Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.Mensagem de veto Regula a profissao de arbitro de futebol e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A profissao de arbitro de futebol e reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuizo das disposicoes nao colidentes contidas na legislacao vigente. Art. 2o O arbitro de futebol exercera atribuicoes relacionadas as atividades esportivas disciplinadas pela Lei no 9.615, de 24 de marco de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao arbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares. Art. 3o (VETADO). Art. 4o E facultado aos arbitros de futebol organizar-se em associacoes profissionais e sindicatos. Art. 5o E facultado aos arbitros de futebol prestar servicos as entidades de administracao, as ligas e as entidades de pratica da modalidade desportiva futebol. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 10 de outubro de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica. DILMA ROUSSEFFManuel DiasAldo Rebelo Portaria MTE No 1885 DE 02/12/2013Publicado no DO em 3 dez 2013Aprova o Anexo 3 - Atividades e operacoes perigosas com exposicao a roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora no 16 - Atividades e operacoes perigosas.O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuicoes que lhe conferem o inciso II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,Resolve:Art. 1o Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operacoes perigosas com exposicao a roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora no 16 - Atividades e operacoes perigosas, com a redacao constante no Anexo desta Portaria.Art. 2o Serao descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente ja concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do 3o do art. 193 da CLT.Art. 3o Os efeitos pecuniarios decorrentes do trabalho em condicoes de periculosidade serao devidos a contar da data da publicacao desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.MANOEL DIASANEXOANEXO 3 da NR-16ATIVIDADES E OPERACOES PERIGOSAS COM EXPOSICAO A ROUBOS OU OUTRAS ESPECIES DE VIOLENCIA FISICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANCA PESSOAL OU PATRIMONIAL1. As atividades ou operacoes que impliquem em exposicao dos profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial a roubos ou outras especies de violencia fisica sao consideradas perigosas.2. Sao considerados profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condicoes:a) empregados das empresas prestadoras de servico nas atividades de seguranca privada ou que integrem servico organico de seguranca privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministerio da Justica, conforme lei 7102/1983 e suas alteracoes posteriores.b) empregados que exercem a atividade de seguranca patrimonial ou pessoal em instalacoes metroviarias, ferroviarias, portuarias, rodoviarias, aeroportuarias