a defesa do indiciado deve versar sobre forca maior ou coacao ilegal, segundo o artigo 311 da Lei 10.261/68.No caso da frequencia irregular (mais de 45 faltas injustificadas para os efetivos e mais de 30 para o ACT) , as faltas sao apuradas dentro do ano civil, para a configuracao do ilicito, enquanto que, para a configuracao do abandono de cargo, as faltas consecutivas podem ser consideradas, ainda que em outro ano civil; para os contratados (LC 1093/2009), as faltas sao consideradas apenas no periodo de vigencia do contrato.SOBEACUMULACAO DE CARGOSCF/88 (arts. 37, 38, 42, 95, 128 e ADCT, art. 17; EC 19/98, 20/98 e 34/01.)CE/89 art. 115, XVIII, XIX.Lei no 10.261/68 (EFP), art. 171 a 175Dec. no 41.915/97 Acumulacao remunerada de cargos Manual de procedimentosA Constituicao Federal (art. 37 - XVI) proibe a acumulacao remunerada de cargos, funcoes ou empregos no servico publico federal, estadual ou municipal, e abrange as atividades desenvolvidas na administracao direta, autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder publico.A regra, todavia, comporta excecoes, entre as quais a acumulacao de dois cargos de professor ou de professor com cargo tecnico ou cientifico, desde que haja compatibilidade de horarios.No ambito do Quadro do Magisterio do Estado de Sao Paulo, a Lei Complementar no 836/97 preve que, na hipotese de acumulacao de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagogico com outro docente, a carga total nao podera ultrapassar o limite de 64 horas semanais.A legalidade das acumulacoes de cargo e aferida pelas Escolas e pela Diretoria de Ensino, nos termos do Decreto 41.915, de 02 de julho de 1997, que determina que havera compatibilidade de horarios quando houver comprovada possibilidade de exercicio de ambos os cargos, o intervalo entre um e outro seja de uma hora, em se tratando do mesmo municipio, e de duas horas quando as funcoes sao desempenhadas em municipios diferentes, bem como mediante a comprovacao de viabilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte. O Decreto 41.915/97 ainda contem previsao, em seu artigo 5o, paragrafo 3o, que se as unidades escolares forem proximas uma da outra, os intervalos poderao ser reduzidos ate o minimo de 15 minutos, ainda que em municipios diferentes, a criterio da autoridade competente. E importante ressaltar que constitui dever do servidor informar ao seu superior hierarquico todas as situacoes que configuram acumulo de cargos.Com a publicacao da EC 20/98, foi acrescentado o 10 ao artigo 37 da CF/88, que vedou a acumulacao de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargos, funcoes ou empregos publicos, exceto nas hipoteses em que os cargos, funcoes ou empregos sao acumulaveis na atividade, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao.Nos termos do artigo 11 da EC 20/98, nao se aplica a proibicao acima para os aposentados que tenham ingressado novamente no servico publico ate 16/12/1998, ficando vedada, no entanto, a percepcao de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdencia do servidor publico, exceto nas hipoteses elencadas no item