PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO. CRIME COM VIOLENCIADOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME CONTRA HONRA PRATICADO POR IRMA DA VITIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI No 11.340/06. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Delito contra honra, envolvendo irmas, nao configura hipotese de incidencia da Lei no 11.340/06, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de genero e em condicoes de hipossuficiencia ou inferioridade fisica e economica. 2. Sujeito passivo da violencia domestica, objeto da referida lei, e a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vinculo de relacao domestica, familiar ou de afetividade. 2. No caso, havendo apenas desavencas e ofensas entre irmas, nao ha qualquer motivacao de genero ou situacao de vulnerabilidade que caracterize situacao de relacao intima que possa causar violencia domestica ou familiar contra a mulher. Nao se aplica a Lei no 11.340/06. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juizo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares/MG, o suscitado. (CC 88027-MG. Ministro OG FERNANDES. S3 3a Secao, j. 05.12.2008, p. 18.12.2008) (GRIFOS NOSSOS) Ficou assentado no E. Superior Tribunal de Justica, que a intencao do legislador ao editar a Lei Maria da Penha foi de dar protecao a mulher que tenha sofrido agressao decorrente de relacionamento amoroso (CC n 95.057-MG. Ministro JORGE MUSSI. S3 3a Secao, j. em 29.10.2008, p. 13.03.2009). Ademais, nao se pode perder de vista que o legislador colocou nas maos do interprete um elenco de medidas protetivas, notadamente de natureza extrapenal, a serem aplicadas ao (a) agressor (a), em conjunto ou separadamente, nos termos do artigo 8o da Lei 11340/06. E tal espectro de garantias nao teria sentido se nao fosse com o intuito de proteger a mulher em situacao de vulnerabilidade, subjugada pelo marido/companheiro(a) do(a) qual, muitas vezes, depende economicamente. Desta forma, conclui o Ilustre Ministro no julgamento do referido HC 175816 do STJ, ipis litteris:Conclui-se, pois, que no presente caso concreto, a relacao entre sogra e nora nao se insere na hipotese de incidencia da Lei n. 11.340/2006. Se assim fosse, qualquer delito que envolvesse relacao entre parentes poderia dar ensejo a aplicacao da referida Lei, inviabilizando-se, inclusive, o funcionamento do Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. A Lei no 11.340/2006 criou um microssistema que se identifica pelo genero da vitima, ficando restrita as relacoes intimas de afeto. Para os demais casos de violencia envolvendo relacao de parentesco entre irmaos, tios, sobrinha, avos, bem como aquela envolvendo patrao e empregada ja existem regras, mormente no ambito do Codigo Penal, para penalizar os agressores, nao se justificando, em relacao a estes, a protecao especial conferida pela Lei n 11.340/06. Em sintese, a incidencia da Lei no. 11.340/2006 reclama a constatacao da presenca concomitante da violencia de qualquer natureza praticada contra mulher em situacao de vulnerabilidade, por motivacao de genero e praticada por parceiro ou parceira em relacao intima de afeto, fator que, por razoes culturais, nao eram objeto de tutela penal suficiente, efetiva e adequada A conta de tais consideracoes, nao conheco da impetracao. Concedo, habeas corpus