frente a conjuntura economica atual, acarretando a impossibilidade do cumprimento das exigencias impostas pela Portaria Inmetro n.o 269/2015, no prazo estabelecido, resolve baixar as seguintes disposicoes:Art. 1o Determinar que o art. 1o da Portaria Inmetro n.o 269/2015 passara a viger com a seguinte redacao: Art. 1o Determinar que, a partir de 01 de julho de 2017, ficara proibida a utilizacao da cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida, na fabricacao de veiculos acessiveis, de caracteristicas rodoviarias, destinados ao transporte coletivo de passageiros. (N.R.) Art. 2o Determinar que o art. 2o da Portaria Inmetro n.o 269/2015 passara a viger com a seguinte redacao: Art. 2o Determinar que todos os veiculos acessiveis, de caracteristicas rodoviarias, destinados ao transporte coletivo de passageiros, abrangidos pela Portaria Inmetro n.o 152/2009, fabricados a partir de 01 de julho de 2017, deverao possuir, como unico meio de embarque e desembarque de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida, plataforma elevatoria veicular devidamente certificada por Organismo de Certificacao de Produto (OCP), estabelecido no pais e acreditado pelo Inmetro, com posterior registro junto ao Inmetro, em observancia ao disposto na Portaria Inmetro n.o 164/2015.1o Para os veiculos com Peso Bruto Total PBT inferior ou igual a 12 toneladas fica estabelecido o prazo limite de 01 de julho de 2017 para adequacao da fabricacao ao requisito de acessibilidade previsto no caput, devendo as plataformas elevatorias veiculares utilizadas na fabricacao destes veiculos estarem devidamente certificadas por Organismo de Certificacao de Produto (OCP), estabelecido no pais e acreditado pelo Inmetro, com posterior registro junto ao Inmetro, em observancia ao disposto na Portaria Inmetro n.o 164/2015.2o Para os onibus de 02 (dois) andares (doble-deck), que possuirem piso baixo, rampa de acesso e acomodacao para pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida no primeiro piso, fabricados a partir de 01 de julho de 2017, sera admitida a utilizacao de rampa, acoplada ao veiculo, com comprimento inferior a 900 mm e largura de 800 mm e angulo maximo de inclinacao da rampa de 15 ou, alternativamente, de rampa removivel com comprimento inferior a 900 mm e largura de 800 mm e angulo maximo de inclinacao da rampa de 10, devendo esta ultima ser obrigatoriamente transportada no bagageiro do veiculo, observando ainda as seguintes condicoes:I o angulo maximo de inclinacao da rampa em relacao ao nivel do local de embarque, considerando que o mesmo tenha altura de 150 mm em relacao ao plano de rolamento, sera verificado com o sistema de rebaixamento da suspensao acionado, desde que o mesmo tenha rebaixamento de 90 mm;II independentemente do tipo de rampa a ser utilizada, esta deve suportar uma carga de operacao de 2.500 N, localizada no centro da rampa de acesso veicular, distribuida sobre uma area de 550 mm x 550 mm;III as superficies da rampa de acesso devem possuir caracteristicas antiderrapantes, conforme ABNT NBR 15570;IV a superficie do assento da poltrona preferencial podera ter altura maxima de 810 mm em relacao ao nivel do piso do vei- culo. (N.R.) Art. 3o Determinar que o art. 4o da Portaria Inmetro n.o 164/2015 passara a viger