da Comissao Nacional de Sindicalizacao nomeara um Delegado para dirigir a associacao e proceder, dentro do prazo maximo de 90 (noventa) dias, em Assembleia Geral por ele convocada e presidida, a eleicao dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal. Art. 555 - A pena de cassacao da carta de filiacao sindical sera imposta a entidade sindical: a) que deixar de satisfazer as condicoes de constituicao e funcionamento estabelecidas nesta Lei;b) Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946c) Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946Art. 556 - A cassacao da carta de filiacao da entidade sindical nao importara na sua dissolucao. Paragrafo unico - No caso de dissolucao, por se achar a associacao incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a seguranca do Estado e a ordem politica e social, os seus bens, pagas as dividas decorrentes das suas responsabilidades, serao incorporados ao patrimonio da Uniao e aplicados em obras de assistencia social. Art. 557 - As penalidades de que trata o art. 553 serao impostas: a) as das alineas "a" e "b", pelo Presidente da Secao da categoria respectiva, com recurso para sessao plena; b) as demais pela Comissao Nacional de Sindicalizacao. 1o - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946 SECAO IX DISPOSICOES GERAIS Art. 558 - Sao obrigadas ao registro todas as associacoes profissionais constituidas por atividades ou profissoes identicas, similares ou conexas, de acordo com o art. 511 e na conformidade do Quadro de Atividades e Profissoes a que alude o Capitulo II deste Titulo. As associacoes profissionais registradas nos termos deste artigo poderao representar, perante as autoridades administrativas e judiciarias, os interesses individuais dos associados relativos a sua atividade ou profissao, sendo-lhes tambem extensivas as prerrogativas contidas na alinea "d" e no paragrafo unico do art. 513 1o - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946 2o - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946 3o - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946Art. 559 - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946Art. 560 - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946Art. 561 - A denominacao "sindicato" e privativa das associacoes profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma desta Lei. Art. 562 - As expressoes "federacao" e "confederacao", seguidas da designacao de uma atividade economica ou profissional, constituem denominacoes privativas das entidades sindicais de grau superior. Art. 563 - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946Art. 564 - As entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuicao representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profissoes, e vedado, direta ou indiretamente, o exercicio de atividade economica. Art. 565 - As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta Lei nao poderao filiar-se a organizacoes internacionais, nem com elas manter relacoes, sem previa licenca concedida por decreto do Presidente da Republica. Art. 566 - Nao podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituicoes paraestatais. Paragrafo unico - Excluem-se da proibicao constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Economica Federal e das fundacoes criadas ou mantidas pelo Poder Publico da Uniao, dos Estados e Municipios. Art. 567 - Revogado