servico, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventosproporcionais a esse tempo;d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, comproventos proporcionais ao tempo de servico. 1.o Lei complementar podera estabelecer excecoes ao disposto no inciso III, a e c, no casode exercicio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2.o A lei dispora sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporarios. 3.o O tempo de servico publico federal, estadual ou municipal sera computado integralmentepara os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 4.o Os proventos da aposentadoria serao revistos, na mesma proporcao e na mesma data,sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidosaos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ematividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao emque se deu a aposentadoria, na forma da lei. 5.o O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ouproventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido em lei, observado o disposto no paragrafoanterior.(*) Emenda Constitucional No 3, de 1993(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998Art. 41. (*) Sao estaveis, apos dois anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados emvirtude de concurso publico. 1.o O servidor publico estavel so perdera o cargo em virtude de sentenca judicial transitadaem julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2.o Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera ele reintegrado, eo eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao,aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 3.o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estavel ficara emdisponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998SECAO III (*)Dos Servidores Publicos MilitaresArt. 42. (*) Sao servidores militares federais os integrantes das Forcas Armadas e servidoresmilitares dos Estados, Territorios e Distrito Federal os integrantes de suas policias militares e deseus corpos de bombeiros militares. 1.o As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sao asseguradasem plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forcas Armadas, das policiasmilitares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territorios e do Distrito Federal,sendo-lhes privativos os titulos, postos e uniformes militares. 2.o As patentes dos oficiais das Forcas Armadas sao conferidas pelo Presidente daRepublica, e as dos oficiais das policias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados,Territorios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores. 3.o O militar em atividade que aceitar cargo publico civil permanente sera transferido para areserva. 4.o O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou funcao publica temporaria, nao eletiva,ainda que da administracao indireta, ficara agregado ao respectivo quadro e somente podera,enquanto permanecer nessa situacao, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo deservico apenas para aquela promocao e transferencia para a reserva, sendo depois de dois anosde afastamento, continuos ou nao, transferido para a inatividade. 5.o Ao militar sao proibidas a sindicalizacao e a greve. 6.o O militar, enquanto em efetivo servico, nao pode estar filiado a partidos