SENTENCA ESTRANGEIRA No 12.764 - EX(2014/0273825-3)RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE : S A DE FADVOGADO : CHRISTIAN BEZERRA COSTAREQUERIDO : S E M DE FDECISAOS A DE F, brasileiro, qualificado na inicial, formulou pedido de homologacao desentenca estrangeira de divorcio, proferida pela Vara de Familia e Sucessoes de Middlesex,Massachussets, Estados Unidos.A requerida S E M, de nacionalidade brasileira, expressou seu consentimentomediante declaracao de anuencia (e-STJ fls. 7), tornando dispensavel, assim, o procedimentocitatorio.O Ministerio Publico Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral daRepublica, Edson Oliveira de Almeida, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pedido (e-STJfl. 48). Ressaltou, ainda, a extensao dos respectivos efeitos ao acordo mencionado na decisao que sepretende homologar, tao-somente aos seus anexos de A a E.Instado a se pronunciar acerca de eventual interesse em estender os efeitos dahomologacao ao acordo referido na sentenca, no tocante aos anexos de F a J, o ora requerenteafirmou nao possuir interesse (e-STJ fl. 76).E o breve relatorio.Decido.De inicio, observo que os documentos necessarios a homologacao foram devidamenteapresentados: inteiro teor da sentenca de divorcio autenticada por autoridade consular brasileira(e-STJ fl. 28), sua respectiva traducao (e-STJ fl. 10), a comprovacao do seu transito em julgado,ocorrido em 6 de novembro de 2013 (e-STJ fl. 9), bem como a copia parcial do acordo de separacaoconjugal chancelado por autoridade consular brasileira e sua traducao oficial (e-STJ fls. 30/45 e13/26).Destaco, ainda, que a requerida retomara o uso do sobrenome de solteira, conformeexpressa previsao na sentenca de divorcio (e-STJ fl. 10).Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensaveis ao deferimento do pleito foramobservados (arts. 216-C e 216-D do RI/STJ). Ademais, a pretensao nao ofende a soberania nacional,a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem publica nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e art.216-F do RI/STJ).Posto isso, homologo o titulo judicial estrangeiro, estendendo seus efeitos ao acordocelebrado entre as partes tao-somente no tocante aos anexos de A a E, tal como solicitado.Expeca-se a carta de sentenca.Publique-se. Intimem-se.Brasilia (DF), 06 de abril de 2015.MINISTRO FRANCISCO FALCAOPresidente O repasse ao consumidor dos encargos da venda (intitulado como corretagem) se caracteriza clausula abusiva, sendo evidenciada a indiscutivel venda casada, cuja pratica e vedada pelo Codigo de Defesa do Consumidor, conforme previsao do art. 39, I, que assim preve:Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao fornecimento de outro produto ou servico, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;Como se observa, quando o empreendimento contrata os corretores para realizar a venda das unidades, montando, inclusive, stand de venda no local da obra, esta sendo este oresponsavel pelo encargo da corretagem, haja vista que nao e o consumidor quem contratou o corretor.Ademais, o Codigo de Defesa do Consumidor veda a realizacao de negocio abusivo, que onere o consumidor e que subtraia a opcao de reembolso de quantia ja paga.PROCESSO No 0018210-92.2013.8.10.0001 (199192013)ACAO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINARIOAUTOR: KLEBER ALBERTO SANTOS DE JESUSADVOGADO: CHRISTIAN COSTA ( OAB 9522A-MA )REU: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO: CHRISTIAN OMENTO CARREIRA PAULO ( OAB 6746A-MA ) e FERNANDO DENIS MARTINS ( OAB