estabelecimentos publicos deensino; c) a oferta, obrigatoria e gratuita, daEducacao Especial em estabelecimentos publicos de ensino; d) o oferecimento obrigatorio deprogramas de Educacao Especial em nivel pre-escolar e escolar, em unidadeshospitalares e congeneres nas quais estejam internados, por prazo igual ousuperior a um (um) ano, educandos portadores de deficiencia;e) o acesso de alunos portadores dedeficiencia aos beneficios conferidos aos demais educandos, inclusive materialescolar, merenda escolar e bolsa de estudo; f) a matricula compulsoriaem cursos regulares de estabelecimentos publicos e particulares de pessoasportadoras de deficiencia capazes de se integrarem ao sistema regular deensino. LEI No 8.859 DE 23 DE MARCO DE 1994 / Modifica dispositivos da Lei no 6.494, de 7 dedezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito aparticipacao em atividades de estagio. / Art. 1o - Aspessoas juridicas de Direito Privado, os orgaos de Administracao Publica e asInstituicoes de Ensino podem aceitar, como estagiarios, os alunos regularmentematriculados em cursos vinculados ao ensino publico e particular. 1o - Os alunos a que se refere o caput deste artigodevem, comprovadamente, estar frequentando cursos de nivel superior,profissionalizante de 2o grau, ou escolasde educacao especial. DECRETO No 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011: Art. 1o : O deverdo Estado com a educacao das pessoas publico-alvo da educacao especial seraefetivado de acordo com as seguintes diretrizes: I - garantia de umsistema educacional inclusivo em todos os niveis, sem discriminacao e com basena igualdade de oportunidades; II - aprendizado aolongo de toda a vida; III - nao exclusao dosistema educacional geral sob alegacao de deficiencia; IV - garantia de ensino fundamentalgratuito e compulsorio, asseguradas adaptacoes razoaveis de acordo com asnecessidades individuais; V - oferta de apoionecessario, no ambito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar suaefetiva educacao; VI - adocao demedidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem odesenvolvimento academico e social, de acordo com a meta de inclusao plena; VII - oferta de educacao especialpreferencialmente na rede regular de ensino; e VIII - apoio tecnico efinanceiro pelo Poder Publico as instituicoes privadas sem fins lucrativos,especializadas e com atuacao exclusiva em educacao especial. 1o Para finsdeste Decreto, considera-se publico-alvo da educacao especial as pessoas comdeficiencia, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidadesou superdotacao. 2o No casodos estudantes surdos e com deficiencia auditiva serao observadas as diretrizese principios dispostos no Decreto no 5.626, de 22 de dezembrode 2005./ Art. 2o A educacao especial deve garantir os servicosde apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir oprocesso de escolarizacao de estudantes com deficiencia, transtornos globais dodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao. 1o Para fins deste Decreto, os servicos de quetrata o caput serao denominados atendimento educacionalespecializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos deacessibilidade e pedagogicos organizados institucional e continuamente,prestado das seguintes formas: I - complementara formacao dos estudantes com deficiencia, transtornos globais dodesenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequencia dosestudantes as salas de recursos multifuncionais; ou II - suplementara formacao de estudantes com altas habilidades ou superdotacao. 2o O atendimento educacional especializado deve integrara proposta pedagogica da escola, envolver a participacao da familia