tem chegado a Corte porque alguns tribunais de Justica tem eliminado os juros dispostos nas condenacoes ao efetuar os pagamentos. O Pleno do STF tambem foi favoravel a um credor em decisao de maio de 2011. O ministro Dias Toffoli analisou o pedido de um credor que teve um terreno desapropriado pelo municipio de Sao Paulo. A decisao foi publicada no fim de novembro. A prefeitura, porem, ja recorreu para levar novamente a discussao ao Pleno. Toffoli reformou decisao do Tribunal de Justica paulista (TJ-SP) que excluiu os juros do precatorio, apos pedido da Procuradoria-Geral do municipio. Depois de um sequestro de verbas para o pagamento do precatorio, o presidente do TJ-SP na epoca, em decisao administrativa, determinou a exclusao dos juros moratorios e compensatorios. O credor decidiu, entao, recorrer ao Supremo com a alegacao de que a decisao da Corte paulista contraria entendimento adotado no julgamento da acao direta de inconstitucionalidade (Adin) no 1098, realizado em 2006. Na ocasiao, os ministros definiram que os valores complementares aos precatorios devidos, como os juros, devem ser pagos "sem afrontar a coisa julgada". Ou seja, se estao dispostos na sentenca que condenou o ente devedor ao pagamento, nao podem ser afastados pelos tribunais. O ministro Dias Toffoli aplicou esse entendimento adotado na Adin e citou outro julgamento do Pleno, publicado em maio de 2011, de relatoria da ministra Carmen Lucia. Na analise da Adin, ficou definido que essas diferencas nos pagamentos dos precatorios teriam natureza meramente administrativas e que o presidente do tribunal deve "subordinar-se ao fixado pelo juizo da execucao". Varios tribunais tem recalculado os valores de precatorios pendentes de pagamento, retroativamente e com exclusao de juros compensatorios e moratorios, segundo o advogado e presidente da Comissao Especial de Defesa dos Credores Publicos (Precatorios) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flavio Brando. "Algumas vezes, esses juros sao reduzidos de 1% para 0,5% ao mes", diz. O resultado, segundo Brando, e que, em inumeros casos, os credores se tornam devedores de Estados e municipios, "num passo de magica e com violacao flagrante da coisa julgada, ja que dessas sentencas nao cabe mais recurso". O advogado afirma que em Sao Paulo a prefeitura ja chegou a ajuizar processos pedindo o ressarcimento de valores que teriam sido pagos a mais em precatorios. Isso estaria ocorrendo tambem nos Estados do Mato Grosso e Tocantins. Para Brando, a decisao de Toffoli traz um importante e recente precedente ao determinar "que se respeitem as decisoes transitadas em julgado, das quais nao cabem mais recurso". Segundo a Comissao de Precatorios da OAB do Rio Grande do Sul, a decisao traz mais seguranca. "Alem de nao saber quando vai receber, o credor de precatorios no Brasil nao sabe nem quanto vai receber. Por isso, essa decisao e importante". Sem padronizacao de procedimentos, credores de processos semelhantes localizados em Estados diferentes podem chegar a ganhar valores divergentes. Isso porque os tribunais tem interpretacoes diversas sobre a legislacao que trata da forma de calculo da atualizacao monetaria. Os pedidos de revisao dos calculos de juros tem partido das procuradorias