encontrem em tratamento de saude, gozo e auxilio doencasou reabilitacao profissional;*nao submeter seus empregados com suspeitas destas doencas a procedimentosvexatorios ou discriminatorios: insercao em local isolado, obrigacao de inacao(nao dar tarefas para executar), divulgacao de dados medicos sigilosos erealizacao de transferencias sucessivas.QuestoesProcessuais RelevantesTrata-se de uma sentenca de primeirainstancia, publicada aos 05/08/2013 e passivel de recurso;Referida sentenca, por ser proferidaem sede de acao coletiva, protege todos os empregados do Itau que laboram noEstado de Sao Paulo;Concedeu a tutela antecipada para todas as medidas que acima destaquei, apartir da data da publicacao da sentenca, que ocorreu no dia 05/08/2013,fixando ainda, prazo maximo de 180 dias para que sejam implementadas integralmente;Sugiro, ainda, que o leitor leigo,leia com atencao o topico Impugnacao de Documentos onde se questiona ainvestigacao preparada pelo Ministerio Publico. A recente PEC no 37 pretendiasuprimir este tipo de atividade investigatoria, e entendera porque foiamplamente rechacada pelas vozes das ruas. Aos amigos estudantes, advogados edemais operadores do direito do trabalho, sugiro lerem os topicos processuaisdescritos como Limites territoriais da lide e Legitimidade ativa doMinisterio Publico. Sao camposferteis para aprenderem o arcabouco processual (LACP, CDC, CPC, CF/88) que regea pratica da Acao Civil Publica. Eis,enfim, para uma analise mais detida do leitor, a integra do julgado sob analisenesta Postagem:44a Vara do Trabalho de Sao Paulo - Proc. 00665-61.2005.5.02.0044TERMODE AUDIENCIAEm19 de julho de 2013, as 17h00, na sala de audiencias da 44a Vara do Trabalho deSao Paulo - SP, sob ordem do Juiz do Trabalho, RICARDO MOTOMURA, foi submetidoo processo a julgamento, sendo proferida a seguinte:SE N T E N C AI RELATORIOOMINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 2a REGIAO ajuizou a presente acao civil publicaem face de BANCO ITAU S/A, postulando, de acordo com as noticias faticas e dedireito aduzidas na peca de ingresso, em suma, a condenacao da re nasobrigacoes de implementar PCMSO e emitir analise profissiografica condizentecom a realidade dos cargos vigentes nos seus estabelecimentos, cumprir as normasregulamentares de medicina e seguranca do trabalho, comunicar ao INSS assuspeitas de doenca ocupacional, propiciar adequada reabilitacao profissionalaos seus empregados, nao exigir horas extras fora das hipoteses legais, naorescindir os contratos de trabalho dos acometidos de LER/DORT, nao discriminarnem assediar moralmente os acometidos de doenca ocupacional, alem de pagar uma indenizacaopor dano moral coletivo e multa diaria pelo descumprimento das obrigacoesimpostas, estas a serem revertidas a FAT. Requereu a antecipacao dos efeitos datutela e juntou documentos, que foram autuados em 37 volumes apartados.Asfls. 90 foi indeferido o pedido de tutela antecipada.Are compareceu a audiencia (fls. 102), oportunidade em que apresentoucontestacao onde requereu a riscadura das expressoes injuriosas aventadas nainicial, impugnou os documentos trazidos com a vestibular e suscitoupreliminares de ilegitimidade de parte e impossibilidade juridica de pedido,alem de postular a limitacao dos efeitos da coisa julgada ao municipio de SaoPaulo. No merito, aduziucumprirde modo escorreito as normas trabalhistas, nao exigir horas extras fora doscasos legais ou mesmo praticar assedio de qualquer genero aos seus empregados,pugnando pela improcedencia dos pleitos iniciais. Tambem juntou documentos, queformaram o 38o volume apartado.OMinisterio Publico do Trabalho manifestou-se quanto a defesa, em replica defls. 152/177. Apos, foi designada prova pericial para averiguar as