"Muito se tem discutido em torno da conveniencia de se limitar (ainda mais!) a quantidade de recursos que chegam aos tribunais superiores. Mas pouco se fala a respeito da funcao que estes tribunais exercem, no Direito brasileiro. Em sistemas juridicos em que as normas constitucionais e federais sao aplicadas por tribunais estaduais e tribunais regionais federais autonomos entre si, justifica-se a existencia de recursos que tem a finalidade de proporcionar a unidade de inteligencia acerca do Direito nacional.E o que sucede com os recursos extraordinario e especial.A aplicacao do Direito pelos orgaos judicantes seria precaria se nao se buscasse preservar a unidade de sua compreensao, evitando interpretacoes divergentes do Direito positivo. Busca-se, por isso, na medida do possivel, obter a unidade de inteligencia da norma, em funcao do entendimento unificador e estabilizador que lhe devem dar os tribunais superiores.Atraves dos recursos extraordinario e especial, espera-se obter a uniformizacao da interpretacao da norma juridica, evitando-se a persistencia de decisoes que adotem orientacoes diferentes acerca de uma mesma regra ou principio juridico de Direito Constitucional ou de Direito federal infraconstitucional.Nota-se, pois, que os recursos extraordinario e especial ligam-se a ideia de federalismo, forma adotada pelo Estado Brasileiro (arts. 1.o e 18 da CF/1988).A Emenda Constitucional 45/2004 criou situacao paradoxal: o Supremo Tribunal Federal nao mais examina, atraves de recurso extraordinario, questoes constitucionais que digam respeito apenas as partes isto e, que nao ostentem repercussao geral. O mesmo, ao menos ate o momento, nao ocorre com o recurso especial, ja que, neste caso, e irrelevante saber se a questao interessa apenas para as partes, ou se ultrapassam os interesses subjetivos da causa (art. 543-A, 1.o do CPC).Assim, decisoes proferidas pelos tribunais regionais e dos estados, ainda que manifestamente contrarias a Constituicao Federal, podem passar em julgado. O mesmo nao ocorre, necessariamente, se estas mesmas decisoes forem contrarias a lei federal ja que, neste caso, ao menos em tese e enquanto nao e aprovada nova emenda constitucional limitadora do acesso aos tribunais superiores, sera possivel pedir a correcao do erro ao Superior Tribunal de Justica, atraves de recurso especial.Por isso, preocupa-nos a tendencia, manifestada na denominada PEC dos Recursos, de se limitar ainda mais o acesso aos tribunais superiores. Ora, e funcao do STF e do STJ uniformizar a inteligencia da norma constitucional e federal-infraconstitucional, no Direito brasileiro. Ao se estreitar, excessivamente, o acesso aos tribunais superiores, corre-se o grande risco de se aumentar ainda mais a divergencia jurisprudencial existente nos tribunais nacionais acerca dos mais variados temas de Direito Constitucional e federal e, como se sabe, a jurisprudencia brasileira e proficua na criacao de divergencias e no desrespeito aos precedentes, algo que o projeto do novo CPC quer evitar.Nao seria adequado, entao, indagar por que, afinal, os tribunais estaduais e regionais federais nao respeitam a jurisprudencia dos tribunais superiores? Ou, ainda, por que os tribunais superiores oscilam tanto em sua propria jurisprudencia?Estreitar o cabimento dos recursos extraordinario e especial pode, eventualmente, reduzir a quantidade de processos em tramite nos tribunais superiores. Mas penso, sinceramente, que o numero de processos nos tribunais nao pode ser o