maiores do sistema juridico, oferecendo as condicoes de possibilidade de um consenso racional dos sujeitos processuais sobre as opcoes hermeneuticas mais justas. Representa, assim, uma exigencia de legitimidade do direito processual, pressupondo que o poder politico so pode desenvolver-se atraves de um codigo juridico institucionalizado na forma de direitos fundamentais.Como bem refere Marcelo de Oliveira (2002, p.70), o devido processo legal substancial implica na legitima limitacao ao poder estatal, bem como ao poder economico de particulares, de modo a censurar a legislacao ou outro ato normativo que viole os direitos fundamentais do Estado Democratico de Direito, bem como implica em proclamar a autolimitacao do Estado no exercicio da propria jurisdicao, no sentido de que a promessa de exerce-la sera cumprida com as limitacoes contidas nas demais garantias fundamentais, sempre segundo os padroes democraticos de uma sociedade.A clausula princiologica do devido processo legal substancial desemboca na utilizacao do postulado ou principio instrumental da razoabilidade/proporcionalidade, como recurso metodologico indispensavel para concretizacao hermeneutica de um direito processual mais legitimo e efetivo, de modo a realizar a nocao de justica mais adequada as vicissitudes da lide.Como sustenta Luis Barroso (2002, pp. 213-216), o postulado da razoabilidade/proporcionalidade funciona como um parametro hermeneutico que orienta como uma norma juridica deve ser interpretada e aplicada no caso concreto, mormente na hipotese de incidencia dos direitos fundamentais no processo, para a melhor realizacao dos valores e fins do sistema constitucional.Permite-se, assim, ao Poder Judiciario invalidar atos legislativos, administrativos ou particulares nas seguintes situacoes: nao haja adequacao entre o fim perseguido e o instrumento empregado pela norma juridica (adequacao); a medida normativa nao seja exigivel ou necessaria, havendo meio alternativo menos gravoso para chegar ao mesmo resultado (necessidade ou vedacao do excesso); e nao se manifeste o binomio custo-beneficio, pois o que se perde com a medida normativa e de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade stricto sensu).Exemplos de aplicacao do postulado da razoabilidade/proporcionalidade nao faltam: a) quando, por exemplo, um edital de concurso publico, por absurdo, estabelece uma altura minima para o candidato a professor universitario, o que talvez se justifique num concurso para a policia ou forcas armadas. Nestes casos, a razoabilidade e o meio de afericao do cumprimento do principio da isonomia; b) o Supremo Tribunal Federal ja declarou inconstitucional uma lei estadual que determinava a pesagem de botijoes de gas a vista do consumidor. Em nome do principio da defesa do consumidor, o principio da livre iniciativa foi considerado violado, por ter sido restringido de modo inadequado, desnecessario e, sobretudo, desproporcional, ja que o implemento de tal exigencia oneraria ainda mais o valor do botijao para o consumidor final; c) quando o Estado brasileiro investe recursos volumosos para sustentar a viagem de um astronauta brasileiro no espaco, a titulo de concretizar a norma programatica do art. 218 da CF/88, que prescreve a promocao e o incentivo a ciencia e a tecnologia, fere-se, frontalmente, o principio da razoabilidade, ante a falta de um retorno mais direto e concreto para a evolucao tecnico-cientifica do pais; d) o Supremo Tribunal Federal ja entendeu ferir o principio da