destinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei. 9o A remuneracao dos servidores policiais integrantes dos orgaos relacionados neste artigo sera fixada na forma do 4o do art. 39. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)TITULO VIDa Tributacao e do OrcamentoCAPITULO IDO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONALSecao IDOS PRINCIPIOS GERAISArt. 145. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;III - contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas. 1o - Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte. 2o - As taxas nao poderao ter base de calculo propria de impostos.Art. 146. Cabe a lei complementar:I - dispor sobre conflitos de competencia, em materia tributaria, entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios;II - regular as limitacoes constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre:a) definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes;b) obrigacao, lancamento, credito, prescricao e decadencia tributarios;c) adequado tratamento tributario ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.d) definicao de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuicoes previstas no art. 195, I e 12 e 13, e da contribuicao a que se refere o art. 239. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Paragrafo unico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tambem podera instituir um regime unico de arrecadacao dos impostos e contribuicoes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, observado que: (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)I - sera opcional para o contribuinte; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)II - poderao ser estabelecidas condicoes de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)III - o recolhimento sera unificado e centralizado e a distribuicao da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados sera imediata, vedada qualquer retencao ou condicionamento; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)IV - a arrecadacao, a fiscalizacao e a cobranca poderao ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional unico de contribuintes. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 146-A. Lei complementar podera estabelecer criterios especiais de tributacao, com o objetivo de prevenir desequilibrios da concorrencia, sem prejuizo da competencia de a Uniao, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 147. Competem a Uniao, em Territorio Federal, os impostos estaduais e, se o Territorio nao for