em devida aplicacao dasreferidas normas legais. De fato, e obrigatoria a instauracao doProcedimento Administrativo Disciplinar, com a presenca de defensordevidamente constituido na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a fim dese reconhecer o cometimento de falta grave no curso da execucao [...]".(AGRESP 1251879 RS, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELIZZE, QUINTATURMA, Julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013)."[...] A pratica da falta disciplinar pelo apenado clama pelainstauracao do procedimento administrativo disciplinar, visto que a menslegis da norma de execucoes penais foi justamente possibilitar o devidoesclarecimento sobre o evento durante o procedimento, em perfeitaconcretizacao do principio do devido processo legal, sendo que a suaexigencia nao apregoa um culto exagerado a forma, mas sim umaformalidade legal que deve ser seguida, pois, do contrario, o legisladornao a teria normatizado. [...] 4. A judicializacao da execucao penalrepresenta um dos grandes passos na humanizacao do sistema penal. Comocorolario da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, decujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se dadefesa tecnica no acompanhamento de procedimento administrativodisciplinar para apuracao de falta grave implica ilegalidade, pois,desconsidera-se a condicao de vulnerabilidade a que submetido oencarcerado [...]". (HC 165200 RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012)."[...] A Terceira Secao do STJ, no julgamento, em 23/10/2013, do REsp1.378.557/RS, representativo da controversia, de relatoria do MinistroMARCO AURELIO BELLIZZE, ainda pendente de publicacao, pacificou oentendimento no sentido de que, 'para o reconhecimento da pratica defalta disciplinar, no ambito da execucao penal, e imprescindivel ainstauracao de procedimento administrativo pelo diretor doestabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a serrealizado por advogado constituido ou defensor publico nomeado'. III.'Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar ocometimento de falta grave por reu condenado, tendo em vista estar emjogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o principiodo contraditorio, com a presenca de advogado constituido ou defensorpublico nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa, em observancia asregras especificas contidas na LEP' (STF, RE 398.269, Ministro GILMARMENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009) [...]". (HC 175251 RS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEXTA TURMA, Julgado em 12/11/2013,DJe 13/12/2013)."[...] Esta Corte reconhece a necessidade de instauracao desseprocedimento, assegurando ao acusado as garantias do devido processolegal, da ampla defesa e do contraditorio, esta ultima consubstanciada,especialmente, na oitiva do condenado na presenca de advogadoconstituido ou de defensor publico nomeado, devendo ser considerado nuloo reconhecimento da falta disciplinar derivado de procedimento que naotenha observado tal garantia. [...] a questao relativa aimprescindibilidade da instauracao de procedimento administrativodisciplinar para apuracao de falta grave foi recentemente pacificadapela Terceira Secao desta Corte, em uniformizacao jurisprudencial nasistematica dos chamados recursos repetitivos (art. 543-C, do Codigo deProcesso Civil), no julgamento realizado aos 23.10.13, no REsp1.378.557/RS, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE,cujo acordao esta pendente de publicacao. (HC 241357 ES, Rel.Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 11/02/2014, DJe17/02/2014). "[...] A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar -PAD para reconhecimento da pratica de falta grave amolda-se ajurisprudencia atual desta Corte Superior, decidida em sede de recursoespecial representativo de controversia - REsp no 1.378.557/RS. Oentendimento adotado pelo acordao combatido esta em desacordo com oposicionamento deste Tribunal Superior, situacao