e Imprensa http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108202&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco 30/12/2012 - 07h57 ESPECIAL As decisoes mais marcantes de 2012 na area de direito privado Os orgaos fracionarios do Superior Tribunal de Justica (STJ) especializados no julgamento de materias de direito privado (Terceira e Quarta Turmas e Segunda Secao) produziram mais de 163 mil decisoes no ano de 2012. Confira alguns julgados importantes. Responsabilidade civil Aplicando a teoria da perda da chance, a Terceira Turma do STJ reduziu o valor de indenizacao (em 20%) a ser paga por medico oncologista em virtude de erro profissional no tratamento de cancer de mama. O colegiado entendeu que, nos casos em que se discute erro medico, a incerteza nao esta no dano experimentado, principalmente nas situacoes em que a vitima vem a morrer. A incerteza esta na participacao do medico nesse resultado, a medida que, em principio, o dano e causado por forca da doenca, e nao pela falha de tratamento, afirmou a Turma (REsp 1.254.141). Em outro julgamento, a Quarta Turma condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) a indenizar advogado que perdeu o prazo de recurso por atraso na remessa postal. Para o colegiado, a responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais nao afasta a dos Correios pelas consequencias da prestacao de servico defeituoso. A empresa pagara R$ 20 mil de indenizacao (REsp 1.210.732). Os colegiados de direito privado do STJ tambem definiram que os cartorios extrajudiciais nao possuem legitimidade passiva para responder em acao de danos morais decorrentes da ma prestacao dos servicos cartoriais (REsp 1.177.372). Filhos e afins Amar e faculdade, cuidar e dever. Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ considerou ser possivel exigir indenizacao por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisao, inedita, trouxe a tona o entendimento de que o vinculo biologico ou autoimposto, por adocao decorre sempre de ato de vontade do agente, acarretando a quem contribuiu com o nascimento ou adocao a responsabilidade por suas acoes e escolhas. A liberdade de exercicio das acoes humanas corresponde a responsabilidade do agente pelos onus decorrentes, entendeu a ministra (REsp 1.159.249). Outra questao definida pelo STJ foi a de que o exame de DNA negativo nao basta para anular registro de nascimento. O entendimento da Quarta Turma e que, para obter exito em acao negatoria de paternidade, e necessario comprovar a inexistencia de vinculo genetico e, alem disso, de vinculo social e afetivo. A pretensao voltada a impugnacao da paternidade nao pode prosperar quando fundada apenas na origem genetica, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva, alertou o relator, ministro Luis Felipe Salomao (REsp 1.059.214). Em outro julgamento, a Terceira Turma decidiu que uma menina, levada a um abrigo para adocao, devia ser devolvida a sua genitora. Segundo o processo, a menina havia sido entregue pela mae a um casal, para adocao informal a chamada adocao a brasileira. A pedido do Ministerio Publico estadual, a Justica deu ordem de busca e apreensao da menor, para que ela fosse recolhida a um abrigo e colocada a adocao de acordo com os procedimentos legais. A