Por unanimidade, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (9), negou provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 693112, com repercussao geral reconhecida, para julgar constitucional a penhora de bens de sociedade de economia mista ocorrida anteriormente a sucessao pela Uniao. Segundo os ministros, nesses casos a execucao deve prosseguir nos termos dispostos pelo Codigo de Processo Civil (CPC), sendo inaplicavel o regime de precatorios. A decisao sera aplicada a, pelo menos, 1.263 processos semelhantes sobrestados em outras instancias.No caso dos autos, a Uniao interpos recurso extraordinario impugnando acordao do Tribunal de Superior do Trabalho (TST) que manteve decisao considerando valida a penhora de bens da extinta Rede Ferroviaria Federal S.A. (RFFSA), realizada anteriormente a sua sucessao pela Uniao. De acordo com o TST, nesses casos, a execucao dos bens nao pode prosseguir mediante precatorio.Da tribuna, a ministra da Advocacia-Geral da Uniao, Grace Maria Fernandes, argumentou que, mesmo em se tratando de verba alimentar, o pagamento do credito deve ser feito por meio de precatorio, e nao diretamente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituicao Federal, que exclui a possibilidade de penhora e alienacao dos bens publicos ao estabelecer processo especial para pagamento dos debitos da Fazenda Publica. Segundo ela, apenas em relacao a RFFSA, ha mais de 5 mil penhoras de bens moveis e imoveis para quitar debitos trabalhistas.O advogado do autor da reclamacao trabalhista, Gustavo Ramos, sustentou a impossibilidade de suspender penhoras determinadas antes que a sociedade de economia mista tenha sido sucedida pela Uniao. Em seu entendimento, apenas em feitos ocorridos apos a sucessao e que os pagamentos devem ser efetuados e por meio de precatorios.O relator do RE 693112, ministro Gilmar Mendes, observou que o STF, em situacoes excepcionais e peculiares, entendeu que determinadas pessoas juridicas de direito privado poderiam se submeter ao regime de precatorios, como a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT), empresa publica que presta servico publico. Porem ressaltou que a jurisprudencia do STF, em caso similar, mas tratando de obrigacoes tributarias da Uniao apos a sucessao de sociedade de economia mista, entendeu que a imunidade reciproca nao atinge creditos supervenientes que tenham sido legitimamente constituidos no passado.O ministro salientou que, no RE 599176, o STF julgou que a imunidade tributaria reciproca nao exonera o sucessor das obrigacoes tributarias relativas aos fatos juridicos tributarios ocorridos antes da sucessao, ou seja, a imunidade nao pode ser aplicada retroativamente. Segundo ele, a solucao pode ser aplicada ao caso dos autos, nao podendo se falar em afronta ao preceito constitucional da isonomia ou da impenhorabilidade absoluta de bens penhorados em data anterior a sucessao da RFFSA pela Uniao, pois a sucessao nao pode ter efeitos retroativos.Mendes destacou que outro aspecto do caso e o fato de o debito ser decorrente do pagamento de direitos trabalhistas, relativos a uma prestacao de servico iniciada na decada de 1970, em funcao de uma reclamacao proposta em 1996. Ele ressaltou a existencia de diversas demandas semelhantes, sobrestadas em outras instancias, com reclamantes com idade acima de 60 anos, esperando unicamente a resolucao desta controversia.Admitir a pretensao da Uniao de submeter