ou final dos residuos sob sua responsabilidade; III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos residuos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeicoar seu gerenciamento; IV - informar imediatamente aos orgaos competentes sobre a ocorrencia de acidentes ou outros sinistros relacionados aos residuos perigosos. 3_^o _ Sempre que solicitado pelos orgaos competentes do Sisnama e do SNVS, sera assegurado acesso para inspecao das instalacoes e dos procedimentos relacionados a implementacao e a operacionalizacao do plano de gerenciamento de residuos perigosos. 4_^o _ No caso de controle a cargo de orgao federal ou estadual do Sisnama e do SNVS, as informacoes sobre o conteudo, a implementacao e a operacionalizacao do plano previsto no *caput* serao repassadas ao poder publico municipal, na forma do regulamento. Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com residuos perigosos, o orgao licenciador do Sisnama pode exigir a contratacao de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou a saude publica, observadas as regras sobre cobertura e os limites maximos de contratacao fixados em regulamento. Paragrafo unico. O disposto no *caput* considerara o porte da empresa, conforme regulamento. Art. 41. Sem prejuizo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminacao de areas orfas. Paragrafo unico. Se, apos descontaminacao de sitio orfao realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federacao, forem identificados os responsaveis pela contaminacao, estes ressarcirao integralmente o valor empregado ao poder publico. CAPITULO V DOS INSTRUMENTOS ECONOMICOS Art. 42. O poder publico podera instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, as iniciativas de: I - prevencao e reducao da geracao de residuos solidos no processo produtivo; II - desenvolvimento de produtos com menores impactos a saude humana e a qualidade ambiental em seu ciclo de vida; III - implantacao de infraestrutura fisica e aquisicao de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda; IV - desenvolvimento de projetos de gestao dos residuos solidos de carater intermunicipal ou, nos termos do inciso I do *caput* do art. 11, regional; V - estruturacao de sistemas de coleta seletiva e de logistica reversa; VI - descontaminacao de areas contaminadas, incluindo as areas orfas; VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicaveis aos residuos solidos; VIII - desenvolvimento de sistemas de gestao ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos residuos. Art. 43. No fomento ou na concessao de incentivos crediticios destinados a atender diretrizes desta Lei, as instituicoes oficiais de credito podem estabelecer criterios diferenciados de acesso dos beneficiarios aos creditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos. Art. 44. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, no ambito de suas competencias, poderao instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou crediticios, respeitadas as limitacoes da Lei Complementar n_^o _ 101, de 4 de maio de 2000 <../../../LEIS/LCP/Lcp101.htm> (Lei de