PB na contramao: projeto de RC arrola bens do contribuinte mesmo sem julgamentoUma polemica vem permeando o debate interno na Assembleia, nos ultimos dias. Tudo depois que o governador Ricardo Coutinho encaminhou o Projeto de Lei 1.251, em que autoriza o Governo arrolar os bens e direitos dos contribuintes que tenham alguma pendencia tributaria com o Estado, ainda que nao tenha havido julgamento final.O projeto recebeu parecer contrario da Comissao de Constituicao e Justica, mas o governador recorreu atraves do lider Hervazio Bezerra, e quer resolver a pendencia em plenario. Segundo o deputado Vituriano de Abre, da CCJ, e flagrantemente inconstitucional: E um absurdo o que este Governo quer fazer contra o contribuinte.Essa propositura fere os ditames constitucionais, porque o contribuinte fica com os bens arrolados, sem a ocorrencia do devido processo legal, sem direito a ampla defesa e o contraditorio, alem de atingir o direito de propriedade, acrescentou Vituriano. A simples lavratura do auto de infracao nao e condicao suficiente a constituicao de credito tributario.Num Estado que ja padece de tantas dificuldades, a aprovacao desse projeto de lei podera ser um obstaculo importante a atracao de novas empresas, pois sempre estarao sob a ameaca de terem os bens arrolados, com um simples auto de infracao. Ora, arrolar os bens do contribuinte, sem o julgamento final, e pre-julgamento e impossibilita a ampla defesa, completou.Logo apos o parecer da CCJ, Hervazio impetrou um recurso para que o parecer seja derrubado em plenario. Para derrubar o parecer em plenario, o governador vai precisar de 19 votos. Ou seja, maioria simples.Pra entender Arrolar significa relacionar ou inventariar os bens com o objetivo de se apropriar deles para pagamento de dividas tributarias. Enquanto estiver com os bens arrolados, o contribuinte nao podera dispor deles livremente. E como se ficassem com os seus bens congelados, ate a julgamento final de um processo administrativo.http://www.jornaldaparaiba.com.br/heldermoura/pb-na-contramao-pprojeto-de-rc-arrola-bens-do-contribuinte-mesmo-sem-julgamento/ Governo federal anuncia gestao compartilhada da seguranca publica com os EstadosAlagoas tera programa piloto do governo federalpara combater indices alarmantes de violenciaCarlos MadeiroDo UOL, em MaceioO ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, afirmou que o governo federal vai, a partir de agora, participar diretamente da gestao da seguranca publica dos Estados que recebem recursos da Uniao. O anuncio foi feito nesta quarta-feira (27), durante o lancamento do programa Brasil Mais Seguro, em Maceio. O plano pretende reduzir o numero de assassinatos no pais e tera como piloto o Estado de Alagoas.Segundo o Ministerio da Justica, Alagoas sera palco de varias operacoes e recebera homens, equipamentos e investimentos federais --na ordem de R$ 25 milhoes-- para reduzir a taxa de assassinatos, que alcancou, em 2010, a 66,8 para cada 100 mil habitantes e e a maior do pais. Daqui a tres meses, o ministerio deve avaliar os resultados e comecar a estender o plano a outros Estados que nao estao conseguindo reduzir a taxa de criminalidade.Cardozo disse que, com o Brasil Mais Seguro, o governo federal vai mudar o foco de como ve a seguranca publica e vai comecar a atuar de forma integrada com os governos estaduais em busca de direcionar os gastos e