brasileiras. Tanto a legislacao ambiental, como ajurisprudencia optaram por esse caminhar somente para a frente. Note-se que o textoconstitucional, na protecao do meio ambiente, se organiza, acima referimos, emtorno de bem revelados e fixados nucleos juridicos duros (centro primordial,ponto essencial, ou zona de vedacao reducionista), que rejeitam serignorados ou infringidos pelo legislador, administrador ou juiz, autenticosimperativos juridico-ambientais minimos: os deveres de preservar e restauraros processos ecologicos essenciais, preservar a diversidade e a integridadedo patrimonio genetico do Pais, proteger a fauna e a flora, e impedirpraticas que coloquem em risco sua funcao ecologica ou provoquem a extincaode especies (art. 225, 1o, I, II e VII). Principio geral ainda porque tanto a legislacao (a Lei6.938/8112, p. ex.) como a jurisprudencia brasileirasperfilham, sem meias palavras, o principio da melhoria ambiental. Ora,prescrever, como objetivo da Politica Nacional do Meio Ambiente, a melhoriada qualidade ambiental propicia a vida e ate dizer mais do que ambiciona oprincipio da proibicao de retrocesso, pois nao bastara manter ou conservar oque se tem, impondo-se melhorar, avancar (= progresso) no terreno daquilo queum dia ecologicamente se teve, e desapareceu, ou hoje se encontra dilapidado,e, se nao zelado de maneira correta, mais cedo ou mais tarde desaparecera. Porisso temos que o principio da proibicao do retrocesso e o principio e oprincipio geral por excelencia do direito ambiental, corolario do EstadoSocioambiental de Direito e consagrador dos direitos fundamentaisconstitucionais, vinculando todas as esferas do Estado (legislativo, executivoe judiciario). Ainda, segundo Antonio Herman Benjamin[70] em relacao aargumentacao do principio da reserva do possivel, em que o Estado compromete-seem realizar os direitos fundamentais na medida em que tem recursos paraviabiliza-los, bem, o autor refuta tal principio em relacao a proibicao doretrocesso ambiental (ao menos em esfera ambiental) pois este nao carreia asobjecoes orcamentarias que incendeiam o debate acerca do principio da proibicaoem relacao a outros temas jusfundamentais como por exemplo a previdencia privada. Eis que, o que seespera em materia ambiental, na maioria das vezes, e um non facere representado por um nao desmatar, nao destruir.Logo, o maior investimento em materia ambiental nao pode ser visto jamais sobum otica imediatista como dispendiodos escassos recursos financeiros publicos, muito pelo contrario, e uma poupanca dos recursos ambientais queainda existem: Sabe-se que, pelo menos no Brasil, uma parcela significativado orcamento da Uniao, dos Estados e Municipios e hoje utilizada nao so nofinanciamento de atividades que, sem cuidado, podem resultar em fortedevastacao da Natureza (pense-se, a titulo de exemplo, no credito agricola,frequentemente em violacao de prescricoes legais, claras e inequivocas, como amanutencao da Reserva Legal e das APPs), mas tambem na recuperacao de vegetacaodegradada (os financiamentos publicos para o reflorestamento de APPs, p. ex.),sem falar nas obras de infraestrutura destinadas a prevenir ou remediar perdasde vida e danos patrimoniais incalculaveis causados por enchentes, assoreamentode rios, deslizamento de encostas e ressacas marinhas. Cumprir o principio da proibicao de retrocesso, em talcenario, nao acrescenta custos; ao reves, economiza despesas, presentes efuturas, tanto em capital financeiro mal-empregado, como em capital naturaldilapidado. Alem disso, inverte-se o esquema da reserva do possivel,frequentemente aventado em debates relativos a prestacoes positivas efinanceiras constitucionalmente reivindicadas do Estado. Assim e