de uma obra publica de vulto, encerrara o seu mandato sem conseguir realizar as medidas quepreconizara em seu programa de governo, pormaior que seja a boa vontade que o anima. Pior do que isso: muitas vezes chegaa iniciar a obra, mas a conclusao e frustradapor uma decisao judicial que, nao raro, resultada inquietude da oposicao diante dos possiveis efeitos positivos, junto acidadania, de uma dada obra publica. Tudo isso ocorre em flagrante prejuizo nao ao prefeito ou aprefeitura, apenas, mas para todos oshabitantes do lugar. Ademais disso, e sabidamente custoso manter uma obrapublica paralisada, e esses custos saomuito mais do que financeiros, pois ate mesmo a democracia e arepresentacao sao desgastadas quando estamos diante de quadros dessa natureza. A exposicao de motivosa isso se limita,encerrando-se, na sequencia, preconizando que a proposta assegurara que umaobra uma vez iniciada, apos a concessaoda licenca ambiental e demais exigencias legais, nao podera ser suspensa oucancelada senao em face de fatos novos, supervenientes a situacao que existiaquando elaborados e publicados os estudos a que se refere a Carta Magna. Arrematam o documento dizendo estarem convencidos de que a adocao desta medida contribuira para a afirmacaodos mais respeitaveis principios da administracao publica, a eficiencia e aeconomicidade inclusive. Pois bem. Apresentada uma proposta legislativa, o projeto de lei deveser submetido a apreciacao de comissoes competentes para se pronunciaremsobre o merito; a Comissao de Financas e Tributacao, quando estiveremenvolvidos aspectos financeiros e orcamentarios publicos; a Comissao deConstituicao, Justica e de Cidadania, em qualquer caso, para o exame deconstitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, bem como para aadequacao da redacao, quando necessario.No presente caso, a PEC 065/2012 foi encaminhada apenas aComissao de Constituicao, Justica e Cidadania, embora a materia seja denatureza ambiental, a Comissao de MeioAmbiente do Senado nao foi ouvida. E o que a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania doSenado achou da PEC 065/2012? Vamos ao seu parecer.No relatorio do parecer esta que a proposta visa assegurar acontinuidade de obra publica apos a concessao da licenca ambiental (...)para garantir a celeridade e a economia de recursos em obras publicas sujeitasao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensao ou cancelamento desua execucao apos a concessao da licenca.A analise da Comissao deve ser feita em duas vertentes:quanto a admissibilidade e quanto ao merito. Em relacao a admissibilidade, a Comissao considerou que todosos aspectos formais para o processamento de um projeto de emenda a Constituicaoestavam atendidos. No merito, a Comissao considerou que efetivamente, trata-se de proposta que visa garantir seguranca juridica a execucao das obraspublicas, quando sujeitas ao licenciamento ambiental, pois e certo e que ha casos em que ocorrem interrupcoes deobras essenciais ao desenvolvimento nacional e estrategicas ao Pais em razao dedecisoes judiciais de natureza cautelar ou liminar, muitas vezes protelatorias.Na visao da Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania, claramentese pode observar que a proposta naoobjetiva afastar a exigencia do licenciamento ambiental ou da apresentacaode um de seus principais instrumentos de avaliacao de impacto, o EIA econsidera que a proposta em nada afeta odireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e consagra principios constitucionaisda administracao publica, como a eficienciae a economicidade e, por tais