ATUACAO DOS CARTORIOSRegra do CNJ para casamento homoafetivo e acertadaPor Jose Lucio MunhozEmbora na grande maioria das vezes tenhamos votado no mesmo sentido, eu e o ministro Joaquim Barbosa temos uma visao bastante antagonica em alguns temas pontuais, em especial a respeito do funcionamento do Poder Judiciario e da magistratura, principios democraticos e atribuicoes do proprio Conselho Nacional de Justica.No entanto, uma das propostas de sua excelencia que teve o meu apoio e o da integralidade dos meus colegas de bancada, a excecao de um voto, foi a proposta da Resolucao 175, que proibe os cartorios de recusar o registro da uniao estavel, conversao dela em casamento e o ato deste proprio, para as pessoas de mesmo sexo.Nao so a proposta e adequada e necessaria, quanto devidamente legal, ao menos no entendimento deste subscritor e certamente dos demais conselheiros que acompanharam a proposta (dois representantes do Congresso Nacional, dois do Conselho Federal da OAB, dois do Ministerio Publico, tres juizes, tres desembargadores, um ministro do STJ e o proprio presidente do orgao e do STF). Entre os conselheiros temos mestres, doutores, autores e professores de Direito Constitucional, Civil, Processo Civil e Administrativo. Muito embora seja evidente que suas decisoes possam vir a ser, vez ou outra, consideradas ilegais e objeto de controle e revisao pela Suprema Corte, nao podemos negar que o CNJ compoe um quadro, digamos assim, qualificado e plural.Ouso afirmar, a partir de minhas reflexoes, que no caso especifico bem andou o CNJ. Todos sabemos que a atuacao do conselho se da exclusivamente em materia administrativa, sendo-lhe vedado intervir na seara jurisdicional. E entre as acoes administrativas vinculadas ao Poder Judiciario se encontram, sem sombra de duvidas, as atuacoes dos Cartorios de Registro.Nao ha dispositivo constitucional algum que proiba o casamento entre pessoas de mesmo sexo, muito embora a Constituicao tenha previsto como entao de habito , que a uniao estavel entre "homem e mulher" deveria receber a protecao do Estado e ser reconhecida como "entidade familiar", devendo ser facilitada sua conversao em casamento (artigo 226, paragrafo 3o).Com base nos principios constitucionais de igualdade e vedacao de discriminacao, o proprio Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.277, reconheceu como possivel e constitucional a uniao estavel, no sentido de dar interpretacao conforme a Constituicao Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Codigo Civil que impeca o reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como "entidade familiar". Convem lembrar, nesse tema, que constitui objetivo fundamental da Republica a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, alem da promocao do bem de todos, sem preconceitos de sexo ou qualquer outra forma de discriminacao (CF, artigo 3o, I e IV).Pelo mesmo raciocinio a 4a Turma do Superior Tribunal de Justica tambem ja reconheceu jurisdicionalmente o direito ao proprio casamento, por duas mulheres do Rio Grande do Sul.Quando se interpretam os dispositivos constitucionais que garantem ao cidadao o reconhecimento de sua dignidade como ser humano e o pleno exercicio de seus direitos de cidadania em igualdade e sem discriminacao de qualquer natureza, isso ja nos levaria a admitir com certa facilidade a