documento de transferencia para cadastrar-se na Aldeia de seu interesse;Paragrafo Unico As familias indigenas ao residirem em uma determinada Aldeia, seguirao as normas da lideranca local, nao podendo morar em uma aldeia e respeitar os seguimentos de outra.Art.62o - Toda familia indigena interessada em usar o servico de mao de obra de um nao indigena (empregado), tem por obrigacao a apresentacao de reconhecimento da lideranca local para que seja avaliado o interesse e a procedencia do mesmo;Capitulo XIDO TRIBUNAL DE JUSTICA INDIGENA XOKLENG/LAKLANOArt.63o - A terra Indigena Ibirama/Laklano organizara a sua justica, observados os principios estabelecidos neste regimento Interno;Art.64o - Compete ao Tribunal de Justica Indigena, a guarda deste Regimento e ainda, processar e julgar originariamente a acao direta do Cacique Presidente, Regional e seus respectivos Vices;Art.65o - A execucao da sentenca nas causas sera com garantia a sua preservacao, a competencia da Justica Indigena, autoridade, suas decisoes na atribuicao para a pratica de atos processuais;Art.66o - Ao Tribunal de Justica Indigena cabe a qualificacao de Crime Comum e de Responsabilidade;Paragrafo Primeiro E considerado nos termos deste Regimento crimes comum, mortes, desvio de verbas, venda de patrimonio publico indigena, incapacidade absoluta, agressao fisica a membros da comunidade e atitudes desmoralizadoras.Paragrafo Segundo E considerado crime de responsabilidade o nao cumprimento das obrigacoes contidas neste Regimento Interno e as acusacoes que lhe conferem irresponsabilidade e abuso de poder.Art.67o - No processo de crime comum, o infrator ficara suspenso de suas atividades e apos analisado pelo Tribunal de Justica Indigena, tera seus direitos politicos suspensos entre quatro e oito anos, sendo impedido de exercer cargos publicos e ate mesmo cargos de confianca da lideranca;Art.68o - No crime de responsabilidade, apos a instauracao do processo, fica por competencia da justica Indigena, o prazo determinado para a conclusao que sera entre 10 e 60 dias;Art.69o - No decorrer do prazo determinado, fica sob a competencia do Tribunal de Justica Indigena, a acao de afastamento e impedimento ao cargo;Paragrafo Unico Este artigo se refere ao afastamento temporario do acusado o tempo que perdurar o processo, podendo o mesmo responder no cargo que exerce e apos o julgamento, no caso de estar afastado, poder voltar novamente ao seu cargo ou ate mesmo ser impedido de retornar a atividade;Art.70o - O Tribunal de Justica tem por direito montar sua Comissao Julgadora e apurar o processo ou infracao cometida e por termos mais graves, encaminhar a Justica Federal;Art.71o - Ao Vice Cacique cabe substituir o titular em seu afastamento ou impedimento, auxiliar o mesmo, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas quando for convocado pelo titular;Art.72o - Para que seja impedido de exercer o seu cargo, o Vice Cacique Presidente ou Regional, cumpra-se o artigo de crime comum e de responsabilidade (Art.66o);Art.73o - Em caso de impedimento do Cacique e Vice, vagando os cargos, tomar-se-a a iniciativa de: 1. Plebiscito; 2. Eleicao;Art.74o - Em caso de convocacao para eleicao ficara na responsabilidade do Tribunal Eleitoral Indigena cumprir toda a parte burocratica da eleicao complementar e o ganhador terminara o mandato vigente;Art.75o - Apos vago o cargo, a convocacao da eleicao