sem uma estrategia de chamada publica e com tao altoslimites minimos para a formacao de turmas, uma das possibilidades jaassinaladas (a da letra a, indicada anteriormente) implicara em umatendimento bem abaixo nao apenas do que atualmente e feito, tendo comoconsequencia um rebaixamento da capacidade de cumprimento da Meta 5 da Lei10.049, de 27 de janeiro de 2016 (Plano Estadual de Educacao), o qual preve aelevacao da escolaridade media da populacao de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)anos, de modo a alcancar, no minimo, 12 (doze) anos de estudo no ultimo ano devigencia deste Plano, para as populacoes do campo, da regiao de menorescolaridade no Pais e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualara escolaridade media entre negros e nao negros declarados a Fundacao Instituto Brasileirode Geografia e Estatistica (IBGE).Assim, tendo feito o exposto e:CONSIDERANDO que o artigo 4o, inciso VII, da Lei deDiretrizes e Bases da Educacao Nacional estabelece que o Estado garantira aoferta de educacao escolar regular para jovens e adultos, com caracteristicas emodalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades, garantindo-seaos que forem trabalhadores as condicoes de acesso e permanencia na escola;CONSIDERANDO que o art. 5o da LDB universaliza a figura docidadao e nao faz e nem poderia fazer qualquer discriminacao de idade ou outrade qualquer natureza, colocando, assim, a educacao como um direito publicosubjetivo, isto e, um direito positivado, constitucionalizado e dotado deefetividade e que, portanto, nao depende de regulamentacao para sua plenaefetividade e o nao cumprimento ou omissao por parte das autoridades incumbidasimplica em responsabilidade da autoridade competente. (art. 208, 2o);CONSIDERANDO que o artigo 37 da Lei de Diretrizes e Bases daEducacao Nacional estabelece que a educacao de jovens e adultos sera destinada aquelesque nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e mediona idade propria;CONSIDERANDO que o 1o do artigo 37 da Lei de Diretrizes e Basesda Educacao Nacional estabelece que os sistemas de ensino assegurarao gratuitamenteaos jovens e aos adultos, que nao puderam efetuar os estudos na idade regular,oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caracteristicas doalunado, seus interesses, condicoes de vida e de trabalho, mediante cursos eexames;CONSIDERANDO que o 2o do artigo 37 da Lei de Diretrizes e Basesda Educacao Nacional estabelece que o Poder Publico viabilizara e estimulara oacesso e a permanencia do trabalhador na escola, mediante acoes integradas ecomplementares entre si;CONSIDERANDO que nos termos da supracitada, a EJA e umamodalidade da educacao basica;CONSIDERANDO que o termo modalidade e diminutivo latino demodus (modo, maneira) e expressa uma medida dentro de uma forma propria de ser,ou seja, supoe a existencia de um perfil proprio, uma feicao especial diante deum processo considerado como medida de referencia, um modo de existir comcaracteristica propria, nao podendo, portanto, ser regulado conforme os padroesdo ensino regular;CONSIDERANDO que uma das mais inquestionaveis formas deomissao na oferta regular de ensino obrigatorio consiste no cerceamento deingresso ou limitacoes a continuidade da educacao pelo Poder Publico;Vem requerer a intervencao do Ministerio Publico no sentidode que a Secretaria de Estado da Educacao e da Cultura SEEC/RN:1. Apresente um estudo do potencial de matricula emEJA nos niveis fundamental e medio por DIRED,