correspondente tributo ou contribuicao.Paraos beneficios fiscais relativos ao ICMS deve-se ainda observar o art. 155, XII,"g": e preciso lei complementar para regular o que for deliberadopelos Estados e pelo DF sobre a forma de concessao e revogacao de isencoes,incentivos e beneficios fiscais relativos a este tributo.Naopodemos esquecer que a norma criada, em especial a tributaria, nada mais e doque a expressao da vontade do povo,uma vez que a legitimidade reside na auto-imposicaotributaria. Por se tratar de norma voltada ao povo, esta deve ser composta por linguagem comum, sem a necessidadedeterminologia tecnica a ponto de impossibilitar sua interpretacao.INTERPRETACAOLITERAL ?: A descoberta do verdadeiro significado do que fora positivado peloConstituinte de 1988 so se da mediante a descoberta da estrutura logica danorma tributaria. Estrutura logica e autuacao dinamica. Da Definicao de TributoE toda obrigacao pecuniaria compulsoria, em moeda, quenao constitua sancao por ato ilicito, instituida por lei, cobrada medianteatividade do Estado plenamente vinculada a norma.Estado angaria as receitas suficientes para atender asnecessidades financeiras basicas, cuja cota de sacrificio e cobrada e divididapor todos, que se subordinam a soberania ou poder de imperio do Estado.A OBRIGACAO TRIBUTARIA NAO E FACULTATIVA: Compulsoriedade constitui elemento essencial do tributo. Nele esta esculpida aobrigatoriedade de se pagar o tributo, independente da vontade do contribuinte,incluindo, tambem, para cumprimento da obrigacao tributaria, a necessidade derealizacao de todos os atos necessarios para a demonstracao do montantetributario. Para que se concretize, basta a ocorrencia dos pressupostosprevistos em lei. Prestacao- confunde-se com a compulsoriedade, mas so que a prestacao e o objeto dacompulsoriedade, e o resultado que deve ser dado ao Estado e a liquidacao domontante que deve ser adimplido. Pecunia e o carater patrimonial da prestacao. E a necessidade de ser transformada emvalores que possam ser expressos em moeda, desde que o pagamento da obrigacaotributaria nao seja resultante de atoilicito, ou seja, nao tenha sido criada a obrigacao para adimplementode sancao decorrente de ato ilicito.CONSTITUICAODO CREDITO TRIBUTARIO:A constituicao do credito tributario se da mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada, A atividade vinculada a lei e a ultimacaracteristica do tributo, pois, como a obrigacao tributaria esta esgotadamenteidentificada, a atuacao estatal, para efeito de lancamento do credito ecobranca, deve se sujeitar aos elementos identificados, sob pena da ilegalidadee abuso do poder.2.2 DasEspecies TributariasEmseu art. 5o, o CTN.TAXAIMPOSTOSC.MELHORIAS STF/CF+E.COMPULSORIOC.ESPECIAIS CTN nao tem o efeito exaustivo.2.3 FatoGeradorArt.114 do CTN:ofato gerador da obrigacao principal e a situacao definida em lei como necessariae suficiente a sua ocorrencia.E asituacao concreta prevista na lei como hipotese, segundo a qual, concretizando-sea situacao pratica prevista, inicia-se a obrigacao tributaria. E quandotodos os elementos da hipotese de incidencia se concretizam. AspectosESPACIAIS/PESSOAIS/TEMPORAIS:Espacialse identifica o local onde ocorreu o fato gerador do tributo, aimportancia deste criterio esta na identificacao da unidade federativacompetente para exigir o tributo. Temporal momento no qual o fato gerador do tributo pode serconsiderado realizado, iniciando assim a possibilidade de promover o pagamento. Pessoal a ligacao a uniros sujeitos da obrigacao tributaria. Relacao obrigacional que associa ocontribuinte ao ente credor do tributo2.4 Da Definicao de Base ImponivelAbase de calculo e a delimitacao da expressao monetaria na qual devera incidir aaliquota para a definicao do montante