Informativo no 0161Periodo: 10 a 14 de fevereiro de 2003. Primeira Turma MULTA. TRANSITO. PODER DE POLICIA. ADMINISTRACAO. O motorista foi multado por trafegar a 1h18min. da madrugada, avelocidade de 54 Km/h, constatada por equipamento eletronico, quandoa permitida na via era de 40 Km/h. O condutor, inconformado, proposacao anulatoria de multa de transito, por entender nao haver motivoque justificasse a referida limitacao de velocidade. O Tribunal aquo entendeu ausente motivo suficiente para justificar amanutencao, em rodovia, de reducao de velocidade a 40 Km/h tambemdurante a madrugada, nao guardando a multa proporcao com o fimcolimado, qual seja, a seguranca no transito. A Turma deu provimentoao recurso do Detran, pois a conduta do motorista em trafegar acimada velocidade estabelecida pela administracao publica, no exerciciode seu poder de policia, desautoriza o cancelamento da multa sob oprisma do principio da proporcionalidade, visto que nao cabe aoJudiciario substituir o administrador. REsp 451.242-RS, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 11/2/2003. EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRACAO DE TRANSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE DETECTADO POR EQUIPAMENTO ELETRONICO. MULTA. CABIMENTO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE INAPLICAVEL. INTERESSE PUBLICO QUE SE SOBREPOE AO PARTICULAR. 1. O Codigo de Transito Brasileiro permite ao administrador, no exercicio do seu poder de policia, insindicavel pelo Judiciario, regular a velocidade considerando o local e o horario de trafego. Em consequencia, nao malfere a lei o ato administrativo de policia que fixa esses limites, porquanto a razoabilidade ou proporcionalidade da velocidade admitida e fruto da tecnica do administrador, cuja afericao escapa ao poder judicante na esfera do recurso especial, quer pela invasao da materia fatica, quer pela intromissao indevida no ambito do administrador. 2. Os redutores eletronicos de velocidade, em regra, sob a forma de "pardais" e barreiras eletronicas, sao frutos de acentuada preocupacao da Administracao Publica com os alarmantes indices de acidentes de transito causados pelo excesso de velocidade dos condutores de veiculos automotores, merce de legitimados pelo Codigo de Transito Brasileiro. 3. A atitude do condutor de veiculo em ultrapassar a velocidade estabelecida pela administracao no exercicio do seu poder de policia desautoriza o cancelamento da multa ao palio da proporcionalidade, posto implicar essa investida substituicao do administrador pelo Judiciario. Supremacia do interesse publico. 4. Recurso especial provido. RELATORIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-DETRANRS, pela alinea "a" do permissivo constitucional, contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 123): "MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. INFRACAO DE TRANSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE EM RODOVIA DE MADRUGADA. 54 KM. EQUIPAMENTO ELETRONICO. LOMBADA. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NULIDADE.1. A atividade administrativa, no campo do chamado poder de policia do transito, esta submetida nao so as normas legais como aos principios gerais de direito administrativo dentre os quais o da proporcionalidade. As medidas administrativas restritivas nao podem ir alem do minimo necessario para a satisfacao da finalidade publica.2. Ausente motivo suficiente para justificar a manutencao da reducao de velocidade, em rodovia, a 40 km por hora tambem durante a madrugada, a multa aplicada pela infracao - trafegar a 54 km -