Dispoe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Determina que se houver um acidente nuclear, a instituicao autorizada a operar a instalacao tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existencia de culpa. Em caso de acidente nuclear nao relacionado a qualquer operador, os danos serao assumidos pela Uniao.Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorizacao legal, extrair e comercializar ilegalmente minerio nuclear, transmitir informacoes sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguranca relativas a instalacao nuclear. Iniciativa inedita no Brasil no setor de pesquisa de biodiversidade marinha, o Projeto de Monitoramento de Baleias por Satelite conta com o apoio da area de Exploracao e Producao da Shell.Realizado desde 2001 em parceria com instituicoes de pesquisa do Brasil, da Dinamarca e dos Estados Unidos, na primeira fase o projeto fixou transmissores, monitorados por satelite, nas baleias jubarte (Megaptera Novaeangliae) com o objetivo de investigar as rotas migratorias da especie.Em 2008, seu escopo mudou: ampliado ate 2013, mantem o foco cientifico, mas agora inclui pesquisa aplicada. A ideia e continuar o estudo dos movimentos dos animais e passar a abordar as implicacoes nas atividades de EP. Espera-se, assim, determinar como as baleias se movem com relacao a areas onde petroleo e gas estao sendo ou serao explorados.Os resultados vao municiar a industria com informacoes necessarias para evitar conflitos com as baleias. Nestes oito anos, mais de 80 baleias foram marcadas. Lei de interesses difusos, trata da acao civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimonio artistico, turistico ou paisagistico.Essa e a PrimeiraLei ambiental do Brasil.Essa lei nos mostra que a populacao Brasileira pode contar com a acao civil, mas na realidade isso nao e tao bom quanto nos pensamos.Poderia ser melhor, com a acao de mais poderes da Republica.Mas enqunto isso nao acontece, voce pode preservar o meio ambiente, e cobrar isso da sua vizinhanca! Metais essenciais para a tecnologia verde sao desperdicados, afirma relatorio da ONURIO - Aquele seu celular antigo juntando poeira no fundo do armario pode ajudar o meio ambiente, sabia? Isso porque, de acordo com reportagem da "New Scientist", um relatorio publicado pelo Programa das Nacoes Unidas para o Meio Ambiente na ultima semana afirma que muitos dos raros metais que sao essenciais para a tecnologia verde estao inacessiveis em gadgets que jogamos fora ou simplesmente esquecemos trancados numa gaveta. O documento examinou os numeros de reciclagem de 60 metais. No mundo todo, 34 deles tem taxas de reciclagem de 1%, enquanto apenas 18 sao mais de 50% reciclados. Entre os menos reciclados, estao o telurio e o galio, usados em celulares que utilizam a energia solar; e o litio, um componente chave de baterias de carros eletricos, tambem encontrado em baterias de celular. Esses metais ainda nao estao sendo amplamente usados, mas serao cruciais pelas proximas decadas. Enquanto a probabilidade de nos ficarmos sem eles num futuro proximo e pequena, reciclar os que ja estao em uso usa menos energia do