quinhentos mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores correspondera a setenta e cinco por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)VII - o total da despesa com a remuneracao dos Vereadores nao podera ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Municipio; (Incluido pela Emenda Constitucional no 1, de 1992)VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opinioes, palavras e votos no exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional no 1, de 1992)IX - proibicoes e incompatibilidades, no exercicio da vereanca, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituicao para os membros do Congresso Nacional e na Constituicao do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional no 1, de 1992)X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justica; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional no 1, de 1992)XI - organizacao das funcoes legislativas e fiscalizadoras da Camara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional no 1, de 1992)XII - cooperacao das associacoes representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional no 1, de 1992)XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Municipio, da cidade ou de bairros, atraves de manifestacao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional no 1, de 1992)XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, paragrafo unico. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional no 1, de 1992)Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercicio anterior: (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)I - oito por cento para Municipios com populacao de ate cem mil habitantes; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)II - sete por cento para Municipios com populacao entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)III - seis por cento para Municipios com populacao entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)IV - cinco por cento para Municipios com populacao acima de quinhentos mil habitantes. (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)I - 7% (sete por cento) para Municipios com populacao de ate 100.000 (cem mil) habitantes; (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) (Producao de efeito)II - 6% (seis por cento) para Municipios com populacao entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) III - 5% (cinco por cento) para Municipios com populacao entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco decimos por cento) para Municipios com populacao entre 500.001