) Conforme entendimento do STF, nao cabe habeas corpus caso esteja extinta a punibilidade, nem na hipotese de condenacao a pena de prestacao pecuniaria.( ) Conforme entendimento do STF, nao ha como se configurar restricao a liberdade de locomocao fisica em decisao que apenas determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de recebimento de denuncia.RESPOSTA: E,E,C(CESPE/TRT9/Analista Judiciario Execucao de Mandatos/2007)Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais: ( ) Os direitos e garantias fundamentais nao se aplicam as relacoes privadas, mas apenas as relacoes entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no pais e o proprio Estado. ( ) O exame psicotecnico pode ser exigido em concurso publico, desde que assim preveja o edital.( ) O habeas corpus nao e medida idonea para impugnar decisao judicial que autoriza a quebra de sigilo bancario em procedimento criminal, ja que nao ha, na hipotese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.RESPOSTA: E E E(CESPE/TRT9/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2007) Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais ( ) Considere que Marcio, oficial de justica, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citacao de Antonio em uma acao penal. Nessa situacao hipotetica, havendo autorizacao judicial para que Marcio faca a citacao em qualquer horario, nao se configurara violacao ao domicilio se Marcio ingressar na residencia de Antonio no sabado a noite e efetuar a citacao, mesmo sem a concordancia dos moradores. ( ) O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito liquido e certo da pessoa do impetrante e o mandado de seguranca ou a acao popular.RESPOSTA: E E(CESPE/SGA-AC/Advogado/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.( ) Considere que, no curso de uma investigacao criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefonico dos investigados, e que a escuta telefonica realizada em decorrencia dessa decisao tenha revelado dados que comprovam a ocorrencia de atos de corrupcao que envolviam servidores publicos estaduais que nao estavam sendo diretamente investigados. Nessa situacao, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.RESPOSTA: C(CESPE/TJDFT/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2008) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subsequentes apresenta uma situacao hipotetica, seguida de uma assertiva a ser julgada.( ) Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federacao descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvencao com recursos financeiros publicos. Nessa situacao, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvencao de recursos financeiros publicos as entidades religiosas, desde que essa distribuicao se faca de forma igualitaria e impessoal. Alem disso, a liberdade de consciencia e de crenca religiosa, assegurada pela Constituicao, autoriza que o respectivo culto se faca na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferencia do Estado.( ) Joao e proprietario de um apartamento na Asa Norte, em Brasilia, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condicoes de manutencao do referido imovel e utilizando uma chave reserva,