consolidadas no patrimonio do credor). Quando isso ocorrer, o devedor somente tera direito a restituicao do bem se, nesse prazo de cinco dias, pagar integralmente a divida indicada pelo credor tanto as parcelas vencidas como as vincendas. O entendimento e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que, por maioria, acompanhando voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, proveu recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A. No caso, o banco ajuizou acao de busca e apreensao contra uma devedora, em razao do descumprimento de contrato de mutuo, garantido com alienacao fiduciaria de um automovel. Em primeira instancia, a liminar foi deferida, com a expedicao do mandado de busca e apreensao do veiculo, nomeado o banco como depositario do bem. Citada, a devedora apresentou contestacao e reconvencao. Alem disso, requereu, para fins de purgacao da mora, a juntada do comprovante de deposito no valor das parcelas vencidas e, como consequencia, pleiteou a restituicao do veiculo apreendido. Verificado pela contadoria que nao houve o deposito exato do valor vencido, o juizo de primeiro grau permitiu a instituicao financeira alienar o bem apreendido. A devedora recorreu da decisao com agravo de instrumento. O Tribunal de Justica do Parana (TJPR) proveu o recurso para declarar que a complementacao do deposito deve levar em consideracao as parcelas que venceram no curso da lide. O TJPR determinou tambem o retorno dos autos ao contador para que realizasse o calculo, levando em consideracao os valores depositados. Recurso especial Inconformado, o banco recorreu ao STJ sustentando que, para a purgacao da mora, cumpre ao devedor pagar a integralidade da divida pendente (parcelas vencidas, vincendas, custas e honorarios advocaticios) no prazo legal de cinco dias, sendo inviavel o pagamento extemporaneo. Alem disso, alegou violacao do Decreto-Lei 911/69 e dissidio jurisprudencial. Em seu voto, o relator, ministro Marco Buzzi, concluiu que, embora a lei estabeleca que o devedor, para livrar o bem, deva resgatar a divida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario, seria possivel somente o pagamento das parcelas vencidas. Isso em prol da conservacao do contrato. O ministro Antonio Carlos Ferreira divergiu do relator e proveu o recurso do banco, tese vencedora na Quarta Turma. O ministro entendeu que, no prazo de cinco dias apos a busca e apreensao, para o devedor ter direito a restituicao, sera necessario o pagamento da integralidade da divida indicada pelo credor na inicial, hipotese em que o bem sera restituido livre de onus. A expressao livre de onus significa que o pagamento devera corresponder ao debito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos, acrescentou. O ministro destacou ser essa a interpretacao que o STJ vem adotando em relacao a alteracao decorrente da Lei 10.931/04, que modificou o paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei 911/69 (No prazo do paragrafo 1o, o devedor fiduciante podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus.), devendo o entendimento ser mantido em prol da seguranca juridica. Antonio Carlos Ferreira ressaltou a impossibilidade de restituicao do bem apenas com o