Inexiste motivo para admitir a limitacao no casoconcreto. Presenca de dois caes de pequeno porte, inofensivos e que naointerferem no sossego dos demais habitantes do predio. Incidencia do principioda razoabilidade, segundo o toleravel no convivio social.Assim, existindo conflito entre o direitode propriedade e uma convencao condominial proibitiva, vige o bom senso e arazoabilidade na analise de cada caso concreto. Foge ao senso comum admitir-se, por exemplo, que animaisde grande porte frequentem lugares comuns extremamente pequenos, pois nestecaso ha risco de ataque do animal com reduzida possibilidade de defesa davitima e dificulta, ainda, o direito de ir e vir das pessoas; ou tambem queanimais barulhentos interfiram no sossego dos moradores. Enfim, existe odireito de propriedade sobre os animais, porem nao pode ser encarado de formaabsoluta.Noutra decisao advinda do Tribunal deJustica de Sao Paulo, o Eminente relator fundamentou sua decisao expondo:E certo que oregimento interno e a convencao nao podem interferir no direito de propriedadedos moradores de uma residencia coletiva; porem, tais direitos nao podem sesobrepor aos da mesma comunidade (Apelacao Civel n 268.420-2 Ubatuba, SetimaCamara de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, rel.Des. Benini Cabral). Do cotejo dos dois principios acima mencionados, o quedeve prevalecer e o equilibrio. Assim, se o animal nao causar nenhum incomodoou risco aos demais condominos, nao podem a convencao ou o regimento proibirsua permanencia dentro da unidade autonoma de cada morador. Se, por outro lado,existir o incomodo ou houver a possibilidade de riscos para o resto dacoletividade, a regra tem que ser seguida por todos os que nela habitam. (TJSP - Apelacao no157.304-4/3, Relator Des. Oscarlino Moeller - 5a Camara de Direito Privado,julgado em 05.09.07).Outra situacao que deve imperar e o respeito ao silencio e ao sossegodos moradores. Alias, o proprio artigo 1.336, inciso IV, do Codigo Civil, dizque:Art. 1.336. Sao deveres do condomino:(...)IV - dar as suas partes a mesma destinacaoque tem a edificacao, e nao as utilizar de maneira prejudicial ao sossego,salubridade e seguranca dos possuidores, ou aos bons costumes.O respeito com o proximo e a razoabilidade e uma questao que deve sempreser observada por todos, quer seja o proprietario na escolha de um animal, querseja o condominio na imposicao das regras acerca do tema.Portanto, uma convencao condominial que proibe de forma generica apermanencia de animais de estimacao viola o direito constitucional depropriedade na medida em que nao se pode vedar o exercicio deste direito dosproprietarios em usar, gozar e dispor da sua unidade autonoma, alem do que,especificadamente sobre animais de estimacao, a legislacao civil brasileiranada diz.Entretanto, eventuais restricoes justificadas podem ser estipuladaspelos condominios quando houve perigo a seguranca, regras sobre higiene,perturbacao do sossego alheio, enfim, restricoes ponderadas e razoaveis que naosignifica violacao ao direito de propriedade ate porque nao se trata de umdireito absoluto e irrestrito.Assim, aqueles que desejam a companhia prazerosa de um animal deestimacao podem buscar no Judiciario seu direito de possui-los quando aconvencao do condominio, de forma generica e inexplicavel, repita-se, proibir.O Superior Tribunal de Justica ja se pronunciou sobre o tema, dondecolhemos a seguinte ementa:DIREITOCIVIL. CONDOMINIO. ASSEMBLEIAGERAL. IMPOSICAO DE MULTA PELA MANUTENCAO DE ANIMAL EM UNIDADE