consumidor, e que a atividade economica observasse, como principio da ordem economica, a defesa do consumidor (CF, art. 5o, XXXII; ADCT, art. 48; CF, art. 170, V); o Codigo de Defesa do Consumidor trouxe normas de protecao e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos do art. 5o, inciso XXXII, 170, V, da Constituicao Federal e art. 48 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (art. 1o); a Politica Nacional das Relacoes de Consumo, entendida como um conjunto de acoes dos orgaos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor, articuladas e ordenadas ao atendimento das necessidades dos consumidores, preservando a sua dignidade, a sua saude e seguranca e os seus interesses economicos (art. 4o, caput); a Politica Nacional de Relacoes de Consumo vinculou a satisfacao dos objetivos da Politica Nacional das Relacoes de Consumo, entre outros principios, a uma acao governamental de protecao efetiva do consumidor, pela presenca do Estado no mercado de consumo (art. 4o, II, c), a Politica Nacional de Relacoes de Consumidor impos, ainda, a coibicao e repressao eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrencia desleal, que possam causar prejuizo aos consumidores (art. 4o, VI); o Codigo de Defesa do Consumidor criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), integrado pelos orgaos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais de defesa do consumidor, alem das entidades civis que se ocupem do mesmo objetivo (art. 105); o Codigo de Defesa do Consumidor definiu a atuacao concorrente e solidaria dos entes politicos na coibicao e repressao eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, as especies de sancoes administrativas, seus requisitos legais e regulamentou, por exigencia do art. 2o da Lei no 8.656, de 21/5/93, o procedimento de aplicacao das mesmas, atraves do Decreto no. 2.181, de 20/3/97 (arts. 55 a 60); a Lei Complementar Estadual no 61, de 12/07/01, criou, nos termos do art. 14 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao do Estado, o Programa Estadual de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON-MG, vinculado a estrutura do Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais; A Lei Complementar Estadual no 61, de 12/07/01, conferiu a Secretaria-Executiva do PROCON-MG as atribuicoes de fiscalizar as relacoes de consumo e aplicar as sancoes e penalidades administrativas previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes a defesa do consumidor e funcionar, no processo administrativo, como instancia de instrucao e julgamento, no ambito de sua competencia, dentro das regras fixadas pela Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e legislacao complementar, DETERMINO: a) a abertura de processo administrativo contra a TOYOTA DO BRASIL S.A, KAWAII VEICULOS LTDA. e PARA AUTOMOVEIS LTDA., pela pratica das infracoes acima referidas; b) a notificacao das empresas, para, em 10 (dez) dias: 1o) impugnarem o processo administrativo, a teor dos arts. 42 e 44 do Decreto n. 2.181/97, remetendo-lhes, inclusa, copia desta decisao administrativa cautelar; 2o) juntarem, aos autos, copias de seus atos constitutivos, atualizados, e Demonstracao do Resultado do Exercicio de 2009; c) a