Victor CarvalhoConforme entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ), a Justica Federal e que detem competencia para julgar crimes de difamacao contra menores por meio do site de relacionamentos conhecido como Orkut. Os ministros da Terceira Secao do Tribunal definiram que o tipo de crime vem a ferir direitos assegurados em convencao internacional, alem do fato de que os conteudos nele publicados poderiam receber acesso de qualquer pais, de modo a possuir transnacionalidade, atraindo,...Extraido de: Bahia NoticiasFonte: Jusbrasil.com.br - Acesso em 28 de abril de 2011. Funcionarios publicos municipais ja podem escolher o banco pra fazerem emprestimos consignados. Desde o ano de 2007 os funcionarios publicos municipais de Dourados eram obrigados a fazerem seus emprestimos consignados, que sao descontados em folha, apenas no Banco do Brasil. Esse dispositivo constava numa clausula do contrato feito entre a prefeitura e o banco que os funcionarios recebem seus salarios. Os contratos de convenio eram renovados pelos prefeitos com o Banco do Brasil, mas a clausula permanecia, o que deixava os funcionarios sem opcao de escolha por condicoes financeiras de emprestimos com juros e taxas menores oferecidos por outras instituicoes bancarias. O promotor de Justica Ricardo de Melo Alves entrou com uma Acao Civil Publica com Pedido de Tutela Antecipada contra o municipio de Dourados e Banco do Brasil devido a clausula de exclusividade de emprestimos consignados. Para o Promotor isto se trata de uma violacao aos principios da ordem economica, especialmente a da livre concorrencia e o da defesa do consumidor. Diante disso a justica reconheceu a nulidade da clausula de exclusividade, que tem sido constantemente questionada pelos servidores publicos e derrubou a exclusividade do emprestimo consignado em Dourados, com isso permitiu averbacao de consignacoes na remuneracao de servidores pelas demais instituicoes financeiras. O nao cumprimento desta decisao acarretara em multa de R$ 10 mil em relacao a cada consumidor. A escola, quando propoe uma construcao de conhecimentos se baseando nos processos de transformacao do aluno, deve estar ciente de quem e o aluno que ela tem. E ao combinar no contexto escolar a formacao de seus alunos, deve valorizar as diferencas e nao as desigualdades, nesse sentido esta se comprometendo a perspectiva multicultural de educacao. E importante salientar que ha uma complexidade nas afirmacoes de que a escola nao discrimina, pois, se os materiais didaticos nao tratam da questao multirracial, a discriminacao esta ai. Quando uma crianca negra ve o desenho, olha ao redor, olha para si mesma, e nao se reconhece essa informacao no desenho nao faz muito sentido para ela. Mais complicado ainda e se o primeiro contato que a crianca tem com os livros e o de escravidao. Desta forma, as escolas estao colocando em pratica a Lei Federal 10.639/03 (que altera a Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educacao LDB), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira e Africana, nos estabelecimentos de ensino fundamental e medio, publicos e particulares. 1a LDB: Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961 no Art. 22Decreto-lei no 705, de 25 de julho de 1969 altera o Art. 22 da