por obvio, num desequilibrio no que diz respeito a remuneracao conferida aos juizes, restando corrigida apenas recentemente pela Resolucao no 133 do CNJ, de 2011, que assim estabeleceu em seu artigo 1o:Art. 1o Sao devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsidios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar no 75/1993 e na Lei no 8.625/1993:a) Auxilio-alimentacao;b) Licenca nao remunerada para o tratamento de assuntos particulares;c) Licenca para representacao de classe, para membros da diretoria, ate tres por entidade;d) Ajuda de custo para servico fora da sede de exercicio;e) Licenca remunerada para curso no exterior;f) indenizacao de ferias nao gozadas, por absoluta necessidade de servico, apos o acumulo de dois periodos.(...) Insta salientar que as verbas e vantagens impugnadas, alem de nao possuirem natureza salarial nao podem ser combatidas ao argumento de ausencia de lei, ja que a previsao e conferida por Resolucao do CNJ, que tem status de lei ordinaria. Ademais, tratando-se da aplicacao de principios constitucionais, mesmo lei formal em sentido contrario – inexistente! – poderia ser afastada na aplicacao da norma maior. Acerca do tema, vejamos o que consignou a Associacao dos Juizes Federais do Brasil – AJUFE, representada na oportunidade pelo ilustre jurista Luis Roberto Barroso, nos autos do Pedido de Providencias no 0002043-22.2009.2.00.0000: “Juizes sao agentes de um poder estatal e protagonistas da prestacao jurisdicional. Naturalmente, o status institucional e o regime funcional dos membros da Magistratura deve ser compativel com o papel constitucional do Poder Judiciario. Como consequencia, contraria a logica do sistema que os magistrados tenham posicao de inferioridade em relacao as carreiras juridicas publicas, inclusive e notadamente no que diz respeito a retribuicao financeira por parte do Poder Pubico.”Dessa forma e tendo em vista que compete a este Conselho zelar pela independencia do Poder Judiciario, faz-se imperioso manter as disposicoes previstas na Resolucao no 133 do CNJ, que poe fim a uma discriminacao incompativel com preceitos insculpidos na Constituicao de 1988, nivelando a carreira da magistratura as carreiras assemelhadas.Por fim, especificamente quanto aos beneficios expressamente referidos pelo requerente, convem tecer algumas breves consideracoes.Quanto ao auxilio alimentacao, observa-se que ele e devido a todos os servidores publicos (art. 22 da Lei 8460/92) e ao Ministerio Publico (art. 50, XII, da Lei 8.625/93). Logo, de odiosa discriminacao tal parcela ser vedada exclusivamente aos magistrados, circunstancia que, obviamente, nao se coaduna com os principios constitucionais vigentes. Ademais, como se tratou de mero reconhecimento de direito pela Resolucao 133 (e nao a “criacao” dele), nao ha que se falar em limitacao temporal outra que nao a da prescricao. Quando um dispositivo legal cria um direito, obviamente que seu inicio – em regra – se faz a partir daquele momento. Todavia, quando decisao ou ato normativo reconhece um direito ja existente, nao ha que se falar que a mora do Poder Publico ou o debito existente ate aquele momento tenha sido “anistiado” ou “perdoado”. Isso nem mesmo poderia ser realizado validamente por nenhum orgao, eis que a renuncia a um direito so pode ser efetuada pelo proprio credor.Assim, de todo impertinente – ao menos no entender deste subscritor