CHERET, Ivan; TENIERE-BUCHOT,Pierre-Frederic.. Agua: oito milhoes demortos por ano: um escandalo mundial. Traducao de Maria Angela Villela.2005, Rio:Bertrand Brasil, p. 25-33, passim.[7]Aos poucos vem se constituindo internacionalmente um direito a agua e aosaneamento basico, e tracando-se metas para a superacao das carencias,reconhecendo-se a sua conexao com os direitos humanos de primeira geracao.Sobre o tema ver, entre outros documentos, a Declaracao e Programa de Acao da Cimeira Mundial sobre DesenvolvimentoSocial ONU, Capitulo XII Direito ao Bem-Estar, Progresso e DesenvolvimentoSocial, n. 36, letra l; e o decidido na 29a. Sessao do Comite dosDireitos Economicos, Sociais e Culturais, do Conselho Economico e Social dasNacoes Unidas (ECOSOC), citado por CAMDESSUS, M et al., op.cit. acima, p. 255-258, e outros documentosinternacionais firmados e tambem citados ao longo da obra referenciada.[8] CAMDESSUS,M. op.cit., p. 130.[9]Cf. CASARIN, Fatima e SANTOS, Monica dos. Agua:o ouro azul: usos e abusos dos recursos hidricos. 2011, Rio:Garamond, p.66-67.[10] Idem, p.79.[11]Cf. manchete do jornal diario O Globo, dedomingo, 24 de junho de 2012, cuja reportagem inaugurou uma serie de outrassobre o tema.[12] Cf.idem, p.18, reportagem de RafaelGaldo e Rogerio Daflon com dados fornecidos pelo Instituto Estadual do Ambiente(Inea).[13]Os cursos dagua citados pelo pesquisador sao: os canais da Penha e do Ita; osrios Guandu Mirim, Iraja, Marinho, Piraque, Queimados, Meriti e Vala do Sangue.O pesquisador atribui ao esgoto sanitario a causa pela atual situacao doscitados cursos dagua.[14]Cf. reportagem citada acima, p. 18.[15]Embargos de Declaracao [...]Interpretacao equivocada da Lei Federal11.445/2007 e do Decreto 7.271/2010.Orientacao firmada na corteinfraconstitucional. Maturidade pretoriana.Seguranca e certeza das relacoesjuridicas.Acolhimento dos declaratorios. 1-[...]6. O enunciado n. 02, objetodos presentes declaratorios, nao esta em consonancia com a orientacao jurisprudencialdo STJ; nao tem correlacao com outros julgados das Cortes Estaduais; estadespido de maturidade pretoriana; viola expressamente lei federal e seu decretoregulamentador, trazendo interpretacao equivocada do artigo 3o. inciso I alineab da Lei Federal 11.445/2007 e, ao contrario de cumprir o objetivo primordialda unidade da jurisprudencia, possibilita a inseguranca e a incerteza dasrelacoes juridicas. 7. Reconhecimento da ocorrencia de obscuridade no acordaode fls. 25/30. 8. Acolhimento dos Embargos de Declaracao interpostos peloEstado do Rio de Janeiro, para excluir o item 2 da Ementa de fls. 25/26 emodificar o item 6, para constar: Aprovacaodos enunciados um, tres e quatro, incluindo-se na Sumula de JurisprudenciaPredominante deste Tribunal e rejeicao do segundo enunciado, em vista da claraausencia de maturidade pretoriana da proposicao que contraria a Lei Federal n.11.445/2007 e a orientacao jurisprudencial firmada em situacao analoga julgadapela Corte infraconstitucional.[16] Oprocesso traz proposta de cinco novos verbetes de sumula sobre materia deDireito do Consumidor.[17]Ver tambem, sobre a materia, o Decreto estadual n. 22.872/96.[18] A Sumula n. 82do TJERJ dispoe: E legitima a cobranca de tarifa diferenciada ou progressivano fornecimento de agua, por se tratar de preco publico. O preco publico ou a tarifa e a remuneracao paga pelo usuario porutilizar um servico publico divisivel e especifico, regido por regimecontratual, e voluntariamente contratado, conforme frisa a relatora Exma. Des.Renata Cotta valendo-se da citada sumula para fundamentar o seu voto, no qualaprecia a natureza do servico de esgotamento sanitario e o qualifica como tendonatureza eminentemente contratual, no acordao referenciado como um dosprecedentes