I, fazendo-se o provimento para juiz substituto.Paragrafo unico. Expirado o prazo de dois anos, fara o Tribunal de Justica a avaliacao do desempenho e integracao vocacional, com base no acompanhamento de suas atividades judicantes e do decoro funcional exigido, quando sera emitido ato declaratorio de vitaliciedade na categoria de juiz de direito.Secao VIIDa Justica MilitarArt. 123. A Justica Militar e competente para processo e julgamento dos integrantes das organizacoes militares estaduais - Policia Militar e Corpo de Bombeiros - nos crimes militares definidos em lei, compondo-se:I - em primeiro grau, da Auditoria e Conselho de Justica Militar;II - em segundo grau, pelo Tribunal de Justica, ao qual cabe decidir sobre a privacao do posto e patente dos oficiais, sobre a perda da graduacao de pracas de ambas as corporacoes militares.Secao VIIIDos Juizes EspeciaisArt. 124. Os Juizados Especiais serao providos por juizes togados, ou togados e leigos, para atividade de conciliacao, julgamento e execucao de causas civeis de menor complexidade e infracoes penais de maior potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumarissimo, admitida a transacao.*Paragrafo unico. A Lei da Organizacao e Divisao Judiciaria dispora sobre as suas competencias, prevendo os recursos de seus julgados para os Tribunais de Alcada.*Ver Lei Estadual no 12.342, de 28 de julho de 1994 D. O. de 3.8.1994. Republicada em 9.8.1994.Secao IXDos Juizados de Pequenas CausasArt. 125. Os Juizados de Pequenas Causas devem ser encravados em areas de elevada densidade residencial ou aglomerados urbanos, sendo vedada a sua instalacao em locais discrepantes dessas especificacoes, incumbindo-se, de forma menos convencional e com rapidez, de solucionar as querelas civis e reparar, instantaneamente, os abusos a liberdade fisica, na forma definida em lei.Secao XDos Juizados de PazArt. 126. A Justica de Paz, remunerada, sera composta de cidadaos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competencia para celebrar casamentos, verificar de oficio ou em face de impugnacao apresentada o processo de habilitacao, exercer atribuicoes conciliatorias e outras, sem carater jurisdicional, conforme dispuser a Lei da Organizacao e Divisao Judiciaria.Secao XIDo Controle Direto de InconstitucionalidadeArt. 127. Sao partes legitimas para propor a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual, contestado em face desta Constituicao, ou por omissao de medida necessaria para tornar efetiva norma ou principio desta Constituicao:I - o Governador do Estado;II - a Mesa da Assembleia Legislativa;III - o Procurador-Geral da Justica;IV - o Defensor-Geral da Defensoria Publica;V - o Prefeito, a Mesa da Camara ou entidade de classe e organizacao sindical, se se tratar de lei ou de ato normativo do respectivo Municipio;VI - os partidos politicos com representacao na Assembleia Legislativa, ou, tratando-se de norma municipal, na respectiva Camara;VII - o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - organizacao sindical ou entidade de classe de ambito estadual ou intermunicipal. 1o Quando o Tribunal de Justica apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citara previamente o Procurador-Geral do Estado, que se pronunciara sobre a lei ou ato impugnado. 2o Declarada a inconstitucionalidade por omissao de medida necessaria para tomar efetiva norma ou principio constitucional, sera