Li materia na midia afirmando q o gestor publico prorrogara contrato de concessao de transporte publico sem licitacao. Mas um detalhe importante fora omitido na reportagem: o gestor e um prefeito com 26 dias de gestao (fora empossado em 1/1/2017).Nao sei se por ma fe ou desconhecimento legal, aposto nessa ultima hipotese, publicar nota nesse sentido me causa um imenso desconforto, pois tenho nocao nitida do prazo que se leva para elaborar um edital e realizar a licitacao.Vejamos algumas questoes praticas sobre esse enfoque.(i) a Lei 8.666/93 e complexa e estipula prazos que nao podem ser desobedecidos, ja que licitacao e um procedimento formal;(ii) embora sem efeito suspensivo, a impugnacao ao edital deve ser feita antes do inicio do certame. Ou seja, duvidas e omissoes sobre o objeto licitado poderao implicar em retardamento do feito;(iii) tratando de licitacao na modalidade concorrencia, dependendo do tipo de certame, o prazo do objeto e de 45 dias entre a publicacao do edital e sua realizacao;(iv) as fases de habilitacao e classificacao sao distintas. Isto e, entre uma fase e outra e ao final do resultado da disputa deve a Comissao de Licitacao conceder prazo recursal;(v) do resultado final ate a assinatura do contrato ha um prazo discricionario do gestor publico. Isso porque a licitacao e mera expectativa de direito, onde sera avaliado a oportunidade e a conveniencia de assinar ou nao o contrato administrativo. Se esse prazo nao obedecer o prazo de validade da proposta (a Lei 8.666 indica 60 dias), o particular ficara desimpedido de manter sua proposta e o gestor tera 2 alternativas: convocar o vencedor do certame e solicitar (isso mesmo, deve negociar) a mantenca de sua proposta ou realizar nova licitacao;(vi) todo esse procedimento licitatorio nao dispensara, no minimo, menos de 60 dias, se se levar em consideracao somente os prazos dispostos pela Lei 8.666/93. Isso, evidente, sem contar eventos previstos ou imprevistos que podem surgir durante o certame, como, por exemplo, acoes judiciais.(vii) quer saber, 100 dias e pouco para encerrar uma licitacao nos moldes que estou abordando aqui.Entao fica a dica: a licitacao e ato administrativo formal, cuja caracteristica principal e o tempo dispensado entre o que se quer comprar, contratar ou construir e o resultado final dessa pretensao. Logo, saiba que prazo de licitacao consta em lei e ao agente publico, nao ha escolha, so cabe agir de acordo com a legislacao. 1)Em caso de inobservancia de seu dever especifico de protecao previsto no art. 5o, inciso XLIX, da CF/88, o Estado e responsavel pela morte de detento.STF. Plenario. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussao geral) (Info 819).2) Restricao a candidatos com tatuagemEditais de concurso publico nao podem estabelecer restricao a pessoas com tatuagem, salvo situacoes excepcionais em razao de conteudo que viole valores constitucionais.STF. Plenario. RE 898450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/8/2016 (repercussao geral) (Info 835).3) Administracao Publica deve descontar os dias nao trabalhados por servidor publico em greveA administracao publica deve proceder ao desconto dos dias de paralisacao decorrentes do exercicio do direito de greve pelos servidores publicos, em virtude