Executivo e Legislativo, a obrigatoriedade foi de forma extensiva. Os ministros do STF julgaram um recurso extraordinario em que o Ministerio Publico do Rio Grande do Norte contestava decisao do Tribunal de Justica do mesmo estado, que havia vetado a aplicacao da resolucao nos poderes Legislativo e Executivo do municipio de Agua Nova - RN. A Justica estadual interpretou, na ocasiao, que a resolucao do CNJ deveria ser aplicada apenas no poder Judiciario.Em analise desse caso concreto, porem de repercussao geral, os ministros do STF concluiram que nomeacoes de natureza politica sao permitidas, desde que nao haja as chamadas contratacoes cruzadas. Ja na esfera administrativa, qualquer contratacao de familiar e apontada como nepotismo. O entendimento foi unanime.Por iniciativa de Lewandowski, entretanto, se propos a votacao da sumula vinculante, que estabelece a proibicao da contratacao de familiares de ate terceiro grau por parte dos orgaos dos tres poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario). Foi aprovada nos seguintes termos:Sumula vinculante no 13 Supremo Tribunal Federal STF: A nomeacao do conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ,ate o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em cargo de direcao, chefia o assessoramento, para o exercicio de cargo em comissao ou de confianca ou, ainda, de funcao gratificada na administracao publica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados do Distrito Federal e dos Municipios, compreendido o ajuste mediante designacoes reciprocas, viola a Constituicao Federal.Neste sentido, conforme interpretacao dada pela Sumula Vinculante no 13, os cargos de carater politico, exercido por agentes politicos, tais como: Ministro de Estado, Secretario Estadual e Secretario Municipal, possuem status politico, e guardando a proporcionalidade e o bom uso da etica no exercicio da funcao que o poder publico exige, e que a abrangencia da Sumula Vinculante alcanca a nomeacao, por parte dos gestores, de conjuges, companheiros e parentes para os cargos de Secretarios Municipais, e somente esses, sendo que tais nomeacoes sao plenamente legitimas e nao caracteriza ofensa a Sumula do STF. A restricao expressa guarda proporcionalidade no ambito administrativo, ou seja, qualquer contratacao de conjuges, companheiros e parentes da autoridade competente de ate 3o grau no ambito administrativo caracteriza nepotismo, o que esta expressamente proibido.O STF em julgado (ADIn 1.521-RS) pondera no sentido de que, se houver previsao legal, Constituicao Estadual ou em Lei Organica Municipal, expressamente proibindo a nomeacao de familiares do agente politico superior na Administracao publica, existira o dever de nao fazer por uma questao de legalidade.Para melhor entendimento do parentesco ate 3o grau em linha direta ou colateral, consanguinea ou afim, elaboramos quadro abaixo:PARENTESCO CONSANGUINEOPARENTESCO POR AFINIDADELINHA RETASogro (a) (1o)Bisavo Bisavo (3o)Genro Nora (1o)Avo Avo (2o)Cunhado (a) (2o)Pai Mae (1o)Filho (a) do Conjuge (1o)Filho (a) (1o)Neto (a) do Conjuge (2o)Neto (a) (1o)Bisneto (a) do Conjuge (3o)Bisneto(a) (3o)Sobrinho (a) do Conjuge (3o)LINHA COLATERALTio (a) do Conjuge (3o)Tio (a) (3o)Avos do Conjuge (2o)Irmao (a) (2o)Sobrinho (a) (3o)OBS: Primo e parente na linha colateral de 4o grau, portanto nao ha impedimento.Como ilustracao, podemos citar os seguintes casos que nao serao considerados nepotismo: Quando o