Por unanimidade, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (8), entendimento firmado em 25 de novembro passado de que, ao acusar o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Luis Antonio Pagot, de corrupcao, o senador Mario Couto Silva (PSDB-PA) fez uso da prerrogativa de imunidade parlamentar que lhe e conferido pelo caput (cabeca) do artigo 53 da Constituicao Federal (CF).A decisao foi tomada no julgamento do recurso de Embargos de Declaracao em Agravo Regimental em outro recurso oposto por Pagot contra decisao a ele desfavoravel, no Inquerito 2815. Neste processo, o diretor-geral do DNIT pedia a instauracao de queixa-crime contra o senador, a quem acusava de injuria e calunia. Pagot alegou sentir-se ofendido em sua honra por declaracoes feitas por Couto da tribuna do Senado, nos dias 25 e 26 de marco do ano passado.Naquela oportunidade, Couto, ao anunciar a apresentacao de requerimento de criacao de uma comissao parlamentar de inquerito (CPI) para investigar suposta pratica de corrupcao no DNIT a criacao da CPI foi aprovada pelo plenario do Senado em 14 de maio de 2009 , afirmou que o diretor-geral daquele orgao, Luiz Antonio Pagot, a quem chamou de diretor corrupto, nao fora atingido por uma CPI anterior, mas que o seria por esta.RecursosO Inquerito 2815 deu entrada no STF em 15 de maio do ano passado e, em 19 de junho do mesmo ano, o relator, ministro Marco Aurelio, determinou seu arquivamento. Contra essa decisao, a defesa de Pagot opos Embargos de Declaracao, nao providos pelo relator. Dessa decisao, a defesa do diretor-geral recorreu por meio de Agravo Regimental. Este foi negado pelo Plenario da Suprema Corte, em 25 de novembro passado.E contra essa decisao que a defesa de Pagot opos novos embargos de declaracao, recurso este cabivel em caso de omissao, obscuridade ou contradicao no julgamento. Entretanto, os embargos foram rejeitados, pois a Suprema Corte nao identificou tais imperfeicoes em sua decisao. O relator, ministro Marco Aurelio, rejeitou, tambem, o argumento da defesa de que nao teria sido intimada tempestivamente sobre a data de julgamento do agravo pelo Plenario. O STF concedeu ordem em Habeas Corpus (HC 103318)para declarar a incompetencia da Justica Militar para julgar falsificacao de documento expedido pela Marinha. A Defensoria Publica da Uniao questionou decisao do Superior Tribunal Militar (STM), que concluiu pela instauracao da acao penal contra G.V.A. na esfera da Justica Militar. De acordo com o defensor, o que acontece no caso em discussao e a pratica de ato que atentaria contra a fe publica da Uniao, ente publico titular do poder-dever de expedir tal documento, e nao contra as instituicoes militares. A Marinha, no entender da DPU, "atua por circunstancial delegacao de poderes da Uniao, exercendo atividade de fiscalizacao em nome daquela.Assim, conclui a defesa, a jurisdicao sobre a materia seria da Justica Federal, exatamente conforme determina o artigo 109, IV, da Constituicao Federal de 1988. A DPU menciona decisao no HC 96561, julgado pelo STF em marco de 2009, quando a Corte se posicionou nesse mesmo sentido: de que cabe a Justica Federal julgar processos