de oficio, quando ojuiz remete sua decisao ao tribunal competente para necessario reexame da materia,independente da manifestacao das partes. Pelo projeto, todo e qualquer recursodependera de iniciativa da parte que se sentir prejudicada com a decisao. Alem disso,para ganhar tempo, ja na interposicao do recurso a parte tera que apresentar as razoespara o apelo. O projeto ainda dispoe que os recursos sejam interpostos e processadosindependentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas, diferentemente doque determina a atual legislacao.Interrogatorio - O interrogatorio passa a ser tratado como meio de defesa e naomais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, e um direito do investigadoou do acusado. Tambem passa a ser permitido o interrogatorio do reu preso porvideoconferencia, desde que a medida seja necessaria para prevenir risco a segurancapublica; para viabilizar a participacao do reu doente ou impedido de comparecer a juizopor outro motivo ou ainda para impedir influencia do reu no depoimento da testemunhaou da vitima.Fianca - Pelo substitutivo, o valor da fianca sera fixado entre um a 200 salariosminimos, nas infracoes penais cujo limite maximo da pena privativa de liberdade fixadaseja igual ou superior a oito anos e de um a cem salarios minimos nas demais infracoespenais.Pela atual legislacao, nao ha nenhuma restricao contra a apresentacao sucessiva deembargos de declaracao, que sao recursos utilizados para esclarecer, na decisao, pontoscontraditorios ou omissos. Pelo projeto de codigo, esses embargos ficam limitados a umunico pedido de esclarecimento, no prazo de dois dias.Habeas Corpus - O habeas corpus so podera ser deferido se realmente existir situacaoconcreta de lesao ou ameaca ao direito de locomocao. O objetivo e evitar a concessaodesse recurso nos casos em que a prisao ainda nao tenha ocorrido. Alem disso, paraimpedir a utilizacao do habeas corpus como substituto a outros recursos, o projetoestabelece que ele nao podera ser admitido nas hipoteses em que seja previsto recursocom efeito suspensivo.Medidas Cautelares - O projeto de codigo lista 16 tipos de medidas cautelares, entreeles prisao provisoria; recolhimento domiciliar; o monitoramento eletronico; e asuspensao do exercicio de funcao publica. Atualmente, o juiz so tem duas alternativas:prender ou soltar, nao lhe sobrando espaco caso nao tenha certeza da decisao.Acareacao - O projeto acaba com a acareacao entre acusados, deixando esseprocedimento somente para as pessoas que tem obrigacao legal de dizer a verdade:testemunhas e vitimas.Regras para prisoes - A prisao provisoria fica limitada a tres modalidades: flagrante,preventiva e temporaria. Uma novidade no projeto de codigo e a determinacao de quenao havera emprego de forca, como a utilizacao de algemas, salvo se indispensavel nocaso de resistencia ou de tentativa de fuga do preso.A prisao preventiva nao podera ultrapassar 180 dias, se decretada no curso dainvestigacao ou antes da sentenca condenatoria recorrivel; ou de 360 dias, se decretadaou prorrogada por ocasiao da sentenca condenatoria recorrivel. O atual CPP nao estipulaprazos para a prisao preventiva; a jurisprudencia, no entanto, tem fixado em 81 dias oprazo desse instituto ate o final da instrucao criminal.A prisao temporaria somente devera ser usada se nao houver "outro meio para garantira realizacao do ato essencial a apuracao do crime, tendo em vista