e aplicaveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar:I - transparencia nas relacoes contratuais, preservando os clientes e o publico usuario de praticas nao equitativas, mediante previo e integral conhecimento das clausulas contratuais, evidenciando, inclusive, os dispositivos que imputem responsabilidades e penalidades;II - resposta tempestiva as consultas, as reclamacoes e aos pedidos de informacoes formulados por clientes e publico usuario, de modo a sanar, com brevidade e eficiencia, duvidas relativas aos servicos prestados e/ou oferecidos, bem como as operacoes contratadas, ou decorrentes de publicidade transmitida por meio de quaisquer veiculos institucionais de divulgacao, envolvendo, em especial:a) clausulas e condicoes contratuais; b) caracteristicas operacionais; c) divergencias na execucao dos servicos; III - clareza e formato que permitam facil leitura dos contratos celebrados com clientes, contendo identificacao de prazos, valores negociados, taxas de juros, de mora e de administracao, comissao de permanencia, encargos moratorios, multas por inadimplemento e demais condicoes; IV - fornecimento aos clientes de copia impressa, na dependencia em que celebrada a operacao, ou em meio eletronico, dos contratos, apos formalizacao e adocao de outras providencias que se fizerem necessarias, bem como de recibos, comprovantes de pagamentos e outros documentos pertinentes as operacoes realizadas; Alterado pela Resolucao 2892/2001V - efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, causados a seus clientes e usuarios."Art. 2o As instituicoes referidas no art. 1o devem colocar disposicao dos clientes, em suas dependencias e nas dependencias dos estabelecimentos onde seus produtos forem negociados, em local e formato visiveis:I - informacoes que assegurem total conhecimento acerca das situacoes que possam implicar recusa na recepcao de documentos (cheques, bloquetos de cobranca, fichas de compensacao e outros) ou na realizacao de pagamentos, na forma da legislacao em vigor; II - o numero do telefone da Central de Atendimento ao Publico do Banco Central do Brasil, acompanhado da observacao de que o mesmo se destina ao atendimento a denuncias e reclamacoes, alem do numero do telefone relativo a servico de mesma natureza, se por elas oferecido;III - as informacoes estabelecidas pelo art. 2o da Resolucao 2.303, de 25 de julho de 1996. (NR);[1]Art. 3o As instituicoes referidas no art. 1o devem evidenciar para os clientes as condicoes contratuais e as decorrentes de disposicoes regulamentares, dentre as quais:I - as responsabilidades pela emissao de cheques sem suficiente provisao de fundos;II - as situacoes em que o correntista sera inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);III - as penalidades a que o correntista esta sujeito; IV - as tarifas cobradas pela instituicao, em especial aquelas relativas a: a) devolucao de cheques sem suficiente provisao de fundos ou por outros motivos;b) manutencao de conta de depositos;V - taxas cobradas pelo executante de servico de compensacao de cheques e outros papeis;VI - providencias quanto ao encerramento da conta de depositos, inclusive com definicao dos prazos para sua adocao;VII - remuneracoes, taxas, tarifas, comissoes, multas e quaisquer outras cobrancas decorrentes de contratos de abertura de credito, de cheque especial e de prestacao de servicos em geral. Paragrafo unico. Os contratos de cheque especial, alem dos dispositivos referentes aos direitos