Rodrigo Iennaco de Moraes Elaborado em 04/2011. Foi encaminhado a sancao presidencial o Projeto de Lei no 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos a prisao processual, fianca, liberdade provisoria e demais medidas cautelares. 1. INTRODUCAO Dando sequencia a reforma do Codigo de Processo Penal, no ambito da comissao constituida pela Portaria n. 61/2000, integrada por Ada Pellegrini, Petronio Calmon Filho, Antonio Magalhaes Gomes Filho, Antonio Scarance, Luiz Flavio Gomes, Miguel Reale Junior, Nizardo Carneiro Leao, Rene Ariel Dotti, Rogerio Lauria Tucci, Sidney Beneti e Rui Stoco, foi encaminhado a sancao presidencial o projeto de lei n. 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos a prisao processual, fianca, liberdade provisoria e demais medidas cautelares. Caso nao seja vetado, total ou parcialmente, nao serao poucas as mudancas, ampliando-se a tutela cautelar no processo penal, em cujo contexto figuram com proeminencia, mas nao com exclusividade, a prisao e a liberdade provisorias. A novatio legis traz regras gerais aplicaveis as cautelares (entre elas a prisao provisoria), que serao decretadas com a observancia dos seguintes criterios (art. 282): I - necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais; II - adequacao a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. As medidas cautelares poderao ser aplicadas pelo Juiz isolada ou cumulativamente (art. 282, 1o): no curso da investigacao, por representacao da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministerio Publico; no curso da acao penal (2o), de oficio ou a requerimento das partes. O projeto de lei 4.208/01 preve, ainda, que o pedido de medida cautelar se submetera ao contraditorio, salvo os casos de urgencia ou de perigo de ineficacia da medida (3o). Reza o 4o do mesmo dispositivo que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas, o juiz, de oficio ou mediante requerimento do Ministerio Publico, de seu assistente ou do querelante, podera substituir a medida, impor outra em cumulacao ou, em ultimo caso, nos termos do art. 312, paragrafo unico, decretar a prisao preventiva. Tal qual na disciplina anterior da prisao provisoria, o juiz podera revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem. A prisao preventiva sera determinada apenas quando nao for cabivel a sua substituicao por outra medida cautelar menos gravosa (art. 282, 6o, e art. 319). 2. DA PRISAO PROVISORIA Denomina-se prisao provisoria a prisao de natureza processual, cautelar. E a prisao decretada durante a persecucao criminal; nao se pode confundir, aqui, a privacao provisoria da liberdade com a "pena" privativa de liberdade (a prisao como sancao juridica prevista no preceito secundario da norma penal incriminadora). A finalidade da prisao provisoria, em suas diversas modalidades, e de indole processual, devendo ser examinada, portanto, mediante fundamentos e principios proprios (fora da teoria da pena, que e aspecto atinente a parte geral do Codigo Penal). O Codigo de Processo Penal de 1942, originariamente, adotava a rigidez em materia de prisao: a regra era