de incompativel com a garantia das liberdades individuais. A enfeixar o conceito marxista de lutas de classes, retira do Direito o seu atributo de ciencia normativa e o juiz passa a legislar. Se uma determinada lei e injusta, o correto e que o Legislativo a revogue e nao que o juiz a modifique de acordo com o que pensa. O recente caso do promotor Gilberto Thums - do Conselho Superior do Ministerio Publico do Rio Grande do Sul e um dos que aprovaram um relatorio no final de 2007 pedindo a dissolucao do MST - que, sob pressoes de muitos de seus pares, abandonou o duelo que travava com o movimento, que considera uma "organizacao criminosa" e um braco de guerrilha da Via Campesina, atesta esse fato.O Direito Alternativo respalda o ativismo judicial militante manifestado em praticamente todos os tribunais e, de forma mais forte, no STF, concentrando poderes extraordinarios em onze togas (dos atuais 11 ministros, 1 foi nomeado por Sarney, 1 por Collor, 2 por Fernando Henrique e 7 por Lula e 1 por Dilma ), em detrimento das instancias judiciais de base que, como ensina o Principio da Subsidiariedade, estao sempre mais proximas dos conflitos humanos inerentes aos processos judiciais e em flagrante contradicao com os requerimentos democraticos e federalistas.O ativismo exacerbado que podemos observar em varias decisoes do STF, aliado a praxe de Sumulas Vinculantes, subtrai o espaco de atuacao constitucional e institucional do Legislativo. Impoe tambem um risco inaceitavel, o de tornar a Suprema Corte a solitaria depositaria de todas as reivindicacoes da sociedade, ja que os demais poderes, especialmente o Legislativo, vem deixando de suprir as demandas que lhes cabe constitucionalmente atender. Temas importantes, que deveriam ser debatidos a exaustao nas suas instancias adequadas como, por exemplo, as questoes do aborto e da demarcacao de terras indigenas -, passam a ser monopolizados pelo Judiciario.No Brasil os juizes nao sao eleitos, pois prestam concursos publicos, o que, se lhes confere legitimidade legal e burocratica, nao lhes da nenhuma autoridade politica que lhes outorgue o privilegio de imporem suas opcoes politico-ideologicas particulares na efetivacao de direitos. Alem disso, sua formacao tecnica nao contempla conhecimentos basicos indispensaveis para a tomada de decisoes nas searas da Administracao Publica e Privada. Em Judiciarios politizados os magistrados emitem juizos puramente politicos, com fundamento em uma prerrogativa distorcida o controle difuso , sem respaldo na devida representatividade politica e sem responsabilidades nas alocacoes de recursos estabelecidas nos orcamentos. Entre outros males, isto acarreta o esvaziamento dos objetivos e funcoes do Parlamento. Recentes decisoes judiciais como a do Tribunal Regional do Trabalho(TRT) de Campinas, que, em um dissidio coletivo, concedeu uma liminar proibindo a demissao de funcionarios da Embraerm ou de um juiz do Estado do Mato Grosso que suspendeu a busca e apreensao de tratores e outros implementos agricolas pelas instituicoes financeiras por meio da concessao de uma liminar em uma acao coletiva movida pelo Sindicato dos Produtores Rurais, a fim de que os produtores mantivessem a posse dos bens financiados e nao pagos. A mais infeliz foi uma decisao do Tribunal de