A atuacao ocorreu apos decisao de primeira instancia dar provimento a acao civil publica ajuizada pela Defensoria Publica da Uniao (DPU).A pessoa com deficiencia deve estar sujeita a impedimentos fisicos que perdurem por pelo menos dois anos para ter direito a receber o beneficio assistencial de prestacao continuada. A validade da exigencia, fixada na Lei 12.470/11 para evitar que pessoas com limitacoes temporarias obtivessem o pagamento, foi demonstrada pela Advocacia-Geral da Uniao (AGU) junto ao Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1).A atuacao ocorreu apos decisao de primeira instancia dar provimento a acao civil publica ajuizada pela Defensoria Publica da Uniao (DPU). Alegando que a exigencia era inconstitucional, o orgao formulou pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse proibido de negar requerimentos de recebimento do beneficio com base no criterio legal, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada pagamento rejeitado.Contudo, a Procuradoria Federal do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) explicaram, em recurso ao TRF1, que o prazo de dois anos nao se trata de imposicao arbitraria, eis que definido a partir de estudos tecnicos, cujo objetivo foi justamente excluir do conceito de deficiencia os impedimentos de curto e medio prazos.Os procuradores federais tambem alertaram que a sentenca recorrida poderia provocar grave prejuizo aos cofres publicos, uma vez que obrigaria o INSS a conceder o beneficio ate para pessoas portadoras de mera incapacidade laboral temporaria.SubsistenciaOs argumentos foram acolhidos pelo tribunal. O relator do caso observou que o criterio objetivo inserido pelo legislador infraconstitucional nao restringe o alcance da norma constitucional ou mesmo induz qualquer retrocesso nos direitos e garantias fundamentais, mas apenas regulamenta questao para garantir aos realmente impedidos de provisao, por si ou sua familia, o minimo essencial a sua subsistencia.A PF/TO e a PFE/INSS sao unidades da Procuradoria-Geral Federal, orgao da AGU.Ref.: Agravo de Instrumento no 31816-73.2016.4.01.0000/TO TRF1.Raphael BrunoFonte:http://www.tudorondonia.com/ Britney Spears Radar (traducao)Confianca e essencialarrogancia e uma vantagemAnsiedade e uma pressaAudacia, eu gosto em forma brutaUm homem com um toque de MidasIntoxique-me, no ataque Pare, voce esta me deixando doidaAs pessoas estao reparandoEu nao acho que voce saiba (saiba)Eu estou checando, tao sexy, tao sexyEu me pergunto se voce sabe que esta no meu radar E sim, eu notei voce, eu sei que e voceEscolhi voce, nao quero te perder, voce esta no meu radar(no meu radar) no meu radar (no meu radar)Quando voce anda (quando voce anda) e quando voce fala(quando voce fala)Eu me arrepio, eu quero me envolver, e isso que eu quero (e isso que eu quero)E ouca, baby, aumente a sintonia,Tento fazer voce entender Que voce esta no meu radar(no meu radar) no meu radar (no meu radar)(Voce esta no meu) radar Nocao de estilo InteressanteUm sorriso de 10 milhoes de dolaresAcho que consigo lidar com issoAnimal no sacoSeus olhos atravessam minha almaEu abandono o auto-controlePegue-me olhando novamenteCaindo direto no meu planoEu nao acho que voce saiba (saiba)Eu estou checando, tao sexy, tao sexyEu imagino se ele sabe que esta no meu radar E sim, eu notei voce, eu sei que e voceEscolhi voce,