Norma publicada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, estabelece procedimentos relativos a concessao do Seguro-Desemprego.A Resolucao CODEFAT no 699, de 30.08.2012, publicada no DOU de 03.09.2012, altera o art. 9o da Resolucao no 467, de 21.12.2005, que estabelece procedimentos relativos a concessao do Seguro-Desemprego.Com a alteracao para fins de apuracao do beneficio de seguro desemprego, sera considerada a media aritmetica dos salarios dos ultimos tres meses anteriores a dispensa.Os salarios dos tres ultimos meses utilizados para o calculo da media aritmetica supracitada referem-se aos salarios de contribuicao estabelecido no inciso I do art. 28 da Lei no 8.212, de 24.07.1991, informados no Cadastro Nacional de Informacoes Sociais - CNIS.Se, excepcionalmente, o salario de contribuicao nao constar na base CNIS, este devera ser obtido na Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS, atualizado, no contracheque ou, ainda, nos documentos decorrentes de determinacao judicial.Nestes casos, as copias dos documentos deverao ser arquivadas junto ao Requerimento de Seguro-Desemprego.O salario sera calculado com base no mes completo de trabalho, mesmo que o trabalhador nao tenha trabalhado integralmente em qualquer dos tres ultimos meses.O valor do seguro desemprego sera calculado com base no salario mensal, tomando-se por parametro o mes de trinta dias ou duzentos e vinte horas, exceto para quem tem horario especial, inferior a 220 horas mensais.Esta Resolucao entrou em vigor na data de sua publicacao (03.09.2012).Fonte: Editorial ITC. Norma da Secretaria de Inspecao do Trabalho dispoe sobre a fiscalizacao do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS e das Contribuicoes Sociais.A Instrucao Normativa SIT no 99, de 23.08.2012, publicada no DOU de 24.08.2012 e retificada no DOU de 30.08.2012, dispoe sobre a fiscalizacao do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS e das Contribuicoes Sociais - CS instituidas pela Lei Complementar no 110, de 29.06.2001.Cabe a Secretaria de Inspecao do Trabalho - SIT definir os projetos nos quais deve ser obrigatoria, em todas as acoes fiscais, a inclusao dos atributos relacionados a verificacao de regularidade dos recolhimentos do FGTS, das CS e da formalizacao do vinculo de emprego nas ordens de servico - OS.O periodo minimo a ser fiscalizado deve ter como inicio e termino, respectivamente, a primeira competencia nao inspecionada e a penultima competencia exigivel, definida por ocasiao do encerramento da acao fiscal, facultando-se ao Auditor Fiscal do Trabalho - AFT atingir ate a ultima.Se durante a acao fiscal o AFT constatar indicio de debito nao notificado, a fiscalizacao deve retroagir a outros periodos, para fins de levantamento de debito.O AFT deve notificar o empregador, por meio de Notificacao para Apresentacao de Documentos - NAD, para apresentar livros e documentos necessarios ao desenvolvimento da acao fiscal, inclusive a apresentacao em midia e formatos acessiveis a fiscalizacao, arquivos digitais, em meio magnetico ou eletronico, quando mantidos pelo empregador e quando entender serem necessarios ao exercicio de suas atribuicoes legais.O AFT deve observar o criterio da dupla visita para a lavratura de autos de infracao, na forma do art. 627 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, do art. 6o, 3o, da Lei no