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exceder, em Municipio que nao seja o da Capital, o total das rendas locais de qualquer natureza, o Estado dar-lhe-a anualmente trinta por cento do excesso arrecadado. Art 21 - A Uniao e os Estados poderao decretar outros tributos alem dos que lhe sao atribuidos por esta Constituicao, mas o imposto federal excluira o estadual identico. Os Estados farao a arrecadacao de tais impostos e, a medida que ela se efetuar, entregarao vinte por cento do produto a Uniao e quarenta por cento aos Municipios onde se tiver realizado a cobranca. Art 22 - A administracao financeira, especialmente a execucao do orcamento, sera fiscalizada na Uniao pelo Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas, e nos Estados e Municipios pela forma que for estabelecida nas Constituicoes estaduais. Paragrafo unico - Na elaboracao orcamentaria se observara o disposto nos arts. 73 a 75. Art 23 - Os Estados nao intervirao nos Municipios, senao para lhes. regularizar as financas, quando: I - se verificar impontualidade no servico de emprestimo garantido pelo Estado; II - deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a sua divida fundada. Art 24 - E permitida ao Estado a criacao de orgao de assistencia tecnica aos Municipios. Art 25 - A organizacao administrativa e a judiciaria do Distrito Federal e dos Territorios regular-se-ao por lei federal, observado o disposto no art. 124. Art 26 - O Distrito Federal sera administrado por Prefeito de nomeacao do Presidente da Republica, e tera Camara eleita pelo povo, com funcoes legislativas. 1o - Far-se-a a nomeacao depois que o Senado Federal houver dado assentimento ao nome proposto pelo Presidente da Republica. 2o - O Prefeito sera demissivel ad nutum . 3o - Os Desembargadores do Tribunal de Justica terao vencimentos nao inferiores a mais alta remuneracao dos magistrados de igual categoria nos Estados. 4o - Ao Distrito Federal cabem os mesmos impostos atribuidos por esta Constituicao aos Estados e aos Municipios. Art 27 - E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer limitacoes ao trafego de qualquer natureza por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranca de taxas, inclusive pedagio, destinada exclusivamente a indenizacao das despesas de construcao, conservacao e melhoramento de estradas. Art 28 - A autonomia dos Municipios sera assegurada: I - pela eleicao do Prefeito e dos Vereadores; II - pela administracao propria, no que concerne ao seu peculiar interesse e, especialmente, a) a decretacao e arrecadacao dos tributos de sua competencia e a aplicacao das suas rendas; b) a organizacao dos servicos publicos locais. 1o - Poderao ser nomeados pelos Governadores dos Estados ou dos Territorios os Prefeitos das Capitais, bem como os dos Municipios onde houver estancias hidrominerais naturais, quando beneficiadas pelo Estado ou pela Uniao. 2o - Serao nomeados pelos Governadores dos Estados ou dos Territorios os Prefeitos dos Municipios que a lei federal, mediante parecer do Conselho de Seguranca Nacional, declarar bases ou portos militares de excepcional importancia para a defesa externa do Pais. Art 29 - Alem da renda que lhes e atribuida por forca dos 2.O
e 4.11 do art. 15, e dos impostos que, no todo ou em parte, lhes forem transferidos pelo Estado, pertencem aos Municipios os impostos: I - predial e territorial, urbano; II - de licenca; III - de industrias e profissoes; IV - sobre diversoes publicas; V - sobre atos de sua economia ou assuntos de sua competencia. Art 30 - Compete a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios cobrar: I - contribuicao de melhoria, quando se verificar valorizacao do imovel, em consequencia de obras publicas; II - taxas; III - quaisquer outras rendas que possam provir do exercicio de suas atribuicoes e da utilizacao de seus bens e servicos. Paragrafo unico - A contribuicao de melhoria nao podera ser exigida em limites superiores a despesa realizada, nem ao acrescimo de valor que da obra decorrer para o imovel beneficiado. Art 31 - A Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios e vedado: I - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias em favor de uns contra outros Estados ou Municipios; II - estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ou embaracar-lhes o exercicio; III - ter relacao de alianca ou dependencia com qualquer culto ou igreja, sem prejuizo da colaboracao reciproca em prol do interesse coletivo; IV - recusar fe aos documentos publicos; V - lancar impostos sobre: a) bens, rendas e servicos uns dos outros, sem prejuizo da tributacao dos servicos publicos concedidos, observado o disposto no paragrafo unico deste artigo; b) templos de qualquer culto bens e servicos de Partidos Politicos, instituicoes de educacao e de assistencia social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no Pais para os respectivos fins; c) papel destinado exclusivamente a impressao de jornais, periodicos e livros. Paragrafo unico - Os servicos, publicos concedidos, nao gozam de isencao tributaria, salvo quando estabelecida pelo Poder competente ou quando a Uniao a instituir, em lei especial, relativamente aos proprios servicos, tendo em vista o interesse comum. Art 32 - os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao estabelecer diferenca tributaria, em razao da procedencia, entre bens de qualquer natureza. Art 33 - E defeso aos Estados e aos Municipios contrair emprestimo externo sem previa autorizacao do Senado Federal. Art 34 - incluem-se entre os bens da Uniao: I - os lagos e quaisquer correntes de agua em terrenos do seu dominio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros paises ou se estendam a territorio estrangeiro, e bem assim as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; II - a porcao de terras devolutas indispensavel a defesa das fronteiras, as fortificacoes, construcoes militares e estradas de ferro. Art 35 - incluem-se este os bens do Estado os lagos e rios em terrenos do seu dominio e os que tem nascente e fez no territorio estadual. Art 36 - Sao Poderes da Uniao o Legislativo, o Executivo e o Judiciario, independentes e harmonicos entre si. 1o - O cidadao investido na funcao de um deles nao podera exercer a de outro, salvo as excecoes previstas nesta
Constituicao. 2o - E vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuicoes.CAPITULO IIDo Poder LegislativoSECAO IDisposicoes Preliminares Art 37 - O Poder Legislativo e exercicio pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal. Art 38 - A eleicao para Deputados e Senadores far-se-a simultaneamente em todo o Pais. Paragrafo unico - Sao condicoes de elegibilidade para o Congresso Nacional: I - ser brasileiro (art. 129, nos i e iI); II - estar no exercicio dos direitos politicos; III - ser maior de vinte e um anos para a Camara dos Deputados e de trinta e cinco para o Senado Federal. Art 39 - O Congresso Nacional reunir-se-a na Capital da Republica, a 15 de marco de cada ano, e funcionara ate 15 de dezembro. Paragrafo unico - O Congresso Nacional so podera ser convocado extraordinariamente pelo Presidente da Republica ou por iniciativa do terco de unia das Camaras. Art 40 - A cada uma das Camaras compete dispor, em Regimento interno, sobre sua organizacao, policia, criacao e provimento de cargos. Paragrafo unico - Na constituicao das Comissoes, assegurar-se-a, tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva Camara. Art 41 - A Camara dos Deputados e. o Senado Federal, sob a direcao da Mesa deste, reunir-se-ao em sessao conjunta para: I - inaugurar a sessao legislativa; II - elaborar o Regimento Comum; III - receber o compromisso do Presidente e o do Vice-Presidente da Republica; IV - deliberar sobre o veto. Art 42 - Em cada uma das Camaras, salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros. Art 43 O voto sera secreto nas eleicoes e nos casos estabelecidos nos arts. 45, 2o, 63, no i, 66, no VIII, 70, 3, 211 e 213. Art 44 - Os Deputados e os Senadores sao inviolaveis no exercicio do mandato, por suas opinioes, palavras e votos. Art 45 - Desde a expedicao do diploma ate a inauguracao da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional nao poderao ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancavel, nem processados criminalmente, sem previa licenca de sua Camara. 1o - No caso de flagrante de crime inafiancavel, os autos serao remetidos, dentro de quarenta e oito horas, a Camara respectiva, para que resolva sobre a prisao e autorize, ou nao, a formacao da culpa. 2o A Camara interessada deliberara sempre pelo voto da maioria dos seus membros. Art 46 - Os Deputados e Senadores, quer civis, quer militares nao poderao ser incorporados as forcas armadas senao em tempo de guerra e mediante licenca de sua Camara, ficando entao sujeitos a legislacao militar. Art 47 - Os Deputados e Senadores vencerao anualmente subsidio igual e terao igual ajuda de custo. 1o - O subsidio sera dividido em duas partes: uma fixa, que se pagara no decurso do ano, e outra variavel, correspondente ao comparecimento. 2o - A ajuda de custo e o subsidio serao fixados no fim de cada Legislatura. Art 48 - Os Deputados e Senadores nao poderao:
eleitos, segundo o sistema de representacao proporcional, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Territorios. Art 57 - Cada Legislatura durara quatro anos. Art 58 - O numero de Deputados sera fixado por lei, em proporcao que nao exceda um para cada cento e cinquenta mil habitantes ate vinte Deputados, e, alem desse limite, um para cada duzentos e cinquenta mil habitantes. 1o - Cada Territorio tera um Deputado, e sera de sete Deputados o numero minimo por Estado e pelo Distrito Federal. 2o - Nao podera ser reduzida a representacao ja fixada. Art 59 - Compete privativamente a Camara dos Deputados: I - a declaracao, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, da procedencia ou improcedencia da acusacao, contra o Presidente da Republica, nos termos do art. 88, e contra os Ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da Republica; II - a iniciativa da tomada de contas do Presidente da Republica, mediante designacao de Comissao Especial, quando nao forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa.SECAO IIIDo Senado Federal Art 60 - O Senado Federal, compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario. 1o - Cada Estado, e bem assim o Distrito Federal, elegera tres Senadores, 2o - o mandato de Senador sera de oito anos. 3o - A representacao de cada Estado e a do Distrito. Federal renovar-se-ao de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e por dois tercos. 4o - Substituira o Senador, ou suceder-lhe-a nos termos do art. 52, o suplente com ele eleito. Art 61 - o Vice-Presidente da Republica exercera as funcoes de Presidente do Senado Federal, onde so tera voto de qualidade. Art 62 - Compete privativamente ao Senado Federal: I - julgar o Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com os daquele; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da Republica, nos crimes de responsabilidade. 1o - Nos casos deste artigo, funcionara como Presidente do Senado o do Supremo Tribunal Federal. 2o - O Senado Federal so proferira sentenca condenatoria pelo voto de dois tercos dos seus membros. 3o - Nao podera o Senado Federal impor outra pena que nao seja a da perda do cargo com inabilitacao, ate cinco anos, para o exercicio de qualquer funcao publica, sem prejuizo da acao da Justica ordinaria. Art 63 - Tambem compete privativamente ao Senado Federal: I - aprovar, mediante voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos por esta Constituicao, do Procurador-Geral da Republica, dos Ministros do Tribunal de Contas, do Prefeito do Distrito Federal, dos membros do Conselho Nacional de Economia e dos chefes de missao diplomatica de carater permanente; II - autorizar os emprestimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Art 64 - incumbe ao Senado Federal suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei ou decreto declarados inconstitucionais por decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal.SECAO IVDas Atribuicoes do
Poder Legislativo Art 65 - Compete ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica: I - votar o orcamento; II - votar os tributos proprios da Uniao e regular a, arrecadacao e a distribuicao das suas rendas; III - dispor sobre a divida publica federal e os meios de solve-la; IV - criar e extinguir cargos publicos e fixar-lhes os vencimentos, sempre por lei especial; V - votar a lei de fixacao das forcas armadas para o tempo de paz; VI - autorizar abertura e operacoes de credito e emissoes de curso forcado; VII - transferir temporariamente a sede do Governo federal; VIII - resolver sobre limites do territorio nacional; IX - legislar sobre bens do dominio federal e sobre todas as materias da competencia da Uniao, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art 66 - E da competencia exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre os tratados e convencoes celebradas com os Estados estrangeiros pelo Presidente da Republica; II - autorizar o Presidente da Republica a declarar guerra e a fazer a paz; III - autorizar o Presidente da Republica a permitir que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou, por motivo de guerra, nele permanecam temporariamente; IV - aprovar ou suspender a intervencao federal, quando decretada pelo Presidente da Republica; V - conceder anistia; VI - aprovar as resolucoes das Assembleias Legislativas estaduais sobre incorporacao, subdivisao ou desmembramento de Estados; VII - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica a se ausentarem do Pais; VIII - julgar as contas do Presidente da Republica; IX - fixar a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, bem como o subsidio destes e os do Presidente e do Vice-Presidente da Republica; X - mudar temporariamente a sua sede.SECAO VDas Leis Art 67 - A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competencia exclusiva, cabe ao Presidente da Republica e a qualquer membro ou Comissao da Camara dos Deputados e do Senado Federal. 1o - Cabe a Camara dos Deputados e ao Presidente da Republica a iniciativa da lei de fixacao das forcas armadas e a de todas as leis sobre materia financeira. 2o - Ressalvada a competencia da Camara dos Deputados, do Senado e dos Tribunais Federais, no que concerne aos respectivos servicos administrativos, compete exclusivamente ao Presidente da Republica a iniciativa das leis que criem empregos em servicos existentes, aumentem vencimentos ou modifiquem, no decurso de cada Legislatura, a lei de fixacao das forcas armadas. 3o - A discussao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Republica comecara na Camara dos Deputados. Art 68 - O projeto de lei adotado numa das Camaras sera revisto pela outra, que, aprovando-o, enviara a sancao ou a promulgacao (arts. 70 e 71). Paragrafo unico - A revisao sera discutida e votada num so turno. Art 69 - Se o projeto de uma Camara for emendado na outra, volvera a primeira para que se pronuncie acerca da modificacao, aprovando-a ou nao. Paragrafo unico - Nos termos da votacao final, sera o projeto enviado a sancao. Art 70 -
Nos casos do art. 65, a Camara onde se concluir a votacao de um projeto envia-lo-a ao Presidente da Republica, que, aquiescendo, a sancionara. 1o - Se o Presidente da Republica julgar o projeto, no todo ou, em parte, inconstitucional ou contrario aos interesses nacionais, veta-lo-a, total ou parcialmente, dentro de dez dias uteis, contados daquele em que o receber, e comunicara no mesmo prazo, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto. Se a sancao for negada quando estiver finda a sessao legislativa, o Presidente da Republica publicara o veto. 2o - Decorrido o decendio, o silencio, do Presidente da Republica importara sancao. 3o - Comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, este convocara as duas Camaras para, em sessao conjunta, dele conhecerem, considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto de dois tercos dos Deputados e Senadores presentes. Nesse caso, sera o projeto enviado para promulgacao ao Presidente da Republica. 4o - Se a lei nao for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da Republica, nos casos dos 2o e 3o, o Presidente do Senado a promulgara; e, se este o nao fizer em igual prazo, fa-lo-a o Vice-Presidente do Senado. Art 71 - Nos casos do art. 66, considerar-se-a com a votacao final encerrada a elaboracao da lei, que sera promulgada pelo Presidente do, Senado. Art 72 - Os projetos de lei rejeitados ou nao sancionados so se poderao renovar na mesma sessao legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Camaras.SECAO VIDo Orcamento Art 73 - O orcamento sera uno, incorporando-se a receita, obrigatoriamente, todas as rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente na despesa as dotacoes necessarias ao custeio de todos os servicos publicos. 1o - A lei de orcamenta nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa para os servicos anteriormente criados. Nao se incluem nessa proibicao: I - a autorizacao para abertura de creditos suplementares e operacoes de credito por antecipacao da receita; II - a aplicacao do saldo e o modo de cobrir o deficit . 2o - O orcamento da despesa dividir-se-a em duas partes: uma fixa, que nao podera ser alterada senao em virtude de lei anterior; outra variavel, que obedecera a rigorosa especializacao. Art 74 - Se o orcamento nao tiver sido enviado a sancao ate 30 de novembro, prorrogar-se-a para o exercicio seguinte o que estiver em vigor. Art 75 - Sao vedados o estorno de verbas, a concessao de creditos ilimitados e a abertura, sem autorizacao legislativa, de credito especial. Paragrafo unico - A abertura de credito extraordinario so sera admitida por necessidade urgente ou imprevista, em caso de guerra, comocao intestina ou calamidade publica. Art 76 - O Tribunal de Contas tem a sua sede na Capital da Republica e jurisdicao em todo o territorio nacional. 1o - Os Ministros do Tribunal de Contas serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, e terao os mesmos direitos, garantias, prerrogativas e vencimentos dos Juizes do Tribunal Federal de Recursos. 2o -
O Tribunal de Contas exercera, no que lhe diz respeito, as atribuicoes constantes do art. 97, e tera quadro proprio para o seu pessoal. Art 77 - Compete ao Tribunal de Contas: I - acompanhar e fiscalizar diretamente, ou por delegacoes criadas em lei, a execucao do orcamento; II - julgar as contas dos responsaveis por dinheiros e outros bens publicos, e as dos administradores das entidades autarquicas; III - julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensoes. 1o - Os contratos que, por qualquer modo, interessarem a receita ou a despesa so se reputarao perfeitos depois de registrados pelo Tribunal de Contas. A recusa do registro suspendera a execucao do contrato ate que se pronuncie o Congresso Nacional. 2o - Sera sujeito a registro no Tribunal de Contas, previo ou posterior, conforme a lei o estabelecer, qualquer ato de Administracao Publica de que resulte obrigacao de pagamento pelo Tesouro nacional ou por conta deste. 3o - Em qualquer caso, a recusa do registro por falta de saldo no credito ou por imputacao a credito improprio tera carater proibitivo. Quando a recusa tiver outro fundamento, a despesa podera efetuar-se, apos despacho do Presidente da Republica, registro sob reserva do Tribunal de Contas e recurso ex officio para o Congresso Nacional. 4o - O Tribunal de Contas dara parecer previo, no prazo de sessenta dias, sobre as contas que o Presidente da Republica devera prestar anualmente ao Congresso Nacional. Se elas nao lhe forem enviadas no prazo da lei, comunicara o fato ao Congresso Nacional para os fins de direito, apresentando-lhe, num e noutro caso, minucioso relatorio de exercicio financeiro encerrado.CAPiTULO IIIDo Poder ExecutivoSECAO IDo Presidente e do Vice-Presidente da Republica Art 78 - O Poder Executivo e exercido pelo Presidente da Republica. Art 79 - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente da Republica. 1o - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da Republica, serao sucessivamente chamados ao exercicio da Presidencia o Presidente da Camara dos Deputados, o Vice-Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 2o - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, far-se-a eleicao sessenta dias depois de aberta a ultima vaga. Se as vagas ocorrerem na segunda metade do periodo presidencial, a eleicao para ambos os cargos sera feita, trinta dias depois da ultima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverao completar o periodo dos seus antecessores. Art 80 - Sao condicoes de elegibilidade para Presidente e Vice-Presidente da Republica: I - ser brasileiro (art. 129, no s I e II); II - estar no exercicio dos direitos politicos; III - ser maior de trinta e cinco anos. Art 81 - O Presidente e o Vice-Presidente da Republica serao eleitos simultaneamente, em todo o Pais, cento e vinte dias antes do termo do periodo presidencial. Art 82 - O Presidente e o Vice-Presidente da Republica exercerao o cargo por cinco anos. Art 83 - O Presidente e o Vice-Presidente