individuo contra a mudanca do padrao monetario.(b) O principio da presuncao de inocencia nao obsta a que se determine a prisao preventiva do eventual acusado.(c) E legitimo invocar a existencia de direito adquirido a um dado instituto do direito.(d) A liberdade de consciencia e de crenca pode ser invocada para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta, sendo legitima, inclusive a recusa ao cumprimento de prestacao alternativa.(e) E ilegitima a invocacao do direito de permanecer calado perante Comissao Parlamentar de Inquerito.203 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a) Os Estados-membros podem adotar medida provisoria como especie legislativa.(b) A intervencao federal nos Estados, na hipotese de violacao dos principios sensiveis ou para assegurar a execucao do direito federal, depende de representacao do Procurador-Geral da Republica ao Supremo Tribunal Federal.(c) A Constituicao Federal nao impede que o Estado-membro adote um sistema parlamentar de governo ou um modelo bicameral.(d) Os Estados-membros nao podem instituir direitos fundamentais diversos daqueles previstos na Constituicao Federal.(e) Cabe ao Distrito Federal dispor, na sua Lei Organica, sobre a organizacao e funcionamento do Tribunal de Justica e Ministerio Publico local.204 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a) O Estado-membro vincula-se ao sistema de iniciativa legislativa privativa do Executivo fixado pela Constituicao Federal.(b) O Distrito Federal podera instituir acao direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justica destinada a aferir a legitimidade de seus atos normativos em face da sua Lei Organica.(c) E ilegitima decisao do constituinte estadual que condiciona a instauracao de processo-crime contra o Governador a outorga de licenca pela Assembleia Legislativa.(d) Conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, no modelo de responsabilidade civil do Estado consagrado pela Constituicao, e obrigatorio a denunciacao da lide ao servidor para fins de regresso no caso de dolo ou culpa.(e) A exigencia de concurso publico para a investidura em cargo publico nao exclui a possibilidade de que a Administracao utilize do instituto da ascensao funcional.205 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a) O principio da anterioridade da lei nao se aplica as infracoes administrativas.(b) A omissao legislativa pode ensejar responsabilidade civil do Estado.(c) O regime de responsabilidade civil previsto na Constituicao nao se aplica as pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico.(d) Segundo a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, o dano causado por sentenca judicial civil por equivoco na interpretacao da Lei pelo Juiz enseja responsabilidade do Estado.(e) O Estado nao responde por prejuizo causado a particulares por acao legitima do poder publico.206 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:(a) No modelo constitucional de 1988, todas as leis devem ser aprovadas pela maioria dos membros da Camara dos Deputados e do Senado Federal.(b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a medida provisoria nao conhece limite de carater material, podendo inclusive conter definicao de crimes e cominacao de penas.(c) A resolucao do Congresso Nacional que susta os atos normativos do Executivo exorbitantes do poder regulamentar nao e suscetivel de revisao no ambito judicial.(d) E lei complementar toda aquela votada como tal pelo Congresso Nacional.(e) Em se tratando de suspensao de execucao de lei ou ato normativo declarado inconstitucional, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal, o Senado