4.2 Direitos e deveres dos funcionarios publicos; regimes juridicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, principios, fases e modalidades. 4.4 Lei no 8.112/1990 e alteracoes. 5 Poderes da administracao: vinculado, discricionario, hierarquico, disciplinar e regulamentar. 6 Principios basicos da administracao. 6.1 Responsabilidade civil da administracao: evolucao doutrinaria e reparacao do dano. 6.2 Enriquecimento ilicito e uso e abuso de poder. 6.3 Lei no 8.429/1992 e alteracoes (improbidade administrativa: sancoes penais e civis). 7 Servicos publicos: conceito, classificacao, regulamentacao, formas e competencia de prestacao. 8 Organizacao administrativa. 8.1 Administracao direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilizacao da administracao. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado.LEGISLACAO APLICADA A REGULACAO EM SAUDE: (EXCETO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULACAO DE SAUDE SUPLEMENTAR): 1 Constituicao Brasileira, art. 196 ao art. 200. 2 Lei no 8.080/1990 e Lei no 8.142/1990 (Sistema Unico de Saude - SUS). 3 Lei no 9.656/1998 (Regulamentacao do setor de planos de saude). 4 Lei 9.961/2000 (Criacao da ANS). 5 Decreto no 3.327/2000 (Regulamentacao da ANS). 6 Lei no 10.185/2001 (Especializacao das sociedades seguradoras em planos privados de assistencia a saude). 7 Lei no 10.871/2004 e alteracoes (Dispoe sobre a criacao de carreiras e organizacao de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agencias Reguladoras, e da outras providencias).CONHECIMENTOS ESPECIFICOS (PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULACAO DE SAUDE SUPLEMENTAR)LEGISLACAO APLICADA A REGULACAO EM SAUDE: 1 Constituicao Brasileira, do art. 196 ao 200. 2 Lei no 8.080/1990 e Lei no 8.142/1990 (Sistema Unico de Saude - SUS). 3 Lei no 9.656/1998 (Regulamentacao do setor de planos de saude). 4 Lei 9.961/2000 (Criacao da ANS). 5 Decreto no 3.327/2000 (Regulamentacao da ANS). 6 Lei no 10.185/2001 (Especializacao das sociedades seguradoras em planos privados de assistencia a saude). 7. Lei no 10.871/2004 e suas alteracoes (Dispoes sobre a criacao de carreiras e organizacao de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agencias Reguladoras e da outras providencias).REGULACAO ECONOMICA E AGENCIAS REGULADORAS: 1 Introducao geral aos problemas economicos: escassez e escolha. 1.1 Curva de possibilidade de producao, fatores de producao, oferta, demanda e equilibrio de mercado. 2 Conceitos basicos: eficiencia economica, externalidades, bens publicos, assimetria de informacao (risco moral, selecao adversa e anti-selecao). 3 Diversificacao industrial e integracao vertical. 4 Estrutura de mercado: mercados perfeitos e imperfeitos, falha de mercado. 5 As agencias reguladoras e o principio da legalidade. 6 Orgaos reguladores no Brasil: historico e caracteristica das autarquias. 7 Abordagens: teoria economica da regulacao, teoria da captura, teoria do agente principal. 8 Formas de regulacao: regulacao de preco; regulacao de entrada; regulacao de qualidade. 9 Regulacao setorial: regulacao do setor de saude suplementar no Brasil. 10 Boas praticas regulatorias: analise do impacto regulatorio.DEFESA DA CONCORRENCIA: 1 Lei no 8.884/1994 e suas alteracoes (Dispoe sobre a prevencao e a repressao as infracoes contra a ordem economica e da outras providencias). 2 Lei no 12.529/2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia) 3 Abordagens: escolas de Harvard e Chicago; as regras per se e de razao; o modelo de