de deficiencias e a promocao dos direitos da pessoa com deficiencia;- Receber e encaminhar aos orgaos competentes as peticoes, denuncias e reclamacoes formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaca ou violacao de direitos da pessoa com deficiencia, assegurados nas leis e na Constituicao Federal, exigindo a adocao de medidas efetivas de protecao e reparacao;- Convocar Conferencias de Direitos da Pessoa com Deficiencia, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia (Conade).Para facilitar a criacao dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, sugere-se observar os seguintes procedimentos/orientacoes:1. Quem pode criar um Conselho?Qualquer pessoa pode propor a criacao de um Conselho Estadual/Municipal, que sera criado mediante lei estadual/municipal. Vale lembrar ser imprescindivel que a vontade de criar um Conselho surja a partir de discussoes de movimentos organizados de pessoas com deficiencia.2. LegislacaoA criacao de Conselhos e garantida pela Constituicao Federal de 1988, mas e necessaria a elaboracao e a apresentacao de um Projeto de Lei a Assembleia Legislativa/Camara dos Vereadores.Ha varios caminhos para proposicao de Projetos de Lei, mas o caminho mais facil e identificar liderancas do governo estadual/municipal comprometidas com a causa da pessoa com deficiencia, que podera encaminhar o projeto de Lei ao Chefe do Poder Executivo. Este devera encaminha-lo ao Legislativo para aprovacao. Conforme a realidade local o Projeto de Lei que cria o Conselho podera ser encaminhado, diretamente, ao Poder Legislativo. Vale contar com a colaboracao de advogado (a) de sindicato, partido politico ou associacao de bairro, com experiencia na elaboracao de projetos de lei, para a preparacao de um texto formal.E importante lembrar que a mesma lei que cria um conselho estadual/municipal dos Direitos da Pessoa com deficiencia tambem deve instituir a Conferencia Estadual/Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia.3. Como fazer para criar um Conselho?A pessoa ou pessoas interessadas deve identificar e mobilizar no estado/municipio as entidades (movimento organizado) de e para pessoa com deficiencia (todos os tipos de deficiencia) e organizacoes de diferentes segmentos da sociedade, por meio de um forum estadual/municipal para a formacao de uma Comissao Organizadora da I Conferencia, onde sera oficialmente, criado o Conselho.4. Qual a funcao da Comissao Organizadora?A Comissao deve promover uma ampla discussao com os diversos setores da sociedade civil e com os movimentos organizados de pessoa com deficiencia (entidades de e para pessoa com deficiencia), nao so para transparencia do processo, mas fundamentalmente para viabilizar a realizacao da I Conferencia Estadual/Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia e a criacao do Conselho. Por isso, deve envolver associacoes de e para pessoa com deficiencia, entidade e/ou orgaos que trabalham com a pessoa com deficiencia, sindicatos de empregados e empregadores, educadores, comunidade cientifica, militantes de partidos politicos, deputados, vereadores, medicos, psicologos, fisioterapeutas, arquitetos, engenheiros e qualquer outro profissional que trabalhe na area de pessoas com deficiencia. E fundamental que os representantes da sociedade civil sejam eleitos durante a Conferencia Estadual/Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia.Alem de eleger os conselheiros nao-governamentais, a Conferencia tambem avaliara as politicas publicas de atencao a pessoa com deficiencia implementadas no Estado ou Municipio, assim