Apesar de a Receita Federal permitir o uso de creditos de contribuicao previdenciaria sobre a folha de salarios para pagar debitos da contribuicao previdenciaria sobre a receita bruta (CPRB), a empresa que realizar essa operacao estara sujeita ao pagamento de multa, por "denuncia espontanea" do debito. A denuncia espontanea permite que o contribuinte informe o debito em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscalizacao, e possa paga-lo com juros, mas sem multa. O mecanismo esta previsto no artigo 138 do Codigo Tributario Nacional (CTN). A determinacao do Fisco esta na Solucao de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributacao (Cosit) no 384, de 26 de dezembro de 2014, publicada no Diario Oficial da Uniao de segunda-feira, em resposta a uma empresa de tecnologia da informacao. A norma orienta sobre o procedimento a ser adotado pelos fiscais. Quando os debitos sao declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social (GFIP), a compensacao deve ser informada na guia da competencia de sua efetivacao. Mas se a compensacao ocorrer a partir de 1o de janeiro deste ano, essa comunicacao devera ser feita por meio do formulario eletronico Compensacao de Debitos de CPRB, disponivel no site da Receita, conforme impoe a Instrucao Normativa no 1.529, de 18 de dezembro. A solucao de consulta deixa claro que a empresa so vai livrar-se da multa, ao fazer a denuncia espontanea de debito de CPRB, se efetivamente pagar o tributo devido. "Nao se considera ocorrida a denuncia espontanea quando o sujeito passivo [contribuinte] compensa o debito ja confessado", diz a Cosit. Os advogados Ana Luiza Martins e Daniel Durao de Andrade, do Campos Mello Advogados, que representaram a empresa na consulta, dizem que a companhia cogita discutir essa vedacao no Judiciario. "O CTN usa o vocabulo pagamento para a denuncia espontanea, mas isso nao quer dizer que a divida deve ser quitada em dinheiro (especie)", diz Andrade. "Sem uma decisao do STJ que pacifique a discussao a favor do contribuinte, o Fisco sempre fara uma interpretacao restritiva do CTN", afirma Ana. A vedacao da denuncia espontanea no caso de compensacao e ilegal, para o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. "Se a compensacao suspende a cobranca do debito, equivale ao pagamento", afirma. Ja o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli, diz que a solucao adota orientacao da propria Cosit. A Nota Tecnica no 19, de 2012, determina que a compensacao de debitos, mesmo antes de fiscalizacao, nao se beneficia da denuncia espontanea. Assim, segundo ele, resta ao contribuinte discutir a exigencia de multa. A CPRB e uma contribuicao previdenciaria instituida por meio do programa federal de desoneracao da folha de salarios. Fonte: AASP O Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os recursos extraordinarios contra decisoes de juizados especiais civeis estaduais so devem ser admitidos em situacoes extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussao geral estiver justificado com indicacao detalhada das circunstancias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevancia economica, politica, social ou juridica da materia em discussao. O entendimento foi