Constituicao);XVIII a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituicao):Pena reclusao de quatro a oito anos e multa equivalente ao valor de dois a vinte e quatro meses de remuneracao ou subsidio devido ao reu. 1o Consideradas as circunstancias a que se refere o art. 59 do Codigo Penal, o juiz tambem podera decretar:I a perda do cargo, emprego ou funcao; eII a inabilitacao para o exercicio de qualquer outro cargo, emprego ou funcao pelo prazo de ate oito anos. 2o As penas cominadas neste artigo serao aplicadas autonoma ou cumulativamente de acordo com as regras dos arts. 59 a 76 do Codigo Penal. 3o Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, podera ser cominada pena autonoma ou acessoria de nao poder o acusado exercer funcoes de natureza policial ou militar no municipio da culpa, por prazo de ate doze anos. 4o Sao tambem crimes de abuso de autoridade quaisquer atentados contra outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos principios adotados pela Constituicao e tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte (art. 5o, 2o, da Constituicao).DO ABUSO DE AUTORIDADE EM SITUACOES ESPECIFICASArt. 3o Nas mesmas penas incorre quem:I ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;II submeter pessoa sob sua guarda ou custodia a vexame ou a constrangimentoIII deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisao ou detencao de qualquer pessoa;IV deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisao ou detencao ilegal que lhe seja comunicada;V levar a prisao e nela deter quem quer que se proponha a prestar fianca permitida em lei;VI cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa sem previsao legal, quer quanto a especie, quer quanto ao seu valor;VII recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importancia recebida a titulo de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;VIII lesar a honra ou patrimonio de pessoa natural ou juridica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competencia legal;IX prolongar a execucao de prisao cautelar qualquer, de pena ou de medida de seguranca, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;X empregar a forca, salvo quando indispensavel em razao de resistencia ou tentativa de fuga do preso (Codigo de Processo Penal, art. 284);XI atuar com inobservancia da reparticao de competencias funcionais;XII fazer afirmacao falsa ou negar ou calar a verdade em ato praticado em investigacao policial ou administrativa, inquerito civil, acao civil publica, acao de improbidade administrativa ou acao penal publica, que esteja sob sua presidencia ou de que participe;XIII deturpar o teor de dispositivo constitucional ou legal, de citacao doutrinaria ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegacoes (art. 34, inciso XIV, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia);XIV omitir-se na apuracao dos abusos perpetrados por subordinados seus ou sujeitos ao seu poder correcional.DO