Advogado Sandro de Oliveira Fogaca: fogaca@fogacaadvocacia.adv.brPerito Financeiro:ederson_gobato@hotmail.com ou SKYPE eder.perito MEDIDA CAUTELAR NA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.2.316 DISTRITOFEDERALRELATOR :MIN. CELSODE MELLOREQTE.(S) :PARTIDO DA REPUBLICAADV.(A/S) :RENATO MORGANDO VIEIRAINTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPUBLICAADV.(A/S) :SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO DAADVOCACIA-GERAL DA UNIAODESPACHO: Trata-se de acao diretade inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Liberal, hoje denominado Partido daRepublica (Resolucao TSE no22.504), que impugna o art. 5o eseu paragrafo unico da Medida Provisoria no 1.963-22, de 25/08/2000, que sofreu sucessivas reedicoes,achando-se presentemente consolidada naMedida Provisoria no 2.170-36, de 23/08/2001, cuja vigencia esta mantida peloart. 2o da Emenda Constitucional no 32, de 11/09/2001.2. Anoto,para efeito de registro, que seacha impedido de atuar neste processode controle normativo abstrato o eminente Senhor Ministro GILMAR MENDES (fls.693).3. Observo queo eminente Ministro DIAS TOFFOLI, quandoAdvogado-Geral da Uniao, manifestouseu impedimento para a presente causa (fls. 354).4. Registro,ainda, que, aplicado orito fundado no art. 10 daLei no 9.868/99 (fls. 74), iniciou-se o julgamento ainda nao concluido do pedido de medida cautelar, que foi deferido pelo entao Relator,Ministro SYDNEY SANCHES, acompanhado osMinistros CARLOS VELLOSO, AYRES BRITTO eMARCO AURELIO, e indeferido pelosMistros MENEZES DIREITO e CARMENLUCIA (cert. a fls. 363/364).Essejulgamento foi suspenso para serretomado com quorum completo (fls. 363).5. Antes dedar sequencia ao julgamento do pedido de medida cautelar, assinalo que dele nao participarao oseminentes Ministros GILMAR MENDES (impedido), LUIS ROBERTO BARROSO (sucessor doMinistro AYRES BRITTO, que ja votou),TEORI ZAVASCKI (sucessor do Ministro CEZAR PELUSO, que sucedeu ao Ministro SYDNEY SANCHES, Relator originario dacausa, que igualmente ja votou),RICARDO LEWANDOWSKI (sucessor doMinistro CARLOS VELLOSO, que japroferiu voto) e DIASTOFFOLI (que sucedeu ao MinistroMENEZES DIREITO, que tambem jahavia proferido o seu voto).Consequentemente, participarao da conclusao destejulgamento, alem de mim proprio,sorteado novo Relator dacausa, por redistribuicao (fls. 697), oseminentes Ministros ROSA WEBER, LUIZ FUX e JOAQUIM BARBOSA, Presidenteda Corte.6. No queconcerne aos varios pedidos de fornecimento de copias dos votosja proferidos, aguarde-se a conclusao,que se avizinha proxima, do julgamentodo pleito de medida cautelar, semprejuizo de os proprios Gabinetes dos Ministros em atividade autorizarem, desde logo, a pretendidaextracao de tais copias.Apos a publicacao deste despacho, exarado para ordenar o processo, voltem-me conclusos ospresentes autos.Publique-se.Brasilia, 14 de outubro de 2013.Ministro CELSO DE MELLOhttp://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=1857067 - AreaBancaria- Analises de contratos- SFH Sistema Financeiro de Habitacao Tabela Price SAC - Emprestimos/financiamentos (parcelados e nao parcelados)- Financiamento de veiculos, Leasing/Arrendamento Mercantil,- Cartao de Credito- Cheque Especial- Desconto de Duplicatas/Cheques- Planos Economicos - Plano Bresser - Plano Verao - Plano Collor I e II- Area Tributaria- Apuracao e recalculos dos principais tributos (Federais, Estaduais eMunicipais)- PIS- COFINS- ISS- ISSQN- ICMS- IPI - IPTU- Outros de mesma ordem.- Area Previdenciaria- Analises e recalculo- Calculo da Renda Mensal- RMI Renda Mensal Inicial- Buraco verde - art. 26 da lei no 8.870/94- Revisoes DIBs no buraco negro- Salario-de-Beneficio apos a Lei no 9.976/99l- Revisao do Teto Fixado pelas emendas Constitucionais no 20/98 e 41/3- Salario-de-Beneficio- Atualizacao de Precatorios - Area Trabalhista- Salario Mensal- Rescisao Contratual- Horas Extras CF ou conforme acordo coletivo- Adicional noturno CF ou conforme acordo coletivoMais informacoes no meu site:www.recalculo.com.br Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negouprovimento, na tarde desta quarta-feira (8), a