ao Procurador Regional, e este oferecera a denuncia, designara outro Promotor para oferece-la, ou insistira no pedido de arquivamento, ao qual so entao estara o Juiz obrigado a atender.Ac.-TSE nos 15.106/98, 15.337/98, 435/2002 e 523/2005: aplicacao do art. 28 do CPP, cujo teor e semelhante ao deste dispositivo, em caso de recusa do orgao do Ministerio Publico em propor suspensao condicional do processo.Ac.-TSE, de 10.4.2007, no REspe no 25.030: compete as Camaras de Coordenacao e Revisao manifestar-se sobre o arquivamento de inquerito policial (LC 75/93, art. 62, IV) objeto de pedido do procurador regional eleitoral e rejeitado pelo Tribunal Regional. 2o A denuncia contera a exposicao do fato criminoso com todas as suas circunstancias, a qualificacao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificacao do crime e, quando necessario, o rol das testemunhas. 3o Se o orgao do Ministerio Publico nao oferecer a denuncia no prazo legal representara contra ele a autoridade judiciaria, sem prejuizo da apuracao da responsabilidade penal. 4o Ocorrendo a hipotese prevista no paragrafo anterior o Juiz solicitara ao Procurador Regional a designacao de outro Promotor, que, no mesmo prazo, oferecera a denuncia. 5o Qualquer eleitor podera provocar a representacao contra o orgao do Ministerio Publico se o Juiz, no prazo de 10 (dez) dias, nao agir de oficio.Art. 358. A denuncia sera rejeitada quando:I o fato narrado evidentemente nao constituir crime;II ja estiver extinta a punibilidade, pela prescricao ou outra causa;III for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condicao exigida pela lei para o exercicio da acao penal.Paragrafo unico. Nos casos do no III, a rejeicao da denuncia nao obstara ao exercicio da acao penal, desde que promovida por parte legitima ou satisfeita a condicao.Art. 359. Recebida a denuncia, o juiz designara dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citacao deste e a notificacao do Ministerio Publico.Nota de Redacao OriginalArt. 359:Redacao originalArt. 359. Recebida a denuncia e citado o infrator, tera este o prazo de 10 (dez) dias para contesta-la, podendo juntar documentos que ilidam a acusacao e arrolar as testemunhas que tiver. FecharArtigo com redacao dada pelo art. 1o da Lei no 10.732/2003.Ac.-TSE, de 12.12.2006, no HC no 557; de 6.2.2007, no HC no 511; de 28.3.2006, no Ag no 6.198 e, de 25.3.2004, no HC no 475: [...] 2. Interrogatorio. Os atos processuais praticados sob a vigencia da redacao anterior do art. 359 do Codigo Eleitoral sao validos, nao sendo atingidos pela redacao dada pela Lei no 10.732, de 5.9.03, a qual e aplicavel apenas aos atos processuais praticados a partir da data de sua publicacao. Paragrafo unico. O reu ou seu defensor tera o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegacoes escritas e arrolar testemunhas.Paragrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 10.732/2003.Art. 360. Ouvidas as testemunhas de acusacao e da defesa e praticadas as diligencias requeridas pelo Ministerio Publico e deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-a o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes acusacao e defesa para alegacoes finais.Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao Juiz dentro de