INFORMACAO AO TERCEIRO SETORExtraido de: Conselho Federal de Contabilidade Terceiro setorO Supremo Tribunal Federal (STF) julgara a constitucionalidade da lei que fixa os requisitos para a obtencao do certificado de entidade do terceiro setor. O documento e importante para o direito a isencao no pagamento de contribuicoes destinadas a seguridade social, como o PIS, Cofins, CSLL e a contribuicao previdenciaria de 20% sobre a folha de pagamentos. Na acao direta de inconstitucionalidade (Adin), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a concessao de liminar para suspender a eficacia da lei. A OAB contesta os criterios para a emissao do certificado. Para a Ordem, a Lei no 12.101, de 2009, extrapola os criterios definidos na Constituicao Federal sobre a limitacao do poder de tributar. Na Adin, ajuizada em dezembro, a OAB afirma ainda que ha uma tentativa de desestimular a atuacao de entidades beneficentes, "o que reflete na burocratizacao do sistema e no esvaziamento da imunidade constitucional, seja pela propositada intencao de cobrar tributos de forma indireta". Tres requisitos, em especial, sao contestados. O que determina que a entidade de assistencia social realize acoes de forma gratuita, o que exige das entidades de saude oferecer 60% de seus servicos ao Sistema Unico de Saude (SUS), alem do dispositivo que condiciona a isencao a apresentacao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa de debitos fiscais. Alem disso, a OAB sustenta que haveria uma inconstitucionalidade formal da lei ordinaria. Isso porque o caso de isencao da contribuicao previdenciaria e "caso de imunidade tributaria, e nao simples isencao, dai porque somente por lei complementar poderia ser regulada a materia". O relator da Adin e o ministro Gilmar Mendes. Nao ha previsao de quando o pedido de liminar sera analisado. Procurada, a Advocacia-Geral da Uniao (AGU) informou que ainda nao foi intimada a se manifestar. (Barbara Pombo) Autor: Valor Economico PERFIL DOS NOVOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE BELEM DO PARA Cargo Nome Perfil Ouvidoria Geral do Municipio (OGM) Antonio Alberto Taveira dos Santos Advogado e Pos-graduado em Direito do Estado. Foi advogado da Carreira Juridica do Banco do Estado do Para (Banpara) e Assessor da Caixa de Previdencia do Banpara com ampla experiencia em gestao empresarial. Auditoria Geral do Municipio (AGM) Sergio de Amorim Figueiredo Formado em Administracao Publica e Empresarial, Pos-graduado em Gestao. Integrou como servidor a equipe de Acompanhamento de Metas e Resultados do Governo do Estado do Para pela Secretaria Especial de Estado de Protecao e Desenvolvimento Social, com experiencia em Auditoria Interna Privada e Consultoria de Negocios. Secretaria Municipal de Economia (Secon) Marco Aurelio Nascimento Advogado, pos-graduado em Direitos Difusos e Coletivos. E Promotor de Justica de Defesa do Consumidor desde 1994, trabalhando no Ministerio Publico do Estado do Para com atuacao em diversos municipios do Estado do Para, como Curionopolis, Maraba, Braganca, Peixe-boi e Belem. Secretaria Municipal de Financas (Sefin) Suely Azevedo Formada em Ciencias Contabeis pela Universidade Federal do Para (UFPA), com especializacao em Planejamento Estrategico e em Financas Publicas. Durante 20 anos ocupou a diretoria de Planejamento Orcamento e Financas da Secretaria de Estado Orcamento