da legalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. RE 295992 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINARIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 10/06/2008 Orgao Julgador: Segunda Turma Publicacao DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-05 PP-00893 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONTRIBUICAO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEITO DA SEGURIDADE SOCIAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REDUCAO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteracao do prazo para recolhimento das contribuicoes sociais, por nao gerar criacao ou majoracao de tributo, nao ofende o Principio da Anterioridade Tributaria [artigo 195, 6o, CB/88]. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 278557 AgR / SP - SAO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINARIO Relator(a): Min. MAURICIO CORREA Julgamento: 21/11/2000 Orgao Julgador: Segunda Turma Publicacao DJ 02-03-2001 PP-00012 EMENT VOL-02021-05 PP-00989 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. TRIBUTARIO. ALTERACAO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. ALEGACAO IMPROCEDENTE. A regra legislativa que se limita a mudar o prazo de recolhimento da obrigacao tributaria, sem qualquer outra repercussao, nao se submete ao principio da anterioridade, por nao implicar majoracao do tributo. Precedentes. RE 195218 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINARIO Relator(a): Min. ILMAR GALVAO Julgamento: 28/05/2002 Orgao Julgador: Primeira Turma Publicacao DJ 02-08-2002 PP-00084 EMENT VOL-02076-05 PP-00929 Ementa EMENTA: TRIBUTARIO. ICMS. MINAS GERAIS. DECRETOS N.oS 30.087/89 E 32.535/91, QUE ANTECIPARAM O DIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DETERMINARAM A INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA A PARTIR DE ENTAO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA NAO-CUMULATIVIDADE. Improcedencia da alegacao, tendo em vista nao se encontrar sob o principio da legalidade estrita e da anterioridade a fixacao do vencimento da obrigacao tributaria; ja se havendo assentado no STF, de outra parte, o entendimento de que a atualizacao monetaria do debito de ICMS vencido nao afronta o principio da nao-cumulatividade (RE 172.394). Recurso nao conhecido. Tamanha foi a cristalizacao da jurisprudencia do STF no sentido anteriormente aludido que resultou na formacao da Sumula n. 669, preceituando que norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigacao tributaria nao se sujeita ao principio da anterioridade. E finalmente a proposta de Sumula Vinculante (PSV) 97, aprovada com o mesmo teor. Mas, devemos nos questionar sobre os seguintes aspectos: Sera que a jurisprudencia do STF, mesmo com decadas de pacificacao, esta realmente correta? Sera que alterar o prazo de recolhimento de um tributo, notadamente quando ha antecipacao, nao implica majoracao do que o contribuinte deve recolher aos cofres publicos? A jurisprudencia do STF considera ou ignora, em sua linha de entendimento, o valor do dinheiro no tempo? Vamos pensar um pouco sobre essas questoes no topico seguinte. O valor do dinheiro no tempo: e preferivel ter o mesmo valor hoje a te-lo amanha Para sermos bem simples, proporemos um exemplo basico para demonstrar a diferenca do dinheiro no tempo: imagine o leitor que encontrou o famoso genio da lampada e que este lhe concedera um desejo de ser possuidor de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais). Ocorre que o leitor devera escolher