de fls. 165/188 a resposta. O Ministerio Publico Federal, autor, arguiu estar a contestacao da SUDEPE fora de prazo (fl.189), o que foi informado pela certidao de fll96. A fl. 190 requereu, o autor, a requisicao do processo administrativo, a exibicao de fitas cassetes em audiencia, inspecao judicial do estabelecimento da re Exotiquarium, a rumo de o proprio Juizo ter melhores condicoes para a instrucao e julgamento. Saneador a fl. 198, onde foi reconhecida a legitimidade das partes e deferidas as provas requeridas. Os quesitos da re Exotiquarium foram anexados a fl. 205/206, bem como a indicacao de seu Assistente-Tecnico, o Dr. Godofredo da Camara Genofre Neto. Documentos anexados a fls. 208/209 pela primeira re. O laudo referente a morte de um dos animais encontra-se as fls. 212/213 e o do Instituto Adolfo Lutz, relativamente a analise da agua do aquario, a fl. 215. A ata da inspecao judicial realizada esta acostada as fls. 220/221. O rol de testemunhas da re encontra-se as fls. 225/226. Traslados das copias de relatorios apreendidos na inspecao judicial as fls. 228/293. A fl. 294 foi efetuado o traslado das sentencas proferidas nas Medidas Cautelares (de producao antecipada de prova e necropsia do animal morto). Quesitos suplementares do Ministerio Publico Federal as fls. 306/308 e rol de testemunhas. Nova juntada de documentos pela primeira re, Exotiquarium, as fls. 311/333. Determinacao judicial (fl. 334) do traslado de pecas do processo administrativo. Audiencia de Instrucao e Julgamento atermada as fls. 335/338; nessa audiencia, foram vistos dois filmes, o da captura, producao da Exotiquarium e o da TV Brasil Central, de Goiania, reportagem especial sobre o problema de captura de botos e, ate mesmo, de contrabando no local. Os depoimentos dos representantes legais da Exotiquarium e da SUDEPE foram prestados (fls. 335/339). Agravo Retido da SUDEPE a fl. 341 do sa- 174 neador - que rejeitou sua preliminar. Determinada a fl. 348 a extracao de pecas da carta sem numero, tambem apensa ao processo. A audiencia em continuacao encontra-se atermada a 349/365 e trasladadas as pecas determinadas pelo Juizo fls. 366 usque fl. 495). Os laudos do Assistente-Tecnico do Ministerio Publico, do Perito Judicial e do Assistente Tecnico da re Exotiquarium encontram-se a fls. 504/516, 517/524, 532/534 e 538/567, respectivamente. Agravo Retido da Exotiquarium a 526 por alegada inversao na ordem de producao de provas. - Indeferido pedido de esclarecimentos do Perito Judicial em audiencia, formulado a destempo pelo Ministerio Publico Federal. A Audiencia de encerramento de instrucao esta atermada as 572/573, os memoriais as fls. 574/584 do Ministerio Publico Federal, as fls. 585/593, da re Exotiquarium e as fls. 594/502 da re SUDEPE. RELATADO. PASSO A DECIDIR 1. Verifico, preliminarmente, a questao de legitimidade da SUDEPE, segunda re, por ter sido objeto de Agravo Retido e nao estar devidamente fundamentado o saneador de fl. 198. O problema da legitimidade esta intimamente imbricado com um dos problemas a enfrentar para composicao desta lide. As duas questoes a serem solucionadas atinam com as respostas as seguintes formulacoes: (1) A licenca (ou autorizacao) outorgada pela SUDEPE teria sido validamente concedida? (2) Pode