atividades. [...].Cabe-nos registrarque o Tribunal Regional Federal da 4a regiao se posicionou recentemente sobre otema, no julgamento da Apelacao Civel n.o 200770130019327/PR, de relatoria doEminente Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique, conforme passamos ademonstrar na seguinte ementa:CONTRIBUICAO PARA SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADEFILANTROPICA. IMUNIDADE DO ART. 195, 7o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ART. 55 DALEI No 8.212/91. ART. 1o DA LEI No 9.738/98. INAPLICABILIDADE DO CTN. LEICOMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.REQUISITOS CUMULATIVOS. IMUNIDADE RECONHECIDA. PRESCRICAO. LC No 118/2005. O disposto no artigo3o da LC no 118/2005 se aplica tao-somente as acoes ajuizadas a partir de 09 dejunho de 2005, ja que nao pode ser considerado interpretativo, mas, aocontrario, vai de encontro a construcao jurisprudencial pacifica sobre o temada prescricao havida ate a publicacao desse normativo. Tendo a acao sidoajuizada em 06/12/2007, posteriormente a entrada em vigor da Lei Complementarno 118/2005, restariam prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2002. Aimunidade frente as contribuicoes de seguridade social, prevista no art. 195, 7o, da CF, esta regulamentada pelo art. 55 da Lei no 8.212/91, em sua redacaooriginal. A mudanca pretendida pelo art. 1o da Lei no 9.738/98 nos requisitosdo art. 55 da Lei no 8.212/91, esta suspensa, conforme decidiu o STF nojulgamento da medida cautelar na ADIN no 2.028-5 .O art. 55 da Lei no 8.212/91(Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000) tambem foi alvo de Arguicao deInconstitucionalidade , a qual foi rejeitada na sessao (Apelacao Civel no2002.71.00.005645-6) o de 22.02.07 pela Corte Especial deste Regional. Tinha oincidente como objeto a inadequacao formal da norma, ou seja, a necessidade ounao de Lei Complementar para veicular a materia. Restou, pois, pacificado nesteTribunal que lei ordinaria, no caso a de no 8.212/91, pode estabelecerrequisitos formais para o gozo de imunidade sem ofensa ao art. 146, inciso IIda Constituicao Federal. As prescricoes do CTN (arts. 9o e 14) nao regulamentamo 7o do art. 195 da CF, uma vez que relativas a impostos e nao acontribuicoes sociais. As entidades que promovem a assistencia socialbeneficente, inclusive educacional ou de saude, somente farao jus a concessaodo beneficio imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de quetrata o art. 55 da Lei no 8.212/91, na sua redacao original, e estiveremenquadradas no conceito de assistencia social delimitado pelo STF. No caso concreto,as entidades preenchem os requisitos da Lei no 8.212/91, uma vez quecomprovaram as declaracoes de utilidade publica. Ademais, conforme osestatutos, nao remuneram seus diretores, aplicam integralmente suas rendas, nopais, na manutencao e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e naodistribuem lucros. Quanto ao Certificado de Entidade Beneficente, foramjuntadas copias dos documentos que, nos casos em que estao com a validadeexpirada, demonstrou-se protocolo de pedido de renovacao em tempo habil.[68]Assim, asinstituicoes de assistencia social sao as pessoas juridicas de direito privadoque se dedicam em papel subsidiario ao do Estado na busca pelo desenvolvimentosocial preconizada nos artigos 6o e 203 da Carta Magna, que dentre outros podemosmencionar: a educacao, a saude, a previdencia social.Como exemplo, podemosmencionar as Instituicoes de Ensino Superior que aderiram ao Programa Prouni.[69]Vale ainda noslembrarmos de que a respeito da imunidade constitucional prevista no artigo 150da Constituicao Federal, ficou determinado que:Art. 150. Sem prejuizo deoutras garantias asseguradas ao