impunidade. Hoje, quem comete um crime menor, como furto, acaba nem cumprindo pena. O processo e suspenso no prazo de dois anos e o reu se torna primario de novo, argumenta o juiz Edison Brandao, diretor executivo da Associacao Paulista de Magistrados (Apamagis).Alem de ser admitida nos crimes dolosos com pena superior a quatro anos, a prisao preventiva tambem e aplicada quando o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso ou ainda para proteger a vitima em caso de violencia familiar. Independentemente do crime cometido, gravidas, idosos com mais de 80 anos, doentes e portadores de deficiencia terao direito a cumprir prisao domiciliar.Na pratica, vai ficar bastante dificil alguem ir para a cadeia, porque as hipoteses ficaram bastante restritas. So em ultimo caso e que sera decretada a prisao preventiva, argumenta um profissional do Poder Judiciario de Bauru, que preferiu nao se identificar.Bom sensoNos casos em que cabe fianca, o valor maximo a ser estipulado sera de ate 200 salarios minimos (R$ 109 mil em valores atuais). Mas, dependendo da situacao economica do preso, o pagamento podera ser multiplicado por mil, chegando ao maximo de R$ 109 milhoes. O pagamento de fianca, entretanto, nao sera aceito em crimes como racismo, tortura, trafico de drogas, terrorismo, crimes hediondos, crimes cometidos por grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional ou para quem estiver infringindo fianca anteriormente concedida.Para o delegado seccional Benedito Antonio Valencise, a mudanca e positiva na medida em que dara maior autonomia aos delegados de policia, que serao autorizados a conceder fianca em crimes com pena de privacao de liberdade de ate 4 anos de reclusao. Quando a pena for de ate oito anos, o pagamento devera ser requerido ao juiz.Mas, segundo Valencise, a Policia Civil devera usar o bom senso para colocar os criminosos em liberdade. Em caso de furto (que preve pena de ate quatro anos), por exemplo, o delegado podera decidir pela fianca, desafogando o sistema carcerario. E claro que, se o criminoso oferecer algum grau de perigo ou ameacar o andamento do processo, permanecera preso. O delegado que tiver compromisso com a lei so vai arbitrar fianca para reus primarios, por exemplo. Nao da para generalizar, analisa.Direito de todos?Para a Comissao de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subsecao Bauru, a mudanca no Codigo de Processo Penal so sera benefica se for aplicada aos reus de todas as classes sociais. De antemao, o membro Thiago Guilherme de Sousa diz nao acreditar nesta uniformidade de direitos, argumentando que nem sempre os instrumentos legais sao aplicados da mesma maneira para todos os individuos.A lei, enquanto norma, e muito bonita. Mas sera que vai ser valida para os individuos de baixa renda? Sera que, atualmente, e isso que acontece? E preciso levar em consideracao que, quem tem mais medo de que os reus fiquem soltos sao os que tem melhores condicoes financeiras, aponta.ModernizacaoO tenente-coronel Nelson Garcia Filho, comandante do 4o Batalhao da Policia Militar do Interior (4oBPM-I), considera que as alteracoes sancionadas pela presidenta tornaram o Codigo de Processo Penal mais moderno e com cunho