e nao se pode fazer analogia in malan parte. (Luiz Flavio Gomes, Damasio, Nucci). 2o Corrente: E crime, pois as condutas de usar e consumir estao implicitas no verbo de trazer consigo. (prevalece).Principio da alteridade a uma conduta nao pode ser tipificada como crime quando nao ofende bem juridico de outro (de terceiros), mas ofende apenas o proprio autor dela.Com base nesse principio ha entendimento minoritario que o crime do Art. 28 e inconstitucional, porque a conduta do usuario so coloca em perigo a saude dele mesmo, ele nao esta causando dano ou perigo a terceiros.Majoritaria no crime do art. 28 o usuario e punido por colocar em perigo a saude publica, nao a sua saude.OBJETOPara efeitos dessa lei so e droga o que esta na portaria 344/98 do Servico de Vigilancia Sanitaria do Ministerio da Saude.O Art. 28 e norma penal em branco heterogenea ou heterologa, completada por uma portaria.Art. 66. Para fins do disposto no paragrafo unico do art. 1o desta Lei, ate que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substancias entorpecentes, psicotropicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998.Se a substancia nao estiver nessa portaria nao ha crime na lei de drogas por mais perigosa ou nociva que seja a droga.Se a substancia for excluida da portaria havera abolitio criminis em relacao a essa substancia excluida. E Abolitio criminis retroage.OBJETIVIDADE JURIDICA OU OBJETO JURIDICOO objeto juridico imediato e a saude publica.Objeto juridico mediato ou secundario a a saude e a integridade fisica e psiquica das pessoas.O elemento normativo do tipo e a sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar.Elemento subjetivo e o dolo, nao se pune a forma culposa. O crime e de mera conduta. E crime de perigo abstrato. Quem e o sujeito passivo do art. 28 e a coletividade. O art. 28 e crime vago.Consumacao e tentativaA consumacao se da com a mera pratica da conduta, mesmo que ela nao cause perigo concreto. Prevalece o entendimento de que nao admite o entendimento que nao e possivel a tentativa por ser crime de mera conduta.Ha uma minoria que entende possivel a tentativa no verbo adquirir. Ex. tentar adquirir.Principio da Insignificancia:1o Corrente: nao admite. O bem juridico saude publica e incompativel com o principio da insignificancia.STF HC 91759/MG a nao admite o principio da insignificancia em porte de drogas, seja qual for a qualidade do condenado (usuario ou traficante).STJ a 5o turma nao admite.2o Corrente: admite.STF HC 92961/SP a um soldado do exercito foi surpreendido com quatro cigarro de maconha. O STF, nesse caso entendeu que o principio da insignificancia deva ser aplicado.STJ a 6o turma nao admite. 1o As mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a preparacao de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar dependencia fisica ou psiquica.CondutasSemear (plantar), cultivar (cuidar da planta) ou colher. Basta uma das tres condutas para configurar o crime.Objeto material a droga da portaria 344/98.O elemento normativo esta em duas expressoes a pequena quantidade