dias e deveraser anotado, desde o inicio da relacao, na Carteira de Trabalho e PrevidenciaSocial - CTPS, na pagina de Anotacoes Gerais. 19 - Comofazer o contrato de trabalho com um trabalhador analfabeto?Resposta:Em primeiro lugar, e importante lembrar que o contrato de trabalho nao precisaser obrigatoriamente escrito. A simples prestacao dos servicos nos moldesprevistos em lei ja caracteriza a relacao de emprego. Ocontrato escrito surgira apenas para dar maior seguranca a relacao, assim, namedida em que nao existe norma especifica para o caso, aplica-se analogicamenteo art. 595 do Codigo Civil que preve que, no contrato de prestacao de servico,quando qualquer das partes nao souber ler, nem escrever, o instrumento poderaser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 20 - Podeser descontado do salario do trabalhador domestico valores relativos a moradia,alimentacao, vestuario ou higiene?Resposta:Em regra geral, nao. Antes mesmo da Emenda Constitucional n.o 72, de 2013, aedicao da Lei n.o 11.324, de 2006, que alterou a Lei n.o 5.859, 1972, disposque: Poderao ser descontadas as despesas com moradia quando essa se referir alocal diverso da residencia em que ocorrer a prestacao de servico, e desde queessa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. 21 - Afalta ao trabalho sem justificativa podera ser descontada do salario?Resposta:Sim,. Poderao ser descontados do salario do trabalhador domestico os dias quetenha faltado sem apresentar justificativa legalmente admitida. Vale lembrarque a falta injustificada ao servico acarretara repercussao no numero de diasde ferias a que o trabalhador tem direito. ATESTADO MEDICO 22 - Se otrabalhador domestico faltar por motivo de doenca e apresentar o correspondenteatestado medico, como se deve proceder?Resposta:O trabalhador domestico que, porventura, falte ao trabalho por se encontrardoente devera agendar pelo telefone 135, para requerer o auxilio doenca e apericia em um posto do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, onderecebera os valores relativos aos dias de atestado. FGTS23 - Todotrabalhador domestico tem direito a FGTS? Quais os beneficios?Resposta:Sim. Com a Emenda Constitucional 72, de 2013, passou a ser obrigatorio orecolhimento do FGTS pelo empregador domestico. O direito de ter contavinculada tem por objetivo proteger o trabalhador domestico, garantindo aformacao de reserva financeira, cujos recursos poderao ser utilizados emmomentos importantes da sua vida, como nos casos de despedidas sem justa causa,aquisicao ou construcao da casa propria, e outras situacoes previstas na Lein.o 8.036, de 1990. Todas as situacoes de saque estao descritas no sitio doFGTS (www.fgts.gov.br). 24 - Orecolhimento do FGTS sera retroativo a data de admissao?Resposta:Nao. A obrigacao de recolhimento do empregador de depositar os recursos do FGTSna conta vinculada do seu trabalhador domestico passara a ser exigida somente aposa regulamentacao da Emenda Constitucional n.o 72, de 2013. 25 - Quale o percentual de recolhimento do FGTS?Resposta:O percentual de recolhimento do FGTS e de 8% sobre a remuneracao do trabalhador. Isso inclui salario, ferias, 13o salario, horas extras,aviso-previo, trabalho noturno e outros adicionais. 26 - Otrabalhador domestico pode verificar se os depositos do FGTS estao sendorealizados regularmente?Resposta:Sim. O trabalhador domestico com recolhimento FGTS pode e deve acompanhar amovimentacao da sua conta vinculada no FGTS, incluindo a verificacao doscreditos dos depositos realizados pelo empregador e outras