o trancamento da acao penal, com o argumento de que o acesso asinformacoes do Coaf violou o sigilo do investigado sem autorizacao judicial.Para os ministros, a autoridade investigativa possui prerrogativa paraconsultar as informacoes, e esse fato isolado nao configura quebra de sigilo. Oministro relator do caso, Nefi Cordeiro, explicou que o Coaf comunica asmovimentacoes financeiras atipicas, conforme disposto no artigo 15 da Lei 9.613/98.(STJ, 3.11.16)******* Plano de Saude - A Quarta Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) considerou ilegal a insercao em contrato de plano de saude declausula que limita a utilizacao de bolsas de sangue em tratamentos medicos. Ocolegiado manteve acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) que tambemhavia julgado abusiva a pratica adotada por associacao sem fins lucrativos. Aacao civil publica que originou o recurso foi proposta pelo Ministerio Publicode Sao Paulo (MPSP) contra a Associacao Auxiliadora das Classes Laboriosas.Segundo o MPSP, a associacao teria limitado o fornecimento de bolsas de sangueutilizadas na internacao de um paciente conveniado dos 25 recipientes desangue necessarios em intervencao cirurgica, apenas quatro teriam sidofinanciados. (REsp 1450134, STJ, 3.11.16)****** Educacao - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ) nao conheceu do recurso apresentado por uma moradora do Distrito Federalque pretendia garantir vaga para o filho em pre-escola publica, mesmo semrespeitar a lista de espera. O Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF),no entanto, reformou a sentenca, sob o fundamento de que direito de acesso aeducacao previsto na Constituicao nao se traduz em direito subjetivo da partede exigir do Estado a matricula de seus filhos em escola por ela indicada nemtampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Osdesembargadores consideraram ainda que, como havia lista de espera na unidadepara a qual a crianca foi designada, a determinacao judicial para que ainstituicao de ensino aceitasse a matricula representaria desrespeito a ordemde classificacao, o que configuraria violacao ao principio da isonomia.Inconformada, a mae recorreu ao STJ. O tribunal, porem, nao pode entrar nomerito do pedido, pois, conforme apontou o relator, ministro Herman Benjamin, adecisao colegiada do TJDF se deu com base no exame de questoes de fato, cujareanalise e vedada em recurso especial, e tambem em fundamento eminentemente constitucional,cuja avaliacao compete com exclusividade ao Supremo Tribunal Federal. (REsp1617379, STJ, 4.11.16)****** Facebook - A justica da Alemanha anunciou nestasegunda-feira (7) a abertura de uma investigacao por uma denuncia de"incitacao ao odio" contra o criador do Facebook, Mark Zuckerberg,por falta de cooperacao de sua rede social contra os comentarios racistas. Ainvestigacao, que esta em uma fase preliminar, pretende "examinar se epossivel identificar uma atuacao penalmente repreensivel e se o direito alemaopode ser aplicado" neste caso, afirmou a AFP o porta-voz da Promotoria deMunique, FlorianWeinziel. A investigacao foi iniciada para examinar ofundamento de um eventual processo judicial por "incitacao ao odio"apos a apresentacao de uma denuncia neste sentido por um advogado alemao daBaviera, regiao de Munique, Chan-joJun, contra Zuckerberg, explicou oporta-voz. De acordo com o advogado, que recebeu com satisfacao a iniciativajudicial, a investigacao preliminar afeta Mark Zuckerberg e outros noveexecutivos do Facebook. O governo alemao ja advertiu em varias ocasioes oFacebook e outras redes sociais