reconhece o direito da pessoa deficiente visual de se utilizar demeio de transporte e frequentarespacos publicos e privados coletivos acompanhada pelo cao-guia.Uma economista deficiente visual, na cidade do Rio de Janeiro,solicitou um carro do Uber para retornar a sua residencia aposvisitar parentes em outro bairro. Para seu constrangimento, omotorista, ao encostar o veiculo, disse que em seu carro naotransporta cachorros. Mesmo sendo advertido pela economista que estecomportamento transgredia a lei, elepermaneceu relutante em seu costume e, partiu com o carro semtransporta-la. E, essa mesma materia informou que o caso daeconomista nao e um fato isolado, e que no Rio de Janeiro e emSao Paulo ha diversos casos semelhantes de descumprimento da lei aspessoas deficientes visuais queforam notificados. Ha umfato relatado por uma pessoa deficiente visual que ao apresentar suaqueixa no proprio aplicativo do Uber, recebeu como resposta que omotorista que descumpriu a lei seria excluido do seu perfil e,receberia creditos para uma proxima viagem. So que ela disse quenao e questao de angariar creditos, e sim, de cumprimento da lei.Oreconhecimento formal de qualquer lei e fundamental parapossibilitar a vida em sociedade, regulamentando o comportamentocoletivo nos mais variados grupos sociais. Pensadores como Rosseau eHobbes refletiram a respeito da necessidade da formacao do Estadopor meio de contrato em que as pessoas chegam a um consenso paraassegurar a protecao dos bens e da vida. O pano de fundo quefundamenta o contrato social e o reconhecimento do Estado assumir opoder que antes era exercido por cada um individualmente, definindoleis aosindividuos se portarem como sujeitos sociais, abrindo mao de umaparte significativa da liberdade em nome da protecao necessariapara possibilidade da vida social. E o que fundamenta este poder e oreconhecimento legitimo da lei e, sua aplicacao para salvaguardara logica dessa legitimidade legislativa.Pois,se analisar como na nossa sociedade e comum ver as pessoastransgredir as leis cotidianamente, se pode questionar o motivo paratal atitude. Entao, para alem da legitimidadelegal que fundamenta opoder do Estado como um contrato social,se deve procurar meios educativos a construcao da conscienciasocial entre os sujeitos sociais, e evitar tantos descumprimento doque se esta legalmente reconhecido, compreendendo a importancia doseguimento as normas querespeitam os direitos fundamentais da pessoa humana para se promoverautonomia de qualquer pessoa, independente de sua caracteristicafisica e origem social. Todavia, se pode questionar com basea tantos exemploshistoricos que ha leis que cumpridas, promoveram atrocidades contraos seres humanos.Entretanto, pautado nos principios fundamentais dos direitoshumanos, se conclui que normas legais que diz respeito a um fato comoa deficiente visual ter possibilidade de tomar um servico detransporte acompanhado de cao-guia, que causaradano a humanidadeda pessoa deficiente nocaso da transgressao a Lei 13.146/15,eum custo irrisorio, caso seja necessario, de ter um pouco mais detrabalho para assepsia do veiculo porparte do motorista, claroque esta em jogo e a consciencia de humanidade nas relacoessociais.E,para a construcao da consciencia social, considerandopartir do casoespecifico dalegitimidade da pessoa deficiente visuale importante reconhece-la comopessoa humana noexercicio de sua liberdade e autonomia, nao apenas por umaformalidade legal, e sim, por uma cultura social sedimentada numamentalidade que, seres humanos sao diversos entre si, que naoimplica emhierarquizacao entre humano superior e humano inferior. Docontrario, se reproduzira