sistemas. 4o A educacao a distancia gozara de tratamento diferenciado, que incluira:I custos de transmissao reduzidos em canais comerciais de radiodifusao sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicacao que sejam explorados mediante autorizacao, concessao ou permissao do poder publico;II concessao de canais com finalidades exclusivamente educativas;III reserva de tempo minimo, sem onus para o Poder Publico, pelos concessionarios de canais comerciais. (Grifo nosso)O referido artigo 80 da LDB foi posteriormente regulamentado pelo Decreto 5.622/2005 que vem tracar as bases legais da EaD no Brasil, direcionando inclusive um conceito legal de Educacao a distancia, suas modalidades e niveis, bem como todo o processo para oferta de cursos nesta modalidade, preenchendo com isto um vacuo normativo para um funcionamento adequado da mesma. Nesse sentido, importante destacar o conceito legal, constante no artigo 1o do decreto supra:Art. 1o Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educacao a distancia como modalidade educacional na qual a mediacao didatico-pedagogica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilizacao de meios e tecnologias de informacao e comunicacao, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. (Grifo nosso)Todavia nao e ponto pacifico entre os especialistas que a regulamentacao atual seja suficiente para o momento que vivemos na EaD, pois uma legislacao mais diretiva para alguns setores seria indispensavel para um processo mais seguro e uma disseminacao da modalidade com melhor aproveitamento do amplo seguimento que busca essa modalidade como alternativa na sociedade atual, neste sentido a opiniao de Shara Christina Ferreira Lessa e que:Nesse contexto, torna-se apropriado que se realize uma reflexao critica sobre a necessidade e a importancia da interpretacao adequada da legislacao, uma vez que ela vai alem da definicao de normas e procedimentos, objetivando garantir a credibilidade do processo sem esquecer quais os reflexos nas Instituicoes de Ensino Superior (IES) que adotam a EAD, visando atingir ao pressuposto apresentado de que ela seria uma possivel solucao para inclusao social e para melhoria quantitativa e qualitativa do processo educacional brasileiro. (2011, p.19)Resta clarificada na posicao da autora, que a legislacao nao e insuficiente, mas que importa sim um trabalho hermeneutico, a fim de extrair um sentido mais conglobante, que proceda com o favorecimento de uma realidade indispensavel e de extrema urgencia na sociedade brasileira. Trata-se de utilizacao das vantagens da EaD como meio propulsor da inclusao social e, com isso contribuir com qualificacao do sistema de ensino no Brasil de uma maneira mais ampla e democratica.E sabido que nem para tudo e necessario uma regulamentacao por meio de leis ou atos normativos, pois nossa Constituicao Federal, a LDB e o Decreto 5.622/2005, estabelecem as diretrizes necessarias para que se desenvolvam as estrategias de fomento da Educacao a distancia no Brasil, mas que de toda sorte recebem de outra banda uma serie de criticas quanto a se ter um direcionamento da EaD no Brasil, dessa maneira resta claro no comentario de Shara Christina Ferreira Lessa ao afirmar que:Os criticos a regulamentacao, por outro lado, entendem que a questao do limite temporal minimo a concretizacao do curso extingue um dos