qualquer pessoa, a processo e julgamento pelo mesmo orgao; e c) o reforco a independencia do magistrado, imune a ameacas por parte de superiores na hipotese de nao seguir eventual determinacao. Assinalou-se que os preceitos confrontar-se-iam, tambem, com o principio da identidade fisica do juiz e com o art. 22, I, da CF. Sobressaiu-se inadmissivel que o magistrado, sem justificativa calcada em sua competencia territorial ou funcional, delegasse ato de instrucao para ser praticado em outro orgao, o que dificultaria, inclusive, a ampla defesa. Ademais, inaceitavel que o juiz responsavel pelo feito, sob alegacao de sofrer ameacas, instaurasse verdadeiro tribunal de excecao.ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 12No tocante ao art. 8o (O Pleno do Tribunal de Justica, ouvidos os juizes componentes da 17a Vara Criminal da Capital, podera modificar temporariamente, entendendo necessario, a sede do juizo especial, bem como remanejar os servidores nele lotados, de modo a atender, devidamente, aos propositos da Vara), julgou-se inconstitucional o preceito. Asseverou-se violacao a inamovibilidade do magistrado. Registrou-se que, muito embora o artigo nao tivesse sido impugnado na inicial, a causa petendi seria aberta e ele deveria ser expungido por arrastamento. No que se refere ao art. 9o, caput e paragrafo unico [Art. 9o Para os efeitos da competencia estabelecida no artigo 1o desta Lei, considera-se crime organizado, desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisao de tarefas, ainda que incipiente, com perpetracao caracterizada pela vinculacao com os poderes constituidos, ou por posicao de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados atraves do uso da violencia fisica ou psiquica, fraude, extorsao, com resultados que traduzem significante impacto junto a comunidade local ou regional, nacional ou internacional: ... Paragrafo unico. Consideram-se ainda como crime organizado aqueles atos praticados por organizacoes criminosas, nao se observando as caracteristicas trazidas no caput deste artigo: I - referidos na Convencao das Nacoes Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000 (Convencao de Palermo), conforme o item 2, a, da Recomendacao no 3, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justica; e II - conexos por relacao teleologica ou consequencial aos previstos nos incisos do caput deste artigo, consideradas as condicoes estabelecidas nele e no inciso anterior], reportou-se ao que discutido em assentada anterior e decidiu-se pela inconstitucionalidade da expressao crime organizado, desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisao de tarefas, ainda que incipiente, com perpetracao caracterizada pela vinculacao com os poderes constituidos, ou por posicao de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados atraves do uso da violencia fisica ou psiquica, fraude, extorsao, com resultados que traduzem significante impacto junto a comunidade local ou regional, nacional ou internacional, constante do caput. Inferiu-se que a definicao de organizacao criminosa e de crime organizado, apesar da Convencao de Palermo incorporada ao ordenamento patrio desde 2004 , so poderia ser fixada por lei federal, a luz do principio da reserva legal. Sob o mesmo fundamento, concluiu-se pela inconstitucionalidade do paragrafo unico do art. 9o e do