E COISA JULGADA;As questoesprejudiciais, na vigencia do codigo de 1973, nao faziam coisa julgada, excetose proposta acao declaratoria incidental. Com o advento do novo CPC, a decisao quejulgar total ou parcialmente o merito tem forca de lei nos limites da questaoprincipal expressamente decidida, aplicando-se essa forca a questaoprejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que dessaresolucao dependa o julgamento do merito; tenha havido a seu respeitocontraditorio previo e efetivo (nao se aplica aos casos de revelia) e o juizotiver competencia em razao da materia e da pessoa para resolve-la como questaoprincipal. Nao havera a coisa julgada da questao prejudicial se no processohouver restricoes probatorias ou limitacoes a cognicao que impecam a analiseprofunda da questao prejudicial.15. PENHORA DE SALARIOACIMA DE 50 SALARIOS MINIMOS;O artigo 833 cria excecao a regra de quesao impenhoraveis os vencimentos, os subsidios, os soldos, os salarios, asremuneracoes, os proventos de aposentadoria, as pensoes, os peculios e osmontepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro edestinadas ao sustento do devedor e de sua familia, os ganhos de trabalhadorautonomo e os honorarios de profissional liberal, permitindo a penhora daremuneracao mensal que exceder 50 salarios-minimos.16. INCIDENTE DERESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR);Uma das grandesnovidades do novo CPC e o Incidente de Resolucao de DemandasRepetitivas-IRDR, cabivel quando houver, simultaneamente, a efetiva repeticaode processos que contenham controversia sobre a mesma questao de direito e hajarisco de ofensa a isonomia e a seguranca juridica. O pedido de instauracao doincidente sera dirigido ao presidente de tribunal pelo juiz ou relator, pelaspartes, pelo Ministerio Publico ou pela Defensoria Publica, estimulando auniformizacao da jurisprudencia tambem nos estados.17. HONORARIOSADVOCATICIOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA;O novo CPC preve regras especificas para acondenacao da Fazenda Publica, visando evitar condenacoes exageradas ouinfimas. O novo CPC dispoe no art. 85, 3o acerca de escalonamento de honorarios,que podem variar de 10% a 20%, se a causa for de menor valor, ate de 1% a 3%,se a condenacao da Fazenda Publica envolver valores maiores.18. DUPLO GRAU DEJURISDICAO OBRIGATORIO;O novo CPC, no artigo 496, paragrafo 3o,assinala os casos em que nao havera o duplo grau de jurisdicao obrigatorio,ampliando, sobremaneira, as hipoteses do codigo anterior.Nao ocorrera oduplo grau quando a condenacao ou o proveito economico obtido na causa for devalor inferior a 1.000 salarios-minimos para a Uniao, autarquias e fundacoes dedireito publico, 500 salarios-minimos para os Estados, Distrito Federal,autarquias e fundacoes de direito publico e os Municipios que constituamcapitais dos Estados; 100 salarios-minimos para todos os demais Municipios erespectivas autarquias e fundacoes de direito publico. Tambem nao se aplica aregra do artigo 496 CPC quando a sentenca estiver fundada emsumula de tribunal superior; acordao do STF ou STJ em julgamento de recursosrepetitivos; entendimento firmado em IRDR ou de assuncao de competencia;entendimento coincidente com orientacao vinculante firmada no ambitoadministrativo do proprio ente publico, consolidada em manifestacao, parecer ousumula administrativa.19. SUSTENTACAO ORAL;O artigo 937 VIII do NCPC passa a permitir a sustentacao oral noagravo de instrumento interposto contra decisoes interlocutorias que versemsobre tutelas provisorias de urgencia ou da evidencia.O artigo 937, paragrafo 3o assinala quenos processos de competencia originaria do Tribunal previstos no inciso VI (naacao rescisoria, no