de sabado, domingo, feriado ou dia ja compensado. Paragrafo primeiro A remuneracao das ferias e do respectivo adicional de 1/3 (um terco), previsto no inciso XVII, do artigo 7 da Constituicao Federal, acrescido do adicional de periculosidade serao pagos ate o seu inicio, aplicando-se tambem esse criterio por ocasiao de qualquer rescisao do contrato de trabalho, inclusive sobre ferias vencidas a serem indenizadas nas rescisoes por justa causa, e as ferias proporcionais nas rescisoes a qualquer titulo, quando houver. Paragrafo segundo - Fica vedado o inicio das ferias sem o pagamento previsto no paragrafo anterior. CLAUSULA 51a CONSTITUICAO DE SESMT COMUM PELAS EMPRESAS Fica facultada as empresas a constituicao de Servicos Especializados em Engenharia de Seguranca e Medicina do Trabalho - SESMT comuns ao do tomador dos servicos; bem como a constituicao de SESMT comum entre empresas de mesma atividade economica localizadas em um mesmo municipio ou municipios limitrofes; ou ainda a constituicao do SESMT comum por empresas que desenvolvam suas atividades em um mesmo polo industrial ou comercial, visando a promocao da saude e da integridade do trabalhador da categoria nos seus locais de trabalho, em conformidade com o disposto nos itens 4.5.3, 4.14.3 e 4.14.4 da NR 4, do Ministerio do Trabalho e Emprego. CLAUSULA 52a COLETE A PROVA DE BALAS Aos vigilantes que trabalham em postos armados, como procedimento de seguranca fisica, nos termos do subitem E.2, do Anexo 1, da Norma Regulamentadora no 06, incluido pela Portaria do Ministerio do Trabalho e Emprego no 191 de 04 de dezembro de 2006 e legislacao superveniente, e obrigatorio o fornecimento e o uso do colete a prova de balas, conforme especificacoes contidas na legislacao aplicavel as empresas de seguranca privada e a aquisicao de produtos controlados. Paragrafo primeiro O colete a prova de balas sera o de nivel II ou equivalente, conforme ja usado na escolta armada e no transporte de valores. Paragrafo segundo Havendo transferencia ou remocao do vigilante do posto de servico que preencha os requisitos fixados no caput da presente clausula para outro em que nao haja tais previsibilidades, fica a empresa prestadora desobrigada do fornecimento do mesmo. Paragrafo terceiro Em contratos novos, enquanto a empresa nao houver adquirido os coletes a prova de balas para uso corrente de seus empregados, esta somente podera manter o contrato em carater provisorio, sendo vedada a utilizacao de armas de fogo em tais postos neste periodo. CLAUSULA 53a UNIFORMES, ROUPAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO Na data de admissao, as empresas se obrigam a fornecer, aos vigilantes, inteiramente gratis os uniformes, roupas e instrumentos de trabalho para o periodo maximo de doze meses, sendo duas calcas, duas camisas, um par de sapato ou coturno, uma gravata, um quepe, um cinto, coldre, jaqueta ou blusa de frio e outras pecas de vestuario exigidas pela empresa. Paragrafo primeiro Podera a empresa descontar do empregado o fornecimento de vestuario excedente ao previsto no caput; no valor equivalente a nota fiscal de compra, desde que decorrente de mau uso ou extravio injustificado. Paragrafo segundo Os empregados demitidos ou demissionarios deverao devolver os uniformes no primeiro