TITULO IVDO CONCURSO DE PESSOAS Regras comuns as penas privativas de liberdadeArt. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 1o - Se a participacao for de menor importancia, a pena pode ser diminuida de um sexto a um terco. 2o - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-a aplicada a pena deste; essa pena sera aumentada ate metade, na hipotese de ter sido previsivel o resultado mais grave. Circunstancias incomunicaveisArt. 30 - Nao se comunicam as circunstancias e as condicoes de carater pessoal, salvo quando elementares do crime. Casos de impunibilidadeArt. 31 - O ajuste, a determinacao ou instigacao e o auxilio, salvo disposicao expressa em contrario, nao sao puniveis, se o crime nao chega, pelo menos, a ser tentado. O habeas corpus e um tipo de processo queso serve para proteger o direito de ir e vir das pessoas sempre que essedireito tenha sido ferido ilegalmente (ou com abuso de poder) ou estejaameacado de se-lo. Ele existe para isso.O habeas corpuse o mais basico dos processos porque ele protege o mais basico dos direitos: aliberdade pessoal. Ninguem pode exercer os outros direitos se seu direito de ire vir esta sendo ameacado ilegalmente ou com abuso de poder. E por isso, por exemplo,que voce sequer precisa de um advogado para propor um habeas corpus e porque osmagistrados devem sempre dar prioridade aos habeas corpus quando forem decidirqual processo devem julgar primeiro.E de onde veioessa expressao latina que continuamos a usar ate hoje? A expressao (quesignifica algo como apresentem o corpo/pessoa) veio da ordem que os reisingleses davam aos magistrados, xerifes e senhores feudais que haviam prendidoalguem para que apresentassem a ele (ao rei) a pessoa que alegava ter sidopresa indevidamente, pois ele (o rei) julgaria se tal prisao fora devida ounao. Em outras palavras, era uma ordem para que o preso fosse apresentado aorei para que ele pudesse ouvir o preso e saber se este estava sendo detidoilegalmente, em vez de ouvir apenas a versao de quem havia efetuado a prisao.O institutodo habeas corpus chegou ao Brasil com D. Joao VI, nodecreto de 23 de maio de 1821: Todo cidadao que entender que ele, ou outro,sofre uma prisao ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito depedir uma ordem de habeas corpus aseu favor". A Constituicao Imperial o ignorou, mas foi novamente incluidono Codigo de Processo Criminal do Imperio do Brasil, de 1832 (art. 340) efoi incluido no texto constitucional na Constituicao Brasileira de1891 (art. 72, paragrafo 22). Atualmente, esta previsto no art. 5, inciso LXVIII,da Constituicao Brasileira de 1988: "conceder-se-a habeascorpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrerviolencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso depoder".O habeascorpus pode ser liberatorio, quando tem por ambito fazer cessarconstrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger oindividuo contra constrangimento ilegal que esteja na iminencia de sofrer.A ilegalidadeda coacao ocorrera em qualquer dos casos elencados no art. 648 do Codigo deProcesso Penal Brasileiro, quais sejam:I - Quando naohouver justa