doADCT, que veda a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante,desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto. Segundoo Ministro do STF Celso de Melo (AI 448572 SP), tal garantia advem danecessidade de dispensar efetivaprotecao a maternidade e ao nascituro, em observancia ao Artigo VI daConvencao da OIT 103/52. Tudobem que a preocupacao do legislador foi a de evitar que a gestante sofressediscriminacao, evitando o desemprego numa fase em que a percepcao de salarios eextremamente necessaria.[1] Todavia,o fato da empregada ser detentora de estabilidade provisoria nao pode torna-larefem do contrato de trabalho, a ponto de se ver obrigada a aceitar condicoesou situacoes abusivas praticadas pelo empregador, ainda mais quando estas serevelem prejudiciais a sua gestacao. Arespeito disso, a propria CLT possui disposicoes que obrigam o empregador atomar medidas que visem a protecao da maternidade como, por exemplo, a garantiada empregada, durante a gravidez, a transferencia de funcao, quando as condicoesde saude o exigirem e a dispensa do horario de trabalho pelo tempo necessariopara a realizacao de consultas medicas e demais exames complementares. Nocaso da empregada gestante que e dispensada de forma arbitraria ou sem justacausa, quando nao ha condicoes de permanecer no contrato de trabalho e por demais obvio que descabe aobrigatoriedade de reintegra-la, em razao da protecao a saude dagestacao que pode ser comprometida pela animosidade, perseguicao ou situacao derisco existente. Nessaesteira, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua iterativa jurisprudencia, foialem da logica de que somente quando ha animosidade que o empregador estaraobrigado a indenizar o periodo estabilitario, de modo que, a posicao atual doTST e no sentido de que a negativa daobreira pela reintegracao ao servico nao implica em renuncia ao direitoestabilitario, pois a estabilidade gestacional visa assegurar osdireitos do nascituro. Vejamos:RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE PROVISORIA. GESTANTE. AUSENCIA DE PEDIDO DE REINTEGRACAO.INDENIZACAO SUBSTITUTIVA. A garantia constitucional que veda a dispensaarbitraria da empregada gestante do momento da concepcao ate cinco meses apos oparto (art. 10, II, b, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias), tem como escopo nao apenas a protecaoobjetiva da maternidade, mas, principalmente, a do nascituro. Assim, aausencia de pedido de reintegracao nao afasta o direito da empregada gestanteao pagamento da indenizacao decorrente da estabilidade provisoria, tendo emvista a natureza e a finalidade dessa garantia. Precedentes. Recurso de revistaconhecido e provido." (Processo: RR - 612-92.2011.5.04.0202, RelatorMinistro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 13/03/2015.)I - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGENCIA DA LEI13.015/2014. ART. 896, 1o-A, I, DA CLT. A indicacao do trecho da decisaoregional que consubstancia o prequestionamento da materia objeto do recurso eencargo da recorrente, exigencia formal intransponivel ao conhecimento dorecurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGENCIA DALEI No 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISORIA. GESTANTE. INDENIZACAO. AUSENCIA DEPEDIDO DE REINTEGRACAO . A decisao do Tribunal Regional esta em dissonancia como entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a ausencia do pedido de regresso ao emprego ou a recusa da ofertade retorno ao emprego nao obsta a concessao de indenizacao a gestantedispensada arbitrariamente no periodo da