O SENHOR MINISTRO RAUL ARAUJO (Relator): I - De inicio, deve ser afastada a preliminar de nao conhecimento trazida pelo d. orgao do Ministerio Publico Federal, relativamente a incidencia dos enunciados 5 e 7 da Sumula do Superior Tribunal de Justica. Com efeito, o exame do presente recurso especial nao depende da interpretacao de clausula contratual, tampouco do acervo fatico-probatorio dos autos, mas somente da realizacao de nova valoracao dos criterios juridicos de formacao da conviccao do julgador, medida que nao encontra obice nos referidos enunciados sumulares. A revisao da qualificacao juridica da manifestacao volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questao de direito, pode ser objeto de recurso especial. II - Atendidos, assim, os requisitos de admissibilidade recursal, passa-se ao exame do merito. Cinge-se a controversia a analise da existencia de abuso na clausula constante do contrato de plano de saude que preve limite de valor para cobertura de tratamento medico-hospitalar. Na hipotese em exame, a beneficiaria de plano de saude foi internada em hospital conveniado, em razao de molestia grave - cancer no utero -, e permaneceu em unidade de terapia intensiva (UTI). Porem, quando atingido o limite financeiro (R$ 6.500,00) de custo de tratamento previsto no contrato celebrado entre as partes, a ora recorrida negou-se a cobrir as despesas medico-hospitalares excedentes. A beneficiaria, representada por seu esposo, ajuizou acao cautelar, cujo pedido liminar foi deferido pelo d. Juizo a quo, com determinacao de que a mantenedora do plano de saude arcasse com todas as despesas de internacao da enferma (e-STJ, fl. 42, apenso 2, e fls. 8182, apenso 1). Nesse interim, a beneficiaria faleceu. A seguir, seu espolio ingressou com acao ordinaria de nulidade de clausula contratual cumulada com indenizacao, alegando, na exordial, que: "1- ... a 'de cujus' conveniou-se a um plano de saude da Requerida desde 300497, denominado Plano Plus 1 2 3, conforme copia do contrato (doc. 01), da carteira de associada em anexo (doc. 03), estando em dia com o pagamento de tal plano conforme xerox autenticada dos tres ultimos boletos de pagamento em anexo (docs. 0406); 2- A 'de cujus' teve problemas de cancer no utero que desencadeou o cancer por todo o organismo, estando em coma quando da internacao junto ao Hospital conveniado pela Requerida; 3- Tal plano cobre internacao em quarto particular e em UTI; 4- Ocorre que apos determinado periodo a Requerente comunicou ao ora representante legal do Espolio Requerente que nao cobriria mais a internacao da Requerente na UTI do Hospital e todo o tratamento necessario, causando um serio transtorno ao mesmo. 5- Ante o quadro medico da 'de cujus' a Requerida nao deveria negar cobrir o pagamento do tratamento da mesma, pois encontrava-se em coma e impossibilitada de ter alta ou ser transferida e a familia impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas medico-hospitalares; 6- Os familiares da Requerente nao tendo condicoes de arcar com tais despesas recorreram a todos os meios para solucionar o problema, mas nao conseguiram, qualquer forma de soluciona-lo; 7- Ante a recusa da Requerida na cobertura do tratamento e a alta da