Gabarito extra oficial Alub.FolhaDirigida.material meramente expositivo. nao passivel de uso para recurso com o Gabarito Oficial do Cespe. Legislacao Aplicada ao MPUPerfil ConstitucionalMPU: e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do EstadoIncumbe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses individuais e indisponiveisPrincipios InstitucionaisUnidade IndivisibilidadeIndependencia funcional O MPU possui autonomia:Funcional AdministrativaFinanceiraA autonomia se refere a criacao de cargos, provimento de cargos e atos de gestaoO MPU abrange:MPFMPTMPMMPDFTObs: MP Estadual (apenas na CF/88)MPU O Chefe sera o PGR, nomeado pelo Presi da Republica apos aprovacao do SenadoMandato Dois anos, sendo permitida varias reconducoes Requisitos para ser PGRE escolhido dentre os integrantes da carreiraIdade + de 35 anos e de 65 anosSer bacharel em DireitoReputacao ilibada e notavel saber juridicoObs: a destituicao e a exoneracao de oficio do PGR se dara por iniciativa do Presi da Republica e posterior aprovacao do SenadoMP dos Estados e do DFFormarao lista triplice, dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador Geral que sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo(local) para mandato de dois anos, permitida uma unica reconducaoOs Procuradores Gerais no Estados poderao ser destituidos por deliberacao da MA do Poder Legislativo localGarantias dos MembrosVitaliciedadeInamovibilidade(vetado)Prerrogativas dos membros do MPUInstitucionais Sentar-se no mesmo plano e imediatamente a diretaUsar vestes talares Ter ingresso e transito livre em razao do servico em qualquer recinto publico ou privadoPrioridade em qq servico de transporte ou comunicacao publico ou privado em casos urgentesPorte de arma independentemente de autorizacaoCarteira de identidade especial Prerrogativas (Continuacao)Processuais:PGR no crime comum sera julgado pelo STF, ja nos crimes de responsabilidade pelo SFMembro do MPU que oficie perante tribunais sera julgado pelo STJ nos crimes comuns e de responsabilidadeMembro do MPU que oficie perante juizos de 1o instancia sera julgado pelos TRF`s nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competencia da Justica EleitoralSer preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razao de flagrante de crime inafiancavel, fara imediata comunicacao aquele tribunal e ao PGR, sob pena de responsabilidadePrisao especialNao ser indiciado em inquerito policialSer ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competenteReceber intimacao pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdicao nos feitos em que tiver que oficiarO PGR tera as mesmas honras e tratamento dos Ministro do STFOs demais membros da instituicao, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiemAutonomia do MPAo MPU e assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira: I propor ao Poder Legislativo a criacao e extincao de seus cargos e servicos auxiliaresII fixar os vencimentos de seus membros e servidoresIII prover os cargos de suas carreiras e dos servicos auxiliaresIV organizar os servicos auxiliaresV praticar atos proprios de gestaoA fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do MPU sera exercida pelo CN, mediante controle externo, com o auxilio do TCUAs contas referentes ao exercicio anterior serao prestadas, anualmente, dentro de 60 dias da abertura da sessao legislativa do CNVedacoesReceber a qualquer titulo honorariosExercer a advocaciaParticipar de sociedade comercialExercer qualquer outra funcao publica, salvo magisterioExercer atividade politico-partidaria, salvo excecoes previstas em LeiFuncoes Institucionais