em razao da falta de indice que solucao diversa acarretaria. Aduziu que nao se poderia declinar da afericao da compatibilidade da norma com a Constituicao, o que se daria essencialmente no plano da validade, diante de eventuais dificuldades praticas decorrentes desse juizo. Entendeu que a questao deveria ser apreciada pelo Supremo, pois as normas objurgadas guardariam aptidao para afrontar, diretamente, a Constituicao, uma vez que os proprios preceitos legais, que versassem sobre correcao monetaria, seriam passiveis de ter a constitucionalidade estimada, na medida em que poderiam implicar, por si mesmos, distorcao da nocao constitucional de renda e degeneracao da base de calculo do imposto.RE 208526/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 20.6.2012. (RE-208526) RE 256304/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 20.6.2012. (RE-256304)Plano Verao: IRPJ e correcao monetaria de balanco - 5Aludiu que a circunstancia de a correcao monetaria dirigir-se a modificacao de valores nominais teria inegaveis consequencias na determinacao da materialidade e na fixacao da base de calculo do tributo, e, deste modo, atingiria a afericao da capacidade contributiva dos agentes economicos. Esse ponto de vista seria corroborado pela percepcao de que a norma pretensamente visaria a correcao de balancos, mas tambem teria inegaveis finalidades fiscal-arrecadatorias. Nao se conceberia ofensa indireta por lei que modificaria, escancaradamente, a base de calculo e a materialidade de um imposto. Exigir-se-ia, na hipotese, juizo de constitucionalidade da propria norma, isto e, confrontacao direta do texto legal com a Constituicao. Nao haveria nenhuma mediacao normativa, uma vez que a decisao atacada feriria de modo direto a Constituicao. Inviavel, pois, falar-se em ofensa indireta ou reflexa, o recurso deveria ser admitido pela letra a do inciso III do art. 102 da CF. Observou que seria outro equivoco pensar que a decretacao da inconstitucionalidade de indice implicaria atuacao do Tribunal como legislador positivo. A atividade jurisdicional poderia exaurir-se no simples reconhecimento da inconstitucionalidade das leis. Ao afastar-lhes a incidencia, deixar-se-ia a disciplina da correcao monetaria aos indices oficiais da epoca. Destarte, atuar-se-ia nos estreitos limites do mister reservado ao legislador negativo. Alem disso, como o indice adotado pela legislacao em comento colidiria com a Constituicao, nada impediria que se rejeitasse esse padrao adulterado e se declarasse a validade de outro indice oficial que, de maneira correta, expressasse em valores reais os elementos do patrimonio e a base imponivel do Imposto de Renda - IR. Feitas essas consideracoes, indagou se o indice, da forma como determinado pelas leis, feriria a Constituicao. Para tanto, necessario investigar se o nucleo semantico renda teria sido desrespeitado pelas ordens expressas no art. 30, 1o, da Lei 7.730/89 e no art. 30 da Lei 7.799/89, ao determinarem correcao monetaria de balancos em niveis inferiores a efetiva perda de valor da moeda.RE 208526/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 20.6.2012. (RE-208526)RE 256304/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 20.6.2012. (RE-256304)Plano Verao: IRPJ e correcao monetaria de balanco - 6Afirmou que os sentidos licitamente atribuiveis a expressao renda seriam limitados, de sorte a nao transpor aquilo que se denominaria conteudo semantico minimo. Avaliou que a construcao da nocao juridica completa de renda nao se esgotaria na previsao geral da Constituicao, que exigiria normas inferiores