base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; Ver topicoIII - valores efetivamente transferidos pela administracao publica e valores comprovadamente utilizados; Ver topicoIV - quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 54, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicacoes financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres publicos; Ver topicoV - analise dos documentos comprobatorios das despesas apresentados pela organizacao da sociedade civil na prestacao de contas; Ver topicoVI - analise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no ambito da fiscalizacao preventiva, bem como de suas conclusoes e das medidas que tomaram em decorrencia dessas auditorias. Ver topicoArt. 60. Sem prejuizo da fiscalizacao pela administracao publica e pelos orgaos de controle, a execucao da parceria podera ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de politicas publicas das areas correspondentes de atuacao existentes, em cada esfera de governo. Ver topicoParagrafo unico. As parcerias de que trata esta Lei estarao tambem sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legislacao. Ver topicoSecao VIIIDas Obrigacoes do GestorArt. 61. Sao obrigacoes do gestor: Ver topicoI - acompanhar e fiscalizar a execucao da parceria; Ver topicoII - informar ao seu superior hierarquico a existencia de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indicios de irregularidades na gestao dos recursos, bem como as providencias adotadas ou que serao adotadas para sanar os problemas detectados; Ver topicoIII - (VETADO); Ver topicoIV - emitir parecer tecnico conclusivo de analise da prestacao de contas final, com base no relatorio tecnico de monitoramento e avaliacao de que trata o art. 59 desta Lei; Ver topicoV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnologicos necessarios as atividades de monitoramento e avaliacao. Ver topicoArt. 62. Na hipotese de nao execucao ou ma execucao de parceria em vigor ou de parceria nao renovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de servicos essenciais a populacao, a administracao publica podera, por ato proprio e independentemente de autorizacao judicial, a fim de realizar ou manter a execucao das metas ou atividades pactuadas: Ver topicoI - retomar os bens publicos em poder da organizacao da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou titulo que concedeu direitos de uso de tais bens; Ver topicoII - assumir a responsabilidade pela execucao do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisacao ou da ocorrencia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestacao de contas o que foi executado pela organizacao da sociedade civil ate o momento em que a administracao assumiu essas responsabilidades. Ver topicoParagrafo unico. As situacoes previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador publico. Ver topicoCAPITULO IVDA PRESTACAO DE CONTASSecao INormas GeraisArt. 63. A prestacao de contas devera ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, alem de prazos e normas de elaboracao constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho. Ver topico 1o A administracao publica fornecera manuais especificos as organizacoes da sociedade civil por ocasiao da celebracao das parcerias. Ver topico 2o Eventuais