lobrega ocultacao da verdade. Aoconceder anistia a pessoas indeterminadas, ocultas sob a expressao indefinidacrimes conexos com crimes politicos, como acabamos de ver, ela impediu que asvitimas de torturas, praticadas nas masmorras policiais ou militares, ou osfamiliares de pessoas assassinadas por agentes das forcas policiais emilitares, pudessem identificar os algozes, os quais, em regra, operavam nasprisoes sob codinomes.(Trecho da ADPF 153 OAB)Ha tambem,desrespeito aos principios democraticos e republicanos: Como se acaba de lembrar, o cerne doregime democratico e a soberania popular, pois do povo emanam todos os poderes,cujo exercicio (apenas o exercicio) pode ser feito por seus representanteseleitos. Lembramos, tambem, que republica e o regime em que o bem comum do povoesta sempre acima de qualquer interesse particular. Pois bem, os que cometeram crimes comunscontra opositores politicos, durante o regime militar, exerciam funcoespublicas e eram, por conseguinte, remunerados com recursos tambem publicos,isto e, dinheiro do povo. Nessas condicoes, a interpretacaoquestionada da Lei no 6.683 representaclara e direta ofensa ao principio democratico e ao principio republicano, queembasam toda a nossa organizacao politica.(Trecho da ADPF 153 OAB)O argumento utilizado para justificar ainclusao na Lei no 6.683 dos crimes cometidos por funcionarios do Estadocontra presos politicos e que nesse caso houve um acordo para permitir aredemocratizacao. Mas quem foram as partes neste acordo? Pois bem, nem ossobreviventes e nem os familiares dos mortos participaram. A maior parte dessesfamiliares nao sabem quais foram os assassinos e torturadores e nem onde estaoos cadaveres de seus entes. Neste acordo nao houve participacao popular.Se assim foi, forca e reconhecer que oEstado instituido com a liquidacao do regime militar nasceu em condicoes degrave desrespeito a pessoa humana, contrariamente ao texto expresso da novaConstituicao Federal: A RepublicaFederativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democratico de Direito e temcomo fundamentos: [...] a dignidade da pessoa humana. (art. 1o, III).(Trecho da ADPF 153 OAB)Apos osdelitos praticados pelos regimes totalitarios, da Segunda Guerra Mundial, aAssembleia Geral das Nacoes Unidas, fixou na Declaracao Universal dos DireitosHumanos que Todo homem tem direito deser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (Art. VI) e ninguem sera submetido a tortura, nem atratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante (Art. V da mesmadeclaracao). Pelo exposto, o Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil pede: a) a notificacao do Exmo. Sr. Procurador-Geral daRepublica, para que emita o seu parecer, nos termos do art. 103, 1o daConstituicao Federal; b) a procedencia do pedido de merito, para que esseColendo Tribunal de a Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, uma interpretacao conforme a Constituicao, demodo a declarar, a luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia concedidapela citada lei aos crimes politicos ou conexos nao se estende aos crimescomuns praticados pelos agentes da repressao contra opositores politicos,durante o regime militar (1964/1985).(Trecho da ADPF 153 OAB)4. DECISAO DO STF (ADPF 153)Depois de 2 dias de julgamento,no dia 30 de abril de 2010 o STF proferiu sentenca e indeferiu o pedido derevisao da Lei da Anistia proposta pelos membros da OAB; o ministro Eros Grau, mesmo tendo sido vitima nosanos de chumbo, se posicionou contra a ADPF/153; voto vencido 7