o segurado faca jus por ter implementado os requisitos necessarios a sua concessao, anteriormente a extincao do regime, nos termos do 1o do art. 40 da Constituicao Federal. 1o Ainda que o servidor tenha implementado os requisitos necessarios a concessao de aposentadoria proporcional pelo RPPS ate a data da lei de extincao do regime, caso permaneca em atividade, vincula-se obrigatoriamente ao RGPS, sendo-lhe assegurado o direito a aposentadoria por tempo de contribuicao do regime geral:I - nos termos do art. 235, para os casos que o ingresso ao RGPS ocorreu ate 16 de dezembro de 1998, vespera da vigencia da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998; eII - nos termos do art. 236, para os casos de ingresso no RGPS a partir de 17 de dezembro de 1998, vigencia da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998. 2o Para a concessao de beneficios previstos no RGPS devera ser observada a ocorrencia do fato gerador:I - se anterior a mudanca do regime, o beneficio sera concedido e mantido pelo regime a que pertencia; eII - se posterior, pelo RGPS.Secao IVDa Aposentadoria por Tempo de Contribuicao do ProfessorArt. 239. A aposentadoria por tempo de contribuicao sera devida ao professor que comprovar, exclusivamente, tempo de atividade exercida em funcoes de magisterio em estabelecimento de educacao basica, bem como em cursos de formacao autorizados e reconhecidos pelos Orgaos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases - LDB, Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alteracoes posteriores, apos completar trinta anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, independentemente da idade, e desde que cumprida a carencia exigida para o beneficio. 1o Funcao de magisterio sao as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educacao basica em seus diversos niveis e modalidades, conforme definidos na Lei no 9.394, de 1996. 2o Educacao basica e a formada pela educacao infantil, ensino fundamental e ensino medio nas modalidades presencial e a distancia.Art. 240. A comprovacao do periodo de atividade de professor far-se-a:I - mediante a apresentacao da CP ou CTPS, complementada, quando for o caso, por declaracao do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre que necessaria essa informacao, para efeito de sua caracterizacao;II - informacoes constantes do CNIS; ouIII - CTC nos termos da Contagem Reciproca para o periodo em que esteve vinculado a RPPS.Paragrafo unico. A comprovacao do exercicio da atividade de magisterio e suficiente para o reconhecimento do periodo trabalhado para fins de concessao de aposentadoria de professor, presumindose a existencia de habilitacao.Art. 241. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuicao de professor, poderao ser computados os periodos de atividades exercidas pelo professor em entidade educacional, da seguinte forma:I - como docentes, a qualquer titulo;II - em funcoes de direcao de unidade escolar, de coordenacao e assessoramento pedagogico; ouIII - em atividades de administracao, planejamento, supervisao, inspecao e orientacao educacional.Art. 242. Considera-se, tambem, como tempo de servico para aposentadoria por tempo de contribuicao de professor os periodos:I -