O Senado Federal aprovou (5 out 2011) o PLC 77/2011 que alterou a LC 123/2006, no tocante ao regime especial de tributacao, conhecido por SIMPLES NACIONAL, das micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual. O projeto esta no aguardo da sancao presidencial. A mudanca visa ampliar o alcance dessa benesse fiscal ao reajustar em 50% as tabelas de enquadramento do regime diferenciado.De acordo com o novo texto, serao consideradas microempresas aquelas com receita anual bruta de ate R$ 360 mil (o limite, hoje, e de R$ 240 mil), pequenas empresas serao aquelas cuja receita varia entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhoes (o maximo, hoje, e R$ 2,4 milhoes) e o microempreendedor sera todo aquele que aufira receita bruta de ate R$ 60 mil (o limite, ate entao, era de R$ 36 mil).No Supersimples, que substituiu o Simples e vigora desde 2007, houve a unificacao, em recolhimento mensal, de 8 (oito) tributos (impostos e contribuicoes), segundo o art. 13 da LC 123/2006: IRPJ; IPI; ICMS; ISS; CPP, PIS/PASEP; COFINS e CSLL, cujas aliquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas optantes pelo sistema variam de 4% a 17,4%.A mudanca tambem traz a possibilidade do parcelamento dos debitos tributarios para os aderentes ao Simples Nacional com prazo de ate 60 meses. Essa falta de previsao de parcelamento na lei excluiu o ingresso de muitas empresas que, se vendo na condicao de recolher as exacoes pelo lucro presumido, fecharam as portas.Porem, nao houve alteracao no que se refere ao recolhimento do Imposto de Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) pela tabela do Simples Nacional.Escrito por Luana Goes SpindolaFonte: http://www.portogente.com.br/texto.php?cod=56235 EMENTA: 1. INCONSTITUCIONALIDADE. Acao direta. Objeto. Admissibilidade. Impugnacao de decreto autonomo, que institui beneficios fiscais. Carater nao meramente regulamentar. Introducao de novidade normativa. Preliminar repelida. Precedentes. Decreto que, nao se limitando a regulamentar lei, institua beneficio fiscal ou introduza outra novidade normativa, reputa-se autonomo e, como tal, e suscetivel de controle concentrado de constitucionalidade.2. INCONSTITUCIONALIDADE. Acao direta. Decreto no 27.427/00, do Estado do Rio de Janeiro. Tributo. Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos ICMS. Beneficios fiscais. Reducao de aliquota e concessao de credito presumido, por Estado-membro, mediante decreto. Inexistencia de suporte em convenio celebrado no ambito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressao da chamada guerra fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, 6o, 152 e 155, 2o, inc. XII, letra g, da CF. Acao julgada procedente. Precedentes. Nao pode o Estado-membro conceder isencao, incentivo ou beneficio fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem previa celebracao de convenio intergovernamental no ambito do CONFAZ. Relator: Min. Cezar Pelus*Informativo STF 641 *Carta escrita por mim (Luana) e enviada (via e-mail) a todos os deputados distritais em 30 de setembro de 2011Deputado Evandro Garla,Acompanhei ontem pela radio uma proposta para se implantar em Brasilia o mal afamado sistema de rodizio de carros e que o senhor e o seu autor.Nao e somente o senhor, mas toda a populacao brasiliense (ah! se esse problema fosse exclusividade de uma cidade no nosso Brasil)