SUBSECAO I ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAISIntervalo intrajornada de 15 minutos. Concessao ao final da jornada. Previsao em instrumento coletivo. Invalidade. Art. 71, 1o, da CLT. Norma cogente.E invalida clausula de instrumento coletivo que preve a concessao do intervalo intrajornada de 15 minutos apenas ao final da jornada, antecipando o seu final e permitindo ao empregado chegar mais cedo em casa. A previsao contida no 1o do art. 71 da CLT e norma cogente que tutela a higiene, a saude e a seguranca do trabalho, insuscetivel, portanto, a negociacao. Ademais, a concessao do intervalo apenas ao final da jornada nao atende a finalidade da norma, que e a de reparar o desgaste fisico e intelectual do trabalhador durante a prestacao de servicos, sobretudo quando se trata de atividade extenuante, como a executada pelos trabalhadores portuarios. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, por maioria, negou-lhes provimento, confirmando a decisao do Regional que condenou o reclamado ao pagamento de 15 minutos diarios, como extras, referentes ao intervalo intrajornada nao usufruido, com os reflexos postulados. Vencidos os Ministros Aloysio Correa da Veiga, Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-ERR-126-56.2011.5.04.0122, SBDI-I, rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 14.2.2013Previdencia privada. Complementacao de aposentadoria. Reajuste salarial reconhecido judicialmente. Contribuicao para a fonte de custeio. Indevida. Ausencia de previsao contratual.Nao cabe imputar ao empregado aposentado a contribuicao para a fonte de custeio de diferencas de complementacao de aposentadoria decorrentes de reajuste salarial sob o rotulo de avanco de nivel disfarcado, reconhecido judicialmente, quando a paridade salarial com o pessoal em atividade foi assegurada no contrato, sem a respectiva previsao de contribuicao do assistido para a preservacao do equilibrio atuarial. Com esse posicionamento, a SBDI-I, a unanimidade, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial e, no merito, deu-lhes provimento para afastar da condenacao o recolhimento da cota previdenciaria dos reclamantes. TST-ARR-217400-15.2008.5.07.0011, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, 14.2.2013Sindicato. Substituicao processual. Legitimidade ativa. Equiparacao salarial. Maquinistas. Direito individual homogeneo. Origem comum da pretensao.O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviarias de Belo Horizonte, na condicao de substituto processual, possui legitimidade ativa para postular a equiparacao salarial de trinta e cinco maquinistas, ainda que o pedido esteja ligado a subjetividade de cada um dos titulares do direito, a determinar consequencias distintas para cada substituido. Trata-se de direito individual homogeneo, na medida em que a pretensao tem origem comum, conforme exigido no art. 81, III, do CDC (Lei no 8.078/90). Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial e, no merito, deu-lhes provimento para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato autor e determinar o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que aprecie a pretensao exordial, como entender de direito. TST-E-ED-RR-256-45.2011.5.03.0002, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, 14.2.2013FONTE: TST - Coordenadoria de Jurisprudencia - CJURInformativo para download em formato .pdf: Informativo TST No 36 - Periodo: 14 a 18 de fevereiro de 2013 SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOSDC. Natureza juridica. Cabimento. Encerramento da unidade industrial. Dispensa em massa. Previa negociacao coletiva.