De janeiro a abril deste ano, as Prefeituras e Camaras Municipais da Paraiba promoveram a contratacao de 45.515 pessoas por excepcional interesse publico e de 35.941 prestadores de servicos (pessoas fisicas). A relacao consta de levantamento que o Tribunal de Contas do Estado ja esta dispondo ao Ministerio Publico Eleitoral e a consulta popular.E um auxilio a Justica Eleitoral, alem de mais uma de nossas acoes rotineiras em favor do controle externo e dos interesses da sociedade, explicou o presidente em exercicio da Corte, conselheiro Andre Carlo Torres Pontes, ao cabo da expedicao de oficio circular aos prefeitos e dirigentes de Camaras de Vereadores para que se atenham, nesses casos, aos principios legais. Ele informou que o TCE fara, daqui em diante, a atualizacao mensal dessas contratacoes com identica exposicao no seu Portal, como ocorre a partir de agora.Torna-se imprescindivel que o administrador verifique com cautela o preenchimento de requisitos previstos em lei para que possa fazer uso dessa modalidade excepcional de contratacao, sob pena de ofensa a Carta Magna que estabeleceu o concurso publico como regra geral para investidura em cargos, empregos e funcoes publicas, podendo implicar, caso contrario, a nulidade de tais atos, diz o oficio aos gestores municipais.Depois de acentuar que o TCE, no exercicio do controle externo, recebe e registra informacoes relacionadas as despesas do genero, o documento chama a atencao para a observancia a legalidade desses atos, levando-se em conta, inclusive, reiteradas inconstitucionalidades de leis sobre contratacoes temporarias declaradas pelo Tribunal de Justica.O alerta aos prefeitos e presidentes de Camaras Municipais decorre, notadamente, do ano eleitoral. Mas o cumprimento da legislacao pertinente a materia observa o oficio circular resguarda repercussoes negativas bem como a responsabilizacao por ato de improbidade administrativa quando do exame da prestacao anual de contas desses gestores ao TCE.Tribunal de Contas do Estado O governador Ricardo Coutinho cobrou tratamento igualitario para todos os Estados da Federacao durante encontro dos governadores do Nordeste com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta quinta-feira (7), em Brasilia. Na ocasiao, foram discutidas a reducao dos repasses no Fundo de Participacao dos Estados (FPE), assim como a revisao do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), que, segundo o chefe do Executivo paraibano, tem punido Estados com situacao financeira equilibrada.O objetivo deste encontro foi buscar construir um olhar federativo para o Brasil. Nos nao podemos ter solucoes e privilegios apenas para uma parte do Pais. Infelizmente, talvez questoes circunstanciais justifiquem, as solucoes tem vindo apenas para aqueles que nao fizeram o dever de casa, destacou, enfatizando que os Estados nordestinos sao os mais equilibrados financeiramente.Para o governador Ricardo Coutinho, uma das principais dificuldades que os Estados que fizeram o dever de casa enfrentam e a reducao do FPE. Hoje, os Estados nordestinos tem capacidade de endividamento, de financiamento e de investimento porque fizeram o dever de casa mas, ao mesmo tempo, sofrem uma reducao no FPE que nao e culpa deles, porque uma parte dessa reducao vem de setores produtivos de outra regiao, Sao Paulo, sobretudo. E preciso equilibrar o Brasil, dando tratamento igualitario a todos, argumentou.Com relacao ao Programa de