paga, no vencimento, obrigacaoliquida materializada em titulo ou titulos executivos protestados cuja somaultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salarios-minimos na data do pedido defalencia; II executado por qualquer quantia liquida, nao paga, nao deposita e naonomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano derecuperacao judicial: a) procede a liquidacao precipitada de seus ativos ou lanca mao de meio ruinosoou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequivocos, tenta realizar, com o objetivo de retardarpagamentos ou fraudar credores, negocio simulado ou alienacao de parte ou datotalidade de seu ativo a terceiro, credor ou nao; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou nao, sem o consentimento detodos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferencia de seu principal estabelecimento com o objetivo deburlar a legislacao ou a fiscalizacao ou para prejudicar credor; e) da ou reforca garantia a credor por divida contraida anteriormente sem ficarcom bens livres e desembaracados suficientes para saldar seu passivo; f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientespara pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seudomicilio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigacao assumida no plano derecuperacao judicial. 1o Credores podem reunir-se em litisconsorcio a fim deperfazer o limite minimo para o pedido de falencia com base no inciso Ido caput deste artigo. 2o Ainda que liquidos, nao legitimam o pedido defalencia os creditos que nela nao se possam reclamar. 3o Na hipotese do inciso I do caput desteartigo, o pedido de falencia sera instruido com os titulos executivos na formado paragrafo unico do art. 9o desta Lei, acompanhados,em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentarnos termos da legislacao especifica. 4o Na hipotese do inciso II do caput desteartigo, o pedido de falencia sera instruido com certidao expedida pelo juizo emque se processa a execucao. 5o Na hipotese do inciso III do caput desteartigo, o pedido de falencia descrevera os fatos que a caracterizam,juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serao produzidas. Art. 95. Dentro do prazo de contestacao, o devedor poderapleitear sua recuperacao judicial. Art. 96. A falencia requerida com base no art. 94, inciso Ido caput, desta Lei, nao sera decretada se o requerido provar: I falsidade de titulo; II prescricao; III nulidade de obrigacao ou de titulo; IV pagamento da divida; V qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigacao ou nao legitime acobranca de titulo; VI vicio em protesto ou em seu instrumento; VII apresentacao de pedido de recuperacao judicial no prazo da contestacao,observados os requisitos do art. 51 desta Lei; VIII cessacao das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes dopedido de falencia, comprovada por documento habil do Registro Publico deEmpresas, o qual nao prevalecera contra prova de exercicio posterior ao atoregistrado. 1o Nao sera decretada a falencia de sociedade anonimaapos liquidado e partilhado seu ativo nem do espolio apos 1 (um) ano da mortedo devedor. 2o As defesas previstas nos