(entra em vigor em janeiro de 2016). ACOMPANHANTE- A pessoa com deficiencia internada ou em observacao e assegurado o direito aacompanhante ou a atendente pessoal, devendo o orgao ou a instituicao de saudeproporcionar condicoes adequadas para sua permanencia em tempo integral. Naocorrencia da impossibilidade de acompanhante, o orgao ou a instituicao desaude deve adotar as providencias cabiveis para suprir a ausencia doacompanhante ou do atendente pessoal. (entra em vigor em janeiro de 2016).TRATAMENTO FORCADO -A pessoa com deficiencia nao podera ser obrigada a se submeter a intervencaoclinica ou cirurgica, a tratamento ou a institucionalizacao forcada. (entra em vigor emjaneiro de 2016).-O consentimento previo, livre e esclarecido da pessoa com deficiencia eindispensavel para a realizacao de tratamento, procedimento, hospitalizacao epesquisa cientifica. (entra em vigor em janeiro de 2016).PLANOS DE SAUDE- Sao vedadas cobranca de valores diferenciados por planos e seguros privadosde saude, em razao de sua condicao. (entra em vigor em janeiro de 2016).11. DO TRABALHO DISCRIMINACAO -Proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissaodo trabalhador com deficiencia;CONCURSO PUBLICO- E assegurado o direito de se inscrever em concurso publico para provimento decargo cujas atribuicoes sejam compativeis com a deficiencia de que saoportadoras; para tais pessoas serao reservadas ate vinte por cento das vagasoferecidas no concurso;JORNADA ESPECIAL- Sera concedido horario especial ao servidor com deficiencia, quandocomprovada a necessidade por junta medica oficial, independentemente decompensacao de horario. Sao extensivas ao servidor que tenha conjuge, filho oudependente com deficiencia fisica, exigindo-se, porem, neste caso, compensacaode horario.COTA DE EMPREGADOS- A empresa com cem ou mais empregados esta obrigada a preencher de dois porcento a cinco por cento dos seus cargos com beneficiarios reabilitados oupessoas com deficiencia, habilitadas, na seguinte proporcao:I ate 200 empregados...................2%;II de 201 a 500...............................3%;III de 501 a 1.000..........................4%;IV de 1.001 em diante..................5%.DISPENSA- A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final decontrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, nocontrato por prazo indeterminado, so podera ocorrer apos a contratacao desubstituto de condicao semelhante;LICITACAO- E dispensavel a licitacao na contratacao de associacao de portadores dedeficiencia fisica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por orgaosou entidades da administracao publica, para a prestacao de servicos oufornecimento de mao de obra, desde que o preco contratado seja compativel com opraticado no mercado;ACESSIBILIDADE- As pessoas juridicas de direito publico, privado ou de qualquer natureza saoobrigadas a garantir ambientes de trabalho acessiveis e inclusivos. (entra em vigor emjaneiro de 2016).TAXISTAS- Na outorga de exploracao de servico de taxi, reservar-se-ao 10% (dez porcento) das vagas para condutores com deficiencia. (entra em vigor em janeiro de 2016).SAQUE FGTS podera sacar valores do FGTS quando o trabalhador com deficiencia, porprescricao, necessite adquirir ortese ou protese para promocao deacessibilidade e de inclusao social. (entra em vigor em janeiro de 2016).12. DO TRANSPORTEISENCOES DE IMPOSTOS -Isencao dos Impostos de Importacao e de consumo, bem como da taxa de despachoaduaneiro, para os veiculos que, pelas suas caracteristicas e adaptacoesespeciais, se destinarem a uso exclusivo de paraplegicos ou de pessoasportadoras de defeitos fisicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar osmodelos comuns;-Isencao do IOF nas operacoes de