e o zoneamento socio-economico-ecologico, as terras devolutas e areas publicas desocupadas ou subutilizadas se destinarao, prioritariamente:I - no meio urbano, a assentamento de populacao de baixa renda, instalacao de equipamentos coletivos, areas verdes ou de recreacao;II - no meio rural, programas e projetos de assentamento e colonizacao , reservas e areas de preservacao permanente e instalacao de equipamentos coletivos.Paragrafo Unico - O Municipio devera promover todas as acoes relativas ao levantamento, discriminacao, arrecadacao, matricula e registro de todas as suas terras, devolutas ou nao, observando:I - inicio imediato de processo de transferencia de lotes, que se dara mediante titulos definitivos e de concessao de direito real de uso, na forma da lei, no minimo de 250 metros e no maximo de mil metros quadrados para area urbana e ate 25 hectares para a area rural, obedecidos os criterios de indivisibilidade e de intransferibilidade antes de decorrido o prazo de 10 anos, alem de outros que a lei estipular;II - o direito a titulos definitivos ou de concessao de direito real de uso nao sera reconhecido ao mesmo beneficiario por mais de uma vez;III - sera mantido um cadastro atualizado da situacao das terras publicas urbanas e rurais.Art. 220 - A propriedade publica ou particular urbana cumprira sua funcao atendendo as exigencias da ordenacao da cidade, expressas no Plano Diretor e em legislacao especifica relativa ao uso do solo e dos imoveis, codigo de obras e protecao do patrimonio cultural, historico e ambiental.Paragrafo Unico - Devera ser observado em relacao a propriedade urbana, alem do disposto no "caput" deste artigo, o constante no artigo 182, 3o e 4o, da Constituicao da Republica, e artigo 138, 1o, 2o, I, II,e III, 3o e 4o, da Constituicao do Estado.Art. 221 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com funcoes normativas, disciplinares e deliberativas sobre as questoes relativas aos sistemas, servicos e ordenacao do espaco urbano. 1o - Da composicao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano participarao:I - o Prefeito de Manaus, ou representante por ele designado, na condicao de Presidente;II - 01 (um) Vereador da Camara Municipal de Manaus, membro da Comissao de Cultura e Patrimonio Historico;(Redacao dada pela Emenda no 30, de 19/02/2003)III - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Municipio de Manaus;IV - 01 (um) representante do Instituto Municipal de Planejamento Urbano e Informatica;V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento Basico e Servicos Publicos;VI - 01 (um) um representante da Empresa Municipal de Urbanizacao;VII - 01 (um) um representante do Sindicato das Industrias de Construcao Civil do Municipio de Manaus;VIII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construcao Civil do Municipio de Manaus;IX - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Amazonas; 2o - A forma de reorganizacao, funcionamento e provimento das representacoes relativas ao 1o, e seus incisos, deste artigo, sera definida em Regimento Interno, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo. 3o - Fica extinto o atual Conselho de Zoneamento, orgao integrante da estrutura do Poder Executivo, e incorporadas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano suas atribuicoes.(Redacao