quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 59. Salvo disposicao legal especifica, e de dez dias o prazo para interposicao de recurso administrativo, contado a partir da ciencia ou divulgacao oficial da decisao recorrida. 1o Quando a lei nao fixar prazo diferente, o recurso administrativo devera ser decidido no prazo maximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo orgao competente. 2o O prazo mencionado no paragrafo anterior podera ser prorrogado por igual periodo, ante justificativa explicita. Art. 60. O recurso interpoe-se por meio de requerimento no qual o recorrente devera expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 61. Salvo disposicao legal em contrario, o recurso nao tem efeito suspensivo. Paragrafo unico. Havendo justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparacao decorrente da execucao, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior podera, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 62. Interposto o recurso, o orgao competente para dele conhecer devera intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias uteis, apresentem alegacoes. Art. 63. O recurso nao sera conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante orgao incompetente; III - por quem nao seja legitimado; IV - apos exaurida a esfera administrativa. 1o Na hipotese do inciso II, sera indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. 2o O nao conhecimento do recurso nao impede a Administracao de rever de oficio o ato ilegal, desde que nao ocorrida preclusao administrativa. Art. 64. O orgao competente para decidir o recurso podera confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisao recorrida, se a materia for de sua competencia. Paragrafo unico. Se da aplicacao do disposto neste artigo puder decorrer gravame a situacao do recorrente, este devera ser cientificado para que formule suas alegacoes antes da decisao. Art. 64-A. Se o recorrente alegar violacao de enunciado da sumula vinculante, o orgao competente para decidir o recurso explicitara as razoes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da sumula, conforme o caso. (Incluido pela Lei no 11.417, de 2006). Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamacao fundada em violacao de enunciado da sumula vinculante, dar-se-a ciencia a autoridade prolatora e ao orgao competente para o julgamento do recurso, que deverao adequar as futuras decisoes administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizacao pessoal nas esferas civel, administrativa e penal. (Incluido pela Lei no 11.417, de 2006). Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sancoes poderao ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstancias relevantes suscetiveis de justificar a inadequacao da sancao aplicada. Paragrafo unico. Da revisao do processo nao podera resultar agravamento da sancao.CAPITULO XVIDOS PRAZOS Art. 66. Os prazos comecam a correr a partir da data da cientificacao oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeco e incluindo-se o do vencimento. 1o Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte se o vencimento cair em dia em que nao houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.