Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade economica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuicoes e competencias exigidas para o cargo vago.A propria CLT estabelece que cabe a empresa e nao ao empregado, assumir os riscos da atividade economica e sendo assim, nada mais justo que lhe conceder o direito de contratar as pessoas que possam assegurar, atraves de suas competencias, que a atividade economica tenha uma ascensao continua.A questao esta no exercicio deste direito, ou seja, conforme preve o Codigo Civil (art. 187), fonte subsidiaria do Direito do Trabalho, comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes.A grande preocupacao do legislador foi de, dentro deste direito atribuido a empresa, assegurar que os candidatos pudessem ter uma participacao imparcial e que os principios atribuidos pela Constituicao Federal do direito ao trabalho, a igualdade, a dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer ato discriminatorio, pudessem ser assegurados nos processos de selecao. Isto porque o que se ve na pratica e a suposta ofensa, por parte de algumas empresas, a estes principios, as quais se utilizam de meios considerados discriminatorios para a selecao de candidatos, dentre os quais, a consulta de debitos junto ao Serasa/SPC.Se um candidato, inserido no cadastro de protecao ao credito e assim penalizado por deixar de honrar com suas obrigacoes financeiras em razao do desemprego, e desclassificado a vaga de um novo emprego em razao do nao cumprimento destas obrigacoes, este candidato acabara sofrendo uma dupla penalidade, pois e justamente o novo emprego e que possibilitara a sua adimplencia no mercado.Ha, obviamente, empresas que contestam dizendo que situacoes como antecedentes criminais ou a consulta de debitos junto ao CPF (Serasa/SPC) estariam de acordo com o que preve o art. 7o, XXXIV da Constituicao, que assegura a todos o direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular.A grande dificuldade das empresas e provar que interesses sao estes, pois se presume que na verdade o interesse e de evitar que um candidato que tenha problemas junto ao Serasa ou SPC seja contratado, ja que a Serasa se destina somente a consultas com o intuito de verificar a idoneidade de clientes e nao de empregados, caracterizando, portanto, ato de discriminacao.A pratica de atos discriminatorios que antecedem a contratacao esta prevista na Lei 9.029/95, a qual estabelece no art. 1o a proibicao da adocao de qualquer pratica discriminatoria e limitativa para efeito de acesso ou a manutencao da relacao de emprego. Muito embora isso necessite de provas para que a empresa sofra as penalidades previstas em lei, em muitas situacoes somente o fato de requisitar a consulta ao Serasa/SPC, pode ser configurado pela Justica do Trabalho como pratica discriminatoria.Nao sao raros, como no caso da noticia publicada pela Procuradoria Regional do Trabalho do Parana (abaixo), casos em que empresas sao obrigadas a deixar de praticar estes atos, sob pena de