no 11.232, de 2005) 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salario-minimo. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 5o Cessada a obrigacao de prestar alimentos, o juiz mandara liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentenca, no que couber, as normas que regem o processo de execucao de titulo extrajudicial. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005)TITULO IXDO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPITULO IDA UNIFORMIZACAO DA JURISPRUDENCIA Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, camara, ou grupo de camaras, solicitar o pronunciamento previo do tribunal acerca da interpretacao do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergencia; II - no julgamento recorrido a interpretacao for diversa da que Ihe haja dado outra turma, camara, grupo de camaras ou camaras civeis reunidas. Paragrafo unico. A parte podera, ao arrazoar o recurso ou em peticao avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeca ao disposto neste artigo. Art. 477. Reconhecida a divergencia, sera lavrado o acordao, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessao de julgamento. A secretaria distribuira a todos os juizes copia do acordao. Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergencia, dara a interpretacao a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposicao fundamentada. Paragrafo unico. Em qualquer caso, sera ouvido o chefe do Ministerio Publico que funciona perante o tribunal. Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, sera objeto de sumula e constituira precedente na uniformizacao da jurisprudencia. Paragrafo unico. Os regimentos internos disporao sobre a publicacao no orgao oficial das sumulas de jurisprudencia predominante.CAPITULO IIDA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 480. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder publico, o relator, ouvido o Ministerio Publico, submetera a questao a turma ou camara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegacao for rejeitada, prosseguira o julgamento; se for acolhida, sera lavrado o acordao, a fim de ser submetida a questao ao tribunal pleno. Paragrafo unico. Os orgaos fracionarios dos tribunais nao submeterao ao plenario, ou ao orgao especial, a arguicao de inconstitucionalidade, quando ja houver pronunciamento destes ou do plenario do Supremo Tribunal Federal sobre a questao. (Incluido pela Lei no 9.756, de 1998) Art. 482. Remetida a copia do acordao a todos os juizes, o presidente do tribunal designara a sessao de julgamento. 1o O Ministerio Publico e as pessoas juridicas de direito publico responsaveis pela edicao do ato questionado, se assim o requererem, poderao manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condicoes fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluido pela Lei no 9.868, de 1999) 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituicao poderao manifestar-se, por escrito, sobre a questao constitucional objeto de apreciacao pelo orgao especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de