autora oonus de comprovar, cabalmente, os fatos constitutivos do direito alegado (art.333, I do CPC/73), visto que ao tipificar o agente publico na Lei de Improbidade,impoe-se a aplicacao de severas sancoes (ressarcimento ao erario, perda dafuncao publica, suspensao dos direitos politicos, perda dos bens acrescidosilicitamente, multa civil e proibicao de contratar com o poder publico).Por oportuno,transcrevo excerto do voto proferido pela ilustre Desembargadora VanessaVerdolim, na Apelacao Civel n. 0336640-41.2005.8.13.0704:"A improbidadeadministrativa esta intimamente ligada a desonestidade, ao dolo no sentido delesar a coletividade em beneficio proprio ou de terceiros. A lei nao trataexclusivamente das questoes nas quais esteja envolvido dinheiro publico, mastrata de maneira generica de questoes atinentes a eticidade na atividadeadministrativa e legalidade das condutas dos agentes. Caso a conduta do agentedestoe da previsao legal a que esta adstrito, caracterizar-se-a a ilicitude daconduta, e advira a necessidade de sua responsabilizacao". Cumpre destacar, ainda, que, em sentido material, ato deimprobidade pressupoe em aproveitar-se da funcao publica para granjear oudistribuir, em proveito proprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, dequalquer genero e, de alguma maneira, infringindo os principios que norteiam asatividades na Administracao Publica. Os agentes desprezam os valores do cargo,direitos, interesses e valores confiados a sua conduta, inclusive por omissao,independentemente de qual for o prejuizo pecuniario.Feitas essas consideracoes e apos compulsar, detidamente,todo o contexto probatorio produzido, tenho que razao nao assiste ao autor, oraapelante, impondo-se a manutencao da r. sentenca, embora que por outrosfundamentos.Como cedico, havendo previsao normativa, acerca de despesascom diarias de viagem, a prestacao de contas podera ser feita de formasimplificada, por meio de relatorio ou da apresentacao de comprovantesespecificos relativos as atividades exercidas na viagem, conforme exigencias dalei local. Nesse caso, tem-se as diarias denominadas de presumiveis oufechadas, cujos custos sao presumidos e, por essa razao, pode-se dispensar ajuntada de documentos comprobatorios de gastos. Lado outro, inexistindo previsao especifica, a prestacao decontas deve ser feita de forma pormenorizada, mediante a apresentacao de todos osdocumentos legais comprobatorios dos gastos, sob pena de nao serem consideradasregulares.Nesse sentido:EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.VEREADORES. RECEBIMENTO DE DIARIAS. VERBA INDENIZATORIA. DESVIO DE FINALIDADE.DOLO. PENAS. RECURSOS DE APELACAO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Os valores recebidos pelo servidor publico em virtude da realizacao deviagem a servico tem carater indenizatorio, sendo destinados a compensa-lo porgastos realizados com hospedagem, alimentacao e locomocao.2. Ha tres possibilidades de formalizacao de despesas de viagem: i) mediantediarias de viagem, cujo regime deve estar previsto em lei e regulamentado emato normativo proprio do respectivo Poder, com a realizacao de empenho previoordinario; ii) mediante regime de adiantamento, desde que tal hipotese estejaprevista expressamente em lei do ente, conforme exigencia do art. 68 da LeiFederal 4.320/64, com a realizacao de empenho previo por estimativa; iii)mediante reembolso, quando nao houver regulamentacao de diarias de viagem ou deregime de adiantamento, hipotese em que deve ser realizado empenho previo porestimativa.3. A inexistencia de previsao normativade diarias de viagem nos anos de 2005 e 2006 importa na exigencia, paraconstatacao da regularidade do pagamento, de apresentacao de todos osdocumentos legais comprobatorios dos gastos realizados e, ainda, que estejam deacordo com os principios constitucionais da moralidade, da economicidade e