ser demitido (Trabalhador efetivo/estavel) ou dispensado (Professor ACT), por conta de faltas de greve. 8. A falta de greve nao e uma falta comum (injustificada). Nao caracteriza, portanto, abandono de cargo para fins de demissao. Segundo varios precedentes judiciais, o abandono de cargo, para fins de demissao, exige a comprovacao de que o servidor teve a intencao de abandonar o servico publico (anumus abandonandi). Segue, apenas para exemplificar, a decisao do Superior Tribunal de Justica:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ESPECIFICO NAO DEMONSTRADO. ARTS. 132, INC. II, E 138 DA LEI 8.112/90. PEDIDOS DE LICENCA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE E DE RECONSIDERACAO DO ATO QUE NEGARA CESSAO PENDENTES DE APRECIACAO NO AMBITO ADMINISTRATIVO. SEGURANCA CONCEDIDA.1. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica mostra-se pacifica quanto a necessidade de que a Administracao demonstre a intencao, a vontade, a disposicao, o animus especifico do servidor publico, tendente a abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja aplicada a pena de demissao. (MS n. 10150/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJE 06/03/2006) (grifou-se) 9. Portanto, nao se pode aceitar que as faltas de greve, nao havendo negociacao ao final para reposicao das aulas, sejam consideradas para fins de demissao (Trabalhador efetivo/estavel) ou dispensa (Professor ACT), por abandono de cargo ou funcao. O disposto no art. 167, II e 1 da Lei Estadual n. 6.844/86 (30 dias consecutivos ou 60 dias intercalados de faltas injustificadas) e no art. 13, V da Lei Complementar n. 456/09 (03 dias consecutivos ou 05 intercalados de faltas injustificadas) nao podem ser aplicados para os casos de faltas de greve. 10. Inclusive no caso de Contrato Temporario de Professor ACT, dispensado por conta de fim de contrato durante a greve, nao sendo caso de retorno do Professor Titular para a disciplina, podera ser buscada a sua regular renovacao, via procedimentos internos nas Escolas e nas GERED, ja que essa era a pratica antes da paralisacao, comprovando-se que o contrato somente nao foi renovado por conta da greve, o que seria ilegal. Da mesma, nao se tem qualquer noticia de professores ACTs que tenham sofrido restricoes na contratacao em 2012, por conta de faltas de greve em 2011. Com esses esclarecimentos, a Assessoria Juridica do SINTE/SC assegura a legalidade e legitimidade da greve, sendo que os prejuizos porventura sofridos pela categoria, coletiva ou individualmente, deverao ser objeto de futuras analises. Reiteramos que a aplicacao da Lei do Piso Nacional reflete a justa e legitima pretensao da categoria, que nao pode sucumbir a pressoes casuisticas e totalmente ilegais e inconstitucionais do Governo. Reiterando os votos de elevada consideracao a toda a Categoria do Magisterio Publico Estadual, colocamo-nos a disposicao para quaisquer outros esclarecimentos e encaminhamentos. ALVETE PASIN BEDINCOORDENADORA ESTADUALALDOIR JOSE KRAEMERSECRETARIO DE ASSUNTOS JURIDICOS E TRABALHISTASJOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAMCRISTOVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOSASSESSORIA JURIDICA DO SINTE/SCMARCOS ROGERIO PALMEIRACRISTOVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOSASSESSORIA JURIDICA DO SINTE/SC