a Constituicao de 1988 garante ampla defesa aos reus em processo criminal (artigo 5o, inciso LV, da Carta Magna), e cabe ao Estado esta responsabilidade de prestar-lhes assistencia (inciso LXXIV, do mesmo dispositivo legal). Maues esta sem defensor publico, ha varios meses dificultando a maioria dos processos que tramitam na comarca de Maues, com intuito de contribuir encaminhei oficio ainda no mes de abril a Defensoria Publica Geral do Estado do Amazonas, veja o teor do oficio abaixo.ESTADO DO AMAZONASCAMARA MUNICIPAL DE MAUESGabinete do Ver. Simildon Rocha - PRTBMaues, 25 de Abril de 2011A Legislacao, estabelece que e funcao institucional da Defensoria Publica defender os interesses das pessoas Juridicas de direito privado, necessitadas, na forma da lei. O conceito de pessoa necessitada esta no Art. 2 paragrafo unico, da Lei Federal 1060/50 (considera-se 'necessitado', para os fins legais, todo aquele cuja situacao economica nao lhe permita pagar as custa dos processos e os honorarios de advogado, sem prejuizo do sustento proprio ou da familia). OFICIO No 104/2011- GBVSR. Excelentissimo Defensor Publico Geral, Cumprimentando-o, vossa excelencia, aproveitando a oportunidade para renovar votos do nosso compromisso com os interesses institucionais da Defensoria Publica, vem informar que estive em visita ao presidio do municipio de Maues, oportunidade que pudemos verificar a necessidade de V. Exa. adotar medidas para a melhoria do acesso a justica dos necessitados, que super lotam a cadeia publica de Maues. Alem de casos extremamente necessarios para comunidade em geral que nao possui condicoes financeiras para custear um advogado. Diante do exposto solicitamos a lotacao de 01 defensor publico para a Comarca de Maues, hoje com mais de 2.000 (dois mil processos em tramite).Salientamos que o Municipio de Maues possui mais de 51 mil habitantes e uma cidade de acelerado crescimento popular. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos da mais elevada estima e apreco. AtenciosamenteVER. SIMILDON ROCHA PRTBExcelentissimo Senhor Defensor Dr. Tibirica Valerio de HolandaMD. Defensor Publico Geral do Estado do Amazonas.Rua 24 de Maio, 321- centro Manaus Amazonas.Nesta ULTIMA NOTICIA SOBRE O ASSUNTO 10-08-2011 'AS 06;57O juiz Mauro Antony decretou a prisao do presidente do instituto Cidades, Leonardo Carlos Chaves, envolvido em denuncias de fraude no concurso da Defensoria Publica do Amazonas Sao recursos que mensalmente chegam ao municipio, chamados os recursos proprios (recurso da prefeitura).REPASSES DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL AO MUNICIPIO DE MAUES ATE OUTUBRO DE 2011 Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEB 17. 549.598,73 Imp sobre Circul de Mercadorias e sobre Prest. De servicos ICMS 12.922.176,09 Fundo de Participacao de Municipios FPM 10.484.737,13 Contrib de Intervencao no Dominio Economico CIDE 126.206,19 Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores IPVA 101.836,14 Lei complementar 87/96 ( parte dos municipios) LC 87/9 32.738,13 Imposto sobre propriedade Territorial Rural ITR 1.695,63 TOTAL 41.218.988,76 TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS PARA SAUDE 7. 106.696,32 TOTAL GERAL 48.325.685,08 QUARENTA E OITO MILHOES, TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS E OITO CENTAVOS. Foto no periodo da cheia. O buraco da Avenida Antarctica ainda nao foi recuperado!!!Cartao postal de Maues, a Avenida Antarctica continua com uma grande