o sistema nacional de viacao;XXII - executar os servicos de policia maritima, aerea e de fronteira;XXIII - explorar os servicos e instalacoes nucleares de qualquer natureza e exercer monopolioestatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializacao e ocomercio de minerios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes principios e condicoes:a) toda atividade nuclear em territorio nacional somente sera admitida para fins pacificos emediante aprovacao do Congresso Nacional;b) sob regime de concessao ou permissao, e autorizada a utilizacao de radioisotopos para apesquisa e usos medicinais, agricolas, industriais e atividades analogas;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existencia de culpa;XXIV - organizar, manter e executar a inspecao do trabalho;XXV - estabelecer as areas e as condicoes para o exercicio da atividade de garimpagem, emforma associativa.(*) Emenda Constitucional No 8, de 1995(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 22. (*) Compete privativamente a Uniao legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espaciale do trabalho;II - desapropriacao;III - requisicoes civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;IV - aguas, energia, informatica, telecomunicacoes e radiodifusao;V - servico postal;VI - sistema monetario e de medidas, titulos e garantias dos metais;VII - politica de credito, cambio, seguros e transferencia de valores;VIII - comercio exterior e interestadual;IX - diretrizes da politica nacional de transportes;X - regime dos portos, navegacao lacustre, fluvial, maritima, aerea e aeroespacial;XI - transito e transporte;XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizacao;XIV - populacoes indigenas;XV - emigracao e imigracao, entrada, extradicao e expulsao de estrangeiros;XVI - organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exercicio deprofissoes;XVII - organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Distrito Federale dos Territorios, bem como organizacao administrativa destes;XVIII - sistema estatistico, sistema cartografico e de geologia nacionais;XIX - sistemas de poupanca, captacao e garantia da poupanca popular;XX - sistemas de consorcios e sorteios;XXI - normas gerais de organizacao, efetivos, material belico, garantias, convocacao emobilizacao das policias militares e corpos de bombeiros militares;XXII - competencia da policia federal e das policias rodoviaria e ferroviaria federais;XXIII - seguridade social;XXIV - diretrizes e bases da educacao nacional;XXV - registros publicos;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;XXVII - normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para aadministracao publica, direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo poderpublico, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa maritima, defesa civil e mobilizacaonacional;XXIX - propaganda comercial.Paragrafo unico. Lei complementar podera autorizar os Estados a legislar sobre questoesespecificas das materias relacionadas neste artigo.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:I - zelar pela guarda da Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar opatrimonio publico;II - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras dedeficiencia;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico