Estado, fulcrada no artigo 37, 6o da Carta Magna, e necessario que haja um dano, uma acao administrativa, aqui entendida como conduta comissiva, ou omissiva, sendo esta ultima calcada em uma especifica falta de servico, traduzida em um dever juridico, e uma possibilidade fatica de atuar, e que entre ambos exista um nexo de causalidade, informado pela teoria do dano direto, e imediato (STF RE 130764, DJ 7/8/92). In casu, diante da situacao fatico-probatoria, efetivamente, autoriza o reconhecimento de conduta omissiva estatal, bem como de nexo- etiologico do dano sofrido pela parte autora, na medida que restou demonstrado que o evento danoso (a tentativa de estupro durante prestacao de servico, dentro de Unidade da Marinha do Brasil), resultou por parte de agente publico (ex-marinheiro), nao merecendo respaldo a alegacao da re, de que o mesmo nao estava de servico, conforme a farta documentacao dos autos, inclusive com os depoimentos, o auto de prisao em flagrante (fls. 31/33), laudo de exame de corpo delito (fls. 49) e a condenacao do ex-marinheiro Alex Soares Max Soares, perante a Justica Militar, e excluido do servico ativo da Marinha, informado pela Uniao em sua contestacao as fls. 20. O fundamento do dano moral, nao e apenas aquela ideia de compensacao. substituir a tristeza pela alegria; a indenizacao pelo dano moral tem tambem de assumir o carater punitivo. Entretanto, ha de se orientar-se o orgao julgador pelos criterios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudencia, com razoabilidade, valendo-se de sua experiencia e bom senso, atento a realidade da vida, notadamente a situacao economica atual e as peculiaridades de cada caso. Assim sendo, atento que a fixacao do valor do dano moral tem duplo conteudo, de sancao e compensacao, entendo ser o valor arbitrado proporcional ao caso, razao pela qual hei por bem mante-lo. Recurso desprovido, remessa necessaria parcialmente provida, e recurso adesivo nao conhecido. (TRF 02a R.; AC 0013574-48.2005.4.02.5101; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; Julg. 26/10/2011; DEJF 09/11/2011; Pag. 244) CF, art. 37 CPC, art. 286 14338512 - ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSS. SUSPENSAO INDEVIDA DE BENEFICIO. DANOS MORAIS. ARTIGOS 5o, X E 37, 6o, DA CF. INDENIZACAO PECUNIARIA. 1- acao ajuizada objetivando indenizacao por danos morais devido a suspensao do beneficio previdenciario do autor. 2- no caso em tela, o dano moral e uma decorrencia logica do acontecimento do fato, visto que a suspensao do beneficio e a ausencia dos pagamentos ao autor fizeram com que o mesmo experimentasse dor, amargura e sensacao de impotencia, principalmente em relacao ao vexame e a humilhacao. 3- o art. 5o, X, da cf/88, dispoe: "x. Sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao. " 4-. O art. 37, 6o, da Constituicao Federal estabelece a responsabilidade civil do estado, mas para restar caracterizada a responsabilidade civil, impoe-se que haja um dano, uma acao administrativa de conduta comissiva, ou omissiva, sendo esta ultima baseada em uma especifica falta de servico, traduzida em um dever juridico, e uma possibilidade fatica