TRT-RJ manda convocar aprovadaDo Jornal do Commercio14/01/2011 - O Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (TRTRJ) determinou a convocacao de candidata aprovada para cadastro de reserva em concurso publico. De acordo com a 10a Turma do TRT-RJ, a competencia da Justica do Trabalho estabelecida na Constituicao Federal esta vinculada a origem do conflito, que, no caso em debate, e a relacao de emprego.A autora da acao, que e funcionaria terceirizada da Petrobras, foi aprovada em primeiro lugar no certame promovido pela empresa. No entanto, nao foi convocada para as demais etapas do concurso, o que gerou, segundo ela, esperanca ou certeza de contratacao, formando um pre-contrato de trabalho.Em sua defesa, a Petrobras esclareceu que o processo de selecao teve o objetivo de relacionar candidatos que pudessem ser chamados caso houvesse a necessidade e conveniencia em contratar profissionais. Alem disso, a reclamada alegou ser incompetente o TRT-RJ para dirimir a controversia, posto que nao houve relacao de trabalho entre as partes.Em primeira instancia, o juiz Alvaro Antonio Borges Farias, titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, rejeitou a incompetencia absoluta da Justica do Trabalho e julgou improcedentes os pedidos da autora, sob argumento de que a reclamante e detentora de mera expectativa de direito a investidura no emprego, nao sendo licito ou razoavel o Poder Judiciario interferir na atuacao do administrador.Apos recurso da reclamada, a 10a Turma do tribunal ratificou a competencia da Justica do Trabalho para julgar o caso, estabelecida na Constituicao Federal. De acordo com o desembargador Ricardo Damiao Areosa, relator do acordao, "o concurso no qual foi aprovada a autora destes autos objetivou cadastro reserva para eventual contratacao sob a egide da CLT". Segundo o desembargador, por esse motivo "e inequivoca a competencia desta Especializada para dirimir a controversia, posto que envolve questao pre-contratual e a Emenda Constitucional 45 estabeleceu as atribuicoes da Justica do Trabalho, tambem para dirimir 'outras controversias decorrentes da relacao de trabalho'".JurisprudenciaDe acordo com o relator, "a jurisprudencia majoritaria tem se posicionado no sentido de que a aprovacao em concurso publico nao confere ao aprovado direito subjetivo a nomeacao, tao somente expectativa de direito. Todavia, esta se convola em direito subjetivo a nomeacao se ocorrente alguma das seguintes hipoteses: se novo concurso for aberto ainda durante o prazo de vigencia do anterior, se a aprovacao se deu dentro do numero de vagas dispostas no edital, e se, tambem durante o prazo de validade do certame a qual se submeteu o aprovado, houver contratacao de servidor a titulo precario para exercer as mesmas funcoes do cargo para o qual foi aprovado"."Ao se utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os principios constitucionais para ingresso no ente publico, viola-se tambem a conduta etica indispensavel ao resguardo do principio da moralidade", complementou. O desembargador Ricardo Areosa determinou que a reclamada proceda a convocacao da autora para as demais fases do concurso e a efetivacao de contrato de trabalho.http://oabrj.org.br/index.jsp?conteudo=14144 Atencao aos aprovados da Regiao Metropolitana de Sao Paulo e Baixada Santista!Saiu resultado de credenciamento da CEF habilitando apenas 3 escritorios de advocacia para prestacao de