injustificado de determinados autores de crimes, pois, segundo nossa perspectiva, e a caracteristica mais marcante do Direito Penal do Inimigo.[4]Trata-se de demonstracao cabal das arbitrariedades e inconsistencias que marcam os recentes rumos do processo penal brasileiro. Como se o Direito Penal (todos os ritos, todos os movimentos) precisasse do acompanhamento sensacionalista dos holofotes midiaticos. Como se a presuncao de inocencia o direito a honra e a imagem fossem quimeras do sonhador constituinte. Nao o sao. Segundo Sergio Cademartori:Esses direitos naturais positivados, ora em diante denominados direitos fundamentais, passam a ser entao o alicerce das democracias modernas, ja que sem o seu reconhecimento e protecao, aquela se inviabiliza. A legitimidade democratica dos governos contemporaneos passa assim a ser medida pelo respeito e pela implementacao desses direitos por meio de mecanismos de legalidade, erigida esta em instrumento privilegiado de concretizacao dos valores fundamentais que sao plasmados por meio daqueles.(...) A emergencia e hegemonia dos direitos fundamentais na estrutura politico-juridica dos Estados contemporaneos vem a estruturar um novo modelo teorico e normativo que se convencionou denominar modelo pos-positivista ou neoconstitucionalismo [5]Inconteste o direito fundamental a liberdade de expressao e informacao, ambos consagrados na Lei Maior de 1988, que no entanto, nao se cuida de direito absoluto. Dessarte, essencial que o processo criminal se caracterize como justo, e dizer, imperioso que o julgamento criminal se concretize com justica.Ocorre que, o populismo midiatico, expressao cunhada por Luiz Flavio Gomes, impede que se efetive a proposta Constitucional de 1988, consoante adverte:O populismo penal (popular, legislativo ou midiatico) nao escuta a ciencia (os cientistas). Nao apresentam estatisticas (positivas) da eficacia da lei penal. Age sob a egide obscurantista da fe (nao da ciencia), ou seja, da crenca (enganosa) de que o seu remedio (mais leis) funciona. Explora a (primitiva e atavica) reacao emotiva da populacao frente ao crime e confere as suas leis a finalidade de coesao da sociedade (Durkheim).[6]Urge enxergar a justica, nao somente como um ideario jusnaturalista, ou seja, como produto do processo. Evidentemente, percebe-se patente o conflito entre a liberdade de expressao e informacao e o direito ao julgamento criminal justo. Nesse sentido, adverte Simone Schreiber:A distincao entre a verdade midiatica e a verdade processual e de fundamental importancia para se compreender a nocividade de determinadas manifestacoes jornalisticas que se arvoram em desvendar fatos criminosos e pautar a atuacao da justica a partir de sua atuacao. A verdade produzida pela imprensa nao e mediada pelas garantias do processo, portanto, nao pode ser levada em conta pelo juiz quando dita a sentenca. A verdade judiciaria e construida com distanciamento e atraves de um processo dialetico de contraposicao de versoes do fato e debate. Esse amadurecimento e essencial ao ato de julgar, contudo, no discurso da imprensa, essa verdade mediada e percebida como resultado do mau funcionamento das instituicoes, resultado das artimanhas das partes, falhas do sistema e da excessiva permissividade de alguns juizes. O Supremo Tribunal Federal tem se mostrado intransigente com a admissao de provas ilicitas no processo criminal. Do mesmo modo, e preciso impedir que as provas produzidas pela midia influenciem a conviccao dos juizes,