Osdeficientes fisicos nao condutores de veiculos tambem devem serbeneficiados com a isencao do IPVA. Isso para que possam usar o transporteconduzido por terceiros, com a finalidade de lhes assegurar um tratamentoisonomico, alem de facilitar o acesso ao direito de ir e vir a tratamentosmedicos e fisioterapeuticos. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais deJustica.A legislacaovigente em diversos estados concede isencao do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores) somente ao deficiente fisico que conduza, ele proprio, oveiculo. Ou seja, nao beneficia os deficientes incapacitados dedirigir, mas que necessitam do veiculo para se locomover dirigido porterceiros. OEstado tem utilizado o argumento de uma suposta ofensa ao principio dalegalidade e acrescenta que as normas tributarias que concedem isencoes fiscaisdevem ser interpretadas de forma restrita. Na versao da Fazenda Publica, afinalidade da isencao e reduzir o impacto financeiro dos custos de adaptacao doveiculo, o que nao ocorre no caso do veiculo que nao necessita de adaptacao porser dirigido por terceiros sem deficiencia.Mas,ja e possivel encontrar vasta jurisprudencia dos Tribunais de Justica, dentreeles o TJ-RJ, favoraveis ao contribuinte, nas quais as decisoes tem sido fundamentadasno principio da isonomia, a defesa da dignidade da pessoa humana e da inclusaosocial das pessoas portadoras de deficiencia.Arazao de ser das normas tributarias que beneficiam os deficientes fisicos naaquisicao de veiculos nao e exatamente o custo de adaptacao, como mencionadopela Fazenda, mas sim facilitar a aquisicao de veiculo para transporte dodeficiente que tem maiores dificuldades de deslocamento e muitas vezes naoconsegue utilizar o transporte publico.Assim,pedidos de isencao do IPVA tem chegado com frequencia ao Judiciario e, namaioria dos casos, tem tido decisoes favoraveis. (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Prezados colegas advogados, Apos diversos pedidos de amigos advogados para que eu compartilhe mais modelos de pecas, resolvi dar inicio compartilhando um modelo de peticao inicial de alimentos (pensao alimenticia), bem como relacao dos documentos necessarios para instruir a acao, que por sinal e muito frequente nos escritorios, principalmente para quem esta iniciando. Se as informacoes deste post forem uteis a voce, nao deixe de compartilha-lo e escrever um comentario com a sua opiniao, OK?Documentos necessarios para instruir a acao:Certidao do Registro de nascimento do(s) filho(s); Comprovante de residencia;Certidao de casamento ou nascimento do(a) representante legal dos menores;CPF e RG;Demonstrativo de pagamento do requerido (se possivel);Nome, endereco, profissao, empresa, endereco da empresa, remuneracao;CPF e RG do requerido;No de conta bancaria para deposito;Nome, endereco, profissao e estado civil de 02 testemunhas.OBS.: Se o requerente e menor de 18 e maior de 16 anos precisara comparecer.EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTORJUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE XXX(Domicilio do alimentando art. 53, II, CPC) NOME DA REQUERENTE (Alimentanda menor), brasileira, solteira, menorimpubere, nascida em ... de ... de ..., contando atualmente com ... anos deidade, portadora do RG n ... e CPFn ..., neste ato representada por sua genitora e guardia Nome NOME DA MAE, brasileira, casada, do lar,portadora do RG n ... e CPF n ...,residente e domiciliada a Rua ..., n ..., bairro ..., CEP ..., enderecoeletronico, vem propria e tempestivamente, com o devido acato e respeito ante