de modo que contra eles correrao as acoes pendentes e as que de futuro aquele forem movidas.Art. 33. O descendente, ascendente ou conjuge que for sucessor provisorio do ausente, fara seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porem, deverao capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministerio Publico, e prestar anualmente contas ao juiz competente.Paragrafo unico. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausencia foi voluntaria e injustificada, perdera ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.Art. 34. O excluido, segundo o art. 30, da posse provisoria podera, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhao que lhe tocaria.Art. 35. Se durante a posse provisoria se provar a epoca exata do falecimento do ausente, considerar-se-a, nessa data, aberta a sucessao em favor dos herdeiros, que o eram aquele tempo.Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existencia, depois de estabelecida a posse provisoria, cessarao para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratorias precisas, ate a entrega dos bens a seu dono.Secao IIIDa Sucessao DefinitivaArt. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentenca que concede a abertura da sucessao provisoria, poderao os interessados requerer a sucessao definitiva e o levantamento das caucoes prestadas.Art. 38. Pode-se requerer a sucessao definitiva, tambem, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as ultimas noticias dele.Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes a abertura da sucessao definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverao so os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preco que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.Paragrafo unico. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente nao regressar, e nenhum interessado promover a sucessao definitiva, os bens arrecadados passarao ao dominio do Municipio ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscricoes, incorporando-se ao dominio da Uniao, quando situados em territorio federal.TITULO IIDAS PESSOAS JURIDICASCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 40. As pessoas juridicas sao de direito publico, interno ou externo, e de direito privado.Art. 41. Sao pessoas juridicas de direito publico interno:I - a Uniao;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territorios;III - os Municipios;IV - as autarquias;IV - as autarquias, inclusive as associacoes publicas; (Redacao dada pela Lei no 11.107, de 2005)V - as demais entidades de carater publico criadas por lei.Paragrafo unico. Salvo disposicao em contrario, as pessoas juridicas de direito publico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Codigo.Art. 42. Sao pessoas juridicas de direito publico externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional publico.Art. 43. As pessoas juridicas de direito publico interno sao civilmente responsaveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,