direito de visita sempre nos moldes de finais de semana alternados, prejudicando o direito de convivencia.O novo paradigma e uma realidade nacional e representa mais vantagens para garantia dos interesses e bem estar da crianca e adolescente, sendo o instituto mais benefico para as relacoes familiares e que, se nao resolve por completo os conflitos existentes, de certo reduzira consideravelmente o sofrimento causado aos filhos menores privados da convivencia paterna ou materna em decorrencia de separacoes ou nao coabitacao, sempre com intuito de conscientizacao de que a separacao e um problema dos pais e nao dos filhos, diminuindo os traumas do distanciamento de um dos genitores.Relevante enfatizar os motivos ensejadores da aprovacao da nova lei da guarda compartilhada, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), para estabelecer o significado da expressao guarda compartilhada e dispor sobre sua aplicacao.O destaque do Projeto que autorizou a guarda compartilhada e do Deputado Tildem Santiago (PL 6.350/2002), com o seguinte teor e caminho percorrido para a aprovacao da lei:"COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA E DE CIDADANIAPROJETO DE LEI No 6.350, DE 2002(Apenso o PL 6.315, de 2002) Define a guarda compartilhada.Autor: Deputado Tilden SantiagoRelator: Deputado Sergio MirandaI RELATORIOO Projeto de Lei n.o 6.530, de 2002, pretende introduzir em nosso direito privado o instituto da guarda compartilhada, acrescentando-o ao novo Codigo Civil. Estabelece que essa modalidade de guarda seja a adotada preferencialmente, reservando-se as demais modalidades apenas se as partes expressamente assim o desejarem ou se isso nao corresponder ao melhor interesse da crianca.Apenso encontra-se o Projeto de Lei 6.315, de 2002 do Deputado Feu Rosa, que pretende acrescentar paragrafo unico ao art. 1583 a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Codigo Civil, tambem determinando que podera ser homologada a guarda compartilhada dos filhos, nos casos de dissolucao da sociedade ou do vinculo conjugal, quando feita a dissolucao consensualmente.A Comissao de Seguridade Social e Familia aprovou ambos os projetos, na forma de um Substitutivo.A esta Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania compete analisar as propostas sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e merito, sendo a apreciacao conclusiva (art. 24, II do Regimento Interno).No prazo, nao foram oferecidas emendas.E o Relatorio.II - VOTO DO RELATORAs propostas, em analise, encontram-se isentas de vicios de natureza constitucional ou de juridicidade.Quanto a tecnica legislativa, ambos os projetos, e tambem o Substitutivo da Comissao de Seguridade Social e Familia - CSSF, dissentem do estatuido pela Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. Ao modificarem dispositivos do Codigo Civil, deveriam trazer em seu final as iniciais NR entre parenteses, como determina aquele diploma legal complementar a Constituicao Federal.A clausula de vigencia colacionada pelo Projeto de Lei 6.350, de 2002, nao encontra guarida em nosso ordenamento juridico, mormente por nao se tratar de lei excepcional ou temporaria.Tanto os projetos aprovados como o Substitutivo da CSSF sao meritorios e oportunos, como bem destaca o autor da proposicao principal, ao asseverar que A continuidade do convicio da crianca com ambos os pais e indispensavel