e julgar mandado de seguranca ou habeas corpus que tenham vinculacao com procedimentos de indole extradicional, o que tem obstado ha quase dois anos o andamento do PPE 694; ao final, requereu julgamento de procedencia da reclamacao para determinar a cassacao da decisao supramencionada e a imediata avocacao do conhecimento do MS 20.439/DF para o STF.Em 21 de julho de 2015, o Ministro Presidente Ricardo Lewandowski requisitou informacoes ao STJ sobre o MS no 20.439/DF.Por meio de decisao publicada em 27 de agosto de 2015, nos autos do MS 20.439/DF, o Min. Relator Napoleao Nunes Maia Filho reconheceu a incompetencia do STJ para apreciar o feito, revogou a liminar anteriormente concedida e determinou a remessa dos autos ao STF (fls. 111/116).Entretanto, em decisao publicada em 28 de agosto de 2015, o Min. Relator Napoleao Nunes Maia Filho chamou o feito a ordem, tornando sem efeito a decisao que revogou a liminar anteriormente concedida, para supender, provisoriamente, a eficacia da Portaria Ministerial 2.465, de 3.7.2013, do Ministro da Justica, ate o julgamento do MS 20.439/DF pela Primeira Secao do STJ.Em 1o de setembro de 2015, o Ministro Roberto Barroso, Min. Relator da Reclamacao no 21329/STF, reiterou pedido de informacoes ao Superior Tribunal de Justica.Como adiante se demonstrara, nao foi observada pelo STJ a competencia absoluta da Corte Suprema para processar e julgar a materia.Em decisao publicada em 30 de setembro de 2015, Min. Relator Napoleao Nunes Maia Filho manifestou-se quanto a incompetencia do STJ para apreciar o MS 20.439/DF e determinou a remessa dos autos ao STF, mantendo-se a liminar ate oportuna apreciacao pelo juizo competente.A decisao do STJ no MS 20.439/DF transitou em julgado no STJ em 14 de outubro de 2015.A Reclamacao no 21.329 foi julgada prejudicada pelo STF em 6 de novembro de 2015, tendo em vista a decisao do Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, do STJ, que declarou a incompetencia daquela Corte Superior e remeteu os autos do MS 20.439/DF ao STF, que agora tramitam na Corte Suprema sob o no 33.864/DF.II PRELIMINAR: COMPETENCIA DO STF PARA JULGAR O WRITA competencia para processar e julgar o mandado de seguranca em referencia e do Supremo Tribunal Federal. De fato, compete a essa Corte processar e julgar mandado de seguranca ou habeas corpusimpetrado contra ato do Ministro da Justica, quando o objeto do writ envolver materia extradicional.Nos julgamentos do HC n.o 83.113/DF e no HC 119.920/DF, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do relator, Ministro Celso de Mello, reconheceu sua competencia para apreciar o writ,sob o fundamento de que, nao obstante impetrado contra Ministro de Estado, nao era caso de aplicacao da norma inscrita no art. 105, I, c, da CF/88, em virtude de objetivar extincao de procedimento de indole extradicional, o que afetaria o exercicio dos poderes outorgados ao STF, com exclusividade, nas extradicoes passivas, pela Constituicao da Republica (art. 102, I,g, da CF/88).Em outro julgado, o HC 92.251 DF, impetrado por Cesare Battisti contra ato da Superintendencia Regional do Departamento de Policia Federal no Distrito Federal e o Departamento Penitenciario Nacional (DEPEN), o relator, Ministro Celso de