QUE VERGONHA!!!!!!Eis o DecretoPresidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 8.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015Altera o Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispoe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 20, caput, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, DECRETA: Art. 1o O Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 2o ....................................................................................................................................................................... Paragrafo unico. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se tambem como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 13 de novembro de 2015; 194o da Independencia e 127o da Republica.DILMA ROUSSEFFMiguel RossettoGilberto Magalhaes OcchiEste texto nao substitui o publicado no DOU de 13.11.2015 - Edicao extra fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8572.htmAlguns comentarios:Existem controversias sobre esse decreto.A grande maioria dos comentarios refere-se a manobra que ocorre com o Decreto de isentar a Samarco SA (inclusive por causa que detem 50% da Vale).Uma minoria chama a atencao para o enunciado do Decreto acima que "dispoe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Servico", regulamenta o artigo 20 da Lei 8036, de 1990 (do FGTS), que preve que a conta vinculada do trabalhador no FGTS podera ser movimentada em determinadas situacoes, dentre as quais, "necessidade pessoal, cuja urgencia e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas condicoes".Como resultado, a Presidente Dilma afirma que e para as vitimas poderem tirar o FGTS para fazer frente as necessidades financeiras, decorrente do desastre.Esse Decreto foi contestado no Congresso Nacional, no dia 17/11/15, sob o argumento que podera servir para que as empresas responsaveis, questionem na Justica a sua responsabilidade sobre a tragedia.E mais uma batalha juridica que se vislumbra. Ela ja esta presente nas redes sociais.Lembram que escrevi sobre os tremores de terra e agora as chuvas intensas, em outra postagem?. O terrivel desastre ambiental esta acontecendo e estamos observando, apenas. Meu desconfiometro esta ligadissimo. O Chefe da Delegacao, Ministro Jose Costa Cavalcanti no primeiro dia da Conferencia, em Plenario, pronunciou discurso transcrito na postagem DISCURSO DO BRASIL NA CONFERENCIA DE ESTOCOLMO.Como foi postado, anteriormente, nessa epoca, o Brasil estava na ofensiva para que sua visao desenvolvimentista predominasse na Conferencia. Alem disso, o Brasil se preocupava para que nao fosse alvo de criticas sobre a ditadura existente.Fonte: http://www.colegioweb.com.br/biologia/conferencia-estocolmo-1972-debate-meio-ambiente.htmlNesse contexto, desde as reunioes preparatorias, liderou para que fosse aprovado que a poluicao (inerente ao processo de crescimento economico) era decorrente do padrao de producao e consumo dos paises desenvolvidos.Dois pontos cruciais foram alvo de ataque do Brasil e dos 77 paises que tinham a mesma forma