dos Ministros:3 oficiais-generais da Marinha, 4 oficiais-generais do Exercito, 3oficiais-generais da Aeronautica e 5civis, dos quais 3 serao advogados, 1 juiz auditor e 1 membro do MinisterioPublico da Justica Militar. Forma de Nomeacao: O Presidente da Republica indicaos 15 Ministros, que deverao ser aprovados por maioria simples pelo SenadoFederal.JusticaMilitar da Uniao: Possui competencia exclusivamente penal para processar ejulgar os crimes militares. E constituida, em primeira instancia, pelosConselhos de Justica Militar e, como orgao recursal e de jurisdicao superior,pelo STM. Sao orgaos seus, tambem, a Auditoria de Correicao, os JuizesAuditores e os Juizes Auditores Substitutos.Conselhosde Justica Militar: Sao compostos por 1 juiz togado e 4 juizes leigos. OsConselhos se dividem em duas especies, o Especial e o Permanente.JusticaMilitar dos Estados: Compete a esta, processar e julgar os militares dosEstados, nos crimes militares e as acoes judiciais contra atos disciplinaresmilitares, ressalvada a competencia do juri quando a vitima for civil, cabendoao tribunal decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e dagraduacao dos pracas. O orgao recursal e o Tribunal de Justica ou o Tribunal deJustica Militar, onde houver, e nao o STM.JusticaMilitar do Distrito Federal: Sera exercida pelo TJ em segundo grau e pelo Juizde direito do Juizo Militar e pelos Conselhos de Justica, em primeiro grau. Obs:Somente a Justica Militar da Uniao pode julgar civil. A Justica MilitarEstadual so julga policial militar e bombeiro militar. As disposicoes contidasna Lei dos Juizados Especiais nao se aplicam no ambito da Justica Militar,exceto se o crime for praticado por civil.7.7 Tribunais e Juizes dos EstadosAcompetencia da Justica Estadual e residual, ou seja, tudo que nao for decompetencia da Justica Especial, nem da Justica Federal sera processada nela.Organiza-se em dois graus de jurisdicao, primeiro monocratico e o segundocolegiado.7.8 Tribunais e Juizes do Distrito Federal eTerritoriosAJustica do DF e Territorios e organizada e mantida pela Uniao, que tambemcriara Juizados Especiais e Justica de Paz.7.9 Justica de Paz (Art. 98, II)Ojuiz de paz (idade minima de 21 anos) tem competencia para celebrar casamentos,verificar o processo de habilitacao e exercer atribuicoes conciliatorias, semcarater jurisdicional, alem de outras previstas na legislacao. A Justica de Paze composta de cidadaos eleitos pelo voto direto, universal e secreto paramandato de 4 anos.8. PRECATORIOSOprecatorio judicial e o instrumento pelo qual se cobra um debito do PoderPublico (Uniao, DF, Estados, Municipios), conforme o art. 100 da CF/88, emvirtude de sentenca judiciaria. Existem duas especies de precatorio, os denatureza alimentar (pagos preferencialmente) e os de natureza nao alimentar.Entende-se por debito de natureza alimentar ... aqueles decorrentes desalarios, vencimentos, proventos, pensoes e suas complementacoes, beneficiosprevidenciarios e indenizacoes por morte ou invalidez, fundadas emresponsabilidade civil, em virtude de sentenca transitada em julgado.Naose aplica o pagamento por precatorio para o pagamento de obrigacoes definidasem leis como de pequeno valor, conforme o art. 100, 3o da CF. (Atualmente 30SM para Municipios e 40 SM para Estados e o DF)9. CONSELHO NACIONAL DE JUSTICAOConselho Nacional de Justica foi instituido pela EC. 45/2005 (Reforma doJudiciario), composto por 15 membros, com mandato de 2 anos, permitido umareconducao. Desses 15 membros, 9 pertencem a Magistratura, 2 do MP, 2 advogadose 2