Texto por Maika Thiessen Ribeiroelaborado em atividade de curso de pos graduacao lato sensu em Diteiro Tributario - UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERPDISPOE O 2 DO ART. 62 DA CF QUE MEDIDA PROVISORIA QUE IMPLIQUE INSTITUICAO OU MAJORACAO DE IMPOSTOS, EXCETO OS II, IE, IOF, IPI E IEG, SO PRODUZIRA EFEITOS NO EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, SE HOUVER SIDO CONVERTIDA EM LEI ATE O ULTIMO DIA DAQUELE EM QUE FOI EDITADA. POR SUA VEZ, DISPOE O 1 DO ART. 150, IN FINE, DA CF QUE A ANTERIORIDADE MINIMA DE 90 DIAS PARA A INCIDENCIA DE LEIS INSTITUIDORAS OU MAJORADORAS DE TRIBUTOS NAO SE APLICA AOS SEGUINTES TRIBUTOS: II; IE; IR; IOF; IMPOSTO EXTRAORDINARIO; EMPRESTIMOS COMPULSORIOS PARA ATENDER A DESPESAS EXTRAORDINARIAS E ALTERACOES NA BASE DE CALCULO DO IPTU E DO IPVA. DIANTE DISSO, RESPONDA, SUCINTAMENTE, QUANDO TERA EFICACIA UMA MEDIDA PROVISORIA, EDITADA EM 10-10-2010 E CONVERTIDA EM LEI EM NOVEMBRO DE 2010, QUE VENHA A MAJORAR (OU INSTITUIR) OS SEGUINTES TRIBUTOS: A)II, IE, IOF E IMPOSTO EXTRAORDINARIO: B)IR: C)ITR:1.INTRODUCAOCuida-se de exercicio proposto ao aluno acerca da disciplina desistema constitucional tributario, principios e imunidades, no qualse deve analisar qual a data que passar a ter vigencia uma medidaprovisoria editada em 10-10-2010 e convertida em lei em novembro de2010, que venha a majorar ou instituir os seguintes tributos, II(imposto de importacao), IE (imposto de exportacao), IOF (impostosobre operacoes financeiras), Imposto Extraordinario, IR (impostode renda) e ITR (imposto territorial rural). 2.DESENVOLVIMENTOConforme a questao formulada se observa a existencia de duasvariaveis as quais demandam uma analise previa para corretaformulacao da resposta, portanto, ha que se verificar: (i) apartir de quando uma Medida Provisoria de materia tributaria podegerar efeitos e, (ii) as excecoes existentes acerca do principioda anterioridade tributaria.Assim, inicialmente, cabe fazer algumas consideracoes e elucidacoessobre o tema. Sabe-se que, segundo o preceito da anterioridade anual,e vedada a cobranca de um tributo no mesmo exercicio financeiro emque a lei instituidora ou majorante tenha sido editada. Sobreo principio da anterioridade anual ensina o Professor Sabbag (2011,p. 100)1:O principio da Anterioridade Anual determina que os entestributantes (Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal) naopodem cobrar tributos no mesmo exercicio financeiro em que tenhasido publicada a lei majoradora de ou instituidora do tributo..Conjugado a esta norma acima citada ha ainda o principio daanterioridade nonagesimal ou noventena, por meio do qual, o tributo,segundo Machado (2006, p. 59)2so pode ser cobrado depois de transcorrido o prazo de noventa dias:A EC n. 42, de 19.12.2003, acrescentou a alinea cao inciso III do art. 150, vedando a cobranca de tributos antes dedecorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que osinstituiu ou aumentou, observando o disposto na alinea b -quer dizer, sem prejuizo da exigencia de anterioridade da lei aoexercicio financeiro da cobranca.Ocorre que, tanto no caso da anterioridade anual, como da nonagezimalexistem excecoes feitas segundo a especie de alguns tributos.Neste sentido sustenta Machado 3(2006, p. 60):A exigencia de antecedencia de 90 dias, da alinea cdo inciso III do art. 150, nao se aplica ao imposto sobre renda eproventos de qualquer natureza (art. 153, inc. III) [...] Estaexcecao permite que uma lei que aumenta esses