Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declararam a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, na parte que regulamenta o piso nacional - vencimento basico - para os professores da educacao basica da rede publica. O ministro Marco Aurelio ficou vencido.A constitucionalidade do paragrafo 4o do artigo 2o, que determina o cumprimento de no maximo 2/3 da carga horaria do magisterio em atividades de sala de aula, ainda sera analisada pela Corte. Parte dos ministros considerou que ha invasao da competencia legislativa dos entes federativos (estados e municipios) e, portanto, violacao do pacto federativo previsto na Constituicao. Com isso, nao se chegou ao quorum necessario de seis votos para a declaracao de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.O julgamento, que durou mais de quatro horas, ocorreu na tarde desta quarta-feira (6), durante a analise da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ajuizada na Corte pelos governos dos estados do Mato Grosso do Sul, Parana, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceara. O juiz Jussier Barbalho Campos decidiu acabar com a greve dos servidores da educacao do municipio de Upanema. Em decisao publicada na quarta-feira, 13, o magistrado determinou a paralisacao imediata do movimento grevista iniciado no ultimo dia 4 de marco e o retorno dos servidores as suas atividades rotineiras. Dois pontos foram considerados pelo juiz para adotar tal decisao. Segundo Jussier Barbalho, "a manutencao do movimento paredista inevitavelmente trara consequencias danosas as centenas de criancas e adolescentes que buscam nas instituicoes mantidas pelo demandado a adequada instrucao escolar". Ele acrescentou que "os prejuizos nao se resumem ao atraso no calendario escolar, mas tambem, e principalmente, na interrupcao na formacao intelectual dos alunos". "Por tudo isso e que considero a interrupcao do servico de educacao extremamente prejudicial - e nao apenas aos alunos e suas familias, mas a toda sociedade", disse o juiz em sua decisao. O outro ponto considerado por Jussier Barbalho foi a questao do limite prudencial. Ele informou em sua decisao que, no petitorio inicial, a parte autora (Prefeitura de Upanema) informou que se encontra no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual nao poderia acolher o reajuste pretendido pelo demandado. "De fato, o documento juntado as fls. 29/34 demonstra, ao menos nesse momento inicial, que as despesas com o funcionalismo no segundo semestre de 2010 chegaram ao percentual de 53,41% da receita corrente liquida - percentual proximo ao limite legal de despesas e cujo desrespeito podera acarretar sancoes ao agente que lhe deu causa", considerou. Jussier Barbalho estabeleceu multa diaria de R$ 5 mil para o caso de descumprimento de sua decisao. A reportagem tentou falar com a presidenta do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Upanema (SINDSERPUP), Rosemary Sobral, mas nao conseguiu. Ela se encontrava em audiencia com a prefeita Maristela Freire no Ministerio Publico e nao pode atender a ligacao. A audiencia foi realizada justamente para se buscar um acordo entre a Prefeitura e o Sindserpup e acabar com a greve que interrompeu o estudo de cerca de 1.800 alunos. As duas partes continuavam em audiencia ate o fechamento dessa edicao. Os