em lingua nacional e nao devera empregar meios publicitarios destinados a criar artificialmente, na opiniao publica, estados mentais, emocionais ou passionais. Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionara sempre a legenda partidaria e so podera ser feita em lingua nacional, nao devendo empregar meios publicitarios destinados a criar, artificialmente, na opiniao publica, estados mentais, emocionais ou passionais. (Redacao dada pela Lei no 7.476, de 15.5.1986) Paragrafo unico. Sem prejuizo do processo e das penas cominadas, a Justica Eleitoral adotara medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada com infracao do disposto neste artigo. Art. 243. Nao sera tolerada propaganda: I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem politica e social ou de preconceitos de raca ou de classes; II - que provoque animosidade entre as forcas armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituicoes civis; III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; IV - de instigacao a desobediencia coletiva ao cumprimento da lei de ordem publica; V - que implique em oferecimento, promessa ou solicitacao de dinheiro, dadiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; VI - que perturbe o sossego publico, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acusticos; VII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rustica possa confundir com moeda; VIII - que prejudique a higiene e a estetica urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restricao de direito; IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como orgaos ou entidades que exercam autoridade publica. 1o O ofendido por calunia, difamacao ou injuria, sem prejuizo e independentemente da acao penal competente, podera demandar, no Juizo Civil a reparacao do dano moral respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido politico deste, quando responsavel por acao ou omissao a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuido para ele. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 2o No que couber aplicar-se-ao na reparacao do dano moral, referido no paragrafo anterior, os artigos. 81 a 88 da Lei no 4117, de 27/08/1962. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 3o E assegurado o direito de resposta a quem for, injuriado difamado ou caluniado atraves da imprensa radio, televisao, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, os artigos. 90 e 96 da Lei no 4117, de 27/08/1962.(Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 244. E assegurado aos partidos politicos registrados o direito de, independentemente de licenca da autoridade publica e do pagamento de qualquer contribuicao: I - fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependencias, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer; II - instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze as vinte e duas horas, nos tres meses que antecederem as eleicoes, alto-falantes, ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veiculos seus, ou a sua disposicao, em territorio nacional, com observancia da legislacao comum. Paragrafo unico. Os meios de propaganda a que se refere o no II deste artigo