Resolucao 1 do STJ, de 10 defevereiro de 2010. 2. Conforme certidao exarada nos autos, os signatariosdos Embargos de Declaracao nao sao os titulares do certificado digital usadopara assinar a transmissao eletronica do documento. 3. Embargos de Declaracaonao conhecidos. ACORDAOParadigma identico aqueles mencionados no inicio dotexto. Essa mencionada decisao da Segunda Turma, contudo, foi impugnada pelavia de novos Aclaratorios julgados, por seu turno, em 7 de fevereiro de 2013. Poisbem, em sede do julgamento dos Embargos de Declaracao nos Embargos deDeclaracao no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.372.793-RJ, sob arelatoria do Ministro Hermann Benjamim, entao Presidente daquela Turma, decidiu-seque O Superior Tribunal de Justica entende que a identificacao de quempeticiona nos autos e a proveniente do certificado digital, conforme se extraida ementa daquele julgado :EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO No1.372.793 - RJ (2010/0206802-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMINEMBARGANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTOBOLIVIA BRASIL S/A TBG ADVOGADO : MARCIO GOMES LEAL E OUTRO(S) EMBARGADO :JORGE LUIZ FRANCO GIBBON ADVOGADO : RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES E OUTRO(S) EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. PREMISSAEQUIVOCADA. INTIMACAO. NAO OBSERVANCIA DO REQUERIMENTO EXPRESSO PARA PUBLICACAOEM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. RESTITUICAO DO PRAZO. 1. OSuperior Tribunal de Justica entende que a identificacao de quem peticiona nosautos e a proveniente do certificado digital, independentemente da assinaturafisica que aparece na visualizacao do arquivo eletronico. 2. Caracterizada, assim, a adocao de premissaequivocada no acordao embargado, deve-se afastar a aplicacao da Sumula 115/STJe examinar o arrazoado constante dos primeiros aclaratorios. 3. A embargante alega que "a despeito de haverrequerimento expresso para que as intimacoes fossem feitas em nome do advogadoMarcio Gomes Leal, inscrito na OAB/RJ sob o numero 84.801, foi publicada emnome de advogado diverso, o Dr. Andre Silva de Lima, inscrito na OAB/RJ sob onumero 130.611". 4. Diante da procedencia do argumento, deve seranulado o feito a partir da publicacao da decisao monocratica, com arestituicao do prazo recursal. 5. Embargos de Declaracao acolhidos, com efeitosinfringentes. ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos em que saopartes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do SuperiorTribunal de Justica: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos dedeclaracao, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros MauroCampbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a Regiao), CastroMeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia, 07 defevereiro de 2013(data do julgamento).Em seu voto, explicou que a jurisprudencia do STJ mudou e passou a considerar que a identificacaode quem peticiona nos autos e a proveniente do certificado digital e que casoaquele que assine digitalmente o recurso tenha poderes para tanto o feito estaapto ao julgamento:Assiste razao em parte a embargante. Esclarecoque a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica passou a considerar que aidentificacao de quem peticiona nos autos e a proveniente do certificadodigital, independentemente da assinatura que aparece na visualizacao do arquivoeletronico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETICAOELETRONICA. IRREGULARIDADE DO USO DO CERTIFICADO DIGITAL. TITULAR DOCERTIFICADO UTILIZADO PARA A TRANSMISSAO ELETRONICA DO RECURSO SEM PROCURACAONOS AUTOS. SUMULA N. 115/STJ. NAO CONHECIMENTO. 1. A identificacao de quem peticiona nos autos e