editais amplos para candidatos a beneficiarios. (MPV 759/2016) 5. ROTULAGEM DE TRANSGENICOS. A Camara aprovou o fim da exigencia do simbolo T nos produtos que contem ate 1% de componentes transgenicos. O projeto fere o direito a informacao e a escolha a uma alimentacao saudavel. A proposta esta pendente de apreciacao pelo Senado. (PLC 34/2015). 6. (DES)FUNCAO SOCIAL. Um PL que esta na pauta da Comissao de Constituicao e Justica restringe ainda mais os requisitos da funcao social da propriedade. Pela proposta, alem de a propriedade nao precisar cumprir os criterios ambiental e trabalhista, passa a nao ser mais necessario o cumprimento simultaneo dos requisitos de utilizacao da terra e de eficiencia na exploracao para comprovacao da produtividade da propriedade rural. (PL 5288/2009). 7. VENDA DE TERRAS PARA ESTRANGEIROS. Desde 2015 a proposta que permite a venda de terras para estrangeiros esta com urgencia aprovada, para que possa ser apreciada pelo Plenario da Camara. Defendido pela bancada ruralista, o PL viola a soberania nacional. Alexandre Conceicao, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, sintetiza: Numa ponta, nos lutamos pela distribuicao de terras para produzir alimento; na outra, eles querem justamente entregar essas terras e jogar as comunidades para as periferias das grandes cidades, agravando a exclusao social. (PL 4059/2012) 8. MONOPOLIO DAS SEMENTES. Esta prestes a ser votado, em comissao especial, a proposta de protecao de cultivares. O PL restringe a possibilidade de multiplicacao de sementes protegidas e exige autorizacao do detentor da patente para que o agricultor comercialize o produto da colheita. Trata-se de projeto que favorece multinacionais do agronegocio, que concentrarao mais poder sobre a reproducao de sementes. (PL 827/2015). 9. AGROTOXICOS. Comissao especial da Camara se debruca sobre proposta de fragilizacao do processo de controle dos agrotoxicos no Brasil, que ja ocupa, mesmo sem essa inovacao legislativa, a primeira posicao no consumo mundial de veneno na comida. A proposta altera o nome de agrotoxicos para defensivos fitossanitarios, restringe a acao do Ministerio do Meio Ambiente e da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria e aumenta o peso dos interesses economicos contra os direitos a saude, a alimentacao adequada e ao meio ambiente. O Conselho Nacional de Seguranca Alimentar se posicionou oficialmente contra a proposta. (PL 6299/2002 e PL 3200/2015) 10. MINERACAO. O projeto de Codigo da Mineracao vai no sentido contrario ao das necessidades indicadas pelo maior desastre ambiental da historia do Brasil, provocado pela mineracao empresarial: a tragedia de Mariana. O codigo mais incentiva que regula a mineracao. Os substitutivos apresentados um dos quais escrito no computador de uma mineradora fragilizam o controle estatal e a capacidade de o Poder Publico atuar no planejamento desse setor estrategico. (PL 37/2011). 11. FIM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuaria anunciou que acordou com o Governo Federal a aprovacao do auto-licenciamento ambiental - que permite as empresas obter o licenciamento com o simples preenchimento de um formulario, retirando do Estado o poder de controlar os empreendimentos em prol do meio ambiente. Segundo a mesma fonte, este acordo permitira, ainda, a dispensa do licenciamento. Outro projeto, apelidado de fast track