economica exclusiva, das liberdades de navegacao e sobrevoo, bem como de outros usos do mar internacionalmente licitos, relacionados com as referidas liberdades, tais como os ligados a operacao de navios e aeronaves.CAPITULO IVDa Plataforma ContinentalArt. 11. A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das areas submarinas que se estendem alem do seu mar territorial, em toda a extensao do prolongamento natural de seu territorio terrestre, ate o bordo exterior da margem continental, ou ate uma distancia de duzentas milhas maritimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental nao atinja essa distancia.Paragrafo unico. O limite exterior da plataforma continental sera fixado de conformidade com os criterios estabelecidos no art. 76 da Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982.Art. 12. O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental, para efeitos de exploracao dos recursos naturais.Paragrafo unico. Os recursos naturais a que se refere o caput sao os recursos minerais e outros nao-vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organismos vivos pertencentes a especies sedentarias, isto e, aquelas que no periodo de captura estao imoveis no leito do mar ou no seu subsolo, ou que so podem mover-se em constante contato fisico com esse leito ou subsolo.Art. 13. Na plataforma continental, o Brasil, no exercicio de sua jurisdicao, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigacao cientifica marinha, a protecao e preservacao do meio marinho, bem como a construcao, operacao e o uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalacoes e estruturas. 1o A investigacao cientifica marinha, na plataforma continental, so podera ser conduzida por outros Estados com o consentimento previo do Governo brasileiro, nos termos da legislacao em vigor que regula a materia. 2o O Governo brasileiro tem o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfuracoes na plataforma continental, quaisquer que sejam os seus fins.Art. 14. E reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental. 1o O tracado da linha para a colocacao de tais cabos e dutos na plataforma continental dependera do consentimento do Governo brasileiro. 2o O Governo brasileiro podera estabelecer condicoes para a colocacao dos cabos e dutos que penetrem seu territorio ou seu mar territorial.Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 16. Revogam-se o Decreto-Lei no 1.098, de 25 de marco de 1970, e as demais disposicoes em contrario.Brasilia, 4 de janeiro de 1993; 172o da Independencia e 105o da Republica1 PODER POLITICO E uma forma nascida da vontade social, a servico de uma ideia, buscando o bem-estar geral, tentando estabelecer um comando, mas um comando legitimado.1.2 CARACTERISTICAS O que diferencia o poder politico das outras estruturas de poder? o que caracterizaria o poder politico? Universalidade;Qualidade de firmar sua forca;1.3 SOBERANIA E o grau que o poder politico pode atingir, nao se pode confundir com poder, ela e um grau, uma qualidade essencial do poder politico do