prestar os servicos a distancia. OTribunal, entao, ao acolher proposta do relator, decidiu: a) julgar procedentea representacao; b) aplicar multas do art. 58 da Lei no 8.443/1992 aosresponsaveis; b) determinar a EmbrapaGado de Corte que nao prorrogue o contrato decorrente do Pregao Eletronico no03/2012, promovendo a licitacao, seainda de interesse, correspondente com a devida antecedencia, observando oconteudo do art. 3o, 1o, inciso I, da Lei no 8.666/1993. Acordaono 6798/2012-1a Camara, TC-011.879/2012-2, rel. Min. Jose Mucio Monteiro, 8.11.2012.PLENARIO2.A opcao por orcamento aberto ou fechado em licitacao regida pelo RDC insere-sena esfera de discricionariedade do gestor. A adocao do orcamento fechado, emobras com parcela relevante dos servicos sem referencias de precos nos sistemasSicro ou Sinapi, tende a elevar o risco de retardo na conclusao doempreendimento Acompanhamentodo Tribunal avaliou as acoes governamentais voltadas a realizacao da Copa doMundo de 2014, especificamente nas areas aeroportuaria, portuaria, demobilidade urbana, de estadios, de turismo e de seguranca. Entre os diversosapontamentos efetuados a respeito de ocorrencias capazes de comprometer asatisfatoria realizacao do Mundial de Futebol de 2014, o relator destacourecentes fracassos em licitacoes com orcamentos fechados promovidas pelaInfraero, fundamentalmente em razao de as propostas das licitantes apresentaremprecos superiores aos orcados pela Administracao. Lembrou que O orcamento fechado, no RDC [RegimeDiferenciado de Contratacoes Publicas],foi pensado em prestigio a competitividade dos certames. Isso porque, adisponibilizacao previa do valor estimado das contratacoes tende a favorecer aformacao de conluios. Nessa hipotese, a perda de transparencia estariajustificada pelo aumento da competitividade. Anotou que os orcamentos de obras publicas tem seus custos estimados combase fundamentalmente nos sistemas Sinapi e Sicro. As obras portuarias e aeroportuarias, porem,abrangem diversos servicos nao passiveisde parametrizacao direta com o Sinapi. A Administracao, por esse motivo, promove adaptacoes aos servicos similares,ou motiva estudos e pesquisas proprias, para estimar o valor razoavel daqueleitem orcamentario. Em face dessas contingencias, as avaliacoes doslicitantes podem resultar em precosmaiores ou menores que os do edital. Se o mercado considerar que osencargos associados a execucao daqueles servicos incomuns sao maiores que osestimados pela Administracao, existirauma grande possibilidade de fracasso do certame licitatorio, por precosofertados superiores aos valores paradigma. O relator lembrou, ainda, quea opcao pelo orcamento aberto ou fechado decorre do exercicio de competenciadiscricionaria. O contraponto dessamaior margem de manobra conferida aos gestores e um maior dever motivador. Ressaltou que caberia a Infraeroavaliar a pertinencia de realizarprocedimentos com preco fechado em obras mais complexas, com prazo muito exiguopara conclusao e em que parcela relevante dos servicos a serem executados naopossua referencia explicita no Sinapi/Sicro, em face da possibilidade defracasso das licitacoes decorrente dessa imponderabilidade de afericao deprecos materialmente relevantes do empreendimento. O Tribunal, entao, aoacolher proposta do relator, decidiu recomendar a Infraero ... que, em facedo carater optativo do orcamento fechado em licitacoes vigidas segundo o RDC,pondere a vantagem, em termos de celeridade, de realizar procedimentos compreco fechado em obras mais complexas, com prazo muito exiguo para conclusao ecuja parcela relevante dos servicos a serem executados nao possua referenciaexplicita no Sinapi/Sicro, em face da real possibilidade de precos ofertadossuperiores aos orcados, decorrente da imponderabilidade da afericao dos custosdessa parcela da obra. Acordaono 3011/2012-Plenario, TC-017.603/2012-9, rel. Min. Valmir