assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de tecnicoshabilitados;II tratando-se de produtos pereciveisou madeira, serao os mesmos avaliados e doados a instituicoes cientificas,hospitalares e outras com fins beneficentes;III os produtos e subprodutos da fauna,nao pereciveis, serao destruidos ou doados a instituicoes cientificas,culturais ou educacionais;IV os instrumentos utilizados napratica da infracao serao vendidos, garantida a sua descaracterizacao atravesda reciclagem, e observados, no que couber, os principios de licitacao.V tratando-se de animais domesticos, estes serao encaminhados a Zoonoses.Vl - fica proibida a transferencia aterceiros, a qualquer titulo, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos,petrechos, equipamentos e veiculos de que trata este paragrafo, salvo expressaautorizacao dada pela SEMA.Vll - os veiculos e as embarcacoesutilizados na pratica da infracao que forem apreendidos pela autoridadecompetente somente serao liberados mediante o pagamento da multa, ooferecimento da defesa ou a impugnacao, podendo ser os bens confiados emdeposito, a criterio da SEMA; 7o.Os produtos e subprodutos, apreendidos pela fiscalizacao, que nao foremdoados e nao forem justificados pelos proprietarios, no prazo estabelecido noAuto, serao, a criterio da SEMA, objeto de leilao, caso em que os recursos arrecadados reverterao para o FundoMunicipal do Ambiente de Paraiba do Sul FUMAPS. 8o. As sancoes indicadas nos incisos VI a X serao aplicadas quando o produto,a obra, a atividade ou o estabelecimento nao estiverem obedecendo asprescricoes legais ou regulamentares. 9o. As sancoes restritivas de direitosao:I perda ou restricao de incentivos ebeneficios fiscais;II perda ou suspensao da participacao em linhas de financiamento emestabelecimentos oficiais de credito;III proibicao de contratacao com a Administracao Publica pelo periodo de atetres anos.IV suspensao de registro, licenca,permissao ou autorizacao Municipal;V cancelamento de registro, licenca,permissao ou autorizacao Municipal. 10. Aaplicacao de quaisquer das sancoes previstas nesta lei devera prever aobrigatoriedade do infrator de recuperar a area ou ecossistema degradado, custeandoestas acoes reparadoras com seus proprios recursos.Art. 168. No exercicio da acaofiscalizadora, observado o disposto no Art. 5o, XI, da Constituicao Federal,ficam asseguradas as autoridades ambientais a entrada e a permanencia emestabelecimentos publicos ou privados, competindo-lhes obter informacoesrelativas a projetos, instalacoes, dependencias e demais unidades doestabelecimento sob inspecao, respeitando o sigilo industrial.Paragrafo unico O agente defiscalizacao requisitara o emprego de forca policial, sempre que fornecessario, para garantir o exercicio de sua funcao.Art. 169. O embargo de obraou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se ainfracao ambiental, nao alcancando as demais atividades realizadas em areas naoembargadas da propriedade ou posse ou nao correlacionadas com a infracao. Art. 170. A cessacao das penalidades de suspensao e embargodependera de decisao da autoridade ambiental apos a apresentacao, por parte doautuado, de documentacao que regularize a obra ou atividade. Art. 171. A sancao de demolicao de obra podera seraplicada pela autoridade ambiental, apos o contraditorio e ampla defesa,quando: I - verificadaa obra ou construcao estiver em area ambientalmente protegida em desacordo coma legislacao ambiental; ouII - quando a obra ouconstrucao realizada nao atenda as condicionantes da legislacao ambiental e naoseja passivel de regularizacao. 1o. A demolicao podera ser feita pela administracao oupelo infrator, em prazo assinalado, apos o julgamento do auto de infracao. 2o. As despesas para a realizacao da demolicao correrao acusta do infrator que sera notificado para realiza-la