art. 224 do Novo Codigo deProcesso Civil.Art.224. Salvo disposicao em contrario, os prazos serao contadosexcluindo o dia do comeco e incluindo o dia do vencimento.1o Os dias do comeco e do vencimento do prazo serao protraidospara o primeiro dia util seguinte, se coincidirem com dia em que oexpediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da horanormal ou houver indisponibilidade da comunicacao eletronica.2o Considera-se como data de publicacao o primeiro dia utilseguinte ao da disponibilizacao da informacao no Diario daJustica eletronico.3o A contagem do prazo tera inicio no primeiro dia util queseguir ao da publicacao.3o Sempre que a lei eleitoral nao fixar prazo especial, o recursodevera ser interposto no prazo de 3 (tres) dias, a teor do art. 258do Codigo Eleitoral, nao se aplicando os prazos previstos no NovoCodigo de Processo Civil.Art.8o O prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 178 do NovoCodigo de Processo Civil nao se aplica na Justica Eleitoral.Art.178. O Ministerio Publico sera intimado para, no prazo de 30(trinta) dias, intervir como fiscal da ordem juridica nas hipotesesprevistas em lei ou na Constituicao Federal e nos processos queenvolvam:I- interesse publico ou social;II- interesse de incapaz;III- litigios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.Paragrafounico. A participacao da Fazenda Publica nao configura, por siso, hipotese de intervencao do Ministerio Publico.Art.9o Durante o periodo previsto no calendario eleitoral (LeiComplementar no 64/90) nao se aplica o prazo previsto no art. 234, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil (tres dias), podendo aautoridade judiciaria determinar a imediata busca e apreensao dosautos se, intimado, o advogado nao os devolver.Art.234. Os advogados publicos ou privados, o defensor publico e omembro do Ministerio Publico devem restituir os autos no prazo doato a ser praticado.1o E licito a qualquer interessado exigir os autos do advogado queexceder prazo legal.2o Se, intimado, o advogado nao devolver os autos no prazo de 3(tres) dias, perdera o direito a vista fora de cartorio eincorrera em multa correspondente a metade do salario-minimo.Art.10. A suspensao dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembroe 20 de janeiro de que trata o art. 220 do Novo Codigo de ProcessoCivil aplica-se no ambito dos cartorios eleitorais e dos tribunaisregionais eleitorais.Art.220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidosentre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.1o Ressalvadas as ferias individuais e os feriados instituidos porlei, os juizes, os membros do Ministerio Publico, da DefensoriaPublica e da Advocacia Publica e os auxiliares da Justicaexercerao suas atribuicoes durante o periodo previsto no caput.2o Durante a suspensao do prazo, nao se realizarao audienciasnem sessoes de julgamento.CAPITULOIIIDOSATOS PROCESSUAISArt.11. Na Justica Eleitoral nao e admitida a autocomposicao, naosendo aplicaveis as regras dos arts. 190 e 191 do Novo Codigo deProcesso Civil.Art.190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposicao,e licito as partes plenamente capazes estipular mudancas noprocedimento para ajusta-lo as especificidades da causa econvencionar sobre os seus onus, poderes, faculdades e deveresprocessuais, antes ou durante o processo.Paragrafounico. De oficio ou a requerimento, o juiz controlara a validadedas convencoes previstas neste artigo, recusando-lhes aplicacaosomente nos casos de nulidade ou de insercao abusiva em contrato deadesao ou em