puramente colaborativa (associativa)transposta do Plano de Desenvolvimento da Educacao para o PNE, a qual, mesmo prevendo que Estados,Distrito Federal e Municipios, para citar um so exemplo, constituam seus res pectivos planos de educacaono prazo de 1 (um) ano, nao os obriga a elaborarem tais planos ou mesmo a perseguirem as metas eestrategias do PNE mesmo com os preceitos dos arts. 10, III e 11, I da Lei 9.394/96 (LDB) . E essaafirmacao provem do descumprimento de tal prerrogativa disposta no PNE 2001/2010, que mantinha,ainda que infimamente, a mesma perspectiva de articulacao (colaborativa) entre os entes federados.Cabe ressaltar que a diferenca entre o regime de colaboracao introduzido pela Emenda Constitucionalno 14/1996, no qual o MEC se apoiou para elaborar o presente PNE e a visao cooperativa reforcadapela Emenda Constitucional no 53/2006, sobretudo atraves do Fundeb (art. 60 do ADCT/CF), do PSPN(art. 60, III, e do ADCT e 206 da CF) e do regime de cooperacao, previsto no paragrafo unico do art. 23da CF/88 consiste na institucionalizacao das politicas (vertebrais) que necessitam de abrangencianacional. Enquanto o primeiro sugere a adesao voluntaria dos entes federados inclusive em materia tidacomo norma geral e/ou de responsabilidade concorrente entre os entes federados , o regime cooperativogarante a execucao dos principios eleitos pela Constituicao concertes a equidade (arts. 3o e 205 a 214 daCF/88), sobretudo por meio de normatizacoes v oltadas ao ensino obrigatorio (pre -escola ao ensino medio,de acordo com a EC 59). Outra diferenca: a este regime (cooperativo) se aplicam as sancoes previstas no 2o do art. 208 da CF/88, nos casos de irregularidades ou omissoes das autoridades publicas competentes.Ha tempos, o grande desafio da educacao brasileira consiste em melhorar a qualidade do nivel basico deensino. E, nos ultimos anos, algumas politicas importantes foram implementadas neste sentido, comdestaque para o Fundeb, o PSPN e a extens ao do Salario-Educacao para as etapas desse nivel,proporcionando o acesso de todos os/as estudantes a merenda, ao livro didatico e ao transporte escolar.Observa-se, portanto, que esses ganhos ainda que insuficientes do ponto de vista do financiamentopublico foram assegurados em forma de leis e tem corroborado com a elevacao da qualidade, segundoregistros do Indice de Desenvolvimento da Educacao Basica (Ideb). Em contrapartida, a luz do principiocolaborativo, nem todos os entes da federacao sobretudo os municipios, onde a situacao educacional emais sensivel, ou mesmo estados governados por politicos de oposicao ao governo federal aderiramplenamente aos programas do Plano de Desenvolvimento da Educacao (regido pelo regime decolaboracao), o que mostra a debilidade desse sistema na atual conjuntura politica brasileira.Mais: se mesmo atraves de leis como no caso do piso do magisterio ha rebeliao de governos estaduaise municipais contra dispositivos aprovados unanimemente pelo Congresso Nacio nal, que dizer de umPlano de Educacao sem amarras que garantam minimamente seus propositos? Dai a necessidade de seinstitucionalizar diversas politicas concernentes as metas do PNE em especial as ligadas aofinanciamento, a gestao democratica, a valorizac ao profissional e a avaliacao da educacao , inclusiveprevendo medidas repressivas por meio de Lei de Responsabilidade Educacional como forma degarantir sua eficacia em todo territorio brasileiro.2.2. Gestao DemocraticaSobre o prazo estabelecido pelo art.