Me posicionocontra a proposta da PEC171/93, pelas seguintes razoes :1)Prisao nao reduzcrime- Dados oficiais comprovam que entre as criancas e adolescentesque cometeram atos infracionais e estao cumprindo medida socioeducativa, oshomicidas e latrocidas representam a MINORIA. Osadolescentes cumprindo medida socioeducativa de restricao ou provacao deliberdade no Brasil (20.532) representam 0,1% de todos os adolescentes quevivem no pais. No Estado doAmazonas, os adolescentes internados nosistema socioeducativo totalizam 169, representando apenas 1% de todos osadolescentes internados no pais .Aqui, os infracionais mais cometidos: roubo,trafico de drogas e furto (27%).Nacionalmenteos atos infracionais sao de fato estesmesmos (69,99%), enquanto atos infracionais contra a pessoa (homicidio,latrocinio e estupro) representam aminoria dos casos 12,67%. Alias pesquisas oficiais mostram que os atosinfracionais contra a pessoa vem diminuindo no pais.2)"Reducao nao esolucao para violencia"- Alguns paises frequentemente citados pelos defensores da PEC171/93 que endureceram as suas penas para criancas e adolescente naoconseguiram reduzir o numero de crimes cometidos por menores de 18 anos. NaEspanha, por exemplo, a Lei do Menor passou por alteracoes em 2006 que tornarammais severas as punicoes para menores de 18 anos que cometem crimes e a taxa decrimes cometidos por menores de 18 anos aumentou dramaticamente desde entao.3)"Adolescentes jasao punidos por seus atos"- O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA)estabelece, entre outras medidas, a medida de internacao com duracao maxima de tres anos,independentemente da idade em que o adolescente e sentenciado. Ou seja, oadolescente de 17 anos que comete um crime grave podera permanecer em regime deinternacao ate os 20. Mesmo depois de liberados, os adolescentes e jovens podemcontinuar cumprindo medida em meio aberto ou semiaberto, sem prazo determinadopara extincao da medida, a depender da avaliacao tecnica e decisao judicial atecompletarem 21 anos.Ademais, e importante salientar que dados oficiaisapontam que dos 607 mil presos do pais atualmente, 56% tem de 18 a 29 anos e sao afro descendentes, ou seja, a pesquisaaponta um perfil especifico : jovens enegros. Ou seja, so aumentaremos os indices de uma populacao carceraria marginalizada, sabotando a possibilidade de mudanca de vida de um numero ainda maior de adolescentes.Bruno Paes Manso, pesquisador do Nucleo de Estudos da Violencia da USP, analisa que a proposta da reducao damaioridade penal tem sido vendida como uma tabua de salvacao, como se existisseuma solucao simples para o problema da violencia. Ele observa, porem, que atendencia internacional e rever a ideia de sistemas de aprisionamento em massa,por considera-los espacos de "network" do crime, onde bandidosampliam suas redes de contatos e a potencialidade de novos ataques. Assim, com a reducao o bandido nao aliciaria o menor onde ele estivesse, a contra senso seria o proprio Estado que faria este desservico, "levar ouro ao bandido". A propaganda esta em todos os ambientes sociais visando persuadir o potencial consumidor seja crianca, adolescente, jovem ou adulto. Diante de tanto apelo comercial, o caput do art. 37, do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que e proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. O 2o desse artigo afirma que na publicidade abusiva pode ser encontrada a publicidade discriminatoria, incitadora da violencia, exploradora de medo ou supersticoes, aproveitadora da deficiencia de julgamento e