legislacao infraconstitucional, nao se encontra verticalmente compativel com o estatuido na Constituicao Federal, em seu art. 226 3o, que reconhece a companheira o mesmo status que o conjuge superstite, pois trata de forma desigual a sucessao da companheira ao lhe conferir somente um terco da heranca, quando concorrer com outros parentes, herdeiros colaterais. E um caso de flagrante desigualdade e malferimento dos principios da dignidade da pessoa humana, igualdade e equidade. Enquanto a alteracao legislativa nao chega, pode-se perceber, apos a analise de alguns julgados selecionados, que para extirpar a desigualdade apontada, cabe ao julgador invocar a hermeneutica para igualar a companheira ao conjuge sobrevivente, quando o jurisdicionado suscitar, incidentalmente, a arguicao de inconstitucionalidade a seu favor. Recentemente, em 14 de janeiro de 2010, foi sancionada a lei 12.195, que alterou o art. 990 do Codigo de Processo Civil, para permitir, e assim igualar a companheira (o) sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao conjuge superstite, quanto a nomeacao do inventariante. Ou seja, inovacoes legislativas ocorrem a passos lentos, mas caminham para trazer a efetiva igualdade, no que se refere ao direito material e processual, ao companheiro e conjuge. As alteracoes sao salutares para que haja a adequacao e reparos nas normas existentes. Mas, enquanto nao ha uma declaracao de inconstitucionalidade, em' abstrato, contra o artigo 1790, do Codigo Civil, o jurisdicionado podera via controle difuso suscitar a inconstitucionalidade, conforme ja exposto, para que lhe seja resguardado o direito de receber em sucessao os mesmos direitos do conjuge. Por outro giro, e oportuno destacar a falta de interesse legislativo sobre o tema, haja vista que encontram-se arquivadas, de acordo com o regimento interno da Camara Legislativa, duas proposicoes legislativas que versavam sobre o tema, o Projeto de Lei no 6.960/2002 e o no 4944/2005. Ambos objetivavam a alteracao do Codigo Civil, para fazer constar a protecao infraconstitucional do companheiro que passaria a nao concorrer com herdeiros colaterais na sucessao do autor da heranca, o extinto companheiro, alem de eleva-lo a condicao de herdeiro necessario, nos termos da diireito proposicao de 2005. Como o tema nao e pacifico, veja-se a recente reclamacao constitucional proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, que tem o Ministro Gilmar como seu relator[3] e objetiva questionar a decisao da justica do Estado de Sao Paulo que teria declarado, de forma indevida, a inconstitucionalidade do art. 1790 do Codigo Civil, reitera-se paragrafos anteriores que afirmam ser incumbencia do magistrado, hermeneuta, a solucao para o caso concreto apresentado, por isso, tambem, surgem como forma de nortea-los, enunciados advindos de ciclos de estudos do direto civil, sendo destacado as reunioes do Conselho da Justica Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justica, responsaveis pelas enunciados e compilacoes das Jornadas de Direito Civil, como tambem as reunioes dos Juizes das Varas de Familias e Sucessoes. Desta forma, na sucessao o companheiro sofre flagrantes prejuizos, primeiro porque nao e herdeiro necessario, segundo porque quando da concorrencia com herdeiros colaterais do extinto recebe menos, quando situacao sob mesma aparencia, com o conjuge a divisao e privilegiada.Clique nas imagens para ve-las maiores: Bibliografia: LASSALE, Ferdinand. Fonte Digital: