providencias que considere cabiveis , deacordo com o exposto no art. 1o, XXIV c/c art. 22. 3o, ambos da Lei no2423/96c/c art. 71, XI da CF/88; 10. Fixar Prazo a Universidade do Estado do Amazonas,nos termos do art. 1o, XII da Lei no 2423/96, para que regularize sob pena dejulgar irregular as contas do exercicio de 2011, as irregularidades apontadasno Relatorio Conclusivo (fls.3326/3327 e fls.3331/3332 respectivamente) 11.Determinar a UEA a observancia das recomendacoes feitas pelo Orgao Tecnico asfls.3346/3348 do Relatorio Conclusivo. 12. Determinar a instauracao de Tomadade Contas Especial, com fulcro no art. 195 e seguintes do Regimento Interno doTCE/AM, a fim de que sejam apurados os fatos e os responsaveis, bem como a quantificacaode possivel dano, relativamente aos pagamentos efetuados a empresa HughesTelecomunicacoes (Relatorio Conclusivo, 3321/3323); TRIBUNAL DE CONTAS ESTADODO AMAZONAS W/APDJ E o Relatorio. VOTO Considerando que foram respeitados osPrincipios do Contraditorio e da Ampla Defesa, em obediencia ao art.5o, LV, daCF/88, e os arts. 18 e 19, I, da Lei Estadual n.2423/96, concedendo prazo aoresponsavel quanto aos aspectos levantados na instrucao processual(Notificacoes 08,09, 16/2012 e 50/2012, fls. 3360/3367, 3369/3372 e 3378 a 3381e Intimacao no 01/2013, fls. 3402). Concordo com o Douto Ministerio PublicoEspecial e o Orgao Tecnico, Voto no sentido que o egregio Tribunal Pleno, nouso de suas atribuicoes constitucionais e legais previstas nos art. 71, II, daMagna Carta, art. 40, II, da Constituicao Estadual e nos art. 1o, I e II, daLei Estadual no 2.423/96 e art. 5o, I e II, da Resolucao no 04/2002- TCE/AM,ressalvando-se as Prestacoes de Contas de Convenios Federais e Estaduais, emdecorrencia do que preceituam, respectivamente, os arts. 71, inciso VI e 40,inciso V, das Constituicoes da Republica e Estadual do Amazonas, que: I- JulgarIRREGULARES as contas anuais da Universidade do estado do Amazonas UEA,referente ao exercicio 2010, periodo de 13.07 a 31.12.2010, de responsabilidadedo Sr. Jose Aldemir de Oliveira, Reitor da UEA , nos termos do art. 22, III,b, c/c art. 25, todos da Lei no2423/96 e art. 11. III, a e 188, 1o, III,b todos da Resolucao no 04/2002 TCE; II- Determine a Glosa na importancia ovalor de R$1.520.315,69 (um milhao, quinhentos e vinte mil, trezentos e quinzereais e sessenta e nove centavos),nos termos do artigo 305 da Resolucao04/2002, considerando em ALCANCE o responsavel Sr. Jose Aldemir de Oliveira, naforma do art. 304, I, Resolucao no 04/2002-RITCE, por nao ter justificado deque se tratava o Curso Rescisorio, presente na planilha de custo do projetobasico. III- Aplique MULTA no valor de R$ 4.384,12 (quatro mil trezentos eoitenta e quatro reais e doze centavos) ao Sr. Jose Aldemir de Oliveira naforma do art. XXVI c/c o art. 54, II da Lei no2423/96-TCE, c/c o art.308, V,a da Resolucao no 04/2002 RI/TCE, por infrigir as determinacoes legaistranscritas a seguir: u Nao-conformidade na gestao orcamentaria (deficitorcamentaria de R$ 99 milhoes de reais), que promoveu o desequilibrio fiscal econtribui para o endividamento publico, sem razoes plausiveis, de encontro aoart. 48, b da Lei no 4320/64. u Inobservancia do principio da eficiencia (quefoi introduzido na Constituicao Federal pela Emenda Constitucional no 19/98.TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS