Constitucional no 40, de 2003)I - a instalacao, no Pais, de novas agencias de instituicoes financeiras domiciliadas no exterior;II - o aumento do percentual de participacao, no capital de instituicoes financeiras com sede no Pais, de pessoas fisicas ou juridicas residentes ou domiciliadas no exterior.Paragrafo unico. A vedacao a que se refere este artigo nao se aplica as autorizacoes resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operacoes belicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei no 5.315, de 12 de setembro de 1967, serao assegurados os seguintes direitos:I - aproveitamento no servico publico, sem a exigencia de concurso, com estabilidade;II - pensao especial correspondente a deixada por segundo-tenente das Forcas Armadas, que podera ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulavel com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres publicos, exceto os beneficios previdenciarios, ressalvado o direito de opcao;III - em caso de morte, pensao a viuva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual a do inciso anterior;IV - assistencia medica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de servico efetivo, em qualquer regime juridico;VI - prioridade na aquisicao da casa propria, para os que nao a possuam ou para suas viuvas ou companheiras.Paragrafo unico. A concessao da pensao especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensao ja concedida ao ex-combatente.Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei no 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei no 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberao, quando carentes, pensao mensal vitalicia no valor de dois salarios minimos. 1o - O beneficio e estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuiram para o esforco de guerra, trabalhando na producao de borracha, na Regiao Amazonica, durante a Segunda Guerra Mundial. 2o - Os beneficios estabelecidos neste artigo sao transferiveis aos dependentes reconhecidamente carentes. 3o - A concessao do beneficio far-se-a conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinquenta dias da promulgacao da Constituicao.Art. 55. Ate que seja aprovada a lei de diretrizes orcamentarias, trinta por cento, no minimo, do orcamento da seguridade social, excluido o seguro-desemprego, serao destinados ao setor de saude.Art. 56. Ate que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadacao decorrente de, no minimo, cinco dos seis decimos percentuais correspondentes a aliquota da contribuicao de que trata o Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei no 2.049, de 1o de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercicio de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.Art. 57. Os debitos dos Estados e dos Municipios relativos as contribuicoes previdenciarias ate 30 de junho de 1988 serao liquidados, com correcao monetaria, em cento e vinte parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre