medida de excecao, que so e admissivel quandoemerge dos autos, de forma inequivocae sem a necessidade de incursao probatoria, a existencia de excludente de ilicitude, circunstancianao constatada na hipotese.2. No caso, nao ha como infirmar, sem revertodo o contexto das provas, a incidenciada excludente de ter agido o reu no estrito cumprimento do dever legal e, assim, afastar acondenacao pelo crime de roubo.5. E improcedente a alegacao de violacao aampla defesa quando o paciente,preso, e requisitado para a audiencia de oitiva de testemunhas, alem de se encontrar devidamenteacompanhado de defensor. Tese,ademais, nao arguida na instancia inferior.6. Ordem parcialmente conhecida e, nessaextensao, denegada..ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos emque sao partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, conhecer parcialmente daordem de habeas corpus e,nessa parte, denega-la, nostermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros CelsoLimongi(Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza deAssis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra MariaThereza de Assis Moura.Brasilia (DF), 16 de setembro de 2010 (data do julgamento).MINISTRO OG FERNANDESRelatorHABEAS CORPUS No 128.103 - BA (2009/0023100-8)RELATORIOO SR. MINISTRO OGFERNANDES: Trata-se de habeas corpus impetradoem favor de Valter Leal Martins condenado, por roubo duplamente circunstanciado, a pena de 5 (cinco)anos e 4 (quatro) meses de reclusao, a ser cumpridainicialmente em regime semiaberto, alem de 13 (treze) dias-multa contra acordao proferido pela Primeira CamaraCriminal do Tribunal de Justica do Estado da Bahia,que deu parcial provimento ao recurso de apelacao interposto pelo paciente, nos termos da seguinte ementa (fl.79):APELACAO CRIME - ROUBO - DUPLAMENTEQUALIFICADO - CRIME PRATICADO PORPOLICIAIS MILITARES - APREENSAO DA ARMA- MOMENTO DA CONSUMACAO - PALAVRA DA VITIMA - ESTRITOCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU EXERCICIO REGULARDE DIREITO - INOCORRENCIA. I - Assim como as demais excludentes de ilicitude, o exercicioregular de direito ou estrito cumprimentodo dever legal exige que o agente tenha consciencia de que age sob essa causa de justificacao.Em face das circunstanciasfaticas evidenciadas, bem como o conjunto probatoriodos autos, afasta-se a aplicacaoda pretendida excludente. II - A remocao e retirada do bem da esfera de vigilancia davitima, ainda que momentaneamente,em consonancia com a vertente doutrinariadenominada amotio, - STF (RTJ135/161), acarreta a plena consumacao do delito, sendo irrelevante a apreensao ou entrega posterior dacoisa subtraida. III - Nos crimescontra o patrimonio a palavra da vitima assumeimportante valor, ainda maisquando corroborada com outros elementos faticos-probatorios. IV - Inqueritos ou acoes penais emandamento nao se prestam para configurarmaus antecedentes no momento da fixacao da pena-base, em respeito ao principio danao-culpabilidade. Reducao da pena.Alega o impetrante, em sintese: I) ainexistencia do cometimento do crime deroubo; II) a incidencia da excludente de ilicitude prevista no art. 23, III,do Codigo Penal (estrito cumprimento de dever legal);III) a violacao a ampla defesa, na medida emque "a defesa foi desconsiderada em todas as fases do processo" (fl.34), naotendo o paciente participado "de qualquer audiencia, inclusive ade oitiva de testemunhas deacusacao" (fl. 35); e IV) perseguicao e vinganca do magistrado local. Requer, ao fim e ao cabo, sejadeterminado o trancamento da acao penal, em sua