Averbacao de sentenca de divorcio consensual simples (sem filhos menores e bens em comum)Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras sao considerados validos pela legislacao brasileira. Assim, o cidadao brasileiro que tenha casado no exterior tambem sera considerado casado no Brasil. Caso declare-se solteiro incorrera no crime de falsidade ideologica e caso contraia novas nupcias, incorrera no crime de bigamia, tipificados no Codigo Penal brasileiro. Somente apos a averbacao do divorcio em Cartorio brasileiro podera ser feito o registro de novo casamento.Averbacao de sentenca de divorcio consensual simples em Cartorio de Registro CivilA sentenca estrangeira de divorcio consensual simples ou puro - aquele que define apenas a dissolucao do casamento em que nao ha filhos menores e bens em comum - devera ser averbada diretamente no Cartorio de Registro Civil no Brasil onde o casamento encontra-se registrado.Nesses casos, nao ha necessidade de previa homologacao da sentenca estrangeira de divorcio pelo Superior Tribunal de Justica (STJ) e/ou de previa manifestacao de qualquer outra autoridade judicial brasileira para que o divorcio seja averbado ao registro de casamento brasileiro.Divorcio consensual com decisao sobre filhos, partilha de bens e outrosA exigencia de homologacao no STJ esta mantida para os casos de sentencas estrangeiras de divorcio consensual que alem da dissolucao do matrimonio disponham sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilhas de bens - denominado divorcio consensual qualificado.Procedimento para averbacao no Cartorio no BrasilA averbacao do divorcio podera ser feita diretamente no cartorio brasileiro de Registro Civil em que o assento de casamento encontra-se registrado.Para tanto, os interessados deverao realizar o seguinte procedimento:No Japao1) autenticar a sentenca estrangeira de divorcio e documento comprobatorio de seu transito em julgado junto ao Gaimusho;2) apos autenticacao do Gaimusho, legalizar os documentos junto ao Consulado;No Brasil3) realizar traducao dos documentos estrangeiros (sentenca e comprovacao do transito em julgado) por tradutor publico juramentado no Brasil;4) averbar a sentenca de divorcio diretamente junto ao Cartorio de Registro Civil em que o respectivo registro de casamento foi registrado ou trasladado.Atencaoa) se a certidao consular/estrangeira de casamento nao tiver sido trasladada em Cartorio de Registro Civil no Brasil, o traslado devera ser providenciado;b) havendo interesse em retomar o nome de solteiro(a) apos o divorcio, devera ser demonstrada a existencia de disposicao expressa na sentenca estrangeira, exceto quando a legislacao estrangeira permitir a retomada, ou quando o interessado comprovar, por documento do registro civil estrangeiro, a alteracao do nome;c) a averbacao direta em cartorio brasileiro dispensa a assistencia de advogado ou de defensor publicoServicos consularesCabera aos Consulados apenas legalizar a sentenca estrangeira de divorcio e o documento comprobatorio de seu transito em julgado que foram autenticados pelo Gaimusho.Os Consulados brasileiros nao podem realizar averbacao de sentenca de divorcio consensual, mesmo que simples ou puro, em certidao consular de casamento.Para fins de emissao de documentos e prestacao de servicos consulares o estado civil do cidadao sera sempre identificado a partir da documentacao brasileira apresentada.Nesse sentido, o estado civil "divorciado" devera ser comprovado somente pela apresentacao de certidao de casamento emitida por cartorio de Registro Civil no Brasil da qual conste a respectiva averbacao de divorcio.Com vistas