lei, ficarem impedidas de obter certidoes de regularidade de situacao junto ao Sindicato Patronal, CREA e Prefeituras Municipais. Outras disposicoes sobre relacao entre sindicato e empresa CLAUSULA QUADRAGESIMA OITAVA - TAXA ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES Estando devidamente autorizada por deliberacao da Assembleia Geral realizada no Sindicato dos Trabalhadores, juntamente com a Federacao dos Trabalhadores, que assinam esta Convencao Coletiva de Trabalho, as empresas se comprometem a descontar mensalmente de seus empregados como Taxa Assistencial o valor equivalente a 1% (um por cento) calculado sobre a remuneracao bruta e depositar atraves de formulario proprio fornecido pela Federacao ou dos Sindicatos dos Trabalhadores ate o decimo dia util do mes subsequente ao desconto, para custeio das atividades dos Sindicatos e da Federacao.PARAGRAFO PRIMEIRO No caso de oposicao individual com o estabelecido no caput da clausula, devera o trabalhador manifestar-se, por escrito, diretamente aos sindicatos ou Federacao da categoria profissional, que disponibilizara formulario exclusivo para este fim, a qualquer tempo durante a vigencia da presente convencao.PARAGRAFO SEGUNDO Os trabalhadores que nao concordarem com a referida taxa assistencial, nao farao jus aos beneficios de assistencia e outros beneficios oferecidos pelos sindicatos dos trabalhadores e Federacao.PARAGRAFO TERCEIRO As empresas fornecerao mensalmente aos sindicatos dos trabalhadores ou Federacao a lista com os nomes dos empregados que sofreram desconto da taxa assistencial, bem como as guias de pagamento referente ao mes anterior para fins de cadastro.PARAGRAFO QUARTO O nao recolhimento pelas empresas, da taxa assistencial no prazo previsto nesta clausula, implicara automaticamente em multa penal de 2% (dois por cento), sobre o valor nao recolhido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, e correcao monetaria pelo INPC, ate a data do efetivo recolhimento e repasse, mais as despesas de cobrancas, custas judiciais e honorarios advocaticios na base de 20% (vinte por cento). CLAUSULA QUADRAGESIMA NONA - MAO DE OBRA PREFERENTE As empresas darao sempre preferencias para contratacao de pelo menos 70% (setenta por cento) da mao-de-obra residente nas bases territoriais dos Sindicatos dos Trabalhadores ou Federacao, ressalvando apenas o recrutamento para cargos especializados. CLAUSULA QUINQUAGESIMA - COMISSAO BILATERAL Fica instituido uma comissao bilateral, cujo numero de participantes de cada entidade sera definido de comum acordo, para conciliar as divergencias surgidas em decorrencia da aplicacao da presente Convencao, reunindo-se quando necessario por convocacao de qualquer das partes.PARAGRAFO UNICOFica desde ja determinado que a Comissao Bilateral se reunira ordinariamente na ultima terca-feira dos meses de fevereiro, junho e outubro, alternadamente na sede dos Sindicatos Profissionais ou Federacao e do Sindicato Patronal. CLAUSULA QUINQUAGESIMA PRIMEIRA - PROPOSTAS PARA ADITIVOS Atraves de deliberacao da comissao bilateral poderao ser apresentadas propostas para aditivos a presente convencao, especialmente sobre as reivindicacoes apresentadas e nao incorporadas a este texto. Disposicoes Gerais Aplicacao do Instrumento Coletivo CLAUSULA QUINQUAGESIMA SEGUNDA - AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS A CEMAR As empresas que prestam servicos a Concessionaria de Energia Eletrica CEMAR - Companhia Energetica do Maranhao, que desenvolvem as seguintes atividades utilizando os respectivos profissionais a seguir elencados, se enquadram na categoria abrangida por esta Convencao Coletiva de Trabalho, vejamos: eletricistas, encarregados de eletricistas, auxiliares de eletricistas,