fato de uma estudante ter sido atingidapor bala perdida, enquanto se encontrava no interior das dependencias daUniversidade.O caso, em principio, deveria serenquadrado como evento fortuito, o que, a partida, eximiria a instituicao dequalquer responsabilidade. Cabe estabelecer que o fortuito em questao e externo, ou seja, o evento supostamente imprevisivel a ocorrencia de danos por disparo proveniente do exterior do campus universitario e totalmente alheio aos riscos inerentes anatureza da atividade empreendida pela instituicao. Ai estaria, em tese, umacircunstancia excludente de responsabilidade civil, eis que o nexo causal queuniria a conduta da instituicao ao dano seris rompido por um evento externo,qual seja, um ato de terceiro.Ocorre, contudo, que aimprevisibilidade do evento foi afastada pelo STJ, pois a instituicao deensino, ciente das ameacas feitas por traficantes, assumiu o risco indevido demanter suas aulas e atividades programadas. A vitima, assim, teve reconhecidoseu direito a reparacao de todos os danos que sofreu: os morais e esteticos,por ter ficado tetraplegica; e os materiais, nos termos do art. 950 do CodigoCivil: se da ofensa resultar defeitopelo qual o ofendido nao possa exercer o seu oficio ou profissao, ou se lhediminua a capacidade de trabalho, a indenizacao, alem das despesas dotratamento e lucros cessantes ate ao fim da convalescenca, incluira pensaocorrespondente a importancia do trabalho para que se inabilitou, ou dadepreciacao que ele sofreu. 3 No caso do estupro da estudante,mais uma vez a condenacao teve por base a omissao da entidade. Ao permitir arealizacao de uma festa em suas dependencias, e nao assegurar aosfrequentadores a necessaria seguranca a sua incolumidade fisica, contribuiu ainstituicao para a ocorrencia do dano, que, no caso em apreco, e de caratermoral.4 e 5 Os casos 4 e 5 devem seranalisados em conjunto, em virtude da enorme similitude entre as hipoteses. Naprimeira, um estudante, bacharel em Direito e ja aprovado no Exame da OAB, teveseu registro no orgao de classe rejeitado, porque o diploma emitido pelainstituicao de ensino pela qual se graduou nao havia sido reconhecidooficialmente. Na segunda, as alunas, graduadas em arquitetura, foramconstrangidas a ter que aguardar varios meses ate que a instituicao tivesse seureconhecimento aprovado pelo MEC e pudesse emitir validamente os diplomas. Nos dois casos, houve falha quanto a prestacao deesclarecimentos aos estudantes, que nao haviam sido informados pelasinstituicoes a respeito da tramitacao do procedimento de regularizacao doscursos. Nestas circunstancias, sao aplicaveis nao apenas os dispositivos doCodigo Civil, como tambem aqueles contidos no Codigo de Defesa do Consumidor,sobretudo as normas deste diploma que impoem ao prestador de servicos o deverde esclarecimento cabal ao consumidor acerca de todos os elementosimprescindiveis para a contratacao.6 No caso do furto de veiculo, ocorrido no interior doestacionamento de uma instituicao publica de ensino superior, entendeu o STJque a inexistencia de carater economico no fornecimento de espaco para a guardade veiculos e suficiente para isentar a responsabilidade do estabelecimento eque, no caso, significaria responsabilidade do ente publico.E duvidosa a interpretacao adotada pelo STJ. Em primeirolugar, a responsabilidade civil em questao e objetiva, seja pela aplicacao doart. 37, 6o da Constituicao da Republica, seja pela incidencia do art. 43 doCodigo Civil. Em nenhuma hipotese a lei exige que