ser depreendido do fato que oanimus do agente delituoso era fazer justica pelas proprias maos parasatisfazer pretensao legitima. Como nao houve emprego de violenciafatica, mas apenas de grave ameaca, tem-se crime motivador de acaopenal privada, com fundamento no paragrafo unico do art. 345 do CodigoPenal. Por ser crime motivador de acao penal privada, e manifesta adecadencia ao direito de queixa, visto que, nos termos do art. 38 doCodigo de Processo Penal, cabera, em regra, a vitima propor suaexordial acusatoria no prazo de 06 meses, a contar do momento que tomaciencia da autoria do delito. Tal prazo nao sofre interrupcao,suspensao nem prorrogacao. Assim sendo, a competencia para apreciar taldelito recaria ao Juizado Especial Criminal, pois a pena maximacominada em lei ao delito e de 01 mes, configurando-se como crime depequeno potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9099/95. Emsendo a competencia do JECRim, tem-se no caso concreto, a manifestaincompetencia do juizo que recebeu a peca acusatoria, o que suscitanulidade com fundamento no art. 564, I do Codigo de Processo Penal.Ainda por se tratar de crime motivador de acao penal privada, emanifesta a ilegitimidade do Ministerio Publico para propor a acaopenal, tendo-se manifesta nulidade por ilegitimidade da parte, comfundamento no art. 564, II do Codigo de Processo Penal. Destaque-setambem que nao existem condicoes e pressupostos para a propositura daacao penal o que deveria ter motivado por parte do magistrado, antes domomento da genesis da acao penal, a rejeicao liminar da pecaacusatoria, com fundamento no art. 395, II do Codigo de Processo Penal. Pedidos: - Absolvicao sumaria com fundamento no art. 397, IV do Codigo de Processo Penal.- Anulacao do recebimento da peca acusatoria por manifestaincompetencia do juizo, ilegitimidade da parte, com fundamento no art.564, I e II do Codigo Processo Penal, faltando pressuposto e condicaopara o exercicio da acao, nos termos do art. 395, II do Codigo deProcesso Penal. - Pedido de remessa dos autos ao juizo competente, com fundamento no artigo 383, 2o do Codigo de Processo Penal. - Pedido de arrolamento e intimacao das testemunhas abaixo arroladas. - Rol de testemunhas. Data: 28 de janeiro de 2011. QUESTOES:01. No caso em analise, nao ha como se imputar crime contra a ordemtributaria por impossibilidade de caracterizacao da materialidade dodelito, visto nao ter ocorrido o lancamento definitivo do tributo que,em tese, nao seria objeto do delito, como preceitua a Sumula vinculante24 do Supremo Tribunal Federal. Sumula Vinculante 24: nao setipifica crime material contra a ordem tributaria, previsto no art. 1o,inciso I a IV da Lei 8137/1990 antes do lancamento definitivo dotributo. 02. a) Abel incorre em crime de furto qualificadopelo emprego de fraude, nos termos do art. 155, 4o, II do CodigoPenal. Tem-se o crime de furto no caso em analise, visto ter o agentesubtraido coisa movel alheia. A qualificadora do emprego de fraudedecorre do fato de que Abel fez-se passar por manobrista do restaurantecomo forma de facilitar a subtracao do referido objeto do delito.Entende-se por fraude enquanto qualificadora de furto o emprego porparte do agente delituoso de estratagema ardil ou engodo que faciliteseu acesso ao bem que deseja subtrair em um