Foto Marta ResingProposta foi aprovada por unanimidade nesta quinta-feira (22) na sessao plenaria da Camara Municipal de Porto Alegre.A Emenda 04 de autoria da Bancada do PT passa a gestao da Camara de Compensacao Tarifaria a administracao de todas as receitas advindas do Sistema de Transporte Publico de Passageiros de Porto Alegre em conta publica especial e especifica da EPTC, em instituicao financeira oficial. A Emenda e ao Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 015/16) trata da extensao do ISS para o servico publico de transporte coletivo por onibus.Foto Henrique Ferreira Bregao/CMPAConforme a vereadora Sofia Cavedon, lider da Bancada do PT, apesar da isencao do ISS ter sido estendida, a Emenda apresentada pelo PT e aprovada, define as receitas do Sistema de Transporte Publico de Passageiros oriundas da venda de vale-transporte e de passagem escolar, dotacao ou transferencia de recursos do Estado ou Uniao destinados a area, rendimento e juros advindos de aplicacoes financeiras, doacoes, publicidade entre outros.Sofia lembra que desde 2013 a Bancada do PT apresenta o projeto de lei que trata sobre o tema - o ultimo protocolado este ano PLL 052/16 - estabelecendo regras para a gestao da Camara de Compensacao Tarifaria CCT do Sistema de Transporte Publico de Passageiros de Porto Alegre STPOA, mas sempre foi rejeitado pela maioria dos vereadores/as da Casa. Foto Elson Sempe Pedroso/CMPACamara de Porto Alegre tera que respeitar a proporcionalidade da composicao da Mesa Diretora e Comissoes PermanentesEleicao da Mesa Diretora e Comissoes ocorrerao na sessao plenaria de posse da nova Legislatura Municipal que ocorre hoje 01/01 as 15h no Plenario Otavio Rocha.Mandado de seguranca, impetrado pelos quatro vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT) e tres do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o presidente da Camara Municipal de Porto Alegre, por tentar desrespeitar a Lei Organica do Municipio e o Regimento da Casa Legislativa, garante a proporcionalidade da composicao da mesa diretora e das comissoes permanentes.Conforme a vereadora Sofia Cavedon (PT), apesar o presidente da Camara entrar com liminar contra o mandado, que foi indeferida pela Justica, a Camara de Porto Alegre tera em sua composicao o PT e o PSOL, pois configuramos numero suficiente para assegurar, na forma dos arts. 13, 1o, e 33, 1o, um representante na mesa diretora, mais um presidente e um vice-presidente de comissao.Teor do MandadoMandado de seguranca, impetrado por quatro vereadores do Partido dos Trabalhadores e tres do Partido Socialismo e Liberdade contra o presidente da Camara Municipal de Porto Alegre, afirma a possibilidade de nao vir a ser respeitada a Lei Organica do Municipio de Porto Alegre e o Regimento da Camara, no que se refere a proporcionalidade da composicao da mesa diretora e das comissoes. Postula seja liminarmente assegurado ao bloco parlamentar por eles composto um cargo na mesa diretora, mais um cargo na presidencia e outro na vice-presidencia de uma das comissoes permanentes.Composto o bloco parlamentar por PT e PSOL, os sete vereadores que o comporao configurarao numero suficiente para assegurar, na forma dos arts. 13, 1o, e 33, 1o, um representante na mesa diretora, assim como, sendo seis as comissoes permanentes,