legislacao federal como tambem afirma tal acordao, everdadeira expressao da maior e melhor parte da jurisprudencia do tribunalestadual, aplica a legislacao federal de maneira correta, sistematica,respeitando a mens legis e dandoeficacia plena aos dispositivos constitucionais de protecao ao meio ambiente eao consumidor. Espera-se, portanto, que o cancelamento do verbete n. 255, por siso, nao iniba que as decisoes judiciais de primeiro e segundo grau continuem seposicionando no senso por ele apontado e que, futuramente, tanto o Tribunal deJustica do Estado do Rio de Janeiro, quanto o Superior Tribunal de Justica,firmem posicao definitiva no mesmo sentido do verbete cancelado, para o bem dosconsumidores e do meio ambiente. 5. REFERENCIAS CAMDESSUS, Michel; BADRE, Bertrand; CHERET, Ivan; TENIERE-BUCHOT,Pierre-Frederic. Agua: oito milhoes demortos por ano: um escandalo mundial. Traducao de Maria Angela Villela.Rio:Bertrand Brasil, 2005.CAPPELLETTI,Mauro e GARTTH, Brian. Acesso a Justica, traducao de Ellen Gracie NorthFleet, 1988, reimpressao em 2002, PortoAlegre:Sergio Antonio Fabris Editor.CASARIN, Fatima e SANTOS, Monica dos. Agua: o ouro azul: usos e abusos dos recursos hidricos. Rio:Garamond,2011.DAFLON Rogerio e GALDO, Rafael. O curso amargo da agua doceno Rio (serie de reportagens Os rios do Rio). O Globo, de domingo, 24 de junho de 2012.FILOMENO, Jose Geraldo. Comentarios aos arts. 1o. a 3o.GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Codigo Brasileiro de Defesa do ConsumidorComentado pelos Autores do Anteprojeto. 9a. Ed., 2007, Rio:ForenseUniversitaria.NERY JUNIOR, Nelson. Comentarios aos arts. 46 a 54. GRINOVER,Ada P. et al. Codigo Brasileiro de Defesado Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto.Op.cit.supra.ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS. Declaracao e Programa de Acao da Cimeira Mundial sobre DesenvolvimentoSocial ONU, Capitulo XII Direito ao Bem-Estar, Progresso e DesenvolvimentoSocial - Copenhage.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. Pagina oficial na internet. www.stj.jus.br.Jurisprudencia e sumulas coletadas e citadas no artigo.TORRES, Jesse. Controle Judicial de Politicas Publicas. Revista Juridica, n. 3, Outubro de 2012.www.portaltj.tjrj.jus/web/guest/home.TORRES, Ricardo Lobo, Cursode Direito Financeiro e Tributario, 18a ed., 2011, Rio:Renovar.TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Paginaoficial na internet. www.portaltj.tjrj.jus/web/gues/home. Jurisprudencia esumulas coletadas e citadas no artigo.VIANA, Luiz Werneck. AJudicializacao da Politica e das Relacoes Sociais no Brasil. Rio:Revan,1999.6. notas de fimde pagina [1]Bacharel em Direito (1987), Mestre (2004) e Doutor (2010) em DireitoInternacional e da Integracao Economica, pela Faculdade de Direito daUniversidade do Estado do Rio de Janeiro; Juiz de Direito de Entrancia EspecialTitular da 7a. Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital do Tribunal deJustica do Estado do Rio de Janeiro; Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio deJaneiro EMERJ. Professor Permanente do PPGD-Mestrado em Direito da Universidade Catolica de Petropolis - UCP.[2] Oestudo sofreu pequena revisao para publicacao na Revista de Direito doConsumidor, sem alteracao do conteudo. [3]Apropriando-se do termo utilizado por Mauro Cappelletti para os novosmovimentos em busca de melhor acesso a Justica, in Acesso a Justica, traducao de Ellen Gracie NorthFleet, 1988,reimpressao em 2002, Porto Alegre:Sergio Antonio Fabris Editor, p. 31 eseguintes.[4]Sobre o tema ver, entre outros, VIANA, Luiz Werneck. A Judicializacao da Politica e das Relacoes Sociais no Brasil. 1999,Rio:Revan, 1999; e TORRES, Jesse. Controle Judicial de Politicas Publicas. Revista Juridica, n. 3, Outubro de 2012,p. 5 e seguintes. [5]Dados do ano de 2003.[6]CAMDESSUS, Michel; BADRE, Bertrand;