Sumula 472: A cobranca de comissao de permanencia cujo valor nao pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratorios e moratorios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratorios, moratorios e da multa contratual.Sumula 473: O mutuario do SFH nao pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatorio com a instituicao financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.Sumula 474: A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez.Sumula 475: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatario que recebe por endosso translativo titulo de credito contendo vicio formal extrinseco ou intrinseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.Sumula 476: O endossatario de titulo de credito por endosso-mandato so responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatario.Sumula 477: A decadencia do artigo 26 do CDC nao e aplicavel a prestacao de contas para obter esclarecimentos sobre cobranca de taxas, tarifas e encargos bancarios.Sumula 478: Na execucao de credito relativo a cotas condominiais, este tem preferencia sobre o hipotecario.Sumula 479: As instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no ambito de operacoes bancarias. Rel. Min. Luis Felipe Salomao, em 27/6/2012.Sumula 480: O juizo da recuperacao judicial nao e competente para decidir sobre a constricao de bens nao abrangidos pelo plano de recuperacao da empresa. Rel. Min. Raul Araujo, em 27/6/2012.Sumula 481: Faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.Sumula 482: A falta de ajuizamento da acao principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficacia da liminar deferida e a extincao do processo cautelar. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.Sumula 483: O INSS nao esta obrigado a efetuar deposito previo do preparo por gozar das prerrogativas e privilegios da Fazenda Publica. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.Sumula 484: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia util subsequente, quando a interposicao do recurso ocorrer apos o encerramento do expediente bancario. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.Sumula 485: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham clausula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edicao. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.Sumula 486: E impenhoravel o unico imovel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locacao seja revertida para a subsistencia ou a moradia da sua familia. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.Sumula 487: O paragrafo unico do art. 741 do CPC nao se aplica as sentencas transitadas em julgado em data anterior a da sua vigencia. Rel. Min. Gilson Dipp, em 28/6/2012.Sumula 488: O 2o do art. 6o da Lei n. 9.469/1997, que obriga a reparticao dos honorarios advocaticios, e inaplicavel a acordos ou transacoes celebrados em data anterior a sua vigencia. Rel. Min. Gilson Dipp, em 28/6/2012.Sumula 489: Reconhecida a continencia, devem ser reunidas na