O recurso somente podera ser dirigido a CGU depois de ser apreciado por pelo menos uma autoridade no proprio orgao ou entidade.OmissaoCaso o orgao ou entidade se omita e descumpra os prazos estabelecidos na Lei de Acesso e nao entregue a informacao requisitada, o cidadao poderecorrer:a autoridade desse orgao ou entidade responsavel pelo acesso a informacao - autoridade do art. 40 da Lei (1a instancia recursal);a Controladoria-Geral da Uniao (2a instancia recursal).Autoridade responsavel pelo acesso a informacaoPara que o direito de acesso seja respeitado, a Lei criou uma obrigacao para todos os orgaos e entidades publicas: indicar um dirigente para ser o"guardiao" da Lei na instituicao. Essa autoridade deve ser diretamentesubordinada ao dirigente maximo, e devera exercer as seguintesatribuicoes: (Art. 40)assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso a informacao;monitorar a implementacao do disposto na Lei e apresentar relatorios periodicos sobre o seu cumprimento; recomendar as medidas indispensaveis a implementacao e ao aperfeicoamento dasnormas e procedimentos necessarios para o cumprimento da Lei;orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei e seus regulamentos.Responsabilidade dos agentes publicosA Lei de Acesso deixou claras as obrigacoes de quem, no seu dia a dia,tem contato, manipula ou guarda informacoes publicas. O agente publicoque descumprir propositalmente essas obrigacoes podera ser punido com,no minimo, suspensao, alem da possibilidade de responder por improbidade administrativa.A lei define como condutas ilicitas que podem ensejar responsabilidade:Nao fornecer informacoes publicasNao proteger informacoes sigilosasNao fornecer informacoes publicasO agente publico podera ser responsabilizado se:retardar deliberadamente o fornecimento de informacoes, ou fornece-laintencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisadestruir ou alterar informacao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso em razao do cargo publicoagir com dolo ou ma-fe na analise das solicitacoes de acesso a informacaoimpor sigilo a informacao para obter proveito pessoal ou para ocultar ato ilegalocultar da revisao de autoridade superior competente informacao sigilosa para beneficiar ou prejudicar alguemdestruir ou subtrair documentos relacionados a violacoes de direitos humanos por agentes do EstadoNao proteger informacoes sigilosasComo vimos anteriormente, e dever do Estado controlar o acesso e adivulgacao de informacoes sigilosas produzidas por seus orgaos eentidades, assegurando a sua protecao. Os orgaos e entidades respondem diretamente pelos danos causados emdecorrencia da ou utilizacao indevida de informacoes sigilosas oupessoais, cabendo a apuracao de responsabilidade funcional nos casos dedolo ou culpa, assegurado ao Estado o direito de regresso dos danos pelo agente publico responsavel. O acesso, a divulgacao e o tratamento de informacao classificada comosigilosa ficarao restritos a pessoas que tenham necessidade deconhece-la e que sejam devidamente credenciadas.O acesso a informacao sigilosa cria, para aquele que a obteve, obrigacoes de resguardar seu sigilo, gerando responsabilizacao no caso devazamento.