de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens (art. 222).Art. 222. A propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, ou de pessoas juridicas constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pais.1.2.4. Perda da nacionalidade brasileira. A perda da nacionalidade so pode ocorrer nas hipoteses taxativamente previstas na Constituicao Federal, sendo absolutamente vedada a ampliacao de tais hipoteses pelo legislador ordinario, e sera declarada quando o brasileiro: tiver cancelada sua naturalizacao, por sentenca judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (acao de cancelamento de naturalizacao); adquirir outra nacionalidade (naturalizacao voluntaria), salvo nos casos:a. de reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira;b. de imposicao de naturalizacao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condicao para permanencia em seu territorio ou para o exercicio de direitos civis. O primeiro caso decorre da aplicacao de pena principal ou acessoria proferida em processo judicial, em que se tenha propiciado ampla defesa. O efeito do cancelamento e de desconstituicao da naturalizacao, e atinge o ato com transito em julgado da sentenca, portanto e efeito ex nunc, ou seja, nao sao retroativos, somente atingindo a relacao juridica individuo-Estado, apos seu transito em julgado. Ressalte-se que uma vez perdida a nacionalidade somente sera possivel readquiri-la por meio de acao rescisoria e nunca por novo procedimento de naturalizacao, pois se estaria burlando a previsao constitucional. Por fim, apesar da ausencia de previsao expressa da constituicao, tambem havera possibilidade de perda da nacionalidade, quando essa foi adquirida com fraude a lei, nos termos da legislacao civil ordinaria que pode ser anulada. A segunda causa de perda da nacionalidade, indicada no art. 12, 4, II, decorre da aquisicao de outra por naturalizacao voluntaria, entendendo-se aqui, por naturalizacao, toda a forma de aquisicao de nacionalidade secundaria que dependa da vontade do interessado. Essa perda tambem conhecida como perda-mudanca, e aplicavel tanto aos brasileiros natos quanto aos naturalizados com duas ressalvas: quando ha reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira e quando ha imposicao de naturalizacao, por norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condicao para permanencia em seu territorio ou para o exercicio de direito civis. 1.2.5. Reaquisicao da nacionalidade brasileira. Aquele que teve a naturalizacao cancelada nunca podera recuperar a nacionalidade perdida, salvo se o cancelamento for desfeito em acao rescisoria. O que perdeu por naturalizacao voluntaria podera readquiri-la, por decreto do Presidente da Republica, se estiver domiciliado no Brasil (Lei 818/49, art. 36). Contudo Alexandre de Morais leciona: O brasileiro nato ou naturalizado, que perde esta condicao, em virtude do art. 12, 4, II, da Constituicao Federal, podera readquiri-la, por meio dos procedimentos previstos de naturalizacao. Mesmo na hipotese do brasileiro nato que se ve privado da nacionalidade originaria, tornando-se, pois, estrangeiro, somente podera haver a reaquisicao sob forma derivada, mediante processo de naturalizacao, tornando-se brasileiro naturalizado Aluisio Dardeau de Carvalho, Jose Celso Mello Filho, Pontes de Miranda, Pinto Ferreira, Francisco Rezek, Jacob Dolinger corroboram a opiniao de Morais ao