Os ministros determinaram que ele seja imediatamente transferido para um estabelecimento compativel com regime semiaberto ou, na falta de vaga, que aguarde em regime aberto ou prisao domiciliarFonte | STJ - Segunda Feira, 06 de Junho de 2011A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressao para o regime semiaberto, que continua em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. Os ministros determinaram que ele seja imediatamente transferido para um estabelecimento compativel com regime semiaberto ou, na falta de vaga, que aguarde em regime aberto ou prisao domiciliar.A decisao da Sexta Turma segue a jurisprudencia consolidada no STJ que considera constrangimento ilegal a permanencia de condenado em regime prisional mais gravoso depois que lhe foi concedida a progressao para o regime mais brando. Constitui ilegalidade submete-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razao da falta de vaga em estabelecimento adequado, explicou o ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus.O preso foi condenado por homicidio duplamente qualificado. Ele obteve a progressao prisional em outubro de 2010, e devera cumprir pena ate outubro de 2012. Ate o julgamento do habeas corpus pelo STJ, ele continuava recolhido em regime fechado na Penitenciaria de Paraguacu Paulista (SP), por falta de vaga no regime semiaberto.A Justica paulista havia negado o habeas corpus por entender que a falta de vagas no regime semiaberto, embora injustificavel por caracterizar eventual desidia estatal, nao poderia justificar uma precipitada e temeraria soltura de condenados. Contudo, o STJ considera que a manutencao da prisao em regime fechado nessas condicoes configura constrangimento ilegal.HC 196438 function habilitarFormReplicaComentario(divDestino, idcomentario){ geraCaptchaJurid('captchareplica', 34, 90, 'azulescuro', 'cinzaspider', 'rcjcaptcha'); var f = document.getElementById('formReplicaComentario'); if (f.parent){ f.parent.removeChild(f); f.style.display = "none"; } if (divDestino != ""){ var d = document.getElementById(divDestino); d.style.display = ""; d.appendChild(f); f.style.display = "block"; } else { f.style.display = "none"; } document.getElementById('idcomentario').value = idcomentario; } No que concerne ao direito civil das pessoas, julgue os itens subsequentes.Questao 1. A capacidade de fato ou de exercicio da pessoa natural e a aptidao oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigacoes na vida civil.Questao 2. Segundo a teoria da ficcao legal defendida por Savigny, a pessoa juridica e um organismo social que tem existencia propria distinta da de seus membros e objetiva realizar um fim social.Questao 3. O foro de eleicao constitui especie de domicilio necessario ou legal especial.Com respeito ao direito civil das coisas, julgue os itens que se seguem.Questao 4. A ocupacao e o modo originario, por excelencia, de aquisicao do dominio de bem imovel.Questao 5. O constituto possessorio e modo de aquisicao e perda da posse, pois o possuidor, em razao da clausula constituti, altera a relacao possessoria, passando a possuir em nome alheio aquilo que possuia em nome proprio.Acerca da tutela e curatela no direito civil, julgue os seguintes itens.Questao 6. Tutela e poder familiar sao institutos juridicos que nao se excluem, ou seja, podem coexistir e, assim, terem ambos, por objeto, a um so tempo, o mesmo incapaz.Questao 7. A sentenca