I ATROPELAMENTO RESPONSABILIDADE DO PEDESTRE:O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, pela sua 11o Camara Civel, ao julgar recurso de apelacao, confirmou a sentenca do Juiz de primeiro grau, de Porto Alegre, isentando empresa de transporte coletivo de indenizar a vitima de atropelamento. Certamente trata-se de decisao rara e inovadora. Pela decisao proferida por nosso respeitavel Tribunal de Justica, resta claro e evidente que o pedestre, quando incorrer na culpa exclusiva do acidente, nao ha que se falar em responsabilizacao do motorista, no caso em questao, tambem da empresa proprietaria do coletivo. A desatencao do pedestre, agregada a sua negligencia e imprudencia, comprovadas atraves de relatos de testemunhas, acarretaram em sua responsabilizacao pelo acidente e a consequente isencao da empresa de transportes em indenizar.Em seu voto, o Desembargador destaca que, ainda, que mesmo proximo de faixa de seguranca, o pedestre nao se exime do dever de se certificar da possibilidade de fazer a passagem com a seguranca necessaria, conforme preceitua o artigo 69, III, a, do Codigo de Transito Brasileiro.Apelacao no 70040678690 fonte: www.tjrs.jus.br II MUNICIPIO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS CAUSADOS POR BURACO NA PISTA:Que pagamos muitos e caros impostos para ter saude, educacao, laser, seguranca e estradas de qualidade nao e novidade. Acontece, caro leitor, que a obrigacao nao e so do contribuinte, o Poder Publico, por sua vez, tem suas contas a prestar.Neste sentido, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, condenou o Municipio de Santa Maria a indenizar contribuinte, por avarias causadas em seu automovel em decorrencia de um buraco na rua, desprovido de sinalizacao.O Desembargador Artur Arnildo Ludwig em seu foto, enfatizou a obrigacao do Municipio de manter, conservar e fiscalizar as ruas, calcadas, estradas e obras, proporcionando assim as condicoes de seguranca da populacao. Como se percebe, a Municipalidade, tem o dever de indenizar por acao ou omissao na contraprestacao aos servicos que lhe sao incumbidos.Apelacao Civel no 70038955753 fonte: www.tjrs.jus.br Dano moral nao decorre da natureza do bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesao sobre a vitima. Com essa consideracao, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou pedido da Caixa Economica Federal (CEF) para reverter condenacao por danos morais, determinada em favor de vitima de roubo de joias guardadas em seu cofre. A questao teve inicio quando uma advogada ajuizou acao contra a CEF, pedindo indenizacao por danos materiais e morais sofridos em decorrencia da perda de joias que empenhara em garantia de contrato de mutuo em dinheiro. Em primeira instancia, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o juiz condenado a CEF ao pagamento de valor a ser apurado em liquidacao por arbitramento pela perda material das joias, acrescida de 50% pelo dano moral sofrido, em vista do valor sentimental que os bens representavam para sua proprietaria. Sao inegaveis, pois, os reflexos negativos acarretados a esfera psiquica da autora, abalada pela perda de joias da familia, cujo valor sentimental que a elas atribui facilmente se apreende, por ser o que de ordinario ocorre, ensejando a reparacao da parte de quem lhe causou aludidos