Lenir Santos[1]Luiz Odorico Monteiro de Andrade[2]Passamos pela fase do SUS pos-NOB por ocasiao da discussao e edicao do Pacto pela Saude. Passo importante para a consolidacao da organizacao sistemica do SUS, mas um tanto quanto insuficiente em seus conteudos juridico-administrativos para garantir seguranca juridica as relacoes interfederativas e clareza nos conceitos de importantes diretrizes do SUS.Entramos agora numa nova fase o SUS a partir da regulamentacao da Lei 8.080/90 pelo Decreto 7.508 que inova ao trazer novos elementos para a melhor estruturacao do sistema, dando-lhe adequada configuracao sistemica e melhor garantia juridica a gestao compartilhada do SUS de acoes e servicos de saude a populacao.Gostariamos de destacar alguns pontos do Decreto que se fundam na integralidade da assistencia que e o proprio direito a saude explicitada pela Administracao Publica a qual deve garantir ao cidadao acoes e servicos de saude de acesso universal e igualitario.A integralidade da assistencia a saude foi pela primeira vez enfrentada pela Administracao Publica ao criar, no Decreto, a RENASES Relacao Nacional de Acoes e Servicos de Saude. Tambem cuidou o Decreto da RENAME Relacao Nacional de Medicamentos Essenciais com melhores e mais consistentes regramentos para a assistencia farmaceutica no SUS, palco da judicializacao da saude.Ao regular o que cabe na integralidade da assistencia a saude o Governo da passos importantes por tornar transparente para a populacao quais acoes e servicos o Poder Publico ira garantir ao cidadao no ambito do seu direito a saude. Alem de defini-los, os tornam publicos numa relacao nacional. Deixa de tratar o direito a saude como se fora uma simples tabela de procedimentos precificada, conforme vem acontecendo ha anos.Ao definir, ainda, a assistencia farmaceutica e dispor sobre o processo para a obtencao de medicamentos da passos largos na organizacao do SUS que nao pode ser nem um sistema complementar dos planos privados de saude nem uma farmacia aberta. A assistencia farmaceutica ha que ser um complemento da atencao terapeutica, uma parte do tratamento ministrado ao cidadao e nao uma atividade isolada do diagnostico. Alem do mais, o diagnostico ha que ser feito no SUS e pelos seus profissionais e nao por profissionais do setor privado da saude.Relevante, ainda, a definicao das portas de entrada do sistema. O SUS nao e uma porta aberta, desorganizada, mas sim um sistema de saude que se organiza por niveis de complexidade (densidade tecnologica), conforme determina a Constituicao. Sendo o SUS um sistema hierarquizado por niveis de complexidade dos servicos de saude, importante impor ao acesso aos servicos este mesmo sentido de ordem.As portas de entrada do Sistema pelo Decreto 7.508, sao: a atencao primaria, principal porta e ordenadora aos demais niveis de complexidade; a urgencia e emergencia; a saude mental e seus servicos como o CAPS Centro de Atencao Psicossocial e servicos especiais de acesso aberto, como os centro de referencia de AIDS, a saude do trabalhador e outros que atendam necessidades especificas do cidadao objeto de servicos proprios.Ao definir portas de entrada, o sistema avanca na sua organizacao impondo o acesso igualitario, nao sendo permitido, sob pena de se quebrar o principio da isonomia, que