verba, mas tambem a boa-fe objetiva envolvida in casu.5. O elemento que evidencia a boa-fe objetiva no caso e a "legitimaconfianca ou justificada expectativa, que o beneficiario adquire, de quevalores recebidos sao legais e de que integraram em definitivo o seupatrimonio" (AgRg no REsp 1.263.480CE, Rel. Ministro Humberto Martins,Segunda Turma, DJe 9.9.2011, grifei). Na mesma linha quanto a imposicao dedevolucao de valores relativos a servidor publico: AgRg no AREsp 40.007SC,Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.4.2012; EDcl nosEDcl no REsp 1.241.909SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,DJe 15.9.2011; AgRg no REsp 1.332.763CE, Rel. Ministro Humberto Martins,Segunda Turma, DJe 28.8.2012; AgRg no REsp 639.544PR, Rel. Ministra AlderitaRamos de Oliveira (Desembargador Convocada do TJPE), Sexta Turma, DJe29.4.2013; AgRg no REsp 1.177.349ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma,DJe 1o.8.2012; AgRg no RMS 23.746SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,DJe 14.3.2011.6. Tal compreensao foi validada pela Primeira Secao em julgado sob o rito doart. 543-C do CPC, em situacao na qual se debateu a devolucao de valores pagospor erro administrativo: "quando a Administracao Publica interpretaerroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se umafalsa expectativa de que os valores recebidos sao legais e definitivos,impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fe do servidorpublico." (REsp 1.244.182PB, Rel. Ministro Benedito Goncalves, PrimeiraSecao, DJe 19.10.2012, grifei).7. Nao ha duvida de que os provimentos oriundos de antecipacao de tutela (art.273 do CPC) preenchem o requisito da boa-fe subjetiva, isto e, enquanto osegurado os obteve existia legitimidade juridica, apesar de precaria.8. Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviavel falar na percepcao, pelosegurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatoria, naohavendo o titular do direito precario como pressupor a incorporacaoirreversivel da verba ao seu patrimonio.9. Segundo o art. 3o da LINDB, "ninguem se escusa de cumprir a lei,alegando que nao a conhece", o que induz a premissa de que o carater precariodas decisoes judiciais liminares e de conhecimento inescusavel (art. 273 doCPC).10. Dentro de uma escala axiologica, mostra-se desproporcional o PoderJudiciario desautorizar a reposicao do principal ao Erario em situacoes como ados autos, enquanto se permite que o proprio segurado tome emprestimos econsigne descontos em folha pagando, alem do principal, juros remuneratorios ainstituicoes financeiras.11. A luz do principio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) econsiderando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por forca deantecipacao de tutela posteriormente revogada, devem ser observados osseguintes parametros para o ressarcimento: a) a execucao de sentencadeclaratoria do direito devera ser promovida; b) liquidado e incontroverso ocredito executado, o INSS podera fazer o desconto em folha de ate 10% daremuneracao dos beneficios previdenciarios em manutencao ate a satisfacao docredito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores publicos(art. 46, 1o, da Lei 8.2131991.12. Recurso Especial provido."Estadecisao trazida a colacao acima e extremamente perigosa, uma vez que raramenteos juizes dao a antecipacao dos efeitos da tutela para um beneficio, sendo que comeste precedente sera bem mais complicado conseguir uma antecipacao dos efeitosda tutela, pois instaurara um medo nos juizes ao conceder a tutela e nosadvogados ao pleitearem esta tutela e num segundo