das respectivas Mesas. Cadauma das casas legislativas se reunira em sessoes preparatorias, apartir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura.6.Estatuto dos CongressistasACF estabelece um conjunto de prerrogativas e vedacoes aosparlamentares, para que o Poder Legislativo e os seus membros,individualmente, tenham condicoes de atuar com independencia eliberdade no desempenho de suas funcoes constitucionais.Asprerrogativas parlamentares, incluidas todas as especies deimunidades, sao de ordem publica e nao admitem renuncia.(A)Imunidades-Imunidade material (inviolabilidade)Aimunidade material esta prevista no caput do art. 53 da CF. Segundoesse dispositivo, os Deputados e Senadores sao inviolaveis, civil epenalmente, por quaisquer de suas opinioes, palavras e votos, desdeque as manifestacoes ocorram no exercicio do mandato.Segundoentendimento do STF, a garantia constitucional da imunidade materialsomente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja oambito espacial (locus) emque exerca a liberdade de opiniao, nas hipoteses especificas emque as suas manifestacoes guardem conexao com o desempenho dafuncao legislativa (pratica inofficio) ou tenham sidoproferidas em razao dela (pratica propterofficium).Aimunidade material nao alcanca as manifestacoes proferidas comfinalidade politico-eleitoral, uma vez que sua funcao precipua eproteger o exercicio da atividade legislativa, e nao ampararcandidatos ou pre-candidatos.-Imunidade formal (quanto a prisao e o processo penal) Aimunidade formal protege o parlamentar contra a prisao e, nos crimespraticados apos a diplomacao, torna possivel a sustacao doandamento do processo penal instaurado pelo STF. Todavia, o STF jadecidiu que, em casos excepcionais, pode o deputado ser preso porordem judicial.Nostermos do 2o do art. 52, desde a expedicao do diploma, osmembros do Congresso Nacional nao poderao ser presos, salvo emflagrante de crime inafiancavel. Nesse caso, os autos seraoremetidos dentro de 24 horas a Casa respectiva, para que, pelo votoda maioria de seus membros, resolva sobre a prisao.Aimunidade formal impede, ainda, a conducao coercitiva doparlamentar que se negar a comparecer a interrogatorio. No entanto,nao proibe a prisao do congressista quando determinada porsentenca judicial transitada em julgado, vale dizer, nao impede aexecucao de penas privativas de liberdade definitivamente impostasaos membros do Congresso Nacional.Alemdessas garantias em relacao a prisao, a imunidade formal incidetambem sobre o processo de incriminacao do congressista. Nostermos do 3o do art. 55, recebida a denuncia contra o Senador ouDeputado, por crime ocorrido apos a diplomacao, o Supremo TribunalFederal dara ciencia a Casa respectiva, que, por iniciativa departido politico nela representado e pelo voto da maioria de seusmembros, podera, ate a decisao final, sustar o andamento da acao.Opedido de sustacao sera apreciado pela Casa respectiva no prazoimprorrogavel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela MesaDiretora. A sustacao do processo suspende a prescricao, enquantodurar o mandato.Aimunidade formal em relacao ao processo so alcanca crimespraticados apos a diplomacao.Seum congressista praticar um crime comum em co-autoria com um cidadaocomum, em regra, cabera ao STF julgar os dois infratores.Entretanto, se houver concurso de agentes com individuonao-parlamentar e a Casa Legislativa sustar o andamento da acaopenal em relacao ao parlamentar, o processo em curso no STF deveraser separado, enviando-se os autos a justica comum, para que estaprosseguida no julgamento do co-autor parlamentar.OsDeputados e Senadores, desde a expedicao do diploma, seraosubmetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Aprerrogativa de foro impoe, tambem, que todos os inqueritospoliciais