prioridadena tramitacao, em qualquer orgao ou instancia, os procedimentos administrativosem que figure como parte ou interessado: I - pessoa comidade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - pessoa portadora dedeficiencia, fisica ou mental; III Vetado IV - pessoa portadora detuberculose ativa, esclerose multipla, neoplasia maligna, hanseniase, paralisiairreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson,espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estadosavancados da doenca de Paget (osteite deformante), contaminacao por radiacao,sindrome de imunodeficiencia adquirida, ou outra doenca grave, com base emconclusao da medicina especializada, mesmo que a doenca tenha sido contraidaapos o inicio do processo. 1o A pessoa interessada na obtencao do beneficio, juntando prova de sua condicao,devera requere-lo a autoridade administrativa competente, que determinara asprovidencias a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberao identificacao propria que evidencie oregime de tramitacao prioritaria. 3o 4o Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia 29 de janeiro de 1999; 178o da Independencia e111o da Republica.FERNANDOHENRIQUE CARDOSO QUESTOES SOBRRE A LEI 9.784/99 01. Q203302 PONTUA/2011 TRE/SC (Analista Judiciario- Area Judiciaria - Prova branca).A AdministracaoPublica obedecera, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade,motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,contraditorio, seguranca juridica, interesse publico e eficiencia. Nosprocessos administrativos serao observados, entre outros, os criterios de: (vejatodo o art. 2o paragrafo unico)I.Atuacao conforme a lei e o Direito, objetividade no atendimento do interessepublico, vedada a promocao pessoal de agentes ou autoridades.II.Atuacao segundo padroes eticos de probidade, decoro e boa-fe, divulgacaooficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipoteses de sigilo previstasna Constituicao. III.Indicacao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisao. IV.Adequacao entre meios e fins, vedada a imposicao de obrigacoes, restricoes esancoes em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento dointeresse publico. Esta(ao)CORRETO(S):a)Apenas o item I.b)Apenas o item III.c)Apenas os itens I, II e III.d)Todos os itens.02. Q203303 Prova: PONTUA/2011 TRE/SC (AnalistaJudiciario - Area Judiciaria - Prova branca). O Administrado tem os seguintesdireitos perante a Administracao, sem prejuizo de outros que lhe sejamassegurados: (veja o art. 3o)I.Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverao facilitaro exercicio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigacoes. II.Ter ciencia da tramitacao dos processos administrativos em que tenha a condicaode interessado, ter vista dos autos, obter copias de documentos neles contidose conhecer as decisoes proferidas. III.Fazer-se assistir, por advogado sempre, uma vez que obrigatoria arepresentacao. IV.Formular alegacoes e apresentar documentos antes da decisao, os quais seraoobjeto de consideracao pelo orgao competente. Esta(ao)INCORRETO(S):a)Apenas o item I.b)Apenas o item II.c)Apenas o item III.d)Apenas os itens II e IV.03. Parte superior do formularioQ203304 PONTUA/2011 -TRE/SC (Analista Judiciario - Area Judiciaria - Prova branca). Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relacaoao processo administrativo:( ) O processo administrativo inicia-se,exclusivamente, a pedido de interessado.(art. 5o) ( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitidasolicitacao oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:orgao ou autoridade administrativa a que se dirige; identificacao dointeressado ou de quem o represente; domicilio do requerente ou local pararecebimento de comunicacoes; formulacao do pedido, com exposicao dos fatos e deseus fundamentos; data e assinatura do requerente