de atendimento ao consumidor nos caixas das agencias bancarias insere-se na competencia concorrente de Uniao, Estados e Municipios.RMS 18932 - E possivel o levantamento, pelos sucessores do titular falecido, em uma unica parcela, dos valores constantes da conta de FGTS, sendo desnecessaria a existencia de termo de adesao.RESP 930274 - Sao devidos os juros compensatorios nos casos de desapropriacao, mesmo que o imovel seja improdutivo.RMS 20582 - Ha responsabilidade solidaria de seguradora que coloca no mercado salvados de veiculos sinistrados com perda total e considerou parte legitima para figurar no polo passivo de processo administrativo.RESP 854557 - O Ministerio Publico tem legitimidade ativa para ajuizar acao civil publica objetivando que o Estado custeie a aquisicao de protese auditiva, na especie, para cinco pessoas pertencentes a uma associacao de deficientes auditivos.RESP 942982 - Embora possivel a substituicao da CDA se houver erro formal ou material, a ausencia de requisitos essenciais a convalidar a CDA, como a origem especificada da divida nao sao passiveis de tal favor legal.RESP 957707 - A contribuicao social para o Incra, destinada aos programas e projetos relativos a reforma agraria, nao se enquadra no genero seguridade (saude, previdencia ou assistencia social), pelo que o INSS nao e reponsavel solidario na restituicao do indebito. RESP 539107 - A transferencia do dominio util resultante da incorporacao da sociedade enfiteuta nao caracteriza operacao onerosa, dai que se mostra indevida a cobranca de laudemio.RESP 962909 - A autorizacao do responsavel pelo pagamento do indebito tributario ao contribuinte de direito pode ser trazida aos autos apos o oferecimento da inicial se o autor tiver fundados motivos para tanto.AG 829932 - A exigencia do deposito previo de trinta por cento do valor da divida como requisito para a interposicao de recurso administrativo nao mais pode prevalecer, sob pena de que seja esvaziado o direito dos administrados de recorrerem administrativamente. RESP 555308 - O cheque prescrito pode ser usado como prova habil a embasar a acao monitoria, pouco importando a causa de sua emissao.RESP 651396 - Correcao monetaria para danos morais incide desde a data do julgamento. Observacao - Valor de Indenizacao por danos morais em virtude de mutilacao de testiculos com arma de fogo reduzido de R$ 350.000,00 para R$ 190.000,00.RESP 946880 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento a sentenca e proferida, o Agravo perde o objeto (MAIORIA).RMS 21142 - O ato de aposentadoria, objeto de analise do processo administrativo perante o TCU, somente se aperfeicoa com o registro deste Tribunal para efetuar a condicao resolutiva do ato de aposentacao provisoria, razao pela qual se invibializam os efeitos da decadencia, mesmo ultrapassados cinco anos do tal ato concessivo, sujeito, ademais, a revisao e anulacao.RESP 755226 - Os fiadores continuam responsaveis pelos debitos locaticios posteriores a prorrogacao legal do contrato, se anuiram expressamente a essa possibilidade e nao se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do CC/1916 ou 835 do Diploma Civil atual, a depender da epoca em que firmaram a avenca.HC 66312 - Praticados os delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatorio das penas maximas abstratas previstas para