COMECA A EXISTIR.2) Quanto a Lei AUTORIZA a criacao, significa que ha, tao somente, A AUTORIZACAO LEGAL PARA A SUA CRIACAO. Sua existencia de FATO ainda NAO OCORREU. Para que isso ocorra e indispensavel que o CHEFE DO EXECUTIVO baixe um decreto e consequentemente submeta os registros dos Estatutos no Cartorio competente.A partir do registro dos estatutos ganha-se a personalidade juridica, ganha-se aptidao para adquirir direitos e obrigacoes na ordem civil.ORGANIZACAO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DAS EMPRESAS PUBLICAS: POR ATO ADMINISTRATIVO.EXTINCAO DAS S.E.M. E DAS E.P.: Principio da simetria das formas: A MESMA FORMA UTILIZADA PARA CRIAR SERA UTILIZADA PARA EXTINGUIR.ASSIM: A FORMA UTI8LIZADA PARA A EXTINCAO DE AMBAS SERA MEDIANTE: AUTORIZACAO LEGISLATIVA.QUESTAO: Falencia: Como ocorre a falencia da S.E.M. e da E.P.? Tais entidades estao submetidas ao regime falimentar? Na Lei de Falencias, 11.101/2005 Art. 2o: II Esta lei nao se aplica a EMPRESA PUBLICA E A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.Assim, EM TERMOS LEGAIS, tais entidades NAO ESTAO SUBMETIDAS AO REGIME FALIMENTAR.Entretanto, a fim de que se abarque totalmente a questao, necessaria se faz a analise do objeto, tanto das S.E.M. quanto das E. P., pois de acordo com esse objeto analisado, consequentemente chega-se a uma resposta, que NAO NECESSARIAMENTE VAI COINCIDIR COM OS TERMOS DA LEI.1) Quando se fala em tais entidades (S.E.M. e E.P.), destacam-se dois tipos de objeto:v Prestacao de servico publicov Exploracao de atividade economica (POR MOTIVO DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL OU EM RAZAO DE SEGURANCA PUBLICA).**EXPLORACAO DE ATIVIDADE ECONOMICA: Uma parte da Doutrina aborda a exploracao da atividade economica numa percepcao ampliativa. Essa doutrina engloba, de certa forma, a prestacao do servico dentro da propria exploracao da atividade economica.Assim, pode-se dar uma concepcao ampla a atividade economica e efetivamente incluir, ai, a prestacao de servico, servico esse que NAO podera ser aquele que deve ser prestado pelo proprio Estado.Uma outra boa parte da Doutrina (Doutrina Administrativista) faz a dicotomia entre a exploracao da atividade economica e a prestacao do servico publico, em que o regime a ser aplicado, em cada uma das entidades, muitas vezes depende se se esta diante da exploracao da atividade economica ou diante da prestacao de servico publico.EM OUTRAS PALAVRAS: SE FOR PRESTADORA DE SERVICO PUBLICO DA-SE UM TRATAMENTO E, SE FOR EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONOMICA, DA-SE OUTRO TRATAMENTO.AS S.E.M. E AS E.P. DEVEM LICITAR?Art. 173/CF:Ressalvado os casos previstos nesta Constituicao, a exploracao direta de atividade economica pelo Estado so sera permitida quando necessario aos imperativos da seguranca nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 1o:A Lei estabelecera o Estatuto Juridico da Empresa Publica, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiarias, que explorem atividade economica de producao, ou comercializacao de bens ou de prestacao de servicos, dispondo sobre:I A sujeicao ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigacoes civis, comerciais, trabalhistas e tributarios;II - Licitacao, contratacao de obras e servicos, compras e alienacoes, observados os principios da Administracao Publica.O entendimento que predomina dentre os administrativistas e que encontra respaldo nos julgamentos dos Tribunais Superiores e: S.E.M. e E.P. PRESTADORA DE SERVICO