privilegiado. Ao decidir, porem, arrogar-se tal competencia, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal escolheu conscientemente quebrar o principio da isonomia, estabelecendo distincoes entre acusados, ja que em outras situacoes, inclusive na acao penal em que sao reus dirigentes do PSDB, reconheceram sua incompetencia para o julgamento e desmembraram o processo. Fica claro, com isso, que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal estava decidida a violar o direito de defesa, impedindo que os acusados pudessem ter o direito de recurso em face das decisoes que viessem a ser proferidas, antecipando sua intencao de condenar e impedindo que o proprio Poder Judiciario pudesse reexaminar a causa. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu impedir o reexame judicial da causa pela via recursal porque ja havia, antecipadamente, optado por afrontar a Constituicao Federal e a lei processual penal instituindo principios pelo quais os acusados sao presumivelmente culpados em razao dos cargos que ocupem a tese do dominio funcional do fato; devem provar que acusacoes publicadas pela imprensa nao sao verdadeiras inversao do onus probante, tudo de modo a fazer poeira do principio constitucional de presuncao de inocencia. A Consulta Popular manifesta que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal arrogou-se o papel de escolher, por suas proprias opcoes politicas, as correntes de opiniao que devam ter a possibilidade de exercer os poderes Executivo e Legislativo no Brasil, consumando a um so tempo os processos de judicializacao da politica e politizacao do judiciario. Essa maioria de ministros toma de assalto nao apenas o Poder Judiciario, reduzido a sua vontade quando o juiz natural deixa de existir, mas os demais Poderes da Republica, ao anunciar que pode destituir seus ocupantes sem provas, sem validade das acusacoes, somente por ocuparem seus cargos e exercerem suas funcoes. Mais do que um julgamento de fancaria, tratou-se de um golpe contra o estado constitucional. Mas a decisao da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal nao expressa apenas sua afronta a Lei Maior da Republica. Anunciou por meio dessa decisao bastarda e ilicita, que os juizes podem e devem doravante judicializar as lutas sociais e perseguir com as mesmas ilegalidades os movimentos e militantes sociais, afirmadas as manifestacoes do povo como crimes e o direito dos exploradores como o unico possivel na sociedade brasileira. A Consulta Popular convoca, por isso tudo, a sociedade brasileira, os homens e mulheres de nosso povo e os lutadores e lutadoras sociais a manifestarem solidariedade aos vitimados pelas ilegalidades e injusticas perpetradas pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Consulta Popular convoca, a que se manifeste repudio a violacao da Constituicao, a politizacao do Poder Judiciario e a judicializacao e criminalizacao da politica e das lutas sociais. A Consulta Popular convoca a que lutemos pela revogacao das condenacoes e das penas ilegalmente impostas. A Consulta Popular convoca a que unamos nossas forcas para as duras tarefas que se exige e anunciam para a defesa da democracia. Patria Livre, Venceremos! 4a Plenaria Nacional Soledad Barrett Viedma da Consulta Popular - 18 de Novembro de 2012