A juiza aposentada do Rio de Janeiro, Maria Lucia Karam, afirma que a criminalizacao do usuario que ainda persiste no Brasil viola declaracoes internacionais e e a propria Constituicao brasileira. Karam faz parte da Apilcacao da Lei contra a Proibicao (Leap, na sigla em ingles). Segundo a juiza, a guerra as drogas nos EUA - que serve de referencia para outros paises - ja propicia um quadro de encarceramento da populacao negra que ultrapassa os indices do regime do apartheid na Africa do Sul.Judicialmente, o usuario de drogas ainda e tratado como criminoso? Na sua opiniao, quais mudancas na legislacao poderiam tornar o relacionamento do judiciario com o usuario mais humano?Maria Lucia Karam: Sim, o usuario de drogas ilicitas ainda e tratado como criminoso no Brasil. A Lei 11.343/2006 a vigente lei brasileira em materia de drogas ilegitimamente criminaliza a posse para uso pessoal das drogas tornadas ilicitas em seu artigo 28, ali prevendo penas de advertencia, prestacao de servicos a comunidade, comparecimento a programa ou curso educativo e, em caso de descumprimento, admoestacao e multa. A Lei 11.343/2006 apenas afastou a previsao de pena privativa de liberdade.Nao se trata de tornar o relacionamento do Poder Judiciario com o usuario mais humano. Na realidade, o mero fato de usar drogas ilicitas nao deveria levar ninguem a se relacionar com o Poder Judiciario. A criminalizacao da posse para uso pessoal das drogas tornadas ilicitas viola principios garantidores de direitos fundamentais inscritos nas declaracoes internacionais de direitos e nas constituicoes democraticas, ai naturalmente incluida a Constituicao Federal brasileira. A simples posse para uso pessoal das drogas tornadas ilicitas, ou seu consumo em circunstancias que nao envolvam um perigo concreto, direto e imediato para terceiros sao condutas que dizem respeito unicamente ao individuo que as realiza, a sua liberdade, as suas opcoes pessoais. Condutas dessa natureza nao podem sofrer nenhuma intervencao do Estado, nao podem sofrer nenhuma sancao. Em uma democracia, a liberdade do individuo so pode sofrer restricoes quando sua conduta atinja direta e concretamente direitos de terceiros.A guerra as drogas tem um cunho social? Isto e, ela atinge majoritariamente os mais pobres? Se sim, a sra. considera que essa e uma estrategia pensada propositadamente para atingir os mais pobres?A guerra as drogas nao se dirige propriamente contra as drogas. Como qualquer outra guerra, dirige-se sim contra pessoas nesse caso, os produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilicitas. Como acontece com qualquer intervencao do sistema penal, os mais atingidos pela repressao sao e sempre serao os mais vulneraveis economica e socialmente, os desprovidos de riquezas, os desprovidos de poder.No Brasil, os mais atingidos sao os muitos meninos, que, sem oportunidades e sem perspectivas de uma vida melhor, sao identificados como traficantes, morrendo e matando, envolvidos pela violencia causada pela ilegalidade imposta ao mercado onde trabalham. Enfrentam a policia nos confrontos regulares ou irregulares; enfrentam os delatores; enfrentam os concorrentes de seu negocio. Devem se mostrar corajosos; precisam assegurar seus lucros efemeros, seus pequenos poderes, suas vidas. Nao vivem muito e, logo, sao substituidos por outros meninos igualmente sem esperancas. Os que sobrevivem, superlotam