CNJ: 0055753-10.2015.8.21.7000) Comarca de Estancia Velha MINISTERIO PUBLICO AUTOR JOSE WALDIR DILKIN DENUNCIADO ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta CamaraCriminal do Tribunal de Justica do Estado, a unanimidade, em receber a denunciaapresentada em face de Jose WaldirDilkin, Prefeito Municipal de Estancia Velha (gestao 2009/2012 e2013/2016), nas sancoes do art. 359-C, do CP. A Secretaria desta Camara paradesentranhar os documentos coligidos as fls.314/343, deixando-os a disposicaoda defesa.Custas na forma da lei.Participaram do julgamento, alem do signatario, oseminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto(Presidente e Revisor) e Des. Ivan Leomar Bruxel.Porto Alegre, 28 de maio de 2015.DES. ROGERIO GESTALEAL, Relator.RELATORIODes. Rogerio Gesta Leal (RELATOR)O Ministerio Publico, atraves da Procuradoria dePrefeitos, na data de 05 de fevereiro de 2015, ofereceu denuncia contra JOSE WALDIR DILKIN, Prefeito Municipal deEstancia Velha, dando-o como incurso nas sancoes do art. 359-C, por setevezes, com incidencia no art. 69, caput,ambos do Codigo Penal, pela pratica dos seguintes fatos delituosos:Nos ultimos dois quadrimestres doano de 2012, entre os meses de maio e dezembro, nas datas a seguirespecificadas, no ultimo ano de seu mandato, na cidade de Estancia Velha, em 7(sete) ocasioes (fatos 1 a7), JOSE WALDIR DILKIN, no exercicio do cargo de Prefeito Municipal, ordenou eautorizou assuncao de obrigacoes, cujas despesas nao poderiam ser pagas nomesmo exercicio financeiro, assim como inscreveu em restos a pagar parcelas que nao tinham contrapartidasuficiente disponibilidade de caixa, os seguintes valores totais (em R$) conforme tabela 1. Recurso Processados Nao Processados Total Disponibilidade Financeira Insuficiencia 0001 2.551.454,53 0,00 2.551.454,53 924.991,97 1.626.462,56 0020 1.734.308,46 0,00 1.734.308,46 5.195,94 1.729.112,52 0040 694.151,97 0,00 694.151,97 79.301,32 614.850,65 SOMA 0,00 3.970.425,73 Em relacao ao presente tema, a LeiComplementar no 101, de 04 de maio de 2000, denominada lei de ResponsabilidadeFiscal, estabelece normas de financas publicas voltadas para a responsabilidadena gestao fiscal, a qual pressupoe acao planejada e transparente, em que seprevinem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contaspublicas. Para tanto, visa, fundamentalmente, a obtencao de resultadospositivos entre receitas e despesas governamentais para a reducao do nivel deendividamento de curto e longo prazo, em prol do funcionamento eficiente damaquina publica, sem constrangimentos orcamentarios e financeiros. Neste sentido, o artigo 42estabelece que nos ultimos oito meses de mandato, in casu, do PrefeitoMunicipal, nao basta ter apenas dotacao orcamentaria para que possa assumirobrigacao de despesa. Antes de contrair tal obrigacao, o referido gestor devecomprovar que ha condicao de paga-la com os recursos do proprio exerciciofinanceiro. A comprovacao de descumprimento doartigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige detalhamento individual daobrigacao de despesa que restou em aberto, acompanhado da demonstracao de que,no momento de sua assuncao, a projecao da disponibilidade de caixa mostrava-senegativa de forma evidente, e mesmo assim, o gestor publico a realizou.Tambem cabe referir que asformulas utilizadas nos calculos apresentados (fls. 147/190) baseiam-se numaperspectiva otimista para as receitas projetadas, ao passo que a projecao adotaum cenario que considera a arrecadacao da totalidade das receitas inicialmenteorcadas, acrescida do excesso de arrecadacao apurado ate cada competenciaanalisada. Por outro lado, no caso das despesas projetadas, as formulasutilizadas adotam uma perspectiva conservadora, pois sao consideradas somenteessas