prazo devera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GPS / RECLAMATORIA TRABALHISTA SEM RECONHECIMENTO DE VINCULORecolhimento das Contribuicoes Previdenciarias referente ao mes de FEVEREIRO/2014 sobre os pagamentos de reclamatorias trabalhistas, referente aos codigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipotese de nao reconhecimento de vinculo e do acordo homologado em que nao ha a indicacao do periodo em que foram prestados os servicos aos quais se refere o valor pactuado.Base legal: Ato Declaratorio Executivo Codac no 54 da SRF de 30 de julho de 2010.Nota1: Havendo o parcelamento do credito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuicao previdenciaria e o mesmo do parcelamento.Nota2: Nao havendo expediente bancario, o prazo devera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GPS/INSS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONALRecolhimento das contribuicoes previdenciarias de FEVEREIRO/2014 (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisoria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mes subsequente ao mes de ocorrencia do fato gerador.Obs: A Resolucao 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento minimo para a GPS, a partir da competencia 12/2000, foi alterada pela Instrucao Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor minimo a recolher a partir da competencia Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverao ser adicionados nos periodos subsequentes.Nota2: No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, nao havendo expediente bancario, o prazo devera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.PARCELAMENTOS INSS REFIS PAES PAEXRecolhimento da parcela referente aos debitos perante o INSS inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009. 21/03/2014RAIS RELACAO ANUAL DE INFORMACOES SOCIAISO prazo para a entrega da RAIS ano base 2013, fixado pela Portaria MTE 2.072/2013, e de 20 de janeiro a 21 de marco de 2014. Para maiores detalhes acesse o topico RAIS.Base legal: Portaria MTE 2.072/2013.Nota: Para a entrega das declaracoes da RAIS, e obrigatoria a utilizacao de certificado digital valido padrao ICP Brasil para a transmissao da declaracao da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vinculos, exceto para a transmissao da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vinculos. 25/03/2014PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento FEVEREIRO/2014 das Entidades sem Fins Lucrativos codigo 8301. (artigo 2o da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP 2.158-35/2001) - novo prazo fixado pelo art. 1o, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009).Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN. 31/03/2014CSLL/PIS/COFINS FONTE - SERVICOSRecolhimento da