A Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo emitiu a Recomendacao Conjunta n. 02/2015, publicada hoje no Diario Oficial, indicando a impossibilidade de criminalizacao do DESACATO. O Emporio do Direito publicou decisao do Juiz Alexandre Morais da Rosa no mesmo sentido (aqui). Vale a pena conferir abaixo:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORECOMENDACAO CONJUNTA SUBDEFENSORIA E CDHNo 02/2015Considerando ser a Defensoria Publica instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressao e instrumento do regime democratico, fundamentalmente, a orientacao juridica, a promocao dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o e art. 134 da Constituicao Federal, da Lei Complementar 80/94 e da Lei Complementar no55/94 do Estado do Espirito Santo;Considerando que a primazia da dignidade da pessoa humana e a reducao das desigualdades sociais constituem objetivos da Defensoria Publica, estampados no artigo 3o-A, inciso I, da Lei Complementar 80/94;Considerando que incumbe a Defensoria Publica zelar pela efetiva aplicacao dos Tratados Internacionais de Diretos Humanos dos quais o Brasil seja signatario;Considerando a Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ratificada pelo Brasil em 25/09/1992;Considerando a importancia da divulgacao de dispositivos internacionais uteis ao desenvolvimento da atividade do Defensor Publico, bem como a importancia de fomentar o controle de convencionalidade;Considerando que o artigo 7o, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 55/94, dispoe sobre a competencia do Subdefensor Publico Geral para supervisionar a atuacao das Coordenacoes da Defensoria Publica;Considerando que os artigos 17, I, c e 21, inciso III, do supramencionado diploma legal, dispoem, respectivamente, sobre a atribuicao administrativa da Coordenacao de Direitos Humanos de defesa, planejamento e supervisao, visando a satisfacao dos interesses difusos e coletivos das minorias marginalizadas, bem como sobre a atribuicao de planejar, coordenar, desenvolver, fiscalizar e supervisionar atividades afetas a respectiva coordenacao, providenciando medidas necessarias a efetivacao dos projetos, programas e metas da instituicao, zelando para sua consecucao;Considerando a necessidade de amparo ao servidor e ao Defensor Publico em atuacao junto aos orgaos de execucao, bem como a importancia de atuacao similar para fortalecimento institucional;RESOLVEM, por tais razoes, a Subdefensoria Publica Geral, em conjunto com a Coordenacao de Direitos Humanos, expedir a seguinte recomendacao:A incriminacao por desacato, delito previsto no artigo 331 do Codigo Penal, afronta o artigo 13 da Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ao impedir que o cidadao manifeste-se criticamente diante de acoes e atitudes dos funcionarios publicos, no exercicio de sua funcao. Desta forma, RECOMENDA-SE aos Defensores Publicos que sustentem a absolvicao do individuo, no bojo das acoes judiciais, utilizando como instrumento o controle de convencionalidade.JUSTIFICATIVADispoe o artigo 331, do Codigo Penal:Art. 331 Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela:Pena detencao, de seis meses a dois anos, ou multa.Desacatar, por sua vez, significa desrespeitar o funcionario publico, no exercicio de sua funcao ou em razao dela, com a finalidade de tutelar o prestigio da Administracao Publica. Verifica-se, assim, que a norma penal afronta o