Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educacao, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Servico Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do ex-Territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Medico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Senior, de cargos de Agente de Combate as Endemias e de cargos das carreiras de Magisterio Superior e do Ensino Basico, Tecnico e Tecnologico, de Analista de Infraestrutura, de Ciencia e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Politicas Sociais e de Financas e Controle, sobre as gratificacoes e adicionais que menciona, e da outras providencias.Conteudo do projetoObjetivo estabelece reajuste de gratificacoes e adicionais de servidores federais.Reajuste de acordo com o Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao (MPGO), serao beneficiados 937.675 servidores entre ativos, aposentados e pensionistas. A MP 568 substitui o Projeto de Lei 2.203/2011, enviado ao Congresso em agosto do ano passado, com a reestruturacao de cargos, planos de cargos e carreiras, alem de tabelas remuneratorias. O valor, com as medidas, ficou estimado em R$ 1,5 bilhao neste ano e foi previsto na Lei Orcamentaria Anual (LOA) de 2012. O ministerio informou ainda que, entre os beneficiarios do reajuste, estao professores das universidades federais, servidores que integram o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o Plano de Cargos da Previdencia Social, Saude e Trabalho, entre outras carreiras. Os servidores que tinham aumento previsto para o mes de marco, como no caso dos professores, terao reajuste retroativo aquele mes, garante o ministerio.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.Poder LegislativoCamara dos Deputadosv AnencefalosPDC 565/2012Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)Susta a aplicacao da decisao do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54, que declara nao ser crime a "antecipacao terapeutica de parto" de anencefalos.Conteudo do projetoObjetivo fica sustada a decisao do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 54, em 12 de abril de 2012, que declara nao ser crime o aborto de criancas anencefalas, anulando-se todos os atos dela decorrentes.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Profissionais da saudePEC 167/2012Dep. Fernando Torres (PSD-BA)Altera o art. 198 da Constituicao Federal e da outras providencias.Conteudo do projetoObjetivo estabelece que os profissionais do Servico de Atendimento Movel de Urgencia - SAMU somente poderao ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios atraves de processo seletiva publico.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Aposentadoria por invalidez para servidoresPEC 170/2012Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)Da nova redacao ao inciso I do 1o do art. 40 da Constituicao Federal.Conteudo do projetoObjetivo garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.Vigencia entra em vigor na data de sua publicacao.v Beneficios para a gestantePL 3812/2012Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)Altera os arts. 26 e 59 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da outras providencias, para dispensar de carencia a concessao de auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez, em caso de