nos locais sujeitos ao poder de policia municipal; XXXV - prestar assistencia nas emergencias medico-hospitalar de pronto socorro, por seus proprios servicos ou mediante convenio com instituicao especializada; XXXVI - organizar e manter os servicos de fiscalizacao necessarios ao exercicio do seu poder de policia administrativa; XXXVII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e as condicoes sanitarias dos generos alimenticios; XXXVIII - dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrencia de transgressao da legislacao municipal; XXXIX - dispor sobre o registro, vacinacao e captura de animais com a finalidade precipua de erradicar as molestias de que possam ser portadores ou transmissores; XL - estabelecer e impor penalidades por infracao de suas leis e regulamentos;XLI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao infantil e de ensino fundamental; XLII - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao;XLIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;XLIV - promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual.XLV - promover os seguintes servicos:c) mercados, feiras e matadouros; b) construcao e conservacao de estradas e caminhos municipais; c) transportes coletivos estritamente municipais; d) iluminacao publica;XLVI - assegurar a expedicao de certidoes requeridas as reparticoes administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes, estabelecendo os prazos de atendimento. 1o As competencias previstas neste artigo nao esgotam o exercicio privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Municipio e ao bem-estar de sua populacao e nao conflite com a competencia federal e estadual. 2o As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIX deste artigo deverao exigir reserva de areas destinadas a:c) zonas verdes e demais logradouros publicos; b) vias de trafego e de passagem de canalizacoes publicas, de esgotos e de aguas pluviais nos fundos dos vales; c) passagem de canalizacoes publicas de esgoto e de aguas pluviais com largura minima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnivel seja superior a um metro da frente ao fundo.d) cada proprietario devera destinar um metro e meio de calcada livre defronte suas residencias para trafego de pedestre nunca superior a altura do meio fio da rua. 3o A lei complementar de criacao da guarda municipal estabelecera a organizacao e competencia dessa forca auxiliar na protecao dos bens, servicos e instalacoes municipais.Secao IIDa Competencia ComumArt. 11. E da competencia administrativa comum do Municipio, da Uniao e do Estado, observada a lei complementar federal, no exercicio das seguintes medidas: I - zelar pela guarda da Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico; II - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios