Administradora de consorcios pagara horas extras a advogado que trabalhava alem da jornada Em sessao da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Disal Administradora de Consorcios S/C Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras a advogado que trabalhava alem da jornada legal e sem regime de dedicacao exclusiva expresso em contrato. A jornada legal de trabalho do advogado empregado e de quatro horas por dia ou 20 horas semanais. A Lei 8.906/94, que trata da atividade de advocacia, admite a jornada superior a quatro horas diarias ou 20 horas semanais, mas para isso deve constar do contrato a indicacao de regime de dedicacao exclusiva e a jornada nao pode ser superior a 40 horas. Contudo, conforme apurado, alem de trabalhar mais do que o permitido, nao havia no seu contrato de trabalho indicacao expressa do regime ao qual estava submetido, exigencias do Estatuto da Advocacia - que regulamenta a lei. Para o trabalhador, nao houve outro caminho senao buscar na Justica do Trabalho o direito as horas extras, e interpos recurso contra a empresa. Para a administradora, o regime ja estava configurado, pois o empregado trabalhava alem da jornada normal da categoria. O regional contestou o argumento dizendo que o regime de dedicacao exclusiva nao se caracterizava so pela jornada. A empresa, cinco meses apos o inicio do admissao, ainda quis adequar o contrato a legislacao, mas o regional entendeu que alteracao era lesiva ao empregado (Art. 468 da CLT), pois na epoca da contratacao ela nao declarou o regime de dedicacao exclusiva. Nesse caso, segundo o regional, o advogado poderia ter trabalhado para outros clientes, mas, devido a jornada excessiva, so pode trabalhar para a empresa, causando-lhe prejuizos financeiros. O caso chegou ao TST, e o ministro Lelio Bentes Correa, relator do processo, acompanhou a decisao regional. Ressaltou que, nao constando do contrato a indicacao de dedicacao exclusiva, entao ela nao existia; e, se nao era dedicacao exclusiva, o advogado nao poderia trabalhar mais de 20 horas; se trabalhou, as horas excedentes da jornada lhe sao devidas como horas extras. Os outros componentes da Turma acompanharam o voto do relator.Ref.: RR-16600-39.2005.5.05.0008 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho / Sintese Vinculo empregaticio configura-se pela realidade dos fatosPara a caracterizacao do vinculo empregaticio, e necessario que se analise a propria realidade dos fatos, e essa deve sobrepor-se aos demais aspectos formais defendidos pelo empregador. Assim entendeu o desembargador Davi Furtado Meirelles, da 14a Turma do TRT-2. A maior relevancia dada a realidade dos fatos e um dos principios basilares da Justica do Trabalho, e denomina-se Principio da Primazia da Realidade. Esse principio defende ser o contrato de emprego um contrato-realidade, ou seja, um contrato baseado na realidade do dia a dia da relacao entre empregado e empregador, e nao apenas nos aspectos formais apresentados em juizo, tal qual ausencia de registro em CTPS ou ainda recibos de pagamento a autonomo. Na maioria das vezes, o reclamado tenta descaracterizar o vinculo empregaticio pretendido pelo reclamante, alegando-o como mera relacao civil de prestacao de servicos, em que estariam ausentes os elementos caracterizadores