majorante do art. 93 e a verificacao do cabimento da advertencia.2) Entendimento diverso, de aplicar o art. 93 ja na multa em tese, culminaria por excluir totalmente a possibilidade de aplicacao da pena de advertencia em Unidades de Conservacao, ja que sao poucas as hipoteses em que caberia, em tese, a aplicacao da advertencia por ter multa maxima cominada de ate um mil reais.E nao parece ter sido esta a intencao do legislador, pois nao foi feita qualquer ressalva seja no capitulo onde trata da penalidade de advertencia, seja no que trata de infracoes cometidas em unidades de conservacao. Assim, nao caberia ao interprete impor uma restricao e agravamento na penalizacao que o legislador nao previu.No caso hipotetico utilizado como exemplo, adotando-se a nossa corrente de pensamento, e supondo que o agente autuante (fiscal que lavrou o auto de infracao), apos verificar o cabimento da penalidade de advertencia, optasse pela aplicacao desta, nao haveria que falar em incidencia o art. 93 do Decreto n. 6.514/08, o qual se presta apenas a dobrar o valor da pena pecuniaria quando a infracao e cometida em Unidade de Conservacao, ou afetando-a.Nao tendo ocorrido, no nosso exemplo, a aplicacao de multa com base na possibilidade prevista no proprio Decreto de se punir com advertencia, nao caberia, smj, a dobra da multa prevista no art. 93 do Decreto.5.ConclusaoDiante da redacao do Decreto n. 6.514/08 e dos termos utilizados, nao por acaso, pelo legislador positivo, bem como das implicacoes restritivas nao previstas expressamente, seja na Lei de crimes ambientais seja no Decreto, e que a interpretacao acerca da aplicacao do art. 93 do Decreto na multa em tese quando infracao ambiental ocorre em Unidade de Conservacao nao deve ser acolhida.Com efeito, entendemos que uma vez aplicada a penalidade de advertencia, e desde que preenchido o requisito legal para tanto, nao ha que se falar em incidencia do art. 93 do Decreto n. 6.514/08, a qual se presta apenas a dobrar o valor da pena pecuniaria quando a infracao e cometida em Unidade de Conservacao, ou afetando-a.Ou seja, apenas havera a incidencia da majorante do art. 93 do Decreto n. 6.514/08 quando efetivamente houver a aplicacao da pena de multa ao caso concreto da infracao cometida em, ou afetando, Unidade de Conservacao.Referencias:AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Sinopse de Direito Ambiental. Sao Paulo: Metodo, 2011.ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 12a edicao, 2010.BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporaneo: os conceitos fundamentais e a construcao do novo modelo. 3a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2011.BENJAMIM, Antonio Hermann. Visao Geral da lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservacao, in Milano, Miguel Serediuk e Theulen (org). II Congresso Brasileiro de Unidades de Conservacao. Anais, volume III. Campo Grande, 2000.BRASIL. Superior Tribunal de Justica. REsp 1137314/MG. 2a Turma. Relator: Min. Herman Benjamin. DJe 04/05/2011.MILARE, Edis. Direito do Ambiente: A gestao ambiental em foco: doutrina, jurisprudencia e glossario. 6a ed. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 696.MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. Sao Paulo: Atlas, 19a edicao, 2006.NETO, Rene da Fonseca e Silva. Consideracoes sobre a zona