Portaria IEF no 20 de 06 de janeiro de 2012Alteraos artigos 2o e 3o da Portaria IEF n 98, de 11 de junho de 2010, que dispoe sobre a autorizacao para recebimento e homologacao de laudos tecnico-ambientais e plantas georreferenciadas, elaborados por profissionais habilitados nao servidores do IEF, para regularizacao da Reserva Legal.(Publicacao Diario do Executivo Minas Gerais 09/01/2012)O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 9o do Decreto no 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Delegada no 180 de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei no 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei no 8.666, de 21 de setembro de 1984, bem como a Lei Estadual no 14 .309, de 19 de junho de 2002, alterada pela Lei Estadual no 18 .365, de 01 de setembro de 2009, e o Decreto Estadual no. 43.710, de 23 de janeiro de 2004, Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008, alterado pelo Decreto Federal no 7.029, de 19 de dezembro de 2009, e Lei Federal no 4.771, de 15 de setembro de 1965;[2][3][4][5][6][7][8][9][10][11]RESOLVE:Art.1o - Altera o artigo 2o da Portaria n. 98, de 11 de junho de 2010 que passa a ter a seguinte redacao:Art.2o - Entende-se, para efeitos desta Portaria:I- Profissional habilitado para elaboracao de plantas georreferenciadas e memoriais descritivos para fins de regularizacao de Reserva Legal: os profissionais com habilitacao tecnica e legal comprovada pelo Sistema Confea/Crea.II- Profissional habilitado para elaboracao de laudo tecnico-ambiental para fins de regularizacao de Reserva Legal: os tecnicos agricolas, os engenheiros florestais, agronomos e agricolas, biologos, geografos e outros profissionais, de graduacao, que comprovem, por meio de Certidao do Conselho Profissional, ter habilitacao tecnica e legal para a elaboracao de laudos tecnico-ambientais que contemplem a identificacao do ambiente natural, seus biomas e ecossistemas visando a protecao da fauna e flora nativas.Art.2o - Altera o artigo 3o da Portaria no 98, de 11 de junho de 2010 que passa a ter a seguinte redacao:Art. 3o - As unidades regionais do IEF realizarao a capacitacao e o cadastro dos profissionais habilitados para elaboracao de laudo tecnicoambiental para fins de regularizacao de Reserva Legal, desde que estes profissionais se enquadrem em uma das categorias abaixo: 1o A capacitacao de que trata o caput visara a qualificacao tecnica dos profissionais habilitados para elaboracao de laudo tecnico-ambiental para fins de regularizacao de Reserva Legal e sera comprovado atraves de certificado emitido pelo IEF.Art.3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacaoArt.4o - Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial a Portaria 206 de 19 de dezembro de 2011.Belo Horizonte, aos 06 de janeiro de 2012; 224o da Inconfidencia Mineira e 191o da independencia do Brasil.Marcos Affonso Ortiz GomesDiretor Geral Prazo para o CAR deveser ampliado, diz MinisterioO prazo para arealizacao do Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve ser prorrogado por mais umano. Leia a noticia na integra: http://www.geotoptopografia.com/noticiacadastroambientalrural.html A aviacao agricola brasileira expande-se a cada ano, devido ao crescimento interno do mercado agricola