herdeiros e os bens do espolio, observado o disposto no art. 561;III - atribuirao o valor dos bens do espolio, para fins de partilha.Art. 602. Ressalvada a hipotese prevista no paragrafo unico do art. 604, nao se procedera a avaliacao dos bens do espolio para qualquer finalidade.Art. 603. No arrolamento, nao serao conhecidas ou apreciadas questoes relativas ao lancamento, ao pagamento ou a quitacao de taxas judiciarias e de tributos incidentes sobre a transmissao da propriedade dos bens do espolio. 1o A taxa judiciaria, se devida, sera calculada com base no valor atribuido pelos herdeiros, cabendo ao Fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferenca pelos meios adequados ao lancamento de creditos tributarios em geral. 2o O imposto de transmissao sera objeto de lancamento administrativo, conforme dispuser a legislacao tributaria, nao ficando as autoridades fazendarias adstritas aos valores dos bens do espolio atribuidos pelos herdeiros.Art. 604. A existencia de credores do espolio nao impedira a homologacao da partilha ou da adjudicacao, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da divida.Paragrafo unico. A reserva de bens sera realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promovera a avaliacao dos bens a serem reservados. 178Art. 605. Quando o valor dos bens do espolio for igual ou inferior a mil salarios minimos, o inventario se processara na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declaracoes, a atribuicao do valor dos bens do espolio e o plano da partilha. 1o Se qualquer das partes ou o Ministerio Publico impugnar a estimativa, o juiz nomeara um avaliador, que oferecera laudo em dez dias. 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiencia que designar, deliberara sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamacoes e mandando pagar as dividas nao impugnadas. 3o Lavrar-se-a de tudo um so termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes. 4o Aplicam-se a essa especie de arrolamento, no que couberem, as disposicoes do art. 603, relativamente ao lancamento, ao pagamento e a quitacao da taxa judiciaria e do imposto sobre a transmissao da propriedade dos bens do espolio. 5o Provada a quitacao dos tributos relativos aos bens do espolio e as suas rendas, o juiz julgara a partilha.Art. 606. Processar-se-a tambem na forma do art. 605 o inventario, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministerio Publico.Art. 607. Independera de inventario ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980.Art. 608. Aplicam-se subsidiariamente a esta Secao as disposicoes das Secoes VII e VIII.Secao X 179Das disposicoes comuns a todas as secoes deste CapituloArt. 609. Cessa a eficacia das medidas cautelares previstas nas varias secoes deste Capitulo:I - se a acao nao for proposta em um mes contado da data em que da decisao foi intimado o impugnante, o herdeiro excluido ou o credor nao admitido;II - se o juiz declarar extinto o processo de inventario com ou sem resolucao de merito.Art.