Se Deus quiser, nao e o que estamos pensando...kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk asmileatyou:[aaaa], morri. diversao:Cao: Ela gosta de voceBlu: Mas ela me deu varios foras, como voce sabe ?Cao: E pelo jeito que ela te olha.. victoriamitsue:Lembre-se: quem muito te critica queria estar no seu lugar gabrielcezar:95% da beleza de algumas pessoas, sai com agua e sabao. Entao minha querida, nao adianta voce ser bonita por fora e ser uma idiota por dentro. allaroundislove:Esse amor em mim s2 Direitos Legis: Habeas Corpus podera ser impetrado em papel.: "Noticias STF Imprimir O Habeas Corpus (HC) e a acao constitucional contra restricoes indevidas ao direito de ir e vir. Trata-se de medida..." Ultima Instancia - Uniao resgata R$ 55 milhoes desviados na construcao do TRT-SP Renato Marcao (MP-SP). Renato MarcaoMembro do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo. Mestre em Direito. Professor no curso de pos-graduacao em Ciencias Criminais da Rede Luiz Flavio Gomes. Membro daAssociation Internationale de Droit Penal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciencias Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execucao Penal (IBEP). Autor dos livros: Toxicos (Saraiva); Curso de Execucao Penal (Saraiva), Estatuto do Desarmamento (Saraiva), Crimes de Transito (Saraiva); Crimes contra a Dignidade Sexual (Saraiva), Crimes Ambientais (Saraiva); Prisoes Cautelares, Liberdade Provisoria e Medidas Cautelares Restritivas (Saraiva), dentre outros. Sumario: 1). Introducao; 2). Remicao de pena pelo trabalho; 3). Remicao de pena pelo estudo; 4). Quem pode remir pena pelo estudo; 5). Declaracao e perda dos dias remidos; 5.1.). Declaracao dos dias remidos; 5.2.) Perda dos dias remidos; 6). Como se procede ao abatimento dos dias remidos; 7). Crimes hediondos e assemelhados. 1). Introducao Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 7.824/2010, com vistas a alterar os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execucao Penal), cuidando, basicamente, da remicao de pena pelo trabalho e pelo estudo; maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos e perda dos dias remidos em razao do cometimento de falta grave. Referidos temas interessam, e muito, para os destinos da execucao penal, dai a necessidade, desde ja, de analise criteriosa das mudancas propostas. 2). Remicao de pena pelo trabalho O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto podera remir, por trabalho, parte do tempo de execucao da pena. A proposta de alteracao legislativa nao altera o sistema de remicao de pena pelo trabalho no que tange a proporcao de dias trabalhados para que se consiga o direito a remicao. Para cada 3 (tres) dias de trabalho regular, nos moldes do art. 33 da LEP, um dia de abatimento da pena a cumprir. 3). Remicao de pena pelo estudoNao obstante a existencia de judiciosas ponderacoes em sentido contrario, entendemos que se deve conceder remicao tomando por base o tempo dedicado ao aprimoramento estudantil.A melhor interpretacao que se deve dar a lei e aquela que mais favoreca a sociedade e o preso, e por aqui nao e possivel negar que a dedicacao rotineira deste ao aprimoramento de sua cultura por meio do estudo contribui decisivamente