13 Os processos contendo pedido de credenciamento de NEEJA e de autorizacao de oferta de exames supletivos e de programas de apoio, a candidatos aos exames, devem ser instruidos com os seguintes documentos:a) Oficio da entidade mantenedora dirigido a Presidencia deste Conselho;b) descricao do predio, das instalacoes, dos equipamentos e dos recursos fisicos e didaticos disponiveis e compativeis com o projeto pedagogico do estabelecimento, utilizando os anexos da Resolucao CEED no 266, de 20 de marco de 2002;c) Relatorio da Comissao Verificadora manifestando-se sobre o pedido;d) Declaracao da respectiva Coordenadoria Regional de Educacao quanto ao corpo docentedisponivel com titulacao para atender aos exames e programas previstos no Regimento, em consonancia com o disposto nesta Resolucao;e) uma via do Regimento Escolar;f) Alvara de Prevencao e Protecao contra Incendio ou Laudo Tecnico que comprove as condicoes de prevencao e protecao contra incendio, nos termos das normas vigentes; e g) documento(s) comprobatorio(s) das condicoes de acessibilidade a pessoas com deficiencia.Art. 14 Os Regimentos Escolares de cursos presenciais na modalidade de EJA devem ser encaminhados a este Conselho, ate 30 de setembro de 2011, para analise e aprovacao, nos termos da Resolucao CEED no 288, de 21 de setembro de 2006, devendo, no caso das escolas publicasestaduais, ser antecedida de previo parecer do Conselho Escolar ou de comissao paritaria formada por representantes de toda a comunidade escolar.Paragrafo unico. Os Regimentos Escolares reformulados relativos a cursos oferecidos sob a forma de educacao a distancia devem ser encaminhados a exame, o mais tardar, por ocasiao do pedido de recredenciamento para a oferta de curso.Art.15 Aos alunos que iniciaram curso na modalidade de EJA, antes da emissao desta Resolucao, e garantida a sua conclusao com base no Plano de Estudos e no Regimento entao vigentes.Paragrafo unico. A escola pode, mediante anuencia, reclassificar alunos que estao na situacao referida no organizado nos termos desta Resolucao.Art.16 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogada a Resolucao no 250, de 10 de novembro de 1999, e tornados sem efeito os Pareceres CEED no 871/2001, no 958/2001, no 925/2002, no 744/2003, no 750/2005, e os dispositivos do Parecer CEED no 774/1999, contrarios ao disposto nesta Resolucao.Porto Alegre, em 15 de marco de 2011.Aprovada, por maioria em sessao plenaria de 16 de marco de 2011, com a abstencao dosConselheiros Neiva Matos Moreno e Domingos Antonio Buffon.Sonia Maria Nogueira BalzanoPresidenteArt. 46 A oferta de cursos de Educacao de Jovens e Adultos, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, sera presencial e a sua duracao ficara a criterio de cada sistema de ensino, nos termos do Parecer CNE/CEB no 29/2006, tal como remete o Parecer CNE/CEB no 6/2010 e a Resolucao CNE/CEB no 3/2010. Nos anos finais, ou seja, do 6o ano ao 9o ano, os cursos poderao ser presenciais ou a distancia, devidamente credenciados, e terao 1.600 (mil e seiscentas) horas de duracao.Paragrafo unico. Tendo em conta as situacoes, os perfis e as faixas etarias dos adolescentes, jovens e adultos, o projeto politico-pedagogico da escola e o regimento escolar viabilizarao um modelo pedagogico proprio para essa modalidade de ensino que permita a apropriacao