uma circunstancia judicial desfavoravel, que sao as consequencias do crime, conforme fundamentado no item 2.3.5.Sendo assim, tenho por bem elevar a pena-base em 1/8, fixando-a em 02 (dois) anos e 3 (tres) meses de reclusao.Nao incidem atenuantes ou agravantes, pelo que remanesce inalterada a pena provisoria.Ainda na fase das circunstancias legais, incide a causa especial de aumento relacionada a continuidade delitiva (art. 71, caput, do Codigo Penal), pelo que, considerando o numero de vezes em que a conduta foi reiterada, 3 (tres), elevo essa pena de 1/5 (um sexto), de onde resulta a definitiva fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 12 dias de reclusao.Tendo em vista as mesmas consideracoes e atento a regra de proporcao matematica entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade que varia no Codigo Penal entre 15 e 10.950 dias de privacao e da pena de multa de 10 a 360 dias-multa), em relacao ao crime de lavagem de dinheiro, estabeleco a pena pecuniaria de 33 (trinta e tres) dias-multa.3-3 Concurso Material: Somatorio das penas, na forma do art. 69 do CP:- 4 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 12 (dezoito) dias de reclusao e 65 (sessenta e cinco) dias multa.A teor do art. 49, 1o e 60 do Codigo Penal, atendo a condicao da re, fixo o valor do dia-multa em metade do maior salario minimo vigente.Quanto a possibilidade de substituicao da pena, ha que averiguar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Codigo Penal. Com efeito, a pena aplicada e superior a 4 (quatro) anos, o que impede a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em observancia ao art. 44, I do CP, motivo pelo qual deixo de substitui-la por ausencia do requisito objetivo.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, embora o art. 33, 2o, b, do Codigo Penal indique o regime semi-aberto, como regra geral, no caso de fixacao de pena superior a 4 (quatro) anos, mas que nao exceda a 8 (oito) anos, como e o caso dos autos, o enunciado da Sumula no 719 do Supremo Tribunal Federal, por outro lado, admite o estabelecimento de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele resultante do total da pena aplicada, desde que idoneamente fundamentado em circunstancias judiciais desfavoraveis (art. 33, 3o, do Codigo Penal). Fixo o regime inicial fechado.Faculto a condenada o direito de recorrer em liberdade, eis ausentes, pelo menos por ora, os pressupostos que autorizam o decreto de constricao cautelar.Apos o transito em julgado desta sentenca, lance o nome da re no rol dos culpados.Preencha-se e devolva-se a origem o boletim individual estatistico, na forma do art. 809, 3o, in fine, do CPP.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio de Janeiro/RJ, 12 de junho de 2013.(ASSINATURA ELETRONICA) FABRICIO ANTONIO SOARES Juiz Federal Titular--------------------------------------------------------------------------------Edicao disponibilizada em: 25/06/2013Data formal de publicacao: 26/06/2013Prazos processuais a contar do 1o dia util seguinte ao da publicacao.Conforme paragrafos 3o e 4o do art. 4o da Lei 11.419/2006Movimentacao Cartoraria tipo Aguardando Manifestacao da Parte ReRealizada em 25/06/2013 por JRJSHK----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em decorrencia os autos foram remetidos para