ou instituicao publica. O objetivo e preservar bens de valor historico, cultural, arquitetonico, ambiental e tambem de valor afetivo para a populacao, impedindo a destruicao e/ou descaracterizacao de tais bens.Pode ser aplicado aos bens moveis e imoveis, de interesse cultural ou ambiental. E o caso de fotografias, livros, mobiliarios, utensilios, obras de arte, edificios, ruas, pracas, cidades, regioes, florestas, cascatas etc. Somente e aplicado aos bens materiais de interesse para a preservacao da memoria coletiva.O processo de tombamento, apos avaliacao tecnica preliminar, e submetido a deliberacao das unidades tecnicas responsaveis pela protecao aos bens culturais brasileiros. Caso seja aprovada a intencao de proteger um determinado bem, seja cultural ou natural, e expedida uma notificacao ao seu proprietario. Essa notificacao significa que o bem ja se encontra sob protecao legal, ate que seja tomada a decisao final, depois de o processo ser devidamente instruido, ter a aprovacao do tombamento pelo Conselho Consultivo do Patrimonio Cultural e a homologacao ministerial publicada no Diario Oficial. O processo e concluido com a inscricao no Livro do Tombo e a comunicacao formal do tombamento aos proprietarios.Qual a importancia do Tombamento?Segundo o Art. 17, do Dec-Lei 25/37, decreto lei federal: "As coisas tombadas nao poderao, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem previa autorizacao especial do Servico do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado. Paragrafo unico. Tratando-se de bens pertencentes a Uniao, aos Estados ou aos municipios, a autoridade responsavel pela infracao do presente artigo incorrera pessoalmente na multa.Quem pode solicitar o tombamento?Qualquer cidadao pode acionar administrativamente o orgao de controle e fiscalizacao dos bens tombados, que sao:Poder executivo1. Na esfera Federal, o IPHAN- Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional;2. nos Estados Federados o IEPHA- Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico, no caso do Rio de Janeiro seria o INEPAC Instituto Estadual de Patrimonio Cultural;3. e nos Municipios, as secretarias municipais de cultura e conselhos municipais de cultura.Poder LegislativoComissoes Parlamentares de Inquerito - CPI, comissoes tecnicas, audiencias extraparlamentares.Poder JudiciarioPode-se acular o Judiciario atraves dos remedios Constitucionais: Mandado de Seguranca Coletivo, Acao Popular e Acao Civil Publica, observadas as peculiaridades de cada instituto. Podendo ainda, ser possivel as medidas de carater preventivo individual, como: o interdito proibitorio, acao de nunciacao de obra nova, cautelares, acoes de obrigacao de fazer ou nao fazer e demais previstas em nosso ordenamento juridico especifico a cada caso concreto.Ministerio PublicoEm todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, existe um Promotor de Justica que, e o responsavel pela fiscalizacao do Patrimonio Cultural, qualquer cidadao pode se entrevistar pessoalmente e expor suas alegacoes, reivindicacoes e reclamacoes as quais serao objeto da acao judicial ou medida administrativa competente, com a instauracao de Inquerito Civil Publico, onde sera feita analise da legalidade, legitimidade, moralidade e demais aspectos juridicos dos atos da administracao publica e apuracao de possiveis crimes de responsabilidade, contra o patrimonio ou erario publico ou meio ambiente, entre outros, com objetivo de balizar uma Acao Civil Publica e/ou Penal, podendo ainda, ser requisitado, a