As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais serao consideradas liquidas e certas, para efeito de cobranca mediante executivo fiscal desde que inscritas em livro proprio na Secretaria do Tribunal competente. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 2o A multa pode ser aumentada ate dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situacao economica do infrator, e ineficaz, embora aplicada no maximo. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 3o O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, ficara isento do pagamento de multa. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 4o Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir selos, sob a designacao "Selo Eleitoral", destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas a Justica Eleitoral. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 5o Os pagamentos de multas poderao ser feitos atraves de guias de recolhimento, se a Justica Eleitoral nao dispuser de selo eleitoral em quantidade suficiente para atender aos interessados. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que nao sejam apreciados no prazo legal, nao prejudicarao aos interessados. Art. 369. O Governo da Uniao fornecera, para ser distribuido por intermedio dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e as eleicoes. Art. 370. As transmissoes de natureza eleitoral, feitas por autoridades e reparticoes competentes, gozam de franquia postal, telegrafica, telefonica, radiotelegrafica ou radiotelefonica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas a servico oficial. Art. 371. As reparticoes publicas sao obrigadas, no prazo maximo de 10 (dez) dias, a fornecer as autoridades, aos representantes de partidos ou a qualquer alistando as informacoes e certidoes que solicitarem relativas a materia eleitoral, desde que os interessados manifestem especificamente as razoes e os fins do pedido. Art. 372. Os tabeliaes nao poderao deixar de reconhecer nos documentos necessarios a instrucao dos requerimentos e recursos eleitorais, as firmas de pessoas de seu conhecimento, ou das que se apresentarem com 2 (dois) abonadores conhecidos. Ar. 373. Sao isentos de selo os requerimentos e todos os papeis destinados a fins eleitorais e e gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliaes, para os mesmos fins. Paragrafo unico. Nos processos -crimes e nos executivos fiscais referente a cobranca de multas serao pagas custas nos termos do Regimento de Custas de cada Estado, sendo as devidas a Uniao pagas atraves de selos federais inutilizados nos autos. Art. 374. Os membros dos tribunais eleitorais, os juizes eleitorais e os servidores publicos requisitados para os orgaos da Justica Eleitoral, que, em virtude de suas funcoes nos mencionados orgaos nao tiverem as ferias que lhes couberem, poderao goza-las no ano seguinte, acumuladas ou nao, ou requerer que sejam contadas pelo dobro para efeito de aposentadoria. Art. 374. Os membros dos tribunais eleitorais, os juizes eleitorais e os servidores publicos requisitados para os orgaos da Justica Eleitoral, que, em virtude de suas funcoes nos mencionados orgaos nao tiverem as ferias que lhes couberem, poderao goza-las no ano seguinte , acumuladas ou nao. (Redacao dada