Turistico, com o objetivo de promover e incentivar o turismo no Estado e com organizacao, estrutura e competencia definida em lei.TITULO VIIIDA ORDEM SOCIALCapitulo IDA SEGURIDADE SOCIALSecao IDisposicoes GeraisArt. 193 - A Seguridade Social compreendde o conjunto integrado de acoes destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social. Paragrafo unico - Ao Estado, no ambito de suas atribuicoes, compete organizar a seguridade social, obedecidos os seguintes principios: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalencia dos beneficios e dos servicos as populacoes urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestacao dos beneficios e servicos; IV - irredubilidade do valor dos beneficios; V - equidade na forma de participacao no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - carater democratico e descentralizado da gestao administrativa do servidor publico ativo e iantivo.Art. 194 - A Seguridade Social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orcamentos do Estado e do Municipio, e das contribuicoes sociais destes, dos servidores e dos concursos de prognosticos. 1o - O Estado podera instituir novas fontes de receita para financiar a Seguridade Social. 2o - Nenhum beneficio ou servico da Seguridade Social sera criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.Art. 195 - A pessoa juridica em debito com o sistema da Seguridade Social nao podera contratar com o Estado nem dele receber beneficios, incentivos fiscais ou credito.Secao IIDa SaudeArt. 196 - A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politica social, economiica e ambiental, visando a reducao do risco de doenca e ao acesso agualitario e universal aos servicos de sua protecao e recuperacao.Art. 197 - O Conselho Estadual de saude dispora sobre acoes e servicos de saude, fiscalizando-os controlando-os nos termos da lei. Paragrafo unico - O Conselho Estadual de Saude, orgao maximo no estabelecimento da politica estadual de saude, sera composto, paritariamente, por orgaos publicos e entidade de classe da area de saude, tendo sua organizacao, competencia e funcionamento definidos em lei.Art. 198 - A iniciativa privada participara do sistema unico e descentralizado de saude, tendo prioridade as entidades filantropicas sem fins lucrativos. Art. 199 - As acoes e servicos publicos estaduais, juntamente com os federais e municipais de saude, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema unico descentralizado, com direcao em, cada esfera de governo, atendendo, prioritariamente, as atividades preventivas, sem prejuizo dos servicos assistenciais.Art. 200 - A fluorestacao da agua para consumo humano nos sistemas publicos e privados de abstecimento no Estado da Paraiba, obedecidas as tecnicas e normas pertinentes, sera utilizada enquanto nao desaconselhada pelo orgao publico competente a vista de novas descobertas cientificas.Secao IIIDa Previdencia SocialArt. 201 - O Estado garantira a previdencia social aos seus servidores, atarves de orgaos previdenciarios, ou mediante convenio com outras entidades publicas ou privadas. 1o - Para atingir esse objetivo, oEstado proporcionara, dentre outros, os seguintes beneficios: I - Aposentadoria: a) compulsoria, por limite de idade ou por invalidez permanente; b) facultativa, por tempo de servico;