Advogada propoe penhora de bens publicosA advogada Zenia Cernov propos a Comissao Nacional de Defesa dos Credores Publicos da Ordem dos Advogados do Brasil e ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, a alteracao da legislacao para permitir que bens publicos possam ser penhorados. O objetivo e viabilizar o pagamento de precatorios. As informacoes sao do Espaco Vital.De acordo com ela, a penhora agilizaria o pagamento desse tipo de debito do Estado com o cidadao, que gera tanta inseguranca juridica. Para fundamentar sua proposta, a advogada apontou que na Italia, na Alemanha, na Argentina e em Portugal so sao impenhoraveis os bens publicos que estejam sendo utilizados pela administracao ou tenham interesse publico. Ja os bens patrimoniais disponiveis podem ser objetos de constricao judicial para pagamento da divida publica.No caso do Brasil, os bens que seriam sujeitos a essa penhora seriam os dominicais, tratados no artigo 99, inciso III do Codigo Civil como: sao bens publicos: III - os dominicais, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direito publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.Segundo a advogada, "os bens dominicais sao alienaveis, pois integram o patrimonio disponivel do Poder Publico. Se podem ser alienados, nao deveriam ser impenhoraveis, pois o grande quantitativo de bens publicos sem qualquer utilizacao em nosso pais e incompativel com a funcao social da propriedade, preconizada entre nossas garantias fundamentais e, portanto, deveriam ser penhorados, alienado e utilizados para pagamento de precatorios".Ela lembra, ainda, que na Alemanha, por exemplo, a penhora de bens publicos disponiveis e permitida, mas, na pratica, quase nao ocorre, porque raramente ha o descumprimento de uma requisicao judicial.fonte: http://www.conjur.com.br/ Prezados diversas mudancas para o ano de 2011, as quais, a tempo certo, serao divulgadas. A primeira e que, depois de quase dois anos, periodo muito importante para meu aprendizado e crescimento como docente, estou deixando a UNIRITTER. Agradeco a todos os funcionarios e professores pelo agradavel convivio, mas, sobretudo, agradeco a acolhida sincera e calorosa dos meus queridos alunos, razao primeira e ultima da atividade docente.Espero que a despedida, meus queridos alunos, signifique um "ate breve". Em favor de uma cliente, que atua no setor de servicos, obtivemos liminar em MS em funcao de diversas irregularidades encontradas em certame licitatorio. Verificamos, depois de analisar o procedimento de contratacao, que nao seria prudente celebrar o contrato, uma vez que ao longo do expediente administrativo foram encontradas diversas irregularidades. Em funcao disso, manejamos representacao por ilegalidade. No entanto, em entendimento absolutamente equivocado, a autoridade administrativa disse nao ter lugar a representacao, porquanto nao existiria fundamento legal para o manejo do pedido.Cumpre lembrar que a representacao por ilegalidade tem arrimo no direito fundamental de peticao, sendo que o pedido deve ser analisado ante a incompatibilidade de irregularidades e o principio da legalidade. Algo tao trivial em direito administrativo, mas que no entanto nao foi objeto de analise pela autoridade administrativa, resultando na liminar cujo teor transcrevo abaixo: 001/1.11.0230962-2 (CNJ 0278277-04.2011.8.21.0001) - XXXXX (pp. Alexandre Schubert Curvelo) X Diretor Presidente da Companhia Riograndense de Artes Graficas (sem representacao nos