tambem funcoes fiscalizadoras e de controle.(2) No Brasil, o Poder Legislativo da Uniao e bicameralista. Nos estados-membros, no Distrito Federal e nos Municipios, diferentemente, e unicameralista.(3) O Congresso Nacional, eventualmente, possui atribuicoes de julgamento, agindo a semelhanca do Poder Judiciario.(4) O Poder Legislativo detem certas atribuicoes meramente deliberativas, nas quais decide acerca de certos atos, mas sem produzir normas juridicas.(5) Estritamente com base na Constituicao, o Congresso Nacional pode convocar qualquer pessoa para prestar informacoes acerca de assunto previamente determinado.142 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Ainda com relacao ao Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.(1) A finalidade constitucional, tanto da Camara dos Deputados quanto do Senado Federal, e exclusivamente a representacao do povo brasileiro.(2) Os territorios federais sao considerados autarquias territoriais da Uniao. Por essa razao, nao tem autonomia politica e, em consequencia, nao elegem representantes a Camara dos Deputados nem ao Senado Federal.(3) Apesar de a Constituicao assegurar a participacao popular no processo legislativo, inclusive na fase de iniciativa, nao e qualquer cidadao que pode dar inicio a ele.(4) As leis complementares diferem das ordinarias porque, quanto a materia, a Constituicao estabelece quando e o caso de uma e quando e o de outra. Ademais, o quorum de aprovacao e diverso para cada uma dessas especies.(5) Com base em delegacao de competencia do Congresso Nacional, o Presidente da Republica pode editar leis acerca de certas materias.143 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Com relacao ao Poder Executivo na Constituicao vigente, julgue os itens seguintes.(1) O mandato do Presidente da Republica e de quatro anos.(2) Ocorrendo impedimento do Presidente da Republica, este sera substituido pelo Vice-Presidente. Se o impedimento for de ambos, serao convocados, sucessivamente, ao exercicio da Presidencia, os presidentes da Camara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.(3) Tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, em se tratando de uma republica, coincidem as pessoas do chefe de Estado e do chefe de governo.(4) O Presidente da Republica, no Brasil, nao tem funcoes proprias apenas do Poder Executivo.(5) Compete ao Presidente da Republica sancionar e fazer publicar as leis. Apesar disso, existem certos atos legislativos do Congresso Nacional que prescindem da sancao presidencial.144 (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:(a) Nos termos da Constituicao, qualquer orgao fracionario do Tribunal dispoe de competencia para declarar a inconstitucionalidade incidental de uma dada norma.(b) A decisao que reconhece a inconstitucionalidade da lei, proferida pelo juiz de primeiro grau em acao civil publica, e dotada de eficacia erga omnes.(c) A decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal em acao direta de inconstitucionalidade e no mandado de injuncao nao tem qualquer efeito juridico.(d) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o direito pre-constitucional nao pode ter a sua legitimidade aferida em processo de controle abstrato de normas.(e) O ato de carater regulamentar pode ser objeto de impugnacao em acao direta de inconstitucionalidade.145 (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:(a) A Constituicao Federal nao reconhece o principio da igualdade entre os Estados como postulado fundamental das relacoes internacionais.(b) A erradicacao da pobreza nao integra o elenco de objetivos fundamentais explicitados na Constituicao brasileira.(c) A prevalencia dos direitos humanos, a nao intervencao, a solucao pacifica dos conflitos e a concessao