Lima Antunes; b) NOTIFICAR a digna autoridade indigitadacoatora, nos enderecos constantes do portico da presente proemial, para que,querendo, prestem as informacoes no prazo legal. c) OFICIAR o douto representante doMinisterio Publico para intervir no feito, ofertando seu parecer. d)JULGAR, ao final, procedente o presente writ para, no merito, confirmar aliminar, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo daResolucao 2121/2015 do CFM que impoe o anonimato do doador e receptor de doacaode gametas, impedindo, desse modo, a doacao entre irmaos, e proibindo oImpetrado/Re de mover processo etico-disciplinar fundamentado em violacao aosigilo de doadores/receptores contra os profissionais de saude envolvido noprocedimento de fertilizacao da primeira Impetrante, L M de L A F, com o ovulo da terceira Impetrante, S M de L A. Vieram-me conclusos. Decido.2.FUNDAMENTACAO Tratam os presentes autos de mandado de segurancapreventivo, em tentativa de afastar a norma contida na Resolucao do ConselhoFederal de Medicina n.o 2.121/2015, que adota as normas eticas para autilizacao das tecnicas de reproducao assistida, como dispositivo a ser seguidopelos medicos, para que o casal, L M DE L A F e J A A F, possa se submeter ao procedimento de fertilizacao invitro, com ovulos doados pela impetrante S C DE L A, irmade L M de L A F.De acordo com o item IV da referida Resolucao (Id.4058300.2638929), os doadores de gametas ou embrioes nao devem conhecer aidentidade dos receptores, portanto, o procedimento pleiteado pelosImpetrantes, encontrariam uma vedacao legal atraves da mencionada Resolucao.No entanto, tenho que a referida norma nao deve seraplicada ao caso em apreco. Explico.A questao trazida aos autos, encontram guarida nodireito ao planejamento familiar assegurado pelo art. 226, 7o, daConstituicao Federal e pela Lei no 9.263/1996 que regula o mencionado artigo. Constituicao Federal"Art. 226. A familia, base da sociedade, temespecial protecao do Estado. 7o Fundado nos principios da dignidade da pessoahumana e da paternidade responsavel, o planejamento familiar e livre decisao docasal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientificos parao exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte deinstituicoes oficiais ou privadas.".. Lei no 9.263/1996"Art. 1o O planejamento familiar e direito detodo cidadao, observado o disposto nesta Lei.Art. 9o Para o exercicio do direito ao planejamentofamiliar, serao oferecidos todos os metodos e tecnicas de concepcao econtracepcao cientificamente aceitos e que nao coloquem em risco a vida e asaude das pessoas, garantida a liberdade de opcao.".Da leitura dos mencionados dispositivosconstitucionais e legais, infere-se que o planejamento familiar e livre decisaodo casal, que podera se valer dos metodos e tecnicas de concepcao econtracepcao cientificamente aceitos e que nao coloquem em risco a vida e asaude das pessoas.No caso dos autos, os Impetrantes pretendem sesubmeter ao procedimento de fertilizacao in vitro, com ovulos doados porterceira pessoa, sendo certo que esse procedimento esta em plena consonanciacom a legislacao acima citada, por ser uma tecnica de concepcao cientificamenteaceita e que nao coloca em risco a vida nem a saude das pessoas envolvidas.A questao etica, colocada com muita propriedade nanoticiada Resolucao do Conselho Federal de Medicina, nao sera arranhada, porquemencionada norma administrativa e propria para fecundacao heterologa, comovodoacao de pessoas alheias a familia, com a finalidade de proteger