orgaos publicos ou privados, nao se admite tratamento diferente em funcao da crenca ou religiao.O mesmo se aplica ao uso de transporte publico, predios residenciais ou comerciais, bancos, hospitais, presidios, comercio, restaurantes, etc.A mais alta Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal, ja decidiu que a discriminacao religiosa e uma especie de pratica de racismo2.Isto significa que o crime de discriminacao religiosa e inafiancavel (o acusado nao pode pagar fianca para responder em liberdade) e imprescritivel (o acusado pode ser punido a qualquer tempo).A pena para o crime de discriminacao religiosa pode chegar a 5 anos dereclusao3.No caso de discriminacao religiosa, a vitima deve procurar uma Delegacia de Policia e registrar a ocorrencia. O Delegado de Policia tem o dever de instaurar inquerito, colher provas e enviar o relatorio para o Judiciario, a partir do que tera inicio o processo penal4.Liberdade de culto e dos locais de cultoLiberdade de reuniao, de culto e de liturgia sao direitos previstos na Constituicao Federal1.Respeitando-se a lei, todos podem reunir-se pacificamente para manifestar sua crenca, sem qualquer tipo de obstaculo do Poder Publico ou de particulares2.O culto pode ser realizado em locais fechados ou abertos, ruas, pracas, parques, praias, bosques, florestas ou qualquer outro local de acesso publico.Segundo a Constituicao Federal existem apenas tres casos em que o culto pode ser proibido: quando nao tiver carater pacifico; se houver uso de arma de fogo ou se estiver sendo praticado um ato criminoso3. Fora disso, e permitido tudo aquilo que a lei nao proibe. Nao podemos esquecer, no entanto, que as leis sobre vizinhanca, direito ao silencio, normas ambientais, etc. devem ser sempre respeitadas.O Codigo Penal proibe a perturbacao de qualquer culto religioso e a Lei de Abuso de Autoridade pune o atentado ao livre exercicio do culto4.A associacao religiosaPara que uma comunidade religiosa tenha existencia legal ela precisa estar organizada em uma associacao, com atas e estatutos registrados em cartorio.Esta associacao e denominada associacao religiosa1.Registrados os estatutos, a comunidade religiosa passa a ser reconhecida legalmente e pode exercer os direitos assegurados a todas as religioes2.Vale lembrar que nenhuma lei, estatuto ou autoridade civil pode influenciar no funcionamento interno das confissoes religiosas. Isto quer dizer que o estatuto deve ser adaptado aos rituais e preceitos de cada religiao; e nao o contrario3.Vejamos alguns dos direitos que as associacoes religiosas possuem:. preparar, indicar e nomear seus sacerdotes ou sacerdotisas de acordo com ospadroes de cada religiao ou crenca; . manter locais destinados aos cultos e criar instituicoes humanitarias ou decaridade;. criar e manter faculdades teologicas e escolas confessionais;. ensinar uma religiao ou crenca em locais apropriados;. escrever e divulgar publicacoes religiosas;. solicitar e receber doacoes voluntarias;. criar cemiterios religiosos; construir jazigos (criptas) no proprio temploreligioso, para o sepultamento das autoridades religiosas4.Os direitos do Ministro Religioso(sacerdotisa/sacerdote)Cada religiao tem o direito de preparar e nomear seus sacerdotes e sacerdotisas de acordo com seus padroes e costumes1.A lei2 nao exige nem pode exigir que uma pessoa tenha cursado faculdade para tornar-se um Ministro(a) Religioso(a).Perante a lei, todos os sacerdotes e sacerdotisas sao chamados de MinistroReligioso e todos gozam dos mesmos direitos.Para que