discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. 1o O Estado promove programas de assistencia integral a saude da crianca e do adolescente, admitida a participacao de entidades nao governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:I - aplicacao percentual dos recursos publicos destinados a saude na assistencia materno-infantil;II - criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para os portadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental;III - promocao de oportunidades de integracao social do portador de deficiencia, mediante preparacao para o trabalho e para a convivencia social, visando a eliminar os preconceitos;IV - facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos para o portador de deficiencia, eliminando as barreiras arquitetonicas. 2o O direito a protecao especial abrange os seguintes aspectos:I - idade minima de quatorze (14) anos para admissao ao trabalho, observado o disposto no art. 7o, XXXIII, da Constituicao Federal;II - garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas;III - garantia de acesso do trabalhador adolescente a escola;IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuicao de ato infracional, igualdade na relacao processual e defesa tecnica por profissional habilitado, segundo dispoe a legislacao tutelar especifica;V - obediencia aos principios de brevidade, expecionalidade e respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicacao de qualquer medida privativa de liberdade;VI - estimulo do Poder Publico, atraves de assistencia juridica, incentivos fiscais a subsidios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente orfao ou abandonado;VII - programas de prevencao e atendimento especializado a crianca e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins;VIII - respeito aos direitos humanos;IX - tendo discernimento, ser ouvido sempre que esteja em causa direito seu;X - nao ser submetido a intromissoes indevidas na vida privada, na familia, no domicilio ou em sua correspondencia;XI - priorizacao do atendimento no ambito familiar e comunitario, relegada a institucionalizacao a ultimo recurso;XII - Juizado de Protecao com especializacao e competencia exclusiva nas Comarcas com mais de cem mil (100.000) habitantes, e plantao permanente do Juiz, Ministerio Publico e Defensoria Publica;XIII - nao ser institucionalizado, salvo nos casos expressos em lei, com observancia do devido processo legal;XIV - processo administrativo ou judicial sigiloso para protecao da intimidade;XV - processo sumarissimo, preferentemente oral, assegurada ampla defesa, com os recursos a ela inerentes;XVI - quando institucionalizado, observada completa separacao de adultos condenados ou presos. 3o No atendimento dos direitos da crianca e do adolescente leva-se em consideracao o disposto no art. 133. 4o O Estado promove programas especiais de protecao e amparo aos menores abandonados de rua e adolescentes em situacao de vulnerabilidade por abandono, orfandade, deficiencia fisica, sensorial ou mental, infracao a lei, dependencia de droga, vitimacao por abuso ou exploracao sexual ou maus tratos, aos quais destina, anualmente, no orcamento da seguridade social, percentual dos recursos provenientes da atividade prevista no 1o, do art. 124, na forma da lei. 5o A lei cria Conselho Estadual e Comissoes Municipais de Defesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente.Art. 158. A lei dispoe sobre as condicoes de uso e conducao de veiculos automotores aos maiores de dezesseis (16) anos.Paragrafo unico. A