2o Entende-se por vigilancia epidemiologica um conjunto de acoes que proporcionam o conhecimento, a deteccao ou prevencao de qualquer mudanca nos fatores determinantes e condicionantes de saude individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevencao e controle das doencas ou agravos. 3o Entende-se por saude do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, atraves das acoes de vigilancia epidemiologica e vigilancia sanitaria, a promocao e protecao da saude dos trabalhadores, assim como visa a recuperacao e reabilitacao da saude dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condicoes de trabalho, abrangendo: I - assistencia ao trabalhador vitima de acidentes de trabalho ou portador de doenca profissional e do trabalho; II - participacao, no ambito de competencia do Sistema Unico de Saude (SUS), em estudos, pesquisas, avaliacao e controle dos riscos e agravos potenciais a saude existentes no processo de trabalho; III - participacao, no ambito de competencia do Sistema Unico de Saude (SUS), da normatizacao, fiscalizacao e controle das condicoes de producao, extracao, armazenamento, transporte, distribuicao e manuseio de substancias, de produtos, de maquinas e de equipamentos que apresentam riscos a saude do trabalhador; IV - avaliacao do impacto que as tecnologias provocam a saude; V - informacao ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e as empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doenca profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizacoes, avaliacoes ambientais e exames de saude, de admissao, periodicos e de demissao, respeitados os preceitos da etica profissional; VI - participacao na normatizacao, fiscalizacao e controle dos servicos de saude do trabalhador nas instituicoes e empresas publicas e privadas; VII - revisao periodica da listagem oficial de doencas originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboracao a colaboracao das entidades sindicais; e VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao orgao competente a interdicao de maquina, de setor de servico ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposicao a risco iminente para a vida ou saude dos trabalhadores.CAPITULO IIDos Principios e Diretrizes Art. 7o As acoes e servicos publicos de saude e os servicos privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Unico de Saude (SUS), sao desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituicao Federal, obedecendo ainda aos seguintes principios: I - universalidade de acesso aos servicos de saude em todos os niveis de assistencia; II - integralidade de assistencia, entendida como conjunto articulado e continuo das acoes e servicos preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os niveis de complexidade do sistema; III - preservacao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fisica e moral; IV - igualdade da assistencia a saude, sem preconceitos ou privilegios de qualquer especie; V - direito a informacao, as pessoas assistidas, sobre sua saude; VI - divulgacao de informacoes quanto ao potencial dos servicos de saude e a sua utilizacao pelo usuario; VII - utilizacao da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocacao de recursos e a orientacao