isso mesmo, a constatacao, hic et nunc, da cumulativa satisfacao de determinados requisitos: a plausibilidade juridica da tese exposta e a situacao configuradora do periculum in mora. Precedente: Adin n. 96-9 ro (medida liminar, DJ de 10/11/89). No mesmo sentido: ADIN 120-Am (Pleno), Rel. Min. Moreira Alves, j. em 20.03.96, DJU de 26.04.96.[19] ADIN (QO) 2.187-BA, Rel. Min. Octavio Galloti, j. em 24.05.2000.[20] Eis na integra as razoes do veto presidencial: A disposicao insere um mecanismo de acesso direto, irrestrito e individual ao Supremo Tribunal Federal sob a alegacao de descumprimento de preceito fundamental por qualquer pessoa lesada ou ameacada por ato do Poder Publico. A admissao de um acesso individual e irrestrito e incompativel com o controle concentrado de legitimidade dos atos estatais modalidade em que se insere o instituto regulado pelo projeto de lei sob exame. A inexistencia de qualquer requisito especifico a ser ostentado pelo proponente da arguicao e a generalidade do objeto da impugnacao fazem presumir a elevacao excessiva do numero de feitos a reclamar apreciacao pelo Supremo Tribunal Federal, sem a correlata exigencia de relevancia social e consistencia juridica das arguicoes propostas. Duvida nao ha de que a viabilidade funcional do Supremo Tribunal Federal consubstancia um objetivo ou principio implicito da ordem constitucional, para cuja maxima eficacia devem zelar os demais poderes e as normas infraconstitucionais. De resto, o amplo rol de entes legitimados para a promocao do controle abstrato de normas inscrito no art. 103 da Constituicao Federal assegura a veiculacao e a selecao qualificada das questoes constitucionais de maior relevancia e consistencia, atuando como verdadeiros agentes de representacao social e de assistencia a cidadania. Cabe igualmente ao Procurador-Geral da Republica, em sua funcao precipua de Advogado da Constituicao, a formalizacao das questoes constitucionais carentes de decisao e socialmente relevantes. Afigura-se correto supor, portanto, que a existencia de uma pluralidade de entes social e juridicamente legitimados para a promocao de controle de constitucionalidade sem prejuizo do acesso individual ao controle difuso torna desnecessario e pouco eficiente admitir-se o excesso de feitos a processar e julgar certamente decorrentes de um acesso irrestrito e individual ao Supremo Tribunal Federal. Na medida em que se multiplicam os feitos a examinar sem que se assegure sua relevancia e transcendencia social, o comprometimento adicional da capacidade funcional do Supremo Tribunal Federal constitui inequivoca ofensa ao interesse publico. Impoe-se, portanto, seja vetada a disposicao em comento (Mensagem no 1.807, de 03 de dezembro de 1999).[21] Sobre o tema, ver Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso a justica, Sergio Antonio Fabris Editor, 1988.[22] A arguicao incidental cuida-se de uma modalidade da ADPF, que existe ao lado da arguicao autonoma ou direta. Sobre a distincao entre essas modalidades da ADPF, conferir CUNHA JUNIOR, Dirley. Controle de Constitucionalidade. 6a ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2012.[23] Nesse sentido, sao absolutamente procedentes os comentarios de Daniel Sarmento, Apontamentos sobre a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental. In: Andre Ramos Tavares; Walter Claudius Rothenburg (orgs.). Arguicao de descumprimento de preceito fundamental: analise a luz da Lei no 9.882/99. Sao Paulo: Atlas, 2001, p. 106: Na verdade, o referido veto