a nova regra nao se aplica aos optantes do Simples.Para aqueles que ainda nao conhecem, o Simples Nacional e o regime tributario mais utilizado por e-commerces e nao e por menos, afinal, ele e um modelo pensado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas que ao inves de pagar seus impostos federais, estaduais e municipais de forma separadas, recolhem tudo de maneira unificada atraves deste modelo.As empresas optantes pelo Simples sao amparadas pela lei complementar 123 que estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte no ambito dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Em termos mais compreensiveis, o Simples Nacional atraves do DAS (Documento de Arrecadacao do Simples Nacional) possibilita o recolhimento unificado de diversos tributos, descritos no art. 13, dentre eles, o ICMS da operacao propria do contribuinte.Porque a regra do novo ICMS nao deve se aplicar ao Simples Nacional E verdade que em uma manobra considerada sorrateira, a Confaz (Conselho Nacional de Politica Fazendaria), acabou incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional, na regra do novo ICMS.Na nona clausula do Convenio ICMS 93/2015 esta descrito: Aplicam-se as disposicoes deste convenio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, instituido pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relacao ao imposto devido a unidade federada de destino.Porem, a ineficacia dessa clausula vem sendo duramente questionada e, recorrentemente submetida ao Poder Judiciario por inconstitucionalidade, pois ela implica no discumprimento do Principio de Tratamento Favorecido as microempresas e as empresas de pequeno (Art. 170, inciso IX e Art. 179 da CF/88); Principio da Uniformidade Geografica da Tributacao (At. 152 CF/88); Principio da Legalidade Tributaria (Art. 97 CTN, 146 CF/88 e LC 123/06); Principio da Nao-Cumulatividade (155, 2o, I da CF/88); Principio da Isonomia Tributaria (art. 150, II da CF/88); Principio da Capacidade Contributiva (art. 145 1o CF/88); Principio da Nao-Bitributacao; Principio do Nao Confisco (art. 150, IV, XX CF/88), entre muitos outros.Ainda tomando como base a lei complementar 123, podemos observar que nas hipoteses em que nao se considera o tributo incluido no recolhimento normal do Simples Nacional, as excecoes previstas ao ICMS estao no 1o, XIII do a ao g e notamos que nao foi adicionado nenhuma nova hipotese permitindo a cobranca da parcela adicional de ICMS com relacao as vendas para consumidor final nao contribuinte do imposto. Sendo assim, entende-se que e uma operacao normal do contribuinte optante do Simples Nacional, na qual o ICMS relativo ja esta sendo recolhido integralmente dentro do regime unificado de apuracao.No item h, ainda no 1o XIII, que permite aos estados cobrarem das empresas optantes pelo Simples Nacional em condicao de consumidores finais o diferencial de aliquotas referente a compra interestadual para consumo ou integracao ao ativo fixo, notamos que nao ocorreu nenhuma alteracao. Desse modo, e correto afirmar que permanece autorizada a cobranca de diferencial de aliquotas do ICMS, por fora do Simples, somente nas hipoteses de aquisicoes por destinatario