de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretacao segundo a qual a interrupcao da gravidez de feto anencefalo e conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Codigo Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que julgaram a ADPF improcedente.Na verdade, a maioria dos ministros do STF legislaram indiretamente, porque modificaram o Codigo Penal tacitamente, ampliando o artigo 128, ou seja, ao incluir pela tangente ou paralelamente o inciso III, descriminalizando ou legalizando mais uma especie de aborto, com o direito da mae interromper voluntariamente a gravidez. Data venia, em nome do principio da livre conviccao, o Pretorio Excelso usurpou de suas funcoes judiciais para a legislativa, invertendo a seguranca e a ordem do sistema juridico patrio, com flagrante afetacao aos principios da legalidade e da reserva legal, em desrespeito a inviolabilidade da VIDA. A Republica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democratico de Direito (art. 1o CF/88), sendo poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario (art. 2o CF/88) E competencia exclusiva do Congresso Nacional, zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa dos outros Poderes (art. 49, XI CF/88)Nem o Poder Legislativo possui autorizacao constitucional para legislar no sentido de menosprezar a inviolabilidade da VIDA. A nossa Carta Magna expressa taxativamente a inviolabilidade da vida (art. 5o caput CF/88), onde nao podera ser objeto de deliberacao proposta de emenda-constitucional tendente a abolir direito e garantia individual da pessoa humana (leia-se em formacao, ante a inviolabilidade da VIDA - artigo 60, paragrafo 4o, inciso IV, da Constituicao Federal), posto que como clausula petrea ou dispositivo petrificado se encontra blindado ante os principios da imutabilidade e da irrevogabilidade. O Codigo Civil (Lei no 10.406/2002) assegura e poe a salvo os direitos da pessoa humana desde a concepcao (art. 2o); portanto, com a concepcao a pessoa humana tem seus direitos protegidos, na esfera civel (podendo ate vir a ter um curador ao ventre capaz de resguardar legalmente seus interesses), como na esfera criminal.Do mesmo modo, e inconstitucional elaborar reforma do Codigo Penal com proposta tendente a descriminalizar ou despenalizar o delito de aborto, porque se trata de crime contra a VIDA, onde e maxima a tutela penal em defesa do bem juridico VIDA. Nos termos da Carta Magna e ampla geral e irrestrita a inviolabilidade da VIDA, nao se permitindo qualquer excecao para nao desconfigurar o Estado etico, que deve dar exemplo para a protecao integral a VIDA. Este precedente de autorizacao judicial de abortamento ditado pelo STF sugere uma jurisprudencia vinculante no novo direito Common Law brasileiro, como excludente de ilicitude de crime contra a VIDA, ou seja, nao punivel, criando-se mais um inciso no artigo 23 do Codigo Penal. A decisao da egregia Corte passara a repercutir de fato e de direito, data venia, negativamente, em prejuizo da inviolabilidade da VIDA, colocando em risco a protecao da pessoa humana, da familia e da sociedade em geral.Estamos vivenciando