4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)a) a de dois cargos de professor; (Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; (Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)c) a de dois cargos privativos de medico; (Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 34, de 2001)XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder publico; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XVIII - a administracao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suas areas de competencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;XIX - somente por lei especifica poderao ser criadas empresa publica , sociedade de economia mista, autarquia ou fundacao publica;XIX - somente por lei especifica podera ser criada autarquia e autorizada a instituicao de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundacao, cabendo a lei complementar, neste ultimo caso, definir as areas de sua atuacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XX - depende de autorizacao legislativa, em cada caso, a criacao de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participacao de qualquer delas em empresa privada;XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes. (Regulamento)XXII - as administracoes tributarias da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especificas, terao recursos prioritarios para a realizacao de suas atividades e atuarao de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informacoes fiscais, na forma da lei ou convenio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 1o - A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos. 2o - A nao observancia do disposto nos incisos II e III implicara a nulidade do ato e a punicao da autoridade responsavel, nos termos da lei. 3o - As reclamacoes relativas a prestacao de servicos publicos serao disciplinadas em lei. 3o A lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, regulando especialmente: (Redacao dada