prazo de 90 (noventa) dias para apresentacao do laudo, prorrogavel exclusivamente por autorizacao judicial baseada em justificativa circunstanciada. Art. 6o Caracterizados atos tipicos de alienacao parental ou qualquer conduta que dificulte a convivencia de crianca ou adolescente com genitor, em acao autonoma ou incidental, o juiz podera, cumulativamente ou nao, sem prejuizo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilizacao de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrencia de alienacao parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivencia familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicologico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteracao da guarda para guarda compartilhada ou sua inversao; VI - determinar a fixacao cautelar do domicilio da crianca ou adolescente; VII - declarar a suspensao da autoridade parental. Paragrafo unico. Caracterizada mudanca abusiva de endereco, inviabilizacao ou obstrucao a convivencia familiar, o juiz tambem podera inverter a obrigacao de levar ou retirar a crianca ou adolescente junto a residencia do genitor, por ocasiao das alternancias dos periodos de convivencia familiar. Art. 7o A atribuicao ou alteracao da guarda dara preferencia ao genitor que viabiliza a efetiva convivencia da crianca ou adolescente com o outro genitor, nas hipoteses em que inviavel a guarda compartilhada. Art. 8o A alteracao de domicilio da crianca ou adolescente e irrelevante para a determinacao da competencia relacionada as acoes fundadas em direito de convivencia familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou decisao judicial. Art. 9o As partes, por iniciativa propria ou sugestao do juiz, do Ministerio Publico ou do Conselho Tutelar, poderao utilizar-se do procedimento da mediacao para a solucao do litigio, antes ou no curso do processo judicial. 1o O acordo que estabelecer a mediacao indicara o prazo de eventual suspensao do processo e o correspondente regime provisorio para regular as questoes controvertidas, o qual nao vinculara eventual decisao judicial superveniente. 2o O mediador sera livremente escolhido pelas partes, mas o juizo competente, o Ministerio Publico e o Conselho Tutelar formarao cadastros de mediadores habilitados a examinar questoes relacionadas a alienacao parental. 3o O termo que ajustar o procedimento de mediacao ou que dele resultar devera ser submetido ao exame do Ministerio Publico e a homologacao judicial. Art. 10o A Secao II do Capitulo I do Titulo VII do Estatuto da Crianca e do Adolescente aprovado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com o seguinte acrescimo:Art.236....................................................................... .................................................................................... Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem apresenta relato falso a agente indicado no caput ou a autoridade policial cujo teor possa ensejar restricao a convivencia de crianca ou adolescente com genitor. (AC) Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Sala da Comissao, em de outubro de 2009. Deputada MARIA DO ROSARIO Relatora