levadas a Cartorio para Certificacao (e nao autenticacao), - Lei 8935/94, Art. 6, inciso III.o) nao se pode legalizar documento(s) plastificado(s) uma vez que a legalizacao e processada diretamente no documento, mediante carimbo em tinta;p) a legalizacao em copia autenticada, que acompanha ou nao a via original do documento, fica limitada a dois exemplares;q) com excecao de copias de Procuracoes e de Atestados de Antecedentes Criminais, as demais copias de documentos feitos em Cartorio, tais como Certidoes de Nascimento, Casamento, Obito e Escrituras Publicas de Declaracao, precisam conter autenticacao de Cartorio para serem legalizadas;r) para que possam ser legalizadas copias extraidas dos originais de processos e sentencas judiciais, todas as suas paginas deverao ser autenticadas pelo Cartorio Judicial correspondente, seguido do reconhecimento em Cartorio da assinatura do(a) responsavel pela autenticacao;s) para informacoes sobre Tradutores Publicos Juramentados, clique aqui.t) para ter validade no Brasil, o documento estrangeiro deve ser legalizado na reparticao Consular ou Diplomatica do Brasil acreditada no pais onde se origina. Neste caso, ao ser apresentado no Brasil, o documento estrangeiro cumpre esta unica finalidade e nao pode ser novamente legalizado pelo M.R.E., em Brasilia, para surtir efeito em terceiros paises.u) a legalizacao efetuada em documento por um dos Escritorios Regionais do M.R.E. (ERESP - Sao Paulo, SP / ERERIO - Rio de Janeiro, RJ / EREMINAS - Belo Horizonte, MG / ERESC - Florianopolis, SC) deve ser aceita, para efeito da legalizacao consular, pelas representacoes diplomaticas e consulares estrangeiras sediadas no Brasil. Caso nao conste nos arquivos de determinada Embaixada ou Consulado estrangeiro o cartao autografo, contendo os especimes de assinatura/rubrica do servidor que firmou o documento, este devera ser formalmente solicitado ao Setor de Legalizacao da DAC-M.R.E., em Brasilia, ou ao proprio Escritorio Regional que o legalizou.v) a validade da legalizacao efetuada em qualquer documento estara de acordo com a validade temporal nele expressa. Se nao ha tal mencao, a legalizacao feita sera valida no decorrer da vida util do documento.w) Cartas Rogatorias sao processadas junto ao Departamento de Recuperacao de Ativos e Cooperacao Juridica Internacional - DRCI - do Ministerio da Justica. (Dec. 3.689, art. 783 do CPP). Constatada a necessidade de serem legalizadas, estas serao dali encaminhadas a Divisao de Cooperacao Juridica Internacional (DCJI) do MRE.Telefone para atendimento: (61) 3411-9056/9062E-mail: dcji@mre.gov.brx) Certidao Negativa de Naturalizacao deve ser obtida junto a Divisao de Nacionalidade e Naturalizacao do Ministerio da Justica.DRCI MJE-mail: drci-cgci@mj.govbrBrasilia - DF 70716-9002o andarEdificio Venancio 3000 (Shopping ID)SCN Quadra 6 Bloco ATelefone para atendimento: 61) 2025-8919Observacoes:(i) o Setor de Legalizacao nao recomenda servicos de quaisquer despachantes.(ii) alguns Tradutores Juramentados do DF e de outros Estados mantem cartao autografo depositado no Setor de Legalizacao em Documentos da DAC, contendo registro de suas assinaturas e rubricas, que deve ser atualizado anualmente. Neste caso, as traducoes por eles assinadas ficam dispensadas do reconhecimento de suas firmas em Cartorio.Tradutores Juramentados que desejam cadastrar-se no Setor de Legalizacao em Documentos da DAC, devem acessar formulario especifico para tal fim, que deve ser preenchido, assinado e remetido, via postal, ao endereco indicado do Setor de Legalizacao em Documentos da DAC/MRE. (para acessar