A Associacao Nacional de Defensores Publicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5217, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar 180/2014, do Estado do Parana. A norma, no entender da associacao, submete a Defensoria Publica daquele ente federado ao Poder Executivo e proibe os defensores publicos de atuarem em regime de acumulacao e em atividades de natureza extraordinaria.A Anadep explica que o Parana foi o penultimo estado a instalar a Defensoria Publica, nao porque o ente federado teria reconhecido a importancia da instituicao na promocao do acesso a Justica, mas sim por forca de decisao judicial proferida pelo Supremo, nos autos do Agravo de Instrumento (AI) 598212.De acordo com a ADI, a lei complementar questionada, de iniciativa do governador paranaense, reduziu a autonomia da instituicao e seu orcamento, alem de desvalorizar financeiramente as carreiras dos servidores e defensores publicos. Para a associacao, o estado teria editado a norma com o intuito deliberado de sufocar o desenvolvimento da Defensoria, aumentando o controle do Poder Executivo sobre a instituicao e impedindo sua expansao no estado, alem de tornar as carreiras menos atrativas, resultando no aumento do indice de evasao de servidores.Segundo a associacao, a norma possui uma serie de vicios formais e materiais, uma vez que teria violado diversos dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que tratam da competencia para iniciativa de proposicao de leis e da autonomia institucional, da proporcionalidade entre o numero de defensores publicos e a demanda local e a expansao da defensoria por todas as unidades jurisdicionais.Assim, a Anadep pede a concessao de liminar para suspender os efeitos da Lei Complementar 180/2014, do Parana, e no merito a declaracao de inconstitucionalidade da norma.(Fonte: STF) Agora alem de deliciosos cupcakes, a candycake esta aceitando encomenda de doces no copinho. Tem negrinho, branquinho, moranguinho, mousse de maracuja e mousse de limao. Todos uma delicia .. Faca sua encomenda para provar! Tel: 81422847 ou pelo email: candycake_@hotmail.com Para evitar a correria do fim de ano, resolvi me antecipar e ja mostrar as novidades de natal. Achei um moca que faz coisas fantasticas, entao vou mostrar aqui e as encomendas ja podem comecar. Vou aceitar encomendas ate o dia 5 de dezembro, pois e necessario um prazo para entrega. Corra e faca ja sua encomenda, e alegre ainda mais o natal. Os WRAPPERS sao usados para forrar os cupcakes e deixa-los ainda mais lindos. Ainda em clima de natal, encontrei essas lindas caixinhas para colocar os cupcakes!As caixas grandes vem com:8 cupcakes tamanho G ou, 12 cupcakes tamanho M ou, 24 cupcakes tamanho P.As caixas pequenas vem com:4 cupcakes tamaho G ou, 4 cupcakes tamanho M ou, 9 cuocakes tamanho P.Os sabores voce quem escolhe, faca ja sua encomenda e nao fique sem essa!!candycake_@hotmail.com81422847Falar com GABRIELA CUNHA Os cupcakes tambem invadiram os coqueteis de inauguracao, aniversario, ou lancamento de lojas, farmacias, academias e tantos outros lugares aqui em Pelotas. Eles ficam lindos na decoracao, alem de serem deliciosos e praticos de comer devido ao seu tamanho. Nas fotos mini cupcakes que fiz para o coquetel da loja do