O Superior Tribunal de Justica (STJ) publicou na ultima sexta-feira (10) a Resolucao 7/2010 que regula o processamento do agravo contra decisao que nega a admissibilidade de recurso especial, que passara a ser classificado como agravo em recurso especial (AResp). Apesar de ter sido mantida a competencia da Presidencia para apreciar, antes de distribuidos, agravos que sejam manifestamente inadmissiveis ou cujos recursos especiais estejam prejudicados ou em confronto com sumula ou jurisprudencia dominante do STJ, a Resolucao nao aborda a aplicabilidade, ou nao, tanto da Resolucao, quanto da nova Lei nos processos penais. Nao obstante, quer nos parecer que ha de prevalecer, inclusive no ambito da Corte Superior, o que se deliberou no Supremo Tribunal Federal, conforme aqui noticiado em 5 de dezembro, e que acabou sendo tambem veiculado pelo site Consultor Juridico posteriormente (http://migre.me/2W43c), no sentido de que o procedimento abarcara tambem os feitos criminais, pela propria hierarquia da deliberacao. A segunda Secao do STJ julgou os Embargos de Divergencia 1.008.792-RJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, cujo julgamento se deu em 9/2/2011, no qual a questao do titulo deste post foi suscitada. Os embargos restaram improvidos ao argumento de que nao ha nulidade do julgamento em orgao colegiado do qual participou Ministro impedido, se o seu voto nao foi decisivo para o resultado.Argumentou-se que, no caso concreto, trata-se de acordao proferido por unanimidade de votos, com relatoria atribuida a julgador diverso do Ministro impedido, de modo que a declaracao de nulidade do referido voto nao implicaria alteracao do resultado do julgamento. Citou-se no julgamento os seguintes precedentes, todos no mesmo sentido: RMS 20.776-RJ, DJ 4/10/2007; EDcl no REsp 78.272-DF, DJ 14/2/2005; EDcl no AgRg no Ag 1.019.080-RS, DJe 17/5/2010; RMS 24.798-PE, DJe 16/3/2009, e REsp 318.963-RJ, DJ 7/5/2007.E de se notar o fato de que apesar de causar estranheza o fato de nao se anular julgamento do qual toma parte magistrado impedido, no caso em tela, tem-se que em termos praticos, nada mudaria. Afirma-se isso, nao pela resposta do STJ nao influiria na contagem mas em virtude da questao pragmatica: no julgamento a ser proferido apos a anulacao, fosse so esse o motivo da necessidade de nova decisao, dificilmente o resultado teria novo destino. Os embargos de divergencia se constituem, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ, em recurso oponivel contra decisao que diverge do entendimento de outra turma do proprio STJ, ou sendo decisao da secao, decisao que divirja do entendimento de outra secao. Em apertada sintese: da mesma forma que cabe recurso especial para pacificar o entendimento entre tribunais estaduais e federais, caberao os embargos de divergencia para pacificar a hermeneutica entre os orgaos internos do proprio STJ. Mas quando caberao os embargos de divergencia? Nos termo da Sumula 315 do STJ que rege a materia, somente contra decisao que decide recurso especial. Ela dispoe que nao tendo sido o recurso especial admitido na origem, e havendo impugnacao da decisao atraves de agravo de instrumentou ou agravo regimental, tais decisoes nao serao recorriveis atraves dos embargos de divergencia, como se infere de sua redacao: Nao cabem