ja mencionado acima--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Processo administrativo - Notificacao de AutuacaoArt. 282-A. O proprietario do veiculo ou o condutor autuado podera optar por sernotificado por meio eletronico se o orgao do Sistema Nacional de Transitoresponsavel pela autuacao oferecer essa opcao. 1o Oproprietario ou o condutor autuado que optar pela notificacao por meioeletronico devera manter seu cadastro atualizado no orgao executivo de transitodo Estado ou do Distrito Federal. 2o Nahipotese de notificacao por meio eletronico, o proprietario ou o condutorautuado sera considerado notificado 30 (trinta) dias apos a inclusao dainformacao no sistema eletronico. 3o O sistema previsto no caput sera certificado digitalmente,atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade juridica einteroperabilidade da Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira(ICP-Brasil).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Crimes de Transito - servicos prestadosArt. 312-A. Para os crimesrelacionados nos arts. 302 a 312 deste Codigo, nassituacoes em que o juiz aplicar a substituicao de pena privativa de liberdadepor pena restritiva de direitos, esta devera ser de prestacao de servico acomunidade ou a entidades publicas, em uma das seguintes atividades:I - trabalho, aos fins de semana,em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades moveisespecializadas no atendimento a vitimas de transito;II - trabalho em unidades depronto-socorro de hospitais da rede publica que recebem vitimas de acidente detransito e politraumatizados;III - trabalho em clinicas ou instituicoes especializadas narecuperacao de acidentados de transito;IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento erecuperacao de vitimas de acidentes de transito.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Correcao de valores de multaArt. 319-A. Os valores de multas constantes deste Codigo poderao sercorrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variacao doIndice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercicio anterior.Paragrafo unico. Os novos valores decorrentes do dispostono caput serao divulgados pelo Contran com, no minimo, 90 (noventa)dias de antecedencia de sua aplicacao.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 3o A Lei no 9.503, de 23de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintesalteracoes:Infracoes - Bloquear vias com veiculoArt. 253-A. Usar qualquer veiculo para,deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulacao na via semautorizacao do orgao ou entidade de transito com circunscricao sobre ela:Infracao - gravissima;Penalidade - multa (vinte vezes)e suspensao do direito de dirigir por 12 (doze) meses;Medida administrativa - remocaodo veiculo. 1o Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aosorganizadores da conduta prevista no caput. 2o Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidencia noperiodo de 12 (doze) meses. 3o As penalidades sao aplicaveis a pessoas fisicas oujuridicas que incorram na infracao, devendo a autoridade com circunscricaosobre a via restabelecer de imediato, se possivel, as condicoes de normalidadepara a circulacao na via.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Processo admnistrativo - veiculo removidoArt. 271 O veiculo sera removido, nos casos previstos neste Codigo, para o deposito fixado pelo orgao ou entidade competente, com circunscricao sobre a via. 3o Se o reparo referido no 2o demandar providencia que nao possa ser tomada no deposito, aautoridade responsavel pela remocao liberara o veiculo para reparo, na formatransportada, mediante autorizacao, assinalando prazo para reapresentacao. 4o Os servicos de remocao, deposito e guarda de veiculopoderao ser realizados por orgao publico, diretamente, ou por particularcontratado por licitacao publica, sendo o proprietario do veiculo o responsavelpelo pagamento dos custos desses servicos. 5o O proprietario ou o