Incisos LXVIII a LXXIII, art. 5o da Constituicao Federal de 1988.Nos incisos LXVIII a LXXIII, encontram-se os chamados ''remedios constitucionais''. Instrumentos poderosos e de total protecao juridica, usados para garantir direitos previstos na propria Constituicao, sao eles:HABEAS CORPUS: este expressao e de origem latina e quer dizer: ''tenha-se corpo'' e tem objetivo juridico de proteger a liberdade de locomocao ou o direito de ir e vir!Ha dois tipos de Habeas Corpus, o preventivo e o repressivo.MANDADO DE SEGURANCA: e o instrumento que protege direito liquido e certo, direito este que nao mostra duvida em ser exigido, pois mostra extrema clareza e evidencia. O mandado de seguranca protege tanto o direito de pessoa fisica quanto de pessoa juridica, e e oponivel contra autoridade publica, agentes politicos, agentes delegados, agentes administrativos e etc. Ou ainda contra qualquer pessoa juridica privada no pleno exercicio da atividade publica (diretor de um hospital, por exemplo).MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO: este instrumento tem os mesmos principios do descrito a cima, apenas com a diferenca de visar direito de uma coletividade/categoria.Devendo ser impetrado por uma organizacao sindical, entidade de classe ou associacao, constituida e em funcionamento, ha pelo menos um ano.MANDADO DE INJUNCAO: este instrumento e utilizado para que se obtenham as garantias e as prerrogativas previstas na constituicao referentes a nacionalidade, soberania e cidadania.HABEAS DATA: instrumento que assegura o acesso a informacao, referentes a pessoa e que estao guardadas em bancos de dados governamentais ou de carater publico.E permitido o acesso para retificar estes dados, sendo estes informados ao solicitante ao qual se referem.ACAO POPULAR: e o instrumento utilizado para corrigir qualquer ato lesivo ao patrimonio publico, podendo ser proposto por qualquer cidadao. Contudo, jamais a pessoa juridica tem legitimidade para propor esta acao, uma vez que pessoa juridica nao pode ser cidada.Lu L Bueno Principios Fundamentais de Justica para as vitimas do abuso de poder.Assim como exploram-se os assuntos ligados aos Direitos Humanos no tratamento aos infratores ou autores de crimes ou delitos das mais diversas formas e violencias fisicas ou morais;E mais do que justo passarmos a exigir o reconhecimento, divulgacao e a efetiva aplicacao da Declaracao dos Direitos da Vitima, documento este registrado sob a Resolucao No 40/34 da Assembleia Geral das Nacoes Unidas de 29 de Novembro de 1985.Heis aqui, um dos muitos topicos desta Declaracao:- Vitimas do abuso de podera) Serao consideradas vitimas as pessoas que, individual ou coletivamente tenham sofrido danos, inclusive lesoes fisicas ou mentais, sofrimento emocional, perda financeira ou diminuicao substancial de seus direitos fundamentais, como consequencia de acoes ou omissoes que nao cheguem a constituir violacoes de direito penal nacional, mas violem normas internacionalmente relativas aos direitos humanos.b) Os estados considerarao a possibilidade de anexar a legislacao nacional normas que proscrevam, os abusos de poder e proporcionem recursos as vitimas desses abusos. Particularmente, esses recursos incluirao o ressarcimento e a indenizacao, assim como a assistencia e o apoio materiais, medicos, psicologicos e sociais necessarios.c) Os estados considerarao a possibilidade de negociar tratados internacionais multilaterais relativos as vitimas, definidas no no 18.d) Os estados farao revisao periodica da legislacao e da