PRESENTE DE NATAL PARA O DETRAN/RS E PARA CFCs AS VONTADES INDIVIDUAIS DAS PESSOAS FISICAS ESTAO COMPROMETIDAS COM A REALIDADE DO INTERESSE PUBLICO! Portaria DETRAN/RS no 457, de 24 de dezembro de 2010. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/RS, no uso das atribuicoes legais conferidas pelo art. 6o, inciso VII, da Lei Estadual no 10.847/96, de 20 de agosto de 1996 e alteracoes; Considerando o contido no art. 22, incisos I, II e X, da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro CTB, e atribui ao Orgao Executivo Estadual de Transito a realizacao, fiscalizacao e controle do processo de habilitacao; Considerando o contido no artigo 22, do CTB; Considerando o disposto na Resolucao CONTRAN no 358, de 13 de agosto de 2010, retificada em 31 de agosto de 2010, que regulamenta o credenciamento de instituicoes ou entidades publicas ou privadas para o processo de capacitacao, qualificacao e atualizacao de profissionais, e de formacao, qualificacao, atualizacao e reciclagem de candidatos e condutores e da outras providencias; Considerando o disposto nos principios, normas e procedimentos previstos na Resolucao CONTRAN n.o 168, de 14 de agosto de 2004, alterado pela Resolucao CONTRAN n.o 285, de 29 de julho de 2008, dentre outros dispositivos legais e regulamentares; Considerando os procedimentos normativos do Conselho Estadual de Transito - CETRAN/RS; Considerando o contido no Processo SPD n.o 619.878/2010; Considerando a manifestacao de sindicatos das categorias envolvidas que noticiam as dificuldades dos profissionais em decorrencia da norma; Considerando a manifestacao tecnica da Divisao de Habilitacao DIVHAB; Considerando a manifestacao tecnica da Assessoria de Credenciamento, Cadastro e Controle no sentido favoravel a postulacao administrativa; Considerando, finalmente, o atendimento do superior interesse publico devidamente motivado pelo SINDICFC e o SEAACOM que alertam a falta de mao-de-obra especializada, aliado ao teor da Lei Federal n.o 12.302/10, a qual nao foi devidamente pacificada a interpretacao inclusive com tramitacao documental para sustacao dos efeitos da Resolucao CONTRAN n.o 358/10, em varios artigos conflitantes, em especial o contido nos artigo 3.o, paragrafo unico e artigo 4o, inciso II, da referida Lei. RESOLVE: Art. 1o Autorizar, ate a pacificacao interpretativa do referido tema, o credenciamento dos Instrutores de Transito que requererem junto ao orgao executivo estadual de transito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicacao deste instrumento. Art. 2o Para fins dessa Portaria considera-se como interpretacao administrativa que, nos casos de instrutores praticos de transito para candidatos a habilitacao para categoria D, a exigencia que o instrutor esteja habilitado na referida categoria ha, no minimo, 01 ano. Para habilitacao de candidatos em categorias inferiores e no caso de categoria E, deve-se seguir textualmente o disposto no paragrafo unico do art. 3o da Lei Federal no 12.302/10 e, nesse caso, o instrutor devera possuir a Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) ha pelo menos 02 (dois) anos em categoria que devera ser igual ou superior a categoria pretendida pelo candidato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Sergio Fernando Elsenbruch Filomena Data Publicacao: