as candidaturas em ambito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidaria. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 52, de 2006) Art. 17... 1o E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna, sua organizacao e seu funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidarias. A proposta estabelece que nao ha mais liberdade de escolha do regime de coligacoes eleitorais, restaurando a redacao original (antes da EC 52/2006). COLIGACOES ELEITORAIS EM ELEICOES MAJORITARIAS Art. 17... 1o-A. Sao admitidas coligacoes eleitorais exclusivamente nas eleicoes majoritarias, cabendo aos partidos politicos adotar o regime e os criterios de escolha, sem obrigatoriedade de vinculacao entre as candidaturas em ambito nacional, estadual, distrital ou municipal. A proposta inclui o paragrafo 1-A para permitir as coligacoes exclusivamente nas eleicoes majoritarias, o que nos parece estranho, porque pela proposta todas as eleicoes serao majoritarias. No entanto a proposta nao estabelece a verticalizacao. Parece-nos que a proposta tende a ser fatiada e caso nao seja aprovado o sistema distritao para eleicoes de Deputados (alteracao do Art. 45) e Vereadores (alteracao do Art. 29, XV), pelo menos o fim das coligacoes em eleicoes proporcionais deve ser aprovada. CLAUSULA DE BARREIRA OU DE DESEMPENHO Art. 17... 3o Os partidos politicos tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a televisao, na forma da lei. Art. 17... 3o So tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a televisao para fins de propaganda partidaria, na forma da lei, os partidos politicos com representacao no Congresso Nacional que tenham obtido, na ultima eleicao para a Camara dos Deputados, no minimo tres por cento dos votos apurados, nao computados os em branco e os nulos, distribuidos em, pelo menos, um terco das unidades da Federacao, com um minimo de dois por cento do total de cada uma delas. A proposta institui uma clausula de desempenho para fins de acesso a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a televisao. Sao quatro condicoes simultaneas: <![if !supportLists]>1. <![endif]>Eleicao de pelo menos um representante no Congresso Nacional (um Deputado ou um Senador, no minimo); <![if !supportLists]>2. <![endif]>No minimo 3% dos votos apurados (nao computados os em branco e os nulos) na ultima eleicao para a Camara dos Deputados <![if !supportLists]>3. <![endif]>Ter obtido votos, distribuidos em pelo menos um terco das unidades da Federacao; e <![if !supportLists]>4. <![endif]>No minimo 2% dos votos apurados (nao computados os em branco e os nulos) na ultima eleicao para a Camara dos Deputados, em cada unidade da federacao, no minimo 1/3 delas. Vejamos algumas hipoteses para esclarecer melhor o tema, imaginando a aplicacao da atual clausula as eleicoes de 2014 e concentrando a analise no partido SD (Solidariedade), teriamos: <![if !supportLists]>1. <![endif]>Os partidos PCB, PCO, PPL e PSTU nao elegeram nenhum Deputado e nenhum Senador, portanto ja estariam excluidos do acesso ao fundo partidario e ao radio e a TV para fins de propaganda partidaria. Nao cabe analisar se cumpriram ou nao os demais requisitos. O Partido SD