processo judicial, para apurar fato definido como crime, em face de pessoa certa que sabe ser inocente.Consta na denuncia da acao penal a pratica do seguinte fato delituoso (fl. 17):(...) o denunciado OSMAR SOARES FERNANDES, de forma consciente e voluntaria, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deu causa a instauracao de investigacao administrativa contra os Vereadores BRASILISIO DE CASTRO NETO, MARIO SERGIO SONSIM e PAULO CESAR FRANCISCHETTI, imputando-lhes crime de que os sabia inocentes, eis que, na ocasiao, protocolizou junta a unidade do Ministerio Publico desta Comarca instrumento denunciatorio requerendo a responsabilizacao criminal dosHabeas Corpus Crime no 1.382.954-2 mencionados edis pela pratica do delito de prevaricacao, dizendo que eles estariam deixando de praticar, indevidamente, ato de oficio, para satisfazerem seus proprios interesses (v. requerimento de fls. 03/14 e promocao de fls. 58/62). (grifo nosso).Da analise do instrumento denunciatorio protocolado pelo paciente, juntado nos autos de Procedimento Investigatorio no 480-60.2015.8.16.0121, extrai-se que Osmar Soares Fernandes relata que:Os vereadores supracitados nao estao cumprindo o que determina a Lei Organica do Municipio de Nova Londrina e o Regimento Interno da Camara Municipal, e o que ficara provado neste Instrumento denunciatorio. (...)Nobre Promotor de Justica, o silencia da Camara Municipal por seu representante legal, em nao responder ate agora, o Ato Informativo e Solicitacao de Providencias ao autor, dentro dos tramites legais da lei, implica violacao do preceito constitucional que preconiza o direito de qualquer cidadao de receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, e, por isso, nao se justifica, de regra, o sigilo e/ou inercia do poder Legislativo. (...)Em razao da suposta irregularidade identificada neste instrumento denunciatorio, requer-se a Vossa Excelencia acolha a presente denuncia, apurando os fatos relatadas e se promovendo a responsabilizacao da atual Mesa Diretora da Camara Municipal de Nova Londrina, nas pessoas dos vereadores: Presidente SENHOR VEREADIR BRASILISIO DE CASTRO NETO, casado, empresario; 1o Secretario SENHOR VEREADOR MARIO SERGIO SONSIM, casado, vereador; 2o Secretario SENHOR VEREADOR PAULO CESAR FRANCISQUETTI, casado, Servidor Publico Municipal (Motorista), no seu aspecto administrativo, civil e criminal, respectivamente a todos os denunciados. (Grifo no original).Ainda, pelos documentos juntados aos autos, observa-se que antes de apresentar o instrumento denunciatorio, Osmar Soares Fernandes protocolou na Camara Municipal de Nova Londrina pedido de providencia (fl. 32), objetivando obter informacoes acerca dos direitos politicos do Vereador Waldir Troian, posto que esse foi afastado do cargo em virtude de ter os seus direitos politicos suspensos nos autos no 486-77.2009.8.16.0121 (fl.20/21) de acao civil publica por improbidade administrativa, sendo reconduzido ao cargo por forca de liminar deferida em acao rescisoria (fls. 29/31).Todavia, a epoca da reconducao do Vereador Waldir Troian, esse nao estava filiado a partido politico (fl. 22), afrontando o artigo 69, VI, do Regimento Interno da Camara Municipal de Nova Londrina.De tal forma, em que pese o paciente tenha solicitado ao Ministerio Publico a tomada de providencia no seu aspecto administrativo, civil e criminal, em nenhum momento alegou que os Senhores Vereadores Brasilisio de Castro Neto, Mario Sergio Sonsim e Paulo Cesar Francisquetti estariam deixando de praticar indevidamente ato de oficio, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal,