que a Emenda Constitucional no 12/96 - e nao a EC no 21/99 - e a verdadeira raiz da inconstitucionalidade da CPMF que hoje e cobrada no pais, na esteira de esdruxula prorrogacao. 7 - A luz dos principios explicitados no Preambulo, o interprete do art. 154, inc. I, da Constituicao chegara facilmente a visao do grau de incompatibilidade que existe entre o art. 74 do ADCT, introduzido pela EC no 12/96, e a Constituicao da Republica como um todo: o povo, majoritariamente constituido de cidadaos-contribuintes-consumidores, foi a toda evidencia ignorado. (STF, RE no 370828/SP)A reparacao ou compensacao dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade juridica constitui politica de acao afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se le desde o preambulo da Constituicao de 1988. (STJ, RMS no 26089/PR)Tutela antecipada de pagamento de aluguel de moradores em area nao fiscalizada pelo poder publico que perderam as suas casas e obtiveram provimento de urgencia, consagrando o direito social de moradia, consectario da tutela da dignidade da pessoa humana, fundamento da Republica e que cumpre os designios do preambulo constitucional, na construcao de uma sociedade brasileira, justa e solidaria. (STJ, MC no 10613/RJ) eUm pais cujo preambulo constitucional promete a disseminacao das desigualdades e a protecao a dignidade humana, alcadas ao mesmo patamar da defesa da Federacao e da Republica, nao pode relegar o direito a educacao das criancas a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais. (STJ, REsp no 575280/SP) No mesmo sentido, sobre a eficacia interpretativa do preambulo constitucional, alguns doutos ja se posicionaram:[Sergio Luiz Souza Araujo, citado por Candido Furtado Maia Neto, explica que] O preambulo da Constituicao brasileira de 1988, conforme ja salientamos, representa a formula politica da Constituicao. Suas disposicoes nao sao normas. Sao decisoes politicas. Entretanto, estas decisoes politicas condicionam as disposicoes normativas do contexto constitucional, e neste sentido e imperativo que todo e qualquer dispositivo da Constituicao devera ser interpretado a luz daquelas decisoes; historicamente, os preambulos trazem em seu cerne a luta pela evolucao dos ideais de uma sociedade politica, o sonho do Estado perfeito. Os preambulos das Constituicoes espelham sua epoca, retratam com fidelidade das posturas ideologicas, traduzidas em programas, promessas, afirmacoes de principios. Constituem, assim, uma orientacao para a leitura de valores, ideais e expectativas de uma epoca, de uma sociedade em dado momento historico. Ha uma intima relacao entre as normas de conteudo programatico, os principios fundamentais e os valores que presidem a Constituicao. Deste modo impoe-se a necessidade politica de avancar na realizacao dos objetivos gerais impostos pelo preambulo. No exame de qualquer Constituicao ha que se levar em conta a sua formula politica (a expressao ideologica), juridicamente organizada e adotada. A hermeneutica constitucional ha de ser harmonica com os pressupostos ideologicos encerrados no preambulo. As normas constitucionais no constitucionalismo contemporaneo tem uma funcao claramente transformadora da sociedade. O preambulo orienta essa funcao e aponta objetivos, explicitos ou implicitos, profundos e amplos numa tarefa incessante que desvela a complexidade da sociedade atual. Os preambulos orientam a producao