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de direitos; c) concedida a suspensao condicional da pena. 2o - O desconto nao deve incidir sobre os recursos indispensaveis ao sustento do condenado e de sua familia. Conversao da Multa e revogacao Modo de conversao. Art. 51 - Transitada em julgado a sentenca condenatoria, a multa sera considerada divida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislacao relativa a divida ativa da Fazenda Publica, inclusive no que concerne as causas interruptivas e suspensivas da prescricao. 1o - e 2o -(Revogado) Suspensao da execucao da multa Art. 52 - E suspensa a execucao da pena de multa, se sobrevem ao condenado doenca mental. O sistema de liberdade condicional ou somente condicional, ou ainda o sursis, que e a suspensao condicional da execucao da pena sao formas antigas de beneficiar o reu que ainda sao usadas na falta ou impossibilidade de aplicacao das atuais.PROVA INTERMEDIARIA DO SEGUNDO SEMESTRE: 29/09/200829 de agosto de 2008SURSIS Palavra de origem francesa que significa suspensao. Art. 77 - A execucao da pena privativa de liberdade, nao superior a 2 (dois) anos, podera ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado nao seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias autorizem a concessao do beneficio; III - Nao seja indicada ou cabivel a substituicao prevista no art. 44 deste Codigo. 1o - A condenacao anterior a pena de multa nao impede a concessao do beneficio. 2o A execucao da pena privativa de liberdade, nao superior a quatro anos, podera ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razoes de saude justifiquem a suspensao.SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA.1. Sursis simplesa. Ate 2 anos de prisao, na impossibilidade de substituir a pena por 1 restricao de direito, o juiz pode suspender a aplicacao da pena. O reu recebe uma admoestacao e o juiz fixa as condicoes de liberdade, entre 2 a 4 anos, condicional. Caso descumpra e o Sursis for cacado, o reu volta para cumprir a pena de prisao integral.2. Sursis etarioa. O reu com mais de 70 anos e pena inferior a 4 anos pode ter suspensao por 4 a 6 anos, obrigando-se a cumprir as condicoes; apos isto a pena estara cumprida.3. Sursis humanitarioa. Para pena menor que 4 anos e reu portador de doenca degenerativa (cancer, AIDS) podera ser aplicado sursis nos moldes do etario.REVOGACAO DO SURSIS1. Obrigatorioa. Se o reu vier a ser condenado por crime doloso. Caso o crime seja culposo podera receber um novo sursis.b. Se o reu for solvente e nao pagar a multa.LIBERDADE CONDICIONAL1. Condicoes objetivas a. Primario que cumpriu um terco da pena em regime fechado; vai para a rua. Se for reincidente tem que cumprir metade da pena;b. Se for crime hediondo tem que cumprir dois tercos da pena; Se for reincidente perde o direito.29 de agosto de 2008LIVRAMENTO CONDICIONALArt. 83 do CP tem direito:1. Reu primario com 1/3 da pena cumprida;2. Se for reincidente so com
12 da pena cumprida;3. Para crime hediondo so com 2/3 da pena cumprida;4. Se for reincidente de hediondo nao tem direito. Requisitos do livramento condicional Art. 83 - O juiz podera conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terco da pena se o condenado nao for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatorio durante a execucao da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuido e aptidao para prover a propria subsistencia mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faze-lo, o dano causado pela infracao; V - cumprido mais de dois tercos da pena, nos casos de condenacao por crime hediondo, pratica da tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado nao for reincidente especifico em crimes dessa natureza. Paragrafo unico - Para o condenado por crime doloso, cometido com violencia ou grave ameaca a pessoa, a concessao do livramento ficara tambem subordinada a constatacao de condicoes pessoais que facam presumir que o liberado nao voltara a delinquir.Revoga-se o livramento condicional de acordo com os arts. 86 e 87 do CP. Revogacao do livramento Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentenca irrecorrivel: I - por crime cometido durante a vigencia do beneficio; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Codigo. Revogacao facultativa Art. 87 - O juiz podera, tambem, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigacoes constantes da sentenca, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravencao, a pena que nao seja privativa de liberdadeExemplo: Pena de 9 anos: Com 3 anos obtem livramento condicional; Apos 1 ano deixou de cumprir as condicoes; Volta para cadeia para cumprir o resto da pena de mais 5 anos em regime fechado.Como aplicar a pena?(art. 59, CP)O sistema de aplicacao das penas e dividido em tres fases (trifasico):1. Primeira fase: pena base circunstancia judicial2. Segunda fase: agravantes e atenuantes (art. 60 e 61, CP); circunstancia legal;3. Terceira fase: causas de aumento (>) e diminuicao (<) da pena; circunstancia legal. Fixacao da pena Art. 59 - O juiz, atendendo a culpabilidade, aos antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, aos motivos, as circunstancias e consequencias do crime, bem como ao comportamento da vitima, estabelecera, conforme seja necessario e suficiente para reprovacao e prevencao do crime: I - as penas aplicaveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicavel, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade IV - a substituicao da pena privativa da liberdade aplicada, por outra especie de pena, se cabivel.Criterios especiais da pena de multa Art. 60 - Na fixacao da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, a situacao economica do reu. 1o - A multa pode ser aumentada
ate o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situacao economica do reu, e ineficaz, embora aplicada no maximo. Multa substitutiva 2o - A pena privativa de liberdade aplicada, nao superior a 6 (seis) meses, pode ser substituida pela de multa, observados os criterios dos incisos II e III do art. 44 deste Codigo. Circunstancias agravantes Art. 61 - Sao circunstancias que sempre agravam a pena, quando nao constituem ou qualificam o crime: I - a reincidencia; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo futil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execucao, a ocultacao, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) a traicao, de emboscada, ou mediante dissimulacao, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossivel a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmao ou conjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade, ou com violencia contra a mulher na forma da lei especifica; g) com abuso de poder ou violacao de dever inerente a cargo, oficio, ministerio ou profissao; h) contra crianca, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gravida; i) quando o ofendido estava sob a imediata protecao da autoridade; j) em ocasiao de incendio, naufragio, inundacao ou qualquer calamidade publica, ou de desgraca particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada.Qual o grau de dolo? (dosimetria penal) Homicidio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusao, de seis a vinte anos. Caso de diminuicao de pena 1o Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o dominio de violenta emocao, logo em seguida a injusta provocacao da vitima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terco. Homicidio qualificado 2 Se o homicidio e cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - a traicao, de emboscada, ou mediante dissimulacao ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execucao, a ocultacao, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusao, de doze a trinta anos.1o. CULPABILIDADE? DOLOSO OU CULPOSO2o. ANTECEDENTESa. Passagem pela FEBEM;b. Penas anterioresc. Se nao paga em dia;d. Se e do tipo nervosinho.Reincidencia Art. 63 - Verifica-se a reincidencia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentenca que, no Pais ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 64 - Para efeito de reincidencia I - nao prevalece a condenacao anterior, se entre a data do cumprimento ou extincao da pena e a infracao posterior tiver decorrido periodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o periodo de prova da suspensao ou do livramento condicional, se nao ocorrer revogacao; II -
aberto a execucao da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 2o - As penas privativas de liberdade deverao ser executadas em forma progressiva, segundo o merito do condenado, observados os seguintes criterios e ressalvadas as hipoteses de transferencia a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos devera comecar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado nao reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e nao exceda a 8 (oito), podera, desde o principio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado nao reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, podera, desde o inicio, cumpri-la em regime aberto.d. Livramento condicional (art. 83, II)Requisitos do livramento condicional Art. 83 - O juiz podera conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terco da pena se o condenado nao for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; e. Prazo prescritorio (art. 110)Prescricao depois de transitar em julgado sentenca final condenatoria Art. 110 - A prescricao depois de transitar em julgado a sentenca condenatoria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terco, se o condenado e reincidente. 1o - A prescricao, depois da sentenca condenatoria com transito em julgado para a acusacao, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 2o - A prescricao, de que trata o paragrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior a do recebimento da denuncia ou da queixa.f. Revoga a sursis (art. 81)Revogacao obrigatoria Art. 81 - A suspensao sera revogada se, no curso do prazo, o beneficiario: I - e condenado, em sentenca irrecorrivel, por crime doloso; II - frustra, embora solvente, a execucao de pena de multa ou nao efetua, sem motivo justificado, a reparacao do dano; III - descumpre a condicao do 1o do art. 78 deste Codigo. Revogacao facultativa 1o - A suspensao podera ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condicao imposta ou e irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravencao, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.g. Revoga o livramento (art. 86) Revogacao do livramento Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentenca irrecorrivel: I - por crime cometido durante a vigencia do beneficio; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Codigo. Revogacao facultativa Art. 87 - O juiz podera, tambem, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigacoes constantes da sentenca, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravencao, a pena que nao seja privativa de liberdade.Art. 594, CPP impede a liberdade provisoriaArt. 323, III, CPP impede a fiancaArt. 155, II e 171, I do CPP impede o reconhecimento. 3o. Outros agravantes alem da reincidenciaa. Motivo futil ou torpe (art. 61, II, a)Circunstancias agravantes Art. 61 - Sao
circunstancias que sempre agravam a pena, quando nao constituem ou qualificam o crime: I - a reincidencia; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo futil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execucao, a ocultacao, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) a traicao, de emboscada, ou mediante dissimulacao, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossivel a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmao ou conjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade, ou com violencia contra a mulher na forma da lei especifica; g) com abuso de poder ou violacao de dever inerente a cargo, oficio, ministerio ou profissao; h) contra crianca, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gravida; i) quando o ofendido estava sob a imediata protecao da autoridade; j) em ocasiao de incendio, naufragio, inundacao ou qualquer calamidade publica, ou de desgraca particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada. CONCURSO DE PESSOASAgravantes no caso de concurso de pessoas Art. 62 - A pena sera ainda agravada em relacao ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperacao no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem a execucao material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguem sujeito a sua autoridade ou nao-punivel em virtude de condicao ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.ATENUANTESCircunstancias atenuantes Art. 65 - Sao circunstancias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentenca; II - o desconhecimento da lei III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontanea vontade e com eficiencia, logo apos o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequencias, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coacao a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influencia de violenta emocao, provocada por ato injusto da vitima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influencia de multidao em tumulto, se nao o provocou. Art. 66 - A pena podera ser ainda atenuada em razao de circunstancia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora nao prevista expressamente em lei.CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAOSao as que estao previstas na lei, como por exemplo:Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia movel: Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa. 1o - A pena aumenta-se de um terco, se o crime e praticado durante o repouso noturno. 2o - Se o criminoso e primario, e e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusao pela de
detencao, diminui-la de um a dois tercos, ou aplicar somente a pena de multa. 3o - Equipara-se a coisa movel a energia eletrica ou qualquer outra que tenha valor economico. Furto qualificado 4o - A pena e de reclusao de dois a oito anos, e multa, se o crime e cometido: I - com destruicao ou rompimento de obstaculo a subtracao da coisa; II - com abuso de confianca, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. 5o - A pena e de reclusao de tres a oito anos, se a subtracao for de veiculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.08 de setembro de 2008DOSIMETRIA PENALCaso 1: Jonas, com 70 anos de idade, e pastor protestante em pequena cidade do interior. E muito querido pela comunidade por ser, extremamente, honesto sendo, entretanto, radical em suas opinioes.Ha quatro anos, Jonas, foi condenado a uma pena de multa que ja esta paga.Jonas tem tres filhos: Pedro de 17 anos, Paulo de 19 anos e Maria de 26 anos.A filha leva uma vida dissoluta frequentando barzinhos e chegando tarde em casa. Sao constantes as discussoes entre pai e filha e na ultima ela alegou, aos gritos, estar gravida e nao saber de quem.Jonas resolveu, com a ajuda dos filhos, dar um corretivo na filha o que ocorreu na semana seguinte.Paulo prendeu sua irma no quarto onde Jonas ajudado por Pedro aplicaram-lhe uma surra de chicote.Ela desmaiou. Jonas e Pedro fugiram, mas Paulo, arrependido, levou sua irma ao hospital onde Maria abortou o feto de tres semanas.Pedro e estudante e Paulo e desocupado.O advogado de Jonas alegou exercicio do patrio poder como excludente.Qual a pena de cada envolvido?Tipicidade: Art 129 do CPLesao corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saude de outrem: Pena - detencao, de tres meses a um ano. Lesao corporal de natureza grave 1o Se resulta: I - Incapacidade para as ocupacoes habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou funcao; IV - aceleracao de parto: Pena - reclusao, de um a cinco anos. 2 Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incuravel; III perda ou inutilizacao do membro, sentido ou funcao; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusao, de dois a oito anos. Lesao corporal seguida de morte 3 Se resulta morte e as circunstancias evidenciam que o agente nao quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusao, de quatro a doze anos. Diminuicao de pena 4 Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o dominio de violenta emocao, logo em seguida a injusta provocacao da vitima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terco. Substituicao da pena 5 O juiz, nao sendo graves as lesoes, pode ainda substituir a pena de detencao pela de multa, de duzentos mil reis a dois
contos de reis: I - se ocorre qualquer das hipoteses do paragrafo anterior; II - se as lesoes sao reciprocas. Lesao corporal culposa 6 Se a lesao e culposa: Pena - detencao, de dois meses a um ano. Aumento de pena 7o - Aumenta-se a pena de um terco, se ocorrer qualquer das hipoteses do art. 121, 4o. 8o - Aplica-se a lesao culposa o disposto no 5o do art. 121. Violencia Domestica 9o Se a lesao for praticada contra ascendente, descendente, irmao, conjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade: Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 3 (tres) anos. 10. Nos casos previstos nos 1o a 3o deste artigo, se as circunstancias sao as indicadas no 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terco). 11. Na hipotese do 9o deste artigo, a pena sera aumentada de um terco se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiencia.Houve Concurso de pessoas, mas Pedro por ser menor de dezoito e isento de pena;O patrio poder nao pode ser alegado, pois a filha e maior de idade;Sentenca de Jonas:Considerando que a favor do reu, Jonas, sao os fatos de: 1. Ser pastor protestante em pequena cidade do interior; 2. Ser muito querido pela comunidade3. Ser, extremamente, honesto 4. Ter sido motivado pelo desrespeito da filha que lhe afrontou dizendo-se gravida, aos gritos e sem querer saber quem era o pai;5. A filha ter uma vida dissoluta frequentando barzinhos e chegando tarde a casa.6. Ter sido varias vezes admoestada em discussoes pelo pai; Tendo, entretanto, contra si os fatos de: 1. Ha quatro anos, Jonas, foi condenado a uma pena de multa que ja esta paga.2. Ser radical em suas opinioes; 3. Ter liderado o ato criminoso; 4. Empregar uso de forca excessiva para repreender a filha que abortou o feto de tres semanas no que nao houve intencao, pois nao havia como identificar o seu estado de gravidez;Condenamos o reu, por crime tipificado como lesao corporal no art. 129 do Codigo Penal, a uma pena base, inicial, de dois anos;Pelo atenuante: Ter a idade de 70 anos manter os dois anosComo agravante: Reincidencia criminal dobrar a pena para 03 (tres anos)Causa de aumento: Violencia domestica contra descendente aumentar a pena para 04 (quatro anos).Sentenca de Paulo:Considerando que a favor do reu, Paulo, sao os fatos de: 1. Nao ter participado da execucao do crime; 2. Ter atendido ao Pai que tinha poder sobre ele;Tendo, entretanto, contra si o fato de: 1. Ser desocupadoCondenamos o reu, por crime tipificado como lesao corporal no art. 129 do Codigo Penal, a uma pena base, inicial, de dois anos;Pelo atenuante: Ter Paulo, se arrependido, e levado sua irma ao hospital onde ela abortou o feto de tres semanas manter os dois anos12 de setembro de 2008DOSIMETRIA PENALCaso 2: Pedro, juntamente com seus amigos Silvio e Alfredo, todos estudantes e reus menores, aproveitando-se que seu pai e sua mae dormiam, pela meia noite, subtraiu a chave do carro e
foram para a cidade vizinha numa festa em uma boate.Silvio, aproveitando que seus amigos se encontravam bebados, pegou o veiculo e levou para o Rio de Janeiro onde o vendeu no desmanche de Marcos.Tipicidade: art. 155 e seguintes com destaque para o art. 181.15 de setembro de 2008DOSIMETRIA PENALCorrecao dos dois casosSISTEMA TRIFASICODefinido o tipo penal:1a fase: Definir a pena base considerando as circunstancias judiciais do artigo 59:Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivo, circunstancias e comportamento da vitima.2a fase:Aplicar os agravantes e os atenuantes notados no fato dentro dos limites da cominacao prevista na lei penal, tais como reincidencia, idade e concurso de pessoas.3a fase:Aplicar, por ultimo, as causas de aumento e diminuicao da pena, previstas no artigo da lei penal que tipifica o crime, e das quais o Ministerio Publico ou o Advogado do Reu nao pode apelar por ser determinacao legal. Nesta fase a pena pode extrapolar os limites.Podem, se for o caso, aplicar as penas substitutivas ou Sursis. 19 de setembro de 2008DOSIMETRIA PENALCaso 3: Silvio, 42 anos, juntamente com Carlos e Marcos, reus menores, convidou Maria, 22 anos, sobrinha de Silvio, para uma festinha em seu apartamento.Maria compareceu com Carla de 16 anos.Silvio e seus amigos utilizaram barbituricos na bebida de Maria. Assim que ela dormiu os tres mantiveram com ela conjuncao carnal sendo que Maria contraiu doenca venerea. A tudo Carla assistiu, mas foi respeitada. Silvio e reu primario e possui bons antecedentes assim como seus amigos.Tipicidade: art. 213 e seguintes.Tipo penal (primeiro crime) pelo art. 224 presume-se a violencia, se a vitima: c) nao pode, por qualquer outra causa, oferecer resistencia, por isso o crime foi de estupro, art. 213 com pena reclusao, de seis a dez anos.1. Silvio, 42 a. Fase 1 (art. 59): pelos bons antecedentes e por ser reu primario a pena base sera, inicialmente, fixada em seis anos;b. Fase 2 (art. 60): i. Agravantes: naoii. Atenuantes: naoiii. Pena mantida em seis anos.c. Fase 3 (art. tipo): i. Causas de aumento: (art. 226)1. Concurso: aumenta de 1/4 pena de sete anos e meio.2. Ascendente: aumenta de 1/2 pena de (7,5 x 1,5) a. 11 anos e tres meses, a ser cumprida em regime fechado.2. Carlos, 19 e Marcos, 20;a. Fase 1 (art. 59): pelos bons antecedentes e por ser reu primario a pena base sera, inicialmente, fixada em seis anos;b. Fase 2 (art. 60): i. Agravantes: naoii. Atenuantes: reu menor;iii. Pena mantida em seis anos.c. Fase 3 (art. tipo): i. Causas de aumento: (art. 226)1. Concurso: aumenta de 1/4 a. 7 anos e seis meses, a ser cumprida em regime fechado.Tipo penal (segundo crime) pelo art. 218, corrupcao de menores com pena reclusao, de um a quatro anos.1. Silvio, 42 a. Fase 1 (art. 59): pelos bons antecedentes e por ser reu primario a pena base sera, inicialmente, fixada em um ano;b. Fase 2 (art. 60): i. Agravantes: naoii. Atenuantes: naoiii. Pena mantida em um ano.c. Fase 3 (art. tipo): i. Causas de aumento: (art. 226)1. Concurso: aumenta de 1/4 pena de um ano e tres meses.2. Carlos, 19 e Marcos, 20;a. Fase