Por Marcelo A.V. MeloA isencao fiscal e a dispensa de tributo atraves de lei, realizada pelo ente federativo competente para institui-lo. Cumpre destacar, que segundo a tese que prevaleceu no judiciario, a isencao nao implica na nao incidencia tributaria, visto que, mesmo com a isencao, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando a respectiva obrigacao de pagar o tributo, sendo que a fase de lancamento, nesse caso, e excluida, constituindo um credito tributario.Assim como os demais beneficios fiscais, a isencao pode ser concedida em carater geral ou em carater individual. Trataremos da isencao pessoal (individual), que ocorre quando a lei restringe a abrangencia do beneficio as pessoas que preencham determinados requisitos legais, que deverao ser comprovados perante a Administracao Tributaria.Nesta senda, abordaremos os principais aspectos acerca da isencao de impostos na compra de automoveis por pessoas com de deficiencia fisicas. Para uma melhor compreensao, avulta especificar quem sao considerados com deficiencia fisica. E considerada pessoa com de deficiencia fisica aquela que apresenta alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes. O legislador, buscando facilitar as vidas das pessoas que tem deficiencia fisica, visual, e mental, severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, criou isencoes fiscais, onde essas pessoas, poderao adquirir automoveis, diretamente ou por intermedio de seu representante legal, com isencao de impostos. Nesse sentido, a Lei no. 8989/95 instituiu a isencao do IPI sobre a compra de automoveis por pessoas com deficiencia. O IPI e o imposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. E um imposto seletivo, porque sua aliquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e nao-cumulativo, ou seja, em cada fase da operacao e compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De toda sorte, a Constituicao Federal preve a cobranca desse imposto pela Uniao, conforme disposto in fine: Art. 153. Compete a Uniao instituir impostos sobre: (...) IV Produtos industrializados; Para efeito do que se considera produto industrializado, fato gerador do IPI, o paragrafo unico do art. 47 do Codigo Tributario Nacional explica melhor: Art. 47. (...) Paragrafo unico. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operacao que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeicoe para o consumo. Nesta senda, a Lei no. 8989/95 que dispoe sobre a Isencao do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisicao de automoveis para utilizacao no transporte autonomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiencia fisica, foi disciplinada de modo que ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI os automoveis de passageiros de fabricacao nacional, equipados com motor de cilindrada nao superior a dois mil centimetros cubicos, de no minimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustiveis de origem renovavel ou