TRT-10a - Mae obtem reducao da jornada de trabalho para levar filho com Sindrome de Down em terapias. O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho concedeu liminar determinando a reducao, pela metade, da jornada de trabalho mantendo o patamar remuneratorio de uma empregada da Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares (EBSERH), para que ela possa acompanhar o filho com Sindrome de Down em terapias estimulativas. A antecipacao de tutela foi deferida nos autos de uma mandado de seguranca impetrado pela trabalhadora contra ato do juizo da 22a Vara do Trabalho de Brasilia, que havia negado o pedido da autora. Conforme informacoes do processo, a mae alegou que as atividades necessarias a crianca sao de variadas especialidades na area de saude, como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, acompanhamento pediatrico, entre outras. Segundo a mae, a demora no inicio dos tratamentos de estimulacao implicaria em retardo no progresso fisico e cognitivo da crianca nascida no dia 25 de marco de 2015. No mandado de seguranca, a trabalhadora afirma ainda que o maior empecilho ao desenvolvimento de seu filho deficiente e a dificuldade de se obter tempo suficiente para leva-lo as terapias de estimulacao. Para o magistrado responsavel pela concessao da liminar, entre os documentos juntados aos autos pela trabalhadora, ha um relatorio medico no qual sao solicitados acompanhamentos de diversas especialidades medicas e na area de saude em geral. No entendimento do desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, a Constituicao Federal enumerou direitos sociais aos trabalhadores brasileiros em sintonia com os principios fundamentais da dignidade da pessoa humana.Nessa perspectiva, e sabido que varias unidades da Federacao possuem regramento proprio a garantir a reducao de carga horaria de seus servidores, sem alteracao do patamar remuneratorio. A jurisprudencia patria tambem caminha nesse sentido, tudo com vista a conferir efetividade as garantias constitucionais antes referidas, bem como as normas de direito internacional conducentes a protecao da crianca portadora de deficiencia fisica e mental, observou o magistrado. Em sua decisao, o desembargador citou o artigo 23 da Declaracao dos Direitos das Criancas, o qual dispoe que os estados partes devem reconhecer que a crianca portadora de deficiencias fisicas ou mentais devem desfrutar de uma vida plena e decente em condicoes que garantam sua dignidade, favorecam sua autonomia e facilitem sua participacao ativa na comunidade. A mesma diretriz esta contida na Convencao Sobre a Pessoa com Deficiencia e no plano constitucional interno, conforme diccao do artigo 227, pontuou. Processo no 0000074-94.2016.5.10.0000 (PJe-JT) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10a Regiao TRF-3a - Vaga de garagem relacionada a bem de familia pode ser penhorada se tiver matricula propria. Decisao considerou impenhoravel o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham numeros de matricula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhoravel por ser bem de familia. A Uniao havia indicado a penhora o apartamento e as duas vagas de garagem que constavam como propriedade de um reu em execucao fiscal. No entanto, a moradora do imovel, sua ex-esposa, ingressou com embargos