A legislacao criada para proteger o consumidor completou 20 anos no ultimo dia 11 de setembro. Desde sua promulgacao, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Codigo de Defesa do Consumidor, ganhou espaco no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controversia a respeito da aplicacao do CDC quando o consumo se da no desenrolar de uma cadeia produtiva. Discussao essa que o Superior Tribunal de Justica (STJ) tem enfrentado. O artigo 2o do CDC explica o conceito de consumidor: "E toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final". No entanto, o STJ tem admitido, em precedentes julgados nas turmas da Secao de Direito Privado (Terceira e Quarta Turmas), nao ser o criterio do destinatario final economico o determinante para a caracterizacao de relacao de consumo ou do conceito de consumidor. Muito tem sido discutido, no ambito do STJ, a respeito da amplitude do conceito de consumidor. A ministra do STJ Nancy Andrighi ressalta que a aplicacao do CDC municia o consumidor de mecanismos que conferem equilibrio e transparencia as relacoes de consumo, notadamente em face de sua situacao de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Este aspecto (vulnerabilidade ou hipossuficiencia) deve ser considerado para decidir sobre a abrangencia do conceito de consumidor estabelecido no CDC para as relacoes que se dao em uma cadeia produtiva. Consumo intermediario A ministra Nancy Andrighi explica que, num primeiro momento, o conceito de consumidor ficou restrito, alcancando apenas a pessoa fisica ou juridica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo, aquele que consome o bem ou o servico sem destina-lo a revenda ou ao insumo de atividade economica. Ocorre que, evoluindo sobre o tema, a jurisprudencia do STJ flexibilizou o entendimento anterior para considerar destinatario final quem usa o bem em beneficio proprio, independentemente de servir diretamente a uma atividade profissional. Sob esse estopim, os julgados do STJ passaram a agregar novos argumentos a favor de um conceito de consumidor mais amplo e justo, afirma a ministra. Assim, o consumidor intermediario, por adquirir produto ou usufruir de servico com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu proprio negocio lucrativo, nao se enquadra na definicao constante no artigo 2o do CDC. Mas a ministra da Terceira Turma explica que se admite, excepcionalmente, a aplicacao das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade tecnica, juridica ou economica. PrecedenteEssa nova compreensao concretizou-se no julgamento do Resp n. 716.877, realizado em 2007, na Terceira Turma. O recurso era de um caminhoneiro que reclamava a protecao do CDC porque o veiculo adquirido apresentou defeitos de fabricacao. O caminhao seria utilizado para prestar servicos que lhe possibilitariam sua mantenca e a da familia. O recurso foi atendido. O relator, ministro Ari Pargendler, afirmou em seu voto que a nocao de destinatario final nao e univoca. A doutrina e a jurisprudencia vem ampliando a compreensao da expressao destinatario final para aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condicoes de vulnerabilidade, disse. As hipoteses ficam claras com