renunciar ao cargo de vice-presidente da Comissao. ? O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), instancia maxima da Justica do pais, o ministro Nelson Jobim procura lideres dos principais partidos politicos para advertir sobre os possiveis riscos da crise politica. Jobim disse aos lideres partidarios que o pais corre o risco de ficar ingovernavel por uma decada se a oposicao buscar o impeachment de Lula. ? O governo emplaca seu candidato a presidencia da Camara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A eleicao de Aldo Rebelo foi a principal vitoria politica do governo Lula na crise politica. O custo da vitoria, contudo, teve proporcoes ineditas: o Planalto prometeu cargos, apoio para projetos e liberacao de 1,5 bilhao de reais em verbas para vencer. ? O PT, com apoio do governo, oferece um acordo aos seis deputados petistas ameacados de cassacao com o objetivo de abreviar a crise politica. Depois de assegurar que nao daria legenda para disputar as eleicoes de 2006 aos que renunciassem ao mandato para escapar da cassacao, a cupula do partido recua e promete apoia-los - desde que eles renunciem aos mandatos.LEGISLACAO SOBRE DIREITOS AUTORAISLEI 9.610 / 1998.A IDEIA, projeto BOLAO DOS CAMPEONATOS do autor se encontra inserido no rol de obras intelectuais protegidas tais como as criacoes do espirito expressa por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangivel ou intangivel, conhecido ou que se invente no futuro.Conforme estabelece o artigo 18 da Lei 9.610/98 as OBRAS INTELECTUAIS estao protegidas independentemente de registro, sendo facultado ao Autor registrar sua obra no orgao publico definido.O artigo 22 da lei 9.610/98 qualifica e subdivide em DIREITOS MORAIS E DIREITOS PATRIMONIAISDOS DIREITOS MORAISE OUTROSE assegurado ao autor o direito de reivindicar a qualquer a autoria de sua obra, e tambem o direito de ter seu nome indicado ou anunciado como sendo o autor, na utilizacao de sua obra. O artigo 24 da Lei 9.610/98 tutela a existencia de outros DIREITOS AUTORAIS.DOS DIREITOS PATRIMONIAISA Lei 9.610/98 estabelece em seu artigo 28 que somente o autor tem o direito exclusivo de utilizar, fluir e dispor da obra literaria, artistica ou cientifica.PRINCIPIO DA ANTERIORIDADEO direito de ser reconhecido como autor de determinada obra deve observar o principio da NOVIDADE ou da ANTERIORIDADE, de forma que deve preceder outras obras que reproduzam seu conteudo. Isto e fartamente comprovado pela documentacao acostada aos autos.DO AGENTE CAIXA ECONOMICA FEDERALA CEF, ao apresentar sua CONTESTACAO ao Juizo da 24a. Vara Civel da Secao Judiciaria, Processo no. 2007.51.01.031686-7, assim se expressou as folhas 52. Ipsis literis: O projeto apresentado pela autora, alem de nao ser inedito, em nada se assemelha a TIMEMANIA, produto concebido pela equipe da GELOT Gerencia de Loterias da CAIXA, dede o ano de 2001, nos moldes que a CAIXA administra, por delegacao do Governo Federal e em fiel cumprimento a determinacao legal, acrescentando que nada foi encontrado na Superintendencia de Loterias alusivo ao projeto informado pelo autor.ESTE PROJETO TIMEMANIA fere o principio da ANTERIORIDADE da lei e da NOVIDADE, demonstrado pelo autor com o registro em todos os orgaos competentes e OFICIOS remetidos e devidamente protocolados.A TIMEMANIA nao