A Camara analisa o Projeto de Lei 731/11, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que proibe fornecedores de produtos ou servicos de oferecer promocoes para captar novos consumidores sem estender as mesmas condicoes as pessoas que ja sao clientes.O projeto altera o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que ja preve uma serie de praticas consideradas abusivas, como enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou servico sem ser solicitado; executar servicos sem a previa elaboracao de orcamento e autorizacao expressa do consumidor; e repassar informacao depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercicio de seus direitos.Se uma empresa tem condicao de oferecer vantagens para os postulantes aos seus servicos, muito mais deveria ter para aqueles que ja os usufruem, argumenta o deputado. Hoje os clientes antigos sao prejudicados por essa forma de agir das empresas, que quero incluir dentre as praticas consideradas abusivas pelo Codigo de Defesa do Consumidor, conclui Wilson Filho.Entre as sancoes previstas no Codigo de Defesa do Consumidor estao multa, suspensao temporaria de atividade e cassacao de licenca do estabelecimento ou de atividade.Fonte: Camara dos Deputados FederaisNoticia enviada por Eugenio Gustavo Martinez E com muito contentamento que divulgamos - em primeira mao - palestra a ser promovida pela Comissao de Defesa do Consumidor!Palestra. Titulo: Inovacoes da legislacao que rege os planos de saude.Palestrante: Francisco Pizzette Nunes, Advogado e Mestre em Direito pelo Curso de Pos-Graduacao em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (CPGD-UFSC) na area de Direito, Estado e Sociedade.Data: 27/04Horario: 19:30Local: OAB/SC Subsecao de Criciuma. Endereco: Avenida Getulio Vargas no 440 - 6o andar Ed. Euclides Crevanzi - Centro, Criciuma/SCA participacao na palestra esta vinculada a doacao de 01 litro de leite (caixinha) para a AMA-REC/SC(Associacao de Pais e Amigos dos Autistas da Regiao Carbonifera de Santa Catarina (http://www.amigosdoautista.com.br/aescola.htm), a ser entregue no momento da inscricao.A presenca no evento gera 02 pontos em prol do programa jovem advogado.Inscricoes na Secretaria da OAB: Endereco: Avenida Getulio Vargas no 440 - 6o andar Ed. Euclides Crevanzi - Centro, Criciuma/SCMaiores informacoes, tel: 3437-4122Contamos com a participacao de todos! 16 de novembro de 2010Seguro e pratico para o consumidor e para o comerciante, o cartao de credito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associacao Brasileira das Empresas de Cartoes de Credito e Servicos (Abecs), este ano o numero de cartoes em circulacao no pais devera atingir a marca de 149 milhoes, com faturamento de R$ 26 bilhoes. Mas, quando a praticidade de pagamento e controle das contas da lugar ao transtorno, por erro ou ma-fe, o Poder Judiciario e acionado. Nas disputas travadas no Superior Tribunal de Justica (STJ), na maioria dos casos, a vitoria e do consumidor.Compra nao autorizadaE, no minimo, constrangedor ter o cartao recusado ao efetuar uma compra. Foi o que sentiu uma consumidora do Espirito Santo em diversas ocasioes em que a compra nao apenas foi recusada, como o comerciante foi orientado a reter o cartao. Depois de tentar, sem sucesso, resolver o problema junto a central de atendimento, ela descobriu que estava inscrita em um cadastro denominado boletim de cancelamento de cartoes