que possam causar prejuizos aos consumidores;VII racionalizacao e melhoria dos servicos publicos;VIII estudo constante das modificacoes do mercado de consumo.ART. 5o Para a execucao da Politica Nacional das Relacoes de Consumo, contara o Poder Publico com os seguintes instrumentos, entre outros:I manutencao de assistencia juridica, integral e gratuita para o consumidor carente;II instituicao de Promotorias de Justica de Defesa do Consumidor, no ambito do Ministerio Publico;III criacao de delegacias de policia especializadas no atendimento de consumidores vitimas de infracoes penais de consumo;IV criacao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solucao de litigios de consumo;V concessao de estimulos a criacao e desenvolvimento das Associacoes de Defesa do Consumidor. 1o (VETADO). 2o (VETADO).CAPITULO IIIDos Direitos Basicos do ConsumidorART. 6o Sao direitos basicos do consumidor:I a protecao da vida, saude e seguranca contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e servicos considerados perigosos ou nocivos;II a educacao e divulgacao sobre o consumo adequado dos produtos e servicos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratacoes;III a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade e preco, bem como sobre os riscos que apresentem;IV a protecao contra a publicidade enganosa e abusiva, metodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servicos;B a modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;VI a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;VII o acesso aos orgaos judiciarios e administrativos, com vistas a prevencao ou reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a protecao juridica, administrativa e tecnica aos necessitados;VIII a facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do juiz, for verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias;IX (VETADO).X a adequada e eficaz prestacao dos servicos publicos em geral.ART. 7o Os direitos previstos neste Codigo nao excluem outros decorrentes de tratados ou convencoes internacionais de que o Brasil seja signatario, da legislacao interna ordinaria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos principios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.Paragrafo unico Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderao solidariamente pela reparacao dos danos previstos nas normas de consumo.CAPITULO IV Da Qualidade de Produtos e Servicos, da Prevencao e da Reparacao dos DanosSecao IDa Protecao a Saude e SegurancaART. 8o Os produtos e servicos colocados no mercado de consumo nao acarretarao riscos a saude ou seguranca dos consumidores, exceto os considerados normais e previsiveis em decorrencia de sua natureza e fruicao, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipotese, a dar as informacoes necessarias e adequadas a seu respeito.Paragrafo unico Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informacoes a que se refere este artigo, atraves de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.ART. 9o O fornecedor