de matricula facultativa, constituira disciplina doshorarios normais das escolas publicas de ensino fundamental. 2o - O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa,assegurada as comunidades indigenas tambem a utilizacao de suas linguas maternas eprocessos proprios de aprendizagem.Art. 211. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao emregime de colaboracao seus sistemas de ensino. 1o - A Uniao organizara e financiara o sistema federal de ensino e o dosTerritorios, e prestara assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e oatendimento prioritario a escolaridade obrigatoria. 2o - Os Municipios atuaraoprioritariamente no ensino fundamental e pre-escolar. 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dosTerritorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, emmateria educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantirequalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensinomediante assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios; (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 14, de 1996) 2o Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacaoinfantil. (Redacao dada pela Emenda Constitucionalno 14, de 1996) 3o Os Estados e o Distrito Federal atuarao prioritariamente no ensino fundamentale medio. (Incluido pela Emenda Constitucional no14, de 1996) 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municipiosdefinirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensinoobrigatorio.(Incluido pela Emenda Constitucionalno 14, de 1996) 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) 5o A educacao basica publica atendera prioritariamente ao ensino regular.(Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) Art. 212. A Uniao aplicara, anualmente, nuncamenos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco porcento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente detransferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. 1o - A parcela da arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, nao econsiderada, para efeito do calculo previsto neste artigo, receita do governo que atransferir. 2o - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo,serao considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursosaplicados na forma do art. 213. 3o - A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao atendimentodas necessidades do ensino obrigatorio, nos termos do plano nacional de educacao. 3o A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatorio, no que se refere a universalizacao, garantia de padrao de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educacao.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) 4o - Os programas suplementares dealimentacao e assistencia a saude previstos no art. 208, VII, serao financiados comrecursos provenientes de contribuicoes sociais e outros recursos orcamentarios. 5o - O ensino fundamental publico tera como fonte adicional definanciamento a contribuicao social do salario-educacao, recolhida, na forma da