O paliativo essencialCorreio Braziliense - 19/05/2012Luiza BairrosMinistra da Secretaria de Politicas de Promocao da Igualdade RacialO debate sobre politicas de acao afirmativa tal como se conhece hoje teve inicio em 29 de novembro de 1983. Nessa data, a Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Elquisson Soares, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa do Projeto de Lei no 1.332/1983.O projeto, de autoria do deputado Abdias Nascimento, definia um conjunto de medidas de natureza compensatoria, no mercado de trabalho e na educacao, e previa cotas para mulheres e homens negros. Um dos marcos mais ostensivos do debate que se estenderia para decadas seguintes acabou arquivado, mas o pioneirismo do mandato de Abdias fez avancar a Constituicao de 1988 em muitos aspectos.Em novembro de 2001, apos a Conferencia Mundial contra o Racismo, realizada em Durban, com destacado protagonismo brasileiro, a Assembleia Legislativa fluminense aprovou o sistema de cotas no acesso a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, a qual foi seguida por dezenas de instituicoes de ensino superior em todo o pais. Ainda em dezembro de 2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) lancou edital para a contratacao de empresa jornalistica, incluindo cota (20%) de jornalistas negros.Nas tres ultimas decadas, com grandes mobilizacoes nacionais, passamos pela denuncia do racismo e das desigualdades raciais, pela disputa acirrada sobre a legitimidade das acoes afirmativas e avancamos para as politicas de inclusao da populacao negra, em especial na educacao superior.A audiencia publica realizada pelo STF, em marco de 2010, antecedeu em dois anos a historica decisao unanime de seu plenario, favoravel a constitucionalidade das acoes afirmativas para negros. Uma decisao longamente amadurecida que se permitiu considerar diferentes argumentos, os avancos da consciencia social e a sedimentacao das experiencias dos ultimos 10 anos no Brasil. 03 de marco / 04 de marco / 05 de marcoPor isso, diante de um processo com tal duracao e presenca na dinamica do pais, impressionam comentarios veiculados pela midia, apos a decisao do STF. Na contramao das avaliacoes positivas de nossa experiencia com as acoes afirmativas, situam-se os que ainda as veem como importacao dos Estados Unidos, os que, contra toda a evidencia, mantem inalteradas suas previsoes catastroficas. Para negar a decisao do STF, vale, como recurso argumentativo, negar a realidade brasileira!Tambem importa considerar que se as acoes afirmativas, como alguns ainda insistem, nao passam de um paliativo, entao, como explicar reacao tao prolongada contra uma medida que estaria apenas encobrindo e dissimulando, sem atacar, o mal que se precisa combater?Nenhuma medida paliati va motivaria discursos desafiadores tanto da decisao unanime do STF, quanto das evidencias do real. Tal desproporcao faz supor que a luta travada nos ultimos anos, em toda sua densidade, abalou de algum modo os pilares da injustica e das desigualdades no Brasil.A leitura atenta dos votos do STF, um exame critico do que tem a dizer os protagonistas e estudiosos das acoes afirmativas, forneceria avaliacao isenta. Convem lembrar que o preconceito e o maior obstaculo para que os criticos dessas medidas reconhecam esse passado recente de paulatina inclusao, ao