ministro, essa solucao e amais justa, pois o segurado nao contribui em vao. Salientou tambem que essaformula e a mais apta para preservar o equilibrio atuarial do sistema.O ministro Luis Roberto Barrosotambem deu parcial provimento ao RE 827833, de sua relatoria, que trata domesmo tema e esta sendo julgado em conjunto com o RE 661256.Fonte: www.stf.gov.br, Noticias STF, Quinta-feira, 09de outubro de 2014.Ministro ToffoliAo apresentar voto-vista no RE381367, em que um grupo de aposentados recorreu de acordao do Tribunal RegionalFederal da 4a Regiao que lhes negou direito a desaposentacao, o ministro DiasToffoli considerou constitucional a obrigatoriedade de o segurado aposentado,que permaneca em atividade ou a ela retorne, continue a contribuir para a previdenciasocial, nos termos do paragrafo 2o do artigo 18 da Lei 8.213/1991.No entendimento do ministro, dado ocarater solidario e contributivo do sistema previdenciario brasileiro, no qualos trabalhadores de hoje sao responsaveis pelo custeio dos beneficios dosaposentados, nao ha qualquer inconstitucionalidade na norma que veda aosbeneficiarios que permaneceram no mercado de trabalho, ou a ele voltaram, odireito a qualquer beneficio, exceto o salario-familia ou a reabilitacaoprofissional.O ministro Toffoli destacou que,como a Constituicao Federal estabelece o principio da universalidade do custeioda previdencia, a vedacao prevista na Lei 8.213/1991 e razoavel, pois garante asolidariedade do regime. Lembrou ainda que a Constituicao remete a legislacaoordinaria as hipoteses em que as contribuicoes previdenciarias repercutem deforma direta na concessao de beneficios.Ao abrir divergencia tambem nosrecursos sob a relatoria do ministro Barroso, o ministro Dias Toffoliargumentou que, se nao ha vedacao constitucional expressa a desaposentacao,tambem nao ha previsao desse direito. Destacou ainda que a Constituicao dispoede forma clara e especifica que compete a legislacao ordinaria estabelecer ashipoteses em que as contribuicoes previdenciarias repercutem diretamente novalor dos beneficios.A desaposentacao nao possuiprevisao legal, pode nao estar vedada na Constituicao, mas nao ha previsaolegal, assim sendo esse instituto nao pode ter natureza juridica de atoadministrativo, que pressupoe previsao legal, sustentou.Ministro ZavasckiAo votar sobre a materia, oministro Teori Zavascki destacou que o legislador introduziu dispositivos naLei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdencia) e na Lei 8.213/1991 (Lei deBeneficios da Previdencia) explicitando que as contribuicoes vertidas pelosaposentados que retornem ao mercado de trabalho sao destinadas ao financiamentoda seguridade social. Segundo ele, essas modificacoes retiraram dascontribuicoes, que tinham caracteristicas tipicas de regime de capitalizacao,com a formacao de fundo e seu retorno ao contribuinte quando interrompesse asatividades definitivamente, o chamado peculio, dando a elas caracteristicas doregime de reparticao simples a que estao submetidos todos os segurados.Essas normas deixam claro que, apartir da extincao dos peculios, essas contribuicoes efetuadas pelosaposentados destinam-se ao custeio atual do sistema de seguridade, e nao aoincremento de um beneficio para o segurado ou seus dependentes, afirmou. O ministro lembrou que o RGPS temnatureza estatutaria ou institucional e nao contratual e, por este motivo, deveser sempre regrado por lei sem qualquer espaco para intervencao da vontadeindividual. Segundo ele, a aquisicao dos direitos subjetivos, nesses casos, seda apenas com previsao legal, estabelecendo os mesmo direitos a todos osindividuos abrangidos pela situacao. Argumentou tambem que, de acordocom a jurisprudencia do STF, nas situacoes juridicas estatutarias os direitossubjetivos somente se tornam adquiridos quando aperfeicoados