05/2007, dizendo: ..com fundamento nos artigos 24, 25 e 26 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Politicos) cujos dispositivos estabelecem regras de fidelidade e disciplina partidaria e com vistas a farta documentacao apresentada pelo requerente que comprovam a mudanca de Partido Politico do vereador e convencido do inquestionavel embasamento legal, aliado a respeitavel decisao do excelso TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, inseridos no requerimento, acato o pedido, ficando declarada a imediata perda do Mandato do Vereador OSDIVAL GOMES DA COSTA.Por mandado de seguranca o ato foi anulado.Segundo o Diario da Borborema (8), o Dr. Mario Lucio Costa Cardoso, Juiz Eleitoral da 25a Zona, de Picui, em face da morte do Ver. Deusdet Dantas, PMDB, do municipio de Frei Martinho, fosse empossado o 2o suplente, Francisco Batista, PMDB, em lugar do 1o suplente, Damiao Eloi, por haver este mudado de partido depois de sua posse. A decisao se deu em sede de mandado de seguranca. Para o estudioso do direito eleitoral, a primeira duvida e quanto a natureza juridica da declaracao da perda do mandato. E processo judicial ou procedimento administrativo ou quase administrativo. Outro aspecto: O Judiciario Eleitoral e competente para declarar a perda do mandato eletivo ou a materia e afeita ao Judiciario Comum?Sob o titulo Os Infieis ( 9), tratei:A RES-TSE de no. 22.610, regulamentou a materia. Tratou o legislador-judiciario sobre as excecoes para a troca de partido sem perda do mandato, a legitimidade para propor a declaracao da perda, o prazo de formulacao do pedido e de conclusao do procedimento. Nao definiu a natureza juridica, se e procedimento administrativo ou quase-administrativo ou acao.Pela redacao da RES-TSE, embora a competencia seja do Judiciario Eleitoral para o conhecimento, processamento e julgamento da perda do mandato por infidelidade ou a declaracao de justa causa para troca de Partido, a intencao foi de se estabelecer mero procedimento administrativo ou quase-administrativo, num ou noutro caso, o procedimento ser de rito sumario, com prazo de duracao de 60 (sessenta dias), com irrecorribilidade da decisao, exceto para o proprio tribunal, mediante pedido de reconsideracao. Como o mandato passou a ser do partido, depende da iniciativa deste, da mesma forma que se lhe reserva a legitimidade processual para a AIRC e na AIME. Podera ainda pedir a declaracao o Ministerio Publico e o interessado, no caso, o Suplente do parlamentar. Na forma da redacao do 2o do art. 1o da RES 22.610, a iniciativa do MP e do interessado se procede subsidiariamente, desde que somente escoado o prazo de iniciativa do partido e eles poderao provocar a intervencao estatal. Embora se haja instituido procedimento de rito sumario, a declaracao da perda do mandato e processo e depende de provocacao da parte, direito de acao, nao tendo lugar a pretensao de se estabelecer procedimento administrativo-eleitoral. O moralismo impregnou a Corte Eleitoral. Nao ha que se falar em procedimento administrativo. E uma nova acao de carater eleitoral e elastecedora da competencia do juizo eleitoral que somente ia ate a diplomacao dos eleitos. A Acao de Declaracao de Perda do Mandato ADPM -, e acao, de cunho incidental ao exercicio do mandato.