todos os efeitos legais.Secao IIDos Procedimentos para Classificacao de InformacaoArt. 31. A decisao que classificar a informacao em qualquer grau de sigilo devera ser formalizada no Termo de Classificacao de Informacao - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e contera o seguinte: I - codigo de indexacao de documento;II - grau de sigilo;III - categoria na qual se enquadra a informacao; IV - tipo de documento; V - data da producao do documento; VI - indicacao de dispositivo legal que fundamenta a classificacao; VII - razoes da classificacao, observados os criterios estabelecidos no art. 27;VIII - indicacao do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 28;IX - data da classificacao; eX - identificacao da autoridade que classificou a informacao. 1o O TCI seguira anexo a informacao. 2o As informacoes previstas no inciso VII do caputdeverao ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informacao classificada. 3o A ratificacao da classificacao de que trata o 5o do art. 30 devera ser registrada no TCI. Art. 32. A autoridade ou outro agente publico que classificar informacao no grau ultrassecreto ou secreto devera encaminhar copia do TCI a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes no prazo de trinta dias, contado da decisao de classificacao ou de ratificacao.Art. 33. Na hipotese de documento que contenha informacoes classificadas em diferentes graus de sigilo, sera atribuido ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso as partes nao classificadas por meio de certidao, extrato ou copia, com ocultacao da parte sob sigilo.Art. 34. Os orgaos e entidades poderao constituir Comissao Permanente de Avaliacao de Documentos Sigilosos - CPADS, com as seguintes atribuicoes: I - opinar sobre a informacao produzida no ambito de sua atuacao para fins de classificacao em qualquer grau de sigilo;II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto a desclassificacao, reclassificacao ou reavaliacao de informacao classificada em qualquer grau de sigilo;III - propor o destino final das informacoes desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado odisposto naLei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; eIV - subsidiar a elaboracao do rol anual de informacoes desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.Secao IIIDa Desclassificacao e Reavaliacao da Informacao Classificada em Grau de SigiloArt. 35. A classificacao das informacoes sera reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocacao ou de oficio, para desclassificacao ou reducao do prazo de sigilo.Paragrafo unico. Para o cumprimento do disposto no caput, alem do disposto no art. 27, devera ser observado:I - o prazo maximo de restricao de acesso a informacao, previsto no art. 28;II - o prazo maximo de quatro anos para revisao de oficio das informacoes classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do caput do art. 47;III - a permanencia das razoes da classificacao; IV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgacao ou acesso irrestrito da informacao; eV - a peculiaridade das informacoes produzidas no exterior