Agora o selo extrajudiciais sao eletronicos, a lei comecou a vigorar esse ano. Em 10/03/2014.todos os sistemas cartorarios foram alterados para permitir a selagem eletronica dos atos extrajudiciais. Para maiores informacaoes acesse:http://www.cgj.tjrj.jus.br A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Municipio de Rio Claro e o Arquivo Publico e Historico daquele municipio ao pagamento de indenizacao por danos morais a dois empregados cujas mensagens eletronicas foram acessadas pela superintendente da autarquia. Os ministros consideraram abusiva a conduta, que violou o sigilo da correspondencia e o direito a intimidade dos trabalhadores assegurados no artigo 5o, incisos X e XII, da Constituicao Federal. O abuso de autoridade que justificou o reconhecimento do direito a indenizacao constituiu-se no ato de acessar um dos computadores utilizados no ambiente de trabalho e divulgar as mensagens trocadas pelo programa de mensagem instantanea MSN entre uma analista cultural e um auxiliar administrativo, sem a autorizacao desses. Nos textos, eles faziam criticas a administracao do orgao. De acordo com o relator do processo, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o empregador esta autorizado a adotar medidas que garantam a protecao de sua propriedade e tem a prerrogativa de compelir seus empregados ao cumprimento do trabalho. Todavia, os meios utilizados devem observar os direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais se inclui o direito a intimidade. Entenda o caso da Primeira Turma Os autores da acao relataram que as desavencas tiveram inicio ao final de 2005, quando a superintendente da autarquia responsabilizou a analista cultural pelo fracasso de uma campanha de lancamento da agenda cultural de 2006. Na discussao, a superiora teria desqualificado um projeto que estava sendo desenvolvido pela analista, que indagou o que fazer com o trabalho ja iniciado. Apos a resposta de que fizesse o que achasse melhor, a empregada apagou o arquivo do computador. No dia seguinte, a superintendente determinou a contratacao de tecnico de informatica para a recuperacao do documento. Durante a varredura no computador, foram identificadas mensagens trocadas entre a analista e o assistente, nas quais expressavam criticas aos colegas de trabalho. Os trabalhos tecnicos perduraram por tres dias consecutivos, e o acesso as mensagens so foi possivel apos algumas tentativas na simulacao de senhas, com a utilizacao, inclusive, de dados do filho da analista. Na sentenca, a juiza da Vara de Rio Claro (SP), apos apreciar os pedidos de reintegracao, transferencia do local de trabalho, anulacao das punicoes e reparacao por danos morais, considerou ilicita a obtencao das provas por parte da empresa e determinou o retorno dos trabalhadores ao trabalho e o pagamento de 30 salarios minimos para cada um. Inconformados, o Municipio e o Arquivo Historico recorreram ao Tribunal do Trabalho da 15a Regiao (Campinas/SP), que reformou a sentenca por entender que o direito ao sigilo da correspondencia nao pode servir de pretexto para a utilizacao indevida, entre colegas de servico, do equipamento publico posto a disposicao para a atividade profissional, e nao, para o lazer durante a jornada de trabalho. No TST, o recurso de revista dos trabalhadores foi provido para restabelecer a condenacao. De acordo com os integrantes da Primeira