garantindo a iniciativa e independenciaaos individuos diante dos demais membros da sociedade politica e do proprioEstado. Por isso, a doutrina (francesa, especialmente) costuma engloba-los naconcepcao de liberdade-autonomia.Osujeito passivo desses direitos sao todos os individuos que nao o seu titular,a que se acrescentam todos os entes publicos ou privados, inclusive eespecialmente o Estado. Com efeito, este era visto, em 1789, como o inimigo dasliberdades e seguramente ainda o e, potencialmente ao menos. E ele quem, napratica diuturna, pode prender, censurar, confiscar a propriedade etc.Noque tange ao sujeito ativo, o art. 5o da Constituicao assegura os direitos aliindicados tanto aos brasileiros como aos estrangeiros residentes no Pais. Emregra tais direitos dizem respeito apenas as pessoas fisicas, ao individuo.Este e o principio geral. Entretanto, a pesquisa no texto constitucional mostraque varios dos direitos arrolados nos incisos do art. 5o se estendem as pessoasjuridicas, tais como o principio da isonomia, o principio da legalidade, odireito de resposta, o direito de propriedade, o sigilo da correspondencia edas comunicacoes em geral, a inviolabilidade do domicilio, a garantia dodireito adquirido, ao ato juridico perfeito e a coisa julgada, assim como aprotecao jurisdicional e o direito de impetrar mandado de seguranca.Aposicao do estrangeiro nao residente em face dos direitos e garantiasassegurados no art. 5o nao e facil de delinear, tendo em vista que ai so semencionam os brasileiros e estrangeiros residentes no Pais. Casose entenda o texto do art. 5o, caput , ao pe da letra, o estrangeiro naoresidente nao gozara de nenhum dos direitos e garantias nele enunciados.Evidentemente que tal nao ocorre. Para proteger os estrangeiros nao residentesha normas juridicas, inclusive de Direito Internacional, que o Brasil e suasautoridades tem que respeitar e observar, assim como existem normas legais,traduzidas em legislacao especial, que definem os direitos e a condicaojuridica do estrangeiro nao residente, que tenha ingressado regularmente noterritorio brasileiro. Ocorre, ademais, que o fato de a Constituicao naoincluir os estrangeiros nao residentes nao justifica sequer a possibilidade delegislacao ordinaria abusiva em relacao a eles, pois, alem da existencia denormas de Direito Internacional vinculantes, o Brasil e, ainda, subscritor dasdeclaracoes universal e americana dos direitos humanos, o que, ate por forca do 2o do art. 5o, lhe impoe, quando nada, a consideracao de que a pessoa humanatem uma dimensao supranacional que mereceu um minimo de respeito e postula umtratamento condigno, ao menos no que tange aqueles direitos de naturezapersonalissima. Haque se trazer a lume quando se trata de direitos individuais as chamadasgarantias. A distincao entre direitos e garantias fundamentais, no direitobrasileiro, remonta a Rui Barbosa, ao separar as disposicoes meramentedeclaratorias, que sao as que imprimem existencia legal aos direitosreconhecidos, e as disposicoes assecuratorias, que sao as que, em defesa dosdireitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas, as garantias;ocorrendo nao raro juntar-se, na mesma disposicao constitucional, ou legal, afixacao da garantia com a declaracao do direito. Na verdade, os direitosrepresentam certos bens enquanto as garantias destinam-se a assegurar a fruicaodestes bens.Note-se,todavia, que as proprias garantias sao de determinado angulo direitosfundamentais. Sim, porque ha um direito a nao sofrer censura, a nao terconfiscados os bens, a recorrer ao Judiciario, a