10/12/2012; Pag. 30) CF, art. 155 95480993 - PRESTACAO DE SERVICOS. COMERCIO ELETRONICO. Indenizacao. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais. Site de intermediacao por meio eletronico. Consumidor vitima de estelionato. Aquisicao de maquina fotografica. Falso cadastro hospedado no dominio da requerida. Aplicacao do disposto nos arts. 12, 14, 30, 31, 36, 37 da Lei no 8.078/90. Relacao juridica que nao exonera a recorrente de responder pelos defeitos verificados na seguranca das informacoes disponibilizadas que incentivaram o consumidor a adquirir o produto a possibilitar o usuario ao prejuizo experimentado. Responsabilidade que encontra sustentacao na violacao da teoria da confianca. Materia prejudicial rejeitada. Indenizacao por danos morais reduzida em funcao das finalidades da condenacao e das circunstancias do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP; APL 0002300-73.2008.8.26.0318; Ac. 6407292; Leme; Vigesima Oitava Camara de Direito Privado; Rel. Des. Julio Vidal; Julg. 11/12/2012; DJESP 19/12/2012) CDC, art. 37 95476481 - BEM MOVEL DIREITO DO CONSUMIDOR ACAO DECLARATORIA DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUICAO DE VALORES E DANOS MORAIS. Comercio eletronico. Compra de produto em site na Internet Produto extraviado Responsabilidade da empresa que esta em contato direto com o consumidor. Dever de reparacao dos prejuizos morais verificados na peculiaridade do caso em exame. Indenizacao arbitrada em valor adequado Sentenca confirmada. -Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 0007947-37.2010.8.26.0073; Ac. 6384137; Avare; Vigesima Quinta Camara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 05/12/2012; DJESP 18/12/2012)49163607 - MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL REJEITADA. MERITO. PROTOCOLO CONFAZ No 21/2011. EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO DE ICMS NO ESTADO DESTINATARIO DE MERCADORIA OU BEM OBJETO DE COMERCIO ELETRONICO (INTERNET, TELEMARKETING E SHOWROOM). TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM DA MERCADORIA OU BEM NEGOCIADO. EXIGENCIA DE TRIBUTO SEM LEI EM SENTIDO FORMAL. HIPOTESE QUE GERA BITRIBUTACAO. VIOLACAO DO PACTO FEDERATIVO. SEGURANCA CONCEDIDA. 1) De plano, afasto a preliminar de inepcia da inicial arguida, na medida em que, analisando a inicial, percebo claramente que o ato apontado como ilegal, pela impetrante, e o protocolo confaz no 21/2011. Ademais, ao contrario do que afirma a autoridade coatora, trata-se de ato normativo que impoe a obrigacao de recolhimento de ICMS, relativo a operacao interestadual de aquisicao de mercadoria ou bem de forma nao presencial - Por meio de internet, telemarketing e showroom - No estado destinatario do produto negociado. Portanto, existe ato coator passivel de ser veiculado em mandado de seguranca. 2) Merito - Segundo o protocolo no 21/2011, as mercadorias que saem de uma das unidades federadas e sao destinadas a cliente localizado em estado diverso, ambos signatarios do ato normativo em apreco, serao tributadas em favor do ente politico de destino do produto, mediante aplicacao de aliquota prevista nas operacoes internas sobre o valor constante do respectivo documento fiscal. Assim, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, de acordo com referido protocolo, e da sociedade empresaria remetente, o que ocorrera na passagem da mercadoria pelo posto fiscal de entrada. 3) Trata-se de nitida violacao aos arts. 155, II, 2o, VII, "b", da CF/88 e art. 11, I, "a" e 3o, da Lei Complementar no 87/96. Em que pese as inovacoes tecnologicas existentes e ate mesmo