no73 - Inserida em 03.06.1996)E incontroverso nos autos a veiculacao da imagem do obreiro em publicacao virtual destinada a propaganda da empresa.Conforme remansosa jurisprudencia, a utilizacao da imagem dotrabalhador sem autorizacao, por si so, da ensejo a indenizacao, sendo despiciendaa comprovacao de qualquer constrangimento ou situacao vexatoria, conformepreconizado no art. 20, do C. Civil.Na hipotese vertente, o obreiro nega que tenha anuido a isso.Ja a primeira testemunha da reclamada, afirmou que ela(depoente) concedeu referida autorizacao por escrito (fls. 343).Ocorre que nao consta dos autos documento sob essa rubricano que se refere ao recorrente, o que confirma que ele nao autorizou oprocedimento.Destarte, considerando a natureza da lesao, o grau de culpa doagente e o carater pedagogico do instituto, dou provimento ao recurso, fixandoindenizacao por danos morais no importe de R$ 10.000,00.DO RECURSO DA 4a RECLAMADA1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA.A recorrente insurge-se contra a sentenca que a condenousubsidiariamente, aduzindo afronta ao art. 71, da Lei 8.666/1993.Apos a decisao proferida em sede de controle direto deconstitucionalidade pelo C. STF no sentido de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, nao afasta a responsabilidade da Administracao Publica nocaso de culpa na contratacao atraves de empresa interposta, a discussao perdeu razao de ser.Nesse sentido, e a atual redacao da Sumula 331, do C. TST2, 2 331 - Contrato de prestacao de servicos. Legalidade (Revisao da Sumula no 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redacao do item IV einseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)I - A contratacao de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos servicos, salvo no caso de trabalho temporario (Lei no 6.019, de 03.01.1974).II - A contratacao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com os orgaos da administracao publica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).III - Nao forma vinculo de emprego com o tomador a contratacao de servicos de vigilancia (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservacao e limpeza, bem como a de servicos especializados ligados aatividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinacao direta.IV - O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiaria do tomador dos servicos quanto aquelas obrigacoes, desde que hajaparticipado da relacao processual e conste tambem do titulo executivo judicial. (art. 71 da Lei no8.666, de 21.06.1993 - Nova Redacao - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)que encontra amparo no art. 186, do C. Civil e e constitucional, inexistindo afronta os arts. 2o, 37, II, 48, 22 e 5o, II, todos da CF, 8o e 790-A, da CLT, sendo inaplicavel aSumula 363, do C. TST.A responsabilidade da Administracao Publica nessas situacoesdepende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida a eventual culpa in vigilando no tocante a fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes trabalhistas. A realizacao de procedimento licitatorio para a escolha daempresa prestadora de servicos afasta apenas a culpa in eligendo e nao infirma o que acima se decidiu.Na hipotese vertente, a recorrente sustenta que a vigilancia,em caso de contratacao de servicos, esta adstrita a