Neste sentido e a Sumula no 18 desta c. Corte, a qual fundamenta serem indevidos os embargos de declaracao que tem por unica finalidade o reexame da controversia juridica ja apreciada. Embargos Declaratorios conhecidos e desprovidos. (TJ-CE; EDcl 061408245.2000.8.06.0001/50000; Primeira Camara Civel; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 09/08/2012; Pag. 15)47069089 - CODIGO CIVIL E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELACAO CIVEL EM ACAO DE INDENIZACAO POR MORTE DE SEGURADO. INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEVIDO O REEMBOLSO DO PAGAMENTO DOS SERVICOS FUNERARIOS PELA SEGURADORA, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. EXIGENCIA DE PRONTUARIO MEDICO PARA A CONCESSAO DO PREMIO. CLAUSULA ABUSIVA. ART. 51, DO CDC. I Cuidase de acao de indenizacao por morte de segurado, ajuizada pelos autores/apelados em desfavor da Companhia de Seguros, ora apelante, em que se requer a condenacao da re no pagamento do premio estipulado no Plano de Previdencia Privada feito pelo de cujus, alem da restituicao dos valores pagos em virtude do servico funerario. II Nas razoes recursais, o apelante alega, inicialmente, a carencia da acao, ante a ausencia de interesse processual dos recorridos. Nao merece prosperar a aludida alegacao. Ora, nao se pode afirmar que falta interesse processual aos requerentes apenas pelo fato destes nao terem juntado o prontuario medico do segurado. III Vese, pois, que escorreita esta a sentenca apelada ao condenar a apelante no pagamento das despesas referentes aos servicos funerarios, posto que esta comprovada nos autos a realizacao de tais servicos, bem como o pagamento destes pela apelada, alem de estar previsto na Clausula 1 do "Servico de Assistencia Funeral" que e devido pela Seguradora o pagamento dos servicos funerais. IV Nesse sentido, entendese ser evidente a abusividade da clausula contratual que preve a exigencia do prontuario medico para a concessao do premio do seguro de vida. Isso porque nao e justo e nao se mostra equilibrado que se condicione o recebimento do premio a entrega de documento sigiloso e que nao e concedido pelos hospitais facilmente. Assim, duvidas nao restam de que e devido aos autores/apelados o pagamento do premio referente ao seguro de vida, desde o momento da propositura da acao, eis que desde este momento ja faziam jus ao referido premio, muito embora apenas posteriormente tenha sido juntado o prontuario medico do segurado. V Apelo improvido. Decisao unanime. (TJ-CE; AC 000646573.2006.8.06.0001; Quarta Camara Civel; Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto; DJCE 07/08/2012; Pag. 41) CDC, art. 51] 48469731 - PLANO DE SAUDE. TRATAMENTO MEDICO DOMICILIAR (HOME CARE). ILEGITIMIDADE ATIVA NAO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA -IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DO CDC. NULIDADE DAS CLAUSULAS LIMITATIVAS. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. HONORARIOS. FIXACAO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1). Nos termos do paragrafo unico do artigo 7o do CDC, todos os autores da ofensa respondem pelos fatos ocorridos. 2). Sao nulas clausulas que estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade, nos termos o art. 51, inciso V, do CDC. 3). Nao se desincumbindo o plano de saude do onus de demonstrar a dispensabilidade do procedimento indicado pelo medico do segurado/beneficiario, nos