Foi publicado no Informativo 0463 do STJ a noticia do julgamento do REsp 1.194.378/MG, em que foi enfrentada a possibilidade do cidadao pleitear a retificacao de registro civil (casamento) com o proposito de conseguir o chamado "inicio de prova material", exigido por lei para o julgamento de procedencia de pleito previdenciario.Por mais que o entendimento do STJ possa gerar, em algumas situacoes, dificuldades incontornaveis - culminando ate com o indeferimento de beneficio devido - ha de se aplaudir a decisao. A retificacao de registro civil vem sendo banalizada, o que presta um desservico a seguranca juridica.Vejamos a noticia:REGISTRO CIVIL. RETIFICACAO. PROFISSAO.Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de, por meio da acao de retificacao de registro civil, corrigir erro nos assentos de casamento da interessada referente a sua profissao. Inicialmente, observou o Min. Relator que, entre as finalidades dos registros publicos, estao a preservacao da eficacia, da autenticidade e a seguranca dos atos juridicos. Dessa forma, qualquer autorizacao judicial para retificar dados constantes de assentamento civil deve guardar conformidade com o principio da verdade real, conferindo publicidade a situacoes efetivas e reais. Assim, entendeu que, se a pretensao da interessada e obter prova para requerimento de beneficios previdenciarios no futuro, para tal objetivo deve valer-se de procedimento autonomo em via processual propria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Sum. n. 242-STJ. Dessarte, consignou nao ser possivel que se permita desnaturar o instituto da retificacao do registro civil, que, como e notorio, serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiacao, data de nascimento e naturalidade, e nao quanto a circunstancias absolutamente transitorias, como domicilio e profissao. Registrou, ademais, que, se o resultado da demanda traria consequencias na orbita previdenciaria, exigir-se-ia a previa manifestacao da respectiva autarquia acerca do pedido, por evidente interesse dela na solucao da controversia. Ressaltou, por fim, que, se, de um lado, a regra contida no art. 109 da Lei n. 6.015/1973 autoriza a retificacao do registro civil, por outro lado, ressalva que essa retificacao somente sera permitida na hipotese de haver erro em sua lavratura. Desse modo, e mister a indispensavel comprovacao por prova idonea e segura da ocorrencia de erro aparente de escrita ou de motivo superveniente legitimo apto a embasar o pedido de retificacao, o que nao ocorreu no caso. Com esses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.194.378-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 15/2/2011.Ques os demais julgadores sigam esse precedente... Caros alunos,Vejam abaixo as notas da P2, conforme combinado. Apenas na semana que vem as notas definitivas serao lancadas no Blackboard, ja considerado o "estudo dirigido" sobre a locacao na lei do inquilinato.Abs.JamylMATRICULANOTA05210102399,0009110101848,0009110102485,7506210100713,5008210100576,5009110104505,2509110104463,8009110102208,5009210102659,0009110101837,2509110101575,5009110104345,0009110102472,5010110101206,5009110101688,5009110102118,0009110100473,0009110104397,0009110104677,5009110104457,3009110100489,0008210100055,6009210101827,2509210102623,7508210101558,0010110102037,5008210101569,0008210101993,5009110100948,0009110100058,0009110102397,0009110100427,5011110101248,5009210100678,0008210100037,7509110101775,0010110103486,5009110105007,0011110100886,5009210102075,0009210102349,0009110100145,5009110102077,7510110103438,0009110101714,7509110104104,75 A Proposta de Emenda Constitucional em curso na Camara dos Deputados - conhecida como "PEC dos Recursos" ou "PEC do Peluso" - esta gerando muita polemica. E notoria a ausencia de preocupacao cientifica nos debates e, sobretudo, nas noticias divulgadas sobre o assunto.Com o intuito de contribuir com o debate e, sobretudo, de analisar o conteudo da PEC com um olhar responsavel e cientifico, o GEPRO - UnB (Grupo de Estudos em Processo Civil