a quebra do sigilo bancario devera ocorrer a interveniencia do Poder Judiciario, ou seja, a Receita Federal nao pode obter dados diretamente. Portanto, guarde este entendimento por enquanto, ate que se finalize o julgamento das ADI s que versam sobre o referido tema. Fique atento! ADI E USURPACAO DE COMPETENCIA - 1 Por reputar caracterizada a usurpacao da competencia privativa da Uniao para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I), o Plenario, em votacao majoritaria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade do art. 114 da Lei Complementar paulista 734/93 (Lei Organica do Ministerio Publico estadual). O dispositivo adversado determina que mais de um orgao do Ministerio Publico nao oficiara simultaneamente no mesmo processo ou procedimento. De inicio, rejeitou-se, por maioria, a preliminar de perda parcial do objeto da acao em virtude da derrogacao tacita do preceito originalmente contestado pelo citado art. 114. Na situacao dos autos, o requerente impugnava os artigos 6o, I; 16; 17, paragrafo unico, e 18, caput, da Lei Complementar 667/91, daquela mesma unidade federativa. Ocorre que, posteriormente, fora instituida a referida LC 734/93, a qual reproduzira, na literalidade, o conteudo normativo deste ultimo preceito, sem que houvesse interrupcao de vigencia. Entendeu-se que, embora o requerente nao tivesse aditado a inicial da forma mais adequada, sua manifestacao no sentido de que o art. 18 da LC 667/91 estaria em vigor por forca do art. 114 da LC 734/93 poderia ser aceita como tal. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurelio que assentavam a prejudicialidade da acao.ADI 932/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.12.2010. (ADI-932). ADI E USURPACAO DE COMPETENCIA 2 No merito, por maioria, asseverou-se que o tema concernente a eventuais incompatibilidades a atuacao simultanea de um mesmo orgao do Ministerio Publico no feito envolveria materia processual e nao de organizacao local da instituicao. Vencidos os Ministros Marco Aurelio e Cezar Peluso, Presidente, ao fundamento de que nao se teria uma disciplina processual propriamente dita, mas norma que versaria sobre organizacao, competencia daquele ente. Quanto aos demais dispositivos questionados, o Plenario rejeitou o pleito de inconstitucionalidade. No tocante ao art. 6o, I, da LC 667/91, aduziu-se ter ocorrido mera mudanca de nomenclatura, ao ser alterada a denominacao do cargo de Promotor de Justica Curador Judicial de Ausentes e Incapazes para Promotor de Justica Civel. No mesmo sentido concluiu-se em relacao ao art. 16, pois apenas revogara atribuicao indevidamente conferida ao parquet como a curadoria, no processo civil, de reu revel ou preso, funcao da Defensoria Publica. Por fim, relativamente ao art. 17 que conferiu prazo de 30 dias, a contar da vigencia da lei, para apresentacao de proposta de distribuicao dos servicos, facultada a preservacao de funcoes exercidas antes desse diploma legal, sem prejuizo das novas atribuicoes cometidas , considerou-se que a norma cuidaria da reorganizacao interna da carreira, sem macula a Constituicao. ADI 932/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.12.2010. (ADI-932) Plenario. REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 607.520-MG RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI - EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. JUSTICA COMUM E JUSTICA DO