PONTOS DA MATERIA:1. Organizacao do Estado e dos Poderes 1.1. A descentralizacao politica 1.1.1. A Uniao 1.1.2. O Estado Federado 1.1.3. O Municipio 1.1.4. O Distrito Federal 1.2. Territorios e Regioes Administrativas 2. Discriminacao de competencias na Constituicao de 1988 2.1. As competencias administrativas 2.2. As competencias legislativas 3. Intervencao 3.1. Intervencao Federal 3.1.1. Hipoteses 3.1.2. Procedimento 3.2. Intervencao estadual nos municipios 3.2.1. Hipoteses 3.2.2. Procedimento 4. Controle de Constitucionalidade 4.1. Inconstitucionalidade por acao 4.2. Inconstitucionalidade por omissao 4.3. Controle difuso (acoes constitucionais) 4.4. Controle concentrado 4.5. Efeitos de decisao 4.6. Acao declaratoria de constitucionalidade 4.7. Arguicao de descumprimento de preceito fundamental 5. Principios de administracao publica VIDE: A parte de "Controle de Constitucionalidade" e "Principios da Administracao Publica" acho que nao ira cair porque ela nao teve tempo de passar, entao seria materia do 2o Bimestre - confirmar -. AVALIACOES: 1) PROVA valendo 8,0 Questoes objetivas tiradas de concursos da OAB, concursos, ENADE + Discursivas baseadas em dois textos curtos (os textos estao disponiveis no Portal no dia da prova com os titulos "Intervencao Federal: Requisicao Judicial" e "Democracia e Federalismo"). 2) TRABALHO valendo 1,5 Em equipe (quatro integrantes) para resolucao do caso concreto; com consulta. 3) APS (uma no primeiro e outra no segundo BI) valendo 0,5 Sobre materia que a professora nao teve tempo de passar. 4) SABATINA valendo 0,5 para cada questao acertada e perde 0,25 quem errar a questao + 0,5 presenca Prova oral. OBSERVACOES: Gilmar Ferreira Mendes (curso de Direito Constitucional) e a melhor bibliografia para estudar controle de constitucionalidade e para o restante e Pedro Lenza (Direito Constitucional esquematizado). Ver video uma historia Severina. DATAS DAS AVALIACOES: 1o Bimestre: SABATINA dia 01/09, TRABALHO dia 15/09 e PROVA dia 22/09 2o Bimestre: *** Bons estudos! Aulado dia 28/09/2011 (quarta-feira)Aula de hoje: Continuacao do tema:Rescisao. Proxima aula: Inexistencia, invalidade e ineficacia dos contratos. Orlando Gomes: Rescisao e a ruptura docontrato em que houve lesao (partes nao precisam rescindi-lo e possivel amanutencao do negocio). Discussao da doutrina se a rescisao seequipara a anulabilidade ou a nulidade. Por fim em 2002, no Codigo Civil, noartigo 171, II, - a rescisao e equiparada a anulabilidade. A consequencia da rescisao e a questaodo prazo ou a impossibilidade do juiz de decretar a rescisao de oficio. A lesao necessaria para a rescisao secaracteriza por dois elementos: objetivo e subjetivo. O elemento objetivo e oprofundo desequilibrio das prestacoes e em um segundo momento, o elementosubjetivo tem haver com a exploracao da inexperiencia da outra parte (ou seja,pego uma pessoa que nao entende nada de contratos) ou a necessidade dessacontra parte (sujeito esta no estado de que precisa do contrato exemplo donaufrago). O caso mais comum de rescisao e ocontrato feito no estado de perigo ele se aproxima muito da lesao e doelemento objetivo e subjetivo (art. 171, CC). Entao um contrato assinado emestado de necessidade e anulavel e nao nulo. Quadro que resume a parte da extincao(esquema que resume na hora de ver os efeitos fica mais facil): MODOS DE EXTINCAO NORMAL ANORMAL 1) Contratos de execucao instantanea: Com adimplemento (modo mais comum