Fonte:site www.jurisway.org.brA Camara analisa o Projeto de Lei 217/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO), que estende para a Fazenda Publica a mesma regra sobre valor de honorarios advocaticios previstos no Codigo de Processo Civil para as pessoas fisicas e juridicas, de modo geral.Conforme a proposta, quando a Fazenda Publica perder uma acao, devera pagar aos advogados honorarios de 10 a 20% do valor da causa ou da condenacao (se este for superior ao da causa), observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestacao do servico, a natureza e importancia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico.Conforme a proposta, a mesma regra valera para as causas de pequeno valor e para as execucoes, embargadas ou nao.Atualmente, nessas causas, os honorarios sao fixados pelos juizes. Sandes Junior afirma que os juizes vem arbitrando honorarios muito baixos. Observa-se que a fixacao dos honorarios advocaticios feita em valores absolutos nao costuma assegurar adequada remuneracao dos servicos profissionais prestados pelos advogados, diz.Conforme a proposta, permanecem a criterio do juiz os honorarios nas causas de valor inestimavel e naquelas em que nao houver condenacao.A proposta e identica ao PL 6788/06, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitacao nao ter sido concluida.Tramitacao O projeto tramita em carater conclusivo e sera analisado apenas pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta:PL 217/2011Da Redacao/WS Usuarios de planos de saude podem, a partir desta quinta-feira (28/7), mudar de operadora sem ter de cumprir um novo prazo de carencia. A medida vale para cliente de plano individual, familiar e coletivo por adesao (contratado por meio de conselho profissional, entidade de classe, sindicatos ou federacoes). Os usuarios de planos empresariais, aqueles contratados pelas empresas para seus funcionarios, estao de fora. A Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) estima que mais de 13 milhoes de pessoas foram englobadas pela nova medida. Para fazer a troca de plano sem nova carencia, o usuario precisa estar com as mensalidades em dia. A portabilidade deve ser feita para um pacote de servicos de igual valor ou mais barato. A agencia reguladora disponibiliza um guia que cruza dados e compara mais de 5 mil planos de 1.400 operadoras do mercado como forma de ajudar o consumidor que deseja mudar de plano. O guia pode ser encontrado no endereco eletronico www.ans.gov.br. As operadoras tiveram 90 dias para se adaptar a nova norma. Quem descumpri-la pode sofrer penalidades, como pagamento de multa. Veja abaixo as principais mudancas para a troca de plano de saude sem carencia: A abrangencia de cobertura do plano nao atrapalha a mudanca. O usuario pode sair de um plano com cobertura municipal, por exemplo, e ir para um de abrangencia estadual ou nacional. A partir da data em que o contrato tiver sido firmado, o usuario tem quatro meses para fazer a troca. Antes, eram dois meses. A permanencia minima caiu de dois anos para um, a partir da segunda portabilidade. As operadoras devem informar aos clientes a data inicial e final para