atualizado com a participacao das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas 3o - o Plano Diretor definira as areas especiais de interesse social, urbanistico ou ambiental, para as quais sera exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituicao Federal. 4o - O Plano Diretor dispora, entre outras materias, ainda sobre:I - Normas relativas ao desenvolvimento urbano.II - Politica de formulacao de planos setoriais.III - Criterio de parcelamento, uso e ocupacao do solo, e zoneamento, prevendo areas destinadas a moradias populares, com facilidade de acesso aos locais de trabalho, servicos e lazer.IV - Protecao ambiental. 5o - O controle do uso e ocupacao do solo urbano implica, entre outras, nas seguintes medidas:I - Regulamentacao do zoneamento.II - Especificacao dos usos do solo, permitidos ou permissiveis em relacao a cada area, zona ou bairro da cidade.III - Aprovacao ou restricao de loteamentos.IV - Controle das construcoes urbanas.V - Protecao da estetica da cidade.VI - Preservacao das paisagens, dos monumentos, da historia da cultura da cidade.VII - Controle da poluicao.Art. 218 - Para assegurar as funcoes sociais da cidade, o Poder Executivo devera utilizar os instrumentos juridicos tributarios, financeiros e de controle urbanistico existentes a disposicao do Municipio, conforme o Estatuto da Cidade, mediante lei especifica para area incluida no Plano Diretor, para exigir do proprietario do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:I - Parcelamento ou edificacao compulsorios.II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.Art. 219 - O Municipio promovera em consonancia com sua politica urbana e respeitadas as disposicoes do Plano Diretor, programas de habitacao popular destinados a melhorar as condicoes de moradia da populacao carente do Municipio. 1o - a acao do Municipio devera orientar-se para:I - ampliar o acesso a lotes minimos dotados de infra-estrutura basica e servidos por transporte coletivo;II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitarios e associativos de construcao de habitacao e servicos;III - urbanizar, regularizar e titular as areas ocupadas por populacao de baixa renda, passiveis de urbanizacao. 2o - na promocao de seus programas de habitacao popular, o Municipio devera articular-se com os orgaos estaduais, regionais e federais competentes; e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compativeis com a capacidade economica da populacao.Art. 220 - O Municipio, em conformidade com sua politica urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, devera promover programas de saneamento basico e agua tratada, pelo abastecimento desta e pela coleta do lixo, destinados a melhorar as condicoes sanitarias e ambientais das areas urbanas e os niveis de saude da populacao.Paragrafo Unico - A acao do Municipio devera orientar-se para:I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestacao de servicos de saneamento basico;II - executar programas de saneamento em areas pobres, atendendo a populacao de baixa renda, com solucoes adequadas e de baixo custo para o abastecimento de agua e esgoto sanitario;III - executar programas de educacao sanitaria e melhorar o nivel de participacao das comunidades na solucao de seus problemas de saneamento;IV - levar a