Perguntas Frequentes (FAQ)As principais duvidas sobre a Lei 13.019/2014 e o Decreto 8.726/2016 estao reunidas aqui. Confira abaixo.Disposicoes preliminaresa. Quando a Lei 13.019, de 2014, entra em vigor?A lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a Uniao, Estados e Distrito Federal. Em relacao aos Municipios, a Lei entrara em vigor no dia 1o de janeiro de 2017, ressalvada a possibilidade de antecipar-se esta data por ato administrativo proprio do ente municipal. b. Qual a abrangencia da lei?A aplicacao da Lei 13.019, de 2014, possui abrangencia nacional, o que confere maior seguranca juridica para as relacoes de parceria entre as Organizacoes da Sociedade Civil (OSCs) e a administracao publica.c. Como sera a aplicacao desta lei para os estados e municipios?Com a aprovacao da Lei 13.019, de 2014, suas normas de carater geral serao validas para as parcerias celebradas entre as OSCs e a administracao publica federal, distrital, estaduais e municipais. Os entes federados sao competentes para editar normas especificas e regulamentar a legislacao geral, ou podem utilizar o decreto federal. d. Quais organizacoes poderao realizar parcerias pela nova lei?Pela nova lei, as organizacoes da sociedade civil que poderao celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboracao ou Acordo de Cooperacao, sao as pessoas juridicas de direito privado sem fins lucrativos constituidas como associacoes, fundacoes, cooperativas sociais e as organizacoes religiosas, selecionadas por meio de edital de chamamento publico, independente da exigencia de titulos ou certificados. Algumas OSCs possuem titulacoes especificas como Organizacoes Sociais (OSs) e Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIPs), portanto, podem celebrar termos de fomento, colaboracao e acordos de cooperacao, alem de outros instrumentos previstos em suas legislacoes especificas, como contratos de gestao para OSs e termos de parceria para as OSCIPs.e. Quais sao instrumentos juridicos de contratualizacao da Lei 13.019/2014 e do Decreto 8.726/2016?A nova lei criou tres instrumentos juridicos proprios: o Termo de Fomento, o Termo de Colaboracao e o Acordo de Cooperacao.O Decreto 8.726/2016 conceitua o Termo de Colaboracao como o instrumento pelo qual se formalizarao as parcerias estabelecidas pela administracao publica com organizacoes da sociedade civil, para a consecucao de planos de trabalho cuja concepcao seja da administracao publica federal, com o objetivo de executar projetos ou atividades com finalidades de interesse publico, parametrizados pela administracao publica federal. O Termo de Fomento, por sua vez, sera o instrumento para as parcerias destinadas a consecucao de planos de trabalhos cuja concepcao seja das organizacoes da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos com finalidades de interesse publico desenvolvidos ou criados por essas organizacoes. Por fim, o Acordo de Cooperacao regulamentara as parcerias sem transferencias de recursos financeiros, na consecucao de atividades de interesse publico, entre as organizacoes da sociedade civil e a Administracao Publica.Esta mudanca implica no fim da utilizacao do convenio como instrumento de parceria com entidades privadas, ficando este restrito as parcerias entre entes federados e a participacao de OSCs em servicos de saude de forma complementar ao SUS, nos termos do artigo 199, 1o, da Constituicao Federal. f. Por que criar instrumentos juridicos proprios para as relacoes de