Simples Nacional exige contabilidade com movimentacao Bancaria (13/11/2007 18:00:00) A opcao pelo regime de tributacao Simples Nacional, implica na observacao criteriosa de alguns procedimentos para a manutencao da opcao pelo Simples Nacional. Dentre eles destacamos:A escrituracao deve permitir a identificacao da movimentacao financeira, inclusive bancaria. A falta de escrituracao contabil e motivo para exclusao do Simples Nacional, a partir do mes em que verificada a falta, impedindo nova opcao pelos proximos 3 (tres) anos-calendario seguintes. A exclusao podera ser ampliada para 10 (dez) anos caso constatado que houve fraude para induzir a fiscalizacao em erro com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento de tributo do Simples Nacional. Neste sentido, reiteramos aos clientes que coloquem a disposicao no dia 1o do mes seguinte, os extratos com a movimentacao bancaria e demais documentos da empresa para que seja possivel a elaboracao da escrituracao contabil.Base legal: Inciso VIII, do Art. 5o, da Resolucao do Comite Gestor do Simples Nacional no 15/2007. Nova Multa da Sefaz - PEAuto de infracao!Caro cliente e contribuinte do ICMS do estado de Pernambuco, como ja e de nosso e seu conhecimento nosso estado e uma Fabrica de multas e penalidades, em diversos orgaos Estaduais. Portanto gostariamos de chamar a sua atencao para as autuacoes em relacao a inscricao Estadual:1 - Nao permita nunca que sua inscricao seja cancelada!2 - A ausenca de solicitacao de AIDF - Autorizacao para Emissao de Documento fiscal por um periodo de 90 dias no inicio da Empresa e a ressolicitacao antes do vencimento das Notas Fiscais em maos;3 - A ausenca de pagamento de DAE- Documento de Arrecadacao de Estado por um longo periodo de fronteiras e outras receitas estaduais, podem ocasionar o cancelamento da inscricao, incorrendo em Auto de infracao, tendo que pagar a multa minima de R$ 401,00 (qurtrocentos e um reais)No Entanto Fiquem atentos as suas Notas Fiscais se estas ja estao vencendo e a regularidade de pagamento dos DAE de sua Empresa.Jose Roberto Dias - Esc Contabil Disercon :: Portal da Classe Contabil :: www.econtabildisercon.com.brVarios artigos sobre contabilidade,Super Simples, Sefaz,Receita Federal, INSS e etc...Veja tambem:Certidao Negativa,Pesquisa Situacao Fiscal,Modelos de documentos,Extrato INSS,Tabelas,Convencoese muito mais.... Receita define regras para microempreendedor individualO Comite Geral do Simples Nacional (CGSN) da Receita Federal editou tres novas resolucoes que regulamentam a atuacao dos microempreendedores individuais. A exemplo do que aconteceu com as micro e pequenas empresas, o orgao definiu em quais atividades os profissionais nao podem ser classificados como microempresarios individuais. A lista, que inclui educacao, corretagem e fabricacao de vinho, esta na Resolucao no 77. Ja a Resolucao no 78 lista as atividades permitidas. As novas regras comecam a valer a partir de 1o de dezembro. A figura do microempreendedor individual foi criada em abril do ano passado. Pode ser enquadrado como empresario quem faturar no maximo R$ 36 mil por ano. Nesse regime, ele recolhe os tributos devidos de forma unificada. Sao 11% do salario minimo ao INSS, mais R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS.Caso o microempreendedor individual erre ou omita qualquer informacao na declaracao fiscal anual, podera pagar multa