deste artigo aplicam-se a organizacao de sindicatos rurais ede colonias de pescadores, atendidas as condicoes que a lei estabelecer.Art. 9.o E assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre aoportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1.o A lei definira os servicos ou atividades essenciais e dispora sobre o atendimento dasnecessidades inadiaveis da comunidade. 2.o Os abusos cometidos sujeitam os responsaveis as penas da lei.Art. 10. E assegurada a participacao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dosorgaos publicos em que seus interesses profissionais ou previdenciarios sejam objeto de discussaoe deliberacao.Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, e assegurada a eleicao de umrepresentante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com osempregadores.CAPITULO IIIDa NacionalidadeArt. 12. (*) Sao brasileiros:I - natos:a) os nascidos na Republica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde queestes nao estejam a servico de seu pais;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mae brasileira, desde que qualquerdeles esteja a servico da Republica Federativa do Brasil;c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que sejamregistrados em reparticao brasileira competente, ou venham a residir na Republica Federativa doSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Brasil antes da maioridade e, alcancada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidadebrasileira;II - naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originarios depaises de lingua portuguesa apenas residencia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa do Brasilha mais de trinta anos ininterruptos e sem condenacao penal, desde que requeiram a nacionalidadebrasileira. 1.o Aos portugueses com residencia permanente no Pais, se houver reciprocidade em favordos brasileiros, serao atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstosnesta Constituicao. 2.o A lei nao podera estabelecer distincao entre brasileiros natos e naturalizados, salvo noscasos previstos nesta Constituicao. 3.o Sao privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da Republica;II - de Presidente da Camara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomatica;VI - de oficial das Forcas Armadas. 4.o Sera declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalizacao, por sentenca judicial, em virtude de atividade nociva aointeresse nacional;II - adquirir outra nacionalidade por naturalizacao voluntaria.(*) Emenda Constitucional de Revisao No 3, de 1994(*) Emenda Constitucional No 23, de 1999Art. 13. A lingua portuguesa e o idioma oficial da Republica Federativa do Brasil. 1.o Sao simbolos da Republica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selonacionais. 2.o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao ter simbolos proprios.CAPITULO IVDos Direitos PoliticosArt. 14. (*) A soberania popular sera exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto esecreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - plebiscito;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988II - referendo;III - iniciativa popular. 1.o O alistamento eleitoral e o voto sao:I - obrigatorios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b)