dependentes da nomeacao do Imperador. Estes e o Principe Imperial nao entram no numero marcado no art. 138.CAPITULO 8ODA FORCA MILITARArt. 145 Todos os brasileiros sao obrigados a pegar em armas, para sustentar a independencia e integridade do Imperio, e defende-lo dos seus inimigos externos ou internos.Art. 146 Enquanto a Assembleia Geral nao designar a forca militar permanente de mar e terra, subsistira a que entao houver, ate que pela mesma Assembleia seja alterada para mais, ou para menos.Art. 147 A forca militar e essencialmente obediente; jamais se podera reunir sem que lhe seja ordenado pela autoridade legitima.Art. 148 Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a forca armada de mar e terra, como bem lhe parecer conveniente a seguranca e defesa do Imperio.Art. 149 Os oficiais do Exercito e Armada nao podem ser privados das suas patentes, senao por sentenca proferida em juizo competente.Art. 150 Uma ordenanca especial regulara a organizacao do Exercito do Brasil, suas promocoes, soldos e disciplina, assim como da forca naval.TITULO 6ODO PODER JUDICIALCAPITULO UNICODOS JUIZES E TRIBUNAIS DE JUSTICAArt. 151 O Poder Judicial e independente, e sera composto de juizes e jurados, os quais terao lugar assim no civel como no crime, nos casos, e pelo modo, que os codigos determinarem.Art. 152 Os jurados pronunciam sobre o fato, e os juizes aplicam a lei.Art. 153 Os juizes de direito serao perpetuos, o que todavia se nao entende que nao possam ser mudados de uns para outros lugares pelo tempo, e maneira, que a lei determinar.Art. 154 O Imperador podera suspende-los por queixas contra eles feitas, precedendo audiencia dos mesmos juizes, informacao necessaria, e ouvido o Conselho de Estado. Os papeis, que lhes sao concernentes, serao remetidos a relacao do respectivo distrito, para proceder na forma da lei.Art. 155 So por sentenca poderao estes juizes perder o lugar.Art. 156 Todos os juizes de direito e os oficiais de justica sao responsaveis pelos abusos de poder e prevaricacoes que cometerem no exercicio de seus empregos; esta responsabilidade se fara efetiva por lei regulamentar.Art. 157 Por suborno, peita, peculato e concussao havera contra eles acao popular, que podera ser intentada dentro de ano e dia pelo proprio queixoso, ou por qualquer do povo, guardada a ordem do processo estabelecida na lei.Art. 158 Para julgar as causas em segunda e ultima instancia, havera nas provincias do Imperio as relacoes que forem necessarias para comodidade dos povos.Art. 159 Nas causas crimes, a inquiricao das testemunhas e todos os mais atos do processo, depois da pronuncia, serao publicos desde ja.Art. 160 Nas civeis e nas penais civilmente intentadas, poderao as partes nomear juizes arbitros. Suas sentencas serao executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes.Art. 161 Sem se fazer constar que se tem intentado o meio da reconciliacao, nao se comecara processo algum.Art. 162 Para este fim havera juizes de paz, os quais serao eletivos pelo mesmo tempo, e maneira, por que se elegem os vereadores das camaras. Suas atribuicoes e distrito serao regulados por lei.Art. 163 Na Capital do Imperio, alem da relacao, que deve existir, assim como nas demais