declarada de oficio, ou que tenha restadocomprovado qualquer vicio de consentimento. (Ap. Civ. n.1.0024.06.056165-1/002, rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. 23.4.2009).[11]Art. 1.175. Opreponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu proprionome, mas a conta daquele.Maria Helena Diniz:Responsabilidade do preponente e do gerente. Os atos que o gerente-preposto vier arealizar em nome do preponente-empresario e dentro dos poderes que lhe foramoutorgados obrigam a sociedade. O preponente, portanto, respondera, juntamentecom o gerente, pelos atos que, a sua custa, este vier a praticar em seu proprionome. Por outras palavras, se o gerente praticar ato em seu proprio nomepessoal, mas a custa do preponente, este respondera, perante terceiro deboa-fe, juntamente com o gerente. Havera uma responsabilidade conjunta, mas haquem ache que tal responsabilidade e solidaria. Se o gerente praticar atos,dentro dos limites dos poderes outorgados pelo mandato, em nome e por conta dopreponente, este respondera por eles.[12]Art. 1.176. O gerentepode estar em juizo em nome do preponente, pelas obrigacoes resultantes doexercicio da sua funcao.Maria Helena Diniz:Representacao judicial. O gerente podera representar, ativa e passivamente, emjuizo o preponente (empresario ou sociedade), agindo em nome deste, apenas noque disser respeito as obrigacoes (deveres) resultantes do exercicio de suafuncao, dentro dos limites dos poderes que lhe foram outorgados pelo mandato,ou melhor, pelo instrumento de preposicao. Se assim e, nao podera demandarquanto aos direitos da sociedade advindos de sua atuacao. Mas nada obsta a que,tendo poderes para isso, contrate advogado para propor acoes em nome da pessoajuridica, visando tutelar aqueles direitos.[13]Secao III - DoContabilista e outros AuxiliaresArt. 1.177. Os assentoslancados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostosencarregados de sua escrituracao, produzem, salvo se houver procedido de ma-fe,os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.Paragrafo unico. No exerciciode suas funcoes, os prepostos sao pessoalmente responsaveis, perante ospreponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com opreponente, pelos atos dolosos.Maria Helena Diniz: Efeitode escrituracao feita por preposto. Como e dever do empresario e da sociedade(preponente) escriturar regularmente seus livros ou fichas, os assentos, neleslancados pelo contabilista (CC, art. 1.182; Decreto-Lei n. 806/69 e Decreto n.66.408/70), que e o preposto (integrante ou nao do quadro funcional)encarregado da escrituracao contabil, produzirao, salvo se houver ma-fe, osmesmos efeitos como se o fossem por aquele. O contabilista (preposto), aoefetuar os lancamentos dos assentos, age como se a escrituracao estivesse sendoexecutada pessoalmente pelo preponente, visto estar legitimamente encarregadodessa funcao.Responsabilidadesubjetiva dos prepostos. Os prepostos, no exercicio de suas funcoes escriturariasperante: a) o preponente, serao pessoalmente responsaveis pelos atos que, porculpa sua, vierem a lhe causar prejuizo, reparando as perdas e danos; e b)terceiros responderao, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.Logo, terceiro podera pleitear o ressarcimento da lesao sofrida tanto dopreponente (culpa in eligendo e in vigilando) como do preposto, desde que secomprove o dolo deste. Permitido estara ao preponente acionado o reembolso doque vier a despender na reparacao do dano causado, dolosamente, a terceiro pelopreposto.[14]Art. 1.178. Ospreponentes sao responsaveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nosseus estabelecimentos e relativos a atividade da empresa, ainda que naoautorizados por escrito.Paragrafo unico. Quandotais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarao opreponente nos