particulares, desapropriadas na forma da lei. Art. 182 - O Estado isentara de tributos as maquinas e implementos agricolas do pequeno produtor rural e da micro e pequena empresa, inclusive veiculos utilizados no transporte de sua producao. Art. 183 - O Estado dispensara as micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, referente a obrigacoes tributarias, crediticias e de desenvolvimento empresarial. Art. 184 - A politica de desenvolvimento urbano sera fixada em lei municipal e obedecera as diretrizes gerais, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Art. 185 - A propriedade urbana realiza sua funcao social quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade. 1o - E obrigatorio, para as cidades de mais de vinte mil habitantes, um plano diretor urbano, aprovado pela Camara Municipal. 2o - O Municipio, com populacao inferior a vinte mil habitantes, sera assistido pelo orgao ou entidade estadual de desenvolvimento urbano, na elaboracao das diretrizes gerais de ocupacao de seu territorio.cidade ou de bairros, mediante a manifestacao de pelo menos cinco por cento do eleitorado. 4o - As desarpropriacoes dos imoveis urbanos serao feitas com previa e justa indenizacao em dinheiro. 5o - E facultado ao Poder Publico Municipal, mediante lei especifica, exigir do proprietario do solo urbano nao edificado, nao utilizado ou subutilizado, o seu adequado aproveitamento, conforme as normas previstas no Plano Diretor Urbanistico, aprovado pela Camara de Vereadores, observada a lei federal. 6o - A desobediencia a essa norma determinara pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificacao compulsoria, estabelecimento de imposto progressivo no tempo e desarpropriacao com pagamento em titulos da divida publica, de emissao previamente aprovada pelo Senado do Federal. 7o - O prazo de resgate sera de dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenizacao e os juros legais. 8o - Lei Municipal, de cujo processo de elaboracao as entidades representativas da comunidade local participarao, estabelecera, com base no Plano Diretor, normas sobre saneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupacao de solo, indice urbanistico, protecao ambiental e demais limitacoes administrativas sobre edificacoes, construcao de imoveis em geral, fixando prazos para a expedicao de licencas e autorizacao. Art. 186 - O Estado assistira Municipios na elaboracao dos planos diretores, caso o solicitem. Paragrafo unico - Na liberacao de recusos do erario estadual e na concessao de outros beneficios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, o Estado atendera, prioritariamente, ao Municipio ja dotado de Plano Diretor, para o fim de: a) - preservacao do meio ambiente natural e cultural; b) - ordenamento do territorio, sob os requisitos de zoneamento, do uso, de parcelamento e de ocupacao do solo urbano; c) - garantia de saneamento basico; d) - participacao das entidades comunitarias no planejamento e controle da execucao dos programas a elas pertinentes; e) - urbanizar e regularizar as areas deterioradas, preferencialmente, sem remocao dos moradores; f) - manutencao de sistema de limpeza publica e adequado tratamento final do lixo; g) - reserva de areas urbanas para implantacao de projetos de