Para entender melhor a decisao da 2a Instancia da Justica Federal da semana passada, noticiada aqui pelo blog, a respeito o licenciamento das obras do Complexo do Acu, especialmente do estaleiro da OSX na area de restinga, e tambem da relacao disto com as desapropriacoes o blog entrevistou, o advogado da Asprim (Associacao dos Produtores Rurais de Imoveis e Moradores do Acu), Cristiano Pacheco. Ele tem formacao de mestre em Direito Ambiental pela UCS, e especialista em Direito Ambiental pela UFPEL e atua tambem como professor, alem de advogado.Abaixo a entrevista na integra:Blog: Considerando a negativa permanente sobre a analisesobre os impactos cumulativos da sinergia dos empreendimentos do Complexo doAcu, o que pode significar esta decisao no TRF?Cristiano:A decisao do TRF mantem os efeitos da liminar deferida pelo Juiz Federal ViniciusVieira Indarte, da 1a Vara Federal de Campos, contra o Ibama. Com isso o Ibama continuaobrigado a fazer auditoria no processo administrativo do Inea que concedeuLicenca de Instalacao em favor da Unidade de Construcao Naval UCN da OSX. Alem disso,o Ibama continua tendo que auditar a area de restinga cortada para a instalacaoda OSX, indicando a totalidade da area ja cortada e ate que data teria sidocortada. Isso esclarecera numericamente o quanto foi cortado dentro da areade preservacao permanente APP. Pelo parecer da Associacao dos Geografos doBrasil AGB, anexado ao processo, uma grande parte da area destinada ainstalacao da UCN da OSX possui vegetacao de restinga, ou seja, e especialmenteprotegida por lei. Haveria uma restricao de espaco importante.O unicoexito do recurso do IBAMA foi retirar a multa diaria em caso de descumprimentoda liminar. Ha entendimento de que nao seria correto o IBAMA pagar multa diariauma vez que quem estaria pagando, no fim, seria o povo. Mesmo que muitaspessoas nao atentem para isso, a instituicao IBAMA e seus servidores sao mantidospelos impostos pagos pelos cidadaos brasileiros e isso inclui, e claro, osmoradores de Sao Joao da Barra e entorno.A identificacaodos impactos sinergicos continua sendo uma grande interrogacao. A decisao que mantema obrigacao do IBAMA em auditar o licenciamento e as obras da UCN-OSX pode serum um bom comeco para o esclarecimento. Danos em uma area costeira delicada ebem preservada como a da regiao sempre trazem efeitos ecologicos sinergicos econsideraveis, e isso e um dos pontos que minha cliente, a Asprim, ataca naacao judicial. O EIA/RIMA e obrigado a explicar isso com clareza, mas nao e oque acontece. As empresas X nao chegam nem perto disso no licenciamento. Os dadoslevantados pelo Ibama nessa auditoria proporcionarao o acesso a dados tecnicose provas que servirao de subsidio para uma provavel indenizacao, caso hajacondenacao judicial contra as empresas X, com base em calculo ecossistemico eresponsabilidade civil ambiental por participacao de outras empresas einstituicoes envolvidas, como e o caso do BNDES.Instituicoesque de alguma forma apoiaram o empreendimento ou cooperaram com o resultado,tambem podem ser responsabilizadas. Conforme o principio do poluidor-pagador, aqueleque experimenta o exito com a atividade danosa, deve ser responsabilizado pelosprejuizos causados. Aauditoria do Ibama esta obrigada pela liminar a apontar se houve e em quequantidade houve corte ilegal de area de restinga. Este sera um documentoimportante