ESTADOart. 49, XXVIIIart. 108, VIINTERVENCAO NO MUNICIPIOcessacao: art. 40, 7odecreto de intervencao: art. 40, 2ointervencao; decreto governamental; art. 40nao intervencao; excecoes: art. 39, I a IVpedido de intervencao: art. 40, 1osolicitacao pelo Judiciario: art. 40, 6oINVESTIMENTOSart. 205, 2ono interior: art. 210JUIZADO DE PAZcomposicao, mandatos e competencias: art. 126JUIZADO DE PEQUENAS CAUSASfuncao e objetivos: art. 125JUIZADOS ESPECIAIScompetencia: art. 124, paragrafo unicoprovimento e funcoes: art. 124JUIZES ESTADUAISaposentadoria; reajuste: art. 103concurso; ingresso na carreira: art.117entrancias: art. 116garantias: art. 98, I a IIIjurisdicao e competencia: art. 115substituto; ingresso na carreira: art. 122 e paragrafo unicotitularidade: art. 121vedacoes: art. 98, paragrafo unico, I a IIIJUSTICA MILITARcompetencias e composicao: art. 123, I e IIJUVENTUDEprotecao: art. 16, XVLAZERpesquisa sobre educacao fisica, desporto e lazer: art. 239LEGISLACAO CONCORRENTEart. 16, I a XVI, 1o e 2oLEI COMPLEMENTAR ESTADUALaprovacao: art. 61sobre materia orcamentaria: art. 206, I e II e paragrafo unicoLEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIASart. 4o, 2o, IIart. 203, II e 2o, I a IVLEI ORGANICA DOS MUNICIPIOScinturao verde: art. 297e legislacao ordinaria: art. 26elaboracao e promulgacao: art. 27emendas: art. 27, paragrafo unicoLEISiniciativa: art. 60, I a IV, 1o e 2oLei de Orcamento do Estado; investimento no Interior: art. 210orcamentaria anual: art. 203, III e 3o, I a VIILEIS DELEGADASelaboracao: art. 64, 1o ao 4oLIBERDADEda inviolabilidade da; art. 214, paragrafo unicode expressao; art. 215de filiacao politico-partidaria; art. 167, XI LICITACAO E CONTRATOSconcessao, permissao e alienacao de bens: art. 213, 1o ao 5oMANDADO DE INJUNCAOart. 108, VII, "c"distribuicao: art. 100 e paragrafo unicoMANDADO DE SEGURANCAdistribuicao: art. 100 e paragrafo unicosistema rotativo de plantao: art. 101MANDATOda perda do; art. 53duplicidade de, proibicao; art. 52, II, "d"duracao de, Governador e Vice; art. Art. 82duracao de, Mesa Diretora da Assembleia; art. 47, 2oduracao de, prefeitos e vereadores; art. 37, 3oinviolabilidade de opinioes, palavras e votos vereadores; art. 36inviolabilidade, deputados; art. 51, caputnao perdera o mandato; art. 54, I e II e servidor publico em exercicio de; art. 175MEIO AMBIENTEarts. 259 a 271condutas lesivas; sancao administrativa: art. 267crimes ecologicos: art. 119 e paragrafo unicodireitos inalienaveis do povo, preservacao e defesa; efetividade: art. 259 e paragrafo unico, I a XXIeducacao ambiental: art. 263gas natural; transporte publico: art. 262impacto ambiental: art. 264, 1o e 2oirrigacao: art. 268plano plurianual de saneamento; art. 270politica de desenvolvimento urbano; providencias: art. 265, I a XIpolitica energetica; prioridades: art. 269, I a IVprocesso de planejamento: art. 260residuos nao causadores de poluicao: art. 261saneamento para a populacao urbana e rural: art. 271sistema estadual de meio ambiente: art. 260, paragrafo unicozoneamento ecologico-economico: art. 266, I a IVMENORESarts. 272 a 274MICROEMPRESASe empresas de pequeno porte rural, tratamento diferenciado: art. 327isencao de tributos estaduais: art. 193MICRORREGIOEScomposicao e alteracoes: art. 43, 1opeculiaridades fisiograficas e socio-culturais: art. 43, II , "b"MINISTERIO PUBLICOacesso a carreira: art. 139aposentadoria: art. 144atividade junto ao Tribunal de Contas do Estado: art. 137autonomia e atribuicoes: art. 135, I a IVConselho: art. 132estrutura organizacional; curadorias: art. 133, I a V, 1o e 2ofuncoes institucionais: art. 130, I a IXfuncoes: art. 143garantias: art. 141, I a IIIincumbencia: art. 129ingresso na carreira: art. 138nomeacao e posse do Procurador Geral da Justica: art. 131, 1oorgaos: art. 131, I a IVpensao por