que ja existe processo tecnico cientifico que possibilita o cumprimento da Diretiva RoHS voluntariamente pelas empresas sediadas no Brasil, poderia se arguir que tal cumprimento e dever destas, em funcao do principio da prevencao, mesmo que ainda nao conste expressamente de lei nacional.Entretanto, mesmo que a Diretiva RoHS nao seja cumprida voluntariamente pelas empresas produtoras voltadas para o mercado nacional, incumbe ao Poder Publico Brasileiro, por forca do inciso V do art.225 da Constituicao Brasileira, regulamentar a materia[7].Desta feita, cabe ao estado a obrigacao de regulamentar e fiscalizar a utilizacao de substancias perigosas que levam perigo a direitos essencias, como a sadia qualidade de vida e ao meio ambiente equilibrado, especialmente, pois, ja estao tecnicamente comprovados os riscos que estas substancias representam a saude e ao meio ambiente com a sua utilizacao.Enquanto o cumprimento da Diretiva RoHs e obrigatorio para as empresas nacionais produtoras de eletroeletronicos que exportam seus produtos para a Europa, o mesmo nao vem ocorrendo para as empresas que comercializam seus produtos no mercado brasileiro, colocando a populacao brasileira sob serio e elevado risco.Nada obstante, o Congresso Nacional, ao instituir a Politica Nacional dos Residuos Solidos atraves da Lei 12.305 de 2010, concedeu ao Poder Publico e a sociedade brasileira o poder de sanar a questao ora posta de forma alternativa, atraves do acordo setorial.A Lei 12.305 conceitua o acordo setorial como:Art. 3. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:I acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder publico e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantacao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;Percebe-se que o legislador fez questao de que este contrato a ser firmado entre as partes abrange-se todo o ciclo de vida dos produtos, desde os processos de producao ate seu final com a gestao e destinacao dos residuos.Quanto a introducao das substancias perigosas nos produtos eletroeletronicos, sao os fabricantes que possuem a capacidade para utiliza-las ou nao, em maior ou menor concentracao, nao sendo possivel que os demais atores do ciclo de vida destes produtos, importadores, distribuidores ou comerciantes, se responsabilizem pela introducao destas substancias, uma vez que ja recebem os produtos finalizados, prontos para a comercializacao.Desta feita, caberia aos fabricantes que tem seus produtos produzidos ou comercializados no Brasil criar produtos que sejam livres de substancias perigosas ou, pelo menos, em concentracoes que nao causem danos ao meio ambiente e a vida.Haja visto a ja mencionada lacuna legal existente no ordenamento juridico brasileiro e o fato de que a regulamentacao do assunto pelo Poder Legislativo, conforme ja exposto, pode levar tempo razoavel pelo qual a sociedade brasileira nao pode esperar, cabe ao Poder Publico instituir, atraves do acordo setorial a ser firmado junto as empresas fabricantes de produtos eletroeletronicos, a obrigatoriedade de estas empresas cumpram a Norma Tecnica ABNT IECQ 080000 2010 e as disposicoes da Diretiva Europeia RoHS.Esta conclusao, que se mostra ao mesmo tempo correta e necessaria, esta de acordo com o principio da prevencao. Uma vez sao conhecidos os metodos tecnico-cientificos aplicaveis para a producao de eletroeletronicos conforme disposto pela Diretiva RoHS e pela