III. Sao indisponiveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por acoes discriminatorias. IV. As jazidas, em lavra ou nao, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploracao ou aproveitamento, e pertencem a Uniao, mas o produto da lavra e de propriedade do concessionario. a) Esta correta apenas a assertiva II. b) Esta correta apenas a assertiva IV. c) Estao corretas apenas as assertivas I e IV. d) Estao corretas apenas as assertivas I, II e III. e) Nenhuma assertiva esta correta.ComentarioI- Terras dos Quilombolas Remanescentes: ADCT, Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os titulos respectivos.Terras Ocupadas pelos Indios: CF - Art. 20. Sao bens da Uniao: XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios. Art. 231, 2o As terras tradicionalmente ocupadas pelos indios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.II- Faixa de fronteira: nao esta elencada entre os bens da Uniao. Contudo, e fundamental para a defesa do territorio nacional. Art. 20, 2o A faixa de ate cento e cinquenta quilometros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e considerada fundamental para defesa do territorio nacional, e sua ocupacao e utilizacao serao reguladas em lei.III- Terras Devolutas ou Arrecadadas pelo Estado: sao indisponiveis apenas aquelas necessarias a protecao os ecossistemas naturais.Art. 225, 5o Sao indisponiveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por acoes discriminatorias, necessarias a protecao dos ecossistemas naturais.IV- Correto. As Jazidas: Art. 176. As jazidas, em lavra ou nao, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploracao ou aproveitamento, e pertencem a Uniao, garantida ao concessionario a propriedade do produto da lavra.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------5- FCC 2014 TJ-PI JUIZAcerca dos bens publicos, e correto afirmar: a) A imprescritibilidade e caracteristica dos bens publicos de uso comum e de uso especial, sendo usucapiveis os bens pertencentes ao patrimonio disponivel das entidades de direito publico. b) As terras devolutas indispensaveis a preservacao ambiental constituem, nos termos do art. 225, caput, da Constituicao Federal, bem de uso comum do povo. c) Os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalizacao sao bens publicos, insuscetiveis de constricao judicial para pagamentos de dividas dessas entidades. d) Os bens das representacoes diplomaticas dos Estados estrangeiros e de Organismos Internacionais sao considerados bens publicos, para fins de protecao legal. e) Os imoveis pertencentes a Petrobras, sociedade de economia mista federal, sao considerados bens publicos, desde que situados no Territorio Nacional.Comentarioa) a imprescritibilidade e caracteristica de todos os bens publicos, nao sao, portanto, usucapiveis. b) O caput do art. 225 nada fala das terras devolutas como bens de uso comum do povo. Terras devolutas sao bens dominicais, e pertencem, em regra, aos estados. 'Devolutas sao as terras que nao se acham no dominio particular, por qualquer titulo legitimo, e aquelas que nao sao utilizadas pelo Poder Publico, nem destinadas a