odesfalque ao erario se perca com o tempo, sob pena de, em detrimento de toda asociedade, conceder beneficio a alguns particulares. Em outras palavras, nao se podeadmitir que a coletividade seja penalizada pela inercia daqueles que, tendoconhecimento fatico e/ou tecnico suficiente para ajuizar a acao ressarcitoria, nao ofizeram na epoca determinada por qualquer legislacao.Para a convivencia pacifica entre os principios, e mister examinar oefetivo interesse da sociedade em conferir a uma situacao de obtencao de vantagensilicitas, em detrimento do patrimonio publico, natureza definitiva. Por obvio, nao seadmite qualquer resposta diferente da negativa.Nao se ignore, ainda, a clandestinidade que costuma cingir os atospraticados ao arrepio da lei e lesivos ao erario. Assim, caso nao existisse a ressalvafeita pelo constituinte originario, ate mesmo o exercicio da acao popular ressarcitoriapoderia ser inviabilizado, diante do decorrer do tempo verificado entre a pratica doato lesivo e seu efetivo conhecimento pelo publico.Por conseguinte, e preciso e irreparavel o broquel conferido as acoesde ressarcimento pelo 5o, do artigo 37, da Lei Maior, em relacao aos prazosprescricionais tracados na legislacao infraconstitucional, especialmente a citada Leino 4.717/65.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.00016PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelCaminhando para a pacificacao do tema, sao as reiteradas decisoesdas Cortes superiores, como nas verificadas nos arestos, cujas ementas a seguir saotranscritas.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACAO POPULAR.ART. 21 DA LEI N. 4.717/1965 E ART. 219, 1o, DO CPC.LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO NAOCITADO. VALIDADE DASCITACOES ATE ENTAO OCORRIDAS. DIVERGENCIAJURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. 1. A inicial da acaopopular objetiva a defesa do erario municipal, que estava sendolesado em razao de nao haver o pagamento de alugueis pelo uso de terrenopublico. 2. Nesse contexto, nao ha falar em ocorrencia deprescricao, nos termos do art. 21 da Lei n. 4.717/65, o qual deveser aplicado em sintonia com a norma constitucional do 5o doart. 37 da Constituicao Federal, que estabelece aimprescritibilidade da pretensao de ressarcimento ao erario.Precedentes: AgRg no REsp 1185347/RS, Rel. MinistroHumberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe25/4/2012; REsp 1350656/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon,Segunda Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. 3.Considerando as premissas faticas contidas no acordao recorrido, nosentido de que os reus, num primeiro momento, foram validamente citadosdentro do prazo de 5 anos, mas que, reconhecida a ausencia delitisconsorte, determinou-se a devolucao dos autos ao juizo para suacitacao, nao se verifica a ocorrencia da prescricao do art. 21 da Lei n.4.717/1965, porquanto os primeiros atos citatorios nao perdem validade,quando exauridoo fim de dar ciencia a parte contraria para que se defendaem juizo. 4. E fato que a eficacia da sentenca depende da citacao de todosos litisconsortes (art. 47 do CPC); contudo, e certo que, nos termos do art.48 do CPC, "os litisconsortes serao considerados, em suas relacoes com aparte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissoes de um naoprejudicarao nem beneficiarao os outros ". 5. Nessa linha, interrompendosea prescricao com relacao a alguns litisconsortes, em razao da regularcitacao destes dentro do prazo quinquenal do art. 21 da Lei n. 4.717/65, ofato interruptivo retroage a propositura da acao (art. 219, 1o, CPC); e, senecessaria for a citacao de outro litisconsorte passivo, que