A 2a Turma do Superior Tribunal de Justica deu provimento a recurso especial de um advogado questionando decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao que nao fixou honorarios em execucao de credito de pequeno valor contra a Fazenda Publica. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB atuou como assistente do advogado.Baseados em jurisprudencia firmada com a decisao do STF no RE 420.816/PR, os ministros afirmaram que ao recorrente e garantido o direito de fixacao de nova verba honoraria, hipotese que nao caracteriza bis in idemporque refere-se a fase diversa, a execucao, no caso em julgamento.Segundo relatorio do ministro Humberto Martins, e vedado o arbitramento de verba honoraria nas execucoes nao embargadas contra a Fazenda Publica iniciadas pela sistematica do pagamento de precatorios, com renuncia superveniente do excedente ao limite previsto no artigo 87 do ADCT para o valor executado ser enquadrado na sistematica de Requisicoes de Pequeno Valor.Tambem e excluida a fixacao dos honorarios na hipotese de "execucao invertida", diz o relatorio, entendida como aquela em que a Fazenda Publica devedora antecipa-se no cumprimento da obrigacao de pagar e promove espontaneamente os atos necessarios a expedicao da RPV.O caso dos autos nao se amolda a nenhuma das excecoes, pois o impulso da execucao contra a Fazenda Publica partiu da parte credora, requerendo o pagamento de valor atinente a fase cognitiva, cujo valor enquadra-se na especial sistematica de RPV, sem renuncia, diz o relator.Em oficio enviado ao relator, a Procuradoria da OAB afirma que nao houve o adimplemento espontaneo do debito pela recorrida apos o transito em julgado da acao de conhecimento, motivo pelo qual o advogado se viu obrigado a ajuizar acao de execucao de honorarios para satisfazer seu credito. Pelo principio da causalidade, e devida a incidencia de honorarios na acao de execucao, mesmo que o seu objeto seja a cobranca de honorarios fixados em sentenca judicial, afirma a OAB.Fonte: Revista Consultor Juridico Mesmo em meio a discussao sobre as medidas do governo federal para reducao de beneficios tributarios, defensores da ampliacao do Supersimples mantem expectativa de que a elevacao do teto do regime seja aprovada ainda este ano, para entrar em vigor a partir de 2017, de forma escalonada. Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a proposta nao afeta o ajuste fiscal. Para ele, a elevacao do teto dos atuais R$ 3,6 milhoes pra R$ 14,4 milhoes, incluindo o teto para a industria a partir de 2018, dara origem a formalizacao de receitas, o que podera elevar a arrecadacao de tributos federais.A Receita Federal estima que a mudanca traria impacto adicional de renuncia fiscal aos cofres publicos de R$ 11,43 bilhoes ao ano. Segundo Afif, o impacto seria de R$ 2,9 bilhoes. A proposta de elevacao do teto foi aprovada pela Camara dos Deputados no inicio do mes e sera analisada no Senado.Divergencias sobre o impacto da elevacao do limite do Simples nao se restringem ao governo. O economista Bernard Appy, ex-secretario executivo do Ministerio da Fazenda e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, diz que o