aoPLS 236/12, que visava a reformar todo o Codigo Penal, e que em seu bojo previa ocrime de doacao irregular e de caixa dois eleitoral (artigo 344 PLS 236/12[7]),com conteudos e marcos penais diversos dos atualmente propostos.27/11/2016 ConJur Propostade criminalizar caixa dois ignora debate internacionalhttp://www.conjur.com.br/2016nov16/propostacriminalizarcaixaignoradebateinternacional?imprimir=1 4/9O PLS 236/12, malgrado a sua indefectivel imprestabilidade, permanece em tramite agora com novo relator, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) , sem que osnovos reformadores sequer o levem em conta. Como o PL 4850/16 origina-sedeclaradamente no Ministerio Publico Federal as tais 10 medidas , e o PLS236/12 tinha como relator no Senado um ex-membro do MPF, o ex-senador PedroTaques (PSDB-MT), e tambem contava com um procurador da Republica, Luiz Carlosdos Santos Goncalves, na presidencia da Comissao de Juristas, nao seria demaisexigir uma comunicacao interna.Alem de ignorar as outras reformas em curso no pais, nao se le na justificativa, etampouco se escuta nos grandiloquentes discursos proferidos por entusiastas doprojeto, referencia a candente discussao mundial sobre o tema da corrupcao nosetor politico, do enriquecimento ilicito e, no que mais nos interesse aqui, sobre ofinanciamento irregular de partidos politicos e o caixa dois eleitoral.Seria por demais egocentrico imaginar que o acumpliciamento do publico peloprivado e uma exclusividade brasileira, embora entre nos tal seja realmentefundacional. Apenas para ficar com alguns exemplos, disponiveis a qualquer olharatento: a Espanha introduziu em 2015 o delito de financiamento irregular departidos politicos (artigo 304 bis, Codigo Penal Espanhol)[8], existente igualmenteem Portugal (artigo 28, Lei n.o 19/2003)[9]; na Alemanha, discute-se ha muito e combase em grandes casos, o chamado caixa dois eleitoral sob a rubrica do crime deinfidelidade patrimonial existente naquele pais (paragrafo 266 CP alemao)[10]; emPortugal, foi proferida ha pouco relevante decisao do Tribunal Constitucional sobrea constitucionalidade do crime de enriquecimento ilicito (artigo 335-A, Codigo PenalPortugues), que produziu farta literatura.[11]No PLS 236/12, identificava-se um conflito entre modernismo e autenticidade de quepadecia o reformador, ora cioso por demonstrar sua brasilidade, ora deslumbradopor qualquer teoria que ostentasse passaporte estrangeiro se europeu, melhor[12].Os reformadores atuais nao escondem certo culto a common law[13] e a operacaoitaliana mani pulite, de modo que ou ignoram por completo a discussao mundial arespeito dos temas sobre os quais querem legislar ou omitem deliberadamente dopovo brasileiro a existencia de um amplo debate existente em democraciasmodernas, que passaram ou passam por problemas similares ao nosso. Asdiscussoes mundiais nao se nos apresentam como modelos prontos para uma serviltransposicao, mas como indispensavel material de analise para uma esmeradaconfeccao de leis penais no nosso pais.Sobre o bem juridico protegido pelo e a redacao proposta para o tipo penal, pode-se edeve-se discutir amplamente. Tal como estava originariamente redigido, o tipopenal revelava uma incerteza quanto ao objeto de protecao, provavelmentedecorrente da incompreensao do conceito de caixa dois. Num primeiro momento,percebe-se que a contabilidade paralela nao precisava necessariamente ser27/11/2016 ConJur Propostade criminalizar caixa dois ignora debate internacionalhttp://www.conjur.com.br/2016nov16/propostacriminalizarcaixaignoradebateinternacional?imprimir=1 5/9composta por verbas de doacao de campanha (...qualquer recurso ou valor...;amplitude presente tambem na proposta do relatorio: ...recursos, valores, bens ouservicos estimaveis em dinheiro,...) e tambem que o foco da criminalizacao sao ospartidos politicos, que ocupam o polo passivo da eventual doacao, e nao osdoadores,