13 desetembro de 2014, 10:30Por Hugo JoseSellmerMuito embora o Patrimonio de Afetacao nao seja uma inovacao legislativarecente, sua constituicao nasceu no ano de 2004 apos uma crise no setorimobiliario no Brasil, muitas construtoras e incorporadoras ainda nao fazem usodesse instituto, ou por desconhecimento dos beneficios economicos que lhepossam proporcionar ou por alguns requisitos impostos ao seu uso.Fato e que, junto com o Patrimonio de Afetacao que consiste em gravar oempreendimento imobiliario e segrega-lo integralmente do restante do Patrimonioda Incorporadora, existe um beneficio fiscal atraves de recolhimento unificadode impostos a uma aliquota unica, o qual podemos considerar um dos maisinteressantes beneficios existentes hoje na legislacao tributaria brasileira.Esse beneficio fiscal foi consolidado em 2013, com a Lei 12.844 quefixou a aliquota de 4% sobre o valor da receita bruta auferida em decorrenciada venda de unidades imobiliarias de empreendimentos optantes sujeitos aoPatrimonio de Afetacao e consequentemente pelo Regime Especial de Tributacao.Essa aliquota unica abarca todos os tributos federais incidentes(IRPJ/CSLL/PIS/COFINS). A sua aplicacao implica em uma economia tributaria de,no minimo, 2,73% sobre a receita bruta auferida.Uma das principais duvidas em relacao a constituicao do Patrimonio deAfetacao e a consequente opcao pelo Regime Especial de Tributacao diz respeitoao momento adequado para se realizar esse enquadramento, uma vez que alegislacao e omissa nesse quesito. A opcao deveria ser realizada no inicio doempreendimento ou poderia ser realizada a qualquer tempo? Existiria apossibilidade de qualquer questionamento por parte da Receita Federal do Brasilcaso essa opcao fosse realizada somente na fase final de construcao?Atraves da Solucao de Consulta 214 de 21 de julho de 2014 a ReceitaFederal se pronunciou entendendo que a opcao pelo RET pode ser manifestada pelocontribuinte a qualquer tempo enquanto perdurarem valores a receber decorrentesdas vendas das unidades imobiliarias do empreendimento objeto da opcao peloRET. Portanto, de outra forma nao poderia ser, uma vez que o beneficio so temsentido enquanto as receitas forem sendo auferidas, momento em que seraotributadas.Em que pese outras peculiaridades do Patrimonio de Afetacao, como aimpossibilidade de utilizacao de recursos financeiros advindos doempreendimento afetado para outros empreendimentos do incorporador, nao ha comose negar que o instituto representa uma grande vantagem economica, o que podevir a ser um grande diferencial num mercado cada vez mais acirrado. BIlustracao de moda!! Maravilhosas!!! Desenhos de moda. Estilistas de toda parte do mundo. Estilistas e ilustradores do mundo todo Ola!Ha um tempinho atras eu recebi da Granado o Creme para as maos da linha Pink, que ajuda a neutralizar odores. Estou usando desde entao mas por causa das pautas que agendo no blog eu ainda nao tinha conseguido falar do produto por aqui, mas agora finalmente chegou a vez dele!O que a marca diz? Acao anti-odor eficaz para neutralizar cheiros desagradaveis das maos causados pelo cigarro, condimentos e alimentos em geral. Com ativos hidratantes e vegetais, promove uma camada protetora da pele, mantendo o equilibrio hidrico e evitando o ressecamento. Possui textura leve e de rapida absorcao deixando a pele macia e sedosa.O que eu achei? Eu ja disse aqui no blog uma vez que detesto cremes para as maos, porque deixam minhas maos oleosas e eu me incomodo com