art. 158 e 159, custeiodas acoes e servicos publicos de saude,para manutencao e desenvolvimento do ensinoe para realizacao de atividades da administracaotributaria e a prestacao de garantiasas operacoes de credito por antecipacao de receita. 15 Clareza: devehaver transparencia nas acoes relativas a despesas e receitas. A Constituicao ea Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a emissao de demonstrativos para controlee fiscalizacao pela populacao das acoes do governo.16 Programacao: o orcamento e umprograma de governo, que estabelece as diretrizes e metas na gestao publica. 17 - O principio da uniformidade ou consistencia dispoe que o orcamentodeve manter uma minima padronizacao ou uniformidade na apresentacao de seusdados, de forma a permitir que os usuarios realizem comparacoes entre osdiversos periodos. O orcamento deve apresentare conservar ao longo dos diversos exercicios financeiros uma estrutura quepermita comparacoes entre os sucessivos mandatos. Logo, divergencias entre osorcamentos dos entes federativos nao violam o principio da uniformidade. 18 - Principio donao estorno: vedada o remanejamento, transposicao e transferencias semprevia autorizacao legislativa.2.2Diretrizes orcamentarias. Asdiretrizes orcamentarias sao objetivos gerais quenorteiam a elaboracao do orcamento publico, estabelecendo relacao entre oplanejamento de longo prazo estabelecido no Plano Plurianual e a lei orcamentariaanual.As diretrizesorcamentarias possuem as seguintes funcoes:a)Estabelecer as metas e prioridades da Administracao Publica Federal para oexercicio financeiro seguinte;b)Orientar a elaboracao da Lei Orcamentaria Anual (LOA);c)Alteracao da Legislacao Tributaria;d)Estabelecer a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais defomento.e) asmetas e prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas decapital para o exercicio financeiro subsequente;e)apresentar MetasFiscais, que devera conter, entre outros:1 - as metas anuais, em valores correntes e constantes,relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primario e montante dadivida publica, para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes, sendo, na pratica, metas trienais;2 - a avaliacao do cumprimento das metas do ano anterior;3 - a evolucao do patrimonio liquido, aorigem e a aplicacao dos recursos de privatizacoes, se houver; e4 - estimativa e compensacao darenuncia fiscal e da margem de expansao das despesas obrigatorias de caratercontinuado.5 - disposicao sobre os criterios e aforma de limitacao de empenho, alem das condicoes e exigencias para astransferencias de recursos a entidades publicas e privadas (convenios).2.3 - Processo OrcamentarioAelaboracao do orcamento e um processo conjunto que envolve o Poder Executivoque encaminha a proposta orcamentaria para discussao e votacao pelo PoderLegislativo. Esse processo ocorre anualmente, motivo pela qual a doutrinachama de ciclo orcamentario.Conceitode ciclo orcamentario:O ciclo orcamentario ou processoorcamentario pode ser definido como um processo continuo, dinamico e flexivel,atraves do qual se elabora, aprova, executa,controla e avalia os programas do setor publico nos aspectos fisico efinanceiro, corresponde, portanto, ao periodo de tempo em que se processam asatividades tipicas do orcamento publico.Ciclo orcamentarioreduzido:1) Elaboracao: previsao,fixacao de valores e determinacao de limites2) Discussao, votacao eaprovacao: refere ao processo legislativo3) Execucao: arrecadacao egastos.4) Controle e avaliacao daexecucao orcamentaria: cumprimento de metas, prestacao de contas, julgamento.Ciclo orcamentario ampliadoNos termos da CF/1988, ociclo orcamentario ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:_ formulacao doplanejamento plurianual, pelo Executivo;_ apreciacao e adequacaodo plano, pelo Legislativo;_ proposicao de metas eprioridades para a administracao e da politica de alocacao de recursos peloExecutivo feita na LDO;_ apreciacao