Os ministros da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) decidiram que a regra do Codigo Civil (artigo 1.301)que proibe a construcao de janelas a menos de um metro e meio da divisa doterreno vizinho nao pode ser flexibilizada. Para os magistrados, a regra eobjetiva, e o legislador nao deixou margem para discutir se a construcao dasjanelas trouxe ou nao prejuizos ao vizinho. O relator do recurso no STJ,ministro Villas BoasCueva, afirmou que a construcao das janelas em desacordocom a lei e suficiente para configurar a ofensa, nao sendo necessario aafericao de elementos subjetivos para provar que o vizinho sofreu prejuizo.Recusou-se a alegacao de que a edificacao teve todos os alvaras necessarios eque nao houve prejuizo para o vizinho com a construcao das janelas, ja que avisao era distorcida e nao foi comprovada invasao de privacidade. (REsp1531094, STJ 27.10.16)******Paternidade e sucessao - A Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) manteve decisao do Tribunal de Justica de SantaCatarina (TJSC) favoravel ao prosseguimento de uma acao de investigacao depaternidade apos a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeirotestamentario. O autor da acao pleiteava o reconhecimento de seu pai biologicoe, por consequencia, a anulacao da partilha de bens feita entre os irmaos. Nodecorrer da acao, o autor faleceu, deixando apenas um herdeiro testamentario,que buscou a substituicao do polo ativo para prosseguir com o processo. No STJ,os herdeiros que receberam a partilha tentaram reverter a decisao do TJSC queconsiderou a substituicao processual legitima. Para os recorrentes, asubstituicao nao seria possivel, tendo em vista o carater personalissimo daacao de investigacao de paternidade. No entanto, de acordo com o ministro MarcoAurelio Bellizze, relator do recurso, a substituicao processual foi legitima.Tendo ocorrido o falecimento do autor apos o ajuizamento da acao, nao hanenhum obice a que o herdeiro testamentario ingresse no feito, dando-lheseguimento, autorizado nao apenas pela disposicao de ultima vontade do de cujusquanto a transmissao de seu patrimonio, mas tambem pelo artigo 1.606 do CodigoCivil, que permite o prosseguimento da acao de investigacao de paternidadepelos herdeiros, independentemente de serem eles sucessores pela via legitimaou testamentaria, argumentou o ministro. Os ministros consideraram que oobjetivo do herdeiro testamentario e o prosseguimento na acao de investigacaode paternidade e a participacao na heranca. Para a Terceira Turma, a situacaodelineada nos autos nao retira do herdeiro testamentario o interesse de agir.Outro argumento rechacado pelos ministros foi quanto a prescricao do direito deingressar com a investigacao de paternidade. Para eles, o fato de o autor daacao ter 56 anos quando ingressou com o feito nao impede a obtencao dos efeitossucessorios na heranca, tendo em vista o carater imprescritivel da acao deinvestigacao de paternidade. O ministro Bellizze lembrou ainda que, como naohouve o julgamento da acao de investigacao de paternidade, nao ha que se falarna consumacao do prazo prescricional para postular a repercussao sucessoriadesse reconhecimento, o qual nem sequer teve inicio. (STJ, 25.10.16)****** Magisterio - A 7a Turma do Tribunal Superior do Trabalho(TST) julgou improcedente o pedido de adicional salarial por atividadesextraclasse feito por uma professora de direito que trabalhou para a UniaoBrasileira de Educacao e Assistencia (Ubeaem Porto Alegre (RS) por oito