INFORMATIVO ELETRONICO N.o 169/2012 Cachoeira do Sul, 26 de Outubrode 2012.NOTICIASA amizade desenvolve a felicidade e reduz o sofrimento, duplicandoa nossa alegria e dividindo a nossa dor. (JosephAddison)Balardin apresentaprojeto Ficha Limpa Municipal Vereador Balardin (PSDB)De autoria do Vereador Balardin(PSDB), ja tramita no Poder Legislativo municipal o projeto de emenda a LeiOrganica que institui a Ficha Limpa Municipal. A exemplo da lei federal para osque concorrem ou cumprem mandatos publicos, a nova proposta se aprovada noambito municipal, ira vedar a permanencia e a nomeacao de servidores comissionadosou empregados da administracao direta e indireta do municipio, quando dasmesmas vedacoes previstas na nova legislacaoFederal batizada popularmente de Ficha Limpa, Lei Complementar no 135 de 4 dejunho de 2010.A Lei Ficha Limpa nasceu de uma campanha nacional lancada em 2008 e quecontabilizou a assinatura de mais de 1,5 milhoes de eleitores, cujo CongressoNacional, aprovou esta tao reclamada inovacao.Segundo a Lei da Ficha Limpa Municipal ficara estabelecidos criterios para a nomeacaoe exercicio dos cargos de Secretario, Diretores, Coordenadores na administracaomunicipal que sao de livre nomeacao do Prefeito, visando proteger aprobidade administrativa e a moralidade, das pessoas que incidam nas hipotesesde inelegibilidade previstas na legislacao federal.Transparencia Overeador Balardin (PSDB) assegura que: coma aprovacao da proposta a sociedade ganha com o principio da honestidade e dobom espirito publico. A ficha limpa abarca controle e cautela nas nomeacoes, extirpandoduvidas iniciais sobre os ocupantes de cargos e funcoes, resume o edil.Aprimoramento Deacordo com Balardin, a proposta foi aperfeicoada e melhor adequada pararesguardar efetivamente a propriedade administrativa e moralidade na esferamunicipal. Com a Ficha Limpa, conselheiros municipais, subprefeitos e ate mesmoconselheiros tutelares estarao vedado o exercicio da funcao quando incidam noscasos de inelegibilidade, nos termos da legislacao federal.Tramitacao Aproposta tramitara em 4 pautas a partir da proxima segunda-feira, devendo apos,receber parecer de comissao especial e ser votada em duas sessoes, comintersticio de 15 dias, necessitando 2/3 para sua aprovacao.Quais as hipoteses das vedacoes:I- os que tenham contra sua pessoa representacao julgada procedente pela JusticaEleitoral, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado,em processo de apuracao de abuso do poder economico ou politico, desde adecisao ate o transcurso do prazo de 8 anos;II- os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida pororgao judicial colegiado, desde a condenacao ate o transcurso do prazo de 8anos apos o cumprimento da pena, pelos crimes:a)contra a economia popular, a fe publica, a Administracao Publica e o patrimoniopublico;b)contra o patrimonio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e osprevistos na lei que regula a falencia;c)contra o meio ambiente e a saude publica;d)eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;e)de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenacao a perda do cargo oua inabilitacao para o exercicio de funcao publica;f)de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores;g)de trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ehediondos;h)de reducao a condicao analoga a de escravo;i)contra a vida e a dignidade sexual; ej)praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando;III- os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompativeis,pelo prazo de 8 anos;IV- os que tiverem suas contas relativas