A Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico (Conamp) ajuizou Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5434), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de suspensao liminar de eficacia contra a Resolucao no 126 do Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP), de 29 de julho de 2015, que disciplina, no ambito do Ministerio Publico, a instauracao e tramitacao do inquerito civil.Segundo a entidade de classe, a norma viola, entre outros principios constitucionais, a independencia funcional de membro do Ministerio Publico ao determinar que, apos a instauracao do inquerito civil ou do procedimento preparatorio, o membro que o preside devera submeter sua decisao ao referendo do orgao de revisao competente em tres dias, caso decline de sua atribuicao em favor de outro orgao do Ministerio Publico.A Conamp pede liminar para suspender a eficacia da resolucao ate que o merito da ADI seja julgado, a fim de que a norma seja declarada definitivamente inconstitucional. Para justificar a concessao da liminar, a entidade afirma que a resolucao do CNMP esta interferindo na autonomia e independencia funcional de membros do Ministerio Publico desde sua publicacao.O relator da ADI e o ministro Teori Zavascki.VP/CR Processos relacionadosADI 543 A Associacao Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5391 contra dispositivos da lei federal que integra em uma mesma carreira os cargos de auditor fiscal e analista tributario da Receita Federal do Brasil.De acordo com a Unafisco, o artigo 2o da Medida Provisoria 1.915/1999 foi transformado no artigo 5o da Lei 10.593/2002, posteriormente alterado pelo artigo 9o da 11.457/2007, que deu o atual nome a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil; criou o novo cargo de analista tributario, de nivel superior, e transformou os antigos tecnicos da Receita Federal (antes tecnicos do Tesouro Nacional, de nivel medio) em analistas tributarios.Para a Associacao, a lei fez integrar em uma mesma carreira cargos dispares, com atribuicoes distintas e incomunicaveis entre si, tendo cada cargo seu concurso publico especifico. Tem sido amplamente difundida entre os analistas tributarios, em razao de estrategias adotadas por seu sindicato, a crenca de que e possivel e viavel, dentro do ordenamento juridico patrio, a promocao de analista tributario para o cargo de auditor fiscal. Essa falsa perspectiva tem promovido a desmotivacao de parcela dos analistas tributarios, que deixaram de vislumbrar o concurso publico para o cargo de auditor fiscal, por acreditarem que se tornarao auditores fiscais pela via da promocao ou unificacao, ressalta a Unafisco na acao.A Associacao cita, na ADI 5391, a Sumula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem previa aprovacao em concurso publico destinado ao seu provimento, em cargo que nao integra a carreira na qual anteriormente investido. Assim, segundo a Unafisco, a condicao de inconstitucionalidade e clara: provimento sem concurso publico especifico so no caso de cargo integrante da mesma carreira.Outro ponto abordado na acao diz respeito a questao previdenciaria. Segundo a Unafisco, pedidos de aposentadorias estao sendo deferidos pelo Ministerio da Fazenda, que considera como tempo de