A possibilidade de conversao do combustivel utilizado pelas usinas termeletricas para geracao de energia eletrica e mais uma importante medida para o desenvolvimento do setor com acoes ambientalmente corretas, mas ainda existem questoes a serem respondidas.A ampliacao dos recursos energeticos nao e somente necessaria como tambem estrategica para o desenvolvimento economico de qualquer Pais. O Brasil, que vive sua melhor fase economica, segue o mesmo rumo.Com isso, os aperfeicoamentos legais no Brasil tornaram-se rotineiros. Entre os segmentos que sofreram maiores alteracoes normativas e de metodos de producao, temos o da Geracao de Energia Eletrica, que atravessa importante fase de incentivos na criacao de empreendimentos eolicos, de Pequenas Centrais Hidreletricas (PCH) e de usinas termeletricas de biomassa.Dentre as ultimas edicoes normativas esta a Lei no 12.385, de 03 de marco de 2011, que inclui o art. 21-C na Lei no 10.848/2004, possibilitando que usinas termeletricas, com Contratos de Comercializacao de Energia Eletrica em Ambiente Regulado (CCEAR) ja firmados, alterem o combustivel que utilizam para geracao da energia eletrica. Em ato continuo, visando dar efetividade regulamentar ao referido art. 21-C da Lei no 10.848/04, foi publicado o Decreto no 7.523, de 08 de julho de 2011, que impoe vedacoes e limites ao direito desta conversao.Em analise inicial do Decreto, parece resultar sua criacao da intencao do Governo em diminuir o numero de usinas termeletricas movidas a oleo diesel, aumentando a quantidade de empreendimentos que utilizam combustiveis mais baratos e menos poluentes na geracao de energia eletrica e, ainda, de frear os rotineiros atrasos de cronograma das usinas termeletricas em fase de construcao. Nao obstante essas intencoes nao fazerem parte da literalidade do Decreto, todos os efeitos da norma rumam para essa conclusao. Senao vejamos.Em que pese o Decreto determinar a manutencao dos criterios objetivos dos leiloes (inc. II, art. 1o), impondo vedacoes ao aumento da receita fixa, do Custo Variavel Unitario (CVU) e do preco unitario da energia (art. 2o), por outro lado, contraditoriamente sinaliza com a possibilidade do MME em modifica-los (art. 3o) ao estabelecer um novo CVU em caso de as usinas exercerem seu direito de alteracao de combustivel.Salienta-se que referidos indices (CVU, receita fixa e preco da energia) decorrem de complexos calculos influenciados pelos custos operacionais da usina e definem o preco final da energia eletrica comercializada.Ou seja, se o custo operacional da usina na compra de combustivel aumentar, este acrescimo nao podera ser repassado para o preco da energia, mas se o custo operacional da usina diminuir, o MME podera estabelecer outro CVU e, consequentemente, reduzir o preco da energia, tornando-a mais competitiva no mercado.Parece ser essa a formula encontrada pelo Governo para reduzir o numero de usinas termeletricas que operam com oleo diesel - atualmente o combustivel mais caro do mercado e considerado o mais poluente.De fato, se nao terao o repasse dos custos para o preco da energia, nao e vantajoso para as usinas que operam com gas natural ou biomassa, fontes de combustiveis mais baratas e menos poluentes, modificarem sua operacao para oleo diesel. Ao contrario dos empreendimentos a oleo diesel, que ao alterarem o combustivel para