fundamentais para a efetivacao do Estado Democratico de Direito. Neste contexto, cumpre destacar a igual importancia de todos estes orgaos, e seus agentes, na preservacao do bem maior pactuado em 1988. Contribui para uma cidadania desprotegida conduzindo ao imperio do poder publico exercido sem limites. O ente publico mal representado e assessorado permite a apropriacao da maquina estatal pelos particulares. Os necessitados sem orientacao e defesa constituem-se em cidadaos apenas formalmente, contudo a preservacao e a valorizacao dessas estruturas sao fundamentais, ja que somente a sua atuacao com autonomia, aliada ao necessario controle social, conduziriam a consolidacao do Estado Democratico de Direito. Essa problematica acerca do conteudo do Estado Democratico de Direito tem sido uma constante nos debates. O Estado contemporaneo atual deve primar pelos direitos individuais e pelos direitos sociais e assim ser qualificado como Democratico de Direito? Essa problematica acerca do conteudo do Estado Democratico de Direito tem sido uma constante nos debates. O Estado contemporaneo atual deve primar pelos direitos individuais e pelos direitos sociais e assim ser qualificado como Democratico de Direito? Esse era o direito de liberdade num dos dois sentidos principais do termo, ou seja, como autodeterminacao, como autonomia, como capacidade de legislar para si mesmo, como antitese de toda forma de poder paterno ou patriarcal, que caracterizara os governos despoticos tradicionais" (BOBBIO, 1992, p. 86). A preocupacao com a legitimidade e a tonica do Estado Democratico de Direito ja que um dos seus pressupostos e a eliminacao da rigidez formal, ou seja, nao existe uma forma preestabelecida, que deva ser simplesmente adotada independentemente das circunstancias historicas e culturais dos diferentes Estados.A importancia da Constituicao, nao somente sob o aspecto de lei fundamental de todo o ordenamento juridico, mas sob o aspecto substancial, inclusive de seu papel na consolidacao do Estado Democratico de Direito, orientou por uma visao menos individualista de Estado, provocando maior participacao dos componentes individuais, em uma perspectiva ascendente de baixo para cima (ZIMMERMANN, 2002, p. 109). O utilitarista John Stuart Mill entende que: O "povo" que exerce o poder nem sempre e o mesmo povo sobre quem o poder e exercido, e o "autogoverno" de que se fala nao e o poder de cada um por si mesmo, mas o de cada um por todos os outros. Alem disso, a vontade do povo significa, em sentido pratico, a vontade da parte mais numerosa ou mais ativa do povo, a maioria, ou os que logram se fazer aceitos como a maioria. (MILL, 2000, p. 9). A republica aparta-se da democracia em dois pontos essencias; nao so as primeiras e mais vasta e muito maior o numero de cidadaos, mas os poderes sao nela delegados a um pequeno numero de individuos que o povo escolhe. O efeito desta segunda diferenca e de depurar e de aumentar o espirito publico, fazendo-o passar para um corpo escolhido de cidadaos, cuja prudencia sabera distinguir o verdadeiro interesse da sua patria e que patriotismo e amor da justica, estarao mais longe de o sacrificar a consideracoes momentaneas ou parciais. (MADISON, 1973, p. 105). A democracia chega no seculo