PENADE MORTE NO BRASILA pena de morte paracrimes civis foi aplicada pela ultima vez no Brasil em 1876 e nao e utilizadaoficialmente desde a Proclamacao da Republica em 1889. Historicamente, o Brasile o segundo pais das Americas a abolir a pena de morte como forma de punicaopara crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a pratica em 1859.HistoriaA ultima execucaodeterminada pela Justica Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar,Alagoas, em 28 de abril de 1876. A ultima execucao de um homem livre foi,provavelmente, pois nao ha registros de outras, a de Jose Pereira de Sousa,condenado pelo juri de Santa Luzia, Goias, e enforcado no dia 30 de outubro de1861. Ate os ultimos anos do Imperio, o juri continuou a condenar pessoas amorte, ainda que, a partir do ano de 1876, o imperador comutasse todas assentencas de punicao capital, tanto de homens livres como de escravos. Todavia,a pratica so foi expressamente abolida para crimes comuns apos a Proclamacao daRepublica. A pena de morte continuou a ser cominada para certos crimesmilitares em tempos de guerra.A Constituicao doEstado Novo, outorgada em 10 de novembro de 1937 por Getulio Vargas, admitiu apossibilidade de se instituir, por lei, a pena de morte para outros crimes alemde militares cometidos em tempos de guerra. O decreto no 4.766, de 01 deoutubro de 1942, instituiu a pena capital como pena maxima para inumeros"crimes militares e contra a seguranca do Estado". A lei retroagia adata do rompimento de relacoes do Brasil com o Eixo, janeiro de 1942 e, nestecaso de retroacao, nao se aplicaria a pena de morte. Por isto, o escritorGerardo Mello Mourao, ao contrario de uma opiniao corrente, nao teria sidocondenado a morte, e sim a 30 anos de prisao.Durante o regime militar,a Lei de Seguranca Nacional, decretada em 29 de setembro de 1969 (e revogadapela nova Lei de Seguranca, de 17 de dezembro de 1978) estabeleceu a penacapital para varios crimes de natureza politica, quando deles resultasse morte.Alguns militantes da esquerda armada ate foram condenados a morte, mas suaspenas foram comutadas pelo Superior Tribunal Militar em prisao perpetua. Naohouve assim qualquer execucao legal, mas, como se sabe, mais de trezentosmilitantes foram assassinados antes mesmo de terem a oportunidade de seremjulgados.A pena de morte foiabolida para todos os crimes nao-militares na Constituicao de 1988 (artigo 5o,inciso XLVII). Atualmente, e prevista para crimes militares, somente em temposde guerra (no entanto, vale notar que o pais nao se engajou em um grandeconflito armado desde a Segunda Guerra Mundial). O Brasil e o unico pais delingua portuguesa que preve a pena de morte na Constituicao.Lei internacionalO Brasil e membro doProtocolo da Convencao Americana de Direitos Humanos para a Abolicao da Pena deMorte, que foi ratificado em 13 de agosto de 1996.De acordo com a leiinternacional, a aplicacao da pena de morte durante tempos de guerra eaceitavel. O artigo 2, paragrafo 1 do Segundo Protocolo Opcional das NacoesUnidas para o Acordo Internacional dos Direitos Civis e Politicos Objetivando aAbolicao da Pena de Morte permite os membros a manter alguns tipos de excecoespara a pena capital, incluindo a de utiliza-la em