ao pagamento da divida externa. Esta iniciativa e contestada, tendo em vista a existencia de inumeros ocupantes historicos de terrenos de marinha, que utilizam o imovel como "posse" (sem registro, como colonias de pescadores), e, ao menos em tese, nao terao direito ao aforamento gratuito (terao de pagar o dominio util do imovel, mesmo que tenham adquirido o terreno de particulares).Ha que se reconhecer, tambem, uma grave injustica social: a avaliacao do terreno de marinha (fase anterior a venda por leilao) levara em conta o preco de mercado do imovel. Assim, a Uniao Federal, que nao investiu sequer um centavo na infra-estrutura do litoral brasileiro, se beneficiara das melhorias feitas pelas Prefeituras e pelos Estados (estradas, rede eletrica, loteamentos, agua e esgoto).Existem duas formas de obter o aforamento: uma gratuita, outra onerosa.AFORAMENTO ONEROSOO aforamento oneroso da-se por leilao ou concorrencia publica. Neste caso, a Uniao Federal, atraves da SPU, publica edital de transferencia do dominio util de determinada area, cabendo aos interessados (que preencherem os requisitos) comparecerem ao local indicado e efetuarem suas propostas. Nesta proposta, o interessado dira o preco que se propoe a pagar pelo dominio util e as condicoes do pagamento. O vencedor 'adjudicara' o contrato em seu favor, passando a ter o dominio util sobre o imovel.Na concessao do aforamento, deve ser dada preferencia a quem, comprovadamente, estiver na posse do imovel ha mais de um ano, bem como esteja inscrito como 'ocupante' e em dia com suas obrigacoes na SPU. Para tanto, o posseiro deve pagar o preco oferecido pelo vencedor da licitacao, nas mesmas condicoes, em ate 48 (quarenta e oito) horas da data da publicacao do resultado.Segundo a Lei 9.636, os ocupantes registrados ate 05.10.88 que nao exercerem o direito de preferencia terao garantidos os seus direitos ao imovel mediante a celebracao de contrato de cessao de uso onerosa, por prazo indeterminado.Chama-se 'ocupacao' o direito precario do possuidor sobre o imovel, caracterizado pela existencia de benfeitorias que demonstrem seu aproveitamento. A lei admite a transferencia, apenas, das benfeitorias, e nao do dominio util. Deve ser pago uma 'taxa de ocupacao' anual para regulamentar esta situacao (variavel de 2% a 5% sobre o valor do dominio pleno do terreno).Os estrangeiros tem direito ao aforamento. No entanto, para o aforamento de terrenos situados na faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa maritima, ou de uma circunferencia de 1.320 (mil trezentos e vinte metros) de raio em torno das fortificacoes militares, deve haver, antes, autorizacao do Presidente da Republica, encaminhada pela SPU. No caso de condominio, se o imovel for urbano e as fracoes ideais nao ultrapassarem a 1/3 do imovel, o estrangeiro pode obter o aforamento sem a referida autorizacao.AFORAMENTO GRATUITODentro de determinadas circunstancias, e permitido o aforamento do terreno de marinha sem o pagamento do valor do dominio util. Neste caso, o adquirente sera dispensado de pagar o valor de mercado do terreno a Uniao Federal, porque ja o fez ao adquirir de um terceiro, que possuia o aforamento (ou o direito ao aforamento), ou ao suceder nos bens do 'de cujus' (heranca).Possuem direito