das partes, em processo judicial,que tem por finalidade a defesa de sua causa, com a apresentacaodos seus argumentos.14 Arrematacao Aquisicao de bens levados a leilao em processode execucao.15 Arrestar Apreender judicialmente os bens do devedor, comomeio preventivo de garantir ao credor a cobranca de seu credito,ate ser decidida a questao.16 Arrolar Ato pelo qual se faz a discriminacao de pessoas ou coisas,colocando-as num rol ou lista.17 Atenuante Circunstancia que diminui o grau de responsabilidadedo reu e, consequentemente, da pena.18 Audiencia de instrucao e julgamento Sessao em que o juiz colheas provas orais, recebe eventuais documentos, ouve o debatedos advogados e profere a sentenca.19 Autos Reuniao ordenada dos papeis que compoem um processo.20 Autor Todo aquele que ajuiza uma acao para exigir direito queacredita lhe pertencer.21 Autuacao Formacao dos autos pelo escrivao, com a colocacao dapeticao inicial numa capa de cartolina, que contera tambem todasas demais pecas subsequentes, alem do termo lavrado nessa capacontendo o nome das partes, o juizo, a especie de acao etc.22 Averbacao Registro de alguma anotacao a margem de outrodocumento. Por exemplo, anotacao de sentenca de divorcio noLivro de Registro de Casamento.JURIDIQUES EM (BOM) PORTUGUES 5152 O JUDICIARIO AO ALCANCE DE TODOS23 Baixar Ato de devolucao dos autos do processo dos tribunaispara os juizos de 1o grau.24 Bem de familia E o imovel residencial proprio do casal, ou daentidade familiar. E impenhoravel e nao responde por qualquertipo de divida, salvo nas hipoteses previstas na lei.25 Busca e apreensao Medida preventiva ou preparatoria queconsiste no ato de investigar e procurar, seguido da apreensaoda coisa ou pessoa objeto de diligencia judicial ou policial.26 Caducar Perder a vitalidade ou a forca de um direito, em decorrenciado tempo; superado o prazo legal, o titular do direito naomais podera exerce-lo.27 Camaras ou turmas Orgaos colegiados em que sao divididos ostribunais e que tem como competencia o julgamento de causasou recursos.28 Caput Indica o inicio, a primeira parte de um artigo de lei.29 Carta de sentenca Coletanea de pecas de um processo, quehabilita a parte a executar provisoriamente a sentenca, enquantoha recurso para ser julgado pelo tribunal. Algumas decisoes,considerando o seu grau de importancia, podem ser executadasantes do julgamento do recurso, como, por exemplo, a decisaoque fixa pensao alimenticia.30 Carta precatoria Ato pelo qual um juiz (deprecante) solicita a outrojuiz (deprecado) a realizacao de determinada diligencia, como, porexemplo, ouvir uma testemunha em outro estado ou municipio.31 Cartorio ou vara judicial Local onde sao praticados os atos judiciaisrelativos ao processamento das acoes.32 Cartorio extrajudicial Local onde sao praticados os atos extrajudiciaiscomo, por exemplo, escrituras, testamentos publicos,registros imobiliarios.33 Certidao negativa Documento que declara nao haver registro de algumato ou fato, como, por exemplo, existencia de divida, interdicao.34 Citacao Ato pelo qual o reu e chamado a juizo para, querendo,defender-se da acao contra ele proposta.35 Clausulas petreas Denominacao que se da a manutencao daforma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal eperiodico, da separacao dos Poderes e dos direitos e garantiasindividuais. Sao clausulas existentes na Constituicao e que naopodem ser modificadas nem por emenda constitucional.36 Coisa julgada Qualidade que a sentenca adquire, de ser imutavel,depois que dela