Com a publicacao da Lei 13.457, em 18 de marco de 2009, o Estado de Sao Paulo estabeleceu as bases para a implantacao do Processo Administrativo Tributario Eletronico, o ePAT e, a partir de entao, vem editando normas para regulamentar o seu funcionamento, como o Decreto 54.486/2009 e as Portarias CAT nos 198/2010 e 120/2011.Com base nessas normas, a Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo (SEFAZ) criou o Portal ePAT (www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/), site destinado ao contribuinte e ao seu procurador, que possibilita o acesso direto ao processo administrativo tributario sem a necessidade de se dirigir a um posto fiscal. Nesse site, e possivel receber intimacoes, consultar autuacoes, outorgar poderes, apresentar impugnacoes, bem como consultar despachos e andamentos, com apenas alguns cliques.Para ter acesso ao processo eletronico, tanto o contribuinte, como o procurador, deverao se cadastrar no Portal ePAT e possuir uma Assinatura Eletronica certificacao digital que confere validade juridica aos documentos eletronicos e que pode ser obtida junto a SEFAZ ou em qualquer Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil (www.iti.gov.br.).Com o acesso, o contribuinte fica habilitado para praticar todos os atos processuais exclusivamente pelo Portal e, por isso, devera acessa-lo periodicamente. Isso porque, as intimacoes eletronicas considerar-se-ao efetuadas dez dias corridos apos o seu envio independentemente de consulta, inclusive em relacao ao recebimento de auto de infracao e intimacoes relativas a fiscalizacao. Ja no caso de consulta em dia util, a intimacao se dara no mesmo dia. E no caso de consulta em dia nao util, a data de intimacao sera considerada a do primeiro dia util subsequente.Por fim, e de se frisar que, inicialmente, aqueles que nao se credenciarem no site poderao continuar praticando os atos necessarios nas unidades de atendimento da SEFAZ ou do Tribunal de Impostos e Taxas via papel, contudo, ao que tudo indica, em breve, a SEFAZ tornara o ePAT obrigatorio, de forma que ele sera o unico meio para recebimento de intimacoes, autuacoes e de apresentacao das respectivas defesas e recursos administrativos.Portanto, o ePAT representa importante meio de modernizacao da tramitacao processual no ambito administrativo paulista, permitindo maior praticidade e celeridade, mas, ao custo, de uma maior diligencia dos contribuintes, os quais deverao ficar mais atentos e criar uma rotina dentro da empresa para acompanhamento do ePAT, sob pena de sofrerem cobrancas a revelia e perderem o controle das suas obrigacoes fiscais. Por Luis Gustavo Dias e William Roberto Crestani http://blogdosped.blogspot.com.br/2012/03/mundo-digital-em-vigor-o-...) Ja esta em vigor medida que obriga as transportadoras de carga, com inscricao apenas no estado do Maranhao, a emitir o Conhecimento de Transporte Eletronico (CT-e), em substituicao a sistematica atual de documentacao fiscal da prestacao do servico. A exigencia esta prevista na Resolucao no 05, de 08/02/2012, da Secretaria de Estado da Fazenda. A obrigacao inicial e exigida para as transportadoras com inscricao apenas no Maranhao e que efetuarem prestacao de servico de transporte interno e interestadual, cujo inicio ocorra em territorio maranhense. A partir de setembro, a Sefaz passara a exigir o CT-e de transportadoras com inscricao em outros estados. Para o Secretario da Fazenda, Claudio Trinchao, com o preenchimento eletronico dos documentos,