das leis no direito comparado. 2. Ed. Trad. AroldoPlinio Goncalves. Revisao Jose Carlos Barbosa Moreira. Porto Alegre: SergioAntonio Fabris, 1992; GALINDO, Bruno. A teoria da constituicao no commonlaw: reflexoes teoricas sobre o peculiar constitucionalismobritanico. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, n. 164,out./dez. 2004.1.3 O CONSTITUCIONALISMO MODERNO Caracteriza-se o constitucionalismomoderno como conjunto de regras e principios postos de modo consciente a partirdas teorias e movimentos voltados a organizar o Estado, impondo limitacoes aoPoder Politico e consagrando direitos e garantias fundamentais em favor dosmembros da comunidade. Teve inicio na transicao da monarquia absolutista para oEstado liberal, ja no final do seculo XVIII. A documentacao das constituicoes apartir de formas solenes, deu inicio a tendencia da universalizacao da constituicao escrita. Desde as primeiras constituicoes doperiodo (Constituicoes norte-americana de 1787 e francesa de 1789) ate os diasatuais. LOCKE, MONTESQUIEU e ROUSSEAU sao apontados como os principaisprecursores do constitucionalismo moderno, exatamente porque nas ideias contratualistaspor eles difundidas se encontravam teorias sobre o Estado com base na vontadepopular, de forma dissociada das explicacoes teologicas que ate entao serviamde fundamentos a titularidade do poder estatal. Um ponto comum perpassa o pensamentodesses tres filosofos a respeito da politica: a ideia de que a origem do Estadoesta no contrato social. Parte-se do principio de que o Estado foi constituidoa partir de um contrato firmado entre as pessoas. Aqui entende-se o contratocomo um acordo, consenso, nao como um documento registrado em cartorio. Alemdisso, a preocupacao nao e estabelecer um momento historico (data) sobre aorigem do Estado. A ideia e defender que o Estado se originou de um consensodas pessoas em torno de alguns elementos essenciais para garantir a existenciasocial. Porem, existem algumas divergencias entre eles, que veremos a seguir:Thomas Hobbes (1588-1679)acreditava que o contrato foi feito porque o homem e o lobo do proprio homem.Ha no homem um desejo de destruicao e de manter o dominio sobre o seusemelhante (competicao constante, estado de guerra). Por isso, torna-senecessario existir um poder que esteja acima das pessoas individualmente paraque o estado de guerra seja controlado, isto e, para que o instinto destrutivodo homem seja dominado. Neste sentido, o Estado surge como forma de controlaros "instintos de lobo" que existem no ser humano e, assim, garantir apreservacao da vida das pessoas. Para que isso aconteca, e necessario que osoberano tenha amplos poderes sobre os suditos. Os cidadaos devem transferir oseu poder ao governante, que ira agir como soberano absoluto a fim de manter aordem.John Locke (1632-1704)parte do principio de que o Estado existe nao porque o homem e o lobo do homem,mas em funcao da necessidade de existir uma instancia acima do julgamentoparcial de cada cidadao, de acordo com os seus interesses. Os cidadaoslivremente escolhem o seu governante, delegando-lhe poder para conduzir oEstado, a fim de garantir os direitos essenciais expressos no pacto social. OEstado deve preservar o direito a liberdade e a propriedade privada. As leisdevem ser expressao da vontade da assembleia e nao fruto da vontade de umsoberano. Locke e um opositor ferrenho da tirania e do absolutismo, colocando-secontra toda tese que defenda a ideia de um poder inato dos governantes, ouseja, de pessoas