um Recurso Extraordinario (RE564354) interposto na Corte pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)contra decisao que permitiu a aplicacao do teto para aposentadoria, previsto naEmenda Constitucional 20/98, ao beneficio do recorrente, concedido antes davigencia da emenda.De acordo com os autos, o autor da acao originaria requereuaposentadoria por tempo de servico proporcional em 1995. O INSS fez o calculodo seu beneficio, e aplicou o limitador vigente a epoca, que era de R$1.081,50. Com o advento da Emenda Constitucional, que elevou o teto dosbeneficios previdenciarios para R$ 1.200,00, o autor pediu a revisao de seubeneficio, para que fosse aplicado o novo teto.Mas, revela a advogada do aposentado, para evitar o pagamentode parte desse valor, o Ministerio da Previdencia e Assistencia Social editou,logo apos a edicao da EC 20/98, uma norma interna estabelecendo que beneficiosconcedidos anteriormente a essa data deveriam permanecer com seu teto deR$1.081,50 mensais.A Turma Recursal da Secao Judiciaria de Sergipe deuprovimento ao recurso interposto pelo aposentado, permitindo que fosse aplicadoo novo teto ao seu beneficio. Para o INSS, essa decisao afrontou a ConstituicaoFederal.INSSDe acordo com o procurador federal do INSS, a concessao deaposentadoria e um ato juridico perfeito. Dessa forma, a norma nao poderiaretroagir para alterar a situacao, sob pena de violacao ao artigo 5o, inciso 36da Carta Federal. Alem disso, o procurador frisou que a decisao feriu tambem oartigo 195, paragrafo 5o, uma vez que majorou beneficio sem apontar acorrespondente fonte de custeio. Por fim, ele sustentou que o proprio artigo14, da Emenda Constitucional 20/98, nao previu a aplicacao do novo teto deforma retroativa.DefesaA advogada do aposentado frisou, ao falar em nome de seucliente, que a intencao nao e que se faca reajuste, nem que se vincule obeneficio ao teto em vigor. Segundo ela, o que o aposentado busca na Justica eapenas receber seu beneficio de acordo com o calculo inicial, beneficio queseria maior caso nao fosse o redutor. Segundo ela, trata-se de uma readequacaoao valor de contribuicao que seu cliente pagou, e que o calculo inicial apontouque seria de direito, e que foi diminuido por conta do redutor.RelatoraEm seu voto, a relatora do caso, ministra Carmen LuciaAntunes Rocha, frisou que so apos a definicao do valor do beneficio e que seaplica o limitador (teto). Ele nao faz parte do calculo do beneficio a serpago. Assim, se esse limite for alterado, ele e aplicado ao valor inicialmentecalculado.Segundo a ministra, nao houve aplicacao retroativa dodisposto no artigo 14 da Emenda Constitucional. Nem aumento ou reajuste, apenasreadequacao dos valores percebidos ao novo teto. Com esse argumento, entreoutros, a ministra negou provimento ao recurso do INSS.EC 41/03O ministro Gilmar Mendes concordou com a relatora. Segundoele, o teto e exterior ao calculo do beneficio. Nao se trata mesmo de reajuste,apenas de uma readequacao ao novo limite, disse o ministro. Para ele, nao fosseo teto e o aposentado teria direito a um valor superior. Ainda de acordo com oministro Gilmar Mendes, o mesmo entendimento deve ser aplicado no caso daEmenda Constitucional 41/03, que elevou novamente o teto dos beneficios para R$2.400,00.O ministro Marco Aurelio, que tambem acompanhou a ministraCarmen Lucia, frisou que nao se muda a