de dezembro de 2011.Assunto: Orientacoes aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto no 7.611/2011.O Ministerio da Educacao, por meio da Diretoria de Politicas de Educacao Especial DPEE, da Secretaria de Educacao Continuada, Alfabetizacao, Diversidade e Inclusao SECADI recebeu manifestacoes e pedidos de esclarecimento sobre o Decreto no. 7.611, de 17 de novembro de 2011, encaminhados por gestores de secretarias de educacao, professores de instituicoes de educacao superior e representantes dos movimentos sociais. A partir de tais manifestacoes, consideram-se os seguintes aspectos:1. A Politica de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao InclusivaO atual Decreto nao determinara retrocesso a Politica Nacional de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva (MEC, 2008), pois o direito a um sistema educacional inclusivo em todos os niveis esta assegurado na Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia ONU/2006, ratificada no Brasil com status de Emenda Constitucional pelos Decretos no. 186/2008 e no. 6.949/2009.Destaca-se tambem que a perspectiva inclusiva da educacao especial foi amplamente discutida durante a Conferencia Nacional de Educacao CONAE/2010, que em seu Documento Final, deliberou que a educacao especial tem como objetivo assegurar a inclusao escolar de alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao nas turmas comuns do ensino regular. Este documento orienta os sistemas de ensino para garantir o acesso ao ensino comum, a participacao, a aprendizagem e a continuidade nos niveis mais elevados de ensino; a transversalidade da educacao especial desde a educacao infantil ate a educacao superior; a oferta do atendimento educacional especializado; a formacao de professores para o atendimento educacional especializado e aos demais profissionais da educacao, para a inclusao; a participacao da familia e da comunidade; a acessibilidade arquitetonica, nos transportes, nos mobiliarios, nas comunicacoes e informacoes; e a articulacao intersetorial na implementacao das politicas publicas. (Brasil, 2010, p. 132-134)Atendendo a tais pressupostos, o Decreto n 7.611/2011 corrobora as orientacoes para a construcao de sistemas educacionais inclusivos, que garantam as pessoas com deficiencia o acesso ao sistema regular de ensino. Para a efetivacao do direito inalienavel a educacao, este Decreto, em seu art. 1o, incisos I e III, dispoe:I garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os niveis, sem discriminacao e com base na igualdade de oportunidades;III nao exclusao do sistema educacional geral sob alegacao de deficiencia.2. A Educacao Especial como modalidade nao substitutiva a escolarizacao ofertada, preferencialmente, na rede regular de ensinoOs estudos atuais no campo da educacao especial indicam que o uso de classificacoes nao se esgota na mera categorizacao atribuida a condicao de deficiencia, pois as pessoas se modificam continuamente e transformam o contexto onde se inserem.Segundo a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (ONU, 2006), em seu art.1o.[...] a deficiencia e um conceito em evolucao e resulta da interacao entre pessoas com deficiencia e as barreiras devidas as atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participacao dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.Identifica-se nesse contexto, uma ruptura com o modelo de educacao especial substitutiva ao ensino regular, que encaminha estudantes considerados nao aptos as classes e escolas especiais, separando-os dos demais.Considerando a