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decreto que autorizou o aumento das passagens a partir deste sabado, o prefeito Eduardo Paes estabeleceu que 70% das viagens serao feitas em veiculos climatizados ate o fim de 2016. O percentual contraria uma das metas anunciadas pelo proprio prefeito em 2012, por meio do Plano Estrategico do municipio para o periodo de 2013 a 2016, que pode ser consultado no proprio site da prefeitura. No capitulo reservado ao transporte publico, um dos objetivos previstos era de: a) - "modernizar 100% da frota de onibus ate 2016, adotando b) - onibus modernos com ar-condicionado, c) - motor traseiro,d) - combustivel verde ee) - recursos de acessibilidade".Pelo DECRETO, as empresas em 2015 SEQUER CUMPRIRAM A META DE ACELERAR A MODERNIZACAO DA FROTA, apesar de AO LONGO DO ANO PASSADO TEREM RECEBIDO PARA ISSO R$ 0,058 POR PASSAGEIRO TRANSPORTADO QUANDO A TRARIFA FOI REAJUSTADA DE R$ 3,00 PARA R$ 3,40. O OBJETIVO ERA COMPRAR 2.233 ONIBUS, dos quais 708 sem qualquer incentivo no preco da tarifa, JA QUE ESTAVAM INCLUIDOS NA RENOVACAO DA FRRROTA POR FIM DA VIDA UTIL. OUTROS 1.525 SERIAM SUBSTITUIDOS DE FORMA ANTECIPADA DEVIDO AO ACRRESCIMO DOS R$ 0,058. MAS, DESSE TOTALl FORAM COMPRADOS APENAS 917 (50,13% DO PREVISTO).A propria PREFEITURA ADMITE QUE A NOVA FROTA FICOU ABAIXO DO NUMERO DETERMINADO PARA A AQUISICAO. DA RESOLUCAO MUNICIPALRENOVACAO DA FROTADOS 2.233 ONIBUS COM AR PREVISTOS NA RESOLUCAO No 2535, de 6 de Janeiro de 2015, FICARAM FALTANNDO 680 ONIBUS.BARCAS Em fevereiro, NOVOS AUMENTOS DE TARIFAS DE TRANSPORTES PUBLICO NO RIO. As BARCAS passam para R$ 5,60 a partir de 12 de fevereiro.OS TRENS VAO CUSTAR R$ 3,70 a partir do dia 2 de fevereiro, um aumento de 12,12%. Ja os onibus intermunicipais ficam 10,48% mais caros a partir do dia 10 de janeiro. A tarifa do Bilhete Unico Intermunicipal passara dos atuais R$5,90 para R$6,50 a partir de 1 de fevereiro.O METRO, de acordo com a Secretaria Estadual de Transportes, so sera reajustada em marco, como determina o contrato. A Agencia (I) Reguladora de Servicos Publicos Concedidos de Transportes Aquaviarios, Ferroviarios, Metroviarios e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) ainda vai determinar o valor do aumento. RIO DE JANEIRO TARIFAS DE TRENS E BARCAS DO RJ AUMENTAM EM 2016Postada em: 30/12/2015 AsTARIFAS DAS BARCAS E DOS TRENS DO RIO DE JANEIRO VAO SOFRER REAJUSTE CONTRATUAL NO INICIO DE 2016. Nesta quarta-feira DIA 30 / 01/ 2016, a AGENCIA (I) REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, FERROVIARIOS, METROVIARIOS e de RODOVIAS DO ESTAAAADO DO RIO DE JANEIRO - (Agetransp) AUTORIZOU AS CONCESSIONARIAS CCR BARCAS e SUPERVIA a AUMENTAREMMM O VALOR DOS BILHETES DE EMBARQUE DAS BARCAS E TRENS. Desta forma, O VALOR DA TARIFA DAS BARCAS PASSA DE R$ 5 PARA R$ 5,60 e DOS TRENS DE R$ 3,30 PARA R$ 3,70.De acordo com a Agetransp, a decisao entra em vigor em 2 de fevereiro para os passageiros dos trens e em 12 de fevereiro para aqueles que utilizam as barcas. Os usuarios devem ser informados pelas concessionarias com 30 dias de antecedencia.Ainda segundo a Agetransp, para a
Antero de Quental. A partir dai o Tatuzao segue em direcao ao final do Leblon e escava os ultimos 600 metros de obra", afirmou. Tarifas de trens e barcas do RJ aumentam em 2016 'Cariocas nao aguentam mais', diz passageiro sobre aumento de onibus MAAAAAISSS PROMESSASBILHETE UNICO VAI INTEGRAR METRO E ONIBUSSEMPRE QUE ALGUMA COISA / PROJETO E PARA BENEFICIAR OS USUARIOS, SUA APLICACAO E PARA O FUTURO. INDEFINIDO. "SINE DIE - SINE QUA NON"QUANDO E REFERENTE A AUMENTO DE TARIFAS E BENESSES PARA OS EMPRESARIOS PERMISSIONARIOS, SUA APLICACAO E IMEDIATA. PARA O MESMO DIA.Durante a visita as obras da Linha 4, Osorio afirmou que o Governo do Rio e a Prefeitura ESTABELECERAM UMA PARCERIA PARA CRIAR UMA INTEGRACAO ENTRE O METR^E OS ONIBUS DA CIDADE. Com o acordo, passageiros que utilizam o BRT e os coletivos municipais poderao usar o servico metroviario pagando apenas uma tarifa. A iniciativa sera posta em pratica ate julho de 2016."Nos assinamos com a Prefeitura do Rio na semana passada um protocolo entre a secretaria de estado de Transportes, secretaria municipal de Transportes, Metro Rio e Rioonibus. O objetivo desse convenio e fazer a integracao tarifaria entre o BRT e os onibus municipais do Rio com o metro. Nos entendemos que esse e um objetivo estrategico e devemos concluir essa integracao no primeiro semestre de 2016. De modo que quando inauguramos a Linha 4 do metro os passageiros que vierem de BRT ou onibus municipais, eles ja tenham uma tarifa integrada e unificada", contou Osorio.AUMENTOS CONSECUTIVOS O aumento do valor da passagem de BARCAS E TRENS foi divulgada no penultimo dia de 2015. O reajuste foi autorizado pela Agetransp. Desta forma, o valor da tarifa das barcas passa de R$ 5 para R$ 5,60 e dos trens de R$ 3,30 para R$ 3,70. A decisao entra em vigor no dia 2 de fevereiro.Ja no DIA 02 DE JANEIRO, foi aplicado O REAJUSTE DE 11,7% na TARIFA DOS ONIBUS MUNICIPAIS. O valor passou de R$ 3,40 para R$ 3,80. O mesmo valor e cobrado quem utiliza o Bilhete Unico Carioca (BUC). O aumento de R$ 0,40 na passagem foi autorizado pelo prefeiro Eduardo Paes em decreto publicado na edicao do dia 31 de dezembro do Diario Oficial do Municipio.INTEGRACAO DE ONIBUS MUNICIPAIS COM O METRO RIOO AUMENNTO AINDA NAO FOI DEFINIDO.COM CERTEZA ESTAO DISCUTINDO O VALOR DO PIXULECORio - Os passageiros que fazem integracao de onibus municipais no Rio com o metro passarao a pagar unica tarifa com desconto no Bilhete Unico. Os BRTs tambem serao incluidos na integracao tarifaria com o metro. A medida sera implantada ate junho deste ano, informou o secretario estadual de Transportes, Carlos Roberto Osorio, em visita as obras da Linha 4 nesta terca-feira. O valor da integracao ainda nao foi definido. "Esse e mais um legado do processo de integracao propiciado pelos Jogos Olimpicos e um grande beneficio aos usuarios do transporte publico. Essa era a ultima integracao de massa que faltava no Rio de Janeiro. Com essa integracao esperamos que mais pessoas deixem o carro em casa utilizando os modais
de alta capacidade, no caso o BRT e o metro", disse Osorio.As secretarias estadual e municipal de Transportes assinaram, na semana passada, o convenio que ira estabelecer como sera viabilizada a integracao entre os modais. Nao havera subsidio municipal nem estadual. Ainda sera decidida a forma de divisao de custos entre o Rio Onibus e o MetroRio para garantir o desconto aos passageiros.De acordo com a Secretaria Estadual de Transportes, a medida, que faz parte do processo de integracao e otimizacao do sistema de mobilidade do Rio de Janeiro, vai, alem de gerar uma economia aos passageiros que utilizam os dois modais, agilizar o embarque, ja que nao sera necessaria a aquisicao do segundo bilhete, e incentivar o uso do transporte publico. BILHETE UNICO INTERMUNICIPAL O BILHETE UNICO INTERMUNICIPAL, que permite o uso de um TRANSPORTE MUNICIPAL E OUTRO INTERMUNICIPAL NO INTERVALO DE ATE TRES HORAS, sera reajustado dos atuais R$ 5,90 para R$ 6,50 A PARTIR DE DO DIA 1o DE FEVEREIRO.CONTRA PARTIDA >>>>>>>> CONTRA PRESTACAO AS TARIFAS PAGAS.A MIDIA E TODOS OS PERIODICOS BRASILEIROS, MORMENTE NO ERJ, TRAZEM EM SUAS PRIMEIRAS PAGINAS, HISTORIAS DE TRAGEDIAS OU DESRESPEITOS QUE ACONTECEM DIARIAMENTE. HORA NA SUPERVIA, HORA NO METRO E O TEMPO TODO NAS RODOVIAS DE TODOS OS MUNICIPIOS FLUMINENSES.CENAS DE DESESPERO, PANICO, AGONIA E SOFRIMENTO QUE SUPERLOTAM OS COMBALIDOS NOSOCOMIOS, QUANDO SOBREVIVEM, OU ENLUTAM FAMILIAS INTEIRAS.USUARIOS REVOLTADOS COM AUMENTOS DAS TARIFASPREPARAM MANIFESTACOES EM TODO O BRASIL Cariocas preparam manifestacao contra aumento de tarifa de onibus Economia, Noticias 06/01/2016 Joana MoscatelliO ano de 2016 comecou com aumento das passagens de onibus para os cariocas. O valor subiu de R$ 3,40 centavos para R$ 3,80. O SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, RAFAEL PICCIANI, argumenta que O AUMENNTO ESTA DE ACORDO COM OS INDICES DA FUNDACAO GETULIO VARGAS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA.Ainda SEGUNDO O SECRETARIO, A REDUCAO DA FROTA DE ONIBUS REALIZADA NO FINAL DE 2015 SO DEVE TER IMPACTO NO CUSTO DAS EMPRESAS NO FIM DE ANO DE 2016. AUMENTO DE TARIFAS PODE GERAR O CAOS NAS RUAS A EXEMPLO DE 2013.NAO SERA VANDALISMO - MAS EXPOLIACAO - EXPLORACAOMas NAS RUAS, A INSATISFACAO COM O ALTO CUSTO DAS PASSAGENS E A BAIXA QUALIDADE DO SERVICO OFERECIDO JA PODE SER PERCEBIDA.O estudante de Historia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Tadeu Lemos, e um dos cidadaos que pretendem protestar contra esse aumento.MANIFESTANTES SAEM AS RUAS EM PROTESTORIO DE JANEIRONo Rio, onde a tarifa subiu no ultimo sabado de R$ 3,40 para R$ 3,80, o ato do MPL tem previsao para comecar as 17h na Cinelandia (no entorno Praca Floriano). Ate o final da tarde de quinta-feira, 7.060 pessoas confirmaram presenca no Facebook e outras 5.992 diziam ter interesse em participar.Homem abraca manifestante atraves da janela de onibus da Policia Militar, que leva os detidos na noite de terca-feira, durante confronto com policiais, do 25o DP, em Engenho Novo, zona norte do Rio, para o Instituto Medico Legal. Ao fundo, um dos detidos ergue cartaz com a palavra "Justica". No IML, todos farao exame de corpo de delito
para, em seguida, serem encaminhados a presidios da regiao. Dezenas de ativistas protestam contra as prisoes na porta da delegacia. SAO PAULO O MPL (Movimento Passe Livre) vai realizar nesta sexta-feira (8) manifestacoes em Sao Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte contra o aumento das tarifas de transporte coletivo. Na capital paulista, o protesto esta marcado para comecar as 17h com saida do Theatro Municipal, a poucos metros da sede da prefeitura, localizada no centro. O trajeto sera decidido pelos manifestantes minutos antes do comeco da manifestacao."Esperamos que este protesto marque o inicio da jornada de lutas da populacao contra este aumento injustificavel e ate, em certo ponto, inesperado por conta do ano eleitoral", disse Luize Tavares, porta-voz do MPL. "Da para sentir que as pessoas estao muito incomodadas. Todos os precos estao aumentando. Mais uma vez os mais pobres estao pagando por uma crise criada pelos mais ricos". Em outras cidades paulistas, protestos contra reajustes ja aconteceram nesta semana, como em Campinas, onde a passagem passou para R$ 3,80. Ha atos marcados em Guarulhos e Santo Andre.O ato em Sao Paulo foi convocado pelo MPL na rede social Facebook. Ate as 18h de quinta-feira (7), 15.225 pessoas confirmaram presenca e outras 9.554 se disseram interessadas em participar. A manifestacao tera o apoio de estudantes secundaristas que ocuparam recentemente escolas publicas contra a proposta de reorganizacao escolar do governador Geraldo Alckmin (PSDB).O prefeito Fernando Haddad (PT) e Alckmin anunciaram no dia de 30 de dezembro o reajuste da tarifa no onibus, trem e metro de Sao Paulo. O preco do bilhete unitario subira de R$ 3,50 para R$ 3,80, a partir de sabado (9). A elevacao percentual de 8,57% ficou abaixo da inflacao prevista para os ultimos 12 meses pelo Indice de Preco ao Consumidor Amplo (IPCA), 10,72%, justificaram a prefeitura e o governo.BELO HORIZONTEMINISTERIO PUBLICO PEDE SUSPENSAO DO REAJUSTE Em Belo Horizonte, a tarifa subiu de R$ 3,40 para R$ 3,70 no ultimo domingo (3), o terceiro reajuste nos ultimos 12 meses. O ato MPL na capital mineira tem inicio marcado para 18 horas com saida da praca Sete, no centro. No Facebook, exatas 4.679 pessoas confirmaram presenca e outras 3.673 disseram que tinham interesse em participar, ate o final da tarde de quinta-feira.O MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS entrou com uma acao judicial para barrar o reajuste em Belo Horizonte. "A prefeitura desrespeitou o contrato de concessao. O reajuste deveria ser feito com base no preco da tarifa de dezembro de 2014, quando a tarifa era de R$ 3,10", disse o promotor Eduardo Nepomuceno de Sousa. Ele entrou com um pedido de liminar na Justica mineira para suspender o aumento ate os calculos que sejam refeitos pela prefeitura. O pedido ainda nao foi julgado. Em junho de 2013, centenas de milhares de pessoas foram para as ruas em diferentes cidades. O movimento comecou nas cidades de Sao Paulo e Rio de Janeiro, justamente por causa de um aumento das passagens do transporte publico. A pressao popular fez com que varios governos, inclusive o paulista, recuasse no aumento. DA LEGITIMIDADE
legitima e que nao houve lesao ao patrimonio Publico com a divulgacao das acoes da Administracao Publica, pedindo a improcedencia da acao e a condenacao do Autor nos termos do artigo 13 da Lei 4717/65. O 2o reu contestou a acao a fls 282/286, defendendo-se, no merito, quanto a regularidade da publicidade do ato. Certidao cartoraria acerca da ausencia de defesa do 5o reu, apesar de ter sido regularmente citado, consoante certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 201. Replica a fls 295. Instados a manifestarem-se em provas, 1o, 3o e 4o os reus disseram que nao havia mais provas a produzir. O autor juntou exemplar de revista a fls 305. A fls 341 foi juntada copia do acordao do AI 2789/2002 que revogou a decisao de antecipacao da tutela. Nova emenda da inicial a fls 348, incluindo o Estado do Rio de Janeiro, 6o reu, na lide, que ofereceu contestacao a fls 374/385 e, em preliminar, alegou carencia de acao por falta de condicao especifica, pois nao houve lesao ao erario. No merito, defendeu a legalidade do ato por perseguir a transparencia gerencial bem como a discricionariedade administrativa no que tange a forma de exercer a publicidade dos atos administrativos. Os autos foram instruidos com os documentos de fls 396/469 e o oficio de fls 485, cujos documentos foram apensados por linha. Cota do Ministerio Publico a fls 559/565, opinando pela procedencia parcial do pedido. E O RELATORIO. DECIDO. As preliminares nao foram ate o momento analisadas, em que pese o lapso temporal transcorrido para realizacao da dilacao probatoria que lhe deveria ser posterior. Passo, portanto, a esta analise. Rejeito alegacao de inepcia da inicial porque o equivoco afirmado, relativo a classificacao das Secretarias de Governo, nao impede conhecimento do pedido e causa de pedir aduzidos, a que se presta aquela peca. Ao contrario do que se afirma, o objeto e inteligivel. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reu Edson, porque a inexistencia de relacao da Secretaria por ele titulada com a Secretaria de Estado e Obras e Servicos Publicos nao esta de plano comprovada, as denominacoes sao quase identicas, sequer esclareceu o reu a particao de atribuicoes que teria justificado a alteracao desta denominacao. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1 reu, porque a renuncia ao cargo a que faz referencia nao o exonera da responsabilidade pelos atos praticados em momento a ela anterior, quando Governador do Estado do Rio de Janeiro. A ausencia de comprovacao de lesao ao erario publico, tambem arguida em sede preliminar, confunde-se com o merito da presente, suficiente a alegacao inicial de ilegalidade da veiculacao da propaganda impugnada - de cujo reconhecimento seria consequencia a ilegalidade das despesas com ela havidas e, portanto, aquela lesao. Com relacao a necessidade de integracao da lide pelo Estado, a questao restou prejudicada pela decisao de fls 350 dos autos, que o fez incluir. Ainda, porque em desacordo com documento carreado as fls 37, que atende o paragrafo 3 do artigo 1 da Lei 4717/6, rejeito o argumento relativo a ilegitimidade ativa do Autor.
Por fim, a decisao de fls 505/505v foi reconsiderada no parecer final apresentado pelo parquet. No merito, portanto, trata-se de acao popular em que a parte autora questiona, em resumo, a aposicao desordenada de placas, outdoors e paineis luminosos no Estado do Rio de Janeiro. Entende que sao, na verdade, propaganda politica das secretarias do governo postas nas obras em andamento, e tambem naquelas ainda nao licitadas, a vista da proximidade das eleicoes, atribuindo intencao de promover-se, ma-fe, a conduta dos reus. Das fotos trazidas as fls 39 e ss dos autos, pelas quais inicio a analise da vasta documentacao apresentada pelas partes, verifico os termos dos cartazes referidos. Seriam cartazes colocados em locais como a Avenida Brasil e Edificio Avenida Central, em que se le que mais de R$1 milhao em obras de saneamento e defesa do meio ambiente para o Estado do Rio de Janeiro , com logotipo do Estado do Rio de Janeiro. Na pagina seguinte ha indicacao de cartaz que chama o povo a participacao do dia da prevencao do uso indevido de drogas e preservacao da saude, e cartaz comemorativo de um ano de existencia do Restaurante Popular Betinho, informando mais de 800 mil refeicoes servidas e novos restaurantes populares, tambem com logotipo do Estado do Rio de Janeiro. Apos, ha foto de cartaz relativo ao dia da consciencia negra e a II Assembleia Geral da Copa. Ha cartaz chamando a populacao a fazer sua parte na revitalizacao da bacia da Baia de Guanabara, anunciando a existencia de programa estadual para faze-lo, com logotipo do Estado do Rio de Janeiro. Este cartaz e diferente dos cartazes constantes das fotos de fls 49, em que o programa esta relacionado ao esgotamento sanitario do Centro do Rio, e referencia a Baia Limpa, os tres cartazes com aquele logotipo. Sao semelhantes os cartazes das fotos seguintes (fls 53/56 e 59/62, contida tambem a afirmacao de que a despoluicao da Baia de Guanabara seria um sonho realizado ). Nas fotos de fls57/65 , afirma-se que a atuacao do Governo faz o povo mais feliz, e que sua escavadeira (chamada tatuzao) bateu recorde de atuacao em um dia - 25 metros, ambos com logotipo do Governo do Estado. As fls 66/67, o Governo do Estado e informacao principal de cartazes relativos a obra de restauracao de fachada e recuperacao do imovel do centro de documentacao da lapa e a obra relativa a agua e esgoto para o morro Chapeu da Mangueira, respectivamente. No mesmo sentido as fotos de fls 68/73. A foto de fls 103 associa o Governo do Rio de Janeiro as obras de despoluicao da Baia de Guanabara, e as fotos de fls 104 e 110/111 as Delegacias Legais. As fotos de fls 105 e 106 dao noticia da existencia de servico de comunicacao disponibilizado ao cidadao. As fotos de fls 107 e 112 referem-se ao Vale Mais, com logotipo do Governo do Estado do Rio de Janeiro. As fls 108, repeticao da foto em que se le mais de R$1 milhao em obras de saneamento e defesa do meio
ambiente para o Estado do Rio de Janeiro , tambem aquele logotipo, como as outras. A foto de fls 115 trata da obra do tronco alimentados da Av Ayrton Senna, com logotipo do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Tambem com o logotipo, as fotos seguintes, relativas ao saneamento da Barra e Jacarepagua, informando investimento superior a R$100 milhoes para despoluicao destes bairros (em seguida esta obra e afirmada a maior ja realizada na regiao). Afirma-se, tambem e mais uma vez, que o Governo faz o povo mais feliz, e que se estava cumprindo o prometido. Para advertir a populacao acerca dos transtornos decorrentes das obras referidas (maquinas na pista ou desculpe o transtorno) afirma-se que o Governo do Estado do Rio faz seu povo mais feliz (fls 121). As fotos de fls 130 e 131, de que consta este mesmo logotipo, informam obra emergencial do arroio fundo de Jacarepagua e determinam que se evite pesca e banho nas lagoas da Tijuca, Jacarepagua e Camorim, respectivamente. Ative-me a descricao das placas todas fotografadas e afirmadas ilegais para distingui-las, como parece ter sido iniciado na decisao de antecipacao dos efeitos da tutela, porque a principal tese defensiva apresentada pelos administradores versa a necessidade de dar a conhecer aos cidadaos o ente responsavel pela realizacao das obras a que foram apostas as placas, afirmaram os reus que o dever de informacao teria sido o mote de sua conduta. Atenta a esta premissa, tenho que as fotos que demonstram cartazes chamando o povo a participacao do dia da prevencao do uso indevido de drogas e preservacao da saude, o dia da consciencia negra ou a II Assembleia Geral da Copa podem se considerar de carater puramente informativo. E relevante a participacao popular nos dias estabelecidos para promocao de objetivos publicos validos, como a diminuicao do consumo de drogas. A colocacao do logotipo, em cartazes desta natureza, informa a entidade que realiza a conclamacao dos cidadaos para participacao em determinado evento, os eventos referidos eram todos de relevancia reconhecida, tal nao e questionado. Da mesma forma, os cartazes que chamam a populacao a fazer sua parte na revitalizacao da bacia da Baia de Guanabara, mesmo quando divide espaco com o anuncio da existencia de programa estadual para faze-lo, porque a existencia do programa pode ser considerada incentivo para modificacao do comportamento do cidadao que se quer obter, fazendo com que deixe de jogar seu lixo em local nao autorizado. Tambem as fotos de fls 105 e 106, cartazes que dao noticia da existencia de servico de comunicacao disponibilizado ao cidadao e aqueles que informam realizacao de obra emergencial (do arroio fundo de Jacarepagua) e determinam que se evite pesca e banho nas lagoas da Tijuca, Jacarepagua e Camorim. Parece-me que ainda tem mote principal na informacao de fatos relevantes ao cidadao. As placas relativas ao Vale Mais, tambem impugnadas pela parte autora, considero-as adequadas, porque interessa ao Estado a divulgacao de jogo de que aufere renda que, presume-se, sera investida na melhora da qualidade de vida daqueles a que se dirigem as informacoes. De toda
do veiculo foi efetuada com base no art. 13 da Lei 4.219 / 04. Salientou que o STF ja se manifestou sobre o assunto, afirmando ser constitucional a apreensao do veiculo em caso de transporte irregular de passageiros, quando julgou valida a Lei Estadual no. 3.756 / 02, que veio a ter seu comando repetido no art.13 da Lei 4.291 / 04. Aduziu que, de acordo com o disposto no art. 262, $ 2o, da Lei 9.503 / 97, uma vez apreendido, o veiculo podera ser restituido ao seu titular, se o mesmo realizar o pagamento das multas vencidas dos quais o autor tenha sido devidamente notificado, bem como das despesas com remocao e diarias, limitadas estas ultimas ate o periodo maximo de 30 dias.Argumentou o agravante que cabe ao agente autuador comprovar a remessa de notificacao da infracao . Sustentou a necessidade de o agente coator efetuar a cobranca das multas pela via propria, para que seja assegurado o direito de ampla defesa e do contraditorio e pediu a imediata liberacao do veiculo.Apesar de a Lei Estadual no. 4.291 / 2004, em seu artigo 13, autorizar a aplicacao da penalidade de apreensao a veiculos que realizam transporte de passageiros em situacao irregular, o Superior Tribunal de Justica, no julgamento recente de recurso representativo da controversia, firmou entendimento no sentido de que a liberacao do veiculo retido por transporte irregular de passageiros nao esta condicionada ao pagamento de multa e despesas, em acordao assim ementado.REPETITIVO. TRANSPORTE IRREGULAR. PASSAGEIROS. A Secao, ao apreciar o recurso representativo de controversia (Art. 543-C do CPC e Res. No. 8 / 2008-STJ), reafirmou que a liberacao do veiculo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Codigo de Transito Brasileiro (CTB), nao esta condicionada ao pagamento da multa e despesas. Anotou-se que a questao nao se confunde com a julgada no REsp. 1.104.775-RS (DJ 1o/7/2009), que, tambem sujeito ao regime dos recursos repetitivos, cuidou da necessidade de pagamento de encargos em caso de remocao de veiculo conduzido sem licenciamento (art. 230, V, do CTB) Isso posto, a Secao negou provimento ao recurso Precedentes citados; REsp. 1.129.844-RJ, DJe 2/12/2009, e AgRg no REsp. 1.027.557-RJ, DJe 26/2/2009. REsp. 1.144.810-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/3/2010.Assim, considerando a plausibilidade do direito alegado pelo ora agravante e levando em conta o risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao, e prudente a concessao da medida liminar pleiteada.Por tais razoes, defiro o pedido de antecipacao da tutela recursal, para determinar a liberacao do veiculo da impetrante.Oficie-se ao juizo a quo para ciencia da decisao, ora proferida.Ao agravado para contra razoes.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2011.ANDRE ANDRADEDESEMBARGADOR RELATOR