razao nao haveria a justificar a sua insercao no bojo da Constituicao, em termos entao absolutos, nas hipoteses referidas. Dizendo-se de outra forma: se ha um principio de reserva de lei ou seja, se ha materias que so podem ser tratadas pela lei evidente que as excluidas podem ser tratadas em regulamentos do Poder Executivo e regimentos do Judiciario; quanto a definicao do que esta incluido nas materias de reserva de lei, ha de ser colhida no texto constitucional; quanto a tais materias, nao cabem regulamentos e regimentos. Inconcebivel a admissao de que o texto constitucional contivesse disposicao despicienda verba effectu sunt accipienda. (ADC no 12-MC/DF, Rel. Min. Carlos Britto, RTJ 199/427).A expressao contida na parte final do inciso XIII, do art. 5o da CF (atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer) consubstancia verdadeira reserva de lei em sentido formal e material. A Lei no 8.906/94, ao impor a aprovacao no exame de ordem como requisito para inscricao como advogado atendeu o principio da reserva de lei. Ao delegar ao Conselho Federal da OAB a deliberacao sobre as regras aplicaveis ao exame de ordem, nao infringiu principio da legalidade, pois ao provimento compete a definicao das normas e diretrizes a serem observadas na sua aplicacao (reserva de norma). Assim, o disposto no 1o, do art. 8o, da Lei no 8.906/94, nao viola a reserva de lei contida na parte final do art. 5o, XIII, da CF e tampouco o principio da legalidade generica (CF, art. 5o, II).A delegacao, por outro lado, tambem nao atenta ou invade a competencia privativa atribuida ao Presidente da Republica para expedir decretos e regulamentos para a fiel execucao das leis (CF, art. 84, IV): a delegacao conferida pela Lei no 8.904/96 limitou-se ao disciplinamento dos criterios tecnicos de avaliacao a serem adotados no exame de ordem e dentro da competencia atribuida pelos arts. 54, V, e 78 do mesmo diploma.3Em caso assemelhado (ADI 1.511-MC) o STF concluiu que o disciplinamento de instrucoes para a execucao provao por portarias do Ministro da Educacao e do Desporto nao se confunde com o regulamento para a fiel execucao da lei a que alude o art. 84, IV, da CF, de competencia privativa do Presidente da Republica (ADI no 1.511-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 06.06.2003, RTJ 185/455).No particular, portanto, higido o vico constitucional.II Das liberdades publicas e da liberdade profissional nas constituicoes liberais e pos-liberaisO direito a liberdade de profissao, liberdade publica, e garantia fundamental umbilicalmente vinculada ao Estado de Direito, consagrada nos principais textos constitucionais (embora com amplitude e limites variados) e nos principais tratados internacionais sobre direitos humanos.Segundo Jean Rivero:O que torna 'publica' uma liberdade, seja qual for o seu objeto, e a intervencao do poder para reconhece-la ou regulamenta-la. Esta intervencao da a liberdade a consagracao do direito positivo. As liberdades publicas sao poderes de autodeterminacao consagrados pelo direito positivo.4E e exatamente no contexto da liberdade de autodeterminacao consagrado pelo direito positivo que se deve compreender o direito a liberdade de profissao, direito fundamental do sujeito de se desenvolver segundo suas aptidoes e de livremente