Justica do dia 31/07/2012).AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO REPARACAO DE DANOSMOVIDA POR EX-EMPREGADO EM FACE DAS EX-EMPREGADORAS PARA COBRANCA DE HONORARIOSADVOCATICIOS PAGOS EM RAZAO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMACAO TRABALHISTACOMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO ADMISSIBILIDADE DECISAO MANTIDA. Agravo deInstrumento improvido. (TJ-SP - AI: 1842072320128260000 SP0184207-23.2012.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento:08/11/2012, 36a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 09/11/2012).AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO REPARACAO DE DANOSMOVIDA POR EX-EMPREGADO EM FACE DAS EX-EMPREGADORAS PARA COBRANCA DE HONORARIOSADVOCATICIOS PAGOS EM RAZAO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMACAO TRABALHISTACOMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO ADMISSIBILIDADE DECISAO MANTIDA. Agravo deInstrumento improvido. (TJ-SP - AI: 1842072320128260000 SP0184207-23.2012.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento:08/11/2012, 36a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 09/11/2012).Nesse caminhar, pelos motivos expostos nos julgadosacima transcrito, se pode afirmar que a competencia material para apreciarpedido de reparacao por perdas e danos decorrentes da relacao de emprego, comoe o caso sub examine, pertenceexclusivamente a Especializada Trabalhista. Em ultima analise, deve prevalecer o entendimentode que a regra do Direito Civil, quanto a reparacao dos danos, e aplicavel aoDireito do Trabalho, de forma subsidiaria, garantindo assim ao trabalhadorhipossuficiente a percepcao integral de seus direitos alimentares, naonecessitando, por culpa de seu empregador, o qual sempre da azo as demandastrabalhistas, despender valores com o advogado sem o consectario ressarcimento.Porem, para que este entendimento seja sedimentonos Tribunais Superiores, imperioso que os advogados, em suas peticoes,pleiteiem que a parte contraria seja condenada ao pagamento dos honorariosadvocaticios contratuais, fazendo valer o direito de seus clientes e, doutrabanda, evitando com que eles sofram abalo em seu patrimonio. CONCLUSAOComo se viu, os honorarios advocaticios hoje representa a fonte de rendade um advogado, diferentemente do que acontecia em momentos anteriores, que arecompensa era pela honra de ser um interprete publico do Direito. Levando em consideracao esse carater de remuneracao e consequentementealimentar, e que se criou toda essa celeuma em prol da incidencia doshonorarios na Justica do Trabalho. Em primeiro momento, os honorarios sao negados nessa Especializada sob oargumento de que o art. 791 concedeu a parte o jus postulandi, ou seja, a capacidade de postular na Justica sem apresenca de um advogado, sendo indevido, assim, seus honorarios. Entrementes, esse instituto do juspostulandi nao se coaduna mais com o atual sistema juridico laboral,principalmente depois da promulgacao da Constituicao Federal de 1988, quecolocou o advogado como indispensavel a administracao da justica. Ademais, como se pode perceber pelos argumentos expostos nodesenvolvimento do trabalho, o baluarte de existencia do jus postulandi era o fato de que a Justica do Trabalho, quando dasua criacao, pertencia ao Poder Executivo, alem do fato de que, a epoca, oprofissional da advocacia era escasso, nao podendo, assim, vincular as demandaslaborais a representacao de um advogado. Contudo, com a Constituicao Federal de 1946, quando a Justica doTrabalho passou a integrar o Poder Judiciario, esse esteio do jus postulandi ja comecou a desmoronar,vez que as demandas passaram a ser mais tecnicas, o que acaba por exigir maisdas partes. A queda final desse instituto se deu, sem duvida, com a ConstituicaoFederal Cidadao, por meio de seu art. 133, que inexoravelmente colocou oadvogado como indispensavel. Outros fatores evolutivos da sociedade so