ou omissao da sociedade ou do Estado, ou por abuso dos pais ou responsavel e em razao da propria conduta da crianca ou adolescente. Medidas Socioeducativas: sao as medidas aplicaveis ao adolescente, que, depois do devido processo, foi considerado responsavel pelo cometimento de um ato infracional. Essas medidas sao as dispostas no artigo 112, incisos I a VI: advertencia; obrigacao de reparar o dano; prestacao de servicos a comunidade; liberdade assistida; insercao em regime de semiliberdade; internacao em estabelecimento educacional. Alem dessas medidas, poderao ser aplicadas ao adolescente (ECA, art.112, inciso VII) as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a VI. P Politica de Protecao Especial: politica que abrange o conjunto de servicos necessarios a execucao das medidas de protecao e das medidas socioeducativas estabelecidas no ECA. Promotor da Infancia e da Juventude: membro do Mi-nisterio Publico, que atua na Justica da Infancia e da Juven-tude. As competencias do Mi-nisterio Publico estao elen-cadas no artigo 201 do ECA. R Regime de Atendimento: e o conjunto de normas a serem observadas na organizacao dos servicos responsaveis pela execucao das medidas de protecao estabelecidas no ECA. S Situacao de Vulnerabilidade: criancas ou adolescentes em situacao de vulnerabilidade sao aquelas que estao mais suscetiveis de terem seus direitos violados. T Tutela: e o regime de familia substituta, que pressupoe a previa destituicao do poder familiar nao chegando, no entanto, a conferir ao tutelado a condicao de filho. V Violencia Domestica: e a violencia no seio da familia. A violencia domestica pode se dar por vitimizacao fisica, psicologica, sexual e negligencia. Leia mais na internet: a integra do ECA Da roda dos enjeitados ao ECA Ate o comeco do seculo 20, nao havia politicas sociais instituidas. A assistencia era realizada principalmente por instituicoes de obras de caridade, como a Santa Casa de Misericordia, que cuidava de doentes, pobres e orfaos. Nas santas casas, havia a roda dos enjeitados, para depositar criancas indesejadas. A pratica foi proibida em 1927. Naquele ano, surgiu o Codigo de Menores, substituido pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, em 1990. 1891 O Decreto 1.313 estabelece que criancas com menos de 12 anos nao podem trabalhar 1919 Na Inglaterra, e criada a Save the Children (Salve as Criancas), primeira instituicao internacional com objetivo de proteger a infancia. No inicio, e voltada as criancas vitimas da 1a Guerra Mundial 1923 E criado, no Brasil, o primeiro Juizado de Menores da America Latina. Mello Mattos assume o orgao 1924 Aprovada a Declaracao de Genebra, primeiro documento internacional sobre os direitos da crianca 1927 Promulgado o primeiro Codigo de Menores do pais, conhecido como Codigo Mello Mattos 1942 O presidente Getulio Vargas institui o Servico de Assistencia ao Menor (SAM), equivalente a uma penitenciaria para menores de 18 anos 1948 E aprovada a Declaracao Universal dos Direitos Humanos 1959 A Assembleia Geral das Nacoes Unidas aprova a Declaracao Universal dos Direitos da Crianca, que tem 10 principios 1964 Em substituicao ao SAM, o governo militar cria a Fundacao do Bem-Estar do Menor (Funabem) 1979 O Codigo de Menores Mello Mattos e substituido por