do Conselho Federal;V - arrecadar anuidades, multas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivacao da sua receita e a do Conselho Federal;VI - aprovar o relatorio anual, o balanco e as contas de sua Diretoria, bem como a previsao orcamentaria para o exercicio seguinte, submetendo essa materia a consideracao do Conselho Federal;VII - propor a criacao de Sub-regioes, em divisoes territoriais que tenham um numero minimo de Corretores de Imoveis, fixado pelo Conselho Federal;VIII - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de precos de servicos de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos Sindicatos respectivos;IX - decidir sobre os pedidos de inscricao de Corretores de Imoveis e de pessoas juridicas;X - organizar e manter o registro profissional das pessoas fisicas e juridicas inscritas;XI - expedir Carteiras de Identidade Profissional e Certificados de Inscricao;XII - impor as sancoes previstas neste regulamento;XIII - baixar Resolucoes, no ambito de sua competencia;XIV - representar em juizo ou fora dele, na area de sua jurisdicao, os legitimos interesses da categoria profissional;XV - eleger, dentre seus membros, representantes, efetivos e suplentes, que comporao o Conselho Federal;XVI - promover, perante o juizo competente, a cobranca das importancias correspondentes a anuidade, multas e emolumentos, esgotados os meios de cobranca amigavel. Art. 17 - O Conselho Regional se reunira com a presenca minima de metade mais um de seus membros.Art. 18 - Constituem receitas de cada Conselho Regional:I - 80% (oitenta por cento) das anuidades e emolumentos;II - as multas;III - a renda patrimonial;IV - as contribuicoes voluntarias;V - as subvencoes e dotacoes orcamentarias.Artigo 19 a 20 derrogadosArt. 21 - O exercicio do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imoveis, assim como a respectiva eleicao, mesmo na condicao de suplente, ficarao subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos minimos:I - inscricao na jurisdicao do Conselho Regional respectivo ha mais de 2 (dois) anos;II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e politicos;III - inexistencia de condenacao a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentenca transitada em julgado.Art. 22 - A extincao ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrera:I - por renuncia;II - por superveniencia de causa de que resulte o cancelamento da inscricao;III - por condenacao a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentenca transitada em julgado;IV - por destituicao de cargo, funcao ou emprego, relacionada a pratica de ato de improbidade na administracao publica ou privada, em virtude de sentenca transitada em julgado;V - por ausencia, sem motivo justificado, a 3 (tres) sessoes consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.Art. 23 - Os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderao ser licenciados, por deliberacao do Plenario.Paragrafo Unico - Concedida a licenca de que trata este artigo cabera ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente.Art. 24 - Os Conselhos Federal e Regionais terao cada um, como orgao deliberativo o Plenario, constituido pelos seus membros, e como orgao administrativo a Diretoria e os que forem criados para a execucao dos servicos tecnicos ou especializados indispensaveis ao