referentes ao paragrafo anterior deverao obrigatoriamente ser negociadas entre o Sindicato da Base e a empresa de seguranca, nos limites da legislacao em vigor. Paragrafo terceiro - O empregado beneficiado arcara com desconto de 18% (dezoito por cento) do valor facial do vale ou ticket-refeicao, ou sobre o valor da alimentacao prevista no contrato celebrado entre o tomador do servico e o empregador, conforme autorizado no Programa de Alimentacao do Trabalhador (PAT) as empresas que dele participam. Paragrafo quarto - A data limite de entrega dos tickets ou vales pelas empresas e o quinto dia util do mes de seu uso e/ou, de forma antecipada, na data da antecipacao salarial, de acordo com a pratica de cada empresa. CLAUSULA 18a CESTA BASICA As empresas poderao, por liberalidade, por seu unico e exclusivo criterio, e por previsao contratual ou oriunda de procedimento licitatorio, ou ainda na hipotese de haver acordo entre o sindicato da base, o tomador e o prestador dos servicos, que implique no repasse da totalidade dos custos ao tomador dos servicos, fornecer uma cesta basica mensal ao empregado. Paragrafo primeiro Havendo previsao na planilha do procedimento licitatorio ou no contrato de prestacao de servico, e para garantir a dignidade dos beneficios, a cesta basica mensal tera o valor facial de R$ 124,20 (cento e vinte e quatro reais e vinte centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta basica. Paragrafo segundo A cesta basica prevista no caput sera fornecida por meio de cartao magnetico, exceto quando o tomador ou o contrato exigir o fornecimento em produto, ficando a empresa obrigada nesta ultima hipotese a realizar acordo com o Sindicato Laboral da respectiva base territorial para definicao dos produtos. Paragrafo terceiro Havendo transferencia ou remocao do posto de servico que preencher os requisitos fixados no caput e no paragrafo primeiro da presente clausula, para outro que nao haja tais previsibilidades, fica a empresa prestadora desobrigada do fornecimento do mesmo. CLAUSULA 19a VALE TRANSPORTE PARA OS EMPREGADOS As empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada ate o 1o dia util de cada mes e na quantidade necessaria, o vale transporte nos termos da lei, ou seu valor na forma pecuniaria, para atender a locomocao dos empregados aos locais de trabalho e ao plantao e de retorno ao respectivo domicilio, podendo descontar dos empregados o valor gasto, ate o limite de 6% (seis por cento) do valor do salario base. Paragrafo primeiro Sera facultado o pagamento do vale transporte em dinheiro, nao implicando este procedimento em qualquer incorporacao aos salarios e demais itens de sua remuneracao. Paragrafo segundo No ato da contratacao do empregado, a empresa se obriga a fornecer ao mesmo, o formulario de solicitacao do vale transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa, ate 48 horas depois, sendo obrigatorio que tenha arquivado tal documento de todos os seus empregados e exempregados. Paragrafo terceiro Fica facultado as empresas que assim entenderem conveniente, fornecerem o vale transporte, sempre de forma antecipada, ate o dia