base de calculo para o lancamento da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido CSLL, da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, da Contribuicao para o PIS/Pasep e das contribuicoes previdenciarias incidentes sobre a receita.............................................................................................. 4o Para a determinacao do valor da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuicao para o PIS/Pasep, na hipotese de a pessoa juridica auferir receitas sujeitas a aliquotas diversas, nao sendo possivel identificar a aliquota aplicavel a receita omitida, aplicar-se-a a esta a aliquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa juridica. 5o Na hipotese de a pessoa juridica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribuicao para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, nao sendo possivel identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere a receita omitida, a contribuicao sera determinada com base na aliquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa juridica. 6o Na determinacao da aliquota mais elevada, considerar-se-ao: I para efeito do disposto nos 4o e 5o deste artigo, as aliquotas aplicaveis as receitas auferidas pela pessoa juridica no ano-calendario em que ocorreu a omissao; II para efeito do disposto no 5o deste artigo, as aliquotas ad valorem correspondentes aquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as aliquotas aplicaveis as demais receitas auferidas pela pessoa juridica. (NR) Art. 30. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 24-A. ...................................................................... Paragrafo unico. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes caracteristicas:................................................................................... (NR) Art. 68-A. O Poder Executivo podera elevar para ate R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributacao ou de incidencia, relativos a utilizacao do Documento de Arrecadacao de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar. Art. 74. ...................................................................................................................................................................... 12. ........................................................................................................................................................................... II ............................................................................................................................................................................... f) tiver como fundamento a alegacao de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em acao direta de inconstitucionalidade ou em acao declaratoria de constitucionalidade; 2 tenha tido sua execucao suspensa pelo Senado Federal; 3 tenha sido julgada inconstitucional em sentenca judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 seja objeto de sumula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituicao Federal.................................................................................... (NR) Art. 80. As pessoas juridicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declaracoes e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercicios poderao ter sua inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica CNPJ baixada, nos termos e condicoes definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, nao regularizarem sua situacao no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicacao da intimacao. 1o Poderao ainda ter a inscricao no CNPJ baixada, nos termos e condicoes definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas juridicas: