Por Mauricio DiasHa poucos dias, em decisao inedita, o juiz Guilherme Dezem, de Sao Paulo, determinou que no atestado de obito de Joao Batista Drummond, dirigente do PCdoB, morto em 1976, conste que ele morreu em decorrencia de torturas fisicas e nao de traumatismo craniano encefalico como consta hoje.Esse e o mais recente indicio de que a Lei da Anistia brasileira nao resistira ao ambiente democratico.A revisao dessa lei e so uma questao de tempo, sustenta o advogado Roberto Caldas, indicado pelo governo brasileiro para disputar, na Assembleia da Organizacao dos Estados Americanos (OEA), a vaga de juiz titular da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com sede em San Jose da Costa Rica.Alem da criacao da Comissao da Verdade, a indicacao de Caldas e mais um solido sinal de intolerancia do governo Dilma a Lei da Anistia.Talvez nao haja ninguem no Pais mais versado sobre o tema do que ele. Profissional sobrio e sem paixoes partidarias, Caldas participa das decisoes da CIDH desde 2008 e, como juiz ad hoc, ja votou por tres vezes pela condenacao do Estado brasileiro. A mais recente delas foi a decisao sobre a Guerrilha do Araguaia.O julgamento ocorreu em 2010, com base na Convencao Americana de Direitos Humanos, que, segundo Caldas, declarou nula, de pleno direito, a Lei da Anistia brasileira quanto aos crimes cometidos por agentes do Estado.A razao e simples. As regras juridicas nao admitem uma lei de autoanistia. Ela e inexistente, invalida, para a Corte e para os tribunais internacionais.Caldas nao tem duvidas sobre a -necessidade de o Brasil se submeter as decisoes impostas por tratados internacionais que assinou: A ordem juridica internacional esta atenta para nao permitir que os detentores do poder politico legislem em causa propria, com o objetivo de encobrir crimes graves contra direitos humanos. Mais uma razao somou-se a isso: os crimes de lesa-humanidade nao podem ser objeto de anistia nem de prescricao.Ele interpreta assim o sentido dessa decisao: E a condenacao de um crime muito mais agressivo do que o assassinato. Funciona como pressao contra um tipo de pensamento que afeta toda a sociedade e nao so os que sofreram.Um exemplo disso e o medo presente na sociedade brasileira quanto a uma possivel retaliacao dos militares a apuracao de crimes cometidos na ditadura.Embora lento por tradicao cultural, Caldas acredita que o Judiciario brasileiro comecara a recepcionar as decisoes tomadas pelas cortes internacionais. Talvez um pouco mais tarde do que seria preciso, mas certamente antes do que muitos gostariam.Ao declarar a Lei da Anistia constitucional, o STF, no entanto, nao a blindou definitivamente?Roberto Caldas diz que nao, e explica: A decisao do tribunal ateve-se a analise da constitucionalidade da lei. Nao ha qualquer equiparacao com decisoes tomadas no ambito do direito internacional vigente a epoca. E anterior ao julgamento do caso da Guerrilha do Araguaia pela Corte Interamericana, que interpreta e aplica a Convencao Americana, uma especie de Constituicao continental sobre Direitos Humanos.Isso significa, por exemplo, que e perfeitamente cabivel, segundo ele, a analise dos crimes continuados, por parte de agentes do Estado.A Lei da Anistia nao e o