valor de quatrocentos e setenta reais. 1o. O Adicional de Qualificacao de que tratam as alineas a e c, do inciso I, deste artigo, devem estar relacionados com a area de formacao e/ou atuacao do servidor e serao considerados somente os cursos e as instituicoes de ensino reconhecidas pelo Ministerio da Educacao, na forma da legislacao em vigor. 2o Serao aceitos cursos de especializacao latu sensu somente aqueles com duracao minima de 360 (trezentas e sessenta) horas. 3o O Adicional de Qualificacao sera devido a partir do requerimento. 4o A gratificacao de que trata este artigo constitui salario de contribuicao para a seguridade social dos servidores do Estado. 5o Para o servidor aposentado, o Adicional de Qualificacao sera considerado no calculo de proventos somente se o diploma ou certificado for anterior a data da inativacao. 6o O adicional que trata este artigo e inacumulavel ao servidor que for portador de mais de uma titulacao, prevalecendo o de maior percentual.SECAO IIDA RETRIBUICAO DE EXERCICIO EM POSTOS FIXOS OU MOVEIS DE FISCALIZACAO DE TRANSITO AGROPECUARIOArt. 21. Aos servidores de carreira que cumpram sua carga horaria integralmente em postos fixos ou moveis de fiscalizacao de transito agropecuario em qualquer parte do territorio maranhense e devido a retribuicao no valor de duzentos e cinquenta reais.SECAO IIIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADEArt. 22. Sem prejuizo das demais verbas remuneratorias, os servidores do Grupo Ocupacional AFA perceberao o adicional de insalubridade e adicional noturno, nos termos da Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994.TITULO VDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 23. O Regime Juridico dos servidores de que trata o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneracao e o instituido pela Lei no. 6.107, de 27 de julho de 1994, observadas as disposicoes desta Lei.Art. 24. Os ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria AFA terao carga horaria de 30 (trinta) horas semanais.Art. 25. A primeira progressao dos atuais ocupantes dos cargos de que trata esta Lei far-se-a com a observancia apenas do tempo de servico efetivo no cargo.Art. 26. Diplomas, certificados e quaisquer outros comprovantes de aperfeicoamento profissional, graduacao e pos-graduacao nao poderao ser reutilizados para a percepcao de mais de um beneficio constante desta Lei.Art. 27. Fica incorporada ao vencimento-base a gratificacao por condicao especial de trabalho, no percentual de setenta por cento.Art. 28. O vencimento-base dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalizacao Agropecuaria obedecera a tabela de vencimentos constante do Anexo V..Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias.Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010.Art. 32. As disposicoes da presente Lei aplicam-se aos servidores inativos e pensionistas, observados os dispositivos da Constituicao Federal.Art. 33. Revogam-se os artigos 3, 4, 5o, 6o e 7 da Lei no 8.113, de 10 de maio de 2004, e demais disposicoes em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execucao da presente lei pertencerem que a cumpram e a facam cumprir tao inteiramente como nela se contem. O Excelentissimo