I - orgaos de assistencia direta e imediata ao Ministro de Estado: a) Gabinete; b) Secretaria-Executiva: 1. Corregedoria; 2. Coordenacao-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Servico; e 3. Subsecretaria de Planejamento, Orcamento e Administracao; c) Consultoria Juridica; e d) Ouvidoria-Geral; II - orgaos especificos singulares: a) Secretaria de Politicas Publicas de Emprego: 1. Departamento de Emprego e Salario; 2. Departamento de Qualificacao; e 3. Departamento de Politicas de Trabalho e Emprego para a Juventude; b) Secretaria de Inspecao do Trabalho: 1. Departamento de Fiscalizacao do Trabalho; e 2. Departamento de Seguranca e Saude no Trabalho; c) Secretaria de Relacoes do Trabalho; d) Secretaria Nacional de Economia Solidaria; 1. Departamento de Estudos e Divulgacao; e 2. Departamento de Fomento a Economia Solidaria; III - unidades descentralizadas: Delegacias Regionais do Trabalho; III - unidades descentralizadas: Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego; (Redacao dada pelo Decreto no 6.341, de 2008). IV - orgaos colegiados: a) Conselho Nacional do Trabalho; b) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servico; c) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; d) Conselho Nacional de Imigracao; e e) Conselho Nacional de Economia Solidaria; V - entidade vinculada: Fundacao Jorge Duprat Figueiredo, de Seguranca e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.CAPITULO IIIDAS COMPETENCIAS DOS ORGAOSSecao IDos Orgaos de Assistencia Direta e Imediata ao Ministro de Estado Art. 3o Ao Gabinete compete: I - assistir ao Ministro de Estado em sua representacao politica e social, ocupar-se das relacoes publicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministerio, em tramitacao no Congresso Nacional; III - providenciar o atendimento as consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; IV - providenciar a publicacao oficial e a divulgacao das materias relacionadas com a area de atuacao do Ministerio; V - supervisionar as atividades relacionadas com o Conselho Nacional de Imigracao; VI - exercer outras atribuicoes que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado; e VII - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperacao e assistencia tecnica internacionais. Art. 4o A Secretaria-Executiva compete: I - auxiliar o Ministro de Estado na formulacao de politicas publicas, na definicao de diretrizes e programas e na implementacao de acoes da area de competencia do Ministerio; II - assistir ao Ministro de Estado na supervisao e coordenacao das atividades das Secretarias integrantes do Ministerio e da entidade a ele vinculada; III - supervisionar e coordenar as atividades de organizacao e modernizacao administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orcamento, de contabilidade, de administracao financeira, de administracao dos recursos de informacao e informatica, de recursos humanos e de servicos gerais; IV - supervisionar as atividades disciplinares e de correicao desenvolvidas no ambito do Ministerio e de suas unidades descentralizadas; V - supervisionar as atividades relacionadas com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servico; e VI - coordenar, no ambito do Ministerio, a elaboracao de proposicoes legislativas sobre materia trabalhista ou correlata. Paragrafo unico. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a funcao de orgao setorial dos