Ela e a fonte principal do nosso ordenamento juridico.Regra escrita, geral, abstrata, impessoal, que tem por conteudo um direito objetivo, no seu sentido material. Dependendo de sua destinacao, e chamada de lei constitucional, administrativa, civil, penal, processual, tributaria, comercial, eleitoral, previdenciaria, trabalhista etc.Como regra juridica, e todo o ato normativo imposto coativamente pelo Estado aos particulares, regulando as relacoes entre ambos e dos particulares entre si.Tem generalidade, por dirigir-se a todos os cidadaos, indistintamente; imperatividade, ao impor um dever, uma conduta; autorizacao, ao determinar que o lesado pela violacao exija o cumprimento ou a reparacao pelo mal causado; permanencia, pois deve perdurar ate ser >>>>A caracteristica da lei dirigir-sea todos os cidadaos indistintamente recebe o nome de : a) prescritividade.b) imperatividade.c) generalidade.d) permanencia.e) autorizamento.1.2. Os conceitos I, II e IIIcorrespondem respectivamente a:I Aplicacao de uma regra juridicareguladora de certo fato a outro fato nao regulado, desde que semelhante aoprimeiro.II Ideal de Justica, principio dejustica geral.III Regras incorporadas asconsciencias de todos os povos, universalmente aceitas, mesmo naoescritas. a) analogia,principios gerais do direito, equidadeb) equidade, analogia, principios gerais do direito c) analogia,equidade, principios gerais do direitod) analogia,equidade, costumee) analogia, principios gerais dodireito, costume2.1. Os ramos do Direito que, respectivamente, disciplinam a distribuicaoda Justica, a atividade do Estado na consecucao de seus fins, e a organizacaodo Estado, sao:a) DireitoConstitucional, Direito Administrativo, Direito Penalb) DireitoProcessual, Direito Constitucional, Direito Administrativoc) DireitoPenal, Direito Processual, Direito Administrativod) DireitoProcessual, Direito Administrativo, Direito Constitucionale) Nenhuma das anteriores2.2. O dever de cunho administrativo docontribuinte, de fazer ou nao fazer algo, para facilitar a fiscalizacao daarrecadacao tributaria, chama-se:a)obrigacao tributaria principal.b)obrigacao de pagar o tributo.c)obrigacao tributaria acessoria.d)todas as anteriores.e)nenhuma das anteriores.>>>>>>>>>>>>>>>>OBRIGACAO TRIBUTARIADenomina-se "obrigacao tributaria" o dever de fazer de um contribuinte, responsavel ou terceiro em funcao da lei.De acordo com o artigo 113 do CTN Codigo Tributario Nacional a obrigacao tributaria divide-se em:1) Principal.2) Acessoria.OBRIGACAO TRIBUTARIA PRINCIPALA obrigacao e principal quando o contribuinte tem por prestacao (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria (multa em dinheiro).A obrigacao tributaria principal surge com a ocorrencia do fato gerador e extingue-se juntamente com o credito tributario dela decorrente (artigo 113, 1, do CTN). Exemplo: fato gerador - circulacao de mercadorias, sujeita ao ICMS.A obrigacao principal somente se extingue com o pagamento (recolhimento) do valor integral devido. Se for recolhido parcialmente, nao se considera extinto.OBRIGACAO TRIBUTARIA ACESSORIAA obrigacao e acessoria quando, por forca de lei, a prestacao a ser cumprida e a de fazer ou nao fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadacao ou da fiscalizacao dos tributos (artigo 113, 2, do CTN).Exemplo: escrituracao das operacoes de circulacao de mercadoria (notas fiscais), sujeitas ao ICMS, e apuracao do respectivo saldo devedor (ou credor) nos livros fiscais.Ressalve-se que, independentemente de ser exigido ou nao o cumprimento de obrigacao principal, o contribuinte e sempre obrigado a cumprir a obrigacao acessoria.E o caso, por exemplo, de uma venda estar isenta do ICMS, mas de esse fato nao desobrigar o comerciante a emissao da respectiva Nota Fiscal, acobertando a operacao. Ou de se apurar saldo credor do ICMS (saldo a favor