nao sujeitos ao pagamento da contribuicao, inclusive no caso de isencao, esse ultimo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou servicos sujeitos a aliquota 0 (zero), isentos ou nao alcancados pela contribuicao (restricao imposta pelo art. 21 da Lei 10.865/2004). Tambem por forca da nova redacao do artigo 3 da Lei 10.833/2003, dada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, estao vedados os creditos decorrentes de aquisicao dos produtos: a) em relacao as quais a contribuicao seja exigida da empresa vendedora, na condicao de substituta tributaria;b) alcool para fins carburantes;c) referidos no 1o do art. 2o da Lei 10.833/2003 (gasolinas, exceto gasolina de aviacao, oleo diesel e gas liquefeito de petroleo (GLP) derivado de petroleo e gas natural; produtos farmaceuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal; maquinas e veiculos classificados nos codigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; vendas, para comerciante atacadista ou varejista, das autopecas relacionadas nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002; produtos classificados nas posicoes 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (camaras-de-ar de borracha), da TIPI; querosene de aviacao; embalagens destinadas ao envasamento de agua, refrigerante e cerveja, classificados nos codigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e agua, refrigerante, cerveja e preparacoes compostas classificados nos codigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;d) pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485/2002 (vendas de veiculos diretamente a consumidor), devido pelo fabricante ou importador, ao concessionario, pela intermediacao ou entrega dos veiculos classificados nas posicoes 87.03 e 87.04 da TIPI. 1.6.5.2 DESPERDICIOS, RESIDUOS OU APARAS A partir de 01.03.2006, fica vedada a utilizacao do credito nas aquisicoes de desperdicios, residuos ou aparas de plastico, de papel ou cartao, de vidro, de ferro ou aco, de cobre, de niquel, de aluminio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posicoes 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da TIPI, e demais desperdicios e residuos metalicos do Capitulo 81 da Tipi. Base: artigo 47 da Lei 11.196/2005.1.6.6 RESTRICOES DE CREDITOS 1.6.6.1 DEPRECIACAO E AMORTIZACAO Por forca do artigo 31 da Lei 10.865/2004, a partir de 31.07.2004, e vedado o desconto de creditos apurados relativos a depreciacao ou amortizacao de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos ate 30 de abril de 2004. Poderao ser aproveitados os creditos referidos apurados sobre a depreciacao ou amortizacao de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 01.05.2004. O direito ao desconto de creditos nao se aplica ao valor decorrente da reavaliacao de bens e direitos do ativo permanente. Fica vedada a utilizacao de creditos, conforme, 3o, do art. 1o, da IN SRF 457/2004: I - sobre encargos de depreciacao acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do RIR/99, eII - na hipotese de aquisicao de bens usados. ALUGUEL E tambem vedado, a partir de 31.07.2004, o credito relativo a aluguel e contraprestacao de arrendamento mercantil de bens que ja tenham integrado o patrimonio da pessoa juridica. DIREITO DO CREDITO EXCLUSIVO A BENS E SERVICOS