Ltda., primeira re, que posteriormente passou a se chamar Exotiquarium Centro de Estudos de Organismos Aquaticos S/C Ltda. e contra a SUDEPE - Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca, segunda re, ambas qualificadas na inicial, visando a ver restituido a seu habitat dois exemplares de Inill Geoffrensis, "botos cor-de-rosa", cuja captura teria sido autorizada pela SUDEPE para fins cientificos de pesquisa. Diz o Ministerio Publico Federal que, entretanto, a autorizacao fora dada para captura de um casal e terem sido aprisionadas duas femeas. Aduz, ainda, nao ser a primeira re instituicao cientifica oficial ou oficializada, tampouco seus tecnicos serem cientistas, conforme preceitua o art. 14 da Lei 5.197/67; ainda mais, de tal fato esta sendo causado dano ao meio ambiente. Formula, afinal, os seguintes pedidos: com relacao a primeira re: (1) a reintroducao dos animais na natureza, com todos os cuidados necessarios e, inclusive, cominando-se multa diaria; (2) alternativamente, se possivel a solucao (dependendo, de conseguinte, de pareceres e laudos tecnicos) - a entrega dos animais a instituicoes cientificas; no tocante a segunda re, SUDEPE, seja compelida a fiscalizar todo o plano de reintroducao, cominando se-lhe tambem multa diaria ate o implemento da obrigacao. Acompanha a inicial o Processo n? 003.167 da Procuradoria Geral da Justica (Coordenacao das Curadorias de Protecao ao Meio Ambiente) fls. 10/138. Determinada a citacao das res (fl. 139). Neste entretempo, o Ministerio Publico Federal informou a morte de um dos animais, quando requereu fossem seus restos necropsiados e permanecessem a disposicao do Juizo. A re Exotiquarium Centro de Estudos de Organismos Aquaticos S/C Ltda., em sua contestacao de fls. 148/151 argui, em sintese: ter agido em estrito cumprimento da lei e ter registro de aquicultor profissional desde 15 de junho de 1985; ter a captura dos botos sido executada em consonancia com a autorizacao concedida pela SUDEPE - Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca, segunda re (fl. 17); ter capturado os botos no Rio Formoso e nao no Amazonas por ter tido ciencia de que, naquele local, existiam animais "encalhados"; ter, efetivamente, salvado duas femeas, cujo salvamento encontra-se demonstrado em filme de toda a operacao; diz que a volta do boto (um ja havia morrido antes da contestacao) apos dois anos de cativeiro seria inviavel. De seu turno, a SUDEPE - Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca, segunda re, contesta invocando a preliminar de ilegitimidade de parte, por entender que agiu sob a lei e, portanto, nao poderia ser colocada no polo passivo da demanda; diz, no merito, que a proibicao de pesca no Rio Formoso partira da propria Superintendencia e "quem pode proibir, pode, tambem, permitir"; diz, ainda, ter a lei federal atribuido-lhe a possibilidade de legislar (si c) sobre a pesca; que a primeira re, Exotiquarium, iria realizar pesca cientifica, pois se dedicaria a trabalhos cientificos; alem do mais inexistiria qualquer dispositivo legal proibitivo para a SUDEPE; destarte, fulcra-se no art. 153, 2? do Diploma Basico - para afirmar que a nao proibicao por lei expressa implicaria autorizacao; em suma, qualquer ato, em desconformidade com o ordenamento, praticara para sujeita-la ao polo passivo da demanda; acostaram-se os documentos