anos de exercicio, dependendo a perda do cargo, nesse periodo, de deliberacao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentenca judicial transitada em julgado;II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, na forma do art. 93, VIII;(*) III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o que dispoem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"III - irredutibilidade de subsidio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I."Paragrafo unico. Aos juizes e vedado:I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funcao, salvo uma de magisterio;II - receber, a qualquer titulo ou pretexto, custas ou participacao em processo;III - dedicar-se a atividade politico-partidaria.Art. 96. Compete privativamente:I - aos tribunais:a) eleger seus orgaos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observancia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competencia e o funcionamento dos respectivos orgaos jurisdicionais e administrativos;b) organizar suas secretarias e servicos auxiliares e os dos juizos que lhes forem vinculados, velando pelo exercicio da atividade correicional respectiva;c) prover, na forma prevista nesta Constituicao, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdicao;d) propor a criacao de novas varas judiciarias;e) prover, por concurso publico de provas, ou de provas e titulos, obedecido o disposto no art. 169, paragrafo unico, os cargos necessarios a administracao da Justica, exceto os de confianca assim definidos em lei;f) conceder licenca, ferias e outros afastamentos a seus membros e aos juizes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justica propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:a) a alteracao do numero de membros dos tribunais inferiores;(*) b) a criacao e a extincao de cargos e a fixacao de vencimentos de seus membros, dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos servicos auxiliares e os dos juizos que lhes forem vinculados;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"b) a criacao e a extincao de cargos e a remuneracao dos seus servicos auxiliares e dos juizos que lhes forem vinculados, bem como a fixacao do subsidio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;"c) a criacao ou extincao dos tribunais inferiores;d) a alteracao da organizacao e da divisao judiciarias;III - aos Tribunais de Justica julgar os juizes estaduais e do Distrito Federal e Territorios, bem como os membros do Ministerio Publico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral.Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico.Art. 98. A Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao:I - juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliacao, o julgamento e a execucao de causas civeis de