Noticias STF 1a Turma: Menor infrator internado ha um ano recebe liberdade assistida Um menor de idade teve liberdade assistida concedida pela maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O Habeas Corpus (HC) 93784 foi impetrado pela Defensoria Publica do estado do Piaui, sob alegacao de excesso de prazo na internacao do menor acusado de ato infracional. Conforme a acao, o menor foi apreendido em 11 de julho de 2007, mas em abril de 2008, o processo ainda estava na fase de defesa previa. Assim, quase um ano depois da apreensao do menor nao houve qualquer data prevista para encerramento do caso. "O paciente (menor) ficou a disposicao da 2a Vara da Crianca e do Adolescente do Piaui por quase um ano, sem que o magistrado processante tomasse as providencias necessarias para a conclusao da causa", disse o relator, ministro Carlos Ayres Britto. Segundo ele, o magistrado sequer prestou a totalidade das informacoes requeridas. "As informacoes so vieram aos autos por meio de peticao juntada pela Defensoria Publica do Piaui", afirmou. O ministro votou no sentido de superar a Sumula 691 e concedeu a ordem. "Os autos evidenciam o injustificado alongamento no perfil do processo a que responde o paciente", entendeu o relator. Ele salientou que nao ha informacao nos autos de que apos a concessao da liminar o menor tenha praticado outros atos infracionais. Carlos Ayres Britto lembrou dispositivo constitucional sobre o tema. O artigo 227, paragrafo 3o, inciso V, dispoe que o direito a protecao especial abrangera a obediencia aos principios da brevidade, excepcionalidade e respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento quando da aplicacao de qualquer medida privativa de liberdade. "O caso e de calibragem de valores constitucionais de primeira grandeza. Por um lado, o exercicio do poder-dever de julgar, por outro lado o direito subjetivo a razoavel duracao do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitacao", ressaltou o relator. A ministra Carmen Lucia recordou que o Estatuto da Crianca e do Adolescente preve, no maximo, 45 dias para a internacao. Ela e o ministro Marco Aurelio acompanharam o voto do relator pelo relaxamento da internacao para que o menor permaneca em liberdade assistida. Os ministros Ricardo Lewandowski e Menezes Direito votaram pelo arquivamento do HC, mas concederam o pedido de oficio. EC/LF Processos relacionados: HC 93784 Fonte: www.stf.jus.br 7 - STJ. Menor. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Internacao. Progressao de medida denegada. Fundamentacao deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. ECA, art. 4o.Tratando-se de menor inimputavel, nao existe pretensao punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensao educativa, que, na verdade, e dever nao so do Estado, mas da familia, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislacao de regencia (Lei 8.069/90, art. 4o). Assim sendo, nao se deve afastar da finalidade precipua da Lei 8.069/90, que e conferir protecao integral a crianca e ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando reeducar e corrigi (...) => Ementa completaIntegra clique aqui8 - STJ. Menor. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Aplicacao da