O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do PlenarioVirtual, reconheceu a existencia de repercussao geral em materia discutida noAgravo de Instrumento 853275, no qual se discute a possibilidade do descontonos vencimentos dos servidores publicos dos dias nao trabalhados em virtude degreve. Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso foi interpostopela Fundacao de Apoio a Escola Tecnica (Faetec) contra decisao da 16a CamaraCivel do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declaroua ilegalidade do desconto.Para o TJ-RJ, o desconto do salario do trabalhador grevistarepresenta a negacao do proprio direito de greve, na medida em que retira dosservidores seus meios de subsistencia. Alem disso, segundo o acordao (decisaocolegiada), nao ha norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento dofuncionalismo, tendo em vista que ate hoje nao foi editada uma lei de greveespecifica para o setor publico.De acordo com o ministro Dias Toffoli, a discussao acerca daefetiva implementacao do direito de greve no servico publico, com suasconsequencias para a continuidade da prestacao do servico e o desconto dos diasparados, e tema de indole eminentemente constitucional, pois diz respeito acorreta interpretacao da norma do artigo 37, inciso VII, da ConstituicaoFederal.O ministro reconheceu que a discussao pode se repetir eminumeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores publicoscivis e da propria Administracao Publica, circunstancia que recomenda umatomada de posicao definitiva do Supremo sobre o tema.A questao posta apresenta densidade constitucional e extrapolaos interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categoriasde servidores publicos civis existentes no pais, notadamente em razao dosinumeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no ambito dessascategorias e que fatalmente dao ensejo ao ajuizamento de acoes judiciais,afirmou o ministro Dias Toffoli.No caso em questao, servidores da Faetec que aderiram a greve,realizada entre os dias 14 de marco e 9 de maio de 2006, impetraram mandado deseguranca com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o descontodos dias nao trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. Porem, a16a Camara Civel do TJ-RJ reformou a sentenca, invocando os principios dodevido processo legal e da dignidade da pessoa humana.O entendimento do TJ-RJ foi o de que, nao havendo leiespecifica acerca de greve no setor publico, nao se pode falar em corte oususpensao de pagamento de salarios dos servidores por falta de amparo noordenamento juridico. Na ponderacao entre a ausencia de norma regulamentadora eos principios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, devemprevalecer estes ultimos, diz o acordao.Fonte: JusBrasil Inumeras questoes tem surgido, na pratica, concernentes aoslancamentos de IPTU em relacao as garagens situadas nos subsolos de edificiosde alto luxo.1 - IntroducaoInumeras questoes tem surgido, na pratica, concernentes aoslancamentos de IPTU em relacao as garagens situadas nos subsolos de edificiosde alto luxo.Sabemos que essas garagens ou vagas de estacionamento, comosao conhecidas, usualmente apresentam caracteristicas rusticas com dutosaparentes e instalacoes hidraulicas e eletricas a mostra, paredes semacabamento etc. contrastando com as caracteristicas das unidades autonomas docondominio residencial ou comercial.Para fins didaticos, analisaremos o lancamento correto do IPTUtendo em vista tres situacoes diversas: (a) garagens pertencentes aosproprietarios de unidades autonomas; (b) garagens pertencentes ao condominio;(c) garagens pertencentes a terceiros,