o consumidor e a parte mais fraca, vulneravel, nas relacoes de consumo. Busca a igualdade real entre as partes no processo.Hipoteses da Inversao do Onus da Prova:Essa inversao do onus da prova somente e possivel legalmente nas hipoteses de acoes judiciais envolvendo relacoes de consumo, operando-se ope judicis, isto e, por ato do juiz, salvo na hipotese da prova da veracidade e correcao da informacao ou comunicacao publicitaria, ocasiao em que tal inversao e ope legis (art. 38 do CDC). O juiz devera apreciar, tao somente, a presenca ou nao dos requisitos legais exigidos para se proceda a inversao. Verificando a existencia de qualquer um dos mencionados requisitos e da impossibilidade do consumidor desincumbir-se do onus probandi, o juiz devera aplicar o disposto no art. 6., inciso VIII, do CDC, determinando ao fornecedor que demonstre a inexistencia do alegado direito do consumidor. O momento processual para que o juiz decida sobre a inversao do onus da prova e, em regra, na fase do saneamento do processo, quando se inicia a instrucao, com a fase de especificacao de provas pelas partes. Todavia, nada impede, no caso concreto, que ele defira a inversao na fase inicial do processo, ao determinar a citacao, conforme as circunstancias do caso concreto e questoes de natureza eminentemente tecnicas, cujo conhecimento somente o fornecedor detenha.2) Direito de Demandar no Foro do Domicilio do Consumidor:A norma processual insculpida no art. 101, I, do CDC possibilita, a criterio do consumidor-autor da demanda, a propositura de acao de responsabilidade civil na comarca de seu domicilio, sempre que, em face do fornecedor, buscar reparacao de danos causados por produtos e servicos colocados no mercado de consumo. Tal dispositivo regula a competencia para acoes propostas pelo consumidor individualmente considerado, decorrente, evidentemente de negocios juridicos envolvendo relacoes de consumo, ainda que fundadas em contratos pactuados, antes mesmo, da vigencia do Codigo de Defesa do Consumidor, pois trata-se de norma processual, que adquire vigencia imediata.3) Desconsideracao da Personalidade Juridica:Desconsideracao da personalidade juridica da empresa fornecedora, proporcionando legitimidade passiva ad causam para que os respectivos socios respondem em juizo, diretamente com seus patrimonios individuais, sempre que, numa situacao de insolvencia, a personalidade juridica do fornecedor constituir obstaculo ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. O comportamento fraudulento da pessoa juridica gera o fundamento principal para tal desconsideracao, nos termos do art. 28 do CDC.4) A Vedacao a Denunciacao da Lide e do Chamamento ao Processo:A vedacao a denunciacao da lide e do chamamento ao processo nas lides envolvendo relacoes de consumo se encontra nos arts. 88 e 102, inciso II do CDC. Responsabilidade Objetiva nas Relacoes de Consumo:Em face do disposto no art. 6., inciso VI, do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servicos nas relacoes de consumo e fundada na denominada teoria do risco atividade, portanto vigora no Codigo de Defesa do Consumidor (nas relacoes de consumo), a responsabilidade civil objetiva por danos, perdas e prejuizos aos consumidores e vitimas (art. 17 do CDC - acidente de consumo), salvo em relacao aos profissionais liberais (art. 14, 4., do CDC). Com a adicao desses