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Boa noite, Nossas acoes muitas vezes sao tao mecanicas, tao automaticas e previsiveis que acabamos fazendo sem ao mesmo perceber ou dar valor ao que esta sendo feito. Seja um beijo de bom dia, que pelo fato de repeti-lo todos os dias pela manha torna-se meio que uma obrigacao e acabamos dando o beijo as vezes sem querer, sem ao menos perceber o que esta fazendo, esse e um dos maiores erros nao manter o sentimento vivo dentro de nos, isso vai nos fazendo seres humanos cada vez mais frios. Tente ao menos um dia, fazer coisas diferentes, dar um beijo por carinho, por amor e nao pra cumprir como se fosse uma meta, distribua sorrisos sem falsidade, abrace com vontade, faca surpresas, simples surpresas com um " eu te amo" inesperado fara o dia da pessoa que recebe muito mais feliz, e a sementinha da verdade plantada por voce, germina-ra e dara lindos frutos. Nao faca as coisas esperando que seja retribuido, faca por vontade propria, tome as atitudes, assuma o controle dos seus proprios sentimentos e deixe que a vida se encarrega do resto, faca a sua felicidade nao espere que os outros a facam!Beijos a todos ;) Oiee!!!Geente como e dificil lidar com algumas escolhas no dia a dia ne? E pensar que otro dia mesmo eu tava no meu aniversario de 7 anos, feliz da vida com a minha boneca nova e a festinha que tava acontecendo e derrepente ca estamos a uma semana de completar 22 anos.Doi tanto ver que poderia ter feito tanta coisa diferente, as escolhas que pareciam simples e que nao fariam muuita diferenca mas fizeram e coooomo fizeram.Cada instante que perdemos e irrecuperavel, saudade de tudo. Da beijinho no bebe! Me ve um completo! Pequeno problema com gases! Cuidado! Ciclista... Precisa-se de coveiro. Resgate animal. Engracado pra cachorro!Eu ri e voce?Nao?Problema e seu!Sugestoes no email jaderfroesrosa@gmail.com MUITA ATENCAO:Esta circulando com varios enderecos de e-mails da HOTMAIL, uma mensagem de VIDEO com oseguinte titulo: Drauzio Varella do fantastico e Larissa Riquelme no bem bom!POR FAVOR, nao abra em hipotese alguma, pois se trata de um virus terrivel que pode fazer um grande estrago em seu pc.IMPORTANTE: Repassar essa informacao para todos os seus contatos!- Ja estou fazendo a minha parte! Como muitas pessoas gostam e apreciam uma boa corrida vou contar a historia do AUTOMOBILISMO.Com as caracteristicas de competicao esportiva, o automobilismo surgiu em 1894 ao se realizar, na Franca, entre Paris e Rouen, a primeira competicao para viaturas sem cavalo. O vencedor obteve uma media de 24 km/h em 5 horas e 40 minutos. No ano de 1904 foi criada a Associacao internacional de Automoveis clubes.Depois disso foram construidos varios autodromos sendo os mais famosos o de Brooklands,(5.230 m) na Inglaterra, o de Indianapolis (4.032 m) nos Estados Unidos e o de Milanes (10.000 m) na Italia.Brooklands IndianapolisMilanesAos poucos as pistas,carros,pilotos e equipes foram evoluindo.Hoje o Brasil e o mundo tem como suas principais categorias:Stock CarFormula Truck (Caminhoes)Formula 1Nascar (categoria americana)Sugestoes no email jaderfroesrosa@gmail.com Fotos Engracadas pra cachorro!!! Gambiarras da vida! Quando algum
computador estraga 90% das pessoas recorrem aos tecnicos que muitas vezes cobram muito caro por pouco servico.Quando seu computador nao liga aparecem o famoso fundo preto e as letrinhas brancas nao quer dizer que voce precisa de uma ajuda tecnica basta voce desparafusar a capa da CPU e o cooler...e depois limpe cada elice com um pincel medio.Depois retire o processador e limpe-o com secador de cabelo e/ou aspirador de po. (sem encostar na parte inferior)... monte seu computador se nao der certo ai sim leve a um tecnico de preferencia de confianca.sugestoes nos email jaderfroesrosa@gmail.com e jaderfroisrosa@hotmail.com
ha, aproximadamente, 2 mil anos. Nas Olimpiadas de Seul (1988), o Taekwondo tornou-se um esporte olimpico de exibicao. Nos Jogos Olimpicos de Sydney (Australia), em 2000, tornou-se um esporte olimpico oficial.ATENCAO!!! AO PRATICAREM AS ARTES MARCIAIS USE OS EQUIPAMENTOS ADEQUADOS.Sugestoes no email jaderfroesrosa@gmail.com
os custos do plano com o empregadorO gasto dedutivel e aquele que efetivamente foi pago pelo contribuinte. As despesas cobertas pelo plano ou seguro e os gastos que forem reembolsados nao devem ser deduzidos. Os planos de saude tem uma linha especifica para a discriminacao dos pagamentos na ficha Pagamentos Efetuados. No caso de reembolsos parciais, a parcela paga pelo contribuinte entra na coluna Valor Pago, e a quantia reembolsada entra na coluna Parcela nao dedutivel. Caso o contribuinte tenha recebido em 2016 o reembolso de uma despesa feita em 2016, ele deve ser informado na ficha Rendimentos Tributaveis Recebidos de Pessoas Juridicas.Cirurgias plasticasPodem ser reparadoras ou nao, mas devem ter a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saude fisica ou mental do paciente.Despesas com protese de siliconeSao dedutiveis apenas quando integrarem a fatura emitida pelo hospital.Materiais usados em cirurgiasMarcapassos, parafusos e placas (em cirurgias ortopedicas e odontologicas), colocacao de lente intraocular em cirurgia de catarata, transfusoes de sangue e medicamentos, desde que integrados a fatura emitida pelo hospital ou profissional de saude.Despesas com assistente social, massagista e enfermeiroDesde que por motivo de internacao do contribuinte ou seus dependentes e desde que integrem a fatura emitida pelo hospital.Instrucao de deficientes fisicos e mentaisDesde que a deficiencia seja atestada em laudo medico e o pagamento tenha sido efetuado a entidades destinadas a deficientes fisicos ou mentais. E importante declarar esses gastos como despesas medicas.Despesas medicas ou de hospitalizacao feitas no exterior e gastos com medicos nao residentes no BrasilOs pagamentos feitos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dolares pelo valor fixado pela autoridade monetaria do pais onde as despesas foram feitas, na data do pagamento, e em seguida convertidas em reais, segundo a cotacao do Banco Central do Brasil para o ultimo dia util da primeira quinzena do mes anterior ao do pagamento.Internacao hospitalar feita em residenciaDesde que o gasto integre a fatura emitida pelo hospital.Internacao em estabelecimento geriatricoDesde que o estabelecimento esteja enquadrado como hospital e tenha licenca de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais).
da Lei 9.427/1996Taxa de Outorga - Radios Comunitarias - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998Taxa de Outorga - Servicos de Transportes Terrestres e Aquaviarios - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001Taxas de Saude Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18Taxa de Utilizacao do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006Taxa de Utilizacao do MERCANTE - Decreto 5.324/2004Taxas do Registro do Comercio (Juntas Comerciais)Taxas JudiciariasTaxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Economica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011Fonte: portaltributario.com.br
INSTRUCAO NORMATIVA RFB No 1.690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017DOU de 22/02/2017, secao 1, pag. 32Dispoe sobre a apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica referente ao exercicio de 2017, ano-calendario de 2016, pela pessoa fisica residente no Brasil.O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput e 1o do art. 7o e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei no9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999,RESOLVE:Art. 1o Esta Instrucao Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica referente ao exercicio de 2017, ano-calendario de 2016, pela pessoa fisica residente no Brasil. CAPITULO I DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACAO Art. 2o Esta obrigada a apresentar a Declaracao de Ajuste Anual referente ao exercicio de 2017 a pessoa fisica residente no Brasil que, no ano-calendario de 2016:I - recebeu rendimentos tributaveis, sujeitos ao ajuste na declaracao, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);II - recebeu rendimentos isentos, nao tributaveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);III - obteve, em qualquer mes, ganho de capital na alienacao de bens ou direitos sujeito a incidencia do imposto, ou realizou operacoes em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;IV - relativamente a atividade rural:a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);b) pretenda compensar, no ano-calendario de 2016 ou posteriores, prejuizos de anos-calendario anteriores ou do proprio ano-calendario de 2016;V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);VI - passou a condicao de residente no Brasil em qualquer mes e nessa condicao encontrava-se em 31 de dezembro; ouVII - optou pela isencao do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imoveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisicao de imoveis residenciais localizados no Pais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebracao do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. 1o Fica dispensada de apresentar a Declaracao de Ajuste Anual a pessoa fisica que se enquadrar:I - apenas na hipotese prevista no inciso V do caput e que, na constancia da sociedade conjugal ou da uniao estavel, os bens comuns
que trata a Instrucao Normativa RFB no 944, de 2009. 3o O arquivo deve ser obtido no e-CAC, no sitio da RFB na Internet, no endereco referido no inciso I do caput do art 4o. 4o A verificacao da correcao de todos os dados pre-preenchidos na Declaracao de Ajuste Anual e de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alteracoes, inclusoes e exclusoes das informacoes necessarias, se for o caso. 5o O disposto neste artigo nao se aplica a Declaracao de Ajuste Anual elaborada com a utilizacao do servico Fazer Declaracao de que trata o inciso III do caput do art. 4o.CAPITULO VI DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONIVEIS PARA A APRESENTACAO Art. 7o A Declaracao de Ajuste Anual deve ser apresentada no periodo de 2 de marco a 28 de abril de 2017, pela Internet, mediante a utilizacao:I - do PGD a que se refere o inciso I do caput do art. 4o; ouII - dos servicos Declaracao IRPF 2017 on-line e Fazer Declaracao a que se referem, respectivamente, os incisos II e III do caput do art. 4o, observado o disposto no art. 5o. 1o O servico de recepcao da Declaracao de Ajuste Anual sera interrompido as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do ultimo dia do prazo estabelecido no caput. 2o A comprovacao da apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual e feita por meio de recibo gravado depois da transmissao, em disco rigido de computador, em midia removivel ou no dispositivo movel que contenha a declaracao transmitida, cuja impressao fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilizacao do PGD. 3o Deve transmitir a Declaracao de Ajuste Anual com a utilizacao de certificado digital o contribuinte que, no ano-calendario de 2016:I - tenha recebido rendimentos:a) tributaveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais);b) isentos e nao tributaveis, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais); ouc) sujeitos a tributacao exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais); ouII - tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas juridicas, passiveis de deducao na declaracao, ou a pessoas fisicas, passiveis ou nao de deducao na declaracao, cuja soma seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais), em cada caso ou no total. 4o A Declaracao de Ajuste Anual relativa a espolio, independentemente de ser inicial ou intermediaria, ou a Declaracao Final de Espolio, que se enquadre nas hipoteses previstas no 3o, deve ser apresentada em midia removivel a uma unidade da RFB, durante o seu horario de expediente, sem a necessidade de utilizacao de certificado digital. 5o O disposto nos 3o e 4o nao se aplica a Declaracao de Ajuste Anual elaborada com o uso do servico Declaracao IRPF 2017 on-line a que se refere o inciso II do caput do art. 4o. 6o A transmissao da Declaracao de Ajuste Anual elaborada por meio do PGD pode ser feita tambem com a utilizacao do programa de transmissao Receitanet, disponivel
no sitio da RFB, no endereco referido no inciso I do caput do art. 4o. CAPITULO VII DA APRESENTACAO DEPOIS DO PRAZO Art. 8o Depois do prazo de que trata o caput do art. 7o, a Declaracao de Ajuste Anual deve ser apresentada:I - pela Internet, mediante a utilizacao do PGD;II - mediante utilizacao dos servicos Declaracao IRPF 2017 on-line e Fazer Declaracao, na hipotese de apresentacao de declaracao original, observado o disposto no art. 5o; ouIII - em midia removivel, as unidades da RFB, durante o seu horario de expediente.Paragrafo unico. A transmissao da Declaracao de Ajuste Anual depois do prazo, elaborada mediante utilizacao do PGD, pode ser feita tambem com a utilizacao do programa de transmissao Receitanet, disponivel no sitio da RFB, no endereco referido no inciso I do caput do art. 4o. CAPITULO VIII DA RETIFICACAO Art. 9o Caso a pessoa fisica constate que cometeu erros, omissoes ou inexatidoes em Declaracao de Ajuste Anual ja entregue, podera apresentar declaracao retificadora:I - pela Internet, mediante a utilizacao do PGD ou do servico Retificacao on-line, disponivel no endereco referido no inciso I do caput do art. 4o, ouII - em midia removivel, as unidades da RFB, durante o seu horario de expediente, se apos o prazo de que trata o caput do art. 7o. 1o A Declaracao de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaracao originariamente apresentada e a substitui integralmente, e por isso deve conter todas as informacoes anteriormente declaradas com as alteracoes e exclusoes necessarias, e as informacoes adicionais, se for o caso. 2o Para a elaboracao e a transmissao de Declaracao de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o numero constante no recibo de entrega referente a ultima declaracao apresentada, relativa ao mesmo ano-calendario. 3o Depois do prazo de que trata o caput do art. 7o, nao e admitida a retificacao que tenha por objetivo a troca de opcao por outra forma de tributacao. 4o O disposto neste artigo nao se aplica a Declaracao de Ajuste Anual elaborada com o uso dos servicos Declaracao IRPF 2017 on-line e Fazer Declaracao. 5o A transmissao da Declaracao de Ajuste Anual retificadora elaborada mediante utilizacao do PGD pode ser feita tambem com a utilizacao do programa de transmissao Receitanet, disponivel no sitio da RFB, no endereco referido no inciso I do caput do art. 4o. CAPITULO IX DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU POR NAO APRESENTACAO Art. 10. A entrega da Declaracao de Ajuste Anual depois do prazo de que trata o caput do art. 7o, ou a sua nao apresentacao, se obrigatoria, sujeita o contribuinte a multa de 1% (um por cento) ao mes-calendario ou fracao de atraso, lancada de oficio e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. 1o A multa a que se refere este artigo:I - tera valor minimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor maximo correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; eII - tera por termo inicial o 1o (primeiro) dia
subsequente ao termino do periodo fixado para a entrega da Declaracao de Ajuste Anual e por termo final o mes em que a declaracao foi entregue ou, caso nao tenha sido entregue, a data do lancamento de oficio. 2o No caso de contribuinte com direito a restituicao apurada na Declaracao de Ajuste Anual, sera deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega nao paga dentro do vencimento estabelecido na notificacao de lancamento emitida pelo PGD ou pelos servicos Declaracao IRPF 2017 on-line e Fazer Declaracao , inclusive os acrescimos legais decorrentes do nao pagamento. 3o A multa minima sera aplicada inclusive no caso de Declaracao de Ajuste Anual da qual nao resulte imposto devido. CAPITULO X DA DECLARACAO DE BENS E DIREITOS E DIVIDAS E ONUS REAIS Art. 11. A pessoa fisica sujeita a apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual deve nela relacionar os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2015 e em 31 de dezembro de 2016, seu patrimonio e o de seus dependentes relacionados na declaracao, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendario de 2016. 1o Devem ser informados tambem as dividas e os onus reais existentes em 31 de dezembro de 2015 e em 31 de dezembro de 2016, em nome do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaracao de Ajuste Anual, bem como os constituidos ou extintos no decorrer do ano-calendario de 2016. 2o Fica dispensada a inclusao na Declaracao de Ajuste Anual referente ao exercicio de 2017 os seguintes bens ou valores existentes em 31 de dezembro de 2016:I - saldos de contas correntes bancarias e demais aplicacoes financeiras cujo valor unitario nao exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais);II - bens moveis, exceto veiculos automotores, embarcacoes e aeronaves, e os direitos cujo valor unitario de aquisicao seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);III - conjunto de acoes e quotas de uma mesma empresa negociadas ou nao em bolsa de valores, e o ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituicao ou de aquisicao seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); eIV - dividas e onus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CAPITULO XI DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 12. O saldo do imposto pode ser pago em ate 8 (oito) quotas mensais e sucessivas, observado o seguinte:I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota unica;III - a 1a (primeira) quota ou quota unica deve ser paga ate o ultimo dia do prazo de que trata o caput do art. 7o; eIV - as demais quotas devem ser pagas ate o ultimo dia util de cada mes, acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia (Selic) acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual ate o mes anterior ao do pagamento, e de 1%
(um por cento) no mes do pagamento. 1o E facultado ao contribuinte:I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, caso em que nao sera necessario apresentar Declaracao de Ajuste Anual retificadora com a nova opcao de pagamento; eII - ampliar o numero de quotas inicialmente previsto na Declaracao de Ajuste Anual, ate a data de vencimento da ultima quota pretendida, observado o disposto no caput, mediante a apresentacao de declaracao retificadora ou alteracao feita diretamente no sitio da RFB na Internet, opcao Extrato da DIRPF, no endereco referido no inciso I do caput do art. 4o. 2o O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acrescimos legais pode ser efetuado mediante:I - transferencia eletronica de fundos por meio de sistemas eletronicos das instituicoes financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadacao;II - Documento de Arrecadacao de Receitas Federais (Darf), em qualquer agencia bancaria integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ouIII - debito automatico em conta corrente bancaria. 3o O debito automatico em conta corrente bancaria a que se refere o inciso III do 2o:I - e permitido somente para Declaracao de Ajuste Anual original ou retificadora apresentada:a) ate 31 de marco de 2017, para a quota unica ou a partir da 1a (primeira) quota;b) entre 1o de abril e o ultimo dia do prazo de que trata o caput do art. 7o, a partir da 2a (segunda) quota;II - e autorizado mediante a indicacao dessa opcao no PGD ou nos servicos Declaracao IRPF 2017 on-line ou Fazer Declaracao e formalizado no recibo de entrega da Declaracao de Ajuste Anual;III - e automaticamente cancelado na hipotese de:a) apresentacao de Declaracao de Ajuste Anual retificadora depois do prazo de que trata o caput do art. 7o;b) envio de informacoes bancarias com dados inexatos;c) o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) informado na Declaracao de Ajuste Anual ser diferente daquele vinculado a conta corrente bancaria; oud) os dados bancarios informados na Declaracao de Ajuste Anual se referirem a conta corrente do tipo nao solidaria;IV - esta sujeito a estorno, mediante solicitacao da pessoa fisica titular da conta corrente, caso fique comprovada a existencia de dolo, fraude ou simulacao; eV - pode ser incluido, cancelado ou modificado, depois da apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual, mediante o acesso ao sitio da RFB na Internet, opcao Extrato da DIRPF, no endereco referido no inciso I do caput do art. 4o:a) ate as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do dia 14 de cada mes, produzindo efeitos no proprio mes; eb) depois do prazo de que trata a alinea a, produzindo efeitos no mes seguinte. 4o O imposto que resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao imposto correspondente a exercicios subsequentes, ate que seu total seja igual ou superior ao referido valor, quando, entao, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislacao para este ultimo
exercicio. 5o A Coordenacao-Geral de Arrecadacao e Cobranca (Codac) pode editar normas complementares necessarias a regulamentacao do pagamento por intermedio de debito automatico em conta corrente bancaria de que trata o inciso III do 2o.Art. 13. No caso de pessoa fisica que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou reparticoes do Governo brasileiro situadas no exterior, o pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acrescimos legais pode ser efetuado, alem das formas previstas no 2o do art. 12, mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerencia Regional de Apoio ao Comercio Exterior - Brasilia-DF (Gecex - Brasilia-DF), prefixo 1608-X. CAPITULO XII DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 14. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao.JORGE ANTONIO DEHER RACHID