DA RESCISAO CONTRATUAL E DA RESTITUICAO DOS VALORES PAGOSQuando o pedido de rescisao contratual for feito pelo comprador de imoveis, se nao existe nenhuma culpa por parte da construtora, como, por exemplo, atraso na entrega, deficiencia na obra, cobrancas abusivas, alteracao da destinacao do imovel e outras, a construtora podera reter ate 10% do VALOR PAGO, para cobrir despesas com a administracao da obra. Esse tem sido o entendimento do Poder Judiciario. Vejamos, com destaques nossos:[...] 3. Na linha dos precedentes deste tribunal, e permitida a reducao de clausula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador a epoca da resolucao do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuizos decorrentes da inexecucao do contrato. [...] (Acordao n.734195, 20130110946122APC, Relator: FATIMA RAFAEL, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2a Turma Civel, DJE: 14/11/2013. Pag.: 135) [...] 2. Verificando-se a abusividade da clausula penal contida no contrato de promessa de compra e venda, porquanto impoe a retencao de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando a rescisao ocorrer por iniciativa do promitente-comprador, nos termos do art. 413, do codigo civil, pode o juiz extirpar, restringir e/ou adequa-la a fim de garantir a protecao pretendida pelo codigo de defesa do consumidor. nao e cabivel a instituicao de outro indice para a clausula penal, quando supera o valor contratualmente estipulado e onera ainda mais o consumidor. [...] (Acordao n.756807, 20120111927042APC, Relator: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, Relator Designado: OTAVIO AUGUSTO, Revisor: OTAVIO AUGUSTO, 3a Turma Civel, Data de Julgamento: 22/01/2014, Publicado no DJE: 07/02/2014. Pag.: 110)Quando o consumidor pleiteia a rescisao do contrato pela ocorrencia de culpa da construtora, como, por exemplo, atraso na entrega da obra, cobranca abusiva de taxas, publicidade enganosa, alteracao da destinacao da obra e outras, a construtora devera devolver a integralidade dos valores pagos, devidamente atualizados e com as penalidades constantes do contrato, alem de perdas e danos, conforme veremos pelo entendimento jurisprudencial a seguir, com destaques nossos.[...] 4. Se a resolucao do contrato se deu por culpa construtora, nao e pertinente falar em retencao de qualquer numerario. 5. Em caso de resolucao de contrato, cabe a parte lesada indenizacao por perdas e danos, devendo as partes retornar ao status quo, com a devolucao de todos os valores pagos. [...] (APC: 20130111920905 DF 0049530-47.2013.8.07.0001, Relator: SEBASTIAO COELHO, 5a Turma Civel, DJE: 26/09/2014).[...] I - IMPROCEDE PRETENSAO DE RETENCAO DAS ARRAS, BEM COMO DA TAXA DE ADMINISTRACAO DE 10%, PORQUANTO A INEXECUCAO DO CONTRATO FOI DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, QUE NAO EDIFICOU O IMOVEL NO PRAZO AJUSTADO. II - RESCINDIDO O CONTRATO, A CONSTRUTORA RESTITUIRA OS VALORES PAGOS PELO AUTOR DE FORMA IMEDIATA E DE UMA SO VEZ, E NAO PARCELADA. RESP 1300418/SC JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. (APC: 20120111773255 DF, 0048656-96.2012.8.07.0001, Relatora VERA ANDRIGHI, 6a Turma Civel, DJE: 20/05/2014)No mesmo sentido tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justica, com destaques nossos:[...] 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Codigo de Defesa do Consumidor, e abusiva a clausula contratual que determina a restituicao dos