relacao ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.( ) A decisao de merito proferida pelo STF no ambito de acao declaratoria de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os orgaos do Poder Executivo e demais orgaos do Poder Judiciario.( ) Na arguicao de descumprimento de preceito fundamental, a decisao exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensao objetiva, abrange nao so a parte dispositiva, mas tambem os fundamentos determinantes da decisao.( ) Segundo entendimento do STF, e possivel a utilizacao da tecnica da modulacao ou limitacao temporal dos efeitos de decisao declaratoria de inconstitucionalidade no ambito do controle difuso de constitucionalidade.RESPOSTA: X E C C C E C C(CESPE/AGU/Advogado da Uniao/2009) No que se refere a atuacao da Advocacia-Geral da Uniao, julgue os proximos itens.( ) Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da Uniao exercer a funcao de curador especial do principio da presuncao de constitucionalidade da norma, razao pela qual nao podera, em hipotese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.RESPOSTA: C (CESPE/FUNDAC-PB/Advogado/2008) Os legitimados a propor acao direta de inconstitucionalidade perante o STF nao incluem o(a)(A) governador de estado.(B) mesa de assembleia legislativa.(C) federacao sindical.(D) entidade de classe de ambito nacional.RESPOSTA: C(CESPE/PGE-ES/Procurador do Estado de 1.a Categoria/2008) Um deputado estadual apresentou a assembleia legislativa de seu estado projeto de lei com os seguintes artigos.Art. 1.o Ficam os cemiterios localizados no estado obrigados a dispensar o pagamento de taxas e tarifas para a realizacao de velorio e sepultamento de doadores de orgaos ou tecidos. 1.o Fara jus a dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver doado, por ato proprio ou por meio de seus familiares ou responsaveis, seus orgaos ou tecidos corporais para fins de transplante medico. 2.o Compoem as despesas com funeral, entre outras, taxas e emolumentos fixados pela administracao publica, tarifas cobradas pelos servicos executados, incluindo urna funeraria de padrao igual ao adotado pela assistencia social, remocao e transporte do corpo, taxas de velorio e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada. 3.o Se os familiares ou responsaveis pelo de cujus optarem por urna funeraria de padrao superior a oferecida pelo estado, sera cobrado o valor da diferenca entre os precos das urnas funerarias. 4.o A doacao de que trata esta lei devera atender a clientela do Sistema Unico de Saude do estado.Art. 2.o Os herdeiros do doador de orgao receberao R$ 250,00 por orgao doado que for aproveitado em transplante.Art. 3.o Revogam-se as disposicoes em contrario.Art. 4.o Esta lei entra em vigor 30 dias apos a publicacao.Mesmo sem previsao orcamentaria para fazer frente as despesas decorrentes da lei, inadvertidamente o governador a sancionou, ocorrendo a sua publicacao no Diario Oficial do estado. Somente em seguida e que foi lembrada pelo secretario de fazenda municipal a escassez de recursos para custear os beneficios criados pela lei.Tendo como referencia essa situacao hipotetica, julgue os itens seguintes.( ) O governador podera ajuizar acao direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a