Compre pelositeelipsilivros.loja2.com.brMANUAL PARA CONSELHEIROS TERAPEUTAS E MONITORES DENTRO DA CLINICA OU COMUNIDADETERAPEUTICAUm livro para orientar a preparar e conduzir grupos terapeuticos com dependentes quimicos.Oferece subsidios para trabalhar os 12 Passos com tecnicas comprovadas da Psicologia.Adquira agora pelo site:elipsilivros.loja2.com.br Psiquiatria na Infancia e Adolescencia COMENTARIO SOBRE A LEI ANTIBULLYINGLEI NO 13.185, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 UMA TENTATIVA DE SOLUCAO Por Filipe Augusto Cursino de FreitasA Lei no 13.185, de 06/11/2015, divulgada no Diario Oficial da Uniao (DOU) em 09/11/2015, institui o Programa de Combate a Intimidacao Sistematica (Bullying). Em seu Artigo primeiro, logo no primeiro paragrafo, considera-se como intimidacao sistematica ou bullying "todo ato de violencia fisica ou psicologica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivacao evidente, praticado por individuo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimida-la ou agredi-la, causando dor e angustia a vitima, em uma relacao de desequilibrio de poder entre as partes envolvidas". Ainda citando o Diario Oficial da Uniao, a intimidacao sistematica e abordada em oito formas de agressao, a saber: ataques fisicos, insultos pessoais, apelidos pejorativos, ameacas, grafites depreciativos, expressoes preconceituosas, isolamento social premeditado e pilherias.Destacam-se como objetivos do referido Programa de Combate a Intimidacao Sistematica, a prevencao e o combate ao bullying em todos os espacos reais e virtuais, capacitar equipes pedagogicas e docentes para o reconhecimento e enfrentamento do problema e dar assistencia psicologica, social e juridica as vitimas e aos agressores, com intuito de tentar sua insercao no meio social. A nova Lei preve, ainda, a responsabilizacao de escolas, clubes e agremiacoes recreativas caso nao seja feita conscientizacao, prevencao, diagnose e combate a intimidacao sistematica.A Lei no 13.185 entrara em vigor no inicio de Fevereiro de 2016 e, mesmo antes de isso acontecer, ja ha varias discordancias e controversias no tocante ao texto em redes sociais e sitios eletronicos de noticias. Um ponto frequentemente abordado e o referente ao Artigo 4o. Em seu penultimo paragrafo, esta escrito que se deve evitar, tanto quanto possivel, a punicao dos agressores, dando maior enfase a responsabilizacao e a mudanca de comportamento hostil. Nao esta claro, no texto publicado no Diario Oficial da Uniao de 09/11/2015 - ver link abaixo - o que seria este "evitar a punicao". E possivel que venham a ocorrer interpretacoes subjetivas sobre como venha a ser o nivel de alivio adequado a cada agressor e a cada tipo de agressao. Tambem nao esta claro, no referido Paragrafo da nova Lei, se ha alguma relacao do alivio da punicao em relacao a idade do agressor. Tambem nao ha especificacao em relacao aos diferentes ambientes em que a intimidacao sistematica pode ocorrer. Em diferentes nacoes e culturas, ha diferentes formas de abordar comportamentos agressivos em relacao a idade de quem os comete. Uma pesquisa recente do Instituto Datafolha apontou que 87% da populacao brasileira sao a favor da reducao da maioridade penal. Entretanto, a reducao da maioridade penal para os 16 anos de idade foi aprovada apenas para os chamados crimes hediondos. Isso mostra a tendencia existente na Legislacao do Brasil em seguir a tendencia da maioria dos paises