adicional de insalubridadeo trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites detolerancia, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condicoesprevistas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria no 3214/78 do MTE.OJ-SDI1-307 INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO EALIMENTACAO). NAO CONCESSAO OU CONCESSAO PARCIAL. LEI No 8.923/94 (cancelada em decorrencia da aglutinacao ao itemI da Sumula no 437) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.Apos a edicao da Lei no 8.923/94, a naoconcessao total ou parcial do intervalo intrajornada minimo, para repouso ealimentacao, implica o pagamento total do periodo correspondente, com acrescimode, no minimo, 50% sobre o valor da remuneracao da hora normal de trabalho(art. 71 da CLT).OJ-SDI1-342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO EALIMENTACAO. NAO CONCESSAO OU REDUCAO. PREVISAO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE.EXCECAO AOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DETRANSPORTE COLETIVO URBANO (cancelada.Convertido o item I no item II da Sumula no 437) Res. 186/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012.I - E invalida clausula de acordo ou convencaocoletiva de trabalho contemplando a supressao ou reducao do intervalointrajornada porque este constitui medida de higiene, saude e seguranca dotrabalho, garantido por norma de ordem publica (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII,da CF/1988), infenso a negociacao coletiva.II Ante a natureza do servico e em virtudedas condicoes especiais de trabalho a que sao submetidos estritamente oscondutores e cobradores de veiculos rodoviarios, empregados em empresas detransporte publico coletivo urbano, e valida clausula de acordo ou convencaocoletiva de trabalho contemplando a reducao do intervalo intrajornada, desdeque garantida a reducao da jornada para, no minimo, sete horas diarias ouquarenta e duas semanais, nao prorrogada, mantida a mesma remuneracao econcedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cadaviagem, nao descontados da jornada.OJ-SDI1-354 INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, 4o,DA CLT. NAO CONCESSAO OU REDUCAO. NATUREZA JURIDICA SALARIAL (cancelada em decorrencia da conversao no item IIIda Sumula no 437) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.Possui natureza salarial a parcela prevista noart. 71, 4o, da CLT, com redacao introduzida pela Lei no 8.923, de 27 dejulho de 1994, quando nao concedido ou reduzido pelo empregador o intervalominimo intrajornada para repouso e alimentacao, repercutindo, assim, no calculode outras parcelas salariais.OJ-SDI1-380 INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADACONTRATUAL DE SEIS HORAS DIARIAS. PRORROGACAO HABITUAL. APLICACAO DO ART. 71,CAPUT E 4o, DA CLT (cancelada em decorrencia da conversao no item IVda Sumula no 437) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.Ultrapassada habitualmente a jornada de seishoras de trabalho, e devido o gozo do intervalo intrajornada minimo de umahora, obrigando o empregador a remunerar o periodo para descanso e alimentacaonao usufruido como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previstano art. 71, caput e 4, da CLT.OJ-SDI1-381 INTERVALO INTRAJORNADA. RURICOLA. LEIN.o 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSAO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.o 73.626, DE12.02.1974. APLICACAO DO ART. 71, 4o, DA CLT (cancelada emdecorrencia da aglutinacao ao item I da Sumula no 437) Res. 186/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012.A nao concessao total ou parcial do intervalominimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.o73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.o 5.889, de 08.06.1973,acarreta o pagamento