para a formacao do povo brasileiro. 2.o O Colegio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, sera mantido na orbitafederal.Art. 243. As glebas de qualquer regiao do Pais onde forem localizadas culturas ilegais deplantas psicotropicas serao imediatamente expropriadas e especificamente destinadas aoassentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimenticios e medicamentosos, sem qualquerindenizacao ao proprietario e sem prejuizo de outras sancoes previstas em lei.Paragrafo unico. Todo e qualquer bem de valor economico apreendido em decorrencia dotrafico ilicito de entorpecentes e drogas afins sera confiscado e revertera em beneficio deinstituicoes e pessoal especializados no tratamento e recuperacao de viciados e no aparelhamentoe custeio de atividades de fiscalizacao, controle, prevencao e repressao do crime de trafico dessassubstancias.Art. 244. A lei dispora sobre a adaptacao dos logradouros, dos edificios de uso publico e dosveiculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado aspessoas portadoras de deficiencia, conforme o disposto no art. 227, 2.o.Art. 245. A lei dispora sobre as hipoteses e condicoes em que o poder publico daraassistencia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, semprejuizo da responsabilidade civil do autor do ilicito.Art. 246. (*) E vedada a adocao de medida provisoria na regulamentacao de artigo daConstituicao cuja redacao tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."(*) Emenda Constitucional No 6, de 1995(*) Emenda Constitucional No 7, de 1995(*) Emenda Constitucional No 32, de 2001Art. 247. (*) As leis previstas no inciso III do 1o do art. 41 e no 7o do art. 169estabelecerao criterios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor publico estavelque, em decorrencia das atribuicoes de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas deEstado.Paragrafo unico. Na hipotese de insuficiencia de desempenho, a perda do cargo somenteocorrera mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditorio e a ampladefesa.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 248. (*) Os beneficios pagos, a qualquer titulo, pelo orgao responsavel pelo regime geralde previdencia social, ainda que a conta do Tesouro Nacional, e os nao sujeitos ao limite maximo devalor fixado para os beneficios concedidos por esse regime observarao os limites fixados no art. 37,Senado Federal - Constituicao Federal de 1988XI.(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998Art. 249. (*) Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos deaposentadoria e pensoes concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adicaoaos recursos dos respectivos tesouros, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipiospoderao constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuicoes e por bens,direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispora sobre a natureza e administracaodesses fundos.(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998Art. 250. (*) Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos beneficiosconcedidos pelo regime geral de previdencia social, em adicao aos recursos de sua arrecadacao, aUniao podera constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante leique dispora sobre a natureza e administracao desse fundo.(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIASArt. 1.o O Presidente da Republica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os