RESOLUCAO NORMATIVA - RN No 411,DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 Institui a comunicacao eletronica entre aAgencia Nacional de Saude Suplementar -ANS e as operadoras de plano privado deassistencia a saude.A Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS), no uso das atribuicoes quelhe confere o inciso III do artigo 9o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 3.327, de 5 de janeirode 2000, tendo em vista o disposto nos artigos 1o, 3o, 4 e 10 da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de2000, e na alinea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolucao Normativa (RN) no 197, de 16 de julho de2009, bem como na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na MP no 2.200-2, de 24 de agosto de2001, na Lei no 12.682, de 09 de julho de 2012, e no Decreto no 8.539, de 08 de outubro de 2015,em reuniao realizada em 8 de setembro de 2016, adotou a seguinte Resolucao, e eu, Diretor -Presidente, determino a sua publicacao. CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Esta Resolucao institui a comunicacao eletronica entre a Agencia Nacional de SaudeSuplementar - ANS e as operadoras de plano privado de assistencia a saude.Paragrafo unico. Para o disposto neste normativo, considera-se:I - documento digital: informacao registrada, codificada em digitos binarios, acessivel e interpretavelpor meio de sistema computacional, podendo ser: a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletronico; ou b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversao de um documento nao digital,gerando uma fiel representacao em codigo digital; II - meio eletronico: qualquer forma de armazenamento ou trafego de documentos e arquivos digitais; III - transmissao eletronica: toda a forma de comunicacao a distancia com a utilizacao de redes decomunicacao, preferencialmente a rede mundial de computadores; IV - assinatura digital: forma de identificacao inequivoca do signatario baseada em certificado digitalemitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira -ICP Brasil, nos termos da legislacao em vigor; e V - protocolo eletronico: transmissao eletronica de documentos realizada por meio de aplicativodisponibilizado pela ANS com o uso de assinatura digital. CAPITULO II DA COMUNICACAO ELETRONICA Secao I Do Protocolo Eletronico Art. 2o As operadoras poderao encaminhar por meio de protocolo eletronico documentos a ANS nashipoteses definidas em Instrucao Normativa.1o A instituicao do protocolo eletronico nao extingue a possibilidade de envio de documentos porservico postal ou sua entrega presencial no Protocolo da ANS. 2o O protocolo eletronico de que trata o caput so sera admitido mediante uso de assinatura digitaldo representante legal da operadora.Art. 3o Considera-se realizado o protocolo eletronico no dia e na hora do recebimento do documentopelo sistema da ANS, que fornecera recibo eletronico, conforme horario oficial de Brasilia. 1o Quando o protocolo eletronico for utilizado para atender prazo, sera considerado tempestivoquando efetivado ate as vinte e tres horas e cinquenta e nove minutos do ultimo dia do prazo,no horario oficial de Brasilia. 2o Na hipotese do 1o, se o sistema da ANS se tornar indisponivel por motivo tecnico no ultimo diade um prazo, o prazo sera automaticamente prorrogado ate as vinte e