ser aplicada ate que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este principio esta positivado no art. 2o da LINDB). A revogacao pode ser total (ab-rogacao: a lei anterior e totalmente revogada pela nova, que nao substitui seu conteudo; sub-rogacao: a lei anterior e totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteudo), ou parcial (derrogacao: a lei anterior e parcialmente revogada por uma nova, sem substituicao do conteudo revogado; modificacao: a lei anterior e parcialmente revogada por uma nova, substituindo seu conteudo). A repristinacao ocorre quando uma lei revogada volta a ter vigencia e e um assunto extremamente controverso.No Brasil so havera repristinacao se houver disposicao em contrario explicitado na nova lei.Em principio, as leis comecam a vigorar para legislar sobre casos futuros, e nao passados. Assim, a aplicacao das leis deve observar tres limites: a) ato juridico perfeito; b) direito adquirido; c) coisa julgada. Esses limites tem como objetivo aumentar a seguranca juridica da sociedade. Ou seja, se hoje voce realiza um ato legal pelas normas vigentes atualmente, voce tem a garantia de nao ser punido mesmo se o seu ato passe a ser ilegal devido a uma lei que seja promulgada no futuro.1-) Constituicao Brasileira 2-)Emenda ConstitucionalUma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificacoes pontuais na Constituicao de um pais, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituicao inteiramente nova.No mundo moderno, o mecanismo de emenda constitucional foi explicitamente criado pela Constituicao da Pensilvania de 1776, mas foi consagrada como uma inovacao da Constituicao dos Estados Unidos, aprovada em 17/09/1787, em vigor desde 21/06/1788, sendo posteriormente adaptada por muitos outros paises.E relevante destacar que ate entao, os processos de mudanca constitucional eram geralmente marcados por violencia, e/ou grandes mudancas politicas, muitas vezes ocorrendo em meio a revolucoes e guerras civis entre os que pretendiam mudar uma constituicao e os que queriam mante-la. Assim, a primeira vantagem da Emenda Constitucional seria a de permitir mudancas institucionais dentro dos tramites legais e mantendo a ordem legal. Outra vantagem e o fato ja citado que a Emenda Constitucional pode mudar apenas um paragrafo, topico ou tema da Constituicao, sem a necessidade de se convocar uma nova Constituinte.A aprovacao de uma emenda geralmente passa por exigencias superiores as necessarias para a aprovacao de uma Lei ordinaria, com mecanismos que vao da ampla maioria (dois tercos ou tres quintos) na Camara alta e na baixa, ate a aprovacao da mudanca nos Estados, em alguns casos passa pela revisao do Judiciario (Suprema Corte ou Supremo Tribunal de Justica), ou ate por plebiscitos populares.Emenda constitucional no BrasilNo Brasil, as Propostas de Emenda a Constituicao tem o objetivo de alterar o texto constitucional e estao previstas no artigo 60 da Constituicao que as legitimam.A PEC e materia sujeita a tramitacao especial na Camara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da Republica, pelo Senado Federal, por um terco, no minimo, do total de parlamentares ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federacao. Seu tramite tem inicio quando ela e despachada pelo Presidente do Legislativo para a