protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a acao de inconstitucionalidade ou representacao para fins de intervencao da Uniao e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituicao;V - defender judicialmente os direitos e interesses das... populacoes indigenas;VI - expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de sua competencia, requisitando informacoes e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva;II - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;VIII - requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, indicados os fundamentos juridicos de suas manifestacoes processuais;IX - exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde que compativeis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas. 1o - A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes civis previstas neste artigo nao impede a de terceiros, nas mesmas hipoteses, segundo o disposto nesta Constituicao e na lei. 2o As funcoes do Ministerio Publico so podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverao residir na comarca da respectiva lotacao, salvo autorizacao do chefe da instituicao. 3o O ingresso na carreira do Ministerio Publico far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizacao, exigindo-se do bacharel em direito, no minimo, tres anos de atividade juridica e observando-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacao. 4o Aplica-se ao Ministerio Publico, no que couber, o disposto no art. 93. 5o A distribuicao de processos no Ministerio Publico sera imediata. Lei contraria o artigo 129 da Constituicao Federal, que trata das funcoes institucionais do Ministerio Publico A Procuradoria-Geral da Republica (PGR) ingressou com a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5043, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei federal 12.830/2013 que confere ao delegado de policia a atribuicao de conduzir investigacao criminal por inquerito policial ou outro procedimento legal. De acordo com a PGR, o artigo 2o, paragrafo 1o, da lei induz a interpretacao de que a conducao de qualquer procedimento investigatorio de natureza criminal sera atribuicao exclusiva daquela autoridade policial.A PGR sustenta que a regra prevista na lei contraria o artigo 129 da Constituicao Federal, que trata das funcoes institucionais do Ministerio Publico (MP), destacando que grande parte da doutrina ve, no inciso VI desse dispositivo, clausula expressa de autorizacao para o MP realizar diretamente investigacoes criminais preliminares.A Procuradoria argumenta que, apesar de o inquerito policial ser instrumento privativo da policia, ha outras formas de investigacao realizadas por orgaos e instituicoes, com autorizacao legal e constitucional, que nao se formalizam em inquerito policial. Cita como exemplos o poder de investigacao da Receita Federal em relacao a sonegacao fiscal, o do Judiciario nos crimes praticados por magistrados e o do Ministerio Publico da Uniao (MPU), nos crimes praticados por seus membros.A acao ressalta tambem que, no contexto de protagonismo dos direitos humanos, no qual se insere a Constituicao brasileira, nao e razoavel conferir a exclusividade da investigacao a um unico orgao ou instituicao. Se ha um direito da vitima a investigacao, e