por meio desistema eletronico disponibilizado pela administracao publica as organizacoesda sociedade civil, aberto ao publico via internet, que permita aosinteressados formular propostas. 2o O sistemaeletronico de que trata o 1o contera ferramenta de notificacaodos fornecedores do ramo da contratacao que constem do cadastro de que trata o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de1993.Art. 44. Ogerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos e deresponsabilidade exclusiva da organizacao da sociedade civil, inclusive no quediz respeito as despesas de custeio, investimento e pessoal. 1o (VETADO). 2o Osencargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais relativos aofuncionamento da instituicao e ao adimplemento do termo de colaboracao ou defomento sao de responsabilidade exclusiva das organizacoes da sociedade civil,nao se caracterizando responsabilidade solidaria ou subsidiaria da administracaopublica pelos respectivos pagamentos, qualquer oneracao do objeto da parceriaou restricao a sua execucao.Secao IIIDas DespesasArt. 45. As parceriasdeverao ser executadas com estrita observancia das clausulas pactuadas, sendovedado:I - realizar despesas a titulo de taxade administracao, de gerencia ou similar;II - pagar, a qualquer titulo, servidorou empregado publico com recursos vinculados a parceria, salvo nas hipotesesprevistas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias;III - modificar o objeto, exceto nocaso de ampliacao de metas, desde que seja previamente aprovada a adequacao doplano de trabalho pela administracao publica;IV - (VETADO);V - utilizar, ainda que em carateremergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano detrabalho;VI - realizar despesa em data anteriora vigencia da parceria;VII - efetuar pagamento em dataposterior a vigencia da parceria, salvo se expressamente autorizado pelaautoridade competente da administracao publica;VIII - transferir recursos para clubes,associacoes de servidores, partidos politicos ou quaisquer entidadescongeneres;IX - realizar despesas com:a) multas, juros ou correcao monetaria,inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo sedecorrentes de atrasos da administracao publica na liberacao de recursosfinanceiros;b) publicidade, salvo as previstas noplano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caratereducativo, informativo ou de orientacao social, das quais nao constem nomes,simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal;c) pagamento de pessoal contratado pelaorganizacao da sociedade civil que nao atendam as exigencias do art. 46;d) obras que caracterizem a ampliacaode area construida ou a instalacao de novas estruturas fisicas.Art. 46. Poderao serpagas com recursos vinculados a parceria, desde que aprovadas no plano detrabalho, as despesas com:I - remuneracao da equipe dimensionadano plano de trabalho, inclusive de pessoal proprio da organizacao da sociedadecivil, durante a vigencia da parceria, podendo contemplar as despesas compagamentos de impostos, contribuicoes sociais, Fundo de Garantia do Tempo deServico - FGTS, ferias, decimo-terceiro salario, salarios proporcionais, verbasrescisorias e demais encargos sociais, desde que tais valores:a) correspondam as atividades previstaspara a consecucao do objeto e a qualificacao tecnica necessaria para a execucaoda funcao a ser desempenhada;b) sejam compativeis com o valor demercado da regiao onde atua e nao superior ao teto do Poder Executivo;c) sejam proporcionais aotempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado a parceria celebrada;II - diarias referentes a deslocamento,hospedagem e alimentacao nos casos em que a execucao do objeto da parceriaassim o exija;III - multas e encargos vinculados aatraso no cumprimento de obrigacoes previstas nos planos de trabalho e