Os trechos importantes para a correta caracterizacao tecnica do produto, quando expressos em lingua estrangeira, constantes dos catalogos tecnicos, das bulas e literaturas deverao estar acompanhadas do original e sua respectiva traducao para o idioma nacional;2 Por regra geral, nao deverao ser anexadas as amostras de produtos ao processo, uma vez que a autoridade competente para o julgamento ou preparo do processo de consulta podera, quando considerar necessario a formacao da conviccao do julgador, solicitar ao consulente a apresentacao de amostra do produto.3 As amostras de produtos liquidos, inflamaveis, explosivos, corrosivos, combustiveis e de produtos quimicos em geral, nao devem ser anexadas ao processo, devendo ser entregues diretamente pelo interessado ao laboratorio indicado pela autoridade solicitante.4 O consulente podera oferecer outras informacoes ou elementos que melhor esclarecam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciacao.Quem pode formular1. O sujeito passivo de obrigacao tributaria principal ou acessoria.2. Entidade representativa de categoria economica ou profissional.Obs.:1- Pessoa Juridica com mais de um estabelecimento a consulta sera formulada em qualquer hipotese , pelo estabelecimento matriz, o qual devera comunicar a sua apresentacao a todos os demais estabelecimentos.2-Empresas prestadoras de servicos de contabilidade e assessoria nao podem formular consulta em seu proprio nome e no interesse de terceiros.Local de apresentacao do Processo de ConsultaO processo de Consulta deve ser formulado na Unidade da Receita Federal (CAC -Centro de Atendimento ao Contribuinte, ARF Agencia da Receita Federal e Inspetorias, classes A , B , e C ), do domicilio fiscal do consulente.Informacoes geraisCompetencia para solucionar Consultas1. Coordenacao-Geral Aduaneiro Coana, nos casos de consultas sobre classificacao fiscal de mercadorias, formuladas por orgao central da Administracao Federal ou por entidade representativa de categoria economica ou profissional de ambito nacional, em nome de seus associados ou filiados independentemente da sua finalidade se relacionar a tributo interno ou sobre o comercio exterior;2. Superintendencia Regional da Receita Federal SRRF, nos demais casos.A solucao da consulta ( decisao eficaz ou declaracao de ineficacia ) sera efetuada em instancia unica, nao cabendo recurso nem pedido de reconsideracao da decisao que a solucionar ou do despacho que a declarar ineficaz.A solucao da consulta (eficaz ou ineficaz)A solucao da consulta ( eficaz ou ineficaz ) sera efetuada em instancia unica, nao cabendo recurso nem pedido de reconsideracao da Solucao de Consulta ou do Despacho Decisorio que declarar sua ineficacia.EFEITOS DA CONSULTAa) Consulta formulada por matriz estende-se aos demais estabelecimentos.b) Consulta formulada por entidade representativa de categoria economica ou profissional alcanca seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisao.c) A consulta nao suspende o prazo: de recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolancado antes ou depois de sua apresentacao; de entrega da declaracao de rendimentos; de cumprimento de outras obrigacoes acessorias.A consulta eficazImpede a aplicacao de penalidade relativamente a materia consultada, a partir da data de sua protocolizacao ate o 30o dia seguinte ao da ciencia, pelo consulente, da decisao que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. Impede a instauracao de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente a materia consultada, a partir da apresentacao