titulo.Desde 1988 ate os dias atuais, a legislacao pertinente ao tema vem sendo questionada e modificada (em breve publicaremos texto detalhado sobre isso), em meio a muitas controversias. Alem disso, leis antigas, de antes da Constituicao, ainda geram efeitos sobre a remuneracao de certas categorias de servidores, muitas vezes em aspectos que, legalmente, nao sao considerados no limite do teto.Para o calculo do teto determinado pelaConstituicao, consideram-se apenas as verbas de carater remuneratorio, as quaisincluem: vencimento basico, subsidio, gratificacoes e adicionais diversos.Verbas de carater indenizatorio - como auxilio moradia, abono permanencia, valealimentacao, auxilio saude, diarias e vale transporte - nao integram o calculodo teto, por forca da propria norma constitucional.O termo salarionao e apropriado quando se fala em servidores publicos. Embora seja comum falarem teto salarial, o correto, nestecaso, e teto de remuneracao, que corresponde a soma do vencimento com asvantagens pecuniarias. Quadro 1: Os principais termos relativos aremuneracao dos servidores publicos Remuneracao: e a soma do vencimento com as vantagens pecuniarias.Subsidio: forma de remuneracao usualmente aplicada aos agentes politicos.Vencimentos: e a soma do vencimento com as vantagens pecuniarias permanentes.Vencimento: e a retribuicao pecuniaria do cargo efetivo, fixada na tabela da lei.Vantagens pecuniarias: e a soma dos adicionais com as gratificacoes e as verbas indenizatorias.Adicionais: adicionam ao patrimonio do servidor. Exemplo: adicional de tempo de servico.Gratificacao: pecunia paga em virtude de atividade singular. Exemplo: funcao exercida.Indenizacao: verba destinada a ressarcir ou compensar o servidor. Exemplo: Diaria. Por quefoi estabelecido um teto de remuneracao para os servidores publicos?O proposito dos constituintes, ao estabelecer umteto de remuneracao, era promover certa isonomia entre os servidores publicos,evitar privilegios de algumas categorias e orgaos e limitar os gastos com ofuncionalismo publico. Outras leis tambem foram estabelecidas nesse sentido,entre elas a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF (Lei Complementar no 101, de 04/05/2000), que estabeleceu limite de gasto dos orgaos publicoscom o pagamento da folha.Desde 1988, no entanto, interpretacoes variadas,controversias e negociacoes tem garantido que certas categorias recebamremuneracao bem maior do que outras. Embora a grande maioria dos servidorespublicos receba muito abaixo do teto, chama a atencao que alguns poucos,concentrados em determinados orgaos, recebem os chamados supersalarios.Em Santa Catarina, os orgaos com o maior numero de servidores que, em agosto de 2015, receberam remuneracao alem do teto sao: Tribunal de Justica (TJSC), Ministerio Publico (MPSC), Assembleia Legislativa (Alesc), Tribunal de Contas (TCE-SC), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Estado e Celesc.Em tempos de crise financeira, como a que estamosvivendo no Brasil desde 2014, inclusive com atraso de pagamento,as diferencas entre categorias de servidores sao mais questionadas pelapopulacao e pelos proprios servidores.Temos avancado? Quais as expectativas da populacao em relacao a remuneracao dos servidores publicos e seu desempenho?Inumeras reportagens e pesquisas vemdemonstrando que a sociedade brasileira esta mais vigilante em relacao ao tema,exigindo transparencia e justificacao dos agentes publicos sobre sua remuneracao. Tanto pelas diferencas entre eles, como pela qualidade do servicoque cada orgao entrega a sociedade em troca do investimento publico que recebe.Desde 2011, oCongresso em Foco, parceiro do Farol, e um dos canais que vem dando destaque aotema, publicando uma serie de reportagens e noticias sobre