INFORMATIVO 704/STFHC N. 113.430-SPRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIHabeas corpus. Constitucional. Processual penal militar. Crime de desacatopraticado por civil contra militar em situacao de atividade em lugar sujeito aadministracao militar. Circunstancia que atrai o art. 9o, inciso III, alinea b,do Codigo Penal Militar. Conduta que se enquadra no art. 299 do Codigo PenalMilitar. Competencia da Justica castrense para processar e julgar. Incidenciado art. 124 da Constituicao Federal. Precedente. Ordem denegada.1. Cuida-se, na especie, de crime de desacatopraticado por civil contra militar em situacao de atividade em lugar sujeito aadministracao militar, uma vez que praticado na enfermaria do 5o Batalhao deInfantaria Leve, localizado em Lorena/SP, atraindo, na especie, a formaprevista no art. 9o, inciso III, alinea b, do Codigo Penal Militar.2. A luz das circunstancias, considerando que aconduta da paciente se enquadra no art. 299 do Codigo de Penal Militar, acompetencia para processa-la e julga-la e da Justica castrense, por forca doart. 124 da Constituicao Federal.3. Ordem denegada.INFORMATIVO 706/STFRHC N. 113.950-CE RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIHABEAS CORPUS. PENAL MILITAR.COMPETENCIA. CORRUPCAO ATIVA. CRIME PRATICADO CONTRA INSTITUICAO MILITAR.OFENSA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9o, III, A, DO CODIGO PENALMILITAR E 124 DA CONSTITUICAO FEDERAL. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I O paciente foi denunciado e condenado pela pratica doscrimes previstos nos arts. 309 (corrupcao ativa) e 315 (uso de documentofalso), ambos do Codigo Penal Militar. II - A Corte castrense extinguiu a punibilidade do pacienteem relacao ao crime de uso de documento falso pela ocorrencia de prescricao dapretensao punitiva.II - E competente, portanto, a Justica castrense paraprocessar e julgar o paciente, pela pratica do delito de corrupcao ativa, porforca do art. 9o, III, a, do Codigo Penal Militar e do art. 124 daConstituicao Federal. Precedentes.III - O ato praticado pelo paciente ofendeu diretamente aordem administrativa militar e sua fe publica, com reflexos na credibilidade daInstituicao Militar e na lisura dos cadastros por ela mantidos, restandoconfigurada a pratica de crime militar de modo a justificar a competencia dajustica castrense.IV - Ordem denegada.INFORMATIVO 712/STFJustica militar: Lei 11.719/2008 einterrogatorioAplica-se aoprocesso penal militar a reforma legislativa que preve o interrogatorio aofinal da instrucao [CPP: Art. 400. Na audiencia de instrucao e julgamento,a ser realizada no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-a a tomadade declaracoes do ofendido, a inquiricao das testemunhas arroladas pelaacusacao e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 desteCodigo, bem como aos esclarecimentos dos peritos, as acareacoes e aoreconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado].Com base nessa orientacao, em julgamento conjunto, a 1a Turma concedeu habeascorpus para determinar a incidencia subsidiaria da mencionada regra, queadveio com a Lei 11.719/2008.HC 115698/AM, rel. Min. Luiz Fux, 25.6.2013.(HC-115698)HC115530/PR , rel. Min. Luiz Fux, 25.6.2013. (HC-115530)RHC N. 115.757-AMRELATOR: MIN. LUIZ FUXEmenta: Processual penal militar. Recurso Ordinario em HabeasCorpus. Apropriacao indebita de coisa achada art. 249, paragrafo unico,do CPM. Ausencia de citacao. Inocorrencia. Ato processual realizado ecomprovado por certidao do oficial de justica. Reu foragido do sistemaprisional. Esgotamento dos meios de localizacao. Revelia.1. A revelia decretadanos termos do art. 412 do CPPM, apos exauridos todos os meios de localizacao,revela-se indene de error in procedendo.2. In casu, o paciente foidenunciado pela