Republica confere autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderes e define-lhes as competencias, suponha uma proposta de emenda a Constituicao que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competencias do Senado Federal, extinguindo-se esse orgao, mas mantendo a Camara dos Deputados. A luz das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovado, deveria ser vetada pelo Presidente da Republica.124 (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): O Estado Federal consiste em uma descentralizacao politica,1) caracterizada pela autonomia decorrente de lei federal dos estados-membros.2) caracterizada pela existencia do poder constituinte derivado, de que sao investidos os estados-membros, e em funcao do qual estes editam suas proprias constituicoes.3) caracterizada pela capacidade administrativa das unidades que promovem a desconcentracao do poder.4) caracterizada pela reparticao de competencias entre as unidades federadas reparticao essa que, na Constituicao Brasileira, esta erigida como clausula petrea.5) em que a rigidez constitucional e o controle da constitucionalidade sao necessarios a sua mantenca.125 (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): Em relacao a supremacia constitucional, julgue os itens abaixo.1) Nao ha supremacia formal da Constituicao costumeira em relacao as demais leis do mesmo ordenamento juridico.2) A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista juridico, como supremacia formal.3) A Constituicao Brasileira vigente nao e revestida de supremacia, haja vista proclamar que todo o poder emana do povo, sendo este, entao, supremo perante o ordenamento juridico do Brasil.4) O principio da supremacia da Constituicao e a primordial consequencia da rigidez constitucional.5) Considerando que a Constituicao de um Estado moderno objetiva organizar o proprio poder, pode-se concluir que, a luz da supremacia constitucional, a Carta Politica Brasileira delimita e regula o poder constituinte originario.126 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Acerca das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.1) A rigidez das normas constitucionais decorre dos mecanismos diferenciados, previstos para sua modificacao, em relacao aos das demais normas juridicas.2) Considera-se que a constituicao encontra-se no nivel mais importante do ordenamento juridico e da validade a todas as suas normas; exatamente por isso, a norma infraconstitucional que contravier a constituicao devera ser privada de efeitos.3) Apenas as normas das constituicoes escritas possuem supremacia.4) A Constituicao brasileira em vigor e flexivel, em razao da grande quantidade de temas que disciplina.5) O regime juridico brasileiro nao aceita o principio da supremacia da Constituicao.127 (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O poder constituinte1) originario esta sujeito, juridicamente, a limitacoes oriundas das normas subsistentes da ordem constitucional anterior.2) derivado esta sujeito, do ponto de vista do direito interno, a certas limitacoes, cuja observancia pode ser aferida por meio do controle de constitucionalidade.3) instituido nao pode produzir emenda constitucional na vigencia de intervencao federal.4) derivado nao pode abolir nenhum direito previsto na Constituicao de 1988.5) originario condicionou a aprovacao de emendas constitucionais a um determinado quorum especial e a sancao do Presidente da Republica; faltando um desses requisitos, a proposta de emenda nao entrara em vigor.128 (CESPE/DEL. POLICIA FEDERAL/97): Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.1) O controle de constitucionalidade e instrumento de autopreservacao das constituicoes, estando integralmente presente tanto nas de tipo rigida quanto nas flexiveis.2) No Brasil, convivem o controle judicial difuso e