(inciso I deste artigo). 5 o Os membros do Ministerio Publico poderao ajuizar a acao coletiva perante a Justica federal ou estadual, independentemente da pertinencia ao Ministerio Publico da Uniao, do Distrito Federal ou dos Estados, e, quando se tratar da competencia da Capital do Estado (artigo 22, inciso III) ou do Distrito Federal (artigo 22, inciso IV), independentemente de seu ambito territorial de atuacao. 6o Sera admitido o litisconsorcio facultativo entre os legitimados, inclusive entre os Ministerios Publicos da Uniao, do Distrito Federal e dos Estados. 7 o Em caso de relevante interesse social, cuja avaliacao ficara a seu exclusivo criterio, o Ministerio Publico, se nao ajuizar a acao ou nao intervier no processo como parte, atuara obrigatoriamente como fiscal da lei. 8o Havendo vicio de legitimacao, desistencia infundada ou abandono da acao, o juiz aplicara o disposto no paragrafo 3o deste artigo. 9o Em caso de inercia do Ministerio Publico, aplica-se o disposto no paragrafo unico do artigo 8o deste Codigo. Representacao adequada- Inc. I e II: legitimidade da pessoa fisica criterios de determinacao da adequada representacao. A legitimidade do MP- Quanto aos direitos individuais homogeneos: O criterio do interesse social, a ser preenchido pelo juiz, autorizativo da legitimidade do MP no ambito das acoes que versam sobre direitos individuais homogeneos. A legitimiadade da Defensoria Publica- Quanto aos direitos individuais homogeneos: O grupo devera ter membro hipossuficientes em parte. Entidades do Poder Publico- Quanto aos direitos individuais homogeneos: pertinencia tematica. Sindicatos e orgaos de fiscalizacao da categoria- Pertinencia tematica Partidos Politicos:- Defesa de direitos ligados aos seus interesses institucionais 1o Demonstracao de interesse social (todos) e pertinencia tematica (i.h.) 2o Momento de apreciacao da adequada representacao 3o Principio da Economia/Continuidade ausente a representacao, notifica-se outros legitimados a assumirem a causa 4 Criterios alternativos (ou) para dispensa da pre-constituicao das associacoes e fundacoes de D. Privado:- manifesto interesse social evidenciado pelas caracteristicas do dano- relevancia do bem juridico a ser protegido- reconhecimento de representatividade adequada 5o Livre atuacao do MPE/MPU nas instancias estaduas/federais de competencia 6o Previsao de litisconsorcio entre os entes legitimados5. Caracteristicasda legitimidade ativa- Regulada por Lei- Conferida a entes publicos,privados, despersonalizados e a pessoa fisica- Atua em nome proprio na defesa dedireitos que pertencem a um agrupamento humano Lei 8884/94 Art. 1o Esta lei dispoe sobre a prevencao e a repressao as infracoes contra a ordem economica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrencia, funcao social da propriedade, defesa dos consumidores e repressao ao abuso do poder economico.Paragrafo unico. A coletividade e a titular dos bens juridicos protegidos por esta lei. -Defesade direitos de agrupamento humano sem capacidade processual, em regra (Estatutodo Indio)6. Controlejurisdicional da legitimidade coletiva-Alegitimacao coletiva ope legis-Alegitimacao coletiva ope judicis + Verificacao dalegitimacao ope legis + Verificacao dalegitimacao ope judicisi) A hipotese de o juiz verificar omanifesto interesse social da associacao para afastar a pre-constituicaoii) A pertinencia tematica, criterio jautilizado pela jurisprudenciaiii) O perigo do controle ope judicis e as sentencas processuaise o principio da primazia do conhecimento de merito CPC, Art. 249 2o Quando puder decidir do merito a favor da