e sobre a medida cautelar monocratica e liminarmente deferida pelo relator ministro Marco Aurelio, decidindo por sua revogacao no que tange a permissao do aborto, e mantendo em relacao a suspensao dos processos em curso, ate a decisao final do STF, ou seja, o Tribunal resolveu questao de ordem, conheceu do cabimento da ADPF e admitiu o ingresso de varias entidades como amicus curiae. O julgamento dessas decisoes se deu nos seguintes termos:ADPF ADEQUACAO INTERRUPCAO DA GRAVIDEZ FETO ANENCEFALO POLITICA JUDICIARIA MACROPROCESSO. Tanto quanto possivel, ha de ser dada sequencia a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o sao os da dignidade da pessoa humana, da saude, da liberdade e autonomia da manifestacao da vontade e da legalidade -, considerados a interrupcao da gravidez de feto anencefalo e os enfoques diversificados sobre a configuracao do crime de aborto adequada surge a arguicao de descumprimento de preceito fundamental[52].ADPF LIMINAR ANENCEFALIA INTERRUPCAO DA GRAVIDEZ GLOSA PENAL PROCESSOS EM CURSO SUSPENSAO. Pendente de julgamento a arguicao de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupcao da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos ate o crivo final do Supremo Tribunal Federal[53].ADPF LIMINAR ANENCEFALIA INTERRUPCAO DA GRAVIDEZ GLOSA PENAL AFASTAMENTO MITIGACAO. Na diccao da ilustrada maioria, entendimento em relacao ao qual guardo reserva, nao prevalece, em arguicao de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente aqueles que venham a participar da interrupcao da gravidez no caso de anencefalia[54].O relator Marco Aurelio Mendes de Farias Mello manteve o seu entendimento esposado na mencionada liminar favoravel concedida ao pleito da CNTS. O relator foi acompanhado pelos ministros Carlos Ayres Britto e Celso de Mello, bem como pelo ex-ministro Sepulveda Pertence. Votaram em sentido contrario os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim e Carlos Velloso, resultando na revogacao da liminar concedida anteriormente.O ministro Carlos Britto fundamentou seu voto a favor expondo que o anencefalico nao sera pessoa viavel e nao tem vida em sentido pleno, sendo o utero materno uma especie de (Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) que mantem a sua vida "artificialmente". Nao haveria porque obrigar a gestante a continuar com uma gravidez que nao resultara em vida. A divergencia foi inaugurada pelo ministro Eros Grau no sentido de que, uma vez existente a duvida acerca do cabimento da propria ADPF, nao deveria subsistir a liminar concedida monocraticamente pelo Relator e, no que tange o merito, os ministros que votaram desfavoravelmente a liminar tiveram como embasamento os abaixo argumentos explicitados.O ministro Eros Grau alegou que o feto anencefalico e pessoa humana, e nao uma coisa, e nao ha risco de morte para as maes-gestantes de fetos com essa patologia. O ministro Cezar Peluso se pronunciou no mesmo sentido. Para ele, o feto anencefalico e ser humano, pessoa fisica, titular de direitos, e nao coisa ou objeto de livre disposicao das pessoas. A brevidade da vida extrauterina ou a sua iminente morte pos-parto nao retira a protecao