maus-tratos, e importante conhecer as leis que regem este tipo de crime e, assim, dirigir-se a autoridade competente ja munido das informacoes necessarias. Esteja atento, pois um fato pode acontecer perto de voce, e a sua acao pode fazer a diferenca na hora de salvar a vida de um ser vivo.A principal lei que protege os animais e a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais:- Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos.A pena sera de 3 meses a 1 ano de prisao e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.Alem dela, o Decreto-Lei n 24645/34 da protecao legal aos animais desde os tempos de Getulio Vargas.E a Constituicao Federal de 1988 diz, em seu artigo 225, paragrafo 1, que cabe ao Poder Publico:VI - promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade.Algumas acoes consideradas maus-tratos:* Nao dar agua e comida diariamente;* Manter preso em corrente;* Manter em local sujo ou pequeno demais para que o animal possa andar ou correr;* Deixar sem ventilacao ou luz solar, ou desprotegido do vento, sol e chuva;* Negar assistencia veterinaria ao animal doente ou ferido;* Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua forca;* Abandonar;* Ferir;* Envenenar;* Utilizar para rinha, farra-do-boi, etc.Saiba passo a passo o que fazer!Esteja sempre amparado por informacoes valiosas!Este excelente manual produzido pela Agencia Noticias de Direitos Animais (ANDA) apresenta todo o processo que voce deve seguir caso descubra algum evento de maus tratos a animais. Faca o download, leia atentamente, tenha esse documento com voce, e passe adiante essas informacoes, elas irao significar muito na luta diaria para a protecao e bem-estar dos animais. Os animais precisam de nos para se defender.Modelo de Notificacao Extra Judicial. Baixe aqui, e entregue ao local onde ocorre o crime. Voce nao precisa se identificar, nem entregar pessoalmente. Ela serve como aviso de que um crime esta sendo cometido, e se nao for abolido, sera denunciado.Crueldade e Maus-Tratos em Programas de TVSe voce viu uma cena de maus-tratos, incentivo ou apologia a crueldade com animais em um programa de TV, Nao fique quieto! DENUNCIE ao Etica na TV - "Quem financia a Baixaria e Contra a Cidadania.Etica na TV: www.eticanatv.org.brCrueldade e Maus-Tratos Crimes na InternetSites, comunidades e perfis que incitem ou facam apologia aos maus tratos com animais e crime:- Incitacao a Crime - Art 286 do Codigo Penal- Apologia de Crime ou de Criminoso - Art. 287 do Codigo PenalDenunia pela Safer Net: www.safernet.org.brDelegacias especializadas em CiberCrimes: http://www.safernet.org.br/site/prevencao/orientacao/delegaciasContatos importantes- SEPDA - Secretaria Especial de Promocao e Defesa dos Animais RJ:Tel: 3402-5417Ligue para denunciar maus tratos, abandono de animais e se informar sobre os servicos de esterilizacao e adocao. A Ouvidoria fica no Centro de Protecao Animal, onde tambem se encontram