Confira a NOTA TECNICA DO MINISTERIO DOSTRANSPORTES SOBRE VETO INTEGRAL AO PL 48/2012 (PL 785/2011 NA ORIGEM) PONTOSDE PARADA.Resposta do Ministerio dos Transportes asolicitacao feita pela CNTTT.Confira aqui Foi indicada Comissao Mista para analisaro veto total da Presidenta Dilma Rousseff, ao projeto de lei no785/2011, do Deputado Onofre Santo Agostine (DEM/SC), queregulamenta obrigatoriedade de construcao e a manutencao deestacoes de apoio a condutores de veiculo de transporte de carga ou de veiculode transporte publico de passageiros, no ambito das concessoes rodoviariasfederais existencia de pontos de parada nas rodovias federais.Veto integral foi determinado pelosMinisterios dos Transportes, Fazenda e do Planejamento por contrariar ointeresse publico, apresentado como razao que o projetocontraria a natureza tecnica que a materia apresenta, mostra-se maisadequado avaliar a melhor solucao de acordo com as especificidades de cadaprojeto de concessao rodoviaria, nao sendo recomendavel o tratamento do tema emnivel legal. Alem disso, da forma prevista, o projeto levaria a aumento dosgastos na concessao e consequente aumento de tarifas de pedagio e custos geraisde transporte, sem garantia de proporcional ganho para o usuario, ja que naosao ponderadas as necessidades concretas da rodovia concedida. Por fim, aindaque tal obrigacao nao seja aplicada a contratos vigentes, esta pode gerarefeitos em processos de concessao em curso, o que levaria a necessidade derevisao dos parametros relativos ao equilibrio economico-financeiro.Mesmo sendo um projeto limitadosomente as rodovias federais, nao abrangendo todas as vias decirculacao de veiculos como determina a Lei 12.619/2012, que regulamenta aprofissao de motorista, ja e o principio para garantir melhores condicoes detrabalho ao motoristas profissionais,mas o Governo Federal maisuma vez tem como base a defesa de interesses economicos em detrimento avida.A Comissao Mista incumbida de relataro veto total ao Projeto sera compostas pelos seguintesparlamentares: JOSE GUIMARAES (PT), ELISEU PADILHA (PMDB), CESAR COLNAGO(PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e pela presidente da FrenteParlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, deputada JOMORAES (PCdoB) para comporem a Comissao Mista incumbida de relatar o veto totalao Projeto de Lei n. 785, de 2011 (PLS n. 48, de 2012, no Senado Federal).Luis Antonio FestinoDiretor de Assuntos Trabalhistas da Nova CentralSindical de TrabalhadoresFonte: CNTT A SetimaTurma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Protema Prestacao de Servicose Transportes Morro Agudo Ltda. e a Usina Mandu S.A a indenizar em R$ 200 milos herdeiros de um motorista de transporte de cana-de-acucar, morto em acidenteautomobilistico no trajeto para o trabalho. A decisao reformou entendimento doTribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas/SP), que afastara a culpadas empregadoras pelo acidente.Osherdeiros, na reclamacao trabalhista, afirmaram que o trabalhador faleceuquando era transportado, numa Kombi da empresa, da cidade de Morro Agudo ateGuaira, onde pegaria o caminhao para fazer o transporte de cana. A Kombi foiatingida pela roda desprendida de um caminhao que trafegava em sentidocontrario, e capotou.Ao julgaro recurso dos herdeiros ao TST, o relator, ministro Claudio Brandao, decidiupelo restabelecimento da sentenca da Vara do Trabalho Itinerante de Morro Agudo(SP), ao aplicar no caso a responsabilidade objetiva das empresas pela morte domotorista. O ministro lembrou que o empregado, no momento do acidente, nao era"um simples passageiro": ele estava no local porque cumpria ordens deseu empregador, e