LEI No 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Institui a Lei de Execucao Penal. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Do Objeto e da Aplicacao da Lei de Execucao Penal Art. 1o A execucao penal tem por objetivo efetivar as disposicoes de sentenca ou decisao criminal e proporcionar condicoes para a harmonica integracao social do condenado e do internado. Art. 2o A jurisdicao penal dos Juizes ou Tribunais da Justica ordinaria, em todo o Territorio Nacional, sera exercida, no processo de execucao, na conformidade desta Lei e do Codigo de Processo Penal. Paragrafo unico. Esta Lei aplicar-se-a igualmente ao preso provisorio e ao condenado pela Justica Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito a jurisdicao ordinaria. Art. 3o Ao condenado e ao internado serao assegurados todos os direitos nao atingidos pela sentenca ou pela lei. Paragrafo unico. Nao havera qualquer distincao de natureza racial, social, religiosa ou politica. Art. 4o O Estado devera recorrer a cooperacao da comunidade nas atividades de execucao da pena e da medida de seguranca. TITULO II Do Condenado e do Internado CAPITULO I Da Classificacao Art. 5o Os condenados serao classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualizacao da execucao penal. Art. 6o A classificacao sera feita por Comissao Tecnica de Classificacao que elaborara o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisorio. (Redacao dada pela Lei no 10.792, de 2003) Art. 7o A Comissao Tecnica de Classificacao, existente em cada estabelecimento, sera presidida pelo diretor e composta, no minimo, por 2 (dois) chefes de servico, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicologo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado a pena privativa de liberdade. Paragrafo unico. Nos demais casos a Comissao atuara junto ao Juizo da Execucao e sera integrada por fiscais do servico social. Art. 8o O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, sera submetido a exame criminologico para a obtencao dos elementos necessarios a uma adequada classificacao e com vistas a individualizacao da execucao. Paragrafo unico. Ao exame de que trata este artigo podera ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Art. 9o A Comissao, no exame para a obtencao de dados reveladores da personalidade, observando a etica profissional e tendo sempre presentes pecas ou informacoes do processo, podera: I - entrevistar pessoas; II - requisitar, de reparticoes ou estabelecimentos privados, dados e informacoes a respeito do condenado; III - realizar outras diligencias e exames necessarios. CAPITULO II Da Assistencia SECAO I Disposicoes Gerais Art. 10. A assistencia ao preso e ao internado e dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno a convivencia em sociedade. Paragrafo unico. A assistencia estende-se ao egresso. Art. 11. A assistencia sera: I - material; II - a saude; III -juridica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. SECAO II Da Assistencia Material Art. 12. A assistencia material ao preso e ao internado consistira no fornecimento