indicadas pelos orgaos de assistencia tecnica rural. 3o Admite-se, nas Areas de Preservacao Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4o, dos imoveis rurais de ate 4 (quatro) modulos fiscais, no ambito do PRA, a partir de boas praticas agronomicas e de conservacao do solo e da agua, mediante deliberacao dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou orgaos colegiados estaduais equivalentes, a consolidacao de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situacoes de risco de vida.Art. 64. Na regularizacao fundiaria de interesse social dos assentamentos inseridos em area urbana de ocupacao consolidada e que ocupam Areas de Preservacao Permanente, a regularizacao ambiental sera admitida por meio da aprovacao do projeto de regularizacao fundiaria, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. 1o O projeto de regularizacao fundiaria de interesse social devera incluir estudo tecnico que demonstre a melhoria das condicoes ambientais em relacao a situacao anterior com a adocao das medidas nele preconizadas. 2o O estudo tecnico mencionado no 1o devera conter, no minimo, os seguintes elementos:I - caracterizacao da situacao ambiental da area a ser regularizada;II - especificacao dos sistemas de saneamento basico;III - proposicao de intervencoes para a prevencao e o controle de riscos geotecnicos e de inundacoes;IV - recuperacao de areas degradadas e daquelas nao passiveis de regularizacao;V - comprovacao da melhoria das condicoes de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hidricos, a nao ocupacao das areas de risco e a protecao das unidades de conservacao, quando for o caso;VI - comprovacao da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularizacao proposta; eVII - garantia de acesso publico as praias e aos corpos d'agua.Art. 65. Na regularizacao fundiaria de interesse especifico dos assentamentos inseridos em area urbana consolidada e que ocupam Areas de Preservacao Permanente nao identificadas como areas de risco, a regularizacao ambiental sera admitida por meio da aprovacao do projeto de regularizacao fundiaria, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. 1o O processo de regularizacao ambiental, para fins de previa autorizacao pelo orgao ambiental competente, devera ser instruido com os seguintes elementos:I - a caracterizacao fisico-ambiental, social, cultural e economica da area; II - a identificacao dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restricoes e potencialidades da area; III - a especificacao e a avaliacao dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento basico implantados, outros servicos e equipamentos publicos; IV - a identificacao das unidades de conservacao e das areas de protecao de mananciais na area de influencia direta da ocupacao, sejam elas aguas superficiais ou subterraneas; V - a especificacao da ocupacao consolidada existente na area; VI - a identificacao das areas consideradas de risco de inundacoes e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotecnico; VII - a indicacao das faixas ou areas em que devem ser resguardadas as caracteristicas tipicas da Area de Preservacao Permanente com a devida proposta de recuperacao de areas degradadas e daquelas nao passiveis de regularizacao; VIII - a avaliacao dos riscos