em inspecao de saude, fordeclarado portador de molestia ou lesao incompativeis com oservico policial-militar, mas curaveis mediante intervencaocirurgica, e nao quiser submeter-se a esta, serajulgado definitivamente incapaz e excluido ou reformado,conforme o tempo de servico.Paragrafo unico - O militar reformado de conformidadecom este artigo nao podera valer-se, no futuro, dosservicos de saude para efeito de tratamento recusado, nemreverter a ativa, mesmo quando operado com exito.(Vide art. 1o da Lei Complementar no 55, de10/1/2000.)Art. 145 - A peticao do oficial ou praca que sejulgar com direito a reforma por incapacidade fisicadevera ser instruida com os seguintes documentos:I - liquidacao do tempo de servico, processado pelareparticao competente da Policia Militar;II - copia do parecer da Junta Militar de Saude. 1o O militar estavel e interditado judicialmentepor mais de dois anos sera reformado com proventosproporcionais, salvo na situacao prevista no inciso IIIdo art. 96, comprovada mediante laudo da Junta Militar deSaude.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 9o da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.) 2o - Se a doenca de que sofre o militar oimpossibilitar de vir a Capital, para ser examinado pelaJunta Militar de Saude, o exame so podera ser feito ondeo mesmo se achar por uma junta medica designada peloComandante Geral.(Vide art. 1o da Lei Complementar no 55, de10/1/2000.)CAPITULO IVDa Exclusao da PracaArt. 146 - A praca sera excluida do servico ativo daPolicia Militar nos casos seguintes:I - em face de transferencia para a inatividade, nostermos deste Estatuto;II - em virtude de incapacidade moral, medianteindicacao do Conselho de Disciplina, nos termos doRegulamento Disciplinar da Corporacao;III - quando julgada incapaz definitivamente pelaJunta Militar de Saude e o tempo de servico for igual ouinferior a 5 (cinco) anos;IV - quando incorrer na pena de exclusaodisciplinar, prevista no Regulamento Disciplinar daCorporacao.V - com baixa do servico, na forma da lei:a) "ex-officio";b) a pedido.Art. 147 - A exclusao "ex-officio" e aplicavelsomente no periodo de formacao ou no de incorporacao porconveniencia ou interesse da Policia Militar, ou paraatender a circunstancias especiais.Paragrafo unico - Sera tambem excluida do servicoativo a praca com menos de 5 (cinco) anos de servico quese candidatar a cargo eletivo.Art. 148 - A exclusao com baixa do servico ativo, apedido, sera concedida, observando-se o prescrito no 2odo artigo 138:I - por conclusao do periodo de incorporacao,engajamento ou reengajamento;II - para tomar posse em cargo publico, quando apraca tenha sido aprovada por concurso.Paragrafo unico - Nao sera concedia baixa do servicoprevista no item II do artigo, quando:I - encontrar-se a Unidade do requerente ou aCorporacao empenhada em prevencao, manutencao ourestabelecimento da ordem;II - a baixa do servico for requerida com o fim dedeixar a praca de cumprir nova missao ou movimentacaoacometida a si ou a sua Unidade.Art. 149 - Periodo de incorporacao, para os efeitosdeste Estatuto, e aquele que perdura por 2(dois) anos,a contar da assinatura do "termo de incorporacao", apos aaprovacao no Curso de Formacao Policial-Militar. 1o - O ingresso no quadro de praca, satisfeitosos requisitos do inciso III, do Art. 5o deste Estatuto,sera feito na situacao de Soldado de 2a Classe, o qual seramatriculado no Curso de Formacao Policial-Militar, comduracao minima de 6 (seis) meses.(Paragrafo