Lesividade, o Direito Penal so pode castigar aquelas condutas que lesem o direito de outras pessoas, alterando, assim, a ordem pacifica externa da sociedade. Ou seja, a conduta pecaminosa, imoral ou escandolosa, nao sao atingidas pela intervencao penal. O principio da Lesividade possui quatro funcoes, quais sejam proibir a incriminacao de uma atitude interna; proibir a incriminacao de uma conduta que nao exceda o ambito do proprio autor; proibir a incriminacao de simples estados ou condicoes existenciais; proibir a incriminacao de condutas desviadas que nao afetem qualquer bem juridico.OBS.: No Direito Penal, o bem juridico cumpre cinco funcoes: axiologica (indicadora das valoracoes que presidiram a selecao do legislador); sistematico-classificatoria (e o mais prestigiado criterio para o agrupamento de crimes); exegetica (o bem juridico e um importante instrumento metodologico na interpretacao das normas juridicas); dogmatica (o bem juridico aparece como uma cunha epistemologica para a teoria do crime); critica (a indicacao dos bens juridicos oportuniza a participacao critica dos cidadaos em sua fixacao e revisao).4 PRINCIPIO DA HUMANIDADE O principio da Humanidade e aquele que postula uma racionalidade e uma proporcionalidade a pena. Neste sentido, escreveu Montesquieu que deveria haver uma justa proporcao das apenas com os crimes. Seguindo o mesmo raciocinio, Cesare Beccaria afirmava que atribuir pena de morte a quem mata um faisao ou falsifica um documento conduz a uma destruicao dos sentimentos morais. Segundo o principio da Humanidade, a pena nao visa fazer sofrer o condenado e, ainda, tem que reconhecer o reu como pessoa humana. Devido a proporcionalidade e a racionalidade da pena defendidas por este principio, o principio da individualizacao da pena e da humanidade estao fortemente ligados. Alem disso, imbricam-se, ambos principios, pois intervem na cominacao, aplicacao e execucao da pena. Na pratica vemos a aplicacao do principio da humanidade, tanto no tocante a racionalidade como no que tange a proporcionalidade. Sob efeito da primeira ve-se a proibicao da pena de morte e das penas que pretendam interferir fisicamente no reu (castracao ou esterilizacao); na segunda, temos a proibicao de penas perpetuas.5 PRINCIPIO DA CULPABILIDADE E o principio que, em Direito Penal, possui triplo sentido: fundamento da pena, no qual e examinada a possibilidade de aplicacao da pena ao autor de um fato tipico e antijuridico; elemento de determinacao da pena, isto e, a pena sera aplicada ao autor de um fato consoante sua participacao no mesmo, impedindo que a pena seja imposta alem da medida prevista pela ideia de culpabilidade, levando-se em conta, tambem, a importancia do bem juridico e outros criterios; conceito contrario ao da responsabilidade objetiva, ou seja, ninguem podera responder por resultado absolutamente imprevisivel, se nao o obter mediante dolo ou culpa. Como bem resume Cezar Bittencourt, em seu Tratado de Direito Penal: Parte Geral, decorre da culpabilidade tres consequencias materiais: a) nao ha responsabilidade objetiva pelo simples resultado; b) a responsabilidade penal e pelo fato e nao pelo autor; c) a culpabilidade e a medida da pena.