de subsistencia, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veiculo por beneficiario;VIII. os veiculos de uso rodoviario com mais de 15 (quinze) anos de fabricacao;IX. os veiculos movidos a motor eletrico.Base legal: Art. 4o, Lei no 12.023, de 20/01/1992.O imposto nao incide sobre os veiculos automotores de propriedade:I. da Uniao, dos Estados, dos Municipios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e fundacoes instituidas ou mantidas integralmente pelo poder publico;II. dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes;III. das entidades sindicais dos trabalhadores;IV. das instituicoes de educacao ou de assistencia social que:a) nao distribuam qualquer parcela do seu patrimonio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participacao no seu resultado; b) nao restrinjam a prestacao de servicos a associados ou contribuintes; c) apliquem integralmente os seus recursos na manutencao de seus objetivos institucionais no pais; d) mantenham escrituracao de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao. V. dos templos de qualquer culto.Base legal: Art. 3o, Lei no 12.023, de 20/01/1992.9. O que devo fazer para o reconhecimento de imunidade ou de isencao do IPVA?Resp.: O interessado devera preencher e entregar em qualquer Celula da SEFAZ o formulario Pedido de Desoneracao do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores, anexando a seguinte documentacao, conforme o caso:a) veiculo pertencente a representacao diplomatica: copia autenticada de documento que comprove a condicao de representante diplomatico estrangeiro do proprietario ou do veiculo; b) taxi: copia autenticada da identidade, CPF, certificado de licenciamento, habilitacao e declaracao da prefeitura que o proprietario e permissionario para operar taxi ou moto-taxi; c) onibus: declaracao de que e permissionario de transporte de passageiro urbano ou metropolitano expedida pela prefeitura, indicando placa, chassi, marca/modelo, ano de fabricacao e relacao das linhas de transporte; d) veiculos adaptados: fotocopia autenticada da identidade, CPF, carteira nacional de habilitacao e laudo de vistoria do DETRAN referente ao exercicio da solicitacao, informando o tipo de adaptacao do veiculo (esclarecimentos acerca de adaptacao de veiculos constam no Parecer 295/00 de 24 de abril de 2000); e) veiculos do servico publico: nota fiscal de aquisicao; f) veiculos de partidos politicos: Cadastro Nacional de Pessoa Juridica e o estatuto registrado; g) autarquias e fundacoes do governo: lei criadora; h) sindicatos dos trabalhadores: estatuto e carta de reconhecimento expedida pelo Ministerio do Trabalho; i) instituicoes de assistencia social sem fins lucrativos: estatuto e certidao de reconhecimento expedida pelo orgao de educacao competente; j) templos religiosos: Cadastro Nacional de Pessoa Juridica.Base legal: Instrucao Normativa no 30/1999.10. Qual procedimento deve ser adotado pelo contribuinte na hipotese de veiculo roubado ou furtado?Resp.: Procurar Delegacia de Policia especializada (roubos e furtos) a fim de registrar a queixa.Base legal: Art. 8o, Lei no 12.023, de 20/01/1992, Instrucao Normativa no 24/1998.11. Apos a queixa devo me dirigir a SEFAZ para dispensa do imposto?Resp.:Nao, pois o fato gerador do imposto se da em 1o de janeiro de cada ano, ficando assim o contribuinte dispensado do imposto somente no ano seguinte ao registro do roubo ou furto.Base legal: Art. 8o, Lei no 12.023, de 20/01/1992, Instrucao Normativa no 24/1998.12. Veiculo roubado no dia