familiar, pelo paragrafo 3o do artigo 226 da CF/1988, tem tutela assegurada e o concubinato, paralelo a ambos os institutos juridicos casamento e uniao estavel , enfrenta obstaculos a geracao de efeitos dele decorrentes, especialmente porque concebido sobre o leito do impedimento dos concubinos para o casamento.[70] Com fulcro na ideia de que a fidelidade e parte do dever de respeito entre os conviventes, a 3a Turma do STJ, vem se mantendo firme ao entendimento de que nao pode legalizar a poligamia estavel, mas vem reconhecendo nao existir atualmente jurisprudencia unissona sobre o assunto.[71] Entao, e necessario detalhar um pouco mais o assunto.3.3.3.1 Algumas consideracoes sobre o Recurso Especial n. 303.604/SP Em 20.3.2003, o STJ, em sede de Recurso Especial, enfrentou a discussao em que a recorrente impugnava o seguinte aresto do TJSP:CONCUBINATO Descabimento de qualquer indenizacao a mulher que, embora co-habitasse com o 'de cujus', alguns dias da semana, sabia-o legalmente casado Nao se tratando a concubina de empregada do falecido amasio, incabivel a cobranca de prestacao de servicos Inexistente acrescimo patrimonial imputavel a autora, nao se pode falar em enriquecimento sem causa Embargos infringentes recebidos para julgar improcedente a acao e prejudicado o recurso adesivo.[72] A recorrente aduzia que durante os diversos anos do concubinato experimentou o empobrecimento pessoal, sendo que o STJ decidiu:CIVIL E PROCESSUAL. CONCUBINATO. RELACAO EXTRACONJUGAL MANTIDA POR LONGOS ANOS. VIDA EM COMUM CONFIGURADA AINDA QUE NAO EXCLUSIVAMENTE. INDENIZACAO. SERVICOS DOMESTICOS. PERIODO. OCUPACAO DE IMOVEL PELA CONCUBINA APOS O OBITO DA ESPOSA. DESCABIMENTO. PEDIDO RESTRITO. MATERIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7-STJ.I. Pacifica e a orientacao das Turmas da 2a Secao do STJ no sentido de indenizar os servicos domesticos prestados pela concubina ao companheiro durante o periodo da relacao, direito que nao e esvaziado pela circunstancia de ser o concubino casado, se possivel, como no caso, identificar a existencia de dupla vida em comum, com a esposa e a companheira, por periodo superior a trinta anos.II. Pensao devida durante o periodo do concubinato, ate o obito do concubino.III. Inviabilidade de ocupacao pela concubina, apos a morte da esposa, do imovel pertencente ao casal, seja por nao expressamente postulada, seja por importar em indevida ampliacao do direito ao pensionamento, criando especie de usufruto sobre patrimonio dos herdeiros, ainda que nao necessarios, seja porque ja contemplada a companheira com imoveis durante a relacao, na conclusao do Tribunal estadual, soberano na interpretacao da materia fatica.IV. "A pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso especial" Sumula n. 7-STJ.V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.[73] Essa decisao e emblematica porque marcou o inicio de uma protecao a concubina, mas diante de peculiaridades que nao podem ser afastadas. Dai Zeno Veloso ter exposto:O julgamento do STJ, acima referido, levou em conta que a mulher, afinal, embora numa relacao adulterina, conviveu com o falecido amante por mais de 30 anos, prestando-lhe servicos na casa em que moravam, nao sendo justo que ficasse completamente desamparada na velhice. Pode-se falar, aqui, de alimentos previdenciarios, uma indenizacao razoavel pelos servicos que ela prestou durante aquele tempo. Sem duvida, e