fundamentonos artigos 5o, caput; 6o e 196, da Constituicao Federal; artigo 159 daConstituicao do Estado de Pernambuco; artigo 461-A, do Codigo de Processo Civile Portaria no 34, de 28.09.2007, da Secretaria de Vigilancia em Saude;arts. 7o, 12 e 21, do Codigo de Etica Medica, contra a SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADODE PERNAMBUCO, representada por seu Secretario, com sede na Praca Oswaldo Cruz, s/no, Boa Vista, Recife PE., CEP.:50050-210 Tel. (81)3181.6122, pelos motivos de fato e de direito abaixoaduzidos.1. DASPRELIMINARES 1.1. DA DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS O AUTOR afirma, conforme declaracao de condicao economica em anexo, que nao esta emcondicoes, no momento, de arcar com as despesas do processo sem privar-se dosmeios necessarios a propria subsistencia e de seus familiares, se enquadrandono que estabelece o artigo 2o, paragrafo unico c/c o artigo 4o, da Lei1.060/1950.Segundo o mestre PedroNunes[1],necessitado e:todo individuocujos recursos pecuniarios nao lhe permitem suportar as despesas de um pleitojudicial, para fazer valer um direito seu ou de pessoa sob a suaresponsabilidade, sem que se prive de algum dos elementos indispensaveis de queordinariamente dispoes para a subsistencia propria, ou da familia.Ensina o doutrinadorYussef Said Cahali[2]que:o beneficio degratuidade nao consiste na isencao absoluta de custas e honorarios, mas nadesobrigacao de paga-los enquanto persistir o estado de carencia, durante oqual ficara suspensa a exigibilidade do credito ate a fluencia do prazo decinco anos, a contar da sentenca final; se ate la nao houver alteracao nasituacao de necessidade, ficara so entao extinta a obrigacao (arts. 11, 3o, e12, da Lei 1.060/50), inclusive quanto aos honorarios da parte adversa.Sobre este tema eiterativa a jurisprudencia patria espelhada nos seguintes arestos e sem grifosnos originais: ASISTENCIAJUDICIARIA PRESUNCAO JURIS TANTUM Assistencia Judiciaria Justicagratuita Concessao do beneficio mediante presuncao iuris tantum de pobrezadecorrente da afirmacao da parte de que nao esta em condicoes de pagar ascustas do processo e honorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de suafamilia Admissibilidade Inteligencia do artigo 5o, XXXV e LXXIV, da CF. ACF, em seus artigo 5o, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentaisa assistencia judiciaria integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem ainsuficiencia de recursos; (entretanto, entrementes), visando facilitar o amploacesso ao Poder Judiciario (artigo 5o, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistencia judiciaria gratuita mediante apresuncao iuris tatum de pobreza decorrente da afirmacao da parte de que naoesta em condicoes de pagar as custas do processo e os honorarios de advogado,sem prejuizo proprio ou de sua familia.(STF,1a T. RE no 2004.305-2. Rel. Min. Moreira Alves. J. 05.05.1998. RT 757/182).Destaquei PROCESSUAL CIVIL ACAO DE INDENIZACAO PEDIDO DEASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA PRESUNCAO DE VERACIDADE DA DECLARACAO DEHIPOSSUFICIENCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 O v. acordao, aoexaminar o caso, afastou o benefico da justica gratuita, essencialmente, sob oargumento de que o artigo 4o, da Lei 1.060/50 nao teria sido recepcionado pelopreceito contido no artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal.Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF ja declarouque o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 Assim sendo, esta Corteja afirmou entendimento no sentido de que tempresuncao legal de veracidade a declaracao firmada pela parte,