punido, em decisao da qual nao caiba recurso administrativo,em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimonio publico de qualquer esferade governo;III. condenado em processo criminal por pratica de crimes contra aAdministracao Publica, capitulados nos Titulos II e XI da Parte Especial doCodigo Penal Brasileiro, na Lei no. 7.492, de 16/06/1986, e na Lei no 8.429, de02/06/1992;i) Copia da Declaracao de Imposto de Renda - Pessoa Fisica -Exercicio de 2009 - Ano Base 2008 ou relacao de bens que possui, em envelopelacrado e contendo nome, RG e cargo (Agente Fiscal de Rendas - nivel Basico);j) Declaracao firmada pelo candidato da qual conste nao haversofrido condenacao definitiva por crime ou contravencao, nem penalidadedisciplinar de demissao do exercicio de cargo publico ou de destituicao defuncao publica;k) Declaracao, se for o caso, do orgao publico ao qual estejavinculado o candidato, se esta ou nao respondendo a procedimento administrativodisciplinar, sindicancia ou inquerito, ou ter sofrido penalidade administrativade suspensao;l) Declaracao de que exerce ou nao cargo ou funcao publicos;m) Declaracao de possuir ou nao aposentadoria, mencionando o orgaode Previdencia;n) Outros documentos, a criterio do Departamento de RecursosHumanos da Secretaria da Fazenda.14.7 O candidato empossado no cargo de Agente Fiscal de Rendas -nivel Basico devera apresentar, na data do exercicio, copia do protocolo dopedido de exoneracao de cargo ou funcao publicos, caso exerca, solicitado apartir da data do exercicio.14.8 A Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo, no momento de recebimentodos documentos para a posse, afixara 1 (uma) foto 3 x 4 do candidato no Cartaode Autenticacao Digital - CAD, e, na sequencia, coletara a assinatura docandidato e procedera a autenticacao digital no cartao.15. DAS DISPOSICOES FINAIS15.1 A inscricao do candidato implicara o conhecimento das presentesinstrucoes e a aceitacao tacita das condicoes do Concurso Publico, tais como seacham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, das quais naopodera alegar desconhecimento.15.2 A qualquer tempo poder-se-a anular a inscricao, prova e/ou tornarsem efeito a nomeacao do candidato, em todos os atos relacionados ao ConcursoPublico, quando constatada a omissao, declaracao falsa ou diversa da que deviaser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigacao.15.2.1 Comprovada a inexatidao ou irregularidades descritas noitem 15.2 deste Capitulo, o candidato estara sujeito a responder por FalsidadeIdeologica de acordo com o artigo 299 do Codigo Penal.15.3 E de inteira responsabilidade do candidato acompanhar apublicacao de Avisos, Comunicados e demais publicacoes referentes a esteConcurso Publico, no Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Poder Executivo -Secao I e no endereco eletronico: www.concursosfcc.com.br. Nao serao prestadas por telefoneinformacoes relativas ao resultado do Concurso Publico.15.4 Legislacao com entrada em vigor apos a data de publicacaodeste Edital, bem como alteracoes em dispositivos de lei e atos normativos aele posteriores, nao serao objeto de avaliacao nas provas do Concurso Publico.15.5 Todos os calculos de pontuacao referentes ao Julgamento e aClassificacao dos candidatos serao realizados com duas casas decimais,arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou iguala cinco.15.6. Poderao os candidatos valerem-se das normas ortograficasvigentes antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Federal n 6.583,de 29 de setembro de 2008, em decorrencia do periodo