em face da impossibilidade de exame de alegacao de ofensa indireta a Constituicao Federal em recurso extraordinario.Seguindo essa mesma orientacao cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.No caso em exame, o Tribunal de origem, com base na analise do art. 143 do Regimento Interno do Centro de Ensino Unificado de Brasilia Uniceub, concluiu que:(...).Sem adentrar no ambito da discussao da conceituacao da vedacao de dispensa imotivada ou sem justa causa como direito fundamental, o que demandaria uma extensa incursao nos principios que regem a materia, alem da questao constitucional inserida em seu contexto, limita-se a controversia na interpretacao e alcance da norma regimental que regula e disciplina a organizacao do CEUB, no que concerne a dispensa do empregado professor.A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v. acordao proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar do excerto acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. Trata-se do artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim estabelece:'Art 143 A demissao ocorrera nos seguintes casosI reincidencia em falta punida com suspeicao,II desrespeito a proibicao legal de propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem politica e social ou de defesa de preconceitos de raca ou de classe,III nas hipoteses do artigo 482 da Consolidacao das Leis do Trabalho, desde que este Regimento nao comine para o fato pena mais grave.Paragrafo unico A demissao sera aplicada por escrito, com base em inquerito determinado pelo Diretor da faculdade a que pertenca o professor'A primeira vista nao teria maior esforco de interpretacao.Literalmente a pena de dispensa so existira como sancao.A dispensa imotivada nao e pena mas ato potestativo.No entanto, a interpretacao literal do texto em questao suscita duvidas na sua aplicabilidade.(...).No caso, para melhor entender o fim a que se destina o capitulo da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a finalidade de os estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da dispensa?A resposta nao e outra. Trata-se de garantir a liberdade do exercicio da catedra.A faculdade ao fazer inserir nos seus estatutos a pena de dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa arbitraria do professor.Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo 143 de seu regimento interno.(...).E verdade, pois, que a dispensa por justa causa nao estaria subordinada a inquerito, exatamente porque ela poderia ser exercida a qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o tivesse cometido, totalmente desnecessario e despiciendo o inquerito. Bastava a dispensa imediata.Quando a norma se reporta a justa causa, nao a falta grave, tambem nao impede o exercicio do ato potestativo de dispensa. Nunca impediu, apenas o subordina a um previo inquerito, para a constatacao efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se evitar o carater de retaliacao que possa dai exsurgir, ou mesmo coibir possivel contaminacao da liberdade do exercicio regular do direito de catedra.Esse, portanto, e o espirito da regra inserta no regimento interno do reclamado, e so por isso se ve que o seu conteudo, longe de ser taxativo, reveste-se de uma