24/10/2012 as 23:49Cidadania: Populacao se revolta contra vereadores de BetimVereadores de Betim votaram na calada da noite um projeto criado pela mesa diretora de aumento de mais de 60% para ses proprios salarios, prefeito, vice, secretarios e procurador do municipio.A resolucao (no 1.757/2012) de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal da cidade de Betim do Estado de Minas Gerais, cujos componentes sao os vereadores Nehemias Araujo - PV, Marcao do Universal - PSDB, Paozinho - PV, Waldir Teixeira - PV e Wagner Rosa - PSC, que concedeu o aumento de 60% (subsidio mensal de R$7.500,00 para R$ 12.025,00) aos legisladores municipais eleitos e reeleitos em 2012.Quem quiser colaborar contra essa afronta ao povo da cidade e so manifestar no abaixo assinado abaixo:Abaixo-assinado Contra o aumento de 60% do salario dos vereadores de Betim - MGPara:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISNos, abaixo-assinados, pela presente, solicitamos mui respeitosamente a V. Sa, Ilustre Representante do Parquet, a analise da viabilidade da tomada das medidas judiciais cabiveis, visando a ANULACAO da resolucao (no 1.757/2012) de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal da cidade de Betim do Estado de Minas Gerais, cujos componentes sao os vereadores Nehemias Araujo - PV, Marcao do Universal - PSDB, Paozinho - PV, Waldir Teixeira - PV e Wagner Rosa - PSC, que concedeu o aumento de 60% (subsidio mensal de R$7.500,00 para R$ 12.025,00) aos legisladores municipais eleitos e reeleitos em 2012. O aumento foi aprovado com redacao final em 02/10/2012 e publicado no diario oficial no dia 06/10/2012, as vesperas do processo eleitoral (de forma que a populacao nao teve tempo, nem informacoes suficientes sobre quais vereadores aprovaram este aumento). Solicitamos as medidas judiciais cabiveis em face da resolucao supracitada considerando que: 1) A Constituicao Federal determina em seu artigo 37 que toda administracao publica brasileira deve obedecer aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. 2) A publicidade e um conceito importante, porque e atraves deste principio que o cidadao tem o direito de conhecer os atos praticados na administracao publica, em cada detalhe, para o exercicio do controle social. 3) No seu artigo 70, paragrafo unico, a Constituicao Federal define quem tem obrigacao de prestar contas, ou seja: Prestara contas qualquer pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda, ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria. 4) A Constituicao Federal no artigo 5o, inciso XXXIII, reforca a necessidade de publicidade para o controle social: Todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado. 5) Outro principio que a administracao publica brasileira deve obedecer e o principio da transparencia, fundamentada tambem na Lei de Responsabilidade Fiscal, que possui um capitulo especifico sobre transparencia, fiscalizacao e controle social, para que a sociedade possa ter conhecimento, e exerca a fiscalizacao e controle das