PRT atraves do PARECER de fls.201/206, opinou pelo conhecimento e nao provimento do recurso ordinario do municipio de Nova Russas, mantendo-se a sentenca "a qua", que pronunciou a nulidade da relacao de trablaho, condenando o ente publico ao pagamento de verba fundiaria (Sumula 363 do TST) e honorarios advocaticios.E O RELATORIOEMENTA: CONTRATO NULO. SUMULA 363 DO TST. VERBAS DEVIDAS. Nos termos da Sumula no363 do TST, " A contratacao de servidor publico, apos a CF/88, sem previa aprovacao em concurso publico, encontra obice no respectivo art. 37, II, e 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestacao pactuada, em relacao ao numero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salario minimo, e dos valores referentes aos depositos do FGTS."ISTO POSTO:ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, impoe-se o conhecimento do recurso.O Municipio recorrente alega que a nulidade contratual impede a geracao de qualquer efeito, razao por que pleiteia seja a sentenca reformada para julgar improcedente a reclamacao.Ocorre que, nos termos da nova redacao da Sumula no363 do TST, diante da nulidade contratual, o empregado faz jus as horas trabalhadas e aos valores referentes aos depositos do FGTS, "in verbis":"A contratacao de servidor publico, apos a CF/88, sem previa aprovacao em concurso publico, encontra obice no respectivo art. 37, II, e 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestacao pactuada, em relacao ao numero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salario minimo, e dos valores referentes aos depositos do FGTS."Na especie, alem de outras verbas a decisao de primeiro grau condenou o reclamado no deposito e liberacao do FGTS, bem como em diferencas salariais.Todavia, o reclamante cumpria jornada reduzida e recebia remuneracao proporcional, nao havendo diferencas salariais em favor do reclamante porque percebia salarios proporcionais as horas trabalhadas.Indevidos tambem os honorarios advocaticios, eis que na Justica do Trabalho nao decorrem pura e simplesmente da sucumbencia, devendo a parte, para fazer jus a tal parcela, demonstrar a percepcao de salario inferior ao dobro do minimo legal ou encontrar-se em situacao que nao lhe permita demandar sem o prejuizo de seu sustento ou de sua familia e, ainda, estar assistida por sindicato de classe (Lei 5.584/70). No caso dos autos nao houve assistencia sindical, o que torna indevidos os honorarios.E este, alias, o entendimento uniforme do e. Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Sumula 219, ja tendo aquela mesma Corte reiterado o posicionamento no sentido de que mesmo apos a promulgacao da CF/88 permanece valido o disposto na Sumula supra, pelo que nao pode ser deferida tal verba, ainda que sob a otica do art. 133 da Constituicao. (v. Sumula 329 do TST).ANTE O EXPOSTO:ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2a TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIAO, por unanimidade, pelo conhecimento e, por maioria, pelo parcial provimento ao apelo, reformando-se a r. sentenca de primeiro grau, para limitar a condenacao do Municipio ao pagamento ao reclamante dos valores referente ao FGTS do periodo laboral, sem a indenizacao compensatoria de 40%, com base no salario proporcional percebido mensalmente pelo recorrido.Vencida a desembargadora Revisora que mantinha a sentenca.Fortaleza, 01 de fevereiro de