relativo aos royalties. O segundo caso ainda esta pendente, mas comrisco real de cair. Isso mostra que nao ha um surto de ativismo judicial. O queha e o atendimento de certas demandas sociais que o Congresso nao pode, ou naoquis ou nao conseguiu atender. Como no caso das unioes estaveis homoafetiva oude interrupcao de gestacao de fetos anencefalicos. Porque as situacoes da vidaacontecem e o Judiciario tem de atuar. E quando nao ha lei, nao ha decisaopolitica do Congresso, o Judiciario tem de expandir sua atuacao, dando a elauma dimensao quase normativa. Isso aconteceu tambem com a questao da greve noservico publico e outras situacoes relevantes da vida que nao foramregulamentadas pelo Poder Legislativo.ConJur No caso da greve no servico publico, o Supremo decidiu que, enquanto nao vier aregra especifica, vale a norma que se aplica as greves de trabalhadores dainiciativa privada. Antes, o tribunal se limitava a declarar a mora doCongresso nesses casos. O novo carater que o STF deu ao Mandado de Injuncao naoe uma forma de o Judiciario legislar?Barroso OMandado de Injuncao foi concebido pelo constituinte para isso mesmo: permitir aatuacao normativa do Judiciario quando houvesse omissao do Legislativo ou doExecutivo. O Supremo deu ao Mandado de Injuncao a sua destinacao constitucional.O que se fez antes, durante o periodo em que o eminente e querido ministroMoreira Alves liderava a corte, foi impedir que o Mandado de Injuncaoproduzisse o resultado para o qual ele foi criado. A mudanca da jurisprudenciado Supremo a partir do caso do direito de greve no servico publico foi umaretomada da vontade original do constituinte. Vontade que tinha sido coibidapor uma jurisprudencia que, por ma vontade com a Constituicao de 1988, limitavao seu alcance.ConJur Isso aconteceu em outros casos. Apos a promulgacao da Constituicao de 1988, osministros passaram algum tempo julgando os processos com os olhos naConstituicao anterior, nao?Barroso Sim.Utilizando uma expressao do meu querido mestre Jose Carlos Barbosa Moreira, e oque eu chamei, em artigos doutrinarios, de interpretacao retrospectiva. Em quese interpreta o novo texto olhando para tras e tentando manter, tanto quantopossivel, o status quo. O constituinte de 1988 tomou uma decisaoimportante de manter o Supremo Tribunal Federal com a composicao que ele tinhano momento em que a Constituicao foi promulgada. A consequencia pratica dissofoi que, nos primeiros anos de vigencia, a Constituicao de 1988 foiinterpretada por ministros que nao deviam a sua investidura a nova ordemconstitucional. Eram ministros, muitos deles de muito preparo intelectual, masque sequer tinham simpatia pela nova ordem ou pela Constituicao. Assim, ainterpretacao que eles deram, de certa forma, impediu que as potencialidades dotexto de 1988 se realizassem em um primeiro momento. Na medida em que essageracao de juizes se aposenta e o Supremo se renova, e que se passa a ter umtribunal mais afinado com os novos tempos e com o novo Direito Constitucional.ConJur O senhor ve um marco dessa mudanca? Por exemplo, a posse de ministros comoSepulveda Pertence ou Celso de Mello foi o inicio da transformacao?Barroso Essamudanca progressiva do Supremo tem alguns marcos relevantes. Dentre eles, anomeacao do ministro Sepulveda Pertence e, em seguida, do ministro Celso