nao podendo a diferenca entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, paragrafo 4o. Na votacao em Plenario, e possivel votar, mediante destaque, o texto original, conforme previsao no artigo 161, IV do RICD.[2] O cargo de Delegado do Departamento de Policia Federal tambem exerce atividade de natureza juridica, conforme art. 1 da Lei n 13.047/2014.[3] BINENBOJM, Gustavo. Estudos de direito publico. Rio de Janeiro: Renovar, 2015, p. 580[4] A categoria mais elevada das carreiras do Ministerio Publico da Uniao, o cargo de Subprocurador geral, percebe 95% do subsidio fixado como teto constitucional, na forma da lei. Na Advocacia Publica, se aprovado o texto da PEC n 443, de 2009, esse percentual sera de 90,25%, colocando a categoria final das carreiras de advogados publicos emparelhada com o cargo intermediario, o de Procurador Regional, que percebe 90% do subsidio do STF.[5] Esse dado e importante, pois indica que as regras incorporadas a Constituicao sobre o Tribunal de Contas da Uniao e Camara de Vereadores, que guardam, em certa medida, semelhanca com o texto da PEC no 443, de 2009, sao constitucionais e plenamente eficazes, sendo que nem mesmo o passar do tempo implicou a chamada inconstitucionalidade progressiva.[6] Note-se que, embora a equiparacao da Defensoria Publica ainda careca de efetividade, o texto em vigor da Constituicao lhe foi mais generoso do que foi com o Ministerio Publico no que se refere ao principio da simetria constitucional. E, em ambos os casos, a redacao atual foi dada por uma Proposta de Emenda a Constituicao.[7] A PEC no 465, de 2010, sera submetida a Plenario ao mesmo tempo da PEC no 443, de 2009, por forca do artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. A peculiaridade da PEC no 465 e que ela trata apenas de carreiras federais a Advocacia-Geral da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao e tem eficacia imediata, pois nao ha condicionamento temporal para que produza efeitos, na medida em que estabelece que o subsidio do grau ou nivel maximo das carreiras disciplinadas nas Secoes II e III deste Capitulo correspondera a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, as categorias inicial e intermediaria dependerao de lei, que tera a liberdade de estabelecer a diferenca entre os degraus da carreira entre 5% e 10%. A desvantagem da PEC no 465, de 2010, e repetir omissoes inconstitucionais, a exemplo daquela provocada pelo Decreto-legislativo no 805/2010, que foi combatida no Mandado de Injuncao no 4312/2011 impetrado pela UNAFE, que deve resultar no pagamento de valores atrasados, caso acolhida a argumentacao da entidade.[8] http://www.conamp.org.br/images/pdfs/Liminar.pdf Acesso em 2 de agosto de 2015.[9] http://abrap.org.br/wp-content/uploads/2013/10/Diagnostico_AdvPublicaBrasil-20111.pdf acesso em 2 de agosto de 2015.[10]http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2012/04/16/internas_economia,298003/agu-enfrenta-fuga-de-procuradores-apesar-das-altas-remuneracoes.shtml Acesso em 2 de agosto de 2015.[11] SARMENTO, Daniel. Livre e Iguais