Lei Municipal No.15.429, de 26 de agosto de 2011: Dispoe sobre a restricao do uso de telefone movel no interior das agencias bancarias e similares no Municipio de Sao Paulo, na forma que especifica, e da outras providencias.Fonte: Administracao do Site,DOC de 27.08.2011.Pag 01.27/08/2011(Projeto de Lei no 132/10, da Vereadora Sandra Tadeu - DEMOCRATAS)GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal, em sessao de 2 de agosto de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:Art. 1o Fica restrita a utilizacao de telefone movel no interior das agencias bancarias e postos bancarios, bem como nas areas destinadas aos caixas eletronicos e de similares, especificamente nos espacos de movimentacao financeira, durante o atendimento a clientes. 1o A utilizacao de que trata o caput deste artigo diz respeito a fazer ou receber ligacoes, bem como receber mensagens de voz e de texto. 2o As agencias bancarias e organizacoes similares, como menciona o art. 1o, deverao afixar copias desta lei nos espacos de circulacao dos clientes para conhecimento dos interessados, bem como placas informativas, em pontos visiveis, quanto a area de restricao do uso de telefone movel.Art. 2o A nao observancia ao disposto no art. 1o desta lei acarretara a aplicacao de multa as agencias bancarias no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, em caso de reincidencia, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada de acordo com o Indice de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, ou outro que vier a substitui-lo.Art. 3o As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, aos 26 de agosto de 2011, 458o da fundacao de Sao Paulo.GILBERTO KASSAB, PREFEITO NELSON HERVEY COSTA, Secretario do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de agosto de 2011.Para saber estas e outras noticias acesse: www.souzaelacerda.com.br ou nosso blog: www.souzaelacerdaadvogados.blogspot.comAttRenato de SouzaA d v o g a d oSouza & Lacerda - Advogadoswww.souzaelacerda.com.brRua Cantagalo, 1809 - Tatuape, SP/SP(11) 2092-7556 / 2585-3856 A 6a turma do TST entendeu que a exigencia de certidao de antecedentes criminais para admissao em emprego e uma medida extrema. A avaliacao foi feita em julgamento de recurso de uma atendente de telemarketing. A conduta da empresa contratante foi considerada discriminatoria, e ela foi condenada a indenizar a trabalhadora em R$ 2 mil por danos morais.A atendente ajuizou acao pleiteando indenizacao sob o argumento de que a empresa teria negado sua admissao apos ela ter se recusado a apresentar certidao de antecedentes criminais para contratacao. Em 1a instancia o pedido foi considerado procedente, a empregadora entao interpos recurso.O TRT da 13a regiao deu provimento ao recurso. Segundo decisao da corte, a exigencia de certidao e uma conduta legal que nao viola a dignidade humana e a intimidade do trabalhador. Apos esta decisao, a acao chegou