O Metablog Juridico mudou de nome e de casa. A partir de agora, ficara hospedado no portal do Grupo Estado, com o nome de Direito e Sociedade, no seguinte endereco: http://blogs.estadao.com.br/direito-e-sociedade/ . A Comissao Nacional da Verdade, tao logoconstituida, iniciou suas atividades com objetivo de cumprir sua missao:efetivar o direito a memoria e a verdade historica relativo a periodosimportantes da historia do Brasil. A lei que criou a Comissao deu-lhe instrumentosnecessarios para atingir seus objetivos. Um deles e o poder de convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possamguardar qualquer relacao com os fatos e circunstancias por ela examinados.Ao mesmo tempo, a mesma lei cuidou de esclarecer que,em respeito ao entendimento prevalecente de que e vigente a Lei de Anistia de1979, inclusive com manifestacao expressa recente do STF nesse sentido, aComissao da Verdade nao tem carater jurisdicional ou persecutorio.O coronel da reserva Carlos Alberto BrilhanteUstra foi convocado pela Comissao Municipal da Verdade de Sao Paulo, em convenio com a Comissao Nacional da Verdade, para prestar depoimento sobre fatos que pertencem ao escopo de apuracao dessas entidades, sobre os quais ele muito tera a revelar. Entre 1970 e 1974, Ustra comandou o DOI-Codi em Sao Paulo. Alguns jornais tem dito que, comparecendo, Ustra poderiafazer uso do direito ao silencio, assegurado pela Constituicao a investigados eacusados. Nao sei de onde vem essa opiniao (nenhuma noticia onde li essa informacao referencia qualquer especialista como fonte), mas ela me parece errada.A figura juridica da convocacao tem naturezacompulsoria: o convocado tem deverde comparecer, sob pena de responder criminalmente, em geral por desobediencia (Codigo Penal,art. 330). A testemunha nao tem direito aosilencio, so acusados e investigados o tem. O Direito assume que, a vista doque esta em jogo para esses ultimos uma condenacao criminal, coisa gravissima nao lhes e exigivelqualquer colaboracao participativa com suas proprias acusacoes. Juridicamente, a manifestacao pessoal do acusado e umato de defesa, nao de informacao. Dai o porque de o acusado nao ser punido, nodireito brasileiro, por mentir em juizo, ao contrario da testemunha ou doperito, cuja funcao precipua e informar. A testemunha que minta ou cale a verdade sera punida por falsotestemunho (Codigo Penal, art. 342). A liberdade de permanecer em silencio nao aproveita a testemunha porque aameaca que pende sobre o acusado ou investigado a iminencia de condenacao penal naopaira sobre ela. Se alguem e convocado como pretensa testemunha, mas eum potencial investigado, essa burla investigativa deve ser corrigida para queseu direito ao silencio seja garantido, como ja fez diversas vezes o STF aoassegurar direito ao silencio a convocados por CPIs. Mas, no caso de Ustra, essapossibilidade juridica sequer existe: a Lei de Anistia impede sua punicao e alei de criacao da Comissao Nacional da Verdade afirma expressamente nao ter elapoder persecutorio ou jurisdicional. Se ha acusacao contra Ustra, nao se trata de umaacusacao juridica, mas sim historica e moral.A civilidade institucional em quehoje vivemos permite a Ustra, claro, clamar por esse direito perante oJudiciario. Contemplaremos entao a ironia de assistir aojulgamento de uma acao que era inacessivel aos investigados do DOI-Codi um habeas corpus, vedado pelo AI-5 para aprotecao do mesmo