Especies de tutela provisoria (294-311):1. Tutela de urgencia (300-310)1.1. Tutela antecipada (300-304)1.1.1. Tutela antecipadaantecedente (posicao majoritaria: somente esta setorna estavel, se nao for interposto recurso)1.1.2. Tutela antecipada incidente (posicaominoritaria: tambem esta podese estabilizar, caso o reu nao recorra e oautor desista da acao)1.2. Tutela cautelar (300-302; 305-310)(nao se estabiliza, mas atencao: podeserconvertida em tutela antecipada, 305 un)1.2.1 Tutela cautelar antecedente1.2.2. Tutela cautelar incidente2. Tutela da evidencia (311) (nao setorna estavel) ALei n. 8.213/1991 contem norma especifica para o calculo da renda daaposentadoria de professor. Ela diz:Art. 29. Osalario-de-beneficio consiste: I - para osbeneficios de que tratam as alineas b e c [aposentadoria por tempo decontribuicao] do inciso I do art. 18, na media aritmetica simples dos maioressalarios-de-contribuicao correspondentes a oitenta por cento de todo o periodocontributivo, multiplicada pelo fatorprevidenciario;... 9o Para efeito da aplicacao do fatorprevidenciario, ao tempo de contribuicao do segurado serao adicionados:...II - cinco anos, quando se tratar de professorque comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes demagisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio;III - dez anos, quando se tratar de professoraque comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes demagisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio.Professorese professoras, segurados do Regime Geral de Previdencia Social-RGPS, vemsustentando em juizo que a propria Constituicao lhes garante aposentadoria com tempo de contribuicao reduzido. Defato, conforme a Constituicao ...Art. 201. A previdenciasocial sera organizada sob a forma de regime geral, de carater contributivo ede filiacao obrigatoria, observados criterios que preservem o equilibriofinanceiro e atuarial, e atendera, nos termos da lei, a: 7o E asseguradaaposentadoria no regime geral de previdencia social, nos termos da lei,obedecidas as seguintes condicoes:I - trinta e cincoanos de contribuicao, se homem, e trinta anos de contribuicao, se mulher; 8o Os requisitos a que se refere o inciso I doparagrafo anterior serao reduzidos em cinco anos, para o professor quecomprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio naeducacao infantil e no ensino fundamental e medio.Osprofessores costumam alegar que a aplicacao do fator previdenciario esvaziaesse direito, por forca-los a trabalhar mais tempo. Como a idade e a expectativa de vidafazem parte da formula do fator previdenciario (Lei n. 9.876/1999), e como aaposentadoria com tempo de contribuicao reduzido (que lhes e garantida)normalmente e tambem uma aposentadoria com idade reduzida, professores eprofessoras alegam que a lei lhes retirou aquilo que a Constituicao garantiu.Em suma, questionam a constitucionalidade da lei.Atese e tentadora e o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao a acolheu. A CorteEspecial, por maioria, concluiu pela ......inconstitucionalidade do inciso I doartigo 29 da Lei 8.213/91, sem reducao do texto, e dos incisos II e III do 9odo mesmo dispositivo, com reducao de texto, em relacao aos professores que atuam na educacao infantil e noensino fundamental e medio. (TRF4, Arg. Inc. 5012935-13.2015.4.04.0000, RelatorDes. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Corte Especial, maioria, julg.23/06/2016)Examinemos detidamente a questao, para saber se a Constituicaoou as leis permitem as professoras e professores a aposentadoria com tempo decontribuicao reduzido e sem aplicacao dofator previdenciario. A aposentadoria de professor nao pode ser tratada como aposentadoria especial. Contrariedade aCRFB/1988, art. 201 1o,