da FUNAI. Ressalte-se que o citado acordao acrescentou, ainda, que a fim de esclarecer eventuais duvidas que possam existir em relacao a ligacao do Sr. Mario Bruno Hingst Manzolillo e o Instituto de Difusao Universitaria de Brasilia Uni Brasilia (que recebeu R$ 205.000,00 da Fundacao Pro-Uni-Rio, conforme documentos de fls. 23/25), registramos que o citado instituto e o Instituto Brasileiro de Difusao Universitaria IBDU, embora possuam nomes empresariais diferentes, representam, de fato, a mesma associacao. E o que se extrai do documento de fls. 393/402.Nao ha nos autos, ademais, qualquer prova de que os contratantes, na hipotese sob comento, tenham observado as regras previstas no art. 26 da Lei n. 8.666/93, que exige que as contratacoes mediante dispensa de licitacao sejam comunicadas, dentro de tres dias, a autoridade superior, para ratificacao e publicacao na imprensa oficial, e tampouco que o processo de dispensa tenha sido instruido com as justificativas da escolha do fornecedor ou executante, do preco, bem assim de documento de aprovacao dos projetos de pesquisa.Tambem nao se observou, no caso vertente, quanto ao inicio do procedimento administrativo para contratacao do IBDS, o disposto no art. 38 da Lei 8.666/93 que exige a apresentacao de pareceres tecnicos ou juridicos emitidos sobre a licitacao, na hipotese de dispensa ou inexigibilidade. No caso, ainda que o Municipio de Anchieta considerasse dispensavel o procedimento licitatorio, por forca do art. 24 da Lei 8.666/93, nao poderia a Administracao Municipal ter se escusado de proceder a abertura do respectivo processo administrativo de contratacao, devidamente autuado, protocolado e numerado, de ter apresentado a autorizacao exigida para tanto, a indicacao do objeto a ser contratado, o recurso necessario para a despesa e, portanto, se eximido de apresentar os pareceres tecnicos a respeito da dispensa da licitacao.O projeto basico apresentado pelo Instituto Contratado, denominado Programa de Treinamento e Qualificacao para a Reorganizacao do Sistema Municipal de Saude de Anchieta (fls. 155/170), por sua vez, tambem nao atendeu ao disposto no art. 6o, inciso IX, que elenca, dentre alguns elementos necessarios dentro de um projeto basico, a avaliacao detalhada e pormenorizada do custo da obra ou do servico.Tal fato evidencia a notoria e grave ilegalidade, mormente diante do preco ajustado entre o Municipio e o IBDS para a prestacao dos suspostos servicos de desenvolvimento institucional, qual seja, R$ 11.966.408,48 (onze milhoes, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos), bem assim do orcamento disponibilizado ao Municipio no exercicio de 2004, de apenas R$ 9.000.000,00 (nove milhoes), conforme constatado pelo Conselho Municipal de Saude de Anchieta (fl. 180).Chama a atencao a constatacao da Auditoria do Ministerio de Saude, no que diz respeito ao supracitado projeto basico que assim ressaltou:A proposta repete as diretrizes e estrategias do SUS previstas na Constituicao Federal e na Lei 8.080/90 e ja amplamente conhecidas e divulgadas pelo Ministerio da Saude por meio de varios documentos e Portarias, tais como a reorganizacao da atencao basica por meio de estrategias de saude da familia, a regionalizacao e hierarquizacao das acoes e servicos de saude.(...)Outra incoerencia verificada e que o Diagnostico Situacional,