nao havera penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de carater perpetuo;c) de trabalhos forcados;d) de banimento;e) crueis;XLVIII - a pena sera cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;XLIX - e assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral;L - as presidiarias serao asseguradas condicoes para que possam permanecer com seus filhos durante o periodo de amamentacao;LI - nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;LII - nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao;LIII - ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridade competente;LIV - ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;LVI - sao inadmissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos;LVII - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria;LVIII - o civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvo nas hipoteses previstas em lei; (Regulamento).LIX - sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazo legal;LX - a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;LXI - ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;LXII - a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada;LXIII - o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado;LXIV - o preso tem direito a identificacao dos responsaveis por sua prisao ou por seu interrogatorio policial;LXV - a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria;LXVI - ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca;LXVII - nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel;LXVIII - conceder-se-a "habeas-corpus" sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder;LXIX - conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico;LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha