pessoalmente ou intermedio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou orgao autorizado, para apresentar reclamacao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamacao, determinar-se-a a realizarao de diligencia para instrucao do feito, observado, se for o caso o disposto no 2o do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotacoes na Carteira de Trabalho e Previdencia Social ou sua entrega. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico. Nao comparecendo o reclamado, lavrar-se-a termo de ausencia, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamacao feita, devendo as anotacoes serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamacao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotacoes reclamadas, sera lavrado um termo de comparecimento, que devera conter, entre outras indicacoes, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residencia do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Paragrafo unico - Findo o prazo para a defesa, subira o processo a autoridade administrativa de primeira instancia, para se ordenarem diligencias, que completem a instrucao do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. Art. 39 - Verificando-se que as alegacoes feitas pelo reclamado versam sobre a nao existencia de relacao de emprego ou sendo impossivel verificar essa condicao pelos meios administrativos, sera o processo encaminhado a Justica do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infracao que houver sido lavrado. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 1o - Se nao houver acordo, a Junta de Conciliacao e Julgamento, em sua sentenca ordenara que a Secretaria efetue as devidas anotacoes uma vez transitada em julgado, e faca a comunicacao a autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabivel. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 2o - Igual procedimento observar-se-a no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotacoes na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, devendo o Juiz, nesta hipotese, mandar proceder, desde logo, aquelas sobre as quais nao houver controversia. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) SECAO VI DO VALOR DAS ANOTACOES Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdencia Social regularmente emitidas e anotadas servirao de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissidio na Justica do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salario, ferias ou tempo de servico; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) II - Perante a Previdencia Social, para o efeito de declaracao de dependentes; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) III - Para calculo de indenizacao por acidente do trabalho ou molestia profissional. (Redacao dada pelo