protecao ao patrimonio (...) turistico e paisagistico; responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de (...) paisagistico.No presente artigo, inicia-se a questao da preservacao do meio ambiente e implicitamente norteia sobre questoes de danos e protecoes ambientais, bem como o controle da poluicao, que incluir, obviamente, a problematica dos residuos oriundos da atividade humana, dentre eles os residuos solidos urbanos, analisados no primeiro capitulo do presente estudo. Contudo a Uniao compete legislar sobre questoes de ordem geral, repassando aos Estados e DF as questoes especificas de controle saudavel do meio ambiente. Isso quer dizer que nao existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerao competencia legislativa plena, para atender suas peculiaridades, nao podendo, porem, nenhuma lei ou resolucao estadual ser contraria a lei federal.Considera-se poluicao, em sentido amplo, toda alteracao das propriedades naturais do meio ambiente, causada por agente de qualquer especie, prejudicial a saude, a seguranca ou ao bem-estar da populacao sujeita aos seus efeitos O controle da poluicao e um dos objetivos marcantes do Direito Ambiental, novo ramo do Direito Publico, originario do Direito Administrativo.Em relacao as responsabilidades municipais, a Constituicao (BRASIL, 1988) estabelece que mediante a regulamentacao de lei federal e estadual, os Municipios podem editar normas que atendam a realidade local ou ate mesmo preencham lacunas das legislacoes federal e estadual, tendo a seguinte redacao o art. 30: Compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber. Vale salientar que juntamente com os Estados, os Municipios tem a co-responsabilidade sobre danos ambientais, bem como proteger e erradicar a poluicao e os impactos ambientais.Entre outros principios, o art. 171 da CF/88, regulamenta que A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observando a defesa do meio ambiente. Pode-se perceber-se que ha uma grande preocupacao com o meio ambiente brasileiro, visto que se trata de um pais com dimensoes continentais, e recursos naturais diversos e em grande abundancia. Entretanto, esses mesmo recursos quando nao sao bem gerenciados tendem a degradacao e ao esgotamento.Quanto a exploracao dos recursos naturais brasileiros, a Constituicao, traz a seguinte redacao em seu artigo 176: As jazidas, em lavra ou nao, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploracao ou aproveitamento, e pertencem a Uniao, garantida ao concessionario a propriedade do produto da lavra. Nesse caso, esse proprio artigo regulamenta a pesquisa (por prazo determinado) e a lavra de recursos minerais, ja que seu aproveitamento somente podera ser feito com a autorizacao ou concessao da Uniao. Com relacao ao meio ambiente em zonas rurais, o art. 186 determina que os proprietarios tem que atender, entre outros, ao seguinte requisito: utilizacao adequada dos recursos naturais disponiveis e preservacao do meio ambiente. Vale dizer que a lei define ainda que essa utilizacao devera ser de forma racional e adequada.Partindo do principio de que a Constituicao Federal delibera as normas