crime funcional ou eleitoral.LEI No 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Codigo Eleitoral - Do Cancelamento e da ExclusaoArt. 71. Sao causas de cancelamento:...;II - a suspensao ou perda dos direitos politicos;CONSTITUICAO DO ESTADO DO PARANA:Art. 27. A administracao publica direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municipios obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiencia, motivacao, economicidade e, tambem, ao seguinte: 5o. Os atos de improbidade administrativa importarao na suspensao dos direitos politicos, na perda da funcao publica, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei federal, sem prejuizo da acao penal cabivel.LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA ESTADO DO PARANA ATO 03/02:Art. 36 - Perdera o mandato o Vereador:(...);IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos politicos; V - Quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos nesta lei; VI - Que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado;(...).Art. 40 - A suspensao e a perda de direitos politicos do Vereador, dar-se-ao nos casos previstos no art. 15, da Constituicao Federal, na forma e gradacao previstas em lei Federal, sem prejuizo da acao penal cabivel.Na avaliacao (BUENO, 1989. v. 1, p. 288), a suspensao de direitos politicos decorrente de sentenca penal condenatoria transitada em julgado Jose Orlando Lara Dias: PRESSUPOSTO PARA APLICACAO DA MEDIDA A suspensao dos direitos politicos com fundamento no art. 15, inc. III, da Constituicao Federal tem como pressuposto, exclusivamente, o transito em julgado da sentenca criminal condenatoria. Isto quer dizer, por um lado, que nao e possivel a imposicao da suspensao dos direitos politicos do acusado antes do transito em julgado, pois tal afrontaria o principio constitucional da presuncao de inocencia (art. 52, inc. LVII), como, alias, ja decidiu o Tribunal de Alcada de Minas Gerais. Por outro lado, a suspensao dos direitos politicos e efeito automatico da condenacao criminal transitada em julgado, independentemente de qualquer requerimento do Ministerio Publico ou de expressa declaracao na sentenca. A suspensao dos direitos politicos do condenado nao e pena acessoria, mas efeito, consequencia da condenacao criminal. Ainda que omissa a decisao judicial a respeito dos direitos politicos do condenado, estao eles automaticamente suspensos a partir do transito em julgado da sentenca condenatoria. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, como se constata na ementa abaixo transcrita: "Representacao - Suspensao dos direitos politicos em virtude de sentenca penal condenatoria transitada em julgado Auto aplicabilidade dos artigos 14, 3o, II e 15, III, da constituicao Federal - Procedencia. "A suspensao dos direitos politicos do condenado independe de lei regulamentadora, bem como de processo especial de cognicao e de analise de merito para a execucao da medida no juizo eleitoral, posto nao se tratar de sancao penal, mas de efeito nao-penal de condenacao criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional. "Comprovado o transito em julgado da sentenca penal condenatoria, decreta-se, automaticamente, a suspensao dos direitos politicos, ativo e passivo, do representado, ou seja, o direito de votar e ser votado, com a consequente exclusao de