que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forcas Armadas; II - disponham sobre: a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica ou aumento de sua remuneracao; b) organizacao administrativa e judiciaria, materia tributaria e orcamentaria, servicos publicos e pessoal da administracao dos Territorios; c) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade; c) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) d) organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao, bem como normas gerais para a organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios; e) criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios e orgaos da administracao publica. e) criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica, observado o disposto no art. 84, VI (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) f) militares das Forcas Armadas, seu regime juridico, provimento de cargos, promocoes, estabilidade, remuneracao, reforma e transferencia para a reserva.(Incluida pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) 2o - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentacao a Camara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no minimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuido pelo menos por cinco Estados, com nao menos de tres decimos por cento dos eleitores de cada um deles. Art. 62. Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotar medidas provisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, sera convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.Paragrafo unico. As medidas provisorias perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicacao, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relacoes juridicas delas decorrentes. Art. 62. Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotar medidas provisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 1o E vedada a edicao de medidas provisorias sobre materia: (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) I - relativa a: (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos politicos, partidos politicos e direito eleitoral; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) c) organizacao do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) d) planos plurianuais, diretrizes orcamentarias, orcamento e creditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3o; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) II - que vise a detencao ou sequestro de bens, de poupanca popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) III - reservada a lei complementar; (Incluido pela Emenda Constitucional no