Ministerio da Cultura publica a nova INSTRUCAO NORMATIVA 1, de 24 de junho de 2013, que estabelece procedimentos para a apresentacao, recebimento, analise, aprovacao, execucao, acompanhamento e prestacao de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC.Apresentarei a seguir as principais mudancas contidas na nova Instrucao Normativa.* PLANO ANUAL DE ATIVIDADESO Plano Anual de Atividades podera ser apresentado por entidades sem fins lucrativos e podera contemplar, alem dos projetos e acoes anuais, a manutencao da entidade. Este tipo de projeto deve ter carater permanente e continuado. * DOCUMENTACAO DO PROPONENTENo caso de o proponente pessoa juridica nao possuir acoes de natureza cultural realizadas, sera possivel anexar a versao atualizada do curriculo ou portfolio comprovando as atividades culturais de seus dirigentes nos ultimos dois anos.* BENS OU MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS OU PRODUZIDOS COM RECURSOS DE INCENTIVO FISCALTodos os bens ou materiais permanentes adquiridos ou produzidos com recursos de incentivo fiscal deverao ser destinados para fins culturais, apos a finalizacao do projeto ou dissolucao da entidade. Eles podem permanecer na entidade ao final do projeto ou serem destinados a outra entidade de natureza cultural.* DOCUMENTOS PARA PROJETOS MULTIPLATAFORMASA Instrucao Normativa anterior nao especificava os tipos de documentos para os chamados projetos "transmidia". A nova IN inclui documentos a serem anexados para a producao de games, aplicativos, projetos transmidia, simuladores, intervencoes e performances audiovisuais.* PROJETOS DE EVENTOS COM DATA DEFINIDAOs projetos de eventos com data definida poderao ter ate 60 dias de cronograma de execucao pos-evento.* MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUALApesar de possuir um CNPJ, o microempreendedor individual foi equiparado a pessoa fisica na Lei Rouanet e tera os mesmos direitos e deveres da mesma, inclusive as limitacoes (numeros de projetos ativos e total permitido para os projetos).* AUMENTO DOS LIMITESO MinC abre algumas possibilidades para ampliar os limites estabelecidos (numeros de projetos ativos). O proponente que tiver liberacao da movimentacao dos recursos captados em pelo menos 33% dos projetos admitidos nos ultimos tres exercicios fiscais podera ter ate o limite de 4 projetos (PF) e 10 projetos (PJ). Caso o proponente tenha sua proposta contemplada previamente em selecoes publicas de patrocinadores ou com comprovada garantia de patrocinio, tambem sera possivel admitir propostas acima dos limites.* AUTORREMUNERACAO DO PROPONENTECaiu o limite que fixava a autorremuneracao do proponente em 10% do total do projeto ate o teto de R$ 100 mil. A partir de agora, o proponente nao tera mais essa limitacao e continuara podendo ser remunerado dentro de seu projeto, desde que preste servicos dentro do projeto, discriminando no orcamento analitico quais serao suas rubricas. E importante dizer que o proponente devera apresentar mais 2 orcamentos comprovando que seu preco e o mais economico.* PLANO DE DISTRIBUICAOTornar-se-a obrigatorio no plano de distribuicao dos projetos em que haja previsao de publico pagante ou comercializacao de produtos culturais:- minimo de 10% para distribuicao gratuita a populacao de baixa renda- ate 10% para distribuicao gratuita promocional pelos patrocinadores- ate 10% para distribuicao gratuita promocional em acoes de divulgacao do projetoAlem disso, o custo unitario dos ingressos ou produtos culturais, devem