municipio de Divino vemarcando diretamente com tais procedimentos.EVIDENCIA:- Extratos bancarios das contas especificas do PAB doBanco do Brasilde no 58042-2, no ano de 2009 e 13154-7 no ano de 2010;- Copia da documentacao contabil-financeira relativa as despesas comsaude (notas de empenho, notas fiscais, recibos, etc.).MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Quando da execucao das despesas, acreditava-se que as mesmas seenquadravam no Piso de Atencao Basica. Serao adotadas medidas visandoevitar novas ocorrencias como essas na aplicacao dos recursos."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor acatou a impropriedade apontada, entretanto nao comprovou aControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 51Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGrealizacao de deposito do referido valor, na conta especifica doPrograma, pertencente ao Fundo Municipal de Saude.Mantem-se a constatacao, com vistas a comprovar a efetivacao dodeposito em questao e registrar a necessidade de aprimoramentos noscontroles internos do executivo municipal, de forma que nao maisocorram utilizacoes indevidas de recursos de contas especificas daarea de saude.2.1.9 CONSTATACAO:Aquisicao de combustiveis e lubrificantes com recursos da AtencaoBasica sem a devida comprovacao de sua utilizacao no ambito doPrograma.FATO:Na analise da documentacao referente as despesas efetuadas comrecursos do Bloco de Financiamento da Atencao Basica em Saude, foramidentificadas notas de empenho referentes ao pagamento de combustiveise lubrificantes.Ocorre que nao constam, anexas as notas fiscais de aquisicao decombustiveis, os respectivos cupons fiscais, ou notas fiscais - Modelo2, com dados sobre a identificacao da placa e a marcacao do hodometrodo veiculo abastecido. Isso implica descumprimento do que estabelece oparagrafo 3o do art. 12, Anexo V do Regulamento do ICMS do Estado deMinas Gerais (Decreto no 43.080/2002).Em funcao disso, nao ficou comprovado que os combustiveis adquiridostenham sido utilizados, exclusivamente, em veiculos alocados pelaSecretaria Municipal de Saude para as atividades de atencao basica nomunicipio. O quadro a seguir relaciona os pagamentos identificados:NO EXERCICIO DE 2009No das Notas deEmpenho ou doschequesHistorico - Descricao Valor(em R$)515-01/515-03/515-04/515-05/515-06/515-07/515-09Aquisicao de combustiveis e lubrificantesp/veiculos da SMS.46.530,48EVIDENCIA:- Copias das notas de empenho e cheques relativos ao abastecimento deveiculos.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Foi implantado um sistema de gerencia de frota, visando maiortransparencia e controle dos veiculos utilizados no programa."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor acatou a impropriedade apontada, inclusive se compromentendoa implantar um sistema de gerenciamento da frota de veiculos. Contudo,fica mantida a Constatacao, uma vez que, com base na citadalegislacao, nao foi comprovado, por meio de copias de cupons fiscaisou notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora, quais veiculosforam efetivamente abastecidos.2.1.10 CONSTATACAO:Uso indevido de recursos da Atencao Basica para custeio de despesasrelacionadas a acoes da Vigilancia em Saude.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 52Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGFATO:Em analise a documentacao disponibilizada pela Prefeitura Municipal,identificaram-se notas de empenho, pagas com recursos do Bloco deFinanciamento da Atencao Basica em Saude, cuja descricao e compativelcom acoes tipicas de vigilancia em saude, conforme relacao constantedo quadro a seguir:NO EXERCICIO DE