presuncoes de legitimidade e de veracidade, ate prova em contrario, a ser produzida pelo contribuinte (principio da predominancia do interesse publico sobre o interesse privado). O lancamento e um ato administrativo vinculado. O agente administrativo apenas cumpre a lei. O agente fiscal e obrigado a lancar no estrito termo da lei. Aquele que descumpri-la incide em responsabilidade funcional (artigo 142, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional). Por ser vinculado, o lancamento e apenas anulavel (nao e revogavel). Isso porque os atos administrativos vinculados nao podem ser revogados (por conveniencia e oportunidade). A anulacao do lancamento pode ser decretada, pelo Poder Executivo, de oficio ou a requerimento do prejudicado, ou pelo Poder Judiciario, somente mediante provocacao da parte interessada (acao anulatoria de debito fiscal prazo de 5 anos apos o lancamento). De acordo com a maior ou menor participacao do contribuinte na pratica do ato administrativo do lancamento, esse pode ser: direto (oficio): feito diretamente pelo Fisco. O contribuinte nao e chamado para colaborar com a Fazenda Publica para que o lancamento se constitua. Exemplo: Imposto Predial e Territorial Urbano. misto (por deliberacao): feito pelo Fisco em concurso com o contribuinte. Exemplos: Imposto de Importacao e Imposto de Exportacao. por homologacao (autolancamento): realizado pelo contribuinte ad referendum da Fazenda Publica, que verifica os calculos apresentados e, se aprovados, homologa-os. Estando em desacordo, a Fazenda Publica os glosa. Exemplo: ICMS (Imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao). Observacao: Aconselha-se ler o artigo 150 do Codigo Tributario Nacional.21.1.4. NotificacaoO lancamento e levado ao conhecimento oficial do contribuinte por meio da notificacao, que e o ato administrativo que da eficacia ao lancamento. Deve-se operar in persona, na pessoa do contribuinte, em principio. Pode ser feito pelo correio com aviso de recebimento. Sempre, porem, sera dado ao contribuinte fazer prova de que nao foi notificado, sem sofrer onus.A notificacao e acessoria em relacao ao lancamento. Se este e valido e aquela nula, basta que se faca nova notificacao. A reciproca, no entanto, nao e verdadeira.21.1.5. Auto de InfracaoO auto de infracao e imposicao de multa (AIIM), como o proprio nome diz, e o documento formal no qual a Administracao Publica aponta o ilicito praticado pelo sujeito passivo da obrigacao tributaria, impondo-lhe a respectiva penalidade.O referido documento deve ser lavrado por servidor competente, no local da verificacao da infracao, e contera, obrigatoriamente: a qualificacao do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descricao do fato; a disposicao legal infringida e a penalidade aplicavel; a determinacao da exigencia e a intimacao para cumpri-la ou impugna-la no prazo de 30 (trinta) dias; a assinatura do autuante, alem da indicacao de seu cargo ou funcao e o numero de matricula.Convem ressaltar a opiniao de RUY BARBOSA NOGUEIRA com relacao ao auto de infracao e de imposicao de multa:A legislacao do IPI, como a do ICMS e ISS, previram que o agente fiscal pode impor desde logo, na peca de acusacao que e o auto de infracao, a multa (passando a designar essa peca