LEI No 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.Conversao da MPv no 1.561-6, de 1997(Vide LCP no 73, de 1993)(Vide Decreto no 2.346, de 1997)Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispoe sobre a intervencao da Uniao nas causas em que figurarem, como autores ou reus, entes da administracao indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Publica em virtude de sentenca judiciaria; revoga a Lei no 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei no 9.081, de 19 de julho de 1995, e da outras providencias.Faco saber que o PRESIDENTE DA REPUBLICA adotou a Medida Provisoria no 1.561-6, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhaes, Presidente, para os efeitos do disposto no paragrafo unico do art. 62 da Constituicao Federal, promulgo a seguinte Lei:Art. 1o O Advogado-Geral da Uniao, diretamente ou mediante delegacao, e os dirigentes maximos das empresas publicas federais, em conjunto com o dirigente estatutario da area afeta ao assunto, poderao autorizar a realizacao de acordos ou transacoes para prevenir ou terminar litigios, inclusive os judiciais. (Redacao dada pela Lei no 13.140, de 2015) (Vigencia) 1o Poderao ser criadas camaras especializadas, compostas por servidores publicos ou empregados publicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transacoes. (Redacao dada pela Lei no 13.140, de 2015) (Vigencia) 2o (Revogado pela Lei no 12.348, de 2010). 3o Regulamento dispora sobre a forma de composicao das camaras de que trata o 1o, que deverao ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da Uniao ou, no caso das empresas publicas, um assistente juridico ou ocupante de funcao equivalente. (Redacao dada pela Lei no 13.140, de 2015) (Vigencia) 4o Quando o litigio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transacao, sob pena de nulidade, dependera de previa e expressa autorizacao do Advogado-Geral da Uniao e do Ministro de Estado a cuja area de competencia estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Camara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da Republica, no caso de interesse dos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario ou do Ministerio Publico da Uniao, excluidas as empresas publicas federais nao dependentes, que necessitarao apenas de previa e expressa autorizacao dos dirigentes de que trata o caput. (Incluido pela Lei no 13.140, de 2015) (Vigencia) 5o Na transacao ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermedio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensao administrativa de pagamentos postulados em juizo, as partes poderao definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorarios dos respectivos advogados. (Incluido pela Lei no 13.140, de 2015) (Vigencia)Art. 1o-A. O Advogado-Geral da Uniao podera dispensar a inscricao de credito, autorizar o nao ajuizamento de acoes e a nao-interposicao de recursos, assim como o requerimento de extincao das acoes em curso ou de desistencia dos respectivos recursos judiciais, para cobranca de creditos da Uniao e das autarquias