O mercado negro eleitoral Opiniao e Noticia COMO JA SE VINHA SENDO COMENTADO E DISCUTIDOS NO MEIO POLITICO E JURIDICO REFERENTE A POSSE IMEDIATA DOS SUPLENTES DE VEREADORES EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL No 58, JA SE TEM UMA PRIMEIRA DECISAO ENTRE OUTRAS QUE VIRAO. TRATA-SE DE LIMINAR CONCEDIDA PELA MINISTRA DO STF DRA. CARMEM LUCIA, EM RESPOSTA A ADI (ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) 4307 IMPETRADA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA DR. ROBERTO GURGEL JUNTO AO STF.A MINISTRA DECIDIU SUSPENDER A EFICACIA DO ARTIGO 3o DA CITADA EMENDA, ADIANDO O SONHO DE POSSE DOS SUPLENTES PARA 2012. VEJA MATERIA NESTE LINK Em toda oportunidade que tenho de falar sobre o tema, causa surpresa minha afirmacao de que o numero de vereadores nao aumentou,necessariamente, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.o 58/09. A Constituicao Federal (CF), com a nova redacao, estabeleceu 24 faixas que fixam o limite no numero de vereadores. A depender do numero de habitantes, os municipios poderao ter ate 55 parlamentares. Ocorre que a Constituicao estabeleceu LIMITES e nao numero determinado de vereadores. Cabe a Lei Organica do Municipio estabelecer esse numero, observando sua populacao e o novo limite determinado pela CF. A titulo de exemplo, o Municipio do Rio de Janeiro, conforme dados do IBGE 2009, possui 6.186.710 habitantes. Com base na nova redacao trazida pela EC 58/09, um municipio com populacao entre 6 e 7 milhoes de habitantes, como e o caso do Rio de Janeiro, PODERA ter ATE 51 vereadores. A Lei Organica do Rio, em seu art. 41, estabelece que e de 42 o numero de vereadores da Camara Municipal. Isso significa que o Rio de Janeiro passara a ter 51 vereadores? De forma alguma, continua a ser 42 o numero de vereadores. Agora, nada impede que a Lei Organica do Rio de Janeiro seja alterada, aumentando ou, ate mesmo, diminuindo o numero de vereadores. O que o municipio tem que observar e o LIMITE definido pela nova redacao do inc. IV do art. 29 da CF. Quem define o numero de vereadores de um municipio e a Lei Organica. Insista-se, a Constituicao Federal definiu LIMITES. Por fim, e de suma importancia frisar que, caso o municipio pretenda alterar sua Lei Organica Municipal, para redefinir o numero de vereadores, e recomendavel, face ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que tais alteracoes sejam realizadas antes do inicio do processo eleitoral, definido com as correspondentes convencoes partidarias. Ressalte-se, ainda, a ausencia, na nova redacao, do termo proporcionalidade, prevista na redacao anterior da CF. * Escrito por Rogerio de Almeida Fernandes, Auditor do TCE-PE e co-autor do livro Vereadores (Reflexoes acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciarias). http://www.atitudetocantins.com.br/index.php?ctt=noticia.php&IdNoticia=5275 Google ESTA SE APROXIMANDO MAIS UM PLEITO ELEITORAL PARA ELEGERMOS PREFEITOS E VEREADORES. EM ABREU E LIMA, PERNAMBUCO, 5 CANDIDATOS DISPUTAM A PREFEITURA. CICERO MORAES, PELO PTB (14); PASTOR MARCOS JOSE PELO PT (13); DR. MARCOS SIQUEIRA PELO PPS (65); JERONIMO GADELHA PELO PSB (40) E AMELIA SALVIANO PELO PSOL (50). DESSES 5 CANDIDATOS OS QUE APRESENTAM MAIORES CHANCES DE GANHAR SAO PASTOR MARCOS JOSE