federacoes fortes utiliza incentivos com a finalidade de reduzir as disparidades regionais, como China, Estados Unidos, Canada e Uniao Europeia. Alem disso, seus estados, provincias ou membros possuem autonomia para promover incentivos visando atrair investimentos. A OMC admite, excepcionalmente, a concessao de incentivos regionais. Assim, com complementaridade entre as diferentes esferas da federacao, atuam e continuarao a atuar as economias mais desenvolvidas do mundo.Enfim, o assunto e inegavelmente complexo, ate porque altera o equilibrio de forcas entre os entes federados e entre estes e a Uniao. Nao se trata, apenas, de uma recalibragem das aliquotas interestaduais do ICMS, mas, sim, da retirada da prerrogativa de os estados atuarem na concessao de incentivos do ICMS. Tal prerrogativa foi concedida pela Constituicao Federal, na forma do desenho ali definido para o tributo.Assim sendo, o Senado Federal nao pode reduzir, por meio de projeto de resolucao, as aliquotas interestaduais do ICMS com o objetivo de eliminar vantagens tributarias concedidas pelos estados ou pelo Distrito Federal, pois, se o fizesse, estaria legislando sobre materia de competencia constitucionalmente reservada a lei complementar.A aprovacao do PRS 72/2010 implicaria, em ultima analise, usurpacao da competencia reservada ao Congresso Nacional para disciplinar a concessao de isencoes, incentivos e beneficios relacionados ao ICMS. Afinal, o objetivo declarado da proposta nao e outro senao reduzir ou mesmo eliminar o tratamento vantajoso proporcionado para as mercadorias importadas, como atesta a sua justificacao.Mas nao ocorre apenas essa flagrante inconstitucionalidade. O PRS 72/2010 trata da reducao das aliquotas interestaduais sobre importacoes, o que encontra vedacao expressa no art. 152 da Constituicao Federal, que diz ser vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos, de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino. A proposta de criar aliquotas interestaduais diferenciadas de ICMS para bens e mercadorias de origem nacional e importada nao tem, portanto, condicao de seguir adiante.Uma terceira inconstitucionalidade flagrante percorre o texto do PRS 72/2010, na medida em que o criterio de diferenciacao de aliquotas utilizado no projeto nao e a natureza ou a essencialidade da mercadoria, nem sua origem condicionada ao grau de agregacao de valor. A medida proposta visa a alcancar mercadorias importadas e destinadas diretamente a outro Estado, quando o transito pelo Estado onde ocorre a importacao nao agrega, ou agrega um valor pouco expressivo, ao processo de importacao do bem ou mercadoria.Em outra ocasiao, quando da discussao do PRS 42/2001, tambem sobre alteracoes em aliquotas do ICMS, foi aprovado na CCJ o Parecer n 576/2003, apresentado pelo senador Luiz Otavio, que concluiu: A competencia atribuida ao Senado para a fixacao de aliquotas interestaduais (...) nao esta sujeita a condicionantes que impecam o estabelecimento de aliquotas especiais conforme a natureza da mercadoria ou do servico, ate porque a seletividade do imposto e uma das metas de justica fiscal preconizadas pelo proprio constituinte e que, por isso mesmo, deve ser buscada, a todo o tempo, pelo legislador infraconstitucional, dentro de sua esfera de competencia.Acontece ainda que o legislador, por meio do PRS 72/2010, propoe que o Conselho Nacional de Secretarios de Fazenda (CONFAZ)