dano ou prejuizo que lhe seja causado. 1o Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV. 2o Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caida em dominio publico. 3o Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as previas indenizacoes a terceiros, quando couberem.Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercicio dos direitos morais sobre a obra audiovisual.Art. 26. O autor podera repudiar a autoria de projeto arquitetonico alterado sem o seu consentimento durante a execucao ou apos a conclusao da construcao.Paragrafo unico. O proprietario da construcao responde pelos danos que causar ao autor sempre que, apos o repudio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.Art. 27. Os direitos morais do autor sao inalienaveis e irrenunciaveis.E das punicoes cabiveis:Titulo VIIDas Sancoes as Violacoes dos Direitos AutoraisCapitulo IDisposicao PreliminarArt. 101. As sancoes civis de que trata este Capitulo aplicam-se sem prejuizo das penas cabiveis.Capitulo IIDas Sancoes CivisArt. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, podera requerer a apreensao dos exemplares reproduzidos ou a suspensao da divulgacao, sem prejuizo da indenizacao cabivel.Art. 103. Quem editar obra literaria, artistica ou cientifica, sem autorizacao do titular, perdera para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-a o preco dos que tiver vendido.Paragrafo unico. Nao se conhecendo o numero de exemplares que constituem a edicao fraudulenta, pagara o transgressor o valor de tres mil exemplares, alem dos apreendidos.Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em deposito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, sera solidariamente responsavel com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproducao no exterior.Art. 105. A transmissao e a retransmissao, por qualquer meio ou processo, e a comunicacao ao publico de obras artisticas, literarias e cientificas, de interpretacoes e de fonogramas, realizadas mediante violacao aos direitos de seus titulares, deverao ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuizo da multa diaria pelo descumprimento e das demais indenizacoes cabiveis, independentemente das sancoes penais aplicaveis; caso se comprove que o infrator e reincidente na violacao aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa podera ser aumentado ate o dobro.Art. 106. A sentenca condenatoria podera determinar a destruicao de todos os exemplares ilicitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilicito civil, assim como a perda de maquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilicito, sua destruicao.Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, respondera por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicacao do disposto no art. 103 e seu paragrafo unico, quem:I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos tecnicos introduzidos nos exemplares das obras e producoes protegidas para evitar ou restringir sua copia;II - alterar, suprimir ou