forca de lei (art. 62 da CRFB/88);b) Natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos.JUDICIARIO1. FUNCAO TIPICAJulgamento (funcao jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe sao levados, quando da aplicacao da lei.2. FUNCAO ATIPICAa) Natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, "a" da CRFB/88);b) Natureza executiva: administracao, v.g., ao conceder licencas e ferias aos magistrados e serventuarios da Justica (art. 96, I, "f da CRFB/88).21 de agosto de 200810.1 PODER LEGISLATIVO1. Estrutura (art. 22 e 24, CF)a. Congresso Nacional (bicameral) i. SFii. CD b. Assembleia Legislativac. Camara Municipal2. Atribuicoes do CN, art. 48 (com sancao) e art.49 (sem sancao) 3. SF/CD Senado Federal Camara dos DeputadosComposicao Senadores Deputados Eleicao Majoritario ProporcionalNo membros 81 513Mandato 8 anos 4 anosRenovacao Sem restricao para reeleicao Sem restricao para reeleicaoRequisitos (art. 14) 35 anos 21 anosCompetencias Resolucao do Senado Federal (art. 52) Resolucao do Camara dos Deputados (art. 51) 4. Reunioesa. Sessao legislativai. Sessao legislativaii. Recesso parlamentariii. Comissao representativa do CNiv. Legislatura b. Hipoteses de convocacao extraordinariai. Pelo presidente do SFii. Pelo PRc. Reuniao em sessao conjuntaObs.: (total participantes = 100 e 60 presentes)1. Maioria simples ou relativa = 31 presentes;2. Maioria absoluta = 51 (maior que 1/2);3. Maioria qualificada (quando indicado 2/3 ou 3/5 do total de participantes).27 de agosto de 2008Reunioes do Congresso Nacional1. Sessao legislativaa. Sessao legislativa de 2/2 a 17/7 e de 1/8 a 22/12b. Sessao ordinaria - diariac. Legislatura 4 anos (Mandato de Deputado Federal)d. Recesso parlamentar de 18/7 a 31/7 e de 23/12 a 12e. Comissao representativa do CN eleita na ultima sessao ordinaria do periodo e se compoe de 16 deputados federais e suplentes e 7 senadores e suplentes, observando a proporcionalidade partidaria e vencida a clausula de barreira.Funcoes da comissao:i. Autorizar o PR a se ausentar do pais;ii. Conceder licenca a Senador ou Deputado menor que 15 dias;iii. Receber peticoes ou reclamacoes.Ano 2/2 <1o PERIODO> 17/7 1/8 <2o PERIODO> 22/12 1/2 18/7 31/7 23/12 31/12. Hipoteses de convocacao extraordinaria nesta sessao so pode ser votada a materia exclusiva exceto MP que estejam trancando a pauta.a. Estado de defesa convocada pelo Presidente do Senadob. Intervencao federal - pelo Presidente do Senadoc. Estado de sitio pelo Presidente do Senadod. Posse - pelo Presidente do Senadoe. Urgencia pelo PR ou PSF ou PCD ou Maioria simples do CN, todas com aprovacao da maioria absoluta do CN.3. Sessao conjuntaa. Inaugurar a sessao b. Elaborar regimentoc. Receber o compromisso do PR e do Viced. Conhecer do veto Presidencial4. Sessao preparatoria composicao das mesas diretoras no primeiro dia da legislatura (01 de fevereiro). A escolha e feita pela proporcionalidade e acordo entre os maiores partidos. Composicao das mesasMesa CD SF CNPresidente 1o sub PR 2o sub PR 1o vice Corregedor 2o vice 1o secretario 2o secretario Passaportes 3o secretario Apartamentos 4o secretario Obs.: cada um dos membros tem uma quantidade de cargos a sua disposicao.28 de agosto de 2008Poder LegislativoComissoes parlamentaresPodem ser:1. Tematicas permanentes nos temas saude, 2. Especiais temporarias3. Mistas deputados e senadores4. Representativas -5. CPI temporaria (art. 58, 3o)a. Aprovacao i.