NOTA EXPLICATIVA No 04/199830/03/1998* Publicado no DOE EM 01/04/1998.* REVOGADA PELA NOTA EXPLICATIVA No 04/2004.Explicita os procedimentos a serem adotados nas operacoes interestaduais de transferencia de mercadorias sujeitas ao regime de substituicao tributaria entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.OS COORDENADORES DA SUPERINTENDENCIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SATRI, no uso de suas atribuicoes legais, e CONSIDERANDO ser imprescindivel dirimir as duvidas sobre a correta aplicacao das disposicoes contidas no inciso II do artigo 434 do Decreto no 24.569/97, ESCLARECE: 1. Para efeito do disposto no inciso II do artigo 434 do Decreto no 24.569/97, o estabelecimento do sujeito passivo por substituicao tributaria que receber, em transferencia, mercadoria oriunda de outra unidade da Federacao, devera recolher o ICMS incidente sobre as operacoes subsequentes, no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado. 2. O estabelecimento inscrito no Cadastro Geral da Fazenda, credenciado pelo Fisco na forma do 2o do artigo 437 do Regulamento do ICMS, podera recolher o imposto a que se refere o item 1 retro na rede arrecadadora do seu domicilio fiscal, ate o 10o (decimo) dia do mes subsequente ao da entrada da mercadoria neste Estado. SUPERINTENDENCIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA, em Fortaleza, aos 30 de marco de 1998. COORDENADOR DA SATRIDE ACORDO. EDNILTON GOMES DE SOAREZSecretario da Fazenda Desenvolvimento industrial e atracao de novos investimentos o caminho para o crescimentoNao e so por conta de suas belezas naturais que o Ceara tem atraido cada vez mais olhares: por conta de sua economia tambem. O Governo vem investindo constantemente no desenvolvimento industrial e na atracao de novos investimentos, por meio de acoes e programas que tem aberto muitas portas para o nosso Estado.O principal objetivo da Politica Industrial do Ceara e incentivar a implantacao, a ampliacao, a diversificacao, a recuperacao e a modernizacao de estabelecimentos industriais, compreendendo:1 Acoes voltadas para atracao de investimentos industriais;2 Disponibilidade de infraestrutura basica necessaria para a implantacao do projeto;3 Treinamento e capacitacao de mao de obra; e4 Apoio e incentivo ao desenvolvimento industrial objetivando:a) Estimulo a interiorizacao da implantacao de atividades produtivas;b) O fortalecimento da rede de instituicoes voltadas para o desenvolvimento socioeconomico e a absorcao e disseminacao de novas tecnologias;c) A atracao e o fortalecimento de empresas locais de base tecnologica e;d) A geracao e o incremento de cadeias produtivas.Incentivos Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI)O Ceara abriu as portas para o crescimento. E esta recebendo quem quer crescer com ele. Para tanto, a Politica de Atracao de Investimentos do Estado oferece a concessao de incentivos fiscais; dentre eles, o diferimento do ICMS gerado pela atividade industrial.O Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), Lei no 10.367 de 07/12/1979 e alteracoes, visa fomentar a politica industrial do Estado. O percentual desse incentivo, o indice de retorno e o prazo de fruicao dos beneficios sao variaveis.BeneficiosFederal: financiamentosEstadual: apoio institucionalMunicipal: infraestruturaEntidades estaduaisConselho Estadual de Desenvolvimento Economico (Cede)Agencia de Desenvolvimento do Estado do Ceara (Adece)Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (Cedin)- Presidente:Governador do Estado- Membros:Cede secretarioAdece presidenteSeplag secretarioSefaz secretarioSDA secretarioFundo de Desenvolvimento Industrial (FDI)Provin: ate 75% do ICMS; retorno de 1% a 25%Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (Provin)Proade/Proeolica: ate 99% do ICMS; 75%