Rel. Ministro Benedito Goncalves, DJe de 28-06-2013; AgRg no REsp n. 1326237, Primeira Turma, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe de 13-05-2013; AgRg no REsp n. 1367806, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 03-06-2013; REsp n. 1365898, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 17-04-2013; e AgRg no REsp n. 1352046, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 08-02-2013).Com efeito, em 14-05-2014 foi julgado, pelo Superior Tribunal de Justica, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.398.260, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, que restou assim ementado:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATERIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUCAO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. PREVIDENCIARIO. REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUIDO. LIMITE DE 90DB NO PERIODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROACAO. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DA LEI VIGENTE A EPOCA DA PRESTACAO DO SERVICO.Controversia submetida ao rito do art. 543-C do CPC.1. Esta pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de servico e aquela vigente no momento da prestacao do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Secao, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Secao, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.2. O limite de tolerancia para configuracao da especialidade do tempo de servico para o agente ruido deve ser de 90 dB no periodo de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossivel aplicacao retorativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6o da LINDB (ex-LICC). Precdentes do STJ.Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, acima exposto, passo a adotar a posicao firmada pelo e. STJ, no sentido de que deve ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruidos superiores a 80 decibeis, ate 05-03-1997; superiores a 90 decibeis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003; e superiores a 85dB, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882.Em qualquer caso, o nivel de pressao sonora deve ser aferido por meio de pericia tecnica, trazida aos autos ou noticiada no formulario expedido pelo empregador.Na hipotese vertente, os periodos controversos de atividade laboral exercidos em condicoes especiais estao assim detalhados:Periodo: 03-12-1998 a 18-11-2009Empresa: Mundial S/A. Produtos de Consumo.Funcao/Atividades: Operador de celula manufatura no setor de tesouras de cabeleireiro forjada, ate 21-05-2006, e no setor de usinagem, de 22-05-2006 em diante.Agentes nocivos: Ruido medio acima de 90 dB(A), ate 21-05-2006 e ruido medio acima de 85 dB(A), de 22-05-2006 em diante.Enquadramento legal: Codigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 ruido acima de 80 dB; Codigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, em sua redacao original ruido acima de 90 dB; Codigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteracao introduzida