EXCELENTISSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL/SC FORODO CONTINENTETC no xxxxxxxxxxxxxxXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do Termo Circunstanciado emepigrafe, vem, respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia, por seuAdvogado regularmente constituido, aduzir o que segue para ao final requerer.I ESCORCOFATICOConsta do presente Termo Circunstanciado que o Peticionario, no dia XX.XX.XX, foisurpreendido por Guarnicao da Policia Militar com cigarro de maconha em suamao (fl. 2).Termo de Compromisso de Comparecimento acostado a fl. 4 edevidamente subscrito pelo Peticionario.Instituto Geral de Pericias realizou o exame do materialapreendido, revelando que se tratava de 01 (um) saco de plastico incolor acondicionando 01 (um)cigarro de confeccao artesanal, parcialmente consumido e contendo erva, commassa bruta de 1,3g (um grama e tres decigramas), concluindo tratar-se de material vegetal vulgarmente conhecido comomaconha (fls. 7/8).Recebido o TC, esse r. Juizo, apos manifestacao dorepresentante do Parquet, designouaudiencia preliminar para proposta de transacao penal para o dia XX.XX.XX, as14h00 (fl. 16). No essencial, os fatos.II RECURSOEXTRAORDINARIO 635.659/SP COM RECONHECIDA REPERCUSSAO GERAL PENDENTE DEJULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO.Sabe-se que o instituto da Repercussao Geral foiinstituido no Ordenamento Juridico brasileiro por meio da Emenda Constitucionaln. 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciario.Para que recursos extraordinarios sejam apreciados peloPretorio Excelso, o recorrente devera demonstrar, em preliminar formal, que aquestao debatida transcende os limites subjetivos da lide. O Novo Codigo deProcesso Civil, Lei 13.105/2015, revela em seu 1o do art. 1035 que Para efeitode repercussao geral, sera considerada a existencia ou nao de questoesrelevantes do ponto de vista economico, politico, social ou juridico queultrapassem os interesses subjetivos do processo.Nao restam duvidas que a questao da criminalizacao doporte de drogas (especialmente a maconha, por ser menos nociva que as outrasdrogas ilicitas) para consumo pessoal e relevantissima do ponto de vista sociale juridico.Dai que em dezembro de 2011 o STF reconheceu aRepercussao Geral no Recurso Extraordinario 635.659/SP, em que se discute aconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, porte de drogas para consumopessoal.Para contextualizar os fatos, do sitiodo STF colhe-se, a epoca, a seguinte noticia: O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, pormeio do Plenario Virtual, a existencia de repercussaogeral na questao em debate no recurso sobre a constitucionalidadede dispositivo da Lei de Toxicos (Lei 11.343/2006), o qual tipifica como crimeo uso de drogas para consumo proprio. A materia e discutida no RecursoExtraordinario (RE) 635659, a luz do inciso X do artigo 5o da ConstituicaoFederal, que assegura o direito a intimidade e a vida privada.No recurso derelatoria do ministro Gilmar Mendes, a Defensoria Publica de Sao Pauloquestiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que classificacomo crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal. Para a requerente, odispositivo contraria o principio da intimidade e vida privada, pois a condutade portar drogas para uso proprio nao implica lesividade, principio basico dodireito penal, uma vez que nao causa lesao a bens juridicos alheios.A DefensoriaPublica argumenta que o porte de drogas para uso proprio nao afronta a chamadasaude publica (objeto juridico do delito de trafico de drogas), mas apenas, equando muito, a saude pessoal do proprio usuario. No RE, arequerente questiona acordao do Colegio Recursal do Juizado Especial Civelde