SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS E ENERGETICOS AVISO DE LICITACAOA SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS E ENERGETICOS - SRHE, atraves da Comissao Especial de Licitacao de Obras e Servicos de Engenharia, torna publico que realizara as 10:00 (dez) horas do dia 28 de fevereiro de 2013 a CONCORRENCIA No 003/2012 - Tipo: Menor Preco, cujo objeto constitui a Contratacao de empresa para execucao de servicos de construcao da Barragem Igarapeba, localizada no municipio de Sao Benedito do Sul - PE, incluindo detalhamento do Projeto Basico e fornecimento de materiais e equipamentos. VALOR ESTIMADO: 135.898.686,04. Edital disponivel no Site: www.srhe.pe.gov.br. INF: Av. Cruz Cabuga, No 1111 - Santo Amaro, Recife/ PE, das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 horas. Tel/Fax: (81) 3184-2577/ 3184-2588 / 3184-2640. Recife, 28 de janeiro de 2013. EDUARDO RODRIGUES BARROS - Presidente em Exercicio.Diario Oficial de Pernambuco. Publicacao. 29/01/2013 pg. 11 e 12. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOCENTRO DE APOIO OPERACIONAL AS PROMOTORIAS DE MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO HISTORICO CULTURAL PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO DO SUL - CURADORIA DO MEIO AMBIENTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO INQUERITO CIVIL PORTARIA No 01/2013O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, neste ato representado pelo Excelentissimo Senhor Procurador-Geral de Justica, Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, o Centro de ApoioOperacional de Defesa do Meio Ambiente e Patrimonio Historico Cultural CAOPMA, representado pelo Promotor de Justica Andre Silvani da Silva Carneiro, a Promotoria de Justica de Sao Benedito do Sul, representada pelo Promotor de Justica Romulo Siqueira Franca, o MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, representado neste ato pelo Excelentissimo Sr. Procurador Chefe do Ministerio Publico do Trabalho em Pernambuco, Dr. FABIO ANDRE DE FARIAS, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pelo art. 129, III, da Constituicao Federal; art. 25, IV, alinea a da Lei Federal n.o 8.625/93, art. 4.o, IV, alinea a, da Lei Estadual n.o 12/94 e art. 8.o, 1.o da Lei n.o 7.347/85 e ainda:CONSIDERANDO que o Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis, segundo disposicao contida no caput do artigo 127 da Constituicao Federal, a mesma que, em seu artigo 225, caput, atribui a todos os cidadaos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes;CONSIDERANDO que tambem a Carta Magna, em seu artigo 30, inciso V, impoe aos Municipios a organizacao e prestacao, diretamente ou sob o regime de concessao ou permissao, dos servicos publicos de interesse local, incluindo o saneamento basico, que contempla o tratamento do esgoto e dos residuos solidosurbanos; CONSIDERANDO que, em janeiro de 2007, foi editada a Lei Federal no 11.445/07, estabelecendo as diretrizes nacionais para a questao do saneamento basico, abrangendo a problematica da destinacao final dos residuos solidos, bem como que em 02 de agosto de 2010, entrou em vigor a Lei Federal n. 12.305/2010,