a partir de 28 de setembro de 1999, perdendo, assim, tacitamente, a nacionalidade brasileira.Apresentada sua defesa no procedimento administrativo no 08018.011847/2011-01 e apos parecer do Ministerio da Justica, foi declarada a perda da nacionalidade de CLAUDIA HOERIG, ato que motivou a impetracao do MS 20.439/DF perante o Superior Tribunal de Justica.A impetrante sustentou, em sintese, que seria desproporcional a decretacao de perda da sua nacionalidade brasileira, uma vez que teria se naturalizado nos Estados Unidos a fim de garantir sua permanencia no territorio norte-americano e para exercer seus direitos civis.Ao conceder medida liminar em 4 de setembro de 2013, o STJ suspendeu, provisoriamente, a eficacia da Portaria Ministerial 2.465, de 3 de julho de 2013, do Ministro da Justica, ate o julgamento do MS 20.439/DF pela Primeira Secao daquela Corte.O STJ entendeu relevantes os fundamentos juridicos da impetracao, relacionada a necessidade de manifestacao inequivoca e objetiva da interessada para declaracao de perda da cidadania brasileira em caso de opcao por outra nacionalidade; e ponderou estar presente periculum in mora, uma vez que a perda da nacionalidade brasileira acarretaria imediata possibilidade de entrega da extraditanda as autoridades alienigenas.A cidada naturalizada norte-americana CLAUDIA HOERIG, foragida da Justica dos Estados Unidos da America, e acusada de ter cometido homicidio contra seu entao marido, KARL HOERIG, piloto da Forca Aerea dos Estados Unidos, e ter fugido para o Brasil no mesmo dia do fato, utilizando-se de seu passaporte brasileiro. O fato ocorreu na cidade de Newton Falls, no condado de Trumbull (Estado de Ohio), em 12 de marco de 2007.O pedido de prisao preventiva para extradicao no 694, formulado pelo Governo dos Estados Unidos da America em desfavor de CLAUDIA HOERIG foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal em 11 de setembro de 2013, em virtude da concessao pelo Superior Tribunal de Justica da medida liminar no Mandado de Seguranca no 20.439-DF.Em 7 de maio de 2014, a Subprocuradora-Geral da Republica Denise Vinci Tulio se manifestou pela concessao da ordem no MS 20.439/DF, para que seja possibilitada a manutencao da dupla nacionalidade ou que seja oportunizado a impetrante optar ou pela nacionalidade brasileira ou pela norte-americana.Em 17 de setembro de 2014, o Procurador-Geral da Republica requereu ao Superior Tribunal de Justica que declinasse de sua competencia em favor da Corte Suprema, uma vez que o STF e competente para processar e julgar mandado de seguranca ou habeas corpus impetrado contra ato do Ministro da Justica, quando o objeto do writ envolver materia extradicional. Foram formulados pedidos de preferencia para julgamento em 26 de janeiro de 2015 e 6 de maio de 2015.Em 2 de julho de 2015, o Procurador-Geral da Republica apresentou reclamacao ao Supremo Tribunal Federal em face de decisao proferida pelo STJ, no Mandado de Seguranca 20.439/DF, por ter violado autoridade de julgados da Corte Suprema (HC 83.113/DF, HC 119.920/DF e HC 92.251/DF).No pedido da reclamacao, o PGR requereu concessao de medida liminar para que os autos fossem remetidos ao STF e fosse suspensa a eficacia da decisao proferida pelo STJ no MS 20.439/DF, por ter o STJ usurpado competencia da Suprema Corte para processar