preservacao da vida humana e domeio ambiente, da ordem publica democratica e dos direitos dos cidadaos,inclusive a incolumidade das pessoas e do patrimonio, observados os principioscontidos nesta Constituicao e na lei, e garantida por meios de acoes deprotecao civil e de seguranca publica, sendo executada pelos seguintesorganismos:I na esfera decompetencia federal, a Forca Publica Nacional, orgao componente do MinisterioPublico da Uniao, gerenciada pelo Conselho Gestao da Forca Publica Nacional ecomposta pelos seguintes orgaos internos, independentes, mas integrados, entresi:a) Corpode Bombeiros Nacional;b) GendarmariaNacional;c) GuardaCosteira Nacional;d) PoliciaJudiciaria Nacional;e) Policia Nacional de Viacao e Transportes;f) PoliciaAmbiental Nacional;g) PoliciaFiscal Nacional;h) Departamento Nacional de Criminalistica.II nas esferas decompetencia estaduais, as forcas publicas estaduais, orgaos componentes dosMinisterios Publicos dos Estados, gerenciada pelo Conselho Gestao das ForcasPublicas Estaduais e compostas pelos seguintes orgaos internos, independentes,mas integrados entre si:a) Corposde Bombeiros Estaduais;b) GendarmariasEstaduais;c) PoliciasJudiciarias Estaduais;d) Policias Estaduais de Viacao e Transportes;e) PoliciasAmbientais Estaduais;f) PoliciasFiscais Estaduais.g) Departamentos Estaduais de Criminalistica.III nas esferas decompetencia municipais, as forcas publicas municipais, orgaos vinculados asforcas publicas estaduais dos Estados a que pertencem, gerenciada pelo ConselhoGestao das forcas publicas municipais e compostas pelos seguintes orgaosinternos, independentes, mas integrados entre si:a) Corposde Bombeiros Municipais;b) PoliciasMunicipais;c) Departamentos Municipais de Criminalistica. 1o. A segurancainterna deve ser executada a partir da observacao dos seguintes principios:I - atuacao isonomicaem relacao a todos os cidadaos, inclusive quanto a distribuicao espacial daprovisao dos aparatos de protecao civil e seguranca publica;II - valorizacao deestrategias de prevencao de acidentes e desastres e prevencao do crime e daviolencia; III - valorizacao dosprofissionais da seguranca interna;IV garantia defuncionamento de mecanismos de prevencao de acidentes e desastres, atuacaoefetiva para controle de eventos adversos, de controle social e de promocao datransparencia; e V prevencao efiscalizacao efetivas de abusos e ilicitos cometidos por profissionais deseguranca interna. 2o. A segurancainterna devera ser coordenada de forma sistemica em todo o pais, por meio dasagencias reguladoras nacionais de protecao civil e de seguranca publica,respectivamente, atuando como agentes fiscalizadores das atividades deseguranca interna na sua respectiva area de atuacao e servindo como agentesemanadores de doutrina e fixadores de regras gerais de conduta, organizacao efuncionamento das forcas federais, estaduais, territoriais e municipais deseguranca interna, de maneira a garantir a eficiencia de suas atividades. 3o. Ao Corpo deBombeiros Nacional e aos Corpos de Bombeiros Estaduais, forcas militaresorganizadas sob as bases da hierarquia e da disciplina, bem como aos Corpos deBombeiros Municipais, forcas civis de bombeiros e organizadas em carreiras,dentro de suas respectivas esferas de competencia, de conformidade como a leidispuser, destinam-se a:I atuar comoagentes executores de atividades tipicas de protecao civil, prevenindo ecombatendo os efeitos de eventos adversos que possam gerar acidentes oudesastres, bem como investigando seus efeitos e sua dinamica;II atuar comoagentes gerenciadores de recursos destinados a acoes de protecao civil;III no casoespecifico da Forca Nacional de Bombeiros, exercer o poder de policia militar,no ambito interno da forca, apurando infracoes penais tipicamente militares,que exijam repressao imediata e uniforme, alem de atuar na guarda e segurancade suas instalacoes;IV prevenir,combater e investigar incendios, atuando como agentes fiscalizadores do Estadoe exercendo o poder de policia administrativa em casos que requeiramintervencao em edificacoes e em areas de risco vulneraveis