quatro anos.Art. 14. O numero de vereadores sera fixado pela Camara Municipal, atraves de Decreto Legislativo, ate o final da Sessao Legislativa do ano que anteceder as eleicoes, observando-se para tanto os limites estabelecidos na Constituicao Federal e a proporcionalidade em relacao a populacao do Municipio, na forma seguinte:I - para os primeiros 20 mil habitantes, 09 vereadores;II - ultrapassada a populacao no Municipio de 20 mil habitantes, acrescentar-se-a, duas vagas para cada fracao que exceder deste limite, limitando um numero maximo de 21 vereadores ate um (1) milhao de habitantes;III - caso a populacao do Municipio atinja mais de um (1) milhao de habitantes, o numero minimo de vereadores sera de 33;IV - caso a populacao do Municipio atinja cinco (5) milhoes de habitantes, o numero minimo de vereadores sera de 42;V - o numero maximo de vereadores sera de 55; 1o O numero de habitantes a ser utilizado como base de calculo do numero de vereadores, sera aquele estabelecido mediante certidao fornecida pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE. 2o A mesa da Camara enviara ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas, contados de sua publicacao, copia do Decreto Legislativo de que trata esse artigo.Art. 15. Salvo disposicao em contrario prevista nesta lei, as deliberacoes da Camara Municipal e de suas comissoes serao tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de membros.SECAO IIDAS ATRIBUICOESArt. 16. Cabe a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito, dispor sobre todas as materias de competencia do Municipio, especialmente sobre:I - plano plurianual, diretrizes orcamentarias e orcamento anual, bem como sobre abertura de credito suplementares e especiais;II - obtencao e concessao de emprestimo e operacoes decreditos,bem como sobre a forma e os meios de pagamento;III - concessao de auxilios e subvencoes;IV - isencoes e anistias fiscais e a remissao de dividas;V - tributosMunicipais;VI - organizacao Administrativa;VII - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas;VIII - planos e programas de previdencia sociais para os servidores publicos municipais, ativos e inativos;IX - criacao, estruturacao e atribuicoes de Orgaos e entidades da Administracao direta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico;X - fixacao e modificacao da guarda Municipal destinada a proteger bens, servicos e instalacoes do Municipio;XI - organizacao e prestacao dos servicos publicos de interesse local;10XII - concessao de direito real de uso de bens municipais;XIII - alienacao e concessao de bens imoveis;XIV - aquisicao de imoveis, quando se tratar de doacao onerosa;XV - transferencia temporaria da sede do Municipio;XVI - planos e programas municipais de desenvolvimento;XVII - alteracao de denominacao de proprios, vias e logradouros publicos;XVIII - Plano Diretor;XIX - legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementando a Legislacao Federal e Estadual, especialmente no concernente:a) a saude e a programas de assistencia a maternidade, a infancia, ao adolescente, ao idoso e as pessoas portadoras de deficiencia;b) protecao de documentos, das obras e outros bens de valor historico, artistico, cultural e paisagistico do municipio e sitios arqueologicos;c) a impedir evasao, a destruicao e a descaracterizacao das obras de arte de outros bens de