dos usuarios no Brasil, ainda que a empresa seja estrangeira.Quem e contra a neutralidade da rede?O projeto aprovado na Camara proibe totalmente os provedores de internet de vender planos que facam diferenciacoes no trafego de dados ou que selecionem o conteudo a ser acessado. Com a aprovacao do Marco, ficou vetado por exemplo, a venda de um pacote permitindo utilizar somente acesso a e-mails e sites de noticias.O principio e que as empresas nao podem fazer distincoes no trafego de dados em suas redes por conteudo, origem, destino ou servico, tratando todo tipo de dado da mesma forma.Algumas empresas de telecomunicacao queriam poder vender pacotes de assinatura de internet, inclusive para celular, limitando o acesso a alguns sites, como redes sociais. Isso permitiria cobrar mais caro para que os celulares tenham acesso a midias sociais.Na redacao final do projeto na Camara, ficou determinado que, para regulamentar o tema, a Presidencia devera ouvir a Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) e o Comite Gestor da Internet (CGI). A versao anterior dizia que isso poderia ser feito apenas com um decreto presidencial, sem consultas extras.Por que houve polemica sobre armazenamento de dados?Segundo a proposta inicial de Molon, o Executivo poderia obrigar que operadoras de internet e sites de grande porte - caso do Facebook ou Google - armazenem todo seu banco de dados no Brasil, ainda que a empresa fosse estrangeira e tivesse somente uma filial no pais.No entanto, entre os pontos retirados na versao final aprovada pela Camara, esta o fim da exigencia dos chamados "data centers" no Brasil para armazenamento de dados.A presidente Dilma Rousseff incluiu no texto original esse ponto apos o escandalo da espionagem da NSA (Agencia Nacional de Seguranca dos Estados Unidos).A intencao do governo era a de impedir que os dados fossem estocados em servidores estrangeiros, como e hoje efetivamente, a fim de dificultar o acesso desses dados por servicos de inteligencia.Pelo projeto de lei, quais sao os direitos dos usuarios?Os usuarios de internet no Brasil tem direito a:Inviolabilidade e sigilo de suas comunicacoes. So ordens judiciais para fins de investigacao criminal podem mudar isso;Nao suspensao de sua conexao, exceto em casos de nao pagamento;Manutencao da qualidade contratada da sua conexao;Informacoes claras nos contratos de prestacao de servicos de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre protecao de dados pessoais;Nao fornecimento a terceiros sobre registros de conexao a internet.E quais sao os deveres do provedor?Os provedores sao obrigados a manter os registros de conexao sob sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados so podem ser disponibilizados por ordem judicial.O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anonima. Ou seja, os provedores poderao guardar o IP, nunca informacoes sobre o usuario. Quem responde pelo conteudo publicado na internet?Os usuarios respondem pelo conteudo que publicam.Os provedores de acesso (responsaveis por oferecer o servico de conexao a internet aos usuarios) nao podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteudo gerado por usuarios.Ja os provedores de conteudo - no caso, quem administra os sites da internet - so serao responsabilizados caso nao acatem no prazo