edital. Esta comissao devera contar com pelo menos 1 (um) servidor publico que ocupe cargo permanente da Administracao Publica como membro. A comissao podera ter especialistas apoiando o processo de selecao, mas a responsabilidade e predominantemente do orgao que realiza o edital. v. Uma organizacao da sociedade civil com sede em um municipio pode participar de chamamento publico para atuar em outro municipio?O Artigo 24, paragrafo segundo, da lei 13.019, de 2014, esclarece que nao pode haver clausulas ou condicoes que comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo e estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou do domicilio dos concorrentes ou de qualquer outra circunstancia impertinente ou irrelevante para o especifico objeto da parceria.A regra, entao, e que o chamamento publico seja amplo, sem restricoes baseadas em aspectos de territorialidade. Portanto, e possivel que uma organizacao com sede em uma localidade participe de chamamento publico em outra localidade. A excecao e quando a administracao publica entender como necessarios o estabelecimento de criterios que sejam pertinentes e relevantes para a parceria e, dessa forma, explicitar no chamamento publico esses criterios justificaveis, que restrinjam a selecao a organizacoes de um determinado municipio ou territorio, por exemplo. w. Com a entrada em vigor da Lei 13.019, de 2014, o chamamento publico sera obrigatorio tambem para as emendas parlamentares?Considerando a previsao do artigo 29 da Lei 13.019, de 2014, o chamamento publico sera inaplicavel para as emendas parlamentares que identificarem a OSC que sera a recebedora do recurso em questao. Nesses casos, o poder publico podera firmar parceria direta com a OSC identificada na emenda parlamentar, sem necessidade de chamamento publico, observando as demais regras incidentes sobre esta modalidade de repasse de recursos.Os casos de inaplicabilidade do chamamento publico devem seguir as demais regras da Lei 13.019, de 2014, inclusive no que tange a regularidade juridica e fiscal da organizacao da sociedade civil. x. Quando o Acordo de Cooperacao necessita de chamamento publico?O Acordo de Cooperacao podera ser utilizado em duas situacoes: i) nas parcerias que nao envolvam transferencias de recursos financeiros, ou, ii) quando, apesar de nao envolver transferencia de recursos financeiros, o objeto envolver a celebracao de comodato, doacao de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.Na primeira hipotese nao ha necessidade de realizacao do chamamento publico. No entanto, caso o Acordo de Cooperacao seja usado para qualquer forma de compartilhamento patrimonial (comodato, doacao de bens, etc), deve ser aplicada a regra geral do chamamento publico. y. Quais os casos de afastamento do chamamento publico?Existem dois casos de afastamento do chamamento publico: dispensa e inexigibilidade. O primeiro, previsto no artigo 30 da Lei 13.019, de 2014, considera que a administracao publica esta dispensada de realizar chamamento publico nas hipoteses de urgencia decorrente de paralisacao ou iminencia de paralisacao de atividades de relevante interesse publico; casos de guerra, calamidade publica, grave perturbacao da ordem publica ou ameaca a paz social; quando se tratar da realizacao de programa de protecao a pessoas ameacadas ou em situacao que possa comprometer a sua seguranca, e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas