nos tributos sujeitos aolancamento por homologacao, a constituicao definitiva do credito, que inauguraa contagem do prazo prescricional para a cobranca do tributo e contada a partirdo vencimento da obrigacao ou da entrega da declaracao (DCTF), o que forposterior. Vejamos:TRIBUTARIOE PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENCIA DE VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. COFINS.TRIBUTO SUJEITO A LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO. PRESCRICAO. TERMO INICIAL.RECURSO REPETITIVO JULGADO. MULTA DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO, DO CPCAFASTADA. SUMULA 98/STJ.1.O acordao recorrido analisou todas as questoes atinentes a lide, so que deforma contraria aos interesses da parte. Logo, nao padece de vicios de omissao,contradicao ou obscuridade, a justificar sua anulacao por esta Corte. Tese deviolacao do art. 535 do CPC afastada.2.O entendimento mais recente jurisprudencia desta Corte e no sentido de que apartir do vencimento da obrigacao ou da entrega da declaracao (o que forposterior), o credito tributario ja pode ser exigido, fixando, a partir dai, otermo inicial do prazo prescricional.3.O tema em debate foi objeto de apreciacao pela Primeira Secao, ao julgar o REsp1.120.295/SP, mediante a sistematica prevista no art. 543-C do CPC (recursosrepetitivos).4.A multa aplicada nos embargos declaratorios deve ser afastada, pois os embargosde declaracao manifestados com proposito de prequestionamento nao tem caraterprotelatorio (Sumula 98/STJ).5.Agravo regimental provido apenas para afastar a multa do art. 538, paragrafounico, do CPC. Nessesentido, insta dizer que consta da CDA a constituicao do credito por meio dedeclaracao, portanto, deve ser considerada a data do vencimento do tributo,constante na propria CDA, como marco inicial da contagem do prazoprescricional. DAINERCIA DA FAZENDA PUBLICA Em termos praticos, ecedico que as pecas vestibulares nas execucoes fiscais sao formularios nosquais a Procuradoria insere apenas os dados do executado, o valor e origem docredito tributario. Desta feita, nao obstante o prazo quinquenal, o Fisco deixapara propor as acoes faltando poucos meses para o transcurso do prazoprescricional, e se utiliza da Sumula 106, STJ, para que a arguicao daprescricao nao seja acolhida. De mais a mais,quando a Fazenda Publica contribui para a ocorrencia da prescricao, seja quandodeixa para ajuizar a execucao fiscal no ultimo exercicio ou quando propoemmilhares de execucoes simultaneamente, nao ha como ser aplicada a mencionadasumula. Pensando nestassituacoes em que a Fazenda colabora com a morosidade na citacao, os tribunaispatrios comecaram a nao aplicar a vergastada sumula do STJ, senao vejamos: EXECUCAOFISCAL. EMBARGOS. PRESCRICAO. ART. 2o, 3o, E ART. 8o, 2o, DA LEI N.6.830/80. 1.A regra do art. 2o, 3o, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensao do prazoprescricional pela inscricao do debito em divida ativa, resta afastada peloart. 174 do Codigo Tributario Nacional, norma de hierarquia superior. 2.O art. 8o, 2o, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivosdo Codigo Tributario Nacional. 3.Situacao anterior a nova redacao do art. 174, paragrafo unico, inc. I, do CTN. 4.Decorridos mais de cinco anos entre a constituicao definitiva do creditotributario e a citacao do sujeito passivo, cabivel o acolhimento da prescricao,nao cabendo invocar a Sumula no 106 do STJ, pois nao houve demora do Judiciariono cumprimento dos atos do processo. (TRF 4a Regiao AC 200570020021343/PR 2a T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIAO OGE MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PAGINA:467) (destaque ausente