julgada formal da homologacao, como tambem pelos que a tem como material, com carater condenatorio, proprio ou improprio. 5.CONCLUSOES ARTICULADASDe todo o exposto, conclui-se que:a)Os institutos despenalizadores previstos na lei n.o 9099/95 ainda suscitam muitas divergencias doutrinarias e jurisprudenciais acerca de suas aplicacoes, sendo que as consequencias do descumprimento da transacao penal sao objeto de constantes debates no meio juridico, de cujos resultados decorrem, em suma, duas teorias: aquela que admite o oferecimento da acao penal e aquela que defende a execucao da pena alternativa aplicada.b)Os dois posicionamentos juridicos sao fundamentados pelos doutrinadores, nao se olvidando das demais argumentacoes por eles utilizadas, pela natureza juridica da sentenca homologatoria da transacao penal, sendo que dentre os posicionamentos sobre a materia, destacam-se as seguintes classificacoes doutrinarias: b.1) a sentenca que homologa a transacao penal tem carater meramente homologatorio; b.2) a natureza da sentenca e declaratoria com a producao de coisa julgada formal; b.3) a sentenca que homologa a transacao penal tem carater declaratorio e produz coisa julgada formal e material; b.4) a sentenca homologatoria e uma sentenca condenatoria.c)Verifica-se que ha doutrinadores, no que se refere a natureza juridica da sentenca homologatoria da transacao penal, que comungam do mesmo posicionamento juridico, contudo, discordam do resultado de sua aplicacao, uns defendendo o oferecimento da denuncia quando descumprida a transacao penal e outros defendendo a execucao da pena alternativa, o que denota que a referida natureza juridica nao e suficiente, por si so, para fundamentar uma ou outra das teorias.d)O projeto de lei n.o 1.480/89, de autoria do Deputado Michel Temer, deu origem a lei do Juizado Especial Criminal, sendo que se infere da sua exposicao de motivos que a criacao desta justica especializada baseou-se na necessidade de uma prestacao jurisdicional efetiva no tocante aos delitos de menor potencial ofensivo, ja que a impunidade destes era destaque, a epoca, e decorria do fato de que, em virtude do aumento da criminalidade e do numero excessivo de processos, o Poder Judiciario optou por priorizar a prestacao da tutela jurisdicional das infracoes penais mais graves.e)A intencao do legislador na elaboracao da lei integra o metodo de interpretacao teleologica da lei penal e, portanto, nao deve ser desprezada, alvitrando-se que a opcao de politica criminal nao pode sobrepor-se a lei vigente, mas tambem dela nao se dissocia. Alia-se a intencao do legislador a vontade da sociedade, seja a da epoca da elaboracao da lei do Juizado Especial Criminal, seja no momento atual de sua interpretacao, e se constata que a sua publicacao e vigencia justificaram-se na necessidade de uma efetiva prestacao de tutela jurisdicional nos delitos de menor potencial ofensivo, cuja efetividade, atualmente, ainda nao se faz presente.f)O metodo de interpretacao sistematico tambem deve ser utilizado para a interpretacao da lei dos Juizados Especiais Criminais, tendo como parametro principal a Constituicao Federal, a qual, sem embargo da doutrina que a tem como corolario do garantismo penal, tambem instituiu a fundamentalidade de um direito penal efetivo, que se concretizaria no que se refere aos delitos de menor potencial ofensivo com a criacao dos Juizados Especiais Criminais, uma determinacao constitucional.g)Somando-se os metodos