e autorizadas em leis orcamentarias aprovadas pelos parlamentos, e, posteriormente, devem atender a um procedimento do qual depende sua realizacao, abrangendo o ato de seu surgimento ate o ato de seu pagamento.Muito embora este seja um tema que tera seu lugar proprio em nosso programa, alguns destes elementos ja podem ser objeto de explicitacao para o fim de permitir melhor compreensao do lugar da despesa publica nesse processo, que compreende um conjunto de acoes coordenadas de planejamento.5. Os orcamentos.Apenas a titulo de informacao para facilitar o entendimento do conteudo, ja que tal assunto sera estudado com maior detalhamento em aulas posteriores, o orcamento e, em suma, o instrumento que contem a aprovacao previa da receita e da despesa para um periodo determinado. O procedimento de DEFINICAO de uma despesa no ambito de UM orcamento (ja que temos pelo artigo 165, 5o, incisos I, II e III, tres orcamentos: o fiscal, o de investimentos, e o da seguridade social) pode ser definido da seguinte forma:1o. Metas e despesas publicas: definem-se as metas de acordo com a politica governamental, levando a definicao das despesas;2o. Recursos e receita: sao apontadas as fontes dos recursos, as formas de sua obtencao, para o atendimento das metas.3o. Aprovacao parlamentar: as despesas devem ser entao aprovadas pelo parlamento de cada entidade da federacao, portanto, pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias Legislativas, e pelas Camaras de Vereadores;4o. Orcamento anual: com a aprovacao, define-se o orcamento anual (receitas e despesas), que deve estabelecer uma relacao de conformidade com duas leis anteriores, a lei de diretrizes orcamentarias e o Plano Plurianual.5o. Dotacoes orcamentarias: sao as verbas constantes do orcamento que estao reservadas desde a aprovacao da lei orcamentaria, para a realizacao de uma determinada finalidade publica.6. A discriminacao da despesa na lei orcamentariaO que sao dotacoes? Dotacao orcamentaria (ou verba orcamentaria) e o recurso fixado no orcamento para atender as necessidades de uma despesa, de um orgao de Estado ou de um fundo.Dotacao e, portanto, uma parcela do credito orcamentario que foi fixado para atender a um programa de governo, vinculada a um elemento de despesa.IMPORTANTE: Conforme orientam os artigos 14 e 15 da Lei n. 4.320/64, a despesa deve ser discriminada por elementos, em cada unidades administrativa ou orgao de governo.Elementos sao desdobramentos da despesa, que devem ser vinculados a cada orgao ou unidade da Administracao, tendo-se, por exemplo: pessoal, material, servicos, obras, ou qualquer outro meio que seja necessario para a realizacao de tarefas publicas pelo Estado.7. Alguns requisitos para a realizacao das despesas.Em primeiro lugar, conforme os incisos I e II, do art. 167, o texto constitucional veda que qualquer despesa seja realizada sem a previa previsao orcamentaria.Temos, portanto, que a primeira condicao para a realizacao de qualquer despesa e sua previsao na lei orcamentaria anual, que e, por sua vez, a consequencia de duas outras leis de programacao. Nao se gasta sem previsao legal, e nao ha despesa incompativel com a LDO e o PPA. Entre estes planos deve existir uma relacao de compatibilidade vertical.Nao se quer dizer com isso que TODOS os gastos devam ser programados e que