6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAISArt. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento basico e para a politica federal de saneamento basico.Art. 2o Os servicos publicos de saneamento basico serao prestados com base nos seguintes principios fundamentais:I - universalizacao do acesso;II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servicos de saneamento basico, propiciando a populacao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficacia das acoes e resultados;III - abastecimento de agua, esgotamento sanitario, limpeza urbana e manejo dos residuos solidos realizados de formas adequadas a saude publica e a protecao do meio ambiente;IV - disponibilidade, em todas as areas urbanas, de servicos de drenagem e de manejo das aguas pluviais adequados a saude publica e a seguranca da vida e do patrimonio publico e privado;V - adocao de metodos, tecnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;VI - articulacao com as politicas de desenvolvimento urbano e regional, de habitacao, de combate a pobreza e de sua erradicacao, de protecao ambiental, de promocao da saude e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento basico seja fator determinante;VII - eficiencia e sustentabilidade economica;VIII - utilizacao de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuarios e a adocao de solucoes graduais e progressivas;IX - transparencia das acoes, baseada em sistemas de informacoes e processos decisorios institucionalizados;X - controle social;XI - seguranca, qualidade e regularidade;XII - integracao das infra-estruturas e servicos com a gestao eficiente dos recursos hidricos.Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - saneamento basico: conjunto de servicos, infra-estruturas e instalacoes operacionais de:a) abastecimento de agua potavel: constituido pelas atividades, infra-estruturas e instalacoes necessarias ao abastecimento publico de agua potavel, desde a captacao ate as ligacoes prediais e respectivos instrumentos de medicao;b) esgotamento sanitario: constituido pelas atividades, infra-estruturas e instalacoes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposicao final adequados dos esgotos sanitarios, desde as ligacoes prediais ate o seu lancamento final no meio ambiente;c) limpeza urbana e manejo de residuos solidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalacoes operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo domestico e do lixo originario da varricao e limpeza de logradouros e vias publicas;d) drenagem e manejo das aguas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalacoes operacionais de drenagem urbana de aguas pluviais, de transporte, detencao ou retencao para o amortecimento de vazoes de cheias, tratamento e disposicao final das aguas pluviais drenadas nas areas urbanas;II - gestao associada: associacao voluntaria de entes federados, por convenio de cooperacao ou consorcio publico, conforme disposto no art. 241 da Constituicao Federal;III - universalizacao: ampliacao progressiva do acesso de todos os