O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Acoes Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispoem sobre a defensoria dativa e a assistencia judiciaria gratuita. Atualmente, o estado nao possui defensoria publica e a populacao hipossuficiente recebe prestacao juridica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC).A Corte decidiu que essa situacao no estado deve durar por mais um ano, quando os dispositivos contestados [artigo 104 da Constituicao de Santa Catarina e Lei Complementar Estadual 155/97] perderao eficacia no ordenamento juridico. A votacao ocorreu por maioria de votos, com excecao do ministro Marco Aurelio que entendeu que a declaracao de inconstitucionalidade dos dispositivos deveria valer desde quando foram editados.InconstitucionalidadeO ministro Joaquim Barbosa, relator, afirmou que os argumentos levantados em defesa das disposicoes questionadas nao sao convincentes. Para ele, e clara a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados nas acoes diretas.De acordo com ele, o fato de a lei complementar contestada resultar de iniciativa parlamentar, ja seria razao suficiente para declarar a sua inconstitucionalidade formal. Isso porque, com fundamento no principio da simetria, esta Corte tem estendido a regra constante do artigo 61, inciso II, alinea d, da Constituicao Federal, as outras unidades da federacao, do que resulta que a iniciativa para legislar sobre a organizacao da defensoria publica em ambito estadual jamais pode ser atribuida aos parlamentares estaduais, disse.Segundo o ministro Joaquim Barbosa, as possiveis duvidas a respeito da questao foram esclarecidas pela Lei Complementar 80/94, que contem normas gerais obrigatorias para a organizacao da defensoria publica pelos estados. Ele observou que o modelo catarinense nao se utiliza da parceria com a OAB como forma de suplementar a defensoria publica ou de suprir eventuais carencias desta. Pelo contrario, a seccional da OAB naquele estado supostamente cumpre o papel que seria da defensoria. Nao ha outra defensoria em Santa Catariana, ha apenas os advogados dativos indicados pela OAB, observou.Prioridade a advocacia privadaO ministro Joaquim Barbosa fez um paralelo entre a exclusividade do defensor publico ao atendimento do hipossuficiente e a prioridade que o advogado dativo pode dar as demandas privadas. Nao se pode ignorar que enquanto o defensor publico, integrante de carreira especifica, dedica-se exclusivamente ao atendimento da populacao que necessita dos servicos de assistencia, o advogado privado - convertido em defensor dativo - certamente prioriza os seus clientes que podem oferecer uma remuneracao maior do que aquela que e repassada pelo estado, a qual observa a tabela de remuneracao basica dos servicos de advogados, ressaltou.Essas observacoes, conforme o relator, sugerem que a criacao de um servico de assistencia judiciaria nao pode ser vista apenas sob o angulo estatistico e muito menos da perspectiva da mera economia de recursos.Veja-se, a titulo de exemplo, o fato de que a defensoria dativa organizada pelo Estado de Santa Catarina com o apoio da OAB local nao esta preparada e tampouco possui competencia para atuar, por exemplo, na defesa dos interesses coletivos, difusos ou individuais homogeneos dos hipossuficientes residentes naquele estado, atribuicao que se encontra