A Assembleia Legislativa do Estado de Minhas Gerais aprova:Art. 1 - Os incisos II e IV do 4 e os 15 e 17 do art. 14 da Constituicao do Estado passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 14 - (...) 4 - (...)O paragrafo 4o traz justamente a necessidade de Lei especifica para o caso de alteracoes na estrutura societaria das entidades da administracao indireta. Vale lembrar que a EC 50 teve o grande merito de instituir norma juridica de previsao de referendo popular para desestatizacao de empresa de gas canalizado, consagrando um importante meio de participacao popular direta numa questao sensivel como e a venda de patrimonio publico. A supressao desta previsao, alem de afrontar principios democraticos consagrados na Constituicao Federal e Estadual, frustram ambos, deputados e sociedade, que participaram ativamente do CICLO DE DEBATES "DESVERTICALIZACAO DA CEMIG - 2001" FORNECEU SUBSIDIOS PARA A DISCUSSAO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No 50/2001, QUE DEU ORIGEM A ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL No50: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=EMC&num=50&comp=&ano=2001Nao faz sentido suprimir a unica possibilidade de participacao popular direta na Constituicao Estadual (referendo), para atender a ditames puramente mercadologicos num cenario onde outras alternativas de investimento para implantacao do gasoduto Betim-Uberaba sao possiveis.Constituicao Estadual: Art. 1o - O Estado de Minas Gerais integra, com autonomia politico-administrativa, a Republica Federativa do Brasil. 1o - Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituicao da Republica e desta Constituicao.http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2004&n=79&t=PECPRIMEIRA ALTERACAO:II - a autorizacao para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa publica controladas pelo Estado, por sua administracao direta; (PEC 68/14)II - a autorizacao para instituir, cindir e extinguir a entidade a que se refere o 14 do art. 36, sociedade de economia mista e empresa publica e para alienar acoes que garantam o controle dessas entidades pelo Estado; (VIGENTE).Primeiro, deve-se chamar a atencao que, da forma como esta escrito, o inciso II da PEC 68/14 preve apenas a necessidade de lei que vise instituir e extinguir sociedades de economia mista e empresa publica controladas pela Administracao Direta. Deve-se questionar se tal mudanca permitiria ao Executivo criar e extinguir, via decreto ou outra medida infra-legal, as subsidiarias e controladas dessas referidas Empresa Publicas e Sociedades de Economia Mista, uma vez que elas nao sao controladas diretamente pela administracao direta. Ainda que nao seja esse o efeito pratico da alteracao, entendo que a inclusao do aposto restritivo por sua administracao direta, seja uma manobra para permitir, ao menos, o Executivo criar, por meio de sua administracao indireta (CEMIG, por exemplo) novas sociedades de economia mista (controle indireto do estado) por meio da cisao de subsidiarias que, a rigor, nao sao controladas pela administracao direta. Assim percebam a sutileza do inciso: a autorizacao para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresas publicas controladas pelo Estado, por sua administracao direta; (PEC 68/14).Vale lembrar que, antes da promulgacao da EC 50, a Constituicao Estadual nao previa legislacao especifica nos casos de cisao de empresas publicas, sociedades de economia mista (SEM) e suas subsidiarias. Portanto, reside aqui uma