ao direito empresarial.116. Uma sociedade estrangeira nao pode funcionar no Brasil semautorizacao do governo do estado onde sera instalada e sem certidao de nadaconsta emitida pela Policia Federal, por meio de sua superintendencia local.ERRADO.Para a sociedade estrangeira funcionar no Brasil, ha a necessidade deautorizacao do Poder Executivo Federal (art. 1.134, CC).117. O delegado, no desempenho de sua funcao institucional deinvestigacao de infracao legal, deve diferenciar se o ato ilegal foi praticadopor pessoa juridica empresa ou por pessoa fisica ou juridica empresario, poisempresa nao se confunde com a pessoa que a compoe, tendo personalidade juridicadistinta da de seus socios.ERRADO.Empresa nao e pessoa juridica. Empresa e a atividade economica desempenhadapelo empresario, que pode ser pessoa fisica o empresario individual, oupessoa juridica a sociedade empresaria e a empresa individual deresponsabilidade limitada.118. Apesar de os gregos e os fenicios serem historicamenteassociados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial deforma organizada corresponde a ascensao da classe burguesa na Idade Media. Amedida que artesaos e comerciantes europeus se reuniam em corporacoes de oficios,surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da epoca.CORRETO.A primeira fase do Direito Empresarial, a epoca chamado inclusive como DireitoMercantil, ocorre com a retomada do comercio pelas comunas italianas, a partirdo momento em que os mercadores passaram a se organizar em corporacoes deoficios.De acordo com a legislacao empresarial vigente, julgue os itensa seguir.119. O denominado cheque pre-datado, apesar de usual no comerciobrasileiro, nao esta previsto na legislacao, segundo a qual o cheque e umaordem de pagamento a vista, estando a instituicao bancaria obrigada a paga-lono ato de sua apresentacao, de modo que a instituicao nao pode serresponsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados com lembrete dedesconto para data futura.CORRETO.O cheque e uma ordem de pagamento a vista, considerando-se nao escrita qualquerclausula em sentido diverso (art. 32, Lei no 7.357/85). A sumula 370 do STJ caracteriza dano moral a apresentacao antecipada do cheque pre-datado edirecionada ao apresentante e nao a instituicao financeira.120. Em caso de falencia de sociedades, diretor e gerenteequiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidadede cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenacao, ainabilitacao para o exercicio da atividade empresarial que deve ser certificadapelo delegado que tenha acompanhado o inquerito.ERRADO.A inabilitacao para o exercicio da atividade empresarial e um dos efeitos dasentenca penal condenatoria falimentar que deve ser motivadamente declarado nasentenca (art. 181, 1o, Lei no 11.101/05).Comentarios sobre apeca profissional.GABARITOEXTRAOFICIAL PROVA DE DELEGADO DA POLICIA FEDERAL 2013 (Peca Profissional)POR GEOVANE MORAES E ANA CRISTINA MENDONCAENUNCIADO:Almir foi preso em flagrante no aeroporto Antonio Carlos Jobim, na cidade doRio de Janeiro RJ, apos adentrar em territorio nacional com duas malasrepletas de roupas, relogios e eletroeletronicos nao declarados a ReceitaFederal do Brasil e cujo imposto de importacao nao fora devidamente recolhido.Os produtos foram apreendidos e Almir, encaminhado a delegacia da PoliciaFederal. Na posse do conduzido, foram apreendidos os seguintes objetos: I)diversas passagens aereas Rio-Miami-Rio em nome de Geraldo e Gabriel; II)caderno de notas com nome de diversos funcionarios do aeroporto; e III)inumeras notas fiscais de produtos adquiridos no estrangeiro, que somavam maisde R$ 60.000,00.