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PORTARIA NORMATIVA No 9, DE 18 DE MAIO DE 2012Dispoe sobre procedimentos para adesao ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2012 de instituicoes de educacao superior ao Programa Universidade Para Todos - Prouni, bem como para a emissao de Termo Aditivo.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes, e considerando as Leis no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e suas alteracoes, e 11.128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto no 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:CAPITULO IDA ADESAO DAS INSTITUICOES DE EDUCACAO SUPERIORArt. 1o As instituicoes de educacao superior - IES interessadas em aderir ao Prouni deverao emitir Termo de Adesao, por meio de sua mantenedora, no periodo de 21 de maio de 2012 ate as 23 horas e 59 minutos do dia 12 de junho de 2012, exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Prouni - Sisprouni, disponivel no endereco eletronico http://prouniportal.mec.gov.br, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Portaria e observado o disposto nos 7o e 8o deste artigo. 1o Todos os procedimentos operacionais referentes a adesao ao Prouni serao efetuados exclusivamente por meio do Sisprouni, sendo sua validade condicionada a assinatura digital, nos termos do art. 2o desta Portaria. 2o Para efeitos da adesao referida no caput, o Ministerio da Educacao - MEC considerara as informacoes constantes no Cadastro e-MEC de Instituicoes e Cursos Superiores do Ministerio da Educacao - Cadastro e-MEC, competindo a IES assegurar a regularidade das informacoes constantes no referido Cadastro. 3o O Sisprouni sera atualizado antes do inicio do periodo referido no caput, com as informacoes constantes no Cadastro e-MEC, facultada atualizacao extraordinaria de oficio, a qualquer tempo, a exclusivo criterio do MEC. 4o No caso de IES que possuam mais de um local de oferta de cursos, devera ser firmado um Termo de Adesao para cada um deles, abrangendo todos os cursos e turnos, observado o disposto no 5o do art. 13. 5o As IES ja vinculadas ao Prouni deverao emitir Termo de Adesao para os locais de oferta de cursos criados apos sua adesao inicial ao Programa. 6o A adesao ao Prouni sera precedida de consulta ao Cadastro Informativo de Creditos nao Quitados do Setor Publico Federal - Cadin, em observancia ao disposto no art. 15 da Lei no 11.096, de 2005. 7o Para efeitos do disposto no 6o deste artigo, as mantenedoras de instituicoes de educacao superior interessadas em aderir ao Prouni deverao efetuar manifestacao previa no Sisprouni ate as 23 horas e 59 minutos do dia 30 de maio de 2012. 8o Em caso de alteracao de mantenca de IES participante do Prouni, a nova mantenedora, caso nao participe do Programa e a ele queira aderir devera cumprir o disposto no 7o deste artigo.Art. 2o O Termo de Adesao sera assinado digitalmente, utilizando-se o certificado digital de pessoa juridica da mantenedora, tipo A1 ou A3, emitido no ambito da Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisoria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.Art. 3o No Termo de Adesao, a mantenedora devera nomear um coordenador
por iniciativa de qualquer das partes, nos termos do 3o do art. 5o e do inciso II do art. 9o da Lei no 11.096/2005;VIII - manter o coordenador do Prouni e seus representantes permanentemente disponiveis e aptos a efetuar todas as operacoes necessarias no Sisprouni, independentemente de seu calendario academico, inclusive durante o periodo de ferias coletivas, feriados e aos fins de semana.IX - cumprir fielmente as normas que regulamentam o Prouni.Paragrafo unico. A selecao referida no inciso III deste artigo, quando efetuada, devera necessariamente ser posterior a pre-selecao do candidato efetuada pelo MEC com base nos resultados do Exame Nacional do Ensino Medio - Enem referente ao ano de 2011, conforme estabelecido no art. 3o da Lei no 11.096/2005 e devera ocorrer ate o final da fase de comprovacao de informacoes da chamada respectiva.Art. 6o Somente poderao ser oferecidas bolsas adicionais nos cursos presenciais que obtiverem conceito maior ou igual a 03 (tres) no Sinaes. 1o Para fins da afericao do conceito referido no caput deste artigo, serao considerados:I - o Conceito de Curso (CC);II - o Conceito Preliminar de Curso (CPC), na hipotese de inexistencia do CC;III - o conceito obtido pelo curso no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, na hipotese de inexistencia do CC e do CPC. 2o Observada a ordem prevista no paragrafo anterior, serao sempre considerados os conceitos mais recentes publicados. 3o No caso dos cursos sem conceito (SC) e nao avaliados (NA) no Enade, somente poderao ser ofertadas bolsas adicionais se o Conceito Institucional (CI) da IES for maior ou igual a 03 (tres) ou, na hipotese de inexistencia do CI, o Indice Geral de Cursos (IGC) da instituicao for maior ou igual a 03 (tres). 4o As bolsas adicionais eventualmente constantes nos termos de adesao ou termos aditivos, firmados ao amparo desta Portaria e que nao atendam ao disposto neste artigo, serao bloqueadas e nao serao ofertadas aos candidatos no processo seletivo.Art. 7o E vedada, em qualquer hipotese, a oferta:I - de bolsas adicionais em cursos ministrados na modalidade de ensino a distancia - EAD; eII - das bolsas complementares de que trata a Portaria Normativa MEC no 1, de 31 de marco de 2008.CAPITULO IIDA EMISSAO DE TERMO ADITIVOArt. 8o As instituicoes de educacao superior que ja tenham efetuado sua adesao ao Prouni deverao, por meio de sua mantenedora, emitir Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2012, para cada um dos locais de oferta de cursos, observado o disposto no 5o do art. 12, no periodo de 21 de maio de 2012 ate as 23 horas e 59 minutos do dia 12 de junho de 2012, exclusivamente por meio do Sisprouni, disponivel no endereco eletronico http://prouniportal.mec.gov.br Art. 9o A emissao do Termo Aditivo visa a atualizar os dados, parametros e condicoes inicialmente estabelecidos no Termo de Adesao, observadas as normas que regulamentam o Prouni, mediante a efetuacao de todos os procedimentos especificados no Sisprouni, inclusive, quando couber:I - alteracao dos coordenadores do Prouni e respectivos representantes;II - alteracao da modalidade de oferecimento de bolsas do Prouni, no
caso das IES com fins lucrativos ou sem fins lucrativos nao beneficentes;III - atualizacao de informacoes referentes a cursos, estudantes matriculados, receitas e quaisquer outras especificadas no Sisprouni, salvo aquelas transferidas do Cadastro e-MEC;IV - alteracoes dos dados cadastrais das mantenedoras, instituicoes e locais de oferta de cursos, salvo aquelas transferidas do Cadastro e-MEC; eV - informacao do numero de bolsas adicionais a serem oferecidas nos termos do art. 8o do Decreto no 5.493/2005, observado o disposto no paragrafo unico do art. 4o , bem como os arts. 6o e 7o desta Portaria.Paragrafo unico. Aos procedimentos referentes a emissao do Termo Aditivo aplica-se, no que couber, o disposto no Capitulo I desta Portaria.Art. 10. Os Termos Aditivos referidos no art. 8o desta Portaria deverao ser assinados exclusivamente por meio do Sisprouni, com certificado digital pessoa juridica da mantenedora, tipo A1 ou A3, emitido no ambito da Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira ICP-Brasil.Paragrafo unico. A emissao do Termo Aditivo referido no caput condiciona-se ao previo registro de todas as informacoes solicitadas no Sisprouni.CAPITULO IIIDA NOVA ADESAO AO PROUNIArt. 11. Durante o periodo especificado no art. 1o desta Portaria, poderao solicitar nova adesao ao Prouni as IES desvinculadas:I - por denuncia do Termo de Adesao pela mantenedora, conforme dispoe o 3o do art. 5o da Lei no . 11.096/2005;II - por desvinculacao da IES do Prouni por meio de decisao do MEC apos regular processo administrativo.Paragrafo unico. Na hipotese do inciso II, a IES podera aderir novamente ao Prouni somente apos 4 (quatro) anos contados a partir da data da efetiva desvinculacao.CAPITULO IVDO CALCULO DO NUMERO DE BOLSAS A SEREM OFERTADAS E DA RETIFICACAO DOS TERMOS DE ADESAO OU ADITIVOArt. 12. Os Termos de Adesao ou Aditivo conterao o numero exato de bolsas a serem ofertadas pela instituicao de educacao superior no processo seletivo referente ao segundo semestre de 2012, para cada curso e turno, conforme disposto na Lei no 11.096/2005, e respectivas regulamentacoes. 1o Para as instituicoes com fins lucrativos ou sem fins lucrativos nao beneficentes, o numero de bolsas obrigatorias a serem ofertadas em cada curso e turno sera calculado conforme especificado a seguir:I - no caso das instituicoes que optarem pela modalidade de oferecimento de bolsas especificada no caput do art. 5o da Lei no 11.096/ 2005:a) para os cursos e turnos incluidos no Prouni na adesao ou emissao de Termo Aditivo referente ao ano de 2005, por intermedio das formulas:I = ( W 9 ) + [( X + E ) 10,7] - Y, no caso das instituicoes que em 2005 optaram pela regra especificada no inciso I do paragrafo 5o do art. 5o da Lei no . 11.096/2005.ouI = ( W 19 ) + [( X + E ) 10,7] - Y, no caso das instituicoes que em 2005 optaram pela regra especificada no inciso II do paragrafo 5o do art. 5o da Lei no . 11.096/2005.b) para os cursos e turnos incluidos no Prouni mediante adesao ou emissao de termo aditivo referente aos anos de 2006 a 2011, por intermedio da formula:I = [( X + E )
10,7] - Yc) para os cursos e turnos incluidos no Prouni mediante adesao ou emissao de termo aditivo referentes ao ano de 2012, por intermedio da formula:I = E 10,7II - no caso das instituicoes que optarem pela modalidade de oferecimento de bolsas especificada no 4o do art. 5o da Lei no 11.096/ 2005:a) para os cursos e turnos incluidos no Prouni mediante adesao ou emissao de termo aditivo referente ao ano de 2005, por intermedio das formulas:I = ( W 9 ) + [(X + E) 22] - Z, para o calculo do numero de bolsas integrais, no caso das instituicoes que, em 2005, optaram pela regra especificada no inciso I do 5o do art. 5o da Lei no 11.096/ 2005.ouI = ( W 19 ) + [(X + E) 22] - Z, para o calculo do numero de bolsas integrais, no caso das instituicoes que, em 2005, optaram pela regra especificada no inciso II do paragrafo 5o do art. 5o da Lei no 11.096/2005.eP = V (SM 2), para o calculo do numero de bolsas parciais, conforme as equacoes:V = R - VI - VPR = A x 10% + ( B + C ) x 8,5%VI = (Z + I) x SMVP = K x (SM 2)b) para os cursos e turnos incluidos no Prouni mediante adesao ou emissao de termo aditivo referente aos anos de 2006 a 2011, por intermedio das formulas:I = [( X + E ) 22] - Z, para o calculo do numero de bolsas integrais, eP = V (SM 2), para o calculo do numero de bolsas parciais, conforme as equacoes:V = R - VI - VPR = ( B + C ) x 8,5%VI = (Z + I) x SMVP = K x (SM 2)c) para os cursos e turnos incluidos no Prouni mediante adesao ou emissao de termo aditivo referente ao ano 2012, por intermedio das formulas:I = E 22, para o calculo do numero de bolsas integrais,eP = V (SM 2), para o calculo do numero de bolsas parciais, conforme as equacoes:V = R - VI - VPR = C x 8,5%VI = (Z + I) x SMVP = K x (SM 2) 2o Para as instituicoes beneficentes de assistencia social, o numero de bolsas obrigatorias integrais a serem ofertadas sera calculado, conforme disposto no art. 11 da Lei no 11.096/2005:I - para os cursos e turnos incluidos no Prouni na adesao referente ao ano de 2005, por intermedio da formula:I = [( W + X + E ) 9] - ZII - para os cursos e turnos incluidos no Prouni mediante adesao ou emissao de termo aditivo referente aos anos de 2006 a 2011, por intermedio da formula:I = [( X + E ) 9] - ZIII - para os cursos e turnos incluidos no Prouni mediante adesao ou emissao de termo aditivo referentes ao ano de 2012, por intermedio da formula:I = E 9 3o As variaveis mencionadas nas formulas referidas nos 1o e 2o deste artigo significam:I = numero total de bolsas integrais obrigatorias a serem oferecidas no
a serem oferecidas em cada um dos cursos e turnos sera efetuado mediante a aplicacao da nova modalidade a todos os processos seletivos de que tenha participado, retroativamente, salvo para o processo seletivo referente ao segundo semestre de 2005, ao qual aplicar-se-a a modalidade entao utilizada. 5o Para efeito do calculo do numero de bolsas a serem ofertadas nao serao deduzidas do numero de bolsas a serem oferecidas no processo seletivo referente ao segundo semestre de 2012:I - as bolsas adicionais geradas em funcao da transferencia de turno, desde que no mesmo curso da mesma IES, exclusivamente no caso dos bolsistas que tiverem ingressado no Prouni anteriormente a adesao ao turno de destino da transferencia; e II - as bolsas liberadas em transferencia pela IES de origem cujo recebimento pela IES de destino nao tenha sido regularmente efetuado por ocasiao da assinatura do Termo de Adesao ou Termo Aditivo. 6o Caso o calculo especificado nas alineas a, b e c do inciso II do 1o deste artigo resulte em numero negativo de bolsas integrais a serem oferecidas, este sera considerado igual a zero para fins do calculo subsequente do numero de bolsas parciais a serem oferecidas. 7o A compensacao de bolsas adicionais em utilizacao, suspensas ou pendentes de regularizacao podera ser efetuada, a criterio da IES, posteriormente a geracao das bolsas obrigatorias efetuada nos termos deste artigo.Art. 13. As IES deverao verificar, por meio do Sisprouni, o processamento de seus Termos de Adesao ou Aditivos, bem como a correcao das informacoes neles inseridas, no periodo de 14 de junho de 2012 ate as 23 horas e 59 minutos do dia 20 de junho de 2012. 1o Sera facultado as mantenedoras, somente no periodo referido no caput, efetuar eventuais retificacoes nos respectivos Termos de Adesao ou Aditivos, assim como a permuta de bolsas de que tratam o 2o do art. 5o e o 5o do art. 10, combinado com a parte final do caput do art. 11 da Lei no . 11.096/2005. 2o Findo o periodo referido no caput, os Termos de Adesao e os Termos Aditivos serao considerados regularmente firmados para todos os fins de direito, obrigando as instituicoes a oferta das bolsas neles especificadas, vedadas quaisquer alteracoes posteriores que nao aquelas decorrentes do disposto no art. 19 desta Portaria, salvo o disposto no 3o deste artigo. 3o E facultado ao MEC indeferir Termos de Adesao ou Termos Aditivos, bem como excluir do Prouni cursos neles constantes. 4o Fica a exclusivo criterio do MEC disponibilizar aos candidatos as bolsas adicionais ofertadas na forma desta Portaria. 5o E vedada a oferta de bolsas em cursos localizados fora do territorio nacional.Art. 14. Durante o periodo de adesao referente ao segundo semestre de 2012, somente serao permitidas solicitacoes de desvinculacao do Prouni efetuadas ate as 23 horas e 59 minutos do dia 12 de junho de 2012.Paragrafo unico. Apos o prazo especificado no caput, sera indeferida de oficio qualquer solicitacao de desvinculacao do Prouni, devendo as mantenedoras cumprir regular e fielmente o disposto nos Termos de Adesao ou Aditivos ja assinados.CAPITULO VDAS DISPOSICOES FINAISArt. 15.
A execucao, certificada digitalmente, dos procedimentos referidos nesta Portaria, bem como de todos os demais procedimentos disponiveis no Sisprouni, tem validade juridica para todos os fins de direito, na forma da legislacao vigente, e responsabiliza pessoalmente os agentes responsaveis.Art. 16. A IES que optar pelas bolsas destinadas a reserva trabalhista referidas no art. 12 da Lei no 11.096/2005, regulamentadas pelo art. 15 do Decreto no . 5.493/2005, devera efetuar solicitacao no Sisprouni e proceder ao carregamento (upload) do arquivo em formato Portable Document Format - PDF do documento original dos atos que formalizam a convencao coletiva ou o acordo trabalhista e suas respectivas alteracoes, quando couber, que deve estar dentro do prazo de vigencia e regularmente assinado. 1o Caso seja verificada a inconsistencia dos documentos citados no caput, o MEC indeferira, por meio do Sisprouni, a solicitacao efetuada pela IES. 2o O recebimento dos documentos referidos nos procedimentos do caput deste artigo somente sera aceito durante o prazo de Adesao definido no art. 1o desta Portaria.Art. 17. A IES participante que nao emitir Termo Aditivo para cada um dos locais de oferta de seus cursos no processo seletivo do Prouni referente ao segundo semestre de 2012, salvo no caso referido no 5o do art. 13 desta Portaria, estara sujeita a instauracao de processo administrativo nos termos do art. 12 do Decreto no 5.493/2005, aplicando-se, se for o caso, as penalidades previstas no art. 9o da Lei no . 11.096/2005.Art. 18. Em caso de inviabilidade de execucao de procedimentos de responsabilidade das mantenedoras ou IES, referidos nesta Portaria, devidamente fundamentada e formalmente comunicada ao MEC, este podera, a seu exclusivo criterio, autorizar a regularizacao dos procedimentos prejudicados ou efetua-la de oficio. 1o A regularizacao referida no caput sera efetuada exclusivamente mediante despacho fundamentado da Diretoria de Politicas e Programas de Graduacao - Dipes da Secretaria de Educacao Superior - SESu, enviado formalmente a area competente para tal. 2o Caso a regularizacao referida no caput implique a diminuicao do numero de bolsas a serem ofertadas, elas serao excluidas do processo seletivo em curso, sendo invalidadas as correspondentes inscricoes de candidatos eventualmente existentes. 3o A regularizacao prevista neste artigo nao afasta a instauracao do processo administrativo referido no art. 12 do Decreto no 5.493/2005.Art. 19. Fica o Secretario de Educacao Superior do Ministerio da Educacao, mediante Portaria especifica, autorizado a modificar de qualquer forma quaisquer dos prazos especificados nesta Portaria.Art. 20. Todos os horarios desta Portaria referem-se ao horario oficial de Brasilia.Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.ALOIZIO MERCADANTE OLIVA (DOU no 97 segunda-feira 21 de maio de 2012, Secao 1 paginas 10/12)Este documento pode ser verificado no endereco eletronico o http://www.in.gov.br/autenticidade.html pelo codigo 00012012052100010
Responsabilidade de detentores de CIK; Plano de Treinamento; Manual de Auditoria Interna; Scripts/roteiros de operacao; Diagramas da Rede de Computadores; Diagramas da Rede eletrica; Configuracao de Equipamento; Especificacao Tecnica de Hardware; Especificacao Tecnica de Sistema; Especificacao Tecnica da Infraestrutura; Configuracao de Sistema Controle de Acesso; Chave Privada de Autoridade Certifica Raiz (AC-Raiz); Senha de Operacao /Administracao de Equipamentos (Hardware); Senha de Operacao /Administracao do Sistema e Gestao de Certificados (SCG); Senha de Operacao /Administracao de Sistemas (Software); Senha de Operacao /Administracao do Sistema de extincao de Incendio; Senha de Operacao /Administracao do Sistema de Intrusao; Senha de Operacao /Administracao do Circuito Fechado de TV; Senha de Operacao /Administracao do Controle Acesso Fisico; Habilitacao Juridica; Laudo de Conformidade; Relatorio de Analise Quantitativa e Qualitativa; Ensaios de Conformidade; Codigo - Fonte de Sistemas; Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepcao; Livro de Registro de Destruicao de Midias e Documentos; Livro de Registro de Manutencao de Hardware; Livro de Registro de Presenca - CCD - ITI; Livro de Registro de Termos de Cartao de Acesso-CCD; Livro de Registro de Termos de Entrada de Material; Livro de Registro de Termos de Saida de Material; Manual de Administracao do Banco de Dados; Manual de Uso das Estacoes de Trabalho; Manual dos Administradores - CCD; Manual dos Vigilantes - CCD; Planilha de Controle de Cartoes de Acesso do CCD; Planilha de Controle de Cds-Bakcup CFTV-CCD; Planilha de Controle de Chaves Mecanicas; Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepcao; Livro de Registro de Destruicao de Midias e Documentos; Livro de Registro de Manutencao de Hardware; Sistemas (Logs); Servidores (Logs); Imagens de Video (CFTV); Registro de Incidentes de Seguranca; Registros Telefonicos; Base de dados de ferramentas de monitoramento (redes, sistemas, servidores); Documentacao da topologia/arquitetura da rede; Arquivos de configuracao de Firewall; Arquivos de configuracao de Servidores; Arquivos de configuracao de Switches; Diagramas da Rede Dados; Diagrama de CFTV; Diagramas da Rede eletrica; Dados de Fitas de Backup; E-mails Institucionais( Servico de Correio Eletronico); Arquivos do servico de armazenamento de dados corporativos (Sistema de Aquivos Dados-ITI); Senha de Operacao /Administracao de Equipamentos (Hardware); Senha de Operacao /Administracao de Sistemas e Servidores (Software);Senha de Operacao /Administracao do Circuito Fechado de TV. (DOU no 94, quarta-feira 16 de maio de 2012, Secao 1 paginas 1 e 2)Este documento pode ser verificado no endereco eletronico o http://www.in.gov.br/autenticidade.html pelo codigo 00012012051600001
Camargo 0019526360 SSP/SP 44. Maria Cristina Zainaghi 14684242-X SSP/SP 45. Maria da Penha Meirelles Almeida Costa 6182045-3 SSP/SP 46. Maria Ines Moura Santos A. da Cunha 4777169 SSP/SP 47. Maria Isabel Ramalho 4892658-9 SSP/SP 48. Maria Jurema Barragam Seroa daMotta 13926020 SSP/SP 49. Maira Marcia Matsuda 19993836-2 SSP/SP 50. Mario Contini Sobrinho 12106713 SSP/SP 51. Nei Calderon 16482713 SSP/SP 52. Orlando Luiz de Arruda Barbato 10278868 SSP/SP 53. Oswaldo Froes 01757810 SSP/SP 54. Paulo Marcio da Silva 2410569 SSP/MG 55. Paulo Sergio Gomes Alonso 0042266620 SSP/SP 56. Rene Bernardes de Souza Junior 8472062 SSP/SP 57. Ricardo Alessi Delfim 23988459-0 SSP/SP 58. Ricardo Vergueiro Figueiredo 16814885-7 SSP/SP 59. Richard Fernando da Silva 20953740 SSP/SP 60. Rodolfo de Moraes Machado Neto 20471673-1 SSP/SP 61. Rodolfo Pellizari 7707299 SSP/SP 62. Rodrigo Fernando de Freitas Lopes 5070420-3 SSP/PR 63. Romeu Giora Junior 03640259 SSP/SP 64. Roselli Torrezan 14590867 SSP/SP 65. Silene Bueno de Godoy Purificacao 23429586-7 SSP/SP 66. Silvia Regina Siqueira Loureiro 200251 SSP/MS 67. Solon de Almeida Cunha 12747777 SSP/SP 68. Vania Maria da Rocha Abensur 1086615 SSP/PA 69. Vicente de Paula Rodriges Maggio 5075381-2 SSP/SP 70. Vladimir Muskatirovic 0095477680 SSP/SP 71. Volusia Aparecida Sales 7869145-X SSP/SP 72. Wilson Gianulo 12239615 SSP/SP Doutorado em Direito NOME CEDULA DE IDENTIDADE1. Aclibes Burgarelli 0026711430 SSP/SP 2. Akira Chinen 0026706900 SSP/SP 3. Amador Paes de Almeida 0015712440 SSP/SP 4. Amaury Moraes de Maria 0012691940 SSP/SP 5. Daisy Kaunert de Souza 0088832800 SSP/SP 6. Eunice Ferreira Rodrigues Granato 0020938710 SSP/SP 7. Irene Batista Muakad 0041227870 SSP/SP 8. Jose Horacio Cintra Goncalves Pereira 2790740 SSP/SP 9. Lia Felberg 3500596 SSP/SP 10. Luiz Afonso Junqueira Sangirardi 2844819-4 SSP/SP 11. Marcelo Fortes Barbosa 0019740130 SSP/SP 12. Regina Toledo Damiao 3930780 SSP/SP13. Roberto Mercante 0006410430 SSP/SP 14. Silas Rodrigues Goncalves 0011807720 SSP/SP 15. Solon de Almeida Cunha 12747777 SSP/SP ANEXO DO PARECER CNE/CES 63/2012N NOME CEDULA DE IDENTI-DADE 1 Jose Vanderlei da Silva Borba 300794807 2 Leonardo de Assumpcao Osorio Caringi 5001674059 3 Mara Sirlei Lemos Peres 1005734387 4 Mario Capanema Ulyssea 9029968717 5 Martha Costa Poetsch 4069703504 6 Nelson Jose Thesing 5005871784 7 Terezinha de Lemos Simch 9023512347 8 Wilson Marcelino Miranda 3030086692 (DOU no 98 terca-feira 22 de maio de 2012, Secao 1 paginas 10/13)Este documento pode ser verificado no endereco eletronico o http://www.in.gov.br/autenticidade.html pelo codigo 00012012052200010
como cidadaos, despertamos para o descabimento de nossa injustificada inercia e deixemos de esmolar pequenos favores do Ministerio da Educacao, passando para uma postura ativa e altiva de exigir o cumprimento dos principios constitucionais assegurados pela Carta Magna de 1988!E por isso que afirmo, sem medo de errar, que o grande problema na gestao do Ministerio da Educacao nos ultimos dez anos e uma questao de principios: de desobediencia e desprezo aos mais basilares principios constitucionais orientadores do Estado Democratico de Direito! (*) Especialista em Direito Educacional e Consultor Juridico do ILAPE Instituto Latino-Americano de Planejamento Educacional e da ABMES Associacao Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior. Professor do Curso de Pos-Graduacao Lato Sensu em Direito e Gestao Educacional e coautor do livro LDB Anotada e Comentada e Reflexoes sobre a Educacao Superior 2a edicao revista e ampliada.