Apos a Vitoria sobre os condenados o Saturno continua invicto na temporada 2011,os homens do Jogo foram Manoel Souza e Roberto Mendes e Pitt! Roberto Mendes foi Homem do Jogo com uma bela atuacao e autor do 1 gol do Saturno! http://www.youtube.com/watch?v=G6McUG1KWZA&feature=related Sao requisitos para que a uniao estavel seja reconhecida como tal:I - diversidade de sexto;II - publicidade do relacionamento;III - continuidade;IV - durabilidade;V - objetivo dos conviventes de constituir familia. LEI No 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Codigo de Processo Civil, possibilitando a realizacao de inventario, partilha, separacao consensual e divorcio consensual por via administrativa.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Codigo de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-a ao inventario judicial; se todos forem capazes e concordes, podera fazer-se o inventario e a partilha por escritura publica, a qual constituira titulo habil para o registro imobiliario.Paragrafo unico. O tabeliao somente lavrara a escritura publica se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificacao e assinatura constarao do ato notarial. (NR)Art. 983. O processo de inventario e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessao, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de oficio ou a requerimento de parte.Paragrafo unico. (Revogado). (NR)Art. 2o O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 Codigo de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1.031. A partilha amigavel, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, sera homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitacao dos tributos relativos aos bens do espolio e as suas rendas, com observancia dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.......................................................................... (NR)Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 Codigo de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:Art. 1.124-A. A separacao consensual e o divorcio consensual, nao havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderao ser realizados por escritura publica, da qual constarao as disposicoes relativas a descricao e a partilha dos bens comuns e a pensao alimenticia e, ainda, ao acordo quanto a retomada pelo conjuge de seu nome de solteiro ou a manutencao do nome adotado quando se deu o casamento. 1o A escritura nao depende de homologacao judicial e constitui titulo habil para o registro civil e o registro de imoveis. 2o O tabeliao somente lavrara a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificacao e assinatura constarao do ato notarial. 3o A escritura e demais atos notariais serao gratuitos aqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.Art. 4o Esta Lei entra em vigor na