seus cargos gozam, alem disso, dos privilegios diplomaticos necessarios para o desempenho de suas funcoes. 2. Nao se podera exigir responsabilidade em tempo algum dos juizes da Corte nem dos membros da Comissao, por votos e opinioes emitidos no exercicio de suas funcoes. Artigo 71o Os cargos de juiz da Corte ou de membro da Comissao sao incompativeis com outras atividades que possam afetar sua independencia ou imparcialidade, conforme o que for determinado nos respectivos Estatutos. Artigo 72o Os juizes da Corte e os membros da Comissao perceberao honorarios e despesas de viagem na forma e nas condicoes que determinarem os seus Estatutos, levando em conta a importancia e independencia de suas funcoes. Tais honorarios e despesas de viagem serao fixados no orcamento-programa da Organizacao dos Estados Americanos, no qual devem ser incluidas, alem disso, as despesas da Corte e da sua Secretaria. Para tais efeitos, a Corte elaborara seu proprio projeto de orcamento e submete-lo-a a aprovacao da Assembleia Geral, por intermedio da Secretaria-Geral. Esta ultima nao podera nele introduzir modificacoes. Artigo 73o Somente por solicitacao da Comissao ou da Corte, conforme o caso, cabe a Assembleia Geral da Organizacao resolver sobre as sancoes aplicaveis aos membros da Comissao ou aos juizes da Corte que incorrerem nos casos previstos nos respectivos Estatutos. Para expedir uma resolucao, sera necessaria maioria de dois tercos dos votos dos Estados membros da Organizacao, no caso dos membros da Comissao; e, alem disso, de dois tercos dos votos dos Estados Partes na Convencao, se se tratar dos juizes da Corte. PARTE III DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS Capitulo X ASSINATURA, RATIFICACAO, RESERVA, EMENDA, PROTOCOLO E DENUNCIA Artigo 74o 1. Esta Convencao fica aberta a assinatura e a ratificacao ou adesao de todos os Estados membros da Organizacao dos Estados Americanos. 2. A ratificacao desta Convencao ou a adesao a ela efetuar-se-a mediante deposito de um instrumento de ratificacao ou de adesao na Secretaria-Geral da Organizacao dos Estados Americanos. Esta Convencao entrara em vigor logo que onze Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificacao ou de adesao. Com referencia a qualquer outro Estado que a ratificar ou que a ela aderir ulteriormente, a Convencao entrara em vigor na data do deposito do seu instrumento de ratificacao ou de adesao. 3. O Secretario-Geral informara todos os Estados membros da Organizacao sobre a entrada em vigor da Convencao. Artigo 75o Esta Convencao so pode ser objeto de reservas em conformidade com as disposicoes da Convencao de Viena sobre Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969. Artigo 76o 1. Qualquer Estado Parte, diretamente, e a Comissao ou a Corte, por intermedio do Secretario-Geral, podem submeter a Assembleia Geral, para o que julgarem conveniente, proposta de emenda a esta Convencao. 2. As emendas entrarao em vigor para os Estados que ratificarem as mesmas na data em que houver sido depositado o respectivo instrumento de ratificacao que corresponda ao numero de dois tercos dos Estados Partes nesta Convencao. Quanto aos outros Estados Partes, entrarao em vigor na data em que eles depositarem os seus respectivos instrumentos de ratificacao.