a termo. Enquadrando-os no servico publico municipal, com definicao de sua natureza (agente publico...); fixar o horario de trabalho e o padrao de remuneracao (quando for o caso); estabelecer as regras de investidura e perda de mandato; explicitar o regime juridico (direito e vantagens) na legislacao geral de pessoal do municipio.Quais os direitos trabalhistas e previdenciarios dos conselheiros tutelares? Se tem direitos como fica a substituicao? (principalmente direto a ferias, licenca-maternidade ou gestacao, previdenciarios, 13 salarios, licenca para tratamento de saude, ou licenca para tratar de assuntos particulares, etc.) Nao existe direitos trabalhistas, enquanto relacao empregaticia regida pela C.L.T.. Entretanto, os direitos resultantes da relacao estabelecida entre os Conselheiros Tutelares e a Prefeitura Municipal sao aqueles previstos em lei municipal e na sua omissao, os direitos constitucionais. A diferenca reside na maneira e forma de investidura e exoneracao.Togas as vantagens e obrigacoes inerentes ao servidor/ agente publico municipal abrangem tambem os Conselheiros Tutelares, na medida em que estejam previstos na lei Municipal.Entende-se por Agente Publico: - "todas as pessoas fisica incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercicio de alguma funcao estatal.Os cargos, sao apenas os lugares criados no orgao para serem providos por agentes que exercerao as suas funcoes na forma legal." (Helly, 1988)Para aqueles conselhos que, porventura nao sejam remunerados, sugere-se que se preveja na lei municipal um seguro de vida pessoal.No caso de afastamento temporario, previsto em lei municipal, deve ser convocado um suplente para substitui-lo diante do impedimento, limitado ao termino do mandato.Recomenda-se que as licencas para tratar de assuntos particulares, devam ser submetidas inicialmente ao Conselho Municipal de Direitos, nao descaracterizando 0 exercicio na titularidade da funcao de Conselheiro.O conselheiro tutelar tem direito a licenca para trabalhar em entidade de atendimento? Nao. A lei 8.069/90, ao criar a figura do conselheiro tutelar, o fez vinculando-o aos quadros da Prefeitura Municipal e por conseguinte, o equiparando ao agente publico, especificando as particularidades que o diferencia do paradigma, tais como investidura, conducao, nomeacao, mandato e prazo determinado para o termino da prestacao do servico.O agente publico mantem com a Administracao um vinculo especial. Ele e nomeado (registre-se que primeiramente o conselheiro e eleito) para desempenhar determinada funcao. O vinculo so e mantido enquanto ele a desempenhar. Entre as normas administrativas nao ha a figura do agente publico a disposicao de outro orgao ou entidade, como tambem nao existe a da licenca para trabalhar em outro orgao ou entidade.O conselheiro tutelar ao ser eleito recebe um mandato para desempenhar a funcao especifica de conselheiro. A licenca pretendida estaria desvirtuando o cargo de conselheiro tutelar.No caso de licenca para trabalhar tambem em entidade de atendimento (artigo 90 do ECA) do municipio o impedimento se da por uma questao de etica, uma vez que o Conselho e quem fiscaliza estas entidades.O conselheiro tutelar pode exercer concomitantemente outra funcao (ex.: trabalhar como professor ou outro emprego qualquer)? Primeiramente ha que se observar para o que diz o texto da Constituicao Federal quanto a acumulacao remunerada de cargos publicos."art. 37 A administracao publica, direta, indireta ou funcional, de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do