que e revogada ou se esgota o prazo prescrito em sua duracao [...] Eficacia esta relacionada com a [...] producao concreta de efeitos [...] . Pode ser social ou tecnica. O cumprimento da norma pela sociedade e o que determina a sua eficacia social.Normas desconexas com a realidade , desinteresse estatal na coibicao de certos atos ilicitos e a forca de alguns costumes podem tornar ineficazes certas normas , mas nao tiram a sua validade , inclusive podendo o Estado continuar punir essas atitudes.A eficacia tecnica esta relacionada com existencia das [...] condicoes tecnico-normativas exigiveis para sua aplicacao [...] Por exemplo, uma norma tecnicamente ineficaz e o inciso VII do artigo 153 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil (CRFB), que dispoe o seguinte [...] Compete a Uniao instituir impostos sobre: [...] VII- grandes fortunas nos termos de lei complementar [...] Como ainda nao existe regulamentacao desse imposto pela Lei complementar, o incisos que depende de outra norma para ter eficacia, torna-se tecnicamente ineficaz ate que surja a Lei complementar sobre o respectivo assunto.Nesse trabalho, sera adotado o conceito simplificado de eficacia, ou seja, a norma e eficaz se produz efeitos juridicos no sistema nacional. Presume-se que esse conceito esta mais proximo da intencao do legislador quando se refere a eficacia na LICC. Lei de Introducao ao Codigo CivilO Decreto-lei n.4.657/42, conhecido como a Lei de Introducao ao Codigo Civil, apresente uma finalidade maior do que seu nome pode aparentar. Maria Helena Diniz diz que a LICC e, na verdade, uma lei de introducao as leis, [...] por conter principios gerias sobre as normas sem qualquer discriminacao. [...] Assim, a LICC nao e so aplicavel ao Codigo Civil brasileiro, e sim a toda ordenacao juridica.E [...] uma legislacao anexa ao codigo civil , mas autonoma, dele nao fazendo parte[...] como explica Carlos Alberto Goncalves.Maria Helena Diniz, e do mesmo modo Goncalves, divide a Lei de Introducao ao Codigo Civil em duas partes. A primeira contem os principios que regem a aplicacao das normas de Direito Privado e Direito Publico no tempo e no espaco, e estaria nos seis primeiros artigos da lei.A segunda parte (arts. 7o a 19) conteria as normas de Direito Privado Internacional. Gagliano e Pamplona definem esse ramo do Direito como [...] conjunto de normas internas de um pais, instituidas especialmente para definir se a determinado caso se aplicara a lei local ou a de um estado estrangeiro [...] . Esse e o caso dos artigos que compoem essa parte da Lei de Introducao ao Codigo Civil.O trabalho analisara a validade, vigencia e eficacia das normas de outros sistemas juridicos em territorio brasileiro na segunda parte da Lei de Introducao ao Codigo Civil. Territorialidade e extraterritorialidadeA questao da Validade, vigencia e eficacia das normas de outros sistemas juridicos em territorio brasileiro envolve claramente os conceitos de territorialidade e extraterritorialidade. Goncalves definiu territorialidade como sendo um principio que determina que [...] a norma tem aplicacao dentro do territorio delimitado pelas fronteiras do Estado [...] , e como ressalta Maria Helena Diniz, [...]inclusive ficto, como embaixadas, consulados, navios de guerra [...],