Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania que tem o prazo de cinco sessoes legislativas(cinco dias uteis) para a devolucao da proposta a Mesa da Camara com o respectivo parecer sobre a admissibilidade da mesma.Caso seja considerada inadmissivel, a PEC e arquivada ou o autor da proposta podera - com o apoio de um terco da composicao da Camara ou de sua representacao, desde que cumpra o numero minimo exigido de assinaturas - requerer a deliberacao do plenario sobre a preliminar de admissibilidade.Admitida, porem, as PEC recebem emendas na comissao temporaria designada pela Comissao de Justica para exame do merito, no prazo de quarenta sessoes da Camara dos Deputados. As emendas a emenda constitucional so podem ser apresentadas durante as dez primeiras sessoes na respectiva comissao para relatoria e parecer no prazo estabelecido.O Regimento Interno da Camara dos Deputados nao se manifesta quanto ao exame de admissibilidade de emendas a proposta de emenda a Constituicao. Entretanto, a orientacao tem sido no sentido de que cabe a comissao especial fazer esta analise e emitir parecer.Aprovado pela maioria absoluta dos membros da comissao temporaria, o parecer do relator sera publicado e, so entao, a PEC sera incluida na "Ordem do Dia" da Camara dos Deputados e submetida a dois turnos de discussao e votacao, com intervalo de cinco sessoes entre um e outro. Aprovada na Camara, a PEC e encaminhada ao Senado Federal para apreciacao em dois turnos.Fundamentada nos Regimentos Internos das duas Casas (Camara dos Deputados, artigo 203; e Senado Federal, artigo 367), a proposta de emenda a Constituicao que for aprovada com emendas pela Casa revisora (Senado) voltara a tramitar na Camara como proposta nova e sera despachada para a Comissao de Justica. Se aprovada em definitivo por ambas as casas (Congresso Nacional), o Senado convocara sessao conjunta das duas Casas para promulgacao da emenda. Nao havendo norma especifica, sao aplicaveis as propostas de emenda a Constituicao as disposicoes regimentais relativas ao tramite e apreciacao dos projetos de lei em geral.Requisitos formaisA Constituicao estabelece que as alteracoes do texto somente podem ocorrer se presentes os seguintes requisitos:a emenda deve ser proposta por no minimo 1/3 dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado ou pelo Presidente da Republica ou pela maioria absoluta das assembleias Legislativas das unidades da Federacao, sendo que cada uma deve manifestar-se pela maioria relativa de seus membros;o texto constituicional nao pode ser alterado durante a vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estado de sitioProcesso de votacaoA emenda constitucional (EC) e resultado de um processo legislativo especial mais laborioso do que ordinario, previsto para a producao das demais leis.O processo legislativo de aprovacao de uma emenda a Constituicao esta estabelecido no artigo 60 da Constituicao Federal e compreende, em sintese, as seguintes fases:a) apresentacao de uma proposta de emenda, por iniciativa de um dos legitimados (art. 60 I a III);b)discussao e votacao em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, tres quintos dos votos dos membros de cada uma delas (art. 60 paragrafo 2o);c) sendo aprovada, sera promulgada