Especialista reclama falta de uma lei federal sobre o licenciamento ambientalA ausencia de uma lei federal sobre o licenciamento constitui uma das principais lacunas da legislacao ambiental brasileira. A complexidade e as controversias que envolvem o tema tem, no entanto, dificultado o avanco da discussao no Congresso.Somente na Camara dos Deputados, a definicao de regras federais mais amplas sobre o tema e debatida ha 25 anos. Uma das propostas esta pronta para ser analisada pelo Plenario desde 1998 (PL 710/88 e apensado). Outras 12 (PL 3729/04 e apensados), mais recentes, sao analisadas em conjunto e chegaram a ter, em sua maioria, recomendacao de aprovacao pelo ultimo relator na Comissao de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel, deputado Penna (PV-SP). As propostas aguardam, desde o inicio do ano, posicao da Comissao de Agricultura, Pecuaria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Criterios e prazosAtualmente, os criterios e prazos para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou capazes de gerar impactos ambientais estao listados em resolucoes do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), principalmente as resolucoes 1/86 e 237/97, cuja competencia para esse fim vem desde a regulamentacao da Lei da Politica Nacional de Meio Ambiente (6.938/81; regulamentada pelo Decreto 99.274/90).Varios sao os questionamentos sobre a constitucionalidade e legalidade das normas. Em entrevista ao programa da Radio Camara Com a Palavra, a consultora legislativa da Camara Roseli Senna Ganem, especializada no tema, disse que uma lei especifica traria mais seguranca juridica a questao. O licenciamento ambiental e um dos mais importantes da legislacao ambiental. Um dos problemas relacionados ao licenciamento nao e o processo em si. E a falta de integracao das politicas setoriais com a Politica Nacional do Meio Ambiente.A consultora acrescenta que as politicas setoriais sao muitas vezes levadas a frente sem a devida consideracao dos requisitos ambientais. O processo do licenciamento fica sobrecarregado, tendo que se avaliar muitos dados e com muitas medidas mitigadoras, compensatorias a serem exigidas.Avaliacao ambiental estrategicaPara Roseli, a avaliacao ambiental estrategica das politicas e programas de governo e outra lacuna importante da legislacao ambiental brasileira a ser resolvida.Em seu relatorio sobre as propostas que tratam de licenciamento no Pais, o deputado Penna recomenda a inclusao da avaliacao ambiental estrategica entre os instrumentos da Politica Nacional de Meio Ambiente.Pelo texto, a avaliacao teria o objetivo de prever e medir o impacto ambiental potencialmente associado a uma determinada politica, plano ou programa.Reportagem Ana Raquel MacedoEdicao Regina Celi AssumpcaoReportagem da Agencia Camara de Noticias, publicada pelo EcoDebate, 25/03/2014Disponivel em: http://www.ecodebate.com.br/2014/03/25/especialista-reclama-falta-de-uma-lei-federal-sobre-o-licenciamento-ambiental/ try {var pageTracker = _gat._getTracker("UA-9855870-1");pageTracker._trackPageview();} catch(err) {}if (window.jstiming) window.jstiming.load.tick('widgetJsBefore'); Tutorial:Ccleaner SuperDownloadsCcleaner BaixaKiBaixe acima o CCleaner,instale e rode-o1o Passo: Abra o CCleaner2o Passo: Va na aba Registro3o Passo: Clique em " Procurar erros " ( espere um tempo )4o Passo: Depois que o programa achar os erros clique em "Corrigir erros"5o Passo: Reinstale o GBCaso o Problema persista:1o Passo: Va em Meu Computador2o Passo: Va na pasta do GB ( C:/Arquivos de Programas/OnGame )3o Passo: Delete-a manualmente ( ao inves de ir em Adicionar e Remover Programas )4o Passo: Instale o GBCaso o problema continue:1o Passo: Baixe o Windows Defender ( Windows Defender )2o Passo: