do mesmo peculio.1o: Por morte do escravo, metade do seu peculio pertencera ao conjuge sobrevivente, se o houver, e a outra metade se transmitira aos seus herdeiros, na forma de lei civil. Na falta de herdeiros, o peculio sera adjudicado ao fundo de emancipacao de que trata o art. 3o.2o: O escravo que, por meio de seu peculio, obtiver meios para indenizacao de seu valor, tem direito a alforria. Se a indenizacao nao for fixada por acordo, o sera por arbitramento. Nas vendas judiciais ou nos inventarios o preco da alforria sera o da avaliacao.3o: E, outrossim, permitido ao escravo, em favor da sua liberdade, contratar com terceiro a prestacao de futuros servicos por tempo que nao exceda de sete anos, mediante o consentimento do senhor e aprovacao do juiz de orfaos.4o: O escravo que pertencer a condominos, e for libertado por um destes, tera direito a sua alforria, indenizando os outros senhores da quota do valor que lhes pertencer. Esta indenizacao podera ser paga com servicos prestados por prazo nao maior de sete anos, em conformidade do paragrafo antecedente.5o: A alforria com a clausula de servicos durante certo tempo nao ficara anulada pela falta de implemento da mesma clausula, mas o liberto sera compelido a cumpri-la por meio de trabalho nos estabelecimentos publicos ou por contratos de servicos a particulares.6o: As alforrias, quer gratuitas, quer a titulo oneroso, serao isentas de quaisquer direitos, emolumentos ou despesas.7o: Em qualquer caso de alienacao ou transmissao de escravos e proibido, sob pena de nulidade, separar os conjuges, e os filhos menores de doze anos, do pai ou mae.8o: Se a divisao de bens entre herdeiros ou socios nao comportar a reuniao de uma familia, e nenhum deles preferir conserva-la sob o seu dominio, mediante reposicao da quinta parte dos outros interessados, sera a mesma familia vendida e o seu produto rateado.9o: Fica derrogada a ord. liv. 4o, tit. 63, na parte que revoga as alforrias por ingratidao.Art. 5o: Serao sujeitas a inspecao dos juizes de orfaos as sociedades de emancipacao ja organizadas e que de futuro se organizarem.Paragrafo unico: As ditas sociedades terao privilegio sobre os servicos dos escravos que libertarem, para indenizacao do preco da compra.Art. 6o: Serao declarados libertos:1o: Os escravos pertencentes a Nacao, dando-lhes o governo a ocupacao que julgar conveniente.2o: Os escravos dados em usufruto a Coroa.3o: Os escravos das herancas vagas.4o: Os escravos abandonados por seus senhores. Se estes os abandonarem por invalidos, serao obrigados a alimenta-los, salvo caso de penuria, sendo os alimentos taxados pelo juiz de orfaos.5o: Em geral os escravos libertados em virtude desta lei ficam durante cinco anos sob a inspecao do governo. Eles sao obrigados a contratar seus servicos sob pena de serem constrangidos, se viverem vadios, a trabalhar nos estabelecimentos publicos. Cessara, porem, o constrangimento do trabalho sempre que o liberto exibir contrato de servico.Art. 7o: Nas causas em favor da liberdade:1o: O processo sera sumario.2o: Havera apelacoes ex-oficio quando as decisoes forem contrarias liberdade.Art. 8o: O governo mandara proceder a matricula especial de todos os escravos existentes no Imperio, com declaracao de