no 18/2014.A obrigacao de prestacao de informacoes para o estudo do mercado e uma inovacao da Portaria no 789/14?Nao. O art. 8o da Lei no 6.019/74 ja preve tal obrigacao. A Portaria no 550/10 e, posteriormente, a Portaria no 789/14 apenas regulamentaram os procedimentos para o seu cumprimento. Art. 8o da Lei no 6.019/74.A falta de prestacao dessa informacao enseja autuacao por parte do Ministerio do Trabalho?Sim. Nos termos do artigo 3o, III, da Lei no 7.855/89.Como devem ser inseridas no SIRETT as informacoes relativas a contratos de trabalho temporario?As informacoes relativas a contratos firmados no mes anterior ao da prestacao da informacao devem ser inseridas no campo Estudo de Mercado. Porem ha as seguintes excecoes:a) as relativas a contratos firmados para prestacao do servico em locais em que a ETT nao possua matriz e/ou filiais devem ser inseridas no campo Locais sem Filiais;b) as relativas a contratacoes por periodo superior a tres meses, devem ser inseridas no momento da solicitacao de autorizacao, no campo Contratacao por Periodo Superior a 3 Meses, ec) as relativas a contratos prorrogados devem ser inseridas no campo Prorrogacao de Contratos de Trabalho Temporario.Art. 7o da Portaria MTE no 789/2014.Qual o prazo para informar no SIRETT os dados relativos aos contratos de trabalho temporario firmados?A empresa tem ate o dia sete do mes subsequente para inserir os dados dos contratos de trabalho temporario firmados cuja vigencia teve inicio no mes anterior. Nos casos em que e necessario autorizacao para firmar ou prorrogar o contrato, os dados devem ser inseridos no momento da solicitacao, cinco dias antes do inicio da vigencia. Art. 7o da Portaria MTE no 789/2014.Ha possibilidade de inclusao de mais de um trabalhador simultaneamente na prestacao de informacoes para o estudo de mercado?Sim, no proprio portal do Ministerio do Trabalho e Emprego consta o modelo e as explicacoes necessarias.O que significa filial vinculada que consta no formulario de estudo de mercado?O campo filial vinculada deve sempre ser preenchido. Quando o trabalhador esta prestando servico em local diferente do CNPJ da tomadora, deve ser inserido, nesse campo, o CNPJ da filial onde esta sendo realizado o trabalho. Caso o servico seja prestado no endereco do CNPJ da matriz da tomadora, basta repetir o CNPJ ja informado no campo anterior.E possivel realizar alteracao em contrato ja incluido no sistema?Sim, ate o encerramento do contrato, desde que acessado o sistema com certificacao digital. Mas, nao e possivel alterar a hipotese legal nem o motivo justificador informado para a contratacao inicial, pois nessa situacao, torna-se necessaria uma nova contratacao.A rescisao antecipada por parte do trabalhador ou da tomadora deve ser informada no sistema?Sim. Nesse caso a informacao deve ser prestada em ate dois dias apos o encerramento do contrato firmado. Art. 7o, 3 ,o da Portaria MTE no 789/2014.E emitido comprovante de inclusao dos dados do contrato no campo Estudo de Mercado?Nao. Os extratos de todos os contratos firmados e incluidos no SIRETT podem ser visualizados atraves da funcao Consulta: contratos de trabalho.Qual a duracao prevista para os contratos de trabalho temporario?Os contratos temporarios possuem autorizacao legal para perdurar