da reabertura do parcelamento da Lei no 11.941/2009 peloart. 2o da Lei no 12.996/2014, referente a tributos e contribuicoesadministrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal:Lei n 12.996/2014e Portaria Conjunta PGFN/RFBn 13/2014- IRPJ - Trimestral -1a Quota/Quota UnicaUltimo dia para recolhimento da 1a Quota/Quota Unica do IRPJdevido pelas pessoas juridicas no 3o TRIMESTRE DE 2014, calculado com base noLucro Real, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 5o - CSLL - Trimestral -1a Quota/Quota UnicaUltimo dia para recolhimento da 1a Quota/Quota Unica daContribuicao Social sobre o Lucro devida pelas pessoas juridicas no 3oTRIMESTRE DE 2014, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 28- FINAM, FINOR,FUNRES - Trimestral - 1a Quota/Quota UnicaUltimo dia para recolhimento da 1a Quota/Quota Unica doincentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucroreal apurado no 3o TRIMESTRE DE 2014. Fund. Legal:Lei no9.430/1996, art. 5o e Instrucao Normativa SRF no 267/2002, art. 105 - INSS - Parcelamentopara Ingresso no Regime do Simples NacionalUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes para o INSSpara fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte podera optar peloparcelamento dos debitos das contribuicoes previdenciarias em ate 100prestacoes mensais e sucessivas, com vencimento no ultimo dia util de cada mes.Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar no 123/2006 e 3odo art. 7o da Instrucao Normativa RFB no 902/2008 e Ato Declaratorio ExecutivoCODAC no 46/2013Codigo GPS 4359. O valor de cada parcela nao podera serinferior a R$ 100,00. - CONTRIBUICAOSINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTOUltimo dia para efetuar o desconto da Contribuicao Sindicaldos Empregados admitidos em SETEMBRO DE 2014.Fund.Legal: Art. 602 da CLT- ITR - 2a QuotaUltimo dia para pagamento da 2a Quota do ITR - 2014.Codigo DARF: 1070Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.483/2014, art. 11- DIF - CigarrosUltimo dia para entrega da Declaracao Especial deInformacoes Fiscais Relativas a Tributacao de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantesde cigarros, classificados no codigo TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mes de SETEMBRODE 2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 396/2004A DIF-Cigarros nao consta na Agenda Tributaria da RFB.Porem, nao ha base legal que traga a revogacao da legislacao de referencia.- SISCOSERV -REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISICAO (RAS)Ultimo dia para registro do RAS / RVS referentes asoperacoes iniciadas em JULHO DE 2014, de aquisicao ou venda de servicos,intangiveis ou outras operacoes que produzam variacao no patrimonio, para todosos capitulos da NBS.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.277/2012 - SISCOSERV -REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)Ultimo dia para inclusao do RF, ou RP, referente aosdocumentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operacoesregistrados no Siscoserv no mes de SETEMBRO DE 2014.Ultimo dia para inclusao do RF, ou RP, referentes aos documentosfiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, no mes de SETEMBRO DE 2014 para asoperacoes anteriormente registradas no Siscoserv.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.277/2012- DOIUltimo dia para entrega da Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias(DOI) contendo as informacoes relativas ao mes de SETEMBRO DE 2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.112/2010