as exigencias do ordenamento juridico brasileiro. 1o. A Republica Federativa do Brasil reconhece a Igreja Catolica o direito de constituir e administrar Seminarios e outros Institutos eclesiasticos de formacao e cultura. 2o. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e titulos obtidos nos Seminarios e Institutos antes mencionados e regulado pelo ordenamento juridico brasileiro, em condicao de paridade com estudos de identica natureza. Artigo 11A Republica Federativa do Brasil, em observancia ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do Pais, respeita a importancia do ensino religioso em vista da formacao integral da pessoa. 1o. O ensino religioso, catolico e de outras confissoes religiosas, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental, assegurado o respeito a diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituicao e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminacao. Artigo 12O casamento celebrado em conformidade com as leis canonicas, que atender tambem as exigencias estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro proprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebracao. 1o. A homologacao das sentencas eclesiasticas em materia matrimonial,confirmadas pelo orgao de controle superior da Santa Se, sera efetuada nos termos da legislacao brasileira sobre homologacao de sentencas estrangeiras. Artigo 13E garantido o segredo do oficio sacerdotal, especialmente o da confissao sacramental. Artigo 14A Republica Federativa do Brasil declara o seu empenho na destinacao de espacos a fins religiosos, que deverao ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo Plano Diretor. Artigo 15As pessoas juridicas eclesiasticas, assim como ao patrimonio, renda e servicos relacionados com as suas finalidades essenciais, e reconhecida a garantia de imunidade tributaria referente aos impostos, em conformidade com a Constituicao brasileira. 1o. Para fins tributarios, as pessoas juridicas da Igreja Catolica que exercam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberao o mesmo tratamento e beneficios outorgados as entidades filantropicas reconhecidas pelo ordenamento juridico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigacoes exigidos para fins de imunidade e isencao. Artigo 16Dado o carater peculiar religioso e beneficente da Igreja Catolica e de suas instituicoes:I - O vinculo entre os ministros ordenados ou fieis consagrados mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos e equiparados e de carater religioso e portanto, observado o disposto na legislacao trabalhista brasileira, nao gera, por si mesmo, vinculo empregaticio, a nao ser que seja provado o desvirtuamento da instituicao eclesiastica.II -As tarefas de indole apostolica, pastoral, liturgica, catequetica, assistencial, de promocao humana e semelhantes poderao ser realizadas a titulo voluntario, observado o disposto na legislacao trabalhista brasileira. Artigo 17Os Bispos, no exercicio de seu ministerio pastoral, poderao convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que nao tenham nacionalidade brasileira, para servir no territorio de suas dioceses, e pedir as autoridades brasileiras, em nome deles, a concessao do visto para exercer atividade pastoral no Brasil. 1o. Em consequencia do pedido formal do Bispo, de acordo com o ordenamento juridico brasileiro, podera ser concedido o visto permanente ou temporario, conforme o