Segunda-feira, 11 de abril de 2011 Ministro suspende decisao sobre incidencia de ICMS em energia eletrica Boa Tarde meus caros amigos.O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Acao Cautelar (AC) 2827, para suspender decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) que determinou que apenas os contribuintes de direito* tem legitimidade para cobrar judicialmente a incidencia do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) sobre demanda contratada de energia eletrica. A Federacao das Industrias de Mato Grosso (FIEMT) ajuizou acao, na primeira instancia, para ver garantido, as suas associadas, o direito ao pagamento do ICMS proporcionalmente a energia eletrica efetivamente consumida, porem fornecida mediante contrato de reserva de demanda ou potencia.Diante do sucesso da acao, o Estado do Mato Grosso recorreu da decisao ao Superior Tribunal de Justica, que lhe deu ganho de causa. Para o STJ, nas operacoes internas com energia eletrica, o contribuinte e quem fornece ou promove sua circulacao. Assim, ainda que se discuta a condicao da concessionaria, e certo que nao e possivel enquadrar o consumidor final na descricao legal de contribuinte de direito, disse o STJ, entendendo que a FIEMT nao teria legitimidade para mover a acao.No STF, o deferimento da medida liminar atribui efeito suspensivo ao Recurso Extraordinario (RE) 636016, no qual se discute se as empresas adquirentes da energia eletrica podem pleitear a tributacao proporcional ou, em sentido diverso, apenas as geradoras, distribuidoras e concessionarias de energia eletrica podem demandar em juizo tal direito.Ao conceder a liminar para suspender a decisao do STJ, o ministro lembrou que o debate sobre a distincao entre contribuinte de direito e contribuinte de fato e envolta em interminaveis controversias doutrinarias e jurisprudenciais. Alem disso, como a decisao favoravel a FIEMT vigorou por muito tempo, desde agosto de 2004, o ministro determinou a suspensao da decisao do STJ ate o julgamento final da Corte sobre a materia.MB/AD *Contribuinte de direito e a pessoa fisica ou juridica que tem relacao pessoal e direta com fato gerador do tributo (artigo 121, paragrafo unico, I, do Codigo Tributario Nacional).Processos relacionadosAC 2827RE 636016FONTE: STF http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=176885 Bom Dia meus caros amigos!Desculpe a demora para saciar-lhes a fome de noticias, mas aqui estamos!Tema de hoje e a "Expansao do Direito Digital do Brasil". O crescimento da internet no Brasil esta consolidando um novo campo de trabalho para a advocacia, que passa a ter no Direito Digital, novas demandas .Trata-se de area que exige conhecimento diferenciado e especifico, nao apenas quanto a legislacao e jurisprudencia, mas tambem de informatica. Somente a OAB SP ja esta com quatro Comissoes ligadas ao assunto: Ciencia e Tecnologia, Crimes de Alta Tecnologia , Instauracao da web na Advocacia e e Sociedade Digital, alem de muitas outras que fazem a interface. Renato Opice Blum defende a criacao de Varas Especializadas em Direito Digital Hoje o advogado precisa saber muito mais do sao bits e bytes, para um bom trabalho quando ha demanda relacionada ao Direito Digital.E necessario ter conhecimentos consolidados de hardware e software, nocoes de redes de computadores, internet, provedores, roteadores e registros de dominios, explica