RESOLUCAO No 203, DE 15 DE MARCO DE 2016. Edita a Instrucao Normativa n 39, que dispoe sobre as normas do Codigo de Processo Civil de 2015 aplicaveis e inaplicaveis ao Processo do Trabalho, de forma nao exaustiva. O EGREGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Sessao Extraordinaria hoje realizada, sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentissimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justica do Trabalho, Joao Oreste Dalazen, Antonio Jose de Barros Levenhagen, Joao Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Correa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Marcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Katia Magalhaes Arruda, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Jose Roberto Freire Pimenta, Delaide Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Claudio Mascarenhas Brandao, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentissima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, considerando a vigencia de novo Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105, de 17.03.2015) a partir de 18 de marco de 2016, considerando a imperativa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho posicionar-se, ainda que de forma nao exaustiva, sobre as normas do Codigo de Processo Civil de 2015 aplicaveis e inaplicaveis ao Processo do Trabalho, considerando que as normas dos arts. 769 e 889 da CLT nao foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015, em face do que estatui o art. 2o, 2o da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro, considerando a plena possibilidade de compatibilizacao das normas em apreco, considerando o disposto no art. 1046, 2o, do CPC, que expressamente preserva as disposicoes especiais dos procedimentos regulados em outras leis, dentre as quais sobressaem as normas especiais que disciplinam o Direito Processual do Trabalho, considerando o escopo de identificar apenas questoes polemicas e algumas das questoes inovatorias relevantes para efeito de aferir a compatibilidade ou nao de aplicacao subsidiaria ou supletiva ao Processo do Trabalho do Codigo de Processo Civil de 2015, considerando a exigencia de transmitir seguranca juridica aos jurisdicionados e orgaos da Justica do Trabalho, bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejavel celeridade, considerando que o Codigo de Processo Civil de 2015 nao adota de forma TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO absoluta a observancia do principio do contraditorio previo como vedacao a decisao surpresa, como transparece, entre outras, das hipoteses de julgamento liminar de improcedencia do pedido (art. 332, caput e 1o, conjugado com a norma explicita do paragrafo unico do art. 487), de tutela provisoria liminar de urgencia ou da evidencia (paragrafo unico do art. 9o) e de indeferimento liminar da peticao inicial (CPC, art. 330), considerando que o conteudo da aludida garantia do contraditorio ha que se compatibilizar com os principios da celeridade, da oralidade e da concentracao de atos processuais no Processo do Trabalho, visto que este, por suas especificidades