- A politica nacional das relacoes de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saude e seguranca, a protecao de seus interesses economicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferencia e harmonia das relacoes de consumo, atendidos os seguintes principios:I a protecao da vida, saude e seguranca contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e servicos considerados perigosos ou nocivos;II a educacao e divulgacao sobre o consumo adequado dos produtos e servicos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratacoes;III a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacoes correta da quantidade, caracteristicas, composicao, quantidade e preco, bem como sobre os riscos que apresentam;IV a protecao contra a publicidade enganosa e abusiva, metodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servicos.VI a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.VIII a facilitacao de defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do juiz, for inverossimil a alegacao ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias.DOS DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDORArt. 6o. Sao direito basicos do consumidor.II - a educacao e divulgacao sobrre o consumo adequado dos produtos e SERVICOS, asseguradas a liberdade de escolha e a IGUALDADE NAS CONTRATACOES;III - A INFORMACAO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes produtos E SERVICOS, COM ESPECIFICACAO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERISTICAS, COMPOSICAO, QUALIDADE E PRECO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM;V - A MODIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECAM PRESTACOES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISAO EM RAZAO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS;X - A ADEQUADA E EFICAZ PRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS EM GERAL.DA RESPONSABILIDADE POR VICIO DO PRODUTO E DO SERVICOArt. 8o - Os fornecedores de produtos de consumo duraveis ou nao duraveis respondem solidariamente pelos vicios de qualidade ou quantidade que os tornam improprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminua o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicacoes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitaria, respeitadas as variacoes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituicao das partes viciadas.DA PRESTACAO DO SERVICOA QUALIDADE E PESSIMA - O HORARIO INCERTO - AS TARIFAS MANIPULADAS - O LUCRO ABUSIVO O RISCO IMINENTE - O DESRESPEITO ROTINEIROPARECE QUE O PIXULECO TEM MAIS FORCA QUE O PODER JUDICIARIO Art. 22 Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigadas a fornecer servicos adequados, eficientes, seguros quanto aos essenciais continuos.Paragrafo Unico Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigacoes referidas neste artigo, serao as PESSOAS JURIDICAS COMPELIDAS A CUMPRI-LAS E A REPARAR OS DAANOS CAUSADOS, na forma prevista neste Codigo.DAS PRATICAS ABUSIVAArt 39 - E vedado ao fornecedor de produtos e SERVICOS dentre outras praticas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorancia do consumidor, tendo em vista sua idade, saude, conhecimento ou condicao social,para