partes e o Ministerio Publico terao 5 (cinco) dias para oferecer alegacoes finais, decidindo a autoridade judiciaria em igual prazo. 2o Em se tratando de afastamento provisorio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciaria oficiara a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder a substituicao. 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciaria podera fixar prazo para a remocao das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigencias, o processo sera extinto, sem julgamento do merito. 4o A multa e a advertencia serao impostas ao dirigente da entidade ou ao responsavel pelo programa de atendimento. TITULO V Do Acesso a Justica CAPITULO I Disposicoes Gerais Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, as disposicoes deste Capitulo, o procedimento sumario previsto no Codigo de Processo Civil, naquilo que nao contrarie os prazos previstos nesta Lei. Art. 70. O Poder Publico podera criar varas especializadas e exclusivas do idoso. Art. 71. E assegurada prioridade na tramitacao dos processos e procedimentos e na execucao dos atos e diligencias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instancia. 1o O interessado na obtencao da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requerera o beneficio a autoridade judiciaria competente para decidir o feito, que determinara as providencias a serem cumpridas, anotando-se essa circunstancia em local visivel nos autos do processo. 2o A prioridade nao cessara com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do conjuge superstite, companheiro ou companheira, com uniao estavel, maior de 60 (sessenta) anos. 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administracao Publica, empresas prestadoras de servicos publicos e instituicoes financeiras, ao atendimento preferencial junto a Defensoria Publica da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal em relacao aos Servicos de Assistencia Judiciaria. 4o Para o atendimento prioritario sera garantido ao idoso o facil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinacao a idosos em local visivel e caracteres legiveis. CAPITULO II Do Ministerio Publico Art. 72. (VETADO) Art. 73. As funcoes do Ministerio Publico, previstas nesta Lei, serao exercidas nos termos da respectiva Lei Organica. Art. 74. Compete ao Ministerio Publico: I - instaurar o inquerito civil e a acao civil publica para a protecao dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponiveis e individuais homogeneos do idoso; II - promover e acompanhar as acoes de alimentos, de interdicao total ou parcial, de designacao de curador especial, em circunstancias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condicoes de risco; III - atuar como substituto processual do idoso em situacao de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; IV - promover a revogacao de instrumento procuratorio do idoso, nas hipoteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessario ou o interesse publico justificar; V - instaurar procedimento administrativo e, para instrui-lo: a) expedir notificacoes, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de nao comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar conducao coercitiva,