Dei uma entrevista na radio de Aratuipe. Expliquei um pouco (so um pouco) o que penso de elaboracao participativa do Plano Diretor.O resumo e o esquema seguinte:Exercicio da democraciaForma direta = voluntaria, por meio de conselhos e audiencias e consultas publicas;Forma indireta = obrigatoria, por meio do voto.Assim, participativo e o procedimento aberto e transparente em que todos sao convidados, (igualdade constitucional), mas nem todos sao obrigados a comparecer. Somente aqueles que trabalham no Poder Publico sao obrigados.Assim, o que vale nao e a quantidade de pessoas, mas a divulgacao da oportunidade por todos os meios disponiveis. Fui contratada pela Fundacao Escola de Administracao (FEA) da Universidade Federal da Bahia (UFBA) para elaborar os projetos de leis referentes aos Planos Diretores de nove Cidades no Estado da Bahia.Naturalmente quis conhecer todas e viajei a Muniz Ferreira, Aratuipe, Jaguaribe; Aurelino Leal, Gongogi, Itagiba - parando em Gandu; Teolandia, Nova Ibia.Esses Planos seguem metodologia prorpia desenvolvida pelas equipes responsaveis, sempre observando as diretrizes do Ministerio das Cidades.Esses Planos foram contratados como contrapartida em licenciamento ambiental. YouTube - James Carrington Ache O que se entende por interesse local? As materias de maior importancia sao disciplinadas pela Uniao. Quando a Uniao (o Congresso) nao legisla, ou legisla de forma incompleta sobre assunto que lhe cabe disciplinar, podem as leis estaduais e municipais. E a competencia chamada supletiva. No entanto, as leis estaduais e municipais, no que divergirem das normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional, nao prevalecerao, se a Uniao vier a edita-las, ficando em vigor apenas os dispositivos nao conflitantes.Sao competencias da Uniao para implementar a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano, definidas pelo Estatuto das Cidades: promover, por iniciativa propria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, programas de construcao de moradias e de melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico; elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenacao do territorio e de desenvolvimento economico e social.Quanto aos Estados, como as competencias da Uniao e dos Municipios sao taxativamente afirmadas na Constituicao, cabe-lhes a chamada competencia residual ou remanescente (CF, art. 25, 1.o). Cumpre, ao Estado, por exemplo, fixar normas e requisitos para a criacao de Municipios e Distritos. O Estado cria, por lei estadual, seus Municipios e estes, por lei municipal, os Distritos. Tudo o que interessar de modo predominante ao Municipio, em relacao ao Estado (regiao) e a Uniao (Nacao) constitui interesse local e, consequentemente, pode ser objeto da competencia legislativa municipal. Alem da competencia para legislar sobre assuntos de interesse local, existe tambem na Constituicao Federal a previsao de uma outra categoria de competencias, denominadas competencias para administrar ou ainda, para implementar, chamada pela Constituicao Federal de competencia comum (CF, art. 23), pois e exercida em todas as esferas de governo - Uniao, Estados e Municipios. Ha que lembrar que, por ser o Brasil uma Republica democratica de direito, a competencia para administrar importa tambem na competencia para legislar localmente, ja que qualquer ato administrativo deve ser devidamente autorizado por lei. O que e sustentavel em direito? Como transformar a preocupacao com a sustentabilidade em leis,