projeto de lei tramita desde 2003. Estamos no aguardo qualquer das duas regulamentacoes podera fazer uma diferenca enorme, ao diminuir o desnivel existente em relacao a atuacao das guardas municipais.Confira o projeto! CAMARA DOS DEPUTADOS COMISSAO DE SEGURANCA PUBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO .SUBSTITUTIVO AOO Congresso Nacional decreta:CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES :Art. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8o do art. 144 da Constituicao.Art. 2. Incumbe as guardas municipais, instituicoes de carater civil, uniformizadas, podendo ser armadas, e desde que atendidas as exigencias previstas no Estatuto do Desarmamento Lei no 10.826/03, a funcao de protecao municipal preventiva e comunitaria, ressalvadas, quando presentes, as competencias da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal. CAPITULO II DAS COMPETENCIASArt. 3. E competencia geral das guardas municipais a protecao dos bens, servicos logradouros publicos municipais e instalacoes do Municipio, bem como da populacao. Paragrafo unico. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominicais. CAMARA DOS DEPUTADOSArt. 4. Sao competencias especificas das guardas municipais, dentre outras eventualmente cometidas pelas normas suplementares, respeitada as competencias dos orgaos federais e estaduais: I zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municipio; II prevenir e inibir, pela presenca e vigilancia, bem como coibir, mediante atuacao repressiva imediata, infracoes penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servicos e instalacoes municipais, priorizando a seguranca escolar; III atuar, preventiva e permanentemente, no territorio do Municipio, para a protecao sistemica da populacao que utilize os bens, servicos e instalacoes municipais; IV agir junto a comunidade, no ambito de suas atribuicoes, objetivando contribuir para a preservacao da ordem publica; V promover a resolucao de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadaos; VI exercer as competencias de transito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Codigo de Transito Brasileiro, quando nao houver agentes de transito devidamente criados por lei especifica; VII proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental do Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII executar as atividades de defesa civil municipal ou apoiar os demais orgaos de defesa civil em suas atividades; IX interagir com a sociedade civil para discussao de solucoes de problemas e projetos locais voltados a melhoria das condicoes de seguranca das comunidades; X estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao, ou de Municipios vizinhos, por meio da celebracao de convenios ou consorcios, com vistas ao desenvolvimento de acoes preventivas integradas; XI articular-se com os orgaos municipais de politicas sociais, visando a adocao de acoes interdisciplinares de seguranca no Municipio; XII integrar-se com os orgaos de poder de policia administrativa, visando a contribuir para a normatizacao e a fiscalizacao das posturas e ordenamento urbano municipal; CAMARA DOS DEPUTADOS XIII garantir, subsidiariamente, o poder de policia de orgaos publicos municipais, para assegurar fiscalizacao ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa de interesse do Municipio; XIV auxiliar na seguranca de eventos e na protecao ou escolta de autoridades e dignitarios; XV garantir