dentro do prazo que concederam; (2) a cobranca que efetuou se traduziu no exercicio regular de um direito; (3) o dano moral nao foi demonstrado; (4) a sucumbencia deve ser invertida; e, alternativamente, (5) os danos morais devem ser reduzidos Parcial acolhimento Ilegitimidade de parte do usuario nao reconhecida Aplicacao do art. 6o, VIII, do CDC Banco administrador do cartao que nao trouxe os comprovantes das compras realizadas de forma fraudulenta Usuarios que alem de comunicarem o furto dentro de prazo razoavel, nao mediram esforcos para que a questao fosse solucionada Existencia de seguro contra furto Abusividade da clausula contratual que preve a comunicacao instantanea a Central de Atendimento Inteligencia do art. 51, IV, do CDC Responsabilidade do banco administrador Dano moral caracterizado diante da inclusao indevida do nome da usuaria nos cadastros de devedores Quantum indenizatorio reduzido e fixado em R$ 5.000,00 Sucumbencia mantida Recurso parcialmente provido. Nao se derroga por convencao Leis de ordem publica. Por isso e que impor ao usuario de cartao de credito a obrigacao de comunicar imediatamente o seu furto, roubo ou a sua perda, sob pena de responder pelos gastos fraudulentos, o coloca em desvantagem exagerada no ajuste, o que fere o art. 51, IV, do CDC e a propria funcao social do contrato. (TJ-SP; APL 0067436-82.2009.8.26.0576; Ac. 6478255; Sao Jose do Rio Preto; Decima Primeira Camara de Direito Privado; Rel. Des. Moura Ribeiro; Julg. 31/01/2013; DJESP 13/02/2013) CDC, art. 6 CDC, art. 51 95518460 - ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUCAO DO VEICULO AO ARRENDADOR. COBRANCA DA DIFERENCA ENTRE O VALOR DAS PARCELAS VINCENDAS E O OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. Acao declaratoria de inexigibilidade de debito cumulada com indenizacao por danos morais decorrentes de indevida inscricao do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Abusividade da clausula contratual reconhecida. Contraprestacoes vencidas tem contrapartida no uso da coisa e na remuneracao do capital, sendo indevidas se o veiculo e devolvido. Nao incidencia do paragrafo unico do art. 42 do CDC, porque nao houve pagamento do valor cobrado. Inscricao indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenizacao arbitrada em 20 salarios minimos vigentes ao tempo da sentenca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP; APL 0074416-84.2010.8.26.0002; Ac. 6468772; Sao Paulo; Trigesima Sexta Camara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Baccarat; Julg. 31/01/2013; DJESP 08/02/2013) CDC, art. 42 95510636 - CARTAO DE CREDITO ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO PRECEDIDA DE ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE FURTO DO CARTAO COMUNICACAO FEITA A ADMINISTRADORA DOIS DIAS DEPOIS DE QUANDO TERIA OCORRIDO COBRANCA MANTIDA A DESPEITO DISSO. Improcedencia Abusividade da clausula contratual que preve a responsabilidade do titular ate a efetiva comunicacao a central de atendimento, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC Falha na prestacao dos servicos da re evidenciada nesta hipotese Responsabilidade do prestador de servico configurada nos termos do art. 14 do CDC, tambem aplicavel no caso vertente. Acao de consignacao em pagamento adequada para tal fim Tempo para consignar igual ao tempo para a extincao da obrigacao Admissibilidade da purgacao da mora pelo devedor. Acao que deve ser julgada procedente Recurso da autora provido para tanto. (TJ-SP;