permaneceu integro e inalterado, tendo o cedente P.V.B . recebido bens e direitos sem o seu comprometimento.Eis porque, integro e integralizado o capital social, nao ha se falar em responsabilidade patrimonial do retirante pelo passivo societario existente a epoca de sua retirada, como pretendem osdemandantes.A norma do artigo 135 do Codigo Tributario Nacional, por outro lado, em nada socorre a pretensao, pois que se refere a responsabilidade tributaria por atos praticados com excesso de poderes ou infracao da lei, contrato social ou estatutos.Com ja salientei, os fatos geradores dos tributos pelos quais vem sendo cobrada a sociedade demandante sao o faturamento e a circulacao de bens e servicos, nao havendo nenhum indicio de que o demandado tenha utilizado a denominacao social para a pratica de atos ilegais, com excesso de poderes ou violacao ao contrato social.Alegaram os demandantes que teria o reu celebrado contrato de mutuo materializado em quatro notas promissorias.Tal emprestimo nao restou demonstrado nos autos, conforme asseverou a ilustre expert (folha 384, resposta ao quesito 6 da parte autora).A aquisicao de aeronave por parte da sociedade empresaria nao pode ser considerada ato ultra vires.Ainda que nao diga respeito diretamente a atividade finalistica da sociedade autora, e meio de transporte para cuja aquisicao a parte autora nao negou haver consentido, desde que observado determinado limite, limite esse que foi ultrapassado, e bem verdade.Entretanto, a aeronave constou expressamente no ajustamento avencado entre os irmaos, tendo sido imputada no quinhao do reu e pelo valor que acordaram.Como os quinhoes sao equivalentes, qualquer questao a respeito fica superada pois, como ja anotei e repito, o negocio juridico deve ser visto e interpretado de forma holistica.Ostributos incidentes sobre a internacao da aeronave estavam sendo discutidos nasjusticas estadual e federal, tendo o autor comprovado o recolhimento dastarifas aeroportuarias.Quanto a cartula sacada a beneficio da banca de advocacia Procopio de Carvalho,no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a copia da peticao deembargos do executado juntada as folhas 72-85 denota a existencia de parcialidentidade das questoes ali e aqui versadas, coincidencia essa que so nao eabsoluta porque naquela sede ha outras alegacoes que ainda estao sob acompetente apreciacao da 24a Vara Civel da comarca de Belo Horizonte, ondetramitam os autos tombados sob o no 0024.06.056217-0.Quanto a essa parcelada causa de pedir, portanto, vejo-me impedido de me imiscuir no meritum causaea forca da litispendencia.Nesse sentido, mutatismutandis:AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDENCIA. IDENTIDADE ENTREPARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. "E pacifico nas turmas que integram aprimeira secao desta corte o entendimento no sentido de que deve serreconhecida a litispendencia entre os embargos a execucao e a acao anulatoriaou declaratoria de inexistencia do debito proposta anteriormente ao ajuizamentoda execucao fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido,ou seja, a triplice identidade a que se refere o art. 301, 2o, do CPC"(REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, dje28/4/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp824.843; Proc. 2015/0299903-6; SP; Segunda Turma; Rela Desa Fed. Conv. DivaMalerbi; DJE 19/04/2016) Pretendem os demandantes, por fim, o decreto de nulidade das transferencias