prescrevendo tao-somente as prestacoes exigiveis ha mais de 5 (cinco) anos. Paragrafo unico. Concedida a pensao, qualquer prova posterior ou habilitacao tardia que implique exclusao de beneficiario ou reducao de pensao so produzira efeitos a partir da data em que for oferecida. Art. 220. Nao faz jus a pensao o beneficiario condenado pela pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Art. 221. Sera concedida pensao provisoria por morte presumida do servidor, nos seguintes casos: I - declaracao de ausencia, pela autoridade judiciaria competente; II - desaparecimento em desabamento, inundacao, incendio ou acidente nao caracterizado como em servico; III - desaparecimento no desempenho das atribuicoes do cargo ou em missao de seguranca. Paragrafo unico. A pensao provisoria sera transformada em vitalicia ou temporaria, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigencia, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipotese em que o beneficio sera automaticamente cancelado. Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiario: I - o seu falecimento; II - a anulacao do casamento, quando a decisao ocorrer apos a concessao da pensao ao conjuge; III - a cessacao de invalidez, em se tratando de beneficiario invalido; IV - a maioridade de filho, irmao orfao ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; V - a acumulacao de pensao na forma do art. 225; VI - a renuncia expressa. Paragrafo unico. A criterio da Administracao, o beneficiario de pensao temporaria motivada por invalidez podera ser convocado a qualquer momento para avaliacao das condicoes que ensejaram a concessao do beneficio. (Incluido pela Lei no 11.907, de 2009)Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiario, a respectiva cota revertera: I - da pensao vitalicia para os remanescentes desta pensao ou para os titulares da pensao temporaria, se nao houver pensionista remanescente da pensao vitalicia; II - da pensao temporaria para os co-beneficiarios ou, na falta destes, para o beneficiario da pensao vitalicia. Art. 224. As pensoes serao automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporcao dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no paragrafo unico do art. 189. Art. 225. Ressalvado o direito de opcao, e vedada a percepcao cumulativa de mais de duas pensoes. Auxilio-Funeral Art. 226. O auxilio-funeral e devido a familia do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mes da remuneracao ou provento. 1o No caso de acumulacao legal de cargos, o auxilio sera pago somente em razao do cargo de maior remuneracao. 3o O auxilio sera pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumarissimo, a pessoa da familia que houver custeado o funeral. Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este sera indenizado, observado o disposto no artigo anterior. Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em servico fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrao a conta de recursos da Uniao, autarquia ou fundacao publica. Auxilio-Reclusao Art. 229. A familia do servidor ativo e devido o auxilio-reclusao, nos seguintes valores: I - dois tercos