sem interferencia, ter opinioes e de procurar, receber e transmitir informacoes e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.Artigo 201. Toda pessoa tem direito a liberdade de reuniao e associacao pacificas.2. Ninguem pode ser obrigado a fazer parte de uma associacao.Artigo 211. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu pais, diretamente ou por intermedio de representantes livremente escolhidos.2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao servico publico do seu pais.3. A vontade do povo sera a base da autoridade do governo; esta vontade sera expressa em eleicoes periodicas e legitimas, por sufragio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.Artigo 22Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito a seguranca social e a realizacao, pelo esforco nacional, pela cooperacao internacional de acordo com a organizacao e recursos de cada Estado, dos direitos economicos, sociais e culturais indispensaveis a sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.Artigo 231. Toda pessoa tem direito ao trabalho, a livre escolha de emprego, a condicoes justas e favoraveis de trabalho e a protecao contra o desemprego.2. Toda pessoa, sem qualquer distincao, tem direito a igual remuneracao por igual trabalho.3. Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneracao justa e satisfatoria, que lhe assegure, assim como a sua familia, uma existencia compativel com a dignidade humana, e a que se acrescentarao, se necessario, outros meios de protecao social.4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a protecao de seus interesses.Artigo 24Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitacao razoavel das horas de trabalho e a ferias periodicas remuneradas.Artigo 251. Toda pessoa tem direito a um padrao de vida capaz de assegurar a si e a sua familia saude e bem-estar, inclusive alimentacao, vestuario, habitacao, cuidados medicos e os servicos sociais indispensaveis, e direito a seguranca em caso de desemprego, doenca, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistencia em circunstancias fora de seu controle.2. A maternidade e a infancia tem direito a cuidados e assistencia especiais. Todas as criancas, nascidas dentro ou fora de matrimonio, gozarao da mesma protecao social.Artigo 261. Toda pessoa tem direito a instrucao. A instrucao sera gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrucao elementar sera obrigatoria. A instrucao tecnico-profissional sera acessivel a todos, bem como a instrucao superior, esta baseada no merito.2. A instrucao sera orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrucao promovera a compreensao, a tolerancia e a amizade entre todas as nacoes e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvara as atividades das Nacoes Unidas em prol da manutencao da paz.3. Os pais tem prioridade de direito na escolha do genero de instrucao que sera ministrada a seus filhos.Artigo 271. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo cientifico e de seus beneficios.2. Toda pessoa tem direito a protecao dos interesses morais e materiais