aliquota inferior, tendo referida regra o objetivo de evitar a guerra fiscal entre municipios que visavam atrair novas empresas.Em virtude desse novo limite e com o intuito de tentar evitar que os entes buscassem formas de burlar a legislacao, a LC 157/15 incluiu no artigo 8o-A, da LC 116/03, o 1o, proibindo a edicao de lei local que verse sobre a concessao de isencoes, incentivos ou beneficios tributarios ou financeiros, inclusive de reducao de base de calculo ou de credito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributaria menor que a decorrente da aplicacao da aliquota minima.Mas essa regra nao e absoluta, trazendo o mesmo dispositivo excecoes, permitindo que se conceda isencao, incentivo ou beneficio de ISS aos servicos previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 no anexo da mesma lei complementar, quais sejam:- Execucao, por administracao, empreitada ou subempreitada, de obras de construcao civil, hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuracao de pocos, escavacao, drenagem e irrigacao, terraplanagem, pavimentacao, concretagem e a instalacao e montagem de produtos, pecas e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servicos fora do local da prestacao dos servicos, que fica sujeito ao ICMS);Reparacao, conservacao e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servicos, fora do local da prestacao dos servicos, que fica sujeito ao ICMS);Servicos de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario, ferroviario e aquaviario de passageiros.Embora entendamos que o simples descumprimento ou burla da norma prevista no artigo 8o-A, da LC 116/03, ja configure ato de improbidade administrativa, em especifico os que atentam contra o principio da legalidade ou que causem dano ao erario (inciso VII, X e XII), conforme a gravidade do ato, o que faria incidir as penas previstas no artigo 12, II ou III, da Lei 8.429/92, a LC 157/16 incluiu na Lei de improbidade administrativa o inciso IV ao artigo 12, trazendo penalidades proprias para o descumprimento do prevista no artigo 10-A da mesma lei, senao vejamos:Art. 12. Independentemente das sancoes penais, civis e administrativas previstas na legislacao especifica, esta o responsavel pelo ato de improbidades sujeito as seguintes cominacoes, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:[...]IV - na hipotese prevista no art. 10-A, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de ate 3 (tres) vezes o valor do beneficio financeiro ou tributario concedido. (Incluido pela Lei Complementar 157, de 2016) [grifos nossos]Trouxe, entao, sancoes que sao a mescla das previstas nos demais incisos do mesmo dispositivo, criando uma figura sui generis de penalidade, especifica para a nova modalidade de improbidade do artigo 10-A, pois, embora incluido apos o artigo 10, equiparando-se, portanto, a lesao ao erario, o que faria incidir apenas as penalidades constantes do inciso II, do artigo 12, da mesma lei, ainda que incida a perda da funcao publica (prevista para todos os casos) e a suspensao dos direitos politicos de cinco a oito anos,