propriedade do imovel, abrangendo os ultimos 20anos, acompanhado de certidao dos respectivos registros; d) projeto de construcao devidamente aprovado pelas autoridades competentes; e) calculo das areas das edificacoes, discriminando, alem da global, a daspartes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern dearea construida; f) certidao negativa de debito para com a Previdencia Social, quando o titularde direitos sobre o terreno for responsavel pela arrecadacao das respectivascontribuicoes; g) memorial descritivo das especificacoes da obra projetada, segundo modelo aque se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei; h) avaliacao do custo global da obra, atualizada a data doarquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso III, do art. 53 combase nos custos unitarios referidos no art. 54, discriminando-se, tambem, ocusto de construcao de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissionalresponsavel pela obra; i) discriminacao das fracoes ideais de terreno com as unidades autonomas que aelas corresponderao; j) minuta da futura Convencao de condominio que regera a edificacao ou oconjunto de edificacoes; l) declaracao em que se defina a parcela do preco de que trata o inciso II, doart. 39; m) certidao do instrumento publico de mandato, referido no 1o do artigo 31; n) declaracao expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carencia (art.34); o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de creditoque opere no Pais ha mais de cinoo anos. p) declaracao, acompanhada de plantas elucidativas, sobre onumero de veiculos que a garagem comporta e os locais destinados a guarda dosmesmos. (Alinea incluida pela Lei no 4.864, de 29.11.1965) 1o A documentacao referida neste artigo, apos o exame do Oficial de Registrode Imoveis, sera arquivada em cartorio, fazendo-se o competente registro. 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessao ou promessade cessao de unidades autonomas, serao tambem averbaveis a margem do registrode que trata este artigo. 2o Os contratos de compra e venda, promessade venda, cessao ou promessa de cessao de unidades autonomas sao irretrataveise, uma vez registrados, conferem direito real oponivel a terceiros, atribuindodireito a adjudicacao compulsoria perante o incorporador ou a quem o suceder,inclusive na hipotese de insolvencia posterior ao termino da obra. (Redacao dada pela MedidaProvisoria no 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 2o Os contratos de compra e venda,promessa de venda, cessao ou promessa de cessao de unidades autonomas saoirretrataveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponivel aterceiros, atribuindo direito a adjudicacao compulsoria perante o incorporadorou a quem o suceder, inclusive na hipotese de insolvencia posterior ao terminoda obra. (Redacaodada pela Lei no 10.931, de 2004) 3o O numero do registro referido no 1o, bem como a indicacao do cartoriocompetente, constara, obrigatoriamente, dos anuncios, impressos, publicacoes,propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes a incorporacao,salvo dos anuncios "classificados". 4o O Registro de Imoveis dara certidao ou fornecera, a quem o solicitar,copia fotostatica, heliografica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente,dos documentos especificados neste artigo, ou autenticara copia apresentadapela parte interessada. 5o A existencia de onus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienacao,nao impedem o registro, que sera feito com as devidas ressalvas,mencionando-se, em todos os documentos,