DECISAOClausula que veda tratamento domiciliar recomendado por medico e abusivaO tratamento domiciliar (home care), quando constitui desdobramento da internacao hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Amil Assistencia Medica Internacional S.A.O caso envolveu a recomendacao medica de tratamento domiciliar para paciente que necessita acompanhamento constante, pois sofre de mal de Alzheimer, hipertensao arterial, insuficiencia cardiaca e doenca pulmonar obstrutiva cronica, alem de doencas agravadas por sua incapacidade total de locomocao.A recomendacao foi de acompanhamento home care em regime de 24 horas, mas a Amil, alem de fornecer o tratamento domiciliar de forma incompleta, suspendeu o servico depois de um mes, o que resultou em complicacoes na saude da paciente.O caso foi parar na Justica. A sentenca, confirmada no acordao de apelacao, entendeu pela ilegalidade da suspensao e do servico prestado de forma deficiente. Foi determinada a continuidade da internacao domiciliar e estipulado o pagamento de R$ 5 mil a titulo de indenizacao por danos morais.LiberalidadeNo STJ, a empresa alegou que o plano contratado nao estabelecia obrigacao de assistencia medica domiciliar. Afirmou ainda que a assistencia foi prestada em conjunto com a familia e por mera liberalidade.O relator, ministro Villas Boas Cueva, reconheceu que o tratamento medico em domicilio nao esta no rol de procedimentos minimos ou obrigatorios que devem ser oferecidos pelos planos de saude, mas, segundo ele, nos casos em que a internacao domiciliar e recomendada em substituicao a internacao hospitalar, esse direito nao pode ser negado de forma automatica.Qualquer clausula contratual ou ato da operadora de plano de saude que importe em absoluta vedacao da internacao domiciliar como alternativa de substituicao a internacao hospitalar sera abusivo, visto que se revela incompativel com a equidade e a boa-fe, colocando o usuario (consumidor) em situacao de desvantagem exagerada disse o ministro, citando o artigo 51, IV, da Lei 8.078/90.Suspensao descabidaVillas Boas Cueva observou, entretanto, que nao se trata de um beneficio a ser concedido simplesmente para a comodidade do paciente ou de seus familiares, pois ha necessidade de indicacao medica. Tambem se exigem condicoes estruturais da residencia e o nao comprometimento do equilibrio atuarial do plano de saude.Quando for inviavel a substituicao da internacao hospitalar pela internacao domiciliar apenas por questoes financeiras, a operadora deve sempre comprovar a recusa com dados concretos e dar oportunidade ao usuario de complementar o valor de tabela, explicou o relator.No caso apreciado, entretanto, Villas Boas Cueva definiu como descabida a suspensao do tratamento sem previa aprovacao medica e sem ao menos ter sido disponibilizada a paciente a reinternacao em hospital.Essa atitude ilicita da operadora gerou danos morais, pois submeteu a usuaria em condicoes precarias de saude a situacao de grande aflicao psicologica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, bem como acabou por agravar suas patologias, concluiu o relator.Fonte: Superior Tribunal de Justica, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Cl%C3%A1usula-que-veda-tratamento-domiciliar-recomendado-por-m%C3%A9dico-%C3%A9-abusiva A transferencia da capacidade tecnico-operacional entre pessoas juridicas e possivel nao somente na hipotese de transferencia total de patrimonio e acervo tecnico entre tais pessoas, mas tambem no