pessoa com deficiencia ou mobilidade reduzida Sim Reserva de no minimo 2% do total de vagas para veiculos que transporte pessoas com deficiencia Nao Divulgacao, em lugar visivel, do direito de atendimento prioritario (sinalizacao) Sim Admissao da entrada e permanencia de cao-guia Nao Rebaixamento de calcadas com rampa ou elevacao da via para a atravessia de pedestre em nivel Sim Cabines telefonicas acessiveis Nao Fonte: IBGE, Perfil dos MunicipiosBrasileiros - Gestao Publica 2009.13.3. Estrutura e Legislacao: O tema direitos humanos e tratado: Lei organica do municipio Nao Plano plurianual Nao Lei de diretrizes orcamentarias Nao Estrutura organizacional da prefeitura com instrumento para recebimento de denuncias de violacao de direitos humanos Sim Instrumento: Telefone Sim Telefone gratuito Sim Balcao de atendimento Sim Pagina na internet Nao Correio Sim E-mail Sim Outros Nao Servico de registro e acompanhamento das denuncias - existencia Sim Orgao responsavel por receber e fazer o registro e acompanhamento das denuncias: Ouvidoria publica Acampamento cigano - existencia Nao Legislacao municipal que dispoe sobre: Adaptacao de espacos culturais, artisticos e desportivos para facilitar o ingresso, locomocao e acomodacao de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida Nao Concessao de meia-entrada para maiores de 65 anos nos espetaculos culturais, artisticos e eventos desportivos promovidos ou subsidiados pela administracao direta e/ou indireta Nao Criacao de locais especificos para pessoas com deficiencia que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomocao, nos locais de espetaculos culturais, artisticos e desportivos no municipio Nao Assegura o ingresso de caes-guia para pessoas com deficiencia visual em espacos culturais, artisticos e desportivos Nao Concessao de meia-entrada para pessoas com deficiencia nos espetaculos culturais, artisticos e eventos desportivos promovidos ou subsidiados pela administracao direta e/ou indireta Nao Reconheca direitos a lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais Nao Outras legislacoes relacionadas a direitos humanos Nao Fonte: IBGE, Perfil dos Municipios Brasileiros - GestaoPublica 2009.13.4. Politica, Programas eAcoes: Politica, plano ou programa de direitos humanos Nao Politica ou acoes de combate ao uso de trabalho forcado Nao Politica, programa ou acoes para o combate ao subregistro civil de nascimento Nao Politica, programa ou acoes para a populacao em situacao de rua Nao Politica, programa ou acoes para lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais Nao Politica, programa ou acoes de reinsercao de egressos do sistema prisional Nao Politica, programa para o idoso Sim Plano municipal de atendimento socioeducativo Sim Outras politicas, programas, plano ou acoes relacionados a direitos humanos Nao Politica para criancas e adolescentes - existencia Sim Retirada de criancas e adolescentes em situacao de rua Sim Lazer para criancas e adolescentes Sim Desabrigamento Sim Combate ao trabalho infantil Nao Combate a exploracao sexual de criancas e adolescentes Sim Combate ao turismo sexual com exploracao de criancas e adolescentes Sim Atendimento a crianca e adolescente com deficiencia Sim Atendimento ao adolescente em conflito com a lei Sim Outros Nao Local para acautelamento de adolescente em conflito com a lei - existencia Sim Celas especiais Sim Unidades especiais Nao Outros Nao As medidas socioeducativas em meio aberto sao executadas pela: Outros Fonte: IBGE, Perfil dos Municipios Brasileiros - GestaoPublica 2009.13.5. Conselhos e fundosmunicipais: