decisao objeto do agravo de instrumento provido pelo Min. Relator. No REsp, o recorrente, em sintese, alega negativa de vigencia dos arts. 2o e 3o do CDC; 159 do CC/1916; 113, 2o, 128, 131, 267, 3o, 301, 4o, 458, II, e 460 do CPC. Assevera o Min. Relator que a existencia de resolucao do tribunal de justica que expressamente atribuiu ao juizo civel a competencia para processar e julgar os litigios decorrentes das relacoes de consumo torna prejudicada a arguicao de nulidade por incompetencia absoluta. E que, aceita a denunciacao da lide e apresentada a contestacao quanto ao merito da causa, o recorrente assume a condicao de litisconsorte do reu, podendo, por conseguinte, ser condenado, direta e solidariamente com aquele, na mesma sentenca, ao pagamento da indenizacao. O valor da indenizacao por dano moral somente pode ser revisto na instancia especial nos casos de flagrante carater irrisorio ou exorbitante, o que nao ocorre na hipotese. Finalmente, em relacao a quantificacao dos danos materiais e da pensao vitalicia, as conclusoes a que chegaram as instancias ordinarias pautaram-se em elementos fatico-probatorios, cuja revisao e inviavel nesta instancia (Sum. n. 7-STJ). REsp 1.195.656-BA. Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/8/2011. COMPETENCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. TRABALHO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Trata-se, na origem, de acao indenizatoria contra organismo internacional pelos danos fisicos e morais suportados em decorrencia de acidente de trabalho. No recurso ordinario (RO), o recorrente sustenta que a imunidade de jurisdicao dos organismos internacionais nao e absoluta, mas sim relativa, sendo o Poder Judiciario brasileiro competente para julgar o litigio, que versa sobre atos de gestao praticados pelo organismo internacional demandado. Quando da proposicao da acao, em junho de 2002, as acoes de indenizacao decorrentes de acidente de trabalho nao recebiam tratamento especializado do constituinte, incidindo, por conseguinte, na competencia residual da Justica comum. Em razao da EC n. 45/2004, a competencia que ate entao era da Justica comum (no caso, Federal, ante a presenca de organismo internacional) passou a ser da Justica Trabalho (especializada). In casu, a acao indenizatoria pelos danos fisicos e morais decorrentes de acidente de trabalho, ate o presente momento, nao teve seu merito decidido, na medida em que o juizo federal, entao competente, extinguiu o processo sem julgamento de merito, o que, de acordo com a atual orientacao jurisprudencial do STJ e do STF, autoriza o deslocamento dos autos a Justica do Trabalho, ut Sumula Vinculante n. 22-STF. Definido que as acoes de indenizacao por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador sao oriundas da relacao de trabalho e, por isso, sao da competencia da Justica especializada laboral, a presenca, num dos polos da acao, de um ente de direito publico externo robustece a compreensao de competir a Justica do Trabalho o conhecimento do litigio e nao se pode negar a prevalencia do inciso I do art. 114 sobre o inciso II do art. 109, ambos da CF/1988. Assim, a Turma julgou prejudicado o conhecimento do RO, declarou, de oficio, a incompetencia absoluta da Justica comum e anulou os atos decisorios ate