do ato importa em violacao de lei, regulamento ou outro ato normativo;d) a inexistencia dos motivos se verifica quando a materia de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, e materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competencia.MERITO DO ATO ADMINISTRATIVOMerito e o aspecto do ato administrativo sujeito a discricionariedade, portanto nao se avalia o merito de ato administrativo vinculado, somente do ato discricionario nos seus elementos objeto quanto a escolha e no motivo quanto a valoracao.O Poder Judiciario nao pode intervir no merito do ato administrativo, ou seja, na discricionariedade do ato. O limite dessa discricionariedade e o limite imposto pela lei.O Poder Judiciario pode tornar nulo o ato administrativo mesmo nao podendo revoga-lo pela sua discricionariedade.TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTESA validade do ato administrativo fica condicionada a veracidade dos motivos apontados.Exemplo: Exoneracao de Servidor publico sem motivo e possivel, porem se for motivada a exoneracao ficara condicionada a veracidade do motivo determinante da demissao. Caso o servidor prove que nao existiu o motivo determinante o ato demissional sera anulado.ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO1. PREVISAO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE presumem-se legais (presuncao relativa - IURIS TANTUM) e seus motivos verdadeiros; desta presuncao origina-se a fe publica do servidor.2. IMPERATIVIDADE e obrigatorio; o ato administrativo se impoe a terceiros administrados independentemente de sua concordancia.3. AUTO-EXECUTORIEDADE (nem todos os atos tem auto-executividade) certos atos administrativos independem de autorizacao judicial para serem executados. Exemplos:a. Auto de infracao auto executorio inscreve na Divida publica;b. Multa de transito - auto executorio indireto porque impede o licenciamento anual do veiculo;c. Interdicao de predio prestes a ruir auto executorio devido aurgencia;d. Alimentos estragados idem anterior pela saude publicae. Apreensao de veiculo irregular auto executoriof. Desapropriacao nao tem auto-executoriedadeESPECIES DE ATO ADMINISTRATIVO (class. Prof. Eli Lopes Meireles)1. NORMATIVOS sao os baseados no poder administrativo da Administracao Publica (art. 84, IV, CF); exemplos:a. Decretob. Regulamentoc. Resolucao CONAMA2. ORDINATORIOS - sao os que regulam internamente a Administracao Publica; exemplos:a. Norma que obriga o uso de cracha.3. NEGOCIAIS - sao os praticados pela Administracao Publica no sentido de atender um direito ou uma vontade do particular; exemplos: CNH, Porte de arma, licencas(vinculadas).4. ENUNCIATIVOS - sao os que limitam-se a alterar, certificar situacao ou emitir opiniao; exemplos: atestados, certidao de nascimento, antecedentes criminais e certidao negativa de debito.5. PUNITIVOS sao aqueles que aplicam uma punicao e se baseiam no Poder Disciplinar da administracao Publica ou no seu Poder de Policia.05 de abril de 2010EXTINCAO DO ATO ADMINISTRATIVO1. CUMPRIMENTO DOS EFEITOS DO ATO trata-se do exaurimento material do ato administrativo, ou seja, o cumprimento da obrigacao; exemplo: derrubada de um muro; destruicao de coisa apreendida.2. DESAPARECIMENTO DO SUJEITO OU DO OBJETO se deixa de existir a pessoa envolvida ou a coisa o ato desaparece; exemplo: a morte de um servidor publico faz desaparecer o sujeito nomeado para o cargo extinguindo o ato de nomeacao; o mesmo serve para a concessao de CNH que e pessoal.3. RENUNCIA ocorre a