a diferenca verificada entre ocusto total da extensao e tres vezes a renda anual prevista. 2o Tais extensoes poderao executadas por terceiros e cedidas aosconcessionarios, desse (sic) que obedecidas as normas aprovadas pelasautoridades competentes.Art 140. As linhas de transmissao, de subtransmissao e de distribuicaoprimaria e respectivas subestacoes com capacidade e reserva suficientespara a alimentacao dos sistemas de distribuicao secundaria a que se referemos arts. 138 e 139, serao estabelecidas a custa dos concessionarios, deacordo com o projeto aprovado pela Fiscalizacao. 1o As ampliacoes dessas linhas e subestacoes quando necessarias paraatenderem aos consumidores dentro do perimetro a que se refere ao art.138, serao estabelecidas a custa dos concessionarios. 2o As extensoes dessas linhas e respectivas subestacoes, quandonecessarias para a execucao das extensoes a que se refere ao art. 139, e as destinadas a consumidores em media e alta tensao, serao estabelecidas acusta dos concessionarios ate o limite de tres vezes e meia a receitaanual estimada do novo consumo depois de atendida a condicao domesmo artigo. 3o A diferenca de custo verificada podera ser suprida na forma doparagrafo unico do art. 138. Art 141. Quando for previsto aumento de receita que, dentro do prazo decinco anos, venha a satisfazer os limites estabelecidos nos arts. 139 e 140,as contribuicoes dos consumidores serao recebidas a titulo de adiantamento,que sera restituido a partir do terceiro exercicio em que forem verificadas ascondicoes economicas ja referidas.Art 142. As modificacoes nos circuitos de distribuicao, por motivo desubstituicao do tipo ou padrao adotado, por outro superior, determinado peloPoder Publico, serao realizadas a custa dos concessionarios, ate o limite2,5 vezes a receita anual do consumo no trecho modificado. Paragrafo unico. E facultado ao Servico Publico contribuir para a execucaodas modificacoes, para compensar a diferenca verificada no custo, relativa adeficiencia da receita estimada.O Decreto n. 83.269/79 alterou a redacao dos artigos em analise, excluiu oslimites de responsabilidade de investimento antes estabelecidos e previu que oDepartamento Nacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEE deveria estabelecer osprocedimentos para o calculo das responsabilidades pelo custeio da expansao dosistema eletrico, considerando este como um todo, de modo a garantir que osinvestimentos sob responsabilidade dos concessionarios nao acarretassem acrescimo aocusto total do servico do setor eletrico - superior ao acrescimo da receita pela extensaoda rede.Ficaram assim redigidos os arts. 138 a 142 do Decreto n. 41.019/57, depoisda redacao que lhe foi atribuida pelo Decreto n. 83.269/79:Art. 138 - O custeio das extensoes do sistema eletrico necessarias aoatendimento de pedidos de ligacao ou mudanca de tensao defornecimento e de responsabilidade do concessionario ate limites porele calculados, obedecendo as normas baixadas pelo DepartamentoNacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEE. (Redacao dada peloDecreto no 83.269, de 1979) 1o - Na determinacao do custo da extensao, para os fins do disposto nesteartigo, o concessionario deve levar em conta somente o montante relativo aosegmento do sistema que atender a unidade de consumo, a partir do pontode conexao com o sistema existente onde tem inicio a extensao, nosseguintes termos: (Incluido pelo Decreto no 83.269, de 1979)I - para atendimento em tensao secundaria de distribuicao, considerar arespectiva extensao da rede de distribuicao secundaria