Imovel, dele constando;a individualizacao de cada unidade, sua identificacao e discriminacao, bem comoa fracao ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuida a cada unidade,dispensando-se a descricao interna da unidade. Art. 8o Quando, em terreno onde nao houver edificacao, oproprietario, o promitente comprador, o cessionario deste ou o promitentecessionario sobre ele desejar erigir mais de uma edificacao, observar-se-atambem o seguinte: a) em relacao as unidades autonomas que se constituirem em casas terreas ouassobradadas, sera discriminada a parte do terreno ocupada pela edificacao etambem aquela eventualmente reservada como de utilizacao exclusiva dessascasas, como jardim e quintal, bem assim a fracao ideal do todo do terreno e departes comuns, que correspondera as unidades; b) em relacao as unidades autonomas que constituirem edificios de dois ou maispavimentos, sera discriminada a parte do terreno ocupada pela edificacao,aquela que eventualmente for reservada como de utilizacao exclusiva,correspondente as unidades do edificio, e ainda a fracao ideal do todo doterreno e de partes comuns, que correspondera a cada uma das unidades; c) serao discriminadas as partes do total do terreno que poderao ser utilizadasem comum pelos titulares de direito sobre os varios tipos de unidadesautonomas; d) serao discriminadas as areas que se constituirem em passagem comum para asvias publicas ou para as unidades entre si. Capitulo IIDa Convencao de Condominio Art. 9o Os proprietarios, promitentes compradores,cessionarios ou promitentes cessionarios dos direitos pertinentes a aquisicaode unidades autonomas, em edificacoes a serem construidas, em construcao ou jaconstruidas, elaborarao, por escrito, a Convencao de condominio, e deverao,tambem, por contrato ou por deliberacao em assembleia, aprovar o RegimentoInterno da edificacao ou conjunto de edificacoes. 1o Far-se-a o registro da Convencao no Registro de Imoveis, bem como aaverbacao das suas eventuais alteracoes. 2o Considera-se aprovada, e obrigatoria para os proprietarios de unidades,promitentes compradores, cessionarios e promitentes cessionarios, atuais efuturos, como para qualquer ocupante, a Convencao que reuna as assinaturas detitulares de direitos que representem, no minimo, 2/3 das fracoes ideais quecompoem o condominio. 3o Alem de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convencao deveraconter: a) a discriminacao das partes de propriedade exclusiva, e as de condominio, comespecificacoes das diferentes areas; b) o destino das diferentes partes; c) o modo de usar as coisas e servicos comuns; d) encargos, forma e proporcao das contribuicoes dos condominos para asdespesas de custeio e para as extraordinarias; e) o modo de escolher o sindico e o Conselho Consultivo; f) as atribuicoes do sindico, alem das legais; g) a definicao da natureza gratuita ou remunerada de suas funcoes; h) o modo e o prazo de convocacao das assembleias gerais dos condominos; i) o quorum para os diversos tipos de votacoes; j) a forma de contribuicao para constituicao de fundo de reserva; l) a forma e o quorum para as alteracoes de convencao; m) a forma e o quorum para a aprovarao do Regimento Interno quando naoincluidos na propria Convencao. 4o No caso de conjunto de edificacoes, a que se refere oart. 8o, a convencao de condominio fixara os direitos e as relacoes depropriedade entre os condominos das varias edificacoes, podendo estipularformas pelas quais se possam desmembrar e alienar porcoes