O acordao proferido na Apelacao no 990.10.282004-1 da 3a Camara do Tribunal de Justica de Sao Paulo: "E inegavel que a venda de imovel em situacao irregular acarreta a responsabilidade solidaria da imobiliaria que fez a intermediacao do contrato, na condicao de prestadora de servicos que nao apresentaram resultados satisfatorios". A decisao acima cita trecho do livro "Compromisso de Compra e Venda", 4a edicao, Editora Malheiros, pagina 262, de Jose Osorio de Azevedo: "Se o compromisso resulta da pratica de um ato ilicito, como ocorre nas incorporacoes irregulares, sem registro, incide a responsabilidade de todos aqueles que contribuiram para o dano, inclusive o intermediario ou o corretor do negocio". E aplicavel, tambem, o Codigo de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078 de 11 de setembro de 1990, artigo 14: "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". A Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissao de corretor de imoveis, no artigo 20, determina que, no caso de anuncio de imovel loteado ou em condominio, deve ser mencionado o numero do registro do loteamento ou da incorporacao no registro de imoveis. O nao atendimento a essa norma constitui infracao disciplinar.(Fonte: www.adminstradores.com.br) Corretor - Desistencia - Comissao - RestituicaoComissao. Corretor. Celebracao de contrato de compra e venda. Posterior distrato.Nao ha que se falar em restituicao da comissao paga ao corretor, se o contrato intermediado foi firmado entre as partes, ainda que posteriormente, tenha havido desistencia, que culminou em distrato. (1a Turma Recursal da Comarca de Uberlandia - Rec. no 702.06.316358-9 - Rel.Juiza Yeda Monteiro Athias). Para a defesa da coisa, na qualidade de possuidor direto, tera o devedor fiduciante a sua disposicao os interditos possessorios, consubstanciados nas acoes possessorias reguladas nos arts. 920 e seguintes do Codigo de Processo Civil. Nao podera, todavia, articular pretensao restitutoria de natureza real, porquanto tal pretensao reivindicatoria somente pode ser levada a efeito pelo efetivo titular do direito de propriedade sobre a coisa, ainda que essa propriedade seja resoluvel.Como requisitos a serem comprovados pelo devedor fiduciante para o ajuizamento das acoes de manutencao e reintegracao de posse apresentam-se aqueles especificados no art. 927 do Codigo de Processo Civil, valendo lembrar que o devedor fiduciante devera apresentar o titulo que qualifica sua posse o contrato de alienacao fiduciaria -, bem como comprovar a manutencao de sua qualidade juridica com a nao consolidacao da propriedade em nome do fiduciario.Em face dessa dupla qualidade, possui o credor fiduciario legitimidade tanto para defender a coisa no ambito do juizo possessorio, como possuidor indireto, como para reivindica-la, no juizo petitorio, do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, caput, do Codigo Civil).Diante do inadimplemento do devedor fiduciante, preve a Lei no 9.514/97 procedimento especifico do credor fiduciario em face do devedor fiduciante. Vencida e nao paga a divida, no todo ou em parte, e constituido em mora o fiduciante, consolidar-se-a, nos termos deste artigo, a