Suecia), 2009 UN DOC CCPR/C/SWE/CO/617DOCS - 155053v1"E um crime grampear dados de telefone e comunicacoes telematicas ou quebrarsegredo de Justica, sem autorizacao judicial ou com fins nao autorizados por lei."28. Nao obstante o seu conhecimento de que o que estava fazendo, equivaleria a uma infracaopenal, o juiz Sergio Moro, em 16 de marco de 2016, liberou para a midia varias transcricoesde interceptacoes telefonicas entre Lula, sua esposa, seus advogados, sua familia (incluindoas esposas de seus filhos) e terceiros. Ele divulgou nao so as transcricoes, mas as versoes emaudio dos dialogos interceptados, para que eles pudessem realmente ser divulgados nas radiose na televisao e baixados em sites por curiosos do publico. Esta foi uma violacao escandalosado direito do requerente a privacidade, sem justificativa concebivel. Isso foi projetado paragerar a maxima humilhacao publica e embaraco para Lula e sua familia. A malicia do JuizMoro e demonstrada pela sua decisao de liberar as transcricoes de uma discussao robustaentre a esposa de Lula e seu filho sobre os manifestantes, e de uma discussao entre sua nora eparceiro de negocios de seu marido que deu origem a fofocas. A divulgacao desse materialpara a imprensa nao tinha interesse publico concebivel e foi feita por maldade, com oobjetivo de publicamente humilhar e intimidar o suspeito contra quem seus procedimentosinvasivos nao haviam produzido nenhuma evidencia de crime.29. O comportamento do juiz Moro ficou ainda mais sem respaldo legal. Ele havia ordenadoo fim da intercepcao as 11:12hs em 16 de marco de 2016, quando enviou um aviso urgentepara o Ministerio Publico Federal solicitando a descontinuacao das escutas telefonicas deLula. As 11:44hs, registros confirmam que o Chefe da Policia Federal foi notificado. Mas, aocontrario, e em desobediencia a ordem do juiz, a interceptacao ainda estava ativa as 13:32hs,quando Lula ligou para o escritorio pessoal da presidente Dilma Rousseff e discutiu aspectosrelacionados a sua nomeacao como ministro da Casa Civil. Embora essa conversa tenha sidointerceptada contrariamente a sua ordem, o juiz Moro decidiu libera-la para a midia naquelamesma tarde. Essa conversa, contudo, nao so foi ilegalmente gravada, como ele bem sabia,mas era irrelevante para qualquer assunto da "Operacao Lava Jato". No entanto, continhainformacoes sensacionalistas (isto e, o iminente retorno de Lula ao governo) e Moro sabiaque isso iria causar agitacao politica. A nomeacao de Lula tambem teria o efeito de levar oseu caso para fora da jurisdicao do juiz Moro, remetendo-o para a jurisdicao do SupremoTribunal (a partir da nomeacao, a acusacao teria de proceder contra Lula diante de umministro do Supremo Tribunal, porque ele passaria a ser um ministro do governo),consequencia que Moro estava desesperado para evitar. Tao desesperado que ele,18DOCS - 155053v1deliberadamente, violou a lei que exigia que ele enviasse as transcricoes relativas a Presidenteimediatamente para o Supremo Tribunal.30. Alem disso, as revelacoes sobre a transcricao ilegalmente obtidas eram, como Moro bemsabia, para causar uma sensacao de caos politico, o que, e claro, ocorreu.31. Em 29 de marco de 2016, o juiz Sergio Moro prestou informacoes ao Supremo TribunalFederal, nas quais reconheceu que o levantamento do sigilo causou constrangimentosdesnecessarios, alem de pedir respeitosas escusas a Suprema Corte - mas nao a