democratico e o de que os individuos emancipados saoautores conjuntos de seu proprio destino. Nas suas maos esta o poder de decidir sobreas regras e a forma de sua vida coletiva.6Ademais, nao basta, para a consecucao de uma ordem democratica, que seobedeca apenas a divisao de poderes, ou que se confira a orgaos do Estado as funcoesespecificas de legislar, administrar, controlar e julgar. Embora a divisao de poderes sirvaa uma melhor distribuicao da competencia dos orgaos do Estado, nao abrange, por simesma, a complexidade da vida social moderna, que, diante do cerceamento cada maisintenso da liberdade, esta a exigir uma predominancia dos direitos individuais sobre asrazoes de estado. Se a democracia e conceituada como o regime de todos e nao de umaelite, oligarquia ou de alguns segmentos privilegiados, ou mesmo de funcionariosvitalicios, autocraticos e intangiveis, ainda que concursados e qualificados, deve-se5HABERMAS, Jurgen. Pensamento pos-metafisico, traducao de Lumir Nahodil, Coimbra: Almedina, 2004, p. 227. 6HABERMAS, Jurgen. Faktizitat und Geltung, Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1994, p. 6069 TRIBUNAL INTERNACIONAL PELA DEMOCRACIA NO BRASILassegurar a cada pessoa, como pessoa de direito, todas as condicoes de exprimir suavontade como manifestacao legitima de cidadania.Como diz Forst, os cidadaos nao se autocompreendem apenas como pessoas dedireito que vivem numa comunidade juridica, mas tambem como membros de umprojeto politico-historico ao qual se sentem obrigados na medida em que este exprimadeterminados principios que consideram dignos de serem defendidos, diante de simesmos, de seus concidadaos e de terceiros.7Portanto, a execucao de um projeto politico pelos cidadaos nao se fazsimplesmente mediante a imposicao de regras ou normas pelo Parlamento, senaoquando essas correspondam ao interesse de todos e os reconheca como pessoas,mediante um discurso compreensivel e capaz de assumir e gerar pretensoes de validade.As pretensoes de validade nao sao meros enunciados politicos, senao formas concretasde manifestacao de conduta, vinculadas a veracidade dos argumentos e a suacompreensao e aceitacao universais.8Se os atos politicos do Parlamento, assim como de todos os orgaos estatais,compreendidos na divisao funcional de poderes, como se da com o impeachment daPresidenta da Republica, se exprimem mediante um discurso com pretensoes devalidade, sua legitimidade esta necessariamente condicionada a que essa pretensaopossa ser, de fato, exercida e, portanto, subordinada aos fundamentos constitucionaise legais que os autorizam.A subordinacao dos atos politicos, inclusive, das proprias leis, a essa forma dediscurso possibilita o exercicio da cidadania, porquanto preenche a condicao de quepossam ser objeto de uma critica constante de seus destinatarios e sujeitos de direito,os quais devem ser respeitados nao apenas quando neles consintam, mas, tambem,7FORST, Rainer. Contextos da justica, traducao de Densilson Luis Werle, Sao Paulo: Boitempo, 2010, p. 317. 8HABERMAS, Jurgen. Theorie des kommunikativen Handelns, Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1981, p. 68; GEIGER, Daniel. Wissen und Narration, Berlin: Erich Schmidt, 2006, 131.10 TRIBUNAL INTERNACIONAL PELA DEMOCRACIA NO BRASILquando exprimam seu dissenso. Isso significa que, numa democracia verdadeiramenteparticipativa, a legitimidade de um ato politico nao se resume a sua simples aprovacaopor maioria parlamentar. Ao contrario, sua validade esta sempre sob controle, quer dosproprios cidadaos, quer de outros orgaos do Estado, como a Suprema Corte, comcompetencia para os desconstituir. Dessa forma se garante, mediante um processo