alem de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. 3o A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisao que obtenha no minimo dois tercos dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. 4o Nao atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitacao judicial.o Art. 5o, LVII, da CF de 1988.o Arts. 743 a 750 do CPP.Art. 9o Para inscricao como estagiario e necessario:I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8o;II - ter sido admitido em estagio profissional de advocacia. 1o O estagio profissional de advocacia, com duracao de dois anos, realizado nos ultimos anos do curso juridico, pode ser mantido pelas respectivas instituicoes de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, orgaos juridicos e escritorios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatorio o estudo deste Estatuto e do Codigo de Etica e Disciplina. 2o A inscricao do estagiario e feita no Conselho Seccional em cujo territorio se localize seu curso juridico. 3o O aluno de curso juridico que exerca atividade incompativel com a advocacia pode frequentar o estagio ministrado pela respectiva instituicao de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscricao na OAB. 4o O estagio profissional podera ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.Art. 10. A inscricao principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo territorio pretende estabelecer o seu domicilio profissional, na forma do regulamento geral. 1o Considera-se domicilio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na duvida, o domicilio da pessoa fisica do advogado. 2o Alem da principal, o advogado deve promover a inscricao suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territorios passar a exercer habitualmente a profissao considerando-se habitualidade a intervencao judicial que exceder de cinco causas por ano. 3o No caso de mudanca efetiva de domicilio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferencia de sua inscricao para o Conselho Seccional correspondente. 4o O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferencia ou de inscricao suplementar, ao verificar a existencia de vicio ou ilegalidade na inscricao principal, contra ela representando ao Conselho Federal.Art. 11. Cancela-se a inscricao do profissional que:I - assim o requerer;II - sofrer penalidade de exclusao;III - falecer;IV - passar a exercer, em carater definitivo, atividade incompativel com a advocacia;V - perder qualquer um dos requisitos necessarios para inscricao. 1o Ocorrendo uma das hipoteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de oficio, pelo conselho competente ou em virtude de comunicacao por qualquer pessoa. 2o Na hipotese de novo pedido de inscricao - que nao restaura o numero de inscricao anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8o. 3o Na hipotese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscricao tambem deve ser acompanhado de provas de reabilitacao.Art. 12. Licencia-se o profissional que:I - assim o requerer, por motivo justificado;II - passar