das populacoes tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuizo dos modos de vida, das fontes de subsistencia e dos locais de moradia destas populacoes, assegurando-se a sua participacao na elaboracao das referidas normas e acoes. 3o Na hipotese prevista no paragrafo anterior, o prazo de permanencia e suas condicoes serao estabelecidas em regulamento.Art. 116. Excluem-se das indenizacoes referentes a regularizacao fundiaria das unidades de conservacao, derivadas ou nao de desapropriacao:I - as especies arboreas declaradas imunes de corte pelo Poder Publico;II - expectativas de ganhos e lucro cessante;III - o resultado de calculo efetuado mediante a operacao de juros compostos;IV - as areas que nao tenham prova de dominio inequivoco e anterior a criacao da unidade.Art. 117. A area de uma unidade de conservacao do Grupo de Protecao Integral e considerada zona rural, para os efeitos legais.Art. 118. As ilhas oceanicas e costeiras destinam-se prioritariamente a protecao da natureza e sua destinacao para fins diversos deve ser precedida de autorizacao do orgao ambiental competente.Paragrafo unico. Estao dispensados da autorizacao de que trata o caput deste artigo os orgaos que se utilizam das ilhas oceanicas e costeiras por forca de dispositivos legais ou quando decorrente de compromissos legais assumidos.Art. 119. O orgao gestor do Sistema organizara, mantera e divulgara o Cadastro Estadual de Unidades de Conservacao com a colaboracao do orgao central e dos orgaos complementares do Sistema. Paragrafo unico. O Cadastro de que trata o caput deste artigo contera os dados principais de cada unidade de conservacao, incluindo, dentre outras caracteristicas relevantes, informacoes sobre especies ameacadas de extincao, situacao fundiaria, recursos hidricos, clima, solos e aspectos historicos, socioculturais, artisticos e antropologicos, alem das condicoes de manejo.Art. 120. O orgao gestor do Sistema submetera a apreciacao do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA, a cada 02 (dois) anos, um relatorio de avaliacao global da situacao das unidades de conservacao.Art. 120. O orgao central do Sistema encaminhara, periodicamente, ao orgao responsavel pela elaboracao da base cartografica estadual, a localizacao georeferenciada das unidades de conservacao do Estado, para que sejam divulgadas e consideradas nos programas e politicas setoriais de governo.Paragrafo unico. Os mapas e cartas oficiais do Estado devem indicar as areas que compoem o Sistema. Art. 122. O orgao central do Sistema promovera a elaboracao e divulgacao periodica de uma relacao revista e atualizada das especies da flora e da fauna ameacadas de extincao no territorio pernambucano.Paragrafo unico. O orgao central do Sistema incentivara os orgaos municipais a elaborarem relacao nos termos dispostos no caput deste artigo abrangendo suas respectivas areas de jurisdicao.Art. 123. As unidades de conservacao e areas protegidas criadas por legislacoes anteriores e que nao pertencam as categorias previstas nesta Lei serao reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de ate 02 (dois) anos, com o objetivo de definir sua destinacao com base na categoria e funcao para as quais foram criadas.Art. 124 Toda acao ou omissao que contrariar as disposicoes desta Secao, ou que direta ou indiretamente afetem de qualquer modo as unidades de conservacao criadas por lei, mesmo que nao incluidas nas categorias aqui previstas, devera