encartar no rotulo do produto a expressao diet por natureza. O STJ entendeu que somente produtos modificados em relacao ao produto natural podem receber a qualificacao diet, sejam produtos destinados a emagrecimento, sejam aqueles determinados por prescricao medica. Assim, a agua mineral, que e comercializada naturalmente, sem alteracoes em sua substancia, nao pode ser qualificada como diet, sob o risco de configurar propaganda enganosa (REsp 447.303). Da mesma forma que uma cerveja, ainda que com teor de alcool abaixo do necessario para ser classificada como bebida alcoolica, nao pode ser comercializada com a inscricao sem alcool, sob o risco de se estar ludibriando o consumidor (REsp 1.181.066). Planos de saude A empresa que anuncia plano de saude com a inscricao de cobertura total no titulo de um contrato nao pode negar ao paciente tratamento de uma patologia, se acionada, mesmo que no corpo do texto haja limitacao de cobertura. A Terceira Turma decidiu que as expressoes assistencia integral e cobertura total tem significado univoco na compreensao comum, e nao podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteudo proprio, sem que isso afronte o principio da boa-fe nos negocios (REsp 264.562). Operadoras de planos de saude tem tambem obrigacao de informar individualmente a seus segurados o descredenciamento de medicos e hospitais. A Terceira Turma julgou caso de um paciente cardiaco que, ao buscar atendimento de emergencia, foi surpreendido pela informacao de que o hospital nao era mais conveniado (REsp 1.144.840). A informacao deve sempre estar a mao do consumidor. Marcas internacionais Diante das seducoes de mercado do mundo globalizado, com propostas cada vez mais tentadoras, o STJ proferiu decisao no sentido de que empresas nacionais que divulgam marcas internacionais de renome devem responder pelas deficiencias dos produtos que anunciam e comercializam. O consumidor, no caso, adquiriu no exterior uma filmadora que apresentou defeito. A empresa sustentava que, apesar de ser vinculada a matriz que funcionava no Japao , nao poderia ser responsabilizada judicialmente no Brasil, pois a prestacao da garantia ocorria de forma independente (REsp 63.981). A Quarta Turma decidiu que, se as empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder tambem pelas deficiencias dos produtos que anunciam e comercializam, nao sendo razoavel destinar ao consumidor as consequencias negativas dos negocios envolvendo objetos defeituosos. O mercado consumidor, nao ha como negar, ve-se hoje bombardeado diuturnamente por intensa e habil propaganda, a induzir a aquisicao de produtos, notadamente os sofisticados de procedencia estrangeira, levando em linha de conta diversos fatores, dentre os quais, e com relevo, a respeitabilidade da marca, afirmou o ministro Salvio de Figueiredo na ocasiao em que proferiu o voto. Ele considerou pertinente a responsabilizacao da empresa. Desequilibrios contratuais As disposicoes contratuais que ponham em desequilibrio a equivalencia entre as partes sao condenadas pelo Codigo do Consumidor. Segundo inumeras decisoes do STJ, se o contrato situa o consumidor em posicao de inferioridade, com nitidas desvantagens em relacao ao fornecedor, pode ter sua validade questionada. O Tribunal admite a modificacao de clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais, e a sua revisao e possivel em razao de fatos