Ate o advento da Lei no 10.243/2001, era possivel pactuacao coletiva em torno das horas de percurso, porque se tratava de construcao jurisprudencial sem previsao expressa em lei. Assim, a partir da edicao da referida lei, o periodo relativo as horas itinerantes passou a constituir norma minima de protecao ao trabalhador e, como tal, somente podera ser alvo de negociacao coletiva se dela resultar norma mais benefica. Em reforco a esse entendimento, a Lei Complementar no 123/2006 introduziu o 3o ao art. 58 da CLT, permitindo a flexibilizacao coletiva desse direito apenas na hipotese de microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, reputa-se...invalido o instrumento coletivo que suprime o direito as horas in itinere.Recurso de revista conhecido e provido.Processo: RR - 61300-45.2006.5.12.0049 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicacao: DEJT 08/04/2011. Fonte: TSTRespeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais postagens neste blog que talvez interesse a voce. Faca tambem umavisita aos outros blogs: e so clicar nos links, na coluna ao lado. Estejaa vontade para perguntar, comentar ou criticar.Umabraco!Thanks for the comment. Feel free to comment, askquestions or criticize. A great day and agreat week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REEMBOLSO DE CUSTO DE USO DE VEICULO. NATUREZA INDENIZATORIA. PREVISAO EM NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. Diante do obice da Sumula no 297 do C. TST e porque nao demonstrada violacao a dispositivo de lei e da Constituicao Federal, nao ha como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.Fonte: TSTRespeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais postagens neste blog que talvez interesse a voce. Faca tambem umavisita aos outros blogs: e so clicar nos links, na coluna ao lado. Estejaa vontade para perguntar, comentar ou criticar.Umabraco!Thanks for the comment. Feel free to comment, askquestions or criticize. A great day and agreat week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches PETICAO INICIAL. RITO SUMARISSIMO. NAO INDICACAO DO VALOR CERTO DE CADA PEDIDO. INDEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMACAO. Inserta a causa desde seu inicio no ambito do Procedimento Sumarissimo e desrespeitada a regra prevista pelo inciso I, do artigo 852-B, da Consolidacao das Leis do Trabalho.Vistos etc.,O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DA PARAIBA, na condicao de substituto processual, propos acao trabalhista coletiva em... face do BANCO DO BRASIL S.A., postulando entre outras providencias judiciais, a condenacao do Banco-reclamado no pagamento de horas extras durante o periodo imprescrito, atribuindo como valor da causa o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).A acao trabalhista coletiva em referencia trata de conflitos individuais a serem apreciados de forma coletiva, decorrentes dos contratos de trabalhos celebrados entre os substituidos e o Banco demandado.O Sindicato ao fazer uso da legitimidade extraordinaria, submete as mesmas regras procedimentais que estariam sujeitas os substituidos processualmente caso optassem pela acao trabalhista individual ou plurima.Como sabido, a lei 9.957/2000 instituiu de forma obrigatoria o procedimento sumarissimo na Justica do Trabalho, para todas as causas de valores de ate 40 (quarenta) salarios minimos, nos termos do art. 852-A da CLT que impoe:"Art. 852-A. Os dissidios individuais cujo valor nao exceda a quarenta vezes