Hoje, 09 de maio de2012, marca o fim do cadastro de leitores, pois e o ultimo dia para o eleitorrequerer inscricao eleitoral ou transferencia de domicilio, conforme estabelecea Lei no 9.504/97, art. 91, caput, onde estabelece que: Nenhum requerimento de inscricao eleitoral ou de transferencia serarecebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores a data da eleicao.Lembrando que ate nodia de hoje e facultado o alistamento do eleitor que for completar 16 anos atea data da eleicao, mas isso e uma opcao do cidadao. Sendo obrigatorio oalistamento dos que ja sejam maiores de 18 anos, sob pena de ter que pagarmulta, como determina o art. 15 da Resolucao no 21.538 do TSE: O brasileiro nato que nao se alistar ate os19 anos ou o naturalizado que nao se alistar ate um ano depois de adquirida anacionalidade brasileira incorrera em multa imposta pelo juiz eleitoral ecobrada no ato da inscricao.Alem da primeirainscricao (popularmente: tirar o primeiro titulo eleitoral), hoje tambemmarca o fim do prazo para quem vai requerer a transferencia do domicilio eleitoral,isto e, o cidadao que pretende mudar sua inscricao eleitoral de um municipio paraoutro, comprovando para isto que possui os vinculos exigidos com a novalocalidade. Cumpre-se destacar, tambem, que so pode requerer a transferencia dedomicilio: quem ja possuia pelo menos um ano inscrito no domicilio antigo, domiciliominimo de tres meses na nova localidade e, claro, esta quite com suasobrigacoes eleitorais.Mas hoje, tambem,encerra o prazo para o eleitor que mudou de residencia dentro do Municipiopedir alteracao no seu titulo eleitoral, em Sao Luis, por exemplo, temos 10Zonas Eleitorais, e, se o eleitor mudou de bairro, pode ter mudado da circunscricaode sua Zona Eleitoral, em termos praticos: esta morando distante do seu localde votacao, podendo, requerer a mudanca de zona dentro do mesmo municipio paraque o seu local de votacao fique mais proximo do seu domicilio, ou seja: quemestava cadastrado na Justica Eleitoral com domicilio no Centro e mudou-se paraa Cohab, se nao mudar de Zona, tera que no dia da eleicao se deslocar da Cohabpara o Centro, mas, fazendo a alteracao de Zona, podera votar numa secao dentroda Cohab, dispensando seu deslocamento dentro do municipio no dia da eleicao.Outra circunstancia importantissima,cuja data final para requerimento tambem e hoje, e a que trata do eleitorportador de necessidades especiais, pois se sabe que muitas escolas ondefuncionam os locais de votacao no dia da eleicao tem escadas e demaisimpedimentos estruturais, que inviabilizam a mobilidade dos portadores de deficiencias,assim, este eleitor, pode, ate na data de hoje, requerer a Justica Eleitoralque o desloque para uma secao eleitoral especial, com os meios necessarios demobilidade que lhe garanta o direito de votar. A denuncia anonimapode ser usada para desencadear procedimentos preliminares de investigacao.Entretanto, nao pode servir, por si so, como fundamento para autorizacao deinterceptacao telefonica. Com esseentendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concedeuhabeas corpus, de oficio, ao diretor de obras do grupo Pao de Acucar e aoadvogado responsavel pela documentacao tecnica da diretoria de obras daempresa, para decretar a nulidade das provas obtidas por interceptacoestelefonicas em acao penal a que respondem, sem prejuizo das