publicos basicos.Art. 15. E competencia comum do Estado, da Uniao e dos Municipios:I - zelar pela guarda da Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico;II - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia aos portadores de deficiencia;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;IV - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obra de arte e de outros bens de valor historico, artistico e cultural;V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direito de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seu territorio;XII - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito.Paragrafo unico. O sistema de cooperacao entre as entidades politicas para aplicacao das normas previstas neste artigo far-se-a em conformidade com lei complementar federal.Art. 16. O Estado participara, em carater concorrente, da legislacao sobre:I - direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico;II - orcamento;III - juntas comerciais;IV - custas dos servicos forenses;V - producao e consumo;VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;VII - protecao do patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico;IX - educacao, cultura, ensino e desporto;X - criacao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;XI - procedimentos em materias processuais;XII - previdencia social, protecao e defesa da saude;XIII - assistencia juridica e defensoria publica;XIV - protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia;XV - protecao a infancia, a juventude e a velhice;XVI - organizacao, garantias, direitos e deveres das policias civis. 1o A competencia da Uniao, em carater concorrente, limitar-se-a a estabelecer as normas gerais e, a sua falta, nao ficara o Estado impedido de exercer atividade legislativa plena. 2o A superveniencia de lei federal contraria a legislacao estadual importara na revogacao desta.Art. 17. A cidade de Fortaleza e a capital do Estado do Ceara e a sede do Governo.Paragrafo unico. Os Poderes Estaduais tem sede na capital do Estado e em caso de eventual mudanca do Executivo ou Judiciario, devera esta ser precedida de comunicacao a Assembleia Legislativa e consequente publicacao no Diario Oficial.Art. 18. Sao simbolos estaduais a bandeira, o hino e as armas do Ceara.Capitulo IIDOS BENSArt. 19. Incluem-se entre os bens do Estado:I - os que atualmente lhe pertencem;II - os lagos e os rios em terrenos de seu dominio