uma especie de antecipacao de pagamento, perfeitamente acomodada no seio da legislacao local, porque, embora chamada de substituicao tributaria, em verdade de substituicao nao se trata, pois nao se conhece substituicao sem substituto. Consequentemente, estamos diante de uma antecipacao, instituto que nao se enquadra da exigencia do artigo 155, 2o da Carta da Republica (STJ Superior Tribunal de Justica RMS no 17.303/SE, Relatora: Ministra Eliana Calmon 17/06/2004). O 7o do artigo 150 da Constituicao Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional 03, de 17 de marco de 1993, admite apenas a modalidades de antecipacao tributaria para as operacoes subsequentes, ou seja, progressiva, denominada substituicao tributaria para frente. A antecipacao sem substituicao tributaria, denominada substituicao tributaria para tras, ou, preterita, no caso de importacoes, trata-se somente do recolhimento do imposto nestas operacoes, sem Substituicao Tributaria. Nas importacoes de produtos do exterior, o sujeito passivo nao e adquirente, mas, importador equiparado a estabelecimento industrial e nao pode ser substituido por ele proprio, como ensina a ex-ministra Eliana Calmon: embora chamada de substituicao tributaria, em verdade de substituicao nao se trata, pois nao se conhece substituicao sem substituto: Processo Civil e Tributario - Tutela antecipada - Antecipacao do ICMS - Inscricao no Serasa - Discussao da divida - Requisitos do art. 273, do CPC - Recurso provido. I - A substituicao tributaria para frente e a unica hipotese de pagamento antecipado ao fato gerador do sistema normal. Na forma praticada no Estado de Sergipe, o ICMS esta sendo cobrado direta e antecipadamente do proprio substituido, no regime de substituicao tributaria; II - A antecipacao da cobranca do ICMS sem que haja a substituicao tributaria para frente e inconstitucional, porque viola o art. 150, 7o da Constituicao Federal. De acordo com sua disciplina nao e possivel obrigar que o proprio contribuinte responda antecipadamente pelo tributo; III - Estando o montante da divida sendo objeto de discussao em juizo, pode o magistrado conceder a antecipacao da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de protecao ao credito; IV - Deve-se conciliar o carater satisfativo da antecipacao da tutela e a norma que a condiciona a reversibilidade dos efeitos do ato concessivo, sob pena de se inviabilizar a utilizacao de tal instituto; V - Nao obtendo um julgamento final favoravel a sua pretensao, o ora agravante podera recolher aos cofres estaduais o imposto devido durante aquele periodo em que se encontrava albergado pela tutela concedida, pelo que nao resta configurado o periculum in mora inverso; VI - Recurso que se conhece, para prove-lo (TJSE Tribunal de Justica do Estado de Sergipe processo no 2002200563 Segunda Camara Civel Relatora: desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho 27/05/2003). Nao resta, portanto, duvidas acerca da constitucionalidade do regime de substituicao tributaria, imposta pelo art. 150, 7o, da Constituicao Federal, acrescentado pela EC no 3, de 17 de marco de 1993, desde que observada a disciplina de natureza excepcional do dispositivo, nao podendo, por si so, ser a Substituicao Tributaria contestada, mas, o pode a MVA Margem de Valor Agregado, caso demonstrada a impossibilidade de ser atingida, sendo ainda