a ser propostas, creio ser plenamente justificavel, desde ja, a reabertura, por um ano, do prazo para apresentacao de requerimentos de retorno ao servico, prevista no caput do art. 1o do projeto sob parecer, bem como para formalizacao de pedidos de reconsideracao dos requerimentos de anistia que tenham sido indeferidos, anulados ou arquivados, conforme o 1o do mesmo artigo. Face as deficiencias que tem sido constatadas na aplicacao da anistia, tal medida afigura-se como realmente indispensavel.O Projeto de Lei no 5.030, de 2009, dispoe ainda, de forma correta, sobre a reconstituicao de comissoes e subcomissoes incumbidas de examinar requerimentos que vierem a ser formulados durante o prazo a ser reaberto para tal.Quase todas as emendas oferecidas ao projeto tem por foco a extensao da anistia aos empregados de entidades publicas que foram liquidadas ou extintas, cujos contratos de trabalho permaneceram em vigor durante o periodo em que estiveram desempenhando funcoes relacionadas aos respectivos processos de liquidacao ou dissolucao. Por esse motivo, deixaram de enquadrar-se na delimitacao temporal especificada para a concessao da anistia prevista na Lei no 8.878, de 1994.Cumpre assinalar que a reivindicacao dos empregados mantidos em atividade durante o prazo necessario a liquidacao ou dissolucao da entidade a que estavam vinculados ja foi formalizada, nos termos do Projeto de Lei no 1.265, de 2007, da Deputada Andreia Zito, que altera a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiarios da anistia os ex-servidores na situacao que menciona, ora em tramitacao na Camara dos Deputados. A referida proposicao logrou ser aprovada, no merito, por esta Comissao, e devera ainda receber parecer da Comissao de Financas e Tributacao, quanto a adequacao orcamentaria e financeira, e da Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania, quanto a constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.Compreendo e apoio o pleito dos empregados que foram mantidos em atividade durante a liquidacao das entidades a que foram vinculados. Sinto-me obrigado, todavia, a refletir sobre a oportunidade politica do acolhimento das emendas que os beneficiam. De fato, tratando-se de projeto de lei originario do Senado Federal, sua aprovacao sem emendas permitiria que o texto referendado pela Camara dos Deputados fosse imediatamente submetido a sancao do Presidente da Republica. O emendamento, em contraposicao, determinaria o retorno do projeto a Casa iniciadora, resultando em frustracao daqueles que se mobilizaram para obter a reabertura dos prazos para a concretizacao da anistia de que trata a Lei no 8.878, de 1994, nos termos do projeto sob parecer.Ante o exposto, entendo ser injusto retardar o beneficio que esta proximo de poder ser concedido a uns, para atender demanda, ainda que justa, de outros. Sou levado, por esse motivo, a rejeitar as emendas oferecidas no ambito desta Comissao ao Projeto de Lei no 5.030, de 2009.Essa decisao nao significa, contudo, oposicao ao pleito dos empregados cujo vinculo laboral foi estendido, para que pudessem atuar nos processos de liquidacao e dissolucao das entidades publicas a que serviam. Ao contrario, desejo associar-me aos Deputados signatarios das emendas no proposito de permitir que eles tambem possam retornar ao servico ativo. Por essa razao,