A recente decisaotomada pelo Tribunal Superior Eleitoral coloca em risco a eficacia da LeiComplementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa).A opiniao e do presidente da Ordem dosAdvogados do Brasil, Ophir Cavalcante. Na semana passada, o TSE liberou ocandidato a vereador de Foz do Iguacu (PR), Valdir de Souza (PMDB), paradisputar as eleicoes, contrariando parecer do Tribunal de Contas do Parana, pornao poder definir se houve conduta dolosa do candidato quando presidente doConselho Municipal de Esportes e Recreacao de Foz. Para o presidente da OAB, anova interpretacao abre brecha para permitir que quem gastou alem do orcamentopossa concorrer a eleicoes com o simples argumento de nao o ter feito com dolo.Segundo a OAB, essa decisao abre precedentespara que politicos com contas rejeitadas pelos tribunais de contas possamconcorrer nas eleicoes, uma vez que nao tenham suas condutas reconhecidas comointencionais. Foge da missao dos tribunais de contas interpretar a conduta doagente publico. O que tem de fazer, apenas, e verificar a correcao, ou nao dascontas. A meu ver, e uma porteira que se abre para aniquilar com a eficacia daLei da Ficha Limpa", afirmou Ophir Cavalcante. Nao e possivel fazer comque os tribunais de contas facam ilacoes sobre a vontade do gestor, uma vez queestes estao autorizados a, somente, decidir sobre a correcao dascontas." O registro do candidato havia sidoindeferido por juiz eleitoral baseado em na rejeicao de suas contas peloTribunal de Contas do Parana. Foi apurado que houve gastos em valor superior adotacao orcamentaria. No recurso apresentado ao TSE, a defesa de Valdir alegouque essas irregularidades nao poderiam por si so configurar ato doloso deimprobidade administrativa, o que foi acolhido pelos ministros do TSE, que porunanimidade acompanharam o voto do relator, ministro Arnaldo Versiani queargumentou que na duvida quanto a existencia ou nao de dolo na conduta docandidato, deve prevalecer o seu direito a elegibilidade.FONTE: CONJUR Eleicoes 2016: agentes publicos devem respeitar regras de boa condutaA legislacao eleitoral proibe aos agentes publicos, servidores ou nao, diversas condutas passiveis de alterar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleicoes. As vedacoes estao no artigo 73 da Lei das Eleicoes (Lei no 9.504/97) e sao replicadas na Resolucao TSE no 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horario gratuito no radio e na TV e das condutas ilicitas na campanha de 2016. O artigo estabelece penalidades que vao desde multa ate a cassacao do registro ou do diploma do candidato eleito que desrespeitar as proibicoes impostas.Entre as restricoes contidas no artigo, o agente publico nao pode ceder ou usar, em beneficio de candidato, de partido ou de coligacao, bens moveis ou imoveis pertencentes a administracao direta ou indireta da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios. No caso, aqui e aberta uma ressalva para a realizacao de convencao de partido.Tambem nao e permitido o uso de materiais ou servicos, custeados pelos governos ou casas legislativas, que ultrapassem as limitacoes contidas nos regimentos e normas dos orgaos que integram. E ainda ceder servidor publico ou empregado da administracao direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus servicos, para comites