registradas no CMDCA/SL, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente FMDCA e que contemplem, obrigatoriamente, os seguintes eixos abaixo especificados:Prevencao ao uso de alcool e outras drogas atraves de palestras, atividades culturais, esportiva e de lazer;Absorcao de adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto atraves de palestras, atividades culturais, esportiva e de lazer;Projetos que venham a incutir nos adolescentes, visao empreendedorista;Projetos com familias abordando prostituicao infantil e sexualidade precoce;Projeto de atendimento socioeducativo, cultural, esportivo e de lazer em comunidades de alta vulnerabilidade, preferencialmente nos bairros Santa Luzia, Dona Silvia, Santa Felicidade, Quintas das Varginhas, Barreiro I e Barreiro II, Eldorado, Alvorada, Planalto e Padre Teodoro I e II.Os projetos selecionados comporao o Banco de Projetos Identificados - 2 e serao financiados exclusivamente com recursos existentes no Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente FMDCA.Os projetos com linha de atuacao especificados nos itens 2.2, alineas A, B, C, D e E estarao limitados ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por projeto.Caso o valor total de apoio aos projetos, qualificados no certame, superar aquele valor, devera ser redimensionado em novo plano de trabalho sob pena de ser desclassificado, nao sendo encaminhado a etapa de avaliacao.DAS VEDACOES.E vedado custear pessoal permanente da convenente e servidores publicos, sendo que o valor com recursos humanos de profissionais autonomos nao podera ser superior a 70% (setenta por cento) do valor total do projeto.Aquisicao de bens permanentes com recursos do fundo deve vir acompanhada de justificativa da necessidade e impacto social da acao a ser desenvolvida, com comprovacao de que a entidade reune condicoes de uso e manutencao.E vedada a apresentacao por pessoa juridica de direito publico ou privado em debito com a Fazenda Publica Municipal, Estadual e Federal. Tambemnao serao custeadas as seguintes despesas: Obras de construcao civil e reformas, ou qualquer gasto que vise recuperar ou aumentar o valor de um imovel;Aluguel de imovel;Manutencao da entidade (despesas de comunicacao, material de expediente etc.);Aquisicao de imoveis;Elaboracao de projetos;Taxa de administracao, gerencia ou similar;Indenizacoes;Taxas de servicos e administracao de obras;Locacao de obras;Despesas ou investimentos realizados e/ou contratados antes da formalizacao do instrumento contratual;Gratificacao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de remuneracao adicional a servidor que pertenca aos quadros de orgaos ou de entidades da administracao Publica Federal, Estadual e Municipal que esteja lotado ou em exercicio em qualquer dos entes participes;Despesas eventuais;Itens julgados nao pertinentes ao projeto.DO PUBLICO ALVO.Atendimentodireto ou indireto de Criancas e Adolescentes em situacao devulnerabilidade social na cidade de Sete Lagoas. DOS PRAZOS. Osprojetos descritivos, conforme Anexo I, deverao ser protocolizadosna Secretaria Municipal de Assistencia Social SMAS, a RuaFloriano Peixoto, 276 - centro, nesta cidade de Sete Lagoas, em diasuteis, no horario das 9h as 17h. DOS DOCUMENTOS.Asentidades sociais e, ou organizacoes governamentais candidatas achancela de projetos a serem financiados na forma identificada comrecursos do FIA deverao protocolizar na Secretaria Municipal deAssistencia Social SMAS, a Rua Floriano Peixoto, 276 - centro,nesta cidade de Sete Lagoas, em dias uteis, no horario das 9:00h as17:00h os seguintes documentos: Projeto Descritivo