o exterior transfere a responsabilidade da amostra ou do material remetido para a destinataria. 3o (VETADO). 4o (VETADO).Art. 14. A conservacao ex situ de amostra do patrimonio genetico encontrado na condicao in situ devera ser preferencialmente realizada no territorio nacional. Art. 15. A autorizacao ou o cadastro para remessa de amostra do patrimonio genetico para o exterior depende da informacao do uso pretendido, observados os requisitos do regulamento. Art. 16. Para a exploracao economica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado serao exigidas: I - a notificacao do produto acabado ou do material reprodutivo ao CGen; e II - a apresentacao do acordo de reparticao de beneficios, ressalvado o disposto no 5o do art. 17 e no 4o do art. 25. 1o A modalidade de reparticao de beneficios, monetaria ou nao monetaria, devera ser indicada no momento da notificacao do produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado. 2o O acordo de reparticao de beneficios deve ser apresentado em ate 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir do momento da notificacao do produto acabado ou do material reprodutivo, na forma prevista no Capitulo V desta Lei, ressalvados os casos que envolverem conhecimentos tradicionais associados de origem identificavel.CAPITULO VDA REPARTICAO DE BENEFICIOSArt. 17. Os beneficios resultantes da exploracao economica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimonio genetico de especies encontradas em condicoes in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do Pais, serao repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimonio genetico ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregacao de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei. 1o Estara sujeito a reparticao de beneficios exclusivamente o fabricante do produto acabado ou o produtor do material reprodutivo, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente. 2o Os fabricantes de produtos intermediarios e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarao isentos da obrigacao de reparticao de beneficios. 3o Quando um unico produto acabado ou material reprodutivo for o resultado de acessos distintos, estes nao serao considerados cumulativamente para o calculo da reparticao de beneficios. 4o As operacoes de licenciamento, transferencia ou permissao de utilizacao de qualquer forma de direito de propriedade intelectual sobre produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado por terceiros sao caracterizadas como exploracao economica isenta da obrigacao de reparticao de beneficios. 5o Ficam isentos da obrigacao de reparticao de beneficios, nos termos do regulamento:I - as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite maximo estabelecido no inciso II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.