Disponivel em: http://portugalgay.ptAcesso em: 09.10.2009, as 21H05O High Court de Londres julgou que a recusa de transferencia de uma transexual detida para uma prisao feminina constituia uma violacao dos seus direitos humanos.A prisioneira, que cumpre uma pena de prisao perpetua por assassinio e tentativa de violacao cometidos quando ainda nao se tinha assumido, tinha sido impedida de se transferir para uma prisao feminina pelo secretario da defesa Jack Straw.Mas o tribunal considerou tal atitude como lesiva dos direitos da detida segundo a convencao europeia de direitos humanos.O genero feminino da detida foi reconhecido conforme o Gender Recognition Act de 2004 e os seus documentos alterados de acordo com a situacao.A detida nao foi submetida a uma CRS, embora tenha feito a remocao da pilosidade facial por laser e tenha desenvolvido peito atraves do tratamento hormonal.Espera-se que a transferencia seja efectivada em poucas semanas. Mudanca de sexo. Averbacao no registro civil. 1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opcao, cercada do necessario acompanhamento medico e de intervencao que lhe provocou a alteracao da natureza gerada. Ha uma modificacao de fato que se nao pode comparar com qualquer outra circunstancia que nao tenha a mesma origem. O reconhecimento se deu pela necessidade de ferimento do corpo, a tanto, como se sabe, equivale o ato cirurgico, para que seu caminho ficasse adequado ao seu pensar e permitisse que seu rumo fosse aquele que seu ato voluntario revelou para o mundo no convivio social. Esconder a vontade de quem a manifestou livremente e que seria preconceito, discriminacao, oprobrio, desonra, indignidade com aquele que escolheu o seu caminhar no transito fugaz da vida e na permanente luz do espirito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 678.933/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 21/05/2007 p. 571) T3-TEORIA DO NEGOCIO JURIDICO1. Nocao de negocio juridico1.1. Concepcoes subjetivas1.1.1. Teoria da vontade1.1.1.1. Enunciado1.1.1.2. Analise1.1.2. Teoria da declaracao1.1.2.1. Enunciado1.1.2.2. Analise1.1.3. Teorias intermediarias1.1.3.1. Teoria da culpa in contrahendo1.1.3.2. Teoria da confianca1.2. Concepcao objetiva2. Posicao adotada2.1. O negocio como criacao do povo3. Classificacao3.1. Negocio juridico bilateral3.2. Negocio juridico unilateral3.3. Distincao entre bilateralidade na formacao do negocio e quantos aos efeitos por ele produzidos4. Planos do negocio juridico4.1. Existencia4.2. Validade4.3. Eficacia5. Pressupostos de existencia5.1. Sujeito5.2. Declaracao de vontade5.3. Objeto5.4. Forma5.5. Conteudo6. Requisitos de validade6.1. Quanto ao sujeito6.2.1. Capacidade6.2.2. Legitimacao para dispor e adquirir6.2. Quanto a declaracao de vontade6.2.1. Ausencia de divergencia entre "vontade" e "manifestacao"6.2.2. O problema dos vicios do negocio juridico6.3. Quanto ao objeto6.3.1. Possibilidade6.3.1.1. Juridica ou fisica6.3.1.2. Inicial ou superveniente6.3.2. Licitude6.3.2.1. Distincao entre possibilidade juridica e licitude6.3.3. Determinabilidade6.3.4. Idoneidade6.4. Quanto a forma6.4.1. Principio da liberdade de forma6.4.2. Forma prescrita ou nao defesa em lei6.5. Quanto ao conteudo6.5.1. Licititude6.5.2. Distincao entre licitude do objeto e licitude do conteudo7. Fatores de eficacia7.1. Nocao7.2. Condicao7.2.1. Nocao7.2.2. Classificacao7.2.2.1. Condicao suspensiva7.2.2.2. Condicao resolutiva7.2.2.3. Condicao potestativa7.3. Termo7.3.1. Nocao7.3.2. Classificacao7.3.2.1. Termo inicial7.3.2.2. Termo final7.4. Modo ou encargo7.4.1. Nocao8. Inexistencia. Invalidade. Ineficacia8.1. Negocio juridico inexistente8.1.1. Nocao8.1.2. Consequencias juridicas8.2. Negocio juridico invalido8.2.1. Nocao de invalidade8.2.2. Graus de invalidade8.2.2.1. Invalidade total8.2.2.2.