a incidencia da taxa Selic, em ambas ashipoteses, quando prevista na legislacao local, vedada sua cumulacao comquaisquer outros indices.STJ.1a Secao. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015.Sumula 524-STJ: No tocante a base de calculo, o ISSQN incideapenas sobre a taxa de agenciamento quando o servico prestado por sociedadeempresaria de trabalho temporario for de intermediacao, devendo, entretanto,englobar tambem os valores dos salarios e encargos sociais dos trabalhadorespor ela contratados nas hipoteses de fornecimento de mao de obra.STJ.1a Secao. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015.Sumula 525-STJ: A Camara de vereadores nao possui personalidadejuridica, apenas personalidade judiciaria, somente podendo demandar em juizopara defender os seus direitos institucionais.STJ.1a Secao. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015.Sumula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente docometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescindedo transito em julgado de sentenca penal condenatoria no processo penalinstaurado para apuracao do fato.STJ.3a Secao. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.Sumula 527-STJ: O tempo de duracao da medida de seguranca naodeve ultrapassar o limite maximo da pena abstratamente cominada ao delitopraticado.STJ.3a Secao. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.Sumula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensao dadroga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime detraficointernacional.STJ.3a Secao. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.Sumula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, naocabe o ajuizamento de acao pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente emface da seguradora do apontado causador do dano.STJ.2a Secao. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.Sumula 530-STJ: Nos contratos bancarios, na impossibilidade decomprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausencia de pactuacaoou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa media demercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operacoes da mesma especie, salvose a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.STJ.2a Secao. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.Sumula 531-STJ: Em acao monitoria fundada em cheque prescritoajuizada contra o emitente, e dispensavel a mencao ao negocio juridicosubjacente a emissao da cartula.STJ.2a Secao. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.Sumula 532-STJ: Constitui pratica comercial abusiva o envio decartao de credito sem previa e expressa solicitacao do consumidor,configurando-se ato ilicito indenizavel e sujeito a aplicacao de multaadministrativa.STJ.Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015.Sumula 533-STJ: Para o reconhecimento da pratica de faltadisciplinar no ambito da execucao penal, e imprescindivel a instauracao deprocedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional,assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituido oudefensor publico nomeado.STJ.3a Secao. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.Sumula 534-STJ: A pratica de falta grave interrompe a contagem doprazo para a progressao de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia apartir do cometimento dessa infracao.STJ.3a Secao. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.Sumula 535-STJ: A pratica de falta grave nao interrompe o prazopara fim de comutacao de pena ou indulto.STJ.3a Secao. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.Sumula 536-STJ: A suspensao condicional do processo e a transacaopenal nao se aplicam na hipotese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria daPenha.STJ.3a Secao. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.Sumula 537-STJ: Em acao de reparacao de danos, a seguradoradenunciada, se aceitar a denunciacao ou contestar o pedido do autor, pode sercondenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento daindenizacao devida a vitima, nos limites