INEXIGIBILIDADESituacoes excepcionais Fornecedor exclusivoPessoa Notoria especializacaoObjeto Setor artisticoMODALIDADES DE LICITACAOTIPO DE PROCEDIMENTO LEIConcorrencia Lei 8.666/93, art. 22, 1oTomada de precos Lei 8.666/93, art. 22, 2oConvite Lei 8.666/93, art. 22, 3oConcurso Lei 8.666/93, art. 22, 4oLeilao Lei 8.666/93, art. 22, 5oPregao Lei 10.520/2002LICITACAO(...)Hipoteses legais em que nao se exige licitacao:1. Dispensa de licitacao (Lei 8.666/93, art. 24)2. Inexigibilidade de licitacao (Lei 8.666/93, art. 25)Na Dispensa de Licitacao existe a possibilidade de competicao, mas a lei confere discricionariedade ao Administrador para deixar de lado o procedimento de Licitacao.O caso de Inexigibilidade de Licitacao ocorre quando nao existe possibilidade de competicao.Para o caso de DISPENSA DE LICITACAO temos na lei as seguintes hipoteses: Art. 17 - ALIENACOESSecao VI - Das AlienacoesArt. 17. A alienacao de bens da Administracao Publica, subordinada a existencia de interesse publico devidamente justificado, sera precedida de avaliacao e obedecera as seguintes normas:I - quando imoveis, dependera de autorizacao legislativa para orgaos da administracao direta e entidades autarquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependera de avaliacao previa e de licitacao na modalidade de concorrencia, dispensada esta nos seguintes casos: a) dacao em pagamento; b) doacao, permitida exclusivamente para outro orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alineas f, h e i; c) permuta, por outro imovel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera de governo; f) alienacao gratuita ou onerosa, aforamento, concessao de direito real de uso, locacao ou permissao de uso de bens imoveis residenciais construidos, destinados ou efetivamente utilizados no ambito de programas habitacionais ou de regularizacao fundiaria de interesse social desenvolvidos por orgaos ou entidades da administracao publica; g) procedimentos de legitimacao de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberacao dos orgaos da Administracao Publica em cuja competencia legal inclua-se tal atribuicao; h) alienacao gratuita ou onerosa, aforamento, concessao de direito real de uso, locacao ou permissao de uso de bens imoveis de uso comercial de ambito local com area de ate 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no ambito de programas de regularizacao fundiaria de interesse social desenvolvidos por orgaos ou entidades da administracao publica; i) alienacao e concessao de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras publicas rurais da Uniao na Amazonia Legal onde incidam ocupacoes ate o limite de 15 (quinze) modulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularizacao fundiaria, atendidos os requisitos legais; II - quando moveis, dependera de avaliacao previa e de licitacao, dispensada esta nos seguintes casos:a) doacao, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, apos avaliacao de sua oportunidade e conveniencia socio-economica, relativamente a escolha de outra forma de alienacao; b) permuta, permitida exclusivamente entre orgaos ou entidades da Administracao Publica; c) venda de acoes, que poderao ser negociadas em bolsa, observada a legislacao especifica;d) venda de titulos, na forma da legislacao pertinente;e) venda