O Pacote Brasil Maior implementou mudancas importantes na legislacao de alguns segmentos economicos.As medidas foram implementadas atraves da Medida Provisoria no 540/2011, Portaria MF no 371/2011 e dos Decretos nos 7541/2011, 7542/2011 e 7543/2011.Comercio Exterior - Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) Foi instituido o Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributarios residuais existentes nas suas cadeias de producao. Assim, a pessoa juridica produtora que efetuar exportacao de bens manufaturados no Pais podera apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o residuo tributario existente na sua cadeia de producao. Tal valor sera calculado mediante a aplicacao de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que podera variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportacao de bens produzidos pela pessoa juridica. O REINTEGRA sera aplicado as exportacoes realizadas ate 31.12.2012, e somente produzira efeitos apos sua regulamentacao. O valor apurado pela pessoa juridica, conforme normas a serem editadas pelo governo, podera ser utilizado para compensar com debitos proprios de tributos federais ou solicitar o ressarcimento em especie.PIS e COFINS - Devolucao imediata dos creditos Alterou a regra para apropriacao dos creditos de PIS/PASEP e COFINS nao cumulativos sobre o ativo imobilizado. Pela nova regra, as pessoas juridicas, nas hipoteses de aquisicao no mercado interno ou de importacao de maquinas e equipamentos novos, adquiridos a partir do dia 3 de agosto de 2011, destinados a producao de bens e prestacao de servicos, poderao creditar o PIS e COFINS pagos na compra em prazos reduzidos. Antes o credito era parcelado em 12 meses, com essa alteracao o credito sera parcelado inicialmente em 11 meses, diminuindo-se as parcelas progressivamente ate que a partir de julho/2012 o credito sera imediato, ou seja, a empresa podera apropriar.INSS patronal sobre folha de pagamentoA partir de 01/12/2011 ate 31/12/2012 o INSS de 20% sobre a folha de pagamento sera substituido por percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta, ou seja, deixa-se de pagar 20% sobre os salarios e passa-se a pagar percentuais sobre a receita bruta. Os setores de atividades abrangidos pela medida e respectivas aliquotas sao: a) empresas que prestam exclusivamente servicos de tecnologia da informacao (TI) e tecnologia da informacao e comunicacao (TIC) - terao aliquota de 2,5% sobre a receita bruta;b) empresas que fabricam vestuarios, calcados, moveis, cobertores, mantas, roupas de cama, cortinas, sacos para embalagens, suportes para camas, artefatos texteis - terao aliquota de 1,5% sobre a receita bruta; IPI - Setor automotivo - Reducao de aliquota A MP estabeleceu que as empresas fabricantes, no pais, de tratores, veiculos e chassis poderao usufruir de reducao de aliquota de IPI com o objetivo de estimular a competitividade, investimento, inovacao tecnologica e a producao local. A reducao podera ser aplicada ate 31 de julho de 2016 e fica condicionada aos criterios estabelecidos pelo Poder Executivo. Esse beneficio tambem se aplica aos produtos de procedencia estrangeira desde que atendam as condicoes a serem estabelecidas pelo poder executivo.Ja o Decreto no 7.541/2011, prorrogou ate