pecas deinformacao. 4o Deixando o Conselho Superior ou a Camara deCoordenacao e Revisao do Ministerio Publico de homologar a promocao dearquivamento, sera designado outro membro do Ministerio Publico para oajuizamento da acao.Art. 82. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, asdisposicoes da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Codigo de ProcessoCivil.TITULO VIDisposicoes Finais e TransitoriasArt. 83. Serao incluidos nos censos demograficos dadosrelativos a populacao jovem do Pais entre quinze e vinte e nove anos de idade.23Art. 84. O 1o do art. 1o da Lei no 6.494, de 7 de dezembrode 1977, alterado pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001,passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 1o................................................................................... 1o Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem,comprovadamente, estar frequentando cursos de educacaosuperior, de educacao profissional de nivel medio ousuperior ou escolas de educacao especial." (NR)Art. 85. Ficam revogados o 1o do art. 432 da Consolidacaodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,e a Medida Provisoria no 2.208, de 17 de agosto de 2001.Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOEste projeto e o resultado de um intenso trabalhodesenvolvido pelos parlamentares que atuam nas questoes juvenis, a comecarpela formacao da Frente Parlamentar em Defesa da Juventude que fez gestoesvisando a criacao da Comissao Especial Destinada a Acompanhar e EstudarPropostas de Politicas Publicas para a Juventude, instalada em 7 de maio de2003.Apos sua instalacao, a Comissao iniciou varias atividadesno sentido de apurar os problemas e os anseios dos jovens brasileiros. Para isso,foram realizadas inicialmente audiencias publicas tematicas, bem como criadosgrupos de estudos sobre os temas: educacao e cultura; trabalho; saude esexualidade; desporto e lazer; familia, cidadania, consciencia religiosa, exclusaosocial e violencia; minorias: deficiente, afrodescendente, mulher, indio,homossexual, jovem do semi-arido e rural.Em seguida, realizou-se a Semana do Jovem, tendo comoponto alto, o Seminario Nacional de Juventude, em Brasilia, que reuniu mais de700 jovens de todo o Brasil, alem de especialistas na questao juvenil e gestorespublicos.Essa Comissao ainda procedeu a viagens de estudo aoexterior, precisamente na Franca, na Espanha e em Portugal, a fim de verificar in24loco as experiencias desses paises na implantacao e na execucao de politicaspublicas para a juventude.Entre meio a uma serie de audiencias publicas, realizadasem Brasilia, abordando as questoes juvenis, ocorreram os encontros regionais daComissao em todas as unidades da Federacao, que tiveram como objetivoapresentar a juventude local o Relatorio Preliminar da Comissao, finalizado emdezembro do ano passado, a fim de colher contribuicoes baseadas nasrealidades regionais, para a elaboracao desse texto, do Plano Nacional deJuventude, alem de outras providencias, a exemplo das indicacoes dessaComissao ao Poder Executivo sugerindo a criacao de orgaos representativos dosjovens brasileiros: Secretaria Especial, Conselho Nacional de juventude eInstituto Brasileiro de Juventude.Em seguida, nos dias 16 a 18 de junho de 2004, foirealizada, no Minas Brasilia Tenis Clube, em Brasilia, a Conferencia Nacional deJuventude, que contou com a participacao de cerca de 2.000 jovens de todo oPais, representando diversas organizacoes culturais, estudantis e partidarias. AConferencia, patrocinada pela Comissao Especial, ainda contou com aparticipacao de parlamentares, especialistas e representantes do Governo,