democraticas.(A) (B) (C) (D) (E)II. A Constituicao Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo dessa categoria os direitos sociais e os direitos politicos.III. Os direitos republicanos tem surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadao passa a pensar no interesse publico explicitamente para fazer frente a ofensa a coisa publica, como o nepotismo, a corrupcao, bem como as politicas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como publicas, na verdade podem atender a interesses particulares indefensaveis.(A) Somente a afirmativa I esta correta.(B) Somente a afirmativa II esta correta.(C) Somente a afirmativa III esta correta.(D) Somente as afirmativas I e II estao corretas.(E) Somente as afirmativas I e III estao corretas.RESPOSTA: E(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Publica de Sao Paulo/2008) Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situacao em que determinado cidadao comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Duas semanas apos a conversa, foi editada lei definindo como crime o ato de pensar em delinquir. O cidadao acima mencionado(A) devera ser processado pela pratica de crime, uma vez que a confissao foi feita em intervalo inferior a 30 (trinta) dias antes da edicao da lei.(B) devera ser processado pela pratica de crime, uma vez que a lei mais severa retroage para atingir o delinquente, em prol da seguranca publica.(C) nao podera ser processado, uma vez que a tipificacao de conduta como crime exige previa lei assim definindo.(D) nao podera ser processado, uma vez que a lei nao pode retroagir para beneficiar ou prejudicar a pessoa que praticou a conduta.(E) podera ser processado, mas tera a pena reduzida porque praticou a conduta antes de ter ciencia de sua tipificacao como crime.RESPOSTA: C(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Publica de Sao Paulo/2008) Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtencao de documento publico que informe sua contagem de tempo de servico, o que lhe foi negado. O servidor podera, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a(A) ampla defesa.(B) aposentadoria.(C) contraditorio.(D) certidao.(E) peticao.RESPOSTA: D(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Publica de Sao Paulo/2008) O remedio constitucional destinado a garantir o direito de locomocao diante de ilegalidade ou abuso de poder e(A) mandado de seguranca.(B) mandado de injuncao.(C) acao cautelar.(D) habeas data.(E) habeas corpus.RESPOSTA: E(FCC/TRF-5R/Comum a todos os cargos-superior/2008) E direito e garantia fundamental do cidadao que esta sofrendo violencia em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do(A) habeas corpus.(B) mandado de seguranca.(C) mandado de injuncao.(D) habeas data.(E) juizo ou tribunal de excecao.RESPOSTA: A(FCC/Ministerio Publico do Ceara/Promotor Justica/2009) Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a Republica Federativa do Brasil seja parte,(A) sao materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno unico, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.(B) sao equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois tercos dos votos dos respectivos membros.(C) admitem emendas modificativas quando da tramitacao