em conformidade com as normas legais disponiveis a cada Poder.6.1 Numa analise aprofundada aos questionamentos dos Auditores daquele orgao fiscalizador de contas, este Relator, como Vereador residente neste municipio ha mais de 20 anos, constatou a existencia de varias empresas vencedoras de Processos Licitatorios de Cartas Convites, que receberam pelas obras supostamente executadas, pagas pela municipalidade. Nao querendo fugir a lisura ou ser irresponsavel com quem quer que seja, buscamos informacoes sobre essas empresas a quem de fato possui a competencia de fiscaliza-las, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Amazonas CREA/AM. Demonstrando compromisso e respeito a esta Casa do Povo, o CREA/AM se manifestou nas duas consultas realizadas, informando o solicitado e, pasme Excelencia, a maioria das empresas contratadas pela municipalidade, simplesmente nunca foram registradas, nao tendo a capacidade tecnica para executar quaisquer obras de engenharia (doc.06). 7 Tendo este Relator conhecimento das obrigacoes impostas pelo Art. 4o da Lei no 8.429/92, nao poderia omitir-se ao cumprimento do dever de buscar a responsabilidade daqueles que deram margem a essas acoes vis, imorais e que sangraram o erario ao qual temos o dever de proteger. Embora esses atos estejam prescritos (art. 23, I Lei 8.429/92), e a Douta Corte de Contas tenha condenado o ex-gestor ao pagamento de multa irrisoria, diga-se de passagem, poderia ir mais alem, punindo os atos lesivos ao erario com a devolucao integral aos cofres publico, atraves do mecanismo da GLOSA. 7.1 - Enquanto Vereador e Relator, tendo o conhecimento de todo os atos improbos contidos nos 13 volumes que compoem o Processo no 2170/2004, tenho o dever e a obrigacao de discordar e questionar os procedimentos adotados pela Presidencia, quanto aos prazos estabelecidos, para conceder o direito ao efeito suspensivo de um Parecer proferido por unanimidade por um Conselho de Notaveis que compoem o Tribunal Pleno e que vem de encontro aos interesses deste Municipio, que ja foi penalizado em demasia, pelas constantes e persistentes mordidas em seu erario, sem que seu Povo tenha sido beneficiado. 7.2 Se observarmos o direito inicial do Impetrante, deparamos com os prazos disponiveis que este deveria observar, principalmente o disposto nos artigos 145, inciso I e 147, 2o da Resolucao no 04/2002 daquele TCE/Am.7.3 No dia 14/04/2011, a Corte de Contas em PARECER PREVIO, recomendou ao Poder Legislativo Municipal, a DESAPROVACAO das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercicio de 2003, sobre a responsabilidade do Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca. Esta Camara, atraves de sua Relatoria em consonancia com o TCE/Am, acompanhou, como parametro inicial, a sentenca proferida pela Corte, ate porque, apos a publicacao no Diario Oficial Eletronico, edicao de 12/05/2011, a Corte consolidou a decisao atraves do Acordao no 48/2011. Sem perder o liame prescricional, a Presidencia determinou ao Secretario do Pleno, que este, oficializa-se a parte interessada, para que a mesma tomasse ciencia do feito, concedendo, com isso, no momento do aceite, o direito de manifestar-se de punho proprio ou atraves de seu representante legalmente constituido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificacao, ato concluido