um dos litisconsortes necessarios.[27]Quanto ao momento de eficacia da sentenca de interdicao, por exemplo, temos umaexcecao, pois seus efeitos se produzem imediatamente, sem aguardar o necessariotransito em julgado. E, ainda, retroagem ate o momento em que ocorreram osfatos que ensejaram a interdicao.[28]A nulidade da sentenca surgiu no direito romano como consequencia de algunsvicios da atividade processual. Originariamente o conteudo da decisao queresolvia a controversia submetida a seu juizo, nao tinha nenhuma repercussaosobre a validade do julgado, ou seja, a existencia juridica desses vicios eratotalmente independente da justica ou nao contida na decisao.Apesar de que a validade dasentenca era considerada tambem em razao da justica de seu conteudo,passando-se a negar a existencia juridica de uma pronunciacao viciada poralguns erros de juizo que eram considerados como graves. E, esclareceu Calamandrei: Tal extensao do conceitode nulidade acontece (...) por razoes politicas, da mesma forma que por razoespoliticas nasce o instituto da apelacao e, com isso, o conceito deimpugnabilidade do julgado.[29] Aausencia de clareza e de precisao poderia ensejar a propositura de embargos dedeclaracao ou a reforma da sentenca por meio de apelacao. A ausencia de clarezae de precisao, portanto, eram vicios passiveis de serem encontrados nasentenca, porem sanaveis. Tambem o eram os erros materiais decorrentes de lapsomanifesto, ou os erros de escrita ou de calculo existentes na sentenca. Masestes poderiam ser corrigidos por despacho exofficio ou a requerimento de qualquer das partes.[30]Fredie Didier Jr assevera que nao se pode confundir o defeito com a sancao. Poisa invalidacao e sancao e nao o defeito que lhe da causa. A coacao e o defeitoenquanto que a anulacao e a sancao. A incapacidade e o vicio, e a nulificacaocorresponde a sancao. Tambem nao se pode misturar o ato defeituoso com o atoinvalido. Pois o defeituoso decorre de reconhecimento do defeito pelomagistrado, com a consequente destruicao do ato. E, ademais, nem todo atodefeituoso e invalido, dependera do vicio. Por outro lado, todo ato invalido ede fato sempre defeituoso. O defeito pode estabelecer uma irregularidade,ilegalidade ou inconstitucionalidade.[31]Devolvida a cognicao da controversia ao tribunal ad quem, a causa podera serjulgada pelo merito em 2o Grau. Bastara, para tanto, que o thema decidendum,necessariamente debatido sobre o crivo do contraditorio, seja consideradoexclusivamente de direito (quaestio iuris) e que na diccao do texto legal esteja em condicoes de imediato julgamento, isto e, nao exija a producao dequalquer outra prova. No entanto, caso nao tenha sido conferida oportunidadepara o reu se manifestar sobre a questao de fundo, duvida inexiste de que ojulgamento do merito, pelo tribunal, vulnera a garantia do due process of law.[32]Afinal quando a sentenca finalmente se torna publica? Sao duas as ocasioes emque pode ser proferida: a) quando a sentenca e proferida em audiencia; b)quando a sentenca e proferida no gabinete (e o que afirma a doutrina classica)que afirma que e publicada quando for entregue ao escrivao do cartorio, ouseja, quando nao esta mais com o juiz. Ja para a segunda corrente doutrinaria, a sentenca e consideradapublicada quando juntada aos autos. E o que defende Alexandre Freitas Camara.E fundamental distinguir apublicacao da intimacao. Pois aquilo que e conhecido por ser publicacao emDiario