Na vivencia que estamos do novo Codigo de Processo Civil/2015, surge a oportunidade de promover acao cominatoria (obrigacao de fazer ou nao fazer), com pedido de indenizacao, de um caso concreto cuja inicial compartilho com os Colegas.Sei a disposicao format poderia ser melhorada, mas espero mesmo assim poder colaborar com aqueles que tiverem interesse, mesmo com criticas construtivas. Por exemplo, alguns entenderam que a acao deveria ser proposta a um Juizado Especial, contudo, nao e pacifico este entendimento quando se trata da autoria ser uma pessoa juridica. De qualquer forma, ai esta: "EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CIVEL DA COMARCA DE ...XXX., (qualificar conforme artigo 319 e segs. DoNCPC), por seu advogado infra-assinado, com escritorio situado nestacidade, na Rua..., (endereco eletronico), onde recebe intimacoes, vem, muirespeitosamente, perante Vossa Excelencia, propor a presenteACAO DE PRECEITO COMINATORIO DE OBRIGACAO DE NAOFAZERPELO RITO ORDINARIO c/c INDENIZACAO POR DANOSMORAIS E PEDIDO LIMINAR DOS EFEITOS DA ANTECIPACAODE TUTELAem face de: NNN, (qualificar), situada a Av...., na pessoa de seurepresentante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:I - OS FUNDAMENTOS JURIDICOS:01. Por volta de .....(narracao dos eventos que deram origem aacao - a historia)..... Juntar documentos comprobatorios, se houver(Documento: ...) 02. alguns trechos da acao:03. Imediatamente a Autora tentou entrar em contato com arepresentante, sem contudo ser atendida pela referida representante2que permaneceu silente, ou seja, nao atendia as ligacoes. Muitastentativas foram feitas debalde, o que causou muita estranheza naAutora.04. Depois de mais tentativas por telefone, conseguiufinalmente a Autora cancelar o servico, conforme abaixo os protocolos dasligacoes e do cancelamento, do referido contrato/proposta uma vez que oservico que nao foi utilizado, tampouco foi entregue o telefone prometidocom o chip - ou seja - nao chegou a sequer ter o chip para efetuar qualqueroperacao! Vide os protocolos:PROTOCOLOS DATAS discriminar05. Aqui comeca o tormento da Autora praticado pela empresaRe, pois apesar de nao receber o chip, nem o telefone, desanca a emitirfaturas indevidas e cobrancas telefonicas com valores distintos, anexos.(Documentos: ....). Vide abaixo:FATURAS no data e valor discriminar aqui06. (...)10. Age de ma fe, obrando e tentando ludibriar a Autora, como fim de obter ganho ilicito, ao impingir um "contrato" cancelado, forcandoa Autora na cobranca indevida e trazendo constrangimento e confusao naempresa Autora.311. Esses eventos por si so trouxeram grande desconforto aAutora, e muita irritabilidade, pois passou a ser cobrada indevidamenteuma vez que a farta aqui comprovado, a empresa Re, apesar docancelamento dos servicos pela Autora, antes mesmo de receber qualquerchip, jamais tendo utilizado os servicos, nem recebido o dito telefone,continua emitindo faturas contra a Demandante.12. Em face todo exposto e baldados os esforcos com aempresa Re para corrigir e ate desculpar-se pelo ocorrido, ao contrario,continuou bombardeando com cobrancas de faturas indevidas acimaelencadas, outra alternativa nao restou senao ingressar em Juizo,sabidamente tao assoberbado, para obter a tutela jurisdicional devida aocaso.II - O DIREITO13. Entende a Autora que trata-se de uma obrigacao de naofazer em virtude dos fatos adrede acima articulados, como que umaprestacao negativa estabelecida pelo vinculo juridico entre a Autora e aparte Re, que deve se comprometer a nao fazer, abster-se de emitircobrancas e