de descumprimento de preceito fundamental. A questao da legitimidade constitucional do controle e da intervencao do Poder Judiciario em tema de implementacao de politicas publicas, quando configurada hipotese de abusividade governamental. Dimensao politica da jurisdicao constitucional atribuida ao Supremo Tribunal Federal. Inoponibilidade do arbitrio estatal a efetivacao de direitos sociais, economicos e culturais. Carater relativo da liberdade de conformacao do legislador. Consideracoes em torno da clausula da reserva do possivel. Necessidade de preservacao, em favor dos individuos, da integridade e da intangibilidade do nucleo consubstanciador do minimo existencial. Viabilidade instrumental da arguicao de descumprimento no processo de concretizacao das liberdades positivas (direitos constitucionais de segunda geracao). A decisao solteira do Ministro Celso de Mello nao deixou de lancar luzes novas sobre a tematica aqui em analise, ja que aquela discussao judicial envolveu norma orcamentaria. A acao de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada com o fito de questionar o veto do Presidente da Republica sobre o 2o do art. 55 (posteriormente renumerado para art. 59) da proposicao legislativa que se converteu na Lei no 10.707/2003 (Lei de Diretrizes Orcamentarias). O veto teria descumprido a Emenda Constitucional no 29/2000, que garante recursos financeiros minimos a serem aplicados nas acoes e servicos publicos de saude. Foi, portanto, o Supremo Tribunal Federal chamado a decidir para evitar lesao a preceito fundamental, advinda de ato do poder publico, quando do veto parcial a Lei de Diretrizes Orcamentarias, nos termos do art. 1o, caput, da Lei no 9.882/997. Tratava-se, pois de pedido de previa protecao judicial em relacao a Lei de Diretrizes Orcamentarias (Lei no 10.707/2003) destinada a fixar as bases para a Lei Orcamentaria anual de 2004. O pedido de tutela preventiva do Orcamento, ao STF, consagrava a necessidade de se assegurar a implementacao e efetivacao de politicas publicas em materia de saude. Eis, assim, um autentico caso onde o Supremo Tribunal Federal e provocado para promover o controle jurisdicional de politicas publicas, atraves de uma atuacao preventiva voltada a debelar afronta a preceitos fundamentais (Emenda Constitucional no 29/2000). Na citada acima decisao, o Ministro Celso de Mello do STF reconheceu o carater excepcional do controle judicial, considerando que as atividades politica e gestionaria do Estado sao originalmente de responsabilidade institucional do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Acrescentou, contudo: Tal incumbencia, no entanto, embora em bases excepcionais, podera atribuir-se ao Poder Judiciario, se e quando os orgaos estatais competentes, por descumprirem os encargos politico-juridicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficacia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de clausulas revestidas de conteudo programatico. Alem de abrir as portas para uma dimensao politica diferente da atuacao do Poder Judiciario, sustentando a legitimidade do controle jurisdicional de politicas publicas, em face da separacao dos Poderes - tambem delineou essa decisao outras nuances e limites a atuacao jurisdicional. Defendeu claramente ser necessario o exame da razoabilidade da pretensao individual ou social, em conjunto com a existencia de disponibilidade financeira do Estado para a realizacao das prestacoes positivas reclamadas. E nao so o exame da