em linhas gerais, a propria lei penal, podendo ser incriminador ou nao incriminador. O tipo penal incriminador e assim definido por Fernando Capez (2003, v. 1, p. 173): O conceito de tipo, portanto, e o de modelo descritivo das condutas humanas criminosas, criado pela lei penal, com a funcao de garantia do direito de liberdade.Esta, portanto, descrita no tipo penal incriminador a conduta tida como criminosa, abstratamente definida. Diante dos casos concretos, cabe ao interprete verificar se a conduta concreta examinada tem correspondencia com a conduta abstratamente descrita no tipo. Essa e a nocao basica de tipicidade.No tipo penal aberto a descricao da conduta contem elementos que exigem uma valoracao do interprete para seu exato entendimento. Tais elementos sao chamados de normativos. Note-se o exemplo do art. 233 do CP[51], que preve como criminosa a seguinte conduta: Praticar ato obsceno em lugar publico, ou aberto ou exposto ao publico. No caso, a nocao de ato obsceno depende de uma valoracao por parte do interprete, variavel de acordo com as condicoes tempo e lugar[52]. O que e ato obsceno em uma determinada comunidade do interior pode nao ser em um grande centro urbano; o que era considerado uma obscenidade em 1940 pode nao ser mais em 2012. Desse modo, fica o tipo penal aberto a interpretacoes variaveis.Em sentido contrario, os tipos penais fechados apresentam apenas elementos descritivos, nao necessitando de valoracao do interprete para compreensao dos mesmos. Para entende-los e necessario apenas se socorrer, em principio, no significado gramatical, nao demandando nenhuma analise valorativa. Exemplo: art. 121, caput, do CP, o qual define a seguinte conduta criminosa: Matar alguem. No caso, os elementos matar e alguem sao puramente descritivos. Basta consultar um dicionario que encontraremos o significado de matar (tirar a vida) e de alguem (pessoa). Nao ha espaco para uma variacao de interpretacoes.Diante das nocoes basicas transmitidas, agora podemos explicar a razao pela qual parte da doutrina[53] considera os tipos penais abertos como leis penais incompletas. Isto se da pelo fato de haver necessidade de uma complementacao valorativa (juizo de valor) por parte do interprete para entendimento da conduta incriminada. Quer dizer, sem os dados adicionais variaveis acrescentados pelo interprete nao e possivel dar aplicabilidade a lei penal, que se apresenta como incompleta. Leis penais secundariamente remetidasSao tambem conhecidas como: a) normas penais em branco ao avesso[54]; b) lei penal incompleta ou imperfeita[55]; c) norma penal incompleta ou imperfeita[56]; e d) lei penal em branco ao reves ou invertida[57].Independentemente da nomenclatura adotada, entende-se que as leis penais secundariamente remetidas sao aquelas em que o preceito secundario (cominacao da sancao) necessita de complementacao. A descricao da conduta esta completa, porem para saber a sancao a ser aplicada e necessario consultar outro dispositivo legal.No caso, a complementacao nao pode ser buscada em fonte infralegal, sob pena de violacao ao principio da legalidade, considerando a exclusividade da lei para cominacao de penas[58].Pode ser citado como exemplo cristalino de lei penal secundariamente remetida o art. 1o da Lei no 2.889/1956 (que define e pune o crime de genocidio), in verbis:Art. 1o. Quem, com a intencao de