AVISO PREVIO DO EMPREGADOR INDENIZADOAoSr. (NOME DOEMPREGADO)Por nao mais convir a esta empresa mante-loem nosso quadro de empregados, vimos comunicar-lhe que decidimos rescindir,a partir desta data, seu contrato de trabalho em vigor desde ____/ ____/ _____.Solicitamos seu comparecimento, de posse daCarteira de Trabalho e Previdencia Social e do Exame Demissional, ao SETOR PESSOAL, no dia ____/ ____/ _____, para dar cumprimentoas formalidades exigidas para a Rescisao de Contrato de Trabalho.(CIDADE), ___ de ______________de 2015. ____________________________(NOME DA EMPRESA)CNPJ: ___________________Ciente:____________________________Empregado____________________________Responsavel (Quando Menor) O Aviso PrevioIndenizado tem alguns detalhes:1) Data de pagamento da Rescisao: 10 dias a contar danotificacao2) Se o empregado tiver mais de ano: deve homologar noSindicato da Categoria3) Se o empregado tiver menos de ano: podera fazer o pagamento dasverbas rescisorias na empresa.4) Marcar a data do comparecimento do empregado dentro do prazopara evitar o pagamento da multa do Art. 477 da CLT. Muitas pessoasainda na duvida sobre a Licenca Paternidade, tendo em vista que houve alteracaona Lei. Afinal, onovo papai tem direito a 1 (um), 5 (cinco) ou 20 (vinte) dias de LicencaPaternidade?Bem, a Legislacao, atraves da Constituicao Federal, atravesdo Art. 5o, III, determina o seguinte: XIX -licenca-paternidade, nos termos fixados em lei;A ADCT, Art. 10, 1o diz: 1o - Ate que a lei venha adisciplinar o disposto no art. 7o, XIX, da Constituicao, o prazo dalicenca-paternidade a que se refere o inciso e de cinco dias.A CLT, em seu Artigo 473, III, determina o seguinte: por1 dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;Em 2016 foi aprovada nova legislacao, Lei 13257/2016, queamplia o periodo de Licenca Paternidade para trabalhadores que laborem emempresas participantes do Programa Empresa Cidada.As Empresas, optantes do Lucro Real que aderirem aoPrograma Empresa Cidada, poderao conceder aos seus empregados mais 15 dias aLicenca Paternidade, totalizando 20 dias, e o valor pago aos novos papais seradeduzido do IRPJ.Para receber o beneficio, o empregado deve solicitar aEmpresa no prazo de ate dois dias uteis apos o parto. Alem disso, ele deveestar participando de programa ou atividade de orientacao sobre paternidaderesponsavel.Esta regra de 20 dias vale tambem para pais adotivos quereceberem a guarda judicial.Entao? Como ficamos?Se a empresa for participante do Programa Empresa Cidada,a Licenca Paternidade pode ser de 20 (vinte) dias, se nao for ela sera de 5 (cinco)dias.Um abraco a todos!Izabel Cristina S. Borges Cuiaba, 09 de setembro de 2015.ANOME DO EMPREGADORef.: AdvertenciaV. Sa (DESCREVER OATO FALTOSO COMETIDO PELO EMPREGADO), tendo, portanto, prejudicado o bomandamento dos trabalhos. Sirva esta como advertencia, e pedimos a colaboracao de V.Sa para que nao se repita o fato, caso contrario, seremos obrigados a tomarmedidas acauteladoras.Pedimos seu ciente na copia deste. _____________________NOME DA EMPRESA CIENTE:_______________________NOME DO EMPREGADO Muita gente tem perguntado sobre o ENEM, como proceder com o empregado que vai fazer o exame, perguntam se a empresa pode dar falta ou se libera o empregado com uma hora de antecedencia.Bem, o artigo 473, VII, da CLT diz que o empregado podera deixar decomparecer ao servico, sem prejuizo do salario, nos dias em que estiver comprovadamenterealizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento deensino superior. Como o ENEM