Refis- Estadual - RSAsecretaria da Receita Estadual, publicou nesta Terca-Feira o programa deRegularizacao Fiscal - Refis com os seguintes beneficios:Reducoes aplicaveis nos casos dequitacao dos debitosAs empresas optantes pelo Simples Nacional poderao quitarseus debitos com a reducao de 100% das multas. Ja para as empresas da categoriageral (nao optantes pelo Simples), a quitacao tera uma escada gradativa dereducao das multas aplicadas, conforme a opcao do mes do pagamento. Na situacaomais vantajosa, o contribuinte podera abater 85% do valor das multas parapagamento ate o proximo dia 24. A reducao dos juros em 40% aplica-se durantetodo o prazo de validade do Refaz e para todas as categorias de devedores.Quitacao em tres escalasPara as empresas fora do Simples Nacional que estao emdebito, a quitacao tera uma escada gradativa de reducao na incidencia de multasconforme a opcao do mes do pagamento. Inicia com 85% de abatimento para quempagar ate o dia 24.Duas opcoes de parcelamentoJa para os contribuintes interessados em parcelar seusdebitos, o Refaz preve duas modalidades: com uma parcela inicial minima de 15%sobre o saldo da divida (ja atualizada com o desconto igual ao da quitacaointegral nesta data). Nestes casos, o desconto das multas sera de acordo com onumero das prestacoes (que podem ser em ate 120 vezes) e da data de adesao.Quanto menor o numero de parcelas, maior a reducao das multas.As empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor minimo de entrada, osdescontos seguem a mesma logica de proporcionar maior desconto nos prazos maiscurtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em ate 120meses e restrita aos contribuintes do Simples Nacional.Esta situacao permite atender as micro e pequenas empresasque acumulam dividas de ICMS pelo nao recolhimento da Difa (Diferenca deAliquota). Um programa de parcelamento mais alongado para resolver aspendencias do chamado Imposto de Fronteira era reivindicado pelas entidades dovarejo gaucho ao governador Sartori.Fonte:Sefaz/RS A Receita Federal entendeu que DESCONTOS concedidos a clientes por empresas conveniadas a programa de bonus nao devem ser incluidos no calculo do PIS e da Cofins. De acordo com o Fisco, esses valores nao sao tributados por serem descontos incondicionais. Porem, se a companhia que concedeu a vantagem ao consumidor for posteriormente ressarcida, devera incluir o valor no calculo dos tributos.O entendimento foi proferido por meio da Solucao de Consulta no 49, da Coordenacao-Geral de Tributacao (Cosit) da Receita, orgao que orienta os fiscais do pais. Segundo tributaristas, a solucao e relevante porque demonstra que a Receita compreende as novas modalidades de descontos oferecidas no mercado.A Lei no 9.718, de 1998, autoriza excluir da receita bruta o DESCONTO incondicional. Como e incluido na nota fiscal, fica destacado do valor original do produto e nao entra no calculo dos tributos. Porem, cada vez mais, sao desenvolvidos programas diferenciados de desconto, como o de pontos. Nesse caso, quanto mais o consumidor compra nas lojas conveniadas, mais acumula pontos e ao alcancar determinada quantidade tem abatimento na proxima compra.Segundo as regras do programa da empresa que fez a consulta, esses creditos sao intransferiveis, possuem validade de 30 dias a partir da data da compra que os originaram e nao podem ser