e comunitariada Policia Militar e da Policia Civil. Tudo isso, logicamente, com esteioem uma revolucionaria modernizacao tecnologica e metodologica.b) que os prediosutilizados pela Secretaria de Seguranca Publica do Estado do Piaui, na RegiaoNorte, entre eles a Penitenciaria Mista seja adequada nos moldes do que ensina o artigo 90, daLei de Execucao Penal LEP e demaisDistritos Policiais sejam adequados nos moldes do que ensina o artigo 144, 4o, 7o e 8o, daConstituicao Federal.c) A criacao de umcomando unificado, que possa integrarem estreita colaboracao as unidades da Policia Civil, da Policia Militar, daPolicia Rodoviaria Estadual, da Guarda Municipal do Municipio de Parnaiba edemais Municipios e do Corpo de Bombeiros, apoiando-se mutuamente, com o claroobjetivo de melhor aproveitar os meios disponibilizados na busca da persecucaopenal em parceria com a comunidade.d) a procedenciada acao e condenacao do Estado do Piaui em obrigacao de fazer, consistente em:d.1) ao implementar a reforma ou construcao da Delegacia de Policia eCadeia Publica dos Municipios de Ilha Grande do Piaui e Cajueiro da Praia,atenda as condicoes de habitabilidade (instalacoes eletricas, hidraulicas,sanitarias, mobiliario) e aos requisitos previstos na Lei N. 7.210/84 - Lei deExecucoes Penais, com, no minimo, as seguintes especificacoes:I) celas individuais, providas com as dimensoes, caracteristicas eequipamentos previstos no artigo 88 e paragrafo unico da Lei No. 7.210/84;II) areas de servico destinadas a dar assistencia, educacao, trabalho,recreacao e pratica esportiva, nos termos do artigo 83, da Lei No. 7.210/84;III) celas que possam ser destinadas as mulheres, e que possam servircomo bercarios, nos termos do artigo 83, da Lei No. 7.210/84;IV) predio especifico para a internacao provisoria de adolescentesinfratores, nos termos do artigo 123, da Lei No. 8.069/1990 Estatuto daCrianca e do Adolescente;d.2) designar e manter, no exercicio de suas funcoes, nos Municipios de deParnaiba, Ilha Grande do Piaui, Cocal, Cocal dos Alves, Bom Principio, Cajueiroda Praia, Luis Correia e Buriti dos Lopes, Delegados dePolicia, Escrivaes, Carcereiros e Investigadores, devidamente concursados juntoa Administracao Publica do Estado do Piaui e em numero suficiente a demanda deservicos.d.3) destinar recursos materiais suficientes a Policia Civil dosMunicipios ja elencados no item anterior para atividades da policia judiciaria,tais como, ativo mobiliario, viaturas, combustivel, armamentos e radios, bemcomo, para atividades rotineiras de limpeza, alimentacao dos presos.d.4) tomar todas as medidas legais, em materia administrativa eorcamentaria, para efetivo cumprimento da decisao judicial, imediatamente aposo transito em julgado.DOS PEDIDOSPor efeito de todo o desvendado, requer o Ministerio Publico do Estadodo Piaui, atraves da 1a Promotoria de Justica de Parnaiba:1) a confirmacaoda medida liminar, inaudita altera parte, com fundamento no artigo 12, da LeiNo. 7.347/85, e artigo 273, do C.P.C., nos termos acima requeridos, para queseja concretizado o Plano Gestor de Seguranca Publica da Regiao Norte, comenfase ao nucleo comportamental, ao nucleo estrutural, ao nucleo operacional eao nucleo comunitario da Policia Militar e da Policia Civil.2) a citacao doMunicipio de Parnaiba, na pessoa do Prefeito Municipal, e do Estado do Piaui,na pessoa do Procurador-Geral, nos enderecos inicialmente apontados para,querendo, contestarem esta acao no prazo de lei, sob pena de revelia.3) a procedenciain totum dos pedidos sistematicamente formulados nesta peca de ingresso, paraque seja decretada a nomeacao dos aprovados em concurso