extraordinarios, creditos ilimitados e suplementares; plano plurianual; projeto de lei orcamentaria anual: elaboracao, acompanhamento e aprovacao; principios orcamentarios; diretrizes orcamentarias; orcamentos anuais. 14 Estado de defesa e estado de sitio. II DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificacao; especies; invalidacao; anulacao; revogacao; prescricao. 2 Controle da administracao publica: controle administrativo; controle legislativo; controle judiciario; dominio publico; bens publicos: classificacao, administracao e utilizacao. 3 Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, controle, formalizacao, execucao e inexecucao; licitacao: principios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades; contratos de concessao de servicos publicos; contratos de gestao. 4 Agentes administrativos: investidura e exercicio da funcao publica; direitos e deveres dos funcionarios publicos; regimes juridicos; processo administrativo: conceito, principios, fases e modalidades. 5 Principios basicos da administracao: responsabilidade civil da administracao: evolucao doutrinaria e reparacao do dano; enriquecimento ilicito; uso e abuso de poder; sancoes penais e civis; improbidade administrativa. 6 Servicos publicos: conceito; classificacao; regulamentacao; formas; competencia de prestacao; concessao e autorizacao dos servicos publicos. 7 Organizacao administrativa: administracao direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista. 8 Lei n.o 8.112, de 11/12/90, e posteriores atualizacoes (regime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao). III DIREITO CIVIL. 1 Lei. Vigencia. Aplicacao da lei no tempo e no espaco. 2 Integracao e interpretacao da lei. 3 Lei de Introducao ao Codigo Civil. 4 Pessoas naturais e juridicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 5 Domicilio civil. 6 Fatos e atos juridicos: forma e prova dos atos juridicos; nulidade e anulabilidade dos atos juridicos; atos ilicitos; abuso de direito; prescricao e decadencia. 7 Direitos reais sobre coisas alheias. 8 Direitos reais de garantia. 9 Obrigacoes: modalidades; clausula penal; extincao das obrigacoes sem pagamento; do adimplemento e extincao das obrigacoes; do inadimplemento das obrigacoes; perdas e danos; juros legais; arras ou sinal; transmissao das obrigacoes. 10 Contratos: teoria da imprevisao; eviccao e vicios redibitorios; locacao de coisas; empreitada; mutuo e comodato; prestacao de servico; deposito; mandato; comissao; agencia e distribuicao; corretagem; transporte; seguro; fianca; obrigacoes por declaracao unilateral de vontade; obrigacoes por atos ilicitos. 11 Concurso de credores. 12 Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico e paisagistico. 13 Alienacao fiduciaria em garantia. 14 Registros publicos. IV DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Jurisdicao e acao. 2 Partes e procuradores: legitimacao para a causa e para o processo; deveres e substituicao das partes e dos procuradores. 3 Competencia: competencia em razao do valor e em razao da materia; competencia funcional; competencia territorial; modificacoes da competencia e declaracao de incompetencia. 4 Formacao, suspensao e extincao do processo. 5 Peticao inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da peticao inicial. 6 Resposta do reu: excecao, contestacao e reconvencao. 7 Provas: depoimento pessoal, confissao, prova documental, prova pericial e inspecao judicial. 8 Recursos: apelacao e agravo de instrumento. 9 Do processo de execucao: execucao em geral; especies de execucao; embargos do devedor; execucao por quantia certa contra devedor insolvente; suspensao e extincao do processo de execucao; remicao. V DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.