McDonalds pode pagar R$ 30 milhoes de dano moral coletivoO Ministerio Publico do Trabalho (MPT) move acao cobrando da Arcos Dourados Comercio de Alimentos, franqueada da McDonalds no Brasil, R$ 30 milhoes por dano moral coletivo depois de a fiscalizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego ter constatado jornada movel, carga horaria de trabalho na qual cada uma das horas e paga como hora normal, o que reduz as remuneracoes a valor inferior ao salario minimo (R$ 622). Por conta disso, a jornada excede em muito as oito horas estipuladas pela lei.Segundo a denuncia, a Arcos, que possui 12 das 14 lojas do McDonalds em Pernambuco, tambem nao permitia que os funcionarios comessem alimentos nao preparados pela companhia.O MPT pede a suspensao de contratacoes nesse tipo de jornada, adequacao do horario de trabalho a Consolidacao das Leis Trabalhistas (CLT) e salarios equiparados ao minimo, alem do pagamento de hora extra apos 5 horas do dia seguinte. Exige tambem pagamento de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situacao irregular. As indenizacoes serao revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).O Magazine Luiza foi condenado pela Justica do Trabalho de Franca (SP) a pagar R$ 1,5 milhao por dumping social reducao dos custos pela eliminacao de direitos trabalhistas.A condenacao correu em acao civil publica do Ministerio Publico do Trabalho (MPT) em Ribeirao Preto, com base em inspecoes dos fiscais do trabalho em estabelecimentos da empresa, em diversos municipios. A empresa recebeu 87 autuacoes, principalmente por submeter funcionarios a jornadas de trabalho excessivas e a desrespeitar intervalos legalmente previstos.O juiz do trabalho Eduardo Souza Braga, da 1a Vara do Trabalho de Franca, acatou os argumentos do MPT e arbitrou o valor, tido como suficiente para satisfazer o binomio punitivo-pedagogico da sancao. Buraco na rua podegerar indenizacaoAnossa regiao passa pelo mesmo problema todos os anos, principalmente porocasiao das chuvas de verao. E dever do Poder Publico a conservacao das viaspublicas. A sua omissao pode resultar em indenizacao, caso haja danos resultantesde acidentes provocados pelos buracos.Geralmentea nao conservacao de via publica se da em razao da omissao ou descaso do poderpublico e, com certeza, pode provocar muitos transtornos, tais como prejuizosmateriais, causar ferimentos e ate mesmo levar a morte os cidadaos.Como devemos procedernestas ocasioes:1.Registrar um boletim de ocorrencia policial; 2.Reunir todo tipo de provas, tais como fotos do buraco, do acidente do veiculoate mesmo de vitimas, desde que autorizados por estas;3.Anotar os dados de testemunhas; 4.Efetuar tres orcamentos do conserto do veiculo;5.Guardar todos os recibos de despesas medicas e com medicamentos.Ressalte-seque, diante do seu dever, a administracao publica deve indenizar o cidadao,pois, este tem a obrigacao de agir. Caso se omita este ato resultar em danodeve repara-lo.Vejao que diz a legislacao a respeito:O3o, do artigo 1o, do Codigo de TransitoBrasileiro, determina: Os orgaos e entidades componentes do Sistema Nacional deTransito respondem, no ambito das respectivas competencias, objetivamente, pordanos causados aos cidadaos em virtude de acao, omissao e manutencao deprogramas, projetos e servicos que garantam o exercicio do direito do transitoseguro.Oartigo 37, caput, da ConstituicaoFederal determina: A administracao publica direta e indireta de qualquerdos Poderes da Uniao,