Cartas Convites no 12 29 36 e 99, que juntas totalizaram R$ 354.864,84.Se nao possuiam registro, nao deveriam participar de Processos Licitatorios e firmar contrato com Orgao Publico sob pena de nulidade, aqui repousa o ato ilegal comprovado.No caso das Empresas: CONSTRUTORA META LTDA, que se tornou vencedora das Cartas Convites no 18, 39 e 92, que totalizaram R$ 239.628,00 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais) nao foi cumprido o contrato de numero 39, porem a Empresa recebeu regularmente como se a obra tivesse sido executada. Ressalte-se que a obra em questao era a reforma da Escola Municipal Paulo de Oliveira Brito.A trajetoria desta Empresa remonta de 2002, quando recebeu valores para a recuperacao do Ramal da Comunidade Novo Horizonte e tambem nao executou a obra, fato que motivou uma Acao Popular que tramita no Foro desta Comarca.No Convenio 039/2003 (vol. 8o), vencido pela Empresa TETOPLAN LTDA (fls. 1457/1459), e executado pela firma WP Transporte e Locacao Ltda, chamou a atencao a previsao de construcao de pontes nos Ramais Boa Esperanca, Rumo Certo e Novo Rumo (fls. 1449/1451), onde nao existe leito de agua que justifique aquele investimento. PROCESSO No 3589/2004 (02 vols.)APENSO: Processo no 2170/2004ASSUNTO: Termo de Contrato no 006/2003, firmado entre o Municipio de Presidente Figueiredo e a firma Isalta Construcoes e Terraplanagem LtdaOBJETO: A locacao de 12 onibus com capacidade para 52 lugares, no valor global de R$ 889.200,00.UNIDADE TECNICA: SECAMI Laudo Tecnico Conclusivo s/no (fls. 324/325)PRONUNCIAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO ESPECIAL: Parecer no 1158/2011-MP-EFCLP da Dra. Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pereja , Procuradora de Contas (fl. 331)RELATOR: Conselheira Substituta Yara Amazonia Lins Rodrigues dos SantosEMENTA: Termo de Contrato. Ilegalidade do ato. Multa. Prazo.DECISAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelentissimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exercicio da competencia atribuida pelo art. 5o, XVII, da Resolucao no 04/2002-TCE/AM, a UNANIMIDADE, nos termos do voto da Excelentissima Senhora Conselheira Substituta e Relatora, que concordou com o pronunciamento do Ministerio Publico Especial, no sentido de julgar ilegal o CONTRATO No 003/2003,nos termos do art., inciso IX e artigo 5o, inciso V, da Lei no 2423/96, combinado com o art. 2o, 1o, inciso V e artigo 5o, inciso IX da Resolucao no 04/2002-TCE/AM, bem como a aplicacao de multa ao Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca, responsavel pelo ajuste em exame, no valor de R$ 6.453,41 com fulcro no art. 308, V, a da Resolucao no 04/2002-TCE, alterado pelo art. 2o, da Resolucao 01/09, em razao da ausencia dos documentos que devem instruir o processo licitatorio, exigidos pela Lei n. 8.666/1993. A referida multa deve ser recolhida no prazo de 30 dias, conforme art. 99, 2o, da Resolucao no 04/1998.Ao ser questionado junto ao Tribunal de Contas do Estado, o ex-gestor alegou dificuldades em apresentar a documentacao comprobatoria pelo fato de nao ter tido receptividade do seu sucessor no acesso aos arquivos da documentacao.Contraditando sua afirmacao apresentamos a Certidao expedida pela Prefeitura de Presidente Figueiredo que nao foi localizado no Arquivo Morto os documentos mais elementares referentes ao