observancia da finalidade publica [03], indispensavel na pratica de todo ato administrativo, e busca realiza-lo para satisfazer interesse particular. Na classica doutrina de Hely Lopes Meirelles: "O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competencia, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse publico. O desvio de finalidade ou de poder e, assim, a violacao ideologica da lei, ou por outras palavras, a violacao moral da lei, colimando o administrador publico fins nao queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a pratica de um ato administrativo aparentemente legal. Tais desvios ocorrem, p. ex., quando a autoridade publica decreta uma desapropriacao alegando utilidade publica, mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal proprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferencia do bem expropriado... (...) O ato praticado com desvio de finalidade como todo ato ilicito ou imoral ou e consumado as escondidas ou se apresenta disfarcado sob o capuz da legalidade e do interesse publico. Diante disto, ha que ser surpreendido e identificado por indicios e circunstancias que revelem a distorcao do fim legal, substituido habilidosamente por um fim ilegal ou imoral nao desejado pelo legislador. A proposito, ja decidiu o STF que "Indicios varios e concordantes sao prova." (Direito Administrativo Brasileiro, 24a ed., 1999, Malheiros, p.97) O desvio de finalidade redunda, pois, em frontal lesao a legalidade, moralidade e impessoalidade, uma vez que o agente publico que assim procede, utiliza a maquina administrativa de forma mesquinha; arvora-se na qualidade de senhor do poder do administrativo para fins escusos; e, portanto, subverte a propria ideia de Estado, que foi criado para promover o bem comum e nao para satisfazer interesses daqueles que estao a frente de uma administracao... Pela propriedade das palavras, impede a transcricao de mais um ensinamento doutrinario: "A ilegalidade que aqui se apresenta e aquela que mira subverter o ato administrativo, distorcendo-o do gerenciamento de interesses publicos. Nao e apenas o corriqueiro "a lei diz isto, o prefeito fez aquilo", mas a utilizacao indevida do poder juridico-politico, da lei como seu instrumento eficiente, para desviar a atuacao administrativa de sua rota predeterminada. E a substituicao do social pelo pessoal, do publico pelo privado, do coletivo pelo individual. E a nao-administracao." (Waldo Fazzio Junior, Improbidade Administrativa e Crimes de Prefeitos, 3o ed. 2.003, Atlas, p.187) II. 6 DA NECESSARIA IMPOSICAO DE SANCOES A RE. O legislador constituinte, visando evidentemente tutelar toda a sociedade dos administradores desonestos, dispos que os atos de improbidade administrativa deverao ser rigidamente punidos, inclusive com suspensao dos direitos politicos e perda da funcao publica. Preve o 4o, do artigo 37, da Constituicao Federal que: 4o Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel. No plano infraconstitucional, a Lei Federal no 8.429/92, regulamentando a Lei Maior, estabeleceu que a punicao dos atos de improbidade administrativa devera