os requisitos para que possam ter condicoes de operacionalidade e estruturacao proprias das instituicoes financeiras. 1o - A autorizacao a que se referem os incisos I e II sera inegociavel e intransferivel, permitida a transmissao do controle da pessoa juridica titular, e concedida sem onus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa juridica cujos diretores tenham capacidade tecnica e reputacao ilibada, e que comprove capacidade economica compativel com o empreendimento. 2o - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de carater regional, de responsabilidade da Uniao, serao depositados em suas instituicoes regionais de credito e por elas aplicados. 3o - As taxas de juros reais, nelas incluidas comissoes e quaisquer outras remuneracoes direta ou indiretamente referidas a concessao de credito, nao poderao ser superiores a doze por cento ao ano; a cobranca acima deste limite sera conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compoem, abrangendo as cooperativas de credito, sera regulado por leis complementares que disporao, inclusive, sobre a participacao do capital estrangeiro nas instituicoes que o integram. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 40, de 2003) (Vide Lei no 8.392, de 1991)I - (Revogado).II - (Revogado).III - (Revogado)a) (Revogado)b) (Revogado)IV - (Revogado)V -(Revogado)VI - (Revogado)VII - (Revogado)VIII - (Revogado) 1- (Revogado) 2- (Revogado) 3- (Revogado)TITULO VIIIDa Ordem SocialCAPITULO IDISPOSICAO GERALArt. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justica sociais.CAPITULO IIDA SEGURIDADE SOCIALSecao IDISPOSICOES GERAISArt. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social.Paragrafo unico. Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalencia dos beneficios e servicos as populacoes urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestacao dos beneficios e servicos;IV - irredutibilidade do valor dos beneficios;V - equidade na forma de participacao no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;VII - carater democratico e descentralizado da gestao administrativa, com a participacao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresarios e aposentados.VII - carater democratico e descentralizado da administracao, mediante gestao quadripartite, com participacao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos orgaos colegiados. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)Art. 195. A seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orcamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e das seguintes contribuicoes sociais:I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salarios, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores;I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20,