5 (cinco) dias de antecedencia, os membros das Mesas Receptoras;Lei no 9.504/97, art. 63, 2o: vedada a nomeacao, para presidente e mesarios, de menores de 18 anos.XV instruir os membros das Mesas Receptoras sobre as suas funcoes;XVI providenciar para a solucao das ocorrencias que se verificarem nas Mesas Receptoras;XVII tomar todas as providencias ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleicoes;XVIII fornecer aos que nao votaram por motivo justificado e aos nao alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sancoes legais;V. nota ao art. 10 deste codigo.XIX comunicar, ate as 12 horas do dia seguinte a realizacao da eleicao, ao Tribunal Regional e aos Delegados de partidos credenciados, o numero de eleitores que votarem em cada uma das Secoes da Zona sob sua jurisdicao, bem como o total de votantes da Zona.Titulo IVDas Juntas EleitoraisLC no 75/93, arts. 78 e 79: cabe ao promotor eleitoral o exercicio das funcoes eleitorais perante os juizes e juntas eleitorais; sera ele o membro do Ministerio Publico local que oficie perante o juizo incumbido do servico eleitoral na zona ou, nas hipoteses de sua inexistencia, impedimento ou recusa justificada, o que for designado pelo procurador regional eleitoral, por indicacao do procurador-geral de justica.Art. 36. Compor-se-ao as Juntas Eleitorais de um Juiz de Direito, que sera o Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadaos de notoria idoneidade.LC no 35/79 (Loman), art. 11, 2o.Lei no 8.868/94, art. 15: dispensa dos servidores publicos nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras pelo dobro dos dias de convocacao. Lei no 9.504/97, art. 98: dispositivo de mesmo teor que, entretanto, utiliza a expressao eleitores em substituicao a servidores publicos. V., ainda, Res.-TSE no 22.747/2008: Aprova instrucoes para aplicacao do art. 98 da Lei no 9.504/97, que dispoe sobre dispensa do servico pelo dobro dos dias prestados a Justica Eleitoral nos eventos relacionados a realizacao das eleicoes. 1o Os membros das Juntas Eleitorais serao nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleicao, depois de aprovacao do Tribunal Regional, pelo Presidente deste, a quem cumpre tambem designar-lhes a sede. 2o Ate 10 (dez) dias antes da nomeacao, os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas serao publicados no orgao oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (tres) dias, em peticao fundamentada, impugnar as indicacoes. 3o Nao podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:Lei no 9.504/97, art. 64: vedada a participacao de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma reparticao publica ou empresa privada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral.I os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, ate o segundo grau, inclusive, e bem assim o conjuge;II os membros de Diretorios de partidos politicos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;III as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionarios no desempenho de cargos de confianca do Executivo;IV os que pertencerem ao servico eleitoral.Art. 37. Poderao ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o numero de Juizes de Direito que gozem das garantias do art. 95 da Constituicao, mesmo que nao sejam Juizes Eleitorais.LC