amenizaria a sensacao de que "tudo vale" na prova de redacao do ENEM, bastando para isso um recurso junto a justica, seria a divulgacao imediata, logo apos a avaliacao, dos criterios de correcao do tema. Naturalmente, de forma detalhada, publica, para que a regra fosse conhecida por todos. Essa e a transparencia que desmontaria, inclusive, todo o mito, senao "folclore", em torno de uma prova que precisa ser, basicamente, clara e efetiva em sua intencao de avaliar a competencia escrita do candidato, sem que se criem monstros em torno de um momento tao crucial para o estudante (SINEP/PR, 2012, p. 7).Entendemos que os resultados atribuidos a escolas em particular devem ser vistos com reservas. Mas, tambem acreditamos que, ao mesmo tempo em que as escolas devem rever o trabalho desenvolvido em sala de aula, visando ao seu aperfeicoamento e a melhoria do desempenho dos nossos alunos, tambem acreditamos que o cerco a falta de transparencia na divulgacao dos resultados da prova de redacao tem que ser fechado, tanto pelas instituicoes como pela justica, de modo que o Exame Nacional do Ensino Medio- ENEM atenda a Lei no. 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no ambito da Administracao Publica Federal, sobretudo em seu artigo 2o, que define queA Administracao Publica obedecera, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditorio, seguranca juridica, interesse publico e eficiencia (os grifos sao nossos). Para a existencia do verdadeiro direito, faz-se necessaria a presenca do contraditorio, em quaisquer situacoes que envolvam litigios a serem decididos. O contraditorio se manifesta mediante o direito do cidadao expressar o seu ponto de vista diante de fatos, documentos ou pontos de vista contrarios. Para Ada Pellegrini Adover (apud GOUVEIA; SALINET, 2000), Num determinado enfoque, e inquestionavel que e do contraditorio que brota a propria ampla defesa. Desdobrando-se o contraditorio em dois momentos: a informacao e a possibilidade de reacao. Nao ha como negar que o conhecimento, insito no contraditorio, e pressuposto valido para o exercicio da defesa. De outro ponto de vista, e igualmente valido afirmar que a defesa e que garante o contraditorio, conquanto nele se manifeste. Porque a defesa, que o garante, se faz possivel gracas a um de seus momentos constitutivos, a informacao, e vive e se exprime por intermedio de seu segundo momento, a reacao. Eis a intima relacao e interacao da defesa e do contraditorio. E e com o contraditorio e a ampla defesa que a transparencia administrativa se manifesta. E sao esses, pelo menos esses, dois principios da administracao publica e dois direitos dos cidadaos negados pelo Ministerio da Educacao, quando nao concede aos participantes do Enem o direito de analisar a sua redacao em tempo compativel com o uso que eles farao desses resultados. BIBLIOGRAFIA: CARDOSO, Gabriel. TRF4 derruba no RS primeira liminar que suspendia Sisu. G1, 10 jan. 2013. Disponivel em: <http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2013/01/trf-derruba-no-rs-primeira-liminar-que-suspendia-sisu.html>. Acesso em: 15 jan. 2013.CRISTALDO, Heloisa. MEC divulga resultado do Enem 2011 por escolas; entre as 100 mais bem colocadas 10 sao publicas. Agencia Brasil, 22 nov. 2012. Disponivel em: