Justica do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho da 3a RegiaoProcesso: 00563-2011-089-03-00-8-ROEMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC APLICABILIDADE. A imposicao da multa referida, em caso de inadimplencia da obrigacao judicialmente reconhecida, nao se contrapoe, pelo entendimento dominante, a processualistica do trabalho, pontuando-se a natureza alimentar do credito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa. Seu escopo nao e que o devedor a pague, mas que cumpra a obrigacao que lhe foi imputada por meio de titulo judicial. Se a medida passou a se afigurar necessaria no ambito do processo civil, ante a realidade emergente da dinamica social, por certo e com maior razao, apresenta-se necessaria sua aplicacao no processo trabalhista que exige a pronta efetividade da prestacao jurisdicional que dele emana e que, na sua maioria, envolve creditos de natureza alimentar.ART. 475-J DO CPCSustenta o reclamado que a multa do art. 475-J do CPC nao e aplicavel ao Processo do Trabalho.O artigo 475-J do CPC, acrescentado pela Lei no 11.232/05, assim dispoe:Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao, nao o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II desta Lei, expedir-se-a mandado de penhora e avaliacao.A imposicao de multa, em caso de inadimplencia da obrigacao judicialmente reconhecida, nao se contrapoe a processualistica do trabalho, pontuando-se a natureza alimentar do credito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa.Impende salientar que a multa em epigrafe nao tem por escopo que o devedor a pague, mas que cumpra a obrigacao que lhe foi imputada por meio de titulo judicial.Pontue-se, ainda, que, se a medida passou a se afigurar necessaria no ambito do processo civil, ante a realidade emergente da dinamica social, por certo e com maior razao, apresenta-se a necessidade de sua aplicacao no processo trabalhista que exige a pronta efetividade da prestacao jurisdicional que dele emana e que, na sua maioria, envolve creditos de natureza alimentar.Nego provimento. A ANS editou nova resolucao normativa, a no 337/2013, que estabeleceque a operadoras de planos de saude deverao reembolsar de forma dobrada osconsumidores quando cobrar quantias indevidamente."Art. 11o............................................................................ 7o Nos casos de cobranca de valoresindevidos ao consumidor, por parte das operadoras privadas de assistencia asaude, somente sera reconhecida a reparacao voluntaria e eficaz de que trata o 1o deste artigo, caso haja a devolucaoem dobro das quantias cobradas indevidamente."Nao se trata de um grande avanca do ponto de vista legal, umavez que o Codigo de Defesa do Consumidor em seu art. 42, paragrafo unico,estabelece tal situacao.Art. 42. Na cobranca de debitos, oconsumidor inadimplente nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido aqualquer tipo de constrangimento ou ameaca.Paragrafo unico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao doindebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido decorrecao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel.Ocorre que o judiciario por muitas vezes nao aplica talpenalidade, por nao achar que