XIII do caput: I - sera regulada pelo Poder Executivo; II - alcancara, no minimo, os tres anos imediatamente anteriores a data prevista para a celebracao do convenio, termo de parceria ou contrato de repasse, devendo esta data ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento publico ou de concurso de projetos; e III - sera dispensada para entidades sem fins lucrativos prestadoras de servicos ao Sistema Unico de Saude - SUS, habilitadas ate o ano de 2014 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude - CNES. Art. 58. Nao sera exigida contrapartida financeira como requisito para as transferencias previstas na forma dos arts. 53, 54 e 56 desta Lei, facultada a contrapartida em bens e servicos economicamente mensuraveis, ressalvado o disposto em legislacao especifica. Secao IIDas Transferencias Voluntarias Art. 59. A realizacao de transferencias voluntarias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependera da comprovacao, por parte do convenente, de que existe previsao de contrapartida na lei orcamentaria do Estado, Distrito Federal ou Municipio. 1o A contrapartida, exclusivamente financeira, sera estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferencia voluntaria, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Indice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite minimo e maximo: I - no caso dos Municipios: a) 0,1% (um decimo por cento) e 4% (quatro por cento) para Municipios com ate cinquenta mil habitantes; b) 0,2% (dois decimos por cento) e 8% (oito por cento) para Municipios acima de cinquenta mil habitantes localizados nas areas prioritarias definidas no ambito da Politica Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas areas da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia - SUDAM e da Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; c) 1% (um por cento) e 20% (vinte por cento) para os demais; e d) 0,1% (um decimo por cento) a 5%(cinco por cento) no caso de Municipios com ate 200 mil habitantes, situados em areas vulneraveis a eventos extremos, como: secas, deslizamentos, inundacoes, incluidas na lista classificatoria de vulnerabilidade e recorrencia de mortes por desastres naturais fornecida pelo MCTI; II - no caso dos Estados e do Distrito Federal: a) 0,1% (um decimo por cento) e 10% (dez por cento) se localizados nas areas prioritarias definidas no ambito da PNDR, nas areas da SUDENE, SUDAM e SUDECO; e b) 2% (dois por cento) e 20% (vinte por cento) para os demais; III - no caso de consorcios publicos constituidos por Estados, Distrito Federal e Municipios, 0,1% (um decimo por cento) e 4% (quatro por cento). 2o Os limites minimos e maximos de contrapartida fixados no 1o poderao ser reduzidos ou ampliados, mediante criterios previamente definidos ou justificativa do titular do orgao concedente, quando: I - necessario para viabilizar a execucao das acoes a serem desenvolvidas; II - necessario para transferencia de recursos, conforme disposto na Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou III - decorrer de condicoes estabelecidas em contratos de financiamento ou acordos internacionais. 3o Sem prejuizo dos requisitos contidos na Lei