Publicado em 1 de Setembro de 2011 as 14h40TJSC - Itaucard indenizara nao-cliente por inclui-lo no SPCA 4a Camara Civil do TJ majorou de R$ 5 mil para R$ 15 mil a condenacao imposta ao Banco Itaucard/Fininvest, devido a inscricao irregular de Roberto Ullrich no Sistema de Protecao ao Credito (SPC). Consta nos autos que o autor nunca teve qualquer contato com a instituicao financeira. Citada, a empresa re nao apresentou defesa. Inconformado com o valor arbitrado pela comarca de Brusque, Roberto apelou ao TJ. Pediu a majoracao do valor atribuido pelos danos morais, pois considerou desproporcional ao abalo sofrido e ao fim pedagogico a que se destinava. Intimado, novamente o banco nao se manifestou no processo.Na decisao, o desembargador Eladio Torret Rocha, relator do recurso, justificou o novo valor: nao desconsidero o notavel poderio economico da recorrida pujante instituicao financeira deste Pais que aufere, ano apos ano, lucratividade espantosa , fato que permite a fixacao do valor indenizatorio em quantia um pouco mais elevada, de modo a obriga-la a tomar os cuidados procedimentais necessarios. A votacao da Camara foi unanime. (Apel. Civ. n. 2011.055433-2)Fonte: Tribunal de Justica de Santa Catarina A juiza da 9a Vara Civel de Fortaleza, Ana Luiza Barreira Secco Amaral, condenou o Banco Itau Cartoes S/A a pagar R$ 10 mil para A.L.F.G., que teve o nome incluido em cadastro de inadimplentes mesmo apos pagamento da divida. A decisao foi publicada no Diario da Justica Eletronico da ultima quarta-feira (27/07).Segundo os autos (no 106476-08.2009.8.06.0001/0), o cliente possuia o cartao do referido banco desde 2007. Devido a dificuldades financeiras, pagava o valor minimo e, em alguns meses, deixou de quitar algumas faturas. Ele alegou que a administradora passou a cobrar juros que somaram R$ 2.388,47, dificultando o pagamento do debito.Insatisfeito, foi ao Programa de Protecao e Defesa do Consumidor (Procon), que calculou o valor dos juros em R$ 732,12. Desejando pagar a quantia realmente devida, o cliente ajuizou acao no 8o Juizado Especial Civel e Criminal (JECC) de Fortaleza. O Juizo deu provimento ao pedido. O pagamento dos R$ 732,12 foi realizado, mas pouco tempo depois o cliente voltou a ser cobrado indevidamente. Como nao efetuou os pagamentos, A.L.F.G. teve o nome incluido no Serasa.Inconformado, ingressou com acao na Justica requerendo indenizacao por danos morais no valor de R$ 20 mil. Solicitou ainda a retirada do nome dele do cadastro de inadimplentes.O Banco Itau Cartoes S/A contestou, alegando que o cliente deveria ter entrado em contato com a central de atendimento da empresa, a fim de regularizar a situacao, o que nao foi feito. Ao analisar o caso, a juiza Ana Luiza Barreira Secco Amaral julgou a acao parcialmente procedente, condenando a instituicao financeira a pagar R$ 10 mil. Determinou ainda a retirada do nome de A.L.F.G. do Serasa. Segundo a magistrada, nao se pode incluir cliente em cadastro de devedores por quantia ja paga e debito inexistente. Fonte: Tribunal de Justica do Estado do Ceara TJRS - Obrigacao de cuidar dos pais e solidaria entre irmaosA 12a Camara Civel do TJRS negou pedido de cobranca, efetuado por familiares