efetivos se fara nos termos da seguinte resolucao:Paragrafo unico: Sera computado como titulo para efeito de classificacao no concurso o tempo de servico prestado pelo servidor a Camara dos Deputados.15 de marco de 2010PRINCIPIOS (...)MORALIDADE segundo padroes de probidade, decoro e boa-fe; probo e a pessoa honesta e correta.Lei 9784/99 Processo Administrativo art. 2o, p. Unico, inc. IV PUBLICIDADE E a regra, porem art. 5o, inc. XXXIII, da CF traz a excecao.Lei 9784/99 Processo Administrativo art. 2o, p. Unico, inc. V XXXIII - todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado; EFICIENCIA nao e tecnicamente um principio juridico tendo sido incluido em 1998 quando importado da administracao privada para a administracao publica.Na pratica os outros quatro principios vao contra a eficiencia, senao vejamos o exemplo:Se na empresa privada da area de saude falta Dipirona sodica o funcionario vai ao comercio local compra e esta suprida a falta;Caso esta falta se de na empresa publica o proceso nao e tao simples, pois precisa licitar ou, se caracterizado a urgencia, no minimo tres orcamentos.Lei 9784/99 Processo Administrativo art. 2o, p. Unico, inc. IV OUTROS PRINCIPIOS:INTERESSE PUBLICO focar o interesse coletivo;MOTIVACAO precisa motivar os atos da Administracao Publica;RAZOABILIDADE ser razoavel;PROPORCIONALIDADE adequacao dos meios aos fins;PODERAutoridade para impor decisoes e fazer com que terceiros facam o que a pessoa que detem o poder manda;Haja visto que mandado de seguranca e remedio constitucional contra abuso de poder de autoridade coatora.Pode ocorrer USURPACAO do poder e pode ocorrer ABUSO do poder que se caracteriza pelo fato do agente ultrapassar suas competencias legais ou ainda por se desviar das finalidades publicas administrativas.Exemplo: Excesso de poder caso do Rambo de Diadema em que policial esbofeteia individuo detido;Desvio de finalidade Prefeito desapropria sem motivo imovel de adversario politico.18 de marco de 2010FALTOU22 de marco de 20107. Os poderes-deveres do administrador publico. Poder-dever de agir. Deveres: eficiencia, probidade e de prestacao de contas. O uso e abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade e omissao da administracao.8. Poderes Administrativos. Distincao dos Poderes Politicos. Poder vinculado e, discricionario. Poderes hierarquico, disciplinar, regulamentar e de policia: nocao, caracteristicas, modalidades, limites. Modos de atuacao: ordem de policia, licenca, autorizacao, fiscalizacao e sancao de policia. Regulamento: objeto; caracteristicas; finalidades; limitesPODERES DA ADMINISTRACAO PUBLICA1. Discricionario (*)2. Vinculado (*) (*) para alguns autores sao atributos.3. Hierarquico4. Disciplinar5. Normativo ou regulamentar6. De policia (art. 78, CTN)Meiosa. Atos normativosb. Atos administrativosi. Preventivos1. Licenca2. Autorizacaoii. RepressivosAlguns autores defendem que discricionario e vinculado nao sao tipos de poderes e sim atributos ou qualidades dos demais tipos de poderes.PODER VINCULADOUm ato administrativo e dito vinculado quando, diante de determinada situacao de fato a lei confere uma unica conduta legal para o administrador, portanto todos os elementos do ato estao previstos na lei nao havendo margem para juizo de conveniencia e oportunidade.Exemplo: aposentadoria do servidor publico aos 70 anos de idade.PODER DISCRICIONARIOUm ato administrativo e dito discricionario