as Leisno 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e no 8.859, de 23 de marco de1994, o paragrafo unico do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de1996, e o art. 6o da Medida Provisoria no 2.164-41, de 24 de agostode 2001; e da outras providencias.A redacao doartigo 82 foi alterada e o Paragrafo unico foi revogado.Art. 82 Os sistemas de ensino estabelecerao as normas derealizacao de estagio em sua jurisdicao, observada a lei federal sobre amateria.Paragrafounico Revogado.Interpretacao e Comentarios (pag. 164)O art. 82 daLDB, que trata dos estagios de ensino medio e superior, procura com suasdisposicoes evitar que alunos-estagiarios requeiram, a qualquer tempo, direitostrabalhistas a que nao fazem jus. Foi necessario explicitar essas condicoes naLDB para que todas as empresas (comerciais, industriais e de servicos) sesentissem seguras para oferecer vagas destinadas a estagios, colaborando,assim, com a formacao geral e especifica dos alunos dos ensinos medio esuperior. (Fraseexcluida.) Nessa mesma direcao, foi sancionada em 25 de setembro de 2008, a Leino 11.788 que regulamenta a realizacao de estagios em todo o territorionacional, valida tanto para as empresas privadas como para as instituicoespublicas.* * * * * * *PAG. 51: LEI No 12.013 DE 6 DE AGOSTO DE 2009Altera oinciso VII do art. 12, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Art. 12 VII informar pai e mae,conviventes ou nao com seus filhos, e, se for o caso, os responsaveis legais, sobre a frequencia e rendimento dos alunos,bem como sobre a execucao da proposta pedagogica da escola;Interpretacao e Comentarios (pag. 53)O incisoVII, do art. 12 da LDB, por sua vez, diz que e dever da escola "informar pai e mae, conviventes ou nao com seusfilhos, e, se for o caso, os responsaveis legais, sobre a frequencia e rendimento dos alunos,bem como sobre a execucao da proposta pedagogica da escola".* * * * * * *PAG. 135: LEI No 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009Altera oart. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade dediscriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerarprofissionais da educacao.Art. 61 Consideram-se profissionais da educacao escolar basicaos que, nela estando em efetivo exercicio e tendo sido formados em cursosreconhecidos, sao:I professores habilitados em nivel medio ou superior para adocencia na educacao infantil e nos ensinos fundamental e medio;II trabalhadores em educacao portadores de diploma de pedagogia,com habilitacao em administracao, planejamento, supervisao, inspecao eorientacao educacional, bem como com titulos de mestrado ou doutorado nasmesmas areas;III trabalhadores em educacao, portadores de diploma de cursotecnico ou superior em area pedagogica ou afim.Paragrafo unico. A formacao dos profissionais da educacao,de modo a atender as especificidades do exercicio de suas atividades, bem comoaos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educacao basica, tera comofundamentos:I a presenca de solida formacao basica, que propicie oconhecimento dos fundamentos cientificos e sociais de suas competencias detrabalho;II a associacao entre teorias e praticas, mediante estagiossupervisionados e capacitacao em servico;III o aproveitamento da formacao e experiencias anteriores, eminstituicoes de ensino e em outras atividades.Interpretacao e Comentarios (pag. 135 e 136)O art. 61 da LDB foi modificado pela