Organizacao Panamericana para a Saude aponta que cerca de 5 milhoes de pessoas morrem, anualmente, por causa de alguma doenca ligada a falta de saneamento basico. E no Brasil, a OMS aponta que cerca de 80% doencas e 65% das internacoes hospitalares, estao ligadas a falta de saneamento basico."Art. 19. A prestacao de servicos publicos de saneamento basico observara plano, que podera ser especifico para cada servico, o qual abrangera, no minimo:I - diagnostico da situacao e de seus impactos nas condicoes de vida, utilizando sistema de indicadores sanitarios, epidemiologicos, ambientais e socioeconomicos e apontando as causas das deficiencias detectadas;II - objetivos e metas de curto, medio e longo prazos para a universalizacao, admitidas solucoes graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;III - programas, projetos e acoes necessarias para atingir os objetivos e as metas, de modo compativel com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possiveis fontes de financiamento;IV - acoes para emergencias e contingencias;V - mecanismos e procedimentos para a avaliacao sistematica da eficiencia e eficacia das acoes programadas. 1o Os planos de saneamento basico serao editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servico. 2o A consolidacao e compatibilizacao dos planos especificos de cada servico serao efetuadas pelos respectivos titulares. 3o Os planos de saneamento basico deverao ser compativeis com os planos das bacias hidrograficas em que estiverem inseridos. 4o Os planos de saneamento basico serao revistos periodicamente, em prazo nao superior a 4 (quatro) anos, anteriormente a elaboracao do Plano Plurianual. 5o Sera assegurada ampla divulgacao das propostas dos planos de saneamento basico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realizacao de audiencias ou consultas publicas. 6o A delegacao de servico de saneamento basico nao dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento basico em vigor a epoca da delegacao. 7o Quando envolverem servicos regionalizados, os planos de saneamento basico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei. 8o Exceto quando regional, o plano de saneamento basico devera englobar integralmente o territorio do ente da Federacao que o elaborou.(...) Paragrafo unico. Incumbe a entidade reguladora e fiscalizadora dos servicos a verificacao do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de servicos, na forma das disposicoes legais, regulamentares e contratuais." O artigo 19 da Lei 11445/07, citado acima, fala sobre a necessidade dos municipios e microregioes elaborarem planos de acoes para o desenvolvimento do saneamento ambiental.O IBGE levantou que 18% da populacao nao possui rede coletora de esgoto, e que apenas 28,5% dos municipios coleta e trata os efluentes. Uma das solucoes, nao sendo a melhor, encontrada foi a implantacao de fossas septicas, que colaboram com a diminuicao de despejos in natura em mananciais.Como maneira de melhorar a saude da populacao, os responsaveis pela gestao administrativa dos municipios, deveriam se comprometer em cumprir o que a legislacao federal exige. Como fato esse cumprimento nao e "favor" e "obrigacao". A populacao tambem deveria se organizar e cobrar acoes dos governantes. O nao cumprimento da