(GGI) e um forum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituicoes que o compoem, objetivando a coordenacao do Sistema Unico de Seguranca Publica no Estado, conforme termo de convenio com o Governo Federal, instituido pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica Ministerio da Justica. Art. 2o A operacionalizacao do Sistema Unico de Seguranca Publica como desdobramento do Plano Nacional de Seguranca, integra de maneira pratica os orgaos pertinentes ao campo da justica criminal. Art. 3o O Gabinete de Gestao Integrada agira segundo tres linhas mestras de acao: I - O incremento da integracao entre os orgaos do sistema de justica criminal; II - A implantacao do planejamento estrategico como ferramenta gerencial das acoes empreendidas pelo sistema de justica criminal; e III - A constituicao da informacao como principal ferramenta de acao policial. CAPITULO II DOS OBJETIVOS Art. 4o Sao objetivos basicos do Gabinete de Gestao Integrada em Seguranca Publica: I - Promover a atuacao conjunta de forma sinergica dos orgaos que integram o Gabinete, visando a prevencao e ao controle da criminalidade no Estado de Mato Grosso; II - Implementar as politicas vinculadas ao plano nacional e estadual de seguranca publica; III - Estabelecer uma rede estadual/nacional de intercambio de informacoes, experiencias e praticas de gestao, que alimente o sistema de planejamento em nivel nacional e regional; IV - Desenvolver planejamento sistemico entre as instituicoes envolvidas; V - Garantir a representacao da SENASP na composicao do GGI para facilitar a comunicacao, articulacao e alcance dos objetivos; VI - Criar indicadores que possam medir a eficiencia do sistema de seguranca publica; VII - Identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnosticos; VIII - Garantir um sistema onde a inteligencia e a estatistica trabalhem de forma integrada; IX - Difundir a filosofia de gestao integrada em seguranca publica. CAPITULO III DA ORGANIZACAO Art. 5o O Gabinete de Gestao Integrada tera a seguinte estrutura organizacional: I Membros Natos e Convidados II Secretaria Executiva III Coordenadorias Tematicas 1o O GGI sera sediado na Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica de Mato Grosso. 2o O GGI sera composto por membros que compoem o ciclo de justica criminal, podendo conforme a necessidade, convidar outros atores sociais ou partes interessadas. Art. 6o Os membros natos e convidados representam as 16 (dezesseis) entidades titulares do Gabinete de Gestao Integrada, conforme a seguinte composicao: 1o Membros natos: I - Secretario(a) de Justica e Seguranca Publica; II - Comandante Geral da Policia Militar; III - Diretor(a) da Policia Judiciaria Civil; IV - Superintendente da Policia Federal; V - Superintendente da Policia Rodoviaria Federal; VI - Superintendente de Pericias e Identificacao; VII - Secretario Adjunto de Justica e Sistema Prisional; VIII -Comandante do Corpo de Bombeiros Militar; IX - Representante da SENASP/ Ministerio da Justica; X - Representante das Guardas Municipais. 2o Membros convidados: I - Representante das Forcas Armadas (EB, Marinha, Aeronautica); II - Presidente ou representante do Tribunal de Justica; III - Representante da Procuradoria Geral de Justica; IV - Representante da Justica Federal; V - Representante da Procuradoria da Republica;