Pedagogico do estabelecimento deensino;III. sugerir, aos diversos setores doestabelecimento de ensino, acoes que viabilizem melhor funcionamento dasatividades;IV. ter conhecimento efetivo do ProjetoPolitico Pedagogico da escola e das disposicoes contidas neste Regimento;V. serinformado sobre o Sistema de Avaliacao do estabelecimento de ensino;VI. ser informado, no decorrer do ano letivo,sobre a frequencia e rendimento escolar obtido pelo aluno;VII. ter acesso ao Calendario Escolar doestabelecimento de ensino;VIII. solicitar, no prazo de 72 horas, a partir dadivulgacao dos resultados, pedido de revisao de notas do aluno;IX. assegurar autonomia na definicao dos seusrepresentantes no Conselho Escolar;X. contestar criterios avaliativos,podendo recorrer as instancias escolares superiores: Conselho Escolar e NucleoRegional de Educacao;XI. ter garantido o principio constitucionalde igualdade de condicoes para o acesso e a permanencia do aluno noestabelecimento de ensino;XII. ter assegurado o direito de votar e/ou servotado representante no Conselho Escolar e associacoes afins;XIII. participar de associacoes e/ou agremiacoesafins;XIV. representar e/ou ser representado, nacondicao de segmento, no Conselho Escolar.Secao IIDos DeveresArt. 141-Aos pais ouresponsaveis, alem de outras atribuicoes legais, compete:I. matricularo aluno no estabelecimento de ensino, de acordo com a legislacao vigente;II. exigirque o estabelecimento de ensino cumpra a sua funcao;III. manterrelacoes cooperativas no ambito escolar;IV. assumir junto a escola acoes de co-responsabilidade que assegurem aformacao educativa do aluno;V. propiciar condicoes para o comparecimento e a permanencia do aluno noestabelecimento de ensino;VI. respeitar os horarios estabelecidos pelo estabelecimento de ensino parao bom andamento das atividades escolares;VII. requerer transferencia quando responsavelpelo aluno menor;VIII. identificar-se na secretaria do estabelecimento de ensino, para que sejaencaminhado ao setor competente, o qual tomara as devidas providencias;IX. comparecer as reunioes e demaisconvocacoes do setor pedagogico e administrativo da escola, sempre que se fizernecessario;X. comparecer as reunioes do ConselhoEscolar de que, por forca do RegimentoEscolar,for membro inerente;XI. acompanhar o desenvolvimento escolar doaluno pelo qual e responsavel;XII. encaminhar e acompanhar o aluno pelo qual e responsavel aos atendimentos especializados solicitados pela escola e ofertados pelasinstituicoes publicas;XIII. respeitar e fazer cumprir as decisoes tomadas nas assembleias de pais ou responsaveis para asquais for convocado;XIV. cumprir as disposicoes do Regimento Escolar,no que lhe couber.Secao IIIDas ProibicoesArt. 142- Aos pais ouresponsaveis e vedado:I. tomar decisoes individuais que venhama prejudicar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual e responsavel, noambito do estabelecimento de ensino;II. interferir no trabalho dos docentes,entrando em sala de aula sem a permissao do setor competente;III. retirar e utilizar, sem a devidapermissao do orgao competente, qualquer documento ou material pertencente aoestabelecimento de ensino;IV. desrespeitar qualquer integrante dacomunidade escolar, inclusive o aluno pelo qual e responsavel, discriminando-o,usando de violencia simbolica, agredindo-o fisicamente e/ou verbalmente, noambiente escolar;V. expor o aluno pelo qual eresponsavel, funcionario, professor ou qualquer pessoa da comunidade asituacoes constrangedoras;VI. divulgar, por qualquer meio depublicidade, assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome doestabelecimento de ensino, sem previa autorizacao da direcao e/ou do ConselhoEscolar;VII. promover excursoes, jogos, coletas,lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, em nome doestabelecimento de ensino sem a previa autorizacao da direcao;VIII. comparecer a reunioes ou eventosda escola embriagado ou com sintomas de ingestao e/ou uso de substanciasquimicas toxicas;IX.fumar nas dependencias do estabelecimento de ensino;Art. 143- Osfatos ocorridos em desacordo com