Artigo do governador gaucho em pleno julgamento da Acao Penal 470 revoltou liderancas do PT; Tarso Genro sustenta que o processo foi "devido" e "legal"; leia a resposta escrita pelo jurista Luiz MoreiraPor Luiz Moreira 247 - "Sustento que o processo foi 'devido' e 'legal'", escreveu o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), sobre o julgamento da Acao Penal 470 em artigo publicado por 247 (leia aqui) que nao caiu bem enre liderancas petistas. No texto, Tarso Genro diz que "Seu resultado nao esta manchado de ilegitimidade: os procedimentos garantiram a ampla defesa dos reus e, embora se possa discordar da apreciacao das provas e da doutrina penal abracada pelo relator ('dominio funcional dos fatos'), a publicidade do julgamento, a ausencia de coercao insuportavel sobre os Juizes - inclusive levando em conta que boa parte deles foi nomeada pelo proprio Presidente Lula - dao suficiente suporte de legitimidade a decisao da Suprema Corte".A resposta veio em artigo do jurista Luiz Moreira, que segue abaixo:OS EQUIVOCOS JURIDICOS DO GOVERNADOR TARSO GENROLuiz MoreiraUma das facetas mais preocupantes do atual constitucionalismo e a tentativa de submeter o real ao juridico. Essa tentativa de colonizacao do mundo da vida pelo juridico se realiza mediante um alargamento do espectro argumentativo, desligando a argumentacao juridica de qualquer vinculacao a lei. E a partir desse pressuposto que, em artigo publicado no portal Carta Maior(*), o Governador Tarso Genro afirma que "todo o Estado de Direito tem espacos normativos amplos para permitir-se, com legitimidade, tanto condenar sem provas como absolver com provas, nos seus Tribunais Superiores".Quer dizer entao que nas democracias ocidentais a legitimidade decorre das Cortes Constitucionais? Que a democracia emana do direito? Essas duas perguntas convergem para um quadro teorico incapaz de captar o sentido da modernidade.O sentido da modernidade e o expresso por Newton, na fisica, e por Kant, na filosofia, ou seja, estabelece-se com a elevacao da crise a estrutura racional, tanto no patamar teorico, como no pratico. E isso que levou Henrique Lima Vaz a afirmar que na modernidade a racionalidade nomotetica e substituida pela hipotetica. Essa mesma questao e respondida de modo muito perspicaz por Napoleao Bonaparte ao afirmar que o mundo moderno surge quando a tragedia grega e substituida pela politica. Nao havendo mais oraculos para consultar, nem sacralidades donde se deduzem respostas, as decisoes passam a ser dos cidadaos que, associadamente, sao plenipotenciarios. Nao se trata de simples separacao do poder em esferas autonomas, conforme uma organizacao horizontal, mas de estabelecer uma verticalidade, com a qual o exercicio funcional do poder se submete a soberania popular. Para ser legitimo o Estado se submete ao poder dos cidadaos, estabelecendo-se o que se chama soberania popular, com a qual aos poderes politicos compete a direcao dos negocios estatais. Portanto, nao havendo Estado legitimo sem democracia, e o governo que asperge legitimidade as manifestacoes estatais.Disso decorre uma primeira distincao que os juristas no Brasil teimam em nao admitir e que perpassa o artigo do Governador Tasso Genro. E que do Estado Democratico de Direito a novidade entre nos e apenas a democracia.