EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxx - PEProc. xxxxxxxxxxxxx,devidamentequalificado nos autos da acao penal em epigrafe, vem perante Vossa Excelencia,apresentar ALEGACOESFINAISO acusado fora denunciado conjuntamente com outros 5(quatro) individuos, pelo suposto cometimento dos delitos dispostos nos artigos159, 1o, art. 70, art. 157, 2o, I e II, art. 288, 1o, todos do CPB.A instrucao processual correra normalmente, atocontinuo a promotoria de justica em sede de alegacoes finais pugnou pelaprocedencia em parte da denuncia, precisamente em relacao ao Acusado xxxxx,pugnou pela condenacao nas penas dos artigos 159, 1o e 288, 1o do CodigoPenal Brasileiro.Ocorre Excelencia, que tais alegacoes nao merecemprosperar, conforme restou apurado na persecucao penal, inclusive com aconfissao do Acusado, a condenacao do mesmo devera ocorrer apenas no tocante aotipo penal preconizado no art. 159, caput, do CPB, inclusive com a aplicacao daatenuante do art. 65, III do Codigo Penal.DasProvas Colhidas em Contraditorio Judicial O Acusado em seu interrogatorio confessara aparticipacao na empreitada criminosa, sendo a sua funcao vigiar a vitima,servico pelo qual receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),interrogatorio (fls. 916):Que, conhece apenas, o primeiro,terceiro e quarto denunciados; que nao esteve na casa da vitima; que no dia 18de fevereiro, a tarde, recebeu um telefonema do primeiro acusado; que ateaquele momento nao sabia do sequestro; que ele disse que tinha um servico parao interrogando e que so falaria pessoalmente; que marcaram de se encontrar emOlinda; que encontrou com o primeiro acusado naquele mesmo dia, a tardinha; queo servico era o interrogado tomar conta de uma pessoa que era mantida em umcativeiro, que naquele momentoficou sabendo que tratava-se de uma pessoa sequestrada, que aceitou o servicopela recompensa de cinco mil reaisPercebe-se Excelencia, com os demais depoimentoscolhidos nos autos, que a participacao do Acusado em questao foi de menorimportancia no delito, inclusive o mesmo fora detido quando estava retornandoda cidade de Joao Pessoa.O simples reconhecimento da vitima, de que o Acusadoestaria no carro que a levara para o cativeiro, em dissonancia com as demaisprovas coletadas nos autos, e inservivel para comprar uma participacao maisefetiva do mesmo.Impende ainda asseverar, que a aplicacao daqualificadora constante no paragrafo 1o do art. 159 do CPB, nao restaracomprovada em absoluto, sendo completamente imprecisas as horas que a vitimapassou em poder dos Acusados. ImpossibilidadeDo Cometimento Do Crime De Formacao De Quadrilha Ou BandoIncorre em gritante equivoco o membro do parquet ao requerer a condenacao doAcusado Paulo Cezar nas penas do art. 288, PU, uma vez que inexiste inclusiveelementar do tipo penal para tanto. Vejamos:Os acusados Rivaldo Francisco,Paulo Cezar e o falecido Gilcelio atuavam como quadrilha armada para a praticade crimes de sequestro, como se evidencia de todo conjunto probatorio e dodepoimento do Dr. Claudio Castro que junto que as policias civis dos Estados deAlagoas e Paraiba ja investigavam a atuacao do grupo. Primeiro equivoco e que uma vez, para suacaracterizacao e necessaria e obrigatoria a presenca minima de agentes, comofigura elementar do proprio tipo penal. Vejamos:Art. 288 - Associarem-se mais detres pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3(tres) anos. Ora, o