CONVITE RODAS DE TERAPIA COMUNITARIAA Terapia Comunitaria e um espaco departilha, troca, comunhao de vivencias e experiencias de vida, desafios,sofrimentos, problemas e auto-solucoes... enfim, um espaco de promocao da saude eda vida.O CREAS esta retornando as Rodas de TerapiaComunitaria como forma de fortalecimento de vinculos familiares e comunitarios,e convida toda a familia CREAS para participar conosco deste momento departilha.Todas as quintas-feiras a partir das 14:30 aquino CREAS Entra em vigor neste sabado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiencia, que traz regras e orientacoes para a promocao dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusao social e cidadania. A nova legislacao, chamada de Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia, garante condicoes de acesso a educacao e saude e estabelece punicoes para atitudes discriminatorias contra essa parcela da populacao.Hoje no Brasil existem 45 milhoes de pessoas com algum tipo de deficiencia. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias apos sua publicacao no Diario Oficial da Uniao.Menos abusosUm dos avancos trazidos pela lei foi a proibicao da cobranca de valores adicionais em matriculas e mensalidades de instituicoes de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiencia, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiencia.Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiencia em planos privados de saude esta sujeito a pena de dois a cinco anos de detencao, alem de multa. A mesma punicao se aplica a quem negar emprego, recusar assistencia medico-hospitalar ou outros direitos a alguem, em razao de sua deficiencia.VetoUm trecho que foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff na epoca de sua sancao, porem, gerou criticas. O projeto de lei aprovado pelos parlamentares obrigava empresas com menos de 100 funcionarios a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiencia. Atualmente, a obrigacao vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais. O veto foi considerado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Camara, uma perda irreparavel.CotasDe acordo com o estatuto, as empresas de exploracao de servico de taxi deverao reservar 10% das vagas para condutores com deficiencia. Legislacoes anteriores ja previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos publicos para pessoas com deficiencia, mas a nova lei garante que haja no minimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veiculos deverao conter a credencial de beneficiario fornecida pelos orgaos de transito.A legislacao exige tambem que 10% dos dormitorios de hoteis e pousadas sejam acessiveis e que, ao menos uma unidade acessivel, seja garantida.Mais direitosOutra novidade da lei e a possibilidade de o trabalhador com deficiencia recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico quando receber prescricao de ortese ou protese para promover sua acessibilidade.Ao poder publico cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao curriculo em condicoes de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educacao bilingue, em Libras como primeira lingua e portugues como segunda.Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-01/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-entra-hoje-em-vigor-e-garante Divulgue e