21 (FCC TRE 2011). Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (A) procedimentos em materia processual.(B) desapropriacao.(C) servico postal.(D) transito.(E) transporte.A competencia concorrente se aplica a Uniao e aos Estados e e uma competencia legislativa.Aqui, cabe a Uniao estabelecer as normas gerais sobre determinado assunto e, quando a Uniao nao faz, os Estados podem legislar de forma plena. Advindo norma federal, a legislacao estadual fica suspensa naquilo em que for contraria a legislacao da Uniao.A desapropriacao, servico postal, transito e transporte sao competencias privativas da Uniao. Na competencia privativa, a Uniao pode, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questoes especificas das materias relacionadas neste artigo. Letra a. _______________________________22. (FCC TRE 2011) E INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se(A) as terras devolutas nao compreendidas entre as da Uniao.(B) as aguas superficiais ou subterraneas, fluentes, emergentes e em deposito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uniao.(C) as areas, nas ilhas oceanicas e costeiras, que estiverem no seu dominio, excluidas aquelas sob dominio da Uniao, Municipios ou terceiros.(D) as ilhas fluviais e lacustres nao pertencentes a Uniao.(E) o mar territorial e os potenciais de energia hidraulica.Sao bens dos Estados:Conforme o artigo 26 sao bens do Estado:I - as aguas superficiais ou subterraneas, fluentes, emergentes e em deposito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da UniaoII - as areas, nas ilhas oceanicas e costeiras, que estiverem no seu dominio, excluidas aquelas sob dominio da Uniao, Municipios ou terceirosIII - as ilhas fluviais e lacustres nao pertencentes a UniaoIV - as terras devolutas nao compreendidas entre as da UniaoO mar territorial os potenciais de energia hidraulica sao bens da Uniao. Letra e. 23. (FCC TRE 2011) Os Deputados e os Senadores NAO poderao, desde a expedicao do diploma:(A) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico.(B) ser proprietarios de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada.(C) firmar ou manter contrato com pessoa juridica dedireito publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes.(D) patrocinar causa em que seja interessada pessoajuridica de direito publico.(E) ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.Os Deputados e Senadores nao poderao:I - desde a expedicao do diploma:II - desde a posse:a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformesa) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remuneradab) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alinea anteriorb) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"d) ser titulares de