ou agente do Poder Publico. Mandado de Injuncao Processo que pede a regulamentacao de uma norma da Constituicao, quando os Poderes competentes nao o fizeram. O pedido e feito para garantir o direito de alguem prejudicado pela omissao. Medida Cautelar Providencia de carater urgente, tomada pelo juiz, mediante postulacao do interessado, antes ou no curso de um processo, objetivando assegurar a eficacia ou o resultado util da decisao do merito nele proferida. E o pedido para antecipar os efeitos da decisao, antes do seu julgamento. E concedida quando a demora da decisao causar prejuizos (periculum in mora). Merito Questao ou questoes fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto da lide. Essencia de uma causa, o que deu origem ao processo. Ministerio do Trabalho E orgao do Poder Executivo. Nada tem a ver com a Justica do Trabalho, a nao ser a afinidade na area de atuacao. Ao Ministerio cabe assessorar o Poder Executivo na elaboracao ou alteracao de leis trabalhistas e fiscalizar a aplicacao destas. A Justica do Trabalho cabe conciliar e julgar as divergencias nas relacoes de trabalho e so atua, como todo orgao judicial, quando acionado, ou seja, quando alguem propoe uma acao (reclamacao trabalhista). Ministerio Publico Instituicao incluida entre as funcoes essenciais ao funcionamento da Justica na Constituicao de 1988 (arts. 127 a 130). Seus objetivos sao fiscalizar o cumprimento da lei, defender a democracia e os direitos individuais, coletivos e difusos. Os membros do Ministerio Publico dos estados e do Distrito Federal sao promotores e procuradores de Justica. Os membros do Ministerio Publico Militar sao promotores e procuradores de Justica Militar. Os membros do Ministerio Publico do Trabalho sao procuradores do Trabalho. Os membros do Ministerio Publico Federal sao procuradores da Republica. Ministerio Publico do Trabalho O Ministerio Publico do Trabalho e orgao do Ministerio Publico da Uniao. Segundo a Constituicao, e instituicao permanente e essencial as funcoes da Justica. Nao faz parte, porem, do Poder Judiciario nem do Poder Executivo. Cabe ao Ministerio Publico a "defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis". Essa e a funcao que o Ministerio Publico do Trabalho exerce junto a Justica do Trabalho, cabendo-lhe, ainda, a coordenacao entre esta e os Ministerios do Trabalho e da Previdencia Social. A Procuradoria-Geral do Trabalho emite parecer nos processos que tramitam no TST nos seguintes casos: por determinacao legal, nos dissidios coletivos originarios; obrigatoriamente, quando for parte pessoa juridica de direito publico, Estado estrangeiro ou organismo internacional; facultativamente, a criterio do Relator, quando a materia for relevante e recomendar manifestacao do Ministerio Publico do Trabalho. O parecer do Ministerio Publico nao e voto. Como o nome ja diz, trata-se da manifestacao da posicao daquele orgao na materia em exame. E uma orientacao, que pode o Tribunal levar em conta, mas que nao decide a materia em julgamento. Multa Pena pecuniaria; pena, condenacao. Multa Penitencial A que uma parte contratante paga a outra no caso de arrepender-se do contrato. Norma Aquilo que se estabelece como base ou medida para a realizacao ou a avaliacao de