necessario, olimite a ser observado nas operacoes com nao-associados a que se refere osarts.Paragrafounico - As atribuicoes do Conselho Nacional de Cooperativismo nao se estendemas cooperativas de habitacao, as de credito e as secoes de credito dascooperativas agricolas mistas, no que forem regidas por legislacao propria.Art. 98 - O Conselho Nacional deCooperativismo - CNC contara com uma Secretaria Executiva que se incumbira deseus encargos administrativos, podendo seu Secretario Executivo requisitarfuncionarios de qualquer orgao da Administracao Publica. 1o OSecretario Executivo do Conselho Nacional de Cooperativismo sera o Diretor doDepartamento de Desenvolvimento Rural do Instituto Nacional de Colonizacao eReforma Agraria - INCRA, devendo o Departamento referido incumbir-se dosencargos administrativos do Conselho Nacional de Cooperativismo. 2o Para osimpedimentos eventuais do Secretario Executivo, este indicara a apreciacao doConselho seu substituto.Art. 99 - Compete ao Presidente doConselho Nacional de Cooperativismo:I. presidiras reunioes;II. convocaras reunioes extraordinarias;III. proferiro voto de qualidade.Art. 100 - Compete a SecretariaExecutiva do Conselho de Cooperativismo:I. darexecucao as resolucoes do Conselho;II. comunicaras decisoes do Conselho ao respectivo orgao executivo federal;III. manterrelacoes com os orgaos executivos federais, bem assim com quaisquer outrosorgaos publicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir noaperfeicoamento do cooperativismo;IV.transmitir aos orgaos executivos federais e entidade superior do movimentocooperativista nacional todas as informacoes relacionadas com doutrina epraticas cooperativistas de seu interesse;V. organizare manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais e expedir asrespectivas certidoes;VI. apresentarao Conselho, em tempo habil, a proposta orcamentaria do orgao, bem como orelatorio anual de suas atividades;VII.providenciar todos os meios que assegurem o regular funcionamento do Conselho;VIII.executarquaisquer outras atividades necessarias ao pleno exercicio das atribuicoes doConselho.Art. 101 - O Ministerio da Agriculturaincluira, em sua proposta orcamentaria anual, os recursos financeirossolicitados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, para custear seufuncionamento.Paragrafounico - As contas do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, serao prestadaspor intermedio do Ministerio da Agricultura, observada a legislacao especificaque regula a materia.Art. 102 - Fica mantido, junto ao BancoNacional de Credito Cooperativo S.A., o "Fundo Nacional deCooperativismo", criado pelo Decreto-lei no 59, de 21 de novembro de 1966,destinado a prover recursos de apoio ao movimento cooperativista nacional. 1o O Fundode que trata este artigo sera suprido por:I. dotacaoincluida no orcamento do Ministerio da Agricultura para o fim especifico deincentivo as atividades cooperativas;II. juros eamortizacoes dos financiamentos realizados com seus recursos;III. doacoes,legados e outras rendas eventuais;IV. dotacoesconsignadas pelo Fundo Federal Agropecuario e pelo Instituto Nacional deColonizacao e Reforma Agraria - INCRA. 2o Osrecursos do Fundo, deduzido o necessario ao custeio de sua administracao, seraoaplicados pelo Banco Nacional de Credito Cooperativo, obrigatoriamente, emfinanciamento de atividades que interessem de maneira relevante aoabastecimento das populacoes, a criterio do Conselho Nacional deCooperativismo. 3o OConselho Nacional de Cooperativismo podera, por conta do Fundo, autorizar aconcessao de estimulos ou auxilios para execucao de atividades que, pela suarelevancia socio-economica, concorram para o desenvolvimento do sistemacooperativista nacional.CAPITULO XVDOS ORGAOS GOVERNAMENTAISArt. 103 - As cooperativas permaneceraosubordinadas, na parte normativa, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, comexcecao das de credito, das secoes de credito das agricolas mistas e das dehabitacao, cujas normas continuarao a ser baixadas pelo Conselho MonetarioNacional, relativamente as duas primeiras, e Banco Nacional de Habitacao,