militares sao alistaveis desde que oficiais, aspirantes-a-oficiais, guardas-marinha, subtenentes, ou suboficlais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formacao de oficiais. 3o - Nao podem alistar-se eleitores: a) os analfabetos; b) os que nao saibam exprimir-se na lingua nacional; c) os que estejam privados, temporaria ou definitivamente, dos direitos politicos. Art 143 - O sufragio e universal e o voto e direito e secreto, salvo nos casos previstos nesta Constituicao; fica assegurada a representacao proporcional dos Partidos Politicos, na forma que a lei estabelecer. Art 144 - Alem dos casos previstos nesta Constituicao, os direitos politicos: I - suspendem-se: a) por incapacidade civil absoluta; b) por motivo de condenacao criminal, enquanto durarem seus efeitos; II - perdem-se: a) nos casos do art. 141; b) pela recusa, baseada em conviccao religiosa, filosofica ou politica, a prestacao de encargo ou servico impostos aos brasileiros, em geral; c) pela aceitacao de TITULO nobiliario ou condecoracao estrangeira que importe restricao de direito de cidadania ou dever para com o Estado brasileiro. 1o - No caso do no II deste artigo, a perda de direitos politicos determina a perda de mandato eletivo, cargo ou funcao publica; e a suspensao dos mesmos direitos, nos casos previstos neste artigo, acarreta a suspensao de mandato eletivo, cargo ou funcao publica, enquanto perdurarem as causas que a determinaram. 2o - A suspensao ou perda dos direitos politicos sera decretada pelo Presidente da Republica, nos casos do art. 141, I e II, e do no II, b e c , deste artigo e, nos demais, por decisao judicial, assegurando-se sempre ao paciente ampla defesa. Art 145 - Sao inelegiveis os inalistaveis. Paragrafo unico - Os militares alistaveis sao elegiveis, atendidas as seguintes condicoes: a) o militar que tiver menos de cinco anos de, servico sera, ao se candidatar a cargo eletivo, excluido do servico ativo; b) o militar em atividade,. com cinco ou mais anos de servico, ao se candidatar a cargo eletivo sera afastado, temporariamente, do servico ativo, e agregado para tratar de interesse particular; c) o militar nao excluido, se eleito, sera, no ato da diplomacao, transferido, para a reserva ou reformado, nos termos da lei. Art 146 - Sao tambem inelegiveis: I - para Presidente e Vice-Presidente da Republica: a) o Presidente que tenha exercido o cargo, por qualquer tempo, no periodo imediatamente anterior, ou quem, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, lhe haja sucedido ou o tenha substituido; b) ate seis meses depois de afastados definitivamente de suas funcoes, os Ministros de Estado, Governadores, Interventores Federais, Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Republica, Comandante de Exercito, Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exercito e da Aeronautica, Prefeitos, Juizes, membros do Ministerio Publico Eleitoral, Chefe da Casa Militar da Presidencia da Republica, os Secretarios de Estado, o responsavel pela direcao geral da Policia Federal e os Chefes de Policia, os Presidentes Diretores e Superintendentes de sociedades de economia mista, autarquias e empresas publicas federais; II - para Governador e Vice-Governador: a) em cada Estado, o Governador que haja exercido o cargo por qualquer