sobre o Parcelamento do Solo Urbano Lei 6.803/80 - Dispoe sobre as diretrizes basicas para o zoneamento industrial nas areas criticas de poluicao, Lei 6.894/80 - Dispoe sobre a inspecao e fiscalizacao da producao e do comercio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados a agricultura Lei 6.902/81 - Dispoe sobre a criacao de Estacoes Ecologicas, Areas de Protecao Ambiental Lei 6.938/81 - Dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao Lei 7.661/88 -Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro Lei 7.802/89- (Agrotoxicos) Dispoe sobre a pesquisa, a experimentacao, a producao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializacao, a propaganda comercial, a utilizacao, a importacao, a exportacao, o destino final dos residuos e embalagens, o registro, a classificacao, o controle, a inspecao e a fiscalizacao de agrotoxicos, seus componentes e afins. Lei 8.617/93 - Dispoe sobre o mar territorial, a zona contigua, a zona economica exclusiva e a plataforma continental brasileiros Lei 9.055/95 - (Abesto/Amianto) Disciplina a extracao, industrializacao, utilizacao, comercializacao e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim Lei 9.433/97 - Dispoe sobre a Politica Nacional de Recursos Hidricos e institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos Lei 9.605/98 - Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Lei 9.795/99 - Dispoe sobre a educacao ambiental, institui a Politica Nacional de Educacao Ambiental Lei 9.985/00 - Regulamenta o art. 225, 1o, incisos I, II, III e VII da Constituicao Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza e da outras providencias Lei 9.966/00 - Prevencao, Controle e Fiscalizacao da Poluicao Causada por Lancamento de Oleo e outras Substancias Nocivas ou Perigosas Lei 10.257/01 - (Estatuto da Cidade) Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituicao Federal, estabelece diretrizes gerais da politica urbana Lei 11.105/05 - (Lei de Biosseguranca) Regulamenta os incisos II, IV e V do 1o do art. 225 da Constituicao Federal, estabelece normas de seguranca e mecanismos de fiscalizacao de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biosseguranca CNBS, reestrutura a Comissao Tecnica Nacional de Biosseguranca CTNBio, dispoe sobre a Politica Nacional de Biosseguranca PNB Lei 11.284/06 - Dispoe sobre a gestao de florestas publicas para a producao sustentavel; institui, na estrutura do Ministerio do Meio Ambiente, o Servico Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF Lei 11.428/06 - Dispoe sobre a utilizacao e protecao da vegetacao nativa do Bioma Mata Atlantica Lei 11.445/07 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico Lei 11.516/07 - Dispoe sobre a criacao do Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade Lei 11.794/08 - Regulamenta o inciso VII do 1o do art. 225 da Constituicao Federal, estabelecendo procedimentos para o uso cientifico de animais Lei 12.114/09 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima Lei 12.187/09 -Institui a Politica Nacional sobre Mudanca do Clima - PNMC