Segundo nova lei, taxa de 20% de INSS so e obrigatoria em atividades ligadas a construcao civil Nelson BortolinFonte: Jornal de LondrinaAlem de estender os beneficios do Supersimples para 140 categorias, a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, deve incentivar a contratacao de microempreendedores individuais (MEIs) por outras empresas. A nova lei deixa claro que o recolhimento da contribuicao previdenciaria patronal de 20% so sera obrigatoria para a empresa contratante se o MEI prestar os seguintes servicos: hidraulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutencao ou reparo de veiculos. Gerente de Ambiente de Negocios do Sebrae/PR, Cesar Reinaldo Rissete, diz que a legislacao anterior era confusa e, que muita gente acabava fazendo o recolhimento sem necessidade. Ele ressalta que o MEI ja faz sua contribuicao para a Previdencia. E que a empresa que o contrata nao mantem com ele uma relacao de patrao que justifique o recolhimento da taxa patronal. "A cobranca de 20% na verdade e uma forma que o governo encontra de desincentivar a precarizacao das relacoes de trabalho", afirma o gerente. Segundo Rissete, o receio e que as empresas, em vez de contratar funcionarios com o onus da legislacao trabalhista, passem a utilizar o MEI como mao de obra. Na visao do gerente, o governo mantem a contribuicao para as atividades ligadas a construcao civil por entender que os canteiros de obras sao mais suscetiveis as "relacoes precarias de trabalho". "Isso nao e necessariamente verdade, mas o espirito de manter os 20% para este setor e esse: o de proteger os trabalhadores", alega. Rissete acredita que os microempreendedores individuais das demais areas tem muito a ganhar com a nova lei. "Agora as empresas terao seguranca juridica. Sabem que podem contratar esses empreendedores sem ter de arcar com o imposto previdenciario", explica. Mario Berti, presidente da Federacao Nacional das Empresas de Contabilidade (Fenacon), diz que o maior avanco sera para as novas categorias. Porque, em relacao as antigas, pouca gente sera beneficiada, de acordo com ele. "A construcao civil representa mais de 70% das contratacoes de MEIs (das categorias que ja se enquadravam como microempreendedores individuais)", afirma. Berti concorda que a questao do recolhimento do INSS estava muito confusa na legislacao anterior e que a mudanca e "muito bem-vinda". Presidente do Sindicato da Construcao Civil (Sinduscon) de Londrina, Osmar Alves nega que as construtoras usem os MEIs como forma de burlar a legislacao trabalhista. Segundo ele, o setor e o maior arrecadador de INSS e o governo nao quer perder tanto dinheiro. "Ja pedimos para o governo para sermos desonerados dessa contribuicao e percebemos que ele nao quer abrir mao do nosso imposto." Link: http://www.folhaweb.com.br/?id_folha=2-1--1290-20140812&tit=empresas+nao+precisam+recolher+imposto+ao+contratar+mei Fonte: Jornal de Londrina http://www2.4mail.com.br/Artigo/Display/034358183316791Fonte: Fenacon http://www.governoeletronico.gov.br/ Dentro das acoes desenvolvidas em Educacao Fiscal e com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigacoes acessorias, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza em seu site diversos cursos de Ensino a Distancia. Os cursos disponiveis no momento sao: CNPJ, PER/DCOMP, GFIP, Simples Nacional, DCTF, Dacon Mensal 1.0. Para acessar os cursos, entre no site www.receita.fazenda.gov.br/Grupo1/cidadao.htm, clique em Cursos