TRIBUTARIO.RECURSO ESPECIAL. DISCUSSAO ACERCA DA INCIDENCIA DO ICMS OU ISS SOB A MONTAGEMDE PNEUS. PREVISAO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ITEM 14.01.INCIDENCIA DO ISS.1.Cinge-se a controversia dos autos acerca da incidencia do ISS ou ICMS sob amontagem de pneus.2.A jurisprudencia do STJ, vem se manifestando no sentido de que quando houver odesenvolvimento de operacoes mistas, deve ser verificado a atividade desenvolvidapela empresa, a fim de definir o imposto a ser recolhido. Sendo que se " aatividade desenvolvida estiver sujeita a lista do ISSQN, o imposto a ser pago eo ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusao do ICMSsobre elas, a nao ser que conste expressamente da lista a excecao" (EDclno AgRg no AgRg no REsp 1.168.488/SP, Rel. Min. Humberto Martins, SegundaTurma, DJe 21/6/10).3.A lista de servicos anexa a LC 116/2003, que estabelece quais servicos sofrem aincidencia do ISS, comporta interpretacao extensiva, para abarcar os servicoscorrelatos aqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim nao fosse,ter-se-ia, pela simples mudanca de nomenclatura de um servico, a incidencia ounao do ISS.4.Realizando-se uma interpretacao extensiva da legislacao de regencia verifica-seque o servico de montagem de pneus encontra-se inserido dentro do item 14.01 dalista anexa a Lei Complementar 116/2003, por se enquadrar dentro do itemmanutencao e conservacao de veiculos. Desta forma nao ha que se falar emincidencia do ICMS quanto ao servico de montagem de pneus.5.Vale destacar que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 33.880, derelatoria do Ministro Antonio de Padua Ribeiro, sob a egide do Decreto-Lei406/1968 (que quanto ao ponto possui item com identica redacao a atual -manutencao e conservacao de veiculos) assentou que o servico de montagem depneus nao estaria sujeito ao ICMS, mas sim ao ISS.6.Recurso especial nao provido.(REsp1307824/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em27/10/2015, DJe 09/11/2015)Comentarios do ConsultorA decisao supracitada, nos mostra o quao importante e analisar todos os fatos geradores em busca de receita. Cada municipio precisa analisar o seu potencial e buscar a maximizacao da arrecadacao do ISSQN, devendo para isso observar as leis e as decisoes do poder judiciario. ISSQN. Cancelamento de notas fiscais. Cobranca sem comprovacao da realizacao de fato da prestacao de servico. Impossibilidade. Icocorrencia do fato gerador. Canceladas as notas fiscais, e impossivel a cobranca o ISSQN sem a comprovacao pelo Fisco da efetiva prestacao de servicos, ja que, nesta hipotese, presume-se nao ter ocorrido o fato gerador da obrigacao tributaria. Recurso improvido. (TJSP - AP c/ rev 0002647-88.2009.8.26.0248 - 23.08.2012).Comentarios do Consultor:A comprovacao supracitada refere-se ao processo administrativo fiscal a ser instaurado pelo Fisco para que se faca todos os levantamentos necessarios dos fatos geradores e se promova os devidos lancamentos. O TCE-SP liberou na data de ontem, 24 de Setembro, um comunicado para as entidades que enviam dados para o AUDESP.O comunicado mostra que, a partir do balancete de Novembro/2014, a critica que aponta a natureza invertida dos saldos contabeis passa a ser IMPEDITIVA, tanto para o saldo inicial quanto para o final.Desta forma, faz-se necessario a entidade efetuar a conciliacao nestas contas contabeis, visando a correcao de eventuais saldos invertidos. Estas correcoes obrigatoriamente devem