penas, da motivacao das decisoesjudiciais, do contraditorio e da ampla defesa, determinam o reconhecimento danulidade parcial da sentenca. Sobrevivem, entretanto, a validade e a eficaciado juizo condenatorio.- Conforme disposto na Lei no 1.060/50, sempre que a parte nao possuircondicoes de arcar com as despesas processuais e os honorarios advocaticios,ela poder-se-a beneficiar da assistencia judiciaria e, consequentemente, dodisposto no art. 10, inc. II, da Lei Estadual no 14.939/03. (TJMG - Apelacao Criminal 1.0569.14.001008-7/001, Relator(a): Des.(a) Catta Preta, 2a CAMARACRIMINAL, julgamento em 04/12/2014, publicacao da sumula em 15/12/2014).A autoria,de igual modo, foi comprovada, conforme declaracoes da vitima ja transcritas,que encontraram amparo nos relatos dos policiais militares que narraram que aochegar na residencia do acusado encontraram a ofendida com a bica sangrando.Assim, forcoso manter a sentenca recorrida em suaintegralidade.Pelo exposto, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO.Custas ex lege.Des. Eduardo Machado (REVISOR)VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DOREVISORColoco-mede acordo com o voto proferido pelo e. Desembargador Relator quanto amanutencao da condenacao do acusado nos delitos de trafico e lesao corporal,pedindo-lhe venia para discordar apenas no que diz respeito a manutencao daspenas-base fixadas em primeira instancia quanto ao delito de trafico.Nopresente caso, e possivel observar que o MM. Juiz a quo considerou a natureza e a quantidade de drogas na primeira ena terceira fase da dosimetria das penas.Todavia, adespeito de ja ter decidido em julgamentos anterioresque a natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas, simultaneamente,na fixacao das penas-base e na definicao do patamar de reducao pelo privilegio;com base no recente entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal deJustica, seguindo a orientacao firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal,reposicionei-me para entender que a qualidade e a quantidade de drogaapreendida devem ser valoradas em apenas uma das fases da dosimetria, acriterio do julgador, para nao se incorrer em bis in idem.Nessesentido, colaciono os recentes julgados do STJ, in verbis:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARAGRAFO UNICO, III, DA LEI 10.826/2003. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VALORACAO DA CIRCUNSTANCIA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. REPERCUSSAO GERAL. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. I - A Primeira Turma do col. Pretorio Excelso firmou orientacao no sentido de nao admitir a impetracao de habeas corpus substitutivo ante a previsao legal de cabimento de recurso ordinario (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurelio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1o/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Secao desta Corte alinharam-se a esta diccao, e, desse modo, tambem passaram a repudiar a utilizacao desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, nao se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilizacao de