O consumidor tem pago, todos os meses, nos ultimos anos, uma conta de luz maior do que o devido.Isso acontece porque o Governo Estadual calcula de forma equivocada o Imposto Sobre Circulacao de Mercadoria e Servicos (ICMS), o que aumenta as contas de luz num percentual entre 20% e 35%.Onde esta o equivoco?O ICMS, por determinacao legal, e um imposto que recai sobre o consumo de energia eletrica no percentual de 18%.Entao, a base de calculo desse imposto (ou seja, o valor em Reais que incide determinado imposto) e a Tarifa de Energia Consumida (TE). Assim, a mercadoria sobre a qual pode incidir o imposto e a energia eletrica.Porem, os Governos Estaduais, buscando aumentar suas arrecadacoes, incluem na base de calculo do ICMS o valor de outras tarifas: Tarifa de Uso dos Sistemas Eletricos de Distribuicao (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Eletricos de Transmissao (TUST).Dessa maneira, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta e nao apenas em cima do consumo.Veja que a Lei Kandir (87/1996), que trata sobre quais operacoes e prestacoes de servicos o imposto devera incidir, nao preve a incidencia de ICMS sobre uso de sistema de distribuicao e transmissao de energia eletrica.Posicionamento do STJ e outros TribunaisA questao ja chegou ao Superior Tribunal de Justica (STJ), que ja teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasioes. Recentemente, confirmou a posicao de entender como ilegal a cobranca. Veja o julgado:AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDENCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDENCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NAO INFIRMA A FUNDAMENTACAO DA DECISAO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.I A decisao agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de nao ter ficado devidamente comprovada a alegada lesao a economia publica estadual, bem como em razao de a jurisprudencia desta eg. Corte de Justica ja ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica TUSD nao fazem parte da base de calculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).II A alegacao do agravante de que a jurisprudencia ainda nao esta pacificada nao vem devidamente fundamentada, nao tendo ele apresentado sequer uma decisao a favor de sua tese.III Fundamentacao da decisao agravada nao infirmada.(Agravo regimental 2015/0320218-4)Este entendimento do STJ tem influenciado o entendimento de varios Tribunais, no sentido de se excluir da base de calculo do ICMS os encargos da fatura de energia eletrica.Como identificar a cobranca do ICMS?Na sua conta de luz, e possivel verificar o detalhamento da cobranca. Nela, ha Energia/Consumo que e a Tarifa de Energia Consumida (TE) -, depois os valores cobrados pela Distribuicao que e Tarifa de Uso dos Sistemas Eletricos de Distribuicao (TUSD) alem de Transmissao que e Tarifa de Uso dos Sistemas Eletricos de Transmissao (TUST), Encargos setoriais e Tributos.O ICMS, de forma equivocada,