Por Elma Guimaraes* A cidadania moderna esteve e esta em permanente construcao; e um referencial de conquista da humanidade, atraves daqueles que sempre buscam mais direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e coletivas, e nao se conformando frente as dominacoes, seja do proprio Estado ou de outras instituicoes. No nosso Brasil ainda ha muito que fazer em relacao a questao da cidadania, apesar das extraordinarias conquistas dos direitos apos o fim do regime militar. Mesmo assim, a cidadania esta muito distante de muitos brasileiros, pois a conquista dos direitos politicos, sociais e civis nao consegue ocultar o drama de milhoes de brasileiros pessoas em situacao de miseria, altos indices de desemprego, da taxa significativa de analfabetos e semi analfabetos, sem falar do drama nacional das vitimas da violencia particular e oficial. Contudo o grande obstaculo para o desenvolvimento de uma cidadania plena em todo e qualquer pais em momento historico e e tem sido a falta de educacao para todos. A educacao e um direito social que e pre requisito para todos os outros direitos cidadaos, e ela que garante as pessoas tomarem conhecimento de seus direitos e de se organizarem para lutar por eles. Devido falta de cuidado e de respeito com a educacao publica no Brasil, hoje o gozo de certos direitos nao consegue gerar o exercicio de outros, ou seja, nao se gera aqui uma cidadania plena, em pleno seculo XXI . Abre as asas sobre nos oh! senhora liberdade, belas palavras do Autor ( Paulinho da Viola). Estamos voando atras desta Politica modernizada pra todos nos. A liberdade de expressao e o direito ao voto nao garantem, necessariamente, o direito a saude, ao emprego, a moradia, ao lazer, a seguranca, a previdencia social, enfim, aos direitos sociais definidos no artigo 6o do capitulo II da nossa Constituicao Federal de 1988. O voto, sozinho, nao e garantia de governos comprometidos com a plenitude do exercicio dos diretos sociais e com a resolucao parcial ou definitiva dos problemas basicos da populacao. Infelizmente nosso povo vive sempre de esperancas. .Elma Guimaraes e advogada, professora universitaria. Integra a direcao da Comissao da OAB Mulher-SG. A lei como fonte do Direito AdministrativoELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO e professor, advogado, servidor da Camara dos Deputados e autor de livros.O Direito Administrativo, como disciplina autonoma das Ciencias Juridicas, abebera-se primordialmente em cinco fontes: lei, jurisprudencia, doutrina, costumes e principios gerais do direito. Dentre estas, trataremos da lei.Quando se emprega o vocabulo "lei" em referencia as fontes do Direito Administrativo, corre-se um risco saudavel de restringir ou ampliar indevidamente o objeto de estudo. Isso porque a expressao "lei" pode ser tomada em sentido formal ou sentido material.Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atencao ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituicao Federal. Assim, uma norma que tenha respeitado o comando constitucional acerca da iniciativa, do quorum de aprovacao, da revisao, da sancao/veto, dentre outros criterios, pode ser considerada lei em sentido formal, nao importando o conteudo que veicule.Nessa otica, tanto a Lei no 8.112, de 11 dezembro de