a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;III - esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniario; IV - deixar de comunicar ao superior a execucao de ordem dele recebida;V - tratar de interesses particulares durante o servico e alheios a este, sem a devida autorizacao.VI - criticar ato da administracao publica, praticado por superior hierarquico ou autoridade constituida;VII - perambular ou permanecer uniformizado, quando de folga, em logradouros publicos.VIII - deixar de atender a reclamacao justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer a autoridade superior, sempre que a intervencao desta se torne indispensavel;IX - resolver assuntos referentes ao servico que nao sejam de sua competencia;X - ofender subordinados, pares e superiores com palavras ou gestos;XI - afastar-se, injustificadamente, do posto de vigilancia ou qualquer lugar que se deva achar por forca de ordem;XII - deixar de comunicar aos seus superiores as transgressoes disciplinares ou crimes praticados por integrantes da Guarda Municipal de que tenha conhecimento; XIII - negar-se a receber uniformes e/ou objetos que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;XIV - permutar servico sem permissao; XV - conduzir veiculo sem estar habilitado;XVI - deixar de comunicar ao superior ou autoridade competente qualquer informacao que tiver sobre perturbacao da ordem publica;XVII - provocar, tomar parte ou aceitar discussao acerca de politica partidaria ou religiao em local publico; XVIII - descumprir ou retardar a execucao de ordem legal; XIX - exercer atividades incompativeis com a funcao de guarda municipal;XX - emprestar ou ceder a pessoa estranha a Guarda Municipal, distintivos, peca do uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente a administracao publica municipal, sem permissao de quem de direito;XXI - abandonar, injustificadamente, o posto de vigilancia ou setor de servico;XXII - dormir durante as horas de trabalho; XXIII - deixar, por culpa, que extravie, deteriore ou estrague material da Guarda Municipal que esteja sob sua responsabilidade direta;XXIV - recusar-se em atender ocorrencia que seja de sua competencia; XXV - praticar violencia no exercicio da funcao, sem o amparo legal do uso de forca.Art. 58. Aplicar-se-a a penalidade de prestacao de servico a de suspensao ao guarda que incorrer nas seguintes transgressoes disciplinares:I - utilizar-se de recursos humanos ou logisticos publicos ou sob sua responsabilidade para satisfazer interesses pessoais ou de terceiros;II - ingerir bebidas alcoolicas estando em servico;III - apresentar-se ao servico em visivel estado de embriaguez ou exalando forte odor alcoolico; IV - infringir maus tratos a qualquer pessoa sob sua custodia; V - liberar apreendido, preso ou material sob sua custodia sem ordem da autoridade competente;VI - recusar-se auxiliar as autoridades publicas ou seus agentes, que estejam nos exercicios de suas funcoes, e que em virtude destas, necessitem de auxilio;VII - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade fisica e moral das pessoas que prender ou apreender;VIII - dar, alugar, emprestar, penhorar ou vender, pecas do uniforme ou de equipamento, novas ou usadas;IX - concorrer para critica, discordia ou desavenca entre os componentes da Guarda Municipal ou entre os integrantes das Forcas Publicas Estaduais e Federais apresentando informacao, comunicacao, representacao ou