Licenca-PaternidadeLicenca-PaternidadeNos termos do art. 7o, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, 1o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da CF/88, o prazo de licenca-paternidade e de cinco dias.A concessao dessa licenca representou uma enorme inovacao na Constituicao de 1988, ja que antes, nenhuma Constituicao Brasileira tratava sobre o tema, sendo assim considerado um avanco na ordem juridica, pois, apesar de guardar forte analogia com o que ja havia sido legislado, ampliou o disposto no artigo 473 da CLT, elevando a materia a nivel constitucional.A licenca-paternidade possibilita o trabalhador ausentar-se do servico, para auxiliar a mae de seu filho, que nao precisa ser necessariamente sua esposa, no periodo de puerperio (periodo que se segue ao parto ate que os orgaos genitais e o estado geral da mulher retornem a normalidade) e tambem registrar seu filho.Nesse periodo, nao podera haver desconto do seu salario, impedindo que sofra qualquer prejuizo economico. Quando de sua instituicao, alguns autores entenderam tratar-se de licenca nao remunerada. Entretanto, pretender-se que a Lei Maior somente assegurasse a licenca sem o respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessorio sem o principal, transformando-se o beneficio em castigo.E preciso que o trabalhador fique atento, haja vista que para que o direito seja garantido, faz-se necessaria a existencia de relacao de emprego e o fato do nascimento. Embora possa parecer obvio, e quase impossivel que o empregador "adivinhe" o nascimento da crianca, apesar de se entender que ele se torna devedor da obrigacao com a simples ciencia do nascimento.Com efeito, mesmo que a ciencia so ocorra anos depois, com o ajuizamento de uma reclamacao trabalhista, por exemplo, isto nao afasta o direito do empregado em receber o pagamento dos dias a que teria direito a licenca da qual nao usufruiu. Cabera ao legislador, com o tempo, dar novos elementos ao instituto. Entretanto, nao se pode negar a vigencia e eficacia do direito constitucional, nao se justificando a interpretacao restritiva. Uma vez nao gozado o direito a epoca propria, mesmo que por displicencia do trabalhador, nao ha perda do direito, cabendo a indenizacao pleiteada, respeitando-se, entretanto, o periodo prescricional.Em relacao aos empregados domesticos, e de se ressaltar que a Constituicao Federal de 1988 trouxe inovacoes substanciais e vantajosas a referida classe, estendendo a eles, no que ainda nao lhes era assegurado, entre outros, o direito a licenca-paternidade.Em sintese: Restando incontroversa a prestacao de servicos no periodo destinado a licenca-paternidade e tendo a empresa ciencia do nascimento, ainda que em data posterior, e patente o direito a interrupcao do contrato de trabalho ou o direito a conversao da licenca-paternidade em pecunia, ante a impossibilidade de gozo oportuno. Importante, finalmente, reiterar que nao e autorizado ao empregado faltar ao trabalho, injustificadamente, alegando, posteriormente, que estava de licenca- paternidade, sem que o empregador tenha ciencia inequivoca do nascimento. Afinal, o exercicio regular de um direito nao pode ser confundido com o seu uso arbitrario. Fotos: Divulgacao. Fotografia: Jacques Dequeker/CavalariaEdicao: Sylvain JustumStyling: Thiago FerrazGrooming/Beuaty: Cecilia MacedoModelos: Alex Schultz, Diego Querzoli, Fabio Delai, Fabio Nunes, Fred Motta, Matheus de David, Renne Castrucci, Romulo Pires, Tiago Volpato. Fotos: