A Associacao Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematograficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) ajuizou Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 398), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as decisoes que tem considerado invalida a pratica adotada pelas salas de exibicao que impedem o ingresso de expectadores com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos. Segundo a Abraplex, as decisoes, que tem aplicado jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) sobre a materia, estao causando lesao e restricao a livre iniciativa, sem base legal especifica e em...descompasso com praticas adotadas mundialmente no mesmo setor economico.Para a Abraplex, a jurisprudencia do STJ tem levado "a grave incoerencia valorativa, tendo em conta que leis mais recentes autorizaram a politica de exclusividade em outros ramos de entretenimento, como os eventos esportivos. Na ADPF, a associacao aponta como violados os preceitos fundamentais relativos a livre iniciativa (artigos 1o, inciso IV; 5o, inciso XIII; 170, caput), a isonomia (artigo 5o, caput) e ao acesso a cultura (artigo 225, caput).A pretexto de tutelar os interesses dos consumidores de produtos culturais, o resultado agregado das decisoes judiciais e a diminuicao de oferta e o aumento no respectivo preco do servico. Vale dizer: para tutelar um suposto direito de ingressar no cinema com o refrigerante adquirido externamente, a jurisprudencia questionada deixa de levar a serio a natureza fundamental da liberdade economica. Perdem os estabelecimentos que ficam sem flexibilidade para montar seu modelo de negocio e padronizar sua logistica , e perdem os expectadores, incluindo aqueles que nao tem por habito consumir alimentos e bebidas nos cinemas, alega a Abraplex.Subsidiariamente, caso o STF entenda nao ser hipotese de cabimento de ADPF, a Abraplex pede que o pedido seja conhecido como Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para se atribuir interpretacao conforme a Constituicao ao artigo 39, inciso I, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que veda a pratica da venda casada. A interpretacao requerida devera descartar a possibilidade de autuacao, por parte dos orgaos de defesa do consumidor, ou de condenacao judicial de empresas cinematograficas que resolverem vedar a entrada de produtos adquiridos externamente, uma vez que se cuidaria de extensao invalida do dispositivo legal, requer a entidade.Fonte: STFRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:TROCANDO EM MIUDOSPRODUCAO JURIDICAJUIZADO ESPECIALCIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAEMGRAMATICA EQUESTOES VERNACULASe os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches O consumidor tem direito a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a ma-fe do autor da cobranca. Essa e a interpretacao do Superior Tribunal de Justica (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicacao do artigo 42 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) que preve essa cobranca, acrescida de juros e correcao monetaria.O tema Analise da presenca do elemento subjetivo dolo, culpa ou ma-fe para devolucao em dobro de valores cobrados indevidamente nas relacoes de consumo proprio contem 313 acordaos,