os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a protecao do meio ambiente; XII - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuicao para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida a Uniao; XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em pais limitrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona economica exclusiva; c) localizados ou desenvolvidos em terras indigenas; d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservacao instituidas pela Uniao, exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs); e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de carater militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forcas Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estagio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicacoes, mediante parecer da Comissao Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposicao da Comissao Tripartite Nacional, assegurada a participacao de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os criterios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; XV - aprovar o manejo e a supressao de vegetacao, de florestas e formacoes sucessoras em: a) florestas publicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservacao instituidas pela Uniao, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela Uniao; XVI - elaborar a relacao de especies da fauna e da flora ameacadas de extincao e de especies sobre-explotadas no territorio nacional, mediante laudos e estudos tecnico-cientificos, fomentando as atividades que conservem essas especies in situ; XVII - controlar a introducao no Pais de especies exoticas potencialmente invasoras que possam ameacar os ecossistemas, habitats e especies nativas; XVIII - aprovar a liberacao de exemplares de especie exotica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frageis ou protegidos; XIX - controlar a exportacao de componentes da biodiversidade brasileira na forma de especimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados; XX - controlar a apanha de especimes da fauna silvestre, ovos e larvas; XXI - proteger a fauna migratoria e as especies inseridas na relacao prevista no inciso XVI; XXII - exercer o controle ambiental da pesca em ambito nacional ou regional; XXIII - gerir o patrimonio genetico e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuicoes setoriais; XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte maritimo de produtos perigosos; e XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos. Paragrafo unico. O licenciamento dos empreendimentos cuja localizacao compreenda concomitantemente areas das faixas terrestre e