se entender a natureza dessa intervencao dos conselhos dos direitos, que a primeira vista parece discrepar das suas demais atividades, dentro do espectro geral das atribuicoes desses colegiados municipais. Realmente, tem-se reconhecido que em funcao dos seus papeis juridico-legal e politico-institucional, como visto atras - os conselhos dos direitos nao devem assumir nenhuma funcao de "execucao de politica publica", isto e, desenvolver atividades (atraves de um determinado servico publico) ou projetos (no bojo de um programa publico): isso ficou bastante claro! Assim, essa sua funcao de organizacao e presidencia do processo de escolha dos conselheiros tutelares (que lhe foi atribuida posteriormente) precisa encontrar seu nicho juridico e politico-institucional. E aqui se propoe que seja no campo do controle das acoes publicas[24], mesmo se reconhecendo que assim se fara de maneira bem pouco ortodoxa.Assim sendo, aos conselhos municipais dos direitos da crianca e do adolescente compete essa atipica atribuicao, em carater extraordinario e explicitado no Estatuto: organizar e presidir o processo administrativo de escolha dos conselheiros tutelares, obedecendo a determinacao do Estatuto.O conselho dos direitos fica absolutamente adstrito as normas da lei municipal, nao podendo - atraves do seu edital de convocacao do processo de escolha alterar nenhum dispositivo expresso da referida norma legal, como muitas vezes se esta constando na pratica, com serios prejuizos para a realizacao do processo de escolha, que assim podera ser anulado pela Justica, a requerimento do Ministerio Publico ou de qualquer interessado. Por exemplo, se a lei municipal estabelecer um limite de idade, uma condicao de escolaridade (nivel medio ou fundamental), nao pode o edital do conselho dos direitos isso alterar. Se a lei , em outro exemplo, nao prever a apresentacao de comprovacao da aprovacao em curso sobre o Estatuto, o edital nao pode criar essa exigencia.DONIZETI & CYRINO (in "Conselhos e Fundos no Estatuto da Crianca e do Adolescente") vao mais longe e explicitam: "(...) o Conselho dos Direitos so podera dispor sobre processo de escolha se lei municipal conceder-lhe autorizacao expressa".Os referidos autores ensinam que (a) ou a lei municipal dispoe minudentemente sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares, nao prevendo assim que os conselhos dos direitos tracem nenhuma norma complementar reguladora quando da convocacao de cada processo de escolha (b) ou a mesma lei traz algumas normas gerais sobre a materia, como minimos legais e expressamente autoriza o conselhos dos direitos a regular a materia, suplementarmente.Historico - Os conselhos municipais dos direitos da crianca e do adolescente receberam do Estatuto (redacao reformada) essa atribuicao nova, exatamente para garantir ao maximo a autonomia funcional dos conselhos tutelares: quanto menos ingerencia da prefeitura municipal, mais autonomo seria esse contencioso administrativo, que tem entre suas atribuicoes legais a de requisitar servicos publicos aos orgaos municipais.Nasceu essa atribuicao posteriormente a edicao do Estatuto, em lei federal[25] que lhe alterou a redacao original, motivada por decisao judicial. Quando editado o Estatuto, previa ele que os conselheiros tutelares seriam eleitos para um mandato certo, em processo e eleitoral presidido pelo juiz eleitoral da comarca, sob a fiscalizacao do representante do Ministerio Publico. Mas, dizia tambem que lei municipal