pressuposto de fato ou dedireito que determina ou possibilita o ato administrativo, ora possibilitandouma ou varias condutas juridicamente possiveis;Eo pressuposto de fato ou de direito que determina ou possibilita o atoadministrativo;Objeto representa o resultado visadopelo ato. E sempre a constituicao, declaracao, confirmacao, alteracao oudesconstituicao de uma relacao juridica. E o resultado pratico que o orgao sepropoe a conseguir atraves de sua acao voluntaria.Outros autores acrescentam A CAUSA que e a relacao de adequacao aos pressupostos do Ato. E a correlacao logicaentre o Motivo e o Objeto. V.2.4. Caracteristicasdo Ato AdministrativoO Ato Administrativo tem as seguintescaracteristicas:Imperatividade E um ato de imperium.E a supremacia do Poder Publico, um ato de Estado. Presuncaode legalidade e de legitimidade O ato tem a presuncao de que atende aoprincipio da legalidade e de que quem o editou estava em gozo do legitimoPoder.Seria admissivel que o Estado manifestasse sua vontade, dotada desupremacia sem que ela estivesse rigorosamente pautada por seus propriospadroes juridicos.Eficacia Em razao de ser imperativoe presumidamente legal e legitimo, esta apto a produzir os efeitos a que sedestina, contidos em seu objeto (desejados pelo agente e amparados pela ordemjuridica). Exequibilidade Possibilidade de execucao imediata. A possibilidade de resultados concretos.Executoriedade A administracao executaseus atos e a quem se sinta prejudicado compete recorrer ao Judiciario.Relatividade Nao existem atosadministrativos livres. Todos estao relativamente amarrados a uma norma legal ea quem o poder/dever.V.2.5. Classificacao dosAtos AdministrativosExistem varios criterios declassificacao de atos administrativos, entretanto, nos prenderemos quanto aoscriterios da FORMA e dos EFEITOS VISADOS: AtosAdministrativos Normativos Sao aqueles que contem comando geral e abstrato(regulamentos, regimentos, instrucoes, resolucoes, ordens de servicos); AtosAdministrativos Ordenatorios disciplinam o funcionamento da administracaopublica desde seus orgaos mais relevantes ate os agentes mais modestos(resolucoes, instrucoes, circulares, ordens de servico, avisos, portarias,oficios, despachos);Atos Negociais sao os que contem umadeclaracao de vontade da Administracao Publica coincidente com a pretencaoparticular. Embora unilaterais, por conceito, contem um embriao debilateralidade (admissao, licenca, permissao, autorizacao, concessao);Atos Administrativos Enunciativos Nao veiculam manifestacao de vontade original, mas mera enunciacao de fato, atoou opiniao (certidoes, atestados, pareceres);Atos Administrativos Punitivos Objetivam a aplicacao de uma sancao, impostas pela administracao nas hipotesesde violacao de preceitos legalmente previstos: a)Externos: multa, interdicao, destruicao de coisas, demolicao administrativa,cassacao, confisco. b)Internos: Atos punitivos estatutarios: prisao administrativa. Conceito:pgs. 104 a126 do livro: Curso de Direito Administrativo Diogo de Figueiredo MoreiraNeto Forense, 2a Ed. 1990 Rio de Janeiro. V.3. Poder regulamentare de policia caracteristicas; competencias; vinculacao; limites.Poder de Policia e a mais antiga dasmanifestacoes administrativas do Estado. Surgiu para assegurar um minimo deordem que permitisse a convivencia tranquila e produtiva e suas manifestacoesdirigiram-se a manutencao da ordem publicaatraves de acoes de seguranca publica.Distingue-se a policia administrativada policia judiciaria.A policia administrativa remanescemtodos as demais formas de atuacao, preventivas e repressivas, aplicando suassancoes executoriamente, nao sobre as pessoas, mas sobre as propriedades e asatividades pessoais.O poder de policia atua de quatromodos:Ordemde Policia tem baseno preceito de que nao se faca alguma coisa que possa ferir o interessecoletivo;Consentimentode Policia e atoadministrativo de anuencia para que alguem possa utilizar a propriedadeparticular ou exercer atividade privada onde seja necessario o controle previo;Fiscalizacaode Policia servetanto para verificacao do cumprimento das ordens de