boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MG16 16381526786 16240103927 5 242,15 90,00 0,0017 16556949788 16556949788 4 193,75 90,00 0,0018 19000122646 19000122646 7 87,43 90,00 22,0019 17002591191 17002591191 3 289,00 68,00 0,0020 16207207107 17037963443 5 265,20 68,00 0,0021 16150838510 16150838510 4 153,00 55,00 0,0022 16630182171 16454573711 4 292,61 44,00 0,0023 16207267363 16579908654 5 259,96 33,00 0,0024 10703082105 16628868908 4 369,86 22,00 0,00EVIDENCIA:- Formularios para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico dosbeneficiarios;- Folha de pagamento dos beneficiarios do Bolsa Familia extraida doSIBEC.- Folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Em relacao aos funcionarios da prefeitura e outros, ja forambloqueados para averiguacao e avaliacao que sera realizada atraves devisita domiciliar, tendo como base a conferencia com a folha depagamento dos funcionarios, verificando se estes estao dentro dascondicionalidades do programa."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:A Prefeitura nao contestou as incompatibilidades de renda apontadas,bem como informou que esta tomando providencias para sana-las. Mantemse,portanto, a constatacao.4.2.3 CONSTATACAO:Prefeitura Municipal nao instituiu a Coordenacao Municipal do BolsaFamilia.FATO:O municipio de Divino/MG nao havia instituido, ate o inicio dostrabalhos de campo desta fiscalizacao, a coordenacao municipal doPrograma Bolsa Familia, composta por representantes das areas de saudeeducacao, assistencia social e seguranca alimentar, fato que contrariaos incisos I e III, do art. 14, do Decreto no 5.209/2004.A atuacao da coordenacao municipal, que conte com profissionais dasdiferentes areas relacionadas ao Bolsa Familia, e necessaria para queocorra, com efetividade, o acompanhamento quanto ao cumprimento dascondicionalidades do Programa pelos seus beneficiarios.Alem desse fato, nao foram formalmente designados tecnicosresponsaveis pelo acompanhamento das condicionalidades da areas deeducacao o que pode prejudicar seu monitoramento.EVIDENCIA:Formulario de entrevista com o gestor municipal.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Estao sendo providenciados: a portaria municipal nomeando acoordenacao municipal do Programa Bolsa familia e tambem seraControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 95Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGrealizada a designacao de tecnicos responsaveis pela saude, educacao eassistencia social".ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Em que pese a adocao de providencias pelo gestor para a constituicaoda coordenacao municipal do Programa Bolsa Familia e a designacao detecnicos responsaveis pelas areas da saude, educacao e assistenciasocial, a equipe mantem seu posicionamento, devido ao fato de que, ateo inicio dos trabalhos de campo, a coordenacao municipal do ProgramaBolsa Familia nao havia sido formalmente constituida.4.2.4 CONSTATACAO:Acompanhamento precario das condicionalidades da area de educacao doPrograma Bolsa Familia.FATO:O cotejamento entre os dados extraidos do Sistema de acompanhamentoda Frequencia Escolar-Projeto Presenca e os diarios de frequenciaescolar de 52 alunos, selecionados por amostragem dentre as familiasbeneficiarias do Programa Bolsa Familia, concomitante a realizacao deentrevistas junto a servidores das unidades de ensino do municipio eda Secretaria Municipal de Educacao, revelou as seguintesinconsistencias no acompanhamento das condicionalidades da area deeducacao:a) Verificou-se que 9 criancas e adolescentes nao frequentavamas respectivas escolas registradas no Sistema do Projeto Presenca. Oquadro a seguir especifica as ocorrencias encontradas, segundoinformacoes prestadas pelo operador master do PBF no