O regime de substituicao tributaria (para frente ou progressiva) significa, economica e juridicamente, a cobranca do tributo no inicio da cadeia de producao de determinado bem, por valor que equivalha, na medida do possivel, o quantum que seria devido em todas as etapas somadas. Ha tres formas de cobrar a contribuicao por esse regime: por estipulacao (i) de base de calculo majorada, (ii) de valor final do bem determinado previamente, (iii) de aliquota superior aquela devida por etapa produtiva. Neste regime, o denominado substituto recolhe o tributo devido pelas suas operacoes e pelas subsequentes, que serao realizadas pelos denominados substituidos. Nesta sistematica, alem do tributo devido pelo fato juridico-tributario realizado, o contribuinte, na condicao de substituto, tambem constitui o fato juridico-tributario presuntivo, tendo em vista a presuncao legal de realizacao das operacoes posteriores, realizadas pelos substituidos. Comecou a ser utilizado no ICMS e passou, progressivamente, a outros tributos, como o PIS e a COFINS.O regime de substituicao tributaria foi constitucionalizado com a insercao do 7o no artigo 150, da Constituicao, por meio da Emenda Constitucional n. 3/93. Foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal em um caso que tratava de sua utilizacao como regime de incidencia para o ICMS. Na Acao Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851 argumentou que este regime seria a reducao, a um so tempo, da maquina fiscal e da evasao fiscal a dimensoes minimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiencia e celeridade as atividades de tributacao e arrecadacao(1). Esse regime diferencia-se do regime de incidencia monofasica somente quanto ao arquetipo juridico. Neste ultimo nao ha o recolhimento antecipado pelo substituto. Os efeitos economicos sao os mesmos. Na incidencia monofasica tambem ha a concentracao da tributacao nas fases iniciais de circulacao de bens (producao ou importacao), fixando-se aliquotas superiores aquelas previstas ordinariamente para a receita bruta decorrente das demais atividades. Concentrando-se a tributacao, com aliquotas superiores, na producao e na importacao de determinados produtos, as fases posteriores de comercializacao podem ser desoneradas, legalmente, pela nao-incidencia, pela isencao ou pela aliquota zero.E quais as vantagens e desvantagens desses modelos? O regime de incidencia monofasica, sob o ponto de vista juridico, e mais vantajoso que o regime de substituicao tributaria, pois naquele deixa-se de lado todas as questoes controversas decorrentes da presuncao dos fatos juridico-tributarios futuros, argumento central nos questionamentos acerca da substituicao tributaria. Economicamente, como dissemos, nao ha diferenca. Na pratica, questoes sobre a responsabilidade pelo recolhimento do tributo em caso de nao-pagamento tambem parecem-nos mais claras quando se fala da incidencia monofasica, porque ha somente um contribuinte, diferentemente da substituicao tributaria (na qual tem-se, ao menos, dois contribuintes a disposicao do Fisco: o substituto e o substituido).Por fim, e interessante observar os fundamentos adotados pelo Ministro Ilmar Galvao para julgar constitucional o regime de substituicao tributaria, fundamentos que se aplicam plenamente ao caso de incidencia monofasica. Segundo o Ministro, esse regime tem por contribuintes substituidos uma infinidade de revendedores de produtos, o que dificulta e onera a fiscalizacao. Alem disso, argumentou que, na pratica, trata-se de regime a que somente estao submetidos produtos com preco de revenda final previamente