A Justica Federal do Espirito Santo determinou que a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil cobre, no maximo, R$ 500 de anuidade dos advogados que militam no estado. A sentenca foi dada na segunda-feira (9/4) a pedido do Sindicato dos Advogados do Espirito Santo.A decisao vale para todos os profissionais inscritos na Ordem capixaba, independentemente de serem filiados ao sindicato. A anuidade cobrada pela seccional hoje e de R$ 697,50. O juiz Gustavo Moulin Ribeiro, da 5a Vara Federal Civel, decidiu em Mandado de Seguranca impetrado pelo sindicato com base na Lei 12.514/11.Sancionada em outubro do ano passado, a norma limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. De acordo com o inciso II, paragrafo unico do artigo 3o da regra, quando a lei que trata da categoria nao especificar valores, mas delegar a fixacao para o proprio conselho, a quantia cobrada deve obedecer aos limites fixados na nova lei.No caso da Ordem, a cobranca estaria limitada ao valor de R$ 500, ja que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixacao do valor das anuidades para a propria OAB. Por ocasiao da sancao da lei, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, afirmou a ConJur que a regra nao se aplicaria as anuidades cobradas pelas seccionais da entidade. Isso porque, de acordo com julgamentos do Supremo Tribunal Federal, a Ordem nao e considerada um simples conselho profissional.As atribuicoes da OAB extrapolam o conceito de conselho profissional, afirmou Ophir. Por determinacao constitucional, o papel da Ordem e muito mais abrangente do que o dos demais conselhos de classe, disse. Nao foi, contudo, o que entendeu o juiz.Para o magistrado, a OAB esta submetida a lei em questao: Por mais que se reconheca a relevancia institucional e a importancia da atuacao da Ordem dos Advogados do Brasil em diversos momentos da historia politica do pais, e preciso dizer que, desde a transicao do absolutismo para o moderno Estado de Direito, nao mais se questiona que ate mesmo a propria Administracao Publica esta sujeita a limites normativos constitucionais e legais ao seu poder de arrecadacao, de modo que e inadmissivel que outras entidades (seja qual for a natureza juridica que ostentem) nao se sujeitem igualmente a limites impostos por lei a seu poder arrecadatorio sempre que as contribuicoes fixadas por elas tiverem carater obrigatorio e puderem condicionar o exercicio de um direito fundamental. O governador Jaques Wagner suspendeu, na tarde desta quinta-feira, o item do concurso publico da Policia Civil da Bahia que pedia atestado de virgindade a candidatas, ante a repercussao que o caso tomou. Ele comunicou a decisao atraves da rede social Twitter.A mensagem diz: Determinei a imediata suspensao dos itens que possam causar constrangimento ou discriminacao as mulheres. As candidatas aos postos de delegada, escriva e investigadora da Policia Civil da Bahia, teriam que passar por ''avaliacao ginecologica detalhada, contendo os exames de colposcopia, citologia e microflora''. Os exames sao dispensados para as mulheres ''com himen integro'.No entanto, a candidata nesta situacao deveria comprovar que e virgem, atraves de atestado medico,