da Lei no 5.709/71 e Parecer AGU noLA-01/2010, so podera adquirir ou arrendar imovel rural destinado a implantacaode projetos agricolas, pecuarios, florestais, industriais, turisticos ou de colonizacao,vinculados aos seus objetivos estatutarios ou contratuais, conforme o caso. 1o - A autorizacao para aquisicao deimovel rural por pessoa juridica estrangeira, ou pessoa brasileira a elaequiparada, dependera da aprovacao do projeto de exploracao pelo Ministerio do DesenvolvimentoAgrario, ouvido o Orgao Federal competente responsavel pelas respectivasatividades. 2o - Sao Orgaos e Entidades Federaiscompetentes para apreciar os projetos de exploracao:I - o Instituto Nacional de Colonizacaoe Reforma Agraria - INCRA, para os de colonizacao;II - Ministerio da Agricultura, Pecuariae Abastecimento, quando se tratar de atividade agricola, pecuaria ou assemelhada,o qual, para tanto, ouvira a Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia -SUDAM, a Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ou SUDECO,quando o imovel situar-se nas suas respectivas areas de atuacao;III - o Ministerio do Desenvolvimento,Industria e Comercio Exterior, em se tratando de atividade de caraterindustrial ou agroindustrial;IV - o Ministerio do Turismo, se oprojeto apresentado envolver empreendimentos turisticos;V - outro orgao ou entidadeeventualmente competente para em parte ou no todo apreciar tecnicamente oobjeto do empreendimento proposto no projeto de exploracao;Art. 15. O requerente que pretenderaprovacao do projeto de exploracao pelo Ministerio do Desenvolvimento Agrariodevera apresenta-lo inicialmente a Sede da Superintendencia Regional do INCRA nosEstados de localizacao do imovel, instruindo o pedido com documentos quecomprovem:I - justificativa de proporcionalidadeentre o quantitativo de terras visado e a dimensao do projeto;II - cronograma fisico e financeiro doinvestimento e implementacao;III - eventual utilizacao de creditooficial no financiamento parcial ou total do empreendimento;IV - viabilidade logistica de suaexecucao, e, no caso de projeto industrial, demonstracao da compatibilidadeentre o(s) local(is) da(s) planta(s) industrial(is) e a localizacao geograficadas terras;V - demonstracao de compatibilidade comos criterios para o Zoneamento Ecologico Economico do Brasil - ZEE, referentesa localidade do imovel, quando houver.Art. 16. A pessoa juridica brasileiraequiparada a pessoa juridica estrangeira, constituida apenas por pessoasnaturais nao residentes no Brasil e ou por pessoas juridicas estrangeiras comsede no exterior, devera ser gerenciada ou dirigida por administrador residenteno Brasil. (art. 146 da Lei no 6.04, de 15 de dezembro de 1976).Art. 17. As Sociedades Anonimas que sededicarem a loteamento rural ou que explorem diretamente areas rurais ou que sejamproprietarias de imoveis rurais nao vinculados as suas atividades estatutariasadotarao, obrigatoriamente, as suas acoes na forma nominativa.Paragrafo unico. O caput deste artigonao se aplica as Autarquias, Fundacoes Publicas, Empresas Publicas e Sociedadesde Economia Mista, mencionadas, no artigo 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 defevereiro de 1967, com a redacao que foi dada pelo Decreto-Lei no 900, de 29 desetembro de 1969.Art. 18. Esta Instrucao aplica-se aqualquer alienacao ou arrendamento de imovel rural para pessoa juridicaestrangeira ou a ela equiparada, em casos como o de fusao ou incorporacao deempresas, de alteracao do controle acionario da sociedade, ou de transformacao depessoa juridica brasileira para pessoa juridica estrangeira, bem como, aaquisicao e arrendamento indiretos por meio de participacoes de quotas sociaisou acoes de empresas detentoras de imoveis rurais.Paragrafo unico. O Oficial de Registrode Imoveis so fara a transcricao de documentos relativos aos negocios