A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violencia domestica e intrafamiliar e crime, deve ser apurado atraves de inquerito policial e ser remetido ao Ministerio Publico. Esses crimes sao julgados nos Juizados Especializados de Violencia Domestica contra a Mulher, criados a partir dessa legislacao, ou, nas cidades em que ainda nao existem, nas Varas Criminais.A lei tambem tipifica as situacoes de violencia domestica, proibe a aplicacao de penas pecuniarias aos agressores, amplia a pena de um para ate tres anos de prisao e determina o encaminhamento das mulheres em situacao de violencia, assim como de seus dependentes, a programas e servicos de protecao e de assistencia social. A Lei 11.340, sancionada em 07 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem a mulher cujo marido tentou mata-la duas vezes e que desde entao se dedica a causa do combate a violencia contra as mulheres.O texto legal foi resultado de um longo processo de discussao a partir de proposta elaborada por um conjunto de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Claden/IPE e Themis). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.Foram realizadas audiencias publicas em assembleias legislativas das cinco regioes do pais, ao longo de 2005, que contaram com participacao de entidades da sociedade civil, parlamentares e SPM.A partir desses debates, novas sugestoes foram incluidas em um substitutivo. O resultado dessa discussao democratica foi a aprovacao por unanimidade no Congresso Nacional.Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha da cumprimento a Convencao para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia contra a Mulher, a Convencao de Belem do Para, da Organizacao dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e a Convencao para Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher (Cedaw), da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU).Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, o CNJ trabalha para divulgar e difundir a legislacao entre a populacao e facilitar o acesso a justica a mulher que sofre com a violencia. Para isso, realiza esta campanha contra a violencia domestica, que focam a importancia da mudanca cultural para a erradicacao da violencia contra as mulheres.Entre outras iniciativas do Conselho Nacional de Justica com a parceria de diferentes orgaos e entidades, destacam-se a criacao do manual de rotinas e estruturacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, as Jornadas da Lei Maria da Penha e o Forum Nacional de Juizes de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).Principais inovacoes da Lei Maria da PenhaOs mecanismos da Lei: Tipifica e define a violencia domestica e familiar contra a mulher. Estabelece as formas da violencia domestica contra a mulher como fisica, psicologica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violencia domestica contra a mulher independe de sua orientacao sexual. Determina que a mulher somente podera renunciar a denuncia perante o juiz. Ficam proibidas as penas pecuniarias (pagamento de multas ou cestas basicas).