Oficio encaminhado pela Associacao Juizes para a Democracia aos deputados estaduais, sobre a criacao de departamentos de execucao criminal Exmo (a) Sr(a) Deputado(a) da AssembleiaLegislativa do Estado de Sao Paulo. PLC 47/2012 09/2013 A ASSOCIACAO JUIZES PARA ADEMOCRACIA, entidade naogovernamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivosestatutarios o respeito absoluto e incondicional aos valores proprios do EstadoDemocratico de Direito e a defesa dos direitos humanos e da independencia judicial,representada pelo presidente de seu Conselho Executivo, vem a presenca de VossaExcelencia, respeitosamente, para apresentar alguns dados atinentes aosprojetos em epigrafe. Hoje o Tribunal de Justica de Sao Paulo conta com: a)Vinte e duas ( 22) varas privativas deexecucoes criminais; b) Possuidiversas varas cumulativas com execucaocriminal , com volume significativo de processos a justificar a transformacao em vara privativa de execucao criminal; c) Varaspelas quais tramitam processos de execucao, de condenados soltos, em todasas comarcas. Osinqueritos policiais sao processados emtodas as 316 comarcas. Logo, ha umgrande numero de juizes que tem sobre sua jurisdicao esta primeira fase do processo criminal, poisem varias comarcas ha mais de uma vara criminal e vara do juri. Em todas elas tramitam inqueritos policiais . O PLC 9/2013 estabelece que poderao ser criados, nomaximo, a criterio exclusivo do TJSP, 10departamentos de execucao criminal e 10departamentos de inqueritos policiais. Logo, com os dados acima indicados, somente podemosconcluir que o projeto nao e descentralizador,ao contrario. Hoje temos um numero maior de varas privativas ecumulativas, do que o numero maximo de departamentos que o TJSP poderia criar, anote-se- o maximo, pois pelos termos do projeto, ficariaa criterio do TJSP instalar ou nao os departamentos e por resolucao alterar aqualquer momento a composicao destes departamentos. Consequencia imediatae que juizes ficarao cada vez mais distantedo jurisdicionado e seus familiares,assim como os advogados, defensores e promotores de justica. O acesso a justica, direitofundamental estara cada vez mais vulnerado. Anote-se que isto acarretara um custo elevado, que sabemos nao pode ser arcado pelos familiares, que pretendem informar-sesobre os processos. Quem arcara com estes gastos? Os inqueritos terao que caminhar de um lado para outro, percorrendodistancias consideraveis, o que tambemimplicara em maiores despesas. E de conhecimento de todos que ha uma enorme defasagem nos cargos ocupados pela policia civil (fala-se em mais de cinco mil cargos). Quem transportara os inqueritos para osdepartamentos? Qual o custo material destetransporte? Especialmente, e o custohumano? Os policiais deixarao de investigar para percorrerpercursos para entregar os inqueritos? Encaminhamos emanexo as distancias das cidades para a sede dos eventuais departamentos,isto levando em consideracao apossibilidade de instalacao maxima de 10 departamentos ( pode variar de 1 a10), o que demonstra que a centralizacao que se pretende implementar contrariaa tendencia e as recomendacoes da melhor administracao de justica. A relacao dasdistancias podera inclusivefornecer um pequeno panorama das distanciasque os inqueritos terao que transitar eque os familiares de presos terao quepercorrer para ter acesso a justica. O PLC 47/12 preve apossibilidade de criacao de qualquer departamento, de qualquer materia , a criterio exclusivo do TJSP, retirando opoder indelegavel do Poder Legislativo. Ha varios outros dados relevantes quepodem ser uteis para uma reflexao mais profunda sobre