A Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico da Camara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6307/09, do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), que cria adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneracao para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.Conforme a proposta, tera direito ao beneficio o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada de trabalho, funcoes consideradas perigosas, como patrulhamento ostensivo, transporte de presos e combate a incendio, entre outras.Segundo a relatora, deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), a concessao de adicional de periculosidade e um ato de justica aos policiais militares e aos bombeiros militares, cotidianamente expostos a situacoes de risco no exercicio de suas funcoes.Ela lembrou que policiais arriscam suas vidas em confronto com bandidos fortemente armados e os bombeiros em combate a incendios e em operacoes de busca e salvamento. A proposta vem corrigir uma omissao do poder publico, disse Andreia Zito.Durante os afastamentos legais de ate 30 dias e naqueles decorrentes de acidente em servico ou doenca contraida no exercicio da funcao, os militares continuarao a receber o adicional.Tambem receberao o beneficio os profissionais, em treinamento, que executarem acoes com tiros, explosivos ou inflamaveis.A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da organizacao de policiais e bombeiros militares nos estados e no Distrito Federal.A proposta, que tramita em carater conclusivo, ja foi aprovada pela Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado e ainda sera analisada pelas comissoes de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica; e de Cidadania.Rito de tramitacao conclusivo e um processo pelo qual o projeto nao precisa ser votado pelo Plenario, apenas pelas comissoes designadas para analisa-lo. O projeto perdera esse carater em duas situacoes: - se houver parecer divergente entre as comissoes (rejeicao por uma, aprovacao por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissoes, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisara ser votado pelo Plenario.Pela proposta, sao atividades perigosas:- policiamento ou patrulhamento ostensivo;- guarda de postos policiais ou predios publicos;- operacoes de preservacao da ordem publica em eventos e manifestacoes;- acoes de intervencao tatica;- garantia do poder de policia de orgaos publicos;- custodia, guarda, escolta ou transporte de presos;- protecao de autoridades;- inteligencia e contrainteligencia;- combate a incendio;- busca, salvamento e resgate; e- operacoes de defesa civil.As informacoes sao da "Agencia Camara de Noticias'.http://www.acspmbmes.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=536:camara-dos-deputados-aprova-adicional-de-periculosidade-para-policiais-e-bombeiros-militares&catid=1:noticias&Itemid=77 Por Salomao BarbosaA curatela compartilhada atende o melhor interesse doincapaz, entendimento esse da 8a Camara Civel do Tribunal de Justica do RioGrande do Sul, ao aceitar Apelacao dos pais de um rapaz com sindrome de Downresidentes na comarca de Pelotas. O acordao foi lavrado na sessao de julgamentodo dia 1o de agosto de 2013, Apelacao n. 70054313796 (anexo), vejamos:APELACAO CIVEL. CURATELA COMPARTILHADA, INTERDICAO. NOMEACAO DE CURADOR.INTERDITO PORTADOR DE SINDROME DE DOWN. PRETENSAO DOS GENITORES DO INTERDITO DEEXERCER A CURATELA DE FORMA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE COADUNACOM A FINALIDADE PRECIPUA DO INSTITUTO DA CURATELA. PROTECAO DOS INTERESSES DOINCAPAZ PRECENTES.1. A curatela, assim como a tutela, e um munus publico a