Regime celetista: A adocao na Administracao Publica Maria Celina Costa de Almeida*Dando continuidade a implementacao da reforma administrativa, o Senado Federal acaba de aprovar o projeto de lei que autoriza a contratacao de servidores pelo regime da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT pela Administracao Publica Direta, Autarquica e Fundacional da Uniao. O objetivo maior do Governo, ao propor a adocao do regime celetista para aqueles que nao se enquadram nas chamadas carreiras tipicas de Estado, esta na extincao da aposentadoria com proventos integrais a que tem direito os servidores publicos, com a reducao do deficit publico nesse setor e o consequente aumento na arrecadacao de receitas para o INSS - esses servidores passarao a contribuir para o Regime Geral de Previdencia Social.E certo que os atuais servidores publicos, que se encontram sob a egide do regime estatutario, ainda que nao estejam lotados naquelas carreiras tipicas de Estado, nao serao alcancados pela nova legislacao, o que significa dizer que a aposentadoria desses ainda permanecera integral.Entretanto, tem-se alardeado, de forma equivocada, sobretudo na imprensa, que esses futuros servidores nao mais estatutarios, mas celetistas, nao teriam direito a chamada estabilidade, passando a ideia de que os mesmos poderiam ser dispensados sem justa causa.De fato, pela literalidade do Texto Constitucional, somente os titulares de cargos publicos efetivos e que teriam direito a estabilidade. A estabilidade assegura ao servidor o direito de perder o cargo somente por decisao judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar, por insuficiencia de desempenho e, como medida extremada, para reducao dos gastos com pessoal. Para aqueles que se encontrarem sob o regime da CLT, nao se aplica a estabilidade constitucional. Contudo, nao se permite a chamada dispensa sem justa causa. E que, sendo o ato de exoneracao de servidor publico ato administrativo, indispensavel a observancia de todos os seus elementos para se lhe conferir legitimidade.Aquele que se encontrar sob o regime celetista, em vinculo juridico com a Administracao Publica Direta, Autarquica e Fundacional, somente podera ser desligado nas seguinte hipoteses: por vontade propria, por falta disciplinar nos termos da CLT, por insuficiencia de desempenho e para reducao da folha de pagamento, essa tres ultimas mediante a instauracao de processo administrativo, assegurando-se-lhe o exercicio do direito a ampla defesa e ao contraditorio.Vale dizer: mesmo que sob o regime da CLT, a Administracao Publica somente podera dispensar esse servidor na ocorrencia das hipoteses acima, em atos administrativos devidamente motivados, sob pena de ilegalidade. Nao se pode sustentar a ideia de que os servidores contratados sob o regime da CLT estariam nas mesmas condicoes daqueles empregados da iniciativa privada. Ainda que seja possivel imaginar a coexistencia de dois regimes juridicos - o estatutario e o celetista, nao se tem a aplicabilidade integral do Direito Trabalhista para os servidores publicos.Nao se pode tratar o servidor publico como se trata o empregado da iniciativa privada. Aquele que instrumentaliza e operacionaliza a prestacao de servicos publicos, como e o caso do servidor, exerce atividades de interesse publico, sob o manto do Direito Administrativo. Sendo relacao juridica de Direito Publico, ainda que sob um regime celetista,