sem o uso de castigos fisicos ou de tratamento cruel ou degradante. Alem disso, o referido Projeto altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). Pois bem, segundo a inovacao legislativa, a crianca e o adolescente tem o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo fisico (uso de forca fisica que importe em sofrimento fisico ou lesao) ou de tratamento cruel ou degradante (aquele que humilha, ameaca gravemente ou ridiculariza), como formas de correcao, disciplina, educacao ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da familia ampliada, pelos responsaveis, pelos agentes publicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, trata-los, educa-los ou protege-los. Os pais ou responsaveis que causarem sofrimento fisico ou tratarem de forma degradante ou cruel, seja humilhando, ridicularizando ou colocando em risco as criancas ou adolescentes submetidos aos seus cuidados, deverao ser encaminhados pelo Conselho Tutelar a programa oficial de protecao a familia e a cursos de orientacao, tratamento psicologico ou psiquiatrico, alem de receberem advertencia. A crianca que sofrer a agressao, por sua vez, devera ser encaminhada a tratamento especializado. A proposta preve, tambem, multa de 3 (tres) a 20 (vinte) salarios minimos para o profissional da saude, da assistencia social ou da educacao ou qualquer pessoa que exerca cargo, emprego ou funcao publica que tiverem conhecimento de agressoes a criancas e adolescentes e nao as denunciarem as autoridades, assim como conclama que a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios atuem de forma articulada na elaboracao de politicas publicas e na execucao de acoes destinadas a coibir o uso de castigo fisico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas nao violentas de educacao de criancas e de adolescentes, tendo como principais acoes a promocao de campanhas educativas, a integracao com os orgaos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Crianca e do Adolescente e com as entidades nao governamentais que atuam na promocao, protecao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente; a formacao continuada e a capacitacao dos profissionais de saude, educacao e assistencia social e dos demais agentes que atuam na promocao, protecao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente; o apoio e o incentivo as praticas de resolucao pacifica de conflitos que envolvam violencia contra a crianca e o adolescente; a inclusao, nas politicas publicas, de acoes que visem a garantir os direitos da crianca e do adolescente, desde a atencao pre-natal, e de atividades junto aos pais e responsaveis com o objetivo de promover a informacao, a reflexao, o debate e a orientacao sobre alternativas ao uso de castigo fisico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; a promocao de espacos intersetoriais locais para a articulacao de acoes e a elaboracao de planos de atuacao conjunta focados nas familias em situacao de violencia, com participacao de profissionais de saude, de assistencia social e de educacao e de orgaos de promocao, protecao