Como saber se a relacao configura um namoro ou uma uniao estavel? E possivel formalizar um documento para constituir um ou outro? Quais os direitos dos companheiros?1. IntroducaoA diferenca entre o namoro e a uniao estavel e duvida relevante de muitas pessoas, incluindo nao so os leigos nas ciencias juridicas, mas tambem os estudantes de direito. Poderiamos classificar a diferenca dos institutos em duas partes.A primeira parte se refere a constituicao do proprio instituto. Em outras palavras, como saber se a relacao configura um namoro ou uma uniao estavel? E possivel formalizar um documento para constituir um ou outro?A segunda parte reside nas diferentes consequencias de um e de outro. Ou seja, quais os direitos dos companheiros na uniao estavel? E dos namorados?O presente artigo tem por objetivo sanar as supracitadas duvidas, com base na lei, na doutrina e nas decisoes mais relevantes dos tribunais a respeito do tema.2. A constituicao do namoro e da uniao estavelComo saber se a relacao configura um namoro ou uma uniao estavel?2.1 A formacao do namoroO namoro nao e conceituado pela lei. Se a lei nao o regula, nao ha requisitos a serem observados para sua formacao, a nao ser os requisitos morais, impostos pela propria sociedade e pelos costumes locais.Assim, em regra, os costumes e a moral nos trazem a ideia de que para uma relacao ser considerada um namoro, deve estar presente a fidelidade reciproca, a constancia da relacao e o conhecimento do relacionamento por parte da familia e dos amigos do casal. Nada impede, no entanto, que alguns relacionamentos quebrem essas regras morais. Ha namoros em que nao ha fidelidade, inclusive com a concordancia mutua dos namorados nesse sentido. E o chamado "relacionamento aberto". Esse fato, por si so, nao desconfigura a existencia da relacao, que na pratica existe, e pode ser chamada de namoro ou um mero "caso". Da mesma forma, um namoro pode ser uma relacao eventual, ou uma relacao da qual nenhuma pessoa tenha conhecimento, alem do proprio casal.Em suma, nao ha normas legais expressamente previstas para a configuracao do namoro. Para sua formacao, basta que duas pessoas iniciem um relacionamento amoroso, o que abrange desde encontros casuais, ate relacionamentos mais serios, em que ha publicidade, fidelidade e uma possivel intencao de casamento ou constituicao de uniao estavel no futuro.No entanto, a confusao que pode surgir entre o namoro e a uniao estavel ocorre nas relacoes nas quais ha observancia das regras morais impostas pela sociedade. Sao aqueles relacionamentos duradouros, com convivencia continua do casal, em que ha fidelidade mutua, pelo menos aparente, no qual ambos se apresentam na sociedade como namorados, frequentando festas, jantares e eventos entre os amigos e as familias de cada um.Por isso, para facilitar o entendimento, a doutrina divide o namoro em simples e qualificado. O namoro simples e facilmente diferenciado da uniao estavel, pois nao possui pelo menos algum de seus requisitos basicos. E, por exemplo, o namoro as escondidas, o namoro casual, o relacionamento aberto.Contudo, o namoro pode ser qualificado pela maioria dos requisitos tambem presentes na uniao estavel. Por esse motivo e