A Caixa Economica Federal (CEF) e parte legitima para responder, solidariamente com a construtora, por vicios existentes em imovel destinado a populacao de baixa renda, construido com recursos do Sistema Financeiro da Habitacao. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso em que a Caixa se dizia ilegitima para compor o polo passivo em acao movida por um mutuario de Santa Catarina. A Quarta Turma considerou que a Caixa responde tanto quanto a construtora pelos defeitos apresentados nos empreendimentos de natureza popular, pois, alem de liberar recursos financeiros, fiscaliza e colabora na execucao dos projetos. A Turma apreciou no recurso apresentado pela Caixa apenas a questao da legitimidade. Os requisitos da responsabilidade civil serao apurados pelo juizo processante quando do julgamento da causa. Se os danos nao tiverem relacao com suas atividades, ficara isenta de indenizar o mutuario. O caso examinado pela Turma diz respeito a um financiamento para construcao de imovel popular no Conjunto Habitacional Angelo Guolo, em Cocal do Sul (SC). Em julgamento na primeira instancia, o juizo excluiu a Caixa Economica do polo passivo da acao e encaminhou o processo para a Justica estadual. O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) reintegrou a Caixa no polo passivo e declarou a competencia da Justica Federal. O STJ manteve a decisao do TRF4. De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomao, tendo em vista o carater social do empreendimento e as normas sobre financiamento da casa propria, a Caixa se encontra vinculada com o construtor perante o mutuario, devendo ser apurada sua responsabilidade no curso da instrucao processual. A Caixa sustentou que somente a construtora deveria responder pelo vicio na construcao do imovel e dizia nao ter assinado nenhum contrato assumindo responsabilidades em relacao a isso. O ministro Luis Felipe Salomao ressaltou que, nesses casos, as operacoes basicas de construcao e financiamento acabam se fundindo em um unico negocio, o da casa propria. O dever do agente financeiro de fiscalizar o andamento e a qualidade das obras decorre de lei e determinacoes dos orgaos reguladores, sendo o principal pilar do Sistema Financeiro da Habitacao o atendimento as familias de baixa renda. Segundo a Lei 4.380/64, e dever do governo formular politicas que orientem a iniciativa privada no sentido de estimular a construcao de habitacoes populares. A fiscalizacao e sua consequente responsabilizacao fortalecem o sistema em prol do mutuario e tambem das garantias exigidas da construtora, em razao do que, se a instituicao financeira escolheu mal a quem financiar ou nao fiscalizou adequadamente a obra, e justo que o risco de surgimento de vicios na construcao recaia sobre ela, nao se mostrando razoavel na verdade, contrario ao comando constitucional de protecao ao consumidor que o comprador arque sozinho com eventual prejuizo, destacou o ministro. Diante de falhas de produtos ou servicos, o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) responsabiliza civilmente todos aqueles que participam da cadeia de producao. O ministro destacou que, ao celebrar um contrato de financiamento com a Caixa, o consumidor acredita numa garantia entre a construtora e o orgao financiador,