peloPoder Judiciario; n) os queforem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgaojudicial colegiado, em razao de terem desfeito ou simulado desfazer vinculoconjugal ou de uniao estavel para evitar caracterizacao de inelegibilidade,pelo prazo de 8 (oito) anos apos a decisao que reconhecer a fraude; o) os queforem demitidos do servico publico em decorrencia de processo administrativo oujudicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisao, salvo se o atohouver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciario; p) apessoa fisica e os dirigentes de pessoas juridicas responsaveis por doacoeseleitorais tidas por ilegais por decisao transitada em julgado ou proferida pororgao colegiado da Justica Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos apos adecisao, observando-se o procedimento previsto no art. 22; q) osmagistrados e os membros do Ministerio Publico que forem aposentadoscompulsoriamente por decisao sancionatoria, que tenham perdido o cargo porsentenca ou que tenham pedido exoneracao ou aposentadoria voluntaria napendencia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;........................................................................................................................................... 4o A inelegibilidade prevista na alinea e do inciso I deste artigo nao se aplicaaos crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencialofensivo, nem aos crimes de acao penal privada. 5o A renuncia para atender a desincompatibilizacao com vistas a candidatura acargo eletivo ou para assuncao de mandato nao gerara a inelegibilidade previstana alinea k, a menos que aJustica Eleitoral reconheca fraude ao disposto nesta Lei Complementar.(NR) Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisao proferida por orgao colegiado que declarar a inelegibilidade docandidato, ser-lhe-a negado registro, ou cancelado, se ja tiver sido feito, oudeclarado nulo o diploma, se ja expedido. Paragrafounico. A decisao a que se refere o caput,independentemente da apresentacao de recurso, devera ser comunicada, deimediato, ao Ministerio Publico Eleitoral e ao orgao da Justica Eleitoralcompetente para o registro de candidatura e expedicao de diploma do reu. (NR) Art.22. .................................................................................................................................................................................................................................................................................. XIV julgada procedente a representacao, ainda que apos a proclamacao dos eleitos, o Tribunal declarara a inelegibilidadedo representado e de quantos hajam contribuido para a pratica do ato,cominando-lhes sancao de inelegibilidade para as eleicoes a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes a eleicao em que severificou, alem da cassacao do registro ou diploma do candidato diretamentebeneficiado pela interferencia do poder economico ou pelo desvio ou abuso do poder deautoridade oudos meios de comunicacao, determinando a remessa dos autos ao MinisterioPublico Eleitoral, para instauracao de processo disciplinar, se for o caso, e de acao penal, ordenando quaisquer outrasprovidencias que a especie comportar; XV (revogado); XVI para a configuracao do ato abusivo,nao sera considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleicao,mas apenas a gravidade das circunstancias que o caracterizam.............................................................................................................................................(NR) Art.26-A. Afastada peloorgao competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar,aplicar-se-a, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei queestabelece normas para as eleicoes. Art.26-B. O Ministerio Publico e a Justica Eleitoral darao prioridade,sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder economico oudo poder de autoridade ate que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de seguranca. 1o E defeso as autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquerprazo previsto