Entrevista concedida para a Radio Centro America 99,1 FM (Filiada Globo) em 18 de marco de 2017. Confiram:Primeiro bloco: http://www.cafm.com.br/easy99-1fm/primeira-pagina/exibir.asp?id=85&conteudo=reforma-da-previdencia-bloco-01Segundo bloco: http://www.cafm.com.br/easy99-1fm/primeira-pagina/exibir.asp?id=84&conteudo=reforma-da-previdencia-bloco-02Terceiro bloco: http://www.cafm.com.br/easy99-1fm/primeira-pagina/exibir.asp?id=83&conteudo=reforma-da-previdencia-bloco-03Quarto bloco: http://www.cafm.com.br/easy99-1fm/primeira-pagina/exibir.asp?id=82&conteudo=reforma-da-previdencia-bloco-04 Me. Jonas Albert SchmidtEste artigo procura sanar algumas duvidas que surgiram com a publicacao da Medida Provisoria n. 664 de 30 de dezembro de 2014 da Presidencia da Republica, em que modificou regras de concessao de beneficios previdenciarios previstos na Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991 e, tambem, da Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Contudo, o Ministerio da Previdencia Social emitiu Nota Explicativa de n. 04/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, do dia 03 de fevereiro de 2015, dando orientacoes aos Regimes Proprios em relacao a essas mudancas no RGPS. Primeiramente e preciso entender que uma Medida Provisoria e um Ato unilateral da Presidencia da Republica e sua previsao esta na Constituicao Federal, no art. 62, vejamos:Art. 62. Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotar medidas provisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. Como podemos ver, trata-se de uma Ato com forca normativa sem que haja a participacao do Congresso Nacional. Contudo, apos sua publicacao, a Medida Provisoria tera 60 dias para ser aprovada pelo Parlamento, pendendo ser prorrogada, uma unica vez, por igual periodo. Medidas Provisorias, apos a Constituicao Federal de 1988, substituiu os Decretos-leis, que tinham a mesma natureza. Dito isso, e importante salientar que, mesmo havendo mudancas nas regras de concessao do beneficio de pensao por morte e auxilio-doenca, ainda dependera do Congresso para que se converta em Lei. Entretanto, as alteracoes feitas nas Leis Federais 8.112/90 e 8.213/91 referem-se, principalmente, ao tempo de concessao do beneficio de pensao por morte e regras para o auxilio-deonca, em especial:1 Exigencia (carencia) de tempo minimo de dois anos de contribuicao para o acesso, pelos dependentes, a pensao por morte, exceto se decorrente de acidente de trabalho ou doenca profissional; 2 Exigencia (carencia) de dois anos de casamento ou uniao estavel, para o recebimento do beneficio, exceto se ocorrer acidente posterior ao casamento ou, ainda, em casos de conjuge/companheiro(a) incapaz; 3 Fim do beneficio vitalicio para o conjuge jovem, passando a ser variavel, conforme a expectativa de vida do depedente, salvo se o dependente (conjuge/companheiro(a)) tiver idade superior a 44 anos ou invalido;4 O Auxilio-doenca passou de 15 para 30 dias a responsabilidade patronal em relacao ao seu pagamento, passando a ser pago pelo INSS apos o 31o dia. Contudo, tais regras nao sao aplicaveis aos RPPS, uma vez que ha previsao no art. 40, 12* da Constituicao Federal, de que as regras do RGPS serao aplicadas subsidiariamente, pois existem normas que disciplinam a concessao dos beneficios aos servidores publicos. Com isso, ainda que seja possivel a aplicacao de normas do RGPS, as normas do RPPS sao validas se reproduzidas na lei local, ou ainda, quando esta for omissa em relacao a alguma regra de concessao. Vejamos trecho da Nota Explicativa do Ministerio da Previdencia: Quanto as normas do RGPS, estabelecidas na Lei no 8.213, de 1991, ha previsao no art. 40,