direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e podem ser alienados, observadas as exigencias da lei. d) Os bens publicos dominicais sao inalienaveis. e) O uso comum dos bens publicos deve ser gratuito.Comentarioa) errado. Art. 99. Sao bens publicos:I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pracas;II - os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a servico ou estabelecimento da administracao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;III - os dominicais, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direito publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.Paragrafo unico. Nao dispondo a lei em contrario, consideram-se dominicais os bens pertencentes as pessoas juridicas de direito publico a que se tenha dado estrutura de direito privado.b) errado. Art. 100. Os bens publicos de uso comum do povo e os de uso especial sao inalienaveis, enquanto conservarem a sua qualificacao, na forma que a lei determinar.c) correto.d) errado.Art. 101. Os bens publicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigencias da lei.e) errado.Art. 103. O uso comum dos bens publicos pode ser gratuito ou retribuido, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administracao pertencerem.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3- FCC 2016 PGE-MT PROCURADOR DO ESTADOAcerca do regime juridico dos bens publicos, e correto afirmar: a) Os bens de uso especial, dada a sua condicao de inalienabilidade, nao podem ser objeto de concessao de uso. b) Chama-se desafetacao o processo pelo qual um bem de uso comum do povo e convertido em bem de uso especial. c) A investidura e hipotese legal de alienacao de bens imoveis em que e dispensada a realizacao do procedimento licitatorio. d) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Publico-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos creditos do parceiro privado, mantem a qualidade de bens publicos. e) Os bens pertencentes as empresas publicas sao publicos, diferentemente dos bens pertencentes as sociedades de economia mista. Comentarioa) os bens de uso especial podem ser objetos de concessao de uso. A autorizacao de uso e a permissao de uso de bem publico sao atos administrativos discricionarios, precarios e, em regra, sem previsao de prazo de duracao. Ja a concessao e um contrato administrativo, precedido de licitacao, nao e precario e ha prazo determinado. Fonte: Alexandrino e Paulo (2012, p. 963, 965).b) desafetacao e quando um bem de uso comum ou especial torna-se em bem dominical, sem finalidade publica. c) correto. Lei 8666/93Art. 17. A alienacao de bens da Administracao Publica, subordinada a existencia de interesse publico devidamente justificado, sera precedida de avaliacao e obedecera as seguintes normas:I - quando imoveis, dependera de autorizacao legislativa para orgaos da administracao direta e entidades autarquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependera de avaliacao previa e de licitacao na modalidade de concorrencia, dispensada esta nos seguintes casos:d) investidura; 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei:I - a alienacao aos proprietarios de imoveis lindeiros de area remanescente ou resultante de obra publica, area esta que se tornar inaproveitavel isoladamente, por preco