se formaram. Leis garantindo direitos civis podem ser escritas,derivadas do costume ou implicadas. Nos Estados Unidos e na maioria dos paisescontinentais europeus, as leis de direitos civis em sua maior parte saoescritas. Exemplosde direitos civis e liberdades incluem o direito de ser ressarcido em caso dedanos por terceiros, o direito a privacidade, o direito ao protesto pacifico, odireito a investigacao e julgamento justos em caso de suspeicao de crime edireitos constitucionais mais generalistas, como o direito ao voto, o direito aliberdade pessoal, o direito a liberdade de ir e vir, o direito a protecaoigualitaria e, ainda, o habeas corpus,o direito de permanecer em silencio (i. e. nao responder a questionamento), e odireito a um advogado; estes ultimos tres sao designados na constituicaoNorte-Americana para garantir que aqueles acusados de algum crime estaoassegurados de seus direitos. Ao passo que as civilizacoes emergiram eformalizaram atraves de constituicoes escritas, alguns dos direitos civis maisimportantes foram passados aos cidadaos. Quando esses direitos se descobrirammais tarde inadequados, movimentos de direitos civis surgiram como veiculo deexigencia de protecao igualitaria para todos os cidadaos e defesa de novas leispara restringir o efeito de discriminacoes presentes.ACamara dos Deputados do Brasil, assim como o Senado Federal, faz parte do PoderLegislativo da Uniao. Sao 513 deputados, que atraves do voto proporcional, saoeleitos e exercem seus cargos por quatro anos. Atualmente seu presidente e odeputado Henrique Eduardo Alves, filiado ao Partido do Movimento DemocraticoBrasileiro (PMDB) do estado do Rio Grande do Norte. A Camara dos Deputados estalocalizada na Praca dos Tres Poderes, nacapital federal.A Camara dos Deputados compete privativamente: eleger osmembros do Conselho da Republica e autorizar a abertura de processo contra opresidente da Republica e seus ministros. Juntamente com o Senado forma oCongresso Nacional, cabendo a esta instituicao: a aprovacao, alteracao e revogacaode Leis; autorizacao ao Presidente para a declaracao de guerra; sustar atos doPoder Executivo; julgar as contas do Presidente da Republica; dentre outrasfuncoes, enumeradas no capitulo I, titulo IV, da Constituicao Federal de 1988.Segundoo artigo 80 da Constituicao brasileira o presidente da Camara dos Deputados e osegundo na linha de sucessao do presidente da Republica, logo apos ovice-presidente, sendo chamado em caso de impedimento ou vacancia de ambos oscargos. Isso ocorre para dar a maior legitimidade possivel a decisao, pois osdeputados sao considerados representantes do povo e os senadores representantesdos estados. Apos esse assumem o presidente do Senado Federal e o presidente doSupremo Tribunal Federal (STF).A Camara dos Deputados tem mais de 15 mil funcionariose, segundo recente publicacao, 1371 destes temsalarios maiores do que R$28 milpor mes.Sobre o regime de trabalho esta em curso a apresentacao do Projeto deLei n. 6071/2013, pela Deputada Aline Correa (PP-SP), que: Acrescenta artigo aConsolidacao das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada detrabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.Alemdisso, a renomada revista inglesa TheEconomist escolheu o Brasil como tema para uma extensa reportagem de capaem sua edicao mais recente, onde busca explicacoes para uma perguntapertinente: por que, mesmo dispondo de potencial interno invejavel eatravessando conjunturas externas favoraveis, o Brasil nao decola, nem consegueacompanhar