condicao se encontrava em 31 de dezembro; ou - optou pela isencao do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imoveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisicao de imoveis residenciais localizados no Pais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebracao do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei no 11.196/2005;- relativamente a atividade rural:a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 (cento e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e tres reais e vinte e cinco centavos);b) pretenda compensar, no ano-calendario de 2012 ou posteriores, prejuizos de anos-calendario anteriores ou do proprio ano-calendario de 2012.Fica dispensada de apresentar a Declaracao de Ajuste Anual, a pessoa fisica que se enquadrar:- apenas na hipotese de posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, na constancia da sociedade conjugal ou da uniao estavel, tenha os bens comuns declarados pelo outro conjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos nao exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e- nas demais hipoteses, caso conste como dependente em Declaracao de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa fisica, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.A opcao pelo desconto simplificado implica na substituicao de todas as deducoes admitidas na legislacao tributaria pelo desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributaveis na Declaracao de Ajuste Anual, limitado a R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos). Caso o contribuinte pretenda compensar prejuizos de atividade rural ou imposto pago no exterior nao podera optar pelo desconto simplificado.A Declaracao de Ajuste Anual devera ser apresentada no periodo de 1o de marco a 30 de abril de 2013:- pela Internet, mediante utilizacao do programa de transmissao Receitanet, ate as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do ultimo dia do prazo; ou- em disquete, nas agencias do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Economica Federal, localizadas no Pais, durante o seu horario de expediente.A Declaracao de Ajuste Anual devera ser transmitida com a utilizacao de certificado digital, quando o contribuinte, no ano-calendario de 2012, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas juridicas, quando constituam deducao na declaracao, ou a pessoas fisicas, quando constituam, ou nao, deducao na declaracao, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais), em cada caso ou no total ou recebeu rendimentos tributaveis sujeitos ao ajuste anual ou isentos e nao tributaveis, ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tambem tenha sido superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais).O saldo do imposto pode ser pago em ate 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:- nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);- o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota unica;- a 1a (primeira) quota ou quota unica deve ser paga ate 30 de abril de 2013.- as demais quotas devem ser pagas ate o ultimo