cadastrais para efeito de habilitacao, na forma regulamentar, validos por, no maximo, um ano. (Regulamento) 1o O registro cadastral devera ser amplamente divulgado e devera estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsavel a proceder, no minimo anualmente, atraves da imprensa oficial e de jornal diario, a chamamento publico para a atualizacao dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. 2o E facultado as unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros orgaos ou entidades da Administracao Publica.Art. 35. Ao requerer inscricao no cadastro, ou atualizacao deste, a qualquer tempo, o interessado fornecera os elementos necessarios a satisfacao das exigencias do art. 27 desta Lei.Art. 36. Os inscritos serao classificados por categorias, tendo-se em vista sua especializacao, subdivididas em grupos, segundo a qualificacao tecnica e economica avaliada pelos elementos constantes da documentacao relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei. 1o Aos inscritos sera fornecido certificado, renovavel sempre que atualizarem o registro. 2o A atuacao do licitante no cumprimento de obrigacoes assumidas sera anotada no respectivo registro cadastral.Art. 37. A qualquer tempo podera ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigencias do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificacao cadastral.Secao IVDo Procedimento e JulgamentoArt. 38. O procedimento da licitacao sera iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorizacao respectiva, a indicacao sucinta de seu objeto e do recurso proprio para a despesa, e ao qual serao juntados oportunamente:I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;II - comprovante das publicacoes do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;III - ato de designacao da comissao de licitacao, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsavel pelo convite;IV - original das propostas e dos documentos que as instruirem;V - atas, relatorios e deliberacoes da Comissao Julgadora;VI - pareceres tecnicos ou juridicos emitidos sobre a licitacao, dispensa ou inexigibilidade;VII - atos de adjudicacao do objeto da licitacao e da sua homologacao;VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestacoes e decisoes;IX - despacho de anulacao ou de revogacao da licitacao, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;XI - outros comprovantes de publicacoes;XII - demais documentos relativos a licitacao.Paragrafo unico. As minutas dos editais de licitacao, bem como as dos contratos, acordos, convenios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo orgao de assessoria juridica da unidade responsavel pela licitacao.Paragrafo unico. As minutas de editais de licitacao, bem como as dos contratos, acordos, convenios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria juridica da Administracao. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitacao ou para um conjunto de licitacoes simultaneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alinea "c" desta Lei, o processo licitatorio sera iniciado, obrigatoriamente, com uma audiencia publica concedida pela autoridade responsavel com antecedencia minima de 15 (quinze) dias uteis da