requalificacao urbana; II - areas de aplicacao dos instrumentos de gestao de uso e ocupacao do solo; III - areas sujeitas a intervencao;IV - indices de aproveitamento de terreno; V - normas de uso, ocupacao e de parcelamento do solo;VI - implementacao das politicas publicas setoriais estabelecidas nesta Lei. 1o As Macrozonas de Ocupacao Controlada e Condicionada sao preferenciais para aplicacao dos instrumentos onerosos de gestao de uso e de ocupacao do solo e as Macrozonas de Ocupacao Incentivada e Assistida tem prioridade na aplicacao de investimentos publicos, inclusive os oriundos de recursos gerados pela aplicacao destes instrumentos. 2o Os parametros urbanisticos a serem definidos em normas posteriores a esta Lei Complementar observarao padroes de uso e ocupacao do solo diferenciados para cada Macrozona de Ocupacao. 3o Nas Macrozonas de Ocupacao Incentivada e Assistida serao estabelecidas normas visando a producao de unidades novas para moradia popular e a regularizacao de unidades existentes, prevendo a aplicacao de padroes urbanisticos especiais, guardadas as condicoes de seguranca e habitabilidade e garantindo-se o adequado fornecimento pelo poder publico da infraestrutura fisica basica e dos servicos publicos de educacao, saude e transporte.Secao IIIDas Areas Sujeitas a IntervencaoArt. 35. Sao consideradas sujeitas a intervencao as areas do territorio municipal que, por suas condicoes urbanisticas e ambientais, necessitem prioritariamente da implementacao de planos, projetos e obras, ou do estabelecimento de regime urbanistico especifico com criacao de normas ou redefinicao das condicoes de uso e ocupacao. 1o As Areas Sujeitas a Intervencao estao indicadas no Anexo IV e visam melhorias efetivas tais como:I - estruturacao ou alteracoes na estrutura fisica;II - integracao a malha urbana formal;III - implantacao ou readequacao da infraestrutura viaria e de saneamento;IV - conservacao e recuperacao das condicoes do meio ambiente natural e construido;V - implantacao de equipamentos urbanos;VI - producao e regularizacao de moradias;VII - implantacao de condicoes de acessibilidade para pessoas com deficiencia de qualquer natureza. 2o Para alcancar transformacoes urbanisticas estruturais, melhorias sociais e valorizacao ambiental, Lei municipal definira as areas que serao objeto de intervencoes urbanas pela criacao de Areas de Especial Interesse e de Operacoes Urbanas, observado o disposto nesta Lei Complementar sobre os vetores de crescimento da cidade.CAPITULO IIIDA ORDENACAO PARA O PLANEJAMENTOArt. 36. Ficam estabelecidas para efeito de planejamento e de controle do desenvolvimento urbano do Municipio as seguintes unidades territoriais, conforme os Anexos V e VI desta Lei Complementar:I - areas de Planejamento AP, estabelecidas pela divisao do territorio municipal a partir de criterios de compartimentacao ambiental, de caracteristicas historico-geograficas e de uso e ocupacao do solo;II - regioes de Planejamento estabelecidas pelo grupamento de Regioes Administrativas e pela subdivisao das Areas de Planejamento e segundo criterios de homogeneidade especificas, visando apoiar a organizacao das informacoes e a integracao da acao descentralizada dos orgaos municipais na implementacao de politicas publicas setoriais;III - regioes Administrativas RA, formadas por um ou mais bairros com fins administrativos; IV - bairros, porcoes do territorio demarcados oficialmente por limites culturalmente reconhecidos pela mesma denominacao, sendo unidade territorial de referencia na coleta de dados e informacoes produzidas pelos orgaos do Municipio e nas acoes