082008 do STJ. 1.Cinge-se a presente controversia em saber se e possivel ao Juiz, tendo em vista as disposicoes constitucionais e processuais a respeito da materia, determinar, em acao ordinaria, o fornecimento de medicamento para portadores de doenca grave, sob pena de bloqueio ou sequestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta corrente.2.Dispoe o art. 461, 5o. do Codigo de Processo Civil:Art. 461 - Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou, se procedente o pedido, determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento.(...). 5o. - Para a efetivacao da tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico equivalente, podera o juiz, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessarias, tais como a imposicao de multa por tempo de atraso, busca e apreensao, remocao de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessario com requisicao de forca policial.3.Ve-se da leitura do artigo supracitado que o legislador possibilitou ao Magistrado, de oficio ou a requerimento da parte, determinar a medida que, ao seu juizo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. A norma apenas previu algumas medidas cabiveis na especie, nao sendo, contudo, taxativa a sua enumeracao. 4.Dessa forma, e licito ao Julgador, diante das circunstancias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsao legal de todas as hipoteses faticas. Mormente no caso em apreco, no qual a desidia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesao a saude ou mesmo por em risco a vida da parte demandante. 5.Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessaria a aquisicao dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juizo Singular, mostra-se valida e legitima. 6.Frise-se, ainda que, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado pratico equivalente ao que obteria se a prestacao fosse cumprida voluntariamente. O meio de coercao tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrancia do devedor. O Poder Judiciario nao deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgencia da situacao a entregar medicamentos imprescindiveis protecao da saude e da vida de cidadao necessitado, revela-se indiferente a tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados (AgRg no REsp 1002335RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.09.2008).7. Nao se deve olvidar, tambem, a prevalencia da tutela ao direito subjetivo a saude sobre o interesse publico, que, no caso, consubstancia-se na preservacao da saude da demandante com o fornecimento dos medicamentos adequados, em detrimento dos principios do Direito Financeiro ou Administrativo. Vale transcrever as disposicoes insertas nos arts. 6o. e 196 da Carta Magna:Art. 6o. - Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.Art. 196 - A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido