execucao, mas apenas cumprimento, por ter conteudo constitutivo-declaratorio. A Lei no 8.984/95 menciona expressamente que compete a Justica do Trabalho o julgamento de dissidios para cumprimento de convencoes ou acordos coletivos de trabalho. A Sumula 286 do C. TST, por sua vez, permite a propositura de acao de cumprimento de convencao coletiva de trabalho ou de acordo coletivo de trabalho e nao apenas de sentenca normativa. OBSERVACAO: O inquerito para apuracao de falta grave deve ser observado tambem no caso do dirigente sindical que goza de estabilidade provisoria, consoante interpretacao nesse sentido ao artigo 543, paragrafo 3o, in fine, da CLT (Sumula 379 do C. TST). Todavia, nao se aplica as outras modalidades de estabilidade provisoria como os detentores de mandato da CIPA, as gestantes e os acidentados no trabalho. Mandado de Seguranca. Nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento mandado de seguranca e o meio impugnativo constitucional para a protecao de direito individual, proprio, liquido e certo, nao amparado por habeas corpus. O remedio heroico encontra-se previsto no artigo 5o, inciso LXIX, da Carta Republicana de 1988 e regulamentado pela Lei no 1.533/51. O mandado de seguranca pode ser individual ou coletivo. Ate o advento da EC 45/2004 a competencia para apreciacao do mandado de seguranca era apenas dos Tribunais Regionais do Trabalho e do C. TST.OBSERVACAO: Com o advento da EC 45/2004 o mandado de seguranca pode ser impetrado em primeiro grau. As hipoteses de impetracao, que antes eram de competencia da Justica Federal, sao aquelas em que sejam autoridades coatoras as autoridades administrativas do Ministerio do Trabalho e Emprego. Exemplos: lavratura de autos de infracao em abuso de autoridade, negativa de autorizacao de empresa de trabalho temporario, etc. E cabivel o mandado de seguranca contra ato que impeca ou coiba o abuso de autoridade. O prazo para propositura do mandado de seguranca e decadencial de 120 dias. Todo o procedimento do mandado de seguranca encontra-se previsto na Lei no 1.533/51. Os pressupostos do mandado de seguranca sao: fumus boni iuris (fumaca do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). Sempre que haja possibilidade de interposicao de um recurso nao cabera, na hipotese, o mandado de seguranca. E obrigatoria a emissao de parecer do Ministerio Publico do Trabalho. Pode o julgador conceder ou nao a medida liminar postulada em sede de mandado de seguranca, cuja natureza juridica e de antecipacao de merito. Habeas corpus. Nas palavras de Wagner D. Giglio o habeas corpus, expressao latina que significa ter a disposicao de seu proprio corpo, constitui a mais antiga salvaguarda do cidadao contra os desmandos do poder estatal, pois suas origens se encontram na Inglaterra do tempo de Joao Sem Terra, que o introduziu na Magna Carta de 1215. Continua o ilustre doutrinador a esclarecer que tal remedio constitucional foi inserido ja na Constituicao do Imperio de 1824 e depois mantida na primeira Constituicao Republicana de 1891. Sergio Pinto Martins faz mencao de que todas as Constituicoes posteriores aquela de 1891 tambem mantiveram o remedio constitucional em seu texto. Em materia trabalhista foi com a Emenda Constitucional no 45/2004