Educacao para emitir PareceresNormativos vinculantes.Tambem e imprescindivel apontar o carater vinculante dos Pareceres do CNE.Ao tratar da organizacao da educacao nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao -Lei n 9.394, de 1996 - , dispos o seguinte:"Art. 8o - A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao, emregime de colaboracao, os respectivos sistemas de ensino. Io - Cabera a Uniao a coordenacao da politica nacional de educacao,articulando os diferentes niveis e sistemas e exercendo funcao normativa,redistributiva e supletiva as demais instancias educacionais.Art. 9o - A Uniao incumbir-se-a de:I - elaborar o Plano Nacional de Educacao, em colaboracao com os Estados, odistrito federal e os Municipios:IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, oscursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistemade ensino. 1- Na estrutura educacional, havera um Conselho Nacional de Educacao,com funcoes normativas e de supervisao e atividade permanente, criado porlei."Como ressai da Lei, as manifestacoes emitidas pelo Conselho Nacional deEducacao possuem forca normativa, cujos poderes sao referendados pelo artigo T da Lein. 4.024/61, com a redacao dada pela Lei n. 9.131/95:"Art. 7o O Conselho Nacional de Educacao, composto pelas Camaras de EducacaoBasica e de Educacao Superior, tera atribuicoes normativas, deliberativas e deassessoramento ao Ministro de Estado da Educacao e do Desporto, de forma aassegurar a participacao da sociedade no aperfeicoamento da educacao nacional. Io. Ao Conselho Nacional de Educacao, alem de outras atribuicoes que lheforem conferidas por lei, compete:a) subsidiar a elaboracao e acompanhar a execucao do Plano Nacional de Educacao;b) manifestar-se sobre questoes que abranjam mais de um nivel ou modalidadede ensino;c) assessorar o Ministerio da Educacao e do Desporto no diagnostico dosproblemas e deliberar sobre medidas para aperfeicoar os sistemas de ensino,especialmente no que diz respeito a integracao dos seus diferentes niveis emodalidades;d) emitir parecer sobre assuntos da area educacional, por iniciativa de seusconselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educacao e doDesporto;e) manter intercambio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal;f) analisar e emitir parecer sobre questoes relativas a aplicacao da legislacaoeducacional, no que diz respeito a integracao entre os diferentes niveis emodalidade de ensino;g) elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educacao edo Desporto."Ainda, o art. 2o da Lei 9.131/95, modificando a Lei 4.024/61, estabeleceu:"Art. 2o - As deliberacoes e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Camarasdeverao ser homologados pelo Ministro de Estado da Educacao e do Desporto."Diante dessas normas, nao ha duvidas de que o CONFEF esta obrigado aatender o disposto nos Pareceres do Conselho Nacional de Educacao, como tambemesclarece a doutrina, ao salientar a forca vinculante desse ato:"Parecer normativo: e aquele que, ao ser aprovado pela autoridade competente, econvertido em norma de procedimento interno, tornando-se impositivo evinculante para todos os orgaos hierarquizados a autoridade que o aprovou.Tal parecer, para o caso que o propiciou, e ato individual e concreto; para os casosfuturos, e ato geral e normativo."No caso, o Ministro da Educacao e o agente ou orgao controlador que poderaou nao homologar a opiniao do Conselho Consultivo. A homologacao e o atoadministrativo que convalida