para assim filtrar e delimitar o ambito de incidencia do Direito Penal no que toca a protecao dos bens juridicos. Este principio decorre dos principios da legalidade e da intervencao minima e possui como fundamento as condutas mais graves e mais perigosas praticadas contra bens juridicos relevantes carecem dos rigores do direito penal. Todavia, o Direito Penal tem carater fragmentario ocupando-se apenas de casos em que ha ameaca grave aos bens juridicos tutelados pelo Estado. 2.1.3 Principio da Culpabilidade Trata-se da derivacao para a responsabilizacao do ser humano infrator, conforme uma nocao de efetivacao e motivacao do resultado causado. Em decorrencia, subprincipios surgem: ? O da responsabilidade do fato que pune o carater do fato praticado; e nao o modo ou o carater de ser do agente; e ? O principio do dolo e da culpa, ou seja, a necessidade de buscar na conduta a vontade do agente ou a sua culpa, opondo-se a qualquer responsabilidade objetiva. Desse modo, a culpabilidade funciona como elemento integrante do conceito analitico de crime, sendo um principio regulador na aplicacao da pena e impede a responsabilidade penal objetiva. Assim, no Direito Penal ninguem responde por um resultado se nao houver agido dolosamente ou culposamente. 2.1.4 Principio da Proporcionalidade / Razoabilidade ou Proibicao de Excesso Esta contido implicitamente no artigo 5o, LIV, da Constituicao Federal de 1988, pois o devido processo legal tambem e substantivo, tendo suas regras limites. Logo, e baseado na relacao que rege o custo e beneficio. Preceitua Capez (2003, p. 21) que, Para o Principio da Proporcionalidade, quando o custo for maior do que a vantagem, o tipo sera inconstitucional, porque contrario ao Estado Democratico de Direito. Em outras palavras: a criacao de tipos incriminadores deve ser uma atividade compensadora para os membros da coletividade. Dessa forma, e o criterio que serve de carro-chefe para pressuposto, graduacao e imposicao das penas aos delitos, bem como da irrelevancia penal do fato, onde observa-se certos limites ou parametros entre o fato ofensivo considerando tipico e a sancao respectivamente preconizada na norma. Contudo, e importante que a proporcionalidade da pena seja tal em face do delito, estabelecendo-se como base a importancia social do fato, ou seja, a sua nocividade social. 2.1.5 Principio da Protecao ao Bem Juridico ou da Ofensividade O Direito Penal como instrumento de protecao social deve apresentar seu amparo aos bens e interesses sociais que de acordo com sua importancia no meio coletivo, merecem protecao. Sendo denominados bens juridicos. Este principio tem funcao politico-criminal, pois limita o direito de punir, e tambem dogmatica, ja que permite interpretar, alem da subsuncao legal do fato, quao lesivo ou inocuo foi ao bem. Capez (2003, p. 23) esclarece que: Nao ha crime quando a conduta nao tiver oferecido ao menos um perigo concreto, real, efetivo, e comparado de lesao ao bem juridico. Porem, a punicao de uma agressao em sua fase ainda embrionaria, embora aparentemente util do ponto de vista da defesa social, representa ameaca a protecao do individuo contra a atuacao demasiadamente intervencionista do Estado. Para tanto, a norma penal tutela os bens alvo de