todo o historico do paciente, e isso ja e um grande comeco para consubstanciar a culpa quando de eventual erro medico. Vale lembrar, que durante todo o processo do tratamento curativo o medico deve observar todas as normas que regulam o exercicio de sua profissao, sob pena de responsabilidade. ___________________________________________________________________DIREITOS DOS PACIENTES USUARIOSLEI No 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001.DISPOE SOBRE OS DIREITOS DOS USUARIOS DOS SERVICOS E DAS ACOES DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O Governador do Estado do Rio de Janeiro,Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o - A prestacao dos servicos e acoes de saude aos usuarios, de qualquer natureza ou condicao, no ambito do Estado do Rio de Janeiro, sera universal e igualitaria, nos termos do artigo 287 da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro.Art. 2o - Sao direitos dos usuarios dos servicos de saude no Estado do Rio de Janeiro:I ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso, sendo recepcionados por profissionais especialmente habilitados para este fim, vedada a realizacao do primeiro atendimento por policial, guarda de seguranca, vigilante ou assemelhado;II ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;III nao ser identificado ou tratado por:a) numeros;b) codigos; ouc) de modo generico, desrespeitoso ou preconceituoso;IV ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, atraves da manutencao do sigilo profissional, desde que nao acarrete riscos a terceiros ou a saude publica;V poder identificar as pessoas responsaveis direta ou indiretamente por sua assistencia, atraves de crachas visiveis, legiveis e que contenham:a) nome completo;b) funcao;c) cargo; ed) nome da instituicao;VI receber informacoes claras, objetivas e compreensiveis sobre:a) hipoteses diagnosticas;b) diagnosticos realizados;c) exames solicitados;d) acoes terapeuticas;e) riscos, beneficios e inconvenientes das medidas diagnosticas e terapeuticas propostas;f) duracao prevista do tratamento proposto;g) no caso de procedimentos de diagnosticos e terapeuticos invasivos, a necessidade ou nao de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e consequencias indesejaveis e a duracao esperada do procedimento;h) exames e condutas a que sera submetido;i) a finalidade dos materiais coletados para exame;j) alternativas de diagnosticos e terapeuticas existentes, no servico de atendimento ou em outros servicos; el) o que for necessario;VII consentir ou recusar, de forma livre, voluntaria e esclarecida, com adequada informacao, procedimentos diagnosticos ou terapeuticos a serem realizados;VIII acessar, a qualquer momento, o seu prontuario medico;IX receber por escrito o diagnostico e o tratamento indicado, com a identificacao do nome do profissional e o seu numero de registro no orgao de regulamentacao e controle da profissao;X receber os medicamentos prescritos, acompanhados de bula, impressa de forma compreensivel e clara, contendo:a) efeitos colaterais;b) contra-indicacoes;c) data de fabricacao;d) prazo de validade;e) nome generico do principio ativo; ef) posologias usuais;XI receber as receitas:a) com o nome generico das substancias prescritas;b) datilografadas ou em caligrafia legivel;c) sem a utilizacao de codigos ou abreviaturas;d) com o nome do profissional e seu numero de registro no orgao de controle e regulamentacao da profissao; ee) com assinatura