TNU publica cinco novas sumulas 19/03/2012A Turma Nacional de Uniformizacao da Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou as sumulas 46, 47, 49, 50 e 51. Os textos, que consolidam entendimentos do colegiado, foram propostos, discutidos e aprovados na sessao de julgamento realizada no dia 29 de fevereiro, na sede do Conselho da Justica Federal (CJF), em Brasilia (DF). A versao final das sumulas foi publicada no Diario Oficial da Uniao do dia 15 de marco (pagina 119). Na mesma sessao, o colegiado tambem resolveu alterar a redacao da questao de ordem no 21, que ficou assim: Se o relator verificar que as gravacoes relativas ao julgamento na turma recursal nao estao audiveis, serao os autos devolvidos a origem para que sejam anexadas novas gravacoes ou sua transcricao.Confira a seguir o texto das novas sumulas e os numeros dos pedidos de uniformizacao que foram usados como precedentes para a sua formulacao:Sumula 46O exercicio de atividade urbana intercalada nao impede a concessao de beneficio previdenciario de trabalhador rural, condicao que deve ser analisada no caso concreto.Precedentes: Pedilef no 0500000-29.2005.4.05.8103 (julgamento 29/02/2012), Pedilef no 2003.81.10.006421-5 (julgamento 08/04/2010), Pedilef no 2006.70.95.001723-5 (julgamento 31/08/2007).Sumula 47Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condicoes pessoais e sociais do segurado para a concessao de aposentadoria por invalidez. Precedentes: Pedilef no 0023291-16.2009.4.01.3600 (julgamento 29/02/2012), Pedilef no 2007.71.95.027855-4 (julgamento 24/11/2011), Pedilef no 2006.63.02.012989-7 (julgamento 24/11/2011).Sumula 49Para reconhecimento de condicao especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposicao a agentes nocivos a saude ou a integridade fisica nao precisa ocorrer de forma permanente. Precedentes: Pedilef no 0002950-15.2008.4.04.7158 (julgamento 29/02/2012), Pedilef no 2007.71.95.022763-7 (julgamento 02/08/2011), Pedilef no 2007.72.51.008595-8 (julgamento 17/03/2011).Sumula 50E possivel a conversao do tempo de servico especial em comum do trabalho prestado em qualquer periodo. Precedentes: Pedilef no 0002950-15.2008.4.04.7158 (julgamento 29/02/2012), Pedilef no 2005.71.95.020660-1 (julgamento 11/10/2011), Pedilef no 2006.83.00.508976-3 (julgamento 02/08/2011).Sumula 51Os valores recebidos por forca de antecipacao dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciaria, sao irrepetiveis em razao da natureza alimentar e da boa-fe no seu recebimento. Precedentes: Pedilef no 2009.71.95.000971-0 (julgamento 29/02/2012), Pedilef no 2008.83.20.000013-4 (julgamento 13/09/2010), Pedilef no 2008.83.20.000010-9 (julgamento 16/11/2009). (Seg, 27 Fev 2012 07:02:00) 27/2/2012 - A limitacao das horas de percurso a serem pagas ao trabalhador pode ser estabelecida por norma coletiva. Com este entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Plantar S.A. - Planejamento, Tecnica e Administracao de Reflorestamentos conseguiu reformar decisao que considerava invalido o acordo. Tambem conhecidas como in itinere, essas horas referem-se ao tempo gasto pelo empregado no percurso em transporte fornecido pelo empregador ate o local de trabalho. O acordo coletivo previa o pagamento mensal de 25 horas normais de percurso e o compromisso de a empresa fornecer transporte a todos os trabalhadores, mas a empresa foi condenada pela Justica do Trabalho da 3a Regiao (MG) a pagar o tempo real gasto por um ajudante florestal que pleiteou essa diferenca em reclamacao trabalhista. Ao julgar o caso, a Segunda Turma considerou valida a clausula que restringia o pagamento as 25 horas. A decisao foi por maioria, com voto