inicial.O voto do relatorO relator do recurso de apelacao, desembargador Clayton Camargo, consignou inicialmente: "Pretende o Apelante a reforma da sentenca recorrida, a fim de que seja determinada a restituicao, pela Apelada, dos valores despendidos para instalacao/expansao de rede de eletrificacao rural, ao argumento de que a participacao financeira do consumidor na construcao da rede eletrica e ilegal e abusiva, por representar enriquecimento sem causa da empresa Apelada, ja que os bens custeados pelo consumidor sao incorporados ao patrimonio da concessionaria, que utiliza da mesma rede para atender novos consumidores"."Inicialmente, cumpre referir que a analise da norma vigente a epoca da contratacao, qual seja o Decreto no 41.019/57, deve se dar em consonancia com o Codigo de Defesa do Consumidor, aplicavel a especie ex vi dos seus artigos 2o, 3o e 22, e com os principios e regras do Codigo Civil.""O mencionado Decreto no 41.019/57, vigente a epoca da contratacao entre o Autor e a Re, regulamentava a materia atinente ao atendimento de novas ligacoes de carga e a participacao do consumidor, in verbis: Art. 140. O atendimento de novas ligacoes, acrescimos ou decrescimos de carga (art. 138) fica condicionado ao pagamento, quando for o caso, da participacao financeira do consumidor. (Redacao dada pelo Decreto no 98.335, de 1989) 1o A criterio do concessionario, o pagamento de que trata este artigo podera ser parcelado. (Incluido pelo Decreto no 98.335, de 1989) 2o Com o fim de compatibilizar o prazo fixado para o atendimento com as necessidades do consumidor, podera este, mediante previo ajuste, aportar a totalidade dos recursos indispensaveis a realizacao da obra. A concessionaria efetuara a restituicao da parcela de sua responsabilidade por meio de entrega de acoes, fornecimento de energia ou outra forma entre as partes convencionadas. (Incluido pelo Decreto no 98.335, de 1989)'.""A respeito da interpretacao da redacao do 2o, do artigo 140, do Decreto no 41.019/57, embora exista controversia na jurisprudencia estadual, e certo que a referida norma deve ser interpretada da forma mais favoravel ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do Codigo de Defesa do Consumidor: As clausulas contratuais serao interpretadas de maneira mais favoravel ao consumidor'.""Portanto, considerando a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor a especie e a evidente utilizacao do Decreto no 41.019/57 como guia da contratacao havida entre a COPEL e o Apelante, como proprietario de area rural, deve ser considerada a interpretacao mais favoravel ao consumidor, no sentido de ser reconhecido, a teor dos dispositivos do mencionado Decreto, o direito do consumidor de ter restituidos os valores despendidos com a construcao da rede de eletrificacao rural.""Ademais, e evidente que houve a incorporacao ao patrimonio da Re/Apelada do acervo patrimonial decorrente da participacao financeira do consumidor na extensao da rede eletrica, existindo, pois, evidente enriquecimento sem causa da concessionaria de energia eletrica.""No que se refere ao enriquecimento ilicito, alias, a teoria que veda o locupletamento sem causa no sistema juridico brasileiro ja estava presente no nosso ordenamento, mesmo na vigencia do Codigo Civil de 1916, aplicando-se sempre que houver uma vantagem de cunho economico, em detrimento de outrem, sem a justa causa,