autor do crime).Para reducao da sensacao de impunidade, elemento importante no combate a corrupcao, posiciona-se que os crimes contra a administracao publica previsto no Codigo Penal, tenham suas penas minimas elevadas para o dobro das atualmente previstas na legislacao.Em relacao aos crimes de prevaricacao (art. 319), condescendencia criminosa (art. 320) e advocacia administrativa (art. 321), recomenda-se a readequacao das reprimendas minimas e maximas, uma vez que as sancoes atualmente em vigor mostram-se incapazes de prevenir e reprimir de forma eficaz os ilicitos.Quanto aos crimes previstos na Lei das Licitacoes, Lei no 8.666/93 (arts. 89 usque 98), recomenda-se que os mesmos sejam apenados com reclusao ao inves de detencao, o que possibilitara uma melhor individualizacao do regime de cumprimento da pena pelo julgador, haja vista a pena de detencao nao possibilitar o cumprimento inicial no regime fechado (CP. art. 33).Recomenda-se ainda a majoracao das penas dos arts. 89 a 97 da Lei 8.666/93, uma vez que, sem sombra de duvida, o ambiente das licitacoes e o maior gargalo de desvios de verbas publicas no Brasil, ilustrando nesse sentido os estimados bilhoes de reais que teriam sido desviados nos crimes investigados pela operacao lava-jato. Alem disso, e necessaria a fixacao da competencia para processar os crimes de licitacao de acordo com a pessoa juridica de direito publico que realizar, deixar de realizar, dispensar ou inexigir licitacao com infringencia a Lei, independentemente da origem do recurso publico envolvido na operacao ou destinatario da prestacao de contas. Ainda, no mesmo sentido, e interessante a previsao de decisao de medidas assecuratorias de bens, direitos ou valores do investigado acusado, ou existentes em nome da pessoa juridica beneficiaria da infracao, que sejam instrumento, produto, ou proveito dos crimes previstos na Lei de licitacoes, inclusive com previsao de alienacao antecipada.Por fim e pelas mesmas razoes, recomenda-se a majoracao das penas minimas dos crimes previstos nos incisos I e II do art. 1o do Decreto Lei no 201/67 para quatro anos, e a readequacao das reprimendas minimas e maximas dos crimes previstos nos demais incisos.1.2 Modificacao da forma de fixacao das penas e criacao de figura qualificada para crimes de corrupcaoAtualmente, com base nos criterios impostos pelo sistema trifasico de calculo da pena, os crimes que dizem respeito a corrupcao tem suas penas fixadas proximas do minimo legal, uma vez que a pratica de ilicitos penais afetos ao colarinho branco apenas tangenciam as circunstancias judiciais (CP., art. 59) e as agravantes judiciais (CP, art. 61) em vigor.No modelo atual, o julgador, jungido as circunstancias judiciais impostas pela legislacao, valora-as de forma neutra ou benefica, ensejando uma reprimenda concreta que nao atende a necessaria prevencao e repressao do ilicito.Duas alternativas, nao excludentes, mostram-se viaveis.A primeira seria a criacao de circunstancias judiciais especificas e apartadas da regra geral, mecanismo ja adotado pelo legislador na Lei de Drogas (Lei no 11.343/06). Assim, poderia ser acrescido ao art. 59 do Codigo Penal, paragrafo unico, com o seguinte teor:Art. 59 (...) unico. O juiz, na fixacao das penas de crimes que digam respeito a corrupcao, considerara a culpabilidade, as circunstancias, as consequencias do crime, o