projeto politico pedagogico para o atendimento educacional especializado, tendo como base a formacao e a experiencia do corpo docente, os recursos e equipamentos especificos, o espaco fisico e as condicoes de acessibilidade de que dispoe;Matricular, no centro de AEE, alunos matriculados em escolas comuns de ensino regular, que nao tenham o AEE realizado em salas de recursos multifuncionais da propria escola ou de outra escola de ensino regular;Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP os alunos matriculados no centro de AEE;Ofertar o AEE, de acordo com convenio estabelecido, aos alunos publico alvo da educacao especial, de forma complementar as etapas e/ou modalidades de ensino definidas no projeto politico pedagogico;Construir o projeto politico pedagogico PPP considerando: a flexibilidade da organizacao do AEE, individual ou em pequenos grupos; a transversalidade da educacao especial nas etapas e modalidades de ensino; as atividades a serem desenvolvidas conforme previsto no plano de AEE do aluno.Efetivar a articulacao pedagogica entre os professores do centro de AEE e os professores das salas de aula comuns do ensino regular, a fim de promover as condicoes de participacao e aprendizagem dos alunos;Colaborar com a rede publica de ensino na formacao continuada de professores que atuam nas classes comuns, nas salas de recursos multifuncionais e centros de AEE e apoiar a producao de materiais didaticos e pedagogicos acessiveis;Estabelecer redes de apoio a formacao docente, ao acesso a servicos e recursos, a inclusao profissional dos alunos, entre outros que contribuam na elaboracao de estrategias pedagogicas e de acessibilidade;Participar das acoes intersetoriais realizadas entre a escola comum e os demais servicos publicos de saude, assistencia social, trabalho e outros necessarios para o desenvolvimento dos alunos. F Credenciamento e Autorizacao de Funcionamento de Centro de Atendimento Educacional Especializado28 O Centro de Atendimento Educacional Especializado publico tera seu credenciamento e autorizacao de funcionamento mediante o atendimento das condicoes relativas ao espaco fisico, material didatico, recursos pedagogicos, de acessibilidade e equipamentos. E necessario tambem, a comprovacao do credenciamento dos professores para o exercicio da docencia do AEE, tradutores e interpretes da Lingua Brasileira de Sinais, guia interprete e pessoal para desenvolver atividades de apoio, como administracao de remedios, alimentacao, higiene e locomocao. O processo para solicitacao de credenciamento e autorizacao de funcionamento devera ser encaminhado a este Conselho Municipal de Educacao, acompanhado do Projeto Pedagogico e do Regimento Interno.29 O Anexo 1 faz parte desta Resolucao e orienta sobre a montagem do processo de credenciamento e autorizacao de funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado. G Conclusao A presente Resolucao regulamenta a implementacao da Resolucao do CNE/CBE no 04 de 02/10/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educacao Basica, modalidade Educacao Especial, com o objetivo de normatizar a oferta de Educacao Especial no Municipio de Pelotas. Pelotas, 15 de agosto de 2012. Aprovado em sessao plenaria de 15 de agosto de 2012. Maria Eulalia Silva Lemoes Presidente do CME-PelANEXO ICentro de Atendimento Educacional Especializado Relacao dos documentos necessarios para a montagem do processo de credenciamento e autorizacao do centro de AEE:1- Oficio da entidade mantenedora solicitando o credenciamento e a autorizacao de funcionamento do