v. 1, p. 125): Jurisprudencia e o conjunto de decisoes judiciais sobre determinado tema, reiteradas de forma mais ou menos frequente.Em regra, a interpretacao jurisprudencial nao tem forca vinculante, ou seja, nao obriga outros interpretes a seguir o mesmo entendimento. Fogem a esta regra duas situacoes, segundo pontuado pela doutrina: a) as Sumulas Vinculantes[69] aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme preve o art. 103-A da CF, sendo que os entendimentos nelas veiculados devem ser obrigatoriamente seguidos por todos os orgaos do Poder Judiciario[70] e tambem pela Administracao Publica, de qualquer esfera; b) a interpretacao contida nas decisoes judiciais transitadas em julgado e de observancia obrigatoria para o caso concreto decidido[71];c) sao tambem vinculantes as decisoes proferidas pelo STF nas acoes diretas de inconstitucionalidade e nas acoes declaratorias de constitucionalidade (art. 102, 2o, da CF)[72]. De acordo com o art. 10, 3o, da Lei no 9.882/1999, igualmente sao vinculantes as decisoes do STF nos julgamentos das arguicoes de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).4.2 Interpretacao quanto aos meios ou metodos utilizadosAqui se tem uma divisao na qual se leva em consideracao os meios empregados pelo interprete na descoberta do sentido e alcance da lei. Diante disso, fala-se nas especies de interpretacao descritas em seguimento. Interpretacao gramatical, literal, sintatica ou filologicaOcorre quando o interprete busca o significado gramatical das palavras empregadas no texto legal para descobrir os exatos termos da norma nele veiculada.Funciona como ponto de partida na tarefa de interpretacao, pois antes de utilizar outros metodos deve o exegeta identificar o significado das palavras contidas na lei. Quando, por exemplo, se depara com os termos do art. 121, caput, do CP, no qual esta descrito o comportamento proscrito de matar alguem, deve verificar o significado literal de matar (eliminar a vida) e de alguem (ser humano), chegando a conclusao de que do dispositivo em questao emana uma norma proibindo eliminar a vida de outro ser humano.No uso do metodo intepretativo em comento deve-se atentar para duas regras basicas[73]: a) a lei nao tem palavras superfluas; e b) as expressoes contidas na lei tem, em principio, conotacao tecnica e nao vulgar.Apesar de nao poder o interprete se prender somente no sentido literal das palavras para interpretar uma lei penal, sob pena de ser rotulado de formalista, nao pode, contudo, ignora-lo ou distorce-lo. Consoante adverte Bitencourt (2004, v. 1, p. 130): [...] ante o principio da taxatividade, deve-se observar que em Direito Penal o sentido literal das palavras utilizadas pelo legislador exerce funcao de garantia e, por isso mesmo, nunca pode ser ignorado. Interpretacao teleologicaAtraves desse meio busca-se identificar a finalidade da lei interpretada no intuito de dar efetividade a vontade abstrata contida na norma por ela veiculada. O metodo teleologico e consagrado no art. 5o da Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro (LIDB), in verbis[74]: Na aplicacao da lei, o juiz atendera aos fins sociais a que ela se dirige e as exigencias do bem comum.No tocante ao assunto em deslinde, eis as palavras de Luiz Regiz Prado (2007, v. 1, p. 184):A interpretacao teleologica busca a vontade da lei (voluntas legis) e