audiencia de instrucao e julgamento. 2o Nao comparecendo a testemunha intimada, o Juiz podera determinar sua imediata conducao, valendo-se, se necessario, do concurso da forca publica. Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz podera inquirir tecnicos de sua confianca, permitida as partes a apresentacao de parecer tecnico. Paragrafo unico. No curso da audiencia, podera o Juiz, de oficio ou a requerimento das partes, realizar inspecao em pessoas ou coisas, ou determinar que o faca pessoa de sua confianca, que lhe relatara informalmente o verificado. Art. 36. A prova oral nao sera reduzida a escrito, devendo a sentenca referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos. Art. 37. A instrucao podera ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisao de Juiz togado.Secao XIIDa Sentenca Art. 38. A sentenca mencionara os elementos de conviccao do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiencia, dispensado o relatorio. Paragrafo unico. Nao se admitira sentenca condenatoria por quantia iliquida, ainda que generico o pedido. Art. 39. E ineficaz a sentenca condenatoria na parte que exceder a alcada estabelecida nesta Lei. Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrucao proferira sua decisao e imediatamente a submetera ao Juiz togado, que podera homologa-la, proferir outra em substituicao ou, antes de se manifestar, determinar a realizacao de atos probatorios indispensaveis. Art. 41. Da sentenca, excetuada a homologatoria de conciliacao ou laudo arbitral, cabera recurso para o proprio Juizado. 1o O recurso sera julgado por uma turma composta por tres Juizes togados, em exercicio no primeiro grau de jurisdicao, reunidos na sede do Juizado. 2o No recurso, as partes serao obrigatoriamente representadas por advogado. Art. 42. O recurso sera interposto no prazo de dez dias, contados da ciencia da sentenca, por peticao escrita, da qual constarao as razoes e o pedido do recorrente. 1o O preparo sera feito, independentemente de intimacao, nas quarenta e oito horas seguintes a interposicao, sob pena de desercao. 2o Apos o preparo, a Secretaria intimara o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Art. 43. O recurso tera somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparavel para a parte. Art. 44. As partes poderao requerer a transcricao da gravacao da fita magnetica a que alude o 3o do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas. Art. 45. As partes serao intimadas da data da sessao de julgamento. Art. 46. O julgamento em segunda instancia constara apenas da ata, com a indicacao suficiente do processo, fundamentacao sucinta e parte dispositiva. Se a sentenca for confirmada pelos proprios fundamentos, a sumula do julgamento servira de acordao. Art. 47. (VETADO)Secao XIIIDos Embargos de Declaracao Art. 48. Caberao embargos de declaracao quando, na sentenca ou acordao, houver obscuridade, contradicao, omissao ou duvida. Paragrafo unico. Os erros materiais podem ser corrigidos de oficio. Art. 49. Os embargos de declaracao serao interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciencia da decisao. Art. 50. Quando interpostos contra sentenca, os embargos de declaracao suspenderao o prazo para recurso.Secao XIVDa