Ministerio da Defesa, o que demonstra, por si so, a relevancia politica da questao em debate. Tudo aconselha, pois, seja chamado o Poder Judiciario a por fim ao debate, dizendo o Direito de forma definitiva.Confira-se:"O presidente da Comissao de Anistia (orgao ligado ao Ministerio da Justica), Paulo Abrao, disse nesta sexta-feira a Folha Online ser favoravel ao debate sobre a responsabilizacao dos crimes de tortura ocorridos no periodo da ditadura militar. Para Abrao, os crimes de tortura nao sao politicos e, portanto, nao prescreveram, como afirmam alguns contrarios a discussao.Eu acredito que os crimes de tortura nao sao politicos, portanto nao prescreveram", disse Abrao, ressaltando que sua interpretacao e baseada em acordos internacionais e no direito internacional."(Folha On Line, 08/08/2008, disponivel em http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u431294.shtml);"Convidado a vir ao Brasil pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica (Sedh), o juiz espanhol Baltasar Garzon, famoso por ter decretado em 1998 a prisao do ditador chileno Augusto Pinochet, defendeu hoje (18) em Sao Paulo a punicao penal para crimes contra a humanidade cometidos durante o periodo da ditadura brasileira. Quando se trata de crimes contra a humanidade, entendo que nao e possivel a anistia e que a prescricao tambem nao e possivel. Ha a primazia do direito penal internacional sobre o direito local sempre quando o pais que estamos falando faz parte do sistema internacional de Justica, como o caso do Brasil1, disse."(disponivel em http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/08/18/materia.2008-08-18.1734311067/view);"No dia 31 de julho de 2008 foi realizado o seminario "Limites e possibilidades para a responsabilizacao juridica dos agentes violadores de direitos humanos durante estado de 3excecao no Brasil" sob o patrocinio do Ministro da Justica Tarso Genro, do Ministro dos Direitos Humanos e de Paulo Abrao, presidente da Comissao de Anistia.. A plateia estava repleta de ex-subversivos e terroristas, de familiares de mortos e desaparecidos, alem de simpatizantes. A finalidade do debate era discutir a revisao da Lei da Anistia e encontrar uma base legal para a punicao dos militares.Durante o seminario o advogado criminalista e professor de direito da FGV Thiago Bottino do Amaral declarou que nao ha base legal para punir militares por tortura. Segundo ele, o Direito Penal segue o principio da anterioridade, isto e, a lei que preve o delito nao pode retroagir. Ele argumentou que nao havia lei tipificando esse tipo de crime na epoca. O advogado lembrou que os crimes ja prescreveram. Segundo ele, a Constituicao so considera imprescritiveis os crimes de racismo e de grupos armados que atentem contra o Estado." (disponivel em http://brasilacimadetudo.lpchat.com/index.php?option=com_content&task=view&id=5023&Itemid=222);"O ex-presidente do Supremo, o jurista Carlos Velloso, tambem e contrario a uma revisao da lei. Para ele, este "e um assunto superado". "A Lei de Anistia e peremptoria, e estabelece um esquecimento, um perdao para os dois lados. Foi uma pedra colocada sobre o ocorrido. Tambem houve crimes do lado dos opositores ao regime. Mexer com uma coisa dessas pode gerar uma bola de neve", afirma. O ex-presidente do STF e atual ministro da Defesa Nelson Jobim, e o atual decano do STF, ministro Celso de Mello, corroboram com a opiniao de Velloso" (disponivel em http://www.jornaldedebates.ig.com.br/debate/lei-anistia-deve-ser-revista);"Cresce movimento