Dano moral coletivo: empresa e condenada por nao proporcionar condicoes adequadas a amamentacao A 8a Camara do TRT-15 nao deu provimento a recurso de uma empresa do ramo alimenticio, mantendo assim a sentenca proferida pelo juizo da Vara do Trabalho de Orlandia, que condenou a reclamada ao pagamento de indenizacao de R$ 50 mil por danos morais coletivos, a ser revertida para a Creche Municipal de Nuporanga (local em que as empregadas da empresa amamentam seus filhos). A condenacao se deveu, segundo ratificou o acordao da 8a Camara, ao descumprimento das normas de protecao a maternidade, em especial os artigos 389 e 396 da CLT. No recurso contra a sentenca proferida pela VT de Orlandia, que julgou procedente em parte o pedido formulado nos autos da acao civil publica movida pelo Ministerio Publico do Trabalho (MPT), a empresa pediu a reforma da decisao de primeiro grau, no sentido de afastar "as obrigacoes de fazer impostas" ou pelo menos ocorrer "a reducao do valor das multas cominadas". Pediu tambem a exclusao da indenizacao por danos morais coletivos. A empresa, em seu recurso, afirmou que o MPT "nao comprovou que as medidas adotadas pela re nao seriam suficientes a atingir a finalidade do artigo 389, paragrafo 1o, da CLT, uma vez admitido que possui instalacoes destinadas a guarda dos filhos de suas empregadas no periodo de amamentacao e, ainda, que existe convenio firmado com a Creche Municipal de Nuporanga". A reclamada ainda afirmou que "as especificacoes exigidas pelo Ministerio Publico relativamente ao local destinado a guarda dos filhos das empregadas nao encontram respaldo legal, sobretudo diante do preceituado pelo artigo 400 da CLT". Tambem afirmou que nao houve dano moral coletivo a justificar a indenizacao no importe de R$ 50 mil. O relator designado do acordao da 8a Camara, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper observou que "a protecao a maternidade e um direito constitucionalmente garantido as trabalhadoras (artigo 6o da Constituicao Federal), e a existencia de uma creche custeada pela empresa ou o pagamento do auxilio-creche afigura-se como um dever do empregador, previsto no artigo 389, paragrafo 1o, da CLT". A decisao colegiada acrescentou que "a Convencao 103 da Organizacao Internacional do Trabalho reconhece, em nivel internacional, o direito a protecao da saude da gestante ou lactante". E, ainda, "nesse sentido, o artigo 5o da referida Convencao, ratificado pelo Brasil (Decreto no 58.820/1966), aduz que, se a mulher estiver em periodo de amamentacao, sera autorizada a interromper seu trabalho com esta finalidade durante um ou varios periodos cuja duracao sera fixada pela legislacao nacional", concluiu. A 8a Camara salientou que a Convencao 103 da OIT, regulamentada pelo artigo 396 da CLT, disciplina que "a mulher empregada faz jus a dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, destinados a amamentacao do proprio filho", e o artigo 389, paragrafo 1o, da CLT prescreve que "os estabelecimentos com, pelo menos, 30 mulheres, com mais de 16 anos de idade, terao local apropriado que permita as empregadas guardar sob vigilancia e assistencia seus filhos no periodo de amamentacao". Ja a empresa