Constituicao Federal, que ser depositadas em bancos oficiais no proprio Municipio ou em Municipios vizinhos quando nao existirem, e a retirada coincidente com o documento de despesa para controle e fiscalizacao do Conselho de Contas dos Municipios."Art. 2o O inciso I do Artigo 78 da Constituicao Estadual passa a ter a seguinte redacao:"I - Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos e Presidentes de Camaras Municipais, mediante parecer previo que devera ser elaborado no prazo de doze (12) meses, a contar do seu recebimento".Art. 3o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 03 de novembro de 1992.JULIO REGO, PRESIDENTE; JOSE ALBUQUERQUE, 2o VICE- PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1o SECRETARIO; STENIO RIOS, 2o SECRETARIO.D.O. 9.11.92EMENDA CONSTITUCIONAL No 9Altera dispositivos da Constituicao do Estado do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, da Constituicao Estadual, combinado com o Art. 347, 3o, da Resolucao no 227 de 30 de marco de 1990 (REGIMENTO INTERNO), promulga a seguinte Emenda Constitucional:Art. 1o Substitua-se a palavra Conselho por Tribunal nos seguintes Artigos e Subsecao:a) Artigo 11;b) Artigo 40 Paragrafo 1o;c) Artigo 41 Paragrafo Unico;d) Artigo 42 Caput e Paragrafo 2o, 3o e Inciso I, 4o e 5o;e) Dos Poderes Estaduais Capitulo I Secao VI - Subsecao III;f) Artigo 78 Caput e Paragrafo 2o, 3o e 4o;g) Artigo 79 Paragrafo 1o, 2o, 3o e 5o;h) Artigo 80 Paragrafo 1o e 2o;i) Artigo 81 Caput e Paragrafos;j) Artigo 88 Inciso XIII;l) Artigo 108 Inciso VII, alinea B;m) Artigo 151 Inciso II; en) Artigos 16 e 17 do Ato das Disposicoes Transitorias.Art. 2o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 1992.DEP. JULIO REGO, PRESIDENTE; DEP. MANUEL SALVIANO, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE ALBUQUERQUE, 2o VICE- PRESIDENTE; DEP. ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1o SECRETARIO; DEP. STENIO RIOS, 2o SECRETARIO; DEP. JOSE MARIA MELO, 3o SECRETARIO; DEP. MARCONI MATOS, 4o SECRETARIO.D.O. 22.12.92EMENDA CONSTITUCIONAL No 10Altera e acrescenta dispositivos na Constituicao do Estado do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao do Estado do Ceara, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional.Art. 1o Renumera o Paragrafo Unico do Art. 60 da Constituicao Estadual, que passa a ser paragrafo 1o, mantendo-se a sua atual redacao, acrescentando-se paragrafo 2o:"Paragrafo 2o Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado as Leis que disponham sobre:a. criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta, autarquica e fundacional ou aumento de sua remuneracao;b. organizacao administrativa, materia tributaria e orcamentaria, servicos publicos e pessoal, da administracao direta, autarquica e fundacional;c. servidores publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de policiais militares e de bombeiros para a inatividade;d. criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado e orgaos da administracao publica".Art. 2o O inciso I do paragrafo 2o