MANDADO DE SEGURANCA - 1949329-9/2008Impetrante(s):Advogado(s):Impetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da BahiaSentenca: Fls. 175/181:"DILVAN BATISTA DE ALMEIDA, com qualificacao nos autos, impetrou Mandado de Seguranca com pedido de liminar contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA que, conforme alega, impediu-o de ingressar no Curso de Formacao de Soldados da Policia Militar, pelo fato de ter mais de 30(trinta) anos 11(onze) meses e 29(dias) de idade a epoca do ato de matricula, apos sua regular aprovacao no Concurso de Admissao CFSPM/2006.Aduz o impetrante que se inscreveu no torneio para a selecao de candidatos para o Curso de Formacao de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia, tendo logrado exito em todas as 5(cinco) etapas do certame, conforme documento acostado as fls. 30.Todavia, alega o impetrante que foi arbitrariamente eliminado quando da matricula para o referido curso, por nao se encontrar dentro do limite maximo de idade estabelecido como condicao para o ingresso na Policia Militar.Indaga que apesar de estar com mais de 30 anos no momento da matricula, anteriormente, quando da realizacao das outras etapas, lhe foi solicitado documento de identidade e em nenhum momento houve impugnacao por parte do Impetrado.Acrescenta, igualmente, que seria ilogica a necessidade de comprovacao da idade minima e maxima no momento da matricula, pois, conforme ficou demonstrado, a idade do Impetrante em nada prejudicou seu desempenho nas etapas concorridas.Sustenta ainda ter direito liquido e certo de continuar no certame, pois atendeu a todos os pre-requisitos e ultrapassou todas as fases necessarias para o ingresso no Curso de Formacao de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia, alem de que seu afastamento fere os principios da razoabilidade e proporcionalidade.Requer, por medida liminar, e ao final por sentenca, que seja determinado a imediata convocacao do impetrante, com a consequente aceitacao dos documentos, culminando na matricula, assegurando desde logo a continuidade no torneio.Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/53.Esse Juizo concedeu a gratuidade da justica e a liminar na forma requerida, ou seja, admitir o impetrante como integrante do Curso de Formacao de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia/2006, conforme fundamentada decisao de fls. 55/58.As fls. 64/78, o Estado da Bahia, requerendo o seu ingresso no feito, apresentou defesa.Aduziu que o direito de usufruir do remedio constitucional, qual seja, o mandado de seguranca, havia decaido, tendo em vista que o prazo para a impetracao deveria ser contado a partir da publicacao do edital.Contesta ainda a possibilidade juridica do pedido, requerendo a extincao do processo sem julgamento do merito com base no art. 267, VI do Codigo de Processo Civil Brasileiro, tendo em vista que o acolhimento do pedido do impetrante iria de encontro ao ordenamento juridico patrio. Afirma que todos os procedimentos constantes no edital sao legais, e respeitaram as diretrizes da Constituicao Federal e do Estatuto dos Policiais Militares, afastando qualquer pretensao contra a possibilidade de exigir idade minima e maxima para a composicao dos cargos publicos.Por fim, ratifica as informacoes contidas no edital e que as exigencias, especificamente do item 2 (dois), do Capitulo II (segundo),