RECURSO No 1495/11 ACORDAO No 1560/12 RECORRENTE: (...)RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. n. 3873-1400/11-6)PROCEDENCIA: SAO JOSE DO OURO - RSDECISAO DE 1a INSTANCIA No: 0979110035AUTO DE LANCAMENTO No: 0024075230 EMENTA: ESTABELECIMENTO QUE NAO COMPROVA CONDICAO DE INDUSTRIA, SEGUNDO DISPOE O RICMS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NAO PODE USAR CREDITOS FISCAIS DECORRENTES DO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. MULTA POR INFRACAO DE NATUREZA MATERIAL QUALIFICADA RECLAMA A APLICACAO DO PERCENTUAL DE 120% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Camara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em negar provimento ao recurso voluntario.Participaram do julgamento, ainda, os Juizes Renato Jose Calsing, Dione Tertuliano Tarasconi e Antonio Ricardo V. Schmitt. Presente o Defensor da Fazenda Galdino Bollis.Porto Alegre, 12 de dezembro de 2012.JULIANO PACHECO MACHADO - JUIZ RELATORGENTIL ANDRE OLSSON - PRESIDENTE DA CAMARA RELATORIOO Lancamento decorreu de auditoria que constatou ocreditamento de valores deicms destacados nas notas fiscais de consumo de energia eletrica. Segundoconsta na peca fiscal acusatoria, o sujeito passivo utilizou-se, na apuracaomensal de icms,de creditos fiscais indevidos, reduzindo, desse modo, o montante do icms a recolher. Houve impugnacao alegando que o contribuinte tem direitode se creditar do icmssuportado nos pagamentos deenergia eletrica, porquanto exerce atividade industrial(beneficiamento/industrializacao de graos e sementes), razao pela qual ocreditamento seria possivel, nos termos do RICMS (Livro I, art. 31, I, ?c').Discorreu tambem acerca multa aplicada.A decisao de primeira instancia, afastou o pedido depericia, julgou totalmente procedente o auto de lancamento afirmando que arecorrente nao modifica a natureza e finalidade do produto e por se tratar deempresa no ambito do comercio atacadista, nao poderia fazer uso do creditoapropriado.Tal decisao ensejou a propositura de recurso voluntario, oqual reproduziu os mesmos argumentos contidos na impugnacao.A Defensoria da Fazenda apresentou manifestacao da qual seinfere a concordancia com decisao singular, pleiteando "pelo desprovimentodo apelo".Importante destacar que varios autos de lancamento foramlavrados contra o mesmo Contribuinte e pelas mesmas razoes. Quando dojulgamento do primeiro recuso distribuido a Primeira Camara do TARF (Recurso1491/11), este colegiado converteu o julgamento em diligencia, requerendo aapresentacao de documentos que comprovasse as caracteristicas industriais doempreendimento, determinando o sobrestamento dos demais processos ate oatendimento da diligencia.Assim, em sessao de 16-05-2012, determinou-se que osujeito passivo fosse intimado a apresentar o estatuto social, o livro deentradas e saidas do IPI, o comprovante do cadastro nacional de atividadeseconomicas (CNAE) e notas fiscais de venda de graos com a respectivaidentificacao do produto por meio do respectivo codigo (NCM).O contribuinte foi intimado e juntou o estatuto social ecopia do documento de identificacao do contribuinte (DIC/TE) onde constam osseguintes codigos e atividades relativos ao comercio atacadista:712000000 sementes e frutos oleaginosos, graos, sementes.710050000 milho707000000 prod. horticolas, planta, raiz, tuberculoscomestiveis.Disse ainda que, para atender aos demais itens, precisariaque fosse informado o periodo abrangido.E o relatorio.VOTOTendo em vista ter participado do julgamento que decidiumateria identica e em relacao ao mesmo Contribuinte, utilizo como razao dedecidir os fundamentos do voto, constante no acordao n. 1392/12, da lavra doDr. Antonio Ricardo Vasconcellos Schmitt."Do exame dos documentos acostados verifica-se