entrada no requerimento do mesmo. Esta nova regra esta valendo desde 1o de outubro de 2014. Base legal: Art. 3o da Portaria 235/2003 do MTE.Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia nao util, o entendimento e de que o CAGED devera ser entregue no primeiro dia util imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo.Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento ate o dia 07, inclusive aos finais de semana.EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORARIO - INFORMACAO AO MTEPara fins de cumprimento do disposto no art. 8o da Lei no 6.019/1974, as empresas de trabalho temporario deverao informar (ate o dia 7 de cada mes) ao Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE, por meio do acesso ao Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporario - SIRETT, os contratos de trabalho temporarios celebrados no mes anterior.Em caso de prorrogacao de contrato de trabalho temporario que independa de autorizacao, a empresa de trabalho temporario devera informar a nova data de encerramento, por meio do SIRETT, ate o ultimo dia do periodo inicialmente pactuado.Em caso de prorrogacao de contrato de trabalho temporario que independa de autorizacao, a empresa de trabalho temporario devera informar a nova data de encerramento, por meio do SIRETT, ate o ultimo dia do periodo inicialmente pactuado.Base Legal: Lei no 6.019/1974 e Portaria 789/2014. SALARIOS - DOMESTICOSPagamento de salarios dos empregados domesticos - mes de JANEIRO/2017 Obs.: O empregador domestico tem ate dia 07 do mes subsequente para pagar os salarios do mes anterior.Base legal: Art. 35 da Lei Complementar 150/2015.IRRF - INSS - FGTS - DOCUMENTO UNICO DE ARRECADACAO SIMPLES DOMESTICOS - DAERecolhimento do INSS, FGTS e IRRF dos empregados domesticos, relativo a competencia JANEIRO/2017. de que trata o art. 35 da Lei Complementar 150/2015, mediante a utilizacao do Documento de Arrecadacao do eSocial (DAE).Nota1: A emissao da DAE pelo Simples Domestico atraves do portal do eSocial podera ser gerada pelo menu "Folha/Recebimentos e Pagamentos". Entretanto, a unica opcao disponivel para preenchimento de dados continua sendo a base de calculo que deve ser lancada para apuracao dos valores a recolher. Portanto, o empregador deve fazer a folha a parte e lancar no eSocial somente a base de calculo, ja que o eSocial ainda nao faz o processamento da folha de pagamento.Base legal: Artigos arts. 34 e 35 da Lei Complementar 150/2015 e Ato Declaratorio CODAC 32/2015.10/02/2017INSS - GPS - SINDICATOSEncaminhar copia da GPS, relativa a competencia JANEIRO/2017, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuicoes em mais de uma guia, encaminhar copias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdencia Social - RPSNota: Embora tenha ocorrido a alteracao da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia a entidade sindical representativa nao houve alteracao. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.15/02/2017INSS - CONTRIBUINTES