Regulamento, os recursos que lhe forem apresentados, sob pena de aplicacao de medida disciplinar, a ser adotada pela instancia imediatamente superior. VIII- FINANCAS Art. 60: Todo filiado, obrigatoriamente, devera efetuar uma contribuicao minima anual ao Partido, obedecida a seguinte tabela, baseada no rendimento mensal: FAIXA RENDIMENTO MENSAL VALOR DA ANUIDADE A Ate 3 (tres) salarios minimos R$ 5,00 (cinco reais) B Acima de 3 (tres) e ate 6 (seis) salarios minimos 0,5 % do salario liquido mensal C Acima de 6 (seis) salarios minimos 1 % do salario liquido mensal 1o: Considera-se em dia o filiado que efetuar o pagamento de suas contribuicoes financeiras referentes ao ano de 2008. 2o: A contribuicao devera ser paga exclusivamente pelo filiado a respectiva instancia zonal ou municipal, ou podera ainda ser efetuada no ato de credenciamento das eleicoes de delegados ou das Previas, no local da respectiva votacao, ressalvadas as contribuicoes decorrentes de debito automatico em conta-corrente; 3o: O filiado com rendimento mensal variavel profissional liberal, autonomo, comerciante, pequeno ou medio proprietario tera sua respectiva contribuicao, calculada, em media, sobre o valor anual. Art. 61: Filiados ocupantes de cargos eletivos ou de confianca no legislativo ou executivo deverao efetuar uma contribuicao mensal ao Partido, de acordo com as tabelas constantes dos artigos 62 e 63. 1o: Para os filiados citados no caput deste artigo, considera-se em dia aquele que tenha quitado todas as suas contribuicoes financeiras partidarias ate o mes anterior da realizacao da atividade respectiva (Eleicao de Delegados, Previa, Encontro, etc). As dividas acumuladas a partir de julho de 2005 poderao ser parceladas em ate 24 meses. Dividas anteriores a esta data serao objeto de debate no 14o Encontro Nacional. 2o: As contribuicoes serao calculadas pelas aplicacoes dos percentuais referentes a remuneracao mensal bruta, mas incidentes sobre a remuneracao mensal liquida. 3o: Entende-se como remuneracao mensal liquida ou salario liquido a parte fixa, menos o Imposto de Renda, pensao alimenticia e descontos previdenciarios; mais a parte variavel, se houver (diarias por sessoes extras, 13o salario, ajuda de custo ou extras de qualquer natureza que nao contrariem os principios partidarios). Art. 62: Os filiados ocupantes de cargos eletivos (governantes e parlamentares) deverao efetuar suas contribuicoes partidarias obedecendo a seguinte tabela: FAIXA REMUNERACAO BRUTA MENSAL % SOBRE O SALARIO LIQUIDO A Ate 5 (cinco) salarios minimos SM 6% (seis por cento) B Acima de 5 (cinco) e ate 10 (dez) SM 8% (oito por cento) C Acima de 10 (dez) e ate 15 (quinze) SM 11% (onze por cento) D Acima de 15 (quinze) e ate 20 (vinte) SM 16% (dezesseis por cento) E Acima de 20 (vinte) SM 20% (vinte por cento) Art. 63: Os filiados ocupantes de cargos de confianca, assessores dos detentores de mandatos executivos, mesas legislativas e liderancas de bancadas, que nao sejam funcionarios publicos efetivos, deverao efetuar suas contribuicoes partidarias obedecendo a seguinte tabela: FAIXA REMUNERACAO BRUTA MENSAL % SOBRE O SALARIO LIQUIDO A Ate 6 (seis) salarios minimos SM 2% (dois por cento) B Acima de 6 (seis) e ate 10 (dez) SM 3% (tres por cento) C Acima de