desnecessaria a constituicao definitiva do credito tributario por processoadministrativo-fiscal para a configuracao do delito de descaminho (art. 334 doCP).Isso porque o delito de descaminho e crime formalque se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada demercadoria no pais, razao pela qual o resultado da conduta delituosarelacionada aoquantum do imposto devido nao integra o tipo legal. (HC 218.961-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/10/2013).SextaTurmaDIREITO PENAL.CONFIGURACAO DO DELITO DE DUPLICATA SIMULADA. O delito de duplicata simulada,previsto no art. 172 do CP (redacao dada pela Lei 8.137/1990), configura-sequando o agente emite duplicata que nao corresponde a efetiva transacaocomercial, sendo tipica a conduta ainda que nao haja qualquer venda demercadoria ou prestacao de servico. ( REsp1.267.626-PR, Rel. Min.Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/12/2013).DIREITO PENAL.APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Nao se aplica o principio dainsignificancia ao furto de uma maquina de cortar ceramica avaliada em R$ 130que a vitima utilizava usualmente para exercer seu trabalho e que foirecuperada somente alguns dias depois da consumacao do crime praticado poragente que responde a varios processos por delitos contra o patrimonioAssim, por razoes derivadas predominantemente depolitica criminal, nao se deve admitir a incidencia do principio da bagatela emcasos nos quais o agente e contumaz autor de crimes contra o patrimonio,ressalvadas, vale registrar, as hipoteses em que a inexpressividade da condutaou do resultado e tao grande que, a despeito da existencia de mausantecedentes, nao se justifica a utilizacao do aparato repressivo do Estadopara punir o comportamento formalmente tipificado como crime. De fato, aconduta perpetrada pelo paciente subtracao de uma maquina de cortar ceramicaavaliada em R$ 130 nao se revela de escassa ofensividade penal e social. Alemdisso, o fato de o paciente ostentar, na certidao de antecedentes criminais,inumeros processos em curso por delitos contra o patrimonio, a denotar suahabitualidade criminosa, e altamente censuravel a conduta do agente, porquanto,o maquinario subtraido era usualmente utilizado pela vitima para exercer seutrabalho. Nao se pode considerar, tambem, como inexpressiva a lesao juridicaprovocada, visto o valor da ferramenta de trabalho subtraida e a suarecuperacao pela vitima tao somente apos alguns dias da consumacao do delito. (HC 241.713-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em10/12/2013).DIREITO PENAL.AUTOFINANCIAMENTO PARA O TRAFICO DE DROGAS. Na hipotese de autofinanciamentopara o trafico ilicito de drogas, nao ha concurso material entre os crimes detrafico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e de financiamento aotrafico (art. 36), devendo, nessa situacao, ser o agente condenado as penas docrime de trafico com incidencia da causa de aumento de pena prevista no art.40, VII. De acordo com a doutrina especialista no assunto,denomina-se autofinanciamento a situacao em que o agente atua, ao mesmo tempo,como financiador e como traficante de drogas. Posto isso, tem-se que olegislador, ao prever como delito autonomo a atividade de financiar ou custearo trafico (art. 36 da Lei 11.343/2006), objetivou em excecao a teoria monista punir o agente que nao tem participacao direta na execucao no trafico,limitando-se a fornecer dinheiro ou bens para subsidiar a mercancia, semimportar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar,prescrever, ministrar, entregar a