de Trabalho por Temporada, em qualquer atividade desenvlvida pela empresa, para admissoes que representam acrescimo no numero de empregados em conformidade com a lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, para o periodo de novembro a marco, nao podendo o contrato ser superior a 5 (cinco) meses;b) os salarios nao poderao ser inferiores ao piso estabelecido na Clausula terceira, alineas a, b e c deste instrumento normativo;c) fica estabelecido para efeito de indenizacao pelo termino do contrato ou na hipotese de ocorrer rescisao antecipada do contrato de trabalho a regra prevista nos artigos 479 e seguintes da CLT (Contrato de Experiencia);d) fica o empregador obrigado anotar a carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS do empregado, mantendo afixado no quadro de avisos da empresa copia da Convencao Coletiva e da relacao dos empregados contratados por temporada, com as datas do inicio e do termino dos contratos, bem como, depositarao copia do Contrato de Trabalho no Sindicato Laboral;e) no que pertine a contribuicao para o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, obedecera ao Decreto n.o 99.684, de 08 de novembro de 1990;f) findo prazo de 5 (cinco) meses, permanecendo o empregado a disposicao do empregador, passara o Contrato de Trabalho a vigorar sem determinacao de prazo; Contrato a Tempo ParcialCLAUSULA VIGESIMA - DO CONTRATO POR TEMPO PARCIALFica convencionado que as empresas representadas por esta Convencao poderao contratar empregados adotando o regime de tempo parcial previsto no Art. 7o, inciso XIII, da Constituicao Federal, c/c Art. 58-A da CLT, obedecendo aos seguintes criterios:a) O contrato sera sempre com anotacao na CTPS do empregado e por prazo indeterminado, nao podendo ultrapassar o limite maximo de 25 (vinte cinco) horas semanais e o minimo de 05 (cinco) horas diarias;b) determinacao no contrato de trabalho do numero minimo de horas semanais a serem trabalhadas, o valor do salario-hora, que nao podera ser menor do que o percebido, nas mesmas funcoes, por empregado que cumpre tempo integral;c) na hipotese de nao ser alcancada o numero minimo de horas contratadas, o empregado fara jus ao recebimento do minimo contratado;d) para os empregados ja contratados, a adocao do regime de tempo parcial sera efetuada mediante opcao manifestada perante a empresa, e com assistencia do Sindicato Laboral.Paragrafo unico: As horas laboradas no periodo noturno, normatizadas no Art. 73 e seus paragrafos, da CLT, terao um acrescimo de 20% (vinte por cento), aplicavel sobre o valor da hora contratada.Estagio/AprendizagemCLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL PARA ALUNOS FORMADOS PELA FAETECAs partes Acordam criar o Programa de Aperfeicoamento para Aquisicao de Experiencia Profissional para os alunos qualificados na area de Hotelaria e Similares pela FAETEC - Fundacao de Apoio a Escola Tecnica, obediente as seguintes condicoes abaixo:a) os profissionais estarao aptos a exercerem o aperfeicoamento, apos a conclusao do curso de qualificacao profissional oferecido pela FAETEC e mediante cadastro na Entidade Laboral;b) a empresa que se dispulser a receber os profissionais formados pela FAETEC para o aperfeicoamento da qualificacao profissional, devera se cadastrar junto a Entidade Patronal;c) os profissionais serao encaminhados pela entidade laboral as empresas que aderiram ao