O Senado Federal aprovou o texto final dosubstitutivo ao Projeto de Resolucao no 72, de 2010, que sera levado apromulgacao, estabelecendo novas aliquotas do ICMS em operacoes interestaduaiscom bens e mercadorias importados do exterior. A chamada Guerra dos Portossurgiu da concessao de beneficios fiscais no ambito do ICMS, onde osimportadores estabelecidos nos estados com necessidade de atracao deinvestimentos apuravam creditos presumidos para reduzir o valor do ICMS a serrecolhido aos cofres do estado, mas em contrapartida repassavam creditointegral ao estado consumidor as aliquotas de 12% ou 7%, gerando assim, naargumentacao destes estados compradores, concorrencia desleal entre os entesfederados.A referida Resolucao entrara em vigor em 01 dejaneiro de 2013 estabelecendo aliquota uniforme de ICMS em operacoesinterestaduais com produtos importados, que nao tenham sofrido processo deindustrializacao nos estados importadores, ou que, mesmo tendo sofrido processoindustrial, o custo da importacao seja superior a 40% do valor total daoperacao na saida interestadual. Alem destas regras, o texto final da Resolucaoestabelece que o Confaz podera baixar normas para fins de definicao doscriterios e procedimentos a serem observados no processo de Certificacao deConteudo dos Produtos Importados (CCI).Ficaram excluidos da referida medida, os bens emercadorias importados do exterior que nao tenham similar no territorionacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministrosda Camara de Comercio Exterior (Camex), bem como aqueles produzidos emconformidade com os Processos Produtivos Basicos (PPB).Maisinformacoes a este respeito podem ser obtidas com a equipe de consultores da BragaConsultoria Tributaria e Empresarial, pelo telefone (47) 3027-2020 ou peloe-mail consultoria@bragaconsultoria.com. Tratamentotributario especificoAtualmente,os tributos federais incidentes sobre uma importacao devem ser recolhidos porocasiao do registro da DI, nao importando se esta e por conta propria ou porconta e ordem de terceiros. Entretanto, nesta ultima situacao, o tratamentotributario dado ao importador e ao adquirente nas etapas subsequentes anacionalizacao das mercadorias difere daquele aplicavel aos casos de importacaopor conta propria:Quantoa importadora:Emboradevam ser contabilizadas tanto as entradas das mercadorias importadas como osrecursos financeiros recebidos dos adquirentes para fazer face as despesascom a importacao ou, ate mesmo, pagamentos efetuados aos fornecedoresestrangeiros , esses lancamentos nao devem e nao podem ser computados comobens, direitos ou receitas da importadora, pelo contrario, sao bens e direitosdos terceiros adquirentes dessas mercadorias.Consequentemente,a receita bruta da importadora, para efeito de incidencia da Contribuicao parao PIS/Pasep e a Cofins, corresponde ao valor dos servicos por ela prestados,nos termos do artigo 12 do Decreto no 4.524, de 2002 e dosarts. 12 e 86 a 88 da IN SRF no 247/02. Por essa razao, naocaracteriza operacao de compra e venda a emissao de nota fiscal de saida dasmercadorias importadas, do estabelecimento do importador para o do adquirente,nem o importador pode descontar eventuais creditos gerados pelo recolhimentodessas contribuicoes por ocasiao da importacao realizada, que poderao seraproveitados, no entanto, pelo adquirente. E o que determina o artigo 18 da Lei no 10.865/04.Finalmente,por forca do artigo 70 da Lei no 10.833, de 2003, aimportadora devera manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos astransacoes que realizar, pelo prazo decadencial estabelecido na legislacaotributaria a que esta submetida, e apresenta-los a fiscalizacao aduaneiraquando exigidos.Quantoa adquirente:No quese refere a Contribuicao para o PIS/Pasep-Importacao