por conselheiros que valorizam fins individualistas ou corporativos que, na pratica, obliteram a construcao de uma politica publica voltada para a maioria. Um componente adicional nas dificuldades existentes para o exercicio da funcao deliberativa e controladora dos Conselhos de Politicas Publicas esta relacionado ao seu funcionamento operativo. Esses Conselhos tem uma autonomia legalmente instituida, no entanto, estao vinculados aos orgaos do poder executivo que respondem pela gestao da respectiva politica setorial. Esses orgaos sao responsaveis em dotar os Conselhos de Politicas Publicas das condicoes institucionais: infra-estrutura, recursos e outros, necessarios ao seu funcionamento. Embora os Conselhos deliberem e controle a gestao dos recursos, nao sao ordenadores de despesas, mesmo que a sua manutencao esteja especificada em rubrica propria na Lei Orcamentaria da esfera governamental a ele relacionada. Para funcionar os Conselhos precisam dispor de uma infra-estrutura minima que envolve espaco fisico, equipamentos, pessoal tecnico e administrativo, e outros que forem necessarios. Desta forma, nao e incomum encontrar Conselhos que funcionam de forma precaria, com ausencia de espaco e equipamentos minimos, ou de profissionais qualificados. Essa situacao oblitera o desempenho das funcoes dos Conselhos que, tendem a ser pressionados pelas proprias exigencias das normatizacoes das politicas setoriais sao obrigados a acessarem a internet para aprovarem on-line a prestacao de contas dos gestores governamentais, como ja ocorre na saude e na assistencia social. Outra exigencia normativa presente na area da assistencia social e da crianca e do adolescente diz respeito ao registro e a fiscalizacao das entidades prestadoras de servicos socioassistenciais a populacao. A ausencia de corpo tecnico impede os Conselhos de operarem adequadamente as funcoes citadas, uma vez que os Conselheiros tem funcao politica que, para ser bem executada, precisa ser respaldada por pareceres tecnicos que avaliam criteriosamente as condicoes e os requerimentos solicitados aos Conselhos. Outro elemento que soma aos processos que dificultam a efetividade dos Conselhos esta relacionado ao proprio funcionamento administrativo e organizacional destes. Nao e incomum, por exemplo, as reunioes com pautas importantes e delicadas serem convocadas sem respeitar um periodo minimo de tempo que permitiria o Conselheiro discutir a pauta com os membros da organizacao que representa para qualificar o debate e a posicao que sera defendida e deliberada no colegiado do Conselho. Essa pratica esvazia a participacao politica dos Conselheiros uma vez que, pressionados pelo discurso da urgencia do assunto e da deliberacao, sao impedidos de poderem aprofundar a discussao e a posicao politica a ser defendida no pelo no Conselho.4. Consideracoes FinaisA proposta da descentralizacao e do controle social, em termos legais, propoe um caminho inovador para as politicas publicas brasileiras. Permitem, em tese, a maior presenca do cidadao na fiscalizacao dos recursos e da gestao das politicas setoriais. Uma presenca que pode influir significativamente na agenda do governo em relacao as prioridades e as metas a serem desenvolvidas nas areas compreendidas pelas respectivas politicas. Essa maior presenca e influencia na agenda governamental requisita um exercicio democratico que prescinde de uma qualificacao dos atores que representam a sociedade civil organizada, como tambem de uma disposicao politica para a gestao democratica por parte do atores governamentais. Esse