PRINCIPIOLOGICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. DIREITODireito e um conjunto de regras e principios impostos coativamente pelo Estado, que disciplina a coexistencia pacifica dos seres em sociedade.O direito estabelece ate onde vai o direito de um e onde comeca o de outro, estabelece a harmonia na sociedade. A divisao do direito e meramente didatica, ele e unico. Entao, o mesmo conceito serve para os diversos ramos.O direito se subdivide, para fins didaticos em: - Direito interno: o que se preocupa com as relacoes internas. - Direito internacional: se preocupa com as relacoes internacionais.Ainda, ha a seguinte subdivisao: - Direito publico: aquele que se preocupa com a satisfacao do interesse publico. Na busca desse interesse publico, esse direito regulamenta a atuacao do Estado na satisfacao do interesse publico. Ex: administrativo (ramo do direito publico interno), constitucional, tributario, penal.OBS: Ordem publica: e diferente de direito publico. Nao sao conceitos sobreponiveis.O que e uma regra de ordem publica? E aquela regra inafastavel/imodificavel pela vontade das partes.Ex: administrador que desvia verba publica. A punicao por improbidade nao pode ser negociada, por ser regra de ordem publica.Assim, conclui-se que toda regra de direito publico tambem e uma regra de ordem publica, mas o inverso nao e verdadeiro, porque tambem se encontram regras de ordem publica no direito privado (que tambem sao inafastaveis por vontade da parte). Logo, o conceito de ordem publica e mais amplo que o conceito direito publico (Cuidado com os sinonimos). - Direito privado: se preocupa com os interesses dos particulares. Ex: civil.2. DIREITO ADMINISTRATIVOToda discussao e definir o objeto: o que se estuda em direito administrativo. Ai reside a divergencia doutrinaria.Corrente exegetica ou legalistaSegundo ela, o direito administrativo era somente um estudo de leis.Esse primeiro momento e superado, pois se precisa de principios. A partir disso, varias teorias apareceram.1a) Criterio do servico publicoO direito administrativo estudava todo servico prestado pelo Estado.Isso serve para o Brasil? No Brasil so se estudam os servicos publicos prestados pelo Estado, mas todo servico do Estado nao. E o direito administrativo nao estuda so o servico publico. Ex: intervencao na propriedade, poder de policia, bens publicos. (CESPE)2a) Criterio do Poder Executivo**O direito administrativo tem como objeto de estudo somente o Poder Executivo.Ex: PJ decide fazer concurso de magistratura. Isso e direito administrativo.Ex: CN decide fazer licitacao para comprar papel. Isso e direito administrativo.Esse criterio tambem nao serve para o Brasil.Questoes de concurso: CESPE (AGU/2003) Em face da realidade da administracao publica brasileira, e juridicamente correto afirmar que o criterio adotado para a conceituacao do direito administrativo no pais e o criterio do Poder Executivo. (F).3a) Criterio das relacoes juridicasO direito administrativo estuda toda a relacao juridica do Estado.Esse criterio nao serve para o Brasil, senao nao existiria penal, tributario, etc.Nao se estudam todas as relacoes juridicas.4a) Criterio teleologico**Acolhido no Brasil, por Osvaldo Aranha Bandeira de Mello.O direito administrativo e um conjunto de regras e principios.O conceito nao esta errado, mas e insuficiente. Daqui para frente os criterios foram aceitos, sempre na intencao na melhorar.5a) Criterio residual ou negativoPor exclusao. O direito administrativo e definido por exclusao, nao se estuda