A vereadora Maria do Livramento Araujo, " Maria do Chiquim", em fiscalizacao realizada nos balancetes da Prefeitura de Frecheirinha, constatou que o Municipio vem executando pagamento da Gratificacao de deslocamento com os recursos do FUNDEB 60%. Desde 2005 quando foi criado o incentivo, o Municipio tem efetuado os pagamentos desta indenizacao com os recursos provinientes do FUNDEB 60%, porem, ilegal. Sabe-se que estes valores devem ser pagos com os recursos do FUNDEB 40% e nao do FUNDEB 60%. A vereadora apontou a irregularidade, em virtude de que, no ano passado(2010) os profissionais do Magisterio de Frecheirinha, nao receberam o abono do FUNDEB. O famoso repasse. Alegou o Municipio, que nao houve sobra de recursos.A parlamentar tem se posicionado no sentido de MANTER O PAGAMENTO DA GRATIFICACAO DE DESLOCAMENTO, so que, com a condicao de esta venha ser paga com os recursos do FUNDEB 40%. Nao comprometento os valores exclusivo dos Profissionais do Magisterio. Procurando averiguar a situacao, a direcao deste blog acabou por descobrir que so no ano passado foram realizados despesas com auxilio transporte(gratificacao de deslocamento) dos professores a cifra de mais de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Para entender melhor a situacao vejamos: Segundo o manual de orientacao do FUNDEB lancado em 2009 pelo Ministerio da Educacao constata-se que o Municipio de Frecheirinha esta realizando despesas com o auxilio deslocamento dos professores as expensas do FUNDEB 60%, ou seja, por conta destes recursos.Diz o manual em sua pagina 20:(baixe o manual aqui: ftp://200.130.5.12/web/fundeb/manual_orientacao_fundeb.pdfNao deve compor a remuneracao, para fins de cumprimento da aplicacao minima de 60% do Fundeb, as despesas realizadas a titulo de: auxilio-transporte ou apoio equivalente, destinado a assegurar o deslocamento do profissional de ida e volta para o trabalho; auxilio-alimentacao ou apoio equivalente; apoio financeiro para aquisicao de vestuario utilizado no trabalho ou beneficio equivalente; assistencia social, medica, psicologica, farmaceutica, odontologica oferecida diretamentepelo empregador ou mediante contratacao de servicos oferecidos por entidadesespecializadas, sob a forma de planos de saude ou assemelhados, em suas variadasmodalidades e formas de pagamento e cobertura; previdencia complementar; PIS/Pasep; servicos de terceiros, ainda que contratados para substituicao de profi ssionais do magisterio.A vereadora agora, diz que ira buscar auxilio junto ao Tribunal de Contas dos Municipios para que este deva proceder com a averiguacao bem como punir os responsaveis pelas irregularidades cometidas. Prescricao: e a perda da pretensao punitiva ou executoria em face do decurso do tempo.Decadencia: e a perda do direito de acao em face do decurso do tempo.Perempcao: e sancao processual ao querelante inerte ou negligente.A decadencia, a prescricao e a perempcao extinguem a punibilidade Art. 107, IV, do CP:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:(...)IV pela prescricao, decadencia ou perempcao;Preclusao: perda de uma faculdade processual; a preclusao pode ser temporal, logica ou consumativa e, diferente das demais hipoteses, nao atinge o direito de punir.Fonte: http://www.blogdolfg.com.br/descomplicando-o-direito/prescricao-decadencia-perempcao-e-preclusao/#more-3009 ProUni inscreve a partir de 6a feiraO Programa Universidade para Todos (ProUni) iniciara periodo de inscricoes a partir de sexta-feira (21). As inscricoes, que vao ate 25 deste mes, serao feitas exclusivamente pela internet. A portaria que regulamenta o processo seletivo do programa esta publicada na edicao