Recentemente,o prefeito Ze Antonio retomou as obras da construcao de 100 casas populares do Conjunto Juca Arantes III. Na oportunidade o mesmo prometeu entregar as novas unidades habitacionais aos moradores ainda nesse primeiro semestre.Ze Antonio agradeceu o apoio do Deputado Federal Jovair Arantes que garantiu os recursos, do Governador Marconi Perillo pela parceria e nossos colaboradores pela dedicacao e empenho. Fachada das Promotorias de Justica de Itumbiara (foto:Joao Sergio) O promotor de Justica Reuder Cavalcante Motta recomendou que o municipio de Itumbiara apresente medidas de planejamento e busque condicoes para que as parcerias firmadas entre a gestao municipal e as organizacoes da sociedade civil (OSC), em regime de mutua cooperacao, atendam as normas previstas na Lei no 13.019/2014, que passou a vigorar para os municipios a partir de 1o de janeiro deste ano. Trata-se de um verdadeiro novo marco regulatorio para a realizacao de parcerias com organizacoes da sociedade civil, afirmou o promotor.O documento foi entregue ontem (8/2) ao prefeito Jose Antonio Neto, ao procurador do municipio, Mauro Luis de Oliveira, e a presidente da Fundacao Solidariedade (Funsol), Jaciene Machado. A Funsol e responsavel por varios programas sociais no municipio.Na recomendacao e esclarecido que a nova norma institui regras gerais para as parcerias firmadas entre a administracao publica e organizacoes da sociedade civil, em regime de mutua cooperacao, para a consecucao de finalidade de interesse publico e reciproco, mediante a execucao de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboracao, fomento ou em acordos de cooperacao. Englobam o conceito de OSCs nesta lei as associacoes e fundacoes, as cooperativas sociais e as que atuam em prol do interesse publico e as organizacoes religiosas.Desse modo, o promotor listou as principais mudancas ocorridas com o advento da lei, no tocante as parcerias firmadas entre os municipios e as organizacoes da sociedade civil. Para Reuder, o acompanhamento das adequacoes a nova norma e importante, alem de uma oportunidade de melhoria na qualidade do gasto publico nos novos termos de parcerias, com maior controle da administracao e melhor controle social, e uma nova frente de trabalho para o Ministerio Publico. Algumas das modificacoes destacadas sao a possibilidade de atuacao em rede, a necessidade de a OSC ter tempo minimo de um ano existencia para firmar parcerias com os municipios, comprovar experiencia anterior na realizacao de atividades ou projetos similares ao da parceria, assim como a capacidade tecnica e operacional. Tambem deverao ser observados se nos estatutos existem clausulas que indiquem a nao distribuicao de lucros; finalidade de relevancia publica e social correspondente ao objeto da parceria; transferencia de patrimonio para outra OSC, no caso de dissolucao; escrituracao de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e comprovacao de regularidade juridica e fiscal. A Comissao de Constituicao, Justica e Redacao (CCJ) da Assembleia Legislativa analisara relatorio do deputado Alvaro Guimaraes (PR) ao projeto de lei no 3369/16, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL). Se for aprovada na CCJ, a materia, cujo o objetivo e nomear as tribunas do Plenario da Casa, precisara ser aprovada em duas fases de votacao