Nos artigos anteriores foi resgatado o historico e a evolucao da legislacao ambiental no Brasil durante os periodos Colonial 1500 a 1822; Imperial 1822-1889; Republica Velha 1889-1930 e Era Vargas a Constituicao de 1988 1930 a 1988. Neste artigo, o mesmo tema e abordado considerando-se o periodo posterior a esta Constituicao e que segue ate a atualidade, conhecido como Nova Republica.Com a abertura politica e redemocratizacao do pais, a Constituicao de 1988 refletiu as possibilidades dos anseios nacionais e tambem inseriu o pais no cenario mundial em que prevaleciam as ideias e iniciativas liberais e avancam os conceitos do desenvolvimento sustentavel com base no documento da ONU Nosso Futuro Comum Relatorio Brundtland de 1987. Os movimentos sociais e ambientais tambem se organizaram politicamente e influenciaram para que a nova Constituicao incluisse principios que estabelecessem os direitos e garantias fundamentais a cidadania.O meio ambiente recebe um destaque especial na Constituicao da Nova Republica: no Titulo VIII Da Ordem Social, o Capitulo VI Do Meio Ambiente, o Artigo 225 e totalmente dedicado a este tema e dispoe que Todos tem direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes.O artigo 23, incisos VI e VII estabelecem a competencia comum da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios quanto a protecao do meio ambiente; o artigo 24, inciso VI, possibilita a legislacao concorrente sobre o meio ambiente, florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, solos, recursos naturais e poluicao, sempre respeitando os principios constitucionais e as leis federais que a regulamentaram. A propriedade, rural ou urbana, deve cumprir sua funcao social artigo 5o, inciso XXIII; sao estabelecidos direitos e deveres das propriedades e uma Politica Agricola e Fundiaria e da Reforma Agraria artigo 184 a 191.Estes dispositivos constitucionais possibilitaram o surgimento de um conjunto de leis que consolidaram definitivamente a legislacao ambiental brasileira como uma das mais avancadas e representativas dentre os demais paises, destacando internacionalmente o Brasil nesta questao. Certamente que existem descompassos entre os dispositivos legais e as praticas adotadas na maioria dos setores, privados ou publicos, mas tambem sao identificados avancos significativos, dentre estes e mais fundamental, a existencia desta legislacao que ao menos garante a capacidade cidada, individual e/ou coletiva, de buscar os seus direitos por um meio ambiente equilibrado e saudavel. Segue um resumo das principais leis e decisoes posteriores e com base na Constituicao de 1988. Lei 7.735/1989 Criou o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama e integrou a gestao ambiental no Brasil atraves da fusao Secretaria de Meio Ambiente SEMA, Superintendencia da Borracha SUDHEVEA, Superintendencia da Pesca SUDEPE e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal IBDF. Lei 7.797/1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de desenvolver projetos que incentivem o uso racional e sustentavel dos recursos naturais, a manutencao, recuperacao e melhoria da qualidade ambiental e da vida da populacao.-Lei 7.803/1989 a expressao Reserva legal e utilizada pela primeira vez, exigida a averbacao