Os administradorespublicos nao podem gastar mais do que arrecadam, pois, assim, estariam gerindoem desobediencia ao principio do equilibrio. A Lei n.o 101/2000, conhecida comoa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), introduziu uma serie de medidas quevisam ao equilibrio orcamentario e aos gastos publicos. Nesse contexto, julgueo proximo item. (1) De acordo coma LRF, uma empresa e controlada quando o ente da Federacao possuir a maioriadas acoes preferenciais da empresa.* Concurso para o cargo de Analista Administrativo Ciencias Contabeis da Agencia Nacional do Cinema ANCINE, realizado em 2006pelo CESPE/UNB.Resposta: EComentarios:A legislacaocomercial estabelece, de forma geral, que sociedade controlada e aquela sociedade na qual a controladora,diretamente ou atraves de outras controladas, e titular de direitos de socioque lhe assegurem, de modo permanente, preponderancia nas deliberacoes sociaise o poder de eleger a maioria dos administradores (art. 243, 2, da Lei n 6.404/1976).No caso dassociedades por acoes, as acoes com direito a voto sao as acoes ordinarias e naoas preferenciais, conforme afirma o item da questao. Segundo o art. 15da Lei n 6.404/1976, as acoes, conforme a natureza de direitos e vantagens queconfiram ao seu titular, podem ser de tres especies:a) acoesordinarias;b) acoespreferenciais;c) acoes defruicao.Segundo GladstonMamede (Cf. Manual de Direito Empresarial,Sao Paulo: Atlas, 2005, p. 129), as acoes ordinarias destinam-se aqueles que se interessam nao so pelos resultados sociais,mas igualmente pelos assuntos pertinentes a administracao da companhia. Estas acoesconferem aos seus titulares direito a voto nas Assembleias.As acoes preferenciais,como o proprio nome diz, confere preferencias em relacao aos acionistasordinarios. Estas preferencias podem consistir em (vide art. 17 da Lei 6.404/1976):a) prioridade na distribuicao de dividendo, fixo ou minimo; b) prioridadeno reembolso do capital, com premio ou sem ele; ouc) naacumulacao das preferencias e vantagens acima.E importantemencionar que o Estatuto Social tambem pode garantir vantagens politicas aostitulares de acoes preferenciais, mas, via de regra, nao com a extensaoconferida aos titulares de acoes ordinarias.Confira o art. 18da Lei 6.404/1976:Vantagens PoliticasArt. 18. Oestatuto pode assegurar a uma ou mais classes de acoes preferenciais o direitode eleger, em votacao em separado, um ou mais membros dos orgaos deadministracao. Paragrafo unico. O estatuto pode subordinaras alteracoes estatutarias que especificar a aprovacao, em assembleia especial,dos titulares de uma ou mais classes de acoes preferenciais.Por fim, acoes defruicao sao titulos que servem para substituir acoes integralmente amortizadas,ou seja, a Companhia ja antecipou ao acionista, ordinario ou preferencial, aquantia que lhe caberia em caso de liquidacao da companhia. As acoes de fruicao nao fazem parte do capitalsocial da companhia.Feitos estes esclarecimentossobre as diversas especies de acoes, voltamos a sociedade controlada. O conceito desociedade controlada presente na legislacao comercial nao define um percentualde acoes ordinarias que a controladora deve ter para exercer o controle.Obviamente, se a controladora possuir mais de 50% das acoes ordinarias, estaraexercendo o controle. Na pratica,entretanto, nao e necessario que a controladora tenha mais de 50% das acoesordinarias para exercer o controle sobre a outra sociedade, basta que ela tenhao poder de eleger a maior parte dos diretores da empresa e de tomar asprincipais decisoes na vida da companhia.E o que diz a Leide Responsabilidade Fiscal? O art. 2, inciso II, da LRF