faltas do segurado, so podendo o mesmoser encaminhado a Previdencia Social apos o periodo acima (no 31o dia) para que seja realizada pericia medica.CONVENIOS PARAREALIZACAO DE PERICIAS MEDICAS5. Com a nova sistematica inserida pela Medida Provisoria 644/2014,ficou estabelecida a possibilidade da Previdencia Social, atraves doINSS, de fazer convenios com particulares (empresas em cooperacaotecnica) e entes publicos (Estados e Municipios) para realizacao de pericias (5o do art. 60 da Lei Federal 8.213/91).EXCECAO PARA CONCESSAO DEAUXILIO DOENCA (DOENCA OU LESAO PRE-EXISTENTES)6. Prosseguindo, houve o acrescimo do 6o ao art. 60 da mesma Lei que vedou aconcessao do beneficio de auxilio-doenca na circunstancia do segurado serportador da doenca ou lesao invocada, isto e, dado como causa para a concessaodo beneficio.6.1. Todavia ha a excecao quando ocorrer o agravamento ouprogressao da dita lesao ou doenca. Nesse caso havera concessao do beneficio,mas para isso devera o segurado passar por pericia medica pericial junto aoINSS.PENSAO POR MORTE E AFIGURA DO HOMICIDA DO SEGURADO7. Voltando a questao da pensao por morte, houve uma interessanteintroducao da figura do homicida que tenha provocado a morte do segurado, porexemplo: a mulher que mata o marido para receber a pensao por morte.7.1. A lei, no entanto, exige a condenacao pela pratica doreferido crime (vale dizer: condenacao por decisao transitada em julgado) para quese perca o direito a pensao.EXIGENCIA DE CARENCIAQUANTO AO CASAMENTO OU UNIAO ESTAVEL8. Uma das medidas mais polemicas esta prevista no 2o do art. 74 daLei 8.213/91, inserido pela Medida Provisoria 664 e que passou a exigir apensao por morte do conjuge, companheiro ou companheira, desde que o casamentotenha ocorrido dois anos antes do episodio que resultou no falecimento dosegurado.8.1. A principio isso nao se mostra justo, especialmente, sehouver uma doenca ou lesao que rapidamente leve o segurado a morte, como porexemplo, um infarto do miocardio (doenca do coracao) ou um acidente vascularcerebral (AVC) que necessariamente nao estao vinculados a uma doenca dotrabalho, mas uma mal oculto onde o conjuge nao pode ficar privado da concessaodesse tipo de beneficio.8.2. Naturalmente ha duas excecoes, a saber: o falecimento emdecorrencia de acidente ocorrido depois do casamento ou inicio da uniaoestavel, sem qualquer carencia de prazo ou caso o conjuge ou companheiro oucompanheira, mediante pericia a cargo do INSS, comprove que o superstiteseja incapaz e nao haja condicoes de ser reabilitada para o exercicio de umaatividade remunerada e que garanta a subsistencia do beneficiario.8.3. O ponto a ser observado e quanto a possivel reabilitacao dabeneficiaria ou beneficiario que nao pode ser uma pericia simples, mas ao nossover, uma pericia que envolva nao somente a questao medica, mas tambem a social,incluindo-se a cultural e a idade do beneficiario.DA DIMINUICAO DOVALOR DO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE PARA 50%9. O que causa maior perplexidade e inseguranca por parte dosbeneficiarios e a reducao do valor da pensao para 50% do valor da aposentadoriaou que o segurado tivesse direito ou se aposentado por invalidez fosse, na datade seu falecimento.9.1. Sem qualquer justificativa plausivel por parte do Governo, senao deordem politica, com reflexos nefastos aos beneficiarios do seguradopre-morto. Antes da alteracao a pensao era de 100% e uma mera