as funcoes de policia judiciaria e aapuracao de infracoes penais, exceto as militaresNesse contexto, sabendo-seque o mandado de conducao coercitiva tem por escopo levar o individuoinvestigado para a prestacao de depoimento ou esclarecimentos relativos a umainvestigacao oficial, nao ha como fugir a alguns questionamentos: conduzircoercitivamente uma pessoa para prestar informacoes em uma investigacao efaze-la produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere)?; qual oconceito de mandado de conducao coercitiva?; qual a sua natureza juridica?;e a quem pertence a competencia para expedi-lo?. Os topicos a seguir saodedicados a discorrer sobre os questionamentos anteriormente esposados.2.1.1 Conducao Coercitiva e o Principio do Nemo Tenetur se DetegereHodiernamente, a expedicao de mandados de conducao coercitiva tem setornado muito comum em operacoes realizadas pela Policia Federal. Esse instrumentotambem pode ser manjadopelo Ministerio Publico e por ordem judicial, que determinam que o individuoseja conduzido coercitivamente, em detrimento de previsoes na legislacaoalienigena, recepcionada por nossa Carta Magna de 1988, a exemplo do Pacto deSan Jose da Costa Rica, ao asseverar que implicando em autoincriminacao,ninguem sera obrigado a prestar as informacoes ambicionadas pelos responsaveispor uma determinada investigacao. De forma que a exigencia de informacoes dasautoridades contra o acusado se enquadra na vedacao do principio do nemo tenetur se detegere, isto e,uma ofensiva contra o direito do investigado em nao produzir provas contra si. Note-setambem que a previsao legal autorizadora a expedicao de mandado de conducaocoercitiva do investigado esta disposta na redacao do artigo 6o e artigo 260 doCodigo de Processo Penal:Art. 6o Logo que tiverconhecimento da pratica da infracao penal, a autoridade policial devera:[...]IV - Ouvir o ofendido;V - Ouvir o indiciado, comobservancia, no que for aplicavel, do disposto no Capitulo III do Titulo VII,deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas quelhe tenham ouvido a leitura;[...]Art. 260. Se o acusado nao atender aintimacao para o interrogatorio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, semele, nao se possa ser realizado, a autoridade podera mandar conduzi-lo a suapresenca.Paragrafounico. O mandado contera, alem da ordem de conducao, os requisitos mencionadosno art. 352, no que lhe for aplicavel.Importante destacar que noconteudo do mandado devera constar a identificacao do magistrado competente, onome e o endereco do individuo a ser ouvido, bem como o local, data e horarioque este devera comparecer. O primeiro problema a ser enfrentado diz respeito arecepcao dessa norma pela Constituicao Federal de 1988. Nao se pode olvidar quea norma processual penal passou a vigorar no ano de 1942. Essa informacao eimportante, pois atualmente, as normas ordinarias devem ser lidas einterpretadas a luz do que determina as normas constitucionais. Essa tendenciainterpretativa deriva dos movimentos juridicos modernos chamados deconstitucionalismo e de neoconstitucionalismo. Explicando o constitucionalismo,Ferreira Filho (2012, p. 33) dita que: Esse visa a estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer, governosmoderados, limitados em seus poderes, submetidos a Constituicoes escritas.Aproveitando o tirocinio esbocado, e oportunodizer que o Brasil, ha quase 3 (tres) decadas, superou um regime ditatorialpara alcar o ser humano ao centro do ordenamento juridico a partir daconsagracao do principio da dignidade da pessoa humana. Desde entao, ao homemforam asseguradas prerrogativas constitucionais que devem ser respeitadas mesmoque o individuo seja