que dispoe o Art. 62. A formacao de docentes para atuar na educacao basica far-se-a em nivel superior, em curso de licenciatura, de graduacao plena, em universidades e institutos superiores de educacao, admitida, como formacao minima para o exercicio do magisterio na educacao infantil e nas quatro primeiras series do ensino fundamental, a oferecida em nivel medio, na modalidade Normal(Lei Federal No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional);CONSIDERANDO o que dispoe o DECRETO FEDERAL No 3.276, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispoe sobre a formacao em nivel superior de professores para atuar na educacao basica, e da outras providencias;CONSIDERANDO os fundamentos seguintes: a Educacao Especial, como modalidade da educacao escolar, organiza-se de modo a considerar uma aproximacao sucessiva dos pressupostos e da pratica pedagogica social da educacao inclusiva, a fim de cumprir os seguintes dispositivos legais e politico-filosoficos: Constituicao Federal, Titulo VIII, da ORDEM SOCIAL: Artigo 208: III Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - 1o - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico e subjetivo. V Acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um; Art. 227: II - 1o - Criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para os portadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente portador de deficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos. 2o - A lei dispora normas de construcao dos logradouros e dos edificios de uso publico e de fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia. Lei n. 10.172/01. Aprova o Plano Nacional de Educacao e da outras providencias. O Plano Nacional de Educacao estabelece vinte e sete objetivos e metas para a educacao das pessoas com necessidades educacionais especiais. Sinteticamente, essas metas tratam: do desenvolvimento de programas educacionais em todos os municipios inclusive em parceria com as areas de saude e assistencia social visando a ampliacao da oferta de atendimento desde a educacao infantil ate a qualificacao profissional dos alunos; das acoes preventivas nas areas visual e auditiva ate a generalizacao do atendimento aos alunos na educacao infantil e no ensino fundamental; do atendimento extraordinario em classes e escolas especiais ao atendimento preferencial na rede regular de ensino; e da educacao continuada dos professores que estao em exercicio a formacao em instituicoes de ensino superior. Lei n. 8.069/90. Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente. O Estatuto da Crianca e do Adolescente, entre outras determinacoes, estabelece, no 1o do Artigo 2o: "A crianca e o adolescente portadores de deficiencias receberao atendimento especializado." Lei n. 9.394/96. Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional. Art. 4o, III atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 58. Entende-se por educacao especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de