STJ - Empresa nao recebera seguro de carro dirigido por empregado sem habilitacaoPor nao evitar que um empregado sem habilitacao dirigisse veiculo de sua propriedade e se envolvesse em acidente, uma empresa perdeu o direito a cobertura do seguro. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), cabia a empresa velar pelo uso adequado do bem segurado.A S. Equipamentos Industriais Ltda. ajuizou acao contra a seguradora depois que esta se recusou a ressarcir danos causados por acidente com um veiculo da empresa. O prejuizo foi de R$ 33.488. A cobertura foi negada porque o motorista do carro da empresa nao tinha carteira de habilitacao.A sentenca julgou procedente o pedido e condenou a seguradora ao pagamento dos prejuizos sofridos pela empresa.O Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC) deu provimento a apelacao da seguradora, ao fundamento de que, havendo prova de que o condutor do veiculo segurado estava sem habilitacao, nao caberia o pagamento da indenizacao.A S. interpos recurso especial no STJ, alegando que o empregado utilizou o veiculo sem autorizacao ou ciencia do responsavel, o que nao configuraria agravamento intencional do risco por parte da segurada.Culpa in vigilandoA relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, manteve o entendimento do tribunal estadual. Para ela, ainda que o empregado tenha se apossado do veiculo sem autorizacao, a responsabilidade da empresa nao deve ser afastada.A vista dos principios da eticidade, da boa-fe e da protecao da confianca, o agravamento do risco decorrente da culpa in vigilando da empresa, ao nao evitar que empregado nao habilitado se apossasse do veiculo, tem como consequencia a exclusao da cobertura, haja vista que o apossamento proveio de culpa grave do segurado, concluiu a relatora.Processo: REsp1412816Fonte: Superior Tribunal de Justica TJSP - Empresa e condenada por usar recipiente semelhante ao da concorrenteA 1a Camara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justica de Sao Paulo manteve condenacao de uma empresa de alimentos por violacao de direitos da propriedade industrial ao utilizar, no pote de geleia, o trade dress (conjunto-imagem do produto) similar ao da concorrente. Ela foi condenada a ressarcir a autora por danos materiais, o que deve ser apurado em liquidacao de sentenca. Foi fixado, ainda, prazo de 30 dias para retirada de circulacao dos produtos, sob pena de multa diaria de R$ 2 mil reais.De acordo com os autos, a empresa autora da acao desenvolveu embalagem especifica para se destacar dos concorrentes, devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Trata-se de pote quadrangular, com bocal circular de abertura ampla. Em 2010, a empresa re alterou a forma da embalagem do seu produto, passando a utilizar um recipiente muito semelhante.Em seu voto, o relator, desembargador Enio Zuliani, afirmou que as caracteristicas inseridas na embalagem que passou a ser usada sao suficientes para causar prejuizos a autora, bem como causar confusao na massa consumidora, ja que a similaridade das formas dos produtos poderia facilmente atrair o comprador para a aquisicao das geleias da empresa re pensando tratar-se daquelas fornecidas pela autora, dada a imitacao levada a efeito.Os desembargadores Maia da Cunha e Teixeira Leite tambem participaram do