ou de prestacao de servicos, dispondo sobre: I - sua funcao social e formas de fiscalizacao pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeicao ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigacoes civis, comerciais, trabalhistas e tributarios; III - licitacao e contratacao de obras, servicos, compras e alienacoes, observados os principios da administracao publica; 2. LEI 8.666/93 LEI DAS LICITACOESLEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, institui normas para licitacoes e contratos da Administracao Publica e da outras providencias.3. LEI 10.520/02 LEI DOS PREGOESInstitui, no ambito da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, modalidade de licitacao denominada pregao, para aquisicao de bens e servicos comuns, e da outras providencias.4. LEI 8.987/95 LEI DAS CONCESSOESDispoe sobre o regime de concessao e permissao da prestacao de servicos publicos previsto no art. 175 da Constituicao Federal, e da outras providencias. CF, Art. 175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos.Paragrafo unico. A lei dispora sobre:I - o regime das empresas concessionarias e permissionarias de servicos publicos, o carater especial de seu contrato e de sua prorrogacao, bem como as condicoes de caducidade, fiscalizacao e rescisao da concessao ou permissao;II - os direitos dos usuarios;III - politica tarifaria;IV - a obrigacao de manter servico adequado.5. LEI 11.079/04 LEI DAS PPP PACERIAS PUBLICO-PRIVADASInstitui normas gerais para licitacao e contratacao de parceria publico-privada no ambito da administracao publica.03 de maio de 2010LEI 8.666/93 LEI DAS LICITACOESArt. 1o e art. 2o aspectos gerais.Capitulo I - DAS DISPOSICOES GERAISSecao I - Dos PrincipiosArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitacoes e contratos administrativos pertinentes a obras, servicos, inclusive de publicidade, compras, alienacoes e locacoes no ambito dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.Paragrafo unico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alem dos orgaos da administracao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundacoes publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.Art. 2o As obras, servicos, inclusive de publicidade, compras, alienacoes, concessoes, permissoes e locacoes da Administracao Publica, quando contratadas com terceiros, serao necessariamente precedidas de licitacao, ressalvadas as hipoteses previstas nesta Lei.Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre orgaos ou entidades da Administracao Publica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formacao de vinculo e a estipulacao de obrigacoes reciprocas, seja qual for a denominacao utilizada.O artigo primeiro apresenta a lei e cita especificamente:O campo da publicidade empresa de propaganda contratada pela Administracao Publica se submete a Lei de Licitacoes;Os fundos especiais sao aqueles tais como, FGTS, FUST e outros.As demais entidades dessas e exemplo uma possivel Estatal de Fato.O artigo segundo define o que e contrato para efeito dessa lei e informa que a regra e a OBRIGATORIEDADE de Licitacao, salvo as hipoteses previstas em