Aguardem por mais informacoes, em breve! Evento em homenagem aos 25 Anos da Constituicao! [...]Secao IIIDO DESPORTO Art. 217. E dever do Estado fomentar praticas desportivas formais e nao-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associacoes, quanto a sua organizacao e funcionamento; II - a destinacao de recursos publicos para a promocao prioritaria do desporto educacional e, em casos especificos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nao- profissional; IV - a protecao e o incentivo as manifestacoes desportivas de criacao nacional. 1o - O Poder Judiciario so admitira acoes relativas a disciplina e as competicoes desportivas apos esgotarem-se as instancias da justica desportiva, regulada em lei. 2o - A justica desportiva tera o prazo maximo de sessenta dias, contados da instauracao do processo, para proferir decisao final. 3o - O Poder Publico incentivara o lazer, como forma de promocao social.CAPITULO IVDA CIENCIA E TECNOLOGIA Art. 218. O Estado promovera e incentivara o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitacao tecnologicas. 1o - A pesquisa cientifica basica recebera tratamento prioritario do Estado, tendo em vista o bem publico e o progresso das ciencias. 2o - A pesquisa tecnologica voltar-se-a preponderantemente para a solucao dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. 3o - O Estado apoiara a formacao de recursos humanos nas areas de ciencia, pesquisa e tecnologia, e concedera aos que delas se ocupem meios e condicoes especiais de trabalho. 4o - A lei apoiara e estimulara as empresas que invistam em pesquisa, criacao de tecnologia adequada ao Pais, formacao e aperfeicoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneracao que assegurem ao empregado, desvinculada do salario, participacao nos ganhos economicos resultantes da produtividade de seu trabalho. 5o - E facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orcamentaria a entidades publicas de fomento ao ensino e a pesquisa cientifica e tecnologica. Art. 219. O mercado interno integra o patrimonio nacional e sera incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socio-economico, o bem-estar da populacao e a autonomia tecnologica do Pais, nos termos de lei federal.CAPITULO VDA COMUNICACAO SOCIAL Art. 220. A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao. 1o - Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV. 2o - E vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica. 3o - Compete a lei federal: I - regular as diversoes e espetaculos publicos, cabendo ao Poder Publico informar sobre a natureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que sua apresentacao se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de se defenderem de programas ou programacoes