Visando esclarecer aqueles bachareis em Direito que ainda nao tomaram conhecimento do julgamento do merito, em que foi revogada a liminar concedida pelo desembargador Valdimir Souza de Carvalho, do Tribunal Federal da 15a Regiao, a Seccional Rondonia da Ordem dos Advogados do Brasil publica despacho em que seu presidente, advogado Helio Vieira fundamenta o indeferimento de inscricao em seus quadros para bachareis que nao prestaram o exame de ordem.De acordo com levantamento da Comissao de Selecao e Habilitacao da OAB Rondonia, pelo menos 35 bachareis em Direito formalizaram o pedido de inscricao originaria sem fazer o exame de ordem. Todos os pedidos de inscricao foram rejeitados com a mesma fundamentacao juridica: o exercicio da advocacia so e permitido a partir de aprovacao no exame de ordem, conforme disposto no art. 8. inc. IV, da Lei Federal 8.906 [de 04 de julho de 1994).Veja a seguir a integra do despacho: Processo: 036/11-3 Requerente: Objeto: Inscricao OriginariaDESPACHOTrata-se, na origem, de requerimento objetivando inscricao na OAB/RO, sem a realizacao do Exame de Ordem, sustentando, assim, a inconstitucionalidade da exigencia de aprovacao como condicao para a inscricao nos quadros da OAB e permissao para o exercicio profissional da advocacia.Dizem ter cursado Direito em instituicao de ensino superior, conforme regulamentacao do Ministerio da Educacao MEC, e obtido exito em todas as materias e ao colar grau encontram-se aptos ao exercicio da profissao.A Requerente apresentou ainda a decisao do Desembargador Valdimir Souza Carvalho, do TRF da 15a Regiao que declarou o exame de Ordem da OAB inconstitucional, vejamos:Em analise, agravo de instrumento atacando decisao que, - em mandado de seguranca, f. 24-49, a objetivar a inscricao dos agravantes nos quadros da agravada, sem a necessidade de se submeterem ao exame da ordem, previsto art. 8., inc. IV, da Lei 8.906 [de 04 de julho de 1994), exame que, por seu turno, sera regulamentado, como foi, em provimento do Conselho Federal da OAB, segundo o 1o, do referido art. 8o., - indeferiu a liminar. A douta decisao agravada, f. 16-20, indeferiu a liminar, dentro do entendimento que reclama citacao: Nesse matiz, deve-se ter em mente que a Constituicao Federal, em seu art. 5o., XII, ao assegurar o livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer, afasta quaisquer ilacoes no sentido da inconstitucionalidade da norma inserta no inciso IV do art. 8o. Da Lei 8.906/94, ante a sua natureza de norma de aplicabilidade imediata e eficacia contida, reduzivel ou restringivel, o que significa dizer que a lei pode estabelecer qualificacoes para o exercicio da advocacia, como fez, de fato, o art. 8o, da Lei 8.906/94, ao exigir o Exame de Ordem, f. 19.Pois muito bem. No enfrentamento da materia, exclui-se o fato de ser a unica profissao no pais, em que o detentor do diploma de Bacharel em Ciencias Juridicas e Sociais, ou do Bacharel em Direito, para exerce-la, necessita se submeter a um exame, circunstancia que, ja de cara, bate no principio da isonomia. Mas, nao fica so ai. A regulamentacao da lei e tarefa privativa do Presidente da Republica, a