comunitario.Art. 290 - O Municipio, em seu territorio, de modo a resguardar a Floresta Amazonica da destruicao, atuara cooperativamente, com o Estado e com a Uniao, adotando medidas que visem a coibir o desmatamento indiscriminado, reduzir o impacto da exploracao dos adensamentos vegetais nativos, proceder a arborizacao e restauracao das areas verdes no ambiente urbano e garantir a racionalidade na utilizacao dos recursos naturais.Paragrafo Unico - E vedado o abate, corte ou poda de arvores ou arbustos frutiferos ou ornamentais sem autorizacao do orgao de defesa ambiental do Municipio.(Redacao dada pela Emenda no 03/2000, de 29/03/2000)Art. 29l - O Municipio, independente da acao do Estado e da Uniao procedera ao acompanhamento das licencas, autorizacoes de lavra e concessoes de pesquisa e exploracao, com o proposito de zelar pela efetividade do dispositivo constante do artigo 20, lo, da Constituicao da Republica, no que se relaciona ao interesse municipal, bem como pela recuperacao do meio ambiente degradado pela exploracao mineral.Paragrafo Unico - O Municipio embargara diretamente, no exercicio de seu poder de policia ou atraves de pleito judicial para que a Uniao exerca esse poder, a concessao de direitos, autorizacao ou licencas, para a pesquisa, lavra ou exploracao de recursos minerais que possam afetar o equilibrio ambiental, perfil paisagistico ou a seguranca da populacao e dos monumentos naturais de seu territorio.Art. 292 - E dever do cidadao informar aos agentes publicos, responsaveis pela execucao da Politica de Meio Ambiente, as infracoes ou irregularidades atentatorias a normalidade e ao equilibrio ecologico de que tiver conhecimento.Paragrafo Unico - Na hipotese de situacoes de infracoes persistentes ou internacionais, os agentes publicos terao o prazo maximo de 15 dias para comunicar o fato ao Ministerio Publico, sob pena de responsabilidade administrativa.Art. 293 - Os empreendimentos cuja atividade resulte na liberacao de residuos poluentes ou potencialmente poluentes, obrigam-se a instalar equipamentos que eliminem, transformem ou reduzam essa condicao. 1o - O orgao competente do Poder Publico Municipal estabelecera, em lei, as normas, criterios e niveis para o tratamento exigido em cada caso. 2o - Mesmo apos tratamento, os agentes liberados ou emitidos nao poderao ser lancados diretamente na atmosfera, no solo, no subsolo ou em cursos d'agua.Art. 294 - As empresas contratadas, permissionarias ou concessionarias de servico publico, deverao atender rigorosamente aos dispositivos de protecao ambiental e dispor dos mecanismos de controle que lhes forem requeridos pelo orgao competente.Paragrafo Unico - O Poder Publico Municipal fica impedido de contratar com empresas potencialmente poluentes, se essas nao dispuserem de mecanismos adequados de controle da poluicao, devidamente atestados pela Camara do Meio Ambiente, de que trata o artigo 285 desta Lei.Art. 295 - As terras devolutas, de dominio do Municipio, onde haja area de relevante interesse ecologico ou de protecao ambiental, nao poderao ser transferidas a particulares, a qualquer titulo.Art. 296 - Esta facultado ao Municipio criar, por criterio proprio, reservas ecologicas ou declarar areas de relevante interesse ecologico.Paragrafo Unico - Alem do disposto no artigo 231, da Constituicao do Estado, sao consideradas areas de interesse ecologico a Ponta Negra, o Taruma, a Ponte da Bolivia, a Praia do Tupe e