JURISPRUDENCIA APELACAO CIVEL No 0019815-75.2016.4.03.9999/SP2016.03.99.019815-1/SPRELATOR:Desembargador Federal TORU YAMAMOTOAPELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPROCURADOR:SP323171 FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVOADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAPELADO(A):DANIEL CORSI ALVESADVOGADO:SP142593 MARIA APARECIDA SILVA FACIOLINo. ORIG.:00014038720148260042 1 Vr ALTINOPOLIS/SPEMENTAPREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. SENTENCA ULTRA PETITA. REDUCAO DA LIDE AOS LIMITES DO PEDIDO. AUXILIO-DOENCA. BENEFICIO CONCEDIDO.1. A concessao de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdencia Social, tenha cumprido o periodo de carencia de 12 (doze) contribuicoes, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei no 8.213/91). Identicos requisitos sao exigidos a outorga de auxilio-doenca, cuja diferenca centra-se na duracao da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei no 8.213/91).2. Considerando que o INSS nao recorreu em relacao ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carencia, a controversia no presente feito refere-se apenas a questao da incapacidade por parte da segurada.3. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 142/146, realizado em 21/07/2015, atestou ser a parte autora portadora de "espondiloartrose cervical com hernia de disco em C3-C4 e C4-C5, e espondiloartrose lombar com protrusao discal em L5-S1", concluindo pela sua incapacidade parcial e permanente, com restricoes para realizar atividade que exijam esforcos fisicos intensos. Quanto a data de inicio da incapacidade o perito informa: "nao ha dados objetivos para determinar a data de inicio da incapacidade atual".4. Desse modo, sendo a incapacidade da parte autora parcial e permanente, suscetivel de reabilitacao profissional, entendo nao ser o caso de aposentadoria por invalidez.5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessao do auxilio-doenca, a partir da citacao (03/02/2015), ocasiao em que se tornou litigioso este beneficio.6. O fato de a parte autora ter exercido atividade laboral para garantir a sua subsistencia, em face da nao obtencao do beneficio pela via administrativa, nao descaracteriza a incapacidade, mas impede o recebimento do beneficio no tocante aos periodos em que exerceu atividade remunerada. Desta forma, deve ser efetuado o desconto dos periodos em que o autor manteve vinculo empregaticio, diante da incompatibilidade de percepcao conjunta do beneficio previdenciario com remuneracao provinda de vinculo empregaticio.7. Apelacao parcialmente provida.ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia Setima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, por unanimidade, dar parcial provimento a apelacao INSS, nos termos do relatorio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Sao Paulo, 24 de outubro de 2016.TORU YAMAMOTODesembargador Federal SALARIO MATERNIDADE RURALO Salario Maternidade Rural ou para a TrabalhadoraRural (segurada especial) e o beneficio pago pela Previdencia Social atraves doINSS, pelo prazo 120 dias, a segurada que trabalha na atividade rural e deu aluz.Tal beneficio tem por objetivo assegurar umamaternidade tranquila, propiciando a mamae da roca um periodo de adaptacaoa nova rotina com a chegada de um bebe. Durante esses 120 dias, a seguradarecebera uma remuneracao por parte do INSS para que nao precise se preocuparcom nada alem dos cuidados com o seu filho(a).Uma duvida que sempre surge entre