AUTOR: Charles Emil Machado Martins - Elaborado em 06/2011.Promotor de Justica, Professor de Direito Processual Penal na FESMP-RS e UNISINOS.Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTMARTINS, Charles Emil Machado. Crimes inafiancaveis: uma interpretacao da Lei no 12.403/11 a luz da jurisprudencia do STF. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2926, 6 jul. 2011. Disponivel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19476>. Acesso em: 7 jul. 2011.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A excelsa Corte patria sempre considerou constitucional a vedacao de liberdade provisoria feita pela legislacao infraconstitucional.A Lei 12.403/2011 alterou varios dispositivos do Codigo de Processo Penal (CPP) relativos a prisao processual, fianca e liberdade provisoria, criando - ja nao era sem tempo - um cardapio de outras medidas cautelares diversas da prisao.O objetivo deste ensaio e interpretar como ficara o tratamento dos denominados "crimes inafiancaveis" diante da novel legislacao, analise que sera feita a luz da atual jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF).Ja numa primeira plaina, e possivel verificar que o legislador reformista, modo correto e salutar, acabou com a divergencia, ate entao existente na jurisprudencia e na doutrina, relativa a necessidade de fundamentacao da decisao que homologa, ou nao, o auto de prisao em flagrante, para fins de manutencao da custodia cautelar ou concessao da liberdade provisoria.Doravante, o juiz, ao receber referido auto, apos verificar se realmente ele trata de uma legitima situacao de flagrante e se foram preenchidas as formalidades legais, tera que fundamentar as razoes pelas quais mantem preso o flagrado ou por qual motivo concedera a liberdade provisoria, com ou sem fianca. [01]Pois bem, diante dessa nova disposicao legal, alguns setores da doutrina patria - notadamente aquele formado pelos adeptos do que ja se chamou de "garantismo hiperbolico monocolar" [02], em virtude do seu marcante vies liberal e individualista, mas que tambem ja foi chamado de "garantismo a brasileira", [03] apressaram-se em dizer que "a prisao em flagrante deixou de ser uma prisao cautelar", visto que ela "sempre tera que ser convertida em prisao preventiva".Tal conclusao, todavia, nao procede inteiramente, na medida em que:A um, a prisao em flagrante, muito embora a sua inarredavel genese de ato administrativo, jamais deixara de ser uma prisao cautelar, menos porque o legislador assim denomina o ato, [04] e mais pela sua propria natureza, visto que, por primeiro, acautela o bem juridico em ofensa ou recem ofendido e, por segundo, ainda que de modo reflexo, acautela o material probatorio, estando, pois, intimamente ligada a efetividade do processo penal, tal como a prisao preventiva;Textos relacionadosA Lei no 12.433/11 e a reaquisicao de dias remidos perdidos em razao de falta graveModificacoes implementadas a lei de execucao penal ao instituto da remicao pela Lei no 12.433/11Quando o Ministerio Publico investigar...Da incompatibilidade da Lei Maria da Penha com o instituto da suspensao condicional do processoA cultura do esvaziamento da efetividade dos mandados de seguranca contra o Poder PublicoA dois, conquanto seja verdade que, via de regra, a partir da Lei12.403/2011, a manutencao da prisao, quando houver flagrante, dar-se-a, por conversao, somente nos casos em que presentes os pressupostos e os requisitos legais da prisao preventiva, nao se pode relegar ao olvido que, excepcionalmente, nas hipoteses delitivas