a ausencia de autoria, poisa despesa foi autorizada pelo entao Vice-Prefeito que se encontrava noexercicio do cargo de Prefeito durante o periodo de 01.12.2012 a 05.12.2012,conforme as atas de transmissao de cargo nos 357 e 358/12, requerendo arejeicao da denuncia.No que tange aos fatos 03 e04, decorrem de despesas previstas no calendario de eventos oficiais doMunicipio, constante do item 74 do anexo I, da Lei Municipal 1657/11,inclusive, com reducao do valor previsto no orcamento. Atinente aos fatos 05,06 e 07, alegou, igualmente, que as obrigacoes encontram-se inseridas nocalendario de eventos oficiais do Municipio, a teor do item 126 do anexo I, dacitada lei, e que se verificou reducao de custos. Nestes termos, referidasdespesas nao configurariam irresponsabilidades financeiras.Juntou documentos(fls.318/343).Em manifestacao sobre aresposta escrita, o Ministerio Publico pugnou, preliminarmente, pelodesentranhamento das pecas e documentos juntados nas fls.314/343, diante daintempestividade. No merito, opinou pelo recebimento integral da denuncia(fls.345/348v).Vieram conclusos.E o relatorio.VOTOSDes. Rogerio Gesta Leal (RELATOR)O Chefe do Poder Executivo doMunicipio de Estancia Velha, Jose Waldir Dilkin, e acusado de, nosultimos dois quadrimestres do ano de 2012, ter ordenado e autorizado assuncaode obrigacoes, cujas despesas nao poderiam ser pagas no mesmo exerciciofinanceiro, e inscrevendo em restos a pagar parcelas sem contrapartidasuficiente de disponibilidade de caixa, tipificando a conduta prevista no art.359-C, do CP.Preliminarmente, o acusado, notificado para apresentarresposta escrita, o fez no prazo legal (fls.302/312), e, depois, de formaextemporanea, complementou-a e acostou documentos (fls.314/343).A resposta extemporanea nao pode ser levada em conta nadecisao de recebimento, uma vez que a posicao defendida nesta Camara e nosentido de que, ausente manifestacao, deve ser admitida a denuncia, preponderandoa versao nela contida:RECEBIMENTODE DENUNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES CONTRA A HONRA. RESPOSTA EXTEMPORANEA. INDICIOS DE VERACIDADE DA ACUSACAO. Nao apresentada resposta escrita no prazolegal, e havendo indicios suficientes de veracidade da acusacao, a denunciadeve ser recebida. (Crimes contra a honra No 70029220118,Quarta Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Gaspar MarquesBatista, Julgado em 25/02/2010)PREFEITOMUNICIPAL. DENUNCIA. O nao recebimento da exordial equivale a um julgamentoantecipado da lide penal, somente podendo acontecer quando inexistirem indiciosda autoria ou prova da materialidade ou se a inicial nao descrever condutacaracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensaopunitiva, verificando-se, desde logo, a improcedencia da acusacao. RESPOSTA ESCRITA. A nao apresentacao de resposta escrita, porsi so, autoriza o recebimento da peca vestibular, quando o fato narradoconfigurar crime em tese. Denuncia recebida. (Acao Penal - Procedimento Ordinario No 70042481168, Quarta Camara Criminal,Tribunal de Justica do RS, Relator: Constantino Lisboa de Azevedo, Julgado em 29/09/2011)No caso, alem de questoes defensivas pertinentes aomerito aduzidas na complementacao da resposta escrita, o acusado trouxe aofeito a informacao de que o Vice-Prefeito realizou os fatos 01 e 02, da data de04 de dezembro de 2012, porquanto em exercicio no cargo na aludida data.Tendo em vista que a manifestacao foi apresentada forado prazo, desconsidero-a, determinando o desentranhamento dos respectivosdocumentos (fls.314/343) e, em consequencia, recebo a denuncia, por haverindicios de materialidade e autoria quanto a todos os fatos.A materia devera ser objeto de prova no curso da acaopenal e sera decidida por ocasiao do juizo de merito, verificando-se a contentoas responsabilidades pelas despesas,