Testemunho de Paris ataca baba dos filhos de Michael Jackson - Terra Brasil: 'via Blog this' Jornal do Brasil - Cultura - Filhos de Michael Jackson devem fazer discurso em show de tributo:'via Blog this' orkut - COLEGIO PE. JOSE NILSON:'via Blog this' EGO - Michael Jackson passou dois meses sem dormir de verdade, diz site - noticias de Famosos: 'via Blog this' Desenhos de Michael Jackson doados a hospital de criancas - Expresso.pt:'via Blog this' SRZD | Cirque du Soleil estreia novo espetaculo 'Michael Jackson - The immortal' | Noticia | Entretenimento:'via Blog this' IOL Musica - Mae de Michael Jackson quer Jay-Z e Christina Aguilera:'via Blog this' Esaf/CGU/2008A respeito dos direitos e garantias fundamentais, e possivel afirmar que os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as (aos)a) emendas constitucionaisb) leis ordinariasc) leis complementaresd) decretos legislativose) leis delegadasComentariosTratados e convecoes intenacionais, em regra geral, terao forca de Lei Ordinaria apos aprovado pelo Congresso Nacional.Contudo, caso se trate de Tratado sobre Direitos Humanos E aprovado em Rito Especial (igual EC: 2 turnos para discussao e votacao em cada casa, aprovacao por maioria qualificada, 3/5) serao consideradas constitucionais. [CF art 5, 3]Mapa MentalTratado e Convencoes InternacionaisResposta: A Mapa Mental - ADIN Generica, upload feito originalmente por MapaseQuestoes.Este mapa mental faz parte do ebook de Direito Constitucional - Controle Constitucionalidade www.mapasequestoes.com.br/ebook/detalhe/34 DireitoPrevidenciario-Salario de Contribuicao, upload feito originalmente por MapaseQuestoes.Novo blog: www.blog.mapasequestoes.com.br Pmbok - Gerenciamento de Escopo, upload feito originalmente por MapaseQuestoes.novo endereco do blog: www.blog.mapasequestoes.com.br A lei 12.063/2009 alterou os mapas mentais sobre ADIN OmissaoDa Acao Direta de Inconstitucionalidade por OmissaoSecao IDa Admissibilidade e do Procedimento da Acao Direta de Inconstitucionalidade por OmissaoArt. 12-A. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade por omissao os legitimados a propositura da acao direta de inconstitucionalidade e da acao declaratoria de constitucionalidade.Art. 12-B. A peticao indicara:I a omissao inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto a adocao de providencia de indole administrativa;II o pedido, com suas especificacoes.Paragrafo unico. A peticao inicial, acompanhada de instrumento de procuracao, se for o caso, sera apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter copias dos documentos necessarios para comprovar a alegacao de omissao.Art. 12-C. A peticao inicial inepta, nao fundamentada, e a manifestamente improcedente serao liminarmente indeferidas pelo relator.Paragrafo unico. Cabe agravo da decisao que indeferir a peticao inicial.Art. 12-D. Proposta a acao direta de inconstitucionalidade por omissao, nao se admitira desistencia.Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da acao direta de inconstitucionalidade por omissao, no que couber, as disposicoes constantes da Secao I do Capitulo II desta Lei. 1o Os demais titulares referidos no art. 2o desta Lei poderao manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da acao e pedir a juntada de documentos reputados uteis para o exame da materia, no prazo das informacoes, bem como apresentar memoriais. 2o O relator podera solicitar a manifestacao do Advogado-Geral da Uniao, que devera ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias. 3o O Procurador-Geral da Republica,