Beeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee!!!!!!!!!!Saudacoes do Carneiro, meu povo!!!Hoje, ao chegar ao escritorio edar aquela olhada rapida nos e-mails e redes sociais, me deparei com o Projetode Lei n. 2.967/2004, cuja integra segue abaixo:PROJETODE LEI No , DE 2004(Do Sr.Lincoln Portela)Dispoesobre a proibicao do porte de armas brancas e da outras providencias.OCongresso Nacional decreta:Art. 1oFica proibido o porte de arma branca em via publica.Pena detencao de tres meses a um ano e multa. 1o Entende-secomo arma branca, todo instrumento, constituido de lamina de qual quer materialcortante ou perfuro-cortante, tendo dez ou mais centimetros de comprimento. 2o Naoconstitui o crime tipificado no caput o transporte de objeto, que possa serconsiderado arma branca, entre o seu local de deposito e o local de suaadequada utilizacao e vice-versa.Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Vamos, entao, por meio dessesingelo artigo, tentar expor algumas consequencias da aprovacao desse Projetode Lei, para que voce possa (e de fato aconselho que faca isso) semanifestar sobre ele, seja aqui na pagina ou mesmo nos canais adequados paratal desiderato, junto aos orgaos competentes (links no final do artigo).Breve historico da legislacao sobre armas brancas no BrasilAte onde me lembro, o primeirodiploma legal a tratar da tematica relativa ao transporte e utilizacao de armasfoi, em 11 de Dezembro de 1936, o Decreto 1.246 que, de acordo com a suaementa: Aprova o Regulamento para Fiscalizacao, Comercio e Transporte de armas,municoes e explosivos, produtos agressivos e materias primas correlatas.O decreto limitava calibres,restringia o transporte, porte e fabricacao de armas e, quanto as armas brancas,fazia uma mencao apenas superficial, tratando as armas brancas ou secretas,como utilizadaspara crimes.Apos isso, veio a Lei dasContravencoes Penais (Decreto Lei n. 3.688/1941) em vigor ainda hoje, querevogou o Decreto anteriormente citado e trazia, em seu artigo 19, a mencao generica aarma, vejamos:Art. 19.Trazer consigo arma fora de casa ou de dependencia desta, sem licenca daautoridade:Pena prisao simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil reis atres contos de reis, ou ambas cumulativamente. 1o Apena e aumentada de um terco ate metade, se o agente ja foi condenado, emsentenca irrecorrivel, por violencia contra pessoa. 2oIncorre na pena de prisao simples, de quinze dias a tres meses, ou multa, deduzentos mil reis a um conto de reis, quem, possuindo arma ou municao:a) deixade fazer comunicacao ou entrega a autoridade, quando a lei o determina;b) permiteque alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenhaconsigo;c) omiteas cautelas necessarias para impedir que dela se apodere facilmente alienado,menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em maneja-la.A despeito de a redacaomencionar, genericamente, vocabulo arma, se observarmos o artigo como umtodo, nota-se que o mesmo e voltado para armas de fogo, devido a mencao dapalavra municao, bem como da expressao licenca da autoridade (o porte dearma). Explico: a tal licenca nunca existiu, relativamente a armas brancas (so haregulamentacao para porte de armas de fogo, inclusive com concessao de diversaslicencas, sendo comumente chamadas de porte de arma), enquanto quea municao, por razoes obvias, guarda relacao com armas de fogo.Note-se que ate entao, nao haviaqualquer definicao, ou tentativa de definicao,