cujasatividades praticas do curso de aprendizagem devem ocorrer em ambientesimulado, evitando-se que o aprendiz esteja submetido aqueles riscos.13) Qual e a cota de aprendizes a serem contratados?A cota de aprendizes esta fixada entre 5%, no minimo, e 15%, no maximo,por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funcoesdemandem formacao profissional. As fracoes de unidade darao lugar a admissaode um aprendiz (art. 429, caput e 1o da CLT). 14) Quais as funcoes que nao devem ser consideradas para efeito de calculo dacota de aprendizes?Sao excluidas da base de calculo da cota de aprendizagem as seguintes funcoes: as funcoes que exijam formacao de nivel tecnico ou superior e os cargos de direcao,de gerencia ou de confianca (art. 10, 1o, do Decreto no 5.598/05); os empregados em regime de trabalho temporario, instituido pela Lei no 6.019,de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decreto no 5.598/05); os aprendizes ja contratados.15) Como ficam os contratos de aprendizagem quando ha reducao no quadrode pessoal da empresa?Os aprendizes nao podem ser demitidos em razao da reducao do quadro depessoal, pois os contratos de aprendizagem em vigor se vinculam ao numerode empregados existente no momento do calculo da cota. Portanto, a reducaodo quadro de pessoal so gerara efeitos no futuro. Ademais, as hipotesesde dispensa sao aquelas expressamente previstas no art. 433 da CLT, quenao contemplam essa situacao. Portanto, os contratos de aprendizagem firmadosdevem ser mantidos ate o seu termo final.16) A quem compete fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes?Cabe as Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego, por meio dafiscalizacao do trabalho, fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes asquais cada empresa esta obrigada.17) A quem compete fiscalizar os programas de aprendizagem desenvolvidospelas ESFL?Cabe aos Conselhos Tutelares promover a fiscalizacao dos programas desenvolvidospelas ESFL, para os aprendizes menores de 18 anos, verificando,dentre outros aspectos, a adequacao das instalacoes fisicas e as condicoesgerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanto a constituicaoda entidade e, principalmente, a observancia das proibicoes previstasno ECA e os requisitos elencados no art. 3o, Resolucao no 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dosDireitos da Crianca e do Adolescente (CONANDA).caput e incisos I a VII, da 18) Quais as penalidades previstas e/ou providencias cabiveis em caso de descumprimentoda legislacao de aprendizagem?Sao penalidades e/ou providencias cabiveis: lavratura de auto(s) de infracao e consequente imposicao de multa(s)administrativa(s), no ambito do MTE (art. 434 da CLT), garantido o direitode ampla defesa e contraditorio; encaminhamento de relatorios ao Ministerio Publico do Trabalho (MPT),para as providencias legais cabiveis formalizacao de termo de ajustede conduta, instauracao de inquerito administrativo e/ou ajuizamento deacao civil publica; encaminhamento de relatorios ao Ministerio Publico Estadual/Promotoriada Infancia e da Juventude para as providencias legais cabiveis; nulidade do contrato de aprendizagem, com consequente caracterizacaoda relacao de emprego com aquele empregador, na forma de contrato deprazo indeterminado, ainda que a contratacao tenha sido feita por meiode ESFL (art. 15 do Decreto no 5.598/05); encaminhamento de relatorios ao Ministerio Publico Estadual ou Federal,para as providencias legais cabiveis, caso sejam constatados indicios deinfracao penal.19) Quem fica responsavel por acompanhar o aprendiz no exercicio das