dos arts. 2o e 3o da Lei Federal n 4.771, de 15 de setembro de 1965 e suas alteracoes, coberta ou nao por vegetacao nativa, com as funcoes ambientais de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, a biodiversidade e o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populacoes humanas. 1o Tambem sao consideradas de preservacao permanente na forma do art. 3o do Codigo Florestal os bens ambientais listados no inciso IX do art. 463 da Lei Organica do Municipio e outras areas que venham a ser declaradas pela municipalidade, quando cobertas por formas de vegetacao natural destinadas a:I - atenuar a erosao das terras;II - fixar dunas;III - proteger sitios de excepcional beleza cenica ou de valor cientifico ou historico;IV - asilar exemplares da fauna ou flora ameacados de extincao;V - assegurar condicoes de bem-estar publico. 2o As faixas marginais estabelecidas pelo Codigo Florestal e suas alteracoes como Areas de Preservacao Permanente, destinam-se a protecao da manutencao dos corpos hidricos em areas com cobertura vegetal e sao aplicaveis, sem prejuizo das faixas "non aedificandi" de drenagem. 3o As Areas de Preservacao Permanente degradadas deverao ser prioritariamente recuperadas mediante implementacao de programas de recuperacao e de revegetacao, devendo ser considerada, no caso de cursos dagua canalizados, a hipotese de sua renaturalizacao, objetivando a melhoria das suas funcoes e servicos ambientais. 4o Areas de Especial Interesse Social nao poderao ser criadas em Areas de Preservacao Permanente. 5o As Areas de Preservacao Permanente do Municipio do Rio de Janeiro deverao ser demarcadas em mapas oficiais municipais. Subsecao IVDos Sitios de Relevante Interesse Paisagistico e AmbientalArt. 117. Entendem-se por sitios de relevante interesse ambiental e paisagistico as seguintes areas, de dominio publico ou privado que, por seus atributos naturais, paisagisticos, historicos e culturais, constituam-se em referencia para a paisagem da Cidade do Rio de Janeiro, sujeitas a regime de protecao especifico e a intervencoes de recuperacao ambiental, para efeitos de protecao e manutencao de suas caracteristicas:I - Orla maritima, incluidas todas as praias e suas faixas de areia, formacoes rochosas, ilhas lacustres e das baias, o arquipelago das Cagarras as amuradas e os cais de atracamento existentes;II - Restinga de Marambaia;III - Reserva Biologica e Arqueologica de Guaratiba;IV - o Bairro de Grumari;V - Lagoas Rodrigo de Freitas, do Camorim, Feia, Jacarepagua, Lagoinha, Marapendi e Tijuca, seus canais e suas faixas marginais;VI - Macicos da Tijuca, Pedra Branca e Mendanha, suas serras e contrafortes;VII - as encostas das serras do Engenho Novo, da Capoeira Grande; da Paciencia, de Inhoaiba, do Cantagalo e do Quitungo;VIII - os Morros da Babilonia, da Catacumba, da Saudade, da Urca, da Viuva, de Sao Joao, do Cantagalo (AP-2), do Leme, do Pao de Acucar, do Pasmado, do Urubu (AP-2), dos Cabritos, da Estacao, do Retiro, do Taquaral, dos Coqueiros, da Posse, das Paineiras, do Santissimo, do Luis Bom, do Mirante e do Silverio do Amorim, Panela, do Bruno, do Camorim, do Cantagalo (AP-4), do Outeiro, do Portela, do Rangel e do Urubu (AP-4); IX - o Campo dos Afonsos, o Campo