O que e a Notificacao Extrajudicial?Notificar e fazer prova tanto do recebimento de um documento ou conhecimento do seu conteudo pelo noticiado, mesmo que ele nao tenha assinado.Quando posso usar a Notificacao Extrajudicial?Quando houver necessidade de enviar um documento a outra pessoa e, ter a certeza que tal documento foi recebido e que aquele que recebeu tenha ciencia de seu conteudo. Alem disso, a Notificacao Extrajudicial torna-se prova de tal envio, podendo ser usada posteriormente em eventual processo Judicial.Exemplos de uso: constituir em mora o devedor, ou seja, a partir do recebimento da notificacao, contara os juros, multa, etc. Solicitar o cumprimento de uma obrigacao, ou de um contrato. Pode ser usado tambem para esclarecer um posicionamento ou entendimento, como demonstrar para o credor o quanto deve e o que ele esta cobrando e indevido (conforme teus calculos, etc).Como faco a Notificacao Extrajudicial?E necessario comparecer ao cartorio de Registro de Titulos e Documentos (conforme art. 160 da Lei Federal n.o 6.015/73) para enviar sua notificacao, que sera por intermedio do oficial de registro ou seu preposto, os quais sao detentores de fe publica. Modelo de Notificacao Extrajudicial: (deve conter 3 vias)-------------------------------------------------MODELO-------------------------------------------------NOTIFICACAO EXTRAJUDICIALNOTIFICANTE: (dados completos)NOTIFICADO: (dados completos - inclusive endereco e CEP)ASSUNTO: situacao da divida perante o notificado (p.ex)O notificante, vem por meio desta, notificar formalmente para esclarecer a situacao da divida relativa ao CONTRATO xx n.o xxxxx, firmado em 12/11/2010, e o contrato xx n.o xxxxx, nos seguintes termos:O notificante, a partir de alguns meses, nao conseguiu mais pagar as parcelas referente ao financiamento imobiliario acima, ficando em atraso algumas prestacoes, porem vem buscando meios para efetuar os pagamentos. Entrou diversas vezes em contato com a financeira, propondo a pagar o equivalente a duas parcela, porem, foi informado que a normativa do notificado nao permite tal possibilidade e a divida em atraso deveria ser quitada em seu valor integral. Assim, nao achando outra solucao, em xx de xx de xx, colocou o imovel a venda pela Imobiliaria xx, localizada na xx, conforme demonstracao em anexo. O valor inicial previsto em Contrato de Intermediacao com Opcao de Vendas era de xx, porem, o notificante abaixou o valor para xx para que possa efetuar a venda o mais rapido possivel. Informa ainda que a referida venda esta em fase de negociacao entre a imobiliaria e um possivel comprador, portanto, assim que o imovel for vendido, a divida sera paga integralmente de ambos os contratos, tanto xx, como xx, nao havendo a necessidade de execucao por parte do notificado. Deste modo, vem requerer ao notificado para nao efetuar a execucao dos contratos e leilao do imovel, pois o notificante esta demonstrando boa-fe, intencao de pagamento das dividas e procurando honrar seus compromissos junto ao notificado.Sem mais, aguardamos posicionamento do notificado sobre o exposto acima (preferivel colocar uma data para resposta).Local e data.___________________Assinatura do notificante (ou seu advogado). Decisao que saiu sexta sexta-feira, 26 de julho de 2013:Indeferida liminar em mandado de seguranca que questiona Programa Mais Medicos:O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercicio do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pela Associacao Medica