fracionamento dosvalores que transitam pelo sistema financeiro e a utilizacao deestabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em especie.2. Ocultacao a segunda etapa do processo consisteem dificultar o rastreamento contabil dos recursos ilicitos. O objetivo equebrar a cadeia de evidencias ante a possibilidade da realizacao deinvestigacoes sobre a origem do dinheiro. Os criminosos buscam movimenta-lo deforma eletronica, transferindo os ativos para contas anonimas preferencialmente, em paises amparados por lei de sigilo bancario ourealizando depositos em contas "fantasmas".3. Integracao nesta ultima etapa, os ativos saoincorporados formalmente ao sistema economico. As organizacoes criminosasbuscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades podendo taissociedades prestarem servicos entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cadavez mais facil legitimar o dinheiro ilegal.Fonte: https://www.coaf.fazenda.gov.br/conteudo/sobre-lavagem-de-dinheiro-1/fasesO entendimento doutrinario e jurisprudencialdominante e no sentido de nao ser necessario a pratica de todos os atos pararestar o delito consumado.46 - Se os crimes funcionais, previstos no art. 3oda Lei no 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administracaotributaria, a pena imposta aumentara de um terco ate a metade.Resposta - ERRADONao existe esta hipotese de majoracao de penaaplicavel a tais delitos.Em cada item a seguir, e apresentada uma situacaohipotetica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.47 - O prefeito de um municipio dispensoulicitacao, fora das hipoteses previstas na legislacao de regencia, para a contratacaode pessoal e bens atinentes aos festejos de Sao Joao na cidade. Nessa situacao,o delito abstratamente previsto e uma infracao penal em branco, homogenea ou decomplementacao homologa, para cuja caracterizacao e imprescindivel ademonstracao de prejuizo ou de dolo especifico, por nao ser delito de meraconduta.Resposta - CORRETOTrata-se de crime tipificado ao teor do art. 89 dalei 8666/93.Art. 89. Dispensar ou inexigir licitacao fora dashipoteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes adispensa ou a inexigibilidade:Pena - detencao, de 3 (tres) a 5 (cinco) anos, emulta.Paragrafo unico. Na mesma pena incorre aquele que,tendo comprovadamente concorrido para a consumacao da ilegalidade,beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato como Poder Publico.O entendimento dominante em sede de STF e maisrecentemente de STJ e no sentido que para fins de caracterizacao do delito enecessario dolo especifico do agente e dano ao erario.48 - Um homem foi flagrado com arma de fogo de usorestrito, tendo a pericia tecnica posteriormente atestado a cabalimpossibilidade de o instrumento produzir disparos. Nessa situacao,configura-se atipica a conduta de porte de arma, nao podendo ser considerado ouso desse artefato para a pratica de outra infracao como majorante da pena pelouso de arma.Resposta CORRETOOutra questao que acredito que vai gerar muitacontroversia. Nao existe um entendimento pacificado entre o STF e o STJ nosentido de ser ou nao atipica a conduta.Como as decisoes mais recentes sobre o tema sao doSTJ, acredito que o CESPE dara esta questao como correta, pois se trata deentendimento dominante neste tribunal. 49 - O presidente de uma comissao parlamentar mistade inquerito, apos as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa ereservada, a interceptacao telefonica e a quebra de sigilo de dados telefonicosde testemunha que se reservava ao direito de permanecer calada perante acomissao. Nessa situacao, a primeira medida e ilegal,