correta de quantidade,caracteristicas, composicao, qualidade, tributos incidentes e preco, bem comosobre os riscos que apresentem.3) Pagou duas vezes uma mesma cobranca? Voce temdireito ao dobro do valor pago em excesso!Casoo consumidor receba duas vezes uma mesma fatura e erroneamente pague as duas,podera solicitar do prestador de servicos, a devolucao do valor pagoexcessivamente (repeticao do indebito) em dobro, com correcao monetaria e juros(Artigo 42, unico do CDC). Caso a empresa comprove o que chamamos de ErroJustificavel, elas estara isenta de responsabilidade pela cobranca.4)Multa por Perda de Comanda de consumo e Multa porPerda de Ticket de Estacionamento sao ilegais! Ecomum em bares, o uso de um controle do que e consumido pelo consumidor, aconhecida Comanda. Porem, esses estabelecimentos em sua maioria aplicam umamulta (geralmente de valor alto) nos casos de perda ou extravio da comanda. Ede total responsabilidade do estabelecimento criar meios alternativos paracontrole do que e consumido por seu cliente. No caso dos Tickets deestacionamento (pagos ou gratuitos), o estabelecimento jamais podera repassar oonus da perda do ticket ao consumidor, sendo assim devera usar do seu sistemade seguranca (cameras) para constatar o periodo de tempo que o consumidorutilizou. LEMBRE-SE! OEstabelecimento pode cobrar apenas pelo tempo de permanencia do veiculo, poremmulta por perda de ticket, jamais! No Codigo de Defesa do Consumidor fica claroa ilegalidade dessas duas cobrancas CDC, ha doisartigos que representam a ilegalidade dessas multas: o 39 e o 51. No inciso Vdo Art. 39: E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outraspraticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Noinciso IV do Art. 51: Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulascontratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que estabelecamobrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor emdesvantagem.5)A taxa de 10% referente ao servico do garcom naoe obrigatoria!Alguns estabelecimentos ja incluemos 10% dos referentes a bonificacao do garcom no valor total conta, mas essepagamento e opcional! Fique Atento!O consumidor so pagara pelo bom atendimento (caso queira), e se for malatendido nao tem obrigacao de pagar por uma ma prestacao de servico.6) Exigir do consumidor Consumacao Minima Eabusivo!Parao Codigo de Defesa doConsumidor a estipulacao de consumacao minima e uma especie de vendacasada, pois condiciona a entrada do consumidor ao estabelecimento ao pagamentode um valor minimo em produtos do bar ou restaurante. A venda casada estaprevista no Artigo 39, inciso I do CDC e e uma Pratica Abusiva.7) Obra em atraso? A construtora deve pagarindenizacao ao consumidor lesado!OCDC nao especifica relacoes entre construtoras, incorporadoras e clientes, massegundo STJ, o atraso na obra gera direito a indenizacao. Alem desse valor, aconstrutora tambem deve custear os danos materiais decorrentes do atraso, comoo pagamento do aluguel do consumidor durante o periodo que ele teve de ficarsem o imovel novo.8) Passagens de onibus? Seu bilhete tem validade deum ano!Comprou uma passagem para viajar,mas de ultima hora teve um imprevisto? E possivel remarca-la, mesmo que ela javenha com data e horario. Para isso, e preciso comunicar a empresa com ate 3horas de antecedencia. Os bilhetes de passagens adquiridos no transportecoletivo rodoviario de passageiros intermunicipal, interestadual einternacional terao validade de 1 (um) ano, a partir