(quantidade insuficiente de magistrados, pessima qualidade das instalacoes dos foruns - para mencionar apenas algumas), mas tambem amparo juridico legal que seja capaz de auxiliar o nobre julgador que se encontra imerso em uma quantidade desumana de processos que lhe sao diariamente distribuidos. Me atenho a este ultimo detalhe.Na realidade, busco aqui demonstrar que, cada vez mais, o Estado - no sentido de tutor dos programas sociais previstos na Constituicao desloca ao Poder Judiciario a obrigacao de solucionar as lides sociais resultantes da ineficacia da sua propria atuacao, ao nao conseguir assegurar/concretizar direitos fundamentais basicos como o acesso a saude, educacao, consumo e outros. Inconformado, o individuo (e e bom que se ressalte, com razao) busca a protecao jurisdicional dos direitos constitucionais nao garantidos. Surge, pois, um novo problema: o inchaco da maquina Judiciaria, com o crescente ajuizamento de acoes.Nesse sentido, parece obvio se chegar a uma conclusao univoca: a necessidade de fornecer ao Poder Judiciario os mecanismos indispensaveis ao julgamento das acoes que lhe sao propostas. Ledo engano. Pelo contrario, continua-se a exigir deste orgao a eficacia na resolucao jurisdicional dos conflitos. Esquece apenas, o Poder Publico, que eficacia diz respeito a resultado e que, para alcancar este, e indispensavel a utilizacao dos instrumentos habeis para tanto, o que, repita-se, nao sao fornecidos. E entao, o que fazer? Facil, cria-se o dispositivo constitucional assegurando aos litigantes a razoavel duracao do processo (art. 5o, LXXVIII). Nao sendo o bastante como se alterar a lei resolvesse o problema da defasagem estrutural do Judiciario e a consequente morosidade na prestacao jurisdicional, surgem as metas processuais, atividade fiscalizatoria do CNJ, exigindo do magistrado nao mais a qualidade das decisoes, mas apenas que ele decida (em quantidade e claro). Eis onde, enfim, chego aos Embargos de Declaracao.Previsto no art. 535 do CPC, o presente recurso deve ser interposto das decisoes judiciais que contenham uma omissao, obscuridade ou contradicao. Consoante leciona Luiz Guilherme Marinoni (Codigo de Processo Civil comentado), visam a aperfeicoar as decisoes judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Contudo, e faco constar a indignacao do professor Streck (pos-Doutor em Direito): se a fundamentacao e um dever fundamental do juiz e um direito igualmente fundamental do utente, de que modo se pode admitir que sejam lancadas/promulgadas sentencas com esses vicios?Em outros termos, trata-se de um dispositivo que ratifica a imperfeicao da decisao judicial, sendo necessario que o litigante caso se ache prejudicado, oponha Embargos de Declaracao, provocando que o magistrado reveja seu decisum. Pois bem, acontece que o STJ, em decisao ja sedimentada, assevera que o juiz nao fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegacoes das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando ja encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisao (AgRg no REsp 1317739). Ou seja, so decide o que achar necessario, so fundamenta o que precisar ser fundamentado. Resultado mais comum dos Embargos: nao ha omissao a ensejar novo exame da materia. Embargos a que se nega provimento. Olha so, ainda bem que existem os Embargos de