PROJETO DE LEI No 479, DE 2009 Regulamenta o direito a informacao, asseguradopelo Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990),no ambito do Estado de Sao Paulo, relativamente aos rotulos dos produtos ecomponentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos apartir de metodos que utilizem animal, sem prejuizo do cumprimento das demaisnormas aplicaveis.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE SAO PAULO DECRETA:Artigo 1o - Na comercializacao de qualquer produto que contenha animal, componenteanimal ou que tenha sido elaborado atraves de metodo que utilize animal, oconsumidor devera ser informado destas circunstancias.Artigo 2o - Tantonos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, o rotulo da embalagem ou do recipiente em que estaocontidos devera constar, em destaque, no painel principal, uma das seguintesexpressoes, dependendo do caso: "produtode origem animal ou componente doproduto de origem animal ou produtotestado em animal ou componente doproduto testado em animal ou produtoproduzido a partir de teste em animal ou componente do produto produzido a partir de teste em animal. Artigo 3o -As informacoes do rotulo deverao estar em lingua portuguesa, com caracteres detamanho e formato que as tornem ostensivas e de facil visualizacao.Paragrafo unico - Ainformacao determinada no Artigo 2o tambem devera constar do documento fiscal, demodo que essa informacao acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapasda cadeia produtiva.Artigo 4o - Osestabelecimentos comerciais, as empresas, os produtores e os fornecedoresabrangidos por esta lei, terao o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias para se adequarem a esta norma legal.Artigo 5o - O naoatendimento ao disposto nesta lei, sujeitara o infrator as seguintespenalidades, que poderao ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, semprejuizo das de natureza civel, penal ou administrativa.I Multa de dez UFESP por unidadecomercializada em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei.II Suspensao temporaria daatividade.III Cassacao da licenca defuncionamento. Artigo 6o -Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICATIVAA Politica Nacional das Relacoes de Consumo tem por objetivoo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade,saude e seguranca, a protecao de seus interesses economicos, a melhoria da suaqualidade de vida, bem como a transparencia e harmonia das relacoes de consumo.Um dos principios desta politica e o reconhecimento davulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. E dever do Estado promover a educacao e informacao dosconsumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas a melhoria dasrelacoes de consumo.E direito do consumidor, quando da oferta de produtos, receber informacoes corretas, claras, precisas e ostensivassobre as caracteristicas de tais produtos, dentre elas a origem e o metodo deproducao.Este direito e garantido eficazmente quando se aprimora arotulagem dos produtos para conter informacao completa sobre o conteudo ecomposicao do produto ou de componente dele, bem como dados sobre suascaracteristicas, dentre elas a origem e metodo de producao. A rotulagem dos produtos nao alimentares deve igualmentemencionar informacoes especificas para garantir a seguranca da sua utilizacao epermitir que o consumidor conheca todas as caracteristicas do produto que estaadquirindo, dentre elas a origem e metodo de producao.Ainformacao e criterio determinante por ocasiao da aquisicao de produtos e afetatanto os interesses dos consumidores