da Antartida (1964) (entrou em vigor em 1982)A Convencao para a Conservacao dos Seals (1972)A Convencao para a Conservacao dos Recursos Vivos Marinhos Antarticos (1980)A Convencao sobre o Regulamento das Atividades Minerais da Antartica de recursos (1988) (assinado em 1988, e nao em vigor)O Protocolo sobre Protecao Ambiental para o Tratado da Antartida foi assinado 04out1991 e entrou em vigor 14jan1998, o acordo impede o desenvolvimento e preve a protecao ao meio ambiente antartico atraves de 5 anexos especificos sobre a poluicao marinha, da fauna e flora, do meio ambiente avaliacoes de impacto, gestao de residuos e areas protegidas. Ela proibe todas as atividades relativas aos recursos minerais, exceto cientifica. Um anexo sexta - sobre a responsabilidade decorrente de emergencias ambientais - foi adotada em 2005, mas ainda esta para entrar em vigor.ArgentinaSegundo os regulamentos argentinos, qualquer crime cometido a 50 km de qualquer base argentina deve ser julgado em Ushuaia (como capital da Terra do Fogo, Antartida e Ilhas do Atlantico Sul). Na parte da Antartica Argentina que tambem e reivindicada pelo Chile e Reino Unido, a pessoa a ser julgada pode pedir para ser transferido para la.AustraliaDesde a designacao do Territorio Antartico Australiano pre-datado a assinatura do Tratado da Antartida, as leis australianas que se relacionam com data Antartica a partir de mais de duas decadas antes da era do Tratado da Antartida. Em termos de direito penal, as leis que se aplicam ao Territorio da Baia Jervis (que segue as leis do Territorio da Capital da Australia) se aplicam ao Territorio Antartico Australiano. Legislacao australiana chave aplicacao de decisoes do sistema do Tratado da Antartida incluem o Tratado da Antartida de 1960, o Tratado da Antartida (Protecao Ambiental) de 1980 e da Antartida Recursos Marinhos Vivos Conservation Act 1981.Estados UnidosA lei dos Estados Unidos, incluindo certas infraccoes penais ou contra cidadaos dos EUA, como homicidio, podem ser aplicadas a areas sob jurisdicao de outros paises. Para este fim, os Estados Unidos agora estacoes especial adjunto EUA Marshals na Antartida proporcionar a presenca de aplicacao da lei. Algumas leis americanas se aplicam diretamente para a Antartida. Por exemplo, o Antarctic Conservation Act, Direito Publico 95-541, 16 USC 2401 et seq, preve penalidades civis e criminais para as seguintes atividades, a menos que autorizado por regulamento ou estatuto:a captura de mamiferos nativos da Antartida ou passarosa introducao na Antartida de nao-indigenas plantas e animaisentrada em areas especialmente protegidas ou cientificaa descarga ou eliminacao de poluentes na Antartida ou aguas da Antartidaa importacao para os EUA de certos itens da AntartidaViolacao da Lei de Conservacao da Antartida carrega penas de ate EUA US$ 10 mil em multas e um ano de prisao. Os Departamentos de Tesouro, Comercio, Transporte, e do Interior responsabilidades de execucao das acoes. A Lei exige expedicoes de os EUA para a Antartida para notificar, com antecedencia, o Escritorio de Oceanos e Assuntos polares do Departamento de Estado, que se reporta tais planos para outras nacoes como exigido pelo Tratado da Antartida. Mais informacoes sao fornecidas pelo Escritorio de Programas Polares da Fundacao Nacional de Ciencia.Nova ZelandiaEm 2006, a