(STM e Conselhos de Justica); (4) Justica Militar dosEstados, DF e Territorios (TJ, TJM, Juizes de direito e pelos Conselhos deJustica).Obs:Dentre todas as Justicas apontadas, somente a Justica do Trabalho nao temqualquer competencia penal. 5.1 Juizados Especiais: Algumas caracteristicasOsistema dos Juizados Especiais Estaduais e do DF e formado pelos JuizadosEspeciais Civeis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da FazendaPublica.NosJuizados Especiais, o segundo grau de jurisdicao e exercido pelas TurmasRecursais, compostas por tres juizes togados, com mandato de 2 anos, emexercicio no primeiro grau de jurisdicao, reunidos na sede do Juizado.Naocabe Recurso Especial contra decisao proferida por orgao de segundo grau dosjuizados especiais, conforme a Sumula 203 do STJ. Todavia, cabe Reclamacao(entendimento dos Ministros do STF), com fundamento no art. 105, I, f, daCF/88, para o STJ, quando a decisao de Turma Recursal de Juizados EspeciaisEstaduais violar interpretacao da legislacao infraconstitucional federal dadapela jurisprudencia do STJ.NosJuizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Publica existem asTurmas de Uniformizacao da Jurisprudencia, o qual inexiste nos JuizadosEspeciais Criminais e Civeis.CabeRecurso Extraordinario contra decisao proferida por turma recursal de JuizadosEspecial Civel e Criminal, segundo a Sumula 640 do STF.Competeao TJ local julgar Habeas Corpus contra decisao de Turma Recursal. (Nao mais oSTF)Competea propria Turma Recursal de Juizados Especial julgar Mandado de Segurancacontra seus atos. (Nao mais o STF) Vide Sumula 376 do STF.6. REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONALSegundoesta regra, 1/5 (20%) dos lugares nos TRFs, TJs, Tribunais do Trabalho e STJsera composto de membros do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de advogadosde notorio saber juridico e de reputacao ilibada, com mais de 10 anos decarreira, indicados em lista sextupla pelos orgaos de representacao dasrespectivas classes.Porem,e errado afirmar que todos os tribunais devem observar esta regra.Procedimento:Os orgaos de representacao das classes dos advogados e do MP elaboram listasextupla (6 nomes). Recebidas as indicacoes, o tribunal para o qual foramindicados forma lista triplice (escolhe 3 dos 6 nomes). Nos 20 diassubsequentes, o Chefe do Executivo (Governador do Estado para TJ Estadual ouPresidente da Republica para o TJ do DF e Territorios e TRFs) escolhera 1 dos3 nomes. 7. CARACTERISTICAS GERAIS DOS ORGAOS DO PODERJUDICIARIO7.1 Supremo Tribunal Federal (STF)Ecomposto por 11 Ministros. O Presidente da Republica escolhe e indica o nomepara compor o STF, devendo ser aprovado pelo Senado Federal por maioriaabsoluta (sabatina do SF). Sao requisitos para ocupar o cargo: (1) serbrasileiro nato; (2) ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; (3) ternotavel saber juridico e reputacao ilibada. Sao competencias do STF: (1)originaria art. 102, I, a a r; (2) recursal ordinaria - art. 102, II; (3)recursal extraordinaria art. 102, III.7.2 Superior Tribunal de Justica (STJ)Ecomposto por 33 Ministros. O Presidente da Republica escolhe e indica o nomepara compor o STJ, devendo ser aprovado pelo Senado Federal por maioriaabsoluta (sabatina do SF). Sao requisitos para ocupar o cargo: (1) serbrasileiro nato ou naturalizado; (2) ter mais de 35 anos e menos de 65 anos deidade; (3) ter notavel saber juridico e reputacao ilibada. Composicao dosMinistros: 1/3 de juizes dos TRFs, 1/3 de desembargadores dos TJs, 1/6 deadvogados e 1/6 de