Ultrapassadas as tensoes referentes ao julgamento, pelo STF, da ADI 4277 nos dias 04 e 05 de maio de 2011, procedemos a avaliacao da decisao, baseada, essencialmente, nos votos proferidos pelos Ministros da Corte Superior. Para tanto, fizemos a leitura de todas essas manifestacoes divulgadas no site do proprio Tribunal, veiculo informativo oficial que e. Pois bem.1. Os votos dos MinistrosSegundo o Min. Ayres Brito (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4277.pdf), o sexo das pessoas, salvo expressa disposicao constitucional em contrario, nao se presta como fator de desigualacao juridica. (grifo no original) Ainda, enfatiza que o conceito de familia, entabulado no caput do art. 226 da CRFB/88, deve servir de norte para a interpretacao dos dispositivos em que o capitulo VII se desdobra, pontuando:Mas tanto numa quanto noutra modalidade de legitima constituicao da familia [casamento e uniao estavel], nenhuma referencia e feita a interdicao, ou a possibilidade, de protagonizacao por pessoas do mesmo sexo. Desde que preenchidas, tambem por evidente, as condicoes legalmente impostas aos casais heteroafetivos.O Min. Luiz Fux (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178858) ressaltou que A Constituicao Federal, quando consagrou a uniao estavel, positivamente nao quis excluir a uniao homoafetiva.A afirmacao do ministro e uma resposta ao argumento de que a Constituicao somente permitiria o reconhecimento da uniao entre um homem e uma mulher e que a alteracao dessa interpretacao dependeria de uma emenda do Congresso. Segundo o ministro Fux, a consequencia direta de a Constituicao estabelecer, entre outros principios, que todos os seres humanos sao iguais perante a lei, e a de que os casais homossexuais formam, perante a lei, uma uniao estavel comparavel a familia.A Min. Carmen Lucia (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4277CL.pdf), por sua vez, exarou:Mas e exato que a referencia expressa a homem e mulher garante a eles, as expressas, o reconhecimento da uniao estavel como entidade familiar, com os consectarios juridicos proprios. Nao significa, a meu ver, contudo, que se nao for um homem e uma mulher, a uniao nao possa vir a ser tambem fonte de iguais direitos. Bem ao contrario, o que se extrai dos principios constitucionais e que todos, homens e mulheres, qualquer que seja a escolha do seu modo de vida, tem os seus direitos fundamentais a liberdade, a ser tratado com igualdade em sua humanidade, ao respeito, a intimidade devidamente garantidos.Para ser digno ha que ser livre. E a liberdade perpassa a vida de uma pessoa em todos os seus aspectos, ai incluido o da liberdade de escolha sexual, sentimental e de convivencia com outrem.(...)Aqueles que fazem opcao pela uniao homoafetiva nao pode ser desigualado em sua cidadania. Ninguem pode ser tido como cidadao de segunda classe porque, como ser humano, nao aquiesceu em adotar modelo de vida nao coerente com o que a maioria tenha como certo ou valido ou legitimo.No mesmo passo, o Min. Ricardo Lewandowski (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4277RL.pdf), citando o julgamento do RE 397.762/BA, informa que a Min. Carmen Lucia afirmara que, no que toca a uniao estavel, a Constituicao quer que um homem e uma mulher possam unir-se e que essa uniao, adquirindo estabilidade, possa vir a se converter em casamento. Ainda, considerou:Assim, segundo penso, nao ha como enquadrar a uniao