pelo Poder Publico, de sua atividade, aindaque em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade doproprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes.Doutrina.(RTJ 183/371-372,Rel. Min. CELSO DE MELLO)Isso significa, portanto, queassiste, ao cidadao, mesmo em procedimentos deindole administrativa ou de carater politico-administrativo, aprerrogativa indisponivel do contraditorio e daplenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoanteprescreve a Constituicao da Republica em seu art. 5o inciso LV.O respeito efetivo a garantiaconstitucional do due process of law, ainda que se tratede procedimento politico-administrativo (como no caso), condiciona,de modo estrito, o exercicio dos poderes de que seacha investida a Publica Administracao (a Camara de Vereadores, naespecie), sob pena de descaracterizar-se, comofensa aos postulados que informam a propria concepcao do Estadodemocratico de Direito, a legitimidade juridica dosatos e resolucoes emanados do Estado, especialmente quando taisdeliberacoes importarem em graves restricoes aesfera juridica do cidadao.Esse entendimento que valoriza aperspectiva constitucional que deve orientar o exame do temaem causa tem o beneplacito de autorizadomagisterio doutrinario, tal como aquele expendidopela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (O Processo em Evolucao,p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 2a ed., 1998, Forense Universitaria):O coroamentodo caminho evolutivo da interpretacao da clausula do devidoprocesso legal ocorreu, no Brasil, com a Constituicao de1988, pelo art. 5o, inc. LV, que reza:Art. 5,LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aosacusados em geral sao assegurados o contraditorio e a ampla defesa, com osmeios e recursos a ela inerentes.Assim, as garantias do contraditorio e daampla defesa desdobram-se hoje em tres planos: a)no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas,diretamente como tais, para o processo penal e para o nao-penal; b)no plano das acusacoes em geral, em que a garantia explicitamente abrange aspessoas objeto de acusacao; c) no processo administrativo sempreque haja litigantes. (...)E esta a grande inovacaoda Constituicao de 1988.Com efeito, as garantias docontraditorio e da ampla defesa, para o processo nao-penal e para osacusados em geral, em processos administrativos, ja eram extraidas, peladoutrina e pela jurisprudencia, dos textos constitucionais anteriores, tendo a explicitacaoda Lei Maior em vigor natureza didatica, afeicoada a boa tecnica, semapresentar conteudo inovador. Mas agora a Constituicao tambem resguarda asreferidas garantias aos litigantes, em processo administrativo.E isso nao e casual nem aleatorio, mas obedecea profunda transformacao que a Constituicao operou no tocante a funcao daadministracao publica.Acolhendo as tendencias contemporaneas dodireito administrativo, tanto em sua finalidade de limitacao aopoder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como naassimilacao da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e deabertura para o cenario sociopolitico-economico em que se situa, aConstituicao patria de 1988 trata de parte consideravel da atividadeadministrativa, no pressuposto de que o carater democratico doEstado deve influir na configuracao da administracao, pois osprincipios da democracia nao podem se limitar a reger as funcoeslegislativa e jurisdicional, mas devem tambem informar a funcaoadministrativa.Nessa linha, da-se grande enfase, nodireito administrativo contemporaneo, a nova concepcao daprocessualidade no ambito da funcao administrativa, sejapara transpor para a atuacao administrativa os principios do devido processolegal, seja para fixar imposicoes minimas quanto ao modo deatuar da administracao.Na concepcao mais recentesobre a processualidade administrativa, firma-se o