regulamento exigencias especificas relativas ao plano de gerenciamento de residuos perigosos. Art. 21. O plano de gerenciamento de residuos solidos tem o seguinte conteudo minimo: I - descricao do empreendimento ou atividade; II - diagnostico dos residuos solidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterizacao dos residuos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; III - observadas as normas estabelecidas pelos orgaos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestao integrada de residuos solidos: a) explicitacao dos responsaveis por cada etapa do gerenciamento de residuos solidos; b) definicao dos procedimentos operacionais relativos as etapas do gerenciamento de residuos solidos sob responsabilidade do gerador; IV - identificacao das solucoes consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; V - acoes preventivas e corretivas a serem executadas em situacoes de gerenciamento incorreto ou acidentes; VI - metas e procedimentos relacionados a minimizacao da geracao de residuos solidos e, observadas as normas estabelecidas pelos orgaos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, a reutilizacao e reciclagem; VII - se couber, acoes relativas a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31; VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos residuos solidos; IX - periodicidade de sua revisao, observado, se couber, o prazo de vigencia da respectiva licenca de operacao a cargo dos orgaos do Sisnama. 1o O plano de gerenciamento de residuos solidos atendera ao disposto no plano municipal de gestao integrada de residuos solidos do respectivo Municipio, sem prejuizo das normas estabelecidas pelos orgaos do Sisnama, do SNVS e do Suasa. 2o A inexistencia do plano municipal de gestao integrada de residuos solidos nao obsta a elaboracao, a implementacao ou a operacionalizacao do plano de gerenciamento de residuos solidos. 3o Serao estabelecidos em regulamento: I - normas sobre a exigibilidade e o conteudo do plano de gerenciamento de residuos solidos relativo a atuacao de cooperativas ou de outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis; II - criterios e procedimentos simplificados para apresentacao dos planos de gerenciamento de residuos solidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas nao gerem residuos perigosos. Art. 22. Para a elaboracao, implementacao, operacionalizacao e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de residuos solidos, nelas incluido o controle da disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos, sera designado responsavel tecnico devidamente habilitado. Art. 23. Os responsaveis por plano de gerenciamento de residuos solidos manterao atualizadas e disponiveis ao orgao municipal competente, ao orgao licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informacoes completas sobre a implementacao e a operacionalizacao do plano sob sua responsabilidade. 1o Para a consecucao do disposto no caput, sem prejuizo de outras exigencias cabiveis por parte das autoridades, sera implementado sistema declaratorio com periodicidade, no minimo, anual, na forma do regulamento. 2o As informacoes referidas no caput serao repassadas pelos orgaos publicos ao Sinir, na forma do