Entidades de AssistenciaSocial CNEAS, pelo orgao gestor da politica no municipio. Nesse aspecto, aentidade devera buscar o conselho para realizar a inscricao e receber o orgaogestor para a visita tecnica e preenchimento dos questionarios do CNEAS.Ressalta-se que no ambito da Lei no 13.019, de 2014, asentidades e organizacoes da sociedade civil adquirem um papel de maior protagonismoe participacao na politica de assistencia social, sobretudo com a possibilidadede utilizacao do instrumento termo defomento, pelo qual as entidades podem apresentar propostas para acelebracao de parcerias com o poder publico. Permitindo com isso, a inovacaodas ofertas desenvolvidas, bem como a adocao de novas tecnologias sociais pelaadministracao publica. Nessa linha da inovacao, a Lei traz o Procedimento deManifestacao de Interesse Social (PMIS) que permite a cidadaos, movimentossociais e organizacoes a apresentacao de propostas ao poder publico, para queeste avalie a possibilidade de realizacao de um chamamento publico objetivandoa parceria. A proposta encaminhada a administracao publica devera atentar para questoes relevantes de interessepublico, apresentar diagnostico da realidade a ser modificada e, se possivel,informacoes sobre custos de execucao e viabilidade da proposta.E importante ressaltar que a realizacao do PMIS naoe pre-requisito para o Termo de Fomento ou o Termo de Colaboracao, e naoimplica, necessariamente, na realizacao de um chamamento publico, nem nadispensa de um processo seletivo. Outro importante ganho trazido com o texto da nova Lei e o fim do foco naprestacao de contas de meios, assim ha um deslocamento da execucao financeirapara a centralidade da execucao do objeto. Nessa perspectiva, quando da celebracao da parceria e fundamentalque o plano de trabalho seja construido utilizando indicadores que demonstremconcretamente a consecucao das acoes da politica de assistencia social e queassim possam ser mensurados quando da prestacao de contas. Outra grande novidade e possibilidade da atuacao em rede, porduas ou mais organizacoes da sociedade civil devidamente constituidas e emregularidade juridica e fiscal, tanto na modalidade de fomento, como na decolaboracao. Nos respectivos projetos, e fundamental especificar as atribuicoesde cada uma, indicando a responsavel pelo projeto como um todo.CHAMAMENTO PUBLICO7) O que e oChamamento Publico e a sua obrigatoriedade? O chamamentopublico e um processo de selecao, no qual se privilegia a observancia de algunsdos principios constitucionais como a impessoalidade, moralidade e publicidadee assim, garante a transparencia ea isonomia na selecao e no acesso aos recursos publicos. De acordo com o art. 24da Lei no 13.019, de 2014, os entes governamentais, exceto nas hipotesesprevistas na Lei, sao obrigados a abrir processo de chamamento publico, e asorganizacoes devem apresentar propostas para execucao do objeto da parceria,que serao julgadas e selecionadas, pondo fim a uma das principais polemicasreferentes as parcerias, a forma de selecao. As excecoes ao chamamento publico constam nos arts. 30 e31, que reportam as hipoteses de dispensa de chamamento, quando seconfiguram situacoes nas quais, embora viavel a competicao entre osinteressados, o legislador decidiu nao torna-lo obrigatorio e; quando o chamamento publico e consideradoinexigivel, o que se caracteriza pelainviabilidade de competicao entre as OSCs, em razao da natureza singular doobjeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por umaentidade especifica. 8) O chamamento publico deve ser nacional?A Lei no