Consulta da Movimentacao Numero : 26 PROCESSO 0002751-51.2012.4.03.6100 Autos com (Conclusao) ao Juiz em 20/04/2012 p/ Sentenca *** Sentenca/Despacho/Decisao/Ato Ordinatorio Tipo : C - Sem merito/Extingue o processo sem julgamento de merito Livro : 3 Reg.: 304/2012 Folha(s) : 241 Trata-se de acao ordinaria, ajuizada por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face do SILAS LIMA MALAFAIA, RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA. e UNIAO FEDERAL, objetivando obter provimento jurisdicional impondo aos Reus: a) obrigacao de nao fazer a Silas Lima Malafaia e Radio e Televisao Bandeirantes Ltda.- No sentido de nao proferirem e nao exibirem, respectivamente, comentarios homofobicos ou que incitem violencia ou desrespeito contra homossexuais;b) obrigacao de fazer a Silas Lima Malafaia e Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. - Para que exibam durante a veiculacao do programa "Vitoria em Cristo" mensagem de retratacao dos comentarios homofobicos proferidos, com duracao de, no minimo, o dobro do tempo utilizado para exibicao de referidos comentarios ec) obrigacao de fazer a Uniao, por meio da Secretaria de Comunicacao Eletronica do Ministerio das Comunicacoes, para que proceda a fiscalizacao da referida exibicao.Fundamentando a pretensao, afirma o MPF que a Procuradoria dos Direitos do Cidadao instaurou em 25 de outubro de 2011 o Procedimento Administrativo no 1.34.001.006152/2011-33, com o objetivo de apurar a ocorrencia de manifestacao de preconceito e incitacao de violencia contra homossexuais em programa de TV aberta, proferida pelo reu, o pastor Silas Lima Malafaia, no dia 02 de julho de 2011, com duracao de 16 minutos e 23 segundos.Relata que a instauracao se deu a partir de reclamacao encaminhada pelo Presidente da Associacao Brasileira de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Trans-sexuais - ABGLT. Posteriormente outras entidades tambem apresentaram reclamacoes a respeito do caso.Afirma que houve juntada de correspondencias de apoio ao reu e apresentacao de link para o video completo do supracitado programa.Informa que, em resposta ao oficio expedido pelo Ministerio Publico Federal requisitando informacoes, o reu afirmou que sua manifestacao tratou-se apenas de "critica severa a determinadas atitudes de determinadas pessoas desse segmento social, acrescida tambem de reflexao e critica sobre a ausencia de posicionamento adequado por parte das pessoas atingidas" e argumentou que a manifestacao combatida era apenas parte de uma frase retirada de seu contexto e, por fim, que as expressoes "baixar o porrete" ou "meter o pau" significam "formular criticas, tomar providencias legais".Assevera que no video em que consta sua declaracao completa no programa "Vitoria em Cristo", aos 8 minutos e 10 segundos, o Reu Silas Lima Malafaia diz: "Os caras na Parada Gay ridicularizaram simbolos da Igreja Catolica e ninguem fala nada. E pra Igreja Catolica "entrar de pau" em cima desses caras, sabe? "Baixar o porrete" em cima para esses caras aprender (sic). E uma vergonha".Sustenta que as girias "entrar de pau" e "baixar o porrete" tem claro conteudo homofobico, por incitar a violencia em relacao aos homossexuais, desrespeitando seus direitos fundamentais baseados na dignidade da pessoa humana e mais do que expressar uma opiniao, as palavras do reu em programa veiculado em rede nacional, configuram um discurso de odio, nao condizente com as funcoes constitucionais da Comunicacao Social.Aduz que