A estrutura organica normativa, constitucional e legal, atribui a investigacao criminal, de forma preponderante, a policia civil. No que tange a investigacao de infracoes criminais, a propria Constituicao Federal, bem como as Leis ordinarias, autorizam a investigacao de infracoes penais por outras instituicoes e orgaos, mas sempre em casos especificos, excetuada talvez a possibilidade de investigacao pelo Ministerio Publico, ainda pendente de definicao no ambito do STF, mas que nao e objeto do presente writ. No caso, em se tratando de uma infracao penal comum, que nao envolve policiais militares e que nao apresenta circunstancias excepcionais a justificar o alijamento da policia civil da investigacao, entendo ser vedado o cumprimento do mandado de busca e apreensao pela policia militar e, como consequencia, ilicitas todas as provas e demais elementos informativos resultantes dessa atuacao indevida e sem nenhum amparo legal da policia militar. No ponto, registro que em se tratando da pratica de atos invasivos e potencialmente restritivos dos direitos e liberdades individuais, e imprescindivel a observancia, por parte da autoridade estatal, da irrestrita legalidade, sendo apenas possivel agir nos limites da lei, aqui considerada no sentido lato sensu. Como consequencia, pois, entendo imprescindivel o reconhecimento da ilicitude da prova obtida quando do cumprimento do mandado de busca e apreensao, bem como dos demais elementos informativos produzidos no curso da fase pre-processual, notadamente os depoimentos prestados pelos policiais militares envolvidos no cumprimento do mandado de busca e apreensao e das demais testemunhas da acao policial, pois todos derivam diretamente da execucao ilegal da decisao judicial. Nao suficiente isso, entendo deva ser destacado outro ponto, igualmente a afirmar a ilicitude da prova obtida na fase pre-processual: a ausencia de elementos aptos a embasar o deferimento da cautelar de busca e apreensao. No caso concreto, toda a acao da policia militar teve origem em uma notitia criminis anonima (denuncia anonima). Mais precisamente, em um telefonema anonimo que teria indicado a existencia de armas e drogas no imovel de determinada pessoa. A denuncia anonima nao esta nos autos e tampouco foi reduzida a termo pela policia militar. De posse dessa informacao apocrifa o Comandante da Brigada Militar encaminhou oficio ao Ministerio Publico que, por sua vez, postulou medida de busca e apreensao, deferida pela autoridade judicial. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado reiteradamente a insuficiencia de denuncias anonimas para a instauracao de inquerito policial ou para a adocao de medidas concretas restritivas de direitos individuais, como e o caso das medidas cautelares de busca e apreensao. Nesse sentido, destaco como precedente o julgamento do HC 98.345, cuja ementa dispoe: Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Possibilidade de denuncia anonima, desde que acompanhada de demais elementos colhidos a partir dela. Inexistencia de constrangimento ilegal. 1. O precedente referido pelo impetrante na inicial (HC no 84.827/TO, Relator o Ministro Marco Aurelio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o entendimento de que e vedada a persecucao penal iniciada com base, exclusivamente, em denuncia anonima. Firmou-se a orientacao de que a autoridade policial, ao receber uma denuncia anonima, deve antes realizar diligencias preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa