de Impostos e Taxas (TIT) de Sao Paulo decidiu que as empresas de outdoor devem recolher ICMS. Na analise de tres recursos, os julgadores mantiveram as autuacoes lavradas pela Fazenda paulista. Mas suspenderam a cobranca de multa equivalente a 50% do valor da operacao. O TIT entendeu que a sancao deve ser de 50% do valor do ICMS que os contribuintes deixaram de recolher. Agora, a discussao so podera ser revertida no Judiciario. O tribunal administrativo considerou que as empresas de outdoor prestam um servico de comunicacao. Alem disso, levou em conta que a Lei Complementar (LC) no 116, de 2003, a Lei do Imposto sobre Servicos (ISS), nao incluiu a atividade entre aquelas que devem ser tributadas pelo tributo. Por isso, deve-se incidir o ICMS. As empresas alegam que devem pagar o ISS. Isso por forca do Decreto-Lei no 406, de 1968, que lista as atividades de "divulgacao de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio" como de competencia municipal. Alem disso, segundo o juiz representante dos contribuintes Luiz Fernando Mussolini Junior, advogado tributarista do escritorio Mussolini, Massaro, de Martin e Prudente do Amaral Advogados, a LC no 116 manteve a capacidade dos municipios para exigir o ISS sobre a prestacao de servicos de "propaganda e publicidade, inclusive promocao de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas publicidade, elaboracao de desenhos, textos e demais materiais publicitarios". Mussolini argumenta tambem que o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP), mesmo examinando situacao posterior a Lei Complementar no 116, ja decidiu pela continuidade da incidencia do ISS sobre a atividade das empresas de outdoor. O presidente do TIT paulista, Jose Paulo Neves, rebate a argumentacao das empresas. Para ele, a partir da Constituicao Federal de 1988, os servicos de comunicacao passaram para a competencia dos Estados. "Assim, a partir de 1988, incide o ICMS sobre as empresas de outdoor", afirma Neves, acrescentando que a Fazenda entende, no entanto, que os servicos de comunicacao intelectuais, como de propaganda e publicidade, nao sao tributados pelo ICMS. "Quando falamos em outdoor, estamos falando daquele que viabiliza a divulgacao desses trabalhos." A Lei Complementar 116, de acordo com o presidente do tribunal, deixou claro, conforme o a Constituicao Federal, que nao incide ISS sobre a atividade de outdoor. "Agora, a Fazenda vai dar inicio as execucoes fiscais, que e a cobranca judicial desses creditos", diz. A incidencia do ISS ou ICMS sobre outdoors ainda nao foi definida pelos tribunais superiores. O Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de Sao Paulo (Sepex-SP), segundo Luiz Fernando Castro Rodovalho, presidente da entidade, entende que nao incide o ICMS sobre a atividade de outdoor. "As empresas apenas alugam um espaco destinado a veiculacao publicitaria", afirma. A entidade nao ingressou no Judiciario com acao sobre o assunto. Fonte: Valor Economico Em meu entendimento esta medida e totalmente sem fundamento, pois a divulgacao em Outdoors nada mais e que um meio de Publicidade que esta contida na Lista de Servicos do ISSQN e nao Servicos de Comunicacao, como o Estado de Sao Paulo quer forcar o entendimento.