Politica de Residuos Solidos e um marco abrangentePor Andre Vivan de Souza e Fernando Botelho Penteado de CastroFoi sancionada pelo Presidente da Republica e publicada em 3 de agosto a Lei da Politica Nacional dos Residuos Solidos (PNRS), apos tramitar no Senado Federal como 354/89 e na Camara dos Deputados como 203/91. A Lei traz consigo o nobre proposito de viabilizar uma estrutura normativa federal com vistas a solucionar os graves problemas enfrentados atualmente com a gestao dos residuos solidos, especialmente nos grandes centros urbanos; alem dar uniformidade as Leis estaduais e municipais que disciplinam o assunto e que vieram sendo editadas ao longo dos anos para suprir a lacuna que havia na legislacao federal.O primeiro capitulo do Titulo I da Lei determina que o ambito de aplicacao da PNRS e a gestao integrada e o gerenciamento dos residuos solidos, de uma forma geral, por meio do estabelecimento de principios, objetivos, diretrizes de acao, instrumentos economicos e das obrigacoes do Poder Publico e dos geradores de residuos. Portanto, trata-se de regulamentacao geral e abrangente sobre a forma de gestao dos residuos solidos, a qual, por forca do artigo 24, VI e VIII, da Constituicao Federal, insere-se no ambito da competencia concorrente entre Estados, Distrito Federal e Uniao. O regime da competencia concorrente estabelece que a Uniao trace normas gerais que visem a uniformizacao da politica de residuos em todo o territorio nacional, deixando aos Estados que suplementem a norma federal.Grande parte dos Estados ja vinha exercendo a competencia plena sobre a materia, ao instituir Politicas Estaduais de Residuos Solidos, razao pela qual um dos principais pontos a ser objeto de atencao pelo Poder Publico e por todos aqueles que, de alguma forma, sao afetados pela PNRS e identificar quais aspectos das Politicas Estaduais estao em conflito com a norma federal e, dessa forma, perderao validade juridica, nos termos do artigo 24, paragrafo 4o, da Constituicao Federal.O artigo 24 da Constituicao Federal atribui competencia a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente, dentre outros assuntos, sobre protecao do meio ambiente. Os paragrafos do artigo 24, por sua vez, regulamentam o exercicio dessa competencia concorrente, de forma a que Uniao caiba estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados caiba estabelecer normas suplementares, salvo na ausencia de lei geral federal, hipotese em que fica o Estado automaticamente autorizado a exercer a competencia plena.O mesmo pode ser dito em relacao as normas municipais. Apesar de a Constituicao Federal nao conferir competencia aos Municipios para legislar sobre protecao do meio ambiente, os servicos de coleta e destinacao de residuos domiciliares sao, via de regra, de incumbencia municipal e afetos ao interesse local. Por essa razao, diversas normas municipais disciplinadoras da coleta e destinacao de residuos estao, assim como as politicas estaduais, sujeitas a regulamentacao Federal da PNRS e a ela deverao se conformar.Aos Municipios, a teor do artigo 30 da Constituicao Federal, compete legislar e atuar, entre outras, nas hipoteses em que (a) ficar caracterizado o interesse local; (b) for cabivel suplementar a legislacao federal e estadual e (c) se referirem a prestacao de servico