POR QUE SAO UMA OUTERQUIA FEDERAL E O VALOR NAO ULTRAPASSA 60 SM.O Juiz podera, de oficio ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de dificil reparacao.Exceto nos casos que o juiz de oficio ou a requerimento das partes defere medida cautelar somente sera admitido recurso de sentenca definitiva.LEGITIMIDADE art.6o.Como autores, as pessoas fisicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Como res, a Uniao, autarquias, fundacoes e empresas publicas federais.CITACOES E INTIMACOES arts. 7o, 8o, 9o da leiAs citacoes e intimacoes da Uniao serao feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.A citacao das autarquias, fundacoes e empresas publicas sera feita na pessoa do representante maximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritorio ou representacao; se nao, na sede da entidade.As partes serao intimadas da sentenca, quando nao proferida esta na audiencia em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mao propria).As demais intimacoes das partes serao feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal.Os tribunais poderao organizar servico de intimacao das partes e de recepcao de peticoes por meio eletronico.PRAZO art 9o da leiNao havera prazo diferenciado para a pratica de qualquer ato processual pelas pessoas juridicas de direito publico, inclusive a interposicao de recursos, devendo a citacao para audiencia de conciliacao ser efetuada com antecedencia minima de trinta dias.OBS. O prazo para pessoa juridica recorrer(recurso inominado)sera de dez dias.No JECF nao tem custas processuais na 1o instancia.as pessoas juridicas de direito publico nao desfrutam de prazo privilegiado no JECF nem mesmo para recorrer,ambas as partes desfrutam dos mesmos prazos.(HTJ pag.452)PETICAO INICIALSegue a regra do art.14 da lei 9099RESPOSTAO reu nos juizados especiais se defende normalmente com a contestacao que como se da na peticao inicial tambem acontece na contestacao pode ser por escrito ou oralmente ,a falta da mesma implica em revelia.a revelia ocorre quando o reu nao comparece na audiencia ou comparece e nao se defende.ao contestar a acao o reu pode formular pedido contraposto(art.17 da 9099) que se aplica tambem no JECF.ATOS PROCESSUAIS art.10 a 14As partes poderao designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou nao.Os representantes judiciais da Uniao, autarquias, fundacoes e empresas publicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competencia dos Juizados Especiais Federais.A entidade publica re devera fornecer ao Juizado a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a ate a instalacao da audiencia de conciliacao. OBS. medida a requerimento da partePara a audiencia de composicao dos danos resultantes de ilicito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995) o representante da entidade que comparecer tera poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.Para efetuar o exame tecnico necessario a conciliacao ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeara pessoa habilitada, que