DE MINAS GERAIS, ASSIM EMENTADO (FL. 288): "ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR ESTADUAL. REALIZACAO DE CURSO. DIARIAS. PRESTACAO DE CONTAS. PRAZO LEGAL OBSERVADO QUANTO AO INICIO DE REFERIDO ATO. DESCONTO INDEVIDO. - E INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA SUA, A TITULO DE REPOSICAO DE DIARIAS EM VIRTUDE DE PRESTACAO DE CONTAS EM ATRASO, QUANDO A ESPECIE RETRATA MERA IRREGULARIDADE, PASSIVEL DE SER SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. - ISSO PORQUE A CIRCUNSTANCIA DE O RECOLHIMENTO DO DAE (DEVOLVENDO NUMERARIO AO ESTADO) E APRESENTACAO FINAL DO RELATORIO DE VIAGEM TEREM SE DADO COM UM DIA DE ATRASO EM RELACAO AO PRAZO PREVISTO EM LEI, NAO PODE ENSEJAR A PENALIDADE APLICADA, POIS O INICIO DA PRESTACAO DE CONTAS OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL E, AO QUE TUDO INDICA, A PRESTACAO DE CONTAS FOI CORRETA. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO, FORAM ELES REJEITADOS. NAS RAZOES DO APELO EXTREMO, SUSTENTA A PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL E, NO MERITO, APONTA VIOLACAO AO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUICAO FEDERAL. O TRIBUNAL A QUO NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINARIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSAO ESBARRA NO OBICE ERIGIDO PELOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E O RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, A REPERCUSSAO GERAL PRESSUPOE RECURSO ADMISSIVEL SOB O CRIVO DOS DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 323 DO RISTF). CONSECTARIAMENTE, SE INEXISTE QUESTAO CONSTITUCIONAL, NAO HA COMO SE PRETENDER SEJA RECONHECIDA A REPERCUSSAO GERAL DAS QUESTOES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NO CASO (ART. 102, III, 3o, DA CF). A IRRESIGNACAO NAO PROSPERA. E QUE A CONTROVERSIA FOI DECIDIDA A LUZ DE INTERPRETACAO DE NORMA LOCAL. INCIDE, IN CASU, O VETO ERIGIDO PELO ENUNCIADO DA SUMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE SEGUINTE TEOR: "POR OFENSA A DIREITO LOCAL NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO". A RESPEITO DO ENUNCIADO DA ALUDIDA SUMULA, ASSIM SE MANIFESTA O ILUSTRE PROFESSOR ROBERTO ROSAS: "A INTERPRETACAO DO DIREITO LOCAL OU ENTAO A VIOLACAO DE DIREITO LOCAL PARA POSSIBILITAR O RECURSO EXTRAORDINARIO E IMPOSSIVEL, PORQUE O DESIDERATUM DO LEGISLADOR E A ORIENTACAO DO STF SAO NO SENTIDO DE INSTITUIR O APELO FINAL NO AMBITO DA LEI FEDERAL, MANTENDO A SUA SUPREMACIA. A SUMULA 280, SEGUINDO NESSA ESTEIRA, AFIRMA QUE POR OFENSA A DIREITO LOCAL NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO. RESSALTE-SE QUE, QUANDO AS LEIS ESTADUAIS CONFLITAM NO TEMPO, A MATERIA JA ESTA NO PLANO DO DIREITO FEDERAL, PORQUANTO O DIREITO INTERTEMPORAL E DO AMBITO DA LEI FEDERAL (RE 51.680, REL. MIN. LUIZ GALLOTTI, DJU 1.8.1963). QUANTO AS LEIS MUNICIPAIS ADOTA-SE O MESMO PONTO CONCERNENTE AS LEIS ESTADUAIS. AS LEIS DE ORGANIZACAO JUDICIARIA SAO LOCAIS, ESTADUAIS, PORTANTO NAO PODEM SER INVOCADAS PARA A ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO, SENDO COMUM OS CASOS ONDE SURGEM PROBLEMAS NO CONCERNENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL A QUO, DISCUTINDO-SE A SISTEMATICA NOS JULGAMENTOS: JUIZES IMPEDIDOS, CONVOCACAO DE JUIZES ETC. (RE 66.149, RTJ 49/356). (IN, DIREITO SUMULAR. 12a ED. SAO PAULO: MALHEIROS, 2004). DEMAIS DISSO, NAO SE REVELA COGNOSCIVEL, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINARIO, A INSURGENCIA QUE TEM COMO ESCOPO O INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO ENGENDRADO NOS AUTOS, PORQUANTO REFERIDA PRETENSAO NAO