Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 diante do arcabouco ideologico extraido da CF/88: Violacao ao Principio da Ofensividade. Disponivel em http://www.lfg.com.br. 04 junho. 2009). O tratamento criminal do uso de drogas apenas trouxe efeitos indesejaveis. No plano economico gerou um monopolio criminal na comercializacao de drogas e a profissionalizacao e sofisticacao das organizacoes de trafico. Alem disso, incrementou os crimes de lavagem de dinheiro, bem como, financiou a pratica de outros crimes. Se por um lado a repressao e combate ao uso de drogas tem custos altissimos, por outro, o Estado perde receita, que poderia estar sendo gerada com a tributacao, assim como acontece com as drogas licitas, como o tabaco e o alcool. No plano social, os consumidores de drogas foram marginalizados e a criminalidade aumentou, assim como a prostituicao e a inseguranca urbana. O trafico passou a usar consumidores e menores no comercio da droga e o sistema penitenciario entrou em colapso. Ademais, o que se observou foi uma degradacao social em regioes dominadas pelo trafico e pelo uso de droga. No plano juridico, a acao belica contra as drogas gerou a ameaca de direitos e garantias fundamentais no intuito de combate-las, bem como, gerou corrupcao de autoridades e perda de credibilidade do sistema judiciario. A reacao contra o fenomeno da droga se revelou desproporcional, enquanto reacao penal. No plano sanitario, com a marginalizacao, os consumidores passaram a ficar em condicoes de vida degradadas e os programas de reducao de danos ficaram limitados. A margem da lei, o usuario mantem-se relutante na busca de assistencia medica. Alem de ter havido um claro aumento da nocividade das substancias ingeridas, em razao da falta de um controle de qualidade, a falta de informacao e de acompanhamento do usuario gerou praticas de consumo desastrosas, como a partilha de seringas, bem como, a inducao ao consumo de drogas mais gravosas (QUINTAS, Jorge. Regulacao legal do consumo de drogas: impactos da experiencia portuguesa da descriminalizacao. Porto: Fronteira do Caos, 2011, p. 45). As leis de drogas e sua aplicacao concreta tem vindo a causar mais danos do que as drogas propriamente ditas. Os custos sociais e consequencias individuais adversas suplantam os riscos para a saude publica (MARONNA, Cristiano. Proibicionismo ou morte. In: REALE JUNIOR, Miguel (coord.). Drogas: aspectos penais e criminologicos: primeiro encontro de mestres e doutores do Departamento de Direito Penal da USP. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 62). A luta policial e judiciaria contra os traficantes e usuarios e dimensao fundamental na estrategia internacional de controle das drogas, nao deixando de crescer, em espiral, os meios e recursos disponiveis nas duas partes da barricada (QUINTAS, Jorge. Op. cit., p. 40), o que significa dizer que o Estado gasta uma fortuna para se aparelhar belicamente e gera, em contrapartida, a necessidade do traficante tambem se preparar para a guerra. Alem de aumentar a violencia e a gravidade das acoes de grupos armados, o Estado gasta muito dinheiro para enfrentar o poderio crescente do trafico. Nao fosse so isso, o sistema judiciario se ocupa cada vez mais de questoes relacionadas ao consumo de