Simples Nacional Por meio da Resolucao CGSN no 94/2011 (DOU 1 de 1o.12.2011), o Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) disciplinou as regras aplicaveis, a partir de 1o.01.2012, ao Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), dispondo, entre outras providencias, sobre:a) as pessoas juridicas autorizadas a optar pelo regime:b) os tributos abrangidos pelo regime;c) os procedimentos para opcao pelo regime;d) as vedacoes a opcao pelo regime;e) o calculo dos tributos devidos no regime;f) as obrigacoes acessorias a que estao sujeitas as pessoas juridicas optantes;g) a exclusao do regime;h) o microempreendedor individual (MEI);i) o processo de consulta; ej) a compensacao de valores recolhidos indevidamente ou a maior no regime.A divulgacao da resolucao em referencia e decorrente das alteracoes promovidas na Lei Complementar no 123/2006 pela Lei Complementar no 139/2011 .Cabe ressaltar , ainda, que a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional podera ser obrigada ao uso de certificacao digital para cumprimento das seguintes obrigacoes:a) entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social (GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, quando o numero de empregados for superior a 10;b) emissao da Nota Fiscal Eletronica (NF-e), quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz) ou na legislacao municipal. Obrigatoriedade na declaracaoA pessoa fisica residente no Brasil que recebeu, em 2011, rendimentos tributaveis de ate R$ 23.499,15 e nao se enquadrar em nenhuma outra condicao de obrigatoriedade, nao precisa apresentar a declaracao ate o ultimo dia util de abril de 2012.No que se recefe a receita com atividade rural Fica obrigado a apresentar a declaracao em 2012, o contribuinte que obteve, em 2011, receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75. Declaracao de Servicos MedicosA Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quer diminuir a quantidade de Declaracoes do Imposto de Renda da Pessoa Fisica (DIRPF) retidas em malha fiscal em razao de despesas medicas. Para tanto, sera criada, a partir de 2010, a Declaracao de Servicos Medicos (Dmed), a qual sera obrigatoria para todas as pessoas juridicas e equiparadas, prestadoras de servicos de saude, tais como psicologos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiologos, dentistas, hospitais, laboratorios, servicos radiologicos, servicos de proteses ortopedicas e dentarias e clinicas medicas de qualquer especialidade, inclusive os prestados por estabelecimento geriatrico classificado como hospital pelo Ministerio da Saude e por entidades de ensino destinadas a instrucao de deficiente fisico ou mental (tambem sao considerados servicos de saude), bem como as operadoras de planos privados de assistencia a saude, com funcionamento autorizado pela Agencia Nacional de Saude Suplementar. O objetivo da Dmed e fornecer informacoes para validar as despesas medicas declaradas pelas pessoas fisicas e, assim, evitar a retencao das declaracoes na malha fina. A 1a Dmed foi entregue em 2011 e conteve as informacoes do ano-calendario de 2010. A partir de 2011, a pessoa fisica podera verificar se suas despesas medicas declaradas foram informadas em Dmed por meio da consulta ao extrato da Declaracao do Imposto de