de Goias, cabendo as comissoes executivas nacionais designar comissoes provisorias no Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei. 4o - Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados Federais e Estaduais eleitos na forma do paragrafo anterior extinguir-se-ao concomitantemente aos das demais unidades da Federacao; o mandato do Senador eleito menos votado extinguir-se-a nessa mesma oportunidade, e os dos outros dois, juntamente com os dos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados. 5o - A Assembleia Estadual Constituinte sera instalada no quadragesimo sexto dia da eleicao de seus integrantes, mas nao antes de 1o de janeiro de 1989, sob a presidencia do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goias, e dara posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos. 6o - Aplicam-se a criacao e instalacao do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisao do Estado de Mato Grosso, observado o disposto no art. 234 da Constituicao. 7o - Fica o Estado de Goias liberado dos debitos e encargos decorrentes de empreendimentos no territorio do novo Estado, e autorizada a Uniao, a seu criterio, a assumir os referidos debitos.Art. 14. Os Territorios Federais de Roraima e do Amapa sao transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geograficos. 1o - A instalacao dos Estados dar-se-a com a posse dos governadores eleitos em 1990. 2o - Aplicam-se a transformacao e instalacao dos Estados de Roraima e Amapa as normas e criterios seguidos na criacao do Estado de Rondonia, respeitado o disposto na Constituicao e neste Ato. 3o - O Presidente da Republica, ate quarenta e cinco dias apos a promulgacao da Constituicao, encaminhara a apreciacao do Senado Federal os nomes dos governadores dos Estados de Roraima e do Amapa que exercerao o Poder Executivo ate a instalacao dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos. 4o - Enquanto nao concretizada a transformacao em Estados, nos termos deste artigo, os Territorios Federais de Roraima e do Amapa serao beneficiados pela transferencia de recursos prevista nos arts. 159, I, "a", da Constituicao, e 34, 2o, II, deste Ato.Art. 15. Fica extinto o Territorio Federal de Fernando de Noronha, sendo sua area reincorporada ao Estado de Pernambuco.Art. 16. Ate que se efetive o disposto no art. 32, 2o, da Constituicao, cabera ao Presidente da Republica, com a aprovacao do Senado Federal, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal. 1o - A competencia da Camara Legislativa do Distrito Federal, ate que se instale, sera exercida pelo Senado Federal. 2o - A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto nao for instalada a Camara Legislativa, sera exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxilio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no art. 72 da Constituicao. 3o - Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuidos pela Uniao na forma da lei.Art. 17. Os vencimentos, a remuneracao, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a