quais tem por fundamentos os valores em Direitos Humanos. O Brasil e pioneiro na America Latina em aderir a Convencao, por meio do Decreto 99.710/1990, de modo que criancas e adolescentes tem direitos e garantias fundamentais atribuidos a qualquer cidadao brasileiro. Pela primeira vez na historia das constituicoes, o Brasil preve dois artigos especificos (227 e 228) sobre a tematica, neste ultimo estabelece a idade penal aos 18 anos, adequando-se as recomendacoes internacionais.c) A definicao de uma idade penal deriva da condicao da personalidade infantojuvenil, que esta em processo de desenvolvimento, garantindo esse desenvolvimento sadio e paulatino. Ou seja, inimputabilidade, que nao se confunde com irresponsabilidade, torna-se um direito fundamental (Sposato, 2009), razao pela qual e clausula petrea e impassivel de modificacao, tal como define o art. 60, 4.o, IV, da CF. Alias, o estabelecimento de uma idade minima para inicio da responsabilizacao atende a instrucoes das Regras de Beijing (item 4.1).d) Desse modo, nao pode haver alteracao da idade penal, nem mesmo mediante plebiscito. Somente uma nova Constituinte poderia alterar o direito a inimputabilidade. Outrossim, vigora no Brasil o principio da proibicao do retrocesso (Silva, 2010), segundo o qual a sociedade nao pode abandonar conquistas historicas e sociais, especialmente as positivadas na Constituicao. Para alem, considerando ser o Brasil signatario daqueles documentos internacionais, previos a EC 45, e sendo fundados em direitos humanos, aqueles tem natureza supralegal, dado o julgamento dos RE 466.343/SP e RE 349.703 do STF. Ou seja, os ditos tratados internacionais situam-se entre as normas constitucionais e a legislacao infraconstitucional, de modo que nao podem afrontar/revogar os dispositivos da Carta Magna, porem, tem o condao de paralisar os conteudos normativos expressos nas legislacoes infraconstitucionais que com eles sejam conflitantes.e) A pretensao social de reducao da idade penal decorre de um falso conhecimento da realidade da infancia e juventude brasileiras, seja porque a alta criminalidade nao e praticada por adolescentes, seja porque os atos infracionais nao sao graves. Segundo o IBGE de 24.461.666 de adolescentes no Brasil, apenas 0,1425% representa a populacao dos que se encontram em conflito com a lei, o que em numeros absolutos significa 34.870; bem diferente do que passa a midia, no seu contexto de alarme social. Alem disso, a maioria dos atos infracionais sao roubo, trafico de entorpecentes, homicidio. Outros delitos com proporcoes muito menores (CNJ, 2011).f) Ha um mito da impunidade. Os adolescentes em conflito com a lei sao devidamente responsabilizados por seus atos infracionais, e na maioria das vezes mais do que os adultos. A afirmativa decorre do desconhecimento juridico e da realidade das medidas socioeducativas, que sao muito assemelhadas as penas estabelecidas na legislacao penal. A exemplo disso e que no sistema infracional nao ha previsao do instituto da prescricao (coube a jurisprudencia Sum. 338 do STJ), da execucao de medidas socioeducativas (a Lei do Sinase nao preve a concessao de beneficios, tal como estabelece a Lei de Execucao Penal), da cominacao proporcional e individualizada de penas e delitos (todas as medidas socioeducativas tem prazo minimo e maximo para a reavaliacao, independentemente do tipo de ato infracional praticado). Nao somente. As