Funcao DistributivaO Estado distribui recursos para igualar as classes economicas por meio de acoes e programas sociais, tais como o Bolsa-familia e o Pro-uni.3. Funcao EstabilizadoraO Estado intervem para estabilizar os niveis de emprego, de precos e de crescimento economico pelas politicas fiscal, de rendas, comercial, monetaria e cambial. Principios da Tributacao (estrutura tributaria)1. Principio da NeutralidadeAo aplicar um imposto deve-se atingir todos os produtos para nao beneficiar nenhum setor em particular dentro da Economia.2. Principio da EquidadeUm imposto para ser justo alem de neutro deve ser equanime. Este principio se divide em dois outros como segue:a. Principio do Beneficio cada contribuinte paga ao Estado um valor diretamente relacionado com os beneficios que dele recebe.b. Principio da capacidade de pagamento cada contribuinte deveria pagar ao Estado um valor diretamente relacionado com a sua capacidade de pagamento. As medidas usadas para medir a capacidade sao:i. Renda quem ganha mais paga mais;ii. Consumo quem consome mais paga mais;iii. Patrimonio quem tem mais patrimonio paga mais.Classificacao dos tributos1. Impostos progressivosNeste tipo de imposto quanto mais o cidadao ganha mais paga de imposto. Exemplo: imposto de renda (progressivo)2. Impostos neutros ou proporcionaisEste tipo de imposto nao existe no Brasil.3. Impostos regressivosEste tipo de imposto cobra proporcionalmente mais de quem ganha menos.Exemplo: ICMS Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos. ORCAMENTO PUBLICOQuem faz e o Executivo, mas tem que ser aprovado por lei, pelo Legislativo.Principios orcamentarios1. Principio da unidadeCada unidade do Estado deve ter um orcamento.proprio, independente do orcamento central.2. Principio da anualidadeDentro deste principio nao e permitido que se crie um imposto e se aplique no mesmo ano.Orcamento publico no BrasilO Poder Executivo estabelece por meio de lei.o Plano plurianual (4 anos), as diretrizes orcamentarias e os orcamentos anuais.1. Plano plurianual (quatro anos)A lei estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e multas da administracao publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duracao continuada.2. LDO Lei de Diretrizes OrcamentariasCompreende:a. Orcamento fiscal referente aos poderes da Uniao, seus fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta.b. Orcamento das empresas da Uniao;c. Orcamento da seguridade social da administracao direta e indireta.3. OGU Orcamento Geral da UniaoE a soma dos orcamentos fiscais, das estatais, da seguridade social e das renuncias fiscais.4. LRF Lei de Responsabilidade FiscalEstabeleceu a partir de 1988:1. Proibicao dos socorros financeiros entre Uniao, estados e municipios;2. Limite de despesas no final do mandato;3. Limites ao endividamento para Uniao, estados e municipios, por meio do Senado;4. Limite para as despesas com o funcionalismo publico, sendo:a. De 50% para Uniao;b. De 60% para estados e municipios.12 de setembro de 2007IMPORTANTE: Para a PI estudar Setor Publico, funcoes da economia, principais tributos e orcamento publico.Estado e economia no Brasil (periodo de 60 anos - de 1930 ate 1990)(Bibliografia: Aguillar, Fernando H. Direito Economico, SP : Atlas, 2006, pag 113 177).Caracteristica deste periodo Forte participacao do Estado Brasileiro na Economia nacional.A primeira Constituicao vigorou de 1889 ate 1930 e neste periodo o pais foi descentralizado do ponto de vista de Poder Politico, ou seja, os governadores detinham o