partir de um convenio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justica (STJ) e o Conselho da Justica Federal (CJF) e logo se estendeu a outros orgaos do Poder Judiciario. Seu principal objetivo foi permitir a execucao mais rapida das sentencas condenatorias e fazer com que o credor tivesse uma certeza maior da satisfacao da divida.Em 2011, foram mais de 2,5 milhoes de pedidos de penhora on line expedidos pela Justica Estadual e mais de 300 mil pela Justica Federal. Gracas a implantacao de um sistema eletronico eficaz, o antigo modelo, no qual a penhora era feita via oficio em papel, ficou para tras. Isso nao impediu, contudo, questionamentos quanto a sua aplicacao. Muitas delas foram resolvidas pelo Judiciario ao longo de 2011.Em marco do ano passado, o STJ decidiu que o valor depositado em conta conjunta pode ser penhorado em garantia de execucao, ainda que somente um dos correntistas fosse o responsavel pelo pagamento da divida. Os ministros da Segunda Turma entenderam que se o valor pertence somente a um dos correntistas, nao deve estar nesse tipo de conta, pois nela o dinheiro perde o carater de exclusividade.Dinheiro prevalece sobre outros bensEm outra decisao, os ministros da Primeira Turma entenderam que o onus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados e do executado. Pelo Codigo de Processo Civil (CPC), a execucao se processa no interesse do credor, que tem a prerrogativa de indicar bens a penhora. Na ordem preferencial, prevalece o dinheiro, deposito ou aplicacoes financeiras. De acordo com a Primeira Turma, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente sao impenhoraveis.Legalmente, vencimento, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos e aposentadoria, entre outros, nao sao penhoraveis. O STJ fixou o entendimento de que penhora sobre capital de giro deve observar as disposicoes do artigo 655-A, paragrafo terceiro, do CPC. Isso porque, ao determinar a penhora em dinheiro da empresa, o magistrado deve atentar para certos requisitos, como a nomeacao de administrador e o limite da quantia que permita a empresa continuar suas atividades.A ordem de preferencia da penhora nao tem carater absoluto, segundo o STJ (Sumula 417/STJ). Mas, em regra, a sequencia estabelecida na lei deve ser observada. Cabe ao executado, se for o caso, comprovar as circunstancias que possam justificar situacao de excecao, que modifique a ordem legal. Segundo o art. 630, do CPC, a execucao deve se dar de forma menos gravosa ao devedor. Sistema Bacen-JudA penhora on line e efetivada pelo Sistema Bacen-Jud, no qual o juiz emite uma ordem eletronica diretamente ao banco. por meio de um site de acesso restrito, e esse determina o bloqueio da conta. O STJ decidiu recentemente que essa forma nao e exclusiva. A requisicao de informacoes e a determinacao de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional metodo de expedicao de oficio.O artigo segundo da Resolucao n 61/2008 do Conselho Nacional de Justica (CNJ) dispoe que e obrigatorio o cadastramento no sistema Bacen Jud de todos os magistrados brasileiros cuja atividade compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte em processo judicial.