aguas oceanicas, fluviais, lacustres e lencois freaticos, bem como restringir s emissoes quimicas no planeta, proteger o eco sistema e a biodiversidade [fauna e flora] tendo como diretriz o PNUMA [Programa das nacoes unidas para o Meio Ambiente].Ministrar, desenvolver e aperfeicoar a educacao, visando a formacao e ao aperfeicoamento de profissionais de ensino de todos os niveis.Estimular, promover e executar pesquisas cientifica.Promover o desenvolvimento das Ciencias, Letras, Artes e Esportes.Estender a toda comunidade, sob forma de cursos e servicos especiais, as atividades do ensino, e os resultados das pesquisas.Proporcionar dentro dos limites de seus recursos, aos poderes publicos a assessoria de que necessitarem.Promocao da Assistencia Social; (O que inclui de acordo com o art. 3o da Lei Organica da Assistencia Social/ LOAS, Lei 8.742/93, a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia, a velhice ou as pessoas portadoras de deficiencia ou a promocao gratuita de assistencia a saude ou a educacao ou ainda a integracao ao mercado de trabalho). (Lei 9.790/99, art.3o).r)Atender ao idoso, a mulher, a familia carente, o menor em todos os seus aspectos, utilizando-se de todos os meios licitos, inclusive firmar convenios com orgaos publicos, Municipais, Estaduais, Federais, Autarquias, Empresas Publicas ou privadas e Entidades da Sociedade Civil Nacional e de outros paises, desde que respeitado o principio do Direito Publico deste Estatuto.s) Adquirir areas urbanizadas ou com a finalidade de urbaniza-las, com o intuito de projetar, construir e viabilizar a aquisicao de unidades habitacionais.t) Escolher e contratar aquisicoes de terrenos unidades habitacionais prontas e/ou benfeitorias e equipamentos indispensados a execucao plena de seus objetivos.u) Buscar recursos juntos as pessoas Fisicas e Juridicas, Publicas e Privadas para a Concretizacao dos Projetos.c) Pleitear Convenios com Empresas Publicas e Privadas para Construcao de Moradias Populares.v) Instituir Assessoria Tecnica Capacitada nas Areas Contabeis, Juridicas, Engenharia, Eletrico-Hidraulica, Arquitetura, Paisagismo, e Psicologia, com intuito de estabelecer, junto aos Orgaos Competentes a Execucao e Administracao dos Projetos Habitacionais.w)BASE LEGAL: CONSTITUICAO FEDERAL: DO BRASIL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIALConforme previsto no Estatuto da Cidade, que se trata a lei no10. 257, de 10 julho de 2001; Coube a Lei 11.124, 16 Junho de 2005; direcionado a Populacao de baixa renda; Coube a sua Regularizacao Estadual em todo territorio Nacional. O Direito a moradia e reconhecido como um direito humano em diversas declaracoes e tratados internacionais de direito humanos, nos quais o Estado Brasileiro participa. Entre tantos, destaca-se os seguintes: a Declaracao Universal de Direitos Humanos de 1948(artigo xxv, item 1), o Pacto Internacional de Direitos Economicos, socias e Culturais de 1966( artigo 11) 64, a Convencao Internacional sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial de 1965 (artigo v), a Convencao l sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Contra a Mulher de 1979 (artigo 14.2,item h) a Convencao sobre os direitos da crianca 1989 (artigo 21, item 1) a Declaracao sobre assentamentos humanos de Vancouver, 1976 (Secao III(8) e capitulo II (A.3), agenda 21 sobre Meio ambiente e Desenvolvimento de 1992 (Capitulo 7 ,item 6 ). Por meio da emenda Constitucional no26, o direito a moradia esta previsto expressamente