A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletronico, a uma mae de filho autista que demonstrou nao haver outras pessoas na familia capazes de cuidar da crianca. A decisao do colegiado, tomada de forma unanime, levou em conta principios como a dignidade da pessoa humana e a protecao integral da crianca. A mulher foi presa em flagrante em 2015 pela suposta pratica de extorsao, posse de arma de fogo, receptacao e uso de documento falso. Por considerar suficientes os indicios de autoria e de reiteracao delitiva, o magistrado determinou a conversao do flagrante em prisao preventiva. No pedido de habeas corpus, a mae narrou que a crianca, de cinco anos de idade, tem diagnostico de autismo infantil, estereotipia, agitacao psicomotora e disturbio comportamental, necessitando de terapia ocupacional semanal. Segundo a re, o pai do menor tambem esta preso. A crianca estava sob cuidados da avo materna, mas ela sofreu um acidente vascular cerebral e ficou com sequelas. Em analise do primeiro pedido, o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) indeferiu a substituicao da prisao por entender que nao foram apresentadas provas suficientes de que terceiros nao poderiam prestar assistencia ao filho menor. Ainda assim, o tribunal gaucho determinou que a Promotoria de Infancia e Juventude investigasse eventual risco a crianca. Protecao familiar O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Saldanha Palheiro, ressaltou inicialmente que normativos como a Constituicao, o Estatuto da Crianca e do Adolescente e a Convencao sobre os Direitos da Crianca estipulam que todo adolescente ou crianca tem direito a ser educado no ambiente familiar. O relator tambem lembrou que, conforme o artigo 318 do Codigo de Processo Penal, o juiz pode substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando for imprescindivel aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiencia. Assim, nao obstante a gravidade da imputacao, verifico a vulnerabilidade da situacao em que se encontra o filho da recorrente e a necessidade de se deferir a ordem pleiteada, em homenagem a dignidade da pessoa humana, a protecao integral a crianca e, tambem, ao estabelecido no artigo 318, III, do Codigo de Processo Penal, concluiu o relator ao determinar a substituicao do regime prisional. Esta noticia refere-se ao(s) processo(s):RHC 68500 O juizo de primeiro grau usurpou competencia do Supremo Tribunal Federal ao liberar interceptacoes telefonicas contra o ex-senador Demostenes Torres, quando ele ainda tinha prerrogativa de foro, e demorar um ano para comunicar a corte sobre o fato. Assim entendeu a 2a Turma do Supremo, nesta terca-feira (25/10), ao anular provas contra o ex-senador, que foi grampeado em investigacoes contra o bicheiro Carlos Cachoeira e acabou tendo o mandato cassado em 2012. Por unanimidade, os ministros consideram as provas ilicitas e criticaram o argumento de que comunicar o STF poderia implicar prejuizo a investigacao, como declarou no ano passado o Superior Tribunal de Justica (leia mais abaixo). Todas essas escutas devem ser descartadas da acao penal que tramita hoje contra Demostenes no Tribunal de Justica de Goias, no qual ele e acusado