versao final do novo CPC. (...) O 2o exclui expressamente amulta no cumprimento de sentenca contra a Fazenda Publica, o que e medidacorreta na perspectiva constitucional. A Fazenda nao e e nao pode ser, semagressao ao art. 100 da CF intimada para pagar (mas sim para impugnar, v.art. 535) e, portanto, nao tem sentido sujeita-la aquelas multa, visandocompeli-la a adocao de um comportamento que, desde o art. 100 da CF, lhe evedado.. (Bueno, Cassio Scarpinella Novo Codigo de Processo Civilanotado/Cassio Scarpinella Bueno. Sao Paulo: Saraiva, 2015. p. 364-365).Art. 535 A Fazenda Publica seraintimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meioeletronico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos,impugnar a execucao, podendo arguir:I falta ou nulidade da citacao se, na fase de conhecimento, o processocorreu a revelia;II ilegitimidade de parte;III inexequibilidade do titulo ouinexigibilidade da obrigacao;IV excesso de execucao ou cumulacaoindevida de execucoes;V incompetencia absoluta ou relativado juizo da execucao;VI qualquer causa modificativa ouextintiva da obrigacao, como pagamento, novacao, compensacao, transacao ouprescricao, desde que supervenientes ao transito em julgado da sentenca. 1o A alegacao de impedimento oususpeicao observara o disposto nos arts. 146 e 148. 2o Quando se alegar que oexequente, em excesso de execucao, pleiteia quantia superior a resultante dotitulo, cumprira a executada declarar de imediato o valor que entende correto,sob pena de nao conhecimento da arguicao. 3o Nao impugnada a execucao ourejeitadas as arguicoes da executada:I expedir-se-a, por intermedio dopresidente do tribunal competente, precatorio em favor do exequente,observando-se o disposto na Constitui- cao Federal;II por ordem do juiz, dirigida aautoridade na pessoa de quem o ente publico foi citado para o processo, opagamento de obrigacao de pequeno valor sera realizado no prazo de 2 (dois)meses contado da entrega da requisicao, mediante deposito na agencia de bancooficial mais proxima da residencia do exequente. 4o Tratando-se de impugnacaoparcial, a parte nao questionada pela executada sera, desde logo, objeto decumprimento. 5o Para efeito do disposto noinciso III do caput deste artigo, considera-se tambem inexigivel a obrigacaoreconhecida em titulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativoconsiderado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado emaplicacao ou interpretacao da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo TribunalFederal como incompativel com a Constituicao Federal, em controle deconstitucionalidade concentrado ou difuso. 6o No caso do 5o, os efeitos dadecisao do Supremo Tribunal Federal poderao ser modulados no tempo, de modo afavorecer a seguranca juridica. 7o A decisao do Supremo TribunalFederal referida no 5o deve ter sido proferida antes do transito em julgadoda decisao exequenda. 8o Se a decisao referida no 5ofor proferida apos o transito em julgado da decisao exequenda, cabera acao rescisoria,cujo prazo sera contado do transito em julgado da decisao proferida peloSupremo Tribunal Federal. O art. 535 se ocupa com a disciplina da impugnacao (e naoembargos) a serem apresentados pela Fazenda Publica quando ela, a Fazenda, eexecutada com base em titulo executivo judicial. Correta exigencia de intimacaoe nao de citacao da Fazenda para a oferta da impugnacao, como faz o caput dodispositivo, o que basta para superar os problemas interpretativos decorrentesda redacao (defasada) do art. 730 do