2o A substituicao da frota operante atual por veiculos acessiveis, a ser feita pelas empresas concessionarias e permissionarias de transporte coletivo rodoviario, dar-se-a de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessao e permissao deste servico. 3o A frota de veiculos de transporte coletivo rodoviario e a infra-estrutura dos servicos deste transporte deverao estar totalmente acessiveis no prazo maximo de cento e vinte meses a contar da data de publicacao deste Decreto. 4o Os servicos de transporte coletivo rodoviario urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuarios em nivel em, pelo menos, um dos acessos do veiculo.Art. 39. No prazo de ate vinte e quatro meses a contar da data de implementacao dos programas de avaliacao de conformidade descritos no 3o, as empresas concessionarias e permissionarias dos servicos de transporte coletivo rodoviario deverao garantir a acessibilidade da frota de veiculos em circulacao, inclusive de seus equipamentos. 1o As normas tecnicas para adaptacao dos veiculos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviario em circulacao, de forma a torna-los acessiveis, serao elaboradas pelas instituicoes e entidades que compoem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial, e estarao disponiveis no prazo de ate doze meses a contar da data da publicacao deste Decreto. 2o Cabera ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - INMETRO, quando da elaboracao das normas tecnicas para a adaptacao dos veiculos, especificar dentre esses veiculos que estao em operacao quais serao adaptados, em funcao das restricoes previstas no art. 98 da Lei no 9.503, de 1997. 3o As adaptacoes dos veiculos em operacao nos servicos de transporte coletivo rodoviario, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptacoes, estarao sujeitas a programas de avaliacao de conformidade desenvolvidos e implementados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - INMETRO, a partir de orientacoes normativas elaboradas no ambito da ABNT."Apesar das leis em comento terem quase dezessete anos e o regulamento praticamente treze, eis que as concessionarias do transporte coletivo continuaram adquirindo onibus sem adaptacao para usuarios cadeirantes! Ate hoje as frotas das empresas nao estao totalmente acessiveis sendo uma verdadeira afronta o descumprimento da legislacao aplicavel que foi ate muito tolerante com os prazos de adaptacao.Assim sendo, tendo em vista que a Expresso Recreio em Mangaratiba, tal como muitas outras empresas que operam no Estado do Rio de Janeiro, encontra-se em mora quanto as exigencias legais, resta ao usuario do transporte intermunicipal requerer ao Ministerio Publico a adocao de providencias atraves de suas Promotorias de Justica de Tutela Coletiva. E, no plano individual, considero possivel a propositura de acoes judiciais protegendo os interesses do consumidor com necessidades especiais, inclusive formulando pedidos de indenizacao pelos danos morais sofridos em decorrencia da violacao.Alem do mais, nada impede que as associacoes de moradores, de defesa dos direitos dos deficientes fisicos, de defesa do consumidor, bem como os Procons, as camaras municipais e as assembleias legislativas tomem as medidas cabiveis nas esferas juridica e politica. Por isso, a expedicao de oficios, a realizacao de reunioes transparentes com os empresarios do transporte, a convocacao de audiencias