e abrange as atividades desenvolvidas na administracao direta, autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder publico.A regra, todavia, comporta excecoes, entre as quais a acumulacao de dois cargos de professor ou de professor com cargo tecnico ou cientifico, desde que haja compatibilidade de horarios.No ambito do Quadro do Magisterio do Estado de Sao Paulo, a Lei Complementar no 836/97 preve que, na hipotese de acumulacao de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagogico com outro docente, a carga total nao podera ultrapassar o limite de 64 horas semanais.A legalidade das acumulacoes de cargo e aferida pelas Escolas e pela Diretoria de Ensino, nos termos do Decreto 41.915, de 02 de julho de 1997, que determina que havera compatibilidade de horarios quando houver comprovada possibilidade de exercicio de ambos os cargos, o intervalo entre um e outro seja de uma hora, em se tratando do mesmo municipio, e de duas horas quando as funcoes sao desempenhadas em municipios diferentes, bem como mediante a comprovacao de viabilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte. O Decreto 41.915/97 ainda contem previsao, em seu artigo 5o, paragrafo 3o, que se as unidades escolares forem proximas uma da outra, os intervalos poderao ser reduzidos ate o minimo de 15 minutos, ainda que em municipios diferentes, a criterio da autoridade competente. E importante ressaltar que constitui dever do servidor informar ao seu superior hierarquico todas as situacoes que configuram acumulo de cargos.Com a publicacao da EC 20/98, foi acrescentado o 10 ao artigo 37 da CF/88, que vedou a acumulacao de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargos, funcoes ou empregos publicos, exceto nas hipoteses em que os cargos, funcoes ou empregos sao acumulaveis na atividade, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao.Nos termos do artigo 11 da EC 20/98, nao se aplica a proibicao acima para os aposentados que tenham ingressado novamente no servico publico ate 16/12/1998, ficando vedada, no entanto, a percepcao de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdencia do servidor publico, exceto nas hipoteses elencadas no item anterior.SOBEADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIOO Adicional de Local de Exercicio foi instituido pela Lei Complementar 669, de 20 de dezembro de 1.991 e alterado pela Lei Complementar 836/97, com escopo de estimular as atividades desenvolvidas em escolas da zona rural e nas zonas perifericas das grandes cidades que apresentem condicoes ambientais precarias, localizadas em regiao de risco ou de dificil acesso.A lei foi regulamentada pelo Decreto 52.674/2008. De acordo com as normas do mencionado decreto, a expressao zona rural aplica-se as regioes assim definidas pela legislacao municipal de zoneamento; zona periferica de grande centro urbano com condicoes ambientais precarias e aquela localizada em regiao mais afastada do centro urbano dos municipios integrantes da Regiao Metropolitana de Sao Paulo e dos municipios com populacao igual ou superior a 300.000 habitantes, e que se constitui em area de risco ou dificil acesso, caracterizadas pelo grau de vulnerabilidade social.As unidades escolares