Elaboradopor Ernandes RodriguesAtividadede advocaciaArt. 1o, traz as atividades privativas de advogados:I-apostulacao em orgao do poder judiciario;A excecao da capacidade postulatoria, ocorre quandouma lei especifica dispensar o advogado.Excecoes:1-CLT, art.791, caput. Empregado e empregador na justica do trabalho podem postulardiretamente. Tem o jus postulandi. Esseartigo sofreu uma alteracao atraves da sumula 425 do TST. Ela corrigiu o jus postulandi. Ela disse oseguinte, na vara do trabalho e no TRT a parte pode ter o jus postulandi. NoTST nao se aplica o jus postulandi.2-Lei9099/95, estatuto do juizado especial. A excecao estar parao juizado especial civel. Nas causas ate 20 salarios minimos o advogado efacultativo. Se o valor da causa tiver de 20 a 40 salarios minimos, o advogadoe obrigatorio.No segundo grau (colegio recursal) independentementedo valor da causa o advogado e obrigatorio.No Jecrim precisa de advogado.3-Lei10259/01, trata do juizado especial federal, tem causa de ate 60salarios minimos. O art.10 dessa lei diz que no juizado especial, a parte podeser representada por advogado ou por qualquer pessoa. Nao precisa de advogado.4-Lei8906/94(estatuto da advocacia), art. 1o, 1o que diz oseguinte: Habeas corpus qualquer pessoa pode impetrar. Portanto nao precisa deadvogado.Cuidado:Habeas data, mandado de seguranca, Revisao criminal, acao popular e mandando deinjuncao precisam de advogado.II-Consultoria,assessoria, direcao juridica e gerencia juridica2ovisar contrato social, assinar contrato social que sera levado a registro sobpena de nulidade.Excecao:nao precisa da assinatura do advogado os contratos de ME (micro empresa e EPP(empresa de pequeno porte).Contrato social (art. 2o, unico do Regulamentogeral) se o advogado atuar na administracao publica direta ou indireta de umdeterminado estado, ele estara impedido de assinar contrato social que seralevado a registro na junta comercial daquele mesmo estado. Em estado diferentepode.Atividade advocaciaE a participacao anual minima em 5 causas distintas.A comprovacao pode ser dar com a apresentacao de:a) Certidoes (do cartorio, do oficio, da serventia,do juiz) oub) Copia autenticada dos atos privativos deadvocaciaINSCRICAONA OAB-LEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.Requisitos(art. 8 do Estatuto da advocacia). Obs: as partes grifadas seaplica tambem ao estagiarioa)Capacidade civil;b)diploma ou certidao de conclusao de curso;Se apresentar a certidao de conclusao de curso devejuntar copia autenticada do historico escolar;c)Titulo de eleitor e quitacao do servico militar;d)Aprovacao no exame de ordem;e)nao exercer atividade incompativel com a advocacia;f)idoneidade moral;Ter idoneidade moral significa nao ter sidocondenado pela pratica de crime infamante, salvo se reabilitado criminalmente. Crimeinfamante e qualquer crime contrario a honra, a dignidade e a boa fama de quempratica.Caso tenha condenacao por algum crime e tentarenganar a OAB, pode se instaurar um processo de incidente de idoneidademoral. Esse incidente suspende o processo de inscricao. E quem julgara e oconselho da seccional da OAB que podera dar duas decisoes: Indeferir oincidente, II-Deferir a inscricao. III-Deferir o incidente e indefere ainscricao. Para indeferir a inscricao e necessario um coro de 2/3.g) prestar compromisso perante o Conselho.E o dia em que voce e chamado para ir ate a OAB. E odia em que voce vai pegar sua carteira (e a brochura) e a cedula (documento de uso obrigatorio). Esses dois documentosserve para o advogado e o estagiario como documento de identidade civil em todoterritorio nacional. Substitui o RG e CPF. O