e ha inumeras posicoes com relacao a esses temas.Eu poderia dizer que a Constituicao assegura como direito do cidadao um meio ambiente saudavel, assim como ao trabalho ha de se assegurar um ambiente de trabalho saudavel. Isso e norma constitucional, isso e dever do Estado. Eu reputo da maior importancia os debates de V. Exas, as reflexoes de V. Exas, agora dizer se nos aplicariamos o principio do retrocesso em materia ambiental para esse efeito, eu nao ousaria.Eu nao ousaria. Eu nao ousaria, ate porque eu, Senador, sou contraria aos crimes ambientais. Que mundo nos vamos deixar para os nossos filhos? Com relacao a natureza dos tratados internacionais, na verdade, Senador, essa materia tem sido alvo de muitos debates tambem. E uma materia candente. Agora ja nao tanto, em funcao da posicao pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, mas, na doutrina, vozes autorizadas de ha muito, assim como Ministros no proprio Supremo Tribunal Federal, defendiam que os tratados internacionais de direitos humanos tinham envergadura constitucional, e retiravam essa conclusao da envergadura constitucional dos tratados internacionais do art. 5o, 2o, da Constituicao da Republica, quando diz que os direitos e garantias individuais sao nao apenas aqueles elencados no catalogo do art. 5o, mas tambem os que decorrem do regime, dos principios da Constituicao e dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. Entao, nessa linha de raciocinio se construiu a doutrina no sentido de uma envergadura constitucional dos tratados internacionais.Ocorre que a Emenda 45 introduziu o 3o no art. 5o. O que diz o 3o do art. 5o, como todos sabemos? Que, na verdade, aqueles tratados de direitos humanos, aqueles tratados internacionais que forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Parlamento por uma maioria de tres quintos tem a envergadura, eles equivalem a emendas constitucionais.Entao, apenas aqueles tratados que obtiverem esse quorum qualificado, o mesmo quorum das emendas constitucionais no processo legislativo, e que teriam essa envergadura e que teriam o status de norma constitucional. E nos sabemos que, no Brasil, a unica convencao internacional que mereceu essa tramitacao e essa aprovacao foi a convencao que trata das pessoas portadoras de deficiencia.Entao, temos essa situacao diante da nossa Constituicao. Tambem norma introduzida pela Emenda 45. Nos temos a envergadura constitucional dos tratados internacionais que obtiverem esse quorum qualificado. E os que nao tiveram, porque anteriores a Emenda 45, mas tambem tratados de direito internacional, como eles se posicionariam no nosso sistema? Segundo boa doutrina, pelo 5o, 2o, tambem teriam envergadura de normas constitucionais. Mas ai poderiamos raciocinar: mas como a propria Constituicao estabelece a declaracao de inconstitucionalidade de tratados internacionais se eles tem a mesma envergadura constitucional? Entao, a mim me parece que nao seria exatamente a melhor solucao, embora, como disse, vozes autorizadas assim defendam.A posicao do Supremo Tribunal Federal com relacao a esses tratados de direitos humanos anteriores ou que ainda nao mereceram esse quorum qualificado de aprovacao e no sentido da paridade, da supralegalidade. Ou seja, eles estao acima da lei, mas abaixo da ordem constitucional. A grande discussao que se travou com relacao a esse tema, porque