com o Presidente do Conselho Municipal deAssistencia Social de Divino/MG, constatou-se que a instancia nao temacesso ao Sistema de Informacoes do Sistema Unico de AssistenciaSocial - SUAS-WEB, que contem varias informacoes sobre a AssistenciaSocial do municipio, disponibilizadas via Internet. Ressalta-se que oPresidente nao tinha conhecimento de que os conselheiros poderiamacessar o referido sistema. Conforme a Cartilha para Conselhos deAssistencia Social elaborada pelo Tribunal de Contas da Uniao, o CMAS,no exercicio de suas atribuicoes, deve solicitar ao Ministerio doDesenvolvimento Social e Combate a Fome uma senha de acesso ao SUASWEB.EVIDENCIA:- Formulario de entrevista com o Presidente do CMAS.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino apresentou a seguinte manifestacao :"A senha de acesso ao SUS WEB sera repassada aos membros do conselho,constando em ata. Sendo portanto necessario capacita-los para aoperacionalizacao do sistema , ou seja, para a aprovacao e consulta".ANALISE DO CONTROLE INTERNO:A equipe mantem o seu posicionamento, uma vez que o gestor municipalnao questiona a falha apontada, bem como informa que estaosendo tomadas providencias a fim de sana-las. Ressalta-se que cabe aosintegrantes do CMAS solicitarem ao Ministerio do DesenvolvimentoSocial e Combate a Fome - MDS senha de acesso ao SUAS-WEB para quepossam fazer uso dos dados do sistema, objetivando verificar a suacompatibilidade com o Plano Municipal de Assistencia Social.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 86Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MG4.2 - PROGRAMA1335TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIAACAO :8442TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA EEXTREMA POBREZA (LEI No 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTEOBJETIVO DA ACAO :Melhorar as condicoes socioeconomicas das familias pobres e extremamentepobres por meio de transferencia direta de renda.ORDEM DE SERVICO : 252852OBJETO FISCALIZACAO:Dados cadastrais dos beneficiarios atualizados; renda per capita dasfamilias em conformidade com a estabelecida na legislacao do Programa;cumprimento das condicionalidades das areas da educacao e saude; e Programas/Acoes municipais complementares ao Bolsa Familia.AGENTE EXECUTOR :DIVINO PREFEITURAORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSaOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 3.119.087,004.2.1 CONSTATACAO:Pagamento de beneficios sociais a familias com indicios de renda percapita superior a estipulada no Programa Bolsa Familia.FATO:O Programa Bolsa Familia, instituido pela Lei no 10.836/2004,regulamentada pelo Decreto no 5.209/2004 e suas alteracoes, tem porobjetivo a transferencia de renda diretamente as familias pobres eextremamente pobres.Nos termos do "caput" do art. 18 do Decreto no 5.209/2004, com aredacao dada pelo Decreto no 6.917/2009, sao consideradas pobres asfamilias com renda familiar per capita de ate R$140,00 mensais eextremamente pobres as que auferem ate R$70,00 per capita.O art. 2o, incisos I, II, III, da Lei no 10.836/2004, com a redacaodada pela Lei no 11.692/2008, estatui os seguintes beneficiosfinanceiros do Programa Bolsa Familia: basico, variavel e variavelvinculado ao adolescente.O beneficio basico, no valor de R$68,00, e destinado somente asfamilias que se encontram em situacao de extrema pobreza. O beneficiovariavel, no valor de R$22,00 por beneficiario ate o limite de R$66,00, e destinado as familias que se encontram em situacao deextrema pobreza ou pobreza e que tenham em sua