tributo queultrapasse o patrimonio pessoal do contribuinte, promovendo uma expropriacaoindireta.Sobre a tematica, bem afirma o mestre Hugo de Brito Machado que:A vedacao do confisco e atinente ao tributo. Nao a penalidade pecuniaria,vale dizer, a multa. O regime juridico do tributo nao se aplica a multa, porqueo tributo e multa sao essencialmente distintos. O licito e pressupostoessencial desta, e nao daquele.PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADEEntende-se que, e proibida a cobranca de fato gerador ocorrido antes dalei que instituir o tributo ou majora-lo. Este principio esta atrelado ao principioda seguranca juridica, conforme a Lei de Introducao as Normas do DireitoBrasileiro, no art. 6o, que diz:A Lei entra em vigor tera efeito imediato e geral, respeitados o atojuridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.Tambem, o art. 150, III, A, da CF - 88:Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado aUniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:III cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes de inicio da vigencia da leique os houver instituido ou aumentado;O principio da irretroatividade nao deve serconfundido com outro principio, o da anterioridade ao qual iremos trataradiante.PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE Previstono art. 150, III, alineas b e c da CF- 88, exige que a lei tributaria nao gere seus efeitos de formaimediata.Trata-se de uma promocao do nao surpreendimento ao contribuinte, pois o sujeitopassivo do tributo deve ter um tempo para se preparar aos impactos sobre aatividade economica.Assim, cada tributo insere-se em regras:- 1o dia do exercicio seguinte;- 1o dia do exercicio seguinte, desde que observado o prazo minimo de 90 dias;- Apenas 90 dias;- A partir da publicacao.Para melhor entendimento quanto a aplicabilidade dos institutos, tracejaremosuma tabela: Excecoes ao art. 150, III, b (1o dia do exercicio financeiro seguinte) Excecoes ao art. 150, III, c (90 dias) Vigencia: combinacao das excecoes Emprestimo compulsorio em caso de guerra ou calamidade (art. 148, I) Emprestimo compulsorio em caso de guerra ou calamidade (art. 148, I) imediata Imposto de Importacao (art. 153, I) Imposto de Importacao (art. 153, I) imediata Imposto de Exportacao (art. 153, II) Imposto de Exportacao (art. 153, II) imediata Imposto sobre a Renda (art. 153, III) Exercicio Financeiro Imposto sobre Operacoes Financeiras (art. 153, V) Imposto sobre Operacoes Financeiras (art. 153, V) imediata Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 153, IV) 90 dias Imposto em Extraordinario em Caso de Guerra (art. 154, II) Imposto em Extraordinario em Caso de Guerra (art. 154, II) imediata Imposto sobre a Propriedade de veiculos automotores base de calculo (art. 155,III) Exercicio Financeiro Imposto Predial e Territorial Urbano Base de calculo (art. 156, I) Exercicio Financeiro ICMS sobre combustiveis 90 dias CIDE combustiveis 90 dias Contribuicoes Sociais para a Seguridade Social 90 dias Feita tais consideracoes, podemos afirmar tambem que, hoje, no sistematributario atual nao existe o principio da anualidade, sendo substituido pelo principioda anterioridade, seja a partir do 1o exercicio financeiro seguinte; prazononagessimal ou mesmo concomitantemente, conforme o tributo, portanto, nao hamais que se falar de tributo cobrado anualmente, muito menos majorado.PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRAFICATrata-se de um principio que veda a diferenciacao da tributacao porcriterios notadamente geograficos, portanto, em todo