SUMULA No 446 MAQUINISTA FERROVIARIO. INTERVALOINTRAJORNADA. SUPRESSAO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADEENTRE OS ARTS. 71, 4o, E 238, 5o, DA CLT. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013A garantia ao intervalo intrajornada, prevista noart. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saude eseguranca do empregado, e aplicavel tambem ao ferroviario maquinistaintegrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), nao havendoincompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, 4o, e 238, 5o, da CLT. Brasilia O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, saudou a decisao do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Regiao (Sao Paulo e Mato Grosso do Sul), que entendeu que o advogado nao precisa fazer agendamento em postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pode apresentar quantos requerimentos quiser. A decisao, da 3a Turma, foi unanime. Para Marcus Vinicius, o TRF-3 acertou ao seguir decisao ja consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2014. A exemplo do Supremo, o TRF da 3a Regiao decidiu de maneira exemplar, a unanimidade. A OAB Nacional aplaude a decisao, que mais uma vez reconhece que o advogado e a voz do cidadao, ratificando que o fortalecimento de um significa a valorizacao do outro, disse o presidente nacional da OAB. Na decisao do TRF-3, o relator do caso, desembargador Carlos Mutta, afirma que a jurisprudencia tem recohecido que nao e legitima a fixacao de restricoes, pelo INSS, ao atendimento especifico de advogados em seus postos fiscais, com a limitacao de numero de requerimentos e ainda a exigencia de previo agendamento. Ja na decisao do STF, em abril, o relator ministro Marco Aurelio observou que, segundo a Constituicao Federal de 1988, o advogado e indispensavel a administracao da Justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, desde que atuando nos limites da lei. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) e categorico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente em qualquer edificio ou recinto em que funcione reparticao judicial ou outro servico publico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informacao util ao exercicio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.Fonte: Conselho Federal OAB Houve a inclusao do item II da Sumula 288, que trata da opcao entre dois regulamentos de plano de previdencia complementar. Tambem foi dada nova redacao a Sumula 392 (Dano moral e material. Relacao de trabalho. Competencia da Justica do Trabalho). Sumula no 288 (inclusao do item II): COMPLEMENTACAO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA I - A complementacao dos proventos da aposentadoria e regida pelas normas em vigor na data da admissao do empregado, observando-se as alteracoes posteriores desde que mais favoraveis ao beneficiario do direito. II - Na hipotese de coexistencia de dois regulamentos de planos de previdencia complementar, instituidos pelo empregador ou por entidade de previdencia privada, a opcao do beneficiario por um deles tem efeito juridico de renuncia as regras do outro. Sumula no 392 (nova redacao) DANO MORAL E MATERIAL. RELACAO