A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou pedidodo Ministerio Publico para que fosse executada antes do transito em julgado apena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificarcertificados de reciclagem no procedimento de renovacao de carteiras demotoristas suspensas.Segundo a denuncia do Ministerio Publico, os beneficiariosdas falsificacoes nao frequentavam os cursos e tampouco realizavam as provaspara que tivessem a nova habilitacao.O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) condenou o reu apena de um ano e tres meses de reclusao, em regime inicial aberto,posteriormente convertida em prestacao pecuniaria de um salario minimo.A defesa apresentou recurso especial no STJ, alegando quenao foram realizados exames grafotecnicos para comprovar a acusacao. O relatordo recurso, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que a pretensao da defesa nesseponto conflita com a Sumula 7 do tribunal, que impede o reexame de provas emrecurso especial.Alem disso, o relator destacou que, segundo o TJSP, asprovas produzidas nos autos mostram-se suficientes para embasar o decretocondenatorio, sendo, portanto, dispensavel a realizacao da pericia.ExecucaoDurante a tramitacao do recurso no STJ, o Ministerio Publicointerpos agravo regimental que buscava a execucao provisoria da pena. Alegou oesgotamento das instancias ordinarias e a possibilidade de execucao provisoriade pena restritiva de direitos.Citando a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, oministro Ribeiro Dantas afirmou que, ao tempo em que vigorava o entendimento deser possivel a execucao provisoria da pena, como agora, isso nao era aplicavelas penas restritivas de direitos.O ministro lembrou ainda que se encontra em vigor o dispostono artigo 147 da Lei de Execucao Penal, que preve a execucao da pena restritivade direitos somente apos o transito em julgado.Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao agravo,o que nao alterou a condenacao instituida no processo, mas retirou anecessidade de execucao imediata da pena.Esta noticia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 998641Fonte: Site do STJ O juiz da 6a Vara Criminal de Brasilia absolveu sumariamente reu denunciado como incurso no artigo 233 do Codigo Penal (ato obsceno) e declarou a inconstitucionalidade do referido artigo. Cabe recurso. Consta dos autos que o denunciado, voluntaria e conscientemente, praticou ato obsceno em local publico, por volta das 11h da manha, tendo urinado na parede de restaurante localizado na Asa Norte (area central de Brasilia), e logo em seguida, se dirigido para os fundos do estabelecimento e se masturbado na presenca de clientes que ali estavam. Ao decidir, o juiz registra que o tipo incriminador pensado na decada de 40, atualmente, melhor se hospeda nas reconditas salas da museologia criminal. Ele pondera que se trata de tipo incriminador por demais aberto e impreciso, no qual tudo cabe, e cita diversos julgados exemplificativos, transcrevendo, inclusive, trecho que traz interessante registro historico acerca dos movimentos moralizantes por que passam todas as sociedades: A Policia do Rio, ha 30 ou 40 anos nao permitia que um rapaz se apresentasse de busto nu nas praias e parece que so mudou de criterio quando o ex-Rei Eduardo VIII, entao Principe de Gales, assim se exibiu com o irmao em Copacabana. O chamado bikini (ou duas pecas) seria inconcebivel em qualquer praia do mundo ocidental, ha 30 anos. Negro de