Depois de meses de trabalho o novo catalogo Asos, do cliente Erotika Toys, acabou de ser impresso e ja e um grande sucesso. O projeto contempla a nova linha de produtos, esta muito mais dinamico e mais atrativo, vale a pena da uma olhadinha.Confira: O mercado publicitario brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhoes em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse periodo, o Conselho Nacional de Autorregulamentacao Publicitaria (Conar) instaurou 376 processos contra anuncios que feriram o codigo da entidade, sendo que 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensao do anuncio.Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o setor, e a Constituicao Federal de 1988 o marco legal das atuais limitacoes impostas a publicidade de produtos que possam por em risco a saude dos usuarios. O artigo 220, paragrafo quarto, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoolicas, agrotoxicos, medicamentos e terapias estara sujeita a restricoes legais, e contera, sempre que necessario, advertencia sobre os maleficios decorrentes de seu uso.Dois anos apos a promulgacao da Carta Magna, entrou em vigor o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, que coibe abusos na publicidade de forma geral, para proteger nao so a saude, mas o bolso dos consumidores, e assegurar que eles tenham amplo conhecimento sobre os produtos e servicos que estao adquirindo.O artigo sexto do CDC estabelece os direitos basicos do consumidor, garantindo no inciso terceiro o direito a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade e preco, bem como sobre os riscos que apresentem. O inciso quarto assegura a protecao contra a publicidade enganosa e abusiva, metodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servicos.A Secao III do CDC trata especificamente da publicidade. O artigo 37 proibe expressamente a publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa e qualquer modalidade de informacao de carater publicitario que seja falsa, ainda que parcialmente, ou omissa a ponto de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou servico. Abusiva e a publicidade discriminatoria, que incite a violencia, explore o medo ou se aproveite da deficiencia de julgamento do consumidor. O artigo 38 determina que cabe ao anunciante o onus de provar a veracidade e correcao das informacoes publicitarias.Anuncio de veiculosSao recorrentes no Superior Tribunal de Justica (STJ) recursos com base nas proibicoes do artigo 37 do CDC. Entre essas questoes, estao os anuncios de venda de automoveis que nao informam o valor do frete. Em outubro de 2010, ao julgar o REsp 1.057.828, a Segunda Turma decidiu que a ausencia do valor do frete em anuncio de venda de veiculo nao configura propaganda enganosa.Para a ministra Eliana Calmon, relatora do recurso do Procon de Sao Paulo, se o anuncio informa que esse onus nao esta incluido no preco ofertado, ainda que no rodape, nao ocorre publicidade enganosa ou abusiva, pois o consumidor nao ira se surpreender com a exigencia de uma quantia nao prevista. Ela ressaltou que, em um pais com proporcoes continentais