Em analise na Camara dos Deputados, o Projeto de Lei 4402/16 estabelece validade minima de cinco anos para os laudos medicos exigidos de pessoas com deficiencia para participacao em concursos publicos e processos seletivos publicos ou privados para provimento de cargo, funcao ou emprego.Apresentada pelo deputado Alan Rick (PRB-AC), a proposta acrescenta a medida ao Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei 13.146/15).O argumento de Alan Rick e que hoje a norma constitucional que preve reserva de cargos e empregos publicos para pessoas com deficiencia e regulamentada de forma diversa por cada ente da federacao, sendo a exigencia de laudos um dos obstaculos a inclusao no mercado de trabalho.Considerando a natureza das deficiencias permanentes, nao se justifica a emissao de laudos medicos de exigua validade. Faz-se necessario aditar ao Estatuto da Pessoa com Deficiencia dispositivo fixando a validade desses laudos em pelo menos cinco anos, justifica o parlamentar.TramitacaoO projeto tramita em carater conclusivo e sera analisado pelas comissoes de Seguridade Social e Familia; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiencia; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Fonte: www2.camara.leg.br A Prefeitura de Maceio deu um grande passo para a assistencia de pessoas com deficiencia na capital. E que foram firmados nessa quarta-feira (27) convenios para implantacao de uma Residencia Inclusiva e um Centro Dia, as primeiras nesta modalidade no Estado de Alagoas. As unidades, vinculadas a Secretaria Municipal de Assistencia Social (Semas), irao fazer o atendimento e acolhimento institucional de pessoas com deficiencia, que, devido a situacao de dependencia, necessitam de apoio para a realizacao de cuidados basicos da vida diaria.Ao todo, mais de 60 pessoas serao beneficiadas diariamente pelo Centro Dia e ate 10 pessoas contarao com uma unidade que presta Servico de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiencia em Residencia Inclusiva.A secretaria de Assistencia Social de Maceio, Celiany Rocha, destaca a importancia destas unidades para a Politica de Assistencia Social do Municipio, ressaltando que esta sera a primeira Residencia Inclusiva em Alagoas. E uma unidade de acolhimento voltada para pessoas que nao tem perspectivas de cuidado familiar. Em Maceio, nos ja temos quatro usuarios da Assistencia Social com perfil e que deverao ser os primeiros a serem beneficiados com a Residencia Inclusiva, que devera comecar a funcionar entre os meses de maio e junho. No local, eles terao cuidadores 24 horas por dia, alem de atividades diarias que buscam a autonomia do cidadao, ressaltou.A nova unidade devera funcionar no bairro de Ouro Preto, com uma casa adaptada para receber os acolhidos. De acordo com a presidente da Associacao Pestalozzi de Maceio, Tereza Amaral entidade vencedora dos dois editais de chamamento publico para convenio -, o publico alvo da Residencia Inclusiva sao adultos sem familia e, principalmente, com deficiencia intelectual. Quando a gente fala em pessoas com deficiencia se associa apenas a deficiencia fisica. Mas o publico da Residencia Inclusiva e de pessoas com deficiencia intelectual, que nao tem familia. Vamos implantar a unidade no bairro de Ouro Preto, em uma area urbanizada. Nossa intencao e colocar a unidade para funcionar no mes de maio, disse.Ja no Centro Dia,