DECRETO N. 0801, DE 24 DE MARCO DE 2011REGULAMENTA a Lei n 1.483, de 20 de julho de 2010, que estabelece protecao contra atos que discriminem portadores de virus HIV/AIDS, na forma que especifica e da outras providencias.O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Organica do Municipio de Manaus.CONSIDERANDO ser dever do Poder Publico definir diretrizes para a correta aplicacao das normas estabelecidas nas leis municipais;CONSIDERANDO o disposto no art. 6o da Lei n. 1.483 de 20 de julho de 2010, que determina a regulamentacao da Lei pelo Poder Executivo, para lhe conferir efetividade,DECRETA:Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n. 1.483, de 20 de julho de 2010, que estabelece a protecao contra atos que discriminem portadores do virus HIV/Aids, na forma que especifica e da outras providencias.Art. 2o Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Direitos Humanos SEMASDH a efetividade deste Decreto. 1o A SEMASDH constituira comissao especial, responsavel pelo processamento e julgamento das infracoes constantes na Lei n. 1.483 de 2010 e neste Decreto. 2o A comissao especial sera integrada por tecnicos especializados do quadro de pessoal da Secretaria que nao serao remunerados. 3o As atividades exercidas pelos membros da comissao especial sera de relevante interesse social.Art. 3o Para os efeitos deste Decreto serao considerados atos discriminatorios aos portadores do virus HIV/Aids:I exigencia de teste HIV:a) quando em processo de selecao visando a admissao em emprego;b) para permanecer no emprego, no caso de exames periodicos, mediante ameaca de rescisao contratual;c) como condicao para inscricao em concurso publico municipal.II recusa:a) em prestar atendimento em instituicoes de saude publica ou privada;b) ao receber ingresso, matricula, inscricao ou proposta de associacao em instituicoes educacionais, creches, associacoes civis, publicas ou privadas;c) de hospedagem em hotel, pensao, ou em qualquer estabelecimento similar;d) no atendimento em bares, restaurantes, confeitarias ou estabelecimentos semelhantes, em saloes de cabeleireiros, barbearias, casas de massagem, casas de diversao e outros estabelecimentos similares.Paragrafo unico. Os estabelecimentos que, em seu trabalho diario, utilizem instrumentos cortantes que, involuntariamente, possam causar ferimentos aos clientes, sao obrigados a manter, nesses locais, aparelhos eficazes de esterilizacao, utilizando preferencialmente materiais descartaveis.Art. 4o Consideram-se infratores as pessoas fisicas e juridicas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento da infracao.Art. 5o O processo administrativo para apuracao das infracoes de que trata este Decreto deve observar o principio constitucional do contraditorio e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5o, LV, da Constituicao da Republica.Art. 6 Nos casos em que for identificada no curso do processo a pratica de possivel falta por servidor publico municipal, a comissao especial submetera a ocorrencia a Secretaria Municipal de Administracao SEMAD, para apuracao pela Comissao Permanente de Regime Disciplinar.Art. 7o Nas hipoteses de constatacao do ilicito penal, a comissao especial devera remeter copia do processo ao Ministerio Publico do Estado do Amazonas.Art. 8 O Secretario Municipal de Assistencia Social e Direitos Humanos podera expedir normas complementares para cumprimento deste Decreto.Art. 9 As despesas decorrentes deste Decreto correrao por conta da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Direitos Humanos.Art. 10.