[e] o criterio de distincao e caracterizacao do direito subjetivo: onde este exista, nao pode faltar a garantia do direito objetivo e a garantia dada pela acao, merce da qual o particular faz valer em juizo coativamente a faculdade que tem desde que alguem a desconheca ou a conteste. E, vice-versa, onde falta a garantia podera haver um simples interesse mas nao um direito subjetivo. Isto nao significa no entanto que o direito objetivo nao reconheca todo o interesse que nao seja garantido por acao, mas apenas que entre os varios interesses que tem os caracteres supra-referidos ha alguns que sao elevados a categoria de direitos subjetivos, visto estarem protegidos por uma acao, ao passo que outros nao sao por ela tutelados. Entre os varios e infinitos interesses, ha alguns que se distinguem de todos os outros porque sao protegidos, mas nao da mesma forma e com a mesma intensidade com a qual se tutelam os direitos subjetivos. Devem assim distinguir-se os interesses puros ou simples, privados de tutela, e os interesses legitimos que tem protecao, nao na acao judiciaria, mas no recurso aos orgaos da justica administrativa". Certamente, no caso em analise, o pescador artesanal nao tem direito subjetivo a exigir de alguem que lhe assegure a pesca nas mesmas condicoes anteriores a construcao da barragem. Contudo, deve-se verificar se ele esta amparado por "situacao juridicamente protegida", suscetivel de configurar um "interesse legitimo", protegido pelo ordenamento juridico brasileiro, em face do fato qualificado como danoso. Nesse sentido, importa destacar que a profissao de pescador e regulamentada pela Lei n. 11.959/2009, a qual dispoe sobre a "Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca". De fato, o caput do art. 3o dessa Lei estabelece que "Compete ao Poder Publico a regulamentacao da Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Atividade Pesqueira, conciliando o equilibrio entre o principio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtencao de melhores resultados economicos e sociais", para o que, entre outras providencias, cabe-lhe estabelecer os "periodos de defeso". No 1o desse mesmo artigo, esta previsto que o "ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistencia e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanencia e sua continuidade". Por sua vez, a Lei n. 10.779/2003, com a redacao dada pela MP n. 665/2014, dispoe sobre a concessao do beneficio de seguro desemprego, durante o periodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Ciente disso, observa-se que, embora nao haja direito subjetivo a pesca de determinada quantidade ou qualidade de peixes, o ordenamento juridico confere especial protecao aos pescadores artesanais, garantindo-lhes as condicoes minimas de subsistencia na epoca defeso, bem como uma Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel que leve em conta suas peculiaridades e necessidades. Desse modo, tratando-se de pescadores artesanais, ha interesse legitimo, situacao juridicamente protegida, a ensejar compensacao pecuniaria em caso de comprovado prejuizo patrimonial, em que houve reducao de renda em decorrencia do ato licito de construcao da barragem. Com efeito, se a restricao de pesca na epoca do defeso enseja o beneficio