No periodo de 8 a 10 de junho o Congresso Internacional de Direito Societario, no Hotel Renaissance (Alameda Jau, 1.600), contara com a participacao de Tribunais de todo o pais. O congresso reunira especialistas nacionais e internacionais para o debate do modelo empresarial na sociedade globalizada, com questionamento do sistema no atual Codigo Civil, para efeito de revisao e sua inadaptacao a realidade das sociedades empresarias. O evento tem o apoio da Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Confederacao Nacional das Industrias (CNI), do Instituto Nacional de Recuperacao Empresarial (INRE), da Associacao Paulista de Magistrados (Apamagis), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto dos Advogados de Sao Paulo (IASP) e do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp). As inscricoes podem ser feitas pelo link www.suagencia.com.br/clientes/inre. Assessoria de Imprensa TJSP MJ (texto) / Divulgacao (foto) imprensatj@tjs.jus.br A 11a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo negou o recurso de Regina Celia Nascimento Ornela Pontes que pedia indenizacao da Prefeitura de Santos e da Companhia Piratininga de Forca e Luz S.A (CPFL) por ter seu veiculo atingido pela queda de um poste de iluminacao publica, em dezembro de 2001. Segundo Pontes, um caminhao carregando lenha tentou parar em frente a uma pizzaria e se enroscou nos cabos de fiacao do poste, desestabilizando-o em virtude de problemas estruturais. Sustentou que o caminhao de entrega estava dentro do padrao especificado de altura e largura, que a fiacao existente no local e de responsabilidade da CPFL e que ja havia um pedido a substituicao do referido poste. Por isso, pleiteou a reparacao dos danos materiais e morais. A prefeitura alegou que a iluminacao publica e de responsabilidade da companhia e sustentou que a culpa nao ficou demonstrada, cabendo a autora comprovacao de eventual falha existente. A CPFL afirmou que o acidente ocorreu por culpa do caminhao que, ao tentar estacionar, encostou na fiacao e causou o rompimento do poste. Disse, ainda, que o rompimento e a posterior queda no automovel se deve a manobra imprudente do condutor do caminhao e que a rede eletrica estava disposta de forma adequada e em conformidade com os padroes tecnicos das normas brasileiras. A sentenca da 1a Vara da Fazenda Publica de Santos julgou a acao improcedente. Em sua decisao, o juiz Jose Vitor Teixeira de Freitas entendeu que o caminhao, ao se enroscar nos cabos que cruzam a rua, determinou o desabamento do poste e os danos no automovel. O poste existente no local era de concreto e nao ha indicios de que apresentasse problemas ou sinais de ruina. A rede eletrica instalada pela empresa corre obedece ao padrao das normas tecnicas brasileiras. Nao logrou a autora demonstrar eventual erro na colocacao dessa rede. Nesse passo, a responsabilidade e da empresa transportadora que excedeu o limite proprio no empilhamento de lenha, concluiu. Insatisfeita, Pontes apelou pela reforma integral da sentenca alegando que a prefeitura nao pode se eximir da responsabilidade de responder por atos negligentes da companhia, uma vez que a ela confiou a execucao de servico publico de fornecimento de energia eletrica. Disse,