leis que vier a promulgar; VII - autorizar as despesas da Camara; VIII - representar por decisao da Camara, sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato municipal; IX - solicitar, por decisao da maioria absoluta da Camara, a intervencao no Municipio, nos casos admitidos pela Constituicao Federal e pela Constituicao Estadual; X - manter a ordem no recinto da Camara, podendo solicitar a forca necessaria para esse fim; XI encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado ou orgao a que for atribuida tal competencia, a prestacao de contas da Camara.Secao IIIDas Atribuicoes da Camara MunicipalArt. 34. Compete a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito, dispor sobre todas as materias de competencia do Municipio especialmente sobre: I instituir tributos municipais, autorizar isencoes, anistias e remissao de divida; II - votar as diretrizes orcamentarias, o orcamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar abertura de creditos suplementares especiais; III - deliberar sobre a obtencao e concessao de emprestimos e operacoes de credito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV - autorizar a concessao de auxilios e subvencoes; V - autorizar a concessao de servicos publicos; VI - autorizar a concessao do direito real de uso de bens municipais; VII - autorizar a concessao administrativa de uso de bens municipais; VIII - autorizar a alienacao de bens imoveis; IX - autorizar a aquisicao de bens imoveis, salvo quando se tratar de doacao sem encargo; X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funcoes publicas do Municipio, bem como fixar e alterar os vencimentos dos servidores municipais; XI criar e estruturar as secretarias municipais e demais orgaos da administracao publica, bem como definir as respectivas atribuicoes; XII - aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado; XIII - delimitar o perimetro urbano; XIV dar denominacoes a proprios, vias e logradouros publicos;XV - autorizar a alteracao da denominacao de proprios, vias e logradouros publicos; XVI - estabelecer normas urbanisticas, particularmente as relativas a loteamento e zoneamento. XVII transferir temporariamente a sede do governo municipal; XVIII fixar e alterar os subsidios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais.Art. 35. Compete privativamente a Camara Municipal exercer as seguintes atribuicoes, dentre outras: I - eleger os membros de sua Mesa Diretora; II - elaborar o Regimento Interno; III - dispor sobre a sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos e a iniciativa de lei para fixacao e alteracao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na Constituicao Federal, nesta Lei Organica e na lei de diretrizes orcamentarias; IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa; V - conceder licenca ao Prefeito e aos Vereadores; VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municipio, por mais de quinze dias, por necessidade do servico; VII - tomar e julgar as contas do Municipio, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo maximo de sessenta dias de seu recebimento. VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos