se refere o 3o deste artigo.............................................................................................. 11. Para concessao do beneficio de que trata o caput deste artigo, poderao ser utilizados outros elementos probatorios da condicao de miserabilidade do grupo familiar e da situacao de vulnerabilidade, conforme regulamento. (NR)Art. 106. (VETADO).Art. 107. A Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 1o E proibida a adocao de qualquer pratica discriminatoria e limitativa para efeito de acesso a relacao de trabalho, ou de sua manutencao, por motivo de sexo, origem, raca, cor, estado civil, situacao familiar, deficiencia, reabilitacao profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipoteses de protecao a crianca e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal. (NR)Art. 3o Sem prejuizo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raca, cor ou deficiencia, as infracoes ao disposto nesta Lei sao passiveis das seguintes cominacoes:.................................................................................. (NR)Art. 4o ........................................................................I - a reintegracao com ressarcimento integral de todo o periodo de afastamento, mediante pagamento das remuneracoes devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;.................................................................................... (NR)Art. 108. O art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte 5o:Art. 35. ................................................................................................................................................................... 5o Sem prejuizo do disposto no inciso IX do paragrafo unico do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiencia, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condicao, tem preferencia na restituicao referida no inciso III do art. 4o e na alinea c do inciso II do art. 8o. (NR)Art. 109. A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 2o ...........................................................Paragrafo unico. Para os efeitos deste Codigo, sao consideradas vias terrestres as praias abertas a circulacao publica, as vias internas pertencentes aos condominios constituidos por unidades autonomas e as vias e areas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (NR)Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverao ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinacao e com placas informando os dados sobre a infracao por estacionamento indevido.Art. 147-A. Ao candidato com deficiencia auditiva e assegurada acessibilidade de comunicacao, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas tecnicas em todas as etapas do processo de habilitacao. 1o O material didatico audiovisual utilizado em aulas teoricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessivel, por meio de subtitulacao com legenda oculta associada a traducao simultanea em Libras. 2o E assegurado tambem ao candidato com deficiencia auditiva requerer, no ato de sua inscricao, os servicos de interprete da Libras, para acompanhamento em aulas praticas e teoricas.Art. 154. (VETADO).Art. 181. .............................................................................................................................................................XVII - .........................................................................Infracao - grave;................................................................................. (NR)Art. 110. O inciso VI e o 1o do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de marco de 1998, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 56. ...............................................................................................................................................................VI - 2,7% (dois inteiros e sete decimos por cento)