de ressarcimento ao Estado do Amazonas, quando o servidor optar pela remuneracao de seu cargo efetivo, nos termos do artigo 109, XXIII, da Constituicao Estadual, com as alteracoes promovidas pela Emenda Constitucional n.o 36, de 13 de dezembro de 1999.Nota RemissivaInciso II do 3o do art. 47 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 63/2008.Art. 48. Cumprido satisfatoriamente o estagio probatorio, o servidor adquirira estabilidade no servico publico apos o terceiro ano de efetivo exercicio.Nota RemissivaArt. 48 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 48 - O funcionario nao aprovado no estagio sera exonerado.SECAO IIDA ESTABILIDADEArt. 49. O servidor nao aprovado no estagio sera exonerado, salvo se ja estavel no servico publico, hipotese em que sera reconduzido ao cargo de que era titular ou aproveitado em outro de atribuicoes e vencimentos compativeis com o anteriormente ocupado, se aquele se encontrar provido.Ato RelacionadoArt. 28 da Lei no 2.531/1999Nota RemissivaArt. 49 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 49 - Cumprindo satisfatoriamente o estagio probatorio, o funcionario adquirira a estabilidade no servico publico, apos o segundo ano de efetivo exercicio.Art. 50 - O servidor publico estavel so perdera o cargo:Nota Remissiva"Caput" do art. 50 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 50 - O funcionario estavel somente podera ser demitido por efeito de sentenca judicial ou processo administrativo em que se lhe tenha assegurado amplo direito de defesa.I - em virtude de sentenca judicial transitada em julgado;Nota RemissivaInciso I do art. 50 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999..II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;Nota RemissivaInciso II do art. 50 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.III - mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de lei complementar federal, assegurada ampla defesa.Ato RelacionadoResolucao CONSUNIV no 028/2010Nota RemissivaInciso III do art. 50 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.CAPITULO VDA SUBSTITUICAOArt. 51 - Havera substituicao nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissao, funcao gratificada ou funcao de confianca.Nota Remissiva"Caput" do art. 51 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 51 - Havera substituicao nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comissao ou funcao gratificada.Ato RelacionadoLei no 2.363/1995Paragrafo unico - (Revogado).Nota RemissivaParagrafo unico do art. 51 revogado pelo art. 3o da Lei no 2.363/1995.Redacao OriginalParagrafo unico - A substituicao sera remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, por periodo igual ou superior a cinco dias. 1o - A substituicao de que trata este artigo sera remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que por periodo superior a trinta dias consecutivos, paga na proporcao dos dias de efetiva substituicao que excederem o referido periodo.Nota Remissiva 1o do art. 51 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999. 2o - Em nenhuma hipotese havera remuneracao por substituicao automatica, entendida esta como a que integra a funcao propria do cargo de que o servidor for titular.Nota Remissiva 2o do art. 51 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999. 3o - A substituicao prevista no caput