procedimentos administrativos fiscais previstos em suas respectivas legislacoes, enquanto nao e disponibilizado o Sistema Unico de Fiscalizacao, Lancamento e Contencioso do Simples Nacional SEFISC,R E S O L V E:Art. 1o O valor tributavel resultante da identificacao de valores indevidos de isencao, imunidade ou outros, declarados por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que tenham reduzido a base de calculo oferecida a tributacao sera tratado com a carga tributaria inerente ao Regime Simplificado de Tributacao, conforme aliquota aplicavel a faixa de receita bruta respectiva.Nova redacao dada ao art. 1o pelo art. 1o da Instrucao Normativa no 009/13 (DOE de 08.11.13).Art. 1o O valor tributavel resultante da identificacao de valores indevidos de isencao, imunidade ou outros, declarados por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que tenham reduzido a base de calculo oferecida a tributacao, sera tratado com a carga tributaria e a respectiva penalidade inerente ao Regime Simplificado de Tributacao, conforme aliquota aplicavel a faixa de receita bruta respectiva.Art. 2o No caso de omissoes de operacoes ou prestacoes, detectadas em acoes fiscais, consideradas as presuncoes existentes na legislacao do ICMS, o valor tributavel sera tratado fora do Simples Nacional, com a aplicacao da aliquota respectiva para a operacao ou prestacao definida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 18.930, de 19 de junho de 1997, obedecendo aos criterios a seguir:I - no primeiro periodo da ocorrencia de falta de emissao de documento fiscal de venda ou prestacao de servico, o imposto relativo a operacao ou prestacao sera cobrado por dentro do Simples Nacional;II a partir do segundo periodo da ocorrencia de falta de emissao de documento fiscal de venda ou prestacao de servico, considera-se estabelecida a pratica reiterada da infracao, oportunidade em que o imposto sera cobrado por fora do Simples Nacional.Paragrafo Unico. No levantamento da Conta Mercadorias para afericao do lucro bruto de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na forma do Inciso II do 4o do art. 643 do Regulamento do ICMS, deverao ser arroladas apenas mercadorias tributaveis. Renomeado para 1o o paragrafo unico do art. 2o pelo art. 1o da Instrucao Normativa No 007/2013/GSER - DOE de 27.06.13. 1o No levantamento da Conta Mercadorias para afericao do lucro bruto de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na forma do Inciso II do 4o do art. 643 do Regulamento do ICMS, deverao ser arroladas apenas mercadorias tributaveis.Acrescentado o 2o ao art. 2o pelo art. 2o da Instrucao Normativa No 007/2013/GSER DOE de 27.06.13. 2o Nao exclui a espontaneidade a expedicao de oficio ou notificacao para regularizacao da situacao fiscal de contribuinte, desde que integralmente atendida a solicitacao no prazo de ate 30 (trinta) dias, nos casos em que for verificada irregularidade cadastral (inscricao estadual cancelada) ou debito, conforme art. 76, 1o, da Resolucao CGSN no 94, de 29 de novembro de 2011, ou no prazo de ate 72 (setenta e duas) horas, nas demais hipoteses, de acordo com o art. 694, 1o, do Regulamento do ICMS.Nova redacao dada ao art. 2o pelo art. 1o da Instrucao Normativa no 009/13 (DOE de 08.11.13).Art. 2o No caso de omissoes de operacoes ou prestacoes, detectadas em acoes