de Minas Gerais celebraram o Convenio n. 01/2014, (Extrato de Convenio-DOC, de 12/05/14), cujo objeto foi a coopera-cao dos participes para o desenvolvimento do portal na internet denominado Minas Transparente com a finalidade de disponibilizar informacoes sobre os atos de gestao dos Municipios do Estado de Minas Gerais para permitir aos gestores municipais o cumprimento das exigencias da Lei de Transparencia (LC no. 131/2009) e da Lei de Acesso a lnformacao (Lei no. 12.527/11). O portal Minas Transparente hoje tambem denominado Fiscalizando com o TCE e alimentado com informacoes oficiais a respeito da execucao orcamentaria e financeira de todos os municipios de Minas Gerais, transmitidas periodicamente, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municipios--SICOM, discorre o MP na ACP.Para sanar as irregularidades detectadas, o MP emitiu a RECOMENDA-CAO No 05/2016, desti-nada a Camara Municipal, dando prazo para o presidente da Camara, vereador Celso Alves da Silva, sanar as inconsistencias, com o risco de responsabilizacao por crime de desobediencia e ato de responsabilidade administrativa. Em resposta ao MP, no Oficio de no 073/2016, o presidente do Legislativo informou das providencias tomadas (dentre as quais a apresentacao ao Executivo de sugestao de anteprojeto de uma legislacao municipal sobre o tema) e solicitou a ampliacao do prazo em mais 30 dias.Ja o Executivo Municipal que, na pessoa do prefeito Evanderson Kaka Xavier, ja foi intimado a se manifestar nos Autos (ja tinha sido convidado, por duas vezes, para celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta, sem que tenha manifesta-do interesse), nao tinha se pronunciado ate o fecha-mento da edicao.COMUNICACAO FALHA AGRAVA TRANSPARENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA EM CAMBUQUIRA.Os problemas de pouca ou nenhuma transparencia da Prefeitura e Camara atuais nao se restringem as inconsistencias constatadas pelo Ministerio Publico de Contas do Estado de Minas Gerais no Inquerito instaurado pela Promotoria de Justica da Comarca, mas em outros setores e circunstancias, como no caso das licitacoes promovidas pelo Executivo.A Camara Municipal enfrenta problemas de comunicacao em menor monta, pois conta com um excelente Informativo, editado pelo jornalista Marcelo Barbosa de Moura. Completando os instrumentos de comunicacao social do Legislativo, a atualizada pagina na Internet:http:// www.camaracambuquira. mg.gov.br/Infelizmente, diferente do que ocorria a epoca do presidente Antonio Waldir de Carvalho, quando as reunioes ordinarias eram transmitidas pela Radio Comunitaria da ACIAC, atualmente as reunioes, embora filma-das, nao sao reproduzidas nem na Internet; o que e facilmente feito e sem cus-tos adicionais por Legislativos vizinhos como na cidade de Sao Tome, cuja Camara reproduz os videos das reunioes em seu Blog e YouTube. Como resultado, em Cambuquira, reunioes ordinarias com apenas um ou dois cidadaos interessados presentes; tambem e pequena a participacao popular atingida pela Camara na convocacao de importantes reunioes como nas do Orcamento, por exemplo, cujo numero de entidades e cidadaos deveria ser anotado e divulgado, para atestar a legitimidade atingida nessas reunioes.Ja no caso da Prefeitura, os problemas causados pela pouca transparencia e comunicacao falha so tem suas graves consequencias percebidas com o passar do tempo, quando o dano ao municipio jaocorreu.Sem um impresso, como no caso da Camara, o Executivo tem como principal meio