do processo do processo, mesmo tendo a competencia para encaminhar ao Juiz, e recomendavel o encaminhamento ao Ministerio Publico.E fundamental que o conselheiro tenha conhecimento e consciencia do que compete especificamente a justica de forma a que nao exarcebe de suas atribuicoes. Os arts. 148 e 149 do ECA definem a competencia do Juizado da Infancia e Juventude.Comentando o art. 194 do Estatuto, assim escreveu o Desembargador Ademir Carvalho Benedito: "Tanto o Ministerio Publico como o Conselho Tutelar deverao, para movimentar a maquina judiciaria, formular representacao ao Juiz da Infancia e da Juventude, relatando os fatos que entendam infringentes, as circunstancias que os caracterizam, qualificando seu autor, indicando os fundamentos juridicos que se baseia, requerendo a aplicacao da penalidade prevista, indicando provas e pedindo, por fim, a intimacao do requerido para apresentar a defesa no prazo de 10 dias" (Estatuto da Crianca e do Adolescente Comentado, Sao Paulo, Malheiros Editores, 2ad. pag. 156).Por derradeiro, tambem consolidado o entendimento de que apenas via representacao e possivel o Conselho Tutelar iniciar procedimento para apuracao de infracao administrativa, expressa Paulo Afonso Garrido de Paula, In: "Conselho Tutelar; Atribuicoes e Subsidios Para seu Funcionamento", Grafica Pallas Athena, pag.09: que "o procedimento pode ser iniciado mediante REPRESENTACAO do Conselho Tutelar, onde conste obrigatoriamente a descricao da acao ou omissao configuradora da infracao administrativa, a identificacao de seu autor, bem como sua classificacao legal, devendo estar alicercada em documento indicativo de autoria e da materialidade (visita de inspecao, termo de declaracoes, auto da constatacao)".Entao, nao e permitido ao Conselho Tutelar instaurar o procedimento via auto de infracao, hipotese so conferida para o servidor efetivo ou voluntario credenciado. O Conselheiro Tutelar pode aplicar multa?Nao. As atribuicoes do Conselheiro Tutelar estao todas enumeradas nos arts. 136, 95 e 56 do ECA.Os Tribunais, reiteradamente, vem julgando inadmissiveis a iniciativa do Conselho Tutelar para lavrar auto de infracao, entendendo nulo o procedimento para imposicao de penalidade administrativa por infracao As normas de protecao a crianca e ao adolescente, se iniciando pelo Conselho Tutelar via auto de infracao. Como exemplo, temos: Recurso de Apelacao no 95.004-0, de Apucarana, no acordao no 7.396, publicado na Revista Igualdade no 1O do Parana e a Apelacao Civel no 5490088841, de Garibaldi, RS, revista Igualdade no 09,pag.124. A multa prevista no Estatuto, somente e aplicavel pela autoridade judiciaria, apos tramitacao de regular processo onde tenha sido garantido a ampla defesa da parte envolvida. A quem cabe estabelecer horario para permanencia de crianca e adolescente em local publico? A autoridade nao estabelecendo horario o que o Conselho Tutelar pode Fazer?O Estatuto transfere para os pais ou responsavel a incumbencia de zelar pelos interesses do filho ou pupilo.Nao cabe mais ao Juiz baixar portarias (legislar) sobre hipoteses genericas, mas apenas em caso concreto. E vedado qualquer autoridade determinar a permanencia ou nao de crianca e adolescente em local publico (Art. 16).Foi extinto no Estatuto o poder normativo do Juiz. Mesmo quando o magistrado "baixa portarias) disciplinado a entrada em bailes, ou espetaculos improprios, ou vendas de bebidas alcoolicas, na realidade repete apenas o que a lei ja proibe. Como