significa uma prestacao jurisdicional adequada,sob pena de nao conseguirmos distingui-la nem mesmo nos casos importantes.A incompreensao dodever de fundamentacao advem de argumentos tradicionais que insistem em margearo assunto, deixando de lado a natureza central do problema: a legitimacao dopoder jurisdicional derivada do potencial epistemologico do processo. Oexercicio da jurisdicao e o exercicio de um poder estatal para os quais osjuizes nao foram eleitos por voto. Dentre os controles aos quais estaosubmetidos, provavelmente o mais eficiente e a observancia do direito a qualdeve demonstrar publicamente e por meio de justificativas autorizadas. Talcontrole somente funcionara adequadamente, respondendo a interpretacoesdivergentes sobre os fatos, caso sua natureza dialetica nao seja suprimida.Problemas juridicoschegam ao Judiciario porque os envolvidos discordam sobre os fatos ocorridose/ou sobre a aplicacao do direito. Nao obstante as discussoes sobre a naturezada jurisdicao (vide a discussao da processualistica a respeito dos verbetesadversarial e inquisitorio) que geram consequencias sobre as regras depostulacao (discussao a respeito do conteudo da causa de pedir adotando teoriasda substanciacao ou individuacao), dificilmente encontraremos quem disputara anecessidade dos juizes responderem as teses das partes a respeito da causa. O iura novit curia, tal como destacaCalmon de Passos, deve ser entendido como um facilitador da postulacao, sendopossivel ao juiz complementar ou substituir o entendimento juridico apresentadopelas partes ao julgar a causa.[1]Evidentemente o juiz tem autonomia ate mesmo para interpretar o direito deforma radicalmente diferente do que as partes propoem. Entretanto, jamaispodera ignorar as razoes pelas quais postulam.Nenhuma dasformulacoes da restricao do dever de fundamentacao discute qualquer dessesaspectos. Fiz uma pesquisa rapida no sitio eletronico do STF e nao verifiqueiqualquer desenvolvimento da tese de restricao dos deveres de fundamentacao. Naspalavras do aposentado Min. Sepulveda Pertence, num dos posicionamentos mais citadosda jurisprudencia sobre o assunto, o dever de fundamentacao nao exige o examepormenorizado de cada uma das alegacoes ou provas apresentadas pelas partes,nem que sejam corretos os fundamentos da decisao; exige-se, apenas, que adecisao esteja motivada (RE 140.370, 1a T., 20/04/1993, DJ 21/05/1993).Diversos julgados foram apresentados desde entao, sempre no mesmo sentido,tendo sido o posicionamento recentemente ratificado pelo Min. Gilmar Mendes, RGem QO em AIRE 791.292, 23/06/2010, DJ 13/08/2010.Mesmo nao havendoargumentos detidos a respeito da extensao do art. 93, IX da ConstituicaoFederal, o entendimento se perpetua. Os precedentes se limitam a repetir afrase do Min. Pertence, sem analisar suas implicacoes para a legitimidade dosjulgamentos. Do jeito que se apresenta, a restricao ao dever de fundamentacao maisparece uma concessao a pratica judiciaria do que uma reflexao sobre alegitimidade do exercicio do poder pelos juizes, objetivo primario da referidaregra.O problema assumeproporcoes ainda mais dramaticas quando se observa que o espectro das decisoesjudiciais no Brasil esta sendo ampliado ao se reconhecer mecanismos de oposicaodestas a sociedade como um todo. Os chamados processos objetivos nao serestringem mais a Jurisdicao Constitucional, ou a questoes referentes adireitos difusos, coletivos ou individuais homogeneos, pois cada vez mais seautoriza que os tribunais se manifestem de uma so vez a respeito de casosconsiderados semelhantes. Seja por caracteristicas proprias das questoesjuridicas absorvidas pelo Judiciario, seja pela intencao de obter isonomia eceleridade na resolucao dos casos que lhes sao submetidos, as manifestacoesjudiciais tem sido cada