e indicacao das provas; se o denunciante for Vereador, ficara impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a Comissao Processante. Se o denunciante for o Presidente da Camara, passara a Presidencia ao substituto legal, para os autos do processo, e so votara, se necessario para completar o quorum do julgamento. Sera convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual nao podera integrar a Comissao Processante; II - de posse da denuncia, o Presidente da Camara, na primeira sessao ordinaria, determinara a sua leitura e consultara a Camara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto de dois tercos de seus membros, na mesma sessao sera constituida a Comissao Processante, com tres Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerao desde logo o Presidente e o Relator; III - recebendo o processo, o Presidente da comissao iniciara os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de copia da denuncia e dos documentos que a instruirem, para que no prazo de dez dias apresente defesa previa, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, ate o maximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a Comissao Processante emitira parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, a qual, neste caso, sera submetida ao Plenario. Se a Comissao opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara, desde logo, o inicio da instrucao e determinara os atos e diligencias que se fizerem necessarias para o depoimento do denunciado e inquiricao das testemunhas; IV - o denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com antecedencia minima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias e audiencias, bem como formular perguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; V - concluida a instrucao, sera aberta vista do processo ao denunciado, para razoes finais, no prazo de cinco dias, e, apos a Comissao Processante emitira Parecer Final, pela procedencia ou improcedencia da acusacao, e solicitara ao Presidente da Camara a convocacao de sessao para julgamento. Na sessao de julgamento, o processo sera lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderao manifestar-se verbalmente pelo tempo maximo de dez minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu Procurador tera o prazo maximo de duas horas para produzir a sua defesa oral; VI - concluida a defesa proceder-se-a a tantas votacoes secretas quantas forem as infracoes articuladas na denuncia. Considerar-se-a definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois tercos, pelo menos, dos Membros da Camara, incurso em qualquer das infracoes definidas no art. 69 desta Lei Organica. Concluido o julgamento, o Presidente da Camara proclamara imediatamente o resultado e fara lavrar ata que consigne a votacao secreta sobre cada infracao, e, se houver condenacao expedira o competente decreto legislativo de cassacao do mandato do Prefeito; VII - o processo a que se refere este artigo devera estar concluido dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar notificacao inicial do denunciado.