de ocorrencia de incendios florestais.CAPITULO XDO PROGRAMA DEAPOIO E INCENTIVO A PRESERVACAO E RECUPERACAO DO MEIO AMBIENTEArt. 41. E o PoderExecutivo federal autorizado a instituir, sem prejuizo do cumprimento dalegislacao ambiental, programa de apoio e incentivo a conservacao do meioambiente, bem como para adocao de tecnologias e boas praticas que conciliem aprodutividade agropecuaria e florestal, com reducao dos impactos ambientais,como forma de promocao do desenvolvimento ecologicamente sustentavel,observados sempre os criterios de progressividade, abrangendo as seguintescategorias e linhas de acao:I - pagamento ou incentivo a servicos ambientais comoretribuicao, monetaria ou nao, as atividades de conservacao e melhoria dosecossistemas e que gerem servicos ambientais, tais como, isolada oucumulativamente:a) o sequestro, a conservacao, a manutencao e o aumento doestoque e a diminuicao do fluxo de carbono;b) a conservacao da beleza cenica natural;c) a conservacao da biodiversidade;d) a conservacao das aguas e dos servicos hidricos;e) a regulacao do clima;f) a valorizacao cultural e do conhecimento tradicionalecossistemico;g) a conservacao e o melhoramento do solo;h) a manutencao de Areas de Preservacao Permanente, deReserva Legal e de uso restrito;II - compensacao pelas medidas de conservacao ambientalnecessarias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dosseguintes instrumentos, dentre outros:a) obtencao de credito agricola, em todas as suasmodalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores queos praticados no mercado;b) contratacao do seguro agricola em condicoes melhores queas praticadas no mercado;c) deducao das Areas de Preservacao Permanente, de ReservaLegal e de uso restrito da base de calculo do Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural - ITR, gerando creditos tributarios;d) destinacao de parte dos recursos arrecadados com acobranca pelo uso da agua, na forma da Lei no9.433, de 8 de janeiro de 1997, para amanutencao, recuperacao ou recomposicao das Areas de Preservacao Permanente, deReserva Legal e de uso restrito na bacia de geracao da receita;e) linhas de financiamento para atender iniciativas depreservacao voluntaria de vegetacao nativa, protecao de especies da floranativa ameacadas de extincao, manejo florestal e agroflorestal sustentavelrealizados na propriedade ou posse rural, ou recuperacao de areas degradadas;f) isencao de impostos para os principais insumos eequipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombasdagua, trado de perfuracao de solo, dentre outros utilizados para os processosde recuperacao e manutencao das Areas de Preservacao Permanente, de ReservaLegal e de uso restrito;III - incentivos para comercializacao, inovacao eaceleracao das acoes de recuperacao, conservacao e uso sustentavel dasflorestas e demais formas de vegetacao nativa, tais como:a) participacao preferencial nos programas de apoio acomercializacao da producao agricola;b) destinacao de recursos para a pesquisa cientifica etecnologica e a extensao rural relacionadas a melhoria da qualidade ambiental. 1o Para financiar as atividadesnecessarias a regularizacao ambiental das propriedades rurais, o programapodera prever:I - destinacao de recursos para a pesquisa cientifica etecnologica e a extensao rural relacionadas a melhoria da qualidade ambiental;II - deducao da base de calculo do imposto de renda doproprietario ou possuidor de imovel rural, pessoa fisica ou juridica, de partedos gastos efetuados com a recomposicao das Areas de Preservacao Permanente, deReserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julhode 2008;III - utilizacao de fundos publicos para concessao