O Plenario do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto substitutivo aprovado pela Camara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criacao, incorporacao, fusao e desmembramento de municipios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrarios e 3 abstencoes.O relator da materia na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou requerimento para votar em separado dois incisos que, explicou, proibem a criacao de municipios em areas indigenas, de preservacao ambiental e da Uniao. As modificacoes, ressaltou, foram frutos de negociacao com as liderancas do governo. O projeto segue agora para a sancao presidencial.Durante a discussao da proposta em Plenario, o autor disse que a imprensa tem feito uma leitura equivocada do projeto, ao dizer que ele ira aumentar os gastos publicos. Mozarildo afirmou que, caso a lei que propos estivesse em vigor ha dez anos, 2,8 mil municipios nao teriam sido criados. Lembrou que, pela primeira vez, e exigido um estudo de viabilidade tanto do municipio a ser criado quanto do que sera desmembrado.O substitutivo da Camara condiciona a criacao, incorporacao, fusao e desmembramento de municipios a realizacao de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto as populacoes dos municipios envolvidos. Com a nova lei, as assembleias legislativas do pais voltam a examinar a criacao de novos municipios, o que nao ocorria ha 17 anos.Como reacao a excessiva multiplicacao de entes federativos municipais em passado recente, alguns sem as minimas condicoes economicas de funcionamento, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional no 15, de 1996, que interrompeu a chamada farra dos municipios. O projeto de Mozarildo visa regulamentar essa emenda.O parecer da CCJ ao substitutivo aprovado pela Camara concorda com todas as alteracoes e acrescimos da daquela Casa ao projeto original, exceto em relacao aos destaques ja citados. Para a instalacao de municipios em areas de propriedade da Uniao, de suas autarquias e fundacoes sera necessario uma previa autorizacao da Uniao.Principais topicosEntre outros pontos, a proposta estabelece:- a criacao, incorporacao, fusao ou desmembramento so podera ocorrer no periodo compreendido entre a posse do prefeito ate o ultimo dia do ano anterior ao pleito municipal;- qualquer uma dessas acoes tera inicio mediante requerimento enderecado a respectiva assembleia legislativa. O requerimento devera ser subscrito por 20% dos eleitores residentes na area geografica diretamente afetada, no caso de criacao ou desmembramento, ou 10%, no caso de fusao ou incorporacao;- o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sera a base de calculo para o numero de eleitores necessarios a admissibilidade dos requerimentos de alteracao de fronteiras politico-administrativas;- tanto o municipio a ser criado quanto o municipio preexistente terao de ter populacao igual ou superior ao minimo regional. O substitutivo propoe as regras para esse calculo, uma para Norte e Centro-Oeste, outra para Nordeste e outra para Sul e Sudeste;- o numero minimo de imoveis existentes no nucleo urbano do novo municipio devera abrigar pelo menos 20% das familias residentes no nucleo urbano original;- os pre-requisitos populacional e imobiliario serao