cidadania nesse caso.B) Estabelecer formas de colaboracao com cultos religiosos e ou igrejas no interesse publico.C) Criar procedimentos de distincao para fins de estabelecer diferencas entre brasileiros ou preferencias entre si.D) Instituir cultos religiosos ou igrejas com o fim de arrecadar recursos para obras sociais e de interesse publico.E) Manter com os representantes de entidades religiosas relacoes de dependencia ou alianca sem observar as ressalvas da lei.Gabarito30. X31. A32. B33. E34. BFUNRIO/SEJUS-RO/Socio Educador/2007Questao 34Assinale o item correto:A) Conceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder.B) Conceder-se-a habeas corpus para proteger direito liquido e certo, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico.C) Conceder-se-a habeas corpus sempre que a falta denorma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.D) Conceder-se-a habeas corpus sempre que for necessario assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico.E) Nao existe a possibilidade de impetrar habeas corpus preventivo.Questao 35Acao e um direito subjetivo publico de pretender do Estado uma prestacao jurisdicional. A acao penal possui condicoes. Assinale o item correto:A) As condicoes da acao penal sao: possibilidade juridica do pedido e interesse de agir.B) As condicoes da acao penal sao: possibilidade juridica do pedido, interesse de agir e legitimacao ad causam.C) As condicoes da acao penal sao: possibilidade juridica do pedido e legitimacao ad causam.D) As condicoes da acao penal sao: interesse de agir tao somente.E) As condicoes da acao penal sao: legitimacao ad causam tao somente.Questao 36Indique a unica alternativa correta nos termos da Constituicao da Republica. Na forma da Constituicao Republica de 1988, os atos de improbidade administrativa importarao:A) Em propositura de acao penal com perda do cargo apos transito em julgado da sentenca condenatoria.B) Em propositura de acao civel se for o caso, independente da acao penal, nao implicando em perda do cargo.C) Em suspensao dos direitos politicos, perda da funcao publica, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel.D) Em perda da funcao publica, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel.E) Em indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel.Gabarito34. A35. B36. CFUNRIO/Direito/2007Questao 61Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo e solidario, mediante contribuicao do respectivo entepublico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil com redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 14/12/2003. E vedada a adocao