Deputado defende manutencao do Exame de Ordem Postado por Ana Laranjeira Fonte: Conselho Federal da OABO deputado Cleber Verde (PRB-MA), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Publicas, assumiu o compromisso de defender a manutencao do Exame de Ordem, aplicado nacionalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cuja aprovacao e requisito indispensavel ao bacharel em Direito para o exercicio da advocacia, conforme previsto no artigo 8o, IV, da Lei 8.906/94. O apoio foi garantido nesta segunda-feira (03) durante audiencia com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, realizada na sede do Conselho Federal, em Brasilia.O Exame e instrumento fundamental para selecionar aqueles que possuem um minimo de condicao as defesas dos cidadaos, como tambem para estimular a melhoria da qualidade do ensino juridico no Pais, disse o deputado, que colocou seu mandato a disposicao da OAB para trabalhar, no Congresso Nacional, em favor dos pleitos da entidade e da advocacia brasileira.Tambem sobre o Exame de Ordem, ao ser informado que na ultima edicao da avaliacao X Exame de Ordem Unificado, ainda em andamento cerca de 7 mil candidatos foram beneficiados com a isencao da taxa de inscricao, Cleber Verde elogiou a iniciativa da entidade, que garante a realizacao da prova pelos bachareis com menos condicoes financeiras.Elogios tambem a implantacao da Ouvidoria do Conselho Federal direcionada especificamente para o Exame de Ordem. Com esse canal, quem presta a prova pode acessar diretamente a OAB para apresentar suas reclamacoes ou duvidas, sem necessidade de ir a Justica, o que e muito positivo, enalteceu o deputado.Ainda no encontro, o parlamentar informou que esta conseguindo, junto ao presidente da Comissao de Orcamento do Senado Federal, rubricas especificas para a implementacao de melhorias na qualidade das Universidades Publicas brasileiras. Isso vem ao encontro da necessidade do Exame de Ordem, uma vez que um vies do Exame e justamente defender a qualidade do ensino juridico, avaliou o presidente da OAB, ao receber a noticia. Marcus Vinicius aproveitou a audiencia para entregar ao deputado a Agenda Legislativa da Advocacia, contendo a relacao das propostas em tramitacao na Camara e no Senado consideradas prioritarias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira. Entre as materias estao os projetos que tratam da insercao da advocacia no mecanismo de tributacao do Simples Nacional (PLS 467/2008); a criminalizacao de quem viola as prerrogativas profissionais do advogado (PLC 83/2008) e a previsao em lei de fixacao dos honorarios de sucumbencia para a advocacia trabalhista (PL 3392/2004). Por: GEOVANE MORAES Pessoal, saiu mais uminformativo do STF - 744. Vamos ficar ligados que estar sempreatualizado com a jurisprudencia tem sido o grande diferencial em muitas provas.Competencia da justicacomum e crime praticado por meio da internet Compete a justica comum processar e julgarcrime de incitacao a discriminacao cometida via internet, quando praticadocontra pessoas determinadas e que nao tenha ultrapassado as fronteirasterritoriais brasileiras. Com base nessa orientacao, a 1a Turma denegou habeascorpus e confirmou acordao do STJ que, em conflito de competencia, concluiraque o feito seria da competencia da justica comum. Destacou que as declaracoespreconceituosas dirigidas