O Superior Tribunal de Justica (STJ) ja decidiuque o principio de invocacao de clausula de excecao pessoal emexecucao de titulo endossado nao se aplica em casos de cessao decredito, como as operacoes de factoring (venda de ativosfinanceiros para empresa terceira que recebe futuramente).O tribunal disponibilizou 30 acordaos (decisoesde colegiado) sobre o tema, catalogado como Oponibilidade dasexcecoes pessoais no ambito da cessao de credito. Ocompilado esta disponivel por meio da ferramenta Pesquisa Pronta.Diversos casos que chegam ate o STJ questionam aaplicabilidade do conceito de inoponibilidade de excecoes pessoaisem casos de titulos endossados, como cheques, cartas de credito enotas promissorias, entre outros.A inoponibilidade e o termo utilizado para dizerque o devedor nao pode se opor ao interesse de terceiros, no caso apretensao de um terceiro executar titulo financeiro endossado. Oconceito esta previsto na Lei Uniforme de Genebra, ratificada pelogoverno brasileiro por meio do Decreto57663/66. A legislacao disciplina letras de cambio e notaspromissorias.Para o STJ, tal dispositivo e inaplicavel quandoa operacao, mesmo que com o uso de cheque, configure uma cessao decredito. No caso do factoring, o entendimento e de que arelacao juridica estabelecida e regida pelo Codigo Civil,possibilitando a contestacao dos titulos com base em excecaopessoal.PeculiaridadeEm um dos julgamentos listados, o ministro RaulAraujo explica a diferenca entre o tipo de operacao regida pelaLei Uniforme de Genebra e operacoes comerciais como o factoring.No contrato de factoring, atransferencia dos creditos nao se opera por simples endosso, maspor cessao de credito, subordinando-se, por consequencia, adisciplina do art. 294 do Codigo Civil, contexto que autoriza aodevedor a oponibilidade das excecoes pessoais em face dafaturizadora, argumentou o ministro.Em outro recurso, Raul Araujo explica que aatividade de factoring e uma operacao de risco, e naomeramente de credito. Desta forma, segundo o magistrado, nao hatransmissao de credito cambial, ja que a operacao e uma cessaocivil de credito, regida, portanto, pelas normas do Codigo Civilvigente a epoca da transacao.O ministro Joao Otavio de Noronha, em casosemelhante, destacou o carater pessoal da emissao de um cheque nocaso de factoring.E possivel a oposicao de excecoespessoais a faturizadora, visto que recebe o cheque por forca decontrato de cessao de credito, cuja origem e - ou pelo menosdeveria ser - objeto de analise, o que faz com que nao se equiparea terceiros a quem o titulo pudesse ser transferido por endosso ecuja boa-fe os principios da autonomia e abstracao visamproteger.Referente aos processos AREsp592779 AREsp118372 REsp1283369Fonte: STJ Decreto (8.858/16) publicado nesta terca-feira, 27, no DOU, regulamenta o uso de algemas, previsto na lei de execucao penal. A norma e assinada pelo presidente Michel Temer e o ministro da Justica, Alexandre de Moraes.De acordo com o texto, e permitido o uso de algemas apenas em casos de resistencia e de "fundado receio de fuga ou de perigo a integridade fisica" tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, e necessario que a excepcionalidade seja justificada por escritoDecreto(8.858/16) publicado em 27/09 ultimo, no DOU, regulamenta ouso de algemas, previsto na lei de execucao penal. A norma eassinada pelo presidente Michel Temer e o ministro da Justica,Alexandre de Moraes.De acordo com o texto, e permitido o uso dealgemas