deu o fato a ser analisado, no momento da aplicacao concreta do dispositivo legal;b) contra legem (contrario a lei) nesse caso o costume confronta-se com a lei penal, unica fonte imediata do Direito Penal. Entao, como uma fonte mediata nao subsiste sem a fonte imediata, resta ponderar que o costume contra legem nao tem o condao de tornar sem efeitos a lei contrariada. Desse modo, apesar desta estar em descompasso com a realidade historico-cultural[14], nao ha que se cogitar a sua revogacao pelo costume, pois uma lei somente pode ser revogada por outra (principio da continuidade das leis[15]), conforme previsto no art. 2o da Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro (LIDB[16]);c) praeter legem (supletivo ou integrativo) destina-se a suprir lacunas da lei, consoante previsto no art. 4o da Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro (LIDB)[17]. O costume integrativo somente pode ser utilizado em beneficio do agente. Nao se admite, portanto, suprir lacunas da lei com costumes para fins de incriminar condutas ou cominar/agravar penas[18]. E um exemplo de aplicacao supletiva de um costume a admissao da circuncisao pelos israelitas como pratica religiosa[19]. Em condicoes normais, ocorreria o delito de lesao corporal, previsto no art. 129 do CP, que nao traz em seu bojo nenhum comando excluindo sua aplicacao quando se tratar de pratica costumeira e religiosa (podendo ser considerado isto uma lacuna), porem com a aplicacao integrativa do costume como fonte mediata do Direito Penal, e diante do consentimento da suposta vitima, poderia se argumentar pela exclusao da ilicitude no caso. Destarte, sustenta a doutrina que o costume pode ser utilizado para dar suporte a causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade[20]. Principios gerais do DireitoSegundo Cleber Masson (2010, v. 1, p. 18), tem os principios gerais do Direito a seguinte conceituacao: Sao os valores fundamentais que inspiram a elaboracao e a preservacao do ordenamento juridico. Enquanto fontes do Direito Penal, nao podem, contudo, criar crimes ou cominar/agravar penas. Nesse sentido o magisterio de Gomes e Molina (2007, v. 1, p. 27):Os principios, como fontes formais mediatas, nao podem criar crime ou pena. Eles geram tambem normas penais validas, porem, somente no ambito do Direito penal nao incriminador. Recorde-se que no extremo oposto (Direito penal incriminador), somente a lei e que constitui a fonte formal valida. Cabe detalhar, inobstante, qual o alcance da expressao principios gerais do Direito. Seriam tais principios apenas aqueles comuns a todos os ramos do Direito, ou podem tambem assim ser considerados principios especificamente aplicaveis a determinado ramo juridico?Defendemos a segunda alternativa: principios gerais do Direito tanto podem ser aqueles aplicaveis a todos os ramos juridicos (principio da igualdade[21], por exemplo) como aqueles especificos de determinada ramificacao do Direito.Maria Helena Diniz[22], por exemplo, com base nos ensinamentos de Vicente Rao, afirma que os principios gerais do Direito podem ser descobertos, explicita ou implicitamente, na analise de subsistemas juridicos (Direito Civil, Direito Penal etc.). Denilson Feitoza (2010, p. 127), em sentido similar, afirma:A expressao principios gerais do direito pode ser definida como dogmas que se inferem do estudo de determinada legislacao (Helio Tornaghi), ou, ainda,