de calculo identica a de impostos ja existentes.(2) E auto-aplicavel o dispositivo constitucional que assegura a correcao monetaria da media dos trinta e seis ultimos salarios de contribuicao, no calculo da aposentadoria previdenciaria.(3) O Atos das Disposicoes Constitucionais Transitorias ordenou a revisao do valor dos beneficios previdenciarios, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em numero de salarios minimos, que tinham na data da sua concessao. Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuacao dessa vinculacao, em numero de salarios, para o efeito de garantir-se a irredutibilidade dos beneficios.(4) O texto constitucional impoe que os fatos geradores, bases de calculo e sujeitos passivos das contribuicoes sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em materia tributaria.(5) Contribuicoes novas, nao-previstas na Constituicao Federal, poderao ser criadas somente mediante lei complementar e desde que se destinem a expansao do sistema de seguridade e nao simplesmente a sua manutencao.218 (ESAF/TEC. JUDICIARIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.(a) A medida provisoria pode dispor sobre materia a ser regulada por lei complementar, desde que aprovada pela maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional (maioria absoluta).(b) Os Estados-membros estao impedidos de adotar ao medida provisoria.(c) A reedicao de medida provisoria, em qualquer caso, afeta o principio da divisao dos poderes, sendo, por isso, inconstitucional.(d) A medida provisoria aplicam-se as mesmas limitacoes estabelecidas na Constituicao para a lei delegada.(e) Medida provisoria nao pode definir crime ou fixar pena.219 - (ESAF/TEC. JUDICIARIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.(a) A liberdade de expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao nao admite qualquer restricao ou limitacao por parte do Poder Publico, pois isto equivaleria ao restabelecimento da censura previa.(b) A pequena propriedade rural, trabalhada pela familia, nao sera objeto de penhora para pagamento de divida decorrente de atividade produtiva.(c) O legislador podera outorgar ao juri competencia para conhecer tambem de crimes culposos contra a vida.(d) O uso de propriedade particular pelo Poder Publico depende de indenizacao previa.(e) A liberdade de exercicio de qualquer trabalho, assegurada a constitucionalmente, torna inviavel que lei ordinaria, de qualquer forma, restrinja essa liberdade.220 - (ESAF/TEC. JUDICIARIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.(a) Serao processadas e julgadas perante a Justica estadual, do foro do domicilio dos segurados ou beneficiarios, as causas em que forem parte instituicao de previdencia social e segurado, sempre que a comarca nao seja sede de vara ou juizo federal, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal competente.(b) As causas e conflitos envolvendo Estado-membro e a Uniao serao processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justica.(c) A Fazenda Publica nao pode saldar, por meio de precatoria, creditos de natureza alimenticia, devidos em virtude de sentenca judicial.(d) Os Tribunais poderao declarar a inconstitucionalidade de uma lei pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do orgao especial.(e) Compete ao Superior Tribunal de Justica o processo e julgamento da acao direta de legalidade.221 - (ESAF/TEC. JUDICIARIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.(a) A Constituicao consagra sistema de direito de nacionalidade que assegura a nacionalidade a todos os nascidos no Brasil.(b) O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perde inevitavelmente a nacionalidade brasileira.(c) A Constituicao assegura a nacionalidade