20 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; II - 8% (oito por cento) de contribuicao patronalprevidenciaria para a seguridade social, a cargo do empregador domestico, nostermos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; III - 0,8% (oito decimos por cento) de contribuicaosocial para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para oFGTS; V - 3,2% (tres inteiros e dois decimos por cento),na forma do art. 22 desta Lei; e VI - imposto sobre a renda retido na fonte de quetrata o inciso I do art. 7o da Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. 1o Ascontribuicoes, os depositos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidemsobre a remuneracao paga ou devida no mes anterior, a cada empregado, incluidana remuneracao a gratificacao de Natal a que se refere a Lei no 4.090, de 13 dejulho de 1962, e a Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965. 2o Acontribuicao e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigoserao descontados da remuneracao do empregado pelo empregador, que e responsavelpor seu recolhimento. 3o Oproduto da arrecadacao das contribuicoes, dos depositos e do imposto de quetrata o caput sera centralizado na Caixa Economica Federal. 4o A CaixaEconomica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento,disponiveis no sistema de que trata o 1o do art. 33, transferira para a ContaUnica do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuicoes e do impostoprevistos nos incisos I, II, III e VI do caput. 5o Orecolhimento de que trata o caput sera efetuado em instituicoes financeirasintegrantes da rede arrecadadora de receitas federais. 6o Oempregador fornecera, mensalmente, ao empregado domestico copia do documentoprevisto no caput. 7o Orecolhimento mensal, mediante documento unico de arrecadacao, e a exigencia dascontribuicoes, dos depositos e do imposto, nos valores definidos nos incisos Ia VI do caput, somente serao devidos apos 120 (cento e vinte) dias da data depublicacao desta Lei. Art. 35. Oempregador domestico e obrigado a pagar a remuneracao devida ao empregadodomestico e a arrecadar e a recolher a contribuicao prevista no inciso I doart. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuicoes, os depositos e oimposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput doart. 34, ate o dia 7 do mes seguinte ao da competencia. 1o Osvalores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 naorecolhidos ate a data de vencimento sujeitar-se-ao a incidencia de encargoslegais na forma prevista na legislacao do imposto sobre a renda. 2o Osvalores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, nao recolhidos ate adata de vencimento serao corrigidos e terao a incidencia da respectiva multa,conforme a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. CAPITULO IIIDA LEGISLACAO PREVIDENCIARIA E TRIBUTARIA Art. 36. Oinciso V do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorarcom a seguinte redacao: Art.30......................................................................................................................................................................V - o empregador domestico e obrigado a arrecadar ea recolher a