para os estabelecimentos nao usuarios do sistema de processamento eletronico de dados, em aplicativo proprio fornecido pela Secretaria da Fazenda." (NR) XII - acrescimo do Paragrafo unico ao art. 282: "Art. 282 (...) Paragrafo unico. A GIDEC devera ser entregue, a partir 1o de abril de 2004, por meio magnetico ou eletronico, condicionada a consistencia e a inclusao dos dados nela contidos no banco de dados da Secretaria da Fazenda, atraves das seguintes formas de geracao: I - para os estabelecimentos usuarios do sistema de processamento eletronico de dados, em arquivos magneticos com layout definido na legislacao; II - para os estabelecimentos nao usuarios do sistema de processamento eletronico de dados, em aplicativo proprio fornecido pela Secretaria da Fazenda." (AC) XIII - nova redacao ao 1o do art.285: "Art. 285. (...) 1o O estabelecimento que emitir documentos fiscais ou escriturar livros fiscais em equipamento que utilize ou tenha condicao de utilizar arquivo magnetico, ou equivalente, ficara obrigado as exigencias deste Capitulo, inclusive de apresentar em meio de transferencia eletronico junto a SEFAZ, na forma, padroes e prazos previstos em legislacao especifica, as informacoes dos livros e demais documentos referidos neste artigo e na legislacao pertinente, relativos as suas obrigacoes acessorias." (NR) XIV - nova redacao ao caput e aos incisos do art.289: "Art. 289. O estabelecimento que emitir, por sistema eletronico de processamento de dados, pelo menos um dos documentos fiscais a que se refere o artigo 285, caput, estara obrigado a manter registro fiscal em arquivo magnetico com dados dos documentos emitidos por qualquer meio, referente a totalidade das operacoes de entradas e de saidas e das aquisicoes e prestacoes realizadas no exercicio de apuracao: I - por documento fiscal e detalhe de item de mercadoria (classificacao fiscal), inclusive os emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal - ECF; II - por documento fiscal, quando se tratar de: a) Conhecimento de Transporte Rodoviario de Cargas; b) Conhecimento de Transporte Aquaviario de Cargas; c) Conhecimento Aereo; d) Nota Fiscal/Conta de Energia Eletrica, nas entradas; e) Nota Fiscal de Servico de Telecomunicacao, nas aquisicoes." (NR) XV - nova redacao ao art. 299: "Art.299. Entende-se por registro fiscal as informacoes gravadas em meio magnetico referentes contidos aos elementos contidos nos documentos fiscais e livros fiscais e as demais informacoes para a perfeita identificacao das operacoes e prestacoes." (NR) XVI - nova redacao ao art.300: "Art.300. O arquivo magnetico de registros fiscais devera conter os dados conforme especificacao e layout previsto em Manual de Orientacao e legislacao especifica." (NR) XVII - nova redacao ao art.457: "Art.457. (...) Art. 457. As operacoes com abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, batata inglesa, caqui, cebola, laranja, kiwi, maca, maracuja, morango, painco, pera, pessego, pimenta-do-reino, tangerina e uva, quando procedentes de outras unidades da Federacao ou do exterior, ficam sujeitas ao pagamento do ICMS incidente nas operacoes subsequentes, por ocasiao da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado." (NR) XVIII - nova redacao ao 1o do art.464: "Art.464. (...) 1o Nas aquisicoes interestaduais de alcool hidratado realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou consumidor final, nao credenciado ou nao