A autora da representacao, aofinal de sua exposicao, pediu ao TCU que reformulasse seu entendimentoacerca da contratacao direta com base no referido comando legal e determinasseao INEP que se abstenha de contratardiretamente a prestacao de servicos de realizacao do Exame Nacional do Ensino Medio- ENEM e promova, para tanto, licitacao. Ao iniciar sua analise, orelator transcreveu o citado comando normativo: Art. 24. E dispensavel alicitacao:[...] XIII - na contratacao de instituicao brasileira incumbidaregimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimentoinstitucional, ou de instituicao dedicada a recuperacao social do preso, desde quea contratada detenha inquestionavel reputacao etico-profissional e nao tenhafins lucrativos. Passou entao a historiar a evolucao da jurisprudencia doTCU sobre a materia e registrou sua consolidacao no sentido de admitir acontratacao direta de instituicoes que atendam aos requisitos estipulados nanorma acima transcrita para realizacao de concursos publicos evestibulares (Acordao 569/2005 Plenario, Acordao 1.111/2010 Plenario,Acordao 1.534/2009 Primeira Camara). Ressaltou, tambem, a necessidade deobservancia da orientacao contida na Sumula no 250 do TCU. O relator concluiu, entao,que a realizacao do ENEM poderia ser efetuada com suporte no referido comandonormativo. Ressalvou, contudo, a obrigatoriedade de o INEP motivaradequadamente suas escolhas e envidar esforcos com a finalidade de promover o rodizio das empresas contratadaspara prestar os servicos destinados a elaboracao e aplicacao das provas, eisque tal medida, alem de fomentar o mercado, afastaria os riscos inerentes ascontratacoes sucessivas de uma mesma prestadora de servicos. O Tribunal,entao, ao acolher a proposta apresentada pelo relator, decidiu, entre outrasprovidencias: a) julgar parcialmente procedente a representacao; b) recomendarao INEP que, ao realizar o ENEM, b.1) pondere,em face dos valores envolvidos e do interesse de outras instituicoes, ... apossibilidade de realizar certame licitatorio para a contratacao dos servicosobjeto desta representacao e b.2) realize, na hipotese de ser efetuar contratacaodireta, rodizio das empresas contratadas.Precedentes mencionados: Acordao no 569/2005 e no 1.111/2010, ambos do Plenarioe Acordao no 1.534/2009 da Primeira Camara. Acordao no 3019/2012- Plenario,TC-004.055/2011-0, rel. Min. Jose Jorge, 8.11.2012.5. O acompanhamento da avaliacaoefetuada pela Administracao acerca de prototipo exigido em licitacao configuradireito do licitante. A supressao dessa faculdade pode ser relevada quando, sobo aspecto substancial, os criterios adotados pela Administracao se revelaremadequados Representacao de empresaapontou supostas irregularidades na realizacao do Pregao Eletronico paraRegistro de Precos no 23/2012, promovido pelo Ministerio do Planejamento,Orcamento e Gestao para aquisicao, instalacao e montagem, de mobiliario. Entreas impugnacoes efetuadas pela autora da representacao, destaque-se a supostaviolacao ao principio da publicidade, por ocasiao do exame dos prototiposexigidos pelo edital, uma vez ter sido negado o direito do licitante deacompanhar a fase de avaliacao de seu produto. A relatora, em linha deconsonancia com o exame da unidade tecnica, concluiu que tal sistematicaafigurou-se indevida. O referido orgao tambem reconheceu a falta de pertinenciadessa sistematica e passou a expedir nova orientacao as areas responsaveis pelaconducao de procedimentos licitatorios para que vedacao como essa nao se repitaem procedimentos futuros. Restou demonstrado, porem, quanto ao aspectosubstancial, que a exigencia de o prototipo do mobiliario permitir o reparo de estacoesde trabalho por meio de saque frontal de seus paineis, sem a retirada do tampo,afigurou-se pertinente. Tal imposicao visou conferir praticidade a manutencaodas