Inquilino pode ser sindico? Veja o que diz o Codigo Civil Nao ha proibicao legal de um inquilino ser eleito sindico. O novo Codigo Civil expressa claramente essa possibilidade:"Art. 1.347. A assembleia escolhera um sindico, que podera nao ser condomino, para administrar o condominio, por prazo nao superior a dois anos, o qual podera renovar-se. " Assim, a clausula de Convencao que permitir que apenas proprietarios sejam sindicos nao tem validade legal. Convencoes nao podem contrariar leis municipais, estaduais ou federais. O novo CC nao coloca obstaculos a participacao de inquilinos no Conselho Fiscal, por nao tornar o cargo exclusivo de proprietarios:"Art. 1.356. Podera haver no condominio um conselho fiscal, composto de tres membros, eleitos pela assembleia, por prazo nao superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do sindico. " O inquilino pode votar em assembleias, se o proprietario nao comparecere, desde que munido de procuracao, de acordo com o artigo 24 da Lei dos Condominios:"Paragrafo 4 Nas decisoes da assembleia que envolvam despesas ordinarias do condominio, o locatario podera votar, caso o condomino-locador a ela nao compareca." A Lei dos Condominios continua valida para os assuntos nao modificados pelo novo Codigo Civil. Troca de sindico ou administradora Documentos e procedimentos necessarios para trocas de gestao: Quando o prazo da gestao chega ao fim - tanto do sindico como da empresa administradora -, alguns procedimentos de documentacao devem ser seguidos para que a proxima gestao tenha todo o arquivo da movimentacao anterior. Administradora Na transicao de gestao e troca de empresas a atual deve entregar todos os documentos que provem a administracao. Devem integrar a pasta de prestacao de contas, principalmente: Guias de Recolhimento e Pagamento de Encargos Sociais;Beneficios Trabalhistas e Tributos;Comprovantes de Pagamentos de Contas;Circulares Entregues;Cartas de Comunicacao;Cadastro Atualizado de Condominos, com respectivos enderecos e fracoes ideais;Livro de Atas;Cartao do CNPJ;Convencao Condominial e Especificacao;Relatorio da Ultima Emissao de Boletos;Livro de Registro de Empregados e Balancetes - Toda documentacao deve ser repassada para a nova empresa, como tambem uma carta com a listagem de todos os documentos entregues, protocolada pelo sindico. - Os documentos nao devem ficar sob o poder da administradora antiga. A atual pode notifica-la dando um prazo para a regularizacao e envio dos documentos, sob pena de acao de busca e apreensao. - Irregularidades na gestao anterior sao graves problemas para a gestao atual. Quando o condominio suspeita de irregularidades conduzidas por ma fe da administradora, deve acionar uma auditoria externa com aprovacao em assembleia. - A administradora comunica ao sindico as irregularidades, e este, apos deliberacao do conselho ou de assembleia geral, podera constituir advogado e entrar com uma acao judicial ou extrajudicial. - De acordo com o artigo 1347 do Codigo Civil, compete ao sindico "dar imediato conhecimento a assembleia da existencia de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condominio". - Toda a documentacao de um modo geral deve ser arquivada durante 5 anos, apenas a documentacao relativa a FGTS e INSS que deve ser guardada por 35 anos. Sindico Na troca de gestao do sindico, o anterior deve entregar todos