Secretaria da Receita Federal, que sera concedida se comprovado que a transferencia de propriedade dar-se-a a pessoa fisica que satisfaca os requisitos para o gozo da isencao.1.7. PARA QUEM POSSO VENDER O VEICULO?A Secretaria da Receita Federal podera tambem autorizar a transferencia de propriedade do veiculo a pessoa fisica que nao satisfaca os requisitos estabelecidos para a isencao. Neste caso, o interessado devera apresentar Darf comprobatorio do pagamento do IPI anteriormente dispensado, dos acrescimos legais cabiveis, alem de copias das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e pelo distribuidor.O interessado na alienacao do veiculo podera obter junto ao distribuidor autorizado, copia da Nota Fiscal emitida pelo fabricante.Nao se considera alienacao a alienacao fiduciaria em garantia do veiculo adquirido pelo beneficiario da isencao, nem a sua retomada pelo proprietario fiduciario em caso de inadimplemento ou mora do devedor.Considera-se alienacao, sendo alienante o proprietario fiduciario, a venda efetuada por este a terceiros, do veiculo retomado, na forma prevista pelo art. 66, 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redacao dada pelo art. 1o do Decreto-lei no 911, de 1o de outubro de 1969 e alteracoes posteriores.1.8. O QUE E A MUDANCA DE DESTINACAO DO VEICULO?Nao se considera mudanca de destinacao a tomada do veiculo pela seguradora, quando ocorrido o pagamento de indenizacao em decorrencia de furto ou roubo, o veiculo furtado ou roubado for posteriormente encontrado;Considera-se mudanca de destinacao se, no caso do item anterior, ocorrer:a integracao do veiculo ao patrimonio da seguradora; ousua transferencia a terceiros que nao preencham os requisitos previstos na legislacao, necessarios ao reconhecimento do beneficio;OBSERVACOES :A mudanca de destinacao antes de decorridos dois anos, contados da aquisicao pelo beneficiario, somente podera ser feita com previa autorizacao da SRF, em que sera exigido o pagamento do tributo dispensado, acrescido dos encargos.1.9. O QUE DEVO OBSERVAR NA NOTA FISCAL ?Nas Notas-Fiscais de venda do veiculo, tanto do fabricante para o distribuidor, como deste para o consumidor final, devera ser inserida, obrigatoriamente, a seguinte observacao: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS", conforme autorizacao. 2. Isencao de IOF: N.o, beneficiario:, CPF N.o, Processo Administrativo N.oA Nota Fiscal trara como proprietario o nome do proprio deficiente, quando este for o condutor do veiculo e quando o deficiente for menor de idade, porem quando o deficiente for curatelado, a nota fiscal do veiculo tera o nome do curador como proprietario.2. ISENCAO DO IOF2.1. COMO E QUANDO UTILIZAR A ISENCAO DO IOF?Sao isentas do IOF as operacoes financeiras para aquisicao de automoveis de passageiros de fabricacao nacional de ate 127 HP de potencia bruta para deficientes fisicos condutores. Atestadas pelo Departamento de Transito onde residirem em carater permanente, cujo laudo de pericia medica especifique o tipo de deficiencia e a total incapacidade para o requerente dirigir veiculos convencionais.A Isencao do IOF podera ser utilizado uma unica vez e deve ser requerida juntamente com isencao de IPI, isto e, na Secretaria da Receita Federal.3. ISENCAO DO ICMS3.1. QUEM PODE REQUERER?Motorista com deficiencia fisica, isto e, que tenha Carteira Nacional de Habilitacao, em conformidade com o Convenio ICMS