LEI No 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999Estabelece normas para a organizacao e a manutencao de programas especiais deprotecao a vitimas e a testemunhas ameacadas, institui o Programa Federal deAssistencia a Vitimas e a Testemunhas Ameacadas e dispoe sobre a protecao deacusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboracao ainvestigacao policial e ao processo criminal.........................................................................7CAPITULO IDa Protecao Especial a Vitimas e a Testemunhas.....................................................7CAPITULO IIDa Protecao aos Reus Colaboradores....................................................................13Das Disposicoes Gerais.........................................................................................14DECRETO No 3.518, DE 20 DE JUNHO DE 2000Regulamenta o Programa Federal de Assistencia a Vitimas e a Testemunhas Ameacadas,instituido pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispoe sobre a atuacaoda Policia Federal nas hipoteses previstas nos arts. 2o, 2o; 4o, 2o; 5o, 3o; e 15 dareferida lei..........................................................................................................................17CAPITULO IDo Programa Federal de Assistencia a Vitimas e a Testemunhas Ameacadas..........17Secao IDo Conselho Deliberativo Federal.......................................................................20Secao IIDo Orgao Executor Federal.................................................................................22Secao IIIDa Rede Voluntaria de Protecao..........................................................................23CAPITULO IIDo Servico de Protecao ao Depoente Especial.......................................................24CAPITULO IIIDo Sigilo e da Seguranca da Protecao...................................................................26CAPITULO IVDas Disposicoes Gerais.........................................................................................27 Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999- Lei No 9.807, de 13 de jul hode 1999 -Estabelece normas para a organizacao e a manutencao deprogramas especiais de protecao a vitimas e a testemunhasameacadas, institui o Programa Federal de Assistencia a Vitimase a Testemunhas Ameacadas e dispoe sobre a protecaode acusados ou condenados que tenham voluntariamenteprestado efetiva colaboracao a investigacao policial e aoprocesso criminal.O Presidente da RepublicaFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPITULO IDa Protecao Especial a Vitimas e aTestemunhasArt. 1o As medidas de protecao requeridas por vitimas ou por testemunhasde crimes que estejam coagidas ou expostas a graveameaca em razao de colaborarem com a investigacao ou processocriminal serao prestadas pela Uniao, pelos estados e peloDistrito Federal, no ambito das respectivas competencias, naforma de programas especiais organizados com base nas disposicoesdesta lei.Publicada no Diario Oficial da Uniao, Secao 1, de 13 de julho de 1999, p. 1.Lei de Protecao a Vitimas e a Testemunhas 1o A Uniao, os estados e o Distrito Federal poderao celebrar convenios,acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidadesnao-governamentais objetivando a realizacao dos programas. 2o A supervisao e a fiscalizacao dos convenios, acordos, ajustese termos de parceria de interesse da Uniao ficarao a cargo doorgao do Ministerio da Justica com atribuicoes para a execucaoda politica de direitos humanos.Art. 2o A protecao concedida pelos programas e as medidas dela decorrenteslevarao em conta a gravidade da coacao ou da ameacaa integridade fisica ou psicologica, a dificuldade de preveni-lasou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importanciapara a producao da prova. 1o A protecao podera ser dirigida ou estendida ao conjuge oucompanheiro, ascendentes, descendentes e dependentes quetenham convivencia habitual com a vitima ou testemunha,conforme o especificamente necessario em cada caso. 2o Estao excluidos da protecao os individuos cuja personalidadeou conduta seja incompativel com as restricoes de comportamentoexigidas pelo programa, os condenados que estejamcumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisao cautelarem qualquer de suas modalidades. Tal exclusao nao traraprejuizo a eventual prestacao de medidas de preservacao daintegridade fisica desses individuos por parte dos