entregue nas Secretarias Municipais e pessoalmente ao Prefeito Eduardo Paes, em setembro de 2009, o documento: "Qual Interesse Publico em manter a Concessao da Orla Rio?" (com todas denuncias), numa reuniao com ambulantes da cidade, entao ele disse: que nao ampliaria o contrato com a concessionaria. Mas na gestao deste atual Prefeito foi realizado um novo aditivo escandaloso, o Termo Aditivo no 61/2010, o qual sem justificativa Juridica aceitavel: - prrorrogou o prazo da concessao por mais 4 anos e 9 meses; - ampliou o objeto do contrato de modo permitir a concessionaria a exploracao de 40 terminais bancarios de auto-atendimento; a exploracao de 27 postos de salva-mar; - ampliou a finalidade dos quiosques, que alem do comercio de comida e bebida podem prestar outros servicos como divulgacao de empresas de comunicacao; - omitiu-se em prever novo cronograma de instalacao dos novos quiosques em toda orla; - parcelou em 115 prestacoes mensais, mais uma divida no valor de R$ 1.548.556,76 (um milhao quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta seis reais) relativo ao repasse de 5% de verbas de publicidade do periodo de 10/03/2005 a 10/04/2008. Tudo isso sabendo das diversas irregularidades cometidas na execucao do contrato pela concessionaria Orla Rio, como a modificacao do projeto original, o nao cumprimento do cronograma de obras, reiterada inadimplencia, contratos abusivos com os quiosqueiros e expulsao (atraves de acao de reintegracao de posse) dos que nao aceitaram a imposicao. Pasmem, existe uma decisao na Justica Federal (2000.51.01.013719-0), em 2007, proibindo a construcao dos novos quiosques, so permitindo a construcao em Copacabana, o que na pratica anula o contrato que tem por objeto a construcao dos novos quiosques, mas o que faz o Eduardo Paes, concede mais privilegios. Passados 12 anos da vigencia da concessao, a Orla Rio so construiu cerca de 32 (dos 65 de Copacabana- Leme) quiosques novos, dos 309 que tem por obrigacao fazer, usufruindo o bonus de cobrar alugueis, fazer publicidade e ainda nao paga as obrigacoes contratuais. Entao fizemos uma denuncia em maio de 2010 no Ministerio Publico Estadual, com o apoio do deputado federal Chico Alencar, que resultou na Acao Civil Publica, 0137433-24.2012.8.19.0001, na 10a Vara de Fazenda Publica. Onde o promotor Rogerio Pacheco pede para invalidar: a permissao para instalar terminais bancarios, a prorrogacao da concessao, a inclusao dos 27 postos de salvamento, alem de determinar o prazo de 12 meses para concluir as obras necessarias a modernizacao dos 309 quiosques e para ressarcir os danos causados ao erario. O vereador Eliomar Coelho realizou um RI, Requerimento de Informacoes, com 8 perguntas sobre a situacao da concessionaria Orla Rio no cumprimento das suas obrigacoes administrativas e financeiras, ja se passaram mais de dois meses, esgotando-se o prazo Constitucional e da Lei Organica do Municipio para responder o RI, demonstrando a falta de transparencia alem de cometer crime de responsabilidade. O Prefeito nao faz cumprir a decisao da 14a Camara Civel do Tribunal de Justica nos autos de Apelacao Civel no 47986/08, que veda o direito de propaganda nos quiosques, ja transitado em julgado, que foi proferida nos