apenas poucos dias atras. Porser um assunto extenso, alem de extremamente grave, tentei munir-me de todos osdocumentos do caso, disponibilizando-os escaneados em formato Jpeg mais resumido,em meu Blog e, como a propria acao ja diz, ACAO CIVIL PUBLICA, a todos os quepossam se interessar no assunto. Aqui tentarei trazer um resumo do que setrata, sem, como e do meu feitio, entrar no merito da questao, ja que esta, apartir da data mencionada, no ambito do Poder Judiciario, para julgamento. Colocarei em meu blog todo o conteudo, mas, devidoa formatacao do mesmo, e possivel que nao fique muito legivel, pois o espacopara fotos e pequeno. Entretanto, aqueles que quiserem conferir a autenticidadedo que estou expondo, podera baixar em download as 13 paginas da representacaoda Promotoria, no seguinte endereco da internet:https://dl.dropbox.com/u/25177629/A%C3%A7%C3%A3oCivilP%C3%BAblica.pdf Faco questao de ressaltar que esta representacaocontra o Prefeito Municipal somente agora esta sendo apresentada ao publico,devido a demora normal que a seriedade e gravidade do assunto exigem em casosdessa ordem, cuidados que, por certo, a Promotoria Publica tomou a exaustao. Observo, ainda, que, mesmo com tal gravidade, asconsequencias dessa representacao, ou sejam, a absolvicao ou condenacao doPrefeito e, entao, das penas imputadas, dependerao da analise pelos Magistradosque estarao envolvidos no caso. Abaixo seguem as 13 paginas em modo Jpeg(semelhante a foto) da representacao completa, de onde foram tirados oselementos de leitura da minha cronica. Aofinal, transcrevo o Artigo 12, Incisos I, II e III, da Lei 8.429/92, citadaacima:Das PenasArt.12. Independentemente das sancoes penais, civis e administrativas, previstas nalegislacao especifica, esta o responsavel pelo ato de improbidade sujeito asseguintes cominacoes:I -na hipotese do art. 9, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio,ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da funcao publica,suspensao dos direitos politicos de oito a dez anos, pagamento de multa civilde ate tres vezes o valor do acrescimo patrimonial e proibicao de contratar como Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios,direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qualseja socio majoritario, pelo prazo de dez anos; II- na hipotese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente ao patrimonio, se concorrer esta circunstancia, perdada funcao publica, suspensao dos direitos politicos de cinco a oito anos, pagamentode multa civil de ate duas vezes o valor do dano e proibicao de contratarcom o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios,direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qualseja socio majoritario, pelo prazo de cinco anos; III- na hipotese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da funcaopublica, suspensao dos direitos politicos de tres a cinco anos, pagamento demulta civil de ate cem vezes o valor da remuneracao percebida pelo agente eproibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivosfiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio depessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de tres anos. Paragrafounico. Na fixacao das penas previstas nesta lei o juiz levara em conta aextensao do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.