de autenticidade; dela deriva ocunho de executoriedade.5)Publicacao: e o ato peloqual se torna conhecida de todos, impondo sua obrigatoriedade.6)Revogacao: eexpressao generica que traduz a ideia de cessacao da existencia de regraobrigatoria, em virtude de manifestacao, nesse sentido, do poder competente;compreende: a derrogacao (revogacaoparcial), quando cessa em parte a autoridade da lei; e a ab-rogacao (rev. total), quando seextingue totalmente; a revogacao poder ser expressa(quando a lei, expressamente, determina a cessacao da vigencia da normaanterior) e tacita (quando o novotexto, embora de fora nao expressa, e incompativel com o anterior ou regulainteiramente a materia precedente).7)Leis temporarias: saoaquelas que trazem preordenada a data da expiracao de sua vigencia.8)Leis excepcionais: saoas que, nao mencionando expressamento o prazo de vigencia, condicionam a suaeficacia a duracao das condicoes que as determinam (guerra, epidemia, etc.).9)Principio da irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da leimais benigna: constituium direito subjetivo de liberdade, com fundamento no art. 5o, XXXVI e XL, daCF/88 diz aquele que a lei nao prejudicara o direito adquirido; diz este que alei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu; a lei mais benignaprevalece sobre a mais severa.10)Ultra-atividade da lei: ocorrequando a lei tem eficacia mesmo depois de cessada sua vigencia, quando maisbenefica que a outra.11)Hipoteses de conflitos de leis penais no tempo: a) a lei nova supre normasincriminadoras anteriormente existentes (abolitiocriminis); b) a lei nova incrimina fatos antes considerados licitos (novatio legis incriminadora); c) a leinova modifica o regime anterior, agravando a situacao do sujeito (novatio legis in pejus); d) a lei nova modifica o regime anterior,beneficiando o sujeito (novato legis inmellius).12)Abolitio criminis: pode ocorrer que uma lei posteriordeixe de considerar como infracao um fato que era anteriormente punido; a leinova retira do campo da ilicitude penal a conduta precedentemente incriminada;ninguem pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime(art. 2o, CP).13)Novatio legis incriminadora: ocorre quando um indiferente penal emface de lei antiga e considerado crime pela posterior; a lei que incriminanovos fatos e irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito.14)Novatio legis in pejus: se lei posterior, sem criar novasincriminacoes ou abolir outras precedentes, agrava a situacao do sujeito, naoretroage; aplica-se o principio da irretroatividade da lei mais severa.15)Novatio legis in mellius: se a lei nova, sem excluir aincriminacao, e mais favoravel ao sujeito, retroage; aplica-se o principio daretroatividade da lei mais benigna.16)Tempo do crime: tempodo crime e o momento em que ele se considera cometido.17)Teoria da atividade (art.4o): atende-seao momento da pratica da acao (acao ou omissao); considera-se praticado o crimeno momento da acao ou omisao, ainda que seja outro o momento do resultado.18)Teoria do resultado: considerao tempus delicti o momento da producaodo resultado.19)Teoria mista (ubiquidade): tempus delicti e, indiferentemente, o momento daacao ou do resultado.20)Conflito aparente de normas: aordem juridica, constituida de distintas disposicoes, e ordenada e harmonica;algumas leis sao independentes entre si, outras se coordenam, de forma que seintegram ou se excluem reciprocamente; nao raro, precisa o interprete resolverqual das normas do ordenamento juridico e aplicavel ao caso; ocorre, emprincipio, quando ha duas normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato.21)Principios para a solucao dos conflitos aparentes de normas: a)da