a permitir que as pessoas fisicas e juridicas mencionadas no caput possam promover as necessarias correcoes de suas atividades, para o atendimento das exigencias impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatorio que o respectivo instrumento disponha sobre: (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001)I - o nome, a qualificacao e o endereco das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001)II - o prazo de vigencia do compromisso, que, em funcao da complexidade das obrigacoes nele fixadas, podera variar entre o minimo de noventa dias e o maximo de tres anos, com possibilidade de prorrogacao por igual periodo; (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001)III - a descricao detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma fisico de execucao e de implantacao das obras e servicos exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001)IV - as multas que podem ser aplicadas a pessoa fisica ou juridica compromissada e os casos de rescisao, em decorrencia do nao-cumprimento das obrigacoes nele pactuadas; (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001)V - o valor da multa de que trata o inciso IV nao podera ser superior ao valor do investimento previsto; (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001)VI - o foro competente para dirimir litigios entre as partes. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001) 2o No tocante aos empreendimentos em curso ate o dia 30 de marco de 1998, envolvendo construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso devera ser requerida pelas pessoas fisicas e juridicas interessadas, ate o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos orgaos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente maximo do estabelecimento. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001) 3o Da data da protocolizacao do requerimento previsto no 2o e enquanto perdurar a vigencia do correspondente termo de compromisso, ficarao suspensas, em relacao aos fatos que deram causa a celebracao do instrumento, a aplicacao de sancoes administrativas contra a pessoa fisica ou juridica que o houver firmado. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001) 4o A celebracao do termo de compromisso de que trata este artigo nao impede a execucao de eventuais multas aplicadas antes da protocolizacao do requerimento. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001) 5o Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas clausulas, ressalvado o caso fortuito ou de forca maior. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001) 6o O termo de compromisso devera ser firmado em ate noventa dias, contados da protocolizacao do requerimento. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001) 7o O requerimento de celebracao do termo de compromisso devera conter as informacoes necessarias a verificacao da sua viabilidade tecnica e juridica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.163-41, de 23.8.2001) 8o Sob pena de ineficacia, os termos de compromisso deverao ser publicados no