governo fornecer medicamentos, Fachin propos a seguinte tese: No ambito da politica de assistencia a saude, e possivel ao Estado prever, como regra geral, a vedacao da dispensacao, do pagamento, do ressarcimento ou do reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria Anvisa.Recursos finitosApesar de o Supremo apontar para um entendimento comum sobre o tema, a advocacia esta divida sobre a suposta obrigacao estatal em fornecer medicacao cara ou sem registro no Brasil. A advogada Taisy Rabelo de Oliveira, do Nelson Wilians e Advogados Associados, afirmou estar em duvida sobre a viabilidade da responsabilizacao solidaria da familia que possuir recursos financeiros.Nao me parece viavel, na medida em que transfere o dever de garantia a saude atribuido ao Estado para os particulares. Assim, o que se espera do julgamento do Supremo e uma apresentacao de solucoes que garantam a coletividade a preservacao da saude, o que, ressalte-se, deveria ser feito sem a necessidade de judicializacao, afirmou Taisy.Fabrizio Pieroni, diretor da Associacao dos Procuradores do Estado de Sao Paulo considera as decisoes favoraveis aos cidadaos extravagantes e irracionais por desconsiderarem a politica publica usada e a legislacao em vigor. E comum ainda o judiciario obrigar o Estado no pagamento de fraldas descartaveis, pilhas alcalinas, alcool gel, achocolatados diet, antissepticos bucais, sabonetes, absorventes intimos e toda sorte de produtos que tenham qualquer ligacao com a saude de alguem.Ja Jose Roberto Assad, do Luchesi Advogados, ressaltou que o STF deve se atentar a um precedente da propria corte, proferido no Agravo Regimental na Suspensao de Tutela Antecipada 175. A epoca, o Supremo definiu que o alto custo de tratamento ou medicamento com registro na Anvisa nao e suficiente para impedir o seu fornecimento pelo Poder Publico.Naquela oportunidade, em 2010, negou-se provimento a pretensao da Uniao, destacando o ministro Celso de Mello que a clausula da reserva do possivel ressalvada a ocorrencia de justo motivo objetivamente aferivel nao pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigacoes constitucionais, disse o advogado.Nesse voto citado por Assad, Celso de Mello relembrou que ja tinha proferido decisao em caso similar, onde definiu que quando ha dilema entre duas normas deve ser privilegiada aquela voltada ao respeito indeclinavel a vida e a saude humanas.Sobre a reserva do possivel, o professor Luiz Fernando Prudente do Amaral, do Instituto de Direito Publico de Sao Paulo, destaca que deve ser levado em consideracao que os recursos publicos nao sao infinitos. Nesse contexto se coloca o argumento da reserva do possivel. Segundo essa alegacao, o Estado deve definir politicas publicas que viabilizem a ampliacao desse atendimento a saude dos cidadaos, com base nos recursos publicos existentes.Clique aqui para ler o aditamento do ministro Marco Aurelio.Clique aqui e aqui para ler os votos do ministro Barroso nos recursos extraordinarios 566.471 e 657.718.Clique aqui e aqui para ler os votos do ministro Fachin nos recursos extraordinarios 566.471 e 657.718.Fonte: CONJUR