quando se tratar de veiculo detransporte de carga ou de passageiros: Infracao - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retencao do veiculo paracumprimento do tempo de descanso aplicavel; XXIV - (VETADO). (NR) Art. 259............................................................................................................................................................... 3o (VETADO). (NR) Art. 261. .............................................................................................................................................................. 3o (VETADO). 4o (VETADO). (NR) Art. 310-A. (VETADO). Art. 7o (VETADO).Art. 8o (VETADO).Art. 9o As condicoessanitarias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte decargas em patios do transportador de carga, embarcador, consignatario decargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de cargas ou agentede cargas, aduanas, portos maritimos, fluviais e secos e locais para repouso edescanso, para os motoristas de transporte de passageiros em rodoviarias,pontos de parada, de apoio, alojamentos, refeitorios das empresas ou deterceiros terao que obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras doMinisterio do Trabalho e Emprego, dentre outras. Art. 10. (VETADO). Art. 11. (VETADO). Art. 12. (VETADO). Brasilia, 30 de abril de 2012; 191oda Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoGuido MantegaPaulo Sergio Oliveira PassosPaulo Roberto dos Santos PintoMiriam BelchiorAguinaldo RibeiroGilberto CarvalhoLuis Inacio Lucena Adamspublicado no DOU de 2.5.2012No 151, de 30 de abril de 2012.Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelencia que, nostermos do 1o do art. 66 da Constituicao, decidi vetarparcialmente, por contrariedade ao interesse publico e inconstitucionalidade, oProjeto de Lei no 99, de 2007 (no 319/09 noSenado Federal), que Dispoe sobre o exercicio da profissao de motorista;altera a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular edisciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direcao do motoristaprofissional; e da outras providencias.Ouvidos, os Ministerios do Trabalho e doEmprego, da Justica e a Secretaria-Geral da Presidencia da Republicamanifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Incisos III e IV do paragrafo unico doart. 1oIII - transporte executado por motoristas como categoriadiferenciada que, de modo geral, atuem nas diversas atividades ou categoriaseconomicas;IV - operadores de trator de roda, de esteira ou misto ouequipamento automotor e/ou destinado a movimentacao de cargas que atuem nasdiversas atividades ou categorias economicas.Razao dos vetosDaforma como redigida, a proposta causaria interferencias na representacaosindical de trabalhadores no exercicio de atividades distintas daquelas que saoobjeto do Projeto de Lei. 2o do art. 235-E do Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, inserido pelo art. 3o do projeto delei 2o E permitido o acumulo de descanso semanal,desde que nao ultrapasse 108 (cento e oito) horas, devendo, pelo menos uma vezao mes, coincidir com o domingo.Razao do vetoO acumulo de descansoproposto viola o previsto no art. 7o, XV, da Constituicao.Ouvido, tambem, o Ministerio do Trabalho eEmprego manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Inciso VI do art. 235-B do Decreto-Lei no5.452, de 1943, inserido pelo art. 3o do projeto de leiVI - cumprir regulamento patronal que discipline o tempode direcao e de descanso;Razao do vetoA proposta estabelece apossibilidade de o empregador criar deveres adicionais ao empregado por meio deregulamento, sendo que disposicoes sobre