O Pleno do Tribunal Superiordo Trabalho aprovou, nesta terca-feira (15), a Instrucao Normativa 39/2016, quedispoe sobre as normas do novo Codigo de Processo Civil (CPC) aplicaveis einaplicaveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei13.105/2015) entra em vigor na proxima sexta-feira, 18 de marco, e aInstrucao Normativa sera disponibilizada no Diario Eletronico da Justica doTrabalho as 19h desta quarta-feira (16), e entrara em vigor na quinta-feira(17).A IN 39 relaciona 15dispositivos do novo codigo que nao sao aplicaveis, por omissao ou porincompatibilidade, ao processo do trabalho. Outros 79 dispositivos sao listadoscomo aplicaveis, e 40 tem aplicacao em termos.O presidente do TST,ministro Ives Gandra Martins Filho, explica que a edicao da instrucao normativatem como motivacao principal a seguranca juridica. "Nao poderiamos deixarque um codigo novo, com tantas inovacoes, pudesse gerar uma serie dediscussoes, com recursos apontando eventuais nulidades, para que soposteriormente viessemos a definir jurisprudencialmente quais delas seriamaplicaveis", afirmou. "A quantidade de recursos que viriam so emmateria processual poderia ate inviabilizar a prestacao jurisdicional normal jaem segunda instancia".O texto da IN 39 e resultadodo trabalho de uma comissao criada em 2015 pelo entao presidente do TST,ministro Barros Levenhagen. A comissao e presidida pelo ministro Joao OresteDalazen e formada pelos ministros Ives Gandra Filho, Aloysio Correa da Veiga,Vieira de Mello Filho, Walmir Oliveira da Costa, Augusto Cesar Leite deCarvalho, Jose Roberto Freire Pimenta, Alexandre Agra Belmonte e ClaudioBrandao.Na sessao de terca-feira doTribunal Pleno, o presidente do TST destacou a conducao dos trabalhos peloministro Dalazen e cumprimentou os integrantes da comissao. "Foram variasreunioes, que duravam de quatro a seis horas, com muitas discussoes, nas quaisrevimos e analisamos todo o Codigo, para decidir sobre quais dispositivospolemicos e inovadores deveriamos desde ja dar a sinalizacao do TST",assinalou.Confira o texto integral da Instrucao Normativa 39.fonte: tst O STJ - Superior Tribunal de Justica temreiterado o entendimento de que o pedido de alteracao de guarda feito pelosavos, com fundamento meramente financeiro-previdenciario, nao pode ser deferidoquando pelo menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelomenor.De acordo com os ministros da Terceira Turma, aconveniencia de garantir beneficio previdenciario ao neto nao caracteriza asituacao excepcional que justifica, nos termos do Estatuto da Crianca e doAdolescente (artigo 33, paragrafo 3o), o deferimento de guarda aos avos.Os julgados relativos a esse assunto agora estaona Pesquisa Pronta,ferramenta on-line disponivelna pagina do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer oentendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.O tema Pedido de guarda para fins exclusivamente previdenciarios contem20 acordaos, decisoes ja tomadas pelos colegiados do tribunal.Atividade autonomaEm maio de 2014, a Terceira Turma do STJ manteveacordao que negou pedido de guarda formulado pelos avos paternos de menor quemorava com o pai, trabalhador autonomo (corretor de imoveis) e deficientefisico.O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino,verificou que o intuito do pedido fora meramente previdenciario. Isso porque,segundo ele, o avo tem idade avancada e, sobrevindo o seu falecimento, opensionamento em favor do menor seria automatico.O ministro considerou que do exercicio deatividade autonoma pelo pai do menor nao ha a presuncao de que a assistenciamaterial do infante nao seja por ele garantida, especialmente quando o genitorcom ele vive, exercendo plenamente o