pronunciamentos de primeiro grau. 5.ed. Revista e atual. ate a Lei 11382/06. Curitiba: Jurua, 2008, p.634 PEREIRA, Jose Horacio Cintra Goncalves. Agravo no direito brasileiro. Sao Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p.8A doutrina aponta que as querimas tratavam-se de recurso bastante semelhante ao agravo, passando, inclusive, mais a frente, a denominarem-se agravo de instrumento5.Criou-se, outrossim, tambem no direito lusitano o agravo de peticao (quando o juizo ad quem fosse distante) e, durante as Ordenacoes Manuelinas, com a vigencia da Carta Regia de D. Joao III, o agravo no auto do processo, com a finalidade de impugnar decisao do magistrado de primeiro grau que indeferisse o recurso de apelacao.6Jose Horacio Cintra cita ainda a existencia do agravo ordinario e do agravo de ordenacao nao guardada, contudo, dada a especificidade do tema deixamos de aprofundar a analise historica, podendo concluir, de qualquer modo., que o agravo, nao obstante ter raizes no direito romano, e instituto de natureza predominantemente lusitana, haja vista ter se desenvolvimento se dado no Direito Portugues.1.2.2. Evolucao no Direito BrasileiroCom e sabido, no Brasil colonia o direito vigente era o portugues. Mesmo apos a proclamacao da republica,7, remanesciam vigentes as Ordenacoes Filipinas, com as suas cinco especies de agravo.8Mesmo com a assembleia constituinte de 1823 nao houve alteracao no instituto do agravo o qual somente foi reformado com a promulgacao do Codigo de Processo Criminal de 29.11.1832, em que pese atraves da Lei 261 de 03.12.1841 e do regulamento 143 de 15.03.1842 ter sido revigorada a legislacao portuguesa, posteriormente alterada pelo Decreto Regulamentar 143, que manteve apenas tres das cinco modalidades de agravo existentes.95 FRANZE, Luiz Henrique Barbante. Agravo frente aos pronunciamentos de primeiro grau. 5.ed. Revista e atual. ate a Lei 11382/06. Curitiba: Jurua, 2008, p.676 FRANZE, Luiz Henrique Barbante. Agravo frente aos pronunciamentos de primeiro grau. 5.ed. Rev e atual. ate a Lei 11382/06. Curitiba: Jurua, 2008, pg 687 FRANZE, Luiz Henrique Barbante. Agravo frente aos pronunciamentos de primeiro grau. 5. ed. rev. e atual. ate a Lei 11382/06. Curitiba: Jurua, 2008. p.698 Conforme Aponta Jose Horacio Cintra Goncalves (PEREIRA, Jose Horacio Cintra Goncalves. Agravo no direito brasileiro. Sao Paulo: Juarez de Oliveira, 1999 p.11) esses agravos eram o agravo de peticao, de instrumento, no auto do processo, de ordenacao nao guardada e o ordinario.9 PEREIRA, Jose Horacio Cintra Goncalves. Agravo no direito brasileiro. Sao Paulo: Juarez de Oliveira, 1999 p.12Jose Horacio Cintra cita ainda a existencia do regulamento 737 de 25 de novembro de 1850 que, embora destinado ao processo comercial, pelo decreto 763 de 19 de setembro de 1890 foi estendido ao processo civil, mantendo, no tocante aos recursos o sistema filipino com as alteracoes da legislacao brasileira depois da independencia.Com a Constituicao de 1891 relevantes alteracoes foram trazidas ao sistema processual brasileiro, sendo delegada aos Estados-Membros a competencia para legislar em materia processual.Evidentemente que a pluralidade de ordenamentos processuais trouxe inumeras dificuldades aos operadores do direito e prejuizo aos jurisdicionados, razao pela qual, por ocasiao da promulgacao do Codigo de Processo Civil de 18.09.1939 tal competencia foi concentrada ao ambito federal.Referida codificacao previa o recurso de