conferir maxima eficacia a prestacao jurisdicional. Ademais, nao sevislumbra qualquer razao para se prorrogar o inicio da contagem do prazoprocessual em situacao identica ocorrida no primeiro dia do prazo. E que, nessahipotese, remanescera para o recorrente a possibilidade de interpor o recursonos dias subsequentes. Nao ha motivo logico que justifique aplicar-se oregramento referente ao diesad quem a esta hipotese. Desse modo, a prorrogacao em razao do encerramentoprematuro do expediente forense aplica-se tao somente em relacao ao dies ad quem do prazorecursal. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.142.783-PE, Quinta Turma, DJe de17/5/2010; e AgRg no REsp 614.496-RJ, Primeira Turma, DJ 1o/2/2006. EAREsp185.695-PB, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/2/2015, DJe 5/3/2015.DIREITOEMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARARECORRER AOS CREDORES NA RECUPERACAO JUDICIAL. No processo de recuperacao judicial, e inaplicavel aoscredores da sociedade recuperanda o prazo em dobro para recorrer previsto noart. 191 do CPC. Inicialmente, consigne-se que pode ser aplicada ao processode recuperacao judicial, mas apenas em relacao ao litisconsorcio ativo, a normaprevista no art. 191 do CPC que dispoe que quando os litisconsortes tiveremdiferentes procuradores, ser-lhes-ao contados em dobro os prazos paracontestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Todavia, naose pode olvidar que a recuperacao judicial configura processo sui generis, em que oempresario atua como requerente, nao havendo polo passivo. Assim, nao se mostrapossivel o reconhecimento de litisconsorcio passivo em favor dos credores dasociedade recuperanda, uma vez que nao ha reus na recuperacao judicial, mascredores interessados, que, embora participando do processo e atuandodiretamente na aprovacao do plano, nao figuram como parte adversa ja que naoha nem mesmo litigio propriamente dito. Com efeito, a sociedade recuperanda eos credores buscam, todos, um objetivo comum: a preservacao da atividadeeconomica da empresa em dificuldades financeiras a fim de que os interesses detodos sejam satisfeitos. Dessa forma, e inaplicavel o prazo em dobro pararecorrer aos credores da sociedade recuperanda. Ressalte-se, por oportuno, que,conforme jurisprudencia do STJ, o prazo em dobro para recorrer, previsto noart. 191 do CPC, nao se aplica a terceiros interessados. REsp1.324.399-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015.DIREITOPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE DUAS SENTENCAS TRANSITADAS EM JULGADO. E possivel acolher alegacao de coisa julgada formulada emsede de excecao de pre-executividade caso se verifique, na fase de execucao,que o comando da sentenca exequenda transitada em julgado conflita com ocomando de outra sentenca, anteriormente transitada em julgado, proferida emidentica demanda. Efetivamente, existe grande polemica na doutrina a respeitodo conflito entre sentencas transitadas em julgado, especificamente no que serefere a definicao de qual decisao deve prevalecer, a primeira ou a segunda.Diante da ausencia de disposicao especifica no CPC, cabe ao interprete colmataressa lacuna legislativa, sempre tomando como norte a CF. Nessa tarefaintegrativa, a primeira questao que se coloca e saber se a ausencia de umacondicao da acao causaria a invalidade ou a inexistencia da sentenca proferida.Consoante parte da doutrina, nao ha atividade jurisdicional autentica nessecaso, mas apenas aparencia de jurisdicao ou a forma externa de jurisdicao ,de modo que a carencia de acao conduziria a propria inexistencia da sentenca.Firmada essa premissa, tem-se por inexistente a segunda sentenca proferida