art. 13 da Lei 8.112/90, que dispoe sobre o regime juridico dos Servidores PublicosCivis da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais. Inicialmente,transcreve o autor o dispositivo impugnado: "Art. 13. A posse dar-se-a pela assinatura do respectivo termo, noqual deverao constar as atribuicoes, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado,que nao poderao ser alterados unilateralmente,por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em lei".(Grifamos)Adotando as razoes expendidas na peticao encaminhada aProcuradoria-Geral da Republica pelo Doutor FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA,advogado residente e domiciliado em Brasilia-DF, sustenta o autor, em sintese,o seguinte: a) violacao ao art. 39 daC.F./88, que impoe o regime estatutario como o regime comum dos servidorespublicos civis da Administracao direta, autarquica e fundacional da Uniao, umavez que, sendo o instituto da posse "o ato de provimento de cargo publico,mediante a aceitacao da investidura pela pessoa nomeada, com o compromisso defiel cumprimento dos seus deveres e atribuicoes", nao se pode admitir queeste seja convertido em "ato bilateral que atribui ao empossando umasituacao de direito subjetivo, perpetua e imutavel" (fl. 5); b) afronta ao principiofundamental da supremacia do interesse publico sobre o privado, "aodeclarar imutaveis os direitos, deveres e atribuicoes do servidor"; c) ofensa ao art. 48, X eXI; art. 61, 1o, II e suas alineas; e art. 84, VI, da Constituicao Federal,"que conferem ao legislador o poder de dispor sobre os cargos publicos,bem assim de organizar e reorganizar a administracao e os servicos publicos".Requisitaram-se informacoes (fl. 21). O Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, as fls. 25/26,relatou o historico do processo legislativo referente ao Projeto de Lei5.504/90, que culminou na edicao da Lei 8.112/90. Por sua vez, o Exmo. Sr. Presidente da Republica (fl.150), encaminhou as informacoes prestadas pela Consultoria-Geral da Republica(fls. 151/153), pelas quais se sustenta, com base no Aviso GAB/SAF/PR/No 32, de13.01.92, que a lei deve serinterpretada de modo que ela se harmonize com a norma constitucional, e naoque com ela conflite. Assim, asexpressoes tidas como inconstitucionais dizem respeito ao relacionamentoentre o administrador e a pessoa provida em cargo publico, sem interferir nopoder legiferante do Estado, que permanece intocado.O Advogado-Geral da Uniao, as fls. 160/167, apresentando defesado texto impugnado, requer a improcedencia do pedido, em virtude da integral legalidade e compatibilidade do art. 13da Lei no 8.112, de 1990, aos preceitos constitucionais vigentes. Oeminente Procurador-Geral da Republica, Prof. Geraldo Brindeiro, opina pelaimprocedencia do pedido (fls. 169/175). Decido. Destaco do parecer do ilustre Procurador-Geral da Republica,Prof. Geraldo Brindeiro: (...) 5. Preliminarmente, impende verificar avigencia das normas constitucionais apontadas como padrao de confronto napresente acao direta. 6. O caput do art. 39 da Constituicao da Republica, em suaredacao original, dispunha que 'a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e osMunicipios instituirao, no ambito de sua competencia, regime juridico unico eplanos de carreira para os servidores da administracao publica direta, dasautarquias e das fundacoes publicas'. Contudo, com o advento da EmendaConstitucional n.o 19, em 1998, passou a fixar que 'a Uniao, os Estados, oDistrito Federal e os Municipios instituirao conselho de politica deadministracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidores designadospelos respectivos Poderes'. 7. Com efeito,