municipal;d) nos casos de constatacao de existencia de barreiras de acesso ou tratamento discriminatorio aos residentes em outros municipios, suprimir a parcela do limite financeiro do municipio ............. relativa as referencias intermunicipais, conforme a clausula setima;e) comunicar ao MS o valor do limite financeiro da assistencia do municipio ..........., explicitando o montante relativo a populacao propria e a populacao referenciada - conforme Anexo III - bem como quaisquer alteracoes, seja na parcela da populacao propria quanto na parcela de referencia decorrente de revisoes, ajustes ou sancoes previstos neste Termo.II - Sao compromissos da SMS-..........a) disponibilizar os servicos constantes do ANEXO I a populacao referenciada por outros municipios, sem discriminacao de acesso e de qualidade do atendimento prestado (escolha do prestador, forma de pagamento ou valores diferenciados de acordo com a procedencia, etc.);b) organizar no municipio, conforme especificado no Plano Operativo (ANEXO II), o acesso dos usuarios as acoes e servicos de referencia;c) Prever nos contratos dos prestadores e na programacao fisico-financeira dos estabelecimentos de saude situados em seu territorio, a realizacao dos atendimentos a populacao de outros municipios;d) exercer as acoes de controle e avaliacao, de auditoria e outras relacionadasa garantia de qualidade dos servicos ofertados em seu territorio;e) alimentar regularmente o SIA/SUS e o SIH/SUS, bem como organizar internamente as informacoes relativas aos atendimentos prestados a populacao residente em outros municipios, de forma a facilitar as revisoes dos acordos de referencias intermunicipais, previstas na Clausula Sexta.CLAUSULA QUARTA DA VIGENCIAA vigencia do presente Termo de Compromisso tera inicio na data de sua assinatura, com duracao de 12 (doze) meses, em coerencia com revisao periodica da PPI, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por periodo igual, ate o limite de 48 (quarenta e oito) meses, em conformidade com a Lei n o 8.666/93 e sua alteracoes, caso haja anuencia das partes.CLAUSULA QUINTA DOS RECURSOS FINANCEIROSA Secretaria de Estado da Saude se compromete a utilizar os recursos financeiros oriundos do Sistema Unico de Saude SUS, dentro da disponibilidade do seu Teto Financeiro da Assistencia, para o desenvolvimento deste termo e informara ao Ministerio da Saude MS, no prazo determinado, o montante mensal a ser transferido do Fundo Nacional de Saude para o Fundo Municipal de Saude de ....... conforme explicitado no Anexo III deste Instrumento, podendo operacionalizar as revisoes estabelecidas na Clausula Sexta . Dotacao Orcamentaria.CLAUSULA SEXTA - DOS MECANISMOS DE GARANTIA DE ACESSOCada participe se responsabilizara pela garantia de acesso, de acordo com os mecanismos abaixo:I - a SES apoiara a SMS-...... na implantacao de mecanismos de organizacao dos fluxos de referencia intermunicipais e garantia de acesso da populacao aos servicos em todos os niveis de atencao, assim como orientara as demais SMS na organizacao do encaminhamento de pacientes e avaliacao dos desdobramentos desses encaminhamentos, conforme detalhado no Plano Operativo (ANEXO II);II - a SMS implantara mecanismos de organizacao dos fluxos de referencia e garantia de acesso da populacao residente em outros municipios aos servicos localizados em seu territorio, conforme detalhado no Plano Operativo (ANEXO II);III - a Secretaria de Estado da Saude acompanhara o atendimento intermunicipal de referencia e realizara ajustes periodicos