processadas (art. 36, caput, da Lei 4320/1964).c) Correta e d) Errada. Os empenhos que sorvem a conta de creditos com vigencia plurienal, que nao tenham sido liquidados, so serao computados como Restos a Pagar no ultimo ano de vigencia do credito (art. 36, paragrafo unico, da Lei 4320/1964).Gabarito: Letra CPara uma melhor compreensao:Depois que e feito o empenho tendo como base a dotacao orcamentaria a respectiva despesa, tem-se o inicio do cumprimento do contrato, convenio ou determinacao legal.O proximo passo e a liquidacao da despesa, a qual consiste na verificacao do direito do credor com base nos titulos e documentos comprobatorios do respectivo credito, tendo por finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importancia exata, e a quem se deve pagar para extinguir a obrigacao.No entanto, se a despesa nao for paga ate o termino do exercicio financeiro, dia 31 de dezembro, o credito podera ser inscrito em restos a pagar, com o pagamento podendo realizar-se em exercicio subsequente, caso se concluam os estagios faltantes.Consideram-se restos a pagar ou residuos passivos as despesas empenhadas, mas nao pagas dentro do exercicio financeiro, logo, ate o dia 31 de dezembro.Os empenhos que sorvem a conta de creditos com vigencia plurianual, que nao tenham sido liquidados, so serao computados como restos a pagar no ultimo ano de vigencia do credito. Ou seja, durante os outros anos so serao inscritos em restos a pagar os creditos plurianuais liquidados.Exemplo: determinado credito adicional especial com vigencia plurianual teve no primeiro ano:Empenhados: R$ 200 mil.Liquidados: R$ 160 mil.Pagos: R$ 130 mil.Assim, apenas R$ 30 mil (liquidados e nao pagos) serao inscritos em restos a pagar no primeiro ano, porque os empenhos que sorvem a conta de creditos com vigencia plurianual, que nao tenham sido liquidados, so serao computados como restos a pagar no ultimo ano de vigencia do credito.Questao 57Na Lei 4320/1964:Art. 6o (...).1o As cotas de receitas que uma entidade publica deva transferir a outra incluir-se-ao, como despesa, no orcamento da entidade obrigada a transferencia e, como receita, no orcamento da que as deva receber.2o Para cumprimento do disposto no paragrafo anterior, o calculo das cotas tera por base os dados apurados no balanco do exercicio anterior aquele em que se elaborar a proposta orcamentaria do governo obrigado a transferencia. Gabarito: Letra BQuestao 58Literalidade para a resolucao da questao:Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria sao receitas tributarias.Gabarito: Letra EPara uma melhor compreensao:O art. 5o do CTN define que as especies de tributos sao impostos, taxas e contribuicoes de melhorias:Imposto: imposto e o tributo cuja obrigacao tem por fato gerador uma situacao independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a Administracao Tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte.Taxa: as taxas cobradas pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios, no ambito de suas respectivas atribuicoes, tem como fato gerador o