Justica Militar, uma vez que a primeira aprecia as transgressoes militares administrativas e a segunda as julga, quando as mesmas se transformam em crime.A defesa do Direito Militar pode ser notada atraves de Romeiro (1194, p. 4) em seus dizeres:O Direito Penal Militar e um direito especial, porque a maioria de suas normas, diversamente, das de direito penal comum, destinada a todos os cidadaos, aplicam-se exclusivamente aos militares, que tem especiais deveres para com o Estado indispensaveis a sua defesa armada e a existencia de suas instituicoes militares.Foi primordial a inclusao da Justica Militar na Constituicao Federal, uma vez que eleva todas as atribuicoes feitas anteriormente a constituicao e preservacao da Corporacao. Isto porque como bem diz Clemenceau apud Filocre et al. (1987, p. 8);Como ha uma sociedade civil fundada sobre a liberdade, ha uma sociedade militar fundada sobre a obediencia e o juiz da liberdade nao pode ser o mesmo da obediencia.Enfim, e necessario observar as diferencas que circundam a Justica Comum e a Justica Militar, afim de melhor percebe-las e compreende-las.3. CRIME MILITARE considerado crime Militar toda violacao acentuada ao dever militar e aos valores das instituicoes militares. Distingue-se da transgressao disciplinar, que e uma manifestacao de violacao elementar e simples. A Lei Federal 9.299, de 07 de agosto de 1996, que instituiu o Codigo Penal Militar, define:Art. 9o - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:I os crimes de que trata este codigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela nao previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposicao especial:II os crimes previstos neste codigo, embora tambem o sejam com igual definicao na lei penal comum, quando praticados:a) por militar em situacao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situacao ou assemelhado;b) por militar em situacao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito a administracao militar contra militar da reserva, ou reformada, ou assemelhado, ou civil;c) por militar em servico ou atuando em razao da funcao, em comissao de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administracao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;d) por militar durante o servico de manobras ou exercicio contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;e) por militar em situacao de atividade, ou assemelhado, contra o patrimonio sob a administracao militar, ou a ordem administrativa militar;f) revogado.III os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituicoes militares, considerando-se como tais nao so os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:a) contra o patrimonio sob a administracao militar, ou contra a ordem administrativa militar;b) em lugar sujeito a administracao militar contra militar em situacao de atividade ou assemelhado, ou contra funcionario do Ministerio Militar ou da Justica Militar, no exercicio de funcao inerente ao seu cargo;c) contra militar em formatura, ou durante o periodo de prontidao, vigilancia, observacao, exploracao, exercicio, acampamento, acantonamento ou manobras;d) ainda que fora do lugar sujeito a administracao militar, contra militar em funcao de natureza militar, ou no desempenho de servico de vigilancia, garantia e preservacao