art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, as Organizacoes da Sociedade Civilde Interesse Publico OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas naLei no 9.790, de 23 de marco de 1999. 1o O disposto neste artigo aplica-seem relacao as doacoes efetuadas a partir do ano-calendario de 2001. 2o As entidades referidas neste artigonao se aplica a exigencia estabelecida na Lei no 9.249, de a995, art. 13, 2o,inciso III, alinea c. Medida Provisoria no 2.158 (24/08/2001)OSCIP e um titulo criado pelo Ministerioda Justica para definir as entidades sem fins lucrativos que firmam um Termo deParceria com o governo para promover acoes que sejam de interesse publico.Para que uma Pessoa Juridica sem finslucrativos receba qualificacao de OSCIP devera obedecer o principio daUniversalizacao dos Servicos e seu objetivo social devera ter pelo menos umadas seguintes finalidades:Art. 3o [...]I-promocao daassistencia social;II- promocao da cultura, defesa econservacao do patrimonio historico e artistico;III- promocao gratuita da educacao,observando-se a forma complementar de participacao das organizacoes de quetrata esta Lei;IV- promocao gratuita da saude,observando-se a forma complementar de participacao das organizacoes de quetrata esta Lei;V- promocao da seguranca alimentar enutricional;VI- defesa, preservacao e conservacaodo meio ambiente e promocao do desenvolvimento sustentavel;VII- promocao do voluntariado;VIII- promocao do desenvolvimentoeconomico e social e combate a pobreza;IX- experimentacao, nao lucrativa, denovos modelos socio-produtivos e de sistemas alternativos de producao,comercio, emprego e credito;X- promocao de direitosestabelecidos, construcao de novos direitos e assessoria juridica gratuita deinteresse suplementar;XI- promocao da etica, da paz, dacidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;XII- estudos e pesquisas,desenvolvimento de tecnologias alternativas, producao e divulgacao deinformacoes e conhecimentos tecnicos e cientificos que digam respeito asatividades mencionadas neste artigo.ParagrafoUnico.Para os fins deste artigo, a dedicacao as atividades nele previstasconfigura-se mediante a execucao direta de projetos, programas, planos de acoescorrelatas, por meio da doacao de recursos fisicos, humanos e financeiros, ouainda pela prestacao de servicos intermediarios de apoio a outras organizacoessem fins lucrativos e a orgaos do setor publico que atuem em areas afins.Lei no 9.790(23/03/1999)Embora muitas pessoas facam confusao,OSCIP e diferente de ONG, pois toda OSCIP e uma ONG, mas nem toda ONG e umaOSCIP, pois, para ser tratada como OSCIP, a entidade sem fins lucrativos deverater o Certificado de Qualificacao concedido pelo Ministerio da Justica.O valor limite da Doacao que serautilizado para deduzir o Lucro Real, tera a mesma sistematica de calculoapresentada no topico 03 Doacoes a Entidades Civis nao podendo ser maiorque o correspondente a 2% do valor do Lucro Operacional do doador antes dededuzir o valor desta doacao.Da mesma forma que foi exposto no topico02 Doacoes a Inst. de Ensino e Pesq., o Lucro Operacional a ser utilizadodevera ser aquele na forma anterior a Lei no 11.638.A formula que devera ser utilizada paraa obtencao do valor limite de dedutibilidade da doacao para entidades civis e aseguinte: (LUCRO OPERACIONAL + DOACAO PARA OSCIP) x 2%.O valor dedutivel sera o menor entre ovalor do limite calculado e o valor da doacao. O valor que sera adicionado nocalculo do Lucro Real e obtido da seguinte forma: (DOACAO PARA OSCIP VALORDEDUTIVEL DA DOACAO PARA OSCIP). Ainda falando de doacoes, existe um tipode