publicacao, posterior as eleicoes, a Diretoria de Contas Municipais, adotou, para fins de calculo, a remuneracao recebida no ultimo mes do mandato passado, acrescida dos reajustes legais concedidos aos servidores. Elaborados novos calculos, a Diretoria de Contas Municipais apurou a percepcao de subsidios a maior, sugerindo o ressarcimento dos valores, atualizados monetariamente, por parte dos Agentes Politicos. Muito embora o municipio tenha buscado esclarecer a situacao, conforme exposto pela Unidade Tecnica, a fls. 271, o seu entendimento e pela manutencao da irregularidade. Descontos das contribuicoes dos servidores em percentual divergente do recomendado no calculo atuarial (fls. 272/273): neste item, verifica-se que o percentual contributivo indicado no Calculo Atuarial e divergente do desconto realizado pela Entidade em folha de pagamento dos servidores, conforme se observa a fls. 241, item 5.5-B. A Municipalidade informa a fls. 12 do Anexo 2 que o percentual de contribuicao dos servidores e contribuicao do empregador, deu-se pelo cumprimento do artigo 1o da Lei no 1015;2003 de 15 de dezembro de 2003. Informa ainda que as readequacoes dos percentuais estao em vigor no exercicio de 2005, de acordo com a EC no 41 e concomitantemente ao calculo atuarial atualizado.A unidade, apesar das justificativas apresentadas, apos tecer consideracoes a respeito, entende que nao ha como proceder ao desconto previdenciario dos servidores ativos, inativos e pensionistas atraves de uma aliquota de contribuicao que nao esteja adequada aos preceitos contidos no calculo atuarial, mantendo-se a Irregularidade das contas. Nao inscricao na Divida Fundada dos valores devidos ao RPPS para regularizacao do Deficit Tecnico (fls. 273/274): constatou-se que o Municipio possui em seu registro de Divida Fundada um montante inferior ao debito constante da avaliacao atuarial, conforme demonstrado a fls. 243, letra D. O municipio em seu contraditorio informa, a fls. 12 do Anexo 2, que para o cumprimento do apontamento desta instrucao, sera solicitado ao tecnico responsavel pela contabilidade, para que seja lancado no Anexo 16 Demonstrativo da Divida fundada Interna. A DCM entende que apesar das justificativas apresentadas, nao sao apresentados documentos ou evidencias de que este procedimento tenha sido concretamente realizado, quer seja via demonstrativo contabil ou ficha de razao ou quadro ilustrativo do calculo atuarial, lei autorizatoria ou contrato de parcelamento, instrumentos esses que comprovariam a harmonizacao dos valores. Desta forma, conclui pela manutencao da irregularidade. Indicacao de valores devidos da cota do empregador em percentual divergente ao indicado no calculo atuarial (fls. 274/275): conforme apontado pela Unidade Tecnica, existe indicacao por parte da Entidade, de percentual de contribuicao do empregador em percentual divergente ao recomendado na avaliacao atuarial, fato que ira gerar desequilibrio do Regime Proprio de Previdencia. A Municipalidade informa a fls. 12 do Anexo 2 que o percentual de contribuicao dos servidores e contribuicao do empregador, deu-se pelo cumprimento do artigo 1o da Lei no 1015;2003 de 15 de dezembro de 2003. Informa ainda que as readequacoes dos percentuais estao em vigor no exercicio de 2005, de acordo com a EC no 41 e concomitantemente ao calculo atuarial atualizado. A unidade, apesar das justificativas apresentadas, apos tecer consideracoes a respeito, entende que nao ha como proceder