sentidos de correta aplicacao, ou incoerencia legislativa. Em recente decisao do STJ, no REsp. 1.111.566/DF publicado dia 28 de marco de 2012, a 3a Secao deste Tribunal reconheceu a obrigatoriedade de prova tecnica, tal como a disposicao da Lei exame de bafometro, ou de sangue, para que haja a comprovacao de violacao do limite permitido por lei de 6 dg/L e sujeicao do infrator as penalidades do art. 306 em comento. Tal como afirmado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura em seu voto: Se o tipo penal e fechado e exige determinada quantidade de alcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz nao pode firmar sua conviccao infringindo o que diz a lei[11] O Desembargador convocado do TJ/RJ Adilson Vieira Macabu, em seu voto no referido REsp. proferiu-o no seguinte sentido: O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse habeis a tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por metodos tecnicos e cientificos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etilometro.[12]Porem, como mencionado neste julgado pelo voto de seu relator, o CTB apresenta a previsao legal de outros meios de comprovacao da tipicidade da conduta, dispostos no art. 277 que cumpre destacar: Art. 277. Todo condutor de veiculo automotor, envolvido em acidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de alcool sera submetido a testes de alcoolemia, exames clinicos, pericia ou outro exame que, por meios tecnicos ou cientificos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redacao dada pela Lei no 11.275, de 2006)Sobre o mencionado dispositivo, o Desembargador Adilson Vieira Macabu ainda enfatizou que: E certo e induvidoso que o Codigo de Transito Brasileiro, no entanto, ressalva a seguinte dissintonia da norma, vez que art. 277 foi introduzido por Lei anterior a Lei n. 11.705/08 que acresceu toda a controversia, tal como exposto: E evidente que o dispositivo do art. 277 nao poderia se referir ao art. 306, mesmo porque ele e anterior a este. E de curial sabenca que, em materia penal, a norma prescrita deve identificar um tipo objetivo, evitando-se, assim, transferir ao interprete uma margem desnecessaria a flexibilizacao ou mitigacao da norma incriminadora ou, de outro giro, sua aplicacao exacerbada, alem dos limites propostos. Exatamente por isso, o art. 306 expressamente afasta a aplicacao do art. 277 ao definir, no paragrafo unico, que caberia ao Poder Executivo federal estipular os niveis de equivalencia nos metodos aceitaveis como meio de prova a tipificacao da conduta. preve, expressamente, a possibilidade de outros meios de prova para a demonstracao da embriaguez do condutor de veiculo.[13] E finalizando todo o seu voto contrario o Ministro ainda observou: Os tribunais devem preocupar-se em exercer o controle da legalidade e da constitucionalidade das leis, deixando ao legislativo a tarefa de legislar e de adequar as normas juridicas as exigencias da sociedade. Interpretacoes elasticas do preceito legal, efetivadas pelos juizes, ampliando-lhes o alcance, induvidosamente, violam o principio da reserva legal, inscrito no art. 5o,