fim do Estado absolutista e aemergencia do Estado liberal, muito bem representada pela Revolucao Francesa)frente ao Estado, serve de fundamento ao principio da legalidade, um dosesteios do Estado de Direito, ou seja a Administracao Publica em toda a suaatuacao sujeita-se a fiel observancia a Constituicao e as leis.199. Funcao Publica - Pode serentendida como atribuicao, encargo ou competencia para o exercicio de determinadafuncao, assim tambem como o fim a que se destina o exercicio da atividade. Oexercicio da funcao nao e desimpedido, livre, mas vinculado ao atendimento dointeresse publico, da coletividade (interesse publico primario) ou daAdministracao (interesse publico secundario). Os limites da funcao encerram anocao de competencia. Da-se, pois, o nomede competencia aos limites impostos ao exercicio da funcao. O emprego publico corresponde apossibilidade de exercicio da funcao publica por contrato de trabalho regidopela Consolidacao das Leis do Trabalho (sociedade de economia mista, empresapublica e mesmo a Administracao direta, quando nao adotado o regimeestatutario).200.E impossivel a realizacao das atividades administrativas por um so centro depoder; a multiplicidade exige a desconcentracao. Orgaos publicos sao, pois, centros de competencia, ou unidades deatuacao, pertencentes a uma entidade estatal, dotados de atribuicoes proprias,porem nao dotados de personalidade juridica propria. O artigo 12, 2o, da Lei n. 9.784/99 define orgaocomo: "a unidade de atuacao integrante da estrutura da Administracaodireta e da estrutura da Administracao indireta".A respeito daadministracao direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.201.Umorgao que integra pessoas politicas do Estado, que tem competencia para oexercicio de atividades administrativas e um orgao da administracao direta.202.Aadministracao indireta e o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadasda administracao direta, exercem atividades administrativas.203.Aoser instituida, uma fundacao publica de direito publico passa a compor aadministracao direta.204.Epossivel ao particular, por ato seu em vida, caso aceito pela administracaopublica, instituir patrimonio e criar uma fundacao publica.205.Asfundacoes publicas nao possuem finalidade de exploracao economica com finslucrativos.206. Cabeao Ministerio Publico Federal o companhamento e controle de legalidade daadministracao publica sobre as fundacoes publicas federais.207.Mesmocompondo a administracao indireta, a autarquia esta subordinadahierarquicamente a entidade estatal a qual pertence.208.Oorcamento da autarquia e identico em sua forma ao da entidade estatal a qualela pertence.Acerca dos atos administrativos e doscontratos administrativos, julgue os itens de 209a 217.209. Oalvara de funcionamento de um estabelecimento e um exemplo de licenca.210. Alicenca e um ato administrativo vinculado; o administrador sera obrigado aconceder a respectiva licenca caso sejam atendidas todas as condicoesnecessarias, nao existindo discricionariedade.211. Apermissao e um ato administrativo vinculado, porem precario e pode ser revogadoa qualquer momento.212. Aose revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele seraodesfeitos.213.Nocontrato administrativo, uma das partes propoe as clausulas e a outra nao podepropor alteracao. Nesse caso, e correto afirmar que esse tipo de contrato se enquadrana categoria de contrato de adesao.214. Nocontrato administrativo e vedada a existencia de clausulas exorbitantes, pelanecessidade de paridade de condicoes das partes envolvidas.215. Oscontratos administrativos serao regidos exclusivamente pelo direito publico emvirtude da legislacao que deve seguir a administracao publica.216. Ocorrendoatraso injustificado no inicio da execucao do contrato, e cabivel aoadministrador publico rescindir unilateralmente o contrato.217. Mesmoque esteja injustificadamente atrasado o pagamento pela administracao publicapor 70 dias, nao