Ola amigos do Dizer o Direito,Ja esta disponivel o INFORMATIVO Comentado 605 STJ.Confira abaixo o indice. Bons estudos.INFORMATIVO 605 DO STJDIREITO CONSTITUCIONALSIGILO BANCARIOPublicacao no jornal dos nomes dos clientes que tinhamcontas de poupanca no banco, em determinado periodo, representa quebra dosigilo bancario.DIREITO ADMINISTRATIVOTARIFAS DE TRANSPORTE PUBLICODecisao que suspende reajuste das tarifas detransporte publico urbano viola a ordem publica.DIREITO CIVILARBITRAGEMO STJ nao ira homologar a sentenca arbitralestrangeira se constatar que o arbitro que participou do procedimento naogozava de imparcialidade.CONTRATO DE LOCACAOE de 3 anos o prazo para o fiador cobrar do locatarioinadimplente, o valor que pagou ao locador.DIREITO DO CONSUMIDORRESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTOFabricante de veiculo tem o dever de indenizar danosmuito graves decorrentes da abertura do air bag.OFERTAS PUBLICITARIASA fonte utilizada nas ofertas publicitarias pode serinferior ao tamanho 12.CONTRATOS BANCARIOSA instituicao pode cobrar tarifa bancaria pelaliquidacao antecipada do saldo devedor?DIREITO EMPRESARIALCONTRATOS BANCARIOSA instituicao pode cobrar tarifa bancaria pelaliquidacao antecipada do saldo devedor?DIREITO PROCESSUAL CIVILACAO RESCISORIASe a acao rescisoria busca desconstituir tambem ocapitulo dos honorarios advocaticios, o advogado beneficiado na primeirademanda devera estar no polo passivo da rescisoria.AGRAVO DE INSTRUMENTOSe o processo e eletronico na 1a instancia, mas efisico no Tribunal, nao se aplica a dispensa de juntada de documentos previstano art. 1.017, 5o do CPC/2015.DIREITO PROCESSUAL PENALRECURSOSNao cabe recurso adesivo no processo penal.EXECUCAO PROVISORIA DA PENAA competencia para a execucao provisoria do julgado edo juizo originario mesmo que tenha havido desaforamento.DIREITO TRIBUTARIOSUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIORevogada a medida liminar que suspendia aexigibilidade do credito tributario, volta a correr o prazo prescricional.DIREITO PREVIDENCIARIODEVOLUCAO DE VALORES RECEBIDOS JUDICIALMENTEO art. 115, II, da Lei 8.213/91 nao pode ser aplicadopara cobranca de valores pagos pelo INSS por forca de decisao judicialposteriormente revogada. Ola amigos do Dizer o Direito,Ja esta disponivel o INFORMATIVO Comentado 605 STJ - Versao Resumida.Bons estudos. Os hoteis sao obrigados a pagardireitos autorais pelo fato de terem, em seus quartos, TVs?SIM.A simplesdisponibilizacao de aparelhos radiofonicos (radios) e televisores em quartos dehoteis, moteis, clinicas e hospitais autoriza a cobranca de direitos autorais porparte do ECAD.STJ. 3a Turma. REsp 1.589.598-MS, Rel.Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 13/6/2017 (Info 606).O fundamento legal para a cobranca estano art. 68 da Lei no 9.610/98:Art. 68. Sem previa e expressaautorizacao do autor ou titular, nao poderao ser utilizadas obras teatrais,composicoes musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representacoes eexecucoes publicas.(...) 2o Considera-se execucao publica autilizacao de composicoes musicais ou litero-musicais, mediante a participacaode artistas, remunerados ou nao, ou a utilizacao de fonogramas e obrasaudiovisuais, em locais de frequencia coletiva, por quaisquer processos,inclusive a radiodifusao ou transmissao por qualquer modalidade, e a exibicaocinematografica. 3o Consideram-se locais de frequenciacoletiva os teatros, cinemas, saloes de baile ou concertos, boates, bares,clubes ou associacoes de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciaise industriais, estadios, circos, feiras, restaurantes, hoteis,moteis, clinicas, hospitais, orgaos publicos da administracao direta ouindireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageirosterrestre, maritimo, fluvial ou aereo, ou onde quer que se representem,executem ou transmitam obras literarias, artisticas ou cientificas. 4o Previamente a realizacao daexecucao publica, o empresario devera apresentar ao escritorio central,previsto no art. 99, a comprovacao dos recolhimentos relativos aos direitosautorais.Aplica-se aqui