da parte autora para figurar no polo ativo da demanda. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0450.14.001573-3/001 - Comarca de Nova Ponte - Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo - Agravado: Belchior Pires - Relator: Des. Arnaldo Maciel)APELACAO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCARIOS - INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - INEPCIA - OCORRENCIA - NAO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 285-B DO CPC - MANUTENCAO DA SENTENCAI - Com o advento da Lei 12.810/2013, foram inseridos pelo art. 285-B do Codigo de Processo Civil novos requisitos da peticao inicial nos litigios que tenham por objeto a revisao de contratos de emprestimo, financiamento ou de arrendamento mercantil, quais sejam o onus do autor de indicar, desde logo, de forma clara e objetiva, quais sao as obrigacoes controvertidas e de quantificar os valores incontroversos, os quais deverao continuar a ser pagos.- Em que pese ter a parte autora demonstrado claramente as clausulas contratuais das quais pretende a revisao e indicado o valor incontroverso, deixou de proceder ao deposito dos valores incontroversos deferido pelo Juizo a quo ou comprovar o pagamento das parcelas, descumprindo a exigencia do art. 285-B, 1o, do CPC, devendo ser considerada inepta a peticao inicial.- V.v.: - O art. 285-B do Codigo de Processo Civil, introduzido pela Lei no 12.810/2013, exige que, em demandas que tenham por objeto obrigacoes decorrentes de emprestimo, financiamento ou arrendamento mercantil, alem das obrigacoes sobre as quais pretende controverter, a parte autora indique o valor incontroverso.- Uma vez indicado o valor incontroverso das parcelas, o simples fato de a autora, posteriormente, deixar de comprovar a regularidade dos depositos nao enseja a extincao do processo. (Apelacao Civel no 1.0701.14.002520-9/003 - Comarca de Uberaba - Apelante: Daniela Bernardes Pereira do Carmo - Apelado: Banco Itaucard S.A. - Relator: Des. Joao Cancio)APELACAO CIVEL - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - IMAGEM - PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA - DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIAS DO PROCEDIMENTO - CONDUTA ATRIBUIDA AO MEDICO ASSISTENTE, DESIGNADO PELO HOSPITAL - RELACAO DE PREPOSICAO VERIFICADA - ESTABELECIMENTO CONVENIADO AO SUS - PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO ESSENCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATORIO - CRITERIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO- A divulgacao, na rede mundial de computadores, de artigo medico-cientifico contendo fotografias que retratam o paciente durante e apos a realizacao de procedimento cirurgico, sem que este tenha consentido com a utilizacao dessas imagens, constitui violacao aos direitos da personalidade e enseja reparacao por dano moral.- E desnecessaria a demonstracao do prejuizo extrapatrimonial, por decorrer do proprio uso indevido da imagem.- Nao subsiste a alegacao de ausencia de vinculo empregaticio entre o hospital demandado e o medico responsavel pela conduta lesiva, uma vez que a participacao deste na cirurgia decorreu nao da escolha do paciente, mas da determinacao do estabelecimento hospitalar, o que caracteriza a relacao de preposicao.- Os hospitais conveniados ao SUS prestam servico publico essencial, razao pela qual se estende a eles a responsabilidade objetiva cometida ao Estado. Inteligencia do art. 37, 6o, da Constituicao Federal, c/c os arts. 14 e 22 do Codigo de Defesa do Consumidor.- Verificada a