acao cultural e operativo do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceara, contemplado no art. 49, paragrafo unico desta Constituicao. Art. 208. O Estado criara incentivos para a desconcentracao das atividades produtivas na Regiao Metropolitana de Fortaleza, de modo a favorecer a interiorizacao do desenvolvimento. *Art. 209. O Estado destinara recursos para constituicao e manutencao do fundo destinado a aplicacao em programas de financiamento ao setor produtivo, administrado financeiramente pela Secretaria da Fazenda, de acordo com o plano de desenvolvimento estadual, ficando assegurada a utilizacao de, no minimo, 50 % (cinquenta por cento) do volume total de aportes em favor das micros, pequenas e medias empresas, assim definidas em Lei, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos recurso deverao ser aplicados no interior do Estado.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, de 29 de junho de 1999 D. O. de 2.7.1999.*Lei Complementar no 5, de 30 de dezembro de 1996 - D.O. de 31.12.1996, alterada pela Lei Complementar no 16, de 14 de dezembro de 1999 D. O. de 14.12.1999.*Redacao anterior: Art. 209. Do produto de arrecadacao do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS, o Estado destinara zero virgula setenta e cinco por cento a constituicao de fundo para aplicacao em programas de financiamento ao setor produtivo, administrado atraves do Banco do Estado do Ceara - BEC, de acordo com o plano de desenvolvimento estadual, ficando assegurada a utilizacao de, no minimo cinquenta por cento dos valores do fundo de apoio a micro, pequena e media empresas, na forma que a lei estabelecer, sendo que cinquenta por cento dos recursos devem, obrigatoriamente, ser aplicados no Interior do Estado. Art. 210. A Lei de Orcamento do Estado observara, para investimentos do setor publico estadual do Interior, dotacao nunca inferior a cinquenta por cento do valor global consignado para esse fim. Paragrafo unico. Excluem-se da classificacao de Municipios do Interior, para fins do caput deste artigo, os Municipios integrantes da Regiao Metropolitana de Fortaleza.Art. 211. O Poder Executivo publicara, ate trinta dias apos o encerramento de cada semestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria, bem como apresentara trimestralmente ao Poder Legislativo a caracterizacao sobre o Estado e suas financas publicas, devendo constar do demonstrativo: I - as receitas e despesas da administracao direta, indireta e fundacoes do Poder Publico Estadual, constantes do orcamento em seus valores mensais;II - os valores ocorridos desde o inicio do exercicio ate o ultimo mes do trimestre, objeto da analise financeira; III - a comparacao mensal entre os valores do inciso II com seus correspondentes previstos no orcamento ja atualizados por suas alteracoes;IV - as previsoes atualizadas de seus valores ate o final do exercicio financeiro.Paragrafo unico. Os trimestres, objeto de analise financeira, deverao ser, de: janeiro a marco, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro.Art. 212. As informacoes sobre as financas do Estado sao publicas, devendo ser acessiveis a qualquer cidadao. Paragrafo unico. As informacoes solicitadas serao fornecidas no prazo da lei, sob pena