ALTERA RESOLUCAO SEEDUC No 4.952, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, e tendo em vista o que consta no Processo no E-03/12.826/2011,RESOLVE:Art. 1 - Alterar o 3o do art. 6o da Resolucao SEEDUC no 4952, de 07 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redacao: 3o - Os alunos oriundos do Ensino Medio, transferidos ou concluintes, poderao ingressar na 2a serie do Curso Normal (Formacao de Professores em horario integral), considerandoas especificidades formativas do curso e de acordo com a disponibilidade de vagas existentes.Art. 2 - Alterar o 3o do art. 7o da Resolucao SEEDUC no 4952, de 07 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redacao: 3o - Somente poderao ser transferidos para as 1a e 2a series do Ensino Medio Inovador e do Ensino Medio Normal (Formacao de Professores em horario integral), os alunos que estiverem cursando 1a e 2a series nos respectivos cursos, os alunos oriundos das 1a e 2a series do Ensino Medio Regular, Ensino Medio Integrado e os alunos concluintes do Modulo II da EJA.Art. 3 - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2014WILSON RISOLIA RODRIGUESSecretario de Estado de Educacao Publicado em DOERJ de 28/07/2014, Poder Executivo, Pag. 15. Acrescenta 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de clausula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. A P R E S I D E N T A D A R E P U B L I C A Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte 7o: "Art. 1o .................................................................................... ................................................................................................... 7o Sera nula clausula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituicao, necessario a prestacao dos servicos educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos calculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 26 de novembro de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoAloizio MercadanteEste texto nao substitui o publicado no DOU de 27.11.2013 ALTERADISPOSITIVOS DA LEI No 4.528, DE 28 DE MARCO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROD E C R E T A:Art. 1 Inclui o inciso III no artigo 6 da Lei no 4528, de 28 demarco de 2005, com a seguinte redacao:"Art. 6 ... III - orgaos de credenciamento, autorizacao de funcionamento, reconhecimento,supervisao e avaliacao da Educacao Basica, Educacao de Jovens e Adultos,Educacao Profissional, Educacao Especial, Educacao a Distancia e de emissao delaudos tecnicos sobre as condicoes de ensino oferecidas pelas Instituicoes deEducacao