DECLARACAO SOBRE A PROTECAO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA A TORTURA OU OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES Adotada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em 9 de dezembro de 1975 [ resolucao 3452 (XXX)] A Assembleia Geral, Considerando que, conforme os principios proclamados na Carta das Nacoes Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienaveis de todos os membros da familia humana e a base da liberdade, da justica e da paz no mundo, Considerando que estes direitos emanam da dignidade inerente da pessoa humana, Considerando assim mesmo a obrigacao que incumbe aos Estados em virtude da Carta , em particular o Artigo 55, de promover o respeito universal e a observancia dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, Levando em conta o artigo 5 da Declaracao Universal de direitos Humanos e o artigo 7 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos, que proclamam que ninguem sera submetido a tortura nem a tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes, Aprova a Declaracao sobre a Protecao de Todas as Pessoas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes, cujo texto esta anexado na presente resolucao, como norma de orientacao para todos os estados e demais entidades que exercam um poder efetivo. Anexo Declaracao sobre a protecao de todas as pessoas contra a tortura e outros tratos ou penas crueis, desumanos ou degradantes Artigo 1 1. Sob os efeitos da presente declaracao, sera entendido por tortura todo ato pelo qual um funcionario publico, ou outra pessoa a seu poder, inflija intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos graves, sendo eles fisicos ou mentais, com o fim de obter dela ou de um terceiro informacao ou uma confissao, de castiga-la por um ato que tenha cometido ou seja suspeita de que tenha cometido, ou de intimidar a essa pessoa ou a outras. Nao serao consideradas torturas as penas ou sofrimentos que sejam consequencia unica da privacao legitima da liberdade, ou sejam inerentes ou incidentais a esta, na medida em que estejam em acordo com as Regras Minimas para o Tratamento dos Reclusos.2. A tortura constitui uma forma agravada e deliberada de tratamento ou de pena cruel, desumana ou degradante. Artigo 2 Todo ato de tortura ou outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante constitui uma ofensa a dignidade humana e sera condenado como violacao dos propositos da Carta das Nacoes Unidas e dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaracao Universal de Direitos Humanos. Artigo 3 Nenhum Estado podera tolerar a tortura ou tratos ou penas crueis, desumanos ou degradantes. Nao poderao ser invocadas circunstancias excepcionais tais como estado de guerra ou ameaca de guerra, instabilidade politica interna ou qualquer outra emergencia publica como justificativa da tortura ou outros tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes. Artigo 4 Todo Estado tomara, conforme suas disposicoes da presente Declaracao, medidas efetivas para impedir que sejam praticadas dentro de sua jurisdicao torturas ou outros tratamentos ou penas crueis, desumanas ou degradantes. Artigo 5 No treinamento da policia e outros funcionarios publicos responsaveis pelas pessoas