Prezados AMIGOS,Na proxima quinta-feira, cinco de setembro de 2013, se minha querida maezinha estivesse ainda viva, comemoraria conosco 84 anos. Mas... agora so nos resta a doida e eterna saudade.FIQUE COM DEUS, MAE!XIKO MENDES RESOLUCAO CONAMA No 237, de 19 de dezembro de 1997O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuicoes e competencias que lhe sao conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto no 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, eConsiderando a necessidade de revisao dos procedimentos e criterios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilizacao do sistema de licenciamento como instrumento de gestao ambiental, instituido pela Politica Nacional do Meio Ambiente;Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestao ambiental, visando o desenvolvimento sustentavel e a melhoria continua;Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolucao CONAMA no 011/94, que determina a necessidade de revisao no sistema de licenciamento ambiental;Considerando a necessidade de regulamentacao de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Politica Nacional de Meio Ambiente que ainda nao foram definidos;Considerando a necessidade de ser estabelecido criterio para exercicio da competencia para o licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;Considerando a necessidade de se integrar a atuacao dos orgaos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execucao da Politica Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competencias, resolve:Art. 1o - Para efeito desta Resolucao sao adotadas as seguintes definicoes:I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o orgao ambiental competente licencia a localizacao, instalacao, ampliacao e a operacao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacao ambiental, considerando as disposicoes legais e regulamentares e as normas tecnicas aplicaveis ao caso.II - Licenca Ambiental: ato administrativo pelo qual o orgao ambiental competente, estabelece as condicoes, restricoes e medidas de controle ambiental que deverao ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica ou juridica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacao ambiental.III - Estudos Ambientais: sao todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados a localizacao, instalacao, operacao e ampliacao de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsidio para a analise da licenca requerida, tais como: relatorio ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatorio ambiental preliminar, diagnostico ambiental, plano de manejo, plano de recuperacao de area degradada e analise preliminar de risco.III - Impacto Ambiental Regional: e todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (area de influencia direta do projeto), no todo ou em parte, o territorio de dois ou mais Estados.Art. 2o - A localizacao, construcao, instalacao, ampliacao, modificacao e operacao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependerao de previo licenciamento do orgao