chegam a quantia de R$ 19.183,84, sendo que 20% (vinte por cento) deste valor equivale a R$ 3.836,76 (tres mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) a titulo de danos materiais, atualizado pelos indices da tabela de precatorios da Justica Federal, a contar das datas dos saques indevidos, devendo incidir juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao. 6. Apelacao desprovida. Sentenca confirmada. (TRF 02a R.; AC 0013729-46.2008.4.02.5101; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros; Julg. 16/01/2012; DEJF 24/01/2012; Pag. 140) CF, art. 37 18374543 - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UFPB. CONVENIO. RECURSOS FINANCEIROS. LIBERACAO. DESPESAS COM A MANUTENCAO DOS HOSPITAIS UNIVRSITARIOS FEDERAIS. APLICACAO. ATRASO NA LIBERACAO DA VERBA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO NO OBJETO DO CONVENIO. VICIO DE NATUREZA FORMAL. DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE. PONDERACAO DE INTERESSES. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDENCIA. SERVICO PUBLICO ESSENCIAL. NAO PROVIMENTO DA APELACAO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Trata-se de apelacao interposta pela uniao contra sentenca que julgou procedente o pedido da autora, a ufpb, desobrigando-lhe de devolver os recursos liberados pelo ministerio da saude atraves da portaria no 893/2000, em funcao do convenio no 404959, assim como determinou a retirada do nome da citada autarquia, como inadimplente, do siafi. 2. Nao se observa da acao administrativa, consubstanciada na liberacao de recursos federais, vinculados ao convenio no 404959, lesao a principios administrativos contidos no art. 11, da Lei no 8.429/92, tendo em vista que o referido convenio foi firmado, exatamente, para o fim de atender as despesas realizadas com servicos de terceiros junto ao hospital universitario. 3. A vista das circunstancias que envolvem o caso concreto, e facil constatar que a ponderacao de interesses, permeada pelo principio da razoabilidade, traduz-se na melhor solucao ao conflito deflagrado entre direito fundamental e o principio constitucional da legalidade orcamentaria, pela prevalencia da garantia constitucional a saude, nos termos do art. 196 da Constituicao Federal. 4. Ressalte-se que essa prevalencia advem tambem da imprescindibilidade dos servicos de saude, ofertados pelo hospital universitario, para a sobrevivencia da coletividade, no atendimento ao interesse publico, considerando-se a essencialidade dos servicos prestados, razao pela qual nao devem sofrer solucao de continuidade. 5. Precedente jurisprudencial desta corte: AR 200905001120419, desembargador federal elio wanderley de siqueira filho, trf5. Pleno, dje. Data: 29/09/2011. Pagina: 34. 6. Apelacao e remessa oficial nao providas. (TRF 05a R.; APELREEX 0003947-17.2006.4.05.8200; PB; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha; Julg. 27/11/2012; DEJF 07/12/2012; Pag. 256) CF, art. 19618371141 - ADMINISTRATIVO. ACAO ORDINARIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRICAO. TERMO INICIAL. DATA DA CIENCIA DA SUPOSTA INFRACAO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA EXERCER O PODER HIERARQUICO/DISCIPLINAR. INSTAURACAO DE SINDICANCIA. ACAO CRIMINAL. INCIDENCIA DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO "EX OFFICIO". RESTITUICAO DO PRAZO PARA APELACAO. 1. Acolhendo embargos declaratorios, com efeitos infringentes, o Juizo "a quo" reputou caracterizada a prescricao da pretensao punitiva, quanto as infracoes atribuidas a servidor publico que estava atuando no Patrimonio da Uniao, atinentes a concessao irregular do aforamento de 2 (dois) imoveis daquela entidade publica. 2. Quanto ao primeiro imovel, deve ser considerada, como termo inicial do prazo prescricional,