seu cadastro da reparticao.Atraves de um ato administrativo, denominado Comunicado CAT 05 de 17/2/2012, a Fazenda do Estado de Sao Paulo declara que o Confaz e o secretario da Receita Federal baixaram um tal de Ajuste SINIEF 10/11 que permitiria denegar a emissao da NFe.O Confaz e a reuniao dos secretarios de Fazenda dos Estados. Nao tem, como e obvio, qualquer parcela de poder legislativo, ou seja, de criar leis. De igual forma, o secretario da Receita Federal tambem nao tem. Nenhuma dessas pessoas recebeu um unico voto para sua nomeacao ao cargo que ocupam. Portanto, nao possui o fisco estadual qualquer poder para suspender inscricao, a nao ser mediante o devido processo legal. A Constituicao garante no artigo 5 o acesso ao Judiciario para aqueles que se sintam prejudicados.Ora, se o contribuinte obteve inscricao, presume-se que tenha ele comprovado as condicoes legais para possui-la: inscricao no registro de comercio, instalacao apropriada para seu ramo de atividade, etc. A inscricao nao e fornecida de modo irresponsavel, nao se obtem em troca de propina nem pode ser obtida por outro meio ilicito.Se uma empresa tem inscricao e, de repente, ela e considerada inapta, e indispensavel que o contribuinte seja regularmente notificado da suposta irregularidade e possa defender-se. Mas nao e isso que esta ocorrendo.Servidores publicos que se julgam muito importantes e poderosos cancelam a inscricao, publicam a decisao no Diario Oficial e o contribuinte que trate de correr atras do prejuizo, tentando defender-se sem poder vender ou comprar qualquer coisa.Quando ocorre esse cancelamento de inscricao, deve o contribuinte defender-se atraves do Judiciario. Ha inumeras decisoes que garantem isso, inclusive duas sumulas:Sumula 70 E inadmissivel a interdicao de estabelecimento como meio coercitivo para cobranca de tributo. Sumula 547 Nao e licito a autoridade proibir que o contribuinte em debito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfandegas e exerca suas atividades profissionais.Caso o fisco alegue que nao se trata de debito de tributo, mas de irregularidades cadastrais, sao validas outras decisoes do STF inclusive:RE 57.235, in RTJ 33/99 Nao se permite a autoridade o bloqueio ou a suspensao das atividades profissionais do contribuinte faltoso.O ministro Marco Aurelio (STF) em entrevista ao ConJur registrou a perplexidade de todo operador do direito quando se constata a inobservancia dos posicionamentos adotados pacificamente pelo Judiciario, afirmando:A ausencia de respeito as decisoes do Supremo revela a quadra do nosso Estado, que talvez nao seja, como se diz na nomenclatura, um Estado Democratico de Direito. E inconcebivel que o Supremo decida, e decida de forma reiterada, e o Poder Publico genero, estados, municipios ou a Uniao ignore a decisao. O que nos precisamos no Brasil e de etica. E de homens, principalmente homens publicos, que observem a ordem juridica constitucional.Caso o fisco insista na pratica de atos ilegais, devemos acionar nossas entidades de classe, inclusive a OAB, para que sejam processados os responsaveis. O fisco nao tem o direito de errar de forma tao reiterada, causando prejuizos as empresas e mesmo diante de decisoes judiciais que reconhecem o abuso, ainda insistir em recursos protelatorios e destituidos de fundamento. Os advogados do fisco