fato gerador. Segundo o entendimento do Superior Tribunal, a incidencia de clausula penal e de multa moratoria sobre um mesmo fato gera dupla penalidade, tambem conhecido como bis in idem, devendo ser repelido. Admite-se a punicao cumulativa desde que advindas de fatos diferentes, mesmo estando dentro do mesmo contrato. Cito os julgados que corroboram o entendimento: "APELACAO CIVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 9 de 16 TJ Fls.------ - EMBARGOS A EXECUCAO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA. CUMULACAO. MULTA MORATORIA E CLAUSULA PENAL. 1. Inaplicavel o Codigo de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois ausente relacao de consumo. Situacao em que os embargantes nao foram os destinatarios finais dos produtos que geraram a confissao da divida, mas sim o utilizaram na linha de producao. 2. A cumulacao de clausula penal (multa compensatoria) com multa moratoria, quando tem fatos geradores diversos, e possivel. Precedentes do Superior Tribunal de Justica. In casu, todavia, ambas as multas se fundaram no ao cumprimento da obrigacao assumida no prazo legal, o que impede a cumulacao, sob pena de bis in idem. Manutencao apenas da multa moratoria, estipulada em 10% sobre o valor da divida. 3. Verba sucumbencial redimensionada. Compensacao honoraria admitida (verbete de sumula n 306 do STJ). APELACAO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA.PREJUDICADO O APELO DA EMBARGADA." (TJRS, RAC n 70029418787, 11a Camara Civel, Rei. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, J. 02/09/2009 "APELACAO CIVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS A EXECUCAO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. TEORIA DA IMPREVISAO. DEMONSTRATIVO DE CALCULO. MULTA MORATORIA. MORATORIA. CUMULACAO. CLAUSULA PENAL. REDUCAO. FIANCA. COACAO. DESONERACAO DO GARANTIDOR. I. Inaplicabilidade da teoria da imprevisao no caso concreto, para fins de resolucao contratual, uma vez que a executada consubstancia-se, tal como a exequente, em Cooperativa, tendo, por conseguinte, conhecimento das vicissitudes que envolvem os contratos relacionados a agricultura, especialmente a aleatoriedade do clima. 2. Inexistencia de nulidade da execucao pela nao-apresentacao de planilha de calculo, uma vez que configura mera irregularidade, passivel de ser sanada, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justica. 3. Possibilidade de cumulacao de clausula penal compensatoria e multa moratoria, porquanto possuem fundamentos distintos. Precedente do Superior Tribunal de Justica. 4. Reducao da clausula penal, uma QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 10 de 16 TJ Fls.------ - vez que cumprida em parte a obrigacao (art. 413 do CC) e ante as particularidades do caso concreto, para o percentual de 10%. 5. Ausencia de comprovacao de vicio de consentimento (coacao) na aceitacao do encargo de garantidor do debito. 6. Inaplicabilidade do art. 838, III, do NCC, para fins de desoneracao do fiador, uma vez que o trigo entregue para pagamento encontrava-se vinculado a uma das cedulas de produto rural executadas. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJRS, RAC n 70026562256, 12a Camara Civel, Rela. Desa. Judith dos Santos Mottecy, J. 12/03/2009) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCACAO. EMBARGOS A EXECUCAO. VIOLACAO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 115 DO CODIGO