a carga tributaria tenha sido elevada ate o patamar de 40%do PIB (na razao de 1 p.p./ano), enquanto a taxa SELIC tenha sido reduzida a 5%(em 2 p.p./ano) refletindo-se na reducao do estoque da divida publicabrasileira (federal, estadual, distrital e municipal).No Ano 6, a AGR devera consultar plebiscito para que o povodecida sobre os principais projetos polemicos atualmente existente, quaissejam: I. Legalizacao do aborto (ate determinadoperiodo de gestacao); II. Legalizacao da maconha (sem prejuizo de seestender o questionamento a outros tipos de drogas); III. Reconhecimento profissional da prostituicao(regulamentando a atividade na forma da lei); IV. Legalizacao do casamento civil entre pessoasdo mesmo sexo (e ate entre mais de duas pessoas); V. Fim/manutencao do Exame da OAB, para oexercicio da advocacia privada; VI. Proibicao/permissao do uso/porte de armaspelos cidadaos (atendidas as exigencias legais).Por serem temas demasiado polemicos, o autor defende quedeva ser de competencia exclusiva do povo brasileiro sua aprovacao/rejeicao cabendo apenas e tao somente aos parlamentares elaborar leis no sentido de regulamentara vontade manifesta do povo.E claro que, para se evitar uma indesejavel polarizacao deideias e mesmo uma concorrencia de opinioes, os debates nos meios decomunicacao deverao ser balizados pelo Poder Publico, e nao por organizacoesprivadas garantindo-se relativa equidade e imparcialidade dos dados, queserao apresentados ao eleitorado.Por exemplo, no referendo sobre a proibicao dacomercializacao de armas/municoes, ocorrido em 2005, houve clara polarizacaoentre as partes e uso do poder economico por ambos os lados, para defenderemseus pontos de vista os favoraveis, financiados pelas industrias de armas; oscontrarios, pela midia e organizacoes da sociedade civil.Dessa maneira, com os debates e apresentacao de ideiasfeitas pelo Poder Publico (consultando-se especialistas que sustentarao suasteses com embasamento tecnico, e nao com meras opinioes apaixonadas), oeleitorado podera ter uma nocao mais neutra sobre os assuntos que deverao semanifestar evitando-se manipulacoes nocivas da opiniao popular.Para que se tenha real nocao das consequencias das escolhas,deverao ser apresentadas projecoes futuras sobre a aprovacao/rejeicao dequalquer dos temas e quais as mudancas legaisefetivamente serao realizadas, bem como a situacao dos paises que ja tenhamadotado tais medidas (como Uruguai e Holanda, por exemplo). Para exemplificar, com a legalizacao da maconha, suaproducao, comercializacao e consumo serao descriminalizadas e regulamentadascomo qualquer outra atividade economica legal sofrendo fiscalizacao dos orgaossanitarios, fazendarios e trabalhistas (devendo se submeter as normas vigentes,sob pena de sofrer as sancoes previstas na lei).Da mesma forma que a eventual aprovacao do item V naotransformara o Brasil num faroeste caboclo as pessoas nao poderao comprararmas em qualquer mercearia e ja sair as ruas carregando-as na cintura. Para seadquirir e portar armas (que sao duas coisas distintas), o cidadao deveraseguir todas as exigencias legais da mesma forma que ja o faz, para serhabilitado como condutor de veiculo automotor.No caso da exigencia do exame da OAB (atualmente obrigatoriopara o exercicio da atividade advocaticia no Brasil), alem da mera manutencao/extincaoda sua exigencia, podera ser inquirido ao eleitor sua extensao as outrasatividades profissionais regulamentadas como a Medicina, Psicologia, Contabilidade,Engenharia, etc. (como defende o PL 559/07).Para isso, devera ser apresentado ao eleitor o teor dosprojetos de lei que versam sobre os temas (dentre outras propostas apensadas),tais como: PL 3722/12 Disciplina as