acoes conjuntas que contribuamcom a paz social;V - colaborar com a pacificacaode conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aosdireitos fundamentais das pessoas;VI - exercer as competencias detransito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nostermos da Lei no 9.503, de 23 desetembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), ou de forma concorrente,mediante convenio celebrado com orgao de transito estadual;VII - proteger o patrimonioecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental do Municipio,inclusive adotando medidas educativas e preventivas;VIII - cooperar com os orgaos dedefesa civil;IX - interagir com a sociedadecivil para discussao de solucoes de problemas e projetos locais voltados amelhoria das condicoes de seguranca das comunidades;X - estabelecer parcerias com osorgaos estaduais e da Uniao, ou de Municipios vizinhos, por meio da celebracaode convenios ou consorcios, com vistas ao desenvolvimento de acoes preventivasintegradas;XI - garantir o atendimento deocorrencias emergenciais, ou presta-lo direta e imediatamente quando deparar-secom elas;XII - encaminhar ao delegado depolicia, diante de flagrante delito, o autor da infracao, preservando o localdo crime, quando possivel e sempre que necessario; XIII - contribuir no estudo deimpacto na seguranca local, conforme plano diretor municipal, por ocasiao daconstrucao de empreendimentos de grande porte;XIV - desenvolver acoes deprevencao primaria a violencia, isoladamente ou em conjunto com os demaisorgaos da propria municipalidade, de outros Municipios ou das esferas estaduale federal;XV - auxiliar na seguranca degrandes eventos e na protecao de autoridades e dignitarios; eXVI - atuar mediante acoespreventivas na seguranca escolar, zelando pelo entorno e participando de acoeseducativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, deforma a colaborar com a implantacao da cultura de paz na comunidade local. Paragrafounico. No exercicio de suas competencias, a guarda municipal poderacolaborar ou atuar conjuntamente com orgaos de seguranca publica da Uniao, doEstado, e devera prestar todo o apoio quando solicitado.Das atribuicoes docargo do comandanteArt. 51. - O Comandante e oresponsavel por tudo o que ocorrer em todos os setores da Guarda Municipalrelativos a instrucao, a disciplina, a servico, as relacoes com autoridadesdiversas, compete-lhe as seguintes atribuicoes e deveres:I Supervisionar todas as atividadese servicos da Guarda Municipal, facilitando, no entanto, o livre exercicio dasfuncoes de seus subordinados, a fim de que desenvolvam o espirito e iniciativae sintam a responsabilidade decorrente;II ter a iniciativa necessariaao exercicio de Comando e usa-la sob sua inteira responsabilidade;III esforcar-se para que seussubordinados facam do cumprimento do dever um verdadeiro modo de viver e exigirque pautem sua conduta, dentro ou fora da corporacao, pelas normas da maissevera moral;IV servir de exemplo para todoo maximo de correcao, pontualidade e justica;V cuidar para que os ocupantesde funcoes de comando sirvam em tudo de exemplo para seus subordinados;VI conhecer bem seuscomandados;VII providenciar para que aGuarda Municipal esteja sempre em condicoes de ser prontamente empregada;VIII atender as ponderacoesjustas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos apropriados edentro dos limites de sua competencia;IX nomear e designar comissoesque se tornem necessarias ao bom andamento do servico;X realizar movimentacoesinternas de pessoal, objetivando melhor convivencia do servico;XI estabelecer normas Gerais deAtuacao da Guarda Municipal;XII conceder a seussubordinados, ferias anuais, de acordo com as normas vigentes;XIII