A Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, instituida nos termos do 1o do art. 35 da Lei no 12.527, de 2011, sera integrada pelos titulares dos seguintes orgaos:I - Casa Civil da Presidencia da Republica, que a presidira;II - Ministerio da Justica;III - Ministerio das Relacoes Exteriores;IV - Ministerio da Defesa;V - Ministerio da Fazenda;VI - Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao;VII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica;VIII - Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica;IX - Advocacia-Geral da Uniao; eX - Controladoria Geral da Uniao.Paragrafo unico. Cada integrante indicara suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissao.Art. 47. Compete a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes:I - rever, de oficio ou mediante provocacao, a classificacao de informacao no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliacao, no maximo a cada quatro anos;II - requisitar da autoridade que classificar informacao no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteudo, parcial ou integral, da informacao, quando as informacoes constantes do TCI nao forem suficientes para a revisao da classificacao;III - decidir recursos apresentados contra decisao proferida:a) pela Controladoria-Geral da Uniao, em grau recursal, a pedido de acesso a informacao ou as razoes da negativa de acesso a informacao; oub) pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificacao ou reavaliacao de informacao classificada;IV - prorrogar por uma unica vez, e por periodo determinado nao superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informacao classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgacao puder ocasionar ameaca externa a soberania nacional, a integridade do territorio nacional ou grave risco as relacoes internacionais do Pais, limitado ao maximo de cinquenta anos o prazo total da classificacao; eV - estabelecer orientacoes normativas de carater geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicacao da Lei no 12.527, de 2011.Paragrafo unico. A nao deliberacao sobre a revisao de oficio no prazo previsto no inciso I do caput implicara a desclassificacao automatica das informacoes.Art. 48. A Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes se reunira, ordinariamente, uma vez por mes, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.Paragrafo unico. As reunioes serao realizadas com a presenca de no minimo seis integrantes.Art. 49. Os requerimentos de prorrogacao do prazo de classificacao de informacao no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IV do caput do art. 47, deverao ser encaminhados a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes em ate um ano antes do vencimento do termo final de restricao de acesso.Paragrafo unico. O requerimento de prorrogacao do prazo de sigilo de informacao classificada no grau ultrassecreto devera ser apreciado, impreterivelmente, em ate tres sessoes subsequentes a data de sua autuacao, ficando sobrestadas, ate que se ultime a votacao, todas as demais deliberacoes da Comissao.Art. 50. A Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes devera apreciar os recursos previstos no inciso III do caput do art. 47, impreterivelmente, ate a terceira reuniao ordinaria subsequente a data de sua autuacao.Art. 51. A revisao de oficio da informacao classificada no grau ultrassecreto ou secreto sera apreciada em ate tres