pelo nomeempresarial, seja denominacao social, razao social e ou firma e adocao do termoOSCIP (Organizacao da SociedadeCivil de Interesse Publico) como sua denominacao, e o cumprimento dessaexigencia, algumas vezes tem ocorrido confusoes e fraudes por aquelas outrasque nao detem a qualificacao do Ministerio da Justica.Porobvio, essa protecao legal do nome empresarial estendida as denominacoes deassociacoes e fundacoes visa preservar a individualidade e evita a homonimiaque ensejaria os mais diversos problemas, entre eles a pratica de concorrenciadesleal, mesmo sem que o titular nao tivesse esse animus de fraudar e ou obter vantagem ilicita com essa reproducaode nome.Porisso mesmo, voltemos mais uma vez, ao cerne da protecao legal sobre nome deempresa estampada no Codigo Civil, (Lei 10.406/02): "Art. 1.155... Paragrafo unico. Equipara-se aonome empresarial, para os efeitos da protecao da lei, a denominacao dassociedades simples, associacoes e fundacoes.", e na Lei 8.934/94, que dispoe sobreo registro de empresas mercantis: "Art. 1.163. O nome de empresario devedistinguir-se de qualquer outro ja inscrito no mesmo registro. Paragrafo unico.Se o empresario tiver nome identico ao de outros ja inscritos, deveraacrescentar designacao que o distinga. Outroponto importantissimo que o leitor deve reparar esta no artigo Art. 1.166. A inscricaodo empresario, ou dos atos constitutivos das pessoas juridicas, ou asrespectivas averbacoes, no registro proprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado..e continua no Paragrafo unico. Ouso previsto neste artigo estender-se-a a todo o territorio nacional, seregistrado na forma da lei especial." (negritos)Relativamenteao nome empresarial, a Lei 8.934, de 1994, estabelece os Principios da Veracidadee da Novidade, constantes na norma do artigo 34, de modo a nao permitir acolidencia seja por identidade, pelo tipo de sociedade ou pela semelhanca entrenomes empresarias registrados anteriormente. Vide Decreto 1.800 de 1996, art. 34,caput, e 2oRegulamento da lei). [6]Comoregra geral, pode-se afirmar que a protecao ao Nome Empresarial decorreautomaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firmaindividual e de sociedades, ou de suas alteracoes, (vide artigo 33, ao pe).[7]No quepertine ao tema inicial, das associacoes e fundacoes sob o signo OSCIP(Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico), entende-se que as mesmasdisposicoes estabelecidas na Lei 8.934/94, devem, ser, portanto, aplicaveis a denominacaodas associacoes e fundacoes. Chamo aatencao, mais uma vez, que na pratica, o sistema de registros de associacoes efundacoes e diferente do sistema de registro de empresas mercantis.Emboranao pretendendo adentrar nas consideracoes praticas para o registro dasassociacoes e fundacoes, temos que considerar os pontos seguintes:(i) Registro de Empresas Mercantis, cuja protecao e feita por intermedio do SINREM - Sistema Nacionalde Registro de Empresas Mercantis, composto pelo DNRC - Departamento Nacionalde Registro de Comercio, sendo este oorgao central ligado ao MDIC - Ministerio do Ministerio do DesenvolvimentoIndustria e Comercio Exterior; e pelas Juntas Comerciais, como orgaos locais. (ii) Assim sendo, cabe ao DNRC a funcao de cadastrar as empresas nacionais eestrangeiras no Pais, bem como manter atualizadas as informacoes pertinentes eorganizar e manter atualizado o CNE Cadastro Nacional das Empresas Mercantis,com a cooperacao das Juntas Comerciais (vide art.4o, IX). e principalmente, nocaso em que tratamos dos conflitos de nomes, disciplinar por instrucoesnormativas a composicao de nomes das empresas para aferir a existencia