paz e do desenvolvimento economico e social em todo o mundo e em conformidade com ambas. Mas para chegar a essa meta sera mister que cidadaos e comunidade, empresas e instituicoes em todos os planos aceitem as responsabilidades que lhes incumbem e que todos eles participem equitativamente do labor comum.2Como visto, para que seja atingido o objetivo fundamental de protecao ao meio ambiente, e indispensavel que todos os setores da sociedade assumam suas parcelas de responsabilidade. No presente caso, diante dos preceitos constitucionais e legais acima mencionados e evidente que os Poderes Publicos devem normatizar a utilizacao, bem como, a proibicao do uso das tradicionais sacolas plasticas pelos estabelecimentos empresariais.II.2. Dos Residuos SolidosA Lei no 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Politica Nacional de Residuos Solidos, estabelece:Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:(...)VII - destinacao final ambientalmente adequada: destinacao de residuos que inclui a reutilizacao, a reciclagem, a compostagem, a recuperacao e o aproveitamento energetico ou outras destinacoes admitidas pelos orgaos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposicao final, observando normas operacionais especificas de modo a evitar danos ou riscos a saude publica e a seguranca e a minimizar os impactos ambientais adversos;(...)XIII - padroes sustentaveis de producao e consumo: producao e consumo de bens e servicos de forma a atender as necessidades das atuais geracoes e permitir melhores condicoes de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das geracoes futuras;(...)XVI - residuos solidos: material, substancia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinacao final se procede, se propoe proceder ou se esta obrigado a proceder, nos estados solido ou semissolido, bem como gases contidos em recipientes e liquidos cujas particularidades tornem inviavel o seu lancamento na rede publica de esgotos ou em corpos dagua, ou exijam para isso solucoes tecnica ou economicamente inviaveis em face da melhor tecnologia disponivel;XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuicoes individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo dos residuos solidos, para minimizar o volume de residuos solidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados a saude humana e a qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;(...)Art. 6o Sao principios da Politica Nacional de Residuos Solidos:I - a prevencao e a precaucao;(...)IV - o desenvolvimento sustentavel;V - a ecoeficiencia, mediante a compatibilizacao entre o fornecimento, a precos competitivos, de bens e servicos qualificados que satisfacam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a reducao do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nivel, no minimo, equivalente a capacidade de sustentacao estimada do planeta;VI - a cooperacao entre as diferentes esferas do poder publico, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;(...)Art. 7o Sao objetivos da Politica Nacional de Residuos Solidos:I - protecao da saude publica e da qualidade ambiental;II - nao