a vitima esta viva, apesar de todas as provas dizerem o contrario.Muito embora o pano de fundo desta denuncia tenha sido o sequestro, e nitida a intencao do Ministerio Publico Federal em reabrir a discussao sobre a constitucionalidade da Lei de Anistia. Tal objetivo encontra-se estampado a fls. 639: ainda que se entenda, por qualquer motivo, que o fato imputado aos denunciados ja se encontre exaurido, sustenta o Ministerio Publico Federal que a pretensao punitiva estatal nao esta extinta. Nao se pode ignorar o efeito vinculante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (...) no caso G. L. (Guerrilha do A.) vs Brasil, proferida em 24 de novembro de 2010. (...) o tribunal em questao declarou, com efeitos erga omnes, que as disposicoes da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigacao e sancao de graves violacoes de direitos humanos sao incompativeis com a Convencao Americana (...).(...)Ora, nao e possivel acolher o pedido sem desconsiderar a decisao do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF no 153, decisao esta, impende ressaltar, que tem eficacia erga omnes e efeito vinculante.O Ministerio Publico Federal demonstra preocupacao com as sancoes a que estara sujeito o Brasil caso a denuncia nao seja recebida, uma vez que ela tem, entre as suas finalidades, prevenir futura nova condenacao do Estado brasileiro pela omissao no cumprimento das obrigacoes voluntariamente assumidas junto ao sistema regional, notadamente no que se refere ao cumprimento das decisoes emanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (fls. 648).Ocorre que o recebimento ou nao da inicial e irrelevante para tal prevencao, pois, independentemente do resultado deste processo, o Brasil continuara a desrespeitar o julgado da Corte Interamericana, pois ainda restarao sem punicao os casos de homicidio, tortura, etc. Com efeito, a decisao da referida Corte dispoe, expressamente, que a anistia brasileira nao pode impedir a punicao dos responsaveis por delitos contra os direitos humanos, ao passo que o teor do julgamento da ADPF no 153 impede tal efeito.Constata-se, destarte, a total incompatibilidade entre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e o decidido pela Corte Interamericana e, seja qual for o caminho escolhido, havera o desrespeito ao julgado de uma delas. Entendo, assim, que somente o SupremoTribunal Federal tem competencia para rever a sua decisao, devendo a questao ser novamente submetida a sua apreciacao. Enquanto isto nao ocorrer, nao ha como negar aplicacao ao julgado de nossa Corte Constitucional.Nao vislumbro, por fim, qualquer intencao do Estado brasileiro na punicao dos crimes cometidos no periodo de excecao. Isto foi afirmado pela Lei de Anistia e pela Emenda Constitucional no 26/95, decidido pelo Supremo Tribunal Federal e reafirmado pela recente edicao da Lei no 12.528, de 18.11.2011. Esta Lei (...), criou no ambito da Casa Civil da Presidencia, a Comissao Nacional da Verdade. Conforme se verifica da leitura de seu texto, nao tem o novo dispositivo o intuito de punir os autores dos delitos, mas apenas a finalidade de examinar e esclarecer as graves violacoes de direitos humanos praticadas no periodo fixado no art. 8 o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, a fim de efetivar o direito a memoria