31 de julho de cada ano civil, os relatorios demonstrativos do cumprimento,no ano anterior, das obrigacoes e condicoes estabelecidas no art. 158 e nalegislacao especifica (Leino 11.484, de 2007, art. 18).Art. 163. No caso dos investimentosem pesquisa e desenvolvimento previstos no art.158 nao atingirem, em determinado ano, opercentual minimo fixado nos termos da regulamentacao especifica, a pessoajuridica beneficiaria do PATVD devera aplicar o valor residual no FNDCT(CT-INFO ou CT-Amazonia), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentesa taxa SELIC, calculados desde 1o de janeiro do anosubsequente aquele em que nao foi atingido o percentual ate a data da efetivaaplicacao (Leino 11.484, de 2007, art. 19). 1o Apessoa juridica beneficiaria do PATVD devera efetuar a aplicacao referida no caput ateo ultimo dia util do mes de marco do ano subsequente aquele em que nao foiatingido o percentual (Leino 11.484, de 2007, art. 19, 1o). 2o Nahipotese do caput, a nao realizacao da aplicacao ali referida, noprazo previsto no 1o, obriga o contribuinte ao pagamento dejuros e multa de mora, na forma da lei tributaria, referentes ao imposto naopago em decorrencia das disposicoes do art.160 (Leino 11.484, de 2007, art. 19, 2o). 3o Osjuros e multa de que trata o 2o serao recolhidosisoladamente e devem ser calculados a partir da data da saida do produto doestabelecimento industrial, sobre o valor do imposto nao recolhido,proporcionalmente a diferenca entre o percentual minimo de aplicacoes empesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado (Leino 11.484, de 2007, art. 19, 3o). 4o Ospagamentos efetuados na forma dos 2o e 3o naodesobrigam a pessoa juridica beneficiaria do PATVD do dever de efetuar aaplicacao no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazonia), na forma do caput(Leino 11.484, de 2007, art. 19, 4o). 5o Afalta ou irregularidade do recolhimento previsto no 2o sujeitaa pessoa juridica a lancamento de oficio, com aplicacao de multa de oficio naforma da lei tributaria (Leino 11.484, de 2007, art. 19, 5o).Suspensaoe Cancelamento da Aplicacao do PATVDArt. 164. A pessoa juridicabeneficiaria do PATVD sera punida, a qualquer tempo, com a suspensao daaplicacao dos arts.159 e 160, sem prejuizo da aplicacao de penalidadesespecificas, no caso das seguintes infracoes (Leino 11.484, de 2007, art. 20):I - descumprimentodas condicoes estabelecidas no 2o do art. 158;II - descumprimento da obrigacao deefetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do art.158, observadas as disposicoes do art. 163;III naoapresentacao ou nao aprovacao dos relatorios de que trata o art.162;IV - infringenciaaos dispositivos de regulamentacao do PATVD; ouV - irregularidadeem relacao a impostos ou contribuicoes administrados pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil. 1o Asuspensao de que trata o caput converte-se em cancelamento daaplicacao dos arts.159 e 160, no caso de a pessoa juridica beneficiaria doPATVD nao sanar a infracao no prazo de noventa dias contados da notificacao dasuspensao (Leino 11.484, de 2007, art. 20, 1o). 2o Apessoa juridica que der causa a duas suspensoes em prazo inferior a dois anossera punida com o cancelamento da aplicacao dos arts.159 e 160 (Leino 11.484, de 2007, art. 20, 2o). 3o Apenalidade de cancelamento da aplicacao somente podera ser revertida apos doisanos de sanada a infracao que