A verificacao, em contrato de obrapublica, da existencia de precos unitarios acima dos referenciais de mercadonao configura dano ao erario, se o preco global da obra se encontrar abaixo dopreco de mercado. Os precos unitarios de tais itens devem, contudo, serreduzidos aos precos de referencia, na hipotese de aditivo ao contrato que aumenteseus quantitativos Auditoriana Eletrobras Distribuicao Alagoas - CEAL (Companhia Energetica de Alagoas)avaliou a execucao do Contrato no 223/2009 celebrado entre essa companhia eempresa Santana e Carvalho Ltda. para execucao de obras em varios municipios doEstado de Alagoas, no ambito do programa "Luz para Todos". A equipe de auditoria apontou a Inadequacaoou inexistencia dos criterios de aceitabilidade de precos unitario e global. Isso porque o edital de licitacao vedavaa apresentacao de precos unitarios acima dos previstos pela CEAL para postes,cabos, transformadores,medidores, homens hora e tambem para o preco global, mas permitia, para osdemais itens, variacoes de ate 30% em relacao aos precos de referencia. Aunidade tecnica observou que tal flexibilizacao nao guarda conformidade com a Lei 11.768/2008 (LDO 2009), bem como coma jurisprudencia deste Tribunal. Ponderou, no entanto, que a CurvaABC dos insumos que compoem os servicos mais representativos da obra reveloua inexistencia de sobrepreco global para o objeto contratado. E tambem que, ate aquele momento, nao tinha havido celebracao deaditivos de quantidades nesse contrato.Por esses motivos, nao se poderia falar em dano ao erario. O relator endossou aanalise da unidade tecnica a respeito desse achado. O Tribunal, entao, aoacolher proposta do relator, decidiu: a) dar ciencia a CEAL sobre a naoobservancia, para varios itens do contrato, do limite imposto pelo art. 109 daLDO 2009 (Lei 11.768/2008), segundo o qualos custos unitarios de insumos ouservicos executados com recursos dos orcamentos da Uniao devem ser iguais oumenores que a mediana de seus correspondentes no Sinapi; b) determinar aCEAL que, na hipotese de futurosaditivos ao contrato 223/2009 que envolvam itens que apresentem sobrepreco,adote para o custo destes itens o limite dos referenciais previstos na LDO 2009(custos de insumos ou servicos iguais ou menores a mediana do Sinapi). Acordao n.o 2452/2012-Plenario,TC-010.073/2012-4, rel. Min. Raimundo Carreiro, 11.9.2012. FONTE: INFORMATIVO TCU SOBRE LICITACOES E CONTRATOS 2012/123, acesso em 21.09.2012 DECISAOEmissao de acoes para participantes do Procite deve considerar avaliacao da planta de telefoniaAs acoes devidas aos consumidores que aderiram ao Programa Comunitario de Telefonia (Procite) devem ser calculadas de acordo com o valor dos bens incorporados ao patrimonio da concessionaria na data dessa incorporacao. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reformou decisao que havia determinado o pagamento de diferencas de acoes com base nos valores pagos pelos consumidores as empreiteiras que construiram as plantas telefonicas.Segundo os ministros, o Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) considerou para a subscricao de acoes um valor estranho a avaliacao do bem incorporado a empresa, baseado em epoca anterior aos atos societarios imprescindiveis a emissao das acoes (avaliacao, incorporacao e aumento de capital aprovado em assembleia).Nos anos 90, antes da privatizacao dos servicos de telefonia, programas como o Procite eram utilizados pelas operadoras do sistema Telebras para viabilizar a expansao da estrutura de telecomunicacoes