Nao existe em nossaConstituicao Federal previsao expressa ou explicita de um principio do duplograu de jurisdicao, mas e cedico que tal principio deve ser extraido do devidoprocesso legal, anteriormente analisado. Trata-se, entao, de um principioimplicito.Deste modo, oprincipio ora estudado deve ser compreendido como a garantia de obter amplarevisao de qualquer decisao judicial, preferentemente por magistrado distintodaquele que proferiu a decisao atacada, de nivel hierarquico igualmentedistinto.Validamente,afirma-se que o duplo grau de jurisdicao, ao disponibilizar ao vencidooportunidade para revisao da decisao que lhe foi desfavoravel, favorece suaresignacao. Ademais, propicia reexame a ser cometido por colegiado composto pormagistrados mais experientes, o que confere maior seguranca ao jurisdicionado.Ha quem defenda, inclusive, que o so fato de o juiz de primeiro grau saber quesua decisao podera ser revista impoe maior esmero, cuidado quando de suaprolacao.Consoante AraujoCintra, Grinover e Dinamarco,o principal fundamento para a manutencao do principio do duplo grau e denatureza politica: nenhum ato estatal pode ficar imune aos necessarioscontroles. O Poder Judiciario, principalmente onde seus membros nao saosufragados pelo povo, e, dentre todos, o de menor representatividade. Nao olegitimaram as urnas, sendo que o controle popular sobre o exercicio da funcaojurisdicional ainda e incipiente em muitos ordenamentos, como o nosso. Epreciso, portanto, que se exerca ao menos o controle interno sobre a legalidadee a justica das decisoes judiciarias. Eis a conotacao politica do principio doduplo grau de jurisdicao. Cineminha com o filho vai parar na Justica. O que poderia parecer o titulo de uma noticia absurda, na verdade, reflete situacoes concretas e serve como alerta importante para os pais na tao dificil missao de criar os filhos. E nao so vai parar na Justica. A questao e seria o bastante para que seja examinada em duplo grau de jurisdicao, com recurso para tribunal superior, como e o caso dos muitos que chegam ao STJ. Os genitores tem direito de conduzir a educacao de seus filhos segundo os preceitos morais, religiosos, cientificos e sociais que considerem adequados, assinala a ministra Nancy Andrighi, em um deles (REsp 1.072.035). Segundo consta do processo, o pai, magistrado, e o filho, de nove anos, pediram, em acao, indenizacao por danos morais, apos serem retirados de sala de exibicao, onde pretendiam assistir ao filme Desafio radical, improprio para a idade do filho. Em primeira instancia, a United Cinemas International Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 8 mil para cada um. A apelacao interposta por pai e filho foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ), apenas para aumentar o valor do pai para 15 mil reais. A apelacao da empresa foi desprovida. A United recorreu, entao, ao STJ, afirmando ter agido em estrito cumprimento do dever legal, pois esta sujeita a multas administrativas caso venha a exibir filme classificado pelo orgao competente como inadequado a criancas ou adolescentes, tendo a decisao do TJRJ violado o artigo 535 do Codigo de Processo Civil (CPC); os artigos 188, I, do Codigo Civil (CC/02), e os artigos 74, 75, 76, 255 e 258 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). Sustentou, tambem, ofensa aos artigos 4o e 5o da