anterior deste artigo. 3o - O Professor Regente de SAAI que ja tiver exercido a funcao fica dispensado do estagio a que se refere este artigo.Art. 12 Os Professores Regentes de SAAI, em Jornada Basica do Docente JBD ou Jornada Especial Integral de Formacao JEIF deverao cumprir respeitados os limites estabelecidos em vigor:I 20(vinte) horas semanais: destinadas ao atendimento de alunos;II 05(cinco) horas restantes, destinadas a articulacao do trabalho, acompanhamento e orientacao quanto ao desenvolvimento dos alunos por meio de visitas sistematicas as classes comuns onde estao matriculados os alunos que frequentam a SAAI;III horas-aula a titulo de Jornada Especial de Trabalho Excedente TEX: ate 05 (cinco) horas-aula, destinadas ao cumprimento de horario coletivo, planejamento da acao educativa e atendimento aos pais, se necessario;IV horas-aula a titulo de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente JEX: destinadas a ampliacao do atendimento aos alunos, se necessario.Art. 13 Ao final de cada ano letivo, o Conselho de Escola deliberara quanto a continuidade ou nao do Professor Regente de SAAI, mediante avaliacao do trabalho desenvolvido e demaisregistros disponibilizados para esse fim.Art. 14 A cessacao da designacao do Professor Regente de SAAI, ocorrera:I a pedido do interessado;II por deliberacao do Conselho de Escola;III parecer da DRE/CEFAI;IV na hipotese referida no artigo 15 desta Portaria.Art. 15 Nos afastamentos do Professor Regente de SAAI por periodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, sera cessada a sua designacao, e adotar-se-ao os procedimentos previstos nos artigos 10 e 11 desta Portaria, para escolha e designacao de outro docente para a funcao.Paragrafo Unico Findado o afastamento do Professor e persistindo a vaga resultante do seu afastamento, o professor, se interessado, podera ser reconduzido a funcao mediante novo processo eletivo.Art. 16 A extincao da SAAI dar-se-a por ato do Secretario Municipal de Educacao, mediante expediente proprio instruido com:I oficio da Unidade Educacional ou da Diretoria Regional de Educacao justificando a extincao;II parecer favoravel do Supervisor Escolar e do CEFAI; III parecer conclusivo da Diretoria de Orientacao Tecnica da Secretaria Municipal de Educacao DOT/SME.Art. 17 Sao atribuicoes do Professor Regente de SAAI:I Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado do aluno, contemplando: a identificacao das habilidades e necessidades educacionais especificas dos alunos; a definicao e a organizacao das estrategias, servicose recursos pedagogicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais especificas dos alunos; o cronograma do atendimento e a sua carga horaria;II Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagogicos e de acessibilidade na SAAI, na classe comum e nos demais ambientes da escola, por meio de atuacao colaborativa com professores, do trabalho articulado com os demais profissionais da Unidade Educacional e com as familias;III Produzir materiais didaticos e pedagogicos, considerando as necessidades educacionais especificas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no curriculo;IV - articular, acompanhar e orientar o trabalho dos professores em relacao ao desenvolvimento dos alunos por meio de visitas sistematicas as classes comuns onde estao matriculadosos alunos que frequentam a SAAI;V Estabelecer a articulacao com os professores