do Rio.26) Projeto de Decreto Legislativo 55/2005 Concede o Titulo de Cidadao Honorario do municipio do Rio de Janeiro ao Pastor Paulo Rogerio Dameto, vice-presidente da TV Record-Rio.27) Projeto de Resolucao 5/2005 Altera o regimento interno da Camara Municipal do Rio, aumentando de tres para cinco o numero de vereadores que compoem as Comissoes Permanentes da Casa.28) Projeto de Decreto Legislativo 67/2005 Susta o Decreto no 26.041, de 2 de dezembro de 2005, de autoria da prefeitura, que transforma o Clube de Regatas Flamengo num novo complexo com shopping.29) Projeto de Resolucao 7/2005 Determina a leitura de versiculo biblico na abertura de qualquer sessao da Camara Municipal do Rio.30) Projeto de Lei 481/2005 Autoriza a prefeitura a instalar redutores de velocidade nas Avenidas das Americas, Sernambetiba, Ayrton Senna, Armando Lombardi e Estrada dos Bandeirantes.Ano 200431) Projeto de Lei 2291/2004 Torna obrigatoria a colocacao de aviso nas dependencias de bares, restaurantes e similares e estabelecimentos distribuidores de bebidas alcoolicas, alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez.Ano 200332) Projeto de Lei 1829/2003 Determina a implantacao de placas de sinalizacao que indiquem rotas alternativas em casos de alagamentos das vias publicas no municipio do Rio.33) Projeto de Lei 1828/2003 Altera a Lei no 3.656, de 1 de outubro de 2003, que autoriza a prefeitura a criar a politica de servicos e programas de atencao ao uso de drogas no municipio do Rio de Janeiro. O projeto acrescenta que a atencao ao uso de drogas se traduz pela instalacao e manutencao, com padroes de qualidade, de uma rede de servicos e de programas publicos direcionados aos usuarios de drogas em todos os seus niveis.34) Projeto de Lei 1821/2003 Autoriza a prefeitura a criar o Conselho de Seguranca Comunitaria (Consecom).35) Projeto de Lei 1820/2003 Permite a construcao de cabines protetoras nos pontos fixos de taxi no municipio do Rio de Janeiro.36) Projeto de Lei 1595/2003 Cria o Programa Municipal de Estagios.37) Projeto de Lei 1489/2003 Classifica o funk como festa popular e nao como baile, promocao dancante, evento artistico-cultural e/ou festividade carnavalesca. Proibe a participacao de criancas, sendo tolerada a entrada de adolescentes, desde que acompanhados pelos pais e/ou responsaveis durante toda a realizacao da festa.38) Projeto de Decreto Legislativo 177/2003 Revoga o decreto no 20.300, de 27 de julho de 2001, que cria a area de protecao do ambiente cultural do bairro do Leblon e estabelece criterios para sua protecao. Determina o tombamento de bens do bairro.39) Projeto de Decreto Legislativo 131/2003 Autoriza a mesa diretora a alterar a estrutura administrativa da Camara Municipal do Rio de Janeiro, estabelecida pelo decreto legislativo no 26/91, criando a Coordenadoria Militar da Camara Municipal.40) Projeto de Resolucao 24/2003 Acrescenta incisos ao artigo 131 do regimento interno da Camara Municipal que diz que o lider nao podera fazer parte de Comissoes Permanentes da Camara. O projeto 24/2003 abre excecao para as bancadas compostas por um unico parlamentar.41) Projeto de Lei Complementar 70/2003 Acrescenta o artigo 2o A a Lei Complementar 67/2003: Art. 2o A O plano de saude do servidor publico municipal e de ingresso facultativo, dispondo