11.706/2008, que conferira nova redacao aos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Na especie, fora apreendido, em 18.7.2007, na residencia da namorada do paciente, arsenal contendo pistolas, granada, varias municoes e carregadores para fuzil e armas de calibres diversos. Consignou-se que a vacatio legis prevista nos mencionados dispositivos nao tornaria atipica a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito nem a ela aplicar-se-ia.RHC 111637/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.6.2012. (RHC-111637)Concurso publico: CNMP e exame psicotecnico - 1A 2a Turma denegou mandado de seguranca impetrado, pelo Estado de Rondonia e pelo respectivo Ministerio Publico, contra decisoes do Conselho Nacional do Ministerio Publico - CNMP, proferidas em procedimentos de controle administrativo, que afastaram reprovacao de candidatos em exame psicotecnico aplicado em concurso de ingresso para o cargo de promotor publico substituto daquela unidade federativa, a fim de garantir-lhes nomeacao e posse. Nas situacoes, primeiramente, em sede cautelar, o CNMP assegurara a eles participacao na fase subsequente do certame (prova oral), na qual, posteriormente, aprovados. Depois disso, o Conselho emanara os ora atos impugnados. Inicialmente, salientou-se a competencia desta Turma para o julgamento do feito, consoante Emenda Regimental 45/2011 do RISTF. Na sequencia, afastaram-se as preliminares suscitadas. No tocante a aduzida decadencia, registrou-se que os atos combatidos seriam os de 18.5.2011, logo, tempestivo o presente mandamus impetrado em 8.8.2011, nao havendo falar que os prazos iniciar-se-iam das liminares prolatadas nos procedimentos, pois substituidas pelas decisoes de merito. No que concerne a assertiva de ausencia de condicao de procedibilidade (Lei 12.016/2009, art. 5o, I), afirmou-se que o preceito em questao configuraria tao somente causa impeditiva de que se utilizassem simultaneamente dos embargos de declaracao de natureza administrativa e da acao mandamental. A respeito da suposta nulidade dos julgados do CNMP por falta de interesse geral, asseverou-se que a necessidade de observancia de criterios objetivos na aplicacao do exame psicotecnico em concursos publicos revestir-se-ia de relevancia juridica e ultrapassaria de fato os interesses subjetivos da causa. No ponto, reportou-se a decisao do STF que reconhecera a repercussao geral do tema no julgamento do AI 758533/MG (DJe de 13.8.2010).MS 30822/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.6.2012. (MS-30822)Concurso publico: CNMP e exame psicotecnico - 2Ato continuo, analisou-se pleito de nulidade dos procedimentos por inobservancia dos principios do contraditorio e da ampla defesa, tendo em conta que se deixara de intimar os demais concorrentes aprovados no certame, que seriam afetados pela alteracao na ordem classificatoria com o prosseguimentos dos nao recomendados no psicotecnico. Acerca do assunto, entendeu-se que, nos termos de competencia constitucional, o Conselho limitara-se a afastar o exame considerado ilegal em relacao a tres participantes reprovados naquela etapa, garantindo a manutencao deles, sem interferir na situacao juridica dos outros. Sublinhou-se que os candidatos recomendados nao sofreram qualquer tipo de prejuizo. Dessa maneira, assinalou-se que nao seria obrigatoria a intimacao destes para participar do controle de legalidade. Por fim, consignou-se que, embora desnecessario, o CNMP expedira edital de notificacao com o intuito de que eventuais interessados pudessem apresentar, se quisessem, razoes nos citados procedimentos.MS 30822/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.6.2012. (MS-30822)Concurso publico: CNMP e exame psicotecnico