Relator Ministro Nelson Jobim; AI 152.091-AgR, Relator Ministro Moreira Alves; Rcl 2.833-ED, de minha relatoria; bem como ADI 2.075-ED e AI 375.124-AgR-ED, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE-ED-ED-EDv-AgR-AgR 363328 - Tribunal Pleno - Rel. Min. Carlos Britto - Publ. em 1-12-2006)O entendimento do STJOs julgados do STJ tambem adotavam os mesmos fundamentos. Contudo, mesmo diante da remansosa e pacifica jurisprudencia, o Superior Tribunal de Justica curvou-se a modernidade ao entender nao ser possivel apenar quem se antecipa, entendendo que o direito de recorrer nasce com a decisao. Apos a decisao proferida junto ao Agravo Regimental nos Embargos de Divergencia em Recurso Especial (AgRg nos EREsp 492461-MG), em 2004, o STJ mudou o seu entendimento.RECURSO TEMPESTIVIDADE MUDANCA DE ORIENTACAO NA JURISPRUDENCIA DO STJ. A jurisprudencia desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicacao da decisao no veiculo oficial. Entendimento que e revisto nesta oportunidade, diante da atual sistematica de publicidade das decisoes, monocraticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletronico. Alteracao jurisprudencial que se amolda a modernizacao da sistematica da publicacao via INTERNET. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg nos EREsp 492461-MG Corte Especial Rel. Min. Gilson Dipp Publ. em 23-10-2006)EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADA A DECISAO RECORRIDA - INTEMPESTIVIDADE. PUBLICACAO, ATO INDISPENSAVEL EXTEMPORANEIDADE PRECEDENTES - ENTENDIMENTO DO RELATOR - NOVA POSICAO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A extemporaneidade de um recurso nao se caracteriza apenas por sua interposicao apos o termino do prazo recursal, mas, tambem, pela apresentacao em data anterior a efetiva intimacao das partes interessadas a respeito do teor da decisao a ser combatida. A publicacao da decisao que se pretende recorrer e ato indispensavel para ensejar e justificar a interposicao de novo recurso, sendo intempestivo o recurso manejado antes da publicacao das conclusoes do aresto no Diario da Justica (STF, AG no 187448-1/SP e AGAED no 242842/SP, Rel. Min. Mauricio Correa). Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal Superior. Entendimento deste Relator com base em precedentes desta Casa Julgadora. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, ressalvando meu ponto de vista, a posicao assumida pela maioria da Corte Especial deste Sodalicio, pelo seu carater uniformizador no trato das questoes juridicas no pais que, com base em recente decisao (EResp 492461/MG), datada de 17/11/2004, consignou que a interposicao de recursos contra decisoes monocraticas ou colegiadas proferidas pelo STJ pode, a partir de agora, ser realizada antes da publicacao dessas decisoes na imprensa oficial. Embargos de divergencia acolhidos. (STJ - EAg 522249-RS Corte Especial Rel. Min. Jose Delgado Publ. em 4-4-2005)Hoje, contando com a tecnologia empregada ao Poder Judiciario - acompanhamento processual via internet; noticias inseridas em tempo real junto aos sites dos Tribunais; disponibilizacao do voto por meios eletronicos; transmissao ao vivo de sessoes de julgamento atraves do radio e da televisao e Revistas Eletronicas nao se pode mais conceber a ideia de que existencia juridica e o conteudo material do acordao fiquem condicionados a publicacao oficial.Como bem observou a Exma. Ministra