cento, cinco virgula cinco por cento e dois virgula cinco por cento, para os cargos de niveis superior, intermediario e auxiliar, respectivamente). Apontou-se que sobreviera regulamentacao por meio do Decreto 3.762/2001. Assim, percebeu-se que, antes do advento desta (5.3.2001), a GDACT, apesar de originalmente concebida como gratificacao pro labore faciendo, teria carater geral e, por esse motivo, seria extensiva aos inativos.RE 572884/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.6.2012. (RE-572884)GDACT e extensao a inativos - 3Em seguida, esclareceu-se que a MP 2.048-26/2000 fora reeditada 17 vezes ate chegar a MP 2.229-43/2001. Assinalou-se que esta, por sua vez, fora modificada pela Lei 10.769/2003, que elevaria o percentual da GDACT ao limite de 50% no tocante aos cargos de nivel superior, intermediario e auxiliar. Observou-se inalterada a natureza de gratificacao paga tendo em conta efetivo exercicio do cargo, modificada apenas sua composicao, que, a partir de 1o de dezembro de 2003, passaria a ter duas parcelas: uma decorrente de avaliacao individual e outra, de avaliacao institucional. Noutras palavras, regulou-se o modo de sua concessao, tornando-a variavel. Anotou-se cumprir distingui-la da Gratificacao de Desempenho de Atividade Tecnico-Administrativa - GDATA, apreciada pelo Supremo, porquanto, apos o Decreto 3.762/2001, nao haveria mais na GDACT percentual minimo assegurado ao servidor pelo so fato de estar em atividade. Reputou-se que, haja vista a natureza pro labore faciendo, nao se mostraria devida extensao automatica do beneficio aos inativos com fundamento no principio da paridade, a que aludia o art. 40, 4o, da CF. Registrou-se que a Lei 10.769/2003 acrescentara o art. 60-A a MP 2.229-43/2001. Compreendeu-se que este dispositivo mandaria aplicar as aposentadorias e pensoes valor correspondente a 30% do percentual maximo incidente sobre o padrao da classe em que o servidor estivesse posicionado, a partir das datas que especificaria.RE 572884/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.6.2012. (RE-572884)GDACT e extensao a inativos - 4Afastou-se entendimento do acordao recorrido de que o artigo em comento acarretaria reducao indevida da gratificacao percebida pelos aposentados e pensionistas. Frisou-se que, a partir da edicao do Decreto 3.762/2001, teria deixado de existir direito a percepcao integral do beneficio por eles. Sublinhou-se diferenca essencial relativamente a outros casos examinados no STF sobre o tema, porque nestes nao teria havido realmente regulamentacao. Por fim, reconheceu-se a constitucionalidade do art. 60-A da MP 2.229-43/2001, incluido pela Lei 10.769/2003, considerando, destarte, legitima a sua aplicacao as situacoes que explicita. O Min. Luiz Fux complementou que o Supremo, anteriormente a regulamentacao, entenderia ser esse beneficio maneira de burlar extensao aos inativos. Salientou que aferir se a avaliacao de produtividade estaria, ou nao, sendo realizada na pratica seria materia fatica nao passivel de afericao em recurso extraordinario. O Min. Gilmar Mendes acentuou a existencia, no concernente ao GDACT, de regramento proprio para os inativos.RE 572884/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.6.2012. (RE-572884)Ministerio Publico e investigacao criminal - 1O Plenario iniciou julgamento de recurso extraordinario em que discutida a constitucionalidade da realizacao de procedimento investigatorio criminal pelo Ministerio Publico. O acordao impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denuncia, prevaleceria a maxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da acao