aposentadoria por invalidez precedido de auxilio-doenca sera apurada na forma do art. 36, 7o, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porem, os criterios previstos no art. 29, 5o, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados periodos de afastamento e de atividade laboral.SUMULA STJ No 558 - Em acoes de execucao fiscal, a peticao inicial nao pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicacao do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.SUMULA STJ No 559 - Em acoes de execucao fiscal, e desnecessaria a instrucao da peticao inicial com o demonstrativo de calculo do debito, por tratar-se de requisito nao previsto no art. 6o da Lei n. 6.830/1980.SUMULA STJ No 560 - A decretacao da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupoe o exaurimento das diligencias na busca por bens penhoraveis, o qual fica caracterizado quando infrutiferos o pedido de constricao sobre ativos financeiros e a expedicao de oficios aos registros publicos do domicilio do executado, ao Denatran ou Detran.SUMULA STJ No 561 - Os Conselhos Regionais de Farmacia possuem atribuicao para fiscalizar e autuar as farmacias e drogarias quanto ao cumprimento da exigencia de manter profissional legalmente habilitado (farmaceutico) durante todo o periodo de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.NOTICIASNao existe direito de preferencia entre condominosO direito de preferencia deve ser observado apenas nos casos em que a alienacao do bem indivisivel se pactue entre condomino e estranho, e nao entre condominos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reformou decisao do Tribunal de Justica do Parana (TJPR) que estendeu o direito aos coproprietarios do imovel. Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Buzzi, a turma concluiu que a regra do artigo 504 do Codigo Civil aplica-se somente quando ha concorrencia entre o condomino e um terceiro estranho. Nao ha que se falar em direito de preferencia entre os proprios condominos, que se igualam, de modo que se um condomino alienar a sua parte a um consorte, nenhum outro podera reclamar invocando direito de preferencia, ressaltou o relator em seu voto. Restricoes Segundo Marco Buzzi, o direito de preferencia disposto no artigo 504 se refere as alienacoes a estranhos e deve ser interpretado de forma restritiva, nao cabendo ao interprete, extensivamente, aplicar tal norma aos casos de compra e venda entre consortes. Citando doutrinas e precedentes, Marco Buzzi enfatizou que o direito de preferencia visa impedir que condominos sejam obrigados a compartilhar o dominio de um bem com terceiros estranhos a comunhao. Para o relator, a alienacao ou cessao de fracoes ideais entre condominos nao viola o direito de preferencia, uma vez que nao envolve o ingresso de estranhos; pelo contrario, serao mantidos os consortes apenas com alteracoes no percentual da parte ideal daquele que adquiriu a parcela de outrem. A decisao foi unanime. O caso No caso julgado, varios integrantes de uma mesma familia que possuem lotes no condominio requereram a anulacao da operacao de compra e venda de dois lotes adquiridos por um condomino que nao faz parte da familia, sob o argumento de desrespeito ao direito de preferencia. O