O processo de formalizacao nao tem custo. Para a formalizacao e para a primeira declaracao anual existe uma rede de empresas de contabilidade que sao optantes do SIMPLES NACIONAL e que fazem essas tarefas sem cobrar nenhum valor do Microempreendedor Individual, MEI, no primeiro ano. Consulte a relacao dessas empresas. Voce pagara imposto "zero" para o Governo Federal. E apenas valores simbolicos para o Municipio (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Ja o INSS sera reduzido a 5% do salario minimo (R$ 31,10). Com isso, o Empreendedor Individual tera direito aos beneficios previdenciarios. Imprima seu carne de pagamento mensal. E a contabilidade? A contabilidade formal esta dispensada. Mas, voce deve manter o controle em relacao ao que compra, ao que vende e quanto esta ganhando, pois e importante respeitar o limite de R$ 60.000,00 anuais. Essa organizacao minima permite a voce gerenciar melhor o negocio e a propria vida, alem de ser importante para o crescimento e desenvolvimento de sua empresa. E como fica o relatorio mensal das receitas brutas? Todo mes, ate o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente) o relatorio mensal das receitas que obteve no mes anterior. Tambem deve anexar ao relatorio as notas fiscais de compra de produtos e de servicos, bem como, das notas fiscais que emitir. Baixe o Modelo do Relatorio Mensal de Receitas Brutas. Obtencao de alvaraA concessao do Alvara de Localizacao depende da observancia das normas dos Codigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municipios mantem o servico de consulta previa para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa esta de acordo com essas normas. Alem disso, outras normas devem ser seguidas, como as sanitarias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou nao restricao para exercer a sua atividade no local escolhido, alem de outras obrigacoes basicas a serem cumpridas.No momento da inscricao, o interessado declara que cumpre e entende a legislacao municipal e que a obedecera, sob pena de ter cancelado o seu alvara provisorio, que tem validade de 180 dias.O ambulante, assim como quem trabalha em lugar fixo, precisa conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde ira trabalhar antes de fazer o registro. O Portal do Empreendedor emite um documento que autoriza o funcionamento imediato do negocio. Porem, o empreendedor tem de verificar se as normas e posturas municipais estao sendo cumpridas. Isso e importante para que nao haja prejuizo a coletividade e ao proprio empreendedor que, caso nao cumpra as normas como declarou, estara sujeito a multas, apreensoes e ate mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.Caso o municipio constate alguma ilegalidade nessa declaracao, durante os 180 dias de validade do documento que equivale ao alvara provisorio, o registro da empresa podera ser cancelado.Caso o empreendedor nao disponha dessa informacao, recomenda-se que ele nao finalize o registro. O Sebrae, os escritorios de contabilidade e a propria