de categorias economicas D) COSIPPrincipiosConstitucionais tributariosA Constituicao Federal,ao regular o Sistema Tributario Nacional, estabelece, juntamente com as normasde competencia (limites positivos) limites do poder tributario,consubstanciados nos principios tributarios e nas regras de imunidade (limites negativos).Os principiostributarios caracterizam-se pelo alto grau de concrecao, assemelhando-se averdadeiras regras constitucionais.1) Principio dalegalidadeArt. 150, I.Aos entes politicos evedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleca.Criacao detributos=> Lei ordinariaNormas gerais dedireito tributario=> Lei complementar.**********************************************************************Aula do dia 3/03/2014Continuando....9) Principio da naoafetacao - Nao vinculacao das receitas. Veda a reserva de receita para oatendimento de determinada despesa. Art. 167, IV e XI CF/88. Ha excecoes, algumas contribuicoes estao vinculadasa uma despesa.10) Principio da legalidade - Delegacao decompetencia.LEIS ORCAMENTARIASOrcamento Plurianual (reflete oprograma de governo)Estabelece as diretrizes objetivos e metas daadministracao publica. Despesas de Capital Investimentos Inversoes Financeiras Transferencia de Capital A lei OrcamentariaPlurianual nao vincula a administracao publica de forma plena, ele nao deveracumprir a risca, mas tambem nao podera deixar de cumpri-la sem motivo.Programa de Duracao Continuada Lei de Diretrizes OrcamentariasMetas da Administracao Publica Orientacao para elaboracao do Orcamento Anual Despesas de capital Alteracao na lei tributaria Politica financeira dos agentes oficiais de fomento (Caixa - B.B. - BNDS - etc.) Orcamento Anual (Estevincula a administracao publica)Orcamento da Administracao Publica Direta e IndiretaOrcamento dos investimentos das empresas estatais.Orcamento da seguridade social.Todos estes orcamentos sao independentes entre si,prevendo as receitas e despesas de cada setor mencionado.Fiscalizacao e Controle do OrcamentoControle Interno - Art.70 a 74 CF - Orgaos da propria Adm. Publica fiscaliza a execucao do orcamento.Controle Externo - Art.70 e 49, X da CF/88 - Feito pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal deContasControle Privado - Art.74 paragrafos 2o CF - Feito atraves de denuncia para o Tribunal de ContasAula do dia 17/03/14 CREDITOPUBLICO / DIVIDA PUBLICAObtencaode recursos pela administracao publica, sob condicao de devolucao, acrescida dejuros e correcao, no prazo convencionado. Sao os emprestimos feitos pelaadministracao publica, que geram um credito e simultaneamente uma divida, poiso Estado devera amortizar esse emprestimo.Natureza JuridicaA) Ato de imperio =>O Estado impoe sua vontade, tem o poder de tomar bens. (Nao se aplica aocredito publico)B) Ato Legislativo =>O poder legislativo autoriza a solicitacao deste emprestimo. A lei autorizara. (Aplica-seao credito publico)C) Ato Contratual =>E um contrato realizado entre as partes, desde que o Estado esteja autorizado afirma-lo. As partes tem liberdade de aceitar ou nao os termos e aqui ointeresse publico nao autoriza o Estado a modificar unilateralmente asclausulas contratuais. (Aplica-se ao credito publico)ClassificacaoA) Divida Flutuante e Divida FundadaDivida Flutuante:Os Estados tem uma obrigacao imediata e realiza um emprestimo de curto prazopara realiza-la, tendo certeza de uma receita futura para quitacao destadivida.Divida Fundada:Sao os emprestimos de longo prazo, portanto necessitaram de autorizacao paraserem firmados. A.1) Div. Fundada: => Perpetua = Saodividas que nao tem prazo fixado para quitacao. Apenas o Brasil/Uniao podemadquirir tal obrigacao. =>Amortizavel = Emprestimos com prazo determinado. Pode ser feito pelos Estados eMunicipios com prazo maximo de 5 anos.B) Divida Interna e Divida ExternaDivida Interna:Emprestimos feitos entre entes federativos, empresas publicas, etc.Divida Externa:Divida contraida com entes nao nacionais. B.1) Divida Externa: =>Estrangeira = Com pessoas denacionalidade diversa. (Ex: