pela Lei no 11.496, de 2007)a) conciliar, julgar ou homologar conciliacao em dissidios coletivos que excedam a competencia territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentencas normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluido pela pela Lei no 11.496, de 2007)b) (VETADO)II - das decisoes das Turmas que divergirem entre si, ou das decisoes proferidas pela Secao de Dissidios Individuais, salvo se a decisao recorrida estiver em consonancia com sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. ( Lei 11.496, de 2007)Art. 895 - Cabe recurso ordinario para a instancia superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)I - das decisoes definitivas ou terminativas das Varas e Juizos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Vide Lei 11.925, de2009) II - das decisoes definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competencia originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissidios individuais, quer nos dissidios coletivos. (LEI 11.925 DE 2009) 1o - Nas reclamacoes sujeitas ao procedimento sumarissimo, o recurso ordinario:I - (VETADO).II - sera imediatamente distribuido, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator libera-lo no prazo maximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma coloca-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; III - tera parecer oral do representante do Ministerio Publico presente a sessao de julgamento, se este entender necessario o parecer, com registro na certidao; IV - tera acordao consistente unicamente na certidao de julgamento, com a indicacao suficiente do processo e parte dispositiva, e das razoes de decidir do voto prevalente. Se a sentenca for confirmada pelos proprios fundamentos, a certidao de julgamento, registrando tal circunstancia, servira de acordao. 2o Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderao designar Turma para o julgamento dos recursos ordinarios interpostos das sentencas prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumarissimo. Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisoes proferidas em grau de recurso ordinario, em dissidio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redacao dada pela Lei no 9.756, de 17.12.1998) ( nota: 8 (oito) dias segundo a LEI No 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970)a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretacao diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Secao de Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Sumula de Jurisprudencia Uniforme dessa Corte;b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convencao Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentenca normativa ou regulamento empresarial de observancia obrigatoria em area territorial que exceda a jurisdicao do Tribunal Regional prolator da decisao recorrida, interpretacao divergente, na forma da alinea a; c) proferidas com violacao literal de disposicao de lei federal ou afronta direta e literal a Constituicao Federal. 1o O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, sera apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que podera recebe-lo ou denega-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisao. 2o Das decisoes proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execucao de sentenca, inclusive em