ilicito civil com a cominacao da pena correspondente, ex. administrativa, comercial, trabalhista ou tributaria. Ao Estado incumbe assegurar a devida protecao dos direitos indisponiveis, ou seja, dos Direitos Humanos da sociedade "extra" ou "intra-murus", atraves da garantia - do ius libertatis - do direito de ir e vir. Expressa a "lex fundamentalis". Todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicacao imediata e nao excluem outras decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, via direito publico interno e internacional (paragrafo 1o e 2o do art. 5o CF). A lei - ordinaria - punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e garantias fundamentais ( inc. XLI art. 5o CF) ; todos sao iguais perante a lei sem distincao de qualquer natureza (art. 5o "caput" CF), entre cidadaos presos ou em liberdade provisoria, de acordo com o direito positivo . Qualquer atentado aos Direitos Humanos configura crime e deve ser punido dentro das regras do ius persequendi o que autoriza e legitima o ius puniendi estatal. Nos regimes democraticos a interpretacao da norma criminal somente e admitida quando beneficia o reu, sempre retroagindo a seu favor (inc. xl art. 5o CF), onde a analogia permitida e a "in bonan partem", nunca a in malan partem. A titulo de comparacao, o Dec. lei no 3.689/41, estabelece que em todo territorio brasileiro ressalva-se no processo penal os Tratados e as Convencoes de direito publico internacional (art. 1, inc. I). Ja decidiu o Pretorio Excelso, na hipotese de conflito entre lei (ordinaria, leia-se Direito Penal) e Tratado prevalece o Tratado (documentos internacionais de Direitos Humanos (STF, HC 58.272, DJU 3.4.81, p. 2854; HC 58.731, DJU 3.4.81 p. 2854). Na otica desta interpretacao, pode-se, perfeitamente incluir o Direito Penal material, pois a aplicacao das penas de prisao simples, detencao ou de reclusao vinculam-se com o proprio codigo processual penal na medida do que estabelecem as regras de execucao, nas hipoteses do livramento condicional, do limite para o cumprimento da pena privativa de liberdade, dentre outras situacoes. A Convencao de Viena sobre Direito dos Tratados ( ONU -1969) expressa nos artigos 26 e 27, que: Todo Tratado obriga as Partes e deve ser executado por elas de boa-fe (pacta sunt servanda); e uma Parte nao pode invocar as disposicoes de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um Tratato; inclua-se, dentro de um conceito lato sensu, tambem outros instrumentos legais de Direitos Humanos, como: Pactos, Convencoes, Declaracoes, etc.Ademais, a Convencao Americana (OEA) sobre Direitos Humanos, ou o chamado Pacto de San Jose da Costa Rica (1969), aderido pelo governo brasileiro, em 1992, determina que nenhum dispositivo da presente Convencao podera ser interpretado no sentido de permitir a supressao, excluir ou limitar exercicio de direitos e da liberdade.Tambem o Conjunto de Principios para a protecao de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detencao ou prisao (das Nacoes Unidas), no principio 3o reza que: Nao se restringira ou menosprezara nenhum dos direitos humanos das pessoas submetidas a qualquer forma de detencao ou prisao reconhecidos ou vigentes em um Estado em virtude de leis, convencoes,