Caros seguidores,Voces mereciam e nos alteramos nossa estrutura.E com prazer que informamos a todos que nosso blog se mudou para www.civileimobiliario.com.br.Agora, voces poderao assistir a videos, entrevistas e muito mais! Alem, e claro, de continuar acompanhando as novidades do Direito Civil & Imobiliario!Vejam o video de apresentacao da nossa nova plataforma:http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=8iW1QupMnjAAguardamos sua participacao: enviem questionamentos, comentarios e sugestoes.Nos vemos em www.civileimobiliario.com.br 1 - Governo anuncia medidas deestimulo a construcao civil.OGoverno Federal anunciou na terca-feira (04/12) uma serie de medidas deestimulo da construcao civil. Dentre elas, destacamos a desoneracao da folha depagamento e a reducao da aliquota de tributos incidentes sobre o faturamentodas empresas que optam pelo Regime Especial de Tributacao (RET), que pode seradotado nas incorporacoes submetidas ao regime do patrimonio de afetacao (art.31-A e seguintes da Lei Federal 4.591/64).Adesoneracao da folha de pagamento permitira as empresas de construcao civil pagaruma contribuicao de 2% sobre o faturamento ao inves de uma aliquota de 20% paraa previdencia social. De acordo com o Governo os empresarios do setor contaraocom uma diminuicao de R$ 2,85 bilhoes no valor repassado ao INSS. Jaa aliquota do Regime Especial de Tributacao (RET) passara dos atuais 6% para 4% sobre o faturamento. Emboratais medidas ja tenham sido anunciadas, a sua aplicacao ainda depende denormatizacao a ser publicada no Diario Oficial pelo Governo Federal. 2 - STJ entende ser legal a cobrancade juros antes da entrega das chaves ("juros no pe").ASegunda Secao do Superior Tribunal de Justica, no julgamento do EREsp no670117, entendeu ser legal a previsao contratual, em contrato de venda deunidades futuras, que permite a incorporadora a cobranca de jurosremuneratorios mesmo antes da entrega das chaves. De acordo com oentendimento dos Ministros a cobranca dos chamados juros no pe e perfeitamentelegal, pois decorrente de financiamento a prazo concedido pela incorporadora,alem de trazer mais transparencia na relacao com o consumidor que, desde logo,sabera o percentual de juros que incidira sobre o preco, ao inves desse valorestar simplesmente incluido no custo final do imovel.Aaplicacao da decisao aos contratos futuros deve ser analisada com cautela, masa decisao podera ser benefica as empresas no caso de eventuais processos ja emandamento sobre o tema e, ainda, para justificar a legalidade da cobranca dejuros pela empresa apos a expedicao do Habite-se, mas antes da efetiva entregade chaves aos adquirentes.3 - Conselho do Tribunal de Justicade Sao Paulo decide que nao cabe ao registro de imoveis analisar restricoesconvencionais de loteamento no registro de incorporacao imobiliaria.Osregistros de incorporacao imobiliaria em imoveis com restricoes convencionaisde loteamentos vinham sendo negados pelos Registro de Imoveis do Estado de SaoPaulo sob o fundamento de que poderiam desrespeitar as normas particulares deconstrucao impostas pelos loteadores. Essa questao era um problema ainda maisgrave quando o imovel, objeto da incorporacao, era oriundo de antigoloteamento, no qual as restricoes impostas a epoca pelo loteador ja haviam sidosuperadas pelo natural desenvolvimento das cidades. Noentanto, em decisao recente e valida para todos os Cartorios, o ConselhoSuperior da Magistratura pacificou o tema, ao decidir que nao cabe aos Oficiaisde Registro de Imoveis verificar o atendimento ou nao de restricoesparticulares, devendo fazer o registro de incorporacao em tais