utiliza na solucao dos litigios que lhe sao apresentadas. Nao e o Poder Judiciario face a descentralizacao da Ordem Internacional.O art. 38 do Estatuto da CIJ enumera as fontes formais do DIP:a) CONVENCOES INTERNACIONAIS - Regrasb) COSTUME INTERNACIONALc) PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO RECONHECIDOS PELAS NACOES CIVILIZADAS (Europa, Estados Unidos e America Latina)d) AS DECISOES JUDICIARIAS E AS DOUTRINAS DOS PUBLICISTAS QUALIFICADOS (com ressalva do art. 59)Pode, ainda, a Corte decidir uma questao ex aequo et bono se as partes com isso concordarem. E a decisao por equidade (so entre as partes), mas so com a concordancia das partes.Uma critica ao art. 38 e que ele nao estabelece hierarquia entre as fontes. Mas e claro que elas devem existir. Critica-se, tambem, que nao incorpora outras fontes do DIP, tais como os atos unilaterais, etc.ESTRUTURA DA CORTE:Os orgaos principais sao:- ASSEMBLEIA GERAL: onde estao presentes todos os Estados (cinco membros temporarios com direito a voto).- CONSELHO DE SEGURANCA: e o orgao responsavel pela paz e seguranca internacional (quinze membros, sendo cinco com direito a voto).CONSELHO DE TUTELA: praticamente extinto na organizacao. Sua funcao e a fiscalizacao dos territorios sob tutela da ONU.CONSELHO ECONOMICO-SOCIAL: e o orgao da ONU, sob a responsabilidade da Assembleia Geral, responsavel pelos assuntos economicos e sociais.O desenvolvimento das relacoes internacionais e a interdependencia cada vez maior entre os Estados tem feito com que os Tratados se multipliquem na sociedade internacional.Os Tratados sao considerados atualmente a fonte mais importante do DI, nao so devido a sua multiplicidade, mas tambem porque geralmente as materias mais importantes sao reguladas por eles.A Convencao sobre o direito dos Tratados concluida em Viena, em 1969, no seu art. 2o, 1o, alinea a da a seguinte definicao: "tratado significa um acordo internacional concluido entre Estados em forma escrita e regulado pelo DI, consubstanciado em um unico instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos qualquer que seja a sua designacao especifica".Esta definicao e de Tratado em sentido lato, significando que estao abrangidos os acordos em forma simplificada. A forma escrita e a mais comum, porem os acordos orais tambem tem obrigatoriedade.A Convencao de Viena excluiu de sua regulamentacao os Tratados entre Organizacoes Internacionais ou outros sujeitos de DI. Entretanto, tal fato nao significa que tais Tratados percam a sua forca legal e por outro lado, nada impede que as normas desta Convencao se apliquem a tais Tratados.A terminologia dos Tratados e bastante imprecisa na pratica internacional.Tratado: e utilizado para acordos solenes, por ex.: o tratado de paz.Convencao: e o tratado que cria normas gerais, por ex.: a convencao sobre mar territorial.Declaracao: e usada para os acordos que criam principios juridicos ou "afirmam uma atitude politica comum", por es.: Declaracao de Paris, em 1856.}Ato: quando estabelece regras de direito, por ex.: Ato Geral de Berlim, de 1885.Pacto: e um tratado solene, por ex.: Pacto de Renuncia a Guerra, em 1928.Acordo: e geralmente usado para os tratados de cunho economico, financeiro, comercial e cultural.Concordata: sao os assinados pela Santa Se, sobre assuntos religiosos. Trata de materia que seja da competencia comum da Igreja e do Estado.Temos ainda: Estatuto, Protocolo,