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Essa foi uma decoracao criada com todo carinho para a fulistreca mais especial: minha sobrinha linda Antonia.Cada elemento do tema, cores, disposicao dos objetos.. tudo estudado com muito carinho.No entanto outra empresa idealizou a festa, a nao menos competente Petite Jolie. Tudo muito bonito, seguindo a risca toda a magia com a qual eu havia imaginado.Cupcakes da DIVINA Anna Camara. Ola! Meninos, esta e para voces!!! Mais uma vez a Helga, amiga querida, me confiou uma de suas ideias e planejou algo muito especial para uma pessoa mais do que especial: Sr. Manoel, seu pai! Ela queria trazer o espirito do futebol para a sua festa de 70 anos e com muita criatividade, carinho e satisfacao conseguimos fazer daquela dia uma partida inesquecivel. O time, ficticio, Manoel Futebol Clube, levava as cores verde e azul. E este foi o tom da festa. Mas o desafio mesmo foi otimizar o espaco para que ficasse com a cara de um dia de futebol. Com direito a carrocinha de cachorro quente, "vendedor" de Matte e camisa de futebol do time "campeao"!!Abaixo voces podem conferir o sucesso que foi esta festa. Helga, mais uma vez, obrigada pela confianca! Sim, havia desistido desse negocio de festas... Muito trabalho, sem equipe, estava muito puxado.Quando para minha surpresa fui solicitada para fazer uma festa muito especial: o aniversario de 10 de casamento do irmao de uma super amiga. Confesso que senti um calafrio pois nao sabia se poderia dar conta. Achava que havia perdido o know how.. Mas me entreguei, vamos la, do que se trata?Tema: Boteco com Roda de Samba.. e minha cabeca ja fervilhava mil ideias... Foi quando apresentei uma primeira ideia, ainda bem crua, com algumas possiveis ressalvas... Que nada!!! Esse casal e tao especial que me deixou super a vontade! Gostaram de tudo! De primeira! Dai pra frente foi so prazer elaborar cada detalhe.E o resultado e este aqui. Muita cor, muita alegria!.Heron e Marcelle obrigada por confiarem a mim uma data tao especial! Ola!Esta foi a lembrancinha da festa do Felipe! Super pratica e util, a bolsinha servira depois como lancheira, maletinha de brinquedos, malinha para passar uns dias na casa da dindinha...Bjks Ola!Ca estou eu, novamente inspirada pelo universo infantil e atendendo a um pedido muito especial criei esta festa linda para uma princesinha, filhota de amigos meus. Guiguito, que ja e um conhecido de longa data e sua linda Luisa, uma fofa que adorei conhecer.A Julia sonhou em ter uma festa da Barbie Bailarina e com muito rosa e lilas trouxe este universo magico para comemorar o dia especial dela.E afirmo que nao tem preco escutar da mamae Luisa que tudo esta lindo e ficar encantada com as cores, os tags que levavam o nome e a foto da pequena Julia..Mais uma festa que amei fazer cada detalhe!Mil bjks! Uma empregada demitida apos sofrer acidente de trabalho na vigencia do contrato de experiencia conseguiu reverter decisoes desfavoraveis e ter a garantia provisoria de emprego reconhecida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu seu recurso e condenou a WMS
Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a pagar-lhe indenizacao referente a estabilidade provisoria. A empregada foi contratada como auxiliar de limpeza em 17/03/08, mediante contrato de experiencia com termino previsto para 14/06/2008. No dia 7/05/08, ao executar o trabalho, caiu de uma escada e sofreu lesao no joelho esquerdo. A empresa emitiu o comunicado de acidente de trabalho ao INSS (CAT), e ela posteriormente recebeu auxilio-doenca acidentario. Ao retornar ao trabalho apos afastamento de 15 dias, foi sumariamente demitida. Ao ingressar com acao trabalhista, postulou a reintegracao ou, alternativamente, a indenizacao relativa aos doze meses de salario, com base na estabilidade provisoria prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/91 (que dispoe sobre os planos de beneficios da Previdencia Social). A lei garante ao segurado que sofrer acidente do trabalho a garantia de manutencao de seu contrato de trabalho pelo prazo minimo de doze meses apos o termino do auxilio-doenca acidentario, independentemente de percepcao de auxilio-acidente. Em virtude das despesas com tratamentos medicos, a auxiliar requereu tambem indenizacao por danos materiais e morais, em valor nao inferior a 60 salarios minimos. Contudo, a 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre indeferiu seus pedidos. Ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiao (RS), que manteve a sentenca. O Regional entendeu que a regra do artigo 18 da Lei no 8.213/91 nao se aplicaria aos contratos de experiencia, especie de contrato a prazo determinado, conforme preve o artigo 443, paragrafo 2o, alinea lsquoc da CLT. Segundo o acordao, a demissao nao caracterizava despedida imotivada, mas termino do contrato a prazo determinado. Por analogia, o colegiado aplicou ao caso a Sumula no 244, item III, do TST, que exclui o direito a estabilidade provisoria da gestante quando a admissao se der por contrato de experiencia. Convicta da diferenca entre o contrato de experiencia e aquele por prazo determinado, a auxiliar recorreu ao TST, sustentando que o periodo inicial serve para verificar se as partes irao se adaptar. Alem disso, argumentou que o artigo 118 da Lei no 8.213/91 nao fixa restricoes e distincoes quanto a modalidade do contrato de trabalho para conceder estabilidade acidentaria. Para o relator do recurso, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, nao se pode fazer uma leitura restritiva do artigo mencionado, no sentido de nao estender a estabilidade provisoria decorrente de acidente de trabalho aos contratos de experiencia. Ao considerar a possibilidade de ocorrerem infortunios nos contratos de experiencia e verificar ser do empregador o onus de assumir os riscos do empreendimento, mesmo com prazo determinado para o fim do contrato, o ministro confirmou a estabilidade provisoria, e foi acompanhado a unanimidade pela Turma.Fonte: TST
ATIVIDADE ILICITAO contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente a praticas ilicitas e considerado nulo. Este foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao revogar decisao do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco e eximir um banqueiro de jogo do bicho de pagar ferias, 13o salario, seguro-desemprego, FGTS e aviso-previo, a um apontador do jogo do bicho.A decisao foi baseada na jurisprudencia da corte, consolidada na Orientacao Jurisprudencial numero 199 da SDI-1 (nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente a pratica do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade do ato juridico).O apontador foi a Justica de Pernambuco para obter o reconhecimento de vinculo empregaticio com a empresa de jogos Mirim da Sorte. Ele alegou que foi admitido como cambista na banca de jogo do Eraldo, que por seu turno alugava o ponto de um terceiro. Disse que foi demitido por conta de um equivoco no pagamento de um premio. Ele ajuizou reclamacao trabalhista contra o dono da banca, com pedido de reconhecimento de vinculo de emprego e pagamento de verbas rescisorias, alem de horas extras.A 11a Vara do Trabalho do Recife acolheu o pedido de vinculo de emprego e negou as horas extras porque nao comprovadas. Segundo o juiz, apesar de reconhecer a pratica do jogo do bicho como contravencao penal, as relacoes empregaticias existentes dentro desta atividade nao podem ser consideradas nulas em homenagem aos principios da primazia da realidade, da dignidade da pessoa humana e da vedacao do enriquecimento ilicito. A banca do Eraldo foi condenada a pagar ferias, 13o salario, seguro-desemprego, FGTS e aviso-previo, alem de ter que fazer a anotacao devida na carteira de trabalho do empregado.O dono do jogo do bicho recorreu ao TRT-PE, mas nao obteve sucesso. Segundo o regional, negar o vinculo ante a ilicitude da relacao de trabalho seria uma saida facil demais e absolutamente incapaz de responder aos problemas da realidade social. O acordao do TRT, ao manter a decisao que reconheceu o vinculo de emprego, destacou a impunidade que cerca os donos do jogo do bicho: os orgaos essenciais a administracao da Justica, na esfera propria de cada um, nenhuma providencia adotam contra a pratica ostensiva do jogo do bicho. Aqui, na Justica do Trabalho, todavia, onde tambem haveria de ser assim por uma questao de coerencia, o mais comum tem sido um efeito dos mais injustos: segundo incontaveis decisoes, o trabalhador a nada faria jus pelos servicos prestados ao banqueiro do jogo. E como se, na impossibilidade de punir jogador e banqueiro os unicos contraventores aos olhos da lei o julgador resolvesse penalizar, por ser o mais fraco, os empregados do dono da banca.O tema chegou ao TST por meio de Recurso de Revista interposto pelo banqueiro. Seguindo a jurisprudencia ja pacificada no TST, o relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, deu provimento ao apelo para declarar nulo o contrato de trabalho e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo cambista. O ministro determinou, ainda, que fosse oficiado o Ministerio Publico
TARDE DE MAISUm homem que ficou surdo em virtude da demora do hospital em fazer a cirurgia devera receber R$ 10 mil de danos morais do municipio de Belo Horizonte. Mesmo com a recomendacao de que fosse operado com urgencia, o hospital Odilon Behrens so realizou a cirurgia quatro anos depois. No momento do diagnostico o paciente sentia penas dores no ouvido e no dia da operacao ja estava surdo. A sentenca e da 3a Vara de Feitos da Fazenda Publica de Belo Horizonte.O cidadao entrou com uma acao de indenizacao contra o municipio declarando que, em meados de 2003, foi atendido no Posto de Atendimento Medico Sagrada Familia, pois sentia dor no ouvido. Foi diagnosticada otite media cronica no ouvido direito, o que motivou a expedicao de um laudo de autorizacao de internacao. Durante o atendimento, sofreu dores e foi encaminhado pela Central de Leitos ao hospital Odilon Behrens.Ele afirma que o hospital Odilon Behrens se recusou a atende-lo, argumentando que a unica solucao para o caso seria uma cirurgia. Ele esperou quatro anos pela cirurgia e, durante esse periodo, alem da perda auditiva, teve sequelas psicologicas.O municipio contestou os pedidos do autor da acao alegando falta de provas e a prescricao do fato, negando assim qualquer responsabilidade.O juiz constatou a omissao do municipio no atendimento, considerando a demora para o procedimento cirurgico. Tambem avaliou que o fato so prescreve em cinco anos, e o autor da acao reclamou ao Ministerio Publico a falta do atendimento quatro anos depois do inicio de sua doenca. Por essas razoes, julgou procedente o pedido de indenizacao por danos morais no valor de R$ 10 mil.Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justica de Minas Gerais. Revista Consultor Juridico, 26 de agosto de 2011 O juiz da 5a Vara Civel de Belo Horizonte, Antonio Belasque Filho, indeferiu o pedido da empresa Mercado dos Oculos para que a Mercado Otico parasse de usar a marca, sob a alegacao de que os nomes seriam muito parecidos e poderiam levar o consumidor a erro. O juiz concluiu que os nomes nao se confundem, portanto entendeu que o pedido nao esta de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), que configura a falsa concorrencia na suposicao de imitacao de marca, capaz de despertar confusao no consumidor e danos ao concorrente.A Classica Rede Otica Ltda., que tem como nome fantasia "Mercado dos Oculos", arguiu o direito exclusivo do uso do nome, porque obteve autorizacao do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para registrar a marca. Por isso, pediu a notificacao da Mercado Otico, para que esta parasse de usar a marca, no entanto, a loja se recusou a fazer a alteracao.A Mercado Otico alegou em sua defesa que a razao social e o nome empresarial da firma estao registrados na Receita Federal e na Junta Comercial. Afirmou que a expressao "Mercado Otico" nao se confunde com "Mercado dos Oculos", uma vez que o objeto social do autor da acao e o varejo, enquanto o dele e o atacado. Por fim, pediu a improcedencia do pedido.Segundo o
juiz, o nome, seja comercial, seja industrial, serve como base para diferenciar o negocio, assim como as marcas servem para apontar os produtos. De acordo com o Codigo Civil, o titulo da empresa e um item de direito pessoal do empresario, diferente da marca, que e bem imaterial, ja que e um elemento de direito de propriedade intelectual.O juiz entendeu que as marcas nao se confundem, portanto nao ha o risco do consumidor confundir as empresas. Por isso, indeferiu o pedido da Classica Rede Otica. A decisao, por ser de primeira instancia, esta sujeita a recurso. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justica de Minas Gerais.Revista Consultor Juridico, 15 de setembro de 2011
Empregados de cervejarias devem ter liberdade de escolha na hora de beber uma cerveja e nao podem ser demitidos por esse motivo. Com esse entendimento, a Justica do Trabalho decidiu que um promotor de vendas da Volpar Refrescos S.A., distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, deve receber R$ 13 mil (17 vezes sua remuneracao) de indenizacao por danos morais. Ele foi demitido apos ser surpreendido por superiores bebendo cerveja Skol, marca considerada concorrente da Kaiser. A 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao nao conhecer do Recurso de Revista empresarial, manteve decisoes anteriores que consideram a dispensa ofensiva a liberdade de escolha. O empregado contou que estava em um bar, a noite, com colegas de trabalho, fora do horario de expediente, ao lado da empresa, bebendo umas cervejinhas enquanto aguardava o onibus que o levaria para uma convencao em Porto Alegre (RS). Quando acabaram as cervejas da marca Kaiser e Sol no bar, ele pediu uma Skol. Ele teve o cuidado de envolver a lata com um guardanapo, para nao demonstrar publicamente que estava bebendo uma cerveja da concorrente. Naquele momento, porem, uma supervisora da empresa passou no local e um colega, de brincadeira, tirou o guardanapo da lata, deixando aparecer a logomarca Skol. A supervisora, ao perceber que o promotor bebia cerveja da concorrente, o advertiu em publico, diante dos colegas, gerando um principio de discussao entre ambos. Poucos dias depois ele foi demitido, sem justa causa. Com base no artigo 5o da Constituicao (principio da liberdade), ele ajuizou reclamacao trabalhista com pedido de indenizacao por danos morais no valor de R$ 70 mil. A empresa, em contestacao, negou que este tenha sido o motivo da demissao, bem como negou existir qualquer proibicao de consumo de marcas concorrentes fora do horario de trabalho. Segundo a Volpar, o promotor foi demitido por ter se dirigido a seus superiores, apos o incidente da cerveja, de forma agressiva e desrespeitosa. Alegou tambem que a empresa tem o direito de demitir empregados, sem justa causa, quando bem lhe convier. O juiz da 1a Vara do Trabalho de Florianopolis (SC) foi favoravel ao pedido do empregado, apos ouvir as testemunhas e concluir que ele nao ofendeu seus superiores, como alegado pela empresa. O empregado foi demitido em razao do livre exercicio do direito de liberdade de escolha e opcao, mais precisamente por ingerir cerveja da marca concorrente, procedimento que no minimo desrespeitou as regras basicas implicitas ao contrato de trabalho, no sentido de que a relacao entre as partes que o integram devem ser fundadas no respeito mutuo, atingindo, ainda, o direito a liberdade, previsto na Constituicao Federal, artigo 5o, caput e inciso II, assinalou a sentenca. Ele fixou a indenizacao em R$ 13.262,55 (17 vezes a remuneracao do empregado, utilizada para fins rescisorios, no valor de R$ 780,15). As partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC). O empregado pediu o aumento do valor da condenacao. A empresa reafirmou a tese inicial de que a rescisao do contrato nao foi motivada pela ingestao de Skol. O colegiado nao aceitou o pedido
de nenhuma das partes. Manteve a sentenca. A empresa abusou de seu poder diretivo, destacou o acordao ao manter a condenacao, assinalando tambem que o valor dado a condenacao foi razoavel. A Volpar recorreu, entao, ao TST. Argumentou que a mera dispensa sem justa causa do promotor de vendas nao gera direito a percepcao de indenizacao por danos morais, e que a CLT lhe garante o direito a liberdade de demitir injustificadamente seus empregados. O relator do acordao, ministro Lelio Bentes Correa, ao analisar o recurso, observou que a discussao nao trata da validade ou invalidade da dispensa imotivada, mas sim do direito a indenizacao por danos morais resultantes de ofensa praticada pelo empregador contra o empregado. Segundo o ministro, o superior imediato do empregado confirmou em audiencia que o promotor foi demitido em razao do episodio da lata de cerveja, tendo sido forjada uma demissao sem justa causa sob o fundamento de mau desempenho. O ministro consignou, ainda, que os julgados trazidos aos autos pela empresa para comprovar divergencia de teses eram inespecificos, pois nao retratavam a mesma realidade ora discutida. O recurso nao foi conhecido, por unanimidade. Assim, ficoumantido o valor fixado na sentenca. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST.RR - 278000-91.2008.5.12.0001Revista Consultor Juridico, 19 de setembro de 2011
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Sao Paulo (Ipem-SP), autarquia vinculada a Secretaria da Justica e da Defesa da Cidadania, encontrou irregularidades em 20% dos 45 lotes de papel higienico examinados, por conterem erros nas medidas, em relacao ao que esta indicado na embalagem. A operacao, que deve verificar o total de 86 lotes de papel higienico de uso domestico e comercial, termina nesta terca-feira (20/9). No ano passado, a mesma operacao reprovou 10,7% dos lotes examinados em dois dias de fiscalizacao. "O papel higienico sempre foi um dos viloes da fiscalizacao do Ipem. Apesar de queda no indice de irregularidades desde 2009, os erros ainda sao muitos e estamos trabalhando para reduzi-los e contamos com o consumidor como nosso principal parceiro para denunciar sempre que desconfiar do problema", explica o superintendente do Ipem, Fabiano Marques de Paula. Segundo Fabiano, a proxima medida sera procurar fabricantes e responsaveis pelo produto para buscar solucoes e reduzir os erros que lesam o consumidor. Em 2009 foram examinados 300 lotes e 14% apresentaram irregularidades. Em 2010, o indice registrado foi de 6,7% em 354 exames. Ate julho deste ano foram examinados 162 itens, sendo que 8,6% continham erros quantitativos. Empresas autuadas tem dez dias para apresentar defesa ao Ipem, que define multa de R$ 100 a R$ 50 mil, dobrando na reincidencia.Representantes das empresas fiscalizadas sao previamente convidados a presenciar os exames.Revista Consultor Juridico, 20 de setembro de 2011 O Distrito Federal deve indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um homem que diz ter sido agredido por policiais militares com golpe de arma no rosto porque tentou se informar sobre o motivo da abordagem a dois menores que estavam com ele. A decisao foi tomada pelo juiz da 8a Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal. Cabe recurso. Alem do exame de corpo de delito, o juiz levou em consideracao a condenacao que o policial teve em processo disciplinar instaurado pela Corregedoria da Policia Militar. Segundo o processo, o incidente ocorreu abril de 2008. Ao fazer a abordagem, os policiais teriam lesionado o autor, conforme descrito no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Alem da dor e humilhacao, tambem teria sofrido um indiciamento por desacato e desobediencia como incurso nos artigos 309 e 330 do Codigo Penal. Mas um registro do ocorrido na Corregedoria da PM-DF, resultou na condenacao do policial militar. Em sua defesa, o Distrito Federal alegou "ausencia de comprovacao do suposto ataque" e excessividade no valor pretendido R$ 300 mil. O juiz, ao decidir a causa, deu razao ao autor, pois foi juntado ao processo um decreto condenatorio do policial militar, originario da Vara da Auditoria Militar, condenando-o a pena de tres meses de detencao, que posteriormente foi convertida, por meio de beneficio, em suspensao condicional da pena. Contudo, assinalou o juiz, com base na doutrina, que a sentenca penal condenatoria transitada em julgado, alem do efeito principal de sujeitar o reu a determinada pena, produz efeitos secundarios extrapenais, nomeadamente o de "tornar certa a obrigacao de indenizar o dano causado pelo crime". O juiz, entao,
entendeu pela materialidade da conduta ilicita violacao da integridade fisica do autor considerada incontroversa no Laudo de Exame de Corpo de Delito apresentado. Segundo o documento, o autor sofreu, entre outras coisas, uma ferida contusa de 3 cm no supercilio esquerdo, escoriacoes de 3 cm e edema em regiao malar esquerda, alem de ficar incapacitado para o trabalho e para ocupacoes habituais por 30 dias. Assim, arbitrou em R$ 5 mil o valor da indenizacao e nao os R$ 300 mil solicitados. "O quantum indenizatorio nao me parece razoavel. Os danos morais possuem natureza extrapatrimonial e nao sao aferiveis com exatidao, muito menos "tarifaveis" ou "quantificaveis", nao devendo ultrapassar certos limites vinculados aos criterios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de causar ilicito locupletamento". Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justica do Distrito Federal.Processo 2010.01.1.192506-5