(deterioracao) da coisa: [9] ................................................................................................................... IV- EM REGRA, RECEBENDO O COMPRADOR O IMOVEL COM METRAGEM MENOR, PODE ELE EXIGIR A COMPLEMENTACAO DA AREA FALTANTE, A RESOLUCAO DO CONTRATO OU O ABATIMENTO DO PRECO, UTILIZANDO A ACAO EX EMPTO. EM SE TRATANDO, TODAVIA, DE DIFERENCA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM, PODE O COMPRADOR, EM RAZAO DE ESTAR IRREGULAR SOMENTE UMA PARTE FISICAMENTE DISTINTA DO TODO (UNIDADE HABITACIONAL), PLEITEAR INDENIZACAO PELA DESVALORIZACAO DO IMOVEL. V- O PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES DEFINIDO NO ART. 178, PAR. 5., IV DO CODIGO CIVIL DIZ RESPEITO AS ACOES POR VICIO DE QUALIDADE (VICIO REDIBITORIO), E, NAO, POR VICIO DE QUANTIDADE (DIFERENCA DE AREA). VI- CONTENDO A PETICAO INICIAL RELATO SOBRE OS FATOS E INDICACAO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, HAVENDO CORRELACAO LOGICA ENTRE ELES, NAO HA QUE SE COGITAR DE SUA INEPCIA. VII- A PRODUCAO DE PROVAS CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA PARTE, A COMPORTAR TEMPERAMENTO A CRITERIO DA PRUDENTE DISCRICAO DO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, COM BASE EM FUNDAMENTADO JUIZO DE VALOR ACERCA DE SUA UTILIDADE E NECESSIDADE, DE MODO A RESULTAR A OPERACAO NO EQUILIBRIO ENTRE A CELERIDADE DESEJAVEL E A SEGURANCA INDISPENSAVEL NA REALIZACAO DA JUSTICA. ................................................................................................................... IX- A TRANSACAO SOMENTE AFETA OS DIREITOS DISPONIVEIS DE CADA CONDOMINO, NAO ATINGINDO DIREITOS COMUNS, COMO AQUELES RELACIONADOS COM OS DEFEITOS DE CONSTRUCAO. ESSES DIREITOS PERTENCEM A TODOS, INCLUSIVE AO CONDOMINIO, E SOMENTE PODEM SER OBJETO DE TRANSACAO SE APROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS CONDOMINIOS. X- EVENTUAL INEXISTENCIA DE COACAO, BEM COMO A ILEGALIDADE DA INDENIZACAO POR SER SUPERIOR AO PREJUIZO, NAO PODEM SER ANALISADAS EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VERBETE N. 7 DA SUMULA/STJ, UMA VEZ QUE SERIA DE RIGOR A APRECIACAO DA PROVA PRODUZIDA. 8.9. Teoria do risco e caso fortuito interno:[10] Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Roubo de talonario de cheques durante transporte. Empresa terceirizada. Uso indevido dos cheques por terceiros posteriormente. Inscricao do correntista nos registros de protecao ao credito. Responsabilidade do banco. Teoria do risco profissional. Excludentes da responsabilidade do fornecedor de servicos. art. 14, 3o, do CDC. Onus da prova. - Segundo a doutrina e a jurisprudencia do STJ, o fato de terceiro so atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitavel e imprevisivel. - O roubo do talonario de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco nao constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. - Se o banco envia taloes de cheques para seus clientes, por intermedio de empresa terceirizada, deve assumir todos os riscos com tal atividade. - O onus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de servicos, previstas no art. 14, 3o, do CDC, e do fornecedor, por forca do art. 12, 3o, tambem do CDC. 8.10. Obrigacao de dar coisa incerta: [11] Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao denegatoria de seguimento a recurso especial fundado na alinea "a" do permissivo constitucional, em que se alega ofensa aos artigos 36 da Lei n.o 6.404/76; 50 e 1.069 do Codigo Civil. Insurge-se contra acordao assim ementado (fl. 143): "ACAO COMINATORIA.