sem vinculo empregaticio a diversas empresas, com a intermediacao obrigatoria do orgao de gestao de mao de obra ou do sindicato da categoria, respectivamente.Paragrafo unico. Verificada a prestacao de servico alegado como de trabalhador avulso, portuario ou nao portuario, sem a intermediacao do orgao de gestao de mao de obra ou do sindicato da categoria, devera ser analisado o caso e enquadrado na categoria de empregado ou na de contribuinte individual, visto que a referida intermediacao e imprescindivel para configuracao do enquadramento na categoria.Art. 16. Observado o disposto no art. 58, a comprovacao do tempo de contribuicao do segurado trabalhador avulso portuario e nao portuario far-se-a por meio de documento contemporaneo que comprove o exercicio de atividade e a remuneracao, ou do certificado do orgao de gestao de mao de obra ou do sindicato da categoria, respectivamente, desde que o certificado contenha no minimo:I - a identificacao do trabalhador avulso, com indicacao do respectivo NIT e se portuario ou nao portuario;II - a identificacao do intermediador de mao de obra;III - a identificacao do(s) tomador(es) de servicos e as respectivas remuneracoes por tomador de servicos;IV - a duracao do trabalho e a condicao em que foi prestado, referentes ao periodo certificado; eV - no corpo da declaracao, afirmacao expressa de que as informacoes foram prestadas com base em documentacao constante nos registros daquela entidade, e que se encontram a disposicao do INSS para consulta. 1o O orgao de gestao de mao de obra ou o sindicato da categoria podera utilizar o modelo do certificado proposto conforme Anexo XXIX. 2o O periodo a ser certificado devera ser aquele em que, efetivamente, o segurado trabalhador avulso portuario e nao portuario tenha exercido atividade, computando-se como mes integral aquele que constar da documentacao apresentada, excluidos aqueles em que, embora o segurado estivesse a disposicao do orgao de gestao de mao de obra ou do sindicato da categoria, nao tenha havido exercicio de atividade.Secao IVDo Empregado DomesticoArt. 17. E segurado na categoria de empregado domestico, conforme o inciso II do caput do art. 9o do RPS, aquele que presta servico de natureza continua, mediante remuneracao, a pessoa ou familia, no ambito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, a partir da competencia abril de 1973, em decorrencia da vigencia do Decreto no 71.885, de 9 de marco de 1973, que regulamentou a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972.Subsecao IDa Filiacao, da Inscricao e do Cadastramento do Empregado DomesticoArt. 18. A inscricao do filiado empregado domestico sera formalizada:I - para o que nao possui cadastro no CNIS, a inscricao de dados cadastrais em NIT Previdencia mediante informacoes pessoais e de outros elementos necessarios e uteis a sua caracterizacao e para inclusao do vinculo observar o art. 19; ouII - para o que ja possui cadastro no CNIS deve ser observado para inclusao do vinculo o art. 19.Paragrafo unico. No caso da inscricao do empregado domestico decorrer de decisao proferida em acao trabalhista, devera ser observado o art. 71.Subsecao IIDa Comprovacao do Vinculo e Contribuicoes do Empregado Domestico para Fins de Inclusao, Alteracao, Ratificacao e