O municipio onde fica a sede do estabelecimento financeiro e competente para a cobranca de Imposto sobre Servicos (ISS) incidente nas operacoes de leasing. O entendimento e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao anular execucao fiscal ajuizada contra a empresa Potenza Leasing S/A Arrendamento Mercantil pelo municipio de Tubarao (SC).A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de Tubarao em razao de uma operacao com veiculo realizada por concessionaria localizada nesta cidade catarinense.A Secao decidiu que o municipio de Osasco e competente para recolher o ISS sobre as operacoes realizadas, o que traz novo entendimento do STJ sobre a materia. A Primeira Secao entendia que, na vigencia do Decreto-Lei 406/68, o tributo deveria ser recolhido no local onde havia sido prestado o servico e nao no local onde se aprovava o financiamento.A incidencia de ISS sobre arrendamento mercantil foi pacificada pelo STF por ocasiao do julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 592.905, em 2010. Discutiu-se no STJ a competencia para recolher o tributo na vigencia do artigo 12, alinea a, do Decreto-Lei 406, revogado pela Lei Complementar 116/03, que determina como local de recolhimento do tributo a sede da empresa prestadora dos servicos.A orientacao das Turmas que integram a Primeira Secao era no sentido de que a cobranca se norteava pelo principio da territorialidade, sendo determinante a localidade onde foi efetivamente prestado o servico, isto e, onde as partes assumiram a obrigacao reciproca e estabeleceram a relacao contratual, e nao onde se encontra a sede da empresa.O novo entendimento privilegia o local onde ocorrem a analise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento. Se a opcao legislativa foi no sentido de definir como local da prestacao do servico (em regra) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador, nao e possivel ao STJ dar interpretacao divergente, destacou o relator, ministro Napoleao Nunes Maia Filho.RepetitivoO recurso julgado pelo STJ originou-se de embargos do devedor relativos a uma execucao em que o municipio de Tubarao cobrava creditos anteriores a vigencia da LC 116. Esse recurso foi julgado conforme o rito dos recursos repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do Codigo de Processo Civil, o que orienta processos que tratam de identico assunto nas instancias inferiores, de forma que nao serao admitidos recursos para o STJ quando o tribunal de segunda instancia tiver adotado o mesmo entendimento.No julgamento, foi adotada a tese de que o municipio do local onde esta sediado o estabelecimento prestador e o competente para a cobranca do ISS sobre operacoes de arrendamento mercantil. A alteracao da jurisprudencia, segundo entendimento da Secao, atinge nao apenas os recursos nos quais se discute a incidencia do ISS, mas todos os casos em que a cobranca e definida pelo revogado artigo 12, a, do Decreto-Lei 406.Estao ressalvadas as excecoes previstas pelo proprio decreto-lei, que sao os servicos de construcao civil e exploracao e manutencao de rodovias, em que prevalece o local da prestacao dos servicos. Nos demais casos, o ISS e devido onde estiver localizado o estabelecimento prestador, nao