O Projeto de Lei 4919/12 obriga as entidades sem fins lucrativos, mesmo aquelas que nao sao beneficentes, a publicar na internet informacoes sobre os servicos que prestam e os beneficios ou imunidades tributarias a que fazem jus. De acordo com o autor, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o objetivo da medida e exigir que essas instituicoes justifiquem os beneficios a elas concedidos. Pelo texto, que altera a lei 12.101/09, as entidades devem publicar as seguintes informacoes na pagina de internet do ministerio responsavel por sua certificacao: discriminacao dos servicos prestados; indicacao dos municipios onde atua; imunidades tributarias a que tem direito e isencoes concedidas; valor total dos recursos recebidos do Poder Publico para a execucao de programas, projetos e acoes em sua area de atuacao; a cada ano, demonstracoes contabeis e numero de pessoas atendidas, de forma gratuita, no ano anterior. Praciano argumenta que apesar de os inestimaveis servicos prestados pelas entidades sem fins lucrativos em areas como educacao, saude e assistencia social justificarem os beneficios que recebem, o cidadao tem o direito de ser informado sobre as atividades que desenvolvem. Tramitacao - O projeto tramita nas comissoes de Seguridade Social e Familia; e de Constituicao e Justica e de Cidadania, em carater conclusivoIntegra da proposta:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/441736-PROJETO-OBRIGA-ENTIDADES-SEM-FINS-LUCRATIVOS-A-DIVULGAR-DADOS-NA-INTERNET.html Alertamos quanto ao cumprimento do art.30, do Dec. 7.237/2010, regulamento da Lei 12101/2009 e do Art.10 da Lei do PROUNI: "Art. 30. Sem prejuizo do prazo de validade da certificacao, a entidade devera apresentar ao Ministerio da Educacao relatorios semestrais ou anuais, de acordo com a periodicidade de seu calendario escolar e academico, informando sobre o preenchimento das bolsas de estudo." As entidades devem enviar informacoes sobre o cumprimento das metas qualitativas e quantitativas apos o encerramento de cada ano, apresentando:Demonstrativo de cumprimento de metas qualitativas vinculadas ao Plano de Atendimento (Social); Demonstrativo de cumprimento das metas quantitativas, vinculadas as bolsas sociais (100%, 50% e outras bolsas), a programas de apoio ao aluno bolsista e atividades assistencias, tudo vinculado ao Plano de Atendimento (Social); Relatorio Nominal dos Bolsistas Integrais ou Parciais, dos beneficiados com Programa de Apoio ao Aluno Bolsista e das atividades assistenciais; Demonstrativo do cumprimento da regra de 1 x 9 da Lei 12101/2009 e do Art.10 da Lei do PROUNI. As Entidades que recebem verba federal devem fazer a prestacao de contas via portal de Convenios. Para maiores informacoes acesse o link: https://www.convenios.gov.br/portal/SICONV e o Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de Repasse. RasRas passam pelo mesmo problema, pois sao criadas em pequenos espacos, abatidas com uma forte pancada na cabeca e, geralmente, tem o couro arrancado ainda vivas.Comer ra e basicamente antiecologico. Esses batraquios sao muito importantes para a cadeia alimentar e o equilibrio dos ecossistemas, ja que se alimentam de insetos. Ha quem diga que se ras e sapos desaparecessem, os insetos dominariam a Terra.BaleiasNo Japao, mais de 500 baleias sao mortas todos os anos , o que contraria a comissao Baleeira Internacional, o pais alega fins cientificos, porem sabe-se que sao vendidas como especiarias alimentares.O Professor Frank Cipriano, da Universidade de Sao Francisco, EUA, e pioneiro na identificacao de carne