medio;II - educacao superior;III - educacao especial;IV - educacao profissional;V - educacao de jovens e adultos.Art. 123 - A educacao ambiental sera desenvolvida como uma pratica educativa integrada, continua e permanente em todos os niveis e modalidades do ensino formal. 1o. A educacao ambiental nao deve ser implantada como disciplina especifica no curriculo de ensino. 2o. Nos cursos de pos-graduacao, extensao e nas areas voltadas ao aspecto metodologico da educacao ambiental, quando se fizer necessario, e facultada a criacao de disciplina especifica. 3o. Nos cursos de formacao e especializacao tecnico-profissional, em todos os niveis, deve ser incorporado conteudo que trate da etica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.Art. 124 - A dimensao ambiental deve constar dos curriculos de formacao de professores, em todos os niveis e em todas as disciplinas.Paragrafo unico. Os professores em atividade devem receber formacao complementar em suas areas de atuacao, com o proposito de atender adequadamente ao cumprimento dos principios e objetivos da Politica Estadual de Educacao Ambiental.Art. 125 - Entende-se por educacao ambiental nao-formal as acoes e praticas educativas voltadas a sensibilizacao da coletividade sobre as questoes ambientais e a sua organizacao e participacao na defesa da qualidade do meio ambiente.Paragrafo unico. O Poder Publico, em niveis estadual e municipais, incentivara:I - a difusao, por intermedio dos meios de comunicacao de massa, em espacos nobres, de programas e campanhas educativas e de informacoes acerca de temas relacionados ao meio ambiente;II - a ampla participacao da escola, da universidade e de organizacoes nao-governamentais na formulacao e execucao de programas e atividades vinculadas a educacao ambiental nao-formal;III - a participacao de empresas publicas e privadas no desenvolvimento de programas de educacao ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizacoes nao-governamentais;IV - a sensibilizacao da sociedade para a importancia das unidades de conservacao;V - a sensibilizacao ambiental das populacoes tradicionais ligadas as unidades de conservacao;VI - a sensibilizacao ambiental dos agricultores;VII - o ecoturismo.SECAO XIIIDO CADASTRO TECNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAISArt. ZZo Fica instituido o Cadastro Tecnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscricao obrigatoria e sem onus pelas pessoas fisicas ou juridicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e a extracao, a producao, ao transporte e a comercializacao de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora. Paragrafo unico. O Cadastro instituido por esta Lei integra o Sistema Nacional de Informacoes sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alteracoes. Art. ZZo Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - microempresa a pessoa juridica ou o empresario, assim definido na Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - empresa de pequeno porte a pessoa juridica ou o empresario, assim definido na Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)