11.441 /2007, tanto a separacao como o divorcio, desde que consensuais, podem ser realizados no cartorio, por meio de escritura publica, de forma mais simplificada. Os procedimentos de separacao e de divorcio extrajudiciais nao ferem o direito de acao, pois nao sao de uso obrigatorio, mas faculdade conferida aos separandos ou aos divorciandos, que podem requerer a instauracao do processo de separacao consensual (jurisdicao voluntaria) ou, preferindo, realiza-los pela via extrajudicialDa acaoVedada que e a autotutela (salvante aqueles rarissimos casos em que a lei a permite) e dado que o Estado reservou para si, como um dos seus poderes, a funcao jurisdicional, cabe-lhe, no exercicio dessa funcao, dirimir a lide com justica, ou seja, conforme a vontade da lei reguladora do conflito.Contudo, a jurisdicao e uma funcao provocada, posto que caracterizada pela inercia, de forma que o Estado a exercita por solicitacao de quem lhe exponha uma pretensao a ser tutelada pelo direito (CPC, art. 2o). Essa provocacao do exercicio da funcao jurisdicional e feita pelo uso da acao.Conceito de acaoEm sintese, a acao e um direito subjetivo publico, autonomo, abstrato e condicionado de exigir do Estado a prestacao jurisdicional em um caso concreto. E direito publico porque e dirigido contra o Estado, para que ele preste a atividade jurisdicional. E direito subjetivo porque cada pessoa a titulariza individualmente. E autonomo porque existe independentemente do direito material.E abstrato porque e exercido mesmo que a sentenca seja desfavoravel ao autor. E, por fim, e condicionado porque o autor so pode exigir do Poder Judiciario uma decisao quando presentes as condicoes da acao.Condicoes da acao (PLI) O direito constitucional de acao, ate para que se nao converta em abuso, tem o seu exercicio condicionado pela lei ordinaria. Sao as chamadas condicoes da acao e sao as seguintes: Possibilidade juridica do pedido, Legitimidade para a causa e Interesse de agir. Assim, para que se atinja uma sentenca de merito, deve-se verificar a presenca das condicoes da acao e, na falta de qualquer delas, quem o exercita sera declarado carecedor de acao, dispensando o orgao jurisdicional de decidir o merito desua pretensao, julgando extinto o processo sem resolucao do merito (art.267, VI, do CPC). No entanto, frise-se que, ainda que a resposta do juiz se exaura na pronuncia de carencia da acao (porque nao se configuraram as condicoes da acao), tera havido exercicio da funcao jurisdicional.a. Possibilidade juridica do pedido: obviamente que nao se pode ir a juizo para pleitear o que bem se entende, segundo a sua propria vontade.O pedido devera consistir em uma pretensao que esteja, ao menos em tese, prevista no ordenamento juridico, ou a que nao haja vedacao. Pode ocorrer que determinado pedido nao tenha a menor condicao de ser apreciado pelo Poder Judiciario, porque ja excluido de pronto pelo ordenamento juridico sem qualquer consideracao acerca das peculiaridades de caso concreto. Assim, por exemplo, e juridicamenteimpossivel o pedido de prisao civil por divida (salvo em rarissimas hipoteses legalmente admitidas); o pedido de penhora de bens pertencentes ao Estado; o pagamento de dividas oriundas de jogo ouaposta.b. Legitimidade ad causam (qualidade das partes