provimento ao agravoregimental da Eletrobras para prover parcialmente o seu recurso especial e darparcial provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional, nos termos do votodo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, ArnaldoEsteves Lima, Benedito Goncalves . (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaramcom o Sr. Ministro Relator. (AgRg no REsp 862628 / RS AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL 2006/0138697-7, Ministro LUIZ FUX (1122), T1 - PRIMEIRA TURMA,03/08/2010, DJe 19/08/2010) Ressalta-se que a reducao do prazo prescricionalpara as acoes pessoais pelo novo codigo civil nao se aplica ao presente caso,tendo em vista que na epoca em que o novo codigo entrou em vigor, jatranscorrera mais da metade do prazo em curso (Art. 2.028, C.C/02). Nessesentido, verifica-se que a demanda foi proposta tempestivamente. Afastada,pois, a prescricao. Logo, a devolucao do emprestimo compulsorio e devida,inclusive com plena correcao monetaria, na medida em que a devolucao deveobedecer ao mesmo padrao da cobranca. O contribuinte tem direito a receber tudoaquilo que pagou ao longo do periodo de exacao. A materia encontra-sepacificada no STJ: TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - CORRECAO MONETARIA -TERMO INICIAL - LEI 4.357/64, ART. 3o - DL 1.512/76, ART. 2o. I - Nainterpretacao da lei tributaria, nao se pode fazer tabula rasa da vedacaoconstitucional ao confisco velado (CF, art. 150,IV). II - Negar correcaomonetaria a valores arrecadados a titulo de emprestimo compulsorio e utilizar alei tributaria, como instrumento de confisco, em desafio a vedacaoconstitucional. III - A conjuncao entre o art. 2o do DL 1.512/76 e o art. 3o daLei 4.357/64 disciplina o tratamento contabil reservado aos valores recolhidospelos consumidores de energia eletrica, a titulo de emprestimo compulsorio. Emhomenagem a vedacao de confisco velado (CF, art. 150, IV), tais valores antesde se inscreverem na rubrica credito , devem ser corrigidos monetariamente.Nao e licito ao Estado colocar os creditos do contribuinte ao largo do tempo eda inflacao, como se um e outra nao existissem. No mesmo sentido o acordaoabaixo explicitado, esclarecendo o tema de forma ampla: AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBREENERGIA ELETRICA. LEI 4.156/62 (COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI644/69): ARTIGO 4o, 11. OBRIGACOES AO PORTADOR. PRAZO PRESCRICIONAL X PRAZODECADENCIAL. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SECAO, DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP 1.050.199/RJ). 1.O emprestimo compulsorio sobre energia eletrica instituido pela Lei 4.156/62,cuja natureza tributaria restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal(Recurso Extraordinario 146.615/PE), destinou-se a expansao e melhoria do setoreletrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia eletrica erecolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em beneficio daEletrobras (Centrais Eletricas Brasileiras S.A.). 2.A cobranca da aludida exacao, inicialmente, vigoraria de 1964 a 1968, tendosido, contudo, prorrogada ate 1993, em virtude de sucessivas alteracoeslegislativas (ate 31.12.1973 pela Lei 5.073/66; de 01.01.1974 a 31.12.1983 pelaLei 5.824/72; e, finalmente, ate 1993 pela Lei 7.181/83). 3.A sujeicao passiva da obrigacao tributaria, inicialmente, alcancava todos osconsumidores de energia eletrica, o que, posteriormente restou modificado,passando a abranger tao-somente os consumidores industriais cujo consumo mensalsuperasse 2.000 kw/h mensal (Decreto-Lei 1.512/76). 4.A sistematica de devolucao do emprestimo compulsorio, em linhas gerais, foitracada pela Lei 4.156/62 (e suas alteracoes), a saber: (i) a conta de consumoquitada (com o pagamento do emprestimo compulsorio) era