Foram promovidas alteracoes no Regulamento do Programa de Estimulo a Cidadania Fiscal do Estado de Sao Paulo (Nota Fiscal Paulista), entre as quais destacam-se:1) Utilizacao do Creditos para reducao do Valor do IPVA do Exercicio Seguinte:Para utilizacao dos creditos para reducao do valor do debito do IPVA do exercicio seguinte, o veiculo devera ser de propriedade do beneficiario dos creditos e, quando solicitado deposito em conta-corrente ou poupanca, estes tambem deverao ser de titularidade do beneficiario, com efeitos retroativos a 29.01.2013;2) Utilizacao dos Creditos pelas entidades Culturais, Beneficentes sem fins lucrativosForam acrescentadas as entidades paulistas culturais ou desportivas sem fins lucrativos, as entidades paulistas da area de defesa e protecao animal sem fins lucrativos e as entidades paulistas de educacao sem fins lucrativos e certificadas como beneficentes, possiveis favorecidas pelo credito concedido, relativamente a documentos fiscais que nao indicarem os consumidores3) Transferencia dos Creditos para outra pessoa fisica ou JuridicaFoi revogada a possibilidade de transferencia dos creditos para outra pessoa fisica ou juridica, com efeitos retroativos a 29.01.2013.(Decreto no 59.338/2013 - DOE SP de 04.07.2013) Foi concedido remissao de debitos tributarios, constituidos ou nao, em virtude do descumprimento das obrigacoes relativas a Ficha de Conteudo de Importacao (FCI), introduzida pelo Ajuste Sinief no 19/2012.Importante observar que as normas relativas a aplicacao da aliquota interestadual de 4%, nas operacoes com bens e mercadorias importados do exterior, foram disciplinadas ate 10.06.2013 pelo Ajuste Sinief no 19/2012 . Apos essa data, as normas foram estabelecidas pelo Convenio ICMS no 38/2013 , que exige a entrega da FCI a partir de 01.08.2013.(Decreto no 59.339/2013 - DOE SP de 04.07.2013) Receita anuncia as regras do Programa de Imposto de Renda 2015Este ano sera possivel fazer a declaracao no modo online atraves do e-CacDurante entrevista coletiva que aconteceu na manha desta quarta-feira, 4, o supervisor nacional do programa imposto de renda, Joaquim Adir, a coordenadora-geral de tributacao-substituta, Claudia Pimentel, explicaram a IN no 1545 publicada hoje no DOU.Este ano cerca de 27,5 milhoes de contribuintes devem prestar contas ao fisco. O prazo para a entrega comeca no dia dois de marco e encerra-se no dia 30 de abril. O programa gerador da declaracao devera ser lancado ate o final de fevereiro. A multa por atraso de entrega sera de 1% ao mes-calendario, ate 20% - valor minimo R$165,74.Alguns limites foram corrigidos em 4,5% em relacao ao ano passado:Obrigatoriedade 2015Ano anterior2015Rendimentos TributaveisR$ 25.661,70R$ 26.816,55Rendimentos IsentosR$ 40.000,00R$ 40.000,00Atividade RuralR$ 128.308,50R$ 134.082,75Bens em 31 de dezembroR$ 300.000,00R$ 300.000,00Desconto Simplificado20% - limitado aR$ 15.197,02R$15.880,89DeducoesDependentesR$ 2.063,64R$ 2.156,52InstrucaoR$ 3.230,46R$ 3.375,83Contribuicao OficialContribuicao a Previdencia Complementar12% rend. trib.12% rend. trib.Despesas MedicasDeducao Empregada domestica:R$ 1.078,08R$ 1.152,88Doacoes- ECA - Incentivo a Cultura a Atividade Audiovisual - ao Desporto e ao Estatuto do Idoso.6%6% Rascunho da DeclaracaoAplicativo para que o contribuinte possa informar dados de pagamentos e recebimentos durante todo o ano. Durante o periodo de entrega essas informacoes poderao ser importadas na DIRPF;Pode ser utilizado ate o lancamento do Programa da Declaracao de IRPF.Carne Leao 2015Contribuintes que prestam servico a pessoa fisica deverao informar os recebimentos por CPF;Estas informacoes serao exportadas para a Declaracao de rendimentos do IRPF