Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aceitaram um recurso movido pela Defensoria Publica de Sao Paulo para incluir o nome de um devedor de pensao alimenticia em cadastros de restricao de credito, tais como o Serasa e SPC.Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Boas Cueva, a medida e eficaz para proteger o direito basico do filho de receber alimentos quando esgotadas todas as outras formas de cobranca.No caso em questao, havia um processo para cobrar mais de cinco mil reais em pensao alimenticia nao paga durante um periodo de dois anos. Apos frustradas tentativas de cobranca, penhora de bens, e ate mesmo tentativa de saque na conta do FGTS do devedor, a Defensoria Publica solicitou o protesto da divida e a inclusao do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.Em primeira e segunda instancias, o pedido foi rejeitado sob a alegacao de que nao ha previsao legal para tal medida.DivergenciasInsatisfeita, a Defensoria Publica entrou com recurso no STJ. Alegou divergencia na jurisprudencia nacional, citando exemplos de outros tribunais que permitiram a inclusao do devedor de pensao alimenticia em cadastro de negativados.Em sua decisao, Villas Boas Cueva afirma que ha precedentes tambem no proprio STJ (Quarta Turma) e que tal possibilidade de inclusao esta expressa no novo Codigo de Processo Civil (artigos 528 e 782).Nada impede, portanto, que o mecanismo de protecao que visa salvaguardar interesses bancarios e empresariais em geral (art. 43 da Lei no 8.078/1990) acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a propria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores a mera higidez das atividades comerciais, argumenta o ministro em seu voto.O entendimento da turma e que a inclusao e uma forma de coercao licita e eficiente para incentivar a necessaria quitacao da divida alimentar. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer em favor de uma mulher o direito de ser beneficiaria de plano de saude contratado pelo ex-marido. Apesar da separacao judicial, o casal manteve vinculo, morando na mesma casa. A seguradora era contra a manutencao do plano nas mesmas condicoes, alegando que, apos a separacao judicial, a mulher perdeu o direito a cobertura securitaria.Em discussao, estava o vinculo entre os dois, se era suficiente ou nao para provar uma relacao entre eles que garantisse o direito a continuidade do plano de saude. No entendimento dos ministros do STJ, a mulher comprovou ser dependente economica e financeira do ex-marido, sendo sua condicao analoga a de uma companheira, em uniao estavel, nos termos do art. 226, 3o, da CF/88, e com isso, detentora do direito de permanecer coberta pelo plano de saude contratado.Com a decisao, o STJ reestabeleceu a sentenca que reconhecera o direito da autora da acao. Apos recurso, a sentenca tinha sido revertida no Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), o que levou a mulher a recorrer ao STJ.DireitosPara o ministro relator, Villas Boas Cueva, a seguradora nao poderia ter negado a continuidade da cobertura sob a alegacao de que nao havia mais vinculo estavel entre eles.Embora a