Sobre o tema, ja se posicionou a jurisprudenciadeste ETJRJ, favoravelmente a concessao do item pleiteado, como se observa daleitura dos seguintesjulgados: 0067426-61.2010.8.19.0038 - REEXAME NECESSARIO DES. PAULO SERGIO PRESTES - Julgamento: 09/10/2012 - DECIMA NONA CAMARACIVEL "REEXAME NECESSARIO. SENTENCA QUE CONDENOU O REU A FORNECER INSUMOS NECESSARIOS A GARANTIA DA SAUDE DO AUTOR, CRIANCA PORTADORA DE ALTISMO E ECNP. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTAVEIS QUE IN CASU NAO SE REVESTE DE MERA COMODIDADE, SENDO MAIS QUE UM MATERIAL DE HIGIENE, E SIM, VERDADEIRO INSUMO A PRESERVAR A DIGNIDADE E SAUDE DO AUTOR. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM CONSONANCIA COM A PEQUENA COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANUTENCAO DA SENTENCA EM REEXAMEN NECESSARIO. ARTIGO 557, CAPUT DO CPC." 0031099-66.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. JOSE CARLOS VARANDA - Julgamento: 12/09/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL"Processo Civil. Constitucional. Agravo de Instrumento. Obrigacao do ente Publico de cuidar da saude. Fornecimento de Fraldas descartaveis. A pessoa com sindrome causadora de epilepsia temdireito a receber medicamentos e fraldas descartaveis das pessoas juridicas dedireito publico em cumprimento ao preceito constitucional que as obriga aofornecimento de remedios. As fraldas descartaveis permitem manter as condicoes de higiene do doente, de modo que se mostra razoavel compara-las amedicamentos que devem ser conceituados como bens indispensaveis a manutencaoda saude do paciente. Periculum in mora e fumus boni iuris comprovados.Recurso desprovido." Por fim, apesar do cateter uretral, a compressa de gaze e a luva cirurgica nao possam ser enquadradasno conceito de medicamento, consistem em insumos essenciais para o tratamento daAutora, segundo se depreende do laudo medico de f. 11. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar os requeridos, solidariamente, a fornecer os medicamentos e insumos necessarios ao tratamento de saude da parte autora,podendo ser substituidos por similares com o mesmo efeito terapeutico ou quevenha a ser substituido por decisao judicial nestes autos, sempre mediante apresentacao de receita medica atualizada, fornecida por medico do SUS, na quantidadeprescrita e enquanto perdurar a necessidade do uso, tornando, neste aspecto, definitiva a decisao de f.14e, em consequencia, EXTINGO O FEITO COMJULGAMENTO DO MERITO. Deixo de condenar o Estado ao pagamento dehonorarios, nos termos da Sumula no 80 do TJ/RJ. Condeno o Municipio, no entanto, ao pagamentoda quantia de R$ 339,00 em favor do CEJUR (Sumula 182,TJ/RJ), a titulo de honorarios desucumbencia. Condeno os reus, ainda, ao pagamento da taxa judiciaria, conforme Enunciado 42, do F.E.T.J., deixando de condena-los aopagamento das custas, face a isencao prevista no art. 17, inciso IX, da Lei no3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justica. De-se ciencia a DP e ao MP. Dispensado o duplo grau de jurisdicao obrigatorio, na forma do Em. 7, doAviso no. 67/2006. Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. P.I. Rio de Janeiro, 11/04/2013. Maria Teresa Pontes Gazineu - Juiz em Exercicio___________________________________________________________ Autos recebidos do MM. Dr. Juiz Maria Teresa Pontes Gazineu Em ____/____/_____