contrario, as suas condicoes, ferede morte as determinacoes emanadas pela Lei de Concessao de AssistenciaJudiciaria aos necessitados, Lei no 1.060, 5 de fevereiro de 1950. Desse modo,nao ha, portanto, como aguardar o processamento da apelacao para a apreciacaoda materia, pois tal interregno temporal ja teria causado os seus efeitos.4. Em cumprimentoao art. 1.016, IV, informa a agravante nome e endereco dos advogados constantesdo processo:a) peloagravante: Dr. (NOME COMPLETO), com escritorio rua..., no..., bairro..., nacidade..., capital..., CEP... e endereco eletronico...b) pelo agravado:Dr. (NOME COMPLETO), com escritorio rua..., no..., bairro..., na cidade...,capital..., CEP... e endereco eletronico...5. Junta-se desdelogo, nos termos do art. 425, IV, do CPC, copia integral dos autos, declaradaautentica pelo advogado subscritor da presente e, entre elas, as seguintespecas obrigatorias do art. 1.017, inciso I, do Codigo de Processo Civil:a) copia dapeticao inicial (fls. ... dos autos integralmente reproduzidos);b) copia dacontestacao (fls. ... dos autos integralmente reproduzidos);c) copia da r.decisao agravada (fls. ... dos autos integralmente reproduzidos);d) copia dacertidao de intimacao da r. decisao agrada (fls. ... dos autos integralmentereproduzidos);e) copia daprocuracao e substabelecimento outorgado aos advogados (fls. ... dos autosintegralmente reproduzidos).6. Informa aindaque, nos termos do art. 1.017, 1o, do CPC, recolheu os valores exigidoslegalmente relativos as CUSTAS DE RETORNO, o que se comprova pela guiadevidamente quitada que ora se junta aos autos.7. Requerendo orecebimento das inclusas razoes, instruidas como pecas obrigatorias efacultativas retro apontadas.Termosem que,pededeferimento.Local,dataAdvogado...OAB/UFn.o... AOEGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOAgravo de InstrumentoOrigem: 4a Vara Civel da Comarca de Caracas Processo no. ...Agravante: Juka SauroAgravado: Gran Mikko Motors S.ANobres Julgadores!I DA DECISAO AGRAVADA1) Trata-sede acao indenizatoria na qual a Agravante requer a indenizacao por vicio de produtocumulada com lucros cessantes e danos morais, sob a alegacao de que o automovelzero Km, adquirido por ela, foi fabricado e distribuido pela Agravada com ochassi remarcado, tendo ela conhecimento do fato, fato grave que nao foicomunicado ao consumidor. Isso causou grandes prejuizos a Agravante naregularizacao e no uso do veiculo, tais como: impossibilidade de exercer aprofissao de taxista, bem como perda de 30% (trinta por cento) no valor doproduto, pois, em eventual sinistro, o seguro do automovel cobriria apenas 70%(setenta por cento) do valor de mercado do bem adquirido.2) Dessamaneira, na exordial, a Agravante requereu entre outros, a concessao dosbeneficios da Justica Gratuita, por ser pobre na acepcao juridica do termo e, naotem condicoes financeiras de arcar, sem prejuizo do proprio sustento, com opagamento das custas processuais e honorarios advocaticios. Inicialmente, opedido dos beneficios da justica gratuita foi acolhido pelo juiz da causa.3) Nacontestacao, a Agravada alegou em preliminares que a Agravante nao faz jus aosbeneficios da Justica Gratuita, uma vez que ela foi assistida por advogadoparticular. Dessa forma, ao fazer o saneamento do processo o Juizo a quo, acolheu o pedido da Agravada soba seguinte alegacao:Acontratacao de advogado para causa concorre para invertida presuncao dehipossuficiencia, fazendo crer, a menos que ao contrario se prove, que olitigante patrocinado por advogado contratado tem condicoes de suportar as custasdo processo.II DANECESSIDADE DE REFORMA DA DECISAO4) OAgravante e taxista, profissional autonomo, aferindo renda unica eexclusivamente do exercicio de sua profissao. E, sem o