E indevida a equiparacao salarial de servidor publico com a remuneracao de cargo para o qual ele nao prestou concurso publico. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da Uniao (AGU) em acao ajuizada por servidora da Fundacao Nacional de Saude (Funasa) que alegava desvio de funcao por chefiar um setor do orgao.A autora ingressou na Justica pretendendo receber a remuneracao de cargo de nivel superior, juntamente com as diferencas salariais vencidas desde 2006, quando passou a ser chefe da Secao de Acompanhamento e Analise de Prestacao de Contas do Nucleo Estadual da Funasa no Tocantins. Ela alegava que era ocupante de cargo de nivel fundamental (atendente) e as atribuicoes que passou a exercer configuravam desvio de funcao.Em defesa da Funasa, os procuradores federais explicaram que a servidora recebia funcao gratificada justamente para remunera-la pelo exercicio das atividades diferenciadas das inerentes ao cargo ocupado. Por isso, nao caberia indenizacao por desvio de funcao visto que ela passou a ser remunerada exatamente de acordo com o cargo comissionado ocupado.Segundo os procuradores, nao se pode confundir desvio de funcao com exercicio de funcao comissionada, pois a primeira hipotese ocorreria quando as atividades do servidor deixam de corresponder aquelas inerentes ao cargo que ocupa. Ja o desempenho de funcao comissionada, diferentemente, consistiria na nomeacao do servidor para que atue em cargo diverso, havendo o pagamento de gratificacao pela nova ocupacao.Alem disso, a Advocacia-Geral argumentou que o artigo 37, inciso XIII, da Constituicao Federal proibe a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico, de forma que se a remuneracao retributiva em face da funcao nao agradava a autora, ela nao poderia requerer equiparacao a outro cargo sob pena de ofensa ao art. 37, inciso XIII, da Constituicao. Isso porque, segundo os procuradores a aceitacao aos onus do cargo ocorreu de livre e espontanea vontade, devendo ela apenas pedir exoneracao da funcao comissionada caso nao estivesse satisfeita.ConcursoA AGU concluiu que o objetivo da autora afrontava os principios da legalidade e da isonomia, pois visava, de forma indireta, assegurar a mesma a investidura em cargo publico diferente sem o necessario concurso publico, em desacordo com o inciso II do artigo 37 da Constituicao.A 3a Vara do Juizado Especial Federal (JEF) de Tocantins concordou com a AGU e julgou improcedente o pedido. A decisao ressaltou que "a parte autora nao e obrigada a permanecer na funcao gratificada para a qual fora designada. Assim, nada obsta que, caso se mostre insatisfeita com tal situacao (custo-beneficio entre a responsabilidade/complexidade da nova atividade desempenhada e o acrescimo remuneratorio percebido), venha a eximir-se de tal munus e retornar as atividades inerentes ao cargo para o qual e concursada". Ainda segundo o magistrado que analisou o caso, "nao cabe, neste caso, ao Poder Judiciario, determinar o pagamento do cargo de nivel superior a autora porque nao ha qualquer irregularidade na atribuicao das atividades por parte da administracao, que teve o cuidado de nomea-la para ocupar a funcao comissionada tecnica e tambem DAS, remunerando-a adicionalmente pela realizacao de tarefas diversas das que estaria obrigada pela assuncao