Lixoes de Tamoios com dias contadosLixao no Orla 500, um entre varios Lixao no Terramar, outro entre muitosA Justica determinou que a Prefeitura Municipal de Cabo Frio e a Secaf regularizem os servicos de coleta domiciliar de residuos solidos, varricao das ruas, limpezas de praias e conservacao de areas publicas e manutencao e conservacao nos loteamentos da Orla de Tamoios, compreendidos pelos Florestinha, Orla 500, Vivamar, Terramar, Verao Vermelho, Long Beach e Santa Margarida.Esta e a terceira derrota sofrida pela Prefeitura de Cabo Frio e os grupos que exploram ilegalmente as areas publicas para se locupletar financeiramente. A primeira das derrotas foi a sentenca da Justica Federal que determinou a retirada das cercas e portoes que impedem a circulacao popular em direcao as praias.A outra derrota foi a decisao do Supremo Tribunal Federal que determinou que ninguem e obrigado a pagar a nenhuma associacao se nao for de sua propria vontade. E um direito Constitucional previsto no Inciso XX do capitulo 5o: Ninguem podera ser compelido a associar-se ou manter-se associado.A pretexto de considerar as areas condominios de fato e aliadas as associacoes que exploram ilegalmente as areas publicas, a prefeitura e a Secaf vinham alegando uma serie de desculpas para nao fazer sua parte que e a coleta de lixo, limpeza das ruas e praias e manutencao da iluminacao publica.A Secaf chegou a emitir documento ao Ministerio Publico alegando que nao fazia o recolhimento de lixo porque alguns moradores impediam o acesso dos caminhoes.Um dos argumentos tanto da prefeitura, Secaf e associacoes que exploram ilegalmente as areas publicas foi a realidade social consolidada". Mas nem mesmo isso foi capaz de convencer ao juiz Walnio Franco Pacheco por uma decisao para a manutencao da atual situacao. O Juiz, em sua sentenca, rebate: Mas nem mesmo a realidade social consolidada ou a tolerancia do Poder Publico Municipal podem legitimar uma pratica que, em ultima analise, resulta na privatizacao indevida de espacos publicos.Em outro trecho, o juiz considera que mudar a destinacao do espaco publico registrado legalmente como loteamento, para condominio, alem de nao estar inserida na competencia legislativa do Municipio - art. 24, I da CF -afrontaria o ordenamento federal e, possivelmente, alguns dos principios de que regem a Administracao Publica - art. 37 da CF -, eis que dificilmente se poderia justificar, a luz do interesse publico, a privatizacao das vias internas das areas em tela, desde que os principais logradouros de todos esses loteamentos desembocam em praias, bens de uso comum, aos quais nao se pode obstar o acesso da populacao em geral.O juiz explicou na senteca que no o tocante a alegada acolhida destes condominios de fato pela jurisprudencia, esta decorreria do entendimento cristalizado na sumula de no 79 de 19.07.2005, do E.TJRJ, com a seguinte diccao: Em respeito ao principio que veda o enriquecimento sem causa, as associacoes de moradores podem exigir dos nao associados, em igualdade de condicoes com os associados, que concorram para o custeio dos servicos por elasefetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade. Mas, nao se infere desse enunciado, como