tribunais quando se trata de afastamento por auxilio doenca. "Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigencias do servico militar ou de outro encargo publico nao constituira motivo para a alteracao ou rescisao do contrato de trabalho por parte do empregador. ... 2o. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, nao sera computado na contagem do prazo para a respectiva terminacao." Se o trabalhador esteve afastado pela Previdencia Social e retornou dentro do periodo de vigencia do contrato de experiencia, nada impede que a empresa o dispense na data final do contrato. No entanto, se o periodo de afastamento por auxilio doenca exceder a data de encerramento do contrato de experiencia, a empresa deve enviar ao empregado uma notificacao via carta registrada com aviso de recebimento ou um telegrama com comprovante de recebimento, para a residencia do mesmo, comunicando que nao havera a prorrogacao do contrato de experiencia. E importante que a empresa tenha este documento. Vale destacar que no caso de afastamento do trabalhador pela especie 91 auxilio doenca acidentario, ha requisitos a serem cumpridos para caracterizar o direito a garantia de emprego. A Lei no 8213/1991, em seu artigo 118, traz a figura da estabilidade do trabalhador acidentado: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo minimo de doze meses, a manutenacao do ser contrato de trabalho na empresa, apos a cessacao do auxilio-doenca acidentario, independentemente de percepcao de auxilio-acidente." No entanto, a lei exige o cumprimento de dois requisitos para que o trabalhador tenha direito a estabilidade: - afastamento do trabalho por periodo superior a 15 dias; - recebimento de auxilio doenca acidentario especie 91 A Sumula 378, do Tribunal Superior do Trabalho, foi recentemente alterada para constar o direito do trabalhador que sofre acidente do trabalho de ter estabilidade de 12 meses, mesmo que durante o contrato de experiencia. No 378 - ESTABILIDADE PROVISORIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI No 8.213/1991 "I - E constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito a estabilidade provisoria por periodo de 12 meses apos a cessacao do auxilio-doenca ao empregado acidentado. II - Sao pressupostos para a concessao da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepcao do auxilio-doenca acidentario, salvo se constatada, apos a despedida, doenca profissional que guarde relacao de causalidade com a execucao do contrato de emprego. III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisoria de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei no 8.213/1991." Assim, se cumpridos os dois requisitos da Lei no 8213/1991(afastamento por mais de 15 dias e recebimento de auxilio doenca acidentario especie 91), nao importa se o contrato de trabalho era por prazo determinado ou indeterminado, e garantido o emprego do trabalhador por 12 meses apos a alta concedida pelo Ministerio da Previdencia Social. Caso o afastamento dado pelo INSS tenha sido pela especie 31, nao havera a estabilidade de 12 meses, mas ha que se