1a ConsocialEixos tematicos Propostas do Grupo Paulista1. Promocao da transparencia e acesso a informacao e dados publicosE importante explicitar que informacoes e dados publicos necessarios para o controle social da gestao publica nao se limitam aqueles relacionados a orcamento, incluindo dados relativos a implementacao e resultados das politicas publicas, demandas nao-atendidas (como o numero de criancas aguardando vagas em creche), entre outras informacoes.Um impeditivo para a comparacao de gestoes ou periodos de governo e o fato de, na metodologia de registro e divulgacao de informacao, nao haver uma padronizacao de criterios, o que acaba impedindo analises historicas.A possibilidade de controle social dos agentes publicos deve comecar na campanha eleitoral, na fiscalizacao das promessas dos candidatos e no acompanhamento de seu cumprimento ou nao. No entanto, esse controle nao se efetiva pela inexistencia de mecanismos de comprometimento dos gestores publicos com suas promessas de campanha. Uma lei dessa natureza, proposta pela Rede Nossa Sao Paulo, foi aprovada no municipio de Sao Paulo e cria oportunidades de controle social interessantes. Em articulacao com diversas redes da sociedade civil, a RNSP propos uma PEC que torna obrigatoria a divulgacao, apos quatro meses da posse, de um plano de metas e dos resultados alcancados a cada ano.A democratizacao dos meios de comunicacao, que inclui a universalizacao da banda larga, e indispensavel para o exercicio do controle social, uma vez que os cidadaos precisam receber informacao plural e serem capazes de se expressar livremente.Um acompanhamento ou mapeamento dos municipios e estados que estejam implementando solucoes em rede para a interacao entre diferentes bases de dados publicos pode ajudar a consolidar o processo e o debate.A implementacao de sistemas de promocao da transparencia e acesso a informacao publica em pequenos municipios passa por questoes tecnologicas, administrativas e orcamentarias. Ao considerar mecanismos de divulgacao e reuso de informacao, deve-se consolidar uma discussao sobre formato, interoperabilidade, acesso e inteligibilidade das informacoes e dados. Os principios dos dados governamentais abertos estao associados a praticas inovadoras de transparencia publica, portanto e essencial haver uma revisao sobre as formas pelas quais o governo fornece informacao.Nao e possivel, nos sites de orgaos publicos (federais, estaduais e municipais), selecionar, classificar e tabular as informacoes consultadas, pois as respostas a consultas nao vem em planilhas.Exemplos de dificuldades de acesso: nenhum cidadao consegue, de maneira pratica, descobrir quantos litros de gasolina a unidade publica consumiu no semestre anterior, qual foi o preco medio, nem de que empresas comprou; quantas luvas e seringas foram consumidas, no semestre anterior, pelo hospital publico mais proximo de sua residencia, nem de quais empresas foram compradas e por quanto; o cidadao nao tem como descobrir se existem empresas fantasmas que podem estar falsamente localizadas em enderecos no bairro em que ele (cidadao) mora; o cidadao nao consegue verificar se, em sua cidade, existem (ou inexistem) empresas alaranjadas; o cidadao nao tem acesso ao controle de estoques do almoxarifado de orgaos publicos (nao consegue autorizacao para visitar, saber quando vao ocorrer as entregas, nao tem permissao para acompanhar as entregas, etc.); nao consegue descobrir quantos e quais processos, peticoes, requerimentos, consultas, etc, estao