acordao colegiado do STJ sobre o assunto (REsp n.940.274/MS), diz expressamente: que em ocorrendo o transito em julgado em superior instancia, o prazo contara documpra-se dado na comarca de origem. Neste sentido se transcreve as partesreferidas do acordao:1. Ocumprimento da sentenca nao se efetiva de forma automatica, ou seja, logo aposo transito em julgado da decisao, ...2. Nahipotese em que o transito em julgado da sentenca condenatoria com forca deexecutiva (sentenca executiva) ocorrer em sede de instancia recursal (STF, STJ,TJ e TRF), apos abaixa dos autos a Comarca de origem e a oposicao do cumpra-se pelo juiz de primeiro grau, o devedor havera de ser intimado na pessoado seu advogado, por publicacao na imprensa oficial, para efetuar o pagamentono prazo de quinze dias, a partir de quando, caso nao o efetue, passara aincidir sobre o montante da condenacao, a multa de 10% (dez por cento) previstano art. 475-J, caput, do Codigo de Processo Civil. (fl. 289-v e 290)Restoudefinido pelo STJ duas situacoes distintas. A primeira equando o transito em julgado ocorrer em superior instancia, neste caso ha necessidade da intimacao do retornodos autos, o famoso CUMPRA-SE. Iniciando a partir de entao oprazo para pagamento espontaneo.A segunda equando o transito em julgado ocorrer no primeiro grau.Nesta situacao continua vigente o anterior entendimento da Em. Min. NancyAndrigues de que o termo inicial do prazo e o transito em julgado.2.1. Do transito em julgado:Conforme expressamenteo Acordao cita, a regra que obriga a intimacao do advogado apos o transito emjulgado somente se aplica quando o transito em julgado ocorre em grau derecurso, como diz o Acordao:...Na hipotese em que o transito em julgado da sentenca condenatoria... ocorrer emsede de instancia recursal (STF, STJ, TJ e TRF),Ou seja, o entendimentopacificado no STJ e que a regra da intimacao somente e necessaria quando otransito em julgado ocorrer em instancia recursal.Quando o transito emjulgado ocorrer na propria comarca, por estarem os autos disponiveis as partes,o prazo de 15 dias do art. 475-J conta do transito em julgado.Assim, esclarecido quea regra estabelecida pelo STJ e de transito em julgado na instancia recursal,passamos a analise do segundo aspecto, que e a oposicao do cumpra-se.2.2. Do despacho de cumpra-se:Evidente quecumpra-se nao e despacho a ser proferido em requerimento de fase decumprimento de sentenca.Este despacho decumpra-se somente seria proferido pelo Juizo de origem quando lhe viessem osautos a conclusao sempre que retornassem dos Tribunais, e olhando a decisaodada, tomando o Juizo ciencia dela, determinaria ao cartorio judicial que dessecumprimento aquela decisao, intimando as partes do retorno dos autos.Este entendimento temrespaldo na doutrina dos Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de AndradeNery[1],os quais lecionam que: "o devedordeve ser intimado para que, no prazo de quinze dias a contar da efetiva intimacao,cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida. A intimacao do devedordeve ser feita na pessoa de seu advogado, que e o modo determinado pela Reformada Lei 11.232/2005 para a comunicacao do devedor na liquidacao de sentenca e naexecucao para cumprimento da sentenca. Aintimacao do advogado do devedor, que se faz, de regra, pela imprensa oficial,para o cumprimento do julgado e