nas unidades orcamentarias, parcela dos remanejamentos incidiu sobre recursos vinculados ou vedados pelas Constituicoes Federal, Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal e pela LDO.Como ja mencionado, o art. 176 da Constituicao Estadual, no seu 3, inciso I, alineas "a" a "c", estabelece que as emendas ao orcamento somente podem ser aprovadas caso sejam compativeis com o PPA e com a LDO e nao sejam provenientes de anulacao de despesas que incidam sobre dotacao para pessoal, servico da divida e transferencias constitucionais aos municipios.Esse rol de vedacoes foi ampliado no art. 13 da LDO, ja explicitado e no seu art. 49, que acrescentou as seguintes hipoteses:"Art. 49. .........................I - .................................II - ...................................a) ...............................................................................c) transferencias da Uniao, convenios, operacoes de creditos, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares desde que vinculados a programas especificos;...........................................e) despesas referentes a vinculacoes constitucionais;f) o percentual minimo da reserva de contingencia, nos termos do art. 22 do presente Projeto.Resta, portanto, sobejamente demonstrado, que o nivel de vinculacao e de restricoes para movimentacao das dotacoes do orcamento e muito alto, o que exige um exercicio muito dificil de definicao de prioridades no campo da politica publica frente as imposicoes constitucionais e legais.Por esse motivo, o Parlamento nao informou a discriminacao das anulacoes de despesa necessarias para atender as alteracoes realizadas no texto original do projeto de lei orcamentaria, haja vista que os cortes atingirao parcelas de recursos vinculados ou simplesmente vedados pela Constituicao Estadual, paragrafo unico da LRF e pela LDO, senao vejamos:a) Na unidade orcamentaria Amapa Previdencia - AMPREV foram anuladas dotacoes no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais). A AMPREV, unidade gestora das contribuicoes previdenciarias, que compoem o Fundo de Previdencia Estadual, gerencia somente esses recursos, que tem destinacao exclusiva para pagamento de aposentadorias, pensoes e beneficios temporarios aos servidores publicos estaduais, nao sendo possivel sua utilizacao para outros fins, consoante dispoe o art. 94 da Lei n 0915, de 18 de agosto de 2005, que instituiu o regime proprio de previdencia dos servidores estaduais;b) Na unidade orcamentaria Agencia de Desenvolvimento do Amapa - ADAP houve anulacao de dotacoes no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhoes de reais). A ADAP tem dotacao de recursos do Tesouro Estadual de apenas R$ 2.300.025,00 (dois milhoes, trezentos mil, e vinte e cinco reais). Para viabilizar as anulacoes, foram retirados recursos de operacoes de credito que, alem de vedado pela LDO sequer foram contratadas, mas apenas autorizadas pelo legislativo. Ha uma mera previsao ou expectativa de realizacao dessa contratacao, cujos recursos serao destinados para obras de saneamento basico e de infra-estrutura social e economica no Estado, beneficiando, inclusive, os municipios do interior;c) Na unidade orcamentaria Junta Comercial do Amapa - JUCAP, ha anulacao de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais). A JUCAP nao recebe recursos do Tesouro Estadual, mas apenas gerencia as taxas que arrecada e tem destinacao especifica, nos termos do art. 145, inciso II da Constituicao Federal e do art. 77 do Codigo Tributario Nacional;d) No Departamento Estadual de Transito foram anulados R$ 1.000.000,0 (hum milhao de reais), recursos tambem oriundos de taxas com destinacao especifica;e) Na unidade orcamentaria