atualizadas contratualmente efetivamente pagas durante a vigencia do contrato, que nestas condicoes e a partir da formalizacao da opcao de compra, passara a compor o preco de aquisicao do bem.(...)PARAGRAFO QUINTO - Caso o calculo do valor residual efetuado na forma do paragrafo terceiro desta clausula resulte em valor negativo, a diferenca assim obtida sera tratada como efetivo pagamento da taxa de arrendamento do imovel, ficando a ARRENDADORA obrigada a outorgar, em favor dos ARRENDATARIOS, a competente escritura definitiva de compra e venda, a qual sera levada a registro, perante o Cartorio de Registro de Imoveis competente, nao cabendo a estes qualquer direito a restituicao da diferenca apurada.(...)PARAGRAFO SETIMO - Optando pela devolucao do bem arrendado, ao termino do prazo do arrendamento ora contratado, os ARRENDATARIOS deverao restitui-lo no mesmo estado de conservacao e habitabilidade recebido, salvo desgaste natural, na data de vencimento do contrato, sob pena de caracterizacao de esbulho possessorio que autoriza a adocao de procedimentos judiciais cabiveis, nao sendo devida qualquer devolucao de valores pagos, inclusive quanto as benfeitorias realizadas.".Diante dessas prescricoes, sustentou o orgao ministerial que, na hipotese, inexiste saldo residual a ser pago ao final do adimplemento das prestacoes, em caso da opcao pela compra do bem arrendado, haja vista o valor deste ter sido declarado como sendo R$ 19.144,41 (dezenove mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), bem como ter sido estipulado o valor da taxa mensal de arrendamento em R$ 134,01 (cento e trinta e quatro reais e um centavo) e fixado o prazo do arrendamento em 180 meses.Desse modo, e tendo tambem em vista que o indice de correcao monetaria da taxa mensal e superior aquele aplicado ao valor do imovel (clausulas 4a e 6a), ao final do prazo do contrato ter-se-a pago valor maior do que o do imovel, o que configura uma compra e venda a prestacao, e nao contrato de arrendamento residencial.Ainda segundo o parquet, o disposto na clausula 15a, paragrafo 5o, reforca essa conviccao, eis que ali se encontra estabelecida a possibilidade de, ao final dos contratos em testilha, apurar-se saldo residual negativo, o que e impensavel em um contrato de arrendamento mercantil ou residencial. Alem disso, a apuracao de saldo residual negativo, in casu, confirma que sera pago valor maior do que o imovel que se esta a adquirir, transformando os arrendatarios em credores da instituicao financeira e impondo que esta restitua aqueles tal diferenca.Nessa mesma esteira, igualmente para comprovar a desnaturacao do contrato de arrendamento residencial, apontou o orgao ministerial o prescrito na clausula 15a, paragrafo 7o, no sentido de que, mesmo optando o arrendatario, ao termino do prazo estipulado para o contrato, pela devolucao do bem, nao tera direito a devolucao de valores pagos, onde se inclui eventual saldo residual adiantado. A seu ver, nesse item contratual, a CAIXA rompeu com o equilibrio da avenca, postando-se em situacao de extrema vantagem relativamente aos arrendatarios, e incidiu no disposto na Portaria no 03, de 19 de marco de 1999, da Secretaria de Direito Economico, que dispoe serem nulas de pleno direito as clausulas