no. 5.813, de 22 de junho de 2.006, que aprova a Politica Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterapicos (PNPMF);Considerando a Resolucao do Conselho Nacional de Educacao (CNE)/ Camara de Ensino Superior (CES) no. 2, de 19 de fevereiro de 2.002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduacao em Farmacia, em seus artigos 4o -incisos I e II - e 5o - incisos II, III, IV, VII e XIV;Considerando a Portaria Interministerial no. 2.960, de 09 de dezembro de 2.008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterapicos e cria o Comite Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterapicos;Considerando a Portaria MS/GM no. 3.916, de 30 de outubro de 1.998, que aprova a Politica Nacional de Medicamentos;Considerando a Portaria MS/GM no. 648, de 28 de marco de 2.006, que aprova a Politica Nacional de Atencao Basica, estabelecendo a revisao de diretrizes e normas para a organizacao da Atencao Basica para o Programa Saude da Familia (PSF) e o Programa Agentes Comunitarios de Saude (PACS);Considerando a Portaria MS/GM no. 971, de 03 de maio de 2.006, que aprova a Politica Nacional de Praticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Unico de Saude, onde, em sua diretriz PMF2, preconiza que deve ser garantido aos usuarios dos Sistemas de Saude o acesso as plantas medicinais in natura e seca (droga vegetal) e aos fitoterapicos manipulados e industrializados;Considerando a Resolucao de Diretoria Colegiada (RDC) da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) no. 138, de 29 de maio de 2.003, que dispoe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos;Considerando a Resolucao de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa no. 139, de 29 de maio de 2.003, que lista as homeopatias toxicas e as nao-toxicas;Considerando a Resolucao Executiva (RE) da Anvisa no. 90, de 16 de marco de 2.004, que determina a publicacao do Guia para a Realizacao de Estudos de Toxicidade Pre-Clinica de Fitoterapicos;Considerando a Resolucao de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa no. 48, de 16 de marco de 2.004, que dispoe sobre o registro de medicamentos fitoterapicos;Considerando a Resolucao de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa no. 222, de 29 de julho de 2.005, que aprova a 1a Edicao do Formulario Nacional;Considerando a Resolucao de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa no. 204, de 14 de novembro de 2.006, que determina a todos os estabelecimentos que exercam as atividades de importar, exportar, distribuir, expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmaceuticos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Tecnico de Boas Praticas de Distribuicao e Fracionamento de Insumos Farmaceuticos;Considerando a Resolucao de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa no. 67, de 08 de novembro de 2.007, que apresenta o Regulamento Tecnico em Boas Praticas de Manipulacao em Farmacias;Considerando a Resolucao de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa no. 87, de 21 de novembro de 2.008, que altera o Regulamento Tecnico sobre Boas Praticas de Manipulacao em Farmacias, mais especificamente em seus itens 5.17, 5.17.1 e 5.17.2;Considerando a Resolucao de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa no. 44, de 17 de agosto de 2.009, que dispoe sobre as Boas Praticas Farmaceuticas para o controle sanitario do funcionamento, da dispensacao