movimentacao subordina-se a apresentacao de comprovantes de regularidade emitidos por todos os orgaos e entidades referidos no art. 4o desta Lei que contemplem, inclusive, a quitacao dos parcelamentos de que tratam o caput deste artigo e o art. 7o desta Lei ou de qualquer outra modalidade de parcelamento relativamente aos debitos vencidos ate a data de publicacao do decreto que regulamenta esta Lei. 04) - Se digne mandar citar a CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, no endereco Rua. Victor Civita, 66 Bloco 1 Ed. 5 5o Andar Barra da Tijuca Cep: 22.775-040 Rio de Janeiro RJ Brasil, na forma do artigo 215 CPC, para que os CLUBES FILIADOS, ligados ao JOGO TIMEMANIA, apresentem os CONTRATOS DE ADESAO, firmados em CARTORIO DE PESSOAS JURIDICAS, devidamente registrados e autenticados, com CHANCELAS NITIDAS conforme estabelecido no Art. 4o As entidades desportivas poderao parcelar, mediante comprovacao da celebracao do instrumento de adesao a que se refere o art. 3o desta Lei, seus debitos vencidos ate a data de publicacao do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, inclusive os relativos as contribuicoes instituidas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.; 05) - Citacao na forma do art. 215 do CPC, da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CLUBES CBC, Rua Acai, 566 13092 587 19 3794-3750 Campinas - SP E-MAIL : cbc@cbc-c1ubes.com.br / SITE http://www.cbc-clubes.com.br/site - para que APRESENTE os PROJETOS APROVADOS e a relacao dos clubes sociais beneficiados com um terco dos recursos oriundos da TIMEMANIA, conforme estabelece o Art. 2o - IV b, da Lei 11.345, 14/09/2006, com os CONTRATOS firmados INDIVIDUALMENTE, devidamente registrados em CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS autenticados, com CHANCELAS NITIDAS; conforme estabelecido no Art. 4o - As entidades desportivas poderao parcelar mediante comprovacao da celebracao do instrumento de adesao a que se refere o art. 3o desta Lei, seus debitos vencidos ate a data de publicacao do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, inclusive os relativos as contribuicoes instituidas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001. 06) - Intimacao de todos os CLUBES DE FUTEBOL, nominados no prognostico TIMEMANIA, PARA QUE APRESENTEM OS BALANCOS ANUAIS, (Art. 4o. V do DECRETO No. 6.187 de 14/08/2007. as DEMONSTRACOES FINANCEIRAS, NA FORMA DOS PADROES E CRITERIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, protocolados e chancelados com as respectivas datas do ultimo dia de abril de cada ano; 07) - Citacao do FUNPEN FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL, Ministerio da Justica - Esplanada dos Ministerios, Bloco T, Edificio sede - 70064-900 Brasilia-DF - Telefone: 61 2025.3587, para que apresente planilha de recebimento de repasse de recursos oriundos da TIMEMANIA, conforme determinado no Art. 3o - V do DECRETO No. 6.187 DE