do paciente na instrucao probatoria e na determinacao dos autores do fato delituoso.No julgamento do Habeas Corpus no. 90.962, realizado pela 6a. Turma do Superior Tribunal de Justica, consignou-se o seguinte conceito:O instituto da delacao premiada consiste em ato do acusado que, admitindo a participacao no delito, fornece as autoridades informacoes eficazes, capazes de contribuir para a resolucao do crime. Neste julgamento, o Colegiado firmou o entendimento que nao basta o investigado confessar a sua participacao no crime. Ainda que conte detalhes de toda a atividade ilicita e incrimine seus comparsas, ele so fara jus aos beneficios da delacao premiada se suas informacoes forem efetivamente eficazes para a resolucao do delito. No caso apreciado, o Colegiado entendeu nao haver nos autos nenhuma informacao que atestasse que a contribuicao do paciente foi utilizada para fundamentar a condenacao dos outros envolvidos. Assim, foi reconhecida apenas a atenuante da confissao espontanea.Pois bem.Diriamos que, no espectro do recrudescimento da legislacao processual penal, visto como um reflexo da expansao tresloucada da cultura da emergencia, ganhou vigor a figura da delacao premiada, sobretudo com a sua propagacao no processo criminal italiano e estadunidense.[4] Isso e fato!Segundo Damasio de Jesus, a origem da delacao premiada no Direito brasileiro remonta as Ordenacoes Filipinas, cuja parte criminal, constante do Livro V, vigorou de janeiro de 1603 ate a entrada em vigor do Codigo Criminal de 1830. O Titulo VI do Codigo Filipino, que definia o crime de Lesa Majestade, tratava da delacao premiada no item 12; o Titulo CXVI, por sua vez, cuidava especificamente do tema, sob a rubrica Como se perdoara aos malfeitores que derem outros a prisao e tinha abrangencia, inclusive, para premiar, com o perdao, criminosos delatores de delitos alheios.[5]Alias, ja na Inquisicao, um filho delator nao incorre nas penas fulminadas por direito contra os filhos dos hereges e este e o premio pela sua delacao. In proemium delationis.[6]A delacao premiada, para alem de outras questoes adiante suscitadas, comporta uma analise acerca de sua compatibilidade etica com o Estado Democratico de Direito. Sem duvidas, o tema da delacao premiada desafia diversos questionamentos: desde sua conveniencia politico-criminal, passando por sua apreciacao sob o ponto de vista da quebra da etica insita ao proceder dentro de um Estado Democratico de Direito, ou pelas questoes relativas ao seu valor probatorio, ate sua natureza juridico-penal, sua funcao processual penal e as implicacoes dai decorrentes para o postulado do devido processo legal em nosso direito positivo.[7] Como diz Hassemer, nao e permitido ao Estado utilizar os meios empregados pelos criminosos, se nao quer perder, por razoes simbolicas e praticas, a sua superioridade moral.[8]Tambem a proposito, veja-se a opiniao de Joao Baptista Herkenhoff: A meu ver, a delacao premiada associa criminosos e autoridades, num pacto macabro. De um lado, esse expediente pode revelar tessituras reais do mundo do crime. Numa outra vertente, a delacao que emerge do mundo do crime, quando falsa, pode enredar, como vitimas, justamente aquelas pessoas que estejam incomodando ou combatendo o crime. Na maioria das situacoes, creio que o uso da delacao premiada tem pequena eficacia, uma vez que a