Nao basta a mera juntada de acordaos para a instauracao do incidente de uniformizacao de jurisprudencia. E necessaria a demonstracao de entendimentos divergentes sobre os temas apontados.Vistos. Trata-se de incidente de uniformizacao de jurisprudencia suscitado, na acao de busca e apreensao ajuizada por Banco Pan S/A em face de Carlos Pereira dos Santos, que a r. sentenca de fls. 167/170 c/c 186/187, de relatorio adotado, julgou procedente. Argumenta o reu, em suma, que nao se aplica ao presente caso o entendimento de algumas das Camaras deste E. TJSP, bem como do juizo a quo, com fulcro em recurso repetitivo do E. STJ, no sentido de que nao e possivel purgar a mora nos contratos de alienacao fiduciaria celebrados apos a vigencia da Lei no 10.931/2004, pois, na hipotese...vertente, houve a renegociacao do debito extrajudicialmente no curso do processo, havendo, ademais, precedentes de outras Camaras desta Corte. Em face das divergentes decisoes sobre o teor e a aplicacao do Decreto-Lei no 911/69, pede o processamento do incidente de uniformizacao na forma do art. 476 e seguintes do CPC/73. E o relatorio. Indefiro o pleito de instauracao do incidente de uniformizacao de jurisprudencia, pois nao demonstrada a existencia de entendimentos divergentes sobre os temas apontados, limitando-se o interessado a juntar aleatoriamente acordaos num unico sentido (fls. 9/28), sem cumprir os requisitos dispostos nos incisos I e II do artigo 476 do CPC/73. Ademais, a respeito do incidente de uniformizacao de jurisprudencia, o E. Tribunal de Justica ja decidiu na RJTJE-SP 122/240 que a instauracao de incidente de uniformizacao de jurisprudencia obedece a criterio de conveniencia e oportunidade da turma julgadora, exigindo que esteja sedimentada a existencia de posicoes antagonicas no tribunal respectivo. E mera regra discricionaria de competencia, a do art. 476 do CPC, nao vinculativa (32a Camara, Ap. no 992.09.078107-3, Rel. Des. Kiotsi Chicuta). Logo, sendo manifestamente improcedente, nego seguimento ao presente incidente, nos termos do artigo 557, CPC/73. Sao Paulo, 30 de marco de 2016. Walter Cesar Exner. RelatorFonte: TJSP. Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia. Processo no 0016489-59.2016.8.26.0000. Relator(a): Walter Cesar Exner. Orgao Julgador: 36a Camara de Direito PrivadoRespeite o direito autoral.Gostou?Siga, compartilhe, visite os blogs. E so clicar nas postagens da barra ao lado.Pergunte,comente, critique, ok? A casa e sua e seu comentario sera sempre bem-vindo.Umabraco e um lindo dia!Thanks for the comment.Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches Este nao e mais um acordao. Acordao paradigma, ilustra a ultima Revista Eletronica de Jurisprudencia do TJSP.Cuida de agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentenca interposto contra decisao que desconsiderou a personalidade juridica da agravante, a fim de incluir seus socios no polo passivo da demanda. Insurgiu-se fundamentada em que a desconsideracao de sua personalidade juridica nao poderia ser declarada pela simples nao localizacao de ativos financeiros, notadamente porque, no caso, nem se verifica 'insuficiencia de patrimonio'. O relator Jose Carlos Ferreira Alves justificou seu voto defendendo uma posicao mais proativa do Judiciario para a satisfacao de creditos perseguidos em Juizo: "Deveras, pudesse a parte resolver