prazo de seis meses a contar da data de publicacao deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementacao do disposto no art. 49. Art. 51. Cabera ao Poder Publico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operacoes e funcoes neles disponiveis no visor. Art. 52. Cabera ao Poder Publico incentivar a oferta de aparelhos de televisao equipados com recursos tecnologicos que permitam sua utilizacao de modo a garantir o direito de acesso a informacao as pessoas portadoras de deficiencia auditiva ou visual. Paragrafo unico. Incluem-se entre os recursos referidos no caput: I - circuito de decodificacao de legenda oculta; II - recurso para Programa Secundario de Audio (SAP); e III - entradas para fones de ouvido com ou sem fio. Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementacao do plano de medidas tecnicas previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000., serao regulamentados, em norma complementar, pelo Ministerio das Comunicacoes. (Redacao dada pelo Decreto no 5.645, de 2005) 1o O processo de regulamentacao de que trata o caput devera atender ao disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2o A regulamentacao de que trata o caput devera prever a utilizacao, entre outros, dos seguintes sistemas de reproducao das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiencia auditiva e visual: I - a subtitulacao por meio de legenda oculta; II - a janela com interprete de LIBRAS; e III - a descricao e narracao em voz de cenas e imagens. 3o A Coordenadoria Nacional para Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica assistira o Ministerio das Comunicacoes no procedimento de que trata o 1o. (Redacao dada pelo Decreto no 5.645, de 2005) Art. 54. Autorizatarias e consignatarias do servico de radiodifusao de sons e imagens operadas pelo Poder Publico poderao adotar plano de medidas tecnicas proprio, como metas antecipadas e mais amplas do que aquelas as serem definidas no ambito do procedimento estabelecido no art. 53. Art. 55. Cabera aos orgaos e entidades da administracao publica, diretamente ou em parceria com organizacoes sociais civis de interesse publico, sob a orientacao do Ministerio da Educacao e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitacao de profissionais em LIBRAS. Art. 56. O projeto de desenvolvimento e implementacao da televisao digital no Pais devera contemplar obrigatoriamente os tres tipos de sistema de acesso a informacao de que trata o art. 52. Art. 57. A Secretaria de Comunicacao de Governo e Gestao Estrategica da Presidencia da Republica editara, no prazo de doze meses a contar da data da publicacao deste Decreto, normas complementares disciplinando a utilizacao dos sistemas de acesso a informacao referidos no 2o do art. 53, na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos servicos de radiodifusao de sons e imagens. Paragrafo unico. Sem prejuizo do disposto no caput e observadas as condicoes tecnicas, os pronunciamentos oficiais do Presidente da Republica serao acompanhados, obrigatoriamente, no prazo de