a empresa nao possuir outros postos de servicos, ficaobrigada a promover a rescisao contratual do empregado, pagandolhetodos os seus direitos trabalhistas,inclusive o aviso previo devido.CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA DOSDIRIGENTES SINDICAISAs empresas, a pedido dos sindicatos e/ou federacao, liberarao a frequencia aos dirigentes eleitos para mandatosindical da seguinte forma: SINEMPREVS 01 (um) por empresa; SINTIVISAFR03 (tres) dirigentes, limitando a01 (um) diretor por empresa; SINVMA 03 (tres) dirigentes, limitando a 01 (um) diretor por empresa; SEESV 03(tres) dirigentes, limitando a 01 (um) diretor por empresa; PRIMEIRO Aliberacao dos dirigentes sindicais se dara com onus para as empresas, como se os empregadosestivessem no exercicio de suas funcoes, inclusive o ticketalimentacao. SEGUNDO Aosdiretores liberados sera assegurado o pagamento mensal do salariobaseda categoria,inclusive valetransportelimitado a 65 vales para cada diretor de Cuiaba e 40 vales para cada diretor do interior. TERCEIRO Apedido dos Presidentes dos Sindicatos, as empresas liberarao os dirigentes que nao usufruemda livre frequencia, mediante comprovacao atraves de edital de convocacao, para as seguintes assembleias dacategoria:I AssembleiaGeral Ordinaria:II Assembleiasgerais extraordinarias, a saber: para alteracao estatutaria, aprovacao de contas, elaboracao depautas de reivindicacao para acordos/convencoes coletivas. QUARTO Osdirigentes sindicais nao contemplados com frequencia livre deverao ser escalados pelasempresas, para prestacao de servicos em jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas dedescanso.CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA DASCONTRIBUICOESFica instituido as contribuicoes na forma dos paragrafos seguinte: PRIMEIRO DASMENSALIDADES A partir da vigencia desta Convencao, a todos osmembros da categoria associados (que ja contribui) com o Sindicato Laboral se daracontinuidade aos descontos no percentual de 3% (tres por cento) do salariobase.I Astaxas de mensalidades deverao ser recolhidas nas contas bancarias dos Sindicatos e ou atraves derecibos timbrados do sindicato contendo as duas assinaturas do presidente e tesoureiro, ate o dia 10 (dez) decada mes.II Paraefeito de comprovacao que os descontos foram feitos corretamente, as empresas deverao remetermensalmente aos sindicatos, ate o dia 05(cinco) do mes subsequente ao desconto, uma relacao ordenada detodos os empregados atingidos pelo desconto, contendo o nome e o valor do desconto.III SINDICALIZACAOAsempresas colaborarao com a entidade sindical, na sindicalizacao de seusempregados, em especial na contratacao, fornecendo aos novos contratados as Fichas de Filiacao, sendo a estefacultada a filiacao.IV As Empresas que nao recolherem as contribuicoes previstas nesta CCT nos prazos estipulados pagaraomulta de 10% (dez por cento) sobre o montante mais mora diaria de 0,39% ao dia de atraso. SEGUNDO DACONTRIBUICAO CONFEDERATIVA Sera descontada mensalmente na folha depagamento de todos os trabalhadores associados aos sindicatos suscitantes a importancia de 1% (um por cento)do salariobase,para custeio do Sistema Confederativo conforme art. 8o, inciso IV, da Constituicao Federal. TERCEIRO CONTRIBUICAOASSISTENCIAL LABORAL Sera descontado, no mes de janeiro de 2016, nafolha de pagamento dos trabalhadores abrangidos por esta CCT, a titulo de contribuicao assistencial aimportancia de 3,50%(tres ponto cinquenta por cento) sobre o salario base, para o custeio das negociacoescoletivaI ficaassegurado ao trabalhador a qualquer tempo a oposicao ao desconto, devendo o mesmo se manifestarpor escrito e assinado perante aos Sindicatos Laborais. QUARTO DACONTRIBUICAO ASSISTENCIAL PATRONAL Objetivando o custeio da Negociacao daConvencao Coletiva, fica convencionada a Contribuicao Assistencial Patronal, que devera ser recolhida no dia