em regra a assinatura de um tratado e sempre manifestada ad referendum dos orgaos internos (parlamento) do Estado competentes para autorizar a ratificacao do tratado. EXCECAO DO ARTIGO 12 DA CONVENCAO DE VIENAPortanto, a referencia a simples assinatura pelo art. 10, b, da Convencao de Viena, esta ligada a hipotese do art. 12 da Convencao, em que a assinatura do tratado ja vale como comprometimento definitivo. Trata-se do que chamamos de assinatura com efeito de ratificacao (dai porque tambem ser chamada doutrinariamente de assinatura plena). Essa modalidade de assinatura nao e muito bem vista pela legislacao interna de varios paises, a exemplo do Brasil em que o art. 84, VIII, da CF que sujeita os tratados a referendo do Congresso Nacional.RUBRICAA Rubrica, por sua vez, e pratica antiga da diplomacia em geral. Por meio dela permite-se aos plenipotenciarios consultar seus governos sobre questoes que, porventura, ainda surjam relativamente ao tratado que ali se conclui ou quando nao estao seguros quanto a materia tratada. O fato e que, como explica Joao Hermes Pereira de Araujo, apesar das instrucoes e dos poderes de que sao investidos, os plenipotenciarios raramente assinam um ato internacional sem o submeter, antes a varias autoridades administrativas e ao proprio Chefe de Governo ou do Estado, sendo isto o que se da no Brasil, onde os tratados sao examinados pela Consultoria Juridica do Ministerio das Relacoes Exteriores, pela Divisao de Atos Internacionais, pelo Ministro das Relacoes Exteriores e pelo Presidente da Republica. D)RATIFICACAOAssinado o tratado pelos plenipotenciarios, sera ele (em principio) submetido a apreciacao e aprovacao do Poder Legislativo (art. 49, I, CF). A ASSINATURA DO TRATADO NAO OBRIGA A SUBMISSAO AO PARLAMENTODepois de assinado o tratado, o governo nao esta obrigado a submete-lo ao parlamento, podendo perfeitamente o Presidente da Republica interromper o processo de sua celebracao tendente a fazer vigorar o acordo, caso nao mais pretenda ratifica-lo.Excecao: As convencoes das Organizacoes Internacionais do Trabalho (OIT) que segundo a maioria da doutrina, numa interpretacao sistematica de varios dispositivos da sua Constituicao, como o art. 19, 5o, b que dispoe que as convencoes devem ser submetidas ao orgao interno competente (Congresso) no prazo de um ano ou, dependendo de circunstancia excepcionais, em um ano e meio, no maximo. CONSUMACAO DA RATIFICACAOA ratificacao se consuma com a comunicacao formal que uma parte faz a outra de que aceitou obrigar-se definitivamente. Tal comunicacao se materializa mediante a expedicao de um documento chamado Carta de Ratificacao, assinada pelo Chefe de Estado e Referendada pelo Ministro das Relacoes Exteriores.Portanto, a entrada em vigor do tratado da-se por meio da troca ou deposito dos instrumentos de ratificacao em Estado ou orgao que assuma a sua custodia (ONU, OEA), cuja noticia o depositario dara aos demais pactuantes (publicacao).CARACTERISTICAS DA RATIFICACAOA ratificacao tambem tem caracteristicas proprias que devem ser analisadas separadamente, quais sejam:a)Ato externo e de governoA ratificacao e ato juridico eminentemente externo e de governo, levado a efeito pelas estritas regras do direito internacional publico, nao havendo que se falar, por isso, em ratificacao de direito interno, como querendo significar a aprovacao pelo Poder Legislativo ao