MINISTRA CARMEN LUCIA - Teriamos, aqui, na verdade, um desvio de funcao, embora determinado por uma circunstancia especifica. Por isso que, nesta parte, Vossa Excelencia nao aceita a declaracao de inconstitucionalidade? O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E isso. Depois, o artigo 5o diz o seguinte: Art. 5o. Os policiais Militares designados na forma deste Decreto elaborarao Termo Circunstanciado, encaminhando os respectivos documentos a Delegacia de Policia da sede da Comarca. A SENHORA MINISTRA CARMEN LUCIA - A questao que me parece complicada e a transferencia das funcoes para pessoas que nao integram o cargo e que tem funcoes muito especificas. Vossa Excelencia, entao, esta, apesar disso, colmatando para nao permitir que nao haja esvaziamento das funcoes. O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Na verdade nao sei qual e a situacao - se fosse o caso de nos, eventualmente, baixarmos em diligencia para sabermos qual a realidade institucional do Estado do Parana -, mas em alguns outros Estados, eu saberia, ate por ciencia propria, que nao ha policiais civis em numero razoavel para atender a demanda em todos os municipios. O que o Decreto faz aqui e meramente como eu disse baseado na ideia de um pensamento possibilista e de um pensamento de necessidade, tentar dar regra a uma situacao de necessidade. E tao somenteisso. O policial nao se torna delegado, nao exerce as funcoes de delegado; ele apenas lavra um termo circunstanciado e manda para o delegado da Comarca. O EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO: Ministro Gilmar Mendes, sabe qual e a minha preocupacao que gostaria de manifestar? E que esse tipo de dispositivo acabe se tornando permanente, ainda mais considerando o estado de origem. Na realidade, quando ele determina a ocupacao, mesmo que transitoria, que nao esta na lei nao havendo, na localidade, delegado -, nao e nem transitorio nem de carater excepcional, pois nao tem delegado. Por que nao se faz o concurso? Nao se faz o concurso porque a autoridade executiva nao quer. Entao, a meu sentir, o risco que corremos - pelo menos na minha avaliacao -, se deixarmos passar esse tipo de alteracao por via legal, e transformar realmente essa situacao em permanente, fato impossivel do ponto de vista legal. A SENHORA MINISTRA CARMEN LUCIA - Ministro Menezes Direito, tenho medo de que o desvio de funcao, algo inaceitavel no sistema administrativo, esteja sendo legitimado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Permito-me acrescentar as ponderacoes do Ministro Direito que o artigo 1o diz que estes servidores - Subtenentes ou Sargentos da Policia Militar - irao desempenhar funcoes de Delegado de Policia. Vao praticar atos tipicos, proprios do Delegado de Policia. E isso, data venia, se me afigura claramente inconstitucional. O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nao diz isso. O atendimento nas delegacias, na verdade, sera realizado por Subtenente ou Sargento. O artigo 5o diz mais: Os policiais Militares designados na forma deste Decreto elaborarao Termo Circunstanciado, encaminhando os respectivos documentos a Delegacia de Policia da sede da Comarca. Portanto, e o delegado da sede da Comarca que supervisiona estou falando em tese. O