SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N 121, DE 1999LEI DA POSSE RESPONSAVELEstabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsavel de caes. O Congresso Nacional decreta:Art. 1 . E livre a criacao e reproducao de caes de quaisquer racas em todo o territorio nacional.Paragrafo unico. Desde que obedecam as normas de seguranca e contencao estabelecidas nesta Lei, os caes poderao transitar em logradouros publicos independentemente de horario.Art. 2. Os caes de qualquer origem, raca e idade serao vacinados anualmente contra raiva, leptospirose e hepatite. 1. A vacinacao sera feita sob a supervisao de medico veterinario, que emitira o respectivo atestado;2o. O atestado de vacinacao anti-rabica deve conter dados identificadores do animal, bem como dados sobre a vacina, data e local em que foi processada, sua origem, nome do fabricante, numero da partida, validade, dose e via de aplicacao. 3. O descumprimento das normas deste artigo sujeita os responsaveis a multa de R$ 50,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento, ficando o animal sujeito a apreensao pelo poder publico. 4. Se quem descumpre a norma e criador ou comerciante de caes, a multa do paragrafo anterior se aplica em dobro.Art. 3. Por ocasiao da vacinacao o medico veterinario, realizara avaliacao do animal, levando em conta sua raca, porte, comportamento, declarando seu grau de periculosidade.Paragrafo unico. A avaliacao referida no caput sera realizada de acordo com as normas de procedimento medico-veterinario, estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria ou orgao que o suceda.Art. 4. O cao, de qualquer raca, que for considerado perigoso na avaliacao referida no artigo anterior estara sujeito as seguintes medidas:I - realizacao de adestramento adequado, obrigatorio;II- conducao em locais publicos ou veiculos apenas com a utilizacao de equipamento de contencao, como guias curtas , coleira com enforcador, caixas especiais para transporte e uso de tranquilizantes, quando necessario;III - guarda em condicoes adequadas a contencao do animal, sob estrita vigilancia do responsavel, de modo a tornar impossivel a evasao;IV- identificacao eletronica individual e definitiva, atraves de microchip projetado especialmente para uso animal, inserido sub-cutaneamente na base do pescoco, na linha media dorsal, entre as escapulas, por profissional credenciado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria, obedecendo as seguintes especificacoes:a) codificacao pre-programada de fabrica e nao sujeita a alteracoes de qualquer ordem;b) isencao de substancias toxicas e uso de material esterilizado desde o fabrico, com prazo de validade indicado;c) encapsulamento e dimensoes que garantam a bio-compatibilidade, e a nao migracao ;d) decodificacao por dispositivo de leitura , que permita a visualizacao dos codigos do artefato.Art. 5. A identificacao eletronica do artigo anterior servira para a criacao e manutencao do Cadastro Nacional de Caes Perigosos, a ser mantido pelas entidades cinofilas nacionais.Paragrafo unico. O cadastro contera os dados de identificacao do cao perigoso e seu proprietario, bem como os dados individualizadores da identificacao eletronica e o registro de controle da vacinacao anti-rabica anual.Art. 6. O criador, proprietario ou responsavel pela guarda do animal responde civil e penalmente pelos danos fisicos e materiais, decorrentes de agressao dos animais a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros.1.