pelo Encontro Nacional da Juventude Negra (ENJUNE);64. Aprovar o Estatuto da Igualdade Racial em sua forma original;65. Fortalecer a integracao e execucao das politicas publicas para todas as comunidades remanescentes de quilombos localizadas no territorio brasileiro;66. Elaborar e implementar programas de combate ao racismo institucional e estrutural, implementando normas administrativas e legislacao nacional e internacional;67. Implementar uma politica de combate ao genocidio da populacao negra, com enfase em barrar o exterminio da juventude negra;68. Transversalizar a politica de respeito a orientacao sexual e identidade de genero nas politicas de juventude;69. Aprovar o Projeto de Lei que criminaliza a homofobia: PLC 122/2005;70. Aprovar a uniao civil entre pessoas do mesmo sexo;71. Desenvolver acoes afirmativas que permitam incluir plenamente as mulheres jovens no processo de desenvolvimento do Pais, por meio da promocao da sua autonomia economica e de iniciativas produtivas que garantam sua independencia.72. Implementar politicas publicas de promocao dos direitos sexuais e direitos reprodutivos das jovens mulheres, garantindo mecanismos que evitem mortes maternas, aplicando a lei de planejamento familiar, garantindo o acesso a metodos contraceptivos;73. Descriminalizacao do aborto e regulamentacao do atendimento a todos os casos no servico publico evitando assim a gravidez nao desejada e a morte de centenas de mulheres, na sua maioria pobres e negras, em decorrencia do aborto clandestino e da falta de responsabilidade do Estado no atendimento adequado as mulheres que assim optarem.74. Combater a violencia contra as mulheres, com implementacao da Lei Maria da Penha e fortalecimento do Pacto Nacional de Enfretamento a Violencia contras as Mulheres;75. Promover a acessibilidade para jovens com deficiencia, no ambiente fisico, na comunicacao e na informacao, nos transportes e em politicas de acao afirmativa e de superacao da pobreza, no ambito da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, ratificada pelo Brasil e alcada a categoria de emenda constitucional;76. Garantir aos e as jovens com deficiencia igual e efetiva protecao legal contra a discriminacao.77. Assegurar o cumprimento do Decreto de Acessibilidade (Decreto no 5.296/2004), que garante a acessibilidade pela adequacao das vias e passeios publicos, semaforos, mobiliarios, habitacoes, espacos de lazer, transportes, predios publicos, inclusive instituicoes de ensino, e outros itens de uso individual e coletivo.Democratizar os meios de comunicacao e promover a inclusao digital78. Garantir a implementacao das propostas aprovadas na 1a Conferencia Nacional de Comunicacao CONFECOM, realizada em 2009;79. Implantar novo marco regulatorio para o Sistema de Comunicacao no Brasil, com enfase no interesse publico e na garantia de direitos humanos, para acesso, producao e meios de distribuicao de conteudo:a. Estabelecer criterios democraticos e transparentes para concessoes, renovacoes e financiamento, e maior agilidade nos processos;b. Garantir mecanismos de fiscalizacao, com controle publico e participacao popular, em todos os processos de outorgas;c. Universalizar o uso da banda larga transformando-a em servico prestado em regime publico com o uso do FUST (Fundo de Universalizacao dos Servicos de Telecomunicacao);d. Implantar politicas de inclusao digital e de acessibilidade;e. Fortalecer o sistema publico;f. Incentivar as radios e TVs comunitarias e a producao independente;g. Criar o Conselho de Comunicacao Social vinculado ao Executivo, para que