Conciliacao do ICMS no TJ-BA permite parcelamento em 24 mesesJa esta em vigor a lei que estabelece descontos de ate 70% em juros e multas, alem de parcelamento em ate 24 meses, para os contribuintes do ICMS que acertarem as contas com o fisco estadual durante a Semana de Conciliacao promovida pelo Tribunal de Justica da Bahia (TJ-BA), que acontece entre os proximos dias 17 e 24.O desconto maximo de 70% sobre juros e multas do ICMS cobrado judicialmente, de acordo com o projeto, sera concedido para pagamento em parcela unica ate o dia 16 de dezembro. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte tera 50% de reducao para parcelamento em 12 meses, e de 30% para parcelamento em 24 meses. Os contribuintes omissos, assim denominados porque chegaram a declarar o debito junto ao fisco estadual, mas nao fizeram a quitacao, tambem terao descontos, mas em condicoes menos vantajosas 50% para a parcela unica, 30% para pagamento em 12 meses e 10% para 24 meses.Essas mesmas condicoes valerao para os casos de processos de crimes contra a ordem tributaria com parecer favoravel do Ministerio Publico, para acoes ajuizadas ate 31 de outubro de 2016. O pagamento podera ser feito via internet, no site da Sefaz mas a quitacao so sera valida apos homologacao por um juiz.Mais de seis mil processos ajuizados de cobranca do ICMS nas varas da Fazenda Publica vao integrar o periodo de conciliacao, com a convocacao dos contribuintes para comparecimento ao plantao de atendimento que esta sendo montado pelo TJ-BA no andar terreo de sua sede, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), ou as unidades da Justica em todo o territorio baiano.*JOSE LUIZ NETO. E advogadoMilitante do Escritorio Luiz NetoAdvogados Associados Ao longo dos anos, principalmente apos a assuncao dos novos gestores de orgaos publicos, ligados ao Poder Executivo para os quais foram eleitos, muitos servidores publicos foram contratados para prestarem servicos a entes estatais sob a protecao do artigo 37, inciso IX da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, muitas delas, com fins meramente politicos e nao aos propositos de atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico. O trabalho temporario e o servico prestado por pessoa fisica para atender a necessidade transitoria e excepcional, no caso, temporaria. Na maioria das contratacoes nas prefeituras sao ilegais, pois casos comuns sao contratacoes forjadas de temporarios, que na verdade atendem uma necessidade permanente no servico publico. Esses contratos tidos como temporarios sao considerados nulos por diversos tribunais.O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessao plenaria, o direito aos depositos do Fundo de Garantia do Tempo de Servico a trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administracao publica declarado nulo devido a ausencia de previa aprovacao em concurso publico.O entendimento adotado pelo STF se coaduna com a atual redacao da Sumula 363 do TST. E determinou ser devido o deposito do FGTS quando o contrato for declarado nulo nas hipoteses previstas no artigo 37, paragrafo 2o, da Constituicao da Republica, que exige o concurso publico para preenchimento de cargos no setor publico, quando mantido o direito ao salario. A redacao