policial, fase processual e de execucao da pena. Todavia, para concessao do beneficio, o reu devera apresentar condicoes subjetivas positivas, pois a lei somente traz excecao ao requisito objetivo.9.4. Do requerimento e representacao da medida de colaboracao premiadaNo que tange ao requerimento e representacao da medida, considerando a relevancia da colaboracao prestada, o Ministerio Publico, a qualquer tempo, e o Delegado de Policia, nos autos do inquerito policial, com a manifestacao do Ministerio Publico, poderao requerer ou representar ao Juiz pela concessao de perdao judicial ao colaborador. Havendo discordancia entre a opinio juris do Ministerio Publico e a conviccao do Magistrado, aplica-se o Principio da Devolucao, de modo que a divergencia devera ser encaminhada para o Procurador Geral de Justica para fins de aplicacao do que dispoe o art. 28 do Codigo de Processo Penal. Por obvio, nao se aplica o referido procedimento quando a divergencia ocorre entre a autoridade policial e o Ministerio Publico, hipotese em que o juiz devera analisar a concessao da medida representada pelo Delegado de Policia, mesmo que o Ministerio Publico seja desfavoravel.O dispositivo retro citado ratifica a independencia tecnico-juridica da autoridade policial preconizada na Lei 12.830/13, situacao em que a decisao sobre o cabimento da medida sera realizada posteriormente pelo juiz. Sobre essa tematica, e de grande relevancia para a sociedade que nao deixemos brigas institucionais como a que houve com a PEC 37 deturparem a hermeneutica que deve ser extraida do novo diploma legal, pois uma persecucao penal higida e eficaz exige a cooperacao do Ministerio Publico em ampla simbiose com a Policia Judiciaria.Convem notar que a norma torna o Juiz equidistante ao acordo de colaboracao premiada a fim de preservar a imparcialidade. Assim, infere-se que o Juiz nao podera participar da formalizacao do acordo, sendo responsavel apenas pela sua homologacao, desde que preenchidos os requisitos da Lei.Nao obstante a norma seja recente, ja ha vozes na doutrina assinalando a inconstitucionalidade do dispositivo sob alegacao de que o diploma esta concedendo capacidade postulatoria ao Delegado de Policia. Data maxima venia, a tese nao merece prosperar. A nova norma tao somente concede a autoridade policial a possibilidade de realizar o acordo e representar pela concessao da colaboracao premiada que, a posteriori sera avaliada pelo Juiz. Essa exegese parte da interpretacao logico-sistematica de todo ordenamento juridico, pautando-se na capacidade que o Delegado possui em representar pelas demais medidas cautelares do ordenamento juridico. Ademais, no Brasil, ao contrario de alguns paises europeus, o Delegado de Policia nao atua sob delegacao do Ministerio Publico, possuindo, assim, autonomia tecnico-juridica para atuar, com discricionariedade, na persecucao penal pre-processual.Outrossim, por amor incondicional ao debate, importante colacionar a tese de inconstitucionalidade da representacao do Delegado de Policia quanto ao pedido de concessao da delacao premiada emitida pelo emerito Eugenio Pacelli: A Constituicao da Republica comete a policia, inquinada de judiciaria, funcoes exclusivamente investigatorias (art. 144, 1o, IV, e 4o). E, mais, remete e comete ao Ministerio Publico a defesa da ordem juridica (art. 127) e a promocao privativa da acao penal (art. 129, I). Ora, a atribuicao privativa da acao penal publica significa