tema semelhante ao versado no RE 567985, ainda pendente de julgamento, que tem como relator o ministro Marco Aurelio e ao qual a Suprema Corte reconheceu repercussao geral*.Carencia de recursosO TRF-4 decidiu que, no cumprimento do requisito da miserabilidade, previsto no artigo 20, paragrafo 3o, da Lei 8.742/93 (Lei Organica da Assistencia Social - LOAS), o INSS deve deduzir do calculo as despesas que decorram diretamente da deficiencia, incapacidade ou idade avancada. De acordo com o dispositivo mencionado, considera-se incapaz de prover a manutencao da pessoa com deficiencia ou idosa a familia cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salario minimo.Ainda em sua decisao, o TRF-4 estabeleceu prazo de 180 dias, a partir de janeiro do ano passado, para cumprimento de sua decisao, fixando multa diaria de R$ 50,00 para cada caso de descumprimento.O Instituto, em contraposicao ao entendimento do TRF, sustenta que a LOAS preve a renda como criterio unico para confirmar a incapacidade para prover deficiente ou idoso. E observa que a multa imposta pelo tribunal resultara, a cada 11 dias, em valor superior a um mes de pagamento do proprio beneficio. Alem disso, alerta para o risco de lesao grave e de impossivel reparacao, se houver o deferimento de milhares de beneficios identicos. Isso porque, conforme assinala, jurisprudencia firmada entende que as verbas alimentares recebidas de boa-fe sao irrepetiveis, ou seja, nao sao devolvidas por quem as recebeu.Ainda conforme o INSS, estudo sobre o impacto da decisao que ele busca suspender ja teria chegado a um valor, ate fevereiro deste ano, de R$ 38,514 milhoes. Contra a decisao do TRF, o INSS interpos, tambem, alem do RE no Supremo, recurso especial (REsp) ao Superior Tribunal de Justica (STJ), que lhe deu parcial provimento, apenas para excluir do computo da renda mensal per capita familiar o beneficio assistencial de que trata o artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), mantendo, no mais, a decisao do TRF.Argumentos Para o INSS, alem de contrariar o artigo 20, paragrafo 3o, da Lei 8.742/93, a decisao do TRF ofende, tambem, o artigo 203, inciso V, da Constituicao Federal de 1988 (que preve o pagamento de um salario minimo ao deficiente ou idoso incapaz de prover sua subsistencia).No entender do instituto, a decisao impugnada implica que, na analise do requerimento de beneficios assistenciais, deva ser observada, juntamente com o criterio de um quarto do salario-minimo per capita, a deducao dos gastos comprovados e relacionados diretamente ao proprio deficiente ou idoso, como medicamentos, alimentacao especial, tratamento medico e psicologico, entre outros.Assim, segundo o INSS, alem de introduzir deducoes nao previstas em lei, a decisao contraria, tambem, entendimento firmado pelo STF no julgamento da Acao Direta de Inconstitucional (ADI) 1232. Isto porque, embora nao considere inconstitucional a lei, cria outro criterio para aferir a insuficiencia de recursos do nucleo familiar, qual seja, o de excluir da renda familiar os gastos com transportes e medicamentos".LiminarAo conceder a liminar, o ministro Cezar Peluso observou que, neste juizo previo e sumario, o acordao recorrido parece, deveras, ter contrariado o artigo 203, V, da Constituicao Federal,