IPI e o IR deve colocar sua estimativa integral no seu orcamento (lado das receitas) e a parte que constitucionalmente se destina a Estados e Municipios (FPE e FPM) deve constar integralmente no orcamento (lado das despesas). Nao podera pois, a Uniao colocar no seu orcamento apenas o valor liquido do IR e do IPI.Nao-afetacao das receitas:Tambem conhecido como Nao vinculacao das receitas. Nenhuma parcela da receita geral podera ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Esse principio e consagrado no artigo 167, incisos IV e IX, que diz:Art. 167. Sao vedados:..........................IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude, para manutencao e desenvolvimento do ensino e para realizacao de atividades da administracao tributaria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, 212 e 37, XXII, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem como o disposto no 4o deste artigo;...........................IX - a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa.Excecoes: As vinculacoes estabelecidas pela propria Constituicao Federal:Transferencias Constitucionais (Impostos): FPE, FPM, FNE, FNO, FCO e FPEx)Manutencao e Desenvolvimento do Ensino: Uniao 18%, Estados e Municipios: 25%Acoes e Servicos Publicos de Saude: Uniao 18%, Estados e Municipios: 25%Prestacao de Garantias as AROs % dos impostos futurosImpostos Estaduais e Municipais para Garantia/Contragarantia e debitos (Uniao)FUNDOS ESPECIAIS criados por meio de EC (Pobreza)ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIAPrograma de Apoio a Inclusao e Promocao Social (0,5% RTL E/DF)Fundos Destinados Financiamento de Programas Culturais (0,5% idem)Equilibrio: Sob o aspecto contabil, este principio significa que, independente da origem das receitas (se proprias ou decorrentes de endividamento) o orcamento deve ser aprovado com igualdade entre receitas e despesas (R =D).Excecoes: no Paragrafo oitavo do artigo 165 d a CF/88 impoe que os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual ficarem sem despesa correspondente, poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais e suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa, e que, ainda, excepcionalmente, apos a tramitacao legislativa. Nesse caso o sera promulgado e publicado com desiquilibrio (R>D) em razao de emendas, vetos ou rejeicao da LOA.Precedencia: A aprovacao do orcamento deve ocorrer antes do exercicio financeiro a que se refere. A lei orcamentaria deve ser encaminhada votada e aprovada num determinado exercicio para vigorarem no exercicio seguinte ou exercicios seguintes no caso do PPA, conforme:Art. 35 ......... 2o - Ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o, I e II (link do PLC https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/legislacao/projcomp_html) , serao obedecidas as seguintes normas:I - o projeto do plano plurianual, para vigencia ate o final do primeiro exercicio financeiro do mandato presidencial subsequente, sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa;II - o projeto de lei de diretrizes orcamentarias sera encaminhado ate