ha menos de seis meses.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Isencao de contribuicoes para a OABPL 3837/2012Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)Acrescenta paragrafo ao art. 46 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuicoes para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiarios e advogados ate dezoito meses da graduacao no bacharelado em Direito.Conteudo do projetoObjetivo isenta os estagiarios e advogados ate dezoito meses da graduacao no bacharelado em Direito das contribuicoes da OAB.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Conceito de trabalho analogo ao de escravoPL 3842/2012Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)Dispoe sobre o conceito de trabalho analogo ao de escravo.Conteudo do projetoObjetivo estabelece que a expressao "condicao analoga a de escravo, trabalho forcado ou obrigatorio" compreendera todo trabalho ou servico exigido de uma pessoa sob ameaca, coacao ou violencia, restringindo sua locomocao e para o qual nao se tenha oferecido espontaneamente.Expressao: a expressao "condicao analoga a de escravo, trabalho forcado ou obrigatorio" nao compreendera: a) qualquer trabalho ou servico exigido em virtude de leis do servico militar obrigatorio com referencia a trabalhos de natureza puramente militar; b) qualquer trabalho ou servico que faca parte das obrigacoes civicas comuns; c) qualquer trabalho ou servico exigido de uma pessoa em decorrencia de decisao judicial; d) qualquer trabalho ou servico exigido em situacoes de emergencia, ou seja, em caso de guerra ou de calamidade ou de ameaca de calamidade, como incendio, inundacao, fome, tremor de terra, doencas epidemicas ou epizooticas, invasoes de animais, insetos ou de pragas vegetais, e em qualquer circunstancia, em geral, que ponha em risco a vida ou o bem-estar de toda ou parte da populacao; e) servicos comunitarios que, por serem executados por membros da comunidade, no seu interesse direto, podem ser, por isso, considerados como obrigacoes civicas comuns de seus membros, desde que esses membros ou seus representantes diretos tenham o direito de ser consultados com referencia a necessidade desses servicos; f) trabalho voluntario de qualquer natureza.Penalidade reduzir alguem a condicao analoga a de escravo, trabalho forcado ou obrigatorio, quer submetendo-o a trabalhos forcados ou obrigatorios mediante ameaca, coacao ou violencia, quer restringindo a sua locomocao em razao de divida contraida com o empregador a pena de reclusao, de dois a oito anos, e multa, alem da pena correspondente a violencia. Nas mesmas penas incorre quem: a) dolosamente cerceia o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de rete-lo no local de trabalho; e b) mantem vigilancia ostensiva, com comprovado fim de reter o trabalhador no local de trabalho.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Insumos farmaceuticosPL 3843/2012Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)Altera a Lei n.o 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a instalacao de gerador eletrico como condicao para o licenciamento dos estabelecimentos que comercializam drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos e correlatos.Conteudo do projetoObjetivo obriga a instalacao de gerador eletrico como condicao para o licenciamento dos estabelecimentos que comercializam drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos e correlatos.Vigencia entra em vigor 45 apos a data de sua publicacao.v Revalidacao de diplomas medicosPL 3845/2012Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)Institui o