Legislacao - Lei ComplementarLei Complementar no111/2011Data da promulgacao01/02/2011OBSERVACAO:A Lei Complementar no 111*, de 1o de fevereiro de 2011, sera republicada abaixo em decorrencia da decisao da Camara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessao de 22 de marco de 2011, rejeitou os vetos parciais aos incisos III e IX do art. 4o; art. 12, caput, paragrafos, incisos e alineas; art. 17, caput e paragrafo unico; inciso II do 5o, 8o e 9o do art. 18; 1o do art. 99; inciso III, do 3o do art. 110; paragrafo unico do art. 111; art. 156, caput e incisos; Secao V Das Atividades Economicas art. 288 ate o art. 297, do Capitulo X Das Politicas de Gestao, do Titulo IV - Das Politicas Publicas Setoriais; e terceiro topico do item 2 da Macrozona de Ocupacao Controlada e primeiro topico do item 1 da Macrozona de Ocupacao Assistida, ambas do Anexo III da citada Lei. LEI COMPLEMENTAR No 111*, DE 1o DE FEVEREIRO DE 2011Dispoe sobre a Politica Urbana e Ambiental do Municipio, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentavel do Municipio do Rio de Janeiro e da outras providencias TITULO IDA POLITICA URBANA E AMBIENTALArt. 1o Esta Lei Complementar dispoe sobre a politica urbana e ambiental e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentavel do Municipio do Rio de Janeiro.Paragrafo unico. O Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro sera avaliado a cada cinco anos e revisto a cada dez anos.CAPITULO IDOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DA POLITICA URBANA DO MUNICIPIOArt. 2o A politica urbana sera formulada e implementada com base nos seguintes principios:I - desenvolvimento sustentavel, de forma a promover o desenvolvimento economico, a preservacao ambiental e a equidade social; II - funcao social da cidade e da propriedade urbana; III - valorizacao, protecao e uso sustentavel do meio ambiente, da paisagem e do patrimonio natural, cultural, historico e arqueologico no processo de desenvolvimento da Cidade;IV - universalizacao do acesso a infraestrutura e os servicos urbanos; V - democracia participativa, de forma a se promover ampla participacao social;VI - universalizacao do acesso a terra e a moradia regular digna;VII - a universalizacao a acessibilidade para pessoas com deficiencia de qualquer natureza;VIII - planejamento continuo integrado das acoes governamentais, visando a eficacia, a eficiencia e a otimizacao dos servicos publicos, e o controle de gastos, utilizando-se os dados obtidos pela aplicacao de uma politica de informacao;IX - garantia de qualidade da ambiencia urbana como resultado do processo de planejamento e ordenacao do territorio municipal;X - articulacao de politicas publicas de ordenamento, planejamento e gestao territorial municipal; XI - integracao de politicas publicas municipais entendendo o municipio como cidade polo da regiao metropolitana; XII - cooperacao entre os governos nas suas diversas instancias, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizacao em atendimento ao interesse social.1o A ocupacao urbana e condicionada a preservacao dos macicos e morros; das florestas e demais areas com cobertura vegetal; da orla maritima e sua vegetacao de restinga; dos corpos hidricos, complexos lagunares e suas faixas marginais; dos manguezais; dos marcos referenciais e