e a observar do controle externo. Nao se deve buscar interpretar a norma da forma como se fazia antes da EC no 45. Na ADI 3367, o Min. Relator Cezar Peluso, destacou que a reducao das autonomias estaduais deve ser destacada. Posto isso, a EC no 45 foi julgada constitucional. Impoe-se assim a interpretacao sistematica. Parece inadequado contrapor a Resolucao no 135, de 2011, do CNJ as normas da LOMAN, porque, criado vinte e cinco anos antes. Nao e na LOMAN que se encontraram as normas de fundamento, portanto. Em relacao ao rito nos demais orgaos a competencia do CNJ decorre da competencia constitucional desse orgao. O Poder Judiciario tem ambito de atuacao nacional. O CNJ da mesma forma deve prever a unicidade de ritos. Com relacao ao carater material o CNJ pode perpetrar atos normativos primarios. A inconstitucionalidade formal na Resolucao no 135, de 2011, do CNJ nao se sustenta. A autonomia dos Tribunais Estaduais esta sendo preservada. Todos esses orgaos foram ouvidos antes da expedicao da presente Resolucao. Nesse sentido cabe observar que o que levou a criacao do CNJ para o controle etico-disciplinar foi a ineficiencia da atuacao dos Tribunais Regionais. E fato as constatacoes de falta transparencia e corporativismo. Ha competencias concorrentes e nao subsidiarias, tendo em vista que o CNJ pode avocar processos. Nao se prega que em todas as oportunidades o CNJ vai atuar, mas, por certo ha casos em que devera atuar sob pena de ineficacia absoluta impunidade. O PGR pediu a revogacao da liminar e a improcedencia da ADI com a devida venia do Min. Relator que entendeu o contrario ao deferir a cautelar a pedido da AMB.Retomado pelo Min. Relator o voto afirma que ha legitimidade. Com relacao a preliminar observou que ter-se-ia a repristinacao da Resolucao no 30, isto e, anterior. A preliminar nao deve ser acolhida porque norma revogada nao pode ser rechacada em sede de ADI. O Tribunal referendou por unanimidade o nao conhecimento da preliminar. Passou-se ao merito.E nesse particular a fundamentacao do Min. Marco Aurelio vai no seguinte sentido: O tema foi analisado em mandados de seguranca impetrados contra atos do Conselho em processos disciplinares especificos. Na decisao proferida na Medida Cautelar no Mandado de Seguranca no 28.884/DF, assentei a necessidade de o Conselho Nacional de Justica, em ambito disciplinar, atuar de forma subsidiaria, de modo a harmonizar as competencias constitucionais que lhe foram atribuidas pela Carta Cidada com a competencia disciplinar dos tribunais. Eis o que consignei:Salta aos olhos a relevancia do pedido formulado quanto a necessaria determinacao ao Tribunal de Justica de Minas Gerais no sentido de julgar o processo administrativo, glosada a atividade monocratica, a atividade do corregedor. Incabivel e cogitar-se, na situacao concreta, de legitimacao concorrente, sob pena de menosprezo a organicidade e a dinamica do Direito, vindo-se a agasalhar avocacao que se distancia da previsao do inciso III do 4o do artigo 103-B da Constituicao Federal a revelar competir ao Conselho Nacional de Justica receber e conhecer das reclamacoes contra membros ou orgaos do Poder Judiciario, inclusive contra seus servicos auxiliares, serventias e