thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
da maioria absoluta dos seus membros, declarar procedente a acusacao, sera submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal nos de responsabilidade. Paragrafo unico - Declarada a procedencia da acusacao, ficara o Presidente da Republica suspenso das suas funcoes. Art 89 - Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentarem contra a Constituicao federal e, especialmente, contra: I - a existencia da Uniao; II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario e dos Poderes constitucionais dos Estados; III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais; IV - a seguranca interna do Pais; V - a probidade na administracao; VI - a lei orcamentaria; VII - a guarda e o legal emprego dos dinheiros publicos; VIII - o cumprimento das decisoes judiciarias. Paragrafo unico - Esses crimes serao definidos em lei especial, que estabelecera as normas de processo e julgamento.SECAO IVDos Ministros de Estado Art 90 - O Presidente da Republica e auxiliado pelos Ministros de Estado. Paragrafo unico - Sao condicoes essenciais para a investidura no cargo de Ministro de Estado: I - ser brasileiro (art. 129, no s I e II); II - estar no exercicio dos direitos politicos; III - ser maior de vinte e cinco anos. Art 91 - Alem das atribuicoes que a lei fixar, compete aos Ministros de Estado: I - referendar os atos assinados pelo Presidente da Republica; II - expedir instrucoes para a boa execucao das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da Republica relatorio dos servicos de cada ano realizados no Ministerio; IV - comparecer a Camara dos Deputados e ao Senado Federal nos casos e para os fins indicados nesta Constituicao. Art 92 - Os Ministros de Estado serao, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e, nos conexos com os do Presidente da Republica, pelos orgaos competentes para o processo e julgamento deste. Art 93 - Sao crimes de responsabilidade, alem do previsto no art. 54, paragrafo unico, os atos definidos em lei (art. 89), quando praticados ou ordenados pelos Ministros de Estado. Paragrafo unico - Os Ministros de Estado sao responsaveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Presidente da Republica, ou que praticarem por ordem deste.CAPITULO IVDo Poder JudiciarioSECAO IDisposicoes Preliminares Art 94 - O Poder Judiciario e exercido pelos seguintes orgaos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunal Federal de Recursos; III - Juizes e Tribunais militares; IV - Juizes e Tribunais eleitorais; V - Juizes e Tribunais do trabalho. Art 95 - Salvo as restricoes expressas nesta Constituicao, os Juizes gozarao das garantias seguintes: I - vitaliciedade, nao podendo perder o cargo senao por sentenca judiciaria; II - inamovibilidade, salvo quando ocorrer motivo de interesse publico, reconhecido pelo voto de dois tercos dos membros efetivos do Tribunal superior competente; III - irredutibilidade dos vencimentos, que, todavia, ficarao sujeitos aos impostos gerais. 1o - A aposentadoria sera compulsoria aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa
essa mesma jurisdicao em unica instancia; e quando houver perigo de se consumar a violencia, antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido; i) os Mandados de seguranca contra ato do Presidente da Republica, da Mesa da Camara ou do Senado e do Presidente do proprio Supremo Tribunal Federal; j) a execucao das sentencas, nas causas da sua competencia originaria, sendo facultada a delegacao de atos processuais a Juiz inferior ou a outro, Tribunal; k) as acoes rescisorias de seus acordaos; II - julgar em recurso ordinario: a) os mandados de seguranca e os habeas corpus decididos em ultima instancia pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatoria a decisao; b) as causas decididas por Juizes locais, fundadas em, tratado ou contrato da Uniao com Estado estrangeiro, assim como as em que forem partes um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Pais; c) os crimes politicos; III - julgar em recurso extraordinario as causas decididas em unica ou ultima instancia por outros Tribunais ou Juizes: a) quando a decisao for contraria a dispositivo desta Constituicao ou a letra de tratado ou lei federal; b) quando se questionar sobre a validade de lei federal em face desta Constituicao, e a decisao recorrida negar aplicacao a lei impugnada; c) quando se contestar a validade de lei ou ato de governo local em face desta Constituicao ou de lei federal, e a decisao recorrida julgar valida a lei ou o ato; d) quando na decisao recorrida a interpretacao da lei federal invocada for diversa da que lhe haja dado qualquer dos outros Tribunais ou o proprio Supremo Tribunal Federal. IV - rever, em beneficio dos condenados, as suas decisoes criminais em processos findos. Art 102 - Com recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal, e da competencia do seu Presidente conceder exequatur a cartas rogatorias de Tribunais estrangeiros.SECaO IIIDo Tribunal Federal de Recursos Art 103 - O Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital federal compor-se-a de nove Juizes, nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois tercos entre magistrados e um terco entre advogados e membros do Ministerio Publico, com os requisitos do art. 99. Paragrafo unico - O Tribunal podera dividir-se em Camaras ou Turmas. Art 104 - Compete ao Tribunal Federal de Recursos: I - processar e julgar originariamente: a) as acoes rescisorias de seus acordaos; b) os mandados de seguranca, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, o proprio Tribunal ou o seu Presidente; II - julgar em grau de recurso: a) as causas decididas em primeira instancia, quando a Uniao for interessada como autora, re, assistente ou opoente, exceto as de falencia; ou quando se tratar de crimes praticados em detrimento de bens, servicos ou interesses da Uniao, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral e a da Justica Militar; b) as decisoes de Juizes locais, denegatorias de habeas corpus , e as proferidas em mandados de seguranca, se federal a autoridade apontada como coatora; III - rever, em beneficio dos condenados, as suas decisoes criminais em processos findos. Art 105
nove, mediante proposta do Tribunal Superior Eleitoral e na forma por ele sugerida. Art 114 - Os Juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirao obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois bienios consecutivos. Art 115 - Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serao escolhidos, na mesma ocasiao e pelo mesmo processo, em numero igual para cada categoria. Art 116 - Sera regulada por lei a organizacao das Juntas Eleitorais, a que presidira um Juiz de Direito, e os seus membros serao nomeados, depois de aprovacao do Tribunal Regional Eleitoral pelo Presidente deste. Art 117 - Compete aos Juizes de Direito exercer, com jurisdicao, plena e na forma da lei, as funcoes de Juizes Eleitorais. Paragrafo unico - A lei podera outorgar a outros Juizes competencia para funcoes nao decisorias. Art 118 - Enquanto servirem, os magistrados eleitorais gozarao, no que lhes for aplicavel, das garantias estabelecidas no art. 95, no s I e II, e, como tais, nao terao outras incompatibilidades senao as declaradas por lei. Art 119 - A lei regulara a competencia dos Juizes e Tribunais Eleitorais. Entre as atribuicoes da Justica Eleitoral, inclui-se: I - o registro e a cassacao de registro dos Partidos Politicos; II - a divisao eleitoral do Pais; III - o alistamento eleitoral; IV - a fixacao da data das eleicoes, quando nao determinada por disposicao constitucional ou legal; V - o processo eleitoral, a apuracao das eleicoes e a expedicao de diploma aos eleitos; VI - o conhecimento e a decisao das arguicoes de inelegibilidade; VII - o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, e bem assim o de habeas corpus e mandado de seguranca em materia eleitoral; VIII - o conhecimento de reclamacoes relativas a obrigacoes impostas por lei aos Partidos Politicos, quanto a sua contabilidade e a apuracao da origem dos seus recursos. Art 120 - Sao irrecorriveis as decisoes do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrarios a esta Constituicao e as denegatorias de habeas corpus ou mandado de seguranca, das quais cabera recurso para o Supremo Tribunal Federal. Art 121 - Das decisoes dos Tribunais Regionais Eleitorais somente cabera recurso para o Tribunal Superior Eleitoral quando: I - forem proferidas contra expressa disposicao de lei; II - ocorrer divergencia na interpretacao de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais; III - versarem sobre expedicao de diploma nas eleicoes federais e estaduais; IV - denegarem habeas corpus ou mandado de seguranca.SECAO VIDos Juizes e Tribunais do Trabalho Art 122 - Os orgaos da Justica do Trabalho sao os seguintes: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas ou Juizes de Conciliacao e Julgamento. 1o - O Tribunal Superior do Trabalho tem sede na Capital federal. 2o - A lei fixara o numero dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes. 3o - A lei instituira as Juntas de Conciliacao e Julgamento podendo, nas Comarcas onde elas nao forem instituidas, atribuir as suas funcoes aos
Justica podera ser alterado o numero dos seus membros e dos de qualquer outro Tribunal; IX - e da competencia privativa do Tribunal de Justica processar e julgar os Juizes de inferior instancia nos crimes comuns e nos de responsabilidade; X - podera ser instituida a Justica de Paz temporaria, com atribuicao judiciaria de substituicao, exceto para julgamentos finais ou recorriveis, e competencia para a habilitacao e celebracao de casamentos o outros atos previstos em lei; XI - poderao ser criados cargos de Juizes togados com investidura limitada a certo tempo, e competencia para julgamento das causas de pequeno valor. Esses Juizes poderao substituir os Juizes vitalicios; XII - a Justica Militar estadual, organizada com observancia dos preceitos gerais da lei federal (art. 5o, no XV, letra f ), tera como orgaos de primeira instancia os Conselhos de Justica e como orgao de segunda instancia um Tribunal especial ou o Tribunal de Justica.TITULO IIIDo Ministerio Publico Art 125 - A lei organizara o Ministerio Publico da Uniao, junto a Justica Comum, a Militar, a Eleitoral e a do Trabalho. Art 126 - O Ministerio Publico federal tem por Chefe o Procurador-Geral da Republica. O Procurador, nomeado pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadaos com os requisitos indicados no artigo 99, e demissivel ad nutum . Paragrafo unico - A Uniao sera representada em Juizo pelos Procuradores da Republica, podendo a lei cometer esse encargo, nas Comarcas do interior, ao Ministerio Publico local. Art 127 - Os membros do Ministerio Publico da Uniao, do Distrito Federal e dos Territorios ingressarao nos cargos iniciais da carreira mediante concurso. Apos dois anos de exercicio, nao poderao ser demitidos senao por sentenca judiciaria ou mediante processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos a nao ser mediante representacao motivada do Chefe do Ministerio Publico, com fundamento em conveniencia do servico. Art 128 - Nos Estados, a Ministerio Publico sera tambem organizado em carreira, observados os preceitos do artigo anterior e mais o principio de promocao de entrancia a entrancia.TiTULO IVDa Declaracao de DireitosCAPiTULO IDa Nacionalidade e da Cidadania Art 129 - Sao brasileiros: I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, nao residindo estes a servico do seu pais; II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a servico do Brasil, ou, nao o estando, se vierem residir no Pais. Neste caso, atingida a maioridade, deverao, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em quatro anos; III - os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do art. 69, n os IV e V, da Constituicao de 24 de fevereiro de 1891; IV - os naturalizados pela forma que a lei estabelecer, exigidas aos portugueses apenas residencia no Pais por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade fisica. Art 130 - Perde a nacionalidade o brasileiro: I - que, por naturalizacao voluntaria, adquirir outra nacionalidade; II - que, sem licenca do Presidente da Republica, aceitar de governo estrangeiro comissao, emprego ou pensao; III -
que, por sentenca judiciaria, em processo que a lei estabelecer, tiver cancelada a sua naturalizacao, por exercer atividade nociva ao interesse nacional. Art 131 - Sao eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos que se alistarem na forma da lei. Art 132 - Nao podem alistar-se eleitores: I - os analfabetos; II - os que nao saibam exprimir-se na lingua nacional; III - os que estejam privados, temporaria ou definitivamente, dos direitos politicos. Paragrafo unico - Tambem nao podem alistar-se eleitores as pracas de pre, salvo os aspirantes a oficial, os suboficiais, os subtenentes, os sargentos e os alunos das escolas militares de ensino superior. Art 133 - O alistamento e o voto sao obrigatorios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as excecoes previstas em lei. Art 134 - O sufragio e universal e, direto; o voto e secreto; e fica assegurada a representacao proporcional dos Partidos Politicos nacionais, na forma que a lei estabelecer. Art 135 - So se suspendem ou perdem es direitos politicos nos casos deste artigo. 1o - Suspendem-se: I - por incapacidade civil absoluta; II - por condenacao criminal, enquanto durarem os seus efeitos. 2o - Perdem-se: I - nos casos estabelecidos no art. 130; II - pela recusa prevista no art. 141, 8o; III - pela aceitacao de titulo nobiliario ou condecoracao estrangeira que importe restricao de direito ou dever perante o Estado. Art 136 - A perda dos direitos politicos acarreta simultaneamente a do cargo ou funcao publica. Art 137 - A lei estabelecera as condicoes de requisicao dos direitos politicos e da nacionalidade. Art 138 - Sao inelegiveis os inalistaveis e os mencionados no paragrafo unico do art. 132. Art 139 - Sao tambem inelegiveis: I - para Presidente e Vice-Presidente da Republica: a) o Presidente que tenha exercido o cargo, por qualquer tempo, no periodo imediatamente anterior, e bem assim o Vice-Presidente que lhe tenha sucedido ou quem, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o haja substituido; b) ate seis meses depois de afastados definitivamente das funcoes, os Governadores, os interventores federais, nomeados de acordo com o art. 12, os Ministros de Estado e o Prefeito do Distrito Federal; e) ate tres meses depois de cessadas definitivamente as funcoes, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da Republica, os Chefes de Estado-Maior, os Juizes, o Procurador-Geral e os Procuradores Regionais da Justica Eleitoral, os Secretarios de Estado e os Chefes de Policia; II - para Governador: a) em cada Estado, o Governador que haja exercido o cargo por qualquer tempo no periodo imediatamente anterior ou quem lhe haja sucedido, ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o tenha substituido; e o interventor federal, nomeado na forma do art. 12, que tenha exercido as funcoes, por qualquer tempo, no periodo governamental imediatamente anterior; b) ate um ano depois de afastados definitivamente das funcoes, o Presidente, o Vice-Presidente da Republica e os substitutos que hajam assumido a Presidencia; c) em cada Estado, ate tres meses depois de cessadas definitivamente as funcoes, os Secretarios de Estado, os Comandantes das
Regioes Militares, os Chefes e os Comandantes de Policia, os Magistrados federais e estaduais e o Chefe do Ministerio Publico; d) ate tres meses depois de cessadas definitivamente as funcoes, os que forem inelegiveis para Presidente da Republica, salvo os mencionados nas letras a e b deste numero; III - para Prefeito, o que houver exercido o cargo por qualquer tempo, no periodo imediatamente anterior, e bem assim o que lhe tenha sucedido, ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o haja substituido; e, igualmente, pelo mesmo prazo, as autoridades policiais com jurisdicao no Municipio; IV - para a Camara dos Deputados e o Senado Federal, as autoridades mencionadas em os no s I e II, nas mesmas condicoes em ambos estabelecidas, se em exercicio nos tres meses anteriores ao pleito; V - para as Assembleias Legislativas, os Governadores, Secretarios de Estado e Chefes de Policia, ate dois meses depois de cessadas definitivamente as funcoes. Paragrafo unico - Os preceitos deste artigo aplicam-se, aos titulares, assim efetivos como interinos, dos cargos mencionados. Art 140 - Sao ainda inelegiveis, nas mesmas condicoes do artigo anterior, o conjuge e os parentes, consanguineos ou afins, ate o segundo grau: I - do Presidente e do Vice-Presidente da Republica ou do substituto que assumir a presidencia: a) para Presidente e Vice-Presidente; b) para Governador; c) para Deputado ou Senador, salvo se ja tiverem exercido o mandato ou forem eleitos simultaneamente com o Presidente e o Vice-Presidente da Republica; II - do Governador ou interventor federal, nomeado de acordo com o art. 12, em cada Estado: a) para Governador; b) para Deputado ou Senador, salvo se ja tiverem exercido o mandato ou forem eleitos simultaneamente com o Governador; III - do Prefeito, para o mesmo cargo.CAPiTULO IIDos Direitos e das Garantias individuais Art 141 - A Constituicao assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes a vida, a liberdade, a seguranca individual e a propriedade, nos termos seguintes: 1o Todos sao iguais perante a lei. 2o Ninguem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. 3o - A lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. 4o - A lei nao podera excluir da apreciacao do Poder Judiciario qualquer lesao de direito individual. 5o - E livre a manifestacao do pensamento, sem que dependa de censura, salvo quanto a espetaculos e diversoes publicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer. Nao e permitido o anonimato. E assegurado o direito de resposta. A publicacao de livros e periodicos nao dependera de licenca do Poder Publico. Nao sera, porem, tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem politica e social, ou de preconceitos de raca ou de classe. 6o - E inviolavel o sigilo da correspondencia. 7o - E inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca e assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariem a ordem publica ou os bons
Dar-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressoes disciplinares, nao cabe o habeas corpus . 24 - Para proteger direito liquido e certo nao amparado por habeas corpus , conceder-se-a mandado de seguranca, seja qual for a autoridade responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder. 25 - E assegurada aos acusados plena defesa, com todos os meios e recursos essenciais a ela, desde a nota de culpa, que, assinada pela autoridade competente, com os nomes do acusador e das testemunhas, sera entregue ao preso dentro em vinte e quatro horas. A instrucao criminal sera contraditoria. 26 - Nao havera foro privilegiado nem Juizes e Tribunais de excecao. 27 - Ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridade competente e na forma de lei anterior. 28 - E mantida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei, contanto que seja sempre impar o numero dos seus membros e garantido o sigilo das votacoes, a plenitude da defesa do reu e a soberania dos veredictos. Sera obrigatoriamente da sua competencia o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 29 - A lei penal regulara a individualizacao da pena e so retroagira quando beneficiar o reu. 30 - Nenhuma pena passara da pessoa do delinquente. 31 - Nao havera pena de morte, de banimento, de confisco nem de carater perpetuo. Sao ressalvadas, quanto a pena de morte, as disposicoes da legislacao militar em tempo de guerra com pais estrangeiro. A lei dispora sobre o sequestro e o perdimento de bens, no caso de enriquecimento ilicito, por influencia ou com abuso de cargo ou funcao publica, ou de emprego em entidade autarquica, 32 - Nao havera prisao civil por divida, multa ou custas, salvo o caso do depositario infiel e o de inadimplemento de obrigacao alimentar, na forma da lei. 33 - Nao sera concedida a extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao e, em caso nenhum, a de brasileiro. 34 - Nenhum tributo sera exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleca; nenhum sera cobrado em cada exercicio sem previa autorizacao orcamentaria, ressalvada, porem, a tarifa aduaneira e o imposto lancado por motivo de guerra. 35 - O Poder Publico, na forma que a lei estabelecer, concedera assistencia judiciaria aos necessitados. 36 - A lei assegurara: I - o rapido andamento dos processos nas reparticoes publicas; II - a ciencia aos interessados dos despachos e das informacoes a que eles se refiram; III - a expedicao das certidoes requeridas para defesa de direito; IV - a expedicao das certidoes requeridas para esclarecimento de negocios administrativos, salvo se o interesse publico impuser sigilo. 37 - E assegurado a quem quer que seja o direito de representar, mediante peticao dirigida aos Poderes Publicos, contra abusos de autoridades, e promover a responsabilidade delas. 38 - Qualquer cidadao sera parte legitima para pleitear a anulacao ou a declaracao de nulidade de atos lesivos do patrimonio da Uniao, dos Estados, dos Municipios,