constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia, duplicando-se a pena em caso de reincidencia, sem prejuizo de apreensao da revista ou publicacao.Art. 258. Deixar o responsavel pelo estabelecimento ou o empresario de observar o que dispoe esta Lei sobre o acesso de crianca ou adolescente aos locais de diversao, ou sobre sua participacao no espetaculo:Pena - multa de tres a vinte salarios de referencia; em caso de reincidencia, a autoridade judiciaria podera determinar o fechamento do estabelecimento por ate quinze dias.Disposicoes Finais e TransitoriasArt. 259. A Uniao, no prazo de noventa dias contados da publicacao deste Estatuto, elaborara projeto de lei dispondo sobre a criacao ou adaptacao de seus orgaos as diretrizes da politica de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Titulo V do Livro II.Paragrafo unico. Compete aos estados e municipios promoverem a adaptacao de seus orgaos e programas as diretrizes e principios estabelecidos nesta Lei.Art. 260. Os contribuintes do imposto de renda poderao abater da renda bruta 100% (cem por cento) do valor das doacoes feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, observado o seguinte:Art. 260. Os contribuintes poderao deduzir do imposto devido, na declaracao do Imposto sobre a Renda, o total das doacoes feitas aos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da Republica. (Redacao dada pela Lei no 8.242, de 12.10.1991)I - limite de 10% (dez por cento) da renda bruta para pessoa fisica;II - limite de 5% (cinco por cento) da renda bruta para pessoa juridica. 1o - As deducoes a que se refere este artigo nao estao sujeitas a outros limites estabelecidos na legislacao do imposto de renda, nem excluem ou reduzem outros beneficios ou abatimentos e deducoes em vigor, de maneira especial as doacoes a entidades de utilidade publica. (Revogado pela Lei no 9.532, de 10.12.1997) 2o Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente fixarao criterios de utilizacao, atraves de planos de aplicacao das doacoes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente, orfaos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 3o, VI, da Constituicao Federal. 3o O Departamento da Receita Federal, do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentara a comprovacao das doacoes feitas aos fundos, nos termos deste artigo. (Incluido pela Lei no 8.242, de 12.10.1991) 4o O Ministerio Publico determinara em cada comarca a forma de fiscalizacao da aplicacao, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo. (Incluido pela Lei no 8.242, de 12.10.1991)Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da crianca e do adolescente, os registros, inscricoes e alteracoes a que se referem os arts. 90, paragrafo unico, e 91 desta Lei serao efetuados perante a autoridade judiciaria da comarca a que pertencer a entidade.Paragrafo unico. A Uniao fica autorizada