Gerais. Com 123 artigos, a norma define as regras de protecao ao meio ambiente no Estado compreendendo as acoes empreendidas pelo poder publico e pela coletividade para o uso sustentavel dos recursos naturais. A Lei estabelece que a conservacao do meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida da populacao.A lei tambem define as Areas de Preservacao Permanente (APPs) no Estado, bem como o seu tamanho e regras para intervencao e protecao. Estabelece, ainda, as regras para a Reserva Legal em imoveis rurais, para exploracao de produtos florestais, uso do solo e para aplicacao de penalidades decorrentes de infracoes as regras previstas na norma, alem de classificar as Unidades de Conservacao (UCs) do Estado.De acordo com o Secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel, Adriano Magalhaes Chaves a definicao das APPs e Reserva Legal representa seguranca juridica para a sociedade, em especial para os produtores rurais. A regra clara permite que tanto o estado como os particulares se planejem para suas atividades, disse. E um avanco que vai melhorar a gestao ambiental, permitir a recuperacao de APPs, a regularizacao da Reserva Legal e a formacao de corredores ecologicos, completou.Outro ponto importante e a previsao de incentivos fiscais e especiais para pessoa fisica ou juridica que preservar e conservar a vegetacao nativa e cursos dagua, recuperar areas degradadas, praticar tecnicas de agricultura de baixa emissao de carbono e contribuir para a implantacao e manutencao de UCs estaduais, acrescentou o secretario.A nova lei Florestal e de Protecao a Biodiversidade Mineira foi reestruturada em decorrencia da publicacao, no nivel federal, em maio de 2012, do novo Codigo Florestal Brasileiro, que por sua vez alterou a Lei 4771 de 1945, vigente ate entao.VetosApos analise do Governo de Minas, tres artigos receberam veto parcial por serem considerados inconstitucionais e contrarios ao interesse publico. As analises foram feitas pelas secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel e de Fazenda.O primeiro ponto vetado foi o paragrafo terceiro do artigo 12, que define regras para intervencao e supressao em areas de veredas, tipo de formacao vegetal do Cerrado que mantem parte da umidade no solo, garantindo agua mesmo em periodos de seca, tornando-se um refugio da fauna e flora, assim como local de abastecimento hidrico para os animais. As veredas ocorrem principalmente na porcao norte e oeste do Estado.O veto foi fundamentado apos analise de que a redacao proposta pelo legislativo permite que areas de veredas fossem submetidas a formas de intervencao e supressao de vegetacao que tornam vulneravel a protecao daquele ambiente, constitucionalmente assegurada pelo paragrafo 7 do artigo 214 da Constituicao do Estado.Nao ha ainda estudos cientificos suficientes que deem seguranca tecnica ao estado para autorizar intervencoes em veredas. Por se tratarem de ambientes frageis e de extrema importancia historica, cultural e ambiental para Minas, o veto assegura a protecao dessas areas explicou Magalhaes.O segundo veto e relativo aos paragrafos 1 e 2 do artigo 123, que trata da autorizacao para supressao de vegetacao nativa nas areas de importancia biologica especial e extrema em Minas Gerais. Os paragrafos foram vetados por que a