A MEDIDA PROVISORIA PREVE A EXTENSAO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACOES PUBLICAS (RDC) PARA TODO TIPO DE OBRA, DESOBRIGANDO CONSTRUTORAS DE SEGUIR O PROJETO ARQUITETONICOApos a aprovacao da MP 630/13 pela Camara dos Deputados, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) divulgou dia 11 de abril um manifesto publico repudiando a medida provisoria, que amplia o regime diferenciado de contratacoes publicas (RDC) para todos os tipos de licitacoes e contratos de engenharia e arquitetura em qualquer esfera administrativa.O documento foi elaborado no mesmo dia da divulgacao oficial, durante a 29a Reuniao Plenaria Ampliada do conselho, na presenca dos conselheiros federais, e e apoiado por membros do Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU).Em tramite parlamentar desde fevereiro, a MP relatada pela senadora e ex-ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, vem sendo criticada por entidades nacionais de arquitetura e urbanismo IAB, FNA, ABEA, AsBEA e ABAP , engenharia e agronomia CONFEA, FEBRAE, AEP e ANSEAF e diversas representacoes estudantis.Em um manifesto enviado ao governo federal, aos parlamentares e ao Tribunal de Contas da Uniao, as instituicoes profissionais afirmaram que a promiscuidade entre projeto e obra e indutora de reajustes e superfaturamento.Entidades nacionais promovem manifestacao contra a MP 630CAU, IAB e oito entidades nacionais se opoem a MP 630Confira abaixo o manifesto do CAU/BR na integra:"Arquitetos e urbanistas repudiam aprovacao da ampliacao da contratacao diferenciada para obras publicasO Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) repudia veementemente a aprovacao pela Camara dos Deputados da MP 630/13, que amplia o Regime Diferenciado de Contratacoes Publicas (RDC) para todos os tipos de licitacoes e contratos de engenharia e arquitetura tanto de obras quanto de servicos em todas as esferas administrativas.O RDC permite a contratacao integrada das obras publicas, o que deixa por conta das empreiteiras a incumbencia de projetar, construir, fazer os testes e demais operacoes necessarias e suficientes para a entrega da obra.Em outras palavras, a contratacao da obra e feita antes de existir projeto! Dai, sem conhecer o que contratou, o governo nao tem como fiscalizar nem como ter certeza dos custos reais da obra.Sao muitos os riscos envolvidos.A falta de transparencia prejudica o direito do cidadao de ver seu dinheiro bem empregado;A qualidade da obra e negligenciada em favor do lucro maior;Sem um projeto completo elaborado antecipadamente a licitacao das obras, a administracao nao tem parametros orcamentariospara garantir o preco justo e controlar o aumento de custos;Os tribunais de contas terao seus trabalhos praticamente inviabilizados;A MP 630/13 compromete o dever do Estado de planejar as areas publicas de nossas cidades, transferindo-o para as empreiteiras. Argumenta-se que o RDC agiliza as construcoes, no entanto, a experiencia na pratica nao comprovou a eficiencia e eficacia desse instrumento. Ao contrario, e fato reconhecido por todos que e a falta de projeto o principal fator de atrasos e de aumento de custos de obras.Em respeito aos brasileiros, e preciso que o Senado Federal, a quem cabe agora examinar a MP 630/13, reverta esse temeroso cenario.Esta manifestacao e apoiada pelas entidades que integram o CEAU (Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetos