O Superior Tribunal de Justica entendeu que a simples existencia ou abertura de vagas, por si so, nao gera direito liquido e certo a nomeacao de aprovados em cadastro de reserva, alem das vagas previstas no edital do concurso.Direito a nomeacaoPara o ministro Benedito Goncalves, relator do recurso em mandado de seguranca: A existencia de cargos vagos, por superveniente criacao legal ou vacancia, nao e suficiente, por si so, para se reconhecer o direito a nomeacao de candidato constante do cadastro de reserva". A pretensao de candidato de cadastro de reserva, que se apoia na existencia de vagas suficientes para alcancar sua classificacao, so pode ser veiculada por meio de acao que oportunize o contraditorio e a ampla defesa a ambas as partes, pois a administracao publica tem o direito de apresentar motivacao idonea que legitime a recusa a nomeacao, completou.Link da noticia. Segundo o Supremo Tribunal Federal:A agua natural encanada, ao contrario do que aconteceria com a agua envasada, nao seria objeto de comercializacao, e sim de prestacao de servico publico. Inexistiria, portanto, operacao relativa a circulacao de agua, como mercadoria. Destacou-se que, em verdade, os concessionarios detentores do direito ao uso desse bem prestariam servicos publicos essenciais de competencia estatal, mediante a captacao, o tratamento e o abastecimento de agua os quais compreenderiam conjunto de servicos que visariam assegurar a universalidade e a qualidade de seu consumo, promovendo, desse modo, a saude publica. RE 607056/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 10.4.2013.(RE-607056). Segundo o Superior Tribunal de Justica, e irrecorrivel a decisao de tribunal quando ordena a suspensao do recurso especial enquanto aguarda decisao de recurso representativo de controversia (CPC art. 543-C1o).O STJ entendeu que o despacho que suspende o recurso especial nao ostenta conteudo decisorio, eis que nao ha efetivo juizo de admissibilidade neste momento processual, tratando-se de despacho, incidindo a regra do art. 504 do CPC: dos despachos nao cabe recurso.AgRg na Rcl 6.537-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/2/2013. ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7o DA LEI No 8.429/92. VIOLACAO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS PRESENTE, CONFORME AFIRMACAO DO TRIBUNAL A QUO. 1. Verifica-se no comando do art. 7o da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens e cabivel quando o julgador entender presentes fortes indicios de responsabilidade na pratica de ato de improbidade que cause dano ao Erario, estando o periculum in mora implicito no referido dispositivo, atendendo determinacao contida no art. 37, 4o, da Constituicao, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel ". Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acordao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012. 2. O Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela existencia do fumus boni iuris, sendo cabivel a decretacao da indisponibilidade de bens. 3. Agravo regimental nao provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL