obrigacoes estipuladas no contrato: I - manter a area sob servidao ambiental; II - prestar contas ao detentor da servidao ambiental sobre as condicoes dos recursos naturais ou artificiais; III - permitir a inspecao e a fiscalizacao da area pelo detentor da servidao ambiental; IV - defender a posse da area serviente, por todos os meios em direito admitidos. 3o Sao deveres do detentor da servidao ambiental, entre outras obrigacoes estipuladas no contrato: I - documentar as caracteristicas ambientais da propriedade; II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidao ambiental esta sendo mantida; III - prestar informacoes necessarias a quaisquer interessados na aquisicao ou aos sucessores da propriedade; IV - manter relatorios e arquivos atualizados com as atividades da area objeto da servidao; V - defender judicialmente a servidao ambiental. Art. 80. A alinea d do inciso II do 1o do art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 10. ..................................................................... 1o ........................................................................................................................................................................ II - ............................................................................................................................................................................ d) sob regime de servidao ambiental;................................................................................... (NR) Art. 81. O caput do art. 35 da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 35. A conservacao, em imovel rural ou urbano, da vegetacao primaria ou da vegetacao secundaria em qualquer estagio de regeneracao do Bioma Mata Atlantica cumpre funcao social e e de interesse publico, podendo, a criterio do proprietario, as areas sujeitas a restricao de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensacao ambiental ou instituicao de Cota de Reserva Ambiental - CRA.................................................................................... (NR) Art. 82. Sao a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios autorizados a instituir, adaptar ou reformular, no prazo de 6 (seis) meses, no ambito do Sisnama, instituicoes florestais ou afins, devidamente aparelhadas para assegurar a plena consecucao desta Lei. Paragrafo unico. As instituicoes referidas no caput poderao credenciar, mediante edital de selecao publica, profissionais devidamente habilitados para apoiar a regularizacao ambiental das propriedades previstas no inciso V do art. 3o, nos termos de regulamento baixado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 83. Revogam-se as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alteracoes posteriores, e a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 25 de maio de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFMendes Ribeiro FilhoMarcio Pereira ZimmermannMiriam BelchiorMarco Antonio RauppIzabella Monica Vieira TeixeiraGilberto Jose Spier VargasAguinaldo RibeiroLuis Inacio Lucena AdamsEste texto nao substitui o publicado no DOU de 28.5.2012