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de setembro de 1989, desmembrado do Municipio de Santa Cruz, da Comarca de Souza. 1o - Enquanto nao for criada sua propria Comarca, o novo Municipio continua pertencendo a jurisdicao da Comarca do Municipio de que foi desmembrado. 2o - Em cada Municipio ora constituido e criada uma delegacia de policia, com suas respectivas suplencias, na forma da legislacao em vigor. 3o - Para o fiel cumprimento dos direitos e deveres que decorrerao da vigencia desta Constituicao, alem de sua promulgacao, a Assembleia Legislativa comunicara ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, a Fundacao IBGE, ao Tribunal de Contas da Uniao, aos Ministerios da Fazenda e do Planejamento, e ao Tribunal de Contas do Estado a criacao dos Municipios constantes do " caput " deste artigo. 4o - As eleicoes para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para os Municipios criados em decorrencia desta Constituicao, serao realizadas ate 120 ( cento e vinte) dias apos a promulgacao desta Constituicao, em data a ser fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral, que baixara resolucao normativa definindo as instrucoes para registro de candidatos, eleicoes apuracao, proclamacao, diplomacao e posse dos eleitos, na forma da legislacao eleitoral vigente. 5o - Os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em decorrencia desta Constituicao extinguir-se-ao em concomitancia com os mandatos dos detentores de cargos identicos, eleitos a 15 de novembro de 1988. 6o - A instalacao dos Municipios ora criados dar-se-a com a posse dos eleitos.Art. 56 - Fica criado o Municipio de Acau, desmembrado do Municipio de Pitimbu, pertencente a Comarca de Alhandra, obedecidos os seguintes limites: I - Norte - partindo do lote no 1, quadra 1, do loteamento Costa do Marlim, em linha reta em sentido oeste, ate atingir o Municipio de Caapora; II - Oeste - partindo do limite de Caapora, acima mencionado, em linha reta sentido sul, ate o porto de Miramar a margem esquerda do rio Goiana; III - Sul - segue pela margem do rio Goiana ate a sua foz no oceano Atlantico; IV - Leste - oceano Atlantico.Art. 57 - Fica criado o Municipio de Cachoeirinha de Tacima pelo desmembramento da area descrita neste artigo do Municipio de Tacima, cuja sede sera o atual povoado do mesmo nome que e elevado a categoria de cidade. 1o - A area territorial do Municipio ora criado compreendera: I - NORTE - partindo do cruzamento da PB - 103 com os limites intermunicipais Tacima/Cachoeirinha de Cima e Dona Ines, segue pela PB - 103 em direcao LESTE ate a MORAO, ainda por esta ate Porteira do Morao em direcao a divisa do Rio Grande do Norte, passando pelas propriedades Acaua e Timbauba (inclusive); Lagoa de Mari (inclusive) ate o limite interestadual PB/RN (limites); Trijuncao dos Municipios paraibanos: Tacima/Cachoeirinha e Tacima/Caicara com o Estado do Rio Grande do Norte; II - LESTE - com o Rio Curimatau (limites intermunicipais) Cachoeirinha de Tacima/Caicara/Belem/Bananeiras; III - OESTE - partindo da foz do Corrego Boa Vista do Rio Curimatau dai segue pela montante do referido corrego
ate a antiga estrada de tropas ate a PB - 103, trijuncao dos Municipios de Dona Ines/Tacima/Cachoeirinha de Tacima. 2o - A instalacao do Municipio dar-se-a com a posse dos eleitos para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, cujos mandatos extinguir-se-ao concomitantemente com os mandatos dos pleitos para identicos cargos em 15 de novembro de 1988.Art. 58 - Fica criado o Municipio de Varzea Nova, pelo desmembramento da area descrita neste artigo, do Municipio de Santa Rita, com sede no povoado do mesmo nome que e elevado a categoria de cidade. 1o - A area territorial do Municipio ora criado compreendera: I - NORTE - com o ramal ferroviario da Usina Santa Rita, para Aterro de Cima e Rio do Livramento (limites entre Varzea Nova - Distrito Nossa Senhora do Livramento). Partindo do cruzamento BR-101 com o ramal ferroviario da Usina Santa Rita/Aterro de Cima, seguindo pela via ferrea ate o Rio Livramento, pelo Rio Livramento ate o Rio Tibiri; II - LESTE e Sul - pelo Rio Tibiri ate o braco Sul do Rio Caboclo (limite Varzea Nova/Bayeux), dai pelo Rio Paraiba e Rio Tambai ate o Acude Santo Amaro; III - OESTE - com a estrada carrocavel (BR - 101/Fabrica Tibiri) e a Rede Telefonica da Telpa ( telecomunicacoes da Paraiba S/A). Partindo do pontilhao na BR - 101 sobre o rio Tambai, segue pelas aguas do citado rio ate o acude Santo Amaro, dai segue com uma reta ate a guarita do lado direito do 16o Regimento da Cavalaria Mecanizada. Dai segue pela estrada que da acesso ao antigo aeroporto (part4 administrativa, embarque e esembarque de passageiros), dai segue pela rede telefonica da Telpa ( Telecomunicacoes da Paraiba S/A) em direcao Norte, cruzada a BR - 101/Fabrica Tibiri, continuando pela referida estrada ate o termino da ladeira proxima do Conjunto Habitacional da Fabrica Tibiri, dai segue com uma reta em direcao ao Norte ate o rio Preto pela jusante ate a ponte sobre o rio Paraiba, pela BR - 101, ate seu cruzamento com o ramal ferroviario da Usina Santa Rita/Aterro de Cima. 2o - A instalacao do Municipio dar-se-a com a posse dos eleitos para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, cujos mandatos extinguir-se-ao concomitantemente com os mandatos dos eleitos para identicos cargos, 15 de novembro de 1988.Art. 59 - Fica criado o Municipio de Socorro com sede no povoado do mesmo nome que e elevado a categoria de cidade, desmembrado do Municipio de Olho d'Agua, da Comarca de Pianco, e com a seguinte area: I - limita - se com o Municipio de Olho d'Agua e com os sitios Balsamo e Pedra d'Agua de Cima e de Baixo; II - ao SUL - limita-se com os Municipios de Juru e Agua Branca, seguindo pelo sitio de Cafundo e a estrada carrocavel que liga ao Municipio de Juru; III - ao LESTE - limita-se com o Municipio de Olho d'Agua, seguindo pelo Rio do Pato; IV - ao OESTE - limita-se com o Municipio de Santana dos Garrotes e com o sitio Cedro de propriedade do
projetos de protecao ambiental. 2o - Cabera ao Estado promover desapropriacao necessaria a completa execucao dos planos de assentamento.Art. 78 - Fica criado o Fundo Estadual de Saude, constituido de recursos do orcamento estadual e das transferencias da Uniao. 1o - Sera regulamentado em Lei e dispora sobre o repasse mensal aos Municipios. 2o - E vedado o repasse de recursos do Fundo de Saude, sob forma de auxilio ou subvencao, para entidades privadas com fins lucrativos.Art. 79 - O Estado criara a Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado da Paraiba com o objetivo exclusivo de fomento a pesquisa cientifica e tecnologica, em todas as suas modalidades.Art. 80 - Para promover a defesa do meio-ambiente e os interesses difusos da sociedade, o Ministerio Publico fara instalar Curadoria Especial.Art. 81 - Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Turistico, objetivando promover e incentivar o turismo no Estado, com organizacao, estrutura e competencia definida em lei.Art. 82 - O Tribunal Regional Eleitoral realizara consulta plebiscitaria a fim de saber do povo de Joao Pessoa qual o nome de sua preferencia para esta cidade.Art. 83 - A diretoria do Instituto do Patrimonio Historico e Artistico do Estado da Paraiba (IPHAEP) sera indicada pelo Poder Executivo e referendada pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta de seus membros. Paragrafo unico - O mandato da diretoria, bem como o de cada membro do Conselho, tera a duracao de dois anos, devendo os diretores ser escolhidos trinta dias apos a promulgacao desta Constituicao.Art. 84 - Esta Constituicao entra em vigor na data de sua promulgacao. Joao Pessoa, 05 de outubro de 1989 - Joao Fernandes da Silva, Presidente - Pericles Carneiro Vilhena, 1o Vice-Presidente - Carlos Candeia, 2o Vice-Presidente - Antonio Augusto Arroxelas Macedo, 3o Vice-Presidente - Efraim de Araujo Morais, 1o Secretario - Aercio Pereira de Lima, 2o Secretario - Jose Luiz Simoes Moroja, 3o Secretorio - Leonel Amaro de Medeiros, 4o Secretario - Egidio Silva Madruga, Suplente e Relator - Oildo Soares, Suplente - Joao Maximo Malheiros Feliciano, Suplente - Severino Ramalho Leite, Relator-Adjunto - Pedro Adelson Guedes dos Santos, Relator-Adjunto - Ademar Teotonio Leite Ferreira - Afranio Ataide Bezerra Cavalcanti - Aloysio Pereira Lima - Antonio Ivo de Medeiros - Antonio Medeiros Dantas - Antonio Waldir Bezerra Cavalcanti - Manoel Alceu Gaudencio - Enivaldo Ribeiro - Ernani Gomes Moura - Francisco Evangelista de Freitas - Francisco Perieira - Fernando Paulo Carrilho Milanez - Jader Soares Pimentel - Jose Aldemir Meirelles de Almeida - Jose Fernandes de Lima - Jose Lacerda Neto - Jose Otavio Maia de Vasconcelos - Jose Soares Madruga - Mucio Wanderley Satiro - Nilo Feitosa Mayer Ventura - Rovani Leite Braga de Figueiredo.
a Assembleia Legislativa correspondera ao triplo da representacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e seis, sera acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 1o - Sera de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- se-lhes as regras desta Constituicao sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda de mandato, licenca, impedimentos e incorporacao as Forcas Armadas.(*) 2o - A remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, 2.o, I.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 1, de 31/03/1992:" 2o A remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, 2.o, I , na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em especie, para os Deputados Federais."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 2o O subsidio dos Deputados Estaduais sera fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em especie, para os Deputados Federais, observado o que dispoem os arts. 39, 4o, 57, 7o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I. " 3o - Compete as Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, policia e servicos administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 4o - A lei dispora sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.(*) Art. 28. A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-a noventa dias antes do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrera no dia 1o de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 04/06/97:"Art. 28. A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-a no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ultimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrera em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77."(*) Paragrafo unico. Perdera o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.(*) Transformado em 1o pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 1o Perdera o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 2o Os subsidios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretarios de Estado serao fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I."CAPITULO
IVDos MunicipiosArt. 29. O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com o intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao, na Constituicao do respectivo Estado e os seguintes preceitos:I - eleicao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultaneo realizado em todo o Pais;(*) II - eleicao do Prefeito e do Vice-Prefeito ate noventa dias antes do termino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municipios com mais de duzentos mil eleitores;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 04/06/97:"II - eleicao do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao termino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municipios com mais de duzentos mil eleitores;"III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleicao;IV - numero de Vereadores proporcional a populacao do Municipio, observados os seguintes limites:a) minimo de nove e maximo de vinte e um nos Municipios de ate um milhao de habitantes;b) minimo de trinta e tres e maximo de quarenta e um nos Municipios de mais de um milhao e menos de cinco milhoes de habitantes;c) minimo de quarenta e dois e maximo de cinquenta e cinco nos Municipios de mais de cinco milhoes de habitantes;(*) V - remuneracao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Camara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"V - subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais fixados por lei de iniciativa da Camara Municipal, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;'Inciso incluido pela Emenda Constitucional no 1, de 31/03/1992:(*) "VI - a remuneracao dos vereadores correspondera a no maximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em especie, para os deputados estaduais, ressalvados o que dispoe o Art. 37, XI;"(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"VI - subsidio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Camara Municipal, na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em especie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispoem os arts. 39, 4o, 57, 7o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;"(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 25, de 14/02/2000:"VI - o subsidio dos Vereadores sera fixado pelas respectivas Camaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispoe esta Constituicao, observados os criterios estabelecidos na respectiva Lei Organica e os seguintes limites maximos:a) em Municipios de ate dez mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a vinte por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;b) em Municipios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a
a dois anos, por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no paragrafo anterior. 9o - A lei dispora sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condicoes de transferencia do servidor militar para a inatividade.(*) 10 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, 4o e 5o.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:" 10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, 4o, 5o e 6o." 11 - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.(*) Redacao dada ao artigo pela Emenda Constitucional no 18, de 05/02/98:"Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituicoes organizadas com base na hierarquia e disciplina, sao militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios."(*) " 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, alem do que vier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40, 3o; e do art. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as materias do art. 142, 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:" 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, alem do que vier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40, 9o; e do art. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as materias do art. 142, 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 05/02/98:" 2o Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, 4o e 5o; e aos militares do Distrito Federal e dos Territorios, o disposto no art. 40, 6o."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:" 2o Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, 7o e 8o."Secao IVDAS REGIOESArt. 43. Para efeitos administrativos, a Uniao podera articular sua acao em um mesmo complexo geoeconomico e social, visando a seu desenvolvimento e a reducao das desigualdades regionais. 1o - Lei complementar dispora sobre:I - as condicoes para integracao de regioes em desenvolvimento;II - a composicao dos organismos regionais que executarao, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento economico e social, aprovados juntamente com estes. 2o - Os incentivos regionais compreenderao, alem de outros, na forma da lei:I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e precos de responsabilidade do Poder Publico;II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritarias;III - isencoes, reducoes ou diferimento temporario de tributos federais devidos por pessoas fisicas ou juridicas;IV - prioridade para o aproveitamento economico e social dos rios e das massas de agua
desde a posse:a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada;b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.Art. 55. Perdera o mandato o Deputado ou Senador:I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, salvo licenca ou missao por esta autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V - quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituicao;VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado. 1o - E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepcao de vantagens indevidas. 2o - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato sera decidida pela Camara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocacao da respectiva Mesa ou de partido politico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 3o - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda sera declarada pela Mesa da Casa respectiva, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros, ou de partido politico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 6, de 07/06/94:" 4o A renuncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar a perda do mandato, nos termos deste artigo, tera seus efeitos suspensos ate as deliberacoes finais de que tratam os 2o e 3o."Art. 56. Nao perdera o mandato o Deputado ou Senador:I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territorio, Secretario de Estado, do Distrito Federal, de Territorio, de Prefeitura de Capital ou chefe de missao diplomatica temporaria;II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doenca, ou para tratar, sem remuneracao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse cento e vinte dias por sessao legislativa. 1o - O suplente sera convocado nos casos de vaga, de investidura em funcoes previstas neste artigo ou de licenca superior a cento e vinte dias. 2o - Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, far-se-a eleicao para preenche-la de faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato. 3o - Na hipotese do inciso I, o Deputado ou Senador podera optar pela remuneracao do mandato.Secao VIDAS REUNIOESArt. 57. O Congresso Nacional reunir-se-a, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro. 1o - As reunioes marcadas para essas datas serao transferidas para o primeiro dia util subsequente, quando recairem em sabados, domingos ou feriados. 2o - A