A sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, por unanimidade, acolheu os argumentos do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e declarou legal a Resolucao COFEN no 195/97, sobre a solicitacao de exames de rotina e complementares por enfermeiros.A acao, proposta pelo Ministerio Publico da Uniao (MPU), buscava declarar ilegais a Resolucao no 195/1997 do COFEN, os artigos 1o e 2o da Portaria no 02/2006 da Secretaria Municipal de Saude de Vila Velha/ES, e o artigo 3o, alinea c, da Portaria no 018/2002 da Secretaria Municipal de Saude de Vitoria/ES, para que os profissionais de enfermagem nao exercessem as atividades de solicitacao de exames ou prescricao de medicamentos.O MPU, na peticao inicial, alegou que a Lei no 7.498/1986, bem como o Decreto no 94.406/1987, que dispoem sobre a Regulamentacao do Exercicio de Enfermagem, nao previam a possibilidade de os enfermeiros solicitarem exames de rotina e complementares ou prescreverem medicamentos.No entanto, a apelacao proposta pelo COFEN conseguiu reformar a sentenca de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao expressamente reconheceu a improcedencia das alegacoes apresentadas pelo MPU. Em seu relatorio, o TRF 2a Regiao entendeu inexistir ilegalidade na resolucao do Conselho Federal, nem nas portarias dos municipios de Vitoria e Vila Velha, ambos do estado do Espirito Santo. FONTE: COREN-MT com COFEN Decreto no 7.235, de 19.7.2010 - Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenizacao por dano moral as pessoas com deficiencia fisica decorrente do uso da talidomida.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010,DECRETA:Art. 1o Este Decreto estabelece normas para o pagamento da indenizacao por dano moral prevista na Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, as pessoas com deficiencia fisica decorrente do uso da talidomida.Art. 2o A indenizacao por dano moral prevista na Lei no 12.190, de 2010, concedida as pessoas com deficiencia fisica decorrente do uso da talidomida, consiste no pagamento de valor unico igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) multiplicado pelo numero dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependencia resultante da deformidade fisica, avaliados conforme o 1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982.Art. 3o Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS responsavel pela operacionalizacao do pagamento da indenizacao, nos termos deste Decreto, com dotacoes especificas constantes do orcamento da Uniao.Art. 4o Para o recebimento da indenizacao por dano moral de que trata este Decreto, a pessoa com deficiencia fisica decorrente do uso da talidomida devera firmar termo de opcao, conforme modelo anexo a este Decreto, declarando sua escolha pelo recebimento da indenizacao por danos morais de que trata a Lei no 12.190, de 2010, em detrimento de qualquer outra, da mesma natureza, concedida por decisao judicial.Paragrafo unico. O termo de opcao podera ser firmado por representante legal ou procurador investido de poderes especificos para este fim.Art. 5o O pagamento da indenizacao sera precedido da realizacao de pericia