tinha escondido quatro quilos de haxixe, o Brasiljulgara esse caso. Se for contra nossa presidente na America Central, serajulgado pelo Brasil, ou na Australia, por um laptop. Agora se o crime foicometido por brasileiro, contra brasileiro, contra nossa presidente, ou contrapatrimonio brasileiro, no exterior, eu vou julgar pelo principio da extraterritorialidade.Mas evidentemente essa extraterritorialidade pode ser condicionada ou incondicionada.Essa e uma regra de Direito Penal. Entao resumindo: o Brasil vai julgartodos os crimes cometidos no Brasil. Territorio de consulado americano aindacontinua sendo territorio brasileiro, a diferenca e que por questoesdiplomaticas, o Brasil nao invade,joga bomba, como o oposto tambem vale, porquesenao ofenderia a nossa soberania. Ao fazer qualquer coisa contra o consuladoamericano no Brasil, ele estaria ofendendo a soberania americana, e isso gerariaum problema diplomatico gravissimo. Entao essa e nossa competenciainternacional. Entendendo eu que o Brasil e competente pra julgar, eu vou aoartigo 105 e 106 da Constituicao, que fala da competencia do Superior Tribunalde Justica e o 102 fala do Supremo Tribunal Federal. Nao me interessa o lugar dainfracao, se a ministra Dilma comete um crime na lua, no inferno, nos EUA,Afeganistao. A Constituicao no artigo 102 fala que crimes cometidos pelo Presidenteda Republica sao julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Falando de crimes comuns,praticados em razao da funcao. Tem varias regras ai. Se for competencia do Supremoou do STJ nao me interessa mais o local da infracao, mas sim os criterios da Constituicao.E por ultimo eu vou analisar a competencia da justica especial, entre aspas. Ajustica militar julga crimes militares. A justica eleitoral julga crimeseleitorais. E a justica trabalhista? A constituicao fala que juiz trabalhistanao tem competencia pra julgar crimes trabalhistas. Mas com a emenda constitucional45,chamada reforma judiciaria,essa emenda passou pra competencia da justicatrabalhista, habeas corpus dasrelacoes de trabalho. Quem julga hoje habeas corpus entre as relacoes trabalhistas e o juiz trabalhista.Aconteceu que os magistrados entraram com um ADC, acao declaratoria de constitucionalidade,dizendo que agora ele pode julgar questoes criminais. O juiz trabalhista passaa ter competencia em materia criminal, podendo julgar tambem os crimestrabalhistas. O Supremo deu uma pancada nos juizes trabalhistas de 11 x0, dizendoque juiz trabalhista tem competencia pra julgar habeas corpus das relacoes de trabalho, mas nao pra julgar oscrimes trabalhistas. Artigo 114. A principio,os crimes da esfera trabalhista, quem julga e a justica federal, se houvercarater meta individual, que transcende o interesse de apena um individuo. Oque nos vamos analisar agora e a sumula122 do STJ. Os crimes trabalhistas estao la no artigo 197 ate o artigo 207 do CodigoPenal. E se por acaso eu tiver um crime federal conexo a um crime estadual?Ambos serao julgados na justica federal. Sumula 122 do STJ.Entao eu tenho o criterio de competencia ratione personae, em razao da pessoa. Eutenho que me preocupar primeiro com os seguintes tribunais: STF,102 Ib. STJ julga quem? 105 Ia da Constituicao.O TRF julga o que voce ve no 108 Ia,juizes federais. E os juizes estaduais, voceve no 96 III,no Tribunal da Justica. E prefeito e no artigo 20, X da Constituicao.Entao essas pessoas sao julgadas nesse sistema. Artigo 96,II e o juiz e opromotor de