Para os imoveis rurais com area superior a 2 (dois) modulos fiscais e de ate 4(quatro) modulos fiscais, sera obrigatoria a recomposicao das respectivas faixas marginais em 15 (quinze)metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso dagua. 4o Para os imoveis rurais com area superior a 4 (quatro) modulos fiscais, seraobrigatoria a recomposicao das respectivas faixas marginais conforme determinacao do PRA, observado ominimo de 20 (vinte) e o maximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. 5o Em areas rurais consolidadas no entorno de nascentes e olhos dagua perenes,sera admitida a manutencao de atividades, sendo obrigatoria a recomposicao do raio minimo de 20 (vinte)metros. 6o Para os imoveis rurais que possuam areas consolidadas em Areas de PreservacaoPermanente no entorno de lagos e lagoas naturais, sera admitida a manutencao de atividadesagrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatoria a recomposicao de faixa marginalcom largura minima de: I 5 (cinco) metros, para imoveis rurais com area de ate 1 (um) modulo fiscal; II 8 (oito) metros, para imoveis rurais com area superior a 1 (um) modulo fiscal e de ate2 (dois) modulos fiscais. III 15 (quinze) metros, para imoveis rurais com area superior a 2 (dois) modulos fiscaise de ate 4 (quatro) modulos fiscais; IV 30 (trinta) metros, para imoveis rurais com area superior a 4 (quatro) modulos fiscais. 7o Em todos os casos previstos neste artigo, o poder publico, verificada a existencia derisco de agravamento de processos erosivos ou de inundacoes, determinara a adocao de medidasmitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da agua, apos deliberacao doConselho Estadual de Meio Ambiente CEMAm. Art. 15. Aos proprietarios e possuidores dos imoveis rurais que, em 22 de julho de 2008,detinham ate 10 (dez) modulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas areas consolidadasem Areas de Preservacao Permanente, e garantida que a exigencia de recomposicao, nos termos destaLei, somadas todas as Areas de Preservacao Permanente do imovel, nao ultrapassara a: I 10% (dez por cento) da area total do imovel, para imoveis rurais com area de ate 2(dois) modulos fiscais; II 20% (vinte por cento) da area total do imovel, para imoveis rurais com area superiora 2 (dois) e de ate 4 (quatro) modulos fiscais. Art. 16. Nas areas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V e VI do art.9o, sera admitida a manutencao de atividades florestais, culturas de especies lenhosas, perenes ou de ciclolongo, bem como da infraestrutura fisica associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris,vedada a conversao de novas areas para uso alternativo do solo. Art. 17. Nos casos de areas rurais consolidadas em veredas, sera obrigatoria arecomposicao das faixas marginais, em projecao horizontal, delimitadas a partir do espaco brejoso eencharcado, de largura minima de: I 30 (trinta) metros, para imoveis rurais com area de ate 4 (quatro) modulos fiscais; eII 50 (cinquenta) metros, para imoveis rurais com area superior a 4 (quatro) modulos fiscais. Art. 18. Sera admitida a manutencao de residencias e da infraestrutura associada asatividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso