Noiva Marina 15 anos Mel - clipe - Maxwell Photo "Inspire-se"http://www.youtube.com/watch?v=I80yWB__wtw&feature=youtu.be Casmento Ariadne e Bira Making of-Ariadne Wedding story - Andrea e Silviohttp://www.youtube.com/watch?v=RX-8XAvX380&feature=channel&list=UL Trailer - Maxwell Photohttp://www.youtube.com/watch?v=m-2we7T16hEwww.maxwellphoto.com.br Wedding Trailer "As tentativas para se conseguir uma bela fotografia fazem com que as imagens geradas atraves das lentes nao fiquem apenas gravadas na mente de quem as realiza, mas sim impressa nos coracoes daqueles que as veem com os mesmos olhos" Astreintes sao devidas apenas ao credor da obrigacao e nao podem ser divididas com o Estado - Nao ha lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e nao ao credor da obrigacao. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou a proposta do relator, ministro Luis Felipe Salomao, de dividir a condenacao. Prevaleceu o voto do ministro Marco Buzzi, que mantem a jurisprudencia do tribunal. Embora o texto de lei nao seja expresso sobre o tema, afirmou o ministro Buzzi, inexiste lacuna legal no ponto, pertencendo exclusivamente ao autor da acao o credito decorrente da aplicacao do instituto. Quando o ordenamento processual quer destinar ao Estado o produto de uma sancao, assim o faz expressamente, estabelecendo parametros para sua aplicacao, como bem se depreende do disposto no artigo 14 do Codigo de Processo Civil (CPC), acrescentou. Para o ministro Buzzi, e impossivel estabelecer a titularidade estatal para o recebimento das astreintes por violar o principio constitucional da legalidade em sentido estrito e da reserva legal. Conforme o ministro, a norma que preve penalidades deve sempre prever um patamar maximo, delimitador da discricionariedade da autoridade sancionadora. Direito material No voto prevalecente, o relator do acordao apontou que a multa diaria por descumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, as astreintes, possuem funcao de direito material. Segundo Buzzi, o instituto objetiva ressarcir o credor pelo tempo que se encontra privado do bem da vida tutelado, coagir indiretamente o devedor e servir como incremento a ordem judicial final ou cautelar. Para o ministro, reconhecida uma funcao de direito material na multa, a titularidade do credor restaria induvidosa. Ele tambem ressaltou que a multa e apenas uma das providencias disponiveis ao magistrado, havendo outros meios mais eficazes para alcancar a pronta satisfacao do direito do credor. InutilidadeNo caso concreto, tratou-se de acao revisional. A multa fora aplicada por conta do descumprimento da obrigacao de se excluir o nome da autora de cadastros de protecao ao credito. A solucao final da acao alterou minimamente o contrato, restando certa a inadimplencia da autora. O ministro entendeu que na hipotese, as astreintes eram inuteis, ja que o proprio magistrado poderia ter expedido oficio diretamente ao orgao de cadastro, para afastar o estado de mora da autora e obter a satisfacao imediata da ordem judicial. Enriquecimento ilicito Em vista dessas circunstancias, o relator entendeu que a reducao substancial do valor da multa estipulado pelo tribunal de origem seria adequada. A condenacao somou R$ 393.600,00 ao longo de sete anos. Porem, os parametros do STJ arbitram cifras entre R$ 5 mil e R$ 15 mil para indenizacoes por registro indevido em cadastros