Portaria DGP-4, de 11-02-2015Disciplina os procedimentos a serem adotadospara cumprimento da Resolucao SSP-3, de6/02/2015O Delegado Geral de Policia,Considerando as providencias estabelecidas na ResolucaoSSP-3, de 06-02-2015, Determina:Artigo 1o. No registro digital de ocorrencia (RDO) referentea subtracao de aparelho de telefone celular, a Autoridade Policialfara constar:a) o numero do International Mobile Equipment Identity(IMEI) do aparelho;b) a expressa autorizacao do noticiador para que seja requisitadoo bloqueio do aparelho a operadora respectiva;c) a assinatura de quem comunica o fato.Paragrafo unico. A comunicacao prevista no art. 2o da ResolucaoSSP-3/2015 sera realizada imediatamente pela mesmaAutoridade Policial que procedeu ao registro da ocorrencia edevera conter, alem do numero do IMEI:a) numero da linha;b) indicacao da operadora;c) nome e CPF do assinante;d) numero do RDO;e) nome do declarante do RDO.Artigo 2o. Caso a vitima nao saiba informar o numero doIMEI, a Autoridade Policial podera registrar a ocorrencia relativamentea eventuais outros bens ou valores subtraidos e complementaro registro quando houver a informacao necessaria a serobtida junto a operadora ou por meio da nota fiscal do aparelho,concedendo para tanto o prazo de ate 15 dias.Artigo 3o. Em havendo relevancia para as investigacoes, aAutoridade Policial podera deixar de solicitar o imediato bloqueiodo IMEI objeto desta portaria.Artigo 4o. O Departamento de Inteligencia da Policia Civil(DIPOL) desenvolvera, com urgencia, os formularios e programasproprios a fim de que os sistemas de Registro Digital de Ocorrencia(RDO) e do Boletim Eletronico de Ocorrencia atendam, comeficiencia, aos termos da Resolucao SSP-3/2015 e da presentePortaria.Artigo 5o. Esta Portaria entrara em vigor na data de suapublicacao, revogadas as disposicoes que lhe forem contrarias.DOE, Sec I, pag. 7, de 12-02-2015. Camara aprova infiltracao de policial na internet para investigar pedofilia A infiltracao tera prazo maximo de 720 dias e seguira regras para coibir a invasao a privacidade O Plenario da Camara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto Lei 1404/11, do Senado, que disciplina a infiltracao de agentes policiais na internet nas investigacoes sobre diversos crimes sexuais contra criancas e adolescentes. Devido as mudancas ocorridas com a aprovacao de emendas, a materia retorna ao Senado. De autoria da Comissao Parlamentar de Inquerito (CPI) sobre Pedofilia, que atuou no Senado ate 2008, o projeto determina que a infiltracao do agente dependera de autorizacao judicial fundamentada estabelecendo os limites desse meio de obtencao de prova. A proposta altera o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90). Segundo o projeto, a infiltracao sera a pedido do Ministerio Publico ou de representacao do delegado de policia e nao podera passar de 90 dias, prorrogaveis por ate 720 dias. A infiltracao somente podera ocorrer se a prova nao puder ser obtida por outros meios legais. Crimes Entre os crimes contra a dignidade sexual de crianca ou adolescente que poderao ser investigados estao os de produzir cenas de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente; exibir, oferecer, vender ou comprar essas cenas; simular a participacao de criancas nesses tipos de cenas por meio de adulteracao ou montagem; ou assediar crianca com o fim de praticar ato libidinoso com ela.O requerimento do Ministerio Publico devera demonstrar sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais e os