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foi causando invejas pras outras pessoas , lembra de varias coisas que ja fizemos juntas so em 6 meses , caranba nos apronto de mais em ce eu for conta tudo nem vai da haha .. Mais uma coisa voc pode ter certeza qq eu nunca vou esquecer oque vocc foi pra mim oque voc dedico pra mim oque voc fez por mim oque voc nao fez oque nos fez juntas oque nos apronto oque nos deixo de apronta oque nos ce arrependeu de nao te feito oque nos nao ce arrependeu de ter feito iiso os conselhos os cariinhos as brincadeira as suas palhacadas a suas risadas a sua lagrima ( queria te visto pelo menos uma de felicidade ou de tristeza mais eu so ouvi voc falando que tava chorando e que chooorou ) , Lembro da parceria que nos fez ce lembra ? falamos qe ia ser parcas em todos os momentos em tudo ( certas coisas nem posso ta falando mais voc sabe ) , foi momentos incrivel com voc foi momentos surpresos cheio de aventuras e emocoes cheio de periigos mais mesmo assim nos fazia no fundo nos tinha medo mais nao deixava esse medo toma conta .. pooxa varias bronca vocs deu em miim quando pensava em fazer coiisa eerada , mais voc nunca deixo de fala comigo por causa diiso por coisas erradas q ja comeeti , pooxa variias risadas varios tumutos varias zuacao varios video graavado de nos zuando varias gravacao de nos conversando e cantando no celular varias msgg gravada de nossas conversas sobre tudo poxa varias fofocas varias increncas varios novinhos oiia e mais coisas haha .. fooi momentos dahora ee que esse ano acontece mais coisas diferente e melhores ee que eu nao te provoco mt e nao do mt trabalho pra voc pra vcc nao te qq fala mtt qq eu to errada qq nao devo fazer iiso voc estresada e mt emgracado ja nao gosto , queria comenta mais coisas mais nao posso prefiro comenta so pra voc e nos fica dando risada e relembrando e isso ae parca tenho mais nda a dizer so tenho a dizer qq foi bom foi legal foi otimo foi perfeito te te conhecido e criado essa amizade com tiigoo ee que deus proteja e nos abencoe sempre aquii e verdadeira e vai ser eterna quero ser sua madrinha de casamento quero que voc seja a minha quero ser aquela amiga sua que quando voc precisa de alguma coisa voc me liga e pedi ou algum conselho ou fala oque aconteceu no seu dia se foi bom ou ruim , quero comenta sobre nossa casa ce ta arrumada ou baguncada ce ta perfeita ou ta feia rs , quero comenta sobre nossos namorados ou maridos sobre nos filhos ce nos tiver ce eles faz mt bagunca ou nao quero q voc seja madrinha de algum ce eu tiver , quero voc presente na minha vida ate que nos fica velhinhas pra nos relembra de tudo iiso um dia ..Monica Mello VOC E A
A gente se perde no meio de tanta coisa que esquece do que realmente e importante. Nao vale a pena. Existem coisas e situacoes que a gente conhece tao bem que ja sabemos o desfecho. Existem pessoas que apesar de saberem tao pouco sobre a gente sao capazes de tirar o que quiserem de nos. Talvez seja o amor, talvez seja esse sentimento que nos faz entrar em apneia sem perceber. Nao existe coisa melhor do que se entregar e perder o ar de forma tao triste e feliz. Acabamos percebendo que o amor tem grandes contradicoes. Entao, que o nosso coracao so guarde as partes felizes. Quando a gente se dispoe a entender os sentimentos as coisas sempre ficam mais claras. E no fim do dia sempre teremos nosso travesseiro, onde descarregamos todo o peso que o nosso coracao pode carregar. Mania de jogar o cabelo pro lado. Mania de sorrir quando sente alguem olhando demais. Mania de cocar os olhos e olhar o visor do celular como se houvesse chegado alguma coisa e nao viu. Mania de estudar escutando musica e revirar os olhos sempre que escuta, ouve ou ve alguma bobagem. De sorrisos, de olhares, de vozes e cheiros. Mania de achar que nem tudo e aquilo que se ve. De imaginar situacoes com quem nunca viu e se arrepiar, sorrir, se desesperar por isso. Mania de fechar os olhos antes de dormir e te desejar boa noite em pensamento, dorme bem, sonha comigo, te quero muito e bem. E necessario sempre acreditar que o sonho e possivel, Que o ceu e o limite e voce truta e imbativel. Que o tempo ruim vai passar e so uma fase, E o sofrimento alimenta mais a sua coragem. Que a sua familia precisa de voce Lado a lado se ganhar pra te apoiar se perder. Falo do amor entre homem, filho e mulher, A unica verdade universal que mantem a fe. Olhe as criancas que e o futuro e a esperanca, Que ainda nao conhecem, nao sentem o que e odio e ganancia. Eu vejo o rico que teme perder a fortuna Enquanto o mano desempregado, viciado se afunda Falo do enfermo, irmao, falo do sao, entao Falo da rua que pra esse louco mundao Que o caminho da cura pode ser a doenca Que o caminho do perdao as vezes e a sentenca Desavenca, treta e falsa uniao A ambicao como um veu que cega os irmao Que nem um carro guiado na estrada da vida Sem farol no deserto da trevas perdidas Eu fui orgia, ego louco, mas hoje ando sobrio Guardo o revolver quando voce me fala em odio Eu vejo o corpo, a mente, a alma, espirito Ouco o refem e o que diz la no canto lirico Falo do cerebro e do coracao Vejo egoismo preconceito de irmao pra irmao A vida nao e o problema e batalha desafio Cada obstaculo e uma licao, eu anuncio! "Eu sempre acho que amanha sera o dia de mudar de vez, de me assumir por completo. Mas dai
o amanha chega e tenho uma imensa preguica de sair da minha area de conforto, porque e bem provavel que ninguem entenda. E da medo encarar o que e definitivo. E porque e mais facil reclamar da vida do que torna-la leve de sobreviver."Veronica H.
pois criam novamente o tributo. Sumula n.o 615 do Supremo Tribunal Federal: O principio constitucional da anualidade ( 29 do art. 153 da CF) nao se aplica a revogacao de isencao do ICM. Essa sumula e bastante questionada quanto a sua constitucionalidade, mas, de qualquer forma, representa a interpretacao literal do disposto no artigo 104, inciso III, do Codigo Tributario Nacional, que preve o respeito ao principio da anterioridade no tocante a lei que revoga ou diminui isencao de tributos sobre a renda ou o patrimonio (o ICMS e imposto sobre circulacao). As isencoes sao normalmente concedidas sem prazo e sem encargo. Porem, tambem podem ser concedidas com prazo certo e de modo condicionado. Exemplo: os medicos que instalarem seus consultorios na periferia do Municipio ficam isentos do Imposto sobre Servicos (ISS) por 10 anos. As Constituicoes de 1967 e 1969 autorizavam a Uniao, por meio de lei complementar, a conceder isencoes de impostos estaduais ou municipais, desde que houvesse relevante interesse nacional nesse sentido. Essas leis complementares nao foram recepcionadas pela Constituicao Federal de 1988, que so permite que a Uniao conceda isencoes de impostos estaduais e municipais em duas especies (ICMS e ISS de produtos ou servicos destinados a exportacao). 25.4. Isencao, Remissao e Anistia A isencao nao se confunde com a remissao nem com a anistia. Isencao e uma hipotese de nao incidencia tributaria legalmente qualificada. Remissao e o perdao legal do debito tributario. Anistia e o perdao legal da multa decorrente do ilicito fiscal. A lei isentiva impede que o tributo nasca. A lei remissiva faz desaparecer o tributo ja nascido. A lei anistiante faz desaparecer o ilicito tributario. A lei isentiva e logica e cronologicamente anterior ao nascimento do tributo. A lei remissiva e logica e cronologicamente posterior ao nascimento do tributo. A lei anistiante e logica e cronologicamente posterior ao cometimento da infracao tributaria. A isencao e causa excludente do credito tributario. A remissao e causa extintiva do credito tributario. A anistia e causa excludente da infracao tributaria. O Codigo Tributario Nacional, no artigo 175, impropriamente, considera a anistia causa excludente do credito tributario.
salientar que quanto as leis tributarias de natureza penal benefica essa regra nao e de observancia obrigatoria. Elas, nos termos do inciso II do artigo 106 do Codigo Tributario Nacional, poderao retroagir.
da respectiva publicacao. b) As decisoes dos orgaos singulares ou coletivos de jurisdicao administrativa, a que a lei atribua eficacia normativa, quanto a esses efeitos de regra juridica, 30 (trinta) dias apos a data de sua publicacao. c) Os convenios que entre si celebrem a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, na data nos mesmos prevista. Portanto, nos casos do artigo 100 do Codigo Tributario Nacional, nao se aplica a regra da Lei de Introducao ao Codigo Civil, por tratar-se de disposicao trazida pelo proprio Codigo. O veiculo adequado para a criacao de tributos e a lei ordinaria. As excecoes sao o emprestimo compulsorio (artigo 148 da Constituicao Federal); os impostos de natureza residual (artigo 154, inciso I, da Constituicao Federal) e as contribuicoes a que se refere o artigo 195, 4.o, da Carta MAgna, que devem ser criados por lei complementar. A lei ordinaria e ato complexo, pois participam de sua elaboracao pelo menos dois Poderes (Legislativo e Executivo). De acordo com o processo legislativo, toda lei ordinaria passa por uma fase introdutoria (iniciativa), uma fase constitutiva (deliberacao e sancao) e, ainda, uma fase complementar (promulgacao e publicacao). A Lei Complementar n. 95/98 dispoe que, ao termino do processo legislativo, devem as leis ser publicadas para que se tornem conhecidas. Se a lei tributaria for federal, sua publicacao devera ocorrer no Diario Oficial da Uniao; se estadual, no Diario Oficial do Estado; se distrital, no Diario Oficial do Distrito Federal e, se municipal, sua publicacao devera ocorrer no Diario Oficial do Municipio ou, em sua falta, nos periodicos de circulacao local. A Constituicao Federal em seu artigo 150, inciso III, consagra o principio da anterioridade que deve ser considerado com relacao a vigencia da legislacao tributaria, desta forma, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: III cobrar tributos: * em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado; * no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 16.2. Revogacao A revogacao da lei pode ser total (ab-rogacao) ou parcial (derrogacao). A lei tributaria de carater especial nao revoga nem e revogada pela lei tributaria de carater geral. Exemplo: o artigo 174 do Codigo Tributario Nacional dispoe que a acao de cobranca de tributos prescreve em cinco anos; o artigo 46 da Lei n. 8.212/91 dispoe que a acao de cobranca de contribuicoes sociais para a Seguridade Social prescreve em dez anos. O artigo 46 nao revogou o artigo 174, devendo ser aplicado somente para as contribuicoes sociais para a Seguridade Social. Revogada, a lei tributaria nao mais voltara a vigorar, ainda que desapareca a lei que a revogou. Nao ha efeito repristinatorio no Direito Tributario Brasileiro. Se a lei A e revogada pela lei B, ainda que a lei C venha a revogar a lei B, a lei A nao voltara mais a produzir efeitos, salvo se a lei C dispuser em sentido contrario artigo 2.o, 3.o, da Lei de Introducao ao Codigo Civil. Consoante
pessoa distrital: Tribunal de Contas do Distrito Federal; pessoa municipal: Tribunal de Contas do Municipio. O 4.o do artigo 31 da Constituicao Federal veda a criacao de Tribunais, Conselhos ou orgaos de Contas Municipais. Mantem a permanencia dos que existiam a epoca da vigencia da Constituicao Federal a exemplo dos Municipios de Sao Paulo e Rio de Janeiro. O .1o do artigo mencionado, dispoe que O controle externo da Camara Municipal sera exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver. O Tribunal de Contas e orgao auxiliar do Poder Legislativo; vela pela moralidade dos atos e contratos administrativos. Nao possui a capacidade de julgamento, pois nao integra o Poder Judiciario; limita-se a emitir pareceres previos que podem ser afastados pelo voto de 2/3 dos legisladores.
para instituir e cobrar contribuicao de melhoria Tem competencia para instituir e cobrar contribuicao de melhoria a pessoa politica (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios) responsavel pela obra publica que trouxe ocasionou a valorizacao imobiliaria. 9.3.3. Principio informador da contribuicao de melhoria A contribuicao de melhoria e guiada pelo principio da proporcionalidade ao especial beneficio experimentado pelo proprietario do imovel em razao da obra publica. Em decorrencia deste principio norteador, temos que o tributo sera cobrado proporcionalmente, isto e, em razao do beneficio experimentado por cada um dos proprietarios do imovel. Assim, ha proprietarios que terao uma prestacao maior, enquanto que outros terao uma menor prestacao a pagar. 10. Observacoes Finais De se frisar, em tempo, que as taxas e contribuicoes de melhoria sao tributos vinculados a certa atuacao estatal. Isto ocorre porque tais tributos tem, por hipotese de incidencia, uma atuacao estatal de algum modo referida ao contribuinte, lembrando-se que as taxas decorrem de atuacao estatal diretamente referida (prestacao de servico publico ou atos de poder de policia potencialmente aproveitados pelo contribuinte), enquanto as contribuicoes de melhoria decorrem de atuacao estatal indiretamente referida (valorizacao imobiliaria decorrente de obra de responsabilidade do ente publico tributante). Finalmente, e de se recordar que estes tributos, vinculados por natureza, nascem sempre de fatos regidos pelo direito publico, obedecendo sempre a esse regime.
titulo de exemplo, se menor impubere e proprietario de imovel, situado na cidade, nao pode realizar atos de disposicao do bem, entretanto, pode ser sujeito passivo de obrigacao tributaria, isto e, cobranca de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 2.3. Obrigacao em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir O tributo so pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressao ou cujo valor nela se possa exprimir, quer a lei dizer que, em circunstancias extraordinarias, previstas em lei, e possivel que o fisco aceite a satisfacao da obrigacao tributaria com a entrega de bens, cujo valor possa ser convertido em moeda. A Lei Complementar n. 104, de 10.1.2001, acrescentou ao artigo 156 do Codigo Tributario Nacional o inciso XI: Art.156. Extinguem o credito tributario: ...XI a dacao em pagamento em bens imoveis, na forma e condicoes estabelecidas em lei. Tal inclusao serviu para explicitar o conceito de tributo, lembrando que, em casos especiais, a lei ja autorizava a extincao do credito tributario por este instituto. Com efeito, e de se afirmar que o tributo e prestacao de carater exclusivamente pecuniario e casos como o acima transcrito demonstram excecao a regra geral. Mesmo o inadimplente, quando executado, cumpre sua obrigacao em moeda. Isso se da, pois os seus bens serao levados a leilao e o produto deste, a moeda, revertera para o fisco. 2.4. O Tributo nao se Constitui em Sancao por Ato Ilicito O tributo nao e penalidade decorrente da pratica de ato ilicito, uma vez que o fato descrito pela lei, que gera o direito de cobrar o tributo (hipotese de incidencia) sera sempre algo licito. Assim, a titulo de exemplo, mesmo que a origem da renda auferida seja ilicita, tal renda podera ser tributada por meio de tributo especifico (Imposto sobre a Renda em Proventos de Qualquer Natureza). Sancao de carater monetario e a multa, que e exigida em face da pratica de uma ilicitude. A ela nao importa a capacidade contributiva do agente: a pratica do ilicito ja e base suficiente para a cobranca da multa prevista como sancao.Ja o tributo, em contrapartida, tem por pressuposto a pratica de um fato licito qualquer, que revela capacidade economica ou contributiva. As finalidades da multa e do tributo sao diversas. Enquanto este tem finalidade primordialmente arrecadatoria, aquela tem finalidade preventiva e sancionatoria. Assim, enquanto o Estado tributa para atingir seus fins, a multa e instituida com o escopo de desestimular infratores. Reafirmando, deve-se ter em conta que a lei nao pode dispor, na hipotese de incidencia tributaria, a descricao de um fato em si mesmo ilicito, sob pena de o tributo converter-se em sancao, o que e vedado no caput do artigo 3.o do Codigo Tributario Nacional. Portanto, a verificacao a ser feita e apenas quanto a hipotese de incidencia tributaria, nao importando, entretanto, as origens remotas do valor tributado. O desapego as origens remotas do valor tributado e a denominada teoria do non olet. A expressao latina non olet significa nao cheira, nao tem cheiro. Afirmam os doutrinadores que a teoria mencionada surgiu em Roma,
quanto ao fato imponivel. Entretanto, em ciencia, as expressoes devem ser univocas e nao equivocas, portanto, tal denominacao nao e conveniente, devendo ser melhor especificada. A expressao fato gerador e equivoca, visto que pode proporcionar uma serie de interpretacoes, e, por isso, deve ser evitada. A doutrina classica faz a cisao da expressao fato gerador da seguinte forma: Fato gerador in abstracto: tem relacao com a previsao legal do fato que, ocorrido, gera direito subjetivo para o fisco proceder na cobranca do tributo. Assim, e de se concluir que tal expressao faz referencia a hipotese de incidencia, segundo a doutrina moderna. Fato gerador in concreto: expressao que designa a ocorrencia, no campo concreto, do fato previsto pela lei tributaria como passivel de dar origem a um tributo. Faz referencia ao fato imponivel, de acordo com a classificacao dada pela doutrina mais atual. Para que haja o surgimento (nascimento) do tributo, necessario que o o fato se ajuste rigorosamente a hipotese de incidencia tributaria. Trata-se do fenomeno denominado subsuncao, o qual se assemelha a tipicidade penal ou adequacao tipica, que se verifica na esfera criminal O fenomeno da subsuncao, traduzido pela necessidade de adequacao completa, pode ser verificada em celebre frase de Henzel Albert, segundo o qual: So deves pagar tributo se realizas, em todos os seus aspectos, a hipotese de incidencia tributaria. A lei faz a previsao de um fato que, se ocorrido, nascida estara a obrigacao tributaria, ou seja, descreve a hipotese de incidencia e, com a ocorrencia do fato previsto, qual seja, o fato imponivel (fato gerador in concreto), o tributo sera devido. 7. BASE DE CALCULO E ALIQUOTA Base de calculo e aliquota sao, conforme verificado anteriormente, elementos essenciais da regra matriz de incidencia tributaria. Esses elementos se prestam a quantifica-lo, isto e, a verificar o quantum debeatur (quantia devida ao fisco), bem como o contribuinte pode constatar o valor a ser pago, a titulo de tributo, ao sujeito ativo. Com efeito, a conjuncao destes institutos, proporciona verificacao quantitativa dos valores, tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. 7.1. Base de Calculo E a dimensao legal da materialidade do tributo. Para Geraldo Ataliba e a perspectiva dimensivel do aspecto material da hipotese de incidencia tributaria. E o valor sobre a qual sera feito o calculo do montante do tributo. Sobre ela incidira a aliquota para que seja apurado o valor devido. A base de calculo deve, invariavelmente, guardar correlacao logica com a hipotese de incidencia do tributo, pois enquanto a hipotese de incidencia determina o fato abstrato que, ocorrendo, possibilitara cobranca do tributo, a base de calculo determina, com base no fato previsto, a dimensao sobre a qual incidira a aliquota do tributo. A titulo de exemplo, verificamos que no Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a hipotese de incidencia e obter rendimentos e a base de calculo e a renda liquida; ja no ICMS, a hipotese de incidencia e vender mercadorias, a base de calculo e o valor da mercadoria. Quanto a afirmacao de que a hipotese de incidencia e a base de calculo devem guardar
correlacao logica, temos que a existencia de qualquer incongruencia, ou falta de correlacao logica, torna o tributo indevido e nao exigivel. Podemos citar, como exemplo, o caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do qual a hipotese de incidencia e ser proprietario de imovel urbano e sua base de calculo e, usualmente, o valor venal do imovel. Sendo assim, nao e possivel fixar como base de calculo os rendimentos obtidos a partir da utilizacao do imovel, como, por exemplo, o valor dos alugueis. Caso a base de calculo fosse esta ultima (valor dos alugueis) teriamos incongruencia entre hipotese de incidencia e base de calculo, como o que ocorreu em Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, na decada de 60, quando fora adotado, como base de calculo para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o valor dos alugueis. Diante desse descompasso entre base de calculo e hipotese de incidencia, deve-se entender pela ilegalidade da cobranca feita pelo fisco. 7.2. Aliquota E, tambem, elemento essencial e encontra-se apontado na lei que institui o tributo, Normalmente encontra-se expresso em porcentagem e, como acima mencionado, conjugado a base de calculo, permite que se verifique o quantum debeatur, quantia devida. A aliquota do tributo exprime, normalmente, o percentual da base de calculo que sera entregue, pelo sujeito passivo, ao sujeito ativo, a titulo de pagamento de tributo, isto e, expressara o valor devido ao fisco. Como exemplo, imaginemos o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja base de calculo sera o valor venal do imovel e a aliquota 2%. Assim, o proprietario de imovel cujo valor venal e R$ 100.000,00 (cem mil reais) devera recolher aos cofres publicos R$ 2.000,00 (dois mil reais) como valor daquele imposto.A aliquota do tributo deve ser razoavel para que nao cause diminuicao patrimonial excessiva ao contribuinte, pois ha vedacao constitucional expressa a esta pratica, denominada de confisco, nos termos do inciso IV, do artigo 150 da Constituicao Federal. Ainda, de acordo com a doutrina de Ricardo Cunha Chimenti, configura-se confisco quando o valor cobrado inviabiliza o exercicio de atividade licita.