Identificacao do contribuinte beneficiario; IV - Identificacao do beneficiario; V - Autorizacao expressa do autor da obra; VI - Especificacao da area cultural beneficiaria; e VII - Declaracao de que o incentivo fiscal pleitado sera proporcional a doacao ou contribuicao a que se refere o paragrafo do Art.1o deste decreto. 2o Estando o beneficiario em debito com o Estado, seu pedido sera indeferido de plano pelo Inspetor Seccional de Fiscalizacao. Art. 5o - Preenchidos os requisitos legais, o processo sera remetido, no prazo de 10 (dez) dias, ao Gabinete do Secretario de Estado de Economia e Financas para decisao da utilizacao do incentivo. LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA LEI No 1940 DE 31.12.92 Dispoe sobre o incentivo Fiscal para apoio a realizacao de projetos culturais no ambito do Municipio. Art. 1o - Fica instituido, no ambito do Municipio, incentivo fiscal em beneficio do apoio a realizacao de projetos culturais, a ser concedido a pessoas juridicas contribuintes do Municipio. 1o O incentivo fiscal referido no caput correspondera a emissao de Certificados de Enquadramento para projetos culturais apresentados por produtores culturais a Secretaria Municipal de Cultura, capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto Sobre Servicos - ISS, recursos estes abativeis ate o limite de vinte por cento, dos pagamentos referentes a este tributo de responsabilidade dos mesmos contribuintes. 2o A Lei Orcamentaria fixara, anualmente, os montantes minimo e maximo, calculados com base na receita do referido tributo, a serem adotados para concessao do incentivo fiscal de que se trata esta Lei. 3o O montante global das multas sera entregue ao orcamento destinado a funcao cultura. Art. 2o - Sao abrangidos por esta Lei as seguintes areas: I - Musica e Danca; II - Teatro e Circo; III - Cinema, Fotografia e Video; IV - Artes plasticas; V - Literatura; VI - Folclore e Artesanato; VII - Preservacao e Restauracao do acervo cultural e natural classificado pelos orgaos competentes; VIII - Museus, Bibliotecas e Centros culturais. Art. 3o - Fica autorizada a criacao, junto ao gabinete do Prefeito, da Comissao Carioca de Promocao, formada majoritariamente por representantes do setor cultural, a serem enumerados pelo decreto regulamentador desta Lei, a qual ficara incumbida do exame e da proposta de enquadramento dos projetos culturais apresentados. 1o Os componentes da Comissao serao escolhidos dentre as pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na area cultural. 2o A comissao tera por finalidade analisar o enquadramento do projeto nas areas referidas nesta Lei e o aspecto ornamentario do projeto, definindo ainda seu grau, normal ou especial, de interesse publico. 3o A Comissao podera fixar o limite maximo de incentivo a ser concedido por projetos individualmente. 4o Aos membros da Comissao, que tera mandato de um ano, podendo ser reconduzidos, nao sera permitida a apresentacao de projetos durante o periodo de seu mandato, prevalecendo essa vedacao ate um ano apos o seu termino. 5o A Comissao Carioca de Promocao Cultural tera carater consultivo e debilitado e sera apoiada, em sua atuacao, por Comites setoriais constituidos de forma a ser definida na regulamentacao desta Lei. 6o Junto a Comissao funcionara