regioes hidrograficas com mais de um Municipio terao os planos e programas de preservacao e protecao dos recursos naturais nelas contidos, elaborados conjuntamente pelo Estado e Municipio envolvidos.Paragrafo unico. O Estado celebrara convenio com os Municipios para a gestao, por estes, do uso das aguas de interesse exclusivamente locais. Art. 325. As areas de vazantes dos acudes publicos estaduais deverao ser cedidas em comodato pelo Estado para plantio por parte dos trabalhadores rurais sem terra da regiao. Paragrafo unico. Os proprietarios de terras contiguas aos espelhos d agua de acudes construidos com participacao do Estado, ou totalmente publicos, ficarao obrigados a estabelecer servidoes com a finalidade de coletivizar o uso da agua. Art. 326. A administracao mantera atualizado o plano estadual de recursos hidricos e instituira, por lei, seu sistema de gestao, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil e assegurara recursos financeiros e mecanismos institucionais necessarios para garantir:I - a utilizacao racional das aguas superficiais e subterraneas; II - o aproveitamento multiplo dos recursos hidricos e o rateio dos custos das respectivas obras na forma da lei;III - a protecao das aguas contra acoes que possam comprometer o seu uso atual ou futuro;IV - a defesa contra eventos criticos, que oferecam riscos a saude, e a seguranca publica, e ocasionem prejuizos economicos ou sociais; 1o A gestao dos recursos hidricos devera:I - propiciar o uso multiplo das aguas e reduzir seus efeitos adversos; II - ser descentralizada, participativa e integrada em relacao aos demais recursos naturais; III - adotar a bacia hidrografica como base e considerar o ciclo hidrologico, em todas as suas fases. 2o As diretrizes da politica estadual de recursos hidricos serao estabelecidas por lei. 3o Aos proprietarios ou agricultores, que trabalham em areas irrigadas, sera obrigatoriedade do Governo do Estado subsidiar a energia eletrica consumida para tal atividade, de acordo com lei regulamentar.Art. 327. O Estado dispensara as microempresas e as empresas de pequeno porte rural, assim definidas em lei, tratamento juridico diferenciado, reducao ou eliminacao, conforme o caso, de suas obrigacoes administrativas, tributarias previdenciarias e crediticias, nos termos da lei complementar.Art. 328. O Estado levara em conta o problema especifico da mulher na zona rural, relativamente ao papel que desempenha na sobrevivencia economica da familia, e a remuneracao de seu trabalho. Paragrafo unico. O Estado adotara medidas apropriadas para assegurar o direito da mulher do campo a: I - participar na elaboracao e execucao de planos de desenvolvimento em todos os niveis; II - ter acesso as acoes de programas de assistencia integral a saude da mulher, inclusive as de planejamento familiar.TITULO VIIICapitulo XII*DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAIS*Redacao anterior: DA ASSISTENCIA SOCIALArt. 329. O Estado promovera programa de prevencao, integracao social e atendimento especializado para os portadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental, mediante treinamento para o trabalho e a convivencia e a facilitacao de acesso aos bens e servicos coletivos com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos. 1o A lei reservara percentual de cargos e empregos publicos estaduais para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao. 2o A