http://m.lightinthebox.com/pt/list/enviado-em-24-horas_12110 Acordao sobre AP 470 e divulgado e comeca a fase dos embargos no STFO acordao do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento da Acao Penal (AP) 470, conhecido como mensalao, foi divulgado nesta sexta, mas somente sera impresso na edicao do Diario Oficial do Judiciario na proxima segunda-feira. Embora o prazo comece a contar a partir do dia seguinte, os advogados dos reus condenados terao tambem o fim de semana antes dos dez dias, improrrogaveis, para apresentacao dos embargos as sentencas. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa nao podera decretar a prisao do ex-ministro Jose Dirceu, do lider petista e deputado Jose Genoino, do ex-deputado Joao Paulo Cunha e do ex-tesoureiro do PT Delubio Soares, enquanto os recursos nao forem totalmente exauridos, com as sentencas transitadas em julgado. Esta, porem, nao e a etapa final do julgamento, que podera ser levado a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA.Com a apresentacao dos chamados embargos declaratorios, os reus pretendem questionar uma das teses que ancorou varias condenacoes: a do uso de dinheiro publico, a partir da Visanet, e a aplicacao da teoria do Dominio do fato. Reportagem da revista Retrato do Brasil demonstra que os recursos foram utilizados em publicidade e nao na compra de parlamentares, e o autor da teoria juridica, Hans Welzel, contestou o seu uso nos casos julgados no STF. Diante da possibilidade de recurso tambem a Organizacao dos Estados Americanos, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, pretende viajar a Costa Rica e pressionar para que a corte de direitos humanos acolha recursos dos reus condenados no Brasil.EmbargosO documento, disponivel na internet, reune os votos dos ministros e as principais decisoes do julgamento, alem de servir de referencia para apresentacao de recursos pelos condenados. O julgamento da AP 470 terminou no final do ano passado, condenando 25 dos 37 reus acusados de participar de esquema de corrupcao no primeiro mandato do entao presidente Luiz Inacio Lula da Silva. Embora os advogados de defesa ja tenham adiantado que vao recorrer, a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) ainda nao decidiu se fara o mesmo para aumentar penas ou evitar absolvicoes.Os advogados podem ingressar com dois tipos de recurso neste primeiro momento. Os embargos de declaracao sao usados para esclarecer pontos da decisao que nao foram bem compreendidos. Alguns advogados usam esse recurso para tentar alterar o teor das decisoes, mas isso raramente ocorre no STF. Os ministros geralmente entendem que os embargos declaratorios servem apenas para pequenos ajustes.Outro tipo de recurso possivel sao os embargos infringentes, que permitem uma reanalise da decisao. Segundo o Regimento Interno do STF, os embargos infringentes so podem ser usados quando existem ao menos quatro votos pela absolvicao. Mesmo previsto no Regimento Interno, o uso do recurso nao e plenamente aceito entre os ministros, pois alguns acreditam que a ferramenta foi suprimida pela legislacao comum. Os reus nao serao presos nem terao que pagar multas enquanto houver recursos pendentes. Somente apos o chamado transito em julgado, quando nao ha mais qualquer pedido a ser apreciado, e expedida a carta de sentenca e comeca a execucao