art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, sem prejuizo da acao penal cabivel.Art. 137. A demissao ou a destituicao de cargo em comissao, por infringencia do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo publico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.Paragrafo unico. Nao podera retornar ao servico publico federal o servidor que for demitido ou destituido do cargo em comissao por infringencia do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.Art. 138. Configura abandono de cargo a ausencia intencional do servidor ao servico por mais de trinta dias consecutivos.Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servico, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o periodo de doze meses.Art. 140. O ato de imposicao da penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da sancao disciplinar.Art. 140. Na apuracao de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, tambem sera adotado o procedimento sumario a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)I - a indicacao da materialidade dar-se-a: (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)a) na hipotese de abandono de cargo, pela indicacao precisa do periodo de ausencia intencional do servidor ao servico superior a trinta dias; (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicacao dos dias de falta ao servico sem causa justificada, por periodo igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o periodo de doze meses; (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)II - apos a apresentacao da defesa a comissao elaborara relatorio conclusivo quanto a inocencia ou a responsabilidade do servidor, em que resumira as pecas principais dos autos, indicara o respectivo dispositivo legal, opinara, na hipotese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausencia ao servico superior a trinta dias e remetera o processo a autoridade instauradora para julgamento. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Art. 141. As penalidades disciplinares serao aplicadas:I - pelo Presidente da Republica, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Republica, quando se tratar de demissao e cassacao de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, orgao, ou entidade;II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensao superior a 30 (trinta) dias;III - pelo chefe da reparticao e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertencia ou de suspensao de ate 30 (trinta) dias;IV - pela autoridade que houver feito a nomeacao, quando se tratar de destituicao de cargo em comissao.Art. 142. A acao disciplinar prescrevera:I - em 5 (cinco) anos, quanto as infracoes puniveis com demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e destituicao de cargo em comissao;II - em 2 (dois) anos, quanto a suspensao;III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertencia. 1o O prazo de prescricao comeca a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 2o Os prazos de prescricao previstos na lei penal aplicam-se as infracoes disciplinares capituladas