Desse modo, os tecnicos pertencentes ao quadro da Educacao Estadual financiada pelo Fundo tambem fazem jus ao rateio, ja que a Lei de no. 12.014/2009 que altera o art. 61 da LDB em seu artigo 1o inciso III considera como trabalhadores em educacao, os portadores de diploma de curso tecnico.A forma como esta proposta a divisao das sobras do FUNDEB deixou dezenas de servidores insatisfeitos, ja que alem de excluir os tecnicos, ainda favoreceu, de forma arbitraria, os monitores temporarios, os quais em maioria nao tem formacao completa, da forma como esta moldado o projeto contraria a lei em vista que a mesma trata apenas dos trabalhadores em efetivo exercicio e com formacao concluida. Veja o texto do Projeto:Dispoe sobre a remuneracao dos profissionais do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio com 60% dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da EducacaoA Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, atraves de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Estadual, autorizado a conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados na divisao de FUNDEB 60%, em efetivo exercicio no Magisterio, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio FUNDEB.Art. 2o - Entendem-se como profissionais do magisterio da educacao docentes, profissionais que oferecem suporte pedagogico direto ao exercicio da docencia, bem como os que exercem atividades de direcao, administracao escolar, supervisao, orientacao, inspecao, planejamento e atividade pedagogica em geral.Art. 3o - Para efeitos de distribuicao, o rateio sera feito ao servidor na proporcao da sua jornada de trabalho e tempo de servico para os profissionais efetivos do magisterio.Paragrafo unico. Consideram-se profissionais em efetivo exercicio aqueles em atuacao efetiva no desempenho das atividades de magisterio, associada a sua regular vinculacao contratual, estatutaria ou temporaria (monitores), com o governo estadual, nao sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporarios previstos em lei, com onus para o Estado, que nao impliquem rompimento da relacao juridica existente.Art. 4o. A distribuicao dos recursos atraves de rateio obedecera aos seguintes criterios:I - o valor a ser pago aos profissionais estatutarios do magisterio sera feito com base na folha de pagamento de janeiro de 2012;II - o valor a ser pago aos servidores com vinculacao temporaria (monitores) sera feita com base na folha do decimo-terceiro salario.Art. 5o - O valor a ser repassado aos profissionais do Magisterio sera pago em depositos bancarios, distintos, na mesma conta bancaria vinculado a Folha de Pagamento dos profissionais do magisterio.Art. 6o - A proporcao do rateio far-se-a da seguinte formula: o valor original dividido pela quantidade de servidores habilitados, observado o disposto no art. 3o desta Lei.Art.7o - Sobre os valores a serem rateados, por se tratar de parcela cujo carater e indenizatorio, nao incidira o desconto previdenciario.Art. 8o - O rateio e pagamentos tratados por esta lei nao se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.Art. 9o - Fica dispensado o impacto orcamentario e financeiro a que se refere o 5o do art. 17 da Lei