Direito Digital e das Telecomunicacoes: Clonagem de linhas: responsabilidade de quem?: Ontem, dia 30 de janeiro de 2013, foi publicada no site do Tribunal de Justica de Sao Paulo ( http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Cana... Direito Digital e das Telecomunicacoes: Entrevista Radio Globo Cultura AM - Lei "Carolina ...: Queridos Leitores, Quero compartilhar com voces uma entrevista curta, mas bastante importante! Tive a imensa satistacao em ser convidada p... Ontem, dia 30 de janeiro de 2013, foi publicada no site do Tribunal de Justica de Sao Paulo ( http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=17082 ) noticia sobre a decisao do TJSP que manteve a sentenca que condenou a empresa de telefonia a arcar com pagamento de indenizacao ao consumidor que teve linha telefonica clonada. Inicialmente, apenas para esclarecer o que e a tal "clonagem" de linhas telefonicas, trata-se de: reprogramacao para transmitir o codigo do aparelho e o codigo do assinante habilitado, sendo que, as clonagens das linhas de telefones fixos sao diferentes das clonagens de linhas de aparelhos celulares. Sendo assim, embora cada linha devesse ter apenas um acesso pelo assinante, uma unica linha passa a ser utilizada por varias pessoas em localidades diferentes. Cabe ressaltar que existem diversas solucoes para a deteccao e prevencao de fraudes de clonagem por parte das Empresas, e nos, consumidores, tambem podemos ajudar identificando os seguintes indicios: a) dificuldade de completar ligacoes, b) quedas de ligacoes frequentes, c) dificuldade de acessar a caixa de mensagens, d) alem de cobrancas muito acima da media. Os indicios acima foram citados pela propria ANATEL como forma de facilitar a identificacao de que a linha pode ter sido clonada. Vide: http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecial.do?acao=&codItemCanal=494&nomeVisa O Regulamento do Servico Movel Pessoal relacionado aos sevicos de celulares estabelece obrigacoes as prestadoras quanto a identificacao e existencia de fraudes, conforme dispoe seu artigo 69 a seguir transcrito: "A prestadora deve dispor de meios para identificar a existencia de fraudes, em especial aquelas consistentes na utilizacao de Estacao Movel sem a regular Ativacao utilizando Codigo de Acesso a outra Estacao Movel" Assim, se estiver comprovada a fraude, a prestadora de servicos e obrigada a cancelar a cobranca de chamadas nao efetuadas pelo assinante. Se a prestadora nao resolver o problema, mesmo depois de ser comunicada, o usuario deve procurar a Anatel ou os orgaos de defesa do consumidor em sua cidade. Mais informacoes podem ser obtidas por meio da leitura da Resolucao no 477 , de 07/08/2007 , publicado no Diario Oficial de 13/08/2007. Voltando ao acordao sobre a indenizacao ao consumidor por ter sua linha clonada, tal acordao manteve a condenacao de indenizacao por danos morais no valor de 4 mil reais. Inicialmente, cabe ressaltar: valor pecuniario muito baixo que nao gera nenhuma repreensao por parte da Empresa de Telefonia, e nem mesmo a incentiva em evitar que tais problemas acontecam! Fato e que, ao ler a decisao recente, lembrei-me de uma visita que fizemos a uma grande empresa de telecomunicacoes que informou o seguinte: "pretendemos contratar um escritorio de advocacia que construa uma tese vencedora que isente a nossa empresa de qualquer pagamento de indenizacao por danos morais e materiais envolvendo casos de