307/91- readaptados- Integrantes do QMPort.DRHU no39/96 Integrantes do QM readaptadosRes.Se no26/97- Altera a 307/91(Integrantes do QM e readaptados)Res.SS no 77/97 Readaptacao NormasLC no 836/97, de 30/12/97, art.40 Aplica-se aos docentes readaptados o disposto no art.6o das Disposicoes Transitorias desta LCCom.DPME no 7, de 17/11/04, DO 18/11/04 Pericias medicas para readaptadosComunicado DPME 1 de 3-3-2005SOBEREADMISSAOA partir de 5 de outubro de 1988, com a vigencia da nova Constituicao Federal (artigo 37, II), deixou de ser possivel o provimento de cargo publico mediante os institutos da readmissao, reversao a pedido e transposicao.No ambito do Estado de Sao Paulo, o assunto e objeto do Despacho Normativo do Sr. Governador de 12 de marco de 1990 (DOE de 14 de marco de 1990) o qual conclui pela insubsistencia das formas de provimento derivado de cargos publicos denominadas readmissao, reversao a pedido e transposicao em face da nova ordem constitucional.Legislacao:CF/88 art 37, II Obrigatoriedade de concursoDesp.Normativo do Governador, de 12/03/90, DO 14/03/90 Reforca a vedacaoSOBERECREIO DIRIGIDOO recreio dirigido nao existe na rede publica de ensino do Estado de Sao Paulo, ou seja, o professor nao e obrigado a permanecer junto ao aluno durante o recreio.O paragrafo 2o do Artigo 10 da L.C. 836/97 garante ao docente, no minimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso por periodo letivo.Legislacao:LC no 836/97 Plano de Carreira para o MagisterioRes.SE no 49/88 RecreioInst.Conjunta CENP/COGSP/CEI de 13/02/98LC no836/97, de 30/12/97 Arto10 1oe 2oRes.SE no49/98 Normas Complementares referentes a Organizacao EscolarPar.CNE/CEB no2/03SOBERECURSO DE ALUNOSO direito dos alunos formularem recurso contra as decisoes que lhes sao desfavoraveis decorre do direito de peticao assegurado pela Constituicao Federal (vide verbete Direito de Peticao neste manual).No caso dos recursos referentes aos resultados finais de avaliacao de alunos o assunto e objeto da Deliberacao CEE 11/96, de 28 de dezembro de 1996, com retificacoes datadas de 1o de janeiro de 1997.Legislacao:Lei no8.069/90, ECA art 53, III- Direito de contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superioresDel.CEE n 11/96 Homologada pela Res.SE. de 27/12/96 Dispoe sobre pedidos de reconsideracao e recursos referentes aos resultados finais de avaliacao de alunos do Sistema de Ensino de 1o e 2o graus, regular e supletivo, publico e particularInd.CEE no 12/96 Anexada a Del no 11/96 (Alteracao das Del.CEE no 03/91 e 09/92).SOBEREFORMA DA PREVIDENCIAPRINCIPAIS MUDANCAS NO REGIME PREVIDENCIARIO DOS DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO JA INSTITUIDAS COM A PROMULGACAO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NoS 20, DE 16 de DEZEMBRO DE 1998, 41, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 , E 47 DE 5 DE JULHO DE 2005:1.Salario-familia: diminuicao do alcance do beneficio que a partir da promulgacao da emenda somente sera devido aos trabalhadores de baixa renda, nos termos do que vier a ser disciplinado em lei.2. Trabalho do menor: aumento, de 14 para 16 anos, da idade permitida para o trabalho do menor, ressalvada a condicao de aprendiz.3. Acumulacao de cargos com proventos de aposentadoria: vedacao expressa de acumulacao de cargos, empregos ou funcoes publicas com o percebimento de proventos de aposentadoria no servico publico, ressalvados os casos de cargos em comissao e as situacoes de acumulacao permitida ( ex: dois cargos