Civil). Enunciado 138 (CJF) - Art. 3o: Avontade dos absolutamente incapazes, na hipotese do inc. I do art. 3o, ejuridicamente relevante na concretizacao de situacoes existenciais a elesconcernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. II Quem sofre deenfermidade ou deficiencia mental que a prive completamente de discernimentopara a pratica de ato juridico. Nunca falar em prova que e absolutamenteincapaz o louco de todo genero. Estaincapacidade absoluta, por enfermidade ou deficiencia mental, deve ser aferidano bojo de um procedimento de interdicao (arts. 1.177 e ss., do CPC),nomeando-se ao incapaz interditado um curador. Para verificar aenfermidade ou doenca mental que prive o incapaz de discernimento o juiz conduzum procedimento de interdicao. Quando o juiz profere a sentenca, que epublicada, registrada, e lavrado termo de curatela e o curatelado, aquele quefoi reconhecido incapaz, passa a ter direito a um beneficio previdenciario.Mesmo havendo efeito previdenciario, quem conduz o procedimento de interdicao eo juiz de direito e nao o juiz federal. Por que isso? Porque se trata de acaode estado. As acoes e procedimentos que dizem respeito ao estado, status, dapessoa, devem ser conduzidos pelo juiz de direito. No momento em que o juiz dedireito profere a sentenca de interdicao, reconhecida a incapacidade absoluta,lhe foi nomeado um curador, ele foi interditado. Os atos que ele venha apraticar a partir dai, mesmo que em momentos de lucidez (ha doencas ciclicas, comtempo de psicose), se ele praticar um ato sem a participacao do seu curador, oato e valido? Se ointerditado incapaz vier a praticar um ato, ainda que em momento de lucidez,sem a participacao do seu curador, este ato e nulo de pleno direito. Por isso a sentenca epublicada, sai edital dando ciencia a terceiros... Imagine a seguintesituacao: quando o incapaz e interditado todo ato praticado sem o curador einvalido. E na hipotese daquele que padece de enfermidade privativa dediscernimento e que ainda nao foi interditado? O ato praticadopelo incapaz ainda nao interditado pode vir a ser impugnado, por exemplo, porum parente, a posteriori? O direito brasileiro e omisso a respeito. O NCCnao responde a essa pergunta. Para responder a essa pergunta, devo ir nadoutrina e no direito comparado: Orlando Gomes,amparando-se no direito italiano, estabelece que o ato podera ser invalidado seconcorrerem tres requisitos: 1) A demonstracao da incapacidade; 2) A prova doprejuizo sofrido pelo incapaz; 3) Ma-fe da outra parte. Como se trata de algonao enfrentado pelo NCC, e sempre perigoso em concurso. A doutrina,em geral, tende a essa posicao de Orlando Gomes. Silvio Rodrigues pondera operito que existe em torno da ma-fe da outra parte. A mare da outra parte podeser deduzida das circunstancias do negocio. Exemplo: incapaz vende por dez oque valia oitenta. Pode-se deduzir, por essa circunstancia, a ma-fe da outraparte. SilvioRodrigues conclui que a ma-fe pode ser circunstancialmente demostrada. O art.503, do Codigo da Franca, reforca a tese defensiva da invalidade do atopraticado pelo incapaz nao interditado. Art. 503, do Codigo CivilFrances. Os atos anteriores a interdicao poderao ser anulados se a causa dainterdicao existia anteriormente a epoca em que tais atos foram praticados. A sentenca nainterdicao e declaratoria da incapacidade. Ela reconhece