@font-face { font-family: "Times";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0in 0in 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; }div.Section1 { page: Section1; } DIREITO A INTIMIDADE@font-face { font-family: "Times";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0in 0in 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; }div.Section1 { page: Section1; }Silvio Rodrigues, nos expoe o seguinte: "E obvio que a palavra e os escritos humanos, bem como a imagem de uma pessoa, constituem direitos da personalidade, pois e fora de duvida que a parte lesada pelo uso nao autorizado de sua palavra, ou de seus escritos, obtenha ordem judicial interditando esse uso e condenando o infrator a reparar os prejuizos causados. A mesma proibicao abrange a imagem. Contudo, o artigo 20 do Codigo Civil que trata da materia contem duas ressalvas: A primeira permitindo esse uso se necessario a administracao da justica ou a manutencao da ordem publica; a segunda restringindo a proibicao as hipoteses de a divulgacao da palavra ou da imagem atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, ou se destinar a fins comerciais." Washington de Barros Monteiro nos discursa da seguinte maneira:Incluido no texto constitucional, esse direito pode ser visto como a obrigacao que todos tem de respeitar a imagem fisica e moral de outrem, preservando seu aspecto fisico, seja belo, feio, normal, anormal, sadio ou deficiente. Nao se admitem risadas ou chacotas, motes, caricaturas depreciativas, nem a reproducao nao consentida da imagem sob forma de fotografia, filme, Internet, televisao ou qualquer outro meio. Excecoes costumam ser apontadas no caso de pessoas notoriamente conhecidas, ou da pessoa em cena comum de rua, de lugar publico, na multidao, desde que as imagens nao sejam exploradas comercialmente e nao constituam invasao de privacidade. DA INDENIZACAOEm se tratando de indenizacao, a Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 5 , X traz o seguinte texto:Art. 5....X Sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao.A protecao garantida pela Constituicao Federal disponibiliza meios de para que se busque a indenizacao do prejuizo se ja houver causado dano, bem como a cessacao da ameaca ou lesao. Essa orientacao foi consagrada no art. 12 do Codigo Civil de 2002, quando declara: Art. 12 Pode-se exigir que cesse a ameaca, ou a lesao, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuizo de outras sancoes previstas em lei.Para Silvio de Salvo Venosa, para fins de indenizacao deve ser avaliado se a divulgacao atingiu a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa envolvida. Se a manifestacao teve finalidades comerciais, aflora diretamente o dever de indenizar."@font-face { font-family: "Times";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0in 0in 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; }div.Section1 { page: Section1; } (Escrito por: Clodoaldo J. Cassara e Angela Mara Franczak) E preciso saber que para se tornar Pessoa Juridica, hoje, e necessario a contratacao de um bom e confiavel contador, para se informar de todos os procedimentos para se abrir uma