pertence a Camara dos Deputados, acusara o procurador da Coroa e Soberania Nacional". A Constituicao Republicana de 1891 dispunha, na secao "Do Poder Judiciario", sobre a escolha do Procurador-Geral da Republica dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 58, 2o) e, em seu art. 81, 1o, conferiu atribuicao a tal agente para a propositura de revisao criminal em favor do reu. A Constituicao de 1934, em que pese te-lo associado ao Poder Executivo, conferiu individualidade propria ao Ministerio Publico, tendo-o inserido no Capitulo VI: "Dos orgaos de cooperacao nas atividades governamentais" (arts. 95 a 98). A Carta ditatorial de 1937 nao dispensou tratamento especifico ao Ministerio Publico, somente se referindo a forma de escolha do Procurador-Geral (art. 99 - dispositivo inserido no capitulo concernente ao Supremo Tribunal Federal), ao orgao competente para julga-lo nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 101, I, b) e ao acesso dos membros da Instituicao aos tribunais atraves do quinto constitucional (art. 105). A Constituicao de 1946 voltou a conferir titulo proprio ao Ministerio Publico, tendo estabelecido a sua disciplina basica nos arts. 125 a 128, dentre os quais se inseria a atribuicao de representar a Uniao (art. 126, paragrafo unico). A Constituicao de 1967 referia-se a Instituicao em seus arts. 137 a 139, inseridos no capitulo do Poder Judiciario. A Emenda Constitucional no 1/69, disciplinou o Ministerio Publico em seus arts. 94 a 96, tendo incluido a Instituicao no capitulo "Do Poder Executivo".A Constituicao de 1988 inseriu o Ministerio Publico no Capitulo IV ("Das Funcoes Essenciais a Justica"), o qual integra o Titulo IV ("Da Organizacao dos Poderes"). Diluiu os estreitos vinculos outrora existentes entre o Ministerio Publico e o Poder Executivo, tendo vedado a representatividade judicial deste, assegurado a autonomia administrativa e financeira da Instituicao, garantindo a independencia funcional de seus membros e conferindo-lhes garantias identicas aquelas outorgadas aos magistrados, do que resultou a sua posicao de orgao verdadeiramente independente [8].III. A autonomia financeira do Ministerio Publico e seu alicerce normativoDiversamente do que se verifica em relacao ao Poder Judiciario, a Constituicao da Republica nao utilizou a expressao autonomia financeira ao dispor sobre as garantias do Ministerio Publico. Apesar disto, tal autonomia e incontroversa [9]. Com efeito, segundo o art. 99 da Constituicao, "ao Poder Judiciario e assegurada autonomia administrativa e financeira", acrescentando, em seu 1o, que "os tribunais elaborarao suas propostas orcamentarias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orcamentarias". O art. 127, 3o, estende igual prerrogativa ao Ministerio Publico, dispondo que a Instituicao "elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias". Como se constata, tanto o Ministerio Publico quanto o Poder Judiciario estao sujeitos a um unico balizamento na elaboracao de suas propostas orcamentarias: a lei de diretrizes orcamentarias.Assim, a referencia a autonomia financeira era de todo desnecessaria, ja que insita e inseparavel do sistema. Discorrendo sobre o tema, afirma Fabio Konder Comparato [10] ser dispensavel a referencia a expressao "autonomia financeira, empregada em relacao ao Poder Judiciario (art. 99), porque a ideia ja esta contida, por inteiro, na norma do art.