cadastrada junto a entidade deinternacao coletiva devera realizar o recadastramento na forma deste Decreto,inclusive o recredenciamento de seus representantes. 3o Sera mantidocadastro da entidade religiosa e dos credenciamentos outorgados a seusrepresentantes caso sua documentacao atual possibilite o registro e ocredenciamento de seus representantes, nos orgaos proprios da Secretaria deEstado de Saude ou da Secretaria de Estado de Seguranca Publica do DistritoFederal.Art. 7o. No caso de comportamento incompativel do representante da entidadereligiosa com as finalidades do credenciamento, a autorizacao podera sersuspensa pelo prazo de ate 90 (noventa) dias, garantido o direito de defesa aoimputado. 1o. Na mesmasuspensao podera incorrer o representante religioso que provocar disputa ouconfronto entre as celebracoes com membros de outra entidade religiosa. 2o. A suspensaodo credenciamento sera comunicada a entidade a qual pertenca o religioso. 3o. O prazo desuspensao podera ser interrompido por ato do Secretario da respectiva Pastamediante requerimento da entidade de assistencia religiosa. 4o. Na hipotesede reincidencia, o credenciamento podera ser cancelado. 5o. Os casosomissos e excepcionais a essa legislacao serao analisados pela autoridade quedirige cada entidade civil ou militar.Art. 8o. Esteregulamento devera ser afixado, de forma visivel, em locais de acesso aopublico aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias.Paragrafo unico -Pelo descumprimento do disposto neste artigo, sera aplicada ao responsavel pelainstituicao multa de valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) dias, que devera serrecolhida aos cofres do Tesouro dentro do prazo de 30(trinta) dias a contar desua notificacao, garantido o amplo direito de defesa.Art. 9o. Fica semefeito a Portaria no 129, de 08 de setembro de 2004, da Secretaria de Estado deSaude do Distrito Federal.Art. 10. EsteDecreto entrara em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 16 dejulho de 2009121 da Republica e50 de BrasiliaJOSE ROBERTO ARRUDA******************************************************ESTADO DO AMAPAASSEMBLEIALEGISLATIVAReferente aoProjeto de Lei no. 0040/11-ALLEI No. 1.604, DE29 DE DEZEMBRO DE 2011.Publicado no DiarioOficial do Estado no. 5134, de 29/12/2011.Autor: DeputadoZeze NunesDispoe sobre aprestacao de assistencia religiosa em estabelecimentos hospitalares e demaisentidades de internacao coletiva da rede publica estadual e da outrasprovidencias.O GOVERNADOR DOESTADO DO AMAPA,Faco saber que aAssembleia Legislativa do Estado do Amapa aprovou e eu,nos termos do art. 107 da Constituicao Estadual, sanciono a seguinte Lei:Art. 1 - Ficaassegurada a assistencia religiosa aos enfermos internadosna rede hospitalar publica, aos reclusos em qualquer estabelecimento prisional,garantindo-se tal direito no termos do art.5, inciso VII, daConstituicao Federal. 1 - Aassistencia religiosa prevista neste artigo podera ser prestadano horario normal de expediente externo do estabelecimento, a criterio daadministracao do Instituto de Administracao Penitenciaria do Estado doAmapa - IAPEN, em qualquer local onde se encontrar o interno. 2 - Aassistencia religiosa a enfermo internado em hospital ou similarsera prestada mediante convite do paciente ou de seu responsavel. 3 - O acessoprevisto neste artigo sera precedido de comunicacao adirecao da instituicao e independe de sua autorizacao. 4 - Para oacesso as instituicoes nos termos do caput d3este artigo,sera exigida a identificacao do representante, mediante a apresentacao dedocumento proprio da instituicao religiosa a que pertencer.Art. 2 - Asinstituicoes civis e militares de internacao coletiva da redepublica estadual afixarao copia desta Lei em local visivel, nasrespectivas portarias.Art. 3o - Esta Leientra em vigor na data de sua publicacao.Macapa