Aos alunos de Direito Internacional, seguem os links para pesquisa: Carta das Nacoes UnidasCONVENCAO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOSMinisterio das Relacoes Exteriores ESTUDODIRIGIDO 01 SEGURIDADE SOCIAL;I - Com base noartigo: Seguridade social: conceito constitucional e aspectos gerais de Fabio Camacho Dell'Amore Torres,publicado no site: Ambito Juridico,responda: a) O que e a seguridade social? Relacione os principiosfundamentais da seguridade social. b) Quaissao as fontes de financiamento da seguridade social? c) Definao Sistema Unico de Saude SUS? d) Defina assistencia social? II - Conforme o site da Previdencia Social: http://www.previdencia.gov.br, como podeser definida a Previdencia Social? Aos alunos de plantao, aviso que depois de deliciosa licenca maternidade. Retorno a sala de aula e ao blog!Ja avisando tambem que daremos continuidade ao Projeto Direito e Cinema!Bom retorno as aulas e vamos la!!! As Imunidades Tributarias sao hipoteses constitucionais de naoincidencia de tributos. Estao distribuidas ao longo do texto constitucional,como a imunidade do art.5,LXXVI, da CF, que garante a gratuidade de registro de nascimento e obito paraos reconhecidamente pobres, na forma da lei.Como limitacoes ao poder de tributar, e no art. 150, IV, alineas aa d, que a Carta Magna reune as principais imunidades tributarias, que podemser consideradas como verdadeiras clausulas petreas, ao trazer segurancajuridica e garantias fundamentais aos contribuintes.Tais imunidades garantem ao contribuinte o direito fundamental denao sofrer imposicoes tributarias que excedam os limites constitucionais. Sendo possivel deduzir que, qualquer emenda que tente subtrair ou dirimir taisgarantias, seja de pronto, inconstitucional. Por outro lado, emendas para ampliaras hipoteses de nao incidencia de tributos e para criar novas hipoteses degarantias aos contribuintes podem ser incluidas no texto constitucional.Neste sentido, foi promulgada na ultima terca-feira, a EmendaConstitucional 75, que inclui dentre as imunidades tributarias ja previstaspelo art. 150, VI da Constituicao Federal a alinea e, que possui a seguinteredacao:"e)os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obrasmusicais ou litero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geralinterpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ouarquivos digitais que os contenham."Em sua justificativa, o texto da Emenda 75 acredita, que ainstituicao da imunidade tributaria para a producao e a comercializacao damusica composta ou gravada por artistas brasileiros, poderia atenuar o precoatribuido ao produto original, em face dos produtos piratas.Tracando um paralelo com a imunidade da alinea d, que atinge oslivros, jornais e periodicos e, tambem tem como finalidade a defesa e difusao dacultura nacional, nao se pode atribuir tanta forca a esta emenda, a ponto deacreditar que o acesso a cultura sera ampliado e que a pirataria sera dizimada.Ainda, tem-se a ideia de que o acesso a qualquer tipo de materialcultural (principalmente os livros), e caro e elitista, mormente quando seadentra ao mundo das fotocopias que barateiam o acesso, e aos digitais ebooks que o encarecem, sem falar nas reiteradasdecisoes jurisprudenciais que estranhamente nao lhes estendem a imunidade deseus equiparados fisicos.Acreditar que a criacao desta nova imunidade acabe ou diminua coma pirataria de CDs e DVDs e ingenuamente crer que estudantes nao tirem mais fotocopiasde obras completas, porque o original ficou 30% mais barato na livraria.Toda politica tributaria imunizatoria ou que diminua a imposicaofiscal e valida,