de interesse da coletividade naproducao.Se no campo das contratacoes civis individuais obriga-se quese submeta o conteudo do pacto a um juizo de compatibilidade com o ordenamentoglobalmente considerado, a coletivizacao do contrato deve multiplicar anecessidade desse controle. E, portanto, de se esperar que a Justica possaanalisar as normas coletivas, de modo a poder reconhece-las como adequadas coma ordem juridica.A redacao pretendida para o art. 8o, 3o da CLT e exatamenteo oposto. Estabelece que a Justica do Trabalho apenas pode analisar aconformidade de acordos e convencoes coletivas de trabalho com os elementosessenciais do negocio juridico, elencadas no art. 104 do Codigo Civil.Significa que apenas pode averiguar capacidade dos agentes, licitude do objetoe forma adequada a lei.10. RESTRICOES A JURISDICAODireito de Peticao e instituto assegurado em diversas ordensconstitucionais. Na brasileira vem expresso no art. 5o, XXXIV, a, com a ordemo direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contrailegalidade ou abuso de poder. Pretende-se assegurar prerrogativa individualessencial ao Estado Democratico de Direito, rejeitando arbitrariedades. Tambemorienta atividade do Estado para que garanta instrumentos habilitados apermitir amplo acesso da populacao a jurisdicao.Diversos dispositivos da Reforma Trabalhista restringem ouinibem acesso ao Judiciario Trabalhista.a) Quitacao periodicaO art. 507-B proposto no projeto de lei diz ser facultado aempregados e empregadores, na vigencia ou nao do contrato de emprego, firmar otermo de quitacao anual de obrigacoes trabalhistas, perante o sindicato dosempregados da categoria. Em seu paragrafo unico refere que esse termo indicaraquitacao anual dada pelo empregado e garantira eficacia liberatoria dasparcelas especificadas.Ha decadas, a jurisprudencia rejeita eficacia liberatoria de quitacoescomo a pretendida. Especialmente as realizadas no curso do contrato de emprego,pois e evidente que a necessidade do empregado de se manter no posto detrabalho retira-lhe a efetiva disposicao de insurgencia com malfeitosocorridos. Enquanto trabalho for bem escasso e houver diversas ordens desofrimento com o desemprego, recibos de quitacoes gerais sao considerados comorealizados sob necessidade, atraves de querer viciado e, portanto, saoinvalidos para liberacao completa de obrigacoes efetivamente descumpridas.Dispositivo como o art. 507-B tem apenas a pretensao deperpetuacao de calotes, impedimento de submissao de delinquencias ao PoderJudiciario e pode terminar em estabelecimento de clima geral de perda daestabilidade social. Quando nao ha instancia para se socorrer, ha graveestimulo a violencia privada, ao fazer justica com as proprias maos.b) Restricoes a Justica Gratuita e responsabilidade porhonorarios periciaisJustica Gratuita e instituto de Direito Processual quegarante isencoes de pagamentos de custos do processo a todo aquele que naotiver condicoes economicas e pode ser postulado tanto por autor como pelo reu.Tambem como forma de nao restringir acesso a jurisdicao, aJustica do Trabalho garante que reclamantes sucumbentes no objeto de pericianao precisam pagar honorarios ao perito que produziu o laudo. Aresponsabilidade fica com o Estado.Com o art. 790, 3o, a Justica Gratuita apenas pode serdeferida aqueles que ganharem salario igual ou inferior a 40% do limite maximodos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.A regra pretendida pelo art. 790-B que o reclamantesucumbente na pretensao objeto da pericia deve pagar os honorarios periciais,ainda que beneficiario de Justica Gratuita.Demandar em juizo nao costuma ser experiencia agradavel,mesmo para autores convictos de suas pretensoes e Justica Gratuita e