e de ser admitido o habeas corpus nos casos de prisao disciplinar, apenas situacoes nas excepcionais. Sobre o tema expressa-se Antonio Magalhaes Gomes Filho: Esse unico caso de impossibilidade do pedido de habeas corpus e justificado pelos principios de hierarquia e disciplina inseparaveis das organizacoes militares evitando que as punicoes aplicadas pelos superiores possam ser objeto de impugnacoes e discussoes pelos subordinados. Mas ressalta que a proibicao nao e absoluta, devendo ser admitido habeas corpus nos seguintes casos: incompetencia da autoridade, falta de previsao legal para a punicao, inobservancia das formalidades ou excesso de prazo de duracao da medida restritiva da liberdade.Sugestao 31: Que seja acrescentado ao art. 636 do Anteprojeto, o inciso VIII com a seguinte redacao: quando nos casos de prisao disciplinar ficar demonstrado que a prisao foi determinada por autoridade incompetente, a falta de previsao legal para a punicao, inobservancia das formalidades ou excesso de prazo de duracao da medida restritiva da liberdade.Do Mandado de SegurancaO artigo 653 do Anteprojeto preve o mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo nao amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade publica, ou a ela equiparada, em sede de investigacao ou processo criminal. Por outro lado, o art. 78 que trata da intervencao do Assistente do Ministerio Publico, diz que nao cabe recurso algum da decisao que indeferir ou admitir a assistencia.Ora, e direito liquido e certo do ofendido quando demonstre a sua condicao documentalmente, ou de seus sucessores-ingressar no polo ativo, auxiliando a acusacao. Nao se compreende seja o Juiz o arbitro unico e ultimo do exercicio desse direito, podendo dar margem a abusos de toda ordem. Ademais, o Anteprojeto avancou brilhantemente com a insercao do capitulo IV do livro I (Da intervencao Civil), na secao II do mesmo capitulo (Da parte Civil), no Titulo V (Dos Direitos da Vitima), portanto o caminho possivel de contornar esse dispositivo e o mandado de seguranca.Sugestao 32: Que seja acrescentado na parte final do ao artigo 653 o seguinte: Das decisoes que indeferir ou admitir assistente do Ministerio Publico.Por fim, senhor presidente, no que diz respeito as medidas cautelares pessoais que sao taxativas e em numero de 15 medidas, a maioria sao provenientes das leis extravagantes que foram recepcionadas pelo Anteprojeto o que nao deixa de ser um avanco. Em relacao ao monitoramento eletronico e outras medidas cautelares pessoais, so o tempo e a experiencia vao trazer calor ao debate e as sugestoes. Em relacao as medidas cautelares reais, tais como a indisponibilidade de bens, sequestro de bens, hipoteca legal e arresto de bens, verifica-se nos crimes previstos na lei 11.343/2006 a possibilidade da apreensao, arrecadacao e destinacao de bens do acusado.O Anteprojeto nao deixa bem claro quando trata do tema indisponibilidade de bens, pois a indisponibilidade so se legitima enquanto medida cautelar, destinada a assegurar o resultado util do processo principal, pois do contrario atentaria contra os principios do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa (arts. 5o, LIV e LV, da CF).Porem, e de se ressaltar que o mesmo Anteprojeto faz