menos de dois seculos.Basta recordar que, apos a proclamacao da Independencia do Brasil, fez-seinstalar a primeira constituinte brasileira, em 03 de maio de 1823. Contudo, asessao solene de abertura ocorreu somente no final do mesmo mes, precisamenteno dia 31, ocasiao em que se fez anunciar o discurso de Sua Majestade oImperador D. Pedro I. Na sua historica fala, estava presente o tema da educacao,no contexto de carencias e esperancas de uma patria incipiente. O Imperador,indiferente ao alvorecer da democracia no mundo, ja semeava o DireitoEducacional[1],ao vaticinar a necessidade de uma legislacao de regencia: Tenho promovido os estudospublicos, quanto e possivel, porem necessita-se para isto de uma legislacaoparticular. Fez-se o seguinte:comprou-se para engrandecimento da Biblioteca Publica uma grande colecao delivros dos de melhor escolha; aumentou-se o numero das escolas, e algum tanto oordenado de seus mestres, permitindo-se, alem disto, haver uns cem numero delas particulares; conhecendo avantagem do ensino mutuo tambem fiz abrir uma escola pelo metodo lancasteriano. O Seminario de Sao Joaquim, que osseus fundadores tinham criado para Educacao da mocidade, achei-o servindo dehospital da tropa europeia; fi-lo abrir na forma da sua instituicao, e havendoconcedido a Casa de Misericordia, e Roda dos Expostos (de que abaixo falarei),uma loteria, para melhor se poderem manter estabelecimentos de tao grandeutilidade, determinei ao mesmo tempo, que uma quarta parte dessa loteria fossedada ao Seminario de S. Joaquim, para que melhor se pudesse conseguir o utilfim para que fora destinado por seus honrados fundadores. Acha-se hoje comimensos estudantes.O tempo passou e cuidou para que muitas normas relacionadas a educacaofossem se aprimorando, nao obstante a eficacia dos varios ordenamentosconstitucionais pelo quais o Brasil passou, nao seja a melhor lembranca. Nao pretendendo, contudo, discorrer sobre a evolucao historica do DireitoEducacional Brasileiro (DEB), gostariamos de enfatizar algumas de nossasimpressoes pessoais acerca das ultimas quatro decadas em nosso pais, comopremissa ao objeto de nosso trabalho.Importa, pois, destacar que, logo apos a edicao da Lei 4.024/61, nossa primeira Lei de Diretrizese Bases da Educacao (LDB)[2],adveio a cirurgica intervencao militar de 1964. O eclipse democratico queduraria ate meados dos anos oitenta notabilizou-se pelo que ha de maisrepugnante ao Estado de Direito: autoritarismo, censura, restricoes a plena deliberdade de expressao plena, violencia e cerceamento de direitos fundamentais.A democracia ressurgiria a partir de 15.01.1985 com a eleicao de Tancredo Nevespelo Colegio Eleitoral, ao vencer o candidato Paulo Maluf, por 480 a 180 votos.Embora os brasileiros tenham sido reprimidos em seus ideais de cidadania duranteo regime militar, as geracoes seguintes encontrariam na Constituicao de 1988 odesaguadouro natural das liberdades contidas. Nao sem razao, a Constituinte de1987 carreou para nossa Carta Magna, sob o titulo DOS DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS cinco capitulos dedicados a direitos (individuais e coletivos;sociais; de nacionalidade; politicos e de organizacao partidaria). Digna deregistro a constatacao de que, em relacao a descricao de direitos, um numeromenor de itens tenha sido encravado no Texto Constitucional relativamente aosdeveres individuais, contraponto necessario ao efetivo exercicio da cidadania.Relembra-se a velha maxima: a cadadireito contrapoe-se um dever.O periodo que imediatamente se seguiu a Constituicao de 1988 foi dedicadoa conscientizacao dos direitos e ao modo de exerce-los. Tanto tempo sob