referem os artigos. 348 a 352: Pena - a cominada a falsificacao ou a alteracao. Art. 354. Obter, para uso proprio ou de outrem, documento publico ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais: Pena - a cominada a falsificacao ou a alteracao.CAPITULO IIIDO PROCESSO DAS INFRACOES Art. 355. As infracoes penais definidas neste Codigo sao de acao publica. Art. 356. Todo cidadao que tiver conhecimento de infracao penal deste Codigo devera comunica-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou. 1o Quando a comunicacao for verbal, mandara a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remetera ao orgao do Ministerio Publico local, que procedera na forma deste Codigo. 2o Se o Ministerio Publico julgar necessarios maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de conviccao, devera requisita-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionarios que possam fornece-los. Art. 357. Verificada a infracao penal, o Ministerio Publico oferecera a denuncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. 1o Se o orgao do Ministerio Publico, ao inves de apresentar a denuncia, requerer o arquivamento da comunicacao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razoes invocadas, fara remessa da comunicacao ao Procurador Regional, e este oferecera a denuncia, designara outro Promotor para oferece-la, ou insistira no pedido de arquivamento, ao qual so entao estara o juiz obrigado a atender. 2o A denuncia contera a exposicao do fato criminoso com todas as suas circunstancias, a qualificacao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificacao do crime e, quando necessario, o rol das testemunhas. 3o Se o orgao do Ministerio Publico nao oferecer a denuncia no prazo legal representara contra ele a autoridade judiciaria, sem prejuizo da apuracao da responsabilidade penal. 4o Ocorrendo a hipotese prevista no paragrafo anterior o juiz solicitara ao Procurador Regional a designacao de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecera a denuncia. 5o Qualquer eleitor podera provocar a representacao contra o orgao do Ministerio Publico se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, nao agir de oficio. Art. 358. A denuncia, sera rejeitada quando: I - o fato narrado evidentemente nao constituir crime; II - ja estiver extinta a punibilidade, pela prescricao ou outra causa; III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condicao exigida pela lei para o exercicio da acao penal. Paragrafo unico. Nos casos do numero III, a rejeicao da denuncia nao obstara ao exercicio da acao penal, desde que promovida por parte legitima ou satisfeita a condicao. Art. 359. Recebida a denuncia e citado o infrator, tera este o prazo de 10 (dez) dias para contesta-la, podendo juntar documentos que ilidam a acusacao e arrolar as testemunhas que tiver. Art. 359. Recebida a denuncia, o juiz designara dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citacao deste e a notificacao do Ministerio Publico. (Redacao dada pela Lei no 10.732, de 5.9.2003) Paragrafo unico. O reu ou seu defensor tera o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegacoes escritas e arrolar testemunhas. (Incluido pela Lei no 10.732, de