Visando a Transparencia dos atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, o Vereador Claudinho do Rosarial (PDT) e o Vereador Professor Eduardo (PT) Elaboraram a Lei n 1606 de 01 de Julho de 2010, a referida lei e de grande Importancia para a transparencia dos atos praticados pelo Executivo e legislativo, haja vista que a mesma obriga os 2 Poderes Municipal a Disponibilizar em seus respectivos sites na internet, dados referentes a contratos, convenios, despesas, bem como a Relacao de todos os cargos e empregos publicos existentes nos quadros, com o valor dos subsidio e remuneracao.Vale lembrar tambem que a Lei Complementar N 131/2009, que dentre outros tem o fim de determinar a disponibilizacao, em tempo real, de informacoes pormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, ou seja, disciplina meios para a transparencia na gestao Publica, obrigando a disponibilizacao, em tempo real, de todas as informacoes referentes a execucao orcamentaria e financeira, ou seja facilitando a consulta por parte de toda populacao.Segue a Lei N 1606 DE 01 DE JULHO DE 2010 dispoe sobre a obrigatoriedade da disponibilizacao pela internet dos dados atualizados as despesas receitas, contratos e convenios dos Poderes Executivo e Legislativo Art 1 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal obrigados a disponibilizar em seus respectivos sites na internet, com atualizacoesMensais, as informacoes referentes a: I Quanto a despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execucao da despesa, no momento de sua realizacao, com a disponibilizacao minima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servico prestado, a pessoa fisica ou juridica beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatorio realizado; II Quanto a receitas: o lancamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinarios; III Os dados de todos os contratos e convenios, devendo conter no minimo, o nome das partes constantes sem abreviaturas, o objeto, o valor, a data de inicio e termino, os aditivos de prorrogacao de prazo, as alteracoes de valores e quantitativos e o respectivo edital de procedimento licitatorio, na integra quando se tratar de contrato; IV Relacao de todos cargos e empregos publicos existentes nos quadros, com os respectivos valores de subsidio e remuneracao, e nome completo de seus ocupantes. Paragrafo Unico A disponibilizacao constante no caput deste Artigo devera ser feita ate o dia 20 do mes subsequente ao da realizacao das receitas e despesas. Art 2 - A disponibilizacao devera ocorrer no prazo maximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicacao desta Lei. Art 3 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacao orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art 4 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao. O Instituto Tiradentes, com sede em Vicosa- MG e que possui destacada atuacao na area de curso de capacitacao para gestores publicos, estara realizando pesquisa de opiniao popular para avaliar o desempenho dos vereadores das cidades do estado de Sao Paulo, via internet, permitindo