horas nele computadas, emespaco de tempo razoavel, que pode ser de um, tres, seis ou ate doze meses, acriterio do que for negociado. Emrazao da forca e da hierarquia normativas Constituicao, o Estado-legislador e osatores da negociacao coletivas estao juridicamente obrigados a observar osdireitos e garantias sociais fundamentais dos trabalhadores.Poisbem. Fincadas essas balizas logico-juridicas, chegou a hora de conhecer a famigeradaSumula 423, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ela e o resultado daconversao da OJ 169, da SBDI I, conforme a Res. TST 139/06, publicada no DJ de10.10.2006. Segundo o historico da cancelada OJ 169, sua redacao original datade 26.03.1999, e tinha o seguinte teor: Quandoha na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, e valida afixacao de jornada superior a 6 horas mediante a negociacao coletiva.Veja-seque a OJ 169 permitia que a negociacao coletiva agravasse a condicao social dostrabalhadores, sem determinar nem mesmo a adocao da qualquer medidacompensatoria, mesmo o texto constitucional ja tendo sinalizado nesse sentido,ao estabelecer como medida de compensacao a remuneracao diferenciada dosservicos extraordinario e noturno.Comoa redacao da OJ 169 nao vedou, mas simplesmente silenciou quanto a compensacaodo servico realizado extraordinariamente na jornada especial de revezamento, epossivel que os prejuizos juridicos, sociais e economicos causados aostrabalhadores possam ter sido diminuidos com interpretacoes do Direito maisarrojadas. Ou nao, pois, se tiverem sido usadas interpretacoes tacanhas.Poisbem, a piora da condicao social dos trabalhadores, expressamente vedada pela Constituicao,veio com a edicao da Sumula 423, cuja redacao e a seguinte: Estabelecida jornadasuperior a 6 horas e limitada a 8 horas por meio de regular negociacaocoletiva, os empregados submetidos aturnos ininterruptos de revezamento nao tem direito ao pagamentoda 7a e 8a horas como extras. Aoadotar essa redacao, o colendo TST, atuando como se legislador constituintefosse, alterou a jornada especial de revezamento, para iguala-la, juridicamente,a jornada normal, muito embora, conforme visto, as duas modalidades de jornadastragam diferentes niveis de agressao a condicao social dos trabalhadores.Ainconstitucionalidade da Sumula 423 e, pois, manifesta.Depoisde todos os argumentos aqui apresentados, revela-se no minimo curioso o teordos precedentes relacionados logo abaixo da Sumula 423, na pagina eletronica doTST. Pelas datas neles apresentadas, mais parece que deram origem a OJ 160. Saoeles, em ordem cronologica:1)RR165060/1995, Ac.2aT 7211/1997, Red. Min. Jose Luciano de CastilhoPereira, DJ 26.09.1997, Decisao por maioria:Logo, somente o sindicato dos trabalhadores pode avaliar da conveniencia de, via negociacao, alterar a jornada constitucionalmente prevista.Nesta materia, nao cabe ao Juiz do Trabalho decidir se foi, ou nao, conveniente a alteracao que o Sindicato fez em decorrencia de expressa previsao constitucional.Nao deve a Justica do Trabalho exercitar faculdade que somente ao Sindicato foi reservada, salvo expressa violacao legal ou constitucional, que, neste caso, nao ocorreu.2)ERR202763/1995, Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJ 30.10.1998, decisaounanime: A flexibilidade contida no texto constitucional autoriza que as partes disciplinem de modo diverso a jornada de 6 (seis) horas sem que tal procedimento implique contraposicao aos principios basicos tutelares do Direito do Trabalho, a medida que o elastecimento da jornada devera ser equilibrado com determinados beneficios, a exemplo do regime de compensacao, conforme expressamente mencionado no v. acordao regional. Alias, quanto a este aspecto, o fato de