ou a requerimento de qualquer interessado. Art. 205. As manifestacoes processuais do representante do Ministerio Publico deverao ser fundamentadas. Capitulo VI Do Advogado Art. 206. A crianca ou o adolescente, seus pais ou responsavel, e qualquer pessoa que tenha legitimo interesse na solucao da lide poderao intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, atraves de advogado, o qual sera intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicacao oficial, respeitado o segredo de justica. Paragrafo unico. Sera prestada assistencia judiciaria integral e gratuita aqueles que dela necessitarem. Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a pratica de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, sera processado sem defensor. 1o Se o adolescente nao tiver defensor, ser-lhe-a nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferencia. 2o A ausencia do defensor nao determinara o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o so efeito do ato. 3o Sera dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituido, tiver sido indicado por ocasiao de ato formal com a presenca da autoridade judiciaria. Capitulo VII Da Protecao Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposicoes desta Lei as acoes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados a crianca e ao adolescente, referentes ao nao oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatorio; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia; III - de atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando; V - de programas suplementares de oferta de material didatico-escolar, transporte e assistencia a saude do educando do ensino fundamental; VI - de servico de assistencia social visando a protecao a familia, a maternidade, a infancia e a adolescencia, bem como ao amparo as criancas e adolescentes que dele necessitem; VII - de acesso as acoes e servicos de saude; VIII - de escolarizacao e profissionalizacao dos adolescentes privados de liberdade. IX - de acoes, servicos e programas de orientacao, apoio e promocao social de familias e destinados ao pleno exercicio do direito a convivencia familiar por criancas e adolescentes. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. As hipoteses previstas neste artigo nao excluem da protecao judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, proprios da infancia e da adolescencia, protegidos pela Constituicao e pela lei. 1o As hipoteses previstas neste artigo nao excluem da protecao judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, proprios da infancia e da adolescencia, protegidos pela Constituicao e pela Lei. (Renumerado do Paragrafo unico pela Lei no 11.259, de 2005) 2o A investigacao do desaparecimento de criancas ou adolescentes sera realizada imediatamente apos notificacao aos orgaos competentes, que deverao comunicar o fato aos portos, aeroportos, Policia Rodoviaria e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessarios a identificacao do desaparecido. (Incluido pela Lei no 11.259, de 2005) Art. 209. As acoes previstas neste Capitulo serao propostas no foro