Brasilia, 25 de janeirode 2017. Exmo. Sr. Ministro deEstado da Justica e Cidadania Dr. ALEXANDRE DE MORAISPrezado Senhor, OPresidente e demais subscritores membros do Conselho Nacional de PoliticaCriminal e Penitenciaria do Ministerio da Justica e Cidadania (CNPCP/MJ) vem,todos eles em carater definitivo e irretratavel, requerer o seu desligamentodas vagas que ocupam e consequente encerramento das atividades que exercemnesse orgao colegiado. As razoes, as quais sucintamente se expoem, sao asseguintes: 01. Todosos subscritores desta renuncia coletiva receberam, cada um ao seu tempo e modo,o chamado para contribuir com a formulacao da politica criminal e penitenciariabrasileira, conforme, inclusive, determinam os artigos 62 a 64 da Lei deExecucao Penal, ao estabelecer as competencias e atribuicoes inerentes eelementares do CNPCP. 02. Este trabalho, em todas asincumbencias que lhe sao pertinentes, sempre foi realizado com absoluta isencaode preferencias politico-partidarias, de tal modo que o unico comprometimentode cada um dos conselheiros foi com a sua propria compreensao e conscienciaderivadas das respectivas experiencias com as questoes penais, buscando, apenase tao somente, contribuir com o debate brasileiro, principalmente em face dasconhecidissimas mazelas de nosso sistema. Dai a ocorrencia, entre todos nos, dedivergencias e convergencias, vistas como salutares processos dialogados deconstrucao de projetos, resolucoes e atividades em geral. 03. Apremissa essencial dessa forma de agir decorre do diagnostico necessario arespeito da magnitude e importancia da politica criminal de uma sociedade. Sevista desta forma, nao e aqui definitivamente o espaco adequado para projetardissentimentos menores, pois nesse campo discutem-se, em ultima instancia, oslimites do poder do Estado, a efetivacao da cidadania e a propria amplitude doconceito mais caro a nossa Constituicao Federal de 1988, qual seja, a dignidadeda pessoa humana. 04. O quese tem visto, entretanto, e a formulacao de uma politica, encabecada por esteMinisterio, que ruma em sentido contrario a tudo isso. Navega com a popa daembarcacao. Poder-se-ia nestas sinteticas razoes de renuncia apontar muitosdefeitos, vicios de compreensao e caminhos equivocados, ao menos em nossosentir, pelo qual o Governo Federal conduz a sua forma de atuacao no ambito daexecucao penal. 05. Ressalta-se,nos ultimos meses, o notorio desprezo conferido ao Conselho nos temas maisrelevantes ao Brasil na tematica pertinente. Dias antes da crise prisionalatingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelocolegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pelaformulacao de um texto normativo que e, talvez, o mais restritivo em termos deliberdades ja editado na historia recente e republicana. Simbolo maximo disso ea exclusao do instituto da comutacao. Conquistas gradativa e progressivamenteobtidas foram abandonadas. A peculiar situacao do encarceramento feminino, asdificuldades dos miseraveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento daspenas de multa, as enfermidades incuraveis do ambiente prisional e que afetammortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam asmedidas de seguranca no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, adesprezar, inclusive, inumeras pesquisas e trabalhos cientificos a respeito darelevancia da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto. 06. Aindole assumida por esse Ministerio, ao que parece, resume-se ao entendimento,para nos inaceitavel, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas. Essaparadigmatica frase nao pode ser aplicada a lugar algum que envolva instanciase politicas publicas e que