(art. 156, CPP) Minoritario (misto)Percepcao Criminal:InquisitivoProcesso penal- AcusatorioPrisao definitiva- sentenca definitiva provisoria.Prisao provisoria- e preso preventivamente.4. Fontes do Direito Processual Penal4.1. Conceito-fonte e de onde provem o direito4.2. Especies4.2.1. Materiais/ Producao= produz/ cria= Uniao (Art.22, I, CF)Obs: Art. 22, unico, CF Art. 24, I e XI, CF4.2.2. Formal / cognicao = Revisa4.2.2.1. Imediata= Leis e Tratados internacionais4.2.2.2. Mediata= Costumes e Princ. Gerais de DireitoCostumes - Pratica social reiterada e uniforme tida comoobrigatoria pela propria consciencia popular, independente de imposicaoEstatal.2 requisitos: Objetivo- pratica social reiterada uniforme Subjetivo- consciencia popularCostume: Secundum legem- Contra legem- o costume tem o dever de revogar leis processuais penais (nao usado) Praeter legem- Principios gerais do direito- sao postulados gerais pautados pela etica social, que seconstituem na base de todo sistema juridico;Jurisprudencia- e o conjunto de decisoes judiciais sobre umdeterminado tema e sempre no mesmosentido.Sumula Vinculante (art. 103, A, CF)- - Materia Constitucional- Vinculante [sempre do STF] (obrigatorio), ex: SM n.o 14; O PoderJudiciario O PoderExecutivo5. Eficacia da Lei Processual Penal no Espaco (Art.1.o, CPP)I- KII- Crimes de responsabilidade (art. 52, CF)III- Justica Militar (CPPM)Obs: Justica EleitoralIV- Tribunal Especial (nao existe mais, CF de 1937)Justica Federal. Crimes contra a Seguranca NacionalV- Crime de Imprensa (Lei 5250/67)Principio da Territorialidade lex fori ou locus regitactum- ato regido pelo localv Territorio- espaco onde o Estado exerce suasoberania Em sentido Estrito- Terra, Agua e Ar (solo, subsolo,aguas internas, mar territorial ate 12 milias nauticas, e espaco aereocorrespondente Por Extensao (Art. 5, 1.o CP) navio ou aviaobrasileiro particular em qualquer lugar, aplica-se lei processual penalbrasileira.v Extraterritorialidade (Art. 7, CP, nao se aplicao CPP)- Crime cometido no exterior onde aplica-se lei brasileira.Dr. Fernando diz:Excecoes: Territorio de ninguem (nullius) Guerra Admissao/PermissaoRessalvas(CPP): Art. 1, I, CPP Exclusao jurisdicional Criminal= ImunidadeDiplomatica InTraterritorialidade crime cometido no Brasilque nao se aplica a Lei brasileira, e sim a estrangeira. Jurisdicao do TPIRegra Geral (impessoal) / Abstrata (mundo do direito) /Obrigatoria (imperativa)6. Eficacia da Lei Processual Penal no Tempo (Art. 2.o,CPP)Efeitos:a. A validade de todos os atos processuaispraticados na vigencia da lei anterior.b. Aplicacao imediata da Lei Processual Penal.Detencao: Leis Genuinamente processual Penal- ex:CompetenciaArt. 2.o CPP Leis Proc. Penais com reflexo (direto) do Juslibertatis (direito de liberdade)Ex: fianca / Liberdade provisoriaArt. 2.o, CPenal Leis MistasParte PenalParte ProcessualEx: Art. 366, CPP Suspencao: Processo- Processual Prescricao- PenalEm conflito, permanece o carater materialPenal do Art. 2.o CP7. Interpretacao da Lei Processual PenalBusca-se o sentido normativo. Conteudo e alcance da norma.Especies:a. Quanto ao sujeito que elabora a norma:Autentica ou Legal - pelo proprioelaborador da normaDoutrinaria- pelos proprios doutrinadoresJurisprudencial- dada atraves das decisoesjudiciaisb. Quanto aos meios empregadosGramaticaisQuanto ao resultado: Declarativa: o queesta escrito corresponde com a pretensao da norma. Restritiva: A Leidisse mais do que pretendia falar. Extensiva /Ampliativa: Quando a lei disse menos do que deveria falar. Ex: Art. 24, 1,CPP Conjuge / Companheiro (somente estes)Interpretacao Analogica: Quando a lei e formada de situacoesespecificas (hipoteses exemplificativas) seguidas por um comando geral, umaclausula geral (o legislador nao preve o que acontecera, e da entao umaclausula geral).Ex: Art. 80, CPP8. Analogia:Consiste em aplicar a uma hipotese nao regulada por lei disposicaorelativa a um caso semelhante:Dois tipos: In bonam