administrativaserao aplicadas igualmente e com a mesma intensidade aos dois. (art. 3o) c) Ocorrendolesao ao patrimonio publico em caso de omissao culposa, sem dolo do agente, oressarcimento do dano dar-se-a levando-se em consideracao a gravidade daconduta causadora do dano. (art.5o) d) Todasas alternativas estao erradas27. Questaoinedita Ao constatar a pratica de ato de improbidade por parte do agentepublico, devera a autoridade administrativa responsavel:a) comunicaro fato ao Ministerio Publico para a abertura do respectivo inquerito, e, casonecessario, providenciar o a decretacao de indisponibilidade dos bens doindiciado (art. 7o) b) Providenciara instauracao de sindicancia para apuracao inicial dos fatos e posteriorabertura de processo administrativo, se confirmados os indicios da pratica doato. (Art. 7o)c) requerer,de imediato, a indisponibilidade dos bens do indiciado, visando a protecao dointeresse patrimonial do erario. (art. 7o p.u.) ERRADAd) Representarao Ministerio Publico, nos casos de atos que causem lesao ao patrimonio publicoou ensejar enriquecimento ilicito, a indisponibilidade dos bens do indiciado,em montante que assegure o integral ressarcimento do dano. (art. 7o caput e p.u.)e) Representar ao Ministerio Publico, apenas nos casos de atos dolosos e que causem lesao ao patrimonio publico aindisponibilidade dos bens do indiciado, em montante que assegure o integralressarcimento do dano. (art. 7o caput e p.u.e art. 5o)28. Questaoinedita: Em relacao a Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativasabaixo e depois responda:I O terceiro beneficiado respondera integralmentepelos valores indevidamente incorporadosao seu patrimonio, responsabilidade esta transferivel tambem integralmente aosseus sucessores (art. 8o) II Constitui ato de improbidade administrativa causador de enriquecimentoilicito, auferir, em razao do exercicio do cargo, qualquer tipo de vantagemindevida, patrimonial ou nao, quando praticados em detrimento do patrimonio dasentidades publicas ou nao referidas na referida Lei. (art. 9o) III Conforme determina o art. 4o da Lei de Improbidade, os agentes politicos dequalquer especie ou hierarquia, saoobrigados a velar pela estrita observancia de todos os principios estatuidos nareferida lei, bem como de outros aplicaveis a protecao da coisa publica. (art.4o) IV O recebimento de vantagem economica para intermediar a liberacao ou aplicacaode verba publica de qualquer natureza, por ferir a moralidade publica constitui-se,segundo a Lei 8.429/92, em ato de improbidade que atenta contra os principios daAdministracao Publica. (art. 9o IX): Em relacao as afirmas acima,pode-se dizer quea) Estaocorretas apenas as alternativas I e IIb) Estaocorretas apenas as alternativas II e IVc) Estaocorretas apenas as alternativas III e IVd) Estaocorretas todas as alternativase) Estaoincorretas todas as alternativas29. Questao inedita: Em relacao as penas previstas na Lei 8.429/92 (ImprobidadeAdministrativa), analise as afirmativas abaixo e depois responda: I- Na fixacaodas penas previstas nesta lei o juiz levara em conta a extensao do danocausado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. (art. 12 p.u.) II Carlos,servidor publico, recebeu adiantamento de $-5.000,00 (cinco mil reais) paradespesas de viagem a servico do orgao onde trabalhava. Voltando de sua viagem, deixou de apresentar, no prazo estipuladolegalmente, a sua prestacao de contas das despesas realizadas. Sabe-se queCarlos gastou, em sua viagem, apenas R$-3.000,00 (tres mil reais). Retinha emseu poder, portanto, a quantia de R$-2.000,00 (dois mil reais) que pertenciaaos cofres publicos. Nesse caso hipotetico, pode-se dizer que, em principio,Carlos esta incurso no ato de