Distincoes e LouvoresArt. 173 - Ao servidor integrante da carreira do Magisterio que haja prestado servico relevante a causa da Educacao no Municipio sera concedido o titulo e medalha de Educador Emerito. Paragrafo unico - Cabera ao Secretario de Educacao do Municipio e a Comissao de Gestao do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio, a iniciativa da proposta do titulo e da medalha de Educador Emerito. Art. 174 - Podera ser elogiado, formalmente, o servidor integrante da carreira do magisterio, individualmente ou por equipe, que no desempenho de suas atribuicoes der inequivocas e constantes demonstracoes de espirito publico e se destacar no cumprimento de dever funcional e na observancia dos preceitos eticos do Magisterio. 1o - Constituem motivos para a outorga do elogio, entre outros, a apresentacao de sugestoes visando o aperfeicoamento do sistema de ensino, o zelo pela escola, a realizacao e atuacao no sentido da integracao entre a escola e a comunidade. 2o - O elogio, cuja aplicacao e de competencia do Secretario da Educacao do Municipio, sera publicado no Orgao Oficial de Divulgacao do Municipio e transcrito nos assentamentos cadastrais do servidor. CAPITULO XXDOS DIREITOS E DEVERESSecao IDos DireitosArt. 175 - Alem dos previstos em outras normas, constituem-se direito dos servidores integrantes da carreira do Magisterio: I ter acesso a informacoes educacionais bibliograficas, materiais didatico e outros instrumentos, bem como contar com assessoria pedagogica, que auxilia a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliacao de seus conhecimentos;II dispor, no ambiente de trabalho, de instalacoes e materiais tecnico-pedagogicos, suficientes e adequados, para que exercam com eficiencia e eficacia suas funcoes;III receber remuneracao de acordo com nivel da habilitacao, tempo de servico e jornada de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei;IV ter assegurado piso profissional que se constitua em remuneracao condigna, atendendo o disposto do parecer da C.E.B. (Camara de Educacao Basica) do Conselho Nacional da Educacao no10/97, de acordo com a classe e referencia, nivel de habilitacao, tempo de servico e regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta lei;V ter assegurado todos os direitos e vantagens compativeis com as atribuicoes do Magisterio conforme resolucao no 03/97 do Conselho Nacional da Educacao;VI ter assegurado a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagogico, independente de seu vinculo funcional;VII participar do processo de planejamento execucao e avaliacao das atividades pedagogicas;VIII ter liberdade de expressao, manifestacao e organizacao, em todos os niveis, especialmente, na Unidade de Ensino;IX reunir-se na Unidade Escolar ou fora desta, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educacao em geral;X ter assegurado a igualdade de tratamento sem preconceito de raca, cor, religiao, sexo ou qualquer outro tipo de discriminacao no exercicio de sua profissao;XI ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de formacao, atualizacao, capacitacao e especializacao profissional, sem prejuizo da sua remuneracao e outros beneficios previstos em Lei;XII afastar-se de suas atividades para participar de cursos de treinamento e capacitacao, congressos, seminarios e assembleias inerentes a atividade do magisterio sem prejuizo da percepcao da remuneracao e com direito a ajuda de custo, quando de previa autorizacao da Secretaria Municipal de Educacao.XIII ter assegurado