como evitarque todos esses orgaos "se atropelem" ou mesmo se anulem em suasfuncoes, e positiva a criacao de um orgao externo as policias, com funcaovoltada exclusivamente para seu controle, cujo diretor, ainda que nomeado pelogovernador ou prefeito, e escolhido apos consulta popular. E, portanto, umartigo que enseja muitas ressalvas, sem, no entanto, perder o ar claramente positivoque corre pela quase totalidade do texto da proposta.Na justificativa, o argumento mais usado em defesa daproposta e um maior equilibrio no pacto federativo no que tange a politica deseguranca. Uma uniao mais parceira, mas direcionadora de modelos que seraodefinidos pelos estados, que atuarao juntamente com os municipios no tocante aarea de seguranca publica.Link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114516&p_sort=DESC&p_sort2=D&p_a=0&cmd=sortPEC 102/ 2011Altera dispositivos da Constituicao Federal para permitir aUniao e aos Estados a criacao de policia unica e da outras providencias.Ano: 2011Autor: Blairo Magi (senador -PR/ MT)As alteracoes no Art. 144 da Constituicao Federal tocam em 3pontos. O primeiro e relativo a forma de remuneracao dos orgaos de segurancapublica hoje descritos neste artigo. A proposta cria um piso nacional e oneraos cofres publicos com a criacao de um fundo suplementar, com vinculacaoorcamentaria, para os estados que nao puderem paga-lo. O segundo ponto faculta aos estados eDistrito Federal a criacao de policia unica. Tal proposta faria o modelo deseguranca publica brasileiro ainda mais confuso, uma vez que passariamos aconviver com o modelo atual e um novo modelo, de policia unica, sem qualquerdiretriz federal que o discipline de maneira mais precisa. O terceiro pontocria o Conselho Nacional de Policia. Esta alteracao nao define sua organizacaoou competencia, mas sim sua composicao. Formado exclusivamente por membros escolhidos entre os podereslegislativo (com peso maior para o Senado), executivo e judiciario, as policiase a OAB, esse novo instrumento de controle externo da policia ja nasce inocuo,uma vez que a sociedade civil nao tem qualquer participacao na eleicao de seusmembros. E, portanto, um orgao antidemocratico, nitidamente criado paralegitimar o desinteresse do estado em controlar seus orgaos de segurancapublica.O artigo 2o do projeto altera o artigo 167 da ConstituicaoFederal. O motivo da alteracao e permitir a vinculacao de receita de impostospara acoes de seguranca publica, da mesma forma que hoje e permitida em relacaoa educacao e saude. Ao igualar educacao,saude e seguranca publica no que concerne a distribuicao da receita deimpostos, o artigo pretende moficar a essencia humanista que permeou o momentode idealizacao e promulgacao da Constituicao de 1988. Representa um retrocessoao abrir, no campo legal, espaco para a acomodacao e cristalizacao de um olharvigilantista e repressor acerca do modelo de sociedade que queremos. O artigo 4o carrega em seu caput os sintomas do espirito deque a proposta e constituida. Apesar de salientar a natureza civil da nova policiaunificada, o artigo sublinha sua funcao repressiva e a base hierarquica edisciplinar sobre a qual deve estar organizada.O artigo 6o, que trata da transicao dos modelos de policia,acaba por, no paragrafo 4o, nao se comprometer com algumas das consquenciasdesejaveis da desmilitarizacao das policias, quando deixa na mao da Presidenciada Republica, atraves de lei federal, o trato de temas centrais como a estruturaorganiacional basica e o direito de greve.O artigo 8o abre