inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias - multa,a razao unitaria de meio salario minimo.A pena privativa de liberdade restou substituida por duas restritivas de direitos, consistentes emprestacao de servicos a comunidade e prestacaopecuniaria no valor de 2 (dois) salarios minimos.Nesterecurso, alega que e caminhoneiro, faz viagens interestaduais, e teriadificuldade de cumprimento da prestacao de servicos a comunidade, em face da natureza do seu trabalho.Pede aconversao da pena de prestacao de servicos a comunidade em pena pecuniaria, comparcelamento, junto com as demais penas em execucao (multa e prestacao pecuniaria), no valor de R$300,00 mensais, valor que alega poder adimplir.O Juizo a quo assim decidiu: A execucao da pena de prestacaode servicos a comunidade esta regulada nos artigos 149 e 150, da LEP, cabendoao Juiz da Execucao definir a entidade beneficiada, a forma e as condicoes decumprimento da pena, a fim de nao ser prejudicada a atividade laborativa do condenado.A regra supramencionada se referea escolha da instituicao com atividade melhor compativel com o condenado e suacarga horaria, sem alterar, entretanto, a(s) modalidade(s) fixada(s) noprocesso de conhecimento para aquele tipo de sancao ou o quantum fixado da penasubstitutiva (artigo 66 da Lei de Execucoes Penais).Eventual transtorno e necessidadede adequacao da vida pessoal ou profissional do condenado e inerente aocumprimento de qualquer tipo de sancao, sendo este justamente o onus dacondenacao criminal.Desse modo, a prestacao deservico a comunidade aplicada deve ser cumprida de acordo com a disponibilidadede horario do apenado, devendo o mesmo organizar-se para que efetivamente cumpra a reprimenda substitutiva,pois mesmo que seja uma pena substitutiva, continua sendo pena que pode serconvertida em pena privativa de liberdade acaso inadimplida.Assim, indefiro opedido de substituicao da pena. Outrossim, defiro o parcelamento dos valoresdevidos a titulo de prestacao pecuniaria e multa, no montante de R$ 4.681,25(quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais, vinte e cinco centavos), em 15(quinze) parcelas de R$ 300,00 e 01 (uma) R$ 181,25.' (evento 32 dos autos daexecucao penal)O voto do Relator negou provimento ao recurso,consignando que nao cabe ao Juizo da Execucao alterar a modalidade da penafixada na condenacao transitada em julgado. Registra, ainda, que a fixacao daprestacao de servicos a comunidade e amais indicada na maioria dos casos, pelo seu carater nao somente punitivo, mas tambem pedagogico eressocializador. Por fim destaca o Juizo da Execucao pode ajustar a forma e ascondicoes do cumprimento,a fim de nao prejudicar a atividade laborativa do condenado.Ocorreque, tendo sido reconhecido pela decisao de merito o cabimento da substituicao dapena privativa de liberdade por sancoes alternativas, e nao havendo noticia deinjustificada recusa do condenado ao seu cumprimento, cabe ao Juizo, de acordo com asespecificidades de cada caso, ajustar a forma de cumprimento da pena ascondicoes pessoais do apenado.Nestemister, e necessario fixar a forma de cumprimento das penas, de modo a naoprejudicar o trabalho do condenado que exerce atividade profissional licita,nem exigir-lhe sacrificio excessivo em contrapartida a eventual dificuldade decumprir jornada rotineira na prestacao de servicos, por forca da naturezaespecifica do seu trabalho.Nessesentido, mutatis mutandis , a orientacao contida no seguinte precedente doSuperior Tribunal de Justica:HABEASCORPUS. EXECUCAO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO COM NUMERACAO