por ter sido utilizada, sem previa autorizacao, pesquisa de dissertacao de mestrado em programa de pos-graduacao de faculdade. Segundo preconiza o art. 7o da Lei n. 9.610/1998, em seu caput, sao protegidas as obras intelectuais que configuram criacao do espirito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte. Em seu rol exemplificativo de obras protegidas, o art. 7o elenca, em seus incisos I e II, as obras cientificas e as conferencias, respectivamente. Portanto, nao ha duvidas de que a dissertacao do autor, bem como as apresentacoes realizadas em eventos cientificos, estao devidamente protegidas a luz do direito autoral. Deve-se averiguar, porem, em que extensao se da essa protecao. O referido inciso I ja sinaliza que a protecao de que gozam as obras literarias e cientificas limitam-se ao seu texto. Ademais, o art. 8o do referido diploma expressamente exclui do ambito de protecao dos direitos autorais as ideias. E basilar na seara dos Direitos Autorais o pressuposto de que, se as obras em si estao sob a protecao dos direitos de autor, as ideias de que decorrem nao encontram a mesma protecao. Esta regra se justifica na propria finalidade dos direitos autorais, que e servir de incentivo a producao artistica, cientifica e cultural, de modo a fomentar o desenvolvimento e incentivar a cultura. Para o cumprimento dessa finalidade, ao autor de obra considerada protegida e conferido o monopolio de sua exploracao, dependendo de sua previa e expressa autorizacao qualquer forma de utilizacao da obra. Exatamente por este motivo, o ordenamento protege apenas e tao somente a forma de expressao utilizada na obra, e nao a ideia nela contida, que se encontra em dominio publico e pode ser por todos utilizada. Mais especificamente, o 3o do art. 7o da Lei n. 9.610/1998 determina que, tratando-se de obra no dominio das ciencias, a protecao recai apenas sobre a forma literaria ou artistica, e nao abrange seu conteudo cientifico ou tecnico. Referida norma tem por finalidade justamente impedir o que pretende a autor: a tentativa de monopolizar um ramo cientifico ou enfoque tecnico sob o pretexto de protecao a direitos de autor. Ressalte-se que, quanto a bibliografia de sua pesquisa, pode-se aplicar, por analogia, o inciso XIII do art. 7o da Lei n. 9.610/1998, que trata das coletaneas, compilacoes, bases de dados e outras obras, cuja protecao como direitos autorais e assegurada quando, por sua disposicao, selecao e organizacao, configure criacao intelectual. Referida protecao, porem, nao abarca, de forma alguma, os dados ou materiais em si mesmos, de acordo com o 2o do referido dispositivo. No meio academico e cientifico, as pesquisas se desenvolvem normalmente a partir da revisao bibliografica de pesquisas previas, que indicam caminhos ja percorridos dentro de um campo especifico do conhecimento. O compartilhamento de informacoes cientificas no meio academico mostra-se nao apenas util, mas necessario, sendo benefico para a instituicao de ensino e pesquisa, para os pesquisadores e para a sociedade como um todo. PROCESSO REsp 1.442.674-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 7/3/2017, DJe 30/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Contrato de transporte