3 comissoes para ser aprovado na Camara dos Deputados. O projeto estabelece que as escolas devam assegurar aos alunos com TDAH e Dislexia acesso aos recursos didaticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem, e que os sistemas de ensino garantam aos professores formacao propria sobre a identificacao e abordagem pedagogica.Clique aqui para ler o projeto de lei na integra.Projeto de Lei no 710/2010 - Rio de Janeiro - Vereador Tio CarlosCamara Municipal do Estado do Rio de Janeiro.Sancionado pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro no dia 29/05/2012 e publicado no Diario Oficial no dia 30/05/2012Clique aqui para ler na integra a lei.Clique aqui para ver o decreto no Diario Oficial.Projeto de Lei no 579/2011 - Rio de Janeiro - Claise ZitoAssembleia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroInclui no calendario oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Informacao e Conscientizacao do Transtorno do Deficit de Atencao com Hiperatividade - TDAHClique aqui para ver na integra a lei.Projeto de Lei Federal no 909/11 - Relator Deputado Federal Dr. Aluizio (RJ)Clique aqui para ver o projeto de lei na integra. ENEM - Exame Nacional do Ensino Medio 2012 garante atendimento diferenciado a portadores de TDAH durante a prova.Leia o edital clicando aqui.Leia mais especificamente o regulamento de numero 2 do Edital (do atendimento diferenciado e especifico), artigo 2.2.1.1 que contempla as pessoas com TDAH.Senado FederalEmenda apresentada pelo Senador Paulo Davim (PV/RN) ao novo Codigo Penal - Punicao para pessoas que discriminam portadores de Transtornos Psiquiatricos (Psicofobia)Clique aqui para ver a Emenda na integra.Camara Municipal de Pirenopolis (GO) - Lei No 712/2012 - 09 de Julho de 2012Prefeito da cidade de Pirenopolis sanciona Lei no 712/2012, de autoria do Vereador Jovelino Moreira (PSD/GO), que dispoe sobre medidas para identificacao e tratamento do TDAH e Dislexia na Rede Municipal e privada da educacao e da outras providencias. Clique aqui para ver na integra a lei.Constituicao Federal :E o principal instrumento juridico de defesa dos direitos das pessoas com alguma disfuncionalidade ou deficiencia no Brasil. Alem de garantir a todos o direito a igualdade, a dignidade, a nao-discriminacao e a educacao, a Constituicao trata de medidas importantes como o direito a insercao no mercado de trabalho, a reserva de vagas em concursos publicos e a previsao de eliminacao de barreiras para que todos tenham acesso a Educacao.Clique aqui para ver a Constituicao Federal Declaracao Universal dos Direitos: 10 de Dezembro de 1948Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e de seus direitos iguais e inalienaveis e o fundamento da liberdade, da justica e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos barbaros que ultrajaram a consciencia da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crenca e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiracao do homem comum, Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem nao