A divergencia conjugal quanto a vida financeira da familia pode justificar a alteracao do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou o retorno, a primeira instancia, de processo que discute alteracao de regime de bens porque a esposa nao concorda com o empreendimento comercial do marido. Em decisao unanime, o colegiado determinou o retorno dos autos a primeira instancia com a finalidade de investigar a atual situacao financeira do casal, franqueando-lhes a possibilidade de apresentacao de certidoes atualizadas que se fizerem necessarias. Os conjuges ajuizaram acao de alteracao de regime de bens, relatando que se casaram, em maio de 1999, em comunhao parcial. Entretanto, o marido iniciou atividade societaria no ramo de industrializacao, comercializacao, importacao e exportacao de generos alimenticios, o que, na visao da esposa, constitui grave risco para o patrimonio do casal. Assim, para a manutencao da harmonia no casamento, o casal entendeu necessaria a alteracao do regime anterior para o da separacao convencional de bens. O juizo de direito da 8a Vara de Familia de Belo Horizonte (MG) julgou procedente o pedido de alteracao do regime de bens, decisao da qual o Ministerio Publico estadual apelou. O Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentenca para que o pedido de alteracao nao fosse acolhido. Incabivel a alteracao do regime de bens dos casamentos contraidos na vigencia do Codigo Civil de 1916, quando nao incidente o artigo 1.639 do novo Codigo Civil, decidiu o TJMG. Preservacao do casamento No STJ, o casal sustentou que os requisitos legais para a alteracao do regime de bens estao presentes no pedido, que nao deveria haver restricoes exageradas e que a pretensao, em ultima analise, visa a preservacao do casamento. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomao, relator, ressaltou que, muito embora na vigencia do Codigo Civil de 1916 nao houvesse previsao legal para tanto, e tambem a despeito do que preceitua o artigo 2.039 do codigo de 2002, a jurisprudencia tem se mantido uniforme no sentido de ser possivel a alteracao do regime de bens, mesmo nos matrimonios contraidos ainda sob o codigo revogado. O ministro afirmou que a divergencia conjugal quanto a condicao da vida financeira da familia e justificativa, em tese, plausivel para a alteracao do regime de bens. Segundo ele, essa divergencia muitas vezes se manifesta ou se intensifica quando um dos conjuges ambiciona nova carreira empresarial. Mostra-se razoavel que um dos conjuges prefira que os patrimonios estejam bem delimitados, para que somente o do conjuge empreendedor possa vir a sofrer as consequencias por eventual empreendimento malogrado, destacou o relator. Assim, o ministro Salomao entendeu que e necessaria a afericao da situacao financeira atual do casal, com a investigacao acerca de eventuais dividas e interesses de terceiros potencialmente atingidos. (Fonte: www.stj.jus.br) Um adolescente, morador de Cascavel (PR), conseguiu na Justica o direito de acrescentar ao seu documento oficial (RG), o nome do pai afetivo ao lado do nome do pai biologico. A decisao foi publicada no dia 20 de fevereiro pelo juiz de direito Sergio Luiz Kreuz. Segundo