de impugnacao da decisao que indeferiu o pedido daDefensoria Publica? (Valor: 0,3)b)Qual(is) argumento(s) juridico(s) poderia(m) ser usado(s) em defesa daprogressao de regime de Caio? (Valor: 0,7)GABARITOCOMENTADOa) HabeasCorpus e agravo em execucao penal.b)Tendo em vista que a norma que alterou as regras relativas a progressao deregime possui natureza penal e e mais gravosa ao reu, nao pode retroagir demodo a abarcar fatos que lhe sao anteriores. No caso, o delito foi praticadoantes da edicao da lei, devendo, em consequencia, ser aplicada a fracao de 1/6para a progressao de regime.QUESTAO37Jose daSilva foi preso em flagrante pela policia militar quando transportava em seucarro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais a delegacia depolicia mais proxima, Jose telefonou para seu advogado, o qual requereu aodelegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavamo advogado, o delegado de policia conversou informalmente com Jose, o qualconfessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao trafico de drogas edeclinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo. Essaconversa foi gravada pelo delegado de policia.Apos achegada do advogado a delegacia, a autoridade policial permitiu que Jose daSilva se entrevistasse particularmente com seu advogado e, so entao, procedeu alavratura do auto de prisao em flagrante, ocasiao em que Jose foi informado deseu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridadepolicial. Durante o interrogatorio formal, assistido pelo advogado, Jose daSilva optou por permanecer calado, afirmando que so se manifestaria em juizo.Com basena gravacao contendo a confissao e delacao de Jose, o Delegado de Policia, emum unico ato, determina que um de seus policiais atue como agente infiltrado erequer, ainda, outras medidas cautelares investigativas para obter provas emface dos demais membros do grupo criminoso: 1. quebra de sigilo de dadostelefonicos, autorizada pelo juiz competente; 2. busca e apreensao, deferidapelo juiz competente, a qual logrou apreender grande quantidade de drogas earmas; 3. prisao preventiva dos cinco comparsas de Jose da Silva, que estavamde posse das drogas e armas. Todas as provas coligidas na investigacaocorroboraram as informacoes fornecidas por Jose em seu depoimento.Relatadoo inquerito policial, o promotor de justica denunciou todos os envolvidos porassociacao para o trafico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), trafico ilicitode entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) e quadrilha armada (art. 288,paragrafo unico).Considerando tal narrativa, excluindo eventual pedido deaplicacao do instituto da delacao premiada, indique quais as teses defensivas,no plano do direito material e processual, que podem ser arguidas a partir doenunciado acima, pela defesa de Jose. Indique os dispositivos legais aplicaveisaos argumentos apresentados.GABARITOCOMENTADO1. gravacaoinformal obtida pelo delegado de policia constitui prova ilicita, ja que opreso tem o direito de ser informado dos seus direitos, dentre os quais o depermanecer calado (art. 5o, inc. LXIII, Constituicao). O depoimento policial eum ato formal e, segundo o artigo 6o, V, deve observar as regras para a oitivado acusado na fase judicial, previstas no Capitulo III, Titulo VII do Codigo deProcesso Penal. Como as demais provas foram obtidas a partir do depoimento queconstitui prova ilicita, devem igualmente ser consideradas ilicitas (art. 157,1o, Codigo de Processo Penal). (0,3)2. Ainfiltracao de agente policial, conforme determina o artigo 53, I da