Tribunais tem Alegado oseguinte:Compulsandoos autos, verifico, pois, ser inadmissivel o presente recurso especial em razaode sua extemporaneidade.Explico. In casu, o recorrente, apos serintimado para tomar ciencia do inteiro teor do acordao dos aclaratorios por eleopostos (fl. 3.732), interpos o presente especial. Todavia, anteriormente aprotocolizacao desse, ja haviam sido opostos por um dos correus um segundorecurso de embargos de declaracao, os quais, segundo preceitua o artigo 538 do Codigo de Processo Civil,interrompem o prazo para a interposicao de outros recursos por qualquer daspartes ate seu julgamento.Ocorre que, mesmo apos ser intimado acerca dessasegunda decisao integrativa (fl. 3.893), quedou-se inerte o recorrente, naopromovendo a ratificacao do recurso especial (fls. 3.7883.813) outrora aviado.Ante a inercia do recorrente, forcoso concluir pelaincidencia ao caso do disposto no enunciado no 418 da sumula de jurisprudenciadominante do c. Superior Tribunal de Justica, o qual soa ser inadmissivelo recurso especial interposto antes da publicacao do acordao dos embargos dedeclaracao, sem posterior ratificacao.Como visto, o VicePresidente do Tribuna informa que Incasu, o recorrente, apos serintimado para tomar ciencia do inteiro teor do acordao dos aclaratorios por eleopostos (fl. 3.732), interpos o presente especial. Todavia, anteriormente aprotocolizacao desse, ja haviam sido opostos por um dos correus um segundorecurso de embargos de declaracao, os quais, segundo preceitua oartigo 538 do Codigo de Processo Civil, interrompem o prazo para a interposicaode outros recursos por qualquer das partes ate seu julgamento.E completouinformando que, segundo a sumula no 418 do c. Superior Tribunal de Justica, e inadmissivel orecurso especial interposto antes da publicacao do acordao dos embargos dedeclaracao, sem posterior ratificacaoOras tal decisao esumula nao pode valer em sede de Direito Penal, pois, como e sabido, Embargos de Declaracaoprevistos no CPP tem regimentos proprios, inclusive prazos especiais, diversosdos consignados no Codigo de Processo Civil.O Codigo de ProcessoPenal, embora prevendo os embargos de declaracao, nao contem qualquer regra emrelacao ao prazo para recurso da decisao embargada, in verbis:a) art. 382: "Qualquer das partes podera, no prazo de 2 (dois) dias,pedir ao juiz que declare a sentenca, sempre que nela houver obscuridade,ambiguidade, contradicao ou omissao."; b) art. 619: "Aos acordaosproferidos pelos Tribunais de Apelacao, camaras ou turmas, poderao ser opostosembargos de declaracao, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicacao,quando houver na sentenca ambiguidade, obscuridade, contradicao ouomissao."A jurisprudencia e quemsupre essa omissao pela analogia ao art. 538 do Codigode Processo Civil, por forca do art. 3o do Codigo de Processo Penal. Nessesentido: 1) "Em face da omissao do Codigo deProcesso Penal, o oferecimento de embargos de declaracao interrompe o prazopara outros recursos beneficiando ambas as partes, dada a aplicacao analogicado que dispoe o Codigo de Processo Civil no artigo 538, em harmonia com oartigo terceiro do Codigo de Processo Penal". (TJGO, 1aCCr, rel. Des.Huygens Bandeira de Melo, ACr 25975-7/213, de Jussara, Proc. 2003 0171 5160, j.26/08/04, DJGO 14335, de 17/09/04.);2) "O Codigo de Processo Penalnao preve a interrupcao de prazo para outros recursos quando opostos embargosde declaracao, como ocorre no Codigo de Processo Civil, em seu art. 538, caput.Contudo, por forca do disposto no art. 3o da citada Lei Adjetiva Penal, o mesmoprincipio pode ser aplicado