de ordem publica e interesse social, nos termos dos Arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituicao Federal e art. 48 de suas Disposicoes Transitorias.Art. 2 Consumidor e toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final.Paragrafo unico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminaveis, que haja intervindo nas relacoes de consumo.Art. 3 Fornecedor e toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de producao, montagem, criacao, construcao, transformacao, importacao, exportacao, distribuicao ou comercializacao de produtos ou prestacao de servicos. 1 Produto e qualquer bem, movel ou imovel, material ou imaterial. 2 Servico e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneracao, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e securitaria, salvo as decorrentes das relacoes de carater trabalhista.CAPITULO III - Dos Direitos Basicos do ConsumidorArt. 6o Sao direitos basicos do consumidor:I - a protecao da vida, saude e seguranca contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e servicos considerados perigosos ou nocivos;II - a educacao e divulgacao sobre o consumo adequado dos produtos e servicos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratacoes;III - a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade e preco, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a protecao contra a publicidade enganosa e abusiva, metodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servicos;V - a modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;VII - o acesso aos orgaos judiciarios e administrativos com vistas a prevencao ou reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a protecao juridica, administrativa e tecnica aos necessitados;VIII - a facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do juiz, for verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias;IX - (Vetado);X - a adequada e eficaz prestacao dos servicos publicos em geral.Disponivel em:http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7E3E5AAEITEMID6DC949C990B348F49EF8A2FCDF01A9A8PTBRIE.htm Acesso em 18 de out 2010-10-18Terminada a leitura, discuta com a mocada os temas tratados nos dois capitulos. Mostre aos alunos que o primeiro trecho apresenta as determinacoes gerais do Codigo e o seguinte determina os direitos basicos do consumidor.Leia cada um dos direitos e, junto com a turma, tente explicar como eles se aplicam na pratica. Exemplifique que, se um brinquedo tiver algum defeito de fabricacao e ferir uma crianca, seu fabricante estara infringindo o item I do Artigo 6o. Se alguem vender um pacote de biscoito sem especificar a quantidade exata na embalagem, vai esbarrar no item III do mesmo Artigo.Comente com os estudantes que a redacao de uma lei deve ser pensada de modo a evitar interpretacoes dubias. A linguagem adotada, a sintaxe