familiar contra a mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia, para garantir a execucao das medidas protetivas de urgencia;IV - (revogado).Paragrafo unico. Tambem sera admitida a prisao preventiva quando houver duvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta nao fornecer elementos suficientes para esclarece-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade apos a identificacao, salvo se outra hipotese recomendar a manutencao da medida. (NR)Art. 314. A prisao preventiva em nenhum caso sera decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condicoes previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal. (NR)Art. 315. A decisao que decretar, substituir ou denegar a prisao preventiva sera sempre motivada. (NR)CAPITULO IVDA PRISAO DOMICILIARArt. 317. A prisao domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residencia, so podendo dela ausentar-se com autorizacao judicial. (NR)Art. 318. Podera o juiz substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for:I - maior de 80 (oitenta) anos;II - extremamente debilitado por motivo de doenca grave;III - imprescindivel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiencia;IV - gestante a partir do 7o (setimo) mes de gravidez ou sendo esta de alto risco.Paragrafo unico. Para a substituicao, o juiz exigira prova idonea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (NR)CAPITULO VDAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARESArt. 319. Sao medidas cautelares diversas da prisao:I - comparecimento periodico em juizo, no prazo e nas condicoes fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;II - proibicao de acesso ou frequencia a determinados lugares quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infracoes;III - proibicao de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;IV - proibicao de ausentar-se da Comarca quando a permanencia seja conveniente ou necessaria para a investigacao ou instrucao;V - recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residencia e trabalho fixos;VI - suspensao do exercicio de funcao publica ou de atividade de natureza economica ou financeira quando houver justo receio de sua utilizacao para a pratica de infracoes penais;VII - internacao provisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia ou grave ameaca, quando os peritos concluirem ser inimputavel ou semi-imputavel (art. 26 do Codigo Penal) e houver risco de reiteracao;VIII - fianca, nas infracoes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrucao do seu andamento ou em caso de resistencia injustificada a ordem judicial;IX - monitoracao eletronica. 1o (Revogado). 2o (Revogado). 3o (Revogado). 4o A fianca sera aplicada de acordo com as disposicoes do Capitulo VI deste Titulo, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (NR)Art. 320. A proibicao de ausentar-se do Pais sera comunicada pelo juiz as autoridades encarregadas de fiscalizar as saidas do territorio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no