Diario Oficial, 27 de junho de 2013, caderno Executivo I, pagina 61.Termo deReconhecimento e Parcelamento de Debito do Convenio - DADE 060/2007 -Convenente - Secretaria de Turismo e a Prefeitura Municipal de SAO SEBASTIAO -Proc. SEP 0879/2007, Convenio DADE 060/2007 - Objeto: Construcao do Centro deConvencoes, Fase II - Parecer Juridico AJG 829/2012 CLAUSULA PRIMEIRA: O MUNICIPIO reconhece o debitodecorrente do descumprimento total dos termos do Convenio DADE 060/2007 nomontante de R$ 740.119,99 correspondentes a 1o parcela e seu respectivorendimento, acrescidos da correcao do periodo de R$ 310.721,76, totalizando R$1.050.841,75 conforme calculo de fls. 629/630 do Vol. III dos autos do ProcessoST 0879/2007, obrigando-se a restitui-lo aos cofres publicos estaduais na formaabaixo: CLAUSULA SEGUNDA: O ressarcimento da quantia referida na clausulaanterior sera feito em 50 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$21.016,83 cada uma, atualizadas anualmente, pela variacao do IGPM FGV, ououtro indice que, em substituicao, venha a ser adotado pelo Estado para acorrecao dos debitos - PARAGRAFO PRIMEIRO: O Recolhimento sera efetuado ate odia 10 de cada mes, atraves de GARE- Cod. 890-4, mediante deposito no Banco doBrasil S.A. para conta do Tesouro do Estado, especificando o numero da parcelaque esta sendo recolhida, bem como o numero total de parcelas do presente (aprimeira, portanto como 01/50 e assim sucessivamente).- PARAGRAFO SEGUNDO: OMUNICIPIO encaminhara o comprovante do recolhimento de cadaparcela ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estancias - DADE, daSECRETARIA, situado A Rua Bandeira Paulista 716, 5o andar, no Itaim Bibi, SaoPaulo Capital.- PARAGRAFO TERCEIRO: As parcelas recolhidas a destempo seraoacrescidas de juros moratorios de 0,5% ao mes.-CLAUSULATERCEIRA: O Descumprimento do presente acordo ensejara o vencimento antecipadoda divida. CLAUSULAQUARTA: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Sao Paulo para dirimir asduvidas oriundas do presente Acordo e na eventual cobranca judicial do debito,com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.- Data daassinatura do Termo de Reconhecimentoe Parcelamento de Debito:12-06-2013Links associados:A OBRA DO CENTRO DE CONVENCOES E A ACAO POR IMPROBIDADECENTRO DE CONVENCOES INAUGURADO, INACABADO E RUINDOTCESP: CENTRO DE CONVENCOES RENDE MAIS 1000 UFESPS A EX-PREFEITO Nestasemana tiveram inicio as reunioes comunitarias, promovidas pela CamaraMunicipal de Sao Sebastiao, com representantes do Dersa - DesenvolvimentoRodoviario S/A, para o esclarecimento de duvidas e prestar informacoes sobre oandamento das obras do contorno.No dia 18aconteceu o primeiro encontro, no bairro Morro do Abrigo, e no dia seguinte, naTopolandia. A populacao lotou as dependencias das escolas em que aconteceram oseventos. Encerrando essa rodada inicial de reunioes comunitarias, no proximo dia25 a reuniao sera no bairro Jaragua.Aprincipal preocupacao demonstrada pela populacao e com as desapropriacoes e oreassentamento da populacao, que devera deixar a faixa de dominio do novotracado da rodovia, mesmo apos as alteracoes promovidas no tracado original,que reduziram o numero dessas intervencoes e tambem o desmatamento (supressaode vegetacao).Demandasda populacao1. alteraro tracado objetivando reduzir o numero de desapropriacoes e reassentamentos eaumentar o distanciamento da obra, em relacao as edificacoes ao seu redor;2. omovimento Topolandia sem Contorno afirmou sua posicao contraria a interseccaoprevista no tracado, pelo interior do bairro; 2. composicao amigavel de precos das propriedades ebenfeitorias, que propiciem indenizacoes cujo valor seja