por orgaos ou entidades da administracao publica. Serao aplicadas aos provedores de conteudo ou de servicos multimidia as penalidades previstas em lei, caso nao cumpram, no prazo estipulado, a determinacao da Justica Eleitoral para cessar a divulgacao de propaganda irregular veiculada sob sua responsabilidade, desde que comprovado seu previo conhecimento.Camisetas, chaveiros, bones, canetas e brindesPodeA comercializacao pelos partidos politicos e coligacoes, desde que nao contenham nome ou numero de candidato, nem especificacao de cargo em disputa. A restricao vale para qualquer outro material de divulgacao institucional.Nao PodeA confeccao, utilizacao ou distribuicao realizada por comite de candidato ou com a sua autorizacao. Esta vedacao vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.ComicioPodeOs comicios poderao ser realizados ate a meia-noite do dia 5 de outubro. E autorizado o uso de aparelhagem de som fixa. O trio eletrico tera de permanecer parado servindo apenas como suporte para divulgacao dejingles e mensagens do candidato.Nao PodeEstao proibidos shows com apresentacao, remunerada ou nao, de artistas com a finalidade de animacao.Alto-falantes ou amplificadores de somPodeSao permitidos desde que respeitadas algumas regras.Nao PodeA menos de 200 metros das sedes de orgaos publicos.Caminhada, carreata e passeataPodeAte dia 2 de outubro. E permitida a distribuicao de material grafico e o uso de carro de som que circule pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. E preciso respeitar a distancia minima de 200 metros dos orgaos publicos.Nao PodeUsar a aparelhagem de som para transformar a manifestacao em comicio.No dia das eleicoesE permitida apenas a manifestacao individual e silenciosa da preferencia do eleitor, revelada pelo uso de bandeiras, broches e adesivos.Cavaletes, bonecos, cartazes e bandeiras moveisPodeAo longo das vias publicas, desde que nao dificultem o bom andamento do transito de pessoas e veiculos.Nao PodeNos bens cujo uso dependa de cessao ou permissao do poder publico, ou que a ele pertencam. Sao proibidos tambem nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminacao publica e sinalizacao de trafego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de onibus e outros equipamentos urbanos. A proibicao vale ainda para arvores e jardins localizados em areas publicas, muros, cercas e tapumes divisorios. Esta vedacao tambem vale para qualquer outro tipo de propaganda. Para a Justica Eleitoral, bens de uso comum, para fins eleitorais, sao aqueles a que a populacao em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginasios e estadios, ainda que de propriedade privada.Faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscricoesPodeApenas em bens particulares, independentemente de autorizacao da Justica Eleitoral, observado o limite maximo de 4 metros quadrados.Nao PodeEm troca de dinheiro ou de qualquer tipo de pagamento pelo espaco utilizado. A propaganda deve ser feita espontanea e gratuitamente.Distribuicao de folhetos, volantes e outros impressos (santinhos)PodeAte as 22h do dia que antecede as eleicoes. Nao depende da obtencao de licenca municipal, nem de autorizacao da Justica Eleitoral.Nao PodeApenas com estampa da propaganda do candidato. Todo material impresso de campanha devera conter tambem o numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) ou o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) do responsavel pela confeccao, bem como de quem