Extraido de: Advocacia-Geral da Uniao - 18 de Maio de 2011 if( jbads && jbads.googleAds ){jbads.googleAds.append('googleADS-noticias-view-200x200-0',{google_max_num_ads : 2,google_ad_type : 'text+html',google_image_size : '200x200',google_ad_channel : '4136274506'});}A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) impediu, no Superior Tribunal de Justica, a condenacao da Caixa Economica Federal (CEF) ao pagamento indevido de R$ 400 milhoes de indenizacao a Companhia de Habitacao Popular (Cohab) de Bauru (SP) e Construtora LR Ltda. As autoras da acao alegaram suposto prejuizo decorrente de contratos financiados com recurso do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), mas a Corte Especial do Tribunal anulou a sentenca que condenou o banco. A atuacao na acao foi realizada por pela Procuradoria-Geral da Uniao (PGU) e pela CEF. O caso A acao originou-se de um financiamento realizado entre a CEF e a Cohab/Bauru, visando a construcao de casas populares naquela regiao. A Companhia, por sua vez, contratou a empresa LR Ltda. para a execucao da obra. Em determinado momento da execucao do contrato, a CEF, com a anuencia do Conselho Curador do FGTS, negou o pedido da Cohab de alteracao do indice de reajuste dos contratos, o que acabou gerando atraso dos repasse dos valores do financiamento a Companhia e desta com suas subcontratadas. A empreiteira sustentou em juizo que buscou financiamento em ouras instituicoes, e, por isso suportou prejuizo decorrente do alegado atraso, propondo acao de indenizacao contra a Companhia a fim de cobrar a diferenca entre o indice de reajuste do contrato, no caso a UPF (Unidade Padrao de Financiamento), e o indice reclamado (INCC - Indice Nacional da Construcao Civil). A Cohab, por sua vez, entendendo que a culpa, em sua origem, seria da CEF e da Uniao, utilizou-se do instituto de Denunciacao da Lide (art. 70, III, do CPC), para incluir no polo passivo do processo a Uniao e a CEF, a fim de se ressarcir, nos mesmos autos, de eventual condenacao. Na primeira sentenca, a Uniao foi excluida da lide, por ilegitimidade passiva. Ja a CEF foi condenada a pagar os valores pleiteados. Nessa fase do processo, apesar de excluida do polo passivo, a Uniao ingressou como assistente da CEF e entrou com Recurso Especial, provido pela 2a Turma do STJ, para afastar a denunciacao da lide, pois nao seria cabivel, no caso, este instituto processual. Segundo os advogados da Uniao e da Caixa Economica Federal, nao ha lei nem obrigacao contratual que vincule a CEF ao inadimplemento praticado pela Cohab contra a empreiteira. Assim, reconhecida a ausencia de responsabilidade, o processo foi anulado desde a sentenca. Conclusao A Construtora LR e a Cohab apresentaram entao recurso de Embargos de Divergencia, relatado pelo ministro Hamilton Carvalhido, e julgado pela Corte Especial no ultimo dia 5 de maio. A Uniao, por meio do Departamento de Servico Publico da Procuradoria-Geral da Uniao (PGU) e da Caixa Economica Federal, realizou sustentacao oral para evitar a condenacao do banco ao pagamento da indenizacao milionaria. Por 8 votos a 5, o recurso da construtora e da companhia de habitacao nao foi acolhido, sendo mantido no caso o entendimento de que, na hipotese, nao e cabivel a responsabilizacao