autonomia administrativa e financeira e adquirira personalidade juridica a partir do arquivamento de seu ato constitutivo, de seu estatuto e do decreto que o aprovar. 2.o O Presidente da Republica designara representante da Uniao nos atos constitutivos da Fundacao. 3.o A estrutura e o funcionamento da Fundacao reger-se-ao por seu estatuto aprovado pelo Presidente da Republica. Art. 33 Sao objetivos da Fundacao: I promover, mediante acordos, convenios e contratos com instituicoes publicas e privadas, a execucao de pesquisas, planos e projetos; II emitir laudos tecnicos; III acompanhar programas de nacionalizacao, em conjunto com os orgaos proprios, em consonancia com as diretrizes do Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN; Paragrafo Unico O Fundo Especial de Informatica e Automacao destina-se ao financiamento, a fundo perdido, a programas de pesquisas e desenvolvimento de tecnologia de informatica e automacao, principalmente na area de microeletronica; ao aparelhamento dos Centros de Pesquisa, com prioridade para as Universidades Federais e Estaduais; a capitalizacao dos Centros de Tecnologia criados em consonancia com as diretrizes do Plano Nacional de Informatica e Automacao; e a modernizacao da Industria Nacional pelo emprego de novas tecnicas, sistemas e processos digitais propiciados pela Informatica) IV exercer atividades de apoio as empresas nacionais no setor de informatica; V implementar uma politica de integracao das universidades brasileiras, mediante acordos, convenios e contratos, ao esforco nacional de desenvolvimento de nossa informatica. Art. 34 Mediante ato do Poder Executivo, serao incorporados a Fundacao Centro Tecnologico para Informatica os bens e direitos pertencentes ou destinados ao Centro Tecnologico para Informatica. Art. 35 O patrimonio da Fundacao Centro Tecnologico para Informatica sera constituido de: I recursos oriundos do Fundo Especial de Informatica e de Automacao, que lhe forem alocados pelo Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN; II dotacoes orcamentarias e subvencoes da Uniao; III auxilios e subvencoes que lhe forem destinados pelos Estados e Municipios, suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas publicas; IV bens e direitos do Centro Tecnologico para Informatica; V remuneracao dos servicos prestados decorrentes de acordos, convenios ou contratos; VI receitas eventuais. Paragrafo unico Na instituicao da Fundacao, o Poder Executivo incentivara a participacao de recursos privados no patrimonio da entidade e nos seus dispendios correntes, sem a exigencia prevista na parte final da letra b do art. 2,o do Decreto-lei n.o 900, de 29 de setembro de 1969. Art. 36 O Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN assegurara, no que couber, a Fundacao Centro Tecnologico para Informatica, os incentivos de que trata esta Lei. Art. 37 A Fundacao Centro Tecnologico para Informatica tera seu quadro de pessoal regido pela Legislacao Trabalhista. 1.o Aos servidores do Centro Tecnologico para Informatica, a ser extinto, e assegurado o direito de serem aproveitados no Quadro de Pessoal da Fundacao. 2.o A Fundacao podera contratar, no Pais ou no exterior, os servicos de empresas ou profissionais especializados para prestacao de servicos tecnicos, de carater temporario, ouvido o Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN. Art. 38 Em caso de extincao da Fundacao, seus bens serao incorporados ao patrimonio da Uniao, Art. 39 As despesas com a constituicao,