Decretos regulamentares podem estabelecer restricoes ou limitacoes a direitos individuais.(c) Medida provisoria pode dispor sobre materia reservada a lei complementar, desde que a sua conversao em lei se opere mediante decisao da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.(d) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias individuais gravados com a clausula petrea sao apenas aquelas constantes do art. 5o da Constituicao.(e) Emenda constitucional nao pode alterar disposicao transitoria da Constituicao.178 (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:(a) A sancao do Presidente da Republica a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e habil para convalidar eventual vicio de iniciativa.(b) E admissivel a rejeicao pelo Congresso Nacional de veto total a um projeto de lei.(c) A Constituicao Federal assegura iniciativa popular tambem para as Emendas Constitucionais.(d) Segundo a orientacao do Supremo Tribunal Federal, nao podem ser objeto de medida provisoria as materias que nao podem ser objeto de delegacao.(e) O Presidente da Republica pode retirar da apreciacao do Congresso Nacional medida provisoria recem-editada.179 (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Considerando o atual Texto Constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.(1) Sao normas formalmente constitucionais as concernentes a forma do Estado, a forma do Governo e ao modo de aquisicao e exercicio do poder.(2) O controle jurisdicional difuso de constitucionalidade ocorre pela via incidental e emana do principio da supremacia da Constituicao Federal.(3) O Estado brasileiro, que tem entre seus objetivos promover o bem-estar de todos e erradicar a marginalizacao, tem, entre seus fundamentos, o pluralismo politico.(4) A fusao e o desmembramento de municipios dependem de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes diretamente interessadas, e se concretizam por lei complementar do Congresso Nacional.(5) A organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios. A autonomia desses entes federativos pressupoe a reparticao de competencias para o exercicio e o desenvolvimento de suas atividades normativas.180 (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Com relacao ao processo legislativo brasileiro, julgue os itens a seguir.(1) Pelo texto da Constituicao Federal, e correto afirmar que, no processo contemporaneo de elaboracao normativa, existe, ao lado da lei, outro ato normativo primario geral.(2) A Constituicao vigente e rigida, pois impede deliberacao sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periodico, a separacao dos Poderes e os direitos e garantias individuais.(3) A importancia da lei no estado de direito e indiscutivel: ninguem esta obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei; com isso, e correto afirmar que, em tudo, pode imiscuir-se a lei ordinaria. Ha, inclusive, um dominio constitucionalmente reservado a lei ordinaria, mas nao ha um dominio vedado a mesma.(4) O processo de formacao a lei, no Direito brasileiro, preve uma fase introdutoria, a iniciativa; uma fase constitutiva, que compreende a deliberacao e a sancao; e uma fase complementar, correspondente a promulgacao e a publicacao. Assim, e correto afirmar que a lei e um ato simples, de efeito complexo e indeterminado.(5) O veto presidencial, que pode ser total ou parcial, no Direito brasileiro, e um