de responsabilidade. 1o - O Presidente ficara suspenso de suas funcoes:I - nas infracoes penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;II - nos crimes de responsabilidade, apos a instauracao do processo pelo Senado Federal. 2o - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento nao estiver concluido, cessara o afastamento do Presidente, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo. 3o - Enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nas infracoes comuns, o Presidente da Republica nao estara sujeito a prisao. 4o - O Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.Secao IVDOS MINISTROS DE ESTADOArt. 87. Os Ministros de Estado serao escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercicio dos direitos politicos.Paragrafo unico. Compete ao Ministro de Estado, alem de outras atribuicoes estabelecidas nesta Constituicao e na lei:I - exercer a orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos e entidades da administracao federal na area de sua competencia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Republica;II - expedir instrucoes para a execucao das leis, decretos e regulamentos;III - apresentar ao Presidente da Republica relatorio anual de sua gestao no Ministerio;IV - praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Republica.Art. 88. A lei dispora sobre a criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios.Art. 88. A lei dispora sobre a criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)Secao VDO CONSELHO DA REPUBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONALSubsecao IDo Conselho da RepublicaArt. 89. O Conselho da Republica e orgao superior de consulta do Presidente da Republica, e dele participam:I - o Vice-Presidente da Republica;II - o Presidente da Camara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV - os lideres da maioria e da minoria na Camara dos Deputados;V - os lideres da maioria e da minoria no Senado Federal;VI - o Ministro da Justica;VII - seis cidadaos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Republica, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Camara dos Deputados, todos com mandato de tres anos, vedada a reconducao.Art. 90. Compete ao Conselho da Republica pronunciar-se sobre:I - intervencao federal, estado de defesa e estado de sitio;II - as questoes relevantes para a estabilidade das instituicoes democraticas. 1o - O Presidente da Republica podera convocar Ministro de Estado para participar da reuniao do Conselho, quando constar da pauta questao relacionada com o respectivo Ministerio. 2o - A lei regulara a organizacao e o funcionamento do Conselho da Republica.Subsecao IIDo Conselho de Defesa NacionalArt. 91. O Conselho de Defesa Nacional e orgao de consulta do Presidente da Republica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democratico, e dele participam como membros natos:I - o Vice-Presidente da Republica;II - o Presidente da Camara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV - o Ministro da Justica;V - os Ministros militares;V -