dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, observar-se-ao seguinte:I - ocorrendo vacancia nos 3 (tres) primeiros anos do mandato, dar-se-a a eleicao 90 (noventa) diasapos o ocorrido, cabendo ao eleito complementar o periodo dos seus antecessores;II - ocorrendo a vacancia no ultimo ano do mandato, assumira o Presidente da Camara, que ocompletara.ART. 57 - O mandato do Prefeito e de 4 (quatro) anos, vedada a reeleicao para o periodo subsequente,e tera inicio em 1o de janeiro do ano seguinte ao da eleicao.ART. 58 - O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercicio do cargo, nao poderao, sem licenca daCamara Municipal, ausentar-se do Municipio por periodo superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perdado mandato ou do cargo. 1o - O Prefeito regularmente licenciado tera direito a perceber a remuneracao, quando:I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doenca devidamente comprovada;II - a servico ou missao de representacao do Municipio;III - solicitar licenca maternidade por 120 (cento e vinte) dias. 2o - A remuneracao do Prefeito sera estipulada na forma do Inciso XIX do Artigo 32 desta LeiOrganica.ART. 59 - Na ocasiao da posse e ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farao declaracao de seus bens, que ficarao arquivadas na Camara Municipal.SECAO IIDAS ATRIBUICOES DO PREFEITOART. 60 - Ao Prefeito, como chefe da administracao, compete dar cumprimento as Leis Municipais,dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Municipio, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas asmedidas administrativas de utilidade publica, sem exceder as verbas orcamentarias.ART. 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes:I - a iniciativa de leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Organica;II - representar o Municipio em juizo e fora dele;III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Camara Municipal e expedir osregulamentos, quando necessarios, para sua fiel execucao;IV - vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei, aprovados pela Camara;V - decretar, nos termos da Lei, a desapropriacao por utilidade publica, ou por interesse social;VI - expedir e decretar portarias e outros atos administrativos;VII - permitir ou autorizar a execucao de servicos publicos por terceiros;VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, ouvida a Camara Municipal;IX - prover os cargos publicos do Executivo, da administracao indireta e expedir os demais atosreferentes a situacao funcional de seus servidores;X - enviar a Camara Municipal os Projetos de Lei relativos ao orcamento anual e ao plano plurianual doMunicipio e das suas autarquias;XI - encaminhar a Camara, ate 15 (quinze) de abril, anualmente, a prestacao de contas, bem como osbalancos do exercicio findo;XII - encaminhar aos orgaos competentes os planos de aplicacao e as prestacoes de contas exigidas emLei;XIII - fazer publicar os atos oficiais atraves da imprensa;XIV - prestar a Camara, dentro de 30 (trinta) dias, as informacoes solicitadas pela mesa, salvoprorrogacao, a seu pedido e por prazo maximo de 15 (quinze) dias, em face da complexidade da materiaou da dificuldade de obtencao nas respectivas fontes, dos dados pleiteados:a) importara crime de responsabilidade a recusa ou nao atendimento no prazo acima estipulado, bemcomo a prestacao