na quarta-feira, dia 29 de abril, o projeto de Lei do governo que altera a Paranaprevidencia. A entidade administra e paga as aposentadorias dos servidores publicos efetivos da Administracao Estadual, alem das pensoes devidas a seus dependentes. Recebem pela Paranaprevidencia os aposentados e pensionistas dos tres poderes do Estado (Executivo, Judiciario e Legislativo), do Ministerio Publico e do Tribunal de Contas. A exemplo de praticamente todas as entidades de previdencia publica dos Estados brasileiros e da Uniao, a Paranaprevidencia enfrenta desde sua origem um problema muito simples: o valor total que arrecada com as contribuicoes dos servidores e insuficiente para o pagamento das aposentadorias e pensoes sob sua responsabilidade. Ou seja, ha o chamado desequilibrio atuarial nas contas do ente. Ha mais de um motivo para o deficit no caixa das entidades de previdencia publica do pais, mas o principal sempre foi a necessidade de garantir aposentadoria integral aos servidores beneficiados. Ao contrario da aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada (funcionarios, donos de empresas, trabalhadores rurais, autonomos e profissionais liberais), que e paga pelo INSS e tem um valor maximo (hoje fixado em R$ 4.663,75), a aposentadoria publica foi concebida para corresponder ao salario percebido pelo servidor no cargo. Como, em muitas situacoes, a capitalizacao das contribuicoes dos servidores fica aquem da aposentadoria a que fazem jus (especialmente no caso dos servidores que recebem salarios mais elevados), a diferenca precisa ser paga pelo Poder Publico. A medida nao provocaria inquietacao se os recursos do Poder Publico nao fossem oriundos dos tributos cobrados da populacao. Como a grande maioria da populacao nao e composta por servidores publicos, os trabalhadores da iniciativa privada, na pratica, acabam complementando o pagamento dos beneficios previdenciarios dos servidores. O fato deveria despertar um enorme debate moral no Brasil, mas o assunto costuma ser abafado pelos sindicatos e associacoes de classe de funcionarios publicos, que, ao menor sinal de opiniao e acao contrarias, respondem com propaganda dramatica e mobilizacao. Assim, a retorica classista transforma privilegios em direitos, e qualquer proposta de alteracao da legislacao previdenciaria e desqualificada, junto com seus proponentes. Ao mesmo tempo, quando necessario a defesa do ponto de vista das entidades de classe, a leniencia do servico publico permite a reuniao de grande numero de manifestantes, a qualquer hora do dia ou dia da semana. Centro Civico de Curitiba, 29 de abril de 2015 (Foto: Joka Madruga / www.terrasemmales.com.br) FHC, Lula e Dilma, unidos para reformar a previdencia publica no pais Para diminuir o sacrificio dos cofres publicos com a previdencia publica, o governo federal adotou uma serie de medidas nos ultimos anos. A primeira ocorreu no governo Fernando Henrique Cardoso, quando o Congresso Nacional aprovou a Emenda a Constituicao (EC) no 20, em 1998. A EC no 20/1998 autorizou a aplicacao do mesmo teto do INSS as aposentadorias dos servidores publicos que ingressassem no funcionalismo publico federal a partir de entao, embora tenha condicionado o inicio da limitacao no pagamento dos beneficios a criacao de uma previdencia publica complementar, de contribuicao facultativa. A medida entrou em vigor em 2012, quando, durante o governo Dilma, a