A protecao do consumidor brasileiro no comercio eletronico internacional Cesar Leandro de Almeida Rabelo | Desiree Loraine Prata Elaborado em 07/2011. A maioria dos governos criou medidas para reafirmar sua presenca tambem no mundo virtual. Novas leis foram editadas em areas como propriedade industrial, contratos, privacidade e crime, com o objetivo de regular praticamente todas as formas possiveis de atividade na rede.RESUMO: O presentetrabalho tem por escopo apresentar o crescimento dos contratos eletronicos noambito nacional e internacional, o que permite a livre circulacao de divisase mercadorias, abrindo todo mercado nacional e internacional. Com isso, surgiuuma preocupacao com os contratos internacionais de consumo, exigindo acriacao de um quadro normativo que confira certeza juridica aos particularesnas suas atividades transnacionais, protegendo o consumidor de eventuais quebrascontratuais.Palavras-chave: Contrato eletronico; internet;consumidor; protecao.SUMARIO: 1 INTRODUCAO; 2 OS CONTRATOS ELETRONICOS; 2.1Aspectos gerais; 3 A PROTECAO DO CONSUMIDOR NO AMBITO NACIONAL EINTERNACIONAL; 4 A PROTECAO DO CONSUMIDOR NO BRASIL COMO DIREITO HUMANOFUNDAMENTAL; 5 AS GARANTIAS DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NO COMERCIO ELETRONICOINTERNACIONAL; 6 CONCLUSAO REFERENCIAS1 INTRODUCAOA integracao economica nos ultimos anos acabou porampliar o volume de contratos internacionais feitos atraves da Internet, bemcomo a possibilidade de acesso imediato dos consumidores ao mercadointernacional, portanto houve um aumento do numero de conflitos juridicosdecorrentes de tais situacoes. Consequentemente com a abolicao dasbarreiras para a livre circulacao dos fatores produtivos, surgiu umapreocupacao com os contratos internacionais de consumo, exigindo a criacaode um quadro normativo que confira certeza juridica aos particulares nas suasatividades transnacionais.A Internet com sua caracteristica globalizada e democraticacoloca o consumidor em contato direto com o fornecedor estrangeiro, criando umarelacao internacional de consumo, raramente ocorrida antes da era virtual. Asconsequencias juridicas deste fato se mostram quando percebemos que as normasde protecao e as regras tradicionais do comercio internacional se confrontamgerando inseguranca ao consumidor.O consumidor necessita da determinacao de questoesprimordiais, como por exemplo, para que este obtenha seu direito, deveraencontrar um tribunal competente para decidir sobre suas pretensoes e caso estetribunal se encontre em outro pais, qual legislacao sera aplicada para quese veja garantido os seus interesses.O consumidor pode enfrentar problemas fundamentais devido aestrutura tradicional do Direito Internacional Processual: primeiro, resultaenorme o esforco do consumidor na procura de um tribunal adequado pararealizacao dos seus direitos. Alem disso, existe o risco dele nao encontrarum tribunal competente em seu proprio pais, enfrentando assim os custos e aincerteza de um processo no estrangeiro.2 OS CONTRATOS ELETRONICOS2.1 Aspectos geraisA partir do momento em que ha a celebracao do contratoeletronico com o site responsavel pela venda (note-se que se trata de um sitecuja sede social nao esta no Brasil), cria-se, obviamente, uma obrigacao deadimplemento do contrato celebrado entre o vendedor virtual estrangeiro e oconsumidor brasileiro. Com efeito, caso a empresa vendedora possua filial ousucursal em territorio brasileiro, estas serao acionadas em eventual processojudicial.A Constituicao da Republica, em seu artigo 5.o, incisoXXXII, preve a protecao estatal do consumidor atraves de lei ordinaria.Essa lei e o Codigo de Defesa do Consumidor, (Lei n.o 8078/90). A protecaodo Codigo abrange todas as pessoas, sejam elas fisicas ou juridicas, desdeque estas sejam destinatarias finais do produto ou do servico.Deve-se consignar que, apos durissimos anos que