ate o primeiro dia util se o vencimento cair emferiado ou em dia em que: I - fordeterminado o fechamento do forum; II - oexpediente forense for encerrado antes da hora normal. 2o Osprazos somente comecam a correr a partir do primeiro dia util apos a citacao ouintimacao.Art. 184. Salvo disposicaoem contrario, computar-se-ao os prazos, excluindo o dia do comeco e incluindo odo vencimento. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de1o.10.1973) 1o Considera-se prorrogado o prazo ate oprimeiro dia util se o vencimento cair em feriado ou em dia emque: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de1o.10.1973)I - for determinado ofechamento do forum;II - o expediente forensefor encerrado antes da hora normal. 2o Os prazos somentecomecam a correr a partir do primeiro dia util apos a intimacao (art.240). (Redacao dada pela Lei no 5.925, de1o.10.1973) 2o Os prazos somente comecam a correr doprimeiro dia util apos a intimacao (art. 240 e paragrafounico). (Redacao dada pela Lei no 8.079, de13.9.1990)Art. 185. Nao havendopreceito legal nem assinacao pelo juiz, sera de 5 (cinco) dias o prazo para apratica de ato processual a cargo da parte.Art. 186. A parte poderarenunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.Art. 187. Em qualquer graude jurisdicao, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igualtempo, os prazos que este Codigo Ihe assina.Art. 188. Computar-se-a emquadruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Publica ou o Ministerio Publico.Art. 189. O juizproferira:I - os despachos deexpediente, no prazo de 2 (dois) dias;II - as decisoes, no prazode 10 (dez) dias.Art. 190. Incumbira aoserventuario remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas eexecutar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:I - da data em que houverconcluido o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;II - da data em que tiverciencia da ordem, quando determinada pelo juiz.Paragrafo unico. Aoreceber os autos, certificara o serventuario o dia e a hora em que ficou cienteda ordem, referida no no Il.Art. 191. Quando oslitisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ao contados em dobroos prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.Art. 192. Quando a lei naomarcar outro prazo, as intimacoes somente obrigarao a comparecimento depois dedecorridas 24 (vinte e quatro) horas.Secao IIDa Verificacao dos Prazos e das PenalidadesArt. 193. Compete ao juizverificar se o serventuario excedeu, sem motivo legitimo, os prazos que esteCodigo estabelece.Art. 194. Apurada a falta,o juiz mandara instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei deOrganizacao Judiciaria.Art. 195. O advogado deverestituir os autos no prazo legal. Nao o fazendo, mandara o juiz, de oficio,riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegacoes e documentos queapresentar.Art. 196. E licito aqualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se,intimado, nao os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perdera odireito a vista fora de cartorio e incorrera em multa, correspondente a metadedo salario minimo vigente na sede do juizo.Paragrafo unico. Apurada afalta, o juiz comunicara o fato a secao local da Ordem dos Advogados do Brasil,para o procedimento