as prerrogativas e outras situacoes especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forca de compromissos internacionais e de guerra. (grifo nosso)Portanto o texto constitucional outorga a lei especifica do ente estatal, a funcao de definir requisitos proprios e regionais para o militar estadual quanto aos seus direitos e outras situacoes, dentre as quais certamente se enquadra o regime, a jornada de trabalho e as relacoes assessorias a materia trabalhista.Neste sentido, por iniciativa do Executivo atraves deste projeto de lei, subsumisse que os dispositivos legislativos, seja lei ordinaria ou complementar, e o instrumento legal autorizador da definicao e regulamentacao da materia.Pelo exposto, em virtude da ausencia de previsao da jornada de trabalho policial militar ficou a cargo da Administracao Policial Militar a fixacao dos limites (minimos e maximos) a partir da necessidade do servico.Em consequencia, pelo atendimento aos rigores da legislacao disciplinar institucional e pelas peculiaridades que ressaltam as especiais diferencas entre os militares dos Estados e os demais servidores publicos, infere-se que o regime de trabalho atual na Policia Militar esta sujeito a variacoes de horarios, prolongamentos e antecipacoes de escalas de servico, com previsao legal de tal situacao que impossibilita os policiais militares de receberem horas extras e remuneracoes por trabalho noturno superior ao diurno, alem de impossibilitar a minima condicao de descanso para compensacao organica, conforme preve o ordenamento juridico, em especial, a legislacao trabalhista, referencial analogico suporte para elaboracao deste projeto de lei.Considerando o antero mencionado, o projeto proposto se justifica tambem por ser fruto do atendimento dos termos celebrados no acordo firmado em 18 de agosto de 2011 entre a suscitante das Associacoes Unidas e os suscitados, Estado do Piaui representado pelo Ilmo Sr. Dr. Paulo Ivan da Silva Santos - Secretario de Administracao e pelo Comandante Geral da Policia Militar, Cel Rubens Pereira da Silva, em Audiencia de Conciliacao mediada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justica do Piaui, Edvaldo Pereira de Moura. Portanto, as Associacoes Unidas vem por este instrumento, considerando o item IV do prefalado acordo registrado em ata do Egregio Tribunal de Justica do Piaui encaminhar projeto de lei relativo ao Regime e Jornada de Trabalho Policial Militar.Por oportuno, registre-se que o projeto encaminhado foi exaustivamente discutido e elaborado em esforco comum atraves de Comissao Paritaria composta por membros das Associacoes Unidas e da PMPI, conforme a orientacao judicial do citado acordo. Informe-se, por importante, que as Associacoes Unidas junto ao Comando PMPI, concluiu sobre a possibilidade das mudancas, bem como, se observou a elevacao da moral da tropa, do espirito de corpo e da auto-estima do policial militar, alem da positiva repercussao na relacao pessoal entre comandantes e comandados. Destaque-se que os subordinados passaram a aceitar de maneira mais natural as exigencias do servico sem manifestar descontentamento. Da mesma forma, os chefes imediatos passaram a ter mais seguranca quanto a conducao da tropa no emprego dos servicos, principalmente os de cunho extraordinario, noturnos e planejados, que apesar de serem consequencia do regime de trabalho policial militar, baseado na integralidade e continuidade do servico, transpirava conflito,