o acesso as fontes de cultura.Art. 59. Os municipios, com apoio dos estados e da Uniao, estimularao e facilitarao a destinacao de recursos e espacos para programacoes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infancia e a juventude.Capitulo VDo Direito a Profissionalizacao e a Protecao no TrabalhoArt. 60. E proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condicao de aprendiz.Art. 61. A protecao ao trabalho dos adolescentes e regulada por legislacao especial, sem prejuizo do disposto nesta Lei.Art. 62. Considera-se aprendizagem a formacao tecnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislacao de educacao em vigor.Art. 63. A formacao tecnico-profissional obedecera aos seguintes principios:I - garantia de acesso e frequencia obrigatoria ao ensino regular;II - atividade compativel com o desenvolvimento do adolescente;III - horario especial para o exercicio das atividades.Art. 64. Ao adolescente ate quatorze anos de idade e assegurada bolsa de aprendizagem.Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, sao assegurados os direitos trabalhistas e previdenciarios.Art. 66. Ao adolescente portador de deficiencia e assegurado trabalho protegido.Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola tecnica, assistido em entidade governamental ou nao-governamental, e vedado trabalho:I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;II - perigoso, insalubre ou penoso;III - realizado em locais prejudiciais a sua formacao e ao seu desenvolvimento fisico, psiquico, moral e social;IV - realizado em horarios e locais que nao permitam a frequencia a escola.Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou nao-governamental sem fins lucrativos, devera assegurar ao adolescente que dele participe condicoes de capacitacao para o exercicio de atividade regular remunerada. 1o Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigencias pedagogicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. 2o A remuneracao que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participacao na venda dos produtos de seu trabalho nao desfigura o carater educativo.Art. 69. O adolescente tem direito a profissionalizacao e a protecao no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:I - respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento;II - capacitacao profissional adequada ao mercado de trabalho.Titulo IIIDa PrevencaoCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 70. E dever de todos prevenir a ocorrencia de ameaca ou violacao dos direitos da crianca e do adolescente.Art. 71. A crianca e o adolescente tem direito a informacao, cultura, lazer, esportes, diversoes, espetaculos e produtos e servicos que respeitem sua condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento.Art. 72. As obrigacoes previstas nesta Lei nao excluem da prevencao especial outras decorrentes dos principios por ela adotados.Art. 73. A inobservancia das normas de prevencao importara em responsabilidade da pessoa fisica ou juridica, nos termos desta Lei.Capitulo IIDa Prevencao EspecialSecao IDa informacao, Cultura, Lazer, Esportes, Diversoes e EspetaculosArt. 74. O poder publico, atraves do orgao competente, regulara as diversoes e espetaculos publicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que sua apresentacao se mostre inadequada.Paragrafo unico. Os