W/APDJ u Desrespeito ao art.66 da Lei8666/93, que determina o Fiel cumprimento dos contratos. u Desrespeito aoart.66 da Lei 8666/93, que determina o fiel cumprimento dos contratos. uDesrespeito do art.63, 2o, Lei no 4320/64. u Desrespeito ao art. 38 VI e seuparagrafo unico, todos da Lei no 8666/93. u Inobservancia ao art. 7o, incisoII, do Decreto 21.178/00. u Inobservancia do art. 40, III, 2o da Leino8666/93. u Inobservancia do art. 3o, I e IV da Lei no 8666/93. u Naoaplicacao de sancoes administrativas pelas falhas na execucao dos Contratos008/2010, 009/2010 e 15/2010. u Nao observacao do art. 7o, 1o, da Lei 8666/93e clausula nesse sentido nos contratos 13/2010 e 15/2010. u Desrespeito aoartigo 3o, II da Lei no2579/99, por aceitar prestacoes de contas da FundacaoMuraki sem o devido valor comprobatorio. u Por inobservancia do art.60 e seuparagrafo unico, da Lei no 8666/93, por manter servico sem respaldo contratual.u Contratar professores temporario alem da quantidade de funcoes prevista noDecreto no 21740/2001. u Por inobservancia da determinacao do art. 181 da Leino 1762/1986. u Por violar o art. 60 da Lei no 4320/64, que veda existencia dedespesas sem previo empenho. u Inobservancia do art. 4o, 1o e 2o, Resolucaono8/90 TCE/AM. IV- Fixe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento daGlosa e multa aos cofres da Fazenda Estadual, com comprovacao perante a esteTribunal, acrescido de atualizacao monetaria e dos juros de mora devidos, nostermos do art. 72, III, da Lei no 2.423/96 e art. 169, I, da Resolucao no04/02, autorizando desde ja a inscricao do debito na divida ativa e ainstauracao da cobranca executiva em caso de nao recolhimento do valor dacondenacao, ex vi do art. 173, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;V- REPRESENTA ao Ministerio Publico Estadual para adocao de medidas que julganecessaria a salvaguarda dos recursos publicos geridos pela Fundacao de ApoioMuraki, nos contratos com a UEA, art. 1o, XXIV, da Lei 2423/96 c/c art.71, IX,da CF/88. VI- FIXAR prazo a UEA, sob pena de as contas do proximo exercicioserem julgadas irregulares, nos termos do art. 22, 1o, da Lei 2423/96: u Paraque o Sr. Euler Esteves Ribeiro faca opcao por uma das funcoes, sob pena derescindir o contrato temporario, bem como que a UEA faca cruzamento dos valorespercebidos como proventos, a fim de evitar pagamento que supere o tetoconstitucional, previsto no art.37, XI, da CF. u Para revogar o afastamento dosservidores contratados sob regime temporario. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DOAMAZONAS W/APDJ VII- Recomendar a UEA, sob a pena de as contas do proximoexercicio serem julgadas irregulares, nos termos do art. 22, 1o, da Lei no2423/96: u Observe toda legislacao para encaminhar corretamente suas contasanuais a este Tribunal de Contas (art. 16da Lei 2423/96 c/c 182, 1o, II daResolucao TCE 04/2002) u Apresente, em suas contas futuras, o Parecer doConselho Deliberativo e/ ou do Conselho Fiscal, que devem se pronuncias sobreas contas da UEA (art. 2o, paragrafo unico, inciso IX, da Resolucao no 05/90 eEstatuto da UEA art. 14, IV aprovado pelo decreto 21.963/2001). u Providenciea reclassificacao do saldo dos Creditos a Receber, que consta o BalacoPatrimonial, creditos remanescentes de