Implosao do Carandiru (Foto de Angelo Jose Perosa)As Regras de Mandelaimplodem o sistema prisional brasileiroGerivaldo Neiva *O documento da ONUconhecido atualmente como Regras deMandela (em homenagem ao grande lider negro sul africano) e uma atualizacaodo documento "Regras Minimas para oTratamento de Presos" aprovadas em 1955, em Genebra, e aprovadas peloConselho Economico e Social das Nacoes Unidas por meio das suas Resolucoes 663C (XXIV), de 31 de julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977.[1] Recentemente,o Conselho Nacional de Justica (CNJ) publicou uma versao em portugues das Mandelas Rules, permitindo um acessobem mais amplo ao documento.[2] Segundo o site oficial doCNJ, O documento oferece balizas para a estruturacao dos sistemaspenais nos diferentes paises e reveem as "Regras Minimas para o Tratamentode Presos" aprovadas em 1955. As normas vao ao encontro de programasimplantados pelo CNJ para melhoria das condicoes do sistema carcerario egarantia do tratamento digno oferecido as pessoas em situacao de privacao deliberdade, como os programas Audiencia de Custodia e Cidadania nos Presidios.Mas nao e so isso. Alias, e muito mais do queisso. As Regras de Mandela, na verdade, expoem a miseria que e o sistemaprisional brasileiro e o quanto ainda estamos longe do cumprimento de regrasminimas para o tratamento de presos. Com efeito, se ainda nao cumprimos sequera Lei de Execucao Penal e a Constituicao Federal, de nossa propria lavra, maislonge ainda estamos de cumprir um documento das Nacoes Unidas. Como e sabido, a Constituicao Federal de 1988estabelece que ninguem serasubmetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; que a pena sera cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com anatureza do delito, a idade e o sexo do apenado; que eassegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral; que aspresidiarias serao asseguradas condicoes para que possam permanecer com seusfilhos durante o periodo de amamentacao; que ninguemsera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aosacusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meiose recursos a ela inerentes; que sao inadmissiveis, noprocesso, as provas obtidas por meios ilicitos; que ninguemsera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penalcondenatoria; que ninguem sera presosenao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridadejudiciaria competente; que a prisao de qualquer pessoa e olocal onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e afamilia do preso ou a pessoa por ele indicada; que o preso sera informado de seus direitos, entre os quais o depermanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado;que o preso tem direito a identificacao dos responsaveis porsua prisao ou por seu interrogatorio policial; que a prisaoilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria; que ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a leiadmitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca. No mesmo artigo 5o, CF, o 1o estabelece que as normasdefinidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata e o 3o estabelece que os tratados e convencoesinternacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa doCongresso Nacional, em