da operacao do servico de TV a Cabo.Art. 28. Depende de previa aprovacao do Poder Executivo, sob pena de nulidade dos atos praticados, a transferencia direta do direito de execucao e exploracao do servico de TV a Cabo a outra entidade, bem como a transferencia de acoes ou cotas a terceiros, quando ocorrer alienacao de controle societario.Art. 29. O Poder Executivo devera ser informado, no prazo maximo de sessenta dias, a partir da data dos atos praticados, nos seguintes casos:a) quando ocorrer transferencia de cotas ou acoes representativas do capital social entre cotistas ou socios e entre estes e terceiros, sem que isto implique transferencia do controle da sociedade;b) quando houver aumento de capital social com alteracao da proporcionalidade entre os socios.CAPITULO VIIDOS DIREITOS E DEVERESArt. 30. A operadora de TV a Cabo podera:I - transmitir sinais ou programas produzidos por terceiros, editados ou nao, bem como sinais ou programas de geracao propria;II - cobrar remuneracao pelos servicos prestados;III - codificar os sinais;IV - veicular publicidade;V - co-produzir filmes nacionais, de producao independente, com a utilizacao de recursos de incentivos fiscais previstos na Lei no 8.685, de 21 de julho de 1993, e outras legislacoes.Paragrafo unico. O disposto no inciso I deste artigo nao exime a operadora de TV a Cabo de observar a legislacao de direito autoral.Art. 31. A operadora de TV a Cabo esta obrigada a:I - realizar a distribuicao dos sinais de TV em condicoes tecnicas adequadas;II - nao recusar, por discriminacao de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependencias estejam localizadas na area de prestacao do servico;III - observar as normas e regulamentos relativos ao servico;IV - exibir em sua programacao filmes nacionais, de producao independente, de longa-metragem, media-metragem, curta-metragem e desenho animado, conforme definido em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, resguardada a segmentacao das programacoes;V - garantir a interligacao do cabecal a rede de transporte de telecomunicacoes.Art. 32. A concessionaria de telecomunicacoes esta obrigada a realizar o transporte de sinais de TV em condicoes tecnicas adequadas.Art. 33. Sao direitos do assinante do servico de TV a Cabo:I - conhecer, previamente, o tipo de programacao a ser oferecida;II - receber da operadora de TV a Cabo os servicos de instalacao e manutencao dos equipamentos necessarios a recepcao dos sinais.Art. 34. Sao deveres dos assinantes:I - pagar pela assinatura do servico;II - zelar pelos equipamentos fornecidos pela operadora.Art. 35. Constitui ilicito penal a interceptacao ou a recepcao nao autorizada dos sinais de TV a Cabo.CAPITULO VIIIDA RENOVACAO DE CONCESSAOArt. 36. E assegurada a operadora do servico de TV a Cabo a renovacao da concessao sempre que esta:I - tenha cumprido satisfatoriamente as condicoes da concessao;II - venha atendendo a regulamentacao do Poder Executivo;III - concorde em atender as exigencias tecnicas e economicamente viaveis para a satisfacao das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere a modernizacao do sistema.Paragrafo unico. A renovacao da outorga nao podera ser negada por infracao nao comunicada a operadora de TV a Cabo, ou na hipotese do cerceamento de defesa, na forma desta Lei.Art. 37. O Poder Executivo regulamentara os procedimentos