O instituto da morte presumida esta previsto em varios dispositivos da legislacao brasileira. Gracas a esse instrumento juridico, os familiares de vitima de catastrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestigio podem garantir judicialmente seus direitos a heranca, pensoes, seguro de vida, indenizacoes e outros procedimentos legais, como encerramento de conta bancaria e cancelamento do CPF do desaparecido.A declaracao da morte presumida e o procedimento legal para atestar o falecimento de vitimas de acidentes cujos corpos nao foram encontrados apos o encerramento das buscas e posterior declaracao oficial das autoridades de que nao foi possivel seu reconhecimento ou localizacao. Legalmente, o procedimento exige intervencao do Ministerio Publico para solicitar ao juizo a declaracao da morte presumida mediante comprovacao idonea de que a pessoa estava no local do desastre.A legislacao e tao clara que raramente os tribunais superiores sao acionados para julgar conflitos relacionados ao tema, que majoritariamente sao solucionados nas instancias ordinarias. O conceito de morte e seus efeitos juridicos estao elencados no novo Codigo Civil, que trata de duas hipoteses distintas: a morte presumida com a decretacao da ausencia e a morte presumida sem a decretacao da ausencia.Sao diversos dispositivos. O artigo 7o do Codigo determina que pode ser declarada a morte presumida sem decretacao de ausencia: I - se for extremamente provavel a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguem, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, nao for encontrado ate dois anos apos o termino da guerra. Paragrafo unico: A declaracao da morte presumida, nesses casos, somente podera ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguacoes, devendo a sentenca fixar a data provavel do falecimento.O artigo 88 da Lei de Registros Publicos (6.015/73) permite a justificacao judicial da morte para assento de obito de pessoas desaparecidas em naufragio, inundacao, incendio, terremoto ou qualquer outra catastrofe, quando estiver provada a sua presenca no local do desastre e nao for possivel encontrar o cadaver para exame.O artigo 6o do Codigo Civil dispoe que a existencia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta quanto aos ausentes nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessao definitiva. O artigo 22 estabelece que, desaparecendo uma pessoa do seu domicilio sem dela haver noticia, se nao houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministerio Publico, declarara a ausencia e nomear-lhe-a curador.Em tragedias aereas, como a ocorrida recentemente com o aviao da Air France que caiu no Oceano Atlantico, a Justica vem aplicando conjuntamente os artigos 7o do Codigo Civil e 88 da Lei dos Registros Publicos para declarar a morte presumida sem a decretacao de ausencia. Tal declaracao substitui judicialmente o atestado de obito.Na pratica, o direito brasileiro preve dois institutos distintos para casos de desaparecimento em que nao existe a constatacao fatica da morte pela ausencia de corpo: o da ausencia e o do desaparecimento juridico da pessoa humana.No primeiro caso, a ausencia acontece com o desaparecimento da pessoa do seu domicilio, sem que dela haja mais noticia. Na ausencia