reintegracao aos empregados estaveis, e aos nao-estaveis o complemento da indenizacao ja percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneracao atrasada. CAPITULO IX DISPOSICOES ESPECIAIS Art. 505 - Sao aplicaveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos Capitulos l, lI e VI do presente Titulo. Art. 506 - No contrato de trabalho agricola e licito o acordo que estabelecer a remuneracao in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploracao do negocio e nao exceda de 1/3 (um terco) do salario total do empregado. Art. 507 - As disposicoes do Capitulo VII do presente Titulo nao serao aplicaveis aos empregados em consultorios ou escritorios de profissionais liberais. Art. 508 - (Revogado pela Lei 12.347, de 2010)Art. 509 - (Revogado pela Lei 6.533, de 1978)Paragrafo unico. Em viagem por mar, as empresas a que se refere o presente artigo pagarao aos respectivos empregados uma importancia equivalente, no minimo, a 20% do salario normal aos mesmos devidos, e, quando em viagem por terra, o salario sera pago integralmente. Art. 510 - Pela infracao das proibicoes constantes deste Titulo, sera imposta a empresa a multa de valor igual a 1 (um) salario minimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidencia, sem prejuizo das demais cominacoes legais. TITULO V DA ORGANIZACAO SINDICAL CAPITULO I DA INSTITUICAO SINDICAL SECAO I DA ASSOCIACAO EM SINDICATO Art. 511 - E livre a organizacao sindical, em todo o territorio nacional, para fins de estudo, defesa e coordenacao de interesses economicos ou profissionais. 1o - A solidariedade de interesses economicos dos que empreendem atividades identicas, similares ou conexas constitui o vinculo social basico que se denomina categoria economica. 2o - A similitude de condicoes de vida oriunda da profissao ou trabalho em comum, em situacao de emprego na mesma atividade economica ou em atividades economicas similares ou conexas, compoe a expressao social elementar compreendida como categoria profissional. 3o - Categoria profissional diferenciada e a que se forma dos empregados que exercam profissoes ou funcoes diferenciadas por forca de estatuto profissional especial ou em consequencia de condicoes de vida singulares. 4o - Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensoes dentro das quais a categoria economica ou profissional e homogenea e a associacao e natural. Art. 512 - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946Art. 513 - Sao prerrogativas dos Sindicatos:a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciarias, os interesses dos seus associados relativos as atividades ou profissoes exercidas; b) celebrar contratos coletivos de trabalho; c) colaborar com o Estado, como orgao tecnico e consultivo, no estudo e solucao dos problemas que se relacionem com os interesses economicos ou profissionais de seus associados; d) fundar e manter agencias de colocacao. Paragrafo unico - Suprimido pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946: Art. 514 - Sao deveres dos Sindicatos filiados a Comissao Nacional de Sindicalizacao: a) manter servicos de assistencia judiciaria para os associados; b) promover a conciliacao nos dissidios de trabalho; c) fundar e manter escolas de alfabetizacao e pre-vocacionais; d) sempre que possivel, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convenio