houver recurso util a evitar ou reparar lesao a direito liquido e certo do impetrante. No caso, contra a decisao proferida nos embargos infringentes previstos no art. 34 da Lei n. 6.830/1980, apenas seria possivel a interposicao de recurso extraordinario, o qual se destina a apreciar violacao dos dispositivos da Constituicao Federal. Dessa forma, nao havendo recurso passivel de sanar a ilegalidade, devem ser mitigados os rigores da Sum. n. 267/STF para considerar cabivel a acao mandamental. Precedentes citados: RMS 31.380-SP, DJe 16/6/2010; RMS 33.199-SP, DJe 16/3/2011, e RMS 35.136-SP, DJe 14/9/2011). RMS 31.681-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/10/2012. DIREITO TRIBUTARIO. APROVEITAMENTO DE CREDITO. ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIARIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O enquadramento de uma mercadoria como produto intermediario com a finalidade de aproveitamento de creditos de ICMS depende de prova pericial. Sao produtos intermediarios aqueles que integram o processo produtivo e se agregam a mercadoria para posterior circulacao. Para a sua identificacao, exige-se conhecimento tecnico especializado, porquanto a prova do fato e complexa diante da diversificacao da atividade empresarial. Precedentes citados: REsp 324.481-SP, DJ 3/11/2003, e REsp 1.114.628-SP, DJe 8/2/2010. AgRg no AREsp 224.082-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2012. Terceira Turma DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM DECLARADO TERRITORIO INDIGENA ANTES DO CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO A CARGO DO VENDEDOR. Resolve-se, por motivo de forca maior, o contrato de promessa de compra e venda sobre o qual pendia como onus do vendedor a comprovacao do transito em julgado de acao de usucapiao, na hipotese em que o imovel objeto do contrato foi declarado territorio indigena por decreto governamental publicado apos a celebracao do referido contrato. Sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condicao a cargo do vendedor, nao ha falar em celebracao do contrato principal de compra e venda, nao se caracterizando como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisao. Trata-se de nao perfazimento de contrato por desaparecimento da aptidao do bem a ser alienado (art. 248 do CC). REsp 1.288.033-MA, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/10/2012. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ILICITUDE NA NEGATIVA DE CONTRATAR SEGURO DE VIDA. A negativa pura e simples de contratar seguro de vida e ilicita, violando a regra do art. 39, IX, do CDC. Diversas opcoes poderiam substituir a simples negativa de contratar, como a formulacao de premio mais alto ou ainda a reducao de cobertura securitaria, excluindo-se os sinistros relacionados a doenca preexistente, mas nao poderia negar ao consumidor a prestacao de servicos. As normas expedidas pela Susep para regulacao de seguros devem ser interpretadas em consonancia com o mencionado dispositivo. Ainda que o ramo securitario consubstancie atividade de alta complexidade tecnica, regulada por orgao especifico, a contratacao de seguros esta inserida no ambito das relacoes de consumo, portanto tem necessariamente de respeitar as disposicoes do CDC. A recusa da contratacao e possivel, como previsto na Circular Susep n. 251/2004, mas apenas em hipoteses realmente excepcionais. REsp 1.300.116-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVOLUCAO DE CHEQUE POR MOTIVO DIVERSO. E cabivel a indenizacao por danos morais pela instituicao