Na Justica do Trabalho, os bens particulares do socio respondem pelas dividas trabalhistas da empresa. Esse e o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a responsabilidade subsidiaria de socio da massa falida da Soletur - Sol Agencia de Viagem e Turismo Ltda. no pagamento de debitos trabalhistas. Essa responsabilidade foi inicialmente reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas retirada posteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regiao (RJ). Para o TRT, nao existe um unico texto legal que determine, de forma textual, a desconsideracao da personalidade juridica com base no puro e simples fato de ser uma pessoa socia, ou acionista, da empresa. O comprometimento dos socios so ocorreria, de acordo ainda com o Tribunal Regional, caso tenham dissolvido irregularmente a sociedade ou agido com excesso de poderes, o que nao seria o caso. No entanto, esse nao e o entendimento da Sexta Turma do TST, que acatou recurso do trabalhador com o objetivo de reconhecer a responsabilidade do socio na divida trabalhista. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo na Sexta Turma, ressaltou que na Justica do Trabalho os bens particulares do socio devem responder pelas dividas trabalhistas. Isso com base no artigo 592, II, do CPC, da teoria da desconsideracao da personalidade juridica, derivada do artigo 2 da CLT e do principio justrabalhista especial da despersonalizacao da figura juridica do empregador. Ele acrescentou que admite a ordem juridica, em certos casos de que a falencia e um exemplo a responsabilidade do socio pelas dividas societarias, de acordo com o artigo 28 da Lei 8.078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor). Assim, a Sexta Turma do TST restabeleceu a sentenca do juiz de primeiro grau que condenava o socio da Soletur a responder pelas dividas trabalhistas da empresa.Fonte: Site do TSTLink: http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=11219&p_cod_area_noticia=ASCS Um aposentado que durante 17 anos teve sua carteira de trabalho assinada com valor abaixo da quantia real do salario recebido vai receber indenizacao por dano moral de R$ 100 mil e todas as perdas causadas em sua aposentadoria devido a essa diferenca. A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu recurso da Transportes Versa Ltda. e manteve a decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS) desfavoravel a empresa. De acordo com o processo, o aposentado trabalhou para a transportadora durante 23 anos, de 1981 a 2004. Ate 1998, o recolhimento previdenciario era feito com base no salario da sua categoria profissional, que era o valor registrado na carteira de trabalho, sem o acrescimo da comissao de 18% recebia por cada frete. A partir de 1998, proximo de sua aposentadoria, a Versa comecou a pagar a contribuicao previdenciaria pelo valor real do salario, de R$ 1.031,00. No entanto, essa base de contribuicao nao foi aceita pelo INSS para efeito da aposentadoria em 2000 porque o aumento salarial nao foi estendido aos demais empregados e por nao ter ocorrido troca de funcao do empregado. Assim, o trabalhador foi aposentado com R$ 581,79 mensais. O Tribunal Regional, quando julgou o processo, manteve a sentenca da 2a Vara do Trabalho de