controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.(1) Apenas o Ministerio Publico, por meio do Procurador-Geral da Republica, e parte legitima para ajuizar acao direta de inconstitucionalidade.(2) No sistema constitucional brasileiro, nao cabe ao Superior Tribunal de Justica julgar, por meio de recursos, questoes relativas a inconstitucionalidade de normas juridicas.(3) Se utilizado o meio processual correto, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma; no caso dos tribunais, contudo, esse julgamento somente pode ser realizado, como regra geral, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do orgao especial da corte.(4) No controle de constitucionalidade, ja existe, em certo caso, o chamado efeito vinculante das decisoes judiciais, inclusive para os demais orgaos do Poder Judiciario.(5) A intervencao federal pode ser utilizada como mecanismo para o controle de constitucionalidade de atos em face da Constituicao Federal. 229 - (CESPE/ESCRIVAO PF/98): Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Constitucional, da Constituicao e do poder constituinte.(1) Para o direito, o sentido relevante de Constituicao e o juridico, que trata do efetivo poder social em um determinado Estado, isto e, o que busca definir os chamados fatores reais de poder.(2) Tradicionalmente, as normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias individuais constituem elementos limitadores da acao estatal.(3) A fixacao dos direitos e das garantias dos individuos e um dos objetos da Constituicao.(4) Considerando a nocao de constituicao material, o ato de um agente publico pode ser considerado inconstitucional, mesmo que afete norma nao-constante do texto da Constituicao escrita.(5) Embora as alteracoes da Constituicao sejam obra e manifestacao do poder constituinte, elas, no regime constitucional brasileiro, sofrem limitacoes de varias ordens.230 - (CESPE/ESCRIVAO PF/98): Considerando as normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens abaixo.(1) Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituicao, em especial no art. 5o, aplicam-se tao-somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados.(2) De acordo com a Constituicao, pode ser condenado ao pagamento de indenizacao o servidor publico, inclusive policial, que causar dano moral a qualquer pessoa, mesmo ao preso condenado por sentenca transitada em julgado.(3) Se Joao, Delegado de Policia Federal, prende Carla, famosa traficante de drogas, e a exibe a imprensa contra a vontade dela, pode ser condenado ao pagamento de indenizacao por dano material ou moral decorrente da violacao da imagem da pessoa.(4) Se Pedro, fugitivo da justica, homizia-se a noite na casa de sua irma Mariana, durante perseguicao, e a dona da casa nao permite a entrada da equipe policial, entao os policiais poderao ingressar na residencia para efetuar a prisao de Pedro apenas no dia seguinte.(5) E inconstitucional a legislacao que permite a interceptacao telefonica, uma vez que a Constituicao classifica como inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, telefonicas e de dados, sendo, em consequencia, tambem inconstitucionais os atos de persecucao criminal que se baseiem na quebra ilicita desse sigilo.231 - (CESPE/ESCRIVAO PF/98): Em relacao aos remedios constitucionais, julgue os seguintes itens.(1) Os chamados remedios constitucionais, ou remedios do direito constitucional, constituem em meios a disposicao do individuo para provocar a atuacao das autoridades competentes, com o fim