artigo.Art. 47. O pagamento da contribuicao anual a OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatorio da contribuicao sindical.Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de orgao da OAB e de exercicio gratuito e obrigatorio, considerado servico publico relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subsecoes da OAB tem legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposicoes ou os fins desta lei.Paragrafo unico. As autoridades mencionadas no caput deste artigo tem, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inqueritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subsecoes podem requisitar copias de pecas de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartorio e orgao da Administracao Publica direta, indireta e fundacional. (Em italico, expressoes suspensas pelo STF, na ADIn 1.127-8)Capitulo IIDo Conselho FederalArt. 51. O Conselho Federal compoe-se:I - dos conselheiros federais, integrantes das delegacoes de cada unidade federativa;II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorarios vitalicios. 1o Cada delegacao e formada por tres conselheiros federais. 2o Os ex-presidentes tem direito apenas a voz nas sessoes.Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessoes do Conselho Federal, tem lugar reservado junto a delegacao respectiva e direito somente a voz.Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB. 1o O Presidente, nas deliberacoes do Conselho, tem apenas o voto de qualidade. 2o O voto e tomado por delegacao, e nao pode ser exercido nas materias de interesse da unidade que represente.Art. 54. Compete ao Conselho Federal:I - dar cumprimento efetivo as finalidades da OAB;II - representar, em juizo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;III - velar pela dignidade, independencia, prerrogativas e valorizacao da advocacia;IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos orgaos e eventos internacionais da advocacia;V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Codigo de Etica e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessarios;VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violacao desta lei ou do regulamento geral;VIII - cassar ou modificar, de oficio ou mediante representacao, qualquer ato, de orgao ou autoridade da OAB, contrario a esta lei, ao regulamento geral, ao Codigo de Etica e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o orgao em causa;IX - julgar, em grau de recurso, as questoes decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;X - dispor sobre a identificacao dos inscritos na OAB e sobre os respectivos simbolos privativos;XI - apreciar o relatorio anual e deliberar sobre o balanco e as contas de sua diretoria;XII - homologar ou mandar suprir relatorio anual, o balanco e as contas dos Conselhos Seccionais;XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciarios de ambito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercicio da profissao,