De iniciativa de Noel de Carvalho,dep. est., PSB/RJLei no 3921, de 23 de agosto de 2002. Veda o assedio moral notrabalho, no ambito dos orgaos, reparticoes ou entidades da administracaocentralizada, autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economiamista, do poder legislativo, executivo ou judiciario do Estado do Rio deJaneiro, inclusive concessionarias e permissionarias de servicos estaduais deutilidade ou interesse publico, e da outras providencias.Primeira lei estadual aprovada no Brasil (agosto de 2002).ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROLei no 3921, de 23 de agosto de 2002.O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio deJaneiro, em conformidade com o que dispoe o 5o combinado com o 7o do artigo115 da Constituicao Estadual, promulga a Lei no 3921, de 23 de agosto de 2002,oriunda do Projeto de Lei no 2807, de 2001.A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:Artigo 1o - Fica vedada, no ambito dos orgaos,reparticoes ou entidades da administracao centralizada, autarquias, fundacoes,empresas publicas ou sociedades de economia mista, do Poder Legislativo,Executivo ou Judiciario, inclusive concessionarias ou permissionarias deservicos estaduais de utilidade ou interesse publico, o exercicio de qualquerato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assedio moral notrabalho, por parte de superior hierarquico, contra funcionario, servidor ouempregado e que implique em violacao da dignidade desse ou sujeitando-o acondicoes de trabalho humilhantes e degradantes.Artigo 2o - Considera-se assedio moral notrabalho, para os fins do que trata a presente Lei, a exposicao do funcionario, servidor ou empregado a situacao humilhanteou constrangedora, ou qualquer acao, ou palavra gesto, praticada de modorepetitivo e prolongado, durante o expediente do orgao ou entidade, e, poragente, delegado, chefe ou supervisor hierarquico ou qualquer representanteque, no exercicio de suas funcoes,abusando da autoridade que lhe foi conferida,tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminacao dosubordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos servicos prestados aopublico e ao proprio usuario, bem como, obstaculizar a evolucao da carreira oua estabilidade funcional do servidor constrangido.Paragrafo unico - O assedio moral no trabalho, no ambito daadministracao publica estadual e das entidades colaboradoras, caracteriza-se,tambem, nas relacoes funcionais escaloes hierarquicos, pelas seguintescircunstancias:determinar o cumprimento de atribuicoes estranhas ou atividades incompativeis com o cargo do servidor ou em condicoes e prazos inexequiveis;designar para funcoes triviais, o exercente de funcoes tecnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento especificos;apropriar-se do credito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierarquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente;sonegar de informacoes que sejam necessarios ao desempenho das funcoes ou uteis a vida funcional do servidor;divulgar rumores e comentarios maliciosos, bem como criticas reiteradas, ou subestimar esforcos, que atinjam a saude mental do servidor; ena exposicao do servidor ou do funcionario a efeitos fisicos ou mentais adversos, em prejuizo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.Artigo 3o - Todo ato resultante de assedio moralno trabalho e nulo de pleno direito.Artigo 4o - O assedio moral no trabalhopraticado por agente, que exerca funcao de autoridade, nos termos desta Lei,