a eficacia horizontal dos direitos fundamentais, onde se contrapoem principios como a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana; c) o debate sobre os principios da liberdade de expressao versus protecao aos valores eticos e sociais da pessoa ou da familia, ao tratar do eventual controle da programacao de televisao; d) a polemica concernente aos principios da liberdade de expressao e informacao versus politicas publicas de protecao da saude, em torno da restricao da publicidade de cigarro; e) o conflito entre os principios da liberdade religiosa e protecao da vida, em situacoes que envolvam a transfusao de sangue para as testemunhas de Jeova, alem de outras hipoteses ilustrativas.A existencia de ponderacao nao priva, contudo, a doutrina e a jurisprudencia de buscar parametros de maior objetividade para a sua aplicacao, ate porque nao elide, por completo, as avaliacoes subjetivas e preferencias pessoais do hermeneuta (pre-compreensao), ainda que nao se admita o exercicio indiscriminado e arbitrario da interpretacao juridica (voluntarismo hermeneutico). Com efeito, aponta-se a necessidade do exercicio de uma competente argumentacao juridica, para a demonstracao adequada do raciocinio desenvolvido e a garantia da legitimidade da opcao hermeneutica, adquirindo inegavel relevo o art. 93 , IX, CF/88, que trata da exigencia de fundamentacao das decisoes juridicas.Nao ha como negar que, quando uma decisao envolve a tecnica ponderativa dos principios, o dever de motivar torna-se ainda mais premente e necessario, visto que o interprete percorre um caminho mais longo e tortuoso para chegar a solucao. E, portanto, dever do hermeneuta guiar a comunidade juridica por esta viagem, descrevendo, de modo minudente, as razoes que justificam uma dada direcao ou um dado sentido para uma interpretacao mais justa do direito, pelo a ponderacao se qualifica e legitima pela justificacao racional das proposicoes normativas.Diante do exposto, pode-se depreender que a clausula principiologica do devido processo legal, no seu sentido substancial, nada mais que e um mecanismo de controle axiologico e teleologico da atuacao dos agentes publicos ou mesmo particulares, tipico do Estado democratico de direito, de modo a impedir toda restricao ilegitima aos direitos fundamentais dos cidadaos, sem um processo previamente estabelecido e com possibilidade de ampla participacao.Sob esse novo prisma, a clausula do devido processo legal atinge nao so a forma, mas tambem a substancia do ato, pois existe a preocupacao de se conceder uma tutela jurisdicional mais justa, porque guiada pela ponderacao principiologica e pelo postulado da razoabilidade/proporcionalidade, como ideias juridicas fundantes da Constituicao e decorrentes do respeito aos direitos fundamentais.Diante da constatacao da multifuncionalidade dos principios juridicos, devem ser reconhecidas as funcoes desempenhadas pela clausula principiologica do devido processo legal no direito processual constitucional brasileiro, em suas acepcoes formal e substancial.Como ja referido, na qualidade de fonte subsidiaria do direito processual, os principios serviriam como elemento integrador, tendo em vista o preenchimento das lacunas do sistema juridico, na hipotese de ausencia da lei aplicavel a especie tipica. Esta concepcao revela-se, porem, anacronica, ante o reconhecimento da normatividade da clausula principiologica do devido processo legal.Considerando a eficacia normativa do principio do due process of law, a interpretacao juridica vem extraindo diversos resultados. Geralmente,