ou do Conselho Penitenciario, declarara extinta a punibilidade. Art. 188. O indulto individual podera ser provocado por peticao do condenado, por iniciativa do Ministerio Publico, do Conselho Penitenciario, ou da autoridade administrativa. Art. 189. A peticao do indulto, acompanhada dos documentos que a instruirem, sera entregue ao Conselho Penitenciario, para a elaboracao de parecer e posterior encaminhamento ao Ministerio da Justica. Art. 190. O Conselho Penitenciario, a vista dos autos do processo e do prontuario, promovera as diligencias que entender necessarias e fara, em relatorio, a narracao do ilicito penal e dos fundamentos da sentenca condenatoria, a exposicao dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisao, emitindo seu parecer sobre o merito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstancias omitidas na peticao. Art. 191. Processada no Ministerio da Justica com documentos e o relatorio do Conselho Penitenciario, a peticao sera submetida a despacho do Presidente da Republica, a quem serao presentes os autos do processo ou a certidao de qualquer de suas pecas, se ele o determinar. Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos copia do decreto, o Juiz declarara extinta a pena ou ajustara a execucao aos termos do decreto, no caso de comutacao. Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de oficio, a requerimento do interessado, do Ministerio Publico, ou por iniciativa do Conselho Penitenciario ou da autoridade administrativa, providenciara de acordo com o disposto no artigo anterior. TITULO VIII Do Procedimento Judicial Art. 194. O procedimento correspondente as situacoes previstas nesta Lei sera judicial, desenvolvendo-se perante o Juizo da execucao. Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-a de oficio, a requerimento do Ministerio Publico, do interessado, de quem o represente, de seu conjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciario, ou, ainda, da autoridade administrativa. Art. 196. A portaria ou peticao sera autuada ouvindo-se, em 3 (tres) dias, o condenado e o Ministerio Publico, quando nao figurem como requerentes da medida. 1o Sendo desnecessaria a producao de prova, o Juiz decidira de plano, em igual prazo. 2o Entendendo indispensavel a realizacao de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenara, decidindo apos a producao daquela ou na audiencia designada. Art. 197. Das decisoes proferidas pelo Juiz cabera recurso de agravo, sem efeito suspensivo. TITULO IX Das Disposicoes Finais e Transitorias Art. 198. E defesa ao integrante dos orgaos da execucao penal, e ao servidor, a divulgacao de ocorrencia que perturbe a seguranca e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena. Art. 199. O emprego de algemas sera disciplinado por decreto federal. Art. 200. O condenado por crime politico nao esta obrigado ao trabalho. Art. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisao civil e da prisao administrativa se efetivara em secao especial da Cadeia Publica. Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, nao constarao da folha corrida, atestados ou certidoes fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justica, qualquer noticia ou referencia a condenacao, salvo para instruir processo pela pratica de nova infracao penal ou