O Conselho Nacional do Ministerio Publico foi instituido pela Emenda Constitucional no 45, de 30 de dezembro de 2004, com atribuicao de controle da atuacao administrativa e financeira do Ministerio Publico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O CNMP foi instalado em junho de 2005, tem sede em Brasilia e funciona atualmente no Edificio Terracotta, QI 3, Lago Sul. O CNMP e composto por quatorze membros, incluindo-se o Procurador-Geral da Republica, que o preside, quatro membros do Ministerio Publico da Uniao, tres membros do Ministerio Publico dos Estados, dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justica, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadaos de notavel saber juridico e reputacao ilibada, indicados um pela Camara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Entre as competencias do CNMP, conforme artigo 130-A, 2o, da Constituicao Federal, estao: - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministerio Publico, podendo expedir atos regulamentares, no ambito de sua competencia, ou recomendar providencias; - zelar pela observancia do art. 37 da Constituicao Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou orgaos do Ministerio Publico da Uniao e dos Estados; - receber reclamacoes contra membros ou orgaos do Ministerio Publico da Uniao ou dos Estados, inclusive contra seus servicos auxiliares, sem prejuizo da competencia disciplinar e correicional da instituicao, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remocao, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico e aplicar outras sancoes administrativas, assegurada ampla defesa; - rever os processos disciplinares de membros do Ministerio Publico da Uniao ou dos Estados julgados ha menos de um ano; - elaborar relatorio anual, propondo as providencias que julgar necessarias sobre a situacao do Ministerio Publico no Pais e as atividades do Conselho. Qualquer cidadao ou entidade pode se dirigir ao Conselho Nacional do Ministerio Publico para fazer reclamacoes contra membros ou orgaos do Ministerio Publico, inclusive contra seus servicos auxiliares. As reclamacoes devem ser feitas por escrito diretamente ao CNMP, por fax, ou mesmo por e-mail, no endereco \n secretaria@cnmp.gov.br Este endereco de e-mail esta protegido contra spambots. Voce deve habilitar o JavaScript para visualiza-lo. Caso haja alguma duvida sobre como acionar o CNMP ou sobre seu campo de atuacao, entre em contato por e-mail ou pelo telefone (61) 3366-9100. Roberto Monteiro Gurgel Santos (Presidente do CNMP) Fonte: http://www.portaldomeioambiente.org.br/meio-ambiente-legal/5006-conselho-nacional-do-ministerio-publico-cnmp.html Marcos Pedlowski ( Codigo Florestal Brasileiro )Uma das maiores evidencias acerca da forma que a midia brasileira trata de questoes importantes e de que na maioria das vezes assistimos ou recebemos versoes dos fatos em vez de uma verdadeira cobertura jornalistica dos acontecimentos. Isto se da pelo fato de que nos faltam setores na midia nacional que tenham compromissos com a construcao de um ambiente democratico, a partir de onde a sociedade brasileira possa se debrucar sobre as multiplas tarefas que a realidade nos coloca. Vejamos o caso, por exemplo, a polemica que cerca a discussao da revisao em curso no Congresso Nacional acerca da revisao do