indigenas, quilombolas ou militares e proposta de compartilhamento dos recursos hidricos e da malha viaria comum;- o EVM devera ser realizado no prazo de 180 dias e tera validade de 24 meses apos sua conclusao;- a Assembleia Legislativa tera de dar ampla divulgacao ao EVM por 120 dias, inclusive pela internet, diario oficial estadual e jornal de grande circulacao, e realizar pelo menos uma audiencia publica em cada um dos nucleos urbanos envolvidos, para esclarecimento da populacao. Qualquer pessoa fisica ou juridica podera pedir a impugnacao do EVM nesse prazo, caso verifique desrespeito as regras. As eventuais impugnacoes serao decididas pela assembleia legislativa;- depois de aprovado e homologado o EVM, a assembleia pedira ao Tribunal Regional Eleitoral a realizacao do plebiscito para consultar as populacoes dos municipios envolvidos. O plebiscito ocorrera, preferencialmente, junto as eleicoes seguintes;- se o plebiscito for pela rejeicao, ficara vedada a realizacao de novo plebiscito para o mesmo fim no prazo de dez anos;- se o plebiscito for pela aprovacao, a assembleia votara projeto de lei definindo nome, sede, limites geograficos, comarca judiciaria, limites dos respectivos distritos e forma de absorcao e aproveitamento de servidores publicos;- nao podera ser criado municipio com nome identico ao de outro que ja exista;- depois de aprovada a lei estadual, a eleicao de prefeito, vice-prefeito e vereadores ocorrera no pleito municipal imediatamente subsequente. A instalacao do municipio se dara com a posse dos eleitos;- tambem ha um rol de providencias a serem tomadas pela prefeitura e pela camara municipal apos a posse de seus mandatarios, como a execucao orcamentaria e a organizacao administrativa. O novo municipio tambem devera indenizar o municipio de origem pelas dividas contraidas para a execucao de investimentos em seu territorio.DiscussaoVarios outros senadores se manifestaram durante a discussao da proposta. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu a designacao de relator, na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 509/2011, de sua autoria, que determina, entre outros, que toda a populacao do estado seja ouvida em plebiscito para a criacao de novos municipios.A senadora Ana Amelia (PP-RS) elogiou o texto, que estipula criterios claros para a criacao de novos municipios, tendo citado o limite minimo de 12 mil habitantes. Ja o senador Inacio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que a proposta traz regras mais rigidas para a criacao dos novos municipios.A senadora Lidice da Mata (PSB-BA) disse que a proposta fara com que se garanta efetivamente um processo que leve em conta a capacidade economica e financeira de cada municipio a ser criado. Estimou que nao mais de duas dezenas de distritos estejam hoje em condicao de se emancipar.O senador Blairo Maggi (PR-MT) lembrou que muitos distritos mato-grossenses ficam a mais de 400 quilometros da sede de seus municipios. Para ele, e inconcebivel que os parlamentares deixem perdurar uma situacao como essa. O senador Humberto Costa (PT-PE) concordou que a proposta supre uma lacuna na legislacao.O senador Sergio Souza (PMDB-PR) afirmou que a vida dos cidadaos nos municipios desmembrados no Parana melhorou muito, sem que tenha havido o temido aumento de impostos.O senador Mario