fim de colher provas de condutas e efeitoscaracterizadores de infracao a ordem economica ou de danos derivados deconcentracoes empresariais.Papel mais destacadofoi conferido a Superintendencia no tocante a analise de atos de concentracaoeconomica: enquanto a Secretaria de Direito Economico apenas confeccionavaparecer nao vinculante, a Superintendencia pode propor acordo que altere ostermos da uniao empresarial, a fim de que seja aprovada. Os termos do acordoserao analisados pelo Tribunal.Destaca-se, ainda, queo Superintendente, ao contrario do antigo Secretario de Direito Economico,detem mandato fixo, apos regular nomeacao pelo Presidente da Republica eaprovacao do Senado Federal, da mesma forma que os Conselheiros do Tribunalinterno ao CADE.O Departamento deEstudos Economicos possui funcao essencialmente tecnica, sem que seu titular, oEconomista-Chefe, possua poderes decisorios.A criacao doDepartamento de Estudos Economicos do CADE agiliza os processos, visto que essedepartamento substitui o anterior papel processual da SEAE, que era o deelaborar pareceres nos processos de competencia do CADE. Os pareceres dodepartamento nao sao exigidos por lei e so serao confeccionados se houversolicitacao do Superintendente-Geral, do Presidente do Tribunal, doConselheiro-Relator, do Plenario do Tribunal ou, ainda, por decisao do proprioEconomista-Chefe.Ao lado do CADE,integra a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia aSecretaria de Acompanhamento Economico do Ministerio da Fazenda (SAE), a qualdeixa de elaborar pareceres em analise de atos de concentracao economica epassa a adotar, explicitamente, o papel de advocacia da concorrencia, com amplapossibilidade de opinar sobre aspectos concorrenciais de normas e politicas emvigor.Desta forma, a SEAE setornara um importante orgao de apoio as acoes de preservacao da competicao etera como competencia emitir opinioes quanto a promocao da concorrencia, sobrepropostas de alteracoes de atos normativos de interesse geral dos agenteseconomicos, de consumidores ou usuarios dos servicos prestados submetidos aconsulta publica pelas agencias reguladoras e, quando entender pertinente,sobre os pedidos de revisao de tarifas e as minutas, bem como a de propor arevisao de leis, regulamentos e outros atos normativos da administracao publicafederal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetara concorrencia nos diversos setores economicos do Pais.Quanto a juridicidade,podemos destacar que a atual legislacao brasileira de protecao a concorrenciatraz os seguintes aspectos normativos:a) inovacao,porque reestrutura sistemicamente todo o aparato estatal envolto da defesa daconcorrencia;b) efetividadee coercitividade, representadas pelo poder vinculante de suas decisoes ao casoconcreto, bem como pela autonomia desta em relacao ao Executivo;c) especienormativa adequada, ja que a defesa da concorrencia e a repressao ao abuso depoder economico devem ser disciplinados por lei ordinaria, nao havendo reservaconstitucional de lei complementar para tanto; ed) generalidade,uma vez que as normas se aplicam, indistintamente, a todas as pessoas, fisicase juridicas, estas de direito privado ou publico.Ao Ministerio PublicoFederal MPF (art. 20), que atua junto ao CADE, foi estabelecida a funcao deemitir parecer em processo administrativo que apure infracao a ordem economica,mas foi suprimida a sua participacao nos demais tipos de processoadministrativo, em especial nos atos de concentracao economica.No que se refere aoorgao de consultoria juridica e representacao judicial e extrajudicial, asaber, a Procuradoria Federal Especializada do CADE, vinculada a AdvocaciaGeral da Uniao, a elaboracao de pareceres pela Procuradoria nos processos decompetencia do Tribunal deixa de ser uma exigencia (peca que era essencial ainstrucao)