Ja dizia a minha avo: nao ha mal que sempre dure, nem bem que nunca se acabe. O Projeto de Lei 6901, do Dep. Nelson Marquezelli, que eu tanto elogiei como sendo uma saida para a oxigenacao do credito consignado (pois adota a liberdade de contratacao pelo servidor, aumentando a concorrencia e impede legislacoes esparsas de Estados e Municipios, muitas vezes prejudiciais ao maior interesse dos consignatarios), foi simplesmente arquivado com base no art. 105 do Regimento da Camara dos Deputados, que dispoe que finda a legislatura, serao arquivadas todas as proposicoes que no seu decurso tenham sido submetidas a deliberacao da Camara e ainda se encontrem em tramitacao, com pareceres ou sem eles, salvo aquelas com pareceres favoraveis de todas as Comissoes; ja aprovadas em turno unico, em primeiro ou segundo turno; que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originarias; de iniciativa popular; de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da Republica. Como o projeto nao se enquadrava em nenhuma das ressalvas, resta torcer para que o nobre deputado adote a saida prevista no paragrafo unico dp mencionado art. 105, que admite o desarquivamento mediante requerimento do Autor, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessao legislativa ordinaria da legislatura subsequente, retomando a tramitacao desde o estagio em que se encontrava. A proposito, vou cutucar o Deputado... Banco Central coloca fim a exclusividade no oferecimento de credito consignado e acaba reconhecendo que tal conduta fere a livre concorrencia. Porem, a decisao, no entendimento do Bacen, nao se aplica a milhares de servidores publicos que continuarao alijados de exercer a sua liberdade de escolha e refens do monopolio Vicente Bagnoli* *Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP, Mestre em Direito Politico e Economico pelo Mackenzie, onde e Professor Adjunto da Faculdade de Direito, consultor nao-governamental da International Competition Network ICN e advogado. Email: bagnoli@vicentebagnoli.com.br. O Banco Central recentemente tomou uma importante decisao que favorece os servidores publicos, ao vedar as instituicoes financeiras, na prestacao de servicos e na contratacao de operacoes, a celebracao de convenios, contratos ou acordos que impecam ou restrinjam o acesso de clientes a operacoes de credito ofertadas por outras instituicoes, inclusive aquelas com consignacao em folha de pagamento. Ao publicar a Circular no 3.522, o Banco Central coloca fim a exclusividade no oferecimento de credito consignado e acaba reconhecendo que tal conduta fere a livre concorrencia. Porem, a decisao, no entendimento do Bacen, nao se aplica a milhares de servidores publicos que continuarao alijados de exercer a sua liberdade de escolha e refens do monopolio caso a circular seja aplicada apenas a novos contratos, deixando inalterados os contratos ja celebrados. A recente decisao do Bacen tem como motivacao, alem de outras, a representacao protocolizada em junho de 2010 pela Federacao Interestadual dos Servidores Publicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapa, Amazonas, Bahia, Maranhao, Minas Gerais, Parana, Piaui, Roraima, Sergipe e Tocantins (Fesempre), na Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica (SDE/MJ) em desfavor do Banco do Brasil. Requereu a Fesempre o reconhecimento de que a conduta em exigir