repeticao de outraja respondida. Paragrafo unico. Sobre os pontos nao esclarecidos, o juiz poderacomplementar a inquiricao). Ponderou-se que, conforme assentadajurisprudencia do STF, para o reconhecimento de eventual nulidade, necessariodemonstrar-se o prejuizo por essa pretensa inversao no rito inaugurado poralteracao no CPP, o que nao teria ocorrido. HC 115336/RS, rel. Min. Carmen Lucia, 21.5.2013.(HC-115336)RHC N. 115.520-SPRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEmenta: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADOE, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CODIGOPENAL. DECISAO QUE AFASTOU AS QUESTOES SUSCITADAS NA RESPOSTA A ACUSACAO.FUNDAMENTACAO ADEQUADA. CONDENACAO POSTERIOR SUPERA AS TESES DEFENSIVASAPRESENTADAS PRELIMINARMENTE. ORDEM DENEGADA. I A assertiva de ausencia de fundamentacao da decisao que rejeitou as questoessuscitadas em resposta a acusacao nao deve ser acolhida, pois o magistradoprocessante examinou, ainda que de forma concisa, as teses defensivasapresentadas e concluiu pelo prosseguimento da acao penal por nao vislumbrarinepcia da denuncia e nenhuma das hipoteses de absolvicao sumaria, previstas noart. 397 do CPP.II Ausencia de violacao do art. 93, IX, da Constituicao Federal, que impoe aomagistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisao judicial.III Proferida a sentenca condenatoria, com a imposicao da pena de 2 anos dereclusao, convertida em prestacao de servicos a comunidade, ficam superadas todasas questoes suscitadas na resposta a acusacao, ante o reconhecimento daexistencia de materialidade e a comprovacao da autoria do crime.IV Incide, na especie, mutatis mutandis, o entendimento sedimentado nestaCorte no sentido que a superveniencia de sentenca condenatoria, que denotaa viabilidade da acao penal, prejudica a preliminar de nulidade processual porfalta de defesa previa a denuncia (HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso).V Habeas corpus denegado.EMB.DECL.NO RE N. 670.569-SCRELATOR:MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Embargos de declaracao no recursoextraordinario. Processual Penal. Recurso oposto contra decisao monocratica.Nao cabimento. Conversao em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes.Competencia da Justica Federal para julgar e processar crimes de falsificacaode selo de junta comercial. Interesse juridico direto e especifico da Uniaodemonstrado. Artigo 109, inciso IV, da Constituicao Federal. Regimental naoprovido.1.Os embargos de declaracao opostos contra decisao monocratica, embora naoadmissiveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da unissonajurisprudencia da Suprema Corte.2. O julgado ora impugnado, ao assentar que a mera falsificacao dedocumento oriundo da Junta Comercial nao enseja o processamento perante aJustica Federal, porquanto ausente interesse da Uniao (fl. 114), divergiu dajurisprudencia do Supremo Tribunal, que, em casos como esse, tem assentado acompetencia da Justica Federal.3. Agravoregimental nao provido.INFORMATIVO 708/STFAtuacao de juiz e imparcialidade - 1Em conclusao, a 1a Turma, por maioria, denegou habeas corpus emque se discutia a atuacao de magistrado federal em feito mediante o qualimputada ao paciente a pratica de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.Pleiteava-se, tambem, a anulacao dos autos. Na especie, a defesa interpuseraexcecao de suspeicao, sucessivamente rejeitada pelo magistrado, e julgadaimprocedente por tribunal. Preponderou o voto do Min. Gilmar Mendes. Afirmouque o exame da alegada suspeicao/impedimento do juiz nao reclamaria, nos termosem que veiculada a pretensao, revolvimento de acervo fatico-probatorio.Ademais, sublinhou nao se colocar em causa comportamento ou fatos estranhos aofeito, mas, propriamente, fatos e atos processuais consubstanciados em decisoesformais que, segundo a impetracao, estariam impregnadas de subjetivismo e faltade impessoalidade. Inferiu, entao, que o tema cingir-se-ia a verificar se oconjunto de decisoes revelaria