155, 2o, II, b, da CF/88. (RE 635688/RS, Min. Gilmar Mendes, julgadoem 16/10/2014).Na hipotese de percepcao acumulada de proventos, o imposto de renda deveser apurado segundo o regime de competencia. Segundo os criterios legaisadotados pela legislacao de regencia, o criterio temporal do IRPF reporta aoexato momento em que ocorre a disponibilidade economica ou juridica da renda ouproventos de qualquer natureza. Se o empregado aufere seus rendimentos pelotrabalho assalariado, no momento em que recebe seus vencimentos, estarealizando o fato gerador do imposto. E neste momento, entao, que ocorrera aretencao prevista no art. 3o, da Lei n.o 9.250/95. O paragrafo unico do citadoart. 3o, da Lei n.o 9.250/95, consagra o chamado regime de caixa como criteriode apuracao do IRPF, na medida em que o tributo devera ser calculado sobre osrendimentos efetivamente recebidos em cada mes. O regime de caixa consisteassim, na efetiva contabilizacao das rendas ou rendimentos a partir da suaefetiva disponibilidade economica ou juridica, que reflete a realidade daquelesque ja receberam ou ja podem dispor de todos os seus creditos. Trata-se de umaopcao legislativa que, via de regra, consagra a isonomia e a capacidadecontributiva. Verifica-se, entretanto, um efeito deleterio deste regime comrelacao a percepcao acumulada de rendimentos. Sob a disciplina de talsistematica, o contribuinte que recebe regularmente seus creditos, sejamensalmente ou por ocasiao da declaracao de ajuste anual, estara circunscrito afaixa de aliquotas menores quando comparado ao sujeito passivo que recebe umaverba acumulado por forca de decisao judicial. Este ultimo tera retido o IRPFna fonte pela pessoa fisica com base na aliquota maxima, na medida em que omontante percebido fatalmente alcancara a faixa de maior tributacao. Tal comoobservado pelo Ministro Marco Aurelio, o regime de caixa na percepcao acumuladapromove uma lesao dupla ao contribuinte. Inicialmente, o individuo e compelidoa buscar a tutela jurisdicional para ter seus direitos reconhecidos. Em umsegundo momento, ao receber o que e seu por direito ja reconhecido, sujeita-sea um encargo fiscal mais gravoso. O Estado estaria sendo premiado porque deixoude reconhecer direitos a tempo e modo adequados. Em face desta disparidadefiscal, a Corte entendeu que a aliquota do imposto de renda deve ser acorrespondente ao rendimento recebido mes a mes, e nao de uma unica vez. (RE614406, Rel. Min. Marco Aurelio, julgado em 23/10/14)A imunidade reciproca concedida em favor da ECT deve incidir de modo irrestrito,mesmo quanto aos impostos relacionados com o desempenho de atividade naoabrangida pelo privilegio do servico postal. Apesar de o art. 150, VI, a, daConstituicao Federal restringir a imunidade reciproca apenas aos Entespoliticos (Uniao, Estados/DF e Municipios), prevendo a possibilidade deextensao com relacao as autarquias e fundacoes ( 2o e 3o), o jurisprudenciado Supremo firmou-se no sentido de que tal imunidade alcanca tambem as empresaspublicas e sociedades de economia mista prestadoras de servico publico. Deoutro modo, as entidades da Administracao indireta que exploram atividadeeconomica nao sao alcancadas pelo dispositivo, ja que a elas deve aplicar-se omesmo regime juridico das empresas privadas (art. 173, 1o, II da CF/88). Quantoa Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT), a controversia sobre anatureza juridica e a amplitude do conceito dos servicos postais por elaprestados conferiu novos rumos a jurisprudencia