no ano base da declaracao de ajuste anualdo Imposto de Renda, desde que efetuadas ate a data da entrega dadeclaracao.Art. 28. O Fundo Nacional de Promocao da Igualdade Racialsera administrado pelo Conselho Nacional de Defesa da IgualdadeRacial, instituido pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 4odesta lei.Art. 29. Entre os afro-brasileiros beneficiarios do Fundo Nacionalde Promocao da Igualdade Racial terao prioridade os que sejam identificadoscomo pretos, negros ou pardos no registro de nascimento eque, de acordo com os criterios que presidem a formulacao do Indicede Desenvolvimento Humano do Programa das Nacoes Unidas parao Desenvolvimento, se situem abaixo da linha de pobreza.CAPITULO VDa Questao da TerraArt. 30. O direito a propriedade definitiva das terras ocupadaspelos remanescentes das comunidades dos quilombos, assegurado peloart. 68 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da ConstituicaoFederal, se exerce de acordo com o disposto nesta lei. 1o Consideram-se remanescentes das comunidades dosquilombos, para fins desta lei, os grupos portadores de identidade etnicade preponderancia negra, encontraveis em todo o territorio nacional,identificaveis segundo categorias de autodefinicao dos agentessociais em jogo. 2o Sao terras ocupadas pelos remanescentes das comunidadesdos quilombos todas as terras utilizadas para a garantia de sua reproducaosocial, economica, cultural e ambiental.Art. 31. O procedimento administrativo para o reconhecimentodas terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dosquilombos sera iniciado mediante requerimento das comunidades interessadas,formulado por escrito ou verbalmente ao orgao do GovernoFederal ou estadual competente, devendo os orgaos responsaveispriorizar os remanescentes das comunidades dos quilombos expostose sujeitos a perderem suas terras.Paragrafo unico. Este procedimento podera ser iniciado de oficiopelos orgaos federais ou estaduais competentes ou a requerimento doMinisterio Publico Federal ou estaduais ou das entidades representativasdos movimentos sociais negros no Brasil.Art. 32. O procedimento administrativo de reconhecimento dasterras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombosdevera ser realizado no prazo de noventa dias e sera constituido deum Relatorio Tecnico e do decreto de declaracao das terras como sendode remanescentes das comunidades dos quilombos. 1o Fica assegurado aos remanescentes das comunidade dosquilombos indicar representantes assim como assistentes tecnicos paraacompanhar todas as fases do procedimento administrativo. No caso,o orgao do Governo Federal podera solicitar a participacao de profissionaisde notorio conhecimento sobre o tema para subsidiar os procedimentosadministrativos de identificacao e reconhecimento. 2o Cabera a Fundacao Cultural Palmares oferecer subsidios eprestar assessoramento tecnico durante o procedimento administrativode reconhecimento das terras ocupadas pelos remanescentes dosquilombos.Art. 33. O Relatorio Tecnico destinado a orientacao do processoadministrativo devera conter:I a identificacao dos remanescentes das comunidades dosquilombos com as respectivas formas de organizacao e utilizacao dasterras e recursos naturais para a garantia de sua reproducao social,economica, cultural e ambiental;II a caracterizacao das terras ocupadas e sitios historicos, comas suas respectivas plantas;III a circunscricao judiciaria ou administrativa em que se encontraa area;IV o rol de confinantes e de quem possuir justo titulo de propriedadena area a ser demarcada e titulada aos remanescentes das comunidadesdos quilombos;V parecer conclusivo propondo ou nao a edicao de decreto dereconhecimento das terras ocupadas como sendo dos remanescentesdas comunidades dos quilombos.Paragrafo unico. Tratando-se de terras devolutas estaduais e naohavendo instrumentos legais e orgao responsavel no Estado, caberaao orgao do Governo Federal realizar todo o procedimento administrativo,remetendo-o