a todas as diligencias do inquerito e podera intervir em qualquer ato da Comissao.Art. 186 - Para todas as provas e diligencias sera intimada a defesa, com antecedencia minima de quarenta e oito horas.Art. 187 - Realizadas as provas da Comissao, a defesa sera intimada para apresentar, em tres dias, as provas que pretender produzir.Art. 188 - Encerrada a instrucao, dar-se-a vista ao defensor para apresentacao, por escrito e no prazo de dez dias, das razoes de defesa do indiciado. 1.o - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo sera comum de vinte dias. 2.o - O prazo de defesa sera prorrogado pelo dobro, para diligencias reputadas imprescindiveis. 3.o - Compete ao Presidente da Comissao indeferir, mediante despacho fundamentado, as diligencias de carater procrastinatorio ou manifestamente desnecessarias.Art. 189 - As certidoes de reparticoes publicas, necessarias a defesa, serao fornecidas sem qualquer onus, a requerimento do defensor, dirigido ao Presidente da Comissao.Art. 190 - Produzida a defesa escrita, a Comissao apresentara o relatorio no prazo de dez dias.Art. 191 - No relatorio da Comissao serao apreciadas, em relacao a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razoes da defesa, justificando-se, com fundamento objetivo, a absolvicao ou punicao, e indicando-se, neste caso, a pena cabivel e seu embasamento legal.Paragrafo unico - A Comissao podera sugerir outras medidas que se fizerem necessarias a defesa do interesse publico.Art. 192 - Recebidos os autos com o relatorio, a autoridade competente proferira a decisao por despacho fundamentado.Art. 193 - O funcionario so podera requerer exoneracao apos a conclusao do processo disciplinar, e se reconhecida a sua inocencia.Art. 194 - As decisoes serao publicados no Diario Oficial, dentro do prazo de oito dias, a contar da data do despacho final.Nota Remissiva"...serao publicados(sic) no Diario Oficial... "Correto: publicadasArt. 195 - Quando ao funcionario se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauracao do inquerito administrativo providenciara para se instaurar, simultaneamente, o inquerito policial.CAPITULO VIIIDA REVISAO DO PROCESSOArt. 196 - A qualquer tempo podera ser requerida a revisao do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstancias suscetiveis de justificar a inocencia do punido. 1.o - Nao constitui fundamento para revisao a simples alegacao de injustica da penalidade. 2.o - A revisao nao autoriza a agravacao da pena. 3.o - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisao podera ser formulado pelo conjuge ou parente ate segundo grau.Art. 197 - A revisao processar-se-a apensa ao processo original.Art. 198 - O pedido de revisao sera dirigido a autoridade que tiver proferido a decisao. 1.o - A revisao sera realizada por uma Comissao composta de tres funcionarios estaveis, de categoria igual ou superior a do punido. 2.o - Estarao impedidos de integrar a Comissao revisora os funcionarios que constituiram a Comissao que concluiu pela aplicacao da penalidade ao requerente.Art. 199 - Conclusos os trabalhos da Comissao, em prazo nao excedente a sessenta dias, sera o Processo, com o respectivo relatorio, encaminhado a autoridade competente para julgamento.Paragrafo unico - Cabera, entretanto, aos Chefes dos Poderes o julgamento, quando do processo