RTT e FCONT: impactos da Lei 11638/07 e Lei 11941/095 de agosto de 2009 in Artigos, Leis by Ireno Joao de Campos | 30 commentsPor Sergio Bispo de OliveiraNo findar de 2007, a Lei 11638/07 foi publicada com base no projeto de lei 3740/00, cujo objetivo e oferecer nao apenas uma mudanca na estrutura das demonstracoes contabeis, como ocorre no Balanco Patrimonial e na Demonstracao do Resultado do Exercicio, mas determina a adocao da Demonstracao do Fluxo de Caixa para as empresas cujo Patrimonio Liquido ultrapasse dois milhoes de reais, ao inves da Demonstracao das Origens e Aplicacoes de Recursos (DOAR), determinou a criacao da Demonstracao do Valor Adicionado para as empresas de capital aberto, alem de continuar sendo obrigatoria a Demonstracao de lucros ou Prejuizos Acumulados e as notas explicativas.Porem, como o projeto de Lei 3740/00 ficou praticamente (7) sete anos para ser efetivamente analisado e votado pelo Congresso Nacional Brasileiro; enquanto isso, o mundo estava em constante movimento, o que fez com esse projeto se tornasse em parte obsoleto.Mesmo assim, o projeto foi convertido em lei, o que trouxe divergencias no ambito contabil, tributario e fiscal. As duvidas nao eram sobre as novas estruturas das demonstracoes mas sobre os criterios que a Lei 11638/07 definia e determinava que fosse executada a contabilidade no Brasil, ou seja, de acordo com os padroes internacionais de contabilidade e o mais interessante: a contabilidade nesse criterio nao seria base calculo para tributacao.Para conter as curiosidades,as especulacoes, duvidas gerais e ajustar o tempo em que o projeto de lei 3740/00 ficou parado no Congresso, o governo federal, por forca de um ato unipessoal do presidente da Republica,com indicacoes do ministro da fazendo Sr. Guido Mantega, sancionou a MP.449/08.Nesta norma, foram diminuidas as duvidas, criadas outras situacoes tecnicas a serem seguidas, mas o ponto principal foi a criacao do Regime Transitorio de Tributacao RTT.Apos cumprir seu prazo legal e analisada pelo Congresso Nacional, a MP 449/08 foi convertida na Lei 11941/09, com algumas mudancas porem trouxe em sua estrutura o RTT de forma literal. Mas afinal, o que e o RTT?O RTT Regime Tributario de Transicao nada mais e que uma opcao em que as pessoas juridicas, indiferentes da sua forma societaria, se sociedade limitada, sociedade simples, etc, mas desde que esteja na forma de tributacao Lucro Presumido ou Lucro Real, podera escolher se deseja ou nao optar pelo RTT nos anos de 2008-2009. Essa opcao ao RTT, so devera ser efetivada se o contabilista responsavel, desenvolveu a contabilidade dessas pessoas juridicas com base nos criterios da Lei 11638/07 e Pronunciamentos emitidos pelo Comite de Pronunciamentos Contabeis, alem de aplicar o criterio da essencia da primazia sobre a forma.Se assim o fez, o contabilista responsavel, devera na entrega da DIPJ Declaracao das Informacoes economico-fiscais da pessoa juridica - clicar na opcao RTT. Se porventura o contabilista nao tenha usado os criterios de contabilizacao determinados pela nova lei e normas correlatas, entendemos que nao ha a necessidade de optar ao RTT nos anos calendario 2008-2009. Ressalta-se que, uma vez optado ao RTT no ato da entrega da