Federal), que "Dispoe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o 5o do artigo 150 da Constituicao Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor".Ouvido, o Ministerio da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Paragrafo 4o do art. 1o" 4o Devido ao seu carater informativo, do valor aproximado a que se refere o caput deste artigo, nao serao excluidas parcelas de tributos que estejam sob discussao judicial ou administrativa, instauradas entre contribuintes e qualquer das entidades politicas tributantes, nao podendo, ademais, o referido valor constituir confissao de divida ou afetar as relacoes juridico-tributarias entre tais entidades e os contribuintes, de direito ou de fato."Razoes do veto"O dispositivo obriga a apresentacao ao consumidor de informacao temeraria, dissociada do efetivo recolhimento de tributos ainda em discussao administrativa ou judicial, situacao em que, via de regra, esta presente uma causa de suspensao da exigibilidade do credito tributario. Ademais, a proposta afronta a finalidade central da proposicao, que e trazer informacao adequada ao consumidor final, alem de franquear a quem deve prestar as informacoes margem de manobra que pode inviabilizar a fiscalizacao e o cumprimento da propria lei."Incisos V e VI do 5o e 9o do art. 1o"V - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR);VI - Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL);"" 9o O imposto de renda a que se refere o inciso V do 5o devera ser apurado, exclusivamente para efeito da divulgacao de que trata esta Lei, como se incidisse sobre o lucro presumido."Razoes dos vetos"A apuracao dos tributos que incidem indiretamente na formacao do preco e de dificil implementacao, e a sancao desses dispositivos induziria a apresentacao de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta a propria finalidade de trazer informacao adequada ao consumidor final."Ouvido, ainda, o Ministerio da Justica opinou pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:Art. 4o"Art. 4o O inciso IV do art 106 da Lei no 8.078, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redacao:'Art. 106. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor atraves dos diferentes meios de comunicacao, bem como indicar a entidade responsavel pela apuracao, calculo e informacao do montante dos tributos incidentes sobre mercadorias e servicos, nos termos da legislacao especifica;..............................................................................................................................................' (NR)"Razao do veto"O dispositivo colide com o art. 2o do projeto que delimita parametros suficientes para definicao da entidade responsavel pelo calculo dos tributos"Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores Membros do Congresso Nacional.Este texto nao substitui o publicado no DOU de 10.12.2012