forma de negligencia, discriminacao, exploracao,violencia, crueldade e opressao. 4.o A lei punira severamente o abuso, a violenciae a exploracao sexual da crianca e do adolescente.ESTATUTO DA CRIANCA E DOADOLESCENTE - LEI 8.069/1990, COM ALTERACOES DA LEI 11.829/2008Art. 5 -Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto dequalquer forma de negligencia,discriminacao, exploracao, violencia, crueldadee opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aosseus direitos fundamentais.Art.240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, porqualquer meio, cena de sexo explicitoou pornografica, envolvendo crianca ou adolescente: Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8(oito) anos, e multa. 1o Incorre nas mesmas penasquem agencia, facilita, recruta, coage, ou dequalquer modo intermedeia aparticipacao de crianca ou adolescentenas cenas referidasno caput deste artigo, ou ainda quemcom esses contracena. 2o Aumenta-se a pena de 1/3(um terco) se o agente comete o crime: I no exercicio de cargo ou funcaopublica ou a pretexto de exerce-la; II prevalecendo-se de relacoesdomesticas, de coabitacao ou de hospitalidade; ou III prevalecendo-se de relacoes de parentesco consanguineo ou afim ate oterceiro grau, ou por adocao, detutor, curador, preceptor, empregador da vitima ou de quem, a qualquer outro titulo, tenhaautoridade sobre ela, ou com seu consentimento.(NR)Art.241. Vender ou expor a vendafotografia, video ou outro registroque contenha cena de sexo explicito oupornografica envolvendo crianca ou adolescente:Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8(oito) anos, e multa. (NR)Art.241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicarou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informatica ou telematico, fotografia, video ou outro registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendocrianca ou adolescente: Pena reclusao, de 3 (tres) a 6(seis) anos, e multa. 1o Nas mesmas penasincorre quem: I assegura os meios ou servicos parao armazenamento das fotografias, cenasou imagens de que trata o caput deste artigo; II assegura, por qualquer meio, oacesso por rede de computadores as fotografias, cenasou imagens de que trata o caput deste artigo. 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do 1o deste artigo sao puniveis quando oresponsavel legal pela prestacao do servico, oficialmente notificado, deixa dedesabilitar o acesso ao conteudoilicito de que trata o caput deste artigo.Art.241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, video ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendocrianca ou adolescente:Pena reclusao, de 1 (um) a 4(quatro) anos, e multa. 1o A pena e diminuida de 1(um) a 2/3 (dois tercos) se de pequenaquantidade o material a que se refereo caput deste artigo. 2o Nao ha crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade decomunicar as autoridades competentes aocorrencia das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicacao for feitapor:I agente publico no exercicio de suas funcoes;II membro de entidade, legalmente constituida, que inclua,entre suas finalidades institucionais, o recebimento, oprocessamento e o encaminhamento denoticia dos crimes referidos neste paragrafo;III representante legal e funcionarios responsaveis de provedor de acesso ou servico prestado por meio de redede computadores, ate o recebimento domaterial relativo a noticia feita a autoridadepolicial, ao Ministerio Publico ou ao PoderJudiciario. 3o As pessoas referidasno 2o deste artigo deverao manter sob