pelashoras ou diaria. Ele tera direito a ferias, FGTS, previdencia e 13o salarioproporcionais. No contrato devera estar estabelecido o valor da hora detrabalho, que nao pode ser inferior ao valor do salario minimo por hora ou aremuneracao dos demais empregados que exercam a mesma funcao.O empregado devera ser convocado com, no minimo, tres dias corridos deantecedencia. No periodo de inatividade, pode prestar servicos a outroscontratantes.Trabalho remoto (home office)Regra atualA legislacao nao contempla essa modalidade de trabalho.Nova regraTudo o que o trabalhador usar em casa sera formalizado com o patrao viacontrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle dotrabalho sera feito por tarefa.Trabalho parcialRegra atualA CLT preve jornada maxima de25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direitoa ferias proporcionais de no maximo 18 dias e nao pode vender dias de ferias.Nova regraA duracao pode ser de ate 30 horas semanais, sem possibilidade de horasextras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com ate 6 horas extras,pagas com acrescimo de 50%. Um terco do periodo de ferias pode ser pago emdinheiro.NegociacaoRegra atualConvencoes e acordos coletivos podem estabelecer condicoes de trabalho diferentesdas previstas na legislacao apenas se conferirem ao trabalhador um patamarsuperior ao que estiver previsto na lei.Nova regraConvencoes e acordos coletivos poderao prevalecer sobre a legislacao.Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condicoes de trabalhodiferentes das previstas em lei, mas nao necessariamente num patamar melhorpara os trabalhadores.Em negociacoes sobre reducao de salarios ou de jornada, devera haverclausula prevendo a protecao dos empregados contra demissao durante o prazo devigencia do acordo. Esses acordos nao precisarao prever contrapartidas para umitem negociado.Acordos individualizados de livre negociacao para empregados cominstrucao de nivel superior e salario mensal igual ou superior a duas vezes olimite maximo dos beneficios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerao sobre ocoletivo.Prazo de validade das normascoletivasRegra atualAs clausulas dos acordos e convencoes coletivas de trabalho integram oscontratos individuais de trabalho e so podem ser modificados ou suprimidos pornovas negociacoes coletivas. Passado o periodo de vigencia, permanecem valendoate que sejam feitos novos acordos ou convencoes coletivas.Nova regraO que for negociado nao precisara ser incorporado ao contrato detrabalho. Os sindicatos e as empresas poderao dispor livremente sobre os prazosde validade dos acordos e convencoes coletivas, bem como sobre a manutencao ounao dos direitos ali previstos quando expirados os periodos de vigencia. E, emcaso de expiracao da validade, novas negociacoes terao de ser feitas.RepresentacaoRegra atualA Constituicao asseguraa eleicao de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200empregados, mas nao ha regulamentacao sobre isso. Esse delegado sindical temtodos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.Nova regraOs trabalhadores poderao escolher 3 funcionarios que os representarao emempresas com no minimo 200 funcionarios na negociacao com os patroes. Osrepresentantes nao precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuaraoatuando apenas nos acordos e nas convencoes coletivas.DemissaoRegra atualQuando o trabalhador pede demissao ou e demitido por justa causa, elenao tem direito a multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem a retirada do fundo.Em relacao ao aviso previo, a empresa pode avisar o trabalhador sobre ademissao com 30 dias de