credito que perdeu sua forcaexecutiva (e nao na relacao juridica que deu origem a sua emissao), alem de estar prevista na legislacao de regencia de tais titulos. Nesse contexto, ressalta-se que, alem de a prescricao da acao cambiaria ser um doselementos do suporte fatico da regra juridica insculpida no referido dispositivo, uma vez prescrita a acao executiva, da-se o enriquecimento injustificado em razao do nao pagamento e nascem a pretensao e a acaocorrespondente, conforme entendimento doutrinario. Alem disso, nota-se, com base na diccao do aludido art. 48, que a acao de locupletamento e autorizada ao portador do titulo de credito (que, alcancado pelaprescricao, perdeu sua forca executiva). Ora, se o portador do titulo e o legitimado para a propositura da demanda, e certo nao ser necessaria a demonstracao da causa juridica subjacente como condicao para oajuizamento dessa acao, uma vez que, se pensarmos na hipotese de titulo que tenha circulado, o portador nao teria como fazer prova da relacao juridica subjacente. Dessa maneira, a posse, pelo portador, da notapromissoria nao paga e prescrita gera a presuncao juris tantum de veracidade do locupletamento ilicito havido pelo nao pagamento (em contrapartida ao empobrecimento do portador do titulo), nada obstante sejaassegurada a amplitude de defesa ao reu. REsp 1.323.468-DF, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, julgado em 17/3/2016, DJe 28/3/2016.DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA MERCANTIL E ACEITE LANCADO EM SEPARADO.O aceite lancado em separado da duplicata mercantil nao imprime eficacia cambiaria ao titulo. O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do atode saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o titulo do componente causal de sua emissao (compra e venda mercantil a prazo). Apos o aceite, nao e permitido ao sacado reclamar de vicios do negocio causalrealizado, sobretudo porque os principios da abstracao e da autonomia passam a reger as relacoes, doravante cambiarias. Assim, na duplicata, quando o sacado promover o aceite no titulo, a divida, que era somenteobrigacional, passara tambem a ser cambiaria, permitindo o acesso a via executiva, na medida em que nascera um legitimo titulo executivo extrajudicial (art. 15, I, da Lei n. 5.474/1968). Em outras palavras, o aceite naduplicata mercantil transforma o comprador (relacao de compra e venda mercantil a prazo) em devedor cambiario do sacador ou, ainda, do endossatario, caso o titulo tenha sido posto em circulacao por meio do endosso.Cumpre ressaltar, ademais, que mesmo as duplicatas sem aceite podem possuir forca executiva se protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias, em nao havendo recusa do aceite pelosacado (art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968). No que tange a forma do aceite, nao ha como afastar uma de suas caracteristicas intrinsecas, que e o formalismo. Desse modo, esse ato deve ser formal e se aperfeicoar napropria cartula, em observancia ao que dispoe o art. 25 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966): "O aceite e escrito na propria letra. Exprime-se pela palavra 'aceite' ou qualquer outra palavra equivalente; oaceite e assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra", incidindo o principio da literalidade.