O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extincao de Combate as Endemias e autoriza a transformacao dos empregos, criados pela Lei 11.350/2006, no cargo de agente de combate as endemias. Na avaliacao de Janot, os dispositivos violam os artigos 7o, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, paragrafos 4o e 5o, da Constituicao Federal (CF), e o artigo 2o, paragrafo unico, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.Para o procurador-geral, a lei, ao transformar os ocupantes de empregos publicos de agente de combate a endemias em ocupantes de cargos publicos, efetuou provimento derivado e contrariou o artigo 37, inciso II, da CF, que exige a aprovacao em concurso publico para a investidura em cargo ou emprego publico. Ele explica que, antes da edicao da EC 51/2006, os gestores locais do Sistema Unico de Saude (SUS) costumavam contratar esses funcionarios por meio de contratos temporarios por excepcional interesse publico. Tais contratacoes, nao raro, tinham sua natureza juridica desnaturada em razao de prorrogacoes sucessivas, observa.No intuito de obstar tais praticas, o artigo 198, paragrafo 4o, da Constituicao, com a redacao da EC 51/2006, determinou a admissao dos agentes comunitarios e de combate a endemias somente mediante processo seletivo publico. A Lei 11.350/2006 regulamentou a emenda, criou 5.365 empregos publicos de agente de combate a endemias e submeteu-os a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aponta.Regimes distintosDe acordo com Janot, a Lei 11.350/2006, ao submeter os trabalhadores a CLT, apenas esclareceu o regime habitualmente adotado, salvo se estados e municipios ja os tivessem admitido sob forma diversa, em principio o regime juridico estatutario. A fim de regularizar a situacao juridica dos agentes ja em atividade na data da promulgacao da emenda, a norma previu regras transitorias que dispensam novo processo seletivo publico para os contratados por selecao publica anterior.No entanto, o procurador alega que a Lei 13.026/2014 excedeu o comando da emenda, ao transformar os empregos criados pela norma anterior em cargos de agente de combate a endemias, a serem regidos por regime estatutario, caracterizando provimento derivado de cargos publicos. Dada a natureza juridica distinta entre empregos e cargos publicos, nao poderia a Lei 13.026/2014 transformar esses empregos em cargos publicos, ainda que com identicas atribuicoes, sustenta.O procurador-geral lembra que empregos e cargos publicos correspondem a regimes juridicos distintos, em diversos aspectos. Os primeiros regulam-se pela CLT e submetem-se ao Regime Geral de Previdencia Social. Os segundos sao estatutarios, isto e, a relacao juridica decorre diretamente da lei, nao de contrato, e subordinam-se ao Regime Proprio de Previdencia Social. Embora empregados publicos sejam contratados a titulo permanente e nao possam ser demitidos de forma arbitraria, nao adquirem estabilidade, conferida aos ocupantes de cargos publicos (artigo 41 da CF), argumenta.Sumula vinculanteJanot ressalta ainda que a Sumula Vinculante 43 preve que e inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem previa aprovacao em concurso publico destinado ao seu provimento, em cargo que nao integra a