no dia 10 de abril, somente tera direito a nova quota a partir do dia 10 de maio.11. Regime de Tributacao Comum: no caso de bagagem de viajantes, e o regime aplicavel nos seguintes casos: Bens de importacao proibida sob o Regime de Tributacao Especial de bagagem: veiculos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcacao, motos aquaticas e similares, cassas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcacoes de todo o tipo, alem de partes e pecas destinadas a estes bens. Bens que ultrapassarem os limites quantitativos mencionados no item 6 bens que excedem os limites quantitativos.Isto significa que para liberacao destes bens, o interessado devera providenciar os mesmos tramites aos quais estao sujeitas as importacoes realizadas por empresas importadoras, com o registro de uma declaracao eletronica no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex). Existem requisitos legais para o registro desta declaracao que incluem, entre outros, habilitacao do interessado junto a Receita Federal do Brasil, anuencias especificas de outros orgaos de controle das importacoes, alem do pagamento de todos os tributos federais e estaduais que incidem sobre uma operacao de importacao comum.Atencao: o regime de tributacao comum e um procedimento que pode oferecer grau de dificuldade elevado para pessoas nao habituadas a utiliza-lo e depende de conhecimentos especificos. Evite ultrapassar os limites quantitativos estabelecidos em nossa legislacaopara utilizacao do Regime de Tributacao Especial de bagagem (RTE).12. Compras realizadas em Duty Free Shop:As compras realizadas no Free Shop de chegada no Brasil nao contam no limite (quota) de isencao de bens adquiridos no exterior. Passageiros que desembarcam no Pais podem realizar compras adicionais no Duty Free Shop de chegada com isencao de impostos ate o valor limite de US$ 500,00 por pessoa. Este valor e independente de outras isencoes concedidas a bagagem de viajante.Atencao: Somente tem direito a esta isencao as compras realizadas no Duty Free Shop de chegada no Pais. Compras realizadas em Free Shop no exterior, a bordo do aviao ou embarcacao ou no Free Shop de saida do Brasil, somam-se aos demais bens adquiridos noexterior para fins de tributacao.13. Comprovacao da saida do pais de um bem adquirido anteriormente a viagem:A Receita Federal do Brasil nao emite qualquer documento para comprovacao da saida de bens ao exterior constantes de bagagem de viajante. Quando do retorno de bens ao pais o viajante podera comprovar sua procedencia por qualquer meio idoneo, como por exemplo: no caso dos bens estrangeiros adquiridos no Brasil, a comprovacao podera ser feita mediante a apresentacao da Nota Fiscal, emitida por estabelecimento domiciliado no Pais; No caso de bens adquiridos no exterior e trazidos para o Pais em outra viagem, a comprovacao far-se-a mediante apresentacao da DBA devidamente desembaracada, contendo a descricao detalhada do bem;14. Valoracao dos bens adquiridos no exterior pelo viajante:O valor dos bens adquiridos no exterior sera aquele constante da fatura ou documento equivalente. No caso de nao apresentacao deste documento, ou sua inexatidao, serao utilizados catalogos, listas de precos ou outros indicadores de valor.Atencao: a declaracao de valores inexatos sujeita o infrator ao pagamento de multa decinquenta por cento do valor excedente