QUEREMOS RESPEITO; QUEREMOS RESPEITO; QUEREMOS RESPEITO..;E do conhecimento de muitos, principalmente das autoridades (eleitas ou nao), pagas com dinheiro dos impostos pagos pela populacao, que os Contratos impostos pela COPASA e o Governo do Estado de Minas Gerais, principalmente nos ultimos 10 anos, nos termos em que sao impostos a renovacao de contrato sao inconstitucionais, criminosos e ilegais.Nao e dificil encontrar entre os Prefeitos e Vereadores (verdadeiros bocais e imbecis), os que submetem suas cidades as imposicoes, travestidas de negociacoes promovidos pela dupla COPASA / Governo de Minas, Contratos Danosos e Dolosos aos municipios do interior mineiro. Nao e dificil encontrar acoes tolhidas de seu principal apoio, os argumentos legais, instrumentos estes, criados pelo consenso coletivo para nortear a liberdade do individuo e o direitos e deveres da sociedade, considerando suas necessidades. Esta configurado que Juizes e Promotores nao estao promovendo os Artigos Constitucionais, Codigos e Estatutos Sociais na defesa do Coletivo, agindo parcialmente e a favor do privado, contrariando a definicao petria de sua existencia, promovendo o desrespeito e a inseguranca da sociedade, que busca, e quase nunca acha o eco ao seu brado:Queremos Justica; Queremos Justica; Queremos Justica ....Quando entrei com acao na promotoria de Cataguases, aquela versava sobre o reajuste abusivo de preco, no entanto a promotoria comunicou-me, via Oficio no048/2012/2 PJC, que o inquerito no MPMG-0153.11.0000251-3 foi aberto para proceder sobre a legalidade ou nao da Cobranca da Tarifa de Esgotamento Sanitario. O que nao e a mesma coisa.Ler e interpretar sao procedimentos realmente muito dificeis de serem entendidos, principalmente quando interesses estranhos estao em jogo.Entao vejamos:Art.2o do CDC* - Consumidor e toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final.Art. 3o do CDC Fornecedor e toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada..., que desenvolvem atividades de... prestacao de servicos.Art. 4o do CDC ...necessidades dos consumidores,...saude e seguranca, a protecao de seus interesses economicos... e harmonia das relacoes de consumo,...:I reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;VI coibicao e repressao ...de todos os abusos...,que possam causar prejuizos aos consumidores;Art. 5o do CDC - II Instituicao de Promotorias de Justica de Defesa do Consumidor, no ambito do Ministerio Publico;Art. 6o do CDC - Sao direitos basicos do consumidor: V a modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;Em relacao a recem criada ARSAE, que se diz ter autorizado reajuste de 45%, para o Servico de Coleta de Esgoto, sobre a Tarifa de Agua, aplica-se o:Art. 28o do CDC - O Juiz podera desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infracao da lei, fato ou ato ilicito ou violacao dos estatutos ou contrato social. Obs; O Contrato promovido pelo Prefeito e Vereadores, com a COPASA e um documento que desrespeita qualquer convencao coletiva.5o - Tambem podera ser desconsiderada a pessoa juridica (ARSAE) sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados aos consumidores.Art. 39 do CDC. E vedado ao fornecedor de produtos