O PRIMEIRO REAJUSTE TERIA QUE TER INICIO EM 2009 - A lei e clara, no caput do artigo 5o: Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magisterio publico da educacao basica sera atualizado, anualmente, no mes de janeiro, a partir do ano de 2009. - O primeiro piso do MEC foi publicado em 30/12/2009, o que pode ser acessado no seguinte link: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14849 . LOGO COMO SO FOI PUBLICADO 01 ANO DEPOIS COMECOU VIOLANDO FRONTALMENTE O ARTIGO 5o, que manda que teria que ser em 2009;2a RAZAO SEGUNDO PECADO CAPITAL DO MEC - A GULA EM DEVORAR A LEGALIDADE DO PISO E A VALORIZACAO DOS PROFESSORES: A fixacao do piso se da por publicacao no site do MEC, desde 2010, fixado por mero comunicado da assessoria de Comunicacao Social do MEC. Comunicado nao tem carater normativo e ainda que tivesse nao poderia violar o artigo 5o da Lei do Piso, O PRINCIPIO DA LEGALIDADE CONTIDO NO ARTIGO 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL. Logo o meio de fixar o piso, COMUNICADO DE UM ASSESSOR DO MEC E INEFICAZ, POIS NAO TEM CARATER NORMATIVO. O que pode ser comprovado acessando os links, no site do MEC, atraves dos quais se fixaram os pisos do MEC desde 2010, a saber:LINK O PISO DO MEC 2010:http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14849LINK O PISO DO MEC 2011:http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16373:piso-do-magisterio-sera-reajustado-em-1585-e-subira-para-r-1187&catid=372&Itemid=86LINK O PISO DO MEC 2012:http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17542:piso-do-magisterio-deve-ser-reajustado-em-2222-e-passar-para-r-1451&catid=211&Itemid=86,LINK O PISO DO MEC 2013:http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18376:piso-salarial-vai-ter-reajuste-de-79-e-chegar-a-r-1567&catid=211&Itemid=863a RAZAO - TERCEIRO PECADO CAPITAL DO MEC O ORGULHO O MEC SE ACHAR TAO PODEROSO A PONTO DE MOVIDO PELO ORGULHO DAR PODERES A UM ASSESSOR DE FIXAR O PISO QUANDO O MEC SEQUER TEM TAL PODER TAMPOUCO TRANSFERIR UM PODER QUE NAO TEM: Qualquer ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade competente, o assessor de comunicacao do MEC nao tem competencia legal para fixar piso nacional do magisterio anualmente, e em desacordo com a lei. NEM A CONSTITUICAO, NEM A LEI DO FUNDEB, NEM A LEI DO PISO ESTAO VALENDO NADA. Um comunicado da assessoria, sequer publicado no Diario da Uniao, tem mais validade que todas as verdadeiras leis juntas;4a RAZAO QUARTO PECADO CAPITAL DO MEC A LUXURIA PRAZER DESENFREADO DE VIOLAR A LEI DE FORMA DOENTIA DE AGIR EXATAMENTE EM DESACORDO COM A PREVISAO LEGAL: O artigo 15, da Lei do FUNDEB, Lei Federal no 11494/2007, so confere competencia ao MEC para publicar a portaria anual, fixando o valor aluno, ate 31 de dezembro de cada ano. NAO CONFERE COMPETENCIA AO MEC PARA FIXAR PISO NACIONAL, NEM POR COMUNICADO, TAMPOUCO ATRAVES DA ASSESSORIA. Ate porque o valor aluno e fixado via portaria, com carater normativo e assinado pelo Ministro da Educacao, que nunca assinou documento algum fixando valor do piso do MEC;5a RAZAO QUINTO PECADO CAPITAL DO MEC A AVAREZA MESMO PUBLICANDO O PISO ILEGAL ECONOMIZANDO A CONCESSAO DO DIREITO PRINCIPAL E NEGANDOMOS DEMAIS DIREITOS SECUNDARIOS MISERAVELMENTE: Sempre que publica o Piso Pirata, pois ilegal, o MEC nunca declara que e piso inicial da carreira e que os pisos das demais classes (graduado, pos-graduado, etc) tem que ser reajustados conforme os planos de carreira do Estado ou do Municipio. ASSIM, O MEC