responsaveis para quitar o recebimento de indenizacao devida, quando da extincao do contrato de trabalho. Art. 439 CLTo Contrato com mais de um ano pedido de demissao ou recibo de quitacao de rescisao, so terao validade quando feitos com assistencia administrativa feita no sindicato ou no ministerio do trabalho e do emprego (sindicato dos trabalhadores ou ministerio publico)o Comissao de Conciliacao Previa Lei 9958 de 2000- art. 625-A ate H. Faz titulo executivo extrajudicialo Termino por ato culposo do empregado: dispensa por justa causao Justa causa e motivo relevante, previsto legalmente para ruptura contratual. Ato culposo do empregado. o As condutas descritas no art. 482 nao levam direto a dispensa. Tres tipos de sancoes: advertencia, suspensao disciplinar e depois ruptura contratual por justa causa. o para haver a justa causa e preciso gravidade do ato praticado pelo empregado, de modo a abalar a confianca existente na relacao de emprego. Ou seja, deve haver proporcionalidade entre o ato faltoso e a punicao.o Tem de ter dolo ou culpa do empregado. o Rol do art. 482 se aplica aos empregados domesticoso o empregado dispensado por justa causa, nao fara jus a: aviso previo, ferias proporcionais, 13 salario, levantamento do FGTS e a indenizacao de 40% do FGTS, nem ao fornecimento do seguro-desemprego. Desta forma, tera direito apenas ao saldo de salarios e as ferias vencidas, se houver.Art. 482 - Constituem justa causa para rescisao do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; (manifestacao desonesta contra o patrimonio) b) incontinencia de conduta ou mau procedimento; (recai na moral) c) negociacao habitual por conta propria ou alheia sem permissao do empregador, e quando constituir ato de concorrencia a empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servico; d) condenacao criminal do empregado, passada em julgado, caso nao tenha havido suspensao da execucao da pena; e) desidia no desempenho das respectivas funcoes; (desatencao reiterada, desleixo contumaz) f) embriaguez habitual ou em servico; g) violacao de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinacao; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servico contra qualquer pessoa, ou ofensas fisicas, nas mesmas condicoes, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fisicas praticadas contra o empregador e superiores hierarquicos, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem; l) pratica constante de jogos de azar. Paragrafo unico - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a pratica, devidamente comprovada em inquerito administrativo, de atos atentatorios a seguranca nacional. (revogada pela CF88) Termino por ato culposo do empregador: rescisao indiretao Transgressao do empregador, que autoriza o termino do contrato de trabalho o Quase sempre leva a um processo judicial trabalhista. Tambem chamada de dispensa injusta. Afronta o principio da continuidade da relacao de emprego. o Casos de reintegracao do empregado ou de indenizacao. Sempre que possivel ha reintegracaoo Cabe para empregador domestico. Nesse caso e dificil a reintegracao do empregado domestico. o Caso em que mais parcelas sao devidas. E a