Inclusao dos escritorios de advocacia no regime do Simples Nacional.A OAB tem promovido uma serie de debates no sentido de incluir os escritorios de advocacia no regime do Simples Nacional.De fato, nada mais justo, uma vez que o advogado tambem realiza varias atividades no sentido de orientar as Micro e Pequenas Empresas, bem como o Micro Empreendedor Individual quanto ao cumprimento das obrigacoes legais no exercicio de suas atividades empresariais. A legislacao do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) estabelece essa possibilidade de ingresso no regime de tributacao simplificada para os escritorios de servicos contabeis desde que estes atendam as condicoes previstas no art.18 22-B: 22-B. Os escritorios de servicos contabeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverao:I - promover atendimento gratuito relativo a inscricao, a opcao de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e a primeira declaracao anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convenios e acordos com a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, por intermedio dos seus orgaos vinculados;II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comite Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;III - promover eventos de orientacao fiscal, contabil e tributaria para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.Os escritorios de advocacia, por sua vez, tem o conhecimento necessario para promoverem individualmente, ou atraves da entidade de classe, eventos de orientacao em relacao as obrigacoes das empresas para com os consumidores e o mercado em geral, alem de orienta-los acerca de suas obrigacoes trabalhistas, previdenciarias, comerciais, ambientais, entre outras.Assim, eles tambem desempenham um papel fundamental no sentido de que o empresario conduza os seus negocios e explore a sua atividade comercial dentro da legalidade. Portanto, nada mais justo do que terem o direito de ingressarem no regime de tributacao simplificada. A Lei 11.101/05 preve, em seu art. 161, a possibilidade do empresario ou da sociedade empresaria em dificuldades financeiras ( para quem se utiliza a expressao devedor na citada lei) , propor a recuperacao extrajudicial a fim de negociar com seus credores os seus debitos numa tentativa de garantir a continuidade da atividade economica, os direitos dos credores bem como manter a empregabilidade . Assim, a ideia fundamental dessa negociacao e respeitar a funcao social da atividade empresarial. Para isso, o devedor tem a faculdade, portanto, de apresentar um plano de recuperacao, dentro das condicoes estabelecidas em lei, para evitar a interrupcao de suas atividades por falta de recursos financeiros e endividamento. Se este plano for aceito pelos credores e nao existir qualquer impedimento (previsto em lei) por alguem que se sinta prejudicado com a proposta, o plano sera homologado pelo juiz para que possa ser implantado.Todavia, o judiciario vinha exigindo a certidao negativa de debitos fiscais para essa homologacao. O Ministro Salomao , em julgamento recente do STJ, entendeu que Em regra, com a forte carga de tributos que caracteriza o modelo economico brasileiro, e de se