I da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do servico; (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - da saida subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou nao tributada; III - ocorrer qualquer saida ou evento que impossibilite a ocorrencia do fato determinante do pagamento do imposto. 2o Tratando-se de mercadoria ou servico cujo preco final a consumidor, unico ou maximo, seja fixado por orgao publico competente, a base de calculo do imposto, para fins de substituicao tributaria, e o referido preco por ele estabelecido. 3o Existindo preco final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, podera a lei estabelecer como base de calculo este preco. 4o A margem a que se refere a alinea c do inciso II do caput sera estabelecida com base em precos usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou atraves de informacoes e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a media ponderada dos precos coletados, devendo os criterios para sua fixacao ser previstos em lei. 5o O imposto a ser pago por substituicao tributaria, na hipotese do inciso II do caput, correspondera a diferenca entre o valor resultante da aplicacao da aliquota prevista para as operacoes ou prestacoes internas do Estado de destino sobre a respectiva base de calculo e o valor do imposto devido pela operacao ou prestacao propria do substituto. 6o Em substituicao ao disposto no inciso II do caput, a base de calculo em relacao as operacoes ou prestacoes subsequentes podera ser o preco a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao servico, a mercadoria ou sua similar, em condicoes de livre concorrencia, adotando-se para sua apuracao as regras estabelecidas no 4odeste artigo. (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) Art. 9o A adocao do regime de substituicao tributaria em operacoes interestaduais dependera de acordo especifico celebrado pelos Estados interessados. 1o A responsabilidade a que se refere o art. 6o podera ser atribuida: I - ao contribuinte que realizar operacao interestadual com petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, em relacao as operacoes subsequentes; II - as empresas geradoras ou distribuidoras de energia eletrica, nas operacoes internas e interestaduais, na condicao de contribuinte ou de substituto tributario, pelo pagamento do imposto, desde a producao ou importacao ate a ultima operacao, sendo seu calculo efetuado sobre o preco praticado na operacao final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operacao. 2o Nas operacoes interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do paragrafo anterior, que tenham como destinatario consumidor final, o imposto incidente na operacao sera devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e sera pago pelo remetente. Art. 10. E assegurado ao contribuinte substituido o direito a restituicao do valor do imposto pago por forca da substituicao tributaria, correspondente ao fato gerador presumido que nao se realizar. 1o Formulado o pedido de restituicao e nao havendo deliberacao no prazo de noventa dias, o contribuinte substituido podera se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado