E ilegal o ato omissivo da Administracao que nao assegura a nomeacao de candidato aprovado e classificado ate o limite de vagas previstas no edital. A decisao e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM). O estado recorreu ao STJ apos o Tribunal de Justica do Amazonas (TJAM) decidir que, tendo sido os candidatos aprovados dentro do numero de vagas, e indiscutivel o direito subjetivo as nomeacoes e posses. No recurso, o estado do Amazonas sustentou tanto a impossibilidade juridica do pedido e do Poder Judiciario adentrar no merito do ato administrativo. Alegou, ainda, a ocorrencia da mudanca do entendimento jurisprudencial acerca da aprovacao em concurso publico. Ao decidir, o relator, ministro Mauro Campbell, destacou que o candidato aprovado dentro do numero de vagas tem direito adquirido a nomeacao. Segundo ele, a jurisprudencia do STJ e no sentido de que, quando a Administracao Publica demonstra a necessidade de preenchimento de cargos no numero de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados antes condicionada a conveniencia e a oportunidade da Administracao (Sumula 15 do Supremo Tribunal Federal) da lugar ao direito liquido e certo a nomeacao dos candidatos aprovados e classificados dentro do numero de vagas oferecidas. Resp 1232930 4a Camara de Direito Civil do TJ, em materia sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou recurso interposto por Gilmara Aparecida Romao, contra sentenca que lhe negara indenizacao por danos morais em virtude de injusta inclusao de seu nome nos servicos de protecao ao credito por mercado de Sao Jose. Consta dos autos que, embora inicialmente tenha negado o inadimplemento da divida, Romao reconheceu que o debito somente foi quitado 10 meses apos o vencimento. Isso, segundo o relator, legitimou a restricao de credito. Porem, o cancelamento da restricao ocorreu somente dois meses apos a data do pagamento. Em razao disso, a consumidora requereu na Justica a indenizacao negada. Boller anotou que, por via de regra, a negativacao indevida faz surgir o dever de indenizar, ainda que nao demonstrado o abalo animico, ja que presumido. No caso em tela, contudo, o relator levou em consideracao o historico da consumidora. Declaracao fornecida pela Camara de Dirigentes Lojistas de Florianopolis revela que a negativacao do nome da autora ja havia sido comandada em 17 de junho de 2005, ou seja, aproximadamente dois anos e cinco meses antes de o demandado proceder a restricao ora combatida. E nao se diga tratar-se de uma situacao isolada, visto que, de acordo com o ja mencionado, o rol de ocorrencias mencionadas (...) e bastante amplo, indicando o descumprimento reiterado de obrigacoes contratuais, frisou Boller.Em seu voto, o magistrado baseou-se tambem na Sumula n. 385 do STJ. "O acolhimento do pleito recursal equivaleria a bonificacao do mau pagador, que, com escrachada desidia, enseja o reiterado acionamento de toda uma estrutura destinada a conservacao do patrimonio das pessoas juridicas", finalizou. A decisao, publicada em 15 de dezembro do ano passado, foi unanime. (Apelacao Civel n. 2010.086483-8)Fonte: TJSC - Tribunal de Justica