cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligacoes nao ensejarao a responsabilidade destes nem a rejeicao de suas contas eleitorais. 7o O limite previsto no inciso I do 1o nao se aplica a doacoes estimaveis em dinheiro relativas a utilizacao de bens moveis ou imoveis de propriedade do doador, desde que o valor da doacao nao ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (NR) Art. 24. .......................................................................... ............................................................................................. IX - entidades esportivas;............................................................................................. Paragrafo unico. Nao se incluem nas vedacoes de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados nao sejam concessionarios ou permissionarios de servicos publicos, desde que nao estejam sendo beneficiadas com recursos publicos, observado o disposto no art. 81. (NR) Art. 25. .............................................................................. Paragrafo unico. A sancao de suspensao do repasse de novas quotas do Fundo Partidario, por desaprovacao total ou parcial da prestacao de contas do candidato, devera ser aplicada de forma proporcional e razoavel, pelo periodo de 1 (um) mes a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importancia apontada como irregular, nao podendo ser aplicada a sancao de suspensao, caso a prestacao de contas nao seja julgada, pelo juizo ou tribunal competente, apos 5 (cinco) anos de sua apresentacao. (NR) Art. 29. .......................................................................... ............................................................................................. 3o Eventuais debitos de campanha nao quitados ate a data de apresentacao da prestacao de contas poderao ser assumidos pelo partido politico, por decisao do seu orgao nacional de direcao partidaria. 4o No caso do disposto no 3o, o orgao partidario da respectiva circunscricao eleitoral passara a responder por todas as dividas solidariamente com o candidato, hipotese em que a existencia do debito nao podera ser considerada como causa para a rejeicao das contas. (NR) Art. 30. A Justica Eleitoral verificara a regularidade das contas de campanha, decidindo: I - pela aprovacao, quando estiverem regulares; II - pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade; III - pela desaprovacao, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; IV - pela nao prestacao, quando nao apresentadas as contas apos a notificacao emitida pela Justica Eleitoral, na qual constara a obrigacao expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.............................................................................................. 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestacao de contas, que nao comprometam o seu resultado, nao acarretarao a rejeicao das contas.............................................................................................. 5o Da decisao que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comites financeiros cabera recurso ao orgao superior da Justica Eleitoral, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da publicacao no Diario Oficial. 6o No mesmo prazo previsto no 5o, cabera recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipoteses previstas nos incisos I e II do 4o do art. 121 da Constituicao Federal. 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (NR) Art. 30-A. Qualquer partido politico ou coligacao podera representar a Justica Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomacao, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigacao judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas a arrecadacao e gastos de