A educacao e direito de todos, assegurado pela Constituicao Federalem seu artigo 205, in verbis:Art. 205-A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida eincentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento dapessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para otrabalho.Extrai-se, claramente: educacao e direito que deve ser garantidopelo Estado e pela familia a todos, indistintamente. Em relacao a obrigacao estatal, nao irei adentrar a maneira como oEstado vai conduzir de modo satisfatorio seu dever. Tal discussao demandariamuito tempo, principalmente por tratar-se de questao extremamente delicada eessencial para o exercicio da cidadania, diria mais, para o plenodesenvolvimento da sociedade.Mas, tambem, nao da para ignorar problemas que afetam diretamente aeducacao, tais como, desvios de verbas, deficiencias do sistema escolar,desqualificacao social e profissional do educador, baixos salarios, falta dematerial, falta de escolas e, tantos outros, como se ao vendar os olhos todasas dificuldades fossem resolvidas. Nao, nao tem como nao conhecer o que epublico e notorio.A abordagem aqui sera pela otica das familias, especificamentedaquelas que abrem mao do direito ao ensino na rede publica, por sentirem-sequase que obrigadas a matricularem os filhos na rede privada, seja paracomplementar, seja para suprir a deficiencia escolar.Pois bem. Muitas familias optam pelo ensino na rede privada, e umdireito, tambem, assegurado pela Carta Magna, em seu artigo 209:Art. 209 - O ensino e livre a iniciativa privada, atendidasas seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo PoderPublico.Usufruir desse direito sai caro. Muito caro. Muitos argumentam: tem outro jeito, se e uma necessidade basica e o governo nao estafazendo seu dever de casa? Pensando nisso, o Estado preve descontos para as despesas realizadaspelo cidadao com a instrucao propria e de seus dependentes. Por outro lado, ha um pequeno detalhe: existe um teto para deduzirgastos com instrucao, sem choro nem vela. Seria tragico se nao fosse comico. Enquantoestende uma mao, encolhe a outra... Ha a obrigatoriedade de declarar-se naDeclaracao Anual de Ajuste (Imposto de Renda) todos os gastos, entretanto nemtudo sera deduzido, isso e injusto, alem de muito oneroso para o contribuinte. Ademais, questiona-se os limites fixados.Ha, ainda, que ser pensado em ofensa constitucional na restricaodas garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito aeducacao. Esse assunto vai gerar muito debate e todos devem dialogar epressionar uma solucao rapida e eficaz.Brasilia/DF 12.03.2013Maria Auxiliadora Martins Melo Que a Educacao e um direito assegurado pelaConstituicao Federal, isto todos sabem. Alias, a Educacao e um direito de todose dever do Estado e da familia e sera promovida e incentivada com a colaboracaoda sociedade.No entanto, recentemente foi publicada a Lei no12.796, de 04.04.2013, a qual obriga que criancas de 4 anos sejam matriculadasna pre-escola e nao mais aos 6, ou seja, o ensino passa a ser obrigatorio dos 4aos 17 anos, a partir de 2016.4 anos: sera que nao e muito cedo? Para a crianca,que beneficio essa antecipacao proporciona? E para a familia? E para o Estado?Conforme o movimento Todos pela Educacao (http://www.todospelaeducacao.org.br/),foram definidas 5 Metas especificas para que o Brasil possa