PARA INCLUIR NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMATICA HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, TORNA-SE OBRIGATORIO O ENSINO SOBRE HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA. O CONTEUDO PROGRAMATICO INCLUIRA O ESTUDO DA HISTORIA DA AFRICA E DOS AFRICANOS, A LUTA DOS NEGROS NO BRASIL, A CULTURA NEGRA BRASILEIRA E O NEGRO NA FORMACAO DA SOCIEDADE NACIONAL, RESGATANDO A CONTRIBUICAO DO POVO NEGRO NAS AREAS SOCIAL, ECONOMICA E POLITICA PERTINENTES A HISTORIA DO BRASIL.OS CONTEUDOS REFERENTES A HISTORIA E CULTURA AFRO BRASILEIRA SERAO MINISTRADOS NO AMBITO DE TODO O CURRICULO ESCOLAR, EM ESPECIAL NAS AREAS DE EDUCACAO ARTISTICA E DE LITERATURA E HISTORIA BRASILEIRAS. O CALENDARIO ESCOLAR INCLUIRA O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO DIA NACIONAL DA CONSCIENCIA NEGRA.LEI N 11.645, DE 10 DE MARCO DE 2008.ALTERA A LEI 9394/96, MODIFICADA PELA LEI 10.639 DE 2003, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMATICA HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDIGENA.Resumo da LDB - Leis de Diretrizes e Base da educacao brasileiraE ela o norte de toda a educacao brasileira, inclusive da rede privada. Segue um resumo, mas repare que ele se refere a LDB sem alteracoes, abaixo dele seguem as alteracoes..:Lei de Diretrizes e Base (LDB)Lei nr. 9394 de 1996- Titulo I Da Educacao:Art. 1o : A educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais.- Titulo II Dos principios e fins da Educacao Nacional:Art. 3o : O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios (do I ao XI):III Pluralismo das ideias e concepcoes pedagogicas;IV Respeito a liberdade e apreco a tolerancia;V - Coexistencia das instituicoes publicas e privadas de ensino;VII Valorizacao do profissional da educacao escolar- Titulo III Do direito a Educacao e do Dever de Educar:Art. 4o: O dever do Estado com a educacao escolar publica sera efetivado mediante a garantia de (do I ao IX):III - Atendimento educacional especializado e gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensinoArt. 6o : E dever dos pais ou responsaveis efetuar matricula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.- Titulo IV Da organizacao da Educacao Nacional:Art. 9o: A uniao incumbir-se-a de:I Elaborar o Plano Nacional de Educacao, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios;V Coletar, analisar e disseminar informacoes sobre a educacao;VI- Assegurar processo nacional de avaliacao no rendimento escolar no ensino fundamental, medio e superior, em colaboracao com os sistemas de ensino, objetivando a definicao de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;IX Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente os cursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos de seu sistema de ensino. Na estrutura educacional, havera um Conselho Nacional de Educacao, com funcoes normativas e de supervisao e atividade permanente, criado por lei.Art. 12: Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do