nao atendidas expoem a perigo iminente a saude da populacao.Com efeito, as prestadoras dos servicos essenciais de esgoto e de limpeza, a exemplo da empresaClean, que se submeteu a processo de licitacao publica, logo em tese deveria prestar o melhor servico, tambem nao podem incidir na descontinuidade desse tipo de servico, a nao ser em circunstancias muito especiais. A Lei no 8.987/95 preve a possibilidade de interrupcao do servico publico em situacao de emergencia por motivo de ordem tecnica ou de seguranca das instalacoes (art. 6o, 3o, I), o que nao e o caso.Vida digna e saudavel: In casu, o servico de limpeza e coleta de lixo e essencial numa perspectiva real e concreta de urgencia. E, por se revestir dessa urgencia e proibido pela norma juridica sua descontinuidade, vez que as pessoas precisam de saneamento basico, ai incluido a captacao e o tratamento adequado do lixo para ter uma vida digna e saudavel. Essa e a preocupacao do sistema juridico-normativo, entendido como um conjunto harmonico de regras e principios, centrados no nucleo difuso da dignidade humana.Com efeito, a norma constitucional veda terminantemente que isso ocorra. Primeiro porque o meio ambiente no qual vive o cidadao sua residencia, seu local de trabalho, sua cidade deve ser equilibrado e sadio (CF/88, art. 225). E desse meio ambiente que decorre, em larga medida, a saude da pessoa e consequentemente sua vida sadia, tudo garantido constitucionalmente. E se para a manutencao desse meio ambiente e da saude e vida sadia do individuo tem de ser fornecidos servicos publicos essenciais, eles so podem ser ininterruptos. Logo o corte do servico gera uma violacao direta ao direito do cidadao e indiretamente a propria sociedade.Lixo acarreta doencas: E evidente que o lixo espalhado por toda a cidade alem de poluir o meio ambiente urbano acarreta o surgimento de doencas que ameacam iminentemente a saude dos municipes. Dai, numa analise global da possivel economia do sistema de administracao da justica distributiva, e evidente que e mais custoso para o Estado ter de amparar a familia que adoeceu por falta do fornecimento dos servicos essenciais de prestacao do servico de esgoto e limpeza do que fornece-lo gratuitamente, adotando medidas de prevencao.Ademais, a norma juridica infraconstitucional mediante a Lei 11. 445/2007, que disciplina o saneamento ambiental, e clara ao dispor que os servicos publicos de saneamento basico serao prestados com base nos seguintes principios fundamentais: a universalizacao do acesso e o esgotamento sanitario, limpeza urbana e manejo dos residuos solidos realizados de formas adequadas a saude publica e a protecao do meio ambiente, impondo sua concretizacao aos titulares dos servicos publicos de saneamento basico, sejam entes publicos diretamente ou concessionarias, permissionarias prestadoras de servicos desta natureza, podendo inclusive as entidades federativas (Municipio, p. ex.) intervir e retomar a operacao dos servicos delegados, por indicacao da entidade reguladora, nos casos e condicoes previstos em lei e nos documentos contratuais.Cumpre lembrar que regime juridico dos contratos administrativos instituido pela Lei 8.666/93 confere a Administracao em face do contratado a prerrogativa de nos casos de servicos essenciais ocupar provisoriamente bens moveis, imoveis, pessoal e