Deapresentacao obrigatoria a partir de hoje (4) para a participacao em licitacoespublicas, a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitidagratuitamente nas paginas eletronicas do Tribunal Superior do Trabalho, doConselho Superior da Justica do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho,mediante indicacao do CPF ou do CNPF do interessado.Paravisualizar corretamente as certidoes geradas pelo sistema, e necessario ter o Acrobat Reader instalado. A Secretariade Tecnologia da Informacao do TST recomenda a utilizacao dos navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox. Osusuarios do navegador Internet Explorer ate a versao 8.0 podem ter de alterarsua configuracao para desbloquear conteudos bloqueados. A versao 9.0 do Internet Explorer ainda nao foihomologada para essa finalidade.ACertidao e nacional, valida por 180 dias, e apresenta a situacao da pessoajuridica pesquisada em relacao a todos os seus estabelecimentos, agencias oufiliais. Ela sera negativa quando nao houver debitos trabalhistas em nome dopesquisado e durante os primeiros 30 dias da sua inscricao no Banco Nacional deDevedores Trabalhistas, e sera positiva com efeito de negativa quando osdebitos estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa.Nosmesmos enderecos, o interessado obtem relatorio de processos em fase deregularizacao, com a indicacao da data de lancamento do pre-cadastro da empresano BNDT.(quarta-feira,04.01.2012)Fonte:Tribunal Superior do Trabalho (TST) Dirigir sem o uso obrigatorio de cinto de seguranca e falar ao telefone celular sao atitudes que autorizam a demissao por justa causa de motorista de onibus. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisao favoravel aos empregadores - Gidion S.A. Transporte e Turismo e Outros-, que foram, assim, liberados de pagar a um motorista demitido as verbas rescisorias: aviso previo, ferias proporcionais acrescidas de um terco, decimo terceiro salario proporcional e indenizacao compensatoria de 40% do FGTS. O relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que o motorista de onibus, com seu procedimento, cometeu infracoes de natureza grave e media previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro, e aumentou os riscos de causar danos irreparaveis a si proprio, aos passageiros que conduzia e aos demais motoristas e pedestres com quem dividia as vias publicas. Flagrante O motorista foi demitido por improbidade apos ter sido flagrado por cameras de video instaladas no interior do onibus falando ao celular enquanto dirigia, sem usar cinto de seguranca. Tambem se constatou que, encobrindo uma das cameras, repassava passagens ao cobrador sem inutiliza-las. O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC), ao examinar o caso, manteve a sentenca que declarou a inexistencia da justa causa. De acordo com o TRT, a falta do uso de cinto de seguranca e a utilizacao de aparelho celular ao conduzir veiculo nao caracterizam improbidade tipificada no artigo 482, alinea "a", da CLT , e essas condutas so foram mencionadas na defesa da acao trabalhista, e nao no momento da demissao. Por esses motivos, foram desconsideradas. Ainda segundo o Regional, nao houve comprovacao de prejuizo aos empregadores pelo fato de o motorista repassar passagens ao cobrador sem invalida-las. TST Na avaliacao do ministro Vieira de Mello Filho, os fatos narrados na decisao regional principalmente