votos do pais nas eleicoes presidenciais, do Estado nas eleicoes federais e estaduais ou do municipio nas eleicoes municipais, julgar-se-ao prejudicadas as demais votacoes e o Tribunal marcara dia para nova eleicao dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. 1o Se o Tribunal Regional na area de sua competencia, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levara o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciara junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleicao. 2o Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capitulo o Ministerio Publico promovera, imediatamente a punicao dos culpados.CAPITULO VIIDO VOTO NO EXTERIOR Art. 225. Nas eleicoes para presidente e vice-presidente da Republica podera votar o eleitor que se encontrar no exterior. 1o Para esse fim serao organizadas secoes eleitorais, nas sedes das Embaixadas e Consulados Gerais. 2o Sendo necessario instalar duas ou mais secoes podera ser utilizado local em que funcione servico do governo brasileiro. Art. 226. Para que se organize uma secao eleitoral no exterior e necessario que na circunscricao sob a jurisdicao da Missao Diplomatica ou do Consulado Geral haja um minimo de 30 (trinta) eleitores inscritos. Paragrafo unico. Quando o numero de eleitores nao atingir o minimo previsto no paragrafo anterior, os eleitores poderao votar na mesa receptora mais proxima, desde que localizada no mesmo pais, de acordo com a comunicacao que lhes for feita. Art. 227. As mesas receptoras serao organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de Missao e consules gerais, que ficarao investidos, no que for aplicavel, da funcoes administrativas de juiz eleitoral. Paragrafo unico. Sera aplicavel as mesas receptoras o processo de composicao e fiscalizacao partidaria vigente para as que funcionam no territorio nacional. Art. 228. Ate 30 (trinta) dias antes da realizacao da eleicao todos os brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarao a sede da Missao diplomatica ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condicao de eleitor e sua residencia. 1o Com a relacao dessas comunicacoes e com os dados do registro consular, serao organizadas as folhas de votacao, e notificados os eleitores da hora e local da votacao. 2o No dia da eleicao so serao admitidos a votar os que constem da folha de votacao e os passageiros e tripulantes de navios e avioes de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das sessoes eleitorais. Art. 229. Encerrada a votacao, as urnas serao enviadas pelos consules gerais as sedes das Missoes Diplomaticas. Estas as remeterao, pela mala diplomatica, ao Ministerio das Relacoes Exteriores, que delas fara entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a quem competira a apuracao dos votos e julgamento das duvidas e recursos que hajam sido interpostos. Paragrafo unico. Todo o servico de transporte do material eleitoral sera feito por via aerea. Art. 230. Todos os eleitores que votarem no exterior terao os seus titulos apreendidos pela mesa receptora. Paragrafo unico. A todo eleitor que votar no exterior sera concedido comprovante para a comunicacao legal ao juiz eleitoral de sua zona. Art. 231. Todo aquele