de controle publico de servicos de inteligencia no pos-Guerra Fria, publicado no volume3/2008 deste Boletim do Tempo, no qual abordei, igualmente de maneira rapida para fins de comparacao, alguns controles legais sobre servicos de inteligencia britanicos. Corro, assim, o risco de ser repetitivo em relacao a texto anterior, que reproduzo parcialmente aqui. Acredito, contudo, ter isso essencial para uma compreensao abrangente da relacao entre as agencias de inteligencia britanicas, que atuam em segredo, e seus mecanismos de controle, que sao publicos e em tese representam o contribuinte que sustenta esses servicos. Um desses controles e exercido diretamente pelos proprios ministros de Estado, em relacao as respectivas agencias, prestando contas ao parlamento como responsaveis politicos, em ultima instancia, pelas acoes dos servicos. Outro se da pela atuacao de comissarios independentes, nomeados pelo Executivo com amplos poderes para fiscalizar os orgaos do setor, e de um Investigatory Powers Tribunal, corte judiciaria que recebe e apura reclamacoes contra os servicos secretos. Um terceiro mecanismo e o Intelligence Services Committee (ISC), comissao parlamentar (17) que elabora relatorios anuais detalhados e criticos sobre as Agencies,. alem de Special Reports, sobre assuntos especificos e fora da rotina. O governo emite responses (respostas) a esses textos. Tanto os reports quanto as responses, depois de sanitizadas (expurgadas, por ordem do primeiro-ministro, de elementos supostamente sensiveis para a seguranca do Estado e da sociedade do Reino Unido), sao divulgados na internet. A base legal para o sistema de accountability da inteligencia britanica reside nas tres leis ja mencionadas: o Security Services Act, editado em 1989 e emendado em 1996; o Intelligence Services Act (ISA), de 1994; e o Regulation of Investigatory Powers (RIPA), de 2000. A norma de 1989 colocou o MI5 oficialmente sob autoridade da Home Secretary e estabeleceu suas funcoes e as responsabilidades de seu diretor-geral; o ISA, entre outros pontos, fixou as bases para o ISC exercer a fiscalizacao sobre o Security Service, o SIS e GCHQ em termos de gastos, administracao e politica; e o RIPA criou os cargos de Commissioner for the Interception of Communications e de Commissioner for the Intelligence Services, alem do Investigatory Powers Tribunal, (18) que examina as reclamacoes e os processos sob a secao 7 do Human Rights Act 1998. (19) Falarei mais adiante com mais detalhes sobre esses instrumentos de fiscalizacao. Antes, cabe conhecer um pouco das leis que estabeleceram o marco legal do sistema de inteligencia do Reino Unido. O ISA, de 1994, (20) incorporou alguns mecanismos estabelecidos originalmente em 1989 no Security Service Act. E ele que vincula e cada chefe de cada servico de inteligencia a suas acoes e estabelece que e seu dever assegurar que nenhuma informacao sera obtida a nao a ser aquela necessaria ao proper discharge of its functions. (21) Destaco a importancia deste mecanismo no sistema britanico, no qual o Executivo e exercido pelo partido com maior apoio no Legislativo, sendo responsavel, frente aos parlamentares, pelos atos oficiais. A lei tambem proibe a divulgacao de informacoes de inteligencia, a nao ser que isso seja necessario para: atender a interesses de seguranca nacional; prevencao ou