A V. foi condenada pelo 2o Juizado Civel de Brasilia a devolver o valor referente a um curso preparatorio para concurso publico cancelado por nao ter alcancado o numero minimo de participantes. A devolucao, que devera ser feita em dobro, foi confirmada pela 2a Turma Recursal do TJDFT.Ao decidir a lide, o juiz afirma que "E manifestamente abusiva a clausula contratual que autoriza a parte re a modificar unilateralmente os termos do contrato, prevendo a possibilidade de adiamento do curso preparatorio para concurso publico contratado pela parte autora, ainda que pelo fato de a turma de alunos nao ter alcancado o numero minimo de participantes, porquanto configura a conduta vedada expressamente pelo Artigo 51, inciso XIII, do CDC".Ele acrescenta, ainda, que "Nao tendo a parte re prestado os servicos contratados, ainda que por forca da circunstancia plenamente previsivel, segundo o que ordinariamente acontece em casos que tais, de que a turma de alunos nao foi completada em seu numero minimo, e imperiosa a rescisao do vinculo negocial, impondo-se a imediata devolucao das quantias pagas, devidamente corrigidas".Por fim, explica que ao caso se aplica a regra do Artigo 42, paragrafo unico, do CDC, "haja vista que, mesmo ciente de que a turma de alunos a qual seriam ministradas as aulas contratadas nao se havia completado, a parte re, por intermedio da administradora do cartao de credito, persistiu em promover os lancamentos das parcelas mensais, o que equivale a cobranca indevida dos pagamentos previstos no contrato".Com essas consideracoes, o magistrado julgou procedentes os pedidos da inicial para decretar a rescisao do contrato entabulado entre as partes e condenar a re a restituir a autora o valor de R$1.224,00 e os demais valores pagos em virtude do contrato, tambem em dobro, devendo tudo ser acrescido de correcao monetaria e juros moratorios.Processo: 2009.01.1.116397-4Fonte: Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios A 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) concedeu indenizacao por danos morais e materiais de R$ 1.110.000,00 a cidadao catarinense que ficou mais de cinco anos na prisao por erro judiciario. O autor foi condenado por latrocinio com pena de 15 anos de detencao. Posteriormente, ajuizou revisao criminal e foi absolvido por ausencia de provas suficientes.A absolvicao levou a defesa do autor a pedir indenizacao por danos morais e materiais. Conforme os advogados, a prisao indevida causou graves prejuizos na vida pessoal do autor, que era funcionario da S. e foi demitido, alem disso nao conseguiu formar-se em curso superior e nem casar-se. A defesa pediu R$ 110 mil por danos materiais e R$ 1,5 milhoes por danos morais.O pedido foi negado em primeira instancia, o que levou o autor a recorrer ao tribunal. Apos analisar a apelacao, a relatora para o acordao, desembargadora federal Maria Lucia Luz Leiria, entendeu que se trata de responsabilidade objetiva do Estado, que deve zelar e garantir os direitos individuais.Fico imaginando nao so os danos pessoais, mas os danos fisicos de alguem encarcerado no regime de reclusao nos presidios que nos conhecemos e sabemos dos problemas, das mazelas do nosso sistema prisional, tambem os danos