unico - O Conselho da Economia Nacional se dividira em cinco Secoes: a) Secao da Industria e do Artesanato; b) Secao de Agricultura; c) Secao do Comercio; d) Secao dos Transportes; e) Secao do Credito. Art 58 - A designacao dos representantes das associacoes ou sindicatos e feita pelos respectivos orgaos colegiais deliberativos, de grau superior. Art 59 - A Presidencia do Conselho da Economia Nacional cabera a um Ministro de Estado, designado pelo Presidente da Republica. 1o - Cabe, igualmente, ao Presidente da Republica designar, dentre pessoas qualificadas pela sua competencia especial, ate tres membros para cada uma das Secoes do Conselho da Economia Nacional. 2o - Das reunioes das varias Secoes, orgaos, Comissoes ou Assembleia Geral do Conselho poderao participar, sem direito a voto, mediante autorizacao do Presidente da Republica, os Ministros, Diretores de Ministerio e representantes de Governos estaduais; igualmente, sem direito a voto, poderao participar das mesmas reunioes representantes de sindicatos ou associacoes de categoria compreendida em algum dos ramos da producao nacional, quando se trate do seu especial interesse. Art 60 - O Conselho da Economia Nacional organizara os seus Conselhos Tecnicos permanentes, podendo, ainda, contratar o auxilio de especialistas para o estudo de determinadas questoes sujeitas a seu parecer ou inqueritos recomendados pelo Governo ou necessarios ao preparo de projetos de sua iniciativa. Art 61 - Sao atribuicoes do Conselho da Economia Nacional: a) promover a organizacao corporativa da economia nacional; b) estabelecer normas relativas a assistencia prestada pelas associacoes, sindicatos ou institutos; c) editar normas reguladoras dos contratos coletivos de trabalho entre os sindicatos da mesma categoria da producao ou entre associacoes representativas de duas ou mais categorias; d) emitir parecer sobre todos os projetos, de iniciativa do Governo ou de qualquer das Camaras, que interessem diretamente a producao nacional; e) organizar, por iniciativa propria ou proposta do Governo, inquerito sobre as condicoes do trabalho, da agricultura, da industria, do comercio, dos transportes e do credito, com o fim de incrementar, coordenar e aperfeicoar a producao nacional; f) preparar as bases para a fundacao de institutos de pesquisas que, atendendo a diversidade das condicoes economicas, geograficas e sociais do Pais, tenham por objeto: I - racionalizar a organizacao e administracao da agricultura e da industria; II - estudar os problemas do credito, da distribuicao e da venda, e os relativos a organizacao do trabalho; g) emitir parecer sobre todas as questoes relativas a organizacao e reconhecimento de sindicatos ou associacoes profissionais; h) propor ao Governo a criacao de corporacao de categoria, Art 62 - As normas, a que se referem as letras b e c do artigo antecedente, so se tornarao obrigatorias mediante aprovacao do Presidente da Republica. Art 63 - A todo tempo podem ser conferidos ao Conselho da Economia Nacional, mediante plebiscito a regular-se em lei, poderes de legislacao sobre algumas ou todas as materias da sua competencia. Paragrafo unico - A iniciativa do plebiscito cabera ao Presidente da Republica, que especificara no decreto respectivo as condicoes em que, e as materias sobre as quais podera o Conselho da Economia Nacional exercer poderes