local.MS 27958/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.5.2012. (MS-27958)1a parte 2a parte PRIMEIRA TURMATrafico: causa de aumento e transporte publico - 1A 1a Turma, por maioria, deferiu, em parte, habeas corpus para reduzir, da pena imposta, a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei sao aumentadas de um sexto a dois tercos, se: a infracao tiver sido cometida nas dependencias ou imediacoes de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetaculos ou diversoes de qualquer natureza, de servicos de tratamento de dependentes de drogas ou de reinsercao social, de unidades militares ou policiais ou em transportes publicos). No caso, a paciente fora presa em flagrante delito quando trazia consigo, dentro de onibus coletivo publico intermunicipal, maconha proveniente do Paraguai, para ser entregue na cidade de Sao Paulo. Diante deste fato, com aplicacao das causas de aumento de pena previstas no art. 40, I e III, da Lei de Drogas, fora condenada a 6 anos e 8 meses de reclusao.HC 109538/MS, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acordao Min. Rosa Weber, 15.5.2012. (HC-109538)Trafico: causa de aumento e transporte publico - 2Entendeu-se que, com base em interpretacao teleologica, o disposto no art. 40, III, do mencionado diploma, referir-se-ia a comercializacao em transporte publico, nao alcancando a situacao de o agente ter sido surpreendido quando trazia consigo droga em onibus intermunicipal, sem que nele a tivesse vendido. Por fim, fixou-se em 5 anos e 10 meses a reprimenda e indeferiu-se o pedido de substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razao de a condenacao superar 4 anos (CP, art. 44, I e II). Vencido o Min. Luiz Fux, relator, que indeferia a ordem, por reputar correto o acordao do STJ, que considerava que a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 deveria incidir nos casos em que o agente utilizasse transporte publico com grandes aglomeracoes de pessoas para passar desapercebido, a tornar a traficancia mais facil e agil, o que bastaria, para sua incidencia, o simples uso desse tipo de transporte.HC 109538/MS, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acordao Min. Rosa Weber, 15.5.2012. (HC-109538)SEGUNDA TURMAHC e necessidade de interposicao de REspO eventual cabimento de recurso especial nao constitui obice a impetracao de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta ou imediatamente com a liberdade de locomocao fisica do paciente. Com base nesse entendimento, a 2a Turma deferiu writ para que o STJ conheca de habeas la impetrado e se pronuncie sobre o seu merito. No caso, a Corte a qua nao conhecera dessa medida por considerar inadequada a utilizacao da garantia constitucional em substituicao aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais, haja vista que seria hipotese de cabimento de recurso especial.HC 108994/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.5.2012. (HC-108994)Competencia e lugar sujeito a administracao militar - 1Ao reafirmar entendimento no sentido de que a condicao de militar