Novacap. Gratificacao de funcao. Diferencas decorrentes de reajustes salariais previstos em normas coletivas. Descumprimento. Lesao continuada. Prescricao parcial. O pagamento de diferencas de gratificacao de funcao decorrentes de reajustes salariais previstos em normas coletivas firmadas pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap se sujeita a prescricao parcial quinquenal. No caso, a pretensao do reclamante se ampara na alegacao de descumprimento da norma que previu a repercussao dos reajustes no valor da gratificacao em questao. Trata-se, portanto, de lesao continuada, praticada a cada mes em que ha o pagamento a menor, de modo que a prescricao e...contada a partir da data de vencimento de cada prestacao devida ao empregado, e nao do direito que deu origem ao pedido. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, deulhe provimento para afastar a prescricao total e determinar o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento, como entender de direito. TST-E-RR-551- 88.2010.5.10.0013, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 11.2.2016Respeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens neste blog que talvez interesse a voce. Faca tambem uma visita aos outros blogs: e so clicar nos links, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches TRT RO-00283.2001.000.23.00-3 - (AC. TP. N.o 3411/2001)ORIGEM : 1843/1999 - 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABA/MTRELATORA : JUIZA MARIA BERENICEREVISOR : JUIZ JOAO CARLOS1o RECORRENTE : MITSUI ALIMENTOS LTDAADVOGADO : HELIO LUIZ GARCIA2o RECORRENTE : MLS (RECURSO ADESIVO)ADVOGADO : ILMO GNOATTO E OUTRORECORRIDOS : OS MESMOSEMENTAPRESCRICAO. ARGUICAO NA INSTANCIA ORDINARIA. ACOLHIMENTO. Muito embora, a Reclamada nao tenha invocado a prescricao quinquenal, em sua peca de defesa, acolhe-se a prefacial ora arguida, visto que o referido instituto pode ser alegado na instancia ordinaria, ou seja, em primeiro ou segundo grau (inteligencia do artigo 162 do Codigo Civil Brasileiro e Enunciado no 153/TST).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que sao partes as acima indicadas.I - RELATORIOA Egregia 2a Vara do Trabalho de Cuiaba/MT, sob a Presidencia do Excelentissimo Juiz do Trabalho Jose Hortencio Ribeiro Junior, de conformidade com a r. sentenca de fls.214/222, cujo relatorio adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peticao inicial.Inconformada, recorreu ordinariamente a Reclamada as fls. 223/231, pugnando pela reforma da sentenca quanto a determinacao de devolucao de descontos e arguindo a prescricao quinquenal. Deposito recursal recolhido e custas processuais pagas e comprovadas as fls. 232 e 233, respectivamente. Foram oferecidas contra-razoes as fls. 236/243. Recurso adesivo interposto as fls. 244/247.Contra-razoes ao recurso adesivo, as fls. 252/255.O Ministerio Publico do Trabalho, nos termos do parecer de fl. 259, da lavra da digna Procuradora Ines Oliveira de Sousa, opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvado o direito de, em sessao, se manifestar sobre materia que julgar cabivel. E, em sintese, o relatorio.II - ADMISSIBILIDADEPreenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheco dos Recursos Ordinario e Adesivo, bem assim das contra-razoes.III -