podera o contratado interromper a execucao de um contrato.Com relacao ao Estado, podemos afirmarque:218.Elementos do Estado O Estado econstituido de tres elementos originarios e indissociaveis: Povo, Territorio e Governo soberano. Povo e o componente humano do Estado; Territorio, a sua base fisica; Governo soberano, o elemento condutor doEstado, que detem e exerce o poder absoluto de autodeterminacao e auto -organizacao emanado do Povo. Nao ha nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto e, sem esse poderabsoluto, indivisivel e incontrastavel de organizar-se e de conduzir-se segundoa vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisoes inclusive pelaforca, se necessario. A vontade estatal apresenta-se e se manifesta atraves dosdenominados Poderes de Estado 219.Poderes de Estado Os Poderes de Estado,na classica triparticao de Montesquieu, ate hoje adotada nos Estados de Direito, sao o Legislativo, o Executivo e o Judiciario,independentes e harmonicos entre si e com suas funcoes reciprocamenteindelegaveis (CF, art. 2o). Esses Poderessao imanentes e estruturais do Estado (diversamente dos poderes administrativos, que saoincidentais e instrumentais da Administracao), a cada um deles correspondendouma funcao que lhe e atribuido comprecipuidade. Assim, a funcao precipua do Poder Legislativo e a elaboracaoda lei (funcao normativa); a funcao precipua do Poder Executivo e a conversaoda lei em ato individual e concreto (funcao administrativa); afuncao precipua do Poder Judiciario e a aplicacao coativa da lei aos litigantes(funcao judicial). Referimo-nos a funcao precipuade cada Poder de Estado porque, embora o ideal fosse a privatividade de cada funcao para cada Poder, na realidade isso naoocorre, uma vez que todos os Poderes tem necessidade de praticar atos administrativos, ainda querestritos a sua organizacao e ao seu funcionamento, e. em carater excepcionaladmitido pela Constituicao, desempenham funcoes e praticam atos que, a rigor,seriam de outro Poder. O que ha, portanto, nao e separacao de Poderes comdivisao absoluta de funcoes, mas, sim, distribuicao das tres funcoes estataisprecipuas entre orgaos independentes, mas harmonicos e coordenados no seu funcionamento,mesmo porque o poder estatal e uno e indivisivel.220. Organizacao do Estado A organizacao do Estado e materiaconstitucional no que concerne a divisao politica do territorio nacional, aestruturacao dos Poderes, a forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes,aos direitos e garantias dos governados. Apos as disposicoesconstitucionais que moldam a organizacaopolitica do Estado soberano, surge, atraves da legislacao complementar eordinaria, a organizacao administrativadas entidades estatais, de suas autarquiase entidades paraestatais instituidaspara a execucao desconcentrada e descentralizada de servicos publicos e outrasatividades de interesse coletivo, objeto do Direito Administrativo e dasmodernas tecnicas de administracao.No que se refere a etica no servico publico,julgue os itens a seguir.221. O mandato dos membros da comissaode etica publica sera de dois anos, naosendo permitidas reconducoes.222. A secretaria executiva dacomissao de etica publica sera vinculada a Casa Civil da Presidencia daRepublica.223. Qualquer cidadao podera provocara atuacao da comissao de etica publica visando a apuracao de infracao etica imputadaa agente publico, orgao ou setor especifico de ente estatal.224. Pessoas que exercem cargos denatureza eventual, temporaria ou excepcional nao podem ser submetidas a procedimentosde apuracao por meio da comissao de etica publica.225. Qualquer procedimento instauradopara apuracao de pratica em desrespeito as normas eticas