o crime de perturbacao do sossego alheio prescinde de prova tecnica, sendo possivel sua comprovacao atraves de prova testemunhal, o que restou satisfeito nos autos. 4) [...]. 5) Apelo conhecido e nao provido. 6) Sentenca mantida. (TJ-AP APELACAO APL 00273409620168030001 AP)Sao muitos os estudos comprovando que a poluicao sonora pode causar, para alem da perda auditiva, diversos outros disturbios, tais como: irritacao, alteracoes de sono, doencas cardiovasculares e perda de desempenho cognitivo em criancas (dificuldade de aprendizado, por exemplo)3. Ao mesmo tempo, muitos sao tambem os legitimados para combater os excessos nessa area. Consoante o art. 23 da Constituicao Federal, e competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas.Ao teor da Resolucao 624/2016, a questao passa a ser, muito apropriadamente, tratada como perturbacao do sossego publico, cabendo aqui ponderar: ora, se ate mesmo autuacoes que tem repercussao na esfera penal podem ser lavradas sem a obrigatoriedade de prova tecnica, qual o sentido de se manter uma resolucao que, no ambito administrativo, inviabilizava a fiscalizacao de uma conduta causadora de tantos prejuizos e transtornos a coletividade? E excepcional, nesse contexto, a licao do decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, quando observa que nao ha, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de carater absoluto, mesmo porque razoes de relevante interesse publico ou exigencias derivadas do principio de convivencia das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adocao, por parte dos orgaos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela propria Constituicao. O estatuto constitucional das liberdades publicas, ao delinear o regime juridico a que estas estao sujeitas - e considerado o substrato etico que as informa - permite que sobre elas incidam limitacoes de ordem juridica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistencia harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem publica ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. (STF, MS 23.452-RJ, Rel. Min. Celso de Melo, j. 16/9/1999).Vale ressaltar, ademais, que se afigura de todo dispensavel uma provocacao ou um previo requerimento do particular instando a fiscalizacao de transito a reprimir a conduta de quem abusivamente se utiliza de som automotivo. Como representante do Estado, o agente de fiscalizacao de transito exerce poder de policia, pelo que pode, de oficio, reprimir a atividade lesiva ao interesse publico, tomando as medidas cabiveis no ambito de sua competencia.Estabelecer que, diante de um flagrante de cometimento da infracao prevista no art. 228 do CTB, caberia ao agente de fiscalizacao descer da viatura, posicionar o equipamento de medicao da pressao sonora (decibelimetro) a uma altura aproximada de um metro e meio, com tolerancia de mais ou menos vinte centimetros acima do nivel do solo e na direcao em que fosse medido o maior nivel sonoro, para, enfim, fazer prova da infracao e ter elementos para autuar uma infracao que ja restara constatada pela audicao do agente