Sancionado hoje o PL 83/2017, que Altera a Consolidacao das Leis do Trabalho(CLT). De acordo com o art. 6o, a Lei entra em vigor apos decorridos cento evinte dias de sua publicacao oficial.. Observacao importante: ao que consta,o texto do PL 38/2017 apresenta especial disciplina sobre fatos envolvendodanos decorrentes de assedio moral, conforme os novos arts. 223-A e seguintesda CLT. No entanto, ao nosso sentir contrariando a Constituicao Federal, insereno texto legal a tarifacao do dano moral, algo ha muito tempo nao maispraticado no ambito do Direito Civil. Se por um lado a tarifacao pode serprejudicial, em inumeros outras situacoes permitira a efetivacao da igualdadeperante a lei. Entretanto, os trabalhadores de menor remuneracao e mais suscetiveisaos abusos serao indenizados por valores irrisorios. TITULO II - A DO DANO EXTRAPATRIMONIAL Art. 223-A. Aplicam-se a reparacao dedanos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relacao de trabalho apenas osdispositivos deste Titulo.Art.223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a acao ou omissao que ofenda aesfera moral ou existencial da pessoa fisica ou juridica, as quais sao astitulares exclusivas do direito a reparacao.Art.223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de acao, a autoestima, a sexualidade, a saude, o lazer e a integridadefisica sao os bens juridicamentetutelados inerentes a pessoa fisica.(...)Art. 223-E.Sao responsaveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado paraa ofensa ao bem juridico tutelado, na proporcao da acao ou da omissao.Art. 223-F. A reparacaopor danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenizacaopor danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (...)Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juizo considerara:I a natureza do bem juridico tutelado; II a intensidade do sofrimento ou da humilhacao; III a possibilidade de superacao fisica oupsicologica;IV os reflexos pessoais e sociais da acao ou daomissao;V a extensao e a duracao dos efeitos da ofensa; VI as condicoes em que ocorreu a ofensa ou oprejuizo moral;VII o grau de dolo ou culpa;VIII a ocorrencia de retratacao espontanea; IX o esforco efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdao, tacito ou expresso;XI a situacao social e economica das partesenvolvidas; XII o grau de publicidade da ofensa. 1o Se julgar procedente o pedido, o juizo fixaraa indenizacao a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintesparametros, vedada a acumulacao: I ofensa de natureza leve, ate tres vezes oultimo salario contratual do ofendido;II ofensa de natureza media, ate cinco vezes oultimo salario contratual do ofendido;III ofensa de natureza grave, ate vinte vezes oultimo salario contratual do ofendido;IV - ofensa de natureza gravissima, ate cinquentavezes o ultimo salario contratual do ofendido. 2o Se o ofendido for pessoa juridica, a indenizacaosera fixada com observancia dos mesmos parametros estabelecidos no 1o desteartigo, mas em relacao ao salario contratual do ofensor. 3o Na reincidencia entre partes identicas, ojuizo podera elevar ao dobro o valor da indenizacao..Confiraaquio texto da Reforma Trabalhista Jens GalschitArt.37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia (...). AEmpresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) ajuizou, perante oSTF, a Reclamacao RCL 26186