uniao estavel. A meacao de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura publica, desde que todos os herdeiros e interessados na heranca, absolutamente capazes, estejam de acordo.13. Qual o procedimento para processamento da guia do imposto causa mortis?O advogado assistente devera redigir o Plano de Partilha, anexar os documentos exigidos e encaminha-los a Secretaria de Estado da Fazenda, conforme Resolucao Conjunta PGE/SEFAZ No 171 DE 31/01/2014.14. Quais os documentos necessarios para o processamento da guia do imposto causa mortis?I - Plano de Partilha, em duas vias, assinado por advogado, no qual constara a qualificacao do autor da heranca, a qualificacao do conjuge superstite, se houver, a relacao de bens, com as respectivas descricao e avaliacao, a relacao dos herdeiros devidamente qualificados, e a forma da partilha do acervo hereditario;II - certidao de obito do autor da heranca;III - certidao de casamento do autor da heranca, e o pacto antenupcial, se houver;IV - certidao de nascimento/casamento dos herdeiros;V- certidao do Registro de Imoveis dos bens que compoem o monte e as guias de IPTU mais recentes;VI - documentos que comprovem a titularidade dos direitos e o dominio dos bens moveis, e os respectivos valores, se houver;VII - o contrato social, inclusive com a ultima alteracao do quadro societario, e o ultimo balanco, no caso de transmissao de cotas de sociedade.Todos os documentos acima deverao ser apresentados em copias autenticadas15. Existindo distribuicoes nas certidoes, posso lavrar a escritura?Nao. Pois ha vedacao expressa, tanto pelos caput e 2o, do art. 1031 e 5o, do art. 1036, ambos do Codigo de Processo Civil, pelo art. 31, da Lei 6.830/80 e, tambem, pelo art. 192, do Codigo Tributario Nacional. No entanto, se a certidao for positiva, com efeito de negativa, o ato podera ser lavrado, vide art. 206, do Codigo Tributario Nacional. Atentem-se, igualmente, que a responsabilidade nesses casos dos oficiais de registro e tabeliaes e solidaria, de acordo com os art. 131 e inciso VI, do art. 134, ambos do CTN.16. Na hipotese de obrigacoes pendentes, quem representara o Espolio?A pessoa indicada pelos herdeiros, pois o art. 11, da Resolucao no 35, de 24/04/07, do CNJ, determina a obrigatoriedade de nomeacao de interessado, na escritura publica de inventario e partilha, para representar o espolio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigacoes ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Codigo de Processo Civil.17. Existindo processo judicial de inventario em andamento, posso desistir desse processo e optar pela escritura publica, de acordo com a Lei 11.441/07?Sim, desde que observados os requisitos legais e com a apresentacao da expressa desistencia, pois a lei proibe a duplicidade de ritos (vide art. 2o, da Resolucao no 35, de 24/04/07, do CNJ e paragrafo unico, do art. 158, do CPC).18.Posso abrir dois inventarios simultaneamente?Sim, em algumas situacoes, vide arts. 1043 e 1044, ambos do CPC:"Art. 1043 - Falecendo o conjuge meeiro superstite antes da partilha dos bens do pre-morto, as duas herancas serao cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.""Art. 1044 - Ocorrendo a morte de algum herdeiro na