O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), em sessao da Primeira Camara ocorrida na manha desta terca, 13, condenou o ex-gestor da Prefeitura Municipal de Sao Domingos, Helio Mecenas, a devolver o montante de R$ 248.206,72, correspondente a despesas irregulares realizadas no periodo de janeiro a dezembro de 2007, para as quais a finalidade publica nao foi comprovada.A decisao e resultado do julgamento do processo TC 001522/2009, relatado pelo conselheiro-substituto Francisco Evanildo de Carvalho. Em seu relatorio, o conselheiro destacou a necessidade de que haja a devolucao aos cofres publicos das despesas pagas indevidamente. Entre elas, despesa realizada com transporte de pessoas carentes e transportes diversos no valor de R$ 124.541,10, sem o devido processo licitatorio e sem apresentar o atestado de efetiva prestacao dos servicos e a lista de beneficiarios com as respectivas assinaturas.Verificou-se tambem a existencia de despesas realizadas a titulo de Ajuda de Custos no montante total de R$52.386,00, destinadas a pessoas carentes, sem a formalizacao de processo contendo a solicitacao dos beneficiarios, copias dos documentos de identidade dos beneficiarios, analise da Assistente Social explicitando a necessidade especifica e as condicoes dos beneficiarios, para que se justifique a ajuda e a autorizacao do ordenador de despesa, bem como a ausencia de especificacao dos criterios utilizados para a concessao desses beneficios.Ha ainda despesa cujo objeto foi a aquisicao de pecas, acessorios e servicos de mecanica, no valor de R$35.071,00, sem licitacao e sem apresentacao de Notas de Empenho, alem de despesa para confeccao de quentinhas e fornecimento de almoco, no valor de R$3.224,00, sem apresentacao de justificativa; e Nota de Pagamento para aquisicao de urna funebre, no valor de R$1.700, sendo que a Nota Fiscal foi emitida com o valor de R$400, gerando uma diferenca de R$1.300,00.Outro aspecto relevante esta nas despesas indevidamente realizadas com recursos do MDE para aquisicao de generos alimenticios destinados a merenda escolar, no valor de R$11.278,44. Apesar de regularmente notificado, o gestor deixou transcorrer o prazo estabelecido para apresentacao de sua defesa, implicando em revelia quanto as irregularidades constantes do processo.Seguido por unanimidade ao ser colocado em discussao, o voto do relator foi pela irregularidade do periodo auditado de janeiro a dezembro de 2007, da Prefeitura Municipal de Sao Domingos, condenando o gestor municipal responsavel, Helio Mecenas, a devolver aos cofres publicos o montante de R$ 248.206,72, acrescido de correcao monetaria, aplicando-se, ainda, multa de 10% sobre a glosa, bem como multa no valor de R$5mil pelas falhas de ordem administrativa e financeira.ServicoProcesso: TC : 001522/2009Origem: Prefeitura Municipal de Sao DomingosNatureza: 057 Relatorio de InspecaoInteressado: Helio MecenasSubprocurador: Luis Alberto Meneses Parecer no 207/13Relator: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de CarvalhoFonte: TCE/SE O governador em exercicio Jackson Barreto (PMDB) visitara na proxima sexta-feira (16), a partir das 15h, o municipio de Itabaiana para acompanhar o andamento de algumas obras e assinar ordem de servico.No municipio serrano estao sendo construidas 400 casas populares e um Ginasio de esportes no povoado Queimadas, alem disso, tem a reforma e ampliacao do Hospital Regional de Itabaiana Dr. Pedro Garcia Moreno. A partir das 16h, Jackson Barreto (JB) vai assinar