Conceito: E o conjunto de normas e disposicoes juridicas que regulam o exercicio do poder punitivo e preventivo do Estado, estabelecendo o conceito de delito (genero) como pressuposto da acao estatal, bem como a responsabilidade do sujeito ativo, associando a infracao da norma uma pena finalista ou uma medida de seguranca (Luis Jimenez de ASUA). Conceito Formal: Estabelece as acoes ou omissoes delitivas, cominando-lhes determinadas consequencias juridicas - penas ou medidas de seguranca (Luiz R. Prado). Conceito Material: Comportamentos considerados altamente reprovaveis ou danosos ao organismo social, que afetam gravemente bens juridicos indispensaveis a sua propria conservacao e progresso. Direito Penal Objetivo: Relacionado ao conjunto de normas que integram o sistema penal (normas definem as infracoes e sancoes), orientando tambem sua aplicacao. Direito Penal Subjetivo: Poder de Punir (jus puniendi). Funcao Oficial do Direito Penal: Serve para protecao dos bens juridicos - ou seja, dos valores relevantes para a vida e convivencia humana, os quais sao escolhidos pela politica criminal vigente em certo ordenamento e em determinada epoca (Marcelo Lebre). Funcao Critica do Direito Penal: Meio estrategico de que se vale o Estado para aniquilar ou simplesmente segregar do convivio social o individuo desvirtuante (Marcelo Lebre). Funcao importante: Serve como limitador do poder punitivo do Estado, por meio da tipicidade incriminadora, evitando-se abusos indevidos a esfera da liberdade e da dignidade humana (Guilherme de Souza Nucci). Criminologia: Ciencia que estuda o crime, como fenomeno social, e o criminoso, como resultado desse fenomeno, sendo ele integrante do cenario do ilicito, nao somente como agente, mas tambem quanto as causas do delito, da motivacao para o cometimento de infracoes penais e de como evitar o crime. Vale-se da antropologia criminal, psicologia criminal e sociologia criminal. Utiliza-se do metodo causal-explicativo (Luiz Regis Prado e Guilherme de Souza Nucci). O Direito Penal e, portanto, independente em seus efeitos (sancao penal) e relativamente dependente em seus pressupostos (preceito incriminador) (Luiz Regis Prado). Ciencia do Direito Penal (dogmatica penal): Elaborar e desenvolver um sistema, visando a interpretar e aplicar o Direito Penal, de modo logico (formal e material) e racional, sendo constituida pelo conjunto de conhecimentos (normas e principios), ordenados metodicamente. Politica criminal objetiva: Analise critica (metajuridica) do direito posto, no sentido de bem ajusta-lo aos ideias juridico-penais e de justica. Direito Penal e Direito Constitucional: Possui raizes materiais, disciplinando direitos fundamentais, interpretacao e aplicacao da lei penal, com destaque para as garantias e direitos individuais. Direito Penal e Direito Administrativo: Ambos protegem bens juridicos, sendo que o D. Penal deve se subordinar aos principios da intervencao minima e da fragmentariedade. Entre crime e infracao administrativa existem apenas diferencas quantitativas. Direito Penal e Processual Penal: O D. Penal enumera condutas puniveis e respectivas sancoes (conceito formal) e o Processual Penal disciplina o processo, ou seja, a atividade desempenhada pelos orgaos estatais com o escopo de estabelecer se a lei penal foi violada e qual pena deve ser imposta ao autor dessa transgressao, fixando a forma, os meios e os termos dessa atividade. Direito Penal e Direito Privado: Muitos conceitos sao uteis ao Direito Penal, sendo de mutua cooperacao,