ARTIGO: O Exame de Ordem e os Cursos de Direito3/02/2011O resultado do ultimo EXAME DE ORDEM, (2010.2), realizado pelo Conselho Federal, (106.491 inscritos) nao trouxe nenhuma surpresa. Serviu, mais uma vez, para atestar o baixo nivel dos Cursos de Direito no Brasil. O indice geral de aprovacao foi uma lastima ! O resultado tambem nao foi surpresa para a Seccional da Bahia, dos 4.796 inscritos somente 843 lograram aprovacao! A situacao tem sido a mesma em todo o Pais, a denunciar o estado pre-falencial dos cursos de Direito no Brasil. Hoje, na Bahia, sao 50 cursos em funcionamento e 06 em processo de regularizacao. Sao Paulo, com 177, supera o numero de Faculdades de Direito existentes nos USA. No Brasil sao 828 cursos, mais que no resto do planeta! somos mesmo o Pais dos bachareis... O estudante de direito nao se forma ADVOGADO, cursa a Faculdade para se tornar BACHAREL EM DIREITO. Mas, o fato de ser bacharel em direito, nao o qualifica para exercer advocacia, atividade tao relevante que a lei considera que o advogado presta servico publico e exerce funcao essencial, sendo indispensavel a administracao da Justica, a defesa do Estado democratico de direito, da cidadania, da moralidade publica, da Justica e da paz social, consoante estabelecem o art. 2o, 1o, da Lei 8.906/94, o art. 2o, do Codigo de Etica e Disciplina da OAB, e o art. 133, da Constituicao Federal que o consagra como indispensavel a administracao da Justica. Entregar a possibilidade a um bacharel em direito, recem formado, de exercer plenamente a advocacia, sem qualquer restricao, simplesmente porque possui diploma, guardadas as devidas proporcoes, seria o mesmo que possibilitar ao estudante em medicina, recem formado, sem passar pela residencia medica, poderse declarar especialista em ortopedia, obstetricia, cirurgia geral, neurocirurgia, oncologia, pediatria, cardiologia entre tantas outras especialidades da medicina. Quando se pretende oferecer a sociedade profissionais dotados de todas as condicoes para o exercicio das atividades relacionadas com a Justica: Advogados, Magistrados, integrantes do Ministerio Publico, Procuradores, Assessores Juridicos, Delegados, atenta-se contra aquela iniciativa. O art. 5o, inciso XIII da Constituicao Federal expressamente dispoe que: E livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer. Por seu turno, a Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados, em seu art. 8o, impoe varios requisitos para que o bacharel em direito inscreva-se na OAB como advogado, dentre eles: diploma de graduacao em curso de direito, idoneidade moral, nao exercer atividade incompativel com a advocacia e ser aprovado em Exame de Ordem.Isso significa dizer que nao basta a aprovacao no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito venha se tornar advogado. Devera preencher todos os requisitos impostos pelo Estatuto da Advocacia, inclusive ser aprovado no Exame de Ordem.O Exame de Ordem nao diz respeito apenas ao Brasil. Nos USA, para advogar, em cada Estado, o bacharel tem de submeter-se a exame; em PORTUGAL, ao se formar, o bachareldeve submeter-se a um exame para se tornar estagiario em direito e, depois de tres anos, estagiando em escritorio de advocacia, se submeter a