do direito individual ou coletivo.e) Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinario eventualmente interposto (CF, art. 102, I, a), ha necessidade da comunicacao ao Senado Federal, para que esta Casa Legislativa providencie a suspensao da executoriedade da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo orgao de cupula do Poder Judiciario no Brasil (CF, art. 52, X).14. MODALIDADES DE ACAO DIRETANo direito constitucional positivo brasileiro existem cinco modalidades de controle em abstrato ou direto da constitucionalidade:a) acao direta de inconstitucionalidade; ADIn b) acao declaratoria de constitucionalidade; ADC c) acao de inconstitucionalidade por omissao; ADIN por omissao d) representacao interventiva; e) arguicao de descumprimento de preceito fundamental. ADPF14.1. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn)(CF,ART. 102, I, "A", PRIMEIRA PARTE) A acao direta de inconstitucionalidade visa a declaracao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituicao Federal. Trata-se de acao de competencia originaria do Supremo Tribunal Federal. Seu procedimento esta estabelecido na Lei n. 9.868/9. Tratando-se de arguicao de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a Constituicao Estadual, a competencia originaria sera dos Tribunais de Justica de cada Estado (CF, art. 125, 2).14.2. ACAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) (CF, ART. 102, I, "A", SEGUNDA PARTETrata-se de nova forma de controle em abstrato da constitucionalidade introduzida pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993. Essa acao visa a declaracao da constitucionalidade de uma lei ou alo normativo federal. A finalidade dessa modalidade de acao foi dar ao governo a oportunidade de obter uma rapida decisao judicial definitiva do Supremo Tribunal Federal que produzisse efeitos erga omnes, evitando decisoes contrarias em instancias inferiores e o nao-cumprimento da medida legislativa adotada. Para a propositura dessa acao e indispensavel a demonstracao da existencia de seria divergencia jurisprudencial que justifique o uso dessa forma de controle direto da constitucionalidade. Conforme ja decidiu o Supremo Tribunal Federal, ha "necessidade de que esse dissidio se exteriorize em proporcoes relevantes, pela ocorrencia de decisoes antagonicas, que, em ambos os sentidos e em volume expressivo, consagrem teses conflitantes" (STF, ADC 8-DF, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo STF, n. 160). O Supremo nao pode ser transformado em um simples orgao de consulta sobre a constitucionalidade de uma lei antes da comprovacao de um serio dissidio judicial. O procedimento da acao declaratoria de constitucionalidade esta estabelecido na Lei n. 9.868/9.14.3. ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (CF,ART. 103, 2o)Constituicao, em seu art. 7, IV: "salario minimo, fixado em leiNova forma de controle de constitucionalidade, introduzida pela Constituicao de 1988. O objeto da acao e suprir a omissao dos poderes constituidos, que deixaram de elaborar a norma regulamentadora que possibilita o exercicio de um direito previsto na Constituicao. Estabelece o art. 103, 2o, que, "declarada a inconstitucionalidade por omissao de medida para tornar efetiva norma constitucional, sera dada ciencia ao Poder competente para a adocao das providencias necessarias e, em se tratando de orgao administrativo, para faze-lo em trinta dias". Tratando-se de omissao administrativa, o orgao competente sera cientificado para providenciar a norma regulamentadora faltante no prazo de trinta dias. No caso de omissao legislativa, simplesmente o Congresso