A Turma, cassando a liminar deferida, denegou a ordem na qual se pretendia o reconhecimento da ocorrencia de crime impossivel ou absolvicao do paciente pela aplicacao direta do principio da insignificancia e, subsidiariamente, a alteracao do regime inicial de cumprimento da pena. Na especie, o paciente foi condenado, pelo delito descrito no art. 155, caput, do Codigo Penal (CP), a pena de tres anos e quatro meses de reclusao em regime semiaberto. Inicialmente, ressaltou o Min. Relator a posicao firmada neste Superior Tribunal em diversos precedentes de que a presenca de sistema eletronico de vigilancia no estabelecimento comercial nao se mostra infalivel para impedir a consumacao dos delitos de furto. Logo, nao seria o caso do reconhecimento da figura do crime impossivel. Em seguida, destacou que, para a exclusao da tipicidade material pela aplicacao do principio da insignificancia, como consabido, seria necessaria a apreciacao dos seguintes requisitos: a minima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da acao, o reduzido grau de reprovacao do comportamento e a inexpressividade da lesao juridica provocada. Ponderou, dessa forma, que a suposta inexpressividade da lesao juridica provocada, configurada pela pequena lesao causada ao patrimonio da vitima, nao deve ser utilizada como unico parametro para aplicacao do aludido principio sob pena de relativizar o direito de propriedade, bem como estimular a pratica reiterada de furtos de bens pequeno valor. Considerou, ademais, que o crime tratado nos autos nao representa fato isolado na vida do paciente, razao pela qual a sua conduta nao deve ser tida como penalmente irrelevante, mas comportamento altamente reprovavel a ser combatido pelo Direito Penal. Inclusive, consta dos autos que o paciente, apos ter tentado subtrair outros itens por diversas vezes no mesmo estabelecimento comercial, teria sido advertido de que, se houvesse outra tentativa, a Policia Militar seria acionada. Por fim, diante da ausencia de flagrante ilegalidade suportada pelo paciente apta a viabilizar a analise da materia no mandamus, foi mantido o regime prisional semiaberto. Precedente citado do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004. HC 181.138-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 8/11/2011. A Turma entendeu que e possivel o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de sonegacao previdenciaria (art. 337-A do CP) e o crime de apropriacao indebita previdenciaria (art. 168-A do CP) praticados na administracao de empresas de um mesmo grupo economico. Entendeu-se que, apesar de os crimes estarem tipificados em dispositivos distintos, sao da mesma especie, pois violam o mesmo bem juridico, a previdencia social. No caso, os crimes foram praticados na administracao de pessoas juridicas diversas, mas de identico grupo empresarial, havendo entre eles vinculos em relacao ao tempo, ao lugar e a maneira de execucao, evidenciando ser um continuacao do outro. Precedente citado do STF: AP 516-DF, DJe 6/12/2010; do STJ: HC 86.507-SP, DJe 1o/7/2011, e CC 105.637-SP, DJe 29/3/2010. REsp 1.212.911-RS, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 20/3/2012. A Turma concedeu a ordem para que o paciente cumpra a pena em prisao domiciliar ate que surja vaga em estabelecimento prisional com as condicoes necessarias ao adequado cumprimento da pena em regime aberto. Isso porque, apesar de