do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por unanimidade, negar provimento a remessa oficial, nos termos do relatorio, votos e notas taquigraficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2008. JUIZ FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ Relator Documento eletronico assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatario (a): SEBASTIAO OGE MUNIZ:2120 No de Serie do Certificado: 44358781 Data e Hora: 07/01/2009 09:57:09 REEXAME NECESSARIO CIVEL No 2008.72.08.000094-5/SC RELATOR : Juiz SEBASTIAO OGE MUNIZ PARTE AUTORA : JOSE DUTRA ADVOGADO : Renato Felipe de Souza PARTE RE' : CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ITAJAI ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho PARTE RE' : DELEGADO CHEFE DA 4 DETRAN EM ITAJAI ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas REMETENTE : JUIZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF PREVIDENCIARIO DE ITAJAI RELATORIO Trata-se de mandado de seguranca no qual o impetrante busca a manutencao do seu beneficio de auxilio-doenca, independentemente da retencao da sua Carteira Nacional de Habilitacao.As fls. 28-29 foi deferida a liminar, "para determinar a restituicao da CNH ao impetrante e a exclusao do impedimento do sistema RENACH nacional, mantendo-se o beneficio de auxilio-doenca, sem prejuizo de eventual instauracao de procedimento administrativo por orgao componente do Sistema Nacional de Transito".Sentenciando (fls. 28-29), o MM. Juiz a quo concedeu a seguranca, nos termos da liminar.Sem recursos voluntarios, vieram os autos exclusivamente em reexame necessario.E o relatorio. Peco dia. JUIZ FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ Relator Documento eletronico assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatario (a): SEBASTIAO OGE MUNIZ:2120 No de Serie do Certificado: 44358781 Data e Hora: 07/01/2009 09:57:03 REEXAME NECESSARIO CIVEL No 2008.72.08.000094-5/SC RELATOR : Juiz SEBASTIAO OGE MUNIZ PARTE AUTORA : JOSE DUTRA ADVOGADO : Renato Felipe de Souza PARTE RE' : CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ITAJAI ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho PARTE RE' : DELEGADO CHEFE DA 4 DETRAN EM ITAJAI ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas REMETENTE : JUIZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF PREVIDENCIARIO DE ITAJAI VOTO Trata-se de mandado de seguranca no qual o impetrante busca a manutencao do seu beneficio de auxilio-doenca, independentemente da retencao da sua Carteira Nacional de Habilitacao - CNH PELO INSS.Os requisitos para concessao do beneficio pleiteado pelo autor estao dispostos nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, e neles nao esta a retencao da CNH do segurado pelo INSS ou a suspensao do seu direito de dirigir, pelo que se mostra ilegal o ato ora atacado.Transcrevo, por oportuno, a fundamentacao da decisao das fls. 28-29:2. Fundamentacao.No texto constitucional esta claro que "ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei" (art. 5o, inciso II).Os requisitos para a obtencao do auxilio-doenca encontram-se elencados nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91, inexistindo qualquer dispositivo condicionando a manutencao do beneficio a suspensao da habilitacao para dirigir.Com efeito, a retencao da CNH deve necessariamente ser precedida de