aprovada sem sequer uma audiencia publica para debate-la. Agora o PL sera apreciado pela Comissao de Seguranca Publica. (PL 7553/14) 27. REDUCAO DA IDADE DE TRABALHO. Esta pendente de deliberacao a apreciacao a PEC que pretende autorizar o trabalho a partir dos 14 anos (hoje a idade minima e 16). A proposta fere a Constituicao e tratados internacionais sobre protecao a adolescencia. (PEC 18/2011).DIREITO A VIDA 28. ARMAMENTO. Comissao especial aprovou o que significa na pratica a revogacao do Estatuto do Desarmamento. O porte de armas, hoje restrito a policiais e determinadas autoridades como juizes, podera ser conferido a qualquer pessoa com requisitos minimos. Ha facilitacao para o porte rural de arma de fogo, o que deve contribuir para intensificar a violencia no campo, particularmente os ataques de milicias rurais a trabalhadores sem-terra e membros de comunidades tradicionais. O projeto esta pronto para apreciacao pelo Plenario da Camara. Por outro lado, esta parada a ratificacao pelo Brasil do Tratado de Comercio de Armas (que regula o comercio internacional de armas para evitar que elas sejam extraviadas e utilizadas para cometer genocidio, crimes contra a humanidade, etc). (PL 3722/2012, PDC 298/2015).DIREITOS SOCIAIS E BEM-ESTAR 29. DESMONTE DO ESTADO. Foi promulgada, em dezembro, a Emenda Constitucional proposta pelo Presidente Michel Temer, que institui um novo regime fiscal que congela os gastos publicos por 20 anos. Trata-se da medida legislativa com mais impacto social e economico da historia. O estudo Austeridade e Retrocesso - Financas Publicas e Politica Fiscal no Brasil, elaborado pelo Forum 21, pela Fundacao Friedrich Ebert Stiftung (FES), pelo GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Politica (SEP); e Plataforma Politica Social, aponta que a emenda comprometera atividades estatais basicas e as politicas publicas de educacao, saude, assistencia social, infraestrutura, transporte, energia, ciencia, fomento a agricultura e a industria, etc. Os impactos devem ser severos para os setores medios e baixos da populacao, que se utilizam diretamente dos servicos publicos. Por outro lado, a PEC favorece os rentistas, pois juros e amortizacao da divida publica nao entram no teto. A emenda veda, ainda, politicas anticiclicas, que poderiam ser acionadas em momentos de crise, alem de ser indutora de recessao economica, ja que provoca o ciclo vicioso da austeridade. A proposta implica tambem em reducao do valor real do salario minimo. A PEC tende a fazer terra arrasada de todo o aparato de desenvolvimento e protecao social construido desde a decada de 1930. Como aponta o economista Marcelo Zero, o mecanismo previsto nao existe em nenhum lugar do mundo e impoe uma absurda austeridade permanente, que independe do ciclo economico e do controle democratico. Pelos calculos do Conselho Nacional de Saude (CNS), a mudanca deve reduzir em 50% os recursos ja insuficientes aplicados na area. (EC 95 de 2016) 30. REFORMA DA PREVIDENCIA. O governo apresentou proposta de reforma da previdencia na qual o trabalhador precisara contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento do teto do regime geral da previdencia. A proposta estabelece paridade entre homens e mulheres e entre servidores publicos e trabalhadores da iniciativa privada. A PEC restringe o