Banco Central do Brasil: Resolucao 3.518A resolucao 3.518 do B.C. disciplina a cobranca de tarifas pela prestacao de servicos por parte das instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessao extraordinaria realizada em 6 de dezembro de 2007, com base no art. 4o, inciso IX, da referida lei, resolveu:Art. 1o A cobranca de tarifas pela prestacao de servicos por parte das instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituicao e o cliente ou ter sido o respectivo servico previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuario.Paragrafo unico. Para efeito desta resolucao:I - considera-se cliente a pessoa que possui vinculo negocial nao esporadico com a instituicao, decorrente de contrato de depositos, de operacao de credito ou de arrendamento mercantil, de prestacao de servicos ou de aplicacao financeira;II - os servicos prestados a pessoas fisicas sao classificados como essenciais, prioritarios, especiais e diferenciados;III - nao se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestacao de servicos por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operacao de credito ou de arrendamento mercantil.Art. 2o E vedada as instituicoes de que trata o art. 1o a cobranca de tarifas pela prestacao de servicos bancarios essenciais a pessoas fisicas, assim considerados aqueles relativos a:I - conta corrente de depositos a vista:a) fornecimento de cartao com funcao debito;b) fornecimento de dez folhas de cheques por mes, desde que o correntista reuna os requisitos necessarios a utilizacao de cheques, de acordo com a regulamentacao em vigor e as condicoes pactuadas;c) fornecimento de segunda via do cartao referido na alinea a, exceto nos casos de pedidos de reposicao formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificacao e outros motivos nao imputaveis a instituicao emitente;d) realizacao de ate quatro saques, por mes, em guiche de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento;e) fornecimento de ate dois extratos contendo a movimentacao do mes por meio de terminal de auto-atendimento;f) realizacao de consultas mediante utilizacao da internet;g) realizacao de duas transferencias de recursos entre contas na propria instituicao, por mes, em guiche de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet;h) compensacao de cheques;i) fornecimento do extrato de que trata o art. 12;II - conta de depositos de poupanca:a) fornecimento de cartao com funcao movimentacao;b) fornecimento de segunda via do cartao referido na alinea a, exceto nos casos de pedidos de reposicao formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, danificacao e outros motivos nao imputaveis a instituicao emitente;c) realizacao de ate dois saques, por mes, em guiche de caixa ou em terminal de auto-atendimento;d) realizacao de ate duas transferencias para conta de depositos de mesma titularidade;e) fornecimento de ate dois extratos contendo a movimentacao do mes;f) realizacao de consultas mediante utilizacao da internet;g) fornecimento do extrato de que trata o