a Comissao Interamericana e os Estados podem submeter um caso a Corte,nao estando prevista a legitimacao do individuo. A Corte determina a adocao demedidas que se facam necessarias a restauracao do direito violado e pode aindacondenar o Estado a pagar uma justa compensacao a vitima. Ate 1999, 21 Estadostinham reconhecido a competencia contenciosa da Corte. O Brasil reconheceu em1998, por meio do Decreto Legislativo n. o 89 de 03 de dezembro de 1998. 4.4.Sistema Das Nacoes UnidasA DeclaracaoUniversal dos Direitos Humanos data de 1948, mas, sob um enfoque estritamentelegalista (com o qual nao concorda parte da doutrina de direitos humanos, comoFlavia Piovesan), a Declaracao, em si mesma, nao apresenta forca juridicaobrigatoria e vinculante. Nessa visao, assumindo a forma de declaracao (e naode tratado), vem a atestar o reconhecimento universal de direitos humanosfundamentais, consagrando um codigo comum a ser seguido por todos os Estados.Diante deste enfoque, um processo de jurisdicizacao da Declaracao, comecou em1949, e foi concluido apenas em 1966, com a elaboracao de dois tratadosinternacionais distintos o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicose o Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais. Emboraaprovado em 1966, pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, o PactoInternacional dos Direitos Civis e Politicos e o Pacto Internacional dosDireitos Economicos, Sociais e Culturais entraram em vigor em 1976, quandoalcancaram o numero de ratificacoes necessarias. Em junho de 2001, mais de 140Estados ja haviam aderido a cada um dos Pactos Internacionais. Aexistencia de dois pactos distintos foi justificada pela diversidade deprocessos de implementacao das duas categorias de direitos. Enquanto osdireitos civis seriam auto-aplicaveis e passiveis de cobranca imediata, osdireitos sociais, economicos e culturais eram programaticos e demandavamrealizacao progressiva. 4.4.1. Pacto Internacional Dos Direitos Civis EPoliticosOPacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos reconhece um catalogo dedireitos civis e politicos mais extenso que o da propria Declaracao Universal.Cabe ao Estado-parte estabelecer um sistema legal capaz de responder comeficacia as violacoes de direitos civis e politicos. Suas obrigacoes sao tantode natureza negativa (p. ex. nao torturar), como positiva (prover sistema legalcapaz de responder as violacoes). OPacto dos Direitos Civis e Politicos apresenta auto-aplicabilidade. Apenasexcepcionalmente admite a derrogacao temporaria dos direitos que enuncia,ficando sempre a derrogacao condicionada aos limites impostos pela decretacaode estado de emergencia, ficando proibida qualquer medida discriminatoria. Aomesmo tempo, o Pacto estabelece direitos inderrogaveis, como o direito a vida ea proibicao da tortura. O Pacto permite ainda limitacoes em relacao adeterminados direitos quando necessarios a seguranca nacional ou a ordem publica. Ao ratificar o Pacto, os Estados-partes passama ter a obrigacao de encaminhar relatorios sobre as medidas legislativas,administrativas e judiciarias adotadas, a fim de ver implementados os direitosenunciados pelo Pacto. O principal orgao de monitoramento previsto pelo Pacto eo Comite de Direitos Humanos. 4.4.1.1.Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos O Protocolofacultativo adiciona um novo mecanismo, o de peticoes individuais, paraimplementacao e monitoramento do Pacto. Permite que individuos apresentempeticoes denunciando a violacoes de direitos enunciados pelo pacto, a seremapreciadas pelo Comite de Direitos Humanos, instituido pelo Pacto Internacionaldos Direitos Civis e Politicos. A importancia do Protocolo esta em habilitar oComite de Direitos Humanos a receber e