fiscalizatorias dentro do orgao administrativo nao se confunde com a atuacao do TCU. A atuacao do TCU e uma atribuicao decorrente do controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuacao do ministro decorre do controle interno insito a cada Poder.( ) As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU nao se eximem de cumprir as determinacoes do TCU, sob pena de submeterem-se as sancoes cabiveis.( ) O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detem poder para determinar a quebra de sigilo bancario de dados constantes em instituicoes bancarias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas.( ) O prazo decadencial de 5 anos relativo a anulacao de atos administrativos e previsto na lei que regula o processo administrativo no ambito da administracao publica federal deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensoes. Assim, transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha analisado a regularidade de uma pensao, por exemplo, a viuva deve ser convocada para participar do processo de seu interesse, desfrutando das garantias do contraditorio e da ampla defesa, em que pese ser a principio dispensavel o contraditorio e a ampla defesa nos processos que tramitam no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessao inicial de pensao. ( ) Como o TCU nao tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, nao detem tambem competencia para determinar a autoridade administrativa que promova a anulacao do contrato ou da licitacao que o originou.RESPOSTA: C, C ,E ,C,E(CESPE/Delegado do Acre/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.( ) A Constituicao Federal atribui ao presidente da Republica competencia para sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional.RESPOSTA: E(CESPE/CGE-PB/Auditor de Contas Publicas/2008) Em relacao ao processo legislativo, julgue os itens. ( ) Resolucao do Senado e hierarquicamente inferior a lei ordinaria. ( ) Na constituicao estadual, e inconstitucional a previsao de edicao de medida provisoria por governador. ( ) Lei ordinaria pode revogar lei complementar. ( ) O presidente da Republica tem iniciativa privativa para apresentacao de projeto de lei em materia tributaria da Uniao. ( ) Medida provisoria e instrumento adequado para dispor sobre relacao de emprego protegida contra demissao sem justa causa.RESPOSTA: E E C E E(CESPE/TST/Analista Judiciario Area Judiciaria/2008) O presidente da Republica apresentou projeto de lei criando uma autarquia federal vinculada ao Ministerio do Meio Ambiente, tendo sido essa proposicao legislativa aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional. Considerando essa situacao hipotetica, julgue os itens subsequentes. ( ) Esse projeto devera ser submetido a sancao do presidente da Republica, que podera veta-lo, mesmo que ele tenha sido aprovado pelo Congresso nos termos em que foi propostoRESPOSTA: C (CESPE/STF/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2008) Julgue os itens subsequentes acerca do processo legislativo.( ) So cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessaria a sua edicao por norma constitucional explicita.( ) O inicio da tramitacao de proposta de emenda constitucional cabe tanto ao Senado Federal quanto a Camara dos Deputados, pois a CF confere a