de que muitos tratados internacionais cabem adendos quando da sua aprovacao do decreto legislativo pelo Congresso, o que nao foi citado no texto.Um dos argumentos mais usados para defender a criacao de leis contra a homofobia e a questao dos homossexuais assassinados. Ninguem e a favor de assassinatos e todos sao a favor de leis para impedir assassinatos.Em outro projeto de lei poderia ser alterado diretamente o art. 129 (lesao corporal) e o art. 121 (homicidio) do Codigo Penal, para incluir neles a motivacao em razao de orientacao sexual.Desse modo, nao se pode conceber que crimes que teoricamente seriam de maior gravidade, a exemplo do homicidio culposo, do aborto (art. 124), do infanticidio, da lesao corporal, o legislador tenha cominado penas mais brandas. Admitir-se a aprovacao da norma da maneira como esta enfocada, seria entender proporcional, a titulo demonstrativo, que uma pessoa que simplesmente impeca a entrada de um homossexual em um restaurante receba pena mais severa do que uma pessoa que lhe bata na cara. Ou, ainda, quem vier a matar culposamente um homossexual teria pena mais branda do que aquele que impedisse um gesto de carinho entre homossexuais em local publico. O PLC considera que MATAR UM SER HUMANO, inclusive homossexual, merece pena mais branda que discrimina-lo? Isto e muito serio! A discriminacao apontada neste PLC e mais seria do que o homicidio?Segundo Dr. Miguel Guskow ex-Subprocurador Geral da Republica comenta que o PL 122 viola os principios de liberdade de iniciativa, e faz referencia ao autor Fernando Capez: Um Direito Penal Democratico nao pode conceber uma incriminacao que traga mais temor, mais onus, mais limitacao social do que beneficio a coletividade. Enfim, o Dr. Miguel Guskow conclui que o legislador do PLC 122/2006 cometeu o equivoco do malferimento dos principios da legalidade penal no aspecto Lex certa e da proporcionalidade.O Art. 4 o, por sua vez, trata da vedacao a dispensa direta ou indireta, em funcao da discriminacao, o que, se nao corrigido, pode ensejar contradicoes na interpretacao da norma, criando a figura da estabilidade e vitaliciedade em virtude orientacao sexual. A unica hipotese em que poderia considerar-se haver o dolo especifico do empregador na demissao do empregado, em face do preconceito, seria a dispensa direta sem justa causa.A justa causa condiz sempre com uma hipotese de demissao terminante, ja autorizada por lei.No direito trabalhista a liberdade de contratacao de uma empresa nao empregar uma pessoa que vivencia a homossexualidade, por exemplo, pode ser acusada de nao faze-lo devido a sua orientacao sexual. Demitir alguem que esteja homossexual tambem pode ser enquadrado sob a mesma alegacao. Isto podera levar pessoas a se passarem por homossexuais para conseguirem a vitaliciedade nos empregos.Com a aprovacao deste PLC, professores, colegas de trabalho poderao ser prejudicados e os servidores publicos poderao perder os seus empregos,6 - DO PARECER:Pelo exposto, e por tudo o mais do que foi relatado nosso parecer e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e ma tecnica legislativa, sem analise do merito.Brasilia, 23 de maio de 2007.Dr. Paulo Fernando Melo da CostaMelo Advogados AssociadosBrasilia - DF Postado