e as acoes rescisorias de seus julgados edas Turmas que compoem a respectiva areade especializacao; III - as reclamacoes para a preservacao de suas competenciase garantia da autoridade de suasdecisoes e das Turmas; IV - os conflitos de competencia entre quaisquertribunais, ressalvada a competencia doSupremo Tribunal Federal (Constituicao, artigo 102, I, o), bem assim entre Tribunal e Juizes a ele nao vinculados e Juizes vinculados aTribunais diversos; V - os conflitos decompetencia entre relatores e Turmas integrantes da Secao; VI - os conflitos deatribuicoes entre autoridades administrativas e judiciarias da Uniao, ou entre autoridades judiciarias deum Estado e administrativas de outro, oudo Distrito Federal, ou entre as deste e da Uniao; VII - as questoes incidentesem processos da competencia das Turmas da respectiva area de especializacao, as quais lhes tenham sido submetidaspor essas; VIII - as suspeicoes e os impedimentos levantados contra osMinistros, salvo em se tratando deprocesso da competencia da Corte Especial; IX - os incidentes de uniformizacaode jurisprudencia, quando ocorrer divergencia na interpretacao do direito entre as Turmas que as integram,fazendo editar a respectiva sumula.Paragrafo unico. Compete, ainda, as Secoes: I - julgar embargos infringentes ede divergencia (artigos 260 e 266, 1a parte);II - julgar feitos de competenciade Turma, e por esta remetidos (art. 14); III - sumular a jurisprudenciauniforme das Turmas da respectiva area de especializacao e deliberar sobre aalteracao e o cancelamento de sumulas Turmas de julgamentoEspecializadas Formadapor cinco ministros. DireitoPublico. primeira turma e segunda turma DireitoPrivado terceira turma e quarta turma Direitopenal quinta turma e sexta turma. Processare julgar, originariamente: a) os habeas corpus, quando for coator Governador deEstado e do Distrito Federal,Desembargador dos Tribunais de Justica dos Estados e do Distrito Federal, membro dos Tribunais de Contas dosEstados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos TribunaisRegionais Eleitorais e do Trabalho, dosConselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios e do Ministerio Publico da Uniao que oficie perante Tribunais; b)os habeas corpus , quando o coator forTribunal cujos atos estejam diretamentesubordinados a jurisdicao do Superior Tribunal de Justica. II - julgar emrecurso ordinario: a) os habeas corpus decididos em unica ou ultima instanciapelos Tribunais Regionais Federais oupelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando denegatoria a decisao; b)os mandados de seguranca decididos em unica instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dosEstados, do Distrito Federal e Territorios, quando denegatoria a decisao. III - julgar as apelacoes eos agravos nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de umlado, e, do outro, Municipio ou pessoaresidente ou domiciliada no Pais; IV - julgar, em recurso especial, as causasdecididas em unica ou ultima instanciapelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando adecisao recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhesvigencia; b) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face delei federal; c) der a lei federal interpretacao divergente da que lhe hajaatribuido outro Tribunal. Lembre-se compete ao STJ julgarconflito de competencia entre o Tribunal Superior do trabalho e o tribunal regional FederalTJ-DF 2008 fique de olho