SINTO REVOLTA INTENSA TER QUE CONVIVER E PAGAR POR UM ERRO QUE OS NORDESTINOS INTENSIFICOU NAS DEMAIS REGIAO DO PAIS ELEGENDO UM PARTIDO CANCEROSO PARA PRESIDIR O BRASIL O PT.EU ACHO QUE O BRASIL E MUITO GRANDE PARA SER ADMINISTRADO POR UMA UNICA CIDADE COMO E O CASO DE BRASILIA..CREIO QUE ESTA NA HORA DE DIVIDIR O BRASIL EM TREZ PAISES DIFERENTE,REGIAO NORTE, REGIAO SUL E NORDESTE...QUEM SABE ASSIM OS EMPREENDEDORES TENHA UM POUCO MAIS DE RESPEITO E DIGNIDADE DE VIDA,JA QUE NESSE GOVERNO DO PT SOMOS MASSACRADOS E VIOLENTADOS NAS GARGAS TRIBUTARIAS.ENQUANTO UM PAI DE FAMILIA PRECISA DE 65 ANOS PRA SE APOSENTAR COM UM SALARIO MINIMO,UM PARLAMENTAR PRECISA APENAS DE 3 TRES MANDATO PARA SE APOSENTADO COM UM SALARIO QUE EQUIVALE A MAIS DE 200 SALARIOS MINIMO.ESTAMOS NO FUNDO DO POCO... Prisao civil pelo nao-pagamento de pensao alimenticiaOscar Valente Cardoso*Gilmar FontesPresidente do grupo MAXAlguem podera ser preso por divida? vamos ver o que o jurista Oscar Valente Cardos nos tem a dizer sobre esse asuntoA prisao, em regra, e associada a punicao por um crime. Porem, nem sempre ela e imposta como sancao penal, existindo no Brasil quatro modalidades distintas de prisao: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil, sendo as reclusoes nao-penais tambem conhecidas como extrapenais.A primeira forma mencionada possui duas principais especies, que sao a prisao penal definitiva (ou prisao-pena, decorrente de sentenca condenatoria transitada em julgado) e a processual (prisao sem pena ou cautelar, que abrange as prisoes em flagrante, temporaria e preventiva). As prisoes processuais decorrentes da sentenca de pronuncia (art. 408, 1o do CPP, revogado pela Lei no 11.689/2008) ou da sentenca condenatoria recorrivel (art. 594 do CPP, revogado pela Lei no 11.719/2008) nao sao mais admitidas. Mesmo com a possibilidade da prisao processual, o art. 5o, LVII, da Constituicao Federal, salienta que ninguem pode ser considerado culpado antes do transito em julgado da sentenca penal condenatoria.A prisao administrativa tem sua constitucionalidade questionada a partir da Constituicao de 1988, em virtude da garantia assegurada pelo seu art. 5o, LXI: "ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei." Ha quem defenda que sao inconstitucionais, e quem sustente que as hipoteses legais de prisao administrativa ainda podem ser efetivadas, mas dependem de ordem judicial.A prisao civil, como todas as formas de prisao extrapenal, constitui uma medida excepcional e e utilizada como um meio de coercao para o devedor cumprir a obrigacao.A despeito do debate, ressalta-se que essa modalidade de prisao esta prevista no art. 319 do Codigo de Processo Penal (para o depositario infiel de valor pertencente a Fazenda Publica, cuja prisao tambem e prevista no art. 4o, 2o, da Lei no 8.866/1994, e para o estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante) e na Lei no 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), que permite, em seus arts. 61, 69 e 81, a reclusao (por ordem do ministro da Justica) de estrangeiro sujeito a procedimento de deportacao, expulsao ou extradicao.Ja a disciplinar, existente