Uma das excelentes previsoes do novo CPC e a possibilidade de usucapiao administrativa, sem necessidade de um juiz para reconhecer a propriedade do possuidor de boa-fe. A usucapiao e velha conhecida da classe juridica. E o decurso de tempo convertendo a posse em propriedade. Instituicao essencial para um pais como o Brasil, em que parcela consideravel da populacao nao e dona da terra que ocupa. Preve que, sem prejuizo da via jurisdicional, e admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapiao, diretamente no cartorio do registro de imoveis. Basta o requerimento do interessado, representado por advogado, instruido com ata notarial lavrada pelo tabeliao, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores. Mais a planta e memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e confinantes, titulares de dominio ou de direitos reais. Tambem e necessaria a juntada de certidoes negativas dos distribuidores da comarca de situacao do imovel e do domicilio do requerente e justo titulo ou documentos que demonstrem a origem da posse, continuidade, natureza e tempo. Isso pode ser feito com a juntada de comprovante de pagamento de impostos e taxas que incidirem sobre o imovel. Fonte: JOSE RENATO NALINI, e presidente do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo para o bienio 2014/2015. Quando um imovel for adquirido mediante pagamento do preco em prestacoes (compromisso de compra e venda), o compromissario comprador podera, ultimado o pagamento, exigir do proprietario a outorga da escritura definitiva de compra e venda (escritura publica). Entretanto, se este, apos ser regularmente notificado para tanto, recusar-se injustificadamente a cumprir sua parte no negocio, o adquirente podera valer-se da "acao de adjudicacao compulsoria", a fim de que a propriedade do bem lhe seja transferida por forca de mandado judicial, Fonte: Pratica no Processo Civil, Gediel Claudino de Araujo Junior. Desejando um pessoa, ou um casal, adotar uma crianca e/ou adolescente contando com a "expressa concordancia" dos pais ou do representante legal do adotando (art.45, Estatuto da Crianca e do Adolescente), ou, ainda, no caso do adotando nao ter pais conhecidos (nao consta filiacao, mae e/ou pai, no registro de nascimento), ou estes ja terem sido destituidos do poder familiar por meio de acao propria, deve fazer uso da "Acao de Adocao". Entretanto, se, ao contrario, o adotante enfrentar a oposicao dos pais ou do representante legal do menor, ou, sendo estes identificados na certidao de nascimento, estiverem em lugar incerto ou nao sabido (desaparecidos), devera socorrer-se da "Acao de Destituicao do Pode Familiar cumulada com Adocao". Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, qualquer que seja o seu estado civil (art.42, ECA). Os casados e os que vivem em uniao estavel podem adotar conjuntamente, assim como os separados, os divorciados e os ex-companheiros, contando que acordem sobre a guarda, o regime de visitas e desde que o estagio de convivencia tenha se iniciado antes da separacao fatica do casal. Qualquer que seja o caso, o adotante deve ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. Por fim, cabe registrar que, embora a legislacao seja omissa sobre o tema, estao se