Senhores,recebi alguns e-mails sobre o post da consulta da DI e acredito ser interessante levantar os seguintes pontos:1) Conforme dispoe o regulamento do ICMS, Decreto 2870/01, em seu artigo 3o inciso IX, o fato gerador do ICMS e a data do desembaraco das mercadorias, portanto o recolhimento do imposto deve ocorrer ate essa data;2) Todas as informacoes no sistema da Receita Federal devem ser lancadas ate a data do desembaraco no SISCOMEX, bem como as informacoes quanto ao pagamento ou exoneracao do ICMS, pois logo em seguida os dados da DI bem como o valor do ICMS serao enviados para o sistema da Fazenda Estadual; 3) Fazenda Estadual recebera as informacoes da DI e do ICMS declarado e confere as datas: data do desembaraco e do recolhimento do ICMS. Caso o ICMS tenha sido recolhido ou declarado apos o desembaraco da DI, o importador estara incorrendo em multa e juros, haja vista o fato gerador do imposto.A consulta podera ser realizada no site www.sef.sc.gov.br - icone Consulta situacao da Declaracao de Importacao, onde aparecera as informacoes pertinentes ao processo, se o mesmo encontra-se liberado ou se o importador deve dirigir-se a Fazenda Estadual, para prestar informacoes ou apresentar as guias de recolhimento; Apos a consulta, para os casos das DI's direcionadas para o farol vermelho, somente apos o pagamento dos valores adicionais (diferencas, multa e juros), e atraves da comprovacao perante a Fazenda Estadual nos casos especiais (regimes especiais, compensacao, recolhimento antecipado), e que a DI' sera reenviada para o sistema da Fazenda.Com a liberacao previa no sistema, a DI e liberada pela Fazenda e pode ser providenciado o carregamento. Atraves da consulta no recinto alfandegado a mercadoria sera liberada.Assim sendo, deve-se tomar cuidado ao registrar DI's nos quais nao tenham sido reservado valores para pagamento do ICMS, pois alem de incorrer em multa o processo de liberacao da mercadoria sofrera atrasos; Sds, Katia de Oliveira katia@mullergrupo.com.br Senhores,nosso Blog apresenta email de contato, mas para facilitar a comunicacao segue abaixo todos os meios de tirar sua duvida ou requerer um atendimento.Muller GrupoEscritorio de administrativo e juridico voltado para temas maritimo, portuarios e aduaneiros.Rua Dr Pedro Rangel, 120 - Sala 04Itajai - SCKatia de OliveiraConsultora katia@mullergrupo.com.brkatiadeoliveira@hotmail.com(47) 3046-0590(47) 9911-8386Rafael Ney MullerAdvogadorafaelmuller@mullergrupo.com.br(47) 3046-0590(47) 9936-8896Obrigada,Katia de Oliveira Senhores,dando continuidade ao nosso material segue resumo comentado do livro I,LIVRO IDA JURISDICAO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEICULOSArt. 1o ate Art. 68o Segue abaixo Livro dividido por assunto, com artigo mencionado e uma explicacao sobre o mesmo.Assunto: Definicao de termos referente territorio e jurisdicaoDelimita o nosso territorio aduaneiro que nada mais e do que todo territorio nacional, e que a jurisdicao dos servicos aduaneiros esta presente na zona primaria ( portos, aeroportos e fronteiras) e zona secundaria que e o restante do territorio. Lembrar que uma zona secundaria e diferente de porto seco ( recinto alfandegado de uso publico nos quais sao executadas operacoes de movimentacao, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro).Assunto: Guarda dos documentos de instrucao de despachoOutro ponto relevante e Art. 18o que trata a importancia do importador aguardar