PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ACAO CIVIL PUBLICA EM FACE DO ESTADO DO CEARA. COMPETENCIA TERRITORIAL REGIDA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ONDE A OBRIGACAO DEVE SER SATISFEITA. INTELIGENCIA DA SUMULA No 206 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controversia que ora se examina diz respeito a definicao do foro competente para processar e julgar a presente Acao Civil Publica, onde a parte autora, representada pelo Ministerio Publico, pleiteia pela garantia da frequencia escolar da infante em Escola Estadual situada na cidade de Quixeramobim. 2. O Codigo de Processo Civil estabelece a competencia do foro do lugar onde a obrigacao deve ser satisfeita, nas acoes que exigem cumprimento, ou seja, in casu, a Comarca de Quixeramobim, conforme preceitua o artigo 100, IV, alinea "d". 3. E imperioso ressaltar que, embora o Codigo de Organizacao Judiciaria estabeleca norma diversa, prevalecem as normas estipuladas no Codigo de Processo Civil, conforme preceitua o verbete sumular no 206 do STJ. 4. E sabido que os Estados e Municipios nao gozam de foro privilegiado, mas sim apreciacao de suas causas por Juizo Privativo ou pelas Varas Especializadas, que em nosso Estado correspondem as Varas da Fazenda Publica. 5. Conflito de competencia conhecido e provido. (TJCE; CC 000176287.2015.8.06.0000; Oitava Camara Civel; Rel. Des. Antonio Padua Silva; DJCE 07/01/2016; Pag. 83) INFORMACOES DO INTEIRO TEORO debate limitou-se a decidir se deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntario de sentenca no caso de reu assistido pela Defensoria Publica. O ato processual de cumprimento voluntario da sentenca depende de intimacao que impoe onus ao patrono, envolvendo condutas do advogado e da parte. Ademais, o computo em dobro dos prazos e prerrogativa conferida a Defensoria Publica no munus de promover o acesso a justica por meio da assistencia judiciaria integral e gratuita. Deve-se, ainda, ter como principio orientador da aplicacao da norma a promocao do acesso a justica. A legislacao processual determina que sejam conferidas determinadas benesses aqueles que, por estarem em situacao de desvantagem, nao possam exercer o direito de acesso a justica do mesmo modo que seus concidadaos, promovendo, assim, a isonomia e viabilizando o exercicio do direito fundamental de acesso a justica. Nessa linha de inteleccao, nota-se que o STJ, em inumeras oportunidades, foi instado a interpretar a norma que concede o prazo dobrado aos defensores publicos. Naqueles casos, discutia-se a extensao dessa prerrogativa a outras instituicoes que recebiam o munus de promover o direito fundamental de acesso a justica, por meio da assistencia judiciaria integral e gratuita. O STJ firmou o entendimento de nao ser a duplicidade dos prazos decorrencia da concessao do beneficio, mas do fato de os servicos de assistencia judiciaria mantidos pelo Estado, tal qual como ocorre com a Defensoria Publica, apresentam deficiencias de material, pessoal e um grande volume de processos e considerando que na hipotese dos autos a parte esta sendo assistida por Nucleo de Pratica Juridica de instituicao publica de ensino superior, nao ha razao para negar a prerrogativa da duplicidade de prazos (REsp 1.106.213-SP, Terceira Turma, DJe 7/11/2011). Deduzidas tais consideracoes, tome-se o exame acerca