Eu e minhas memorias magras... Presidente: Evalcilene Costa dos SantosEndereco: Rua G, No 19, Quadra 04, Conjunto Ribeiro JuniorBairro: Cidade Nova ICEP: 69095-500Celular: 9312-8099/8176-9093 LEI No 1.635, DE 11 DE JANEIRO DE 2012INSTITUI o Dia Municipal de Combate a AIDS na cidade de Manaus, no dia 1o de dezembro de cada ano, coincidindo com o Dia Mundial de Combate a AIDS.O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Organica do Municipio de Manaus,FACO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinteLEI:Art. 1o Fica Instituido o Dia Municipal de Combate a AIDS na cidade de Manaus, no dia 1o de dezembro de cada ano, coincidindo com o Dia Mundial de Combate a AIDS.Art. 2o No Dia Municipal de Combate a AIDS serao realizadas diversas atividades e eventos alusivos ao transcurso desta data.Paragrafo unico. Esses eventos serao promovidos pelo Executivo Municipal, atraves da Secretaria Municipal de Saude, com a participacao da sociedade civil.Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Manaus, 11 de janeiro de 2012.Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 11 de janeiro de 2012 Edicao LEI No 1.483, DE 20 DE JULHO DE 2010.Regulamenta pelo DECRETO N. 0801, DE 24 DE MARCO DE 2011ESTABELECE protecao contra atos que discriminem portadores do virus HIV/Aids, na forma que especifica e da outras providencias.O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Organica do Municipio de Manaus.FACO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,L E I:Art. 1o Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de servicos, entidades educacionais, creches, hospitais, clinicas, casas de saude, associacoes civis, publicas ou privadas que, por seus proprietarios, prepostos ou representantes, praticarem atos discriminatorios aos portadores do virus HIV/Aids incorrerao em infracao administrativa, penalizada pelo poder Executivo Municipal, na esfera de sua competencia, nos termos desta Lei.Art. 2o Para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatorios aos portadores do virus HIV/Aids:I a exigencia do teste HIV:a) para participar de processo de selecao visando a admissao em emprego;b) para permanecer no emprego, no caso de exames periodicos, mediante ameaca de rescisao contratual;c) como condicao para inscricao em concurso publico.II a recusa de:a) prestar atendimento em instituicao de saude publica ou privada;b) receber ingresso, matricula, inscricao ou proposta de associacao em instituicoes educacionais, creches, associacoes civis, publicas ou privadas;c) hospedagem em hotel, pensao, ou em qualquer estabelecimento similar;d) atendimento em bares, restaurantes, confeitarias ou estabelecimentos semelhantes, em saloes de cabeleireiros, barbearias, casas de massagem, casas de diversao e outros estabelecimentos com a mesma finalidade.Paragrafo unico. Os estabelecimentos que, em seu trabalho diario, utilizem instrumentos cortantes que, involuntariamente, possam causar ferimentos aos clientes, sao obrigados a manter, nesses locais, aparelhos eficazes de esterilizacao, utilizando preferencialmente materiais descartaveis.Art. 3o Consideram-se infratores desta Lei as pessoas fisicas e juridicas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento da infracao.Art. 4o As infracoes a esta Lei serao apuradas em procedimento administrativo, pelo orgao municipal competente, sem prejuizo das sancoes civil e penais cabiveis.Art. 5o Todo e qualquer cidadao