A importacao de bens usados e de competencia do Decex, que autoriza a importacao de alguns produtos usados, tais como maquinas, equipamentos, instrumentos, moldes e outros, desde que o importador obedeca alguns requisitos, sendo o mais relevante deles, a verificacao na NAO existencia de similar nacional. Tambem, para esse tipo de importacao, o importador nao pode deixar de observar que, faz-se necessaria a emissao da Licenca de Importacao Nao Automatica, porque o despacho aduaneiro esta condicionado a apresentacao deste documento, caso contrario, a mercadoria usada caira em perdimento e futuro leilao. No entanto, observa-se duas situacoes especiais: a importacao de pneumaticos recauchutados (NCM 40.12) provenientes de paises do Mercosul e as doacoes. A Uniao Europeia e fruto do processo de integracao, iniciado apos a II Guerra Mundial, que tem como objetivo assegurar a paz no continente europeu. Possui uma grande diversidade cultural, que esta distribuida nos seus 25 Estados-membros, os quais estao unidos sob os mesmos valores de liberdade, democracia, manutencao da paz, progresso social e economico, respeito a pessoa e primazia do direito sobre a forca.Entre os Estados-membros da UE ha livre circulacao de bens, pessoas e capitais, gracas ao esforco conjunto em alcancar politicas comuns. A introducao do Euro como moeda unica em 12 Estados da Uniao foi outro fator de unidade intra-bloco, rumo a uma maior integracao economica e politica.Para garantir a execucao das metas almejadas e assegurar seu pleno funcionamento, a UE conta com uma serie de instituicoes como a Comissao Europeia, o Conselho da Uniao Europeia, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justica, o Tribunal de Contas e o Banco Central Europeu. Sua estrutura e semelhante a um Estado. Porem, cabe ressaltar, a soberania de cada Estado-membro e preservada.O mercado consumidor europeu atinge aproximadamente 500 milhoes de habitantes. A UE e o destino mais importante para as exportacoes do Brasil, e o maior investidor no pais. A UE vem igualmente afirmando-se no cenario mundial como um importante bloco politico, no momento em que seus 25 Estados-membros falam atraves de uma so voz. A manifestacao liderada pelo pastor Silas Malafaia, da Igreja Vitoria em Cristo, foi realizada nesta quarta-feira em frente ao Congresso Nacional contra o projeto de lei 122. A lei em estudo criminaliza qualquer acao, opiniao ou critica que venha a ser interpretada como discriminacao ou preconceito contra homossexuais no Brasil. Essa e uma lei vergonhosa, que finge proteger a pratica homossexual, porem, sua intencao real e colocar uma mordaca na sociedade e criminalizar os que sao contra o comportamento homossexual. Com essa lei querem atingir as familias, as questoes religiosas e a liberdade de expressao, explicou o pastor Silas. A nova medida ira ferir a liberdade religiosa e de expressao, direitos garantidos pela Constituicao brasileira, expressas no artigo 5o, incisos 4, 6, 8 e 9.O protesto aconteceu uma semana apos a bancada religiosa no Congresso, tanto evangelicos como catolicos, pressionarem a presidente Dilma Rousseff que acabou por vetar o kit-gay, que seria distribuido em escolas publicas na tentativa de combater o preconceito ao homossexualismo. Foram entregues mais de 1 milhao de assinaturas contra o PL