publicacao pelo Senado Federal da resolucao a fim de suspender a eficacia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo e da ausencia de efeito vinculante dos julgamentos dos recursos extraordinarios, na medida em que viabiliza, ja na formacao do processo, uma procedimentalizacao que se coadune com os precedentes dos Tribunais Superiores. - Preliminar de nulidade afastada. - Embargos providos. (...)5. Quanto ao mais, o Tribunal de origem apreciou a controversia sob enfoque exclusivamente processual. Nessa contextura, afronta ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que nao enseja a abertura da via extraordinaria. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.(STF, RE 613.656/RN, rel. Min. Ayres Britto, j. 04.05.2011, DJe 12.05.2011)Como se ve, a 1a instancia do Juizado Especial Federal (i) nao citou a Fazenda Publica Re; (ii) juntou de oficio copia de alguma Contestacao que o ente publico apresentou em outro processo, cujo objeto foi considerado como semelhante ao processo em questao; e (iii) julgou parcialmente procedente o pedido do Autor. A Turma Recursal, por seu turno, considerou valido o procedimento, sob os seguintes argumentos: (i) a dispensa de citacao seria admitida, sendo o art. 285-A um exemplo disso; (ii) a contestacao de oficio supriria a falta de citacao; e (iii) o contraditorio nao estaria sendo violado porque a Fazenda Publica teria a oportunidade de defender-se em grau recursal.Esses 03 (tres) fundamentos, data venia, nao se sustentam.A citacao do Reu, corolario do contraditorio (art. 5o, LV, CRFB) em um processo civil democratico e cooperativo, e ato essencial para angularizar a relacao juridica processual e submeter o demandado aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 472, CPC). A existencia de citacao e requisito de validade de qualquer decisao proferida contra o reu. Nao ha qualquer excecao a essa regra. O art. 285-A do CPC, assim como o art. 295, permite decisao proferida sem citacao, porque favoravel ao reu. Trata-se de nocao elementar de direito processual civil, que carece, inclusive, de maiores divagacoes. A diferenca das situacoes impede a invocacao do art. 285-A por analogia.A falta de citacao pode ser sanada pelo comparecimento espontaneo do reu (art. 214, 1o e 2o, CPC). Ocorre que, no caso julgado pela Justica Federal, sequer houve comparecimento espontaneo da re, ja que nao foi ela quem elaborou e apresentou a contestacao para aquele processo. Surpreendentemente, o proprio orgao jurisdicional contestou pelo ente publico, reproduzindo peca defensiva oferecida em outro processo.A nao citacao do ente publico e a contestacao de oficio pelo juizo, aliadas a procedencia parcial do pedido, revelam que a demanda correu inteiramente a revelia da Fazenda Publica, que nao tomou conhecimento da demanda, nao teve oportunidade de defender-se e ainda veio a ser condenada.Nesse ponto, surge o ultimo deslize da decisao da Justica Federal: a afirmacao de que o contraditorio estaria assegurado porque a Fazenda Publica podera defender-se ao interpor recurso contra a sentenca. Trata-se do tipo de argumento que prova demais: a prevalecer esse raciocinio, a citacao, em qualquer caso, e nao apenas nesse, seria dispensavel,