o valor da transferencia mensal para cada um dos Estados, Municipios e Distrito Federal, bem como o Limite Financeiro respectivo sera estabelecido em Portaria especifica e detalhara os diferentes componentes que o formam, com memorias de calculo anexas. Comporao ainda, o bloco do financiamento da Vigilancia em Saude Sub-bloco Vigilancia Epidemiologica, os recursos que se destinam as seguintes finalidades, com repasses especificos:Fortalecimento da Gestao da Vigilancia em Saude em Estados e Municipios (VIGISUS II)Campanhas de VacinacaoIncentivo do Programa DST/AIDS Os recursos alocados tratados pela Portaria MS/GM no 1349/2002, deverao ser incorporados ao Limite Financeiro de Vigilancia em Saude do Municipio quando o mesmo comprovar a efetiva contratacao dos agentes de campo.No Componente da Vigilancia Sanitaria, os recursos do Termo de Ajuste e Metas TAM, destinados e nao transferidos aos estados e municipios, nos casos de existencia de saldo superior a 40% dos recursos repassados no periodo de um semestre, constituem um Fundo de Compensacao em VISA, administrado pela ANVISA e destinado ao financiamento de gestao e descentralizacao da Vigilancia Sanitaria.Em Estados onde o valor per capita que compoe o TAM nao atinge o teto orcamentario minimo daquele Estado, a Uniao assegurara recurso financeiro para compor o Piso Estadual de Vigilancia Sanitaria PEVISA. d) Bloco de financiamento para a Assistencia FarmaceuticaA Assistencia Farmaceutica sera financiada pelos tres gestores do SUS devendo agregar a aquisicao de medicamentos e insumos e a organizacao das acoes de assistencia farmaceutica necessarias, de acordo com a organizacao de servicos de saude. O Bloco de financiamento da Assistencia Farmaceutica se organiza em tres componentes: Basico, Estrategico e Medicamentos de Dispensacao Excepcional.O Componente Basico da Assistencia Farmaceutica consiste em financiamento para acoes de assistencia farmaceutica na atencao basica em saude e para agravos e programas de saude especificos, inseridos na rede de cuidados da atencao basica, sendo de responsabilidade dos tres gestores do SUS. O Componente Basico e composto de uma Parte Fixa e de uma Parte Variavel, sendo:Parte Fixa: valor com base per capita para acoes de assistencia farmaceutica para a Atencao Basica, transferido Municipios, Distrito Federal e Estados, conforme pactuacao nas CIB e com contrapartida financeira dos estados e dos municipios. Parte Variavel: valor com base per capita para acoes de assistencia farmaceutica dos Programas de Hipertensao e Diabetes, exceto insulina; Asma e Rinite; Saude Mental; Saude da Mulher; Alimentacao e Nutricao e Combate ao Tabagismo. A parte variavel do Componente Basico sera transferida ao municipio ou estado, conforme pactuacao na CIB, a medida que este implementa e organiza os servicos previstos pelos Programas especificos. O Componente Estrategico da Assistencia Farmaceutica consiste em financiamento para acoes de assistencia farmaceutica de programas estrategicos.O financiamento e o fornecimento de medicamentos, produtos e insumos para os Programas Estrategicos sao de responsabilidade do Ministerio da Saude e reune:Controle de Endemias: Tuberculose, Hanseniase, Malaria e Leischmaniose, Chagas e outras doencas endemicas de abrangencia nacional ou regional;Programa de DST/AIDS (anti-retrovirais);Programa Nacional do Sangue e Hemoderivados;Imunobiologicos;Insulina;O Componente Medicamentos de Dispensacao Excepcional consiste em financiamento para aquisicao e distribuicao de medicamentos de dispensacao excepcional, para tratamento de patologias que compoem o Grupo 36 Medicamentos da Tabela