o seu nivel de vida e para poder ser util asociedade. O direito a educacao compreende o de igualdade deoportunidade em todos os casos, de acordo com os dons naturais, os meritose o desejo de aproveitar os recursos que possam proporcionar acoletividade e o Estado, e, por consequencia, possa sua capacidadede trabalho e habilidade, mas, o Brasil prejudicou o Reclamante,impediu-o de legitima defesa dos direitos.Da ConvencaoRelativa a Luta contra a Discriminacao no Campo do Ensino extraidada Conferencia Geral da Organizacao das Nacoes Unidas para a Educacao, Cienciae Cultura, na sua 11.a sessao, reunida em Paris de 14 de Novembro a 15 deDezembro de 1960, o Estado Brasileiro nao cumpre nada, nao obstante, positivousuas normas na Constituicao de sua Republica Federativa, e, por isto, Reclamante tem direito liquido e certode estudar, em prol de sua sobrevivencia, e de suas qualidades uteis asociedade. Ele nao pode serdiscriminado, em face ao mandamento do ARTIGO 1o, pois, entende-se por discriminacao toda a distincao, exclusao, limitacao ou preferencia que, com fundamento naraca, cor, sexo, lingua, religiao, opiniao politica ou qualquer outra opiniao, origem nacional ou social, condicaoeconomica ou de nascimento, tenha afinalidade ou efeito de destruir ou alterar a igualdade de tratamento nodominio de educacao e, em especial: a) Excluir qualquer pessoa ou um grupo de pessoas DO ACESSO A DIVERSOS TIPOS E GRAUS DE ENSINO; b) Limitar a um nivel inferior a educacao de umapessoa ou de umgrupo. E, como forma de eliminar e prevenir estas discriminacoes, oARTIGO3.o, alineas a e b, preveem que os Estadosmembros comprometem-se a abolirdisposicoes legislativas e administrativas que defendem tais condutas nodominio do ensino. Ao reves, devem instituirleis contra qualquer discriminacao, acima de tudo, para admissao de alunos nosestabelecimentos de ensino. A alinea c, ainda preve quedevem ser concedidas autorizacoes efacilidades a continuacao dos estudos, quando fundadas no meritoou nas necessidades, enquanto, a alinea d, veda qualquer concessao de acesso aosestabelecimentos de ensino, com preferencias, ou, restricoesfundamentadas unicamente ao fato de um aluno pertencer a um determinado grupo.O ARTIGO4.o, ratificado o Texto Constitucional Brasileiro, dita que o Estadodeve formular, desenvolver e aplicar a politica nacional com a promocao demetodos adequados as circunstancias de realigualdade de possibilidades e de tratamento no dominio do ensino,especialmente, tornando acessivel a todos, o ensinosuperior, segundo a capacidade de cada um, bem como, o ARTIGO5.o, na mesma esteira, dita que, os Estados devem promover uma educacao orientada para o completo desenvolvimento dapersonalidade humana, e, para reforcar orespeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais, fomentando acompreensao, a tolerancia e a amizade para a manutencao da paz social.Do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos o Artigo14.o dispoe que, Todas as pessoas sao iguais perante ostribunais. Toda a pessoa tera direito a ser ouvida publicamente ecom as devidas garantias por um tribunalcompetente, segundo a lei, independente e imparcial, na determinacao dosfundamentos de qualquer acusacao de carater penal contra ela formulada ou para a determinacao dos seus direitos ouobrigacoes de carater civil."Diante do exposto, e, em face do Pactode San Jose de Costa Rica de 1969, o Reclamante observou a alineaf do Artigo 41, para trazer a presente peticao,