ofendido ou seu representante legal; mesmo sendo de carater privado, o direito de punir continua pertencendo ao Estado).Existe ainda uma terceira possibilidade, a chamada Acao Penal Subsidiaria ou Supletiva, na qual se o MP nao promover a acao penal no prazo legal de 15 dias para o reu solto e 5 para o reu preso, o ofendido pode entao queixa, que somente neste caso, substituira a denuncia e passara entao a ser considerado como acao penal publica condicionada.Cabe ainda reforcar que, uma vez acionada a engrenagem da maquina judiciaria, a vitima ou o seu representante nao poderao dar contramarcha, detendo a maquina posta em movimento.O ofendido (ou a qualquer cidadao), cabe, tendo conhecimento de um crime, apresentar notificacao a autoridade policial competente a chamada queixa-crime (que e o pedido para instaurar-se a acao penal privada); o prazo decadencial para tal propositura e de 6 meses improrrogaveis, contados a partir da data em que o ofendido tiver conhecimento de quem e o autor da infracao. *No caso de crime continuado, o prazo decadencial so alcanca os fatos ocorridos a mais de 6 meses.Renuncia e a abdicacao do direito de queixa, devendo, portanto ser anterior a esta.Perdao e posterior a propositura da acao penal privada e implica em perdoar a ofensa.EXTINCAO DA PUNIBILIDADEA punibilidade e consequencia do crime; portanto, praticada a acao delituosa, surge a chamada Pretensao Punitiva por parte do Estado (imposicao de sancao ao infrator).Apos o fato punivel, nao se confundem as causas extintivas da punibilidade com as causas extintivas do crime (justificativas), ou com as causas de isencao de pena.A causa extintiva podera ocorrer antes de transitado em julgado a sentenca (ex: decadencia, renuncia etc) ou apos o transito em julgado (ex: indulto).Observa-se que, com a morte do ofendido, a acao penal sera declarada extinta em imediato.Anistia e o esquecimento concedido pela Uniao a determinado(s) autor(es); Clemencia e a anistia individual, solicitada pelo povo, Conselho Penitenciario ou MP; Indulto e medida de carater coletivo, de atribuicao exclusiva do Presidente da Republica.*Retratacao e o ato juridico pelo qual o agente reconhece o erro praticado, desde que antes da sentenca.*Perdao Judicial e de natureza declaratoria, promovendo a extincao da punibilidade, cancelando tambem todos os efeitos colaterais (reincidencia, inclusive).PRESCRICAO:Prescricao penal e a perda da pretensao punitiva (antes da sentenca definitiva) ou pretensao executoria pelo Estado (que segue a pretensao punitiva, caso esta seja condenatoria, na qual o Estado executara a pena imposta ao reu em efetivo), pelo decurso do tempo, sem o seu devido exercicio, de modo que se extingue todos os efeitos do delito (para a prescricao punitiva) ou que se extingue as penas, mantendo-se os demais efeitos da condenacao, tais como os antecedentes criminais e a reincidencia (para a prescricao executoria).|---------------------------|------------------------------|-------------------------------|------------------------------|Crime Oferecimento Recebimento Publicacao Publicacao Da queixa ou Da queixa ou da sentenca do acordao denuncia denuncia condenatoria condenatorio- Pretensao Punitiva: ocorre antes de a sentenca transitar em julgado e seus prazos sao os do art. 109 do CP.Art. 109. A prescricao, antes de transitar em julgado a sentenca final, salvo o disposto no 1o do art. 110 deste Codigo, regula-se pelo