Inconcebivel, no ordenamento juridico brasileiro, a aplicacao retroativa de lei que importe infringencia ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5o, inciso XXXVI).O prazo prescricional do ruricola cujo contrato de emprego ja se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28/00, de 26.05.00, quer entao ja tenha sido proposta a acao trabalhista, quer ainda nao, prossegue regido pela lei antiga, vigente ao tempo da extincao do contrato de emprego: dois anos da cessacao contratual para postular a reparacao detodas as lesoes consumadas ao longo do pacto laboral.Recurso de revista de que se conhece e a que se da provimento.TST - 19a R. - 743.921/01.0 - Rel. Min. Joao Oreste Dalazen - DJU 27.05.05 - p. 577.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-743.921/01.0, em que e Recorrente Jose Roberto da Silva e Recorrida Central Acucareira Santo Antonio S.A.Irresignado com o v. acordao proferido pelo Eg. Decimo Nono Regional (fls.64/68), interpos recurso de revista o Reclamante (fls. 79/83).O Eg. Tribunal a quo, ao apreciar o recurso ordinario interposto pelo Reclamante, assim se posicionou: preliminarmente, determinou a correcao de erro material verificado no tocante a data da prescricao quinquenal declarada em sentenca, a fim de que conste 09.06.95 ao inves de 09.07.95.No merito, deu provimento parcial ao recurso para acrescer a condenacao o pagamento do adicional de horas extras de 50% e repercussoes, da dobra dos domingos laborados, observados os periodos fixados em sentenca, da multa do art. 477, 8o, da CLT, bem como para determinar a anotacao da CTPS do Reclamante com admissao em 03.01.92 e saida em 05.03.00.Aos embargos de declaracao interpostos pela Reclamada (fls. 71/73), o Eg. Regional negou provimento (fls. 76/77).Insiste agora o Reclamante no acolhimento do recurso de revista quanto ao seguinte tema: prescricao ruricola Emenda Constitucional 28/00 aplicabilidade contrato de trabalho extinto antes de sua promulgacao direito adquirido.Admitido o recurso (fls. 85/86), foram apresentadas contra-razoes (fls. 89/91).E o relatorio.ConhecimentoSatisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os especificos do recurso de revista.Prescricao. Ruricola. Emenda Constitucional 28/00. Aplicabilidade. Contrato de trabalho extinto antes de sua promulgacao. Direito adquiridoA proposito do tema, asseverou o Eg. Regional:(...) a Emenda Constitucional 28/00, de 29.05.00, introduziu a prescricao quinquenal para o trabalhador rural.A norma prescricional tem natureza eminentemente processual, portanto, de aplicacao imediata. Assim ocorreu quando a CF/88 ampliou o prazo prescricional de dois para cinco anos.Seguimos o entendimento do eminente jurista Wilson de Souza Campos Batalha sobre o tema, quando afirma E obvio que pode o legislador, sem retroatividade, decidir de maneira diversa, posto que, enquanto nao consumada a prescricao, o prescribente se encontra em situacao juridica positiva abstrata, em fase de concretizacao, mas ainda nao concretizada(Prescricao e Decadencia no Direito do Trabalho, LTr, 2a edicao, p. 56).Assim, nao ha se falar em afronta ao principio da irretroatividade e do direito adquirido, posto que se trata de expectativa de direito, que nao passa de uma possibilidade de vantagem que podera ser obtida ou nao.Confirmamos, pois, a sentenca nesse aspecto, fazendo, apenas, correcao de erro material no tocante a data de declaracao de prescricao, que deve ser 09.06.95 e nao 09.07.95 como