declaracao 2012 Brasilia, 09/01/2013 As empresas brasileiras podem iniciar a entrega da declaracao da Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS), ano-base 2012, no proximo dia 15 de janeiro.Portaria regulamentando a declaracao foi publicada no Diario Oficial da Uniao nesta quarta-feira (9).A RAIS e importante no fornecimento de diversos beneficios ao trabalhador. Entre eles, destaca-se a identificacao dos trabalhadores com direito a receber o Abono Salarial. Tambem presta subsidios ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) e a Previdencia Social; ajuda no registro da nacionalizacao da mao-de-obra; auxilia nas politicas de formacao de mao-de-obra; gera estatisticas sobre o mercado de trabalho formal e presta subsidios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e as pesquisas domiciliares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). O preenchimento da RAIS e obrigatorio para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou que teve as atividades paralisadas em 2012 e obrigado a entregar a RAIS Negativa); para todos os empregadores, conforme definidos na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT); para pessoas juridicas de direito privado; para empresas individuais, inclusive as que nao possuem empregados; para cartorios extrajudiciais e consorcios de empresas; para empregadores urbanos pessoas fisicas (autonomos ou profissionais liberais); para orgaos da administracao direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; para condominios e sociedades civis; para empregadores rurais pessoas fisicas; e para filiais, agencias, sucursais, representacoes ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoa juridica domiciliada no exterior. As declaracoes deverao ser fornecidas pela Internet, mediante utilizacao do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2012. A partir de 2013, todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vinculos empregaticios ou mais, deverao transmitir a declaracao da RAIS ano base 2012, utilizando um certificado digital valido padrao ICP Brasil. A obrigatoriedade tambem se estende aos orgaos da Administracao Publica. Havendo necessidade de retificar as informacoes prestadas, o termino do prazo da RAIS RETIFICADORA, sem multa, e 08 de marco de 2013. Para a transmissao da declaracao da RAIS de exercicios anteriores, com empregados, tambem sera obrigatoria a utilizacao de certificado digital, inclusive para os orgaos da Administracao Publica.Em caso de duvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da RAIS pelo telefone 0800-7282326 ou por meio do e-mail rais.sppe@mte.gov.br; se preferir podem contactar as Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego, Gerencias ou Agencias de sua regiao. Veja aqui os contatos - http://portal.mte.gov.br/postos/RAIS - A Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS) e um Registro Administrativo criado pelo Decreto no 76.900/75, com declaracao anual e obrigatoria a todos os estabelecimentos existentes no territorio nacional. As informacoes captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatutarios, Avulsos e Temporarios, entre outros, segundo remuneracao, grau de instrucao, ocupacao e nacionalidade, entre outros recortes.A declaracao deve ser feita pela Internet, nos enderecos eletronicos http://portal.mte.gov.br/rais/ ou www.rais.gov.br. Os estabelecimentos ou entidades que nao tiveram vinculos laborais no ano-base poderao declarar a opcao RAIS Negativa, com opcao online. O Manual de Orientacao da RAIS, com as informacoes exigidas para o preenchimento da relacao, estara disponibilizado no portal