de Direito deixa de ser concebido como instrumentode protecao aos cidadaos contra o exercicio desatado e abusivo do PoderLegislativo, pondo em risco a seguranca juridica do processo legislativo. Assim, a se admitir a aprovacao destes artigos 36 a 40 do Substitutivo,estar-se-ia promovendo a consagracao da injuridicidade como regra de conduta doPoder Legislativo e a astucia cavilosa como padrao do Direito. Art. 40. Os recursos arrecadados em funcaodo disposto no art. 39 desta Lei serao aplicados na concessao de beneficiosassistenciais a ex-atletas profissionais de futebol, nos termos definidos emregulamento. Aprevisao de acrescer 10% dos recursos do Cofins (art. 39) que serao aplicadosna concessao de beneficios asistenciais a ex-atletas profissionais de futebol, pareceolvidar que o art. 57 da Lei n. 9.615/98, fixa uma contribuicao cogente em prolda Federacao das Associacoes de Atletas Profissionais (Faap) ou pela FederacaoNacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf). Transcreve-se, a seguiros dispositivos do Decreto no 7.984, de 08 de abril de 2013, que regulamentam omencionado art. 57, evidenciando que a proposta ja esta contemplada na lex sportiva: Art.53. Assistencia social e educacional sera prestada pela Federacao dasAssociacoes de Atletas Profissionais - FAAP, ou pela Federacao Nacional dosAtletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, na forma do art. 57 da Lei no9.615, de 1998, com a concessao dos seguintes beneficios:I- aos atletas profissionais: assistencia financeira, para os casos de atletasdesempregados ou que tenham deixado de receber regularmente seus salarios porum periodo igual ou superior a quatro meses;II - aos ex-atletas:a)assistencia financeira mensal ao incapacitado para o trabalho, desde que arestricao decorra de lesoes ou atividades ocorridas quando ainda era atleta; eb)assistencia financeira mensal em caso de comprovada ausencia de fonte de rendaque garanta a sobrevivencia ao ex-atleta; eIII- aos atletas em formacao, aos atletas profissionais e aos ex-atletas: custeiototal ou parcial dos gastos com educacao formal.1o A FAAP e a FENAPAF deverao elaborar demonstracoes financeiras dosrecursos cuja fonte seja a prevista no art. 57 da Lei no 9.615, de1998,referentes a cada exercicio fiscal, de acordo com padroes e criteriosestabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, apos submetidas aauditoria independente, publicarao as demonstracoes em seu sitio eletronico,ate o ultimo dia util do mes de abril do ano subsequente.2o Qualquer pessoa podera requerer, por escrito, a prestacao de contasreferente aos valores recebidos e empregados na assistencia social eeducacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas emformacao, cujos documentos serao disponibilizados no prazo de dez diasuteis. Art.54. As contribuicoes devidas a FAAP e a FENAPAF, na forma do art. 57 da Lei no 9.615, de1998,se nao recolhidas nos prazos fixados, sujeitam-se a cobranca administrativa ejudicial, com atualizacao dos valores devidos ate a data do efetivorecolhimento. Art.55. As entidades de pratica desportiva e de administracao do desportoresponsaveis pela arrecadacao, pelo recolhimento dos valores referidosno art. 57 da Lei no 9.615, de 1998, e peloregistro dos contratos desportivos deverao prestar a FAAP e a FENAPAF todas asinformacoes financeiras, cadastrais e de registro necessarias a verificacao,controle e fiscalizacao das contribuicoes devidas. Art.56. A entidade responsavel pelo registro do contrato de trabalho doatleta profissional e pelo registro de transferencia de atleta profissional aoutra entidade desportiva devera exigir,