A Terceira Turmado Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF-3), presidido por Fabio Prieto,reconheceu, por unanimidade, que um escritorio de contabilidade nao e partelegitima para discutir questao juridica relativa a exigibilidade da multa epara pleitear a restituicao de eventual indebito de clientes - quantias pagasde forma desnecessaria.O escritorio Novo Contabil S/C Ltda., autor da acao, pretende reaver a multapaga por seus clientes, aplicada pela Receita Federal pelo atraso na entregadas Declaracoes de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF).A empresa argumenta ser detentora de escritura de cessao de direitos, na qualobteve a transferencia do direito de ajuizar a acao de repeticao de indebito.Na decisao, a relatora, juiza federal Eliana Marcelo, disse que a escriturapublica firmada entre as partes nao e apta a surtir qualquer efeito juridico emface da Fazenda Publica. "Apesar de ter sido nominada de "EscrituraPublica de Cessao de Credito", o credito sequer existe, pois somenteestaria configurado caso reconhecido ser indevida a multa, demonstrando aimpropriedade na terminologia adotada".Segundo a decisao, consta da escritura que as empresas contribuintes - sujeitospassivos da obrigacao tributaria - teriam cedido a autora o "direito apropositura da acao de repeticao de indebito".Contudo, explica a magistrada, que o direito de acao nao pode ser objeto decessao, mas sim, sujeita-se a previsao legal, nao sendo possivel pleitear emnome proprio direito alheio, quando nao expressamente autorizado por lei."Mera escritura entre particulares nao possui o condao de conferirlegitimidade ativa a autora e, muito menos, opor ao fisco tal manifestacao devontade, compelindo-o a restituir valores a pessoa juridica estranha a relacaotributaria".A magistrada destaca o artigo 6o do Codigo de Processo Civil (CPC) queestabelece, "ninguem podera pleitear, em nome proprio, direito alheio,salvo quando autorizado por lei", diz o artigo.Para tanto Eliana tambem se utiliza da obra de Arruda Alvim para proferir seuvoto. "Tanto o que propoe quanto aquele em face de quem se propoe a acao deveser partes legitimas para a causa. Somente e parte legitima aquele que eautorizado pela ordem juridica a postular em juizo. A norma [artigo 6o do CPC]trata tanto da legitimatio ad processum [legitimacao processual], quanto dalegitimatio ad causam ou material [legitimidade para a causa]", diz otrecho extraido do livro do jurista pela juiza.Nesse sentido, dispoe tambem o artigo 123 do Codigo Tributario Nacional."Salvo disposicoes de lei em contrario, as convencoes particulares,relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos, nao podem ser opostasa Fazenda Publica, para modificar a definicao legal do sujeito passivo dasobrigacoes tributarias correspondentes", diz o artigo da Lei.Para a relatora, ainda que se cogitasse da existencia do alegado credito, naoexiste no Codigo Tributario Nacional - e nem na legislacao processual em vigor- nenhuma previsao acerca da cessao de direitos, seja do credito tributario,seja do direito a restituicao do indebito.Por fim, concluiu que se os contribuintes pagaram a multa, somente a eles cabediscutir a legitimidade da cobranca e de pleitear a restituicao do valor poreles recolhido aos cofres publicos. "Os unicos detentores da legitimidadeativa para a presente acao sao os contribuintes, sujeitos passivos da obrigacaotributaria a quem cumpria o dever de entregar as DCTFs, sendo irrelevante secontrataram os servicos da autora para efetivar tarefa que lhe competia",assentou a juiza.Fabiana