Conforme divulgado pela Receita Federal houve um decrescimo no numero de declaracoes, de pessoas fisicas, que ficaram retidas na malha fina deste ano, 569.671 mil contra 700 mil no ano passado. O principal motivo de retencao foi a constatacao de indicios de omissao de rendimentos, responsavel por 320.293 declaracoes retidas.Os outros motivos que se destacam sao: - Despesas medicas - 80.556 declaracoes - 14,14% - Ausencia de DIRF - 69.483 declaracoes - 12,19%- Divergencia de DIRF - 24.030 declaracoes - 4,22%Caso estejam com suas declaracoes retidas, os contribuintes podem fazer a auto-regularizacao atraves do Portal e-CAC no site www.receita.fazenda.gov.br, caso o assunto nao seja resolvido, de forma on-line, ha a alternativa de agendar atendimento presencial a partir de janeiro/2012.Fonte: Portal Tributario LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de financas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal, com amparo no Capitulo II do Titulo VI da Constituicao. 1o A responsabilidade na gestao fiscal pressupoe a acao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediencia a limites e condicoes no que tange a renuncia de receita, geracao de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliaria, operacoes de credito, inclusive por antecipacao de receita, concessao de garantia e inscricao em Restos a Pagar. 2o As disposicoes desta Lei Complementar obrigam a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios. 3o Nas referencias: I - a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, estao compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciario e o Ministerio Publico; b) as respectivas administracoes diretas, fundos, autarquias, fundacoes e empresas estatais dependentes; II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; III - a Tribunais de Contas estao incluidos: Tribunal de Contas da Uniao, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municipios e Tribunal de Contas do Municipio. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federacao: a Uniao, cada Estado, o Distrito Federal e cada Municipio; II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertenca, direta ou indiretamente, a ente da Federacao; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluidos, no ultimo caso, aqueles provenientes de aumento de participacao acionaria; IV - receita corrente liquida: somatorio das receitas tributarias, de contribuicoes, patrimoniais, industriais, agropecuarias, de servicos, transferencias correntes e outras receitas tambem correntes, deduzidos: a) na Uniao, os valores transferidos aos Estados e Municipios por determinacao constitucional ou legal, e as contribuicoes mencionadas na alinea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e