MEU SITE FOI PRO ESPACO!!! A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 112710) para suspender a execucao da condenacao penal imposta a um empresario, em razao de sonegacao de Imposto de Renda (IR), no valor de R$ 114,7 mil em 1999. A pena de dois anos e quatro meses de reclusao em regime aberto aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF-3) foi convertida em prestacao de servicos a comunidade por igual periodo e pelo pagamento de dois salarios-minimos por mes uma entidade de assistencia social estipulada pelo juizo da execucao.Ao examinar os autos, a ministra Rosa Weber verificou que o tributo sonegado foi apurado em processo administrativo fiscal e, de acordo com a documentacao apresentada pela defesa do empresario, o credito resultante desse processo consta como consolidado no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Tambem houve a juntada de DARF s com o recolhimento de prestacoes mensais ate janeiro de 2012 no valor de R$ 25 mil.Segundo a ministra-relatora, em principio, o credito tributario foi parcelado e encontra-se em dia, circunstancia que embasa a suspensao da pretensao punitiva. "Aparentemente, a suspensao nao foi reconhecida nas instancias anteriores por mero erro material, e nao por questao de direito. Provavelmente, se o pedido fosse reiterado em primeiro grau, acompanhado da documentacao devida, seria acolhido", afirmou.A ministra Rosa Weber reconheceu, no caso, o fumus boni iuris (plausibilidade do direito), alegado pela defesa na inicial do Habeas Corpus, assim como o periculum in mora (perigo da demora). "Ha situacao de urgencia, pois aparentemente a condenacao transitou em julgado, podendo ser iniciada a qualquer momento a execucao. Portanto, muito excepcionalmente, a liminar deve ser concedida", salientou a ministra.Em sua decisao, a ministra Rosa Weber determina expedicao de oficio a Procuradoria Nacional da Fazenda para que o orgao informe, em trinta dias, a situacao atual do credito tributario decorrente do processo administrativo fiscal envolvendo o contribuinte. A ministra quer saber se o credito foi incluido ou nao em parcelamento fiscal e, em caso positivo, se o pagamento esta mesmo em dia.Fonte: Lex Magister Noticias Foi detectada pistola Taurus calibre 380 ACP, acompanhada de carregador e de 19 cartuchos nao deflagrados, com o seguranca do artista Zeze Di Camargo durante vistoria realizada atraves de raios X pela Infraero no Aeroporto Juscelino Kubstschek, em Brasilia.O seguranca estaria se deslocando, acompanhando o cantor e compositor, de Maceio/AL para Goiania/GO, com escala em Brasilia/DF.O reu apresentou a Policia documentacao de registro da pistola, emitido pela Secretaria de Seguranca Publica do Estado de Sao Paulo, e documento de porte de arma. Constatou-se que o porte de arma estava expirado e vencido.De acordo com o relator, desembargador federal Mario Cesar Ribeiro, da 4.a Turma do TRF da 1.a Regiao, visto o caso a luz do principio da ofensividade, segundo o qual "o juiz deve (em cada caso) nao so verificar se o fato concreto corresponde a descricao tipica, senao tambem sua ofensividade efetiva", o ato praticado pelo reu conquanto tipico, e materialmente atipico - uma vez que a lesao ao bem juridico nao se mostrou