A 3a Turma Recursal do TJDFTnegou provimento a recurso do plano de saude Unimed FESP e da Maternidade NossaSenhora de Lourdes contra decisao do 1o Juizado Civel de Samambaia, quecondenou os reus a ressarcirem e indenizarem um casal pela cobranca indevida dematerial cirurgico e negativacao do nome do segundo autor. A decisao foiunanime.Os autores contam querealizaram procedimento medico aprovado tanto pelo plano de saude quanto pelohospital, sem qualquer onus. Todavia, tomaram conhecimento de um debito quehavia junto a maternidade relativo a uso de material cirurgico que o plano desaude nao havia autorizado em razao da urgencia do procedimento. Relatam que,em razao do financiamento de casa propria, foram compelidos a pagar o debitopara que fosse retirado o nome do segundo autor dos cadastros de inadimplentes.Diante disso, requereram o reembolso da quantia paga e indenizacao por danosmorais.As res, por sua vez, alegamque o contrato nao preve a cobertura do procedimento na forma pretendida,principalmente porque a cirurgia foi autorizada, tendo sido apenas negado omaterial nao coberto (agulha veres e tesoura ultracision). Afirmam que nao haque se falar em reembolso e sustentam que os servicos foram efetivamenteprestados, de modo que nao se verifica ilegalidade alguma a lhes ser imputada.A juiza anota que o argumentoda primeira re de que o material foi excluido por ter sido considerado, pormeio de auditoria, que o procedimento cirurgico poderia ser autorizado erealizado sem os dois materiais solicitados e totalmente descabido. Issoporque, mesmo que houvesse clausula contratual que autorize auditoria para quese exclua materiais solicitado por medico e necessarios ao paciente, talnegativa se mostra gravosa ao consumidor, pois se o contrato celebrado pelaspartes preve o procedimento, a seguradora nao pode se negar a custear oprocedimento necessario e indicado pelo medico, sob simples alegacao de que umauditoria considerou desnecessario o uso dos materiais, ora mencionados, pois aescolha do tratamento mais adequado compete, exclusivamente, ao profissionalhabilitado que acompanha o paciente.Logo, prossegue a juiza, naotendo o reu comprovado que o procedimento realizado pela segunda requeridaestava expressamente excluido da cobertura do plano contratado, a recusa emreembolsar os autores constitui afronta ao Codigo de Defesa do Consumidor. Issoporque a recusa da Unimed em pagar os custeio de materiais indispensaveis aotratamento submetido pela primeira requerente equivale a negar a conclusao deum atendimento medico contratado, pois de nada adianta cobrir algumas despesasse os materiais imprescindiveis nao serao pagos pelo plano contratado.Seguindo o mesmo entendimento,o Colegiado ratificou que apos diagnostico medico, a eleicao de procedimento emateriais cirurgicos habeis ao tratamento do paciente e do medico assistente enao do plano de saude, sendo claramente abusiva a injustificada negativa decobertura, a teor do art. 39 da Lei n. 8.078/90, configurando-se oinadimplemento do fornecedor.A julgadora segue registrando,ainda, que a inscricao determinada pela segunda re nao se baseou no exercicioregular de um direito, maxime porque as requeridas devem assumir o onusdecorrente da falha na prestacao do servico, pois permitiram que o nome dorequerente fosse protestado por uma divida ilegitima. Assim, resta evidente odever de indenizar.Diante disso, calcada nospressupostos quanto a capacidade economica das partes e extensao do danosofrido, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem orecebe, nem impunidade e