SEJA BEM VINDO https://extratoir.inss.gov.br/irpf01/pages/consultarExtratoIR.xhtml Consulta no : 017/2010PTA no : 16.000277672-44Origem : Juiz de Fora - MG ICMS - SUSPENSAO - REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO - GARANTIA - As operacoes internas ou interestaduais de remessa ou retorno de mercadoria ou bem destinados a conserto ou reparo ocorrem com a suspensao da incidencia do ICMS, conforme disposto no item 1, Anexo III do RICMS/2002. Exposicao Concessionaria de servico publico informa que controla, opera e monitora malha da Rede Ferroviaria Federal, atuando no mercado de transporte ferroviario. Afirma que adquire locomotivas, kits ferroviarios, motores e pecas junto a fornecedor mineiro. Tambem adquire locomotivas em operacoes interestaduais sem incidencia do ICMS. Aduz que esses bens podem apresentar defeito dentro ou fora do prazo de garantia e sao enviados para o fornecedor, que analisa os problemas e efetua o conserto ou a troca das partes e pecas, se for o caso. Com duvidas sobre a emissao de notas fiscais, bem como quanto a tributacao das operacoes de remessa de bens, materiais, equipamentos e locomotivas, suas partes, pecas e motores para conserto ou troca, indaga: 1. Quais seriam o CFOP e a natureza da operacao corretos a serem utilizados nas situacoes expostas? 2. A operacao de remessa de bens, pecas e materiais para conserto em garantia sera tributada pelo ICMS? 3. Qual seria a forma correta de envio desses bens, pecas e equipamentos para a prestadora de servico de manutencao? 4. A troca de algum desses bens, pecas e equipamentos gera mudanca no procedimento? 5. Como devera ser emitida a nota fiscal que acobertar o retorno desses bens, pecas e equipamentos ate a concessionaria? 6. O fato de os bens (principalmente locomotivas), pecas e equipamentos, cuja aquisicao foi tributada pelo ICMS, estarem dentro do periodo de garantia altera algum procedimento no envio para conserto? Solucao 1 a 3. A remessa ou retorno, em operacao interna ou interestadual, de mercadoria ou bem para conserto ou reparo, ainda que dentro do prazo de garantia, ocorre com a suspensao da incidencia do ICMS, conforme disposto no item 1, Anexo III do RICMS/02. Desse modo, a empresa devera emitir nota fiscal com a suspensao do ICMS, indicando o CFOP 5.915 ou 6.915, conforme tratar-se de operacao interna ou interestadual e, como natureza da operacao, remessa para conserto ou reparo. No retorno, o prestador de servico devera emitir nota fiscal tambem com suspensao do pagamento do ICMS, indicando o CFOP 5.916 ou 6.916, conforme tratar-se de operacao interna ou interestadual e, como natureza da operacao, retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo. Na prestacao de servico de manutencao/conserto de somente as partes e pecas novas nela empregadas serao tributadas pelo ICMS, conforme excecao prevista no item 14.01 da Lista de Servicos anexa a Lei Complementar no 116/2003. Todavia, nos termos das notas 2 a 4 do Anexo III citado, havera a descaracterizacao da suspensao, considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da remessa, caso a mercadoria ou bem nao retorne no prazo estabelecido no subitem 1.1 do mesmo Anexo III ou ocorra a transferencia de sua