como principio de politica externa visando a preservacao dos direitos humanos e da democracia; b) A participacao do judiciario no processo de extradicao se caracteriza por sua funcao protetiva e representa uma garantia ao extraditando, impedindo sua entrega ilegal ou abusiva a outro pais, conforme solida jurisprudencia do STF. Nesse sentido, a judicializacao da extradicao nao pode servir ao proposito inverso: modificar o ja reconhecido status de refugiado, autorizando sua extradicao; c) A inversao da funcao protetiva do STF no processo de extradicao transformando-o na principal instancia de reconhecimento ou nao da condicao politica de refugiado representa um enfraquecimento da democracia e dos principios fundamentais que regem a Republica Federativa Brasileira; d) A profunda divergencia entre os votos e a polarizacao da Corte sobre o caso demonstram existir relevantes duvidas quanto aos pressupostos desta extradicao. Nessa hipotese, considerando as consequencias penais que recaem sobre o extraditando (aplicacao da pena de prisao), recomenda-se a aplicacao do principio in dubio pro reo, determinando-se a extincao do processo de extradicao. e) A continuidade do processo de extradicao contraria o art. 33 da Lei 9474/1997, segundo o qual o reconhecimento da condicao de refugiado obsta o seguimento de qualquer pedido de extradicao baseado nos fatos que fundamentaram a concessao de refugio; f) A eventual autorizacao de extradicao nessas condicoes produzira efeitos negativos nao so no plano internacional, mas tambem no plano interno, abrindo espaco para inseguranca juridica e crise entre as instituicoes, causando incerteza com relacao as atribuicoes de natureza politica do poder executivo. Diante dessas ponderacoes, esperamos que o Supremo Tribunal Federal considere extinto o processo de extradicao do cidadao italiano Cesare Battisti, reafirmando a sua tradicional funcao de salvaguarda dos direitos fundamentais e dos principios constitucionais inerentes a democracia. Assinam o documento: Juarez Tavares - Sub-procurador da Republica, Professor Titular de Direito Penal - UERJAntonio Augusto Madureira de Pinho - Professor de Filosofia do Direito - UERJAdriano Pilatti - Professor de Direito Constitucional - PUC-RioClaudio Pereira de Souza Neto - Professor de Direito Constitucional - UFFFrancisco Guimaraes - Professor de Direito Constitucional - PUC-RioRoberto Amaral, jurista, constitucionalista, professor universitario, ex-ministro da Ciencia e Tecnologia e primeiro vice-presidente nacional do Partido Socialista BrasileiroThula Rafaela de Oliveira Pires jurista professora de direito constitucionalAugusto Werneck, Professor de Direito PUC- Rio , Procurador do EstadoMarcello Augusto Lima de Oliveira - OAB/RJ 99.720Gisele Cittadino Professora de Direito PUC- RioAntonio Cavalcanti Maia - Professor de Filosofia do Direito - UERJTelma Lages Professora de Direito PUC-RioDiego Werneck Argueles - Professor de Direito Constitucional - FGV-RioRonaldo Cramer Professor de Direito do PUC-Rio e Procurador Geral da OAB/RJJose Ricardo Ferreira Cunha- Professor de Direito - UERJ/FGV-RioAlexandre Mendes - Defensor Publico do Estado do Rio de Janeiro, doutorando em direito - UERJVivian Gama - Professora de Direito - IBMECVanessa Santos do Canto AdvogadaGustavo Senechal de Goffredo, Professor de Direito Internacional Publico na PUC-Rio e na UERJAndre Barros Advogado Rio de JaneiroRafael Soares Goncalves Jurista e historiador - Professor da PUC-RioTiago Joffily Promotor de Justica do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Direito Penal - UERJRegina Coeli Lisboa Soares - Profa. de Direito Constitucional