regula a alienacao ou cessao de uso de terras publicas, dispensadas previa licitacao e autorizacao legislativa especifica, para a legitimacao da posse de quem explorar area inferior a cinquenta (50) hectares, com atividade agricola ou pastoril, tornada produtiva pelo seu trabalho e de sua familia.Art. 120. 0s beneficiarios da distribuicao de imoveis rurais em reforma agraria recebem titulos de dominio ou de concessao de uso inegociaveis pelo prazo de dez (10) anos.Paragrafo unico. O titulo de dominio e a concessao de uso sao conferidos aos homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condicoes previstos em lei.Art. 121. E instituido o Fundo Estadual de Permanente Controle as Secas, devendo o orcamento do Estado fazer constar recursos a seu credito para a construcao permanente de obras de acudagem e irrigacao, com a participacao dos Municipios.TITULO VIIDA ORDEM SOCIALCAPITULO IDISPOSICAO GERALArt. 122. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justica sociais.CAPITULO IIDA SEGURIDADE SOCIALSecao IDisposicoes GeraisArt. 123. A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia a a assistencia social.Paragrafo unico. Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalencia dos beneficios e servicos as populacoes urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestacao dos beneficios e servicos;IV - irredutibilidade do valor dos beneficios;V - equidade na forma de participacao no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;VII - carater democratico e descentralizado da gestao administrativa, com a participacao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresarios e aposentados.Art. 124. As receitas do Estado e dos Municipios destinadas a seguridade social, constam dos respectivos orcamentos. 1o A instituicao, administracao e operacao de concursos de prognosticos, em qualquer de suas modalidades, ressalvados os da competencia da Uniao, sao privativos do Estado, em seu territorio, nos termos da lei. 2o A pessoa juridica em debito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, nao pode contratar com o Poder Publico nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios. 3o Nenhum beneficio ou servico da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.Secao IIDa SaudeArt. 125. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.Paragrafo unico. Lei estadual define formas de estimulo a doacao de orgaos e ao cadastramento de voluntarios doadores, observado o disposto no 4o, do art. 199, da Constituicao Federal.Art. 126. Aos residentes no Estado e assegurada assistencia farmaceutica basica, provida pelo Poder Publico.Art. 127. Sao de relevancia publica as acoes e servicos de saude cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita diretamente