einfracao grave e sujeitara o infrator as seguintes penalidades:advertencia;suspensao; e/oudemissao; 1o - Na aplicacao das penalidades, serao considerados os danospara a Administracao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servico 2o - A advertencia seraaplicada por escrito, nos casos em que nao se justifique imposicao depenalidade mais grave, podendo ser convertida em frequencia obrigatoria aprograma de aprimoramento, e melhoria do comportamento funcional, com infratoro compelido a dele participar regularmente, permanecendo em servico. 3o - A suspensao sera aplicada em caso de reincidencia defaltas punidas com advertencia. 4o - Quando houver conveniencia para o servico, a penalidade desuspensao podera ser convertida em multa, em montante ou percentual calculadopor dia, a base dos vencimentos ou remuneracao, nos termos das normasespecificas de cada orgao ou entidade, sujeitando o infrator a receberinformacoes, atribuicoes, tarefas e outras atividades. 5o - A demissao sera aplicada em caso de reincidencia dasfaltas punidas com suspensao, nos termos regulamentares e mediante processoadministrativo proprioArtigo 5o -Por provocacao da parte ofendida, ou de oficio pela autoridade que tiverconhecimento da pratica de assedio moral no trabalho, sera promovida suaimediata apuracao, mediante sindicancia ou processo administrativo.Paragrafo unico - Nenhumservidor ou funcionario podera sofrer qualquer especie de constrangimento ouser sancionado por ter testemunhado atitude definidas nesta Lei ou por te-lasrelatado.Artigo 6o - Fica assegurado ao servidor oufuncionario acusado da pratica de assedio moral no trabalho o direito de ampladefesa das acusacoes que lhe forem imputadas, nos termos das normas especificasde cada orgao ou entidade, sob pena de nulidade.Artigo 7o - Os orgaos ou entidades daadministracao publica estadual, bem como, concessionarias ou permissionarias,na pessoa de seus representantes legais,ficam obrigados a tomar as medidas necessarias para prevenir o assedio moral notrabalho, conforme definido na presente Lei.Paragrafo unico - Para os fins de que trata este artigo, seraoadotadas, dentre outras, as seguintes medidas:o planejamento e a organizacao do trabalho conduzira, em beneficio do servidor, contemplando, entre outros, os seguintes pressupostos:considerar sua autodeterminacao e possibilitar o exercicio de suas responsabilidades funcional e profissional;dar-lhe possibilidade de variacao de atribuicoes, atividades ou tarefas funcionais;assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os superiores hierarquicos, colegas e servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo informacoes sobre exigencias do servico e resultados;garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional; ena medida do no possivel, o trabalho pouco diversificado e repetitivo sera evitado, protegendo o servidor no caso de variacao de ritmo de execucao; eas condicoes de trabalho garantia de oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional, no servico ou atraves de cursos profissionalizantes.Artigo 8o - A receita proveniente das multasimpostas e arrecadadas nos termos do artigo 4.o desta Lei sera revertida eaplicada exclusivamente em programa de aprimoramento e aperfeicoamentofuncional do servidores.Artigo 9o - Esta Lei sera regulamentada peloExecutivo no prazo de 60 (sessenta) dias.Artigo 10o - As despesas decorrentes da execucaoorcamentaria da presente Lei correrao por conta das dotacoes proprias doorcamento, suplementadas se necessario.Artigo 11o - Esta Lei entra em vigor na data desua publicacaoArtigo 12o - Ficam revogadas as disposicoes emcontrario.Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de agostode 2002.Sergio Cabral, presidente