Edison C. Fernandes 05/05/2011As alteracoes promovidas no capitulo das demonstracoes financeiras da Lei das Sociedades por Acoes, com a edicao da Lei no 11.638, de 2007, e da Lei no 11.941, de 2009, fortaleceu a atencao as questoes pertinentes a contabilidade. Dentre essas questoes, houve o resgate da relacao entre contabilidade e direito, solidificando o ambiente para o desenvolvimento do direito contabil no Brasil. Dada a (ainda) novidade do assunto, muitas dessas questoes continuam sem uma solucao definitiva.Desde logo, pode-se citar a obrigatoriedade de observancia das novas normas contabeis, fundadas no padrao internacional de demonstracoes financeiras (International Financial Reporting Standards - IFRS), especialmente no sentido de se as sociedades limitadas devem respeitar os Pronunciamentos Tecnicos do Comite de Pronunciamentos Contabeis - CPC. Essa definicao e importante, dentre outras coisas, para garantir a avaliacao de uma empresa (valuation) em eventual conflito de socios, direito de retirada e apuracao de haveres. Deve-se ter em mente que as demonstracoes financeiras sao, hoje, um valioso instrumento nas relacoes disciplinadas pelo direito societario.Acontece que a utilidade da contabilidade nao se limita aos negocios realizados entre os socios - talvez, atualmente, o mais destacado bem juridico protegido pelo direito contabil (e, de certa forma, tampouco se limita a apuracao de tributos). O padrao internacional das demonstracoes financeiras (IFRS) baseia-se em dois principios que tem estreita relacao com o direito: o julgamento e a prevalencia da substancia sobre a forma. A legislacao contabil nao esta preparada para atender os diversos publicosNo primeiro caso, a pratica e a forma de tomada de decisao do direito (julgamento) sao adotadas para a tomada de decisoes sobre os registros contabeis (reconhecimento, mensuracao e divulgacao); no segundo, as demonstracoes financeiras buscam apresentar os eventos e as operacoes economicas efetivamente ocorridas no mundo concreto, independentemente da relacao juridica formalizada, se adequada (substancia economica retratada na forma juridica) ou nao.Em decorrencia da adocao desses principios, o bem juridico protegido pelo direito contabil se amplia, extrapolando as relacoes societarias, sendo instrumento de defesa e de prova, praticamente, de todas as relacoes juridicas da empresa, qualquer que seja a outra parte - stakeholder ou usuario da contabilidade. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes casos: (i) garantia contratual: para o registro de bens no ativo imobilizado (fixo) nao e mais necessario que exista o direito de propriedade (veja-se a situacao do leasing); (ii) registro de divida: a ausencia do reconhecimento contabil de uma divida, ainda que sub judice, pode propiciar maior distribuicao de dividendos aos socios, prejudicando o direito do credor, uma vez que a empresa desfaz-se, com essa distribuicao, de recursos financeiros que poderiam assegurar o pagamento da mencionada divida; (iii) cumprimento de covenants: contratos de emprestimo, normalmente, contem clausulas de desempenho ou de cumprimento de indices financeiros, cuja definicao e influenciada de maneira decisiva pelos criterios contabeis adotados pela administracao da empresa; (iv) concorrencias publicas: o julgamento torna a contabilidade subjetiva (o que, em principio, nao e prejudicial, muito ao contrario), dificultando a comparabilidade entre os participantes de um processo licitatorio. Por essas e outras razoes, e preciso que haja uma reformulacao da legislacao contabil brasileira,