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Jeferson Passos quer fazer parte da sua rede no LinkedIn. Como deseja responder? Jeferson Passos Consultor Tributário na BRAGA Consultoria Tributaria e Empresarial Ltda Confirme que você conhece Jeferson Você recebeu um convite de conexão. O LinkedIn utiliza seu endereço de e-mail para fazer sugestões a nossos usuários em recursos como Pessoas que talvez você conheça. Cancelar inscrição No caso de dúvidas ou se precisar de ajuda, entre em contato com o Atendimento ao Cliente do LinkedIn. Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 8.415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015Producao de efeitosRegulamenta a aplicacao do Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014, no 3o do art. 195 da Constituicao Federal e no art. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995,DECRETA: CAPITULO IDO OBJETOArt. 1o Este Decreto regulamenta a aplicacao do Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra, de que tratam os arts. 21 a 29 da Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014.Paragrafo unico. O Reintegra tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o residuo tributario remanescente na cadeia de producao de bens exportados.CAPITULO IIDO CREDITOArt. 2o A pessoa juridica que exporte os bens de que trata o art. 5o podera apurar credito, mediante a aplicacao do percentual de 3% (tres por cento), sobre a receita auferida com a exportacao desses bens para o exterior. 1o Considera-se tambem exportacao a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim especifico de exportacao para o exterior. 2o Na hipotese de a exportacao realizar-se por meio de ECE, o direito ao credito estara condicionado a informacao, no Registro de Exportacao, da pessoa juridica que vendeu a ECE o produto exportado. 3o Para efeitos do disposto no caput, entende-se como receita de exportacao:I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportacao direta; ouII - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportacao via ECE. 4o Do credito de que trata este artigo:I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centesimos por cento) serao devolvidos a titulo da Contribuicao para os Programas de Integracao Social e de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico - Contribuicao para o PIS/Pasep; eII - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centesimos por cento) serao devolvidos a titulo da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. 5o O valor do credito apurado conforme o disposto neste artigo nao sera computado na base de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica - IRPJ e da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. 6o Na hipotese de exportacao efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado, respectivamente. 7o O percentual de que
trata o caput sera de:I - 1% (um por cento), entre 1o de marco de 2015 e 31 de dezembro de 2016;II - 2% (dois por cento), entre 1o de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; eIII - 3% (tres por cento), entre 1o de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018. 8o Ato do Poder Executivo podera rever as aliquotas de que trata o 7o, observada a evolucao macroeconomica do pais. 9o Para calculo do credito de que trata o caput, o percentual a ser aplicado sera o vigente na data de saida da nota fiscal de venda para o exterior, no caso de exportacao direta, ou para a ECE, no caso de exportacao via ECE.Art. 3o Poderao tambem fruir do Reintegra as pessoas juridicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 14 de marco de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999.Art. 4o Na hipotese de exportacao efetuada por cooperativa ou industrializacao por encomenda, somente a cooperativa ou a pessoa juridica encomendante, respectivamente, podera fruir do Reintegra.CAPITULO IIIDOS BENS CONTEMPLADOSArt. 5o A apuracao de credito nos termos do Reintegra sera permitida na exportacao de bem que, cumulativamente:I - tenha sido industrializado no Pais;II - esteja classificado em codigo da Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e relacionado no Anexo; eIII - tenha custo total de insumos importados nao superior ao limite percentual do preco de exportacao estabelecido no Anexo. 1o Para efeitos do disposto no inciso I do caput, considera-se industrializacao, nos termos da legislacao do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as operacoes de:I - transformacao;II - beneficiamento;III - montagem; eIV - renovacao ou recondicionamento. 2o O Ministro de Estado da Fazenda podera alterar a listagem dos bens contemplados pelo Anexo. 3o Para efeitos do disposto no inciso III do caput:I - os insumos originarios dos demais paises integrantes do Mercado Comum do Sul - Mercosul que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul serao considerados nacionais;II - o custo do insumo importado correspondera a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importacao e do Adicional sobre Frete para Renovacao da Marinha Mercante, se houver;III - no caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo correspondera ao custo final de aquisicao do produto colocado no armazem do fabricante exportador; eIV - o preco de exportacao sera o preco do bem no local de embarque, ou, na hipotese de venda a ECE com o fim especifico de exportacao para o exterior, sera o valor da nota fiscal de venda.CAPITULO IVDA UTILIZACAO DO CREDITOArt. 6o O credito referido no art. 2o, observada a legislacao de regencia, somente podera ser:I - compensado com debitos proprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministerio da Fazenda; ouII - ressarcido em especie. 1o Ao declarar a compensacao ou requerer o ressarcimento do credito, a pessoa juridica
ver o que e possivel fazer.” O diretor para a regiao Sul da companhia, Rui Mendonca, e o interlocutor e tambem negociou os incentivos com a gestao anterior. A Federacao da Agricultura (Farsul) tambem aguarda resposta da empresa para se reunir com os dirigentes amanha, na sede da federacao, em Porto Alegre. O governo estadual sugeriu a Mendonca que o parque industrial de Alegrete, que e arrendado pelo Marfrig, fosse liberado para que outro frigorifico ocupe a capacidade.A trajetoria da empresa no Estado tem sido de enxugamento da operacao. Em outubro de 2014, a companhia encerrou os contratos de arrendamento das unidades de Mato Leitao e Capao do Leao, no Sul do Estado, fechadas havia dois anos. A questao e saber se no mercado gaucho e mesmo entre industrias de fora haveria interessado em assumir a unidade, que pode abater mais de 700 cabecas ao dia e e considerada uma estrutura de alto custo e com linha de producao com operacao mais complicada, por ser verticalizada.O integrante do Nucleo de Estudos em Sistemas de Producao de Bovinos de Corte e Cadeia Produtiva (Nespro) da Ufrgs Eduardo Antunes Dias lembra ainda que o proprio Marfrig, ao assumir a operacao, investiu em melhorias. “A linha nao e linear, o que dificulta a operacionalidade”, atenta Dias. O especialista opina que o impacto da saida da unidade sera mais para a regiao, com menos empregos e queda na arrecadacao no municipio. “O mercado da carne nao vai sofrer”, resume o integrante do Nespro.Os abates, que devem crescer 3% a 4% em 2014, tem se mantido quase estaveis no Estado, visto como efeito do crescimento vegetativo do rebanho, que soma menos de 13,7 milhoes de cabecas. Outro fator e a saida de animais vivos ainda jovens para terminacao em outros estados, principalmente em Sao Paulo, neste caso, em unidades do grupo JBS, maior concorrente do Marfrig no mercado. Mais de 80% do numero que sai tem como destino o JBS.O presidente do Sindicato da Industria de Carnes e Derivados do Estado (Sicadergs), Ronei Lauxen, admite que e muito ruim, principalmente pelas demissoes, ter um frigorifico prestes a fechar as portas, mas para o negocio e uma decisao logica. “Serve para reduzir custos, diante da baixa rentabilidade”, avalia Lauxen, lembrando que nem os incentivos fiscais parecem ter sido suficientes para melhorar a equacao financeira. A transferencia de abates a outras unidades neutralizaria efeitos de queda na oferta de carne, conclui o dirigente. Segundo Lauxen, a oferta de bovinos caiu no comeco de janeiro e deve se manter ate fevereiro com menor disponibilidade. Beneficios ao MarfrigO que preve o Decreto 52.203, publicado em 30/12/2014Diferimento (adiamento) do pagamento de ICMS nas importacoes de carnes de gado bovino desossadas e embaladas em cortes, de files de merluza, congelados, de bacalhau, de batatas preparadas e congeladas. Marfrig deixaria de pagar 4% da chamada Aliquota de Fronteira. Suspensao da substituicao tributaria nas operacoes internas com carne verde de gado vacum, ovino e bufalino, destinadas a estabelecimento industrial, desde que o remetente e o destinatario estejam habilitados no Programa Agregar-RS Carnes.Concessao de credito fiscal
presumido de ICMS aos estabelecimentos importadores nas saidas interestaduais de carnes de gado bovino desossadas e embaladas em cortes, de files de merluza, congelados, de bacalhau, de batatas preparadas e congeladas, importados.Concessao de credito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores inscritos no Programa Agregar-RS Carnes, nos recebimentos de outras unidades da Federacao, de carne verde de gado vacum, ovino e bufalino. Reducao de 4% para 2% na aliquota de ICMS.Fonte: Sefaz/Diario Oficial do Estado
APROVADA EM 2o TURNO PEC DO ICMS DO COMERCIO ELETRONICOProposta busca dividir, de forma gradual, o produto da arrecadacao entre o estado de origem e o de destino das mercadorias vendidas pela internet ou por telefone. Texto retornara ao Senado para nova votacao.O Plenario da Camara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terca-feira (3), a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidencia do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A materia foi aprovada por 388 votos a 66 e, devido as mudancas, retornara ao Senado para nova votacao.De acordo com o parecer do relator da PEC, ex-deputado Marcio Macedo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do servico terao direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa fisica. As novas regras valerao a partir do ano seguinte ao da promulgacao da futura emenda, observada a noventena, periodo de 90 dias para vigencia a partir da publicacao.Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa fisica de outro estado, ela tem de recolher o ICMS todo para o estado em que esta localizada. Essa aliquota varia entre 17% (maioria), 18% (Sao Paulo, Minas Gerais e Parana) e 19% (Rio de Janeiro). O Fisco do estado do comprador nao recebe nada.O parecer de Macedo copia formula negociada no ambito do Conselho Nacional de Politicas Fazendarias (Confaz) em marco de 2014, com o aval de todos os secretarios estaduais da Fazenda.Diferenca diminuidaSegundo a redacao aprovada para a nova regra, alem da aliquota interna, sera usada a interestadual. A diferenca entre elas sera gradualmente direcionada ao estado de destino do bem ou servico, conforme as seguintes proporcoes:2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem;2016: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;2017: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem;a partir de 2019: 100% para o estado de destino.TransicaoNa votacao da materia, surgiu uma duvida quanto a vigencia do texto, pois ele preve a transicao a partir de 2015, e o artigo sobre a vigencia remete ao ano seguinte ao da publicacao (principio da anualidade).Questionado pelo lider do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), o presidente da Camara, Eduardo Cunha, disse que a mudanca nao poderia ser feita em segundo turno na Camara e que o Senado podera faze-la, embora nao haja certeza sobre a necessidade de nova votacao na Camara.“Feita a mudanca no Senado e voltando a essa Casa, a bancada paulista votara conforme o acordo original, de escalonamento em cinco anos a partir do ano seguinte ao da publicacao”, afirmou Sampaio.Cunha ressaltou que ha o compromisso politico de seguir o acordo de transicao em cinco anos.Comercio em crescimento“O comercio on-line e o que mais cresce no Brasil, a Constituicao de 1988 nao previa que chegasse a esse nivel. E necessario corrigir a legislacao”, avaliou o relator. Segundo ele, a mudanca e uma vitoria e o inicio
da reforma tributaria no Brasil.Em seu parecer, Macedo avaliou que as novas regras trarao mais equilibrio fiscal, sem prejudicar os principais estados vendedores, como Sao Paulo, que serao beneficiados pela renegociacao de suas dividas.Fonte: Agencia Camara
Jeferson Passos quer manter contato no LinkedIn. Jeferson Passos Consultor Tributário na BRAGA Consultoria Tributaria e Empresarial Ltda Joinville e Região, Brasil Olá, Blog. Gostaria que você fizesse parte da minha rede do LinkedIn para compartilhar atualizações e manter contato. - Jeferson Confirme que você conhece Jeferson Você recebeu um convite de conexão. O LinkedIn utiliza seu endereço de e-mail para fazer sugestões a nossos usuários em recursos como Pessoas que talvez você conheça. Cancelar inscrição Este e-mail foi enviado para Blog Informante. Saiba por que incluímos isto. No caso de dúvidas ou se precisar de ajuda, entre em contato com o Atendimento ao Cliente do LinkedIn. CONVENIO ICMS 27, DE 22 DE ABRIL DE 2015Prorroga disposicoes de convenios que concedem beneficios fiscais. O Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ, na sua 238a reuniao extraordinaria, realizada em Brasilia, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVENIOClausula primeira Ficam prorrogadas ate 31 de dezembro de 2015 as disposicoes contidas nos convenios a seguir indicados:I - Convenio ICMS 24/89, de 28 de marco de 1989, que isenta do ICMS as operacoes de entrada de mercadoria importadas para a industrializacao de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;II - Convenio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessao de isencao do ICMS na importacao de bens destinados a ensino, pesquisa e servicos medico-hospitalares;III - Convenio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isencao do ICMS as saidas de oleo lubrificante usado ou contaminado;IV - Convenio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990, que dispoe sobre o aproveitamento dos valores pagos a titulo de direitos autorais, artisticos e conexos como credito do ICMS;V - Convenio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os Estados que menciona a conceder isencao do ICMS nas operacoes relativas as saidas de rapadura de qualquer tipo;VI - Convenio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isencao do ICMS nas operacoes que especifica;VII - Convenio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que dispoe sobre a concessao de isencao do ICMS nas aquisicoes de equipamentos e acessorios destinados as instituicoes que atendam aos portadores de deficiencia fisica, auditiva, mental, visual e multipla; VIII - Convenio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados que menciona a conceder isencao do ICMS nas operacoes que especifica;IX - Convenio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isencao do ICMS na importacao, pela APAE, dos remedios que especifica;X - Convenio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede reducao da base de calculo nas operacoes com equipamentos industriais e implementos agricolas;XI - Convenio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito Federal a conceder isencao do ICMS, decorrente da aplicacao do diferencial de aliquota, nas aquisicoes que especifica;XII - Convenio
ICMS 58/91, de 26 de setembro de 1991, que dispoe sobre isencao do ICMS nas saidas de bulbos de cebola; XIII - Convenio ICMS 02/92, de 26 de marco de 1992, que autoriza os Estados do Ceara, Maranhao e Rio Grande do Norte a conceder credito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho;XIV - Convenio ICMS 03/92, de 26 de marco de 1992, que autoriza os Estados que menciona a conceder isencao do ICMS nas operacoes de saidas de algaroba e seus derivados;XV - Convenio ICMS 04/92, de 26 de marco de 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isencao nas operacoes com produtos tipicos de artesanato;XVI - Convenio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importacao do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;XVII - Convenio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza o Estado da Bahia a isentar do ICMS os produtos tipicos comercializados pela Fundacao Pro-TAMAR;XVIII - Convenio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a nao exigir o imposto nas doacoes de mercadorias, por contribuintes do imposto, a Secretaria da Educacao;XIX- Convenio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de calculo do ICMS nas saidas de po de aluminio;XX - Convenio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isencao as operacoes internas e interestaduais com pos-larva de camarao;XXI - Convenio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o Estado do Parana a conceder isencao do ICMS a Uniao dos Escoteiros do Brasil - Regiao Parana;XXII - Convenio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isencao do ICMS nas saidas internas de mexilhao, marisco, ostra, berbigao e vieira;XXIII - Convenio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder reducao da base de calculo do ICMS no fornecimento de refeicao promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;XXIV - Convenio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isencao do ICMS nas prestacoes internas de servico de transporte de calcario a programas estaduais de preservacao ambiental;XXV - Convenio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder reducao da base de calculo do ICMS nas saidas internas de tijolos e telhas ceramicos; XXVI - Convenio ICMS 61/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza o Estado do Parana a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas com mercadorias destinadas a construcao de casas populares;XXVII - Convenio ICMS 132/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder reducao da base de calculo do ICMS nas operacoes que especifica;XXVIII - Convenio ICMS 138/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza os Estados
do Para e de Pernambuco a conceder credito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva;XXIX- Convenio ICMS 13/94, de 29 de marco de 1994, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder reducao da base de calculo do ICMS nas saidas internas de pedra britada e de mao. XXX - Convenio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isencao do ICMS nas saidas de cadernos escolares personalizados, nas condicoes que especifica;XXXI - Convenio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de calculo do ICMS nas saidas internas e interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);XXXII - Convenio ICMS 42/95, de 28 de junho de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isencao do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;XXXIII - Convenio ICMS 82/95, de 26 de outubro de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isencao do ICMS as doacoes de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuicao a pessoas necessitadas;XXXIV - Convenio ICMS 20/96, de 22 de marco de 1996, que autoriza o Estado do Parana a conceder isencao do ICMS nas saidas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Parana - PROVOPAR, na forma que especifica;XXXV - Convenio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isencao do ICMS nas prestacoes internas de servicos de transporte de hortifrutigranjeiros; XXXVI - Convenio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de calculo do ICMS nas operacoes internas com ferros e acos nao planos comuns; XXXVII - Convenio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997, que dispoe sobre isencao do ICMS nas operacoes com Coletores Eletronicos de Voto (CEV), e suas partes e pecas;XXXVIII - Convenio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isencao do ICMS na comercializacao de produtos destinados a orgaos ou entidades da administracao publica;XXXIX - Convenio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de calculo do ICMS nas saidas dos insumos agropecuarios que especifica, e da outras providencias;XL - Convenio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997, que concede isencao do ICMS nas operacoes que destinem mercadorias ao Programa de Modernizacao e Consolidacao da Infraestrutura Academica das IFES e HUS;XLI - Convenio ICMS 125/97, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza o Estado do Parana a isentar do ICMS as operacoes que especifica;XLII - Convenio ICMS 136/97, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a reduzir a base de calculo do ICMS nas operacoes internas com as mercadorias que menciona, destinadas ao emprego na construcao de imoveis populares, sob a coordenacao da COHAB; XLIII - Convenio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro de 1998, que