aplicadas, em carater definitivo, pela Justica Eleitoral e nao remitidas, e a apresentacao de contas de campanha eleitoral. 8o Para fins de expedicao da certidao de que trata o 7o, considerar-se-ao quites aqueles que: I - condenados ao pagamento de multa, tenham, ate a data da formalizacao do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da divida regularmente cumprido; II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidaria, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razao do mesmo fato. 9o A Justica Eleitoral enviara aos partidos politicos, na respectiva circunscricao, ate o dia 5 de junho do ano da eleicao, a relacao de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasara a expedicao das certidoes de quitacao eleitoral. 10. As condicoes de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalizacao do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alteracoes, faticas ou juridicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. 11. A Justica Eleitoral observara, no parcelamento a que se refere o 8o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislacao tributaria federal. 12. (VETADO) (NR) Art. 13. ........................................................................ 1o A escolha do substituto far-se-a na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituido, e o registro devera ser requerido ate 10 (dez) dias contados do fato ou da notificacao do partido da decisao judicial que deu origem a substituicao.................................................................................... (NR) Art. 16. ............................................................................ 1o Ate a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instancias, e publicadas as decisoes a eles relativas. 2o Os processos de registro de candidaturas terao prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justica Eleitoral adotar as providencias necessarias para o cumprimento do prazo previsto no 1o, inclusive com a realizacao de sessoes extraordinarias e a convocacao dos juizes suplentes pelos Tribunais, sem prejuizo da eventual aplicacao do disposto no art. 97 e de representacao ao Conselho Nacional de Justica. (NR) Art. 22. ........................................................................ 1o Os bancos sao obrigados a acatar, em ate 3 (tres) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comite financeiro ou candidato escolhido em convencao, sendo-lhes vedado condiciona-la a deposito minimo e a cobranca de taxas e/ou outras despesas de manutencao.................................................................................... (NR) Art. 23. Pessoas fisicas poderao fazer doacoes em dinheiro ou estimaveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.............................................................................................. 2o Toda doacao a candidato especifico ou a partido devera ser feita mediante recibo, em formulario impresso ou em formulario eletronico, no caso de doacao via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador.............................................................................................. 4o ................................................................................. ............................................................................................. III - mecanismo disponivel em sitio do candidato, partido ou coligacao na internet, permitindo inclusive o uso de cartao de credito, e que devera atender aos seguintes requisitos: a) identificacao do doador; b) emissao obrigatoria de recibo eleitoral para cada doacao realizada.............................................................................................. 6o Na hipotese de doacoes realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros