reclamado que determinou a reducao do percentual remuneratorio de promocao entre categorias de 12% (E.1 a E.8) e de 16% (E.9 a E.12) para 3%. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente desta Turma Julgadora:BANCO DO BRASIL. PROMOCOES. INTERSTICIOS REMUNERATORIOS. Estabelecido o criterio a concessao das promocoes, a alteracao posterior implica cristalina lesao ao trabalhador, circunstancia expressamente vedada pelo disposto no art. 468 da CLT, sendo devidas ao trabalhador as diferencas decorrentes da observancia dos criterios anteriores, por mais beneficos, haja vista que se incorporam ao contrato de trabalho. (TRT da 04a Regiao, 2a. Turma, 0001607-32.2012.5.04.0021 RO, em 24/06/2014, Desembargador Marcelo Jose Ferlin D Ambroso Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tania Regina Silva Reckziegel)Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade do ato normativo do reclamado que determinou a reducao do percentual remuneratorio de promocao entre categorias de 12% (E.1 a E.8) e de 16% (E.9 a E.12) para 3%, acrescendo a condenacao o pagamento diferencas salariais decorrentes da aplicacao dos indices de 12% (E.1 a E.8) e de 16% (E.9 a E.12), entre cada uma das promocoes que tem direito o autor, a partir de 1997, com reflexos em gratificacao por tempo de servico, gratificacao semestral, horas extras, ferias, acrescidas do terco constitucional, gratificacoes natalinas, licencas-premios e depositos de FGTS, tudo a ser apurado em liquidacao de sentenca, observada a prescricao quinquenal pronunciada na origem.2) Adicional por tempo de servicoAponta o reclamante que a epoca de sua contratacao sua remuneracao seria no valor de Cr$33.630,00 mais Cr$2.955,60 a titulo de quinquenios, correspondente ao percentual 8,79% ou 1,75% ao ano (previsao anotado em sua CTPS). Refere que a partir de 01.09.1983, de acordo com o aviso circular no 84/282, clausula nona, o reclamado passou a alcancar aos trabalhadores anuenios, em substituicao aos quinquenios, equivalente a 1% a cada ano, calculados sobre o vencimento padrao. Afirma ser evidente o prejuizo ao obreiro em razao da reducao do percentual que seria acrescido a sua remuneracao. Aduz que, a partir de setembro de 1999, o reclamado suprimiu ainda os anuenios, congelando-os em tantos quantos havia o trabalhador adquirido (no caso dos autos, 19), representando a conduta verdadeira supressao de vantagem estabelecida no contrato de trabalho e afronta ao disposto no artigo 469 da CLT. Aduz que, mesmo ainda nao implementadas as condicoes para percepcao do quinquenio, o reclamante foi admitido quando vigente norma interna do reclamado em que era previsto o pagamento de adicional por tempo de servico, o qual correspondia a um quinquenio a cada cinco anos, integrando a parcela a remuneracao do trabalhador. Postula, desse modo, seja declarada nula a substituicao dos quinquenios por anuenios, ou, caso se entenda pela legalidade da substituicao, seja declarada nula a supressao dos anuenios, com a condenacao do reclamado ao pagamento das diferencas salariais decorrentes do restabelecimento dos quinquenios, ou, dos anuenios, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, nos termos da inicial.Examino.Conforme apontado pelo proprio reclamante, observa-se da anotacao constante de sua CTPS (fl. 11) que restou ajustada, por ocasiao de sua admissao, uma