DJ e o Produtor DJ de prestar servicos a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de trabalho, desde que em outro lugar e sem que se caracterize prejuizo para o contratante com o qual foi assinada a clausula de exclusividade.O projeto autoriza o empregador a utilizar o trabalho de profissional mediante nota contratual, para substituicao de Artista, Tecnico em Espetaculos de Diversoes, DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey) e Produtor DJ (disc-jockey), ou para prestacao de servico eventual, por prazo nao superior a sete dias consecutivos vedados a utilizacao desse mesmo profissional, nos sessenta dias subsequentes, por essa forma, pelo mesmo empregador.Alem de fixar a jornada de trabalho desses profissionais em seis horas diarias e trinta horas semanais, o projeto dispoe que, na realizacao de eventos com a utilizacao de profissionais estrangeiros, devera haver, obrigatoriamente, a participacao de, pelo menos, setenta por cento de profissionais brasileiros.Ao justificar o projeto, o autor da iniciativa alega ter encampado proposta apresentada na legislatura anterior pelo Senador Romeu Tuma. Cuida-se do PLS no 740, de 2007, que obteve o aval do Senado e da Camara, mas foi vetada pelo Presidente da Republica, circunstancia que nao prejudica sua apreciacao neste momento.Registre-se, por fim, que a proposicao ora sob exame foi originalmente distribuida ao exame exclusivo e terminativo da Comissao de Assuntos Sociais (CAS).Chega, entretanto, a Comissao de Educacao, Cultura e Esporte (CE) por forca de requerimento apresentado pela entao senadora Marisa Serrano, para oitiva previa deste colegiado.II ANALISENos termos do art. 90, inciso I, combinado com o art. 102, incisos II e VI, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a CE emitir parecer sobre o projeto de lei em exame, que trata da regulamentacao de profissoes inseridas no ambito da diversao e dos espetaculos publicos e das criacoes artisticas.Vale dizer que as proposicoes destinadas a regulamentacao de profissoes inserem-se no campo do Direito do Trabalho, estando sujeitas ao exercicio da competencia privativa da Uniao e as disposicoes do Congresso Nacional, por qualquer de seus membros, nos termos do inciso I, do art. 22 e do caput dos arts. 48 e 61, da Constituicao Federal. Conclui-se, portanto, que o projeto sob exame nao contem vicio de iniciativa.No tocante ao merito, impoe-se ressaltar que as atividades profissionais de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey) e de Produtor DJ (disc-jockey) deixaram de ser secundarias ha varios anos, tornando-se preeminentes na sociedade atual, tanto pela criatividade quanto pelo profissionalismo que envolvem.Estima-se, hoje, que mais de um milhao de disc-jokeys atuam a margem da legislacao, como autonomos, nos diversos meios de espetaculos de diversao ao publico, animando numero incalculavel de pessoas.Ora, se os artistas ja tem sua profissao regulamentada, e hora de atribuir a esses profissionais tratamento isonomico, com o fito de assegurar-lhes direitos comuns aos trabalhadores, evitando lides judiciais, que na situacao deles seria de dificil efetividade, dada a caracteristica de sua atividade.Vale dizer que a atuacao desses profissionais certamente auxiliara aspectos tecnologicos da educacao, mormente da educacao a distancia, tornando-se ferramenta util para o desenvolvimento da educacao nacional como um