Sentenca de primeiro grau em processo que derruba o Primeiro do ACT 2009/2011 e seguintes nosentido de ser totalmente nula a aplicacao da tabela salarial de 31/12/2006para os aposentados e pensionistas que nao repactuaram. Prova-se com a sentencaabaixo que os nao repactuantes tem todo o direito aos efeitos do artigo 41 doRPB. Mais uma vez parabens para a Dra. Neila Rocha, advogada credenciada AMBEPem Sao Jose dos Campos/SP pelo excelente trabalho que vem realizando para osassociados.Marcelo da SilvaAdvogado AMBEPPODER JUDICIARIO ;JUSTICA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a. REGIAO4a VARA DO TRABALHO DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SPProcesso n 0000037-10-2012-5-15-0084 ,Reclamante: ERNESTO AUGUSTO FROELICH e VITOR FABIODE FREITAS VIEIRAReclamadas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRASFUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROSSubmetido o processo a julgamento, foi proferida aseguinteS E N T E N C ARELATORIO: ERNESTO AUGUSTO FROELICH e VITOR FABIO DE FREITASVIEIRA, qualificados na inicial, propuseram a presente RECLAMATORIA TRABALHISTAem face de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADESOCIAL - PETROS, postulando pelos fatos alegados na inicial: o reconhecimentoda responsabilidade solidaria das reclamadas, a anulacao do unico da clausula1a do ACT de 2009, correcao dos valores de suplementacao de aposentadoria dosautores com base na mesma tabela aplicada aos petroleiros ativos, conformedetermina, o art.41 do Regulamento do Plano de Beneficios e a Resolucao 32-aeditada pelas reclamadas; .pagamento das parcelas vencidas e vincendasdevidamente corrigidas .ate a data do efetivo pagamento, "beneficios dajustica gratuita, honorarios advocaticios, prioridade no prosseguimento dofeito, tendo em vista que os reclamantes sao maiores de 60 anos de idade.Atribuiram a causa o valor de R$28.802,86. Juntaram procuracoes (fls.10 e 44) edocumentos (fls.10/148).As partes presentes a audiencia de. fls.155, acompanhadasde seus respectivos patronos nao se conciliaram. As reclamadas apresentaramsuas respectivas defesas escritas, suscitaram preliminares e contestaramespecificamente os pedidos. Juntaram procuracoes e documentos (fls.156/420).Os reclamantes reiteraram os termos da inicial(fls155).Sem mais provas, encerrada a instrucao processual.Razoes finais remissivas.Inconciliados.DECIDO.FUNDAMENTACAOConsiderando que os reclamantes sao maiores de 60 anosde idade, de-se tramite preferencia ao presente feito, conforme assegurado noEstatuto do Idoso. OBSERVE A SECRETARIADA VARA.Incompetencia Absoluta da Justica do TrabalhoPretendes as, reclamadas a extincao do processo semresolucao do merito, alegando que esta Justica Especializada nao tem .competenciapara conhecer e julgar acoes que tem corno objeto Plano e Beneficios constantesde Fundos de Pensao de Previdencia Complementar Privada; que o beneficioprevidenciario nao decorre da relacao de emprego, alegando que a controversiatem natureza civil.Sem razao as reclamadas.O pedido formulado pelos reclamantes de diferencasde complementacao de aposentadoria decorre do vinculo empregaticio havido entreos reclamantes e a 1a reclamada, sendo que tal beneficio foi concedido pela 2areclamada a partir da aposentadoria dos empregados, com base nos valoresdescontados dos trabalhadores da 1a reclamada durante a vigencia da relacaoempregaticia.A Justica do Trabalho e competente para processar ejulgar o presente .feito, nos termos do artigo 114, incisos,! e IX, daConstituicao Federal,-ja que o direito .pretendido pelas reclamantes decorredos extintos contratos de trabalho.Rejeito a preliminar suscitada pelas reclamadas.Impossibilidade juridica do pedido juridicamenteimpossivel e aquele vedado pelo ordenamento juridico, o que nao ocorre com opleito em questao, ja que pretendem os reclamantes na presente demanda areparacao de direitos decorrentes do contrato de trabalho.Ilegitimidade Ativa e Passiva