PL tambem quer multar quem for flagrado alimentando caes em praca.ONGs de protecao aos animais e MP dizem que a medida e inconstitucional.Vereadores de Quarai, na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul, votaram na segunda-feira (1o) um Projeto de Lei que preve mudancas no codigo de posturas da cidade. As emendas foram aprovadas na Camara e serao enviadas ao poder executivo, que pode sancionar ou vetar as modificacoes.A votacao gerou polemica, especialmente, por conta de dois artigos que tratam dos animais em situacao de rua. Um deles defende o sacrificio desses bichos, quando considerados possiveis transmissores de doencas, e o outro apoia a aplicacao de multa para quem for flagrado os alimentando.Apos protestos de integrantes de ONGs de defesa dos animais e do posicionamento contrario do Ministerio Publico com relacao ao projeto, algumas emendas foram feitas pelos vereadores. Uma das alteracoes e que o abate precisara ser atestado por um veterinario, e o unico local onde fica proibido a alimentacao dos animais e na praca General Osorio, a principal da cidade."Nao esta do nosso agrado, porque esse projeto deles continua inconstitucional. Eles fizeram novas emendas, mas continuam batendo na mesma tecla, da proibicao de alimentar animais nas ruas e no exterminio de animais de rua", critica a presidente da Associacao Santanense de Protecao aos Animais (Aspa), Juliana Prates.As entidades de defesa dos animais prometem seguir na tentativa de barrar o projeto. "Eu achei vergonhoso, nos nao tivemos voz, nem vez. Eu sou uma protetora e acho isso uma falta de respeito", opina a protetora de animais, Sabrina Correa.Ja o prefeito de Quarai considera que o projeto foi mal interpretado e reforca que os abates so serao realizados em casos extremos. "Ha casos de animais que estao representando risco iminente de desenvolver uma situacao de grave dano a saude humana, ou seja, um cao com raiva, um animal com extrema agitacao psicomotora, que esta mordendo. Nao sendo possivel a captura desse animal, nao resta outra alternativa a nao ser o abate", considera o prefeito Ricardo Gadret.MP diz que medida e incostitucionalNa ultima quinta-feira (28), o Ministerio Publico da cidade de Quarai pediu a retirada imediata de um dispositivo do PL do novo codigo do municipio que fala sobre o abate dos animais. Para o MP, ha ilegalidade material.Conforme o promotor substituto Jose Eduardo Goncalves, autor da recomendacao, a legislacao tanto federal quanto estadual veda o exterminio de caes e gatos pelos orgaos de controle de zoonoses, canis publicos e outros estabelecimentos oficiais. O art. 80, 2o estaria em desacordo com as determinacoes previstas em lei.G1NOTA: Nao ha duvidas da incosntitucionalidade do projeto de lei aprovado, pois desde 2009 vigora no ESTADO do Rio Grande do Sul a LEI No 13.193, DE 30 DE JUNHO DE 2009.(publicada no DOE no 122, de 1o de julho de 2009), que proibe os orgaos de controle de zoonoses,canis publicos e estabelecimentos oficiais congeneres, de eutanasiar animais e ainda cria oficialmente a figura do animal comunitario.Portanto um lei estadual, hierarquicamente superior a lei municipal, proibe a matanca, nao podendo o municipio autorizar. O descumprimento da Lei Estadual