Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acordao Min. CARMEN LUCIA), ressalvadas as hipoteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administracao Publica. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipotese de anulacao das questoes impugnadas para todos os candidatos, alcancaria classificacao, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentacao de prova documental obtida junto a Comissao Organizadora no exercicio do direito de requerer certidoes previsto no art. 5o, XXXIV, b, da Constituicao Federal, prova que foi juntada em razao de certidao fornecida pela instituicao realizadora do concurso publico. 4. Seguranca concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (MS 30859, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRONICO DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012)---Concurso publico: merito de questoes e anulacao - 1A 1a Turma iniciou julgamento de mandado de seguranca no qual se postula a anulacao de questoes objetivas de concurso publico para provimento de cargo de Procurador da Republica, em virtude de suposto equivoco na elaboracao destas, de modo que fossem computadas como corretas na pontuacao final do impetrante, com as consectarias participacao nas fases seguintes e posse no cargo colimado. Na especie, alegava-se que a banca examinadora teria compreendido inadequadamente conceitos juridicos. Tambem se arguia que, interposto o recurso administrativo, nao teria sido disponibilizado, pela comissao do concurso, acesso as respectivas respostas. Aduzia-se, ainda, que se pleiteara anulacao das assertivas, com efeitos para todos os candidatos, em requerimento administrativo entao pendente de julgamento perante o Conselho Superior do Ministerio Publico Federal. A liminar fora deferida parcialmente com o fito de que o requerente prosseguisse nas etapas conseguintes do certame e, caso lograsse aprovacao, fosse reservada vaga a ele ate a apreciacao do merito do writ.MS 30859/DF, rel. Min. Luiz Fux, 13.3.2012. (MS-30859)Concurso publico: merito de questoes e anulacao - 2O Min. Luiz Fux, relator, denegou a ordem e cassou a liminar anteriormente deferida, no que foi acompanhado pelas Ministras Rosa Weber e Carmen Lucia. De inicio, ressaltou que nao teria sido comprovada a liquidez e a certeza do direito do impetrante. Isso porque a anulacao, por via judicial, de questoes de prova objetiva de concurso publico, com vistas a habilitacao para participar em fase posterior do certame, pressuporia a demonstracao de que o requerente estivesse apto a etapa seguinte, caso essa anulacao fosse estendida a totalidade dos candidatos, consoante os principios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiencia. Assim, explicou que a situacao juridica do requerente deveria ser analisada nao so com base na pontuacao individual em cada fase do certame, mas tambem em funcao da classificacao que atingiria em cada uma delas, sendo indispensavel, para a especie, verificar a posicao de cada um dos demais aspirantes ao cargo. Sublinhou que essa comprovacao deveria decorrer de certidao obtida juntamente a comissao organizadora do concurso (CF, art. 5o, XXXIV, b) ou, se negada em sede administrativa, por ordem judicial, nos moldes da lei do mandado de