acoes judiciais ou sancoes fiduciarias. Inclusive aquelas leis que contemplam o direito de provar a veracidade das declaracoes efetuadas, restringem indevidamente a livre expressao porque nao contemplam o fato de que muitas criticas se baseiam em opinioes, e, portanto, nao podem ser provadas. As leis sobre desacato nao podem ser justificadas dizendo que seu proposito e defender a ordem publica (um proposito permissivel para a regulamentacao da expressao em virtude do artigo 13), ja que isso contraria o principio de que uma democracia, que funciona adequadamente, constitui a maior garantia da ordem publica[6]. Existem outros meios menos restritivos, alem das leis de desacato, mediante os quais o governo pode defender sua reputacao frente a ataques infundados, como a replica atraves dos meios de comunicacao ou impetrando acoes civeis por difamacao ou injuria. Por todas estas razoes, a CIDH concluiu que as leis de desacato sao incompativeis com a Convencao, e instou os Estados que as derrogassem.6. Concomitantemente a esta opiniao da CIDH, distintas organizacoes internacionais e organizacoes nao governamentais de todo o mundo tem-se manifestado, de maneira uniforme sobre a necessidade de abolir estas leis, que limitam a liberdade de expressao ao castigar as manifestacoes que possam ofender os funcionarios publicos. Muitas destas manifestacoes foram ja citadas nos Relatorios anteriores da Relatoria. Resumindo: 7. Em marco de 1994, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) realizou uma conferencia hemisferica sobre liberdade de imprensa no Castelo de Chapultepec, na cidade do Mexico. A declaracao foi subscrita pelos Chefes de Estado de 21 paises da regiao, e e considerada uma norma modelo para a liberdade de expressao[7]. A respeito das leis sobre desacato, a Declaracao estabelece no Principio 10: Nenhum meio de comunicacao ou jornalista deve ser punido por divulgar a verdade ou formular criticas ou denuncias contra o poder publico.8. Em 26 de novembro de 1999, Abid Hussain, Relator Especial das Nacoes Unidas sobre Liberdade de Opiniao e de Expressao naquela epoca, Freimut Duve, representante sobre Liberdade dos Meios de Comunicacao da OSCE, e Santiago Canton, Relator para a Liberdade de Expressao da CIDH naquele momento, emitiram uma declaracao conjunta na qual manifestavam que em muitos paises existem leis, como as leis sobre difamacao, que restringem indevidamente o direito a liberdade de expressao, e instavam os Estados que revisassem estas leis com o objetivo de adequa-las a suas obrigacoes internacionais. Em outra reuniao conjunta celebrada em novembro de 2000, os Relatores adotaram outra declaracao conjunta, que se refere ao problema das leis sobre desacato e difamacao. Nesta declaracao, os Relatores defenderam a substituicao das leis sobre difamacao por leis civis, e afirmaram que se devia proibir a interposicao de acoes de difamacao relacionadas com o Estado, objetos como as bandeiras ou simbolos, os organismos governamentais e as autoridades publicas.9. Em julho de 2000, Artigo XIX, uma organizacao nao governamental mundial que toma seu nome do artigo que protege a liberdade de expressao da Declaracao Universal de Direitos Humanos, promulgou um conjunto de principios sobre liberdade de expressao e protecao da reputacao.[8] O principio 4(a) estabelece que todas as leis sobre difamacao devem ser abolidas