O Condominio edilicio e por definicao o conjunto de edificacoes caracterizado pela existencia de partes exclusivas e partes comuns. Para a realizacao das atividades pertinentes a administracao do Condominio cria-se um CNPJ, mas nao se trata de pessoa juridica, assim como, por exemplo, o espolio e a massa falida.As pessoas juridicas podem ser de direito publico ou direito privado, as de direito publico sao a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Territorios, os Municipios, as autarquias, e as demais entidades de carater publico criadas por lei. Ja as de direito privado sao as associacoes, as fundacoes, as sociedades (simples ou empresarial), as empresas particulares de personalidade limitada, as organizacoes religiosas e os partidos politicos (art. 44 CC).Nota-se que dentre estas nao figura o Condominio Edilicio.Trata-se de entidade que possui uma forma de personalidade juridica mitigada, que apenas pode contrair alguns tipos especificos de obrigacoes, adstritos exclusivamente a manutencao e funcionamento do Condominio Edilicio, como contratacao de funcionarios (porteiros, faxineiros...) e de servicos (jardinagem, seguranca, etc..).Os Condominios Edilicios nao sao empresas, portanto nao tem fins lucrativos. A unica fonte de receita dos Condominios e proveniente das taxas condominiais recolhidas mes a mes, e eventuais chamadas de capital recolhidas com um fim especifico.A taxa condominial e chamadas de capital pagas pelo Condomino/Proprietario, conforme sua cota parte, sao o que mantem o Condominio funcionando e suas melhorias. Quando um ou mais Condominos nao recolhem as taxas e chamadas de capital regular e pontualmente, as despesas sao rateadas aos Condominos adimplentes. Desta feita, a cobranca desses valores e de suma necessidade para a manutencao regular de qualquer condominio.Os Condominios Edilicios costumam realizar as cobrancas extrajudicialmente, e, quando necessario, recorrem a cobranca judicial, podendo ser realizada atraves de Acao de Cobranca, ou atraves de Execucao de Titulo Extrajudicial, com as modificacoes do Novo Codigo de Processo Civil ao considerar as taxas como titulo executivo.Sendo necessaria a judicializacao, resta optar pelo procedimento, se atraves do Juizado Especial ou Justica Comum, o que nos leva as seguintes questoes:A Lei no 9.099, que institui os Juizados Especiais, estabelece um rito processual mais celere, e gratuito. Apesar de, como mencionado, o condominio edilicio nao ser pessoa juridica, vem assim sendo considerado para os efeitos da Lei no 9.099/99, ao apenas autorizar a litigar naquela seara as pessoas juridicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico (art. 8o, 1o). Desta forma, o Condominio estaria impedido de postular perante os Juizados Especiais e de usufruir de suas vantagens.O Condominio Edilicio apesar de nao estar previsto dentre as pessoas juridicas autorizadas a postularem perante o Juizado Especial, tambem nao esta no rol proibitivo estabelecido no caput do art. 8o daquela lei, o que, para alguns juristas, apresenta-se como um permissivo.Nesta linha, mais especificamente acerca das acoes sobre taxas condominiais, estabelece o art. 3o inc. II que poderiam estas tramitar pelos Juizados Especiais, em funcao do art. 275, II e agora pelo art. 1.063 do Novo Codigo de Processo Civil. Ocorre que, muitos Tribunais tem entendido pela ilegitimidade ativa do Condominio Edilicio, mesmo para estas