Exercicio ilegal de profissao ou atividade.DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941Lei das Contravencoes Penais. (Alterada pelas LEI No 6.416/77, LEI No 9.521/97, LEI No 6.734/79, LEI No 6.815/80, LEI No 10.741/ 1o.10. 2003)CAPITULO VIDAS CONTRAVENCOESRELATIVAS A ORGANIZACAO DO TRABALHO Exercicio ilegal de profissao ou atividadeArt. 47 - Exercer profissao ou atividade economica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condicoes a que por lei esta subordinado o seu exercicio:Pena - prisao simples, de 15 (quinze) dias a 3 (tres) meses, ou multa. (As atividades de investigacao privada so pedem ser exercidas por detetives profissionais) ______________________________________________________________________________ Regulamentacao da profissao de Detetive Particular LEI No 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017. ______________________________________________________ A PROFISSAO DE DETETIVE PARTICULAR NO BRASIL.Nao sei precisar ao certo quando surgiu a atividade de investigacao privada no Brasil. Mas, considerando que no ano de 1957 foi criada uma lei que regulamenta a atividade no pais,nos leva a concluir que a mesma ja deveria existir ha muitas decadas. Lei 3099 de 24 de Fevereiro de 1957Determina as condicoes para funcionamento de estabelecimentos de informacoes.O Presidente da Republica, faco saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1o. Os estabelecimentos de informacoes reservadas ou confidenciais,comerciais ou particulares,so poderao funcionar depois de registrados nas Juntas Comerciais dos seus Estados ou Territorios,com observancia de todas as formalidades legais.Art. 2o. As informacoes serao sempre prestadas por escrito em papel que contenha impressos o nome do estabelecimento,o da sociedade e,por extenso,o do gerente ou diretor,pelo menos.Art. 3o. A observancia das disposicoes contidas nesta lei nao exime os interessados do cumprimento de quaisquer outras exigencias legais.Art 4o. Os estabelecimentos, ja em funcionamento, terao o prazo improrogavel de 90 (noventa)dias para regularizar sua situacao.Art 5o. Os estabelecimentos autorizados a funcionar fornecerao a Policia (a Superintendencia da Ordem Politica e Social e a Chefia do Departamento de Investigacoes, onde existirem),todas as informacoes que lhes forem solicitadas.Art. 6o. Revogam-se as disposicoes em contrario.Rio de Janeiro em 24 de Fevereiro de 1957;136o. da Independencia e 69o. da Republica.Juscelino KubitschekNereu RamosPersifal BarrosoEsta lei com validade ate os dias de hoje, da legalidade a profissao de Detetive Particular,como profissional de investigacao particular,conforme julgamento do STF. Vejamos: ACORDAOS.RE 84955 / SP - SAO PAULORECURSO EXTRAORDINARIORelator(a): Min. XAVIER DE ALBUQUERQUEJulgamento: 23/05/1978 Orgao Julgador: PRIMEIRA TURMAPublicacao: DJ 16-06-1978 PP-04396 EMENT VOL-01100-02 PP-00593 RTJ VOL-00086-03 PP-00862EmentaLiberdade de profissao.Detetive Particular. Ilegitimidade da interdicao imposta a tal atividade por autoridade policial, porque arrimada em preceitos regulamentares (Decreto n. 50.532/61) que exorbitaram dos limites da Lei tida como aplicavel (Lei n. 3.099/57). Seguranca concedida. Recurso Extraordinario conhecido e provido.IndexacaoAD1668, ATO ADMINISTRATIVO, poder de policia, fiscalizacao,exercicio Profissional, Detetive particularCT , LIBERDADE DE PROFISSAO, DETETIVE PARTICULAR, INTERDICAO, POLICIALLegislacaoLEG-FED LEI-003099 ANO-1957ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005LEG-FED DEC-050532 ANO-1961ObservacaoVOTACAO: UNANIME.RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.N. PP.: (12). REVISAO: (NCS).IMPLANTACAO: 17.08.92 (mv). ALTERACAO: 28.02.94, (MK).::ALTERACAO: 16.10.95, (SMK).Em 1961,a Lei 3099/57 foi regulamentada.Vejamos:Decreto 50.532, de 03 de Maio de 1961 Dispoe sobre o funcionamento das empresas de que trata a lei 3.099 de 24/02/1957O Presidente da Republica, usando da sua atribuicao que lhe confere o artigo 87,Inciso I,da Constituicao.Decreta:Art 1o.