academicas. Emitiu mais de 2.000 decretos-leis sobre todos os assuntos, desde materia tributaria ate locacoes civis, emprestimos, salarios, previdencias, etc.Confirma-se ainda, que a separacao dos poderes de longa data era mais formal do que real. Nessa esteira de separacao de poderes, sinteticamente falando, pode-se dizer que o Poder Legislativo e o responsavel por criar as Leis, o Poder Executivo, executa as politicas publicas firmadas nas Leis e o Poder Judiciario, controla a legalidade de referidas Leis.Ocorre que, diferentemente do que ate entao se encontrava nas demais Constituicoes do Brasil, a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, no artigo 5o, inciso LXXI, declara ser direito e garantia fundamental, "conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania".Percebe-se que a nova Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, preve uma saida no caso de ineficiencia do poder legislativo. Essa saida e no atual ordenamento juridico e Estado Democratico de Direito, desempenhado pelo Poder Judiciario atraves do Mandado de Injuncao.Mas essa "saida" constitucional ja nao seria o proprio reconhecimento de que a divisao de poderes nao estaria mais tao forte assim, e mais, nao seria o reconhecimento de que o Poder Legislativo e ineficiente no sentido de criar leis na velocidade que a sociedade clama, necessitando inclusive de reformas/mudancas.Em outras palavras, o poder constituinte da nova Constituicao de 1988, ja sabedor de que a celebre divisao dos poderes e mais formal do que real, reconhece a ineficiencia do poder legislativo, inserindo na Constituicao de 1988 mecanismo denominado de Mandado de Injuncao, como meio de controle dessa ineficiencia do poder legislativo.Com o advento da Carta Magna de 1988, entra em evidencia o Poder Judiciario atraves do Mandado de Injuncao, para reconhecer e resolver a mora legislativa em relacao a determinado direito.A origem desse novo instituto nao e unissona na doutrina, tendo os que alegam ter origens no sistema norte-americano e outros no sistema da Inglaterra. Todavia, na sua forma como no Brasil foi criada e unico.Nas palavras de Pfeiffer (13) tem-se:O mandado de injuncao e criacao original do direito brasileiro, sem precedentes no direito comparado. Insere-se, ao lado do mandado de seguranca, do habeas corpus e do habeas data, bem como da acao direito de inconstitucionalidade, no sistema constitucional de protecao dos direitos e liberdades fundamentais violados, ou ameacados de violacao, por atos ou omissoes do Poder Publico. Apresenta-se como remedio para uma notoria modalidade de obstrucao da eficacia das normas constitucionais e infraconstitucionais: a omissao no exercicio do poder de criar, para as normas que nao sejam auto-aplicaveis, a regulamentacao de que dependem para que se tornem plenamente aplicaveis.Essa criacao brasileira nao foi a primeira tentativa de fiscalizar a ineficiencia do poder legislativo, outros Estados ja tinham criado a sua propria forma. Pfeiffer (14) ainda informa:Assim, constitui relevantissima inovacao, no contexto internacional, a previsao de acao direta de inconstitucionalidade por omissao nas Constituicoes da Iugoslavia (1974) e de Portugal (1976).No Brasil, durante a Assembleia Nacional Constituinte, refletindo a preocupacao da