(Lei no 9.836, de 23/9/1999).Criou os Distritos Sanitarios Especiais Indigenas (Dsei). Estabeleceu competencias para os Dsei. Instituiu estrutura e organizacao dos DSEI (Portaria Funasa no 852, de 30/9/1999).Regulamentou a NOB/SUS no 1/1996 no que se refere as competencias dos tres niveis de governo na area de epidemiologia e controle de doencas. Definiu a sistematica de financiamento (Portaria GM/MS no 1.399, de 15/12/1999).2000Estabeleceu os criterios e procedimentos para aplicacao de recursos financeiros (Portaria Funasa no 176, de 28/3/2000).Aprovou o estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissao e das funcoes gratificadas da Fundacao Nacional de Saude (Funasa) (Decreto no 3.450, de 9/5/2000).Aprovou os codigos e denominacoes das unidades organizacionais integrantes do estatuto da Funasa. Delegou competencia ao Presidente da Funasa para aprovacao do respectivo Regimento Interno (Portaria GM/MS no 511, de 24/5/2000).Aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissao e das funcoes gratificadas do MS (Decreto no 3.496, de 1/6/2000).Estabeleceu os procedimentos relacionados a cessao de servidores a estados, Distrito Federal e municipios, que executam acoes na area de epidemiologia e controle de doencas (Instrucao Normativa Funasa no 3, de 17/7/2000).Estabeleceu os procedimentos relacionados a cessao de bens moveis e imoveis utilizados nas atividades de epidemiologia e controle de doencas (Instrucao Normativa Funasa no 4, de 17/7/2000).Aprovou o Regimento Interno da Funasa (Portaria Funasa no 410, de 10/8/2000).Instituiu o Nucleo de Resposta Rapida em Emergencias Epidemiologicas (Nurep), da Funasa (Portaria Funasa no 473, de 31/8/2000).Alterou os artigos. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituicao Federal e acrescentou artigo ao Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, para assegurar os recursos minimos para o financiamento das acoes e servicos publicos de saude (Emenda Constitucional no 29, de 13/9/2000).Instituiu os Comites Regionais de Planejamento (Coreplan) (Portaria Funasa no 584, de 7/11/2000).Alterou a redacao de dispositivos da Portaria Funasa no 410, de 10.8.2000 (Portaria Funasa no 608, de 23/11/2000).Estabeleceu os procedimentos e as responsabilidades relativos ao Controle e Vigilancia da Qualidade da Agua para Consumo Humano e seu padrao de potabilidade (Portaria GM/MS no 1.469, de 29/12/2000).2001Aprovou a Norma Operacional de Assistencia a Saude (NOAS-SUS 1/2001) que ampliou a responsabilidade dos municipios na atencao basica; definiu o processo de regionalizacao da assistencia; criou mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestao do SUS e procedeu a atualizacao dos criterios de habilitacao de estados e municipios (Portaria GM/MS no 95, de 26/1/2001).Estabeleceu acao integrada do Ministerio da Saude e Ministerio Desenvolviemnto Agrario, no Plano de Intensificacao das Acoes de Controle da Malaria na Amazonia Legal (Piacm) (Portaria Interministerial MS/MDA no 279, de 8/3/2001).Implantou a Agenda Nacional de Saude. Estabelece os eixos prioritarios de intervencao para o ano 2001, sendo instrumento de orientacao estrategica da Politica de Saude no Brasil. Definiu responsabilidades (Portaria GM/MS no 393, de 29/3/2001).Promoveu alteracoes na composicao e competencias do Coplan (Portaria Funasa no 304, de 25/5/2001).Ampliou, para o exercicio de 2001, a aplicacao dos criterios de elegibilidade para projetos destinados ao atendimento de municipios enquadrados nos criterios do Projeto Alvorada (Portaria Funasa no 447, de 31/7/2001).Regulamentou a Portaria GM/MS no 1.399/99, no que se refere as competencias da