CONFIRA NO SITE DO STF!"Decisao liminar da ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), garante aos servidores que ingressaram depois de 2006 na Universidade de Brasilia (UnB) o recebimento de vantagens incorporadas pelo Plano Verao.A decisao foi no Mandado de Seguranca (MS) 26156, proposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituicoes de Ensino Superior (Andes), representando o sindicato dos professores da UnB, o ADUnB.No pedido, eles sustentam que o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) teria desrespeitado a liminar concedida em 2006 pela ministra Carmen Lucia, no MS 26156, que garantiu o recebimento das vantagens ate o julgamento final do MS. O processo discute a incorporacao, em definitivo, no salario dos professores, da gratificacao criada com o Plano Verao, e que vem sendo recebida ha 15 anos.Apesar de a ministra ter concedido a liminar em 2006, o TCU determinou a exclusao da parcela em relacao aos servidores que ingressaram na UnB apos 2006. Em seguida, o secretario de recursos humanos da universidade informou aos servidores que o pagamento seria suspenso.Ao analisar a liminar, a ministra Carmen Lucia destacou que o TCU compreendeu que os efeitos da decisao se restringiam aos que faziam parte do quadro de filiados do sindicato a epoca do pedido, nao se estendendo aqueles que ingressaram na universidade apos o MS ter chegado ao Supremo. Esse entendimento, entretanto, nao se mostra acertado, afirma a ministra em sua decisao.Para ela, o sindicato atua em nome proprio na defesa dos interesses da categoria dos docentes da UnB, razao pela qual os efeitos da liminar atingem tambem aqueles que ingressaram na universidade apos o deferimento da medida liminar, em 2006.Dessa forma, toda a categoria podera receber as gratificacoes ate que o Supremo julgue em definitivo a questao." CONFIRA NO SITE DO STJ!"O Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou que o municipio de Santo Angelo (RS) pague ao Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao (Ecad) o valor de R$ 11.310,70, corrigidos monetariamente, pela utilizacao de obras artistico-musicais como sonorizacao ambiental quando da promocao de carnaval de rua. A Quarta Turma do STJ, ao seguir o entendimento do relator, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, destacou a jurisprudencia ja pacificada de que, ainda que os espetaculos musicais tenham sido realizados sem cobranca de ingressos, em carater cultural popular, sao devidos direitos autorais aos titulares das obras musicais. No caso, o Ecad propos uma acao de cobranca de direitos autorais contra o municipio de Santo Angelo, em decorrencia de sonorizacao ambiental para o desfile do carnaval de rua, ocorrido em 12 de fevereiro de 1999. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Na apelacao, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul confirmou a sentenca, entendendo que a exigencia de que o municipio recolha valores referentes aos direitos autorais, em promocoes populares sem fins lucrativos, dificultaria a realizacao das mesmas, bem como o acesso da populacao. No STJ, o Ecad sustentou que o municipio ao utilizar-se de obras musicais esta obrigado ao recolhimento da retribuicao autoral, objetivando em razao desse fato a condenacao ao pagamento dos direitos autorais. CONFIRA