de despesas jarealizado, houve significativo crescimento das despesas obrigatoriasprojetadas. 4. Desse modo, considerando os efeitos de frustacao de receitas eelevacao de despesas obrigatorias, o esforco fiscal ja empreendido nao serasuficiente, no momento, para a realizacao da meta de superavit primariopara o setor publico nao financeiro consolidado estabelecida na Lei deDiretrizes Orcamentaria.5. Nesse sentido, propomos a revisao da meta fiscal originalmentedefinida, associada a adocao de medidas de natureza tributaria e denovo contingenciamento de despesas que, uma vez implementadas, propiciarao osmeios necessarios a continuidade do ajuste fiscal em curso.6. A esse respeito, merecedestaque a ampliacao dos esforcos dirigidos ao combate a evasao e a sonegacaode tributos, bem como a adocao de medidas que privilegiem a recuperacao decreditos nas instancias administrativa e judicial e de outras voltadas aoincremento das receitas tributarias, contribuicoes e demais receitas. De outraparte, ha limitado espaco para medidas de limitacao de empenho e de movimentacaofinanceira, sem que se ocasione acentuado prejuizo a continuidade de inumerasacoes essenciais em curso, cujo sobrestamento, em uma analise decusto-beneficio, implicaria maiores consequencias para a sociedade.7.Por certo, a meta de resultadoprimario encerra conteudo de disciplina fiscal do Estado Brasileiro,consentaneo com os ditames da LRF. Entretanto, ela nao deve ser vista como umfim em si mesmo, admitindo-se que, uma vez esgotados os mecanismos de ampliacaoda receita e os meios de limitacao de despesas, se proponha, justificadamente, a sua alteracao, tendo por base o pressuposto da transparencia que deveorientar a gestao fiscal.8. Nesse sentido, a sugestao encaminhada consiste em propor como meta um resultado primario do setor publico consolidado equivalente a R$ 8,7 bilhoes, sendo R$ 5,8 bilhoes a cargo dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade. Ainda assim, diante do cenario de incerteza quanto a efetividade da arrecadacao decorrente das referidas medidastributarias e concessoes e permissoes, a proposta define que sera reduzido oresultado proposto, caso os efeitos de arrecadacao das referidas medidas,incluindo algumas em tramitacao no Congresso Nacional, se frustrem.9. Diante do exposto, submetemos a consideracao de Vossa Excelencia a anexa proposta de Projeto de Lei que altera o art. 2oda Lei no13.080, de 2 dejaneiro de 2015, que dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao daLei Orcamentaria de 2015 e da outras propostas.Os decretos acimatranscritos foram editados e publicados apos a data de propositura do PLN5/2015 no Congresso Nacional, o que revela o dolo da denunciada!Identicas as condutasnos anos de 2014 e 2015!As condutas acimadescritas constituem inegavel crime de responsabilidade, nos termos do art. 10da Lei 1.079/50, especificamente nos seguintes itens:Art.10. Sao crimes de Responsabilidade contra a lei orcamentaria:4)Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orcamentaria;6)Ordenar ou autorizar a abertura de credito em desacordo com os limitesestabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orcamentaria ou na decredito adicional ou com inobservancia de prescricao legal.Ora, a denunciada,por meio dos decretos acima mencionados, autorizou, nos anos de 2014 e 2015, aabertura de credito com inobservancia a LOA e a Constituicao Federal,justamente por permitir a abertura de recursos suplementares quando ja se sabiada inexequibilidade das metas de superavit estabelecidas por lei, comodemonstrado acima.Sua conduta criminosae inequivoca, sendo certo que o Colendo TCU ja reconheceu ser ilegal