e norma constitucional de eficacia limitada, segundo a classica classificacao doutrinaria, pois a Constituicao Federal tratou de instituto cuja realizacao somente seria possivel a partir da atuacao legislativa, a qual foi delegada a tarefa de criar os Juizados Especiais Civeis para o julgamento das causas de menor complexidade, papel esse desenvolvido pelo Poder Legislativo com a edicao da lei 9.099/95.3. A LEI 9.099/95A Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, revogou a lei dos antigos Juizados de Pequenas Causas e determinou a criacao dos Juizados Especiais Civeis, no prazo de seis meses.Em seu artigo terceiro, a aludida lei repete a expressao constitucional causas civeis de menor complexidade, mas nao se atem a isso, pois demarca tal conceito quando explica que as causas de menor complexidade sao assim consideradas, seguindo-se um rol de situacoes que devem ser submetidas a jurisdicao ali tratada.Mais a frente, no paragrafo segundo, a Lei e ainda mais clara quanto ao seu alcance, pois estabelece taxativamente que:Ficam excluidas da competencia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Publica, e tambem as relativas a acidentes de trabalho, a residuos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.O artigo oitavo04 estabeleceu restricoes subjetivas a utilizacao do procedimento05:Art. 8o Nao poderao ser partes, no processo instituido por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas juridicas de direito publico, as empresas publicas da Uniao, a massa falida e o insolvente civil. 1o Somente serao admitidas a propor acao perante o Juizado Especial: I - as pessoas fisicas capazes, excluidos os cessionarios de direito de pessoas juridicas;II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; III - as pessoas juridicas qualificadas como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999;IV - as sociedades de credito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.A Lei 9.099/95, portanto, cumpriu seu dever constitucional de prever as hipoteses de aplicacao do rito processual dos Juizados, ao tempo em que fulminou qualquer duvida legitima sobre a taxatividade de suas disposicoes, pois enumerou de forma clara e precisa os casos de sua competencia e, inclusive, aqueles que nao lhe estao sujeitos.Afora isso, a Lei 9.099/95 possui outras relevantissimas contribuicoes a preceitos constitucionais, a exemplo da gratuidade, como regra, de seus atos, da facultatividade da representacao por advogado, salvo nos casos expressos na lei, (que se coadunam com a universalizacao do acesso a Justica) e da celeridade posteriormente corroborada pela Emenda Constitucional 45, que instituiu a razoavel duracao do processo entre os direitos fundamentais.De tal sorte, a criacao dos Juizados Especiais Civeis nao e somente mais um procedimento a ser considerado, mas importa relevante contribuicao a realizacao da garantia fundamental do acesso a jurisdicao, pois permite a postulacao ao Poder Judiciario de forma direta, simples, modica e celere.4. INTERPRETACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAISA interpretacao do direito constitucional nao e tao simples, pois nao se reduz a meras regras praticas comumente estudadas