criminal e a acao rescisoria de seus julgados;10.1. Constata-se entao, que o artigo 26 da Lei no 9.868, de 10 denovembro de 1999, diz textualmente:Art. 26. A decisao que declara aconstitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo emacao direta ou em acao declaratoria e irrecorrivel, ressalvada a interposicao de embargosdeclaratorios, nao podendo, igualmente, ser objeto de acao rescisoria.10.1.1. Ve-se entao, que o artigo 26, da Lei no 9.868/99 e uma leiordinaria, portanto Lei Menor, em hierarquia a Constituicao Federal e suainstituicao "ABOLIU os direitos e garantiasindividuais, estabelecido na alinea J do inciso I do artigo102, tidos como Clausula Petrea, por forca do artigo 60, 4o, IV, todos da Constituicaooriginaria de 1988.10.1.2. Diante da aberracao instituida pelo artigo 26, da Lei no9.868/99, FRENTE ao preceito fundamental determinado na alineaJ do inciso I, do artigo 102 da Constituicao Federal, constata-seque esta existindo prevalencia da Lei ordinaria (Menor) ao Texto Constitucionaloriginario de 1988, o que tambem contraria o entendimento pacificado no acordaoda ADIn no 415-8/GO, da lavra do Excelso Ministro Relator Dr.PAULO BROSSARD, do Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte ementa:CONSTITUICAO.LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGACAO - INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.IMPOSSIBILIDADE.Alei ou e constitucional ou nao e lei. Lei inconstitucional e uma contradicao emsi. A lei e constitucional quando fiel a Constituicao; inconstitucional, namedida em que desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vicio dainconstitucionalidade e congenito a lei e ha de ser apurado em face daConstituicao vigente ao tempo de sua elaboracao. Lei anterior nao pode serinconstitucional em relacao a sobrevinda, nao torna inconstitucionais leisanteriores com ela conflitantes: Revoga-se. Pelo fato de ser superior, aConstituicao nao deixa de produzir efeitos revogatorios. Seria ilogico que alei fundamental por ser suprema, nao revogasse, ao ser promulgada, leisordinarias. A Lei Maior valeria menor que a lei ordinaria. Reafirmacao daantiga jurisprudencia do STF, mais que cinquentenaria.Acaodireta de que se nao conhece por impossibilidade juridica do pedido, nos termosdo voto proferido na ADIn no 2-1/600. (grifei)10.1.3. Ve-se entao que o STF na ADIn retro, declara reafirmacao desua antiga Jurisprudencia: A lei ou e constitucional ou nao e lei. Leiinconstitucional e uma contradicao em si. A lei e constitucional guando fiel aConstituicao; inconstitucional, na medida em que desrespeita, dispondo sobre oque lhe era vedado. O vicio da inconstitucionalidade e congenito a lei e ha de ser apurado em face daConstituicao vigente ao tempo de sua elaboracao10.1.3.1. Reafirma ainda, que a Constituicao naodeixa de produzir efeitos revogatorios. Seria ilogico que a lei fundamental porser suprema, nao revogasse, ao ser promulgada, leis ordinarias. A Lei Maiorvaleria menor que a lei ordinaria.10.1.3.2. Como o art. 26 da Lei no 9.868/99, contraria PreceitosFundamentais dispostos nos incisos VIII; XXXIV, a; XXXV; XXXVI; XXXVII;XXXVIII, a; LV e 1o, doart. 5o e a alinea J do incisoI do art. 102, todos da Constituicao Federal originaria, LEI MAIOR.Evidencia CERCEAMENTO DE DEFESA ao POVO brasileiro. FRANCAMENTE!10.1.3.3. E mais! O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn no939/DF, garantiu que uma Emenda Constitucional, emanada, portanto,de Constituinte derivada, incidindo em violacao a Constituicao originaria, podeser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. ( ADI 939 / DF -