ser reduzida a pena em razaodo furto privilegiado, substituindo-se a sancao por multa.Em razaode tais pedidos, considerando-se a reducao de pena, o candidato deveriarequerer a substituicao da pena privativa de liberdade por multa, bem como aaplicacao da suspensao condicional da pena e/ou suspensao condicional doprocesso.Deveriaainda o candidato argumentar sobre a impossibilidade do aumento da pena baserealizado pelo magistrado sob o fundamento da enorme gravidade nos crimes emque se abusa da confianca depositada, pois tal motivo ja foi levado emconsideracao para qualificar o delito, nao podendo a apelante sofrer duplapunicao pelo mesmo fato bis in idem.Por fim,o candidato deveria requerer um dos pedidos possiveis para a questaoapresentada, tais como:1-absolvicao;2-reconhecimento da reformatio in pejus, com a aplicacao dapena em no maximo 2 anos e a consequente prescricao;3-atipicidade da conduta, tendo em vista a aplicacao do principio da bagatela;4- nao incidencia da qualificadora do abuso daconfianca, com a consequente desclassificacao para furto simples; 5- aplicacao da Suspensao Condicional doProcesso; 6- nao sendo afastada a qualificadora, aincidencia do paragrafo 2o do artigo 155 do CP; 7- a reducao da pena pelo reconhecimento do bisin idem e a consequente prescricao; 8- aplicacao de sursis; 9- inadequacao da pena restritiva aplicada,tendo em vista o que dispoe o artigo 46, 3o, do CP. Alternativamente,o candidato podera elaborar embargos de declaracao, abordando os pontosindicados no gabarito 2.QUESTAO22Antonio,pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de umserventuario do Poder Judiciario Estadual a informacao de que Jorge, defensorpublico criminal com atribuicao para representar o seu filho, solicitara aquantia de dois mil reais para defende-lo adequadamente. Indignado, Antonio,sem averiguar a fundo a informacao, mas confiando na palavra do serventuario,escreve um texto reproduzindo a acusacao e o entrega ao juiz titular da varacriminal em que Jorge funciona como defensor publico. Ao tomar conhecimento doocorrido, Jorge apresenta uma gravacao em video da entrevista que fizera com ofilho de Antonio, na qual fica evidenciado que jamais solicitara qualquerquantia para defende-lo, e representa criminalmente pelo fato. O MinisterioPublico oferece denuncia perante o Juizado Especial Criminal, atribuindo aAntonio o cometimento do crime de calunia, praticado contra funcionario publicoem razao de suas funcoes, nada mencionando acerca dos beneficios previstos naLei 9.099/95. Designada Audiencia de Instrucao e Julgamento, recebida adenuncia, ouvidas as testemunhas, interrogado o reu e apresentadas as alegacoesorais pelo Ministerio Publico, na qual pugnou pela condenacao na forma dainicial, o magistrado concede a palavra a Vossa Senhoria para apresentaralegacoes finais orais.Emrelacao a situacao acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentosjuridicos apropriados e a fundamentacao legal pertinente ao caso.a) OJuizado Especial Criminal e competente para apreciar o fato em tela? (Valor:0,30)b) Antonio faz jus a algum beneficio da Lei 9.099/95? Em caso afirmativo,qual(is)? (Valor: 0,30)c)Antonio praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Em caso negativo, por querazao? (Valor: 0,65)GABARITOCOMENTADONao,pois, de acordo com o artigo 141, II, do CP, quando a ofensa for praticadacontra funcionario publico em razao de suas funcoes, a pena sera aumentada deum terco, o que faz com que a sancao maxima abstratamente cominada sejasuperior a dois anos.Sim,suspensao condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.Nao.Antonio agiu em erro de tipo