(Das obrigacoes dos compromissarios - clausula primeira).Entretanto, conforme se verifica da leitura da clausula decima do TAC em comento, o parquet corrobora o prazo final do dia 31 de julho para a saida voluntaria dos moradores do bairro Carlos Drummond, nao obstante o proprio Municipio reconheca que nao sera possivel viabilizar o reassentamento dos Agravantes ate essa data (doc. anexo). Ora, a efetivacao da politica publica formulada pela Prefeitura de Itabira no bojo do acordo firmado com os moradores do bairro Carlos Drummond e em vias de ser consignada em Termo de Ajustamento de Conduta, demanda tempo habil para o cadastramento das familias, disponibilizacao de terreno e material de construcao e urbanizacao minima da area onde as familias serao reassentadas.Hodiernamente, o Poder Judiciario denega pedidos judiciais afetos as politicas publicas de saude, educacao, moradia, saneamento etc, sob o argumento de respeito ao principio constitucional de separacao dos poderes, por tratar-se de questoes relacionadas ao campo de discricionariedade administrativa. Salvo em casos excepcionais, quando, por exemplo, fica evidenciado que ha omissao injustificada do Poder Publico e ofensa a direito fundamental, prevalece a postura de nao ingerencia do Judiciario na execucao das politicas publicas.Na hipotese vertente, ocorre a situacao contraria, ou seja, o Poder Judiciario esta prestes a fazer prevalecer uma ordem judicial de reintegracao de posse que prejudicara a efetivacao de uma politica publica de habitacao em proveito de centenas de cidadaos.Entende-se que a manutencao do prazo implica, no sentido inverso, em ingerencia do Poder Judiciario na execucao de uma politica publica que assegure o direito a moradia e a propria dignidade da pessoa humana. Afinal, sao centenas de familias, mulheres, idosos, deficientes e criancas, prestes a serem desalojadas sem qualquer alternativa justa, atenta aos principios constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil e pais signatario.Oportunamente, chama-se a atencao para o fato de que nao ha nos autos a demonstracao de qualquer projeto a ser executado no imovel a ser reintegrado, o que nao justifica a pressa no cumprimento da ordem de desalojamento em desproveito das familias do bairro Carlos Drummond que lograram um compromisso formal do executivo municipal de garantir o reassentamento. Evidentemente, a satisfacao do direito de propriedade da parte Autora, que nunca exerceu posse da area (sic!), nao pode significar supressao do direito de moradia dos Reus. Como visto, e perfeitamente possivel que a decisao exarada pelo Juizo sentenciante, ja transitada em julgado, seja cumprida sem que centenas de familias sejam forcosamente desalojadas sem qualquer alternativa digna. Para tanto, faz-se necessario o sobrestamento do feito de modo que o Poder Executivo Municipal possa dar cabo as propostas firmadas com a Associacao Comunitaria do bairro Carlos Drummond e cumprir as obrigacoes que serao consignadas no TAC, sob pena de responsabilizacao das autoridades por improbidade administrativa.Ocorre que, o i. Juizo indeferiu o pleito formulado pelos Agravantes, mantendo o prazo de cumprimento da ordem de reintegracao de posse, a ser realizada ja no dia 1o de agosto, logo em seguida ao termino do prazo fixado para a saida voluntaria, qual seja, o proximo dia 31 de julho. Ao