Problema: Sua cliente e a empresa DELTAS LTDA, que atua no ramo de reforma e manutencao de maquinas e equipamentos pesados. Em 05 de maio de 2009, transitou em julgado sentenca de 1o grau condenando sua cliente ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos ao funcionario Manoel da Silva, apos realizacao de pericia que constatou a existencia de condicoes insalubres (manuseio de tintas e solventes). Entretanto, em 05 meses pretende a empresa terceirizar os servicos de pintura, extinguindo o setor onde o funcionario Manuel da Silva trabalha, sendo este beneficiario de estabilidade por ser dirigente sindical. Redija a medida cabivel para defender os interesses de sua cliente.Dados relevantes: Empresa sediada na cidade de Manaus AM, pessoa juridica de direito privado. Reclamacao trabalhista ajuizada pelo funcionario: 1357/2008, 14a Vara do Trabalho de Manaus. O funcionario sera transferido para o setor do almoxarifado. A sentenca anterior condenou a porcentagem sobre o salario minimo vigente.Peca:EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE MANAUS AM.DELTAS LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no..., sediada na ......., no..., (bairro), Manaus AM, por seu advogado que ao final subscreve, com endereco profissional constante na procuracao anexa (doc. ...), vem, respeitosamente perante Vossa Excelencia, com fulcro nos artigos 282 e 471, I, do CPC propor a presenteACAO REVISIONALPelo rito especial, em face de MANOEL DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissao), portador da cedula de identidade RG no ..., inscrito no CPF/MF sob o no..., residente e domiciliado na (ENDERECO COMPLETO), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.DOS FATOS (RESUMO DA DEMANDA ANTEROR)01) Em __/__/____ o requerido ajuizou reclamacao trabalhista em face da requerente, sob o no 1357/2008 nesta d. Vara do Trabalho, no intuito de receber adicional de insalubridade, pelo qual foi determinada pericia para apuracao das condicoes.02) Tendo o Sr. Perito verificado a existencia de condicoes insalubres, foi determinado em sentenca que a requerente pagasse o respectivo adicional, a base de __% sobre o salario minimo vigente e reflexos.03) A respeitavel sentenca TRANSITOU EM JULGADO em 05 de maio de 2009, ou seja, ha mais de 02 anos.04) No entanto, a requerente, visando melhores lucros, produtividade e mantendo um plano economico para o presente ano pretende, DENTRO DE 05 (CINCO) MESES, extinguir o setor onde o requerido labora atualmente, pelo que vai realoca-lo no setor do almoxarifado, pois e beneficiario de estabilidade sindical.DO CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA05) A possibilidade da presente medida tem previsao legal no artigo 471, I do CPC, in verbis:Art. 471. Nenhum juiz decidira novamente as questoes ja decididas, relativas a mesma lide, SALVO:I se, tratando-se de RELACAO JURIDICA CONTINUATIVA, sobreveio MODIFICACAO NO ESTADO DE FATO ou de direito; caso em que podera a parte pedir a REVISAO do que foi estatuido na sentenca; [Grifei]06) Ademais, a Consolidacao das Leis do Trabalho e omissa neste sentido processual, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 769 do diploma, e o direito processual comum fonte subsidiaria ao direito processual do trabalho.07) Inobstante, Excelencia, importante verificar que nao e cabivel a acao rescisoria, pois o TRANSITO