aconfessar a divida e aderir a um parcelamento do debito para evitar bloqueiosdo FPM.Analisando as provas, constato que as fls. 103-114, foianexado aos autos oficio oriundo da RECEITA FEDERAL confirmando a existencia dodebito previdenciario apontado na inicial no valor atual de R$ 509.534,61(quinhentos e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e umcentavos) e discriminando a origem do debito como sendo do periodo de 05/2002 a02/2003, provenientes do nao repassasse de contribuicoes dos segurados, da empresa, SAT Seguro deacidente de trabalho e Administrador/autonomo, todos relativos aomunicipio de Joao Lisboa e Camara Municipal de Joao Lisboa, durante a gestao dorequerido que se deu de 01.01.2001 a 31.12.2004.Portanto, a prova anexada aos autos e robusta quanto a apropriacao por parte do requerido dosvalores descontados a titulo de previdencia dos servidores publicos econtribuintes individuais de Joao Lisboa no periodo de 05/2002 a 02/2003 numtotal de R$ 509.534,61(ja atualizados ate 09.09.2015), ja que omunicipio descontou tais valores dos salarios dos servidores, mas nao osrepassou para o REGIME GERAL DE PREVIDENCIA (INSS), fato que causou ENRIQUECIMENTOILICITO AO REU E PREJUIZO AO ERARIO MUNICIPAL (art. 10, caput, da LIA) ja queeste ultimo foi obrigado a utilizarRECURSO PUBLICOS para baixar parte dodebito por liquidacao e fazer acordo de parcelamento com o objetivo desuspender a exigibilidade dos referidos creditos tributarios,constituidos no periodo apontado na inicial e, portanto, dentro da gestao dorequerido enquanto prefeito do municipio.Nao fosse o suficiente, cumpre destacar que tal conduta dorequerido tambem configura crime previsto no art. 168-A do CPB:Art.168A. Deixar de repassar aprevidencia social as contribuicoes recolhidas dos contribuintes, no prazo eforma legal ou convencional:Pena reclusao, de dois a cinco anos, e multa.Nao havendo comprovacao de motivos plausiveis parao agir do requerido, tendo efetuado os descontos previdenciarios dos servidoresmunicipais, nao repassando ao INSS, configura afronta ao sistema previdenciarioestabelecido constitucionalmente, alem de verdadeiro atestado de incapacidadedo reu para o exercicio do munuspublico que lhe foi outorgado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo do art. 11, II da LIA, tambemrestou demonstrado uma vez que agindo como agiu, restou evidenciado o dolo doagente, caracterizado pela livre e consciente vontade de primeiro comoex-gestor desviar a finalidade das verbas oriundas dos descontos decontribuicoes previdenciarias de servidores e autonomos do municipio de Joao Lisboano periodo de 05/2002 a 02/2003, para um fim ate entao oculto.Quanto ao elemento subjetivo do tipo do art. 10, caput, daLIA, tambem restou demonstrado uma vez que agindo como agiu, restou evidenciadopelo menos a imprudencia do agente, na medida em que ao desviar a finalidadeda arrecadacao previdenciaria, gerou lesao aos cofres publico ja que omunicipio foi obrigado a arcar com o referido prejuizo, cujo contribuinte era oservidor.Quantoa alegacao constante da contestacao de que nao fora praticada qualquerilicitude por parte do requerido, tal afirmacao esta em clara confrontacao comtoda a fundamentacao supra.Claroesta que o prefeito nao realiza pessoalmente todas as funcoes do cargo,executando aquelas que lhe sao privativas e indelegaveis e traspassando asdemais aos seus auxiliares e tecnicos da Prefeitura (secretarios municipais,diretores de departamentos, chefes de servicos e outros subordinados). Mastodas as atividades do Executivo sao de sua responsabilidade direta ouindireta, quer pela sua execucao pessoal, quer