As informacoes de que trata o caput deverao ser publicadas a partir da celebracao do convenio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congenere, serao atualizadas periodicamente e ficarao disponiveis ate cento e oitenta dias apos a entrega da prestacao de contas final. Art. 64. Os pedidos de informacao referentes aos convenios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congeneres previstos no art. 63 deverao ser apresentados diretamente aos orgaos e entidades responsaveis pelo repasse de recursos.CAPITULO IXDAS RESPONSABILIDADESArt. 65. Constituem condutas ilicitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar: I - recusar-se a fornecer informacao requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornece-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informacao que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razao do exercicio das atribuicoes de cargo, emprego ou funcao publica; III - agir com dolo ou ma-fe na analise dos pedidos de acesso a informacao; IV - divulgar, permitir a divulgacao, acessar ou permitir acesso indevido a informacao classificada em grau de sigilo ou a informacao pessoal; V - impor sigilo a informacao para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultacao de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisao de autoridade superior competente informacao classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuizo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possiveis violacoes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 1o Atendido o principio do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serao consideradas:I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forcas Armadas, transgressoes militares medias ou graves, segundo os criterios neles estabelecidos, desde que nao tipificadas em lei como crime ou contravencao penal; ou II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, infracoes administrativas, que deverao ser apenadas, no minimo, com suspensao, segundo os criterios estabelecidos na referida lei. 2o Pelas condutas descritas no caput, podera o militar ou agente publico responder, tambem, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e no 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 66. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informacoes em virtude de vinculo de qualquer natureza com o Poder Publico e praticar conduta prevista no art. 65, estara sujeita as seguintes sancoes: I - advertencia; II - multa; III - rescisao do vinculo com o Poder Publico; IV - suspensao temporaria de participar em licitacao e impedimento de contratar com a administracao publica por prazo nao superior a dois anos; e V - declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administracao publica, ate que seja promovida a reabilitacao perante a autoridade que aplicou a penalidade. 1o A sancao de multa podera ser aplicada juntamente com as sancoes previstas nos incisos