seu territorio terrestre, ate o bordo exterior da margem continental, ou ate uma distancia de 200 m.m. das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial.O Brasil tem a exclusividade de exercer sobre a plataforma continental, todo tipo de atividade, tanto economica, como de pesquisa voltada aos interesses de sua soberania, perfuracoes, extrativismo de combustiveis fosseis, instalacoes de dutos, para qualquer que sejam os fins.ESPACO AEREO BRASILEIROVigente desde 1947, as Convencoes de Chicago instituiram a Organizacao da Aviacao Civil Internacional (OACI), sediada em Montreal, e cujo proposito e a uniformizacao das regras sobre trafego aereo.O espaco aereo e a superficie terrestre ou hidrica subjacente, e o do espaco extra-atmosferico que e uniforme e que ostenta alguma semelhanca ao alto mar. O limite entre esses dois espacos esta onde termina a camada atmosferica.O espaco extra-atmosferico e os corpos celestes sao de acesso livre, insuscetiveis de apropriacao ou anexacao por qualquer Estado, e sua investigacao e as exploracoes devem fazer-se em beneficio coletivo, com acesso geral as informacoes que a proposito se recolhem. O Brasil exerce soberania plena sobre os ares situados acima de seu territorio e de seu mar territorial conforme estabelece o art.11 da lei n 7565/86 que dispoe sobre o Codigo Brasileiro Aeronautico. Projeta-se, desse modo, no espaco aereo o mesmo regime juridico da superficie subjacente, no espaco aereo nao ha passagem inocente como no mar territorial, so e permitida tal passagem, desde que celebrado acordos e tratados, com os Estados interessados.Submetem-se as normas de orientacao, coordenacao, controle e fiscalizacao do Ministerio da Aeronautica, a navegacao aerea, o trafego aereo, a infra-estrutura aeronautica, a aeronave, a tripulacao, bem como os servicos oferecidos em voo.O direito Internacional so diz respeito a aviacao civil, quanto as aeronaves militares, e permitido o sobrevoo livre em espacos em que outros Estados nao exercam soberania, nas chamadas areas livres (o alto mar, incluindo o polo norte e o continente antartico), salvo acordos e convencoes e aliancas que lhes permitam sobrevoar territorio alheio e nos casos de aeronaves que oferecam servicos privados desde que previamente mantido sob aviso o pais de sobrevoo.BIBLIOGRAFIAFRONTEIRAS e limites do Brasil. Disponivel em: <http://www.info.lncc.br/>. Acesso em: 09 de maio 2011.HAMZE, A. O estado Brasileiro. Disponivel em: <http://educador.brasilescola.com/trabalho-docente/o-estado-brasileiro.htm>. Acesso em 09 de maio 2011.BRANCO, A.M. A soberania nacional e os recursos minerais do Brasil. Disponivel em: <http://www.adrianobranco.eng.br/2010/05/18/a-soberania-nacional-e-os-recursos-minerais-do-brasil/>. Acesso em: 09 de maio 2011.ELEMENTOS do Estado. Disponivel em: <http://www.profpito.com/planobitar3.html>. Acesso em: 10 de maio 2011.BRASIL. Lei n. 8617, de 4 de janeiro de 1993. Dispoe sobre o mar territorial, a zona contigua, a zona economica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e da outras providencias. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8617.htm>. Acesso em: 11 de maio 2011.BRASIL. Lei n. 7565, de 19 de dezembro de 1986. Dispoes sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565.htm>. Acesso em: 11 de maio 2011.BRASIL. Dec. n. 21.713, de 27 de agosto de 1946. Promulga a Convencao sobre Aviacao Civil Internacional, concluida em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945. Disponivel em: