pelo INSS desde 25/06/2010. O beneficio foi concedido ate 25 de agosto ultimo. Como ainda nao estou bem para voltar ao trabalho, fiz pedido de prorrogacao pelo fone 135 e minha pericia foi marcada para o dia 27/09/2010. Como fico ate la? Vou receber do INSS? Resposta - Em razao de decisao em Acao Civil Publica que tramita na Bahia, o INSS foi obrigado a alterar a regra da alta programada, para todo o pais, quando ha pedido de prorrogacao. Agora, em razao da Resolucao INSS/PRES No 97, de 19/07/2010, publicada em 20/07/2010, quando ha pedido de prorrogacao o beneficio nao cessa ate a data do julgamento do pedido de prorrogacao apos a nova pericia medica. O INSS continua a efetuar o pagamento ate decidir pela cessacao ou prorrogacao. Essa regra vale para o auxilio doenca previdenciario (comum) e para o decorrente de acidente do trabalho. Julgamento de acao: Tramitacao preferencial - 5/8/2010Pergunta - Sou bancario aposentado, tenho uma acao contra o banco na qual discuto horas extras, a acao ainda esta pendente de decisao de recurso, no final deste mes completo 60 anos de idade, gostaria de saber se por conta disso minha acao automaticamente sera julgada? Resposta - A legislacao brasileira de fato confere prioridade na tramitacao processual, em todas as instancias, em que figure pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme previsao do artigo 1211-A do Codigo de Processo Civil. No entanto, e necessario juntar documentos que comprovem a situacao ( por exemplo, documento de identidade, certidao de nascimento) solicitando a tramitacao preferencial. Uma vez concedida a prioridade na tramitacao, essa nao cessara com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do conjuge sobrevivente, companheiro ou companheira, em uniao estavel, como estipula o artigo Art. 1.211-C. Por fim, a prioridade na tramitacao processual nao significa julgamentos automaticos, o processo assim classificado tera preferencia em relacao aos que nao possuem essa classificacao, respeitando os procedimentos e prazos processuais previstos em lei. Equiparacao salarial - 27/7/2010 Pergunta - Trabalho em um banco por anos, atualmente na funcao de "gerente geral", exercendo-a a tres anos. Recentemente fiquei sabendo que a minha remuneracao, fixa e variavel e bem menor que a dos colegas de outras agencias. E legal o banco impor essa diferenca salarial?Resposta - Segundo a regra legal, artigo 461 da CLT, para o trabalho com identica funcao, mesma produtividade, mesmo empregador e prestado na mesma localidade (municipio ou regiao metropolitana) o salario devera ser igual. Verifica-se desta forma, o principio da isonomia proposto pelo artigo 7o, XXX da Constituicao Federal. Assim, o banco nao podera estabelecer criterios subjetivos no pagamento de salarios/remuneracao para os empregados, quando estes laboram na mesma localidade (municipio ou regiao metropolitana), pois estaria cometendo discriminacao em face do empregado ou gerente que receba remuneracao inferior aos demais colegas gerentes. Portanto, se voce possui a mesma perfeicao tecnica de seus colegas; igual produtividade e nao haver entre voces diferenca superior a 2 anos no exercicio da funcao, nos termos do artigo 461, paragrafo 1o da CLT, nao podera haver diferenca salarial. Auxilio-creche: filho excepcional -