das taxas cobradas a favor dos conselhos de fiscalizacao de profissoes ganhou nova disciplina.Cabe indagar, portanto, se a fixacao de valor maximo em lei formal atende ao art. 150, I, da CF, haja vista a natureza juridica tributaria da taxa cobrada em razao do poder de policia (fiscalizacao de profissoes). Em outras palavras, cumpre saber qual o tipo e o grau de legalidade que satisfazem essa exigencia, especialmente no tocante a especie tributaria taxa.O Tribunal teceu consideracoes sobre o principio da legalidade tributaria e apontou para o esgotamento do modelo da tipicidade fechada como garantia de seguranca juridica. Dessa forma, o legislador tributario pode valer-se de clausulas gerais, e as taxas cobradas em razao do exercicio do poder de policia podem ter algum grau de indeterminacao, por forca da ausencia de minuciosa definicao legal dos servicos compreendidos. E, diante de taxa ou contribuicao parafiscal, e possivel haver maior abertura dos tipos tributarios. Afinal, nessas situacoes, sempre ha atividade estatal subjacente, o que acaba deixando ao regulamento uma carga maior de cognicao da realidade, sobretudo em materia tecnica.Assim, a ortodoxa legalidade tributaria, absoluta e exauriente, deve ser afastada, em razao da complexidade da vida moderna e da necessidade de adaptacao da legislacao tributaria a realidade em constante transformacao. Nesse sentido, deve-se levar em conta o principio da praticidade no direito tributario e a eficiencia da Administracao Publica, o que tem sido a tendencia jurisprudencial da Corte.Especificamente no que se refere a taxas, o montante cobrado, ao contrario do que ocorre com impostos, nao pode variar senao em funcao do custo da atividade estatal, com razoavel equivalencia entre ambos. O grau de arbitrio do valor da taxa, no entanto, tende a ficar mais restrito nos casos em que o aspecto quantitativo da regra matriz de incidencia e complementado por ato infralegal. Isso porque a razao autorizadora da delegacao dessa atribuicao anexa a competencia tributaria esta justamente na maior capacidade de a Administracao, por estar estritamente ligada a atividade estatal direcionada ao contribuinte, conhecer a realidade e dela extrair elementos para complementar o aspecto quantitativo da taxa. Assim, encontra, com maior grau de proximidade, a razoavel equivalencia do valor da exacao com os custos que pretende ressarcir.O Plenario ponderou, ainda, se a taxa devida pela ART, na forma da Lei 6.994/1982, insere-se nesse contexto. A principio, nao ha delegacao de poder de tributar no sentido tecnico da expressao. A lei nao repassa ao ato infralegal a competencia de regulamentar, em toda profundidade e extensao, os elementos da regra matriz de incidencia da taxa devida em razao da ART. Os elementos essenciais da exacao podem ser encontrados nas leis de regencia. Assim, no antecedente da regra matriz de incidencia, esta o exercicio do poder de policia relacionado a ART a que todo contrato esta sujeito. O sujeito passivo e o profissional ou a empresa, ao passo que o sujeito ativo e o respectivo conselho regional. No tocante ao aspecto quantitativo, a lei prescreve o teto sob o qual o regulamento podera transitar.Esse dialogo realizado com o regulamento e mecanismo que objetiva otimizar a justica comutativa. As