1.000.000,00 (um milhao de reais).Na esfera civel, o 1o do art. 14 da Lei n. 6.938/81 e o art. 51 da Lei n. 12.305/2010 estabelecema responsabilidade objetiva, de forma que e necessario apenas o nexo decausalidade entre o ato e o dano para que haja a responsabilidade civil doagente causador do dano independente de decorrer ele de ato licito ou de risco.A diferenca e que aspessoas do Prefeito e dos demais gestores publicos citados podem serresponsabilizados na condicao de poluidores indiretos, nos termos do inciso IIIdo art. 3o da Lei n. 6.938/81.Na esfera penal a Lein. 9.605/98 tipifica os crimes relacionados ao descumprimento das obrigacoes mencionadas:Art.54. Causar poluicao de qualquer natureza em niveis tais que resultem ou possamresultar em danos a saude humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou adestruicao significativa da flora:Pena- reclusao, de um a quatro anos, e multa.1o Se o crime e culposo:Pena- detencao, de seis meses a um ano, e multa.2o Se o crime:I- tornar uma area, urbana ou rural, impropria para a ocupacao humana;II- causar poluicao atmosferica que provoque a retirada, ainda que momentanea,dos habitantes das areas afetadas, ou que cause danos diretos a saude dapopulacao;III- causar poluicao hidrica que torne necessaria a interrupcao do abastecimentopublico de agua de uma comunidade;IV- dificultar ou impedir o uso publico das praias;V- ocorrer por lancamento de residuos solidos, liquidos ou gasosos, ou detritos,oleos ou substancias oleosas, em desacordo com as exigencias estabelecidas emleis ou regulamentos:Pena- reclusao, de um a cinco anos.3o Incorre nas mesmas penas previstas no paragrafo anterior quem deixar deadotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaucao emcaso de risco de dano ambiental grave ou irreversivel.Art.68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faze-lo, de cumprirobrigacao de relevante interesse ambiental:Pena- detencao, de um a tres anos, e multa.Paragrafounico. Se o crime e culposo, a pena e de tres meses a um ano, sem prejuizo damulta.A Lei n. 8.429/92,mais conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, disciplina as hipotesesde atos de improbidade administrativa cometidos pelo Prefeito e pelos demaisgestores relacionados com a area de gestao de residuos solidos. O intuito nao eenquadras apenas os atos meramente ilegais, mas tambem os que simplesmenteafrontarem os principios da Administracao Publica, a exemplo da moralidadeadministrativa. A Politica Nacionaldos Residuos Solidos e realmente um otimo exemplo de mecanismo de protecaoambiental situado no ambito do Poder Publico, tendo em vista a sua abrangenciae efetividade. Qualquer ato improbo que envolver os residuos solidos, alem deafetar a Administracao Publica certamente lesara tambem o meio ambiente, ja queproduzira contaminacao e degradacao ambiental e social:Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principiosda administracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres dehonestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituicoes, enotadamente:I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto,na regra de competencia;II- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio;III- revelar fato ou circunstancia de que tem ciencia em razao das atribuicoes eque deva permanecer em segredo;IV- negar publicidade aos atos oficiais;V- frustrar a licitude de concurso publico;VI- deixar de prestar contas quando esteja