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problema,vejamos os numeros que se seguem. OComunismo foi responsavel por cerca de cem milhoes de vitimas, assimdistribui-das: URSS(20 milhoes), China (65 milhoes), Vietna (1 milhao), Coreia do Norte (2 milhoes),Camboja (2 milhoes), Leste Europeu (1 milhao), America Latina (150.000), Africa(1,7 milhao), Afeganistao (1,7 milhao), movimento comunista internacional epartidos comunistas fora do poder (10 milhoes). Osnumeros foram retirados da obra O livro negro do Comunismo (BertrandBrasil). Comrelacao ao Nazismo, as cifras sao as seguintes; Civismortos nos paises ocupados (15 milhoes), judeus (5,1 milhoes), prisioneiros deguerra sovieticos (1,1 milhao), deportados mortos nos campos de concentracao (1,1milhao), pessoas destinadas a trabalhos forcados (8 milhoes), sobreviventes doscampos de concentracao (1,6 milhao). Numerototal de vitimas do Nazismo: cerca de 31 milhoes e novecentos mil. Osnumeros foram tambem extraidos da obra O livro negro do Comunismo. Estamosaqui falando de numeros, mas o aniquilamento fisico e moral por que passou opovo subjugado pelo regime sovietico nao tem paralelo na historia dahumanidade, tanto em quantidade quanto em intensidade. Prisoes aleatorias,deportacoes, fuzilamentos, perseguicoes e condenacoes a campos de concentracaonao sao nada em vista dos milhoes de pessoas que morreram de fome durante aditadura do proletariado. Detudo isso o que mais choca as pessoas de bom senso e que pensam um pouco nosofrimento dos homens e a existencia no Brasil de partidos que carregam o nomede comunistas, quando sabemos que o comunismo foi o regime politico ouideologico que mais matou e maltratou as pessoas na historia da humanidade. Aapologia ao Nazismo e, com toda razao, capitulada como um crime inafiancavel.Por que a apologia ao Comunismo tambem nao o e? Por que as pessoas tem vergonhade dizer que sao nazistas e outras fazem questao de se dizerem comunistas? Porque e permitida, e ate mesmo defendida, a exibicao de bandeiras e cartazes coma foice e o martelo, ao passo que a cruz de malta e proibida, ate mesmocondenada? Achoque vou um pouco alem em minhas pretensoes. Seguindo o exemplo da UFOP, vousugerir a UFMG a criacao do CDN (Centro de Difusao do Nazismo), mas vou tambemsugerir, seguindo o exemplo do PC do B, a criacao do PN do B (Partido Nazistado Brasil). Acho que vou ter sucesso em minhas pretensoes: afinal, o Nazismofoi um sistema muito mais brando com a humanidade do que o Comunismo.
total dos presentes.3 DomPedro II Imperador do Brasil foi um monarca sabio.4 Entreos livros de Machado de Assis famoso escritor brasileiro encontram-se Memorias postumas de Bras Cubas e Dom Casmurro.5 Nuvens escuras apareceram no ceu sinal de tempestade iminente.6Mensageira da ideia a palavra e a mais bela expressao da alma humana.7 Averdade meus alunos e que a mentira gera desconfianca.8 MeuDeus por que me abandonastes?9 Podemos afirmar senhores que o nosso esforco foi recompensado.10 Osdias passam as estacoes se sucedem. 11 Apalavra vale prata o silencio vale ouro.12 Obraco constroi o espirito eterniza.13 Osmeninos pediram choraram imploraram ate conseguirem o que queriam.14 Mudamos de paixoes mas nao vivemos sem elas.15 Elastrabalham de sol a sol porem recebem salarios irrisorios.
sua opiniao, qual e a informacao nova mais importante da reportagem?O que justifica o autor ter escrito uma reportagem como esta? V Deveum jovem fazer dietas ou regimes para emagrecer e/ou manter a forma fisica? VI Nasociedade em que vivemos, a aparencia fisica influencia no julgamento quefazemos a respeito das pessoas? O que voce pensa disso?
nao quero que ninguem se machuque. Eu quero que o show aconteca, mas a sua seguranca e mais umportante", escreveu. "Aqui vao os detalhes: eu vou fazer um show gratuito para voces na Opera House, aqui em Oslo. O show e parte do meu especial para a TV #AroundTheWorld e eu vou cantar seis musicas. Quatro novas, duas antigas. Mas, para o show acontecer voces precisam escutar a policia". Parece que Justin Bieber nao esta em uma boa fase. Recentemente, ele se envolveu em uma briga com um paparazzo, na California. O caso esta sendo investigado pela policia. Mario Luiz (Carioca) com Ego
dirigindo sem CNH e so este ano mais de 700 ja foram flagradas na mesma situacao. Muitos sao condutores das chamadas motos cinquentinhas, que agora poderao ter a situacao regularizada, considerando que o Codigo Nacional de Transito exige que para conduzir um ciclomotor e necessario ter acima de 18 anos e ser habilitado com a ACC (Autorizacao para Conduzir Ciclomotor) ou Carteira Nacional de Habilitacao categoria A, especifica para motociclistas.Capacete Segundo dados do Hospital de Emergencia e Trauma, mais de 70% dos atendimentos referentes a acidentes de transito envolvem motociclistas. A situacao levou o Detran a promover conferencia em varias cidades para discutir com outros orgaos de transito medidas para reduzir o numero de acidentes envolvendo motocicletas.Diante da preocupacao com a seguranca dos motociclistas, o programa Habilitacao Social tambem fara a doacao de um capacete para cada candidato aprovado na CNH categoria A.A ideia e incentivar o uso, principalmente no interior do Estado, onde ha maior resistencia ao equipamento de seguranca. Hoje, as motocicletas ja representam mais de 40% da frota paraibana. De 834 mil veiculos registrados no Detran, 357.837 sao motocicletas.Rafaela Soares com Secom-PB
Cantora promete contar vida da rainha da musica pop Lady Gaga anunciou que ira escrever um novo capitulo da biografia de Madonna, com o titulo As vidas da Rainha. A diva ainda completou dizendo que publicara com ou sem o consentimento da rainha do pop. Gaga disse ainda que uma carreira como a de Madonna tem que ser contada ao publico, e que a rainha do pop deve aceitar a biografia com humildade. Lady Gaga ainda brincou dizendo que escrever e muito mais divertido que compor.Mario Luiz (Carioca) com Fuxico Cantora teen fez fotos estilo "mulherao", relembrou infancia pobre e falou sobre o namoro com Justin Bieber Selena Gomez e a estrela da edicao de julho da "Elle" norte-americana. A cantora teen, que namora o astro Justin Bieber, deixou de lado o look menininha e posou com visual mulherao e decote caprichado para a publicacao. Em entrevista para a revista, Selena tambem relembrou a infancia pobre. "Lembro-me de nosso carro ter ficado parado na estrada umas sete vezes porque nao tinhamos o dinheiro da gasolina. Ainda assim, minha mae procurou me levar para concertos, museus, aquarios e me ensinar sobre o mundo, sobre o que e real", comentou. Vivendo uma realidade bem diferente hoje em dia, a cantora tambem falou sobre o romantismo do namorado, que chegou a alugar o estadio Staples Center, em Los Angeles, para que o casal assistisse ao filme "Titanic". "Ele e um romantico incorrigivel. Eu apenas tinha mencionado esse assunto no carro. Tudo que eu disse e que queria rever o filme e entao...", afirmou. Mario Luiz (Carioca) com Quem Com 100 milhoes de albuns vendidos ao redor do planeta em mais de 40 anos de carreira, o Scorpions confirma sua popularidade entre o publico roqueiro no Brasil. A banda acaba de esgotar ingressos para show que fara em Sao Paulo dia 20 de setembro e confirma data extra no Credicard Hall, dia 21 de setembro. As apresentacoes fazem parte da Final Sting Tour 2012. O Scorpions esteve recentemente no pais, em 2010, tambem com duas performances historicas, e tambem esgotadas, no Credicard Hall.A pre-venda exclusiva do show extra para clientes Credicard, Citibank e Diners acontece entre os dias 04 e 10 de junho, na internet (www.ticketsforfun.com.br), pelo telefone 4003-5588, na bilheteria oficial do show e nos demais pontos de venda espalhados pelo pais. Para o publico em geral, os ingressos comecam a ser vendidos em 11 de junho, nos mesmos canais de venda.Quer brincar com auto-tune?Mais um odiamado da musica, que a gente comenta aqui toda hora, que da um som quase de robozinho na voz do cantor. Voce sabe o que e e como funciona o auto-tune?LEIA MAIS + Uma musica inedita de Michael Jackson, "Don't Be Messin' Round", foi lancada oficialmente hoje no Reino Unido e ja esta disponivel - ouca:A musica estara na edicao especial comemorativa de 25 anos do album Bad - que saira em setembro e incluira um disco com novas versoes dos classicos do Rei do Pop, alem de um DVD do show realizado no estadio de Wembley, em 1988.Mario
oi a pergunta que Pedro fez a Jesus. A resposta do Senhor trouxe algo novo, demonstrando que ja nao estamos sob a Lei, estamos sob a Graca de Deus. Senhor, ate quantas vezes pecara meu irmao contra mim, e eu hei de perdoar? Ate sete? 22Respondeu-lhe Jesus: Nao te digo que ate sete; mas ate setenta vezes sete.(Mateus 18:21-22). Se a lei determina um numero de vezes para perdoar, O evangelho de cristo nao determina numeros, determina a aplicacao do amor em grau infinito. BATE FUNDO , COMO EU QERIA VOLTA E MUDA TD , SO SEI FIKA PENSANO NISSO TD DIA ,E SENTINDO AS MESMAS DORES ISSU VIROU ROTINA JA , ! QE ATE MEU CORACAO TA ACUSTUMADO A DOOER; Sempre que pensamos em mudar queremos tudo o mais rapido possivel. Nao tenha pressa pois as pequenas mudancas sao as que mais importam. Por isso, nao tenha medo de mudar lentamente, tenha medo de ficar parado.A pressa nao e so inimiga da perfeicao. E tambem sintoma de infelicidade. NAO ADIANTA MAIS , LUTTA POR ISSU !NAO ADIANTA MAIS , QUERER UMA COISA E VOSE QERER OUTRANAO ADIANTA MAIS , FALA UMA COISA E VOSE PENSA OUTRA EU PREFIRO , ENFIA UMA FACA EM MEU PEITO E PERDE VOSE LOGO , DO QE FIKA SOFRENDO VENDO VOSE GOSTANDO DE OUTRO E ESTANDO COMIGO , POR NADA SIMPLESMENTE NADA , O TAMANHO DA DOR E TANTO QE NAO SEI EXPLICA TANTA MAGUA , RANCOR , TRISTEZA , ODIO E RAIVA QE TENHO POR DENTRO . E DIFICIL FALA TD PRA VOSE DE UMA VEZ MAS PREFIRO QE SEJA ASSIM , ACABA COM O SOFRIMENTO DE UMA VEZ OW CONCERTEZA E SER FELIZ PRA SEMPRE ! PORQ EU NAO CONSIGO , TER A FELICIDADEQUANDO EU VEJO , AMIGOS , FAMILIARES , DESCONHECIDOS NA RUA FELIZES COM AS PESSOAS AMADA , EU ME SINTO TAO FRACO , EM VER QE EU NAO CONSIGO SER QUE NEM ELES , ELES NEM FAZ MTA COISA E CONSEGUE TER A FELICIDADE FACIL ,EU FACU MTA COISA E NEM SI QER UM SORRISO EU GANHO.DOOI MANO , TDS OS DIAS TENTAR SER DIFERENTE , FAZER ALGO MELHORE NO FINAL VOSE NAO CONQUISTAR NADA ! PORQ COMIGO E ASSIM ! ????????????????????????? A base para o ato de perdoar e o completo e livre perdao que recebemos do Pai. Assim como ele nos perdoou, nos perdoamos. Como filhos de Deus o perdao que expressarmos, deve ser analogo ao seu perdao. E inconcebivel viver sob o perdao de Deus, sem perdoar o proximo.Quando Jesus ensinou seus discipulos a orar, ele colocou um pedido ao Pai: perdoa-nos as nossas dividas, assim como nos temos perdoado os nossos devedores ( Mateus 6:12). E esse o espirito de perdao que deve permanecer em nos. Se o Pai, antecipadamente, nos perdoou, quando nao eramos merecedores, em gratidao ao seu amor perdoador, nos devemos, tambem, perdoar os que nos ofendem. Se o amor perdoador de Cristo foi sacrificial- ele se deu por nos-, da mesma forma o nosso amor deve se expressar dando-nos, em amor, por aquele
Perdoar e um dos mais nobres gestos de que e capaz o ser humano. E tambem um dos mais dificeis. Quem sabe perdoar, praticamente atingiu a perfeicao, pois viver sem odio, sem magoa, livre de todo ressentimento e possuir a verdadeira sabedoria deviver. Acima de tudo, quem sabe perdoar compreende de modo pleno uma das maiores necessidades do ser humano: ser perdoado sempre. Se errar faz parte da fraqueza humana, ser perdoado e o unico caminho par a ser redimido do erro. Quem nao recebe o perdao, praticamente esta impossibilitado de se recuperar.Negar o perdao e condenar o que errou a permanecer no erro.O que e perdoar? E admitir que a fraqueza humana esteja sempre presente, mesmo na pessoa que vive na mais reta intencao, e que o erro de hoje necessariamente nao se repetira amanha. Assim, perdoar e oferecer a pessoa um credito de confianca: Voce errou. Eu o perdoo, oferecolhe uma nova oportunidade. Aquilo que voce fez nao existe mais. Voce e uma nova criatura, com nova chance. - O PERDAO A NOS MESMOSMuitas vezes, antes de podermos perdoar os outros, devemos perdoar a nos mesmos. Habitualmente somos mais duros conosco do que com os outros.Devemos recordar de que Cristo nos perdoou. Mateus 22:39 nos ensina: Amaras o homem ao teu proximo como a ti mesmo. Precisamos sentir queele nos ama e ja nos perdoou. Para que isso ocorra, devemos lembrar a posicao em que Deus nos colocou: Nos fez sentar nos lugares celestiais em Cristo Jesus (Efesios 2:6).Precisamos nos ver como somos aos olhos de Deus e nao segundo os nossos incorretos sentimentos. Em Cristo esta a nossa vitoria.- O VALOR DO PERDAOPerdoar e essencial ao nosso bem-estar interno e ao testemunho externo da igreja. Sem esta pratica as daninhas ervas da amargura, do odio e do ressentimento impedirao de que representemos ao mundo, integralmente, o carater de Jesus o nosso Senhor e Salvador. Ha momentos que em especial o perdao deve se expressar:1- No momento em que fomos atingidos - injuriados, maltratados, ofendidos, perseguidos, e etc. - O exemplo de Estevao mostra que ele ajoelhando-se, chamou em alta voz: Senhor, nao lhe impustes este pecado. Apedrejado ate a morte, ele nao pensou em si, pensou na situacao dos agressores diante de Deus - Perdoou-os e rogou por eles. Eis, ai manifesto o mais elevado e magnifico espirito cristao do perdao. Este primeiro martir da fe crista imitou ao Senhor Jesus que orou na cruz: Pai, perdoa-lhes, porque nao sabem o que fazem ( Lucas 23:34).2- Quando aquele que nos ofendeu pede perdao - Devemos estar preparados para perdoar, tao logo nos for solicitado o perdao. Deve ser uma atitude imediata e sem guardar ressentimento algum. Isso sera mais facil a medida em que amadurecemos em nossa vida espiritual. O perdao tem de ser um ato de nossa vontade disciplinada. Ele nao e um sentimento, nem e facultativo. Ele resulta em colocar a nossa vontade sob a vontade de Deus. A 11a Camara do TRT-15 reconheceu, a pedido do reclamante, a confissao ficta da reclamada, uma empresa de mineracao
de granitos, que foi representada em audiencia por um preposto que nao era seu empregado. O reclamante insistiu na tese da revelia da empresa, e esta se defendeu afirmando que "a preposta em questao foi eleita, porquanto tinha conhecimento dos fatos, por prestar servicos a recorrente na area de recursos humanos". O relator do acordao, desembargador Joao Batista Martins Cesar, entendeu diferente. Segundo ele, pela Sumula 377 do TST, "exceto quanto a reclamacao de empregado domestico, ou contra micro ou pequeno empresario, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado". O colegiado lembrou que ficou comprovado, nos autos, que o preposto nao era empregado da empresa, "o que se equipara a ausencia da propria parte no processo, configurando irregularidade de representacao processual". Alem disso, "o fato de a preposta prestar servicos a reclamada ligados aos recursos humanos da empresa torna o depoimento, no minimo, suspeito e tendencioso". Dessa forma, "evidente que o nao comparecimento do representante legal ou preposto empregado da reclamada a audiencia una, com efeito, implica revelia e confissao quanto a materia de fato", concluiu a Camara. O acordao ressaltou, com base no artigo 844, caput, da CLT e na Sumula 122 do TST, que "o comparecimento do advogado da empresa nao supre a necessaria presenca da reclamada, que se torna revel e sofre os efeitos da confissao ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na peticao inicial, porquanto nao houve justificativa valida para a ausencia". Por outro lado, a Camara rejeitou recurso do reclamante, mantendo a condenacao arbitrada pelo juizo da Vara do Trabalho de Sao Joao da Boa Vista, obrigando a empresa ao pagamento de indenizacao de R$ 5 mil ao trabalhador, por danos morais, devido ao tratamento grosseiro do socio da reclamada direcionado aos seus funcionarios. O autor alegou que essa "atitude dolosa" do patrao perdurou por sete anos, e, por isso, o valor arbitrado deveria ser maior. Ja a empresa negou qualquer ofensa especifica ao reclamante, apesar de confirmar que "o socio da empresa apresenta comportamento dificil". O acordao salientou que, "apesar de a testemunha autoral nao ter confirmado ofensa direta ao reclamante, e possivel extrair do depoimento que os funcionarios da reclamada sofriam com o tratamento 'seco e grosseiro' por parte do socio", o que, "por certo, gera o dever de indenizar, tratando-se de dano 'in re ipsa', que independe de comprovacao". Mas o colegiado entendeu que o valor arbitrado na sentenca era correto e nao merecia elevacao. (Processo 0001161-47.2013.5.15.0034) - Ademar Lopes Junior AASP TRT15.
Por erros de avaliacao e falta de provas, a maior parte das demissoes por justa causa levadas a Justica do Trabalho tem sido revertida. Nesse tipo de caso, as empresas tem sido condenadas a pagar nao so a rescisao, mas tambem indenizacao por dano moral. O socio do escritorio Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, Eduardo Ferracini, explica que a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) so permite a aplicacao da justa causa em casos especificos, entre os quais estao o abandono de emprego, a violacao de segredo da empresa e tambem ato de improbidade. A primeira falha das empresas esta em provar que a conduta indevida de fato ocorreu. "Ha um grande numero de empresas familiares e de pequeno porte no Brasil. Esse tipo de empregador ao verificar um furto logo demite o funcionario. Mas depois nao consegue provar isso em juizo", conta Ferracini. Outro problema comum e o erro de avaliacao quanto a gravidade da conduta cometida pelo funcionario. O socio do Rocha, Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella destaca que a dispensa por justa causa so ocorre em situacoes muito graves e e excecao. "Somos todos seres humanos. O empregado vai cometer deslizes. E preciso verificar a intencao, o historico, e o tipo da conduta para ver se realmente ha justificativa para a rescisao motivada", destaca. Zavanella acrescenta que a CLT, nesse sentido, as vezes e bastante subjetiva. E o caso da justa causa em razao de desidia, termo relacionado a desleixo, desatencao, negligencia ou desinteresse, explica o especialista. Mas se de um lado a lei parece vaga, de outro os juizes costumam ser rigorosos na aplicacao do dispositivo. "O Judiciario nao ve a banalizacao do instituto com bons olhos e prega mais rigor", afirma. Um terceiro fator que poderia estar levando os gestores a aplicar a demissao motivada e a possibilidade de escapar das verbas rescisorias, como o aviso previo e a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS). Mas nem levando em conta apenas as razoes economicas essa opcao faz sentido aponta Ferracini. Ele explica que se a justa causa e derrubada na Justica, alem da rescisao a empresa poder ter que pagar milhares de reais por danos morais ao trabalhador cuja reputacao foi prejudicada. "Hoje a acao trabalhista e muito rapida. A economia de encargos via justa causa nao e uma estrategia inteligente", afirma o advogado. Dimensao A maioria das demissoes por justa causa que e levada ao Judiciario, apontam os dois advogados, sao de fato revertidas. Foi o que aconteceu com 71% dos casos desse tipo levados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (TRT4), de acordo com um estudo conduzido pelo escritorio de Ferracini. A analise levou em conta 140 decisoes proferidas nos ultimos 12 meses tribunal gaucho. Mesmo considerando possiveis divergencias entre os tribunais regionais, Zavanella aponta que a situacao e bastante parecida em varios outros estados. "Nao apenas em Sao Paulo, mas tambem em Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro, onde temos maior numero de acoes, a analise e nesse sentido", destaca. Nesse cenario, para evitar problemas, ele recomenda
que a empresa seja o mais cautelosa possivel ao aplicar a justa causa. De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no primeiro semestre deste ano surgiram pouco mais de 26 mil acoes novas em que o funcionario pede indenizacao por dano moral e desconfiguracao da justa causa. Mais 19,7 mil acoes questionaram a aplicacao da justa causa pelo abandono de emprego. Roberto Dumke fonte AASP.
aprovou ontem (23) a Medida Provisoria (MP) 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda sobre ganhos de capital - a diferenca entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como acoes e imoveis) e o custo de aquisicao dele. Hoje o tributo e cobrado em aliquota unica de 15%. Os senadores aprovaram o relatorio do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), por 56 votos a 11 e com uma abstencao. A MP tambem fixa regras para a quitacao de dividas tributarias com a doacao de imoveis em pagamento. O texto proposto por Jereissati estabelece progressividade no pagamento do tributo. Pela proposta, a aliquota de 15% permanece para os ganhos que nao ultrapassarem R$ 5 milhoes. A partir dai, a aliquota aumenta progressivamente para 17,5% sobre a parcela dos ganhos acima de R$ 5 milhoes e que nao ultrapassem R$ 10 milhoes; 20% sobre a parcela dos ganhos acima de R$ 10 milhoes e abaixo de R$ 30 milhoes; e, por fim, 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhoes. A MP foi aprovada sem alteracoes em relacao ao texto da Camara dos Deputados e, por isso, segue agora para sancao da presidenta Dilma Rousseff. A aprovacao da medida provisoria destrancou a pauta do Senado e o plenario da Casa comecara a discutir agora o projeto de lei do senador Jose Serra (PSDB-SP) que propoe o fim da participacao obrigatoria da Petrobras na exploracao do pre-sal. Mariana Jungmann Reporter da Agencia Brasil - Edicao: Nadia Franco - AGENCIA BRASIL - POLITICA
terceiro desinteressado, devendo sempre ser concedida em carater de absoluta excepcionalidade. "Nao faz sentido que uma das partes diretamente envolvida na relacao litigiosa seja o orgao competente para solucionar essa litigiosidade", afirmou. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ultimo a votar na sessao desta quarta, modificou o entendimento que havia adotado em 2010, no julgamento do RE 389808, quando a Corte entendeu que o acesso ao sigilo bancario dependia de previa autorizacao judicial. "Tendo em conta os intensos, solidos e profundos debates que ocorreram nas tres sessoes em que a materia foi debatida, me convenci de que estava na senda errada, nao apenas pelos argumentos veiculados por aqueles que adotaram a posicao vencedora, mas sobretudo porque, de la pra ca, o mundo evoluiu e ficou evidenciada a efetiva necessidade de repressao aos crimes como narcotrafico, lavagem de dinheiro e terrorismo, delitos que exigem uma acao mais eficaz do Estado, que precisa ter instrumentos para acessar o sigilo para evitar acoes ilicitas", afirmou. O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, adotou observacoes dos demais ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplicacao da lei: "Os estados e municipios somente poderao obter as informacoes previstas no artigo 6o da LC 105/2001, uma vez regulamentada a materia, de forma analoga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentacao deve conter as seguintes garantias: pertinencia tematica entre a obtencao das informacoes bancarias e o tributo objeto de cobranca no procedimento administrativo instaurado; a previa notificacao do contribuinte quanto a instauracao do processo e a todos os demais atos; sujeicao do pedido de acesso a um superior hierarquico; existencia de sistemas eletronicos de seguranca que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuracao e correcao de desvios." Fonte: AASP 25-02-2016