pessoas juridicas prestadoras da atividade de motofrete.Art. 101. Fica a SMTT investida dos poderes necessarios para expedir normascomplementares ou suplementares, principalmente as relativas a procedimentos, visando maiorexequibilidade do disposto neste Regulamento.Art. 102. Os casos omissos serao resolvidos pelo Superintendente da SMTT, quepodera baixar normas de natureza complementar a este Regulamento.Art. 103. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 104. Revogam-se as disposicoes em contrario.PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO, em 24 de Fevereiro de 2014.RUI SOARES PALMEIRA05- Acessorio (Queixal) transparente liso com superficie regular, independente daviseira, com dispositivo para fixacao e reposicao em policarbonato.06- Sistema de retencao e engate rapido de seguranca para impedir a saida docapacete.07- Adesivo 100x48mm, logomarca da prefeitura de Maceio.08- Numero 120x35mm de identificacao do profissional (Fonte ARIAL BLACK).09- Faixa refletiva padrao aprovada conforme resolucoes do Denatran, comcaracteristicas de cor vermelho e branco na parte traseira e 35x400mm de comprimento.10- Adesivo com escrita (Moto-Frete) na parte traseira, 70x220mm ( Fonte,MACHINE BT).11- Etiqueta que identifica a comprovacao do INMETRO.ANEXO IICOLETE MOTOFRETE DE ALTA VISIBILIDADE E SEGURANCA DUBLADO,CONFORME AS RESOLUCOES DO CONTRAN/DENATRAN CARACTERISTICA DO COLETEColete Personalizado, cor Azul Marinho.01. Espaco destinado para impressao em silk, da logomarca da Prefeitura deMaceio.02. Espaco de 20 mm de largura com sistema de entrada de ar termo moldadode alto e baixo relevo com angulo 45 graus, como guia de fixacao das fitasretrorrefletivas.03. Etiqueta com certificado de aprovacao do INMETRO.04. Sistema de entrada de ar termo moldado de alto e baixo relevo.05. Espaco destinado para impressao em silk, das publicidades.Prefeito de MaceioANEXO ICAPACETE PERSONALIZADO COM IDENTIFICACAO E FAIXA REFLETIVA,CONFORME AS RESOLUCOES DO CONTRAN/DENATRAN CARACTERISTICA DO CAPACETECapacete Personalizado, cor Azul Marinho.01- Adesivo 100x28mm, logomarca da SMTT, Maceio.02- Adesivo refletivo para visualizacao noturna frontal.03- Protetor anti-risco da viseira em E.V. A.04- Viseira em policarbonato 1,5 mm.06. Conjuntos de faixas retrorrefletivas com formatos e as dimensoesconforme desenho, com larguras de 50mm, o elemento retrorrefletivo no colete deve teruma area total minima de 0,13 m2 (frente e costa), com gravacoes das palavrasAPROVADO DENATRAN, com 3mm (tres milimetros), de altura e 50mm (cinquentamilimetros) de comprimento, com logomarca e nome do fabricante do retrorrefletivo, nacor amarelo esverdeado, e o fabricante do retrorrefletivo tera que apresentar a portaria deautorizacao para comercializacao emitida pelo Denatran.07. Etiqueta interna de tamanho e especificacao do fabricante do colete, cometiqueta do fabricante do retrorrefletivo.08. Ziper destacavel no. 08 VSOR-86 injetado em poliacetal, com cursor detravamento automatico, na cor preta.09. Conjuntos de faixas retrorrefletivas com formatos e as dimensoesconforme desenho, com larguras de 50mm, o elemento retrorrefletivo no colete deve teruma area total minima de 0,13 m2 (frente e costa), com gravacoes das palavrasAPROVADO DENATRAN, com 3mm (tres milimetros) de altura e 50mm (cinquentamilimetros) de comprimento, com logomarca e nome do fabricante do retrorrefletivo, nacor amarelo esverdeado, e o fabricante do retrorrefletivo tera que apresentar a portaria deautorizacao para comercializacao emitida pelo DENATRAN.10. Compartimento para exposicao de campanhas de publicidade com lacre.11. Elastico de 60 mm para regulagem lateral do colete.12. Espaco de 20 mm de largura com sistema de entrada de ar termo moldadode alto e baixo relevo, como guia de fixacao da faixa retrorrefletiva.13. Ziper