No dia 02 de marco de 2010, a juiza da 16a vara civel da capital, decidiu em processo impetrado por agentes penitenciarios, desde o ano de 2006, que requereram da justica, o pagamento correto da periculosidade conforme o que preconiza a sumula vinculante numero 04 do STF.Em questao, a referida sumula determina atraves da lei, que, o salario minimo nao pode ser base de calculo para se pagar periculosidade. Desta forma, a justica condenou o Estado de Alagoas a pagar corretamente o adicional de periculosidade sobre o piso da categoria, e nao, sobre o menor salario minimo do Estado, como preve lei estadual. Na mesma decisao, impetrada pelos agentes, Luiz Carlos Ferreira (Juridico da chapa 2), Geison Gouveia Leite, Glesson Stelio, Guido da Silva e Marcelo Luiz Leite, a juiza determinou o pagamento do retroativo do adicional, desde a sua instituicao.OS DEMAIS AGENTESA decisaoNo processo de primeiro grau, numero 001.08.097256-0SENTENCA. Vistos etc... Os autores, Luiz Carlos Ferreira do Nascimento, Geilzon Gouveia Leite, Glesson Stelio Vieira Barbosa, Guido da Silva Souza, e, Marcelo Luis Leite da Silva, devidamente qualificados as fls. 02, dos autos, em litisconsorcio ativo facultativo, interpuseram a presente Acao Ordinaria contra o Estado de Alagoas, pessoa juridica de direito publico interno. Narra a inicial, em sintese, que os autores sao agentes penitenciarios do Estado de Alagoas, e estao sendo violados em seus direitos relativos a suas remuneracoes porque o Estado de Alagoas estabeleceu a base de calculo para o adicional de periculosidade, a remuneracao minima destes servidores; alem de nao pagar integralmente o valor devido a titulo de adicional noturno, posto que desconsidera nos calculos dos mesmos, as horas trabalhadas apos as cinco horas ate as 08:00 horas; que seus salarios estao defasados desde o advento da Lei 6682/2006; que os seus subsidios nao sao reajustados de acordo com os indices oficias de inflacao, alem de nao lhes ser concedido, de fato, um reajuste de 5% previsto na Lei 6.906/2008, ressaltando, por fim que nao sao remunerados pelos servicos extraordinarios que prestam ao demandado. Desta forma pleitearam, inicialmente, os beneficios da justica gratuita, e a concessao de medida liminar para que seja implantado o calculo do adicional de periculosidade tomando por base os subsidios dos demandantes. No merito pretendem a procedencia da acao para que seja condenado, o Estado de Alagoas, no pagamento do adicional noturno, somando-se duas horas, subsequentes ao periodo noturno, que se sucedem aos plantoes, senda cada hora calculada segundo o art. 79 da Lei 5.247/91; o adicional de periculosidade, com base no respectivo subsidio; a repercussao da diferenca do adicional de periculosidade, nas ferias e no decimo terceiro salario; o pagamento retroativo da diferenca do devido adicional de periculosidade, desde a dat da posse dos requerentes, a declaracao do direito dos agentes penitenciarios a perceberem o adicional por servico extraordinario, pelas horas excedentes as 160 horas mensais; sejam reajustados os subsidios dos reclamantes em 35% (trinta e cinco por cento) , em virtude do acumulo da inflacao de janeiro de 2006 a outubro de 2008, acrescida da preservacao do poder aquisitivo, mais o s 5% concedido