ABONO DO PIS Calendario 2012/2012A Caixa Economica Federal e o Banco do Brasil comecou a pagar, a partir da quarta-feira (15/08), o valor de 1 salario minimo referente ao Abono Salarial PIS/PASEP calendario 2012/13.Tem direito ao beneficio os trabalhadores que tiveram os dados informados na RAIS pelo empregador e que tenham sido cadastrados no PIS/PASEP ha pelo menos cinco anos; tenham trabalhado com carteira assinada ou ter sido nomeado efetivamente em cargo publico, durante pelo menos 30 dias no ano-base; e tenham recebido em media ate 02 (dois) salarios minimos de remuneracao mensal durante o periodo trabalhado.CRONOGRAMA DE PAGAMENTO - Banco do BrasilFundamento legal: Lei Complementar no 007/1980; Resolucao CODEFAT no 695/2012 Data de ApresentacaoDeclaracoes, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JuridicasPeriodo de Apuracao5GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informacoes a Previdencia Social1o a 30/setembro/20125Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuracao de Contribuicoes Sociais MensalAgosto/201210Envio, pelo Municipio, da relacao de todos os alvaras para construcao civil e documentos de habite-se concedidos.1o a 30/setembro/201215EFD-Contribuicoes - Escrituracao Fiscal Digital das Contribuicoes incidentes sobre a Receita. Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins- Pessoas Juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Pessoas Juridicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7o e 8o da lei no 12.546, de 2011.Agosto/201222DCTF Mensal - Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais MensalAgosto/201225DCide - Combustiveis - Declaracao de Deducao de Parcela da Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico Incidente sobre a Importacao e Comercializacao de Combustiveis das Contribuicoes para o PIS/Pasep e CofinsOutubro/201231DPREV - Declaracao sobre a Opcao de Tributacao de Planos PrevidenciariosAno-Calendario - 2011Pessoa FisicaData de ApresentacaoDeclaracoes, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas FisicasPeriodo de Apuracao5GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informacoes a Previdencia Social1o a 30/setembro/201231DOI - Declaracao sobre Operacoes ImobiliariasSetembro/2012 por Roberto Dias DuarteUm conjunto normativo instavel, complexo, antagonico e anacronico. Assim podem ser descritas as mais de 75 normas que regulamentam as contribuicoes do PIS e da Cofins, dentre as quais muitas originadas por Medidas Provisorias.Neste caldo heterogeneo e insensato ha ainda um emaranhado de normas infralegais que jamais foram submetidas ao Congresso: 76 Decretos, 19 Portarias, 88 Instrucoes Normativas, 43 Atos Declaratorios e uma infinidade de solucoes de consulta.Somem-se a isto as incalculaveis decisoes judiciais, muitas delas contraditorias. Para se ter uma ideia do tamanho do problema, 90% das demandas judiciais na area tributaria tem relacao direta com as contribuicoes do PIS e da Cofins.Tal situacao justifica a enorme expectativa em torno da simplificacao das contribuicoes do PIS e da Cofins, que tem sido anunciada por diversas autoridades. Em uma dessas declaracoes, o secretario-executivo do Ministerio da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que chegou-se a um ponto em que a simplificacao e boa para o setor privado e tambem para a Receita Federal.Que sera bom para o governo, nao ha duvida. Alem de um provavel aumento de aliquotas, estancar a sangria de recursos decorrentes das disputas judiciais representara aos cofres um acrescimo significativo de verbas.Ainda e cedo para avaliar qual sera