municipais;VIII - regulamento do Estudo de Impacto Ambiental EIA e Relatorio de Impacto Ambiental RIMA;IX - Plano Municipal Integrado de Transportes e regulamento do sistema de transporte publico de passageiros.CAPITULO IIDO PLANO DIRETORArt. 5o O Plano Diretor, instrumento basico da politica de desenvolvimento e expansao urbana , e parte integrante do processo de planejamento do Municipio, orientando as acoes dos agentes publicos e privados e determinando as prioridades para aplicacao dos recursos orcamentarios e investimentos. 1o O Plano Diretor contem diretrizes e normas relativas a:I - politica municipal de desenvolvimento sustentavel; II - ordenamento territorial do Municipio; III - ordenacao do uso e ocupacao das areas urbanas; IV - politicas publicas setoriais e seus programas; V - instituicao e aplicacao de instrumentos legais; VI - sistema municipal de planejamento e gestao;VII - da participacao publica efetiva e continuada, atraves dos Conselhos Municipais, Conferencias da Cidade, Audiencias Publicas e da disponibilizacao ampla de informacoes qualificadas sobre a Cidade; eVIII - desenvolvimento urbano com base na politica de planejamento e desenvolvimento sustentavel. 2o As diretrizes, programas e acoes constantes do Plano Diretor serao contemplados: I - no Plano Plurianual de Governo; II - nas Diretrizes Orcamentarias; eIII - no Orcamento Anual Municipal. 3o A destinacao de recursos orcamentarios para planos programas e projetos da Administracao Municipal, direta e indireta, autarquica e fundacional estara condicionada, necessariamente, a compatibilidade com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.Art. 6o Sao objetivos do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro definir as bases para o planejamento urbano e para o controle do uso, da ocupacao do solo e do desenvolvimento urbano de modo a torna-lo sustentavel, e estabelecer os meios necessarios a conservacao e defesa do patrimonio coletivo, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 3. Paragrafo unico. Os objetivos do Plano Diretor serao contemplados, obrigatoriamente: I - no Plano Plurianual de Governo;II - nos planos, programas e projetos da administracao municipal direta e indireta, autarquica e fundacional; III - nas Diretrizes Orcamentarias; IV - no Orcamento Anual Municipal. CAPITULO IIIDA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANAArt. 7o A propriedade urbana cumpre sua funcao social quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadaos quanto a qualidade de vida, a justica social e ao desenvolvimento das atividades economicas, respeitadas as diretrizes previstas no Art. 3o desta Lei Complementar. 1o Serao instrumentos implementadores para fazer cumprir a funcao social da propriedade urbana:I - os previstos no art. 4o, incisos I a VI, da Lei no 10.257, de 10 julho de 2001 Estatuto da Cidade;II a concessao de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisoria no 2.220, de 4 de setembro de 2001 e do art. 22-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; eIII a regularizacao fundiaria de assentamentos urbanos, conforme disposto na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. 2o Os instrumentos referidos no 1o tem a finalidade de:I - recuperar, em beneficio coletivo, a valorizacao acrescentada pelos investimentos publicos a propriedade privada, atraves dos instrumentos