o monismo juridico, passemos a analisar a questao crucial deste trabalho, qual seja, o nivel e status das normas veiculadoras de direitos e garantias, expressas nos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.A CF/88, em seu 2o do artigo 5o estabelece que "os direitos e garantias expressos nesta constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte". Traduzindo, ha plena e declarada convivencia harmonica entre os direitos e garantias expressos na Constituicao (concentrados no art. 5o)29 e os direitos e garantias veiculados por tratados internacionais de que o Brasil seja signatario.Em se recordando a norma correlata a do citado 2o expressa na Constituicao de 1967, encontraremos o artigo 153, (36, que dizia: "a especificacao dos direitos e garantias expressos nesta constituicao nao exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos principios que ela adota". Pois bem, facilmente se percebe que o poder constituinte originario de 1988 inovou ao estabelecer que os direitos e garantias expressos na Constituicao (portanto declarados de forma visivel e inconteste) nao excluem os direitos e garantias decorrentes, nao so do regime e principios pela Carta adotados (repetindo a antiga constituicao), como tambem, e inovando, dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.Nesse sentido, adiantamos algumas conclusoes, trazendo a lume as palavras do Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Ph. D. (Cambridge), Antonio Augusto Cancado Trindade: "Assim, a novidade do artigo 5o (2) da Constituicao de 1988 consiste no acrescimo, por proposta que avancei, ao elenco dos direitos constitucionalmente consagrados, dos direitos e garantias expressos em tratados internacionais sobre protecao internacional dos direitos humanos em que o Brasil e parte. Observe-se que os direitos se fazem acompanhar necessariamente das garantias..."30E quais seriam estes direitos, senao os direitos fundamentais do homem. "No qualificativo fundamentais acha-se a indicacao de que se trata de situacoes juridicas sem as (quais) a pessoa humana nao se realiza, nao convive e, as vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, nao apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados.31"Como diria Ruy Barbosa, ha que se diferenciar direitos de garantias. Nao basta a existencia de direitos, ha que se viabilizar a manutencao daqueles atraves de instrumentos, ou seja, atraves das garantias.Assim, a propria Constituicao Federal veicula direitos e as correlatas garantias para faze-los valer. Mas sera que aquele rol do artigo 5o e taxativo, compacto, estanque? Como estamos tentando definir o rol e, incontestavelmente, exemplificativo. Observa-se que nao se restringe ao artigo 5o, podendo ser encontrado tanto ao longo do texto normativo, quanto veiculado atraves de tratados internacionais. Nesse sentido, Cancado Trindade32 tece os seus comentarios: "o disposto no artigo 5o, 2o da Constituicao Brasileira de 1988 se insere na nova tendencia de Constituicoes latino-americanas recentes de conceder um tratamento especial ou diferen-ciado tambem no plano do direito interno aos direitos e garantias individuais internacionalmente consagrados. A especificidade e o carater especial dos tratados de protecao internacional dos direitos