o orgao especifica exatamente qual produto e/ou servico ele esta querendo comprar, sem citar nomes de marcas ou fabricantes.-O que fazer: o preposto devera ver detalhadamente qual e a especificacao tecnica exigida e julgar se sua empresa tem condicoes de entregar EXATAMENTE o que esta sendo pedido. NAO PARTICIPE DA LICITACAO CASO SUA EMPRESA NAO TENHA CONDICOES DE ATENDER A ESPECIFICACAO.-Dica: o preposto deve ver se a especificacao nao esta direcionada a alguma empresa no mercado, impedindo a participacao de outras. Se isto ocorrer, cabe impetrar, pelo menos inicialmente, um recurso simples chamado "Pedido de esclarecimento", que sera tratado em um artigo separado.- Exemplo: Fornecimento de 100 (cem) canetas esferograficas com tinta da cor azul, carga removivel e capa plastica transparente (exemplo de especificacao de canetas tipo "BIC")TOPICO 2 - FUNDAMENTO LEGAL-O que diz este topico: Este e o lugar em que a administracao publica especifica quais leis e regulamentos estao regendo a presente licitacao. Vale dar atencao a este topico, pois a concorrencia pode estar relacionada nao somente a Lei de licitacoes (8666/93) como a outras leis estaduais e/ou municipais que precisam ser obedecidas.-O que fazer: todas as leis e regulamentos citados neste topico devem ser de conhecimento do responsavel da empresa.-Dica: o preposto pode fazer uma lista de todos os requisitos que estas leis e regulamentos definem (principalmente os regulamentos, que costumam definir regras mais especificas). Esta lista devera ser consultada no momento da conferencia da documentacao no dia da abertura. Neste dia, muitos concorrentes se esquecem de que deveriam cumprir tudo o que os regulamentos disciplinam... e esta e a chance do preposto impugnar a participacao destes concorrentes por nao atender o que prega o edital.- Exemplo: A presente licitacao e regida pela Lei Federal no. 8.666, de 21/06/93, e suas alteracoes subsequentes; pela Lei Estadual no. 6.544, de 22/11/89, e suas alteracoes subsequentes, especialmente a Lei Estadual no 13.121, de 07/07/2008; pelo REGULAMENTO PARA LICITACAO E CONTRATACAO DE OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA e suas alteracoes subsequentes e legislacao adicional nele mencionada, publicado no Diario Oficial do Estado DOE, de 17/04/2004, bem como pelas condicoes fixadas no presente Edital.TOPICO 3 CONDICOES DE PARTICIPACAO-O que diz este topico: Este topico estabelece as condicoes genericas de participacao na licitacao.-O que fazer: o preposto deve saber, na ponta da lingua, exatamente quais sao os requisitos e lembrar de verifica-los nos concorrentes no dia da abertura. Nao se deve ter medo ou do na hora de impugnar a participacao de alguma empresa. Todas tiveram a mesma chance de olhar o edital e deveriam cumprir 100% os requisitos. Alem do mais, quanto mais empresas forem impugnadas, maior a chance da sua empresa se sagrar vencedora da concorrencia.-Dica: este topico tambem e usado algumas vezes para direcionar processos licitatorios para determinadas empresas, o que e errado (nao e so o topico OBJETO que deve ser avaliado neste sentido). Se o preposto perceber isto, devera pedir esclarecimentos ou, se for o caso, impugnar a licitacao.- Exemplo: Poderao participar da presente licitacao os interessados que atendam as disposicoes contidas no artigo 7 do Decreto no XXX