da pessoa humana, na licao do professor Ricardo Mauricio Freire Soares, confere a cidadania a prerrogativa de questionar a validade da norma infraconstitucional:De outro lado, a eficacia negativa confere a cidadania a prerrogativa de questionar a validade de todas as normas infraconstitucionais que ofendam o conteudo de uma existencia digna, ferindo o principio fundamental da dignidade da pessoa humana e, eventualmente, o principio setorial de defesa do consumidor. (op. cit. p. 82).Nao e caso, por fim, de se buscar uma solucao da antinomia, enquanto duas proposicoes incompativeis, pois em verdade se esta diante de um confronto entre o fundamento da republica e um suposto interesse da coletividade, travestido de lucratividade para a concessionaria do servico publico.Por fim, a professora Maria Celina Bodin de Moraes[23] , concluindo estudo sobre o principio da solidariedade, lembra o escritor John Donne:Homem nenhum e uma ilha de si mesmo; cada um e uma peca do continente, uma parte do todo: a morte de qualquer homem me diminui porque faco parte da humanidade e, assim, nunca mandes perguntar por quem os sinos dobram; eles sobram por ti.11. O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIADEReveste-se de legalidade constitucional, portanto, em face dos principios supra mencionados e na continuidade da eficacia do contrato, a suspensao do fornecimento de agua potavel?Alias, tal ato nao fere os principios da universalizacao, integralidade e abastecimento de agua adequado a saude publica previstos no artigo 2o, I, II e III, da Lei 11.445/07?E possivel, por fim, preservar a saude e viver com dignidade sem agua potavel?Se a Lei nao responde expressamente, cabera ao julgador, amparado nos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa, no principio da funcao social do contrato de fornecimento de agua potavel e no postulado da proporcionalidade, reconhecer o abuso do direito da concessionaria ao suspender o fornecimento de agua potavel, colocando em risco a saude e dignidade do usuario. Sem prejuizo, evidentemente, do reconhecimento da pratica de ato ilicito, a teor do artigo 187, do novo CC, e da indenizacao pelo dano moral. Com efeito, alem da privacao da agua, o consumidor ainda e submetido ao constrangimento, perante sua comunidade, de ter seu domicilio violado por agentes da concessionaria do servico.Afinal de contas, esta e a missao do jurista, conforme licao de Juarez Freitas:[...] captar a mensagem para o seu tempo, nao lhe cabendo acautelar-se em elucubracoes vas, na ansia de interpretar fossilizados textos legais, em funcao de suas virgulas ou reticencias. Nao pode limitar-se a uma postura estatica na defesa de uma ordem senil, que nao assimila o impacto das exigencias sociais. Ao contrario, o jurista tem de colocar seu pensamento e sua cultura a servico de uma missao evangelizadora no objetivo de desfazer a rede de peias arquitetadas pelo egoismo em sua voracidade autofagica de lucro.[24]Efetivamente, quem deixa e pagar o recibo[25] da agua no final do mes e a populacao mais carente e se assim o fez e porque nao teve alternativa: a comida ou a agua, o aluguel ou a agua, a prestacao ou a agua, a conta de