Fonte: http://altinho.pe.gov.br/ No ultimo sabado dia 19 de fevereiro do corrente ano, foi realizada a eleicao do Conselho Tutelar para gestao 2011/2014, onde foram eleitos 05 conselheiros, 03 candidatos foram reeleitos e 02 novos conselheiros foram eleitos, sao eles:1o Glorimar de Barros com 794 votos ( Reeleito )2o Guilherme Junio com 749 votos (Eleito )3o Ewerton Luiz com 745 votos (Reeleito )4o Maria Denise com 695 votos ( Eleita )5o Valdelania marilia com 663 votos ( Reeleita ) A posse foi realizada na ultima quarta-feira dia 23 de fevereiro 2011, no Auditorio da Escola de Referencia Barros Correia, na presenca de autoridades locais e representantes da sociedade Civil. Maria Denise, Guilherme Junio, Glorimar de Barros, Ewerton Luiz e Valdelania Marilia Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.Mensagem de vetoAltera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.O VICEPRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 132. Em cada Municipio e em cada Regiao Administrativa do Distrito Federal havera, no minimo, 1 (um) Conselho Tutelar como orgao integrante da administracao publica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populacao local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) reconducao, mediante novo processo de escolha. (NR) Art. 134. Lei municipal ou distrital dispora sobre o local, dia e horario de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneracao dos respectivos membros, aos quais e assegurado o direito a: I - cobertura previdenciaria; II - gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terco) do valor da remuneracao mensal; III - licenca-maternidade; IV - licenca-paternidade; V - gratificacao natalina. Paragrafo unico. Constara da lei orcamentaria municipal e da do Distrito Federal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneracao e formacao continuada dos conselheiros tutelares. (NR) Art. 135. O exercicio efetivo da funcao de conselheiro constituira servico publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral. (NR) Art. 139. .................................................................... 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em data unificada em todo o territorio nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleicao presidencial. 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (NR) Art. 2o (VETADO). Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 25 de julho de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. MICHEL TEMERJose Eduardo