da Constituicao do Estado. 2o - Em relacao a remuneracao do trabalho noturno sera observado:I - o trabalho executado entre as 18 e 23 horas tera um acrescimo de 10 por cento sobre a remuneracao do trabalho diurno;II - para o trabalho executado entre as 23 horas e seis horas, o acrescimo a que se refere o inciso anterior sera de 25 por cento. 3o - E assegurado ao servidor da Administracao direta, das autarquias e fundacoes publicas o turno unico de seis horas diarias de trabalho ininterrupto, resguardadas as excecoes previstas nesta Lei e respeitada a carga horaria profissional. 4o - O Poder Executivo, ao inicio de cada exercicio, fixara o percentual relativo a remuneracao de ferias dos servidores, respeitado o limite maximo estabelecido pela Constituicao da Republica. 5o - A Contribuicao mensal relativa aos Sindicatos ou Associacoes de classe sera descontada em folha de pagamento, independente de contribuicao prevista em lei, observado:I - dependera de autorizacao expressa e especifica do servidor;II - sera repassada a instituicao ate 72 horas subsequentes ao seu recolhimento, sob pena de sofrer correcao monetaria, sem prejuizo da apuracao de responsabilidade da autoridade. 6o - A licenca a gestante tera a duracao de 120 dias, prorrogavel por mais 60 dias, a requerimento da interessada, declarando estar amamentando, sendo vedada a concessao de ferias ou outro tipo de licenca continuada. 7o - O Estatuto do Servidor Publico Municipal garantira, ainda, aos servidores outros direitos que visem a melhoria de sua condicao social, a produtividade no servico publico e a valorizacao profissional, especialmente:I - adicional por tempo de servico;II - adicional pelo tempo de exercicio de cargo ou funcao de confianca;III - promocao obrigatoria para os cargos organizados em carreira, com intersticio de dois anos, obedecidos os criterios de antiguidade e merecimento;IV - gratificacao de tempo integral e dedicacao exclusiva ou salario-produtividade;V - estimulo a especializacao e ao aperfeicoamento profissional;VI - beneficios de assistencia e previdencia social estabelecidos no artigo 119 desta lei;VII - salario-produtividade fiscal;VIII - alem do estabelecido pela Constituicao da Republica e Constituicao do Estado, as licencas:a) por doenca em pessoa da familia;b) para prestar servico militar;c) para acompanhar o conjuge;d) especial;e) para exercicio de mandato eletivo;f) para tratar de interesses particulares;g) para estudos especializados;h) por morte de pessoa da familia. 8o - O estimulo a especializacao e ao aperfeicoamento profissional de que trata o 7o, V, deste artigo, garantira ao servidor com curso de especializacao, mestrado ou doutorado uma gratificacao adicional, nao-cumulativa, correspondendo, respectivamente, a 15, 30 e 60 por cento do vencimento do servidor, desde que o curso tenha sido indicado pelo Municipio e integre area do conhecimento compativel com o interesse municipal, ou com a atividade exercida pelo servidor. 9o - O mesmo principio do paragrafo anterior aplica-se aos servidores que ja ingressarem no servico publico municipal com os cursos previstos para efeito da gratificacao adicional. 10 - O salario-produtividade fiscal, estabelecido no 7o, VII, deste artigo, destina-se, na forma da lei, aos servidores ocupantes de cargo fiscal de tributos municipais, vedado o recebimento de gratificacoes estabelecidas no 7o, IV, deste artigo.