Trabalhador transgenero tem direito de usar vestiario femininoPublicado por Portal Nacional do Direito do Trabalho 9Uma situacao peculiar foi submetida a Justica do Trabalho em uma das varas do interior do estado de Mato Grosso. Foi o caso de um trabalhador transgenero que fazia uso de vestiario feminino e levou uma colega a sentir-se violada em sua privacidade e pedir indenizacao por dano moral.Ao ajuizar a acao, a trabalhadora alegou que, para vestir o uniforme no banheiro da empresa, alem de outros problemas, ficava constrangida por ter de despir-se no mesmo ambiente no qual um homossexual tambem fazia uso.A empresa em sua defesa afirmou que estava cumprindo as normas e que a reclamante e que estaria cometendo crime de discriminacao contra o colega homossexual.Em depoimento durante audiencia, a trabalhadora reafirmou que uma pessoa do sexo masculino, com nome feminino, utilizava o vestiario das mulheres. Uma testemunha confirmou que, embora a pessoa em questao possuisse orgao sexual masculino, se apresenta como mulher, tendo seios e usando cabelos compridos. Ja o representante da empresa, ao depor, afirmou tratar-se de transexual.A juiza que proferiu a sentenca assentou que a norma do Ministerio do Trabalho preve a separacao de vestiarios apenas por sexo. Desta forma, para decidir o caso, ela levou em consideracao os principios gerais do Direito, na Declaracao Universal dos Direitos Humanos e especificamente nas resolucoes da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) e da Organizacao dos Estado Americanos (OEA) sobre orientacao sexual e identidade de genero.Baseou-se ainda nos Principios de Yogyakarta (ver abaixo), destacando um deles que prescreve: A orientacao sexual e a identidade de genero sao essenciais para a dignidade humana de cada pessoa e nao devem ser motivo de discriminacao ou abuso.Com base nesses principios, a magistrada entendeu que nao seria razoavel que um trabalhador transgenero, com sentimentos e aparencia femininos, fosse compelido a utilizar vestiario masculino. Ela ressaltou ainda que obriga-lo a utilizar um vestiario particular, especifico, seria tambem reafirmar o preconceito e a discriminacao. Por isso, entendeu que foi correta a solucao adotada pela empresa de, alem de facultar o uso de vestiario particular, permitir que fizesse uso do vestiario feminino. Salientou tambem que as operarias nao eram obrigadas a despir-se totalmente e as roupas intimas se assemelham em geral as de banho, usadas em praias e piscina.Por fim, apontou que eventual desconforto da reclamante, advindo de conviccoes sociais e religiosas, nao podem configurar dano moral e assim negou o pedido de indenizacao formulado. A PERSONALIDADE JUDICIARIA DA CAMARA DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE(MS).Ontem, tomei conhecimento de umadecisao proferida por um Desembargador do TJMS que me intrigou, porquanto, onobre julgador entendeu que a Camara Municipal de Campo Grande (MS) deveria terintegrado a lide (despejo), sob pena de ser reconhecida a nulidade do processo.E, como curioso e estudante de Direito fui buscar informacoes sobre o tema e,logrei exito - nada mais nada menos do que - com Rui Stocco.Pois bem, segundo o mencionado autora capacidade processual da Camara Municipal e pacifica tanto na doutrina quantona jurisprudencia, ao menos no que tange as suas prerrogativas institucionais.A problematica da questao seresolve quando compreendemos