topos de morro, encostas com declividade superior a 45 e locais acima de 1800 metros de altitude. Tambem exige que propriedades rurais da regiao Sudeste do Pais preservem 20% da cobertura arborea, devendo tal reserva ser averbada no registro de imoveis, a partir do que fica proibido o desmatamento, mesmo que a area seja vendida ou repartida. A maior parte das contravencoes desta lei foram criminalizadas a partir da Lei dos Crimes Ambientais.Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988) - Regulamentada pela Resolucao no 01 da Comissao Interministerial para os Recursos do Mar em 21/12/1990, esta lei traz as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Define Zona Costeira como o espaco geografico da interacao do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa maritima e outra terrestre. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (GERCO) deve prever o zoneamento de toda esta extensa area, trazendo normas para o uso de solo, da agua e do subsolo, de modo a priorizar a protecao e conservacao dos recursos naturais, o patrimonio historico, paleontologico, arqueologico, cultural e paisagistico. Permite aos Estados e Municipios costeiros instituirem seus proprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevalecam as normas mais restritivas. As praias sao bens publicos de uso do povo, assegurando-se o livre acesso a elas e ao mar. O gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente, CONAMA.IBAMA (Lei 7.735, de 22/02/1989) - Criou o IBAMA, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente (antes subordinada ao Ministerio do Interior) e as agencias federais na area de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao IBAMA compete executar e fazer executar a politica nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais. Hoje subordina-se ao Ministerio do Meio Ambiente, MMA.Parcelamento do solo urbano (Lei, 6.766 de 19/12/1979) - Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em areas de preservacao ecologica, naquelas onde a poluicao representa perigo a saude e em terrenos alagadicos. O projeto de loteamento deve ser apresentado e aprovado previamente pelo Poder Municipal, sendo que as vias e areas publicas passarao para o dominio da Prefeitura, apos a instalacao do empreendimento.Patrimonio Cultural (Decreto-Lei 25, de 30/11/1937) - Organiza a Protecao do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, incluindo como patrimonio nacional os bens de valor etnografico, arqueologico, os monumentos naturais, alem dos sitios e paisagens de valor notavel pela natureza ou a partir de uma intervencao humana. A partir do tombamento de um destes bens, fica proibida sua destruicao, demolicao ou mutilacao sem previa autorizacao do Servico de Patrimonio Historico e Artistico Nacional, SPHAN, que tambem deve ser previamente notificado, em caso de dificuldade financeira para a conservacao do bem. Qualquer atentado contra um bem tombado equivale a um atentado ao patrimonio nacional.Politica Agricola (Lei 8.171 de 17/01/1991) - Coloca a protecao do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Num capitulo inteiramente dedicado ao tema, define que o Poder Publico (federacao, estados, municipios) deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da agua, da