Na parte da tarde de sabado, tivemos a mesa juridica da plenaria. Aderson Bussinger (foto ao lado), assessor juridico da FNI, elencou os principais reveses ja sofridos pelos trabalhadores no ambito do judiciario - e os que ainda poderao ocorrer. Todos eles foram decididos ou ainda aguardam decisao no STF (Supremo Tribunal Federal).Sao eles:# TERCEIRIZACAO NAS ATIVIDADES FIM: STF esta para decidir sobre a terceirizacao nas atividades fim. Atualmente, no Brasil nao existem leis que regulamentem a terceirizacao, apenas que limitam em servicos especificos e que nao sejam em areas fins, entre eles portaria e limpeza.O projeto de lei que regulamenta e amplia a terceirizacao para as areas fim foi aprovado na Camara dos Deputados (PL 4330) em 2015 e aguarda votacao no Senado (PLC 30). Como o tramite nao avanca, entidades do empresariado querem uma declaracao do STF que possibilite a "liberdade" nesse tipo de contratacao. Se aprovada, sera um retrocesso as condicoes de trabalho parecidas com as do seculo 19, ja que as situacoes de terceirizacao que ocorrem hoje no Brasil sao marcadas, em sua maioria, por rebaixamento de salarios e desrespeito as leis e direitos trabalhistas.# SUSPENSAO DA ULTRATIVIDADE DAS CONVENCOES E ACORDOS COLETIVOS: liminar concedida em Outubro deste ano pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a aplicacao da sumula 277 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), cancelando a ultratividade* das convencoes e dos acordos coletivos de trabalho. A ultratividade permitia que, se uma campanha salarial de determinada categoria nao fosse encerrada ate a data-base, as clausulas da convencao ou do acordo coletivo anterior continuariam valendo ate a assinatura do novo. Por exemplo: a data-base dos trabalhadores do SERPRO e em 1o de Maio. Se na campanha salarial de 2016 o acordo novo nao fosse fechado ate a data-base, os trabalhadores continuariam cobertos pelo Acordo Coletivo anterior (no caso, de 2015) ate o de 2016 ser assinado.Com essa liminar do STF, seguindo o exemplo, passada a data-base 1o de Maio de 2016, o Acordo Coletivo anterior de 2015 nao vale mais. Ate o fechamento do Acordo Coletivo de 2016, os trabalhadores serao resguardados apenas pela CLT.Na avaliacao do advogado Aderson Bussinger, a suspensao da ultratividade e a possibilidade de terceirizacao em areas fim sao os mais graves recuos nos direitos que os trabalhadores tiveram e ainda poderao ter no que tange a atuacao do judiciario. Ele ponderou que como a CLT garante apenas os direitos basicos, a maior parte das categorias tem convencoes e acordos com mais direitos e que garantem melhores condicoes de trabalho. Com a suspensao da ultratividade, os trabalhadores poderao ficar descobertos por essas clausulas mais avancadas.No entanto, Aderson alertou que a aplicacao dessa suspensao nao sera tao simples assim, como pretendem os empresarios. Afinal, existem categorias de trabalhadores que possuem clausulas em seus acordos e convencoes coletivas que asseguram determinados direitos ha muitos anos (como as licencas-premio e as APPDs no SERPRO), os quais serao passiveis de acoes judiciais caso sejam suspensos.Mais informacoes: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=327394# DESCONTO IMEDIATO DOS DIAS DE GREVE NO SERVICO PUBLICO: tambem em Outubro, o plenario do STF decidiu que os trabalhadores