CARTA DE REPUDIO AO CHAMAMENTO PUBLICO DO GOVERNO DOESTADO DE MINAS GERAIS PARA A CELEBRACAO DO TERMO DECOLABORACAO COM COMUNIDADES TERAPEUTICASAo Governador do Estado de Minas Gerais, A Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos, organizacao social composta pordiversas entidades na defesa dos direitos dos cidadaos que fazem uso de drogas,manifesta sua indignacao diante da situacao absurda em que se encontra a fragmentada,incongruente e nefasta Politica de Drogas do Estado de Minas Gerais. Os absurdoscontidos no Relatorio de Vistorias das comunidades terapeuticas do Programa CartaoAlianca pela vida, elaborado pela Secretaria de Estado de Saude - SES, denunciaminumeras e graves violacoes de direitos humanos. No entanto, o mesmo governo querealizou esse trabalho, busca atraves de um edital da Secretaria de Estado de DefesaSocial SEDS, por meio da Subsecretaria de Politicas sobre Drogas SUPOD,financiar novamente o mesmo tipo de entidade em detrimento dos investimentos da redepublica de Saude Mental. Nos, entidades Defensoras dos Direitos Humanos, do Sistema Unico de Saude SUS,da Reforma Psiquiatrica Antimanicomial e da Reducao de Danos, sempre nosposicionamos em defesa de uma politica de drogas que cuide em liberdade das pessoasem uso abusivo, promova autonomia e respeite a diversidade de genero e religiosa detodas as pessoas. O Estado de Minas Gerais ao abrir um novo edital de colaboracao comesse setor contraria as deliberacoes da IV Conferencia Nacional de Saude MentalIntersetorial/2010 e XIV Conferencia Nacional de Saude/2011, bem como sistematicosalertas produzidos por diversas entidades, a exemplo do Conselho Federal dePsicologia, que em 2011 publicou o Relatorio da 4a inspecao de direitos humanos:locais de internacao para usuarios de drogas, do Forum Mineiro de Saude Mentalatraves do Video Abusos e Violacoes de Direitos Humanos em comunidadesterapeuticas: relatos de uma realidade anunciada (2015) e do Conselho Regional dePsicologia de Sao Paulo com o Dossie Relatorio de inspecao de comunidadesterapeuticas: mapeamento das violacoes de direitos humanos (2016). Os resultados detais documentos assim como as incontaveis materias veiculadas pela imprensadenunciam graves situacoes de tortura, morte, privacao de liberdade, violacao de correspondencia, desrespeito a identidade religiosa, homofobia, uso de trabalho forcadoe nao remunerado, e diversas outras formas de castigo e constrangimento.Assim como as informacoes presentes no Relatorio de Vistorias em comunidadesterapeuticas da Secretaria de Estado de Saude - SES, que alem de corroborar com osdemais documentos citados, demonstra a irresponsabilidade do Estado em manterrepasse de recursos publicos, do Sistema Unico de Saude - SUS para entidades privadasque ferem todos os preceitos da saude publica, violam direitos humanos e descumpremde maneira escancarada os criterios minimos de habilitacao contidos nos editaisdemonstrando, tambem, a real ineficacia da tentativa de regulacao de tais entidades. Como abrir novo chamamento de entidades que descumprem em sua totalidade oscriterios minimos do Edital de habilitacao de programa ja existente no Estado? Como epossivel legitimar, atraves de financiamento publico, as praticas de constrangimento,preconceito e desrespeito as pessoas que usam drogas? Seria punicao ou tratamento?Ademais, onde estao os recursos que deveriam ser destinados a Rede de AtencaoPsicossocial RAPS/SUS? O que nos assombra e que o financiamento dascomunidades terapeuticas contratadas pela Secretaria de Defesa Social e feito com osrecursos do Fundo Estadual de Saude, enquanto o SUS e os