STJ: Incide IPI sobre mercadorias furtadas apos a saida do estabelecimento industrial - Sim, como nao. Quem foi roubado / furtado foi o contribuinte do IPI, nao o Estado. Cada um, cada um... Capiche?O Superior Tribunal de Justica (STJ) concluiu o julgamento do REsp 734.403, em que se discutia se as empresas industriais sao obrigadas a recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadorias furtadas/roubadas durante o transporte. A Fazenda Nacional sustentou que a saida do produto da fabrica por si so ja gera a obrigacao de pagar o tributo e a 2a Turma do STJ, em 22/06/2010 acolheu o entendimento do Fisco e manteve a incidencia do IPI sobre cigarros que foram furtados apos a saida do estabelecimento industrial.Em outras palavras, sendo o fato gerador do IPI a saida do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado, seja qual for o titulo juridico de que decorra, da-se tambem a incidencia mesmo que haja roubo ou furto da mercadoria depois da saida. RECURSO ESPECIAL No 1.077.342 - MG (2008/0164182-3)RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDARECORRENTE : PAULO CEZAR FRAIHAADVOGADOS : JOSE MAURO REALADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO E OUTRO(S)RECORRIDO : SANTANDER BRASIL SEGUROS S/AADVOGADO : IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO(S)VOTO-VISTAA EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO CEZAR FRAIHA, com fundamento nas alineas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acordao exarado pelo TJ/MG.Acao: ordinaria de cobranca proposta pelo recorrente em face de SANTANDER SEGUROS S.A. O recorrente pleiteou o recebimento da indenizacao securitaria, ja que e beneficiario de contrato de seguro de vida, celebrado em 12/12/2005 por sua companheira, MARIA CECILIA CORDEIRO DA CUNHA, falecida na data de 8/5/2006 em decorrencia de suicidio nao premeditado. Requer, ainda, a concessao do beneficio da assistencia judiciaria gratuita (fls. 2/20).Sentenca: a acao foi julgada improcedente, pois o suicidio ocorreu no interregno de 02 (dois) anos contados da assinatura do contrato, delineando-se hipotese legal de exclusao da cobertura. Segundo a decisao de primeiro grau, a regra do art. 798 do CC/02 pos fim a polemica, que remetia a solucao da questao a casuistica diversificada e interpretacao subjetiva, acerca da caracterizacao de suicidio 'voluntario' ou 'involuntario', trazendo inseguranca juridica a ambas as partes. (fls. 84/92). Contra essa decisao foi interposto recurso de apelacao (fls. 96/104).Acordao: o TJ/MG negou provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa (fls. 110/121):CIVIL - SEGURO DE VIDA - SUICIDIO - ART. 798 DO CODIGO CIVIL - CRITERIO OBJETIVO - AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR - O entendimento jurisprudencial patrio anteriormente a vigencia do novo Codigo Civil firmou-se no sentido de que cabia as seguradoras comprovar que o suicidio seria premeditado, para que pudessem deixar de pagar a indenizacao securitaria decorrente desta especie de morte, pois o suicidio nao premeditado se equipararia ao acidente, tendo o beneficiario do seguro o direito de receber a indenizacao correspondente a morte acidental.- A partir da vigencia do novo Codigo Civil esta controversia ja nao mais se sustenta, haja vista a adocao de criterio objetivo no proprio texto do seu art. 798 para a exclusao do risco da seguradora para suicidios ocorridos nos