E abusiva e ilegal a clausula do distrato decorrente de compra e venda imobiliaria que preve a retencao integral ou a devolucao infima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomao. No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou acao contra a construtora para requerer a nulidade da clausula abusiva e a elevacao do valor restituido em decorrencia da rescisao do contrato. No distrato, coube aos compradores a restituicao de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08. O Tribunal de Justica de Pernambuco determinou a restituicao do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos servicos prestados pela construtora em razao do contrato. A sentenca tambem consignou que nao houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, ja que o distrato se deu em decorrencia de incapacidade economica para suportar o pagamento das parcelas. A construtora recorreu ao STJ. Vantagem exagerada Segundo o ministro Luis Felipe Salomao, o Codigo de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, coibe a clausula de decaimento que determine a retencao do valor integral ou substancial das prestacoes pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador. Nao obstante, e justo e razoavel admitir-se a retencao, pelo vendedor, de parte das prestacoes pagas como forma de indeniza-lo pelos prejuizos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgacao, comercializacao e corretagem, alem do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imovel, e a eventual utilizacao do bem pelo comprador, ressaltou o relator em seu voto. Citando varios precedentes, o ministro reiterou que a jurisprudencia da Segunda Secao ja consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resilicao (modo de extincao dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda diante da incapacidade economica do comprador. Tambem registrou que a Corte tem entendido que a retencao de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoavel para cobrir despesas administrativas, conforme as circunstancias de cada caso. Compartilhar esta Noticia: Coordenadoria de Editoria e Imprensa Caragua faz a festa na classificatoria do Paulista 2012 de Karate em Pinda com 17 medalhasA competicao, realizada na cidade de Pindamonhangaba, rendeu para Caraguatatuba sete medalhas de Ouro, cinco de Prata e cinco de BronzeMais um final de semana de vitorias para Caraguatatuba, que foi muito bem representada pelos atletas da Secretaria de Esportes e Recreacao, durante a etapa Classificatoria do Campeonato Paulista 2012 de Karate.A equipe do tecnico Angelo Augusto, composta por 15 atletas, marcou presenca em terras pindenses, mostrando o trabalho de qualidade realizado pelo Governo Municipal atraves da EMEC Escola Municipal de Esportes.Ao todo, os caratecas trouxeram para a cidade 17 medalhas, entre elas sete de Ouro, cinco de Prata e outras cinco de Bronze.Segundo explicou o tecnico Angelo Augusto, o resultado foi otimo. Esta equipe ainda esta sendo preparada para representar o municipio nos Jogos Regionais, no mes de julho, e antes disso, ainda participaremos de mais competicoes. Isso contribuira para um melhor desempenho de