EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...a VARACIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/XX. Ref.:Processo n.o 000000000000000-0 FULANA DE TAL, ja devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado,por sua procuradora que esta subscreve, vem, com o devido acatamento, apresenca de Vossa Excelencia apresentar a competente EXCECAO DEPRE-EXECUTIVIDADE, conforme razoes a seguir expendidas.1. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTACAO.O direito, comociencia cultural, sofre influencia da preocupacao humana, provocandomodificacoes que se introduzem na sua estrutura, tanto no campo legislativo, oqual forma o ordenamento juridico, como no plano doutrinario e hermeneutico, osquais direcionam o sentido das normas.Nao e diferente noprocesso de execucao, que em sua origem no direito romano, o executado pagavacom o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolucao cultural,atingiu-se uma postura mais equanime, por influencia do cristianismo, emboraainda com prevalencia ao exequente.O resultado daevolucao que humanizou o processo de execucao, esta expresso no ordenamentojuridico patrio, quando assegura que sempre que a execucao puder se realizar devarias formas, ela sera feita da forma menos gravosa ao devedor, consoante dispoeo artigo 620 do Codigo de Processo Civil.Como e cedico, oprocesso de execucao tem como objetivo a expropriacao de bens do devedor, a fimde satisfazer o direito do credor, nao sendo possivel que o sujeito passivoapresente defesa quando citado.Isto porque, a defesae formulada nos embargos do devedor, e somente depois de garantido o Juizo pelapenhora, tratando-se, na verdade, de acao coacta, que sera autuada em apensoaos autos da execucao. Com a evolucaocultural, nasceu a seguinte indagacao: seria coerente com os principios docontraditorio e da ampla defesa, assegurados pela Carta Maior, compelir oexecutado a garantir o Juizo mediante deposito, fianca bancaria ou penhora deseus bens, para, somente entao, poder apresentar sua defesa? E se nao possuirbens? Como se disse noinicio dessa abordagem, o direito sofre, constantemente, modificacoes, emfuncao da influencia que os jurisdicionados exercem sobre ele.Diante desse quadro,nasceu uma preocupacao em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistemado processo executivo, por trazer implicacoes profundas com o direito dedefesa.O restante deste modelo podera ser obtido por meio de deposito bancario, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitamos que os interessados entrem em contato no e-mail: modelosdeacao@hotmail.com, para os acertos necessarios e possiveis duvidas. Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito daVara de Familia e Anexos da Comarca de Paranavai, Estado do XXXXXXX: ..., brasileira, concubinada, do lar, portadora da Cedula de IdentidadeRG n.o ... devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.o ..., e ...,Italiano, comerciante, concubinado, portador da Cedula de Identidade RG ...,devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.o ..., ambos residentes e domiciliadosna Rua ..., Jardim Ouro Branco, nesta cidade e Comarca de XXXXXX, Estado doXXXXX, por seus respectivos advogados que ao final assinam, vem a presenca deVossa Excelencia, com o respeito devido propor conjunta e consensualmente, opresente:PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADECONCUBINARIA cumulado com DISSOLUCAO DA MESMA e por consequencia, DIVISAO DOSBENS COMUNS e DEFINICAO DE GUARDA DE MENORES, tendo em vista os seguintes fatos ocorridos, amparados pelos fundamentos aseguir:I - DOS FATOS QUE MOTIVAM O PEDIDO. Requerentes viveram sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem. Durante aconstancia desta