o processo legislativo nao lhes foiconstitucionalmente outorgada. Portanto, ela nao se presta a nenhuma criacao,nem a inovacao do ordenamento juridico, no sentido de gerar algo benefico.Alias, o argumento da inocuidade - que implica a ausencia de prejuizo, bem comode beneficio - tem respaldado a existencia das leis autorizativas. Ao argumentode que nao se prestam a gerar nenhuma obrigacao ao Poder Executivo, as leisautorizativas tem sido admitidas por inumeras Casas Legislativas brasileiras,entendimento ratificado ate mesmo perante algumas esferas do Poder Judiciario. Oterreno fertil a proliferacao das leis autorizativas, qual seja, o argumento deque nao criam direitos, mas tambem nao os prejudicam, e o ponto cerne da presentepesquisa, que pretende demonstrar empiricamente que elas nao sao inocuas, pois revelamgrave prejuizo a sociedade brasileira.Alei autorizativa cria a falsa sensacao de direito. Na sua maioria, os cidadaosnao diferenciam a natureza juridica das leis publicadas pelos entesfederativos. Ha o senso comum de que toda lei deve ser cumprida o que estacorreto. No entanto, a experiencia tem revelado uma face oculta da leiautorizativa, que decorre de um elemento ludibriador inerente a sua essencia. Criadoo direito por intermedio da lei autorizativa, o cidadao pensa que pode goza-lo,e para isso utiliza o seu tempo para pleitea-lo, ate descobrir que a lei que opreve nao sera cumprida. Oinconformismo leva ao ajuizamento de acoes perante o Poder Judiciario, as quaissao levadas a extincao sem a satisfacao do direito pretendido pelo cidadao. Aexpectativa pelo direito previsto na lei autorizativa, o tempo despendidoperante instancias administrativas e judiciais, alem da utilizacaodesnecessaria do Poder Judiciario a medida que o resultado da lide eprevisivel ab initio sao prejuizosque nao podem passar despercebidos.Alemdisso, a quantidade de leis autorizativas vigentes nas diferentes esferasfederativas brasileiras e grande contribuinte a hipertrofia legislativabrasileira. Nesse sentido, oportuno citar Manoel Goncalves Ferreira Filho, paraquem a multidao de leis afoga o jurista, esmaga o advogado, estonteia ocidadao, desnorteia o juiz.[5]Porestes dados, pretende-se apontar que as leis autorizativas nao sao neutrasperante o ordenamento juridico nacional, mas revelam prejuizo grave a sociedadebrasileira, bem como a estrutura do Estado, que dispende tempo e custo comexplicacoes e decisoes meramente declaratorias acerca da ausencia de imperatividadedas leis autorizativas.RESULTADOS E DISCUSSAOApresente pesquisa se justifica pela necessidade de exploracao aprofundada deuma especie legislativa sui generisque se desenvolveu no Brasil: a lei autorizativa. Sem desprezar sua ratio essendi, e fundamental analisarsuas consequencias para o Estado e para a sociedade em geral, superandoposicionamentos superficiais e tolerantes. Alemde analisar as razoes que levam a producao das leis autorizativas, este estudosera amparado por dados quantitativos, nao apenas em relacao a existencia dasleis autorizativas, mas principalmente para demonstracao dos conflitosjudiciais que foram desnecessariamente instaurados perante o PoderJudiciario em decorrencia de leis que sequer deveriam existir.Comisso pretende-se demonstrar a prejudicialidade das leis autorizativas, emcontraponto a neutralidade que ainda embasa a sua aprovacao em inumeras CasasLegislativas brasileiras.CONCLUSAOAsleis autorizativas revelam um expediente utilizado pelos legisladoresbrasileiros em todas as esferas federativas, notadamente em ambito municipal.Elas sao utilizadas em razao do tolhimento parcial da competencia do PoderLegislativo. Sao projetos de leis relacionados a temas reservadosprivativamente ao Poder Executivo. Comoratio essendi das leis autorizativas,portanto, pode-se apontar: um reclame parlamentar pelo mencionado tolhimento decompetencias;