publicacao do Edital - artigos 251 a 258; 261 a 267;274; 351 a 372; 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548; 574 a 667 e Lei no 9.099 de26.09.1995 (artigos 60 a 83; 88 e 89).TITULO VIIIDO JUIZ, DO MINISTERIO PUBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR,DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTICACAPITULO IDO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbira prover a regularidade do processo emanter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitara forca publica. Art. 252. O juiz nao podera exercer jurisdicao no processo emque: I - tiver funcionado seu conjuge ou parente, consanguineo ou afim, emlinha reta ou colateral ate o terceiro grau, inclusive, como defensor ouadvogado, orgao do Ministerio Publico, autoridade policial, auxiliar da justicaou perito; II - ele proprio houver desempenhado qualquer dessas funcoes ouservido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instancia, pronunciando-se,de fato ou de direito, sobre a questao; IV - ele proprio ou seu conjuge ou parente, consanguineo ou afim emlinha reta ou colateral ate o terceiro grau, inclusive, for parte oudiretamente interessado no feito. Art. 253. Nos juizos coletivos, nao poderao servir no mesmoprocesso os juizes que forem entre si parentes, consanguineos ou afins, emlinha reta ou colateral ate o terceiro grau, inclusive. Art. 254. O juiz dar-se-a por suspeito, e, se nao o fizer,podera ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu conjuge, ascendente ou descendente, estiverrespondendo a processo por fato analogo, sobre cujo carater criminoso hajacontroversia; III - se ele, seu conjuge, ou parente, consanguineo, ou afim, ate oterceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenhade ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer daspartes; Vl - se for socio, acionista ou administrador de sociedadeinteressada no processo. Art. 255. O impedimento ou suspeicao decorrente de parentescopor afinidade cessara pela dissolucao do casamento que Ihe tiver dado causa,salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento semdescendentes, nao funcionara como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genroou enteado de quem for parte no processo. Art. 256. A suspeicao nao podera ser declarada nem reconhecida,quando a parte injuriar o juiz ou de proposito der motivo para cria-la.CAPITULO IIDO MINISTERIO PUBLICO Art.257. Ao Ministerio Publico cabe: (Redacao dada pela Leino 11.719, de 2008). I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma estabelecida nesteCodigo;e (Incluido pela Lei no11.719, de 2008). II - fiscalizar a execucao dalei. (Incluido pela Lei no11.719, de 2008). Art. 258. Os orgaos do Ministerio Publico nao funcionarao nosprocessos em que o juiz ou qualquer das partes for seu conjuge, ou parente,consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau,inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicavel, as prescricoesrelativas a suspeicao e aos impedimentos dos juizes.Art. 261. Nenhumacusado, ainda que ausente ou foragido, sera processado ou julgado semdefensor. Paragrafounico. A defesa tecnica, quando realizada por defensor publico ou dativo, serasempre