e o fato de que ha uma verdadeira concentracao do poder politico e economico da Uniao Federal frente os demais entes federativos, tolhendo-lhes a independencia de auto determinacao soberana e, consequentemente, uma melhor aplicacao dos recursos publicos e execucao das politicas publicas frente as necessidades regionais. Quando tal cenario e analisado sob a otica financeira, a afirmacao ora apresentada fica ainda mais evidente. E o que se extrai do quadro abaixo, o qual traz a efetiva arrecadacao dos tributos administrados por todos os entes federativos em 2009: Quadro 02: Arrecadacao Tributaria por Ente Federativo Ente Federativo Orcamento Fiscal % Uniao 737,004.43 69.83% Estados 270,046.37 25.59% Municipios 48,356.17 4.58% Total 1,055,406.97 100.00% Ou seja, mais de 2/3 de toda a arrecadacao tributaria brasileira esta concentrada na Uniao Federal, cabendo aos Estados administrarem receitas de 25,59% e aos Municipios meros 4,58% do total. A politica publica tributaria tao centralizada na Uniao Federal - seja sob o primas do poder de legislar, seja sobre a efetiva arrecadacao - e uma afronta aos Direitos Humanos, observados coletivamente, pois nao permite tratar as desigualdades regionais de forma a diminui-las extingui-las. Melhor dizendo, o Sistema Tributario, enquanto observado como politica publica de distribuicao de justica(sob a otica politica) e renda (sob a otica economica), se tratado de forma centralizada, como ocorre na historia do Brasil, acaba por impedir a adocao de politicas publicas, nao so tributarias, adaptaveis as realidades dos Estados e Municipios, de maneira a buscar o equilibrio da sociedade brasileira. Nem se diga que a reparticao das receitas da Uniao para com os Estados e Municipios e dos Estados para com os Municipios - os chamados Fundos de Reparticao das Receitas Tributarias (vide artigos 157 a 161 da Constituicao) - se prestam a garantir tal independencia. Isso porque, de um lado, tais Fundos criam verdadeira burocracia entre os entes federativos, gerando desconfiancas e discussoes judiciais sem fim sobre sua exatidao. Por outro lado, de acordo com os artigos 157 a 161 da Constituicao Federal, a reparticao de receitas tributarias esta adstrita a arrecadacao da Uniao Federal com impostos, excluindo-se as receitas provenientes das Contribuicoes em geral. Ou seja, a reparticao das receitas tributarias - ou melhor dos impostos - federais com os demais entes federativos e, na verdade, mero afago ao conceito da regionalizacao e da soberania dos Estados frente a Uniao Federal. E conforme se verifica do quadro abaixo, 42% das receitas tributarias auferidas nacionalmente sao decorrentes de contribuicoes, quase que exclusivas de competencia da Uniao Federal[2]. Quadro 03: Arrecadacao Tributos por Ente Federativo X Especie Tributaria Uniao Estado Municipio Total R$ % Ent Fed % Especie R$ % Ent Fed % Especie R$ % Ent Fed % Especie R$ % Imposto 255,636.84 34.69% 47.59% 243,185.30 90.05% 45.27% 38,336.18 79.28% 7.14% 537,158.32 50.90% Taxa 4,989.17 0.68% 30.77% 7,938.36 2.94% 48.96% 3,285.89 6.80% 20.27% 16,213.42 1.54% Contribuicao Previdenciaria 202,200.54 27.44% 90.44% 17,127.42 6.34% 7.66% 4,246.11 8.78% 1.90% 223,574.07 21.18% Contribuicao Social 212,853.11 28.88% 100.00% 0 0.00% 0.00% 0 0.00% 0.00% 212,853.11 20.17% Outras Contribuicoes 6,598.82 0.90% 100.00% 0 0.00% 0.00% 0 0.00% 0.00% 6,598.82 0.63% Nao