SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DE DEBITOS DO REGIMEA partir de 02.01.2012, ha possibilidade de parcelamento de debitos tributarios para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.A regulamentacao do assunto foi disposta pela Resolucao CGSN 92/2011 e normatizada, em relacao aos tributos federais, pela IN RFB 1.229/2011.DEBITOS PASSIVEIS DE PARCELAMENTOSao objeto do parcelamento debitos ja vencidos e constituidos na data do pedido, excetuadas as multas de oficio vinculadas que poderao ser parceladas antes da data de vencimento.Somente podem ser parcelados debitos que nao se encontrem com exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do Codigo Tributario Nacional - CTN. Os debitos constituidos por meio de Auto de Infracao e Notificacao Fiscal (AINF), de que trata o artigo 6o da Resolucao CGSN 30/2008, poderao ser parcelados desde a sua lavratura.E vedada a concessao de parcelamento para sujeitos passivos com falencia decretada.Debitos Excluidos do ParcelamentoO parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional nao se aplica:1) as multas por descumprimento de obrigacao acessoria;2) a Contribuicao Patronal Previdenciaria (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base: a) nos anexos IV e V da Lei Complementar 123/2006, ate 31 de dezembro de 2008 e;b) no anexo IV da Lei Complementar 123/2006, a partir de 1o de janeiro de 2009.3) aos demais tributos ou fatos geradores nao abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no 1o do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, inclusive aqueles passiveis de retencao na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogacao.CONDICOES GERAIS DO PARCELAMENTOPrazoO prazo maximo sera de ate 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.ValorO valor de cada parcela sera obtido mediante a divisao do valor da divida consolidada pelo numero de parcelas solicitadas.Nota: Sera observado o limite minimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos debitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual, quando o valor minimo sera estipulado em ato do orgao concessor.O Estado, Distrito Federal ou Municipio, quando na condicao de orgao concessor, podera estabelecer a seu criterio o valor minimo.COMPETENCIA TRIBUTARIAA concessao e a administracao do parcelamento serao de responsabilidade:1) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), caso o requerimento tenha sido protocolado antes da data de inscricao do debito em Divida Ativa da Uniao (DAU), ressalvado o disposto no item 3;2) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativamente aos debitos inscritos em Divida Ativa da Uniao - DAU, ressalvado o disposto no item 3; ou3) do Estado, Distrito Federal ou Municipio, em relacao aos debitos de ICMS ou de ISS:a) transferidos para inscricao em divida ativa, em face do convenio previsto no 3o do artigo 41 da Lei Complementar 123/2006;b) lancados pelo ente federado antes da disponibilizacao do Sefisc, nos termos do art. 19 da Resolucao CGSN 30/2008, desde que nao inscritos em Divida Ativa da Uniao.Fonte: SRF Cobertura Previdenciaria Cobertura Previdenciaria para o Empreendedor e sua familia (auxilio-doenca, aposentadoria por idade apos carencia, salario-maternidade, pensao e auxilio reclusao), com contribuicao mensal reduzida 11% do salario minimo. Com essa cobertura o empreendedor estara protegido em casos de doenca, acidentes, alem dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e apos 15 anos a