particular nas audiencias publicas realizadas nas regioes do Estado pela Comissao de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa pela Secretaria de Justica e Defesa da Cidadania e pelo Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana (Condepe).O resultado foi a incorporacao de todas as dimensoes dos direitos humanos omitidosno 1o Programa Nacional de Direitos Humanos e a aprovacao de 303 compromissos do Estado com a defesa e promocao dos direitos humanos que, se nao continham em si todas as reivindicacoes da sociedade civil, era o mais completo rol de acoes produzido ate entao para nortear a conduta do Executivo, a elaboracao legislativa do Parlamento e a cobranca e mobilizacao da sociedade civil.Outro aspecto positivo foi o reconhecimento, pelo Executivo, do carater deliberativoda Conferencia, visto que, diferentemente do governo federal, o Governador MarioCovas reconheceu na integra os seus resultados, editando um decreto com todos oscompromissos aprovados pela Conferencia.II.1.2 - As Conferencias Estaduais de Direitos HumanosChegamos a VI Conferencia Estadual de Direitos Humanos com um acumulo de experiencias bem sucedidas de mobilizacao social em torno dos debates das conferencias anteriores, que produziram resolucoes importantes tanto no que diz respeito a participacao de Sao Paulo no contexto nacional quanto no monitoramento das acoes previstas nos compromissos do Programa Estadual.Entre os elementos importantes levantados por estas Conferencias anteriores sobrea execucao pelo Estado dos compromissos do PEDH, destacamos:a. a falta de mecanismos eficazes de monitoramento das acoes do Programa Estadual. Sucessivas tentativas foram feitas, sob gestao de diferentes Secretarios Estaduais de Justica e Defesa da Cidadania, mas todos neles falharam, visto que a capacidade gerencial de programas capazes de viabilizar no Executivo os elementos do Programa sempre foi muito baixa, em alguns momentos nula;b. a falta de compromisso do conjunto das Secretarias de Estado com os compromissos assumidos pelo PEDH, como se o seu conteudo fosse responsabilidade da Secretaria de Justica e Defesa da Cidadania e nao do Estado como um todo;c. a falta de regionalizacao das politicas publicas de direitos humanos, muitasvezes limitada a experiencias piloto desenvolvidas na capital, sem capilaridade nas diversas regioes do interior do Estado, em particular nas regioes mais distantes e de menor densidade populacional, onde a presenca do Estado na area de direitos humanos e altamente deficitaria;d. a falta de priorizacao das politicas de direitos humanos nos Orcamentos Anuais do Estado do Sao Paulo, nas Leis de Diretrizes Orcamentarias e nos Planos Pluri-Anuais, que ao longo dos ultimos anos expressao uma visao neoliberal de Estado que reduz investimentos nas areas sociais e de promocao de direitos, privatiza bens e servicos e concentra recursos em areas de interesse do grande capital;e. a falta de orcamento e de valorizacao pelo Executivo para as atividades do Condepe, instrumento importante criado com poderes expressivos porem limitados pela falta de recursos financeiros e cooperacao do Executivo; f. a adocao, em momentos importantes e dramaticos das crises penitenciaria e de seguranca publica, de discurso claramente contraditorio com o PEDH por parte do Governador Geraldo Alckmin, dos Secretarios de Seguranca Publica e Administracao Penitenciaria e de outras autoridades do sistema de seguranca, contribuindo para um retrocesso no compromisso do Estado