X do artigo 5o da Constituicao Federal de 1988, que assegura o direito a intimidade e a vida privada. Nao fosse so isso, o mesmo STF, ja tinha decidido pela legalidade de manifestacoes populares em favor da descriminalizacao do uso de maconha (ADI 4274/DF, rel. Min. Ayres Britto, 23.11.2011). Tal decisao merece destaque, especialmente pelo que estabelece a Lei de Drogas (Lei n.o 11.343/06) em seu art. 33, 2.o, que tipifica como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguem ao uso indevido de droga. Se o consumo de drogas e tratado como crime, conforme art. 28 da Lei n.o 11.343/06, e como, alias, ja havia sido confirmado pelo proprio STF, no RE n.o 43.0105-9/RJ, sob a relatoria do Ministro Sepulveda Pertence, evidentemente que quem incita ao consumo de drogas, com a realizacao de uma mobilizacao popular em via publica, comete tambem um crime. Com efeito, na referida ADI, o STF foi convocado a interpretar conforme a Constituicao o 2o do art. 33 da Lei 11.343/2006, com o fim de excluir qualquer significado que ensejasse a proibicao de manifestacoes e debates publicos acerca da descriminalizacao ou da legalizacao do uso de drogas ou de qualquer substancia que leve o ser humano ao entorpecimento episodico ou viciado, das suas faculdades psicofisicas. O Plenario do STF julgou procedente o pedido para aduzir que o preceito impugnado estaria servindo como fundamento para a proibicao judicial de eventos publicos popularmente chamados de "Marcha da Maconha" que pretendem a legalizacao ou a descriminalizacao do uso de entorpecentes. Na decisao, destacou-se que o dispositivo comporta pluralidade de sentidos, sendo um deles contrario a Constituicao, o que viabilizaria a aplicacao da tecnica de interpretacao conforme a Constituicao. Argumentou-se ainda que as manifestacoes representam a pratica legitima do direito a livre expressao do pensamento, propiciada pelo exercicio do direito de reuniao. E verdade que o principal argumento daquela decisao esta ligado a impossibilidade do cerceamento da livre expressao do pensamento e do direito de reuniao, o que foi enfatizado pelo relator, Ministro Ayres Britto. Mas isso nao esconde uma demonstracao de que a mais alta corte do Brasil esta atenta ao fato de que a punicao penal do consumo de drogas nao se justifica. Ademais, conforme o informativo de jurisprudencia n.o 655, no Habeas Corpus (HC) n.o 11.0475/SC, agora sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, foi reconhecida a aplicacao do principio da insignificancia na conduta do usuario que portava 0,6 g de maconha para consumo. Expressamente, relata o julgado que a privacao da liberdade e a restricao de direitos do individuo somente se justifica quando estritamente necessarias a propria protecao das pessoas, da sociedade e de outros bens juridicos que lhes fossem essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se expusessem a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. Argumenta o relator que o direito penal nao deve se ocupar de condutas que produzem resultados cujo desvalor nao representa expressivo prejuizo, seja ao titular do bem juridico tutelado, seja a integridade da propria ordem social. Ha uma clara demonstracao de que para a criminalizacao