inobservancia das normas de prevencao importara em responsabilidade a pessoa fisica ou juridica nos termos da lei.Como demonstrado, a atitude da empresa re vai de encontro com todas as normas utilizadas neste topico, especialmente as normas constitucionais que representam a dignidade da pessoa humana e a protecao ao consumidor e ao idoso, bem como os seus desdobramentos e regulamentacoes.2 DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS REGULAMENTADORES DO EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. INEXISTENCIA DA RELACAO CONTRATUAL (IN/INSS/DC No 121 - DE 1o DE JULHO DE 2005 E IN/INSS/PRES No 28, DE 16 DE MAIO DE 2008). Como se nao bastasse, verifica-se o desrespeito as normas especificas pertinentes ao contrato de emprestimo consignado, nos moldes do caso apresentado. O contrato de emprestimo consignado e, hoje, um dos instrumentos de concessao de credito mais utilizado por individuos que percebem beneficio previdenciario, seja pelo seu facil acesso e quitacao, seja pelo numero de instituicoes financeiras credenciadas para o oferecimento deste servico.Os idosos e ruricolas sao os principais contratantes dentre os diversos individuos que utilizam este servico, em especial pela propria caracteristica do servico social de previdencia, que visa especialmente a inclusao e garantia destas classes na sociedade.A importancia destas classes e acompanhada pela necessidade de maior atencao e fiscalizacao do poder publico no exercicio da atividade financeira por parte das instituicoes habilitadas para tanto. Mesmo frente a este fator, o numero de fraudes e crimes cometidos no uso do contrato de emprestimo consignado e enorme, sendo um dos principais problemas encontrados entre a classe idosa e os ruricolas. O beneficiario se tornou um alvo de individuos que buscam o enriquecimento ilicito atraves de contrato criminoso e inexistente em nome da vitima.A situacao das fraudes e crimes perpretados contra idosos e ruricolas mostrou-se tao preocupante que, em 16 de maio de 2008 Publicado no DOU em 19 de maio de 2008, o INSS editou a INSTRUCAO NORMATIVA INSS/PRES No 28, que Estabelece criterios e procedimentos operacionais relativos a consignacao de descontos para pagamento de emprestimos e cartao de credito, contraidos nos beneficios da Previdencia Social.Referida Instrucao Normativa nao permite mais que os contratos sejam firmados fora das agencias bancarias e que as contas favorecidas nao sejam aquelas de titularidade do contratante, o que diminuiu, com certeza, o numero de golpes ate entao facilitados. Esta atitude do Poder Publico mostra seriedade do problema enfrentado.Como foi narrado anteriormente, o Autor jamais ingressou em qualquer instituicao bancaria com a finalidade de firmar contrato de emprestimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento apresentado por funcionario da instituicao, especialmente na sede ou filial da empresa re. E assim se afirma ingressar na instituicao pelo fato de que e exigencia legal para a validade do contrato em discussao, conforme preceitua o Art. 4, I da IN/INSS/PRES No 28, de 16 de maio de 2008:Art. 4o A contratacao de operacoes de credito consignado so podera ocorrer, desde que:I - a operacao financeira tenha sido realizada na propria instituicao financeira ou por meio do correspondente bancario a ela vinculada, na forma da Resolucao Conselho Monetario Nacional no 3.110, de 31 de