Em25/02/2015, foi postada a Edicao no 554 doInformativo de Jurisprudencia do STJ que ja esta disponivel para consulta napagina do Superior Tribunal de Justica (STJ).OInformativo de Jurisprudencia e uma publicacao periodica que divulga notassobre teses de especial relevancia firmadas nos julgamentos do STJ,selecionadas pela repercussao no meio juridico e pela novidade no ambito dotribunal.Nestanova edicao, dentre os temas relevantes, destaca-se a vedacao da manutencao do porte funcional de arma de fogo para opolicial civil aposentado."DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL CIVIL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que tem direito os policiais civis (arts. 6o da Lei no 10.826/2003 e 33 do Decreto no 5.123/2014) nao se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto no 5.123/2014, que regulamentou o art. 6o da Lei no 10.826/2003, o porte de arma de fogo esta condicionado ao efetivo exercicio das funcoes institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual nao se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 - MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 - SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014."Adecisao final sobre a demanda foi tomada pela Primeira turma do STJ ao julgarum Habeas Corpus oriundo de Sao Paulo. Julgada em 04/12/2014, publicada em15/12/2014, tendo recentemente seu transitoem julgado.Peladecisao, "o porte de arma de fogo esta condicionado ao efetivo exercicio das funcoes institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual nao se estende aos aposentados".Os Ministros baseiam essa decisao no art. 33 do Decreto no 5.123/2014, que regulamentou o art. 6o da Lei no 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento).Analisemosentao o fundamento juridico utilizado pelo julgadores para negar a continuidadedo porte de arma aos policiais civis aposentados.Depreende-sedo paragrafo 2o do artigo 6o da Lei no10.826/2003, com redacao dada pela Lei no 11.706, de 2008, que OS POLICIAISCIVIS terao DIREITO DE PORTAR ARMA DE FOGO de propriedade particular oufornecida pela respectiva corporacao ou instituicao, mesmo fora de servico comvalidade em ambito nacional. E o porte funcional de arma de fogo. O dispositivoinforma ainda que esse porte funcional de arma de fogo devera se dar nostermos do regulamento desta Lei. Este regulamento e o Decreto (presidencial)no 5.123, de 1o de julho de 2004.Portanto,o porte funcional de arma de fogo para o policial civil deve obedecer aostermos desse decreto presidencial.Ocorreque, no artigo 33 desse regulamento, estabelece que o porte de arma de fogo efuncional, somente devendo ser deferido aos policiais civis em razao do desempenho de suas funcoesinstitucionais. Ou seja, aos Policiais Civis da ativa, excetuando os jaaposentados.LINK DO INFORMATIVO No 554 DE JURISPRUDENCIA DO STJ.COMENTARIO DO BLOG:Datamaxima venia, esse decreto precisa urgentemente ser alterado. Faz-se necessario estender,nao so aos Policiais Civis, como tambem a todos os servidores policiais emgeral, a todos servidores do sistema penitenciario e guardas municipais.Essesprofissionais, quando aposentados, carregarao consigo a caracteristica socialde policiais aposentados. Continuarao, portanto, sendo alvos da criminalidade que combateram durante suas vidas profissionais. Negar a manutencao desseporte de arma de fogo e deixa-los a propria sorte. Os marginais, assim que souberemque o policial se aposentou, vao crer que ele agora estara desarmado.Defendamosque