acordo com a competencia estabelecida nas leis de organizacao judiciaria. (Redacao dada pela Lei no 1.720-B, de 3.11.1952)Paragrafo unico. Quando nao for unanime a decisao de segunda instancia, desfavoravel ao reu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderao ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicacao de acordao, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serao restritos a materia objeto de divergencia. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 1.720-B, de 3.11.1952)Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com excecao do de habeas corpus, e nas apelacoes interpostas das sentencas em processo de contravencao ou de crime a que a lei comine pena de detencao, os autos irao imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, passarao, por igual prazo, ao relator, que pedira designacao de dia para o julgamento.Paragrafo unico. Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presenca destas ou a sua revelia, o relator fara a exposicao do feito e, em seguida, o presidente concedera, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou as partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.Art. 611. Revogado pelo Decreto-Lei no 552, de 25.4.1969:Texto original: Quando o recurso for de habeas-corpus, o procurador geral nao tera vista dos autos.Art. 612. Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serao julgados na primeira sessao.Art. 613. As apelacoes interpostas das sentencas proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusao, deverao ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificacoes:I - exarado o relatorio nos autos, passarao estes ao revisor, que tera igual prazo para o exame do processo e pedira designacao de dia para o julgamento;II - os prazos serao ampliados ao dobro;III - o tempo para os debates sera de um quarto de hora.Art. 614. No caso de impossibilidade de observancia de qualquer dos prazos marcados nos arts. 610 e 613, os motivos da demora serao declarados nos autos.Art. 615. O tribunal decidira por maioria de votos. 1o Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, camara ou turma, nao tiver tomado parte na votacao, proferira o voto de desempate; no caso contrario, prevalecera a decisao mais favoravel ao reu. 2o O acordao sera apresentado a conferencia na primeira sessao seguinte a do julgamento, ou no prazo de duas sessoes, pelo juiz incumbido de lavra-lo.Art. 616. No julgamento das apelacoes podera o tribunal, camara ou turma proceder a novo interrogatorio do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligencias.Art. 617. O tribunal, camara ou turma atendera nas suas decisoes ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicavel, nao podendo, porem, ser agravada a pena, quando somente o reu houver apelado da sentenca.Art. 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelacao estabelecerao as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelacoes.CAPITULO VIDOS EMBARGOSArt. 619. Aos acordaos proferidos pelos Tribunais de Apelacao, camaras ou turmas, poderao ser opostos embargos de declaracao, no