orientara a elaboracao da proposta orcamentaria?(A) Quadro de Recursos e Aplicacao de Capital (QRAC).(B) Lei orcamentaria Anual (LOA).(C) Orcamento Plurianual de Investimentos (OPI).(D) Quadro Demonstrativo de Receitas e Despesas (QDRD).(E) Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO).Resposta Comentada(E)CF 1988CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Secao IIDOS ORCAMENTOS[...]Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:[...] 2o - A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomento.A lei de Diretrizes Orcamentarias LDO e o instrumento norteador da elaboracao da LOA Lei Orcamentaria Anual. Ela seleciona os programas do Plano Plurianual que deverao ser contemplados com dotacoes na LOA correspondente. A LDO tambem se materializa numa lei ordinaria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. E um instrumento de planejamento e o elo entre o PPA e a LOA.Conceito das outras alternativas.(A)Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboracao e controle dos orcamentos e balancos da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal.CAPITULO IIDa Elaboracao da Proposta OrcamentariaSECAO PRIMEIRADas Previsoes Plurienais[...]Art. 23. As receitas e despesas de capital serao objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicacao de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no minimo um trienio.Paragrafo unico. O Quadro de Recursos e de Aplicacao de Capital sera anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsoes de mais um ano, de modo a assegurar a projecao continua dos periodos.Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicacao de Capital abrangera:I - as despesas e, como couber, tambem as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regioes ou a setores da administracao ou da economia;II - as despesas a conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Titulo X desta lei, com indicacao das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferencias de capital.(B) A LOA Lei Orcamentaria Anual e o produto final do processo orcamentario coordenado pela SOF (Secretaria de Orcamento Federal). Ela abrange apenas o exercicio financeiro a que se refere e e o documento legal que contem a previsao de receitas e despesas a serem realizadas no exercicio financeiro.A Lei Orcamentaria Anual e uma lei ordinaria formal, pois percorre todo o processo legislativo (discussao, votacao, aprovacao, publicacao), mas nao o e em sentido material, pois dela nao se origina nenhum Direito Subjetivo.A LOA e o documento que define a gestao anual dos recursos publicos, e nenhuma despesa podera ser realizada se nao for por ela autorizada ou por lei de creditos adicionais. E conhecida como a lei dos meios porque e um meio para garantir creditos orcamentarios e recursos financeiros para a realizacao dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais.(C)O Orcamento e seus InstrumentosAlem da Lei Orcamentaria, a Constituicao Federal e a Lei Organica do