de Servico Social (Cress), apos otermino do curso. Lei de Estagio 11.788/2008; Codigo de Etica do Assistente Social; Lei 8662/1993, deregulamentacao da Profissao; Lei 533/2008, do CFESS; Politica Nacional deEstagio em Servico Social da ABEPSS. PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE ESTAGIO EM SERVICOSOCIAL 1. O que e o EstagioSupervisionado em Servico Social? E uma atividade obrigatoria para o aluno degraduacao do curso de Servico Social, que se caracteriza a partir do momento emque este se insere em um determinado espaco socioinstitucional, seja elepublico, privado ou junto a movimentos sociais, bem como em projetos deiniciacao cientifica e de extensao universitaria, desde que sob a supervisaodireta de um Assistente Social. 2. Quando poderei fazer oestagio? O aluno podera realizar o estagio supervisionado, a partir do 5osemestre do curso, desde que tenha cursado as disciplinas de FundamentosHistoricos Teoricos Metodologicas do Servico Social (FHTM) I e II, Etica emServico Social e estar matriculado na disciplina de Estagio Supervisionado I ouII. 3. Onde posso fazer oestagio? O estagio pode ser realizado junto a instituicoes, de carater publicoou privado, com atividades voltadas ao atendimento social, em diferentescampos, como por exemplo, saude, educacao, habitacao, meio ambiente,previdencia e assistencia social, entre outras. 4. Qual a carga horaria doEstagio Supervisionado? A carga horaria total do estagio de campo e de 360horas, divididas em Estagio Supervisionado I e II, com 180 horas em cada etapa.5. Quantas horas de estagioposso fazer diariamente? A Lei 11.788/2008, estabelece que a jornada deatividade de estagio sera de no minimo de 3 (tres) e no maximo 6 (seis) horasdiarias. Vale lembrar, que a jornada de estagio semanal nao podera exceder a 30horas semanais. 6. Qual a diferenca entreEstagio obrigatorio e nao obrigatorio? Segundo a Lei 11.788/2008, o Estagioobrigatorio refere-se aquele definido como tal no projeto do curso, cuja cargahoraria e requisito para aprovacao e obtencao do diploma e o estagio naoobrigatorio e aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescido a cargahoraria regular obrigatoria do curso. 7. O que e o Termo deCompromisso de Estagio? E um documento onde as partes, estagiario e instituicaode ensino e instituicao concedente de estagio, assumem compromisso para arealizacao das atividades de estagio curricular. O mesmo sera impresso em 3(tres) vias, sendo que uma sera entregue na instituicao de ensino para seranexada ao prontuario do aluno. 8. Durante o Estagio possoser supervisionado por um profissional que nao seja do Servico Social? Nao. AResolucao CFESS No 533/2008 e o Codigo de Etica do Assistente Socialestabelecem que a atividade de supervisao, em Servico Social, e atribuicaoprivativa do Assistente Social. 9. Quais sao as obrigacoeslegais das instituicoes de ensino em relacao aos estagios de seus estudantes?De acordo com as diretrizes normativas da Lei 11.788/2008, sao obrigacoes dasinstituicoes de ensino, em relacao aos estagios de seus estudantes: (i)celebrar termo de compromisso com o estudante ou com seu representante ouassistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz e com aparte concedente, indicando as condicoes de adequacao do estagio a propostapedagogica do curso, a etapa e modalidade da formacao escolar do estudante e aohorario e calendario escolar; (ii) avaliar as instalacoes da parte concedentedo estagio e sua adequacao a formacao cultural