Por forca da Lei 12.483/2011, a Lei 9.807/1999 passou a vigorar acrescida do art. 19-A que dispoe que:.Art. 19-A Terao prioridade na tramitacao o inquerito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vitima ou reu colaboradores, vitima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei. Paragrafo unico. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, apos a citacao, tomara antecipadamente o depoimento das pessoas incluidas nos programas de protecao previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de faze-lo no caso concreto ou o possivel prejuizo que a oitiva antecipada traria para a instrucao criminal. A prioridade de tramitacao, se efetivamente aplicada, trara um alivio as testemunhas coagidas que poderao se livrar mais rapidamente do pesadelo que pra elas se torna a participacao no processo criminal. Numa sala de audiencias, interrogatorio sobre um roubo a uma sorveteria.Juiz: - Voce participou desse assalto?Acusado: - Nao sinho, eu nem tava la!Juiz: - Algumas testemunhas disseram que viram voce vigiando a porta e que se lembram bem porque voce inclusive estava com uma camiseta do Vasco...Acusado: Nao, nao! A camisa que eu tava era do "Framengo"!!! A noite, pegou o onibus rumo ao centro. Viajou pelo Codigo Penal. Apesar de serem raros os exames de sanidade mental, ate mesmo pela falta de profissionais habilitados na rede publica, nunca faltaram magistrados que em suas sentencas faziam verdadeiros laudos sobre a personalidade do acusado.Quando isso acontecia, eu, como diversos colegas, recorriamos sem sucesso ate que me apareceu a luz no fim do tunel com o acordao da apelacao crime n. 713.349-1do TJ/PR.Recorri, sem esperancas, resumidamente, nos seguintes termos em razoes de apelacao:Como se depreende da fundamentacao da sentenca, o ilustre magistrado usou como parametro condenatorio tao-somente os pessimos antecedentes do acusado, em trechos como e alguem que, com profundas raizes na criminalidade (fls. 307) e nao obstante sua pouca idade, apresenta personalidade deturpada, com seria propensao a pratica delituosa, em especial crimes contra o patrimonio (fls. 309) chegando ate mesmo ao extremo de criar uma presuncao contraria ao reu a partir de uma sentenca desclassificatoria em outro processo (!!!), senao vejamos as fls. 30:Muito embora a sentenca proferida naquela acao penal tenha sido desclassificatoria, indica sua vinculacao com a droga (fls. 30).Tal fato corrobora ainda mais a tese de que o magistrado ancorou-se no direito penal do autor quando se leva em conta que, no caso em tela, o acusado nao esta sendo acusado pelo crime de trafico ilicito de substancia entorpecente, mas de receptacao.E fui surpreendido quando no acordao, foi feita esta magistral fundamentacao que e uma verdadeira aula de processo penal e psicologia forense:"Da personalidade: Neste contexto, a nobre defesa destacou que nao poderia o juizo sentenciante se utilizar da circunstancia judicial da personalidade para aumentar sua reprimenda, pois o fato de possuir antecedentes criminais nao e indicativo de que tenha uma vida voltada para o cometimento de crimes.De fato esta circunstancia nao pode pesar em desfavor do reu. Em um exame exaustivo da literatura, Allport extraiu quase cinquenta definicoes diferentes que classificou em categorias amplas. Antes de qualquer coisa,