no exterior, a atletas, tecnicos, professores, arbitros oudirigentes;b) concessao de remuneracao aqueles que, durante a praticaesportiva, representem o povo de Ilhabela;c) instalacao e manutencao de cursos de carater esportivo,destinados a formacao, especializacao e aperfeicoamento de pessoal da areaesportiva, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.II fomento a pratica esportiva, mediante:a) realizacao de competicoes, exposicoes, festivais,clinicas, demonstracoes e outros congeneres esportivos;b) producao e exibicao de midia;c) cobertura de despesas com transportes, estadia, alimentacaoe seguro de pessoas e equipamentos destinados aqueles que forem representar oMunicipio fora de seu territorio em competicoes oficiais.III aquisicao, conservacao, manutencao e preservacao dopatrimonio e equipamento destinados a pratica esportiva, mediante:a) construcao, formacao, organizacao, manutencao, ampliacaoe aparelhamento de museus, bibliotecas, arquivos, monumentos e outrasorganizacoes esportivas, bem como de suas colecoes e acervos;b) conservacao e restauracao de predios e instalacoesproprios e exclusivos para a pratica esportiva;c) restauracao de bens moveis e imoveis de reconhecido valoresportivo;d) protecao dos sinais das tradicoes esportivas populares emIlhabela.IV estimulo ao conhecimento dos bens e valores esportivos,mediante:a) distribuicao gratuita e universal de ingressos paraespetaculos esportivos;b) levantamentos, estudos e pesquisas na area do esporte ede suas varias modalidades.V apoio a outras atividades esportivas, mediante:a) realizacao de missoes no Pais e no exterior, inclusivepor meio do fornecimento de transporte, estadia e alimentacao;b) contratacao de servicos para elaboracao de projetosesportivos;c) acoes nao previstas neste artigo e consideradasrelevantes pelo Prefeito Municipal, ouvido oConselho Municipal de Esportes.Art. 15 - Toda pessoa natural ou juridica podera serpatrocinador de projeto esportivo, desde que nao esteja em debito com a FazendaMunicipal.Art. 16 - Fica criadaa Comissao Interdisciplinar de Avaliacao e Concessao CIAC para analisar os meritosorcamentario-financeiros dos projetos esportivos apresentados dentro dasfinalidades do PROMIFAE, atuando segundo os seguintes principios:I estimular a distribuicao equitativa dos incentivos aserem aplicados na execucao de projetos esportivos;II favorecer a visao intermodal, estimulando projetos queexplorem propostas esportivas conjuntas;III apoiar projetos dotados de conteudo esportivo queenfatizem o aperfeicoamento tecnico e profissional dos recursos humanos;IV contribuir para a preservacao e protecao do patrimonioesportivo;V favorecer projetos que atendam as necessidades dapratica esportiva e aos interesses da coletividade, aqui considerados os niveisqualitativos e quantitativos de atendimentos as demandas esportivas existentes,o carater multiplicador dos projetos por meio de seus aspectos socio-esportivose a priorizacao de projetos em areas educacionais e esportivas com menospossibilidade de desenvolvimento com recursos proprios;VI nao concentracao por segmento e por beneficiario, a seraferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectivacapacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renunciafiscal;VII priorizar a concessao do incentivo para projetos quefavorecam as areas do Municipio em que haja maior demanda, seguindo asorientacoes do Conselho Municipal de Esportes.Art. 17 - Compoem a CIAC:I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal deEsportes;II 02 (dois) representantes do Conselho Municipal deEsportes;III 01 (um) representante da Secretaria Municipal deEconomia e Financas;IV 02 (dois) representantes do empresariado do setordesportivo;V 01 (um) representante das entidades desportivas;VI 02 (dois) representantes dos atletas.Art. 18 - Os componentes da CIAC referidos nos incisos IV, Ve VI do artigo anterior serao escolhidos pelo Conselho Municipal de Esportes edeverao ser pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na areaesportiva do Municipio.Paragrafo unico - Os membros