Nao foram apenas as ameacas de demissao por justa causa e de que ela se tornaria publica. O trabalhador rural tambem foi tachado de mau empregado. Tudo isso por se recusar expressamente a cumprir alteracao contratual de jornada, que o faria prestar servicos aos domingos. O procedimento da Usina de Acucar Santa Terezinha S.A. lhe valeu uma condenacao por danos morais, apos ter demitido o empregado sob a alegacao de indisciplina e insubordinacao. Ao julgar o caso hoje (17), a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu dos embargos da empresa.Anteriormente, a Quarta Turma do TST tambem nao conhecera do recurso de revista da usina quanto aos temas de demissao por justa causa e danos morais. Com a decisao da SDI-1, prevalece o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR), que, alem de condenar a empresa por danos morais causados ao trabalhador, considerou a alteracao de jornada arbitraria e ilegal e reverteu a demissao por justa causa em dispensa imotivada. Em seu acordao, o Regional enfatizou que a usina nao apresentou nenhum motivo que tornasse imperativa a mudanca no horario e no sistema de trabalho.Alteracao ilegal e nao insubordinacaoA alteracao unilateral realizada pela empregadora instituiu regime de cinco dias de trabalho e um de descanso, nem sempre coincidente com os domingos, fato que nao ocorria no sistema anterior. Em audiencia, uma testemunha informou que os empregados nao foram consultados sobre a alteracao e sofreram ameacas de dispensa, caso nao concordassem com a determinacao. De acordo com a empresa, a mudanca nao causou nenhum prejuizo ao trabalhador, porque nao houve alteracao de turno diurno para noturno, apenas remanejamento de horario dentro do mesmo turno.O ministro Lelio Bentes Correa, relator dos embargos, explicou que, conforme o artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das respectivas condicoes por mutuo consentimento e, ainda assim, desde que dai nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente dessa garantia.Na avaliacao do ministro, nao ha duvidas, no caso, de que a alteracao realizada pela empresa, ao adotar o sistema de cinco dias de trabalho e um de descanso, acarretou prejuizo para o trabalhador, que se viu privado da fruicao do descanso semanal aos domingos. Dessa forma, concluiu que nao houve indisciplina ou insubordinacao por parte do empregado que se recusou a aceitar a alteracao contratual imposta pela empregadora em desacordo com a lei. Assim, nao havendo como cogitar violacao do artigo 482, alinea h, da CLT, como alegado pela empresa, o recurso, quanto a justa causa, nao alcancou conhecimento na SDI-1.Dano moralA constatacao da existencia de ameaca, qualificacao de mau empregado e conhecimento publico da dispensa sob o fundamento de justa causa motivaram a condenacao da empresa por danos morais logo na primeira instancia. Nesse sentido, a Quarta Turma esclareceu que a condenacao se baseou na qualificacao do trabalhador como mau empregado por ter exercido seu direito de resistencia ao cumprimento de ordem declarada injusta e prejudicial.A alteracao da jornada de trabalho, observou a Quarta