publicacao que publicou a lei ou decreto. BRASIL. Decreto n. 89.271, de 4 de janeiro de 1984. Dispoe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em servico internacional. Lex: Coletanea de Legislacao e Jurisprudencia, Sao Paulo, v. 48, p. 3-4, jan./mar.,1. trim. 1984. Legislacao Federal e marginalia. BRASIL. Lei n. 9273, de 3 de maio de 1996. Torna obrigatorio a inclusao de dispositivo de seguranca que impeca a reutilizacao das seringas descartaveis. Lex: Coletanea de Legislacao e Jurisprudencia, Sao Paulo, v. 60, p. 1260, maio/jun., 3. trim.1996. Legislacao Federal e Marginalia. 6.1.14.3 Pareceres AUTOR (Pessoa fisica ou Instituicao responsavel pelo documento). Ementa, tipo, numero e data (dia, mes e ano) do parecer. Dados da publicacao que publicou o parecer. BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Do parecer no tocante aos financiamentos gerados por importacoes de mercadorias, cujo embarque tenha ocorrido antes da publicacao do Decreto-lei n. 1.994, de 29 de dezembro de 1982. Parecer normativo, n. 6, de 23 de marco de 1984. Relator: Ernani Garcia dos Santos. Lex: Coletanea de Legislacao e Jurisprudencia, Sao Paulo, p. 521-522, jan./mar. 1. Trim., 1984. Legislacao Federal e Marginalia. 6.1.14.4 Portarias, Resolucoes e Deliberacoes AUTOR. (entidade coletiva responsavel pelo documento). Ementa (quando houver). Tipo de documento, numero e data (dia, mes e ano). Dados da Publicacao que publicou. 6.1.14.5 Portarias BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Desliga a Empresa de Correios e Telegrafos - ECT do sistema de arrecadacao. Portaria n. 12, de 21 de marco de 1996. Lex: Coletanea de Legislacao e Jurisprudencia, Sao Paulo, p. 742-743, mar./abr., 2. Trim. 1996. Legislacao Federal e Marginalia., 6.1.14.6 Resolucoes CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Aprova as instrucoes para escolha dos delegados-eleitores , efetivo e suplente a Assembleia para eleicao de membros do seu Conselho Federal. Resoluca n. 1.148, de 2 de marco de 1984. Lex: Coletanea de Legislacao e Jurisprudencia, Sao Paulo, p.425-426, jan./mar., 1. Trim. de 1984. Legislacao Federal e Marginalia. 6.1.14.7 Acordaos, Decisoes, Deliberacoes e Sentencas das Cortes ou Tribunais AUTOR (entidade coletiva responsavel pelo documento). Nome da Corte ou Tribunal. Ementa (quando houver). Tipo e numero do recurso (apelacao, embargo, habeas-corpus, mandado de seguranca, etc.). Partes litigantes. Nome do relator precedido da palavra "Relator". Data, precedida da palavra (acordao ou decisao ou sentenca) Dados da publicacao que o publicou. Voto vencedor e vencido, quando houver. BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Acao Rescisoria que ataca apenas um dos fundamentos do julgado rescindendo, permanecendo subsistentes ou outros aspectos nao impugnados pelo autor. Ocorrencia, ademais, de imprecisao na identificacao e localizacao do imovel objeto da demanda. Coisa julgada. Inexistencia. Acao de consignacao em pagamento nao decidiu sobre dominio e nao poderia faze-lo, pois nao e de sua indole conferir a propriedade a alguem. Alegacao de violacao da lei e de coisa julgada repelida. Acao rescisoria julgada improcedente. Acordao em acao rescisoria n. 75-RJ. Manoel da Silva Abreu e Estado do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Barros Monteiro. DJ, 20 nov. 1989. Lex: Coletanea de Legislacao e Jurisprudencia, Sao Paulo, v.2, n. 5, jan. 1990. p.7-14. 6.2 Partes de Monografias AUTOR da parte. Titulo da parte. Termo In: Autor