DECRETO No 305/09Institui o Programa Saude na Escola - PSE, e da outras providencias.A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuicoes legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Organicado Municipio de Campos dos Goytacazes;CONSIDERANDO as disposicoes do Decreto Federal n. 6.286,de 05 de dezembro de 2007, que instituiu no ambito Nacional o ProgramaSaude na Escola;CONSIDERANDO a necessidade de promover, na Rede de EducacaoPublica Basica do Municipio, acoes de saude atraves de avaliacoesclinicas, nutricionais, oftalmologicas, de saude e higiene bucal, auditiva, psicossocialcomo tambem a promocao de alimentos saudaveis, educacaopermanente em saude, dentre diversas outras, no sentido de desenvolveruma vida saudavel dos alunos;CONSIDERANDO a necessidade de melhoria da saude da populacaocomo qualidade essencial para a ocorrencia de toda e qualquer taticade reducao da pobreza, de diminuicao de desigualdades e de garantia eprotecao dos direitos humanos.CONSIDERANDO a importancia da prevencao de doencas e promocaoa saude de toda a populacao, incluindo as tematicas de educacaoem saude no projeto pedagogico das escolas, promovendo assim o fortalecimentoda relacao entre as Redes Publicas de Saude e de Educacao.DECRETA:Art. 1o - Fica instituido, no ambito das Secretarias de Educacao eSaude, o Programa Saude na Escola - PSE, com finalidade de contribuirpara a formacao integral dos estudantes da rede publica de educacao basicapor meio de acoes de prevencao, promocao e atencao a saude.Art. 2o - Sao objetivos do PSE:I- promover a saude e a cultura da paz, reforcando a prevencaode agravos a saude, bem como fortalecer a relacao entre as redes publicasde saude e de educacao;II- articular as acoes do Sistema Unico de Saude -SUS as acoesdas redes de educacao basica publica, de forma a ampliar o alcance e oimpacto de suas acoes relativas aos estudantes e suas familias, otimizandoa utilizacao dos espacos, equipamentos e recursos disponiveis;III- contribuir para a constituicao de condicoes para a formacaointegral de educandos;IV- contribuir para a construcao de sistema de atencao social,com foco na promocao da cidadania e nos direitos humanos;V- fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo dasaude, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar;VI- promover a comunicacao entre escolas e unidades de saude,assegurando a troca de informacoes sobre as condicoes de saude dos estudantes;eVII- fortalecer a participacao comunitaria nas politicas de educacaobasica e saude.Art. 3o - O PSE constitui estrategia para a integracao e a articulacaopermanente entre as politicas e acoes de educacao e de saude,com a participacao da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saudee da educacao basica.1 - Sao diretrizes para implementacao do PSE:I -integracao e articulacao das redes publicas de ensino e de saude;II -interdisciplinaridade e intersetorialidade;III- integralidade;IV - cuidado ao longo do tempo;V - controle social; eVI - monitoramento e avaliacao permanentes. 2o - O planejamento das acoes do PSE devera considerar:I- o contexto escolar e social;II- o diagnostico local em saude do escolar; eIII- a capacidade operativa em saude do escolar.Art. 4o - As acoes em saude previstas no ambito do PSE consideraraoa atencao,promocao, prevencao e assistencia, e serao desenvolvidas articuladamentecom a rede de educacao publica basica e em conformidade comos principios e diretrizes do SUS, podendo compreender as seguintesacoes, entre outras:I-avaliacao clinica;II- avaliacao