A legislacao patria admite a retencao, pelas instituicoes financeiras, de no maximo 30% do salario/aposentadoria/proventos do correntista/mutuario para pagamento de debitos que este porventura tenha contratado com o Banco, oriundos de emprestimos. Contudo, e cada vezmais comum a pratica abusiva das instituicoes bancarias, que retem mais do que opercentual de 30% nos rendimentos mensais do correntista/mutuario parapagamento de dividas, cometendo assim,ato ilicito, que, por sua vez, pode gerar a indenizacao por danos morais,alem da restituicao do valor retido indevidamente, tendo em vista que o consumidore injustamente privado do seu unico meiode subsistencia, impossibilitando-o de suprir as suas necessidades basicas e asde sua familia, como moradia, alimentacao e saude.A corridadesenfreada dos bancos para angariar novos clientes e autilizacao de publicidades abusivas e persuasivas veiculadas em todos os canaisde televisao, induzem os consumidores a obtencao desses creditos que, namaioria das vezes, acabam tirando a dignidade destes Cidadaos, ja que osemprestimos comprometem a subsistencia doRequerente e a de sua familia. Por outro lado, asinstituicoes financeiras nao se interessam em averiguar se o seu cliente, ao solicitar-lhe um emprestimo, japossui sua renda ou parte dela comprometida com algum outro emprestimoconsignado, vez que suas metas sao o lucro e a certeza de recebimento dosvalores emprestados, ja que sao debitados diretamente sobre os salarios,aposentadorias e proventos dos consumidores, nao se importando com ocomprometimento da renda do seu cliente no ato da contratacao do emprestimo.Em sendo o salarioindispensavel para a manutencao da familia, e abusiva a retencao em percentual superior a 30% para amortizacao dedivida decorrente de parcelas de emprestimos, ainda que exista clausulapermissiva para tal fim, pois o credor passa a apropriar-se indevidamente demais de 30% do salario do correntista/mutuario para pagamento de emprestimo, em flagrante violacao a legislacaopertinente. Tal medida, naspalavras do insigne ministro Humberto Gomes de Barros, mostra o exercicioarbitrario das proprias razoes, eis que os bancos devem valer-se das medidaslegais cabiveis para recolhimento dos creditos.Nao edemais lembrar que o salario nao pode ser objeto de penhora, nos termos do art.833, IV do NCPC, assim como, de retencao, nos termos do art. 7o, X da CF/88. Em Codigo deProcesso Civil, comentado por TheotonioNegrao, edicao 2001, pagina 712, nota no rodape no 25, assim dispoe: A disposicao abrange salario a qualquertitulo, isto e, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ounao, na constancia do emprego ou por despedida.(RT 618/198). Assim, nao epossivel penhora de saldo em conta corrente bancaria, se proveniente desalario.(Lex-JTA 148/160).De se ressaltar queo limite de 30% aplica-se tanto aosdescontos efetuados diretamente na folha de pagamento do consumidor, quanto nodebito compulsorio em conta salario ondesao creditados os proventos/salarios/aposentadoria do consumidor.O consumidor que sedeparar com essa pratica abusiva por parte de instituicoes financeiras, pode ingressar com uma acao judicialpleiteando a observancia imediata, por parte do banco, do percentual legal maximode retencao de seu salario/aposentadorias/proventos que e de 30%! A corrida desenfreada dos bancos para angariar novos clientes e a utilizacao de publicidades abusivas e persuasivas veiculadas em todosos canais de televisao, induzem os consumidores a obtencao desses creditos que,na maioria das vezes, acabam tirando a dignidade destes Cidadaos.Hipotese muito comum do acima exposto evisto nos