a Constituicao Federal de 1988, nao so a constitucionalidade mas tambem o alcance desse dispositivo legal foram alvo de muitas discussoes juridicas. Recentemente, um empregado buscou na Justica do Trabalho o pagamento das horas extras decorrentes da supressao desse intervalo. O pedido foi indeferido pelo juiz de 1o grau ao fundamento de que, ainda que se considerasse aplicavel ao trabalhador do sexo masculino, o artigo 384 foi revogado pelo inciso I do artigo 5o da Constituicao Federal. Inconformado, o trabalhador recorreu, afirmando que o intervalo tambem lhe era aplicavel, ja que constituia garantia de seguranca no trabalho, com o objetivo de resguardar a higidez fisica e mental em casos de labor extraordinario. E a 8a Turma do TRT de Minas lhe deu razao, ao fundamento de que a dosagem da regra inserida no artigo 384 da CLT deve ser aumentada para considerar que trabalhadores de ambos os sexos tem direito ao intervalo de 15 minutos, antes de iniciarem o trabalho suplementar. No entender da juiza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonca Schmidt, relatora do recurso, o artigo 384 da CLT deve ser interpretado evolutivamente diante dos principios constitucionais da igualdade de tratamento, de vedacao do retrocesso social, da protecao a saude do trabalhador e, ainda, da protecao ao mercado de trabalho da mulher. Ela entende que o direito deve ser estendido a ambos os sexos. Confira o voto: "Sem olvidar da atual jurisprudencia do C. TST na materia e ciente da repercussao geral do tema, tratado no Recurso Extraordinario (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relacao com a capacidade procriadora ou com as exigencias sociais contemporaneas, anteriormente necessarias dentro do contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situacao de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos trabalhadores do sexo masculino, e ainda comprometer a participacao feminina na forca de trabalho global da empresa, com consequencias que, no contexto atual, nao mais se justificam. Esse parece ser o caso atual do intervalo para repouso mencionado no art. 384 da CLT, se interpretado em sua literalidade. Partindo-se de premissa vinculada aos principios da igualdade de tratamento homem-mulher, da vedacao do retrocesso social, da protecao a saude do trabalhador e da dignidade da pessoa humana e inspirando-se de principios oriundos das Convencoes 100 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, a melhor alternativa e a readequacao da regra inscrita no art. 384 da CLT a realidade, concedendo-lhe o mesmo efeito da regra do art. 71, par. 1o, da CLT, para considerar que trabalhadores de ambos os sexos tem direito ao intervalo antecedente ao trabalho suplementar de 15 minutos, especialmente em epoca de intensificacao de trabalho e de concentracao de tarefas, o que ocorre sem distincao de sexo. O respeito ao intervalo anterior a prestacao do trabalho extraordinario deve ter igual ou maior atencao do que o ao intervalo intrajornada. Trata-se, antes de tudo, de reconhecimento da superioridade da Constituicao em face da rigidez infraconstitucional, que, por sua vez, se submete a mutacoes legislativas, com alteracao do significado, do alcance e do sentido