Energia eletrica nao pode ser cortada nem pode haver inscricao em cadastro de devedor antes do final da acao judicial O fornecimento de energia eletrica e essencial e, portanto, nao pode ser interrompido em razao de debito do consumidor. Alem disso, nao e permitida a inscricao em cadastro de devedores por divida ainda discutida na Justica. O entendimento e da 21a Camara Civel do TJRS, que confirmou liminar deferida em 1o Grau em julgamento ocorrido dia 23/9.No Agravo interposto, a CEEE sustentou que foi constatada a existencia de irregularidades no medidor de energia eletrica e, a seguir, elaborado calculo de recuperacao de consumo, fixado em R$ 6.011,91. Uma vez que o consumidor nao pagou esse valor, defendeu a concessionaria, e possivel a interrupcao do servico, bem como sua inscricao em cadastro de inadimplentes. Alegou ainda que a multa diaria fixada pelo descumprimento da decisao, arbitrada em 12 salario minimo, e excessiva.Na avaliacao do Desembargador Francisco Jose Moesch, relator, e incabivel o corte de luz, por se tratar de servico de utilidade publica indispensavel a vida e a saude das pessoas, devendo ser fornecido de forma continua. Enfatizou que, em caso de divida, ha meios legais para sua cobranca sem a suspensao, que, na avaliacao do magistrado, alem de expor o consumidor ao ridiculo e ao constrangimento, e forma insidiosa de coacao (...)Apontou a inviabilidade de inscricao em cadastro de inadimplentes antes da sentenca definitiva, porque a acao em andamento discute nao apenas o valor do debito, mas tambem sua existencia. Manteve, ainda, o valor da multa por considerar seu valor razoavel e proporcional ao que se destina proteger, salientando que a medida tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da determinacao.Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Liselena Schifino Robles Ribeiro e Genaro Jose Baroni Borges.Proc. 70031426463 Fonte: TJRS, 29 de setembro de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br. Entidades defendem devolucao de dinheiro cobrado a mais nas contas de luzpor Daniel Mello - Reporter da Agencia BrasilSao Paulo - Representantes da industria e de entidades de defesa dos direitos do consumidor defenderam hoje(10) a devolucao dos valores que teriam sido pagos a mais devido a uma falha na metodologia de calculo da tarifa de energia eletrica. O erro teria provocado distorcoes nas contas de luz dos ultimos sete anos.O que esta havendo aqui e um desequilibrio muito grande em [prejuizo] do consumidor. Ou seja, as empresas ja receberam esse dinheiro, ja repartiram os lucros e o consumidor saiu no prejuizo, disse a coordenadora institucional da Pro Teste, Ines Dolci.A Agencia Nacional de Energia Eletrica (Aneel), segundo ela, deve apresentar o mais rapido possivel o calculo de quanto foi cobrado a mais do consumidor.Uma vez que se reconheceu publicamente o erro nao tem porque adiar qualquer tipo de discussao. O que tem que ser feito e o calculo, quanto o consumidor devera ser compensado e a partir de quando, disse ao participar de debate na Federacao das Industrias de Sao Paulo (Fiesp).O diretor de Infraestrutura e Energia da Fiesp, Carlos Antonio Cavalcanti, defendeu a reducao da conta de luz