coletiva. Art. 38. As estatisticas sobre a violencia domestica e familiar contra a mulher serao incluidas nas bases de dados dos orgaos oficiais do Sistema de Justica e Seguranca a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informacoes relativo as mulheres. Paragrafo unico. As Secretarias de Seguranca Publica dos Estados e do Distrito Federal poderao remeter suas informacoes criminais para a base de dados do Ministerio da Justica. Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, no limite de suas competencias e nos termos das respectivas leis de diretrizes orcamentarias, poderao estabelecer dotacoes orcamentarias especificas, em cada exercicio financeiro, para a implementacao das medidas estabelecidas nesta Lei. Art. 40. As obrigacoes previstas nesta Lei nao excluem outras decorrentes dos principios por ela adotados. Art. 41. Aos crimes praticados com violencia domestica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, nao se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Codigo de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: Art. 313. ................................................. ................................................................ IV - se o crime envolver violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos da lei especifica, para garantir a execucao das medidas protetivas de urgencia. (NR) Art. 43. A alinea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 61. .................................................. ................................................................. II - ............................................................ ................................................................. f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade, ou com violencia contra a mulher na forma da lei especifica; ........................................................... (NR) Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 129. .................................................. .................................................................. 9o Se a lesao for praticada contra ascendente, descendente, irmao, conjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade: Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 3 (tres) anos. .................................................................. 11. Na hipotese do 9o deste artigo, a pena sera aumentada de um terco se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiencia. (NR) Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execucao Penal), passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 152. ................................................... Paragrafo unico. Nos casos de violencia domestica contra a mulher, o juiz podera determinar o comparecimento obrigatorio do agressor a programas de recuperacao e reeducacao. (NR) Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apos sua publicacao. Brasilia, 7 de agosto de 2006; 185o da Independencia e 118o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVADilma Rousseff Este texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006