no artigo 43, paragrafo 2o, do CDC. Nesses casos, o STJentende que a legitimidade para responder por dano moral e do banco de dados ouda entidade cadastral, aos quais compete fazer a negativacao que lhe esolicitada pelo credor (Ag 903.585).Apos consolidar a jurisprudencia sobre esse ponto, o STJ editou a Sumula 359,que dispoe que a entidade mantenedora do cadastro de protecao ao credito e quedeve notificar o devedor antes de proceder a inscricao.Recurso repetitivoEm virtude da multiplicidade de recursos que discutiam indenizacao por danosmorais decorrentes de inscricao do nome do devedor nos cadastros de restricaoao credito com ausencia de comunicacao previa, em especial nos casos em que odevedor ja possui outras inscricoes nos cadastros, o REsp 1.061.134 foiutilizado como representativo de controversia e julgado de acordocom o artigo 543-C do Codigo de Processo Civil.O recurso versava sobre o caso de um consumidor que pediu o cancelamento doregistro de seu nome dos cadastros de inadimplentes e pleiteou danos morais emrazao da falta de previa comunicacao pela Camara de Dirigentes Lojistas dePorto Alegre (CDL). O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul nao acolheu ospedidos, pois considerou que o devedor possuia diversos registrosdesabonadores, que evidenciavam a reiteracao da conduta.LegitimidadeO recurso serviu para a consolidacao de alguns entendimentos sobre legitimidadepara responder em acao de reparacao de danos, caracterizacao do dever deindenizar e inadimplencia contumaz.Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Secao firmou oentendimento de que a entidade que reproduz ou mantem cadastro com permuta deinformacoes entre bancos de dados pode responder em acao indenizatoria.Nesses casos, o orgao que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, aconsulta e a divulgacao de apontamentos existentes em cadastros administradospor instituicoes diversas com as quais possui convenio, como ocorre com asCamaras de Dirigentes Lojistas dos diversos estados da federacao entre si,observou a ministra.O colegiado firmou a posicao de que o Banco Central nao e parte legitima pararesponder em acoes de indenizacao por danos morais e materiais pelo fato demanter o CCF, pois o cadastro e de consulta restrita. Segundo a relatora, osdados do CCF apenas podem ser acessados em virtude da reproducao de seuconteudo por outras mantenedoras de cadastros restritivos de credito.Dano moralNo mesmo recurso, a Segunda Secao pacificou a tese de que, para acaracterizacao do dever de indenizar, e suficiente a ausencia de previacomunicacao, mesmo quando existente a divida que gerou a inscricao. O objetivoda notificacao nao e comunicar o consumidor da mora, mas sim propiciar-lhe oacesso as informacoes e preveni-lo de futuros danos, explicou Nancy Andrighi.Todavia, o dever de indenizar sofre tratamento especifico quando o consumidorpossui inscricoes preexistentes, regularmente realizadas em cadastrosrestritivos de credito. O pensamento foiinaugurado no julgamento do REsp1.002.985, de relatoria do ministro Ari Pargendler, que considerou que quem jae registrado como mau pagador nao pode se sentir moralmente ofendido pelainscricao do seu nome como inadimplente em cadastros de protecao aocredito.Inadimplente contumazA existencia de outras inscricoes em nome do devedor afasta, portanto, o deverde indenizar por danos morais. De acordo com Pargendler, para que sejacaracterizado o dano moral, havera de ser comprovado que as anotacoesanteriores foram realizadas sem a previa notificacao do interessado.Nesse sentido