its connotation of sovereingty limitation and its legal base. It brings the immunity of ambassadors, consuls and IO employees. It even approaches the cases of abuse and renounciment, and true cases about the theme. KEY-WORDS: internacional; jurisdiction; diplomats, Vienna, consuls. INTRODUCAO Os avancos alcancados pelo desenvolvimento do Direito Internacional Publico na relacao dos atores internacionais tem como um de seus principais e relevantes institutos a Imunidade Diplomatica. Este instituto se originou quando o Estado passou a ter uma base territorial fixa, e a imunidade era explicada pelo principio da extraterritorialidade, pelo qual se criou a ficcao de que o lugar em que se situa uma embaixada ou orgao representativo do Estado estrangeiro e considerado territorio de seu pais em situacao absoluta de nao submissao a lei local. O que poderemos verificar durante a exposicao do tema neste presente artigo e que a problematica da imunidade do agente estrangeiro em outra jurisdicao nunca foi pacifica e, muito menos, teve tratamento equanime. O tema ganha contornos especiais, haja vista a relevante necessidade de saber o porque da imunidade presente para aqueles atuantes diplomaticos uma vez que ao se encontrarem em territorio estrangeiro nao se submetem ao ordenamento juridico ali vigente. A expansao das relacoes internacionais no pos-guerra e o aumento extraordinario do numero de atores nesse cenario, indicam o carater verdadeiramente universal da vida internacional, multiplicaram-se as missoes diplomaticas permanentes, as reparticoes consulares de carreira, revelando a grande importancia de levar a tona este instituto. O presente trabalho vem efetivar a nocao de que tais privilegios sao concedidos em virtude de garantir a necessaria independencia para a execucao de seus deveres oficiais, defendendo, por conseguinte, o interesse reciproco dos Estados, vindo a relatar, posteriormente, varios casos de imunidade diplomatica de grande repercussao internacional. IMUNIDADE COMO RESTRICAO A DIREITO FUNDAMENTAL DO ESTADO O Estado, possui todos os direitos reconhecidos pelo Direito Internacional bem como deveres e obrigacoes impostos pelo mesmo ordenamento. A Carta da Organizacao dos Estados Americanos dispoe, em seus artigos 9o ao 22, todos os direitos tidos como fundamentais. Dentre eles pode-se dizer o direito a independencia, igualdade juridica, legitima defesa, autodeterminacao dos povos e, precipuamente, o direito a soberania de sua jurisdicao. O destaque ao direito a soberania da jurisdicao se da em razao de se-lo elemento constitutivo do estado assim como Direito. Segundo Accioly (2009) consiste no direito em exercer a jurisdicao em seu territorio e sobre sua populacao[3]. Sendo um Direito fundamental, seria logico pensar nao poder ser disponivel, no entanto, o D.I. dispoes excecoes a este direito na Convencao de Vienna[4]. A imunidade de jurisdicao permite aos Estados e seus representantes, sendo eles chefes de Estado, diplomatas ou consules, nao serem julgados pelos tribunais de outros Estados, caracterizando-se como uma real restricao ao direito fundamental ora abordado. Sendo assim, fica claro que nem os Direitos Fundamentais, para o Direito Internacional, sao absolutos ja que comporta uma forte limitacao a prerrogativa da soberania e da jurisdicao ao determinar a imunidade de jurisdicao aos agentes habilitados pelo Estado. FUNDAMENTO LEGAL DA IMUNIDADE DIPLOMATICA A imunidade diplomatica e regulada pela Convencao de