clausula nona do contrato de gestao no51/2014; 363.2.4.foi identificado ausencia de criterios quanto a legislacao a ser utilizada para celebracao de contratos de gestao, pois, para a celebracao do contrato de gestao no 223/2013, foi aberto o processo licitatorio no5690/2012, na modalidade concorrencia, no tipo tecnica e preco, o certame foi regido pela Lei 8.666/1993 e o contrato de gestao foi firmado com base na Lei Estadual que trata das Organizacoes Sociais no Estado da Bahia, Lei no 8.647/2003. O contrato 073/2013, por sua vez, foi precedido do processo licitatorio no 5715/2012, na modalidade pregao presencial, tipo menor preco, regido pela Lei 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666/1993 e ?processado nos termos da Lei Estadual no 8.647/2003? e o contrato firmado com base na Lei Federal no 9.637/1998, que trata da contratacao de organizacoes sociais pelo Governo Federal. Por fim, o contrato de gestao no 51/2014, foi antecedido do processo licitatorio no 289/2014, modalidade concorrencia, tipo menor preco, o certame foi regido pelaLei 8.666/1993 e contrato de gestao foi firmado com base na Lei 8.666/1993 que trata dos contratos administrativos tipicos;363.2.5.a escolha da organizacao social para celebracao de contrato de gestao deve, sempre que possivel, ser realizada a partir de chamamento publico, devendo constar dos autos do processo administrativo correspondente as razoes para sua nao realizacao, se for esse o caso, e os criterios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade, a teor do disposto no art. 7o da Lei 9.637/1998 e no art. 3o combinado com o art. 116 da Lei 8.666/1993 (Acordao 3239/2013 ?TCU ? Plenario);363.5.recomendar ao Municipio de Jeremoabo que observe a orientacao fixada nos incisos II e VI da terceira diretriz da Resolucao no 333/2003, do Conselho Nacional de Saude (CNS/MS), relativamente a composicao do Conselho Municipal de Saude. .nos termos dos arts. 43, II, 47, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, IV, do Regimento Interno do TCU, extrair copia das pecas 51, 52, 53, 61, 62, 66, 70, 71, 79, 80, 96 e autuar processo de tomada deconta especial para:363.8.1.promover a apuracao do valor referente a pagamento de por servicos prestados, incompativeis com a jornada de trabalho, no Municipio de Jeremoabo, identificando-se e promovendo a citacao dos responsaveis;363.8.2.promover a apuracao do valor referente a pagamento de diarias indevidas referentes aos servicos prestados pela Coofesaude Cooperativa de Trabalho em decorrencia da execucao do contrato 515/2011 firmado com o Municipio de Jeremoabo;363.8.3.promover audiencia de Thais Goncalves Brito, em virtude de, na condicao de pregoeira dopregao presencial no 026/2011, aceitar a proposta da Coofsaude sem que ela guardasse conformidade com modelo de proposta anexa ao edital, portanto em desacordo com Item 17 do Edital do pregaopresencial no 026/2011; Lei 10.520/2002, art. 3o, I, c/c art. 4o, III; Lei 8.666/1993, art. 3o c/c art. 45 (vinculacao ao instrumento convocatorio); Lei 8.666/1993, art. 48, I, (desclassificacao de propostas que nao atendam ao edital);363.11.determinar a Secex-BA que monitore o cumprimento do item 363.6;341.12.remeter copia dos presentes autos ao Tribunal de Contas dos Municipios da Bahia, aoTribunal de Contas do Estado da Bahia, a Procuradoria da Republica em Paulo Afonso, a Procuradoriada