curriculo escolar, comunidade escolar e a sociedade em geral.CAPITULO IIIDos Conceitos BasicosSecao IDa Organizacao da Carreira do MagisterioArt. 4 Os cargos de provimentos efetivo do Magisterio serao organizados em carreira, na forma e modo regulados no Plano de Carreira e Remuneracao dos Profissionais do Magisterio Publico do Municipio, com observancia dos principios e diretrizes instituidos por esta lei, alem dos seguintes:I ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e provas e titulos;II progressao baseada na titulacao, no desempenho e no tempo de servico;III piso salarial profissional que se constitua em remuneracao condigna;IV vantagens financeiras em face do local de trabalho, publico alvo e condicoes especiais de trabalho;V - estimulo ao trabalho em sala de aula;VI condicoes adequadas de trabalho;VII capacitacao permanente e garantia de acesso a curso de formacao continuada, inclusive com licenciamento para este fim;VIII jornada de trabalho que incorpore os momentos diferenciados das atividades docentes;IX periodo reservado a estudo, planejamento e avaliacao, incluidos na carga-horaria de trabalho.CAPITULO IVSecao IIDA ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTERIOArt. 5o A carreira do Magisterio Publico Municipal fica estruturada em niveis e referencias na forma estabelecida no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio.Art. 6o O quadro do Magisterio Publico Municipal de WENCESLAU GUIMARAES e constituido de:I. Cargo de Professor;II. Cargo de Coordenador Pedagogico;III. Secretario EscolarIV. Funcoes gratificadas correspondentes aos encargos de direcao e vice-direcao atribuidas a profissionais da Educacao do quadro efetivo do Magisterio Publico Municipal.Paragrafo unico Os cargos de que tratam os incisos I e II deste artigo, estao estruturados em sistema de carreira, segundo o nivel de habilitacao ou titulacao organizado em niveis e referencias. CAPITULO VDos CargosArt. 7o O quadro do Magisterio Publico Municipal compreende os seguintes cargos:Professor;Coordenador Pedagogico.Secretario Escolar.Art. 8o Ao Professor compete a regencia de classe, alem das atribuicoes definidas no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal.Art. 9 Ao Coordenador Pedagogico compete, no ambito da escola, a coordenacao do processo didatico alem das atribuicoes definidas no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal.Art. 10 Ao Secretario Escolar compete coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria, organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar e o registro de assentamentos dos alunos, de forma a permitir em qualquer epoca, a verificacao da identidade, regularidade da vida escolar do aluno e a autenticidade dos documentos escolares;Art. 11 A descricao das atribuicoes, dos cargos dos componentes da carreira do Magisterio e das funcoes gratificadas, bem como os pre-requisitos, referentes a cada grupo, constam no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal.Art. 12 O quadro de pessoal do Magisterio tera seu quantitativo de cargo efetivo fixada por lei, atraves de projetos de iniciativa do chefe do Poder Executivo, baseado em proposta da Secretaria Municipal de Educacao.TITULO IIDAS CONDICOES DE INGRESSOCAPITULO IDo Concurso PublicoArt. 13 O concurso publico, sera realizado pela Prefeitura Municipal e regido por normas estabelecidas em edital proprio, que indicarao:I- a modalidade do concurso;II- carga horaria;III- remuneracao;IV- as condicoes para o provimento ao cargo;V- o tipo e conteudo das provas e a natureza dos titulos;VI- os criterios de aprovacao, classificacao e