EducacaoNacional 9.394/1996, EC No. 53/06, EC No. 59/09, Lei No. 8.069/90 que dispoesobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, Lei no 12.796 de 04 de abril de2013, Lei no 1.857 de 08 de junho de2015 - Plano Municipal de Educacao e outras legislacoes correlatas,torna publico o Edital no qual ficam estabelecidas as diretrizes de matriculapara a Educacao Infantil com normas que regulamenta o Plano de Matriculas paraas Unidades Escolares publicas municipais que oferecerem Educacao Infantil parao ano letivo de 2017.CAPITULOI DASDISPOSICOES PRELIMINARES1. A EducacaoInfantil, primeira etapa da Educacao Basica, tem como finalidade odesenvolvimento integral da crianca em seus aspectos fisico, psicologico,intelectual e social, complementando a acao da familia e da comunidade.2. AEducacao Infantil sera oferecida em:I Creche:criancas de 1 ano completo ate o inicio das aulas a 3 anos a completar ate 31de dezembro do corrente ano;II Pre I - 4 anos completos ate 31 de dezembro do corrente ano;III Pre II - 5 anos completos ate 31 de dezembro docorrente ano;VI Na zona rural: Pre I e II - criancas de 4 e 5 anoscompletos ou a completar ate 31 de marco de 2017.CAPITULOIIDOS OBJETIVOS2.- Objetivo Geral: 2.1 Assegurar o direito a matricula detodas as criancas, efetuando-a de acordo com os criterios de selecaoestabelecidos e vagas disponiveis na Educacao Infantil da Rede Municipal deEnsino.2.2Objetivos Especificos: 2.2.1 Dar publicidade a direcao, acoordenacao pedagogica, aos professores e aos funcionarios da Instituicao, aospais ou responsaveis e a toda a comunidade para fins de matricula das criancas.2.2.2 A realizacao da matricula fora dadata estabelecida dependera da oferta de vagas nas escolas, observadas asdisposicoes legais.2.2.3 Compete aos responsaveis fornecerinformacoes para atualizar os dados cadastrais da crianca junto a Creche e asescolas que ofertarem a pre-escola sempre que houver informacoes referentes a:problemas de saude, de medicacao, restricoes alimentares, alteracoes deendereco, telefone, local de trabalho e outras pertinentes.CAPITULOIIIDO PUBLICO ALVO E CRITERIOS3. Serao atendidas criancas, residentesno municipio de Colorado, na creche e pre escolas em cumprimento ao Inciso V,art.53, da Lei Federal no. 8.069/90 que dispoe sobre o Estatuto da Crianca e doAdolescente e art. 2o, inciso VI, do Decreto Federal no. 6.094/07.3.1 No caso de haver vaga na turmapretendida, admitir-se-a a matricula de criancas residentes em bairro proximo asinstituicoes de educacao infantil do municipio. Nas hipoteses em que houvermais de um interessado na mesma vaga, tera prioridade o que residir maisproximo da Instituicao.CAPITULOIVDOSPROCEDIMENTOS PARA A MATRICULA4. Poderao ser matriculadas criancas de1 (um) ano completo ate 03 (tres) anos a completar ate 31 de dezembro de 2017 emturmas de creche; 4.1 De 04 (quatro) anos a 05 (cinco) anoscompletos ou a completar ate 31 de dezembro de 2017 em turmas de pre-escolar nazona urbana. 4.2 De 04 (quatro) anos a 05 (cinco) anoscompletos ou a completar ate 31 de marco de 2017 em turmas de pre-escolar nazona rural. 4.3 No ato da matricula, independente daepoca do ano, os pais ou responsaveis legais pela crianca deverao apresentartodos os documentos previstos no item 6 (seis) deste Edital. 4.4. Nao sera permitida a reserva devagas antecipadas na creche, isto e, antes de a crianca completar 1 (um) ano deidade.4.5 Para