e individuar o natimorto, inclusive para fins de sepultamento; Considerando a necessidade de resguardar a condicao de indigena no momento da efetivacao do registro civil; CONSIDERANDO QUE A DUPLICIDADE EM RELACAO AS MAES OU PAIS NAO CONSTITUI OBICE REGISTRARIO, TANTO QUE VARIOS SAO OS PRECEDENTES ADMITINDO ADOCAO OU RECONHECIMENTO DE FILIACAO HOMOPARENTAL POR PESSOAS COM ORIENTACAO HOMOAFETIVA; CONSIDERANDO O ACORDAO PROLATADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF EM SEDE DE ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) No 132 -RIO DE JANEIRO, CONVERTIDA NA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) No 4.277 -DISTRITO FEDERAL; Considerando a edicao do Decreto no 6.828, de 27 de abril de 2009, revogado pelo Decreto no 7.231, de 14 de julho de 2010, bem como dos Provimentos no 2 e 3 do Conselho Nacional de Justica, que regulamentaram o modelo padronizado de certidao de nascimento; CONSIDERANDO QUE O REGISTRO DE NASCIMENTO DECORRENTE DA HOMOPARENTALIDADE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; DA CIDADANIA; DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A IGUALDADE; DA LIBERDADE; DA INTIMIDADE; DA PROIBICAO DE DISCRIMINACAO, DO DIREITO DE SE TER FILHOS E PLANEJA-LOS DE MANEIRA RESPONSAVEL; Considerando o principio advindo da decisao do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4277/DF, que passou a admitir a habilitacao direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo sem a necessidade do previo reconhecimento da uniao estavel; Considerando que a uniao estavel podera converter-se em casamento mediante pedido dos companheiros ao juiz, na forma do art. 1726 do Codigo Civil; Considerando a ocorrencia de inumeros pedidos perante os Servicos de Registro Civil das Pessoas Naturais para a realizacao de casamento entre pessoas do mesmo sexo; Considerando a normativa que dispoe sobre a lavratura de escritura publica de declaracao de convivencia de uniao homoafetiva perante os cartorios de servicos de notas; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR OS PROCEDIMENTOS DO REGISTRO DE NATIMORTO, DO REGISTRO DE NASCIMENTO HOMOPARENTAL, DO REGISTRO DE INDIGENA E DO REGISTRO DE CASAMENTO HOMOAFETIVO NO AMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Resolve: Art. 1.o Os artigos 624, 624-A e 635 do Provimento no 1, de 27 de janeiro de 2003 - Codigo de Normas da Corregedoria Geral de Justica, passam a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 624. VI -(revogado pelo art. 5o da Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992); VII -os nomes dos pais/maes, a naturalidade devidamente comprovada por documento oficial e o domicilio e o endereco residencial dos pais/maes, com endereco discriminado; VIII -o nome dos avos (sem distincao se paternos ou maternos)." "Art. 624-A. O assento de nascimento de indigena no Registro Civil e facultativo, e sua inscricao se fara no Livro "A" com os requisitos do artigo anterior, podendo ser lancado o nome indigena do registrando, de livre escolha do apresentante, contudo, e obrigatoria a mencao acerca da etnia e da aldeia de origem de seus pais." "Art. 635. Quando se tratar de natimorto, facultado o direito de escolha do nome do registrando, o registro sera efetuado no Livro "C -Auxiliar", com indice em nome do pai ou da mae, dispensado o assento de nascimento." Art. 2.o O Provimento no