de diligencias (exame pericial etc.), e, portanto, faz parte do rol de competencias atribuidas a Policia Civil.A questao foi trabalhada por um dos subscritores no livro Guia Compacto de Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos[ii], especificamente no que concerne ao Inquerito Policial, e sobre quem teria competencia para investigar (grifou-se): 2.1. A partir da noticia de possivel crime, o Estado precisa realizar a apuracao preliminar com o fim de levantar elementos minimos de materialidade e indicios de autoria. Do contrario, corre-se o risco de se iniciar a acao penal sem elementos minimos. Nao se ira aqui discorrer sobre as diversas modalidades de investigacao existentes no mundo, ou seja, se quem deve investigar e o Ministerio Publico, o Magistrado ou a Policia. Nesse Guia Compacto se ira demonstrar o lugar (pre-jogo processual) e a funcao (elementos de materialidade e autoria) do Inquerito Policial em face da normatividade brasileira. 2.2. A funcao do IP e levantar elementos de materialidade e autoriada conduta criminosa (meios probatorios, informantes, testemunhas, pericias, documentos, etc), justificando democraticamente a instauracao de acao penal (CPP, art. 12), ou seja, para que o jogo processual possa ser iniciado a partir da autorizacao do Estado-Juiz (recebimento motivado da denuncia e/ou queixa crime). Para instauracao de acao penal e necessaria a existencia de justa causa (elementos de materialidade e autoria) a ser aferida por investigacao e/ou documentos preliminares. De regra, realiza-se por Inquerito Policial (CPP, art. 4o, sgts.), o qual e procedimento administrativo, nao jurisdicional, a cargo da Policia Judiciaria Estadual ou Federal (art. 144, 4o, CR), submetido aos principios da administracao publica (legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiencia CR, art. 37). Evita-se que a acao penal possa ser instaurada como aventura processual, dado que o simples fato de ser acusado ja etiqueta[iii] o sujeito para todo o sempre, mesmo que absolvido ao final. De sorte que e necessario o controle, por parte do Judiciario, dos requisitos para o exercicio da acao penal. (...) 2.4. A Policia Militar e orgao da seguranca publica e compete a policia ostensiva e preservacao da ordem publica, sem qualquer competencia para instaurar ou conduzir investigacoes policiais, salvo nos crimes militares, mesmo no ambito dos Juizados Especiais (CR, art. 144, 5o). Assim tambem a Policia Rodoviaria Federal (CR, art. 144, 2o) e a Policia Ferroviaria Federal (CR, art. 144, 3o). Decorre disto que nao podem requerer medidas cautelares (interceptacao telefonica, mandado de busca e apreensao, etc...).Logo, nao ha como receber a denuncia pautada somente na lavratura de Termo Circunstanciado pela policia militar (mesmo ambiental), eis que este procedimento e nulo, possuindo ineficacia juridica, uma vez que produzido de forma contrario ao texto constitucional. Em circunstancia analoga, assim foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em decisao monocratica proferida pelo Ministro Luiz Fux, a saber (grifou-se): RECURSOS EXTRAORDINARIOS. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA LOCAL. LEI ESTADUAL No 3.514/2010. POLICIA MILITAR. ELABORACAO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. USURPACAO DE COMPETENCIA. ATRIBUICAO DA POLICIA JUDICIARIA POLICIA CIVIL. PRECEDENTE. ADI No 3.614. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINARIO. 1. A repercussao geral pressupoe recurso admissivel sob o crivo dos demais requisitos constitucionais