na ausencia do outro. No Codigo Civil anterior, a mae apenas podia emancipar o filho caso o pai tivesse morrido. (Art. 5.o, unico)Ebrios e viciados em toxicos - A lei declara relativamente incapazes para praticar certos atos da vida civil os ebrios habituais e os viciados em toxicos. Estas pessoas estao sujeitas a interdicao e para que os negocios juridicos por elas praticados nao sejam anulados. Precisam estar assistidas por um curador.FFatos e negocios juridicos - A nova lei estabelece que a interpretacao dos negocios juridicos deve ser feita levando em conta a boa-fe dos participantes e os usos do lugar em que forem celebrados. Entre os defeitos do negocio juridico, diferente da coacao, encontram-se o estado de perigo a lesao e a onerosidade excessiva, situacao em que alguem, pressionado por necessidade de salvar a si proprio ou a outra pessoa de algum grave dano de que a outra parte saiba, realiza negocio juridico em que assume uma obrigacao excessivamente onerosa ou, entao, desproporcional ao valor da prestacao. O negocio juridico simulado, que na lei velha podia ser anulado, passa a ser considerado negocio nulo.Familia - Pelo novo codigo, a familia abrange as unidades familiares formadas por casamento, uniao estavel ou comunidade de qualquer genitor e descendente. No Codigo de 1916, a "familia legitima" era aquela formada pelo casamento formal, eixo central do Direito de Familia.Filhos e seus direitos - Os filhos adotivos e os legitimos tem os mesmos direitos perante a lei. Acaba a distincao entre filhos "legitimos" e "ilegitimos" valida pelo Codigo de 1916.Fianca - Para uma pessoa ser fiadora ou avalista e necessaria a autorizacao do conjuge. Na antiga legislacao nao era necessaria a autorizacao para ser avalista.Filhos. Guarda. Se nao houver consenso, o juiz concedera a guarda a parte que tiver melhores condicoes (morais, financeiras e de afetividade) para exerce-la. A separacao judicial, o divorcio e a dissolucao da uniao estavel, nao modificam os direitos e os deveres dos pais sobre os filhos.GGuarda dos filhos. Se nao houver consenso, o juiz concedera a guarda a parte que tiver melhores condicoes (morais, financeiras e de afetividade) para exerce-la. A separacao judicial, o divorcio e a dissolucao da uniao estavel, nao modificam os direitos e os deveres dos pais sobre os filhos.HHeranca - No Codigo de 1916, os descendentes eram considerados herdeiros necessarios com direito a pelo menos 50% dos bens. Na falta dos descendentes, os bens ficavam para os ascendentes. O conjuge sobrevivente na lei velha era considerado herdeiro facultativo e somente herdava se nao houvesse herdeiros necessarios.Agora, o conjuge sobrevivente foi incluido entre os herdeiros chamados necessarios por definicao legal. Assim, o companheiro ou companheira deve receber a mesma quantia de cada filho na partilha de bens.Se nao houver descendentes, sao chamados para a sucessao os ascendentes, tambem em concorrencia com o conjuge sobrevivente. Caso nao haja ascendentes ou descendentes, a heranca fica inteiramente para o conjuge. E se nao houver conjuge, a heranca fica para os colaterais ate o quarto grau (primos irmaos).Heranca. Parentesco - O parentesco diminui de sexto para quarto grau, no capitulo do Direito