requerer em juizo ou promover o andamento das acoes, com diversas restricoes legais. Solicitador Academico Estudante de direito, matriculado no penultimo ou no ultimo ano das faculdades, legalmente habilitado para procurar em juizo, com diversas restricoes expressas em lei. STF Sigla do Supremo Tribunal Federal, o orgao maximo da Justica no Brasil. Suspeicao Situacao, expressa em lei, que impede os juizes, representantes do Ministerio Publico, advogados, serventuarios ou qualquer outro auxiliar da Justica de, em certos casos, funcionarem no processo em que ela ocorra, em face da duvida de que nao possam exercer suas funcoes com a imparcialidade ou independencia que lhes competem. Suspensao de Seguranca Pedido feito aos presidentes de tribunais para que seja cassada liminar ou decisao de outros tribunais, em unica ou ultima instancia, em Mandado de Seguranca. A Suspensao so podera ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesao a ordem, a saude, a seguranca e a economia publica. Taxa E um tipo de tributo. Contribuicao que o Estado exige diretamente em funcao de um servico determinado e especifico, como uma taxa judiciaria. Termo Dia em que principia ou em alguns estados brasileiros, subdivisao da comarca, sob a jurisdicao dum juiz ou dum pretor. Testemunha Pessoa que viu ou ouviu alguma coisa, ou que e chamada a depor sobre aquilo que viu ou ouviu; coisa que atesta a verdade de algum fato; prova, testemunho. Testemunha de Viveiro A que e industriada para prestar depoimento falso. Testemunha Informante A que e autorizada por lei a depor no juizo criminal sem prestar compromisso de dizer a verdade. Testemunha Instrumentaria Aquela que assiste aos atos formalizados num instrumento, cuja validade depende da presenca dela. Testemunha Numeraria A que se compromete, no juizo criminal, sob palavra de honra, a dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Testemunha Ocular A que presenciou um fato. Testemunha Suspeita Aquela que, por ser parenta, amiga ou inimiga duma das partes, nao merece fe em juizo. Trabalhador Voluntario (humanitario) O que exerce trabalho em carater humanitario, sem retribuicao pecuniaria; Nao e objeto de contrato de trabalho. Tramite(s) Curso de um processo, segundo as regras; via. Transitar em Julgado Expressao usada para uma decisao (sentenca ou acordao) de que nao se pode mais recorrer, seja porque ja passou por todos os recursos possiveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. Nesse caso, da-se o transito em julgado, e a decisao pode ser executada. Tributo Impostos, taxas e contribuicoes de melhoria que podem ser cobradas dos cidadaos pela Uniao, estados e Distrito Federal. A Uniao tambem pode instituir contribuicoes sociais. TRT Tribunal Regional do Trabalho - Ha 24 TRTs no Pais. Eles se ligam diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho. Os Tribunais Regionais sao compostos de Varas do Trabalho, que formam a 1a Instancia, e do Pleno do proprio TRT, que julga em 2a Instancia. TST Tribunal Superior do Trabalho - Orgao maximo da Justica do Trabalho no Brasil. Integra o Poder Judiciario. Tutela Encargo ou autoridade que se confere a alguem, por lei ou por testamento, para administrar os bens e dirigir