A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica(STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer periodo detrabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material,baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de servico para efeitosprevidenciarios. A questao foi decidida seguindo o rito dosrecursos repetitivos, quando acoes com a mesma tese ficam suspensas nasinstancias ordinarias e no proprio STJ ate uma decisao definitiva, que guiaraas demais. Prova materialO segurado entrou com acao contra o INSS para terreconhecido tempo de servico anterior a certidao de casamento, prova documentalmais antiga juntada aos autos, levando em consideracao testemunhos de outrostrabalhadores rurais. O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator doprocesso, reconheceu a controversia da questao citando o artigo 400 do Codigode Processo Civil (CPC), que preve, quando nao ha dispositivo legal diverso, aadmissibilidade da prova testemunhal; a Lei de Beneficios, que, salvo pormotivo de forca maior ou caso fortuito, admite a prova exclusivamentedocumental para basear comprovacao de tempo de servico, e a Sumula 149 do STJ,segundo a qual a prova exclusivamente testemunhal nao basta a comprovacao daatividade ruricola para efeito da obtencao de beneficio previdenciario. Porem, segundo o ministro, o STJ vem reconhecendoo tempo de servico rural mediante apresentacao de um inicio de prova materialsem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do periodo a ser computado,contanto que corroborado por testemunhos idoneos. Desse modo, e possivelreconhecer o tempo de servico rural anterior ao documento mais antigo. Ao analisar a questao especifica, Arnaldo EstevesLima concluiu que as provas testemunhais juntadas para complementar o inicio deprova material, tanto do periodo anterior ao mais antigo, quanto posterior aomais recente, eram validas. Para ele, mesmo que nao haja nenhum documento quecomprove a atividade rural anterior a certidao de casamento do segurado,ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juizo sustentam a alegacao de queele trabalha no campo desde 1967. Ajustes necessarios O ministro entendeu que os documentos apresentadospelo segurado, associados a prova testemunhal, demonstram o exercicio daatividade rural a partir de 1967 ate os idos de 1990. Por isso, restabeleceu asentenca favoravel ao segurado, mas descontou alguns poucos meses do periodoreconhecido pela decisao do primeiro grau, pois existem nos autos documentosque evidenciam registros de trabalho urbano que coincidem com o termo final dasatividades como ruricola. Ainda assim, a concessao de aposentadoria portempo de servico e legitima, pois foi cumprido o tempo de carencia exigido pelalei. O voto do ministro Arnaldo Esteves Lima foiacolhido pela maioria da Primeira Secao. Os ministros Humberto Martins, HermanBenjamin e Eliana Calmon nao concordaram com o entendimento do relator, masficaram vencidos ao fim do julgamento. REsp 1348633Fonte: AASP Jus postulandi e afaculdade que parte tem de reclamar seus direitos na Justica do Trabalho, comou sem a representacao de um advogado. Entretanto, nao se pode negar aotrabalhador o direito de contratar advogado de sua confianca para postular emjuizo seus interesses de maneira profissional, tendo em vista o direitoconstitucional de acesso a Justica e o principio da ampla defesa estabelecidono inciso LV do artigo 5o da Constituicao Federal. Adotando esse entendimento,expresso no voto do juiz convocado Marcio Toledo Goncalves, a 7a Turma doTRT-MG deu provimento