Considerando a imensa quantidade de e-mails e de reclamacoes e denuncias que estamos recebendo , de cidadaos cujos direitos constitucionais INDISPONIVEIS a DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA, a LIBERDADE, a LEGALIDADE e a PROTECAO ( TUTELA JURISDICIONAL) DO ESTADO contra ABUSOS E VIOLACOES de DIREITOS, estamos publicando, novamente, a TESE 882 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA , firmada em julgamento sob o rito dos RECURSOS REPETITIVOS, que ASSEGURA AOS CIDADAOS BRASILEIROS A DEFESA CONTRA AS COBRANCAS IMPOSITIVAS, COERCITIVAS E ILEGAIS , DE TAXAS DE SERVICOS, E/OU DE FALSAS COTAS CONDOMINIAIS, impostas por ASSOCIACOES CIVIS, vulgarmente conhecidas como "CONDOMINIOS "DE FATO" !ASSINE AQUI PETICAO AO STF PARA EDITAR SUMULA VINCULANTE CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS INFORMAMOS, AINDA QUE, POR SEREM ILEGAIS, INJURIDICAS E INCONSTITUCIONAIS, TAIS COBRANCAS OBRIGATORIAS IMPOSTAS POR FALSOS CONDOMINIOS PODEM E DEVEM SER REPUDIADAS POR TODOS OS CIDADAOS DE BEM ! COMO AFIRMOU A EXMA. JUIZA FEDERAL DE CABO FRIO, " o descumprimento da decisao judicial e um verdadeiro acinte ao Estado Democratico de Direito. Um dos atributos dos comandos judiciais e o poder de imperio consubstanciado na maxima romana sede lex dura lex , isto e, os comandos judiciais nao foram feitos para serem questionados, mas sim cumpridos. (...) Segundo o Dicionario Aurelio, a Justica pode ser definida como virtude que consiste em dar a cada um, em conformidade com o direito, o que por direito lhe pertence. Do ponto de vista filosofico, o sentimento de Justica e intrinseco a consciencia humana, isto e, no homem normal dotado de discernimento do bem e do mal, do certo e do errado, do que e justo e injusto. A quebra desses principios, norteadores da vida humana, provocam o desequilibrio, a discordia, o conflito, a ausencia da paz social, trazendo, como in casu, a indignacao, o inconformismo, a busca da restauracao atraves do amparo jurisdicional, do bem juridico lesado, a quem de direito. "DIREITOCIVIL. COBRANCA DE TAXA DE MANUTENCAO EM CONDOMINIO DE FATO.RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA882.As taxas demanutencao criadas por associacoes de moradores nao obrigam osnao associados ou os que a elas nao anuiram. As obrigacoes deordem civil, sejam de natureza real sejam de natureza contratual,pressupoem, como fato gerador ou pressuposto, a existencia de umalei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestacaoexpressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamentojuridico positivado, ha somente duas fontes de obrigacoes: a leiou o contrato. Nesse contexto, naoha espaco para entender que o morador, ao gozar dos servicosorganizados em condominio de fato por associacao de moradores,aceitou tacitamente participar de sua estrutura organica. Com efeito, na ausenciade uma legislacao que regule especificamente a materia em analise,deve preponderar o exercicio da autonomia da vontade - a sermanifestado pelo proprietario ou, inclusive, pelo comprador deboa-fe -, emanada da propria garantia constitucional da liberdadede associacao e da legalidade, uma vez que ninguem pode sercompelido a fazer algo senao em virtude de lei. De igual modo,incabivel o entendimento de que a vedacao ao enriquecimentoilicito autorizaria a cobranca pelos servicos usufruidos oupostos a disposicao do dono do imovel inserto em loteamento,independentemente de ser ou