Publicado no DOE de no33.266 de 07.12.16Alteradispositivo da Instrucao Normativa n.o 28, de 29 de dezembro de 2014, quedispoe sobre a obrigatoriedade de utilizacao de Nota Fiscal de ConsumidorEletronica - NFC-e.O SECRETARIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por leie tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005 eno 2o do art. 182-A do Regulamento do Imposto sobre Operacoes Relativas aCirculacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS, aprovado pelo Decreton.o 4.676, de 18 de junho de 2001,RESOLVE:Art. 1oO caput do ar. 2o da Instrucao Normativa n.o 28, de 29 de dezembro de 2014, quedispoe sobre a obrigatoriedade de utilizacao de Nota Fiscal de ConsumidorEletronica - NFC-e, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 2o Os estabelecimentos credenciados autilizacao de NFC-E poderao efetuar a emissao de Nota Fiscal de Vendas aConsumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor deCupom Fiscal - ECF, de forma concomitante, pelo prazo de 19 (dezenove) meses,contados:Art. 2oEsta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no DiarioOficial do Estado.NILO EMANOELRENDEIRO DE NORONHASecretario de Estado da Fazenda Publicado no DOE de no33.244 de 04.11.16Alteradispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao deMercadorias e sobre Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicacao - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18de junho de 2001.O GOVERNADORDO ESTADO DO PARA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituicao Estadual,D E C R E TA:Art. 1oFica alterado o art. 131-A do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre OperacoesRelativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacao de Servicos deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - RICMS-PA, aprovadopelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001, passando a vigorar com aseguinte redacao:Art. 131-A. Os contribuintes inscritos no Cadastrode Contribuintes do ICMS com atividade economica de comercio atacadista,detentores ou nao do tratamento tributario previsto no art. 126 deste Anexo I,poderao, observada a conveniencia e oportunidade da administracao, medianteRegime Tributario Diferenciado, ser autorizados a adotar credito presumido doICMS, calculado sobre as operacoes internas de saida de mercadorias naoalcancadas pelo tratamento diferenciado previsto no art. 126 deste Anexo I, deforma que a carga tributaria minima das operacoes proprias resulte em 2% (doispor cento) e a maxima em 5% (cinco por cento). 1o Na apuracao da base de calculo do ICMS proprioa recolher, sera utilizada margem de agregacao de, no minimo, 10% (dez porcento), incidentes sobre o valor da entrada mais recente da mercadoria,incluidos neste o valor da operacao propria realizada pelo remetente ou fornecedor,acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outrosencargos cobrados ou transferiveis ao adquirente. 2o O rol de mercadorias beneficiadas pelotratamento tributario previsto no caput deste artigo sera especificado em atodo Secretario de Estado da Fazenda. 3o A sistematica de tributacao a que se refereeste artigo sera aplicada em substituicao ao regime normal de apuracao, vedado oaproveitamento de quaisquer outros creditos. 4o Nas aquisicoes interestaduais de mercadoriasbeneficiadas pelo tratamento tributario previsto neste