Aprovados em concurso que nao viram convocacao exclusiva no Diario Oficial tem direito a nova convocacaoO ministro Napoleao Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), determinou que seja feita nova convocacao dos candidatos aprovados em concurso publico para professor de educacao basica de Sao Paulo que nao viram seus nomes no Diario Oficial (DOSP), e nao foram comunicados de outra forma.Os aprovados entraram na justica em busca de nova convocacao, tanto no Diario Oficial quanto de forma pessoal, mas o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) indeferiu o pedido, pois considerou que os candidatos tem a obrigacao de acompanhar as publicacoes e comunicados do concurso.No recurso especial para o STJ, eles sustentaram que a administracao nao pode exigir que o candidato aprovado leia sistematicamente o Diario Oficial por prazo indeterminado, para verificar se ja foi nomeado.Jornais diarios Alem disso, defenderam que a convocacao tambem deve ser feita em jornais diarios de grande circulacao e, se possivel, de forma pessoal, por outros meios de comunicacao.De acordo com Napoleao Nunes Maia Filho, o acordao do TJSP divergiu da jurisprudencia do STJ. Isso porque ha precedentes do Tribunal no sentido de que a convocacao para determinada fase de concurso publico apenas por meio da publicacao em Diario Oficial contraria os principios da razoabilidade e da publicidade.Para o ministro, especialmente quando transcorrido consideravel lapso de tempo entre a realizacao ou a divulgacao do resultado e a referida convocacao no caso especifico, se passaram quatro anos , a convocacao nao pode ser feita apenas no Diario Oficial.E inviavel exigir do candidato o acompanhamento diario, com leitura atenta, das publicacoes oficiais, disse o ministro. FONTE: Site do STJ.http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112987&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco ESPECIALA contribuicao da jurisprudencia do STJ na construcao do novo CPCEnquanto o Poder Legislativo discute as modificacoes no Codigo de Processo Civil (CPC), o Poder Judiciario avanca na aplicacao de uma lei que ficou ultrapassada. A Lei 5.869, que e o atual CPC, tambem chamado de Codigo Buzaid, foi promulgada em 1973, em uma epoca que nem sequer se pensava em processo eletronico.Desde a Constituicao de 1988, o cidadao passou a buscar cada vez mais os seus direitos e o Judiciario registrou grandes evolucoes. O proprio presidente da comissao encarregada de propor solucoes para um novo Codigo, ministro Luiz Fux, apontou em relatorio apresentado ao Congresso que as mudancas ao longo dos anos fragmentaram a coesao das normas processuais.Um codigo coeso e necessario, mas enquanto a alteracao legal nao chega, a jurisprudencia do STJ norteia a evolucao processual.Entre os temas em discussao no Congresso, alguns ainda pendentes de votacao, estao aqueles que determinam que os honorarios advocaticios possuam natureza alimentar, o tratamento igualitario com a Fazenda Publica, o fim da compensacao de honorarios e sua percepcao pela pessoa juridica e modificacoes no regime de pensao alimenticia. O STJ enfrenta com frequencia todos esses temas.Advogado publicoDiversos pontos polemicos ja vem sendo tratados pelo STJ em sua jurisprudencia. Quanto a discussao de honorarios, o STJ tem entendimento de que tanto os honorarios contratuais como os sucumbenciais (AgRg no AResp 38.7601) tem natureza alimentar. O novo CPC