Pessoa juridica pode ou nao praticar crime? Ela pode ser responsabilizada penalmente?De acordo com o STF, para que eu possa admitir a responsabilizacao criminal de pessoa juridica, e necessario preencher 2 requisitos:1) Tal hipotese deve estar prevista na Constituicao Federal.2) Tal previsao constitucional deve gozar de regulamentacao em Lei especifica.Atualmente, apenas 1 hipotese preenche esses 2 requisitos: Crimes ambientais. Art 225, 3o da CRFB, art 3o e 4o da Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) regulamentam a pratica de crime por uma pessoa juridica. E os crimes contra a Economia popular? Esta previsto no art 173, 5o da CRFB, porem a Lei 5155/52 nao regulamentou este dispositivo constitucional (obviamente por ser mais antiga que a nossa atual CRFB). Logo, nao ha responsabilizacao. Ola, meus amigos! Este macete eu aprendi no curso Super UTI - OAB do Complexo de Ensino Renato Saraiva e o repasso para voces. Fiz um esquema para melhor fixacao.Para entender o macete:- Se envolver dinheiro + FRIC = Suspensao- Se for FIC, exclusao.- O que nao se enquadrar no macete e censura.Obs.: ha uma excecao a este macete que e o caso de agenciamento de causas. Apesar de envolver dinheiro, e punivel com censura.Para que nao fique so nas minhas palavras e no macete, tambem leia a letra de lei.CAPITULO IXDas Infracoes e Sancoes Disciplinares Art. 34. Constitui infracao disciplinar: I - exercer a profissao, quando impedido de faze-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercicio aos nao inscritos, proibidos ou impedidos; II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; III - valer-se de agenciador de causas, mediante participacao nos honorarios a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervencao de terceiros; V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que nao tenha feito, ou em que nao tenha colaborado; VI - advogar contra literal disposicao de lei, presumindo-se a boa-fe quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustica da lei ou em pronunciamento judicial anterior; VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorizacao do cliente ou ciencia do advogado contrario; IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocinio; X - acarretar, conscientemente, por ato proprio, a anulacao ou a nulidade do processo em que funcione; XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicacao da renuncia; XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistencia juridica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Publica; XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessaria e habitualmente, alegacoes forenses ou relativas a causas pendentes; XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citacao doutrinaria ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegacoes da parte contraria, para confundir o adversario ou iludir o juiz da causa; XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorizacao escrita deste, imputacao a terceiro de fato definido como crime; XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinacao emanada do orgao ou de autoridade da Ordem, em materia da