O novo programa especial de quitacao de debitos tributarios, recentemente aprovado, representa nova oportunidade para que pessoas fisicas e juridicas promovam o acerto de contas com o fisco federal. As inovacoes trazidas pela lei, a possibilidade de parcelar debitos tributarios e mesmo de obter o perdao em alguns casos especiais e fonte de esperanca para muitas empresas com dividas pendentes junto ao Fisco federal.O novo regramento permite que sejam pagos ou parcelados, em ate 180 (cento e oitenta) meses, os debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB e os debitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, incluidos ai os eventuais debitos com o INSS e aqueles retidos na fonte (IRRF ou INPS Folha).Para os fins do disposto na lei 11.941/09, poderao ser pagas ou parceladas as dividas vencidas ate 30 de novembro de 2008, de pessoas fisicas ou juridicas, inscritas ou nao em divida ativa, mesmo em fase de cobranca judicial ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, nao integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.Agora, num prazo maximo de 60 (sessenta dias), observados os requisitos da lei, deve ser publicado um ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretario da Receita Federal do Brasil, regulamentando a sistematica do parcelamento, que apresentara as seguintes reducoes:Forma de pagamentoM.deMora M.deOficio M.Isolada JurosdeMora E.legalA vista 100% 100% 40% 45% 100%Ate 30 parcelas 90% 90%35% 40% 100%Ate 60 parcelas 80% 80%30%35%100%Ate 120 parcelas 70% 70%25% 30% 100%Ate 180 parcelas 60% 60% 20%25% 100%Os contribuintes interessados deverao manifestar seu interesse no parcelamento, ate 30 de novembro de 2009, atraves de requerimento especifico. Apos o pedido de parcelamento, a divida, objeto do parcelamento, sera apurada e dividida pelo numero de prestacoes que forem indicadas pelo requerente, nao podendo ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa fisica, e R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa juridica.Aspectos interessante deste novo parcelamento e que as empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos debitos, poderao liquidar os valores correspondentes a multa de mora ou de oficio e os juros moratorios, com a utilizacao de prejuizo fiscal e de base de calculo negativa da contribuicao social sobre o lucro liquido.No caso de empresas que ja tenham optado por algum tipo de parcelamento anterior, como REFIS, PAES ou PAEX, agora podem reparcelar o saldo, mesmo que tenham sido excluidas dos referidos programas. Nestes casos:1. Serao recalculados a data da solicitacao do novo parcelamento os valores correspondentes ao credito originalmente confessado e seus respectivos acrescimos legais, de acordo com a legislacao aplicavel em cada caso;2. Computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos criterios aplicados aos debitos, ate a data da solicitacao do novo parcelamento; ePara estes debitos oriundos de parcelamentos anteriores, ha de ser observado um calculo para que se possa chegar a parcela minima a ser paga mensalmente pelo contribuinte, devendo ser respeitadas as seguintes reducoes:M.deMora M.deOficio M.Isolada JurosMora E.legalREFIS40% 40%40%25% 100%PAES70% 70% 40%30%100%PAEX80% 80%40%35%100%Art. 38 (8.212/91) 100% 100%40%40%100%Art. 10 (10.522/02) 100% 100%40%40%100%Alem do parcelamento, a nova lei perdoou os debitos com a Fazenda Nacional que em