estimado no certame;3.1.2 Somente poderao participar da Carta Convite as empresas que apresentarem o balanco patrimonial e dos indices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvencia Geral por parte das empresas, inclusive Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, quando no Certificado de Registro Cadastral (CRC) nao constar os indices citados.3.2 A participacao na licitacao importa total e irrestrita submissao dos proponentes as condicoes deste Edital.3.3 Nenhuma pessoa fisica, ainda que credenciada por procuracao legal, podera representar mais de um licitante.3.4 NAO PODERAO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITACAO:3.4.1 Empresas em estado de falencia ou concordata, sob concurso de credores, em dissolucao ou em liquidacao;3.4.2 Empresa que estiver suspensa do direito de licitar e/ou declarada inidonea por qualquer orgao ou entidade da administracao publica Federal, Estadual ou Municipal, circunstancia que sujeitara o responsavel, caso participe nesta condicao, a pena prevista no art. 97, paragrafo unico, da Lei no 8.666/93. Este veto ocorrera em qualquer uma das fases desta licitacao;3.4.3 Pessoa fisica ou pessoa juridica que tenham elaborado o projeto basico ou de execucao, ou seja, empresa que, isoladamente ou em consorcio, seja responsavel pela elaboracao do projeto ou da qual o autor do projeto seja socio, dirigente ou responsavel tecnico, ou integrante da equipe tecnica, conforme disposto no artigo 9 incisos I e II da Lei 8.666/93;3.4.4 Servidor de qualquer orgao ou entidade vinculada ao orgao promotor da licitacao, bem assim a empresa ou instituicao da qual tal servidor seja socio, dirigente ou responsavel tecnico; 3.4.5 Empresa que esteja suspensa de licitar junto a Superintendencia de Suprimentos e Logistica da Secretaria de Estado de Gestao e Planejamento do Estado de Goias SEGPLAN, sita a Av. Republica do Libano, no 1.945, 1o andar, Setor Oeste CEP: 74.125-125 Goiania GO Telefone: (62)3201-6515/6516.3.4.6 Empresa que esteja reunida em consorcio ou grupo de empresa.3.4.7 Empresa que nao atenda as exigencias deste Edital.3.4.8 Empresas cujos socios ou diretores pertencam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante.3.4.9 Empresas que incorrerem nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei n.o 8.666/93;3.4.10 Empresas que tendo construido obras para a Secretaria de Estado da Educacao, nao quitou os encargos sociais das mesmas, junto ao INSS e ao FGTS.3.5 Nenhuma pessoa fisica ou juridica podera representar mais de uma firma na presente licitacao. Caso ocorra, serao as respectivas licitantes inabilitadas.3.6 E facultada a licitante a presenca do diretor, socio ou representante legal na sessao de abertura da presente Carta Convite nao excluindo, porem, a exigencia de apresentacao do documento constante dos subitens 4.2.1 e/ou 4.2.2 do item 04 - Da Documentacao, deste edital.3.7 Encerrada a fase de habilitacao, se todas as licitantes desistirem expressamente do direito de recorrer das decisoes a ela pertinentes, apos assinar o Termo de Renuncia, os envelopes contendo as propostas das licitantes serao abertos e anunciados os valores das mesmas, devolvendo-se lacrados os envelopes das licitantes inabilitadas, procedendo-se registro em ata.3.8 Somente tera o direito de usar a palavra, rubricar a documentacao e propostas, apresentar reclamacoes ou recursos e assinar atas, o representante legal da empresa, comprovadamente constituido.3.9 Quando da participacao de empresas filial em