatos representados pela Federacao do Comercio do Estado do Parana, com abrangencia territorial em PR , com abrangencia territorial em PR. Salarios, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLAUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Durante o periodo de vigencia deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os salarios normativos para os cargos a seguir especificados:a) SECRETARIA OU SECRETARIO NIVEL MEDIO. Todo aquele que tenha concluido curso de formacao profissional em secretariado em nivel medio ou aquele que seja portador de certificado de conclusao de 2o grau que, na data da vigencia da Lei n.o 9.261/96 (11.01.96), houver comprovado, atraves de declaracoes de empregadores, o exercicio efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuicoes mencionadas no artigo 5o da referida Lei, tera garantido o salario de ingresso de R$ 1.213,00(mil duzentos e treze reais) mensais. b) SECRETARIA OU SECRETARIO NIVEL SUPERIOR. Todo aquele que tenha concluido a formacao profissional em secretariado de nivel superior ou que seja portador de qualquer diploma de nivel superior e que, na data de inicio da Lei n.o 9.261/96 (11.01.96), houver comprovado, atraves de declaracoes de empregadores, o exercicio efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuicoes mencionadas no art. 4.o da referida Lei, tera garantido o salario de ingresso de R$ 2.213.00(dois mil duzentos e treze reais). Reajustes/Correcoes Salariais CLAUSULA QUARTA - REAJUSTES Os integrantes das categoria profissional abrangidos por esta Convencao Coletiva de Trabalho receberao os mesmos beneficios, reajustes, aumentos salariais ou produtividade concedidos para a categoria preponderante nas respectivas datas-base.Gratificacoes, Adicionais, Auxilios e Outros Outros Auxilios CLAUSULA QUINTA - NORMAS DE CONVENCOES COLETIVAS DE TRABALHO DAS CATEGORIAS PREPONDERANTES As normas inseridas nas convencoes coletivas de trabalho, celebradas entre a entidade patronal convenente e as entidades profissionais representantes das respectivas categorias preponderantes, desde que superiores a esta, serao aplicadas a esta Convencao.Contrato de Trabalho Admissao, Demissao, Modalidades Normas para Admissao/Contratacao CLAUSULA SEXTA - PROFISSAO REGULAMENTADA As empresas respeitarao o exercicio da atividade