A existencia de lombadas em trecho de rodovia utilizada como redutor de velocidade e sem a devida sinalizacao afronta o Codigo Brasileiro de Transito e faz incidir a teoria da responsabilidade objetiva da Administracao, sobretudo quando demonstrado o nexo causal entre o acidente e a existencia de lombadas na rodovia. Esse foi o entendimento da 5.a Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao ao negar recurso proposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).No julgamento do processo na primeira instancia, o DNIT foi condenado a pagar a um menor indenizacao por danos morais e materiais decorrentes da morte de seu pai, vitima de capotamento ocorrido na BR 407, no distrito de Massaroca (BA), apos ser surpreendido por quebra-molas na pista sem sinalizacao, o que o fez perder o controle do veiculo.No recurso, o DNIT alega que houve irregularidade na representacao judicial do menor, uma vez que a acao foi ajuizada por seus avos, que possuem tao somente a guarda do rapaz. A autarquia tambem argumenta que nao ha a presenca dos requisitos necessarios ao dever de indenizar por parte do Estado, haja vista que os indicios apontam que a vitima foi a principal responsavel pelo proprio acidente, uma vez que nao restou comprovada a existencia da falta do servico publico que teria, supostamente, causado o acidente.Com tais argumentos, o orgao publico requereu o acolhimento da preliminar de irregularidade de representacao; a reforma total da sentenca para que os pedidos sejam julgados improcedentes, ante a culpa exclusiva da vitima; e, ainda, que, caso seja mantida a condenacao, que fosse deduzido do montante o valor referente ao seguro obrigatorio, nos termos da Sumula 246 do Superior Tribunal de Justica (STJ).No julgamento do processo, a relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, afastou a preliminar de irregularidade de representacao judicial em favor do menor e manteve a condenacao do DNIT ao pagamento de indenizacao por dano moral no valor de R$ 100 mil, bem como ao pagamento de pensao ao menor no valor de R$ 785,24 desde a data do acidente ate que ele complete a maioridade civil. Segundo a Certidao de Guarda, consta que, aos avos paternos, foi deferida a guarda, sustento e a responsabilidade do menor, esclarece a relatora.De acordo com a magistrada, apos a analise das informacoes contidas no boletim de ocorrencias e das fotos do acidente constantes nos autos, ficou comprovada a existencia de lombadas no trecho do acidente sem que houvesse qualquer sinalizacao vertical ou horizontal indicativa de sua existencia, o que afronta o Codigo de Transito Brasileiro.Assim, demonstrado o dano, decorrente do obito do condutor do veiculo, e o nexo causal entre tal evento e a existencia irregular de lombadas, e nao havendo indicios da existencia de culpa exclusiva ou concorrente da vitima, ha que ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva da Administracao, devendo haver a condenacao do DNIT na reparacao dos danos causados, destacou a desembargadora em seu voto. A decisao foi unanime.Processo n.o 2004.40.00.005083-2/PIAssessoria de Comunicacao SocialTribunal Regional Federal da 1.a Regiao Um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) conseguiu manter a