(RICOMDEDINE)TITULO IORGANIZACAOCapitulo IDos ObjetivosArt.1 O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DONEGRO COMDEDINE, tambem identificado pelo sigloide COMDEDINE-RIO, orgaoColegiado de participacao popular no Poder Publico instituido nos termos do quedetermina a Lei Organica do Municipio do Rio de Janeiro, especialmente em seusartigos 9; de 126 a 133, e 214, vinculado a Secretaria Municipal de Governo ouorgao de mesmo nivel e com atribuicoes analogas, para efeito de cumprimento dosartigos 4 e 5 da Lei n. 1.370, de 29 de dezembro de 1988, pelaqual se rege, tem por objetivos:I -assessorar a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na definicao de umaPolitica destinada a combater a discriminacao racial nos multiplos aspectos deque se reveste;II - coordenar, acompanhar, assessorarprogramas, projetos e propostas de interesse do negro, em articulacao com asdemais Secretarias Municipais. CAPITULO IIDA COMPOSICAOArt. 2o O COMDEDINE-RIO e constituidoessencialmente de dois representantes de cada entidade filiada, denominadosConselheiros, para mandato de 03 (tres) anos.Paragrafounico - O impedimento definitivo do exercicio do mandato de qualquerConselheiro implica sua substituicao por suplente previamente indicado ou,inexistindo suplente, por outro representante da mesma entidade, que completarao tempo de mandato previsto no caputdeste artigo.Art. 3o Para integrar o COMDEDINE a entidade devera:I - ter sede na Cidade do Rio de Janeiro;II - ter estatuto oudiploma normativo equivalente registrado no orgao competente;III - ser direta e explicitamente vinculadaa questao etnica e a promocao do negro;IV - solicitar sua filiacao e credenciar dois representantesem oficio assinado por quem de direito;V - apresentar comprovante de sua inscricao no CadastroNacional de Pessoas Juridicas ou na instancia competente, no caso de orgaorepresentativo de partido politico;VI - apresentar copia da ata da ultimaeleicao de sua diretoria ou de orgao equivalente;VII apresentar historico sucinto da entidade e curriculo doscandidatos indicados para representa-la; VIII - ter sua admissaoaprovada pelo Plenario, apos o exame do parecer de Comissao de PesquisaInstitucional designada para esse fim. 1o Sao incompativeis com o desempenho do mandato deConselheiro o exercicio de cargos de confianca do primeiro escalao em orgao doGoverno Municipal com o qual o Colegiado se vincule para efeito de cumprimentodo paragrafo 2o do artigo 127 da Lei Organica do Municipio do Rio de Janeiro, eo de cargos de confianca do Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,assim como o exercicio de qualquer cargo na Assessoria de Apoio aos ConselhosMunicipais. 2o As entidades federativas que tenham base no Municipio doRio de Janeiro cabera a representacao vicaria das entidades singularesintegrantes da respectiva categoria, sem restricao a participacao destas naCamara de Consulta.CAPITULO IIIDAS PRERROGATIVAS DO CONSELHOArt. 4 Saoprerrogativas do COMDEDINE-RIO:I - exercer em plenitude a funcaofiscalizadora inerente a cidadania e promover seu exercicio pleno pelapopulacao afrodescendente, nos termos da legislacao em vigor;II- representaras entidades filiadas, nesta qualidade; III - decidir quanto aconvocacao do Plenario; IV - concedere cassar titulos, com aprovacao unanime dos Conselheiros presentes a sessao emque a materia for apreciada, depois de atendidos os seguintes requisitos:a) propostaescrita de Conselheiros plenamente justificada e assinada por, no minimo, 1/5(um quinto) dos Conselheiros em pleno exercicio;b) analisee parecer da Diretoria Executiva;c) encaminhamentoda proposta para apreciacao do Plenario.V -reformar ou revisar o Regimento Interno com base