A criacao do Piso Salarial e o Plano deCarreira dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combates asEndemias estao garantidos pela Emenda Constitucional 63, promulgada em 04de fevereiro de 2010, no entanto a Comissao Especial ira discutir aregulamentacao do Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Saude e dosAgentes de Combate as endemias, alem de analisar nove projetos apresentadosnos ultimos quatro anos que tratam da carreira desses profissionais.A primeira proposta relativa ao assunto,apresentada em 2006 (PL 7495/06), tratava da criacao de cargos publicos paraFundacao Nacional de Saude (FUNASA), o que foi concretizado com a edicaoda Lei 11.350/06. Por ser a proposta mais antiga, acabou dando nome aComissao Especial (instalada no ano de 2010), apesar de o foco da discussaoatual ser o piso salarial da categoria.O trabalho executado por esses profissionaissao de extrema importancia para a melhoria da saude publica no Brasil. Epreciso que haja um entendimento por parte da Comissao, a ser instalada, parase chegar a uma proposta que atenda as aspiracoes da categoria e tenhacondicoes de ser aprovada.O Piso Salarial ja existe. Essa Casa jaaprovou por unanimidade o Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Saudee Agentes de Combate as Endemias. O que sera feito agora e suaregulamentacao. Outro ponto a ser definido e o Plano deCarreira desses Agentes. O Ministerio da Saude defende a criacao de umPlano de Carreira para todos os trabalhadores da saude e nao de um Plano paracada categoria.Os Agentes Comunitarios de Saude e osAgentes de Combate as Endemias sao os unicos exclusivos do SUS. Elesnascem dentro do SUS e nao tem outro mercado de trabalho. Cento e quinzemilhoes de pessoas no Brasil recebem o atendimento direto e diario dessesprofissionais. Essas duas categorias nasceram com o Sistema Unico de Saude.Sustentaram esse sistema nos seus piores momentos, na sua criacao e tudo issovai pesar a favor dos trabalhadores. Tendo em vista que a Comissao Especialinstalada no ano de 2010 para tratar do Projeto de Lei 7495/2006 foi extintacom o final da Legislatura passada sem que se tenha sido votado nenhumParecer pela Comissao, faz-se necessario a criacao de nova Comissao Especialpara dar prosseguimento aos trabalhos visando a regulamentacao da EmendaConstitucional ja aprovada, motivo pelo qual requeiro a esta Presidencia aimediata criacao da Comissao Especial do Projeto de lei no 7495/2006, queque regulamenta os 4o e 5o do art. 198 da Constituicao, que dispoe sobre oaproveitamento de pessoal amparado pelo paragrafo unico do art. 2o daEmenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da outrasprovidencias, ja admitida pela Comissao de Seguridade Social e Familia eComissao de Trabalho, Administracao e Servico Publico da Camara dosDeputados.Sala das Sessoes, de marco de 2011ROMERO RODRIGUESDeputado FederalPSDB/PB Salario de R$: 2.100,00 e o que querem os Agentes de Saude em Greve desde 04 de Janeiro de 2011. Foi adiada a audiencia marcada para 02/03/2011, entre representantes Prefeitura de Campo Grande e dos agentes de saude e controle de epidemiologia que estao em greve desde o dia 4 de janeiro.A tentativa de chegar a um acordo entre grevistas e prefeitura seria no gabinete do desembargador Fernando Mauro Marinho, responsavel pela decisao que, em