ao casamento celebrado por forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no Pais. O ministro do culto devera ter a nacionalidade portuguesa ou, sendo estrangeiro, nao nacional de Estado membro da Uniao Europeia, ter autorizacao de residencia temporaria ou permanente em Portugal. 2 Aqueles que pretendam contrair casamento por forma religiosa deverao declara-lo, pessoalmente ou por intermedio de procurador, no requerimento de instauracao do respectivo processo de publicacoes na conservatoria do registo civil competente, indicando o ministro do culto credenciado para o acto. A declaracao para casamento pode ainda ser prestada pelo ministro do culto, mediante requerimento por si assinado. 3 Autorizada a realizacao do casamento, o conservador passa o certificado para casamento, nos termos dos artigos 146.o e 147.o do Codigo do Registo Civil, com as necessarias adaptacoes. O certificado nao e passado sem que o conservador se tenha assegurado de que os nubentes tem conhecimento dos artigos 1577o ,1600o , 1671o e 1672o do Codigo Civil. O certificado deve conter mencao deste facto, bem como do nome e da credenciacao do ministro do culto. O certificado e remetido oficiosamente ao ministro do culto, a quem sao igualmente comunicados os impedimentos de conhecimento superveniente. 4 E indispensavel para a celebracao do casamento a presenca: a) Dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro; b) Do ministro do culto, devidamente credenciado; c) De duas testemunhas. 5 Logo apos a celebracao do casamento, o ministro do culto lavra assento em duplicado no livro de registo da igreja ou da comunidade religiosa e envia a conservatoria competente, dentro do prazo de tres dias, o duplicado do assento, a fim de ser transcrito no livro de assentos de casamento. 6 O conservador deve efectuar a transcricao do duplicado dentro do prazo de dois dias e comunica-la ao ministro do culto ate ao termo do dia imediato aquele em que foi feita. CAPITULO III Direitos colectivos de liberdade religiosa Artigo 20.o - Igrejas e comunidades religiosas As igrejas e as comunidades religiosas sao comunidades sociais organizadas e duradouras em que os crentes podem realizar todos os fins religiosos que lhes sao propostos pela respectiva confissao. Artigo 21.o - Fins religiosos 1 Independentemente de serem propostos como religiosos pela confissao, consideram-se, para efeitos da determinacao do regime juridico: a) Fins religiosos, os de exercicio do culto e dos ritos, de assistencia religiosa, de formacao dos ministros do culto, de missionacao e difusao da confissao professada e de ensino da religiao; b) Fins diversos dos religiosos, entre outros, os de assistencia e de beneficencia, de educacao e de cultura, alem dos comerciais e de lucro. 2 As actividades com fins nao religiosos das igrejas e comunidades religiosas estao sujeitas ao regime juridico e, em especial, ao regime fiscal desse genero de actividades. Artigo 22.o - Liberdade de organizacao das igrejas e comunidades religiosas 1 As igrejas e demais comunidades religiosas sao livres na sua organizacao, podendo dispor com autonomia sobre: a) A formacao, a composicao, a competencia e o funcionamento dos seus orgaos; b) A designacao, funcoes e