A Prime Incorporacoes e Construcoes S/A foi condenada a rescindir o contrato de compra e venda de apartamento, assim como ao pagamento do valor de R$ 12 mil a Silvanea Correa Guimaraes, a titulo de dano moral, em razao de a construtora ter demorado a entregar apartamento comprado pela autora da acao. A decisao, unanime, e da 6a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Goias (TJGO), tendo como relator o desembargador Norival Santome.De acordo com o processo, em 5 de junho de 2009, Silvanea firmou contrato particular de compra e venda de imovel com a Construtora, tendo por objetivo a aquisicao de unidade no Empreendimento Gran Maison, em Aparecida de Goiania. O apartamento custou cerca de R$ 100 mil, entretanto, Silvanea, no ato da compra, pagou entrada no valor de R$ 4,6 mil. Porem, ela soube posteriormente que a importancia era referente a taxa de corretagem, ou seja, funcao exercida pelo corretor.Alem disso, revelou, que no ato da compra, ela foi informada de inumeras outras promessas pelos corretores, sendo uma delas que o imovel se enquadraria no programa Minha Casa, Minha Vida. Entretanto, foi informada, pouco tempo depois, de que o apartamento nao poderia se enquadrar no programa governamental.Diante disso, ela buscou a rescisao do contrato, com a devida restituicao de todos os valores pagos, dano moral pelo abalo sofrido, assim como restituicao dos alugueis pagos por todo o periodo de espera pelo imovel ate a rescisao contratual. O juizo da comarca de Goiania concedeu o beneficio a compradora, determinando que os valores deveriam ser acrescidos de correcao monetaria calculada pelo INPC/IBGE e juros moratorios a base de 1% ao mes.Inconformada com a sentenca, a construtora argumentou que todas as clausulas estavam expressas no contrato de compra e venda e que, portanto, nao considerava justo arcar com o pagamento da indenizacao por dano moral. Solicitou, ainda, que a sentenca fosse reformada.Ao analisar o processo, o desembargador argumentou que a autora efetuou o pagamento nao apenas do sinal discriminado, mas tambem das outras 22 prestacoes, essas representadas pelos documentos colacionados no processo. Ele ressaltou que os documentos trazidos nas razoes do voto constataram o direito de a compradora reaver a integralidade das parcelas pagas a incorporadora.Desta feita, havendo pagamento de sinal, pela autora, deve aquele montante lhe ser restituido, em sua integralidade, cuja correcao devera observar o indice do INPC, aplicavel a partir do desembolso, quando passara a incidir ate o efetivo pagamento, sustentou o magistrado. Para Norival Santome, ficou mais do que reconhecido o direito de a autora ser ressarcida no valor dispendido, uma vez que a construtora demorou mais de 180 dias para entregar o imovel. Votaram com o relator o desembargador Jeova Sardinha de Moraes e o juiz substituto da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, Wilson Safatle Faiad. Veja decisaoFonte: Site TJ-GO O motorista goiano Gleideson Calastro Magalhaes, dono de um caminhao modelo T112, tera de pagar R$ 7.978 a Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/A, que administra a BR-116, no trecho que liga os estados do Rio de Janeiro e Sao Paulo. Ele evadiu das pracas