Desembargador Orloff Neves suspende eficacia da Lei Complementar 246/2013, proposta pelo prefeito Paulo Garcia, que alterou o Plano Diretor de Goiania. Decisao tambem suspende os atos administrativos do Poder Executivo Municipal, referentes a aprovacao, autorizacao e licenciamento de empreendimentos, obras ou atividades praticados com base na nova lei. Acao do MP tomou como base o parecer tecnico da UFG que reprova as alteracoes e promotores tambem questionam a nao realizacao de audiencias publicas para debater as mudancas na lei30 DE SETEMBRO DE 2013 AS 15:28Goias 247_ Liminar concedida pelo desembargador Orloff Neves suspende a eficacia da Lei Complementar 246/2013, do Municipio de Goiania, que alterou o Plano Diretor de Goiania. A decisao tambem suspende os atos administrativos do Poder Executivo Municipal, referentes a aprovacao, autorizacao e licenciamento de empreendimentos, obras ou atividades praticados com base na nova lei.A Justica determina ainda ao Poder Executivo do Municipal que apresente ao Judiciario, no prazo de 30 dias, todas as aprovacoes, autorizacoes e licenciamentos de empreendimento, obras ou atividades, que porventura tenha realizado, tendo como base a Lei Complementar 246/2013;O vereador Djalma Araujo (PT), que pontuou os problemas na revisao do Plano Diretor e votou contra a proposta, destaca que trata-se de uma conquista para a sociedade e que a cidade volta a respirar aliviada apos a intervencao da Justica, que acatou a representacao do Ministerio Publico.Pontuamos os erros: falta de audiencia publica, ausencia de estudos tecnicos, modificacoes que iriam provocar apenas impactos no meio ambiente e transito para atender interesses economicos. E uma vitoria de todos", afirma Djalma.Na argumentacao do MP foram destacados trechos do Parecer Tecnico sobre as Mudancas do Plano Diretor de Goiania, documento elaborado pela Universidade Federal de Goias (UFG). Ao contrario do que foi apontado na decisao, os promotores sustentaram que existia o risco de dano em caso de nao concessao da liminar, ja que, por ser uma lei de efeito concreto, a sua simples vigencia ja alterou o modelo de cidade aprovado pela Lei Complementar Municipal no 171/07.O agravo de instrumento, interposto no final de agosto, questionou decisao do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, que indeferiu medida liminar que pedia a suspensao imediata dos efeitos da Lei Complementar no 246.Veja os pontos principais da decisao do dia 9 de setembro de 2013:1) Suspender a eficacia da Lei Complementar 246/2013, do Municipio de Goiania;2) suspender a eficacia dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal, referentes a provacao, autorizacao e licenciamento de empreendimentos, obras ou atividades praticados com origem na referida Lei;3) determinar ao Poder Executivo do Municipal que apresente ao Juizo de origem, no prazo de 30 (trina) dias, todas as aprovacoes, autorizacoes e licenciamentos de empreendimento, obras ou atividades, que porventura tenha realizado, tendo como base a Lei Complementar 246/2013;4) determinar ao Poder Executivo Municipal que se abstenha de aprovar, autorizar e licenciar empreendimentos, obras ou atividades tendo como fundamento a LC 246/13;5) determinar ao Poder Executivo Municipal que se abstenha de encaminhar a Camara Municipal projetos de lei de alteracao e regulamentacao do Plano Diretor sem os estudos tecnicos urbanisticos e sem a ampla participacao popular na elaboracao