Como resultado do aumento da conscientizacao em carater mundial da necessidade de se resguardar o direito da minorias, surgiram as primeiras iniciativas concretas contra a discriminacao especificas aos deficientes com a Declaracao dos Direitos dos Pessoas com Retardo Mental, por Resolucao da ONU, em 1971, e a Resolucao Res. XXX/3.447, de 1975, que instituiu a Declaracao dos Direitos das Pessoas Deficientes. Posteriormente a ONU proclamou em 1981, atraves da Res. 31/123, o Ano Internacional das Pessoas Deficientes (International Year for Disabled Person), quando entao a questao passou a ter mais atencao dos paises. Ja a Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) instituiu em 1983 a Convencao 159- OIT, sobre Reabilitacao Profissional em Emprego de Pessoas Portadoras de Deficiencia, determinando a formulacao, aplicacao e revisao periodica da politica sobre a readaptacao profissional e o emprego de pessoas portadora de deficiencia, tendo o Brasil aderiu a ela atraves do Decreto 129/91, incorporando-a a seu ordenamento juridico.Na legislacao brasileira encontramos na Constituicao Federal de 1988 muitos dispositivos relacionados a tematica, como os seguintes, pela ordem: art. 7o, XXXI proibe qualquer discriminacao no tocante a salario e criterio de admissao do trabalhador portador de deficiencia; art.23, II atribui as pessoas juridicas de direito publico interno cuidar da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia; art. 24, XIV determina a competencia concorrente da Uniao, Estados e Municipios em materia de protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia; art. 37, VII que assegura por lei a reserva de percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia; art.203, IV que assegura assistencia social aos necessitados, com habilitacao e reabilitacao das pessoas portadoras de deficiencia e a promocao de sua integracao a vida comunitaria; art. 203, V que garante um salario minimo ao portador de deficiencia que nao pode prover sua manutencao; art. 208, III que impoe ao Estado o dever de dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia; art. 224 determina que por lei sejam adaptados logradouros, edificios e transportes publicos as condicoes de utilizacao pelos deficientes e o art. 227, 1o, II que obriga a criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para aos deficientes, facilitando o acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos;. Na legislacao ordinaria destacam-se a Lei 7.853, de 24.10.89, que dispoe sobre o apoio e integracao social dos deficientes e institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos destas pessoas, disciplinado a atuacao do Ministerio Publico, bem como define crimes e da outras providencias, prevendo crime a negacao, sem justa causa, a alguem, por motivos derivados se sua deficiencia, de emprego ou trabalho, assim como impedimento, sem justa causa, do acesso a qualquer cargo publico, por identico motivo, estipulando pena de reclusao de um a quatro anos; a Lei 7.405, de 12.11.85, que dispos sobre o Simbolo Internacional de Acesso para utilizacao por pessoas portadoras de deficiencia e a Lei 8.899, de 19.6.94 que concede passe livre aos portadores de deficiencia no sistema de transporte coletivo interestadual. Ha ainda leis estaduais e municipais nos termos concorrentes determinado pelo