A Companhia Paranaense de Energia (Copel) foi condenada a restituir a um proprietario rural os valores que ele despendeu para estender a rede eletrica ate a sua propriedade. A participacao financeira do usuario, prevista em contrato de adesao, foi uma exigencia da Companhia para fornecer-lhe energia eletrica.Como essa rede se incorpora ao patrimonio da Copel e e, normalmente, utilizada para atender novos consumidores, os julgadores de 2.o grau entenderam, com base em decisoes ja prolatadas pelo Tribunal, que o pagamento efetuado pelo usuario gerou enriquecimento sem causa para a concessionaria de energia eletrica. Por isso os valores pagos pelo referido proprietario rural devem ser restituidos.A proposito, consignou em seu voto o relator do processo, desembargador Clayton Camargo: "No presente caso, o enriquecimento sem causa por parte da Re/Apelada e evidente, pois em virtude do contrato firmado com o consumidor de energia eletrica, ora Apelante, a COPEL se tornou proprietaria de todas as instalacoes da rede de energia que foram custeadas pelo usuario, inclusive utilizando da mesma obra para fornecimento de energia eletrica a outros consumidores".Mais adiante ponderou: "Portanto, a incorporacao ao patrimonio da concessionaria da rede de energia eletrica subsidiada pelo consumidor, somada aos lucros que passou a obter ao oferecer a mesma rede a outros usuarios para fornecimento de energia eletrica mediante o pagamento de tarifa, configura vantagem indevida, o que nao se pode admitir diante da vedacao estabelecida pela ordem juridica".E acrescentou: "Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme se depreende do texto constitucional, o fornecimento de energia eletrica e dever do Estado, ex vi da letra "b", do inciso XII, do artigo 21, da Constituicao Federal de 1988, vigente a epoca da contratacao, sendo inadmissivel, portanto, a participacao financeira do consumidor na rede eletrica que foi incorporada ao patrimonio da concessionaria do Estado".Essa decisao da 12.a Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana reformou a sentenca do Juizo da Comarca de Palmital que julgou improcedente o pedido formulado por V.F. na acao de cobranca combinada com repeticao do indebito no 191/2009 ajuizada contra a Companhia Paranaense de Energia.O recurso de apelacaoInconformado com a decisao de 1.o grau, V.F. interpos recurso de apelacao alegando que pagou pela instalacao/extensao da rede eletrica para ter acesso ao consumo de energia em sua propriedade rural e que tal participacao e ilegal e abusiva, por ferir as normas consumeristas e por representar enriquecimento sem causa da empresa Apelada, ja que os bens custeados pelo consumidor sao incorporados ao patrimonio da concessionaria, que utiliza da mesma rede para atender novos consumidores.Aduziu que a participacao financeira esta fundada em contrato de adesao, nao tendo o Apelante outra escolha para obter energia em sua propriedade. Afirmou que se trata de servico essencial, cabendo a concessionaria de energia arcar com os custos referentes a construcao da rede eletrica, cumprindo ao consumidor pagar apenas a tarifa referente a utilizacao dos servicos.Sustentou, por fim, que a Apelada deve ressarcir os valores gastos pelo Recorrente na construcao/ampliacao da rede de distribuicao eletrica.Pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentenca e julgado procedente o pedido formulado na peticao