incontestavel. A duvida surge quando se busca saber seoutras pessoas interessadas possuirao essa legitimidade.E as indagacoes nao param de surgir.O art. 103-A, paragrafo 3o, com a redacao transcrita a seguir, nos induz apensar se a constitucionalidade da EC 45/2004 agride as clausulas petreas? 3o - Do ato administrativo ou decisao judicial que contrariar a sumulaaplicavel ou que indevidamente a aplicar, cabera reclamacao ao SupremoTribunal Federal que, julgando-a procedente, anulara o ato administrativo ou61 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A Justica do Trabalho e a Emenda Constitucional n. 45/2004. RevistaLTr. Sao Paulo, volume 69, n. 31, jan. 2005, p. 26.38cassara a decisao judicial reclamada, e determinara que outra seja proferidacom ou sem aplicacao da sumula, conforme o caso. (grifo)As sumulas vinculantes consistem em verdadeiras leis desprovidas decontrole popular, o que e absolutamente inconstitucional, ferindo as clausulaspetreas do principio da legalidade e da separacao e independencia dos poderes,que implicitamente agasalha o principio do livre convencimento do juiz.62A separacao de poderes, na condicao de clausula petrea, faz parte donucleo imodificavel, intangivel da Constituicao Federal. A finalidade da previsao daseparacao de poderes foi evitar o arbitrio e garantir a liberdade do cidadao, com aprevisao da reciprocidade de controle, exercitado inclusive pelos juizes e Tribunais.63Nao se pode admitir que as decisoes do Supremo Tribunal Federalproferidas em acao direta, acao declaratoria e na arguicao de descumprimento depreceito fundamental, vinculem todos os poderes e orgaos publicos, nos termos dalegislacao vigente. Impende lembrar que tais decisoes sao irrecorriveis e nao saopassiveis de acao rescisoria, sao eternas. Caracteristica que nem a lei possui.64A previsao legal do efeito vinculante viola o principio da separacao depoderes, dificultando o controle, pelo proprio Tribunal Constitucional, maspossibilitando de rever seu entendimento.Ademais, nem o legislativo, nem o executivo poderao editar, no futuro, leiou ato normativo com fundamentos ou motivos determinantes identicos ousemelhantes ao ato que foi anteriormente declarado inconstitucional em sede decontrole concentrado de constitucionalidade, afigurando-se tal restricao comoinconstitucional por violacao ao principio da separacao de poderes, ja que tallimitacao somente poderia ser imposta pelo poder constituinte originario. Tampouco62 FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. FERNANDES, Rodrigo Pieroni. A Arguicao dedescumprimento de preceito fundamental e a manipulacao dos efeitos de sua decisao. Disponivel em6 CONCLUSAOO vocabulo sumula advem do latim summula, que e o diminutivo dapalavra summa, a qual tinha varios significados. Dentre eles, o significado do pontomais alto, o ponto essencial ou a autoridade suprema. Porem, o significado adotadopela lingua portuguesa foi o de sumario, breve resumo, sinopse.68Na linguagem juridica, a sumula de um tribunal e o resumo/coletanea dasdecisoes prolatadas, relacionadas/listadas/catalogadas em verbetes. Consiste nasintese do entendimento predominante nos tribunais sobre determinados temasjuridicos e processuais.Quando elaboradas pelo Poder Judiciario, as sumulas tem caraternormativo, mas, nao sujeitam as outras instancias judiciarias ao mesmoentendimento e decisao.As sumulas foram criadas e introduzidas no cotidiano juridico comalgumas finalidades.O primeiro proposito foi o de oferecer ao cidadao demandante umaespecie de seguranca quanto ao entendimento juridico a respeito de determinadoassunto.A segunda funcao visa facilitar o trabalho de julgamento, dando maiseficiencia e rapidez a solucao dos processos. Aparentemente e uma solucaomilagrosa para acabar com a morosidade do Judiciario.Uma terceira finalidade pode ser observada, a qual