Audiencia publica discutira projeto sobre participacao nos lucrosA Comissao de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio realiza nesta tarde audiencia publica para discutir o Projeto de Lei 6911/06, que torna obrigatoria a participacao dos trabalhadores nos lucros das empresas.Conforme o projeto, caso uma empresa se recuse a negociar a participacao nos lucros, 15% do seu lucro liquido no ano anterior sera dividido entre os empregados.O debate foi proposto pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), que e o autor do projeto. A participacao dos trabalhadores no lucro da empresa constitui uma exigencia de justica social. A legislacao em vigor relativa a participacao dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas possui diversas deficiencias, que tentamos sanar por meio do projeto, disse ele.Segundo o deputado, um dos principais defeitos" da atual lei sobre o assunto (10.101/00) e a falta de obrigatoriedade da negociacao de participacao nos lucros, pelo empregador, alem nao prever mecanismos para garantir aos sindicatos o acesso as informacoes financeiras e contabeis necessarias. "Entao, visando garantir que a participacao dos trabalhadores nos lucros sirva para a promocao da justica social e da distribuicao de renda, o projeto propoe diversas alteracoes na lei, disse ele.Apresentado em 2006, o projeto ainda nao foi votado por nenhuma comissao. Na Comissao de Desenvolvimento Economico, ja foi devolvido por dois relatores, sem manifestacao de voto, e ja recebeu um parecer contrario, que nao foi votado. A proposta ja foi arquivada duas vezes, no final de duas legislaturas, e desarquivada pelo autor nas legislaturas seguintes.Foram convidados para o debate:- o presidente da Central Unica dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva;- o diretor juridico da Forca Sindical do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Silva Barbosa;- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes;- o vice-presidente da Uniao Geral dos Trabalhadores (UGT), Lourenco Prado;- o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Jose Calixto Ramos;- o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira;- o conselheiro tematico de Relacoes do Trabalho da CNI, Adalto de Oliveira Duarte;- o advogado da divisao sindical da Confederacao Nacional do Comercio (CNC), Roberto Luis Lopes Nogueira;- o presidente da Confederacao Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), Jose Tarciso da Silva;- o diretor de Relacoes do Trabalho da Federacao Brasileira de Bancos (Febraban), Magnus Ribas Apostolico.A reuniao sera realizada as 14h30, no Plenario 5. Incentivos a exportacao A Constituicao Federal, para conferir competitividade de nossos produtos e servicos no mercado internacional, prescreveu a imunidade de impostos e contribuicoes sociais nas operacoes de comercio exterior. Isso tem contribuido para compensar, um pouco, o elevado custo de nossas mercadorias e servicos por conta da incidencia brutal da carga tributaria, notadamente, da incidencia das chamadas leis sociais, que tudo encarecem, retirando a competitividade dos produtos e servicos nacionais perante o mundo globalizado. Assim e que: a) o IPI nao incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior (art. 153, 3o, III, da CF); b) o ICMS nao incide sobre operacoes que destinam mercadorias para o exterior, nem sobre servicos prestados a destinatarios no exterior (art.