PLP 257/16: saiba o que foi votado e os proximos passos da materiaEm funcao das votacoes do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 realizadas nos dias 9 e 10 de agosto de 2016 no plenario da Camara dos Deputados produzimos a presente nota legislativa que faz a analise da situacao das condicionantes e os proximos passos de tramitacao da proposta.O projeto, de autoria do Poder Executivo, trata do refinanciamento das dividas dos estados e do Distrito Federal com a Uniao por 20 anos.Proposicao inicial e suas condicionantesO Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, enviado ao Congresso Nacional no dia 22/03/2016 pelo Poder Executivo busca autorizar o refinanciamento da divida dos estados e do Distrito Federal, mas tera efeito negativo para o conjunto dos servidores publicos das tres esferas de governo.O projeto preve alteracoes na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restricoes em relacao aos servidores da Uniao, dos estados, do DF e municipios, e impoe uma serie de exigencias fiscais como condicao para adesao ao plano de auxilio aos estados e ao Distrito Federal.Para ter direito ao refinanciamento da divida com o acrescimo de ate 240 meses ao prazo total, que podera chegar a 360 meses, e reducao de 40% no valor das prestacoes por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adocao, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:1) corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;2) nao concessao de aumento de remuneracao dos servidores a qualquer titulo;3) suspensao de contratacao de pessoal, exceto reposicao de pessoal nas areas de educacao, saude e seguranca e reposicoes de cargos de chefia e direcao que nao acarretem aumento de despesa; e4) vedacao de edicao de novas leis ou a criacao de programas que concedam ou ampliem incentivos ou beneficios de natureza tributaria ou financeira.Em nome da responsabilidade da gestao fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no minimo, os seguintes dispositivos:a) instituicao do regime de previdencia complementar, caso ainda nao tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;b) elevacao das contribuicoes previdenciarias dos servidores e patronal ao regime proprio de previdencia social (sendo a elevacao para pelo menos 14%, no caso dos servidores);c) reforma do regime juridico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os beneficios, progressoes e vantagens ao que e estabelecido para os servidores da Uniao;d) definicao de um limite maximo para acrescimo da despesa orcamentaria nao financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente liquida do exercicio anterior;e) instituicao de monitoramento fiscal continuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessarias para a manutencao do equilibrio fiscal; ef) instituicao de criterios para avaliacao periodica dos programas e projetos do ente.Ainda em relacao as exigencias aos estados e ao Distrito Federal como condicao para a renegociacao, o projeto impoe, como contrapartida a amortizacao, em carater provisorio, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues a Uniao bens, direitos e participacoes acionarias em sociedades empresariais, controladas por estados e