novas infracoes; III - proibicao de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibicao de ausentar-se da Comarca quando a permanencia seja conveniente ou necessaria para a investigacao ou instrucao; V - recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residencia e trabalho fixos; VI - suspensao do exercicio de funcao publica ou de atividade de natureza economica ou financeira quando houver justo receio de sua utilizacao para a pratica de infracoes penais; VII - internacao provisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia ou grave ameaca, quando os peritos concluirem ser inimputavel ou semi-imputavel (art. 26 do Codigo Penal) e houver risco de reiteracao; VIII - fianca, nas infracoes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrucao do seu andamento ou em caso de resistencia injustificada a ordem judicial; IX - monitoracao eletronica. 1o (Revogado). 2o (Revogado). 3o (Revogado). 4o A fianca sera aplicada de acordo com as disposicoes do Capitulo VI deste Titulo, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares." (NR) Redacao antiga do CPP Nova redacao Lei n. 12.403/2011 Art. 320. A prisao decretada na jurisdicao civel sera executada pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos mandados. Art. 320. A proibicao de ausentar-se do pais sera comunicada pelo juiz as autoridades encarregadas de fiscalizar as saidas do territorio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Redacao antiga do CPP Nova redacao Lei n. 12.403/2011 Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o reu livrar-se-a solto, independentemente de fianca:I - no caso de infracao, a que nao for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;II - quando o maximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, nao exceder a tres meses. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretacao da prisao preventiva, o juiz devera conceder liberdade provisoria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Codigo e observados os criterios constantes do art. 282 deste Codigo. Redacao antiga do CPP Nova redacao Lei n. 12.403/2011 Art. 322. A autoridade policial somente podera conceder fianca nos casos de infracao punida com detencao ou prisao simples. (Redacao dada pela Lei no 6.416, de24.5.1977) Art. 322. A autoridade policial somente podera conceder fianca nos casos de infracao cuja pena privativa de liberdade maxima nao seja superior a 4 (quatro) anos.Paragrafo unico. Nos demais casos, a fianca sera requerida ao juiz, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas. Redacao antiga do CPP Nova redacao Lei n. 12.403/2011 Art. 323. Nao sera concedida fianca:I - nos crimes punidos com reclusao em que a pena minima cominada for superior a 2 (dois) anos; (Redacao dada pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)II - nas contravencoes tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravencoes Penais; (Redacao dada pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)III - nos crimes