o povo, para depois, so entao, a decisao politica ser tomada, ficando o governante condicionado ao que for deliberado pelo povo; b) por outro lado, no referendum, primeiro se tem o ato legislativo ou administrativo, para, so entao, submete-lo a apreciacao do povo, que o ratifica (confirma) ou o rejeita (afasta).O art. 3.o da Lei n. 9.709/98 estabelece que nas questoes de relevancia nacional, de competencia do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do 3.o do art. 18 da CF (criacao de Estados-membro), o plebiscito e o referendo sao convocados mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3, no minimo, dos membros que compoem qualquer das Casas do Congresso Nacional.Cabe lembrar que a competencia de autorizar referendo e convocar plebiscito, de acordo com o art. 49, XV, da CF/88, e exclusiva do Congresso Nacional, materializada, como visto, por decreto legislativo.Pois bem, isso posto, devemos destacar diversas questoes que podem surgir em razao do plebiscito sobre a criacao de novos Estados no territorio do atual Estado do Para. O Decreto Legislativo n. 136/2011 dispos sobre a realizacao de plebiscito para a criacao do Estado do Carajas, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituicao Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n. 137/2011 convocou plebiscito sobre a criacao do Estado do Tapajos. Interessante notar que foram os parlamentares os responsaveis pela definicao do suposto novo desenho do atual Estado do Para no caso de aprovacao do plebiscito.Ou seja, essa definicao ja chegara pronta para que a populacao do Estado responda no momento da consulta. E quais poderiam ser os possiveis resultados do plebiscito? Se o povo responder que nao e a favor da separacao para formacao de novos Estados (desmembramento formacao), o procedimento nao seguira, ou seja, a vontade negativa do povo vincula, nao podendo, assim, jamais, o Parlamento aprovar eventual projeto de lei complementar criando os novos Estados contra a vontade negativa manifestada no plebiscito. Nesse sentido, parece-nos possivel concluir que a democracia direta prevalece sobre a democracia representativa. Agora, por outro lado, se a vontade do povo for no sentido favoravel, o projeto de lei complementar podera seguir a sua tramitacao e, assim, o parlamento, com autonomia, avaliara a conveniencia ou nao da criacao dos novos Estados. Isso quer dizer que o Congresso Nacional tera total liberdade para nao aceitar a criacao dos novos Estados, ate porque e o orgao politico responsavel pela avaliacao e conveniencia do novo desenho do Estado brasileiro. E se a populacao autorizar o procedimento e o Congresso Nacional aprovar o projeto de lei complementar, o Presidente da Republica podera vetar o projeto de lei? Sim! Isso quer dizer que o Presidente da Republica tera autonomia para ir contra a vontade do povo. E, novamente, essa situacao nao tem qualquer empecilho, na medida em que o Chefe do Executivo, mesmo que eleito pelo povo, tem, em igual sentido, liberdade para avaliar a conveniencia do novo desenho.Avancando, o art. 18, 3.o, CF/88, estabelece que os Estados podem desmembrar-se para formarem novos Estados mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e do