reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos edifusos.II.III DO QUANTUM INDENIZATORIO Excelencia, uma vez reconhecida a existencia do danomoral, e o consequente direito a indenizacao dele decorrente, necessario se fazanalisar o aspecto do quantum pecuniario a ser considerado e fixado, naoso para efeitos de reparacao do prejuizo, mas tambem sob o cunho de caraterpunitivo ou sancionario, preventivo, repressor.E essa indenizacaoque se pretende em decorrencia dos danos morais, ha de ser arbitrada,mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "danomoral" do Autor, no caso, a subita surpresa que lhe gerouconstrangimentos, de ser cobrado indevidamente, bem como de ser ameacado de tero nome incluido injustamente no servico de protecao ao credito.Com relacao a questaodo valor da indenizacao por esses danos morais, o Autor pede permissa veniapara trazer a colacao alguns entendimentos jurisprudenciais a respeito damateria:Ag Rg no AGRAVO DEINSTRUMENTO No 476.632 - SP RELATOR: MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DataJulgamento: 06/03/2003 - 3a Turma/STJEMENTA: INDENIZACAO. DANOS MORAIS. COBRANCA EREGISTRO INDEVIDOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA.PRECEDENTES. 1. (...); 2. A indenizacao fixada, 50 salarios minimospor cobranca e inscricao indevidas no cadastro de inadimplentes, nao pode serconsiderada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado no principio darazoabilidade e proporcionalidade, que norteiam as decisoes desta Corte; 3.(...); 4. (...). (grifo nosso)RECURSO ESPECIAL No 782.912 - RS(2005/0156988-7)RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONCALVESData Julgamento: 08/11/2005 - 4a Turma STJEMENTA: DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FATICOS.RECUSO ESPECIAL. SUMULA 7-STJ. QUANTUM. REDUCAO. IMPOSSIBILIDADE. 1.(...); 2.(...); 3. . . . em casos semelhantes, em que ha inscricao ou manutencaoindevida de nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, esta Cortetem fixado a indenizacao por danosmorais em valor equivalente a cinquenta salarios-minimos. (grifo nosso)D) DOPEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISORIA SATISFATIVA (DA ANTECIPACAO PARCIAL DETUTELA)Excelencia, conveminicialmente pedir a V.Exa., com base na lei e nos argumentos, expendidosabaixo, que se digne em CONCEDERLIMINARMENTE, antes do julgamento de merito, TUTELA PROVISORIA PARCIAL ANTECIPADA (SATISFATIVA), no sentido dedeterminar a Requerida, na pessoa de seu representante legal, de forma incontinenti, a RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS SPC e SERASA, BEM COMOSE ABSTENHA DE EFETUAR FUTUROS CADASTROS JUNTO AOS MENCIONADOS ORGAOS DEPROTECAO AO CREDITO, no tocante a cobranca dos valores de: a) R$31,45; b)R$29,90; c) R$29,90; d) R$31,90; e) R$29,90; f) R$30,73; e g) R$29,90(ver doc.05/11), cominando MULTADIARIA, a ser definida nos termos do art.537, do CPC de 2015.Ensina Fredie DidierJr.[1],Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, que a tutela provisoria pode ser, entao, satisfativa ou cautelar. Pode-se,assim, antecipar provisoriamente a satisfacao ou a cautela do direito afirmado.E no tocante a tutela provisoriasatisfativa, os referidos juristas explicam o seguinte:A tutela provisoria satisfativa antecipa os efeitos datutela definitiva satisfativa, conferindo eficacia imediata ao direitoafirmado. Adianta-se, assim, a satisfacao do direito, com a atribuicao do bemda vida. Esta e a especie de tutela provisoria que o legislador resolveudenominar de "tutela antecipada". (grifo nosso)Na forma do art.294, do CPC de 2015, a tutela provisoriapode fundamentar-se em urgencia ou evidencia. E na hipotese de pedido da tutela provisoria satisfativa e precisoalegar e demonstrar urgencia(art.300, CPC) ou evidencia (art.311, CPC)Novo CPC(LEI No 13.105/15)[...]Art. 294 - A tutelaprovisoria pode fundamentar-se em