servicos na Administracao Publica.Assim dispos o Enunciado:"[...] Salvo os casos previstos nas Leis ns. 6.019, de 3.1.74 e 7.102, de 20.6.1983, e ilegal a contratacao de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vinculo empregaticio diretamente com o tomador dos servicos."A decada de 1990 adotou, em grande medida, o toyotismo enquanto pratica de gestao empresarial, incorporando os programas de qualidade total e de terceirizacao trabalhista em praticamente todos os setores da economia privada 40. Tambem no setor publico a terceirizacao de servicos expandiu-se sistematicamente.Em 1993, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou o Enunciado 256 e editou a Sumula de Jurisprudencia no 331, publicada no Diario Oficial da Uniao, em 21 de dezembro de 1993.A Sumula no 331 respondeu as necessidades de revisao, alteracao e ampliacao do Enunciado 256, seu antecedente. Assim dispos a nova sumula:"I A contratacao de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos servicos, salvo no caso de trabalho temporario (Lei no 6.019, de 3.1.74). II A contratacao irregular de trabalhador, atraves de empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com os orgaos da Administracao Publica Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituicao da Republica). III Nao forma vinculo de emprego com o tomador a contratacao de servicos de vigilancia (Lei no 7.102, de 20.6.83), de conservacao e limpeza, bem como a de servicos especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinacao direta. IV O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiaria do tomador dos servicos, quanto aquelas obrigacoes, desde que hajam participado da relacao processual e constem tambem do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei no 8.666/93)."As hipoteses de terceirizacao licita discriminadas na Sumula no 331 do TST demarcam os limites tracados pelo Direito do Trabalho com respeito a validade da terceirizacao de servicos no Brasil. Isso significa que os vinculos de terceirizacao estabelecidos fora do parametro sumulado sao considerados invalidos.A Sumula no 331 estabelece, de forma sintetica, a terceirizacao licita composta por quatro grandes grupos, sendo o primeiro deles a unica hipotese de terceirizacao temporaria permitida por lei. Sao eles: Trabalho Temporario (Lei no 6.019/74; Sumula no 331, I, TST); Servicos de vigilancia (Lei no 7.102/70; Sumula no 331, IIII, ab initio, TST); Servicos de conservacao e limpeza (Sumula no 331, I, TST) e Servicos especializados ligados a atividade-meio do tomador (Sumula no 331, I, TST) 41.Em todas as tres situacoes de terceirizacao permanente discriminadas na Sumula no 331 do TST, deve-se observar a inexistencia de pessoalidade e de subordinacao direta do trabalhador terceirizado para com o tomador de servicos. A nao observancia de tais exigencias implica a configuracao da ilicitude da pratica terceirizante, com a consequente fixacao de vinculo empregaticio com o tomador de servicos 42.Tal exigencia vincula apenas as hipoteses de terceirizacao permanente, nao sendo pressuposto de licitude para a terceirizacao temporaria (contraponto do texto do inciso I com o do inciso III da referida sumula). Isto quer dizer que, no trabalho temporario, o trabalhador podera exercer seu oficio com pessoalidade e subordinacao em relacao ao tomador