Retirado do Grupo ACAO-CONCURSO INCA...Em 20 de junho de 2012 18:36, ...@ig.com.br> escreveu:Galera liguei para o telefone que o ... passou, mas falei com a Aline, que por sinal e muito atenciosa, e nao com o Ferreira. E o seguinte:A Aline me explicou que o numero de processo que nos estamos acompanhando, na verdade e um processo anexado ao de numero 25000.509269/2009-24 ( achei esse processo muito antigo ) e que por se tratar de uma exposicao de motivos interministerial e nao de uma portaria, apos ser assinado pela ministra do planejamento via eletronico mesmo, segundo ela o que ja foi feito na data de hoje ( 20/06/12 ), vai para a casa civil e esta ultima e que manda publicar no DO, o processo nao volta para o MPOG para ser publicado, o que aconteceria se fosse uma portaria.Bom resumindo: A ministra do planejamento ja assinou e o MPOG ja enviou para a casa civil. Agora tem que aguardar a casa civil enviar para publicacao no DO, isso pode ocorrer amanha, ou na sexta, ou.......So falta esse pouquinho galera!!!!!!!!!!!!!Em tempo, o no da exposicao de motivos interministerial e o seguinte: 133/MP/MS/190612 ( data de ontem ).(Obrigado Simone pela contribuicao) Saiu ontem http://www.jusbrasil.com.br/diarios/37848032/trf2-jud-jfrj-14-06-2012-pg-168 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DASSENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXORELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERALGUSTAVO ARRUDA MACEDO6001 - ACAO CIVIL PUBLICA16 - 0002995-94.2012.4.02.5101 (2012.51.01.002995-3)(PROCESSO ELETRONICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x UNIAO FEDERAL(PROCDOR: NAO CADASTRADO.). .PODER JUDICIARIOJUSTICA FEDERALSECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO2a Vara Federal do Rio de JaneiroProcesso no 0002995-94.2012.4.02.5101(2012.51.01.002995-3)CONCLUSAONesta data, faco estes autos conclusos aMM. Sr. Dr. Juiz da 2a Vara Federal do Rio de JaneiroRio de Janeiro, 05 de junho de 2012.Processo no 0002995-94.2012.4.02.5101(2012.51.01.002995-3)Trata-se de pedido de antecipacao dos efeitos da tutela em acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico Federal em face daUniao, em que pede (a) seja suspensa a contratacao de terceirizadospara funcoes em que ha aprovados em concurso publico ainda emvigor; (b) sejam nomeados e empossados imediatamente os candidatos aprovados; (c) sejam substituidos os terceirizados por servidoresconcursados em prazo razoavel; (d) finalize (em aproximadamente 180 dias) ?o processo administrativo de redimensionamento da forca detrabalho que devera contemplar (...) todas as especialidades e perfisnecessarios a completa substituicao dos terceirizados/contratados?; (e) a apresentacao pelo INCA de planilha com todos os cargos atualmente vagos em suas unidades de saude, bem como todos os terceirizadoscontratados e suas respectivas funcoes; (f) a apresentacao pelo INCA de cronograma para o cumprimento da antecipacao dos efeitos datutela; (g) a organizacao pela Uniao, no prazo aproximado de 365 dias, de concurso publico para preenchimento de cargos de forma asubstituir os terceirizados.Como causa de pedir, sustenta que pretende coibir a violacao a regra do concurso publico no INCA, local onde trabalham 781 pessoas contratadas junto a Fundacao Ary Frauzino. Por outro lado, sustentaque ha 358 cargos vagos em razao de aposentadorias, obitos e vagasnao preenchidas em concurso, alem de 348 aprovados em cadastros de reserva.E o breve relatorio. Decido. Analisando o caso dos autos, verifica-se a primeira vista aimpossibilidade de deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela em relacao ao