212, e aprestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem assim o disposto no 4o deste artigo;.................................................................................................................................. 4o E permitida a vinculacao de receitas proprias geradas pelos impostos a que se referemos arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para aprestacao de garantia ou contragarantia a Uniao e para pagamento de debitos para com esta.Art. 2o (*) A Uniao podera instituir, nos termos de lei complementar, com vigencia ate 31 dedezembro de 1994, imposto sobre movimentacao ou transmissao de valores e de creditos e direitosde natureza financeira. 1o A aliquota do imposto de que trata este artigo nao excedera a vinte e cinco centesimospor cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelece-la, total ou parcialmente, nascondicoes e limites fixados em lei. 2o Ao imposto de que trata este artigo nao se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o dispostono 5o do art. 153 da Constituicao. 3o O produto da arrecadacao do imposto de que trata este artigo nao se encontra sujeito aqualquer modalidade de reparticao com outra entidade federada. 4o Do produto da arrecadacao do imposto de que trata este artigo serao destinados vintepor cento para custeio de programas de habitacao popular.(*) Emenda Constitucional de Revisao No 1, de 1994Art. 3o A eliminacao do adicional ao imposto de renda, de competencia dos Estados,decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzira efeitos a partir de 1o de janeiro de1996, reduzindo-se a correspondente aliquota, pelo menos, a dois e meio por cento no exerciciofinanceiro de 1995.Art. 4o A eliminacao do imposto sobre vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos,de competencia dos Municipios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzira efeitosa partir de 1o de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente aliquota, pelo menos, a um e meiopor cento no exercicio financeiro de 1995.Art. 5o Ate 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios somentepoderao emitir titulos da divida publica no montante necessario ao refinanciamento do principaldevidamente atualizado de suas obrigacoes, representadas por essa especie de titulos, ressalvadoo disposto no art. 33, paragrafo unico, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Art. 6o Revogam-se o inciso IV e o 4o do art. 156 da Constituicao Federal.Brasilia, 17 de marco de 1993.A Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO INOCENCIO OLIVEIRAPresidenteDeputado ADYLSON MOTTA1o Vice-PresidenteDeputado FERNANDO LYRASenado Federal - Constituicao Federal de 19882o Vice-PresidenteDeputado WILSON CAMPOS1o SecretarioDeputado CARDOSO ALVES2o SecretarioDeputado B. SA4o SecretarioA Mesa do Senado FederalSENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteSenador CHAGAS RODRIGUES1o Vice-PresidenteSenador LEVY DIAS2o Vice-PresidenteSenador JULIO CAMPOS1o SecretarioSenador NABOR JUNIOR2o SecretarioSenadora JUNIA MARISE3 SecretarioSenador NELSON WEDEKIN4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 4, DE 1993Da nova redacao ao art. 16 da ConstituicaoFederal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Artigo unico. O art. 16 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, naose aplicando a eleicao que