18.08.11. 14h09minA Justica do Trabalho vai implantar um banco nacional de devedores para colocar em pratica a Lei 12.440, publicada no dia 07 de julho deste ano, que instituiu a certidao negativa de debitos trabalhistas. A certidao passara a ser exigida, a partir de 2012, para empresas participantes de licitacoes publicas.O Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou a Comissao Nacional de Efetividade da Execucao Trabalhista, com a participacao de juizes indicados pelas regioes da Justica do Trabalho, que vao atuar como gestores em cada tribunal. Segundo o TST, ja estao adiantados os estudos para a criacao de uma base de dados integrada de ambito nacional. Quando o sistema for instalado, os TRTs deverao disponibiliza-los diariamente.A implantacao do sistema foi um dos pontos de pauta da reuniao que aconteceu em Brasilia, no dia 10 de agosto, por convocacao do presidente do TST, ministro Joao Oreste Dalazen. O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, titular da 7a Vara do Trabalho de Florianopolis, foi indicado pelo TRT catarinense para representar a 12a Regiao na comissao. Ele participou do encontro e respondeu algumas perguntas sobre o assunto para a Assessoria de Comunicacao Social (Ascom).Fonte: http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2011/agosto.jsp#n6 O Mercado Livre.com Atividades de Internet tera que reembolsar a Abdel Karim Gomes Jebai o valor de R$ 8,4 mil, referente a venda de dois notebooks. A decisao da 6a Camara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, sentenca da comarca de Joinville, e determinou o pagamento do valor corrigido desde junho de 2005, quando os equipamentos foram enviados ao comprador. Abdel utilizou os servicos do Mercado Livre para vender os dois aparelhos e, apesar de nao receber o valor dos produtos, foi-lhe cobrada comissao pelo site. O autor afirmou ter feito o cadastro e realizado todos os procedimentos exigidos para a utilizacao dos servicos. Contudo, decorridos 14 dias da venda, ainda nao havia recebido o que lhe era devido. Mesmo apos contatos posteriores, nao obteve exito em receber. O relator da materia, desembargador substituto Stanley da Silva Braga, reconheceu os argumentos de Abdel e afastou a alegacao de ilegitimidade apresentada pela empresa. Para o magistrado, ficou caracterizada a relacao de consumo, por ser oferecido espaco para a comercializacao e cobrada comissao de intermediacao. Para Braga, tambem nao houve comprovacao de culpa exclusiva ou concorrente de Abdel como afirmado pelo Mercado Livre. Agiu de boa-fe, realizando seu cadastro no site para vender seus produtos. Ademais, nao havia como ele saber que o site nao era seguro e que poderia ser vitima de fraudes, uma vez que a apelante informa em seu proprio site a maior seguranca na concretizacao do negocio [...], concluiu o relator. (Ap. Civ. n. 2009.041480-4)Fonte: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=24688 Para assegurar a integridade da ampla defesa, um unico advogado nao pode defender teses contraditorias no processo. Com essa consideracao, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou, de forma unanime, habeas corpus que pedia o cancelamento de decisao do Conselho Especial de Justica (CEJ), que reconheceu colidencia de defesas (conflito entre defesas) em um processo em tramite na 2a Auditoria Criminal do Tribunal de Justica Militar de Sao Paulo.Durante o