STJ exonera um pai do pagamento de pensao, ao concluir que a filha nao comprovou a necessidade de continuar recebendo pensao apos ter completado 18 anos. A necessidade de sustento da prole por meio da pensao alimenticia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir dai que o proprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Este o entendimento do STJ, ao julgar recurso que tratou de exoneracao alimenticia. Os ministros da 3a Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensao por concluirem que a filha nao havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensao apos ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular. No TJ do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que a regra de experiencia comum induz que o fato de a menina nao provar matricula em curso universitario ou pre-vestibular nao lhe retira a condicao de estudante, pois nem sempre a aprovacao para curso superior e imediata e o preparo para o vestibular nao ocorre apenas em cursinhos especializados". A ministra Nancy Andrighi afirmou que ha entendimento no STJ de que, prosseguindo o filho nos estudos apos a maioridade, e de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos. Mais: "essa situacao desonera o alimentando de produzir provas, ante a presuncao da necessidade do estudante de curso universitario ou tecnico. No entanto, a ministra destacou que a continuidade dos alimentos apos a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistira caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos. Por nao ter comprovado a necessidade de pensao apos a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisao foi unanime. A defensora publica Fatima Bessa fez a defesa do pai. (REsp no 1198105). LEI SECAO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) convocou audiencias publicas para o primeiro semestre do ano que vem para debater a Lei no 11.705, de 2008, tambem conhecida como "Lei Seca". A norma e questionada em acao direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Associacao Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). A lei proibe a venda de bebidas alcoolicas a beira das rodovias federais ou em terrenos contiguos a faixa de dominio com acesso direto a rodovia. Fonte: Valor Economico Abertas inscricoes gratuitas para VIII Seminario Italo-Ibero-Brasileiro de Estudos JuridicosEstao abertas as inscricoes para o VIII Seminario Italo-Ibero-Brasileiro de Estudos Juridicos, que sera realizado entre quinta-feira e sabado desta semana (dias 17, 18 e 19), no auditorio externo do Superior Tribunal de Justica (STJ), com o tema "As obrigacoes no nosso tempo: no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no Direito Comercial".A coordenacao geral do evento esta a cargo do vice-reitor da Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), Carlos Fernando Mathias, professor titular da Universidade de Brasilia (UnB) e do Centro Universitario de Brasilia (UniCEUB).Participarao do seminario os ministros do STJ Felix Fischer (vice-presidente do Tribunal), Nancy Andrighi, Joao Otavio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Raul Araujo, Villas Boas Cueva, Sidnei Beneti, Teori Zavascki, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar (os dois ultimos aposentados), alem