Remuneracao dos Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Tecnicos em Enfermagem no prazo de ate 12 (doze) meses da publicacao desta lei. Art. 5.o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. JUSTIFICATIVA Preliminarmente, e de se aduzir a constitucionalidade da iniciativa a partir do precedente da Lei Federal n.o 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso nacional para os profissionais do magisterio publico e da educacao basica. Como se sabe, o governador do Estado de Mato Grosso do Sul, do Parana, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul ajuizaram ADIN com MED. CAUT. EM ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167-3, de que foi relator o Ministro Joaquim Barbosa. Tanto na Medida Cautelar como na ADIN, o STF julgou improcedente a ADI 4167 e declarou constitucional a Lei 11.738/2008. A decisao foi nos seguintes termos:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a acao direta quanto ao 1o do artigo 2o, aos incisos II e III do art. 3o e ao artigo 8o, todos da Lei no 11.738/2008, com a ressalva do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que dava interpretacao conforme no sentido de que a referencia do piso salarial e a remuneracao, e vencido o Senhor Ministro Marco Aurelio, que a julgava procedente. Votou o Presidente.Em seguida, apos o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator),que julgava improcedente a acao quanto ao 4o do artigo 2o da lei impugnada, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Ayres Britto, e os votos dos Senhores Ministros Carmen Lucia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e MarcoAurelio, que a julgavam procedente, foi o julgamento suspenso para aguardar o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), nos termos do paragrafo unico do artigo 23 da Lei no 9.868/99. O Senhor Ministro Marco Aurelio suscitou questao de ordem, rejeitada pelo Tribunal, quanto a falta de quorum para prosseguimento da votacao sobre materia constitucional. Votou o Presidente. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em participacao na U.N. Minimum Rules/World Security University, em Belagio, Italia. Falaram: pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado; pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Dr. Esequiel Pires, Procurador do Estado; pela Advocacia-Geral da Uniao, o Ministro Luis Inacio Lucena Adams; pelos amici curiae Confederacao Nacional dos Trabalhadores em Educacao-CNTE e Confederacao Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino-CONTEE, respectivamente, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas e o Dr. Salomao Barros Ximenes e, pelo Ministerio Publico Federal, a Vice-Procuradora-Geral da Republica, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Presidencia do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). - Plenario, 06.04.2011.Colhido o voto do Presidente, Ministro Cezar Peluso, que julgou procedente a acao relativamente ao 4o, do art. 2o, da Lei 11.738/2008, o Tribunal julgou a acao improcedente, por maioria. Quanto a eficacia erga omnes e ao efeito vinculante da decisao em relacao ao 4o, do art. 2o, da Lei no 11.738/2008, o Tribunal decidiu que tais eficacias nao se aplicam ao respectivo juizo de improcedencia, contra