A juiza do 2o Juizado Especial Civel de Brasilia julgou procedente o pedido de danos morais e materiais requeridos pelo autor da acao para condenar a Maternidade Ela LTDA e a Amil Assistencia Medica Internacional S.A., solidariamente, pela cobranca indevida de taxa por despesas de acompanhante em sala de parto.O autor alega que, na ocasiao do parto de seu filho, foi surpreendido com a cobranca de taxa no valor de 280 reais, intitulada despesas hospitalares de acompanhante em sala de parto.Segundo o artigo 22, I, da Resolucao Normativa no 338/2013, da Agencia Nacional de Saude (ANS): O Plano Hospitalar com Obstetricia compreende toda a cobertura definida no artigo 21 desta Resolucao, acrescida dos procedimentos relativos ao pre-natal, da assistencia ao parto e puerperio, observadas as seguintes exigencias: I cobertura das despesas, incluindo paramentacao, acomodacao e alimentacao, relativas ao acompanhante indicado pela mulher durante pre-parto, parto e pos-parto imediato por 48 horas, salvo contra-indicacao do medico ou ate 10 dias, quando indicado pelo medico assistente.Desta forma, para a magistrada, a cobranca promovida pelas res nao tem amparo legal, pois a operadora do plano de saude e responsavel por qualquer custo relacionado a presenca de acompanhante em sala de parto e, ainda, e manifestamente abusiva, pois a presenca do pai em sala de parto nao gera custos adicionais ao hospital e e recomendada pela Organizacao Mundial de Saude (OMS). Ademais, a cobranca da taxa afronta o artigo 39 do CDC, uma vez que despesa com higienizacao, esterilizacao e vestimenta adequada do acompanhante, alegadas pelas res, estao embutidas no preco e sao inerentes ao proprio servico contratado.Assim, a magistrada julgou procedente o pedido inicial para condenar as res, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 560,00, em danos materiais, equivalente ao dobro do pagamento indevido realizado, conforme art. 42, paragrafo unico, do CDC, que garante ao consumidor a devolucao em dobro do valor pago e, tambem, ao pagamento de R$ 2 mil, pelo dano moral suportado, uma vez que a cobranca da referida taxa extrapolou mero descumprimento contratual e atingiu atributos da personalidade do autor, como ficou comprovado.Processo: 0713288-32.2015.8.07.0016FONTE: TJDFT Decisao da 10a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo condenou o proprietario de um cachorro a pagar R$ 13 mil por danos materiais e R$ 67.800 por danos morais a uma crianca que foi atacada violentamente pelo animal.De acordo com o processo, o menino, que na epoca dos fatos tinha nove anos, brincava na praca com amigos quando foi mordido pelo cachorro do vizinho e ficou gravemente ferido. Em decorrencia das lesoes, perdeu parte da orelha direita. O reu sustentou que o cachorro tem temperamento docil e reagiu com instinto de autodefesa, ja que o garoto o abracou pelo pescoco.Laudo pericial concluiu que o autor e portador de lesao deformante, que gerou dano estetico grave e transtorno emocional significativo, com prejuizo social envolvido. O relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Garbi, destacou na decisao que o jovem sofreu significativa aflicao ao ser atacado pelo animal. Ao contrario do sustentado pelo reu, ainda que possa haver melhora do aspecto