da CMO, sendo necessario para aprova-los a manifestacao favoravel da maioria dos membros de cada uma das Casas, que integram a CMO. O relatorio aprovado em definitivo pela Comissao constitui o parecer da CMO, o qual sera encaminhado a Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional, para ser submetido a deliberacao das duas Casas, em sessao conjunta.Autografos e LeisApos aprovado, o parecer da CMO e submetido a discussao e votacao no Plenario do Congresso Nacional. Os Congressistas podem solicitar destaque para a votacao em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na CMO. Esse requerimento deve ser assinado por um decimo dos congressistas e apresentado a Mesa do Congresso Nacional ate o dia anterior ao estabelecido para discussao da materia no Plenario do Congresso Nacional. Concluida a votacao, a materia e devolvida a CMO para a redacao final. Recebe o nome de Autografo o texto do projeto ou do substitutivo aprovado definitivamente em sua redacao final assinado pelo Presidente do Congresso, que sera enviado a Casa Civil da Presidencia da Republica para sancao. O Presidente da Republica pode vetar o autografo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados da data do recebimento. Nesse caso, comunicara ao Presidente do Senado os motivos do veto. A parte nao vetada e publicada no Diario Oficial da Uniao como lei. O veto deve ser apreciado pelo Congresso Nacional.2. ExecucaoO Comite de Avaliacao, Fiscalizacao e Controle da Execucao Orcamentaria e composto por cinco a dez membros, designados entre os membros titulares ou suplentes da CMO, em ate cinco dias apos a instalacao dessa Comissao. Alem dos membros escolhidos pelo Presidente da CMO, integrarao o Comite os Relatores Setoriais e o Relator-Geral do projeto de lei orcamentaria anual. O Comite tem por atribuicoes: a) acompanhar, avaliar e fiscalizar a execucao orcamentaria e financeira, inclusive os decretos de contingenciamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orcamentarias e o desempenho dos programas governamentais; b) analisar a consistencia fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orcamentaria anual, em conjunto com o Comite de Avaliacao da Receita; c) apreciar os Relatorios de Gestao Fiscal previstos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) analisar as informacoes encaminhadas pelo Tribunal de Contas da Uniao acerca da execucao orcamentaria e financeira e do cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orcamentarias; e) analisar as demais informacoes encaminhadas pelo Tribunal de Contas da Uniao, exceto as relativas a obras e servicos com indicios de irregularidades e as relativas a receita. Os relatorios produzidos pelo Comite serao encaminhados para conhecimento e deliberacao pela CMO. No caso do projeto de lei orcamentaria anual, o Relatorio do Comite sobre a consistencia fiscal do projeto sera parte integrante do Parecer Preliminar. O Comite realizara, bimestralmente, reunioes de avaliacao de seus relatorios com representantes dos Ministerios do Planejamento, Orcamento e Gestao e da Fazenda para discutir a evolucao e as projecoes das metas fiscais, dos grandes itens de despesa, em especial as projecoes das despesas obrigatorias e de funcionamento dos orgaos e entidades para o