o esclarecimento do fato, bem como asprovas ilicitas, impertinentes, desnecessarias ou protelatorias. (NR)- Artigo 290 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 291 - Quando, nocurso do procedimento, surgirem fatos novos imputaveis ao acusado, podera serpromovida a instauracao de novo procedimento para sua apuracao, ou, casoconveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa. (NR)- Artigo 291 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 292 - Encerrada afase probatoria, dar-se-a vista dos autos a defesa, que podera apresentaralegacoes finais, no prazo de 7 (sete) dias. (NR)Paragrafo unico - Nao apresentadas no prazo as alegacoes finais, o presidentedesignara advogado dativo, assinando-lhe novo prazo. (NR)- Artigo 292 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 293 - O relatoriodevera ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentacao dasalegacoes finais. (NR) 1o - O relatorio devera descrever, em relacao a cadaacusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e asrazoes de defesa, propondo a absolvicao ou punicao e indicando, nesse caso, apena que entender cabivel. (NR) 2o - O relatorio devera conter, tambem, a sugestao de quaisqueroutras providencias de interesse do servico publico. (NR)- Artigo 293 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 294 - Relatado, oprocesso sera encaminhado a autoridade que determinou sua instauracao. (NR)- Artigo 294 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 295 - Recebendo oprocesso relatado, a autoridade que houver determinado sua instauracao devera,no prazo de 20 (vinte) dias, proferir o julgamento ou determinar a realizacaode diligencia, sempre que necessaria ao esclarecimento de fatos. (NR)- Artigo 295 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 296 - Determinadaa diligencia, a autoridade encarregada do processo administrativo tera prazo de15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista a defesa paramanifestar-se em 5 (cinco) dias. (NR)- Artigo 296 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 297 - Quandoescaparem a sua alcada as penalidades e providencias que lhe pareceremcabiveis, a autoridade que determinou a instauracao do processo administrativodevera propo-las, justificadamente, dentro do prazo para julgamento, aautoridade competente. (NR)- Artigo 297 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 298 - Aautoridade que proferir decisao determinara os atos dela decorrentes e asprovidencias necessarias a sua execucao. (NR)- Artigo 298 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 299 - As decisoesserao sempre publicadas no Diario Oficial do Estado, dentro do prazo de 8(oito) dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor. (NR)- Artigo 299 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 300 - Terao formaprocessual resumida, quando possivel, todos os termos lavrados pelo secretario,quais sejam: autuacao, juntada, conclusao, intimacao, data de recebimento, bemcomo certidoes e compromissos. (NR) 1o - Toda e qualquer juntada aos autos se fara na ordemcronologica da apresentacao, rubricando o presidente as folhas acrescidas. (NR) 2o - Todos os atos ou decisoes, cujo original nao conste doprocesso, nele deverao figurar por copia. (NR)- Artigo 300 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 301 - Constarasempre dos autos da sindicancia ou do processo a folha de servico do indiciado.(NR)- Artigo 301 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 302 - Quando aofuncionario se