mes de efetivo exercicio; eIII - terceira etapa, a contar do 21o (vigesimo primeiro) ao termino 30o (trigesimo) mes de efetivo exercicio.Paragrafo unico. A Comissao de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio submetera o resultado da avaliacao do servidor as providencias necessarias ao final de seu 32o (trigesimo segundo) mes de efetivo exercicio, sem prejuizo da continuidade de apuracao dos criterios enumerados no art. 5o.Art. 11. Para o processo de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio sera observado o seguinte tramite:I - ate 20 (vinte) dias depois do termino de cada etapa, a chefia imediata do servidor avaliado lhe dara ciencia do resultado da sua avaliacao;II - no ato em que tomar ciencia de sua avaliacao, o servidor devera registrar, manual ou eletronicamente, o fato;III - no caso de o avaliador estar ausente durante o periodo de ciencia, o Gestor da Unidade de Recursos Humanos convocara o servidor avaliado para tomar conhecimento do resultado e dar ciencia, manual ou eletronicamente, na avaliacao realizada;IV - ate 10 (dez) dias corridos apos a ciencia do resultado, o servidor podera interpor recurso junto a Comissao de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio; eV - a Comissao de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio analisara e proferira decisao quanto ao recurso, no prazo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, confirmando ou alterando o resultado de cada etapa da avaliacao. 1o A nao observancia dos prazos fixados nos incisos I e IV acarretara abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuracao de falta funcional. 2o Na hipotese de o servidor nao registrar a ciencia da avaliacao, nos termos do inciso II, a etapa sera considerada efetivada, nao mais podendo ser interposto recurso quanto aquela avaliacao. 3o No caso do servidor pleitear a producao de provas atraves do recurso interposto, previsto no inciso IV, a Comissao devera converter o julgamento em diligencia. 4o Para o processo de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio serao adotados formularios publicados mediante Portaria do Secretario de Administracao, ou Portaria Conjunta do Secretario de Administracao e do Secretario do orgao ou Dirigente maximo da entidade em que o servidor sera avaliado.Art. 12. Sera considerado apto o servidor que obtiver no final das 3 (tres) etapas da Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio, no minimo, 80% (oitenta por cento) da pontuacao geral maxima e 70% (setenta por cento) da pontuacao geral em cada requisito. 1o A pontuacao final sera calculada atraves da media aritmetica das notas obtidas nas 3 (tres) etapas da Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio. 2o O servidor que nao atingir o percentual estabelecido neste artigo sera considerado inapto ao fim do processo de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio.Art. 13. O servidor que, ao final do Estagio Probatorio, for considerado inapto na Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio, por nao atingir o percentual minimo estabelecido no art. 12, sera notificado pela Comissao Especial de Avaliacao para, no prazo maximo de 10 (dez) dias, apresentar recurso e exercer o contraditorio e a ampla defesa.Art. 14. O disposto nos arts. 12 e