LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE TAUBATE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. por Companhia Do Sol Producoes, quinta, 2 de Fevereiro de 2012 as 03:12 LEI MUNICIPAL No INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE TAUBATE Art. 1o - Fica Instituido o Conselho Municipal de Cultura CMC, vinculado a Secretaria de Turismo e Cultura, tendo suas atribuicoes, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. Art. 2o - O Conselho Municipal de Cultura, orgao colegiado permanente, de carater normativo, consultivo, deliberativo, orientador e fiscalizador, objetiva institucionalizar a relacao entre Administracao Municipal e os multiplos setores da sociedade civil ligados a cultura, promovendo a participacao destes na elaboracao, na execucao e na fiscalizacao da politica cultural de Taubate. Art. 3o - O Conselho Municipal de Cultura de Taubate tera sede na Secretaria de Turismo e Cultura, ou em local a ser definido pela Administracao Municipal. Art. 4o - O Conselho manifestar-se-a atraves de deliberacoes, decisoes, recomendacoes, mocoes, resolucoes, pareceres, avaliacoes ou outros expedientes, e, seus atos serao publicados no Diario Oficial do Municipio. CAPITULO II DAS ATRIBUICOES Art. 5o - Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Taubate: I. Representar a sociedade civil de Taubate, junto ao Poder Publico Municipal, nos assuntos culturais; II. Elaborar junto a Secretaria de Turismo e Cultura, diretrizes e normas referentes as politicas publicas para o desenvolvimento das culturas do municipio, a partir das orientacoes definidas na Conferencia Municipal e em consonancia com a Lei Organica do Municipio; III. Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da formacao, da producao, do acesso, da difusao, da descentralizacao, cultural do municipio. IV. Propor programas, acoes, e instrumentos objetivando estimular a democratizacao e a descentralizacao das atividades de formacao, producao, criacao, fruicao e difusao artistico-cultural, visando garantir o direito de acesso aos equipamentos, bens e servicos culturais; V. Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do municipio; VI. Emitir parecer sobre questoes referentes a: a ) prioridades programaticas e orcamentarias; b ) propostas de obtencao de recursos; c ) estabelecimento de articulacoes, intercambios e convenios com instituicoes e entidades culturais. VII. Colaborar para o estudo e o aperfeicoamento da legislacao sobre a Politica Cultural, em ambito Municipal, Estadual, e Federal; VIII.Colaborar na elaboracao da Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO, Plano Plurianual e Orcamento Anual (LOA), relativos a Secretaria de Turismo e Cultura; IX. Avaliar e fiscalizar a execucao das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria de Turismo e Cultura, bem como as suas relacoes com a sociedade civil; X. Contribuir na elaboracao do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execucao, segundo as diretrizes estabelecidas pela Conferencia Municipal de Cultura; XI. Contribuir para o compartilhamento e pactuacao necessarios a efetivacao do Plano Municipal de Cultura; XII. Incentivar o aperfeicoamento e as valorizacao dos profissionais e demais sujeitos sociais, ligados a diversidade de processos do fazer e do viver culturais; XIII. Auxiliar na realizacao