para o tratamento medico; II - a realizacao de estatisticas e pesquisas cientificas de evidente interesse publico ou geral, previstos em lei, vedada a identificacao da pessoa a que a informacao se referir;III - ao cumprimento de decisao judicial;IV - a defesa de direitos humanos de terceiros; ouV - a protecao do interesse publico geral e preponderante. Art. 58. A restricao de acesso a informacoes pessoais de que trata o art. 55 nao podera ser invocada: I - com o intuito de prejudicar processo de apuracao de irregularidades, conduzido pelo Poder Publico, em que o titular das informacoes for parte ou interessado; ouII - quando as informacoes pessoais nao classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessarios a recuperacao de fatos historicos de maior relevancia.Art. 59. O dirigente maximo do orgao ou entidade podera, de oficio ou mediante provocacao, reconhecer a incidencia da hipotese do inciso II do caput do art. 58, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda. 1o Para subsidiar a decisao de reconhecimento de que trata o caput, o orgao ou entidade podera solicitar a universidades, instituicoes de pesquisa ou outras entidades com notoria experiencia em pesquisa historiografica a emissao de parecer sobre a questao. 2o A decisao de reconhecimento de que trata o caput sera precedida de publicacao de extrato da informacao, com descricao resumida do assunto, origem e periodo do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedencia de no minimo trinta dias. 3o Apos a decisao de reconhecimento de que trata o 2o, os documentos serao considerados de acesso irrestrito ao publico. 4o Na hipotese de documentos de elevado valor historico destinados a guarda permanente, cabera ao dirigente maximo do Arquivo Nacional, ou a autoridade responsavel pelo arquivo do orgao ou entidade publica que os receber, decidir, apos seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.Art. 60. O pedido de acesso a informacoes pessoais observara os procedimentos previstos no Capitulo IV e estara condicionado a comprovacao da identidade do requerente.Paragrafo unico. O pedido de acesso a informacoes pessoais por terceiros devera ainda estar acompanhado de:I - comprovacao do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 55, por meio de procuracao; II - comprovacao das hipoteses previstas no art. 58;III - demonstracao do interesse pela recuperacao de fatos historicos de maior relevancia, observados os procedimentos previstos no art. 59; ouIV - demonstracao da necessidade do acesso a informacao requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a protecao do interesse publico e geral preponderante.Art. 61. O acesso a informacao pessoal por terceiros sera condicionado a assinatura de um termo de responsabilidade, que dispora sobre a finalidade e a destinacao que fundamentaram sua autorizacao, sobre as obrigacoes a que se submetera o requerente. 1o A utilizacao de informacao pessoal por terceiros vincula-se a finalidade e a destinacao que fundamentaram a autorizacao do acesso, vedada sua utilizacao de maneira diversa. 2o Aquele que obtiver acesso as informacoes pessoais de terceiros sera responsabilizado por seu uso indevido, na forma