comissao ou equivalente em orgaos ou entidades dosPoderes da Uniao, dos Estados, Municipios e Distrito Federal. Secao IIDas FeriasArt. 28. Os integrantes da Carreira dos Profissionais da Educacao terao direito a30 (trinta) dias de ferias por ano.Art. 29. As ferias somente poderao ser interrompidas por motivo de calamidade publica, comocao interna, convocacao para juri, servico militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse publico.Art. 30. Independentemente de solicitacao, sera pago ao servidor integrante daCarreira dos Profissionais da Educacao por ocasiao de suas ferias, um adicional correspondente a 1/3 (um terco) da sua remuneracao.Paragrafo unico. Na hipotese de exercer funcao de direcao, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissao, a respectiva vantagem sera considerada no calculo do adicional de que trata este artigo.Art. 31. O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissao percebera indenizacao relativa ao periodo das ferias a que tiver direito e ao incompleto, na proporcao de um doze avos por mes de efetivo exercicio, ou fracao superior a quatorze dias.Paragrafo unico. A indenizacao sera calculada com base na remuneracao do mes em que for publicado o ato exoneratorio. Secao IIIDas Concessoes Especificas Art. 32. Alem das licencas previstas em Lei, os servidores que integram aCarreira dos Profissionais da Educacao terao direito a licenca para qualificacao profissional sem prejuizo da remuneracao, direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.Art. 33. A licenca para participacao em cursos de graduacao ou pos-graduacao, sera concedida, mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciacao da Secretaria de Estado de Educacao e do Esporte, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.Art. 34. Os servidores licenciados para participar de cursos de graduacao ou posgraduacao deverao informar sua frequencia mensal nas atividades de capacitacao profissional e, quando do seu retorno, apresentar documento de conclusao de curso/estagio, devendo colocar-se a disposicao da Secretaria de Estado da Educacao e do Esporte para transmitir os conhecimentos adquiridos a outros servidores, quando solicitado. 1o O ato autorizativo do afastamento do servidor so sera expedido apos a assuncao do compromisso expresso, pelo servidor, da observancia das exigencias previstas neste artigo. 2o Os servidores licenciados para os fins de que trata este artigo, obrigam-se a prestar servicos na Secretaria de Estado de Educacao e de Esporte, quando do seu retorno, por um periodo minimo igual ao do seu afastamento. 3o Concluido o estudo, o servidor da educacao nao podera requerer exoneracao, nem ser afastado do cargo por licenca para trato de interesse particular, inclusive para frequentar novo curso, enquanto nao decorrer o periodo de obrigatoriedade de prestacao de servicos fixado no paragrafo anterior.Art. 35. O afastamento com onus para frequentar curso ou programa de qualificacao sera autorizado pela Secretaria de Estado da Educacao e do Esporte, por tempo nunca superior a sua duracao, assegurados todos os direitos do seu cargo.Paragrafo unico. Em caso de afastamento para qualificacao em outro Estado daFederacao ou exterior, a competencia de autorizacao sera do Governador do Estado, mediante parecer tecnico do seu orgao de origem.Art. 36. Sera concedido horario especial aos integrantes da Carreira dos Profissionais da Educacao, quando matriculados em curso regular, desde que