165, 9o, II da Constituicao e art. 14 da LC 101/2000). A norma exonerativa local estabelecebeneficio sem apontar nem justificar o criterio utilizado para a distincao. Sema justificativa, e impossivel reconhecer a necessidade e a adequacao da medidaaos dispositivos constitucionais indicados. Esse exame e imprescindivel, namedida em que a jurisprudencia dessa Suprema Corte constantemente reafirma aincompatibilidade dos chamados privilegios odiosos, concedidos tao-somente emfuncao da origem, classe social , profissao, raca ou credo do cidadao (cf., e.g., a ADI1.655, rel. min. Mauricio Correa, DJ de 02.04.2004; o RE 236.881, rel. min.Mauricio Correa, Segunda Turma, DJ de 26.04.2002, a RTJ 136/444-445, e a RDA55/114). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinario.g) Custas judiciais: sao tributos, de acordo com o art.3do CTN.h) Prestacao de servico eleitoral: nao se caracterizacomo tributo por nao preencher o requisito do pagamento pecuniario, apesar deser uma prestacao compulsoria, exceto para conscritos e analfabetos, como prevea Constituicao Federal.i) Imposto sobre a renda de atividade ilicita: Trata-sede tributo, conforme o artigo 3 do CTN juntamente com o Principio do non olet. Neste ponto, a vista decolaborar com nosso argumento, faz-se a leitura da ementa do RECURSO ESPECIAL No 1.208.583 - ES(2010/0162642-0), sob relatoria da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunalde Justica:RECURSOESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. SONEGACAO FISCAL. VIOLACAO AOPRINCIPIO DA NAO AUTO-INCRIMINACAO. NAO OCORRENCIA. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO.1. Oprincipio nemo tenetur sedetegere refere-se a garantia da nao auto-incriminacao,segundo o qual ninguem pode ser forcado, por qualquer autoridade ouparticular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informacao oudeclaracao que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de principiode carater processual penal, ja queintimamente ligado a producao de provasincriminadoras. Ja o principio pecunianon olet carrega consigo a ideia de igualdade detratamento entre as pessoas que tenham capacidade contributiva semelhante, independentementeda maneira utilizada para alcancar essa disponibilidade economica, isto e,nao importa se o rendimentos tributaveis tenham ou nao fonte licita. Cuida-sede principio de direito tributario. Tais principios nao se contrapoem,seja pela questao topografica em que se encontram no direito, seja porqueum nao limita ou impossibilita a aplicacao do outro, ate mesmo porque oprincipio pecunia non olet desprezaa origem da fonte economica tributavel - se licita ou ilicita.2. Anecessidade de se recolher impostos surge com o fato de se auferir renda,pouco importando se essa renda e licita ou ilicita, nao ensejando, porisso mesmo, qualquer ingerencia no principio da nao auto-incriminacao, docontrario dificilmente se vislumbraria a pratica de crimes contra a ordemtributaria, que geralmente estao ligados ao cometimento de outros delitos,como por exemplo, contra o sistemafinanceiro nacional.3. Recursoespecial desprovido.ACORDAOVistos,relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMAdo Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das notastaquigraficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhenegar provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurelio Bellizze,Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard(Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.Brasilia(DF), 04 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)j)Taxa de ocupacao em terreno de marinha: entendo nao ser tributo, pois trata-sede receita de patrimonio decorrente de utilizacao de bem cuja a propriedade eda Uniao, portanto, e preco publico. Para argumentar neste sentido vejamos aementa do