LIA 8492/92LEI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAImprobidade Administrativa (Lei n8.4129/92) Texto compilado Dispoe sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou funcao na administracao publica direta, indireta ou fundacional e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, Faco saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPITULO IDas Disposicoes Gerais Art. 1 Os atos de improbidade praticados por qualquer agentepublico, servidor ou nao, contra a administracao direta, indireta ou fundacionalde qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dosMunicipios, de Territorio, de empresa incorporada ao patrimonio publico ou deentidade para cuja criacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra commais de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anual, serao punidos naforma desta lei. Paragrafo unico. Estao tambem sujeitos as penalidades desta leios atos de improbidade praticados contra o patrimonio de entidade que recebasubvencao, beneficio ou incentivo, fiscal ou crediticio, de orgao publico bemcomo daquelas para cuja criacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorracom menos de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anual,limitando-se, nestes casos, a sancao patrimonial a repercussao do ilicito sobrea contribuicao dos cofres publicos. Art. 2 Reputa-se agente publico, para os efeitos desta lei, todoaquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao,nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ouvinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao nas entidades mencionadas no artigoanterior. Art. 3 As disposicoes desta lei sao aplicaveis, no que couber,aquele que, mesmo nao sendo agente publico, induza ou concorra para a praticado ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ouindireta. Art. 4 Os agentes publicos de qualquer nivel ou hierarquia saoobrigados a velar pela estrita observancia dos principios de legalidade,impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe saoafetos. Art. 5 Ocorrendo lesao ao patrimonio publico por acao ouomissao, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-a o integralressarcimento do dano. Art. 6 No caso de enriquecimento ilicito, perdera o agentepublico ou terceiro beneficiario os bens ou valores acrescidos ao seupatrimonio. Art. 7 Quando o ato de improbidade causar lesao ao patrimoniopublico ou ensejar enriquecimento ilicito, cabera a autoridade administrativaresponsavel pelo inquerito representar ao Ministerio Publico, para aindisponibilidade dos bens do indiciado. Paragrafo unico. A indisponibilidade a que se refere o caputdeste artigo recaira sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano,ou sobre o acrescimo patrimonial resultante do enriquecimento ilicito. Art. 8 O sucessor daquele que causar lesao ao patrimonio publicoou se enriquecer ilicitamente esta sujeito as cominacoes desta lei ate o limitedo valor da heranca.CAPITULO IIDos Atos de Improbidade AdministrativaSecao IDos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilicito Art. 9 Constitui ato de improbidade administrativa importandoenriquecimento ilicito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevidaem razao do exercicio de cargo, mandato, funcao, emprego ou atividade nasentidades mencionadas no art. 1 desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem movel ouimovel, ou qualquer outra vantagem economica, direta ou indireta, a titulo decomissao, percentagem, gratificacao ou presente de quem tenha interesse, diretoou indireto, que