Por Laila Beatriz Gerdulli TavaresAos contratos de franquia nao se aplicam as regras do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Esta foi a decisao dada pelo Tribunal de Santa Catarina sob o argumento de que nestes contratos nao ha relacao de consumo, pois o franqueado nao e o destinatario final dos produtos e servicos oferecidos pelo franqueador. Alem disso, existe uma lei especifica para disciplinar as franquias e seus contratos, conhecida como Lei do Franchising (Lei 8.955/1994).Este entendimento baseou-se em um caso em que duas microempresarias que eram franqueadas de outras empresas pediram reparacao por prejuizos e indenizacao por danos morais as empresas franqueadoras. De acordo com as franqueadas, os negocios nao prosperaram, o que lhes trouxe prejuizo. Sustentaram ainda que, por se tratar o acordo de franquia de um tipico contrato de adesao e por serem as franqueadas a parte mais fragil da relacao (caracteristica geral do consumidor em relacao ao fornecedor nas relacoes de consumo), a situacao deveria sujeitar-se as normas de consumo.O juiz de primeira instancia, no entanto, decidiu em favor das empresas franqueadoras e afastou a aplicacao do CDC ao caso, ja que as franqueadas nao seriam consumidoras dos servicos contratados, mas fariam parte da cadeia de fornecedores para revende-los aos clientes. A relacao de consumo, portanto, so existe entre o cliente (consumidor) e o franqueado (fornecedor). No caso do contrato de franquia, ambos seriam fornecedores com relacao aos clientes.Ademais, esclareceu ainda que nao houve inducao das franqueadas a erro por parte das franqueadoras, como alegaram aquelas. A contratacao da franquia e sua gerencia dependeram apenas da vontade e tecnica das franqueadas, e o contrato estabelecia claramente que as empresas franqueadoras nao se responsabilizariam por eventuais prejuizos.No julgamento do recurso, o juiz de segunda instancia reiterou que, em vista da regulamentacao dos contratos de franquia pela Lei do Franchising, nao deve ser aplicado o Codigo de Defesa do Consumidor. De acordo com ele, o contrato dispunha nitidamente as obrigacoes que as franqueadas teriam perante as empresas e que a responsabilidade pela prosperidade dos negocios seria exclusivamente delas.A Lei do Franchising, com o intuito de evitar situacoes como esta, estabelece requisitos para a minoracao dos riscos no momento da contratacao da franquia. A empresa franqueadora deve, por exemplo, entregar aos candidatos a franqueados, em pelo menos dez dias antes de qualquer pagamento ou assinatura de pre-contrato, uma Circular de Oferta de Franquia (COF). Este documento detalha dados sobre o negocio, como informacoes sobre o franqueador, sua empresa e seus demais franqueados, alem de informar sobre os valores, taxas, investimentos necessarios e beneficios referentes a franquia, bem como o perfil ideal de seus franqueados.Apenas para casos de descumprimento de normas como esta a lei preve a possibilidade de ressarcimento do investimento do franqueado pelo franqueador e eventuais indenizacoes cabiveis.A noticia comentada foi publicada no site Consultor Juridico. Por Patricia Nonose RizzieriA Lei no 8429/92 (Lei de Improbidade, tambem conhecida como lei do colarinho branco) estabelece os atos e define as sancoes pela pratica da chamada improbidade administrativa. As especies de infracoes constam nos artigos 9, 10 e 11 da lei,