Todas as entidades publicas municipais devem se lembrar das restricoes que estao em vigor no exercicio de 2012, ano eleitoral:Distribuicao gratuita de bensDesde o dia 1o de janeiro, a Administracao Publica esta proibida de realizar a distribuicao gratuita de bens, valores ou beneficios aos cidadaos. Imposta pelo artigo 73 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97), a proibicao de atuacao da administracao nesses casos consta da Resolucao 23.370, do TSE, que estabelece as condutas vedadas aos agentes publicos nas eleicoes municipais de 2012.Pelo dispositivo, a distribuicao gratuita de bens, valores e beneficios aos cidadaos em ano eleitoral so e permitida excepcionalmente em casos de calamidade publica ou de estado de emergencia. Outra excecao prevista e quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orcamento do exercicio anterior. Nesses casos, o Ministerio Publico Eleitoral podera acompanhar sua execucao administrativa e financeira.Tambem a partir deste domingo, estao proibidos programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a eventual candidato em 2012 ou por esse mantida. A proibicao vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou facam parte do orcamento do exercicio anterior.Publicidade institucionalA legislacao eleitoral para as Eleicoes 2012 proibe a realizacao de publicidade institucional entre o dia 7 de julho e o dia da votacao, exceto em casos de grave e urgente necessidade publica, autorizados pela Justica Eleitoral. Entretanto, mesmo antes desta data, a Administracao deve respeitar alguns parametros para realizar propaganda dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos ou das respectivas entidades da Administracao indireta. Entre os dias 1o de janeiro e 6 de julho de 2012, as despesas com publicidade nao podem exceder a media dos gastos nos tres ultimos anos que antecedem o pleito ou do ultimo ano imediatamente anterior a eleicao, prevalecendo o que for menor. Leia mais:Normas para as eleicoes de 2012 Plenario do TSE aprova resolucoes para as eleicoes municipais de 2012 Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolucao 92 que regulamenta o parcelamento dos debitos apurados no Simples Nacional. De acordo com a resolucao, o parcelamento sera solicitado junto aos Municipios, com relacao aos debitos do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS): que fizeram o convenio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujos debitos de ISS serao transferidos para inscricao em Divida Ativa Municipal; lancados, individualmente, na fase transitoria da fiscalizacao, em virtude do Sistema Unico de Fiscalizacao (Sefisc), ainda nao encontrar-se disponivel aos entes federativos. Nessa situacao o parcelamento obedecera inteiramente a legislacao do Municipio; devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).O parcelamento podera ser feito em ate 60 vezes corrigidas pela taxa Sistema Especial de Liquidacao e Custodia (Selic). O valor de cada parcela sera obtido, pelo valor consolidado da divida dividido pelo numero de parcelas.De acordo com a resolucao, sera admitido o reparcelamento de debitos do Simples Nacional, conforme disposto no paragrafo 18 do artigo 21 da Lei Complementar 139/2011, obedecendo as seguintes condicoes: admissao, no ambito do orgao concessor, de ate dois reparcelamentos; ao recolhimento de 10% do debito consolidado da primeira parcela; ou ao recolhimento de 20% do debito consolidado