STJ - E nulo contrato de adesao em compra de imovel que impoe arbitragem compulsoriaO Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adocao previa e compulsoria da arbitragem em contratos de adesao, mesmo de compra e venda de imovel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), a previsao do CDC nao conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relacoes de consumo. A ministra Nancy Andrighi afirmou que o STJ ja decidiu ser nula a convencao de arbitragem inserida em contrato de adesao. Porem, nos julgamentos anteriores, nao se discutia a eventual revogacao tacita da norma do CDC pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96, em seu artigo 4o, paragrafo segundo). Especialidade Para ela, essa norma, em confronto com o inciso VII do artigo 51 do CDC, tem incompatibilidade apenas aparente, sendo resolvida com a especialidade das regras. Assim, a Lei de Arbitragem trataria nesse dispositivo apenas dos contratos de adesao genericos, prevalecendo a norma do CDC em relacoes de consumo, mesmo que de adesao. Na realidade, com a promulgacao da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, tres regramentos de diferentes graus de especificidade: a regra geral, que obriga a observancia da arbitragem quando pactuada pelas partes; a regra especifica, aplicavel a contratos de adesao genericos, que restringe a eficacia da clausula compromissoria; e a regra ainda mais especifica, incidente sobre contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesao ou nao, impondo a nulidade de clausula que determine a utilizacao compulsoria da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do artigo 4o, paragrafo 2o, da Lei 9.307, esclareceu. Arbitragem em consumo A ministra registrou, porem, que a solucao de conflitos de consumo pode valer-se da arbitragem. O CDC veda apenas a utilizacao compulsoria da arbitragem, o que nao obsta o consumidor de eleger o procedimento arbitral como via adequada para resolver eventuais conflitos surgidos frente ao fornecedor, ressaltou a relatora. O artigo 51, VII, do CDC se limita a vedar a adocao previa e compulsoria da arbitragem, no momento da celebracao do contrato, mas nao impede que, posteriormente, diante de eventual litigio e havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescencia do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral, completou. Realmente, nao se vislumbra incompatibilidade. Em primeiro lugar, porque nada impede que, em financiamentos imobiliarios nao sujeitos ao CDC, estipule-se, desde o inicio, a utilizacao da arbitragem. Em segundo lugar porque, havendo relacao de consumo, prevalecera a regra acima delineada, de que a efetiva instauracao do procedimento arbitral se sujeita a posterior concordancia das partes, por ocasiao do surgimento do conflito de interesses, concluiu a ministra. Processo relacionado: REsp 1169841 Fonte: Superior Tribunal de JusticaAndre ZauzaCorretor Avaliador Perito Imobiliario LTDACRECI SC n.17.449 - COFECI - CNAI - PTAM n.03948 A Promotoria de Justica de Defesa do Consumidor, da Habitacao e Urbanismo alerta consumidores sobre irregularidades que podem ocorrer na comercializacao de imoveis. De acordo com a promotora Claudine Lara Aurelio Bettarello, apartamentos na planta e lotes em condominio nao podem ser vendidos sem o previo registro de incorporacao ou sem aprovacao e