TCE DETERMINA SUSPENSAO DA LICITACAO DOS TRANSPORTESVarios sao os motivos para a decisao por 6 x 0 do TCE. Como podem ver no voto que foi acolhido por todos os demais membros e conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, quantos erros e principalmente, MUSTRANGI ESTA MENTINDO QUANDO DIZ QUE O TCE AUTORIZOU NA PRIMEIRA FOLHA O PROCESSO A QUE REFERE O RELATOR INICIAL E O TAL PROCESSO QUE O PREFEITO ALEGA QUE TERIA DADO AUTORIZACAO PARA A ABERTURA DOS ENVELOPES E ESTARIA ARQUIVADO. AINDA MAIS: O PREFEITO ENTENDE QUE A DECISAO E EXTEMPORANEA UMA VEZ QUE ELE JA FEZ A LICITACAO. FEZ PASSANDO POR CIMA DE DETERMINACAO DO TRIBUNAL INCLUSIVE PARA DEVOLVER OS ENVELOPES AO INTERESSADOS. O TRIBUNAL DE CONTAS JAMAIS DETERMINARIA A CONTINUIDADE COM A ABERTURA DOS ENVELOPES E DEPOIS MANDARIA SUSPENDER.. ISSO SO NA CABECA DO ATUAL PREFEITO!!! VEJAM A DECISAO AQUI PUBLICADA E ANALISEM... 4 DAS 6 EMPRESAS JA ESTARIAM IMPEDIDAS LOGO DE INICIO DE PARTICIPAR DA LICITACAO. POSSUEM CERTIDAO POSITIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS, OU SEJA, FORAM CONDENADAS NA JUSTICA DO TRABALHO E NAO PAGARAM AS CONDENACOES. VEJAM AS CERTIDOES. FERINDO O ART. 29, V da LEI DE LICITACOES TCE ACOLHE DENUNCIA DO INDECCON EM FACE DO PREFEITO DE PETROPOLIS POR DESVIO DE RECURSOS DAS VITIMAS DE CUIABA E FRAUDE NA PUBLICACAO DOS EMPENHOS. INDECCON: JUSTICAPODE RESPONSABILIZAR CONCER POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADAS POR ASSALTOSNA BR-040 A Concer que explora rodovia tem o dever deindenizar quando, por servico defeituoso, poe em risco a seguranca dos cidadaosque inevitavelmente param na praca de pedagio e mesmo transitam ao longo dotrecho pedagiado. Esse e uma dos precedentes mais fortes que vem fazendo aJustica melhor refletir sobre a responsabilidade das concessionarias queadministram as rodovias pedagiadas no pais. Foi o entendimento dos integrantes da 5a Camara Civel do TJRS, paranegar provimento a apelacao da Sulvias S.A. Concessionaria de Rodovias naqueleEstado, em acao indenizatoria por danos materiais e morais em decorrencia deassalto ocorrido na via.A Sulvias argumentou, entretanto, que aseguranca reclamada nao e de sua obrigacao enquanto concessionaria de rodovia.Explicou que seus deveres estao restritos a manutencao das pistas de rolamento,sinalizacao, informacao e cobranca de pedagio. Registrou, ainda, que tambem queja foi vitimada por assalto, e que este tipo de acontecimento e imprevisivel,esclarece TeschNossa acoes buscamdemonstrar que apesar do Estado ser obrigado a fornecer estradas em condicoesdecentes aos milhares de cidadaos usuarios, o mesmo, se mostra inerte com ja esabido, criando as concessoes para explorar as rodovias, sendo certo que dessaforma as empresas passam a fazer as vezes do Estado. Sao delegados poderes paraexplorar a via por um bem comum, mediante o pagamento de um pedagio; diga-se depassagem, caro, informa Marcio TeschPara a Concer emuito facil, como demonstra o contrato alegar que nao tem poder de policia deseguranca publica na estrada, o que, de certa maneira e valido, uma vez que talpoder seria um daqueles que o Estado NAO PODE TRANSFERIR ou delegar aparticular para que o faca. Contudo, as proprias concessionarias afirmam emseus contratos de concessao a execucao dos servicos delegados, dentre os quaisdestaca-se a seguranca do usuario na via, por conta