Conforme documentacao anexa, a ABCFARMA obteve, da M.M. Juiza Federal da 21a Vara da Secao Judiciaria do Distrito Federal, liminar favoravel suspendendo os efeitos da RDC 44 e IN s 09 e 10 da ANVISA, e, por conseguinte, nao sejam as suas representadas obrigadas a cumpri-las a partir do inicio de suas exigencias.Todas as farmacias e drogarias devem preencher o formulario contendo dados especificos e individualizados para cada estabelecimento, clicando aqui, imprimir a documentacao disponibilizada, e manter esta a disposicao de possiveis fiscalizacoes, impedindo assim, a ANVISA Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria,aplicar qualquer especie de sancao pelo eventual descumprimento dos dispositivos da RDC no 44/2009 e as IN 09 e 10.Esta decisao deve ser cumprida pelas vigilancias estaduais e municipais. Toda autoridade que desrespeitar a decisao do poder judiciario podera responder por prevaricacao, desrespeito a ordem judicial e abuso de poder cabendo inclusive processo criminal.Por favor, repasse este e-mail a todas as farmacias e drogarias de seu conhecimento.Atenciosamente,Pedro Zidoi - Presidente O ministro da Saude, Jose Gomes Temporao, disse hoje (19) que a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) esta concluindo uma regulamentacao para evitar a venda de antibioticos sem receita medica.As mudancas serao feitas para coibir o uso indiscriminado de antibioticos, que leva a populacao a ficar mais resistente ao medicamento, fazendo com que o organismo nao reaja tao bem no caso de infeccoes mais graves. Para Temporao, esse pode ter sido o motivo para o surgimento da superbacteria KPC, cujo numero de casos no Distrito Federal chega a 135.Alem disso, o ministro acredita que tenha havido falhas no processo de controle de infeccao hospitalar. Infelizmente, no Brasil, ainda temos uso indiscriminado de antibioticos. A Anvisa esta concluindo uma nova regulamentacao com a indicacao de acesso a antibioticos nas farmacias que so podera ser dado por meio de receita medica. A ma prescricao e que leva a situacoes como essa. Claro que temos que avaliar tambem aspectos internos da dinamica dos hospitais que podem ter levado a falhas do processo de controle de infeccao hospitalar, disse.Em junho, a Anvisa abriu consulta publica sobre as mudancas nas regras para a venda de antibioticos para aumentar a fiscalizacao sobre esses produtos. Hoje, o paciente precisa apenas de uma receita simples para comprar a medicacao, mas muitas farmacias ignoram essa exigencia e vendem o produto sem prescricao medica.Ate ontem (18), o numero de casos de contaminacao pela bacteria Klebsiella Penumoniae Carbapenemase (KPC), no Distrito Federal, havia subido de 108 para 135.Da Agencia Brasil O CONTROLE DOS ANTIBIOTICOS Conforme determina a Resolucao RDC no 44, da Anvisa, a partir de 28 de novembro de 2010, as farmacias e drogarias de todo o Brasil, so poderao dispensar medicamentos a base de substancias antimicrobianas, com a retencao das receitas medicas. Tambem determina que as receitas medicas terao um prazo de validade de 10 dias a contar da data de sua emissao. Acentua que as farmacias e drogarias terao o prazo de 180 dias para escrituracao e adesao ao SNGPC, (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados). O Anexo a Resolucao RDC no 44, lista 93 antimicrobianos registrados