contra o direito de greve dos servidores e novo modo de enfraquecer osmovimentos que primam pela facilitacao dos canais de negociacao. DESCONTO DAS HORAS PARADAS OU NEGOCIACAO PARACOMPENSACAO Areposicao que, em regra nao ocorria, respeitando ao maximo do direito de grevee manifestacao dos servidores Tecnico Administrativos em Educacao (TAE), passoulogo a ser seguida pela Uniao Federal (Poder Executivo) em 2017 em face dadecisao do Supremo Tribunal Federal (STF).Contextoque funcionou como pressao para o fim da greve em curso dos servidores publicosfederais, que questionavam o descumprimento pelo governo de acordo firmando nagreve de 2015 e lutavam contra a aprovacao pelo Senado Federal da PEC 55, queimpunha pacote de austeridade que reduzia os investimentos em direitos sociaise congelava os gastos do governo por vinte anos.Assim,em 27/10/2016 o STJ julgou o Recurso Extraordinario (RE) 693.456, comrepercussao geral reconhecida, definindo a constitucionalidade do desconto dosdias paradas em razao de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenario decidiu que a administracaopublica deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidadede compensacao dos dias parados mediante acordo. Tambem foi decidido que o desconto nao podera ser feito caso omovimento grevista tenha sido motivado por conduta ilicita do proprio PoderPublico.Taldecisao sequer teve o acordao publicado pelo STF (ate o momento), podendo ser alterado apos decisao em recursos. O manejode recursos juridicos encontra-se aguardando a publicacao do acordao, bem comonao e autoaplicavel. Contudo, foi imposto o corte ou a compensacao das horasnao trabalhadas pela Controladoria Geral da Uniao, em Parecer da AdvocaciaGeral da Uniao (Parecer no 004/2016/CGU/AGU Processo no 00400.002301/2016-31.Gabinete da Advogada Geral da Uniao Publicado no DOU no 238 de 13/12/2016),vinculante a todos os servidores da Uniao Federal.Oparecer da AGU demarca a discricionariedade, a razoabilidade e aproporcionalidade a serem utilizadas por ocasiao das negociacoes, bem como ainexistencia de norma que limite as possibilidades de negociacao, litteris: [...] V.2. DEVER DA ADMINISTRACAO PUBLICA DE REALIZAR O DESCONTO DOSDIAS DE PARALISACAO57. A greve e uma opcao de risco por parte do trabalhador e asuspensao dos pagamentos constitui um risco inerente ao movimento paredista,nada impedindo, como sera mais a frente demonstrado, que as consequenciasfinanceiras possam ser objeto de negociacao no momento do termino do movimentogrevista. E curial perceber que o risco existente quanto a suspensao dopagamento pelos dias de greve e um instrumento necessario a ponderacao deinteresses em choque, a fim de se chegar ao fim da paralisacao. O corte deponto ou sua ameaca sao inerentes a situacao de greve, sob pena de se criar umdesequilibrio entre os interesses que estao em jogo em toda e qualquergreve(37).58. A impossibilidade de corte de ponto, no caso de greve, ocorreapenas em situacoes muito excepcionais. Aregra geral deve ser o corte de ponto porque, como visto, a relacao de prestacaode servicos estara suspensa (ainda que em hipotese de relacao juridicaestatutaria).[...]V.3. POSSIBILIDADE DE ACORDO COMO MEDIDA PARA ATENUAR OU MESMOEVITAR O DESCONTO: MEDIDA DISCRICIONARIA65. Ainda no julgamento do RE 693.456, o Supremo Tribunal Federaltambem reiterou seu entendimento quanto a possibilidade de adocao de solucoesautocompositivas em beneficio dos servidores grevistas, afirmando que o desconto nao seria uma consequencianecessaria e imprescindivel do