iniciada a audiencia de outro caso, as 14h15. As 16h20 foi feito o pregao do processo. O magistrado foi entao informado de que os advogados, novamente sem entrar em contato previo, haviam protocolado as 16h16 peticao relativa a prerrogativa. O reu, ja solto, deixou o forum junto com seu defensor. Diante do fato, o magistrado nomeou defensor publico e deu seguimento ao feito. Para o STJ, alem de nao se enquadrar na hipotese prevista no estatuto, o caso nao trouxe nenhum prejuizo a defesa. Autonomia e qualidadeNo HC 229.306, a defesa alegava que a atuacao do advogado no processo de origem teria sido de pessima qualidade e deficiente. Assim, por falta de defesa tecnica, a condenacao do reu em 13 anos por homicidio qualificado deveria ser anulada. O ministro Jorge Mussi, porem, afastou a nulidade. Para o relator, o advogado era habilitado e fora regular e livremente constituido pelo reu, pressupondo confianca deste no profissional. A atuacao do advogado nao seria negligente, ja que sustentou suas teses em todas as oportunidades oferecidas pelo juizo. Conforme o ministro, nao se pode qualificar como defeituoso o trabalho do advogado que atua de acordo com a autonomia garantida pelo estatuto. Como se sabe, o conhecimento e a experiencia agregados por cada profissional, em qualquer oficio, sao criterios que levam, muitas vezes, a execucao de trabalhos distintos sobre uma mesma base fatica, como nao raro ocorre, por exemplo, em diagnosticos diversos dados a um mesmo sintoma por dois ou mais medicos. Trata-se, na verdade, da avaliacao subjetiva do profissional, diante de um caso concreto, das medidas que entende devidas para alcancar um fim almejado, avaliou Mussi. O oficio do advogado, entretanto, se consubstancia em obrigacao de meio, nao lhe sendo exigivel qualquer resultado especifico sobre a sua atuacao em juizo, senao a diligencia na prestacao do servico e o emprego dos recursos que lhe estiverem disponiveis em busca do exito almejado, completou. Assim, embora aos olhos do impetrante a atuacao do causidico constituido pelo paciente nao seja digna de elogios, da leitura das pecas que foram acostadas aos autos nao se constata qualquer desidia ou impropriedade capaz de influenciar na garantia a ampla defesa do acusado, acrescentou o ministro. Alias, mostrou-se combativo ao nao resignar-se com a decisao de pronuncia, manifestando seu inconformismo ate o ultimo recurso disponivel, revelando a sua conviccao na estrategia defensiva tracada, a qual foi igualmente sustentada perante o conselho de sentenca. Entretanto, diante de um insucesso, para o critico sempre havera algo a mais que o causidico poderia ter feito ou alegado, circunstancia que nao redunda, por si so, na caracterizacao da deficiencia de defesa, concluiu. Direito proprioAs prerrogativas profissionais sao direito do proprio advogado. Essa interpretacao decorreu do caso em que um clube impediu o defensor de ingressar em suas dependencias, afirmando que somente socios podiam frequenta-lo. O advogado defendia um cliente perante o conselho deliberativo docountry club. Temendo que o impedimento tornasse a acontecer, o advogado ingressou com medida cautelar, que foi deferida. Porem, no merito, o processo foi extinto, sob o argumento de que o advogado nao poderia