considerando o regime juridico vigente, podera ser impugnado peloindividuo (contribuinte ou responsavel tributario) administrativamente, comoopcao primeira.A vigente CF coloca adisposicao do individuo a faculdade de impugnar os atos da administracao ou dopoder publico, atraves do processo administrativo, o que se denomina deprocesso administrativo, colocando quase todas as garantias conferidas nalide judicial, tais como a ampla defesa e o devido processo legal ou dueprocesso of law.A impugnacao ou defesa administrativanao carece de advogado, contudo, a participacao do mesmo e sempre aconselhavel.Facam a leitura do art. 5,LV, XXXIV e LIV da CF. No processo administrativotributario, com excecao da uniao e do distrito federal, quando envolvem osestados e municipios, as regras, os prazos, as denominacoes dos orgaosjulgadores, os recursos e as instancias administrativas, podem variasrelativamente, conforme art. 18 CF, respeitados os principios desta, possuem relativaautonomia nesta materia. Federal No processo administrativotributario, envolvendo os tributo federais (IR, IPI, ITR, IE, II ...), asregras foram consolidadas no decreto 70.235 de 06/03/72, que sofreu variasalteracoes, alem das leis instituidoras dos impostos e os respectivos regulamentos,como o RIR decreto 3000/99 e o RIPI decreto 7212.O direito do contribuinte deimpugnar a acao estatal, como regra surge com a notificacao, que podera ser umauto de infracao e imposicao de multa, apreensao de mercadorias, documentos...Este processo tem caratercontencioso, por exemplo, no caso de impugnacao do auto de infracao oulancamento, entretanto, podera haver processos administrativos semlitigiosidade, como no caso da consulta fiscal.Uma vez notificado, no prazoprevisto em lei, e no proprio instrumento de notificacao, o contribuinte poderaapresentar impugnacao ou defesa, ou cumprir a exigencia fiscal, pois anotificacao sempre traz uma opcao disjuntiva: cumprir (pagar) ou apresentardefesa.A inicial, apesar de naoexigir os requisitos exaustivos, como faz o art. 282 CPC, exige algunsrequisitos minimos, tais como.A indicacao da autoridade aquem e dirigida a impugnacao, a qualificacao do contribuinte ou infrator,incluindo endereco, dados pessoais ...; protestar por provas que pretendeprovar os fatos e no corpo da peticao, alem de historiar os fatos, apresentaros fatos e fundamentos de sua contrariedade. Como regra, esta impugnacao temefeito suspenso. Enquanto pendente de recurso, nao ha que se falar emocorrencia dos crimes contra a ordem tributaria (lei 8137/90); Sum. Vinculante24 STF.Uma vez protocolada aimpugnacao na reparticao competente, que e fixada pela materia ou do atoimpugnado, instruido o processo, o julgamento podera ser procedente, procedenteem parte ou improcedente a impugnacao.Sendo procedente ouprocedente em parte a impugnacao, a autoridade julgada de primeira instanciadevera sempre recorrer de oficio, submetendo o resultado a reapreciacao, umaespecie de duplo grau de jurisdicao previsto no art. 475 II CPC.Na improcedencia daimpugnacao ou na procedencia em parte, pode o contribuinte recorrer a 2ainstancia, apresentando peticao de recurso, agora dirigido a um orgao colegiadoque ira reapreciar a materia, com a devolucao da materia no limite do pedido.Traz a Sum. Vinculante 21STF: e inconstitucional a exigencia de deposito ou arrolamentos previos dedinheiro ou bens para admissibilidade do recurso administrativo.Na producao de provas, egrau de recurso, admite-se, inclusive, a sustentacao oral.Na esfera federal, areapreciacao do recurso voluntario e da competencia do conselho decontribuintes, um colegiado composto por representantes do estado e doscontribuintes, sendo que o primeiro conselho conhece as questoes sobre oimposto