Portaria Conjunta RFB/INSS no 273, de 19 de janeiro de 2009.Art. 69. Na hipotese de nao localizacao, pelo INSS, do registro de recolhimento efetuado por meio de GPS, depois de esgotadas todas as formas de pesquisa nos sistemas, devera ser encaminhada copia legivel da GPS para o Servico/Secao de Orcamento, Financas e Contabilidade - SOFC da Gerencia-Executiva de vinculacao da APS.Art. 70. Observado o art. 69, o SOFC que receber copia da guia, cujo registro de recolhimento nao foi localizado, apos a analise, devera notificar o agente arrecadador, para que este proceda a regularizacao da situacao junto a RFB ou se pronuncie sobre a autenticidade da guia em questao.Subsecao IIIDa Reclamatoria TrabalhistaArt. 71. A reclamatoria trabalhista transitada em julgado restringe-se a garantia dos direitos trabalhistas e, por si so, nao produz efeitos para fins previdenciarios. Para a contagem do tempo de contribuicao e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a analise do processo pela Unidade de Atendimento devera observar:I - a existencia de inicio de prova material, observado o disposto no art. 578;II - o inicio de prova referido no inciso I deste artigo deve constituir-se de documentos contemporaneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovacao dos fatos alegados;III - observado o inciso I deste artigo, os valores de remuneracoes constantes da reclamatoria trabalhista transitada em julgado, salvo o disposto no 3o deste artigo, serao computados, independentemente de inicio de prova material, ainda que nao tenha havido o recolhimento das contribuicoes devidas a Previdencia Social, respeitados os limites maximo e minimo de contribuicao; eIV - tratando-se de reclamatoria trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementacao de remuneracao de vinculo empregaticio devidamente comprovado, nao sera exigido inicio de prova material, independentemente de existencia de recolhimentos correspondentes. 1o A apresentacao pelo filiado da decisao judicial em inteiro teor, com informacao do transito em julgado e a planilha de calculos dos valores devidos homologada pelo Juizo que levaram a Justica do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuicao ou homologar o acordo realizado, na forma do inciso I do caput, nao exime o INSS de confrontar tais informacoes com aquelas existentes nos sistemas corporativos disponiveis na Previdencia Social para fins de validacao do tempo de contribuicao. 2o O calculo de recolhimento de contribuicoes devidas por empregador domestico em razao de determinacao judicial em reclamatoria trabalhista nao dispensa a obrigatoriedade do requerimento de inclusao de vinculo com vistas a atualizacao de informacoes no CNIS. 3o O disposto nos incisos III e IV do caput nao se aplicam ao contribuinte individual para competencias anteriores a abril de 2003 e nem ao empregado domestico, em qualquer data.Art. 72. Tratando-se de reclamatoria trabalhista que determine a reintegracao do empregado, para a contagem do tempo de contribuicao e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, devera ser observado:I - apresentacao de copia do processo de reintegracao com transito em julgado ou certidao de inteiro teor emitida pelo orgao onde tramitou o processo judicial; eII - nao sera exigido inicio de prova material, caso comprovada a