atestado medico de 15 dias. Sao faltas legais ejustificadas (dias uteis): a) Ate2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do conjuge,ascendente, descendente, irmao ou pessoa que, declarada em sua Carteira deTrabalho e Previdencia Social, viva sob sua dependencia economica; b) ate 3 (tres) dias consecutivos, em virtude de casamento; c) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho; d) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doacaovoluntaria de sangue devidamente comprovada; e) ate 2 (dois) dias, consecutivos ou nao, para o fim de se alistar comoeleitor, nos termos da lei respectiva; f) no periodo de tempo em que tiver de cumprir as exigencias do Servico Militarreferidas na letra "c" do art. 65 da Leino 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Leido Servico Militar); g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de examevestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; h) pelo tempo que se fizer necessario, quando tiver que comparecer a juizo; i) quando for arrolado ou convocado para depor na justica; j) ausencia por motivo de acidente do trabalho, desde o dia do acidente ate odia da alta; l) ausencia por motivo de doenca atestada pelo INSS, relativa aos primeiros 15(quinze) dias de afastamento; m) o tempo de suspensao por motivo de inquerito administrativo, quando julgadoimprocedente; n) afastamento por licenca remunerada; o) os dias em que, por conveniencia da empresa, nao tenha havido trabalho; p) afastamento por licenca-maternidade; vq) faltas que a empresa, a seu criterio, considere justificadas e sem descontodo salario; r) para os professores no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas pormotivo de gala ou de luto, em consequencia de falecimento do conjuge, do pai ouda mae, ou de filho. Nota: As faltas injustificadas, so interferirao se em cada mes do anocorrespondente ao pagamento do 13o salario ocorrer do empregado nao perceberpelo menos 15 (quinze) dias de salario.6. PagamentoConjunto das Duas ParcelasA Leino 4.794/1965 em seuartigo 2o impoe o pagamento da 1a parcela do 13o salario ate o mes de novembro. A Leino 7.855/1989 estipuloua multa de 160 UFIR por empregado, dobrada na reincidencia para as infracoescontra os dispositivos da Gratificacao de Natal (13o). Para o pagamento conjunto das 2 (duas) parcelas nao ha previsao legal, conformemencionado acima.7. PenalidadesAs empresasque cometerem infracoes relativas ao 13o salario serao penalizadas com multa de160 (cento e sessenta) UFIR (atualmente R$ 170,26 cento e setenta reais evinte e seis centavos) por empregado prejudicado, dobrada na reincidencia.8. Auxilio-DoencaPrevidenciarioE oafastamento por motivo de doenca ou outra incapacidade nao decorrente deacidente do trabalho, concedido apos periodo superior a 15 dias de incapacidadeao trabalho, ficando o contrato de trabalho suspenso a partir do 16o dia. Noperiodo de auxilio - doenca o 13o salario e pago pela Previdencia Social.Cabendo a empresa pagar apenas o periodo efetivamente trabalhado, computado ateo 15o dia de afastamento. Exemplo: Empregado admitido em 04.06.2016. Salario mensal do mes de dezembro R$1.140,00. O empregado teve inicio de beneficio por motivo de doenca no dia23.08.2016, retornando no dia 22.09.2016. Pagamento da 2a parcela do 13o Salariono dia 20 de dezembro. 1a