Em julgamento de mandado de seguranca, por 3 votos a 2 confirmou portaria do Ministerio da Justica, de julho de 2013, que declarou a perda da nacionalidade brasileira e a consequente possibilidade de extradicao de Claudia Cristina Sobral.A nacionalidade brasileira e perdida quando qualquer cidadao torna-se voluntariamente nacional de outro Pais (a mulher adquiriu nacionalidade norte-americana, mesmo apos ter conseguido o "green card". Portanto, nao houve enquadramento nas excecoes do art. 12, 4o, da Constituicao Federal).O MJ procedeu a declaracao de perda de nacionalidade brasileira e a defesa ingressou com o MS 33.864. Logo apos, o governo dos EUA efetuou pedido de extradicao com base na perda da nacionalidade, sendo o processo remetido, como determina a CF, ao STF, para apreciacao.A mulher retornou ao Brasil e e considerada foragida pelos EUA, acusada de homicidio do proprio marido norte-americano, com quem casara apos obter a nacionalidade ianque.A questao envolve o art. 5o, LI, da CF, que assegura: Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.A doutrina, porem, e unanime ao afirmar que, em havendo perda da nacionalidade brasileira, a extradicao pode ocorrer. Nesse sentido, o voto do relator Luis Roberto Barroso, apoiado por Luis Fux e Rosa Weber, sendo contrarios Luis E. Fachin e Marco Aurelio.Atentem que o brasileiro nato so pode sofrer "extradicao ativa" (o proprio Brasil que protocola pedido de extradicao a fim de o brasileiro retorne ao Pais). A extradicao passiva e impossibilitada pelo art. 5o, LI, apenas ao naturalizado (crime comum anterior a naturalizacao ou de comprovado trafico de drogas).Ao cidadao que perde a nacionalidade brasileira, o art. 5o, LI, CF, nao se aplica, podendo ser extraditado.Acompanhemos a eventual manifestacao do Plenario.Saiba mais em Noticias Jota. Manifestacao a Nacao da diretoria do Conselho Federal da OAB e de Presidentes Seccionais da OAB 17/03/2016 A Nacao esta perplexa! As conversas gravadas entre o ex-presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, a Presidente Dilma Rousseff e outras autoridades, revelam um quadro gravissimo que se abate sobre o pais. As referencias desairosas, deselegantes e desrespeitosas a Ordem dos Advogados do Brasil, ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, com a utilizacao de termos impronunciaveis, a par da perplexidade causada, por se tratar de conceitos emitidos por pessoa proeminente da Republica, atestam a precaria visao que algumas figuras publicas guardam e expressam sobre as instituicoes nacionais. A Advocacia esta indignada com a grave ofensa dirigida a OAB pelo Ministro Chefe da Casa Civil, Jaques Wagner. A Ordem dos Advogados do Brasil, reitera seu compromisso com a sociedade brasileira, na defesa da Democracia e do Estado de Direito e repele os termos com que importantes instituicoes foram tratadas, defende a apuracao rigorosa dos fatos e deposita sua absoluta crenca na missao a cargo do Supremo Tribunal Federal. As gravacoes que exibem a forma enviesada com que quadros politicos tratam a Republica possuem conteudo que nao pode ser desprezado. Tambem e necessario avaliar as circunstancias em que tais gravacoes foram