na forma do artigo 10 da Lei no 1.521, de 26de dezembro de 1951: I - negociar o incorporador fracoes ideais de terreno, sem previamentesatisfazer as exigencias constantes desta Lei; lI - omitir o incorporador, em qualquer documento de ajuste, as indicacoes aque se referem os artigos 37 e 38, desta Lei; III - deixar o incorporador, sem justa causa, no prazo do artigo 35 eressalvada a hipotese de seus 2o e 3o, de promover a celebracao do contratorelativo a fracao ideal de terreno, do contrato de construcao ou da Convencaodo condominio; IV - (VETADO). V - omitir o incorporador, no contrato, a indicacao a que se refere o 5o doartigo 55, desta Lei; VI - paralisar o incorporador a obra, por mais de 30 dias, ou retardar-lheexcessivamente o andamento sem justa causa. PENA - Multa de 5 a 20 vezes o maior salario-minimo legal vigente no Pais. Paragrafo unico. No caso de contratos relativos a incorporacoes, de que naoparticipe o incorporador, responderao solidariamente pelas faltas capituladasneste artigo o construtor, o corretor, o proprietario ou titular de direitosaquisitivos do terreno, desde que figurem no contrato, com direito regressivo sobreo incorporador, se as faltas cometidas lhe forem imputaveis. CAPITULO VDas Disposicoes Finais e Transitorias Art. 67. Os contratos poderao consignar exclusivamente asclausulas, termo ou condicoes variaveis ou especificas. 1o As clausulas comuns a todos os adquirentes nao precisarao figurarexpressamente nos respectivos contratos. 2o Os contratos no entanto, consignarao obrigatoriamente que as partescontratantes, adotem e se comprometam a cumprir as clausulas, termos econdicoes contratuais a que se refere o paragrafo anterior, sempre transcritas,verbo ad verbum no respectivo cartorio ou oficio, mencionando, inclusive, onumero do livro e das folhas do competente registro. 3o Aos adquirentes, ao receberem os respectivos instrumentos, seraobrigatoriamente entregue copia impressa ou mimeografada, autenticada, docontrato-padrao, contendo as clausuIas, termos e condicoes referidas no 1o desteartigo. 4o Os cartorios de Registro de Imoveis, para os devidos efeitos, receberaodos incorporadores, autenticadamente, o instrumento a que se refere o paragrafoanterior. Art. 68. Os proprietarios ou titulares de direito aquisitivo,sobre as terras rurais ou os terrenos onde pretendam constituir ou mandarconstruir habitacoes isoladas para aliena-las antes de concluidas, mediantepagamento do preco a prazo, deverao, previamente, satisfazer as exigenciasconstantes no art. 32, ficando sujeitos ao regime instituido nesta Lei para osincorporadores, no que lhes for aplicavel. Art. 69. O Poder Executivo baixara, no prazo de 90 dias,regulamento sobre o registro no Registro de Imoveis (VETADO). Art. 70. A presente lei entrara em vigor na data de suapublicacao, revogados o Decreto no 5.481, de 25 de junhode 1928 e quaisquer disposicoes em contrario. Brasilia, 16 de dezembro de 1964; 143o da Independencia e 76o da Republica. H.CASTELLO BRANCOMilton Soares CamposEstetexto nao substitui o publicado no DOU de 21.12.1964 e retificado no DOU de 1.2.1965 Vide Decreto no 55.815, de 1965Vide arts 1331 a 1358 da Lei no10.406, de 10.1.2002Mensagem de vetoTexto compilado