ouvir no inquerito ou na instrucao, caso em que sao notificados mediante via postal simples, nos termos do artigo 113.o, n.o 1, alinea c).7 O limite do numero de testemunhas previsto na alinea d) do n.o 3 pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessario para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o ou se o processo se revelar de excepcional complexidade, devido ao numero de arguidos ou ofendidos ou ao caracter altamente organizado do crime.Alterado pelo artigo 1.o do DL n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro.Anterior redaccao:3 -(..)d) O rol de testemunhas, com a respectiva identificacao, discriminando-se as que so devam depor sobre os aspectos referidos no artigo 128.o, n.o 2, que nao podem exceder o numero de cinco;(..)6 - As comunicacoes a que se refere o numero anterior efectuam-se por notificacao mediante contacto pessoal ou via postal registada..O n.o 7 foi aditado.Artigo 284.oAcusacao pelo assistente1 - Ate 10 dias apos a notificacao da acusacao do Ministerio Publico, o assistente pode tambem deduzir acusacao pelos factos acusados pelo Ministerio Publico, por parte deles ou por outros que nao importem alteracao substancial daqueles.2 E correspondentemente aplicavel o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo anterior, com as seguintes modificacoes:a) A acusacao do assistente pode limitar-se a mera adesao a acusacao do Ministerio Publico;b) So sao indicadas provas a produzir ou a requerer que nao constem da acusacao do Ministerio Publico.Alterado pelo artigo 1.o do DL n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro.Anterior redaccao:2 - E correspondentemente aplicavel o disposto no n.o 3 do artigo anterior, com as seguintes modificacoes:.Artigo 285.oAcusacao particular1 - Findo o inquerito, quando o procedimento depender de acusacao particular, o Ministerio Publico notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusacao particular.2 E correspondentemente aplicavel a acusacao particular o disposto no artigo 283.o, n.os 3 e 7.3 - O Ministerio Publico pode, nos cinco dias posteriores a apresentacao da acusacao particular, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que nao importem uma alteracao substancial daqueles.Alterado pelo artigo 1.o do DL n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro.Anterior redaccao:2 - E correspondentemente aplicavel a acusacao particular o disposto no artigo 283.o, n.o 3 :.TITULO IIIDa instrucaoCAPITULO IDisposicoes geraisArtigo 286.oFinalidade e ambito da instrucao1 - A instrucao visa a comprovacao judicial da decisao de deduzir acusacao ou de arquivar o inquerito em ordem a submeter ou nao a causa a julgamento.2 - A instrucao tem caracter facultativo.3 - Nao ha lugar a instrucao nas formas de processo especiais, sem prejuizo do disposto no artigo 391.o-C.Artigo 287.oRequerimento para abertura da instrucao1 - A abertura da instrucao pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificacao da acusacao ou do arquivamento:a) Pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministerio Publico ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusacao particular, tiverem deduzido acusacao; oub) Pelo assistente, se o procedimento nao depender de acusacao particular, relativamente a factos pelos quais o Ministerio Publico nao tiver deduzido acusacao.2 - O requerimento