suas legislacoes domesticas.Tais documentos buscam estabelecer principios para a liberdade de expressao, de forma que a garantia de livre manifestacao e circulacao de ideias e opinioes possa ser exercida pelos mais variados grupos etnicos, religiosos, sociais, etc. e nao entre em conflito com os demais direitos humanos.A liberdade de expressao nao e um direito absoluto, mas sua restricao deve estar baseada em parametros bastante claros e estritos. Portanto, e necessario definir o sao restricoes legitimas, em contraponto aquelas que caracterizam abuso de poder e ilegalidade.A liberdade de expressao e um direito humano e deve ser interpretado num contexto de direitos humanos. Neste sentido, lembramos as observacoes de um professor da area:Assim, quando numa discussao reivindicamos um interesse ou um valor que nos diz respeito, como a integridade fisica, que e protegida por um direito, esta reivindicacao deve prevalecer sobre outros valores ou interesses que nao sao protegidos por direitos. Por exemplo: reduzir os gastos do Estado pode ser um objetivo ou um interesse legitimo do governo, mas isto nao pode ser feito fechando escolas ou deixando de pagar professores, pois o governo tem um dever de prestar este servico, o que decorre do direito que todas as criancas e jovens tem a educacao. ... Nao se busca aqui argumentar que os direitos, em geral, sejam absolutos, que prevalecam sobre todos os outros interesses; por outro lado deve-se destacar que muitas vezes os direitos encontram-se em tensao uns com os outros.Essa definicao de direitos, alem de nos auxiliar a compreender o papel dos direitos como fundamento para a acao individual e coletiva, tambem nos permite solucionar conflitos entre direitos. Se adotassemos uma definicao mecanica, em que direitos impoe deveres diretamente, ficaria dificil explicar porque, na pratica, muitas vezes os sujeitos de direitos veem seus direitos legitimamente limitados pelos direitos dos outros.Se tenho direito a plena liberdade de expressao, como justificar que este direito possa ser restringido, se pela minha definicao mecanica, todas as outras pessoas se encontram obrigadas automaticamente a respeitar tal liberdade? Caso razoes como a integridade moral de outras pessoas ou mesmo a seguranca da coletividade possam ser legitimamente invocadas para restringir o meu direito a liberdade de expressao, a linguagem dos direitos como fonte geradora de deveres, ficaria absolutamente destituida de sentido. Porem se adotarmos uma definicao de direito que nao seja mecanica, mas que transforme as pretensoes articuladas por intermedio da linguagem dos direitos, em razoes prioritarias, razoes com pretensao de superioridade, entao poderemos entender porque em face de outras razoes tambem importantes, em determinadas circunstancias, nossos direitos sao algumas vezes obrigados a se conciliar com razoes adversas.Mas como verificar se, em um caso concreto, a liberdade de expressao esta sendo legitimamente limitada?Propomos a adocao de alguns parametros:- Nenhuma autoridade pode limitar a liberdade de expressao de forma arbitraria.- A restricao deve ser embasada em principios internacionais que preveem casos nos quais a restricao a liberdade de expressao sera legitima.- A restricao deve estar relacionada a objetivos legitimos, listados na lei, como preservacao da privacidade, seguranca nacional, seguranca publica ou individual, eficiencia e integridade dos processos de tomada de