os requisitos legais e mediante atoconcessivo do juiz da execucao.Em relacao a Lei de Execucao Penal (LEP), julgue os itens aseguir.85 O objetivo da execucao penal e efetivar as disposicoes dedecisao criminal condenatoria, ainda que nao definitiva, deforma a proporcionar condicoes para a integracao social docondenado, do internado e do menor infrator.86 O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdadee restritiva de direitos deve ser submetido a examecriminologico a fim de que sejam obtidos os elementosnecessarios a adequada classificacao e individualizacao daexecucao.87 A assistencia ao preso e ao egresso e dever do Estado, e visaprevenir o crime e orientar o retorno do individuo aconvivencia em sociedade.88Os condenados que cumprem pena em regime fechado ousemiaberto podem obter autorizacao para saida temporariado estabelecimento prisional, nos casos de falecimento deconjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmao,sendo dispensada, conforme o caso, a vigilancia direta.89O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho pormotivo de acidente nao continua a se beneficiar com aremicao, mas faz jus ao beneficio previdenciario de auxilioacidente.Acerca da disciplina na execucao penal, julgue os itens que seseguem.90 O poder disciplinar so pode ser exercido pelo juiz daexecucao penal.91 A tentativa de fuga do estabelecimento prisional eclassificada como falta disciplinar grave, punida com asancao correspondente a falta consumada.92A pratica de ato previsto como crime doloso constitui faltagrave e, quando ocasiona subversao da ordem, sujeita ocondenado ao regime disciplinar diferenciado, com direitoa saida da cela por duas horas diarias para banho de sol.93 O preso provisorio ou o condenado, nacional ou estrangeiro,sobre o qual recaia fundada suspeita de envolvimento emquadrilha ou bando organizado para a pratica de crimehediondo sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado porprazo indeterminado, a criterio do juiz da execucao.94A concessao de regalias e modalidade de recompensa e visareconhecer o bom comportamento do condenado, suacolaboracao com a disciplina e sua dedicacao ao trabalho.95A autoridade administrativa pode decretar o isolamentopreventivo do faltoso pelo prazo de ate 10 dias, sendo essetempo computado no periodo de cumprimento da sancaodisciplinar.De acordo com o que estabelece a LEP quanto ao trabalho dopreso, julgue os itens seguintes.96O condenado por crime politico esta desobrigado aotrabalho.97Ao condenado a pena privativa de liberdade e facultativa aatividade laboral, respeitadas suas aptidoes, sua capacidadee sua necessidade.A respeito da execucao penal, julgue os proximos itens com basena lei de execucao penal e suas alteracoes e nas regras minimaspara o tratamento do preso no Brasil.87 As algemas poderao ser utilizadas como medida deprecaucao contra fuga, durante o deslocamento do preso,devendo ser retiradas quando do comparecimento emaudiencia perante autoridade judiciaria ou administrativa.88O trabalho do preso sera remunerado, mediante previatabela, nao podendo ser inferior a tres quartos do salariominimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado dasdespesas realizadas com a sua manutencao.89 Se todos os presos de determinada ala do presidio praticaremem conjunto falta grave, podera haver sancao coletiva. 90No regime especial assegurado ao preso provisorio, deve serobservada a possibilidade de sua opcao por alimentar-se assuas expensas.A luz das regras minimas para o tratamento do preso no Brasil,julgue os itens seguintes. 91Excepcionalmente, uma pessoa pode ser admitida emestabelecimento prisional sem a respectiva ordem legal deprisao, que, nesse caso, devera ser encaminhada