recurso.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 60 Da decisao que aplicar sancao disciplinar cabera recurso a autoridade superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias uteis, contados a partir do primeiro dia util posterior ao recebimento da notificacao pelo militar.Paragrafo unico - Da decisao que avaliar o recurso cabera novo recurso no prazo de cinco dias uteis.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 05/2002-CGASSUNTO: Conhecimento formal do acusado sobre o arquivamento de processo/procedimento disciplinar.EMENTA: NOTIFICACAO PARA CONHECIMENTO DA DECISAO ADMINISTRATIVA DE APENACAO E ARQUIVAMENTO.O militar submetido a processo ou procedimento administrativo-disciplinar devera, ao final, ser formalmente cientificado da sua solucao, mesmo no caso de arquivamento.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 07/2002-CGASSUNTO: Inicio de contagem de prazo para interposicao de recurso e efetivacao da sancao disciplinar.EMENTA: NOTIFICACAO DO MILITAR QUANTO A APLICACAO DA SANCAO DISCIPLINAR NECESSIDADE DA MEDIDA PARA FIXACAO DO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL ART. 60, CAPUT, DO CEDM - EFETIVACAO DA SANCAO DISCIPLINAR NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA FASE RECURSAL CONDICAO VINCULANTE CONSEQUENCIA DO EFEITO SUSPENSIVO ART. 60, CAPUT, DO CEDM.O militar devera ser formalmente notificado da sancao disciplinar que lhe for aplicada, sendo esta medida necessaria para inicio da contagem do prazo para interposicao de recurso.So podera ser efetivada a punicao disciplinar, apos decorrido o prazo recursal sem interposicao de recurso.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 41/2003-CGASSUNTO: Efeitos da solucao do ato punitivo, objeto de recurso disciplinar.EMENTA: MODIFICACAO DE CONCEITO ATENUACAO DE PENALIDADE HIPOTESE DE NAO AGRAVAMENTO DE PENA.O efeito suspensivo dos recursos obsta, ate o esgotamento da discussao disciplinar, a alteracao dos registros funcionais decorrentes da sancao aplicada.Dentro desta sistematica, caso o militar venha a ser efetivamente penalizado por outra falta, a definicao de pontos para afericao de conceito e definicao da sancao nao sofrerao os efeitos da questao discutida na esfera recursal.Entretanto, sobrevindo causa que determine a modificacao daquele ato punitivo, esta devera influir na melhoria conceitual e na eventual reforma da sancao aplicada, devendo, se for o caso, serem procedidas as devidas correcoes funcionais e/ou patrimoniais, se existirem pontos positivos a serem compensados.Em sentido contrario, caso prevaleca a improcedencia dos motivos recursais, a efetivacao da primeira sancao so produzira alteracoes no conceito do militar, nao se cogitando, nesta circunstancia, hipotese de agravamento de pena.No entanto, quando o militar estiver enquadrado na hipotese legal do art. 64, I, do CEDM submissao a PAD por depreciacao de conceito e cometimento de nova falta grave e prudente que a instauracao aguarde a solucao recursal da primeira sancao, por imperativo de economia processual.Belo Horizonte, 08 de abril de 2003. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 61 O recurso disciplinar, encaminhado por intermedio da autoridade que aplicou a sancao, sera dirigido a autoridade imediatamente superior aquela, por meio de peticao ou requerimento, contendo os seguintes requisitos:DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 10/2002-CGASSUNTO: Pendencia judicial.EMENTA: PENDENCIA JUDICIAL SOBRESTAMENTO DA DECISAO JUDICIAL EM RELACAO AO MESMO OBJETO DECRETO N.o 6.278, de 12JUN61.Se