IV - Dos Sistemas Intensivos de Economia AgropecuariaArt. 14 - Consideram-se sistemas intensivos de economia agropecuaria os metodos cuja caracteristicas seja a criacao de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaco e trabalho e o rapido ganho de peso.Art. 15 - Sera passivel de punicao toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuaria que nao cumprir os seguintes requisitos:I - os animais deverao receber agua e alimento, atendendo-se, tambem, suas necessidades psicologicas, de acordo com a evolucao da ciencia, observadas as exigencias peculiares de cada especie;II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas caracteristicas morfologicas e biologicas;III - as instalacoes devem atender as condicoes ambientais de higiene, circulacao de ar e temperatura.Paragrafo unico - Nao sera permitida, em nenhuma hipotese, a engorda de aves, suinos e outros animais por processos mecanicos, quimicos e outros metodos que sejam considerados crueis.CAPITULO V - Do Abate de AnimaisArt. 16 - Todo frigorifico, matadouro e abatedouro no Estado do Rio Grande do Sul tem a obrigatoriedade do uso de metodos cientificos e modernos de insensibilizacao, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussao mecanica, processamento quimico, eletrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnologico.Art. 17 - VETADOTITULO IICAPITULO I - Dos Animais de LaboratorioSecao I - Da VivisseccaoArt. 18 - Considera-se vivisseccao os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisas.Art. 19 - Os centros de pesquisas deverao ser devidamente registrados no orgao competente e supervisionados por profissionais de nivel superior, nas areas afins.Art. 20 - E proibida a pratica de vivisseccao sem uso de anestesico, bem como a sua realizacao em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e medio.Paragrafo unico - Os relaxantes musculares parciais ou totais nao serao considerados anestesicos.Art. 21 - Com relacao ao experimento de vivisseccao e proibido:I - realizar experiencias com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que nao sejam de cunho cientifico humanitario;II - utilizar animal ja submetido a outro experimento ou realizar experiencia prolongada com o mesmo animal.Art. 22 - Nos locais onde esta autorizada a vivisseccao, devera constituir-se uma comissao de etica, composta por, no minimo, 03 (tres) membros, sendo:I - um (01) representante da entidade autorizada;II - um (01) veterinario ou responsavel;III - um (01) representante da sociedade protetora de animais.Art. 23 - Compete a comissao de etica fiscalizar:I- a habilitacao e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistencia aos animais;II - verificar se estao sendo adotados os procedimentos para prevenir dor e o sofrimento do animal, tais como aplicacao de anestesico ou analgesico;III - denunciar ao orgao competente qualquer desobediencia a esta Lei.Art. 24 - Todos os centros de pesquisas deverao possuir os recursos humanos e materiais necessarios a fim de zelar pela saude e bem-estar dos animais.Secao II - Das Disposicoes FinaisArt. 25 - As penalidades e multas referentes as infracoes definidas nesta Lei serao estabelecidas pelo Poder Executivo, em especie. ???Art. 26 - O Poder Executivo definira o orgao estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposicoes desta Lei.Art. 27 - O Poder Executivo regulamentara