Universidade Federal de Rio GrandeFaculdade de DireitoProfessor Francisco QuintanilhaAcademica: Viviane de Freitas Cunha - 54.989 Turma A(IN) IMPUTABILIDADE PENALO presente trabalho versa sobre as leis que se referem ou se referiram a imputabilidade ou inimputabilidade dos menores de dezoito anos, quando cometedores de crimes/atos infracionais. Para dar corpo ao trabalho, recorremos as Ordenacoes Afonsinas, vigentes no periodo colonial, ao Codigo do Menor e, por fim, ao Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA. Remontemo-nos ao tempo do Brasil colonial. A colonia precisava de leis e, portanto, e certo que o direito que valesse fosse o da metropole. Assim, como naquela epoca as leis vigentes eram as Ordenacoes Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, essas eram aplicadas (teoricamente)[1] na colonia.Conforme Cristiani (2005), as Ordenacoes Filipinas foram as mais importantes para o Brasil. Promulgada em 1603, foram aplicadas por largo periodo. A titulo de ilustracao, o autor ressalta que as normas de direito civil destas ordenacoes vigoraram ate a criacao do codigo civil brasileiro, em 1916. No tocante ao nosso trabalho, a materia de interesse se refere ao Livro V, sobre a aplicacao das penas aos menores de idade. Lia-se nas Ordenacoes Filipinas, Livro V, Titulo CXXXV, o seguinte:Quando os menores serao punidos por os delictos, que fizeremQuando algum homem, ou mulher, que passar de vinte anos, cometer qualquer delicto, dar-se-lhe-ha a pena total, que lhe seria dada, se de vinte e cinco anos passasse. E se for de idade de dezasete anos ate vinte, ficara em arbitrio dos Julgadores dar-lhe a pena total, ou diminuir-lha [...]. E quando o delinquente for menor de dezaste anos coumpridos, posto que o delicto mereca morte natural, em nenhum caso lhe sera dada, mas ficara em arbitrio do Julgador dar-lhe outra menor pena. E nao sendo o delicto tal, que caiba pena de morte natural, se guardara a disposicao do Direito Comum.[2]Assim, percebe-se que, a epoca, nao havia criminosos ou infratores inimputaveis. Inclusive os menores de dezessete anos eram julgados conforme as normas do direito comum, excetuando-se os casos em que se tratasse de pena de morte. O delinquente que estivesse entre os dezessete e os vinte anos estaria ao criterio do Julgador, podendo este decidir sobre o cumprimento de pena total ou diminuida.O Brasil independente passa a formular seus primeiros codigos e leis desde muito cedo, no entanto, somente um seculo depois de sua independencia e que se vai criar, aqui, uma lei especifica para menores de idade. E promulgado, em 1927, o decreto no 17.943 O Codigo do Menor, o qual consolidava a assistencia e protecao a menores.Este Codigo ja previa, em seu art. 86, que nenhum menor de dezoito anos pudesse ir a prisao comum. Em seu artigo 68, fica determinado que os criminosos ou contraventores menores de quatorze anos nao seriam, em hipotese alguma, submetidos a processo penal. Quanto aos maiores de quatorze, mas menores de dezoito, determinou-se que seriam submetidos a processo especial.Quando se tratasse de crime grave e se comprovasse que se tratava de individuo perigoso ou em estado de perversao moral, ao menor que se encontrasse entre a idade de dezesseis e