reforma constitucional, com o assentimento de neles estaremincluidos os Direitos Sociais como decorrencia do principio do Estado Social;(g)a circunstancia de que todos os Direitos Fundamentais consagrados naConstituicao da Republica sao, em ultima analise, direitos de titularidadeindividual, ainda que alguns sejam de expressao coletiva ou social;(h)a normativa internacional adotada pelo Brasil, com a sua incorporacao aoDireito Patrio, passando a integrar o sistema juridico nacional (DeclaracaoUniversal dos Direitos Humanos de 1948; Pactos Internacionais dos DireitosCivis e Politicos e dos Direitos Sociais, Economicos e Culturais, de 1966;Convencao Americana sobre Direitos Humanos, de 1969; Protocolo de Sao Salvador,de 1988; Declaracao de Direitos Humanos de Viena, de 1993);(i)a concepcao contemporanea dos direitos humanos introduzida por tais documentose normas, estabelecendo a universalidade, a indivisibilidade e ainterdependencia dos Direitos Humanos (em todas as suas dimensoes) nao seconcebendo a sua compartimentalizacao, separacao ou hierarquizacao , comoexpressao da essencialidade da dignidade da pessoa humana em todas as suasprojecoes, nos campos individual e social; e(j)a adocao expressa, no plano normativo das garantias dos Direitos Humanos, daclausula de proibicao de retrocesso social, estabelecendo preceito restritivoda iniciativa de desconstituicao ou aviltamento dos Direitos Sociais.9.4.2. Direitos Fundamentais Do TrabalhoEstesubtopico e um resumo do artigo homonimo escrito por MAURICIO GODINHO DELGADO,GRIJALBO COUTINHO, MARCIO TULIO VIANA e REGINALDO MELHADO, juizes do trabalho,disponivel no sitio http://www.anamatra.org.br/opiniao/artigos/ler_artigos.cfm?cod_conteudo=5075&descricao=artigos.9.4.2.1.Abrangencia Os direitos fundamentais podem ser vistos sob doisaspectos - formal e material. No sentido formal, fundamentais seriam osdireitos assim nomeados pela Constituicao. No campo do trabalho em geral, estaoprevistos especialmente em alguns incisos dos artigos 1, 3, 4, 5 e noartigo 6. Na esfera do trabalho subordinado, estao inseridos, especialmente,nos artigos 7 a 11 da Constituicao. No sentido material, fundamentais seriamos direitos que contem dentro de si valores basicos, elementares, ou - numapalavra - fundamentais. Como nem sempre o formal contem o material, e omaterial que deve prevalecer. Assim, fundamentais serao tambem os direitos que- embora nao contidos no rol - estejam vagando sob a forma de principios ou mesmoinseridos em alguma norma infraconstitucional. O inverso nao acontece em termosabsolutos.O simples fato de um direito ter sido arrolado como fundamental ja revela oproposito da Constituicao em lhe dar essa natureza. Mas,em termos relativos, pode acontecer que um direito, mesmo arrolado, tenha um traconao fundamental. Uma das normas fundamentais mais importantes, e nempor isso arrolada como tal, e a que confere ao Direito do Trabalho um caraterprogressista, sempre no sentido de reduzir as desigualdades sociais.9.4.2.2.Forca normativa e emendas Normas quecontem direitos fundamentais informam o legislador, tracam o caminho para ointerprete, suprem eventuais lacunas e tem forca normativa propria e direta.Por isso, nao podem ser objeto de Emenda Constitucional (v. subtopico anterior,baseado no artigo do Dr. Xisto). Todosos direitos arrolados nos art. 7 e 8 sao clausulas petreas. Mas nao nosentido de que sejam sempre rigidos: podem ser alterados em sentido favoravelao trabalhador. Nao tanto por aplicacao do conhecido principio do direito dotrabalho. Mas porque e exatamente esse sentido protetivo que os transforma emdireitos fundamentais. Um exemplo sao as normas que regulam a organizacaosindical. Sao petreas no sentido de que nao podem ser substituidas por outrasque restrinjam a liberdade dos atores sociais. Mas nao