no 5.297 - R 05, no Registro Geral da comarca de Salvador/BA. Art. 2o A RPPN sera administrada pela proprietaria do imovel, ou representante legal, que sera responsavel pelo cumprimento das exigencias contidas na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000 e no Decreto no 5.746, de 05 de abril de 2006. Art. 3o As condutas e atividades lesivas a area reconhecida como RPPN criada sujeitarao os infratores as sancoes cabiveis previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.ROMULO JOSE FERNANDES BARRETO MELLO (*) Republicada por ter saido, no DOU no 85, de 6-5-2010, Secao 1, pag. 88, com incorrecao no original. Foto: CONDER RPPN das Dunas Belo macico dunar! RPPN das Dunas.O outdoor acima indica ser a JML Empreendimentos e Participacoes Ltda proprietaria de 155 lotes na area do corredor ecologico Busca vida - Abrantes. Esperamos seja mais uma parceira do Movimento Paranapiacaba, assim como a Costabrava Empreendimentos Imobiliarios Ltda e a Oi/Telemar, por tambem serem proprietarias de terrenos na area do corredor!COMENTARIOOportuna e feliz iniciativa! Alem de proteger a rica e ameacada fauna e flora local, a criacao de uma unidade de conservacao na regiao ira assegurar a manutencao da qualidade de vida de um grande numero de cidadaos. Lembro que a lista da fauna apresentada e apenas uma pequena parcela da riqueza que temos o dever de proteger, especies unicas e ameacadas como o calanguinho do Abaete (Cnemidophorus abaetensis). So depende de nos! Parabens e muito obrigado a todos pelo trabalho arduo e silencioso desenvolvido em prol da conservacao, certamente as futuras geracoes irao, tambem, agradecer!Abracos e contem comigo, Prof. Dr. Claudio Sampaio Universidade Federal de Alagoas Mapa do Zoneamento da regiao costeira da APA Joanes- Ipitanga (parcial). Necessario rever a ZOC III a nordeste! Em plena ZVS!!??COMENTARIOPois e, parabens pela iniciativa, vivi boa parte da minha vida nesta regiao (mais de 30 anos), entre Lauro de Freitas, Camacari e Mata de Sao Joao, e como geografo e zoologo fico feliz com a iniciativa que acredito, na atual postura politica tanto estadual, quanto municipal, teremos sucesso na empreitada... confesso que quando morava por ai ate o ano passado, me sentia impotente em fazer algo, uma vez que lutei por anos a fio por esta regiao intitulada "Litoral Norte"... para isto, basta rever as lutas que empreendi na midia e ate ganhei meu apelido atual de Marco Sapiranga... e isso, vida longa aos ecossistemas costeiros do litoral norte da Bahia!!! MSc. Marco Antonio de Freitas Geografo Licenciado e Bacharel, Especialista em Gestao Ambiental e Mestre em Zoologia. Curriculo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1369549216123587Foi constituida Comissao Interinstitucional para levantamento das irregularidades! Em que resultou?http://www.slideshare.net/Paranapiacaba/comisso-interinstitucional?utm_source=ss&utm_medium=upload&utm_campaign=quick-viewLEGISLACAODiversas leis podem ser citadas para subsidiar a protecao dos ambientes naturais da regiao. A Lei Federal No 4771/65 que estabelece o Codigo Florestal Brasileiro, define as dunas e a vegetacao fixadora destas como Areas de Preservacao Permanente (APP). As lagoas e areas umidas constituem APP que servem para a dessedentacao da fauna.A