desrespeito as condicoes do Codigo de Obras e Edificacoes sera cancelada a licenca e serao aplicadas sancoes ao profissional. 4o Os proprietarios e responsaveis pela execucao da obra assumirao, quando da aceitacao da obra ou concessao do habite-se, a responsabilidade de ter respeitado o projeto, durante sua execucao. 5o O desrespeito ao projeto e a legislacao municipal implicara o cancelamento da aceitacao ou do habite-se e a aplicacao de sancoes ao proprietario e ao profissional responsavel pela obra. 6o Em caso de achado arqueologico fortuito, a licenca sera condicionada a elaboracao de parecer de pelo menos um orgao de tutela do Patrimonio Historico e Cultural. 7o A Lei dispora sobre a fiscalizacao em Areas de Especial Interesse Social.Art. 59. A responsabilidade pelos diferentes projetos, calculos e memorias relativos a execucao de obras e instalacoes cabera sempre e exclusivamente aos profissionais que os assinarem.Paragrafo unico. Os empreendedores ficam responsaveis por adotar tecnicas preventivas e de controle para seguranca dos imoveis lindeiros, respondendo civil e criminalmente sobre eventuais danos causados a terceiros.Art. 60. O Codigo de Licenciamento e Fiscalizacao de Obras Publicas ou Privadas dispora sobre:I - as normas reguladoras, a disciplina, as sancoes e a obrigatoriedade de restauracao por danos causados por obras executadas em logradouros por empresas de servicos publicos, diretamente ou por meio de empreiteiras;II - a fiscalizacao de obras e atividades, bem como sobre a aplicacao de sancoes pelo descumprimento da legislacao de controle de uso e de ocupacao do solo e das normas e padroes ambientais municipais, estaduais e federais;III - as condicoes e criterios de realizacao de vistorias administrativas, de apuracao de responsabilidades, da constatacao de irregularidades e de situacoes de risco ou de ameaca;IV - a adocao de medidas emergenciais de combate as ocupacoes irregulares, em especial para aquelas que poem em risco o patrimonio da Cidade, como as ocupacoes em Areas de Preservacao Permanente , Unidades de Conservacao da Natureza, areas externas aos ecolimites, que assinalam a fronteira entre as areas ocupadas e as destinadas a protecao ambiental, ou ainda em areas que apresentem cobertura vegetal de qualquer natureza. 1o O Poder Executivo aplicara as sancoes de interdicao, embargo, demolicao ou multa, na forma e valores disciplinados na regulamentacao da Lei. 2o A multa sera calculada em funcao do valor da obra ou instalacoes, e sua aplicacao sera periodica, sucessiva e cumulativa, enquanto persistir a irregularidade. 3o O pagamento da multa nao implicara a cessacao das irregularidades, e sua correcao nao dispensara o pagamento da multa.Art. 61. Os danos a coletividade e ao patrimonio publico, a usurpacao ou invasao de vias ou servidoes publicas, bem como das galerias e cursos d' agua, perenes ou nao, ainda que situados em terrenos de propriedade particular, estarao sujeitos a fiscalizacao e a aplicacao de sancoes, na forma prevista na Lei.Art. 62. O Municipio podera, a qualquer tempo, realizar vistoria administrativa, para apuracao de responsabilidades, constatacao de irregularidades ou para, preventivamente, determinar providencias para eliminacao de risco ou ameaca a integridade fisica de pessoas ou bens. 1o O responsavel pelo risco ou ameaca nao podera obter licenca para quaisquer outras