investigado ou reu. A criminalidade, embora seja legalmentereprovada, nao e motivacao legitima para afastar o manto protetivo da dignidadeque envolve os cidadaos brasileiros. Nesse contexto, deve ser dito que aConstituicao Federal de 1988 fez uma exitosa travessia de um pais totalitaristapara uma nacao essencialmente democratica, cujos direitos fundamentais passarama ser inafastaveis, inalienaveis e inseparaveis da figura humana. Sobre amateria Pena de Moraes (2013, p. 529 - 530) esclarece que:Osdireitos fundamentais sao conceituados como direitos subjetivos, assentes nodireito objetivo, positivados no texto constitucional, ou nao, com aplicacaonas relacoes das pessoas com o Estado ou na sociedade. Primeiramente, osdireitos fundamentais sao, a um tempo so, categoria especial de direitossubjetivos e elementos constitutivos do direito objetivo. Na perspectivasubjetiva, os direitos fundamentais conferem aos titulares a pretensao a que seadote um determinado comportamento, positivo ou negativo, em respeito adignidade da pessoa humana. Na perspectiva objetiva, os direitos fundamentaiscompoem a base da ordem juridica, sendo certa que a afirmacao e asseguramentodos direitos fundamentais e condicao de legitimacao do Estado de Direito, razaopela qual neles unem-se, em relacao de complemento e fortalecimento reciproco,varias camadas de sentido. Ao significado dos direitos fundamentais comodireitos subjetivos basicos do homem corresponde o seu significado comoelementos do direito objetivo da comunidade humana, distintamente acentuados.A Constituicao Federal de 1988 e dotada de carater libertario,democratico e analitico com a finalidade de proteger os direitos e garantiasfundamentais inerentes aos cidadaos. No presente, o contexto constitucionalanalitico determina que nenhuma interpretacao ordinaria escape as suasdisposicoes, uma vez que a leitura moral do direito exige a previa averiguacaode suas finalidades em consonancia com a Magna Carta. No que diz respeito aforca interpretativa a luz da Carta Politica de 1988, Queiroz (1990, p. 47)assevera que:A Constituicao, enquanto norma fundamental que verdadeiramente funda e constitui atotalidade do corpo politico, que ordena e conforma a totalidade da relacao devida constitucional, impondo-lhe uma determinada praxis e um determinado metodode conceber. A constituicao integra e refere detentores e destinatariosdo poder numa unidade fatica e normativa que se lhes impor, irresistivelmente,como algo de superior.A aplicacao das leis deve ser feita comparcimonia e etica, pois nao se deve aceitar violacoes ao que determina asnormas de hierarquia superior do ordenamento patrio, a saber, a ConstituicaoFederal, posto que, de forma contraria, tem-se a temeridade de que uminstrumento processual, como o mandado de conducao coercitiva, utilizado deforma erronea ou abusiva possa prejudicar o cidadao tornando vulneravel seudireito liquido e certo a liberdade e a seguranca processual. Somando-se a estaassertiva, o argumento de Mendes (2012, p. 999): explicando que Ao Poder Judiciario incumbe exercer o ultimocontrole da atividade estatal. Explicacao esta que coaduna-se com o entendimento,Tavares (2012, p. 1206) oportunamente esclarecendo as funcoes do PoderJudiciario:Afuncao tipica do Poder Judiciario e aquela para a qual foi concebido eestruturado. Nisso, mister se faz remontar a origem do proprio Direito. Comoacentuava o Ministro MARIO GUIMARAES: A funcao de julgar e tao antiga como apropria sociedade. Em todo aglomerado humano, por primitivo que seja, o choquede paixoes e de interesses provoca desavencas que hao de ser dirimidas poralguem.Como sobredito, as normasconstitucionais abrigam uma abastada gama de direitos que nao devem serviolados, sob pena de