em razao da especie humana de que facam parte e das tendencias ou preferencias sexuais que lhes ditar, com exclusividade, a propria natureza, qualificada pela nossa Constituicao como autonomia de vontade. Iguais para suportar deveres, onus e obrigacoes de carater juridico-positivo, iguais para titularizar direitos, bonus e interesses tambem juridicamente positivados.26. Se e assim, e tratando-se de direitos clausulados como petreos (inciso IV do 4o do artigo constitucional de no 60), cabe 29perguntar se a Constituicao Federal sonega aos parceiros homoafetivos, em estado de prolongada ou estabilizada uniao, o mesmo regime juridico-protetivo que dela se desprende para favorecer os casais heteroafetivos em situacao de voluntario enlace igualmente caracterizado pela estabilidade. Que, no fundo, e o movel da propositura das duas acoes constitucionais sub judice.27. Bem, para responder a essa decisiva pergunta, impossivel deixar de comecar pela analise do capitulo constitucional que tem como seu englobado conteudo, justamente, as figuras juridicas da familia, do casamento civil, da uniao estavel, do planejamento familiar e da adocao. E o capitulo de no VII, integrativo do titulo constitucional versante sobre a Ordem Social (Titulo VIII). Capitulo nitidamente protetivo dos cinco mencionados institutos, porem com enfase para a familia, de logo aquinhoada com a clausula expressa da especial protecao do Estado, verbis: A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado (caput do ar. 226). Em sequencia e que a nossa Lei Maior aporta consigo os dispositivos que mais de perto interessam ao equacionamento das questoes de que tratam as duas acoes sob julgamento, que sao os seguintes: a) O casamento e civil e gratuita a sua celebracao (1o); b) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei (2o); c) Para efeito de protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como 30 entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversao em casamento (3o); d) Entende-se, tambem, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (4o); e) Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal sao exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (5o); f) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio (6o); g) Fundado nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsavel, o planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituicoes oficiais ou privadas (7o); h) O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes (8o); i)A adocao sera assistida pelo poder publico, na forma da lei, que estabelecera casos e condicoes de sua efetivacao por parte de estrangeiros (5o do art. 227); j) Os filhos, havidos ou nao da relacao do casamento, ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao (6o do art. 227).28. De toda essa estrutura de linguagem prescritiva (textos normativos, diria Friedrich Muller), salta a evidencia que a parte mais importante e a propria cabeca do art.