A direcao do SINDGUARDAS/RN inicia as negociacoes para garantir os direitos dos Guardas Municipais do Natal. A primeira reuniao ocorreu na SEMDES, nesta terca feira (12) as 09h, e contou com a participacao do Secretario Osorio Jacome (SEMDES), Chefe de Gabinete da SEMDES, Sr. Jailton, do sindicato participaram: a Presidenta Margareth Vieira, os diretores Italo Jose e Thiago Aires e da comissao do PCCR o GM Erasmo Barreto. 1)PCCR: a direcao do SINDGUARDAS/RN concorda que o texto foi melhorado pela Secretaria Jandira, como por exemplo a inclusao do calendario de implantacao e as promocoes de carreira, porem a direcao do sindicato reafirma que nao ha consenso com a reducao nos valores da matriz proposta pela categoria alem de ressaltar que o prazo de aprovacao do PCCR e 02 de abril devido a Lei Eleitoral;2)SEGURO DE VIDA: A SEMPLA se comprometeu em implantar no orcamento e garantir o direito ate marco/2016;3)FARDAMENTO: Ja foi para empenho parte do valor referente ao pagamento e a expectativa que em breve seja entregue pela CASERNA;4)COLETES: Serao comprados ao todo 339 coletes de forma escalonada, para evitar que vencam todos de uma vez so, sendo que 60 unidades deverao ser entregues ate marco, 60 no mes de maio e assim por diante;5)PORTE DE ARMA: varios portes foram entregues nos ultimos dias e a Policia Federal garantiu que ate o mes de abril sera renovado o convenio;6)AUXILIO-ALIMENTACAO: A direcao do sindicato informou que nunca houve reajuste desde sua implantacao ha 6 anos solicitou providencias do secretario; 7)ESPARGIDORES e SPRAY DE PIMENTA: o secretario autorizou o uso do material que esta no estoque da GMN. Apos doisanos e meio, de luta da categoria, a prefeitura decide cumprir Liminar que garante seguro de vidapara os Guardas Municipais do Natal.O Conselhode Desenvolvimento Municipal (CDM) de Natal aprovou o seguro de vida para todosos guardas municipais do Natal obedecendo a decisao judicial promovida peloSINDGUARDAS/RN.O direitoesta previsto na Lei Complementar No 104/2008, que trata da Lei Organica daGMN.VejaDecisao na IntegraPROCESSONo 0803720-53.2013.8.20.0001 Relacaoencaminhada ao DJE Relacao: 0151/2013 Teor do ato: DECISAOVistos etc. Trata-se de acao ordinaria promovida pelo Sindicato dos GuardasMunicipais em face do Municipio do Natal objetivando, ja em antecipacao detutela, determinacao judicial que obrigue o reu a contratar e fornecer segurode vida aos Guardas Municipais de Natal, nos termos da Lei ComplementarMunicipal no 104/2008. Afirma que o Municipio do Natal/RN promulgou, atraves damencionada Lei Complementar Municipal, a Lei Organica da Guarda Municipal doNatal, que previu diversos direitos e vantagens em prol dos guardas municipais,incluindo a contratacao de seguro de vida, que nunca foi efetivada. Acostoudocumentos de fls. 12/47. E o que importa relatar. Decido.O deferimento da antecipacao da tutela, nos termos do art. 273 ouainda nos termos do art. 461, ambos do Codigo de Processo Civil, em sinteseapertada, pressupoe a deteccao da verossimilhanca das alegacoes, com base noselementos instrutorios coligidos com a exordial, e cumulativamente, aocorrencia de uma das seguintes circunstancias: emergencia da medida; risco doperecimento do direito; lesao irreparavel de dificil reparacao; exercicio deabusivo direito de defesa ou o carater de mera protelacao. Ressalte-se que, naose afirmando a coexistencia seja da verossimilhanca;