o cumprimento do disposto nestecertame.2.4 E vedada a participacao neste edital dos membros da Comissao de Avaliacao eJulgamento bem como das pessoas juridicas das quais facam parte, dos servidores doMinisterio da Cultura, do Governo do Estado do Para e de suas entidades vinculadas.2.5 A inscricao da iniciativa proponente implicara no conhecimento e na tacita aceitacaodas normas e condicoes estabelecidas neste Edital, em relacao as quais nao poderaalegar desconhecimento.2.6 A inscricao e gratuita.2.7 A inscricao devera ser efetuada exclusivamente no periodo compreendido entre osdias 19/11/2009 e 22/01/2010.2.8 Deverao ser enviados:1. Requerimento de Inscricao (ANEXO III);2. Projeto Tecnico (ANEXO IV); e3. Documentos descritos no subitem 2.12 deste edital, devem ser entregues noprotocolo geral da SECULT/PA; ou por meio dos servicos da Empresa Brasileirade Correios e Telegrafos ECT, via SEDEX ou carta registrada, postados ate oultimo dia de inscricao, EM UM UNICO ENVELOPE, conforme endereco eidentificacao abaixo:EDITAL CINE MAIS CULTURA PARA 2009Avenida Governador Magalhaes Barata, 830 Sao BrasCEP. 66 063 240Belem / Para2.9 Cada proponente podera inscrever somente uma proposta.2.10 O Edital e os anexos I, II, III e IV estarao disponiveis no site da SECULT/PA(www.secult.pa.gov.br), do Programa Mais Cultura (http://mais.cultura.gov.br), da acaoCine Mais Cultura (www.cinemaiscultura.org.br), da Programadora Brasil(www.programadorabrasil.org.br), dos Territorios da Cidadania(www.territoriosdacidadania.gov.br) e do Governo do Estado do Para (www.pa.gov.br) noperiodo referido no subitem 2.7 deste edital, podendo, tambem, estar disponiveis nosorgaos de cultura dos municipios.2.11 O Requerimento de Inscricao (ANEXO III) devera ser enviado devidamentepreenchido e assinado pelo representante legal;2.12 Os envelopes remetidos para inscricao deverao conter obrigatoriamente os seguintesdocumentos (todos eles sem necessidade de autenticacao):I - Do proponente:a) Copia do Estatuto e da ultima alteracao estatutaria;b) Copia da Ata da assembleia de eleicao da atual diretoria;c) Copia do CNPJ que pode ser obtido no sitio da Receita Federal(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp);d) Copia da carteira de identidade do representante legal;e) Copia do CPF do representante legal.II - Do espaco a ser utilizado para as exibicoes, caso nao esteja sob aadministracao do proponente:a) Carta de anuencia assinada pelo representante legal da instituicaoparceira (ANEXO V)2.13 Caso o proponente utilize espaco de administracao propria para o desenvolvimentodas exibicoes do Cine, este devera apresentar declaracao ratificando o vinculo (ANEXOVI).2.14 A qualquer momento, apos o inicio das atividades, o selecionado podera solicitar asubstituicao do espaco utilizado para as exibicoes do Cine desde que este se localize nomesmo municipio e mediante apresentacao de documentacao conforme o topico II doitem 2.12, bem como do 7.3 para avaliacao da coordenadoria da acao Cine Mais CulturaPara.2.15 Apenas o Projeto Tecnico (ANEXO IV) devera ser enviado em sete (07) vias, sendocada uma separada de qualquer outro documento dos anteriormente mencionados, naodevendo ser encadernadas.2.16 A apresentacao do Projeto Tecnico devera ainda, obrigatoriamente, viracompanhada das seguintes documentacoes:a) Planta baixa simples informando sobre medidas, inclusive altura, de espacoadequado para instalacao/funcionamento e guarda dos equipamentos, com enfasena adequacao do espaco para realizacao das exibicoes e palestras/debatesapontadas no plano de acao. Faz-se necessario, ainda, o envio de croquis e/oufotos;b) Declaracao de responsabilidade do proponente ou instituicao parceira sobreos recursos humanos, materiais e financeiros necessarios a implantacao efuncionamento do Cine, conforme o plano de acao proposto atraves do ProjetoTecnico (ANEXO VI), alem