com a sociedade.Art. 16 - Nos termos em que dispoe o 8o do art. 144 daConstituicao Federal/88 e Lei Federal 13.022/14 a GCMM, tem como finalidade especifica a protecao e preservacao dosbens , servicos e instalacoes, lei 13.022/14 e o que dispuser as leismunicipais de Maragogipe, em nivel do Poder Executivo e de suas respectivasunidades administrativas, distritos, bem como do meio-ambiente, nos termos dodisposto no artigo 225 e seguintes da Constituicao Federal/88.SECAO IIDAS COMPETENCIAS EOBJETIVOSSUBSECAO IDOS OBJETIVOSArt. 17 - Sao objetivos da GCMMalem de outros consignados em seu Regimento interno, os seguintes:I - realizar patrulhamento permanente em todo territoriourbano do Municipio de Maragojipe, interferindo, quando solicitada, com aspolicias estaduais, visando a protecao da populacao agindo junto a comunidadepara diminuir a violencia e a criminalidade, promovendo a mediacao dosconflitos e o respeito aos direitos fundamentais do cidadao;II - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra aspessoas, os bens, servicos e instalacoes municipais, priorizando a segurancaescolar e a defesa do meio ambiente;III atuar de forma integrada com os orgaos publicos emniveis municipal, estadual e federal, na manutencao da ordem e da segurancapublica, atendendo a situacoes excepcionais;IV - colaborar com atividades educativas e orientacao noTransito municipal, observando, nesta atividade especifica as disposicoes daLei no 9.503, de 23 de setembro 1997, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO e suasulteriores alteracoes;V - atender a populacao do Municipio de Maragogipe, emsituacoes danosas e emergenciais, em colaboracao com os orgaos e setores daAdministracao Municipal, Centralizada Descentralizada e Fundacional;VI - proteger o patrimonio ecologico, ambiental, cultural earquitetonico do Municipio, adotando medidas preventivas e educativas, conformeo estabelecido no Regimento Interno da Corporacao.SUBSECAO IIDAS COMPETENCIASArt. 18 - Compete a GCMMalem das atribuicoes que lhe sao deferidas em seu Regimento Interno asseguintes:I - fiscalizar, proteger e promover a vigilancia dautilizacao de parques, jardins, pracas publicas e outros bens integrantes dopatrimonio material e imaterial do Municipio de Maragogipe;II Atuar de forma integrada e conjunta com os orgaos defiscalizacao e seguranca do Municipio de Maragojipe, bem como com a DefesaCivil ou Orgaos e entidades civis equivalentes, na execucao de suas tarefas;III - promover em colaboracao com as policias civil e militar,atividades e servicos de seguranca dos dirigentes politicos e dos servidoresmunicipais, no exercicio de suas funcoes em predios e instalacoes daAdministracao Publica Centralizada, Descentralizada e Fundacional, bem como doPoder Legislativo Municipal;IV - fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentosmunicipais quanto aos assuntos reservados a competencia municipal, referente atransito e estacionamento publico;V - auxiliar mediante solicitacao especifica de cada orgaoou setor da Administracao Publica Municipal Centralizada, Descentralizada eFundacional, por ocasiao de festejos populares, civicos e religiosos, arealizar-se no Municipio de Maragogipe;VI Atuar como agentes reguladores, organizadores,fiscalizadores e autuadores de transito no Municipio de Maragojipe.CAPITULO IIIDO SISTEMAADMINISTRATIVO E ORGANICO DA GCMMSECAO IDO SISTEMAADMINISTRATIVO DA GCMMArt.19 - A GCMM possuiSistema Administrativo constituido na forma abaixo:I - Estrutura Organicaa) cargos; b) funcoes.II Setor de Acompanhamento Tecnico/Administrativoa) Grupamentos:1 Grupamento de Operacoes Especiais;2 Grupamento de Inteligencia e Estatisticas;3 Grupamento de Protecao e Ronda Escolar;4 Grupamento de Protecao Ambiental;5 Grupamento de Prevencao as Drogas;6 Grupamento de Protecao Patrimonial;7- Grupamento de Transito;III Corregedoria e Ouvidoria para Assuntos Disciplinares.SECAO IIDA ESTRUTURA ORGANICAArt. 20 - A