a todos os trechos rodoviarios, ate uma extensao de 100 km, adjacentesa cada estabelecimento da rede Frango Assado.AC 08012.005881/2008-93Relator: Conselheiro Luis Fernando RigatoVasconcellosData do acordao: 30.07.2008DECISAO: Voto pela imposicao de restricoes, emconformidade com o parecer da ProCADE, de modo que a clausula de nao concorrenciaseja alterada para se restringir asregioes Sul e Sudeste do Brasil.AC 08012.002813/2007-91Relator: Conselheiro Luis Fernando RigatoVasconcellosData do acordao: 08.08.2008DECISAO: Ha clausula de nao concorrencia noContrato de Compra e Venda e Outras Avencas referentes as operacoes, cujaabrangencia geografica e o territorio nacional. Tendo em vista que os mercadosrelevantes envolvidos nas operacoes tem dimensoes geograficas diversas,acompanho o parecer da SEAE no sentido de que a clausula de nao concorrenciaseja adequada para abranger a area em que o Grupo Ipiranga atuava antes dasoperacoes.AC 08012.004757/2005-68Relator: Conselheiro Ricardo Villas Boas CuevaData do acordao: 06.10.2005DECISAO: Verifico que no aspecto espacial, aclausula abrange todo o territorio nacional, enquanto que, conformeentendimento ja consolidado deste Conselho, a clausula deve se limitar taosomente ao mercado relevante geografico da operacao. Isso porque a clausula denao concorrencia tem o objetivo de proteger o investimento especificamente,fazendo com que o alienante nao possa, aproveitando de sua experiencia, desviara clientela adquirida pelo comprador naquele mercado, pois esta clientelacertamente foi um fator determinante na escolha do investimento. A ampliacaopretendida pela adquirente consistiria, mais uma vez, em uma limitacaoinjustificada da concorrencia em mercados distintos dos envolvidos na presenteoperacao.AC 08012.007585/2002-31Relator: Conselheiro Thompson Almeida AndradeData do acordao: 21.05.2004DECISAO: Nao se pode olvidar que a clausula denao concorrencia e uma restricao acessoria que de forma alguma pode transcendero principal e que deve ater-se aos ambitos dos respectivos Atos deConcentracao, razao pela qual reafirmo que a clausula de nao concorrencia incaso deve se ater aos limites dos respectivos mercados relevantes definidospara as presentes operacoes e aos seus limites geograficos. De fato, nao erazoavel na perspectiva das provas e analise dos autos que se admita que talclausula tenha abrangencia nacional. Isso porque se assim admitida nao teriacarater acessorio que lhe e necessario para garantir as atividades dacompradora, passando, entao, a ser ato que limita a livre concorrencia.Como se ve, a jurisprudencia do CADE seconsolidou no sentido de que a simples previsao de clausula de nao concorrenciafora dos limites geograficos do mercado relevante deve ser repelida, porque talclausula so se justificaria como elemento acessorio do contrato queinstrumentaliza o ato de concentracao. Assim, se a operacao se restringe a ummercado relevante geografico especifico, a clausula, por ser acessoria a operacao,deveria tambem se restringir a esse mercado. O mesmo raciocinio, frise-se, valepara a duracao temporal da clausula: se ela, por exemplo, se refere a umaoperacao que envolve transferencia de tecnologia, seu prazo nao deveria sersuperior ao tempo necessario a essa transferencia, segundo o CADE. A perguntaque se deve fazer e: pode e deve o CADE fazer isso? Parece-nos que nao.Quando o CADE resolve intervir nos contratos firmados entre agentes economicos,determinando a alteracao de clausulas que, na sua visao, restringem aconcorrencia, esta resolvendo uma questao que envolve, supostamente, uma tensaoentre os principios da autonomia da vontade e da livre concorrencia. Aautonomia da vontade, conforme veremos no capitulo 4, e principio fundamentalque preside as relacoes