as seguintes atribuicoes: I - definicao das instancias e mecanismos de controle, avaliacao e de fiscalizacao das acoes e servicos de saude; II - administracao dos recursos orcamentarios e financeiros destinados, em cada ano, a saude; III - acompanhamento, avaliacao e divulgacao do nivel de saude da populacao e das condicoes ambientais; IV - organizacao e coordenacao do sistema de informacao de saude; V - elaboracao de normas tecnicas e estabelecimento de padroes de qualidade e parametros de custos que caracterizam a assistencia a saude; VI - elaboracao de normas tecnicas e estabelecimento de padroes de qualidade para promocao da saude do trabalhador; VII - participacao de formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamento basico e colaboracao na protecao e recuperacao do meio ambiente; VIII - elaboracao e atualizacao periodica do plano de saude; IX - participacao na formulacao e na execucao da politica de formacao e desenvolvimento de recursos humanos para a saude; X - elaboracao da proposta orcamentaria do Sistema Unico de Saude (SUS), de conformidade com o plano de saude; XI - elaboracao de normas para regular as atividades de servicos privados de saude, tendo em vista a sua relevancia publica; XII - realizacao de operacoes externas de natureza financeira de interesse da saude, autorizadas pelo Senado Federal; XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitorias, decorrentes de situacoes de perigo iminente, de calamidade publica ou de irrupcao de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente podera requisitar bens e servicos, tanto de pessoas naturais como de juridicas, sendo-lhes assegurada justa indenizacao; XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XV - propor a celebracao de convenios, acordos e protocolos internacionais relativos a saude, saneamento e meio ambiente; XVI - elaborar normas tecnico-cientificas de promocao, protecao e recuperacao da saude; XVII - promover articulacao com os orgaos de fiscalizacao do exercicio profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definicao e controle dos padroes eticos para pesquisa, acoes e servicos de saude; XVIII - promover a articulacao da politica e dos planos de saude; XIX - realizar pesquisas e estudos na area de saude; XX - definir as instancias e mecanismos de controle e fiscalizacao inerentes ao poder de policia sanitaria; XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estrategicos e de atendimento emergencial.Secao IIDa Competencia Art. 16. A direcao nacional do Sistema Unico da Saude (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar politicas de alimentacao e nutricao; II - participar na formulacao e na implementacao das politicas: a) de controle das agressoes ao meio ambiente; b) de saneamento basico; e c) relativas as condicoes e aos ambientes de trabalho; III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistencia de alta complexidade; b) de rede de laboratorios de saude publica; c) de vigilancia epidemiologica; e d) vigilancia sanitaria; IV - participar da definicao de normas e mecanismos de controle, com orgao afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussao na saude humana; V - participar da definicao