Foi publicada em 04 de maio de 2011 a Lei n. 12.403/2011, que altera dispositivos do Codigo de Processo Penal, relativos a prisao processual, fianca, liberdade provisoria e demais medidas cautelares. Foram alterados os artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439.A nova lei entrara em vigor em 60 dias apos sua publicacao.O Titulo IX - CAPITULO I - DISPOSICOES GERAIS - do CPP, que tratava DA PRISAO E DA LIBERDADE PROVISORIA, passa para DA PRISAO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISORIA. Redacao atual do Codigo de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941) Redacao do Codigo de Processo Penal com as alteracoes trazidas pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, em vigor a partir de 6 de junho de 2011 TITULO IXDA PRISAO E DA LIBERDADE PROVISORIACAPITULO IDISPOSICOES GERAIS TITULO IXDA PRISAO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISORIACAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 282. A excecao do flagrante delito, a prisao nao podera efetuar-se senao em virtude de pronuncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Titulo deverao ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais; II - adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. 1o As medidas cautelares poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 2o As medidas cautelares serao decretadas pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigacao criminal, por representacao da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministerio Publico. 3o Ressalvados os casos de urgencia ou de perigo de ineficacia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinara a intimacao da parte contraria, acompanhada de copia do requerimento e das pecas necessarias, permanecendo os autos em juizo. 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas, o juiz, de oficio ou mediante requerimento do Ministerio Publico, de seu assistente ou do querelante, podera substituir a medida, impor outra em cumulacao, ou, em ultimo caso, decretar a prisao preventiva (art. 312, paragrafo unico). 5o O juiz podera revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem. 6o A prisao preventiva sera determinada quando nao for cabivel a sua substituicao por outra medida cautelar (art. 319). (NR) Art. 283. A prisao podera ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restricoes relativas a inviolabilidade do domicilio. Art. 283. Ninguem podera ser preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente, em decorrencia de sentenca condenatoria transitada em julgado ou, no curso da investigacao ou do processo, em virtude de prisao temporaria ou prisao preventiva. 1o