de apropriacao indebita, o fato de o agente pratica-lo em razao de oficio, emprego ou profissao nao interfere na imposicao da pena, por se tratar de elementar do tipo. QUESTAO 89 Considere que Charles, funcionario publico no exercicio de suas funcoes, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razao do cargo. Nessa situacao hipotetica, (A) Charles praticou crime de furto, e nao de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razao do cargo eram particulares, e nao, publicos. (B) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denuncia, sua punibilidade sera extinta; se o fizer posteriormente, sua pena sera diminuida. (C) a pena de Charles nao seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissao de orgao da administracao direta, visto que a tipificacao do crime ja considera o fato de ser o agente funcionario publico como elementar do tipo. (D) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparacao do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstancia atenuante generica, a depender do momento em que for efetivada. QUESTAO 90 Assinale a opcao correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficacia da sentenca estrangeira. (A) E possivel a homologacao, pelo STJ, de sentenca penal condenatoria proferida pela justica de outro pais, para obrigar o condenado residente no Brasil a reparacao do dano causado pelo crime que cometeu. (B) A competencia para a homologacao de sentenca estrangeira e do STF, restringindo-se a referida homologacao a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil. (C) Apenas nas hipoteses de infracao penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime. (D) A pena cumprida no estrangeiro nao atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o carater independente das justicas nacional e estrangeira. QUESTAO 91 Admite-se a suspensao condicional da pena (sursis) (A) em casos de condenacao a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que nao superior a quatro anos. (B) a reincidente em crime doloso, desde que a condenacao anterior tenha sido exclusivamente a pena de multa. (C) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena nao seja superior a dois anos. (D) para o condenado em estado de saude grave ou portador de doenca incuravel, desde que ele tenha reparado o dano. QUESTAO 92 Acerca da competencia no ambito do direito processual penal, assinale a opcao correta. (A) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competencia da justica estadual militar e o outro, da justica comum estadual, havera cisao processual. (B) Os desembargadores dos tribunais de justica dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF. (C) A competencia para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevencao do juizo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.