uma) horas (horario de Brasilia) do dia de termino de cada periodo. O acesso aos servicos referentes as opcoes da Lei no 11.941, de 2009, e feito por meio do e-CAC, inclusive para a consolidacao dos parcelamentos, com a utilizacao do codigo de acesso ou certificado digital do sujeito passivo. E possivel que uma empresa tenha de consolidar, nesta etapa, ate 8 (oito) modalidades de parcelamento, compreendendo debitos no ambito da RFB ou da PGFN e, em cada orgao, separados conforme o tipo de debitos (debitos previdenciarios e demais debitos) e o historico de parcelamentos (entre debitos nao parcelados anteriormente e saldos remanescentes de parcelamentos anteriores - Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinarios). Previamente a consolidacao, para que seja possibilitada a sua conclusao, as empresas devem atentar para algumas condicoes, tais como: a) pagar todas as antecipacoes das prestacoes vencidas ate 31 de maio de 2011, com antecedencia de ate 3 (tres) dias uteis antes da negociacao; b) indicar os montantes disponiveis de Prejuizo Fiscal e de Base de Calculo Negativa da CSLL referentes a periodos de apuracao encerrados ate 27 de maio de 2009, que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas; c) se estiver com situacao cadastral na condicao de baixada ou inapta perante o CNPJ, devera providenciar sua regularizacao, se cabivel, observando os procedimentos que regem esse cadastro. Em se tratando de pessoa juridica com inscricao baixada no CNPJ, por fusao, incorporacao ou cisao total, a consolidacao dos parcelamentos sera efetuada pela pessoa juridica sucessora, ainda que esta nao seja optante, desde que esteja com situacao cadastral ativa perante o CNPJ. Para a consolidacao das modalidades de parcelamento, as pessoas juridicas deverao prestar as informacoes necessarias, como: os debitos a serem parcelados, a faixa de prestacoes para aplicar as reducoes, os montantes de Prejuizo Fiscal e de Base de Calculo Negativa da CSLL e o numero de prestacoes pretendido (que inclui o numero de meses transcorrido desde a data de adesao), entre outras informacoes, conforme for o tipo de modalidade de parcelamento a ser consolidada. Caso a empresa nao visualize no e-CAC algum debito ou processo que pretenda parcelar, ou discorde da exatidao dos debitos, devera dirigir-se, com antecedencia, a unidade da RFB ou da PGFN, conforme o caso, antes de concluir a consolidacao,para esclarecimentos e correcao, sendo que a conclusao da consolidacao devera ocorrer dentro do periodo em que a pessoa juridica estiver enquadrada. Novo prazo para Pessoas Fisicas Os contribuintes Pessoas Fisicas que perderam o prazo para consolidacao de seus debitos, que se encerrou em 25/05/2011, terao novo prazo para faze-lo em agosto. Segundo Paulo Ricardo de Souza Cardoso, Diretor de Gestao da Divida Ativa da Uniao, da PGFN, as pessoas fisicas podem nao ter recebido informacoes suficientes. Por isso a necessidade de se reabrir o prazo. ?Desta vez o cidadao recebera um carta em casa?, explicou. Carlos Roberto Occaso, acrescentou que 65 mil pessoas fisicas vem pagando as antecipacoes mensais: ?E um sinal claro de que estes contribuintes querem continuar no programa?. Comunicacao RF - 10/06/2011 Outras Noticias:Para acessar as noticias abaixo, copi e cole em