Lei Municipal N 248/2015 Itapiranga/AM, 22 de outubro de 2015. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapiranga, atraves do Prefeito Municipal, NADIEL SERRAO DO NASCIMENTO, doar uma area de terra do patrimonio municipal ao SESI Servico Social da Industria e da outras providencias. OPREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA,no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 53, incisos I e II, daLei Organica do Municipio. Faco saber que a Camara Municipalaprovou e eu sanciono a seguinteLEI:Art.1o. - Fica aPrefeitura Municipal de Itapiranga, representada pelo seu Prefeito, NADIEL SERRAO DO NASCIMENTO, autorizadoa fazer doacao de uma area de terra pertencente ao Patrimonio Municipal para o SESI Servico Social da Industria.Art.2o. O terreno doadopossui area de 3.142,02 m2 e perimetro de 239,85 mts, tendo os seguinteslimites e confrontacoes: NORTE: comRua Perseverando Garcia, por uma linha reta entre as Estacoes (E-5/E-1), nadistancia de 67,95 mts; LESTE: compatrimonio municipal Ginasio Coberto, por uma linha reta entre as Estacoes(E-1/E-2), na distancia de 68,00 mts; SUL:com a Rua Urucurituba, por duas linhas distintas entre as Estacoes(E-2/E-3/E-4), com suas respectivas distancias: 20,00 mts; OESTE: com Avenida Ademar Grana Viana, por uma linha reta entre asEstacoes (E-4/E-5), na distancia de 72,66 mts.Art.3o. O SESI, ficara obrigado a construir areferida Biblioteca no periodo de 12 (doze) meses, a contar da data dapublicacao desta lei, se nao construir no prazo referido a area doada voltarapara o dominio do Patrimonio Municipal, sem nenhuma interpelacao judicial.Art.4o. - O restante daarea doada sera para a construcao de outras obras de interesse do SESI, vedadoa construcao de muro acima de 1,5m (um metro e meio) de altura.ParagrafoUnico - O prazo paraa efetivacao dessas obras sera de 60 (sessenta) meses a contar da publicacao daLei, se nao construir no prazo referido, o restante da area doada voltara parao dominio do Patrimonio Municipal, sem nenhuma interpelacao judicial.Art.5o. Esta Lei entraem vigor na data de sua publicacao, sendo revogadas as disposicoes emcontrario.Gabinete do Prefeito Municipal de Itapiranga, em 22 de outubrode 2015. _______________________________ NadielSerrao do Nascimento PrefeitoMunicipalPublicado o presente Decreto no Quadrode Avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme odisposto no Art. 92, da Lei no. 06/90 Lei Organica Municipal. __________________________________Heitor Garciade SousaSec. Mun. de Planejamento,Administracao e Financas. LEI MUNICIPALNo. 241/2014 ITAPIRANGA/AM, 31 de dezembro de2014.Dispoe sobre a Adocao do Sistema Integrado deAdministracao Financeira e Controle no ambito do municipio de Itapiranga e daoutras providencias.O PREFEITO MUNICIPAL DEITAPIRANGA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuicoes legais eetc.Faco saber que a Camara Municipal de Itapiranga aprovou e eu sanciono aseguinte.LEI: Art. 1o Sem prejuizo das disposicoescontidas na Lei Complementar federal no. 131/2009, o Municipio de Itapirangadeve adotar um sistema integrado de Administracao Financeira e controle com oobjetivo de dar mais transparencia as acoes do Governo local.Art. 2o. O Sistema de que trata o artigo anterior devera conter o padrao minimo dequalidade previsto no Decreto Federal no. 7.185/2010 e Portaria MF no.548/2010.Art. 3o. Para a adocao do sistema integrado de que trata esta Lei, o Municipio de Itapirangadevera observar os prazos fixados no art. 73-B, acrescentado pela LeiComplementar Federal no. 131/2009 (Lei da Transparencia) a Lei ComplementarFederal no.