ou qualquer outro meio de transporte concedido.Pena: reclusao de um a tres anos.Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguem ao servico em qualquer ramo das Forcas Armadas.Pena: reclusao de dois a quatro anos.Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivencia familiar e social.Pena: reclusao de dois a quatro anos.Art. 15. (Vetado).Art. 16. Constitui efeito da condenacao a perda do cargo ou funcao publica, para o servidor publico, e a suspensao do funcionamento do estabelecimento particular por prazo nao superior a tres meses.Art. 17. (Vetado).Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei nao sao automaticos, devendo ser motivadamente declarados na sentenca.Art. 19. (Vetado).Art. 20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicacao social ou por publicacao de qualquer natureza, a discriminacao ou preconceito de raca, por religiao, etnia ou procedencia nacional. (Artigo incluido pela Lei no 8.081, de 21.9.1990)Pena: reclusao de dois a cinco anos. 1o Incorre na mesma pena quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular simbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suastica ou gamada, para fins de divulgacao do nazismo. (Paragrafo incluido pela Lei no 8.882, de 3.6.1994) 2o Podera o juiz determinar, ouvido o Ministerio Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquerito policial, sob pena de desobediencia:(Paragrafo renumerado pela Lei no 8.882, de 3.6.1994)I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensao dos exemplares do material respectivo;II - a cessacao das respectivas transmissoes radiofonicas ou televisivas. 3o Constitui efeito da condenacao, apos o transito em julgado da decisao, a destruicao do material apreendido. (Paragrafo renumerado pela Lei no 8.882, de 3.6.1994)Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional. (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15/05/97)Pena: reclusao de um a tres anos e multa. 1o Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular simbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suastica ou gamada, para fins de divulgacao do nazismo. (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15/05/97)Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa. 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput e cometido por intermedio dos meios de comunicacao social ou publicacao de qualquer natureza: (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15/05/97)Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa. 3o No caso do paragrafo anterior, o juiz podera determinar, ouvido o Ministerio Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquerito policial, sob pena de desobediencia: (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15/05/97)I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensao dos exemplares do material respectivo;II - a cessacao das respectivas transmissoes radiofonicas ou televisivas.III - a interdicao das respectivas mensagens ou paginas de informacao na rede mundial de computadores. (Incluido pela Lei no 12.288, de 2010) 4o Na hipotese do 2o, constitui efeito da condenacao, apos o transito em julgado da decisao, a destruicao do material apreendido. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.459, de 15/05/97)Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.(Renumerado pela Lei no 8.081, de 21.9.1990)Art. 22.