Contribuicoes - DicArt. 22. Reconhecimento de filiacao e o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer epoca, o tempo de exercicio de atividade anteriormente abrangida pela Previdencia Social.Art. 23. Considera-se Retroacao de Data do Inicio da Contribuicao - DIC o reconhecimento de filiacao em periodo anterior a inscricao mediante comprovacao de atividade e recolhimento das contribuicoes.Paragrafo unico. A partir da competencia abril de 2003, o contribuinte individual informado em GFIP podera ter deferido o pedido de reconhecimento da filiacao mediante comprovacao do exercicio da atividade remunerada, independente do efetivo recolhimento das contribuicoes.Subsecao IIIDo Calculo da Indenizacao e do DebitoArt. 24. O pagamento referente as contribuicoes relativas ao exercicio de atividade remunerada, alcancadas pela decadencia, sera efetuado mediante calculo de indenizacao. 1o Para fins de calculo, o INSS utilizara como base de incidencia o valor da media aritmetica simples dos maiores salarios de contribuicao correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o periodo contributivo decorrido desde a competencia julho de 1994, ainda que nao recolhidas as contribuicoes correspondentes, nos casos de empregados, trabalhadores avulsos, empregados domesticos e prestadores de servico a partir da competencia abril de 2003, corrigidos mes a mes pelos mesmos indices utilizados para a obtencao do salario de beneficio, respeitados os limites minimo e maximo do salario de contribuicao. 2o Para efeito de composicao do PBC deverao ser considerados os salarios de contribuicao apropriados em todos os NIT de titularidade do filiado. 3o Quando inexistir salario de contribuicao em alguma competencia no CNIS, referente ao PBC e o filiado apresentar documento comprobatorio, devera ser promovida a atualizacao da informacao na base de dados do CNIS, antes da efetivacao do calculo, objetivando a regularizacao do cadastro. Na impossibilidade de comprovacao do salario de contribuicao de alguma competencia, devera ser considerado o valor do salario minimo vigente a epoca. 4o Nao existindo efetivamente nenhum salario de contribuicao em todo o PBC, devera ser informado o valor do salario minimo na competencia imediatamente anterior ao requerimento. 5o Nao sera considerado como salario de contribuicao o salario de beneficio, exceto o salario-maternidade. 6o Estao sujeitos a indenizacao os periodos de contrato de trabalho de empregados domesticos anteriores a 8 de abril de 1973, data de vigencia do Decreto no 71.885, de 1973, em que a filiacao a Previdencia Social nao era obrigatoria.Art. 25. Para fins de contagem reciproca, podera ser certificado para a Administracao Publica o tempo de contribuicao do RGPS correspondente ao periodo em que o exercicio de atividade exigia ou nao filiacao obrigatoria, desde que efetivada na forma de indenizacao.Paragrafo unico. A indenizacao a que se refere o caput sera calculada com base na remuneracao vigente na data do requerimento sobre a qual incidem as contribuicoes para o RPPS, observado o limite maximo do salario de contribuicao, e, na hipotese de o requerente ser filiado tambem ao RGPS, seu salario de contribuicao nesse regime nao sera considerado para fins de indenizacao.Art. 26. O valor da indenizacao tratada nos arts. 24 e 25 tera aliquota de 20% (vinte por cento) sobre os valores apurados incidirao juros moratorios de 0,5% (cinco decimos