O Ministerio Publico do Rio Grande do Norte (MP/RN) anunciou, por meio de nota publicada em seu site oficial, que realizara concurso publico, ainda no segundo semestre, para o preenchimento de 19 vagas iniciais, sendo 14 para o cargo de tecnico na area administrativa, alem de cinco para analistas, com duas para a especialidade de engenharia civil e tres para contabilidade. Para concorrer a tecnico e necessario possuir ensino medio e para analistas, nivel superior nas respectivas areas.Para os tecnicos, a remuneracao inicial sera de R$ 4.098,78, incluindo salario de R$ 2.898,78, R$ 200 de auxilio-saude e R$ 1.200 de auxilio-alimentacao. Ja os analistas, ingressam recebendo R$ 5.370,93, incluindo salario de R$ 3.970,93, R$ 200 de auxilio-saude e R$ 1.200 de auxilio-alimentacao.A comissao organizadora, ja instituida, tem como presidente o procurador de justica Luiz Lopes de Oliveira Filho, que ja esta iniciando os procedimentos para a escolha da banca organizadora.A aplicacao das provas esta prevista para ocorrer em novembro. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do pagamento de salario minimo proporcional a uma empregada domestica que trabalhava em jornada reduzida, de tres vezes por semana. Segundo o empregador paulista, o ajuste previa uma jornada diferenciada, com o salario proporcional aos dias trabalhados no mes. No total, eram 12 dias de trabalho mensais correspondente a 24 horas semanais ou 96 mensais.A empregada, que afirmou na peticao inicial que trabalhava tres vezes por semana das 8h as 17h, com uma hora de intervalo, foi admitida em dezembro de 2007 e dispensada em julho de 2009. Ela alegou que seu salario mensal inicial era de R$ 350, quando o salario minimo era de R$ 380.Em sua defesa, o empregador sustentou que e licito o pagamento do salario minimo proporcional ao tempo trabalhado, e que o salario minimo integral e para quem trabalha oito horas diarias - 44 semanais ou 220 mensais. Antes da decisao do TST, a primeira e a segunda instancias julgaram que a trabalhadora deveria receber o salario minimo integral e determinaram o pagamento das diferencas.O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) entendeu que o inciso IV do artigo 7o da Constituicao da Republica garante ao trabalhador, como menor contraprestacao, o salario minimo, pressupondo que seja o necessario para suprir as necessidades vitais basicas. Por isso, nao admitiu o pagamento inferior ao minimo nacional, ainda que a jornada de trabalho fosse em regime parcial.Mas a relatora do recurso de revista, ministra Delaide Miranda Arantes, avaliou que a decisao regional contrariava a Orientacao Jurisprudencial 358 da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1), que considera licito o pagamento do salario minimo proporcional ao tempo trabalhado quando a jornada e inferior a previsao constitucional de oito horas diarias ou 44 semanais. Ela ressaltou que a jurisprudencia do TST se firma no sentido de que essa OJ se aplica aos trabalhadores domesticos, citando julgados das Sexta, Setima e Oitava Turmas com esse mesmo entendimento.Por unanimidade, a Segunda Turma proveu o recurso do empregador, absolvendo-o da condenacao ao pagamento das diferencas salariais.(Lourdes Tavares/CF)Processo: RR-224300-21.2009.5.02.0010O TST possui oito Turmas julgadoras, cada