Tribunal decidiu de forma unanime com base em um pedido de produtor do Parana que queria anular multa por exploracao irregular de APP Multas aplicadas a proprietarios rurais que desrespeitaram o Codigo Florestal de 1965 nao sao automaticamente anuladas com a nova lei, de 2012. Este foi o entendimento firmado de forma unanime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento do ano passado. A decisao foi divulgada apenas na quinta-feira (31/1).Os ministros entenderam que a multa aplicada nao eanistiada, e sim revertida em outras obrigacoes administrativas que precisam ser cumpridas pelo proprietario. Entre elas, a inscricao do imovel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a assinatura de termo de compromisso e a abertura de procedimento administrativo no programa de regularizacao ambiental.Mesmo com o cumprimento integral das obrigacoes, as multas nao sao anuladas, mas convertidas em servicos de preservacao, melhoria e qualidade do meio ambiente, explicou o relator do processo, ministro Herman Benjamin. Ele ainda destacou que o cumprimento das regras deve ser checado pelos orgaos fiscalizadores da autoridade ambiental e nao pelo Poder Judiciario.O tribunal analisou o pedido de um proprietario rural do Parana que queria anular multa de R$ 1,5 mil. Ele foi autuado por explorar de forma irregular area de preservacao permanente nas margens do rio Santo Antonio (PR).Fonte: revistagloborural.globo.com O que muda com os nove vetos presidenciais que alteram a medida provisoria (MP) do Codigo Florestal, aprovada pelo Congresso em setembro?Na quinta-feira, 18 de outubro, o Diario Oficial da Uniao publicou o decreto sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, que resgata o teor do governo para o texto, pois suspende trechos que beneficiavam os grandes produtores rurais e cria regras diferentes de recomposicao nas margens de rios.Entenda o que Dilma mudou no texto da MP. Lembrando que, segundo a lei, tais vetos devem ser votados pelo Congresso Nacional em um prazo de 30 dias, o que de acordo com o presidente do Senado, Jose Sarney, nao vai ocorrer, porque a Casa tem mais de 2.000 vetos para apreciar na fila. A celeuma deve ficar para 2013.EscadinhaEm relacao a chamada escadinha, que preve diferentes degraus de areas a serem replantadas nas margens de rios, de acordo com o tamanho de cada propriedade, Dilma vetou a versao aprovada pela comissao especial, que preve, nos imoveis rurais de 4 a 15 modulos fiscais (medida que varia em cada estado) com cursos de agua de ate 10 metros de largura, a recomposicao de mata ciliar de 15 metros.Volta a valer a redacao original da medida provisoria enviada pelo governo, que era mais rigida e determinava recomposicao de 20 metros em propriedades de 4 a 10 modulos fiscais.Flexibilizacao a grandes produtores retiradaDilma vetou o inciso que permitia aos proprietarios reflorestarem apenas 25% total do imovel para quem detinha areas superiores entre 4 e 10 modulos fiscais.O decreto afirma que a proposta desrespeita o equilibrio entre o tamanho da propriedade e a faixa de recomposicao estabelecida no texto original, que criava um beneficio exclusivo para imoveis rurais de ate 4 modulos fiscais, que fica mantido.Reflorestamento mantidoA comissao mista do Congresso queria isentar da