2.5 - Regressao de regime Quando o condenado e transferido de um regime de pena menos rigoroso para um mais rigoroso. Casos em que pode ocorrer 1o quando o agente praticar fato definido como crime doloso. 2a Quando o agente praticar falta grave. Ex; fuga e a rebeliao artigo 50 lei de execucao penal. 3 a situacao quando o agente sofre nova condenacao, cuja soma com a pena anterior torna incabivel o regime atual.obs.: para o regime aberto existe uma outra situacao prevista no artigo 36 2o cp.2.6 - Regime especial- Previsto no artigo 37 CP se aplica as mulheres, as mulheres cumprem pena em estabelecimento proprio.2.7 - Direitos do preso - Artigo 38 - O preso conserva todos os direitos nao atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito a sua integridade fisica e moral. Artigo 41 da lei de execucao penal. Constituem direitos do preso:I - alimentacao suficiente e vestuario;II - atribuicao de trabalho e sua remuneracao;III - previdencia social;IV - constituicao de peculio;V - proporcionalidade na distribuicao do tempo para o trabalho, o descanso e a recreacao;VI - exercicio das atividades profissionais, intelectuais, artisticas e desportivas anteriores, desde que compativeis com a execucao da pena;VII- assistencia material, a saude, juridica, educacional, social e religiosa;VIII- protecao contra qualquer forma de sensacionalismo;IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;X - visita do conjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;XI- chamamento nominal;XII - igualdade de tratamento salvo quanto as exigencias da individualizacao da pena;XIII- audiencia especial com o diretor do estabelecimento;XIV - representacao e peticao a qualquer autoridade, em defesa de direito;XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondencia escrita, da leitura e de outros meios de informacao que nao comprometam a moral e os bons costumes.Paragrafo unico - Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderao ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.Art. 42 - Aplica-se ao preso provisorio e ao submetido a medida de seguranca, no que couber, o disposto nesta Secao.Art. 43 - E garantida a liberdade de contratar medico de confianca pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.Paragrafo unico - As divergencias entre o medico oficial e o particular serao resolvido pelo juiz de execucao.2.8 Trabalho do preso - Artigo 39 CP O trabalho do preso sera sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os beneficios da Previdencia Social. Do 28 ao 37 lei de execucao penal. Regulamenta o trabalho do preso.2.9 Remicao E o instituto atraves do qual o condenado esta cumprindo pena em regime fechado ou semi aberto reduz um dia da pena que lhe foi aplicada a cada 3 dias trabalhado. 126 da lei de execucao penal.2.10 Superveniencia de doenca mental - E quando o preso condenado a uma pena privativa de liberdade .O condenado a quem sobrevem doenca mental deve ser recolhido a hospital de custodia e tratamento psiquiatrico ou, a falta, a outro estabelecimento adequado. Artigo 41 CP Conceito do Profo Flavio. Quando ela