de infracao as disposicoes deste Regulamento,seguir-se-a o seguinte procedimento: I - Intimacao: o infrator sera intimado a colocar a fonte produtora do ruido nos limites fixados por este Regulamento no prazo de 72 h (setenta e duas horas); II - Multa: sera aplicada no caso de permanecer a situacao geradora da intimacao, prorrogando-se por igual periodo o prazo estabelecido no inciso anterior; nas reincidencias, a multa sera aplicada em dobro; III - Interdicao: decorrido o prazo da prorrogacao e persistindo o fato gerador da intimacao, a fonte produtora do ruido sera interditada ate o efetivo cumprimento das disposicoes regulamentares invocadas. Art. 10 O descumprimento do disposto no presente Regulamento sujeitara o infrator a multas diarias entre 250,80 e 2.508,00 UFIR, consoante seja o som ou o ruido excessivo eventual ou continuo, produzido de dia ou no periodo noturno, e causador ou nao de risco adicional a saude ou de danos materiais. (OBS. A UFIR substituiu a UNIF, que foi extinta em 1/1/96. Medida Provisoria no 1240, de 14/12/95, art. 7o; Decreto no 14502, de 29/12/95) 1o As sancoes deste artigo aplicam-se nos casos de pregoes, anuncios ou propaganda realizados de viva voz no logradouro publico ou para ele dirigidos. 2o Quando as infracoes mencionadas no paragrafo anterior forem praticadas por empregados ou pessoas a servico do estabelecimento de qualquer natureza, ao proprietario deste serao aplicadas as sancoes correspondentes; quando por trabalhador autonomo, ser-lhe-a apreendida a respectiva licenca. 3o Sera considerado sem condicoes de funcionamento, e consequentemente sujeito a cassacao da respectiva Licenca para Localizacao, o estabelecimento comercial ou industrial em relacao ao qual a aplicacao de penalidade prevista neste artigo se revelar insuficiente para fazer cessar a causa da infracao a disposicoes do presente Regulamento. 4o No caso de estabelecimento industrial em zona apropriada, o ruido decorrente da sua atividade so sera considerado infracao quando verificado que atinge, no ambiente exterior, nivel sonoro superior ao estabelecido no artigo 8o deste Regulamento. Art. 11 As sancoes estabelecidas neste Regulamento nao exoneram o infrator da responsabilidade civil ou criminal em que houver incorrido. TITULO V DOS ORGAOS FISCALIZADORES E SUAS ATRIBUICOESArt. 12 Sao incumbidas do controle da execucao do presente Regulamento: I - a Secretaria Municipal de Fazenda, pela Coordenacao de Licenciamento e Fiscalizacao; II - a Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos. 1o A Secretaria Municipal de Fazenda cabera fiscalizar o cumprimento das normas deste Regulamento, aplicar as penalidades pelas infracoes verificadas mediante laudos tecnicos emitidos por orgao competente, e manter o registro dos infratores e das multas aplicadas. 2o Competem a Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos as demais atribuicoes, previstas neste Regulamento, no ambito municipal. 3o Para os fins previstos no "caput" deste artigo, o Municipio do Rio de Janeiro devera firmar convenios com orgaos tecnicos federais e estaduais aptos a aferir a emissao de som e a existencia de ruidos. (OBS. A Lei no 2138, de 1/5/94, criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com atribuicoes relativas a este Regulamento:) [LEI No 2138, de 1/5/94 - Dispoe sobre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC e da outras providencias]