simples de rigor. Devolucao em dobro dos valores cobrados indevidamente incabivel. Ma fe descaracterizada. Caso fortuito ou forca maior. Inocorrencia. Construtora atuante nessa area ha anos, sabe ou deveria saber da possiblidade da ocorrencia de atraso. Danos presumidos, ate mesmo pela impossibilidade de ocupacao do imovel. Indenizacao devida. Res assumiram obrigacao que so se considera cumprida com a efetiva entrega das chaves e nao com a expedicao do habite-se. Necessidade de aceitacao do imovel pelo comprador, podendo ser aceita recusa, desde que devidamente justificada. Sucumbencia reciproca mantida. Motivacao da sentenca adotada como fundamentacao do julgamento em segundo grau. Inteligencia do art. 252 do RITJ. Recursos improvidos. (TJ-SP; APL 0020615-91.2011.8.26.0562; Ac. 6518753; Santos; Quinta Camara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 20/02/2013; DJESP 08/03/2013) 95550922 - PLANO DE SAUDE. Aos contratos de seguro saude se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e nao o prazo anuo do art. 206, 1o, II, "b" do CC Prescricao afastada Quanto aos reajustes por mudanca de faixa etaria, tem-se que e vedado apos os 60 (sessenta) anos de idade do beneficiario, consoante se extrai tanto da Lei no 9.656/98, quanto do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03), ainda que o contrato tenha se formalizado em data anterior a vigencia de tais Leis Os reajustes anuais devem ser, no maximo, os percentuais autorizados pela ANS Abusividade da clausula contratual que preve indices de reajuste anual definidos unilateralmente pela re Ressarcimento dos valores pagos a maior, mas de forma simples, nao em dobro, visto que inaplicavel o disposto no paragrafo unico do artigo 42 do CDC Sentenca mantida Recursos improvidos. (TJ-SP; APL 0000772-13.2012.8.26.0011; Ac. 6509519; Sao Paulo; Primeira Camara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk; Julg. 19/02/2013; DJESP 07/03/2013) CDC, art. 42 95533891 - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACAO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL REFERENTE AO VALOR DE PERDA. RESTITUICAO DAS IMPORTANCIAS ANTECIPADAS PARA A FORMACAO DO VRG. Cabimento, com deducao do debito formado pelas prestacoes vencidas ate a data da retomada e encargos contratuais decorrentes da inadimplencia. Taxa de abertura de credito. Ausencia de abusividade. Recursos desprovidos. (TJ-SP; APL 0011433-25.2011.8.26.0322; Ac. 6500948; Lins; Trigesima Sexta Camara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Baccarat; Julg. 14/02/2013; DJESP 22/02/2013) 95527335 - PROCESSO CIVIL CITACAO PESSOA JURIDICA APLICACAO DA TEORIA DA APARENCIA PRELIMINAR AFASTADA. PLANO DE SAUDE. Autora submetida a gastroplastia necessidade subsequente de cirurgia denominada "dermolipectomia abdominal" negativa de cobertura, sob o argumento de inexistencia de previsao contratual dado o carater estetico do procedimento procedencia intervencao de carater reparadora e de continuidade ao tratamento contra a obesidade morbida reconhecimento da abusividade da clausula contratual -sentenca mantida recurso desprovido. (TJ-SP; APL 0001654-24.2012.8.26.0609; Ac. 6488622; Taboao da Serra; Quinta Camara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 06/02/2013; DJESP 18/02/2013) 95519684 - FURTO DE CARTAO DE CREDITO. Declaratoria de inexistencia (rectius: Inexigibilidade) de debito julgada procedente Apelacao banco administrador do cartao de credito com preliminar de ilegitimidade passiva do coautor Carlos, alem de sustentar no merito que nada deve porque (1) houve culpa exclusiva dos autores porque nao enviaram o formulario de contestacao