Em sessao nesta terca-feira (8), a Primeira Turma do SupremoTribunal Federal (STF) manteve acordao do Tribunal Regional Federal da 4aRegiao (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritario nas agenciasdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Trata-se de uma alvissareira decisao do STF, constituindouma indelevel conquista da advocacia brasileira, definiu o presidente nacionalda OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho. Ele afirmou, ainda, que a OAB Nacionalfelicita e aplaude o julgado do STF, que reconhece e declara que o advogado e avoz do cidadao, donde o fortalecimento de um significa a valorizacao do outro.Quem tambem comemorou a decisao foi o presidente daseccional gaucha, Marcelo Bertoluci, de onde a materia e originaria. Eledestacou a importancia da conquista por assegurar prerrogativas profissionais.Comemoramos essa decisao que reforca o respeito as prerrogativas da advocaciano ambito do INSS, pois o advogado e representante do cidadao e a resolucaopermite um atendimento especializado na esfera previdenciaria, afirmouBertoluci.O INSS recorreu contra acordao do TRF-4 que confirmarasentenca assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local proprioao atendimento em suas agencias, durante o horario de expediente eindependentemente de distribuicao de senhas. No recurso, a autarquia alegou quea medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos seguradosem condicoes de arcar com sua contratacao, em detrimento dos demais segurados,o que representaria desrespeito ao principio da isonomia, previsto no artigo 5oda Constituicao Federal.O relator do recurso, ministro Marco Aurelio, observou que,segundo o artigo 133 da Constituicao Federal, o advogado e indispensavel aadministracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes noexercicio da profissao, nos limites da lei. Ponderou, ainda, que a normaconstitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutencao doEstado Democratico de Direito, na aplicacao e na defesa da ordem juridica, naprotecao dos direitos do cidadao.O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados doBrasil (Lei 8.906/1994) e categorico ao estabelecer como direito dos advogadosingressarem livremente em qualquer edificio ou recinto em que funcionereparticao judicial ou outro servico publico onde o advogado deva praticar atoou colher prova ou informacao util ao exercicio da atividade profissional,dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presentequalquer servidor ou empregado.Essa norma da concrecao ao preceito constitucional a versara indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso queassentou o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, afastando a situacaojuridica imposta pelo Instituto aos advogados a obtencao de ficha numerica,seguindo-se a da ordem de chegada, afirmou o ministro. A decisao questionada,segundo o relator, nao implica ofensa ao principio da igualdade, nem confereprivilegio injustificado, e faz observar a relevancia constitucional daadvocacia, presente, inclusive, atuacao de defesa do cidadao em instituicaoadministrativa.Fonte: CFOAB Bom dia,Prezados leitores,Depois de um periodo em silencio, estarei retornando as postagens no blog.Espero poder reconquista-los!Tiago Moreira A Juiza de Direito da Comarca de Assu, Aline Daniele Belem Cordeiro Lucas, determinou novamente intimacao ao Secretario Estadual de Interior, Justica e Cidadania e ao Coordenador do Sistema Penitenciario Estadual para providenciar dentro de 15 dias a transferencia dos presos de outras Comarcas que se encontram recolhidos no Centro de Detencao Provisoria CDP de Assu e foram encaminhados para a unidade apos a existencia