marcada para a eleicao, todos os que requererem inscricao como eleitor, ou transferencia, ja devem estar devidamente qualificados e os respectivos titulos prontos para a entrega, se deferidos pelo juiz eleitoral. Paragrafo unico. Sera punido nos termos do art. 293 o juiz eleitoral, o escrivao eleitoral, o preparador ou o funcionario responsavel pela transgressao do preceituado neste artigo ou pela nao entrega do titulo pronto ao eleitor que o procurar. Art. 115. O s juizes eleitorais, sob pena de responsabilidade comunicarao ao Tribunal Regional, ate 30 (trinta) dias antes de cada eleicao, o numero de eleitores alistados. Art. 116. A Justica Eleitoral fara ampla divulgacao atraves dos comunicados transmitidos em obediencia ao disposto no Art. 250 5o pelo radio e televisao, bem assim por meio de cartazes afixados em lugares publicos, dos nomes dos candidatos registrados, com indicacao do partido a que pertencam, bem como do numero sob que foram inscritos, no caso dos candidatos a deputado e a vereador.CAPITULO IDAS SECOES ELEITORAIS Art. 117. As secoes eleitorais, organizadas a medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscricao, nao terao mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinquenta) eleitores. 1o Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Regional podera autorizar que sejam ultrapassados os indices previstos neste artigo desde que essa providencia venha facilitar o exercicio do voto, aproximando o eleitor do local designado para a votacao. 2o Se em secao destinada aos cegos, o numero de eleitores nao alcancar o minimo exigido este se completara com outros, ainda que nao sejam cegos. Art. 118. Os juizes eleitorais organizarao relacao de eleitores de cada secao a qual sera remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitacao do processo de votacao.CAPITULO IIDAS MESAS RECEPTORAS Art. 119. A cada secao eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos. Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesarios, dois secretarios e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral 60 (sessenta) dias antes da eleicao, e que ficarao a livre apreciacao. Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesarios, dois secretarios e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da eleicao, em audiencia publica, anunciado pelo menos com cinco dias de antecedencia. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 1o Nao podem ser nomeados presidentes e mesarios: I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, ate o segundo grau, inclusive, e bem assim o conjuge; II - os membros de diretorios de partidos desde que exerca funcao executiva; III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionarios no desempenho de cargos de confianca do Executivo; IV - os que pertencerem ao servico eleitoral. 2o Os mesarios serao nomeados, de preferencia entre os eleitores da propria secao, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuarios da Justica. 3o O juiz eleitoral mandara publicar no jornal oficial, onde houver, e, nao havendo, em cartorio, as nomeacoes que tiver feito, e intimara os mesarios