proponente e que visem a captacao de verbas nas diversasinstancias governamentais, buscando atender o disposto no Plano Municipal deCultura;Paragrafo Unico: Fica autorizadoo custeio pelo FUNCULTURA de projetos estruturantes de relevante valorcultural, sem a publicacao de editais, desde que aprovados pelo ConselhoMunicipal de Cultura, apos parecer da camara tecnica.Art. 13 - Para fazer face aosseus encargos, o Fundo dispora dos seguintes recursos:I. Recursos orcamentarios do Orcamento Geral doMunicipio, correspondentes no minimo, 10% (dez por cento) do orcamentodestinado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Sao Goncalo(entendendo a soma da FASG, considerando esta estrutura, parte integrante daSecretaria Municipal de Cultura e Turismo);II. Recursos proprios ou transferidos, tais comocontribuicoes, doacoes, auxilios, e legados recebidos de pessoas fisicas oujuridicas, de organismos publicos ou privados, nacionais e internacionais;III. Recursos resultantes de convenios, contratos,subvencoes ou acordos celebrados entre o municipio e o Estado, a Uniao e demaisinstituicoes publicas ou privadas, com competencia na area cultural, observadasas obrigacoes contidas nos respectivos instrumentos.IV. Reembolso de saldos nao utilizados em projetos financiadospelo Fundo;V. Recursos provenientes do resultado financeiro desuas operacoes financeiras, tais como juros, atualizacao monetaria, aplicacoes,e outros, obedecida a legislacao em vigor.VI. 25% (cinquenta por cento) da receita apurada coma exploracao dos equipamentos culturais publicos municipais da cidade; VII. Outras receitas diversas que lhe foremdestinadas. 1o - Os recursos previstosneste artigo serao administrados pelo FUNCULTURA e transferidosobrigatoriamente, as contas bancarias, aberta em seu nome em estabelecimentooficial de credito. 2o - Os recursos do FUNCULTURAserao utilizados de acordo com as necessidades de aplicacao, sendoexpressamente vedadas quaisquer aplicacoes em projetos e programas que nao seenquadrem nesta Lei. 3o - No encerramento doexercicio financeiro sera efetuada a Prestacao de Contas anual da movimentacaodo FUNCULTURA. 4o - O saldo do Fundo, apuradoem balanco no termino de cada exercicio financeiro, sera transferido para oexercicio seguinte, a conta do mesmo.Art. 14 - E vedada a aplicacao derecursos do FUNCULTURA para as seguintes atividades:I. Construcao ou reforma de bens imoveis, que naoseja de natureza cultural;II. Aquisicaode bens moveis de uso permanente (despesas de capital), que nao seja denatureza culturalIII. Projetos cujo produto final seja destinado acircuitos privados e/ou particulares; IV. Projetos que beneficiem unicamente o proponente,seus socios ou titulares; V. Projetos de pessoas ou empresas inadimplentescom a Fazenda Publica municipal; VI. Projetos que nao comprovem aplicacao nomunicipio de Sao Goncalo, salvo programas de intercambios estaduais, nacionaise internacionais.Secao IIDa Avaliacao eSelecao de ProjetosArt. 15 - Para a selecao deprojetos a serem custeados com os recursos do Fundo, deverao ser elaboradoseditais especificos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Paragrafo Unico - Os projetosaprovados deverao ter como principal local de producao e execucao o municipiode Sao Goncalo.Art. 16 - Cabera a SecretariaMunicipal de Cultura e Turismo; a elaboracao dos editais, estabelecendo prazos,forma de apresentacao dos projetos, criterios de selecao e documentacao a serexigida. 1o - Ficara a cargo daSecretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Conselho Municipal de Cultura deliberaremsobre os programas e projetos do Plano Municipal de Cultura para os quais seraodestinados os editais, bem como aprovar os mesmos antes de sua publicacao. 2o - Os editais deveraorespeitar a disponibilidade orcamentaria e financeira do FUNCULTURA.Art. 17