Socio Giovani publica artigo no IBCCRIM Reflexoes iniciais sobre criminal compliance - Giovani A. SaavedraSAAVEDRA, Giovani A.. Reflexoes iniciais sobre criminal compliance In Boletim IBCCRIM . Sao Paulo: IBCCRIM, ano 18, n. 218, p. 11-12, jan., 2011.O conceito de compliance surgiu na decada de noventa, mas, apenas nos ultimos anos, ele passou a ser objeto de estudos juridicos. O instituto passou a ter relevancia juridico-penal, principalmente, com a entrada em vigor da Lei 9.613, de 03.03.1998, e da Resolucao n. 2.554, de 24.09.1998, do Conselho Monetario Nacional. Desde entao, as instituicoes financeiras e as empresas de capital aberto passaram a ter o dever de, respectivamente, colaborar com as investigacoes de lavagem de dinheiro (os chamados deveres de compliance) e de criar sistemas de controles internos que previnam as praticas de corrupcao, de lavagem de dinheiro e de outras condutas que possam colocar em risco a integridade do sistema financeiro.Em que pese o conceito tenha surgido na decada de noventa, o tema ainda nao recebeu o merecido destaque no Brasil, sendo praticamente desconhecido na academia e na doutrina juridico-penal (especialmente no ambito da Criminologia). Mais: no ambito empresarial, os potenciais atingidos tambem parecem nao ter se dado conta das fortes consequencias juridico-penais desse novo instituto para o desenvolvimento de suas atividades. No Brasil, compliance tem sido compreendido, de um lado, apenas como parte da implementacao das boas praticas da corporate governance. Nesse caso, compliance e entendido como um mandamento etico, o qual deveria melhorar o relacionamento da empresa com os stakeholders e com o mercado.(2) Por outro lado, no ambito das Ciencias Criminais, o significado desse conceito para o Direito Penal e para a Criminologia e os reflexos do seu desenvolvimento para a politica criminal ainda nao foram devidamente explorados. A excecao digna de nota fica por conta dos debates acerca dos chamados deveres de compliance, discutidos como um dos aspectos dos crimes de lavagem de dinheiro.(3) Ademais, o debate internacional sobre criminal compliance parece ser totalmente desconhecido no Brasil. Com o presente artigo, pretende-se apresentar, muito brevemente, alguns aspectos desse novo ramo de pesquisa das Ciencias Criminais.(4)O objeto de estudo do criminal compliance confunde-se, em grande medida, com aquele do Direito Penal Economico, e, portanto, varios autores procuram diferenciar o espectro de problemas de cada um desses ramos de pesquisa.(5) De fato, criminal compliance nao significaria nada de novo se, em seu conceito, fossem subsumidos apenas os elementos que ja sao encontrados no debate nacional e internacional sobre Direito Penal Economico. Por outro lado, o surgimento desse novo fenomeno parece diretamente vinculado com o surgimento de crimes economicos e da persecucao penal de empresarios e instituicoes financeiras, pois, apenas quando os gerentes de empresas e de instituicoes financeiras passaram a ser investigados e processados criminalmente, surgiu tambem a necessidade de prevencao criminal no ambito de suas atividades.(6)Portanto, a primeira caracteristica atribuida ao termo criminal compliance e prevencao. Diferentemente do Direito Penal tradicional, que esta habituado a trabalhar na analise ex post de crimes, ou seja, na analise de condutas comissivas ou omissivas que ja violaram, de forma direta ou indireta, algum bem