possivel, ante a lacuna da lei, o legislativo municipal ou o proprio executivo, aprovar legislacao, como ja fez, por exemplo Varginha em Minas Gerais, concedendo tal beneficio ate que o Congresso Nacional discipline a materia.Autores: VENTRIS, OsmarOriginalmente em:http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/aposentadoria-especial-para-guardas-municipais-entenda-os-fundamentosGuarda Municipal de Sao Paulo consegue aposentadoria especial Diario Oficial da Cidade de Sao PauloSao Paulo, 57 (119) Pagina 113 quarta-feira, 27 de junho de 2012 SEGURANCA URBANA GABINETE DO SECRETARIO COMUNICADO 002/SMSU/DTRH/2012 APOSENTADORIA ESPECIAL Autorizados pelo Secretario Municipal de Seguranca Urbana, informamos que a Administracao Municipal por meio de parecer da Procuradoria Geral do Municipio PGM, aprovado pelo Secretario de Negocios Juridicos, exarado no PA 2010-0.052.182-2, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo acolheu o mandado de injuncao que estendeu a todos os Guardas Civis Metropolitanos do Municipio de Sao Paulo (erga omnes) o direito a aposentadoria especial, mediante aplicacao do artigo 57, da Lei Federal 8.213/91.Atraves do PA 2010-0.052.182-2, a DTRH esta tomando as providencias necessarias ao cumprimento da decisao quanto a analise dos pedidos de aposentadoria especial a luz do artigo 57 da Lei Federal 8.213/91. No PA 2010-0.249.970-0, a Procuradoria Geral do Municipio PGM sustentou parecer que, por ora, nao e conveniente o encaminhamento de Projeto de Lei a Camara Municipal, devendo ser aguardada a aprovacao de Projeto de Lei Federal que ja se encontra em discussao no Congresso Nacional e assim, o Municipio ficaria livre de possiveis sancoes decorrentes do descumprimento da vedacao contida no paragrafo unico do artigo 5o da Lei Federal 9.717/98, ficando igualmente a margem dos questionamentos acerca da competencia do Municipio para legislar sobre a materia em questao.Salientou ainda a PGM que a materia somente podera ter tratamento diverso se previsto em Lei Complementar Federal com regulamentacao de dispositivo Constitucional. Sobre o assunto, a Secretaria Nacional de Seguranca Publica do Ministerio da Justica, consultada pelo nosso Secretario e pelo Comandante da GCM informou nao ter previsao para conclusao dos ajustes que vem sendo tratados pelo governo federal no projeto de lei apresentado na Camara dos Deputados sobre a materia.A Secretaria Municipal de Seguranca Urbana, visando orientar os servidores da Guarda Civil Metropolitana quanto aos procedimentos referentes a solicitacao de aposentadoria especial, comunica que em conformidade com SEMPLA/DERH todas as Secretarias da PMSP devem seguir alguns protocolos para a concessao da referida aposentadoria, a luz do artigo 57 da Lei Federal 8.213/91, conforme seguem:a) Anotar no prontuario do servidor o teor da decisao judicial;b) Comunicar ao servidor interessado a realizacao da contagem de tempo para que, querendo, possa exercer o direito que lhe foi assegurado pela decisao, apresentando o direito de aposentadoria especial;c) Informar ao servidor interessado que o pedido de aposentadoria sera analisado de acordo com as disposicoes dos art. 57 e 58 da Lei Federal 8.213, de 24 de Julho de 1991, e sua concessao dependera:1. Da comprovacao de execucao de atividades em condicoes especiais, que prejudiquem a saude ou integridade fisica, com exposicao a agentes nocivos quimicos, fisicos, biologicos ou associacao de agentes prejudiciais a saude ou a integridade fisica, pelo periodo de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho permanente, de