(destaque nosso).PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIAGRATUITA. LEI N. 1.060 /1950. IMPUGNACAO A CONCESSAO DO BENEFICIO. PRESUNCAO DENECESSIDADE DO BENEFICIO. RENDA MENSAL DE ATE DEZ SALARIOS MINIMOS. PRECEDENTES.APELACAO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. EXISTENCIA. PROVIMENTO. 1. Oembargante alega que o acordao nao se manifestou sobre o fato de que osembargados contrataram escritorio de advocacia particular, para a representacaode seus interesses, tendo sido ferido o art. 5o , inciso LXXIX, e 134 daConstituicao Federal de 1988, os quais prescrevem que o Estado prestaraassistencia judiciaria integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia derecurso por meio da Defensoria Publica. 3. Assiste razao a embargante, nosentido da existencia da omissao apontada. Todavia, a jurisprudencia desteTribunal e pacifica no sentido de que inexiste, na lei de regencia, qualquerobice ao fato de ter a parte contratado advogado particular, o que, por si so,nao afasta sua condicao de miserabilidade juridica. 4. Embargos de declaracaoprovidos, sem modificacao do acordao.6. Observa-seque a declaracao de rendimentos do agravante tras que ele percebeu a importanciaanual liquida de R$ 19.351,71,(dezenove mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), o que resulta no valor mensal liquido de R$1.613,00, ( um mil seiscentos e treze reais), correspondente apenas a 2,22 salarios minimos por mes, salarioeste evidentemente escasso para manter dignamente sua subsistencia, bem o impossibilita de depreender de outros gastospara cuidar de seus direitos, consoante lhe garantem o artigo 5o, inciso LXXIX da Constituicao Federale artigo 4o da Lei 1060/50.7. Comose ve, o acesso a Justica, que vai alem de mero acesso a jurisdicao, nao podeser encarado de outra forma senao como direito individual inerente ao homem eque se situa no mesmo patamar do direito a liberdade, a vida, a propriedade, alivre expressao, dentre outros. O beneficio emcomento, portanto, independe de prova plena pre-constituida, dispensando ocomprovante de rendimentos ou a existencia de patrimonio, bem como ademonstracao de um estado de penuria ou miseria absoluta. 8. Sobeste angulo, a pobreza, na acepcao juridica do termo, equivale a situacaomeramente economica, a ser analisada no momento do pedido em que se deveraperquirir sobre o estado financeiro do peticionario, podendo revogar aassistencia antes deferida, se restar configurado, em fase posterior, que aparte possui meios de pagar as despesas processuais e honorarios advocaticios, sem suportar prejuizo do sustento proprio e dasua familia.III- REQUERIMENTO Portodo o exposto, requer o agravante aos nobres Desembargadores que o presente recursode gravo de Instrumento seja recebido, conhecido e provido, para que sejareformada a r. decisao da julgadora a quo,concedendo assim o beneficio da assistencia Judiciaria Gratuita ao Agravante. Ematencao ao disposto no artigo 524, no III, o agravante declina o nome dosadvogados no preambulo das presentes razoes de recurso, para os devidos fins dedireito. Declaramsob as penas da lei os advogados que subscrevem o presente recurso de agravopeticao que as copias reprograficas suso mencionadas sao autenticas, e foramextraidas dos autos da acao de embargos a execucao em tramite pelo ForoDistrital de Iepe, comarca de Rancharia-SP, sob numero de ordem 0000637-22.2014.8.26.0240.. Nestestermos, p.deferimento. Iepe,02 de junho de 2014.Albertode Camargo TaveiraOAB/SP-28.870 CarlosAlberto Atencia Taveira OAB/SP-218.200RELACAODOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO1)Peticao inicial dos embargos a execucao, fls.