em qualquer fase do inquerito ou processo, incidente de deslocamento de competencia para a Justica Federal. 6o. COMPETENCIA JULGADORA E LEGITIMIDADE NA A.D.I. e A.D.C.: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a acao declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: I - o Presidente da Republica; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Camara dos Deputados; IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da Republica; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido politico com representacao no Congresso Nacional; IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. 7o. CRIMES INAFIANCAVEIS, INSUSCETIVEIS DE GRACA E ANISTIA E IMPRESCRITIVEIS ATENCAO:Art. 5o XLII - a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei; XLIII - a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia a pratica da tortura , o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico;8o. EXTRADICAO:Art. 5o...LI - nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao;9o. REMEDIOS CONSTITUCIONAIS:Art. 5o... LXVIII - conceder-se-a "habeas-corpus" sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico; LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por: a) partido politico com representacao no Congresso Nacional; b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania; LXXII - conceder-se-a "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico; b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo