de urgencia ou da evidencia;II - que versarem sobre o merito da causa;III - proferidas na fase de cumprimento de sentenca ou no processo de execucao;IV - em outros casos expressamente referidos neste Codigo ou na lei. 275Paragrafo unico. As questoes resolvidas por outras decisoes interlocutorias proferidas antes da sentenca nao ficam acobertadas pela preclusao, podendo ser impugnadas pela parte, em preliminar, nas razoes ou contrarrazoes de apelacao.Art. 930. O agravo de instrumento sera dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de peticao com os seguintes requisitos:I - a exposicao do fato e do direito;II - as razoes do pedido de reforma da decisao e o proprio pedido;III - o nome e o endereco completo dos advogados constantes do processo.Art. 931. A peticao de agravo de instrumento sera instruida:I - obrigatoriamente, com copias da decisao agravada, da certidao da respectiva intimacao ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procuracoes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;II - facultativamente, com outras pecas que o agravante entender uteis. 1o Acompanhara a peticao o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. 2o No prazo do recurso, a peticao sera protocolada no tribunal, postada no correio sob registro com aviso de recebimento ou interposta por outra forma prevista na lei local.Art. 932. O agravante requerera juntada aos autos do processo, de copia da peticao do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposicao, assim como a relacao dos documentos que instruiram o recurso, com exclusivo objetivo de provocar a retratacao. 276Art. 933. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente, se nao for o caso de julgamento monocratico, o relator:I - podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao;II - mandara intimar o agravado, na mesma oportunidade, por oficio dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar a documentacao que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diario oficial, a intimacao far-se-a mediante publicacao no respectivo orgao;III - determinara a intimacao, preferencialmente por meio eletronico, do Ministerio Publico, quando for caso de sua intervencao para que se pronuncie no prazo de dez dias.Paragrafo unico. A decisao liminar, proferida na hipotese do inciso I, e irrecorrivel.Art. 934. Em prazo nao superior a um mes da intimacao do agravado, o relator pedira dia para julgamento.Art. 935. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisao, o relator considerara prejudicado o agravo.CAPITULO IVDO AGRAVO INTERNOArt. 936. Ressalvadas as hipoteses expressamente previstas neste Codigo ou em lei, das decisoes proferidas pelo relator cabera agravo interno para o respectivo orgao fracionario, observadas, quanto ao processamento, as regras dos regimentos internos dos tribunais. 277CAPITULO VDOS EMBARGOS DE DECLARACAOArt. 937. Cabem embargos de declaracao quando:I - houver, na decisao monocratica ou colegiada, obscuridade ou contradicao;II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o