Em acordao da 11a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP), a juiza convocada Maria Jose Bighetti Ordono Rebello entendeu que o empregador que impede o retorno ao trabalho de empregado reabilitado pela Previdencia Social, ou ainda que nao promove sua rescisao contratual, caso seja de seu interesse, deve responder pelos salarios de tal periodo. O entendimento e justificado pelo fato de que esse intervalo - compreendido entre a alta medica e o efetivo retorno ao trabalho, ou, mesmo, a rescisao contratual - deve ser considerado como tempo a disposicao do empregador e, assim, deve ser remunerado. Alem disso, os cofres publicos nao podem receber encaminhamentos que nao sejam pertinentes, emperrando ainda mais a maquina previdenciaria. Para finalizar o julgamento, a magistrada convocada ainda entendeu que o comportamento do empregador foi discriminatorio, submetendo o empregado ja reabilitado a bater as portas da Previdencia Social em vao e de forma vexatoria e constrangedora. Com essa tese, o recurso ordinario interposto pelo empregador foi negado a unanimidade. Outras decisoes podem ser encontradas na aba Bases Juridicas / Jurisprudencia. ( RO 0262400-22.2010.5.02.0362 ) A Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) publicou nesta sexta-feira, 25/11/2011, a Resolucao Normativa no 279, que assegura aos demitidos e aposentados a manutencao do plano de saude empresarial com cobertura identica a vigente durante o contrato de trabalho. Para ter direito ao beneficio o ex-empregado devera ter sido demitido sem justa causa e deve ter contribuido no pagamento do plano de saude. A resolucao entra em vigor 90 dias apos sua publicacao. Os empregados demitidos poderao permanecer no plano de saude por um periodo equivalente a um terco do tempo em que foram beneficiarios dentro da empresa, respeitando o limite minimo de seis meses e maximo de dois anos. Ja os aposentados que contribuiram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o periodo for inferior, cada ano de contribuicao dara direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria. A empresa podera manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contratacao exclusiva para eles. No segundo caso, o reajuste sera calculado de forma unificada com base na variacao do custo assistencial (sinistralidade) de todos os planos de aposentados e demitidos da operadora de saude. Importante salientar que apenas empregados que contribuiram com o plano de saude, durante o vinculo empregaticio, em regime de co-participacao, que terao direito a manter o plano de saude por um periodo maximo de 2 anos independente do tempo que tenham trabalhado na empresa. No entanto, a empresa podera manter este plano de saude de demitidos e aposentados em separado do pessoal da ativa, significando que os reajustes serao maiores, pois como os aposentados, devido a idade avancada, necessitam de mais atendimento medico, o aumento podera ser calculado de forma unificada com base na variacao do custo assistencial (sinistralidade) de todos os planos de aposentados e demitidos da operadora de saude. Renato Kanto Medico do Trabalho Foi inserido o Anexo XII na NR 12 (Seguranca no Trabalho em Maquinas e Equipamentos),