4. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituicao Federal com as alteracoesvigentes ate a publicacao do Edital: Titulo II - Capitulos I, II e III; eTitulo III - Capitulo VII com Secoes I e II; e tambem o artigo 92.TITULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISCAPITULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5o Todos sao iguaisperante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direitoa vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termosseguintes: I - homens e mulheres saoiguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao; II - ninguem sera obrigadoa fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;III - ninguem sera submetido a tortura nem atratamento desumano ou degradante; IV - e livre amanifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - e assegurado o direitode resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material,moral ou a imagem; VI - e inviolavel aliberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio doscultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de cultoe a suas liturgias; VII - e assegurada, nostermos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis emilitares de internacao coletiva; VIII - ninguem seraprivado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosoficaou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todosimposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei; IX - e livre a expressaoda atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao,independentemente de censura ou licenca;X - sao inviolaveis aintimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado odireito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;XI - a casa e asiloinviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento domorador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestarsocorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial; (Vide Lei no 13.105, de 2015) (Vigencia)XII - e inviolavel osigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e dascomunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nashipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminalou instrucao processual penal; (Vide Lei no 9.296, de 1996) XIII - e livre oexercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoesprofissionais que a lei estabelecer; XIV - e assegurado atodos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessarioao exercicio profissional; XV - e livre a locomocaono territorio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos dalei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podemreunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico,independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniaoanteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso aautoridade competente; XVII - e plena aliberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar; XVIII - a criacao deassociacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizacao,sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento; XIX - as associacoes sopoderao ser compulsoriamente dissolvidas ou