LeiComplementar no 4/01Instituiuas Zona Especiais de Interesse Social, normas para Regularizacao Fundiaria dasareas ocupadas e normas para implantacao de Empreendimentos Habitacionais deInteresse Social.Quandomais de 70% da populacao vive em moradias desconformes, diagnostico do PlanoLocal de Habitacao de Interesse Social PLHIS/10: "Lei de ZEIS deveimportar mais a populacao do que a Lei de Uso e Ocupacao do Solo LUOS".Considerandoa propria Lei das ZEIS pelo 2o parafo do atr. 2o, que da parametros pela renda: 2o. Considera-se populacao de baixa renda as familias com rendafamiliar de ate 10 (dez) salarios minimos: Os 70% da populacao, devemaproximar-se dos 100%. Pelosdiagnosticos se pode prognosticar: "Quem nao carece ainda se socorrerna Habitacao de Interesse Social, logo carecera".Art. 8o. A criacao das ZEIS 1 tem porobjetivo:I - regularizar juridica eurbanisticamente areas ja ocupadas por populacao de baixa renda familiar queexijam tratamento especifico na definicao de parametros de uso e ocupacao dosolo;II - fixar a populacao residente nasZEIS 1 criando mecanismos que impecam processos de expulsao indiretadecorrentes da regularizacao juridica e urbanistica;III - viabilizar tecnica ejuridicamente a participacao das Comunidades nos processos de urbanizacao eregularizacao juridica de seus assentamentos, atraves da criacao de Comissoesou Associacoes de Moradores;IV - corrigir situacoes de riscosdecorrentes da ocupacao de areas improprias a construcao, com a relocacao sem aexecucao de obras necessarias;V - melhorar as condicoes dehabitabilidade atraves da elaboracao de planos de investimentos em equipamentosurbanos e comunitarios.Art. 13. A criacao das Zonas Especiais deInteresse Social 2 - ZEIS 2, tem por objetivo:I - induzir e estimular a ocupacao devazios urbanos atravesdeparametros especiais de uso e ocupacao do solo de modo a contemplar a oferta demoradias para a populacao de baixa renda familiar;II - reduzir custos sociais daurbanizacao, ao indicar as areas preferenciais habitacionais de caraterpopular.III - estimular os proprietarios deglebas a investir em empreendimentos habitacionais de carater popular. PoderPublico, propriedade publica, existe enquanto serve o publico.Lei Complementar no 4/01BertiogaSP: Contradicao republicanaPLHISBertioga SP: Acao para o futuro? ZEIS emBertioga e caso a ser investigado: Despejos truculentos em ZEIS 1; Ocupacao deareas destinadas a Habitacao de Interesse Social, marcadas em ZEIS 2 por outrasfinalidades.Quemexerce funcao publica, seja la qual for, nao tem direito nenhum de alegardesconhecimento dos objetivos sociais, muito menos feri-los criminosamente aomesmo tempo que se alega conhece-los para justificar uma conduta, omite-osnegando, no minimo, conhecimento aos mais fragilizados.Planejara cidade sem a participacao de seus cidadaos e impor a eles a condicao desimples espectadores de seu futuro, enquanto ospassivos sociais vao se avolumando. E a pior das propriedades privadas quandoesta e o direito do outro. Lei Complementar no004/2001"Institui as ZonasEspeciais de InteresseSocial - ZEIS, bem como asnormas pararegularizacao fundiaria dasareas ocupadasou nao e estabelece normaspara implantacaode EmpreendimentosHabitacionais deInteresse Social - EHIS, eda outrasprovidencias."Autor: Dr. Lairton GomesGoulart - Prefeito do MunicipioDr. Lairton Gomes Goulart, Prefeito doMunicipio, faco saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2a Discussaoe Redacao Final na 13a Sessao Extraordinaria, realizada em 20 de dezembro de2001 e que sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:Capitulo I - DisposicoesPreliminaresArt. 1. Ficam definidas por estaLei Complementar as diretrizes gerais para instituicao de Zonas Especiais deInteresse Social - ZEIS, bem como as normas para regularizacao