por termo odepoimento pessoal da autora.Asfls. 124, requisitou-se informacoes do municipio de Joao Lisboa acerca daidentificacao do local do atropelamento como sendo Zona Urbana ou Rural deacordo com o Plano Diretor do Municipio.Asfls. 143-163, o municipio informa que o local do acidente deu-se em ZonaUrbana.Asfls. 181-186, o autor apresentou alegacoes finais, oportunidade em quereafirmou os termos da inicial e da replica.Asfls. 167-178, o requerido apresentou alegacoes finais, oportunidade em que reafirmouos termos da contestacao.Vieramos autos conclusos para sentenca.Eis o breve relato dos fatos. Passo adecidir.2 - DA FUNDAMENTACAOJURIDICA.2.1. DAS PRELIMINARESTodasas preliminares ja foram analisadas e afastadas no despacho saneador de fls.112-113.2.2.MERITOOdireito civil consagrou um amplo dever legal de nao lesar ao qual corresponde aobrigacao de indenizar, aplicavel sempre que, de um comportamento contrarioaquele dever de indenizar, surtir algum prejuizo injusto para outrem.Rezao art. 927 do Codigo Civil:"Art.927 - Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repara-lo.Paragrafounico: Havera obrigacao de reparar o dano independentemente de culpa, nos casosespecificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autordo dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".Definemos arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal:"Art.186 - Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeato ilicito.Art.187 - Tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo,excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pelaboa-fe ou pelos bons costumes" (grifo nosso).Porconseguinte, ato ilicito e aquele praticado por terceiro que venha refletirdanosamente sobre o patrimonio da vitima ou sobre o aspecto peculiar do homemcomo ser moral.Odano moral e tambem consagrado como garantia constitucional, conforme prescreveo art. 5o, incisos V e X, da Constituicao Federal:"Art.5o - Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidadedo direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nostermos seguintes:V- e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem daindenizacao por dano material, moral, ou a imagem;(...)X- sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente desua violacao" (grifo nosso).RESPONSABILIDADEOBJETIVA OU TEORIA DO RISCOAregra geral e a responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva. Porem, nossalegislacao, com finalidade protetiva, criou certas excecoes, aplicando emdeterminados casos a responsabilidade objetiva. E o caso da responsabilidadecivil do Estado e de suas concessionarias de servicos publicos, conformeprevisao do art. 37, 6o da CF e art. 43 do CC. Eis a redacao dos dispositivos citados:Art.37. Aadministracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, aoseguinte:(...) 6o Aspessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras deservicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel noscasos de dolo ou culpa.Art.43. Aspessoas juridicas de direito publico interno sao civilmente responsaveis poratos dos seus agentes que nessa qualidade