e seguranca;b) promocao e protecao dos interesses economicos dosconsumidores;c) acesso dos consumidores a uma informacao adequada;d) educacao do consumidor;e) possibilidade de compensacao em caso de danos;f) liberdade de formar grupos e outras organizacoes deconsumidores;Logo estas organizacoes teriam a oportunidade deapresentarem suas visoes nos processos decisorios que as afetassem.Estas diretrizes forneceram um importante conjunto deobjetivos basicos internacionalmente reconhecidos, desenhados especialmentepara os paises em desenvolvimento a fim de ajuda-los a estruturar e fortalecersuas politicas de protecao ao consumidor.Em seguida, foram aprovadas as resolucoes do ConselhoEconomico e Social (julho/88 e julho/90). Em nivel regional, a InternationalOrganization of Consumers Unions (IOCU), uma organizacao nao governamentalmundial de defesa do consumidor, celebrou em Montevideu, em outubro de 1986,sua primeira conferencia regional para America Latina e Caribe. Pouco depoisem marco de 1987, a ONU, tambem em Montevideu, impulsionou a realizacao deum encontro com um pouco mais de 20 paises e algumas organizacoes deconsumidores para discutir a aplicacao das diretrizes no continente.A partir dai, varios paises passaram a abordar a questaoda protecao do consumidor dentro da jurisdicao interna seja adaptando ouelaborando sua legislacao. O Brasil, Argentina, Peru, Honduras, Equador,Chile, Costa Rica, Mexico, Paraguai e Uruguai promulgaram leis especificassobre o tema, sendo que os tres primeiros, alem de El Salvador, incluiram atutela do consumidor em suas constituicoes. Outros paises como Bolivia,Guatemala, Trinidad e Tobago, Nicaragua e Colombia estavam em processo deelaboracao de suas legislacoes.O sucesso desta investida se deu gracas a monitoracao eassistencia da ONU aos paises das Americas e Asia (MARQUES, 2004, p.323) e,finalmente, em dezembro de 2002, a protecao do consumidor foi declaradadireito fundamental pelos presidentes dos quatro Estados-membros do Mercosul.4 A PROTECAO DO CONSUMIDOR NO BRASIL COMO DIREITO HUMANOFUNDAMENTALPara Cancado Trindade (1997, p.17) a ideia dos direitoshumanos e tao antiga quanto a historia das civilizacoes, e tem comoobjetivo: "afirmar a dignidade da pessoa humana, lutar contra todas asformas de dominacao, exclusao e opressao, em prol da salvaguarda contra odespotismo e a arbitrariedade, e na assercao da participacao na vidacomunitaria e do principio da legitimidade".Segundo o autor, o reconhecimento destes direitos basicosacaba por formar padroes minimos universais de comportamento e respeito aoproximo, observando as necessidades e responsabilidades dos seres humanos. Osdireitos humanos sao vinculados ao bem comum, tendo em vista a emancipacao doser humano de todo o tipo de servidao, inclusive a de ordem material.Os direitos do homem foram conformados no seculo XVII,expandindo-se no seculo seguinte ao se tornar elemento basico dareformulacao das instituicoes politicas. Atualmente, nao se denominam maisdireitos do homem, mas sim, direitos humanos, terminologia mais politicamentecorreta (FERREIRA, 1996, p.14). Portanto, direitos humanos fundamentais oudireitos fundamentais tem o mesmo significado.Canotilho (1998, p.369) distingue os direitos do homem dosdireitos fundamentais, sendo os primeiros, "direitos validos para todos ospovos e em todos os tempos" e os segundos sao os direitos do homemjuridico-institucionalmente garantidos e limitados no tempo e espaco.Bonavides (2000, p. 514-518) acredita que os direitosfundamentais sao os direitos do homem que as Constituicoes positivaram,recebendo destas um nivel mais elevado de garantias ou seguranca. Cada Estado,pois, tem seus direitos fundamentais especificos. Entretanto, o autoracrescenta que os direitos fundamentais estao vinculados aos valores deliberdade e da dignidade humana, nos levando