por analogia, da Sumula 284/STF.2. A ANATEL nao tem legitimidade para figurar em acao que visa a devolucao de valores acrescidos na fatura telefonica a titulo de repasse de PIS e COFINS.3. E indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefonica, por ausencia de expressa e inequivoca previsao na lei.4. Tarifa liquida e aquela que exclui os impostos e contribuicoes incidentes na operacao individualmente considerada.5. O PIS e a COFINS, nos termos da legislacao tributaria em vigor, nao incidem sobre a operacao individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa.6. O fato de as receitas obtidas com a prestacao do servico integrarem a base de calculo dessas contribuicoes faturamento mensal nao pode ser confundido com a incidencia desses tributos sobre cada uma das operacoes realizadas pela empresa.7. Essas receitas tambem compoem a base de calculo do Imposto de Renda e da Contribuicao Social Sobre o Lucro, ja que, apos as deducoes legais, constituirao o lucro da empresa. Nem por isso se defende que a parcela do IRPJ e da CSLL relativa a uma determinada prestacao de servico seja adicionada ao valor da tarifa.8. Somente o ICMS, por expressa disposicao legal, deve ser objeto de destaque e cobranca na fatura, repassando-se diretamente o onus ao assinante.9. O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefonica configura pratica abusiva das concessionarias, nos termos do Codigo de Defesa do Consumidor, pois viola os principios da boa-fe objetiva e da transparencia, valendo-se da "fraqueza ou ignorancia do consumidor" (art. 39, IV, do CDC).10. O acrescimo indevido na tarifa nao tem natureza tributaria, ainda que a concessionaria afirme que se trata de mero repasse de tributos.Inaplicabilidade do art. 167 do CTN.11. Recurso Especial nao provido.(REsp 1053778/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 30/09/2008)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO COBRANCA DO PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFONICA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL PRATICA ABUSIVA CONFIGURADA PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA.1. Os embargos declaratorios sao cabiveis para a modificacao do julgado que se apresenta omisso, contraditorio ou obscuro, bem como para sanar possivel erro material existente na decisao.2. Remanesce a analise da questao relativa a legalidade de pratica adotada pelas concessionarias de servico publico de telefonia fixa, que repassam ao consumidor o onus referente ao PIS e a COFINS.3. A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 9.9.2008, ao apreciar o tema na ocasiao do julgamento do REsp 1053778/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, constatou a ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na fatura telefonica, porquanto a inclusao desses tributos na conta telefonica nao tem o condao de modificar a sujeicao passiva tributaria: e a concessionaria o contribuinte de direito, tal como ocorre no ICMS.Embargos de declaracao acolhidos, sem efeitos modificativos, tao-somente para sanar a omissao apontada.(EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008)Diante do exposto, nos termos do art. 557, 1o-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial.Publique-se.Intimem-se.Brasilia (DF), 30 de abril de 2010.MINISTRO HERMAN BENJAMINRelator