Inicialmente, o STF entendeu que era competente para julgaro Habeas Corpus contra ato da Turma Recursal, tendo editado a sumula 690afirmando:Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal ojulgamento de habeas corpus contra decisao de turma recursal de juizadosespeciais criminais.Ocorre que, no julgamento do HC 86.834-7/SP, o Plenario doSTF reviu seu posicionamento sobre o tema e passou a decidir que a competenciapara julgar Habeas Corpus impetrado contra ato da Turma Recursal e do Tribunalde Justica Estadual (se for turma recursal estadual) ou do Tribunal Regional Federal(se a turma recursal for do Juizado Especial Federal). Vejamos:COMPETENCIA - HABEAS CORPUS - DEFINICAO. A competencia parao julgamento do habeas corpus e definida pelos envolvidos - paciente eimpetrante. COMPETENCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando osintegrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimescomuns e nos de responsabilidade, a jurisdicao do tribunal de justica ou dotribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar oshabeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETENCIA - HABEAS CORPUS- LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinacao da competencia, cumpre preservar oquadro decisorio decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando amanutencao, ou nao, a criterio do orgao competente.(HC 86834, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2006, DJ 09-03-2007PP-00026 EMENT VOL-02267-02 PP-00242 RJSP v. 55, n. 354, 2007, p. 175-184LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 350-365)Com efeito, vale anotar que consoante dispoe o artigo 96,inciso III, da Constituicao Federal, aos tribunais de justica cabe processar ejulgar os juizes estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadaa competencia da Justica Eleitoral. Entao, imputado o ato de constrangimento aturma recursal de juizado especial criminal, incumbe ao tribunal de justicaexaminar o habeas. Essa optica e reforcada pelo fato de a competenciaoriginaria e recursal do Supremo estar fixada na propria Carta, e ai nao se tempreceito a versa-las que, interpretado e aplicado, conduza a conclusao sobrecompetir ao Tribunal de Justica Estadual apreciar os habeas ajuizados contraatos de turmas recursais criminais, tratando-se de processo concernente adelito de menor potencial ofensivo.Desse modo, verifica-se que atualmente a sumula 690 do STF estasuperada. Restando competente para julgar o presente Habeas Corpus contra atoda Turma Recursal, o Tribunal de Justica do Estado. Pessoal! Ando sempre atualizando o Facebook e acabo deixando o blog de lado...desculpem-me pleaseee!Entao a agenda de bazares esta ficando cada vez melhor... confira abaixo e vem curtir e conhecer nossos produtos! Muitas novidades!!!!Dia 15 de dezembro - Esteio!!!Dia 16 de dezembro - Sao LeopoldoDia 21 de dezembro - Imbe Voce curte porta celulares fofos e diferentes? Entao se joga!!!! E so entrar em contato comigo pelo Facebook Drica Menezes ou por email:adrimenezes@ibest.com.brTenho muitas outras estampas disponiveis tambem!!!!Corre e garanta ja o seu!!!! Bom dia pessoal!!!! Carteiras, estojos, necessaires e muito mais por aqui! Agora temos um novo canal para divulgar nossas novidades!!!!Venha nos seguir no Instagram!!!!.ig-b- { display: inline-block; }.ig-b- img { visibility: hidden; }.ig-b-:hover { background-position: 0 -60px; } .ig-b-:active { background-position: 0 -120px; }.ig-b-v-24 { width: 137px; height: 24px; background: url(//badges.instagram.com/static/images/ig-badge-view-sprite-24.png) no-repeat 0 0; }@media only screen and (-webkit-min-device-pixel-ratio: 2), only screen and (min--moz-device-pixel-ratio: 2), only screen and (-o-min-device-pixel-ratio: 2