- Educacao Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Medio e EducacaoProfissional de Nivel Tecnico, incluindo-se a Educacao Especial. Dar-se-aprioridade ao Ensino Fundamental.Art. 5o. A rede Municipal de ensinosera propria e compreende os niveis de ensino na educacao infantil, ensinofundamental e medio mantidos pelo Poder Publico Municipal. CAPITULO III DA ESTRUTURA DA CARREIRASECAO IDas Disposicoes GeraisArt. 6o. A carreira do magisterio publicomunicipal e integrada pelo conjunto decargos de provimento efetivo de Professor I, Professor II ePedagogo. 1o. Oscargos de professor serao estruturados em 02 (dois) cargos de atuacao e 04(quatro) niveis de titulacao que se subdividem em cinco (05) classes cada,dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, estabelecidasde acordo com a titulacao pessoal do profissional da educacao. 2o. Os cargos depedagogo serao estruturados nos niveis de titulacao 2, 3 e 4, descritos noartigo 8o, desta Lei, subdividindo-se em cinco (05) classes cada, dispostasgradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, estabelecidas de acordocom a titulacao pessoal do profissional da educacao. 3o. Para fins desta lei, considera-se:I REDE MUNICIPAL DE ENSINO o conjunto de instituicoes e orgaos que realiza atividadesde educacao sob a coordenacao da Secretaria Municipal da Educacao;II - MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que,ocupando cargo ou funcoes de confianca nas unidades escolares e nos demaisorgaos que compoem a estrutura da Secretaria Municipal de Educacao, desempenhaatividades docentes ou especializadas, com vista a alcancar os objetivos daeducacao.III - CARGO: conjunto de atribuicoes e responsabilidadescometidas ao profissional da educacao, mantidas as caracteristicas de criacaopor lei, com denominacao propria, numero certo e retribuicao pecuniariapadronizada.IV AREA DE ATUACAO: corresponde ao conjunto de seriesescolares para a qual o professor foi concursado, subdividindo-seem Area I e Area II.V - PROFESSOR: profissional de educacao titular decargo publico na administracao municipal com habilitacao especifica para asfuncoes do magisterio.VI - PEDAGOGO: profissional da educacao com formacaoem curso superior de graduacao em pedagogia ou pos-graduacao e habilitacao especificapara o exercicio das funcoes de orientador e supervisor educacional. SECAO IIDOS NIVEISArt. 7o. Os niveis correspondem as titulacoese habilitacoes dos profissionais daeducacao, independente da area de atuacao.Art. 8o. Os niveis constituem a linha de habilitacaodos profissionais da educacao e serao conferidos de acordo com as seguintesexigencias:Nivel1 - Habilitacao especifica em curso de nivel medio, na modalidade Normal;Nivel2 - Habilitacao especifica em nivel superior, em curso de licenciatura de graduacaoplena;Nivel3 - Habilitacao especifica em curso de pos-graduacao de Especializacao ouAperfeicoamento, com duracao minima de 360 horas e desde que haja correlacaocom o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;Nivel 4 Formacao correspondente a pos-graduacaostricto sensu mestrado e/ou doutorado. 1o. A mudanca de nivel sera automatica evigorara a contar do mes seguinte em que o profissional da educacao requerer eapresentar como comprovante, o diploma da nova titulacao, devidamenteregistrado no MEC. 2o. O nivel e pessoal, de acordo com ahabilitacao especifica do profissional da educacao, que o conservara na promocaoa classe superior. 3o. A mudanca de nivel nao implica namudanca de area de atuacao.Art. 9o. Para efeitos pecuniarios sao conferidossobre salario basico do N 1, os seguintes adicionais:N 2 -40 % (quarenta por cento)N 3 -50 % (cinquenta por cento)N 4 - 65 %