POSTADO POR DAYANE FRANCIS SILVA DIA 28/05/2011, AS 12:50RETIRADO DO SITE DA REDE GLOGO DO RIO DE JANEIRO. POSTADO POR DAYANE FRANCIS SILVA - DIA 28/05/2011 AS 13:00DISPONIVEL EM: http://www.crecisp.org.br/ RESOLUCAO COFECI N 1.127/2009Da nova regulamentacao ao registro de estagio nos Conselhos Regionais deCorretores de Imoveis.Disponivel em: http://www.cofeci.gov.br/O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - COFECI no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei n 6.530/78, de 12 de maio de 1978, CONSIDERANDO a necessidade de complementacao educacional e aperfeicoamento dos conhecimentos de estudantes dos cursos de Tecnico em Transacoes ou Servicos Imobiliarios e superiores de Ciencias Imobiliarias ou Gestao de Negocios Imobiliarios por meio da pratica profissional, conforme estabelecido pela Lei n 11.788/2008e Resolucao CNE/CEB n 01/2004;CONSIDERANDO que tais estudantes, ao interagirem com o mercado de trabalho, devem submeter-seigualmente aos mesmos regramentos estabelecidos para os profissionais militantes no mercado imobiliario.CONSIDERANDO a decisao adotada pelo E. Plenario do COFECI em Sessao realizada nos dias 24 e 25 de marco de 2009,RESOLVE:Art. 1 - Os Conselhos Regionais de Corretores de Imoveis promoverao o registro de estagio obrigatorio e de estagio profissionalizante opcional de estudantes regularmente matriculados e com frequencia efetiva nos cursos de Tecnico em Transacoes ou Servicos Imobiliarios e superiores de Ciencias Imobiliarias ou de Gestao de Negocios Imobiliarios, homologados pelo COFECI, desde que a concedente do estagio seja um corretor de imoveis, pessoa fisica ou juridica, inscrito regularmente e sem debitos junto ao CRECI, e se responsabilize pelos atos praticados pelo estudante no exercicio do estagio. 1- Estagio obrigatorio e aquele definido no projeto do curso de formacao profissional, cuja carga horaria erequisito para aprovacao e obtencao do diploma, no qual o estudante apenas observa e acompanha a praticados atos profissionais realizados pelo concedente do estagio. 2 - Estagio profissionalizante opcional e aquele desenvolvido com o objetivo de aperfeicoar os conhecimentos do estudante e introduzi-lo no mercado de trabalho, no qual o estudante pode nao apenas observar e acompanhar, como tambem colaborar no atendimento ao publico e na pratica de atos privativos da profissao, sempre sob a supervisao do concedente.Art. 2 - A duracao do estagio, em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, nao podera exceder a 2(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiario portador de deficiencia. 1- Em nenhuma circunstancia o estagio podera subsistir apos a conclusao do curso ou se o estudante deixar de frequenta-lo. 2 - O registro de estagio no CRECI tem validade limite de 01 (um) ano, podendo ser revalidado por menor ou igual periodo, em funcao do tempo de duracao do curso, mediante pagamento, pelo concedente do estagio, de nova taxa de registro.Art. 3 - Para os efeitos desta Resolucao o socio-gerente ou diretor de que trata o Art. 6, Paragrafo Unico, da Lei n 6.530/78, sera denominado Responsavel Tecnico.Art. 4 - O porte da cedula de identidade de estagiario e obrigatorio ao estudante no exercicio do estagio, a fim de apresenta-la ao fiscal do CRECI quando solicitada, sob pena de autuacao: I - por exercicio ilegal da profissao, contra o estudante;II - por acobertamento ao exercicio