48 (quarenta e oito) horas, para que tenha prosseguimento a acao fiscal, nos termos da legislacao vigente. Art. 14 Todo material apreendido pela Guarda Civil Metropolitana devera ser acondicionado, por servidor ocupante de cargo ou funcao de Agente de Apoio, em saco apropriado, sendo este fechado por lacre e imediatamente recolhido as dependencias da Subprefeitura, a quem compete relacionar a quantidade de material apreendida, sua guarda e conservacao, bem como adotar as demais providencias dai decorrentes. 1o. A responsabilidade pela inviolabilidade dos lacres, durante o transporte das mercadorias ate a Subprefeitura, e dos servidores que efetuarem essa operacao, cabendo a Subprefeitura, caso seja constatada qualquer violacao ou outro tipo de irregularidade, adotar as providencias visando a apuracao de eventual responsabilidade dos servidores pela pratica de atos ilicitos, com a consequente aplicacao das penalidades cabiveis. 2o. A Subprefeitura e responsavel pela guarda, conservacao e manutencao das mercadorias apreendidas, bem como pela inviolabilidade dos lacres, durante o periodo em que os sacos permanecerem sob sua custodia, cabendo-lhe, caso seja constatada violacao de lacres, adotar as providencias para apuracao de eventual responsabilidade dos servidores pela pratica de atos ilicitos, com a consequente aplicacao das penalidades cabiveis. 3o. A devolucao das mercadorias a seus proprietarios sera efetivada pelo setor competente da Subprefeitura, mediante a apresentacao da segunda parte do lacre e da nota fiscal de compra da mercadoria apreendida, na presenca do Agente Vistor que estiver de plantao, a quem incumbira relacionar as mercadorias apreendidas, compara-las com aquelas descritas na nota fiscal e adotar as providencias ainda cabiveis. 4o. O Subprefeito designara comissao com a finalidade de elaborar laudo de avaliacao das mercadorias apreendidas, constituida por, no minimo, 3 (tres) servidores, sendo 1 (um) da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, 1 (um) da Coordenadoria de Acao Social e Desenvolvimento e 1 (um) da Coordenadoria de Saude. 5o. As mercadorias pereciveis que forem objeto de apreensao nao serao devolvidas, sendo doadas as entidades de assistencia social, sem fins lucrativos, regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistencia Social-COMAS, mediante autorizacao do Subprefeito, nos termos da Lei no 13.468, de 6 de dezembro de 2002. 6o. O laudo devera indicar: I - o estado de conservacao das mercadorias; II - no caso de brinquedos, se atendem as normas tecnicas de seguranca; III - o tipo, a quantidade e o lote de cada mercadoria. 7o. Os produtos alimenticios apreendidos deverao ser encaminhados ao Banco de Alimentos, vinculado a Secretaria Municipal de Abastecimento, para analise e posterior doacao, observados os requisitos impostos pelo 6o deste artigo. 8o. O disposto neste artigo, quanto a doacao, nao se aplica as mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, improprias para o consumo, produzidas ou obtidas ilicitamente ou em desacordo com a lei ou as normas tecnicas aplicaveis, cuja destinacao devera se efetivar na forma da legislacao propria. Art. 15. O servidor responsavel pela apreensao devera fornecer, aquele que teve suas mercadorias apreendidas, o nome e o endereco da Subprefeitura para a sua retirada, observando-se, no que couber, as disposicoes da Lei no 11.112, de 31 de outubro de 1991, alterada pelas