pena, no caso de sua escolha naconvencao partidaria, de imposicao da multa prevista no 2o e de cancelamento do registro da candidatura dobeneficiario.............................................................................(NR)Art. 46. Independentemente daveiculacao de propaganda eleitoral gratuita no horario definido nesta Lei, efacultada a transmissao por emissora de radio ou televisao de debates sobre aseleicoes majoritaria ou proporcional, sendo assegurada a participacao decandidatos dos partidos com representacao superior a nove Deputados, efacultada a dos demais, observado o seguinte:...................................................................................... 5o Para os debates que serealizarem no primeiro turno das eleicoes, serao consideradas aprovadas asregras, inclusive as que definam o numero de participantes, que obtiverem aconcordancia de pelo menos 2/3 (dois tercos) dos candidatos aptos, no caso deeleicao majoritaria, e de pelo menos 2/3 (dois tercos) dos partidos oucoligacoes com candidatos aptos, no caso de eleicao proporcional. (NR)Art. 47. As emissoras de radio e detelevisao e os canais de televisao por assinatura mencionados no art. 57 reservarao,nos trinta e cinco dias anteriores a antevespera das eleicoes, horariodestinado a divulgacao, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na formaestabelecida neste artigo. 1o ............................................................................I -................................................................................a) das sete horas as sete horas e doze minutose trinta segundos e das doze horas as doze horas e doze minutos e trintasegundos, no radio;b) das treze horas as treze horas e doze minutos e trinta segundos e dasvinte horas e trinta minutos as vinte horas e quarenta e dois minutos e trintasegundos, na televisao;II -...............................................................................a) das sete horas e doze minutos e trintasegundos as sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze minutose trinta segundos as doze horas e vinte e cinco minutos, no radio;b) das treze horas e doze minutos e trinta segundos as treze horas evinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trintasegundos as vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisao;III - nas eleicoes para Senador, as segundas,quartas e sextas-feiras:a) das sete horas as sete horas e cinco minutos e das doze horas as dozehoras e cinco minutos, no radio, nos anos em que a renovacao do Senado Federalse der por um terco;b) das treze horas as treze horas e cinco minutos e das vinte horas etrinta minutos as vinte horas e trinta e cinco minutos, na televisao, nos anosem que a renovacao do Senado Federal se der por um terco;c) das sete horas as sete horas e sete minutos e das doze horas as dozehoras e sete minutos, no radio, nos anos em que a renovacao do Senado Federalse der por dois tercos;d) das treze horas as treze horas e sete minutos e das vinte horas etrinta minutos as vinte horas e trinta e sete minutos, na televisao, nos anosem que a renovacao do Senado Federal se der por dois tercos;IV -...............................................................................a) das sete horas e cinco minutos as setehoras e quinze minutos e das doze horas e cinco minutos as doze horas e quinzeminutos, no radio, nos anos em que a renovacao do Senado Federal se der por umterco;b) das treze horas e cinco minutos as treze horas e quinze minutos e dasvinte horas e trinta e cinco minutos as