negocios condicionais, o fato geradorsomente e considerado ocorrido quando a condicao torna o negocio pleno,completo ou enquanto tal condicao nao extingue o negocio.Explicando: existem duas situacoes juridicas que somente setornam efetivas quando se verifica uma situacao chamada SUSPENSIVA (e o caso de quem, por exemplo, firmacontrato com seu empregador, mediante o qual fica garantida ao empregado achefia de um departamento, tao logo o mesmo conclua o curso superior). Em tais hipoteses, o fato gerador somente ocorree surte efeitos a partir de ocorrencia de condicao suspensiva. Existe outro tipo de condicao, RESOLUTORIA ou RESOLUTIVA, quetem capacidade inversa, ou seja, uma vez acontecida, acaba com a validade donegocio.1.9- Condicionantes TributariasNos casos sujeitos a condicaoresolutiva, os fatos geradores acontecem e surtem seus efeitos enquanto onegocio estiver valendo, deixando de ocorrer quando tudo se resolver, mediantea realizacao da situacao prevista em lei. Exemplo: quando a lei define como hipotese de incidencia de um tributo umasituacao juridica condicional, e nao dispoe de modo diverso, considera-seocorrido o fato:Condicao suspensiva: o fato gerador ocorreno momento do implemento da condicao.Condicao resolutiva: o fato gerador ocorredesde o momento em que o ato ou negocio juridico foi celebrado, e se extinguecom o acontecimento da condicao.Mas e importante lembrar que a ocorrencia do fato gerador esuficiente, por si so, para criar a relacao tributaria, sem que devam serlevados em conta quaisquer aspectos ou condicoes fundamentais, nao previstas nanorma, para validade de atos, como acontece nas demais areas juridicas. Ou seja, e irrelevante, no direito tributario, avalidade juridica do ato ou negocio juridico (incapacidade de sujeito passivo,ocorrencia da coacao, fraude, ilicitude, etc.).O Codigo Tributario Nacional e claro: Art. 118. A definicao legal do fato gerador einterpretada abstraindo- se: I - da validade juridica dos atosefetivamente praticados pelos contribuintes, responsaveis, ou terceiros, bemcomo da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.AULA DO DIA 05/05/2014COMPETENCIA TRIBUTARIADEFINICAO: Possibilidade(constitucional) de criar, in abstrato, tributos descrevendo, legislativamente,suas hipoteses de incidencia, suas bases de calculos, suas aliquotas (carrazza)/CF: Normas positivas decompetencia -> Autorizacao de hipotese de incidencia.CF: Normas negativas decompetencia -> Limitacoes ao poder de tributar.NORMA DE COMPETENCIA=> NORMA CONSTITUCIONAL =Autorizacao para criar tributo.*** ProcessoLegislativo (a norma e a hipotese)HIPOTESE DEINCIDENCIA=> NORMA LEGAL = Tributo criado por leiA) EXCLUSIVIDADE / PRIVATIVIDADE =Cada pessoa politica possui uma faixa de competencia exclusiva, a CF/88 aoconferir competencia para o ente politico exclui os demais custos daquela faixade competencia.B) INDELEGABILIDADE:A competencia tributaria nao pode ser delegada PARAFISCALIDADE-> Delegacaode CAPACIDADE tributaria, ex.: CREA, OAB, CONTRIBUICAO SINDICAL.C) INCADUCIDADE:O nao exercicio da competencia tributaria nao gera consequencia juridica algumaem funcao do tempo. Nao ha transcursos de prazo decadencial.D) INALTERABILIDADE:As normas de competencia nao podem ser alteradas por norma legal. Demandamexercicio do poder constituinte derivado para sua alteracao: EMENDACONSTITUCIONAL.E) IRRENUNCIABILIDADE:O ente politico nao pode desistir de exercer a competencia tributaria de naodefinidoF) FACULTAVIDADE:O exercicio da competencia tributaria e decisao politica do ente federativo,produto podendo ser ou nao exercido. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL= Instituicao do tributoautorizado como requisito da responsabilidade federal IMPOSICAO DE SANCAO: Proibicao detransferencia voluntarias. AULA DO DIA 12/05/14CLASSIFICACAO DA COMPETENCIA TRIBUTARIAA) Competencia Tributaria Privativa:Competencia exercida de forma