Fonte(Camara dos Deputados): http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/428329-CONVENCOES-E-ACORDOS-DE-TRABALHO-PODERAO-SOBREPOR-LEGISLACAO-TRABALHISTA.html22/10/201217:00Convencoes e acordos de trabalho poderao sobreporlegislacao trabalhistaIraja Abreu: rigidez e judicializacao dos contratostornaram a legislacao do trabalho um fardo para o Pais.Em analise na Camara, o Projeto de Lei 4193/12, dodeputado Iraja Abreu (PSD-TO), preve que convencoes ou acordos coletivos detrabalho devem prevalecer sobre a legislacao trabalhista. A unica restricao eque nao sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saude eseguranca.De acordo com o texto, a prevalencia das convencoese acordos sobre as disposicoes legais aplica-se somente aos instrumentos denegociacao posteriores a publicacao da nova lei, de forma a nao prejudicardireitos adquiridos.FlexibilizacaoA proposta que altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT Decreto-lei no 5.452/43) ressalva ainda que prevalecera o disposto em lei se nao houver convencao ouacordo coletivo, ou quando esses instrumentos forem omissos, incompletos,inexatos, conflitantes ou inaplicaveis.Segundo Abreu, o objetivo da medida e tornar asrelacoes de trabalho mais flexiveis. Na opiniao do deputado, a rigidez e ajudicializacao dos contratos somados ao custo excessivo dos encargostrabalhistas tornaram a legislacao do trabalho um fardo para o Pais.TramitacaoO projeto tera analise conclusiva das comissoes de Trabalho, deAdministracao e Servico Publico; de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra daproposta: PL-4193/2012Reportagem Maria Neves Edicao Newton Araujo LEI No 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.VigenciaMensagem de vetoDispoe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o 5o do artigo 150 da Constituicao Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Emitidos por ocasiao da venda ao consumidor de mercadorias e servicos, em todo territorio nacional, devera constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informacao do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidencia influi na formacao dos respectivos precos de venda. 1o A apuracao do valor dos tributos incidentes devera ser feita em relacao a cada mercadoria ou servico, separadamente, inclusive nas hipoteses de regimes juridicos tributarios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servicos, quando couber. 2o A informacao de que trata este artigo podera constar de painel afixado em local visivel do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletronico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou servicos postos a venda. 3o Na hipotese do 2o, as informacoes a serem prestadas serao elaboradas em termos de percentuais sobre o preco a ser pago, quando se tratar de tributo com aliquota ad valorem, ou em valores monetarios (no caso de aliquota especifica); no caso de se utilizar meio eletronico, este devera estar disponivel ao consumidor no ambito do estabelecimento comercial. 4o ( VETADO). 5o Os tributos que deverao ser computados sao os seguintes:I - Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS);II - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS);III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);IV -