sistemas de ensino, que nao vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou a sua expansao;II - subvencao a instituicoes publicas ou privadas de carater assistencial, desportivo ou cultural;III - formacao de quadros especiais para a administracao publica, sejam militares ou civis, inclusive diplomaticos;IV - programas suplementares de alimentacao, assistencia medico-odontologica, farmaceutica e psicologica, e outras formas de assistencia social;V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educacao, quando em desvio de funcao ou em atividade alheia a manutencao e desenvolvimento do ensino.Art. 72. As receitas e despesas com manutencao e desenvolvimento do ensino serao apuradas e publicadas nos balancos do Poder Publico, assim como nos relatorios a que se refere o 3o do art. 165 da Constituicao Federal.Art. 73. Os orgaos fiscalizadores examinarao, prioritariamente, na prestacao de contas de recursos publicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituicao Federal, no art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e na legislacao concernente.Art. 74. A Uniao, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, estabelecera padrao minimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no calculo do custo minimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.Paragrafo unico. O custo minimo de que trata este artigo sera calculado pela Uniao ao final de cada ano, com validade para o ano subsequente, considerando variacoes regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.Art. 75. A acao supletiva e redistributiva da Uniao e dos Estados sera exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrao minimo de qualidade de ensino. 1o A acao a que se refere este artigo obedecera a formula de dominio publico que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforco fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Municipio em favor da manutencao e do desenvolvimento do ensino. 2o A capacidade de atendimento de cada governo sera definida pela razao entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatorio na manutencao e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrao minimo de qualidade. 3o Com base nos criterios estabelecidos nos 1o e 2o, a Uniao podera fazer a transferencia direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o numero de alunos que efetivamente frequentam a escola. 4o A acao supletiva e redistributiva nao podera ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios se estes oferecerem vagas, na area de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em numero inferior a sua capacidade de atendimento.Art. 76. A acao supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficara condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municipios do disposto nesta Lei, sem prejuizo de outras prescricoes legais.Art. 77. Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas que:I - comprovem finalidade nao-lucrativa e nao distribuam resultados, dividendos, bonificacoes, participacoes ou parcela de seu