Curioso como o assunto abordado hoje e tema repetitivo nos Tribunais Estaduais de todo o pais e tambem nos Tribunais Superiores (STJ e STF). E um dos assuntos mais polemicos e discutidos da atualidade, haja vista, o descaso destas entidades com a saude e muitas vezes a vida de seus segurados.Falo hoje, meus caros, das operadoras de plano de assistencia a saude existentes em nosso pais, as quais sao contratadas para garantir um minimo de conforto emocional e financeiro aos pacientes que necessitam de servicos de saude. Quando contratamos com tais operadoras e com o fito de sossego, pois, queremos estar bem amparados e assistidos, afinal, ela nos fornecera todos os procedimentos medicos necessarios para nosso tratamento, seja ele qual for, e quando for.Entretanto, hodiernamente, temos visto que a situacao pratica nao e, digamos, simples assim. Nao e raro presenciarmos parentes e amigos nos apresentarem o seguinte quadro: 1- tenho plano de saude; 2- necessito de tratamento, 3- minha operadora alega nao fornecer cobertura pra tal. E assim, ao inves de termos o amparo esperado da operadora em um momento tao delicado de nossas vidas - afinal, nos pagamos um premio de valor elevado por tal servico so sentimos o dissabor de ter que, alem de lutar contra a enfermidade, termos de travar uma batalha muitas vezes judicial de anos contra aquela instituicao, a qual deveria simplesmente e, somente, facilitar nossas vidas nesse momento tao singular.E e por presenciar tantas vezes esse tipo de situacao e ver a falta de escrupulo dessas instituicoes, a falta de boa fe contratual e solidariedade, que me indignei, e quis mostrar aqui, para voces, os nossos direitos:Em 1998 entrou em vigor a lei no 9.656 que dispoe sobre os planos e seguros privados de assistencia a saude, hoje, alterada pela medida Provisoria 2.177-44 de 2001. Essa lei nos apresenta a forma de prestacao desses servicos, o que e dever, o que e direito, o que e facultativo, as formas de reembolso, prioridades nos atendimentos etc. Essa e uma lei de norma geral, ou seja, traca as diretrizes. As peculiaridades e conceitos sao trazidos em suma, pela ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, criada em 28 de janeiro de 2000 pela lei 9.961, a fim de regulamentar, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantem a assistencia suplementar a saude.Atraves de seus trabalhos, pela Resolucao Normativa 211, a ANS criou uma lista de procedimentos medicos obrigatorios a serem prestados por tais operadoras, assim, evita-se um maior abuso por partes desses no momento do cumprimento do contrato. Essa lista esta disposta no proprio site da ANS (http://www.ans.gov.br/data/files/8A9588D42670BEE0012670DB35C25CF3/RN211_anexos.pdf), a qual contem 170 paginas com todos os procedimentos obrigatorios as operadoras alem daqueles elencados no proprio contrato assinado.Nao se esqueca tambem de que os contratos de prestacao de servicos de saude suplementar sao regulados pelo Codigo de Defesa do Consumidor, assim, pode-se falar, a depender do caso concreto, de responsabilidade civil objetiva, inversao do onus da prova, interpretacao mais favoravel ao consumidor, controle atraves de Acao Civil Publica pelo orgao do Ministerio Publico por ser direito coletivo.Minha dica!?a) Leia toda