st1\:*{behavior:url(#ieooui) }A Lei da Informacao,sancionada pela presidencia da republica em 18 de novembro de 2011 sob o numero12.527, comecou a vigorar na data de ontem, seis meses apos a promulgacao dalei.A lei regula oacesso pelo cidadao as informacoes publicas em poder do Estado, conformeprevisto na Constituicao do Pais.Apartir desse momento, qualquer cidadao pode saber o que desejar do Estado,desde que a informacao nao seja classificada como secreta ou ultrassecreta.Alei 12.527/2011 subordinam-se todos os orgaos publicos integrantes da administracaodireta (de todos os Poderes), incluindo as Cortes de Contas, as Autarquias, as Fundacoese Empresas publicas, as Sociedades de economia mista e demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal eMunicipios.Para fazer valer seu direito ocidadao tem duas opcoes, a primeira delas, menos pratica, e acessar osformularios especificos disponiveis nas paginas WEB de orgaos como o Congresso,o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justica, o Tribunal deContas da Uniao. Preencher o formulario e entregar no Sistema de Informacoes aoCidadao do orgao SIC. A segunda opcao de consulta as informacoes e bem maispratica, uma vez que foi criado um sitio WEB especifico, o chamado SistemaEletronico do Servico de Informacoes ao Cidadao e-SIC, que permite quequalquer pessoa, fisica ou juridica, encaminhe pedidos de acesso a informacaopara orgaos e entidades do Poder Executivo Federal. A dificuldade imediata de como alei esta sendo implantada e que ao se optar pela pergunta diretamente ao orgao (presencial),o interessado deve fazer download (baixar) de um formulario em *.PDF disponivelna pagina do orgao (ou obte-lo diretamente no orgao), preencher os dados decadastro, formular a questao e entregar no SIC do orgao. Esse preenchimento doformulario deve ser feito de forma manual ou com o recurso da velha maquinadatilografica, uma vez que o formulario em PDF nao tem campos habilitados para preenchimentoem computador, o que facilmente poderia ter sido evitado.Com relacao ao Sistema Eletronico do Servico de Informacoes ao Cidadao e-SIC,alem de fazer o pedido de informacao, sera possivel acompanhar o prazo pelonumero de protocolo gerado e receber a resposta da solicitacao por e-mail;entrar com recursos, apresentar reclamacoes e consultar as respostas recebidas. O e-SIC e bastante amigavel de se consultar e deve-se primeiramente fazer um cadastro com campospara serem preenchidos com o CPF, endereco e demais dados pessoais, devendo-seregistrar um nome de usuario e uma senha. A seguir, com o login e senha se entrano sistema aonde entao se pode registrar a pergunta a ser feita. Nosso blog preparouuma pergunta inicialmente enderecada a Procuradoria Geral da Justica Federal,mas nao pudemos faze-la uma vez que na caixa de selecao do orgao - paraefetuar a requisicao - nao existe, pelo menos ainda, um link para aProcuradoria Geral da Justica Federal. Alias, esta parte do sistema o dabusca do nome do orgao - esta bastante confusa e incompleta. Nao se encontra,por exemplo, os nomes do Senado Federal, da Camara de Deputados (ou qualquercamara) e, para ministerios como o MCT (na verdade MCTI) a relacao dosinstitutos subordinados esta incompleta, faltando os nomes do Instituto dePesquisas Espaciais INPE, do Instituto Nacional de tecnologia INT e doInstituto de Pesquisas da Amazonia. Em funcao do que relatamos, entao,enderecamos