de material genetico;III - definir espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteracaoe a supressao permitidas somente atraves de lei, vedada qualquer utilizacao que comprometa aintegridade dos atributos que justifiquem sua protecao;IV - exigir, na forma da lei, para instalacao de obras ou atividades potencialmente causadoras designificativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se darapublicidade;V - controlar a extracao, a producao, a comercializacao, o transporte, o emprego de tecnicas, metodos esubstancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica parapreservacao do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica,provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade;VIII - informar sistematicamente a populacao sobre os niveis de poluicao, a qualidade do meio ambiente,as situacoes de risco de acidentes e a presenca de substancias potencialmente danosas a saude na aguapotavel e nos alimentos;IX - proteger as fontes de aguas naturais, nao permitindo que agentes poluidores impecam o seu usocomum;X - proibir o transporte, armazenamento e despejo de lixo atomico em todo o Municipio;XI - implementar politicas setoriais visando a coleta seletiva, transporte, tratamento e disposicao final deresiduos urbanos, hospitalares e industriais, com enfase nos processos que envolvam sua reciclagem;XII - organizar e manter grupo de vigilancia ecologica, composto de voluntarios, visando implementarpolitica de fiscalizacao do meio ambiente com a participacao da comunidade, delegando poderes defiscalizacao e controle suficientes para o bom desempenho da funcao;XIII - exigir a instalacao de filtro despoluidor nas chamines das fabricas, hospitais e outros agentespoluidores;XIV - estabelecer diretrizes, normas e padroes ambientais para o Municipio, em consonancia com oConselho Municipal do Meio Ambiente;XV - zelar pela utilizacao racional e sustentada dos recursos naturais visando a preservar a diversidade ea integridade do patrimonio ecologico, genetico, paisagistico e cultural;XVI - controlar, monitorar e fiscalizar as instalacoes, equipamentos e atividades que comportem riscoefetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente;XVII - promover a protecao das aguas contra acoes que possam comprometer o seu uso atual ou futuro,bem como atuando no sentido de minimizar a erosao e sedimentacao;XVIII - estimular e promover o reflorestamento ecologico em areas degradadas, sempre que possivelcom a participacao comunitaria;XIX - celebrar convenios e intercambios com universidades, centros de pesquisa e associacoes civis,para o aprimoramento do gerenciamento ambiental;XX - efetuar o zoneamento eco-geografico do Municipio, buscando a identificacao de recursos hidricose minerais, bem como os fatores de risco ambiental;XXI - promover a valorizacao do meio ambiente e fiscalizar as agressoes que tenham repercussao sobrea saude humana e atuar junto aos orgaos Estaduais e Federais competentes para controla-las. 2o - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, deacordo com solucao tecnica exigida pelo orgao publico competente, na forma da lei. 3o - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoasfisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar osdanos causados.ART.