(15/04) 17/07 LOA 4 m (31/08) 22/12 O calendario estabelecido no Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias para a tramitacao do plano plurianual (PPA), da LDO e da leiorcamentaria anual (LOA) provoca distorcoes, como, por exemplo, o fato desomente para o terceiro ano do mandato presidencial o projeto da LDO serencaminhado apos a aprovacao do respectivo PPA.1o ano - execucao do PPA, LDO e LOA do governo anterior e elaboracao doPPA novo, LDO nova com base no PPA antigo e Loa nova.2o ano - Execucao do Novo PPA, da LDO (1) vigente com base no antigoPPA e LOA; elaboracao da LDO com base no novo PPA e da LOA3o ano - Execucao do novo PPA, da LDO (2) com base no novo PPA.Emendas aos projetos de PPA, LDO e LOACom relacao a emendas ao projeto delei de orcamento por parte do Presidente,a CF/1988, em seu artigo 166, 5o a 7o, so permite que sejam propostas enquanto nao for iniciada a votacao, naComissao Mista de Orcamento, pertinente ao item a ser alterado.Isto se da tambem para o planoplurianual e a lei de diretrizes orcamentarias.As emendas aos projetos de lei do PPA,da LDO e da LOA deverao ser apresentadas na Comissao Mista de Orcamento, queemitira parecer, e apreciadas pelo plenario das duas Casas do CongressoNacional, na forma regimental. E preciso destacar que as emendas quemodifiquem o projeto de lei orcamentaria anual so poderao ser aprovadas casosejam:- compativeis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orcamentarias;- relacionadas a correcao de errosou omissoes de dispositivos do texto do projeto de lei; - indiquem os recursos necessarios,admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesas, excluidas as que incidam sobre:a) Pessoal e seus encargos sociais;b) Servico da divida; e;c) Transferencias tributarias constitucionais para Estados,Municipios e Distrito Federal.Deve-se destacar tambem que oPresidente de Republica podera rejeitaras emendas do Legislativo ao projeto de lei orcamentaria anual (vetoparcial ou total), no prazo de 15 dias uteis do recebimento. Se nao se manifestar, ocorrera a sancao tacita.Caso venha a vetar o projeto em razaode inconstitucionalidade ou de interesse publico, o veto deve ser comunicadopelo Presidente da Republica em 48 horasao Presidente do Senado, sendo expostos os motivos do veto.O Congresso Nacional apreciara o vetodentro de 30 diasdo recebimento, podendo rejeita-lo, pela maioriaabsoluta dos deputados e senadores, em voto secreto, o que determinara adevolucao do projeto anteriormente aprovado pelo Legislativo para promulgacaodo Executivo.OrcamentoLegislativo: a elaboracao, a votacao e o controle do orcamento sao competenciasdo Poder Legislativo. Normalmente ocorre em paises parlamentaristas. AoExecutivo cabe apenas a execucao.Exemplo:Constituicao Federal de 1891..OrcamentoExecutivo: a elaboracao, a votacao, o controle e a execucao sao competencias doPoder Executivo. E tipico de regimes autoritarios.Exemplo:Constituicao Federal de 1937..OrcamentoMisto: a elaboracao e a execucao sao de competencia do Executivo, cabendo aoLegislativo a votacao e o controle. Exemplo:a atual Constituicao Federal de 1988.Segundo o MTO 2015 (pag. 75), as etapas doprocesso de elaboracao do orcamento sao:1. Planejamento do Processo de Elaboracao;2. Definicao de Macrodiretrizes;3. Revisao da EstruturaProgramatica;4. Avaliacao da NFGC* para a PropostaOrcamentaria;5. Estudo, Definicao eDivulgacao de Limites para a Proposta Setorial;6. Captacao da Proposta Setorial;7. Analise e Ajuste da Proposta Setorial;8. Fechamento,