eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico;II - recusar fe aos documentos publicos;III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si.CAPITULO IIDA UNIAOArt. 20. Sao bens da Uniao:I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuidos;II - as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental, definidas em lei;III - os lagos, rios e quaisquer correntes de agua em terrenos de seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paises, ou se estendam a territorio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; as praias maritimas; as ilhas oceanicas e as costeiras, excluidas, destas, as areas referidas no art. 26, II;V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona economica exclusiva;VI - o mar territorial;VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;VIII - os potenciais de energia hidraulica;IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;X - as cavidades naturais subterraneas e os sitios arqueologicos e pre-historicos;XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios. 1o - E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como a orgaos da administracao direta da Uniao, participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e de outros recursos minerais no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao. 2o - A faixa de ate cento e cinquenta quilometros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e considerada fundamental para defesa do territorio nacional, e sua ocupacao e utilizacao serao reguladas em lei.Art. 21. Compete a Uniao:I - manter relacoes com Estados estrangeiros e participar de organizacoes internacionais;II - declarar a guerra e celebrar a paz;III - assegurar a defesa nacional;IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente;V - decretar o estado de sitio, o estado de defesa e a intervencao federal;VI - autorizar e fiscalizar a producao e o comercio de material belico;VII - emitir moeda;VIII - administrar as reservas cambiais do Pais e fiscalizar as operacoes de natureza financeira, especialmente as de credito, cambio e capitalizacao, bem como as de seguros e de previdencia privada;IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenacao do territorio e de desenvolvimento economico e social;X - manter o servico postal e o correio aereo nacional;(*) XI - explorar, diretamente ou mediante concessao a empresas sob controle acionario estatal, os servicos telefonicos, telegraficos, de transmissao de dados e demais servicos publicos de telecomunicacoes, assegurada a prestacao de servicos de informacoes por entidades de direito privado atraves da rede publica de telecomunicacoes explorada pela Uniao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 8, de 15/08/95:"XI - explorar, diretamente