defesa, no sentido de houve contrariedade a OJ 82 da SDI-1. De acordo com o relator, desembargador convocado Jose Pedro Silvestrin, o periodo correspondente ao aviso previo, ainda que indenizado, integra o tempo de servico do empregado, devendo ser computado para fins de anotacao da data de saida na Carteira de Trabalho. (Mauro Burlamaqui/CF) Processo: RR-188600-06.2007.5.02.0090 Prova fragil impede condenacao das Lojas Marisa por dano moral coletivo O Ministerio Publico do Trabalho (MPT) nao conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a reforma da decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) que absolveu a Marisa Lojas S.A em acao por dano moral coletivo. Segundo o MPT, a Marisa descumpria, reiteradamente, direitos trabalhistas de muitos de seus empregados, mas o Regional considerou frageis os argumentos para ensejar a condenacao ao pagamento da indenizacao. Conforme denuncias recebidas pelo Ministerio Publico em Curitiba, a empresa estava terceirizando atividades que lhe eram proprias, alem de cometer irregularidades quanto a falta de controle de jornada, jornadas excessivas e descanso semanal. O valor da condenacao, fixado em R$ 100 mil, seria revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Marisa declarou que a acao civil publica se fundamentava em apenas 11 casos isoladamente, enquanto a empresa possuia mais de 500 funcionarios em suas lojas do Parana, nao representando sequer 2% dos seus empregados. A tese aceita no Regional foi a de que nao houve, na pratica da empresa, gravidade tal que ultrapassasse a orbita de cada empregado envolvido, de modo a configurar efetiva lesao moral, de natureza indivisivel, a toda a comunidade operaria, a justificar a pretendida indenizacao por dano moral coletivo. No recurso para o TST, o MPT fundamentou seu pedido em divergencia jurisprudencial e violacao da Lei 7.347/85 (Lei das Acoes Civis Publicas), mas a analise foi afastada na Quinta Turma. O relator, ministro Brito Pereira, observou que o TRT deixou expressa a ausencia de prova robusta de infracao a dispositivos da CLT e assegurou, "com enfase", que a situacao nao tinha a gravidade necessaria a configuracao do dano. Assim, aplicou ao caso a Sumula no 126 do TST que impede o reexame de fatos e provas. (Ricardo Reis/CF) Processo: RR-805300-73.2009.5.09.0015 Jardineiro em licenca medica vai trabalhar como gari e perde o emprego A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a pena de dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que apresentou atestado medico em um emprego e prestou servicos em outro no mesmo periodo. A Turma entendeu que houve quebra de confianca na relacao contratual. Jardineiro, ele foi demitido em 2011 pela Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda. Proserv apos a empresa ouvir boatos de que, acometido de dores lombares e em licenca medica, o trabalhador prestava normalmente servicos de lixeiro em outro emprego. Para a Proserv, o caso foi de improbidade, enquadrando-se no artigo 482, alinea "a", da CLT. Em sua defesa, o empregado garantiu que estava na outra empresa, mas sem trabalhar, em "reserva". Para a juiza da 2a Vara do Trabalho de Sao Jose (SC), pouco importava que o empregado tivesse