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(foto: reproducao)Ex-prefeito em Mato Grosso e assassinado e sera sepultado neste sabado (28).O ex-prefeito em Porto Alegre do Norte Luiz Carlos Machado, o Luiz Bang foi assassinado, nesta sexta-feira a noite, em sua chacara, em Confresa ( 1.130 km de Cuiaba) as margens da BR-158, na saida para Porto Alegre do Norte. Ele foi baleado e foi socorrido, no hospital de Confresa, por volta das 21hs, onde chegou em estado gravissimo. Luiz, de 61 anos, nao resistiu.Ha poucas informacoes sobre o crime, que ocorreu na casa onde Luiz estava. De acordo com a Agencia da Noticia, um homem fez o disparo. Um atingiu a cabeca de Luiz. Um suspeito estaria detido e esta sendo investigado. A policia esta buscando mais pistas para esclarecer a execucao.O ex-prefeito esta sendo velado em sua chacara e o sepultamento sera neste sabado a tarde. Luiz era casado com a vereadora Janete Machado.Leia Mais AQUI Boato Governo federal vai passar a cobrar uma taxa de anuidade para portadores de CNH. Lei foi aprovada e serve para ajudar a acabar com a crise.O ano de 2017 comecou, mais ou menos, como 2016 terminou: com o Brasil tentando superar uma crise economica. No meio disso, diversas medidas impopulares do governo estao sendo aplicadas como, por exemplo, a proposta de reforma da Previdencia. Pois bem: de acordo com um texto que circula na internet, uma nova medida esta por vir.Uma imagem, que seria de um documento com papel timbrado do governo federal, aponta que uma nova lei foi aprovada no dia 17 de janeiro de 2017: a partir do dia 1o de fevereiro, uma taxa de anuidade de R$ 298,46 para a Carteira Nacional de Habilitacao comecara a ser cobrada. Leia o texto que circula online: Nesta terca-feira, 18 de janeiro de 2017, foi aprovado o projeto de lei que regulamenta a cobranca anual da taxa regulamentadora, que ja estara em vigor a partir do dia, 01 de Fevereiro de 2017, Para todos os condutores habilitados no Brasil. A cobranca sera no valor de 298,46 R$, Sera enviada atraves dos correios, para a residencia dos condutores. O nao pagamento da taxa regulamentadora, resultara em divida ativa, e invalidez ou cancelamento eventual da respectiva CNH. Bem como a apreensao da mesma em blits, ou acoes coordenadas pelos Detrans de cada cidade. Esta iniciativa tem como objetivo, beneficiar o governo federal, na extincao da atual crise economica no pais. Brasilia, 17 de janeiro de 2017O primeiro ponto que denuncia a farsa esta na propria mensagem: se voce for analisar, o texto tem diversos erros ortograficos (como em blits), separa sujeito e objeto com virgula (como em Esta iniciativa tem como objetivo, beneficiar o governo federal, na extincao) e de pontuacao (como em A cobranca sera no valor de 298,46 R$, Sera enviada atraves dos correios). Isso aponta que a redacao do texto nao foi escrita pelo governo, que iria, no minimo, fazer uma revisao.Leia Tambem:Nova habilitacao para motoristas comeca a valer a partir de janeiroPara alem disso, o Congresso esta em recesso. Logo, nao ha como aprovar leis em pleno dia 17
de janeiro. O Congresso volta a funcionar, de fato, apenas no dia 2 de fevereiro. Vale apontar, ainda, que nao nada sobre a cobranca em decretos do governo federal. Se voce tem duvida, confere aqui.Resumindo: nao tera cobranca alguma de taxa de anuidade de CNH. Tudo nao passa de mais uma pegadinha que circula pelo Facebook e WhatsApp. Fique tranquilo. Pelo menos por enquanto.Por Boatos .org
(Foto Rodrigo Cambara Pritnes)Icmbio-Esclarecimento sobre manifesto e ato contra a Medida Provisoria n 756/2016- A area do Parque Nacional do Rio Novo foi ampliada sobre a FLONA do Jamanxim, na regiao oeste, onde ja nao podia ser feita mineracao de qualquer forma. Entao nao houve alteracao quanto ao cenario da mineracao em Novo Progresso, apos a publicacao da MP 756/16. Continua sendo possivel minerar na APA Tapajos, nas areas brancas e agora na APA do Jamanxim. - Inclusive aumentou a area onde era possivel fazer mineracao em Novo Progresso, porque na FLONA do Jamanxim nao podia ter mineracao e agora 43% dela foi transformada em APA, onde a mineracao e uma atividade licenciavel.- As areas produtivas que estao dentro da APA do Jamanxim nao foram prejudicadas, pois dentro da APA e possivel desenvolver a atividade agropecuaria, sem nenhum problema, nas areas ja consolidadas. So nao pode desmatar (e isso nao podia antes tambem). Inclusive e possivel e desejavel que cada empreendedor rural regularize as suas area de producao, dentro dos limites do programa Terra Leal (ate 1.125 hectares). - Com os novos limites da FLONA do Jamanxim, podera ser implantada a concessao florestal, que pode gerar milhares de empregos diretos e indiretos, a exemplo do que ja esta ocorrendo em Moraes Almeida. - O manifesto publicado pela FOLHA de Novo Progresso, que inclusive leva o nome da Prefeitura e da Camara de Vereadores, alem de outras entidades da regiao, contem informacoes falsas sobre as restricoes impostas pela APA, o numero de desempregados que ela provocara, alem de suposicoes sobre evasao escolar, exodo rural e violencia. Isto e desinformacao! O caminho nao e este. O caminho e se organizar e levar as demandas oficialmente a Brasilia, buscando a alteracao da MP junto ao Congresso Nacional, atraves dos deputados e senadores que representam os interesses da regiao. - Bloquear a BR 163 apenas trara prejuizos a populacao local e reforcara a imagem de Novo Progresso como uma terra sem lei, onde a propria prefeitura e camara de vereadores apoiam este tipo de acao violenta e desordeira. - Esta medida provisoria precisa ser vista como uma conquista do povo de Novo Progresso, pois representa o resultado de uma luta de 10 anos. Ela nao ficou perfeita, jamais sera possivel obter uma solucao que agrade a todos. Mas se for revogada a MP 756/16, a FLONA vai voltar a ter 1,3 milhao de hectares e todo o mundo que tem areas la dentro tera que sair. - Portanto, solicito a populacao que fique atenta para nao ser manipulada por grupos economicos e politicos, e as autoridades locais que tenham maturidade, visao de coletividade e acoes estrategicas, para nao colocarem tudo a perder.Por Rodrigo Cambara Printes Chefe da FLONA do Jamanxim/ICMBio Agricultores do municipio de NovoProgresso no sudoeste do estado do Para, ja iniciaram, ainda que de forma timida e empequenas areas, a colheita da safra 2016/2017 de soja. A colheita, ainda que pequena,ja ocorre, o Jornal Folha do Progresso percorreu algumas areas e pode observarque a maioria da soja plantada ainda esta verde , mas em
algumas propriedades jainiciou a colheita. Colheita de soja na lavoura do Sr. Joao PiranDos cerca de 3,5 mil hectaresque foram semeados nesta temporada com soja em Novo Progresso a cerca de 15% jaestao em ponto de colheita, conforme levantamento estimado.Os outros 85% encontram-seentre os estagios vegetativo e reprodutivo.Adecio Piran em visita na lavouraOs Agricultores fazem umaprojecao de que com a ajuda do clima nessa safra, a area cultivada podera mantera produtividade em 55 sacas por hectare, o municipio ainda nao divulgou exata aquantidade de areas cultivadas e o numero de sacas produzidas por hectares naultima safra.Da Redacao Jornal Folha doProgresso
ede Valorizacao dos Profissionais da Educacao (Fundeb). A entao servidoramunicipal Silvia Maria de Sousa Correa tambem e acusada nas duas acoes pelasmesmas ilegalidades.Caso condenados, os acusadospodem ser punidos com dois a doze anos de reclusao pela apropriacao ou desviode verbas. Pela improbidade administrativa, a pena pode ser de perda dos bensou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, ressarcimento integral dodano, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos, pagamento demulta e proibicao de contratar com o poder publico ou receber beneficios ouincentivos fiscais ou crediticios.Em 29 de dezembro de 2008 dois dias antes do fim do mandato o ex-prefeito exonerou a entao secretariade educacao, Celia Zacchi, sem justificativas. No mesmo dia foi feita anomeacao de Silvia Correa. Alem de ter sido nomeada como Secretaria Municipalde Educacao de Novo Progresso, foi nomeada como gestora do Fundo Municipal deEducacao. Assim, a servidora ganhou plenos poderes para gerir os recursos daconta do Fundeb.No dia seguinte, Silvia Correasacou todo o dinheiro existente na conta, em um total de R$ 162 mil, e repassoutudo ao ex-prefeito. Esse valor era destinado ao pagamento dos profissionaisde educacao de Novo Progresso, no mes de dezembro de 2008, os quais, noentanto, estao ate a presente data sem receber, denuncia o procurador daRepublica Claudio Henrique Cavalcante Machado Dias.A situacao desafia, pois,pronunciamento jurisdicional que restabeleca as diretrizes constitucionaisatinentes a administracao publica, recupere aos cofres do erario federal osrecursos publicos malversados, bem como imponha as sancoes previstas aos responsaveispelos ilicitos cometidos, registra o MPF nas acoes.Outra Denuncia - A Justica nao consegue intimar o reu ;O Exmo. Sr. Juiz exarou :"Defiro em parte o pedidoformulado pelo INCRA a fl. 1072/1086.Deste modo, nos termos do art.274, paragrafo unico do CPC, intime-se o patrono constituido a fl. 803 paradeclinar o correto endereco do demandado Tony Fabio Goncalves Rodrigues, noprazo de 05 dias, o qual ja tendo sido notificado pessoalmente e apresentadodefesa preliminar, tem o dever de comunicar a mudanca temporaria ou definitivade endereco ao Juizo.Deixo de determinar aexpedicao de citacao para o endereco informado pelo INCRA, tendo em vista queja foi objeto de inumeras tentativas de citacao que restaram infrutiferas.Com a indicacao do corretoparadeiro do citando, renove-se a diligencia.Cumpra-se." O Ex-prefeito nao foi encontrado para comentar sobre os casos!
Saude.Com a chegada desse grupo de reposicao, o Para conta com 789 medicos do Programa, incluindo os profissionais intercambistas e cubanos. Ha medicos tambem atuando em quatro DSEIs. Ja pelo Provab, o Para conta com 49 medicos.Lancado em julho de 2013 pelo Governo Federal, o Programa Mais Medicos tem como objetivo ampliar o numero de profissionais nas regioes mais carentes do pais, que normalmente nao despertaram o interesse de profissionais brasileiros.Os medicos serao encaminhados para os seguintes municipios: Altamira, Anapu, Aurora do Para, Aveiro, Bragre, Belterra, Braganca, Brasil Novo, Brejo Grande do Araguaia, Breves, Cumaru do Norte, Curralinho, Curua, DSEI de Altamira, DSEI Guama-Tocantins, DSEI Rio Tapajos, Floresta do Araguaia, Itupiranga, Jacareacanga, Limoeiro do Ajuru, Maraba, Muana, Nova Esperanca do Poria, Novo Progresso, Novo Repartimento, Obidos, Oeiras do Para, Oriximina, Pacaja, Paragominas, Portel, Porto de Moz, Santa Maria das Barreiras, Sao Domingos do Capim, Sao Felix do Xingu, Sao Joao de Pirabas, Soure e Tucurui.(Com informacoes da Agencia Para)
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX- acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazoprescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate olimite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho;(Redacaodada pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000)XXX - proibicao dediferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao pormotivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXI - proibicao dequalquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao dotrabalhador portador de deficiencia;XXXII - proibicao dedistincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre osprofissionais respectivos;XXXIII- proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito ede qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao deaprendiz, a partir de quatorze anos; (Redacaodada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)XXXIV - igualdade dedireitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhadoravulsoNao podemosdeixar de citar outras formas de protecao ao trabalhador, como, por exemplo, emsituacao de trabalho analogo ao escravo, quando pode ocorrer a desapropriacao de terra por nao cumprir sua funcaosocial (arts 184 e 186 da CF), ou ainda, a garantia a privacidade dotrabalhador em meios de comunicacao como carta, e-mails (em analogia acorrespondencia), previsto no art. 5o, XII, da CF/88, dentre outros quepoderiamos aqui citar. Como evidenciamos, pode ser vistotodas as formas de protecao ao trabalhador em si nesses incisos citados acima,fechando tambem esse grande grupo.Lembrando que o trabalhador domesticotambem e lembrado nesse art. 7 da CF/88, em seu paragrafo unico, onde elencaalguns dos direitos protegidos desta classe trabalhadora:Paragrafo unico. Saoassegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nosincisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV,XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condicoes estabelecidas em lei eobservada a simplificacao do cumprimento das obrigacoes tributarias, principaise acessorias, decorrentes da relacao de trabalho e suas peculiaridades, osprevistos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a suaintegracao a previdencia social. Paragrafounico que foi alterado pela chamada PEC das Domesticas, ou mais precisamentea Emenda Constitucional de no 72/2013. Verificando o Paragrafo Unico do art. 7da CF/88, com a nova redacao, notamos que os direitos elencados nos incisos I,II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI,XXII, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXX, XXXI e XXXIII, em uma analise negativaverificamos que apenas nao foram incluidos a classe dos trabalhadoresdomesticos os incisos V, XI, XIV, XX, XXIII, XXVII, XIX, XXXII e XXXIV, detodos os expressos no art 7 da CF/88.
Art. 5o O orgao responsavel pelafiscalizacao do disposto nesta Lei sera definido pelo Poder Executivo. Art. 6o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando expressamenterevogada a Lei no 8.334, de 2005. GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIA, aos 21 dias do mesde maio de 2014. PAULO GARCIAPrefeito de GoianiaAndrey Sales de Souza CamposCampos AraujoCarlos de Freitas Borges FilhoGiovanny Heverson de Mello BuenoOsmar de Lima MagalhaesConfiraa lei 8334/2005 (revogada pela lei 9418/2014)LEI N 8.334, DE 09 DE AGOSTO DE2.005. (REVOGADA PELA LEI 9418/2014)Dispoe sobre a autorizacao da cobranca de 10% (dez porcento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a titulode gratificacao aos garcons. A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA APROVA E PROMULGA ASEGUINTE LEI:Art. 1o Ficam hoteis, moteis, bares,restaurantes e estabelecimentos afins, mediante celebracao de Acordo Coletivode Trabalho com sindicato obreiro, autorizados a cobrarem um percentual, atitulo de taxa de servico, correspondente ao montante de 10% (dez por cento) sobreas consumacoes contas ou faturas das despesas efetuadas pelos clientes. 1o O valor decorrente de taxa deservico cobrado nos termos do caput, devera ser distribuido aos empregados daempresa, seguindo os criterios de rateio assim firmados em Acordo de ConvencaoColetivos de Trabalho com o sindicato obreiro. 2o As empresas que acrescem asnotas de seus consumidores a taxa de servico, poderao reter no maximo 30%(trinta por cento) do faturamento correspondente a mesma para cobrir osencargos sociais e previdenciarios, devendo os 70% (setenta por Cento) seremrepassados aos empregados mensalmente. Art. 2o Constara obrigatoriamente nosmenus, cardapios, notas e faturas, em local visivel, a seguinte redacao:Cobramos a Taxa de Servico. Art. 3o O estabelecimento que violarquaisquer dos dispositivos desta lei ficara sujeito a multa de 2.000 (dois milUFIRS), a ser revertida 50% (cinquenta por cento) em favor da Fazenda Municipale 50% (cinquenta por cento) em favor do Fundo Municipal de Protecao e Defesa doConsumidor, mediante realizacao de convenio.Art. 4o Essa Lei entra em vigor na datade sua publicacao.GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARAMUNICIPAL DE GOIANIA, aos 09 dias do mes de agosto de 2.005. CLAUDIO MEIRELLESPresidenteDOM No 3720 - 15/09/2005
celular pre-pago. Na audiencia, o ministro das Comunicacoes tambem falou sobre a tolerancia para falhas nas ligacoes. Conforme o ministro Paulo Bernardo, a politica anunciada pelo governo de baixar, a partir do ano que vem, as tarifas de interconexao entre as diferentes operadoras devera baixar o precos das ligacoes geradas de celulares pre-pago. Ele disse tambem que a Uniao Internacional de Telecomunicacoes (UIT) faz as pesquisas comparativas de precos considerando os valores anunciados pelas empresas nos sites, nao levando em conta as promocoes, que reduzem o preco medio do minuto de ligacao. "As empresas sao malas, colocam nos sites valores que sao maiores do que na pratica", afirmou. O presidente da Anatel explicou que o governo tem competencia para regular as tarifas de interconexao e da telefonia fixa, mas nao as tarifas de celular, pois o setor de telefonia e privado. Ele ressaltou que as tarifas sao reguladas por meio da competicao entre as operadoras. Rezende acrescentou ainda que a agencia vem reduzindo o valor da assinatura basica de telefonia fixa, que nao tem acompanhando a inflacao. Segundo ele, de 2005 a 2014, o preco da assinatura basica caiu em 40% em termos reais. fonte: 'Agencia Camara Noticias'
ja seria APOS um ano, entao assim jateria direito aos 3 dias acrescidos por esse 1 ano trabalhado. Lembrando queainda esta sendo utilizada uma visao restrita e nao foi usada qualquerconcessao desses dias acrescidos por ano trabalhado em prazos proporcionais,sendo assim, so e acrescido os 3 dias a cada ano completo, nao se utilizando,ao menos ainda, o acrescimo desses 3 dias em fracoes de ano, somente em quandointegral o ano de servico prestado.b) quem seria titular dos diasacrescidos do aviso previo proporcional - alguns defendem que se o empregador equem da inicio ao aviso, sendo devido por este, o aviso seria proporcional aotempo de servico, porem se iniciado pelo empregado, e devido por este, seriafixo nos 30 dias fixados na CLT, visto que a redacao da lei nos traz "seraconcedido na proporcao de 30 dias AOS empregados" e nao pelos empregados.Porem, ha muitos que defendem que a intencao do legislador era abranger o avisoprevio e seu acrescimo aos empregados, seja a forma de que foi iniciado(empregado ou empresa) e sem levar em conta por quem seria devido. O que jamovimenta Sindicatos representantes a se manifestarem e utilizarem deinterpretacao mais favoravel, o que pode gerar conflitos entre convencoes eentre estas e a lei (o que ja esta ocorrendo).c) aplicacao temporal, sua anotacaoe reducao de 2 horas por dia ou 7 dias no aviso - a aplicacao temporal estasendo utilizada para contratos em andamento ou firmados posteriormente apublicacao da lei, visto o principio da irretroatividade da lei. Ha discussao,com pendente entendimento de nao aplicacao da lei, em avisos previos emandamento (ja concedidos no regime anterior) a epoca de publicacao da lei eavisos previos indenizados e que sua projecao ultrapassasse a data em que a leifoi publicada. Quanto a anotacao as regras do 487, 1o e 489 nao sofreramalteracoes e continua em vigor a OJ 82 da SBDI-1 do TST, onde a anotacao naCTPS deve ser a correspondente com o termino do aviso previo, ainda queindenizado. E, por fim quanto a reducao de 2 horas por dia ou 7 dias no aviso,ha uma discussao, pois o art. 488 da CLT nao foi alterado, portanto sua redacao"O horario normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, ese a rescisao tiver sido promovida pelo empregador, sera reduzido de 2 (duas)horas diarias, sem prejuizo do salario integral." continua em vigor, oque a priori nos leva a entender que essa reducao de 2 horas seria durante oprazo do aviso, como o prazo agora pode ser acrescido, inicialmente podemosentender que essa reducao de 2 horas diarias seria feita em todo o prazo doaviso, inclusive os acrescimos proporcionais. Porem, ha muitos que defendem queessas 2 horas reduzidas diariamente so seriam aplicadas aos 30 dias iniciais,pois era a esse prazo do aviso que se referia o art 488 a epoca de elaboracao.Mas a redacao do art. 488, com a nova lei, levanta possibilidade de discussao.E nao para por ai, o mesmo artigo refere, em seu paragrafo unico, que se oempregado nao utilizar a reducao de 2 horas diarias durante o prazo do aviso,poderia faltar 7 dias corridos (para funcionarios que
e de se pensar, como de se aguardar, com certa urgencia, essaregulamentacao.Diante de tudo isso, podemosobservar a amplitude que possui o respaldo Constitucional perante a Legislacao Laboral, aqui expostos de formarapida e resumida, e a importancia de seu entendimento, ainda mais diante dequestoes atuais tao complexas e necessitando de solidificacao.
o inquilino peca reembolso, sob pena do locatario poder naoreceber. Em ambos os casos, se reconhecido o direito de indenizacao, o locatarionao podera ser retirado do imovel enquanto nao for reembolsado devido ao direitode retencao por benfeitorias previsto legalmente.15 Precisa-se de novo contrato,na separacao de conjuges, onde o que permanece nao consta no contrato delocacao.A obrigacao passa para o conjuge quepermanecer, devendo comunicar o locador, nao sendo necessario novo contratocomo regra geral. Essas sao apenas algumas questoes para adentrar ao assunto e para uma rapida consulta, espero que ajude os leitores. Ate mais, e obrigado por nos visitar.
o sentido das leis, apenas a regularem.Nesse Sentido, pontos (bem resumidos)em que se apoiou o STJ:1 carga horaria distinta 2800 hpara licenciatura, e 3200 h bacharelado, minimamente;2 objetivos e disciplinas diferentespara as duas modalidades;3 culminando na limitacao de areasformais a licenciatura.Frisando que se o caso que for aojudiciario se enquadrar nestes pontos, muito provavelmente se nao for julgadono mesmo sentido na 1a e 2a instancia, seria quando fosse tentar chegar ao STJ.Mas, se seu caso foge em algum dos pontos do acima descrito, a qual se apoia oSTJ, ha chances de ter novo parecer por este orgao, o que nao quer dizer queseja uma coisa simples de se fazer, pelo contrario.Ressaltando, ainda, que pelo fato das resolucoesterem a possibilidade de estar em contrariedade a lei federal, e ainda, odireito de exercicio a profissao, previsto pela Constituicao Federal (art 5o,XIII), e disciplinados pelas leis 9394/96 e 9696/98, a busca do amparo judicialpode chegar ao STF, Supremo Tribunal Federal, orgao maximo do judiciariobrasileiro, tendo posicao diferente da atual prevista no STJ.Alguns pontos possiveis de se alegar:1 carga horaria similar entrelicenciatura e bacharelado, inclusive com pareceres das instituicoes de ensino,ultrapassando as 3200 horas;2 comparacao de disciplinas entrelicenciatura e bacharelado, mostrando semelhancas concretas;3 objetivos semelhantes, inclusivequanto a busca da area de atuacao dos cursos em suas modalidades delicenciatura e bacharelado;4 alegando INEXISTIR qualquerlimitacao na lei de diretrizes e bases 9394/96, e lei 9696/98, que regulamentaa profissao de Educacao Fisica, quanto a atuacao do licenciado apenas em areasformais, pelo contrario, tampouco nas resolucoes 01 e 02/02 e 07/04, sendo,ainda, que as resolucoes nao podem extrapolar seu limite de regulacao elimitar/alterar o sentido das leis aqui ditas, que por sua vez NAO limitam olicenciado.Ha outros pontos e ideias, mas oresumo ficaria extenso, tentei ser claro e direto para que todos possam sesituar, e saber onde podem se apoiar para comecar essa batalha. O MinisterioPublico, no caso o Federal, sera de extrema ajuda nesta busca, bem como o apoiodas Instituicoes de Ensino e seus respectivos corpos juridicos.Outra maneira seria o TAC, termo deajustamento de conduta, para regularizar e adequar a situacao, mas esta sendonegado pelo CONFEF, pelo que se tem de noticia esporadica, nao direta e aberta.Legislacoes e Fontes:Processo 13853-04.2011.4.01.3500 (acaocivil publica proposta pelo MPF).http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm#art92 lei de diretrizes e baseshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9696.htm- lei que regulamenta a profissao de educacao fisicahttp://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_02.pdf resolucao 01/02 cne/cphttp://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CP022002.pdf- resolucao 02/02 cne/cphttp://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/ces0704edfisica.pdf- resolucao 07/04 cne/ceshttp://www.ufpb.br/sods/consepe/resolu/1990/Res0387-cfe.htm- resolucao 03/87 cfe