O deputado estadual Osmar Baquit (PSD) ja nao e mais o secretario da Agricultura, Pesca e Aquicultura. Mas isso durante cerca de 15 dias. Ele devera reforcar a bancada governista em votacoes importantes e polemicas como a PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municipios (TCM).Eu deixou a pasta agora, mas, depois de apoiar o Governo nas materias que sao importantes, eu reassumo a pasta, disse Baquit para o Blog nesta tarde de quarta-feira.O ato de exoneracao de Baquit da Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura saiu ontem no Diario Oficial do Estado. Nesta quinta-feira eu assumo meu mandato, avisou Baquit, que continua no PSD, mesmo rompido apos a eleicao da nova mesa diretora do legislativo, no fim do ano passado, para apoiar a reeleicao de Zezinho Albuquerque (PDT) contra Sergio Aguiar (PDT).O retorno de Baquit ao legislativo e visto, por opositores, como sinal de que a base governista nao teria consenso em materias como a extincao do TCM. No fim do ano passado, uma PEC, tambem de autoria de Heitor Ferrer (PSB), chegou a ser aprovada, mas o presidente do TCM, Domingos Filho, conseguiu liminar da presidente do STF, ministra Carmen Lucia, dando sobrevida ao tribunal ate que se julgue o merito.Fonte: Eliomar A Comissao de Desenvolvimento Economico, Industria, Comercio e Servicos, da Camara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de agua e de energia eletrica de usuarios de baixa renda e em locais de servicos publicos essenciais a populacao.Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuarios de baixa renda, a proposta determina a manutencao de cota minima de fornecimento desses servicos. Pelo texto aprovado, a interrupcao dos servicos de agua potavel e de energia eletrica so podera ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em vespera de feriado ou de fim de semana.A legislacao atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupcao por inadimplencia, apos notificacao da concessionaria. Regulamentacao da cota Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ), para mais de 10 projetos sobre o tema que tramitam apensados a proposta principal, o Projeto de Lei 4176/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).Essa proposta proibe a interrupcao da prestacao de servicos publicos por inadimplencia quando o usuario tiver renda mensal familiar de ate tres salarios minimos. Aureo, no entanto, seguiu o entendimento do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que relatou os projetos na Comissao de Defesa do Consumidor em 2010.O substitutivo de Aureo centra a proposta nos servicos de agua e de luz e, em vez de definir previamente um criterio de baixa renda, determina que cabera ao Poder Executivo regulamentar a cota minima, o perfil dos usuarios beneficiados e a forma como as concessionarias serao compensadas pela Uniao.Seguranca juridica Ao determinar expressamente quais as situacoes em que nao podera haver interrupcao desses servicos, cria-se a seguranca juridica necessaria para que o Poder Judiciario tenha que decidir apenas sobre casos excepcionais, avalia Aureo. Para o relator, o substitutivo cumpre o papel de evitar a interrupcao desses servicos para um grupo de consumidores vulneraveis, que se encontram em uma situacao de involuntaria inadimplencia, sem