Fluminense, que expressamente preve o pagamento de custasiniciais no mandado de seguranca.Dentre as custas iniciais,destacamos para os fins deste artigo a taxa judiciaria.Ocorre que a legislacao paulista Lei Estadual n.o 11.608/2003 nao preve expressamente ser devido o pagamentode taxa judiciaria no mandado de seguranca, entendendo o Judiciario ser a mesmaexigivel por analogia, por se tratar o mandado de seguranca de acao de naturezacivil, o que faz com base nos arts. 1o e 4o, I e 1o, de sua lei de custas, verbis:Tal exigencia faz letra morta umdos mais comezinhos principios em vigor no Direito Tributario, qual seja, o daestrita legalidade tributaria, previsto no art. 150, I, da Constituicao daRepublica Federativa do Brasil promulgada em 1988 CRFB-88, corroborado peloart. 9o, I, do Codigo Tributario Nacional CTN.Destarte, no aspecto de suatipicidade a hipotese de incidencia (fato gerador in abstracto) do tributo taxa judiciaria deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerusclausus) e completo, as situacoes (tipos)tributaveis, cuja ocorrencia sera necessaria e suficiente ao nascimento daobrigacao tributaria, sendo vedado ao aplicador da lei interpretar a normatributaria extensivamente ou mediante a aplicacao de analogia, incompativeis com a taxatividade edeterminacao dos tipos tributarios, consoante licao de Luciano Amaro[2].Importa anotar que e despiciendo compreenderqual a natureza juridica do mandado de seguranca se de acao civil ou deremedio (acao) constitucional[3] para os fins deste breve estudo, dado que tal conceito nao tem o condao deinterferir ou suplantar a seara principiologica que orbita a questao da exigibilidadeou nao de taxa judiciaria no ajuizamento do writ.Ve-sede forma cristalina, pois, que a exigencia do pagamento de taxa judiciaria,pelo Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, na impetracao de mandado deseguranca, e nao so ilegal como inconstitucional, na medida em que o legisladorestadual nao o tipificou expressamente como hipotese normativa passivel deimpor ao contribuinte (jurisdicionado), a materializacao da obrigacao de seurecolhimento como condicao de constituicao valida e regular do processo.[1]In, O VALOR DA CAUSA E AS CUSTASINICIAIS NO MANDADO DE SEGURANCA. Artigo publicado na Revista da EMERJ,v.4, n.o 16, 2001. Disponivel em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista16/revista16_105.pdf.Acesso em 20/01/2016.[2]In, Direito Tributario Brasileiro.18a Ed., Sao Paulo: Saraiva, 2012, p. 135[3]De acordo com o Ministro Antonio de Padua Ribeiro, Apesar de antigo, um tema que ainda provoca muitos debates e aquele queconcerne a natureza juridica do mandado de seguranca. Ha quem lhe negue ocarater de acao, sob a alegacao de que seria apenas remedio de naturezaconstitucional, nao subordinado aos principios regentes do direito de acao. Aproposito, aduzem que um dos elementos da acao sao as partes, nao seencontrando no mandado de seguranca a pessoa do reu, pois, como tal, nao deveser tida a autoridade apontada como coatora pelo impetrante. Dai, inexistindopartes, nao ha identificar lide a ser composta por meio do exercicio do poderjurisdicional do Estado. Nesse sentido, argumentam, com apoio do art. 7o, I, daLei no 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que a autoridade coatora e apenasnotificada - e nao citada - para prestar informacoes e, ainda, que anotificacao e para prestar informacoes, e nao para oferecer defesa.Veja-se do artigo MANDADO DE SEGURANCA:alguns aspectos atuais, disponivel na Biblioteca Digital Juridica do