publica da educacao basica paragrafo unico doartigo 22 de lei mencionada. A Prefeitura de Mansidao, havendo recebidorecursos no montante de R$8.030.468,86 (oito milhoes, trinta mil quatrocentose sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), despendeu na remuneracaomencionada o valor de R$5.382.839,59 (cinco milhoes, trezentos e oitenta edois mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos),equivalente ao percentual de 66,95% (sessenta e seis virgula noventa e cincopor cento), cumprida a exigencia legal.Ausente dos autos o Parecer do Conselho do FUNDEB artigo 31 daResolucao TCM no 1.276/08 .128.1.2.1 Despesas do FUNDEB 2o, do artigo 21 da Lei Federal no11.494/07O art. 13, paragrafo unico da Resolucao TCM no 1.276/08, emitido emconsonancia ao artigo 21, 2o da Lei Federal no 11.494/07, estabelece que ate5,00% (cinco por cento) dos recursos do FUNDEB poderao ser aplicados noprimeiro trimestre do exercicio subsequente ao recebimento dos valores,mediante abertura de credito adicional. Verifica-se que na Municipalidade deMansidao houve aplicacao do percentual correspondente a 97,60% (porcento), restando a ser aplicado o de 2,40% (por cento), obedecido o limitedeterminado no dispositivo legal.8.1.2.2 Despesas glosadas no exercicio em face da aplicacao derecursos do FUNDEB com desvio de finalidadeForam investidos recursos do Fundo em epigrafe em acoes nao compativeiscom a legislacao de regencia, no montante de R$123.490,02 (cento e vinte etres mil quatrocentos e noventa reais e dois centavos), que deve retornar aconta do FUNDEB, com recursos municipais, em ate 12 (doze) parcelasmensais, iguais e sucessivas, a contar do transito em julgado do ParecerPrevio, comprovado o cumprimento da obrigacao, tambem mensalmente, aRegional do TCM. Atente o novo Prefeito que a obrigacao tem caraterinstitucional, e nao pessoal, bem assim que a omissao na efetivacao dasreposicoes pode repercutir negativamente no merito das contas do anoseguinte.8.1.2.3 Despesas glosadas em exercicio anteriores, face da aplicacao derecursos do FUNDEF Lei Federal no 9.424/95 e do FUNDEB LeiFederal no 11.494/07 com desvio de finalidadeNao ha comprovacao nos autos de que a Comuna restituiu a conta doFUNDEF/FUNDEB, com recursos municipais, as importancias adianterelacionadas, referentes a determinacoes constantes dos respectivosProcessos. Em se tratando de obrigacao institucional, deve o novo Prefeitoefetivar o recolhimento do valor total, com recursos municipais, em ate 20(vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar da data depublicacao deste pronunciamento, advertido que a permanencia dasituacao indicada pode repercutir negativamente no merito de contasfuturas. O quadro abaixo revela as quantias e processos respectivos:No Processo Responsaveis Natureza Valor (R$)41317-03 Rosa Amelia de Oliveira Lima FUNDEF 18.842,4295567-11 Davi Frank Gomes Machado FUNDEB 72.113,1509296-10 Davi Frank Gomes Machado FUNDEB 91.181,7813Registra-se que a Lei Federal no 11.494/07 determina que os saldos ou valoresde restituicoes atinentes ao FUNDEF continuem a ser aplicados emconformidade com a respectiva legislacao, ou seja, no ensino fundamental,nao sendo computados para fins do art. 212 da Constituicao Federal ou para oFUNDEB.8.2 APLICACAO EM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDEA Lei Complementar no 141, de 13/01/12, estatui em seu art. 7o aobrigatoriedade da aplicacao, pelos municipios, do percentual minimo de 15%(quinze por cento) dos recursos enumerados nos artigos 156, 158 e 159, I, be 3o da CRFB em acoes e servicos publicos de saude, com a exclusao dopercentual