O coordenador da Justica Estadual da Infancia e da Juventude, juiz Jose Dantas de Paiva, sera o palestrante de abertura do seminario Sistema de Atendimento Socioeducativo de Parnamirim, que sera realizado hoje, 1o de novembro, organizado pela prefeitura de Parnamirim, Ministerio Publico e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Comdica).A iniciativa vai acontecer tambem nos dias 4 e 8 de novembro, na UnP/Santos Reis, com o objetivo de discutir a atual conjuntura da socioeducacao com o enfoque na elaboracao de alternativas que permitam uma participacao mais ampla das instituicoes publicas na execucao das medidas socioeducativas, especialmente a que e voltada a prestacao de servicos a comunidade.O magistrado vai abordar o tema Os impactos da socioeducacao na insercao social dos adolescentes autores de ato infracional. A atual situacao do sistema socioeducativo no RN esta um caos. E preciso uma maior participacao dos governos, aponta o juiz Jose Dantas.Fonte:Serido Noticias Do portal da Justica FederalO juiz federal Euler de Almeida Silva Junior anulou a multa aplicada pelo DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ao condutor de veiculo que ultrapassou o limite de velocidade permitida, em razao da necessidade premente de transportar ate um hospital um primo ferido por garrafada durante briga em uma festa.Ao examinar os autos, o magistrado constatou que a declaracao emitida pelo Hospital e Maternidade Sao Lucas e os dados fornecidos pelos sites do Departamento Estadual de Transito e do DENIT evidenciam que a infracao de transito imputada ao autor (excesso de velocidade) foi praticada as 03h48, pouco antes do atendimento medico prestado ao paciente acidentado, que aconteceu aproximadamente as 04h10.Segundo testemunho, a vitima sangrava muito pelo ferimento provocado por garrafa de vidro, o que acarretou a inobservancia pelo Autor dos limites de velocidade no transito em direcao ao hospital.No entendimento do magistrado, a acao foi praticada em estado de necessidade, para salvaguardar a integridade fisica e a vida de terceiro gravemente ferido.O juiz esclareceu que o proprio Codigo Penal, nos arts. 23, inciso I, e art. 24, aplicaveis ao presente caso, por analogia, preve o estado de necessidade como causa excludente da ilicitude, quando o fato tipificado como crime e praticado para salvar direitoproprio ou alheio de perigo atual ou iminente, cujo sacrificio nao seria razoavel exigir-se diante das circunstancias.De outra senda, ponderou que a velocidade praticada de 71km/h, em trecho onde o limite e 40km/h, nao chega as raias do desproposito, diante da situacao de prestar socorro medico a pessoa ferida.Euler de Almeida Junior observou que, de um lado, esta presente o poder-dever do DNIT para aplicar sancoes aos condutores que trafegam em desacordo com as normas de transito, e de outro, esta evidenciado o direito a vida e a integridade fisica de quem necessitava de imediato atendimento medico, em detrimento daquelas normas.Numa ponderacao desses valores, por obvio, prevalecem os ultimos direitos, pois a vida e a saude sao bens juridicos que se sobrepoem a considerada atividade administrativa estatal de controle do transito, resumiu.Por fim, reconheceu que a finalidade do ato de autuacao administrativa e da imposicao de multa nao corresponde ao resultado de