abaixo perguntas e respostas sobre a nova lei, de acordo com o texto da legislacao e informacoes da Controladoria-Geral da Uniao (CGU):O que e a Lei de Acesso a Informacao?A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso a Informacao, obriga orgaos publicos federais, estaduais e municipais (ministerios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas publicas, autarquias etc.) a oferecer informacoes relacionadas as suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.Como a lei sera implantanda, na pratica?A lei determina que os orgaos publicos criem centros de atendimento dentro de cada orgao chamados de SICs (Servicos de Informacao ao Cidadao). Esses centros precisarao ter estrutura para atender e orientar o publico quanto ao acesso a informacoes de interesse coletivo como, por exemplo, tramitacao de documentos, processos de licitacoes e gastos publicos.O que a lei exige dos orgaos publicos na internet?A Lei de Acesso a Informacao estabelece tambem que as entidades publicas divulguem na internet, em linguagem clara e de facil acesso, dados sobre a administracao publica. Devem constar, no minimo, registro das competencias e estrutura organizacional, enderecos e telefones das respectivas unidades e horarios de atendimento ao publico. Tambem devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferencias de recursos financeiros e informacoes sobre licitacoes, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, acoes, projetos e obras do governo, alem de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informacoes devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municipios com menos de 10 mil habitantes estao desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operacoes municipais. No entanto, os orgaos desses pequenos municipios sao obrigados a prestar informacoes sempre que solicitadas.Quem podera solicitar informacoes?Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer orgao da administracao publica.E preciso dar razoes para o pedido?Nao e preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitacao de informacoes.Quais informacoes poderao ser solicitadas?Nao ha limites para as informacoes a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informacoes a respeito de dados relativos aos orgaos publicos. Sera possivel, por exemplo, perguntar quanto um ministerio ou secretaria gastou com salarios de servidores, com obras publicas, andamento de processos de licitacao, detalhes sobre auditorias, fiscalizacoes e outras.E se o orgao publico nao atender ao pedido?Se o orgao nao puder prestar as informacoes, tera de apresentar uma justificativa. Se o cidadao nao aceitar a justifificativa, pode entrar com recurso no proprio orgao. Se ainda nao conseguir, pode apresentar outro recurso a Comissao Mista de Reavalizacao de Informacoes, instituida pela lei. A comissao vai avaliar o sigilo de dados publicos e as justificativas apresentadas pelo orgao publico para nao prestar as informacoes solicitadas. Se entender que a informacao pode ser divulgada, a comissao acionara o orgao para que atenda ao pedido do cidadao.Ha informacoes que nao podem ser fornecidas?Nao serao prestadas aos cidadaos informacoes consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a seguranca nacional ou que comprometam atividades de investigacao policial. Dados de casos que corram em segredo de justica tambem nao serao