Uma das duvidas mais comuns entre os alunos reside na diferenca entre lei ordinaria e lei complementar, ambas especies normativas contidas nos incisos II e III do artigo59 da Constituicao Federal de 1988.A doutrina usualmente habitualmente aponta duas diferencas entre ambas, o que pode ser encontrado em diversas obras (conferir, a titulo exemplificativo, as seguintes: CUNHA JUNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. 3a ed. Salvador: JusPODIVM, 2009, pp. 946-947; TAVARES, Andre Ramos. Curso de Direito Constitucional. 7a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009, pp. 1233-1234; SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. 7a ed. Rio de Janeiro: LUMEN JURIS, 2011, pp. 392-393; MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocencio Martires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2008, pp. 881-882; FERNANDES, Bernardo Goncalves. Curso de Direito Constitucional. 4a ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 861).Este artigo, entao, tem por finalidade apresentar didaticamente as distincoes mais comuns apontadas pelos autores, expostas a seguir:(1) o quorum de aprovacao;(2) a materia.Logo:(1) Quorum de Aprovacao: essa expressao e usada para especificar a quantidade de votos necessaria para a aprovacao de uma lei. Serve como primeiro criterio distintivo entre a lei ordinaria e a complementar, nos seguintes termos:LEI COMPLEMENTAR: aprovada por maioria absoluta (artigo 69 da CF/88).LEI ORDINARIA: aprovada por maioria simples (artigo 47 da CF/88).Exemplificando, imaginemos que seja necessaria a aprovacao das especies normativas no Senado Federal, que possui o total de 81 Senadores. A aprovacao de uma lei complementar exigira o minimo de 41 votos (primeiro numero inteiro superior a metade do total de integrantes, o que representa o conceito de maioria absoluta). Por sua vez, a aprovacao de uma lei ordinaria dependera da maioria simples do numero de Senadores presentes em alguma Sessao: caso estejam presentes 50 Senadores, por exemplo, a maioria simples para aprovar uma lei ordinaria sera de 26 Senadores. Caso estejam presentes 60 Senadores, a maioria simples sera de 31 Senadores. Caso estejam presentes 75 Senadores, a maioria simples sera de 38 Senadores, e assim sucessivamente.Sendo assim, a maioria simples representa o primeiro numero inteiro superior a metade dos presentes, enquanto a maioria absoluta representa o primeiro numero inteiro superior a metade dos membros. E importante ter em mente que, enquanto o numero correspondente a maioria absoluta e fixo, a maioria simples representa um numero variavel, a depender da quantidade de pessoas presentes no dia especifico.(2) Materia: trata-se do assunto a ser tratado por meio da lei ordinaria ou da lei complementar. A diferenca e a seguinte:LEI COMPLEMENTAR: exigida em materias especificas da Constituicao.LEI ORDINARIA: exigida de modo residual, nos casos em que nao houver a expressa exigencia de lei complementar.Exemplificando, nota-se que ha artigos da Constituicao que expressamente exigem a edicao de lei complementar para tratar das materias neles versadas, como ocorre com o artigo 18, 2o (criacao de Territorio Federal) e com o artigo 93, caput (edicao do Estatuto da Magistratura de iniciativa do STF). Nos demais casos, a principio, torna-se possivel a edicao de lei ordinaria, ressalvadas as hipoteses em que se exigir outro veiculo normativo especifico. Ola amigos,Apos um bom tempo