atraso ou recusa na restituicao do bem arrendado, os ARRENDATARIOS estarao sujeitos a pagar multa diaria de 1/30 (um trinta avos) da taxa de arrendamento mensal convencionado, cobravel, em caso de nao pagamento, por meio de acao executiva.III - vedar aos ARRENDATARIOS novo acesso ao Programa de Arrendamento Residencial e a bens de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial.PARAGRAFO PRIMEIRO - A mora produzir-se-a de pleno direito, ocorrendo quaisquer das hipoteses acima mencionadas, independentemente de notificacao judicial ou extrajudicial.PARAGRAFO SEGUNDO - Qualquer quantia que a ARRENDADORA concordar em receber em atraso, sera havido como mera tolerancia, sem importar em novacao ou alteracao do presente contrato, devendo ao principal serem acrescidos:a) atualizacao monetaria pelo mesmo indice de atualizacao aplicados aos depositos do FGTS, calculado pro rata die;b) juros moratorios a razao de 0,033% (trinta e tres milesimos por cento) ao dia sobre o debito atualizado;c) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante do debito atualizado.".No tocante a essa disposicao contratual, arguiu o parquet varias nulidades, postulando que a clausula seja extirpada da avenca.Por primeiro, questionou o representante do MPF o fato de constar no contrato que, na hipotese de execucao do debito pela arrendadora, em caso de inadimplemento do arrendatario, este arque com honorarios advocaticios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da divida, alem dos demais encargos decorrentes da mora, sem prever o mesmo direito para a hipotese do arrendatario necessitar executar o contrato.Tal prescricao contratual, a seu ver, ao incumbir o arrendatario de, alem de custear os honorarios de seu proprio advogado e os de sucumbencia, se for vencido na causa, arcar tambem com as despesas relativas aos honorarios do causidico contratado pela arrendadora, mostra-se abusiva e ilegitima, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e nao prever igual direito em seu favor, enquadrando-se no disposto no art. 51, IV e XII, do CDC, alem de violar o sistema instituido pelo Estatuto da Advocacia.Em face de constar previsao semelhante na clausula 24a da avenca, esta tambem foi impugnada pelo orgao ministerial.Por segundo, alegou o parquet a abusividade do inciso III da referida clausula 19a, sob o fundamento de que e ilegal a insercao no contrato de hipotese de vedacao de participacao do cidadao no PAR sem supedaneo na lei que rege o programa ou nas diretrizes emitidas pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano. A seu ver, a CAIXA, como parte da administracao publica, deve pautar-se pelo principio da legalidade estrita, fazendo somente aquilo que a lei permite expressamente.Por terceiro, asseverou o autor da acao a nulidade do caput, do inciso II e do paragrafo 2a da clausula em comento, que confere a arrendadora a faculdade de, diante do inadimplemento contratual dos arrendatarios, rescindir unilateralmente o contrato, exigindo a devolucao do bem arrendado, sob pena de configuracao de esbulho possessorio, bem como o pagamento das prestacoes em atraso, sem antes notifica-lo para purgar a mora.No entender do representante do MPF, e inadmissivel tal previsao contratual, ja que o escopo da avenca nao e o lucro, mas propiciar a populacao de baixa renda o acesso a casa propria. Desse modo,