O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou nesta quarta-feira (24) a suspensao da tramitacao no Congresso do projeto de lei que prejudica novos partidos.A proposta, de autoria do deputado Edinho Araujo (PMDB-SP), impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiacao parte do fundo partidario e do tempo no radio e na TV da sigla de origem. Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral e distribuida de forma proporcional ao tamanho das bancadas.Os defensores da proposta - parlamentares governistas - argumentam que o objetivo e frear a infidelidade partidaria. Os criticos - principalmente parlamentares de oposicao - dizem que a finalidade e desestimular candidaturas presidenciais para a eleicao de 2014. Se sancionada, a lei tornaria menos competitivos novos partidos, como o Rede Sustentabilidade, que a ex-senadora Marina Silva pretende criar.O ministro Gilmar Mendes proferiu decisao liminar (provisoria) depois de pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) protocolado nesta terca, depois de o projeto ter sido aprovado na Camara dos Deputados. A liminar prevalecera ate que o plenario do Supremo decida sobre o caso.Pouco antes do anuncio da decisao de Gilmar Mendes, o Senado havia rejeitado requerimento de urgencia para a tramitacao do projeto. Se a urgencia tivesse sido aprovada, a tramitacao seria mais rapida porque o projeto seria votado diretamente pelo plenario, sem passar por comissoes.Flagrante desrespeitoNa decisao, Gilmar Mendes afirma que o Supremo pode analisar questoes internas do Congresso em casos de "flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais".Mendes destacou que a proposta foi aprovada com "extrema velocidade de tramitacao". Ele afirmou ver possibilidade de "violacao aos principios democraticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criacao de legendas"."A aprovacao do projeto de lei em exame significara, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos politicos em uma mesma legislatura. Essa interferencia seria ofensiva a lealdade da concorrencia democratica, afigurando-se casuistica e direcionada a atores politicos especificos", afirma a decisao.Segundo Gilmar Mendes, a decisao de suspender o andamento foi necessaria porque a mudanca poderia afetar mobilizacoes politicas voltadas a criacao de novas legendas."O perigo na demora revela-se na singular celeridade da tramitacao do PL em questao, principalmente considerando o impacto da proposicao legislativa nas mobilizacoes politicas voltadas a criacao e fusao de novos partidos. E necessario que as regras de regencia do proximo pleito sejam claras e aplicadas de modo isonomico e uniforme a todos os envolvidos. Por essa razao, leis casuisticas sao altamente questionaveis", diz o ministro.O que diz o pedidoNo mandado de seguranca enviado ao STF, Rollemberg diz que a aprovacao do regime de urgencia na Camara, na semana passada, foi "ilegal" por ter garantido tramitacao mais rapida ao tema com apenas dois votos de vantagem.A acao afirma que a proposta afeta "direitos fundamentais" ao prejudicar a criacao de novas legendas. "E um projeto de lei casuisticamente forjado, pela maioria, para especificamente restringir direitos fundamentais titularizados por determinados grupos politicos minoritarios e perfeitamente individualizaveis, em nitida situacao de abuso de poder legislativo", diz o pedido.O senador do PSB argumenta que a proposta