05/12/2012 - 23:13 | Fonte: TJDFTO juiz substituto da 23a Vara Civel de Brasilia suspendeu por 2 anos a acao de execucao movida pela Condor Atacadista de Materiais para Construcao S/A contra os fiadores da empresa Construtora BS S/A. A construtora encontra-se em Recuperacao Judicial e por esse motivo o juiz decidiu que os fiadores so poderao ser acionados se a recuperacao for convertida em falencia, quando, segundo a Lei 11.101/2005 (Lei de Falencia e Recuperacao de Empresa), os credores tem reconstituidos seus direitos e garantias nas condicoes originalmente contratadas.A decisao de suspensao se deu nos embargos a execucao impetrado pelos fiadores. Eles sustentaram no recurso que o credito excutido foi incluido no plano de recuperacao judicial requerido pela Construtora BS S/A. Uma vez aprovado o referido plano de recuperacao pela Assembleia Geral de Credores, nao haveria razao para ajuizamento/prosseguimento da execucao em face dos garantidores (fiadores) da sociedade empresaria recuperanda.A credora, por sua vez, sustentou que os embargantes assumiram a obrigacao de pagar a divida excutiva na condicao de fiadores e pagadores solidarios. Por essa razao, o pedido de recuperacao da devedora principal e a consequente aprovacao do Plano de Recuperacao nao poderiam afetar suas garantias, uma vez que estas estariam excepcionadas da novacao instituida pelo artigo 59 da Lei 11.101/2005, bem como em face da expressa previsao do artigo 49, 1o, da mesma lei.Na decisao, o juiz afirmou: Em relacao a independencia das garantias, a lei em comento apresenta diversos conflitos e incongruencias. Por esta razao, repensando melhor os institutos e propositos da legislacao de recuperacao de empresas este magistrado reformulou seu posicionamento anterior, passando a entender pela impossibilidade do credor ajuizar ou prosseguir na busca de seu credito contra eventuais garantidores da recuperanda. Permitir a continuidade da execucao em face de eventuais garantidores atentaria contra o principio da preservacao da empresa previsto no artigo 47 da Lei de Falencia e Recuperacao de Empresa, bem como atentaria contra a propria logica do sistema, que e permitir o soerguimento da empresa em dificuldade financeira." Ainda de acordo com o magistrado, "a obrigacao original somente se restaura se a recuperacao judicial for convolada em falencia".Cabe recurso da decisao.Processo:2012.01.1.067015-4FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=93942 POR ELTON BEZERRANenhum juiz pode se basear em analise economico-financeira para negar o pedido de recuperacao empresarial aprovado pelos credores. Com base nesse entendimento, pacificado em enunciado do Conselho Nacional de Justica, o desembargador Maia da Cunha, do Tribunal de Justica de Sao Paulo, mandou suspender assembleia de credores convocada por juiz de primeiro grau que deixou de conceder recuperacao pedida pela empresa Sideraco.No pedido, a empresa disse que o plano de recuperacao deve ser homologado pois nao sofreu nenhuma objecao dos credores. O administrador judicial e o Ministerio Publico foram favoraveis a recuperacao.Concedo efeito suspensivo ao Agravo para evitar dano processual com a convocacao e realizacao da assembleia geral de credores antes de o tribunal deliberar sobre a sua conveniencia e necessidade, afirmou o desembargador Maia da Cunha, relator do Agravo interposto pela empresa.Para o advogado Luiz Gustavo Bacelar, que defende a Sideraco, comemorou a decisao. Segundo ele, ha um numero crescente