Por 13 votos a 10, o pleno do Tribunal de Justica do Maranhao indeferiu o pedido de medida cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolucao n.o 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criacao de novos municipios. Por duas vezes, o julgamento da liminar foi interrompido por pedidos de vistas: nos dias 27 de julho e 10 de agosto. Na retomada da apreciacao da materia na manha desta quarta-feira (24), mais 9 desembargadores manifestaram seus entendimentos: 2 deles acompanharam o relator Bernardo Rodrigues pela concessao da liminar e outros 7 acompanharam a divergencia, inaugurada pelo desembargador Jorge Rachid. Placar - Dez desembargadores votaram pela concessao da medida: Bernardo Rodrigues, Bayma Araujo, Stelio Muniz, Benedito Belo, Raimundo Sousa, Raimundo Melo, Paulo Velten, Jose Luis Almeida, Lourival Serejo e Jaime Araujo. Para estes, a Assembleia confronta a Constituicao Estadual, no seu artigo 10, quando, no paragrafo unico do artigo 1o da Resolucao n.o 618/11, fica estabelecido que cabe a Mesa Diretora expedir Ato definindo o periodo para o recebimento do requerimento. Ja os desembargadores Jorge Rachid, Raimundo Cutrim, Cleonice Freire, Guerreiro Junior, Buna Magalhaes, Anildes Cruz, Raimunda Bezerra, Marcelo Carvalho, Cleones Cunha, Nelma Sarney, Joaquim Figueiredo, Gracas Duarte e Froz Sobrinho decidiram pela denegacao da liminar, por entenderem que nao ha perigo de demora na analise do merito da questao, pois a Assembleia so esta estabelecendo normas para a viabilidade de criacao de novos municipios. Estavam presentes a sessao jurisdicional do pleno do TJMA desta quarta-feira, os procuradores Ana Maria Dias Vieira e Djalma Brito (Assembleia Legislativa) e ainda o conselheiro Rodrigo Lago (representando a OAB/MA), dentre outros advogados e interessados na causa. Texto de Amanda Mouzinho Assessoria de Comunicacao do TJMA Amanha, dia 7 de outubro de 2011, sexta-feira, e a data limite para quem pretende uma candidatura nas Eleicoes de 2012, filiar-se a uma agremiacao partidaria. De acordo com Art. 18 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor devera estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleicoes, majoritarias ou proporcionais. Ainda, conforme com a Resolucao no 23.341, de 28 de junho de 2011, que estabelece o Calendario Eleitoral para as Eleicoes de 2012, 7 de outubro, sexta-feira, 1 ano antes das eleicoes e a data ate a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleicoes de 2012 devem estar com a filiacao deferida no ambito partidario, desde que o estatuto partidario nao estabeleca prazo superior (Lei no 9.504/97, art. 9o, caput e Lei no 9.096/95, arts. 18 e 20, caput). Desde a diplomacao dos 27 governadores eleitos em 2010, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu pedidos de cassacao contra 12. Nesta semana, o Plenario da Corte julgou o primeiro processo, contra a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), restando acoes contra outros 11 chefes de Executivo estadual.Por maioria de votos, os ministros decidiram manter a governadora no cargo por entender que nao havia provas suficientes para determinar a cassacao