privado de seus direitos nem sofrer quaisquer restricoes de ordem juridica por motivo de sua orientacao sexual", resumiu o decano do STF, ministro Celso de Mello.Os ministros lembraram em seus votos o preconceito sofrido por homossexuais e reclamaram da falta de atuacao do Congresso Nacional na aprovacao de leis que garantissem, sem a necessidade de arbitragem do Supremo, direitos civis a casais gays. O ministro Ricardo Lewandowski chegou a ponderar que o fato de o Supremo ter conferido o reconhecimento das unioes estaveis para gays era uma resposta a omissao do Poder Legislativo em deixar claro em leis a abrangencia das unioes estaveis.Nos processos analisados hoje, os magistrados avaliaram ainda que o fato de o artigo 226 da Constituicao prever o reconhecimento de uniao estavel apenas "entre o homem e a mulher" nao exclui de casais homossexuais o direito de serem classificados como entidade familiar.Confira como votou cada um dos ministros no julgamento que reconheceu o direito a unioes estaveis a parceiros gays:Carlos Ayres Britto: relator do caso, ele defendeu a garantia de unioes estaveis para casais gays e disse que a preferencia sexual de cada individuo nao pode ser utilizada como argumento para se aplicar leis e direitos diferentes aos cidadaos. Ressaltou o direito a intimidade sexual de cada um, a ampliacao do conceito de familia para alem do par homem-mulher e defendeu uma "concreta liberdade" para os casais homossexuais. Luiz Fux: Disse que a Constituicao Federal permite o reconhecimento de casais gays como entidades familiares e lembrou que e papel do Poder Judiciario "suprir lacunas" caso o Congresso Nacional, responsavel por criar leis, nao tenha garantido legalmente direitos civis aos homossexuais. "Ha uma liberdade sexual consagrada como clausula petrea", disse.Carmen Lucia: Baseou sua defesa ao reconhecimento de direitos civis a casais gays no cumprimento do direito a liberdade, clausula petrea da Constituicao. Condenou "atos de covardia e violencia" contra minorias, como os impostos aos casais homossexuais, e observou que o Direito constitucional discutido no Supremo tem tambem por objetivo combater "todas as formas de preconceito".Ricardo Lewandowski: Afirmou que as unioes homoafetivas devem ser reconhecidas pelo Direito, "pois dos fatos nasce o direito". Fez a ressalva de que a Constituicao faz referencia apenas a unioes estaveis entre homens e mulheres, mas observou que isso nao significa que "a uniao homoafetiva nao possa ser identificada como entidade familiar apta a receber protecao estatal".Joaquim Barbosa: Admitiu que o Direito nao foi capaz de acompanhar as mudancas e criacoes de novos perfis familiares e, ao defender o reconhecimento de direitos civis a parceiros homossexuais, disse que nao ha na Constituicao "qualquer alusao ou proibicao ao reconhecimento juridico das unioes homoafetivas". "Todos, sem excecao, tem direito a uma igual consideracao", resumiu.Gilmar Mendes: Tambem favoravel ao reconhecimento de unioes estaveis para parceiros gays, disse que a decisao garante um "modelo minimo de protecao institucional como instrumento para evitar uma caracterizacao continuada de crime, de discriminacao". Evitou afirmar em que proporcao a decisao da maioria afetaria na pratica os direitos dos casais gay e observou que a protecao aos homossexuais poderia ser feita por meio de leis