os recursos sucessivamente interpostos.3. 30 dias para a decisao.A autoridade que receber o pedido de reconsideracao podera processa-locomo Recurso HierarquicoCAPITULO VIIDa InatividadeSecao IDa DisponibilidadeArt. 212 - Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, por ato do Poder Executivo, sera o funcionario, se estavel, colocado em disponibilidade. 1o - O funcionario em disponibilidade percebera provento proporcional ao tempo de servico e podera ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compativeis com os do anteriormente ocupado. 2o - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominacao, podera nele ser aproveitado o funcionario posto em disponibilidade, quando de sua extincao ou da declaracao da sua desnecessidade, ressalvado o direito de optar por outro cargo em que ja tenha sido aproveitado.Art. 213 - O funcionario em disponibilidade podera ser aposentado.Secao IIDa Aposentadoria38Art. 214 - revogado pela LC 121/08Art. 215 - revogado pela LC 121/08Art. 216 - revogado pela LC 121/08Art. 217 - Sera aposentado o funcionario que for considerado invalido para o servico e nao puder ser readaptado, conforme o previsto no artigo 57.Art. 218 - A aposentadoria por invalidez sera sempre precedida de licenca por periodo nao inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando ocorrer a hipotese prevista no artigo 112. 39Art. 219 - revogado pela LC 121/08Art. 220 - revogado pela LC 121/08Art. 221 - revogado pela LC 121/08Art. 222 - revogado pela LC 121/08Art. 223 - revogado pela LC 121/08Art. 224 - revogado pela LC 121/08TITULO VIDas ConcessoesCAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 225 - Sem prejuizo do vencimento, direitos e vantagens, o funcionario podera faltar ao servico ate (oito) dias consecutivos por motivo de:I - casamento;II - falecimento do conjuge, companheiro ou companheira, pais, filhos ou irmaos. 1o- Computar-se-ao, para os efeitos deste artigo, os sabados, domingos e feriados compreendidos no periodo. 2o - A qualidade de companheiro ou companheira, exclusivamente para esse efeito, sera demonstrada pela coabitacao por prazo minimo de 02 (dois) anos, desnecessaria em havendo filho comum.Art. 226 - Ao licenciado para tratamento de saude em virtude de acidente em servico ou doenca profissional, que deva ser deslocado de sua sede para qualquer ponto do territorio nacional, por exigencia do laudo medico, sera concedido transporte a conta dos cofres estaduais, inclusive para um acompanhante. 1o - Sera, ainda, concedido transporte a familia do funcionario falecido no desempenho do servico, fora da sede de seus trabalhos, inclusive quando no exterior. 2o - Correrao, tambem, por conta do Estado, as despesas com a remocao e com o sepultamento do funcionario falecido no desempenho do servico.Art. 227 - Ao funcionario estudante matriculado em estabelecimento de ensino de qualquer grau, oficial ou reconhecido, sera permitido faltar ao servico, sem prejuizo do seu vencimento ou de quaisquer direitos e vantagens, nos dias de provas ou de exames, mediante apresentacao de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento.Art. 228 - Ao estudante que necessitar mudar de domicilio para passar a exercer cargo ou funcao publica, sera assegurada transferencia do estabelecimento de ensino que estiver cursando, para outro da nova residencia, onde sera matriculado em qualquer epoca, independentemente de vaga, se integrante do sistema estadual de ensino.Art.