o procedimento para desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa e previa indenizacao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituicao; XXV - no caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela familia, nao sera objeto de penhora para pagamento de debitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - sao assegurados, nos termos da lei: a) a protecao as participacoes individuais em obras coletivas e a reproducao da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalizacao do aproveitamento economico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos interpretes e as respectivas representacoes sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurara aos autores de inventos industriais privilegio temporario para sua utilizacao, bem como protecao as criacoes industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnologico e economico do Pais; XXX - e garantido o direito de heranca; XXXI - a sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado; (Regulamento) XXXIV - sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal; XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito; XXXVI - a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - nao havera juizo ou tribunal de excecao; XXXVIII - e reconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votacoes; c) a soberania dos veredictos; d) a competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal; XL - a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu; XLI - a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito