devida publicidade;III - Analise pelo orgao ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realizacao de vistorias tecnicas, quando necessarias;IV - Solicitacao de esclarecimentos e complementacoes pelo orgao ambiental competente integrante do SISNAMA, uma unica vez, em decorrencia da analise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteracao da mesma solicitacao caso os esclarecimentos e complementacoes nao tenham sido satisfatorios;V - Audiencia publica, quando couber, de acordo com a regulamentacao pertinente;VI - Solicitacao de esclarecimentos e complementacoes pelo orgao ambiental competente, decorrentes de audiencias publicas, quando couber, podendo haver reiteracao da do LICENCIAMENTO AMBIENTAL Normas e procedimentos RESOLUCAO CONAMA no 237 de 1997RESOLUCOES DO CONAMA 647Licitacao quando os esclarecimentos e complementacoes nao tenham sido satisfatorios;VII - Emissao de parecer tecnico conclusivo e, quando couber, parecer juridico;VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licenca, dando-se a devida publicidade. 1o- No procedimento de licenciamento ambiental devera constar, obrigatoriamente, a certidao da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estao em conformidade com a legislacao aplicavel ao uso e ocupacao do solo e, quando for o caso, a autorizacao para supressao de vegetacao e a outorga para o uso da agua, emitidas pelos orgaos competentes. 2o No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, se verificada necessidade de nova complementacao em decorrencia de esclarecimentos ja prestados, conforme incisos IV e VI, o orgao ambiental competente, mediante decisao motivada e com a participacao do empreendedor, podera formular novo pedido de complementacao.3. CONSIDERACOES FINAIS.A partir das informacoes supra citadas, observa-se que o Brasil possui uma legislacao especifica para o controle ambiental e que se for colocada em pratica de maneira responsavel atentando para os criterios de fiscalizacao, o pais tera condicoes de promover mudancas significativas rumo aos processos de formacao de uma sociedade cujo desenvolvimento seja baseado na sustentabilidade.Levando-se tambem em consideracao que nao se trata de um processo rapido, mas que requer comprometimento da classe politica e conscientizacao da populacao na criacao de politicas publicas e na efetivacao da educacao baseada nos parametros sustentaveis e que se tornem capazes de dar conta do objetivo proposto e de cumprir os acordos de preservacao e desenvolvimento firmado com outros paises do mundo, garantindo assim o cumprimento a Lei da Politica nacional de Meio Ambiente (Lei No. 6.938 de 31 de Agosto de 1981) em seu conjunto e do Art. 225 e outras leis que compoem a Constituicao Federativa do Brasil.4. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICASEIAs - Relatorios - Monitoramento disponiveis - Instituto Brasileiro de meio ambiente e recursos renovaveis. Disponivel em: http://www.ibama.gov.br/licenciamento/ Acesso em 14 de Abr. de 2013.PIRES, Ewerton de Oliveira. Avaliacao do Impacto Ambiental e licenciamento: Gestao Ambiental V/ Ewerton de Oliveira Pires, Heloisa de Camargo Tozato. Sao Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.Portal Nacional de Licenciamento Ambiental- Disponivel em: http://www.mma.gov.br/index.php/governancaambiental/portal-nacional-de-licenciamento-ambiental - Acesso em 14 de Abr. de 2013.RESOLUCAO CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997 Publicada no DOU no 247, de 22 de dezembro de 1997, Secao 1, paginas 30841-30843. Disponivel em: