honrosa e serena presenca de Vossa Excelencia, com habitual acatamento e reverencia, prestar:QUEIXA-CRIMEcom fundamento no artigo 138 do Codigo Penal, em face de Moacir, (Nacionalidade), (Profissao), (Estado Civil), portador da Cedula de Identidade no (xxx), regularmente inscrito no CPF/MF sob o no (xxx), residente e domiciliado a Rua (xxx), no (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor para ao final requere:DOS FATOSExcelencia, primeiramente insta salientar que Moacir e autor de uma Acao Ordinaria de Indenizacao onde o querelante figura como reu. A acao ainda tramita regularmente, pendendo de solucao.Inobstante isso, o querelado, procurando denegrir o carater do querelante, com o unico proposito de o ofender, afirmou na presenca de varias pessoas que o querelante era o autor do crime de estelionato por meio de cheque sem fundos que vitimou o Sr. Afonso.DO DIREITO.Inicialmente, antes mesmo de adentrar ao merito da causa, saliento que a competencia do juizo para processar e julgar o presente feito e, efetivamente, o Juizado Especial Criminal, sendo que a procuracao com poderes especiais e indispensavel para o devido processamento. Notemos:HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PENAL PROCESSADA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADVENTO DA LEI N.o 10.259/2001. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRECEDENTE DO STJ.1. A competencia para processar e julgar os crimes de menor potencial ofensivo atribuida aos juizados especiais criminais, a teor do art. 98, inc. I, da Constituicao da Republica, e delimitada em razao da materia e, por isso, e absoluta.2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justica, a definicao de crime de menor potencial ofensivo foi alterada, em razao do disposto no art. 2.o, paragrafo unico, da Lei n.o 10.259/2001, e albergou os delitos cuja pena maxima abstratamente cominada esteja limitada a 02 (dois) anos. Portanto, observa-se, na hipotese, que a paciente, denunciada pelo crime tipificado no art. 331, do Codigo Penal, esta sendo processado por juiz absolutamente incompetente. Precedente.3. Aplica-se, in casu, em favor da acusada a lei nova mais benefica, pois, em se cuidando de novatio legis in melius, as disposicoes contidas na Lei n.o 10.259/2001 incidem aos fatos anteriores a sua vigencia que ainda estejam sendo processados pela Justica Publica.4. A Lei n.o 2.256/1996, do Estado do Rio de Janeiro, nao afastou a incidencia da norma insculpida no art. 98, inc. I, da Carta Magna, uma vez que proibiu, tao-somente, a redistribuicao de feitos em tramite a epoca da implementacao e organizacao dos juizados especiais daquele Estado.5. Ordem concedida para declarar a competencia do Juizado Especial Criminal de Campos dos Goytacazes para processar e julgar a acao penal instaurada em desfavor da ora paciente e anular, por consequencia, todos os atos decisorios proferido pelo juiz absolutamente incompetente.(STJ; HC no 32.361/RJ; Rel. Min. LARITA VAZ; Quinta Turma, unanime; DJ de 05/04/2004, p. 300) (grifei).PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA. PETICAO INICIAL APRESENTADA PELO PROPRIO QUERELANTE, SEM REPRESENTACAO DE ADVOGADO.INVIABILIDADE. DECADENCIA CARACTERIZADA.1. E condicao para a apresentacao da queixa-crime que a inicial seja subscrita por quem possuir habilitacao tecnica.2. Tratando-se de