obrigatoriedade da publicacao, no site oficial da Prefeitura e em todas as unidades basicas de saude, da relacao de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontra-los na Rede Municipal de Saude, e da outras providencias)Lei no 12.017, de 01 de Julho de 2004 (Dispoe sobre o funcionamento das radios comunitarias (RADCOM) no Municipio de Campinas e da outras providencias)Lei no 12.055, de 31 de Agosto de 2004 (Dispoe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo, observar em suas propagandas e no seu material de comunicacao, a condicao de igualdade entre mulheres e homens e a diversidade etnico-racial que compoe a Populacao Brasileira)Decreto no 14.944, de 14 de Outubro de 2004 (Cria Area Especial de Intervencao, fixa normas para instalacao de anuncios nessa area e da outras providencias)Lei no 12.159, de 16 de Dezembro de 2004 (Altera a Redacao do Artigo 2 da Lei N 9.207, de 31 de Dezembro de 1996, que Dispoe sobre a Pintura e Colagem de Cartazes em Muros, Paredes, Tapumes, etc, que Tenham Fins Publicitarios e Da ouTras Providencias)2005Lei no 13.308, de 16 de Maio de 2008 (Proibe a venda, o uso e propaganda de bebidas alcoolicas, cigarros e assemelhados nas dependencias dos estabelecimentos de ensino publicos municipais, dos ginasios e clubes municipais. (DOM 17/05/2008: 01))Comunicado no 09, de 24 de Agosto de 2005 (Dispoe sobre a proibicao da utilizacao de espacos publicos, postes, muros entre outros, pelos promotores de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Campinas. (DOM 25/08/2005:7))2006Ordem de Servico no 02, de 16 de Janeiro de 2006 (Dispoe sobre autorizacao para protocolar solicitacao de Licenca de Publicidade. (DOM 21/02/2006:9) (Conforme orientacao do Decreto 14.944, de 14/10/2004 e Decreto 15.379, de 13/02/2006))Decreto no 15.379, de 13 de Fevereiro de 2006 (Dispoe sobre os prazos e procedimentos para adequacao das publicidades na Area Especial de Intervencao, criada pelo Decreto 14.944, de 14/10/2004, e da outras providencias. (revoga o artigo 11 do Decreto))Lei no 12.496, de 08 de Marco de 2006 (Altera a Redacao do artigo 1o da lei 10.845 de 24 de maio de 2001 que Autoriza a Veiculacao de Publicidade nos Veiculos do Servico Publico Municipal de Transporte e da outras Providencia)Decreto no 15.437, de 25 de Abril de 2006 (Regulamenta a Lei 11.916, de 26 de marco de 2004, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a ceder espacos publicos para colocacao de outdoors e paineis. )Decreto no 15.438, de 25 de Abril de 2006 (Regulamenta a Lei 11.459, de 06/01/2003, que Disciplina a instalacao de mobiliario urbano no Municipio e da outras providencias. (Revoga a Decreto 8.866, de 24/07/1986))Comunicado s/no, de 26 de Julho de 2006 (Dispoe sobre a regularizacao junto ao Setec pelos anunciantes, agenciadores e empresas que exploram as atividades atraves de out doors, front light, back light ou outra forma de publicidade instaladas em solo publico, em areas remanescentes, ou os nao portadores das respectivas autorizacoes. ( instacao irregular retirada a partir de 14/08/2006 ) DOM 27/07/2006:16)Resolucao no 07, de 28 de Agosto de 2006 (Dispoe sobre o prazo do requerimento para obtencao de licenca ou renovacao de utilizacao ou