Quem pode receber o seguro DPVAT? A vitima ou o terceiro que tenha custeado as despesas medico-hospitalar da vitima, nos casos de acidentes que resultem em despesas desse tipo. A vitima, nos casos de acidentes que resultem em invalidez permanente. O beneficiario (herdeiro legal), nos casos de acidentes que resultem em morte de vitima.Como requerer o seguro? Nao e necessario contratar intermediario. Compareca a uma seguradora ou empresa credenciada para este fim, portando os documentos necessarios. Pode-se requerer por procurador. Todas as seguradoras particulares tem o dever legal de atender os beneficiarios do DPVAT. Em caso de duvidas, ligue: 0800-22-1204 (DPVAT).Quais sao os documentos necessarios? Nos casos de invalide permanente. Documentos pessoais da vitima: CPF, RG ou carteira de trabalho e certidao de nascimento ou casamento. Documentacao do acidente: boletim de ocorrencia policial ou portaria do inquerito policial. Laudo do IML ou, nos locais onde nao haja IML, documento medico atestando a invalidez permanente e qualificando as lesoes fisicas ou psiquicas da vitima. Nos casos de morte. Documentos pessoais da vitima: CPF, RG ou carteira de trabalho e certidao de nascimento ou de casamento. Documento do acidente: Boletim de ocorrencia policial ou portaria do inquerito policial. Certidao de obito da vitima e laudo necroscopico do IML, se for o caso (art. 5o da Lei 8.441/92). Comprovacao da qualidade de beneficiario. Para comprovar a qualidade de beneficiario. Conjugue: certidao de casamento e comprovante de residencia. Companheiro(a): certidao que comprove a separacao judicial ou o divorcio, se a vitima foi casada anteriormente, e prova de companheirismo (certidao emitida pelo INSS ou declaracao da Receita federal que conste o beneficiario como dependente, ou certidao de reconhecimento de uniao estavel, ou declaracao feita pela vitima e reconhecida em cartorio) e comprovante de residencia. Descendentes, ascendentes e colaterais: documento que comprove o parentesco, declaracao de unicos herdeiros, informando o estado civil da vitima e se ela deixou companheira, assinada tambem por duas testemunhas, com firma reconhecida, e comprovante de residencia. Os colaterais deverao tambem apresentar certidoes de obito dos pais e dos filhos da vitima, se for o caso.Qual o prazo para requerer o seguro? O prazo e de 3 (tres) anos a contar da data do acidente, ou, na hipotese de incapacidade ainda nao atestada pelo IML, o prazo sera contado a partir da elaboracao do laudo conclusivo. Importa-se fazer neste ponto uma breve apresentacao geral da responsabilidade civil no campo do direito autoral, devido ao grande numero de criacoes que esse ramo abriga (criacoes literarias, teatrais, musicais, cientificas, softwares, obras de arte, obras cinematograficas, arquitetonicas, publicitarias, etc.).A utilizacao indevida, a contrafacao (falsificacao), e a violacao dos direitos de autor (morais - de paternidade da obra, e patrimoniais - relacionados a sua exploracao economica) e dos direitos conexos (direitos dos interpretes, executantes, produtores, editores, etc), gera para o ofensor o dever de indenizar o autor pelos prejuizos que obteve.Se conhecidos os prejuizos, devem ser indicados no pedido indenizatorio (acao de indenizacao). Se desconhecidos, pode-se pleitear indenizacao de forma generica, objetivando a posterior apuracao dos prejuizos. O valor da indenizacao deve equivaler a reposicao do patrimonio perdido