No merito, sustenta o recorrente que o juri deve responder positivamente nao so aquestao da ocorrencia da legitima defesa, teselevantado em plenario, como tambem cabe ao magistrado indagar acerca de todos os requisitos elencados no art. 25 do Codigo Penal, a saber: injustaagressao, atual ou iminente, usomoderado dos meios necessarios. Assevera que, uma vez pronunciada resposta negativa aqualquer do elementos la indicado, os demais quesitosficarao prejudicados, repelindo-se, por completo, o reconhecimento da excludente de ilicitude.Aduz com inteligencia que a quesitacaoacerca do excesso na legitima defesa(doloso ou culpa) so ocorrera na hipotese de ja reconhecida a legitima de defesa, o que no caso nao ocorreu.Requer, ao fim e ao cabo, oconhecimento e o provimento do recurso especialpara que seja reformado o acordao recorrido, podendo, assim, o Tribunal de origem prosseguir no julgamento dorecurso de apelacao.Contra-arrazoado o inconformismo (fls.286 288), o recorrido, em preliminar,pugnou, singelamente, pelo nao conhecimento da irresignacao em virtude da ausencia deprequestionamento e, no merito, pela manutencao doacordao recorrido.Admissibilidade positiva na origem (fls.291/292), os autos foram remetidosa este Sodalicio, manifestando-se a douta Subprocuradoria-Geral da Republica pelo improvimento dorecurso. Eis a ementa do parecer (fls. 308/309):"RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO.TRIBUNAL DO JURI. LEGITIMA DEFESA. QUESITACAOOBRIGATORIA. NULIDADE ABSOLUTA.Efetivamente, nao poderia aJuiza Presidente do Tribunal do Juri, mesmodiante da negativa ao quesito relativo a injustica da agressao, ter considerado prejudicadosos demais, inclusive os concernentesao excesso doloso ou culposo, ou de legitima defesa putativa, vez que so assim seriapossivel auferir, de forma inequivoca,a vontade dos jurados a respeito do conhecimento da legitima defesa do paciente na praticado fato. Precedentes.Um vez reconhecida aobrigatoriedade da quesitacao quanto aos desdobramentosda legitima defesa, sua ausencia, a teor do dispostono verber sumular no 156 do Sumula do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade absoluta.Parecer pelo conhecimento eimprovimento do recurso."E o relatorio.RECURSO ESPECIAL No 917.034- PE (2007/0005766-8)VOTOO EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI(Relator): Primeiramente, rechaca-se o pleito de naoconhecimento do especial por ausencia de prequestionamento,ja que a Corte Estadual examinou devidamente a materiaobjeto do recurso, a verpelo seguintes trechos do acordao recorrido (fls. 251 a 253):"[...]Realmente, percebe-se quehouve um equivoco por parte da Magistradaque presidiu o Juri em comento, uma vez que, embora os Jurados tenham respondido, pormaioria, que o ora acusado agiu amparadopela legitima defesa, tais jurados tambem entenderam que o apelante em tela nao se defendeude uma agressao injusta.Todavia, a retromencionada Magistrada considerouprejudicados parte dos quesitossubsequentes, inclusive os que se referiam ao excessodoloso ou culposo, somente voltando a indagar os Jurados em questao quando dos quesitosreferentes as qualificadoras as circunstanciasatenuantes do delito em epigrafe.[...]Contudo, o fato de osJurados terem considerado que a agressao naofoi injusta, nao possui o condao de desconfigurar a caracterizacao da legitima defesa,pois a agressao precisa ser constituidade qualquer comportamento humano que lese ou coloque em risco um direito, e a injustica eapenas uma das formas deapresentacao da agressao. Inclusive, este entendimentoesta em consonancia com ajurisprudencia patria.[...]Sendo assim, o equivoco daDouta Magistrada a quo restringiu-se ao fatode ter considerado prejudicados os demais quesitos, indo de encontro, inclusive, ao disposto noart. 484, III,do CPP, o qual obriga que sejam formulados os quesitosreferentes ao excesso doloso ou culposo,quando reconhecida qualquer