art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor). 2o A conversao nao pode implicar a formacao de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogeneos. 3o Nao se admite a conversao, ainda, se:I ja iniciada, no processo individual, a audiencia de instrucao e julgamento; ouII houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ouIII o juizo nao tiver competencia para o processo coletivo que seria formado. 4o Determinada a conversao, o juiz intimara o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a peticao inicial, para adapta-la a tutela coletiva. 5o Havendo aditamento ou emenda da peticao inicial, o juiz determinara a intimacao do reu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6o O autor originario da acao individual atuara na condicao de litisconsorte unitario do legitimado para conducao do processo coletivo. 7o O autor originario nao e responsavel por nenhuma despesa processual decorrente da conversao do processo individual em coletivo. 8o Apos a conversao, observar-se-ao as regras do processo coletivo. 9o A conversao podera ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipotese em que o processamento desse pedido dar-se-a em autos apartados. 10. O Ministerio Publico devera ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele proprio o houver formulado.Agravo contra conversao de acao individual em coletivaVetado inciso XII do artigo 1.015 que previa a possibilidade.Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes interlocutorias que versarem sobre:XII conversao da acao individual em acao coletiva;Razoes do veto: Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar a conversao de acao individual em acao coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina propria para garantir a plena eficacia do instituto. Alem disso, o novo Codigo ja contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestou-se a AGU e tambem a OAB.Acordaos proferidos por tribunais maritimos - Titulos executivos judiciaisVetado o inciso X, do artigo 515, o qual previa que o acordao proferido pelo Tribunal Maritimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegacao fosse considerado titulo executivo.Art. 515. Sao titulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-a de acordo com os artigos previstos neste Titulo:X o acordao proferido pelo Tribunal Maritimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegacao.Razoes do veto: Ao atribuir natureza de titulo executivo judicial as decisoes do Tribunal Maritimo, o controle de suas decisoes poderia ser afastado do Poder Judiciario, possibilitando a interpretacao de que tal colegiado administrativo passaria a dispor de natureza judicial.Prestacoes de compra de bens penhoraveis - Pagamento por meio eletronico - CorrecaoVetado o 3o do artigo 895. O dispositivo previa que as prestacoes de compra de bens penhoraveis poderiam ser pagas por meio eletronico e seriam corrigidas mensalmente pelo indice oficial de atualizacao financeira.Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestacoes podera apresentar, por escrito: 3o As prestacoes, que poderao ser pagas por meio eletronico, serao corrigidas mensalmente pelo indice oficial de atualizacao financeira, a ser informado, se for