que nela residam com animo permanente (7).Nota-se que, para efeitos de impenhorabilidade, o registro no cartorio de imoveise puramente declaratorio, dandoa lei eficacia imediata no processo em curso (8). Notexto constitucional brasileiro, varios artigos protegem a propriedade e moradia,como por exemplo, o artigo 5, XXVI, e 6 que assim descrevem que a pequenapropriedade rural, desde que trabalhada pela familia, nao sera objeto depenhora para pagamento de debitos decorrentes de sua atividade produtiva,dispondo a lei sobre meios de financiar o seu desenvolvimento. Na Lei de Registro Publico,no art.260, regulamenta que para haver instituicao do bem de familia devera serfeita por escritura publica, efeito erga omnes, para prevenir eventuais danosaos interesses de credores, ante a instituicao definitiva do gravame, queimpossibilita uma futura penhora. Esse e um tema que esta em discussao, esegundo algumas jurisprudencias, para garantir as clausulas petreas, basta queseja a unica moradia da familia para que impossibilite a sua penhora. A Carta Magna reconhece amoradia como asilo inviolavel do individuo. Dentre os conceitos inseridos nesteartigo, indica a lei que o imovel residencial proprio e aquele utilizado poruma familia como domicilio, ou no interior deste, onde residem com animodefinitivo. Assim, o casal deve ter animo definitivo. Hodierno, casal ouentidade familiar entende-se como familia, casal com ou sem filhos, uniaohomoafetiva, pessoas solteiras, separadas ou divorciadas, com ou semfilhos. Neste sentido, a lei assegura ascondicoes minimas de vida digna, porem, por ser um conceito aberto, ha de seavaliar o que e indispensavel para uma familia que pode nao ser para outra. Alemdos aspectos fisicos de uma residencia, que pode ser de grande extensao ousimplesmente abrigar a familia com o minimo de espaco. Essa lei nao protege oque e superfluo, como por exemplo, os veiculos e obras de arte.BEM DE FAMILIA LEGAL (LEI 8009/90) Venosadispoe que o Bem de Familia Legal foi proveniente da Medida Provisoria n143,de 1990, nos estertotes de mandato presidencial, foi promulgada a lei 8009/90.Esse diploma legislativo surpreende nao unicamente pelo seu alcance juridico,mas pela importante particularidade de aplicacao imediata aos processos emcurso. Trata-sede norma que amplia o bem de familia tradicional, de evidente cunho de ordempublica, colocando a salvo de credores basicamente o imovel residencial docasal ou da entidade familiar. Destaforma, como dispoe o artigo 1 da referida lei, a residencia propria do casal,ou da entidade familiar, e impenhoravel e nao respondera por qualquer tipo dedivida civil, comercial, fiscal, previdenciario ou de outra natureza, contraidapelos conjuges ou pelos pais ou pelos filhos que sejam seus proprietarios enele residam, salvo nas hipoteses previstas na lei. Poroutro lado, diz o artigo 5 desta lei que para os efeitos de impenhorabilidade,considera-se residencia um unico imovel utilizado pelo casal, ou entidadefamiliar, para moradia permanente. Na hipotese de o casal, ou entidadefamiliar, ser possuidor de varios imoveis utilizados como residencia, a impenhorabilidade recaira sobre o de menorvalor, salvo se tiver sido registrado para esse fim, no Registro de Imoveis. Ematencao aos principios constitucionais nao se distingue a familia legitima ouilegitima. Basta que se configure a entidade familiar. O bem defamilia, segundo a Lei 8009/90 e impenhoravel ( art. 1 ), porem, sao abertascertas excecoes descritas no artigo