casadas;VII - o conjuge sobrevivente com o condenado por homicidio ou tentativa de homicidio contra o seu consorte.B) NORMAS PENAIS EM BANCO HETEROGENEAS:(EM SENTIDO ESTRITO)- O seu complemento e oriundo de fonte legislativa diversa!- Artigo 28 da Lei n.o 11.343/2006 E Portaria 344/98 da ANVISA:(A Lei n.o 11.343/2006 e oriunda do Congresso Nacional)(A Portaria 344/98 da ANVISA e oriunda de uma Autarquia)Art. 28 da Lei n.o 11.343/2006 Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas:I - advertencia sobre os efeitos das drogas;II - prestacao de servicos a comunidade;III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 1o As mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a preparacao de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar dependencia fisica ou psiquica. 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atendera a natureza e a quantidade da substancia apreendida, ao local e as condicoes em que se desenvolveu a acao, as circunstancias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente. 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serao aplicadas pelo prazo maximo de 5 (cinco) meses. 4o Em caso de reincidencia, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serao aplicadas pelo prazo maximo de 10 (dez) meses. 5o A prestacao de servicos a comunidade sera cumprida em programas comunitarios, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congeneres, publicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevencao do consumo ou da recuperacao de usuarios e dependentes de drogas. 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, podera o juiz submete-lo, sucessivamente a:I - admoestacao verbal;II - multa.Ofensa ao Principio da Legalidade por Normas Penais em Branco Heterogeneas- Tendo em vista que o complemento da norma penal em branco heterogenea pode ser oriundo de outra fonte que nao a lei em sentido estrito, esta especie de de norma penal ofenderia o principio da legalidade?e Artigo 5o, inciso XXXIX, CF/88:Nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legale Artigo 1o do Codigo Penal:Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena sem previa cominacao legale O Principio da Legalidade e aquele que vincula a existencia de crimes e de penas a existencia de uma lei. Sendo assim, nao teremos crime e nao teremos pena, salvo na hipotese de existencia de lei.e Cabe ressaltar, que embora os dispositivos legais so mencionem crimes e penas, podemos perceber que todos os ilicitos penais dependem de lei. Nesse sentido, o Principio da Legalidade se aplica a todas as questoes penais, tais como as medidas de seguranca e as contravencoes penais.CRIMESCONTRAVENCOES PENAISPENASMEDIDAS DE SEGURANCALEIe Alem disso, nao e possivel utilizar a analogia em materia penal, salvo se for para beneficiar o agente.