ambiental, dependem de previo licenciamento, cuja concessao cabe privativamente ao orgao estadual competente.C O EIA deve ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada, que, nao vinculada direta ou indiretamente ao proponente do projeto, sera a responsavel tecnica pelos resultados apresentados.D Compete ao IBAMA determinar, quando julgar necessario, a realizacao de estudos das alternativas e das possiveis consequencias ambientais de projetos publicos ou privados, requisitando aos orgaos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas as informacoes indispensaveis para apreciacao dos EIAs, e respectivos relatorios, no caso de obras ou atividades de significativa degradacao ambiental. E Um dos requisitos tecnicos do EIA e a descricao da area de influencia do projeto apos a realizacao da obra. Embora nao seja necessario caracterizar a situacao da area antes da implantacao do projeto, a legislacao exige que se descreva, no EIA, de forma prospectiva, o modo como o meio fisico, o meio biologico e os ecossistemas naturais regem a obra ou ao empreendimento.89. Com relacao as normas que regulam o controle e o transporte de produtos toxicos e a politica energetica, assinale a opcao correta.A Cabe as agencias reguladoras do setor energetico propor ao presidente da Republica politicas nacionais e medidas especificas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energeticos do pais, em conformidade com a legislacao vigente.B Aos estados e ao DF, no exercicio de sua competencia legislativa, cabe, em carater privativo, editar normas sobre registro, comercio, classificacao e controle tecnologico e toxicologico dos agrotoxicos.C O transporte de agrotoxicos e de suas embalagens vazias esta sujeito aos procedimentos estabelecidos em legislacao especifica, de responsabilidade exclusiva da Uniao.D Sao de propriedade da Uniao todos os depositos de petroleo, gas natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes em territorio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona economica exclusiva.E Compete a PETROBRAS implementar, em sua esfera de atribuicoes, a politica nacional de petroleo, gas natural e biocombustiveis, com enfase na garantia do suprimento de derivados de petroleo, gas natural e seus derivados e biocombustiveis, em todo o territorio nacional.90. No que se refere a protecao judicial e a responsabilidade em materia ambiental, assinale a opcao correta.A Para efeito de responsabilidade administrativa, considera-se infracao administrativa ambiental toda acao ou omissao que viole as regras juridicas de uso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do ambiente, podendo qualquer pessoa que constatar infracao ambiental dirigir representacao as autoridades competentes para que exercam o poder de policia.B As pessoas juridicas podem ser responsabilizadas, administrativa, civil e penalmente, por crimes ambientais, nos casos em que a infracao seja cometida por decisao de seu representante legal ou contratual, ou de seu orgao colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade; contudo, nesse caso, a responsabilidade das pessoas juridicas exclui a das pessoas fisicas, autoras, coautoras ou participes do mesmo fato.C Suponha que determinado individuo tenha praticado caca em propriedade particular, sem permissao, licenca ou autorizacao da autoridade competente, ou em desacordo com a licenca ou permissao obtida. Nessa situacao, a competencia para julgar o delito sera da justica federal, instancia competente para processar e julgar os crimes praticados