CFC aprova a ITG 1000 - Modelo Contabil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte06/12/2012O Plenario do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reunido na tarde desta quarta-feira (5/12), aprovou a Resolucao CFC no 1.418/12 que institui a Interpretacao Tecnica Geral (ITG) 1000 - Modelo Contabil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A ITG 1000 visa desobrigar esse conjunto de empresas da adocao da Norma Brasileira de Contabilidade Tecnica Geral - NBC TG 1000 - Contabilidade para PMEs (equivalente a IFRS para PME), permitindo-lhes adotar um modelo simplificado para a escrituracao e elaboracao de demonstracoes contabeis.A vice-presidente Tecnica do CFC, Veronica Souto Maior, esclarece que todas as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC sao aplicaveis a todas as entidades, independentemente do seu porte, volume de negocios ou segmento economico. Ela explica que em 2009 com a revogacao da NBC T 19.13 que tratava da escrituracao contabil simplificada para microempresas e empresas de pequeno porte, este conjunto de empresas passaram a ser normatizadas pela NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Medias Empresas, aprovada pela Resolucao CFC no 1.255, editada no mesmo ano. Agora, a partir da aprovacao da ITG 1000, fica instituido um tratamento contabil diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com aplicacao ja para o exercicio social a ser encerrado em 31/12/2012.O CFC, enquanto orgao normatizador e regulador da Contabilidade no Brasil, entende que a instituicao de um "Modelo Contabil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte" tem como lastro a necessidade da concessao de tratamento diferenciado para esse segmento de empresas, conforme determinacao constitucional, sem que isso venha significar a possibilidade de ausencia de escrituracao contabil, ou a sua manutencao sem observancia aos Principios de Contabilidade.Construcao coletiva"Fizemos questao de propiciar a mais ampla discussao com a classe contabil e demais entidades interessadas", afirma o Presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, sobre a elaboracao da ITG 1000.A Resolucao aprovada hoje resultou de um processo de construcao coletiva. Participaram da elaboracao da ITG 1000 mais de uma dezena de entidades, de varios setores da economia brasileira, alem de orgaos governamentais. Alem disso, a minuta da Interpretacao Tecnica Geral permaneceu em audiencia publica, eletronica e presencial, por cerca de quatro meses. O CFC registrou e analisou quase uma centena de sugestoes ao texto da ITG 1000.Apos o encerramento da audiencia publica, o Grupo de Trabalho constituido pelo CFC para elaborar o texto da ITG 1000 avaliou a pertinencia das sugestoes recebidas e submeteu o texto final a Camara Tecnica do CFC. Na reuniao realizada no dia 4 de dezembro, a Camara aprovou o conteudo da Interpretacao e, por meio da Resolucao no 1.418/12, o Plenario do CFC homologou a ITG 1000.Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - CFC Equipe Portal TributarioA fraude ou sonegacao fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. E flagrante e caracteriza-se pela acao do contribuinte em se opor conscientemente a lei. Desta forma, sonegacao e um ato voluntario, consciente, em que o contribuinte busca omitir-se de imposto devido. Um exemplo tipico de ato deste tipo e a