de 60 dias, a Chefia do Poder Executivo Distrital enviasse a Camara Legislativa do DF o anteprojeto de lei complementar a estabelecer o regime dos servidores publicos do Distrito Federal[46]. O art. 34 do Ato das Disposicoes Transitorias da Lei Organica do Distrito Federal estatuira o prazo de 90 dias para que o Governador do DF assim procedesse, contados da promulgacao da Lei Organica, ocorrida em 8 de junho de 1993[47].)De forma minoritaria, encontram-se nas legislacoes estatutarias dos Estados-membros brasileiros variantes menos genericas do modelo do sistema da data do conhecimento do fato (sistema, recorde-se, agasalhado, na esfera federal, pelo pluricitado art. 142, 1o, da Lei n. 8.112/1990):(a) O Estatuto dos Servidores Publicos do Estado do Amazonas (art. 169, caput, da Lei Estadual n. 1.762 de 14 de novembro de 1986) faz alusao a ciencia do ilicito pelaautoridade, sem, contudo, dilucidar se e a autoridade, do ponto de vista hierarquico,imediatamente superior ao servidor em questao ou se, em verdade, refere-se o texto legislativo a autoridade competente para processa-lo na via disciplinar: A prescricao comeca a contar da data em que a autoridade tomar conhecimento da existencia da falta.[48](b) O Estatuto dos Servidores Publicos do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985)[49] acolhe o sistema do dies scientiae, reportando-se, como marco inicial, ao dia em que o ilicito se tornou conhecido de [sic] autoridade competentepara agir[50] (art. 150, 1, alinea a), salvo destaque-se no caso dos ilicitospermanentes ou continuados[51], circunstancia na qual prescreve a contagem do diaem que cessar a permanencia ou a continuacao (art. 150, 1, alinea b)[52] disposicao que se assemelha ao art. 111, inciso III, do CP (conforme redacao esculpida pelo art. 1o da Lei n. 7.209/1984), a preconizar que a prescricao, antes de transitar em julgado a sentenca final, comeca a correr, nos crimes permanentes[53], do dia em que cessou a permanencia.(c) O Estatuto dos Servidores Publicos do Estado do Rio Grande do Sul (art. 197, 1, da Lei Complementar Estadual n. 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, de acordo com a redacao alterada pelo art. 1o da Lei Complementar Estadual n. 11.928, de 13 de junho de 2003), ao esposar o sistema do dies scientiae, refere-se a ciencia fatual pelo superior hierarquico: O prazo de prescricao comeca a fluir a partir da data do conhecimento do fato, por superiorhierarquico.[54]Consiste em aspecto criticavel da legislacao do pessoal estatutario de tais entes politico-administrativos brasileiros, uma vez que o sistema do dies scientiae potencializa a possibilidade de tensao entre o principio da legalidade[55], consubstanciado no dever-poder[56] punitivo-disciplinar estatal, e o principio da seguranca juridica, que veda a ausencia de prazo indeterminado para o exercicio de atos que tenham o condao de afetar interesses, direitos e bens juridicos alheios[57].O interesse publico de apurar a responsabilidade administrativa e aplicar a sancao administrativa cabivel nao deve se sobrepor ao interesse publico de evitar lapso temporal indefinido para a Administracao Publica deflagrar o devido processo administrativo sancionador ou disciplinar.Pondera Elody Nassar:A ciencia do fato pela autoridade, em principio, pode dar-se a qualquer tempo e a Administracao ainda