os Conselhos Municipais de Politicas Publicas naelaboracao participativa do Plano Plurianual de Acao Governamental (PPAG),encaminha a Secretaria Municipal de Educacao de Belo Horizonte (SMED/BH) aconsolidacao de suas propostas/diretrizes para que sejam avaliadas e integradasas propostas da referida Secretaria.Ha que se considerar que este Orgao Colegiado reconhece a iniciativa dogoverno municipal que possibilitou a sua participacao, juntamente com outrosConselhos de Politicas Publicas do Municipio de Belo Horizonte, no processo deestruturacao do PPAG, como forma de fortalecer a atuacao dos conselhos e,ainda, de aclarar aos seus componentes, conselheiros da sociedade civil e dopoder executivo, a relevancia e o papelda sua atuacao na formulacao das politicas publicas. Reconhece, tambem, a importancia da seriedade do processo apresentadopara a elaboracao do citado instrumento de gestao das acoes da administracao municipal,pelo apreco conferido a este Conselho na participacao da decisao de quais osinvestimentos prioritarios para os projetos de desenvolvimento da cidade, o quevem revelar transparencia as prioridades de governo de Belo Horizonte.Por essas razoes, este CME/BH, em reuniao Plenaria Ordinaria, realizadano dia 25 de abril de 2013, acatou a pauta vigente, integrando-se ao processoparticipativo para a elaboracao do PPAG 2014-2017e, visando articular o debate e sistematizar as suas propostas, constituiuComissao Especial formada pelos conselheiros Adriana Lucia Soares, AlexandreAri Ferreira, Gioconda Machado Campos, Paulo de Tarso da Silva Reis, StelitaAlves Gonzaga e Wanderson Paiva Rocha. A partir dai, passou-se, entao, ao debate sobre a formulacaodo PPAG 2014-2017, com destaque as competencias deste Orgao Colegiado.Definiu-se pela elaboracao de propostas a serem enviadas, por meio de umoficio, a Secretaria Municipal de Educacao de Belo Horizonte (SMED/BH), que porsua vez, analisara a insercao das novas demandas a Lei de DiretrizesOrcamentarias (LDO), a Lei Orcamentaria Anual (LOA) e ao orcamento domunicipio. Ilma SraSueli Maria Baliza DiasSecretaria Municipal de EducacaoNestaPara darsuporte as definicoes deste Conselho, os citados conselheiros participaram do ISeminario de Capacitacao dos Conselheiros sobre o PPAG, no dia 14 de maiode 2013, realizado pela Prefeitura deBelo Horizonte, em parceria com a Escola de AdministracaoFazendaria (ESAF), que tratou sobre a Educacao Fiscal e o papel do conselheirona formulacao e controle do PPAG, o que veio clarear e subsidiar as discussoesneste Colegiado.No debate,a referida Comissao Especial considerou a legislacao pertinente e o material deapoio enviado pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestao Compartilhada, daPrefeitura de Belo Horizonte (PBH),atentando, em especial, para o Programa de Governo BH segue em frente 2013 2016, que foi analisado e avaliado no topicoque trata das propostas referentes a educacao. Destaque foi feito as metas, aos objetivos e aosdesafios propostos no documento em causa, frente as acoes ja desenvolvidas pelaPrefeitura, por meio da Secretaria Municipal deEducacao de Belo Horizonte, o que levoueste CME/BH a reafirmar as metas constantes no supracitado Programa, aquiapresentadas:No ambito da educacao, as metas estabelecidas foram: (1) aumento para 12 anos de estudo no nivel deescolaridade media da populacao, com idade igual ou superior a 25 anos; (2) a reducaopara 4%, do percentual de alunos no 3o ciclo do ensino fundamental, com idadesuperior a recomendada; (3) aumentar o Indice de Desenvolvimento da EducacaoBasica (IDEB), ate 2030, para 7,7 nas series iniciais e 6,8 nas series finaisdas redes publica