o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituicoes organizadas com base na hierarquia e disciplina, sao militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, alem do que vier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40, 3o; e do art. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as materias do art. 142, 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) 2o Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, 4o e 5o; e aos militares do Distrito Federal e dos Territorios, o disposto no art. 40, 6o.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, alem do que vier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40, 9o; e do art. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as materias do art. 142, 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 2o Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, 7o e 8o. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 2o Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios aplica-se o que for fixado em lei especifica do respectivo ente estatal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)Secao IVDAS REGIOESArt. 43. Para efeitos administrativos, a Uniao podera articular sua acao em um mesmo complexo geoeconomico e social, visando a seu desenvolvimento e a reducao das desigualdades regionais. 1o - Lei complementar dispora sobre:I - as condicoes para integracao de regioes em desenvolvimento;II - a composicao dos organismos regionais que executarao, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento economico e social, aprovados juntamente com estes. 2o - Os incentivos regionais compreenderao, alem de outros, na forma da lei:I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e precos de responsabilidade do Poder Publico;II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritarias;III - isencoes, reducoes ou diferimento temporario de tributos federais devidos por pessoas fisicas ou juridicas;IV - prioridade para o aproveitamento economico e social dos rios e das massas de agua represadas ou represaveis nas regioes de baixa renda, sujeitas a secas periodicas. 3o - Nas areas a que se refere o 2o, IV, a Uniao incentivara a recuperacao de terras aridas e cooperara com os pequenos e medios proprietarios rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de agua e de pequena irrigacao.TITULO IVDa Organizacao dos PoderesCAPITULO IDO PODER LEGISLATIVOSecao IDO CONGRESSO NACIONALArt. 44. O Poder Legislativo