anos a "acao punitiva da Administracao Publica Federal" a contar da ocorrencia da infracao, caso se trate de ilicito instantaneo. No caso de infracao permanente, que e aquela cuja consumacao protrai-se no tempo, o termo a quo do lustro prescricional sera o dia em que for cessada a infracao, a exemplo do que ocorre com o agente que mantem em deposito madeira sem autorizacao do orgao ambiental competente, hipotese em que o termo inicial da prescricao sera o dia do termino da armazenagem.Pode-se afirmar que somente as acoes administrativas punitivas desenvolvidas no plano da Administracao Federal, seja direta, seja indireta, recebem a incidencia do disposto nesta lei, como fica claro da parte inicial do seu art. 1o. Conjugam-se, pois, dois elementos na determinacao do ambito de aplicacao da Lei 9.87399, os quais serao uteis para se fixar, a contrario senso, as atividades dele excluidas: (a) a natureza punitiva da acao administrativa; e (b) o carater federal da autoridade responsavel por essa acao. Sob o prisma negativo, a Lei 9.87399 nao se aplica: (a) as acoes administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municipios, pois o ambito espacial da lei limita-se ao plano federal; (b) as acoes administrativas que, apesar de potencialmente desfavoraveis aos interesses dos administrados, nao possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogatorias, as cautelares ou as reparatorias; e (c) por expressa disposicao do art. 5o, as acoes punitivas disciplinares e as acoes punitivas tributarias, sujeitas a prazos prescricionais proprios, a primeira com base na Lei 8.11290 e a segunda com fundamento no Codigo Tributario Nacional. Houve uma discussao inicial, posteriormente solucionada pela Lei 11.94109, se a regra estabelecia prazo para a constituicao do credito - decadencial, portanto - ou para sua propria cobranca judicial.A Primeira Turma tem precedente concluindo que o prazo de cinco anos e para a propria cobranca do credito, sendo ilustrativa a ementa que se segue: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUCAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRICAO. ART. 1o DA LEI 9.87399. PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENARIO PREVISTO NO CODIGO CIVIL.1. A Administracao Publica, no exercicio do ius imperii, nao se subsume ao regime de Direito Privado.2. Ressoa inequivoco que a inflicao de sancao ao meio ambiente e materia de cunho administrativo versando direito publico indisponivel, afastando por completo a aplicacao do Codigo Civil a essas relacoes nao encartadas no ius gestionis.3. A sancao administrativa e consectario do Poder de Policia regulado por normas administrativas. A aplicacao principiologica da isonomia, por si so, impoe a incidencia reciproca do prazo do Decreto 20.91032 nas pretensoes deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.4. Deveras, e ainda que assim nao fosse, no afa de minudenciar a questao, a Lei Federal 9.87399 que versa sobre o exercicio da acao punitiva pela Administracao Federal colocou um pa de cal sobre a questao assentando em seu art. 1o caput: "Prescreve em cinco anos a acao punitiva da Administracao Publica Federal, direta e indireta, no exercicio do poder de policia, objetivando apurar infracao a legislacao em vigor, contados da data da pratica do ato ou, no caso de infracao permanente ou continuada,