da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Codigo Civil. Paragrafo unico. Somente uma unica autorizacao sera delegada ao profissional de que trata o inciso Io. Art. 5o Sao deveres dos profissionais taxistas:I atender ao cliente com presteza e polidez;II trajar-se adequadamente para a funcao;III manter o veiculo em boas condicoes de funcionamento e higiene;IV manter em dia a documentacao do veiculo exigida pelas autoridadescompetentes;V obedecer a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 Codigo de Transito Brasileiro, bem como a legislacao da localidade da prestacao do servico. Art. 6o Sao direitos do profissional taxista empregado:I piso remuneratorio ajustado entre os sindicatos da categoria;II - aplicacao, no que couber, da legislacao que regula o direito trabalhista eda do regime geral da previdencia social. Art. 7 A Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 1o ......................................................................................... 1o - Os auxiliares de condutores autonomos de veiculos rodoviarioscontribuirao para o INSS de forma identica aos contribuintes autonomos,ficando o autorizatario do veiculo responsavel pelo seu recolhimento. 2o - O contrato que rege as relacoes entre o autonomo e os auxiliares e de natureza civil, nao havendo qualquer vinculo empregaticio nesse regime de trabalho. 3o - O orgao competente da localidade de prestacao do servico e responsavel pela emissao da autorizacao fornecera aos motoristas auxiliares identificacao especifica. 4o - A identidade referida no 3 sera fornecida mediante requerimento do interessado, com a concordancia do autorizatario. 5o - O autorizatario do servico de taxi podera cadastrar, como eventual substituto, outro profissional, alem dos 2 (dois) ja previstos no caput. (NR) Art. 1o-A No contrato entre o condutor autonomo de veiculo rodoviario eos auxiliares de condutores autonomos de veiculos rodoviarios deveraoconstar obrigatoriamente:I as condicoes e os requisitos para a prestacao do servico;II o prazo de validade;III as obrigacoes e as responsabilidades das partes contratantes;IV a data de pagamento; eV a remuneracao, assegurado o piso remuneratorio ajustado entre ossindicatos da categoria. Art. 8o Em Municipios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e obrigatorio o uso de taximetro, anualmente auferido pelo orgao metrologico competente, conforme legislacao em vigor. Art. 9o Os profissionais taxistas poderao constituir entidades nacionais,estaduais ou municipais que os representem, as quais poderao cobrar taxa decontribuicao de seus associados. Paragrafo unico. Sao deveres das entidades de que trata o caput desteartigo, entre outros:I - manter programas de capacitacao e qualificacao profissional para seusassociados;II fornecer assistencia juridica e social aos associados e familiares. Art. 10. O certificado emitido pelo orgao competente da localidade daprestacao do servico tera validade de 12 (doze) meses e sera renovada mediante a comprovacao do recolhimento dos encargos previdenciarios durante o periodo, conforme previsto em lei. Art. 11. Fica assegurada a transferencia da autorizacao do condutor titularpara outro condutor titular, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos pelo orgao competente da localidade da prestacao do servico. Art. 12. Em caso de morte do titular, desde que atendidas as normasestipuladas pelo orgao competente da localidade da prestacao do servico, a autorizacao sera transmitida para o conjuge, os herdeiros necessarios, a companheira ou