de modo a tornar harmonioso certo diploma legal. A seguranca juridica (art. 5o, caput, CF/88), direito inerente ao Estado Social Democratico de Direito, so pode ser alcancada se a ordem juridica tiver a forma de um sistema juridico livre de contradicoes, onde a interpretacao sistematica desempenha papel essencial a clareza legislativa e a busca da justica material [09].Como afirma Alexandre Pasqualini, professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul, "a Interpretacao Sistematica do Direito oferece contribuicoes cuja importancia e repercussao para a Teoria Geral do Direito e os trabalhos futuros - independentemente da filiacao filosofica - ja nao poderao mais desconhecer" [10].Em decorrencia da interpretacao sistematica, os "Capitulos" e "Secoes" que a lei 11.284/2006 traz devem ser interpretados sistematicamente dentro de seus "Titulos", sob pena de se fazer uma interpretacao equivoca, desvirtuando o significado dos institutos e alcancando conclusoes nao juridicas e antidemocraticas.Ainda mais, a interpretacao das normas tem como ponto de partida a premissa de que a lei nao contem palavras inuteis, devendo-se extrair do sistema toda sua amplitude, com base nas definicoes e conceitos postos pelo legislador, sem ignorar os dispositivos legais que possuam significado. A ideia tem nascedouro no Direito romano, no aforismo de que "nao se presumem na lei palavras inuteis"(verba cum effectu, sunt accipienda).Os comentarios que abaixo seguem utilizam uma interpretacao sistematica e teleologica da lei.A estrutura da lei 11.284/2006 e composta pelos seguintes "Titulos":TITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARESTITULO II - DA GESTAO DE FLORESTAS PUBLICAS PARA PRODUCAO SUSTENTAVELTITULO III - DOS ORGAOS RESPONSAVEIS PELA GESTAO E FISCALIZACAOTITULO IV - DO SERVICO FLORESTAL BRASILEIROTITULO V - DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAISO Titulo II, que enumera as formas de gestao de florestas publicas, traz diversos "Capitulos", que sao as 3 formas de gestao: CAPITULO II - DA GESTAO DIRETA; CAPITULO III - DA DESTINACAO AS COMUNIDADES LOCAIS; CAPITULO IV - das concessoes florestais.3. A importancia e significado do "TItulo I" da lei 11.284/2006: "DISPOSICOES PRELIMINARES"O Titulo I da lei 11.284/06 e conceitual e autenticamente interpretativo, trazendo principios e definicoes que necessariamente devem ser seguidos na hermeneutica dos demais dispositivos da lei.Autentica e a interpretacao feita pelo proprio legislador, que cria dispositivos legais (na mesma lei ou em outra posterior) para definir certo instituto juridico [11].A interpretacao autenticae obrigatoria para todos os destinatarios da lei interpretada, pois como ja ensinava Francesco Ferrara, a interpretacao autentica declara formal e obrigatoriamente o sentido de institutos ou expressoes [12].Como dito, tais principios e definicoes da lei 11.284/2006 orientam a interpretacao dos demais dispositivos restantes da lei dentro da sistematica de seus "Titulos".Algumas definicoes sao relevantes para o decorrer dos comentarios, como as constantes nos incisos VIII e XIII do art. 3o da lei 11.284/2006:VIII - unidade de manejo: perimetro definido a partir de criterios tecnicos, socioculturais, economicos e ambientais, localizado em florestas publicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentavel - PMFS, podendo conter areas degradadas para fins de recuperacao por meio de plantios florestais;XIII - orgao gestor: orgao ou entidade do poder concedente com a competencia de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessao florestal;A definicao de