VERBAS RESCISORIAS NO PRAZO LEGAL.HOMOLOGACAO POSTERIOR. O 6o , do art. 477 da CLT se refere a "pagamentodas parcelas constantes do instrumento de rescisao"e, como norma de natureza punitiva que e, deve ser interpretadarestritivamente, ou seja, de forma a que sua sancao seja aplicada somente noscasos em que houve, efetivamente, atraso no pagamento das verbas rescisorias e,nao, na homologacao da rescisao. RESCISAO ANTECIPADA DE CONTRATO A TERMO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.INCIDENCIA DA MULTA DO ARTIGO 479/CLT (metade do que faltava) E DA INDENIZACAO DE 40% DOFGTS. POSSIBILIDADE. Na rescisaoantecipada do contrato de trabalho a termo, sem justa causa e por iniciativa do empregador,incidem tanto a multa do artigo 479 /CLT quanto a indenizacao de 40% do FGTS(artigo 10, I do ADCT) que possuem objetivos juridicos distintos. Enquanto amulta celetaria pune o descumprimento do prazo de vigencia do contrato a termo,a indenizacao de 40% do FGTS alcanca todos aqueles que foram demitidos semjusta causa. 2o - O contrato porprazo determinado so sera valido em se tratando:a) de servico cuja natureza ou transitoriedade justifiquea predeterminacao do prazo; b) de atividadesempresariais de carater transitorio;c) de contrato de experiencia. Prorrogacao: Com relacao aprorrogacao deve-se observar os artigos 445 e 451 da CLT.Art. 445 - O contratode trabalho por prazo determinado nao podera ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada aregra do art. 451. Paragrafo unico. O contrato de experiencia nao poderaexceder de 90 (noventa) dias. Art. 451 - O contratode trabalho por prazo determinado que, tacita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passara avigorar sem determinacao de prazo.Sucessividade: O artigo 452 da CLT,assim dispoe:Art. 452 -Considera-se por prazo indeterminadotodo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazodeterminado, salvo se a expiracaodeste dependeu da execucao de servicos especializados ou da realizacaode certos acontecimentos.Novacao Trabalhista: Ocorre quando ha desrespeito as regras acimamencionadas, a saber:Quando nao hapactuacao do contrato a prazo determinado nas hipoteses do paragrafo 2 doartigo 443 da CLT (falhana natureza transitoria ou no contrato de experiencia);Quando a prorrogacaose der alem do prazo previsto no artigo 445 da CLT (mais de dois anos);Quando a prorrogacaose der mais de uma vez, conforme oartigo 451 da CLT; Quando nao forrespeitado o intervalo de 06 meses previsto no artigo 452 da CLT.Da alteracao do contrato de trabalho: alteracao unilaterale bilateral; o jus variandi.Alteracao do Contratode Trabalho: Asalteracoes podem ser de duas especies, a saber: subjetivas e objetivas. As alteracoes subjetivas correspondem aalteracao dos sujeitos do contrato detrabalho, cabendo destacar o elemento da impessoalidade sobre o sujeitoempregador. So pode mudar o empregador.Aqui destaca-se afigura da Sucessao Trabalhista que encontra previsao nos artigos 10 e 448 daCLT, a saber:Art. 10 - Qualquer alteracao na estrutura juridica da empresanao afetara os direitos adquiridos por seus empregados.Art. 448 - A mudancana propriedade ou na estrutura juridicada empresa nao afetara os contratos de trabalho dos respectivos empregados.Polo ativo da relacao contratual: empregado, mas, tambem, outrotipo de trabalhador.Polo passivo pode aparecer um empregador ou outro tipo de tomadorde servicos.Ja as alteracoes objetivas correspondem asmodificacoes das condicoes do contrato de trabalho. A CLT assim dispoe:Art. 468 - Noscontratos