Orcamento publico: uma definicao complexaQualquer individuo, familia, empresa ou instituicao privadapode adotar o orcamento (a orcamentacao ou as tecnicas orcamentarias,em outras palavras) como forma de controle de suasfinancas, adquirindo, dessa maneira, melhores condicoes paraevitar desequilibrios em suas contas e para maximizar o uso dosrecursos de que disponha. Assim procedendo estara lancandomao de uma pratica muito antiga e eficiente para compatibilizarreceitas e despesas, no esforco para atingir objetivos previamenteestabelecidos, fazendo uso de recursos escassos. Estara manejandoum orcamento privado, ja que a propriedade dos bens geridossera pessoal, familiar ou empresarial, particular (em contraposicaoa publico), genericamente falando.Enquanto instrumento tecnico de organizacao de receitas edespesas, o orcamento publico em muito pouco se diferencia dequalquer orcamento privado. Mas enquanto um conjunto de decisoes,a diferenca e flagrante: a orcamentacao privada (como apessoal, a familiar ou a empresarial, por exemplo) e facultativa,a governamental e compulsoria. E a razao para isso e que sendopublicos os recursos, seu destino e uso devem passar pelo crivo dadecisao coletiva, expressa pela lei. Em regimes democraticos, osgovernos (locais, regionais e nacionais) e todas as entidades e instituicoesgovernamentais (autarquias, fundacoes etc.) geralmentesao obrigados a administrar suas receitas e despesas por meio deorcamentos. As decisoes sobre essas receitas e despesas se tornamlei (a lei orcamentaria). Assim, os governos nao podem realizargastos que nao estejam previstos em lei, que nao constem do orcamento, o que nao ocorre com os individuos, familias, empresas epessoas juridicas de natureza privada.Em sintese, os motivos basicos para que assim seja sao doisfatos correlatos: primeiro, como ja mencionado, os recursos publicospertencem a uma coletividade (os contribuintes em geral);segundo, as decisoes de como gasta-los e tomada por um conjuntode pessoas, em nome dessa coletividade (sao decisoes coletivas,que se expressam pela via legal).Por dois motivos, entao, o orcamento governamental e publico:porque seus recursos pertencem ao publico (contribuintes emgeral) e devem destinar-se a objetivos que o beneficiem; e porquedeve ser objeto de publicidade, para se tornar conhecido de todosos interessados, para efeito de controle. Alem disso, o adjetivopublico relacionado ao orcamento do governo se refere ao fato deque dele deve ser dada ampla publicidade, em favor da transparenciados atos dos governantes relacionados ao uso do dinheiroe as consequencias desse uso.Dessas consideracoes se origina uma primeira definicao deorcamento publico: e uma lei, que expressa as decisoes que osrepresentantes dos contribuintes/eleitores (em regimes democraticos)tomam a respeito das receitas e despesas governamentais.Ha nessa definicao um ingrediente politico que amplia a percepcaoda diferenca entre orcamento publico e orcamento privado. Oorcamento publico condensa uma serie de decisoes coletivas, tomadascom base em mecanismos que tentam traduzir a vontadede numerosos individuos que financiam as despesas, delas esperandoelevacao do seu nivel de bem-estar. Esses mecanismosdecisorios sao constituidos ao sabor de uma luta politica travadapor partidos, lobbies, sindicatos, associacoes representativas e outras,alem de individuos portadores dos mais diversos tipos deinteresse. Depois de constituidos, esses mecanismos decisoriossao utilizados para a continuidade dessa mesma luta.Compatibilizar distintos e muitas vezes contraditorios interessesno momento de decidir quanto e em que gastar e o principaldilema da destinacao dos recursos publicos. E ele tem que serresolvido ao longo do processo orcamentario, sendo o resultadoconsagrado em lei. Assim, a compulsoriedade do orcamento