do Trabalho, a porta fiscal para apropriacao dos dados da Memoriade Registro de Ponto - MRP.Art. 11. Sera capturado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho o Arquivo-Fonte de Dados - AFD gerado a partirdos dados armazenados na MRP, de todos os REPs necessarios ao objetivo da acao fiscal, com ciencia dofato de que os empregados podem registrar ponto em qualquer REP existente na empresa, desde quedevidamente cadastrados.Paragrafo unico. Havendo necessidade, o Auditor-Fiscal do Trabalho podera emitir a Relacao Instantaneadas Marcacoes, que o auxiliara na verificacao fisica, podendo fazer a checagem entre as informacoesconstantes no comprovante do empregado com as da relacao instantanea, alem do efetivo horario em queo empregado foi encontrado trabalhando.Art. 12. O aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Inspecao do Trabalho para uso exclusivo dosAuditores-Fiscais do Trabalhoe o instrumento habil para a validacao e o cruzamento de dados entre os arquivos AFD, AFDT e ACJEF. 1o O Auditor-Fiscal do Trabalho devera analisar as marcacoes de ponto para identificacao de eventuaisirregularidades, tais como ausencia e/ou reducao de intervalos intrajornada e interjornada, realizacao dehoras extras alem do limite legal, horas extras sem acordo, horas extras sem a remuneracao devida ou semcompensacao, nao concessao do descanso semanal remunerado, entre outros aspectos relativos aos limitesda jornada e respectivos periodos de descanso. 2o Para a analise prevista no 1o, o Auditor-Fiscal do Trabalho devera utilizar, alem do aplicativodisponibilizado pela SIT, outras fontes de dados e sistemas oficiais.Art. 13. O descumprimento de qualquer determinacao ou especificacao constante da Portaria no 1.510, de2009, descaracteriza o controle eletronico de jornada, pois este nao se prestara as finalidades que a CLTlhe destina. 1o A infracao a qualquer determinacao ou especificacao constante da Portaria no 1.510, de 2009,ensejara a lavratura de auto de infracao pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, com base no art. 74, 2o, daCLT. 2o Comprovada a adulteracao de horarios marcados pelo trabalhador ou a existencia de dispositivos,programas ou sub-rotinas que permitam a adulteracao dos reais dados do controle de jornada ouparametrizacoes e bloqueios na marcacao, o Auditor-Fiscal do Trabalho devera tomar as seguintesprovidencias:I - apreender documentos e equipamentos que julgar necessarios para comprovacao do ilicito, conformeInstrucao Normativa no 28, de 27 de fevereiro de 2002;II - copiar os arquivos eletronicos que julgar necessarios para comprovacao do ilicito; eIII - elaborar relatorio circunstanciado, contendo copia dos autos de infracao lavrados e da documentacaoapreendida, para a chefia tecnica imediata, que enviara o relatorio ao Ministerio Publico do Trabalho e aoutros orgaos que julgar pertinentes.Art. 14. Deverao ser incluidos nas Ordens de Servico os atributos "jornada" e "descanso", especialmentepara verificacao dos impactos de eventuais irregularidades na saude e seguranca do trabalhador.Paragrafo unico. A regra do caput podera ser excetuada onde o planejamento da fiscalizacao for com elaincompativel.Art. 15. Devera ser observado o criterio da dupla visita em relacao a obrigatoriedade da utilizacao do REPnas acoes fiscais iniciadas ate 25 de novembro de 2010, nos termos do art. 23 do RIT. 1o A dupla visita no periodo mencionado no caput sera formalizada em notificacao que fixara prazo detrinta a noventa dias, a criterio do Auditor-Fiscal do Trabalho. 2o O prazo concedido devera ser consignado, juntamente