Camara Municipal; (2) em muitos casos, ha ainclusao do Vice-Presidente da Camara Municipal.3.7 Mandato-tampao: eleicao direta ouindiretaDuasregras devem ser observadas no caso de substituicao pelos substitutos legais oueventuais (excluido o Vice-Presidente da Republica): (1) Vacancia de ambos oscargos (Presidente e Vice) nos 2 primeiros anos do mandato: Realizar-se-aeleicoes diretas, 90 dias depois da abertura da ultima vaga; (2) Vacancia nosultimos 2 cargos: Realizar-se-a eleicoes indiretas, pelo Congresso Nacional, 30dias depois de aberta a ultima vaga.4. MINISTROS DE ESTADOOsMinistros de Estado sao meros auxiliares administrativos do Presidente daRepublica, que os nomeia, podendo ser exonerados a qualquer tempo, ad nutum, nao tendo qualquerestabilidade. Sao requisitos para assumir o cargo: (1) Ser brasileiro nato ounaturalizado, exceto o Ministro de Defesa (nato); (3) Estar em pleno exerciciodos direitos politicos e (3) ter mais de 21 anos de idade. Sao atribuicoes dosMinistros de Estado as previstas no art. 87, paragrafo unico, entre outras.Noscrimes de responsabilidade praticados pelos Ministros de Estado sem conexao como Presidente da Republica e nos crimes comuns, serao estes processados ejulgados perante o STF. Na hipotese de crime de responsabilidade conexo com oPresidente da Republica, serao julgados perante o Senado Federal.5. CONSELHO DA REPUBLICA (Lei n. 8.041/90)Eo orgao superior de consulta do Presidente da Republica e suas manifestacoesnao terao carater vinculatorio aos atos e decisoes tomadas pelo Presidente daRepublica, sendo presidido por este. Compete a este conselho se pronunciarsobre a intervencao federal, o estado de defesa e o estado de sitio, bem comosobre a defesa das instituicoes democraticas.6. CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (Lei n. 8.183/91)Eorgao de consulta do Presidente da Republica para assuntos relacionados asoberania nacional e defesa do Estado democratico. Cabe a este: (1) Opinarsobre a declaracao de guerra e celebracao de paz; (2) A decretacao do estado desitio, defesa e intervencao federal; (3) propor os criterios para utilizacaodas areas indispensaveis a seguranca nacional; (4) estudar e propor medidaspara assegurar a independencia nacional e a defesa do Estado democratico. 7. CRIMES DE RESPONSABILIDADEOsdetentores de altos cargos publicos poderao praticar alem dos crimes comuns, oscrimes de responsabilidade, vale dizer, infracoes de naturezapolitico-administrativa, submetendo-se ao processo de impeachment. Alem doPresidente da Republica, tambem poderao ser responsabilizados e destituidos dosseus cargos atraves do processo de impeachment: (1) o Vice-Presidente daRepublica; (2) os Ministros de Estados, em crimes de responsabilidade conexoscom o Presidente da Republica; (3) os Ministros do STF; (4) os membros do CNJ edo CNMP; (5) o PGJ e o AGU; (7) Governadores de Estado; (8) os Prefeitos.7.1 Procedimento de Impeachment para oPresidente da RepublicaOprocedimento e bifasico, a primeira fase e chamada de juizo de admissibilidadedo processo, tramitando na Camara dos Deputados e a segunda fase e denominadade julgamento, no Senado Federal.Naprimeira fase, a Camara dos Deputados declarara procedente (2/3 de seusmembros) ou nao a acusacao, que podera ser formalizada por qualquer cidadao empleno gozo de seus direito politicos, admitindo o processo e julgamento peloSenado Federal.Nasegunda fase, com a autorizacao da Camara dos Deputados, o Senado deverainstaurar o processo sob a presidencia do Presidente do STF, assegurando aoacusado (Presidente da Republica) o contraditorio e a ampla defesa, podendo, aofinal, ser condenado ou absolvido do crime