e infringencia do Codigo de Etica.Art. 17. A representacao devera ser feita por escrito, motivada, circunstanciada e, se possivel acompanhada das provas em que se fundar.Art. 18. Tera competencia para receber a representacao:I A Comissao Executiva do Diretorio a que estiver filiado o denunciado;II A Comissao Executiva Nacional, se o denunciado for um de seus membros, o Presidente ou o Vice-presidente da Republica, Ministro de Estado ou equivalente;III A Comissao Executiva Estadual, se o denunciado for um de seus membros, Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual, Secretario de Estado, ou equivalente;IV A Comissao Executiva Municipal, se o denunciado for um de seus membros, Prefeito, Vice-prefeito, Vereador, Secretario Municipal ou equivalente.Art. 19. O Presidente do Conselho de Etica e Fidelidade Partidaria ou o relator, frente a incompetencia do orgao julgador ou do manifesto descabimento da representacao, podera deixar de apreciar-lhe o merito, submetendo ao Conselho, a recusa de seu recebimento, independente da instrucao.Art. 20. Uma vez aprovado pelo Conselho o nao recebimento da representacao, o processo devera ser, imediatamente, enviado a Comissao Executiva para sua decisao.Art. 21. Se a representacao for recebida, o Presidente da Comissao Executiva do respectivo Diretorio a encaminhara ao Conselho de Etica Partidaria competente, que procedera na forma de suas atribuicoes.Art. 22. Concluida a instrucao, o Conselho de Etica remetera os autos do processo, com o relatorio e o parecer conclusivo, ao Presidente da Comissao Executiva, que designara local, dia e hora para o julgamento, mandando notificar, por escrito, o denunciado.Art. 23. Durante a sessao de julgamento sera facultada a palavra ao denunciado, ou a seu representante legal, por 15 (quinze) minutos, para sustentacao oral, e ao denunciante para sustentar a acusacao, por igual tempo.Art. 24. Funcionara como relator, no julgamento, um membro do Diretorio.Art. 25. As sancoes previstas neste Codigo serao aplicadas e decididas por maioria simples de votos dos membros do Diretorio, exceto as de expulsao, que serao decididas por maioria absoluta.CAPITULO VIIIDas Medidas DisciplinaresArt. 26. O filiado ao PSB que infringir os principios programaticos e estatutarios, ferir a etica partidaria ou descumprir as decisoes tomadas democraticamente nos Congressos do Partido, estara sujeito a uma das medidas disciplinares:a) advertencia;b) suspensao do direito de voto, nas reunioes internas;c) censura publica;d) suspensao por 12 (doze) meses;e) destituicao de funcao em cargo partidario;f) cancelamento de filiacao; eg) expulsao.1o. Aplicam-se as penas de advertencia, censura publica, suspensao ou cancelamento de filiacao, segundo a gravidade da falta, aos infratores primarios por indisciplina. 2o. Ocorre a destituicao de funcao ou a de expulsao pela inobservancia de principios programaticos, improbidade ou acao do filiado contrario ao programa partidario ou as deliberacoes do orgao partidario.Art. 27. As penalidades previstas no presente artigo serao aplicadas segundo a gravidade da falta cometida pelo filiado.Art. 28. O parlamentar do PSB que nao subordinar sua acao e atividade politico-legislativa aos principios doutrinarios e programaticos, as decisoes e as diretrizes emanadas dos orgaos de direcao partidarios, esta sujeito as seguintes sancoes disciplinares, sem prejuizo das prescritas no art. 9o do Estatuto Partidario:a) desligamento temporario da bancada;b) suspensao do direito de voto, nas reunioes do Partido;c) perda de todas as prerrogativas, cargos e