Muitos alunos me perguntam se o candidato regularmente aprovado em concurso possui direito subjetivo de exigir a sua nomeacao ou se apenas possui mera expectativa de direito de ser nomeado. Diante dessa frequente pergunta, resolvi abordar o assunto.Inicialmente e necessario esclarecer que, recentemente, o Poder Judiciario mudou de posicionamento no que diz respeito a essa questao.Anteriormente era pacifico o entendimento de que candidato aprovado em concurso publico possuia mera expectativa de direito de ser nomeado em um cargo publico efetivo ou admitido em um emprego publico.Atualmente, o Superior Tribunal de Justica tem entendimento pacifico no sentido de que o candidato aprovado em concurso publico, desde que dentro das vagas previstas no edital, exceto as de cadastro de reserva, tem direito liquido e certo a nomeacao/admissao.O entendimento pacifico era nos sentido de que a nomeacao e a admissao sao atos discricionarios da Administracao Publica, que atraves de criterios de conveniencia e oportunidade decidira se esta ou nao precisando de mao-de-obra para o exercicio das atribuicoes do cargo efetivo ou emprego publico relacionado ao certame.Entretanto, quando um concurso e lancado e o numero de vagas esta expressamente previsto no edital, e porque os cargos vagos existem e ja ha previsao orcamentaria para aquelas vagas, ou seja, a Administracao tem os recursos necessarios para admitir ou nomear e tem necessidade de servidores/empregados.Do outro lado ha milhares de candidatos que, diante da possibilidade de ter uma melhor condicao, se abstem do lazer, da familia e muitas vezes do proprio emprego dedicando-se ao maximo para galgar uma posicao que lhes garantam uma vitoria.Diante da promessa de ingresso no servico publico e da existencia de cargos vagos, o candidato luta por uma aprovacao que lhe permita nomeacao ou admissao, ou seja, dentro do numero de vagas. Nao pode a Administracao frustrar essa legitima expectativa, sob o argumento de que nao mais necessita de servidores ou de que nao tem os recursos para tal, pois os recursos ja existem e, se nao houvesse necessidade de pessoal, o Concurso teria sido para cadastro de reserva.E esse o entendimento desposado pelo Superior Tribunal de Justica, conforme o julgado abaixo transcrito.DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO. EXISTENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justica firmou compreensao segundo a qual o candidato aprovado em concurso publico dentro do numero de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame.STJ RMS 26447 / MS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA - Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA- DJe 13/10/2009 Todavia, e necessario fazer uma consideracao: E a Administracao Publica que vai decidir em que momento nomeara ou admitira, e ela pode praticar o ato ate o ultimo dia do prazo de validade do concurso. Portanto o candidato aprovado dentro do numero de vagas podera questionar sua nao nomeacao depois que o prazo de validade do concurso expirar ou preventivamente, quando o termino do prazo de validade do concurso estiver proximo (dois meses antes).Importante dizer