VARA JUSTICA FEDERAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES (200150020009537)RELATORIOTrata-se de Dupla Apelacao Civel, nos Autos de Acao Ordinaria de Desconstituicao de Contrato e/ou Revisao de Clausulas Contratuais, contra sentenca da 1a Vara Federal de Cachoeira de Itapemirim/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas no sentido de declarar a invalidade parcial do contrato original (21/11/1997) e das novacoes subsequentes (inclusive contratos de financiamento decorrentes do primeiro, que nao ostentem o titulo de novacao, eis que meros refinanciamentos para o CURSO IMEDIATO, como os de 2000), desconstituindo-os apenas quanto aos mutuarios falsamente identificados (idem quanto aos fiadores/avalistas dos contratos de 2000, pelo mesmo motivo), sendo inexigivel quanto aos mesmos e, plenamente exigivel no que diz respeito aos demais participantes (CURSO IMEDIATO e diretores do Curso, a epoca do contrato original, de 21/11/1997) e mutuante, que refinanciou aquele, sob a mascara de um outro contrato. De igual modo, no tocante aos contratantes remanescentes e aos pedidos subsidiarios, o juizo declarou a inexigibilidade das clausulas contratuais remanescentes e aos pedidos subsidiarios. Com a sentenca foi declarada, tambem, a inexigibilidade das clausulas contratuais que, em todos os contratos (original, refinanciamentos e novacoes decorrentes), autorizam capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano e a cumulacao de comissao de permanencia com juros remuneratorios, moratorios, multa contratual ou correcao monetaria (este ultimo, um minus, em relacao a declaracao de inexigibilidade da comissao de permanencia). Sucumbencia reciproca e custas ex lege.A) DAS ALEGACOES DA PARTE AUTORAAfirma, a Parte Autora, que tendo sido totalmente acatado o pedido principal de anulacao do negocio juridico, nao lhe traz consequencia alguma o fato de haverem contratos higidos em relacao a terceiros, de tal maneira que nao ocorreu sucumbencia reciproca, mas sim procedencia total (fls 178-180). Portanto, afirma que da parte dispositiva da sentenca Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido o juizo a quo viola o art. 128 do CPC (fl. 180).Pede, assim, a reforma da sentenca, reconhecendo-se totalmente o pedido principal de inexigibilidade dos contratos perante o autor com subsequente alteracao na divisao dos honorarios advocaticios procedendo-se a condenacao da CEF em pagamento de honorarios compativeis com o trabalho do advogado (fl. 181)B) DAS ALEGACOES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)Afirma a CEF que o juiz de 1o grau se equivocou ao julgar parcialmente procedente o pedido da Parte Autora no que tange a desconstituicao e inexigibilidade do contrato original, assim violando o principio da forca obrigatoria dos contratos e da autonomia da vontade (fl. 186). Isso porque, sendo o contrato lei entre as partes, este deve ser cumprido nos termos que for estipulada a avenca, salvo se nula for a contratacao por ofensa a lei (fl. 187).Afirma, ainda, nao poder prosperar o entendimento do juizo a quo segundo o qual o apelante teria agido maliciosamente, pois a CEF agiu confiante na legitimidade do negocio juridico, militando a seu favor o principio da boa fe, nao podendo ser desconstituida essa presuncao simplesmente nas alegacoes dos interessados (fls. 187-188).Afirma, ademais, nao poder prosperar o posicionamento do juiz a quo quando este consigna que houve simulacao por parte do apelante (fl. 188).Afirma a CEF que, por