a circulacao de bens ou de servicos e a Lei no 11.598/2007 que garante a simplificacao do registro e da legalizacao de empresas e negocios, estabelecendo agilidade para a integracao do processo de registro e legalizacao de empresarios e pessoas juridicas. Estas leis geram a desburocratizacao e eficacia no processo de legalizacao das empresas.Nestes termos existe facilidades para fundar empresa, sem as dificuldade burocraticas com o implemento de leis. Antes da Lei do empreendedor tinha que enfrentar uma Odisseia para legalizar-se, com a lei criou-se uma Rede Nacional, que Simplifica o Registro e a Legalizacao de Empreendimentos, a rede e chamada de REDESIM, quem coordena sao as juntas comerciais dos Estados, ela integra a partir de um sistema informatizado todos os orgaos e processos envolvidos na alteracao, abertura e baixa de empreendimentos.A Lei Complementar no 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena empresa), junto com a Lei Complementar no 128/2008, favorece um tratamento privilegiado para quem quer legalizar um negocio. OBSERVERMOS AS VANTAGENS PARA SE TRABALHAR COMO MICROEMPRESARIO: RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOSO Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento unico de arrecadacao, dos seguintes impostos e contribuicoes:I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ);II - Imposto sobre Produtos industrializados (IPI); III - Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); IV - Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): V - Contribuicao para o PIS/PASEP; VI - Contribuicao para a Seguridade Social, a cargo da pessoa juridica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas juridicas que se dediquem as atividades de prestacao de servicos previstas especificamente; VII - Imposto sobre a Circulacao de Mercadorias e Servicos e sobre Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS); VIII - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS).Estima-se que em mais de 90% dos casos, haja vantagem tributaria (menor pagamento de tributos) para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A vantagem e maior para as empresas comerciais ou industriais.TRIBUTACAO PELO REGIME DE CAIXAA partir de 1 de janeiro de 2009, opcionalmente, as empresas optantes pelo Simples poderao utilizar a receita bruta total recebida no mes - regime de caixa -, em substituicao a receita bruta auferida -regime de competencia, conforme estabelecido na Resolucao CGSN 38/2008.FISCALIZACAO ORIENTADORA A fiscalizacao, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrologico, sanitario, ambiental e de seguranca, das microempresas e empresas de pequeno porte devera ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situacao, por sua natureza, comportar grau de risco compativel com esse procedimento. Sera observado o criterio de dupla visita para lavratura de autos de infracao, salvo quando for constatada infracao por falta de registro de empregado ou anotacao da Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrencia de reincidencia, fraude, resistencia ou embaraco a fiscalizacao.LICITACOES - PREFERENCIA O artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 estabelece que a Administracao Publica podera realizar processo licitatorio destinado exclusivamente a participacao de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratacoes cujo valor seja de ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).