FundamentalArt. 12. A matriculano primeiro ano do ensino fundamental, com duracao de 9 (nove) anos, serarealizada conforme cronograma estabelecido no Anexo I, devendo ser observadasas determinacoes constantes na legislacao vigente. 1o Nao haveramatricula nas series iniciais do Ensino Fundamental organizado em series noregime de oito anos. 2o Havera matriculana 3a e 4a series, excepcionalmente, para estudantes retidos em 2013. 3o Havera matriculana 4a serie nas unidades escolares que tiveram oferta de 1a serie em2011. Art.13. Osestudantes do Ensino Fundamental na faixa etaria de 15 a 17 anos terao opcao dematricula em oferta especifica, no Curso de Ensino Fundamental paraAdolescentes de 15 a 17 anos, considerando o curriculo para atendimentopedagogico desse tempo humano e apresentando organizacao propria, conformeAnexo III desta Portaria. Paragrafo unico OCurso de Ensino Fundamental para Adolescentes de 15 a 17 anos a que se refere ocaput deste artigo, podera ser ofertado no diurno e noturno, considerando osseguintes espacos de aprendizagem: I - Nos CentrosNoturnos de Educacao da Bahia CENEB; II - Na(s) unidade(s)escolar (es) situada(s) nas sedes das DIREC,conforme definicao de demanda e organizacao de classes; III Nas unidadesescolares indicadas no Estudo do Reordenamento da Rede.Capitulo III - DaMatricula no Ensino MedioArt. 14. A matriculano ensino medio dar-se-a nas diferentes formas de oferta e organizacao paratodos os estudantes, quer sejam adolescentes, jovens ou adultos.Art. 15 Nao haveramatricula para a 1a, 2a e 3a series do Curso Formacao de Professores de NivelMedio na Modalidade Normal. 1o Havera matriculana 3a serie, exclusivamente, para estudantes que ficaram retidos, sendo estesenturmados em uma mesma classe, conforme criterios da unidade escolar e deacordo as orientacoes da Secretaria da Educacao. 2o Os estudantesretidos na 3a serie em 2013 e com direito a progressao parcial serao atendidosconforme determina a Portaria no 5.872/2011e o art. 15, da Resolucao CEE no127, de 1997.Capitulo IV - DaMatricula na Educacao ProfissionalArt. 15. As vagas doscursos de educacao profissional tecnica de nivel medio, na forma de articulacaosubsequente, estarao disponiveis apenas para Centros Territoriais e CentrosEstaduais de Educacao Profissional e seus anexos. Art. 16. Compete a Direcaoda unidade escolar efetuar o cadastro dos cursos de educacao profissionaltecnica de nivel medio e estudantes matriculados no Sistema Nacional deInformacoes da Educacao Profissional e Tecnologica - SISTEC, requisitoobrigatorio de validade do certificado de conclusao. Art. 17. As vagaspara o Programa Nacional de Integracao da Educacao Profissional com a EducacaoBasica na Modalidade de Educacao de Jovens e Adultos - PROEJA e para forma dearticulacao subsequente - PROSUB seraoestabelecidas semestralmente, conforme calendario estabelecido pelaSuperintendencia de Educacao Profissional - SUPROF.Capitulo V - DaMatricula na Educacao de Jovens e AdultosArt. 18. A idademinima para matricula na Educacao de Jovens e Adultos e de 18 (dezoito) anoscompletos para o Ensino Fundamental e para o Ensino Medio.Capitulo VI - DaMatricula na Educacao EspecialArt. 19. O estudantecom deficiencia (cegueira, baixa visao, auditiva, surdez, surdo, cegueira, intelectual ou deficiencia multipla), transtornos globais dodesenvolvimento (autismo, Sindrome de Asperger, Sindrome de Rett ou Transtorno Desintegrativo da Infancia) ealtas habilidades/superdotacao devera sermatriculado em escola regular, devendo ser garantido, nessa mesma unidadeescolar, o atendimento educacional especializado no turno oposto a classeregular em sala de recursos multifuncionais. Paragrafo unico