de indenizacao das exacoes correspondentes ao interregno correspondente), tambem impugnado na mesma acao, o STF, emprestando-lhe interpretacao conforme a Constituicao, afastou-lhe a aplicacao em relacao ao trabalhador rural enquanto este estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdencia Social, justificando-se tal restricao apenas em relacao a contagem reciproca de tempo de servico publico.Nessa senda, se as Leis n.os 8.212 e 8.213/91 estabeleceram, respectivamente, o regime de custeio e de beneficios da Previdencia Social, tendo estipulado, outrossim, a quota de participacao do segurado especial na manutencao do sistemaprevidenciario, tratando-se o tributo em apreco de contribuicao social, a sua incidencia deve observar o ditame do art. 195, 6.o, da Constituicao Federal. Destarte, as exacoes em comento, a principio so poderiam ser exigidas apos noventa dias da data da publicacao da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regencia sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de inicio da cobranca das contribuicoes previdenciarias seria dia 22 de outubro daquele ano, a mingua da correspondente fonte de custeio de tempo de servico rural em regime de economia familiar, posicionamento, alias, ja assentado no art. 184, inc. V, do Decreto n.o 2.172/97 e no art. 127, inc. V, do Decreto 3.048/1999, o qual expressamente refere que o tempo de contribuicao do segurado trabalhador rural anterior a competencia de novembro de 1991 sera computado. Assim, possivel a extensao daquela data ate 31-10-1991.Verifica-se, por conseguinte, que a contagem do intervalo temporal a ser declarado para fins de averbacao no RGPS, todo ele compreendido anteriormente a 31-10-1991, independe de repasse ao erario das contribuicoes previdenciarias relativas a esse periodo.Ressalte-se que o tempo de servico rural sem o recolhimento das contribuicoes, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de familia como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-03 e REsp n.o 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisao de 06-05-04).Do caso em analiseVisando a demonstracao do exercicio da atividade rural, a parte autora juntou aos autos a sua certidao de casamento, informando a sua qualificacao de lavrador em 1959 (fl. 36) que serve de inicio de prova material. A prova testemunhal confirmou o trabalho do autor em regime de economia familiar no periodo pretendido, conforme descrito na sentenca:Em audiencia de instrucao e julgamento, as testemunhas inquiridas confirmam a tese da inicial, revelando que o trabalho rural era aatividade preponderante e permanente do Autor naquela epoca, atuando juntamente com o pai na Fazenda Canaa. As testemunhas inquiridas conheceram o autor a partir do ano de 1952/53, epoca em que todos residiram e trabalharam na mesma propriedade, na Fazenda Canaa, de propriedade da usina Central do Parana, neste municipio. As testemunhas confirmam que o autor trabalhava juntamente com o pai e irmaos, na qualidade de trabalhadores rurais "colonos", recebendo pagamento mensal por producao. Confirmaram ainda que dessa fazendo o autor foi trabalhar na cafeeira, de propriedade da mesma Usina.Desse modo, a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem inicio de prova material, corroborados pelo depoimento