consoante ja afirmado pela jurisprudencia do STF. RE 389808/PR, rel. Min. Marco Aurelio, 15.12.2010. (RE-389808). QUEBRA DE SIGILO BANCARIO PELA RECEITA FEDERAL 2 Asseverou-se que, na situacao em apreco, estariam envolvidas questoes referentes: 1) a supremacia da Constituicao, tendo em conta que ato normativo abstrato autonomo haveria de respeitar o que nela se contem; 2) ao primado do Judiciario, porquanto nao se poderia transferir a sua atuacao, reservada com exclusividade por clausula constitucional, a outros orgaos, sejam da Administracao federal, estadual ou municipal e 3) a prerrogativa de foro, haja vista que seu detentor somente poderia ter o sigilo afastado ante a atuacao fundamentada do orgao judiciario competente. Destacou-se, ademais, que a decretacao da quebra do sigilo bancario nao poderia converter-se em instrumento de indiscriminada e ordinaria devassa da vida financeira das pessoas em geral e que inexistiria embaraco resultante do controle judicial previo de tais pedidos. Reputou-se, assim, que os dispositivos legais atinentes ao sigilo de dados bancarios mereceriam sempre interpretacao harmonica com a Constituicao. O Min. Marco Aurelio, relator, conferiu a legislacao de regencia interpretacao conforme a Constituicao, tendo como conflitante com esta a que implique afastamento do sigilo bancario do cidadao, pessoa natural ou juridica, sem ordem emanada do Judiciario. RE 389808/PR, rel. Min. Marco Aurelio, 15.12.2010. (RE-389808). QUEBRA DE SIGILO BANCARIO PELA RECEITA FEDERAL 3 Vencidos os Ministros Dias Toffoli, Carmen Lucia, Ayres Britto e Ellen Gracie que, ao reiterar os votos proferidos no julgamento da AC 33 MC/PR (v. Informativo 610), desproviam o recurso extraordinario. Consignavam que, no caso, nao se trataria de quebra de sigilo ou da privacidade, mas sim de transferencia de dados sigilosos de um orgao, que tem o dever de sigilo, para outro, o qual devera manter essa mesma obrigacao, sob pena de responsabilizacao na hipotese de eventual divulgacao desses dados. Indagavam que, se a Receita Federal teria acesso a declaracao do patrimonio total de bens dos contribuintes, conjunto maior, qual seria a razao de nega-lo quanto a atividade economica, a movimentacao bancaria, que seria um conjunto menor. Concluiam, tendo em conta o que previsto no art. 145, 1o, da CF (Art. 145. ... 1o ..., facultado a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte.), que a lei que normatizara a aludida transferencia respeitaria os direitos e garantias fundamentais.RE 389808/PR, rel. Min. Marco Aurelio, 15.12.2010. (RE-389808) Plenario. COMENTARIO: Importatissimo o julgado em apreco para as provas de direito constitucional e tributario. No boletim 38/2010, o STF (AC 33 MC/PR), em razao da presuncao de constitucionalidade das leis, negou a concessao de medida cautelar em acao cautelar, a qual visava dar efeito suspensivo a recurso extraordinario, no qual se discute exatamente a constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001. Referida lei, como se sabe, preve a possibilidade de obtencao direta de dados bancarios fornecidos pelas instituicoes financeiras pela Receita Federal. Todavia, como se ve deste julgado, numa guinada de 180o, o STF muda seu posicionamento e firma o entendimento de que para que ocorra