Lista de assinaturas do abaixo-assinado Lei que Regulamente as funcoes de todos os Funcionarios Publicos Estaduais READAPTADOS do Estado de Sao Paulo http://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=ReadaptadosPara: Governador, Deputados Estaduais.Nos abaixo assinados, somos brasileiros julgados incapazes a funcao publica plena. E apos a readaptacao tivemos o ilegal desconto nos vencimentos dos servidores readaptados. Sofremos uma reducao de R$ 407,75 ate o mes de fevereiro e apos o reajuste no referido adicional a diferenca aumentou para R$ 428,61 em nosso salario, alem das condicoes precarias no ambiente de trabalho. Entao conclamamos a toda sociedade civil apoiar-nos nessa causa para corrigir um pouco nossa desvalorizacao e mostrar que mesmo estando limitados em nossa saude lutamos todos os dias em nosso trabalho, somos limitados, mas cumprimos fielmente com nosso dever. Vamos a luta e subscrevemos o seguinte Projeto de Lei Complementar. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No _______ DE __ 201_ Retornar, manter e retroagir os valores referentes a reducao dos percentuais dos Adicionais de Insalubridade aos Servidores Publicos Readaptados. Considerando o Art. 42 da Lei No 10.261, de 28.10.1968. A readaptacao nao acarretara diminuicao, nem aumento de vencimento ou remuneracao e sera feita mediante transferencia., Considerando o art. 37, inc. XV, da CF/88, cujo principio da Irredutibilidade salarial, como esta transcrita: XV - o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos sao irredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO: Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1o _ Acrescenta-se ao Artigo 4o da Lei No 432/1985, o Paragrafo Unico com a seguinte redacao: "Artigo 4o O funcionario ou servidor fara jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do servico sem prejuizo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou funcao-atividade, em virtude de: I ... . . . XVI ... Paragrafo Unico Sera mantido o mesmo percentual do Adicional de Insalubridade ao Servidor e Empregado que devido a sua limitacao adquirida tornar-se readaptado no seu cargo/funcao, salvo se a condicao insalubre elevar-se, o adicional elevara tambem, como segue: a) Manter-se-a ao grau maximo, 40% do Adicional de Insalubridade igual aos que recebem esse indice desenvolvendo todo o rol de Atividades desse cargo/funcao; b) Manter-se-a ao grau medio, 20% do Adicional de Insalubridade igual aos que recebem esse indice desenvolvendo todo o rol de Atividades desse cargo/funcao; c) Manter-se-a ao grau minimo, 10% do Adicional de Insalubridade igual aos que recebem esse indice desenvolvendo todo o rol de Atividades desse cargo/funcao; " Artigo 2o - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos ao inicio dos descontos, corrigindo os valores com juros, correcoes e atualizacoes monetarias.. Artigo 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario. Palacio dos Bandeirantes, __ de _____________ de 201__. (GOVERNADOR DE ESTADO) _________________________________________________________________________________CONVITE: MEUS CAROS AMIGOS COLABORADORES A ESSE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE VERSA A RETROAGIR O DIREITO E PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VENHO RESSALTAR QUE TER