Senhores, em virtude de questoes profissionais (e ate pessoais) o blog esteve inativo por um longo periodo.Tentaremos um recomeco e vamos, mais uma vez, fazer deste espaco uma especie de "resumo" de tudo aquilo que de mais importante for noticia no mundo juridico e policial especialmente. DIREITO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). E tipica a conduta do acusado que, no momento da prisao em flagrante, atribui para si falsa identidade (art. 307 do CP), ainda que em alegada situacao de autodefesa. Isso porque a referida conduta nao constitui extensao da garantia a ampla defesa, visto tratar-se de conduta tipica, por ofensa a fe publica e aos interesses de disciplina social, prejudicial, inclusive, a eventual terceiro cujo nome seja utilizado no falso. Precedentes citados: AgRg no AgRg no AREsp 185.094-DF, Quinta Turma, DJe 22/3/2013; e HC 196.305-MS, Sexta Turma, DJe 15/3/2013. REsp 1.362.524-MG, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 23/10/2013. *** DIREITO PENAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNCAO CARNAL CONTRA VULNERAVEL.Na hipotese em que tenha havido a pratica de ato libidinoso diverso da conjuncao carnal contra vulneravel, nao e possivel ao magistrado sob o fundamento de aplicacao do principio da proporcionalidade desclassificar o delito para a forma tentada em razao de eventual menor gravidade da conduta. De fato, conforme o art. 217-A do CP, a pratica de atos libidinosos diversos da conjuncao carnal contra vulneravel constitui a consumacao do delito de estupro de vulneravel. Entende o STJ ser inadmissivel que o julgador, de forma manifestamente contraria a lei e utilizando-se dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheca a forma tentada do delito, em razao da alegada menor gravidade da conduta (REsp 1.313.369-RS, Sexta Turma, DJe 5/8/2013). Nesse contexto, o magistrado, ao aplicar a pena, deve sopesar os fatos ante os limites minimo e maximo da reprimenda penal abstratamente prevista, o que ja e suficiente para garantir que a pena aplicada seja proporcional a gravidade concreta do comportamento do criminoso. REsp 1.353.575-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/12/2013. O MINISTERIO PUBLICO ajuizou acao de improbidade administrativa em face de ANA LUIZA CARUSO, aduzindo, em suma, que a demandada, na qualidade de delegada de policia, praticou ato de improbidade administrativa ao deixar de praticar ato de oficio, consistente na lavratura de auto de prisao em flagrante.E o breve relato. Passo a decidir.Tem-se por improbidade administrativa toda conduta corrupta, nociva ou inepta do agente publico que seja ofensiva aos principios constitucionais que regem a Administracao Publica, independentemente da ocorrencia de lesao ao erario ou de enriquecimento ilicito. Da mesma maneira, e sabido que a Lei de Improbidade Administrativa nao autoriza a imputacao da pratica de ato de improbidade a quem nao tenha agido por mobilizacao dolosa, sob pena de caracterizar-se verdadeira responsabilidade objetiva. Nesse sentido, em recente decisao, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justica:DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. O atraso do administrador na prestacao de contas, sem que exista dolo, nao configura, por si so, ato de improbidade administrativa que atente contra os principios da Administracao Publica