via deacao, a decisao do Supremo Tribunal Federal afasta do ordenamento juridico leiou ato normativo incompativel com a Constituicao Federal e possui eficaciacontra todos (erga omnes) e efeito retroativo (ex tunc), "desfazendo, desdesua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequenciasdele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais sao nulos e, portanto,destituidos de qualquer carga de eficacia juridica, alcancando a declaracao deinconstitucionalidadeda lei ou ato normativo, inclusive os atos preteritos com base nelapraticados (efeitos ex tunc)".Diferentemente, no controle difuso, por viade excecao, a decisao de inconstitucionalidade e tida como questao prejudicialde merito e, por ser imperativo logico, abarca apenas as partes envolvidas nocaso concreto (inter partes), com efeitos tambem retroativos (ex tunc), ja quea situacao juridica ocorrida se firmou em lei ou em ato normativo declaradoinconstitucional. Em regra, referida decisao em sede de controle difuso podeadquirir extensao erga omnes, somente apos a expedicao de uma resolucao pelo SenadoFederal, suspendendo, no todo ou em parte, a execucao da lei tida por inconstitucionalem decisao definitiva do Supremo TribunalFederal (art. 52, X, CF). Neste ponto, a latere as inovacoes trazidas pelojulgado no campo do Direito Penal Constitucional, o julgamento do Habeas Corpusno 82.959tambem trouxe outras duas importantes peculiaridades na seara constitucional docontrole de constitucionalidade. Em primeiro, flexibilizou-se a regra dosefeitos ex tunc em controle difuso, utilizando-se em analogia o dispositivo doart. 27, criado para o controle abstrato, da Lei no 9.868/99. Esse dispositivopermite ao Pleno, por maioria de dois tercos de seus membros, "tendo emvista razoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse social, restringiros efeitos da declaracao de inconstitucionalidade ou decidir que ela so tenhaeficacia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento que venha aser fixado". Esse entendimento se extrai do conteudo do voto do ministroGilmar Mendes, que prevendo a avalanche de acoes extrapenais, caso os efeitos dadecisao de inconstitucionalidade fossem dados ex tunc, ponderou que:"reiteradamente, o tribunal reconheceu a constitucionalidade davedacao de progressao de regime nos crimes hediondos, bem como todas aspossiveis repercussoes que a declaracao de inconstitucionalidade haveria de terno campo civil, processual e penal, reconheco, que, ante a nova orientacao quese desenha, a decisao somente poderia ser tomada com eficacia ex nunc. (...) Ressaltoque esse efeito ex nunc deve ser entendido como aplicavel as condenacoes queenvolvam situacoes ainda suscetiveis de serem submetidas ao regime deprogressao". Na esteira desse raciocinio, o Plenario da Excelsa Cortedecidiu fixar um "outro momento" a partir do qual a segurancajuridica e o interesse social estariam protegidos. Consta do teor da ementa:"o tribunal, por votacao unanime, explicitou que a declaracao incidentalde inconstitucionalidade do preceito legal em questao nao gerara consequenciasjuridicas com relacao as penas ja extintas nesta data, pois esta decisaoplenaria envolve, unicamente, o afastamento do obice representado pela normaora declarada inconstitucional, sem prejuizo da apreciacao, caso a caso, pelomagistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento dapossibilidade de progressao". A nosso ver, a exegese aplicada pelo SupremoTribunal Federal no intuito de conferir efeitos ex nunc - e abrangendo todasas condenacoes que ainda envolvam situacoes passiveis de serem submetidas aoregime da progressao, resguardou a aplicacao mais favoravel ao apenado, quepodera dentro do