DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA EM MS PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL.A legitimidade passiva em mandado de seguranca impetrado contra o indeferimento, por autoridade fiscal integrante de estrutura administrativa estadual, de ingresso no Simples Nacional, em razao da existencia de debitos do impetrante com a Fazenda Estadual sem exigibilidade suspensa, e da autoridade estadual e nao do Delegado da Receita Federal. O art. 16, 6o, da LC 123/2006 dispoe que O indeferimento da opcao pelo Simples Nacional sera formalizado mediante ato da Administracao Tributaria segundo regulamentacao do Comite Gestor. O Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN), composto por representantes de todos os entes federados (art. 2o da LC 116/2003), por meio da Resolucao 4, de 30 de maio de 2007, estabeleceu que o termo de indeferimento sera expedido pela Administracao Tributaria do ente federado que indeferiu o ingresso no Simples Nacional, inclusive na hipotese da existencia de debitos tributarios (art. 8o, caput, da Resolucao CGSN 4), regulamentacao mantida no art. 14 da Resolucao CGSN 94, de 29 de novembro de 2011. Constata-se, portanto, que o ato de indeferimento de ingresso no Simples Nacional pela existencia de debitos com os fiscos federal, estaduais, municipais ou distrital e de responsabilidade da Administracao Tributaria do respectivo ente federado. Por conseguinte, incide o art. 41, 5o, I, da LC 123/2006, que exclui os mandados de seguranca nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Municipio da regra contida no caput, segundo a qual os processos relativos a impostos e contribuicoes abrangidos pelo Simples Nacional serao ajuizados em face da Uniao. REsp 1.319.118-RS, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 13/6/2014.Fonte: Informativo 545 de 10/9/2014Informativo 545 [10-9-2014] Superior Tribunal de Justica Improbidade em sociedade de economia mista da Uniao e competencia da Justica FederalA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) entendeu que e competencia da Justica Federal o julgamento de acao de improbidade que envolve a Companhia Docas do Espirito Santo (Codesa), sociedade de economia mista cujo capital majoritario e da Uniao. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que o controle acionario (89%) indica interesse da Uniao na demanda.Na origem, o Ministerio Publico Federal (MPF) ajuizou acao de improbidade administrativa para apurar irregularidades consistentes na celebracao de acordos judiciais em demandas trabalhistas por valores superiores aqueles aos quais a Codesa havia sido condenada. Esses acordos teriam acarretado prejuizos cujo valor atualizado passaria de R$ 1 milhao, conforme os criterios da Tabela Pratica do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP).Ao analisar o recebimento da acao, o juiz federal declinou da competencia e remeteu os autos para a Justica estadual por entender que nao havia interesse juridico da Uniao. Embora houvesse requerimento da Uniao para ingressar na lide, o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao confirmou a posicao do juiz.O MPF recorreu ao STJ, afirmando que a competencia para a acao seria da Justica Federal, pois a Uniao figura como agente passivo no processo.CapitalA decisao da Turma foi por maioria. Ao apresentar seu voto vencedor, o ministro Benjamin citou o julgamento de um conflito de competencia na Primeira Secao