A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve o acordao que descaracterizou como ato improbo a acumulacao de dois cargos de assessor juridico em municipios distintos do Rio Grande do Sul. O Ministerio Publico do Rio Grande do Sul (MPRS) denunciou a improbidade administrativa do assessor, que ofenderia o principio da legalidade. O STJ, entretanto, considerou o ato mera irregularidade, afastando, assim, a violacao a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).A acao civil publica do Ministerio Publico gaucho foi julgada improcedente pelo juizo de primeiro grau, pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) e por decisao individual do ministro do STJ Humberto Martins. O MPRS recorreu para que a questao fosse apreciada pela Turma, que, por sua vez, confirmou a decisao. O MPRS alegou que a conduta improba teria sido plenamente demonstrada, e que, alem de improprio, a nao aplicacao das sancoes previstas pela lei seria incentivar praticas ilicitas.O ministro Humberto Martins, relator, lembrou as razoes pelas quais o STJ nao havia considerado o ato de improbidade: ausencia de dolo ou culpa do agente ao receber as quantias cumulativamente; e inexistencia de prejuizo ao erario, visto que ele prestou os dois servicos satisfatoriamente, recebendo valores que nao lhe geraram enriquecimento.Sabe-se que a Lei n. 8.429/1992 e instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porem sua aplicacao deve ser feita com cautela, evitando-se a imposicao de sancoes em face de erros toleraveis e meras irregularidades, afirmou o relator. Na otica do ministro, examinadas as circunstancias efetiva prestacao do servico, valor irrisorio da contraprestacao e boa-fe pode-se considerar apenas a ocorrencia de irregularidade, e nao de desvio etico ou imoralidade.Fonte: STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) deu provimento a recurso do Ministerio Publico do Rio Grande do Norte (MPRN) em demanda contra o Forum Brasil de Apoio e Intercambio a Cooperativas Evangelicas (Fobraice). O MPRN pretendia que o Fobraice fosse obrigado a ressarcir pessoas prejudicadas por programa habitacional frustrado, as quais nao haviam sido beneficiadas em acao judicial anterior.O Fobraice, em convenio com a Caixa Economica Federal, lancou programa social para construir casas para a populacao de baixa renda. Para implementar o programa, as familias deveriam iniciar uma poupanca com o Fobraice. Aproximadamente 1.700 interessados se inscreveram e comecaram a poupar. Entretanto, segundo o processo, as edificacoes nao foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias ja depositadas.O MPRN propos acao civil publica para restituir os valores. Cerca de 600 participantes do programa, relacionados nominalmente pelo MPRN, foram ressarcidos e a sentenca transitou em julgado (processo terminado sem chance de novos recursos). Posteriormente, o Ministerio Publico estadual entrou com nova acao, identica nos argumentos, pedindo o ressarcimento para as vitimas que nao foram atendidas na primeira decisao.Alem de repetir, na essencia, a acao anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentenca o juiz deveria ter conferido efeito erga omnes, estendendo a decisao a todos os envolvidos no caso. Em vez disso, o magistrado restringiu os efeitos aos consumidores mencionados no processo.Na primeira instancia, a acao foi julgada procedente e determinou-se o pagamento ao