Ministerio da Educacao resolve reduzir as vagas oferecidas para o curso de Direito de 136 faculdades brasileiras.Foi publicado, hoje (2 de junho de 2011), o Despacho do Secretario de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior do Ministerio da Educacao - MEC (ISSN 1677-7042 No 105) - com a decisao de reduzir liminarmente as vagas das instituicoes.A medida se deve ao baixo rendimento apresentado nas avaliacoes do SINAES (Sistema Nacional de Avaliacao do Ensino Superior) - Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004. O SINAES e utilizado como referencial basico dos processos de regulacao e supervisao da educacao superior (processos de credenciamento e recredenciamento de IES, de autorizacao, reconhecimento e renovacao de reconhecimento de seus cursos).A integra da listagem de instituicoes afetadas pela medida esta no link. Segue a justificativa da medida:Em 1o- de junho de 2011INTERESSADO: INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR CUJOS CURSOS DE DIREITO OBTIVERAM RESULTADO INSATISFATORIO NO CONCEITO PRELIMINAR DE CURSO - CPC - 2009.EMENTA: Medida Cautelar. Reducao de vagas de Cursos de Direito - bacharelado - de instituicoes de educacao superior com resultados insatisfatorios no CPC referente ao ciclo 2007-2009.O Secretario de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior do Ministerio da Educacao - MEC, tendo em vista os fundamentos da Nota Tecnica no 13/2011-COREG/DESUP/SERES/MEC e considerando: (i) a determinacao da Lei no 10.861/2004, contida em seu art. 2o, de que os resultados de avaliacoes do SINAES constituirao referencial basico dos processos de regulacao e supervisao da educacao superior, incluindo os processos de credenciamento e recredenciamento de IES, bem como os de autorizacao, reconhecimento e renovacao de reconhecimento de seus cursos; (ii) que o Conceito Preliminar de Curso - CPC inferior a tres (03) pode comprometer de maneira irreversivel a formacao dos estudantes, e que o prejuizo que se apresenta e irreparavel no futuro, tendo em vista que estes cursos correm o risco, na sequencia logica do processo de regulacao, de, nao apresentando melhora por meio de um CC satisfatorio ou no saneamento de deficiencias em eventual protocolo de compromisso, ter sua oferta encerrada; (iii) haver, portanto, possibilidade ou fundado receio da ocorrencia de lesao irreparavel ou de dificil reparacao ao direito da coletividade representada pelos alunos e possiveis ingressantes nos cursos; em atencao aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislacao e nos instrumentos de avaliacao da educacao superior, com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, II, 211, 1o, e 214, III da Constituicao Federal, no art. 46 da LDB, nos art. 2o, I, VI e XIII, e 45 da Lei no 9.784/1999, no Decreto 7.480/2011 e nos arts. 35-C a 38, 43 e 69-B da Portaria Normativa MEC no 40/2007, determina que:I - Sejam, cautelarmente, reduzidas as vagas para ingresso de novos alunos nos cursos de graduacao em Direito - bacharelado relacionados em anexo, obedecendo percentual de reducao de vagas inversamente proporcional ao CPC continuo, ou seja, expresso entre 0 e 1,94, em fracoes de centesimos.II - A reducao prevista no item I refere-se ao total de vagas anuais oferecidas em processo seletivo, ingresso de portadores de diploma, transferencia ou quaisquer outras formas de insercao de