A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou habeas corpus a um fiscal preso durante a operacao Propina S/A, deflagrada pelo Ministerio Publico em 2007, no Rio de Janeiro. O esquema, segundo o Ministerio Publico, remeteu para o exterior US$ 33 milhoes. O relator, ministro Jorge Mussi, entende que e admissivel a denuncia anonima para dar inicio a investigacao, quando corroborada por outros elementos de prova. O fiscal e acusado de formacao de quadrilha e crime funcional contra a ordem tributaria. Sua defesa alegou que a acao penal seria ilicita porque oriunda de delacao anonima. Disse que a interceptacao telefonica teria violado o principio da proporcionalidade, porque autorizada antes de serem esgotados outros meios de investigacao. Consta dos autos que um e-mail anonimo foi encaminhado a Ouvidoria Geral do Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro, informando que fiscais de renda e funcionarios de determinadas empresas estariam em conluio para alterar informacoes de livros fiscais, reduzindo ou suprimindo tributos estaduais e obrigacoes acessorias, causando lesao ao erario. O ministro relator explicou que a analise do caso deve focar-se na fase pre-processual da persecucao criminal, quando a noticia da suposta pratica de crime chega ao MP. Mussi destacou que, embora as informacoes nao sejam idoneas a ponto de deflagrar acao penal por si so, caso sejam corroboradas por outros elementos de provas, dao legitimidade ao inicio da investigacao. O ministro lembrou julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), no Inquerito 1.957, em que se reputou a noticia de crime anonima inidonea apenas para, sozinha, embasar a instauracao formal de inquerito policial ou oferecimento de denuncia. A persecucao penal em apreco nao foi iniciada exclusivamente por noticia anonima, afirmou Mussi. No habeas corpus julgado pela Quinta Turma, os ministros verificaram que, tendo em vista a gravidade dos fatos, o MP teve a necessaria cautela de efetuar diligencias preliminares, consistentes na averiguacao da veracidade das informacoes. O MP oficiou aos orgaos competentes para confirmar os dados fornecidos no e-mail enviado a ouvidoria. Por isso, o relator nao encontrou impedimento para o prosseguimento da acao penal, nem a ocorrencia de ilicitude a contamina-la. Em outro ponto, o ministro observou que nao houve quebra de sigilo telefonico em funcao da denuncia anonima. O MP apenas solicitou a operadora de telefonia a confirmacao do nome do titular da linha movel informada no e-mail anonimo, dado que nao esta protegido pelo sigilo das comunicacoes telefonicas. Ja a interceptacao telefonica dos envolvidos, concluiu Mussi, foi pleiteada pelo MP e autorizada pela Justica somente apos o aprofundamento das investigacoes iniciais, quando ja havia indicios suficientes da pratica dos crimes.FONTE: STJ A tese de autodefesa nao deve ser aplicada quando o foragido usa documento falso para tentar ocultar sua condicao da policia. O entendimento e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que negou pedido de habeas corpus em favor de dois procurados pela Justica que apresentaram identidades falsas a policiais federais. O uso de documento falso para se evadir de acao policial nao caracteriza exercicio de ampla defesa, argumentou o desembargador convocado Vasco Della Giustina. De