Foi instituido o Programa de Regularizacao Tributaria Rural (PRR) junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cuja implementacao sera feita de acordo com os destaques adiante.Poderao ser quitados, na forma do PRR, os debitos das contribuicoes de que trata o art. 25 da Lei no 8.212/1991 (contribuicao do empregador rural pessoa fisica, em substituicao a contribuicao sobre a folha de pagamento de pagamento dos empregados e contribuicao de financiamento dos riscos ambientais do trabalho de 1%, 2% ou 3%, e a contribuicao do segurado especial correspondem a 2% da receita bruta proveniente da comercializacao da sua producao, e 0,1% da receita bruta proveniente da comercializacao da sua producao para financiamento das prestacoes por acidente do trabalho), devidas por produtores rurais pessoas fisicas e adquirentes de producao rural, vencidos ate 30.04.2017, constituidos ou nao, inscritos ou nao na Divida Ativa da Uniao (DAU), inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussao administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lancamento efetuado de oficio apos 1o.08.2017, desde que o requerimento se de no prazo adiante descrito.A adesao ao PRR ocorrera por meio de requerimento a ser efetuado ate o dia 29.09.2017 e abrangera os debitos indicados pelo sujeito passivo, na condicao de contribuinte ou de sub-rogado.A adesao ao PRR implicara:a) a confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos em nome do sujeito passivo na condicao de contribuinte ou sub-rogado e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei no 13.105/2015 - Codigo de Processo Civil (CPC);b) a aceitacao plena e irretratavel, pelo sujeito passivo na condicao de contribuinte ou de sub-rogado, das condicoes estabelecidas na Medida Provisoria no 793/2017;c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos debitos consolidados no PRR e os debitos relativos as contribuicoes dos produtores rurais pessoas fisicas e dos adquirentes de producao rural de que trata o art. 25 da Lei no 8.212/1991, vencidos apos 30.04.2017, inscritos ou nao na DAU;d) a vedacao da inclusao dos debitos que compoem o PRR em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei no 10.522/2002; ee) o cumprimento regular das obrigacoes com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS).O produtor rural pessoa fisica que aderir ao PRR podera liquidar os debitos citados anteriormente da seguinte forma:a) com o pagamento de, no minimo, 4% do valor da divida consolidada, sem as reducoes de que trata a letra b a seguir, em ate 4 parcelas iguais e sucessivas, venciveis entre setembro e dezembro/2017; eb) com o pagamento do restante da divida consolidada, por meio de parcelamento em ate 176 prestacoes mensais e sucessivas, venciveis a partir de janeiro/2018, equivalentes a 0,8% da media mensal da receita bruta proveniente da comercializacao de sua producao rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reducoes:b.1) 25% das multas de mora e de oficio e dos encargos legais, incluidos os honorarios advocaticios; eb.2) 100% dos juros de mora.Os valores das parcelas previstos na letra