IMUNIDADE DE JURISDICAO DO ESTADO. 1. Introducao. Para alem das imunidades diplomaticas e consulares reguladas pelas duas convencoes de Viena, de 1961 e 1963, o Direito Internacional Publico tambem confere imunidade de jurisdicao dos tribunais nacionais ao proprio Estado estrangeiro, ou seja, ao Estado mesmo, ai inclusos os seus orgaos e os seus bens.Tem-se considerado o caso "The Schooner Exchange versus McFaddon", julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos aos 24 de fevereiro de 1812, como o pioneiro de incidencia da imunidade estatal, tendo ali ficado estabelecido: "A jurisdicao das cortes e um ramo do que a nacao possui como um Poder soberano e independente. A jurisdicao da nacao dentro do seu proprio territorio e necessariamente exclusiva e absoluta. Nao e susceptivel de qualquer limitacao, senao imposta por ela mesma. Qualquer restricao a ela, que derive sua validade de uma fonte externa, implicaria numa diminuicao de sua soberania, nos limites de tal restricao e uma investidura daquela soberania, nos mesmos limites em que aquele poder que poderia impor tal restricao".O que ocorre e que ambas as Convencoes de Viena (sobre relacoes diplomaticas e sobre relacoes consulares) nao disciplinam, em norma alguma, essa imunidade do proprio Estado (na sua condicao de pessoa juridica de direito publico externo) a jurisdicao (civil) local. Na verdade, o que as convencoes trataram foi da inviolabilidade e da isencao fiscal de certos bens pertencentes ao Estado acreditante, e nao da imunidade do Estado mesmo, o que faz concluir - na esteira de Guido Soares - que, neste caso (imunidade de jurisdicao do Estado), "ha principios gerais bem mais imprecisos" que no caso da imunidade a jurisdicao estatal, "cuja interpretacao pelos tribunais internos pode levar a resultados contraditorios no direito comparado". Seja qual for o fundamento teorico encontrado, o certo e que o motivo fundante da imunidade de jurisdicao do Estado perante a justica de outro e o desejo de se manter relacoes amigaveis entre as nacoes, por meio da aplicacao dos principios da igualdade de tratamento e da reciprocidade, na aplicacao dos adagios quod tibi non vis fieri, alteri nec faceris ("nao facas aos outros o que nao queres que te facam") e quod vis ut alii tibi faciant, ut ipsis facies ("trate os outros como queres que te tratem). Dai a preocupacao comum dos tribunais internos de todos os paises em nao ofender as suscetibilidades do Estado estrangeiro quando ali demandados.Em suma, a imunidade a jurisdicao estatal surge quando um Estado estrangeiro (ou suas subdivisoes politicas) ve-se demandado perante o tribunal de um outro Estado em virtude de atos neste praticados, ou ainda quando neste ultimo existe a pretensao de se adotar contra aquele uma certa medida coativa, como a execucao de sentenca contra os seus bens situados no territorio deste Estado estrangeiro. Ainda cabe a hipotese de os atos do Estado terem sido praticados no territorio do Estado mesmo, mas que se fizeram sentir por pessoas de direito privado que tem acesso a tribunais estrangeiros onde este Estado foi demandado. Levando-se em conta estas situacoes, pode-se definir a imunidade de jurisdicao do Estado como "o atributo