porta-sementes.Art. 80. A supressao de vegetacao natural, quando necessaria a implantacao de projeto de parcelamento do solo, execucao de obras civis de qualquer natureza, publica ou privada, construcao de conjuntos habitacionais ou quaisquer empreendimentos e atividades desenvolvidas em florestas ou demais formas de vegetacao natural, bem como, edificacoes e ampliacoes, inclusive quando se tratar de lotes componentes de parcelamento do solo preexistentes, dependera:a) da manifestacao previa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que apos processamento administrativo iniciado a requerimento do interessado, emitira parecer tecnico relativo a regularidade florestal e estabelecera os requisitos basicos e condicionantes a serem atendidas para a respectiva implantacao, observados os dispositivos legais pertinentes; b) da Autorizacao de Corte, a ser expedida na forma que estabelecerem convenios, para este fim firmados com o IBAMA e Secretaria Estadual do Meio Ambiente, quando indispensavel a delegacao de competencia, e quando couber, apos a manifestacao de setor do orgao federal ou estadual competente.Art. 81. Fica proibida a supressao de qualquer tipo de vegetacao arborea sem previa autorizacao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a ser expedida na forma que estabelecer os Convenios a serem firmados com a Uniao e o Estado.Art. 82. Aos imoveis que abrigarem vegetacao classificada como de preservacao permanente, podera, mediante requerimento anual, ser concedida isencao tributaria do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), total ou parcial, mediante avaliacao ambiental e parecer favoravel da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, referendado pelo CONDEMA.Art. 83. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente emitira parecer tecnico e efetuara o licenciamento de Planos de Recuperacao de Areas Degradadas (PRAD), mediante solicitacao do administrado, objetivando especialmente a protecao do solo e dos corpos d'agua, bem como a melhoria dos indices de cobertura vegetal de Bertioga.Art. 84. A arborizacao em logradouros publicos devera ser compativel com as caracteristicas urbanisticas e arquitetonicas, historicas e paisagisticas dos locais, bem como adequar-se ao volume do fluxo de pedestres e de veiculos, assim como as dimensoes fisicas da via publica, quando for o caso.Paragrafo Unico Para utilizacao em logradouros publicos deverao ser priorizados exemplares da flora e frutiferos da Mata Atlantica.Capitulo XV - Das PraiasArt. 85. Fica vedada a instalacao nas praias de qualquer instalacao comercial, sem a necessaria ligacao ao sistema coletor de esgotos domesticos ou sem prover a adequada destinacao dos dejetos gerados, nos casos de inexistencia de rede coletora, bem como sem a existencia de regular abastecimento de agua potavel.Art. 86. Fica vedada a instalacao nas praias de objetos ou sistemas de recreacao que tornem impossivel ou significativamente dificil a franca utilizacao das mesmas, em qualquer direcao ou sentido, salvo temporariamente, em carater especial e mediante previa manifestacao favoravel do Poder Publico.Art. 87. Nas praias e areas de banhistas sao proibidas as atividades que possam colocar em risco o sossego, a seguranca e a saude publica, podendo o Poder Publico delimitar zonas de uso especial para garantir estas atividades.Art. 88. Nas praias e proibido abandonar, soltar animais domesticos ou se fazer por eles acompanhar.Capitulo XVI - Da Limpeza PublicaArt. 89. Constituem-se em atos lesivos a manutencao da limpeza urbana: I - lancar ou depositar quaisquer tipos de