participativo e social, em que todos os cidadaos podem ter oportunidade de expressao. O filosofo alemao, por meio da razao comunicativa torna possivel o medium linguistico, atraves do qual as interacoes se interligam e as formas de vida se estruturam (2003, v. I, p. 20). Habermas aponta para a necessidade de se garantir aos cidadaos direitos de comunicacao e direitos de participacao politica visando, inclusive, a propria legitimidade do processo legislativo, explicando quena medida em que os direitos de comunicacao e de participacao politica sao constitutivos para um processo de legislacao eficiente do ponto de vista da legitimacao, esses direitos subjetivos nao podem ser tidos como os de sujeitos juridicos privados e isolados: eles tem que ser apreendidos no enfoque de participantes orientados pelo entendimento, que se encontram numa pratica intersubjetiva de entendimento (HABERMAS, 2003, v. I, p. 53).Ja que a vontade legitima emana de cidadaos que passam a ser parceiros do direito e da propria democracia, e nao somente meros espectadores das questoes juridico-politicas, e que o processo legislativo passa, entao, a ser espaco de integracao social, pois, segundo Habermas e uma vontade legitima, que resulta de uma autolegislacao presumivelmente racional de cidadaos politicamente autonomos (2003, v. I, p. 54). Habermas ve o processo legislativo como meio de integracao social, pelo fato de que e dado espaco a todos os cidadaos mulheres, negros, minorias raciais, trabalhadores para que, atraves dos direitos de comunicacao e participacao politica, tornem-se politicamente autonomos, podendo entao discutir, na esfera publica, os seus problemas e as suas necessidades. Em Direito e Democracia, Habermas propoe que os fundamentos normativos do Estado Democratico de Direito sejam vistos como resultado de procedimentos deliberativos, iniciados pelos cidadaos, com a intencao de criar uma associacao de participantes do direito, de forma livre e igual. Os problemas centrais das sociedades no contexto do seculo XXI referem-se ao multiculturalismo, ao respeito aos direitos humanos e, tambem, a inclusao social de minorias. Habermas aboga por una politica del reconocimento de los individuos pertenecientes a esos grupos culturales en el marco comun de una democracia deliberativa y participativa (ARROYO, 2000, p. 204). Assevera Arroyo que o objetivo central de Habermas esta em estabelecer direitos coletivos para assegurar as pretensoes de reconhecimento das identidades coletivas e as demandas de igualdade formadas pelas referidas minorias culturais.Arroyo entende que o problema pratico esta justamente no modo de conceber uma estrutura politica baseada em principios universalistas com o reconhecimento do pluralismo cultural. Para tal feito, haveria necessidade de se implementar formas de organizacao politica que encarassem a diversidade cosmopolita. Para tanto,las libertades de opinion y de expresion no son solo derechos de proteccion de la esfera individual, sino que sobre todo cumplen una funcion esencial en el proceso democratico de formacion de la voluntad. El estabelecimiento de un modelo politico de reconocimiento universal de las diferentes culturas no uede ser ele resultado de una imposicion. Su mantenimiento estable dependera, mas bien, de la calidad democratica de los processos de deliberacion y decision (ARROYO, 2000, p. 211).Nesse sentido, so sera legitimo aquilo em torno do qual os participantes da deliberacao livre