inscritos em Divida Ativa serao acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenacao do devedor em honorarios advocaticios, calculado nos termos e na forma da legislacao aplicavel a Divida Ativa da Uniao. 2o O disposto neste artigo nao se aplica aos creditos do Banco Central do Brasil. Art. 37-B. Os creditos das autarquias e fundacoes publicas federais, de qualquer natureza, poderao ser parcelados em ate 60 (sessenta) prestacoes mensais. 1o O disposto neste artigo somente se aplica aos creditos inscritos em Divida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de marco de 2007. 2o O parcelamento tera sua formalizacao condicionada ao previo pagamento da primeira prestacao, conforme o montante do debito e o prazo solicitado, observado o disposto no 9o deste artigo. 3o Enquanto nao deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mes, o valor correspondente a uma prestacao. 4o O nao cumprimento do disposto neste artigo implicara o indeferimento do pedido. 5o Considerar-se-a automaticamente deferido o parcelamento, em caso de nao manifestacao da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolizacao do pedido. 6o O pedido de parcelamento deferido constitui confissao de divida e instrumento habil e suficiente para exigencia do credito, podendo a exatidao dos valores parcelados ser objeto de verificacao. 7o O debito objeto de parcelamento sera consolidado na data do pedido. 8o O devedor pagara as custas, emolumentos e demais encargos legais. 9o O valor minimo de cada prestacao mensal sera definido por ato do Procurador-Geral Federal. 10. O valor de cada prestacao mensal, por ocasiao do pagamento, sera acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mes subsequente ao da consolidacao ate o mes anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuado. 11. A falta de pagamento de 3 (tres) parcelas, consecutivas ou nao, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicara a imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobranca. 12. Atendendo ao principio da economicidade, observados os termos, os limites e as condicoes estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, podera ser concedido, de oficio ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestacao em confissao de divida e instrumento habil e suficiente para a exigencia do credito. 13. Observadas as condicoes previstas neste artigo, sera admitido reparcelamento dos debitos, inscritos em Divida Ativa das autarquias e fundacoes publicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. 14. A formalizacao do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: I 10% (dez por cento) do total dos debitos consolidados; ou II 20% (vinte por cento) do total dos debitos consolidados, caso haja debito com historico