incidir em casos de ma fe. A doutrina da ma fe significa que o autor da informacao em questao era consciente de que a mesma era falsa ou atuou com temeraria despreocupacao sobre a verdade ou a falsidade de esta informacao. Estas ideias foram recolhidas pela CIDH ao aprovar os Principios sobre Liberdade de Expressao, especificamente o Principio 10.[17] Este propoe a necessidade de revisar as leis que tem como objetivo proteger a honra das pessoas (comumente conhecidas como calunia e injuria). O tipo de debate politico, ao que da lugar o direito a liberdade de expressao e informacao, gerara, indubitavelmente, certos discursos criticos ou inclusive ofensivos para quem ocupa cargos publicos ou que esta intimamente vinculado a formulacao da politica publica. As leis de calunia e injuria sao, em muitas ocasioes leis que, em lugar de proteger a honra das pessoas, sao utilizadas para atacar ou silenciar o discurso que se considera critico da administracao publica.19. Este argumento tem sido, recentemente, compartilhado por juizes e jornalistas salvadorenhos e costarriquenhos que concluiram que os delitos contra a honra das pessoas, cometidos atraves dos meios de comunicacao, nao devem ser castigados com a prisao mas sim resolvidos na instancia civil, como uma forma de nao prejudicar a liberdade de imprensa, o direito do publico a informacao e para evitar a auto-censura. Esta e outras conclusoes emergiram das conferencias juridicas nacionais sobre liberdade de imprensa, organizadas pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) em novembro de 2002, em El Salvador e na Costa Rica no marco da Declaracao de Chapultepec.[18] Embora tenha havido posicoes contrarias sobre o papel da imprensa frente a honra, a privacidade e a intimidade, houve uma afinidade de criterios de que os delitos de injuria e calunia nao devem levar a pena de prisao para os jornalistas quando se referem a questoes de interesse publico. Varios especialistas referiram-se a tipificacao dos delitos e aos atenuantes e responsabilidades quando a informacao causadora do agravo nao e emitida com intencao de ofender, ou as diferentes tipificacoes quando se trata de informacao verdadeira ou falsa.20. Tambem os Chefes de Estado e de Governo, no Plano de Acao da Terceira Cupula das Americas celebrada em abril de 2001, na cidade de Quebec, Canada, manifestaram a necessidade de que os Estados assegurem que os jornalistas e os formadores de opiniao tenham a liberdade de investigar e publicar sem medo de represalias, acosso ou acoes vingativas, incluindo o mal uso de leis contra a difamacao.21. As conclusoes apontadas sao validas toda vez que, do ponto de vista de uma analise dogmatica penal, o desacato e simplesmente uma calunia ou injuria na qual o sujeito passivo e especial (um funcionario publico). Nos delitos contra a honra, nao existe tal especialidade. Entao, o conjunto de individuos a quem podem ser dirigidos e maior, o qual nao quer dizer que nao se possa restringir esse conjunto, como se explicara mais adiante, excluindo-se os funcionarios publicos, pessoas publicas, ou em geral, quando se trate de questoes de interesse publico.22. Nao e relevante caso se trate da imputacao de uma pena como