a sentenca da Corte Constitucional colombiana que se pronunciou no mes de julho passado sobre a lei de convocatoria do plebiscito estabeleceu que o resultado deste nao tinha nenhum efeito juridico em relacao ao Acordo de Paz, se bem que implicava uma obrigacao politica para o presidente da Colombia, quem decidiu unilateralmente convoca-lo sem ter obrigacao de faze-lo.E, em terceiro lugar, porque o Acordo Final ja tem forca juridica propria conforme o direito internacional, toda vez que foi subscrito como Acordo Especial figura juridica de obrigatorio cumprimento prevista nas Convencoes de Genebra de 1949- e depositado pelas partes ante o organismo depositario das Convencoes de Genebra, dando assim legitimidade a seus conteudos.As FARC-EP, se bem que no mes de junho passado aceitaram a realizacao do plebiscito tres anos de discrepancia argumentada, vinham se opondo a celebracao deste por varios motivos: porque a Constituicao colombiana configura o direito a paz como um direito fundamental, e portanto como um direito contramajoritario, isto e, um direito intrinseco a dignidade humana que nao pode ser submetido a consulta, e que, submetendo-se, seu resultado nao teria efeito juridico algum.Se trata de um direito indisponivel consubstancial a dignidade da pessoa, igual que o direito a vida ou a liberdade de qualquer ser humano, direitos fundamentais cujos conteudos e configuracao nao dependem da opiniao de terceiros, salvo que se opte por violar a Declaracao Universal de Direitos Humanos ou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos, ademais da propria Constituicao colombiana.Mais alem da tristeza que preenche a qualquer pessoa ao contemplar como um pais desaproveita a oportunidade de acabar com um conflito que se iniciou pelo menos 30 anos antes de que existissem as FARC-EP Lei de Terras 200 de 1936-, sem duvida, o resultado do plebiscito tem um efeito politico muito grave, e portanto a Colombia tem um problema politico que deve resolver de forma urgente, por meios exclusivamente politicos, nao juridicos.Os argumentos da campanha do NaoExiste um importante setor da populacao que entendeu erroneamente que o efeito do Acordo de Paz seria pernicioso para o pais, porque [ao atender aos argumentos essenciais da campanha do Nao] provocaria a instauracao de um regime politico castro chavista onde se cerceariam as liberdades individuais; porque provocaria uma subida de impostos; porque instauraria uma sociedade governada por interesses de genero, que se associam a comportamentos feministas e homossexuais; e porque suporia a impunidade dos crimes cometidos durante o conflito, senao dos delitos e infracoes ao Direito Internacional Humanitario que a guerrilha das FARC-EP teria causado.Tais argumentos, ademais de abusivamente grosseiros e simplistas, carecem de sustentacao alguma a vista das 297 paginas do Acordo Final, paciente e cuidadosamente elaboradas durante quatro anos de trabalho, observando os direitos de todas as vitimas do conflito e recolhendo suas inquietudes e opinioes. Longe de instaurar um regime castro chavista, o Acordo Final fortalece o direito a propriedade privada dos pequenos e medios campesinos, ao blinda-los contra as praticas de despojo mais de 7 milhoes de hectares usurpados violentamente- que tem padecido historicamente por conta de grandes proprietarios e seus exercitos privados paramilitares-, os quais