carater politico-administrativo, destinado a viabilizar a decretacao da perda do mandato (Min. CELSO DE MELLO, MS -24.458 DF).Duas sao as decisoes do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de mandados de seguranca impetrados por parlamentares que respondiam no Conselho de Etica, por quebra de decoro parlamentar relativa a atos praticados na legislatura anterior. Em ambas, a Suprema Corte firmou entendimento de que ilicitos realizados em mandato anterior podem ser objeto de processo disciplinar no mandato seguinte, levando a perda do segundo mandato. Confira-se voto do Min. NERI DA SILVEIRA:A cristalizar-se o entendimento de que determinada legislatura nao pode conhecer de fatos ocorridos na anterior, estaremos estabelecendo periodo de verdadeiro vale-tudo nos ultimos meses de todas as legislaturas. Se restarem provados os fatos a ele imputados, devera esta Casa agir, lancando mao dos principios constitucionais colocados a sua disposicao (quais sejam, o da razoabilidade e o da maxima efetividade das normas constitucionais), alem de valer-se dos principios que lastreiam o sistema juridico nacional para emitir juizo politico, declarando a perda do cargo de Deputado Federal, por parte do representado. (STF Mandado de Seguranca no 23.388 Rel. Min. Neri da Silveira j. 25.11.1999 DJ de 20.4.2001).Importante asseverar que o trecho em destaque do voto proferido pelo ilustre Ministro do STF Neri da Silveira reproduz texto do voto proferido pelo relator do processo de cassacao, por quebra de decoro parlamentar, do ex-Deputado Federal Talvane Albuquerque. Constata-se, por conseguinte, que nao so o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de se cassar mandato eletivo por pratica ocorrida em mandato anterior, como tambem ja ha jurisprudencia nesta Camara dos Deputados Federais.Ainda mais incisivo e o voto do Min. CELSO DE MELLO, cujo teor principal e o seguinte:Tenho para mim, ao examinar, em sede de estrita delibacao, a pretensao mandamental deduzida pelo ora impetrante nao obstante as razoes tao excelentemente desenvolvidas por seus eminentes Advogados que tal postulacao parece nao se revestir de plausibilidade juridica, especialmente em face da existencia de decisao plenaria, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS 23.388/DF, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA, ocasiao em queesta Suprema Corte, tendo presente situacao virtualmente identica a que ora se registra neste processo (Caso Talvane Neto), rejeitou a tese de que a Casa legislativa nao pode decretar a cassacao de mandato de qualquer de seus membros, por falta de decoro parlamentar, se o fato motivador dessa deliberacao houver ocorrido na legislatura anterior (MS 24.458 DF).Essa decisao, emanada do Plenario do Supremo Tribunal Federal, acha-se consubstanciada em acordao assim ementado:Mandado de seguranca. 2. Ato da Mesa da Camara dos Deputados, confirmado pela Comissao de Constituicao e Justica e Redacao da referida Casa legislativa, sobre a cassacao do mandato do impetrante, por comportamento incompativel com o decoro parlamentar.3. Pretende-se a extincao do procedimento de perda do mandato. Sustenta-se que a cassacao do mandato, para nova legislatura, fica restrita a hipotese de, no curso dessa legislatura, se verificarem condutas, dela contemporaneas, capitulaveis como atentatorias do decoro parlamentar. 4. Nao configurada a relevancia dos fundamentos da impetracao. Liminar indeferida. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da Republica pela prejudicialidade do mandado