a adocao de tecnologias livres de comunicacao e informacao, especialmente, softwares e aplicacoes, tais como codigos fonte livres e auditaveis, ou os disponiveis no Portal do Software Publico Brasileiro; VII - desenvolver mecanismos de participacao social acessiveis aos grupos sociais historicamente excluidos e aos vulneraveis; VIII - incentivar e promover acoes e programas de apoio institucional, formacao e qualificacao em participacao social para agentes publicos e sociedade civil; e IX - incentivar a participacao social nos entes federados. Art. 5o Os orgaos e entidades da administracao publica federal direta e indireta deverao, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instancias e os mecanismos de participacao social, previstos neste Decreto, para a formulacao, a execucao, o monitoramento e a avaliacao de seus programas e politicas publicas. 1o Os orgaos e entidades referidos no caput elaborarao, anualmente, relatorio de implementacao da PNPS no ambito de seus programas e politicas setoriais, observadas as orientacoes da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica. 2o A Secretaria-Geral da Presidencia da Republica elaborara e publicara anualmente relatorio de avaliacao da implementacao da PNPS no ambito da administracao publica federal. Art. 6o Sao instancias e mecanismos de participacao social, sem prejuizo da criacao e do reconhecimento de outras formas de dialogo entre administracao publica federal e sociedade civil: I - conselho de politicas publicas; II - comissao de politicas publicas; III - conferencia nacional;IV - ouvidoria publica federal; V - mesa de dialogo; VI - forum interconselhos; VII - audiencia publica; VIII - consulta publica; e IX - ambiente virtual de participacao social. Art. 7o O Sistema Nacional de Participacao Social - SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidencia da Republica, sera integrado pelas instancias de participacao social previstas nos incisos I a IV do art. 6o deste Decreto, sem prejuizo da integracao de outras formas de dialogo entre a administracao publica federal e a sociedade civil. Paragrafo unico. A Secretaria-Geral da Presidencia da Republica publicara a relacao e a respectiva composicao das instancias integrantes do SNPS. Art. 8o Compete a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica: I - acompanhar a implementacao da PNPS nos orgaos e entidades da administracao publica federal direta e indireta; II - orientar a implementacao da PNPS e do SNPS nos orgaos e entidades da administracao publica federal direta e indireta; III - realizar estudos tecnicos e promover avaliacoes e sistematizacoes das instancias e dos mecanismos de participacao social definidos neste Decreto;IV - realizar audiencias e consultas publicas sobre aspectos relevantes para a gestao da PNPS e do SNPS; e V - propor pactos para o fortalecimento da participacao social aos demais entes da federacao. Art. 9o Fica instituido o Comite Governamental de Participacao Social - CGPS, para assessorar a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica no monitoramento e na implementacao da PNPS e na coordenacao do SNPS. 1o O CGPS sera coordenado pela Secretaria-Geral da Presidencia da Republica, que dara o suporte tecnico-administrativo para seu funcionamento. 2o Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica dispora sobre seu funcionamento. Art. 10. Ressalvado o disposto em lei, na constituicao de novos conselhos de politicas