forca da lei 9.250/95 (Art. 4o, V), foi autorizada novamente a deducao da base de calculo do imposto de renda, das contribuicoes vertidas pelo Segurado as entidades de previdencia privada, com o fim de custear complementacao de beneficios previdenciarios.Assim, as contribuicoes vertidas para os fundos de privada a partir de janeiro de 1996, com a finalidade de custear complementacao de beneficios, devem ser deduzidas da base de calculo do Imposto de Renda.Ante todos esses fatos mostra-se ilegal a retencao de Imposto de Renda sobre a totalidade da complementacao de aposentadoria recebida, haja vista que uma parcela de tal complementacao ja fora tributada na fonte, caracterizando-se dessa forma a ocorrencia de bi-tributacao dessa parte dos valores. Dessa forma, e possivel o ajuizamento de medida judicial pleiteando o reconhecimento do direito a isencao do Imposto de Renda sobre a parcela das contribuicoes pessoais vertidas a entidade de previdencia privada no periodo compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, sendo que em diversos casos o judiciario ja se manifestou favoravelmente a tal isencao.Estamos a disposicao no plantao do Sindicato e no telefone (19) 3253-2125 para esclarecermos outras duvidas ou, caso seja de vosso interesse, ajuizarmos as medidas judiciais necessarias para pleitearmos o reconhecimento da isencao citada acima.Corte de hora extra - (ed. 1299)Pergunta: Trabalho ha alguns anos em uma instituicao bancaria e sempre realizei horas extras diarias. O banco informou, no entanto, que nenhum funcionario podera realizar horas extras. O que ira reduzir o meu salario. E permitido ao banco reduzir a jornada e com isso o meu salario?Resposta: De fato e permitido ao banco suprimir horas extras, pois como o proprio nome diz, devem ser extraordinarias e nao habituais, no entanto, quando ocorre da hora extra ser habitual, como parece ser o seu caso, o Judiciario tem o seguinte entendimento:Sumula 291 do TST A supressao, pelo empregador, do servico suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito a indenizacao correspondente ao valor de 1 (um) mes das horas suprimidas para cada ano ou fracao igual ou superior a seis meses de prestacao de servico acima da jornada normal. O calculo observara a media das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos ultimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressao.Assim, caso ocorra o corte das horas extras, sera devida uma indenizacao no valor da media mensal das horas extras, vezes o numero de anos em que elas foram prestadas habitualmente, arredondando-se para cima fracao superior a seis meses. Para um trabalhador que fazia 20 horas extras todo mes, por 10 anos, por exemplo, a indenizacao devida sera igual ao valor de 200 horas extras. Se o corte de horas extras for parcial, a indenizacao ainda assim e devida, mas com relacao apenas as horas extras que foram suprimidas. No nosso exemplo, digamos que o bancario continuou fazendo cinco horas extras mensais. Sua indenizacao sera das 15 horas cortadas, vezes os 10 anos, ou seja, igual ao valor de 150 horas extras.Caso persista alguma duvida procure imediatamente o juridico do Sindicato.Assedio moral: denuncie