sentenca.Art. 8 Suspende-se o exercicio dos direitos politicos:1. Por incapacidade fisica ou moral.2. Por sentenca condenatoria a prisao ou degredo, enquanto durarem seus efeitos.TITULO 3ODOS PODERES E REPRESENTACAO NACIONALArt. 9 A divisao e harmonia dos Poderes politicos e o principio conservador dos direitos dos cidadaos e o mais seguro meio de fazer efetivas as garantias, que a Constituicao oferece.Art. 10 Os Poderes politicos reconhecidos pela Constituicao do Imperio do Brasil sao quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial.Art. 11 Os representantes da Nacao brasileira sao o Imperador e a Assembleia Geral.Art. 12 Todos estes Poderes no Imperio do Brasil sao delegacoes da Nacao.TITULO 4ODO PODER LEGISLATIVOCAPITULO 1ODOS RAMOS DO PODER LEGISLATIVO, E SUAS ATRIBUICOESArt. 13 O Poder Legislativo e delegado a Assembleia Geral, com a sancao do Imperador.Art. 14 A Assembleia Geral compoe-se de duas camaras: Camara de Deputados e Camara de Senadores ou Senado.Art. 15 E da atribuicao da Assembleia Geral:1. Tomar juramento ao Imperador, ao Principe Imperial, ao Regente ou Regencia.2. Eleger a Regencia ou o Regente e marcar os limites da sua autoridade.3. Reconhecer o Principe Imperial como sucessor do trono, na primeira reuniao logo depois do seu nascimento.4. Nomear tutor ao Imperador, caso seu pai o nao tenha nomeado em testamento.5. Resolver as duvidas que ocorrerem sobre a sucessao da Coroa.6. Na morte do Imperador, ou vacancia do trono, instituir exame da administracao que acabou e reformar os abusos nela introduzidos.7. Escolher nova dinastia, no caso da extincao da imperante.8. Fazer leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las.9. Velar na guarda da Constituicao e promover o bem geral da Nacao.10. Fixar anualmente as despesas publicas e repartir a contribuicao direta.11. Fixar anualmente, sobre a informacao do Governo, as forcas de mar e terra ordinarias, e extraordinarias.12. Conceder ou negar a entrada de forcas estrangeiras de terra e mar dentro do Imperio, ou dos portos dele.13. Autorizar ao Governo para contrair emprestimos.14. Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica.15. Regular a administracao dos bens nacionais e decretar a sua alienacao.16. Criar ou suprimir empregos publicos e estabelecer-lhes ordenados.17. Determinar o peso, valor, inscricao, tipo e denominacao das moedas, assim como o padrao dos pesos e medidas.Art. 16 Cada uma das Camaras tera o tratamento de - Augustos e Dignissimos Senhores Representantes da Nacao.Art. 17 Cada legislatura durara quatro anos, e cada sessao anual, quatro meses.Art. 18 A Sessao Imperial de abertura sera todos os anos, no dia tres de maio.Art. 19 Tambem sera imperial a sessao do encerramento; e tanto esta, como a da abertura, se fara em Assembleia Geral, reunidas ambas as camaras.Art. 20 Seu cerimonial, e o da participacao ao Imperador, sera feito na formula do Regimento Interno.Art. 21 A nomeacao dos respectivos presidentes, vice-presidentes e secretarios das Camaras, verificacao dos poderes dos seus membros, juramento e sua policia interior, se executara na forma de seus regimentos.Art. 22 Na reuniao das duas camaras, o Presidente do Senado dirigira o trabalho; os deputados, e senadores tomarao lugar indistintamente.Art. 23 Nao se podera celebrar sessao em cada uma das camaras sem que esteja