principios fundamentais na conducao dos processos relativos a regulacao, supervisao e avaliacao da educacao superior.Essa conclusao e justamente o tema desse pequeno texto, ou seja, o problema dos gestores do Ministerio da Educacao nesses ultimos dez anos e o desconhecimento ou, ainda mais grave, o deliberado descumprimento de principios constitucionais fundamentais, como pretendo continuar demonstrando adiante.Logo no inciso II do prefalado artigo 5o, surge um principio que e rotineiramente desrespeitado pelo Ministerio da Educacao, o principio da legalidade, segundo o qual ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei, aqui entendida a expressao lei como o ato normativo surgido do processo legislativo constitucionalmente estipulado.Exemplos cotidianos de portarias e mesmo notas tecnicas, algumas ate apocrifas e sem data, sao a materializacao do descumprimento do principio da legalidade, porquanto atos normativos secundarios e terciarios nao podem ter o condao de impor ao administrado obrigacoes nao previstas em lei, como ocorre, por exemplo, na exigencia de constituicao do Nucleo Docente Estruturante NDE.O inciso XXXIV do mesmo artigo 5o assegura a todos o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que a imposicao de adocao exclusiva do sistema e-MEC para a tramitacao de todos os pedidos e atos relativos a vida das instituicoes de ensino superior e de seus cursos, quando e publico e notorio que nem todas as funcionalidades do sistema, mais de quatro anos depois de sua regulamentacao, ainda nao se encontram ativas, e um empecilho inaceitavel a normalidade e regularidade da vida das instituicoes de ensino superior.Impositivo registrar que, em contrapartida ao direito de peticao, assegurado constitucional ao administrado, surge, para o agente publico, a obrigatoriedade de responder ao requerimento formulado pelo administrado, de modo que, ao direito de peticao do cidadao, corresponde, necessariamente, o dever de decidir do servidor publico.O principio da irretroatividade das normas, consagrado no inciso XXXVI do referido artigo, segundo o qual a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada tambem vem recebendo violacoes rotineiras, facilmente identificadas na edicao de normas regulamentadores com efeito retroativo absolutamente indevido, criando novas exigencias para processos ja em andamento, entre outras arbitrariedades conhecidas.Outro principio que usualmente e deixado de lado, sobretudo na conducao das atividades de supervisao, e o principio do devido processo legal, com a garantia do contraditorio e da ampla defesa, insculpido de forma clara nos incisos LIV e LV do prefalado artigo 5o, nos seguintes termos:LIV ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;. (grifamos).A imposicao de sancoes, ainda que mascaradas sob a forma de medidas cautelares de reducao de vagas, quando impostas fora do rigido espartilho tracado pela LDB, pelo Decreto no 5.773/2006 e pela Portaria Normativa no 40/2007, configuram nitida violacao ao principio fundamental do contraditorio e da ampla defesa.O principio da publicidade dos atos processuais, a qual,