improcedente, significa que a norma e inconstitucional e vice-versa. Ademais, deve ser considerado oprincipio da ultrapeticao, pois e possivel declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo por outros fundamentos, distintos dos deduzidos na peca inicial6.Gilmar Ferreira Mendes7, ao abordar a coisa julgada no controle da constitucionalidade, entende que o efeito vinculante nao esta adstrito somente a parte dispositiva da decisao, mas se estende tambem aos chamados fundamentos determinantes ou razoes de decidir, sob pena de tornar despiciendo o instituto do efeito vinculante e equipara-lo singelamente a coisa julgada8.Ressalte-se, contudo, que, na acao direta de constitucionalidade, a decisao do STF e comparativa-interpretativa, em um dado sentido da norma, baseada no criterio da generalidade e no conteudo literal do enunciado normativo. A coisa julgada e formada no processo objetivo, no plano meramente abstrato, desvinculado de casos concretos e do modo final de aplicacao do Direito.Logo, se o julgado de constitucionalidade apreciou apenas um dos sentidos da norma, o STF emitiu a palavra final, no plano abstrato, que deve ser respeitada, mas vinculada aos motivos determinantes. Assim, os demais sentidos da norma, que surgem em contextos diversos, nao estao sob o manto do efeito vinculante.No plano do modo final de aplicacao, a norma possui varios sentidos, assim, os efeitos vinculantes da declaracao de constitucionalidade abarcam somente os fundamentos determinantes da decisao em dado sentido. Nessa senda, Lenio Streck aponta a chamada clausula de reserva de Plenario, em reforco a defesa da tese da possibilidade de reapreciacao da questao da constitucionalidade pelos demais Tribunais, no controle difuso:No plano hermeneutico, ha uma nitida diferenca entre declarar a nulidade de uma lei, isto e, retira-la do ordenamento, e declarar que essa mesma lei e valida. Os ambitos sao distintos. A expuncao da lei impedira a reconstrucao, de qualquer modo, do texto nulificado. [...] Nada resta da lei no sistema. O mesmo nao acontece na decisao que rejeita a inconstitucionalidade. [...] Quando o Tribunal rejeita a inconstitucionalidade, recusa um determinado sentido atribuido na acao pelo autor. E cedico que um texto normativo admite varios sentidos, que surgem em contextos diversos. Afastar esse sentido significa dizer, tao somente, que a lei nao e inconstitucional por aquele fundamento. [...] Esse fundamento nao pode abarcar, automaticamente, de forma vinculativa, [...] os demais sentidos que esse texto possui, ate porque o texto normativo infraconstitucional pode ser confrontado com outros dispositivos da Constituicao.RAZOES DE EXCEPCIONALIDADE NAO PREVISTAS PELA PROPRIA REGRAAinda, pensamos que e possivel que a inconstitucionalidade se manifeste, in concreto, no momento do contato da lei com determinadas situacoes concretas, nao cogitadas pela Corte Constitucional quando do controle da constitucionalidade in abstrato. Em determinadas circunstancias particulares nao previstas pela norma, a obrigacao imposta pela regra, a principio tida como absoluta, pode ser superada por razoes nao previstas pela propria regra9.Baseada nos textos de Humberto Avila e outros juristas de escol10, alinhada a ideia da desmistificacao da aplicacao do modo tudo ou nada da regra e admitindo que nao e possivel separar a interpretacao da ponderacao, seja na aplicacao da regra ou do principio, e correta a concepcao de que ha, pelo menos,