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Sugestoes de lembrancinhas para o Dia Das Maes! MAE, LUGAR SEGURO ONDE O CORACAO BATE AO RITIMO DO AMOR! Dia do Indio - 19 de abrilDia do Indio O Dia do indio, 19 de abril, foi criado pelo presidente Getulio Vargas atraves do decreto-lei 5540 de 1943, e relembra o dia, em 1940, no qual varias liderancas indigenas do continente resolveram participar do Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, realizado no Mexico. Eles haviam boicotado os dias iniciais do evento, temendo que suas reivindicacoes nao fossem ouvidas pelos "homens brancos". Durante este congresso foi criado o Instituto Indigenista Interamericano, tambem sediado no Mexico, que tem como funcao zelar pelos direitos dos indigenas na America. O Brasil nao aderiu imediatamente ao instituto, mas apos a intervencao do Marechal Rondon apresentou sua adesao e instituiu o Dia do Indio no dia 19 de abril. O dia do Indio tem como funcao relatar os direitos indigenas e faz com que o povo brasileiro saiba da importancia que eles tem na nossa historia.Origem: Wikipedia, a enciclopedia livre. Profilaxia e assassinato sim, aborto e o crime mais hediondo que existe!Carta de um bebeOi mamae, tudo bom?Eu estou bem, gracas a Deus faz apenas alguns dias que voce me concebeu em sua barriguinha.Na verdade, nao posso explicar como estou feliz em saber que voce sera minha mamae, outra coisa que me enche de orgulho e ver o amor com que fui concebido. Tudo parece indicar que eu serei a crianca mais feliz do mundo !!!!!! Mamae, ja passou um mes desde que fui concebido, e ja comeco a ver como o meu corpinho comeca a se formar, quer dizer, nao estou tao lindo como voce, mas me de uma oportunidade !!!!!! Estou muito feliz!!!!!! Mas tem algo que me deixa preocupado... Ultimamente me dei conta de que ha algo na sua cabeca que nao me deixa dormir, mas tudo bem, isso vai passar, nao se desespere. Mamae, ja passaram dois meses e meio, estou muito feliz com minhas novas maos e tenho vontade de usa-las para brincar... Maezinha me diga o que foi? Por que voce chora tanto todas as noites?? Porque quando voce e o papai se encontram, gritam tanto um com o outro? Voces nao me querem mais ou o que? Vou fazer o possivel para que me queiram... Ja passaram 3 meses, mamae, te noto muito deprimida, nao entendo o que esta acontecendo, estou muito confuso. Hoje de manha fomos ao medico e ele marcou uma visita amanha. Nao entendo, eu me sinto muito bem.... por acaso voce se sente mal mamae? Mamae, ja e dia, onde vamos? O que esta acontecendo mamae?? Porque choras?? Nao chore, nao vai acontecer nada... Mamae, nao se deite, ainda sao 2 horas da tarde, nao tenho sono, quero continuar brincando com minhas maozinhas. Ei !!!!!! O que esse tubinho esta fazendo na minha casinha?? E um brinquedo novo?? Olha !!!!!! Ei, porque estao sugando minha casa?? Mamae !!!! Espere, essa e a minha maozinha!!!! Moco, porque a arrancou?? Nao ve que me machuca?? Mamae, me defenda !!!!!! Mamae, me ajude
!!!!!!!! Nao ve que ainda sou muito pequeno para me defender sozinho?? Mae, a minha perninha, estao arrancando. Diga para eles pararem,juro a voce que vou me comportar bem e que nao vou mais te chutar. Como e possivel que um ser humano possa fazer isso comigo? Ele vai ver so quando eu for grande e forte..... ai..... mamae, ja nao consigo mais... ai... mamae, mamae, me ajude... Mamae, ja se passaram 17 anos desde aquele dia, e eu daqui de cima observo como ainda te machuca ter tomado aquela decisao. Por favor, nao chore,lembre-se que te amo muito e que estarei aqui te esperando com muitos abracos e beijos. Te amo muito Seu bebe. QUE DEUS TENHA PENA DE NOSSAS ALMAS !!!! Tenhamos consciencia. Digam NAO ao aborto. Texto Retirado do Site http://www.abortos.kit.net/ Aborte essa ideia
dificuldade esta no fato de o grileiro sempre fornecer calhamacos de documentos genuinos as suas vitimas - por exemplo, recibos de venda, impostos, especificacoes do lote, protocolos de registro. Eles resultam de transacoes baseadas em irregularidades ainda nao resolvidas, que por sua vez podem se transformar na base de documentos que, por isso mesmo, nao sao legitimos.(10)Esses subterfugios exemplificam a estrategia fundamental utilizada por todo tipo de grileiro de terra: complicar para enganar. Inspirados nasintrincadas formalidades das leis nos seus desdobramentos burocraticos - assinaturas, carimbos, selos e reconhecimentos de firma -, eles modelam seus truques a partir das mesmas leis que violam. Tentam dar as suas operacoes todo tipo de fachada burocratica e juridica no objetivo de conferir-lhes um ar de legalidade, e isto e as vezes tao bem feito que, se mesmo advogados e juizes sao enganados, o mesmo ocorre com os mais humildes, muitas vezes intimidados com documentos de aspecto oficial. O resultado disso e que, geralmente, fica muito dificil determinar o carater legal da terra comprada na periferia, ou a distribuicao das propriedades num dado bairro, sem uma exaustiva pesquisa sobre todo e qualquer titulo de lote. Os grileiros contam com essa dificuldade, e sabem que nao so as pessoas sao facilmente enganadas e as informacoes sobre as terras pouco confiaveis, mas tambem que a maior parte das pesquisas sobre os titulos nao chega a nada porque - e so como um exemplo - um documento legalmente registrado em um cartorio pode, ele mesmo, estar baseado em documentos falsos e irregulares de um outro cartorio. O caso a seguir ilustra esse estratagema. Invasores ha muito ocupam uma area de 29 hectares ao longo de uma margem do rio Tiete, na periferia do norte de Sao Paulo. Em 1987, y vendeu a terra para z, que registrou a transacao no 7 Cartorio de Notas de Sao Paulo. Esse cartorio lavrou a escritura de transferencia com base no registro de propriedade feito naquele mesmo mes no 17 Cartorio de Imoveis de Sao Paulo. Esse ultimo registro afirma que a terra pertenceu a um casal nascido na decada de 1860, casado em 1890 em Santos, que morava em 1986 em Guarulhos, e que a vendeu naquele mesmo ano, atraves de procuracao judicial, para y. O problema e que, em 1986, o casal ja estava morto havia muitas decadas, de acordo com as certidoes de obito. Cavando mais fundo, encontramos a fraude original: 0 17 Cartorio baseou seu registro num documento lavrado em 1986 no cartorio de uma pequena cidade do estado do. Parana, o qual atesta que um certo x apresentou-se como portador de uma procuracao judicial do casal para vender a terra para y - que era, por sinal, um advogado. Creio que os processos levarao muitos anos para concluir que z e a heranca do casal foram fraudados porx e y, que com isso ganharam muito dinheiro; tudo isso, e claro, contanto que z nao fizesse parte da fraude ou que as alegacoes do velho casal nao se revelem ilegitimas - as quais, devo dizer, nao configuram possibilidades muito remotas.
seguranca. Quando fiz meu trabalho de campo, quase dez anos depois, uma mudanca significativa nas condicoes de moradia tinha ocorrido: se em 1979 nao havia qualquer terra invadida, em 1988 centenas de pessoas tinham ocupado ilegalmente varias areas no Jardim das Camelias. Essa "invasao" no bairro, como muitos a chamavam, desencadeou uma serie de hostilidades entre aqueles que compraram seus terrenos e aqueles que simplesmente os ocuparam - conflitos que evidenciaram a importancia da titularidade da propriedade como categoria de auto-estima, e cujas consequencias politicas dividiram os pobres segundo faccoes antagonicas. O caso envolveu 207 familias que compraram seus lotes entre 1969 e 1972 mas nunca conseguiram seus titulos legais definitivos porque esses lotes tinham sido vendidos de maneira fraudulenta. Isso constitui, nunca e demais lembrar, apenas pequena parte de toda grilagem e de suas complicacoes legais que atormentam mais de meio milhao de familias da periferia da zona leste de Sao Paulo. Exponho, a seguir, a cronologia da disputa de terras desde a epoca em que os moradores se viram nela enleados, e depois analiso as varias alegacoes de propriedade, cujas contradicoes tornaram-nas judicialmente insoluveis. As complicacoes remontam ao seculo XVI. Em 1969, um homem chamado Rafael Garzouzi, "o turco", ou "o libanes", como era chamado pelos moradores, apareceu no entao pouco habitado Jardim das Camelias. Atraves de sua imobiliaria, a Adis Administracao de Bens S.A., ele abriu uma serie de estradas de terra, construiu no local um escritorio, dividiu a terra em onze lotes de 6+20m, e comecou a vende-los. Ele exibia aos interessados um plano de urbanizacao do bairro e documentos que comprovavam o registro das terras no cartorio competente. Um contrato muito atraente era oferecido por ele aos compradores: estipulava prestacoes mensais durante periodo que variava de dois a dez anos; obrigava a imobiliaria a fornecer, alem de cada recibo das prestacoes, documento de quitacao depois do ultimo pagamento. Com esses recibos e o documento de quitacao em maos, o comprador podia entao registrar sua compra e transferir a titularidade do imovel para o seu nome. No entanto, uma das muitas coisas que a Adis nao disse a seus clientes foi que, embora as assinaturas do contrato fossem reconhecidas em tabelionato, seu plano de arruamento e loteamento nao tinha sido aprovado pelas autoridades competentes - e nem poderia. O plano nao so violava as posturas municipais de planejamento, mas tambem - o que constitui fato mais grave - subvertia outro plano para a mesma area, aprovado desde 1924 em nome de Jose Miguel Ackel. No inicio de 1970, os herdeiros de Nadime Miguel Ackel, irmao de Jose Miguel, moveram processo contra a Adis para reaver os lotes que a ultima dizia serem seus. A Adis contra-atacou com uma acao na qual afirmava que ela tinhas todos os direitos legitimos de propriedade desde 1958, e seus predecessores, desde 1890, devido a um grande tratado de terra que incluia os referidos lotes. A Adis entrou com pedido de indenizacao, alegando que a empresa de Ackel tinha de fato usurpado seus direitos, nao so ao se basear no plano de loteamento
manipulacao da lei, o que identifiquei acima como sendo a marca registrada da grilagcm: envolvendo as terras invadidas no que pareciam ser transacoes legitimas, davam a elas uma fachada de legalidade. O objetivo duplo dessa tecnica e montar um dossie de documentos que atestam, em cada caso, o que seria uma transacao legal se fosse baseada em direitos de propriedade legitimos e, desse modo, envolver o maior numero possivel de pessoas nesse aparente reconhecimento das alegacoes do usurpador. A quantidade de versoes desse estratagema e tao grande quanto a variedade de dispositivos a respeito da terra. Para envolver a propriedade numa teia de transacoes legitimas, o invasor pode pagar os impostos da sua posse, vender uma de suas partes, doar uma fracao a uma organizacao religiosa, pedir seu levantamento, usa-la como garantia em um emprestimo, deixa-la como heranca, ou da-Ia como dote. Seus herdeiros e socios continuariam a honrar essa transacoes, tomando o cuidado de pagar em dia os impostos e taxas. Mais importante ainda, eles deverao sem demora registra-las nos livros da paroquia mais proxima, a qual em muitos lugares servia de cartorio. Todos os papeis acumulados nessas transacoes - recibos, promissorias, procuracoes, levantamentos, acordos, contabilidade etc. - eram utilizados para provar que o Estado e a Igreja as haviam sancionado. E uma tecnica, como vemos, que requer um conhecimento juridico consideravel. Sua utilizacao dissimula, no interior de uma teia de alegacoes legitimas, a usurpacao e a fraude. O objetivo e sobrecarregar essa teia com relacoes sociais a tal ponto que, e mesmo com a passagem do tempo, seu desmantelamento se torna impossivel, de maneira tal que a legitimacao, por um decreto do executivo ou um ato do legislativo, se torna inevitavel. Nesse tipo de complicacao, a fraude encontra na lei seu cumplice. Entre 1822 e 1850, os pais de Gabriela Fernandes estabeleceram uma grande posse dentro da aldeia indigena de Sao Miguel. Quando Gabriela se casou com Felisbino Santana, recebeu deles 243 hectares dessa area como dote. Desde 1886, quando Gabriela morreu, essa propriedade constava do registro da paroquia local e estava legalizada segundo os termos da Lei de Terras de 1850.(28) Seus quatro filhos herdaram, cada um, uma parte igual do todo. Em 1924 um deles vendeu sua parte de 60,73 hectares a Jose Miguel Ackel e seu socio. No mesmo ano, o primeiro comprou a parte do segundo, desenvolveu um plano para lotear a terra em cerca de mil lotes, registrou o loteamento aprovado como Jardim das Camelias, e colocou os terrenos a venda. O empreendimento nao deu certo. Com certeza, poucos compradores foram atraidos, ja que na epoca Sao Miguel Paulista era um suburbio de Sao Paulo, distante e isolado, sem empregos e transporte. Foi somente na decada de 1930 que a situacao mudou. Industrias por ali se instalaram e linhas de trem e onibus foram criadas. Nesse periodo de crescimento do local, Jose Miguel vendeu 207 de seus lotes ao seu irmao Nadime Miguel, o que foi registrado em 1935 no 7 Cartorio de Imoveis de Sao Paulo. Percebemos assim como, na origem da propriedade de
Ackel, esta a venda de terras indigenas invadidas e a legitimacao das alegacoes dos invasores. Sua historia demonstra que, apesar de seus titulos e registros, as alegacoes de Ackel nao diferem daquelas dos outros litigantes, ja que revela uma estrategia perante a lei que, na sua essencia, e compartilhada por todos: uma mistura de costume, fraude e complicacao juridica que torna a mera posse da terra - resultante de concessao, arrendamento, invasao, proclamacao, e ate mesmo compra - uma propriedade. Se a historia de Ackel evidencia a importancia do costume nessa estrategia, a que exponho a seguir revela a fraude. Os fundamentos do direito de propriedade da Adis e do Estado de Sao PauloAs origens das alegacoes da Adis no Jardim das Camelias, comuns as outras reivindicacoes no estado de Sao Paulo, constituem o centro nevralgico de um dos casos de terra mais notorios e complexos na historia brasileira, o que, de fato, nao deixa de ser uma distincao. Frente a sua complexidade sem limites, nao posso afirmar que o entendo por inteiro, tampouco seria prudente dirimir de erros e distorcoes a analise de seus contornos que a seguir exponho e analiso. Todavia, uma coisa e certa: nao ha versao isenta de distorcao, ja que essas mesmas distorcoes estruturam o uso da lei ao longo dos processos. As manipulacoes da lei foram buriladas no intuito de criar versoes multiplas e plausiveis, apesar de incompletas e discordantes entre si. E com relacao a essas mesmas versoes que tanto a nocao de verdade juridica desaparece, quanto a possibilidade de resolucao surge dependente de imposicoes politicas conjunturais. A exemplo dos outros litigantes, o argumento principal da Adis e de fundo genealogico: ela justifica sua alegacao apresentando uma arvore genealogica, supostamente legitima, que remonta a 1890 atraves de sete geracoes de direitos de propriedade, cada qual asseverado por documentos registrados, os quais, por sua vez, referem-se a outros documentos mais antigos que dariam origens legitimas as suas alegacoes. No entanto, quando examinamos essa genealogia de propriedade, torna-se evidente que a Adis e seus predecessores vem desde ha muito criando origens as quais, apesar de nunca inteiramente falsas, sao sempre ilicitas.(29) Quando o governo imperial promulgou a primeira lei detalhada de terra no Brasil, em 1850, sua intencao era nao so estabelecer os meios legais para regular os titulos de terras e prevenir invasoes do territorio publico como tambem utilizar a politica de terras para atrair imigrantes europeus para o Brasil, de inicio como trabalhadores livres para substituir os escravos nas plantacoes e mais tarde como colonos livres proprietarios de suas terras. Com essa finalidade, em 1890 0 primeiro governo republicano concedeu ao engenheiro Ricardo Medina 50 mil hectares de terras devolutas, divididas em duas partes iguais, cada qual em uma das margens do rio Tiete, no leste de Sao Paulo. A parcela meridional dessa enorme concessao incluia Sao Miguel Paulista e, de fato, o que e hoje a Zona Leste da cidade. O contrato de Medina apresentava uma serie de condicoes: ele tinha que fundar, num periodo de dois anos, uma colonia agricola com 500 familias
de cada lado do rio Tiete; fazer um levantamento da area a fim de discriminar as terras devolutas daquelas ja adquiridas por outros e sobre as quais ele nao tinha direitos; e pagar um preco fixo pelas primeiras, as quais podia revender aos imigrantes. O nao cumprimento de qualquer uma dessas condicoes rescindia o contrato. Nesse caso, todavia, o beneficiado ficaria com a metade das terras cedidas segundo os termos do contrato e a outra metade seria restituida ao governo. Em 1891, Medina transferiu sua concessao, com todas as suas condicoes, para o Banco Evolucionista - do qual era o fundador e que era um dos muitos precarios bancos de empreendimentos imobiliarios que pipocaram com a nova politica de terra. O banco nao conseguiu colonizar as areas no tempo exigido e com isso perdeu o contrato. Ele conseguiu, no entanto, fazer um levantamento da parcela mais ao sul e chegou a oferecer pagamento por ela, mas nao discriminou, dentro dessa parcela, e muito significativamente, as terras devolutas daquelas que nao 0 eram. Nessas condicoes, em 1892 o governo republicano concedeu ao banco o titulo de 25 mil hectares. Apesar disso estabelecer os direitos de propriedade do banco, estes ficavam subordinados a todas as condicoes estipuladas na concessao original. Um ano mais tarde, o Banco Evolucionista hipotecou esse titulo condicional ao Banco de Credito Real do Brasil, o qual ficou definitivamente com o titulo quando o primeiro foi a falencia em 1900. Apesar do Banco de Credito Real tambem ter falido em 1909, seu presidente, Eugenio Hanold, comprou o titulo em leilao realizado durante a liquidacao do banco. Vendeu-o em 1917 para a Predial, uma companhia imobiliaria. Nesse interregno, todavia, outros credores do Banco Evolucionista entraram com processos pedindo as partes das propriedades do banco que lhes cabiam. O estado de Sao Paulo tambem interveio, alegando que ele, e nao o banco falido, e de acordo com a Constituicao de 1891, detinha as terras devolutas em questao. O caso foi para o Supremo Tribunal Federal. Todavia, sua decisao, em 1928, mais pareceu complicar do que resolver a disputa: apesar de o Supremo reafirmar a validade dos direitos do Banco Evolucionista, negando que a Constituicao os havia esvaziado, contudo, ela estabeleceu, com base na clausula da reaquisicao, constante no contrato inicial de 1890, que o estado de Sao Paulo tinha direitos sobre a metade dos 25 mil hectares. A Corte definiu o Estado, e nao a Uniao, o beneficiado com a devolucao da propriedade, argumentando, para tanto, que na epoca em que o banco rompeu o contrato ja estava em vigor a Constituicao que determinava que as terras devolutas eram dos estados. Assim, o Supremo Tribunal Federal reconhecia que o banco e o Estado tinham, cada um, direito sobre 12.500 hectares, os quais estavam sujeitos a mesma condicao original, qual seja, a discriminacao das terras devolutas daquelas que nao o eram. A sentenca gerou, entre outros, dois efeitos importantes. Primeiro, ela deu o fundamento originario aos interesses de propriedade do estado de Sao Paulo em lugares como o Jardim das Camelias. Segundo, o reconhecimento
nas teorias de Ihering e Savigny, juristas alemaes, tem enfatizado historicamente essa distincao. Em grandes linhas, a lei brasileira considera a propriedade um poder juridico ou um conjunto de direitos, os quais incluem o uso, a exploracao, alienacao e indenizacao, e que nao tem que ser exercido para continuar valido. Ja a posse e vista como um poder fatual, que deve ser efetivamente exercido. A propriedade inclui a posse como seu efeito, mas a causa da posse nao e sempre a propriedade. Ou seja, um ladrao tem a posse mas nao tem a propriedade dos bens roubados, um inquilino tem a posse mas nao e proprietario do imovel, e assim por diante. Com relacao a sua aquisicao, o Codigo Civil atual (art. 489) classifica a posse como justa quando nao e "violenta, clandestina ou precaria" e injusta na situacao inversa. Ver Nascimento (1986), Levenhagen (1982) e Viana (1985) para discussoes em torno dessas distincoes. No que toca a posse de terra, toda a legislacao civil e as Constituicoes do Brasil estabeleceram condicoes nas quais os posseiros podem adquirir direitos de propriedade sobre as posses que ocupam continua e produtivamente. Essa possibilidade de converter a posse em propriedade vem ha muito tempo sendo, como explico a seguir, uma fonte da endemica violencia da terra no Brasil. 25. Esses direitos nao devem ser confundidos com a lei de costumes desenvolvida nas colonias africanas, a qual tambem constitui uma categoria residual das praticas juridicas indigenas ignoradas pelos governos coloniais (Ver Moore 1989). Ao contrario, para Portugal e suas colonias, o costume era juridicamente definido pela legislacao. Parte da reforma juridica do marques de Pombal, a Lei da Boa Razao, de 1769, definia os direitos consuetudinarios pelos seguintes requisitos: "conformidade com as boas razoes ... que constituem o espirito das leis (de meu Rei)", nao-contradicao entre essas leis, e idade superior a cem anos (citado em Lima, 1988, p. 54). Era unanime a opiniao de que a pratica de invadir e ocupar terras para o cultivo ia ao encontro do criterio de nacionalidade e longevidade; o mesmo nao ocorria, no entanto, quando essa mesma pratica era pensada de acordo com a regulacao segundo a qual a terra no Brasil so podia ser adquirida mediante a concessao de sesmaria. Sobre a Lei da Boa Razao, ver Miranda (1928, pp. 68-71) e Franca (1977, pp. 518-21). 26. Em 1845, o presidente da provincia de Minas Gerais, uma das regioes mais povoadas, registrou que 44 por cento de suas terras eram alegadas como posses, 36 por cento como sesmarias, e 20 por cento aguardavam serem distribuidas (citado em Dean, 1971, p. 610). Dean revela um aspecto interessante: tambem a extincao da primogenitura, na decada de 1830, pode ter estimulado as reivindicacoes, ja que havia se tornado possivel para os proprietarios de terras deixar latifundios para cada e todo filho. Era preciso conseguir posses para os descendentes, e cabia as expedicoes a realizacao de tais tarefas. 27. Nao tenho conhecimento de qualquer estimativa do numero de assassinatos durante esse periodo. No entanto, um artigo recentemente publicado no New York Times
Nova York, Macmillan Company. RODRIGUES, Silvio. (1987), Direito das coisas. Vol. 5 de Direito Civil. Sao Paulo, Editora Saraiva. ROLNIK, Raquel, KOWARIK, Lucio e SOMEKH, Nadia, eds. (1990), Sao Paulo: Crise e mudanca. Sao Paulo, Brasiliense. SANTOS, Boaventura de Sousa. (1988), O discurso e o poder: Ensaio sobre a sociologia da retorica juridica. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor. SCHAPERA, Isaac. (1955), A Handbook of Tswana law and custom. 2' ed., [1938.] Londres, Oxford University Press. SEADE (Fundacao Sistema Estadual de Analise de Dados). (1989), Dados do municipio de Sao Paulo. Sao Paulo, Seade. SHIRLEY, Robert Weaver. (1987). Antropologia juridica. Sao Paulo, Editora Saraiva. SILVA, De Placido e. (1967), Vocabulario Juridico, 4 vols., 28 ed., Rio de Janeiro, Forense. STARR, June, and COLLIER, Jane F. (1989), "Introduction: dialogues in legal anthropology". In: Hostory and power in the study of law: New directions in legal anthropology. June Starr and Jane F. Collier, eds., pp. 1-28. Ithaca, Cornell University Press. VIANA, Marco Aurelio S. (1985), Das aloes possessorias. Sao Paulo, Editora Saraiva. VINCENT, Joan. (1989), Contours of change: agrarian law in colonial Uganda, 1895-1962. In: History and power in the study of law: New directions in legal anthropology. June Starr and Jane F. Colher, eds., pp. 153-67. Ithaca, Cornell University Press. VIOTTI DA COSTA, Emilia. (1985), The Brazilian empire: Myths and histories. Chicago, University of Chicago Press. Traducao: Joao VargasA versao final da traducao e produto de um processo pouco usual, pois contou com a revisao do autor e de um dos protagonistas da historia, o advogado Antonio Benedito iVlargarido. A eles meus sinceros agradecimentos. (N.T.)