e permitido frequentar a escola de destino pelo periodo maximo, improrrogavel, de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do inicio do ano letivo ou da data da matricula, no caso de ingresso no decorrer das aulas. A validade, desta frequencia para fins escolares, somente sera reconhecida apos a apresentacao da documentacao correspondente e efetiva concretizacao da matricula. 4o. A instituicao devera encaminhar ao orgao proprio do Sistema a relacao dos alunos cujos responsaveis nao cumpriram o disposto no caput deste artigo, promovendo o cancelamento da matricula. 5o. Caso se apure irregularidade na documentacao de aluno matriculado por transferencia apos concretizada a matricula na instituicao de destino, e nao se apurando ma fe do estudante ou de seu responsavel, cabe a nova escola o onus da regularizacao da vida escolar em questao, o que consistira, sempre, de processo de avaliacao do aluno, seguido de classificacao ou reclassificacao, para fins de regularizacao, sendo obrigatorio o registro e arquivamento das avaliacoes na pasta do aluno, conforme o previsto no Regimento Escolar da instituicao.Art. 15. No caso de recolhimento de arquivos escolares pelo orgao proprio do Sistema, a este cabera expedir a documentacao competente que permita ao aluno a continuidade de seus estudos.CAPITULO IVDa Matricula em regime de progressao parcialArt. 16. A matricula com progressao parcial e aquela por meio da qual o aluno, nao obtendo aprovacao final em ate tres (3) disciplinas, em regime seriado, podera cursa-las subsequente e concomitantemente as series/anos seguintes. 1o. A matricula com progressao parcial devera estar prevista no Regimento Escolar da instituicao de ensino, preservada sempre a sequencia do curriculo. 2o. O regime de progressao parcial exige, para aprovacao, a frequencia determinada em lei e o aproveitamento estabelecido no regimento escolar. 3o. O insucesso na dependencia de disciplina/componente de qualquer serie ou ano nao retem o aluno na ultima serie/ano por ele cursada. 4o. Os certificados de conclusao do Ensino Fundamental e do Ensino Medio sao emitidos somente apos a aprovacao do aluno em todas as dependencias. 5o. A progressao parcial (ou matricula com dependencia) somente e admitida a partir de disciplinas cursadas no 6o ano. Seu planejamento deve integrar a Proposta Pedagogica e sua duracao e carga horaria devem constar do Regimento Escolar, que fixara, tambem, o numero maximo de dependencias simultaneas ou acumuladas.Art. 17. O estabelecimento de ensino que adotar o regime de progressao parcial podera, havendo incompatibilidade de horario, estabelecer plano especial de estudos para a disciplina em dependencia, plano esse devidamente registrado em relatorio que devera integrar a pasta individual do aluno, observada a Legislacao em vigor.TITULO IIIDO APROVEITAMENTO DE ESTUDOSCAPITULO IPrincipios GeraisArt. 18. Havendo aproveitamento de estudos, o estabelecimento de destino transcrevera no Historico Escolar a carga horaria efetivamente cumprida pelo aluno, nos estudos concluidos com aproveitamento na escola de origem, para fins de calculo da carga horaria total do curso.CAPITULO IIDA CLASSIFICACAO E DA RECLASSIFICACAOArt. 19. Classificacao e o procedimento que o Estabelecimento adota, segundo criterios proprios, previstos no Regimento Escolar e Proposta Pedagogica, para posicionar o aluno na etapa de estudos compativel com a idade, experiencia e desempenho, adquiridos por meios formais