De acordo com Theodoro Vicente Agostinho, o instituto do Dano Moral - amplamente disciplinado na Constituicao Federal com a juncao de varios dispositivos infraconstitucionais - tem sido tormentosa e intrincada questao de abordagem pelo Judiciario, sobretudo no que tange a exata quantificacao, de outro lado, exprime notoria e importante instrumentalizacao de equilibrio, especialmente dentro do conceito de seguranca juridica, de toda necessaria para alicercar em ordem, os atores sociais e suas relacoes juridicas nascidas no dia-a-dia.Segundo ele, as hipoteses de atracao do dano moral como forma de reparacao sao as mais diversas como, por exemplo: suspensao de pagamentos sem o devidoprocesso legal; retencao de valores sem esclarecimentos aos beneficiarios; atraso na concessao do beneficio; indeferimento sem justa causa; acusacao de fraudes sem pre-analise; pericias medicas deficientes; falta de orientacao ou erronea informacao; perda de documentos ou processo; recusa de expedicao de Certidao Negativa de Debito; nao cumprimento de decisoes hierarquicamente superiores (artigo 64 do CRPS); nao cumprimento de Sumulas e Enunciados (artigo 131 da LB); recusa de protocolo; erro grosseiro no calculo da RMI; retencao de documentos; limites de senhas para atendimentos; tempo de espera (fila de bancos); ma exegese das leis; lentidao na revisao; maus-tratos ao Idoso, entre outros.O advogado conta que os casos de danos morais previdenciarios tem tido indenizacoes maiores na regiao sul do Pais, mas fala que ha resistencia na primeira instancia para acoes dessa natureza. Ele (o juiz) usa principios, dentre eles a gravidade do ato, o efeito pedagogico da fixacao, alem da repercussao para o segurado da previdencia, salienta.Para o professor, o INSS ainda e um dos maiores reus porque nao atua para evitar litigios. Bastava, em nossa otica, uma administracao mais competente, um treinamento aos servidores mais eficaz, e em ultima analise, um respeito maior as normas regulamentadoras da Constituicao Federal, das leis, decretos e instrucoes normativas, finaliza.Fonte: Theodoro Vicente Agostinho Tema foi cadastrado como Recurso Repetitivo: Devolucao ou nao de valores recebidos de boa-fe, a titulo de beneficio previdenciario, por forca de interpretacao erronea, ma aplicacao da lei ou erro da administracao da Previdencia SocialA Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou que seja suspensa em todo o territorio nacional a tramitacao de processos individuais ou coletivos que discutem a devolucao de valores recebidos por beneficiarios do INSS mesmo que tenham sido recebidos de boa-fe por forca de interpretacao erronea, ma aplicacao da lei ou erro da Administracao da Previdencia Social.A decisao foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetacao do Recurso Especial 1.381.734 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do Codigo de Processo Civil). Em seu voto, o ministro Benedito Goncalves, relator do caso, argumentou que a questao revela carater representativo de controversia, haja vista a multiplicidade de processos com identica tese juridica a ser solucionada. O tema esta cadastrado sob o numero 979 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redacao: Devolucao ou nao de valores recebidos de boa-fe, a titulo de beneficio previdenciario, por forca de interpretacao erronea, ma aplicacao da lei ou erro da administracao da Previdencia Social.Deve-se ressaltar que a nova