RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei no 11.941/2009, arts. 1o a 13 e PortariaConjunta PGFN/RFB no 6/2009- PARCELAMENTO - Leino 11.941/2009 - ReaberturaUltimo dia para recolhimento da parcela minima da reaberturado parcelamento da Lei no 11.941/2009, referente a tributos e contribuicoesadministrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei no 11.941/2009, arts. 1o a 13; Lei n12.865/2013, art. 17 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n 7/2013- PARCELAMENTO - Leino 12.865/2013, Art. 39Ultimo dia para recolhimento da parcela minima doParcelamento da Lei no 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - InstituicoesFinanceiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei n 12.865/2013, art. 39 e Portaria ConjuntaPGFN/RFB n 8/2013- PARCELAMENTO - Leino 12.865/2013, Art. 40Ultimo dia para recolhimento da parcela minima doParcelamento da Lei no 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados porcontrolada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei n 12.865/2013, art. 40 e Portaria ConjuntaPGFN/RFB n 9/2013- PARCELAMENTO - Leino 12.996/2014, Art. 2oUltimo dia para recolhimento da parcela da antecipacao/prestacaoda reabertura do parcelamento da Lei no 11.941/2009 pelo art. 2o da Lei no12.996/2014, referente a tributos e contribuicoes administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei n 12.996/2014e Portaria Conjunta PGFN/RFBn 13/2014- IRPJ - Trimestral -3a QuotaUltimo dia para recolhimento da 3a Quota do IRPJ devidopelas pessoas juridicas no 3o TRIMESTRE DE 2014, calculado com base no LucroReal, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 5o - CSLL - Trimestral -3a QuotaUltimo dia para recolhimento da 3a Quota da ContribuicaoSocial sobre o Lucro devida pelas pessoas juridicas no 3o TRIMESTRE DE 2014,calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 28- FINAM, FINOR, FUNRES- 3a QuotaUltimo dia para recolhimento da 3a Quota do incentivo fiscalFINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no3o TRIMESTRE DE 2014.Fund. Legal: Lei no 9.430/1996, art. 5o e InstrucaoNormativa SRF no 267/2002, art. 105- INSS - Parcelamentopara Ingresso no Regime do Simples NacionalUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes para o INSSpara fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte podera optar peloparcelamento dos debitos das contribuicoes previdenciarias em ate 100prestacoes mensais e sucessivas, com vencimento no ultimo dia util de cada mes.Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar no 123/2006 e 3odo art. 7o da Instrucao Normativa RFB no 902/2008 e Ato Declaratorio ExecutivoCODAC no 46/2013Codigo GPS 4359. O valor de cada parcela nao podera serinferior a R$ 100,00.- CONTRIBUICAOSINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTOUltimo dia para efetuar o desconto da Contribuicao Sindicaldos Empregados admitidos em NOVEMBRO DE 2014.Fund.Legal: Art. 602 da CLT- DOIUltimo dia para entrega da Declaracao sobre OperacoesImobiliarias (DOI) contendo as informacoes relativas ao mes de NOVEMBRO DE2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.112/2010- DIF - Cigarros Ultimo dia para entrega da Declaracao Especial deInformacoes Fiscais Relativas a Tributacao de Cigarros, DIF-Cigarros, pelosfabricantes de cigarros, classificados no codigo TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradoresocorridos no mes de NOVEMBRO DE 2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 396/2004, art. 3oA DIF-Cigarros nao consta na Agenda Tributaria da RFB.Porem, nao ha base legal que traga a revogacao da legislacao de referencia.- SISCOSERV -REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISICAO (RAS)Ultimo dia para registro do RAS / RVS referentes asoperacoes iniciadas em SETEMBRO