por Claudio Ricardo Silva Lima JuniorQuandoo novel CPC estabelece, em seu art. 975, caput, que Odireito a rescisao se extingue em 2 anos contados do transito em julgado da ultima decisao proferida no processo, refere-se,a principio, a ultima decisao RESCINDIVEL,pois, uma vez que o dispositivo trata da acao rescisoria, e razoavel entender que a mencaoali e as decisoes passiveis de desconstituicao por esse meio de impugnacao. Com isso, quis o Codigo dizer, em um primeiro momento, que, se houver mais de uma decisao rescindivel no ambito de um mesmo processo judicial, o termo inicial doprazo decadencial para a propositura de acao rescisoria contra qualquer delas sera o transito em julgado da que tenha sido proferida em ultimo lugar.Ocurioso da redacao e o efeito causado pela opcao consciente do legislador pela expressao "decisao", termo generico e amplo, que abrange tanto provimentos de merito quanto meramente terminativos, incluindo os impassiveis de impugnacao por meio de acao rescisoria. Ao utilizar-se do termo, o Codigo da margem para a interpretacao de que a referencia ali efetuada e a qualquer decisao, o que inclui as que nao admitem o juizo rescisorio.E neste ponto que se observa a agudeza do texto. Como se sabe, decisao rescindivel, nos termos do art.966, caput e 2o, do NCPC, e a decisao demerito ou a decisao terminativa que impede a repropositura da acao ou o conhecimento de recurso, e o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos paraa propositura da rescisoria e o transitoem julgado da ultima dessas decisoes que tenha sido proferida no processo. Essetransito em julgado pode ocorrer: 1) quando nao couber/tiver sido perdido o prazode recurso contra a propria decisao rescindivel (caso em que ela mesma e a ultimadecisao proferida no processo); 2) quando nao couber/tiver sido perdido o prazode recurso contra a decisao que inadmitiu o recurso interposto em face da decisao rescindivel, ou, ainda, contra as sucessivas decisoes de inadmissao do recurso interposto contra a decisao rescindivel (caso emque a ultima decisao proferida no processo e outra decisao, que nao a rescindivel). O detalhe consiste em que, nesse ultimo caso, a data do transito em julgado da ultimadecisao proferida do processo (que e a decisao que inadmitiu o recurso) e, aomesmo tempo, a data do transito em julgado da decisao rescindivel da qual serecorreu e cujo recurso foi inadmitido, ja que e o nao conhecimento do recurso que atribuira o carater de imutabilidade a decisao de merito ou terminativa rescindivel.Ouseja, de todo modo, quando nao couber mais recurso da ultima decisao proferidano processo (seja essa uma decisao rescindivel ou nao), ter-se-a, simultaneamente, o transito emjulgado da ultima decisao rescindivel. Essa e a sutileza do texto doart. 975 do NCPC, que, elegantemente, disse duas coisas ao mesmo tempo esimplificou a materia na perspectiva do interprete, pois, a partir do que se extrai de sua literalidade, basta tomar-se aultima decisao proferida no processo (seja ela de merito ou terminativa, passivel ou impassivel de rescisao), da qual nao mais caiba recurso, que, a partir desta, sera possivel encontrar o termoinicial dos 2 anos findos os quais nao mais sera