Controle Interno 49Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAlegal.Instrumentos convocatorios das licitacoes sem previsao de apresentacaode Procuracao em via original ou credencial em papel timbrado daempresa para representacao legal no processo.Documentos de habilitacao e de regularidade fiscal das empresaslicitantes emitidos sempre apos o encerramento dos certames ou fora doprazo de validade legal, contrariando os artigos 27 a 31 da Lei8.666/93.Inexistencia de variacao nas empresas licitantes nos processoslicitatorios.A competitividade inerente aos processos licitatorios foi restringida,pelo descumprimento do artigo 22, 6o, quando a administracaomunicipal, a cada nova licitacao promovida, nao estendeu o convite ainteressados do ramo pertinente nao participantes dos certamesanteriores.Apesar dos produtos destinados a merenda escolar serem comercializadospor um grande numero de estabelecimentos localizadas na regiao, aPrefeitura convidou sempre as mesmas a participar das licitacoes demerenda escolar.A ausencia de variacao no convite a licitantes, a apresentacao decertidoes fora de validade ou emitidas apos o encerramento doscertames, as ausencias de documentos de representacao legal, entreoutras irregularidades, sao evidencias da participacao da Prefeituranas irregularidades cometidas.Por todo o exposto, e possivel concluir pelo favorecimento promovidopela Prefeitura ao mesmo grupo de empresas que prevaleceu no exercicio2008, retirando-se a oportunidade de participacao e de desenvolvimentode outros estabelecimentos locais.EVIDENCIA:Convites n.o 016 e 030/2009.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Dessa feita, menciona o corpo tecnico deste conceituado Orgao deControle da Secretaria Federal de Controle Interno da Presidencia daRepublica que nesta ocorrencia fatica, declaram terem, supostamente,identificadas irregularidades diversas que teriam evidenciado supostamontagem de processo licitatorio.Os processo licitatorios, ora enfrentados Cartas convites n.o 016 de03 de marco de 2009 e 030 de junho de 2009, foram iniciados cumprindopreceitos legais da Lei n.o 8.666-93, com regular instrumentoconvocar, edital de licitacao, regularmente formalizado e exigidos,como requisitos necessarios a sua clareza e compreensao delineandominuciosamente o objeto licitado, postada a data e o local derealizacao do certame, bem como, regular preservacao do principio daisonomia entre os participantes interessados que compareceram junto aAdministracao municipal, diante da capacidade competitiva e deestrutura que possuem para um fornecimento regular com eficiencia equalidade dos produtos fornecidos, preservado foi o interesse publicoem beneficio do alunado.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:A argumentacao da Prefeitura nao trouxe nenhum elemento deconvencimento suficiente para revisao e/ou alteracao do registro daconstatacao.1.1.17 CONSTATACAO:Falta de identificacao da origem dos recursos do PNAE.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 50Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAFATO:As notas fiscais emitidas para fornecimento de generos alimenticiosadquiridos com recursos do Programa de Alimentacao Escolar-PNAE, nosexercicios de 2008 e 2009, nao apresentam identificacao da origem dosrecursos recebidos, contrariando as normas legais que regem o referidoprograma.EVIDENCIA:Notas fiscais do PNAE emitidas nos exercicios 2008 e 2009.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Outra abordagem fatica, em que a fiscalizacao menciona, interagindo asuposta irregularidade, aos exercicios de 2008 a 2009, dando,intencionalmente, uma ma impressao ou deixando um pre-julgamento, aquem pela primeira vez analisa os fatos, de que existiu entre as duasgestoes, na realidade, totalmente distintas, uma especie de supostacontinuidade delitiva.a regularidade na aplicacao dos recursos do Programa de AlimentacaoEscolar - PNAE no exercicio de 2009, foi pela atual Administracao,regularmente aplicados.ANALISE DO