(ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Com efeito, a controversia suscitada na presente causa ja foi dirimida, embora em sentido diametralmente oposto ao ora sustentado pelo Distrito Federal, por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, que, em diversos julgados, reafirmaram a aplicabilidade, no ambito da Administracao Publica, da presuncao constitucional do estado de inocencia: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. AGENTE PENITENCIARIO DO DF. INVESTIGACAO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENCA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. MATERIA INCONTROVERSA. NAO INCIDENCIA DA SUMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - Viola o principio constitucional da presuncao de inocencia, previsto no art. 5o, LVII, da Constituicao Federal, a exclusao de candidato de concurso publico que foi beneficiado por sentenca penal extintiva de punibilidade. II - A Sumula 279 revela-se inaplicavel quando os fatos da causa sao incontroversos, tendo o Tribunal a quo atribuido a eles consequencias juridicas discrepantes do entendimento desta Corte. III - Agravo regimental improvido. (RE 450.971-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNCAO DE INOCENCIA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminacao do candidato de concurso publico que esteja respondendo a inquerito ou acao penal, sem pena condenatoria transitada em julgado, fere o principio da presuncao de inocencia. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 741.101-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) Cumpre ressaltar, por necessario, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocraticos e colegiados, proferidos, por esta Corte, a proposito de questao identica a que ora se examina nesta sede recursal (RTJ 177/435, Rel. Min. MARCO AURELIO RE 424.855/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES RE 559.135-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): Agravo regimental em recurso extraordinario. 2. Recurso que nao demonstra o desacerto da decisao agravada. 3. Concurso publico. Policia Militar. Candidato respondendo a acao penal. Exclusao do certame. Violacao ao principio da presuncao da inocencia. 4. Ausencia de prequestionamento quanto aos demais artigos suscitados. Incidencia das Sumulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 487.398-AgR/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) CONCURSO PUBLICO. INVESTIGACAO SOCIAL. VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTENCIA, CONTRA ELE, DE PROCEDIMENTO PENAL. EXCLUSAO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSGRESSAO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (CF, ART. 5o, LVII). RECURSO EXTRAORDINARIO IMPROVIDO. - A exclusao de candidato regularmente inscrito em concurso publico, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, sem que houvesse, no entanto, condenacao criminal transitada em julgado, vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocencia, inscrito no art. 5o, inciso LVII, da Lei Fundamental da Republica. Precedentes. (RE 634.224/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa orientacao, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, apoia-se no fato de que a presuncao de inocencia que se dirige ao Estado, para impor limitacoes ao seu poder, qualificando-se, sob tal perspectiva, como tipica garantia de indole constitucional, e que tambem se destina ao individuo, como direito fundamental por este titularizado representa uma