empregadorPara o trabalhadorAlem das obrigacoes atuais:Salario Precisa pagar ao menos um salario minimo ao empregado, inclusive para quem recebe remuneracao variavelNao pode deixar de pagar o salarioO empregador nao pode deixar de pagar o salario todo mes sob nenhuma hipotese ou alegacaoJornada de trabalhoO empregador deve respeitar o limite de 8 horas diarias e 44 horas semanais de trabalhoHora extraSe a carga horaria ultrapassar o limite da jornada, deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a maisSeguranca no trabalhoDeve cumprir normas de higiene, saude e seguranca no trabalho, como oferecer equipamentos de protecao e prevenir acidentes no local de trabalhoAcordos e convencoes coletivasDeve reconhecer e respeitar acordos e convencoes coletivas da categoriaDiscriminacaoNao pode manter diferencas de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficienciaTrabalho noturnoO empregador nao podera ter menor de 16 anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubreAdicional noturno*Devera pagar adicional quando o empregado trabalhar no periodo noturnoFGTS*Devera pagar FGTS e indenizacao de 40% sobre o saldo do fundo se demitir o trabalhador sem justa causaAlem dos direitos ja garantidos hoje:Salario Tem o direito de receber, ao menos, um salario minimo ao mes, inclusive quem recebe remuneracao variavelPagamento garantido por leiTem direito a garantido a receber o salario todo mes.Jornada de trabalho Deve cumprir a jornada de 8 horas diarias e 44 horas semanaisHora extraTem direito a receber pelas horas extras trabalhadasSeguranca no trabalhoTem direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saude e segurancaAcordos e convencoes coletivasTera as regras e acordos estabelecidos em convencoes coletivas dos trabalhadores respeitados pelo empregadorDiscriminacaoNao pode sofrer diferencas de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficienciaTrabalho noturnoO trabalhador menor de 16 anos nao podera trabalhar a noite, ou ter trabalho perigoso ou insalubreAdicional noturno*Tera direito a receber a mais se trabalhar a noiteFGTS*Tem direito ao deposito do FGTS por parte do empregador, alem de indenizacao de 40% do saldo do FGTS se for demitido sem justa causaSeguro desemprego*Tem direito a receber seguro desemprego se for demitidoSalario-familia*O trabalhador de baixa renda tem direito a receber salario-familia para cada dependenteAuxilio-creche e pre-escola*Tem direito a assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate os cinco anos de idade em creches e pre-escolasSeguro contra acidentes de trabalho*Tem direito ao seguro contra acidentes de trabalhoIndenizacao em caso de despedida sem justa causa**Depende de regulamentacao. Algumas entidades defendem que essas regulamentacoes ja sao aplicadas para outras categorias e devem ser estendidas ao empregado domestico. Outras defendem que sera preciso criar novas regulamentacoes para que os direitos entrem em vigorFontes: Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes (PUC-SP); Wilza Sodre Farias de Almeida (SED/MT), Mario Avelino, presidente do Portal Domestica Legal, e Alexandre de Almeida Goncalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial Fonte: G1