uma consignacao fiscal equivalente a favor de uma pessoa colectiva de utilidade publica de fins de beneficencia ou de assistencia ou humanitarios ou de uma instituicao particular de solidariedade social, que indicara na sua declaracao de rendimentos. 7 As verbas a entregar as entidades referidas nos n.os 4 e 6 devem ser inscritas em rubrica propria no Orcamento do Estado. CAPITULO IV Estatuto das igrejas e comunidades religiosas Artigo 33.o - Personalidade juridica das pessoas colectivas religiosas Podem adquirir personalidade juridica pela inscricao no registo das pessoas colectivas religiosas, que e criado no departamento governamental competente: a) As igrejas e demais comunidades religiosas de ambito nacional ou, em sua vez, as organizacoes representativas dos crentes residentes em territorio nacional; b) As igrejas e demais comunidades religiosas de ambito regional ou local; c) Os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associacoes ou de fundacoes, fundados ou reconhecidos pelas pessoas colectivas referidas nas alineas a) e b) para a prossecucao dos seus fins religiosos; d) As federacoes ou as associacoes de pessoas colectivas referidas nas alineas anteriores. Artigo 34.o - Requisitos da inscricao no registo O pedido de inscricao e dirigido ao departamento governamental competente e instruido com os estatutos e outros documentos que permitam inscrever: a) O nome, que devera permitir distingui-lo de qualquer outra pessoa colectiva religiosa existente em Portugal; b) A constituicao, instituicao ou estabelecimento em Portugal da organizacao correspondente a igreja ou comunidade religiosa ou o acto de constituicao ou fundacao e, eventualmente, tambem o de reconhecimento da pessoa colectiva religiosa; c) A sede em Portugal; d) Os fins religiosos; e) Os bens ou servicos que integram ou deverao integrar o patrimonio; f) As disposicoes sobre formacao, composicao, competencia e funcionamento dos seus orgaos; g) As disposicoes sobre a extincao da pessoa colectiva; h) O modo de designacao e os poderes dos seus representantes; i) A identificacao dos titulares dos orgaos em efectividade de funcoes e dos representantes e especificacao da competencia destes ultimos. Artigo 35.o - Inscricao de igrejas ou comunidades religiosas A inscricao das igrejas ou comunidades religiosas de ambito nacional, ou de ambito regional ou local, quando nao sejam criadas ou reconhecidas pelas anteriores, e ainda instruida com prova documental: a) Dos principios gerais da doutrina e da descricao geral de pratica religiosa e dos actos do culto e, em especial, dos direitos e deveres dos crentes relativamente a igreja ou comunidade religiosa, devendo ser ainda apresentado um sumario de todos estes elementos; b) Da sua existencia em Portugal, com especial incidencia sobre os factos que atestam a presenca social organizada, a pratica religiosa e a duracao em Portugal. Artigo 36.o - Inscricao de organizacao representativa dos crentes residentes em territorio nacional 1 As igrejas e comunidades religiosas que tenham ambito supranacional podem instituir uma organizacao representativa dos crentes residentes no territorio nacional, que requerera a sua propria inscricao no registo, em vez da inscricao da parte da igreja ou comunidade religiosa existente no territorio nacional. 2 A inscricao esta sujeita as mesmas condicoes da inscricao de igrejas ou comunidades religiosas de