remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR Taxa Referencial), com acrescimo de juros de 6% a.a. aos precatorios parcelados a partir da segunda parcela.A EC trouxe ainda a chamada compensacao, ou seja, a obrigatoriedade de que, antes do pagamento do precatorio, sejam apurados eventuais creditos da Fazenda Publica contra os seus credores. A prioridade devida aos portadores de doenca grave e, em seguida, aos idosos com 60 anos e a possibilidade de o credor de um precatorio poder negocia-lo como titulo sao outras das alteracoes causadas pela EC.A Resolucao 122 regulamenta o pagamento de precatorios e RPVs, pagos as pessoas que possuem creditos decorrentes de acoes judiciais decididas em seu favor na Justica Federal e tambem aquelas decorrentes da competencia federal delegada processos de natureza previdenciaria que a Constituicao Federal autoriza que sejam ajuizados em comarca estadual naquelas localidades onde nao ha vara federal. Sao da competencia da Justica Federal acoes que envolvem, como autoras ou res, a Uniao ou entidades publicas federais, tais como o INSS e a Caixa Economica Federal.Enquanto os precatorios sao definidos como creditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salarios minimos, as RPVs se referem a creditos com valor inferior a essa quantia. Os valores referentes aos precatorios deverao ser incluidos na proposta orcamentaria do exercicio seguinte ao da sua expedicao, para somente nesse exercicio serem pagos, ao passo em que as RPVs deverao ser pagas em ate 60 dias apos a sua expedicao pelo tribunal que deferiu seu pagamento. O credor de um precatorio, assim que notificado do credito, podera renunciar expressamente ao que exceder o limite de 60 salarios minimos, para que possa receber o seu credito como RPV.Esses valores serao depositados pelos tribunais regionais federais em instituicao financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiario. Os saques dos precatorios de natureza alimenticia e das RPVs serao feitos independentemente de alvara (diretamente pelo beneficiario). Sao considerados valores de natureza alimenticia, por exemplo, aqueles decorrentes de salarios, vencimentos, proventos, pensoes.Os depositos relativos a precatorios de natureza comum (nao-alimenticia) e aqueles expedidos pelas varas estaduais com competencia delegada serao liberados mediante alvara autorizacao de saque emitida pelo juiz da causa - ou meio equivalente.Confira as principais mudancas:Ordem de prioridadeOs creditos de natureza alimenticia serao pagos com preferencia sobre os demais, respeitando-se a prioridade devida aos portadores de doenca grave e, em seguida, aos idosos com 60 anos completos em 1o de julho, data da expedicao do precatorio. Sao consideradas doencas graves, para os fins da resolucao: molestia profissional; tuberculose ativa; alienacao mental; esclerose multipla; neoplasia maligna - cancer; cegueira; hanseniase; paralisia irreversivel e incapacitante; cardiopatia grave; doenca de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; estados avancados da doenca de Paget - osteite deformante; contaminacao por radiacao; sindrome da imunodeficiencia adquirida - AIDS, com base em conclusao da medicina especializada, mesmo que a doenca tenha sido contraida depois da aposentadoria ou reforma.O portador de doenca grave podera requerer a prioridade no pagamento a qualquer tempo, cabendo a decisao ao juizo da execucao. Serao consideradas as condicoes pessoais do beneficiario no momento da expedicao