O Direito a Educacao Especial Inclusiva.Autora: Fabiana Maria Lobo da Silva1.CONSIDERACOES INICIAISAntes, a educacao daspessoas portadoras de deficiencia ficava ao encargo de instituicoes, escolas ouclasses especiais. Hoje, com a nova politica de educacao inclusiva, deve se darem todos os niveis do sistema regular de ensino.Com efeito, diversosdocumentos internacionais garantem as pessoas com deficiencia o direitofundamental de nao serem excluidas do ensino regular por motivo de suasdeficiencias, a exemplo da Convencao de Guatemala de 1999, da Convencao dasPessoas com Deficiencia de 2006 e da Convencao de Nova York de 2007.Essa ultima,especificamente, passou a viger como norma juridica interna do ordenamentobrasileiro atraves do Decreto no 6.949/2009. Com isso, reforcou, em solopatrio, o direito fundamental das pessoas com deficiencia de nao serem"excluidas do sistema educacional geral sob alegacao de deficiencia"e das criancas com deficiencia de nao serem "excluidas do ensino primariogratuito e compulsorio ou do ensino secundario, sob alegacao de deficiencia"(art. 24, item 2, "a", do texto da Convencao) [01].Ademais, como leinova, a convencao novaiorquina revogou as disposicoes em contrario e deu novainterpretacao aos arts. 58 e seguintes da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao(Lei no 9.394/90), que falam em educacao especial inclusiva "se possivel"ou "preferencialmente".2. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)De acordo com o novonorte da educacao especial, as pessoas portadoras de deficiencia (fisica,mental, intelectual ou sensorial), transtornos globais do desenvolvimento(sindrome de Aspeger, sindrome de Rett, autismo, por exemplo), assim como altashabilidades/superdotacao devem ser matriculadas, concomitantemente, no ensinoregular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), previsto no art. 208,III, da Constituicao Federal de 1988 [02].O AEEconsiste noconjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagogicos organizadosinstitucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar ao ensinoregular, mas nunca substitutiva(art. 1o, 1o, do Decreto no 6.571/2008) [03]. Destina-se a oferecer aquilo que hade especifico na educacao de um aluno com deficiencia sem impedi-lo defrequentar, quando em idade propria, ambientes comuns de ensino [04].Esse atendimento deveser ofertado no turno oposto ao do ensino regular, quer na propria escola emque o aluno estuda, em outra escola do ensino regular ou em instituicaocomunitaria, confessional ou filantropica sem fins lucrativos [05]. Todavia, nos termos do art. 208, III,da Constituicao Federal, deve ser feito, preferencialmente, na rede regular deensino.Nas escolas da rederegular, o AEE pode ser feito nas salas de recursos multifuncionais, que saoambientes dotados de equipamentos, mobiliarios e materiais didaticos paraoferta desse tipo de atendimento, a exemplo dos livros didaticos eparadidaticos em braile, audio e em Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) [06], laptops comsintetizador de voz e outros equipamentos descritos no 2o, do Decreto no6.571/2008.Outrossim, o AEE devecontar com professor especifico, atuando conjuntamente com os demaisprofessores do ensino regular. Ja no caso dos alunos surdos, deve haver,obrigatoriamente, interprete de libras nas salas de aula para traducaosimultanea do conteudo repassado.Como materiasespecificas do AEE, tem-se o ensino da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS),ensino da lingua portuguesa para surdos, do codigo braille, de orientacao emobilidade, da utilizacao do soroban, da educacao fisica adaptada, dentre outras.Apesar de suaabrangencia, o AEE nao e sinonimo de educacao especial, mas apenas um dos seusaspectos. Essa abrange, tambem, outras acoes que garantam a educacao inclusiva,tais como: a) a formacao de professores