Secretaria de Estado da Educacao e do Esporte garantir os meios necessarios para acompanhamento e avaliacao do desempenho dos servidores em estagio probatorio. Secao IVDo Desenvolvimento na Carreira Art. 19. O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrera por progressao funcional conforme as condicoes oferecidas aos servidores, mediante:I elaboracao de plano de qualificacao profissional;II estruturacao de um sistema de avaliacao para o desempenho anual; eIII estruturacao de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestao de seus recursos humanos. 1o A avaliacao para o desempenho a que se refere o inciso II deve ser compreendida como um processo global e permanente de analise de atividades dentro e/ou fora da Rede de Ensino e deve ser um momento de formacao em que o servidor tenha a oportunidade de analisar a sua pratica, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superacao de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional. 2 A avaliacao sera norteada pelos seguintes principios:I participacao democratica: avaliacao deve ser em todos os niveis, tanto do sistema quanto do servidor, com a participacao direta do avaliado (auto-avaliacao) e de equipe especifica para este fim, sendo submetida a avaliacao tambem todas as areas de atuacao da instituicao de ensino, entendendo-se por area de atuacao todas as atividades e funcoes da mesma;II universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Publica Estadual de Ensino;III objetividade: a escolha de requisitos devera possibilitar a analise de indicadores qualitativos e quantitativos; eIV transparencia: o resultado da avaliacao devera ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas a superacao das dificuldades detectadas para o desempenho profissional. 3o As demais normas de avaliacao para o desempenho terao regulamentacao propria definida por comissao interinstitucional constituida pelo Orgao da Educacao.Art. 20. A progressao funcional ocorrera atraves dos procedimentos de:I - Progressao Horizontal: passagem do servidor do Quadro Permanente e do Quadro de Provisao Temporaria de uma classe para a imediatamente seguinte dentro do mesmo Nivel ou Padrao, com intersticio minimo de 5 (cinco) anos, obedecendo a criterios especificos de avaliacao para o desempenho e a participacao em programas de desenvolvimento para a carreira, assegurada pela Instituicao;II - Progressao por Nova Habilitacao/Titulacao: passagem do servidor de umNivel ou Padrao para outro, mediante exigencia de nova habilitacao ou titulacao em sua area de atuacao, como segue:a) o servidor ocupante de cargo de nivel elementar Nivel I ou Padrao I que adquiriu ou vier adquirir formacao/habilitacao ou titulacao de nivel medio passara para o Nivel II ou Padrao II, garantido o valor do subsidio correspondente a classe equivalente a que ele se encontrava;b) o servidor ocupante de cargo de nivel elementar Nivel II ou Padrao II que adquiriu ou vier adquirir formacao/habilitacao ou titulacao de Nivel Tecnico correspondente a 21a Area Profissional passara para o Nivel III ou Padrao III, garantido o valor do subsidio correspondente a classe equivalente a que ele se encontrava;c) o servidor ocupante de cargo de nivel elementar Nivel III ou Padrao III que adquiriu ou vier adquirir formacao/habilitacao ou titulacao de Nivel Superior em area de conhecimento com relacao direta ao