ampla defesa. Poderia a privacao da liberdade (pena) ser executada antes do transito em julgado, provisoriamente? (v., a respeito, TJ/SP, HC no 288.114-3/3, Barretos, 2a Ccrim. De Julho/99, rel. des. Silva Pinto, j. 26/07/99, v.u. - "Execucao provisoria. Admissibilidade, desde que a sentenca tenha transitado em julgado para o MP" - in Boletim IBCCRIM no 87 - fevereiro/2000). Urge a reformulacao legislativa e dogmatica que traduza, para o Processo Penal, os modernos contornos da tutela de urgencia, sob pena de afronta as liberdades individuais e a seguranca juridica, subjugadas pelo entendimento conjuntural do Judiciario. Sobretudo porque demonstra antecipada admissao de culpa do condenado, nao pode prevalecer, diante da CR/88, a prisao decorrente de condenacao nao transita. Nao cabe, igualmente, a ampliacao praeter legem do instituto para justificacao da medida, pois tal ampliacao transmuda o instituto em detrimento da legalidade e em afronta a liberdade do cidadao. Poder-se-ia discutir a extensao da prisao preventiva alem da instrucao, apos a sentenca, para assegurar a aplicacao da lei penal. O que nao podemos aceitar e que a Justica, ao subterfugio do controle da criminalidade e em detrimento da liberdade constitucionalmente consagrada, adiante-se ao legislador omisso. Cabe a ressalva de que, no cotidiano forense, e amplamente majoritario o entendimento de que o tema da prisao provisoria (em qualquer de suas modalidades, inclusive esta em decorrencia de condenacao recorrivel) submete-se a analise da necessidade cautelar da medida, sujeitando-se, entao, aos fundamentos da cautelaridade e excepcionalidade da prisao como instrumento assecuratorio do processo (nao da prisao como pena)."Tourinho Filho, Fernando da Costa. Processo Penal, vol. 3, Sao Paulo, Saraiva, 21a ed., 1999, p. 496.Dispoe o art. 5o, LVII, da CR/88: Ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria."O art. 314 c/c o art. 310, paragrafo unico, ambos do CPP preve que "em nenhum caso" sera decretada a prisao preventiva se o juiz verificar, pelo APF, que o sujeito praticou o fato ao amparo de causa excludente da ilicitude (art. 23, CP). De ver-se, porem, que o caso e de cognicao cautelar, provisoria. Assim, se no curso da investigacao ou do processo o panorama probatorio se altera, ou se o acusado comeca a influir na instrucao criminal, ameacando testemunhas p. ex., a conviccao pode ser alterada, justificando a custodia preventiva. O juizo cautelar nao e de certeza (definitivo), mas de verossimilhanca: juizo provisorio de verossimilhanca consubstanciado na necessidade excepcional da medida privativa de liberdade. Por isso, nesse caso, a liberdade provisoria sera concedida mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogacao (art. 310, paragrafo unico, parte final).O art. 335 preve, expressamente, hipotese de recusa da autoridade policial em conceder a fianca, caso em que a autoridade judicial decide em 48 (quarenta e oito) horas sobre o pleito.Originalmente, o projeto previa, tambem, a proibicao de ausentar-se do pais, que, apesar de suprimida do texto, continua contemplada. Primeiro porque, se o juiz pode estipular, como medida cautelar, a proibicao de o indiciado ou acusado ausentar-se da Comarca, tambem pode valer-se de menor restricao, ou seja, proibicao de ausentar-se do estado