O apostador pleiteava judicialmente o reconhecimento de sua participacao em um bolao premiado organizado por uma casa loterica, para fins de condena-la a pagar sua cota. O Juizo a quo aplicou o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) e inverteu o onus da prova, julgando procedente o pedido do apostador.No TJDFT, a decisao se inverteu, sendo favoravel a loterica, reconhecendo que o apostador participou de boloes realizados pela loterica para aquele mesmo concurso, mas tais apostas nao constavam no bolao que tinha os numeros sorteados.A loterica comprovou nos autos ter tomado providencias para levar ao conhecimento dos apostadores os numeros que compunham seus jogos, por esses motivos, nao se poderia afirmar a ocorrencia de servico mal prestado pela loterica.Em analise superficial, sem ter acesso ao processo, penso que esse julgamento careceria de maior cautela que os demais, por se tratar de elevados valores, que, no caso de reconhecimento do direito do Autor, provavelmente levaria o Reu ao completo definhamento financeiro.Esperamos que nao tenha havido nenhum tipo de lobby da CEF ou de quem quer que seja, e essa tenha sido a conclusao mais justa para a lide.Fonte: SJTSiga-nos no Twitter: @responsa_blogLima Filho Concordo com toda a fundamentacao da decisao proferida pelo STJ, por isso, somente irei transcreve-la:"A comercializacao de produtos com a utilizacao nao autorizada da marca oficial configura dano material devido ao prejuizo economico-financeiro decorrente da introducao no mercado de mercadoria falsificada. Entretanto, o dano moral nao pode ser presumido como consequencia automatica desse tipo de comercio. A orientacao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que negou provimento ao recurso especial do Gremio Football Porto Alegrense. O clube pedia indenizacao por dano moral a empresa Beneduzi e Jachetti Ltda.De acordo com as informacoes do processo, o clube do Gremio ajuizou acao cautelar de busca e apreensao com o objetivo de proibir a empresa Beneduzi e Jachetti de comercializar produtos com a marca do time, assim como de apreender todo o material com a logomarca da entidade esportiva em posse dos comerciantes. A entidade desportiva tambem pediu indenizacao por danos materiais e morais na acao principal.O pedido cautelar foi julgado procedente, mas a indenizacao por danos morais foi indeferida. A decisao do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) concluiu: Nao obstante a reprovabilidade e ilicitude do ato praticado pela empresa recorrida, que comercializava camisetas contrafeitas do clube de futebol autor, e indispensavel para o acolhimento do pleito reparatorio por dano moral prova contundente do prejuizo imaterial, o que nao ocorreu.Inconformado, o Gremio recorreu ao STJ argumentando que a falsificacao configura pratica combatida no pais inteiro e e responsavel por grandes prejuizos ao setor privado e ao fisco. A venda de produtos falsos, portanto, nao promoveria a imagem do clube desportivo, sendo evidente o dano moral sofrido, uma vez que seria presumivel o abalo da reputacao da entidade. Os clientes credenciados, autorizados a usar a marca do Gremio, sofrem a concorrencia desleal e responsabilizam a entidade por eventual inercia e permissividade com relacao a venda desses produtos falsificados. Nenhuma pessoa continuara a comprar os