Enquanto a licitacao das linhas de onibus do Grande Recife nao acontece, o Ministerio Publico do Trabalho (MPT) quer garantir que a legislacao trabalhista seja respeitada, o que atualmente, segundo o orgao, nao tem sido feito como deveria A forma de efetivar o direito de motoristas e cobradores, por exemplo, a uma jornada de trabalho regular e um meio ambiente de trabalho saudavel podera ser realizada via a assinatura de termo de ajuste de conduta (TAC) com as empresas do setor. A redacao final do TAC, que teve as negociacoes iniciadas em setembro de 2012 com o Sindicato das Empresas de Transporte (Urbana), foi acertada em audiencia na tarde desta quarta-feira (16). As empresas devem se pronunciar ate o dia 25.A expectativa do MPT e regularizar a situacao de trabalho dos empregados, expostos a jornadas de 15 horas, em media, em um ambiente de trabalho completamente hostil, em que sao encontrados indices de temperatura, trepidacao, ruido, acima do permitido, fora a propria imobilidade da cidade. Alem de beneficiar os trabalhadores, espera-se melhorar a condicao do usuario.Uma vez aceito pelas empresas, o TAC devera ser assinado, durante ato institucional no dia 29. Para as empresas que rejeitarem a proposta construida, o MPT devera ingressar com acoes civis publicas.Termo de Ajuste de CondutaO documento elaborado pelo MPT tem 27 clausulas. Versam sobre jornada, programas de controle de saude do trabalhador, adequacoes dos veiculos, disponibilizacao de agua, nao realizacao de descontos indevidos por assalto, elaboracao de lista 'suja'.Especificamente sobre as adequacoes nos onibus, o MPT deu prazo de 180 dias para que as empresas integrem a frota apenas onibus que atendam: a) garantam o respeito as normas quanto a temperatura no posto de trabalho do motorista e do cobrador (25o);a.1)Em caso de aquisicao de onibus que nao garanta a temperatura nos moldes constantes na presente alinea, a Compromissada se obriga a implementar mecanismos que possam garantir o necessario conforto termico, so se admitindo o uso comercial do onibus apos a adaptacao necessaria;b) motor devidamente enclausurado, com compartimento destinado ao seu alojamento e sistema de isolamento acustico e termico de caracteristicas de baixa combustao, com retardamento de chamas no interior dos onibus, teto, paredes laterais, frontal e traseira, a fim de diminuir a vibracao, temperatura e ruido (sendo o nivel de ruido aceitavel dentro da cabine de, no maximo, 85 dB), para mante-los de acordo com os limites permitidos pela legislacao em seguranca e saude laboral e, assim, nao prejudicar a saude, higidez e seguranca dos motoristas e dos cobradores, entre outros; c) cambio automatico e direcao hidraulica, de modo a reduzir os riscos como fadiga, estresse e constrangimento que comprometam a integridade fisica dos motoristas;d) bancos ergonomicos que atendam as exigencias do item 38.1 da Norma Brasileira ABNT NBR 15570:2009;(e) cintos de seguranca com tres pontos de ancoragem, de modo a proporcionar conforto e seguranca para motoristas e cobradores, de modo a atender as disposicoes contidas na Norma ABNT NBR 7337 e 6091, e demais normas tecnicas aplicaveis;(f) porta objetos para acondicionamento de garrafas de agua e guarda de bens pessoais dos motoristas e cobradores.Historico05/09