e do ServicoArt. 13. O comerciante e igualmente responsavel, nos termos do artigo anterior, quando:I o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador nao puderem ser identificados;II o produto for fornecido sem identificacao clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;III nao conservar adequadamente os produtos pereciveis.CAPITULO V Das Praticas ComerciaisSECAO I Das Disposicoes GeraisArt. 29. Para os fins deste Capitulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinaveis ou nao, expostas as praticas nele previstas.SECAO II Da OfertaArt. 30. Toda informacao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicacao com relacao a produtos e servicos oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.Art. 31. A oferta e apresentacao de produtos ou servicos devem assegurar informacoes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lingua portuguesa sobre suas caracteristicas, qualidades, quantidade, composicao, preco, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam a saude e seguranca dos consumidores.[4]Paragrafo unico. As informacoes de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serao gravadas de forma indelevel.SECAO III Da PublicidadeArt. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, facil e imediatamente, a identifique como tal.Paragrafo unico. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servicos, mantera, em seu poder, para informacao dos legitimos interessados, os dados faticos, tecnicos e cientificos que dao sustentacao a mensagem.Art. 37. E proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1o E enganosa qualquer modalidade de informacao ou comunicacao de carater publicitario, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissao, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preco e quaisquer outros dados sobre produtos e servicos. 2o E abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatoria de qualquer natureza, a que incite a violencia, explore o medo ou a supersticao, se aproveite da deficiencia de julgamento e experiencia da crianca, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saude ou seguranca. 3o Para os efeitos deste Codigo, a publicidade e enganosa por omissao quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servico. 4o (Vetado)Art. 38. O onus da prova da veracidade e correcao da informacao ou comunicacao publicitaria cabe a quem as patrocina.TITULO II Das Infracoes PenaisArt. 61. Constituem crimes contra as relacoes de consumo previstas neste Codigo, sem prejuizo do disposto no Codigo Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.Art. 66. Fazer afirmacao falsa ou enganosa, ou omitir informacao relevante sobre a natureza, caracteristica, qualidade, quantidade, seguranca, desempenho, durabilidade, preco ou garantia de produtos ou servicos:Pena Detencao de tres meses a um ano e multa. 1o Incorrera nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. 2o Se o crime e culposo:Pena Detencao de um a seis meses ou multa.Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:Pena Detencao de tres meses a um