gestor publico opta pelos valores e rumos do Governo,porem, suas acoes devem ser pautadas, entre outros, pelo principio dalegalidade, sempre fazendo aquilo, e somente aquilo, que a lei exige; e oprincipio da moralidade, qualidade inerente somente a quem age de forma proba.O preambulo daConstituicao Federal explicita que os representantes do povo brasileiro sedestinam a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, aliberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justicacomo valores supremos (...).Ora, se assim o e, oagente publico ocupante de cargo eletivo, ao representar o povo brasileiro, temum dever, uma obrigacao, que e assegurar o exercicio de direitos. A ideia degarantir os direitos revela que antes de um direito conquistado nas urnas, adenunciada tem para com o titular da soberania nacional uma responsabilidade, aqual deveria assumir e exercer com diligencia.Ainda, a Carta Magnade 1988, com a Emenda Constitucional no 19/98, exige dos agentes publicoseficiencia. E o que consta do art. 37, caput, que dispoe:A administracaopublica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:Logo, sempre que ummandatario toma posse de seu cargo, tem o dever de ser eficiente, o que lheexige diligencia e pericia no trato com a coisa publica.E mais, conformedispoe o art. 78 da Constituicao Federal, ao tomar posse, o Presidente daRepublica assume o compromisso, dentre outros, de promover o bem geral do povobrasileiro.Ora, somente poderafaze-lo se agir de forma responsavel em seu cargo, assumindo, inclusive, aresponsabilidade por suas omissoes.Como ja demonstradonesta explanacao, sao diversas as condutas da Presidente Dilma Rousseff queevidenciam sua irresponsabilidade.Em relacao aos fatosnarrados acima, ha elementos mais do que suficientes para se reconhecer que adenunciada praticou crime de responsabilidade.Com efeito, constituemcrime de responsabilidade a acao e a omissao da Presidente da Republica notocante ao que se chama de pedaladas fiscais.Diz o Procurador noTCU Julio Marcelo de Oliveira em seu parecer no processo TC no 021.643/2014-8:Cumpre salientar queas dividas da Uniao que deixaram de ser devidamente captadas pelo Bacen,identificadas durante a inspecao, alcancaram mais de R$ 40 bilhoes (...)Nobres Parlamentares,inacreditavelmente, a denunciada deixou de perceber que mais de R$ 40 bilhoesde reais nao foram lancados na divida da Uniao, comprometendo os dados oficiaisdo Governo Federal, o estabelecimento de metas, o cumprimento das metas fiscaise, via de consequencia, o atendimento a lei de diretrizes orcamentaria e a leiorcamentaria anual.Nao se pode olvidarque e da responsabilidade da Presidente da Republica enviar ao CongressoNacional a LDO e a LOA, conforme art. 84, XXIII da Constituicao Federal. Aoassinar essas leis, a Presidente assume como reais os numeros e estimativas aliconstantes, explicitando todo seu conhecimento sobre a materia.Porem, dois elementostornam incontroverso seu conhecimento dos fatos.Primeiro, ha mais dedois anos que a imprensa nacional alerta o Governo de que a contabilidadepublica esta sendo maquiada. Alias, foi este o motivo que levou o MP do TCU aagir para fiscalizar este fato, como consta do parecer do Procurador JulioMarcelo de Oliveira:Trata-se derepresentacao formulada por este Procurador do Ministerio Publico de Contas(peca 1) em razao de indicios de irregularidades, noticiados em