politica, administrativa ou criminal.Se a acao popular for considerada improcedente, a sentenca estara sujeita ao duplo grau de jurisdicao, para melhor proteger o interesse publico e o patrimonio da coletividade, lesado pelo ato impugnado.16- DIREITOS SOCIAIS. NOCOES. Constituem as liberdades positivas, de observancias obrigatorias em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condicoes de vida aos hipossuficientes, visando a concretizacao da igualdade social. Nao ha unanimidade doutrinaria a respeito de serem os direitos sociais, clausulas petreas, visto que o legislador constituinte estabeleceu como esse nucleo insuscetivel de abolicao apenas os direitos e garantias individuais _CF-60, 4o, IV. Todavia, o plenario do STF ainda nao apreciou essa questao.4.2. Enumeracao Constitucional. CF-6o: Sao direitos sociais na forma da Constituicao:a). A educacao (CF-205);b). A saude (196/200);c). O trabalho (CF-7o );d). A moradia (CF-23, IX);e). O lazer (CF-217);f). A seguranca (CF-144);g). A previdencia social (CF-201 e 202);h). A protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados (CF-201, 203, 204 e 227).4.3. Direitos Sociais E O Principio Da Proibicao De Retrocesso Social. Trata-se da exigencia constitucional de que o legislador ao regulamentares tais direitos o faca respeitando o denominado Nucleo Essencial, isto e, sem impor condicoes desarrazoadas ou que tornem impraticavel o direito previsto pelo constituinte. Ex. Editar uma lei que regulamente o direito de greve tornasse impraticavel o exercicio desse direito social. E o caso tambem da extincao do abono pecuniario de ferias, do FGTS e outros direitos sociais ja conquistados pelo cidadao brasileiro.4.4. Concretizacao Dos Direitos Sociais. E sabido que os direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretizacao, estao sujeitos a denominada Clausula Da Reserva Do Possivel. No entanto o STF manifesta-se dizendo que: a clausula da reserva do possivel, ressalvada a ocorrencia de justo motivo objetivamente aferivel, nao pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigacoes constitucionais, notadamente, quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificacao ou ate mesmo, aniquilacao de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.17-NACIONALIDADE1. Nocoes. Nacionalidade e o vinculo juridico politico de Direito Publico interno, que faz da pessoa um dos componentes da dimensao do Estado. Por sua vez, o Estado e livre para dizer quem sao os seus nacionais.Conceitos Necessarios:a. Nacao. E o agrupamento humano cujos membros, fixados num territorio, sao ligados por lacos historicos, culturais, economicos e linguisticos; o fato de possuirem as mesmas tradicoes e costumes, bem assim a consciencia coletiva, dao os contornos ao conceito de nacao;b. Povo. E o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, e o elemento humano do Estado, ligado a este pelo vinculo de nacionalidade.c. Populacao. Conjunto de residentes de um territorio, seja nacionais ou estrangeiros;d. Nacionais. Sao todos aqueles presos ao Estado por um vinculo juridico;e. Cidadao. Sao os natos ou naturalizados, no gozo de seus direitos politicos e participantes da vida do Estado;f. Poli Patria. E aquele que possui mais de uma nacionalidade em razao de o seu nascimento se enquadrar em distintas regras de aquisicao de nacionalidade.g. Apatrida. e aquele que, em razao de seu nascimento,