praticas democraticas, aspiram cada vez mais a que seus governospratiquem politicas publicas eficientes,eficazes, justas -- em poucas palavras, que desempenhem suas funcoes com umalto grau de governanca. Longe esta o tempo em que o exercicio democraticopelos cidadao se limitava ao deposito do voto, no sufragio universal (estesomente conquistado no seculo XX com o reconhecimento do direito de a mulhervotar e ser votada!). Hoje, o cidadao-eleitor exige que o estado seja operoso eintegro, que preste contas e que mantenha os dados da atividade do setorpublico prontamente disponiveis para consulta.A evolucao da cidadania tem-secaracterizado pela aquisicao, ao longo da historia, de tres importantescomponentes: civil, politico e social. Segundo o sociologo Thomas H. Marshall(1950), o elemento civil e constituido pelos direitos necessarios ao exercicio daliberdade individual: a liberdade pessoal; a liberdade de expressao, pensamento e fe; o direito de possuirpropriedade e de firmar contratos validos; e o direito a justica para defenderseus direitos em termos de igualdade com outras pessoas dentro do sistemajudicial. Ja o elemento politicocorresponde ao direito de participar do exercicio do poder politico, seja comomembro de orgaos dotados de poder politico ou como eleitor dos membros de taisorgaos. Finalmente, o elemento socialcorresponde a um minimo de bem-estar economico e ao direito de compartilharplenamente da heranca social e de viver uma vida civilizada dentro dos padroesprevalecentes na sociedade refere-se em particular ao sistema educacional eaos servicos sociais.Esse conceito de insercao social ficou defasado com osurgimento da sociedade de informacao, com a miriade de possibilidades abertaspela Internet. De fato, ate entao, o acesso a cultura era vedado pelo analfabetismo (incapacidade de ler eescrever), que cabia erradicar com o fim de capacitar as pessoas para a plenacidadania inclusive na interacao com os concidadaos. Em tempos de Internet, a alfabetizacaotradicional (acesso a comunicacao escrita) torna-se insuficiente, pois a faltade acesso a Internet constitui verdadeiro analfabetismotecnologico que accorrenta o cidadao a ignorancia e a falta de oportunidadeainda mais do que o analfabetismo antigo.Assim, os elementos de cidadania identificados por Marshall(direitos civis, politicos e sociais) vem, com o advento da Internet, arequererem complementacao com o direitoa informacao, que podemos, seguindo Bovens (2002), considerar a quarta onda de direitos humanos. Ainsercao dessa nova dimensao e consistente com a visao de Marshall (op.cit) deque, no seu inicio, a cidadania era apenas um principio de igualdade, mas que,com o desenvolvimento do cabedal economico social, outras dimensoes puderam seradicionadas a cidadania. Este e certamente o caso da Internet, a dacorrespondente capacidade de difusao da informacao que ela permite, que naoexistiam quando Marshall escreveu seu texto.2 - Acesso a Informacaocomo Direito Fundamental - Passando do Ideal Filosofico-Politico para asPrescricoes dos Estatutos Democraticos e de Direitos dos CidadaosO acesso a informacao nao reside apenas no ambido da legislacaoimperante em cada pais. Ela e hoje reconhecida no mundo inteiro como tendonatureza de direito humano fundamental,merecendo portanto ampla protecao politico-juridico-administrativa. Documentosda mais alta importancia firmados por governos e instituicoesnao-governamentais reconhecem esse direito e prioridade.A nocao de liberdade deinformacao foi reconhecida, inicialmente, pela ONU. Em 1946, durante suaprimeira sessao, a Assembleia Geral daONU adotou a Resolucao 59(1) que afirmava: A liberdade de informacao constituium direito humano fundamental