da defesa da concorrencia no Brasil. A nova estrutura do sistema confere maior racionalidade a politica de combate as praticas lesivas a concorrencia e organiza de forma mais eficaz as instituicoes desse setor.Ainda que a nova lei tenha carater eminentemente administrativo, existem mudancas no campo do direito penal que merecem atencao.Em primeiro lugar, houve uma descriminalizacao importante no setor da concorrencia. Praticas como a venda casada ou o dumping deixam de ser consideradas delitos, embora ainda possam ser punidas administrativamente. Restou como crime nesta seara apenas o cartel, o acordo lesivo entre concorrentes com capacidade de lesionar a ordem economica. Os relatorios do legislativo explicam a manutencao apenas do delito de cartel: esta pratica pode ser apurada de forma imediata e objetiva basta verificar o ajuste entre concorrentes enquanto as demais condutas anticoncorrenciais exigem uma analise mais criteriosa do contexto economico na qual foram realizadas, de seus efeitos compensatorios, ou das consequencias liquidas da conduta. E tal analise, pela sua complexidade, nao e cabivel dentro da pesada e rigida estrutura do processo penal.Como a lei penal retroage para beneficiar o reu, todas as investigacoes e processos por crimes concorrenciais diferentes do cartel serao arquivados, extintas as penas aplicadas nos casos ja julgados e retomada a primariedade daqueles condenados.Uma segunda novidade e a ampliacao dos efeitos da leniencia, instituto pelo qual o acusado da pratica anticoncorrencial colabora com as investigacoes para identificar os demais envolvidos e para obtencao de provas que comprovem a infracao. Em troca, e extinta ou reduzida sua pena. A celebracao do acordo de leniencia com a autoridade administrativa impede o inicio da acao penal e suspende o prazo de prescricao. Uma vez cumprido o acordo em todos os seus termos, fica extinta a sancao penal.O acordo de leniencia ja existia na lei anterior, mas sua extensao agora e distinta. Antes, afetava a punibilidade apenas dos crimes concorrenciais, como cartel. Agora tambem incide sobre crimes de licitacao ou de formacao de bando ou quadrilha, quando conexos ao crime de cartel. Essa ampliacao facilitara a realizacao dos acordos, uma vez que confere seguranca ao cooperante de que nao sera punido pelos crimes que ajudou a apurar, desde que seu auxilio colabore efetivamente com as investigacoes.Um ponto preocupante e a conferencia a Superintendencia-Geral do Cade do poder de inspecionar in loco empresas investigadas, com a faculdade de conferir livros comerciais, computadores e arquivos eletronicos, e de extrair ou requisitar copias de quaisquer documentos ou dados eletronicos sem autorizacao judicial.Nao se nega a importancia dessa inspecao para a colheita de dados e provas importantes para a caracterizacao do cartel. Mas tal pratica deveria vir acompanhada de controle do Judiciario, para evitar excessos e abusos. A permissao para verificar computadores e arquivos eletronicos, bem como para extracao de copias sobre qualquer assunto que possa indicar cartel, pode implicar em uma extensa quebra de sigilo, cuja realizacao mereceria a autorizacao previa de um magistrado. Certamente o dispositivo legal sera questionado quanto a sua constitucionalidade.Por fim, perdeu o legislador a oportunidade de solucionar um impasse importante: a competencia para processar e julgar o crime de cartel.