prever expressamente a aliquota de contribuicao dos contribuintes, o repasse mensal e integral dos valores das contribuicoes a unidade gestora do regime proprio, inclusive quanto a contribuicao dos inativos e pensionistas, a retencao pela unidade gestora do regime, dos valores devidos pelos segurados inativos e pensionsitas relativos aos beneficios cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade (art. 19 da Orientacao Normativa n. 03, de agosto de 2004 do Ministerio da Previdencia Social Secretaria de Previdencia Social)2. equilibrio financeiro e atuarial ou seja o ente previdenciario nao pode gastar mais do que arrecada. A sobra tem que ser destinada para constituir reserva financeira para o futuro. Atraves da atuaria (plano atuarial) serao determinadas as contribuicoes em nivel suficiente para tornar viavel o sistema. Para a determinacao legal das aliquotas contributivas dever-se-a observar o calculo atuarial do respectivo regime proprio. Apos a EC 41/2003 a aliquota minima das contribuicoes dos servidores e de 11% (aliquota determinada para o regime proprio da Uniao [servidores publicos civis]), enquanto a contribuicao da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera ser inferior ao valor da contribuicao do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o calculo atuarial. Para preservacao do equilibrio financeiro-atuarial do regime proprio, a lei de cada ente federativo que majorar as aliquotas de contribuicao devera prever a manutencao da cobranca das aliquotas anteriores durante o periodo de 90 (noventa) dias, em cumprimento a regra nonagesimal das contribuicoes sociais determinadas no art. 195, 5o da Constituicao Federal. A possibilidade de majoracao da contribuicao de forma progressiva atendidos os requisitos legais encontra fundamento mais remoto no principio da equidade na forma de participacao no custeio (art. 194, inc. V da Constituicao Federal)3. aplicacao subsidiaria das regras do Regime Geral de Previdencia Social por forca do art. 40, 12o da Constituicao Federal. Esta previsao fere o principio federativo ao subtrair competencia legislativa aos demais entes politicos, sendo por isto incompativel com a Constituicao Federal.4. carater solidario a solidariedade e o principio fundante de qualquer sistema de seguridade social. Baseia-se no pacto entre geracoes que adquire importancia capital nos regimes de reparticao simples, como o brasileiro. Atraves do principio da solidariedade o Estado utilizando varios instrumentos de politicas sociais, distribui os efeitos economicos das contingencias sociais entre o maior numero de pessoas, com o que se efetiva o dever inescusavel de prestacao mutua diante da adversidade. O doutrinador espanhol Almansa Pastor[2] destaca que a solidariedade adotada em uma sociedade a tipifica, e vai alem, ao dizer que um sistema de seguridade social nao lastreada na solidariedade nacional nao passa de um artificio tecnico sem verdadeira raiz comunitaria. A solidariedade social pode ser classificada da seguinte forma:a) de acordo com a natureza do vinculo entre as partes, a solidariedade pode ser direta (quando as partes sabem concretamente quem participa do grupo) ou indireta (quando o vinculo se estabelece sem a manifestacao da vontade das partes de forma expressa e atinge um numero indeterminado de pessoas);b) de acordo com os sujeitos envolvidos, a solidariedade pode ser interpessoal (quando se da entre duas ou mais pessoas individualmente consideradas)ou