Documento Projeto de lei No Legislativo 588 / 2012 Ementa Dispoe sobre o procedimento obrigatorio de identificacao do responsavel pela intermediacao imobiliaria no registro de escrituras de compra e venda de imoveis no Estado. Parecer no 63, de 2013, de relator especial pela Comissao de Justica e Redacao. Regime Tramitacao Urgencia Indexacao ESTADO DE SAO PAULO, IDENTIFICACAO, REGISTRO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS, RESPONSAVEL PELA INTERMEDIACAO IMOBILIARIA Autor(es) Heroilma Soares Tavares Apoiador(es) Situacao Atual Ultimo andamento 20/02/2013 Aguardando Sancao Andamento Data Descricao 29/09/2012 Publicado no Diario da Assembleia, pagina 8 em 29/09/2012 02/10/2012 Pauta de 1a sessao. 03/10/2012 Pauta de 2a sessao. 04/10/2012 Publicada Emenda no 01 , do Deputado Jose Bittencourt. (DA p. 16 ) 04/10/2012 Pauta de 3a sessao. 05/10/2012 Pauta de 4a sessao. 08/10/2012 Pauta de 5a sessao. 09/10/2012 Distribuido: CCJR - Comissao de Constituicao Justica e Redacao. CDD - Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participacao e das Questoes Sociais. 10/10/2012 Entrada na Comissao de Constituicao Justica e Redacao 16/10/2012 Distribuido ao Deputado Geraldo Cruz 06/12/2012 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissao de Constituicao Justica e Redacao, com voto contrario ao projeto e a emenda no 1. 12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lucia Amary 19/12/2012 181a Sessao Ordinaria - Aprovado requerimento de urgencia. 19/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSICOES EM REGIME DE URGENCIA 19/12/2012 Aprovado no congresso de comissoes Comissao de Constituicao Justica e Redacao, Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participacao e das Questoes Sociais, o voto do relator Leci Brandao, favoravel ao projeto e a emenda no.01 19/12/2012 60 Sessao Extraordinaria - Aprovado a Projeto com Emenda. 20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitacao em regime de urgencia desta propositura. (DA p. 23) 20/12/2012 Publicado Parecer no 1766/12, do Congresso das Comissoes: CCJR e CDDPHCPQS e CFOP -favoravel a proposicao e a emenda de no 1. (DA p. 29) 08/01/2013 Distribuido: CCJR - Comissao de Constituicao Justica e Redacao. 01/02/2013 Reentrada na Comissao de Constituicao Justica e Redacao 01/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial 04/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo 04/02/2013 Presidente solicita Relator Especial. 05/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissao CCJR 07/02/2013 Recebido com voto propondo redacao final, do relator especial Campos Machado, pela Comissao de Constituicao Justica e Redacao 08/02/2013 Publicado Parecer no 63/13, de RE pela CCJR, Deputado Campos Machado. (DA p. 13)-Redacao Final 08/02/2013 Pauta de 1a sessao. 19/02/2013 Recebido pelo Governador em: 19/02/2013 - prazo para sancao: 12/03/2013. 20/02/2013 Publicado Autografo no 30.060. (DA p. 24/25) 20/02/2013 Aguardando Sancao http://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1095515 segue link para acompanhamentoDocumento Projeto de lei No Legislativo 588 / 2012 Ementa Dispoe sobre o procedimento obrigatorio de identificacao do responsavel pela intermediacao imobiliaria no registro de escrituras de compra e venda de imoveis no Estado. Regime Tramitacao Urgencia Indexacao ESTADO DE SAO PAULO, IDENTIFICACAO, REGISTRO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS, RESPONSAVEL PELA INTERMEDIACAO IMOBILIARIA Autor(es) Heroilma Soares Tavares Apoiador(es) Situacao Atual Ultimo andamento 08/01/2013 Distribuido: CCJR - Comissao