VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redacao:Art.34..................................................................................................VII-....................................................................................................e) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida aproveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicosSenado Federal - Constituicao Federal de 1988publicos de saude. (NR)Art. 2o O inciso III do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redacao:Art.35..................................................................................................III nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao edesenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude; (NR)Art. 3o O 1o do art. 156 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art.156..................................................................................................... 1o Sem prejuizo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4o, inciso II, oimposto previsto no inciso I podera: (NR)I ser progressivo em razao do valor do imovel; e (AC)*1II ter aliquotas diferentes de acordo com a localizacao e o uso do imovel. (AC).................................................Art. 4o O paragrafo unico do art. 160 passa a vigorar com a seguinte redacao:Art.160............................................Paragrafo unico. A vedacao prevista neste artigo nao impede a Uniao e os Estados decondicionarem a entrega de recursos: (NR)I ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias; (AC)II ao cumprimento do disposto no art. 198, 2o, incisos II e III. (AC)Art. 5o O inciso IV do art. 167 passa a vigorar com a seguinte redacao:Art.167.................................................................................................IV a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas areparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, adestinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude e para manutencao edesenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, e 212, e aprestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem como o disposto no 4o deste artigo; (NR).................................................Art. 6o O art. 198 passa a vigorar acrescido dos seguintes 2o e 3o, numerando-se oatual paragrafo unico como 1o:Art.198................................................................................................. 1o (paragrafo unico original).................. 2o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios aplicarao, anualmente, emacoes e servicos publicos de saude recursos minimos derivados da aplicacao de percentuaiscalculados sobre: (AC)I no caso da Uniao, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 3o;(AC)II no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadacao dos impostos a quese refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alinea a, e inciso II,deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municipios; (AC)Senado Federal - Constituicao Federal de 1988III no caso dos Municipios e do Distrito Federal, o produto da arrecadacao dos impostos aque se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alinea b e 3o.(AC) 3o Lei complementar, que sera reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecera:(AC)I os percentuais de que trata o 2o; (AC)II os criterios de rateio dos recursos da Uniao vinculados a saude destinados aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municipios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municipios,objetivando a progressiva reducao das disparidades regionais; (AC)III as normas de fiscalizacao,