exordial tratados verdadeiramente como contratos de arrendamento residencial, sendo necessario, para tanto, a anulacao de algumas de suas clausulas e a reinscricao de outras. Nesse sentido, afirmou a imprescindibilidade de declaracao da nulidade das clausulas 20a, a; 21a, IV e paragrafo unico; 22a; 7a, 3o e 4o; 16a, 2o e 3o; 19a, inclusive itens II e III e paragrafo primeiro; 24a; 15a; 17a; 18a, pelas razoes ja explicitadas na inaugural. De outra banda, merecem apenas ajustes, a fim de adaptar o contrato a sua funcao social, as clausulas de nos. 14; 5; e 16, 2o e 3o.Em decisao as fls. 125/129, o MM. Juiz deferiu a antecipacao de tutela pleiteada, determinando que, no prazo de 30 dais, sob pena de multa diaria, a CONSTRUTORA CONNIVEL iniciasse, as suas expensas, as obras necessarias ao pleno aproveitamento das unidades habitacionais que compoem o Condominio Residencial Sampaio Correia, especialmente o conserto dos defeitos eletricos, dos esgotos e vazamento no reservatorio de agua, ficando a CAIXA obrigada a fiscalizar a execucao e a qualidade das obras. Ademais, na respeitavel decisao, facultou-se aos moradores do referido Condominio, mediante Assembleia Geral, escolher o seu sindico, afastando-se a ABREU IMOVEIS da administracao do Residencial, caso fosse esta a vontade da maioria.A fl. 135, a construtora re comunicou ao Juizo a interposicao de Agravo por Instrumento da decisao suso mencionada, acostando aos autos a copia da peca recursal, assim como a CAIXA acostou as fls. 232 e seguintes o comunicado de sua irresignacao com a mesma decisao e a copia do recurso que interpos.A fl. 328 o Juizo a quo manteve a decisao proferida pelos seus proprios fundamentos e, as fls. 330/334, juntou-se copia da decisao proferida pelo douto Desembargador Federal Marcelo Navarro nos autos do Agravo por Instrumento interposto pela CAIXA, na qual deferiu parcialmente o pedido de atribuicao de efeito suspensivo a decisao vergastada, suspendendo apenas a alinea b do decisum de primeiro grau.As fls. 359/398, o representante do MPF requereu a juntada aos autos de novas pericias realizadas pelo CREA e pelo INCRA no Residencial em comento, em face de solicitacao da ATMIPAR/RN - Associacao dos Titulares e dos Moradores dos Imoveis do Programa de Arrendamento Residencial do Estado do Rio Grande do Norte.As fls. 402/414, a empresa CONNIVEL ofertou sua contestacao, requerendo a improcedencia do pleito autoral, sob o argumento de que a CAIXA fiscalizou a obra de construcao do Residencial em debate, pois tal proceder era necessario a liberacao dos recursos que financiaram o empreendimento, tendo a construtora utilizado materiais compativeis com aqueles exigidos por tal empresa publica, de sorte que nao merece prosperar a afirmacao do orgao ministerial de que a obra foi mal executada.Alegou, ainda, que o representante do parquet desvirtuou as conclusoes do laudo do CREA que embasaram a decisao liminar proferida nos autos, asseverando, ademais, que as avarias verificadas nas unidades habitacionais do Residencial sao condizentes com o seu tempo de uso e/ou mau uso, ressaltando que os problemas hidro-sanitarios, causados por fatores externos, ja foram solucionados, de sorte que o pleito referente a este reparo se encontra prejudicado.Afirmou igualmente que