73 a 77 da LE), apenas a LC no64/90 traz a previsao de dois procedimentos especificos (arts. 3o a 14 e artigo22) alem do rito sumarissimo previsto no art. 96 da LE para as representacoespor descumprimentos a Lei das Eleicoes.Como se trata de acao ajuizada apos a diplomacao (quando naoexiste mais a fluencia continua e ininterrupta dos prazos processuais etampouco o plantao permanente da Justica Eleitoral), as regras de citacao e intimacaodas partes devem observar, ao maximo, seja assegurada a plenitude docontraditorio e da ampla defesa. Desta forma, a notificacao, intimacao oucitacao das partes, em regra, deve ser realizada pessoalmente ou por publicacaono Diario de Justica Eleitoral.A contagem do prazo,porque se trata de acao de cunho eleitoral (embora de natureza civel), deveprestigiar a celeridade dos feitos processuais, sendo adequado admitir o inicioda contagem a partir da mera ciencia do ato processual (como, alias, e ate mesmo na esfera penal, conforme Sumula710 do STF)[5].O TRE-RS, no entanto, ja admitiu a contagem do prazo a partir da juntada,quando a citacao for efetuada por oficial de justica, assentando que a omissaona LC n, 64/90 quanto a forma de contagem do prazo para a contestacao conduz aaplicacao subsidiaria da legislacao processual civil na apuracao datempestividade (Recurso Eleitoral no 311272 Rel. Dra Ana Beatriz Iser j.05.10.2010). No mesmo sentido, o TSE defendeu a aplicacao da regra do Codigo deProcesso Civil que estabelece a juntada do mandado de notificacao como marcoinicial para a contagem do prazo para a apresentacao de defesa na AIME (RecursoOrdinario no 6931-36 Rel. Min. Gilson Dipp j. 08.05.2012). (grifo nosso).E de suma importancia frisar que para asmaterias da Lei Eleitoral a Lei no 9.504/97, em especialmente tocante a propagandaeleitoral, aplica-se o rito processual do art.96 da Lei no 9.504/97, que fixa oprazo para a defesa em 48 (quarenta e oito) horas, verbis:Art. 96. Salvo disposicoes especificas em contrario destaLei, as reclamacoes ou representacoes relativas ao seu descumprimento podem serfeitas por qualquer partido politico, coligacao ou candidato, e devemdirigir-se:I - aos Juizes Eleitorais, nas eleicoes municipais;II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleicoesfederais, estaduais e distritais;III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleicaopresidencial. 1o As reclamacoes e representacoes devem relatar fatos,indicando provas, indicios e circunstancias.(...) 5o Recebida areclamacao ou representacao, a Justica Eleitoral notificara imediatamente oreclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta eoito horas.(...)Art. 96-A. Durante o periodo eleitoral, as intimacoes viafac-simile encaminhadas pela Justica Eleitoral a candidato deverao serexclusivamente realizadas na linha telefonica por ele previamente cadastrada,por ocasiao do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluidopela Lei no 12.034, de 2009)Paragrafo unico. O prazode cumprimento da determinacao prevista no caput e de quarenta e oito horas, acontar do recebimento do fac-simile. (Incluido pela Lei no 12.034, de 2009)Chama-se a atencao parao prazo de contestacao que e de 48 (quarenta e oito) horas.Nesta linha, o TSE, para as EleicoesMunicipais de 2016, publicou a Resolucao no 23.462, de 15 de dezembro de2015, que dispos sobre representacoes,reclamacoes e pedidos de resposta previstos na Lei no 9.504/1997, onde o prazo para defesa e de 48 (quarenta eoito) horas.Resolucao no 23.462/2015Art. 5o Os prazos relativos as