Ter, 02 de Fevereiro de 2010 13:06 TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO PRIMEIRA CAMARA CIVELAPELACAO No 96277/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITALAPELANTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.APELADO: ELIAS MENDES Numero do Protocolo: 96277/2009Data de Julgamento: 19-01-2010 EMENTA RECURSO DE APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA - SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRANSITO - INVALIDEZ PERMANENTE DA VITIMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS - PRESCRICAO - APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, 3o DO CC - PRAZO QUE INICIA A PARTIR DA CIENCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - PREJUDICIAL AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REALIZACAO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATACAO DO GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE - COMPROVACAO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ PERMANENTE DA VITIMA - APLICACAO DA LEI 6.194/74, SEM AS ALTERACOES DA MEDIDA PROVISORIA No 451/12/2008 - PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - CONDENACAO EM SALARIOS MINIMOS - POSSIBILIDADE - SIMPLES CRITERIO DE CALCULO DO VALOR INDENIZATORIO, NAO SE CONSTITUINDO EM FATOR DE CORRECAO MONETARIA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUCOES EMANADAS DO CNSP - ORGAO INCOMPETENTE PARA ESTABELECER VALORES INDENIZATORIOS - APLICACAO DO ARTIGO 3o DA LEI 6.194/74 - SENTENCA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A cobranca do DPVAT pode ser enderecada para qualquer seguradora do pais que integre o consorcio, consoante previsto no artigo 7o da Lei no 6.194/74. O prazo prescricional para a pretensao de cobranca de seguro legal obrigatorio DPVAT, e o previsto no artigo 206, 3o, IX, do Codigo Civil de 2002, qual seja 03 (tres) anos. Inteligencia da sumula 405 do STJ. A contagem do prazo prescricional ditado pelo novo Codigo Civil, se inicia a partir da data em que a vitima teve ciencia inequivoca de sua invalidez permanente. Inteligencia da Sumula 278 do STJ. A prova pericial produzida por orgao oficial, que atesta a invalidez permanente do periciado, tem presuncao de veracidade, o que torna desnecessaria a producao de nova pericia-medica, para firmar aquilo que ja se encontra materializado por prova pericial oficial, nao podendo a Re alegar cerceamento de defesa, ou ofensa ao artigo 5o, LV da CF, sob este fundamento. O principio da irretroatividade da lei, previsto nos artigos 5o XXXVI da Carta Magna e 6o da LICC, nao se aplica aos casos previstos pela MP no 451/2008, que disciplina que o quantum indenizatorio devido, em caso como o dos autos, sera determinado de acordo com o grau de incapacidade da vitima, devendo a materia ser analisada a luz da Lei 6.194/74, sem as alteracoes fixadas na referida Medida Provisoria. Uma vez demonstrado a ocorrencia do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente automobilistico e a invalidez permanente da vitima, e devida a indenizacao decorrente de seguro obrigatorio DPVAT no teto maximo. Nao e vedada a fixacao de indenizacao desta natureza em salarios minimos, devendo-se aplicar o disposto no artigo 3o, "a", da Lei 6.194/74, que criou e dispoe sobre o seguro obrigatorio, sem as alteracoes contidas em leis posteriores ao fato gerador do infortunio (Principio da irretroatividade da lei). E vedada