DECISAO01/08/2016 10:30Reduzida multa imposta a empresa que nao pagou vale-pedagioA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reduziu multa imposta a uma empresa que contratou servico de frete e deixou de pagar antecipadamente os valores referentes ao vale-pedagio.Na sentenca original, a empresa havia sido condenada a pagar multa de duas vezes o valor do frete contratado, alem do vale-pedagio nao pago. No recurso ao STJ, a pessoa juridica argumentou que o valor da multa era abusivo e desproporcional, ja que em valores corrigidos, era seis vezes superior ao montante da obrigacao nao cumprida (pagamento do vale-pedagio).Enriquecimento sem causaPara o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomao, os valores arbitrados a titulo de multa devem obedecer a regulamentacao prevista do Codigo Civil, sob pena de causar enriquecimento sem causa, nos casos em que a multa ultrapassa o valor da obrigacao principal.O ministro acatou os argumentos do autor do recurso para reduzir o valor da multa. Salomao disse que a quantia exata nao pode ser definida no voto, ja que e preciso levantar os valores exatos de frete e pedagio para fazer os calculos.Segundo ele, a decisao, todavia, reduz a multa porque determina a apuracao da quantia em liquidacao, a ser estabelecida no tribunal de origem (Tribunal de Justica de Sao Paulo TJSP).CumprimentoNo voto, que foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma, Salomao afirmou que a clausula penal prevista na Lei do Vale-Pedagio (Lei 10.209/01) deve ser observada em consonancia com o Codigo Civil, de modo a nao permitir multas exageradas que superem o valor da obrigacao, como no caso analisado.Alem disso, o ministro lembrou que o vale-pedagio nao integra o valor do frete e que nao ha respaldo juridico para a determinacao da multa no montante aplicado inicialmente.Embora nao haja possibilidade de determinar a exclusao da multa, pois isso descaracterizaria a pretensao impositiva do legislador, e cabivel a aplicacao do acercamento delineado pelo art. 413 do Codigo Civil, no qual esta contemplada a reducao equitativa do montante, se excessivo, pelo juiz, levando-se em consideracao a natureza e a finalidade do negocio juridico, explicou o magistrado.Salomao disse que ha compatibilidade entre a Lei 10.209 e o Codigo Civil. Afirmou, ainda, que o objetivo do legislador ao inserir a limitacao no diploma civilista foi impedir o enriquecimento sem causa daquele que demanda contra o ofensor.Esta noticia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1520327FONTE: noticias do STJ (www.stj.jus.br) Artigo: Todos os advogados sao inviolaveis, submetendo-se ao controle da OAB Qui, 01 de Setembro de 2011 13:33 Certas verdades necessitam ser sempre ditas, sob pena de perecimento. A inviolabilidade do advogado no exercicio da funcao e norma insculpida no artigo 133 da Constituicao Federal. O Conselho Nacional de Justica, na sessao dessa terca-feira (30/8), reafirmou essa licao. Decorre da inviolabilidade constitucional que o juiz nao pode ameacar de prisao, muito menos prender, advogado, seja ele privado ou publico, ao argumento que a parte por ele representada, seja particular ou autoridade, esteja descumprindo ordem judicial. O advogado nao se confunde com o seu cliente, eis uma premissa de altivez profissional. Ao julgar Pedido de Providencia formulado