O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou hoje (24) voto propondo a modulacao no tempo dos efeitos da decisao da Corte nas acoes que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatorios. Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, ate o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessorias relativas a correcao monetaria e aos juros moratorios. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso.A EC 62/2009 foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF em marco deste ano, no julgamento das Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ficando pendente a apreciacao da questao de seus efeitos - modulacao da decisao no tempo -, levantada em questao de ordem por representantes de estados e municipios. Em seu voto sobre a questao de ordem, na sessao desta tarde, o ministro Luiz Fux propos tornar nulas as regras relativas ao regime especial apenas a partir do fim do exercicio financeiro de 2018.Regime especialO regime especial instituido pela EC 62 consiste na adocao de sistema de parcelamento de 15 anos da divida, combinado a um regime que destina parcelas variaveis entre 1% a 2% da receita de estados e municipios para uma conta especial voltada para o pagamento de precatorios. Desses recursos, 50% seriam destinados ao pagamento por ordem cronologica, e os demais 50% destinados a um sistema que combina pagamentos por ordem crescente de valor, por meio de leiloes ou em acordos diretos com credores.O pagamento de precatorios por leiloes ou acordos, segundo a proposta de modulacao apresentada pelo ministro Fux, deve ser declarado nulo imediatamente apos o transito em julgado das ADIs, porem sem efeitos retroativos. Foram declaradas nulas, com eficacia retroativa, as regras que instituiam o indice da caderneta de poupanca para correcao monetaria e o computo dos juros moratorios dos precatorios, por serem considerados insuficientes para recompor ou remunerar os debitos.Novos criteriosComo em toda e qualquer decisao que fixa prazo para o Estado atuar, estao em jogo a efetividade da Constituicao Federal e a credibilidade do STF", afirmou Fux. "Dai a importancia de o pronunciamento de hoje fixar mecanismos que criem incentivos serios para retirar a Fazenda Publica da situacao confortavel com que vinha lidando com a administracao de sua divida originada por condenacao judicial. Deixar de pagar precatorios nao deve jamais voltar a ser uma opcao para governantes.Vencido o prazo fixado (fim de 2018), o ministro afirmou que deve ser imediatamente aplicavel o artigo 100 da Constituicao Federal, que preve a possiblidade de sequestro de verbas publicas para satisfacao do debito quando nao ocorrer dotacao orcamentaria. Ele chamou a atencao para a necessidade de o STF rever sua jurisprudencia sobre a intervencao federal em caso de inadimplencia de governos locais com precatorios. Para o ministro, a intervencao, ainda que nao resolva a questao da falta de recursos, serviria como incentivo ao administrador publico para manter suas obrigacoes em dia. Segundo a jurisprudencia da Corte, a intervencao federal esta sujeita a comprovacao do dolo e da