Justica Federal reforma decisao que suspendia Resolucao 51 do CAU/BRDecisao restabelece a vigencia da resolucao do CAU/BR que especifica atribuicoes privativas de arquitetos e urbanistasA 8a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, em sessao realizada no dia 28/11/2014, em Brasilia, decidiu por maioria de votos dar provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil contra decisao que, em acao proposta pela Associacao Brasileira de Engenheiros Civis (ABENC), suspendia a vigencia da Resolucao 51/2013 do CAU/BR. A Resolucao especifica as atribuicoes privativas dos arquitetos e urbanistas, entre essas o projeto arquitetonico nas mais diversas modalidades.A acao anulatoria de ato normativo, com pedido de tutela antecipada, foi proposta pela ABENC em meados de 2013, sob os argumento de que a Resolucao 51 teria apontado como privativas dos arquitetos e urbanistas inumeros campos de atuacao dos engenheiros civis, entre eles a concepcao e execucao de projetos de Arquitetura. Citado, o CAU/BR apresentou contestacao, apos o que foi proferida decisao pelo Juizo da 9a. Vara Federal do DF suspendendo os efeitos da Resolucao ate decisao posterior em contrario ou elaboracao de Resolucao conjunta entre o CAU/BR e o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia).A decisao da 9a Vara levou o CAU/BR a interpor, ainda em 2013, agravo de instrumento pleiteando sua reforma. No recursos o CAU/BR argumenta que a acao proposta pela ABENC baseia-se na Lei 5.194/1966 e na Resolucao 218 do CONFEA, que atribuem ao engenheiro a elaboracao de projetos de modo generico, enquanto a Resolucao 51 trata especificamente de projetos arquitetonicos. Dessa forma, a Resolucao do CAU/BR, que seguiu a Lei 12.378/2010, nao contradiz norma do CONFEA, inclusive porque a Resolucao CONFEA 1.010/2005 ja previa que a concepcao e execucao de Projetos de Arquitetura seria de incumbencia do arquiteto.O CAU/BR tambem vem argumentando que, diferentemente do entendimento da ABENC, a suspensao da Resolucao No. 51 pode, sim, expor o usuario ao risco da elaboracao de projeto arquitetonico por profissional nao qualificado, que nao se aprofundou, ao longo do curso de graduacao, nessa atividade.Na sessao do dia 28, o Juiz Federal Mark Ychida Brandao, substituindo o relator Desembargador Marcos Augusto de Souza, votou pela manutencao da decisao que suspendia a vigencia da Resolucao 51. O Ministerio Publico, por sua vez, defendeu a tese do CAU/BR. Ao julgar, a Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, presidente da 8a. Turma divergiu do relator e votou pelo provimento do agravo de instrumento. O Desembargador Novely Vilanova, que completa a Turma, acompanhou a presidente, resultando no provimento do recurso, o que significa que a Resolucao 51 voltara a sua vigencia plena.O CAU/BR vem sendo representado junto ao TRF-1 pelos advogados Carlos Medeiros, chefe de sua Assessoria Juridica, e Carlos Mario Velloso Filho.Clique para acessar a Resolucao CAU/BR 51 (de 12/07/2013) Publicado em 28/11/2014Fonte: CAU/BR Por HamiltonOs celulares e tablets com sistemas operacionais e muitas opcoes de apps facilitaram nossas vidas de diferentes formas. No meio de todas essas facilidades, existem muitos aplicativos para Arquitetura, organizacao pessoal, listas de tarefas etc. que podem transformar nossa maneira de trabalhar.Pensando nessa grande