1o do mesmo artigo, tem aplicabilidade imediata.Por sua vez, o artigo 1o da Constituicao Federal preve a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil.Outrossim, o artigo 6o preve, dentre os direitos sociais, o direito a saude, e o artigo 196 da Constituicao Federal dispoe que: A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.Nao ha duvida de que a autora encontra-se internada no Pronto Socorro Municipal da terra com quadro insatisfatorio na regiao abdominal, falta de ar, dor na regiao epigastrica e outras molestias em investigacao medica, necessitando de transferencia para um leito de clinica medica em hospital da rede credenciada das res, por inteligencia dos dados clinicos insertos na "ficha padrao" copiada a fls. 16/17, nao cabendo questionamentos sobre a necessidade de tal transferencia, ja que a referida ficha se apresenta como prova suficiente para o convencimento deste Juizo.Na especie, o Poder Publico deve adequar-se as exigencias do direito a vida e a saude garantidos constitucionalmente, moldando os aspectos administrativos, burocraticos, financeiros e orcamentarios a estes bens juridicos fundamentais, o que deve ser observado no caso em tela.Quanto a aplicacao de multa diaria aos entes publicos como se apresenta a demandada, apresenta-se permissivel, evitando-se, com isso, o descumprimento de determinacoes judiciais sem justo motivo, anotando-se que a incidencia dessa so se verificara caso haja tal descumprimento, denotando-se, dessa forma, o carater inibitoria daquela.Nesse sentido, ademais, assenta-se a jurisprudencia, sendo conveniente trazer a luz o seguinte aresto: "Registro: 2015.0000658322 - Agravo de Instrumento no 2107607-19.2015.8.26.0000, da Comarca de Santos Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS Agravados: VIVIANE NUNES BATISTA e DIEGO RAMOS BATISTA (POR CURADOR). ACORDAM, em 1a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo: "Negaram provimento ao recurso. V. U." - 08/09/2015 Des. LUIS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.'AGRAVO DE INSTRUMENTO Internacao compulsoria de pessoa portadora de doenca psiquiatrica Descumprimento injustificado de tutela antecipada - Reiteracao da ordem de internacao, com fixacao de multa cominatoria Possibilidade Documentos que confirmam a necessidade de internacao compulsoria - Multa diaria mantida Decisao mantida - Recurso nao provido.'"Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao para o fim de condenar as res FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITANHAEM e FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, solidariamente, na obrigacao de fazer consistente em proceder a transferencia da autora IVONE BUSSMEYER do Pronto Socorro em que se encontra internada para um leito de clinica medica em um Hospital da rede credenciada das demandas, sob pena de multa diaria de R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. Confirmo a liminar anteriormente deferida (cf. Fls. 24). Nao ha condenacao em custas ou honorarios advocaticios. Nao havera reexame necessario conforme disposicao do artigo 11 da Lei n. 12.153/09.P.R.I.C..Itanhaem, 08 de marco de 2016.HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE,Juiza de DireitoFONTE: TJSP. Processo no: 0000400-36.2015.8.26.0633