25.1. Residuos gasosos.25.1.1. Os residuos gasosos deverao ser eliminados dos locais de trabalho atraves de metodos, equipamentos ou medidas adequadas, sendo proibido o lancamento ou a liberacao nos ambientes de trabalho de quaisquer contaminantes gasosos sob a forma de materia ou energia, direta ou indiretamente, de forma a serem ultrapassados os limites de tolerancia estabelecidos pela Norma Regulamentadora 15. (125.001-9 / I4)25.1.2. As medidas, metodos, equipamentos ou dispositivos de controle do lancamento ou liberacao dos contaminantes gasosos deverao ser submetidos ao exame e a aprovacao dos orgaos competentes do Ministerio do Trabalho, que, a seu criterio exclusivo, tomara e analisara amostras do ar dos locais de trabalho para fins de atendimento a estas Normas. (125.002-7/ I3)25.1.3. Os metodos e procedimentos de analise dos contaminantes gasosos estao fixados na Norma Regulamentadora 15.25.1.4. Na eventualidade de utilizacao de metodos de controle que retirem os contaminantes gasosos dos ambientes de trabalho e os lancem na atmosfera externa, ficam as emissoes resultantes sujeitas as legislacoes competentes nos niveis federal, estadual e municipal.25.2. Residuos liquidos e solidos.25.2.1. Os residuos liquidos e solidos produzidos por processos e operacoes industriais deverao ser convenientemente tratados e/ou dispostos e e/ou retirados dos limites da industria, de forma a evitar riscos a saude e a seguranca dos trabalhadores. (125.003-5 / I4)25.2.2. O lancamento ou disposicao dos residuos solidos e liquidos de que trata esta norma nos recursos naturais agua e solo sujeitar-se-a as legislacoes pertinentes nos niveis federal, estadual e municipal.25.2.3. Os residuos solidos e liquidos de alta toxicidade, periculosidade, os de alto risco biologico e os residuos radioativos deverao ser dispostos com o conhecimento e a aquiescencia e auxilio de entidades especializadas/publicas ou vinculadas e no campo de sua competencia. [Fonte: MTE] A Sumula 377 do STJ, teve como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima. As referencias legais do novo enunciado foram a Constituicao Federal (artigo 37, inciso VIII), a Lei n. n. 8.112/90 (artigo 5o, paragrafo 2o) e o Decreto n. 3.298/99 (artigos 3o, 4o, inciso III, e 37). Com a nova sumula, o portador de visao monocular tem direito de concorrer, em concurso publico, as vagas reservadas aos deficientes.STJ Sumula no 377 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009Portador de Visao Monocular - Vagas Reservadas aos Deficientes O portador de visao monocular tem direito de concorrer, em concurso publico, as vagas reservadas aos deficientes.Referencias:- Art. 37, VIII, Administracao Publica - Organizacao do Estado - Constituicao Federal - CF - 1988- Art. 5o, 2o, Provimento - Provimento, Vacancia, Remocao, Redistribuicao e SubstituicaoRegime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao, das Autarquias e das Fundacoes Publicas Federais - L-008.112-1990- Art. 3o e Art. 4o, Disposicoes Gerais e Art. 37, Equiparacao de Oportunidades - Acesso ao Trabalho - Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia e as Normas de Protecao - D-003.298-1999Fonte: http://www.stj.jus.br/ Art. 453 No tempo de servico do empregado, quando readmitido, serao computados os periodos, ainda que nao continuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenizacao legal ou se aposentado espontaneamente. 1o - Na aposentadoria espontanea de empregados das