tambem, respeitar, em termos de som, os idosos, as criancas e os animais, observando a quantidade de decibeis permitidos por lei. VII - DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS3. Ate que se institua o Conselho Gestor Deliberativo paritario, quaisquer futuras intervencoes no Parque quanto a destinacao e conservacao do bem tombado devem ser objeto de consulta publica e deliberacao previa, extinguindo-se qualquer ato administrativo lavrado a partir da homologacao deste TAC ou realizado na constancia da sua elaboracao que viole tal proposito. As autorizacoes de orgaos competentes no tocante as intervencoes no Parque deverao ser requeridas previamente as intervencoes e somente a partir dai comecar a execucao obra pretendida, desde que autorizadas. 4. Nos tres meses iniciais da vigencia deste TAC, apresentar ao MP parecer ou autorizacao dos orgaos competentes de todas as intervencoes ja executadas ou em fase de execucao para as quais nao foi requerida, anteriormente, autorizacao dos orgaos competentes.5. Na constancia das intervencoes no Parque, deverao ser observados os principios da gestao verde no tocante ao recolhimento e encaminhamento adequado dos entulhos, o reaproveitamento dos materiais ou sua doacao para reciclagem, ruidos provocados pelas obras, sinalizacoes mais especificas com observancia as pessoas e animais que transitam no parque durante a obra.6. As atividades previstas no Item 1 (um) e subitens serao iniciadas no prazo de maximo de 30 (trinta) dias da assinatura deste TAC e deverao ser informadas ao Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo atraves de relatorios semestrais para fiscalizacao. No quarto relatorio semestral deverao estar concluidas todas as atividades ora previstas. 7. Verificado o nao cumprimento das obrigacoes aqui assumidas pela COMPROMISSARIA, nas etapas fixadas, implicara no pagamento ao FUNDO ESPECIAL DE DEFESA E REPARACAO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS, de que tratam a Lei Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985, e Estadual no 6.536, de 13.11.89, e o Decreto Estadual, no 27.070, de 08 de junho de 1987, da multa diaria correspondente no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para cada item nao cumprido, ate a satisfacao integral da obrigacao aqui assumida.7.1. Em caso do descumprimento pelo prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e sem prejuizo da multa prevista acima, independentemente de notificacao da COMPROMISSARIA ficara rescindido o presente, com a adocao das providencias judiciais cabiveis, tais como acao de obrigacao de fazer e acao de reparacao de danos morais coletivos e materiais decorrentes de danos ambientais e ao patrimonio tombado nao reparados, dentre outras.8. A fiscalizacao do cumprimento do compromisso ora firmado sera feita pelos orgaos com atribuicao legal ou outro orgao publico que vier a ser indicado pelo Ministerio Publico, atraves da Promotoria de Justica do Meio Ambiente da Capital, sendo certo que a manifestacao formal de qualquer agente publico de fiscalizacao valera como prova do descumprimento do presente TAC para fins de incidencia da multa e eventual rescisao.9. Este compromisso nao inibe ou restringe, de forma alguma, as acoes de controle, fiscalizacao e monitoramento de qualquer orgao ambiental ou do patrimonio publico, nem limita ou impede o exercicio, por ele, de suas atribuicoes e prerrogativas legais e regulamentares. 10.