Art. 3o Unificam-se todos os quadros da Policia e Bombeiro Militar ao Quadro de Policiais e Bombeiros Militar Geral (QPMG ou QBMG), exceto o Quadro dos Oficiais de Saude, Capelaes e Musicos Militares Estaduais, que permanecesse conforme se encontra na lei. Art. 4o Deixa de existir o intersticio e o numero de vagas para promocao, havendo progressao funcional conforme tabela em anexo. Art. 5o A progressao funcional obedecera aos criterios de antiguidade e merecimento, conforme tempo de efetivo servico, desempenho nos cursos de formacao e comportamento, que devera esta no minimo classificado como BOM para matricula nos respectivos cursos. Art. 6o Cria-se o subsidio para Policia e Bombeiro Militar do Estado de Pernambuco, e politica salarial, em percentuais escalonados do ultimo posto ate a primeira graduacao, conforme tabela em anexo. Art. 7o Estabelece o Mes Junho como sendo a data base do reajuste dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Art. 8o Institui o reajuste anual para os Policiais e Bombeiro Militares no mesmo percentual do Indice Nacional de Preco ao Consumidor (INPC) acumulado mais Taxa Referencial (TR). Art. 9o A promocao para 2o Ten. sera exclusiva dos subtenentes ou, quando nao houver subtenente habilitado, devera ser primeiro Sargento obedecendo ao criterio da antiguidade com o devido curso de formacao. Art. 10o Cria-se a gratificacao para os policiais e bombeiro militares que estejam exercendo funcao de monitor, instrutor e ou comandante de pelotoes dos cursos de formacao e profissionalizacao, no valor da hora aula paga nas instituicoes de ensino. Art. 11o Os cursos ministrados serao os seguintes: I Curso de Formacao de Pracas, o Curso de Formacao de Soldado (curso tecnico em defesa social); II Curso de Aperfeicoamento de Pracas, o Curso de Formacao de Sargentos (curso tecnologo em defesa social); III Curso de formacao de Oficiais, (pos-graduacao em defesa social); IV Curso de Aperfeicoamento de Oficiais, (mestrado em defesa social); V Curso de Superior de Policia, (doutorado em defesa social); Art. 12o O Policial e Bombeiro Militar, que na data da publicacao desta lei, ja ocupar posto ou graduacao, tera seus respectivos diplomas de conclusao de curso homologado, devendo pagar posteriormente alguma materia que faltar para completar o curriculo escolar. Art. 13o Os cursos deverao ser realizados a distancia, com excecao do curso de formacao de pracas. Art. 14o Para a progressao funcional sera exigido conclusao dos cursos constantes no Art. 11, que serao ministrados pela ACIDES e UPE, conforme tabela em anexo. Art. 15o- Excepcionalmente, os (PM/BM), que a partir da publicacao desta lei, farao jus a designacao para os cursos constantes no Art.11, serao automaticamente matriculados, respeitando criterio de antiguidade, as matriculas serao realizadas semestralmente, sempre na quantidade de 1/4 dos militares aptos, na modalidade de Ensino a Distancia para as disciplinas teoricas no ambito de seus respectivos batalhoes, sem prejuizo de suas atividades funcionais. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 17 - Revogam-se as disposicoes em contrario. TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUACOES DA PM/BMPE CURSOS DE FORMACAO E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS POSTO/GRADUACAO SUBSIDIO CURSOS TEMPO DE PROGRESSAO Coronel PM/BM