por membrosefetivos do quadro de carreira da Guarda Municipal, obedecendo com rigor os principios de hierarquia,sendo nomeados via decreto do Executivo Municipal em concordancia com aformacao tecnica e posto ou graduacao do guarda municipal.Paragrafo unico o comandantedevera ser eleito, a relacao com os tres mais votados, sera feito a listatriplice e encaminhado ao Executivo, que procedera a avaliacao dos nomes, edefine o escolhido, o executivo normatizara a eleicao para a funcao decomandante atraves de decreto executivo.Art. 46. - A Guarda Municipal tem a seguinte estruturaorganizacional: a) Comandante da Guarda Municipal; b) Coordenador Operacional; c) Corregedoria; d)Ouvidor.Art. 47. - Compoem o Comando dos Orgaosda Guarda Municipal: I Comandante da Guarda Municipal; II Coordenador Operacional da GuardaMunicipal; III Corregedor da Guarda Municipal; IV Ouvidor da Guarda Municipal.Paragrafo Unico os cargoscitados neste capitulo sao exclusivos do quadro efetivo da Guarda. Art. 48. - Paraocupar os cargos da Guarda Municipal, sao exigidos os seguintes requisitos:I Comandante da Guarda - a travesde decreto municipal sera regulamentado a eleicao citada nesta Lei. 1 - procedimentos a seremobservados para realizacao de eleicao do comandante da guarda municipal, paracomprimir mandato de dois anos, podendo ser prorrogado por igual periodo, acriterio da Administracao do Municipio; 2 - Os procedimentos previstosnesta Lei destinam-se a assegurar o direito de todos servidores da guardamunicipal de participarem do processo eleitoral para indicacao do comando dareferida corporacao;3 - Sera definido a relacao dostres mais votados, sera feito a lista triplice e encaminhado ao Executivo, queprocedera a avaliacao dos nomes, e define o escolhido;4 - Exige-se a capacitacaocomprovada para o exercicio do cargo, experiencia minima de 15 (quinze) anos naGuarda Municipal;5 - Os concorrentes ao cargo decomando tem que ter minima escolaridade prevista em Lei;6 - Nao pode ter sofridoadvertencia ou penalidade por meio de processo administrativo disciplinar,transitado e julgado ate a data de inscricao no processo eletivo;7 - Ter personalidade ilibada eespirito de lideranca;8 - Corresponder as expectativasdos seus dirigidos, atendendo e aplicado as normas emanadas pela administracaomunicipal no desempenho de suas funcoes. II Coordenador de Operacoes - exige-se experiencia minima 05 (cinco) anos naGuarda Municipal, ter condicoes tecnica para o cargo; III Corregedor e Ouvidoria - exige-se experienciaminima de 05 (cinco) anos na Guarda Municipal, ter condicoes tecnica para ocargo.Paragrafo unico os nomeados para os cargos previsto neste artigo deverao ter conduta ilibadaconforme a Avaliacao da Ficha Funcional, comportamento bom e as demaisexigencias previstas neste artigo. Das competenciasArt.49. E competencia geralda Guarda Municipal a protecao de bens, servicos, logradouros publicosmunicipais e instalacoes do Municipio, em conforme com o que prever o artigo 4oda Lei 13.022/2014. Art.50. Sao competenciasespecificas da Guarda Municipal, respeitado as competencias dos orgaos federaise estaduais, em conformidade com que prever o artigo 5o da Lei 13.022/2014:I - zelar pelos bens, equipamentose predios publicos do Municipio;II - prevenir e inibir, pelapresenca e vigilancia, bem como coibir, infracoes penais ou administrativas eatos infracionais que atentem contra os bens, servicos e instalacoes domunicipio;III - atuar, preventiva e permanentemente,no territorio do Municipio, para a protecao sistemica da populacao que utilizaos bens, servicos e instalacoes municipais;IV - colaborar, de formaintegrada com os orgaos de seguranca publica, em