Por causa da morte. Obrigacoes e direitos consequentes da morte e que passam aos herdeiros.Motu proprio Pelo proprio impulso, espontaneamente. por iniciativa propriaMunus publicum: Encargo publico.Mutatio Libelli - surgimento de circunstancia elementar nova - o juiz manda ouvir a defesaMutatis mutandis Diz-se de dois fatos que, com pequena alteracao das circunstancias, sao iguais. Mude-se o que deve ser mudado"N"Natura non facit saltus: a natureza nao da saltos.Naturali jure: Por direito natural.Naturalia negotii: negocios naturais.Naturalis ratio: A razao natural.Ne bis in idem: Nao duas vezes no mesmo assunto.Ne verbum quidem: Nem sequer uma palavra.Nec plus ultra: Aquilo que nao pode ir alem.Necessitas facit ius: A necessidade faz o direito.Negotiorum gestio: gestao de negocios.Nemine discrepante: Sem discrepancia; por unanimidade, sem que ninguem divergisse.Neminem ignorantia legis excusat: A ignorancia da lei nao escusa ninguem.Neminem laedere: a ninguem ofender.Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: A ninguem e dado alegrar a propria torpeza em seu proveito.Nemo dat quod non habet: Ninguem da o que nao tem.Nemo debet inauditus damnari: Ninguem deve ser condenado sem ser ouvido.Nemo deferre se cogitur: Ninguem e obrigado a se denunciar.Nemo demnatur nisi per legale judicium: Ninguem pode ser condenado a nao ser em um juizo legal.Nemo iudex sine lege: Ninguem e juiz sem lei.Nemo potest ignorare leges: A ninguem e dado alegar a ignorancia da lei.Nihil medium est: Nao ha meio-termo.Nihil obstat Nada impede. nada obsta.Nomem juris: Nome de direito. Titulo do crime. O termo tecnico do direito.Nominatim: Nominalmente, expressamente.Non bis in idem: Duas vezes pelo mesmo fato. Nao ser duplamente punido pelo mesmo delito.Non decet: Nao convem.Non dominis: nao dono.Non facere quod debet facere: Nao fazer o que deve fazer.Non hilum: Absolutamente nada.Non liquet: Caso obscurdo. Nao ha certeza, nao esta claro. Nao ha julgado. Nao convence.Norma agendi: norma de agir. O direito como norma, lei ou regra de acao (direito objetivo). Norma de conduta.Nota bene: (N.B.): note bem.Notitia criminis: Noticia do crime. Comunicacao do crime.Novum iudicium: Novo julgamento.Nuda repromissio: Simples promessa.Nulla poena sine lege: Nenhuma ha pena sem lei. Nao pode existir pena sem previa cominacao legal.Nulius iuris: Sem valor para o direito.Nulla actio sine lege: Sem lei nao ha acao.Nulla poena sine judicio: Nao ha pena sem processo.Nullo labore: Sem trabalho algum, sem custo.Nullum crimen sine culpa: Nao ha crime sem culpa.Nullum crimen sine lege: Nao ha crime sem lei (anterior que o defina).Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: Nao ha crime, nem pena sem lei anterior que os defina.Nullum ius sine actione: Nao ha direito sem acao.Nullum tributum sine praevia lege: Nao ha tributo sem lei anterior.Numerus apertus: Numero ilimitado.Numerus clausus: Numero limitado.Nunc aut nunquam: Agora ou nunca.Nunc et semper: Agora e sempre."O"Obligatio ad diligentiam: Obrigacao de ser diligente.Obligatio dandi - obrigacao de dar.Obligatio faciendi: Obrigacao de fazer.Obligatio in solidum - obrigacao solidaria.Obligatio non faciendi: Obrigacao de nao fazer.Obligatio propter rem - obrigacao acessoria real.Oblivio signum negligentiae: Esquecimento e sinal de negligencia.Obscure dictum habetur pro non dictum: O que se disse de modo obscuro, tem-se por nao dito.Occasio legis: Circunstancias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretacao logica. ocasiao da lei.Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: