sao reservadas as pessoas portadorasde deficiencia. Desta forma, este percentual nao e o mesmo para cada estado,municipio ou para o distrito federal, porque e a lei de cada uma dessasentidades que ira estabelecer o percentual de quotas de admissao para osportadores. Por exemplo, no Estado de Minas Gerais, Constituicao Estadual,art.28 e a Lei Estadual n.o 11.867 de 28 de julho de 1995 tal percentual e de10% (dez por cento). Os portadores de deficiencia tem preferencia ante os demais, caso aprovado noconcurso, independente de sua classificacao.Caso nenhum portador de deficiencia seja aprovado em um concurso,desconsideram-se as vagas reservadas para eles.* No servico publico do Estado do Piaui, conforme Lei Estadual no 4.835, de23/5/1996, o percentual de vagas reservadas aos portadores de deficienciacorresponde a 10%. No Municipio de Teresina, conforme Lei Municipal no 2.256,de 25/10/1993, a reserva corresponde a 5% das vagas.O que acontece quanto ao trabalho em empresa privada?A Lei Federal n.o 8.213/91, art.93, preveproibicao de qualquer ato discriminatorio no tocante a salario ou criterio deadmissao do emprego em virtude de portar deficiencia.A empresa com 100 (cem) ou mais empregadosesta obrigada a preencher de 2%(dois por cento) a 5%(cinco por cento) dos seuscargos com beneficiarios reabilitados ou pessoas portadoras de deficiencia,habilitadas. O percentual a ser aplicado e sempre de acordo com o numero totalde empregados das empresas, dessa forma:I ate 200 empregados 2%.II de 201 a 500 3%.III de 501 a 1000 4%.IV de 1001 em diante 5%Todo portador de deficiencia tem direito a reserva de vagas em concursospublicos ou em empresas privadas?Nao, nem todos, a quota de reserva deempregos nao se destina a qualquer deficiente, mas aqueles que estejamhabilitados ou reabilitados, ou seja, que tenham condicoes efetivas de exercerdeterminados cargos. E preciso, entao, que apresentem nivel suficiente dedesenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalhoe participacao na vida comunitaria.O que e a habilitacao e a reabilitacao?E o processo que permite a pessoa comdeficiencia adquirir desenvolvimento profissional suficiente para ingresso ereingresso no mercado de trabalho, conforme o art.89 da Lei Federal n.o8.213/91, arts 17, 18,21 e 22 do Decreto n.o 3.298/99 e Ordem de Servico n.o 90do Ministerio da Saude e Previdencia Social. Para maiores informacoes sobrecolocacao e recolocacao no mercado de trabalho, deve-se procurar a DelegaciaRegional do Trabalho e/ou a CAADE. Oportador de deficiencia pode ser dispensado, sem justa causa, das empresasprivadas?Nao pode, porque o artigo 93 da Lei Federaln.o 8.213/91, preve que a dispensa so pode ocorrer, nos contratos a prazoindeterminado, quando outro empregado portador de deficiencia for contratado nolugar do dispensado. Logo, se tal substituicao nao ocorrer, cabe ate areintegracao do empregado com os consectarios legais. O portador tem, assim,uma estabilidade por prazo indeterminado. Como fica a jornada de trabalho parao responsavel com os cuidados da pessoa portadora de deficiencia?"Fica o Poder Publico autorizado areduzir para 20(vinte) horas semanais a jornada de trabalho do servidor publicoestadual legalmente responsavel por excepcional em tratamentoespecializado". Tal beneficio e concedido por seis meses podendo ser renovadopor igual periodo de acordo com a necessidade (art. 1o e 3o da Lei Estadual n.o9.401 de 18 de dezembro de 1986). (Minas Gerais).43 Caso os direitos