o gozo da licenca premio do servidor do magisterio, a qualquer tempo;XIV sindicalizar-se;XV ser liberado para o mandato Sindical;XVI consignar em folha a contribuicao ao seu Sindicato nos termos da Lei que institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio;XVII ter assegurado o amplo direito de defesa;XVIII ter liberdade de escolha e de utilizacao de materiais, de procedimentos didaticos e de instrumentos de avaliacao do processo ensino-aprendizagem dentro dos principios politico-pedagogico da Escola, objetivando alicercar o respeito a pessoa humana e a construcao do bem comum;XIX exercicios a livre negociacao entre as partes;XX - receber auxilio para publicacao de trabalhos e livros didaticos ou tecnico-cientificos, quando solicitados de acordo a disponibilidade de recursos;XXI receber remuneracao por servico extraordinario, desde que devidamente convocado para tal fim;XXII receber atraves dos servicos especializados de educacao, assistencia ao exercicio profissional;XXIII participar, como integrante do Colegiado Escolar, dos estudos e deliberacao que afetam o processo educacional.Secao IIDos deveresArt. 176 - Alem dos deveres e proibicoes previstas em legislacao apropriada no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de BELMONTE, constituem deveres dos servidores integrantes da Carreira do Magisterio:I observar os preceitos eticos do Magisterio;II empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando mecanismo que acompanhe o processo cientifico da educacao;III participar das atividades educacionais que lhes forem atribuidas por forca das suas funcoes dentro do seu horario de trabalho;IV comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiencia, zelo e presteza;V manter o espirito de cooperacao e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;VI incentivar a participacao, o dialogo e cooperacao entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral visando a construcao de uma sociedade democratica, estimulando o espirito de solidariedade humana;VII promover o desenvolvimento do censo critico e da consciencia politica do educando, bem como prepara-lo para o exercicio da cidadania e para o trabalho;VIII respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficiencia do seu aprendizado;IX comunicar a autoridade imediata as irregularidades de livre conhecimento, na sua area de educacao, ou as autoridades superiores, no caso de omissao por parte da primeira;X assegurar a efetivacao dos direitos pertinentes a crianca e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Crianca e do Adolescente, comunicando a autoridade competente os casos de que tenham conhecimentos, envolvendo o suspeito na confirmacao de maus tratos;XI fornecer elementos para a permanente atualizacao de seu registro junto aos Orgaos da Administracao;XII considerar os principios psicopedagogicos, a realidade socio-economica da clientela escolar, as diretrizes da politica educacional e utilizacao de materiais, procedimentos didaticos e instrumentais de avaliacao do processo ensino-aprendizagem;XIII participar do processo de planejamento, execucao e avaliacao das atividades escolares;XIV cumprir o que determina a Lei;XV guardar sigilo sobre assuntos de natureza funcional, que tenha carater confidencial;XVI aperfeicoar-se continuamente, profissional e culturalmente;XVII empenhar-se num processo educativo que a par do conteudo, trabalhe tambem as atividades e habilidades dos alunos;XVIII usar metodos e tecnicas de ensino que correspondam ao conceito de educacao e aprendizagem e outras concepcoes educacionais;XIX tratar com civilidade as partes atendendo-as de forma imparcial;XX frequentar