ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. X- sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao. LVII ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria 2o Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. (grifei). As garantias do art. 5o da Constituicao da Republica Federativa do Brasil se equiparam aos direitos constantes da IV Emenda da Constituicao dos Estados Unidos da America, bem como tambem da Declaracao Universal dos Direitos Humanos da qual fora proclamado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas. Conforme VAZQUEZ ROSSI, (3), dentro de um moderno Estado de Direito democratico, de base constitucional, onde o poder se encontra limitado por sua mesma regulamentacao e legitimado pelo respeito de direitos fundamentais, a finalidade do ordenamento punitivo nao pode ser outra se nao a protecao dos direitos humanos e dos bens juridicos imprescindiveis a sua coexistencia. E importante acrescentar que a partir da Constituicao Federal de 1988 a decretacao de prisao e ato exclusivo do poder Judiciario, com as excecoes taxativas como a prisao em flagrante delito. Assim as chamadas prisoes para averiguacoes tambem chamadas de prisoes de policia, como as detencoes em quarteis, cias de policia ou local similar, e a privacao ilegal de liberdade. Nesse sentido, e o entendimento do Professor Dr. Alexandre de Morais e do Promotor de Justica Gianpaolo Poggio Smanio (4). Concluimos, portanto, pela total insubsistencia das chamadas prisoes para averiguacoes, por flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, inclusive no regime castrense que consistem em verdadeiro desrespeito ao direito de liberdade e sao passiveis de responsabilizacao civil (indenizacao por danos morais e materiais), criminal (abuso de autoridade lei no 4.898/65) e por ato de improbidade administrativa (Lei no 8.429/92 art.11, caput e inciso II ). Assim decidiu o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul: INDENIZACAO POR DANO MORAL CONTRA O ESTADO. PRISAO INJUSTA. Caracterizada a ilegalidade da prisao, realizada por falha da maquina administrativa, submetendo o autor a situacao vexatoria, em plena via publica, com a privacao de sua liberdade, merece ser mantida a sentenca de procedencia da acao. Quantum indenizatorio fixado com adequacao. Apelo improvido. (3fls) (APELACAO CIVEL No 70000246512, QUINTA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: SERGIO PILLA DA SILVA, JULGADO EM 10/02/2000). A lei n.o 4.898/63 de 09 de dezembro de 1.963 define o que e crime de Abuso de Autoridade e estabelece quais as punicoes para esta pratica. O art. 3o da lei 4.898/63 estabelece as modalidades de Abuso de Autoridade, entre outros quando ocorrer qualquer atentado a: a) a liberdade de locomocao; b) a inviolabilidade do domicilio; c) ao sigilo da correspondencia; d) a liberdade de consciencia e de crenca; e) ao livre exercicio do culto religioso; f) a liberdade de associacao; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercicio