medidas distintas que podem ser, eventualmente, concomitantes. Em que pese a possivel coexistencia, sugere-se, quando possivel, nos casos de acusacao de crime militar, que a eventual decretacao de prisao preventiva supra a necessidade de solicitacao de disponibilidade cautelar.Belo Horizonte, 02 de outubro 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralMEMORANDO CIRCULAR No 96.594 /2002-EMPMBelo Horizonte, 21 de outubro de 2002.Aos Comandantes, Diretores, Chefes e Corregedor.Tem sido observado que nos casos de desvio de conduta que exigem a Disponibilidade Cautelar do militar, os respectivos pedidos tem sido encaminhados com atraso ao Exmo. Sr. Comandante-Geral, deixando de ser observados os principios da conveniencia e oportunidade, o que compromete a lisura do processo e foge a finalidade da medida.Por outro lado, a demora na tramitacao interna dos pedidos, ate a assinatura do ato, tambem tem contribuido para os prejuizos a essa medida administrativa, o que deve ser corrigido.Em face ao exposto recomendo:Os Comandantes, Chefes, Diretores, os Conselhos de Etica e Disciplina das Unidades e os Encarregados de Inquerito Policial Militar deverao observar rigorosamente as providencias sob suas responsabilidades, a fim de que os pedidos de Disponibilidade Cautelar sejam encaminhados imediatamente apos a ocorrencia do fato gerador.Visando facilitar os trabalhos e agilizar as medidas pertinentes, os pedidos de Disponibilidade Cautelar serao dirigidos ao Exmo. Sr. Comandante-Geral, contudo, deverao ser enviados a Corregedoria, conforme disposto na Decisao Administrativa no 28/02-CG.Nos casos em que a solicitacao seja da propria Corregedoria, o pedido devera ser enviado ao Comando Geral, atraves da Chefia do EMPM (Decisao Adm. No 28/02-CG).A Corregedoria devera providenciar para que o setor proprio receba os pedidos e de o devido encaminhamento, preparando os atos decorrentes para assinatura do Exmo. Sr. Comandante-Geral.(a) Jaime Pimentel de Souza Cel PM - Chefe do EMPMCAPITULO IIIExecucaoArt. 28 A advertencia consiste em uma admoestacao verbal ao transgressor.Art. 29 A repreensao consiste em uma censura formal ao transgressor.Art. 30 A prestacao de servico consiste na atribuicao ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de servico semanal, que nao exceda a oito horas, sem remuneracao extra.Art. 31 A suspensao consiste em uma interrupcao temporaria do exercicio de cargo, encargo ou funcao, nao podendo exceder a dez dias, observado o seguinte:I os dias de suspensao nao serao remunerados;II o militar suspenso perdera todas as vantagens e direitos decorrentes do exercicio do cargo, encargo ou funcao.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 26/2002-CGASSUNTO: Suspensao e a manutencao das obrigacoes.EMENTA: SUSPENSAO ACARRETA PERDAS DE DIREITOS, DE ACORDO COM O ART. 31, II, DO CEDM SUSPENSAO NAO ACARRETA PERDA DAS OBRIGACOES MANUTENCAO DO DEVER DE AGIR.O art. 31, II, em que pese implicar perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercicio do cargo, encargo ou funcao, nao desobriga o militar de agir em atividade tipica de policia, sob a alegacao de estar afastado de suas funcoes, permanecendo o dever de agir em eventual situacao, sob pena de omissao e cominacao de responsabilidade criminal.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralParagrafo unico A aplicacao da suspensao obedecera aos seguintes parametros,