Civil, que: Nao se destinando a vigencia temporaria, a lei tera vigor ate que outra a modifique ou revogue; ou seja, somente outra lei pode revogar lei anterior.Quer dizer, embora chegando o interprete a conclusao de inadequacao social do crime previsto legalmente, nao pode alegar a sua insubsistencia com base na suposta adequacao social da conduta tipificada. Esta e a posicao majoritaria, tanto na jurisprudencia quanto na doutrina[103]. Eis um julgado da Corte Suprema nesse sentido:EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUICAO. APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA ADEQUACAO SOCIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TIPICA. CONSTRANGIMENTO NAO CONFIGURADO. 1. No crime de manter casa de prostituicao, imputado aos Pacientes, os bens juridicos protegidos sao a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada importancia social a serem resguardados pelo Direito Penal, nao havendo que se falar em aplicacao do principio da fragmentariedade. 2. Quanto a aplicacao do principio da adequacao social, esse, por si so, nao tem o condao de revogar tipos penais. Nos termos do art. 2o da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro (com alteracao da Lei n. 12.376/2010), nao se destinando a vigencia temporaria, a lei tera vigor ate que outra a modifique ou revogue. 3. Mesmo que a conduta imputada aos Pacientes fizesse parte dos costumes ou fosse socialmente aceita, isso nao seria suficiente para revogar a lei penal em vigor. 4. Habeas corpus denegado. (STF, Primeira Turma, HC 104467-RS, rel. min. Carmen Lucia, j. 08/02/2011, Dje/pub. 09/03/2011). (Grifos nossos)Afastada a possibilidade de negacao total de determinada norma penal por inadequacao social (equivalendo a sua revogacao), resta ainda analisar a possibilidade de utilizacao de referido principio para excluir a imputacao penal em relacao a determinadas condutas, considerando as circunstancias do fato concreto. Nesse aspecto alguns autores aceitam a sua aplicacao, conforme segue:Entretanto, e forcoso reconhecer que, embora o conceito de adequacao social nao possa ser aceito com exclusividade, atualmente e impossivel deixar de reconhecer sua importancia na interpretacao da subsuncao de um fato concreto a um tipo penal. Atuando ao lado de outros principios, pode levar a exclusao da tipicidade (CAPEZ, 2003, v. 1, p. 19).Como principio geral de interpretacao nao so da norma mas tambem da propria conduta contextualizada, e possivel chegar-se a resultados fascinantes, como, por exemplo, no caso do famigerado jogo do bicho, pode-se afastar sua aplicacao em relacao ao apontador, por politica criminal, mantendo-se a norma plenamente valida para punir o banqueiro, cuja acao e resultados desvaliosos merecem a censura juridica (BITENCOURT, 2004, v. 1, p. 19).Apesar dos valorosos ensinamentos supra, cabe-nos informar ao leitor que na jurisprudencia nao observamos grande incidencia de julgados afastando a imputacao penal com referencia expressa a aplicacao do principio da adequacao social. Muitas vezes ocorrem circunstancias que se adequam a essa teoria, porem normalmente se utilizam outros argumentos para afastar a imputacao. 12 PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA O principio em referencia, tambem mencionado como principio da criminalidade de bagatela[104], tem ganhado cada vez mais importancia no cenario jurisprudencial nacional. A doutrina majoritaria tambem aceita sua plena aplicacao. Atribui-se a Claus Roxin a sua concepcao na