o Administrador expoe seu podere vontade e atesta situacao preexistente).Porfim, o doutrinador mostra as condicoes especificas de validadedo ato de policia:Proporcionalidade(entre a restricao imposta e o beneficio social, correspondenciaentre a infracao e a sancao e ponderacao entre o sacrificio deum direito individual em vantagem da sociedade) e Legalidadedos meios (esteslegitimos, humanos e compativeis com a urgencia e necessidade doato).Quantoao emprego da forca, vejamos o ponto de vista da Mestreem Ciencias Penais pela Universidade Federal de Goias e Professorada Academia Estadual de Seguranca Publica de Goias Ana ClaraVictor da Paixao, no texto Ouso da forca letal pela policia de seguranca publica,disponivel nainternet. Diz ela que deve-se verificar bem a situacao para o quevai empregar, pois nem sempre e como a midia ou organizacoes deDireitos Humanos querem fazer crer, do disparar para desarmarou so para ferir. Ainda,segundoela, Apolicia pode e deve fazer uso da forca letal, em situacoes em queisso e necessario para salvar a vida do proprio policial ou deterceiros envolvidos na ocorrencia. A professora tambem destacaque este ato e empregado como ultimo recurso, quando o policial outerceiro estiver em risco, e com a finalidade de impedir a agressaoem curso, e nao matar alvo.Parafinalizar os conceitos, pode ser verificado em editais como o doconcurso para a Academia de Policia Militar do Barro Branco, queforma Oficiais da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, e noprocesso de selecao exige rigorosos padroes intelectuais, desaude, fisicos, psicologicos e de conduta social, fora os quatroanos de academia equivalentes a um curso superior em SegurancaPublica, e manuais, como nas proprias leis estaduais dos policiaismilitares, que ha treinamento constante e especifico para os casosde Desordem Publica e manutencao da Ordem.3.PREVISOES NA LEGISLACAO BRASILEIRAComoja dito, o poder de policia aplicado pelo Policial Militar (sejaostensivo, preventivo ou defesa civil) e legitimo. Sendo legitimo,ha previsoes na legislacao brasileira, desde a baseconstitucional ate os codigos vigentes. Como foco, usaremos aConstituicao Federal, Codigos Penal, Processual Penal, PenalMilitar e Processual Penal Militar.Nestecapitulo, sera exposto o principal e mais latente, inserindo oartigo e breves consideracoes, ressaltando que um ato que noprincipio e ilicito, pode ser legitimo.3.1.Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988Avida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade saodireitos fundamentais do cidadao brasileiro e estrangeiro queestiver no territorio, sendo que a policia e o orgaoadministrativo que tambem garante e zela por eles.Art.5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, aigualdade, asegurancae a propriedade, nos termos seguintes...Noartigo 37 caput,observa-sea subordinacao do orgao a legalidade, moralidade,impessoalidade, publicidade e eficiencia.Art.37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dosPoderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipiosobedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte...Oexercicio de uma policia ostensiva, preventiva e de defesa civilesta prevista na base legal do pais no artigo 144, inciso V e 5o e 6o.Art.144. A seguranca publica, dever do Estado, direito eresponsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordempublica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dosseguintes orgaos:(...)V- policias militares e