Liana friedenbach e Felipe cafe mortos pelo menor assassino Champinha.A inimputabilidade penal como clausula petreaGercino Gerson Gomes Neto, Promotor de Justica em Santa Catarina.Permitida a reproducao desde que citada a fonte.3a edicao revisadaAPRESENTACAOO presente trabalho, produzido pelo Centro das Promotorias da Infancia, tem por objetivo contribuir para o debate da questao da inimputabilidade penal, diante do surgimento da polemica, tanto na sociedade, quanto no Congresso Nacional, sobre a necessidade ou nao da diminuicao da idade penal.Este texto, produzido por este Coordenador, contou com a colaboracao da doutora Ilze Granzotto Nunes, Assessora Juridica do Centro que contribuiu significativamente com a pesquisa e discussao do texto final.Pretende-se, na verdade, debater a condicao de clausula petrea dos artigos 227 e 228 da Constituicao Federal, e por consequencia, a impossibilidade de reforma ou supressao dos referidos dispositivos.Florianopolis, 17 de maio de 2000.Gercino Gerson Gomes NetoPromotor de Justica - CoordenadorA inimputabilidade penal como clausula petreaA IDADE PENAL NO TEMPONo Direito Romano para se estabelecer se um jovem tinha ou nao responsabilidade penal pelos atos que praticara, era feita uma avaliacao fisica para saber se o jovem era ou nao pubere, avaliacao esta, precursora do criterio do discernimento.No Brasil, a Constituicao Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 228, que a idade penal inicia-se aos 18 anos e que o adolescente responde por seus atos na forma da legislacao especial. Entretanto, nem sempre foi assim.Passamos por varias fases, desde a inimputabilidade absoluta ate os 09 anos, ate a responsabilizacao especial do Estatuto da Crianca e do Adolescente, atravessando a fase do criterio do discernimento.Em 1988, a inimputabilidade penal e elevada a condicao de garantia constitucional dos adolescentes, por forca do artigo 228 da Constituicao Federal, que diz que as pessoas com menos de 18 anos responderao na forma da legislacao especial.O Estatuto da Crianca e do Adolescente e esta forma de legislacao especial, que da resposta adequada a pratica de atos infracionais, compreendidos como tais os crimes e contravencoes penais.Entretanto, antes da discussao de ser ou nao a inimputabilidade e a responsabilizacao garantia e direito individuais, respectivamente, e consequentemente, amparados pela disposicao do paragrafo 4o , do artigo 60, da Constituicao Federal, precisamos analisar o dispositivo mencionado.DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NO BRASIL, ENQUANTO CATEGORIA CONSTITUCIONALIniciando a discussao sobre a questao da idade penal como garantia individual e a responsabilizacao especial como direito individual, ambos constitucionais, e consequentemente, como inseridos em clausula petrea, passemos a breves consideracoes sobre os direitos e garantias individuais no Brasil, em sede constitucional.A historia dos direitos e garantias individuais no Brasil e uma historia de sofrimento, luta e desrespeito.Porem, interessa-nos analisar sua elevacao a categoria constitucional e sua asseguracao como clausula petrea.A Constituicao do Imperio, em seu artigo 178, dizia que "e so constitucional o que diz respeito aos limites e atribuicoes respectivas dos poderes politicos, e aos direitos politicos e individuais dos cidadaos; tudo o que nao e constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinarias."Ve-se que a Constituicao do Imperio elencou como direitos constitucionais os direitos politicos e individuais do cidadao, tornando-os clausula petrea.Nas demais constituicoes, todas republicanas, depreende-se