I que nao existam de fato; ou II que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, nao tenham regularizado sua situacao nos 5 (cinco) exercicios subsequentes. 2o No edital de intimacao, que sera publicado no Diario Oficial da Uniao, as pessoas juridicas serao identificadas pelos respectivos numeros de inscricao no CNPJ. 3o Decorridos 90 (noventa) dias da publicacao do edital de intimacao, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicara no Diario Oficial da Uniao a relacao de CNPJ das pessoas juridicas que houverem regularizado sua situacao, tornando-se automaticamente baixadas, nessa data, as inscricoes das pessoas juridicas que nao tenham providenciado a regularizacao. 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil mantera, para consulta, em seu sitio na internet, informacao sobre a situacao cadastral das pessoas juridicas inscritas no CNPJ. (NR) Art. 80-A. Poderao ter sua inscricao no CNPJ baixada, nos termos e condicoes definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas juridicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos orgaos de registro. Art. 80-B. O ato de baixa da inscricao no CNPJ nao impede que, posteriormente, sejam lancados ou cobrados os debitos de natureza tributaria da pessoa juridica. Art. 80-C. Mediante solicitacao da pessoa juridica, podera ser restabelecida a inscricao no CNPJ, observados os termos e condicoes definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 81. Podera ser declarada inapta, nos termos e condicoes definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscricao no CNPJ da pessoa juridica que, estando obrigada, deixar de apresentar declaracoes e demonstrativos em 2 (dois) exercicios consecutivos.............................................................................................. 5o Podera tambem ser declarada inapta a inscricao no CNPJ da pessoa juridica que nao for localizada no endereco informado ao CNPJ, nos termos e condicoes definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR) Art. 31. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 1o O Advogado-Geral da Uniao, diretamente ou mediante delegacao, e os dirigentes maximos das empresas publicas federais poderao autorizar a realizacao de acordos ou transacoes, em juizo, para terminar o litigio, nas causas de valor ate R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 1o Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transacao, sob pena de nulidade, dependera de previa e expressa autorizacao do Advogado-Geral da Uniao e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidencia da Republica a cuja area de competencia estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Camara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da Republica, no caso de interesse dos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, ou do Ministerio Publico da Uniao, excluidas as empresas publicas federais nao dependentes, que necessitarao apenas de previa e expressa autorizacao de seu dirigente maximo.............................................................................................. 3o As competencias previstas neste artigo podem ser delegadas. (NR) Art. 1o-A. O Advogado-Geral da Uniao podera dispensar a inscricao de credito, autorizar o nao ajuizamento de acoes e a nao-interposicao de recursos, assim como o requerimento de extincao das