A Comissao Legislativa Participativa da Camara Municipal de Manaus - COMLEP aprovou em sessao extraordinaria na segunda-feira, 14/04/2014 o projeto de iniciativa popular apresentado pelo Instituto Amazonico da Cidadania IACi ao presidente da COMLEP, vereador Professor Bibiano, que trata da obrigatoriedade do uso do brasao oficial da cidade de Manaus nos orgaos da administracao publica.O projeto, com o objetivo de resgate historico e tambem de evitar a personalizacao do ente publico e promover economia ao erario, baseia-se no principio constitucional da impessoalidade, previsto no Art. 37 da Constituicao Federal, no Art. 26, VI, IX da Lei 5.700/71 e no Art. 101, unico da Lei Organica de Manaus.Por sugestoes dos membros da comissao, a materia seguira para a Comissao de Revisao da Lei Organica de Manaus. A Comissao Legislativa Participativa da Camara Municipal de Manaus COMLEP e formada pelos vereadores professor Bibiano (PT), Jairo da Vical (PROS), Plinio Valerio (PSDB), Marcel Alexandre (PMDB), Elias Emanuel (PSB), Roberto Sabino e Dr. Gomes (PSD). Veja na integra o projeto que o IACi enviou para a apreciacao da Comissao Legislativa Participativa da Camara Municipal de Manaus: O BRASAO DO MUNICIPIO DE MANAUS COMO SIMBOLO OFICIAL NOS ORGAOS E DOCUMENTOS PUBLICOS Projeto de Lei n _ _ /20_ _ DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE do Municipio de Manaus no uso de simbolos oficiais em todos os orgaos e documentos publicos. Art. 1 - Fica instituido que todos os orgaos da administracao publica do poder executivo Municipal de Manaus serao obrigados a utilizarem o Brasao de Manaus como simbolo oficial, em todos os orgaos, patrimonios, publicidades e documentos publicos municipais. Art. 2 - Consideram-se simbolos oficiais os reconhecidos nas leis organicas, constituicoes estaduais e na ConstituicaoFederal e os previstos nas leis especificas. Art. 3 - A lei entrara em vigor nos proximos mandatos, decorridos das eleicoes. Art. 4 - Da mesma forma, permanece a obrigatoriedade da utilizacao do simbolo oficial no ambito do poder Legislativo Municipal. Art. 5 - Fica facultativo aos orgaos da administracao publica que utilizam simbolos permanentes proprios a obrigatoriedade no uso do Brasao. Art. 6 - Apos da vigencia desta Lei, fica proibido o uso de quaisquer logomarcas, simbolos ou imagens que nao sejam considerados oficias e que venha a personalizar o ente publico. Art. 7 - Fica proibido o uso de frases ou palavras, junto ao Brasao, que nao seja o nome do Municipio. JUSTIFICATIVA Os simbolos oficiais, a exemplo dos brasoes, sao representacoes graficas de importante valor historico que representam o costume, a cultura, o meio ambiente, a historia e a geografia de um lugar, cuja significancia esta relacionada a um conjunto de fatores significativos. A implementacao dessa lei e desse Simbolo tambem se justificam por: PRIMEIRO Ser um projeto de lei que representara uma economia e o fim do dispendio do dinheiro publico, para esse fim, a todos os orgaos do Municipio de Manaus. SEGUNDO Evitar a personalizacao do ente publico, uma vez que em todas as mudancas de governos ha substituicao de logomarcas, fotografias ou imagens em que politicos utilizam simbolos proprios ou as cores de partidos, acarretando com isso despesas