decorrencia da aprovacao de loteamentos serao consideradas bens dominiais enquanto nao se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinacao.Art. 121- O uso de bens municipais por terceiros podera ser feito mediante concessao, permissao ou autorizacao, conforme o interesse publico o exigir. Unico- O Municipio podera ceder seus bens a outros entes publicos, inclusive os da Administracao indireta, desde que atendido interesse publico.Art. 122- O Municipio podera ceder a particulares, para servicos de carater transitorio, conforme regulamentacao a ser expedida pelo Prefeito Municipal, maquinas e operadores da Prefeitura, desde que os servidores da Municipalidade nao sofram nenhum prejuizo e o interessado recolha, previamente, a remuneracao arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservacao e devolucao dos bens cedidos.Art. 123- A concessao administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependera de lei e de licitacao e far-se-a mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato. 1o- A licitacao podera ser dispensada nos casos permitidos na legislacao aplicavel. 2o- A permissao, que podera incidir sobre qualquer bem publico, sera feita mediante licitacao a titulo precario e por decreto. 3o- A autorizacao, que podera incidir sobre qualquer bem publico, sera feita por portaria, para atividades ou usos especificos e transitorios.Art. 124- Nenhum servidor dispensado, transferido, exonerado ou tera aceito seu pedido de exoneracao ou rescisao sem que o orgao responsavel pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Camara ateste que o mesmo devolveu os bens moveis do Municipio que estavam sob sua guarda.Art. 125- O orgao competente do Municipio sera obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquerito administrativo e a propor, se for o caso, a competente acao civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denuncias contra o extravio ou danos de bens municipais.Art. 126- O Municipio, preferentemente a venda ou a doacao de bens imoveis, concedera direito real de uso, mediante concorrencia. Unico- A concorrencia podera ser dispensada, quando o uso se destinar a concessionario de servico publico, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse publico na concessao, devidamente justificado.CAPITULO VIIDAS OBRAS E SERVICOS PUBLICOSArt. 127- E de responsabilidade do Municipio, mediante licitacao e de conformidade com interesses e as necessidades da populacao, prestar servicos publicos, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, bem como realizar obras publicas, podendo contrata-las com particulares atraves de processo licitatorio.Art. 128- Nenhuma obra publica, salvo os casos de extrema urgencia devidamente justificados, sera realizada sem que conste:I- o respectivo projeto;II- o orcamento de seu custo;III- a indicacao dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;IV- a viabilidade do empreendimento, sua conveniencia e oportunidade para o interesse publico;V- os prazos para seu inicio e termino.Art. 129- A concessao ou permissao de servico publico somente sera efetivada com autorizacao da Camara Municipal e mediante contrato, precedido de licitacao. 1o- Serao nulas de pleno direito as concessoes e as permissoes, bem como qualquer autorizacao para a exploracao de servico publico, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. 2o- Os servicos concedidos ou permitidos ficarao sempre sujeitos a regulamentacao e a fiscalizacao da Administracao Municipal, cabendo ao