usuarios; eIII - aferir o equilibrio economico e financeiro da concessao e o dapermissao, conforme parametro ou indicador definido em contrato. 11. O operador do servico, por sua conta e risco e sob anuencia dopoder publico, podera realizar descontos nas tarifas ao usuario,inclusive de carater sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direitoa solicitacao de revisao da tarifa de remuneracao. 12. O poder publico podera, em carater excepcional e desde queobservado o interesse publico, proceder a revisao extraordinaria dastarifas, por ato de oficio ou mediante provocacao da empresa, caso emque esta devera demonstrar sua cabal necessidade, instruindo orequerimento com todos os elementos indispensaveis e suficientes parasubsidiar a decisao, dando publicidade ao ato.Art. 10. A contratacao dos servicos de transporte publico coletivo seraprecedida de licitacao e devera observar as seguintes diretrizes:I - fixacao de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seusinstrumentos de controle e avaliacao;II - definicao dos incentivos e das penalidades aplicaveis vinculadas aconsecucao ou nao das metas;III - alocacao dos riscos economicos e financeiros entre os contratadose o poder concedente;IV - estabelecimento das condicoes e meios para a prestacao deinformacoes operacionais, contabeis e financeiras ao poder concedente; eV - identificacao de eventuais fontes de receitas alternativas,complementares, acessorias ou de projetos associados, bem como daparcela destinada a modicidade tarifaria.Paragrafo unico. Qualquer subsidio tarifario ao custeio da operacao dotransporte publico coletivo devera ser definido em contrato, com base emcriterios transparentes e objetivos de produtividade e eficiencia,especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e obeneficiario, conforme o estabelecido nos arts. 8 o e 9 o desta Lei.Art. 11. Os servicos de transporte privado coletivo, prestados entrepessoas fisicas ou juridicas, deverao ser autorizados, disciplinados efiscalizados pelo poder publico competente, com base nos principios ediretrizes desta Lei.Art. 12. Os servicos publicos de transporte individual de passageiros,prestados sob permissao, deverao ser organizados, disciplinados efiscalizados pelo poder publico municipal, com base nos requisitosminimos de seguranca, de conforto, de higiene, de qualidade dos servicose de fixacao previa dos valores maximos das tarifas a serem cobradas.Art. 13. Na prestacao de servicos de transporte publico coletivo, opoder publico delegante devera realizar atividades de fiscalizacao econtrole dos servicos delegados, preferencialmente em parceria com osdemais entes federativos.CAPITULO IIIDOS DIREITOS DOS USUARIOSArt. 14. Sao direitos dos usuarios do Sistema Nacional de MobilidadeUrbana, sem prejuizo dos previstos nas Leis n os 8.078, de 11 desetembro de 1990 , e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 :I - receber o servico adequado, nos termos do art. 6 o da Lei n o 8.987,de 13 de fevereiro de 1995 ;II - participar do planejamento, da fiscalizacao e da avaliacao dapolitica local de mobilidade urbana;III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros,de forma gratuita e acessivel, sobre itinerarios, horarios, tarifas dosservicos e modos de interacao com outros modais; eIV - ter ambiente seguro e acessivel para a utilizacao do SistemaNacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis n os 10.048, de 8 denovembro de 2000 , e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 .Paragrafo unico. Os usuarios dos servicos terao o direito de serinformados, em linguagem acessivel e de