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Silop e o informativo impresso oficial da AA Silop. A periodicidade e estabelecida conforme a realizacao das partidas no Estadio Municipal. A tiragem de tres mil exemplares e distribuida gratuitamente em estabelecimentos comerciais da cidade e no acesso ao estadio.Para anunciar contate Luciano Iacocca iacoccasports.blogspot.com / 11- 9856-9285- Banner no siteCom uma media de 50.000 acessos/mes e 160.000 page views/mes, o site da AA Silop e a principal ferramenta de comunicacao do clube. As visitas nao se restringem apenas aos torcedores ou aficionados por futebol. Investidores e imprensa tambem usufruem das informacoes veiculadas no site. Equipado com ferramenta de estatistica, ele permite consultar o volume de acessos.O banner mede 550 x 70 pixels, em sistema randomico, com link para o site.Contato: luiacocca@hotmail.comPlano EmpresaAA Silop Empresa - BrancaCota mensal de R$ 100,00 que da a empresa as seguintes vantagens:10 ingressos de acesso ao Estadio;- 1 citacao no intervalo de jogos realizados no Estadio Municipal, salientando sua condicao de parceiro do clube;- Inclusao de marca no site oficial do clube em sessao dedicada as empresas parceiras. AA Silop Empresa - Verde Cota mensal de R$ 250,00 que da a empresa as seguintes vantagens:20 ingressos de acesso ao Estadio;5 ingressos de acesso a area das cadeiras;- 1 citacao no intervalo dos jogos realizados no Estadio Municipal, salientando sua condicao de parceiro do clube;- Inclusao da marca no site oficial do clube em sessao dedicada as empresas parceiras
exercida pelo acusado, sendo-lhe ainda negado o direito de recorrer em liberdade. Conforme haviamos afirmado em um post anterior, o acusado se encontra preso preventivamente desde 26 de abril de 2012, ja tendo habeas corpus negado pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG).A integra da sentenca proferida pelo juiz de Direito Neanderson Martins Ramos pode ser conferida aqui. Por se tratar de decisao de 1a instancia, ainda cabe recurso.
tem o interesse em financiaressa compra. Quando ela financia a compra de um imovel, ela quer os juros queeu vou pagar sobre o dinheiro emprestado. E matematica, e negocio. Umbanco e um comercio, assim como um acougue, uma sapataria ou umajoalheria. O acougue vende carnes; a sapataria vende sapatos; a joalheriavende joias. O banco vende dinheiro. Dinheiro, alias, que nao e dele, mas simdos outros investidores/poupadores.O dono do acouguenao vai ficar nem mais nem menos feliz em saber se o cliente vai fazer umchurrasco de confraternizacao com os amigos ou se vai servir a carne em umvelorio. O dono da sapataria nao esta preocupado se o fregues vai compraraquele sapato de bico fino para fazer trekking.O dono da joalheria nao perde o sono para saber se o Rolex vai ser dado depresente para o marido ou para o amante. O que eles querem e os deixa felizes eso uma coisa: vender.Isso nao e, por siso, ilegitimo. O que nao e legitimo e nem verdadeiro e a propaganda deinclusao social e de erradicacao da pobreza. Que inclusao social e essa que serealiza tentando enfiar goela abaixo do consumidor um produto que ele nao pediupara contratar e que muitas vezes nao lhe trara qualquer utilidade? Queinclusao social e essa que cria para o consumidor uma divida que nao lhe foiesclarecida? Ao aumentar de maneira ardilosa o endividamento do consumidor,vendendo-lhe produtos que nao lhe foram sequer apresentados e cujoscontratos lhe foram entregues dissimuladamente para assinatura, o que ocorrenao e inclusao, mas sim exclusao social. Exclusao pelo desrespeito, exclusaopela falta de esclarecimento, exclusao pelo abuso do poder economico.Na sociedade deconsumo em que estamos inseridos, onde viver e quase que sinonimo de consumir(consumir diversao, consumir cultura, consumir saude, consumir educacao, enfim,consumir os mais diversos tipos de bens e servicos), a inclusao social costumaser enxergada apenas por essa otica: a inclusao pelo consumo. Se o individuotem casa, carro, escola, lazer, ele esta incluido; os que nao tem acesso a issosao chamados excluidos. Esse, porem, e apenas um dos lados da moeda.Alem do direito deconsumir bens essenciais, o individuo deve ter respeitado tambem o seu direitode nao consumir produtos e servicos que nao lhe interessem. Afinal, consumir e,via de regra, algo oneroso. Custa dinheiro. O consumo desmedido e nefasto naoso para a economia (pois gera inflacao), mas principalmente para o proprioconsumidor, que, comprando inadvertidamente produtos e servicos desnecessarios,tem seu modo de vida definido de maneira artificial e desequilibra suasfinancas, podendo sofrer, como consequencia, a exclusao da sociedade de consumode bens essenciais.A Caixa Economica Federal - e qualquer outro banco - pode contribuir com a inclusao social nao "empurrando" para o consumidor produtos onerosos de maneira dissimulada, mas sim fomentando o consumo consciente, de produtos e servicos cujos propositos e utilidades sejam efetivamente esclarecidos ao consumidor. Isso, porem, lamentavelmente, parece nao estar entre as metas a serem cumpridas.
em que os emprestimos foram autorizados, considerando os altos valores negociados, as diversas renovacoes e a manifesta atipicidade das operacoes e firmaram as operacoes a margem dos demais dirigentes. Delubio e Jose Genoino foram condenados a quatro anos de prisao.Ativa participacao Marcos Valerio, por sua vez, foi considerado o verdadeiro lider das empresas tomadoras dos emprestimos, seja pelo cargo que nelas ocupava, seja pela influencia que nelas exercia. A sentenca reconhece ainda que ele teve ativa participacao no repasse dos recursos aos reais tomadores, assim como seus socios na SMP&B Ramon Hollerbach e Cristiano de Mello Paz, alem de Rogerio Lanza Tolentino, que firmou contratos de emprestimo com o BMG para repassar os valores a 2S Participacoes, empresa pertencente a Marcos Valerio.Ramon Hollerbach foi condenado a quatro anos de prisao. Marcos Valerio recebeu pena de quatro anos e seis meses. Cristiano de Mello Paz foi condenado a tres anos e seis meses e Rogerio Tolentino a tres anos e quatro meses de prisao.A esposa de Marcos Valerio, Renilda Maria Santiago, tambem denunciada pelo Ministerio Publico Federal (MPF), foi absolvida.O MPF, que teve conhecimento da sentenca nesta terca-feira, 16 de outubro, ainda analisa se ira recorrer. Assessoria de Comunicacao SocialMinisterio Publico Federal em Minas GeraisTel.: (31) 2123.9008www.prmg.mpf.gov.brNo twitter: mpf_mg
doloso para homicidio culposo a acusacao contra homem que atropelou policial federal em servico quando dirigia e falava ao celular. O caso sera analisado pelo juri popular, que julga crimes dolosos contra a vida e infracoes conexas, conforme o artigo 5o da Constituicao Federal.Segundo os autos, o homem estava dirigindo a noite, em uma estrada federal, falando ao telefone celular. Alem disso, ha prova testemunhal de que estava sob efeito de alcool e maconha. Ao se aproximar do Posto da Policia Rodoviaria Federal, o reu ultrapassou os carros que estavam a sua frente, avancou sobre tres dos 30 cones de sinalizacao e atingiu a policial, matando-a. O delito foi classificado, na primeira instancia, como homicidio doloso intencional.Ao recorrer ao TRF-1, o reu pediu a desclassificacao do delito, alegando que 'o fato de ter atropelado e matado a policial nao tem o condao de autorizar a conclusao de se tratar de crime doloso'. Alegou que estava apenas desatento e dirigindo dentro da velocidade permitida no local 60 km por hora. Disse ainda que nao havia alteracao em seu estado psiquico e que o exame toxicologico nao fora feito por falta de medicos.Ao analisar o recurso que chegou ao TRF-1, o relator, juiz Tourinho Neto, considerou prematura a desclassificacao do crime imputado ao acusado, 'no sentido de retirar do Juizo natural da causa, o Tribunal do Juri, a prerrogativa de exame da presente situacao. A decisao de pronuncia esta bem fundamentada, dentro do exigido pela lei processual penal', esclareceu.O relator disse que em relacao ao dolo ou culpa, 'as provas produzidas ate o momento sugerem que o reu assumiu o risco de produzir o resultado morte'. Para o juiz, alem do fato de ter sido encontrada maconha no interior do carro, o acusado estava falando ao telefone no momento do acidente, o que 'demonstra o risco assumido de produzir resultado'.Sobre o fato de o acusado estar dentro da velocidade permitida na rodovia, o relator observou que 'a proposito, velocidade condizente nao e so aquela que nao ultrapassa o limite regularmente estabelecido para a via, mas, tambem, a que observa as circunstancias do caso concreto. Na hipotese, havia uma barreira policial indicando a necessidade de se transitar pela rodovia nao imprimindo a velocidade maxima permitida'. A decisao do relator foi acompanhada pela 3a Turma. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF-1.Processo 00005875020074013900"A integra do voto-condutor pode ser conferida aqui.
O Juizo da 2a Vara da Comarca de Diamantina/MG, por sentenca datada de 10 de julho de 2013, julgou procedente a denuncia ajuizada pela 2a Promotoria de Justica e condenou um casal de tios de uma crianca pela pratica do crime previsto no art. 1o, II, c/c paragrafo 4o, II, da Lei 9.455/97.O casal Jove Juvenal Silva e Deise Aparecida Reis foi acusado de, no curso do ano de 2008, ter torturado a crianca - com 7 (sete) anos de idade a epoca dos fatos - pelo fato de haver desaparecido uma garrafa de cachaca da residencia onde moravam. Assim, com o intuito de castigar a infante, ambos colocaram pimenta em sua genitalia.Alem desse fato, a tia da menor foi condenada pela tortura que tambem teria praticado na data de 31 de marco de 2008, quando colocou a crianca ajoelhada sobre 2 (duas) tampinhas de refrigerante. Na ocasiao, policiais militares e conselheiros tutelares compareceram ao local e flagraram a menor palida e ajoelhada sobre os referidos objetos, de posse de um prato de comida fria.A pena imposta a Jove Juvenal Silva foi de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusao, em regime fechado, ao passo que a reprimenda estabelecida para Deise Aparecida Reis foi de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusao, tambem em regime fechado.Por se tratar de decisao judicial de 1a instancia, ainda e possivel a interposicao de recurso.O processo recebeu o numero 021608054170-1 e pode ter seu andamento consultado no site do Tribunal de Justica de Minas Gerais.E aqui e possivel acessar os memoriais apresentados pela 2a Promotoria de Justica para fundamentar o pedido de condenacao. Na edicao da revista "Veja" do dia 07 de agosto de 2013 o jornalista J. R. Guzzo publicou excelente artigo intitulado "A negacao da justica". Transcrevo-o na integra a seguir.A negacao da justicaRevista Veja, 07/08/2013 - J. R. GuzzoA entrada do advogado Luis Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal, na vaga mais recente aberta na corte maxima da Justica brasileira, e uma decisao que da medo.Nao ha nada de errado quanto ao homem em si. Tanto quanto se saiba, trata-se de um bom cidadao, bom advogado e boa pessoa. Tem experiencia e nunca foi reprovado, muito menos por duas vezes seguidas, num concurso publico. O problema do ministro Barroso nao esta em quem ele e. Esta no que ele pensa. Seu modo de olhar para a vida, para a Justica e para a relacao entre uma e outra e profundamente perturbador num Brasil onde o crime violento se torna a cada dia uma atividade mais segura para quem o pratica. A presenca de Barroso no STF ajuda, e com o tempo talvez garanta, que o tribunal onde se molda o figurino usado todos os dias nas decisoes tomadas pela Justica se enterre ainda mais no esforco geral que vem sendo feito, ha anos. para criar um pais sem castigo.Como assim? A corte de Justica mais alta da Republica, onde onze doutores e seus 3 000 auxiliares se orgulham de fazer respeitar cada atomo das leis
brasileiras, seria um polo do mal? Nao foram condenados ali ainda ha pouco, no mensalao, malfeitores poderosos? Acontece que as decisoes do nosso tribunal supremo, dia apos dia, depravam o direito essencial do cidadao de ser protegido contra o crime. Vamos aos fatos. Encontra-se em liberdade no Para o individuo que se faz conhecer pelo apelido de "Taradao" um certo Regivaldo Galvao, condenado em juri popular como mandante do assassinato da missionaria Dorothy Mae Stang, americana que se naturalizou brasileira, em fevereiro de 2005. A irma Dorothy era uma senhora de 73 anos: seus matadores acharam necessario meter-lhe seis balas para resolver o problema. Oito anos ja se passaram desde que o crime foi cometido: "Taradao" continua livre, porque a pureza juridica do STF, por decisao do ministro Marco Aurelio Mello, achou que durante esse tempo todo ele nao teve seus direitos de defesa plenamente respeitados. Acusado de ser seu parceiro no crime, o fazendeiro Vitalmiro Moura, vulgo "Bida", ja passou por tres juris e foi condenado em dois; todos foram anulados, e o homem caminha agora para seu quarto julgamento. "Bida", segundo o STF, nao teve "tempo adequado" para preparar a sua defesa isso num crime praticado em 2005.Nao se trata de aberracoes que so acontecem de vez em quando. E a regra. Mais exemplos? Perfeitamente. O medico paulista Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisao pela Justica criminal de Sao Paulo em novembro de 2010 sob acusacao de ter praticado 52 estupros e atentados violentos ao pudor contra suas proprias clientes, foi solto por decisao do ministro Gilmar Mendes. Sua excelencia julgou que o estuprador serial deveria recorrer em liberdade da sentenca, pois nao representava mais perigo nenhum: como tivera seu registro cassado e nao podia mais exercer a medicina, nao teria oportunidade de continuar estuprando, ja que nao iria mais dispor de um consultorio para estuprar clientes. Pouco depois, no comeco de 2011, Abdelmassih fugiu e ate hoje nao foi encontrado. O cidadao italiano Cesare Battisti, condenado a prisao perpetua por quatro homicidios que cometeu na Italia, e apresentado no Brasil como "refugiado politico de esquerda", foi outro dos grandes agraciados recentes do STF. Battisti fora condenado, em processo perfeitamente legal, pela Justica italianaque deve ser, por baixo, umas 500 vezes melhor que a brasileira. Teve todos os seus direitos estritamente respeitados, e a mais plena liberdade de defesa. Naturalmente, ao descobrir que estava preso no Brasil (por entrada ilegal no pais), a Italia pediu sua extradicao, e em 2009 o caso foi para o STF. Houve, e logico, grande irritacao do entao presidente Lula e de seu ministro da Justica, Tarso Genro que considerou o pedido um "desaforo ao Brasil e a democracia". O STF, no fim, entregou a decisao final a Lula, sabendo perfeitamente o que ia acontecer, e de fato aconteceu: no seu ultimo dia na Presidencia, Lula decidiu que Battisti iria ficar por aqui. Seguiu-se a habitual simulacao de altas consideracoes juridicas por parte dos ministros (o seu acordao era um insulto ao bom-senso: tinha quase 700 paginas) e finalmente, em junho de 2011,
suas excelencias colocaram Battisti na rua, onde permanece livre ate hoje.O prodigio mais recente da Suprema Corte brasileira aconteceu agora, no inicio deste ultimo mes de junho, quando se deu como "extinto" qualquer tipo de processo penal pelo assassinato do estudante Edison Tsung Chi Hsueh, morto por afogamento durante um trote na Faculdade de Medicina da USP, a mais celebrada do Brasil. O crime foi cometido, acredite-se ou nao, em 1999, e estava sem punicao ate agora, catorze anos depois: daqui para diante, ficara impune para sempre. Em 2006. apos sete anos de enganacao judicial, um outro excelso tribunal, o STJ, trancou a acao penal contra os reus denunciados pelo homicidio, impedindo que fossem a julgamento pelo juri os hoje medicos Guilherme Novita Garcia, Frederico Carlos Jana Neto. Luis Eduardo Passarelli Tirico e Ari de Azevedo Marques Neto. O relator do processo, ministro Paulo Gallotti, concluiu que tudo foi "uma brincadeira de muito mau gosto". Agora, finalmente, o STF decidiu que a regra e clara: para que a lei seja respeitada em toda a sua majestade, o assassinio de Tsung jamais devera ser julgado. Uma salva de palmas para os doutores Novita Garcia, Jana Neto, Tirico e Azevedo Marques, que hoje oferecem seus servicos nos Facebooks da vida, e estao completamente livres para clinicar. "Eu quero dizer que este tribunal esta simplesmente impedindo o esclarecimento de um crime barbaro", protestou o proprio presidente do STF. Joaquim Barbosa. Esta. sim e dai? Vive salvando o couro de todo mundo, de "Taradao" aos ilustres medicos paulistas. Continuara a salvar: historias como as contadas acima fazem parte de uma lista sem fim.E o novo ministro. Roberto Barrosopor que ter medo do homem, se ele nao participou de nenhuma dessas decisoes? Porque o doutor Barroso acha que isso tudo ainda e pouco. Na sua opiniao, o problema da Justica brasileira e que as leis sao rigorosas demais e as punicoes para os criminosos, nos raros casos em que alguem e punido, sao realmente um exagero. As sentencas do mensalao, por exemplo, foram uma decisao "fora da curva" segundo ele, o STF "endureceu sua jurisprudencia", ou seja, deixou de lado, por um instante, sua tradicao de amolecer diante do crime. As outras conviccoes do novo ministro, e claro, vao na mesma linha. Ao defender Cesare Battisti sim, foi ele o advogado do quadruplo assassino no processo de extradicao . afirmou que suas condenacoes pela Justica da Italia nao poderiam ser levadas em consideracao. Barroso chegou a dizer que a democracia italiana, nos anos 70 era "muito mais truculenta do que a ditadura brasileira" ou que no combate ao terrorismo de esquerda na Italia "morreu mais gente" que no Brasil do AI-5. E uma falsificacao grosseira dos fatos na Italia, durante a epoca do terrorismo morreram 2000 pessoas, mas quase todas foram assassinadas pelos proprios terroristas, e nao pela "repressao". As duras prisoes preventivas na Italia, de ate oito anos, eram rigorosamente previstas em lei, e nao inventadas pelo governo. Enquanto isso, no Brasil, a Justica estava proibida de apreciar qualquer ato cometido por autoridades militares. Sera que
agora, como ministro do STF. Barroso continua pensando que o AI-5 respeitava mais o direito de defesa do que a legislacao da Italia?O novo ministro tambem reclama contra o numero alto demais de pessoas pobres nas prisoes. Nao teria ocorrido ao doutor Barroso que ha muito mais pobres do que ricos nas prisoes porque ha muito mais pobres do que ricos no Brasil? O novo ministro acha que so deveriam ir para a cadeia autores de assassinatos ou estupros; todos os demais ficariam em "prisao domiciliar". E contra, naturalmente, a reducao da maioridade penal, hoje de 18 anos. Nada disso, claro, esta so na cabeca do doutor Barroso. Ao contrario, e o pensamento que predomina entre seus colegas do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil e a maioria dos desembargadores, juizes e promotores brasileiros somados ao Congresso, onde se fabricam todos os truques legais desenhados para proteger os criminosos, ao aumentar ao maximo seus direitos de defesa, as atenuantes para seus crimes e os beneficios para os que acabam condenados. A consequencia pratica desse modo de ver a vida e a seguinte: no Brasil e permitido matar a vontade, pois para que a lei penal seja perfeitamente cumprida, como exigem os magistrados, sera indispensavel deixar sem punicao quem matou. Esta na moda, hoje em dia, chamar essa aberracao de "garantismo" doutrina que se propoe a garantir a defesa virtualmente qualquer desculpa legal que invente para salvar o reu. Na verdade, e apenas outra palavra para dizer "impunidade". Soma-se a isso o entendimento, cada vez mais aceito em nosso mundo juridico e politico, de que a ideia da responsabilidade individual, em pleno vigor em qualquer pais civilizado, se tornou obsoleta no Brasil. Aqui, segundo nossos magistrados e legisladores, o individuo nao deve ser considerado responsavel por seus atos. Quando mata, rouba ou sequestra, a culpa nao e realmente dele. E da pobreza em que nasceu, da familia que nao o apoiou, da publicidade que estimula o consumo de coisas que nao pode comprar, dos traumas que sofreu, das boas escolas que nao teve, dos empregos mal pagos, das vitimas que possuem dinheiro ou objetos desejados por ele, do alto preco dos jeans, tenis e iPhones enfim, de tudo e de todos, menos dele. E os milhoes de brasileiros que tem origens e condicoes de vida exatamente iguais, mas jamais cometem crime algum seriam anormais? Nao ha resposta para observacoes como essa.O resultado esta a nossa volta, todos os dias. Vivemos num pais que tem 50000 homicidios por ano o equivalente, no mesmo periodo, ao numero de mortos na guerra civil na Siria, a mais selvagem em curso no mundo de hoje. Para cada 100 crimes cometidos em Sao Paulo e investigados pela policia no primeiro quadrimestre deste ano, apenas tres prisoes foram feitas. No primeiro trimestre de 2013, houve 101 latrocinios so em Sao Paulo mais de um por dia. Ainda em Sao Paulo, e so ali, 50000 criminosos liberados para comemorar o Natal ou festejar o Dia das Maes nao voltaram a prisao nos ultimos dez anos. Em tres dias, no
Brasil de hoje, mata-se uma quantidade de pessoas igual a que os agentes do governo sao acusados de ter matado nos 21 anos de regime militar. Temos uma "Comissao Nacional da Verdade" para investigar 300 mortes de "militantes de esquerda" ocorridas quarenta anos atras (outros 120 cidadaos foram assassinados pelos grupos de "luta armada"), mas nao se investigam, nao para valer, os 100 homicidios cometidos nas ultimas 24 horas. A selvageria dos assaltantes vai de recorde em recorde; deram, agora, para incendiar vitimas que tem pouco dinheiro no bolso ou para assassinar bebes de 2 anos de idade, como aconteceu em junho num assalto em Contagem, ao lado de Belo Horizonte. Todos os estudos internacionais demonstram uma espetacular reducao do crime na maior parte do mundo; determinados delitos, como assalto a mao armada, furto de carros e roubo a bancos, estao simplesmente em via de extincao em muitos paises. O Brasil vai na direcao exatamente oposta.Estimular essa barbaridade toda com leis que multiplicam ao infinito os direitos de assassinos e dificultam ao extremo sua punicao, como fazem os poderes Judiciario, Legislativo e Executivo, e agredir a democracia e a Constituicao brasileira, que garantem a todos, e acima de tudo, o direito a vida. E negar a liberdade, ao fazer com que o cidadao corra o risco de morrer todas as vezes que sai de casa, ou mesmo quando nao sai. O doutor Barroso, seus colegas e quem mais pensa e age como eles imaginam que seu "garantismo" ajuda a evitar a condenacao de inocentes. So conseguem criar, na vida real, a garantia para os culpados. E ou nao para ter medo?