OCorregedor Geral da Justica podera avocar procedimento disciplinar em qualquerfase, a pedido ou de oficio, designar Juiz Corregedor Processante para todos osatos pertinentes e atribuir servicos auxiliares a unidade diversa daquela a queestiver vinculado o servidor. Art. 16. Os JuizesCorregedores Permanentes comunicarao a Corregedoria Geral da Justica ainstauracao de qualquer procedimento administrativo, mediante remessa de copiada portaria inaugural, para processamento do acompanhamento:I - das apuracoespreliminares pela Diretoria da Corregedoria DICOGE; II - das sindicancias e dosprocessos administrativos pela Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos SPRH. Paragrafo unico. Identico procedimento adotar-se-a em relacao a todos osatos decisorios subsequentes e, ao termino do procedimento, remeter-se-a copiada decisao proferida, com ciencia ao servidor do decidido, e certidaoindicativa do transito em julgado. Art. 17. Eventuais recursosserao entranhados nos autos originais e remetidos a Corregedoria Geral daJustica.4 Art. 18. Sem prejuizo daatribuicao ao Juiz Corregedor Permanente, o Corregedor Geral da Justica poderaaplicar, originariamente, as sancoes cabiveis e, 1 Prov. CGJ 7/92 e Prov. CSM1570/08. 2 Prov. CGJ 2/99. 3 Prov. CGJ 2/84. 4 Com. CGJ 176/87. enquanto naoprescrita a infracao, reexaminar, de oficio ou mediante provocacao, decisoesabsolutorias ou de arquivamento.1CAPITULO III DOS OFICIOS DEJUSTICA EM GERAL Secao I Disposicoes Iniciais Art. 26. As disposicoesdeste capitulo tem carater geral e aplicam-se a todos os oficios de justica, noque nao contrariarem as disposicoes especificas contidas em capitulo proprio. Art. 27. Os servidores dajustica darao atendimento prioritario as pessoas portadoras de deficiencia, aosidosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por criancas decolo, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuicao de senhascom numeracao adequada ao atendimento preferencial, alocacao de espaco paraatendimento exclusivo no balcao, ou implantacao de qualquer outro sistema que,observadas as peculiaridades existentes, assegure a prioridade. Secao II Das Atribuicoes Art. 28. Atribuir-se-ao aosoficios de justica os servicos inerentes a competencia das respectivas varas eda Corregedoria Permanente.1 Art. 29. Competem aosoficios de justica os servicos do foro judicial, atribuindo-se-lhes a numeracaoordinal e a denominacao da respectiva vara, onde houver mais de uma. 1o Nas comarcas e forosdistritais com mais de uma vara, havera um oficio ou secao de distribuicaojudicial, ao qual incumbem os servicos de distribuicao, de contadoria epartidoria e, nos termos da lei, do arquivo geral.2 2o Nas comarcas em queexistir uma unica vara e um unico oficio de justica, a este competem asatribuicoes dos servicos de distribuicao, de contadoria e partidoria.3Secao V Do Sistema InformatizadoOficial Subsecao I DisposicoesGerais Art. 46. Os procedimentos deregistro e documentacao dos processos judiciais e administrativosrealizar-se-ao diretamente no sistema informatizado oficial ou em livros eclassificadores, conforme disciplina destas Normas de Servico, e destinam-se: I - a preservacao da memoriade dados extraidos dos feitos e da respectiva movimentacao processual; II - ao controle dosprocessos, de modo a garantir a seguranca, assegurar a pronta localizacao fisica,verificar o andamento e permitir a elaboracao de estatisticas e outrosinstrumentos de aprimoramento da prestacao jurisdicional. Art. 47. Os servidores dosoficios de justica deverao se adaptar continuamente as evolucoes do sistemainformatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidadesdisponibilizadas para a realizacao dos atos pertinentes ao servico (emissao decertidoes, oficios, mandados, cargas de autos etc.). Paragrafo unico. Paraefeito de divisao do