os Dissidios Coletivos de categorias profissionais ou economicas que tenham base nacional. Acao Penal E a Acao para examinar a ocorrencia de crime ou contravencao. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Acao Penal Publica. No Supremo Tribunal Federal sao iniciadas Acoes penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, nao podem ser julgadas em instancias inferiores. O Supremo tambem julga recursos em outras acoes penais. Acao Petitoria Aquela em que se pretende o reconhecimento ou a garantia do direito de propriedade, ou de qualquer direito real. Acao Reipersecutoria Acao em que o autor reclama o que se lhe deve ou lhe pertence, e que se acha fora de seu patrimonio, inclusive interesses e penas convencionais. Acao Rescisoria E a que pede a anulacao de uma sentenca ou acordao transitados em julgado (de que nao cabe mais recurso) considerada ilegal. Acao Trabalhista Invocacao do poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter, decorrente das relacoes de trabalho. Meio processual pelo qual se pode reclamar a justica o reconhecimento, a declaracao, a atribuicao ou efetivacao de um direito, ou, ainda, a punicao. Acidente de Trabalho E materia do ambito da justica comum (estadual) e nao da Justica do Trabalho. Envolve decisoes relacionadas com seguros e indenizacoes. Acordao Decisao do tribunal. O advogado so pode entrar com recurso depois de o acordao ser publicado no Diario da Justica. O acordao e uma peca escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juizes ou ministros). Compoe-se de relatorio (exposicao geral sobre o assunto), voto (fundamentacao da decisao tomada) e dispositivo (a decisao propriamente dita). Nos casos de dissidios coletivos, os acordaos sao tambem chamados de sentenca normativa. Acordo Combinacao, ajuste, pacto. Advocacia Geral da Uniao Instituicao que representa os interesses da Uniao em questoes judiciais e extrajudiciais. Presta assessoria juridica e consultoria ao Poder Executivo da Uniao. Os membros da carreira sao advogados da Uniao, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes juridicos. O chefe da instituicao e o advogado-geral da Uniao. Agravo Recurso contra uma decisao tomada durante um processo. E diferente da apelacao contra a sentenca ou decisao final do tribunal. Agravo de Instrumento Recurso apresentado ao Supremo contra decisao de um presidente de orgao de instancia inferior do Judiciario (tribunal estadual, tribunal regional, turma recursal de juizado especial, tribunal superior) que negar subida de recurso extraordinario ao STF. Agravo de Peticao Recurso, na fase de execucao, a uma instancia superior. Agravo Regimental Recurso ao plenario ou a uma turma contra despacho de ministro. Cabe quando a decisao do ministro negar um recurso apresentado. Ajuizar Formar juizo ou conceito acerca de; julgar, avaliar; por a juizo; levar a juizo (numa demanda); tornar em objeto de processo ou de mando judicial. Alegacoes Razoes de fato ou de direito produzidas em juizo pelos litigantes; arrazoado, alegado. Anexar Juntar algo a uma coisa considerada como principal: anexar outras clausulas ao contrato. Arbitral Feito por arbitros, que diz respeito a arbitros. Arguicao de Suspeicao Processo para afastar do caso um juiz, membro do