Fonte: CQCSA edicao desta segunda-feira (03) do Diario Oficial da Uniao publica decisao do Juiz da 1a Vara Federal (Vitoria da Conquista BA) atendendo a pedido da Susep e concedendo tutela antecipada liminar - em carater definitivo, para decretar a indisponibilidade dos bens moveis e imoveis de todos os responsaveis pela administracao da Associacao Baiana dos Transportes de Cargas - Truck Service, sob pena de multa diaria de R$ 2 mil.Alem disso, a associacao deve paralisar imediatamente a oferta, anuncio ou comercializacao de qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o territorio nacional, sendo expressamente proibidos de angariar novos consumidores ao referido servico, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sob pena de imposicao de multa no valor de R$ 10 mil.O juiz decidiu ainda suspender a cobranca de valores de seus associados ou consumidores, a titulo de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas a atuacao irregular no mercado de seguros, sob pena de imposicao de multa no valor de R$ 10 mil para cada evento que importe inobservancia do referido provimento jurisdicional.A associacao devera encaminhar a todos os associados, no prazo de dez dias, correspondencia comunicando o teor da decisao de antecipacao de tutela, bem como a publicacao, com destaque, na pagina inicial de seu site (se houver) e em jornal de circulacao nacional e/ou veiculo publicitario de ambito nacional, o teor da decisao liminar, sob pena de multa diaria.Foi ainda declarada a ilicitude da atuacao da re no mercado de seguros. Na semanapassada a questao do uso de algemas nos reus durante as audiencias entrou naroda de discussao da familia brasileira para a analise das consequenciasjuridicas que deve ter o ferimento da sumula vinculante do Supremo TribunalFederal, ao ditar que so e licito o uso de algemas em casos de resistenciae de receio de fuga ou de perigo a integridade fisica propria ou alheia ao reu.A discussao entre os magistrados esteve no ensejo de nulidade relativa (que naoanularia o julgamento) ou de nulidade absoluta (que anularia o julgamento) paraa ilegalidade. Nesse sentido, o que se discutiu, na verdade, era a importanciada forma no processo penal.Aury Lopes Jr, professor de processo penal reconhecido em todo oBrasil, ao defender o respeito ao procedimento, diz que forma e garantiae limite de poder, pois se exerce o poder de punir em detrimento da liberdade.E um poder limitado e condicionado, que precisa se legitimar pelo respeito asregras do jogo. As regras do jogo seriam, por exemplo, a proibicao do uso dealgemas em audiencia e ignora-las seria legitimar o autoritarismo desse poderestatal.Na Justica Juvenil, o que se ve e uma violacao cada vez maior daforma como garantia fundamental do adolescente em nome da socioeducacao prezadapelo Estatuto da Crianca e do Adolescente. Apontamos algumas:1) Prazo maximo de 45 dias da internacao provisoriaO ECA, no artigo 108, preza que o limite maximo da internacaoprovisoria - medida de natureza cautelar decretada enquanto que o adolescenteespera sentenca de primeiro grau - e de 45 dias. Nota-se: o artigo e claro nosentido de que o limite dessa medida e de 45 dias, sem prorrogacoes - casofossem