Da Revista Consultor Juridico (http://www.conjur.com.br/)Seguradora e obrigada a indenizar microempresaO Codigo de Defesa do Consumidor estabelece que objeto do contrato deve estar explicito e ter clareza semantica para evitar duplo sentido. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justica negou o pedido da seguradora Sul America, que ficou obrigada a indenizar uma microempresa de informatica pelo furto de objetos segurados. O ministro Luis Felipe Salomao entendeu que a clausula que previa cobertura somente para furto qualificado nao era clara.O relator, ministro Luis Felipe Salomao, ressaltou que o CDC abarca expressamente, no seu artigo 2o, a possibilidade de pessoas juridicas figurarem como consumidores. Como a microempresa contratou os servicos da seguradora para protecao de seu patrimonio contra incendio, danos, roubo e furto, o relator constatou que a destinacao do seguro e pessoal para a contratante e nao para seus clientes, circunstancia que caracteriza a empresa como consumidora.Os artigos 6o, inciso III, e 54, paragrafo 4o, do CDC estabelecem que o consumidor tem direito a informacao plena do objeto do contrato. Segundo o ministro Salomao, o esclarecimento contido no contrato sobre a abrangencia da cobertura nao satisfaz as exigencias do CDC quanto a clareza das clausulas limitadoras.O relator afirmou no voto que se mostra inoperante a clausula contratual que, a pretexto de informar o consumidor sobre as limitacoes da cobertura securitaria, somente o remete ao texto da lei acerca de tipicidade do furto qualificado, cuja interpretacao, ademais, e por vezes controvertida ate mesmo no ambito dos tribunais e da doutrina criminalista.Ao manter a condenacao da Sul America, o ministro Salomao observou que nem mesmo os prepostos da seguradora possuiam conhecimento suficiente acerca da distincao entre furto simples e qualificado. Indagados sobre o tema, responderam, em sintese, que no furto qualificado ha vestigios, o que nao ha no furto comum. Todos os ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator.Depois de ser condenada em primeira e segunda instancias, a Sul America recorreu ao STJ. Sustentou que a empresa de informatica nao se enquadra no conceito de consumidor e insistiu na validade da clausula que previa cobertura apenas de prejuizos decorrentes de furto qualificado. A seguradora alegou que ninguem pode deixar de cumprir a lei a pretexto de desconhece-la, razao pela qual pouco importa se a populacao em geral nao sabe diferenciar furto de furto qualificado ou roubo. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justica.STJ, Resp 814.060 Primeiro, nao tenho a menor ideia de como funciona; mas segundo e principalmente: odeio quando me mandam convite dessa porcaria!!!Tenho do de quem joga (Livia e tantos outros) e gostaria muito que quem joga parasse de falar que nao tem tempo para nada!!!E pra terminar: City Ville de cu e rola!!! Pensei em escrever esse texto assim que vi essa atrocidade: uma mulher carregando uma bebezinha de colo segurando a crianca num braco e um cigarro na outra mao! (nao, nao sou um evangelico fanatico, mas me irrita mesmo assim)De cara eu pensei: por que nao chupa o pau do marido na frente da filha tambem? Se e pra dar mau exemplo para a