do flagrante pela pratica do crime previsto no art. 33, caput, da Lei no 11.343/06. Nao ha que se falar, na especie vertente, em direito de recorrer em liberdade, uma vez que, em razao da impossibilidade de concessao de liberdade provisoria, o paciente nao estaria solto a epoca da prolacao da sentenca. Precedente. 5. Habeas corpus conhecido e denegado. (HC 102715, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-03 PP-00566)Precedente: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISORIA. ART. 44 DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTACAO IDONEA DA DECISAO. MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte tem adotado orientacao segundo a qual ha proibicao legal para a concessao da liberdade provisoria em favor dos sujeitos ativos do crime de trafico ilicito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06). 2. Ainda que ultrapassada a questao da proibicao contida no art. 44 da Lei no 11.343/06, entendo que o presente caso nao comporta a concessao da ordem. 3. A decisao que indeferiu o pedido de liberdade provisoria foi devidamente fundamentada, eis que, diante do conjunto probatorio dos autos da acao penal, a manutencao da segregacao cautelar da paciente se justifica para a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e a aplicacao da lei penal, nos termos do art. 312 do Codigo de Processo Penal. 4. Como ja decidiu esta Corte, "a garantia da ordem publica, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteracao delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), alem de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto a manutencao da segregacao" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). Outrossim, "a garantia da ordem publica e representada pelo imperativo de se impedir a reiteracao das praticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem publica se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituicoes publicas quanto a visibilidade e transparencia de politicas publicas de persecucao criminal" (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008). 5. A alegacao referente a inexistencia de materialidade delitiva ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus, eis que envolve, necessariamente, reexame do conjunto fatico-probatorio. 6. Esta Corte tem orientacao pacifica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC no 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), nao podendo o remedio constitucional do habeas corpus servir como especie de recurso que devolva completamente toda a materia decidida pelas instancias ordinarias ao Supremo Tribunal Federal. 7. A circunstancia da paciente ser primaria, nao ter antecedentes criminais e possuir residencia no distrito da culpa, nao se mostra obstaculo ao decreto de prisao preventiva, desde que presentes os pressupostos e condicoes previstas no art. 312, do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJ 02.09.2005). 8. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (HC 96933, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009,