somente sera aplicada quando o infrator atingir a contagem de 30 (trinta) pontos. 4o Ao atingirem a contagem de 20 (vinte) pontos, os condutores de que trata o 3o deverao submeter-se a curso de reciclagem, sem o qual a penalidade de suspensao do direito de dirigir sera aplicada de imediato.Razoes dos vetosOs dispositivos nao se limitam aos motoristas profissionais, objeto do Projeto de Lei, pois empregam o ambiguo conceito de motorista no exercicio de atividade profissional. Ademais, ao elevar a quantidade de pontos necessaria para aplicacao da penalidade de suspensao do direito de dirigir, a proposta confere tratamento diferenciado a essa classe de motoristas, sendo que a seguranca no transito exige a responsabilizacao igualitaria a todos os usuarios de veiculos.O Ministerio da Justica manifestou-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:Art. 67-D da Lei no 9.503, de 1997, inserido pelo art. 5o do projeto de leiArt. 67-D. A guarda e a preservacao das informacoes contidas no equipamento registrador instantaneo inalteravel de velocidade e tempo sao de responsabilidade do condutor ate que o veiculo seja entregue ao proprietario, ressalvada a hipotese de transporte de passageiros em viagens urbanas e semiurbanas em que a chave do equipamento estiver sob a guarda do empregador.Razoes do vetoAo prever guarda da chave do registrador por parte do empregador, a proposta dificulta a fiscalizacao no transito. Ademais, nao resta claro que o proprietario deva manter registro das ultimas 24 (vinte e quatro) horas.Art. 12Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ressalvadas as disposicoes do art. 5o, que entrarao em vigor apos decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicacao oficial. (Vide Lei no 12.619, de 2012)Razao do vetoO veto a clausula de vigencia se faz necessario para que se tenha prazo minimo para avaliacao dos efeitos e adaptacao a todos os dispositivos da norma, conforme exigido pelo art. 8o, caput, da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, dando aos destinatarios o prazo de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro.Os Ministerios da Fazenda, do Planejamento, Orcamento e Gestao, e dos Transportes opinaram pelo veto aos seguintes dispositivos:Arts. 7o, 8o e 10Art. 7o O 2o do art. 34-A da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:Art. 34-A. .................................................................................................................................................... 2o ...........................................................................................................................................................................VI - nos casos de concessoes de rodovias, a exigencia da construcao de locais seguros destinados a estacionamento de veiculos e descanso para os motoristas, situados a intervalos menores que 200 (duzentos) quilometros entre si, incluindo area isolada para os veiculos que transportem produtos perigosos, e em consonancia com o volume medio diario de trafego na rodovia. (NR)Art. 8o O art. 2o da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte 5o:Art. 2o ...................................................................................................................................................................... 5o Nao se aplicam as vedacoes previstas no 4o quando a celebracao de contrato de parceria publico-privada tiver por objeto a construcao ou a implantacao de pontos de parada em rodovias