prestacao de servicos publicosAponta Cavalieri como caracteristicas peculiares do consumidor: a) posicao de destinatario fatico; a aquisicao se da para suprimento de suas proprias necessidades, de sua familia ou dos que se subordinam por vinculacao domestica ou protetiva a este; nao-profissionalidade; vulnerabilidade em sentido amplo (ou seja, tecnica, juridica, cientifica ou socioeconomica e psiquica).O CDC trouxe a personalizacao do consumidor encarado como sujeito de direitos merecedor de tutela especial. O chamado homo economicus indica distanciamento da realidade existencial do ser humano que consome. Outrora, nao era sujeito de direito mas apenas destinatario de produtos e servicos.Entao, o direito do consumidor resgatou a dimensao humana do consumidor e, sua tutela passou a ser um dever do Estado conforme o art. 5o, XXII da CF. Deixa o consumidor de ser um mero numero perdido em estatisticas ou ente abstrato, mas um sujeito de direito, titular de direitos basicos.Os direitos basicos do consumidor sao aqueles interesses minimos, materiais ou instrumentais, relacionados a direitos fundamentais universalmente consagrados que, diante de sua relevancia social e economica, pretendeu o legislador expressamente tutelar.Lembremos de uma frase lapidar do discurso de Kennedy: consumidores somos todos nos.E, e notoria a interdisciplinaridade do Direito dos Consumidores.Tudo hoje e direito do consumidor, o direito a saude e a seguranca, o direito de defender-se da publicidade enganosa e mentirosa, o direito de exigir as quantidades e qualidades prometidas e pactuadas, o direito de informacao sobre os produtos e sua utilizacao, o conteudo dos contratos, o direito de nao se submeter as clausulas abusivas, o direito de reclamar judicialmente pelo descumprimento ou cumprimento parcial ou defeituoso das avencas, o direito de associar-se para a protecao de seus interesses, o direito a voz e representacao com todos os organismos cujas decisoes afetem diretamente seus interesses e ate mesmo a protecao do meio ambiente.(apud Ada Pellegrini Grinover et al. CDC Comentado, 7. ed., Forense universitaria, p.118-119).O rol descrito no art. 6 do CDC nao deve ser lido como exaustivo, pois incide la apenas uma sintese dos institutos de direito material e processual previstos no direito consumerista, e na realidade, uma pauta ou ementa daquilo disciplinado nos titulos e capitulos seguintes.O art. 6 do CDC e a coluna dorsal do CDC e, repisando, nao e rol exaustivo, tanto assim que o artigo seguinte expoe claramente in verbis: Os direitos basicos previstos no CDC nao excluem outros decorrentes de tratados e convencoes internacionais de que o Brasil seja signatario, da legislacao interna ordinaria, regulamentos administrativos, bem como os demais direitos oriundos dos principios gerais de direito, analogia, bons costumes e equidade.O espirito da lei nao e privilegiar o consumidor, mas sim, dota-lo de recursos materiais e instrumentais que possam coloca-lo em situacao de equivalencia com o fornecedor, visando o equilibrio e a harmonia alem da boa-fe objetiva nas relacoes de consumo.Protecao a incolumidade fisica do consumidor, direito de seguranca (right to safety)Todos sabemos que a vida, a saude, a seguranca e a paz sao bens juridicos inalienaveis e indissociaveis do principio da dignidade da pessoa humana. Portanto o art. 4o caput do CDC impoe o respeito a esses todos