da Unidade Escolar oriundos dos recursos federais, estaduais ou municipais;XXIV - Elaborar e responder pela prestacao de contas dos recursos da Unidade Escolar;XXV - Registrar e controlar as obrigacoes a pagar da Unidade Escolar;XXVI - Adotar medidas que garantam as condicoes financeiras a implementacao das acoes previstas no Plano de Desenvolvimento da Escola;XXVII - Tomar providencias cabiveis em casos de indisciplina por parte dos discentes;XXVIII - Acionar o Conselho Tutelar em casos de faltas repetitivas, atos infracionais, ou abandono escolar;XXIX - Exercer outras atribuicoes correlatas e afins.Art. 32- Ao Vice-Diretor compete administrar o turno sob a sua responsabilidade, supervisionar a execucao de projetos pedagogicos e dos servicos administrativos, alem das seguintes atribuicoes:I - Substituir o Diretor em sua falta e nos impedimentos eventuais;II - Assessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade Escolar, compartilhando com o mesmo a execucao das tarefas que lhes sao inerentes e zelando pelo cumprimento da legislacao e normas educacionais;III - Exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro;IV - Acompanhar o desenvolvimento das tarefas da Secretaria Escolar e do pessoal de apoio;V - Controlar a frequencia do pessoal docente e tecnico-administrativo, encaminhando o relatorio ao Diretor para as providencias cabiveis;VI - Zelar pela manutencao e limpeza do estabelecimento no seu turno de trabalho;VII - Supervisionar e controlar os servicos de digitacao;VIII - Executar outras atribuicoes correlatas e afins, determinadas pela direcao da Unidade Escolar.CAPITULO VIIDA JORNADA DE TRABALHOArt. 33o - Os ocupantes de Cargo de Professor, submeter-se-ao, a jornada de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, reservando-se as horas/atividades por semana, sendo a jornada de trabalho do Coordenador Pedagogico e do Orientador Educacional de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas semanais, de Diretor de Unidade de Ensino 40 (quarenta) horas semanais, Vice-Diretor de Unidade de Ensino 20 (vinte) horas semanais, ressalvando-se os casos de Professor de AEE, que atendem a legislacao especifica, quando houver necessidade da atuacao em regime de 40h (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo a admissao mediante concurso publico, bem como para o professor psicopedagogo.I - Na Constituicao da jornada docente, conforme preconiza a Lei no 11.738/2008 que dispoe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magisterio Publico da Educacao Basica no seu Paragrafo 4o, Artigo 2o, considerando que professores na composicao da jornada de trabalho de 20h (vinte) horas do Ensino Fundamental/Anos Finais, devem cumprir:a) 2/3 (dois tercos), no maximo, da carga horaria em sala de aula em atividades de interacao com estudantes;b) conforme dispoe a alinea a, Inciso I, do Art. 33 desta Lei, a carga horaria de 2/3 (dois tercos) corresponde as 12h (doze) horas-aula no minimo e, no maximo 13h (treze) horas-aula;c) 1/3 (um terco) da jornada em atividades extraclasse, sem a presenca de discentes que serao destinadas a formacao, elaboracao e correcao das avaliacoes, reunioes com pais de discentes e periodo de planejamento, individual ou coletivo;d) desse 1/3 (um terco) da jornada em atividades extraclasse, referido na alinea c, Inciso I, do Art. 33 desta Lei, o mesmo sera distribuido em 4h (quatro) horas-aula de ACs - Atividades Complementares, em local e