DECRETONo 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confereo art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 dedezembro de 2000,DECRETA:CAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abrilde 2002, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surdaaquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meiode experiencias visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso daLingua Brasileira de Sinais - Libras.Paragrafo unico. Considera-se deficiencia auditiva a perdabilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferidapor audiograma nas frequencias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.CAPITULO IIDA INCLUSAO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULARArt. 3o A Libras deve ser inserida como disciplina curricularobrigatoria nos cursos de formacao de professores para o exercicio domagisterio, em nivel medio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, deinstituicoes de ensino, publicas e privadas, do sistema federal de ensino e dossistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. 1o Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes areas doconhecimento, o curso normal de nivel medio, o curso normal superior, o cursode Pedagogia e o curso de Educacao Especial sao considerados cursos de formacaode professores e profissionais da educacao para o exercicio do magisterio. 2o A Libras constituir-se-a em disciplina curricular optativanos demais cursos de educacao superior e na educacao profissional, a partir deum ano da publicacao deste Decreto.CAPITULO IIIDA FORMACAO DO PROFESSOR DE LIBRAS E DO INSTRUTOR DE LIBRASArt. 4o A formacao de docentes para o ensino de Libras nas seriesfinais do ensino fundamental, no ensino medio e na educacao superior deve serrealizada em nivel superior, em curso de graduacao de licenciatura plena emLetras: Libras ou em Letras: Libras/Lingua Portuguesa como segunda lingua.Paragrafo unico. As pessoas surdas terao prioridade nos cursos deformacao previstos no caput.Art. 5o A formacao de docentes para o ensino de Libras na educacaoinfantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em cursode Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Lingua Portuguesaescrita tenham constituido linguas de instrucao, viabilizando a formacaobilingue. 1o Admite-se como formacao minima de docentes para o ensino deLibras na educacao infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, aformacao ofertada em nivel medio na modalidade normal, que viabilizar aformacao bilingue, referida no caput. 2o As pessoas surdas terao prioridade nos cursos de formacaoprevistos no caput.Art. 6o A formacao de instrutor de Libras, em nivel medio, deveser realizada por meio de:I - cursos de educacao profissional;II - cursos de formacao continuada promovidos por instituicoes deensino superior; eIII - cursos de formacao continuada promovidos por instituicoescredenciadas por secretarias de educacao. 1o A formacao do instrutor de Libras pode ser realizada tambempor organizacoes da sociedade civil representativa da comunidade surda, desdeque o certificado seja convalidado por pelo menos uma das instituicoesreferidas nos incisos II e III. 2o As pessoas