1902.01/2010 nao se encontra devidamente autuado, protocolado e numerado, conforme disciplina o art.38 da Lei n.o 8.666/93, vez que o mesmo apresenta inversoes de fases, haja vista que a proposta da unica empresa que acudiu ao certame (fls. 080/081) e a ata de recebimento e julgamento (fls. 083/084) ante vieram a documentacao de habilitacao (fls.085/122), levando a Comissao de Fiscalizacao deste TCM-CE a entender tratar-se de um procedimento licitatorioengendrado, estando, desta forma, ao arrepio da legislacao vigente, especialmente em seu dispositivo art.38.O Projeto Basico inserido na T.P N.o 1902.01/2010 que trata do Servico de Limpeza Publica e Manejo de Residuos Solidos no Municipio de Antonina do Norte encerra o mesmo Projeto constante no Pregao Presencial n.o 1303.3/2012, apreciado quando da instrucao do Processo n.o 2012.ANT.PRO.28620/12, atraves da Informacao Inicial n.o 15.274/12-ENG, sendo ali apurado o total descompasso entre o Projeto Basico e a operacionalizacao do Sistema de Coleta e Transporte de Residuos Solidos naquela oportunidade referente ao exercicio de 2012. Na ocasiao da apuracao da operacionalizacao do Servico no exercicio 2012 a Comissao de Fiscalizacao evidenciou no Municipio de Antonina do Norte, que o referido servico estava sendo executado totalmente em desacordo com o contrato, senao vejamos:Os Servicos de limpeza urbana sao realizados pelas garis do quadro efetivo do referido Municipio, sob a supervisao do Sr. Antonio Figueredo Pereira, conhecido pela Alcunha de Epitacio (Comissionado locado na Secretaria de Obras), conforme identificadas na relacao de garis da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte.O Servico de Coleta e Transporte de: residuos domiciliares, comerciais e de varricao, de residuos vegetais e de entulhos de construcoes sao realizados por um trator 68 VALMET com reboque metalico de propriedade da Prefeitura do Municipio de Antonina do Norte e com os garis: Joao Fernandez da Silva, Antonio Pereira da Silva, Tiago Oliveira da Silva, Cicero Lucas da Silva; e com o motorista Heleno Augustino de Freitas, todos funcionarios temporarios da Prefeitura; como tambem por um caminhao carroceria de madeira, placa MXV 0522, Amarelo Mercedes Benz 1984, locado pela Prefeitura, sendo de propriedade da Sra. Maria Luciene Ferreira Sampaio, operacionalizado pela seguinte equipe, tambem funcionarios temporarios da Prefeitura: Anisio Alves da Silva (motorista), e pelos os garis Jose Neito Santos, Geraldo Veloso da Silva, Reginaldo Pereira Ferreira, Antonio Arrais da Silva e Joao Pereira da Silva.Quanto aos servicos de capinacao manual e pintura de meio fio de vias, quando necessario, sao feitos pelos proprios funcionarios locados na Secretaria de Obras do Municipio.Ademais, apurou-se, ainda naquela ocasiao, que o pessoal temporario e pago pelo proprio Municipio, todavia foi engendrado posteriormente pela conduta contabil que os Servicos de Coleta e Transporte de Residuos Solidos do Municipio de Antonina do Norte seriam prestados pela Empresa M MACHADO.Com relacao aos pagamentos dos Servicos executados, estes foram realizados pela Prefeitura do municipio, sendo repassados indevidamente a empresa supostamente vencedora de um procedimento licitatorio ficticio. Salienta-se, ainda, que os funcionarios trabalham sem equipamentos adequados, nao possuem os equipamentos de protecao individual, como: luvas, botas, capacete, oculos; ganham menos que um salario minimo e nao possuem carteira assinada.Por fim, concluiu-se que a luz do modus