ASSULAR As matriculas iniciaram no dia 20 de janeiro de 2012 com o termino dia 31 de, R$ 50,00 reais e as parcelas de R$ 75,00 reais, para o curso basico. Para o curso intermediario as matriculas sao R$ 40,00 reais, as parcelas R$ 100,00 reais. As realizacoes das matriculas sera na Rua Aristides alencar, 77, Bairro Sao Sebastiao. Informacoes pelos telefones 3761-3981 / 3763-3850 ou 9987-0492 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRecurso Especial no ..........Sumula 332 do Superior Tribunal de Justica:A fianca prestada sem autorizacao de um dos conjuges implica a ineficacia total da garantia..................., requerente, ora recorrente, qualificada nos autos do Recurso Especial no 70024924334, em que contente contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUCESSOR DA EXTINTA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL), vem, mui respeitosamente, a insigne presenca de Vossa Excelencia, com fundamento no art. 105, inc. III, alinea a, da Constituicao Federal, no art. 541 e s. do Codigo de Processo Civil, e demais disposicoes aplicaveis a especie, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para o Superior Tribunal de Justica, com fundamento no art. 544 do CPC, no art. 253 e s. do RISTJ, e nas demais disposicoes legais aplicaveis a especie, bem como nas razoes de direito a seguir expostas, requerendo a Vossa Excelencia se digne, apos Contra-Razoes da parte adversa, determinar a subida do presente Recurso ao Colendo Superior Tribunal de Justica. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para ser determinada a subida do Recurso Especial e ser conhecido e dado provimento ao mesmo, ou o conhecimento do Agravo para ser dado provimento ao proprio Recurso Especial ( 3o do art. 544 do CPC), posto que o Acordao recorrido esta em manifesto confronto com a Sumula de Jurisprudencia dominante no 332 do Superior Tribunal de Justica, ou, ainda, o provimento do Agravo para ser convertido em Recurso Especial ( 2o, art. 254/RISTJ), por ter este instrumento todos os elementos necessarios (copia integral do Processo) para o julgamento do meritum causae do Recurso interposto, a fim de ser conhecida e integralmente provida a pretensao recursal do ora Agravante. Em anexo segue copia integral do Processo, abaixo declarada autentica. A procuracao do advogado do agravante e do agravado estao nos autos, cuja copia completa vai em apenso. Desde ja este procurador, com base no 1o do art. 544 do CPC (c/c arts. 219, 225 do CC e 368 do CPC), sob as penas da lei e sob sua responsabilidade pessoal, declara autenticas as copias reprograficas de todo o processo ora anexadas ao presente Agravo de Instrumento.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 04/09/2008.p. p. Rivadavia Rosa Filho OAB/RS no 59.230Ref.: Recurso Especial no Agravante: Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUCESSOR DA EXTINTA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL)RAZOES DE RECURSO ESPECIALColenda TurmaEminente Ministro Relator1) DOS FUNDAMENTOS DA R. DECISAO AGRAVADA 1.1) A r. decisao agravada negou seguimento ao recurso especial interposto, por primeiro, com fundamento em que os dispositivos legais invocados nao foram ventilados pelo orgao julgador, mesmo apos manejados embargos de declaracao, restando ausente