de coleta e disposicao e esgotos sanitarios, o qual devera ser requerido a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.Art. 60. As edificacoes preexistentes deverao atender ao prescrito no artigo 57, desde que ocorra comprovada poluicao ambiental pelo lancamento de efluentes em corpos d'agua, valas de drenagem, no mar ou a ceu aberto.Art. 61. Os prestadores de servicos de limpeza e esgotamento de fossas deverao, obrigatoriamente, serem cadastrados junto a Prefeitura do Municipio de Bertioga, assim como a sua operacionalidade ficara sob supervisao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que estabelecera os criterios para a disposicao dos residuos coletados obedecidas as normas ambientais e de saude publica.Capitulo XII - Dos Sistemas de Coleta, Tratamento e Disposicao de Residuos SolidosArt. 62. Fica sob responsabilidade do Poder Publico Municipal o gerenciamento do sistema de limpeza urbana englobando servicos de coleta, transporte, tratamento e disposicao final dos residuos solidos de origem domiciliar domestica, comercial, de prestacao de servicos, industrial, hospitalar e de limpeza de praias e resultante de varricao do sistema viario, podas de arbustos e vegetacao arborea, entulhos oriundos de construcao civil e demais residuos pertinentes ao viver urbano. 1o Naquilo que se refere os residuos considerados de alto risco, a Prefeitura do Municipio de Bertioga se restringe aos ditames da legislacao em vigor. 2o Na limpeza de praias a Prefeitura do Municipio de Bertioga utilizara, preferencialmente, processo que alie a limpeza, a desinfeccao das areias; 3o - A Prefeitura do Municipio de Bertioga podera a seu criterio receber residuos nao inertes (Classe II), inertes (Classe III), de servicos de saude (Classe I), entorpecentes apreendidos e outros nao arrolados. 4o A Prefeitura do Municipio de Bertioga podera, a seu criterio, aceitar residuos solidos nao oriundos da sua coleta regular, mediante a fixacao previa de instrumento de autorizacao. 5o Fica vedada a disposicao de residuos provenientes de outros municipios.Art. 63. Residuo de servico de saude e o resultante de atividades medicas, hospitalares, laboratoriais, odontologicas, de ensino e/ou pesquisa e assistenciais, voltados a populacao humana e animal, composta por materiais biologicos, quimicos, perfuro-cortantes, contaminadas ou nao por agentes patogenicos, os quais potencialmente, apresentam riscos a saude e ao Meio Ambiente. 1o A destinacao final dos residuos referidos no "caput" nao eximem o estabelecimento gerador de responsabilidade, nos termos deste codigo , das normas tecnicas e legislacoes vigentes, mesmo nas hipoteses de inadequado recolhimento, manuseio, segregacao ou acondicionamento, intra-unidades. 2o A coleta, o tratamento e/ou a disposicao final serao realizados pela Prefeitura do Municipio de Bertioga por execucao direta ou indireta.Art. 64. Como instrumental de planejamento, a Prefeitura do Municipio de Bertioga, elaborara "Plano Diretor de Gerenciamento de Residuos Solidos".Art. 65. A Administracao Municipal devera desenvolver programas de educacao ambiental, com destaque para questao de geracao de residuos, coleta seletiva, reciclagem, limpeza de praias, rios, trilhas ecologicas e disposicao final de residuos solidos.Art. 66. A implementacao de sistemas de tratamento e disposicao final de residuos solidos devera obedecer criterios que minimizem ao maximo eventuais impactos ambientais.Art. 67. A Administracao Publica devera estimular a adocao de embalagens biodegradaveis, inibindo ainda a utilizacao de embalagens descartaveis, como forma de minimizar a