jornada de trabalho e denominacao dos cargos. 3o Os estatutos do consorcio publico de direito publico produzirao seus efeitos mediante publicacao na imprensa oficial no ambito de cada ente consorciado. 4o A publicacao dos estatutos podera dar-se de forma resumida, desde que a publicacao indique o local e o sitio da rede mundial de computadores - internet em que se podera obter seu texto integral.CAPITULO IIIDA GESTAO DOS CONSORCIOS PUBLICOSSecao IDisposicoes GeraisArt. 9o Os entes da Federacao consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigacoes do consorcio publico.Paragrafo unico. Os dirigentes do consorcio publico responderao pessoalmente pelas obrigacoes por ele contraidas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisao da assembleia geral.Art. 10. Para cumprimento de suas finalidades, o consorcio publico podera:I - firmar convenios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxilios, contribuicoes e subvencoes sociais ou economicas;II - ser contratado pela administracao direta ou indireta dos entes da Federacao consorciados, dispensada a licitacao; eIII - caso constituido sob a forma de associacao publica, ou mediante previsao em contrato de programa, promover desapropriacoes ou instituir servidoes nos termos de declaracao de utilidade ou necessidade publica, ou de interesse social.Paragrafo unico. A contratacao de operacao de credito por parte do consorcio publico se sujeita aos limites e condicoes proprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituicao.obs.dji.grau.1: Art. 52, VII, Senado Federal - Poder Legislativo - Organizacao dos Poderes - Constituicao Federal - CF - 1988Secao IIDo Regime Contabil e FinanceiroArt. 11. A execucao das receitas e das despesas do consorcio publico devera obedecer as normas de direito financeiro aplicaveis as entidades publicas.Art. 12. O consorcio publico esta sujeito a fiscalizacao contabil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renuncia de receitas, sem prejuizo do controle externo a ser exercido em razao de cada um dos contratos que os entes da Federacao consorciados vierem a celebrar com o consorcio publico.Secao IIIDo Contrato de RateioArt. 13. Os entes consorciados somente entregarao recursos financeiros ao consorcio publico mediante contrato de rateio. 1o O contrato de rateio sera formalizado em cada exercicio financeiro, com observancia da legislacao orcamentaria e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsao de recursos orcamentarios que suportem o pagamento das obrigacoes contratadas. 2o Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e previa dotacao orcamentaria, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.obs.dji.grau.1: Art. 10, XV, Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuizo ao Erario - Atos de Improbidade Administrativa - Sancoes Aplicaveis aos Agentes Publicos nos Casos de Enriquecimento Ilicito no Exercicio de Mandato, Cargo, Emprego ou Funcao na Administracao Publica Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992 3o As clausulas do contrato de rateio nao poderao conter disposicao tendente a afastar, ou dificultar a fiscalizacao exercida pelos orgaos de controle interno e externo ou pela sociedade civil