direta, autarquica, das fundacoes publicas, sociedades de economia mista e empresas publicas, em exercicio a 5 de outubro de 1988, ha pelo menos cinco (5) anos continuados e que nao tenham sido admitidos na forma do art. 26, da Constituicao, sao considerados estaveis no servico publico, a eles se aplicando o disposto no 1o, do art. 30, da Constituicao.Art. 15. E assegurado ao servidor publico estadual, da administracao direta, autarquica e fundacional, com tempo igual ou superior a cinco (5) anos de exercicio que, na data da promulgacao da Constituicao, estiver a disposicao, por tempo igual ou superior a dois (2) anos de orgao diferente daquele de sua lotacao de origem, ainda que de outro Poder, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no orgao em que estiver servindo, em cargo ou emprego equivalente, quanto a remuneracao, e assemelhado, quanto as atribuicoes, desde que o faca no prazo de trinta (30) dias.Art. 16. O Estado, ao instituir o regime juridico unico e planos de carreira, cria o seu Grupo Tecnico de Nivel Superior, enquadrando os servidores desse nivel, nos termos da lei.Art. 17. Ao servidor publico da administracao direta, fundacional e autarquica, em pleno exercicio de suas funcoes, fica assegurado o acesso ao cargo ou emprego de nivel superior identificado ou equivalente a formacao do curso de nivel superior que conclua.Art. 18. A imprensa oficial e demais graficas do Estado, da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes, promovem edicao popular do texto integral da Constituicao do Estado, para distribuicao gratuita nas escolas, cartorios, sindicatos, orgaos e reparticoes publicas, igrejas e outras instituicoes representativas da sociedade.Art. 19. Para as eleicoes de 3 de outubro de 1992, as Camaras Municipais se compoem de:I - nove (9) Vereadores, para Municipios de ate nove mil (9.000) habitantes;II - dez (10) Vereadores, para Municipios de nove mil e um (9.001) ate quinze mil (15.000) habitantes;III - onze (11) Vereadores, para Municipios de quinze mil e um (15.001) ate vinte e cinco mil (25.000) habitantes;IV - doze (12) Vereadores, para Municipios de vinte e cinco mil e um (25.001) ate trinta e cinco mil (35.000) habitantes;V - treze (13) Vereadores. para Municipios de trinta e cinco mil e um(35.001) ate cinquenta mil (50.000) habitantes;VI - quatorze (14) Vereadores, para Municipios de cinquenta mil e um (50.001) ate setenta mil (70.000) habitantes;VII - quinze (15) Vereadores, para Municipios de setenta mil e um (70.001) ate noventa mil ('30.000) habitantes;VIII - dezesseis (16) Vereadores, para Municipios de noventa mil e um (90.001) ate cento e vinte mil (120.000) habitantes;IX - dezessete (17) Vereadores, para Municipios de cento e vinte mil e um (120.001) ate cento e cinquenta mil (150.000) habitantes;X - dezoito (18) Vereadores, para Municipios de cento e cinquenta mil e um (150.001) ate duzentos mil (200.000) habitantes;XI - dezenove (19) Vereadores, para Municipios de duzentos mil e um (200.001) ate duzentos e cinquenta mil (250.000) habitantes;XII - vinte (20) Vereadores, para Municipios de duzentos e cinquenta mil e um (250.001) ate quatrocentos mil (400.000) habitantes;XIII - vinte e um (21) Vereadores, para Municipios com populacao acima de quatrocentos