que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 14/2002-CGASSUNTO: Caracteristicas do Processo administrativo.EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR SUMARIO E ORDINARIO REMESSA DE DOCUMENTACAO PARA INSTAURACAO DO PAD OU PADS.No Caso de submissao de militar a PAD (antigo CD) e PADS (antigo PSA), o Comandante da Unidade devera remeter toda documentacao de origem, devidamente instruida, ao Comando Intermediario, o qual e, a principio, a autoridade competente para determinar a submissao do militar ao Processo, designando uma Comissao (CPAD) para desenvolver os trabalhos.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 23/2002-CGASSUNTO: Submissao a PADS e a PAD.EMENTA: SUBMISSAO A PADS E A PADS HIPOTESES DISTINTAS DOS ARTS. 34, I E 64, I CONDICOES DE IDENTIFICACAO DA FALTA GRAVE COMO CONDICAO DE SUBMISSAO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.Os artigos 34, I e 64, I, do CEDM, versam, respectivamente, sobre as condicoes de submissao do militar, nao estavel e estavel, a Processo Administrativo-Disciplinar, quando incursos no conceito C.No primeiro caso, ha necessidade que o militar seja reincidente em falta de intensidade grave, enquanto que, no segundo, a falta grave pode ser originaria, isto e, nao se exige a reincidencia, mas tao-somente o cometimento de falta disciplinar grave.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 65 A CPAD sera nomeada e convocada:I pelo Comandante Regional ou autoridade com atribuicao equivalente;II pelo Chefe do EstadoMaior, ou por sua determinacao;III pelo Corregedor da IME.Art. 2o - A Corregedoria de Policia Militar, em concorrencia com a Diretoria de Pessoal, e encarregada de planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades de Policia Judiciaria Militar e dos processos administrativo disciplinares, referentes a atos e fatos envolvendo a participacao de militares estaduais, integrantes da Policia Militar, nos termos desta Resolucao, observada a precedencia hierarquica e o canal de comando....Art. 4o - Compete a Corregedoria, alem de outras atribuicoes legais:I realizar, por meio de sindicancias e de inqueritos policiais-militares, as apuracoes que forem de sua competencia;II apurar, por delegacao do Comandante-Geral ou do Chefe do Estado-Maior, as irregularidades em que estiverem envolvidos integrantes da Policia Militar, quando se enquadrarem em uma das seguintes situacoes:a) infracoes envolvendo Comandantes de Unidades e Companhias Independentes e Especiais;b) pertencerem a Unidades Intermediarias distintas;c) tratar-se de fatos de maior gravidade, com consideravel repercussao para a imagem da Instituicao;d) envolver militares inativos residentes na RMBH;e) oriundas da Ouvidoria de Policia, Corregedoria de Policia Civil, Ministerio Publico e/ou Poder Judiciario.III - atender e reduzir a termo proprio, as reclamacoes quanto a conduta social e profissional do pessoal da Policia Militar, oriundas da comunidade civil, do publico interno, da Ouvidoria de Policia e de outros orgaos, encaminhando-as aos setores da Corporacao para medidas pertinentes ou apura-las, nas hipoteses previstas no inciso anterior;IV requisitar ou solicitar documentos ou informacoes a orgaos publicos e/ou privados, necessarios a instrucao de procedimentos apuratorios;V solicitar do Comandante-Geral ou Chefe do Estado-Maior o afastamento temporario cautelar do indiciado ou acusado;VI propor ao Comandante-Geral ou Chefe do Estado-Maior que as Unidades procedam o