a simples transferencia de poder de comprar para o particular, nada adquirindo. Tal criterio, alem de nao possuir rigor tecnico, nao nos e relevante, vez que e baseado na ciencia economica, assunto que nao diz respeito ao nosso objeto, que deve ser juridico.3.2 Na Lei n. 4.320/64:a) Despesas correntes e despesas de capital: este e o criterio da Lei n. 4.320/64, reproduzido no texto de seu artigo 12, sendo este o criterio JURIDICO de classificacao das despesas.Despesas Correntes sao as despesas que abrangem o CUSTEIO e as TRANSFERENCIAS CORRENTES, representando as despesas vinculadas amanutencao da acao publica. Entende-se por CUSTEIO: as dotacoes (vamos definir o que sejam dotacoes) para manutencao de servicos ja criados, inclusive as destinadas a atender obras de conservacao e adaptacao de bens imoveis (art. 12, 1o), abrangendo o custeio de pessoal, material de consumo, servicos em geral e encargos diversos; As TRANSFERENCIAS CORRENTES sao dotacoes reservadas para despesas que nao decorrem de uma contraprestacao direta em bens ou servicos, incluidas aqui as despesas para contribuicoes e subvencoes para atender outras entidades de direito publico ou privado (art. 12, 2o). Aqui temos as subvencoes para o custeio dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos, pensionistas, o salario-familia, contribuicoes da previdencia social e outras, e os JUROS DA DIVIDA PUBLICA.As despesas de capital abrangem INVESTIMENTOS, INVERSOES FINANCEIRAS E TRANSFERENCIAS DE CAPITAL, compreendendo aquelas vinculadas ao aperfeicoamento da acao publica. Em primeiro lugar temos os INVESTIMENTOS, que correspondem as aplicacoes para o planejamento e execucao de obras, equipamentos, instalacoes, material permanente, constituicao ou aumento de capital de empresas ou entidades INDUSTRIAIS OU AGRICOLAS (art. 12, 4o). AS INVERSOES FINANCEIRAS (art. 12, 5o) sao as dotacoes destinadas a AQUISICAO de imoveis, participacao em aumento ou constituicao de capital de empresas ou entidades COMERCIAIS OU FINANCEIRAS, aquisicao de titulos representativos de capital de empresas em funcionamento, constituicao de fundos rotativos, CONCESSAO de emprestimos e diversos); AS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL abrangem as dotacoes para INVESTIMENTOS ou INVERSOES FINANCERIAS que OUTRAS pessoas de direito publico ou privado devam realizar, independente de contraprestacao direta em bens ou servicos, bem como as dotacoes para AMORTIZACAO da divida publica (amortizacao da divida publica, auxilio para obras publicas, auxilio para equipamentos e instalacoes, AUXILIOS para inversoes financeiras e outras contribuicoes) (art. 12, 6o);4. Elementos e execucao das despesas publicas.No setor publico, ao contrario do privado, no qual os objetivos devem ser adaptados aos recursos existentes, primeiro se elegem as prioridades da acao governamental, para depois se identificar quais serao os meios de obtencao dos recursos.A tomada dessas decisoes representa escolhas de conteudo politico, na qual sao eleitas prioridades em uma margem de liberdade controlada, pois ha limites fixados pela lei (leis orcamentarias). De outro modo, essas decisoes se convertem em despesas segundo um encadeamento de atos conjugados, cuja finalidade ultima e o atendimento de demandas de interesse publico e a satisfacao dos interesses de uma universalidade, atraves da realizacao de despesas.Sendo assim, nao se realiza gasto publico de forma livre, unilateral ou arbitraria, segundo as opcoes do chefe do Poder Executivo. Nesses termos, as despesas devem estar, primeiro, previstas