imposicao de punicao, pena, restricao ou sofrimento sobre o autor do ato infracional. Entretanto, as objecoes mais graves produzidas pelos criticos dos sistemas juridicos, enquanto conjuntos de normas e instrumentos de controle do comportamento das pessoas, tem sido elaboradas a partir da denuncia da insustentabilidade de uma teoria do Direito como instrumento de controle social atraves do estabelecimento de um sistema punitivo e da violencia gerada pelo proprio sistema de administracao da justica na medida em que controla, atraves da punicao, o comportamento social. Isso quer dizer que o discurso do Direito Penal e irracional, bem como, o aparelho da Justica punitiva e hoje acusado de gerar mais violencia do que aquela que consegue eliminar. Este texto tem por objetivo oferecer uma interpretacao do contexto dos argumentos criticos do atual sistema de controle juridico atraves da punicao dos atos que infringem as leis estabelecidas e procura examinar os fundamentos de uma teoria da recompensa que forneceria subsidios para uma teoria do Direito baseada em um sistema de garantia premial. Portanto, muito menos que examinar os argumentos das teorias criticas do Direito Penal, aqui se pretende apresentar uma interpretacao do quadro geral dessas teorias. Uma segunda parte deste texto concerne a apresentacao de alguns principios e algumas teses sobre os fundamentos de uma teoria da recompensa como instrumento de garantia do sistema de controle do comportamento dos agentes.Ha evidencias que os utilitaristas classicos, com especial referencia a Jeremy Bentham, propositadamente lembrado na epigrafe deste texto, pensaram na recompensa, compensacao ou premio como um instrumento complementar ao sistema punitivo. Nesse sentido, punicao e recompensa seriam faces de uma mesma moeda. Aqui se pretende examinar os fundamentos de uma teoria da recompensa construida a partir do pressuposto que um sistema premial pode ser instrumento de garantia da pratica do bem. A metodologia empregada no desenvolvimento deste trabalho concerne exclusivamente a pesquisa documental e bibliografica com o objetivo de identificar as posicoes e os argumentos produzidos no debate sobre os limites das teorias eticas e do direito que interpretam a punicao como instrumento de garantia do controle social. A preocupacao central aqui consolidada concerne a tentativa de construir os fundamentos de uma teoria etica da recompensa. Aqui serao reunidos os argumentos para demonstrar que a recompensa pode ser o instrumento fundamental na determinacao do comportamento dos agentes e, nesse sentido, pode ser, em simetria com a punicao, a garantia de todo um sistema normativo do comportamento humano.Parte I O contexto das modernas teorias criticas da punicaoParece razoavel afirmar que o moderno debate sobre o sentido da garantia do sistema normativo das condutas coletivas tem sido marcado pela producao de teorias que, de uma forma geral, apontam a existencia de uma crise nas tentativas de produzir um discurso racional para a justificacao da punicao como instrumento de controle social. Grande parte da producao literaria sobre o tema esta voltada para a critica das teorias que tem interpretado o Direito como um conjunto de formas de resolucao de conflitos entre os seres humanos atraves do controle do comportamento social por meio de medidas punitivas. Esse parece ser o