CAMARA MUNICIPAL - AUTOS DE NULIDADE DE ATO JURIDICO C/C ACAO DE COBRANCA E DANOS MORAIS - ATO ADMINISTRATIVO COLOCACAO DA SERVIDORA EM DISPONIBILIDADE SEM REMUNERACAO - CUMULACAO DE CARGOS PUBLICOS - SENTENCA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REINTEGRAR A SERVIDORA NO CARGO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO MUNICIPIO - POLO PASSIVO DA EXECUCAO - POSSIBILIDADE - CAMARA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUCAO - AUSENCIA DE PERSONALIDADE JURIDICA PARA ARCAR COM OS EFEITOS PATRIMONIAIS - EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENCA RATIFICADA. 1. "Sendo o ato administrativo editado em contrariedade com a norma constitucional, a revelia do procedimento legal e requisitos legais, deve ser declarado nulo, nao produzindo qualquer efeito. A invalidacao do ato de dispensa do servidor, por nulidade irreparavel, impoe a sua reintegracao ao cargo que ocupava com direito a remuneracao correspondenteao periodo em que ficou afastado". (TJ/MT -Terceira Camara Civel - Re. Des. Ernani Vieira de Souza - RAC N 55.229/2006) 2."[...] 4. A Camara Municipal possui apenas personalidade judiciaria para defender seus interesse perante o Poder Judiciario, e nao personalidade juridica capaz de figurar no polo passivo da denominada "execucao contra Fazenda Publica". Precedentes. 5. Recurso Especial conhecido e provido". (Superior Tribunal de Justica STJ; REsp 591.220; Proc. 2003/0160979-3; RJ; Quinta Turma; Rela Min. Laurjta Hilario Vaz; Julg. 14.08.2007. 3. Sentenca ratificada inteiramente. (Reexarrfe Necessario n 0000236-78.2009.8.11.0090, 3a Camara Civel do TJMT, Rei. Mana Erotides Kneip Baranjak. j.01.10.2013, Publ. 09.07.2014). In JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 44, juL/ago. 2015.1 DVD. ISSN 1983-0297. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato gera efeitos ex tunc, devendo-se restabelecer ao servidor a condicao anteriormente ocupada, isto e, reintegra-lo ao cargo com direito a remuneracao correspondente ao periodo em que ficou afastado, bem como contagem de tempo de servico. Desse modo, ante o art.41, 2, da CF, quando for invalidada judicialmente a demissao do servidor, ele sera eintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estavel, reconduzido ao cargo de origem. Posto isto, nos termos do art.269, inciso I, do CPC, julgo procedente a acao proposta por GEILTON ALVES DA SILVA em face do Municipio de Campestre do Maranhao, para o fim de: (I) declarar a invalidade da pena de demissao imposta ao autor, por inobservancia das formalidades legais; (II) determinar a sua reintegracao ao servico publico na conformidade da funcao-atividade para a qual foi admitido; (IV) condenar o reu a pagar ao autor os vencimentos pertinentes ao periodo em que permanecera afastado (apurados segundo o valor vigente a cada epoca de exigibilidade), com acrescimo de correcao monetaria a contar de cada data de exigibilidade nos termos da fundamentacao exposta e de juros de mora a contar da citacao, valores a serem apurados em posterior liquidacao, eis que pelo tempo transcorrido nao dapara saber quanto tempo ele ficou afastado das atividades. Sem condenacao em custas, eis que o ente sucumbente e isento.Condeno a parte re ao pagamento de honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 20, 3, do CPC. Sentenca nao sujeita a reexame necessario, portanto, deixo