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maioria absoluta da Camara que a proferir.Art. 82 - Nao podera exceder de cento e vinte dias, contados da data da declaracao da procedencia da acusacao, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta lei.Art. 83 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Rio de Janeiro, 10 de abril de 1950; 129.o da Independencia e 62.o da Republica.[i] Itens de 5 a 12 acrescentados pela Lei no 10.028, de 19.10.00.[ii] Art. 39-A acrescentado pela Lei no 10.028, de 19.10.00.[iii] Art. 40-A acrescentado pela Lei no 10.028, de 19.10.00.[iv] Art. 41-A acrescentado pela Lei no 10.028, de 19.10.00.
a diligencia, pessoa da sua confianca e que se apresente sem delonga.2. A revista deve respeitar a dignidade pessoal e, na medida do possivel, o pudor do visado.Artigo 161.o(Formalidades da busca)1. Antes de se proceder a busca e entregue, salvo nos casos do n.o 4 do artigo 159.o, a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligencia se realiza, copia do despacho que a determinou, na qual se faz mencao de que pode assistir a diligencia e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confianca e que se apresente sem delonga.2. Faltando as pessoas referidas no numero anterior, a copia e, sempre que possivel, entregue a um parente, a um vizinho, ao porteiro ou a alguem que o substitua.3. Juntamente com a busca ou durante ela pode proceder-se a revista de pessoas que se encontrem no lugar, se quem ordenar ou efectuar a busca tiver razoes para presumir que se verificam os pressupostos do n.o 1 do artigo 159.o, podendo igualmente proceder-se como se dispoe no artigo 158.oArtigo 162.o(Busca domiciliaria)1. A busca em casa habitada ou numa sua dependencia fechada so pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz, nao podendo, salvo no caso previsto na alinea b) do n.o 4 do artigo 159.o, ser efectuada antes do nascer nem depois do por-do-sol.2. Nos casos referidos nas alineas a) e b) do n.o 4 do artigo 159.o, as buscas domiciliarias podem tambem ser ordenadas pelo Ministerio Publico ou ser efectuadas por orgaos de policia criminal, sendo correspondentemente aplicavel o disposto no n.o 5 do artigo 159.o3. Tratando-se de busca em escritorio de advogado ou em consultorio medico, ela e, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o presidente do organismo representativo da respectiva profissao, se um tal organismo existir, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.4. Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de saude, o aviso a que se refere o numero anterior e feito ao director, ou a quem legalmente o substituir.Capitulo IIIApreensoesArtigo 163.o(Objectos susceptiveis de apreensao e pressupostos desta)1. Sao apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a pratica de um crime, os que constituirem o seu produto, lucro, preco ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptiveis de servir a prova.2. Os objectos apreendidos sao juntos ao processo, quando possivel, e, quando nao, confiados a guarda do funcionario de justica adstrito ao processo ou de um depositario, de tudo se fazendo mencao no auto.3. As apreensoes sao autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciaria.4. Os orgaos de policia criminal podem efectuar apreensoes no decurso de revistas ou de buscas, nos termos previstos neste Codigo para tais diligencias, ou quando haja urgencia ou perigo na demora.5. As apreensoes efectuadas por orgao de policia criminal sao sujeitas a validacao pela autoridade judiciaria, no prazo maximo de 72 horas.6. A apreensao que for autorizada, ordenada ou validada pelo Ministerio Publico e impugnavel, no prazo de 5 dias, perante o juiz de
continuar, a autoridade judiciaria sujeita o arguido, mesmo que este tenha sido ja identificado nos termos do artigo 233.o, a termo de identidade e residencia lavrado no processo.2. Se o arguido nao dever ficar preso, do termo deve constar que aquele foi dado conhecimento da obrigacao de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter a disposicao dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado, bem como da de nao mudar de residencia nem dela se ausentar por mais de 5 dias sem comunicar a nova residencia ou o lugar onde possa ser encontrado.3. A aplicacao da medida referida neste artigo e sempre cumulavel com qualquer outra das previstas no presente livro, podendo o juiz ordenar a prestacao de caucao se forem violadas as obrigacoes referidas no numero anterior, mesmo que o crime nao seja punivel com pena de prisao.Artigo 182.o(Caucao)1. Se o crime imputado for punivel com pena de prisao, o juiz pode impor ao arguido a obrigacao de prestar caucao.2. Se o arguido estiver impossibilitado de prestar caucao ou tiver graves dificuldades ou inconvenientes em presta-la, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, substitui-la por qualquer ou quaisquer outras medidas de coaccao, a excepcao da prisao preventiva, legalmente cabidas ao caso, as quais acrescerao a outras que ja tenham sido impostas.3. Na fixacao do montante da caucao tomam-se em conta os fins de natureza cautelar a que se destina, a gravidade do crime imputado, o dano por este causado e a condicao socioeconomica do arguido.Artigo 183.o(Obrigacao de apresentacao periodica)Se o crime imputado for punivel com pena de prisao de limite maximo superior a 6 meses, o juiz pode impor ao arguido a obrigacao de se apresentar a uma autoridade judiciaria ou a um certo orgao de policia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as exigencias profissionais do arguido e o local em que habita.Artigo 184.o(Proibicao de ausencia e de contactos)1. Se houver fortes indicios de pratica de crime doloso punivel com pena de prisao de limite maximo superior a 1 ano, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigacoes de:a) Nao se ausentar de Macau, ou nao se ausentar sem autorizacao;b) Nao contactar com determinadas pessoas ou nao frequentar certos lugares ou certos meios.2. A autorizacao referida no numero anterior pode, em caso de urgencia, ser requerida e concedida verbalmente, lavrando-se cota no processo.3. A proibicao de o arguido se ausentar de Macau implica a entrega a guarda do tribunal do documento necessario para o efeito e a comunicacao as autoridades competentes, com vista a nao concessao ou nao renovacao de tal documento e ao controlo das fronteiras.4. A aplicacao das medidas previstas neste artigo e cumulavel com a da medida contida no artigo anterior.Artigo 185.o(Suspensao do exercicio de funcoes, profissao ou direitos)1. Se o crime imputado for punivel com pena de prisao de limite maximo superior a 2 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, se disso for caso, com qualquer outra medida legalmente cabida e sempre que a interdicao do exercicio respectivo possa vir a
juiz procede oficiosamente, de 3 em 3 meses, ao re-exame da subsistencia dos pressupostos daquela, decidindo se ela e de manter ou deve ser substituida ou revogada.2. Sempre que necessario, o juiz ouve o Ministerio Publico e o arguido.3. A fim de fundamentar as decisoes sobre a substituicao, revogacao ou manutencao da prisao preventiva, o juiz pode solicitar a elaboracao de relatorio social.Artigo 198.o(Extincao das medidas)1. As medidas de coaccao extinguem-se de imediato:a) Com o arquivamento do inquerito, se, decorrido o prazo previsto no n.o 2 do artigo 270.o, nao tiver sido requerida a abertura da instrucao;b) Com o transito em julgado do despacho de nao-pronuncia;c) Com a sentenca absolutoria, mesmo que dela tenha sido interposto recurso; oud) Com o transito em julgado da sentenca condenatoria.2. A medida de prisao preventiva extingue-se igualmente de imediato quando tiver lugar sentenca condenatoria, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a pena aplicada nao for superior a prisao ja sofrida.3. Se, no caso da alinea c) do n.o 1, o arguido vier a ser posteriormente condenado no mesmo processo, pode, enquanto a sentenca condenatoria nao transitar em julgado, ser sujeito a medidas de coaccao previstas neste Codigo e admissiveis no caso.4. Se a medida de coaccao for a de caucao e o arguido vier a ser condenado em prisao, aquela so se extingue com o inicio da execucao da pena.Artigo 199.o(Prazos de duracao maxima da prisao preventiva)1. A prisao preventiva extingue-se quando, desde o seu inicio, tiverem decorrido:a) 6 meses sem que tenha sido deduzida acusacao;b) 10 meses sem que, havendo lugar a instrucao, tenha sido proferido despacho de pronuncia;c) 18 meses sem que tenha havido condenacao em primeira instancia;d) 2 anos sem que tenha havido condenacao com transito em julgado.2. Os prazos referidos no numero anterior sao elevados, respectivamente, para 8 meses, 1 ano, 2 anos e 3 anos quando se proceder por um dos crimes referidos no artigo 193.o3. Os prazos referidos nas alineas c) e d) do n.o 1, bem como os correspondentemente referidos no numero anterior, sao acrescentados de 6 meses se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em separado de questao prejudicial.Artigo 200.o(Suspensao do decurso dos prazos da prisao preventiva)1. O decurso dos prazos previstos no artigo anterior suspende-se:a) Quando tiver sido ordenada pericia cujo resultado possa ser determinante para a decisao de acusacao, de pronuncia ou final, desde o momento da ordem de efectivacao da pericia ate ao da apresentacao do relatorio; oub) Em caso de doenca do arguido que imponha internamento hospitalar, se a presenca daquele for indispensavel a continuacao das investigacoes.2. A suspensao a que se refere a alinea a) do numero anterior nao pode, em caso algum, ser superior a 3 meses.
Nocoes Basicas para Policial Militar Por Algosobreconteudo@algosobre.com.brPublicidade(Art. 301 e seguintes do CPP)DA PRISAO EM FLAGRANTEE uma prisao que consiste na restricao da liberdade de alguem, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguem esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infracao penal ou esteja em situacao semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. E uma forma de autodefesa da sociedade.A expressao flagrante vem da expressao FLAGARE, que significa queimar, arder. E o que esta acontecendo ou acabou de acontecer. E o evidente.Art. 301. Qualquer do povo podera e as autoridades policiais e seus agentes deverao prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I - esta cometendo a infracao penal;II - acaba de comete-la;III - e perseguido, logo apos, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situacao que faca presumir ser autor da infracao;IV - e encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que facam presumir ser ele autor da infracao.Natureza juridica da prisao em flagrante e de um ato administrativo, pois independe de manifestacao juridica.No entanto, consoante o Art. 5o, LXV, da CF a prisao devera ser comunicada imediatamente ao juiz, para que verifique a sua legalidade. E caso nao seja, ira ocorrer o relaxamento da mesma. Com a comunicacao ao juiz, o ato ira se aperfeicoar.Especies de FlagranteI- Proprio ou Real : Art. 302, incisos I e II do CPP. E o flagrante propriamente dito.Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I - esta cometendo a infracao penal;II - acaba de comete-la;II- Improprio ou Quase Flagrante: : Art. 302, III do CPP.Ira ocorrer naquela hipotese em que o agente e perseguido logo apos o crime em situacao que faca presumir ser ele o autor da infracao penal.A expressao logo apos nao significa 24 horas, mas sim um periodo de tempo. (jurisprudencia entende que e ate 6 a 8 horas apos o crime) razoavel para haver a colheita de provas sobre quem e o autor e iniciar a perseguicao. Tempo e lugar proximos da infracao penal.OBS. Perseguicao continua 6 a 8 horas para iniciar a perseguicao. A perseguicao apos ser iniciada tem que ser continua, nao podendo ser interrompida. Deve ser destacado que a perseguicao deve ser iniciada ate seis a oito horas apos o crime.Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I - esta cometendo a infracao penal;II - acaba de comete-la;III - e perseguido, logo apos, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situacao que faca presumir ser autor da infracao;IV - e encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que facam presumir ser ele autor da infracao.III- Flagrante Presumido a Art. 302 IV do CPPIra ocorrer no caso em que o agente e encontrado logo depois com objetos, armas, que facam presumir ser ele o autor da infracao penal.Nesse caso, o agente nao e perseguido, mas encontrado logo depois, sendo que, segundo a jurisprudencia, essa expressao significa ate 10, 12 horas apos o crime, havendo um maior elasterio de horas. Neste caso hao houve perseguicao, sendo que
o agente e encontrado logo depois.Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I - esta cometendo a infracao penal;II - acaba de comete-la;III - e perseguido, logo apos, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situacao que faca presumir ser autor da infracao;IV - e encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que facam presumir ser ele autor da infracao.Sujeito Ativa da Prisao em Flagrante (Art. 301 do CPP)Qualquer pessoa do povo podera realizar a prisao em flagrante, estando, nesse caso, no exercicio regular de um direito, tratando a hipotese de um flagrante facultativo.Ja as autoridades policiais e seus agentes deverao realizar a prisao em flagrante, estando, nesse caso, no estrito cumprimento de um dever legal, sendo que aqui ocorre um flagrante obrigatorio ou compulsorio.Nota de CulpaE o instrumento pelo qual e dada ciencia ao preso do motivo de sua prisao, bem como de quem o prendeu. E um requisito extrinseco do APF (Acao de Prisao em Flagrante), sendo fque a sua falta ira ocasionar o relaxamento da prisao:Segundo o Art. 306 do CPP, o prazo sera de 24 horas, dai que a jurisprudencia vem entendendo que aplica-se, por analogia, o Art. 306 a hipotese prevista no Art. 5o, LXII , da CF que diz que toda prisao devera ser comunicada imediatamente ao Juiz.Art. 306. Dentro em 24 (vinte e quatro) horas depois da prisao, sera dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisao, o nome do condutor e os das testemunhas.Paragrafo unico. O preso passara recibo da nota de culpa, o qual sera assinado por duas testemunhas, quando ele nao souber, nao puder ou nao quiser assinar.OBS: E importante na realizacao do A.P.F (auto de prisao em flagrante) a observancia do Art. 304 do CPP, devendo ser ouvido inicialmente o condutor, as testemunhas e por ultimo o preso, sendo que apesar do codigo falar testemunhas,a jurisprudencia admite a hipotese de haver apenas UMA testemunha, sendo que o condutor servira tambem como testemunha da realizacao do ato (Lavratura do Auto)Art. 304. Apresentado o preso a autoridade competente, ouvira esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogara o acusado sobre a imputacao que Ihe e feita, lavrando-se auto, que sera por todos assinado. 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandara recolhe-lo a prisao, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fianca, e prosseguira nos atos do inquerito ou processo, se para isso for competente; se nao o for, enviara os autos a autoridade que o seja. 2o A falta de testemunhas da infracao nao impedira o auto de prisao em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverao assina-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentacao do preso a autoridade. 3o Quando o acusado se recusar a assinar, nao souber ou nao puder faze-lo, o auto de prisao em flagrante sera assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presenca do acusado, do condutor e das testemunhas.Na ausencia de testemunhas da infracao, o 2o do Art. 304, admite
que junto com o condutor deverao assinar duas testemunhas que tenham testemunhado a apresentacao do preso a autoridade, sendo conhecidas como testemunhas de apresentacao, presenciais ou instrumentarias.E importante a observancia da formalidade acima, sob pena de ilegalidade do A.P.F (auto de prisao em flagrante) e consequente relaxamento da prisao.OBS: Art. 5o, LXV da CF/88 U Na hipotese de haver prisao em flagrante ilegal havera o relaxamento da mesma, sendo que se o juiz nao relaxar sera cabivel o Habeas Corpus, junto ao tribunal.Salienta-se que o A.P.F.;(auto de Prisao em flagrante) neste caso, perdera sua forca coercitiva, mas servira como peca de informacao a possibilitar o ajuizamento da acao penal.No caso da prisao em flagrante ter sido legal em tese, sera cabivel a Liberdade Provisoria e caso o juiz nao a conceda, a prisao se torna ilegal, cabendo no caso Habeas Corpus na justica..Ja no caso dos fundamentos da Prisao Preventiva desaparecerem, sera cabivel o pedido de revogacao da mesma com base no Art. 316 do CPP.Art. 316. O juiz podera revogar a prisao preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem. (Redacao dada pela Lei no 5.349, de 3.11.1967)Outros tipos de FlagranteI - Flagrante Preparado ou Provocado: Neste caso, o elemento subjetivo do tipo existe, mas sob o aspecto objetivo nao ha violacao da norma penal, senao uma insciente cooperacao para ardilosa averiguacao de fatos passados.Segundo Damasio de Jesus, ocorre quando alguem, de forma insidiosa, provoca o agente a praticar o crime, ao mesmo tempo em que adota providencias para que o mesmo nao venha a se consumar.Em relacao a este tema, aplica-se a Sumula 145 do STF, que diz que nao ha cime quando a preparacao do flagrante pela autoridade policial torna impossivel a sua consumacao. A jurisprudencia entende que esta Sumula tambem se aplica no caso de o flagrante ter sido preparado pelo particular.E importante observar que para ser aplicada a Sumula deve haver a Preparacao e ao mesmo tempo a Adocao de Providencias para que o crime nao venha a se consumar, ocorrendo, no caso, um crime impossivel ou putativo (imaginario), por obra do agente provocador.Mirabete ressalta a hipotese em que apesar da preparacao e das providencias adotadas, caso o crime venha a se consumar ira ocorrer o crime.Temos como exemplo classico desta situacao a hipotese em que o patrao desconfiado da sua secretaria, coloca alguns objetos sobre a cristaleira, ao mesmo tempo em que coloca policiais atras da porta para que no momento em que a secretaria subtraia as joias ocorra a prisao, sendo que no caso nao havera crime.O saudoso ministro Nelson Hungria entende que no caso do flagrante preparado ocorre um crime de ensaio ou de experiencia, sendo que os protagonistas participaram na verdade de uma comedia.II - Flagrante Forjado: Ira ocorrer no caso, por exemplo, em que um policial, de forma leviana, coloca drogas no carro de alguem a fim de prende-lo em flagrante. O flagrante forjado nao e valido.III - Flagrante Esperado: Ira ocorrer na hipotese em
que a policia tendo conhecimento de que ira ocorrer um crime, espera que o mesmo aconteca e realiza a prisao em flagrante do agente que o praticou, nao ha preparacao. E um flagrante valido
5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;III - ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem;VI - e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias;VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e militares de internacao coletiva;VIII - ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei;IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca;X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;XI - a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial;XII - e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal; (Vide Lei no 9.296, de 1996)XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer;XIV - e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional;XV - e livre a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigencias da moral, da ordem publica e do bem-estar de uma sociedade democratica.3. Esses direitos e liberdades nao podem, em hipotese alguma, ser exercidos contrariamente aos propositos e principios das Nacoes Unidas.Artigo XXXNenhuma disposicao da presente Declaracao pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado a destruicao de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
sombra de duvida, mostra-se completamente fora dos limites da razoabilidade, vez que nao haveria certeza por parte dos candidatos, quanto ao ser regular seguimento no certame, que sempre dependeria do lapso de duracao do concurso.Insta lembrar que nao integra o conteudo do instrumento editalicio, clausula que preveja a efetiva data do termino do aludido concurso.No caso em tela, usufruindo do principio da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que a mais forte intencao de limitar a inscricao de candidatos acima de 30 anos e a sua condicao fisica, porem, consultando a folha 18 dos autos, comprova-se que o impetrante logrou exito no TAF, sendo considerado, segundo os criterios do proprio edital, APTO ao exercicio da funcao de Soldado Militar.Desta maneira, apesar da legalidade da exigencia etaria contida no edital, e no proprio Estatuto da Policia Militar, esta deve ser exigida no momento de inscricao dos candidatos ao cargo de oficial da Corporacao e nao no momento de ingresso na Policia Militar, ja que nao pode o candidato ficar a merce do prazo de duracao do torneio para saber se tera ou nao possibilidade de nomeacao ao cargo publico, sob pena de ofensa aos principios da proporcionalidade e razoabilidade.Ex positis, por verificar, neste caso em especifico, a ilegalidade do ato administrativo praticado pelo impetrado, violando direito liquido e certo dos impetrantes, CONCEDO A SEGURANCA, mantendo a liminar preteritamente concedida.Sem custas e honorarios, consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.Apos o transcurso do prazo de recurso voluntario, arquivem-se os autos, remetendo-os, posteriormente, ao SECAPI.P.R.I.Salvador, 22 de julho de 2009.Ricardo DAvila.Juiz Titular"