uma pessoa juridica forma o interesse de agir. Por que naverdade nao ha o interesse de impor uma acao penal contra uma pessoa juridica.Se a pessoa juridica comete crime ambiental, ela foi indenizada civilmente, see condenada a pagar, e tem a interdicao do estabelecimento, suspensao da suas atividades,nao me parece necessaria a imposicao de uma sancao penal. Isso e chamado principioda ultima ratio. Quando que a acao vai ter interesse de agir,em que hipotese? Quando houver interesse de impor uma sancao ao efetivo autordo fato. Pra fechar, por que tem que ter 4 acoes,entre elas a justa causa? Respondera um processo civel ofende a imagem do individuo? Eu to sendo sujeito passivode uma acao de cobranca do banco. Ele diz que to inadimplente, meu nome ta noSERASA/SPC... Isso ofende a sua imagem, sua dignidade perante a sociedade. Nao.O Luis Ferraioli, um autor italiano, falou que nao. Agora responder a uma acao criminal,so o fato de responder ja ofende sua imagem como individuo, a dignidade dapessoa humana? Sim. Nao estou dizendo a condenacao, estou dizendo o processo emsi. Isso e o principio do garantismo penal. E aquele que diz que todas asnormas processuais penais tem que ser interpretadas a luz do principio dadignidade da pessoa humana; Artigo 1o, inciso III da Constituicao. AConstituicao fala que sera garantido a dignidade da pessoa humana. De queformas isso se reflete no processo Penal? O garantismo penal. Pros estudantes tributariosde plantao: o garantismo penal da dignidade da pessoa humana, como reflete no processotributario? De varias formas, principio da nao-surpresa, capacidade contributiva,entre varias decorrencias do direito tributario. Agora quando eu falo de processo penal, naome interessa isso de capacidade contributiva, me interessa que todas as normasprocessuais penais tem que ser interpretadas a luz do principio da dignidade dapessoa humana. E qual a decorrencia? O promotor nao pode manejar uma acao penalsem que tenha a justa causa, que e o lastro probatorio minimo que o Ministerio Publicotem pra oferecer a denuncia, ou entao uma queixa-crime, no caso do querelado.Justa causa sao indicios de autoria e de materialidade do fato. E o que gerapro Ministerio Publico um substrato probatorio. Se eu recebi um inquerito policial,eu tenho um substrato probatorio. Posso oferecer denuncia? Posso, porque jatenho a justa causa.Entao o promotor nao pode olhar pra carade alguem e dizer que e promotor, que e bom, dizer que vai oferecer denunciacontra voce porque nao gosta de voce. Essa denuncia vai ser rejeitada, nao temjusta causa. E pra ja fazer um link com outras materias: como o promotorconsegue essa justa causa? Atraves do inquerito policial, que investiga praconseguir a justa causa. Indicio de autoria e materialidade do fato. Por issoque o inquerito policial tem como caracteristica o fato de ser sistematico, umalogica conclusiva. E nao posso deixar de falar, que existe um autor, que daminha forma de ver, nao e um autor bom, mas e um autor brilhante, o AfranioSilva Jardim, que tem a seguinte tese: as condicoes da acao, os requisitos, nao sao quatro, existeo 5o. Ele fala que pra ter acao penal, eu tenho que ter 5requisitos,que inclui a originaliedade. Ela