qual seja, a de que o signatario Luiz Carlos Mendonca de Barros houvesse, nas suas declaracoes ao Senado Federal ou em qualquer outra oportunidade, admitido que ele ou os demais signatarios houvessem, por qualquer meio, realizado gestoes para viabilizar ou favorecer quaisquer consorcios. Nao so nao admitiu a pratica desses atos, como, enfatica e expressamente, a rejeitou e negou.Especificamente quanto ao item b da audiencia gestoes visando a formacao e a viabilizacao de consorcios para participar desse processo -, e de se notar que os questionamentos relativos a conduta do ex-Ministro decorrem especialmente das seguintes declaracoes que forneceu ao Senado Federal:Foi com muita surpresa que, tres dias antes do leilao, fomos informados de que a Previ, que havia inclusive assinado documentos de confidencialidade em relacao a formacao desse consorcio, havia colocado uma serie de empecilhos para assinar o documento basico ao leilao, que era o de constituicao do consorcio nao mais intencao, mas um documento formal que seria analisado pela Anatel, responsavel pela pre-qualificacao dos interessados no leilao.Nossa posicao em relacao a isso foi a de tentar manter a estrutura que vigorava de, pelo menos, dois consorcios; pois esse, no nosso entendimento, era o interesse maior do Tesouro. Se apenas um consorcio se apresentasse, teriamos evidentemente a empresa vendida pelo preco minimo.Procuramos, por intermedio de discussoes com os tres grupos envolvidos nesse consorcio, contornar as dificuldades apresentadas pela Previ, segundo as pessoas que participavam da reuniao, em funcao de detalhes administrativos absolutamente legitimos, se a empresa assim entendesse. Conseguimos, antes do leilao, que esses pontos administrativos que ameacavam a formacao desse consorcio fossem superados; e o consorcio, de novo, passou a existir. (grifei).Nesse caso, o que se requer na analise da questao e a licitude do fato, diante dos principios regedores da Administracao Publica. E quanto a isso nao ha nos autos provas que permitam concluir pela contrariedade a direito.No que concerne a carta de fianca, nao consta dos autos que tenha havido pressao dos responsaveis para que fosse concedida. Alem disso, referida carta ja havia sido dada ao Consorcio Telemar. Considerando que teria utilidade apenas para o vencedor do leilao, em nada prejudicaria o Banco do Brasil fornecer carta de fianca tambem para o Consorcio Telecom Italia.De qualquer forma, nao ha nos autos o teor das discussoes mantidas pelos responsaveis com os tres grupos envolvidos no consorcio, o que impede conclusoes a eles desfavoraveis, porquanto nao se pode exigir que as autoridades maximas do processo de desestatizacao enclausurem-se em seus gabinetes e se recusem a discutir com os potenciais compradores, sejam eles nacionais, sejam eles estrangeiros.O que importa notar e que nao existe nos autos informacao no sentido de que os responsaveis tenham, de algum modo, direcionado a venda de alguma empresa para determinado particular ou que tenha este particular se beneficiado de tratamento diferenciado daquele dispensado aos demais participantes do processo.Certo e, portanto, que os responsaveis se preocuparam com a formacao dos consorcios, mas e certo tambem que nao ha nos autos elementos que provem ter os responsaveis, nesse desiderado, ultrapassado os limites legais ou infringido os principios que regem