qualquer acao parahaver prestacoes vencidas ou quaisquer restituicoes ou diferencas devidas pelaPrevidencia Social, salvo o direito dosmenores, incapazes e ausentes, na forma do Codigo Civil.Dec. no 20.910/1932, art. 9o A prescricao interrompidarecomeca a correr, pela metade do prazo,da data do ato que a interrompeu oudo ultimo ato ou termo do respectivo processo.Codigo Civil, art. 202. A interrupcao da prescricao,que somente podera ocorrer uma vez,dar-se-a:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citacao, se o interessado apromover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto,nas condicoes do inciso antecedente; III - por protesto cambial;IV - pela apresentacao do titulo de credito em juizode inventario ou em concurso de credores;V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;VI - por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.Paragrafo unico. A prescricao interrompida recomeca acorrer da data do ato que a interrompeu, oudo ultimo ato do processo para a interromper.STF, sumula 383. A prescricao em favor da FazendaPublica recomeca a correr, por dois anose meio, a partir do ato interruptivo, mas nao fica reduzida aquem de cinco anos, embora o titular do direitoa interrompa durante a primeira metade do prazo. (ver comentario em FERREIRAFILHO, 2010, p. 50-51)Aprescricao atinge somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores a propositura da acao ou dorequerimento administrativo. Uma vez interrompida, por algum dos eventos doCodigo Civil, art. 202, reinicia pela metade, isto e, por dois anos e meio. Maso reinicio do prazo pode nao ser imediato. Se a interrupcao ocorreu pelodespacho do juiz em um processo judicial, ela fica suspensa ate o transito emjulgado e somente entao o prazo volta a correr. E reiniciado pela metade, asoma desta metade com o lapso transcorrido antes da interrupcao nao pode ficaraquem de cinco anos (STF, sumula 383).Normasque fixam prazos decadenciais e prescricionais referem-se ao proprio direito material discutido, seja paraextingui-lo, seja para torna-lo inexigivel. Por isso, o Codigo de ProcessoCivil determina a extincao do processo comresolucao de merito, quando reconhecida pelo juiz a prescricao ou adecadencia (art. 269, IV). Esse detalhe e importante para verificacao docabimento de eventual acao rescisoria.Tantoa prescricao como a decadencia devem ser decretadas de oficio pelo juiz (CPC/1973, art. 219, 5o, e CC, art. 210).Caso isso nao ocorra ate o transito em julgado, nao e possivel alegar naexecucao. A solucao sera a acao rescisoria.QUESTOES Ato de concessao 1o recebimento Dies a quo Dies ad quem Dia x de abril Dia x de maio 1o de junho 0001 1o de junho 0011 1.Quando comeca o prazo para os beneficios concedidos quando nao havia previsao de decadencia?Resposta:Ate 01/08/1997 (IN no 45/2010, art. 441, I, e RE 626.489-SE)2.Ate quando pode ser requerida a revisao da renda mensal inicial (RMI) de umbeneficio com data de inicio (DIB) em 03/06/1995?Resposta:Ate 01/08/2007 (IN no 45/2010, art. 441, I, e RE 626.489-SE)3.E se a concessao fosse decorrente de condenacao judicial?Resposta:Depende do que esta abrangido pela coisa julgada. Os aspectos abrangidos pelacoisa julgada somente podem ser alterados por acao rescisoria, em doia anos. Osdemais aspectos tem prazo normal, isto e,