(FCC 2012 TRF 2a REGIAO Tecnico Judiciario Seguranca e Transporte) A respeito dos Crimes contra a Administracao Publica, considere:I. O preso que foge do presidio, aproveitando-se de um descuido dos policiais, nao responde por nenhum delito relacionado a sua fuga.II. A acao de varias pessoas, retirando, mediante violencia, pessoa presa da guarda da escolta que o tinha sob custodia, para fins de linchamento, caracteriza o delito de arrebatamento de preso.III. A conduta do preso que permite ao seu companheiro de cela assumir sua identidade e assim se apresentar ao carcereiro encarregado de dar cumprimento a alvara de soltura, logrando exito em fugir, nao comete nenhum delito, pela ausencia de grave ameaca ou violencia a pessoa.Esta correto o que consta SOMENTE ema) III.b) I e III.c) II e III.d) I.e) I e II.Resolucao:Gente, essa questao versa sobre CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO DA JUSTICA.Vamos, por partes.Item I: Item correto. De fato, apesar de soar estranho, um preso fugir de um presidio nao incide em crime. Nao ha tipificacao para tal conduta. Sabemos que, pelo principio da legalidade, o direito penal so pode punir condutas previamente tipificadas como crime. A situacao seria diferente caso houvesse violencia contra o guarda, por exemplo. Ai responderia pelo Art. 352 do CPB (evasao mediante violencia contra a pessoa).Item II: Nada mais, nada menos que a transcricao legal do Art. 353 do CPB (arrebatamento de preso). Observe que, pela transcricao legal, tratas-se de um crime plurisubjetivo eventual, ou seja, apesar de poder ser praticado por uma so pessoa, admite, eventualmente, concurso de pessoas, como no exemplo da assertiva. Item correto.Item III: Transcricao do Artigo 351 do CPB (Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguranca).Art. 351 Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de seguranca detentiva:Pena detencao, de seis meses a dois anos.Nao importa se a facilitacao ou promocao da fuga advem de outro preso. A lei nao faz qualquer distincao, nao cabendo, portanto, ao interprete fazer. Item falso.Gabarito: E. (CESPE 2011 PC-ES Escrivao de Policia Especificos) Juca, portador do virus HIV, de forma consciente e voluntaria, manteve relacoes sexuais com Jessica, com o objetivo de transmitir-lhe a doenca e, ao fim, alcancou esse objetivo, infectando-a. Nessa situacao, Juca incorreu na pratica do crime de perigo de contagio venereo.( ) Certo ( ) ErradoCOMENTARIO: ERRADO. O reconhecimento do homicidio privilegiado e causa de diminuicao (minorante) de pena, nao de isencao. Neste sentido: Informativo 603-STF, HC 98712/SP, rel. Min. Marco Aurelio, 5.10.2010. (HC-98712) Chegou ao STF um caso especifico de um portador de virus HIV, no qual o individuo sabendo que possuia tal doenca, mantinha de forma deliberada relacoes sexual sem o uso de preservativo, omitindo-a de seus parceiros. Apesar de a doutrina majoritaria entender que se trata de tentativa de homicidio, a jurisprudencia da Suprema Corte conclui que se deve afastar a imputacao desse delito e que, de forma nao consensual, se trata de lesao corporal qualificada pela enfermidade incuravel. ATENCAO: SE O DOLO FOR DE MATAR, SE HOUVER O ANIMUS NECANDI, PODERA SE CARACTERIZAR TENTATIVA DE HOMICIDIO. From: Bruno FariasSent: Tuesday,