OU INVALIDACAO - desfazimento do ato administrativo por razao de ilegalidade. Se plica a ato administrativo vinclado e aos discricionarios que extrapolam seus limites. Portanto, todo ato administrativo pode ser avaliado quanto a sua legalidade. Todo ato discricionario pode ser revogado, mas nao cabe juizo de oportunidade para ato vinculado.CADUCIDADE - desfazimento do ato administrativo por razao de superveniencia de norma superior incompativel com aquele ato. Exemplo: determinacao de horario de atendimento de 8 as 12 h, mudado por nova determinacao de atendimento de 8 as 14 h;CONTRAPOSICAO - desfazimento do ato administrativo pela edicao de outro ato de natureza diferente e com efeitos incompativeis. Exemplo: nomeacao do servidor X exoneracao do servidor.CLASSIFICACAO DO ATO ADMINISTRATIVO1. Quanto ao destinatario:a. Atos administrativos gerais sao aqueles que atingem uma coletividade; exemplo: edital de concurso, edital de licitacao.b. Atos administrativos individuais - sao aqueles que atingem um individuo; exemplo: expedicao de CNH, de aposentadoria ou de porte de arma.2. Quanto ao alcance:a. Atos administrativos internos sao aqueles que valem dentro do ambito da Administracao Publica. Exemplo: obrigacao do uso de cracha.b. Atos administrativos externos sao aqueles que valem alem do ambito interno da Administracao Publica. Exemplo: edital de licitacao;3. Quanto a composicao ou formacao:a. Atos administrativos simples sao aqueles que decorrem de uma manifestacao de vontade de um determinado orgao da Administracao Publica. Exemplo: decretacao da desapropriacao de um imovel para fins de utilidade publica.b. Atos administrativos compostos sao aqueles que decorrem da manifestacao de vontade de um determinado orgao da Administracao Publica e em seguida da aprovacao de orgao superior ao emitente, portanto envolve mais de um orgao no processo em que um inicia e o outro superior homologa. Exemplo: licitacaoc. Atos administrativos complexos sao aqueles que decorrem de manifestacoes de vontades de orgaos distintos da Administracao Publica em unico ato. Exemplo: Portaria Interministerial (envolve mais de um ministerio).4. Quanto as prerrogativas:a. Atos administrativos de imperio sao aqueles praticados pela Administracao Publica com prerrogativas em nome do interesse social e na posicao de supremacia juridica sobre o particular. Exemplo: expedicao de CNH; desapropriacao.b. Atos administrativos de gestao - sao aqueles praticados pela Administracao Publica sob regime de Direito Privado em pe de igualdade com o particular. Exemplo: locacao.c. Atos administrativos de expediente - sao aqueles praticados pela Administracao Publica sem conteudo decisivo, com o objetivo de dar andamento aos processos que tramitam na rotina administrativa.5. Quanto ao regramento:a. Atos administrativos discricionarios - sao aqueles praticados pela Administracao Publica com margem legal de decisao em vista da oportunidade e da conveniencia.b. Atos administrativos vinculados - sao aqueles praticados pela Administracao Publica sem margem legal de decisao; ou seja, sobre uma situacao de fato so existe um ato legal a ser praticado.PI ATE AQUI12 de abril de 2010EXERCICIO PRATICO: Contitucional ou Inconstitucional?15 de abril de 2010CORRECAO DO EXERCICIO PRATICO: Contitucional ou Inconstitucional?19 de abril de 2010PROCESSO ADMINISTRATIVOATO Atividade (lei 9784/99)1. Principios (art. 2o)2. Direitos (art. 3o)3. Deveres (art. 4o)4. Recursos (art. 56)5. Prioridades (art. 69-A)6. Fasesa. Inicialb. Instrutoriac. Decisoriai. Dever de decidir (art. 48)ii. Motivacao (art. 50)O processo administrativo e autonomo e atende a todos os