decorrente de acidente ou doenca profissional ou do trabalho, apos o registro do CAT inicial.6.1 - PRAZO DE ENTREGAA empresa devera comunicar o acidente de trabalho ocorrido com seu empregado, havendo ou nao afastamento do trabalho, ate o 1o (primeiro) dia util seguinte ao da ocorrencia e, em caso de morte, de imediato a autoridade competente.6.1.1 - PENALIDADESe o CAT nao for entregue no prazo previsto em lei, a empresa sera penalizada com multa variavel entre o limite minimo (R$ 545,00) e o teto maximo (R$ 3.689,66) do salario-de-contribuicao, sucessivamente aumentada nas reincidencias.Nao obstante a prescricao legal, a Instrucao Normativa no 45/2010, em seu art. 359, 3o, estabelece que o CAT entregue fora do prazo, mas anteriormente ao inicio de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalizacao, sera entendida como denuncia espontanea e nao ensejara lavratura de auto-de-infracao.Frise-se, porem, que nao sera considerado como denuncia espontanea os casos em que a empresa deixa de comunicar o acidente atraves do CAT e o mesmo e formalizado pelo proprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo medico que o assistiu ou qualquer autoridade publica (Decreto no 3.048/1999, art. 336, 3o).6.2 - FORMULARIOO formulario do CAT podera ser substituido por impresso da propria empresa, desde que contenha todos os campos do modelo oficial do INSS.A CAT podera ser registrada em uma das APS ou pela Internet, no sitio eletronico www.previdencia.gov.br.A CAT podera ser registrada em uma das Agencias da Previdencia Social ou pela Internet, no sitio eletronico www.previdencia.gov.br.6.2.1 - DESTINACAO DAS VIASA comunicacao sera feita ao INSS por intermedio do formulario CAT, preenchido em quatro vias, com a seguinte destinacao (IN, 45/2010, art. 357):1a via - ao INSS;2a via - ao segurado ou dependente;3a via - ao sindicato de classe do trabalhador;4a via - a empresa.6.2.2 - RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTOSerao responsaveis pelo preenchimento e encaminhamento da Comunicacao de Acidente do Trabalho - CAT:I - no caso de empregado, a empresa, ou na recusa dessa, o sindicato da categoria;II - no caso de trabalhador avulso, a empresa tomadora de servico e, na falta dela o sindicado da categoria ou o orgao gestor de mao-de-obra;III - no caso de medico-residente, a entidade com a qual ha o contrato de residencia;IV - no caso de segurado desempregado, nas situacoes em que a doenca profissional ou do trabalho manifestaram-se ou foram diagnosticadas apos a demissao, a empresa ex-empregadora e, na falta dela, pelo proprio segurado, dependentes, entidade sindical competente, medico que o assistiu ou qualquer autoridade publica.A Instrucao Normativa no 45/2010, art. 357, 3o, estabelece que para fins de cadastramento do CAT, se o campo do formulario CAT referente ao "atestado medico" nao estiver preenchido e assinado pelo medico assistente, devera ser apresentado atestado medico original, desde que nele conste a devida descricao do atendimento realizado ao acidentado do trabalho, inclusive o diagnostico com o Codigo Internacional de Doenca - CID, e o periodo provavel para o tratamento, contendo assinatura, o numero do Conselho Regional de Medicina - CRM, data e carimbo do profissional medico, seja particular, de convenio ou do Sistema Unico de Saude - SUS.7