alguem...Positivas: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.Ex: cotas para deficientes fisicos para servico publico.Limitacao em razao da idade em concurso publico (Art. 7, XXX; CF): So podera haver excecoes, caso o concursado precisar de aptidao para a tarefa.Igualdade entre homens e mulheres:Art. 5, I; CF: 120 dias de licenca a maternidade- Lei 11.720/2008, se a empresa aderir esse programa da lei acima, ela recebe alguns beneficios e maArt. 7, XVII e XIX: 5 dias.Art. 226, 5; CF (Estatuto da Mulher casada de 1962 e C. Civil de 1.916)Criterio para admissao em servico publico (Art. 39, 3;CF)Lei 9.020/95: Proibi exigencia de atestado de gravidezPrerrogativa de foro: Foram e a edificacao, foro e a regiao, localidade, onde o juizo atua. Foro competente, e assim que fazemos um peticao. Em favor da mulher nas acoes TJ, deve continuar a prerrogativa de foro 24/03/2011Lei Marinha da Penha 10.340 Problema social Medidas protetivas, ex de medida protetiva, e quando o juiz pede uma distancia segura do agressor. Legitimidades Criticas- Acoes afirmativas, sao medidas compensatorias, exemplo disso e o Art. 37; CF Medidas de compensacao Art. 37, VIII; CF Quota em universidadeDireito a Seguranca- Seguranca Juridica, nao e tao absoluta, devemos ver o que diz a jurisprudencia Principio da legalidade, - Adm. Publica (Art. 37, caput), devera fazer somente o que esta na lei, diferente do particular, que pode fazer tudo o que nao esta na lei.- Irretroatividade da Lei, a regra e que a lei nao retroaja, ha excecoes Art. 16; CF (Lei da ficha limpa)- Ato juridico perfeito, e aquele que foi praticado de acordo com a lei vigente a sua epoca. Ex: se sua casa foi construida em uma area legal, e depois vem uma lei dizendo que a construcao dela foi irregular na lei atual. Sua casa esta perfeitamente correta, pois a lei nao vai retroagir. No caso da aposentadoria tambem e ato juridico perfeito, pois uma pessoa que se aposentou aos 60 anos e uma - Direito adquirido Art. 5, XXXVI; CF- Coisa julgada, a coisa julgada nao pode ser mudada, o mesmo assunto nao pode ser julgado novamente.- Inafastabilidade do judiciario (Art. 5, XXXV; CF), se a pessoa tem um direito violado, ela tem o direito de ir ao judiciario. Ex: caso de pensao alimenticia Arbitragem (Lei 9.307/76), eles podem restituir, clausula compromissoria- Garantias constitucionais do processo (Art. 5, Liv; CF) Devido processo legal Contraditorio (inquerito policial) Ampla defesa Celeridade processual (Lei 11.419/06)- Presuncao da inocencia (Art. 5, LVII; CF)- Proibicao de identificacao criminal de pessoa civilmente identificada (Art. 5, LVIII; CF)- Principio do juiz natural (Art. 5, LVIII; CF)- Proibicao tribunal de execucao (Art. 5, XXXVII)- Proibicao de provas ilicitas- Provas derivadasAULA DIA 31/03Direito a propriedade Introducao direito de posse e intuitivo Historico a nocao de propriedade surgiu junto com a agricultura- Propriedade grupal (tribos): todos usavam a propriedade igualmente.- Propriedade privada familiar: propriedade era passada sucessoriamente. - Propriedade privada individual: propriedade com titulos, escrituras. Pode-se alienar (por a venda) Direitos inerentes a propriedade- Art. 1228, CC: direito de usar, gozar e dispor de seus bens e reave-los do