lar e pela familia5. Os Estados Partes deverao tomar medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminacao contra pessoas com deficiencia, em todos os aspectos relativos a casamento, familia, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condicoes com as demais pessoas, de modo a assegurar que: . Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiencia, em idade de contrair matrimonio, de casar-se e estabelecer familia, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;. Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiencia de decidir livre e responsavelmente sobre o numero de filhos e o espacamento entre eles e de ter acesso a informacoes adequadas a idade e a orientacoes sobre planejamento reprodutivo e familiar, bem como os meios necessarios para exercer estes direitos; e. As pessoas com deficiencia, inclusive criancas, conservem sua fertilidade, em igualdade de condicoes com as demais pessoas.5. Os Estados Partes deverao assegurar os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiencia, relativos a guarda, custodia, curatela e adocao de criancas ou instituicoes semelhantes, caso estes conceitos constem na legislacao nacional. Em todos os casos, sera primordial o que for melhor para a crianca. Os Estados Partes deverao prestar a devida assistencia as pessoas com deficiencia no exercicio de suas responsabilidades na criacao dos filhos.5. Os Estados Partes deverao assegurar que as criancas com deficiencia terao iguais direitos em relacao a vida familiar. Para a realizacao destes direitos e para evitar ocultacao, abandono, negligencia e segregacao de criancas com deficiencia, os Estados Partes deverao fornecer informacoes rapidas e abrangentes sobre servicos e apoios a criancas com deficiencia e suas familias.5. Os Estados Partes deverao assegurar que uma crianca nao podera ser separada de seus pais contra a vontade deles, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a revisao judicial, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicaveis, que a separacao e necessaria, por ser melhor para a crianca. Em nenhum caso, uma crianca devera ser separada dos pais sob alegacao de deficiencia dela ou de um ou ambos os pais.5. Os Estados Partes deverao, caso a familia imediata de uma crianca com deficiencia nao tenha condicoes de cuidar dela, fazer todo esforco para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso nao for possivel, por uma familia da comunidade.Artigo 24Educacao2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiencia a educacao. Para realizar este direito sem discriminacao e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes deverao assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os niveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: . O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, alem do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;. O desenvolvimento maximo possivel personalidade e dos talentos e criatividade das pessoas com deficiencia, assim de suas habilidades fisicas e intelectuais;. A participacao efetiva das pessoas com deficiencia em uma sociedade livre.2. Para a realizacao deste direito, os Estados Partes deverao assegurar que: . As pessoas com deficiencia nao sejam excluidas do sistema educacional geral sob alegacao de