STF julgar originalmente o habeas data impetrado contra ministro de Estado.RESPOSTA: B(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opcao correta.(A) Praticara crime de resistencia o morador que impedir a busca e a apreensao domiciliar noturna de documentos, ordenadas por juiz de direito em decisao devidamente fundamentada.(B) Invadira a competencia da Uniao lei estadual que discipline os procedimentos necessarios a realizacao de eleicoes para a implementacao da justica de paz.(C) Alem daqueles constitucionalmente previstos, lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercicio de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta.(D) Sao brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que venham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.(E) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, sera impenhoravel.RESPOSTA: C(CESPE/SEAD-SEDS-Policia Civil da Paraiba/Agente de Investigacao e Escrivao de Policia/2009) A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porem autoriza a violacao do lar durante o periodo noturno(A) por meio de determinacao judicial.(B) por meio de autorizacao ou determinacao do MP.(C) para cumprimento de diligencia policial.(D) em caso de desastre.(E) em caso de descumprimento de lei.RESPOSTA: GAB PRELI D(CESPE/Policia Civil do Espirito Santo/Agente de Policia Civil 2009) Um deputado federal subiu a tribuna da Camara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenario, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedacao constitucional absoluta da pena de morte.Com referencia a situacao hipotetica acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito a vida, julgue os itens que se seguem.( ) O projeto de emenda constitucional e de duvidosa constitucionalidade, ja que nao se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.( ) Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituicao Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais.RESPOSTA: GAB PREL C C(CESPE/SEAD-SEDS- Policia Civil da Paraiba/Delegado de Policia/2009) Assinale a opcao correta em relacao aos direitos e garantias fundamentais.(A) O crime de tortura e afiancavel, mas sera insuscetivel de graca ou anistia ou de liberdade provisoria.(B) O uso ilicito de algemas podera impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisao ou do ato processual a que se refere.(C) O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicilio, nao se estende ao escritorio de contabilidade.(D) Nao pratica crime de invasao de domicilio o policial que recebe ordem de busca e apreensao de documento originada de comissao parlamentar de inquerito, desde que essa ordem seja