de pequenoporte. 1o Entende-se por empate aquelas situacoes em queas ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejamiguais ou ate 10% (dez por cento) superiores ao menor preco. 2o Nas modalidades pregao o intervalo percentualestabelecido no 1o deste artigo sera de ate 5% (cinco por cento) superior aomenor preco. 3o O disposto neste artigo somente sera aplicadoquando a melhor oferta valida nao tiver sido apresentada por microempresa ouempresa de pequeno porte. 4o A preferencia de que trata este artigo seraconcedida da seguinte forma:I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresade pequeno porte melhor classificada podera apresentar proposta de preco inferioraquela considerada vencedora do certame, situacao em que sera adjudicado oobjeto em seu favor.II - na hipotese de nao contratacao da microempresaou empresa de pequeno porte, com base no inciso I deste artigo, serao convocadasas remanescentes que porventura se enquadrem em situacao de empate, na ordemclassificatoria, para o exercicio do mesmo direito.III - no caso de equivalencia dos valores apresentadospelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situacao deempate, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiropodera apresentar melhor oferta. 5o Nao se aplica o sorteio disposto no inciso IIIdo 4o quando, por sua natureza, o procedimento nao admitir o empate real, comoacontece na fase de lances do pregao, em que os lances equivalentes nao saoconsiderados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentacao peloslicitantes. 6 o No caso do pregao, apos o encerramento doslances, a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada sera convocadapara apresentar nova proposta no prazo maximo de 5 (cinco) minutos por item em situacaode empate, sob pena de preclusao. 7o Nas demais modalidades de licitacao, o prazopara os licitantes apresentarem nova proposta sera de, no minimo, 1 (um) diautil, contado a partir da data de recebimento da notificacao efetuada pelaComissao de Licitacao, podendo ser estipulado prazo superior no instrumentoconvocatorio. 8o Nas licitacoes do tipo tecnica e preco, oempate sera aferido levando em consideracao o resultado da ponderacao entre a tecnicae o preco na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada amicroempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade deapresentar proposta de preco inferior, nos termos do regulamento.Art. 9oOs orgaos e entidades contratantes deverao realizar processo licitatoriodestinado exclusivamente a participacao de microempresas e empresas de pequenoporte quando o valor estimado para o item nao ultrapassar R$ 80.000,00 (oitentamil reais). 1o Para efeito de aplicacao do caput aadministracao publica podera, em objeto divisivel, desde que nao haja prejuizoao conjunto ou complexo ou perda da economia em escala, realizar o certame parao fornecimento ou aquisicao por itens, sendo considerado o valor total de cadaitem para definicao da exclusividade de participacao da microempresa e empresade pequeno porte. 2o Quando justificada a opcao pela adocao delote, para efeito de aplicacao do caput sera considerado o valor total de cadalote. 3o Aplicar-se-a, preferencialmente, o disposto nocaput as contratacoes diretas fundamentadas no inciso II do art. 24 da LeiFederal no 8.666, de 1993, inclusive quando realizadas por cotacao eletronicade precos. 4o As contratacoes diretas fundamentadas noinciso I do art. 24 da Lei Federal no