Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomao: Na vigencia do Codigo Civil de 2002, e quinquenal o prazo prescricional para que o condominio geral ou edilicio (horizontal ou vertical) exercite a pretensao de cobranca de taxa condominial ordinaria ou extraordinaria constante em instrumento publico ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestacao.A tese foi decidida em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (Tema 949), no sentido de que o debito decorrente do nao pagamento das prestacoes de condominio se caracteriza como divida liquida, atraindo a regra disposta no artigo 206, paragrafo 5o, I, do Codigo Civil.Divida liquidaO ministro relator justificou que, ao contrario do que sustentaram algumas entidades que se manifestaram no processo, exige-se apenas a comprovacao de que a divida seja liquida, e nao a comprovacao de que a divida foi contraida em instrumento particular ou publico ou que decorre da lei, entendimento que possibilitaria a aplicacao do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Codigo Civil.Salomao lembrou que a taxa condominial e previamente deliberada em assembleia geral, algo constante e definido, ou seja, nao restam duvidas de que se trata de uma divida liquida, facilmente comprovada.O colegiado corroborou opiniao do Ministerio Publico Federal, de que no caso analisado a interpretacao da lei nao poderia estabelecer outro prazo prescricional, ja que nao ha duvida sobre a natureza liquida da divida condominial.PrecedentesO relator destacou ainda o voto da ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial 1.139.030, julgado em 2011, em que se aplicou o prazo prescricional de cinco anos. Salomao mencionou tambem decisoes de todos os ministros da Segunda Secao pela aplicacao da prescricao quinquenal.Com a decisao do STJ, todos os tribunais do pais devem observar a regra estabelecida, evitando decisoes conflitantes nos casos de cobranca de taxa condominial.No caso julgado, o Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF) havia considerado o prazo prescricional de dez anos, por entender que seria aplicavel a regra geral do artigo 205 do Codigo Civil. O recurso foi acolhido pelos ministros para reduzir o prazo prescricional para cinco anos.Processo relacionado: REsp 1483930Fonte:STJ A implantacaoindevida de cortina de vidro em sacadas pode causar sobrecarga de uso e causarpatologias serias, podendo levar a(s) sacada(s) ao colapso( ou seja, desabar). Portanto, nospredios mais antigos, nada de autoriza-las sem os laudos necessarios. Issoporque de repente todas as unidades podem resolver fechar as sacadas com vidro.E o peso nao e pequeno. Nos predios mais novos, cabe consultar a construtorasobre se os calculos estruturais consideram ou nao a hipotese de fechamento.O laudo estrutural,feito por engenheiro especializado, para implantacao de cortina de vidro ( maisconhecida como fechamento de sacadas com vidro) assim como demais estruturas, eum estudo complexo, onde o foco principal e analisar a estabilidade daestrutura, inspecionar toda a fachada e sacadas, garantir a seguranca daedificacao e fornecer os procedimentos corretos para instalacao da cortina devidro. O laudo sera fornecido juntamente com a ART. Lembrando queobrigacao do sindico exigir e manter estes laudos, assim como de reformas dasunidades com ART.Tudo para atender asNormas: ABNT NBR 16280:2014 (Reforma de