II); e por 2 ou mais pessoas juridicas que exijam tributo identico sobre um mesmo fato gerador (CTN, art. 164, III).Segundo o art. 164 do CTN, o sujeito passivo e legitimado exclusivamente a consignar judicialmente o valor do credito.Julgada procedente a pretensao consignatoria, o juiz proferira sentenca declarando a extincao da obrigacao e determinara a conversao da importancia consignada em renda da Fazenda.Julgada improcedente a consignacao no todo ou em parte, o credito havera de ser cobrado com atualizacao monetaria e acrescida de juros de mora, sem prejuizo da penalidade aplicavel.Mandado de Seguranca Tributario Trata-se de remedio constitucional previsto no art. 5o LXIX da CRFB/88, e pode ser usado no campo tributario, sendo adequado para a protecao do sujeito passivo fiscal contra atos de autoridades que violem ou ameacem direitos subjetivos seus.Possui natureza mandamental , pois traduz-se numa ordem direta ao agente publico para que cesse a ofensa ao bem juridico em questao.Tem seu cabimento condicionado a existencia de direito certo e liquido, devendo estar escorado em fatos evidenciados de plano, mediante prova pre constituida (com a ressalva do dever de agir com razoabilidade e proporcionalidade tendo em vista que a necessidade de producao de prova que seja inviavel nao deve ser utilizada como condicao).Sao exemplos de atos passiveis desse remedio:-Lancamento-autuacao fiscal, com aplicacao de penalidades-decisao rejeitando a impugnacao oferecida na via administrativa-decisao negando provimento ao recurso administrativo-inscricao em divida ativa-decisao negando direitos a beneficios fiscais como isencao, imunidade, anistia, etc-negativa de expedicao de certidao negativa de debitos fiscaisLiminar: a liminar, em mandado de seguranca, vem a ser a suspensao do ato que motivou a impetracao, mediante juizo de cognicao sumaria, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida, caso seja deferida (Lei n. 1533/51, art. 7o, II). Tambem e causa de suspensao de exigibilidade do credito tributario, como disposto no art. 151 do CTN.Uma vez concedida a liminar, o Fisco fica impedido de exigir o credito tributario, e nao de constitui-lo, se ainda nao o tiver feito, de acordo com os prazos decadenciais (arts. 150 e 173).A sentenca proferida no mandado de seguranca, caso acolhida a pretensao do contribuinte, contera um mandamento, uma ordem a ser observada pela autoridade impetrada, nao comportando execucao propriamente dita, mas simplesmente expedicao de oficio ou mandado para cumprimento.Ja a sentenca denegatoria da seguranca, segundo a maioria da doutrina, uma vez transitada em julgado nao permite ao contribuinte renovar a discussao, na mesma seara mandamental ou em qualquer outra.O mandado de seguraca para ser admissivel deve preencher alguns requisitos. Assim, serao admitidos os mandados que tratarem das questoes de direito, ou seja, questoes no plano do ordenamento juridico, logica do sistema , que estejam sendo descumpridas. Outra forma de admissao do mandado sao as questoes de fato pertinentes as provas pre constituidas.O prazo de decadencia e de 120 dias a partir do ato.As vantagens de se utilizar esse instituto sao a celeridade e o nao pagamento de honorarios de sucumbencia. Portanto, o mandado de seguranca, consiste na via mais economica e celere de alcancar os efeitos desejados.Acao de Repeticao