reu antes do transito em julgado, salvo o flagrante delito, somente pode ocorrer com a decretacao da prisao preventiva ou temporaria, presentes os requisitos legais (BRASIL, 2010, p. 1).Registre-se, por fim, que excepciona-se do procedimento especial acima mencionado o crime previsto no art. 28, da Lei n.o 11.343/2006 (posse de entorpecente para uso pessoal), o qual sera processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispoe sobre os Juizados Especiais Criminais, salvo se em concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas. (OLIVEIRA, 2012, p. 786)6 CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZACOES CRIMINOSASA Lei n.o 12.850, de 12 de agosto de 2013, estabeleceu o conceito legal de organizacao criminosa e dispos sobre a investigacao criminal, os meios de obtencao da prova, as infracoes penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Considera-se organizacao criminosa a associacao de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisao de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pratica de infracoes penais cujas penas maximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de carater transnacional. (BRASIL, 2013, p. 1)Conforme disposto na propria lei penal especial, os crimes previstos na lei de combate as organizacoes criminosas e as infracoes penais conexas a eles serao apurados mediante procedimento ordinario previsto no Codigo de Processo Penal. Entretanto, como norma especifica, dispoe o paragrafo unico do art. 22, da referida lei, que a instrucao criminal devera ser encerrada em prazo razoavel, o qual nao podera exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o reu estiver preso, prorrogaveis em ate igual periodo, por decisao fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatorio atribuivel ao reu. Ademais, dispoe a lei que a autoridade judicial competente podera decretar o sigilo da investigacao, para garantia da celeridade e da eficacia das diligencias investigatorias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercicio do direito de defesa, devidamente precedido de autorizacao judicial, ressalvados os referentes as diligencias em andamento. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor tera assegurada a previa vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo minimo de 3 (tres) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a criterio da autoridade responsavel pela investigacao. (BRASIL, 2013, p. 1)Nos termos da lei que rege o combate as organizacoes criminosas, em qualquer fase da persecucao penal, sao permitidos, sem prejuizo de outros ja previstos em lei, os seguintes meios de obtencao da prova: a) colaboracao premiada; b) captacao ambiental de sinais eletromagneticos, opticos ou acusticos; c) acao controlada; d) acesso a registros de ligacoes telefonicas e telematicas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados publicos ou privados e a informacoes eleitorais ou comerciais; e) interceptacao de comunicacoes telefonicas e telematicas, nos termos da legislacao especifica; f) afastamento dos sigilos financeiro, bancario e fiscal, nos termos da legislacao especifica; g) infiltracao, por policiais, em atividade de investigacao;