obitos de mulheres gestantes ou puerperas, com informacoes sobre a investigacao das causas do obito e das medidas a serem tomadas para evitar novas ocorrencias;V - fornecer, quando solicitada pelas autoridades sanitarias, a documentacao necessaria para investigacao das causas de obito de mulheres gestantes e puerperas;VI - propor aos gestores federal, estaduais, distrital e municipais do SUS a adocao de medidas necessarias para garantir o acesso e qualificar a atencao a saude das gestantes e puerperas, e para prevenir o obito materno;VII - implementar as politicas, programas e acoes estabelecidas no ambito do Sistema; eVIII - adotar e informar, aos gestores do SUS aos quais estejam vinculadas, as medidas complementares realizadas, de acordo com as suas especificidades locais, para o cumprimento das finalidades previstas no Sistema.Art. 8o Para a execucao das politicas, programas e acoes instituidas no ambito do Sistema Nacional de Cadastro, Vigilancia e Acompanhamento da Gestante e Puerpera para Prevencao da Mortalidade Materna, podera a Uniao, por intermedio do Ministerio da Saude:I - firmar convenios, acordos de cooperacao, ajustes e outros instrumentos congeneres com orgaos e entidades da Administracao Publica federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, consorcios publicos, e com entidades privadas sem fins lucrativos, na forma da legislacao vigente; eII - celebrar atos de cooperacao tecnica com Estados e Distrito Federal para disciplinar a atuacao colaborativa de Institutos Medicos Legais e servicos de verificacao de obitos na investigacao de casos de gravidez ou puerperio durante o procedimento de necropsia.Art. 9o As politicas, programas e acoes no ambito do Sistema Nacional de Cadastro, Vigilancia e Acompanhamento da Gestante e Puerpera para Prevencao da Mortalidade Materna serao custeados por:I - dotacoes orcamentarias da Uniao consignadas anualmente nos orcamentos dos orgaos e entidades envolvidos em sua implementacao, observados os limites de movimentacao, empenho e pagamento fixados anualmente; eII - outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal e Municipios, e por outras entidades publicas e privadas.Art. 10. Fica a Uniao autorizada a conceder beneficio financeiro no valor de ate R$ 50,00 (cinquenta reais) para gestantes cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro, Vigilancia e Acompanhamento da Gestante e Puerpera para Prevencao da Mortalidade Materna, com o objetivo de auxiliar o seu deslocamento e seu acesso as acoes e aos servicos de saude relativos ao acompanhamento do pre-natal e assistencia ao parto prestados pelo SUS, nos termos de regulamento. 1o O beneficio financeiro podera ser pago de forma parcelada. 2o Compete ao Ministerio da Saude promover os atos necessarios a execucao orcamentaria e financeira dos recursos para o custeio do beneficio de que trata este artigo e manter cadastro atualizado das beneficiarias.Art. 11. Sera de acesso publico a relacao das beneficiarias e dos respectivos beneficios de que trata o art. 10.Paragrafo unico. A relacao a que se refere o caput tera divulgacao em meios eletronicos de acesso publico e em outros meios previstos em regulamento.Art. 12. A concessao do beneficio financeiro dependera de requerimento e do cumprimento, pela beneficiaria, de condicionalidades relativas ao acompanhamento do pre-natal, na forma do regulamento.Art. 13. Fica atribuida a Caixa Economica Federal a funcao de