equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;VII - planejamento de estudo de caso, de elaboracao de plano de atendimento educacionalespecializado, de organizacao de recursos e servicos de acessibilidade e de disponibilizacaoe usabilidade pedagogica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participacao dos estudantes com deficiencia e de suas familias nas diversas instanciasde atuacao da comunidade escolar;IX - adocao de medidas de apoio que favorecam o desenvolvimento dos aspectoslinguisticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, acriatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiencia;X - adocao de praticas pedagogicas inclusivas pelos programas de formacao inicial econtinuada de professores e oferta de formacao continuada para o atendimento educacionalespecializado;XI - formacao e disponibilizacao de professores para o atendimento educacionalespecializado, de tradutores e interpretes da Libras, de guias interpretes e de profissionaisde apoio; XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos detecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendosua autonomia e participacao;XIII - acesso a educacao superior e a educacao profissional e tecnologica em igualdade deoportunidades e condicoes com as demais pessoas;XIV - inclusao em conteudos curriculares, em cursos de nivel superior e de educacaoprofissional tecnica e tecnologica, de temas relacionados a pessoa com deficiencia nosrespectivos campos de conhecimento;XV - acesso da pessoa com deficiencia, em igualdade de condicoes, a jogos e a atividadesrecreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educacao e demaisintegrantes da comunidade escolar as edificacoes, aos ambientes e as atividadesconcernentes a todas as modalidades, etapas e niveis de ensino;XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;XVIII - articulacao intersetorial na implementacao de politicas publicas. 1o As instituicoes privadas, de qualquer nivel e modalidade de ensino, aplica-seobrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobranca de valoresadicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matriculas nocumprimento dessas determinacoes. 2o Na disponibilizacao de tradutores e interpretes da Libras a que se refere o inciso XI docaput deste artigo, deve-se observar o seguinte:I - os tradutores e interpretes da Libras atuantes na educacao basica devem, no minimo,possuir ensino medio completo e certificado de proficiencia na Libras; ( prazo de 48 meses)II - os tradutores e interpretes da Libras, quando direcionados a tarefa de interpretar nassalas de aula dos cursos de graduacao e pos-graduacao, devem possuir nivel superior, comhabilitacao, prioritariamente, em Traducao e Interpretacao em Libras. ( prazo de 48 meses)Art. 29. (VETADO).Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanencia nos cursos oferecidos pelasinstituicoes de ensino superior e de educacao profissional e tecnologica, publicas eprivadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:I - atendimento preferencial a pessoa com deficiencia nas dependencias das Instituicoes deEnsino Superior (IES) e nos servicos;II - disponibilizacao de formulario de inscricao de exames com campos especificos paraque o candidato com deficiencia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologiaassistiva necessarios para sua participacao;III - disponibilizacao de provas em formatos acessiveis para atendimento as necessidadesespecificas do candidato com deficiencia;IV - disponibilizacao