respeito do servico publico no ambito do Poder Judiciario dos Estados. Nota-se, destarte, como observa o eminente constitucionalista Cleverson Cleve: "que no campo das competencias enunciadas, a atuacao do Conselho Nacional de Justica e infralegal. Nesta linha, os grandes verbos reitores da atribuicao competencial, quais sejam, 'controlar', 'zelar', 'fiscalizar', 'expedir atos regulamentares', dentre outros, pressupoe, evidentemente, existencia de lei. Controla-se a legalidade, ou seja, a aplicacao da lei. Regulamenta-se a aplicacao de lei previa. Recomenda-se providencias quando nao ha lei". Os elementos expostos para analise neste juizo perfunctorio levam a crer que a norma que da ensejo ao ato atacado preventivamente pelo presente Mandado de Seguranca foi editada em usurpacao do poder de legislar e possivel interferencia na autonomia dos Estados estabelecida pelo principio federativo.Alem disso, neste juizo de sumaria cognicao, o criterio utilizado para a exoneracao destes funcionarios parece implicar em ofensa ao principio constitucional da isonomia. As relacoes de parentesco nao levam a conclusao de que os impetrantes exercam suas funcoes de forma ineficiente e, por obvio, nao servem de fundamento para que se coloquem em questionamento as suas qualidades de ordem moral. Os palidos fundamentos do ato de exoneracao nao levam em consideracao nenhum dos requisitos e restricoes legalmente estabelecidos seja pela Lei n.o 6.174/70, em seu artigo art. 346, cabendo-nos frizar, nao se tratar de lei oportunista, mas sim, de legislacao em vigor a mais de 36 anos, seja na Constituicao Federal (art. 37, inc. V) para os cargos em comissao. O mencionado art. 37, V, da Constituicao Federal preve expressamente a existencia dos cargos em comissao nos quadros da administracao publica, estabelecendo como unica restricao aos mesmos que sejam preenchidos em percentuais minimos previstos em lei por servidores de carreira e que se destinem exclusivamente as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento. A exoneracao iminente nao decorre das restricoes estabelecidas em lei. Trata-se de determinacao generica que tem como unico criterio o parentesco entre os ocupantes dos cargos e membros da Magistratura, o que configura discriminacao que extrapola criterios constitucionais e nao tem por fundamento nenhum dos principios que norteiam a administracao publica. O fumus boni iuris necessario a concessao da medida pleiteada esta evidenciado nas consideracoes anteriormente expostas e no fato de que os impetrantes que podem ser objeto da exoneracao foram investidos em seus respectivos cargos de forma legitima. O periculum in mora, por sua vez, e evidente diante da proximidade da data final em que o impetrado devera promover os atos de exoneracao. Os argumentos expostos na presente decisao nao tem o intuito de defender privilegios e interesses indevidos ou mesmo assegurar o exercicio de cargos e funcoes publicas aqueles que porventura nao tenham qualificacao tecnica e pessoal para tanto. Como consequencia direta do principio da moralidade na administracao publica, explicitado na Constituicao Federal, ha que se buscar, de forma efetiva, o afastamento de todo aquele que nao seja provido das qualificacoes de ordem tecnica e moral, inerentes ao exercicio de determinado cargo ou funcao publica. E tal fato independe de qualquer relacao de parentesco do ocupante do cargo/funcao com quem quer que seja.