ampla divulgacaoda midia, a epoca. Emgrau de apelacao, no Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, em 8 deagosto de 1989, unanimemente, por sua 5a Camara Civel, sendo Relator oDesembargador Narcizo A. Teixeira Pinto, decidiu-se esse caso, comodemonstra a ementa oficial:"Acaoobjetivando o reconhecimento de sociedade de fato e divisao dos bens em partesiguais. Comprovada a conjugacao de esforcos para formacao do patrimonio que sequer partilhar, reconhece-se a existencia de uma sociedade de fato edetermina-se a partilha. Isto, porem, nao implica, necessariamente, em atribuirao postulante 50% dos bens que se encontram em nome do reu. A divisao ha de serproporcional a contribuicao de cada um. Assim, se os fatos e circunstancias dacausa evidenciam uma participacao societaria menor de um dos ex-socios, deveser atribuido a ele um percentual condizente com a sua contribuicao."Comovisto, nesse julgado, reconheceu-se, tao somente, a sociedade de fato entresocios, e nao uniao livre como entidade familiar. Deixou claro esse acordao quea mesma Camara, em outra decisao, em que foi Relator o Desembargador JoseCarlos Barbosa Moreira, evidenciou que: "Obeneficio economico nao se configura apenas quando alguem aufere rendimentos,senao igualmente quando deixa de fazer despesas que, de outra maneira, teria deefetuar' (Ap. Civ. 38.956/85). E assim deve ser, porque o esforco comum, quecaracteriza a sociedade de fato, pode ser representado por qualquer forma decontribuicao: pecuniaria ou atraves da doacao de bens materiais ou ainda pormeio de prestacao de servicos. Este, sem duvida, o sentido que o Codigo CivilBrasileiro, ao definir o contrato de sociedade, empresta a locucao combinaresforcos ou recursos para lograr fins comuns (art. 1.363). Como e de primeiraevidencia, a expressao esforcos ou recursos abrange todas as formas oumodalidades de contribuicoes para um fim comum.E seconclui nesse mesmo decisorio que, por maior que tenha sido a contribuicao doapelado a obra do pintor, nao se pode conceber que tenha sido equivalente a quedeu o proprio criador dos quadros. E, nao tendo sido iguais as cotas decontribuicao, nao podem ser iguais, como pretende o recorrido, os quinhoes napartilha. A participacao na divisao deve ser proporcional a contribuicao paracriacao ou aquisicao dos bens.Dai areducao do percentual estabelecido na sentenca, de 50% para 25% do patrimonio adquiridopelo esforco comum.Tambemo Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, por sua 2a Camara, em 3 dedezembro de 1996, sendo Relator o Juiz Carreira Machado, decidiu que"a uniao de duas pessoas do mesmo sexo, por si so, nao gera direito algumpara qualquer delas, independentemente do periodo de coabitacao".Nessecaso, ainda, foi negada indenizacao por dano moral, reivindicada pelocompanheiro sobrevivo, junto ao pai do falecido, vitima de AIDS, malgradotivesse esse sobrevivente "assumido assistencia ao doente, expondo-se publicamente,em face da omissao" desse genitor, "a quem nao pode ser atribuida culpapela enfermidade" contraida por seu filho.Lembra,a seu turno, Rainer Czajkowski que existe, em torno do tema "unioeshomossexuais", "uma forte carga negativa, de ordem moral e mesmoreligiosa na sua avaliacao"; portanto, para que isso seja evitado,"na medida em que o relacionamento intimo entre duas pessoas do mesmo sexopode ter efeitos juridicos relevantes, e mais razoavel que se faca umaabordagem juridica e tecnica da questao, e nao uma analise moral, porque estaultima,