-> Trabalho para serentregue no dia da prova (29/04) em trio. Prova: Ate a materia da aulade hoje!Sentenca:Art. 381 a392Art.381- A sentenca contera:I- os nomes das partes ou, quando nao possivel, as indicacoes necessarias paraidentifica-las;II- a exposicao sucinta da acusacao e da defesa;III- a indicacao dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisao;IV- a indicacao dos artigos de lei aplicados;V- o dispositivo;VI- a data e a assinatura do juiz.Art.382- Qualquer das partes podera, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz quedeclare a sentenca, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade,contradicao ou omissao.Art. 383- O juiz podera dar ao fato definicao juridica diversa da que constar daqueixa ou da denuncia, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena maisgrave.Art. 383.O juiz, sem modificar a descricao do fato contida na denuncia ou queixa, poderaatribuir-lhe definicao juridica diversa, ainda que, em consequencia, tenha deaplicar pena mais grave. (Alterado pela L-011.719-2008)1oSe, em consequencia de definicao juridica diversa, houver possibilidade deproposta de suspensao condicional do processo, o juiz procedera de acordo com odisposto na lei. (Acrescentado pela L-011.719-2008) 2oTratando-se de infracao da competencia de outro juizo, a este seraoencaminhados os autos.Art. 384- Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definicao juridica do fato,em consequencia de prova existente nos autos de circunstancia elementar, naocontida, explicita ou implicitamente, na denuncia ou na queixa, baixara oprocesso, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser,produza prova, podendo ser ouvidas ate tres testemunhas.Art. 384.Encerrada a instrucao probatoria, se entender cabivel nova definicao juridicado fato, em consequencia de prova existente nos autos de elemento oucircunstancia da infracao penal nao contida na acusacao, o Ministerio Publicodevera aditar a denuncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtudedesta houver sido instaurado o processo em crime de acao publica, reduzindo-sea termo o aditamento, quando feito oralmente. (Alterado pela L-011.719-2008)Paragrafo unico - Sehouver possibilidade de nova definicao juridica que importe aplicacao de penamais grave, o juiz baixara o processo, a fim de que o Ministerio Publico possaaditar a denuncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado oprocesso em crime de acao publica, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (tres)dias a defesa, que podera oferecer prova, arrolando ate tres testemunhas.1oNao procedendo o orgao do Ministerio Publico ao aditamento, aplica-se o art. 28deste Codigo. (Acrescentado pela L-011.719-2008) 2oOuvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido oaditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designara dia e horapara continuacao da audiencia, com inquiricao de testemunhas, novointerrogatorio do acusado, realizacao de debates e julgamento.3oAplicam-se as disposicoes dos 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. 4oHavendo aditamento, cada parte podera arrolar ate 3 (tres) testemunhas, noprazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentenca, adstrito aos termos doaditamento. 5oNao recebido o aditamento, o processo prosseguira.Art.385- Nos crimes de acao publica, o juiz podera proferir sentenca condenatoria,ainda que o Ministerio Publico tenha opinado pela absolvicao, bem comoreconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.Art.386- O juiz absolvera o reu, mencionando a causa