direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 3: Sao condicoes de elegibilidade, na forma da lei:I- a nacionalidade brasileira;II- o pleno exercicio dos direitos politicos;III- o alistamento eleitoral;IV- o domicilio eleitoral na circunscricao;V- a filiacao partidaria;VI- a idade minima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Republica e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.O renomado jurista Jose Afonso da Silva (1993, p. 339) ao tratar da inelegibilidade, se expressa da seguinte forma:Inelegibilidade revela impedimentos a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). Obsta, pois, a elegibilidade. Nao se confunde com a inafastabilidade, que e impedimento a capacidade eleitoral ativa (direito de ser eleitor), nem com a imcompatibilidade, impedimento ao exercicio do mandato, por que ja esta eleito.Favila Ribeiro (1998, p. 192) escreve sobre elegibilidade e inelegibilidade, apontando:O estatuto pessoal do cidadao status civitatis e bidimensional, abrangendo o direito de votar ius suffragii e o direito a ser investido em cargos publicos ius honorum. Os dois aspectos compoem a capacidade politica do cidadao de participar ativa e passivamente da atividade estatal. Via de regra, a elegibilidade e decorrente da incorporacao ao corpo eleitoral. Embora seja esse o criterio dominante, algumas excecoes sao impostas, quebrando a coincidencia entre as duas posicoes relacionadas a cidadania. Ainda que nem todo eleitor seja elegivel, todo elegivel tem indispensavelmente de ser eleitor. Para chegar-se a elegibilidade, tem-se que adquirir primeiro a condicao de eleitor. Dessa maneira, a primeira etapa e a primeira condicao da elegibilidade e pertencer ao corpo eleitoral. Nao se pode inverter a trajetoria, elegendo-se primeiro, para tornar-se posteriormente eleitor. E na incorporacao ao corpo eleitoral que se opera a aquisicao de direito politico pelo individuo. Do mesmo modo, sua condicao de eleitor fica comprometida, quando vem a perder ou ter suspensos os seus direitos politicos, indo afetar - ius honorum o direito de investidura a cargos politicos, elegiveis ou nao. Ao oposto, em havendo cominacao de inelegibilidade, nao vai afetar, de modo algum, o ius suffragii, que continua pleno de vitalidade. E o caso que pode sofrer a privacao do cargo com sancao politica cumulativa da inabilitacao para o desempenho de cargo publico ate cinco anos, conservando inalterada a sua condicao de eleitor. Nunca, porem, desaparecendo a condicao de eleitor, podera ser mantida a elegibilidade. Em sintese, somente sera elegivel quem estiver no gozo dos direitos politicos, e esse gozo e caracteristico exatamente pela condicao de eleitor, isto e, de ser cidadao. Dessa amaneira sao inelegiveis os inalistaveis, isto e, os que legalmente nao se podem alistar e os inalistados, isto e, aquele que, embora podendo, deixam de faze-lo ou que nao o fizeram por estarem com seus direitos politicos transitoriamente suspensos. Parece-nos, pois, redundante declarar a inelegibilidade dos inalistaves, dado que, sem alistamento, ficam desprovidos genericamente de direitos politicos do status civitatis.Dito isso, ficou demonstrado que o registro da candidatura e o primeiro ato que o