do conflito e declarou competente para o julgamento dofeito a Justica estadual. CC 115.597-MG, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze,julgado em 14/3/2012. 3a Secao.Cola de sapateiro e crime militarA 1a Turma negou provimento a recurso ordinarioem habeas corpus no qual se pretendia trancar acao penal sob a alegacao de quea Lei 11.343/2006 nao classificaria a cola de sapateiro como entorpecente. Nocaso, o recorrente, militar preso em flagrante no interior de estabelecimentosujeito a administracao castrense, fora surpreendido, sem apresentar capacidadede autodeterminacao, inalando substancia que, conforme pericia, conteriatolueno, solvente organico volatil, principal componente da cola de sapateiro.Reputou-se que deveria ser observada a regencia especial da materia e,portanto, descaberia ter presente a Lei 11.343/2006, no que preceituaria, emseus artigos 1o e 66, a necessidade de a substancia entorpecente estarespecificada em lei. Incidiria, assim, o disposto no art. 290 do CPM (Receber,preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em deposito,transportar, trazer consigo, ainda que para uso proprio, guardar, ministrar ouentregar de qualquer forma a consumo substancia entorpecente, ou que determinedependencia fisica ou psiquica, em lugar sujeito a administracao militar, semautorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar). RHC98323/MG, rel. Min. Marco Aurelio, 6.3.2012. (RHC-98323) 1a Turma.Crime militar e termo inicial para o computo da prescricaoO art. 112, I, do CP (No caso do art. 110 desteCodigo, a prescricao comeca a correr: I - do dia em que transita em julgado asentenca condenatoria, para a acusacao, ou a que revoga a suspensao condicionalda pena ou o livramento condicional) nao e aplicavel aos crimes militares paracomputo do termo inicial da prescricao. Com base nesse entendimento, a 2a Turmaindeferiu habeas corpus em que se pleiteava o reconhecimento de prescricao dapretensao executoria do Estado. Enfatizou-se a necessidade de se observar oart. 126, 1o, a, do CPM [Comeca a correr a prescricao: a) do dia em quepassa em julgado a sentenca condenatoria ou a que revoga a suspensaocondicional da pena ou o livramento condicional] norma especial e especificasobre o tema. HC 108977/AM, rel. Min. Ayres Britto, 7.2.2012. (HC-108977) 2a Turma.Segundo delito de desercao e prescricaoA pratica de segundo crime de desercao naosuspende nem interrompe o prazo prescricional quanto a acao penal movida emdecorrencia de anterior delito militar de desercao. Com esse entendimento, a 2aTurma deferiu habeas corpus impetrado em favor de militar condenado comoincurso no art. 187 do CPM (Ausentar-se o militar, sem licenca, da unidade emque serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena -detencao, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena e agravada).Restabeleceu-se o julgado que declarara extinta a punibilidade do paciente pelaprescricao da pretensao punitiva, nos termos do art. 123, IV (Art. 123.Extingue-se a punibilidade: ... IV - em doze anos, se o maximo da pena esuperior a quatro e nao excede a oito) e do art. 125, VI, (Art. 125. Aprescricao da acao penal, salvo o disposto no 1o deste artigo, regula-se pelomaximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: ... VI- em quatro anos, se o maximo da pena e igual a um ano ou, sendo superior, naoexcede a dois), ambos do CPM. Precedentes