A importancia desse julgado e sutil, pois conclui-se que autorizada a desfiliacao pelo proprio partido politico nao ha de se falar em ato de infidelidade partidaria que enseja perda de cargo eletivo.(Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 673-03/PI) O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reafirmou o que foi decidido no julgamento do REspe no 263-20, em 13.12.2012, no sentido de que os fatos supervenientes a propositura da acao, que influenciem no resultado da lide, so podem ser considerados ate o julgamento em segundo grau de jurisdicao, nao sendo possivel a arguicao destes em sede de recurso especial.Na especie vertente, o candidato obteve provimento do recurso de revisao pelo Tribunal de Contas, que passou a considerar regulares com multa as contas reexaminadas. Entretanto, a decisao favoravel foi superveniente a interposicao do recurso especial eleitoral e nao afastou a inelegibilidade do candidato.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental. Ireegularidade insanavel sempre sera ato doloso de improbidade administrativa quando, previsto por lei, o administrador nao o cumpre, o TSE tem entendido que normas como a lei da responsabilidade fiscal, as cotas minimas para investimento na educacao e outras tantas, quando previstas em lei e nao cumpridas sao suficientes para a chamamento da inelegibilidade da letra g da lei das inelegibilidades.Em consonancia com a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, afirmou que o dolo exigido para a configuracao de improbidade administrativa e a vontade consciente de aderir a conduta, produzindo os resultados vedados pela norma juridica ou a anuencia aos resultados contrarios ao direito. Asseverou, ainda, que o minimo exigivel de um administrador publico e o conhecimento e a observancia das normas que disciplinam, limitam e condicionam a sua atuacao. In RESP 259-86/SP julgado em 11.10.2012, AgReg REsp 81-92/GO julgado em 18.10.2012 Tambem o militar deve possuir o domicilio eleitoral na circunscricao do pleito no prazo anterior a um ano da eleicao; em que pese a mobilidade do titulo de eleitor isso nao se traduz nas condicoes de elegibilidade, desta forma, para efeitos de domicilio nao ha tratamento especial em razao da profissao. precedentes :Recurso Especial Eleitoral no 35674, Ponta Pora/MS. Segue Julgado em que se consolidou o entendimento que os partidos politicos se, "ad processo", legitimam uma acao ha possibilidade de suprir a leigislacao que outorga legitimidade a coligacao, ou seja, ha possibilidade, vez que o fim processual fora alcancado, sem prejuzo de partidos politicos que, no periodo eleitoral, funcionaram sob a egide de coligacao, ainda sim, desde que autorizados pelos presidentes, mesmo que individualmente, participem do processo judicial suprindo a figura do representante da coligacao. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n 82-74, Nova Trento/SC, rel. Min. Luciana Lossio, em 18.12.2012 Entendeu o TSE que a doacao de combustivel para participacao de ato de campanha eleitoral nao comprova o ilicito da captacao de sufragio, que ha necessidade de se verificar o caso fatico para avaliar o abuso de poder economico. Recurso Especial Eleitoral no 409-20/PI Relator: Ministro Marco Aurelio O C. TSE entende que esta inelegivel o filho de titula do executivo que renuncia no segundo mandato, ou