acesso as instancias judiciarias e a uma rapida reparacao do prejuizo por si sofrido, de acordo com o disposto na legislacao nacional. 5. Ha que criar e, se necessario, reforcar mecanismos judiciarios e administrativos que permitam as vitimas a obtencao de reparacao atraves de procedimentos, oficiais ou oficiosos, que sejam rapidos, equitativos, de baixo custo e acessiveis. As vitimas devem ser informadas dos direitos que lhes sao reconhecidos para procurar a obtencao de reparacao por estes meios. 6. A capacidade do aparelho judiciario e administrativo para responder as necessidades das vitimas deve ser melhorada: a) Informando as vitimas da sua funcao e das possibilidades de recurso abertas, das datas e da marcha dos processos e da decisao das suas causas, especialmente quando se trate de crimes graves e quando tenham pedido essas informacoes; b) Permitindo que as opinioes e as preocupacoes das vitimas sejam apresentadas e examinadas nas fases adequadas do processo, quando os seus interesses pessoais estejam em causa, sem prejuizo dos direitos da defesa e no quadro do sistema de justica penal do pais; c) Prestando as vitimas a assistencia adequada ao longo de todo o processo; d) Tomando medidas para minimizar, tanto quanto possivel, as dificuldades encontradas pelas vitimas, proteger a sua vida privada e garantir a sua seguranca, bem como a da sua familia e a das suas testemunhas, preservando-as de manobras de intimidacao e de represalias; e) Evitando demoras desnecessarias na resolucao das causas e na execucao das decisoes ou sentencas que concedam indemnizacao as vitimas. 7. Os meios extrajudiciarios de solucao de diferendos, incluindo a mediacao, a arbitragem e as praticas de direito consuetudinario ou as praticas autoctones de justica, devem ser utilizados, quando se revelem adequados, para facilitar a conciliacao e obter a reparacao em favor das vitimas; Obrigacao de restituicao e de reparacao - 8. Os autores de crimes ou os terceiros responsaveis pelo seu comportamento devem, se necessario, reparar de forma equitativa o prejuizo causado as vitimas, as suas familias ou as pessoas a seu cargo. Tal reparacao deve incluir a restituicao dos bens, uma indemnizacao pelo prejuizo ou pelas perdas sofridos, o reembolso das despesas feitas como consequencia da vitimizacao, a prestacao de servicos e o restabelecimento dos direitos. 9. Os Governos devem reexaminar as respectivas praticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituicao uma sentenca possivel nos casos penais, para alem das outras sancoes penais. 10. Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituicao deve incluir, na medida do possivel, a reabilitacao do ambiente, a reposicao das infraestruturas, a substituicao dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalacao, quando tais danos impliquem o desmembramento de uma comunidade. 11. Quando funcionarios ou outras pessoas, agindo a titulo oficial ou quase oficial, tenham cometido uma infracao penal, as vitimas devem receber a restituicao por parte do Estado cujos funcionarios ou agentes sejam responsaveis pelos prejuizos sofridos. No caso em que o Governo sob cuja autoridade se verificou o ato ou a omissao na origem da vitimizacao ja nao exista, o Estado ou o