FF - Consultores e Peritos AssociadosJudiciais e ExtrajudiciaisCiveis Trabalhistas Previdenciarias - TributariasProfissionaisaltamente capacitados e habilitados para garantir excelencia em CalculosPericiais, Laudos e Pareceres Tecnicos.Atuamos para Pessoas fisicas, Juridicas e Orgaos PublicosTrabalhamos emparceria com diversos escritorios de advocacia, empresas, prefeituras ecartorios em toda a regiao de Sao Jose do Rio Preto/SP. Retiramos os processos, guardando-oscom a maior responsabilidade durante a execucao dos laudos e devolvendo-os dentro dos prazos estabelecidos com todas aspecas e documentos comprobatorios necessarios. O papel do Perito: Perito e o auxiliar daJustica, pessoa capacitada, nomeado pelo juiz, pelo tribunal ou parte de umprocesso, devidamente compromissado, assistindo-o para realizar provapericial consistente em exame, vistoria ou avaliacao, valendo-se deconhecimento especial, tecnico ou cientifico. Deve possuir capacidade tecnica ou cientifica que elevem seu empenho e sera exercida por profissionaislegalmente habilitados, com registro no Conselho Regional de Administracao, comreconhecida idoneidade moral, capacidade tecnica e experiencia profissional. Areas de Atuacao:Setor Financeiro/Bancaria: Preparacao de subsidios financeiros para fundamentar Embargos, Respostas a Impugnacoes e Peticoes em geral referentes a processos judiciais e extrajudiciais que necessitem de profunda experiencia em Pericias;Confeccao de Laudos Periciais em contratos de financiamentos e/ou de credito que comprovem a pratica de USURA e ANATOCISMO;Analise de contratos bancarios e/ou de historico das relacoes entre cliente e instituicao financeira de credito para subsidiar processos judiciais;Calculos de Saldo Devedor, atualizacao de valores de operacoes bancarias de qualquer natureza, inclusive linhas de credito (mobiliarios, imobiliarios e automotores), conversao de moedas, etc.Setor Trabalhista:Pareceres e calculos de atualizacoes de incorporacoes de ganhos judiciais em processos trabalhistas, na Justica do Trabalho e Justica Estadual e Federal;Setor Tributario:Calculos para acoes judiciais de repeticao de indebito, para restituicao de Imposto de Renda devidos em acoes trabalhistas;Restituicao de Tributos, taxas e impostos Federais, Estaduais e Municipais;Calculos para oposicao a embargos de execucao;Apuracao para processos de compensacao de tributos;Atualizacao de valores em processo em fase de liquidacao de sentenca de execucaoCalculos para compensacao e restituicao de INSS. Ilegalidade da Incidencia do ICMS sobre Tarifas na Energia Eletrica. Este artigo tem como objetivo informar da existencia ou naoda tributacao pelo ICMS sobre a Tarifa de Utilizacao do Sistemade Transmissao TUST e sobre a Tarifa de Utilizacao do Sistemade Distribuicao TUSD. O tema proposto sera abordado a partir daanalise do funcionamento do setor eletrico brasileiro.A Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissao TUST e a Tarifa de Uso dos Sistemas deDistribuicao TUSD sao encargos cobrados daindustria eletrica e incidem sobre os consumidores conectados aos sistemaseletricos das concessionarias de transmissaoe distribuicao respectivamente. Essesencargos tambem sao componentes do preco nos contratos de venda de energiaeletrica a grandes consumidores no que diz respeito ao transporte desta energiaatraves do Sistema InterligadoNacional SIN. A contratacao do uso dossistemas de transmissao edistribuicao independe onde a energia eletrica e comercializada, se noAmbiente de Contratacao Regulada ACRou Ambiente de Contratacao Livre ACL(Lei no 9.648/98). As tarifas pagas portodos os acessantes correspondem a remuneracao das transmissoras edistribuidoras conhecidas como TUSTe TUSD. Os custos cobrados naconta de energia eletrica compreendem: energia gerada, transmissao, encargossetoriais (custos tarifarios),PIS, COFINS, ICMS (custostributarios) e a Contribuicao para a Iluminacao Publica.Registre-seque, para o Direito Tributario Brasileiro e a Constituicao Federal de