tres anos,improrrogavel.D dois anos,prorrogavel uma vez, por igual periodo.12. Assinale a opcaoem que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.B) mares,estradas e pracas13. Assinale a opcaocorreta no que se refere a responsabilidade civil doEstado.B) A teoriada responsabilidade objetiva aplica-se, de forma generica, aos danos que oEstado causa, tanto por acao quanto por omissao, a particulares.14. Quanto aresponsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opcao correta.B) A vitimade dano causado por ato comissivo deve ingressar com acao de indenizacao porresponsabilidadeobjetivacontra o servidor publico que praticou o ato.15. Considerando aresponsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinalea opcaocorreta.D) Na acaode responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante noSTJ, sera obrigatoria a denunciacao a lide do servidor causador do dano.16. A respeito doscontratos administrativos, assinale a opcao correta.C) Aadministracao pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. Noentanto, no que se refere a alteracao quantitativa, a lei estabelece, comolimite para os acrescimos e supressoes nas obras, servicos ou compras, opercentual de 50% em relacao ao valor original do contrato.17. Quanto aslicitacoes, assinale a opcao correta.D) Edispensavel a licitacao na hipotese de celebracao de contrato de programa entreentes da Federacao ou com entidades da administracao indireta, para a prestacaode servicos publicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato deconsorcio publico ou em convenio de cooperacao.18. No que se refereas licitacoes, assinale a opcao correta.A) Namodalidade pregao, os autores das cinco melhores propostas tem a possibilidadeimediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitara obtencao da proposta mais vantajosa.Texto para asPROXIMAS DUAS QUESTOES.A Lei n.o 8.666, de21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitacoes e ContratosAdministrativos,estabelece normasgerais sobre licitacoes e contratos administrativos pertinentes a obras,servicos, inclusive de publicidade, compras, alienacoes e locacoes no ambitodos Poderes da Uniao, dos estados,do Distrito Federal edos municipios.Estao subordinados aoregime dessa Lei, alem dos orgaos da administracao direta, os fundos especiais,as autarquias, asfundacoes publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista edemais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, estados,Distrito Federal e municipios.19.Assinale a opcaoque nao corresponde a modalidade de licitacao definida pelaLei n.o 8.666/93.A)concorrencia20. Na hipotese de umorgao da administracao publica resolver contratar um artista popular de grandesucesso para as festas de final de ano, essa contratacao deve ser precedida deB) ato deinexigibilidade de licitacao, por inviabilidade de competicao.21. Na execucao doscontratos administrativos, a teoria da imprevisao ocupa-se de eventosextraordinarios, imprevistos e imprevisiveis, onerosos, retardadores ouimpeditivos a conclusao do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parteatingida fica liberada dos encargos originarios e o contrato ha de ser revistoou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando ha determinacao estatal,positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisivel, que onerasubstancialmente a execucao do contrato administrativo, e correto afirmar quehouveA) forcamaior.22. A campanha deprevencao a dengue desenvolvida em todo o territorio nacional pelo Ministerioda Saude, inclusive com a utilizacao dos populares fumaces, pode serclassificada como servico publico.B) utisinguli.23. No que concerneao TCU, assinale a opcao correta.D) O PoderJudiciario nao pode anular as decisoes do TCU, sob pena de violacao doprincipio da separacao dos poderes.24. As modalidades delicitacao previstas na Lei n.o 8.666/1993 nao incluem:a)