Publicado por Superior Tribunal de Justica e mais 4 usuarios - 1 semana atrasE ilegal a apuracao de tarifa de agua e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por nao corresponder ao servico efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).O caso aconteceu no bairro de Jacarepagua. Um morador moveu acao contra a Cedae alegando receber cobrancas pelo fornecimento de agua desde 2006, com ameaca de corte, sendo que as casas de seu condominio sempre foram abastecidas a partir de cisterna.Enriquecimento ilicitoO debito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. Na acao, o morador pediu o cancelamento de todas as cobrancas apresentadas, alem da colocacao de hidrometro, uma vez que possui toda a instalacao necessaria para o fornecimento de agua.A sentenca, confirmada no acordao de apelacao, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decisoes foram acertadas.Segundo ele, a cobranca por estimativa, por nao corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilicito da fornecedora. Alem disso, Martins destacou que a instalacao de hidrometros e obrigacao da concessionaria e que, na falta desse aparelho, a cobranca do servico deve ser feita pela tarifa minima.A decisao da Segunda Turma foi unanime.Leia o votodo relator. Sentenca procedente em sede de Acao Revisional do FGTSPublicado por Rogerio Guimaraes Pereira - 3 dias atrasNobres Colegas!Com satisfacao que compartilho a sentenca procedente, proferida dia 05 de maio de 2014, pelo Excelentissimo Juiz Federal Titular da 5a Vara, DR. DIRLEY DA CUNHA JUNIOR, Salvador - TRF1.EMENTA: FGTS. APLICACAO DA TR COMO INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA. DECLARACAO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.036/90 E DOS ARTS. 1o E 17 DA LEI8.177/91, A PARTIR DE 01/06/1999. VIOLACAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. PREJUIZO FINANCEIRO PATENTE PARA OS FUNDISTAS POR NAO REFLETIR A TR A PERDA REAL DE PODER AQUISITIVO DA MOEDA. APLICACAO DO INPC COMO INDEXADOR SUBSTITUTO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.- SENTENCA -Relatorio dispensado pelo art. 38 da Lei no.9.099/95.Trata-se de acao visando a alteracao do indice de correcao monetaria da (s) conta (s) vinculada (s) ao FGTS da (s) parte (s) autora (s), a fim de que a TR seja substituida pelo INPC, pelo IPCA ou por outro indice de precos escolhido pelo Poder Judiciario, a partir de janeiro/1999 ate o levantamento dos saldos nas hipoteses legais, com incidencia de correcao e juros sobre os valores atrasados.No merito, deve-se lembrar que o FGTS foi criado pela Lei no. 5.107/66, com objetivo de facultar ao trabalhador a opcao de formar um patrimonio com contribuicoes mensais do empregador, em substituicao as regras de estabilidade no emprego previstas nos capitulos V e VII do Titulo IV da CLT, trazendo as vantagens de nao exigir um tempo minimo de permanencia no emprego e de permitir uma indenizacao proporcional ao tempo de servico quase sempre superior a uma remuneracao por ano trabalhado (parametro entao utilizado), uma vez que a