Justica Federal Distribuicao Criminal; - Apresentar Certidao Negativa da Vara das Execucoes Criminais; - Apresentar atestado medico apto a desempenhar a atividade; - Apresentar exame que comprove o tipo sanguineo. Conclusao O servico de moto-taxi e hoje uma atividade profissional reconhecida, respeitada e crescente na maioria das cidades brasileiras. As discussoes em torno de sua implantacao no Brasil mostram que e importante, pois e uma alternativa ao desemprego e uma forma de locomocao para populacao de baixa renda. Diante disso, so resta crer que o preconceito e o unico motivo para que o servico ainda nao esteja regulamentado em alguns municipios. Mas a organizacao da categoria, reconhecidamente uma das maiores, esta mudando as opinioes contrarias e ajudando a melhorar a qualidade de vida das comunidades que agora podem ter uma nova esperanca, pois surgirao novos empregos, que garantirao o sustento da principal celula da sociedade: a familia. Modelo de padronizacao e sistema de seguranca para passageiros e suas vantagens - Colete- Com o colete, o condutor e o passageiro ficam com a coluna ereta evitando possiveis danos. - Fabricado com material de extrema resistencia, componente da mais alta tecnologia, seu desenvolvimento compreende toda anatomia e tamanho do corpo humano; - Alcas para a garupa garantem maior estabilidade, sem mudar o centro de gravidade no trafego. Contorto e seguranca; - Tornar o profissional respeitado e qualificado melhorando sua imagem com a utilizacao do colete, com total identificacao junto a sociedade e governos; - Impossivel aquisicao do produto, por parte de quem nao e um permissionario; - Garantia de mobilidade, permitindo total liberdade dos movimentos do corpo com regulagem dos ombros e abdomen; - E.P.I (equipamento de protecao individual) de alta tecnologia e performance na fabricacao de seus componentes, conciliando resistencia e qualidade com garantia, sendo certificado pelos Orgaos de Certificacao do Governo; - Garantia de seguranca no transporte dos documentos e equipamentos portateis; - E.P.I (equipamento de protecao individual) de facil visualizacao e identificacao, facilitando a fiscalizacao das autoridades competentes; - E.P.I (equipamento de protecao individual) nas cores estabelecidas pelo Codigo de Transito Brasileiro. As fitas reflexivas garantem a visibilidade do motociclista a longa distancia, obedecendo as resolucoes 219 e 251 do CONTRAN; Parabenizamos os gestores que decretaram a regulamentacao. E aos que ainda pensam em regulamentar, ai vai um esboco de um Projeto de Lei: "Cria no municipio de ............................... o servico de transporte individual de passageiros e o servico de entrega de mercadorias em motocicletas." O PREFEITO MUNICIPAL DE ...............................:Faco saber a todos os habitantes deste municipio que a Camara decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam criados no Municipio de .................................... o servico de transporte individual de passageiros e o servico de entrega de mercadorias, porta a porta, em veiculos automotores do tipo motocicleta a serem denominados de moto-taxi e moto-entrega.Paragrafo Unico - Esse servico consiste na permissao para que motocicletas transportem passageiros e cargas no Municipio de ..............................., mediante cobranca de tarifa.Art. 2o - Para os efeitos desta lei, considera-se: I - moto-taxi: o servico de transporte individual de passageiros em veiculos automotores do tipo