assunto interessa diretamente a centenas de milhares de empresas que utilizam o controle eletronico do ponto, porque terao de trocar seus equipamentos. Mas, indiretamente, interessa a todos os cidadaos, porque a controversia nos leva a discutir os metodos que o Estado utiliza para regular as relacoes de trabalho.Segundo o MTE, haveria fraudes generalizadas no controle eletronico do ponto, praticadas pelas empresas, em detrimento dos trabalhadores. As empresas exigiriam que seus empregados trabalhassem alem da jornada normal, violariam os arquivos de registro do ponto, eliminando as horas extraordinarias. Os trabalhadores deixariam de receber as horas trabalhadas em excesso, o que justificaria as normas rigidas da Portaria 1.510/09. Para o MTE, a portaria cria um sistema imune a fraudes e, portanto, capaz de proteger os trabalhadores contra os abusos dos patroes.Por falta de espaco, deixamos de analisar, aqui, a portaria em si. Mas o leitor pode imaginar os exageros nela contidos apenas com a mencao de uma das suas exigencias: a impressao de um comprovante cada vez que o trabalhador acionar o controle de ponto. Como sao 4 vezes por dia, o trabalhador teria de guardar aproximadamente mil papeletas por ano para comprovar as horas trabalhadas! Ha mesmo necessidade de tudo isso? A fraude do ponto eletronico seria tao generalizada, como argumenta o MTE?Em busca de uma resposta, fizemos uma pesquisa nos registros da Justica do Trabalho, supondo que fraudes generalizadas produziriam muitas reclamacoes contra as empresas. Examinamos as paginas da internet de dois Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o TRT 4 (Rio Grande do Sul) e o TRT 2 (Sao Paulo regiao metropolitana e litoral). Como, infelizmente, as paginas nao poem a disposicao os processos de primeira instancia, tivemos de limitar a busca aos de segunda instancia (os chamados recursos). Levantamos as sentencas de todos os processos entre janeiro de 2001 e inicio de maio de 2011. Utilizamos ferramentas de busca por palavras-chave e separamos todos os casos com reclamacoes sobre horas extraordinarias e, entre estes, destacamos os que se referiam a controle eletronico do ponto.Encontramos os seguintes resultados: no TRT 2, houve no periodo 856 mil processos. Destes, aproximadamente 351 mil continham reclamacoes sobre horas extraordinarias. E destes, apenas 4.347 se referiam a ponto eletronico. No TRT 4, no mesmo periodo, houve 568 mil processos, sendo aproximadamente 200 mil sobre horas extras. Destes, apenas 5.208 se referiam a ponto eletronico. Portanto, nos ultimos 11 anos, a proporcao de reclamacoes envolvendo sistema eletronico de controle de ponto foi de apenas 0,5%, em Sao Paulo, e de 0,9%, no Rio Grande do Sul. Considerando os dois TRTs em conjunto (que correspondem a 24% do mercado formal de trabalho do Pais), as reclamacoes sobre ponto eletronico representaram apenas 0,7% do total de processos.Acreditamos que reunimos evidencias indicando que a frequencia de reclamacoes sobre ponto eletronico e pequena e nao justifica tanta preocupacao do MTE. Certamente ha maneiras mais adequadas e avancadas para tratar a questao. A segunda conclusao e de que os formuladores de politicas trabalhistas deveriam utilizar as ferramentas da Tecnologia da Informacao para produzir dados para balizar suas decisoes de politicas publicas.PROFESSOR DA