50, 2);c) quando praticarem crimes de responsabilidade conexos e da mesma natureza com os crimes de responsabilidade praticados pelo PR (art. 52, I c/c o art. 85).Foro competente: No caso de crimes de responsabilidade praticados sem qualquer conexao com o PR, e nos crimes comuns, os Ministros de Estado serao processados e julgados perante o STF. Na hipotese de crimes de responsabilidade conexos com o PR, o orgao julgador sera o SF.IV Conselho da RepublicaOrgao superior de consulta do PR.Ver arts. 89 e 90 da CRFB/88 Lei 8.041/90V Conselho de Defesa NacionalOrgao de consulta do PR nos assuntos relacionados a soberania nacional e a defesa do Estado democratico.Ver art. 91 da CRFB/88 Lei 8.183/9115 de outubro de 2008(Nao houve aula dia do professor)16 de outubro de 2008VI Responsabilidade do PR1. Crimes de responsabilidadeTrata-se de infracoes politico-administrativas (crimes de natureza politica).O cometimento desses crimes por detentores de altos cargos publicos pode submete-los ao processo de impeachment (impedimento).Alem do PR, tambem poderao ser responsabilizados politicamente e destituidos de seus cargos por meio do processo de impeachment: o Vice-Presidente, os Ministros de Estado nos crimes conexos com os do PR, os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o Procurador-Geral da Republica e o Advogado Geral da Uniao, bem como Governadores e os Prefeitos.O PR, na vigencia do seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes (art. 86, 4 da CRFB/88). Hipoteses de crime de responsabilidade pelo PRArt. 85 da CRFB/88 e Lei 1.079/50, modificada pela Lei 10.028/00. Procedimento (impeachment do PR)Ver art. 86 da CRFB/88 e Lei 1079/50.A denuncia podera ser feita por qualquer cidadao no gozo dos seus direitos politicos.O processo de responsabilidade inicia-se na CD para declarar a procedencia ou a improcedencia da acusacao. Se declarada procedente, far-se-a julgamento pelo SF. Juizo de admissibilidade (Na CD)O procedimento e bifasico: Processo e julgamento (No SF) Na Camara dos DeputadosA partir da formalizacao da acusacao por qualquer cidadao no pleno gozo dos direitos politicos, o Presidente da Republica ja passara a figurar na condicao de acusado, sendo-lhe, portanto, assegurados o contraditorio e a ampla defesa (art. 5, LV da CRFB/88).A Camara dos Deputados podera declarar procedente ou nao a acusacao, autorizando, pela maioria qualificada de dois tercos de seus membros, a instauracao do processo contra o Presidente da Republica, para que seja julgado perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade (art. 86, caput da CRFB/88).Nao cabe ao Senado decidir se instaura ou nao o processo. Ele e obrigado a faze-lo em caso de concessao de licenca pela CD. No Senado FederalHavendo autorizacao da Camara dos Deputados, o Senado Federal devera instaurar o processo sob presidencia do Presidente do STF, submetendo o Presidente da Republica a julgamento (no Senado Federal), assegurando-lhe as garantias do contraditorio e da ampla defesa, podendo, ao final, absolve-lo ou condena-lo pela pratica do crime de responsabilidade.Instaurado o processo perante o SF, o Presidente ficara suspenso de suas funcoes pelo prazo de cento e oitenta dias. Se o julgamento nao estiver concluido no aludido prazo, cessara o afastamento do Presidente, sem