A descricao do significado completo deste Imposto e:Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicacaoO seu escopo e Estadual.O conteudo aqui mostrado se refere ao Estado de Minas Gerais, como exemplo.O ICMS foi regulamentado pelo Decreto 43.080/2002.Sobre o que ele incide:Art. 1o O Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS) incide sobre:I - a operacao relativa a circulacao de mercadoria, inclusive o fornecimento de alimentacao ou de bebida em bar, restaurante ou estabelecimento similar;II - o fornecimento de mercadoria com prestacao de servico:a) nao compreendido na competencia tributaria dos Municipios;b) compreendido na competencia tributaria dos Municipios e com indicacao expressa de incidencia do imposto estadual, como definido em lei complementar;III - a saida de mercadoria em hasta publica;IV - a entrada, em territorio mineiro, decorrente de operacao interestadual, de petroleo, de lubrificante e combustivel liquido ou gasoso dele derivados ou de energia eletrica, quando nao destinados a comercializacao ou a industrializacao do proprio produto;V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de contrato de arrendamento mercantil - leasing com opcao de compra ao arrendatario, por pessoa fisica ou juridica, ainda que nao seja contribuinte regular do imposto, qualquer que seja a sua destinacao;VI - a aquisicao por pessoa fisica ou juridica, ainda que nao seja contribuinte regular do imposto, em licitacao promovida pelo poder publico, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos e abandonados;VII - a entrada, em estabelecimento de contribuinte, em decorrencia de operacao interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;VIII - a prestacao de servico de transporte interestadual ou intermunicipal de bens, mercadorias, valores, pessoas ou passageiros, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto;IX - a prestacao onerosa de servico de comunicacao de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a geracao, a emissao, a recepcao, a transmissao, a retransmissao, a repeticao e a ampliacao;X - o servico de transporte ou de comunicacao prestado a pessoa fisica ou juridica no exterior, ou cuja prestacao se tenha iniciado no exterior;XI - a utilizacao, por contribuinte, de servico de transporte ou de servico oneroso de comunicacao cuja prestacao, em ambos os casos, tenha se iniciado em outra unidade da Federacao e nao esteja vinculada a operacao ou prestacao subsequentes.FONTE: RICMS/2002A letra (a) do Item II do artigo primeiro ja impede a superposicao deste imposto com algum similar da esfera de um municipio, de forma que o imposto nao seja cobrado, em sua natureza, duas vezes. No entanto, mesmo sendo Estadual, e importante frisar, ele pode ser cobrado quando da entrada ou saida de uma mercadoria de um municipio em ou para outro, guardada a ressalva de nao superposicao citada.Entraremos nos fatos geradores do imposto posteriormente. Vamos falar de outra "febre" para meninas : Justin Bieber!Justin Drew Bieber (nascido em Stratford, no Canada, em 1 de marco de 1994) e um cantor de pop e R&B. Suas apresentacoes foram vistas no Youtube por Scooter