- SIMMA, independentemente do recolhimento de taxas. Art. 47o - O nao atendimento da realizacao da auditoria nos prazos e condicoes determinados sujeitara a infratora a pena pecuniaria, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, independentemente de aplicacao de outras penalidades legais ja previstas. CAPITULO VII DO MONITORAMENTO AMBIENTAL Art. 48o - Monitoramento ambiental e o acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: I - aferir o atendimento aos padroes de qualidade ambiental e aos padroes de emissao; II - controlar o uso e a exploracao de recursos ambientais; III - avaliar os efeitos de planos, politicas e programas de gestao ambiental e de desenvolvimento economico social; IV - acompanhar o estagio populacional de especies de fauna e flora, especialmente as especies ameacadas de extincao e em extincao; V - subsidiar medidas preventivas e acoes emergenciais em casos de acidentes ou episodios criticos de poluicao; VI - acompanhar e avaliar a recuperacao de ecossistemas ou areas degradadas; VII - subsidiar a tomada de decisao quanto a necessidade de auditoria ambiental. CAPITULO VIII DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMACOES E CADASTROS AMBIENTAIS Art. 49o - O Sistema Municipal de Informacoes e Cadastros Ambientais e demais dados de interesse da Politica Municipal do Meio Ambiente sera organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade do Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA para utilizacao pelo Poder Publico e pela Sociedade Civil em geral. Art. 50o - Sao objetivos do Sistema Municipal de Informacoes e Cadastros Ambientais: I - coletar e sistematizar dados e informacoes de interesse ambiental; II - coligir de forma ordenada, sistemica e interativamente os registros e as informacoes dos orgaos, entidades e empresas de interesse da Politica do Meio Ambiente; III - atuar como instrumento regulador dos registros necessarios as diversas necessidades do Municipio; IV - recolher e organizar dados e informacoes de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Publico e da Sociedade Civil em geral; V - articular-se com os sistemas congeneres. Art. 51o - O Sistema de Informacoes e Cadastros Ambientais contera trabalho especifico para: I - registro de entidades ambientalistas com acao no Municipio; II - registro de entidades populares com Jurisdicao no Municipio, que tenham com objetivo a acao ambiental; III - cadastro de orgaos ou entidades Juridicas, publicas ou privadas, com ou sem sede no Municipio, com acao voltada a conservacao, defesa, recuperacao e controle do meio ambiente; IV - registro de empresas e atividades cuja acao, de repercussao no Municipio, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; V - cadastro de pessoas fisicos ou juridicos que se dediquem a prestacao de servicos de consultoria sobre questoes ambientais, bem como a elaboracao de projetos na area ambiental; VI - cadastro de pessoas fisicas ou juridicas que cometeram infracao as normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas; VII - organizacao de dados e informacoes tecnicas, bibliograficas, literarias, jornalistica e outras de relevancia para os objetivos da Politica do Meio Ambiente. VIII - registro das empresas comercializadoras de plantas e produtos de extrativismo vegetal, assim como as