ser Se X e, Y nao pode ser.Ex: Caso possa aplicar as duas NORMAS nao existe Antinomia, ou seja, a responsabilidade civil e independente da penal.5) Artigo 163 do CP Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: pena detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.6) Artigo 186 do CC Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Ou:7) Artigo 59 do CP Fixacao da pena: multa, prisao, restricao de direitos, nos seguintes regimes:a) Fechado acima de oito anos, vive na cadeia;b) Semi-aberto de dia trabalha e a noite dorme na cadeia;c) Aberto prisao domiciliard) Senao cometer nenhuma violacao adquire o direito de progressao de regime;i) 1/6 da pena do fechado para o semi-aberto;ii) mais um tempo do semi-abeto para o aberto.8) Lei de crimes Hediondos pena integralmente em Regime Fechado.Exemplo de AntinomiaE o caso de duas normas que se aplicam ao mesmo fato, mas nao podem ser aplicadas ao mesmo tempo.Formas de solucionar a Antinomia:1) INTERPRETACAO HARMONIZADORA (metodo logico - sistematico)a) qualquer juizb) apagamento do ordenamento juridico da NORMA declarada inconstitucional;c) STF determina a inconstitucionalidade da interpretacao da lei que causa antinomia.2) PREVALENCIA DE UMA DAS NORMAS (a outra e afastada ou revogada).Criterios para priorizar normas:a) Hierarquia (lex superiori derrogati inferiori) estabelecida pela fonte de onde a Norma vem; lei cogente tem prioridade; lei dispositiva nao. b) Especialidade nao existe antinomia porque a hipotese de incidencia e diferente;Exemplo: i) Artigo 2o da LICC Nao se destinando a vigencia temporaria, a lei tera vigor ate que outra a modifique ou revogue.(1) 1o - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente a materia de que tratava a lei anterior.(2) 2o - A lei nova, que estabeleca disposicoes gerais ou especiais a par das ja existentes, nao revoga ou modifica a lei anterior.c) Cronologia(lex posteriori derrogati anteriori)Exemplo: Extradicao do Catiola(Existe Tratado ou reciprocidade entre Brasil e Italia).Como nao pode ser punido na Italia deve ser extraditado para o Brasil a fim de ser julgado e cumprir pena.Caso nao exista Tratado (6830/81) a regulacao esta no Estatuto do Estrangeiro.12 de outubro 2007Feriado16 de outubro 2007Teoria da ArgumentacaoA ideologia e o poder de decisao no Direito.E a capacidade de pensar o Direito, alem de aplicar.KRINON, palavra de origem Grega que significa peneira; CRITICA, metaforicamente, significa peneirar ideias.Os conflitos devem ser resolvidos pelas NORMAS.O Direito pode ser interpretado de, pelo menos, duas formas possiveis; portanto a ARGUMENTACAO levanta a mascara de que o Direito e perfeito e permite ceder para a melhor argumentacao.19 de outubro 2007Teoria da Argumentacao (cont.)O que e aplicar o Direito?FATO (comprovado verdadeiro)HIP.INC. CONS.JURIDICASubsuncaoDiz-se quando o fato se subsume a norma; o mesmo e dizer que a norma se aplica ao fato, ou ainda incide sobre este.NORMA FATOProvas(constantes dos autos do processo, dai a maxima:aquilo que nao esta nos autos, nao esta no mundo.)1. Podem ser:a. Testemunhalb. Documentalc. Pericial2. E determinam: (apos interpretacao)a. Doloso (com intencao)b. Culposo (sem intencao)Portanto a reconstituicao dos fatos nem sempre corresponde