brasileiros (deixando logo claro que me consideroum simples estudioso do Direito Processual Penal, o que nao medesanimou enfrentar a questao, tal o seu fantastico disparate desculpem a redundancia, mas, neste caso, alem de correta, elae necessaria).Este trabalho tem por escopo comentar alguns dispositivos contidos naLei no. 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha que, emtese, procurou criar mecanismos para coibir e prevenir aviolencia domestica e familiar contra a mulher3.Segundo a lei, configura violencia domestica e familiarcontra a mulher qualquer acao ou omissao baseada no genero quelhe cause morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico edano moral ou patrimonial.4A violencia pode ser praticada: a) no ambito da unidade domestica, compreendida como o espacode convivio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar,inclusive as esporadicamente agregadas;b) no ambito da familia, compreendida como a comunidadeformada por individuos que sao ou se consideram aparentados, unidospor lacos naturais, por afinidade ou por vontade expressa5ouc) em qualquerrelacao intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenhaconvivido com a ofendida, independentemente de coabitacao.6Ademais, compreende:a) a violencia fisica, entendida como qualquer conduta queofenda sua integridade ou saude corporal;b) a violencia psicologica, entendida como qualquer condutaque lhe cause dano emocional e diminuicao da auto-estima ou que lheprejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar oucontrolar suas acoes, comportamentos, crencas e decisoes,mediante ameaca, constrangimento, humilhacao, manipulacao,isolamento, vigilancia constante, perseguicao contumaz, insulto,chantagem, ridicularizacao, exploracao e limitacao do direitode ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuizo a saudepsicologica e a autodeterminacao;c) a violencia sexual, entendida como qualquer conduta que aconstranja a presenciar, a manter ou a participar de relacao sexualnao desejada, mediante intimidacao, ameaca, coacao ou uso daforca; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo,a sua sexualidade, que a impeca de usar qualquer metodocontraceptivo ou que a force ao matrimonio, a gravidez, ao abortoou a prostituicao, mediante coacao, chantagem, suborno oumanipulacao; ou que limite ou anule o exercicio de seus direitossexuais e reprodutivos;d) a violencia patrimonial, entendida como qualquer condutaque configure retencao, subtracao, destruicao parcial ou totalde seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,valores e direitos ou recursos economicos, incluindo os destinados asatisfazer suas necessidades ee) a violencia moral, entendida como qualquer conduta queconfigure calunia, difamacao ou injuria.E importante ressaltar que a lei nao contem nenhum novotipo penal, apenas da um tratamento penal e processual distinto paraas infracoes penais ja elencadas em nossa (vasta e exagerada)legislacao. De toda maneira, entendemos extremamenteperigosa a utilizacao, em um texto legal de natureza penal eprocessual penal (e gravoso para o individuo), de termos tais comodiminuicao da auto-estima, esporadicamenteagregadas, individuos que sao ou se consideramaparentados, em qualquer relacao intima de afeto,etc., etc.Observa-se, porem, que uma agressao de ex-namorado contra antigaparceira nao configura violencia domestica. Com esse entendimento,a Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica, por maioria,declarou competente o juizo de direito do Juizado Especial Criminalde Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, para julgar e processaracao contra agressor da ex-namorada. No caso, o homem encontrou aex-namorada na companhia do atual parceiro e praticou a agressao.Ele jogou um copo de cerveja no rosto dela, deu-lhe um tapa e aameacou. O