Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de marco de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e da outras providencias. Ver topico (1 documento)A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana criado pela Lei no4.319, de 16 de marco de 1964, passa a denominar-se Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, com finalidade, composicao, competencia, prerrogativas e estrutura organizacional definidas por esta Lei. Ver topicoArt. 2o O CNDH tem por finalidade a promocao e a defesa dos direitos humanos, mediante acoes preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situacoes de ameaca ou violacao desses direitos. Ver topico 1o Constituem direitos humanos sob a protecao do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituicao Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela Republica Federativa do Brasil. Ver topico 2o A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocacao das pessoas ou das coletividades ofendidas. Ver topicoCAPITULO IIDA COMPOSICAO, COMPETENCIA E PRERROGATIVASArt. 3o O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH e integrado pelos seguintes membros: Ver topicoI - representantes de orgaos publicos: Ver topicoa) Secretario Especial dos Direitos Humanos; Ver topicob) Procurador-Geral da Republica; Ver topicoc) 2 (dois) Deputados Federais; Ver topicod) 2 (dois) Senadores; Ver topicoe) 1 (um) de entidade de magistrados; Ver topicof) 1 (um) do Ministerio das Relacoes Exteriores; Ver topicog) 1 (um) do Ministerio da Justica; Ver topicoh) 1 (um) da Policia Federal; Ver topicoi) 1 (um) da Defensoria Publica da Uniao; Ver topicoII - representantes da sociedade civil: Ver topicoa) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade; Ver topicob) 9 (nove) de organizacoes da sociedade civil de abrangencia nacional e com relevantes atividades relacionadas a defesa dos direitos humanos; Ver topicoc) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministerio Publico dos Estados e da Uniao. Ver topico 1o Os representantes dos orgaos publicos serao designados pelos ministros, chefes ou presidentes das respectivas instituicoes. Ver topico 2o Os representantes indicados na alinea b do inciso II deste artigo e seus suplentes serao eleitos em encontro nacional para um mandato de 2 (dois) anos. Ver topico 3o O edital de convocacao do encontro nacional a que se refere o 2o sera divulgado, na primeira vez, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e, quanto aos encontros subsequentes, pelo CNDH, observando-se os principios da ampla publicidade e da participacao plural dos diversos segmentos da sociedade. Ver topico 4o Os representantes do Senado Federal e da Camara dos Deputados serao designados pelos presidentes das respectivas Casas no inicio de cada legislatura, obedecida a paridade entre os partidos de situacao e de oposicao. Ver topico 5o As situacoes de perda e de substituicao de mandato, bem como as regras de funcionamento do CNDH, serao definidas no seu regimento interno. Ver topicoArt. 4o O CNDH e o