antissocial da comunidade condominial.Improcedencia do pedido. Apelacao do Autor. Prova carreada aos autos que demonstrou a incapacidade dos Apelados de conviverem pacificamente em sociedade. Pedido de expulsao dos Apelados do Condominio-Apelante que nao tem amparo legal, ja que a lei nao preve esse tipo de sancao para o caso como o dos autos, mas tao somente penalidades administrativas, como as dos artigos 1.336 e 1.337 do Codigo Civil. Honorarios advocaticios devidos pelo Apelante, pois verificada a sucumbencia, tendo sua fixacao observado os criterios previstos no artigo 20, 4o do Codigo de Processo Civil. Desprovimento da apelacao.Ementario: 45/2010 - N. 4 - 25/11/2010Precedente Citado: TJRJ AC 2008.001.11091, Rel. Des. Edson Vasconcelos, julgada em 16/04/2008.0003792-83.2009.8.19.0052 APELACAO - 1a EmentaDES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 11/08/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL CONDOMINIO EDILICIO LOCATARIO CONDUTA ANTI-SOCIAL APLICACAO DE MULTAS RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO OBRIGACAO PROPTER REMCondominio. Cobranca de cotas e de multa. Locatario que infringe os deveres estabelecidos na convencao. Ausencia de notificacao das multas. Do conjunto probatorio carreado aos autos infere-se que os ocupantes do imovel, locatarios da re, infringiram os deveres previstos na convencao do condominio de guardar o sossego e preservar os bons costumes nao so nas areas comuns como dentro da respectiva unidade. A ata da assembleia extraordinaria da conta de que uma ocorrencia policial foi registrada junto a Delegacia local por conta do comportamento dos locatarios da re. Na contra-notificacao enviada pela re ao autor consta o pedido de desculpas feito por seus locatarios em razao dos transtornos causados. Assim, incontroversa a infracao cometida pelos ocupantes do apartamento. Ressalte-se queo proprio Codigo Civil preve, em seu artigo 1.336, IV, como sendo um dos deveres do condomino nao proceder de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguranca dos possuidores, ou aos bons costumes, estabelecendo, em seu paragrafo segundo, o pagamento de multa para as hipoteses de infracao. Trata-se, como e cedico, de uma divida de natureza propter rem, cabendo ao proprietario a responsabilidade pelas multas, visto que a relacao locaticia nao tem qualquer interferencia na relacao entre o proprietario do imovel e o condominio respectivo, o que, no entanto, nao obsta a que os valores venham a ser cobrados posteriormente em face do inquilino. Ocorre que nao ha nos autos qualquer comprovacao de que tenha sido a re notificada da imposicao das multas, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer a assembleia geral no exercicio da ampla defesa. Como bem salientado pelo magistrado, a propria re e que confessa na contestacao ter sido avisada no comeco de 2008 a respeito do comportamento inadequado dos ocupantes do imovel e da imposicao de uma multa. Assim, correta a sentenca que reconheceu a possibilidade de cobranca apenas da multa da qual a re admite ter sido notificada, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), equivalente a dois salarios minimos vigentes a epoca. Recursos aos quais se nega provimento.Integra do Acordao - Data de Julgamento: 11/08/20100009873-65.2009.8.19.0208 - APELACAO 1a EmentaDES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 12/05/2010 - SETIMA CAMARA CIVELSUMARIO. CONDOMINIO. PRETENSAO DE EXCLUSAO DO CONVIVIO CONDOMINIAL DE CONDOMINOS QUE, REITERADAMENTE, DESCUMPREM NORMAS CONDOMINIAIS. SANCAO NAO PREVISTA