proventos do servidor falecido, na forma do disposto no paragrafo anterior";paragrafo 4o do artigo 331;"Art. 331. (... ) (... ) 4o O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, independentemente do numero de dependentes e ate o limite de setenta por cento do teto remuneratorio atribuido aos servidores".Fundamentacao ConstitucionalArtigo 40, paragrafo 5o da Constituicao Federal.- Obs.: Pedido de Medida Liminar.DecisaoResultado da LiminarDeferidaDecisao da LiminarPor VOTACAO UNANIME, o Tribunal DEFERIU Medida Cautelar para suspender a eficacia do 5o do art. 168 e 4o do art. 331, ambos da Constituicao do Estado do Ceara. Votou o Presidente. - Plenario, 27.03.92. - Acordao, DJ 07.05.93.Data de Julgamento da Liminar1992Data de Publicacao da LiminarAno 1993Resultado do MeritoAguardando JulgamentoDecisao do MeritoData de Julgamento do MeritoData de Publicacao do MeritoIncidentesfim do documentoIdentificacaoACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 429 - 8.OrigemCEARARelatorMINISTRO FRANCISCO REZEKPartesRequerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA.Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA.InteressadoDispositivo Legal QuestionadoParagrafos 1o e 2o do artigo 192; artigo 193 e paragrafo unico;artigo 201 e paragrafo unico; paragrafo unico do artigo 273; e itemIII do artigo 283, da Constituicao do Estado do Ceara.Art. 192. A lei podera isentar, reduzir ou agravar tributos, com finalidades extrafiscais por incentivo a atividades socialmente uteis ou desestimular praticas inconvenientes ao interesse publico, observados os disciplinamentos federais. 1o O ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, nao implica em operacao de mercado. 2o Concede-se isencao tributaria de ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos) aos implementos e equipamentos destinados aos deficientes fisicos auditivos, visuais, mentais e multiplos, bem como aos veiculos automotores de fabricacao nacional com ate 90 HP de potencia adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiencia.Art. 193. As microempresas sao isentas de tributos estaduais nos limites definidos pela Uniao, como elemento indicativo dessa categoria.Paragrafo unico. A isencao tributaria se estende a operacoes relativas a circulacao de mercadorias para destinatario localizado neste ou em outro Estado e sobre prestacao de transportes interestaduais, intermunicipais e comunicacoes.Art. 201. Nao incidira imposto, conforme a lei dispuser, sobre todo e qualquer produto agricola pertencente a cesta basica produzido por pequenos e microprodutores rurais que utilizam apenas a mao-de-obra familiar, vendido diretamente aos consumidores finais.Paragrafo unico. A nao incidencia abrange produtos oriundos a associacoes e cooperativas de produtos e de produtores, cujos quadros sociais sejam compostos exclusivamente por pequenos e microprodutores e trabalhadores rurais sem terra.Art. 273. (... )Paragrafo unico. As empresas privadas que absorvam contingentes de ate cinco por cento de deficientes no seu quadro funcional, gozarao de incentivos fiscais de reducao de um por cento no ICMS.Art. 283. Para estimular a confeccao e comercializacao de aparelhos de fabricacao alternativa para as pessoas portadoras de deficiencia, o Estado concedera :III - isencao de cem por cento do ICMS;Fundamentacao ConstitucionalArtigo 61, 1o, II, "b";Artigo 146, III, "c";Artigo 155, 2o, XII, "g";Artigo 179.DecisaoResultado da LiminarDeferida em ParteDecisao da LiminarPor UNANIMIDADE o Tribunal DEFERIU o pedido de medida cautelar e suspendeu a eficacia do art. 193 e seu paragrafo unico; art. 201 e seu paragrafo unico; paragrafo unico do art. 273; inciso III