de 18 (dezoito) anos completados, quando da contratacao; 4.1.3.11. Estar em gozo dos direitos politicos; 4.1.3.12. Apresentar certidao negativa de antecedentes criminais (original) e nao registrar antecedentes criminais transitados em julgado, ou no caso destes, ter cumprido integralmente as penas cominadas; 4.1.3.13. Certificado ou Diploma de Escolaridade (original e copia simples); 4.1.3.14. Apresentar outros documentos civis que forem exigidos pela Prefeitura Municipal de Itupeva a epoca da contratacao em razao da regulamentacao municipal; 4.1.3.15. Nao ter sido demitido de funcao publica ou emprego da administracao municipal dos Poderes Executivo ou Legislativo do Municipio de Itupeva, em virtude de aplicacao de sancao disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentenca transitada em julgado; 4.1.3.16. Nao ser aposentado por invalidez em qualquer dos regimes de previdencia; 4.1.3.17. Ter atendido as condicoes especiais, prescritas na legislacao vigente para as funcoes publicas. 4.1.4. Em razao do dispositivo constitucional acerca da aposentadoria compulsoria fica vedada a admissao de candidatos com 70 (setenta) anos ou mais de idade.Notem que nenhuma especificacao quanto a formacao especifica para a atuacao.Ainda, encontra-se na Lei Complementar no 389 - 11/11/2015 (Plano de Carreiras do Municipio), no anexo IX a descricao para o cargo e respectivo requisito de formacao: Ensino Medio Completo. Sabe-se que a administracao 2013/2016 foi feita por pessoal provindo do Governo do Estado, sem experiencia nessa etapa da Educacao Basica, e os gestores das creches em sua maioria, professores de Ensino Fundamental, o que ao meu ver, configura-se em erro sem tamanho. Tambem, e sabido que a Secretaria de Educacao Municipal construiu apenas 1 creche (Rio das Pedras) e manteve, por meses, aluguel de predios para a adequacao e abertura de algumas unidades, mas nao conseguiu atender a demanda, inaugurando nesses predios apenas 2 unidades (Calabro e Guanabara).O Plano Nacional de Educacao, aprovado em 2014, orienta que os municipios realizem levantamento periodico dessa demanda para planejamento de acoes.Ao meu ver, e fundamental a reformulacao da Lei dos Planos de Carreiras, para adequacao do requisito basico para atendimento dessa clientela, conforme era exigido em 2012. E necessario que se construa novas unidades e contratacao de servidores concursados dentro da exigencia quanto a formacao, alem disso, deve ser realizada a formacao desses profissionais com extrema urgencia e prioridade.Muitos municipios fazem parcerias entre prefeitura e entidades "filantropicas" para esse atendimento, seria uma forma de resolver periodicamente o empasse, mas o que se configura em mais um retrocesso, ja que a lei que cria o Fundeb (no 11.494 de 2007, art.8o 3o), proibe esse tipo de parceria a partir de 2017, passando a ser obrigatorio o atendimento de creche em entidades publicas.O que esperamos da nova administracao municipal e que talvez seja um de seus maiores desafios, e que essa etapa da educacao Basica seja olhada com carinho e competencia, a LDBEN a inclui na Educacao Basica, por esse motivo e inadmissivel que continuemos admitindo e concursando servidores sem a devida qualificacao, que a formacao em servico, assim como para os professores das outras etapas, seja prioridade. E inadmissivel, ainda , que os educadores nao tendo essa formacao inicial e continuada realizem procedimentos