A Diretoria do SINDICONTAS e todos os servidores foram tomados de surpresa com a publicacao no Diario Eletronico do Tribunal da aprovacao das RESOLUCOES NORMATIVAS No 003/2014 e No 004/2014 que REGULAMENTAM, respectivamente, A ASSISTENCIA A SAUDE e A CONCESSAO DO AUXILIO-MORADIA NO AMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, que beneficia os Conselheiros do Tribunal e integrantes do Ministerio Publico de Contas.Um pessimo exemplo para uma instituicao que nao esta cumprindo o seu papel constitucional, e para todo o quadro de servidores, que recebe subsidios defasados, sendo corrigidos apenas com a reposicao da inflacao do periodo. Convem destacar, que desde o inicio desse ano, aguardamos ansiosos o envio de um Projeto de Lei a Assembleia Legislativa, instituindo o Vale Alimentacao e Transporte, ja existente em outros Tribunais, bastante diferente da situacao, que ora beneficia os Conselheiros e Integrantes do MPC, que rapidamente se reuniram para analisar e recomendar a aprovacao do auxilio-moradia.Observem o que espelha a Resolucao no 003 e 004/2014:CONSIDERANDO que no Estado de Alagoas nao ha residencia oficial a disposicao dos Conselheiros do Tribunal de Contas, Procuradores do Ministerio Publico de Contas e Auditores que substituem Conselheiro; CONSIDERANDO que diversos Tribunais de Contas ja pagam regularmente aos seus Conselheiros, Procuradores do Ministerio Publico e Auditores que substituem Conselheiro auxilio-moradia, em valor equivalente, a exemplo dos Tribunais de Contas do Estado de Santa Catarina e do Mato Grosso;RESOLVE:Art. 4o O auxilio-moradia nao sera concedido e devera ter o seu pagamento cessado quando o beneficiario: I estiver aposentado ou em disponibilidade por forca de sancao disciplinar; II estiver afastado ou licenciado, sem a percepcao de subsidio; III seu conjuge ou companheiro ocupar imovel funcional ou perceber o auxilio- moradia na mesma localidade. Art. 5o A efetivacao do pagamento devera ocorrer mediante requerimento do interessado contendo, ao menos: I a localidade da residencia; II a declaracao de que nao incorre em nenhuma das vedacoes previstas nos arts. 1a e 4o desta Resolucao Normativa; III o compromisso de que comunicara imediatamente a Presidencia do Tribunal de Contas se vier a incorrer em alguma das vedacoes a percepcao do auxilio-moradia. Art. 6o A percepcao da ajuda de custo para moradia nao prejudica o recebimento de outras vantagens cabiveis e previstas em lei ou regulamento. Art. 7o O Presidente do Tribunal de Contas devera atualizar o valor do auxilio-moradia, mediante Portaria, de acordo com as futuras variacoes dessa vantagem, em carater nacional, no ambito do Poder Judiciario e do Ministerio Publico.Com excecao do Conselheiro Anselmo Brito, os demais Conselheiros residem em Maceio, situacao identica ocorre com os Procuradores do Ministerio Publico de Contas.Resolucao no 004/2014, eis o mais importante.CONSIDERANDO que diversos Tribunais de Contas e do Poder Judiciario, alem do Ministerio Publico, ja custeiam regularmente aos seus membros o beneficio de plano de assistencia medico-social;RESOLVE:Art. 1 A assistencia a saude das autoridades e de seus dependentes e pensionistas civis sera prestada na forma estabelecida nesta Resolucao e tera como diretriz basica o implemento de acoes preventivas voltadas para a promocao da saude. Paragrafo unico.Para os efeitos desta Resolucao, consideram-se dependentes:I conjuge; II companheiro