O que importa na lei florestal de SPPOR MAURICIO TUFFANI13/12/14 05:06PerfilMauricio Tuffani e jornalistaespecializado em ciencia, educacao e meio ambienteNa quarta-feira (10.nov) a AssembleiaLegislativa de Sao Paulo (Alesp) aprovou o Programa de RegularizacaoAmbiental (PRA) previsto para todos os Estados pelo novo CodigoFlorestal brasileiro.As criticas ao texto aprovado pelos deputadospaulistas ressaltaram o fato de ele reproduzir no Estado as mesmasimposicoes da lei federal vigente desde maio de 2012. Mas subestimaram umaspecto essencial: o PRA paulista, que poderia ter sido instituido por umsimples decreto, foi elaborado para ser uma lei.Se essa lei for sancionada pelo governador GeraldoAlckmin e tudo indica que sera, Sao Paulo pouco podera fazer nos proximosanos para ampliar as condicoes estabelecidas pelo Codigo Florestalpara protecao e recuperacao de suas florestas nativas. Se quiser fazermudancas substanciais em sua regulamentacao especifica, o governodependera do Legislativo.Se seu PRA fosse estabelecido por decreto, oEstado teria maior facilidade para fazer valer normas proprias mais severas quea lei federal, cuja elaboracao foi objeto de reiterados protestos nao so deambientalistas, mas tambem de pesquisadores e de entidades representativas decientistas brasileiros.OmissaoE estranho o PRA de Sao Paulo nao ter sidoproposto pelas secretarias estaduais do Meio Ambiente (SMA) e daAgricultura e Abastecimento (SAA). O artigo 59 do novoCodigo Florestal obrigou os Estados a implantarem seus programas deregularizacao ambiental por ato do chefe do Poder Executivo no prazo de umano a partir de maio de 2012, prorrogavel por apenas mais um ano, estabelecendonormas propria em razao de suas peculiaridades territoriais, climaticas,historicas, culturais, economicas e sociais.As duas secretarias nao informaram se tiveramalguma iniciativa para elaborar a proposta que acabou sendo elaborada peloLegislativo ja durante o periodo de prorrogacao do prazo da delegacaoestabelecida pelo Codigo Florestal. No final das contas, seja por decreto oupor sancao de lei, o ato sera do chefe do Executivo.IniciativaConversei com o lider do governo na Alesp, deputado Barros Munhoz (PSDB), queelogiou as duas pastas por terem colaborado para o projeto de lei 219,apresentado em marco deste ano. O parlamentar afirmou que a conducao daproposta pelo Legislativo foi um ganho para o Estado por envolver amplaparticipacao, inclusive de ambientalistas e de representantes da oposicao.Perguntei a Munhoz se essa conducao havia sidodefinida pelo governador, e o deputado respondeu ele e seus colegas debancada a propuseram ao Executivo, que a endossou. De um modoou de outro, o projeto foi devidamente reconhecido na Alesp como umaproposta do lider do governo, que tem na agricultura uma de suas areasde atuacao. O deputado foi secretario da SAA de 1991 a 1993 nogoverno Fleury (PMDB) e ministro da Agricultura em 1993 na gestao Itamar Franco(PMDB).A apresentacao do projeto de lei do PRA trouxepara ruralistas a esperanca nao so de acesso a linhas de credito, mas, acima detudo, de seguranca juridica com a regularizacao de suas propriedades por meioda emissao do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Como isso interessa tambem aopequeno produtor, a oposicao, certa de que o empenho e o prestigio de Munhozpoderiam fazer sua proposta passar inexoravelmente, tratou de negociar alteracoesem vez de tentar obstruir a tramitacao.CompensacaoUm dos grandes pontos de confronto no PL 219foi a tentativa dos oposicionistas de restringir ao territorio paulista acompensacao