deixar de observar o disposto nesta Lei estara sujeita as seguintes sancoes: I - advertencia; II - multa; III - rescisao do vinculo com o poder publico; IV - suspensao temporaria de participar em licitacao e impedimento de contratar com a administracao publica por prazo nao superior a 2 (dois) anos; e V - declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administracao publica, ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade. 1o As sancoes previstas nos incisos I, III e IV poderao ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. 2o A reabilitacao referida no inciso V sera autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao orgao ou entidade dos prejuizos resultantes e apos decorrido o prazo da sancao aplicada com base no inciso IV. 3o A aplicacao da sancao prevista no inciso V e de competencia exclusiva da autoridade maxima do orgao ou entidade publica, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. Art. 34. Os orgaos e entidades publicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrencia da divulgacao nao autorizada ou utilizacao indevida de informacoes sigilosas ou informacoes pessoais, cabendo a apuracao de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se a pessoa fisica ou entidade privada que, em virtude de vinculo de qualquer natureza com orgaos ou entidades, tenha acesso a informacao sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. CAPITULO VIDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 35. (VETADO). 1o E instituida a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, que decidira, no ambito da administracao publica federal, sobre o tratamento e a classificacao de informacoes sigilosas e tera competencia para: I - requisitar da autoridade que classificar informacao como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteudo, parcial ou integral da informacao; II - rever a classificacao de informacoes ultrassecretas ou secretas, de oficio ou mediante provocacao de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e III - prorrogar o prazo de sigilo de informacao classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgacao puder ocasionar ameaca externa a soberania nacional ou a integridade do territorio nacional ou grave risco as relacoes internacionais do Pais, observado o prazo previsto no 1o do art. 24. 2o O prazo referido no inciso III e limitado a uma unica renovacao. 3o A revisao de oficio a que se refere o inciso II do 1o devera ocorrer, no maximo, a cada 4 (quatro) anos, apos a reavaliacao prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos. 4o A nao deliberacao sobre a revisao pela Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes nos prazos previstos no 3o implicara a desclassificacao automatica das informacoes. 5o Regulamento dispora sobre a composicao, organizacao e funcionamento da Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, observado o mandato de 2 (dois) anos