como ocupante do cargo titular quando: 1. Ocorrer falecimento, renuncia por escrito e cassacao dos direitos politicos; 2. Se o titular deixar de tomar posse sem motivos justos, considerados pelo Tribunal Eleitoral Indigena dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 3. Fixar residencia fora da Aldeia de sua jurisdicao para morar, sendo Caciques e Vices; 4. Utilizar-se indevidamente em proveito proprio de bens patrimoniais da comunidade indigena ou de outro cargo politico interno; 9. Manifestar-se por escrito ou oralmente em todos os assuntos quando for solicitado em audiencia pelas liderancas, ou por iniciativa propria; 10. Tomar quaisquer outras providencias que julgar necessarias a execucao da lei e requisitar Forca Federal necessaria ao cumprimento da Lei;DA RESPONSABILIDADE DO CACIQUE PRESIDENTEArt.103o - Apos a aprovacao da lideranca regional, editar medidas provisorias com forca de lei;Art.104o - No exercicio dos direitos individuais e sociais cabendo ao mesmo em termo de Lei a seguranca interna da Terra Indigena;Art.105o - Permitir nos casos previstos em Lei complementar (Lei no 6001 de 1973) que pessoas estranhas transitem pela Terra Indigena ou nela Permaneca temporariamente;Art.106o - O Cacique Presidente na vigencia do seu mandato, nao podera ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de seu mandato;Art.107o - A seguranca da Terra Indigena sera privativamente de competencia do Cacique Presidente, podendo o mesmo atraves de um Delegado Geral, assegurar toda a parte que diz respeito a seguranca dentro da Terra Indigena, podendo este, intervir nas Aldeias quando necessario ou quando solicitado pelo Cacique Regional, para promover: 1. Relacao de dialogo entre as liderancas; 2. Respeito as organizacoes das Aldeias (projetos comunitarios, igrejas, associacoes e outras instituicoes); 3. A seguranca da integridade moral e fisica da comunidade indigena; 4. Relacoes com os poderes judiciais; 5. A apuracao das infracoes;Art.108o - Esses crimes serao definidos em lei especial que estabelecera as normas de processo e julgamento;Art.109o - Admitida a acusacao contra o Cacique Presidente, sera ele submetido a julgamento perante o 1o Tribunal de Justica Indigena nas infracoes penais comuns e de responsabilidades;Art.110o - O Cacique Presidente ficara suspenso de suas funcoes, nas infracoes penais de crime comum, se a Justica Indigena tiver recebido denuncia ou queixa;Art.111o - Enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nos crimes de responsabilidade, o Cacique Presidente, Caciques regionais e seus respectivos Vices, nao estarao sujeitos a exoneracao do cargo;Art.112o - Perdera o cargo o Cacique eleito que assumir outro cargo ou funcao numa administracao publica direta ou indiretamente;Paragrafo Primeiro No caso de o Cacique Presidente eleito e Vice ja serem funcionarios, cumprirao o termo de contrato vigente ate o seu termino.Paragrafo Segundo Cumpra-se tambem aos Caciques Regionais e os seus Vices.Paragrafo Terceiro Salvo posse em virtude de um mandato publico eletivo (APP, Associacoes comunitarias, vereador, etc.).Art.113o - A eleicao do Cacique Presidente e Vice, Cacique Regional e Vice, sera realizado simultaneamente no 1o domingo de agosto em primeiro turno e 1o domingo de setembro em segundo turno;Art.114o - O Cacique Presidente, Regional e respectivos Vices tomarao posse em secao solene para assumir diante da comunidade o compromisso de manter a ordem, defender e cumprir o Regimento