As formas de (des)protecao dotrabalhador e seu impacto na previdencia social enquanto sujeito passivo dasprestacoes previdenciarias. Miguel Horvath Junior Procurador Federal Professor Universitario Autor da obra DireitoPrevidenciario ,9 ed.Ed Quartier Latin, 2012SUMARIO Introducao Da Previdencia Social1.1 Dos riscos protegidos pelaprevidencia social Da incapacidade laboral enquanto problema social mundial2.1Estatisticas acerca dos acidentes do trabalho3. Da responsabilidade daempresa pela nao comunicacao do acidente do trabalho 4. Dos custos decorrentes de acidente do trabalho 5. Da prevencao dos acidentes do trabalho 5.1Da responsabilidade pela prevencao dos acidentes do trabalho 5.1.1Do PPRA 5.1.2 Da CIPA 5.1.3 Do SESMT 6. Da informacao como forma eficaz de prevencao 7. Novos metodos de prevencao e protecao do trabalhador do NTEp e doFAP 8. Conclusoes afirmativas rumos doBrasil para efetivar a protecao eficaz do trabalhadorIntroducao.O presente artigo visa chamar a atencao da necessidade de adequacao denossos valores acerca da protecao do trabalhador no meio ambiente laboral. Asestatisticas demonstram que nossa legislacao nao e capaz de determinar amudanca de cultura impregnada que a responsabilidade do empregador se encerracom o pagamento da contribuicao para ofinanciamento das prestacoes de acidente do trabalho (RAT). A manutencaodesta situacao e excessivamente cara e anacronica para o pais, para ostrabalhadores e para os empregadores. Uma das formulas mais adequadas paramudanca desta situacao e a utilizacao da ferramenta da informacao comodesenvolveremos. Conforme ja dito nomeu livro Direito Previdenciario, a prevencao de acidentes e um trabalhotipicamente espiritual e educativo: deve-se insistir ate lograr impo-la, masnao se podera impo-la por meios coercitivos. Isso, no entanto, nao exclui anecessidade de instrumentos legislativos, mas faz saber que os instrumentos legaissao elementos apenas uteis a finalidade expressa. Ha necessidade de cooperacaode todos os atores que intervem no trabalho (empregadores, empregados,tecnicos, chefes), ja que os esforcos individualizados nao constituem base paranenhum exito. E, por ultimo, ha de se estabelecer planos de acao que, partindo daetapa educativa, permita chegar gradualmente a especializacao tecnica e aoaperfeicoamento integral.1. Da previdencia socialA previdencia social e um servico publico de tipo novo destinado aamparar os trabalhadores integrantes da populacao economicamente ativa (seguradosobrigatorios art. 11 da Lei n. 8.213/91) e os nao trabalhadores (seguradosfacultativos art. 13 da Lei n. 8213/91) que se encontram em situacoes deriscos ou contingencias sociais previstas em lei, essencialmente com beneficiose servicos, mediante a adocao da formula tripartite de custeio ( financiamentocompartilhado entre Estado (Uniao, Estados, municipios e DF), empregadores,trabalhadores e/ou facultativos.O principio da universalidade da a oportunidade de todos os individuos filiarem-seao sistema previdenciario, desde que haja contribuicao, ou seja, participacaono custeio. A participacao no custeio e uma das notas diferenciadoras das acoesde previdencia, das de assistencia social (que sao prestadas independentementede contribuicao).1.1 Dos riscos protegidos pela previdenciasocialAs normas diretrizes dos planos de previdencia social sao:I - cobertura dos seguintes riscos: doenca, invalidez, morte, incluidososresultantes de acidente do trabalho, velhice e reclusao.II - ajuda a manutencao dos dependentes dos segurados de baixa rendaIII - protecao a maternidade, especialmente a gestante;IV - protecao ao trabalhador em situacao de desemprego involuntario;V - pensao por morte de segurado, homem ou mulher, ao conjuge ou companheiroe dependentes.A previdencia tem como objetivo a protecao dos eventos previstos noart.201 da Constituicao