Assunto:Estado, governo e administracao publica: conceitos, elementos e organizacao; natureza, fins e principios.Organizacao administrativa do Estado;Administracao direta e indireta;Agentes publicos: especies e classificacao.Regime juridico dos servidores publicos civis da Uniao: provimento, remocao, distribuicao, direitos e vantagens, regime disciplinar, responsabilidade civil, criminal e administrativa.Poderes administrativos;Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificacao, especies, motivacao e invalidacao.Licitacoes: Principios, modalidades, dispensa e inexegibilidade (lei 8666/93 e alteracoes).Lei do Pregao 10520/2002 e alteracoes.O Estado e a nacao institucionalizada.O Estado e uma piramide de tres faces: uma face social, uma face juridica e uma face politica.O Estado FederalE um Estado formado pela uniao de varios Estados; e um Estado de Estados.O Estado Federal e aquele que se divide em provincias politicamente autonomas, possuindo duas fontes paralelas de direito publico, uma nacional e outra provincial. Brasil, Estados Unidos da America do Norte, Mexico, Argentina, Venezuela sao Estados federais.Elementos do Estado: (povo, territorio e poder)O Estado tem como finalidades proporcionar a defesa, a ordem, o bem-estar e o progresso aos grupos sociais.O PODER DO ESTADOExistem duas classificacoes do Poder do Estado:a) Poder do Estado como poder politico, incondicionado e preocupado em assegurar sua eficacia e sem qualquer limitacao;b) Poder do Estado como poder juridico, nascido do direito e exercido exclusivamente para a consecucao de fins juridicos.Poder legalRepresenta o poder em harmonia com os principios juridicos, que servem de esteio a ordem estatal.Poder legitimoNa Idade Media, a crenca-suporte da legitimidade foi Deus, a religiao, o sobrenatural, ao passo que contemporaneamente ela vem sendo o povo, a democracia, o consentimento dos cidadaos e a adesao dos governados.Limitacoes do poderSurgiram com a separacao dos Poderes. No seculo XVIII, dois outros metodos foram lancados para limitar o Poder do Estado, a legalidade e a legitimidade do exercicio do Poder.Administracao Publicaconjunto de orgaos e pessoas destinados ao exercicio da totalidade da acao executiva do Estado.Em sentido formal, a Administracao Publica, e o conjunto de orgaos instituidos para consecucao dos objetivos do Governo; em sentido material, e o conjunto das funcoes necessarias aos servicos publicos em geral; em acepcao operacional, e o desempenho perene e sistematico, legal e tecnico, dos servicos do proprio Estado ou por ele assumidos em beneficio da coletividade. Numa visao global, a Administracao Publica e, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado a realizacao de seus servicos, visando a satisfacao das necessidades coletivas.A Administracao Publica, ainda, pode ser classificada como: direta e indireta.A Direta e aquela exercida pela administracao por meio dos seus orgaos internos (presidencia e ministros).A Indireta e a atividade estatal entregue a outra pessoa juridica (autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista, fundacoes), que foram surgindo atraves do aumento da atuacao do Estado.Administracao Publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.Outros se extraem dos incisos e paragrafos do mesmo artigo, como o da licitacao, o da prescritibilidade dos ilicitos administrativos e o da responsabilidade das pessoas juridicas. Todavia, ha ainda outros principios que estao no mesmo artigo so que de maneira implicita, como e o caso do principio da supremacia