Com efeito, o respeito aos direitos fundamentais, para alem de mera acepcao individual, e fundamento da nossa Republica, conforme o art. 1o, III, da CF, e e objeto de preocupacao permanente da Administracao Publica, de maneira geral. De tao importante, a prevalencia dos direitos humanos, na forma em que disposta no inciso II do art. 4o da CF, e vetor de regencia da Republica Federativa do Brasil nas suas relacoes internacionais. Nao por outra razao, inumeros sao os tratados e convencoes assinados pelo nosso Estado a respeito do tema. Dentre varios, lembra-se a Convencao Americana de Direito Humanos (promulgada pelo Decreto n. 678/1992), que ja no seu art. 1o, dispoe explicitamente que os Estados signatarios sao obrigados a respeitar as liberdades publicas. E, de forma mais eloquente, os arts. 5o e 7o da referida convencao reforcam as suas disposicoes introdutorias ao prever, respectivamente, o "Direito a integridade pessoal" e o "Direito a liberdade pessoal". A essas previsoes, e oportuno ressaltar que o art. 144 da CF e taxativo sobre as atribuicoes gerais das forcas de seguranca na missao de proteger os direitos e garantias acima citados. Alem do mais, e injustificavel pretender que os atos mais gravosos a dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, entre os quais a tortura, praticados por servidores publicos, mormente policiais armados, sejam punidos apenas no ambito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicacao da Lei da Improbidade Administrativa. Essas praticas ofendem diretamente a Administracao Publica, porque o Estado brasileiro tem a obrigacao de garantir a integridade fisica, psiquica e moral de todos, sob pena de inumeros reflexos juridicos, inclusive na ordem internacional. Pondere-se que o agente publico incumbido da missao de garantir o respeito a ordem publica, como e o caso do policial, ao descumprir com suas obrigacoes legais e constitucionais de forma frontal, mais que atentar apenas contra um individuo, atinge toda a coletividade e a propria corporacao a que pertence de forma imediata. Ademais, pertinente reforcar que o legislador, ao prever que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de lealdade as instituicoes, findou por tornar de interesse publico, e da propria Administracao em si, a protecao da imagem e das atribuicoes dos entes/entidades publicas. Disso resulta que qualquer atividade atentatoria a esse bem por parte de agentes publicos tem a potencialidade de ser considerada como improbidade administrativa. Afora isso, a tortura perpetrada por policiais contra presos mantidos sob a sua custodia tem outro reflexo juridico imediato. Ao agir de tal forma, o agente publico cria, de maneira praticamente automatica, obrigacao ao Estado, que e o dever de indenizar, nos termos do art. 37, 6o, da CF. Na hipotese em analise, o ato improbo caracteriza-se quando se constata que a vitima foi torturada em instalacao publica, ou melhor, em delegacia de policia. Por fim, violencia policial arbitraria nao e ato apenas contra o particular-vitima, mas sim contra a propria Administracao Publica, ferindo suas bases de legitimidade e respeitabilidade. Tanto e assim que essas condutas sao tipificadas, entre outros estatutos,