Gosto desta epoca do ano pois da para fazer atividades de artes com eles usando tintas e muito brilho, as criancas amam...Esta arvore de natal foi feita coletivamente, cada turma do pre fez um simbolo do natal e ai esta ...Papai noel em mosaico de e.v.aSino em mosaico de e.v.aArvores de natal miniatura em papelao...Cantinho do natal com nossos trabalhos... Olha so que arvore linda tem na nossa sala do pre...cantinho da leitura!!Comecou assim... A franquia oufranchising trata-se de uma forma de distribuicao e comercializacao, na qualalguem (franqueador) concede, mediante condicoes especiais de assistenciatecnica e comercial, o direito a outrem (franqueado) de explorar uma marca ouproduto de sua propriedade sem vinculo empregaticio.Apesar de a franquiaencontrar-se regulamentada legalmente (Lei 8.955/1994), o referido diploma naodisciplinou detalhadamente o contrato da franquia, mas tao somente algunsaspectos essenciais a sua formacao, de modo a conferir maior transparencia aspartes envolvidas.A globalizacaoproporcionou significativas mudancas no modelo de Estado atual, sendoimprescindivel a edicao de normas juridicas de modo a abarcar as novas relacoesinstituidas no cenario nacional.Na data de 2 de maiode 2008 foi promulgada a Lei n 11.668, com o proposito de dispor sobre oexercicio da franquia postal por parte das pessoas juridicas de direitoprivado.De acordo com o respectivodiploma legal, a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT, semprejuizo de suas atribuicoes e responsabilidades, podera utilizar o institutoda franquia para desempenhar atividades auxiliares relativas ao servico postalque exerce. Contudo, a polemica se instaura quando nos questionamos sobre aconstitucionalidade das hipoteses de incidencia para cobranca do imposto sobreservicos de qualquer natureza ISSQN, decorrente da atividade auxiliarcomercial exercida pelo franqueado postal. Oimposto sobre servicos de qualquer natureza - ISSQN, de competencia doMunicipio e Distrito Federal (art. 156, III da CF/1988), instituido pela LeiComplementar 116/2003, tem como fato gerador "aprestacao, por empresa ou profissional autonomo, com ou sem estabelecimentofixo, de servicos descritos a Lista anexa a Lei Complementar no 116/2003. " [1]Nota-se, poroportuno, que a prestacao do servico, objeto dahipotese de incidencia, decorre do exercicio ou desempenho de qualqueratividade material ou intelectual com fim produtivo ou lucrativo, prestados aterceiros.Pois bem.Analisando aatividade exercida pela franqueada postal, denota-se que esta se restringiu,estritamente, a auxiliar a franqueadora - Empresa de Correios e Telegrafos ECT - na comercializacao de seus produtos.Em outras palavras.O servico publicopostal, concernente a coleta, triagem e entrega do objeto postal e exercido, deforma exclusiva, pela Uniao, por intermedio da Empresa de Correios e Telegrafos ECT. A titulo de exemplo,o sedex trata-se de um produto da Empresa de Correios e Telegrafos ECT, oqual e vendido pelo franqueado postal, contudo, quem realizada a prestacao doservico de coleta, triagem e entrega e a Empresa de Correios e Telegrafos ECT(art. 7 da Lei n 6.538/1978).Tal monopolio foiinstituido pela Lei n 6.538, de 22 de julho de 1978 (art. 9 e art. 42) econsequentemente recepcionado pela Constituicao Federal de 1988 (art. 21,inciso X).Outrossim, em meadosde agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal, por intermedio do julgamento daarguicao de descumprimento de preceito fundamental n 46/2008, reconheceu que oexercicio das atividades postais e de competencia exclusiva da EmpresaBrasileira de Correios e Telegrafos ECT. Logo, por se tratar demonopolio da Uniao,