de contribuicao,se mulher;II - sessenta e cinco anos de idade, sehomem, e sessenta anos de idade, semulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambosos sexos e para os que exercam suas atividades em regime de economia familiar,nestes incluidos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 8o Os requisitos aque se refere o inciso I do paragrafo anterior (contribuicao) serao reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerciciodas funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio. 9o Para efeito deaposentadoria, assegurada a contagemreciproca do tempo de contribuicao na administracao publica e na atividade privada,rural e urbana, hipotese em que os diversos regimes de previdencia social secompensarao financeiramente, segundo criterios estabelecidos em lei.OBS: os trabalhadoresdomesticos tambem tem direito aaposentadoria.Creche e pre-escola para filhos de ate 5 anosXXV - assistenciagratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate 5 (cinco) anos deidade em creches e pre-escolas;Tal assistencia visadar tranquilidade ao trabalhador com relacao ao bem-estar de seus filhos.Esse direito foiestendido aos domesticos, com a cautelade serem observadas, as condicoes estabelecidas em lei. E um direito queprecisa de regulamentacao.Reconhecimento das convencoes e acordos coletivosXXVI - reconhecimentodas convencoes e acordos coletivos de trabalho;Nos acordos coletivos,encontramos a presenca do sindicato de trabalhadores de um lado e, de outro, apresenca de uma empresa ou grupo de empresas; nos acordos coletivos nao ha apresenca de sindicatos patronais, ao passo que nas convencoes coletivas, sim.Em decorrencia disto,as clausulas da convencao coletiva atingem a totalidade dos integrantes de uma categoria profissional eeconomica, independentemente de estarem ou nao associados ao sindicato,enquanto que no acordo coletivo so sao atingidos os empregados daquela empresaou grupo que participou do acordo; os demais, nao.Pela primeira vezreconheceu-se as convencoes e acordos coletivos realizadas em prol da categoriados domesticos. Ate entao, osacordos aconteciam mas entendia-se que nao havia a obrigatoriedade de cumprimentopara a sociedade, uma vez que a Constituicao Federal nao havia estendido essedireito.Essa situacaofinalmente mudou com a promulgacao dessa Emenda Constitucional n. 72/2013.Protecao em face da automacaoXXVII - protecao emface da automacao, na forma da lei;A robotizacao temcausado, em muitos paises, um problema social serio: a dispensa macica detrabalhadores.Dai a previsao deprotecao contida neste inciso, que devera ser regulado em lei. Nao foiregulamentado.Seguro contra acidentes XXVIII - segurocontra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacao a que esteesta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;Segundo o art. 19 daLei n.o 8.213/91 (Dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social eda outras providencias), o seguro contra acidentes devera ser pago para aquele quesofreu um acidente que tenha provocado lesao corporal ou perturbacao funcionalque cause a morte, ou perda ou reducao permanente da capacidade para otrabalho.Alem do seguro,havera, para o empregador que tenha agidocom dolo ou culpa, o dever da reparacaodo dano, na esfera trabalhista. Essa responsabilidadee subjetiva, devendo o empregado ou sua familia, para fins de indenizacao,provar que houve dolo ou culpa por parte do empregador e que por isto ocorreu oacidente.Exemplificando: alegislacao obriga o empregador da construcao civil a fornecer capacete, luvas ebotas aos seus empregados.