2016.Paragrafounico. As disposicoes contidas nesta Resolucao nao impedem queoutras sejam estipuladas a partir da verificacao de suanecessidade. Art.2o Em razao da especialidade da materia, as acoes, osprocedimentos e os recursos eleitorais permanecem regidos pelasnormas especificas previstas na legislacao eleitoral e nasinstrucoes do Tribunal Superior Eleitoral. Paragrafounico. A aplicacao das regras do Novo Codigo de Processo Civiltem carater supletivo e subsidiario em relacao aos feitos quetramitam na Justica Eleitoral, desde que haja compatibilidadesistemica.Art.3o Aplicam-se aos processos eleitorais o contido nos arts. 9o e 10do Novo Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015).Art.9o Nao se proferira decisao contra uma das partes sem que elaseja previamente ouvida.Paragrafounico. O disposto no caput nao se aplica:I- a tutela provisoria de urgencia;II- as hipoteses de tutela da evidencia previstas no art. 311,incisos II e III;III- a decisao prevista no art. 701.Art.10. O juiz nao pode decidir, em grau algum de jurisdicao, combase em fundamento a respeito do qual nao se tenha dado as partesoportunidade de se manifestar, ainda que se trate de materia sobre aqual deva decidir de oficio.Art.4o Os feitos eleitorais sao gratuitos, nao incidindo custas,preparo ou honorarios (Lei no 9.265/96, art. 1o).Art.5o Nao se aplica aos feitos eleitorais o instituto do Amicus Curiaede que trata o art. 138 da Lei no 13.105, de 2015.Art.138. O juiz ou o relator, considerando a relevancia da materia, aespecificidade do tema objeto da demanda ou a repercussao social dacontroversia, podera, por decisao irrecorrivel, de oficio ou arequerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitarou admitir a participacao de pessoa natural ou juridica, orgaoou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazode 15 (quinze) dias de sua intimacao.1o A intervencao de que trata o caput nao implica alteracao decompetencia nem autoriza a interposicao de recursos, ressalvadas aoposicao de embargos de declaracao e a hipotese do 3o.2o Cabera ao juiz ou ao relator, na decisao que solicitar ouadmitir a intervencao, definir os poderes do amicus curiae.3o O amicus curiae pode recorrer da decisao que julgar o incidentede resolucao de demandas repetitivas.Art.6o Nao se aplicam aos feitos eleitorais as regras relativas aconciliacao ou mediacao previstas nos arts. 165 e seguintes doNovo Codigo de Processo Civil.Art.165. Os tribunais criarao centros judiciarios de solucaoconsensual de conflitos, responsaveis pela realizacao de sessoese audiencias de conciliacao e mediacao e pelo desenvolvimento deprogramas destinados a auxiliar, orientar e estimular aautocomposicao. [...]CAPITULOIIDOSPRAZOSArt.7o O disposto no art. 219 do Novo Codigo de Processo Civil nao seaplica aos feitos eleitorais.Art.219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelojuiz, computar-se-ao somente os dias uteis.Paragrafounico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazosprocessuais.1o Os prazos processuais, durante o periodo definido no calendarioeleitoral, serao computados na forma do art. 16 da Lei Complementarno 64, de 1990, nao se suspendendo nos fins de semana ou feriados. Art.16. Os prazos a que se referem o art. 3o e seguintes desta leicomplementar sao peremptorios e continuos e correm em secretariaou Cartorio e, a partir da data do encerramento do prazo pararegistro de candidatos, nao se suspendem aos sabados, domingos eferiados.2o Os prazos processuais, fora do periodo definido no calendarioeleitoral, serao computados na forma do