A Empresa de Pesquisa Energetica (EPE), vinculada ao Ministerio de Minas e Energia, realizou prova para provimento de cargos de nivel superior. Ha oportunidades para os cargos de analista de gestao corporativo, analista de pesquisa energetica e advogado juridico. Aplicacao das provas objetivas e discursiva ocorreu no dia 18 de abril de 2010. A prova foi elaborada pela Fundacao Cesgranrio, sendo que as questoes de conhecimentos especificos foram divididas por grupos, quais sejam: 21 a 30 (valendo 1.5 pt); 31 a 40 (valendo 2.0 pt); 40 a 50 (valendo 2.5 pt). As questoes de Direito Administrativo estavam presentes no 1 grupo, sendo elas as de n 24 a 30, em maior numero e menor valor que as de Direito Tributario que, por sua vez, estavam presentes no 3 grupo, questoes 47 a 50. Importante ressaltar que existem questoes DISCURSIVAS sobre os temas, assim, caros Doutores e Doutoras, ao baixar a prova, verifiquem tais questoes!Ja as questoes de Direito Administrativo versaram sobre: acoes constitucionais (24); modalidade de extincao de concessao de servico publico (25); competencia do TCU (26); contratos administrativos (27); processo administrativo federal (28); agencias reguladoras (29); responsabilidade civil agencia reguladora (30).As questoes de Direito Tributario versaram sobre: suspensao, exclusao, extincao do credito tributario (47); emprestimo compulsorio (48); LEF - prazos (49); cobranca judicial (50). Para download da prova e gabarito, acesse: Prova e Gabarito: http://www.cesgranrio.org.br/eventos/concursos/epe0210/epe0210.htmlPassamos as questoes:Direito Tributario1 Uma lei municipal determinou o cancelamento de debitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se dea) Anistia. b) Isencao;c) Remicao;d) Remissao;e) Moratoria.2 Um prefeito sancionou um projeto de lei da Camara dos Vereadores instituindo emprestimo compulsorio para cobrir despesas extraordinarias realizadas para o atendimento de grande parte da populacao atingida pelas enchentes em seu municipio, tendo como contribuintes os habitantes nao atingidos por essa situacao calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse emprestimo compulsorio e a) Correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinarias decorrentes de calamidade publica.b) Inconstitucional, visto que so e permitido instituir emprestimo compulsorio para atender a despesas extraordinarias decorrentes de guerra externa ou sua iminencia.c) Inconstitucional, visto que so e permitido instituir emprestimo compulsorio para fins de investimento publico de carater urgente e para absorcao temporaria do poder aquisitivo da populacao.d) Inconstitucional, visto que depende de homologacao dos governos federal e estadual a instituicao do tributo aqui tratado.e) Inconstitucional, visto que somente a Uniao poderia instituir emprestimo compulsorio.3 De acordo com a Lei de Execucao Fiscal n 6.830/80, os embargos a execucao fiscal devem ser oferecidos no prazo de:a) 10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimacao da penhora aos autos do processo.b) 10 (dez) dias contados da intimacao da penhora.c) 10 (dez) dias da juntada da prova da fianca bancaria.d) 30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimacao da penhora aos autos do processo.e) 30 (trinta) dias contados da intimacao da penhora.4 Com relacao a cobranca judicial, considere as proposicoes abaixo.I. A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execucao fiscal, determina que o executado nao podera indicar a penhora bens oferecidos