personalidade em geral garante ao particular determinar, por si proprio, sua identidade. Disso faz parte, entre outras coisas, o direito de se assegurar da propria identidade e a liberdade de nao ser onerado de maneira que afete massivamente a formacao e a afirmacao da identidade (Cinquenta Anos, ob. cit, p. 175-176). Em outros ordenamentos juridicos, da enunciacao de varios aspectos da personalidade protegidos, deduz-se o direito geral da personalidade. Nossa Constituicao consagra a dignidade da pessoa humana e o direito a privacidade, a intimidade, a honra e a imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminacao. A protecao do individuo contra interferencias que se estimem indevidas por parte do Estado pode ser atalhada, dessa forma, com a invocacao do principio da liberdade geral, que nao tolera restricoes a autonomia da vontade que nao sejam necessarias para alguma finalidade de raiz constitucional, e mesmo pelo apelo ao principio da protecao da dignidade da pessoa humana, que pressupoe o reconhecimento de uma margem de autonomia do individuo, tao larga quanto possivel, no quadro dos diversos valores constitucionais. E sabido que as drogas causam prejuizos fisicos e sociais ao seu consumidor. Ainda assim, dar tratamento criminal ao uso de drogas e medida que ofende, de forma desproporcional, o direito a vida privada e a autodeterminacao. O uso privado de drogas e conduta que coloca em risco a pessoa do usuario. Ainda que o usuario adquira as drogas mediante contato com o traficante, nao se pode imputar a ele os maleficios coletivos decorrentes da atividade ilicita. Esses efeitos estao muito afastados da conduta em si do usuario. A ligacao e excessivamente remota para atribuir a ela efeitos criminais. Logo, esse resultado esta fora do ambito de imputacao penal. A relevancia criminal da posse para consumo pessoal dependeria, assim, da validade da incriminacao da autolesao. E a autolesao e criminalmente irrelevante. Sao ilustrativos, nesse sentido, os exemplos citados por DANIEL PRADO (Boletim, IBCRIM, outubro/2012, p. 8-9), verbis: Mesmo Jeremy Bentham, quase sempre lembrado pela infame arquitetura prisional pan-optica, modelo de vigilancia total muito combatido pelo pensamento critico, ja entendia, em sua Introducao aos principios da moral e da legislacao, que os atos de prudencia, que consistem na promocao da propria felicidade, devem ser deixados a etica privada, cabendo ao legislador, no maximo, leves censuras a comportamentos evidentemente autolesivos. Isso vale inclusive para aqueles atos com repercussao social direita ou indireta, que continuam excluidos do alcance da intervencao penal, mesmo quando as condutas de terceiros, a eles relacionadas, sao incriminadas com severidade. Sao exemplos desse tratamento a prostituicao, em que o ato de se prostituir e atipico, mas comete crime quem a explora, induz ou favorece (art. 228 a 230 do Codigo Penal); o jogo de azar, em que a exploracao e o favorecimento de jogos e loterias nao autorizadas sao definidos como contravencao penal, mas a acao do apostador esta sujeita somente a pena de multa (arts. 50 a 58 da Lei de Contravencoes Penais) e o suicidio, em que a tentativa de supressao da propria vida e atipica, mas constituem