DIREITO CIVIL. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.A pessoa juridica de direito publico nao tem direito a indenizacao por danos morais relacionados a violacao da honra ou da imagem. A reparacao integral do dano moral, a qual transitava de forma hesitante na doutrina e jurisprudencia, somente foi acolhida expressamente no ordenamento juridico brasileiro com a CF/1988, que alcou ao catalogo dos direitos fundamentais aquele relativo a indenizacao pelo dano moral decorrente de ofensa a honra, imagem, violacao da vida privada e intimidade das pessoas (art. 5o, V e X). Por essa abordagem, no atual cenario constitucional, a indagacao sobre a aptidao de alguem de sofrer dano moral passa necessariamente pela investigacao da possibilidade teorica de titularizacao de direitos fundamentais. Ocorre que a inspiracao imediata da positivacao de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de protecao da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. Em razao disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudencia nacionais so tem reconhecido as pessoas juridicas de direito publico direitos fundamentais de carater processual ou relacionados a protecao constitucional da autonomia, prerrogativas ou competencia de entidades e orgaos publicos, ou seja, direitos oponiveis ao proprio Estado, e nao ao particular. Porem, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponiveis contra particulares, a jurisprudencia do STF nunca referendou a tese de titularizacao por pessoa juridica de direito publico. Com efeito, o reconhecimento de direitos fundamentais ou faculdades analogas a eles a pessoas juridicas de direito publico nao pode jamais conduzir a subversao da propria essencia desses direitos, que e o feixe de faculdades e garantias exercitaveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusao ou de paradoxo consistente em ter, na mesma pessoa, identica posicao juridica de titular ativo e passivo, de credor e, a um so tempo, devedor de direitos fundamentais. Finalmente, cumpre dizer que nao socorrem os entes de direito publico os proprios fundamentos utilizados pela jurisprudencia do STJ e pela doutrina para sufragar o dano moral da pessoa juridica. Nesse contexto, registre-se que a Sumula 227 do STJ (A pessoa juridica pode sofrer dano moral) constitui solucao pragmatica a recomposicao de danos de ordem material de dificil liquidacao. Trata-se de resguardar a credibilidade mercadologica ou a reputacao negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violacoes de sua imagem, o que, ao fim, conduziria a uma perda pecuniaria na atividade empresarial. Porem, esse cenario nao se verifica no caso de suposta violacao da imagem ou da honra de pessoa juridica de direito publico. REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 17/12/2013.DIREITO CIVIL. OBRIGACAO DE PRESTAR ALIMENTOS.O espolio de genitor do autor de acao de alimentos nao possui legitimidade para figurar no polo passivo da acao na hipotese em que inexista obrigacao alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisao judicial antes da sua morte. De fato, o art. 23 da Lei do Divorcio e o art. 1.700 do CC estabelecem que a obrigacao de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. Ocorre que, de acordo com a jurisprudencia do STJ e com