DJ de 5/2/1999RE 237952Publicacao: DJ de 25/6/1999AI 187925 AgRPublicacao: DJ de 27/8/1999Observacao- Veja Sumula 648.COMENTARIOS:SUPREMO APROVA 7a SUMULA VINCULANTE O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta tarde (11) a setima sumula vinculante da Corte. Ela tem o mesmo texto da Sumula 648, editada em 2003 pelo STF, e diz que o paragrafo 3o do artigo 192 da Constituicao Federal, um dispositivo que ja foi revogado e que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tem sua aplicabilidade condicionada a edicao de lei complementar. A edicao, bem como o cancelamento e a revisao de sumulas vinculantes dependem da aprovacao de, no minimo, dois tercos (8) dos ministros do STF, apos pronunciamento do procurador-geral da Republica. As sumulas tem efeito vinculante em relacao aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, garantindo a seguranca juridica e evitando a multiplicacao de processos sobre questao identica. Confira o enunciado da Sumula Vinculante no 7: A norma do paragrafo 3o do artigo 192 da Constituicao, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada a edicao de lei complementar. NOTAS DA REDACAO Anteriormente a Emenda Constitucional n. 40/2003, o artigo 192, caput e 3, da Constituicao da Republica apresentavam a seguinte redacao: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, sera regulado em lei complementar, que dispora, inclusive, sobre: 3o - As taxas de juros reais, nelas incluidas comissoes e quaisquer outras remuneracoes direta ou indiretamente referidas a concessao de credito, nao poderao ser superiores a doze por cento ao ano; a cobranca acima deste limite sera conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (grifo nosso) No entanto, muita discussao advinha desse texto constitucional, pois alguns tribunais entendiam que a norma era auto-aplicavel e outros se posicionavam no sentido de que sua aplicabilidade era condicionada a edicao de lei complementar. O debate alcancou tamanha amplitude que, em 1993, foi materia de acao direta de inconstitucionalidade (ADIn n. 04). Os ministros concluiram que o 3 nao era auto-aplicavel e que poderia ser aplicada legislacao anterior a Constituicao ate que sobreviesse lei complementar regulando a respeito. Para maior elucidacao do exposto, passamos a transcrever os itens 6 e 7 da ementa: "(...) 6. Tendo a Constituicao Federal, no unico artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este sera regulado por lei complementar, com observancia do que determinou no 'caput', nos seus incisos e paragrafos, nao e de se admitir a eficacia imediata e isolada dos disposto em seu paragrafo 3, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), ate porque estes nao foram conceituados. So o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observancia de todas as normas do 'caput', dos incisos e paragrafos do art. 192, e que permitira a incidencia da referida norma sobre juros reais e