comprovadamente unico a epoca da imissao na posse. (Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 4o O Presidente do Tribunal competente devera, vencido o prazo ou em caso de omissao no orcamento, ou pretericao ao direito de precedencia, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes a satisfacao da prestacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000)Art. 79. E instituido, para vigorar ate o ano de 2010, no ambito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a niveis dignos de subsistencia, cujos recursos serao aplicados em acoes suplementares de nutricao, habitacao, educacao, saude, reforco de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) (Vide Emenda Constitucional no 67, de 2010)Paragrafo unico. O Fundo previsto neste artigo tera Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participacao de representantes da sociedade civil, nos termos da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000)Art. 80. Compoem o Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza: (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional no 67, de 2010)I - a parcela do produto da arrecadacao correspondente a um adicional de oito centesimos por cento, aplicavel de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na aliquota da contribuicao social de que trata o art. 75 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000)II - a parcela do produto da arrecadacao correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substitui-lo, incidente sobre produtos superfluos e aplicavel ate a extincao do Fundo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000)III - o produto da arrecadacao do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituicao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000)IV - dotacoes orcamentarias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000)V- doacoes, de qualquer natureza, de pessoas fisicas ou juridicas do Pais ou do exterior; (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000)VI - outras receitas, a serem definidas na regulamentacao do referido Fundo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 1o Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo nao se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituicao, assim como qualquer desvinculacao de recursos orcamentarios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 2o A arrecadacao decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no periodo compreendido entre 18 de junho de 2000 e o inicio da vigencia da lei complementar a que se refere a art. 79, sera integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em titulos publicos federais, progressivamente resgataveis apos 18 de junho de 2002, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de