Ola a todos!A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou, em 02/03/17, as principais operacoes que demandarao maior atencao por parte da fiscalizacao em 2017 elencadas a seguir:Planejamentos tributarios vinculados a eventos de reorganizacao societaria com geracao de ativos amortizaveisPlanejamento tributario envolvendo fundos de investimentos em participacoesTributacao de resultados auferidos em controladas e coligadas no exteriorSonegacao envolvendo distribuicao isenta de lucrosEvasao nos setores de cigarros, bebidas e combustiveis Planejamento tributario envolvendo direitos de imagem de profissionais Omissao no recolhimento de contribuicao previdenciaria 6 grandes operacoesFalta de recolhimento de carne-leao por profissionais liberaisOmissao de receitas com base em NF-eOmissao de receitas ou rendimentos a partir de indicios de movimentacao financeira incompativelLancamento automatico parametro Dirf x Darf junhoIndiscutivel o esforco da Secretaria da Receita Federal do Brasil para reaver valores que supostamente lhe sao devidos e toda inteligencia por tras dessas iniciativas.Dessa forma, os contribuintes deverao estar atentos e preparados para atender adequadamente eventuais intimacoes por parte da Fiscalizacao com o intuito de inibir atuacoes desnecessarias.Um forte abraco!Roberto Goldstajn Ola a todos!O empresario brasileiro tem se desdobrado para aumentar os seus ganhos operacionais sem explorar alternativas existentes na legislacao aduaneira, nesse caso, os regimes aduaneiros especiais existentes, tais como, admissao temporaria de bens.O regime especial de admissao temporaria e o "que permite a importacao de bens que devam permanecer no Pais durante prazo fixado, com suspensao total ou parcial de tributos" atualmente disciplinado pela Instrucao Normativa no 1.600/15, conforme modalidades abaixo:admissao temporaria com suspensao total dos tributos - "importacao de bens para eventos, testes, promocao comercial, reposicao temporaria de pecas, dentre outros, que devam permanecer no Pais durante prazo fixado, com suspensao total do pagamento dos tributos federais."admissao temporaria para utilizacao economica - "a importacao de bens destinados a prestacao de servicos a terceiros ou a producao de outros bens destinados a venda, por prazo fixado, com pagamento dos tributos federais incidentes na importacao, proporcionalmente a seu tempo de permanencia no territorio aduaneiro."admissao temporaria para aperfeicoamento ativo - "importacao de bens estrangeiros ou desnacionalizados, com suspensao total de tributos, destinados a operacoes de aperfeicoamento ativo e posterior reexportacao."Todos os regimes especiais aqui descritos dependem do preenchimento de uma serie de requisitos para o seu sucesso e estao sujeitos a sancoes em caso de descumprimento de obrigacoes ali assumidas.Frise-se, por oportuno, que esses regimes especiais nao devem ser confundidos com os regimes aduaneiros de "drawback" que "consistem na suspensao ou eliminacao de tributos incidentes sobre insumos importados para utilizacao em produto exportado", tal como previsto no Decreto-Lei no 37/66 e alteracoes posteriores.O foco do "drawback" e incentivar a exportacao de bens brasileiros enquanto que a admissao temporaria visa criar alternativas menos onerosas de ingresso de mercadorias importadas por tempo determinado sem necessidade de "nacionalizacao".Assim, resta claro que o empresariado brasileiro dispoe de alternativas viaveis para aperfeicoar e incrementar os seus negocios de maneira menos onerosa e totalmente segura desde que atenda as regras previstas na Instrucao Normativa no 1.600/15 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Um forte abraco!Roberto Goldstajn Ola a todos!O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinario no 574.706 em sede