cabera, a Conclusao Medico pericial, realizada ao final dos procedimentos estabelecidos nos incisos I a III deste artigo, composta pela avaliacao da capacidade laborativa e, se o caso, emissao do laudo conclusivo de readaptacao, conforme modelo previamente estabelecido.Artigo 4o Compete a Comissao de Assuntos e Assistencia a Saude CAAS a decisao relativa a proposta de que trata o artigo 2o desta Resolucao, mediante analise do laudo pericial e das justificativas, definindo a duracao do periodo de readaptacao, segundo os seguintes criterios: I readaptacao temporaria, por prazo nunca superior a 2 (dois) anos ou inferior a 1 (um) ano, para servidores portadores de incapacidade parcial e temporaria para o exercicio de atividades do cargo; II readaptacao definitiva, para servidores cujo laudo medico-legal ateste incapacidade parcial e permanente para o exercicio de atividades do cargo, porem, que permitam o exercicio de outras atividades. 1o Ao servidor devera ser facultada flexibilidade de horario que permita a conciliacao do exercicio profissional com o tratamento medico. 2o O servidor fica obrigado a comprovar efetiva realizacao do tratamento medico perante a unidade em que se encontra em exercicio, para fins de registro de frequencia. 3o O servidor fica obrigado, ainda, a comprovar efetiva realizacao do tratamento medico perante o DPME, a epoca do cumprimento do disposto no inciso III do artigo 6o desta Resolucao.Artigo 5o Da sumula sobre o pedido de readaptacao, a ser publicada pela CAAS, devera constar o prazo estipulado para a readaptacao.Artigo 6o Aos servidores a quem tenha sido concedida readaptacao temporaria aplicar-se-ao os seguintes procedimentos: I sera considerado como de inicio da readaptacao o primeiro dia util imediatamente subsequente ao da publicacao, pela CAAS, da sumula de que trata o artigo anterior; II o servidor readaptado devera obrigatoriamente assumir as atividades como readaptado no dia de inicio da readaptacao e cumprir o Rol de Atividades definido pela CAAS; III 90 (noventa) dias antes do termino do periodo estipulado de readaptacao funcional, cabera a unidade administrativa a que pertence o servidor e/ou ao servidor solicitar ao DPME a reavaliacao pericial de sua capacidade laborativa com finalidade de manter ou cessar a readaptacao funcional vigente; 1o Em caso de cessacao da readaptacao vigente, o servidor devera reassumir todas as atribuicoes de seu cargo no dia imediatamente subsequente a publicacao da sumula de cessacao da CAAS, ou conforme o caso, apos o termino de ferias ou de licenca a qualquer titulo. 2o Compete ao superior imediato do servidor acompanhar o cumprimento dos procedimentos de que trata este artigo. 3o Sempre que o superior imediato constatar dificuldades do readaptado as novas atribuicoes devera solicitar a CAAS, por intermedio do Grupo de Trabalho de Readaptacao da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, reavaliacao do Rol de Atividades ou da sua condicao de readaptado. 4o Sera considerado como de readaptacao o intersticio que vier a ocorrer entre o termino da readaptacao e a publicacao da sumula de cessacao. 5o Caso o servidor nao atenda a convocacao para a avaliacao de que trata o inciso III deste artigo, considerar-se-a cessada a readaptacao funcional. 6o Na