3o - A Fundacao do Meio Ambiente FATMA, em parceria com a Associacao Nacional de Orgaos Municipais de Meio Ambiente ANAMMA devera editar Instrucao Normativa relativa as atividades listadas no Anexo desta Resolucao, visando a padronizacao de procedimento entre Estado e Municipios.Art. 4o - Nos casos de intervencao ou supressao de vegetacao em APP, com impacto negativo, o orgao ambiental competente estabelecera, previamente a emissao da autorizacao, as medidas ecologicas, de carater mitigador e compensatorio, previstas no 4o, do art. 4o, da Lei no 4.771, de 1965, que deverao ser adotadas pelo requerente.Paragrafo unico - As medidas de carater compensatorio de que trata este artigo, consistem na efetiva recuperacao ou recomposicao de APP e deverao ocorrer na mesma sub-bacia hidrografica, e prioritariamente:I - na area de influencia do empreendimento, ouII - nas cabeceiras dos rios.II Das Disposicoes FinaisArt. 5o - As autorizacoes concedidas com base nesta Resolucao, nao autorizam ou regularizam qualquer outra atividade nao licenciada, nao permitida ou que esteja em qualquer situacao de irregularidade ou ilegalidade, bem como, nao dispensa ou substitui outra licenca, autorizacao ou alvara de qualquer natureza, estabelecidos na legislacao federal, estadual ou municipal.Art. 6o - Somente a autorizacao prevista nesta Resolucao nao dispensa os infratores do cumprimento das obrigacoes anteriormente impostas por qualquer agente fiscalizador ou autoridade competente.Art. 7o - A nao observancia ao disposto nesta resolucao constitui infracao sujeita as penalidades previstas na legislacao vigente.Art. 8o - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.Florianopolis, 17 de dezembro 2010. Paulo Cesar da CostaPresidente do CONSEMA/SCANEXO UNICO Listagem das acoes ou atividades consideradas de baixo impacto ambiental, para fins de autorizacao ambiental pelos orgaos ambientais competentes, no Estado de Santa Catarina, quando executadas em Area de Preservacao Permanente - APP.1 - Poda, corte ou extracao de especimes florestais nativas ou exoticas, em situacao de risco de queda, que podem ameacar a vida, patrimonio ou meio ambiente, assim consideradas por meio de laudo tecnico, expedido por profissional legalmente habilitado, acompanhado de Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART.2 - Implantacao de obras de arte, como pontes, alas e ou cortinas de contencao e tubulacoes para viabilizar acesso aos imoveis urbanos ou rurais, desde que, nao possuam alternativa tecnica locacional, economica e ou ambiental viavel, limitada a uma largura maxima estabelecida de 12 m (doze metros) e com ART de projeto e execucao da obra por profissional legalmente habilitado.3 Desassoreamento, limpeza de leito de curso dagua, manual ou mecanica, com acoes de retirada de sedimentos, entulhos e especies vegetais herbaceas, para normalizar o fluxo dagua em areas iguais ou inferiores a 100m2 (cem metros quadrados) e 50 (cinquenta) metros lineares, com ART de projeto e execucao da obra por profissional legalmente habilitado.4 - Pequenas retificacoes de cursos dagua, em no maximo 15 m (quinze metros) de extensao em areas antropizadas, visando a contencao de processos erosivos, seguranca de edificacoes e de vias publicas, mediante laudo e projeto tecnico expedido por profissional legalmente habilitado, acompanhado de ART.4.1 Em caso de risco iminente podera ser autorizada a intervencao mediante laudo da defesa civil, devendo apresentar ao orgao ambiental competente o