exercicio corrente e os dois seguintes, bem como outras materias de competencia do Comite; Tambem bimestralmente, o Comite realizara encontros tecnicos com representantes de outros Ministerios para discutir a avaliacao dos programas de sua responsabilidade, os criterios de aplicacao de recursos, os criterios e efeitos da limitacao de empenho, a respectiva execucao orcamentaria, inclusive das acoes que foram objeto de emendas parlamentares, as projecoes de necessidades de recursos para os exercicios seguintes, bem como outras materias de competencia do Comite. Diretrizes Orcamentarias L.D.O.A lei de diretrizes orcamentarias - LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispoe sobre alteracoes na legislacao tributaria e estabelece a politica das agencias de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazonia, etc.). Tambem fixa limites para os orcamentos dos Poderes Legislativo e Judiciario e do Ministerio Publico e dispoe sobre os gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu a LDO diversos outros temas, como politica fiscal, contingenciamento dos gastos, transferencias de recursos para entidades publicas e privadas e politica monetaria.Projeto de LeiO projeto de LDO (PLDO) e elaborado pela Secretaria de Orcamento Federal e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da Republica, que possui exclusividade na iniciativa das leis orcamentarias. Composto pelo texto da lei e diversos anexos, o projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional ate 15 de abril de cada ano. Recebido pelo Congresso Nacional, o projeto inicia a tramitacao legislativa, observadas as normas constantes da Resolucao no. 01, de 2006 CN. O projeto de lei e publicado e encaminhado a Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao CMO.Parecer PreliminarO parlamentar designado para ser o relator do projeto de diretrizes orcamentarias (PLDO) deve, primeiramente, elaborar Relatorio Preliminar sobre o projeto, o qual, aprovado pela CMO, passa a denominar-se Parecer Preliminar. Esse parecer estabelece regras e parametros a serem observados quando da analise e apreciacao do projeto, tais como: i) condicoes para o cancelamento de metas constantes do projeto; ii) criterios para o acolhimento de emendas; e iii) disposicoes sobre apresentacao e apreciacao de emendas individuais e coletivas. Alem disso, o parecer preliminar avalia os cenarios economico-fiscal e social, bem como os parametros macroeconomicos utilizados na elaboracao do projeto e as informacoes constantes de seus anexos, com o objetivo de promover analises previas ao conteudo apresentado. Como complemento a analise inicial, a CMO realiza audiencia publica com o Ministro do Planejamento, Orcamento e Gestao, antes da apresentacao do Relatorio Preliminar. Ao relatorio preliminar podem ser apresentadas emendas por parlamentares e pelas Comissoes Permanentes da Camara e do Senado. EmendasApos aprovado o parecer preliminar, abre-se prazo para a apresentacao de emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias, com vistas a inserir, suprimir, substituir ou modificar dispositivos constantes do projeto. Cada parlamentar, Comissao Permanente do Senado Federal e da Camara dos Deputados e Bancada Estadual do Congresso Nacional pode apresentar ate cinco emendas ao anexo de metas e prioridades. Nao se incluem nesse limite as emendas ao texto do projeto de lei. Para essa finalidade, as emendas