Prezados,Segunda-feira o Prof. Jose Gabriel marcou a prova para proxima quarta, dia 9. A materia e toda.Segue o link para o meu caderno em .DOChttp://www.4shared.com/file/168089154/bead93/Caderno_Comercio_inter.html Bons Estudosbjs & abs Carissimos colegas, a Profa Debora Sichel solicitou a entrega de mais um trabalho, o prazo e hoje, infelizmente nao pude publicar com maior antencedencia, mas pode ser entregue por email [ deblacs@yahoo.de ], e a seguinte questao da OAB: "Pode-se afirmar que a microempresa ou a empresa de pequeno porte, em dificuldade economica, so pode buscar a propria recuperacao judicial atraves do plano especial, previsto na lei 11.101/05? Justifique". Soube tambem que esse trabalho e facultativo aquele anterior, sobre o video. Boa sorte e bons estudos. bjs & abs Prezados,segue o link com o esquema do Rito Ordinario, no GoogleDocs, para quem nao tem muito tempo para revisar.Procedimento OrdinarioBom proveito.Bjs & Abs Leitura Compartilhada de Direito Penal:Inicio com o Codigo Penal:PARTE GERALTITULO IDA APLICACAO DA LEI PENAL(Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)Anterioridade da Lei Art. 1o - Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena sem previa cominacao legal. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2o - Ninguem pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execucao e os efeitos penais da sentenca condenatoria. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) Paragrafo unico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentenca condenatoria transitada em julgado. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) Lei excepcional ou temporaria (Incluido pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) Art. 3o - A lei excepcional ou temporaria, embora decorrido o periodo de sua duracao ou cessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigencia. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 1984) Tempo do crime Art. 4o - Considera-se praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redacao dada pela Lei no 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5o - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuizo de convencoes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territorio nacional. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 1984) 1o - Para os efeitos penais, consideram-se como extensao do territorio nacional as embarcacoes e aeronaves brasileiras, de natureza publica ou a servico do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcacoes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaco aereo correspondente ou em alto-mar. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 1984) 2o - E tambem aplicavel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcacoes estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territorio nacional ou em voo no espaco aereo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redacao dada pela Lei no 7.209, de 1984) Lugar do crime (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 1984) Art. 6o - Considera-se praticado o crime no lugar