Simple s Nacional estao dispensadas da entrega do DACON, embora a RFB nao tenha divulgado ato prevendo essa dispensa. Ja em relacao a DCTF, a Instrucao Normativa 786 RFB/2007, as empresas optantes pelo Simples Nacional estao dispensadas da entrega.Fundamentacao Legal: Instrucao Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 5o Informativo 47/2007; Lei Complementar 123, de 14-12-2006 Informativo 50/2006.Quais as demais empresas que estao dispensadas da entrega da DCTF e do DACON? Estao dispensadas da entrega da DCTF e do DACON as pessoas juridicas que se mantiveram inativas durante todo o ano-calendario, os orgaos publicos da administracao direta da Uniao, as autarquias e as fundacoes publicas federais, os condominios edilicios e os consorcios constituidos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76.Estao, tambem, dispensados da entrega da DCTF os grupos de sociedades (constituidos na forma do artigo 265 da Lei 6.404/76), os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissao de Valores Mobiliarios (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (BACEN), os fundos de investimento imobiliario (que nao se enquadrem no disposto no art. 2o da Lei 9.770), os consorcios de empregadores, os fundos mutuos de investimento mobiliario sujeitos as normas do BACEN ou da CVM, as embaixadas, missoes, delegacoes permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorarios e as unidades especificas do Governo brasileiro no exterior, as representacoes permanentes de organizacoes internacionais, os servicos notariais e registrais (cartorios de que trata a Lei 6.015/73), os fundos publicos de natureza meramente contabil; os candidatos a cargos politicos eletivos nos termos da legislacao especifica, as incorporacoes imobiliarias objeto de opcao pelo Regime Especial de Tributacao (RET- de que trata a Lei 10.931/2004), as pessoas juridicas domiciliadas no exterior, que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro publico.Estao dispensadas da entrega do DACON as entidades imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuicoes a serem informadas seja inferior a R$ 10.000,00.Fundamentacao Legal: Instrucao Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 5o Informativo 47/2007; Instrucao Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 5o Informativo 02/2006.Quando a empresa e considerada inativa para a dispensa da entrega da DCTF e do DACON? A empresa e considerada inativa quando nao realizar qualquer atividade operacional, nao-operacional, financeira ou patrimonial durante todo o ano-calendario. Entretanto, a empresa que passar a essa condicao somente estara dispensada da entrega da DCTF e do DACON a partir do ano-calendario subsequente. A empresa que passar a praticar qualquer atividade, perde o direito a dispensa da apresentacao a partir desse periodo.Fundamentacao Legal: Instrucao Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 5o Informativo 47/2007; Instrucao Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 5o Informativo 02/2006.Qual periodicidade de apresentacao da DCTF e do DACON? Podem ser apresentadas mensal ou semestralmente.Fundamentacao Legal: Instrucao Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 2o Informativo 47/2007; Instrucao Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 2o Informativo 02/2006.Quem esta obrigado a entrega mensal da DCTF e do DACON? Estao obrigadas a entrega mensal da DCTF e do DACON as empresas com faturamento superior a R$ 30.000.000,00 ou com tributos a declarar na DCTF superiores a R$ 3.000.000,00 no segundo ano-calendario anterior ao