aqueles que possuem menor capacidade dedefender-se.Esseartigo deixa bem clara a pretensao de favorecer a pratica de abusode autoridade e de outros crimes. Empecilhopara fazer valer autoridade de pai ou tutorEmseu substitutivo, o senador Requiao ainda acrescentou outro artigo:Art.9o Decretarprisao preventiva, busca e apreensao de menor ou outra medida deprivacao da liberdade, em manifesta desconformidade com ashipoteses legais: Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Seisso for aprovado, um pai pode enfrentar muita dificuldade, se tentarobter ordem judicial para retirar uma filha do poder de abusadores.Pois hoje ha leis que se contradizem nesse tema.Apesarde o artigo 1.634 do codigo civil dizer que os pais tem direito demanter os filhos em sua residencia: reclama-los de quemilegalmente os detenha, a lei 11.106/2005 revogou os crimesde rapto (artigo 220) e seducao (artigo 217) de menores a partir de14 anos.Comessa revogacao, o consentimento da vitima garante impunidade aosabusadores, gerando evidente constrangimentos a pais e tutores quedecidam reclama-los.Issoocorreu com base em parecer da senadora Serys Slhessarenko (vejamateria de 07/10/2015 deste blogue:http://soniardecastro.blogspot.com.br/2015/10/covarde-legalizacao-do-abuso-sexual.html).Essarevogacao foi uma primeira etapa de algumas alteracoes nalegislacao, feitas com o intuito de estabelecer liberdade sexual aadolescentes.Essasalteracoes sempre foram realizadas de forma obscura. Pois, sefizessem isso de forma clara, teriam que enfrentar a grande oposicaoda sociedade. E, se revogassem tambem o artigo que trata do poder depais e tutores, teriam que revogar as disposicoes que tratam dasobrigacoes.Poiscomo poderiam estabelecer em lei que pais e tutores continuariamobrigados a sustentar e orientar os menores de idade, estabelecendode forma clara que ja nao teriam o poder de determinar o quepoderiam fazer?Ese o Estado nao tem estabelecimentos adequados para manter nem mesmoadolescentes negligenciados por seus pais, como poderiam oferecerabrigo a esses que receberam liberdade para determinar que seus paisnada podem fazer contra seu sedutor ou raptor?Mashouve um tempo em que era facil revogar de modo obscuro disposicoescontrarias de leis anteriores. Pois era possivel faze-lo semespecificar as disposicoes que revogavam, usando apenas ostermosrevogam-seas disposicoes em contrario. Mas a LCP 107/2001 mudou o artigo9o da LCP95/1998, passando a exigir que as disposicoes revogadassejam especificadas no texto da nova lei.Comisso, devem hoje estar com dificuldade para fazer prevalecer nostribunais as disposicoes da lei que estabelecem liberdade sexualaos menores de idade. Pois, ao revogar os crimes de rapto e seducaode menores, nao revogaram as disposicoes contrarias do artigo1.634 do codigo civil.Assimfica evidente que o referido artigo 9o do substitutivo do senadorRequiao pode ser um modo de constranger juizes a fazer prevaleceros termos da lei que estabelecem liberdade sexual a menores, apartir de 14 anos de idade.Apretensao de criminalizar a gravacao de audioOartigo 42 do projeto original diz:Oartigo 10 da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com aseguinte redacao:''Art.O. Promover interceptacao telefonica, de fluxo decomunicacao informatica e telematica, ou escutaambiental, sem autorizacao judicial:Pena-detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Edo substitutivo do senador Requiao:Oart. 10 da Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar coma seguinte redacao: Art.10.Constitui crime realizar interceptacao de comunicacoestelefonicas, de informatica ou telematica, promoverescuta ambientalou quebrar segredo da Justica, sem autorizacao judicial ou comobjetivos nao autorizados em