SOCIAL - INSS PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMBARGADO:WALDIR OSSEMER ADVOGADO :CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(S)INTERES.:CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS COBAP - "AMICUS CURIAE"ADVOGADO :JOSE IDEMAR RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARACAO. ART. 535 DO CPC. DESAPOSENTACAO E REAPOSENTACAO. COMPUTO DOS SALARIOS DE CONTRIBUICAO PARA A NOVA APOSENTADORIA. ESCLARECIMENTO NECESSARIO. 1. Trata-se de Embargos de Declaracao contra decisao proferida em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ 82008, que estabeleceu que "os beneficios previdenciarios sao direitos patrimoniais disponiveis e, portanto, suscetiveis de desistencia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolucao dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessao de novo e posterior jubilamento". 2. Considerando a possibilidade de interpretacao distoante do contexto do acordao embargado e do proprio objeto do pedido de desaposentacao, deve ficar expresso que a nova aposentadoria, a ser concedida a contar do ajuizamento da acao, ha de computar os salarios de contribuicao subsequentes a aposentadoria a que se renunciou. 3. Ademais, nao se afiguram as demais omissoes e contradicoes referidas pelo embargante, ja que os trechos que servem de base para tais assercoes se referem a ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, e nao a fundamentacao da conclusao do acordao.4. Embargos de Declaracao acolhidos em parte. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Secao do Superior Tribunal de Justica: "A Secao, por unanimidade, recebeu parcialmente os embargos de declaracao, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleao Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Goncalves, Sergio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia, 14 de agosto de 2013(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator EDcl no RECURSO ESPECIAL No 1.334.488 - SC (20120146387-1) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMBARGADO:WALDIR OSSEMER ADVOGADO :CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(S)INTERES.:CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS COBAP - "AMICUS CURIAE"ADVOGADO :JOSE IDEMAR RIBEIRO RELATORIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaracao opostos contra acordao que negou provimento ao Recurso Especial do INSS e proveu o Recurso Especial do ora embargado conforme a seguinte ementa (fl. 417STJ): RECURSO ESPECIAL. MATERIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUCAO STJ 82008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. DESAPOSENTACAO E REAPOSENTACAO. RENUNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSAO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUCAO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renuncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolucao de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar.2. A pretensao do segurado consiste em renunciar a aposentadoria concedida para computar periodo contributivo utilizado, conjuntamente com os salarios de contribuicao da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessao de posterior e nova aposentacao. 3. Os beneficios previdenciarios sao direitos patrimoniais disponiveis e, portanto, suscetiveis de desistencia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolucao dos valores recebidos da aposentadoria a