ILMO.SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO ....oBPM DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINASGERAIS.ILUSTRISSIMOSINDICANTEREF:PCD No ........./20... ....oBPMNOME DO MILITAR, POSTO OU GRADUACAO PM, jadevidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar emepigrafe, com fulcro no artigo 5o, inciso LV da Constituicao Federal de 1988, vemrespeitosamente a Vossa Senhoria apresentar suas,ALEGACOESDE DEFESA,pelos motivos de fato e de direito que passaa expor:I DA DEFESA A defesa reserva-se o direito de analisar omerito do termo acusatorio ao final da instrucao probatoria, CONTUDO, esclareceque:Nao pode ser considerado culpado datransgressao que lhe esta sendo imputada, pois nao cometeu a condutatransgressional tipificada no termo acusatorio.Consta no libelo acusatorio, em sintese, que opolicial militar, ora acusado, ficoudispensado devido a problemas de saude, no periodo de 11Mar2013 a 31Mar2013,trabalhando todos os dias de sua dispensa na escala de radio operador da .....a Cia,utilizando em todos esses dias, o uniforme D2 (agasalho de educacao fisica)semestar dispensado do uso de fardamento operacional.Cabe ressaltar que o policial militar estavadispensado de atividades operacionais, e como consequencia logica, entende-sedispensado do uso do uniforme operacional. Tanto e verdade, que ao retornar aNAIS da Unidade, local onde obteve o atestado medico, foi realizado a correcaono documento, demonstrando que o militar estava sim dispensado do uso defardamento operacional.O documento que demonstra a veracidade doalegado sera juntado aos autos, o que proporcionara um SEGURO DECRETOABSOLUTORIO, amparado pelo artigo 37, inciso II do MAPPA.Portanto, aguarda-se o reconhecimento daCausa de Absolvicao prevista no artigo 7o, inciso I do MAPPA, por estar provada a inexistencia do fato,o que motiva e fundamenta, legalmente, arquivar os autos, sem aresponsabilizacao do acusado. II DAS PROVASPretende-se provar o alegado por todos osmeios de prova admitidos em direito, especialmente pela prova documental emanexo ao Processo Administrativo Disciplinar (Ficha de Diagnostico ePrescricoes da Secao de Assistencia a Saude do ...oBPM).III DOS PEDIDOSEXPOSITIS, requer oarquivamento dos autos, sem a responsabilizacao do acusado, reconhecendo daCausa de Absolvicao prevista no art. 7o, inciso I do MAPPA, por restar provadoa inexistencia do fato. Caso assim nao entenda, aguarda-se pelo TermoAcusatorio Final, para que apresente suas Razoes Escritas de Defesa Finais. Nesses Termos,Pede e aguarda deferimento.Local ......., .... de ........ de 20....NOME DO MILITAR, POSTO OU GRADUACAO PM NoPM .............. ILMO SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO xxxxx BPM DAPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.NOBRES MEMBROS DO CEDMUNOME DO MILITAR, SD PM, ja devidamente qualificado nos autosdo Processo de Comunicacao Disciplinar em epigrafe, com fulcro no artigo 5o, incisoLV da Constituicao Federal de 1988, em face da acusacao constante do Termo deAbertura de Vista , vem, tempestiva e respeitosamente a Vossa Senhoria apresentaras suas, RAZOES ESCRITAS DE DEFESA,pelos motivos de fato e de direito que passaa expor:I DOS FATOSEm xxxxx de julho do corrente ano, a guarnicao queo militar compunha, foi empenhada as 16h19min, via CICOP, em uma ocorrencia denatureza furto, na rua xxxxxxxx, no xxx, Bairro xxxxxx. Ao chegarem no local, constataram que tratava-sede uma ocorrencia de violencia domestica, com vitima e autor da agressao fisica,sendo necessario a conducao das partes a delegacia especializada, para as providenciascabiveis.Conforme trazia a escala, a guarnicao estariade servico no 1o turno, no horario compreendido entre