ou aprocuradoria do orgao para que requeira ao juizo competente a decretacao dosequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente oucausado dano ao patrimonio publico. 1o O pedido de sequestro sera processadode acordo com o disposto nos arts. 822e 825 do Codigode Processo Civil. 2 Quando for o caso, o pedido incluira ainvestigacao, o exame e o bloqueio de bens, contas bancarias e aplicacoesfinanceiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dostratados internacionais. Art. 17. A acao principal, que tera o ritoordinario, sera proposta pelo Ministerio Publico ou pela pessoa juridicainteressada, dentro de trinta dias da efetivacao da medida cautelar. 1o E vedada a transacao, acordo ouconciliacao nas acoes de que trata o caput. 2o A Fazenda Publica, quando for o caso,promovera as acoes necessarias a complementacao do ressarcimento do patrimoniopublico. 3o No casode a acao principal ter sido proposta pelo Ministerio Publico, aplica-se, noque couber, o disposto no 3odo art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.(Redacao dadapela Lei no 9.366, de 1996 4o O Ministerio Publico, se nao intervirno processo como parte, atuara obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob penade nulidade. 5o A propositura da acaoprevenira a jurisdicao do juizo para todas as acoes posteriormente intentadasque possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. 6o Aacao sera instruida com documentos ou justificacao que contenham indiciossuficientes da existencia do ato de improbidade ou com razoes fundamentadas daimpossibilidade de apresentacao de qualquer dessas provas, observada alegislacao vigente, inclusive as disposicoes inscritas nos arts. 16 a 18 doCodigo de Processo Civil. 7o Estandoa inicial em devida forma, o juiz mandara autua-la e ordenara a notificacao dorequerido, para oferecer manifestacao por escrito, que podera ser instruida comdocumentos e justificacoes, dentro do prazo de quinze dias. 8o Recebidaa manifestacao, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisao fundamentada,rejeitara a acao, se convencido da inexistencia do ato de improbidade, daimprocedencia da acao ou da inadequacao da via eleita. 9o Recebidaa peticao inicial, sera o reu citado para apresentar contestacao. 10. Da decisao quereceber a peticao inicial, cabera agravo de instrumento. 11. Em qualquer fasedo processo, reconhecida a inadequacao da acao de improbidade, o juizextinguira o processo sem julgamento do merito. 12. Aplica-se aosdepoimentos ou inquiricoes realizadas nos processos regidos por esta Lei odisposto no art. 221, caput e 1o, do Codigo deProcesso Penal. Art. 18. A sentenca que julgar procedenteacao civil de reparacao de dano ou decretar a perda dos bens havidosilicitamente determinara o pagamento ou a reversao dos bens, conforme o caso,em favor da pessoa juridica prejudicada pelo ilicito.CAPITULO VIDas Disposicoes Penais Art. 19. Constitui crime a representacao porato de improbidade contra agente publico ou terceiro beneficiario, quando oautor da denuncia o sabe inocente. Pena: detencao de seis a dez meses e multa. Paragrafo unico. Alem da sancao penal, odenunciante esta sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, moraisou a imagem que houver provocado. Art. 20. A perda da funcao publica e asuspensao dos direitos politicos so se efetivam com o transito em julgado dasentenca condenatoria. Paragrafo unico. A autoridade judicial