negativa (imposicao de menor grau de interferencia na escolha da profissao) quanto uma projecao positiva (o direito publico subjetivo de que seja assegurada a oferta dos meios necessarios a formacao profissional). Constitui elemento nuclear de minima concretizacao do preceito inscrito no art. 5o, XIII, da CF, a oferta dos meios necessarios a formacao profissional exigida, de sorte que a imposicao de qualificacao extraida do art. 133 da CF nao deve incidir como limitacao de acesso a profissao por parte daqueles que obtiveram um titulo publico que atesta tal condicao, mas sim como um dever atribuido ao Estado e a todos garantido de que sejam oferecidos os meios para a obtencao da formacao profissional exigida.8. 9. O exame de ordem nao se revela o meio adequado ou necessario para o fim almejado. Presume-se pelo diploma de Bacharel em Direito notadamente pelas novas diretrizes curriculares que da ao curso de graduacao nao mais uma feicao puramente informativa (teorica), mas tambem formativa (pratica e profissional) que o academico obteve a habilitacao necessaria para o exercicio da advocacia. A sujeicao a fiscalizacao da OAB, com a possibilidade de interdicao do exercicio da profissao por inepcia (Lei no 8.906/94, art. 34, XXIV c/c art. 37, 3o), se mostra, dentro da conformacao constitucional da liberdade de profissao, como uma medida restritiva suficiente para a salvaguarda dos direitos daqueles pelos quais se postula em juizo, ate mesmo porque tal limitacao se circunscreve ao exercicio, sem qualquer reflexo sobre o direito de escolha da profissao. De qualquer modo, nada impede que a OAB atue em parceria com o MEC e com as IES, definindo uma modalidade mais direcionada de qualificacao profissional que venha a ser atestada pelo diploma.9. 10. A exigencia de aprovacao no exame de ordem como restricao de acesso a profissao de advogado atinge o nucleo essencial do direito fundamental a liberdade de trabalho, oficio ou profissao, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5o, da Constituicao Federal de 1988.10. 11. Parecer pelo parcial provimento do recurso extraordinario.Trata-se de tempestivo recurso extraordinario interposto por Joao Antonio Volante, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao Federal, contra o acordao proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (fls. 200-202) assim ementado:ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM.Os arts. 8o, 1o, da Lei no 8.906/94, assim como os arts. 2os dos provimentos nos 81/96 e 109/05, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sao constitucionais.O Tribunal a quo decidiu pela constitucionalidade da exigencia de aprovacao no exame de ordem como requisito para a inscricao do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil OAB (Lei no 8.906/94, art. 8o, IV, e 1o).Rejeitaram-se os embargos de declaracao opostos.Dai o recurso extraordinario, com preliminar formal e fundamentada de repercussao geral, sustentando violacao aos arts. 1o, II, III e IV; 3o, I, II, III e IV; 5o, II e XIII; 84, IV; 170, 193, 205, 207, 209, II, e 214, IV e V, todos da CF, articulando a inconstitucionalidade formal e material da exigencia do exame de ordem a partir dos seguintes