orgao investido de jurisdicao (impedindo a possibilidade de o legislador julgar, impondo sancoes penais sem processo previo, como ocorria com o antigo direito ingles); b) impede a criacao de tribunais ad hoc e de excecao, para o julgamento de causas penais ou civis.A garantia do juiz natural desdobra-se em tres conceitos: (a) so sao orgaos jurisdicionais os instituidos pela Constituicao; (b) ninguem pode ser julgado por orgaos constituido apos a ocorrencia do fato; (c) entre os juizes pre-constituidos vigora uma ordem taxativa de competencias que exclui qualquer alternativa deferida a discricionariedade de quem quer que seja. A CF de 1988 reintroduziu a garantia do juiz competente no art. 5o, LIII.A imparcialidade do juiz e uma garantia de justica para as partes. Por isso, tem elas o direito de exigir um juiz imparcial; e a esse direito subjetivo da parte, corresponde o dever do Estado, que reservou para si o exercicio da funcao jurisdicional, de agir com imparcialidade na solucao das causas que lhe sao submetidas.[A Declaracao Universal dos Direitos do Homem, contida na proclamacao feita pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas reunidas em Paris em 1948, estabelece: "toda pessoa tem direito, em condicoes de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justica por um tribunal independente e imparcial, para a determinacao de seus direitos e obrigacoes ou para o exame de qualquer acusacao contra ela em materia penal"]1.2 Principio da isonomia"Todos sao iguais perante a lei ..." (CF, art. 5o, caput). A igualdade perante a lei e premissa para a afirmacao da igualdade perante o juiz. As partes devem merecer tratamento igualitario, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juizo as suas razoes. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar as partes igualdade de tratamento"; e o art. 9o determina a nomeacao de curador especial ao incapaz que nao o tenha (que cujos interesses colidam com os do representante) e ao reu preso, ou citado por edital ou com hora certa. No processo penal, ao reu revel ao pobre que nao tenha condicoes de constituir um, e dado defensor dativo. Diversos outros dispositivos consagram o principio da igualdade.Logicamente, o conceito primitivo de igualdade, formal e negativa (todos sao iguais perante a lei) nao conduz a um tratamento justo, por isso clamou-se pela passagem a igualdade substancial, evoluindo-se para o conceito realista, que pugna pela igualdade proporcional, que significa, em suma, tratamento igual ao substancialmente iguais e desigual aos desiguais.Anote-se que no processo penal o principio da igualdade e atenuado pelo favor rei, postulado basico atraves do qual o interesse do acusado prevalece no contraste com o direito de punir do Estado. Dentre outras protecoes a liberdade do individuo, as normas consagram a prevalencia do interesse do reu, prevendo a absolvicao por insuficiencia de provas, a existencia de recursos privativos da defesa a revisao criminal somente in favor rei (etc.).No Processo Civil encontram-se prerrogativas protetivas do interesse publico, como as concedidas a Fazenda Publica e ao Ministerio Publico, em razao da natureza do direito que defendem e a organizacao do Estado.Essas prerrogativas nao