A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) ajuizou sete acoes civis publicas contra os municipios pernambucanos de Itamaraca, Carpina, Paulista, Paudalho, Lagoa do Ouro, Condado e Aracoiaba, que mantinham lixoes irregulares e clandestinos, sem autorizacao do Instituto Nacional do Meio Ambiente (Ibama). A fiscalizacao descobriu que estavam sendo depositados e amontoados a ceu aberto e sem qualquer criterio, residuos solidos e os mais variados rejeitos provenientes da coleta de lixo realizada nos referidos municipios. Os fiscais do Ibama constataram a irregularidade desses depositos, vulgarmente conhecidos como "lixoes", identificaram a ausencia de licencas ambientais e lavraram autos de infracao. As areas foram interditadas, com o objetivo de interromper o deposito de rejeitos. Os procuradores federais ressaltaram nas acoes que e proibido o deposito de residuos solidos ao ar livre e sem qualquer tratamento. Esta questao, inclusive, e regulamentada pela recente Politica Nacional de Residuos Solidos. Foram demonstradas implicacoes ao meio ambiente e a saude publica, provocados pela manutencao dos lixoes irregulares. Segundo o procurador federal Andre de Souza Melo Teixeira, a conduta de fazer funcionar `lixoes` clandestinos e proibida pelo direito. Ele citou que os problemas gerados pelos lixoes irregulares vao desde a contaminacao do solo, dos lencois freaticos e desmatamento ate a proliferacao de doenca. "Essa recuperacao devera consistir em servicos de limpeza e remocao do local, de sua descontaminacao, bem como o replantio de matas nativas nas regioes onde funcionavam os depositos clandestinos", explicou. As prefeituras dos municipios envolvidos alegram, no geral, que estariam adotando as providencias cabiveis no sentido da obtencao das correspondentes licencas de funcionamento dos depositos e a falta de recursos financeiros como justificativa das faltas cometidas. Entretanto, a fiscalizacao do Ibama confirmou que os "lixoes" continuavam em atividade, apesar do embargo. Recuperacao Com as acoes, a Procuradoria Regional Federal da 5a Regiao (PRF5) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama pretendem, em resumo, impedir o despejo dos residuos em locais inadequados e incentivar os municipios a instalarem aterros sanitarios regulares e licenciados. As acoes tambem pedem a apresentacao de Projeto de Recuperacao de Area Degradada e condenacao das prefeituras no pagamento de indenizacao por danos causados ao meio ambiente. A PRF5 e a PFE/Ibama sao unidades da Procuradoria-Geral Federal, orgao da AGU. Processos no.: 0007247-02.2011.4.05.8300; 0007211-57.2011.4.05.8300; 0007246-17.2011.4.05.8300; 0000461-24.2011.4.05.8305; 0007396-95.2011.4.05.8300; 0008397-18.2011.4.05.8300; 0000745-81.2010.4.05.8300 - Secao Judiciaria de PernambucoFonte: http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=53440&utm_source=PmwebCRM-AGECOMUNICACAO&utm_medium=Edi%C3%A7%C3%A3o%20n.%201434%20-%2025.julho.2011 A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) aprovou, na ultima terca-feira (2), proposta que retira da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) a possibilidade de atenuante dos casos em que um servidor publico e condenado por conceder autorizacao para atividades, obras ou servicos em desacordo com normas ambientais (PL 1874/07). Hoje, esse crime gera pena de um a tres anos, alem de multa. Pela lei, contudo, se o crime for cometido de forma culposa (sem intencao), a pena e reduzida para tres meses a um ano, fora a multa. E esse atenuante que o PL 1847/07, do deputado Bruno Araujo (PSDB-PE), revoga. Reclusao A proposta aprovada pela CCJ, na forma de um substitutivo, tambem muda o regime de cumprimento da pena nesses casos, de detencao para reclusao. A reclusao