mediante ato formal,justificar as razoes pelas quais deixou de faze-lo. 3o Na hipotesede o gestor da parceria deixar de ser agente publico ou ser lotado em outroorgao ou entidade, o administrador publico devera designar novo gestor,assumindo, enquanto isso nao ocorrer, todas as obrigacoes do gestor, com asrespectivas responsabilidades. 4o Deveraconstar, expressamente, do proprio instrumento de parceria ou de seu anexo quea organizacao da sociedade civil cumpre as exigencias constantes do inciso VIIdo 1o do art. 24 desta Lei. 5o Caso aorganizacao da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes comrecursos provenientes da celebracao da parceria, o bem sera gravado comclausula de inalienabilidade, e ela devera formalizar promessa de transferenciada propriedade a administracao publica, na hipotese de sua extincao. 6o Seraimpedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissao demonitoramento e avaliacao pessoa que, nos ultimos 5 (cinco) anos, tenha mantidorelacao juridica com, ao menos, 1 (uma) das organizacoes da sociedade civilparticipes. 7o Configuradoo impedimento do 6o, devera ser designado gestor ou membrosubstituto que possua qualificacao tecnica equivalente a do substituido.Art. 36. Seraobrigatoria a estipulacao do destino a ser dado aos bens remanescentes daparceria.Paragrafo unico. Os bens remanescentesadquiridos com recursos transferidos poderao, a criterio do administradorpublico, ser doados quando, apos a consecucao do objeto, nao forem necessariospara assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto norespectivo termo e na legislacao vigente.Art. 37. Aorganizacao da sociedade civil indicara ao menos 1 (um) dirigente que seresponsabilizara, de forma solidaria, pela execucao das atividades ecumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indicacao constar doinstrumento da parceria.Art. 38. O termo defomento e o termo de colaboracao somente produzirao efeitos juridicos apos apublicacao dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade daadministracao publica.Secao XDas VedacoesArt. 39. Ficaraimpedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei aorganizacao da sociedade civil que:I - nao esteja regularmente constituidaou, se estrangeira, nao esteja autorizada a funcionar no territorio nacional;II - esteja omissa no dever de prestarcontas de parceria anteriormente celebrada;III - tenha como dirigente agentepolitico de Poder ou do Ministerio Publico, dirigente de orgao ou entidade daadministracao publica de qualquer esfera governamental, ou respectivo conjugeou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ateo segundo grau;IV - tenha tido as contas rejeitadaspela administracao publica nos ultimos 5 (cinco) anos, enquanto nao for sanadaa irregularidade que motivou a rejeicao e nao forem quitados os debitos que lheforam eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisao pelarejeicao;V - tenha sido punida com uma dasseguintes sancoes, pelo periodo que durar a penalidade:a) suspensao de participacao emlicitacao e impedimento de contratar com a administracao;b) declaracao de inidoneidade paralicitar ou contratar com a administracao publica;c) a prevista no inciso II do art. 73desta Lei;d) a prevista no inciso III do art. 73desta Lei;VI - tenha tido contas de parceriajulgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas dequalquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito)anos;VII - tenha entre seus dirigentespessoa:a) cujas contas relativas a parceriastenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho deContas de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel,