de contraditar argumentos e provas da parte contraria (CF,art. 5o, inc. LV). Audiatur altera parte. Pressupostodo contraditorio: e o direito de ser informado da acusacao e de todos os atosprocessuais. Eo contraditorio que fundamenta a existencia da defesa, isto e, que a tornaefetiva. Por forca do principio da ampla defesa, por seu turno, quer a CF queela seja plena, a mais abrangente possivel. O contraditorio pode ser imediato (direto) ou diferido. Contraditorioimediato:ocorre quando a prova e produzida sob o imperio do contraditorio (ex.: oitivade testemunhas). Mas existem provas que sao produzidas sem o contraditorioimediato: sao as chamadas provas cautelares (ex.: provas periciais). Essasprovas (cautelares) admitem tao-somente o contraditorio diferido ou seja,adiado; o contraditorio e postergado para fase ulterior do processo. Naoexiste contraditorio na fase da investigacao. 6. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5o,INC. LV)? Contemduas regras basicas: (a)possibilidade de se defender(que compreende a autodefesa e a defesa tecnica). Dispoe o art. 261 do CPP que "nenhumacusado, ainda que ausente ou foragido, sera processado ou julgado semdefensor". Complementa o art. 263: "Se o acusado nao o tiver, ser-lhe-anomeado defensor pelo juiz, ressalvando o seu direito de, a todo tempo, nomearoutro de sua confianca, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitacao".(b)possibilidade de recorrer(CF, art. 5o, inc. LV). Adefesa tem que ser ampla (diz a CF). Defesa ampla e a mais abrangente possivel.Nao pode haver cerceamento infundado, sob pena de nulidade do processo. Segundoa sumula 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constituinulidade absoluta, mas a sua deficiencia so o anulara se houver prova deprejuizo para o reu". Naoexiste defesa (muito menos ampla) durante a investigacao, que e a faseadministrativa da persecutio criminis. Mas isso nao impede que osuspeito ou indiciado (ou mesmo a vitima) venha requerer provas (CPP, art. 14).De qualquer modo, nao existe obrigatoriedade de deferimento nem tampoucodireito liquido e certo de participacao (das partes) nelas. 7. EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (CF,ART. LVII)? Ocorreto e falar em principio da presuncao de inocencia nao principio danao-culpabilidade (que tem origem no fascismo italiano). Do principio da presuncao de inocencia ("todo acusado epresumido inocente ate que se comprove sua culpabilidade") emanam duasregras:(a)probatoria: cabe a quem acusa o onus de provar legalmente e judicialmentea culpabilidade do imputado. Esta parte do principio esta na ConvencaoAmericana sobre Direitos Humanos (art. 8o) e no Pacto Internacional dosDireitos Civis e Politicos (art. 14). Nao existe presuncao de veracidade dosfatos narrados, leia-se, nao existe confissao ficta no processo penal, nemsequer quando o acusado nao contesta os fatos descritos na peca acusatoria. (b)regra de tratamento: o acusado nao pode ser tratado como condenado antesdo transito em julgado final da sentenca condenatoria (CF, art. 5o, LVII). Oacusado pode ser preso durante o processo? Sim, pode o acusado ser preso duranteo processo, desde que o juiz fundamente a necessidade concreta da prisaocautelar. Nao fere nenhum principio constitucional essa prisao cautelar sedevidamente fundamentada em fatos concretos reveladores da necessidade damedida restritiva. Diza sumula 9 do STJ que "a exigencia da prisao provisoria, para apelar,nao ofende a garantia constitucional da presuncao de inocencia".