registro e de seus prepostos, e definira a fiscalizacao de seus atos pelo Poder Judiciario. 2o - Lei federal estabelecera normas gerais para fixacao de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servicos notariais e de registro. 3o - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e titulos, nao se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remocao, por mais de seis meses. Art. 237. A fiscalizacao e o controle sobre o comercio exterior, essenciais a defesa dos interesses fazendarios nacionais, serao exercidos pelo Ministerio da Fazenda. Art. 238. A lei ordenara a venda e revenda de combustiveis de petroleo, alcool carburante e outros combustiveis derivados de materias-primas renovaveis, respeitados os principios desta Constituicao. Art. 239. A arrecadacao decorrente das contribuicoes para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico, criado pela Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgacao desta Constituicao, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o 3o deste artigo. (Regulamento) 1o - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serao destinados a financiar programas de desenvolvimento economico, atraves do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social, com criterios de remuneracao que lhes preservem o valor. 2o - Os patrimonios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico sao preservados, mantendo-se os criterios de saque nas situacoes previstas nas leis especificas, com excecao da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuicao da arrecadacao de que trata o "caput" deste artigo, para deposito nas contas individuais dos participantes. 3o - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico, ate dois salarios minimos de remuneracao mensal, e assegurado o pagamento de um salario minimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que ja participavam dos referidos programas, ate a data da promulgacao desta Constituicao. 4o - O financiamento do seguro-desemprego recebera uma contribuicao adicional da empresa cujo indice de rotatividade da forca de trabalho superar o indice medio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuicoes compulsorias dos empregadores sobre a folha de salarios, destinadas as entidades privadas de servico social e de formacao profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 241. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios disciplinarao por meio de lei os consorcios publicos e os convenios de cooperacao entre os entes federados, autorizando a gestao associada de servicos publicos, bem como a transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servicos transferidos. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) Art. 242. O principio do art. 206,