DECISAO Cuida-se de acao civil publica proposta pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde pretende a autora a imposicao de obrigacao de fazer ao Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que os seus agentes publicos (Delegados de Policia, Policiais Militares, Agentes da SEAP, entre outros), em se tratando de pessoas presas provisoriamente, somente divulgue o (s) nome(s) do(s) acusado(s), descricao dos seus atributos fisicos juntamente com o fato(s) imputado(s) sem qualquer divulgacao de imagem ou foto. Caso nao opte pela divulgacao nos termos declinados acima, o Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus agentes publicos, devera motivar previamente, e de maneira clara, congruente e explicita, as razoes para a exibicao de foto ou imagem involuntaria, desde que o faca de maneira a nao possibilitar a imediata identificacao do encarcerado provisorio, salientando, sobretudo, a utilidade da exposicao para a persecucao penal, pre-processual e processual. Afirma o autor os inumeros equivocos cometidos pelo Estado ao expor pessoas presumidamente inocentes e que tiveram seus rostos divulgados, salientando que os policiais militares, se acusados de pratica criminosa, recebem tratamento diverso por forca de diploma legal. Assinala que a Resolucao SEPC 458/91 esta em vigor ha mais de duas decadas, lastreada pelos principios constitucionais da inviolabilidade da imagem das pessoas, da presuncao da inocencia e da legalidade, e nao vem sendo observada pelas autoridades publicas. Em contestacao, o Estado reu informa que o processamento das diligencias policiais e indiciamentos criminais no Estado do Rio de Janeiro vem transcorrendo de modo ordinario, e que a criacao de novos embaracos a atividade policial pode comprometer importantes aspectos que garantam o acesso a informacao por parte da populacao em geral, e a potencializacao dos recursos de investigacao da propria Policia Civil. Ressalta que a propria norma invocada (Resolucao SEPC 458/91), ao lado de assegurar o necessario respeito a dignidade e a imagem dos indiciados, tambem garante o indispensavel direito da sociedade a informacao sobre as atividades policiais, impondo-se a ponderacao entre os dois relevantes interesses constitucionais. Por fim, assevera que a eventual divulgacao de imagem de indiciados e importante para levar a publico a noticia da suspeita sobre determinado individuo, criando possibilidade para que eventuais testemunhas reconhecam o efetivo envolvimento - ou nao - daquele sujeito nos crimes investigados pela Policia Civil. O Ministerio Publico opina pelo deferimento do pedido de liminar, determinando ao Estado, atraves de seus agentes publicos, de se abster a divulgar a imagem do preso na midia, podendo, se for o caso, noticiar a descricao fisica do preso, nome e o fato imputado. Eis o relatorio. Passo a decidir. Na hipotese em tela, o pleito antecipatorio merece ser deferido somente em parte, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, o artigo 5o, incisos IX e X, da Constituicao Federal, estabelece como garantias fundamentais o direito a privacidade e a informacao, os quais sao primordiais para a analise da vexatio quaestio, sic: Artigo 5o - Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros