e demais profissionais da educacao parao atendimento educacional inclusivo, que pode ocorrer atraves das plataformasde educacao a distancia do Ministerio da Educacao e Cultura - MEC; e b) aadequacao arquitetonica de predios escolares para acessibilidade [07].3. A EDUCACAO ESPECIAL INCLUSIVA NAS ESCOLASPUBLICASNo que tange aosistema publico de ensino, o Governo Federal presta apoio tecnico efinanceiropara a implantacao das salas multifuncionais de recursos nas escolaspublicas (Programa de Implantacao das Salas de Recursos Multifuncionais); paraa capacitacao dos professores, gestores e demais profissionais da educacao(Programa Educacao Inclusiva); e para adequacao arquitetonica dos prediosescolares (Programa Escola Acessivel) [08].Alem disso, quando hamatricula de aluno portador de deficiencia na rede regular de ensino e,concomitantemente, no AEE prestado na propria escola, em outra escola publicaou em instituicao comunitaria, filantropica ou confessional, o computo docoeficiente do FUNDEB e dobrado, conforme o art. 9o-A, do Decreto 6.253/2007.Isso significa que osEstados, Distrito Federal e Municipios recebem a mais por cada aluno portadorde deficiencia matriculado em suas respectivas rede de ensino, que frequente oAEE [09]. Sem falar nas verbas especificas para acessibilidade e paraimplantacao de sala de recursos direcionadas pelo MEC.Por consequencia, naose justifica a rotineira desculpa de que a rede publica de ensino nao temcondicoes de receber alunos portadores de deficiencias, por faltar-lhe recursospara as adaptacoes necessarias.Cuida-se de deverlegalmente imposto, consistindo crime, nos termos do art. 8o, I, da Lei no7.853/89, punivel com 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a acao do agenteresponsavel que "recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazercessar, sem justa causa, a inscricao de aluno em estabelecimento de ensino dequalquer curso ou grau, publico ou privado, por motivos derivados dadeficiencia que porta".4.A EDUCACAO ESPECIAL NAS ESCOLAS PRIVADASAs escolasparticulares exercem funcao sujeita a autorizacao e a fiscalizacao pelo PoderPublico no que se refere ao cumprimento das normas gerais da educacao nacional(art. 209, da Constituicao Federal). Em face disso, possuem as mesmasobrigacoes impostas a rede publica de ensino pela politica nacional de educacaoinclusiva adotada pelo Estado brasileiro.Sem falar que odireito das pessoas com deficiencia a educacao inclusiva se impoe, plenamente,nas relacoes entre particulares, a vista da denominada eficacia horizontal dosdireitos fundamentais (Drittwirkung).Nessa perspectiva, asescolas particulares devem possuir acessibilidade arquitetonica, disponibilizarinterpretes para alunos surdos, material pedagogico em braille para os alunoscegos, assim como outros instrumentos do AEE, sem que haja cobranca de taxa adicional [10]. Ademais, seus dirigentes nao podemrecusar matricula por motivo de deficiencia, sob pena de crime (art. 8o, I, daLei no 7.853/89).Como consequencia,uma escola privada so pode ser autorizada a funcionar ou a continuarfuncionando pelos respectivos Conselhos de Educacao quando atenda as normas deacessibilidade como um todo.5. A TUTELA JUDICIAL DA EDUCACAO ESPECIAL INCLUSIVAO direito fundamentala educacao inclusiva vem sendo reconhecido pacificamente pela jurisprudenciapatria, inclusive pelo instrumento constitucional do mandado de seguranca, dadoseu carater liquido e certo:EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. ENSINOMEDIO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNA POR INTERPRETE DE LINGUAGEM DESINAIS. A impetrante e adolescente portadora de deficiencia auditiva e estaimpossibilitada de cursar o ensino medio, em razao da falta de professoreshabilitados. Nesse contexto, cabe ao Estado disponibiliza-los imediatamente demodo a cumprir os ditames legais, assegurando o direito a educacao sem qualquerdiscriminacao. CONCEDERAM A SEGURANCA, POR MAIORIA. (SEGREDO