dentro da propriainstituicao, principalmente de cima para baixo.40Por ser uma ciencia em constante mutacao, o direito somente existe coma interpretacao das leis.Para Esther Regina Delpasso Correa Leite, o efeito vinculante inibe ainterpretacao pelos aplicantes do direito, ao fazer com que os juizes julguem deacordo com os precedentes tracados pelo Supremo Tribunal Federal, e naoconforme a lei.41Cabe lembrar que, para Mauro Cappelletti,[...] o controle dos juizes, pelas partes, se concretiza no julgamento de cadacaso, e que os juizes devem estar "conectados" com seu tempo esociedade e que sendo o processo judicial participativo, ai, os juizesexercem seu papel "sobre e dentro de limites dos interesses e dacontroversia das partes", havendo, neste momento, um "contato doJudiciario com os reais problemas, desejos e aspiracoes da sociedade."4240 GOMES, Luiz Flavio. Sumulas Vinculantes e Independencia Judicial, RT, n. 739, p. 19.41 LEITE, Esther Regina Delpasso Correa. Sumula vinculante podera prolongar os processos judiciais.Disponivel em 4 PRINCIPIO CONSTITUCIONAL4.1 Conceito de principioOs principios constituemse em fontes basilares para qualquer ramo dodireito, influindo tanto em sua formacao como em sua aplicacao.Os principios processuais constitucionais, conforme admitido peladoutrina majoritaria, genericamente sao os principios do devido processo legal, daisonomia, do contraditorio e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade dajurisdicao, da publicidade dos atos processuais, da motivacao das decisoes, doduplo grau de jurisdicao e a proibicao da prova ilicita.A grande parte dos principios processuais constitucionais estao gravadosno artigo 5o da Constituicao Federal, inserido entro do Titulo Dos direitos e garantiasfundamentais, demonstrando sua importancia em nosso ordenamento juridico.45Sob a otica de Miguel Reale, os principios sao certos enunciados logicosadmitidos como condicao ou base de validade das demais assercoes que compoemdado campo do saber.46Para Placido e Silva, os principios sao o conjunto de regras ou preceitosque se fixam para servir de norma a toda especie de acao juridica, tracando aconduta a ser tida em uma operacao juridica.47Acerca dos principios, Celso Antonio Bandeira de Mello, tem o seguinteentendimento:Principio e, por definicao, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiroalicerce dele, disposicao fundamental que se irradia sobre diferentes45 AMARAL, Julio Ricardo de Paula. Principios de Processo Civil na Constituicao Federal. Disponivel em5 PROBLEMAS DECORRENTES DA INSTITUICAO DA SUMULA VINCULANTEPELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004E depois de mais de doze anos de discussoes, em 08 de dezembro de2004, a Camara dos Deputados e o Senado Federal, aprovaram e promulgaram aEmenda Constitucional no 45, que introduziu alteracoes na estrutura do Judiciario.Com o objetivo principal de evitar a multiplicacao de processos sobrequestoes de natureza constitucional, ja pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal, areforma judiciaria comeca com a adocao da sumula vinculante.E, face a essas modificacoes, algumas questoes, que ate podem serchamadas de problemas decorrentes da instituicao da sumula vinculante,comecam a ser suscitadas.Observemos o art. 103-A da CF, que tem a seguinte redacao:Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou porprovocacao, mediante decisao de dois tercos dos seus membros, aposreiteradas decisoes sobre a materia constitucional, aprovar sumula que,a partir de sua publicacao na imprensa oficial tera efeito vinculante emrelacao aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publicadireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem comoproceder a sua revisao ou cancelamento