que faz incidirem a Sumula 121 do Supremo Tribunal Federal, o artigo 4o., 3o da Lei no. 1521/51 (Lei de Crimes contra a Economia Popular) e o Decreto no. 22.626/33 (Lei de Usura).21- Segundo estes parametros, o valor justo da passagem seria de R$ 1,05 (um real e cinco centavos), constituindo o aumento injustificado uma pratica abusiva contra o consumidor, vedada expressamente pelo artigo 39 da Lei no. 8.078/90, visto ser vantagem manifestamente excessiva.22- Observe-se que a maioria da populacao nao pode deixar de usar os servicos de transporte publico ofertados pelos Reus, em regime de concessao ou permissao publica. O Municipio do Rio de Janeiro, ora 1o Reu, cede a concessao das linhas para o Sindicato Patronal 2o Reu, constituindo um servico basico, a exemplo das prestadoras de agua, gas, luz e telefonia fixa.DO DESRESPEITO AO BEM PUBLICO23- A trajedia vem se tornado cada dia mais anunciada nessas passeatas, aonde de um lado expontaneamente a populacao sai as ruas protestar e depara-se com a hostilidade do poder publico atraves de seus agentes, e de outro lado estao aqueles que sem causa aproveitam da situacao para radicalizar e contra atacar o poder publico; e, para piorar esses na sua grande maioria sao estudantes menores de idade, conforme consta nas prisoes feitas durantes os protestos, mais de 90% eram menores.24- Ademais, existem ainda agentes publicos despreparados, que fazem atos de vandalismo, e acusam os manifestantes, para tentar jogar a opiniao publica contra os manifestantes. E existem aqueles marginais que aproveitam a situacao de desordem para roubar e saquear lojas. Logo diante do descontrole da manifestacao, seja por falta de liderancas para responder pela manifestacao popular, seja, pela falta de preparo do governo para conter os vandalos e marginais infiltrados em meio aos manifestantes, assim por sorte ainda nao teve nenhuma vitima fatal nesses confrontos, pois como dito, ja se constou oficialmente o uso de armas letais na ultima manifestacao ocorrida nesta segunda feira, dia 17 de junho.DO CUSTO PARA TENTAR CONTER A MANIFESTACAO25- Outrossim, visando manter a Ordem Publica e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precipuas atribuicoes e os cidadaos as respeitam e acatam, se faz necessario a tutela jurisdicional, evitando prejuizos maiores ao erario publico, pois calcula-se que so para recuperar os estragos feitos na Assembleia Legislativa foram gastos R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais), diversos particulares tiveram seu estabelecimento comercial, seus carros, totalmente destruidos e terao que amargar o prejuizo sozinhos ja que o estado nao tem condicao de reprimir o crime nessas manifestacoes.26- O Estado e o Municipio ja gastaram milhoes para conter manifestacoes para manter o lobby e conter as manifestacoes, e imaginemos quando ainda terao que gastar ate a Copa do mundo, com splay de pimenta (custa cerca R$ 300,00 cada lata), bombas de Gas, armamento nao letal, balas de borracha, bombas de efeito moral, escudos, viaturas, gasolina, (todos intens carrissimos) para reprimir esses manifestantes, que ja informaram para todos em ALTO E BOM SOM que nao vao parar enquanto o preco da passagem nao abaixar. Logo o custo de R$ 00,25