cultura de direitos.*Irio luiz Conti e conselheiro do Consea, professor e membro da FIAN Internacional.-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais entra em vigorhttp://www.dhescbrasil.org.br/index.php?option=com_content&view...Apos mais de quatro anos de incidencia da sociedade civil frente aos Estados e a Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais (PIDESC) entrou em vigor no dia 5 de maio.O Protocolo e um instrumento adicional ao PIDESC. Foi adotado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas em 2008, durante as comemoracoes do 60o aniversario da Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Traz avancos muito importantes, pois institui um mecanismo de denuncia individual das violacoes dos direitos humanos enunciados no Pacto contra os Estados que o ratificarem.Conforme a Plataforma Dhesca havia noticiado, no dia 5 de fevereiro o Uruguai concluiu seu processo de ratificacao do Protocolo Facultativo, tornando-se o decimo pais a ratificar o documento, permitindo sua entrada em vigor dentro de tres meses.A Plataforma Dhesca Brasil, enquanto capitulo brasileiro da Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento (Pidhdd), acompanhou os esforcos para a aprovacao do Protocolo, integrando-se as organizacoes da sociedade civil brasileira e de outros paises para conquistar mais este espaco de protecao internacional. Como parte da campanha, publicou um material explicativo para utilizacao e compreensao do documento.Dez paises ratificaram o Protocolo, o que significa que seus cidadaos terao acesso a protecao em nivel internacional. Se os tribunais nacionais nao os protegerem contra violacoes dos direitos economicos, sociais e culturais, as vitimas de tais violacoes poderao apresentar seu caso junto ao Comite de Direitos Economicos, Sociais e Culturais da ONU.O Brasil nao esta entre os paises que ratificaram o Protocolo Facultativo. O pais sequer procedeu a assinatura do documento, que e um passo anterior ao processo de ratificacao. O governo brasileiro deve assumir o compromisso de aderir ao Protocolo, como forma de garantir a efetivacao dos direitos humanos e protecao contra as violacoes.-------------Por Plataforma Dhesca Brasil09.05.2013-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-Mecanismo da ONU que protege direitos economicos, sociais e culturais de individuos entra em vigor06/05/2013Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais habilita as pessoas a buscar a justica quando os seus direitos sao violados e recursos no pais foram esgotados. Brasil ainda nao assinou documento.Alta Comissaria das Nacoes Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay. Foto: ONU/Jean-Marc FerreA Alta Comissaria das Nacoes Unidas para os Direitos Humanos e o presidente de um Comite estrategico da ONU saudaram um novo mecanismo[1] de direitos humanos, que acaba de entrar em vigor, como um grande avanco para assegurar que todos os direitos sejam protegidos, tal como previsto pela Declaracao Universal dos Direitos Humanos ha 65 anos.O Protocolo Facultativo ao Pacto[2] Internacional sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais habilita as pessoas a buscar a justica quando os seus direitos, por exemplo, a alimentacao, habitacao adequada, educacao ou saude sao violados.Violacoes flagrantes dos direitos economicos, sociais e culturais estao ocorrendo, muitas vezes de forma despercebida, em uma base diaria, o que na area de direitos civis e politicos teria sido imediatamente condenado. Este protocolo vai ajudar a resolver esse desequilibrio,