Fabricantes e importadores deverao entrar em conformidade com as disposicoes estabelecidas, abaixo, para se enquadrarem dentro das normas do Inmetro. Conforme - Portaria no 144, de 13 de marco de 2015.Colaboracao de dicas para importar ou exportar precisando tirar Radar e Importar ou Exportar, e so chamar.(11) 27788730 - aejcomex@gmail.comJeronymo - Despachante AduaneiroServico Publico FederalMINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIORINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE ETECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuicoes, conferidas no 3o do artigo 4o da Lei n.o5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3o da Lei n.o 9.933, de 20 dedezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovadapelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007;Considerando a alinea f do subitem 4.2 do Termo de Referencia do Sistema Brasileiro deAvaliacao da Conformidade, aprovado pela Resolucao Conmetro n.o 04, de 02 de dezembro de2002, que atribui ao Inmetro a competencia para estabelecer as diretrizes e criterios para aatividade de avaliacao da conformidade; Considerando a necessidade de atender ao que dispoe a Lei n.o 10.295, de 17 de outubro de2001, que estabelece a Politica Nacional de Conservacao e Uso Racional de Energia, e o Decreton. o 4.059, de 19 de dezembro de 2001, que a regulamenta;Considerando a Resolucao Conmetro n.o 05, de 06 de maio de 2008, que aprova oRegulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsoria, atraves deprograma coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro,publicada no Diario Oficial da Uniao de 09 de maio de 2008, secao 01, paginas 78 a 80; Considerando a Portaria Inmetro no 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova oprocedimento para concessao, manutencao e renovacao do Registro de Objeto, publicado noDiario Oficial secao 01, pagina 161;Considerando a Portaria Inmetro no 118, de 06 de marco de 2015, que aprova oaperfeicoamento dos Requisitos Gerais de Certificacao de Produto RGCP, publicada no DiarioOficial da Uniao de 09 de marco de 2015, secao 01, paginas 76 e 77;avaliacao da conformidade, no ambito do Programa Brasileiro de Etiquetagem - PBE,deverao ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visivel ao consumidor, a EtiquetaNacional de Conservacao de Energia - ENCE, publicado no Diariode 2012, secao 01, pagina 54 a 55; Considerando a necessidade de zelar pela eficiencia energetica e seguranca das lampadasLED com dispositivo integrado a base;Considerando Portaria Inmetro no 389, de 25 de agosto de 2014 que aprova o RegulamentoTecnico da Qualidade para Lampadas LED com Dispositivo Integrado a Base; Considerando a importancia de as lampadas LED com dispositivo integrado a basecomercializadas no pais, apresentarem requisitos minimos de eficiencia energetica e seguranca,resolve baixar as seguintes disposicoes: Art. 1o Aprovar os Requisitos de Avaliacao da Conformidade para Lampadas LED comDispositivo Integrado a Base, disponibilizados no sitio www.inmetro.gov.br ou no enderecoabaixo:Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia InmetroDivisao de Regulamentacao Tecnica e Programas de Avaliacao da Conformidade DipacRua da Estrela n.o 67 - 2o andar Rio Comprido20251-900 Rio de Janeiro/RJ Art. 2o Cientificar que a