delito:Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.Paragrafo unico. Se a vitima e capturada em flagrante delito, a pena e de detencao de l (um) a 4 (quatro) anos e multa.Art 27o. Requisitar instauracao ou instaurar procedimento investigatorio de infracao penal ou administrativa em desfavor de alguem pela simples manifestacao artistica, de pensamento, de conviccao politica ou filosofica, bem como de crenca, culto ou religiao, na ausencia de qualquer indicio da pratica de algum crime:Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 28o. Reproduzir ou inserir, nos autos de investigacao ou processo criminal, dialogo do investigado com pessoa que, em razao de funcao, ministerio, oficio ou profissao, deva guardar sigilo, ou qualquer outra forma de comunicacao entre ambos, sobre fatos que constituam objeto da investigacao:Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 29o. Prestar informacao falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesses de investigado.Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem, com a mesma finalidade, omitir informacao sobre fato juridicamente relevante e nao sigiloso.Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 30o Dar inicio ou proceder a persecucao penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada:Pena- reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.Art. 31o. Exceder o prazo fixado em lei ou norma infralegal para a conclusao de procedimento de investigacao ou fiscalizacao, exceto nas investigacoes criminais ou inqueritos policiais nos quais haja previa autorizacao judicial.Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem, quando inexistir prazo para execucao ou conclusao do procedimento, o fizer de forma abusiva, em prejuizo do investigado ou fiscalizado.Art. 32o Negar, sem justa causa, ao defensor acesso aos autos de investigacao preliminar, termo circunstanciado, inquerito ou qualquer outro procedimento investigatorio de infracao penal, civil ou administrativa, ou obtencao de copias, ressalvadas as diligencias cujo sigilo seja imprescindivel:Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem decreta arbitrariamente sigilo nos autos.Art. 33o. Exigir informacao ou cumprimento de obrigacao, inclusive o dever de fazer ou de nao fazer, sem expressa fundamentacao legal:Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 34. Cobrar tributo ou multa, sem observancia do devido processo legal:Pena- detencao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem exige tributo, inclusive contribuicao social, que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobranca meio vexatorio ou gravoso que a lei nao autoriza.Art. 35o Deixar de corrigir, de oficio, erro que sabe existir em processo ou procedimento, quando provocado e tendo competencia para faze-lo.Pena- detencao, de 3 (tres) a 6 (seis) meses, e multa.Art. 36o Deixar de determinar a instauracao de procedimento investigatorio para apurar a pratica de crimes previstos nesta Lei quando tiver conhecimento e competencia para faze-lo.Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 37o. Coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir a reuniao, associacao ou agrupamento pacifico