faltas importam em desconto salarial, mas nao sujeitam o servidor a processo administrativo por abandono de cargo ou funcao. As ausencias justificaveis sao aquelas cuja razoabilidade constitui escusa para o nao comparecimento. O superior imediato (Diretor da Escola) pode justificar ate 12 ausencias no ano; o mediato (Dirigente Regional de Ensino), da 13a a 24a.Importante:1 para configuracao do ilicito administrativo de abandono de cargo ou funcao sao computados os dias de sabados, domingos, feriados e pontos facultativos.2 no caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados, os sabados, domingos, feriados e aqueles em que nao haja expediente serao computados para efeito de desconto dos vencimentos ou salarios. Ex.: o docente falta no dia imediatamente anterior ao recesso do mes de julho e no dia imediatamente posterior ao seu termino. sendo estas ausencias caracterizadas como justificada ou injustificada. Sera efetuado o desconto dos dias de ausencia, bem como dos dias do recesso escolar. Deixa de haver o desconto dos dias intercalados se, na mesma situacao, uma das ausencias tiver outra caracterizacao que nao falta justificada ou injustificada.3 o desconto financeiro da falta sera efetuado a razao de 1/30 do valor da retribuicao pecuniaria mensal.FALTAS ABONADASSao computadas para todos os fins e efeitos legais. Existe a possibilidade de 6 faltas abonadas por ano, observado o limite de uma por mes..A falta abonada e contada para todos os efeitos, inclusive sexta-parte e adicional quinquenal, bem como para classificacao para o processo de atribuicao de aulas, porem entra na contagem do limite das trinta faltas que o servidor pode ter para fins de bloco aquisitivo da licenca-premio.Legislacao:Artigo 110, 1o da Lei no 10.261/68 e artigo 20, 1o da Lei no 500/74Decreto no 39.931/95Decreto no 52.054/2007 FALTA MEDICATrata-se de ausencia em virtude de consulta, exame, ou sessao de tratamento de saude referente a sua propria pessoa. Nos termos da Lei Complementar no 1.041, de 14 de abril de 2008, o servidor nao perdera o vencimento, a remuneracao ou o salario do dia, nem sofrera descontos, desde que comprove por meio de atestado ou documento idoneo equivalente obtido junto ao IAMSPE, Orgaos Publicos e servicos de saude contratados ou conveniados, integrantes da rede do SUS, laboratorios de analises clinicas regularmente constituidos ou dos seguintes profissionais da area de saude:MedicoCirurgiao DentistaFisioterapeutaFonoaudiologoPsicologoTerapeuta Ocupacional, devidamente registrados no respectivo Conselho Profissional de Classe, quando:I - deixar de comparecer ao servico, ate o limite de seis ausencias ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, nao podendo exceder uma por mes.II entrar apos o inicio do expediente, retirar-se antes de seu termino ou dele se ausentar temporariamente, ate o limite de 3 (tres) horas diarias, desde que sujeito a jornada de quarenta horas ou de no minimo trinta e cinco horas-aula semanais.Na hipotese de retirada antes do termino do expediente, o professor devera comunicar previamente seu superior imediato. Quando houver descumprimento parcial do expediente, ou ausencia total em virtude de motivo de saude, o servidor fica desobrigado de compensar o periodo em que esteve ausente, mas sempre devera comprovar o periodo de permanencia em consulta, exame ou sessao de tratamento