realizadoem processo unico, compreende, alem da avaliacao de impactos ambientais, aoutorga de direito de uso de recursos hidricos, a supressao de vegetacao, aanuencia do orgao gestor da unidade de conservacao e demais atos associados. 1o- Embora pertencentes a um unico processo, a emissao dos atos administrativosque integram o licenciamento ambiental podera ocorrer em momentos distintos. 2o- O indeferimento de quaisquer dos atos administrativos mencionados no caputnao implica, necessariamente, no indeferimento dos demais. Art. 100 - Os empreendimentos e atividades sao licenciadosou autorizados, ambientalmente, por um unico ente federativo, em conformidadecom as atribuicoes estabelecidas em Lei Federal Complementar. Paragrafo unico - Os demais entes federativos interessados podemmanifestar-se ao orgao responsavel pela licenca ou autorizacao, de maneira naovinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. Art. 101 - O licenciamento ambiental far-se-a:I - por empreendimentos ou atividadesindividualmente considerados;II - por conjunto de empreendimentos ouatividades, segmento produtivo ou recorte territorial, definidos pelo orgaoambiental licenciador;III - por planos ou programas, conformedisciplinado pelo orgao ambiental licenciador.Art. 102 - Poderao ser instituidos pelo CEPRAMprocedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com alocalizacao, natureza, porte e caracteristicas dos empreendimentos eatividades, dentre os quais:I - procedimentos simplificados, quepoderao resultar na expedicao isolada ou sucessiva das licencas previstas noart. 45 da Lei no 10.431/2006;II - expedicao das licencas previstasno art. 45 da Lei no 10.431/2006 de forma conjunta para empreendimentossimilares, vizinhos ou integrantes de polos industriais, agricolas, projetosurbanisticos ou planos de desenvolvimento ja aprovados pelo orgao governamentalcompetente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto deempreendimentos e atividades;III - procedimentos simplificados paraa concessao da Licenca de Alteracao - LA e da renovacao da Licenca de Operacao- LO das atividades e empreendimentos que implementem planos e programasvoluntarios de gestao ambiental e praticas de producao mais limpa visando amelhoria continua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.Art. 103 - O encerramento de empreendimento ou atividadesutilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmentepoluidoras, dependera da apresentacao ao orgao ambiental licenciador do planode encerramento de atividades, que devera contemplar as medidas de controleambiental aplicaveis ao caso.Paragrafo unico - O plano a que se refere o caput devera serapresentado pelo empreendedor ao orgao licenciador com antecedencia minima de180 (cento e oitenta) dias da expiracao da respectiva licenca.Art. 104 - A apreciacao de projetos submetidos aolicenciamento ambiental devera considerar como merito de analise, os seguintescriterios, simultaneamente:I - a aplicacao da melhor tecnologiadisponivel, adotando-se os principios da producao mais limpa;II - a sustentabilidade socioambientaldo empreendimento ou atividade;III - a eliminacao ou mitigacao dosimpactos ambientais adversos, a potencializacao dos impactos ambientaispositivos, bem como medidas compensatorias para os impactos nao mitigaveis;IV - a clareza da informacao e aconfiabilidade dos estudos ambientais;V - a contextualizacao doempreendimento ou atividade na unidade territorial na qual se insere, a exemplode Bacia Hidrografica, Bioma, Territorio de Identidade, dentre outros;VI - o potencial de risco a seguranca ea saude humana.Art. 105 - Para instrucao do processo delicenciamento ou autorizacao ambiental, o orgao ambiental licenciador poderasolicitar a colaboracao de universidades ou dos orgaos e/ou entidades daAdministracao Publica direta ou indireta, nas areas das respectivascompetencias.Art. 106 - O empreendedor devera atender a solicitacao deesclarecimentos e complementacoes, formuladas