obrigado a aceitar". Desta deturpacao do direito a liberdade e comum ao discutir a liberdade de expressao. Em defesa da "democratizacao da midia" muitos reclamam que quem e pobre ou tem opinioes impopulares tem sua liberdade de expressao violada porque nao consegue espaco na midia. Embora a igualdade jurisdicional decorra da igualdade perante a lei como garantia constitucional indissoluvelmente ligada a democracia.CONCLUSAOOs direitos sociais constituem condicoes imprescindiveis para o efetivo exercicio de qualquer outro direito fundamental. Nao ha previsao no texto constitucional de limitacao a protecao dos direitos sociais. Com a consagracao do Estado Democratico e Social de Direito no ordenamento juridico brasileiro, os direitos sociais passaram a merecer uma tutela maxima e efetiva. Dessa forma, impoe-se ao Poder Publico, no cumprimento de sua tarefa igualitaria e distributiva, a obrigacao de promover a efetividade dos direitos sociais e de neutralizar as distorcoes e desigualdades economicas geradas na sociedade. Sendo possivel afirmar que a obrigacao de garantir o exercicio pleno da cidadania e a preservacao da dignidade humana representa a principal tarefa do Estado Democratico de Direito, motivo pelo qual atribuir efetividade aos direitos sociais se revela como um dos maiores desafios do Poder Publico.Questionava-se, contudo, em que momento os poderes publicos, principalmente o Poder Legislativo, estaria incorrendo em omissao inconstitucional. Quando a norma constitucional estabelecesse prazo para a edicao da lei integrativa, nao haveria problema algum. Decorrido o prazo fixado, o parlamento estaria nitidamente praticando uma inconstitucionalidade por omissao. Todavia, na hipotese da Constituicao nao fixar o prazo para a edicao do ato e este e o caso mais corrente, muito dificil seria definir a partir de que momento haveria omissao inconstitucional. Verifica-se, na verdade, a ausencia de criterios objetivos para se determinar o momento em que ocorre a inconstitucionalidade por omissao. A tentativa de "implementacao" de limites a liberdade de conformacao do legislador por meio da inconstitucionalidade por omissao, porem, foi muito atenuada pela definicao dos efeitos da decisao expressos pela Constituicao. Determina o texto constitucional que se de ciencia ao poder competente para a adocao das providencias necessarias a fim de sanar a inconstitucionalidade. Em relacao a administracao, exige-se que a medida seja editada no prazo de 30 dias. Contudo, nao ha qualquer sancao prevista na hipotese de descumprimento da cientificacao para a adocao das providencias necessarias. Na realidade, a decisao que declara a inconstitucionalidade por omissao nao passa de um mero convite para que a administracao ou o legislador efetivem as normas constitucionais sem auto-aplicabilidade.A exclusao social, na qual muitos trabalhadores deixam de integrar a cadeia produtiva devido ao aumento do desemprego e a reducao dos postos de trabalho, resulta da reestruturacao produtiva. Independentemente de sua etiologia, a exclusao reflete a vulnerabilidade das relacoes sociais do capitalismo e a instabilidade das relacoes e as incertezas quanto a participacao na divisao social do trabalho faz dos "excluidos" individuos marginalizados, sem forca para reivindicar direitos no espaco publico. Essa exclusao inclusiva decorrente do "autoritarismo de mercado" que e responsavel tambem pelo crescimento de delitos e da inseguranca, provocando o crescimento da criminalidade. Porem, a "limpeza social", resultante do exterminio e da