12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados porcontrolada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei n 12.865/2013, art. 40 e Portaria ConjuntaPGFN/RFB n 9/2013- PARCELAMENTO - Leino 12.996/2014, Art. 2oUltimo dia para recolhimento da parcela da prestacao dareabertura do parcelamento da Lei no 11.941/2009 pelo art. 2o da Lei no12.996/2014, referente a tributos e contribuicoes administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei n 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFBn 13/2014- IRPJ - Trimestral -1a Quota/Quota UnicaUltimo dia para recolhimento da 1a Quota/Quota Unica do IRPJdevido pelas pessoas juridicas no 4o TRIMESTRE DE 2014, calculado com base noLucro Real, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 5o- CSLL - Trimestral -1a Quota/Quota UnicaUltimo dia para recolhimento da 1a Quota/Quota Unica daContribuicao Social sobre o Lucro devida pelas pessoas juridicas no 4oTRIMESTRE DE 2014, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 28- FINAM, FINOR,FUNRES - Trimestral - 1a Quota/Quota UnicaUltimo dia para recolhimento da 1a Quota/Quota Unica doincentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucroreal apurado no 4o TRIMESTRE DE 2014.Fund. Legal: Lei no 9.430/1996, art. 5o e InstrucaoNormativa SRF no 267/2002, art. 105- INSS - Parcelamentopara Ingresso no Regime do Simples NacionalUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes para o INSSpara fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte podera optar peloparcelamento dos debitos das contribuicoes previdenciarias em ate 100prestacoes mensais e sucessivas, com vencimento no ultimo dia util de cada mes.Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar no 123/2006 e 3odo art. 7o da Instrucao Normativa RFB no 902/2008 e Ato Declaratorio ExecutivoCODAC no 46/2013Codigo GPS 4359. O valor de cada parcela nao podera serinferior a R$ 100,00.- CONTRIBUICAOSINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTOUltimo dia para efetuar o desconto da Contribuicao Sindicaldos Empregados admitidos em DEZEMBRO DE 2014.Fund.Legal: Art. 602 da CLT- CONTRIBUICAOSINDICAL PATRONAL ANUAL - EMPRESAUltimo dia para recolhimento da contribuicao sindical dosempregadores.Fund. Legal: artigos 580, inciso III e 581- SEFIP 13 SalarioUltimo dia da entrega do arquivo SEFIP referente acompetencia 13 - Informacoes a Previdencia Social.Fund. Legal: item 6, Capitulo I do Manual da SEFIP 8.4- AVALIACAO ANUAL DEACIDENTES DO TRABALHOUltimo dia para entrega do mapa contendo avaliacao anual deacidentes do trabalho na Secretaria de Seguranca e Medicina do Trabalho - DRT.Fund. Legal: NR n 04, item 4.12., letra "i", eanexos III, IV, V e V- DIPI CosmeticosUltimo dia para apresentacao da DIPI, pelos estabelecimentosindustriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtosdo Capitulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosmeticos e perfumaria, igual ousuperior a R$ 100.000.000,00, referente ao bimestre de NOVEMBRO / DEZEMBRO de2014.Fund.Legal: IN SRF no 47/2000, art. 2o- DIF CigarrosUltimo dia para entrega da Declaracao Especial deInformacoes Fiscais Relativas a Tributacao de Cigarros, DIF-Cigarros, pelosfabricantes de cigarros, classificados no codigo TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradoresocorridos no mes de DEZEMBRO DE 2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 396/2004, art. 3oA DIF-Cigarros nao consta na Agenda Tributaria da RFB.Porem, nao ha base legal que traga a revogacao da legislacao de referencia.- DOIUltimo dia para entrega da Declaracao sobre OperacoesImobiliarias (DOI) contendo as informacoes relativas ao mes de DEZEMBRO