com o rei as peticoes formuladas pelos particulares em questoes de graca e de justica, preparando e executando as decioes regias. Aos poucos, os reis foram lhes conferindo autoridade para tomar, em seu nome, as decisoes sobre tais materias, passando a constituir o Desembargo do Paco. Quando a Casa de Justica da Corte passou a constituir um tribunal de apelacao com a denominacao de Casa da Suplicacao, foi formada por duas Mesas, uma do Civel e outra do Crime, sendo esta ultima o Desembargo do Paco (denominado entao de "Casinha"), que julgava as apelacoes nas causas criminais em que a pena aplicada fosse a de morte e para as quais se postulava a clemencia regia. A partir de 1521, o Desembargo do Paco tornou-se corte independente e especial, e, em 1532, foi criada a Mesa de Consciencia e Ordens para a resolucao dos casos juridicos e administrativos referentes as ordens militar-religiosas, que tinham foro privilegiado (Ordens de Cristo, de Avis e de Santiago). Acabou exorbitando sua funcao, para julgar as causas eclesiasticas envolvendo os clerigos do Reino. A Casa da Suplicacao tornou-se a Corte Suprema para Portugal e para as Colonias, com a instituicao dos Tribunais de Relacao como cortes de 2a instancia (foram sendo criadas as Relacoes do Porto, para Portugal, da Bahia, para o Brasil, e de Goa, para a India). Assim, a Casa da Suplicacao passou a ser o interprete maximo do direito portugues, constituindo suas decisoes assentos que deveriam ser acolhidos pelas instancias inferiores como jurisprudencia vinculante.As instancias recursais variavam conforme o valor da causa, podendo haver apelacao direta para a Relacao se o valor da causa ultrapassasse o que o Corregedor ou o Provedor pudessem decidir como instancia ultima. Essa e a origem do instituto da alcada como limite valorativo para revisao de determinada decisao.b) Primordios da Justica no BrasilQuando Martim Afonso de Sousa desembarcou no Brasil, em 1530, com a primeira expedicao colonizadora, veio com amplos poderes, incluindo os judiciais e policiais. O mesmo ocorreu com os donatarios das capitanias hereditarias, o que logo demonstrou ser desaconselhavel, em face do arbitrio com que a funcao judicial era exercida por alguns.A instalacao, com Tome de Sousa, de um Governo-Geral no Brasil, em 1549, foi o marco inicial da estruturacao do Judiciario brasileiro, uma vez que trouxe consigo o Desembargador Pero Borges para desempenhar a funcao de Ouvidor-Geral, encarregando-se da administracao da Justica.Assim, originariamente, a administracao da Justica, no Brasil, fazia-se atraves do Ouvidor-Geral, que ficava na Bahia, ao qual se poderia recorrer das decisoes dos ouvidores das comarcas, em cada capitania, que cuidavam da solucao das contendas juridicas nas vilas.Como, no entanto, as funcoes judiciais eram, nesses primordios, confundidas com as funcoes administrativas e policiais, temos tambem exercendo atividades jurisdicionais nas comarcas, durante o periodo colonial, os chanceleres, contadores e vereadores que compunham os Conselhos ou Camaras Municipais. As figuras dos corregedores, provedores, juizes ordinarios e juizes de fora, proprias da Justica Portuguesa, comecaram a aparecer no Brasil, na medida em que a colonizacao foi se ampliando, exigindo uma estrutura burocratica e administrativa mais sofisticada.Na Bahia, surgiu