A Secretaria de Servicos Publicos informa que nesta quarta-feira (19/12), as 19 horas e 30 minutos, no Casarao do Engenho Catende uma palestra para os mototaxistas e motociclistas do Moreno para tratar sobre as novas regras dos permissionarios e a seguranca no exercicio da profissao. A Prefeitura do Moreno, atraves da Secretaria de Servicos Publicos, comunica que, as Avenidas Cleto Campelo, a partir da Ciave Alimentos, e Sofronio Portela, ate o Patio de Eventos, serao interditadas no dia 09 de dezembro, a partir das 12 horas, em virtude ao Desfile Alusivo ao Dia Mundial da Biblia. A juiza de Direito Maria Veronica Moreira Ramiro, da 11a Vara da Fazenda Publica, deferiu liminar na sexta-feira (12) em uma Acao Civil Publica proposta pela OAB da Bahia, suspendendo as operacoes intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo Fisco estadual em todo o estado da Bahia.Com a decisao, o Governo do Estado da Bahia deve cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislacao, abstendo-se de apreender os automoveis dos contribuintes baianos em razao do nao pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operacao de blitz.De acordo com a juiza, apreender veiculo na via publica por debito de IPVA, e o mesmo que expulsar, sem qualquer previo procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU.O envolvimento da OAB da Bahia no caso comecou em novembro de 2013, quando, por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones, o Conselho Pleno da OAB da Bahia encaminhou a questao da Blitz do IPVA a Comissao de Direito Tributario da instituicao.A comissao e presidida pelo conselheiro seccional Oscar Mendonca, que elaborou um parecer apontando as ilegalidades nas operacoes.O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, que e procurador do Estado, declarou-se impedido de analisar a questao e transferiu ao vice-presidente Fabricio Oliveira o comando das sessoes do conselho que debateram e deliberaram sobre as blitz do IPVA.O Conselho Pleno aprovou entao o parecer da comissao e a proposicao de uma acao judicial para questionar o ato de apreensao de veiculos por parte do Departamento Estadual de Transito da Bahia (Detran-BA) e Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), como forma coercitiva de cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA), atraves das blitzen com a participacao da Policia Militar.A Procuradoria da OAB da Bahia, capitaneada pelo procurador-geral Gustavo Amorim, propos entao uma Acao Civil Publica (ACP), cujo pedido liminar de suspensao do ato de apreensao de automoveis que estejam em debito com o tributo IPVA foi deferido nesta sexta-feira (12) pela juiza da 11a Vara da Fazenda Publica, Maria Veronica Moreira Ramiro.Na acao, a OAB da Bahia afirma que o procedimento de blitz e apreensao do veiculo em situacao de inadimplencia configura exercicio ilegal do poder de policia da Administracao Publica, em flagrante desrespeito principios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditorio, da propriedade, razoabilidade e da proporcionalidade, com prejuizos de ordem moral e material aos cidadaos baianos.A OAB-BA afirma ainda que deve ser ofertado ao proprietario do veiculo discutir a cobranca do imposto citado sem ser privado