o Regime Tributario de Transicao (RTT), de modo a evitar efeitos fiscais derivados do novo tratamento contabil. Nao se trata de solucao definitiva e a persistencia dessa situacao transitoria por varios anos gera custos para as empresas, as quais tem mantido apuracoes paralelas (contabil e fiscal), sem saber o que ocorrera no futuro.Este e o cenario atual, no qual se discute qual deve ser o tratamento tributario definitivo frente a nova contabilidade. No passado, as demonstracoes financeiras eram tidas como base segura para possibilitar a apuracao de diversos tributos. Desse modo, as esferas contabil e fiscal tinham proximidade. Contudo, o rapido exame de caracteristicas das normas derivadas das IFRS leva a questionamentos quanto ao limite de utilizacao da contabilidade como base para a apuracao de tributos.A nova contabilidade e calcada, fundamentalmente, na visao economica dos fatos. Por exemplo, nao se trata de registra-los em funcao de sua natureza juridica. Uma empresa pode ser a proprietaria juridica de certo bem, mas este nao constar em seu balanco patrimonial. Inversamente, outro direito, distinto do de propriedade, talvez deva ser registrado no ativo da sociedade, se ele garantir os beneficios, riscos e controle desse bem.Por se amparar nessa visao economica, a contabilidade passa a ser dotada de maior dose de subjetividade e imprecisao. Dai a utilizacao de criterios como valor justo, valor em uso, "impairment" e outros.A sistematica das normas contabeis internacionais, pautada mais em principios do que em regras, reforca a subjetividade. Os principios sao menos determinados do que as regras. Desse modo, possibilitam maior atencao a situacao individual, mas dificultam a padronizacao de tratamento.Outro ponto a destacar e a visao mais prospectiva do novo sistema contabil. Nao se deve mais entender as demonstracoes financeiras como "retratos do passado". Elas devem prestar-se tambem a dar visao prospectiva da atividade empresarial sobre seu futuro.Por fim, em uma sociedade em constante e rapida transformacao, e inviavel que as normas contabeis sejam submetidas ao lento processo de aprovacao de leis pelo Poder Legislativo. Por isso, elas passaram a ser definidas por orgao tecnico (Comite de Pronunciamentos Contabeis - CPC), sendo aprovadas pela CVM.As normas contabeis internacionais reforcam a subjetividadeFeito esse panorama, retoma-se a duvida quanto a utilizacao, na esfera tributaria, das normas contabeis internacionais adotadas pelo Brasil. Por exemplo, seria inadmissivel que normas contabeis nao contidas em lei, mas meramente aprovadas por CPC e CVM, integrem a apuracao da base de calculo de tributos ou seria aceitavel uma legalidade mitigada, em que a norma tributaria limitar-se-ia a remeter aspectos essenciais da formacao da base de calculo as normas aprovadas por tais orgaos tecnicos?Outra questao: a apuracao de resultados contabeis pautada pela mencionada visao prospectiva das demonstracoes financeiras seria compativel com os parametros que pautam a tributacao da renda e da receita? O IR tem como fato gerador a aquisicao da disponibilidade economica ou juridica de renda. Ou seja, mede-se a renda adquirida e para isso olha-se o passado, sem se importar com expectativas futuras.Ainda mais: grande parte de todo o arcabouco juridico-tributario (constitucional e legal) parte da necessidade de fornecer um elevado nivel de seguranca e certeza.