da genese do regimefacista conduziu ao nascimento da republica democratica.Os ensaios sao homogeneos pela concepcao historica e politicae, ao mesmo tempo, filosofica e moral, que correspondem a ordem do processohistorico real.LEI No 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.Regula o Direito de Representacao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O direito de representacao e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercicio de suas funcoes, cometerem abusos, sao regulados pela presente lei.Art. 2o O direito de representacao sera exercido por meio de peticao:a) dirigida a autoridade superior que tiver competencia legal para aplicar, a autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sancao;b) dirigida ao orgao do Ministerio Publico que tiver competencia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.Paragrafo unico. A representacao sera feita em duas vias e contera a exposicao do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstancias, a qualificacao do acusado e o rol de testemunhas, no maximo de tres, se as houver.Art. 3o. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:a) a liberdade de locomocao;b) a inviolabilidade do domicilio;c) ao sigilo da correspondencia;d) a liberdade de consciencia e de crenca;e) ao livre exercicio do culto religioso;f) a liberdade de associacao;g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercicio do voto;h) ao direito de reuniao;i) a incolumidade fisica do individuo;j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercicio profissional. (Incluido pela Lei no 6.657,de 05/06/79)Art. 4o Constitui tambem abuso de autoridade:a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;b) submeter pessoa sob sua guarda ou custodia a vexame ou a constrangimento nao autorizado em lei;c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisao ou detencao de qualquer pessoa;d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisao ou detencao ilegal que lhe seja comunicada;e) levar a prisao e nela deter quem quer que se proponha a prestar fianca, permitida em lei;f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobranca nao tenha apoio em lei, quer quanto a especie quer quanto ao seu valor;g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importancia recebida a titulo de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;h) o ato lesivo da honra ou do patrimonio de pessoa natural ou juridica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competencia legal;i) prolongar a execucao de prisao temporaria, de pena ou de medida de seguranca, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluido pela Lei no 7.960, de 21/12/89)Art. 5o Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funcao publica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneracao.Art. 6o O abuso de autoridade sujeitara o seu autor a sancao administrativa civil e penal. 1o A sancao administrativa sera aplicada de acordo com a gravidade