Comum. Ressalta-se que e suspenso o prazo prescricional ate o termino do mandato.- Ex.: homicidio com conexao as atividades presidenciais = processo pelo STF apos autorizacao da CD; homicidio sem conexao as atividades presidenciais = processo pela Justica Comum apos o termino do mandato.So havera processo correndo contra o Presidente, nas questoes criminais, quanto aos ilicitos praticados antes do mandato, ou durante, sem relacao funcional.- Prerrogativa de foro: apos autorizacao da CD (2/3 de seus membros), o Presidente sera processado: (a) por crime de responsabilidade, pelo Senado, sob presidencia do Presidente do STF, necessariamente; (b) por crime comum, pelo STF, podendo este rejeitar a denuncia. Recebida a denuncia ou queixa-crime pelo STF, o Presidente ficara afastado de suas funcoes, por ate 180 dias (art. 86, 2.), sem prejuizo do regular prosseguimento do processo. Se condenado, sujeitar-se-a a prisao e tera suspensos seus direitos politicos. Como consequencia reflexa, perdera o cargo (art. 15, III). Findo o mandato, acaba a prerrogativa e os processos instaurados perante o STF devem ser imediatamente remetidos a Justica Comum, para o regular prosseguimento do feito. A competencia do STF para processar e julgar originariamente o Presidente (art. 102, I b) alcanca todas as modalidades de infracoes penais (crimes eleitorais, dolosos contra a vida e penais), e desde que praticadas na vigencia do mandato e que guardem conexao com o exercicio das funcoes presidenciais (in officio ou proper officium), mas nao os ilicitos civis. Caso contrario, sera processado e julgado pela Justica Comum, somente apos o termino do mandato (imunidade processual temporaria). Quanto as acoes populares, acoes civis publicas e acoes por ato de improbidade administrativa, nao ha foro privilegiado, seguindo, estas acoes, as regras normais de competencia. Todavia, em recente julgado (13/06/2007), o STF entendeu que, em se tratando de acao de improbidade administrativa (regulada pela Lei n 8.429/1992), cujos pedidos envolvam perda da funcao ou suspensao de direitos politicos, se a autoridade requerida estiver entre aquelas para as quais haja forma propria de investidura e destituicao prevista na Constituicao, o foro sera o da acao por crime de responsabilidade. Sera competente o primeiro grau de jurisdicao somente quando o pedido envolva apenas defesa do erario publico.Observacao: aos Governadores de Estado e do DF, quanto aos crimes comuns, somente se aplica a primeira das imunidades processuais analisadas, ou seja, somente poderao ser julgados pelo STJ (art. 105, I, a) apos previa autorizacao da Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa por 2/3 de seus membros, mediante previsao nas respectivas Constituicoes estaduais e Lei Organica. Crimes de responsabilidade cometidos por Governadores: apos autorizacao da Assembleia Legislativa, processados e julgados pelo Poder Legislativo estadual e pelo Poder Judiciario, nos termos da Constituicao estadual e em observancia a Lei federal 1.079/1950, art. 78, 3 (Tribunal especial composto de 5 membros do legislativo, 5 desembargadores e o presidente do TJ, com direito a voto de desempate. As outras duas imunidades concedidas ao Presidente da Republica (referente as prisoes cautelares [art. 86, 3.] e a irresponsabilidade relativa por atos estranhos ao mandato [art. 86, 4.]) nao se aplicam aos Governadores, por se tratar de