silencio da LGIA sobre o assunto. Isto se da, como ja dissemos a exaustao, por forca dos textos constitucionais que consagram responsabilidades subjetivas dos agentes publicos em geral, nas acoes regressivas, e que contemplam o devido processo legal, a proporcionalidade, a legalidade e a interdicao a arbitrariedade dos Poderes Publicos no desempenho de suas funcoes sancionatorias. Portanto, a improbidade administrativa envolve, de modo necessario, a pratica de condutas gravemente culposas ou dolosas, inadmitindo responsabilidade objetiva" Sancoes - gradacao das penas Quando se aborda as penas da LIA, interessante verificar a imposicao constitucional do art. 37, 4o, da C.F.. Nele esta previsto o estabelecimento de uma gradacao para as sancoes relativas a tais atos, circunstancia que impoe a observancia de uma simetria coerente e razoavel. Por isso, determinou no art. 12 da LIA as penas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Cumpre anotar que as sancoes da Lei 8249/92 nao sao, obrigatoriamente, aplicadas de forma cumulativa e deve guardar relacao com os principios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideracao que a quantidade de atos de improbidade previstos e a quantidade de sancoes a eles impostas induzem a conclusao de que, na fixacao das penas, devera o julgador dosar as mesmas, levando em conta a extensao do dano causado, a gravidade da conduta e a intensidade do elemento subjetivo do agente. Destarte, tem-se que as cominacoes previstas no art. 12 da Lei no 8.429/92, deve ser observado o caso concreto, em respeito aos principios da razoabilidade, proporcionalidade, adequacao e racionalidade na interpretacao do dispositivo. Neste sentido: "A aplicacao das sancoes da Lei no 8.429/92 deve ocorrer a luz do principio da proporcionalidade, de modo a evitar sancoes desarrazoadas em relacao ao ato ilicito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominacao isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstancias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesao ao erario, o historico funcional do agente publico etc." (STJ - REsp 300184/SP Rel. Min. Franciulli Netto). Urge, ainda, destacar a autonomia da responsabilidade por improbidade administrativa, indicando que o agente publico igualmente pode responder em outras instancias, penais, civis e administrativas, como ficou o art. 12. Principio da insignificancia e LIA Tenho que no trato da improbidade administrativa, o bem juridico protegido, qual seja a moralidade publica, obsta a aplicacao do principio da insignificancia. O que se analisa e busca punir e a a pratica de ato atentatorio a norma-principio de Direito Administrativo (moralidade administrativa), pelo que nao ha como se falar em insignificancia de moralidade. Desta forma, afasta-se a incidencia do principio da insignificancia na apuracao e sancionamento de ato de improbidade. Ele se revela incompativel com o sistema da Lei 8.429/1992, sobretudo com o artigo 11, que cuida dos principios da administracao publica. O Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino21, em voto o TJRS anotou com sapiencia: o bem juridico protegido pela lei de improbidade administrativa e a moralidade administrativa, mediante a