1a Turma: concurso publico gera direito de nomeacao para aprovados dentro do numero de vagasA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido do Ministerio Publico Federal (MPF) contra dois candidatos no concurso para o cargo de oficial de justica avaliador do estado do Rio de Janeiro que pretendiam garantir sua nomeacao. Eles foram aprovados dentro do numero de vagas.A discussao, na retomada do julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 227480, girou em torno de se saber se, aberto um concurso publico pelo Estado, passa a existir direito adquirido a nomeacao ou mera expectativa de direito, por parte dos candidatos aprovados dentro do numero de vagas. No inicio do julgamento, em junho, ja haviam votado contra os dois candidatos os ministros Carlos Alberto Menezes Direito (relator) e Ricardo Lewandowski. Eles deram provimento ao recurso do MPF, afirmando que podem existir casos em que nao haja condicao de nomeacao dos aprovados, seja por outras formas de provimento determinadas por atos normativos, seja mesmo por falta de condicao orcamentaria.A ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, contudo divergiu da posicao do relator, sendo acompanhada pelo ministro Marco Aurelio. Na ocasiao, o ministro lembrou de precedente da Corte em que a ordem foi concedida, com o entendimento de que se o Estado anuncia no edital que o concurso e para preenchimento de um numero determinado de vagas, uma vez aprovados os candidatos, o Estado passa a ter obrigacao de preencher essas vagas.Ao desempatar o julgamento, o ministro Carlos Ayres Britto disse que acredita haver direito a nomeacao, mas que o Estado pode deixar de chamar os aprovados, desde que justifique essa atitude. No caso concreto, o ministro negou provimento ao recurso.Assim, Ayres Britto seguiu os votos dos ministros Marco Aurelio e Carmen Lucia, no sentido de que quando o estado anuncia a existencia de vagas, cria no concursando aprovado direito a nomeacao. Para Ayres Britto, no entanto, o Estado pode vir a deixar de nomear eventuais aprovados, desde que deixe claro, de forma razoavel, o porque de nao fazer a contratacao. Fonte: http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=96151 Reproduzido de: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=11738O STJ confirmou, na terca-feira (24), sentenca de primeiro grau e julgado do TJ do Rio de Janeiro que assegurou o pagamento de indenizacao no valor (nominal) de R$ 1,2 milhao a um jovem que perdeu um braco e a genitalia depois de sofrer um choque eletrico de alta intensidade em uma boate em Cabo Frio, no Rio de Janeiro. A vitima teve 30% do corpo queimado no acidente.Nas instancias inferiores, a indenizacao foi arbitrada em R$ 800 mil pelo dano moral e R$ 400 mil pelo dano estetico. A sentenca de primeiro grau, do juiz Alexandre Correa Leite, da 3a Vara Civel de Cabo Frio (RJ) foi elogiada no aresto do STJ.A acao de indenizacao por danos morais, materiais e esteticos foi proposta pelo lesado contra a Boate Premium (estabelecimento onde ele estava quando tomou o choque), contra a CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro e contra o Banco ABN Amro Real, proprietario do transformador que gerou o acidente. A Vera Cruz Seguradora figura como denunciada da lide.Segundo a