Manifesto Contra o Retrocesso na Educacao Inclusiva Educacao Inclusiva: o Brasil nao pode e nao ira retroceder Este texto tem por objetivo esclarecer toda a populacao sobre uma manobra politica inescrupulosa que aconteceu em Brasilia na ultima semana e que culminou com uma tentativa de golpe nas politicas publicas de educacao inclusiva no pais. Usamos aqui a palavra TENTATIVA porque estamos baseados na Constituicao Federal, lei maior deste pais:Cenario das politicas de inclusao dos ultimos anos O Decreto 6571/08, durante os ultimos tres anos, foi instrumento poderoso para a efetivacao da educacao inclusiva porque seu texto dispunha sobre o chamado Atendimento Educacional Especializado (AEE), que e um servico oferecido aos alunos publico alvo da Educacao Especial (pessoas com deficiencia, transnorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao). Para garantir um sistema educacional inclusivo, o AEE e sempre oferecido no contraturno da escola comum, de forma complementar ou suplementar a escolarizacao regular (jamais de forma substitutiva). Alem disso, o Decreto 6571/08 tambem garantia a dupla matricula no ambito do Fundeb desses alunos matriculadas no AEE no periodo oposto ao da escolarizacao. Ou seja, alem de o aluno estar na sala regular, garantia a oferta do AEE no turno oposto em Salas de Recursos Multifuncionais na propria escola ou em outra escola da rede de ensino, em centro de atendimento educacional especializado ou por instituicoes filantropicas. O decreto permitiu que o AEE pudesse ser oferecido por instituicoes, valorizando assim toda a sua trajetoria, e ressignificando o seu papel na sociedade. Em vez de segregar as criancas exclusivamente em escolas especiais, essas instituicoes, nessa nova perspectiva, passaram a ser parceiras no processo de inclusao nas escolas comuns, oferecendo o AEE. Este dispositivo legal era uma forca motriz que garantia todo o processo de inclusao do pais, iniciado ao longo dos ultimos nove anos. A Politica Nacional de Educacao Especial na Perspecitva da Educacao Inclusiva, publicada em 2008, tinha no Decreto 6571/08 as garantias para sua implantacao. E tal politica responde positivamente aos preceitos da Constituicao Federal e da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia.A recente tentativa de golpe na Educacao Inclusiva No ultimo dia 18 de novembro, foi publicado um novo Decreto (7611/2011) que revoga o Decreto 6571/2008. Em seu Art. 8o, que inclui e da nova redacao ao Art. 14 do Decreto 6253/2007, o texto diz: Art. 14. Admitir-se-a, para efeito da distribuicao dos recursos do FUNDEB, o computo das matriculas efetivadas na educacao especial oferecida por instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos, com atuacao exclusiva na educacao especial, conveniadas com o Poder Executivo competente. (Redacao dada pelo Decreto no 7.611, de 2011) 1o Serao consideradas, para a educacao especial, as matriculas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. (Redacao dada pelo Decreto no 7.611, de 2011, grifos nossos) Desta forma, o novo decreto permite que escolas especiais ofertem a Educacao, ou seja, que sejam espacos segregados de escolarizacao regulamentados por lei. Isso significa que elas poderao substituir a escolarizacao em classes comuns de escolas regulares, fato