TST. Trabalho noturno que se prorroga pelo periodo diurno gera direito a adicionalA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentenca que deferiu a um empregado da Real e Benemerita Associacao Portuguesa de Beneficencia, de Sao Paulo, o adicional noturno relativo as horas em que a jornada se estendia pelo periodo diurno. Em decisao anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) isentara a instituicao do pagamento da verba.O empregado recorreu ao TST sustentando que tinha direito ao percebimento do adicional noturno, uma vez que ficou comprovado que sua jornada de trabalho se estendia apos as 5h da manha. A CLT estipula que a jornada noturna e aquela compreendida entre as 22h e as 5h do dia seguinte.A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, que examinou o recurso na Quarta Turma, deu razao ao empregado. Segundo ela, o artigo 73, paragrafo 1o, da CLT estabelece que a hora do trabalho noturno sera computada como de 52 minutos e 30 segundos, e o paragrafo 5o aplica esse intervalo as prorrogacoes da jornada noturna. A relatora explicou que, ao interpretar o paragrafo 5o, o TST entende ser devido o adicional noturno nas horas prorrogadas quando cumprida integralmente a jornada no periodo noturno e prorrogada no diurno (Sumula no 60, item II).Avaliando que a decisao regional divergiu da jurisprudencia do TST, a relatora conheceu do recurso do empregado e deu-lhe provimento para restabelecer a sentenca de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento do adicional noturno referente as horas trabalhadas alem das 5h, inclusive no que se refere a reducao da hora noturna. A decisao foi por unanimidade.(Mario Correia/CF)Processo: RR-218300-78.2009.5.02.0018 O advogado pernambucano Paulo Emanuel P. Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamacao (RCL 14181) para derrubar a decisao do Juizado Especial Federal de Caruaru (PE), que o condenou a recolher multa e pagar indenizacao por litigancia de ma-fe. Ele argumenta que essa decisao afrontou o entendimento do STF, que e no sentido de nao haver possibilidade de multar os advogados no exercicio de suas funcoes (ADI 2652).O advogado argumenta que, em 2008, ajuizou diversas acoes previdenciarias sobre salario-maternidade de trabalhadoras rurais no Juizado Especial Federal de Caruaru (PE). Para atender a determinacao da Justica Federal, anexou planilhas nos moldes oferecidos pela Contadoria de Justica Federal aos processos previdenciarios para demonstrar que os pedidos feitos estavam dentro do valor de alcada dos juizados especiais.Contudo, prossegue o advogado, em 33 processos as planilhas apresentaram erros nos calculos devido a dificuldades em manusear o arquivo disponibilizado pela contadoria. A partir da identificacao desses erros, prossegue Dias, o magistrado federal entendeu ter havido litigancia de ma-fe de sua parte e o condenou a pagar multa e indenizacao com fundamento nos artigos 14, II; 17, VII; e 18 do Codigo de Processo Civil.O advogado entao recorreu a Turma Recursal Federal de Pernambuco, que reformulou a maioria das 33 condenacoes, ao reconhecer o erro de confeccao nas planilhas. No entanto, uma delas foi mantida pela Turma Recursal, e posteriormente foi mantida pela Turma Regional de Uniformizacao (TRU), a qual entendeu ser a materia