A VERDADE DO CHAMADO CASO DOS "PRECATORIOS DOS 25%" EM SANTO ANDRE:A origem data do primeiro mes da primeira gestao do ExPrefeito Celso Daniel do PT.Em Dezembro de 1988 foi aprovada uma Lei na Camara que davaaos servidores aumento de 25% nos salarios de toda a categoria. O Prefeitoentrou tomou posse e determinou que a lei nao fosse aplicada.Ocorreram varias acoes na justica destacando-se as dosservidores da Camara (nao contestada), da Associacao dos Servidores Publicos daPMSA (ja como precatorio, mas ainda sem nenhum associado servidor recebernada), de advogados particulares em acoes coletivas como a do Dr. PedroStabille (ja em fase de pagamento dos chamados pequenos valores).O Governo do PT dos Ex Prefeito Celso Daniel e posteriormenteJoao Avamileno sempre contrataram Escritorios de Advocacia para conseguirretardar ao maximo os pagamentos.Em 1996 o entao Prefeito Dr. Brandao atendendo sugestao daAssociacao dos Engenheiros e Arquitetos de Santo Andre sob a nossa presidencia, enviou para a Camara Projeto de Lei para incorporar os25% aos salarios e assim para de aumentar os valores dos precatorios. A Camarasob a presidencia do Vereador Joaquim dos Santos e tambem atendendo ao pedidoda Associacao interessada conseguiu aprovar em Dezembro de 1997 a Lei porunanimidade de votos dos Vereadores a incorporacao de 12,5% em Dezembro de1996 e 12,5% em janeiro de 1997. Por ironia do destino o Prefeito Celso Danielao tomar posse se viu na mesma situacao 8 anos depois, mas dessa vez nao tevecomo nao aplicar a Lei.O atual Prefeito Aidan Ravin em 2008, quando era candidato em diversasreunioes com servidores e mesmo em propagandas politicas prometeu comecar afazer os pagamentos.Assumiu e nem mais recebeu as Entidades representativas dacategoria e nem os servidores, que chegaram a fazer ate um ato de ENTERROSIMBOLICO DO PREFEITO no paco Municipal (ver materia do DGABC sobre esse assunto).Em Dezembro de 2009 o Congresso Nacional aprovou uma A EMENDACONSTITUCIONAL N. 62 DE 09.12.2009, obrigando todos os Municipios e Estados aquitarem seus precatorios em prazo MAXIMO de 15 anos, comecando para depositosa partir de Janeiro de 2010. Todos os meses as Prefeituras tem obrigacao atequitar todos seus precatorios em depositar 1,5% da Receita Media obtida comcalculo dos dois meses anterior ao deposito.Texto da EmendaConstitucional:b) de, no minimo, 1,5%(um inteiro e cinco decimos por cento), para Municipios das regioes Sul eSudeste, cujo estoque de precatorios pendentes das suas administracoes direta eindireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita correnteliquida. 3o Entende-se comoreceita corrente liquida, para os fins de que trata este artigo, o somatoriodas receitas tributarias, patrimoniais, industriais, agropecuarias, decontribuicoes e de servicos, transferencias correntes e outras receitas correntes,incluindo as oriundas do 1o do art. 20 da Constituicao Federal, verificado noperiodo compreendido pelo mes de referencia e os 11 (onze) meses anteriores,excluidas as duplicidades, e deduzidas:O TJESP ja por diversas vezes representou o Municipio de S.Andre para aumentar o percentual dos depositos para poder quitar as dividas dosprecatorios em 15 anos (180 meses), principalmente, pelo fato de ja terempassados mais de 30 meses desse prazo.A Prefeitura de Santo Andre so comecou a fazer os depositosem 30/04/2011 (OU SEJA 16 MESES APOS A PROVACAO