http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2015/20150416-1.htmlA Superintendencia de Registro de Valores Mobiliarios (SRE) da CVM determinou hoje, 16/04/2015, a suspensao, pelo prazo de ate 30 dias, da oferta publica de valores mobiliarios emitidos pela Mundialis Construtora e Incorporadora Ltda.Essa decisao, com fundamento no inciso I do art. 19 da Instrucao CVM 400, ocorreu em razao da utilizacao, no site http://www.mundialis.com.br, de material publicitario em desacordo com o disposto nos paragrafos 7o e 8o do art. 5o da Instrucao CVM 400.O formulario com informacoes sobre a oferta, encaminhado pela Mundialis a Autarquia, por exigencia do 5o, do artigo 5o, da Instrucao CVM 400, tambem nao atendeu aos requisitos exigidos no Anexo IX da norma mencionada.A suspensao podera ser revogada, dentro do prazo acima indicado, se a irregularidade apontada for devidamente corrigida. Caso contrario, a ofertas sera cancelada, nos termos do 3o, do art. 19, da referida Instrucao. Veja abaixo os dispositivos regulatorios aplicados na decisao:“Art. 5o. Sem prejuizo de outras hipoteses que serao apreciadas especificamente pela CVM, sera automaticamente dispensada de registro, sem a necessidade de formulacao do pedido previsto no art. 4o, a oferta publica de distribuicao: (...)III - de valores mobiliarios de emissao de empresas de pequeno porte e de microempresas, assim definidas em lei. (...) 5o A emissora deve, previamente ao inicio da oferta, comunicar a CVM que pretende utilizar a dispensa de registro de que trata o inciso III do caput na forma do Anexo IX.” 7o Qualquer material utilizado pelo ofertante nas ofertas de que trata o inciso III do caput deve:I - conter informacoes verdadeiras, completas, consistentes e que nao induzam o investidor a erro; eII - ser escrito em linguagem simples, clara, objetiva, serena e moderada, advertindo os leitores para os riscos do investimento. 8o O material mencionado no 7o deve conter, em destaque:I - mencao de que se trata de material publicitario; eII - a seguinte frase “A PRESENTE OFERTA FOI DISPENSADA DE REGISTRO PELA CVM. A CVM NAO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMACOES PRESTADAS PELO OFERTANTE NEM JULGA A SUA QUALIDADE OU A DOS VALORES MOBILIARIOS OFERTADOS”. “Art. 19. A CVM podera suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a oferta de distribuicao que: I - esteja se processando em condicoes diversas das constantes da presente Instrucao ou do registro; ou II - tenha sido havida por ilegal, contraria a regulamentacao da CVM ou fraudulenta, ainda que apos obtido o respectivo registro.1o A CVM devera proceder a suspensao da oferta quando verificar ilegalidade ou violacao de regulamento sanaveis.2o O prazo de suspensao da oferta nao podera ser superior a 30 (trinta) dias, durante o qual a irregularidade apontada devera ser sanada.3o Findo o prazo referido no 2o sem que tenham sido sanados os vicios que determinaram a suspensao, a CVM devera ordenar a retirada da oferta e cancelar o respectivo registro. @media print { .original-url { display: none; } } h1.title { font: -apple-system-headline; font-weight: normal; text-align: start; -webkit-hyphens: manual; } blockquote { color: rgba(0, 0, 0, 0.5); margin-left: 20px; margin-right: 20px; } blockquote > *:first-child:before { -webkit-margin-start: -6px; content: open-quote; } blockquote > *:last-child:after { content: close-quote; } /*