Inspirado no "restraining order" do Direito Estadunidense, decidi pesquisar solucoes judiciais para a pessoa que carece da acao do Poder Judiciario para reprimir atos ameacadores ou violentos de terceiros contra seus direitos fundamentais.A ordem de restricao, da forma como conhecida atraves da midia norte-americana (seja atraves de filmes, seriados ou pela propria imprensa) nao e encontrada em nosso Direito Patrio. Entretanto, a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei "Maria da Penha") aproveita saida legal de efeito similar, mas com duas singelas mas significativas diferencas para o Direito Americano. Refere-se a violencia domestica e familiar e dirigida tao somente contra a mulher.Foi neste ponto que, ao pesquisar sobre uma forma de garantia de direitos fundamentais do individuo (tais como saude, integridade fisica e psicologica, vida etc), deparei-me com o que parte da Doutrina especializada opta por definir como afronta direta ao principio constitucional da igualdade.O mesmo argumento (afronta a igualdade de direitos e obrigacoes entre as pessoas) e levantado sobre diversas outras leis que visam proteger os "direitos das minorias", como o Estatuto do Indio (Lei no 6.001/1973) e a Lei dos Crimes de Preconceito (Lei no 7.716/1989). E o mesmo raciocinio que pode ser aproveitado sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) e o Estatuto do Idoso ( Lei no 10.741/2003), so que em escala menor, vez que ambos diplomas possuem aceitacao social quase unanime. Tomo como base para o raciocinio a seguir a Lei Maria da Penha, que foi sancionada com o objetivo manifesto de "coibir e prevenir a violencia domestica e familiar contra a mulher" (artigo 1o). Nao discuto o seu objetivo que, alias, e esforco louvavel. Tanto o e que tanto a opiniao popular/social quanto a opiniao doutrinaria foi de quase unanime aceitacao. Discuto, como reflexao critica do diploma, os vicios que extrapolam essa lei.Ja de inicio nos deparamos com uma suspeita constitucionalidade da lei. Ora, a CR/88, em seu artigo 5o, inciso I e clara ao estabelecer que "homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes". Nao esqueco que a propria constituicao, posteriormente, garante certas excecoes a sua regra (licenca-maternidade maior que a licenca-paternidade - artigo 7o, XVIII e XIX), mas sao pontuais e restritivas. Assim, essas mesmas excecoes constitucionais impedem o uso da analogia a fim de se criar outras tantas discriminacoes a favor da mulher como minoria social.E e exatamente ai que reside o grande problema apontado sobre as leis ordinarias que buscam proteger os chamados "direitos das minorias". E um efeito entropico assustador, eis que usando como firme alicerce o "combate a discriminacao", novas discriminacoes sao inventadas pela Lei, indo-se de encontro ao principio da igualdade. Tal principio, como regra constitucional fundamental, originaria, somente podera ser alterado pela propria Constituicao. E, mesmo assim, nao e tao simples. Por ser principio fundamental, base para a formacao das regras deste Estado Democratico de Direito, o principio da igualdade nao pode ser alterado simplesmente pela via de Emenda Constitucional. Devera ser fruto do exercicio de Poder Constitucional Originario e nao Derivado, como aquele que origina as EC s. Ou