caracterizada mediante a obtencao de outras provas em direito admitidas pelo agente de transito acerca dos notorios sinais de embriaguez, excitacao ou torpor, resultantes do consumo de alcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor." Desse modo, segundo o dispositivo acima, em caso de recusa a submissao ao teste do bafometro, demais exames e pericia previstos em lei, o agente de transito estara legitimado a promover a autuacao do Art. 165, mesmo sem o uso do aparelho de medicao de alcoolemia (bafometro), vez que a sua declaracao goza de presuncao da veracidade dos fatos (presuncao juris tantum), salvo prova em contrario. Havendo, nesse caso, a inversao do onus da prova, ou seja, assegurando-se ao condutor, ao julgar-se injusticado pela medida imposta, pleitear a desconstituicao do ato administrativo vinculado desencadeado pelo agente de transito, atraves dos meios e recursos em ambito administrativo e judicial disponiveis. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudencia: Os servidores publicos, inclusive policiais, empossados que sao apos formal compromisso de bem e fielmente cumprirem seus deveres funcionais, tem, no desempenho de suas atuacoes, presuncao de que agem escorreitamente, nao se podendo ofensivamente presumir que os informes que, em testemunhos ou em documentos oficiais oferecem a seus superiores e a justica, sejam ideologicamente falsos, tendo por vil escopo inculpar inocentes. (RT411/266) DA RESOLUCAO No 206, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, DO CONTRAN Em 20 de outubro de 2006, oportunamente, o Conselho Nacional de Transito CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Transito e orgao maximo consultivo, editou a Resolucao no 206/2006[1], dispondo sobre os requisitos necessarios para constatar o consumo de alcool, substancia entorpecente, toxica ou de efeito analogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de transito e seus agentes, consolidando, assim, num unico texto as informacoes referentes a todos os procedimentos de fiscalizacao de alcoolemia. Este diploma normativo ja era esperado e se fez necessario para dirimir uma serie de duvidas surgidas em face da nova redacao dos artigos 165, 277 e 302, da Lei no 9.503/97, dada pela Lei no 11.275/06, notadamente, a disposicao seu paragrafo unico e, por ultimo, a obrigatoriedade da descricao dos sinais notorios resultantes do consumo de alcool em documento de registro da ocorrencia ou em termo especifico, nos quais estabeleceu-se informacoes minimas que deverao constar nestes documentos. Para cumprir este desiderato, tal resolucao levou em consideracao, ainda, o estudo da Associacao Brasileira de Medicina de Trafego, ABRAMET, acerca dos procedimentos medicos para a fiscalizacao de embriaguez de condutores. Portanto, conforme ja visto, embora o legislador, ao definir a infracao administrativa do artigo 165, pela nova redacao dada pela Lei no 11.275/06, tenha omitido elemento normativo extra-penal referente ao limite da taxa de alcoolemia, ou seja, nao constando mais a exigencia de mais de 6 decigramas de substancia etilica por litro de sangue, o CONTRAN manteve este referencial para a realizacao do teste de alcoolemia, nos termos do artigo 1o, Inciso I, da Resolucao no 206/06, do CONTRAN. Dessa forma, segundo entendimento externado pelo CONTRAN, atraves da edicao da resolucao em comento, nao houve a revogacao tacita do artigo 276 do CTB, consoante