rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrao de vida da familia rural;II - garantir o escoamento da producao, sobretudo o abastecimento alimentar;III - garantir a utilizacao racional dos recursos naturais.Art. 251. Como principais instrumentos para o fomento a producao rural, o Municipio utilizara a assistencia tecnica e extensao rural, o armazenamento e o transporte, associativismo e a divulgacao das oportunidades de creditos e de incentivos fiscais.Art. 252. O Municipio garantira ao homem do campo direitos fundamentais de cidadao, tais como os trabalhistas, previdenciarios e outros previstos em lei.Paragrafo unico. O Municipio garantira ainda, a criacao de albergues para o amparo as vitimas de acidentes ou fatos catastroficos.57Art. 253. O Municipio reservara 10% da area agricola pertencente ao patrimonio municipal para a populacao da varzea utilizar como meio de sobrevivencia durante o periodo de alagacao das mesmas.Art. 254. Fica assegurado aos representantes das comunidades rurais, a participacao nos cursos de reciclagem oferecidos pelo Municipio em sua sede.CAPITULO XIDADEFESA DO CONSUMIDORArt. 255. O Municipio se empenhara na defesa dos direitos do consumidor mediante o desenvolvimento das acoes de carater motivacional ou coercitivo no ambito publico e privado, com vistas a garantir, principalmente:I - a qualidade e higiene dos alimentos e outros produtos posto a disposicao da populacao para consumo;II - a efetividade, regularidade, qualidade dos servicos publicos, para cuja realizacao o Municipio contribua direta, indireta ou especificamente;III - rigor sanitario nos logradouros ou instalacoes de uso coletivo ou em instituicao privadas.Art. 256. A atuacao do Municipio, no que tange a defesa do consumidor, efetivar-se-a pela:I - fiscalizacao sanitaria;II - difusao de informacoes a populacao;III - adocao de mecanismo de coercao, inducao e punicao contra os participantes de atos prejudiciais aos cidadaos, principalmente a sua saude, contra os praticantes de incorrecao, abusos de preco, de pesos e medidas, burla de autenticidade ou garantia;IV - Acao coordenada e cooperativa com o Estado e com a Uniao.Art. 257. O Municipio desenvolvera sua acao principalmente:I - nos locais de fabricacao ou manipulacao de produtos destinados a alimentacao;II - locais publicos de recreacao, restaurantes, lanchonetes, hoteis, pensoes, cozinhas e similares;III - feiras e mercados;IV - banheiros coletivos publicos;V - veiculos de transportes de cargas pereciveis e de passageiros.Art. 258. O Municipio estabelecera em lei propria, penalidades a serem aplicadas aqueles que transgredirem o direito do consumidor.CAPITULO XIIDISPOSICOES TRANSITORIASArt. 259. O Municipio podera desde que possua dotacao orcamentaria, construir alojamentos destinados aos profissionais das areas de Saude, Educacao e Seguranca Publica.Art. 260. O Municipio velara pela afetividade dos direitos trabalhistas estabelecidos pela Constituicao Federal e Legislacao Pertinente.58Art. 261. O Prefeito Municipal encaminhara, no prazo de um (1) ano, contados da data da promulgacao desta Lei Organica, os respectivos projetos de Lei dispondo sobre:I Codigo de Postura;II - Codigo Tributario;III Codigo de Obras;IV Lei Agricola Municipal;V Plano Diretor.Paragrafo unico. A Camara Municipal apreciara os projetos de Lei a que se refere este artigo, no prazo de 60 dias, contados da data de sua apresentacao, colocando-os nos primeiros 30 dias a disposicao das associacoes representativas, a fim de que oferecam sugestoes julgadas necessarias a um devido aprimoramento.Art. 262. Apos a publicacao