O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justica (STJ), deferiu liminar em favor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao (Sindjus/DF) para suspender os efeitos de ato da presidencia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o desconto dos rendimentos dos servidores referentes aos dias de paralisacao. Para o ministro, o sindicato demonstrou, em um primeiro momento, o dano de dificil reparacao, ja que o desconto remuneratorio afeta diretamente o sustento do servidor e seus dependentes. O relator salientou que nao se esta declarando o direito ao percebimento da remuneracao independentemente do trabalho, mas que, em juizo de cognicao sumaria, sao desprovidas de razoabilidade as determinacoes constantes do ato ora impugnado, sendo certo que as consequencias remuneratorias do movimento paredista serao devidamente apreciadas no julgamento de merito da acao em que se discute a legalidade da greve. No caso, o Sindjus/DF ajuizou uma acao coletiva contra a Uniao, especificamente contra os efeitos do Ato n. 258/2010 do presidente do TST, que determinou o desconto dos rendimentos dos servidores referentes aos dias de paralisacao; impossibilitou a compensacao, nem mesmo com o saldo do banco de horas; e impediu o abono e o computo de tempo de servico ou qualquer vantagem que o tenha por base. Nessa peticao, o sindicato pediu o reconhecimento da conexao com a Peticao n. 7.939, em que se discute a legalidade da greve no ambito da Justica do Trabalho com a presente demanda, na qual se examina a legalidade do ato administrativo. Afirmou que o desconto dos dias nao trabalhados, em razao da greve, e tema sobre o qual ainda nao reina jurisprudencia pacifica, devendo ser levado em consideracao o fato de que nas ultimas greves de servidores do Poder Judiciario e Ministerio Publico da Uniao a questao relativa a compensacao dos servicos foi sempre resolvida pela negociacao. Alegou, ainda, que o desconto remuneratorio sem qualquer chance de compensacao nao realiza outro objetivo alem de punir o servidor que adere a greve, justamente naquilo com o que nao pode negociar: verba alimentar essencial a sobrevivencia. Em sua decisao, o ministro Castro Meira tambem reconheceu a conexao da Peticao n. 7.939 com a Peticao n. 7.960, pois ambas relacionam-se com a greve dos servidores publicos do Poder Judiciario no ambito da Justica do Trabalho. fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98431 O Senado aprovou ontem projeto que permite a monitoramento eletronico -tornozeleira ou pulseira- do condenado que cumpre pena em regime aberto. A medida altera a Lei de Execucao Penal e pode ser adotada por decisao de juiz. O projeto vai a sancao presidencial. O mecanismo indica a distancia, o horario e a localizacao de seu usuario e outras informacoes que permitem a fiscalizacao do condenado. Para o relator do projeto na Comissao de Constituicao de Justica do Senado, Demostenes Torres (DEM-GO), o uso de pulseira ou tornozeleira "nao representa nenhuma ofensa ao principio do respeito a integridade fisica e moral do preso". Segundo ele, o dispositivo viabiliza a concessao de beneficios penais aos condenados. Podera ser adotado por juizes em caso de regime aberto e semiaberto