- nao ser a transgressao, objeto da punicao, atentatoria a honrapessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;II - ter o requerente bons servicos prestados, comprovados pela analisede suas alteracoes;III - ter o requerente conceito favoravel de seu comandante imediato; eIV - ter o requerente completado, sem qualquer punicao:a) cinco anos de efetivo servico, a contar do cumprimento da punicao deprisao disciplinar a cancelar; eb) quatro anos de efetivo servico, a contar do cumprimento da punicao dedetencao disciplinar a cancelar.c) dois anos de efetivo servico, a contar do cumprimento da punicao derepreensao a cancelar. 1o As autoridades competentes para aplicar as punicoes disciplinares osao, tambem, para cancelar. 2o A autoridade que conceder o cancelamento da punicao disciplinardevera comunicar tal fato ao Orgao de Direcao Setorial de Pessoal da PoliciaMilitar e do Corpo de Bombeiros Militar. 3o O cancelamento concedido nao produzira efeitos retroativos, paraquaisquer fins de carreira. 4o As punicoes escolares poderao ser canceladas, justificadamente, porocasiao da conclusao do curso, a criterio do comandante do estabelecimento deensino, independentemente de requerimento ou tempo de servico sem punicao. 5o O cancelamento dos registros criminais sera efetuado mediante aapresentacao da competente reabilitacao judicial aos Comandantes Gerais daPolicia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar: 6o A advertencia, por ser verbal, sera cancelada independentemente derequerimento, decorrido um ano de sua aplicacao. 7o A competencia para cancelar punicoes nao podera ser delegada.Art. 69. A solucao do requerimento solicitando cancelamento dosregistros de punicao disciplinar, devem ser publicadas no boletim da OM.Art. 70. O militar entregara a OM a que estiver vinculado a folha dealteracoes ou Boletim que contenha a punicao ou registro a ser cancelado.Art. 71. A contagem dos prazos estipulados para a mudanca decomportamento e o cancelamento de registros comeca a partir da data:I - da publicacao, nos casos de repreensao; eII - do cumprimento do ultimo dia de cada detencao disciplinar, prisaodisciplinar, ou pena criminal, a ser cancelada.Art. 72 - Anulacao e a declaracao de invalidade da sancao disciplinarpraticada somente pelo Comandante Geral da Policia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar quando, na apreciacao do recurso, verificar a ocorrencia deilegalidade, devendo retroagir a data do ato.CAPITULO XIIIDo Processo RegularSECAO IDisposicoes GeraisArt. 73 - O processo regular a que se refere este Regulamento, para osmilitares do Estado, sera:I - para oficiais: o Conselho de Justificacao;II - para o Aspirante a oficial e as demais pracas, com ou semestabilidade: o Conselho de Disciplina;Paragrafo unico. O processo regular podera ter por base investigacao preliminar,inquerito policial, comum ou militar, sindicancia.Art. 74 - O militar do Estado submetido a processo regular devera,quando houver possibilidade de prejuizo para a hierarquia, disciplina ou para aapuracao do fato, ser afastado das suas funcoes ou designado para o exerciciode outras funcoes, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso douniforme e o porte de arma, como medida cautelar, enquanto perdurar o processo.Paragrafo unico - Nao impede a instauracao de novo processo regular,caso surjam novos fatos ou evidencias posteriormente a conclusao dos trabalhosna instancia administrativa nas hipoteses de a absolvicao, administrativa oujudicial, do militar do Estado em razao de:I - nao haver prova da existencia