Extraido de: Ministerio da Justica Joao Pessoa - 07/04/11 (MJ)O secretario de Direito Economico do Ministerio da Justica, Vinicius Carvalho, e o procurador-geral e presidente do Grupo Nacional de Combate as Organizacoes Criminosas (GNCOC), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, lancaram, nesta quinta-feira (7), em Joao Pessoa, o primeiro centro de inteligencia de combate a carteis do Nordeste. O laboratorio, equipado com softwares de ultima geracao, vai funcionar na sede do Ministerio Publico da Paraiba e foi montado com recursos do Ministerio da Justica. "O estado da Paraiba tem sido um exemplo no combate aos crimes contra a ordem economica. O laboratorio vai trazer ainda mais eficiencia ao trabalho de obtencao de provas por meio de documentos apreendidos em operacoes deflagradas na regiao. Os equipamentos possuem alta capacidade de cruzamento e analise de informacoes", ressalta Vinicius Carvalho. A inauguracao do laboratorio fez parte da 24a Reuniao Ordinaria do GNCOC, grupo formado por promotores de Justica de todo o pais que estiveram reunidos em Joao Pessoa para discutir formas de enfrentamento ao crime organizado. O ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, participou da abertura oficial do evento e realizou uma palestra sobre a importancia da inteligencia e da integracao entre os estados no trabalho de combate ao crime. Alem da Paraiba, Rio de Janeiro, Sao Paulo e Santa Catarina tambem receberam recursos do Ministerio da Justica para a implantacao de laboratorios deste tipo. No total, foram liberados R$ 1,6 milhao para os quatro estados. A pratica de cartel e considerada infracao administrativa, nos termos da lei n.o 8.884/94, e tambem configura crime (lei n.o 8.137/90). Os infratores estao sujeitos as penas de multa e de prisao. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar na Acao Cautelar (AC) 2782, em que o Diretorio Estadual do Partido Progressista (PP) em Minas Gerais pede o direito de Pedro Ivo Ferreira Caminhas assumir o mandato de deputado na Assembleia Legislativa mineira (AL-MG).Com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010, que deu nova redacao ao artigo 1o, inciso I, letra d da Lei Complementar no 64/1990), Caminhas teve negado pela Justica Eleitoral o registro de sua candidatura a reeleicao para deputado estadual.Ao negar o pedido de liminar, o presidente da Suprema Corte determinou a distribuicao do processo ao ministro Jose Antonio Dias Toffoli, por prevencao, ja que ele e relator do Agravo de Instrumento (AI) 832655, interposto no STF pelo proprio Pedro Caminhas contra decisao do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter a impugnacao de sua candidatura, antes confirmada, tambem, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) mineiro, e de indeferir a subida de Recurso Extraordinario (RE) contra essa ultima decisao ao Supremo Tribunal Federal.Em favor de Pedro Ivo que obteve 61.315 votos e foi um dos candidatos mais votados da Coligacao PSDB-PP-DEM nas eleicoes de 2010 o PP mineiro alega que a Lei da Ficha Limpa nao poderia ser aplicada ao candidato, provocando a sua inelegibilidade.Isso porque a inelegibilidade referida na letra "d" do inciso I do artigo 1o da LC 64, com a redacao acrescida pela LC 135, se refere