funcoes, sendo que esta atitude deve ainda estar caracterizada por algum dos elementos constantes da segunda parte do mesmo inciso.O primeiro dos elementos e o fato que revele desempenho insuficiente, que se refere ao cumprimento de atribuicoes ou ordens de forma a nao satisfazer por completo aquilo que fora previamente determinado. Para a ocorrencia deste elemento, deve preexistir uma atribuicao determinada e que ela seja objetivamente mal desempenhada.O topico revelador do desconhecimento da missao caracteriza-se pela falta de informacoes, por parte do militar, acerca da tarefa que lhe foi incumbida e da qual deveria inteirar-se para o fiel e efetivo cumprimento.O afastamento injustificado do local configura-se pela falta de razoes plausiveis que possam escudar seu afastamento, sem autorizacao, do lugar onde deva estar.Para caracterizacao de fato que revele procedimento contrario as normas legais, regulamentares e documentos normativos, administrativos ou operacionais, e fundamental a identificacao da norma violada.Belo Horizonte, 08 de abril de 2003.(a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralIII deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir;DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 22/2002-CGASSUNTO: Distincao de transgressoes disciplinares.EMENTA: TRANSGRESSOES DISCIPLINARES DISTINTAS ARTS. 13, XX E 14, III, DO CEDM.A transgressao de falta ao servico distingue-se da prevista no art. 14, III, aplicavel, por hipotese, ao militar que falta a instrucao.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002.(a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralIV assumir compromisso em nome da IME ou representa-la indevidamente;V usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs;VI descumprir norma tecnica de utilizacao e manuseio de armamento ou equipamento;VII faltar com a verdade, na condicao de testemunha, ou omitir fato do qual tenha conhecimento, assegurado o exercicio constitucional da ampla defesa;VIII deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providencias a respeito de ocorrencia no ambito de suas atribuicoes;DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 32/2002-CGASSUNTO: Falta de previsibilidade da Infracao administrativa de transito, como transgressao disciplinar.EMENTA: INFRACAO ADMINISTRATIVA DE TRANSITO FALTA DE PREVISIBILIDADE LEGAL NO CEDM ADOCAO DE MEDIDAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.o 9.503, DE 23SET97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - ALCANCE DA DEFINICAO CONTIDA NO ART. 11, DO CEDM RESERVA LEGAL ANTERIORIDADE DA TRANSGRESSAO DISCIPLINAR MILITAR.A concepcao de transgressao disciplinar prevista no art. 11, do CEDM distingue-se da definicao anteriormente adotada pelo extinto Regulamento Disciplinar (RDPM), especialmente no que se refere a necessidade de descricao objetiva da transgressao disciplinar.O CEDM optou, claramente, por nao manter dispositivos imprecisos, de forma a evitar o livre arbitrio e o eventual abuso ou excesso de poder. Dentro desta sistematica, ao reduzir os graus de intensidade das transgressoes e o numero de suas previsoes, utilizou, no rol dos artigos 13, 14 e 15, do CEDM, uma descricao terminologica mais precisa da conduta defesa no Ordenamento disciplinar.Sob tal enfoque, a falta de previsao objetiva, como transgressao, do cometimento de infracao administrativa de transito, embora obste a aplicacao de penalidade no ambito do CEDM, nao impede a aplicacao de sancoes do Codigo de Transito Brasileiro.Outrossim, a falta de adocao de providencias contra o militar que viola regras da Lei