revisao;V - medicao, faturamento e cobranca de servicos;VI - monitoramento dos custos;VII - avaliacao da eficiencia e eficacia dos servicosprestados;VIII - plano de contas e mecanismos de informacao,auditoria e certificacao;IX - subsidios tarifarios e nao tarifarios;X - padroes de atendimento ao publico e mecanismos departicipacao e informacao;XI - medidas de contingencias e de emergencias,inclusive racionamento;XII (VETADO). 1o A regulacao de servicospublicos de saneamento basico podera ser delegada pelos titulares a qualquerentidade reguladora constituida dentro dos limites do respectivo Estado,explicitando, no ato de delegacao da regulacao, a forma de atuacao e aabrangencia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. 2o As normas a que se refere ocaput deste artigo fixarao prazo para os prestadores de servicos comunicaremaos usuarios as providencias adotadas em face de queixas ou de reclamacoesrelativas aos servicos. 3o As entidades fiscalizadorasdeverao receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamacoes que, ajuizo do interessado, nao tenham sido suficientemente atendidas pelosprestadores dos servicos.Art. 24. Em caso de gestao associada ou prestacaoregionalizada dos servicos, os titulares poderao adotar os mesmos criterioseconomicos, sociais e tecnicos da regulacao em toda a area de abrangencia daassociacao ou da prestacao.Art. 25. Os prestadores de servicos publicos desaneamento basico deverao fornecer a entidade reguladora todos os dados einformacoes necessarios para o desempenho de suas atividades, na forma dasnormas legais, regulamentares e contratuais. 1o Incluem-se entre os dados einformacoes a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas porempresas ou profissionais contratados para executar servicos ou fornecermateriais e equipamentos especificos. 2o Compreendem-se nas atividadesde regulacao dos servicos de saneamento basico a interpretacao e a fixacao decriterios para a fiel execucao dos contratos, dos servicos e para a corretaadministracao de subsidios.Art. 26. Devera ser assegurado publicidade aosrelatorios, estudos, decisoes e instrumentos equivalentes que se refiram aregulacao ou a fiscalizacao dos servicos, bem como aos direitos e deveres dosusuarios e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo,independentemente da existencia de interesse direto. 1o Excluem-se do disposto nocaput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razao de interessepublico relevante, mediante previa e motivada decisao. 2o A publicidade a que se refereo caput deste artigo devera se efetivar, preferencialmente, por meio de sitiomantido na rede mundial de computadores - internet.Art. 27. E assegurado aos usuarios de servicospublicos de saneamento basico, na forma das normas legais, regulamentares econtratuais:I - amplo acesso a informacoes sobre os servicosprestados;II - previo conhecimento dos seus direitos e deverese das penalidades a que podem estar sujeitos;III - acesso a manual de prestacao do servico e deatendimento ao usuario, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectivaentidade de regulacao;IV - acesso a relatorio periodico sobre a qualidadeda prestacao dos servicos.CAPITULO VIDOS ASPECTOS ECONOMICOS E SOCIAISArt. 29. Os servicos publicos de saneamento basicoterao a sustentabilidade economico-financeira assegurada, sempre que possivel,mediante remuneracao pela cobranca dos servicos:I - de abastecimento de agua e esgotamento sanitario:preferencialmente na forma de tarifas e outros precos publicos, que poderao serestabelecidos para cada um dos servicos ou para ambos conjuntamente;II - de limpeza urbana e manejo de residuos solidosurbanos: taxas ou tarifas e outros precos publicos, em conformidade com oregime de prestacao do servico ou