no ambito da Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia; e VIII - promover e incentivar a divulgacao e o debate das questoes concernentes a pessoa portadora de deficiencia, visando a conscientizacao da sociedade. 2o Na elaboracao dos planos e programas a seu cargo, a CORDE devera: I - recolher, sempre que possivel, a opiniao das pessoas e entidades interessadas; e II - considerar a necessidade de ser oferecido efetivo apoio as entidades privadas voltadas a integracao social da pessoa portadora de deficiencia. CAPITULO VII Da Equiparacao de Oportunidades Art. 15. Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Federal prestarao direta ou indiretamente a pessoa portadora de deficiencia os seguintes servicos: I - reabilitacao integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiencia, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social; II - formacao profissional e qualificacao para o trabalho; III - escolarizacao em estabelecimentos de ensino regular com a provisao dos apoios necessarios, ou em estabelecimentos de ensino especial; e IV - orientacao e promocao individual, familiar e social. Secao I Da Saude Art. 16. Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Federal direta e indireta responsaveis pela saude devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento prioritario e adequado, viabilizando, sem prejuizo de outras, as seguintes medidas: I - a promocao de acoes preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genetico, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerperio, a nutricao da mulher e da crianca, a identificacao e ao controle da gestante e do feto de alto risco, a imunizacao, as doencas do metabolismo e seu diagnostico, ao encaminhamento precoce de outras doencas causadoras de deficiencia, e a deteccao precoce das doencas cronico-degenerativas e a outras potencialmente incapacitantes; II - o desenvolvimento de programas especiais de prevencao de acidentes domesticos, de trabalho, de transito e outros, bem como o desenvolvimento de programa para tratamento adequado a suas vitimas; III - a criacao de rede de servicos regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes niveis de complexidade, voltada ao atendimento a saude e reabilitacao da pessoa portadora de deficiencia, articulada com os servicos sociais, educacionais e com o trabalho; IV - a garantia de acesso da pessoa portadora de deficiencia aos estabelecimentos de saude publicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas tecnicas e padroes de conduta apropriados; V - a garantia de atendimento domiciliar de saude ao portador de deficiencia grave nao internado; VI - o desenvolvimento de programas de saude voltados para a pessoa portadora de deficiencia, desenvolvidos com a participacao da sociedade e que lhes ensejem a inclusao social; e VII - o papel estrategico da atuacao dos agentes comunitarios de saude e das equipes de saude da familia na disseminacao das praticas e estrategias de reabilitacao baseada na comunidade. 1o Para os efeitos deste Decreto, prevencao compreende as acoes e medidas orientadas a evitar as causas das deficiencias que possam ocasionar incapacidade e as destinadas a evitar sua progressao ou derivacao em outras incapacidades. 2o A deficiencia ou incapacidade deve ser diagnosticada e