Na hipotese do paragrafo anterior, o incorporadorincorrera tambem na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiverrecebido, cobravel por via executiva, em favor do adquirente ou candidato aaquisicao. 6o Ressalvado o disposto no artigo 43, do contrato deconstrucao devera constar expressamente a mencao dos responsaveis pelopagamento da construcao de cada uma das unidades. O incorporador responde, emigualdade de condicoes, com os demais contratantes, pelo pagamento da construcaodas unidades que nao tenham tido a responsabilidade pela sua construcaoassumida por terceiros e ate que o tenham. Art. 36. No caso de denuncia de incorporacao, nos termos doart. 34, se o incorporador, ate 30 dias a contar da denuncia, nao restituir aosadquirentes as importancias pagas, estes poderao cobra-la por via executiva,reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em funcao do indicegeral de precos mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, quereflita as variacoes no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido dejuros de 6% ao ano, sobre o total corrigido. Art. 37. Se o imovel estiver gravado de onus real ou fiscal ouse contra os alienantes houver acao que possa compromete-lo, o fato sera obrigatoriamentemencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicacao de sua natureza edas condicoes de liberacao. Art. 38. Tambem constara, obrigatoriamente, dos documentos deajuste, se for o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imovel, esclarecendo-sea que titulo se deve esta ocupacao e quais as condicoes de desocupacao. Art. 39. Nas incorporacoes em que a aquisicao do terreno seder com pagamento total ou parcial em unidades a serem construidas, deverao serdiscriminadas em todos os documentos de ajuste: I - a parcela que, se houver, sera paga em dinheiro; Il - a quota-parte da area das unidades a serem entregues em pagamento doterreno que correspondera a cada uma das unidades, a qual devera ser expressaem metros quadrados. Paragrafo unico. Devera constar, tambem, de todos os documentos de ajuste, se oalienante do terreno ficou ou nao sujeito a qualquer prestacao ou encargo. Art. 40. No caso de rescisao de contrato de alienacao do terreno ou de fracaoideal, ficarao rescindidas as cessoes ou promessas de cessao de direitoscorrespondentes a aquisicao do terreno. 1o Nesta hipotese, consolidar-se-a, no alienante em cujo favor se opera aresolucao, o direito sobre a construcao porventura existente. 2o No caso do paragrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito aaquisicao de unidades autonomas havera do mencionado alienante o valor daparcela de construcao que haja adicionado a unidade, salvo se a rescisao houversido causada pelo ex-titular. 3o Na hipotese dos paragrafos anteriores, sob pena de nulidade, nao podera oalienante em cujo favor se operou a resolucao voltar a negociar seus direitos sobrea unidade autonoma, sem a previa indenizacao aos titulares, de que trata o 2o. 4o No caso do paragrafo anterior, se os ex-titulares tiverem de recorrer acobranca judicial do que lhes for devido, somente poderao garantir o seupagamento a unidade e respectiva fracao de terreno objeto do presente artigo. Art. 41. Quando as unidades imobiliarias forem contratadas pelo incorporadorpor preco global compreendendo quota de terreno e construcao, inclusive comparte de pagamento apos a entrega da