A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu do recurso do Secovi - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locacao e Administracao de Imoveis e dos Condominios Residenciais e Comerciais do Ceara contra decisao que rejeitou sua pretensao de cobrar contribuicao sindical do Condominio Habitacional 14 Bis, em Fortaleza (CE). Os condominios residenciais nao estao obrigados ao recolhimento da contribuicao sindical por nao terem fins economicos, nao desenvolverem atividades produtivas e nem buscarem lucro, entendeu a Turma. Como representante de todos os condominios residenciais e comerciais do Estado do Ceara, o Secovi ingressou com acao de cobranca de contribuicoes sindicais contra o Condominio 14 Bis. Afirmou prestar a categoria inumeros servicos "de extrema qualidade", como atendimento medico, odontologico e psicologico, alem daqueles previstos no art. 514 da CLT. De acordo com o sindicato, para fazer frente a esses servicos nao poderia abrir mao dos recursos financeiros provenientes das contribuicoes devidas pelos integrantes da categoria. O Secovi sustentou tambem que a contribuicao sindical objeto da cobranca e legalmente prevista e faz parte das convencoes coletivas de trabalho celebradas. Argumentou a natureza compulsoria da contribuicao, prevista no inciso IV do art. 8o da Constituicao da Republica e nos arts. 579 e 580 da CLT, ante a inadimplencia do condominio quanto as parcelas relativas aos anos de 2003, 2005 e 2006, num total de R$ 562,00. O juiz da 9a Vara do Trabalho de Fortaleza observou que o condominio nao desenvolve atividade economica, e o fato de possuir ou nao empregados nao remete a entendimento contrario. Se nao desenvolve atividade economica, nao e membro de categoria economica, nao esta coberto pela capacidade de representacao do Secovi e nao se enquadra entre aqueles obrigados a recolher a contribuicao sindical, na forma do art. 150, inciso I, combinado com o art. 149, da Constituicao. O pedido foi julgado improcedente, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7a Regiao (CE). No recurso de revista ao TST, o Secovi insistiu ser devida a contribuicao sindical por todos os integrantes da categoria, mesmo os nao filiados, insurgindo-se tambem contra o entendimento do Regional de que os condominios residenciais nao integram categoria economica por nao terem fins lucrativos. A relatora, Ministra Delaide Miranda Arantes, referiu-se aos arts. 579 e 511, 1o, da CLT, e defendeu a tese de que os condominios residenciais, por nao desenvolverem atividade produtiva e nao poderem ser considerados integrantes de categoria economica, nao estao obrigados a recolher a contribuicao sindical. "Para se aferir se o condominio desenvolve atividade produtiva ou lucrativa ou se possui empregados, de modo a poder enquadra-lo como integrante de categoria economica, faz-se necessaria a incursao no conjunto probatorio dos autos, procedimento vedado nesta instancia recursal, na esteira da Sumula no 126 do TST", concluiu. Processo: RR no 182.300/73.2006.5.07.0009Fonte: TST Embora o empregado de empresa publica nao detenha a estabilidade prevista no art. 41 da Constituicao da Republica, um aeroportuario da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (Infraero) demitido sem justa causa conseguiu ser reintegrado ao emprego. A Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu