A III Conferencia Regional dos Direitos da Crianca e Adolescente, foi realizada na ultima quinta-feira, na sede da Associacao dos Aposentados e Pensionistas de Cacapava e foi realizada pelo Conselho Municpal de Defesa dos Direitos da Crianca e Adolescente do Municipio de Cacapava que contou com o Apoio da OAB de Cacapava, da Secretaria de Cidadania de Cacapava, da Diretoria Regional de Assistencia e Desenvolvimento Social sediada em Sao Jose dos Campos, da Farmacia Alopatica, da Distruibuidora de Bebidas Mata a Sede.Foram discutidas propostas para serem encaminhadas pela Regiao do Vale do Paraiba e Litoral Norte para Conferencia Estadual que sera realizada na Capital do Estado em data que sera posteriormente divulgada no blog.O Evento ainda contou com a apresentacao graciosa das alunas de ballet e sapateado da Casa da Crianca, apresentacoes que abrilhantaram o dia.Vale dizer que a circunscricao da DRADS de Sao Jose dos Campos engloba 39 Municipios e contamos na III Conferencia - com a presenca de quase a metade desses Munipios.Tudo correu muito bem, e ao final a Comissao Organizadora, juntamente com CMDCA de Cacapava so ouviu elogios de todos os participantes.Seguem algumas fotos do evento. A AGU (Advocacia-Geral da Uniao) analisou e concluiu que nao ha empecilhos a sancao do projeto Ficha Limpa, que ja foi aprovado pelo Senado. Na sexta-feira (28/5), a instituicao entregou a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relacoes Institucionais da Presidencia da Republica o parecer 080/2010, que ja foi aprovado pelo advogado-geral da Uniao, Luiz Inacio Adams. No documento, a AGU recomenda a aprovacao do projeto de lei pelo presidente Lula. O projeto altera a Lei Complementar 64/90, na qual estabelece os casos de inelegibilidade, prazos de concessao e da outras providencias. O documento, aprovado pela Camara dos deputados e pelo Senado, vai amparar a decisao do governo federal sobre a proposta. A discussao surgiu porque houve no Senado uma emenda de redacao, que modificou o termo "os que tenham sido condenados" para "os que forem condenados", referindo-se as pessoas inelegiveis. Essa alteracao gerou grande polemica, pois deu margem a interpretacoes variadas e ao entendimento de que a lei valeria apenas para os casos ocorridos a partir da sua edicao e promulgacao. Por isso, o projeto foi encaminhado para analise da CGU/AGU (Consultoria-Geral da Uniao) e do Ministerio da Justica. De acordo com o parecer, elaborado pelo Denor/CGU (Departamento de Analise de Atos Normativos), quando ha duvida a respeito da emenda de redacao, deve ser ouvida a CCJ (Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania) do Senado. Isso ja ocorreu e a CCJ aprovou a emenda, considerando que ele nao modifica o projeto. A AGU concordou com esse posicionamento e concluiu, ainda, que nao ha inconstitucionalidade quanto a iniciativa popular da proposta, nem quanto a competencia do Congresso Nacional e da Uniao para legislar sobre direito eleitoral, conforme preve a Constituicao Federal. Por que tantos vigaristas intelectuais bonzinhos prosperam no Brasil? Porque querem discutir sem numeros, sem fatos, sem historia. E a tropa do bom sentimento contra os malvados defensores das armas. Ok! Dizer o que? Ha nos EUA uma fundacao chamada