parceria e afastar os convenios?Atualmente, o convenio e o instrumento juridico mais utilizado para as relacoes entre as organizacoes da sociedade civil e o Poder Publico. No entanto, ele foi criado inicialmente para regular as relacoes entre entes do governo federal e entes estaduais e municipais. A sua aplicacao para as parcerias com organizacoes muitas vezes trata as OSCs como se fossem estados ou municipios, apesar da sua natureza juridica de direito privado. A criacao de instrumentos juridicos especificos para as relacoes de parceria com as organizacoes contribui para que se reconhecam as suas peculiaridades, evitando analogias indevidas com os entes federados e a aplicacao de regras inadequadas. Com esta mudanca, substitui-se a utilizacao do convenio como instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, ficando este restrito as parcerias entre entes federados, como era seu proposito original. g. O que e o chamamento publico?O chamamento publico e o procedimento destinado a selecionar organizacao da sociedade civil para firmar parceria, garantindo oportunidades de acesso a todas as organizacoes da sociedade civil interessadas. Para tanto, o orgao do governo responsavel devera publicar um edital chamando todas as organizacoes a apresentarem suas propostas. h. O que e a Comissao de Selecao?A Comissao de Selecao e o orgao colegiado destinado a processar e julgar os procedimentos de chamamentos publicos, aonde e assegurada a participacao de, pelo menos, um servidor efetivo do quadro de pessoal da administracao publica. i. O que e a Comissao de Monitoramento e Avaliacao?A Comissao de Monitoramento e Avaliacao e o orgao colegiado destinado a homologar os Relatorios Tecnicos de Monitoramento e Avaliacao e a monitorar e avaliar o conjunto das parcerias celebradas, aonde e assegurada a participacao de, pelo menos, um servidor efetivo do quadro de pessoal da administracao publica. j. A Lei 13.019, de 2014, alcanca as parcerias que nao envolvem transferencia de recursos?Sim, a lei se aplica a parcerias com ou sem transferencia de recursos, de acordo com o artigo 1o da legislacao em questao. Quando nao ha transferencia de recursos e firmado Acordo de Cooperacao. k. O que significa o respeito as normas especificas das politicas publicas setoriais, previstos no art. 2-A da Lei 13.019, de 2014?A Lei 13.019, de 2014, mantem as regras especificas oriundas das politicas publicas setoriais e seus respectivos conselhos gestores. Desta forma, por exemplo, os processos de selecao e monitoramento continuam a funcionar da maneira ja estabelecida em legislacoes setoriais especificas, com o acumulo e experiencia dos conselhos gestores. l. Quais sao os casos em que nao se aplica a Lei 13.019, 2014?A Lei 13.019, de 2014, em seu artigo 3o, elencou um rol taxativo de hipoteses que nao se aplicam ao seu regime juridico. Por exemplo, os termos de parceria celebrados com organizacoes da sociedade civil de interesse publico (OSCIP) continuam regidos pela Lei 9.790, de 1999. Outra hipotese e a inaplicabilidade dos contratos de gestao celebrados com organizacoes sociais, previstos na Lei 9.637, de 1998, com o regime da nova Lei 13.019, de 2014. Tambem nao se aplica aos convenios com entidades filantropicas sem fins lucrativos, na area de saude,