O contribuinte de fato nao detem legitimidade ativa para pleitear a restituicao de valores pagos a titulo de tributo indireto recolhido pelo contribuinte de direito, por nao integrar a relacao juridica tributaria pertinente. A decisao e da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) num recurso em que se discute a legitimidade ativa de pessoa juridica dedicada a atividade hoteleira em pleitear a repeticao de valores indevidamente recolhidos ao Fisco a titulo de ICMS Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos incidente sobre o fornecimento de energia eletrica. A jurisprudencia do STJ admitia a legitimidade ativa do consumidor para a discussao relativa ao ICMS sobre energia eletrica, especificamente quanto a demanda contratada. No julgamento do Recurso Especial 903.394, no entanto, sob o regime dos repetitivos, a Primeira Secao modificou o entendimento. Ao analisar o pedido de uma distribuidora de bebida relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), afastou a legitimidade ativa, ao argumento de que somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa. Contribuinte de direito e o sujeito passivo que tem relacao pessoal e direta com fato gerador, nos termos do artigo 121, paragrafo unico, I, do Codigo Tributario Nacional. Na cadeia tributaria, e quem recolhe o tributo ao Fisco. O contribuinte de fato, por sua vez, e quem suporta o onus economico do tributo, ou seja, a quem a carga do tributo indireto e repassada, normalmente o consumidor final. Tributos indiretos sao aqueles que comportam transferencia do encargo financeiro. O ministro Castro Meira, no julgamento do Resp 983.814, explica que a caracterizacao do chamado contribuinte de fato tem funcao didatica e apenas explica a sistematica da tributacao indireta, nao se prestando a conceder legitimidade para que o contribuinte de fato ingresse em juizo com vistas a discutir determinada relacao juridica da qual nao faca parte. Assim, decidiu que, arcando com o onus financeiro do tributo na condicao de consumidores, as autoras da acao nao tinham legitimidade para repetir o indebito, pois nao se encontravam na condicao de contribuintes nem de responsaveis tributarios De acordo com a Primeira Turma, em se tratando de tributos indiretos aqueles que comportam transferencia do encargo financeiro a norma impoe que a restituicao somente se faca ao contribuinte que houver arcado com o referido encargo ou que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o onus foi transferido. O ICMS e o IPI sao exemplos de tributos indiretos, razao pela qual sua restituicao ao contribuinte de direito reclama a comprovacao da ausencia de repasse do onus financeiro ao contribuinte de fato, ressaltou o ministro relator, a epoca. E legitimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia eletricaE legitimo o repasse as tarifas de energia eletrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuicao ao Programa de Integracao Social (PIS) e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre o faturamento das empresas concessionarias. A conclusao, unanime, e da Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ). O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos e a tese passa a ter aplicacao nas demais instancias da