ja foi absolvido, ainda que surjamnovas provas, nao e admissivel punir o agente pelo mesmo delito.Colaborando com essa ideia, JESUS aplica adefinicao deste principio como regra, ao contrario da maioria da doutrina eda outra visao do mesmo: Dispoe oart. 8.o do CP que "a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena impostano Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela e computada, quandoidenticas". O dispositivo cuida de diversidade qualitativa e quantitativadas penas.A primeiraparte trata da diversidade qualitativa; a segunda, da quantitativa. Temos,pois, duas regras:1.a) a penacumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime,quando diversas; 2.a) a pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime ecomputada na imposta no Brasil, quando identicas. Assim, o fato de ter osujeito cumprido a pena imposta pelo julgado estrangeiro influi, no Brasil, de duasformas: 1.a) na determinacao da pena concreta, atenuando-a, se a pena jacumprida for diversa em qualidade da que a lei brasileira comina para o mesmocrime (pena de multa cumprida no estrangeiro e privativa de liberdade a serimposta no Brasil); 2.a) na execucao da pena imposta no Brasil, sendo nelacomputada, se identicas. No primeiro caso, a atenuacao e obrigatoria, mas oquantum fica a criterio do juiz. No segundo, cabe ao julgador apenas abater dapena a ser executada, se maior, o quantum ja cumprido no estrangeiro.Exemplo dediversidade qualitativa: Um sujeito, no estrangeiro, pratica crime contra a fepublica da Uniao (brasileira), incidindo a extraterritorialidade incondicionalde nossa lei penal (art. 7.o, I, b). E condenado nos dois paises (art. 7.o, 1.o): multa no estrangeiro e reclusao no Brasil. Satisfeita a multa noestrangeiro, fica atenuada a pena imposta no Brasil.Exemplo dediversidade quantitativa: no caso anterior, o sujeito e condenado noestrangeiro a um ano e no Brasil a dois anos de reclusao. Cumprida a pena noestrangeiro, o condenado tera no Brasil a cumprir um ano de reclusao.Deve serobservado o disposto no art. 7.o, 2.o, d, parte final, do CP. Se o sujeito,pelo mesmo crime, ja cumpriu pena no estrangeiro, nos termos da referida alinead, e inaplicavel a nossa lei penal.[16](JESUS,1998, p.117)Desta forma, o fato de um individuo ser condenadocriminalmente e efetivamente cumprir pena no estrangeiro influisubstancialmente em sua condicao juridica no Brasil no que se refere ao calculoda pena aqui sentenciada.Ja o artigo 42 do Estatuto Penal esta relacionadoao instituto da detracao: Art. 42 - Computam-se,na pena privativa de liberdade e na medida de seguranca, o tempo de prisao provisoria, no Brasil ou noestrangeiro, o de prisao administrativa e o de internacao em qualquer dos estabelecimentosreferidos no artigo anterior. NAGIMA relaciona adetracao ao poder punitivo do Estado:A detracaovisa impedir que o Estado abuse de poder-dever de punir, sujeitando oresponsavel pelo fato punivel a uma fracao desnecessaria da pena sempre quehouver a perda da liberdade ou a internacao em etapas anteriores a sentencacondenatoria[17]. (DOTTI, apud NAGIMA,2004, p.1). CAPEZ exemplifica a Detracao penal da seguinteforma: Nos termosdo art. 42 do CP, so cabe detracao penal na hipotese de prisao provisoria.Assim, nos casos em que for decretada a prisao preventiva, esse tempo poderaser descontado da futura pena privativa de liberdade pelo juizo da execucao, nomomento de se proceder ao calculo