verbete n. 255 nao o considerarem ainda pacificadopela jurisprudencia. As lides entre consumidores do servico de esgotamento sanitario efornecedores surgem em acoes nas quais a questao primordial e o direito acobranca da tarifa. As acoes, movidas em regra pelos consumidores, muitas vezestambem questionando o fornecimento de agua e o valor da respectiva tarifa,visam a nao pagar a tarifa de esgoto ou a devolucao de valores pagos a essetitulo. A causa de pedir e baseada sempre na alegacao de que o servico nao eprestado, seja quando efetivamente nao ha coleta de esgoto, seja quando hacoleta de esgoto e nao ha tratamento do esgoto sanitario antes de ser lancadono meio ambiente. A defesa do fornecedor do servico, em geral, consiste emafirmar que a simples coleta do esgoto sanitario, por si so e independentementede se dar por rede destinada a aguas pluviais ou de efetivamente existirtratamento final, caracteriza o adimplemento do servico. Portanto, definir anatureza da relacao juridica e o que se considera como adimplemento do contratode prestacao de servico de esgotamento sanitario e fundamental para a solucaodestas lides. A jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio deJaneiro considera a relacao juridica entre o fornecedor do servico deesgotamento sanitario e o consumidor como uma relacao contratual de consumoremunerada por tarifa. Tanto assim, que aprovado o verbete do enunciado e,posteriormente da sumula, como materia de Direito do Consumidor. Considera-sefornecedor tanto a pessoa juridica de direito publico, quanto a de direitoprivado, nos termos do artigo 3o. do Codigo de Defesa do Consumidor. O verbeten. 254 da Sumula, aprovado no mesmo processo e julgamento do Orgao Especial queaprovou o verbete n. 255, tambem e expresso ao afirmar que a relacao dasconcessionarias de servicos publicos e usuarios ou consumidores e de consumo.Tal entendimento adequa-se ao ja citado artigo 3o., como ao previsto no artigo22 do Codigo de Defesa do Consumidor, com a jurisprudencia do Superior Tribunalde Justica[19] ecom a doutrina dominante[20]. O verbete n. 255 da Sumula, acontrario senso, definiu exatamente quando ocorre o perfeito adimplementodo servico e o direito ao recebimento da tarifa pelo fornecedor. Outrossim,definiu precisamente quando a obrigacao encontra-se inadimplida pelofornecedor, assegurando-se a repeticao do indebito quando indevidamente cobradae paga pelo consumidor, nos termos do paragrafo unico do artigo 42 do Codigo deDefesa do Consumidor[21].Embora os acordaos que dao suporte ao novo verbete nao declaremtextualmente, deve ser pontuado que o completo adimplemento do servico deesgoto so ocorre com o cumprimento de todas as etapas previstas no art. 3o., I,b, da Lei n. 11.445/2007, nao porque a leitura literal do dispositivo legalconduza necessariamente a esta conclusao, ou tao somente em razao da legislacaoestadual citada. Frise-se tambem que, no voto da Rel. Des. Renata Cotta, noacordao anteriormente citado no topico 2, da 3a. Camara Civel, declara-se ailegalidade do artigo 9o. do Decreto 7.217/2010, que permitiria que o servicode esgotamento sanitario fosse prestado sem observancia de todas as etapasdeterminada pela Lei n. 11.445/2007, por nao observar a letra da lei federal,inclusive o disposto no artigo 30, e por violar a propria politica desaneamento basico e protecao ambiental, considerando que o tratamento do esgotosanitario e a sua etapa