do mercado e investidores ou por membros da propria CVM, a respeito de materia por ela regulada.Parecer de Orientacao sedimenta o entendimento da CVM sobre assunto que lhe caiba regular, oferecendo ao mercado orientacao sobre o assunto.Portaria diz respeito aos atos envolvendo aspectos da administracao interna da CVM.CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN)Orgao legalmente integrante da estrutura do Ministerio da Fazenda, ocupa um lugar no sistema nacional de supervisao dos mercados financeiro e de capitais.Atua na esfera de revisao de decisoes de carater punitivo tomadas pelas autoridades de primeiro grau e contra as quais as partes interpoem recurso administrativo.Tem, assim, a finalidade de julgar, em segunda e ultima instancia administrativa os recursos interpostos das decisoes relativas as penalidades administrativas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissao de Valores Mobiliarios e pela Secretaria de Comercio Exterior.O Banco Central do Brasil, a Comissao de Valores Mobiliarios, a Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A e os Orgaos do Ministerio da Fazenda proporcionarao o apoio tecnico e administrativo necessario ao funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e constituido por oito Conselheiros, possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de cambio, de capitais, e de credito rural e industrial, observada a seguinte composicao: I - um representante do Ministerio da Fazenda (Minifaz);II - um representante do Banco Central do Brasil (Bacen); III - um representante da Secretaria de Comercio Exterior (MIDIC);IV - um representante da Comissao de Valores Mobiliarios (CVM);V - quatro representantes das entidades de classe dos mercados afins, por estas indicados em lista triplice.As entidades de classe que integram o CRFSN sao as seguintes: Abrasca (Associacao Brasileira das Companhias Abertas), Anbid (Associacao Nacional dos Bancos de Investimento), CNBV (Comissao de Bolsas de Valores), Febraban (Federacao Brasileira das Associacoes de Bancos), Abel (Associacao Brasileira das Empresas de Leasing), Adeval (Associacao das Empresas Distribuidoras de Valores), AEB (Associacao de Comercio Exterior do Brasil), sendo que os representantes das quatro primeiras entidades tem assento no Conselho como membros-titulares e os demais, como suplentes. Tanto os Conselheiros Titulares, como os seus respectivos suplentes, sao nomeados pelo Ministro da Fazenda, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma unica vez. Fazem ainda parte do Conselho de Recursos dois Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com a atribuicao de zelar pela fiel observancia da legislacao aplicavel, e um Secretario-Executivo, nomeado pelo Ministerio da Fazenda, responsavel pela execucao e coordenacao dos trabalhos administrativos. Para tanto, o Banco Central do Brasil, a Comissao de Valores Mobiliarios e a Secretaria de Comercio Exterior proporcionam o respectivo apoio tecnico e administrativo. O representante do Ministerio da Fazenda e o presidente do Conselho e o vice presidente e o representante designado pelo Ministerio da Fazenda dentre os quatro representantes das entidades de classe que integram o Conselho. BANCOS COMERCIAIS (BC)Os Bancos Comerciais sao intermediarios financeiros que recebem recursos de quem tem e os distribuem atraves do credito seletivo a quem necessita de recursos, naturalmente, criando moeda atraves do efeito multiplicador do credito.