estabelecera, conforme seja necessario e suficiente para reprovacaoe prevencao do crime:I - as penas aplicaveis dentre as cominadas;II - a quantidade de pena aplicavel, dentro dos limites previstos;III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;IV - a substituicao da pena privativa da liberdade aplicada, por outra especie de pena,se cabivel. 15 Art. 55 com redacao dada pela Lei no 9.714, de 25.11.98.Redacao Anterior: "Art. 55 - As penas restritivas de direitos terao a mesma duracao da pena privativa de liberdadesubstituida."Criterios especiais da pena de multaArt. 60 - Na fixacao da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, a situacao economicado reu. 1o - A multa pode ser aumentada ate o triplo, se o juiz considerar que, em virtude dasituacao economica do reu, e ineficaz, embora aplicada no maximo.Multa substitutiva 2o - A pena privativa de liberdade aplicada, nao superior a 6 (seis) meses, pode sersubstituida pela de multa, observados os criterios dos incisos II e III do art. 44 desteCodigo.Circunstancias agravantesArt. 61 - Sao circunstancias que sempre agravam a pena, quando nao constituem ou qualificamo crime:I - a reincidencia;II - ter o agente cometido o crime:a) por motivo futil ou torpe;b) para facilitar ou assegurar a execucao, a ocultacao, a impunidade ou vantagemde outro crime;c) a traicao, de emboscada, ou mediante dissimulacao, ou outro recurso quedificultou ou tornou impossivel a defesa do ofendido;d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso oucruel, ou de que podia resultar perigo comum;e) contra ascendente, descendente, irmao ou conjuge;f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relacoes domesticas, decoabitacao ou de hospitalidade, ou com violencia contra a mulher na forma da leiespecifica;16g) com abuso de poder ou violacao de dever inerente a cargo, oficio, ministerio ouprofissao;h) contra crianca, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gravida; 17i) quando o ofendido estava sob a imediata protecao da autoridade;j) em ocasiao de incendio, naufragio, inundacao ou qualquer calamidade publica,ou de desgraca particular do ofendido;l) em estado de embriaguez preordenada.Agravantes no caso de concurso de pessoasArt. 62 - A pena sera ainda agravada em relacao ao agente que:I - promove, ou organiza a cooperacao no crime ou dirige a atividade dos demaisagentes;II - coage ou induz outrem a execucao material do crime;III - instiga ou determina a cometer o crime alguem sujeito a sua autoridade ou naopunivelem virtude de condicao ou qualidade pessoal;16 Com redacao dada pela Lei no 11.340, de 07.08.06, para viger 45 dias apos a data da sua publicacao em 08.08.06Redacao anterior: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou dehospitalidade;17 Alinea h com redacao dada pela Lei no 10.741, de 01.10.03.Redacao anterior: h) contra crianca, velho, enfermo ou mulher gravida.IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.ReincidenciaArt. 63 - Verifica-se a reincidencia quando o agente comete novo crime, depois de transitar emjulgado a sentenca que, no Pais ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.Art. 64 - Para efeito de reincidencia:I - nao prevalece a condenacao anterior, se entre a data do cumprimento ou