Pensao alimenticiaAtraso de uma so prestacao entre asultimas tres autoriza prisao do devedor dealimentosSTJ negou recurso em HC de homem que devia pensao a ex-mulher.quinta-feira, 20 de agosto de 2015Cobranca de uma unica parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisao, desde que a parcela seja atual, isto e, compreendida entre as tres ultimas devidas, quando esta presente o carater de urgencia. Com este entendimento a 3a turma do STJ negou recurso em HC de homem que devia pensao a ex-mulher.O relator, ministro Joao Otavio de Noronha, observou que a acao foi proposta para cobrar a ultima parcela vencida e tambem as vincendas. De acordo com informacoes do tribunal local, quando decretada a prisao, nove meses apos o ajuizamento da acao, nenhuma parcela dos alimentos havia sido paga nem a cobrada na execucao nem as que venceram depois. Para o ministro, o quadro demonstra que a ordem de prisao e legal.Segundo Noronha, o processo revela que o nao pagamento foi deliberado e que nao foram apresentadas justificativas para o inadimplemento. A defesa do ex-marido alega que ele seria credor da ex-mulher e que os valores deveriam ser compensados.O relator recordou jurisprudencia do STJ segundo a qual "o debito alimentar que autoriza a prisao civil e o que compreende as tres prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao" (Sumula 309). Portanto, ate tres meses, o carater de urgencia esta presente, "de forma que, se se tratasse apenas de cobranca de prestacoes antigas, a prisao nao seria legal".O STJ nao divulgou o numero deste processo em razao de segredo judicial.fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI225557,21048-Atraso+de+uma+so+prestacao+entre+as+ultimas+tres+autoriza+prisao+do Astreintes, certo?---Iara Souza---E cabivel aplicacao de multa a pai que descumpre dever de visitar filhoDireito a visitas nao e apenas direito do genitor, e direito do filho de conviver com seu pai.sabado, 16 de maio de 2015inCompartilhar24A 4a turma Civel do TJ/DF manteve decisao que julgou procedente a regulamentacao de visitas de uma crianca e fixou multa pelo descumprimento do dever de visitacao. Para o colegiado, o direito a visitas nao e apenas direito do genitor, e direito do filho de conviver com seu pai.O genitor pugnou pela anulacao da multa e pela revisao das clausulas da regulamentacao para autorizar tambem a tia e a avo paternas a retirarem e a devolverem a crianca quando ele estiver impossibilitado de faze-lo, em razao dos seus plantoes como agente prisional do Estado de GO.No entanto, os desembargadores destacaram que "ha uma obrigacao e nao simples direito dos pais de cumprirem os horarios de visitacao. E um dos deveres inerentes ao poder familiar, cujo descumprimento configura infracao administrativa sujeita a multa", prevista no artigo 249 do ECA.Alem de considerar cabivel e com amparo legal a fixacao de multa por descumprimento do dever de visitas, nos dias e horarios aprazados, o colegiado entendeu ser descabida a pretensao do apelante de fazer-se representar por sua mae ou irma, tendo em vista que o direito de visita gera obrigacao de fazer infungivel e personalissima, nao podendo ser terceirizada aparentes.O numero do processo nao e divulgado em razao de segredo de Justica.Veja abaixo a ementa do acordao._____DIREITO CIVIL. FAMILIA. REGULAMENTACAO