esbocar a ideia de uma desconcentracao de poder, levantandouma corrente doutrinaria baseada no equilibrio, proporcionado por umaorganizacao politica formada por partes, defendendo inclusive uma teoria de queo todo precede as partes. Entendia a realizacao das funcoes de cada individuode acordo com as suas atribuicoes, como sendo o principio de uma ordem justa,equanime e harmonica.E essa teoria foi trazida para o nossoordenamento juridico, nao somente na carta de 1988, mas nesta ganhou ainda maisforca.A atual Constituicao da RepublicaFederativa do Brasil predispoe, em seu artigo 2o, que sao poderes da Uniao,independentes e harmonicos entre si, oLegislativo, o Executivo e o Judiciario. Essa classificacao, nao foirealizada por obra exclusiva de apenas uma pessoa, mas objeto de anos dedesenvolvimento teorico e pratico realizados por mentes brilhantes, emdiferentes momentos da historia, que culminaram nesta obra prima de legislacaoaplicada hoje na maioria das democracias do mundo conhecido como o principio daSeparacao de Poderes, este em Corrente Tripartite.Trata-se de um principio fundamental doordenamento juridico brasileiro que o legislador constituinte originarioconsagrou, na Carta Politica de 1988, expressamente como clausula petrea noartigo 60, 4o, III, que estabelece: Naosera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir: [...] aseparacao de poderes.No tocante a atividade notarial, aConstituicao Federal positiva o servico publico no artigo 236. Inverbis:CF/88, art. 236: Os servicosnotariais e de registro sao exercidos em carater privado, por delegacao doPoder Publico. 1o - Lei regulara as atividades, disciplinara a responsabilidade civil ecriminal dos notarios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definiraa fiscalizacao de seus atos pelo Poder Judiciario; 2o - Lei federal estabeleceranormas gerais para fixacao de emolumentos relativos aos atos praticados pelosservicos notariais e de registro; 3o - O ingresso na atividadenotarial e de registro depende de concurso publico de provas e titulos, nao sepermitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso deprovimento ou de remocao, por mais de seis meses;Notemos que no paragrafo 1o do artigo acima encontramos redacaoimperativa no tocante a pratica dos servicos notariais onde temos, dentreoutros, que a lei regulara suas atividades.Notadamente o Provimento n.o 42 doCNJ impoe 02 (dois) onus a atividade notarial, quais sejam: i encaminhar oficios com copias dos atos asJuntas Comerciais; ii responsabilidade por tais remessas.Encaminhar oficios as JuntasComerciais no que concerne ao encaminhamento de oficios e copias dasprocuracoes lavradas com finalidades de gestao de empresas e movimentacoesbancarias, temos que a medida fatidicamente gerara custo para a operacao e, portantofazendo algumas indagacoes: Quem ha de suporta-lo? Tabeliao ou o usuario doservico?Em verdade, alguns Codigos de Normas estaduais tem previsao deemolumentos para custeio de malotes e envio de encomendas via correios e demaisdespesas. E nestes estados, naturalmente essa parcela sera repassada ao usuariodo servico. Mas sera esse o interesse do Provimento? Sera que um Provimentopode, mesmo que indiretamente, por via de consequencia majorar/onerar mais esseservico publico? E os estados que nao tem previsao em Codigos de Normas?Arcarao com esse onus?Ressalte-se que em todas as esferas, havera uma majoracao no custo dasoperacoes, e sera que um Provimento do CNJ tem competencia para tanto? Entendoque nao, pois extrapola os limites da reserva legal.Responsabilidade pela remessa dascopias das procuracoes e