O Ministerio Publico Federal de Capao da Canoa, atendendo representacao do advogado Telmo Silveira, protocolada em 07/01/2015, propos Acao Civil Publica para que o DNIT se abstenha de aplicar, impor, exigir e arrecadar multas decorrentes de excesso de velocidade na BR 101, trecho Osorio-Torres, pois esta infracao e de competencia exclusiva da Policia Rodoviaria Federal.Segue abaixo a noticia publicada no site do MPF4a Regiao.Ja a argumentacao do advogado em relacao a reducao indevida da velocidade em trechos chamados pelo DNIT de "zona urbana", 80km/h, nos municipios de Osorio, Terra de Areia, Tres Cachoeiras e Torres, onde justamente se encontram sorrateiramente os pardais, nao foi acatada pelo Ministerio Publico. No trecho catarinense a velocidade e de 110km/h, adequada para a rodovia segundo engenheiros de trafego. Mas seguiremos lutando."O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tem ate 25 de junho para deixar de aplicar multas de transito por excesso de velocidade na BR-101, no trecho entre Osorio e Torres, no Rio Grande do Sul. E nesta data que se encerra o prazo estabelecido, em decisao unanime, pela 3a turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) para que a autarquia promova medidas administrativas para que todas as atividades que digam respeito a aplicacao, imposicao e arrecadacao decorrente da infracao mencionada seja transferida a Policia Rodoviaria Federal (PRF). A determinacao atendeu pedido do Ministerio Publico Federal (MPF).A suspensao imediata da aplicacao de multas por excesso de velocidade enquanto a acao civil publica movida pelo MPF nao e julgada havia sido negada pela 1a Vara Federal de Capao da Canoa. O juizo entendeu que nao existiria receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, ja que o fato de algumas multas estarem sendo anuladas em razao de acoes individuais nao retira a validade daquelas que nao foram questionadas judicialmente.O MPF recorreu ao TRF4 justamente por considerar que a situacao tirava da multa o objetivo que lhe e inerente: a inibicao de condutas transgressoras. O cenario atingiria nao somente motoristas que judicializaram a questao, mas toda a populacao. Esta ineficacia e uma decorrencia logica do proprio vicio de legalidade dos autos de infracao lavrados pelo DNIT. Isso porque os motoristas infratores, a partir do cenario atual, possuem meios de serem desobrigados do pagamento da multa por excesso de velocidade unica e exclusivamente em razao de nao ser a autarquia o orgao competente para aplica-la, escreveu o MPF em seu parecer.Segundo o procurador regional da Republica Marcus Vinicius Aguiar Macedo, a antecipacao de tutela concedida tem o objetivo de obrigar o DNIT a observar o principio da legalidade, agindo de acordo com as atribuicoes que a lei lhe confere, alem de restabelecer a eficacia das normas e penalidades de transito na rodovia.Ao analisar o caso, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva ainda lembrou que a jurisprudencia e pacifica no sentindo da incompetencia do DNIT para a aplicacao das multas referidas no caso. E que Constituicao Federal, no seu Art. 144, 2, atribuiu a PRF o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, ou seja, fiscalizar o cumprimento das normas de transito e aplicar as multas pertinentes a