548.890,23 260.004,04 Assim sendo, a Instrucao conclui da forma como transcreve-se: 3.1 - Que sejam consideradas ilegitimas e ilegais asdespesas elencadas a seguir, tendo em vista os comentarios constantes do topico2.1 do Relatorio. 3.2 - Aconversao do presente processo em Tomada de Contas ex officio, conforme dispoeo art. 52 da Lei Complementar no 63/90 c/c o paragrafo unico do artigo 12 domesmo diploma legal.Apuracao de debito no montante de R$548.890,23, equivalentea 260.004,04 UFIR-RJ, referente a diversas retiradas efetuadas nas contascorrentes da Prefeitura sem o correspondente processo de despesa 3.2.1 -Despesas referentes a diversas retiradas das contas correntes da Prefeitura semo correspondente processo de formalizacao da despesa (topico 2.1 do Relatorio): Descricao Valor em R$ Valor em UFIR-RJ Registro a menor do ISSQN 509.820,23 241.576,33 Outros saques irregulares 29.220,00 13.814,56 Cheques pagos e nao registrados 9.850,00 4.613,15 Total 548.890,23 260.004,04 3.3.1 Nos termos do Art. 62 da Lei Complementar no 63/90,caso os responsaveis sejam julgados em debito, podera ainda esta Corte deContas aplicar-lhes multa de ate 100% (cem por cento) vezes do dano causado aoerario. 3.3.2 Apos o estabelecimento do direito a ampla defesa eao contraditorio e considerando tratar-se de conduta altamente reprovavel eobjetivando a asseverar maior rigor a Decisao com o intuito de tolher aocorrencia desta pratica nefasta, esta Corte podera aplicar multa, com fulcrono artigo 63, inciso III, aos responsaveis, independentemente da decisao quevenha determinar a reparacao do dano ao erario, bem como independentemente defuturo ressarcimento do debito atualizado. 3.5 - Notificacao, nos termos do 2o do art. 6o daDeliberacao TCE no 204/96, na forma do artigo 26 e incisos do Regimento Internodesta Corte de Contas, aprovado pela Deliberacao TCE no 167/92, em prazo a serfixado peloEgregio Plenario, a Sra. Rosangela Reinalda Ramos, Diretora doDepartamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Paraty, para que: Apresente razoes de defesa pela ausencia do controle e naoefetivacao de analises contabeis, omitindo-se ou abstendo-se em praticartempestivamente acao que lhe competia, em face de suas atribuicoesprofissionais previstas na Legislacao Decreto-Lei no486/69, Decreto-Lei no9295/46, Resolucoes do CFC no 560/83 e no 803/96 e art. 1182 da Lei no10.406/2002, conforme topico 2.1 do Relatorio, o que deu azo a nao deteccao dautilizacao irregular da conta CAIXA, artificio utilizado para escamotear aocorrencia de desvio de recursos da Prefeitura por longo periodo. 3.6 - Notificacao, nos termos do 2o do art. 6o daDeliberacao TCE no 204/96, na forma do artigo 26 e incisos do Regimento Internodesta Corte de Contas, aprovado pela Deliberacao TCE no 167/92, em prazo a serfixado pelo Egregio Plenario, a Sr. Andre Inacio Magarao, Diretora doDepartamento de Controlador Geral do Municipio de Paraty, para que: Apresente razoes de defesa pelo fato nao examinar aintegridade, adequacao e eficacia dos controles internos no setor financeiro ena arrecadacao municipal, bem como os possiveis reflexos contabeis dasinformacoes geradas por estas areas, omitindo-se ou abstendo-se em praticartempestivamente acao que lhe competia, em face de suas atribuicoesprofissionais previstas na Legislacao Art. 54 da Lei Complementar no 63/90 eArt. 4o da Deliberacao TCE no 200/96, conforme topico 2.1 do Relatorio, o quedeu azo a nao deteccao da utilizacao irregular da conta CAIXA, artificioutilizado para