material adquirido para a superestrutura do contorno (trilhos e acessorios), destinado a Unidade Local do DNIT de Cruz das Almas/BA, em desrespeito ao disposto nos artigos 6o, inciso IX, alinea "e", 12, inciso V, e 15, 7o, inciso III da Lei 8.666/1993;9.2.2. precarias condicoes de armazenamento de parte das placas de apoio e talas de juncao de trilhos, uma vez que o material esta estocado em galpao com telhado bastante avariado na Unidade Local do DNIT de Cruz das Almas/BA;9.2.3. ausencia da documentacao relativa as inspecoes, testes e rastreamento das barras de trilhos adquiridas para o Contorno Ferroviario de Sao Felix/BA, a ser providenciada pelo DNIT junto a Valec Engenharia, Construcoes e Ferrovias S.A. no que concerne ao futuro lote a ser disponibilizado ao empreendimento (devolucao de cessao) ou a outro que estiver sob a gestao desta autarquia;9.2.4. ausencia de programacao da execucao dos servicos de terraplenagem rigorosamente em sincronia com aqueles essenciais a integridade da obra (drenagem e protecao de taludes), por ocasiao da execucao do Contrato 175/2006, em desrespeito a norma DNIT ES 102/2009;9.3. determinar a DIF/DNIT que, caso opte pela recontratacao das obras de construcao do Contorno Ferroviario de Sao Felix/BA, realize, antes da licitacao, estudo de viabilidade economica, tendo em vista as solucoes e alternativas de tracado previstas recentemente para o trecho Belo Horizonte/MG - Candeias/BA, no ambito do Programa de Investimentos em Logistica - PIL/PROFERR (ANTT); e, ainda, o elevado custo previsto para a finalizacao do contorno e alteracoes previstas na readequacao do projeto;9.4. retornar estes autos a Secex/BA e determinar a referida unidade tecnica que:9.4.1. avalie a eventual irregularidade levantada no Contrato 550/2010, celebrado com a Maia Melo Engenharia Ltda., para readequacao dos projetos basico/executivo do contorno ferroviario de Sao Felix e Cachoeira/BA, cujo termo final de execucao findou-se em 18/8/2012, sendo que seu objeto ainda nao foi concluido, e apure eventuais responsabilidades e debitos decorrentes desse fato;9.4.2. apure responsabilidades pela aplicacao dos cerca de 130 milhoes de reais, desde o ano de 2002 ate o momento, na execucao do contorno ferroviario de Sao Felix e Cachoeira/BA, sem que a obra tenha sido concluida, ou que haja perspectivas de que a parcela ja executada seja aproveitada e de que o projeto executivo, em fase final de elaboracao pela Maia Melo Engenharia Ltda. (Contrato 550/2010), com a finalidade de concluir a obra, seja utilizado para esta finalidade, tendo em vista as diretrizes do PIL - PROFERR Ferrovias, e a ausencia de estudos de viabilidade tecnica da continuidade da referida obra;9.5. juntar copia deste acordao, acompanhado do relatorio e do voto que o fundamentam, ao TC 031.519/2013-0 (processo de consolidacao de resultados da FOC sob coordenacao da SecobHidroferrovia);9.6. comunicar a Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao do Congresso Nacional que a obra de execucao do Contorno Ferroviario de Sao Felix/BA encontra-se paralisada desde 6/7/2009, sem contrato de execucao vigente, nao tendo sido verificados, na presente auditoria, indicios de irregularidades graves do tipo IG-P, que se enquadrem no art. 98, 1o, inciso IV, da Lei 12.919, de 24/12/2013 (LDO 2014)Entidade:Orgaos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministerio