Caros amigos: este blog esta desativado.As materias aqui contidas serao reeditadas no blog Gazeta do Direito.Clique em: GAZETA DO DIREITOouClique no Banner: [ PEDRO LUSO DE CARVALHO ]A Decima Setima CamaraCivel do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul julgou, em 20 de junhode 2013, a apelacao no 7005486912 , contra a sentenca do juizo da Comarca de Marau,e negou provimento ao recurso, por unanimidade. Segue, na integra, o v.acordao:ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. RESCISAODE CONTRATO DE FRANQUIA. PROTESTO IRREGULAR. PROVA DA QUITACAO.Aspartes rescindiram um contrato de franquia e assinaram um termo de quitacaoplena, total e irrestrita. Ocorre que, o termo de rescisao era menos abrangenteque o termo de quitacao, na medida em que excepcionava cheques proprios e deterceiros. Sobreveio o protesto da autora, pela re, por uma divida pertinente a cheques, o queresta considerado irregular, habil a configurar o dever de indenizar, uma vezque o conjunto da prova confirmou que a quitacao dada pela empresa apelantereferia-se a todas as dividas da empresa apelada, incluindo-se os chequesproprios e de terceiros.RECURSODESPROVIDO. Apelacao Civel Decima Setima Camara Civel No 70054586912 Comarca de Marau CENTRO DE PRODUCAO RIOGRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA - ORTO APELANTE HTZ COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME E OUTROS APELADO ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Decima Setima Camara Civeldo Tribunal de Justica do Estado, a unanimidade, em negar provimento aorecurso.Custas na forma da lei.Participaram do julgamento, alem da signataria (Presidente), oseminentes Senhores Des. Gelson RolimStocker e Des.a Liege Puricelli Pires.Porto Alegre, 20 de junho de 2013.DES.a ELAINE HARZHEIM MACEDO, Relatora.RELATORIODes.aElaine Harzheim Macedo (RELATORA)Trata-se de apelacao interposta por CENTRO DE PRODUCAO RIOGRANDENSE DEESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA, insurgindo-se contra a sentenca que julgouparcialmente procedente a acao declaratoria de inexigibilidade de titulo decredito, com pedido de tutela antecipatoria para sustacao de protesto, cumuladacom reparacao por abalo indevido de credito e dano moral, movida por HTZCOMERCIO DE COLCHOES LTDA ME e OUTROS, para, em tais termos:a) DECLARAR a inexistencia do debito perante arequerida (cheques nos 000032 e 000029), nos valores de R$2.301,55 (dois mil,trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e de R$1.918,63 (um mil,novecentos e dezoito reais e sessenta e tres centavos), respectivamente;b) DETERMINAR o cancelamento definitivo doprotesto e dos registros nos orgaos de protecao ao credito (SPC e SERASA) comrelacao aos titulos supracitados, confirmando a antecipacao de tutela;c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor HZT Comercio de Colchoes Ltda, atitulo de ressarcimento de danos morais, atualizado pelo IGP-M a partir daprolacao da sentenca e acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC a contarda citacao (relacao contratual).Os pedidos sao julgados improcedentes quanto aoscoautores Luciano Ribas Fortes e Rochaforte Comercio de Veiculos Ltda. Na lide entre a primeira requerente, HTZ, e arequerida, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais,proporcionalmente, bem como de honorarios advocaticios que fixo em 15% do valorda condenacao.Ja na demanda entre os demais requerentes,Luciano e Rochaforte, e a requerida, condeno os referidos requerentes,solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais,proporcionalmente, bem como de honorarios advocaticios que fixo