transacao penal configure sentenca, passivel de fazer coisa julgada material, dela derivando o titulo executivo penal. Por isso, se nao houver cumprimento da obrigacao assumida pelo autor do fato, nada se podera fazer, a nao ser executa-la, nos expressos termo da lei."7. Mirabete, Julio Fabbrini - Juizados Especiais Criminais: comentarios, jurisprudencia, legislacao 5a Ed Sao Paulo: Editora Atlas, 2002, pg. 164. Tourinho Filho, Fernando da Costa Comentarios a lei dos Juizados Especiais Criminais 6a Ed. rev. e atual. Sao Paulo: Saraiva, 2009. pgs. 129/130.8. Jesus, Damasio Evangelista de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada Sao Paulo: Editora Saraiva, 1995; e Descumprimento da pena restritiva de direitos na transacao penal- Importante acordao do Supremo Tribunal Federal marco/2000 - http://cjdj.damasio.com.br/?page_name=art_023_2000&category_id=36; -9. Nucci, Guilherme de Souza Leis Penais e processuais penais comentadas Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. pg. 389.10. Sirvinskas, Luis Paulo Consequencias do descumprimento da transacao penal (solucao juridica ou pratica?) CD Editora Plenum, setembro de 2009.11. TACRSP RT 775/620: "Transacao penal Homologacao Descumprimento do acordo pelo autor da infracao Dever do Ministerio Publico de promover a acao penal Admissibilidade, pois o ato que homologa a transacao gera, unica e exclusivamente, coisa julgada formal, e torna-se insubsistente a partir do inadimplemento do acordado Voto vencido. (...) O ato que homologa a transacao penal prevista na Lei 9.099/95 resulta de mera verificacao, por parte do magistrado, da razoabilidade da proposta feita pelo Ministerio Publico, titular da acao penal publica, e gera, unica e exclusivamente, coisa julgada formal, em face do principio rebus sic stantibus. Assim, a partir do momento em que o autor da infracao descumpre o acordo firmado, nao pagando a multa acordada, a homologacao perde sua eficacia e surge, para o Ministerio Publico, o dever de promover a acao, tornando insubsistente a transacao nao honrada". TACRSP 749/690 e 752/324.12. "CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSACAO PENAL. OFERECIMENTO DE DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA HOMOLOGATORIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. EXECUCAO DA MULTA PELAS VIAS PROPRIAS. RECURSO PROVIDO.I - A sentenca homologatoria da transacao penal, prevista no art.76 da Lei no 9.099/95, tem natureza condenatoria e gera eficacia de coisa julgada material e formal, obstando a instauracao de acao penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.II - No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o art. 85 da Lei no 9.099/95 e o 51 do CP, com a nova redacao dada pela Lei no 9.286/96, com a inscricao da pena nao paga em divida ativa da Uniao para ser executada.III - Ordem concedida para determinar o trancamento da acao penal. (HC 33.487/SP, Rel. Min. GILSON DIPP,DJU 01.07.04)."13. Lei Complementar n.o 79, de 07.01.1994, regulamentada pelo Decreto n.o 1093, de 23.03.1994.14. Esta inadimplencia (traduzida em impunidade) poderia ate ser mitigada se estes valores fossem destinados para o fundo penitenciario estadual do juizo da execucao da sentenca condenatoria transitada em julgado, quando assim fosse disposto pela lei estadual que o criou, a qual, por sua vez, seria possivel diante da competencia legislativa concorrente entre a Uniao e os Estados no que se refere