ou sinal atribuido por lei aentidade de direito publico, ou a autoridade, ou sinal publico de tabeliao: Pena - reclusao, de dois a seis anos, emulta. 1o - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinalfalsificado; II - quem utiliza indevidamente o seloou sinal verdadeiro em prejuizo de outrem ou em proveito proprio ou alheio. III - quem altera, falsifica ou faz usoindevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros simbolos utilizadosou identificadores de orgaos ou entidades da Administracao Publica. (Incluidopela Lei no 9.983, de 2000) 2o - Se o agente e funcionariopublico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sextaparte. Falsificacao de documento publico Art. 297 - Falsificar, no todo ou emparte, documento publico, ou alterar documento publico verdadeiro: Pena - reclusao, de dois a seis anos, emulta. 1o - Se o agente e funcionariopublico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sextaparte. 2o - Para os efeitos penais,equiparam-se a documento publico o emanado de entidade paraestatal, o titulo aoportador ou transmissivel por endosso, as acoes de sociedade comercial, oslivros mercantis e o testamento particular. 3o Nas mesmas penas incorre queminsere ou faz inserir: (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) I na folha de pagamento ou emdocumento de informacoes que seja destinado a fazer prova perante a previdenciasocial, pessoa que nao possua a qualidade de segurado obrigatorio;(Incluidopela Lei no 9.983, de 2000) II na Carteira de Trabalho ePrevidencia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeitoperante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa da que deveria tersido escrita; (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) III em documento contabil ou emqualquer outro documento relacionado com as obrigacoes da empresa perante aprevidencia social, declaracao falsa ou diversa da que deveria ter constado.(Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) 4o Nas mesmas penas incorre quemomite, nos documentos mencionados no 3o, nome do segurado e seus dadospessoais, a remuneracao, a vigencia do contrato de trabalho ou de prestacao deservicos.(Incluido pela Lei no 9.983, de 2000)Falsificacaode documento particular (Redacao dadapela Lei no 12.737, de 2012) VigenciaArt.298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterardocumento particular verdadeiro:Pena- reclusao, de um a cinco anos, e multa.Falsificacaode cartao (Incluido pela Lei no12.737, de 2012) VigenciaParagrafounico. Para fins do disposto no caput,equipara-se a documento particular o cartao de credito ou debito. (Incluido pela Lei no 12.737, de 2012) Vigencia Falsidade ideologica Art. 299 - Omitir, em documento publicoou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazerinserir declaracao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim deprejudicar direito, criar obrigacao ou alterar a verdade sobre fatojuridicamente relevante: Pena - reclusao, de um a cinco anos, emulta, se o documento e publico, e reclusao de um a tres anos, e multa, se odocumento e particular. Paragrafo unico - Se o agente efuncionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se afalsificacao ou alteracao e de assentamento de registro civil, aumenta-se apena de sexta parte. Falso reconhecimento de firma ou letra Art. 300 - Reconhecer,