O debate juridico e sobre uma reportagem do blog O Globo, nesta reportagem conta a historia de um publicitario do Rio de Janeiro que fez uma "brincadeira" sem graca na rede social com a foto de um "aparentemente menor". Nao entrando no merito se houve afronta a algum dispositivo legal por parte do publicitario e sim se os funcionarios publicos do 5o DP do municipio do Rio de Janeiro cometeram o crime previsto no Art.319 do codigo penal ao nao lavrarem o boletim de ocorrencia, como esta na reportagem. Vejamos, o boletim de ocorrencia e um documento emitido pela policia judiciaria para comprovar que determinado fato (criminoso ou nao) foi comunicado ( por qualquer pessoa) a autoridade policial.Este instrumento, tem por finalidade alem de registrar a ocorrencia de um suposto crime, tem de preservar um direito, sendo um documento apto e valido para reforcar eventual manifestacao na epoca do fato. A negativa na lavratura deste documento pelo agente ou escrivao, podera tipificar a pratica do crime de prevaricacao se por desejo de nao fazer o B.O, deixa de fazer por um interesse ideologico pessoal.Dispoe o referido artigo: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa.O objetivo juridico tutelado e a administracao publica. Sendo sujeito passivo desse delito o Estado. A conduta consiste em retardar, deixar de realizar, ou mesmo praticar indevidamente, ato de oficio para a satisfacao de interesse ou sentimento pessoal.Ato de oficio e aquele que se compreende nas atribuicoes proprias do cargo ou funcao, ou em sua competencia, correspondendo assim a ato administrativo ou juridico. 1. Sessao: Essa palavra e utilizada quando nos referimos a um espaco de tempo ou reuniao. Exemplo: Entraremos na proxima sessao do cinema.2. Secao: Essa palavra possui o significado de reparticao ou divisao.Exemplo: Quando vou ao supermercado, sempre vou a secao de frios e depois a secao de bebidas.3. Cessao: Essa palavra tem relacao com o ato de "ceder".Exemplo: Autorizei a cessao desses brinquedos do nosso estoque para um orfanato. Porque - serve para responder ou justificar (dar causa, motivo); equivale a "pois", "ja que", "uma vez que"."Eu sinto ciume quando alguem te abraca, porque por um segundo essa pessoa esta segurando meu mundo inteiro" (Caio Fernando Abreu)Porque - substantivo antecedido de um determinante que pode ser um artigo, situacao em que e sinonimo de motivo/razao.Quero saber o porque de sua decisao.A professora quer um porque para tudo isso.Creio que os dois porques apresentados nao sao verdadeiros.Por que - e usado em final de frase, ou sozinho, ou quando a palavra "motivo" estiver subentendida e for seguida de pausa (ponto, virgula, interrogacao).Voce nao disse a verdade. Por que? (faz a pergunta sozinho)Nao entendo por que.(final de frase ou oracao)Eu nao sei por que(motivo), mas a verdade e que eles se separaram.Por que - utilizado em perguntas diretas e indiretas; quando substituivel por "por qual", "pelo qual", " pela qual", "pelos quais", "pelas quais"; quando houver a palavra "motivo"