crianca, um terceiro agente ela propria, em funcao de sua conduta. Reconhece a legislacao que a crianca e o adolescente, em funcao de uma dada conduta crime ou contravencao reconhecida como ato infracional, possam vir a ter direitos ameacados ou violados". So como exemplo: imagine-se uma adolescente de 17 anos submetida a exploracao sexual comercial, isto e, vitima em um crime de lenocinio. Alem da obvia responsabilizacao/punicao do lenao (nos termos do Codigo Penal), isto e, do seu explorador, a ela se deve garantir imprescindivelmente uma atencao especial, articulada e integrada, das politicas publicas punicao de explorador nao substitui a protecao da explorada.A area da assistencia social deveria assegurar a ela (a depender da idade) sua inclusao em programas de renda-minima familiar, de geracao de emprego, ocupacao e renda etc. Enquanto isso, a area dos direitos humanos (garantia de direitos) se incumbiria de dar retaguarda as decisoes dos juizes da infancia e da juventude e dos conselhos tutelares, ou seja, de dar cumprimento, por seus servicos e programas especificos, as medidas daquelas autoridades. O Estatuto elenca uma serie de programas e servicos tipicos da politica de promocao dos direitos humanos, nos seus artigos 90 e 87, III, IV e V, que poderiam, em principio, atender essa adolescente explorada sexualmente principalmente o programa de apoio socioeducativo em meio aberto (nao confundir com medida socioeducativa em meio aberto, isto e, liberdade assistida e prestacao de servico a comunidade!), servicos de protecao juridico-social, servicos de apoio medico e psico-social. Dentro dessa linha, no pais, temos equipamentos com trabalhos emblematicos: Casa Renascer (Natal RN), Casa de Passagem e SOS-CORPO (Recife PE), Centro Projeto Axe Moda Axe e Fundacao Cidade Mae Casa de Oxum, CEDECA Yves De Roussan (Salvador BA), CRAMI (Campinas SP), CEDECA EMAUS (Belem PA) etc.Essa adolescente, tanto e uma pessoa em situacao em situacao de risco social e pessoal, quanto uma pessoa credora de direitos (= com direitos violados). E assim necessita, como um direito seu e dever do Estado, de atendimento cumulativo, articulado e integrado das varias politicas publicas, tanto as institucionais (direitos humanos, seguranca publica etc.), quanto as sociais (assistencia social, saude, educacao, cultura etc.).Tanto assim e que, por exemplo, o conselho tutelar, como um equipamento-chave do chamado sistema de garantia dos direitos da crianca e do adolescente, quando atende essa menina explorada na prostituicao, aplica-lhe medida de protecao especial, requisitando, para tanto, servicos publicos que integrem o amplo leque da protecao social, que se faz necessaria, com atendimentos variados e cumulativos nas "areas da saude, da educacao, do servico social, trabalho, seguranca publica" (art. 136, III, letra "a" Estatuto). E culminando tudo isso, como forma de garantir a priorizacao e integracao desse atendimento multisetorial, requisita a inclusao dessa adolescente em programa previsto no inciso II do artigo 90 e em servico previsto no inciso IV do art. 87, ambos do Estatuto servico e programa, especificos, que poderao, em alguns locais, serem desenvolvidos pelo SOS-CRIANCA.O conselho tutelar e responsavel tambem pela aplicacao de medidas especiais de protecao a criancas em conflito com a lei, ja que elas nao sao responsaveis por seus