Em sessao nesta terca-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritario nas agencias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Trata-se de uma alvissareira decisao do STF, constituindo uma indelevel conquista da advocacia brasileira, definiu o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho. Ele afirmou, ainda, que a OAB Nacional felicita e aplaude o julgado do STF, que reconhece e declara que o advogado e a voz do cidadao, donde o fortalecimento de um significa a valorizacao do outro.Quem tambem comemorou a decisao foi o presidente da seccional gaucha, Marcelo Bertoluci, de onde a materia e originaria. Ele destacou a importancia da conquista por assegurar prerrogativas profissionais. Comemoramos essa decisao que reforca o respeito as prerrogativas da advocacia no ambito do INSS, pois o advogado e representante do cidadao e a resolucao permite um atendimento especializado na esfera previdenciaria, afirmou Bertoluci.O INSS recorreu contra acordao do TRF-4 que confirmara sentenca assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local proprio ao atendimento em suas agencias, durante o horario de expediente e independentemente de distribuicao de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condicoes de arcar com sua contratacao, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao principio da isonomia, previsto no artigo 5o da Constituicao Federal.O relator do recurso, ministro Marco Aurelio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituicao Federal, o advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutencao do Estado Democratico de Direito, na aplicacao e na defesa da ordem juridica, na protecao dos direitos do cidadao.O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) e categorico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente em qualquer edificio ou recinto em que funcione reparticao judicial ou outro servico publico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informacao util ao exercicio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.Essa norma da concrecao ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, afastando a situacao juridica imposta pelo Instituto aos advogados a obtencao de ficha numerica, seguindo-se a da ordem de chegada, afirmou o ministro. A decisao questionada, segundo o relator, nao implica ofensa ao principio da igualdade, nem confere privilegio injustificado, e faz observar a relevancia constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuacao de defesa do cidadao em instituicao administrativa.Com informacoes do STF Agentes e guardas prisionais, assim como guardas portuarios, poderao portar arma de fogo fora de servico. A autorizacao esta no Projeto de Lei da Camara (PLC) 28/2014, aprovado no Plenario do Senado nesta quarta-feira (21), que segue para sancao presidencial.De