com artigo 53 da Lei no 4.320/1964, o lancamento da receita eassim definido:"... e o ato da reparticao competente, que verifica a procedenciado credito fiscal e a pessoa que lhe e devedora e inscreve o debito desta.O Codigo Tributario Nacional, em seu artigo 142, estabelece que olancamento compete privativamente a autoridade administrativa preenchendo asfinalidades de:a) verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigacao;b) calcular o montante do tributo devido;c) identificar o sujeito passivo; e, conforme o caso,d) propor a penalidade cabivel.E preciso destacar que algumas receitas nao estao sujeitas a lancamentoe ingressam diretamente no estagio arrecadacao. E o caso, por exemplo, dasreceitas realizadas pelo lado empresarial do Estado, isto e, receita originaria.So passam pela fase de lancamento as receitas provenientes de tributos,receitas derivadas.ArrecadacaoE o segundo estagio a ser percorrido pela receita lancada. O momento daarrecadacao e aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentesarrecadadores, geralmente atraves de estabelecimentos bancarios oficiais ouprivados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas obrigacoes paracom o Estado.RecolhimentoCaracteriza-se pela entrega do produto da arrecadacao efetuado pelos agentesarrecadadores diretamente ao caixa da Uniao, Tesouro Nacional (localizada noBanco do Brasil). So atraves do recolhimento, em conta especifica, e que sepode dizer que os recursos estao disponiveis para a utilizacao pelos gestoresfinanceiros, em nome da Uniao.Nao e demais lembrar que artigo 56 da Lei no 4.320/1964 estabelece que"o recolhimento de todas as receitas far-se-a em estrita observancia aoprincipio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentacao para criacaode caixas especiais.Reconhecimento da Receita PublicaA Lei 4.320/1964, em seu artigo 35, estabelece que pertencem aoexercicio financeiro as receitas nele arrecadadas. Em decorrencia dessadeterminacao diz-se que na contabilidade publica adota-se o regime de caixapara a classificacao da receita.DIVIDA ATIVADivida Ativa e o credito da Fazenda Publica que, apos esgotado o prazofinal para pagamento fixado pela lei ou por decisao final, em processoadministrativo regular, e remetido para a Procuradoria da Fazenda Nacional parainscricao e cobranca judicial.Para que uma divida se torne divida ativa e essencial que o creditoseja liquido e certo e esteja vencido. A divida ativa abrange todos os creditos da Fazenda Publica, cuja certezae liquidez foram apuradas, por nao terem sido pagos nas datas em que venceram. Sao creditos a receber classificados no ativo e representam uma fontepotencial de fluxo de caixa.Divide-se em dois tipos:a) Divida Ativa Tributaria: E formada por creditos tributarios,provenientes do nao pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas.b) divida Ativa Nao-Tributaria: sao os demais creditos da FazendaPublica, tais como os provenientes de emprestimos compulsorios estabelecidos emlei, alugueis, custas processuais, multa de qualquer outra origem e natureza,contribuicoes estabelecidas em lei, alcance de responsaveis definitivamentejulgados, fianca, garantias de contratos.O registro na Divida ativa que pode ser manual, mecanico ou eletronico,gera um titulo extra-judicial chamado de Termo de Inscricao da Divida Publica,que assegura a execucao fiscal da divida. Este titulo tem presuncao deliquidez, certeza e exigibilidade do credito correspondente.O valor constante do titulo corresponde ao principal acrescido dosencargos legais (correcao monetaria, multa, juros moratorios).A acao de execucao fiscal deve ser proposta no prazo de 180 diascontados da data da inscricao na divida ativa.A inscricao na divida ativa nao constitui uma receita,