da Uniao sera efetivada por atodo Presidente da Republica. Art. 38. Compete aos Comites deBacia Hidrografica, no ambito de sua area de atuacao:I - promover o debate dasquestoes relacionadas a recursos hidricos e articular a atuacao das entidadesintervenientes;II - arbitrar, em primeirainstancia administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hidricos;III - aprovar o Plano de RecursosHidricos da bacia;IV - acompanhar a execucao doPlano de Recursos Hidricos da bacia e sugerir as providencias necessarias ao cumprimentode suas metas;V -propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos asacumulacoes, derivacoes, captacoes e lancamentos de pouca expressao, paraefeito de isencao da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hidricos,de acordo com os dominios destes;VI - estabelecer os mecanismos decobranca pelo uso de recursos hidricos e sugerir os valores a serem cobrados; IX - estabelecer criteriose promover o rateio de custo das obras de uso multiplo, de interesse comum oucoletivo. Paragrafo unico. Das decisoes dosComites de Bacia Hidrografica cabera recurso ao Conselho Nacional ou aos ConselhosEstaduais de Recursos Hidricos, de acordo com sua esfera de competencia.Art. 49. Constitui infracao dasnormas de utilizacao de recursos hidricos superficiais ou subterraneos: I - derivar ou utilizar recursoshidricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;II - iniciar a implantacao ouimplantar empreendimento relacionado com a derivacao ou a utilizacao derecursos hidricos, superficiais ou subterraneos, que implique alteracoes noregime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorizacao dos orgaos ouentidades competentes;IV - utilizar-se dos recursoshidricos ou executar obras ou servicos relacionados com os mesmos em desacordocom as condicoes estabelecidas na outorga;V - perfurar pocos para extracaode agua subterranea ou opera-los sem a devida autorizacao;VI - fraudar as medicoes dosvolumes de agua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;VII - infringir normasestabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos,compreendendo instrucoes e procedimentos fixados pelos orgaos ou entidades competentes;VIII - obstar ou dificultar aacao fiscalizadora das autoridades competentes no exercicio de suas funcoes.Art. 50. Por infracao de qualquerdisposicao legal ou regulamentar referentes a execucao de obras e servicoshidraulicos, derivacao ou utilizacao de recursos hidricos de dominio ouadministracao da Uniao, ou pelo nao atendimento das solicitacoes feitas, oinfrator, a criterio da autoridade competente, ficara sujeito as seguintespenalidades, independentemente de sua ordem de enumeracao: I - advertencia por escrito, na qual serao estabelecidos prazos para correcaodas irregularidades; II - multa, simples ou diaria, proporcional a gravidade da infracao, de R$100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - embargo provisorio, por prazo determinado, para execucao de servicos eobras necessarias ao efetivo cumprimento das condicoes de outorga ou para ocumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservacao e protecao dosrecursos hidricos; IV - embargo definitivo, com revogacao da outorga, se for o caso, para reporincontinenti, no seu antigo estado, os recursos hidricos, leitos e margens, nostermos dos arts. 58 e 59 do Codigo de Aguas ou tamponar os pocos de extracao deagua subterranea. 1o Sempre que da infracaocometida resultar prejuizo a servico publico de abastecimento de agua, riscos asaude ou a vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuizos de qualquernatureza a terceiros, a multa a ser aplicada