A atividade de lavagem deveiculos automotoresO Instituto de Meio Ambientedo Acre IMAC, em fevereiro de 2013, emitiu a Portaria Normativa no 03, com oobjetivo de dispensar do licenciamento ambiental no ambito do IMAC a atividadede lavagem de veiculos automotores. Segundo o Instituto, o fato se da em funcaode ser considerada a atividade de impacto local e possuir um reduzido potencialpoluidor.Cabe destacar que a dispensado licenciamento nao confere ao empreendedor a desobrigacao de observar ospreceitos da legislacao ambiental. Ressalta-se ainda, que a dispensa do IMACacontece sem prejuizo de eventuais licencas municipais, que por ventura sejamexigidas pelo orgao correspondente, conforme dispoe a Lei complementar no 140.A dispensa de licenciamento,contudo, nao alcanca a lavagem de veiculos de carga e transporte, que em razaoda natureza da carga, possuam em seu interior, residuos solidos ou liquidos,que possam potencializar a degradacao do corpo receptor dos efluentes oriundosda atividade. Destaca-se que os empreendedores nao poderao lancar os efluentessem previo tratamento no corpo receptor.O IMAC expedira, arequerimento do empreendedor, Certidao de Dispensa de Licenciamento Ambiental eTermo de Compromisso para a atividade em questao. A normativa e baseada entreoutras legislacoes, na delegacao dada pela Resolucao do CONAMA no 237, nosentido de complementar ou detalhar as atividades passiveis de licenciamentodescritas na referida resolucao. Por Marcio Bezerra da Costa* Segundoa Lei no 9.597 de 27 de abril de 1999, que versa sobre a Politica Nacional deEducacao Ambiental, em seu artigo 1o, deve ser entendido por educacao ambientalos processos por meio dos quais o individuo e a coletividade constroem valoressociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competencias voltadas para aconservacao do meio ambiente, bem como de uso comum do povo, essencial a sadiaqualidade de vida e sua sustentabilidade. Parao legislador, a educacao ambiental e um componente essencial e permanente da educacaonacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os niveis emodalidades do processo educativo, em carater formal e nao formal. O fundamentoda Lei 9.597 tem sede nos artigos 205 e 225 da Constituicao Federal de 1988,que tratam sobre a educacao e o meio ambiente, respectivamente. Oartigo 225 da Constituicao diz que todos tem direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadiaqualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever dedefende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes. Para garantirque este direito possa esta devidamente assegurado, o item VI expoe que cabe aoPoder Publico promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e aconscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente. Diantedesta questao, o Estado Acre, atraves da Lei Estadual no 1.117, instituiu apolitica ambiental do Estado do Acre, tendo entre outros mecanismos basicos deacao, a educacao ambiental formal e nao formal (art. 4, III). O processo deEducacao Ambiental no Estado, obedecera, em principio, os conceitosestabelecidos pela Organizacao das Nacoes Unidas para a Educacao, Ciencia eCultura UNESCO, e Programa das Nacoes Unidas para o Meio Ambiente PNUMA,onde podemos citar, entre outros, considerar o homem e suas acoes como fococentral da problematica ambiental. Deacordo com a lei, a educacao ambiental e um mecanismo a ser instrumentalizadopela politica de meio ambiente, com o auxilio de