O erro na pratica da publicidade oficial, com dolo ou nao, em relacao ao tema se da por outras vias, na contratacao do trabalho publicitario ou por recursos obscuros, como caracterizacao de materia jornalistica em publicacoes pagas, sem obediencia as exigencias legais - como concorrencias e licitacoes publicas. Sobre contratacao de agencia de publicidade, faz-se necessaria uma observacao mais destacada para os criterios previstos no procedimento legal.A Lei numero 8.666, de 21 de junho de 1993, que define as Normas para Licitacoes e Contratos da Administracao Publica (alterada ou regulamentada pelas leis n.o 8.883, de 8 de junho de 1994, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, sobre normas para licitacoes; e a lei no 9.648, de 27 de maio de 1998) - determina que compras e servicos que excederem a quantia de R$ 8 mil (equivalente a 10% do teto maximo para cada modalidade de contratacao, que atualmente e de R$ 80 mil), devem ser licitadas por, no minimo, tres empresas diferentes.Gastos inferiores a R$ 8 mil dispensam o processo de licitacao, conforme preve o artigo 24, inciso II da referida lei. Seria uma brecha para pequenos e satisfatorios investimentos em publicidades, mas que, igualmente nao admite abusos, ja que sao passiveis de investigacao.Publicidade oficial tem recursos previstos no orcamento. E, pois, uma despesa publica. Todos que quiserem poderao ter acesso a ela. Trata-se, em bom portugues, de publicidade paga com recursos dos impostos recolhidos pelos cidadaos. Ela somente se justifica pelo reconhecimento de que, numa democracia, os governantes devem prestar contas aos cidadaos, regularmente, de suas obras, realizacoes e projetos, assim como usa-la para fins civico-pedagogicos (educacao para o transito, informacoes sobre cuidados com a saude etc).Esta e a linha demarcatoria do limite aceitavel da propaganda oficial. Avancar alem dela e arriscar-se num territorio minado. Dentro dos limites demarcados por ela, ha espaco mais que suficiente para valorizar e promover a sua administracao, sem se expor ao risco da acusacao de distorcao politica de uma verba publica.A regra de ouro da propaganda oficial e a divulgacao de realizacoes concretas, visiveis a qualquer um, portanto, indiscutiveis e incontestaveis. Essencialmente, seu conteudo e uma informacao. E obvio que o pacote publicitario vai associar, a divulgacao das materias, um slogan e uma logotipia que resumam a marca da administracao, uma trilha sonora que a identifique, assim como a assinatura da gestao. Quando acompanham materias com realizacoes concretas e visiveis, e, quando produzidas com bom gosto, as pecas publicitarias nao somente sao aceitas como legitimas, como sao bem recebidas pelos cidadaos. Elas sao informativas e esteticamente agradaveis.Isto nao quer dizer, porem, que a propaganda oficial deva se limitar a materias que relatam realizacoes ja prontas e entregues. E perfeitamente aceitavel usar este espaco para relatar o andamento dos projetos, e, inclusive, a apresentacao de projetos a serem realizados. O formato da propaganda oficial, entretanto, nao deve nunca se afastar muito do conteudo informativo. Seus publicitarios e redatores deverao ter a sutileza de inserir, em meio as informacoes objetivas, elementos visuais e de locucao que o identifiquem para os cidadaos.Assim, expressoes que