infracao a qualquer preceito deste Decreto-lei ou de seus Regulamentos, o alimento interditado sera liberado. 7o O possuidor ou responsavel pelo alimento interditado fica proibido de entrega-lo ao consumo, desvia-lo ou substitui-lo, no todo ou em parte. Art 34. Da analise fiscal sera lavrado laudo, do qual serao remetidas copias para a autoridade fiscalizadora competente, para o detentor ou responsavel e para o produtor do alimento. 1o Se a analise fiscal concluir pela condenacao do alimento a autoridade fiscalizadora competente notificara o interessado para, no prazo maximo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita. 2o Caso discorde do resultado do laudo de analise fiscal, o interessado podera requerer, no mesmo prazo do paragrafo anterior, pericia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito. 3o Decorrido o prazo mencionado no 1o deste artigo, sem que o infrator apresente a sua defesa, o laudo da analise fiscal sera considerado como definitivo. Art 35. A pericia de contraprova sera efetuada sobre a amostra em poder do detentor ou responsavel, no laboratorio oficial de controle que tenha realizado a analise fiscal, presente o perito do laboratorio que expediu o laudo condenatorio. Paragrafo unico. A pericia de contraprova nao sera efetuada no caso da amostra apresentar indicios de alteracao ou violacao. Art 36. Aplicar-se-a a pericia de contraprova o mesmo metodo de analise empregado na analise fiscal condenatoria, salvo se houver concordancia dos peritos quanto ao emprego de outro. Art 37. Em caso de divergencia entre os peritos quanto ao resultado da analise fiscal condenatoria ou discordancia entre os resultados desta ultima com a da pericia de contraprova, cabera recurso da parte interessada ou do perito responsavel pela analise condenatoria a autoridade competente, devendo esta determinar a realizacao de novo exame pericial sobre a amostra em poder do laboratorio oficial de controle. 1o O recurso de que trata este artigo devera ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da conclusao da pericia de contraprova. 2o A autoridade que receber o recurso devera decidir sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do seu recebimento. 3o Esgotado o prazo referido no 2o, sem decisao do recurso, prevalecera o resultado da pericia de contraprova. Art 38. No caso de partida de grande valor economico, confirmada a condenacao do alimento em pericia de contraprova, podera o interessado solicitar nova apreensao do mesmo, aplicando-se nesse caso, adequada tecnica de amostragem estatistica. 1o Entende-se por partida de cujo grande valor economico aquela cujo valor seja igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais. 2o Excetuados os casos de presenca de organismos patogenicos ou suas toxinas, considerar-se-a liberada a partida que indicar um indice de alteracao ou deterioracao inferior a 10% (dez por cento) do seu total. Art 39. No caso de alimentos condenados oriundos de unidade federativa diversa daquela em que esta localizado o orgao apreensor, o resultado da analise condenatoria sera, obrigatoriamente, comunicado ao orgao competente do Ministerio da Saude. CAPITULO VIII Das Infracoes e Penalidades Art 40. A inobservancia ou desobediencia aos