Federal ou em sumula do tribunal superior competente.Na primeira hipotese o legislador apenas seguiu a linha das chamadas causas de pequeno valor, ja adotada para definir a nova alcada do procedimento sumario, prevista no inciso I do art. 275 do CPC, visando, sobretudo, desafogar os tribunais, dispensando a remessa necessaria quando a condenacao ou o direito controvertido nao superar 60 salarios minimos.Ja no caso do 3o, o criterio vislumbrado esta relacionado com a plausibilidade do direito discutido, numa clara homenagem a jurisprudencia dos STF e dos Tribunais Superiores, evitando assim o retardamento da prestacao jurisdicional. Nos moldes da norma anterior nao fazia qualquer sentido o duplo obrigatorio quando a sentenca, para condenar a Fazenda Publica, fundava-se em jurisprudencia do STF ou em sumula do Tribunal Superior competente, uma vez que instancia especial seria confirmada a sucumbencia.5.2 Outras hipoteses de remessa necessariaA remessa necessaria nao se limita as previsoes dos incisos I e II do art. 475 do CPC. Diversas uutras hipoteses sao previstas no ordenamento juridico, conforme demonstraremos a seguir.O art. 2, paragrafo unico da a Lei 1.533/51 (Lei da Acao de Mandado de Seguranca) tambem preve a remessa necessaria, assim dispondo:Art. 12 - Da sentenca, negando ou concedendo o mandado cabe apelacao. (Redacao dada pela Lei no 6.014, de 1973)Paragrafo unico. A sentenca, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdicao, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. (Redacao dada pela Lei no 6.071, de 1974).Do mesmo modo, a Lei 4.717/65 (Lei da Acao Popular), cujo art. 19 preve a remessa obrigatoria quando a sentenca concluir pela carencia ou pela improcedencia da acao, Art. 19. A sentenca que concluir pela carencia ou pela improcedencia da acao esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a acao procedente cabera apelacao, com efeito suspensivo. (Redacao dada pela Lei no 6.014, de 1973).Na previsao do art. 19 da Lei da Acao Popular a remessa necessaria nao busca propriamente a protecao da Fazenda Publica, e sim, da sociedade, do interesse publico. Sendo qualquer cidadao parte legitima para propor acao popular que, em tese, busca proteger o interesse geral, a norma estabelece a revisao obrigatoria de sentenca que extinguir o feito por carencia ou que julgar improcedente o pedido popular. Aqui fica bem clara a distincao entre interesse da Fazenda Publica e interesse publico.Tambem nas causas relativas a especificacao da nacionalidade brasileira, nos termos do art. 4o, 3o, da Lei no 818/1949 (regula a aquisicao, a perda e a reaquisicao da nacionalidade, e a perda dos direitos politicos), com as alteracoes produzidas pela Lei no 5.145/1966 e pela Lei no 6.014/1973, in verbis:Art. 4o - O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali nao estejam a servico do Brasil, podera apos a sua chegada ao Pais, para nele residir, requerer ao juizo competente do seu domicilio, fazendo-se constar deste e das respectivas certidoes que o mesmo o valera, como prova de nacionalidade brasileira, ate quatro anos depois de atingida a maioridade. (Redacao dada pela Lei no 5.145, de 20/10/66).