repasse de quotas do Fundo Partidario durante o semestre eleitoral (art. 37, 7o, LOPP);Comprovacao, pelo Partido, de gastos com passagens aereas mediante apresentacao de fatura ou duplicata emitida por agencia de viagem (art. 37, 7o, LOPP);Diminuicao do valor de repasse do Fundo Partidario para as Fundacoes (de 20% para 10%), prevendo-se o retorno ao Partido dos valores que nao forem gastos (art. 44, IV c/c art. 44, 6o, LOPP);Entrega das midias dos programas partidarios em bloco com antecedencia minima de 12 horas, podendo as insercoes de radio ser enviadas por email (art. 46, 5o, LOPP);Proibicao de veiculacao de insercoes identicas no mesmo intervalo de programacao (art. 46, 6o, LOPP).Registro de CandidaturaAlteracao do periodo de realizacao das coligacoes, passando a ser de 12 a 30 de junho do ano eleitoral (art. 8o, LE);Alteracao da data final de registro de candidatura, passando a ser o dia 07 de julho do ano eleitoral (art. 11, LE);Alteracao da data de comunicacao, pela Justica Eleitoral aos Partidos Politicos, da relacao dos devedores de multa eleitoral, passando a ser o dia 07 de junho do ano eleitoral (art. 11, 9o, LE);Dispensa de apresentacao pelo Partido, no registro, da prova de filiacao, do titulo eleitoral e da certidao eleitoral do candidato (art. 11, 13, LE);Prazo maximo de 20 dias antes do pleito para substituicao de candidatos majoritarios e proporcionais, salvo falecimento (art. 13, 3o, LE);Extensao ao candidato com registro pendente de analise do direito de participar da campanha, a sua propria conta e risco (art. 16-B, LE).Propaganda EleitoralResponsabilidade exclusiva dos candidatos e seus partidos quanto a propaganda eleitoral, excluindo demais partidos, ainda que da mesma coligacao (art. 241, paragrafo unico, CE c/c art. 6o, 5o, LE);Alteracao da data de inicio da propaganda, passando a ser o dia 07 de julho do ano eleitoral (art. 36, LE);Autonomia dos partidos, candidatos e coligacoes para definicao do cronograma das atividades de campanha, obedecidos parametros legais (art. 3o, paragrafo unico, LOPP);Ampliacao das excecoes a propaganda antecipada, incluindo manifestacao e posicionamento pessoal nas redes sociais sobre questoes politicas (art. 36-A, LE);Possibilidade de tipificacao dos pronunciamentos oficiais dos Chefes do Poder Executivo como propaganda eleitoral antecipada (art. 36-B, LE);Proibicao do uso de cavaletes e permissao do uso de bonecos, mesas e bandeiras nas vias publicas (art. 37, caput c/c art. 37, 6o, LE);Proibicao de propaganda em bens particulares, com excecao de adesivos com dimensao maxima de 50 cm por 40 cm e see-through (art. 37, 2o c/c art. 38, caput e seus 3o e 4o, LE);Autorizacao para termino do comicio de encerramento de campanha as 2h da manha (art. 39, 4o, LE);Permissao do uso de minitrios e carros de som com ate 80 decibeis, incluindo com metodologia para afericao do volume (art. 39, 11 e 12, LE);Prazos de entrega de midias para emissoras no horario eleitoral gratuito: ate 6 horas nos programas em bloco e ate 12 horas em insercoes (art. 47, 7o, LE);Exclusao da proibicao de realizacao de gravacoes externas, montagens, trucagens, computacao grafica, desenho animado e efeitos especiais (art. 51, IV, LE);Proibicao de veiculacao de insercoes identicas no mesmo intervalo de programacao (art.