a manutencao do preso no Brasil e de 3,5 salarios minimos por mes. E ai que se enquadra uma das maiores contribuicoes das penas restritivas de direitos , as chamadas penas alternativas que, alem de evitar que o condenado sofra um processo de prisionizacao(que o tornara incapaz para a convivencia na comunidade livre), oferece uma real perspectiva de reeduca-lo para o convivio social, alem de propiciar uma reparacao a sociedade principalmente atraves das penas de prestacao de servicos a comunidade. Trata-se de um dispositivo legal da maior importancia e que ja deveria ser reconhecido como a pena mais praticada no pais ante nao so a falencia da pena de prisao mas principalmente, tendo em vista as caracteristicas dos crimes mais penalizados e que constituem a grande massa de nosso sistema penal. Sem querer aprofundar na defesa das chamadas penas alternativas, observa-se que ja ha uma aceitacao entre os magistrados de que elas representam uma saida para evitar os maleficios da cultura prisional mas, por que ela ainda e tao pouco aplicada? O que a maioria dos Juizes Criminais relatam e o receio da impunidade tendo em vista a inexistencia de um orgao idoneo para a sua fiscalizacao. Isto significa dizer que se teme que nao havera o correto cumprimento da lei pois nao existe um orgao controlador e fiscalizador previsto na legislacao penal para as penas alternativas. Uma solucao podera ser a preconizada pelo Dr. Jose Carlos Maldonado de Carvalho, ex-Juiz Titular da Vara de Execucoes Penais do Estado do Rio de Janeiro (VEP) que, com a experiencia de quem foi Titular da 1 Vara Criminal de Niteroi, responsavel pela instalacao do 1 Conselho da Comunidade entre as Comarcas do interior, sugere que os Conselhos da Comunidade (art. 80 da LEP) possam acompanhar e fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direitos de sua Comarca. De fato, viabilizando a aplicacao das sancoes alternativas, o Conselho da Comunidade estaria impedindo que se mandasse para a prisao infratores primarios, ainda perfeitamente recuperaveis, evitando o contagio da prisionizacao, alem de criar reais possibilidades da efetiva reabilitacao do infrator pela responsabilidade (e nao pelo castigo). E quem melhor que a propria comunidade, atraves de seus orgaos representativos e, em consonancia com o art. 4 da LEP que recomenda que o Estado devera recorrer a cooperacao da comunidade nas atividades de execucao da pena, poderia contribuir para propiciar uma efetiva possibilidade de reintegracao social daqueles submetidos a uma sancao penal? As experiencias de instalacao dos Conselhos da Comunidade, sinalizam uma ampla e positiva participacao da sociedade civil organizada que, quando convocada (sem objetivos politicos partidarios), se motivam e apresentam solucoes viaveis para uma proposta de parceria com os poderes Judiciario e Executivo na questao penal. Ja vimos que o perfil socio-economico da populacao penitenciaria e de presos absolutamente pobres, portanto ja vitimizados socialmente antes mesmo de ingressarem no sistema penal. Como parte integrante deste quadro, o nivel educacional dos presos e extremamente baixo, indicando uma total ausencia de oportunidades de estudo quando de seu ingresso no sistema. Assim, de acordo com o Censo Penitenciario Nacional de 1994,