clausulas contratuais em debate, pressupoe determinadas condicoes de precedencia que nao se mostram presentes no caso em tela.Com efeito, para que em uma relacao de consumo uma clausula seja aplicavel, ha a necessidade, em primeiro lugar, que ela respeite ao principio da funcao social do contrato (Codigo Civil, artigo 421) e da boa-fe objetiva (Codigo Civil, artigo 422 c/c Codigo de Defesa do Consumidor, artigo 4.o, inciso III). Ora, no presente caso, ao expurgar os segurados idosos de sua carteira mediante a aplicacao dos mencionados reajustes, as clausulas em debate nao so impede que o contrato realize a sua funcao social como, tambem, espelha deslealdade contratual por parte da requerida.Portanto, a decisao no sentido de afastar, no presente caso, a aplicacao da clausula do contrato nao ofende ao principio do pacta sunt servanda, mas espelha a melhor interpretacao dos valores juridicos envolvidos no presente caso.Por fim, cumpre mencionar que o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, recentemente, editou entendimento sumular sobre a abusividade do reajuste por faixa etaria acima dos 60 anos, nos seguintes termos:Sumula 91: Ainda que a avenca tenha sido firmada antes da sua vigencia, e descabido, nos termos do disposto no art. 15, 3o, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saude por mudanca de faixa etaria.Necessario consignar que, com a decretacao da nulidade dos reajustes por faixa etaria aplicados nas mensalidades, faz-se necessario retornar a parte ao status quo ante.Com efeito, ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que o reconhecimento de uma nulidade, pelo magistrado, possui eficacia declaratoria porque afirma a existencia de uma circunstancia preexistente, razao pela qual essa decisao retroage a data em que foi celebrado o ato ou negocio nulo. A eficacia da declaracao de nulidade e ex tunc.A clausula contratual nula deve ser considerada como se nunca tivesse existido. Seguindo o escolio do ilustre professor TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, o ato juridico nulo possui um vicio essencial em sua formacao, de forma que nao produz nenhum efeito desde o inicio de sua vigencia, independentemente de qualquer requerimento dos atingidos.Ou seja, clausulas contratuais que preveem reajustes acima dos 60 anos contrariam normas de ordem publica, qual seja, o artigo 15, 3.o, do Estatuto do Idoso, o que lhe eiva de vicio irremediavel de formacao.Com o reconhecimento da nulidade da clausula contratual, mediante pronunciamento judicial de natureza declaratoria e eficacia ex tunc, faz-se necessario extirpar do mundo juridico todos os efeitos que eventualmente tenham decorridos do negocio juridico nulo.DA RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTENao se pode perder de vista que a nulidade e, na verdade, uma sancao imposta pela propria lei quando nao se observam nos atos e negocios juridicos requisitos essenciais, que os impedem de produzir os seus proprios efeitos.Bem esclarece o Professor Carlos Roberto Goncalves ao afirmar que o negocio e nulo quando ofende preceitos de ordem publica, que interessam a sociedade.Assim, quando o interesse publico e lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente.E, a teor do artigo 51, inciso IV, do Codigo