Pra quem interessar possa, os advogadozinhos daqui do interior ( este que vos fala, Dr. Sebastiao Eustaquio e Dr. Cristiano Prates) acabam de ganhar uma Acao de um dos empresarios Permissionarios que nao fez parte do grupo dos Grandes. Explico, o Municipio ingressou com uma acao reintegratoria de uma suposta area publica, mas a sentenca e pela improcedencia do pedido, ou seja, pelo menos esse Empresario pode dormir sossegado, ainda que numa primeira instancia. Tese que eu defendo, humildemente, desde 1988.Supremo Tribunal Federal RepercussaogeralNaoha reserva de iniciativa de leis tributarias a chefe do Executivo, confirma STF.Ao julgar, no Plenario Virtual, o merito doRecurso Extraordinario com Agravo (ARE) 743480, os ministros do SupremoTribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudencia da Corte no sentido de quenao existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leisque implicam reducao ou extincao de tributos, e a consequente diminuicao dereceitas orcamentarias. A materiaconstitucional teve repercussao geral reconhecida.[...] Ao se manifestar pelaexistencia de repercussao geral na materia e pela confirmacao da jurisprudenciada Corte, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o tema ja foienfrentado em diversos julgados do STF. A jurisprudencia da Corte e unissonaem negar a exigencia de reserva de iniciativa em materia tributaria, ainda quese cuide de lei que vise a minoracao ou revogacao de tributo, frisou oministro, que assentou a inexistencia de reserva de iniciativa para leis denatureza tributaria, inclusive as que concedem renuncia fiscal. As leis emmateria tributaria enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza aqualquer parlamentar deputado federal ou senador apresentar projeto de leicujo conteudo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. Nao ha, notexto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativaexclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos, disse o ministro,lembrando que a regra do artigo 61, paragrafo 1o, inciso II, b, diz que sao de iniciativa dopresidente da Republica leis tributarias referentes apenas aos territorios. Adecisao que reconheceu a existencia de repercussao geral na materia foiunanime. Ja a decisao de merito foi tomada por maioria de votos, vencido oministro Marco Aurelio. ARE 743480, Rel. Min. Gilmar Mendes (Fonte Noticias STF 04/11/2013) Doutor, boa tarde.Olha Doutor, eu aproveitei quehoje e meu aniversario, dia tambem da Secretaria, e vim trazer esta Vaquinhapra fazer uma consulta.O que ela tem?Olha Doutor, na verdade ela nao eminha, mas e como se fosse. Quando a conheci ela era pequenininha. Dizem queela tem descendencia francesa. Ela nasceu forte, mas acho que o parto nao foimuito bem feito, apesar de forte, ela era meio desajeitada, mas forte!Quando ficou adulta, ela eramuito produtiva, acho ate que era a quarta em producao de leite, no Estado. Mas o que ela tem afinal?Olha Doutor, como disse, de unstempos pra ca, esta meio fraquinha, anda suja, acho que tem ate carrapato,bicho de pe, esta muito mal cuidada, magrinha, triste mesmo.Mas quem cuida dela?Doutor, falar verdade eu nao sei.So sei que tem um monte que suga o pouco leitinho que ela da. Mais ou menos unsduzentos, uns mamam mais (talvez uns trinta), outros menos, mas o pior e queeles nao estao nem ai pra bichinha, coitada. Como disse, nao