criacao, estabelece normas para seu funcionamento, e da outras providencias. Paragrafo primeiro - Esta Lei cumpre determinacao do artigo 215 da Constituicao Federal dispondo que o Estado garantira a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes de cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizacao e a difusao das manifestacoes culturais". 2o - Serao objetivos desta lei: I garantir autonomia aos cidadaos brasileiros para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais; II estimular o protagonismo social; III promover a gestao publica e participativa; IV consolidar os principios da participacao social nas politicas culturais; V garantir o respeito a cultura como direito e cidadania, como expressao simbolica e como atividade economica. 3o - Subordinam-se ao regime desta Lei, estados, municipios, pessoas fisicas ou pessoas juridicas de direito publico ou privado sem fins lucrativos, que sejam de natureza cultural, como associacoes, sindicatos, cooperativas, fundacoes, escolas caracterizadas como comunitarias e suas associacoes de pais e mestres, ou organizacoes tituladas como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIPs). 4o - Constitui-se como objetivo basico do Programa Cultura Viva: I - Estimular iniciativas culturais ja existentes, atraves da transferencia de recursos do Ministerio da Cultura para os beneficiarios designados atraves desta lei. 5o - Serao considerados objetivos especificos do Programa Cultura Viva: I - Promover o acesso aos meios de fruicao, producao e difusao cultural; II - Potencializar iniciativas culturais, visando a construcao de novos valores de cooperacao e solidariedade; III - Estimular a exploracao, o uso e a apropriacao dos codigos, linguagens artisticas e espacos publicos e privados que possam ser disponibilizados para a acao cultural. 6o Serao considerados beneficiarios do Programa Cultura Viva: I - Populacoes de baixa renda; II - Estudantes da rede basica de ensino; III - Comunidades indigenas, rurais e quilombolas; IV - Agentes culturais, artistas, professores e militantes que desenvolvam acoes no combate a exclusao social e cultural. 7o - A gestao do Programa Cultura Viva sera de responsabilidade do Ministerio da Cultura, em parceria com outros ministerios, quando assim couber, estados, e municipios. 8o - Serao beneficiarios deste Programa organizacoes privadas e instituicoes publicas, legalmente constituidas, de carater cultural, sendo as nao governamentais sem fins lucrativos. 9o - A execucao do Programa sera processada atraves do lancamento de edital convidando as organizacoes beneficiarias a apresentar propostas para participacao e parceria nas acoes do programa. 10o - Para os fins propostos pelo Programa Cultura Viva, serao criadas 5 (cinco) acoes finalisticas: I - Pontos de Cultura; II - Cultura Digital; III Grios ou Mestres do Saber Popular; IV - Agente Cultura Viva; V - Escola Viva. 11o - Serao tambem criadas 2 (duas) acoes em carater especial: I - Pontoes de Cultura; II Pontos de Cultura no Exterior. 12o - Serao mantidas as acoes finalisticas referidas no paragrafo 10o, e acoes em carater especial referidas no paragrafo 11o, ja implementadas anteriormente a aprovacao desta lei. 13o - Os recursos serao provenientes do Fundo Nacional de Cultura. 14o - Cabera ao Ministerio da Cultura o repasse de recursos aos estados e municipios, obedecendo aos principios da descentralizacao segundo