O trabalho do menor esta disciplinado pela Constituicao Federal em seu art. 7o, XXXIII, conjuntamente com os artigos 402 a 441 da CLT, estabelecendo as normas a serem seguidas bem como as condicoes a que o menor podera ou nao desempenhar suas funcoes no ambiente de trabalho. O menor adquire sua capacidade juridica para trabalhar a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade. Esta capacidade, porem, e relativa, uma vez que este deve ser assistido pelo seu representante legal na formalizacao do contrato de trabalho ou no recebimento de seus direitos em caso de rescisao contratual, ate que tenha atingido sua maioridade, ou seja, 18 (dezoito) anos completos. O Decreto 6.481/08, que regulamenta os artigos 3o e 4o da Convencao 182 da OIT, aprovou a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), determinando que e proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades descritas na respectiva lista, salvo: A partir de 16 anos se autorizado pelo MTE, apos consulta as organizacoes de empregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamente garantidas a saude, a seguranca e a moral dos adolescentes; e Na hipotese de aceitacao de parecer tecnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em seguranca e saude no trabalho, que ateste a nao exposicao a riscos que possam comprometer a saude, a seguranca e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do MTE da circunscricao onde ocorrerem as referidas atividades. Compete ao MTE a analise do parecer tecnico o qual, havendo qualquer controversia sobre a efetiva protecao dos adolescentes envolvidos nas atividades, tomar as providencias cabiveis. A classificacao dos locais ou servicos como perigosos ou insalubres decorre do principio da protecao integral a crianca e ao adolescente, nao sendo extensiva aos trabalhadores maiores de 18 anos. As praticas de campanhas politicas, infelizmente, passam por situacoes que podem constranger os trabalhadores menores, desde abordagens e insinuacoes voltadas a prostituicao nas ruas, convites para churrascos e "festinhas" patrocinados por partidos politicos, ate para distribuicao de drogas em pontos especificos. Visando evitar expor criancas e adolescentes neste mundo ilicito, o Ministerio Publico do Trabalho - MPT de Sao Paulo notificou os diretorios estaduais e todos os partidos politicos registrados no TSE de modo a prevenir e preservar a integridade fisica e mental dos menores. Veja noticia publicada pelo MPT de Campinas/SP: Fonte: MPT/Campinas/SP - 30/07/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista Partidos politicos terao de evitar a contratacao de menores de 18 anos na distribuicao de panfletos e material de campanha. O Ministerio Publico do Trabalho (MPT) encaminhou notificacao a todos os diretorios estaduais de Sao Paulo de todos os partidos politicos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida e preventiva e busca preservar a saude fisica e mental dos menores. A entrega de folhetos ou panfletos em via publica, em locais sujeitos a intemperies diversas, prejudica o desenvolvimento fisico, mental, moral e social da crianca e do adolescente. Por isso, e uma pratica considerada irregular, afirmou a procuradora-chefe do MPT em Campinas, Catarina Von Zuben, que assina a notificacao em conjunto com a procuradora Regina Duarte