Conceitue a extincao da punibilidade segundo o ordenamento juridico brasileiro.Aponte as causa de extincao da punibilidade no CPB, apresentando um exemplo para cada uma delas.Fale sobre a aplicacao da abolitio criminis nas leis temporarias e leis especiais.Fale sobre a extincao de punibilidade nos crimes complexos e no concurso de crimes.Qual a diferenca entre o perdao do ofendido e o perdao judicial? ExemplifiqueConceitue prescricao, decadencia e perempcao. Apresente um exemplo para cada um desses institutos.O que vem a ser condicao de procedibilidade? Apresente um exemplo. Art. 146 Constrangimento ilegal E um crime subsidiario, ou seja, e uma figura de reserva, e ele so existe se nao integrar como elementar como elementar de outro crime surge em quase todos os crimes.Sujeito ativo: qualquer pessoa, mas no caso de funcionario publico, pode tipificar o crime de abuso de poder (art. 350 do CPB).Sujeito passivo: qualquer pessoa que sofra a violencia, mas que tenha capacidade de auto determinacao.Elemento objetivo: e o constrangimento ilegal ao obrigar alguem a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mediante emprego de violencia ou grave ameaca.A violencia pode ser:a) propria: com emprego de forca fisicab) impropria: qualquer outro meio que reduza a resistencia como o hipinotismo ou a embriaguezElemento subjetivo: e o dolo direto ou eventual, nao ha constrangimento culposo.Consumacao: com o efetivo constrangimento ilegal, quando a vitima faz ou deixa de fazer alguma coisa.Tentativa: em se tratando de crime material, e admissivelAcao penal: publica incondicionada.Aumento de pena: cumulativamente e em dobro. Mais de 3 pessoas, ou seja, no minimo 4 e emprego de armas.Ex: 1) A lei nao autoriza a cobranca de pedagio na EPTG, mas, a partir das 9h, todos sao obrigados a pagar para passar (Fazer o que a lei nao determina). 2) A lei determina que se pague pedagio na Via Anhanguera; mas um grupo de moradores constrangem os motoristas que ali passam a nao recolher o pedagio, com intuito de obter uma provavel diminuicao do preco (A nao fazer o que a lei manda).Art. 147 Ameaca A ameaca consiste na promessa de causar a alguem um mal injusto, seja por palavra, escrito, gesto ou meio simbolico. Procede-se mediante representacao (acao publica condicionada).Sujeito ativo: qualquer pessoa.Sujeito passivo: qualquer pessoa que tenha a capacidade de entendimento, com excecao, portanto, da pessoa juridica, criancas e loucos. Delmanto diz que a crianca podera ser sujeito passivo se tiver capacidade de entendimento. Contra o Presidente da Republica, do Senado, da Camara e do STF e considerado crime contra a seguranca nacional.Elemento objetivo: e o anuncio de mal injusto e grave. Parte as doutrina e da jurisprudencia exige que o mal a ser executado deva ser para o futuro e nao atual; para outros, pouco importa tal situacao.Elemento subjetivo: so existe a titulo de dolo, quando a vontade e dirigida para intimidar. Parte da jurisprudencia, inclusive do STF, entende que para tipificar o delito de ameaca, torna-se imprescindivel o animo calmo, sereno e refletido do agente.Consumacao: quando a vitima tem conhecimento da ameaca.Tentativa: so e possivel quando se utiliza o meio escrito. Ex: enviar uma carta ameacando alguem, mas que por motivo