Concursos da PF devem reservar vagas para pessoas com deficiencia A ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamacao (Rcl 14145) apresentada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) reconhecendo a validade de concursos para escrivao, perito criminal e delegado da Policia Federal desde que a Uniao garanta a reserva de vagas para pessoas com deficiencia.A reclamacao foi ajuizada em julho deste ano contra a Uniao, diante da publicacao dos editais para os tres concursos (Editais 9, 10 e 11/2012) sem a previsao de reserva de vagas. Para a PGR, os editais contrariavam decisao do STF no Recurso Extraordinario (RE) 676335.HistoricoA discussao sobre a reserva de vagas em concursos para a PF remonta a 2002, quando o Ministerio Publico Federal ajuizou acao civil publica a fim de que se declarassem inconstitucionais normas que implicassem obstaculo ao acesso aos cargos de delegado, perito, escrivao e agente. O pedido foi julgado improcedente pelo juiz da 1a Vara Federal de Minas Gerais, por entender que pessoas com deficiencia nao poderiam pretender desempenhar funcoes incompativeis com a sua deficiencia e/ou para as quais nao estejam capacitadas. Os cargos em questao, segundo ele, exigiriam para seu desempenho plena aptidao fisica e mental.O Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1) manteve a improcedencia com o mesmo fundamento de que as atribuicoes afetas aos cargos nao sao compativeis com nenhum tipo de deficiencia fisica, tendo em vista que seus titulares estarao sujeitos a atuar em campo, durante atividades de investigacao, e poderiam ser expostos a situacoes de conflito armado que demandam o pleno dominio dos sentidos e das funcoes motoras e intelectuais.Contra essa decisao, o MPF interpos Recurso Extraordinario (RE 676335) ao qual a ministra Carmen Lucia deu provimento. Ela considerou que o acordao do TRF-1 destoava da jurisprudencia do STF, que assentou a obrigatoriedade da destinacao de vagas em concursos publicos as pessoas com deficiencia fisica, nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituicao.Concurso suspensoE esta a decisao que, segundo a PGR, esta sendo descumprida pela Uniao nos editais dos tres concursos. Na Reclamacao 14145, distribuida por prevencao a ministra Carmen Lucia em julho, o entao presidente do STF, ministro Ayres Britto (aposentado), ja havia concedido liminar para suspender os concursos ate que os editais fossem retificados, estabelecendo a reserva de vagas.Para a Uniao, a decisao anterior do STF no RE 676335, que a PGR alega ter sido violada, so valeria para aquele determinado processo. A suspensao do concurso, por sua vez, traria serias repercussoes para a atuacao da PF, pois frustraria o cronograma para o preenchimento de 600 vagas nesses tres cargos e criaria uma expectativa de ingresso nesse servico especializado de individuos que, nao obstante todo o respeito devido, apresentam condicao incompativel com os requisitos e peculiaridades legais dos cargos. Essa posicao foi endossada pela Associacao Nacional dos Delegados de Policia, que apresentou impugnacao a Reclamacao.DecisaoAo decidir, a ministra Carmen Lucia reiterou que a reserva de vagas determinada pela Constituicao tem dupla funcao: inserir as pessoas com deficiencia no mercado de trabalho e permitir o preenchimento de cargos publicos com