5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Secao IV-A: TITULO III........................................................................................... CAPITULO I........................................................................................... Secao IV-ADo Servico do Motorista Profissional Art. 235-A. Ao servico executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Secao. Art. 235-B. Sao deveres do motorista profissional: I - estar atento as condicoes de seguranca do veiculo; II - conduzir o veiculo com pericia, prudencia, zelo e com observancia aos principios de direcao defensiva; III - respeitar a legislacao de transito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direcao e de descanso; IV - zelar pela carga transportada e pelo veiculo; V - colocar-se a disposicao dos orgaos publicos de fiscalizacao na via publica; VI - (VETADO); VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoolica, instituido pelo empregador, com ampla ciencia do empregado. Paragrafo unico. A inobservancia do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoolica previstos no inciso VII serao consideradas infracao disciplinar, passivel de penalizacao nos termos da lei. Art. 235-C. A jornada diaria de trabalho do motorista profissional sera a estabelecida na Constituicao Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convencao coletiva de trabalho. 1o Admite-se a prorrogacao da jornada de trabalho por ate 2 (duas) horas extraordinarias. 2o Sera considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver a disposicao do empregador, excluidos os intervalos para refeicao, repouso, espera e descanso. 3o Sera assegurado ao motorista profissional intervalo minimo de 1 (uma) hora para refeicao, alem de intervalo de repouso diario de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. 4o As horas consideradas extraordinarias serao pagas com acrescimo estabelecido na Constituicao Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convencao coletiva de trabalho. 5o A hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidacao. 6o O excesso de horas de trabalho realizado em um dia podera ser compensado, pela correspondente diminuicao em outro dia, se houver previsao em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposicoes previstas nesta Consolidacao. 7o (VETADO). 8o Sao consideradas tempo de espera as horas que excederem a jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviario de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veiculo no embarcador ou destinatario ou para fiscalizacao da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegarias, nao sendo computadas como horas extraordinarias. 9o As horas relativas ao periodo do tempo de espera serao indenizadas com base no salario-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento). Art. 235-D. Nas viagens de longa distancia, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residencia por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serao observados: I - intervalo minimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direcao, podendo ser fracionados o tempo de direcao e o de intervalo