de direito privado criadas por orgao publico ou por fundacoes publicas;XIII - as organizacoes crediticias que tenham quaisquer tipo de vinculacao com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituicao Federal.Art. 3o A qualificacao instituida por esta Lei, observado em qualquer caso, o principio da universalizacao dos servicos, no respectivo ambito de atuacao das Organizacoes, somente sera conferida as pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:I - promocao da assistencia social;II - promocao da cultura, defesa e conservacao do patrimonio historico e artistico;III - promocao gratuita da educacao, observando-se a forma complementar de participacao das organizacoes de que trata esta Lei;IV - promocao gratuita da saude, observando-se a forma complementar de participacao das organizacoes de que trata esta Lei;V - promocao da seguranca alimentar e nutricional;VI - defesa, preservacao e conservacao do meio ambiente e promocao do desenvolvimento sustentavel;VII - promocao do voluntariado;VIII - promocao do desenvolvimento economico e social e combate a pobreza;IX - experimentacao, nao lucrativa, de novos modelos socio-produtivos e de sistemas alternativos de producao, comercio, emprego e credito;X - promocao de direitos estabelecidos, construcao de novos direitos e assessoria juridica gratuita de interesse suplementar;XI - promocao da etica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, producao e divulgacao de informacoes e conhecimentos tecnicos e cientificos que digam respeito as atividades mencionadas neste artigo.Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, a dedicacao as atividades nele previstas configura-se mediante a execucao direta de projetos, programas, planos de acoes correlatas, por meio da doacao de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestacao de servicos intermediarios de apoio a outras organizacoes sem fins lucrativos e a orgaos do setor publico que atuem em areas afins.Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, que as pessoas juridicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:I - a observancia dos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiencia;II - a adocao de praticas de gestao administrativa, necessarias e suficientes a coibir a obtencao, de forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens pessoais, em decorrencia da participacao no respectivo processo decisorio;III - a constituicao de conselho fiscal ou orgao equivalente, dotado de competencia para opinar sobre os relatorios de desempenho financeiro e contabil, e sobre as operacoes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;IV - a previsao de que, em caso de dissolucao da entidade, o respectivo patrimonio liquido sera transferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;V - a previsao de que, na hipotese de a pessoa juridica perder a qualificacao instituida por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponivel, adquirido com recursos publicos durante o periodo em que perdurou aquela qualificacao, sera transferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;VI