quando o uso se destinar a concessionario deservico publico, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse publico, devidamentejustificado. 2o - A venda aos proprietarios de imoveis lindeiros de areas urbanas remanescentes e inaproveitaveispara edificacoes, resultantes de obras publicas, dependera apenas de previa avaliacao e autorizacaoLegislativa, dispensada a licitacao. 3o - As areas resultantes de modificacao de alinhamento poderao ser alienadas nas mesmas condicoesdo paragrafo 2o, quer sejam aproveitadas ou nao.ART. 95 - A aquisicao de bens imoveis, por compra ou permuta, dependera de previa avaliacao eautorizacao legislativa.ART. 96 - O uso de bens do Municipio, por terceiros, so podera ser concretizado, mediante cessao deuso, concessao ou permissao a titulo precario e por tempo determinado, conforme autorizacao dolegislativo. 1o - A concessao de uso dos bens publicos de uso especial e dominicais dependera de Lei Municipal econcorrencia e sera feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipotese doparagrafo 1o do artigo 94 desta Lei Organica. 2o - A concessao administrativa de bens publicos de uso comum somente podera ser outorgada parafinalidades escolares, de assistencia social ou turistica.ART. 97 - A administracao e utilizacao dos bens publicos de uso especial como mercado, matadouros,terminais rodoviarios, ginasios esportivos, campos de futebol, feira de artesanato, recinto de espetaculose exposicoes sera autorizada na forma da lei e conforme regulamento especifico.CAPITULO IIIDAS OBRAS E SERVICOS MUNICIPAISART. 98 - Nenhum empreendimento de obras e servicos do Municipio podera ter inicio sem previaelaboracao do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniencia e oportunidade para o interesse comum;II - os pormenores para sua execucao;III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;IV - os prazos para o seu inicio e conclusao acompanhados da respectiva justificacao. 1o - Nenhuma obra, servico ou melhoramento, salvo caso de extrema urgencia, sera executada semprevio orcamento de seu custo. 2o - As obras publicas poderao ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidadesda administracao indireta, e por terceiros, mediante licitacao.ART. 99 - A permissao de servicos publicos a titulo precario, sera outorgada por decreto do Prefeito,apos edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessaoso sera feita com autorizacao legislativa, mediante contrato, precedido de concorrencia publica. 1o - Serao nulas de pleno direito as permissoes, as concessoes, bem como quaisquer outros ajustesfeitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. 2o - Os servicos permitidos ou concedidos ficarao sempre sujeitos a regulamentacao e fiscalizacao doMunicipio, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualizacao e adequacao as necessidadesdos usuarios. 3o - O Municipio podera retomar, sem indenizacao, os servicos permitidos ou concedidos, desde queexecutados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientespara o atendimento dos usuarios. 4o - As concorrencias para concessao de servico publico deverao ser precedidas de amplapublicidade, em jornais e radios locais, mediante edital ou comunicado resumido ou qualquer outro meiode comunicacao de massa. 5o - Os servicos de manutencao e expansao, a serem executados pelas concessionarias dos servicospublicos, estarao sujeitos a fiscalizacao da municipalidade, ficando as mesmas obrigadas a recuperacaogeral