Treinamento Disfonte: Motociclistas profissionais16 e 17/06/2012 Compartilhando:Facebook: Paulo Ricardo Instrutor.... Um evento recheado de novidades no setor de transportes, proporcionando inclusive um debate construtivo sobre a lei 12.619/ 2012 e suas resolucoes vigentes. Neste dia 15 de Outubro, Parabens aos professores e educadores que superam a cada novo dia as barreiras do ensino e que transformam vidas atraves do conhecimento. MUITO LEGAL!!DISPONIVEL TAMBEM NO GOOGLE PROJETOPEDAGOGICO - LEI 12.619/201 AREGULAMENTACAO DA PROFISSAO DO MOTORISTA PROFISSIONAL LEI 12.619/2012 Justificativa:ALei 12.619, de 30 de abril de 2012, complementata pela ei 13.103 de 02 de Marco de 2015 surgiu devido a necessidade daregulamentacao da profissao dos motoristas de transportes de cargas e depassageiros, em virtude dos elevados indices de acidentes de transito e mascondicoes de saude, tendo vindo tambem para regulamentar a jornada de trabalhodessa categoria.EssaLei introduziu, ainda, importantes alteracoes na Consolidacao das LeisTrabalhistas CLT, aprovada pelo Decreto Lei n 5.452, de 1 de Maio de1943, e as Leis ns 9.503, de 23 de setembro de 1997 Codigo de TransitoBrasileiro - CTB, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, tendo como principais alteracoes: ocontrole da jornada de trabalho dos motoristas profissionais; o tempoefetivamente trabalhado e que o empregado esteja a disponibilidade doempregador; estabelece os intervalos para refeicao, repouso e descanso;regulamentar as viagens de longa distancia; alem de proibir a remuneracao aomotorista definida pela distancia a ser percorrida, tempo e duracao da viagemou quantidade de produtos a serem transportados, mesmo sendo em forma decomissao ou outro tipo de vantagem. Asalteracoes na legislacao anterior e a nova regulamentacao da jornada detrabalho desta categoria ocorreu com o intuito de prevenir e diminuir osacidentes de transito causados por motoristas que dirigem sob o efeito dedrogas, alem de garantir direitos aos trabalhadores profissionais do transportede cargas e de passageiros, prospectando uma melhor qualidade de vida aosempregados, empregadores e seus familiares.Noprimeiro capitulo dessa pesquisa serao abordadas a Constituicao Federal doBrasil quanto aos principios, direitos e garantias fundamentais estabelecidosnessa legislacao, e a Consolidacao das Leis Trabalhistas quanto as normasgerais de tutela do trabalho, abrangendo as normativas sobre a duracao e ajornada de trabalho e dos periodos de descanso.Nosegundo capitulo, por sua vez, sera abordada a Lei 9.503/97, tambem conhecidacomo o Codigo de Transito Brasileiro CTB, nos aspectos pertinentes as normasgerais de circulacao e conduta, quanto a conducao de veiculos por motoristasprofissionais e quanto as infracoes e fiscalizacao aplicaveis.Noterceiro capitulo, sera abordada a Lei 12.619/2012, principalmente analisadasob os aspectos dos direitos e deveres dos motoristas profissionais, asmudancas na legislacao anterior, bem como os resultados decorrentes dosurgimento dessa nova lei. Parao desenvolvimento dessa pesquisa, utilizou-se da metodologia bibliografica edas discussoes levantadas pela nova lei, buscando a aplicacao dessas conforme alegislacao, para que a regulamentacao da profissao dos motoristas seaproximasse cada vez mais as empresas e empregados, no intuito de aliar forcasno cumprimento das normas legais, bem como buscar reduzir o indice de acidentesde trabalho e de transito, e o uso de drogas na direcao.Cumpreesclarecer que essa nova regulamentacao envolve os profissionais da area dotransporte coletivo e de passageiros, as empresas