ambiente, da Familia, da Crianca, doAdolescente, do Idoso, da maioridade penal, revelando-se, assim, uma das maisavancadas sobre o que se deva entender por direitoshumanos.Noart. 5o estao visualizados os direitos e garantias individuais. Nele, consagram-se o que sepode denominar de principios constitucionais processuais, pois que sera atraves da instrumentalidade do processo, aqui do processo penal, que terao elesa instrumentalizacao e complementaridade indispensaveis a sua real eficacia eefetivacao. Pois assim esta dito:...odireito processual penal e - porventura em medida superior a qualquer outroramo do direito ordinario - direito constitucional aplicado, sismografo ouespelho da realidade constitucional sintoma do espiritopolitico-constitucional de umordenamento juridico... (Figueiredo Dias, Para uma Reforma Global doProcesso Penal Portugues, in Para Uma Nova Justica Penal,1996/194).Paraatendimento da garantia jurisdicional eefetivo reconhecimento dos direitoshumanos e pronto atendimento contra possiveis violacoes ou ameacas asliberdades fundamentais, impoem-se regras processuais penais ageis e de pronta resposta, na medida em quedeve-se entender as formas do processo penal como um codigo de liberdade e dedefesa da cidadania, isto e, dos direitos fundamentais.Comodiz Frederico Marques:Nesse conjunto de normas e preceitos agasalhados no textoconstitucional, e que a ciencia processual vai haurir a seiva que alimentamseus postulados e regrasfundamentais...E,assim sendo, facil concluir com o processualista Eduardo Couture, de queas normas processuais sao otexto que regulamenta a garantia da justica contida na Constituicao. Eis, entao, o drama que se observana realidade brasileira: para execucao e efetivacao das garantias constitucionais da moderna estrutura de reconhecimento de direitos humanos e liberdadesfundamentais, o Brasil tem um Codigo de Processo Penal calcado em estruturasantidemocraticas, pois que erigido em epoca obscura para as liberdades publicasno pais.Quemquer que analise o vigente diploma processual penal, cuja fundamentacaofilosofico politica esta demonstrada nasua Exposicao de Motivos e refletida no corpo do diploma legal, vera a oposicao de muitos de seusinstitutos frente a realidadeconstitucional democratica. E nem seria de outra forma: ele nao poderia fugir das diretrizes constitucionais que lhes serviram debase nem muito menos do que representava a Carta outorgada de1937, do sistema autoritario do Estado Novo. A semelhanca do Codigo de ProcessoPenal de Portugal, de 1929, ele representa uma epoca juridico politica anti democratica.Sendoassim, se ha um divorcio politico formale estrutural do vigente Codigo de Processo Penal para com os preceitos daConstituicao democratica de 1988, torna-se dificil ou quase impossivel querer-se adequa-lo com reformas setoriais, pincamentoslocalizados, adaptacoes plasticas ou cosmeticas, as garantias constitucionais processuais deum Estado de Direito Democratico. Alie-sea esse conflito politico-ideologico, uma estrutura tecnicamente superada, umalinguagem que nao representa a moderna ciencia processual e suas novasconcepcoes. Disso resultam dificuldadesinsuperaveis de adaptacao, diferencas de forma e de conteudo entre o contido no Codigo de 1941 e leisprocessuais penais posteriores, superacao tecnica dos institutos e, acima detudo, inadequacao ideologica. UmCodigo de Processo Penal representa a garantia da liberdade do cidadao frenteao poder repressivo e opressor do Estado, ao contrario do Codigo Penal, estefixando tipificacoes de condutasreprovaveis e consequentes sancoes, como forma de buscar-se volta atranquilidade social quebrada ou rompida pelo ilicito praticado. Ea tutela da liberdade que deve ser, a semelhanca da Constituicao, que abre seutexto com os direitos e garantiasfundamentais, a preocupacao primeira de um Codigo de Processo Penal democratico. Isso