SRF no 206 e na Instrucao Normativa SRF no 228. Os limites, como o proprio nome ja diz, representam um teto para as operacoes, conforme estabelecido na norma que trata da habilitacao. Na modalidade simplificada para operacoes de pequena monta, esse teto sera de US$ 150,000.00 (cento e cinquenta mil dolares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda) CIF ("Cost, Insurance and Freight") na importacao e de US$ 300,000.00 (trezentos mil dolares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda) FOB ("Free On Board") na exportacao.Na habilitacao para operacoes de pequena monta, tendo em vista o limite imposto pela legislacao, o proprio Siscomex impede o registro de Declaracao de Importacao (DI) ou Declaracao Simplificada de Importacao (DSI) em desacordo com o estabelecido.Quem teve o registro de DI/DSI impedido pelo Siscomex teve sua habilitacao suspensa ou cancelada?Nao. A habilitacao continua ativa e o Siscomex permitira o registro de DI/DSI que se enquadre nas regras estabelecidas pela Instrucao Normativa SRF no 650, de 2006. Ou seja, o registro no sistema sera possivel quando o montante das operacoes realizadas pela empresa se mantiver dentro dos limites estabelecidos pela referida Instrucao Normativa.Minha empresa operou menos de US$ 150,000.00 na importacao. No entanto, quando tentei registrar uma operacao o Siscomex nao permitiu e exibiu a seguinte mensagem: "OPERADOR HABILITADO PARA OPERAR EM VALOR DE PEQUENA MONTA. O MONTANTE IMPORTADO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO". Porque isso ocorreu?Essa mensagem e exibida quando uma empresa habilitada na modalidade simplificada para operacoes de pequena monta tenta registrar uma operacao de importacao, cujo valor (CIF "Cost Insurance and Freight"), somado ao que ja havia sido importado nos 5 meses anteriores, supera os US$ 150,000.00 referidos na Instrucao Normativa SRF no 650, de 2006.A tabela a seguir exemplifica a atuacao de cinco empresas hipoteticas (valor CIF de suas importacoes em cada um dos meses indicados) e o que ocorreria com cada uma delas (referente ao registro de DI/DSI) nos meses de fevereiro e marco de 2007:Mes/AnoEmpresas "Exemplo"ABCDEset/0610.00060.00035.000100.000-out/0625.00020.00035.000--nov/0645.0005.00035.000--dez/0650.0005.00035.000--jan/0720.00060.00010.00050.000120.000fev/07BloqueadoBloqueadoBloqueadoBloqueado30.000mar/0710.00080.00035.000100.000Bloqueado Como deve proceder, para regularizar sua situacao perante a Receita Federal, a empresa que estava habilitada na modalidade simplificada para operacoes de pequena monta e teve o registro de DI/DSI impedido pelo Siscomex?Caso a empresa pretenda atuar em volumes superiores a US$ 150,000.00 (cento e cinquenta mil dolares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda) em algum periodo de seis meses consecutivos deve solicitar sua habilitacao na modalidade ordinaria, observando as regras da Instrucao Normativa SRF no 650, de 2006 e do Ato Declaratorio Executivo Coana no 3, de 2006. O prazo de apreciacao desses pedidos sera de ate 30 (trinta) dias.Existem unidades da Receita Federal que informam que suspenderam o exame dos processos de revisao de estimativas. Isso significa que as empresas que solicitaram sua revisao vao esperar por tempo indeterminado?A revisao das estimativas, como foi dito anteriormente, e um procedimento que se aplica somente as empresas habilitadas na modalidade ordinaria. Estas empresas nao sofrerao nenhum prejuizo enquanto sua revisao nao for concluida porque seus despachos de importacao nao serao interrompidos (se a unica razao para a interrupcao for o fato de haverem ultrapassado suas estimativas).