Disciplina: Direito Administrativo - Atos Administrativos.Assunto: Extincao do Ato: Anulacao.QUESTIONARIOQuestao. Quando ocorre a anulacao de um ato?Quando o ato e ilegal."Todo ato administrativo para ser valido deve conter os seus cinco elementos ou requisitos de validade (competencia, finalidade, forma, motivo e objeto) isentos de vicios (defeitos) . Caso um desses elementos apresente-se em desacordo com a lei, o ato sera nulo. O pressuposto da anulacao e que o ato possua um vicio de legalidade em algum de seus requisitos de formacao. Com isso, podemos defini- la como sendo o desfazimento de um ato por motivo de ilegalidade. A anulacao decorre do controle de legalidade dos atos administrativos."(prof. Luis Gustavo). Questao. Quem pode anular (desfazer, invalidar) um ato administrativo?A propria Administracao (controle interno) ou; Poder judiciario (controle externo)."A anulacao de um ato que contenha vicio de legalidade pode ocorrer tanto pelo Poder Judiciario ( controle externo) quanto pela propria Administracao Publica (controle interno).E obvio que sendo a Administracao Publica seguidora do Principio da Legalidade, deve ela, por ato proprio, anular o ato ilegal. Como exemplo, podemos citar: ato administrativo expedido pelo Poder Legislativo podera ser anulado tanto pelo proprio Poder Legislativo (Administracao Publica) quanto pelo Poder Judiciario" (prof. Luis Gustavo ).Questao. Qual o requisito para invalidacao de um ato ilegal pelo Poder Judiciaro?A provocacao. O Judiciario so podera anular o ato ilegal se for provocado. Caso contrario, "nao vai ficar se intromentendo" em cada orgao ou entidade para saber se existe um ato ilegal. A situacao ja e diferente dentro da organizacao, onde o controle e mais facil, constituindo um dever (obrigacao) desta pelo Poder de Autotutela.O simbolo da Justica e uma mulher com os olhos vendados, significando que a justica e imparcial (igual para ricos e podres) e nao que ela e cega! Embora ela deva ser provocada para se manisfestar. A balanca seria o equilibrio entre o castigo e a culpa. A espada a ordem. Claro que os olhos vendados deu muito o que falar... A quem diga que a justica e cega, surda e muda. "A invalidacao por via judicial dependera, sempre, de provocacao do interessado. Ja a via administrativa podera resultar do Poder de Autotutela do Estado, que deve extingui-lo, muito embora proveniente da manifestacao de vontade de um de seus agentes, contenha vicio de legalidade" (prof Luis Gustavo ).Questao. Qual o efeito causado por um ato anulado? Efeito retroativo (efeito ex tunc) ou nao retroativo (efeito ex nunc)?Efeito retroativo (efeito ex tunc)."Uma vez que o ato administrativo ofende a lei, e logico afirmarmos que a invalidacao opera efeitos ex- tunc , retroagindo a origem do ato, ou seja, como bem explicita Bandeira de Melo: fulmina o que ja ocorreu, no sent ido de que se negam hoje os efeitos de ontem" (prof. Luis Gustavo ).RESUMOO ato se torna nulo se for ilegal. A propria Administracao (controle interno - poder de autotulela) ou o Poder judiciario (controle externo), se provocado, pode anular um ato ilegal. A anulacao gera efeito retroativo (efeito ex tunc).ESQUEMAAnular (ou invalidar, ou desfazer): se ilegal.controle interno: Administracao.controle externo: Poder judiciario.Judiciario: se provocado.Interno: poder de Autotutela.Efeito