oportunamente, sobre o ultimo. O primeiro passo deve ser dado quanto aos impostos federais, cuja disciplina legal esta na Instrucao Normativa da SRF no 607, de 05.01.06. O contribuinte devera obter Certidao Negativa de Tributos e Contribuicoes Fiscais para comprovar que nao tem debitos com o governo e requerer a isencao de IPI atraves de formulario especifico (modelo disponivel em: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2006/Anexo1IN6072006.doc), juntando os seguintes documentos: copia autenticada do CIC e do RG; copia autenticada de um comprovante de residencia e da carteira de habilitacao; requerimento de isencao para ICMS; laudo medico original e copia autenticada; copias autenticadas dos mesmos documentos pessoais listados acima; carta de "repasse de tributos", fornecida pela revendedora do veiculo; copia autenticada do laudo medico expedido no Detran. Com relacao ao IPI, de acordo com a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ha isencao na aquisicao de automoveis de passageiros de fabricacao nacional para utilizacao no transporte autonomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiencia fisica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente (desde que tenham plena capacidade juridica) ou por intermedio de seu representante legal e, no caso dos interditos, pelos curadores. Estes ultimos, respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razao da utilizacao indevida do beneficio. Portadora de deficiencia visual e aquela pessoa que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no menor olho, apos a melhor correcao, ou campo visual inferior a 20o, ou ocorrencia simultanea de ambas as situacoes. Para a concessao do beneficio e considerada, tambem, pessoa portadora de deficiencia fisica aquela que apresenta alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes. Entretanto, a definicao em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiencia mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecimento das normas e requisitos para emissao dos laudos de avaliacao fica a criterio da Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidencia da Republica e do Ministerio da Saude. Ressaltamos que a isencao em apreco somente podera ser utilizada uma vez, salvo se o veiculo tiver sido adquirido ha mais de 2 (dois) anos, de acordo com a Lei no 11.196/05, sendo que o imposto incidira normalmente sobre quaisquer acessorios opcionais que nao sejam equipamentos originais do veiculo adquirido. A alienacao do veiculo adquirido com isencao, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisicao, para pessoas que nao satisfacam as condicoes e aos requisitos estabelecidos nos diplomas legais, caracteriza fraude e acarretara no pagamento do tributo dispensado, atualizado com multa e juros moratorios na forma da legislacao tributaria, sendo responsavel o alienante. Com relacao a manutencao do credito do IPI relativo as materias-primas, aos produtos intermediarios e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrializacao dos produtos referidos na lei, fica assegurado