refugiado obstara o seguimento de qualquer pedido de extradicao baseado nos fatos que fundamentaram a concessao de refugio.Art. 34. A solicitacao de refugio suspendera, ate decisao definitiva, qualquer processo de extradicao pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessao de refugio.Dai porque, o multicitado jurista Jose Afonso da Silva, em parecer sobre o caso, ter afirmado que se ao cidadao [Cesare Battisti] foi reconhecida a condicao de refugiado, o pedido de sua extradicao se revela, no minimo, como descortesia em face da soberania do Estado brasileiro, e, se o pedido antecedeu a concessao da condicao de refugiado, as regras de cortesia nas relacoes internacionais aconselhavam a desistencia do pedido e nao a insistencia nele, como esta acontecendo[5].5. Competencia para conceder refugio.O processo de concessao do refugio inicia-se na Policia Federal, que analisara as declaracoes prestadas pelo solicitante do refugio a autoridade imigratoria. O mesmo devera preencher um questionario com seus dados, qualificacao profissional, grau de escolaridade, bem como fundamentar seu pedido apresentando os fatos que o motivaram a tomar essa decisao.Em seguida, o estrangeiro sera entrevistado por um funcionario do Comite Nacional para os Refugiados CONARE, orgao vinculado ao Ministerio da Justica, que segundo o artigo 12, paragrafo 3o, da Lei no 9.474/97[6], sera esse orgao o competente, em primeira instancia, de analisar o pedido e declarar o reconhecimento, da condicao de refugiado, ato este considerado declaratorio e que devera estar fundamentado.Caso a decisao do CONARE seja negativa a concessao do refugio, cabera recurso ao Ministro de Estado de Justica, que preferira sua decisao que nao sera passivel de recurso.No caso Cessari Battisti, o mesmo, entrou no pais clandestinamente e somente quase tres anos no pais, quando foi preso e iniciado seu processo de extradicao, que requereu o seu refugio, indeferido pelo CONARE, sendo que, somente em grau de recurso administrativo ao Ministro da Justica, deferiu o pedido.6. Controle judicial.E sabido que a Constituicao Federal de 1988 estipulou como principio a inafastabilidade da jurisdicao, constituindo-se num dos pilares do Estado Democratico de Direito vigente, pois onde inexistir a possibilidade do amparo judicial, havera, sempre, a realidade opressiva e intoleravel do arbitrio do Estado[7]. Deve-se destacar, contudo, que a propria Carta Magna estabelece algumas excecoes a esse principio, como se vera a seguir.A primeira excecao consiste nos denominados atos politicos, sendo estes os [...] produzidos por certos agentes da cupula diretiva do pais, no uso de sua competencia constitucional. Esses atos nao sao propriamente atos administrativos, mas atos de governo[8] Deve-se destacar que tais atos sao praticados em nome do interesse geral, nao se reportando a direitos individuais, estando seu conteudo delimitado pela Constituicao Federal.A doutrina e a jurisprudencia entendem que os atos politicos nao podem sofrer controle jurisdicional, tendo em vista que na distribuicao de competencias proprias a separacao de Poderes, a Constituicao atribuiu tais deliberacoes de forma privativa a outro Poder[9], nao podendo, portanto, um poder interferir no merito de um ato proveniente de outro poder. Celso Antonio Bandeira de Mello, assumindo posicao isolada, entende que tais atos estao suscetiveis ao controle judicial, em face do