menos 03 (tres) anos consecutivos de atividades pedagogicas no ambito da escola. Art. 34 - A designacao para as funcoes de Diretor e Vice-Diretor, recaira em um dos profissionais da educacao, integrantes do quadro efetivo do Magisterio Publico Municipal mais votados em pleito direto pela comunidade escolar, conforme previsto nesta Lei.Art. 35 - O exercicio das funcoes de direcao e vice-direcao de unidades escolares e reservado aos integrantes da Carreira do Magisterio Publico Municipal com o minimo de 03 (tres) anos de atividade no Magisterio.CAPITULO IXDA CARREIRA DO MAGISTERIOSECCAO IDAS CATEGORIAS FUNCIONAISArt. 36 - A Carreira do Magisterio Publico Municipal compreende as seguintes categorias funcionais:I. Professores Municipais e profissionais que exercam atividades de Suporte Tecnico Pedagogico direto a Docencia e de suporte educacional, abrangendo estas ultimas, o cargo de Coordenador Pedagogico;II. Tecnico Administrativo, infra-estrutura escolar e Apoio Administrativo composta pelos seguintes cargos:a) Secretario Escolar;b) Instrutor de LIBRAS;c) Interprete de LIBRAS;d) Tecnico Administrativo Escolar;e) Vigilante Escolar;f) Condutor de Veiculo Escolar;g) Auxiliar de Servico Geral Escolar;h) Merendeira (o) Escolar.i) Auxiliar de Classe.j) Auxiliar de Biblioteca k) Coordenador de DisciplinaIII. Tecnico de Nivel Superior composta pelos seguintes cargos:a) Psicologo Escolar;b) Nutricionista Escolar;c) Assistente Social Escolar;d) Bibliotecario Escolar; e) Fonoaudiologo Escolar. Paragrafo I. Os profissionais dos cargos relacionados no Art.36 (trinta e seis) deverao ser designados por area.Paragrafo II. A Carreira do Magisterio fica estruturada na forma estabelecida nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. Art. 37- Os cargos de Carreira do Magisterio sao acessiveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, preenchidos os requisitos que a Lei estabelecer e o ingresso dar-se-a por aprovacao em concurso publico de provas e provas e titulos, para o cargo e nivel em que o candidato concorreu, sempre na classe e referencia inicial. Art. 38 - O Concurso Publico tera validade de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado uma unica vez, por igual periodo. Art. 39 - Sao condicoes indispensaveis para o provimento de cargo da Rede Publica Municipal de Ensino de Belmonte:I - Existencia de vaga apos a segunda chamada do ultimo Concurso Publico para lotacao dos suplentes aprovados;II Previsao de lotacao numerica especifica para o cargo;III Idade igual ou superior a 18(dezoito) anos. Art. 40 - E assegurado as pessoas portadoras de necessidades especiais o direito a inscreverem-se no Concurso Publico para provimento de cargo cuja atribuicao seja compativel com a deficiencia, reservado ate 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo. SECCAO IIDOS CARGOSArt. 41- Ficam renomeados e criados os cargos e as funcoes gratificadas do Magisterio Publico Municipal:I. Professor - da categoria funcional de Professor Municipal; II. Coordenador Pedagogico - da categoria de Profissionais de Suporte Pedagogico direto a Docencia;III. Psicologo Escolar, Nutricionista Escolar, Bibliotecario Escolar, Fonoaudiologo Escolar e Assistente Social Escolar - da categoria funcional de nivel superior em areas afins;IV. Tecnico Administrativo Escolar, auxiliar de Servico Gerais Escolar, instrutor de LIBRAS, Auxiliares de Classe, Secretario Escolar, Auxiliar de Biblioteca, Vigilante Escolar, Coordenador de Disciplina, Condutor de Veiculo Escolar e Merendeiro (a) Escolar - da Categoria funcional de suporte tecnico-administrativo e infra-estrutura escolar, apoio administrativo escolar e suporte a docencia;V.