emitidos pelo Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS), bem como declarar o interesse de oferecer alimentacao escolar com recursos federais aos alunos matriculados. A elaboracao do cardapio escolar, sob responsabilidade dos Estados, do distrito Federal e dos Municipios, deve ser elaborado por nutricionista habilitado, com acompanhamento do CAE, e ser programado de modo a suprir, no minimo, 30% das necessidades nutricionais diarias dos alunos da creches e escolas indigenas e das localizadas em areas remanescentes de quilombos, e 15% para os demais alunos matriculados em creches, pre-escolas e escolas do ensino fundamental, respeitando os habitos alimentares e a vocacao agricola da comunidade. Sempre que houver a inclusao de um novo produto no cardapio, e indispensavel a aplicacao de testes de aceitabilidade. A aquisicao dos generos alimenticios para o cumprimento do cardapio e de responsabilidade dos estados e municipios, e devem obedecer a todos os criterios estabelecidos na Lei no 8.666, de 21/06/93, e suas alteracoes, que tratam de licitacoes e contratos na administracao publica. No caso dos 30% do valor repassado pelo FNDE destinados a produtos da agricultura familiar, o processo licitatorio pode ser dispensado, desde que os precos estejam compativeis com os praticados no mercado local e os alimentos atendam a exigencias de controle de qualidade. Parceiros e CompetenciasFNDE - E responsavel pela assistencia financeira em carater complementar, normatizacao, coordenacao, acompanhamento, monitoramento e fiscalizacao da execucao do programa, alem da avaliacao da sua efetividade e eficacia.Entidades executoras (EE) - Secretarias de Educacao dos estados e do Distrito Federal, prefeituras municipais e escolas federais, que sao responsaveis pelo recebimento, pela execucao e pela prestacao de contas dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE.Secretarias de Educacao dos estados e do Distrito Federal - Atendem as escolas publicas estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.Prefeituras municipais - Atendem as escolas publicas municipais, as mantidas por entidades filantropicas e as da rede estadual, quando expressamente delegadas pelas secretarias estaduais de Educacao.Escolas federais - Quando optam por receber diretamente os recursos, que podem ser incluidos no repasse destinado as prefeituras das respectivas cidades.Conselho de Alimentacao Escolar (CAE) - Colegiado deliberativo e autonomo composto por representantes do Executivo, sociedade, trabalhadores da educacao, discentes e pais de alunos, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos conforme indicacao dos seus respectivos segmentos. O principal objetivo do CAE e fiscalizar a aplicacao dos recursos transferidos e zelar pela qualidade dos produtos, desde a compra ate a distribuicao nas escolas, prestando sempre atencao as boas praticas sanitarias e de higiene.Tribunal de Contas da Uniao e Secretaria Federal de Controle Interno - Sao orgaos fiscalizadores.Secretarias de Saude dos estados, do Distrito Federal e dos municipios ou orgaos similares - Responsaveis pela inspecao sanitaria dos alimentos.Ministerio Publico da Uniao - Responsavel pela apuracao de denuncias, em parceria com o FNDE. Conselho Federal de Nutricionistas - Responsavel pela fiscalizacao do exercicio da profissao, reforcando a importancia da atuacao do profissional na area da alimentacao escolar.Prestacao de Contas A prestacao de contas e realizada ate o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao do atendimento, por meio do Demonstrativo sintetico anual da execucao fisico-financeira. A