A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) assegurou, no Superior Tribunal de Justica (STJ), a condenacao da rede de supermercados Comercial Zaffari, de Passo Fundo do Rio Grande do Sul, ao ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A empresa foi responsavel por um acidente de trabalho que causou a morte de um trabalhador e, diante disso, sera obrigada a indenizar a autarquia todas as despesas previdenciarias relativas a pensao por morte pagas aos dependentes do trabalhador. No caso, o trabalhador da empresa sofreu acidente de trabalho quando estava no terceiro pavimento da obra do Shopping Bella Cita. No momento do acidente, o empregado estava em pe, ao lado do vao livre dos elevadores, jogando entulho com uma pa a uma pequena distancia. Enquanto exercia esta atividade, o trabalhador veio a cair no poco dos elevadores, de uma altura de aproximadamente 16 metros e batendo a cabeca em uma viga. Ele faleceu em decorrencia dos ferimentos. Os procuradores federais da AGU demonstraram que ficou constatada a negligencia da empresa, que nao forneceu ao empregado nenhum tipo de protecao contra quedas - como cintos de seguranca -, nem cuidou de proteger o local de trabalho contra quedas. Somente apos o acidente que vitimou o funcionario e que a empresa providenciou a colocacao de tapumes para evitar o acesso aos pocos dos elevadores. A empresa ja havia sido condenada na 1a e na 2a instancias e o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao havia decidido pela constitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.213/91, que assegura a possibilidade do INSS ser ressarcido pelas despesas da pensao por morte quando houver culpa da empresa empregadora no acidente de trabalho. Nesse caso, o Tribunal assinalou que ficou comprovada a negligencia da empresa, razao por que ela seria obrigada a ressarcir as despesas decorrentes do obito do trabalhador. A Comercial Zaffari, contra essa decisao do TRF, recorreu ao STJ. No Superior Tribunal de Justica, o ministro relator do caso acatou a tese dos procuradores federais da AGU e manteve a condenacao, rejeitando o recurso da empresa. Atuaram na acao o Departamento de Contencioso da AGU, a Procuradoria Federal Especial junto ao INSS e a Procuradoria-Regional Federal da 4a Regiao, unidades da Procuradoria-Geral federal, orgao da AGU. Ref.: Recurso Especial 1.132.368/RS - STJ Fonte: Advocacia Geral da Uniao Reconhecida a existencia de repercussao geral em um Recurso Extraordinario que trata da competencia da Justica do Trabalho para execucao das contribuicoes previdenciarias decorrentes de sentencas anteriores a 1998. A Uniao entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contestando o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que a Justica do Trabalho seria incompetente para executar contribuicoes previdenciarias decorrentes de sentencas proferidas em data anterior a vigencia da Emenda Constitucional 20/98. Para a Uniao, as contribuicoes sociais tem natureza juridica de tributo. Dessa forma, sao devidas a partir da ocorrencia do fato gerador que, no caso, teria surgido com a efetiva prestacao do servico. "A competencia da Justica do Trabalho dar-se-a sempre quando houver sentenca na qual reconhecida a ocorrencia de fato gerador das aludidas contribuicoes, sendo irrelevante a existencia ou nao