29/05/2012 - JUSTICA AUTORIZA REGISTRO COM DUPLAMATERNIDADE AJustica de Jacarei acolheu ontem (29) pedido de duas mulheres para que criancagerada por fertilizacao in vitro possa ser registrada comdupla maternidade. Asrequerentes sao casadas formalmente e se submeteram ao procedimento em quecoletaram os ovulos de ambas. Eles foram fertilizados por semen doado, sendoentao formados embrioes viaveis, transferidos para o utero de uma delas. Osembrioes foram escolhidos pelos medicos em razao da maior viabilidade dagravidez, pouco importando de qual das duas eram provenientes. Dianteda peculiaridade do caso, o oficial de Registro Civil e das Pessoas Naturais ede Interdicoes e Tutelas de Jacarei consultou o juiz corregedor permanente dacomarca, Fernando Henrique Pinto, sobre a lavratura do registro de nascimentoda crianca. Deacordo com o magistrado, havendo viabilidade juridica da uniao estavel e docasamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e sendo comum o uso de tecnicas dereproducao assistida por casais heterossexuais, nada impede nem podeimpedir, sob pena de violacao dos principios constitucionais que asrequerentes, civilmente casadas, tenham acesso e facam uso das mesmas tecnicascientificas, para gerar desejados descendentes. FernandoHenrique tambem menciona que outras decisoes judiciais ja reconheceram a duplamaternidade e destaca que, se houver ineditismo no caso, seria oreconhecimento originario pelo proprio Registro Civil das Pessoas Naturais, sema necessidade de processo de adocao. A decisao determina ainda a complementacaodo registro de nascimento da crianca, para fazer constar como maes, tanto amulher que a gerou quanto a mulher conjuge da gestante. ComunicacaoSocial TJSP CA (texto) / AC (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br Direitos Civis, Diversidade31.maio.2012 23:20:13TJ-SP sinaliza a juizes que uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo pode ser transformada em casamentoO Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justica de Sao Paulo indicou, nesta quinta-feira, 31, que os pedidos de conversao de uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo devem ser aceitos por juizes de primeira instancia. A decisao foi tomada no julgamento de um recurso apresentado pelo casal Charles Bulhoes e Caue Ricarte, de Bauru, interior de Sao Paulo.Os dois vivem juntos, mas, ao tentarem a conversao de sua uniao em casamento, foram barrados pelo juiz de primeira instancia. Ele recorreram e o Conselho, por unanimidade, reconheceu seu direito.A decisao foi baseada no acordao do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em maio de 2011 reconheceu a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo. De acordo com explicacoes do advogado Paulo Iotti, que atuou na defesa do casal de Bauru, o STF estendeu a uniao homoafetiva as mesmas regras e as mesmas consequencias da uniao heteroafetiva previstas na Constituicao e no Codigo Civil. Uma dessas regras, continuou ele, e que as pessoas que vivem em uniao estavel podem converte-la em casamento.As regras foram estabelecidas de maneira clara, acrescentou Iotti. O efeito vinculante e obrigatorio. Por mais que um juiz de primeira instancia discorde, nao pode decidir em sentido contrario. Quando isso ocorrer, o casal pode apelar.O inteiro teor da decisao do Conselho ainda nao foi divulgado. No encontro, os desembargadores limitaram suas manifestacoes ao efeito vinculante da decisao do STF, referindo-se tambem a uma decisao adotada no Superior Tribunal de Justica (STJ) na mesma direcao.Fonte: http://blogs.estadao.com.br/roldao-arruda/tj-sp-sinaliza-a-juizes-que-uniao-estavel-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-pode-ser-transformada-em-casamento/ Uniao homoafetiva -