O Principio da Legalidade e o alicerce do Estado de Direito. Desse modo apenas as leis podem circunscrever e limitar a liberdade. A autoridade publica so pode exigir que o cidadao faca ou deixe de fazer, aquilo que esta expresso em lei anterior.Desta forma se protege o individuo de eventuais desvios de finalidade e/ou excessos de poder da Administracao Publica, que sao as duas formas do abuso de poder. Como consequencia imediata temos que o administrador publico so pode fazer o que a lei autoriza.Devemos lembrar que o direito ao trabalho, DIREITO A DEFESA e um direito fundamental, clausula petrea e que toda limitacao, quando possivel aplicar, deve ser feita de forma restritiva.Toda Lei deve haver uma finalidade que atenda ao interesse publico e a sociedade quando isto nao acontece ha pois o Desvio de Finalidade que e um vicio objetivo porque permite sua verificacao. Vemos ainda que o Principio da Ampla Defesa e do Contraditorio Art. 5o, LV da CR/88 aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados, com os meios e recursos a ela inerentes. Voltando ao o principio da legalidade ressaltamos que este impede que o administrador imponha qualquer restricao ou obrigacao senao em virtude de lei, considerando que esta reflete a expressao da vontade geral (grifo nosso).Segundo o Ministro Marco Aurelio na RE 603.583. o mesmo afirma que No tocante ao exercicio, se o oficio e licito, surge a obrigacao estatal de nao opor embaracos irrazoaveis ou desproporcionais., ou seja tudo deve seguir ao principio da proporcionalidade. Jorge Miranda postulou que a garantia compreende, ainda, o direito de nao ser privado, senao nos casos e nos termos da lei e com todas as garantias, do exercicio da profissao (Manual de Direito Constitucional, v. 4, 1998, p. 441).Oras a escolha e o exercicio do oficio representam apenas a faceta subjetiva, individual, daquela garantia maior de que as atividades economicas serao livres, segundo as palavras do proprio Marco Aurelio. Na RE 605.583 o que se observou e que o direito a liberdade de acesso e exercicio de profissao nao se esgota na perspectiva individual.Assim o constituinte originario limitou as restricoes a liberdade de oficio as exigencias de qualificacao profissional porque o trabalho, alem da dimensao subjetiva, tambem ostenta relevancia que transcende os interesses do proprio individuo ou seja o mister desempenhado pelo profissional resulta em assuncao de riscos que produzem efeitos individuais ou coletivos.Na esfera do risco individual Marco Aurelio citou o exemplo dos mergulhadores, dos profissionais da rede eletrica cujo o risco e predominantemente do individuo. Tratando-se de risco suportado pela sociedade a restricao ocorre para savaguardas a coletividade. Aqui entro com a questao crucial a atuacao do Bacharel em causa propria. Esta nao pode ser mitigada, seja pelo direito a defesa ou por questionamento asua capacitacao tecnica ja que este assume os riscos para si mesmo sem atentar contra os demais individuos ou a coletividade.A liberdade de exercer uma profissao pode ser restringida na medida em que consideracoes racionais de bem comum o facam parecer adequado; a protecao do direito fundamental se