queixa-crime,sendo finalizado pela sentenca, ato que poe fim ao processo em primeiro grau.Tendo em vista que podera haver recurso, e, nesse caso, o acordao do tribunalsera o ato que encerrara o processo. (Mougenot, 2010, p. 516) Nessesentido, assevera Mougenot (2010, p. 516), que a acao penal ocorre no momentodo oferecimento da denuncia, assinalando o previsto na sumula 707 do STF:SUM 707 - STFConstitui nulidade a faltade intimacao do denunciado para oferecer contra-razoes ao recurso interposto darejeicao da denuncia,nao a suprindo a nomeacao de defensor dativo.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Ospressupostos processuais sao circunstancias necessarias para a existencia e o desenvolvimentovalido do processo, subdivididos em pressupostos processuais de existencia epressupostos processuais de validade. (Mougenot, 2010, p. 516) Saopressupostos processuais de existencia:- as partes (autor ereu).- jurisdicao (juiz).- pedido (demanda). Saopressupostos processuais de validade:- competencia eimparcialidade do juiz.- Capacidade das partes capacidade processual para estar em juizo postulando determinada pretensao ecapacidade civil para ser parte em atos juridicos em geral.- capacidadepostulatoria.- inexistencia de coisa julgada,litispendencia e a peremp-cao.SISTEMAS PROCESSUAIS SegundoCapez, os sistemas processuais dividem-se em: inquisitivo, acusatorio e misto.a) Inquisitivo: quando um so orgao o juiz desempenha as funcoesde acusador, defensor e julgador.b) Acusatorio no qual as funcoes sao separadas: um orgao acusa,outro defende e outro julga.c) Misto compoe-se de duas gases: uma inquisitiva e outraacusatoria (Capez, Fenando. Curso de Direito Penal. 20a Ed. Sao Paulo: Saraiva,2103, p. 563)O Brasil adotou o Sistema Acusatorio, delineando em seuordenamento juridico os orgaos e a respectiva area de atuacao.Assim dispoe aConstituicao Federal:Art. 129. Saofuncoes institucionais do MinisterioPublico: I - promover,privativamente, a acao penal publica, na forma da lei.Art. 133. O advogado e indispensavel aadministracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes noexercicio da profissao, nos limites da lei. Art. 134. A Defensoria Publica e instituicao essencial a funcao jurisdicionaldo Estado, incumbindo-lhe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus,dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.) Dispoe o Codigode Processo Civil:Art. 1o Ajurisdicao civil, contenciosa e voluntaria, e exercida pelos juizes, em todo o territorio nacional,conforme as disposicoes que este Codigo estabelece. Dispoe o Codigo de Processo Penal:Art. 74. Acompetencia pela natureza da infracao sera regulada pelas leis de organizacao judiciaria, salvo acompetencia privativa do Tribunal do Juri. 1o Competeao Tribunal do Juri o julgamento doscrimes previstos nos arts. 121, 1o e 2o, 122, paragrafo unico, 123,124, 125, 126 e 127 do Codigo Penal, consumados ou tentados. 2o Se,iniciado o processo perante um juiz,houver desclassificacao para infracao da competencia de outro, a este seraremetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdicao do primeiro, que,em tal caso, tera sua competencia prorrogada. 3o Se ojuiz da pronuncia desclassificar a infracao para outra atribuida a competenciade juiz singular, observar-se-a o disposto no art. 410; mas, se adesclassificacao for feita pelo proprio Tribunal do Juri, a seu presidentecabera proferir a sentenca (art. 492, 2o).Art.46 da Lei 9.610/98:Nao constituiofensa aos direitos autorais:(...)III - a citacao emlivros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicacao, depassagens de qualquer obra, para fins de estudo, critica oupolemica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se onome do autor e a origem