quinta-feira, 31 de maio de 2012Aprovado relatorio de Francischini sobre regulamentacao das Guardas Municipais#fullpost{display:none;}Nove anos depois, mais de dez relatorios rejeitados e, nesta quarta-feira (30), a Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado aprovou, por unanimidade, o relatorio do deputado Fernando Francischini, do PSDB do Parana, pelo Projeto de Lei 1.332/2003, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB/SP). Durante a leitura do relatorio, o relator ressaltou que o texto foi trabalhado em conjunto com os membros da Comissao de Seguranca e com a Secretaria Nacional de Seguranca Publica do Ministerio da Justica. O texto avancou e finalmente aprovamos uma regulamentacao para este importante segmento social que vai refletir positivamente na seguranca publica de nosso pais, disse Francischini. Segundo o deputado, a lei vai permitir que os guardas municipais exercam suas atividades em harmonia com as Policias Militar, Civil e Federal, em trabalho conjunto e integrado, proporcionando maior eficacia na manutencao da ordem publica. Francischini destacou como principais pontos do projeto, a seguranca juridica dos profissionais no exercicio de suas funcoes e o aumento na prevencao da criminalidade. Muitos servidores das guardas de diversos municipios brasileiros estiveram na reuniao ordinaria da comissao aguardando leitura e aprovacao do relatorio.#fullpost{display:none;}Fonte: http://guardasmunicipaisnoticias.blogspot.com.br/ VEJA O QUE A GUARDA MUNICIPAL PODE FAZER, SEGUNDO DECISOES DA JUSTICAA prisao em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata ate um traficante de drogas ou assaltante) e ponto pacifico: o TSJ(Tribunal Superior de Justica) e unanime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas acoes de prisao em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso. Como, na area de Justica, o STJ e a maior autoridade do pais, a discussao acabou. Quanto as multas, a discussao final se estabelecera em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal). Ate que isto aconteca, valem as decisoes dos tribunais inferiores.No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Orgao Especial do Tribunal de Justica consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode nao so fiscalizar o transito com multar os infratores. Este entendimento e partilhado pela maioria dos tribunais de Justica do pais, incluindo o de Sao Paulo e o de Minas Gerais. Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as duvidas sobre as principais polemicas. 1 - A Guarda Municipal pode fiscalizar o transito da cidade e inclusive multar infratores? O Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode nao so fiscalizar o transito, mas tambem multar os infratores. A mais recente decisao foi em 25 de janeiro. Diz ela: "O colendo Orgao Especial deste egregio Tribunal de Justica entendeu que tal atribuicao esta implicita na prestacao do servico publico que a Guarda Municipal esta autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituicao Federal. Cabivel, portanto, o exercicio da atividade de transito pela Guarda do Municipio, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito a fiscalizacao e a aplicacao de penalidades