(A/C Departamento de Execucao de Projetos - Ref.: Solicitacao/Selecao Externa - SESMT - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - Sao Paulo - SP - CEP 05513-900).4.30.2 Nao havera compensacao do tempo de amamentacao em favor da candidata.4.30.3 A crianca devera ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsavel por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).4.30.4 Nos horarios previstos para amamentacao, a candidata lactante podera ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.4.30.5 Na sala reservada para amamentacao ficarao a lactante, a crianca e uma fiscal, sendo vedada a permanencia de babas ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.4.31 O laudo medico e/ou solicitacoes previstas nos itens 4.29 e 4.30 deste Capitulo deverao ser encaminhados ate o termino das inscricoes (13/04/2012).5. DAS INSCRICOES PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA5.1 A pessoa com deficiencia que pretende fazer uso das prerrogativas que lhes sao facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituicao Federal e na Lei no 7.853/89, e assegurado o direito de inscricao para os cargos desta Selecao Externa, desde que a deficiencia nao seja incompativel com as atribuicoes do cargo a ser preenchido.5.2 Do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade desta Selecao Externa, 5% (cinco por cento) serao reservadas as pessoas com deficiencia, conforme previsto no Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alteracoes posteriores, que regulamenta a Lei no 7.853 de 24 de outubro de 1989.5.3 Consideram-se pessoas com deficiencia aquelas que se enquadram nas categorias relacionadas no artigo 4o do Decreto Federal no 3.298/1999 e suas alteracoes, e na Sumula 377 do Superior Tribunal de Justica - STJ .5.4 O candidato que se declarar pessoa com deficiencia, resguardadas as condicoes especiais previstas no Decreto Federal no 3.298/1999, particularmente em seu artigo 40, participara da Selecao Externa em igualdade de condicoes com os demais candidatos, no que se refere ao conteudo das provas, a avaliacao e aos criterios de aprovacao, ao dia, horario e local de aplicacao das provas e a nota minima exigida para todos os demais candidatos. Os beneficios previstos no art. 40, 1o e 2o, deverao ser requeridos por escrito, durante o periodo das inscricoes, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), a Fundacao Carlos Chagas.5.4.1 O atendimento as condicoes especiais solicitadas para a realizacao das provas ficara sujeito a analise de viabilidade e razoabilidade do pedido.5.5 No ato da inscricao, o candidato devera declarar ser pessoa com deficiencia, especifica-la e, indicar se deseja concorrer as vagas reservadas. Para tanto, devera encaminhar, durante o periodo de insricoes, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), a Fundacao Carlos Chagas (A/C Departamento de Execucao de Projetos - Ref.: Laudo Medico/Selecao Externa - SESMT - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - Sao Paulo - SP - CEP 05513-900) os documentos a seguir:a) Laudo Medico (original ou copia autenticada), expedido no prazo maximo de 12 (doze) meses antes do termino das inscricoes, atestando a especie e o grau ou nivel de deficiencia, com expressa