TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO01) Como eh feita a interpretacao dos tratados autenticados em duas ou mais linguas?02) Qual a hierarquia dos tratados de direitos humanos segundo a doutrina e jurisprudencia patria?03) Para o Governo Brasileiro denunciar um tratado eh necessario autorizacao do Poder Legislativo?04) Por que a doutrina e jurisprudencia nao sao fontes do DIP?05) Uma vez aprovados pelo legislativo, os tratados vinculam o chefe do executivo que deve ratifica-lo? ORGAOS DOS ESTADOS NAS RELACOES INTERNACIONAIS 1. Introducao. PERSONALIDADE DO ESTADO. FORMULADA EM TERMOS EMINENTEMENTE JURIDICOSA personalidade do Estado e, como se sabe, formulada em termos eminentemente juridicos. Portanto, o Estado nao tem como atuar (quer no cenario interno, quer no internacional) senao por meio de pessoas que agem e funcionam em seu nome. Essas pessoas sao, em ultima analise, os orgaos dos Estados nas relacoes internacionais. DESIGNACAO E COMPETENCIA PELO DIREITO INTERNO (PRINCIPALMENTE A CONSTITUICAO DE CADA ESTADO)Cabe entao ao Direito interno (normalmente a Constituicao de cada Estado) designar cada um de tais sujeitos ou orgaos nacionais com a necessaria competencia representativa para agirem como intermediarios do Estado, exprimindo a sua vontade em qualquer setor. CHEFE DE ESTADO Para o Direito Internacional Publico e o Chefe de Estado - quer seja chamado de Presidente da Republica, de Imperador, de Rei ou, ate mesmo, de Chefe de Governo - o responsavel pela dinamica das relacoes internacionais. PRESIDENTE DA REPUBLICA ART. 84, VII. No Brasil, a Constituicao e clara ao afirmar que compete privativamente ao Presidente da Republica "manter relacoes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomaticos" (art. 84, inc. VII). DIPLOMACIAMRE, AGENTES DIPLOMATICOS E CONSULARES Atualmente, para alem dos Chefes de Estado, a nova sistematica das relacoes internacionais exige uma sofisticacao maior relativamente a sua representacao exterior, que passa a contar com outros agentes (designados pelo seus respectivos direitos internos) para a satisfacao desse mister, a saber, os Ministros das Relacoes Exteriores, os agentes diplomaticos e os agentes consulares, devendo cada um deles ser apreciado segundo a natureza de suas funcoes. Todos esses agentes do Estado somados representam o que se chama de diplomacia. CHEFES DE ESTADO OU SOBERANOS SAO RESPONSAVEIS PELA DINAMICA DAS RELACOES INTERNACIONAIS DOS ESTADOS QUE REPRESENTAM. Salvo declaracao formal em contrario, sao os Chefes de Estado (tambem chamados de Soberanos) os responsaveis pela mais alta direcao dos negocios publicos nacionais, assim como pela dinamica das relacoes internacionais dos Estados que representam. CHEFES DE ESTADO AUTORIDADE SUPREMA JUS REPRESENTATIONIS OMNIMODAE Sao eles a autoridade suprema do Estado no que tange a representacao geral dos negocios exteriores de seu pais. Corresponde aquilo que se chama de jus representationis omnimodae no Direito Internacional, consistente na direcao da politica externa do Estado, na conclusao de tratados internacionais com outras potencias soberanas e na faculdade de receber e enviar representantes diplomaticos, exprimindo com maior autoridade seus pontos de vista. OS CHEFES DE ESTADO NAO SAO NECESSARIAMENTE CHEFES DO PODER EXECUTIVO . Podem eles ser monarcas (como os antigos imperadores do Japao e da Etiopia), reis (como ja ocorreu no Cambodja, Suecia e Tailandia), rainhas (como a do Reino Unido) ou presidentes