O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (12) um pedido apresentado pelo deputado federal Wellington Roberto (PR-PB) para determinar que a Camara possa alterar a possivel punicao aplicada ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na votacao sobre a cassacao de seu mandato.Wellington Roberto acionou o STF para determinar que o processo de Cunha fosse votado na forma de um projeto de resolucao e nao de um parecer, como determinado pelo vice-presidente da Camara, Waldir Maranhao (PP-MA).Em sua decisao, Fachin argumentou que a decisao sobre a forma de votacao cabe somente a propria Camara e que nao cabe ao STF interferir nos procedimentos da Casa, caso eles estejam de acordo com a Constituicao e nao prejudiquem a ampla defesa garantida a Cunha."Nesse quadrante, garantidos o respeito aos direitos fundamentais individuais inerentes a parlamentar e o nao desbordamento das margens constitucionais, o coracao interpretativo do Regimento Interno e do Codigo de Etica da Camara dos Deputados e a decisao dimanada de tal atividade hermeneutica sao componentes de juizo exclusivo da Camara dos Deputados, seus orgaos e membros", escreveu Fachin na decisao."Nao tendo havido, de um lado, flagrante ofensa aos direitos fundamentais individuais do impetrante e, de outro, constituindo a interpretacao dada pelos orgaos e parlamentares da Camara dos Deputados interpretacao possivel, ou seja, aquela que se encontra albergada nos limites previstos constitucionalmente, nao ha que se falar no presente caso em potencial violacao", continuou o ministro.O casoEm maio deste ano, Wellington Roberto integrante da "tropa de choque" de Cunha apresentou uma consulta a mesa diretora da Camara questionando o que deveria ser analisado pelo plenario durante a votacao de um processo de cassacao: o parecer do Conselho de Etica ou um projeto de resolucao de cassacao de mandato parlamentar.A epoca, o entao presidente em exercicio da Camara, Waldir Maranhao, encaminhou a consulta a CCJ. O relator do caso foi o deputado Arthur Lira (PP-AL), que deu parecer dizendo que o que era votado era o projeto de resolucao.No entanto, Waldir Maranhao voltou atras e retirou a consulta. Monocraticamente, ele decidiu que o que seria votado era o parecer do Conselho de Etica. E essa decisao que a Secretaria-Geral da Camara esta utilizando como regra no caso Cunha.Como um projeto, seria possivel aos deputados votarem punicoes alternativas a cassacao, como, por exemplo, a suspensao do mandato de Cunha.O objetivo seria decretar a perda do cargo, mas manter os direitos politicos de Cunha, a exemplo do que o Senado decidiu no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.Neste domingo, Fachin tambem negou pedido da propria defesa de Cunha para suspender a votacao na Camara, marcada para as 19h desta segunda.Foi o sexto pedido feito por Eduardo Cunha desde o inicio do processo contra ele na Camara, o quinto negado pelo Supremo. Ele conseguiu autorizacao apenas para comparecer a Camara para se defender pessoalmente na Comissao de Constituicao e Justica.Ainda nesta segunda-feira (12), a ministra Carmen Lucia negou pedido semelhante apresentado pelo deputado Joao Carlos Bacelar (PR-BA) para tambem determinar a Camara que a cassacao fosse votada na forma de projeto.