durante toda a trajetoria de um plano, as mesmas condicoes firmadas no momento da adesao ao seu regulamento. Pelo exposto, contratos dessa natureza, em virtude de sua especifica caracteristica de longo prazo, podem ser alterados no curso de sua vigencia, desde que cumpridos requisitos proprios exigidos pela legislacao que disciplina, respeitados os efeitos produzidos. Para a sua alteracao ha que se respeitar as regras referentes a: (i) a devida participacao em tal decisao dos representantes interessados na gestao do Plano (Conselho Deliberativo paritario), (ii) a tutela do Estado na aprovacao, resguardando o interesse dos participantes e assistidos (aprovacao da PREVIC), (iii) a observancia ao direito acumulado (que o participante ativo faz jus) e o direito adquirido (que se aplica ao assistido). Tanto e que dispoe, claramente o artigo 17 da Lei Complementar no 109/2001 o seguinte:"Art. 17. As alteracoes processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovacao pelo orgao regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.Paragrafo unico. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtencao dos beneficios previstos no plano e assegurada a aplicacao das disposicoes regulamentares vigentes na data em que se tornou elegivel a um beneficio de aposentadoria."12 - Da garantia aos assistidosConforme disposto no item anterior, de acordo com o paragrafo unico do artigo 17 da Lei Complementar no 109/2001, e assegurada, ao participante, a aplicacao das disposicoes regulamentares vigentes na data em que se tornou elegivel a um beneficio de aposentadoria. Assim, ao participante assistido, sao validas as regras vigentes a epoca da concessao de seu beneficio. Por tal razao, o saldamento nao sera aplicado aos aposentados e aos pensionistas existentes na data do saldamento, pois estes ja constituiram integralmente os seus direitos junto ao PS-I.13 - Dos beneficios garantidos pelo PS-I apos o SaldamentoO saldamento nao afetara os beneficios concedidos pelo PS-I. No caso dos participantes ativos, os beneficios previstos no PS-I serao concedidos de acordo com os direitos acumulados, conforme previsao legal, sendo seus calculos baseados em proporcoes das suplementacoes integrais (no caso dos beneficios programados) ou em funcao da reserva de poupanca individualmente constituida pelo participante (no caso da aposentadoria por invalidez e da pensao por morte do participante ativo). A partir do saldamento nao havera a concessao de novos beneficios de auxilio-doenca e auxilio-reclusao pelo PS-I. Assim, durante toda a fase de diferimento, ou seja, da data do saldamento ate a data de inicio de recebimento do beneficio saldado, as coberturas de invalidez e falecimento do participante ativo se darao em funcao do calculo individual da reserva de poupanca de cada participante. Ressaltamos ainda que a aposentadoria proporcional tambem esta garantida, sendo calculada nos mesmos moldes dos beneficios programados, ou seja, em funcao do direito proporcional acumulado pelo participante.14 - Saldamento sem a Revisao do Valor do Servico Passado.Nao se deve confundir saldamento com servico passado, e nem estes com equacionamento de deficit. Servico passado e o tempo de servico anterior a adesao ao sistema ou a plano de previdencia complementar. Na implantacao do PS-I, em seu plano de custeio,