A. pagar a verba a um empregado de forma proporcional ao tempo de exposicao ao risco. O empregado trabalhava como instalador e reparador de linhas telefonicas, atividade que, segundo laudo pericial, era desenvolvida sob "condicoes de risco grave e iminente", relativas a sistemas eletricos de potencia. Entre outros, cabia-lhe reparar linhas de discagem direta e ramal e linhas privativas de dados a partir dos postes de rua para os postes de entrada dos clientes e destes para o interior dos estabelecimentos e executar testes de funcionamento junto aos armarios telefonicos de distribuicao alocados ao longo das calcadas da cidade de Sao Paulo. Entendendo que a empresa e o sindicato da categoria profissional convencionaram reduzir o adicional de periculosidade em percentual inferior e proporcional ao tempo de exposicao ao risco, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao absolveu a empresa de pagar diferencas do adicional. Em recurso ao TST, o empregado sustentou que a legislacao pertinente impede que norma coletiva fixe o adicional de periculosidade em percentual menor que 30%. O relator do apelo na Terceira Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, confirmou esse argumento, observando que o artigo 7o, inciso XXIII, da Constituicao estabelece como direito do trabalhador o adicional de remuneracao para atividades perigosas, na forma da lei. No caso, o paragrafo 1o do artigo 193 da CLT estabelece o parametro de 30% para o adicional. O relator informou ainda que atualmente prevalece no TST o entendimento de que, por se tratar de medida de saude e seguranca, o pagamento do adicional nao pode ser reduzido por convencao ou acordo coletivo de trabalho em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposicao ao risco. Assim, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentenca que deferiu ao empregado as diferencas no adicional de periculosidade e de seus reflexos. Seu voto foi aprovado por unanimidade. (Mario Correia/CF) Processo: RR-90100-15.2008.5.02.0042 Turma aplica principio da agregacao, em lugar de especificidade, para definir sindicato A Terceira Turma do TST, no julgamento do processo RR-126600-88.2010.5.16.0020, definiu como legitimo e representativo o sindicato que comprovadamente melhor atendeu o principio da agregacao, do fortalecimento sindical, em vez do criterio da especialidade, que a Turma considerou permissivo do fracionamento e da pulverizacao dos sindicatos. A 3a Turma tambem reconheceu que a Constituicao manteve a regra juridica da unicidade dos sindicatos (art. 8o, II, da CF), nao permitindo a presenca de sindicatos concorrentes, ainda que mais especificos, na mesma base territorial. Para o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a Constituicao Federal afastou a possibilidade juridica de intervencao e interferencia politico-administrativas do Estado, via Ministerio do Trabalho e Emprego, no sindicalismo (art. 8o, I, CF/88). Reforcou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais e administrativas (art. 8o, III, CF/88); como tambem alargou os poderes da negociacao coletiva trabalhista, sempre sob o manto da participacao sindical obreira (art. 8o, VI; art. 7o, VI, XIII, XIV e XXVI, CF/88). Entretanto, a Carta Magna manteve o sistema de unicidade sindical (art. 8o, II, CF/88), no sentido de estruturacao por categoria