E abusiva e ilegal a clausula do distrato decorrente de compra e venda imobiliaria que preve a retencao integral ou a devolucao infima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomao.No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou acao contra a construtora para requerer a nulidade da clausula abusiva e a elevacao do valor restituido em decorrencia da rescisao do contrato. No distrato, coube aos compradores a restituicao de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08.O Tribunal de Justica de Pernambuco determinou a restituicao do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos servicos prestados pela construtora em razao do contrato. A sentenca tambem consignou que nao houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, ja que o distrato se deu em decorrencia de incapacidade economica para suportar o pagamento das parcelas. A construtora recorreu ao STJ.Vantagem exageradaSegundo o ministro Luis Felipe Salomao, o Codigo de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, coibe a clausula de decaimento que determine a retencao do valor integral ou substancial das prestacoes pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador."Nao obstante, e justo e razoavel admitir-se a retencao, pelo vendedor, de parte das prestacoes pagas como forma de indeniza-lo pelos prejuizos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgacao, comercializacao e corretagem, alem do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imovel, e a eventual utilizacao do bem pelo comprador", ressaltou o relator em seu voto.Citando varios precedentes, o ministro reiterou que a jurisprudencia da Segunda Secao ja consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resilicao (modo de extincao dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda diante da incapacidade economica do comprador.Tambem registrou que a Corte tem entendido que a retencao de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoavel para cobrir despesas administrativas, conforme as circunstancias de cada caso.REsp 1132943 Lucas Ruiz Balconi Abordamos as mudancas para o setor da construcao civil: a classificacao de uma edificacao em funcao de seu desempenho, a atribuicao de direitos e deveres dos usuarios, construtores, incorporadores e fornecedores de material. 1. INTRODUCAO Comecou dia 19 de julho de 2013 a vigorar a norma de desempenho da ABNT 15.575 que, em suma, consolida entre projetistas, fabricantes, incorporadores/construtores e moradores a co-responsabilidade pelo desempenho e vida util de uma edificacao. A Norma Tecnica de Desempenho NBR 15.575 foi aprovada no dia 12 de maio de 2008, entrou em vigor, no periodo de testes, em 12 de maio de 2010, e deveria ter comecado a vigorar oficialmente em 12 de novembro de 2010, contudo foi prorrogada para a data supracitada. O motivo do adiamento e a polemica que esta norma causou no setor da construcao civil. Neste passo, o presente artigo pretende dirimir algumas duvidas em relacao as mudancas para o setor da construcao, assim como demonstrar a importancia da nova norma e a influencia dela nas praticas atuais da construcao