concedido ao condutor devidamente registrado no cadastro mantido pela SMTT; XIV colete: colete de protecao na forma da regulamentacao estabelecida pelo CONTRAN, selo de conformidade com o INMETRO, compartimento de exibicao de publicidade com lacre e com descricoes de identificacao do condutor exigido pela SMTT; XV condutor autonomo: E o autorizado pessoa fisica, ou seja, motociclista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores que exerce a atividade de motofretista de forma autonoma; a estrutura dos veiculos, de acordo com especificacao de carga declarada pelo fabricante e capacidade maxima de tracao, se aplicavel, a que se refere o artigo anterior, ou ainda em carro lateral (side-car), possuam volume e massa compativeis com a estrutura do veiculo; XXXII pessoa juridica: sociedade empresaria, associacao ou cooperativa; XXXIII recadastramento de condutor auxiliar: renovacao anual do cadastro de condutor auxiliar e do respectivo cracha de identificacao; XXXIV registro de condutor (RC): documento expedido pela SMTT que autoriza o condutor no exercicio da atividade de transporte de pequenas cargas, remunerado ou vinculado ao trabalho de entregas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado em Maceio; XXXV registro de condutor (RC): documento expedido pela SMTT que autoriza o condutor no exercicio da atividade de transporte de pequenas cargas, remunerado ou vinculado ao trabalho de entregas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado em Maceio; XXXVI seguro de acidentes pessoais: apolice de seguro que cobre morte e invalidez permanente (total ou parcial) e outros riscos causados unicamente por acidente. Sao acidentes pessoais, externos, que o segurado pode sofrer de forma subita, violenta, imediata e involuntaria, provocando lesoes fisicas ou morte; XXXVII atividade de moto-frete: modalidade de transporte de pequenas cargas prestado a terceiros, por autonomos, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituidas para este fim e ainda, por empresa cuja atividade de transporte de entrega e realizado em carater complementar a sua atividade, mediante a utilizacao de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados mesmo em transporte mercadorias eventualmente em Maceio; XXXVIII side-car: veiculo nao motorizado, ligado lateralmente e permanente a uma motocicleta ou motoneta, utilizado para o transporte de pequenas cargas; XXXIX termo de autorizacao: documento expedido pela SMTT ao autorizado, permitindo a pratica da atividade de motofretista a titulo precario; XL transporte remunerado: o atividade de entrega de pequenas cargas prestados a terceiros de forma autonoma, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituidas, mediante remuneracao, e ainda o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou servicos, ainda que a remuneracao esteja embutida no preco do produto ou no exercicio da atividade; XLI termo de credenciamento: documento expedido para a sociedade empresaria ou cooperativa que autoriza a exploracao da atividade de moto-frete, apos o cumprimento das exigencias e condicoes estabelecidas neste Regulamento, com a devida comprovacao de aprovacao em inspecao tecnica semestral do veiculo, realizada por empresa credenciada, ou entidade sem fins lucrativos devidamente conveniada pela SMTT; XLII triciclo motorizado: veiculo automotor de tres rodas, dotado de pedais, utilizado para o transporte de pequenas cargas desde que tenha cadastro no RENAVAM. CAPITULO III DAS CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE2 Maceio, Terca-feira,25 de Fevereiro de 2014Diario OficialPrefeitura Municipal de MaceioSecao IDas