128 DO CPC E ART. 7o, INCISO II,DA LEI N. 12.016/2009. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211 DO STJ.INTERPRETACAO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 280 DO STF. ARTIGO 2o DALEI N. 7.853/1989. FUNDAMENTO AUTONOMO INATACADO. SUMULA N. 283 DO STF. 1. Os artigos 2o, 3o e 128do CPC e o art. 7o, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, a despeito da oposicao de embargos de declaracao, nao foramapreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito doprequestionamento, nos termos da Sumula n. 211 do STJ.2. Nao se admite recursoespecial para rever a interpretacaoda lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligencia da Sumula n. 280do STF.3. A argumentacao do recurso especial nao atacou o fundamento autonomoe suficiente empregado pelo acordao recorrido de que o Poder Publico deve assegurar aos portadores de deficiencia fisicao pleno exercicio de seus direitos basicos, dentre eles, o direito a educacao,nos termos do art. 2o, inciso I, alinea "e" da Lei n. 7.853/1989.Incide, no ponto, a Sumula n. 283 doSTF.4. Agravo regimental naoprovido. (Grifo Nosso).Portanto, podemosextrair deste julgado a confirmacao de que a concretizacao do ensino trata-sede acao afirmativa[55]que exige do Estado a participacao direta como viabilizador de tal direito, naoem vao que o tema reflete tamanharelevancia que na hipotese do nao cumprimento do ensino obrigatorio pelo PoderPublico, ou mesmo a sua oferta irregular, recaira sobre a autoridade competentea responsabilidade pela omissao ou acao insuficiente quando esta possuacondicoes possiveis para a atuacao mais eficaz.Notem inclusive, queoutras questoes basicas diretamente ligadas a efetivacao do direito a educacaoforam expostas como a instituicao de programas suplementares de materiaisdidaticos escolares, transporte, alimentacao e assistencia a saude entre outrosque possam viabilizar o acesso ao ensino principalmente daquelas familiares debaixa renda.4.4 Competencia Educacional na Constituicao Federal Brasileira de 1988Inicialmente, devemosentender que reparticao de competencias e um dos pressupostos do federalismo, formade governo adotada pelo nosso pais conforme previsto no artigo 1o daConstituicao que preve que ser o Brasil uma Republica Federativa, formada pelauniao indissoluvel dos Estados, Municipios e do Distrito Federal.Como melhor forma deapresentar uma nocao a respeito da materia, insta reconhecer que a reparticaode competencias garante a autonomia de equilibrio entre o poder central e ospoderes dos entes federativos, uma vez que confere a eles a capacidade deexercicio e desenvolvimento de atividades legislativas reservadas, comoilustracao podemos nos lembrar do ensinamento do professor Jose Afonso da Silvaque assevera a Uniao caberao aquelas materias e questoes de predominante interesse geral, nacional,ao passo que aos Estados tocarao as materias e assuntos de predominante interesse regional, e aos municipios concernem os assuntos de interesse local.[56]Como forma deefetivar a realizacao do direito educacional brasileiro, verifica-se tratar deuma materia de competencia comum de acordo com a previsao constitucional:Art. 23. E competenciacomum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:V - proporcionar os meiosde acesso a cultura, a educacao e a ciencia;Bem com tambem voltoua ser lembrado no que tange ao rol de competencia concorrente:Art. 24. Compete a Uniao,aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:IX - educacao, cultura,ensino e desporto;Ainda sobre adistribuicao de competencias conforme acabamos de mencionar, a nossa atualConstituicao Federal nao