ORGANIZACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA1) Administracao publica Direta uniao, estados, DF e os municipios, sao os chamados entes politicos,por terem competencia para legislar.2) Administracao publica Indireta Autarquia, e pessoa juridica de direito publico, criada por lei especifica, para desenvolver atividade tipica da administracao, os bens das autarquias sao bens publicos (sendo publico e imprescritivel,impenhoravel e inalienavel), a responsabilidade civil em regra e objetiva. As autarquias tem prerrogativas processuais (maiores prazos), imunidades tributaria reciprocas, e obrigatoriedade de licitacao na contratacao de terceiros. Fundacao publica, e pessoa juridica de direito publico (corrente majoritaria), e autorizada por lei especifica, para desenvolver atividades sociais (saude, educacao,etc), sao bens publicos (sendo publico e imprescritivel,impenhoravel e inalienavel), a responsabilidade civil em regra e objetiva. As fundacoes tem prerrogativas processuais (maiores prazos), imunidades tributaria reciprocas, e obrigatoriedade de licitacao na contratacao de terceiros. Ex. FUNAI,IBGE,FEBEM...Autarquia fundacional fundacao publica de direito publico Empresa publica e Sociedade de economia mista. Empresas gorvenamentais ou estatais;Pessoas juridicas de direito privado;Sao autorizadas por lei especifica; A empresa estatal pode ser criada para prestar servico publico que tambem podem ser criadas para explorar atividade economica (art. 173 da CRFB/88 seguranca nacional ou relevante interesse coletivo);Nao tem prerrogativas processuais;Nao tem imunidade tributaria reciproca, salvo os CORREIOS;A prestadora de servico publico tem que licitar, no caso das exploradoras de atividade economica, sao dois os apontamentos, um exigindo a licitacao e o outro dizendo que depende do objeto da licitacao,se ele estiver relacionado a atividade meio tem que licitar ja se estiver relacionado com a atividade fim nao precisa licitar.Diferencas: o capital da empresa publica e publico (nao necessariamente da Uniao), enquanto da economia mista e misto; a forma de constituicao da sociedade de economia mista so pode ser pela modalidade AS, enquanto a publica pode ser em qualquer modalidade e por fim o forum da economia mista so pode ser demandada na justica estadual, ja empresa publica depende se for federal vai pra federal,mas se for estadual ou municipal segue pra justica estadual.Estes estao previstos no decreto lei 200/67, art. 5,I. Outros institutos seriam as Agencia reguladora, e uma autarquia especial, e criada para regular e fiscalizar determinados setores e ela e autonoma. Dirigente de agencia de mandado fixo de acordo com a lei especifica ,quando sai do cargo cumpre quarentena, periodo de 4 a 12 meses,em que o dirigente nao pode atuar no poder publico e nem nas empresa que ele ajudou a fiscalizar. Agencia executiva,nao e uma nova modalidade,trata-se de uma autarquia ou fundacao, que celebrou um contrato de gestao, para ganhar maior autonomia.Ex de agencia executiva e o INMETRO. Consorcio publico com personalidade juridica de direito publico (tambem conhecido como associacao publica lei 11107/2005) - e uma especie de contrato, mas so pode fazer parte desse contrato entes da federacao (uniao, estados, DF e municipios) , esse contrato tem personalidade juridica, que pode ser de direito publico ( nesse caso passa a fazer parte da administracao indireta dos entes consorciados) ou privado.3) Entidades Parestatais (entes de cooperacao) :o Servicos sociais autonomos (SESC, SENAI, SENAT,etc); o Organizacoes sociais- precisam de contrato de gestaoo OSCIP`s termo de