o ensino fundamental semqualquer tipo de privilegios;II - as aulas deverao ser ministradas por profissionais da area domagisterio, mediante ingresso porconcurso publicos. Paragrafo Unico - Fica facultado ao Municipio, em cooperacao com o estado, zelar pelo atendimento do ensinofundamental.Art. 204 - cabera ao Municipio, em cooperacao com o estado, fornecermerenda escolar gratuitamente em caraterde reforco alimentar para todas as escolas do sistema publico, em todos osperiodos cuidando do armazenamento e distribuicao dos alimentos e zelando dos mesmos, pelas condicoes basicas de higiene e saude.Paragrafo Unico - O Municipio devera incentivar para que todas as unidades escolares (educacionais) cultivem hortas comunitarias para reforco da merenda escolar.Art. 205 - Os planosde projetos necessarios a obtencao definanciamento federal aos programas de educacao do Municipio serao elaboradospela administracao do ensino municipal com assistencia tecnica, se solicitada, de orgaos competentes da administracao publica e do ConselhoMunicipal de educacao. Art. 206 Fica criado o Conselho deEducacao do Municipio, cuja constituicaoobedecera a orientacao da pluralidade da representacao, de acordo com osseguinte criterio:I - Umaparte da representacao institucional, pre-fixada, e outra, de composicao variavel, emergente das forcasatuantes da sociedade local:a a primeira, sera constituida pelo Prefeito Municipal ou oSecretario de Educacao do Municipio, um representante dos vereadores eleito porseus pares, um representante da secretaria de educacao do estado, que sera odelegado de ensino do Municipio; um representante dos diretores de escola,eleito por seus pares, um secretario de escola, eleito pelos funcionarios deescola, um representante dos senhores pais, eleito pelas APMs(Associacao dePais e Mestres);b asegunda, de composicao variavel, tera um minimo de 03(tres) e o maximo de05(cinco) representantes de segmentos atuantes da sociedade, sendo que estessegmentos a serem representados serao apontados pelos componentes da representacao fixa institucional doConselho de Educacao do Municipio. Secao II DaculturaArt. 207 Cabe ao municipio promover o desenvolvimento cultural da comunidademediante:I oferecimento de estimulos concretos aocultivo das ciencias, artes e letras;II cooperacao com a Uniao e o estado na protecao aos locais e objetos de interesse historico e artistico;III incentivo a promocao e divulgacao da historiados valores humanos e das tradicoes locais;IV criacao e manutencao de centros culturais devidamente equipados ecapazes de garantir a producao, divulgacao e apresentacao de manifestacoes culturais e artisticas amadoras e profissionais,visando a difusao da cultura no municipio; V desenvolvimento do intercambio cultural eartistico, com os demais municipios, integracao de programas culturais e apoioa instalacao de csa da cultura e bibliotecas publicas no Municipio;VI criacao de centros de formacao paraadolescentes, com cursos regulares voltados para a formacao de profissionais naarea teatral, musical, literaria, artesplasticas, graficas e outros generos afins.Paragrafo Unico - E facultado ao Municipio:I - firmarconvenios de intercambio e cooperacao financeira, com entidades publicas ouprivadas para prestacao de orientacao e assistencia na criacao e manutencao de bibliotecas publicas nas sedes municipais;II - promover, mediante incentivosespeciais ou concessao de premios e bolsas, atividades e estudos deinteresse local, de natureza cientificaou socio-economica;III subvencionar grupos culturais amadoreslegalmente constituidos, com personalidade juridica e devidamente cadastradosjunto a Secretaria da Cultura doMunicipio. Art. 208 Formacao do Conselho Municipal de Cultura, composto de representantes de grupos culturaisdevidamente cadastrados junto aSecretaria da Cultura do Municipio, queatuara junto a administracao Municipal,na