se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciario; n) os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, em razao de terem desfeito ou simulado desfazer vinculo conjugal ou de uniao estavel para evitar caracterizacao de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos apos a decisao que reconhecer a fraude; o) os que forem demitidos do servico publico em decorrencia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisao, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciario; p) a pessoa fisica e os dirigentes de pessoas juridicas responsaveis por doacoes eleitorais tidas por ilegais por decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado da Justica Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos apos a decisao, observando-se o procedimento previsto no art. 22; q) os magistrados e os membros do Ministerio Publico que forem aposentados compulsoriamente por decisao sancionatoria, que tenham perdido o cargo por sentenca ou que tenham pedido exoneracao ou aposentadoria voluntaria na pendencia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; ........................................................................................................................................... 4o A inelegibilidade prevista na alinea e do inciso I deste artigo nao se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de acao penal privada. 5o A renuncia para atender a desincompatibilizacao com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assuncao de mandato nao gerara a inelegibilidade prevista na alinea k, a menos que a Justica Eleitoral reconheca fraude ao disposto nesta Lei Complementar." (NR) "Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisao proferida por orgao colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-a negado registro, ou cancelado, se ja tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se ja expedido. Paragrafo unico. A decisao a que se refere o caput, independentemente da apresentacao de recurso, devera ser comunicada, de imediato, ao Ministerio Publico Eleitoral e ao orgao da Justica Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedicao de diploma do reu." (NR) "Art. 22. ................................................................................................................................ .................................................................................................................................................. XIV - julgada procedente a representacao, ainda que apos a proclamacao dos eleitos, o Tribunal declarara a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuido para a pratica do ato, cominando-lhes sancao de inelegibilidade para as eleicoes a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes a eleicao em que se verificou, alem da cassacao do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferencia do poder economico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicacao, determinando a remessa dos autos ao Ministerio Publico Eleitoral, para instauracao de processo disciplinar, se for o caso, e de acao penal, ordenando quaisquer outras providencias que a especie comportar; XV - (revogado); XVI - para a configuracao do ato abusivo, nao sera considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleicao, mas apenas a gravidade das circunstancias que o caracterizam. ............................................................................................................................................" (NR) "Art. 26-A. Afastada pelo orgao competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-a, quanto ao registro de candidatura, o disposto na