Tenho juizo u.u Mas nao faco tudo certo... afinal todo paraiso precisa de um pouco de inferno. I'm Here o/ HAHAHA' Com base no entendimento de que a internacao por medida de seguranca nao pode ultrapassar tempo maximo da pena, a 5a Turma do Superior Tribunal de Justica concedeu, de oficio, Habeas Corpus em favor de um homem. Apos ter cometido homicidio, ele foi absolvido, mas com imposicao de medida de seguranca. Ele foi internado ha 24 anos em Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiatrico e pediu na Justica a desinternacao condicional.Com a decisao, o Juizo das Execucoes devera analisar a situacao do paciente com base no Decreto 7.648, de 2011, que concedeu indulto as pessoas que sofreram aplicacao de medida de seguranca, nas modalidades de privacao da liberdade, internacao ou tratamento ambulatorial, e que ate 25 de dezembro de 2011 ja tivessem suportado a medida por prazo igual ou superior ao prazo maximo da pena, independentemente da cessacao da periculosidade.O homem estava internado desde 1988. Em 2009, ele foi submetido a exame psiquiatrico, que opinou pela sua transferencia para hospital psiquiatrico comum, em razao da atenuacao da periculosidade. O Ministerio Publico requereu a prorrogacao da internacao por mais um ano, enquanto a defesa pediu em juizo a desinternacao condicional.No Habeas Corpus levado ao STJ, a defesa do homem baseou o pedido no artigo 97, paragrafo 3o, do Codigo Penal. De acordo com o advogado, seria inadmissivel que o sentenciado ficasse indefinidamente internado, sobretudo pelo fato de que uma equipe tecnica havia opinado pela sua desinternacao e concluido pela diminuicao da periculosidade e pela sua capacidade de autogestao.O caso foi relatado pela ministra Laurita Vaz, que entendeu ser necessaria a reapreciacao fatico-probatoria, o que nao e possivel por meio de Habeas Corpus. Segundo ela, embora os peritos tivessem opinado pela desinternacao condicional, de acordo com o artigo 182 do Codigo de Processo Penal, o laudo pericial nao vincula o magistrado, que pode aceita-lo ou rejeita-lo, no todo ou em parte, desde que sua decisao seja validamente motivada.A ministra explicou que o STJ adotava entendimento segundo o qual a medida de seguranca, na modalidade de internacao ou tratamento ambulatorial, seria por tempo indeterminado, ate verificada a cessacao da periculosidade do agente. O entendimento prevaleceu ate que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a medida de internacao deveria obedecer a garantia constitucional que veda as penas de carater perpetuo.Assim, o tempo de cumprimento da medida de seguranca, na modalidade internacao ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao maximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e nao pode ser superior a 30 anos, disse a relatora, considerando que nao e possivel apenar de forma mais severa o inimputavel do que o imputavel. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do STJ.HC: 208336Contato Site Dinamico Windows Blog Manutencao e Cursos Seja Nosso Distribuidor Windows 2003 Server Midias Sistemas Administrativos Windows 7 Face Book Formatacao OrkutSistemas Web 2.0 Sites Curso de Montagem e Manutencao Web Radio HospedagemComputador Notebook Lojas Virtuais WordPress Linux Redes Sociais Hardware e RedeCursos Entre em Contato Linux Windows XP Roteador Windows Placa Mae