deposita-la juntoao Secretario Geral das Nacoes Unidas. O Secretario Geral comunicara aemenda proposta aos Estados Partes, solicitando-lhes que indiquem sesao favoraveis a realizacao de uma conferencia de Estados Partes paraanalise e votacao das propostas. Caso, no prazo de quatro meses a contarda data da referida comunicacao, pelo menos um terco dos EstadosPartes se houver manifestado a favor da referida conferencia, oSecretario Geral convocara a conferencia sob os auspicios das NacoesUnidas. Qualquer emenda adotada por uma maioria de Estados Partespresentes e votantes na conferencia sera submetida a Assembleia Geralpara aprovacao.2. Uma emenda adotada em conformidade com o paragrafo 1 dopresente Artigo entrara em vigor quando aprovada pela AssembleiaGeral das Nacoes Unidas e aceita por maioria de dois tercos dos EstadosPartes.3. Quando uma emenda entrar em vigor, tornar-se-a obrigatoria paraaqueles Estados Partes que a aceitaram; os demais Estados Partescontinuarao obrigados pelas disposicoes do presente Protocolo e porquaisquer emendas anteriores que tenham aceitado.Artig o 171. O presente Protocolo, com textos em arabe, chines, espanhol, frances,ingles e russo igualmente autenticos, sera depositado nos arquivos dasNacoes Unidas.2. O Secretario Geral das Nacoes Unidas enviara copias autenticadas dopresente Protocolo a todos os Estados Partes da Convencao e a todos osEstados signatarios da Convencao.Convencao Relativa a Protecao das Criancas e a Cooperacao emMateria de Adocao Internacional - Convencao de HaiaAdotada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em29 de maio de 1993; ratificada atraves do Decretono 3.087/99, de 01 de julho de 1999.Preamb u l oOs Estados signatarios da presente Convencao,Reconhecendo que, para o desenvolvimento harmonioso de suapersonalidade, a crianca deve crescer em meio familiar, em clima defelicidade, de amor e de compreensao;Recordando que cada pais deveria tomar, com carater prioritario,medidas adequadas para permitir a manutencao da crianca em suafamilia de origem;Reconhecendo que a adocao internacional pode apresentar a vantagemde dar uma familia permanente a crianca para quem nao se possaencontrar uma familia adequada em seu pais de origem;Convencidos da necessidade de prever medidas para garantir que asadocoes internacionais sejam feitas no interesse superior da crianca ecom respeito a seus direitos fundamentais, assim como para prevenir osequestro, a venda ou o trafico de criancas, eDesejando estabelecer para esse fim disposicoes comuns que levem emconsideracao os principios reconhecidos por instrumentos internacionais,em particular a Convencao das Nacoes Unidas sobre os Direitos daCrianca, de 20 de novembro de 1989, e pela Declaracao das NacoesUnidas sobre os Principios Sociais e Juridicos Aplicaveis a Protecao e aoBem-estar das Criancas, com Especial Referencia as Praticas em Materiade Adocao e de colocacao familiar nos Planos Nacional e Internacional(Resolucao da Assembleia Geral 41/85, de 3 de dezembro de 1986),Acordam nas seguintes disposicoes:CAPITULO IAmbito de Aplicacao da ConvencaoArtigo 1oA presente Convencao tem por objetivo:a) estabelecer garantias para que as adocoes internacionais sejamfeitas segundo o interesse superior da crianca e com respeitoaos direitos fundamentais que lhe conhece o direitointernacional;b) instaurar um sistema de cooperacao entre os Estados Contratantesque assegure o respeito as mencionadas garantias e, emconsequencia, previna o sequestro, a venda ou o trafico decriancas;c) assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adocoesrealizadas segundo a Convencao.Artigo 2o1. A Convencao sera aplicada quando uma crianca com residenciahabitual em um Estado Contratante