thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
time ainda tem o que corrigir, e acredita que o tempo que Marcelo Oliveira tera ate a proxima partida sera bom para fazer alguns ajustes. A Raposa voltara a atuar pelo Mineiro no dia 17, contra o Guarani, de Divinopolis, na Arena do Calcado, em Nova Serrana.Sempre existem falhas, a equipe nunca esta perfeita. Precisamos corrigir alguns lances, a finalizacao, algumas bobeiras que nos demos la atras. Entao, o Marcelo vai ver os detalhes que nao foram bem, para que a gente possa corrigir, ja que temos um tempo ate o proximo jogo.fonte; site cruzeiro
Raposa tenta se isolar ainda mais na lideranca do Mineiro diante do GuaraniWashington Alves/VipCommLider isolado do Campeonato Mineiro, com duas vitorias nos dois jogos disputados ate agora, o Cruzeiro encara o Guarani, de Divinopolis, em busca de mais tres pontos, para tentar aumentar ainda mais a distancia que o separa dos demais adversarios. A partida, valida pela 2a rodada da competicao estadual, sera disputada no domingo, as 18h30, na Arena do Calcado, em Nova Serrana.A vitoria sobre o Guarani-MG manteria a Raposa com 100% de aproveitamento na temporada, ja que o time cinco estrelas venceu os tres jogos oficiais que fez em 2013. Derrotou o Mamore por 4 x 1 em amistoso disputado em Patos de Minas, e ganhou de Atletico-MG e America-TO respectivamente por 2 x 1 e 2 x 0 pelo Campeonato Mineiro.Estamos vivendo um bom momento, com certeza. Esperamos continuar dessa forma e entrar no proximo jogo, contra o Guarani-MG, para conquistar os tres pontos, observou o atacante Anselmo Ramon, que espera uma partida complicada no domingo.Todo time que vai enfrentar o Cruzeiro, vem fechado. Ano passado perdemos para eles na Arena do Jacare (0 x 1). Sabemos que estamos vivendo outro momento, mas temos que entrar em campo sempre ligados, que nao tem time bobo.Anselmo Ramon, que vem fazendo grandes partidas e tem sido a referencia da equipe no ataque, espera conseguir manter a otima fase para continuar ajudando o Cruzeiro e continuar na equipe titular.Acho que quando acaba a temporada, o atleta tem que fazer uma reflexao, ver o que estava errando, os acertos. Pensei bastante no que errei e agora e procurar errar menos, para seguir e continuar sendo titular, afirmou.fonte; site cruzeiro Lista dos 20 atletas relacionados para jogo de domingo tem varias novidadesWashington Alves/VipCommO tecnico Marcelo Oliveira divulgou, logo apos o treino que comandou na manha deste sabado, na Toca da Raposa II, a lista com os 20 atletas relacionados para o jogo contra o Guarani, de Divinopolis, domingo, as 18h30, na Arena do Calcado, em Nova Serrana.As novidades na convocacao do treinador sao o meia Diego Souza, os atacantes Borges e Luan, o volante Leandro Guerreiro e o zagueiro Thiago Carvalho. Diego Souza teve seu nome no BID (Boletim Informativo Diario) da Confederacao Brasileira de Futebol (CBF) na sexta-feira e tem condicoes legais de estrear com a camisa cinco estrelas, o mesmo acontece em relacao a Luan, incluido no BID na quinta-feira.Guerreiro volta a ser relacionado pelo treinador apos ter ficado de fora da vitoria sobre o America-TO, por 2 x 0, por estar cumprindo suspensao pela expulsao na vitoria sobre o Atletico-MG, por 2 x 1.Ja o atacante Borges e o zagueiro Thiago Carvalho estao nos planos de Marcelo Oliveira pela primeira vez. Borges se recuperou de uma cirurgia no tornozelo direito, realizada em novembro do ano passado, e pode fazer o seu primeiro jogo na temporada. Thiago Carvalho tambem e opcao do treinador, apos se recuperar de dor no joelho esquerdo.Confira os 20 jogadores relacionados:Goleiros: Fabio e RafaelLateral direito: CearaZagueiros: Bruno Rodrigo, Thiago Carvalho e PaulaoLaterais esquerdos: Egidio e EvertonVolantes: Leandro
Anselmo comemora primeiro gol no Mineirao: este ninguem tira, brincaDenilton Dias/VIPCOMM Depois de ter sido nomeado autor do primeiro gol no classico do ultimo domingo, quando o Cruzeiro venceu o Atletico-MG por 2 a 1, no Mineirao, em jogo antecipado da 3a rodada, e depois ver a arbitragem (informada pelo reporter da TV) voltar atras e assinalar gol contra do lateral Marcos Rocha, o atacante Anselmo Ramon balancou a rede do America-TO nesta quarta-feira, na vitoria de 2 a 0, novamente no Mineirao, em partida valida pela 1a rodada do Campeonato Mineiro. Alias, Anselmo Ramon mostrou estilo, ao marcar o gol de letra, apos cruzamento rasteiro de Ceara. Apos a partida, o atacante cruzeirense brincou com a situacao do gol que foi retirado no ultimo domingo. E, verdade. Hoje nao tem quem tira! (risos). Foi uma vitoria muito importante, para a gente dar sequencia no campeonato. E este fica sendo entao o meu primeiro gol no Mineirao (risos). Sobre a disputa no ataque, Anselmo Ramon quer mostrar servico neste inicio e sair na frente por um lugar na equipe titular, ja que Dagoberto, que entrou nas duas partidas, ja marcou dois gols (um contra o Atletico-MG e outro contra o America-TO). Alem dele, o tecnico Marcelo Oliveira tem outras boas opcoes para o setor, como o jovem Vinicius Araujo, formado na base, Borges, que ja treina com o grupo apos cirurgia, Lucca, que se recupera de cirurgia (e ainda Martinuccio, que foi operado recentemente). A gente vem falando, e uma briga sadia, todo mundo esta trabalhando para dar essa dor de cabeca no Marcelo Oliveira, disse Anselmo Ramon.fonte; site cruzeiro Toca II entra em novo catalogo de Cts da Fifa para a Copa do MundoA Toca da Raposa II, que completou 10 anos em 2012, integra o segundo catalogo anunciado pela Fifa como opcao de centro de treinamentos para as selecoes que disputarao a Copa do Mundo no Brasil, no ano que vem. A nova lista, divulgada nesta sexta-feira pela entidade maxima do futebol mundial, conta com 70 opcoes, sendo 16 novidades com relacao a lista anterior.A Toca da Raposa I, que atualmente abriga as categorias de base do Cruzeiro, e que recebe delegacoes internacionais, ja constava na primeira relacao de centros de treinamentos divulgada pela Fifa. As selecoes quem escolhem os locais de treinamento, e o catalogo da Fifa serve como referencia, uma vez que os centros de treinamentos ja passaram por uma avaliacao feita por profissionais.Em Minas Gerais, a Toca da Raposa I e a Toca da Raposa II sao os unicos locais de treinamentos credenciados pela Fifa para o Mundial de 2014. Para integrar a lista, os centros de treinamentos passam por uma avaliacao criteriosa feita pela entidade que comanda o futebol mundial, que tem como pre-requisito a existencia de um hotel que atenda os padroes internacionais, alem de campos de treinamento de alto nivel.fonte; site cruzeiro Liberado, Diego Souza nao esconde ansiedade para estreia no domingoDenilton Dias/VIPCOMMDemorou, mas o meia Diego Souza teve seu nome publicado no Boletim Informativo Diario (BID) da Confederacao Brasileira de Futebol (CBF) na
tarde desta sexta-feira. Regularizado, o jogador deve estrear oficialmente pelo Cruzeiro no jogo de domingo, contra o Guarani, de Divinopolis, as 18h30, na Arena do Calcado, em Nova Serrana, pela 2a rodada do Campeonato Mineiro.Em uma conversa com o Site Oficial do Cruzeiro apos o treino desta sexta-feira, Diego Souza falou da alegria em poder, enfim, atuar, e disse estar ansioso, mesmo ja tendo participado (e feito gol) na vitoria de 4 a 1 sobre o Mamore, em amistoso disputado em janeiro em Patos de Minas.Sem duvida, e bom saber disso (que esta inscrito). Estava na expectativa de poder estrear realmente com a camisa do Cruzeiro. Estou bastante feliz e ansioso para chegar logo o domingo e poder ajudar os meus companheiros dentro de campo e, quem sabe, fazer um gol nessa estreia.Com dois jogos e duas vitorias no Estadual (2 a 1 sobre o Atletico-MG e 2 a 0 sobre o America-TO), o Cruzeiro esta na lideranca da competicao, e Diego Souza destaca a importancia de manter o time estrelado no caminho das vitorias.E muito importante entrar numa equipe que esta motivada, que esta muito bem. Foram duas vitorias e isso da cada vez mais tranquilidade para saber que estamos fazendo um bom trabalho e todo mundo quer dar sequencia nisso, para o Cruzeiro continuar vencendo.fonte; site cruzeiro
15 dias contados da data da notificacao de debito ou se, no mesmo prazo, for feito deposito a disposicao da Previdencia Social, para apresentacao de defesa; 30% (trinta por cento) Se houver acordo para parcelamento; 60% (sessenta por cento) Nos demais casos. Ago/91 a Nov/91 Nao consta 40% (quarenta por cento) Em todos os casos. Dez/91 a Mar/97 Nao consta 10% (dez por cento) Se os valores nao tenham sido incluidos em notificacao de debito ate a data do pagamento. 20% (vinte por cento) Se pagos em 15 dias contados da data do recebimento da correspondente notificacao de debito. 30% (trinta por cento) Se pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificacao de debito. 30% (trinta por cento) Se os valores nao foram incluidos em notificacao de debito e que seja objeto de parcelamento. 60% (sessenta por cento) Em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento. Abr/97 a Out/99 Obrigacao nao incluida em notificacao fiscal de lancamento 4% (quatro por cento) Dentro do mes de vencimento da obrigacao. 7% (sete por cento) No mes seguinte. 10% (dez por cento) A partir do segundo mes ao vencimento da obrigacao. Obrigacao incluida em notificacao fiscal de lancamento 12% (doze por cento) Se o pagamento for realizado em ate quinze dias do recebimento da notificacao. 15% (quinze por cento) Se realizado apos o 15o dia do recebimento da notificacao. 20% (vinte por cento) Apos apresentacao de recurso, no prazo, desde que antecedido de defesa, ate quinze dias da ciencia da decisao do CRPS. 25% (vinte e cinco por cento) Se o pagamento for realizado apos o 15o dia da ciencia da decisao do CRPS, enquanto o debito nao for inscrito em Divida Ativa. Pagamento de debito inscrito em Divida Ativa 30% (trinta por cento) Quando nao tenha sido objeto de parcelamento. 35% (trinta e cinco por cento) Se houve parcelamento. 40% (quarenta por cento) Apos o ajuizamento da execucao fiscal, mesmo que o devedor ainda nao tenha sido citado, se o debito nao foi objeto de parcelamento. 50% (cinquenta por cento) Apos o ajuizamento da execucao fiscal, mesmo que o devedor ainda nao tenha sido citado, se o debito foi objeto de parcelamento. Nov/99 a Nov/08 Contribuicao devida, declarada na GFIP - Aplicar as mesmas condicoes do periodo abr/97 a Out/99. Contribuicao devida, nao declarada na GFIP - Aplicar as mesmas condicoes do periodo abr/97 a Out/99, EM DOBRO. A partir Dez/08 Lei 11.941/2009 Contribuicao devida 0,33% (trinta e tres centesimos por cento) por dia de atraso Calculadas a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo/contribuicao ate o dia em que ocorrer o pagamento, limitado a 20% (vinte por cento). Do Produto Rural Competencia Requisito (%) Multa Condicoes Ate Jul/91 Nao consta 10% (dez por cento) Por semestre ou fracao sobre as contribuicoes dos produtos rurais. A partir Ago/91 Nao consta - Aplicar multa de acordo com procedimento da contribuicao urbana. Observacoes:1) Com a utilizacao do Coeficiente
UFIR, constante da Tabela Pratica de Acrescimos Legais, a multa a ser aplicada respeita o criterio de regencia.2) Nao utilizar esta tabela para calcular contribuicoes em atraso de Segurados Empresario, Autonomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos ate a competencia Abril de1995.3) Fato Gerador ocorrido ate outubro de 1999 com pagamento a partir de 29/11/99, aplicar a multa mais favoravel ao contribuinte. DOS JUROS DE MORAPagamento dos juros antes da MP 449/2008 (Convertida na Lei 11.941.2009)Os juros de mora serao calculados com base na tabela pratica disponivel no site da Previdencia Social ou da Secretaria da Receita Previdenciaria do Brasil (SRP/RFB).Como a tabela de juros de mora e atualizada mensalmente, cada mes devera ser utilizado a nova tabela para pagamento dos valores de INSS em atraso de acordo com o respectivo mes de pagamento. A atualizacao da tabela e feita com base na taxa SELIC acumulada no periodo entre o mes seguinte ao do vencimento e o mes anterior ao do pagamento.A partir da competencia 01/1995 ate 11/2008, os juros eram calculados sobre o valor original em reais, aplicando o percentual resultante da soma: 1% (um por cento) referente ao mes de vencimento da contribuicao; da taxa SELIC acumulada no periodo entre o mes seguinte ao do vencimento e o mes anterior ao do pagamento; e 1% (um por cento) no mes de pagamento.ExemploPara entendermos a soma dos percentuais dispostos nas alineas "a", "b" e "c" acima, utilizaremos a tabela abaixo para exemplificar, considerando uma obrigacao no mes competencia 10/2007 a ser recolhida em 11/2007: Mes de competencia Mes de Vencimento Mes de Pagamento Outubro/07 Novembro/07 Dezembro/07 Neste caso, se a obrigacao total, por exemplo, de R$5.000,00 sobre a folha de pagamento normal do mes de out/07, que deveria ter sido paga dia 10.11.07 (prazo maximo normal a epoca) for paga em atraso somente em 05.12.2007, temos: Entendendo as alineas a, b e c Calculo Valor Juros a) Incidencia de 1% referente ao mes de vencimento (nov/07) R$5.000,00 x 1% R$50,00 b) Incidencia da taxa SELIC acumulada no periodo entre o mes seguinte ao do vencimento (dez/07) e o mes anterior ao do pagamento (nov/07) * - - c) Incidencia de 1% no mes de pagamento (dez/07) R$5.000,00 x 1% R$50,00 Total de juros a pagar R$100,00 (*) Observe que neste exemplo nao ha o acumulo da taxa SELIC, ja que o pagamento esta sendo realizado justamente no mes seguinte ao do vencimento, nao havendo portanto, nenhum valor acumulado.Portanto, so havera o acumulo da taxa SELIC quando o pagamento da obrigacao se der a partir do segundo mes ao do vencimento, ou seja, neste exemplo acima, so haveria a aplicacao da taxa SELIC se o recolhimento ocorresse a partir do mes de jan/2008.Pagamento dos Juros apos a Lei 11.941/2009 (Pagamentos em atraso efetuados a partir de 12/2008)Com a Lei 11.941/2009, a partir da competencia 12/2008 os juros sao calculados com base na taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mes subsequente ao vencimento do prazo, ate o mes anterior ao do pagamento sendo, para o primeiro mes de
Jan/11 18/02/2011 R$ 20.345,00 4,71 % 138 20,00 % R$ 25.372,24 Fev/11 18/03/2011 R$ 21.050,00 3,79 % 110 20,00 % R$ 26.057,79 Mai/11 20/06/2011 R$ 25.750,00 1,00 % 16 5,28 % R$ 27.367,10 Total R$ 105.197,00 R$ 127.217,11 Nota: observe que o valor da multa calculada a 0,33% por dia de atraso e limitada a 20%, o que se confirmou nas quatro primeiras competencias em atraso. Calculos realizados considerando que: os recolhimentos se referem a obrigacoes de competencias a partir de Nov/99; houve declaracao em GFIP; e nao foram incluidas em notificacao fiscal de lancamento;Com base nas consideracoes acima, os valores dos juros e das multas aplicadas foram de acordo com o fato especifico. Nota: Se neste caso a empresa nao tivesse declarado em GFIP, a aplicacao da multa para cada competencia seria EM DOBRO, conforme previsto na tabela de multas.Para maiores esclarecimentos sobre a Lei 11.941/2009 acesse o topicoINSS - Prestacoes de Informacoes GFIP/SEFIP, Parcelamento de Dividas e Fiscalizacao.
Corte. Recurso de Revista nao conhecido (TST 2a Turma RR - 10/2006-145-03-00 Relator - GMJSF DJ - 23/11/2007).Base legal: Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdencia Social;IN RFB 971/2009;Artigos 160, 468, 580 e 587 da CLT; Artigos 15, 47, e 49 da Lei 8.218/91; Art. 1.093 da Lei 10.406/2002;Decreto 99.684/90 e os citados no texto.
do acrescimo de juros de mora. Assim, so excepcionalmente e ante a efetiva comprovacao de prejuizos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, havera reparacao civil dos danos morais, que pressupoem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, nao sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro desprovido. (TRT da 3.a Regiao; Processo: 01111-2012-132-03-00-1 RO; Data de Publicacao: 31/05/2013; Orgao Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Luiz Antonio de Paula Iennaco; Divulgacao: 29/05/2013. ACORDAO - MULTA - ARTIGO 477, 8o, DA CLT - RELACAO DE EMPREGO - CONTROVERSIA Havendo razoavel controversia sobre a existencia do liame empregaticio, reconhecido somente em juizo, e inaplicavel a multa prevista no art. 477, 8o, da CLT. PROC. No TST-RR-151/2000-371-04-00.6. Ministra-Relatora MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Brasilia, 15 de agosto de 2007.MULTA DO 8o DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO. NAO CABIMENTO. O prazo para a quitacao das verbas rescisorias, quando ha pedido de demissao do obreiro, com a dispensa de cumprimento do aviso previo, e aquele previsto na alinea b do 6o do artigo 477 da Consolidacao das Leis do Trabalho, ou seja, dez dias, contados da data da comunicacao da ruptura contratual. Assim, tendo a reclamada observado o referido prazo, nao pode ser condenada ao pagamento da multa estipulada pelo 8o do artigo 477 do diploma celetista. Decisao por unanimidade, acompanhada pelos Juizes Jose Pitas e Eurico Cruz Neto. PROCESSO TRT 15a REGIAO No 00979-2006-117-15-00-8. Juiza Relatora OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI. Decisao N 021539/2007.RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, 8o, DA CLT. QUITACAO DAS VERBAS RESCISORIAS. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. AJUSTE DE DIFERENCAS. PROVIMENTO. A aplicacao da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinencia quando o empregador nao cumpre o prazo ali estabelecido para a quitacao das verbas rescisorias. Pelo que se depreende do v. acordao regional, nao houve o alegado atraso no pagamento da divida, mas mero ajuste de diferencas, sem que se pudesse imputar ma-fe a reclamada. Assim, sendo incontroverso que a quitacao das verbas rescisorias ocorreu dentro do prazo previsto no 6o do art. 477 da CLT, a mera existencia de diferencas em favor do empregado nao torna devido o pagamento da multa. PROC. No TST-RR-1729/2004-007-17-00.7. Ministro Relator ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Brasilia, 22 de agosto de 2007.EMENTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT VINCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUIZO Na forma da OJ-SDI-I n. 351 do TST, incabivel a multa prevista no art. 477, 8o, da CLT, quando houver fundada controversia quanto a existencia da obrigacao cujo inadimplemento gerou a multa. PROCESSO N. : 00285-2006-153-15-00-4 - RO. Juiz Relator JOSE PITAS. Decisao N 045212/2007.Bases: IN SRTMTE 15/2010 e os citados no texto.
diferenciada.Assim, o fato de a empresa adotar o reajuste salarial estabelecido pela convencao do sindicato profissional predominante, nao a obsta de garantir o piso salarial minimo ao empregado que exerca profissao ou funcao que se destaca por forca de estatuto profissional especial ou em consequencia de condicoes de vida singulares (categoria diferenciada). ExemploSeria o caso de uma empresa metalurgica que tem em seu quadro de pessoal um advogado, pertencente a uma categoria profissional diferenciada e que tem piso salarial minimo garantido em estatuto ou lei especifica. Neste caso, quando do reajuste da data-base, nada impede que a empresa adote o reajuste salarial estabelecido pela convencao dos metalurgicos a este empregado, desde que garanta, no minimo, o piso salarial estabelecido pelo estatuto dos advogados.E o caso, por exemplo da Lei DF 3.568/2014 que estabeleceu um piso salarial ao advogado empregado privado no ambito do Distrito Federal nos seguintes termos:I - R$ 2.000,00 mensais, para jornada de ate 4 horas diarias ou 20 horas semanais; II - R$ 3.000,00 mensais, em caso de dedicacao exclusiva, para jornada de ate 8 horas diarias ou 40 horas semanais.Base legal: Art. 460, 461, 511 e 513 da CLT; Sumulas 06, 374 e 375 do TST. Portaria 02/2006 do MTB e os citados no texto.
saude e de seguranca do trabalho.TramitacaoO projeto, que tramita em carater conclusivo e em regime de prioridade, esta apensado ao PL 4317/01 e sera analisado pelas comissoes de Trabalho, de Administracao e Servico Publico; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Fonte: Camara dos Deputados.
a qualidade de segurado somente durante os 12 meses que a Previdencia garante apos a cessacao das contribuicoes por conta do ultimo registro em carteira.Em julgamento (2011) a Justica Federal anulou acordao da Justica Federal do RS sob a egide da sumula 27 da TNU, in verbis: "A ausencia de registro em orgao do Ministerio do Trabalho nao impede a comprovacao do desemprego por outros meios admitidos em Direito."Veja abaixo noticia sobre o julgado:Fonte: JF- 09/11/2011 - Adaptado pelo Guia TrabalhistaA Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu anular a sentenca e o acordao da Justica Federal do Rio Grande do Sul que consideraram procedente o pedido de pensao por morte indeferido administrativamente pelo INSS, tendo em vista a falta de anotacao na Carteira de Trabalho do segurado falecido.E que, segundo a autarquia, a ausencia de vinculo empregaticio comprovaria a situacao de desemprego, ensejando a prorrogacao do periodo de graca do segurado por mais 12 meses. Periodo de graca e aquele em que o segurado nao contribui para a Previdencia Social, mas mantem a qualidade de segurado e o direito aos beneficios.A decisao da TNU teve como argumento o fato de que a ausencia de registro em orgao do Ministerio do Trabalho nao impede a comprovacao do desemprego por outros meios admitidos em Direito (Sumula 27 da TNU). De acordo com o relator da materia, juiz federal Paulo Arena, julgados no Superior Tribunal de Justica (STJ) consolidam a posicao de que a ausencia de vinculos empregaticios na CTPS nao pode, por si so, atestar o desemprego involuntario, ja que e possivel o exercicio de atividade no mercado informal.O STJ defende que a situacao pode ser comprovada por outros meios que nao apenas o registro no Ministerio do Trabalho.Diante desse posicionamento e tendo em vista a ausencia de outras provas produzidas no processo que comprovem a situacao de desempregado do segurado falecido, o relator decidiu anular o acordao e determinar o retorno da acao a origem para que seja reaberta a instrucao probatoria. (Processo 2007.71.95.000394-2). Sergio Ferreira Pantaleao e Advogado, Administrador, responsavel tecnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na area trabalhista e Previdenciaria.