acoes civis, nada impede que o Ministerio Publico figure no polo passivo dealgumas delas, nao para a sua responsabilizacao por eventuais prejuizos causadosa terceiros, mas sim quando a lei deferir-lhe capacidade postulatoria para responderao pedido do autor. E o que acontece, por exemplo, nas acoes rescisorias propostaspara desconstituir a coisa julgada material formada em acoes civis ajuizadaspela instituicao, bem como nos embargos do devedor e nos embargos de terceiro apresentadosem face de execucao de titulo extrajudicial intentada pelo parquet. Alem dessas situacoes, o Ministerio Publico tambem podeocupar a posicao de demandado quando a legislacao atribuir-lhe legitimacaoextraordinaria para defender, em nome proprio, direito de terceiro, tal qualocorre na acao declaratoria de nulidade de compromisso de ajustamento deconduta tomado pela instituicao e na acao de anulacao dessa modalidade de atoadministrativo negocial (Lei no 7.347/1.985, art. 5o, 6o). Como fiscal daordem juridica, o Ministerio Publico deve ser intimado para intervir nas causasque envolvam interesse publico ou social, interesse de incapaz, litigioscoletivos pela posse de terra rural ou urbana, sem excluir as demais situacoesprevistas em lei ou na Constituicao Federal (art. 178), mas vale lembrar que aparticipacao da Fazenda Publica no processo nao configura, por si so, hipotesede intervencao dele. Nos casos em que o Ministerio Publico funcionar como custos legis, seja em razao da naturezada lide ou da qualidade de parte, ele tera vista dos autos depois das partes, seraintimado de todos os atos do processo, podera produzir provas e requerermedidas processuais pertinentes, alem de recorrer (art. 179). Porem, superada acausa que determinou sua intervencao no processo civil, cessa a respectivalegitimacao recursal. Finalmente, entende-se por terceiro todo aquele que naofigura como parte no processo por ocasiao da publicacao da decisao judicialcontra a qual pretende se insurgir, seja porque nunca compareceu nessaqualidade ou porque deixou de titulariza-la em momento anterior aquele. Entretanto,nao e qualquer terceiro que possui legitimacao para interpor recurso, senaoapenas aquele que demonstrar a possibilidade de a decisao sobre a relacaojuridica submetida a apreciacao judicial atingir direito do qual afirme sertitular ou que possa discutir em juizo como substituto processual (art. 996, paragrafounico). Portanto, alem das hipoteses em que o terceiro esta autorizado peloordenamento juridico a defender direito alheio em nome proprio (art. 18, paragrafo unico e art. 109),ele somente possui legitimacao recursal nos processos em que poderia haver figurado como assistente simples (art. 121) ou como assistente litisconsorcial(art. 124), por manter uma relacao juridica com a parte que poderia ser suaassistida ou com o adversario dela, respectivamente. No mais, resta acrescentarque o magistrado so pode interpor recurso contra a decisao com a qual otribunal acolher a alegacao de impedimento ou suspeicao (art. 146, 5o), assimtambem contra o julgado que desprove-lo, ao passo que o amicus curiae apenas esta legitimado a opor embargos de declaracao(art. 138, 1o), a recorrer da decisao que julgar o incidente de resolucao dedemandas repetitivas (art. 138, 3o) e a agravar por instrumento do pronunciamentointerlocutorio que nao admitir sua intervencao no processo (art. 1.015, inc.IX).__________________MACIEL,Daniel Baggio. A legitimacao recursal no novo Codigo de Processo Civil. Pagina eletronica Isto e Direito. Fevereiro de 2015. NOTA RELEVANTE: Este artigo foi composto segundo