acesso pelo link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=84033&tp=1 "Por RedacaoPublicado em: 09 jul 2013 | 09h 50m 47sCategorias: ValorA lei que instituiu a arbitragem, publicada em setembro de 1996, devera ser reformada por uma comissao de juristas instalada no inicio de abril no Senado Federal.Motivam a reforma a mudanca na economia e no ambiente empresarial, juntamente com a alteracao do Codigo Civil, em 2002, e com a reforma do Judiciario, em 2004. O objetivo declarado e o de aperfeicoar o instituto para evitar problemas de interpretacao pelo Judiciario.Conflitos em licenciamentos ambientais de empreendimentos hidreletricos, barragens, portos, aeroportos, ferrovias, rodovias e outros empreendimentos de grande porte deveriam ser apreciados por uma comissao de arbitragem.Os diversos tratados e convencoes sobre o ambiente preveem a arbitragem e foram incorporados a ordem juridica nacionalOs custos, nao apenas os ambientais, sociais e economicos, mas os de oportunidade que o Brasil vem suportando, gerados pela judicializacao de conflitos ambientais em licenciamentos de grandes obras, sinalizam que e o momento de avancar doutrinariamente, de se obter a conciliacao de posicionamentos e interpretacoes, superar as divergencias e buscar a convergencia em favor da instituicao da arbitragem em conflitos ambientais.A argumentacao contraria ao reconhecimento da constitucionalidade da aplicacao da arbitragem nessa materia e fundada na natureza do direito ao ambiente, que e classificado como direito indisponivel.A indisponibilidade do direito nao vem significando, na pratica, sua maior protecao, objetivo de se classificar o direito ao ambiente como indisponivel. Ao contrario, a morosidade na adequada solucao de conflitos que envolvam questoes ambientais e a maior evidencia de que o instrumento arbitragem podera concretizar o elevado grau de protecao exigido pela importancia do ambiente para a humanidade.Os diversos tratados e convencoes sobre o ambiente, tais como a Convencao de Viena para Protecao da Camada de Ozonio e a Convencao sobre a Mudanca de Clima, preveem a arbitragem, e foram incorporados a ordem juridica nacional.Se no plano internacional o Brasil submete seus conflitos ambientais a arbitragem, sem distincao entre direitos disponiveis e indisponiveis, nao ha fundamento para nao faze-lo no plano nacional. O direito, no Brasil ou no exterior, e o mesmo, devendo estar sujeito ao mesmo instrumento de solucao de conflitos.Os termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) e os termos de compromisso de recuperacao ambiental (TCRA) sao exemplos claros de que direitos indisponiveis podem ser, e sao, objeto de acordos extrajudiciais entre pessoas juridicas de direito privado e o Ministerio Publico, ou orgaos ambientais, nao celebrados no Poder Judiciario.Outro exemplo que pode ser observado esta no Regimento Interno da Agencia Nacional do Petroleo (ANP), que enfatiza a conciliacao e o arbitramento entre os procedimentos para a solucao de conflitos, evidenciando assim a presenca da arbitragem em questoes ambientais. Um exemplo de atuacao nesse sentido poderia ser o de dano ambiental causado por atividade petrolifera.A Lei do Petroleo dispoe que um dos objetivos da politica energetica nacional e proteger o ambiente e promover a conservacao de energia, e sobre esses objetivos o Regimento Interno da ANP preve que esta atuara mediante conciliacao e arbitramento. Outra evidencia da aplicacao da arbitragem em conflitos que tenham como objeto o