O advento da Lei 9.985 ha exatos 15 anos foi saudado naepoca como uma importante conquista do movimento ambientalista, sobretudo parafins de administracao de areas protegidas.Um dos seus meritos foi o de uniformizar conceitos enomenclaturas. A profusao de nomes de unidades de conservacao e a imprecisao deconceitos, espalhados ao longo de uma infinidade de leis, decretos eresolucoes, eram fatores de instabilidade na administracao ambiental. A Lei9.985, fixando os conceitos de 12 especies de unidades de conservacao danatureza, subdividida em dois grandes grupos, haveria de contribuir para a tao ansiadauniformizacao legal a respeito.Os dois grupos de unidades de conservacao ficaram, assim,sendo o das unidades de protecao integral (parques nacionais, estacoesecologicas, reservas biologicas, monumentos naturais e refugios de vidasilvestre) e o das unidades de uso sustentavel (areas de protecao ambiental -APAs, areas de relevante interesseecologico - ARIEs, florestas nacionais, reservas extrativistas, reservas dedesenvolvimento sustentavel, reservas da fauna e reservas particulares dopatrimonio natural - RPPNs).Nas unidades de protecao integral, nao seria permitida aexploracao economica dos proprios recursos ambientais existentes na areaprotegida; e, a contrario senso, nas unidades de uso sustentavel, parceladesses recursos teria exploracao autorizada.E bem verdade que o (muito bem vindo) veto a um dispositivoque autorizava a extracao de recursos naturais, exceto madeira, em RPPNs(inciso III do 2o do art. 21), colocou na pratica estas unidades deconservacao no grupo das Unidades de Protecao Integral. Epoca saudosa deevolucao do Direito Ambiental, onde havia ate mesmo vetos presidenciais visandoa preservacao do meio ambiente! No caso em referencia, nao fosse a intervencaodo Chefe do Executivo, hoje em dia empresas mineradoras estariam dinamitandoRPPNs sem nem ao menos pagar ITR.Outro grande merito veio a ser o de estabelecer com clarezao regime de dominialidade das unidades de conservacao: algumas delas exigiriamprevia desapropriacao (parques nacionais, estacoes ecologicas, reservasbiologicas, florestas nacionais, reservas extrativistas, reservas dedesenvolvimento sustentavel e reservas da fauna); outras, poderiam conviver como regime de propriedade privada (areas de protecao ambiental, areas derelevante interesse ecologico, monumentos naturais e refugios de vidasilvestre). As RPPNs, como o proprio nome indica, deveriam necessariamente serimplantadas em propriedade privadas.Para viabilizar a regularizacao fundiaria das unidades deconservacao de dominio estatal (publico), a Lei 9.985 previu, em seu art. 36, 1o, que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos designificativo impacto ambiental, o empreendedor seria obrigado a apoiar aimplantacao e manutencao de unidade de protecao integral, destinando nao menosdo que 0,5% dos custos totais previstos para a implantacao do empreendimento.Essa receita serviu, por alguns anos, para regularizar asituacao sobretudo de parques, estacoes ecologicas e reservas biologicascriados no papel mas ainda dependentes de aquisicao das propriedades privadassituadas em seu interior.Lamentavelmente, apos o julgamento da ADIN no 3.378-6, de2008, esse percentual (0,5%) foi considerado inconstitucional, por nao guardarproporcionalidade com o grau de impacto ambiental gerado pelo empreendimento. Anova regulamentacao do dispositivo, numa era em que toda a legislacao ambientalpassou a ser atacada como entrave para o crescimento, nao poderia ser maisnefasta: o que era percentual minimo passou a ser percentual maximo. E obvioque nao havia sido isto o que decidira o STF: a ausencia de proporcionalidadefoi perpetuada, so que desta vez em favor do degradador e em prejuizo do meioambiente.Passados