de 2016 a Lei completa 10 anos e aindarende muitos debates e polemicas. A Lei trouxe a tona algo que durante muitosanos foi silenciado: a violencia domestica e familiar. Segundo o artigo 5o dapropria Lei, violencia domestica consiste em:Art.5o Para os efeitos desta Lei configura violencia domestica e familiar contra amulher qualquer acao ou omissao baseada no genero que lhe cause morte, lesao,sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial: I noambito da unidade domestica, compreendida como o espaco de convivio permanentede pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamenteagregadas; II no ambito da familia, compreendida como a comunidade formada por individuosque sao ou se consideram aparentados, unidos por lacos naturais, por afinidadeou por vontade expressa; III em qualquer relacao intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida, independentemente de coabitacao. A partir desta Lei, as mulherespodem contar com a intervencao do Estado para que se faca justica quando ocorreviolenciano ambiente domestico/familiar. E sabido que essa violencia e bastante presentena vida das mulheres no Brasil, resultado da naturalizacao de uma culturamachista que objetifica as mulheres e instaura hierarquias entre os generos.OEstado tomou pra si essa responsabilidade de tentar erradicar a violenciadomestico-familiar, criando mecanismos legais para punir os agressores demaneira mais rigida.Asformas de violencia contra a mulher vao muito alem da violencia fisica, tambema violencia psicologica, patrimonial, sexual e moral entram no rol de acoespuniveis pela Lei, como deixa claro o artigo 7o:Art. 7o Sao formas de violencia domestica e familiarcontra a mulher, entre outras: I a violencia fisica, entendida como qualquerconduta que ofenda sua integridade ou saude corporal; II a violencia psicologica, entendida comoqualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuicao da autoestima ou quelhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar oucontrolar suas acoes, comportamentos, crencas e decisoes, mediante ameaca,constrangimento, humilhacao, manipulacao, isolamento, vigilancia constante,perseguicao contumaz, insulto, chantagem, ridicularizarao, exploracao elimitacao do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuizoa saude psicologica e a autodeterminacao; III a violencia sexual, entendida como qualquerconduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relacaosexual nao desejada, mediante intimidacao, ameaca, coacao ou uso da forca; quea induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade,que a impeca de usar qualquer metodo contraceptivo ou que a force aomatrimonio, a gravidez, ao aborto ou a prostituicao, mediante coacao,chantagem, suborno ou manipulacao; ou que limite ou anule o exercicio de seusdireitos sexuais e reprodutivos; acao parlamentar 15 Procuradoria Especial daMulher; IV a violencia patrimonial, entendida comoqualquer conduta que configure retencao, subtracao, destruicao parcial ou totalde seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores edireitos ou recursos economicos, incluindo os destinados a satisfazer suasnecessidades; V a violencia moral, entendida como qualquer conduta que configure calunia,difamacao ou injuria. A luta por justica no caso deviolencia contra as mulheres, segue como uma das principais pautas dosmovimentos feministas. Tal pauta avancou bastante nas ultimas decadas, porem aviolencia contra mulheres continua bastante presente nos dias atuais. E precisolembrar que violencia contra mulheres nao acontece somente nos casamentos,tambem ocorre nas