de regimes.E interessante notar que adosagem varia conforme a area e o bem juridico envolvido. Um caso interessantee que tem despertado certa controversia e a interpretacao daimprescritibilidade das acoes de ressarcimento, as quais tem relacao com atosde improbidade cometidos por agente publico (artigo 37, paragrafo 5o, CF/88). Ajurisprudencia do STF vem confirmando a aplicacao deste artigo sem maioresressalvas, a despeito da voz divergente do ministro Marco Aurelio, que afirmaque tal entendimento contraria a seguranca juridica responsavel pelacicatrizacao de situacoes pela passagem do tempo.[19] Contudo, recente decisaoda 1a Turma, que decidiu pelo recebimento do recurso extraordinario e suaafetacao ao Plenario, em razao da relevancia do tema, pode dar novosencaminhamentos ao tema.[20]Ainda nessa linha, destaca-se oprincipio da irretroatividade da lei mais gravosa como reflexo da segurancajuridica e que se espraia nos diversos ramos juridicos, com destaque aanterioridade no direito penal (artigo 5o, inciso XL, CF/88) e asanterioridades classica e nonagesimal no Direito Tributario (artigo 150, incisoIII, alineas b e c; e artigo 196, paragrafo 6o, CF/88).Recentemente, tambem se colocou adiscussao da seguranca juridica no centro do debate do direito constitucional eeleitoral, em razao das controversias ligadas a Lei da Ficha Limpa e aanterioridade eleitoral artigo 16, CF/88 e LC 135/2010.[21]Um aspecto atual e extremamentedificil, em termos de acomodacao da seguranca juridica, diz respeito a chamadajustica de transicao, em conexao com o crescente incremento de normatizacaosupranacional e concomitante controle de convencionalidade por organizacoesinternacionais.[22] Se tomarmos como exemplo a recente experiencia da transicaobrasileira entre ditatura militar e redemocratizacao pos-1988, isso se tornaevidente (seja em relacao aos perpetradores do regime de excecao, seja emrelacao as vitimas artigos 8o e 9o, ADCT).Nesse sentido, o exemplo dojulgamento da ADPF 153 no STF,[23] em cotejo com o Caso Gomes Lund e outros(referente a Guerilha do Araguaia) na Corte Interamericana de Direitos Humanos,parece emblematico.[24] O Supremo, por maioria, julgou improcedente a acao,destacando a impossibilidade de o Poder Judiciario rever as definicoes adotadasna Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), o que, em principio, nao seria obice aoPoder Legislativo, como ocorrera em experiencias do Direito Comparado (Chile eArgentina). Tambem nao se reconheceu, em geral, a possibilidade de direitocostumeiro internacional em materia penal, deixando transparecer, ainda, haveruma ideia de distincao entre os efeitos de autoanistia e anistia como fruto deacordo politico para transicao democratica. Contudo, a Corte Interamericanacondenou o Brasil a uma serie de imposicoes (que so nao causaram maior tensao,em termos de seguranca juridica, pelo fato de o Brasil ter ratificado aConvencao Interamericana na decada de 1990 e de ter reconhecido a jurisdicao daCorte Interamericanca com efeitos prospectivos, ou seja, para casos a partir deentao).Outro exemplo diz respeito apossibilidade de modulacao de efeitos das decisoes de inconstitucionalidade(artigo 27, Lei 9.868/1999; artigo 11, Lei 9.882/1999), que e feito, segundo otexto legal, ou por razoes de seguranca juridica, ou por razoes de excepcionalinteresse social. Esse mecanismo tem aberto uma gama de possibilidades, como aexpansao para aplicacao em instrumentos de controle tipicamente difuso, como orecurso extraordinario.[25] Um recente caso emblematico foi a necessidade demodular os efeitos de uma decisao que, a partir da analise de uma determinadalei de 2007 (que criara o ICMBio), faria com que todas