B recorrer da decisao que determina asuspensao dos processos?Sustentamos que a resposta e positiva nos dois questionamentos. Istoporque, em ambos os casos da decisao que suscita e da que instaura o incidente trata-se de decisao capaz de gerar prejuizo as partes, qual seja: a possibilidade desuspensao processo ou o proprio sobrestamento do feito.Sem embargos a celeridade do procedimento, pensamos que nao haalternativa, senao impugnar a decisao que suscita incidente via o agravo deinstrumento, se suscitante for o juizo a quo ou, se requerido pelo relator, por meio deagravo interno, embora o Anteprojeto seja silente.Questao interessante e saber qual o recurso seria disponibilizado as partespara, apos juizo de admissibilidade positivo do incidente pelo plenario ou orgaoespecial, impugnar o ato do presidente que determina a suspensao das demaisacoes identicas.E um ponto que precisa ser amadurecido no Congresso Nacional junto aComissao de Juristas, antes da aprovacao do Projeto de Lei.Inobstante a possibilidade da concessao de tutelas de urgencias durante asuspensao das demandas repetitivas, por forca do paragrafo unico do art. 899, doAnteprojeto, as partes ficariam refens das decisoes dos orgaos jurisdicionais, casonao houvesse nenhum meio a impugna-las. Assim, teriam de esperar por umpronunciamento acerca da questao de direito controvertida para, so entao, recorrer.O que certamente iria contra o ideal de justica celere e efetiva, objetivos estesalmejados pela sociedade e concretizada pela Comissao encarregada de elaborar oAnteprojeto do novo Codigo.Cabe lembrar que o mencionado diploma preve a possibilidade deconcessao, apenas, das medidas de urgencia, nada mencionando acerca dastutelas de evidencia.A instauracao do incidente impede o ajuizamento de outras acoes identicas?12Nao impede, visto que o incidente visa atingir todas as acoes que versemsobre a mesma questao, a fim de que possam resolve-las de uma so vez. Certo eque a acao ficara sobrestada, se intentada apos a instauracao do incidente.O Ministerio Publico podera suscitar o incidente, porem, quando nao o fizer,intervira obrigatoriamente na qualidade de fiscal da lei, podendo assumir suatitularidade em caso de desistencia ou de abandono da acao-paradigma.A legitimacao do Ministerio Publico no Incidente de Resolucao de DemandasRepetitivas e extraordinaria, ou seja, defende em nome proprio direito de outrem.Donaldo Armelin nos explica, entretanto, que:[...] E possivel que, nestes casos, o objeto litigioso tambem lhe diga respeito,quando entao o legitimado reunira as situacoes juridicas de legitimadoordinario (defende direito tambem seu) e extraordinario (defende direitotambem de outro). (1979, p. 119-120 apud DIDIER Jr. p. 205).Eis um exemplo tipico.Fredie Didier ressalta (2010, vol. 1, p. 208) que A legitimacao extraordinariadeve ser encarada como algo excepcional e somente pode ser autorizada por lei[...].A instauracao e o julgamento do incidente serao sucedidos da mais ampla eespecifica divulgacao e publicidade, por meio de registro eletronico no ConselhoNacional de Justica, devendo os referidos registros ser constantemente atualizadospelos tribunais. A instauracao do incidente deve ser comunicado imediatamente aoCNJ para o devido cadastramento.Apos a distribuicao, o relator do incidente podera requisitar informacoes aoorgao em cujo juizo tem curso o processo originario, que as prestara em 15 (quinze)dias; findo esse prazo improrrogavel, sera solicitada data para admissao doincidente, intimando o Ministerio Publico.O Juizo de admissibilidade e o julgamento de merito do incidente competiraoao plenario do tribunal