Primeiramente, bom dia!Espero que todos tenham tido um excelente carnaval!Apesar de estarmos um pouco ausentes, creio que, a partir de agora, conseguiremos estabelecer uma media de postagens diarias, como era nosso desejo desde a criacao do presente....Para os trabalhos de sexta-feira, decidi colar aqui o teor da noticia direito do site do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:"24/2/2012 - Utilizar no processo de contratacao de empregados a consulta a servicos de protecao ao credito e a orgaos policiais e do Poder Judiciario nao e fator de discriminacao, e sim criterio de selecao de pessoal que leva em conta a conduta individual. Com esse argumento, a G. Barbosa Comercial Ltda., rede de lojas de Aracaju (SE), conseguiu evitar, na Justica do Trabalho, condenacao por pratica discriminatoria e dano moral coletivo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo do Ministerio Publico do Trabalho da 20a Regiao (SE), ao nao conhecer do seu recurso de revista. Por meio de acao civil publica, o MPT pretendia impedir a empresa de realizar pesquisa no Servico de Protecao ao Credito (SPC), na Centralizacao dos Servicos dos Bancos (Serasa) e em orgaos policiais e do Poder Judiciario com a finalidade de subsidiar processo de selecao para contratacao de empregados. No recurso ao TST, o MPT alegou que a decisao regional violou os artigos 1o, inciso III, 3o, inciso IV, 5o, inciso X, da Constituicao da Republica, e 1o da Lei 9.029/1995, sustentando que a conduta da empresa e discriminatoria. Tudo comecou com uma denuncia anonima em 13/09/2002, informando que a empresa adotava a pratica discriminatoria de nao contratar pessoas que, mesmo satisfazendo os requisitos para admissao, tivessem alguma pendencia no SPC. Um inquerito foi aberto e, na audiencia, a empresa se recusou a assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para se abster de fazer a pesquisa. O MPT, entao, ajuizou a acao civil publica. Na primeira instancia, a empresa foi condenada a obrigacao de nao fazer a pesquisa, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada consulta realizada e, ainda, a pagar indenizacao de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A empregadora, conhecida pelo Supermercado GBarbosa, recorreu entao ao Tribunal Regional do Trabalho da 20a Regiao (SE), alegando que o criterio utilizado leva em consideracao a conduta do individuo e se justifica pela natureza do cargo a ser ocupado, nao se caracterizando discriminacao de cunho pessoal, que e vedada pela lei. Alem disso, afirmou que, apesar de atuar no ramo de varejo, com concessao de credito, nao coloca obstaculo a contratacao de empregados que tenham seu nome inscrito no SPC, mas evita destina-los a funcoes que lidem com dinheiro, para evitar delitos. O TRT/SE julgou improcedente a acao civil publica, destacando que, na administracao publica e no proprio processo seletivo do Ministerio Publico, sao feitas exigencias para verificar a conduta do candidato. Nesse sentido, ressaltou que a discriminacao vedada pela Constituicao e a decorrente de condicao pessoal - sexo, origem, raca, cor, estado civil, situacao familiar ou idade-, que teria origem no preconceito. Ao contrario, a discriminacao por conduta individual,