ajuizado pelo parlamentar que teve o cargo alijado perante o TSE ou TRE. [13]Caso o partido politico nao possua suplente para assumir a vaga deixada pelo parlamentar infiel, nao podera reclamar a vaga, pois nao teria quem assumir o mandato.1.5 Casos de perda e autorizacao para troca do mandatoO parlamentar podera perder seu mandato caso troque de sigla sem motivo, apenas por conveniencia pessoal, em busca de vantagens eleitoreiras. A troca de partido e mais comum em agremiacoes partidarias contrarias ao governo, pois o parlamentar ao apoiar o governo, deixando de ser oposicao, podera ter uma recompensa maior, com distribuicao de cargos aos familiares e seguidores.E necessario destacar que tambem pode ocorrer a infidelidade partidaria, caso o parlamentar desobedeca aos principios doutrinarios e programaticos, as normas estatutarias e as diretrizes estabelecidas pelo partido.Podera o parlamentar que trocar de agremiacao partidaria, alegar como justificativa para a mudanca de partido politico, conforme Resolucao 22.610/07, em seu artigo 1o, 1o:Art. 1o - O partido politico interessado pode pedir, perante a Justica Eleitoral, a decretacao da perda de cargo eletivo em decorrencia de desfiliacao partidaria sem justa causa. 1o - Considera-se justa causa:I) incorporacao ou fusao do partido;II) criacao de novo partido;III) mudanca substancial ou desvio reiterado do programa partidario;IV) grave discriminacao pessoal. [14]Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, na votacao da consulta numero 1.398, ponderaram que a perda do mandato politico nao deveria ser automatica, pois, poderia ter o parlamentar uma justificativa plausivel.Como justificativa, a incorporacao e quando um partido politico absorve outro, permanecendo este, e extinguindo o outro, diferentemente da fusao, que e quando dois partidos se unem, criando um terceiro, e no mesmo momento, dissolvendo-se os partidos fundidos. Pode tambem, como justa causa, justificar a criacao de um novo partido politico.O parlamentar pode trocar de agremiacao politica, caso ocorra a mudanca substancial ou desvio reiterado do programa partidario. Como exemplo, temos: os parlamentares que pertenciam ao Partido da Reedificacao da Ordem Nacional PRONA e ao Partido Liberal PL que ao se fundirem e criar o Partido da Republica PR houve uma mudanca no programa partidario; o senador do Parana, Flavio Arns, antes filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), ingressou com acao perante a Justica Eleitoral, requerendo que a Justica o liberasse para trocar de mandato, vez que, quando o Partido dos Trabalhadores votou favoravelmente a decisao de arquivar denuncia contra o Senador Jose Sarney (PMDB/AP) , o partido mudou seu ideario. Assim, considerando a mudanca substancial do programa partidario, qual seja, etica e respeito a sociedade, o Senador foi autorizado a trocar de agremiacao partidaria, sem que exista a possibilidade de perder seu mandato por infidelidade partidaria. [15]O parlamentar que em sua defesa for alegar a grave discriminacao pessoal como motivo de justa causa, devera provar que sofre perseguicao pelos membros do partido ou que sofre pressoes para votar contra ou em desacordo com sua consciencia. Ressalta-se que nao e reconhecida mera divergencia politica no partido como motivo de justa causa.1.6 Legitimidade ativa para propor acao pleiteando mandatoEm primeiro lugar, a agremiacao partidaria podera propor a acao, requerendo o mandato no prazo de