referente a um salario minimo mensal de um(a) empregado(a) domestico(a), incluidas as parcelas de 13o Salario e 1/3 de ferias. Tambem permitiu ao(a) empregador(a) recolher a contribuicao referente a competencia de novembro de cada ano ate o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuicao referente ao 13o salario, utilizando-se de um unico documento de arrecadacao (GPS).Direitos do(a) Empregado(a) Domestico (a)CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL devidamente anotada, com os dados do(a) empregador(a), especificando-se a data de admissao, salario ajustado e condicoes especiais, se houver (artigo 5o, do Decreto no 71.885, de 09 de marco de 1973). As anotacoes devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, apos a entrega da Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissao. A data de admissao a ser anotada corresponde a do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiencia.SALARIO-MINIMO - alem de legalmente assegurado, constitui crime sua retencao dolosa. Garantidas a irredutibilidade (salvo o disposto em convencao ou acordo coletivos) e a isonomia salariais, vedada, ainda, a diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e qualquer discriminacao, relativamente a salarios e criterios de admissao ao(a) trabalhador(a) portador(a) de deficiencia (artigo 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).Para o caso de jornada de trabalho inferior a oito horas diarias ou quarenta e quatro semanais, e licito o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, respeitado o Salario Minimo Hora (Orientacao Jurisprudencial no 358, TST). 13 (DECIMO TERCEIRO) SALARIO - esta gratificacao e concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente a metade do salario do mes anterior, e a segunda, ate o dia 20 de dezembro, no valor da remuneracao de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1o, da Lei no 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1o e 2o, da Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965). Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasiao das ferias, devera requerer no mes de janeiro do ano correspondente (artigo 2o, 2o, da Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965).REMUNERACAO DO TRABALHO NOTURNO direito pendente de regulamentacao.JORNADA DE TRABALHO - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho. O adicional respectivo sera de, no minimo, 50% a mais que o valor da hora normal (artigo 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal).Como nao ha a obrigatoriedade da adocao do controle individual de frequencia, a jornada deve ser especificada no contrato de trabalho, mas e aconselhavel que seja adotado documento consignando o horario praticado. Se houver horas extras, essa condicao deve constar de acordo para prorrogacao de horario (no maximo 2 horas diarias) ou, se for o caso, de acordo de compensacao de jornada (o excesso de horas em um dia, podera ser compensado pela correspondente diminuicao em outro, de maneira que nao exceda 10 horas diarias e 44 horas semanais).O fato de o(a) empregado(a)