DECISAO:ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16a Camara Civel do Tribunal deJustica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em dar provimento aorecurso 1 e julgou prejudicado o recurso 2. EMENTA: APELACOES CIVEIS. RECURSOINTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS A EXECUCAO. TITULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOPARTICULARDE CONFISSAO, COMPOSICAO DE DIVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENCAS.CONTRATO ASSINADO POR APENAS UMATESTEMUNHA. PERDA DA FORCAEXECUTIVA.AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 585, II, DO CPC. DOCUMENTO QUENAO SE PRESTA A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. FEITO EXTINTO ANTE A FALTA DE TITULOEXECUTIVO HIGIDO A APARELHAR A EXECUCAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDOPREJUDICADO O RECURSO DO BANCO. 1. Padece de forca executiva o instrumento particular de confissao de divida assinado apenaspor uma testemunha. 2. A ausencia dequalquer requisito legal nao conduz a invalidade do negocio juridico que lhedeu origem, contudo, sera carente de executoriedade por ausencia de caracteristicalegalmente exigida. (TJPR - 16a C.Civel - AC - 1383052-7 - Curitiba - Rel.:Celso Jair Mainardi - Unanime - - J. 24.06.2015)Encontrado em: o instrumento particular de confissao de divida assinado apenaspor uma testemunha, quando nao setratar... ASSINADO POR APENAS UMATESTEMUNHA. PERDA DA FORCAEXECUTIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART... assinado apenas por uma testemunha. 2. A ausencia dequalquer requisito legal nao conduz a..TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130468680 SC 2013.046868-0 (Acordao) (TJ-SC) Data de publicacao: 18/11/2013Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO PORQUANTIA CERTA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA. EXCECAO DEPRE-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FORMAIS DO TITULO EXEQUENDO. AUSENCIA DEASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.AJUSTE ASSINADO POR APENASUMA,ALEM DOS DEVEDORES. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 585 , II , DOCODIGO DE PROCESSO CIVIL . VICIO CONSTATADO. TITULO INEXIGIVEL. OBJECAOACOLHIDA. EXTINCAO DO PROCESSO DE EXECUCAO. CONDENACAO DO CREDOR AO PAGAMENTODAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. "Constitui titulo executivo extrajudicial o instrumento particular assinadopor duas testemunhas, nos termos doinciso II do art. 585 do Codigo de Processo Civil . '[...] na especie,desnaturado de sua natureza cambiaria, o instrumento de confissao de divida nao subscritopelas duas testemunhas,nos termos do art. 585 , II , do CPC , nao constitui titulo executivo, e acontroversia que dele emanar ha de ser dirimida pelas regras do DireitoComum" (Embargos de Declaracao no Agravo deInstrumento n. 1.386.597/MS, Rel. Min. RaulAraujo, j. em 16/5/2013)'. [...]" (Apelacao Civel n. 2012.092219-8 e2013.014336-2, de Brusque, Segunda Camara de Direito Comercial, rel. Des.Robson Luz Varella, j. 17-9-2013).Encontrado em: /ABANRISUL. Advogado: Gustavo Dal Bosco (54023/RS) Agravo de Instrumento AG 20130468680 SC 2013.046868-0(Acordao) (TJ-SC) Rejane AndersenJurisprudencias do Superior Tribunal de Justica;STJ - Decisao Monocratica.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 599217 SC 2014/0267587-0Data de publicacao: 05/12/2014 - RECURSO ESPECIAL No 1.234.187 - RS(2011/0015744-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : DONACIANOBASTOS CABRAL ADVOGADO : JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA DE MELLO E OUTRO (S)RECORRIDO : CELESTE PINHEIRO VALDEZ - SUCESSAO ADVOGADO : FRANCISCO JOSE SOLLERDE MATOS PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS.FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATOS DE ENTREGA DE COISA CERTA.EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Consoante jurisprudencia iterativa daCasa, o documento particular, que nao contenha a assinatura de duastestemunhas, nao preenche os requisitos do aludido dispositivo legal, naoautorizando, portanto, a utilizacao da via executiva para a cobranca do