as conclusoes do digno Representante do Ministerio Publico e votopor que seja adotada a decisao que ora submeto a esta Camara. (TCU 1a Camara, Processo 043.255/1977-9, Relator Ministro Homero Santos, data dasessao 24/3/1992, sem registro de publicacao, grifo nosso)AcordaoDecisao178/98 2a CamaraSumarioAposentadoria. Nomeacaopara outro cargo publico. Pleitode renuncia da aposentadoria. Cancelamento do registro.Determinacao a DAMF/RJ no sentido de promover o devido ressarcimento dasimportancias eventualmente recebidas a maior.RelatorioTrata opresente processo a aposentadoria do servidor Arly Pereirade Souza, Mensageiro da Delegacia de Administracao do Ministerioda Fazenda no Estado do Rio de Janeiro - DAMF/RJ.2. A 2a SECEX procedeu a instrucao dos presentes autos nosseguintes termos (fls. 87): "A aposentadoria do(a)inativo(a) em epigrafe foi julgada legal por esta Corte em Sessao de 29/04/1982(fls. 30v). Retornam os autos a este Tribunal, visto que, mediante o requerimentode fls. 59, o(a) inativo(a) pleiteia a renuncia de sua aposentadoria, por haver tomado posseem outro cargo, desejando aproveitar o tempo de servico para nova aposentadoria.Conforme se observa as fls. 59, o(a)interessado(a) tomou posse no cargo de Tecnico III, no Instituto Nacional deTecnologia. Por intermedio da Portaria n. 277, publicada no DOU de08/09/1997 (fls.85), foi acolhida ehomologada a renuncia a aposentadoria formulada pelo(a)interessado(a),com efeitos a partir de 01/01/1997.Considerando a vasta jurisprudencia desteTribunal a respeito da materia (Decisao 20/94 - Segunda Camara - Ata05/94, Processo n. TC 006.243/91-6; Decisao 178/97 - Segunda Camara - Ata 23/97,Processo TC n. 014.056/96-8, entre outras), proponho o cancelamento do registro dapresente aposentadoria, e a consequente anotacao nesta Secretaria, determinando,ainda, ao orgao de origem que proceda ao acerto de contas do(a) interessado(a),com vistas ao ressarcimento de valores eventualmente recebidos a maior doscofres publicos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90." 3. OMinisterio Publico endossa a proposta da Unidade Tecnica, no sentido deque "seja determinado o cancelamento da presente aposentadoria e aanotacao nos registros daquela Secretaria, determinando-se ao orgao de origemque proceda ao ressarcimento das importancias eventualmente recebidas a maior,nos termos do art. 46 da Lei n. 8112/90, com a redacao dada pela Lei n.9.527/97" (fls. 88).4. E orelatorio.VotoAnte oselementos que compoem os autos e a jurisprudencia predominante nestaCorte, acolho os pareceres uniformes e voto por que oTribunal adote a Decisao que ora submeto a deliberacao desta Camara. (TCU 2a Camara, Relator Jose Antonio Barreto de Macedo, data da sessao 30/7/98,DOU de 20/8/98 grifo nosso).Visualiza-se que a aposentadoria do servidorera tida como um direito disponivel. Alias, essa conotacao de aposentadoriaenquanto direito disponivel e, portanto, passivel de renuncia, podia serencontrada, em alguns casos, no proprio texto legal, a exemplo da Lei no 6.903,de 30 de abril de 1981[13], que cuidou daaposentadoria dos Juizes Classistas e Temporarios, in verbis:Art 9o Ao inativo do Tesouro Nacional ou daPrevidencia Social que estiver no exercicio do cargo de juiz temporario e fizerjus a aposentadoria nos termos desta Lei,e licito optar pelo beneficio que mais lhe convier, cancelando-se aqueleexcluido pela opcao. (grifo nosso)No bojo desses esclarecimentos iniciais, cabeum parentese para lembrar que com a promulgacao da Constituicao de 1988, em 5/10/88,cogitou-se cabivel nao somente a acumulacao de aposentadoria do RPPS comexercicio de cargo publico efetivo, como a viabilidade de percepcao de mais deuma aposentadoria