13/02/2006))Decreto no 15.379, de 13 de Fevereiro de 2006 (Dispoe sobre os prazos e procedimentos para adequacao das publicidades na Area Especial de Intervencao, criada pelo Decreto 14.944, de 14/10/2004, e da outras providencias. (revoga o artigo 11 do Decreto))Lei no 12.496, de 08 de Marco de 2006 (Altera a Redacao do artigo 1o da lei 10.845 de 24 de maio de 2001 que Autoriza a Veiculacao de Publicidade nos Veiculos do Servico Publico Municipal de Transporte e da outras Providencia)Decreto no 15.437, de 25 de Abril de 2006 (Regulamenta a Lei 11.916, de 26 de marco de 2004, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a ceder espacos publicos para colocacao de outdoors e paineis. )Decreto no 15.438, de 25 de Abril de 2006 (Regulamenta a Lei 11.459, de 06/01/2003, que Disciplina a instalacao de mobiliario urbano no Municipio e da outras providencias. (Revoga a Decreto 8.866, de 24/07/1986))Comunicado s/no, de 26 de Julho de 2006 (Dispoe sobre a regularizacao junto ao Setec pelos anunciantes, agenciadores e empresas que exploram as atividades atraves de out doors, front light, back light ou outra forma de publicidade instaladas em solo publico, em areas remanescentes, ou os nao portadores das respectivas autorizacoes. ( instacao irregular retirada a partir de 14/08/2006 ) DOM 27/07/2006:16)Resolucao no 07, de 28 de Agosto de 2006 (Dispoe sobre o prazo do requerimento para obtencao de licenca ou renovacao de utilizacao ou exploracao de publicidade no solo publico no municipio de Campinas. (DOM 30/08/2006:10) (conforme Lei 11.916, de 26/03/2004 e Decreto 14.742, de 30/04/2004 e Decreto 15.437, de 25/04/2006))Decreto no 15.585, de 29 de Agosto de 2006 (Dispoe sobre o prazo de requerimento para obtencao de licenca ou renovacao de utilizacao ou exploracao de publicidade, em areas particulares no municipio de Campinas. (DOM 30/08/2006:1))Lei no 12.635, de 25 de Setembro de 2006 (Autoriza a veiculacao de publicidade dos orgaos municipais voltados a divulgacao do potencial turistico, economico, social e historico do Municipio. (atos, programas, obras, servicos e campanhas pagas pelos orgaos publicos))2007Decreto no 15.749, de 16 de Janeiro de 2007 (Dispoe sobre a instalacao de engenhos publicitarios que especifica. (revoga Decreto 14.742, de 30/04/2004 e Decreto 15.437, de 25/04/2006 ) DOM 18/01/2007:1-2)Comunicado s/no, de 21 de Marco de 2007 (Dispoe sobre obtencao de nova autorizacao ou licenca pelas empresas que exploram engenhos publicitarios, mesmo que ja tenham equipamentos instalados em solo publico e/ou particular, de acordo com o Decreto 15.749, de 16/01/2007. (DOM 23/03/2007: 18))Decreto no 15.836, de 28 de Maio de 2007 (Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 15.749, de 16/01/2007, que dispoe sobre a instalacao de engenhos publicitarios que especifica. (DOM 29/05/2007: 01))Decreto no 16.117, de 26 de Dezembro de 2007 (Altera dispositivos do Decreto 15.749, de 16/01/2007, que Dispoe sobre a instalacao de engenhos publicitarios que especifica. (DOM 27/12/2007:1))2008Lei no 13.502, de 22 de Dezembro de 2008 (Dispoe sobre a publicacao, nos classificados dos jornais locais da Cidade de Campinas, de advertencia quanto a exploracao sexual de criancas e adolescentes. (DOM 23/12/2008: 02))2009Lei no 13.760, de 23 de Dezembro de 2009 (Acrescenta dispositivo na Lei 7.940, de