Em sessao realizada ontem (03), a Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um empregado da Carrefour Administradora de Cartoes de Credito, Comercio e Participacoes Ltda., pelo qual buscava o reconhecimento de suas atividades na empresa como bancarias. O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) havia negado o pedido do trabalhador, reformando sentenca da 48a Vara do Trabalho de Sao Paulo. Para o TRT-SP, as funcoes nao eram tipicas de atividade bancaria, pois a principal tarefa do empregado era aprovar ou nao o credito para a compra de mercadorias no hipermercado Carrefour Industria e Comercio. O trabalhador recorreu ao TST argumentando que seu recurso merecia ser acolhido quanto ao seu pedido de enquadramento como bancario. Segundo ele, de acordo com a Sumula 55 do TST, as empresas de credito, financiamento ou investimento, tambem denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancarios para os efeitos do artigo 224 da CLT, que trata das disposicoes especiais sobre duracao e condicoes de trabalho dos bancarios. A relatora do processo do TST, ministra Delaide Alves Miranda Arantes, disse em seu voto que se as atividades exercidas pelo empregado, ainda que desenvolvidas em estabelecimento comercial, eram semelhantes aquelas desenvolvidas no ambito das empresas de credito, financiamento ou investimento (o empregado aprovava creditos, concedia emprestimos e vendia seguros), o recurso deveria ser provido, com o devido pagamento das horas extras referentes aquelas trabalhadas alem da sexta diaria, conforme determina o artigo 224 da CLT. Os demais ministros acompanharam o voto da relatora. (Ricardo Reis) Processo: 1834493>RR-248640-80.2007.5.02.0048t FONTE: TST No parecer final do deputado Paulo Teixeira no projeto do novo CPC (PL 8.046/10) consta a suspensao de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com isso, os advogados poderao usufruir de um periodo de ferias sem a preocupacao de cumprir prazos. "A suspensao dos prazos (e nao de processos) nao importara na suspensao ou paralisacao do servico forense, pois juizes, promotores e defensores continuarao a exercer suas atribuicoes normalmente, ressalvadas as ferias individuais e os feriados instituidos por lei (art. 187)", diz o relator.Confira o artigo:"Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 1o Ressalvadas as ferias individuais e os feriados instituidos por lei, os juizes, os membros do Ministerio Publico, da Defensoria Publica, da Advocacia Publica e os auxiliares da Justica exercerao suas atribuicoes durante o periodo a que se refere o caput. 2o Durante o prazo a que se refere o caput, nao serao realizadas audiencias nem julgamentos por orgao colegiado."Alem disso, o descanso em finais de semana e feriados tambem fica garantido:"Todos os prazos passam a ser contados apenas nos dias uteis, de modo a assegurar aos advogados o descanso em finais de semana e feriados (art. 186). Para possibilitar ao Poder Judiciario o controle do cumprimento do prazo, exige-se da parte a prova da ocorrencia de feriado local (art. 362 e art. 948, 2o). Alem disso, o projeto passa a permitir que o juiz aumente prazos e inverta a ordem de producao de provas