bem como as medidas de seguranca que deverao ser adotadas;estabelecer as diretrizes para a avaliacao agronomica, avaliacao e classificacao toxicologica e ambiental de produtos;promover, mediante pedido ou de oficio, a reavaliacao de produtos, e de propor a sistematica de incorporacao de tecnologia de ponta nos processos de analise, controle e fiscalizacao e em outras atividades cometidas aos orgaos registrante; etc. A CTNFito ficaria alocada no MAPA e passaria a ser um super-orgao a quem compete quase tudo que diz respeito aos agrotoxicos, assumindo para si o que hoje e competencia tripartite da ANVISA, IBAMA e MAPA. A composicao proposta para a CTNFito e de 23 membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo MAPA. A divisao da composicao e de 15 especialistas de notorio saber cientifico e tecnico, das areas de quimica, biologia, producao agricola, fitossanidade, controle ambiental, saude humana e toxicologia. Alem desses, completa a equipe representantes de cinco ministerios (Agricultura; Desenvolvimento, Industria e Comercio; Meio Ambiente; Saude e; Ciencia, Tecnologia e Inovacao) e representantes de orgao legalmente constituido de protecao a saude do trabalhador; de orgao legalmente constituido representativo do produtor rural (muito provavelmente este representante sera da CNA) e ainda um representante de associacoes legalmente constituidas de produtores de defensivos fitossanitarios (diga-se representante das empresas). c) Cria-se a possibilidade de prescricao de receita agronomica para aplicacao de agrotoxicos antes da ocorrencia da praga, ou seja, de forma preventiva, supostamente visando o controle de alvos biologicos que necessitam de aplicacao de produto. Sem duvidas este mecanismo vem para resolver a recorrencia de emissao do que se conhece popularmente por receituario de gaveta, ou seja, quando o profissional emite a receita agronomica sem sequer ter pisado na lavoura para diagnosticar o problema. Essa e uma pratica muito comum e extremamente perigosa, atualmente proibida por lei. d) Para efeito de registro, passa-se a admitir um grau de risco aceitavel em relacao as caracteristicas teratogenicas, carcinogenicas ou mutagenicas dos agrotoxicos. Atualmente isso e expressamente proibido pela art. 3o, paragrafo 6o, da Lei 7.802/89. Trata-se de uma ameaca ao direito a saude, que coloca em risco a vida das pessoas, em especial das populacoes camponesas. e) Sera permitido tambem que o registro de um produto tecnico possa ser feito por equivalencia, com base nas diretrizes definidas pela CTNFito. f) Passa-se a permitir o uso de agrotoxicos ja registrados para uma determinada cultura, numa outra cultura para o qual ele nao foi registrado. Trata-se do que estao chamando de culturas com suporte fitossanitario insuficiente CSFI, em outras palavras, sao os minorcrops. g) Limita-se a competencia dos Estados, Distrito Federal e Municipios no que diz respeito a legislar sobre os agrotoxicos. A competencia para controlar e fiscalizar o transporte interestadual torna-se exclusividade da Uniao, e aos Estados, DF e Municipios compete legislar supletivamente sobre o uso, o comercio e o armazenamento, bem como fiscalizar o uso, o armazenamento e o transporte interno.Em relacao ao texto da lei atual, e suprimido o mecanismo normativo que permitia os Estados e o DF legislar sobre a producao, bem como fiscalizar o consumo e o comercio de tais produtos. Aos Estados,