Por Vander Lucio Gomes PenhaO Poder Legislativo, exercido nas Camaras Municipais pelos Vereadores, tem a funcao precipua de legislar, como e do conhecimento geral, e ao faze-lo os Vereadores devem se preocupar com o interesse publico e com a qualidade das materias que forem apreciar e votar, de modo que sejam aprovadas leis com condicoes efetivas de melhorar a realidade social do Municipio, organizar o funcionamento dos servicos publicos de modo democratico e dentro do principio constitucional da igualdade.Contudo, nao pode o Vereador se escusar de desempenhar outras atribuicoes inerentes ao cargo, as quais integram o rol de deveres desses agentes politicos e visam garantir que a Administracao Publica seja respeitada e colocada em beneficio da populacao. Vejamos algumas:1) Fiscalizar os atos do Poder Executivo: cabe a Camara Municipal, com auxilio do Tribunal de Contas, fiscalizar os aspectos financeiros e orcamentarios, bem como acompanhar a evolucao do patrimonio publico.2) Integrar as Comissoes Permanentes: nao pode o Vereador se recusar a compor Comissoes, e nas Comissoes o Vereador deve realizar estudos, emitir pareceres, estudar os projetos que sao apresentados, antecipando ao Plenario eventuais vicios que as materias possam conter;3) Apurar denuncias: apurar as denuncias que cheguem a Camara, dando uma satisfacao a populacao dos fatos apurados. Essa acao pode ser realizada pelo Vereador de forma individual, pelas Comissoes Especiais e Comissoes Parlamentares de Inquerito;4) Julgar as contas do Prefeito: quem julga as contas do Poder Executivo e a Camara, tal julgamento tem implicacao politica, podendo culminar em caso de rejeicao na perda do mandato do Prefeito. O Tribunal de Contas analisa a prestacao de contas do Municipio e envia parecer previo para os Vereadores emitirem seus votos, aprovando ou rejeitando aquilo que foi apresentado. Certas atividades legislativas podem ser tao importantes quanto a apresentacao e apreciacao de leis, ou em alguns casos, produzirem um efeito mais pratico junto ao Municipio, se comparadas a certos textos legais aprovados e que nunca se tornam realidade. O interesse publico deve nortear todas as acoes dos parlamentares, nao e apenas no momento da reuniao em plenario que o Poder Legislativo e exercido, por isso os candidatos ao cargo de Vereador devem ter a exata nocao de todo o trabalho que terao que realizar por exigencia constitucional, garantindo a independencia e harmonia entre os Poderes. A Constituicao preve uma regra (por muitos chamada de principio) da irrepetibilidade, que visa preservar o parlamento de ter que novamente rever posicionamentos ja tomados em votacoes durante o processo legislativo. A irrepetibilidade pode ser encontrada nos seguintes artigos:Art. 60....... 5o A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.Art. 62....... 10 E vedada a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo. (Incluido pela Emenda Constitucional 32, de 2001)Art. 67 A materia constante de projeto de lei rejeitado somente podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.Como se