Autor: ALDINEI RODRIGUES MACENAINTRODUCAO O principio do devido processo legal e garantido na Constituicao Federal de 1988, implicitamente, este principio se manifesta no seu art. 5.o, inciso LV, no qual esta a seguinte previsao: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".Ressalte-se que a ampla defesa, contem todos os meios necessario ao litigantes e acusados para se defenderem, entre os quais a defesa tecnica, que nao e possivel em processo penal sem a presenca de advogado, por isso, a nossa Carta Maior tambem ao preso a assistencia de advogado em seu artigo 5o, inciso LXIII.No entanto, parte da doutrina e da jurisprudencia tinha pacifico entendimento de que no Inquerito policial nao se aplicavam o contraditorio e a ampla defesa, sob a alegacao de que nao se trata de um processo, mas sim de procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, o que inviabilizaria o acesso do indiciado/ investigado/acusado ou de seu defensor aos autos do inquerito policial.Destarte, a Republica Federativa do Brasil se consolidou como estado Democratico de Direito de forma plena e irrevogavel, e por isso, o Estado deve obedecer e respeitar os direitos e garantias fundamentais, cuja funcao precipua sao de orientar o Estado em suas acoes e principalmente de limitar a sua atuacao, de forma a coibir os abusos e arbitrariedades.E cedico que a vontade e acao do Estado se manifesta atraves de pessoas que sao imbuidas do poder estatal, dessa forma, a autoridade policial, ao presidir o Inquerito Policial, esta representando o Estado em suas funcoes impostas pela lei.Portanto, a completa ausencia da submissao do poder estatal frente ao contraditorio e a ampla defesa no inquerito policial pode favorecer arbitrariedades e abusos por parte da autoridade que o preside. Sendo a figura do Estado no inquerito policial representada pela autoridade policial, tem-se que devem ser obedecidos os principios constitucionalmente consagrados, mormente o contraditorio e ampla defesa.Porem, sob a alegacao de que prevalecem os principios de seguranca publica, a doutrina e a jurisprudencia tinham se posicionado no sentido de que essas garantias nao se aplicavam ao inquerito policial, esse entendimento deu margem a abusos, como a vedacao a defesa e ao indicado aos autos do inquerito.Destarte, esse entendimento vinha mudando gracas ao inconformismo de bons juristas que passaram a impetrar diversos remedios constitucionais no Supremo Tribunal Federal, o que resultou no pedido feito pela OAB de instituir-se Sumula Vinculante que trata-se do assunto, uniformizando as decisoes de instancias inferiores, que resultou na Sumula Vinculante 14.No entanto, parece que o contraditorio nao foi contemplado pela sumula e a ampla defesa nao pode ser aplicada em toda sua plenitude ao Inquerito Policial, assim fica a questao: qual o alcance da Sumula 14? I DIREITO FUNDAMENTAIS1.1. Principios ConstitucionaisA constituicao Federal de 1988 e a Carta de Principios que balizam e fundamentam todo o ordenamento juridico patrio, de forma que todas as outras normas, inclusive aquelas inseridas no corpo do texto constitucional deve obedecer a estes principios. Sobre o que sao os principios:Consideram-se principios juridicos