Tribunal Superior Eleitoral;CF/88, art. 96, I, f, e nota ao art. 23, IV, deste codigo.IV fixar a data das eleicoes de Governador e Vice-Governador, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Juizes de Paz, quando nao determinada por disposicao constitucional ou legal;CF/88, arts. 28 e 29, II, e Lei no 9.504/97, arts. 1o, caput; 2o, 1o; e 3o, 2o: fixacao de datas para eleicao de governador e vice-governador e de prefeito e vice-prefeito.Lei no 9.504/97, art. 1o, caput: fixacao de datas para eleicao de senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.CF/88, art. 32, 2o: eleicoes de governador e vice-governador e de deputados distritais coincidentes com as de governadores e deputados estaduais.CF/88, arts. 14, 3o, VI, c, e 98, II: criacao da Justica de Paz.V. notas ao art. 23, VII, deste codigo.V constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdicao;VI indicar ao Tribunal Superior as Zonas Eleitorais ou Secoes em que a contagem dos votos deva ser feita pela Mesa Receptora;V. art. 188 deste codigo.VII apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleicoes de Governador e Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias apos a diplomacao, ao Tribunal Superior, copia das atas de seus trabalhos;VIII responder, sobre materia eleitoral, as consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade publica ou partido politico;IX dividir a respectiva circunscricao em Zonas Eleitorais, submetendo esta divisao, assim como a criacao de novas Zonas, a aprovacao do Tribunal Superior;V. notas ao art. 23, VIII, deste codigo.X aprovar a designacao do oficio de Justica que deva responder pela Escrivania Eleitoral durante o bienio;XI (Revogado pela Lei no 8.868/94.);Nota de Redacao OriginalArt. 30, XI:Redacao originalArt. 30. [...][...]XI nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral; [...]FecharXII requisitar a forca necessaria ao cumprimento de suas decisoes e solicitar ao Tribunal Superior a requisicao de forca federal;V. segunda a sexta notas ao art. 23, XIV, deste codigo.XIII autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu Presidente e, no interior, aos Juizes Eleitorais, a requisicao de funcionarios federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os Escrivaes Eleitorais, quando o exigir o acumulo ocasional do servico; V. nota ao art. 33, 1o, deste codigo.V. nota ao art. 23, XVI, deste codigo.XIV requisitar funcionarios da Uniao e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Territorio, funcionarios dos respectivos quadros administrativos, no caso de acumulo ocasional de servico de suas Secretarias;V. nota ao art. 23, XVI, deste codigo.Res.-TSE no 21.909/2004: inexistencia de previsao legal de limite numerico para requisicao de servidores para as secretarias dos tribunais regionais eleitorais; observancia dos principios norteadores dos atos administrativos.XV aplicar as penas disciplinares de advertencia e de suspensao ate 30 (trinta) dias aos Juizes Eleitorais;XVI cumprir e fazer cumprir as decisoes e instrucoes do Tribunal Superior;XVII determinar, em caso de urgencia, providencias para a execucao da lei na respectiva circunscricao;XVIII organizar o fichario dos eleitores do Estado;XIX suprimir os mapas parciais de apuracao, mandando utilizar apenas os