DJ 26/2/2007. REsp 1.160.483-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgadoem 10/6/2014.DIREITOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITACAO DOCOMPANHEIRO SOBREVIVENTE EM ACAO POSSESSORIA.Aindaque o companheiro superstite nao tenha buscado em acao propria o reconhecimentoda uniao estavel antes do falecimento, e admissivel que invoque o direito realde habitacao em acao possessoria, a fim de ser mantido na posse do imovel emque residia com o falecido. Odireito real de habitacao e ex vi legis decorrente do direitosucessorio e, ao contrario do direito instituido inter vivos, naonecessita ser registrado no Cartorio de Registro de Imoveis. E de se ver,portanto, que ha direito sucessorio exercitavel desde a abertura da sucessao,sendo que, a partir desse momento, tera o conjuge/companheiro sobreviventeinstrumentos processuais para garantir o exercicio do direito de habitacao,inclusive, por meio dos interditos possessorios. Assim sendo, e plenamentepossivel a arguicao desse direito para fins exclusivamente possessorios, ateporque, entender de forma diversa, seria negar protecao justamente a pessoapara o qual o instituto foi desenvolvido e em momento pelo qual ele e o maisefetivo. Vale ressaltar que a constituicao do direito real de habitacao doconjuge/companheiro superstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seureconhecimento de forma alguma repercute na definicao de propriedade dos benspartilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seureconhecimento nao precisa necessariamente dar-se por ocasiao da partilha dosbens deixados pelo de cujus (REsp 1.125.901/RS, Quarta Turma, DJe6/9/2013). Adequada, portanto, a sentenca que apenas vem a declarar a uniaoestavel na motivacao do decisorio, de forma incidental, sem repercussao naparte dispositiva e, por conseguinte, sem alcancar a coisa julgada (CPC, art.469), mantendo aberta eventual discussao no tocante ao reconhecimento da uniaoestavel e seus efeitos decorrentes. Ante o exposto, nao ha falar em falta deinteresse de agir, nem de questao prejudicial, pois, como visto, a sentenca quereconheca o direito do companheiro em acao possessoria nao depende dojulgamento de outro processo. Alem do mais, uma vez que o direito real estasendo conferido exatamente aquela pessoa que residia no imovel, que realmenteexercia poder de fato sobre a coisa, a protecao possessoria do companheirosobrevivente esta sendo outorgada a luz do fato juridico posse. Nesse contexto,vale ressaltar o disposto no art. 1.210, 2o, do CC, segundo o qual nao obstaa manutencao ou reintegracao na posse a alegacao de propriedade, ou de outrodireito sobre a coisa, e o Enunciado 79 das Jornadas de Direito Civil, quedispoe que a exceptio proprietatis, como defesa oponivel as acoespossessorias tipicas, foi abolida pelo Codigo Civil de 2002, que estabeleceu aabsoluta separacao entre os juizos possessorio e petitorio. REsp 1.203.144-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em27/5/2014. Quinta Turma DIREITOPENAL. UTILIZACAO DE TRANSPORTE PUBLICO PARA CONDUZIR DROGA ILICITA.Osimples fato de o agente utilizar-se de transporte publico para conduzir adroga nao atrai a incidencia da majorante prevista no art. 40, III, da Lei deDrogas (11.343/2006), que deve ser aplicada somente quando constatada a efetivacomercializacao da substancia em seu interior. Precedente citado do STJ: REsp1.345.827-AC, Quinta Turma, DJe 27/3/2014. Precedentes citados do STF: HC119.782-MS, Primeira Turma, DJe 3/2/2014; e HC 115.815-PR, Segunda Turma, DJe28.8.2013. AgRg no REsp 1.295.786-MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgadoem 18/6/2014 (Vide Informativo n.