JOAO LOPES: Delegado geral de Policia, vice-diretor do Instituto de Identificacao de Minas Gerais e especialista em Criminologia, em Direito Penal e Direito Processual Penal.Atestado de antecedentes/ folha de antecedentes criminais Joao Lopes E muito comum que se faca confusao no entendimento do que e o Atestado de Antecedentes com o documento diverso, na forma e finalidade, chamado de Folha de Antecedentes Criminais, expedidos pelo Instituto de Identificacao, que atende criterios do Sistema de Informacoes Policiais-SIP, de gerenciamento do banco de dados da Policia Civil, em conformidade com os dispositivos legais que regulam a especie. O Atestado e expedido por solicitacao pessoal do interessado, para atendimento a exigencias de trabalho, viagens internacionais ou concurso publico, so apresentando os dados possiveis, em face das garantias constitucionais de protecao a imagem, vida privada, honra e do principio da Presuncao de Inocencia (artigo 5o, X e XLII, CF). Pode ser requerido, sem qualquer onus financeiro, na sede do proprio Instituto, nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou nos 636 Postos de Identificacao, vinculados as Delegacias de Policia, no Interior. Apresenta tres (03) modelos de nucleo de redacao, como se demonstra: a) ... nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado em desfavor da pessoa qualificada: para situacao de quem nunca teve qualquer incidencia penal ou, se as teve, foi reabilitado, com o consequente cancelamento das notas. b) ... CONSTA(M) Registro(s) de antecedentes criminais: quando ha condenacao a pena privativa de liberdade ou existe Mandado de Prisao em desfavor da pessoa. c) NAO CONSTA registro de condenacao criminal com transito em julgado contra a pessoa acima qualificada: essa situacao acontece quando o interessado possui contra si inqueritos e/ou processos em andamento, sem decisao condenatoria definitiva. Existe, tambem, ha mais de ano, a possibilidade de se retirar o Atestado de Antecedentes pela Internet, atraves do site/link www.pc.mg.gov.br/atestado , o que pode ser feito na propria residencia ou na sede da empresa que necessita do documento, facilitando o acesso do usuario que nao possua qualquer tipo de restricao. Caso haja notas criminais, o interessado e obrigado a procurar uma Unidade Policial qualquer para se inteirar da solucao provavel para sua situacao, que as vezes pode ser ate a existencia de ordem judicial de prisao por motivos civeis ou criminais. A Folha de Antecedentes Criminais (FAC), por outro lado, so e fornecida para Orgaos Policiais ou Judiciais, tambem a advogados que possuam mandato especifico em causa criminal, para instrucao de inqueritos ou processos e contem, esta sim, a totalidade dos registros policiais e processuais, inclusive em suporte da avaliacao subjetiva a ser feita sobre vida pregressa, conduta social e moral exigidas como circunstancias judiciais na fixacao da pena (art. 59 CP), tambem para decreto, manutencao ou revogacao de Prisao Provisoria, em sede de habeas corpus ou garantias da especie. A insercao de dados policiais ou processuais no Sistema e feita por Autoridade Policial ou Judiciaria, em decorrencia de inqueritos ou processos, respectivamente. A alteracao ou supressao desses registros so acontece a requerimento do Delegado de Policia, em casos especificos, ou por comunicacao/decisao judicial. Prevalece a regra de que os dados