A 3a Turma do Tribunal RegionalFederal da 1a Regiao, por unanimidade, deu parcial provimento a apelacaointerposta pelo Ministerio Publico Federal, que ajuizou acao de improbidadeadministrativa porque a parte re, na condicao de professor universitario emregime de dedicacao exclusiva, teria exercido concomitantemente a atividaderemunerada de medico oftalmologista em clinica particular, em afronta aoprincipio da legalidade.A acao foi julgada improcedentepelo juiz federal Julier Sebastiao da Silva, da 1a Vara da Secao Judiciaria deMato Grosso, ao fundamento de que nao houve, no caso, dolo na conduta praticadapelo professor. O MPF recorreu ao TRF1 sustentando, em sintese, que a sentencamerece reforma para que o professor seja condenado nas penas da Lei 8.429/92,assim como que seja afastada a condenacao ao pagamento de honorariosadvocaticios.O Colegiado deu parcialprovimento a apelacao do Ministerio Publico Federal para afastar, tao somente,os honorarios advocaticios, rejeitando, no entanto, o pedido de condenacao doprofessor universitario por ato de improbidade administrativa. O conjuntoprobatorio dos autos demonstra que a conduta praticada pelo requerido nao se revestede ilicitude a ensejar sua condenacao por ato de improbidade, porquanto oexercicio concomitante de atividade particular deu-se apos a existencia de duasdecisoes administrativas favoraveis ao pedido formulado pelo requerido, dealteracao de regime de trabalho, explicou a relatora, desembargadora federalMonica Sifuentes.A magistrada tambem destacou quenao houve ilegalidade do apelado em exercer atividade medica e cargo deprofessor adjunto em regime de dedicacao exclusiva, por nao ter ficado evidentea ma-fe do autor. A ilegalidade so adquire o status de improbidade quando aconduta antijuridica fere os principios constitucionais da AdministracaoPublica pela ma-fe do servidor, o que nao ficou evidenciado nos autos,fundamentou a desembargadora.A relatora somente concordou como MPF no que versa sobre a possibilidade de condenacao ao pagamento dehonorarios advocaticios. Isso porque, nao ha que se falar em condenacao do MPFenquanto estiver em exercicio de suas funcoes institucionais, e quando orequerido nao apresentar ma-fe nos casos julgados. E pacifica a jurisprudenciade que, nas acoes civis publicas, nao se impoe ao Ministerio Publico acondenacao em honorarios advocaticios ou custas, ressalvados os casos em que oautor for considerado litigante de ma-fe, esclareceu.Processo no 51934620104013600Data do Julgamento: 31/3/2015Data de publicacao: 10/4/2015EC/JCFonte: Assessoria de ComunicacaoSocial - Tribunal Regional Federal da 1a Regiao A investigacao criminal so podeocorrer pelos seguintes orgaos: Policia Judiciaria, Ministerio Publico,Comissao Parlamentar de Inquerito, Poder Judiciario e Policia Militar (noscrimes militares). Com essa fundamentacao, a 2a Secao do TRF da 1a Regiao, porunanimidade, denegou a seguranca pleiteada pelo diretor do Senado Federalcontra ato do Juizo da 12a Vara Federal do Distrito Federal que, nos autos deinquerito policial, determinou a requisicao de documentos referentes a umpregao eletronico realizado no ambito da citada Casa Legislativa.O impetrante sustenta que adecisao que determinou o fornecimento dos aludidos documentos a Policia Federalpara continuidade de inquerito policial la instaurado reveste-se deilegalidade, pois viola a atribuicao exclusiva da Policia do Senado Federal paraconduzi-lo, e que o ato impugnado viola o entendimento ja consagrado no TRF1que reconhece a referida exclusividade da Policia do Senado para a investigacaoem questao.Argumenta o requerente que, porforca do principio da independencia entre os poderes, os fatos narrados,ocorridos no ambito do Poder Legislativo, devem ser apurados pela PoliciaLegislativa, disciplinada pela Resolucao