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finalidade da norma: As partes titulares do Direito Processual que tem o Direito ao contraditorio e as partes titulares do Direito Material que sofrem a acao da coisa Julgada. V.4) Legitimidade extraordinaria e substituicao processual: Tem gente que acha que substituicao processual e uma especie de legitimidade extraordinaria e so aconteceria nos casos de verdadeira substituicao processual que quando alguem compra um bem que estar em processo e substitui a parte. Bernardo acha essa distincao besta e maior parte da doutrina tambem, pois sao sinonimos. V.5) Legitimidade extraordinaria e representacao processual: O menor de idade Gabriel quer saber se Joao Marcos e seu pai e sendo assim ele e o titular do Direito Material e assume posicao de parte processual representado pela sua mae Tassia, mas nao substituindo. V.6) Legitimidade extraordinaria e sucessao processual: Nessa situacao havera a necessidade de trocas das partes do processo e sera sucessao e nao substituicao (O CPC fala em substituicao) ocorre quando, por exemplo, alguem morre e os herdeiros entram no processo que envolve um imovel. 3.3.7.2) Interesse de agir a.1) Interesse-utilidade. So ha de se falar em interesse de agir se houver beneficio. Ex. Acao sobre objeto perdido, a pessoa pagar a outra o objeto durante o processo sendo o seu seguimento desnecessario, nao precisando reconhecer que a pessoa realmente tinha que pagar a.2) Interesse-necessidade. Mostrar que e titular de um Direito que precisa de protecao. Ex. Acao de cobranca em que o devedor nao se opoe a pagar, assim nao precisando entrar na justica, pois o devedor ja mostrou que quer pagar, a acao seria desnecessaria. a.3) Interesse-adequacao? E controvertida, nem toda acao e interesse de agir. Pedir mandato de seguranca contra o devedor e nao seria interesse de agir. Principio da instrumentalidade das formas, onde o poder judiciario deve converter o procedimento. 3.3.7.3) Possibilidade juridica do pedido: Liebman voltou atras e achou que nao era condicao da acao, mas nosso CPC adotou e quer dizer o que seguinte: E a inexistencia no ordenamento juridico de impedimentos, mas nao so isso pode ser uma causa de acao impossivel, pois tem como pedir uma divida do seu devedor, que e possivel juridicamente, mas pode-se afastar se provar que e de jogo devido a causa do pedido. Analisa impedimentos juridicos e a causa do pedido. 3.4) Fato superveniente e condicoes da acao. 3.4.1) Art. 462, CPC: O juiz pode voltar e verificar ao juizo de admissibilidade se algum fato ja aconteceu. Mas se nao mudou nada ele nao pode por preclusao consumativa. Art. 462. Se, depois da propositura da acao, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, cabera ao juiz toma-lo em consideracao, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentenca. 3.4.2) Fato que preenche condicao da acao faltante. Ex. Divida cujo vencimento se opera no curso do processo (ausencia de possibilidade juridica do pedido) 3.4.3) Fato que despreenche condicao da acao existente. Ex. Perda do objeto (ausencia de interesse de agir): 4) Classificacao das acoes: 4.1) Conforme o objeto da demanda: Real: quando estiver
em disputa o direito real VS Pessoal: Quando o direito em disputa for pessoal, aqueles que nao sao reais. Deve analisar a causa de pedir propria, pois o despejo pode nao ser real, c, como dispensar alguem da casa depois de um contrato de aluguel e pessoal e ja uma briga pela posse do imovel e real. 4.2) Conforme o objeto do pedido mediato: O efeitos que acontecem na precisa vida dos jurisdicionarios. Mobiliaria, bens moveis VS imobiliaria, bens imoveis 4.3) Conforme a tutela jurisdicional buscada: Conhecimento (certificar a existencia de um direito), cautelar (conservar um direito, tomar providencia materias para o direito ser conservado para no futuro quando alguem tiver esse direito como objeto de disputa, ele ser util) e executiva (Efetivar os direitos). 4.4) Acoes de conhecimento. 4.4.1) Acoes prestacoes: Sera sido processada uma demanda declaratoria, sanar uma crise de certeza. O juiz declara ate onde vai os direitos das partes e nao precisa executar, Ex: Direitos de propriedade. Falar de acoes de prestacoes voce admite que o reconhecimento e a efetivacao desse direito acontece no mesmo processo e nao mais em processos diferentes e autonomos e por isso o termo condenatoria nao adequado. 4.4.2) Acoes constitutivas: Tera sido processo uma demanda constitutiva, se faz na demanda de conhecimento, o casamento nao deu certo e voce quer se divorciar. Constituicao ou desconstituicoes de situacoes juridicas, pensar sempre na tutela de Direito Potestativo. 4.4.3) Acoes meramente declaratorias: ?????????????????? 4.5) Acoes Duplices: Em que diante da defesa do reu ja se verifica uma pretensao exercida por ele, uma mera defesa ja se verifica. O reu se defender pela cerca que estar e tem seu direito reconhecido so se defendendo. 5.) Cumulacao de demandas: No processo a pessoa pode ir requerer mais de uma demanda. Ex: sofrer acidente de carro e ficar 60 dias parado. Demandando contra a pessoa danos morais e outra por danos materias, mesmo sendo demandas diferentes e causas de pedir diferentes. 5.1. Cumulacao subjetiva: Litisconsorcio, pluralidade de partes no polo passivo ou ativo da demanda. 5.2. Cumulacao objetiva: 5.2.1 Cumulacao propria: Os pedidos sao compativeis, ao requerer o acolhimento do pedido nao exclui a possibilidade do acolhimento de outro. Pode acontecer com presidencia logica ou nao entre os pedidos. Sendo Simples: Para apreciacao de um pedido nao precisa apreciar o outro. Sendo Sucessiva: Para apreciacao de um pedido tem que apreciar o outro antes, ex: pedir paternidade e pensao alimenticia. 5.2.2 Cumulacao impropria: Porque os pedidos sao incompativeis entre si. Pedir reformar a sentenca e ao mesmo tempo nulidades, sendo contraditorio e os pedidos sao improprios. Sao pedidos de direitos que tem uma contradicao entre si e se excluem mutuamente. Isso gera problemas por que se um for improcedente e coisa julgada? Uma parte da Doutrina diz que nao, pois ja exerceu o direito de acao pelo mesmo fato, porem a coisa julgada se da pela identidade das demandas. Mas se for procedente e coisa julgada para toda a doutrina.
CONCURSO DE CRIMES 1. Conceito O concurso de crimes corresponde a pratica de uma ou mais condutas que irao produzir necessariamente mais de um resultado. Sistemas a) Sistema do cumulo material E o sistema adota no concurso material de crimes e no concurso formal improprio. De acordo com esse sistema, havendo pluralidade de resultados, as penas deverao ser somadas. b) Sistema da absorcao De acordo com este sistema, a infracao mais grave absolve a infracao menos grave, respondendo o agente por um unico delito. Este sistema de absorcao e aplicado nos crimes falimentares (Falencias). c) Sistema de exasperacao da pena Segundo esse sistema, nao havera o somatorio das penas, mas sim, a imposicao de uma das penas, se os crimes forem identicos, aumentada ou sera aplicada a pena do crime mais grave se diversos, tambem aumentada por um valor fracional. Aplica-se no concurso formal proprio e no crime continuado. 2. Especies 2.1. Concurso material art. 69, CP. O art. 69, CP trata do concurso material, e este corresponde a pluralidade de condutas promovendo a pluralidade de resultados. O concurso material pode ser homogeneo, em que sao praticados crimes da mesma especie, e pode ser heterogeneo, em que condutas distintas promovem tipos penais distintos. De qualquer sorte, o concurso material corresponde ao somatorio das penas. a) Concurso material homogeneo b) Concurso material heterogeneo. 2.2. Concurso Formal art. 70, CP. No concurso formal ha a pratica de uma unica acao ou omissao, em que sera produzido mais de um resultado. Se a agente deseja, com sua conduta, produzir um unico resultado e por erro na execucao produz mais de um resultado, havera o concurso formal perfeito ou proprio. Neste caso, aplica-se o sistema da exasperacao da pena, segundo o qual, se os resultados forem diversos (concurso formal perfeito heterogeneo) sera aplicada a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 ate a metade. Se, porem, a intencao do agente era com uma unica conduta produzir mais de um resultado o concurso formal sera improprio ou imperfeito, aplicando-se o sistema do cumulo material a) Perfeito b) Imperfeito OBS! Concurso material benefico art.70, unico. O paragrafo unico do art. 70 preve que no caso do concurso formal proprio, se o calculo da pena, pelo sistema da exasperacao, determinar resultado maior que o somatorio dos crimes isolados, deve ser aplicado o sistema do cumulo material. Era malefico ao reu. 2.3. Crime continuado art. 71, CP. 2.3.1. Requisitos O crime continuado consiste na pratica de diversos delitos autonomos que, por ficcao juridica, sao considerados como um so. Para tanto, se exige que os crimes tenham sido praticados de tal maneira que se considera que os ultimos sao continuacao dos primeiros. Em razao, das condicoes de tempo (que a doutrina e a jurisprudencia definiram como intervalo medio de 30 dias), mesmo local (que ficou definido como a mesma comarca ou comarcas proximas), mesmo modos operandi (forma de execucao do crime), e por fim, a mesma oportunidade ou motivacao. Se os crimes forem identicos aplica-se a pena de um deles aumentada de 1/6 ate 2/3. A divergencia doutrinaria esta no
requisito principal do crime continuado, qual seja, crimes da mesma especie. A doutrina classica considera como mesmo tipo penal. O posicionamento moderno e de que, crimes da mesma especie e o que tutela o mesmo bem juridico, e adotando este posicionamento, se os crimes forem diversos sera aplicada a pena do mais grave aumentada de 1/6 ate 2/3. OBS! Teoria da ficcao juridica 2.3.2. Crimes dolosos com violencia art. 71, unico. O art. 71, paragrafo unico determina que quando os crimes praticados envolvem violencia ou grave ameaca contra pessoa, as penas serao aumentadas ate o triplo, sendo, portanto, crime continuado especifico. A antiga Sumula 605 do STF proibia o crime continuado quando as infracoes envolviam violencia ou grave ameaca contra pessoa. Essa sumula foi revogada em razao da reforma do CP DE 84. OBS! Sumula 605, STF. OBS! Crime continuado X habitual. Enquanto o crime continuado corresponde a pratica de varias condutas autonomos e independentes, em que, por ficcao juridica, se considera um unico crime, no crime habitual e necessario que o agente pratique a mesma conduta repetidas vezes ou, ao menos, que haja a vontade latente de repetir a conduta, e essa habitualidade que configura o crime. Ex. Crime habitual - exercicio ilegal da medicina, rufianismo e casa de prostituicao. DOSIMETRIA DA PENA 1. O Criterio Trifasico (Nelson Hungria) art.68, CP. O art. 68 do CP determina que deve ser observado o criterio trifasico para a dosimetria da pena, ou seja, para a dosagem da pena atribuida. Dessa forma, primeiro se analisara as circunstancias judiciais para estabelecer a pena base, em seguida, analisa-se a circunstancias agravantes e atenuantes para a fixacao da pena provisoria. Por fim, serao analisadas as causas de aumento e diminuicao da pena para a estipulacao da pena definitiva. 2. Aplicacao da pena 2.1. 1 fase: circunstancias judiciais - art.59, CP. A partir da analise do patamar minimo legal previsto no tipo penal, o juiz passara a analisar as circunstancias judiciais previstas no art. 59 do CP. Dessa forma, analisara cada um dos incisos do artigo, aumentando a pena em 1/6 para cada uma que for preenchida. Nesse momento, a periculosidade do agente, que e a analise do grau de ameaca, que ele representa a sociedade, bem como seus maus antecedentes, que correspondem a conduta reiterada, por exemplo, de passagens em delegacias e problemas na comunidade, e, ainda, o grau de reprovabilidade da conduta, que e o nivel de repugnancia ou horror provocado pelo crime. Estudando ainda sua culpabilidade e postura no meio social. (alcoolatra, usuario de drogas, violencia domestica). A unica circunstancia judicial que diminuiria apena e a analise do comportamento da vitima. 2.2. 2 fase: circunstancias agravantes e atenuantes 2.2.1. Agravantes arts. 61 e 62, CP. Para a determinacao da pena provisoria primeiro serao levadas em consideracao as circunstancias agravantes previstas nos art. 61 e 62 do CP. Cada circunstancia agravante aumentara a pena, de acordo com entendimento jurisprudencial, em 1/6, nao sendo permitido, ainda, que se ultrapasse o limite maximo da pena abstratamente prevista. OBS! A circunstancia que qualifica a pena nao pode, ao mesmo
tempo, ser considerada agravante. OBS! Sumula 241, STJ. A reincidencia nao pode ser considerada ao mesmo tempo como circunstancia agravante e judicial, considera-se reincidencia, condenacao anterior com transito em julgado, desde que, da data do efetivo cumprimento da pena ate a analise do caso novo, nao tenham decorridos 5 anos. 2.2.2. Atenuantes arts. 65 e 66, CP. Os arts. 65 e 66 do CP preveem circunstancias atenuantes, levando-se em consideracao a idade do autor do fato, a sua motivacao pessoal, se apos a pratica do crime tentou reduzir as consequencias de seu ato, bem como se a propria vitima contribuiu para a pratica do crime. Aqui, ainda nao se permite a reducao abaixo do minimo legal. OBS! Sumula 231, STJ. A sumula 231 determina que nao se pode reduzir a pena abaixo do minimo legal. Essa sumula, mesmo tendo vigencia e ser utilizada pelo magistrado, e considerada pela Doutrina como inconstitucional (ideia de Paulo Queiroz), pois isso e malefico ao reu. A maioria da Doutrina acredita que se ha hipoteses de reducao de pena inclusive diminuindo a pena ao ponto de ser inferior ao minimo legal, deve-se efetiva-la para beneficiar o reu. 2.3. 3 fase: causa de aumento e diminuicao. Ex. art. 14, art. 16, art. 121, 1, 94, etc. E a ultima etapa da dosimetria da pena, e aqui se estabelecera a pena em definitivo. As causas de aumento e diminuicao da pena estao previstas no CP e na legislacao extravagante, que correspondem ao intervalo de fracao que pode aumentar ou reduzir a pena, inclusiva abaixo do patamar minimo e acima do patamar maximo. Aplicacao da pena 1. Regimes prisionais 1.1. Sistema Pensilvanico (Silent System): Primeiro sistema prisional que surgiu com a finalidade de privar a liberdade do individuo foi o sistema pensilvanico, instituido nos EUA, tendo por finalidade a reducao da aplicacao da pena de morte e mutilacoes. O sistema pensilvanico foi conhecido como silent system, ou sistema do silencio, em que o agente nao poderia se comunicar com os demais presos ou com quem quer que fosse. Era pautado em ideais religiosos em que o isolamento e o silencio seriam capazes de fazer com que o agente se arrependesse e expiasse os seus pecados. 1.2. Sistema Auburniano- 1816: Em 1816, em razao da forte crise economica experimentada pelos EUA e vivenciada pela Europa, se passou a utilizar a mao de obra dos presos para auxiliar o sistema capitalista. Assim sendo, durante o dia o preso trabalhava dentro do estabelecimento e a noite era recolhido ao carcere. A lei do silencio ainda vigorava e os presos eram separados em incorrigiveis onde havia apenas o isolamento e corrigiveis em que havia o trabalho diurno e o isolamento noturno. 1.3. Sistema Progressivo: Foi o primeiro a instituir o regime de beneficios ao preso em que a depender do crime praticado, do tempo de pena que foi cumprido, do bom comportamento carcerario e do trabalho, se permitia a ele progredir de regime bem como ser posto em liberdade antes do termino da pena. Em 1840 foi elaborado o sistema progressivo ingles ou Mark
System, ou seja, o sistema de marcas, em que se acompanhava o comportamento do preso e o trabalho carcerario para a sua progressao de regime. O primeiro regime era o fechado, com isolamento total diurno e noturno e o segundo era o semi-aberto, com trabalho diurno e isolamento noturno e por mim havia um livramento condicional em que ele cumpria o resto da pena em liberdade. - Ingles- Mark System- 1840: - Irlandes- 1841: O sistema irlandes era igual ao ingles, porem teve a vantagem de criar o regime aberto, ou seja, regime entre o semi-aberto e o livramento condicional. - Montesinos (espanhol)- 1835: Adotavam o mesmo sistema do irlandes, porem com uma grande conquista, que era a proibicao de castigo corporal ao preso. 2. Reforma de 1984 - Lei 7209/84 e Lei 7210/84 O Codigo Penal de 40 sofreu uma grande alteracao na parte geral atraves da lei 7209/84 e, ao mesmo tempo, foi instituida a lei de execucoes penais 7210/84. Foi adotado o sistema progressivo, pautado na doutrina da nova defesa social de Marc Ancel, segundo a qual se conferiam premios e recompensas diante do bom comportamento carcerario e do trabalho do preso. 3. Reclusao x detencao x prisao simples A diferenca entre reclusao, detencao e prisao simples, atualmente, e minima, meramente teorica, sendo que a prisao simples se aplica as contravencoes penais, decreto lei 3688/41, se referindo a pena de dias. Ja a reclusao e a detencao diferem apenas quanto a possibilidade o cumprimento da pena no regime fechado, sendo que a reclusao permite e a detencao proibe. Na detencao vc diz para o preso que esta detido e na reclusao diz para a sociedade que o preso perdeu a liberdade. Nao tem utilidade nenhuma, na pratica sao a mesma coisa. 4. Regimes penitenciarios 4.1. Fechado art. 33, 1, a; 2, a. Art.34 De acordo com o art.33, CP, o condenado a pena igual ou superior a 8 anos devera iniciar seu cumprimento num regime fechado, que corresponde a o estabelecimento de seguranca media ou maxima, sendo permitido, apenas, o trabalho interno e excepcionalmente trabalho externo em obras publicas. Na Bahia, especificamente em Salvador, corresponde a Penitenciaria Lemos Brito. OBS! Exame criminologico art.112 LEP. Revogado Lei n.10792/03 Antes do advento da Lei 10792 de 2003, o exame criminologico era obrigatorio, realizado por uma comissao tecnica de classificacao formada por psiquiatras e psicologos, conforme define o art. 34 do CP e o art. 112 da Lei de Execucoes Penais. Esse art. 112 atualmente esta revogado, e o exame criminologico passou a ser facultativo. ****Essa faculdade de se fazer o exame provoca saidas imaturas de presidiarios que podem provocar e reincidir nos crimes cometidos. Ex. a medica no shopping Iguatemi, o sujeito foi solto sem ter condicao de ser liberado, portanto, provocou novos crimes. 4.2. Regime semi-aberto art.33, 1, b; 2, b. Art. 35. E aquele em que o agente foi condenado a pena inferior ou igual a 8 anos e acima de 4 anos. No regime semi-aberto, o preso ficara lotado em colonia industrial ou agricola, sendo permitido o trabalho
externo, nas apenas em empresa publica, como tambem em empresa privada, sendo permitida, ainda, a frequencia em curso de nivel superior ou profissionalizante. Sumula 269, STJ. 4.3. Regime aberto art.33, 1, c; 2, c. Art. 36. E aquele em que o agente foi condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, e a pena sera cumprida na casa de albergado, em que o agente apenas ira pernoitar. O regime aberto e baseado na auto disciplina e na confianca do Estado com o cidadao. Sumula 710, STJ. (REVER) 4.4. RDD Regime disciplinar diferenciado Lei n. 10792/03 art.52, LEP. A Lei 10792 de 2003, acrescentou o art.52 e 53 na Lei de execucoes penais, estabelecendo que preso e suspeito de integrar crime organizado ou ainda de ter um comportamento desviante no estabelecimento prisional ou ainda acusado de participar de rebelioes e motins, podera ser submetido ao regime disciplinar diferenciado ou fechadissimo. E quem ira indicar a adocao da medida e o proprio diretor da penitenciaria. O RDD e aplicado aos presos provisorios e definitivos, e o agente e isolado em uma cela sem poder ter acesso aos meios de comunicacao ou entrar em contato com outro preso, ficando recolhido 22 horas por dia, sendo permitido, no maximo, banho de sol em ate 2 horas. O RDD pode durar ate 1/6 da pena efetivamente condenada. Artigo Um Monstro Chamado RDD - Professor Romulo 5. Fixacao do regime inicial art.33, 3. OBS GERAL! MAUS ANTECEDENTES - Sumula 444, STJ A Sumula 444 do STJ determina que nao e admissivel o entendimento de que gera maus antecedentes o agente responder ao inquerito policial ou processo penal, embora, na pratica, isso seja aplicado. Sendo assim, os maus antecedentes correspondem a uma condenacao anterior a contravencao penal seguida de crime comum ou crime politico ou militar, seguido de crime comum. Detencao nao reincidente. Detencao reincidente. Reclusao nao reincidente. Reclusao reincidente. Ate 4 anos Aberto Semi-aberto Semi-aberto/ Fechado Semi-aberto/ Fechado 4 - 8 anos Semi-aberto Semi-aberto Semi-aberto/Fechado Fechado Igual ou acima de 8 anos Semi-aberto Semi-aberto Fechado Fechado DIREITOS DO CONDENADO 1. Defracao penal Consiste no direito do preso de ter abatido do quantum da pena aplicada em definitivo o que ele por ventura ja tenha cumprido cautelarmente, ou seja, da pena cominada na sentenca penal condenatoria com transito em julgado, sera subtraido o tempo correspondente ao da pena cautelar, ou melhor, da prisao cautelar. 2. Remicao da pena A remicao da pena consiste no direito do preso de ter abatido 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, sendo pago a ele 34 de um salario minimo, havendo, ainda, a previsao da aplicacao de um regime da previdencia social. OBS! Remissao ficta art.126, 4, Lei de execucoes penais. Segundo o art.126, 4 da Lei de execucoes penais, se o preso trabalha regurlamente, e por problemas de saude ou acidente de trabalho, fica impedido de continuar a exercer o labor, sera a ele atribuida a remissao ficta, ou seja, ele continuara a fazer jus ao beneficio. Embora nao haja previsao na lei, se admite na Doutrina, que