Educacao inclusiva. Educar para incluir, incluir para educar.DECRETO No 45.415, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004Estabelece diretrizes para a Politica de Atendimento a Criancas, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino.HELIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercicio no cargo de Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei e considerando o disposto nas Leis Federais no 8.069, de 13 de julho de 1990, e no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Resolucao CNE/CEB no 2, de 11 de setembro de 2001,D E C R E T A:Art. 1o. A Politica de Atendimento a Criancas, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino de Sao Paulo devera observar as diretrizes estabelecidas neste decreto.Art. 2o. Sera assegurada, no Sistema Municipal de Ensino, a matricula de todo e qualquer educando e educanda nas classes comuns, visto que reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, ficando vedada qualquer forma de discriminacao, observada a legislacao que normatiza os procedimentos para matricula.Paragrafo unico. A matricula no ciclo/ano/agrupamento correspondente sera efetivada com base na idade cronologica e/ou outros criterios definidos em conjunto com o educando e a educanda, a familia e os profissionais envolvidos no atendimento, com enfase ao processo de aprendizagem.Art. 3o. O Sistema Municipal de Ensino, em suas diferentes instancias, propiciara condicoes para atendimento da diversidade de seus educandos e educandas mediante:I - elaboracao de Projeto Politico Pedagogico nas Unidades Educacionais que considere as mobilizacoes indispensaveis ao atendimento das necessidades educacionais especiais;II - avaliacao pedagogica, no processo de ensino, que identifique as necessidades educacionais especiais e reoriente tal processo;III - adequacao do numero de educandos e educandas por classe/agrupamento, quando preciso;IV - prioridade de acesso em turno que viabilize os atendimentos complementares ao seu pleno desenvolvimento;V - atendimento das necessidades basicas de locomocao, higiene e alimentacao de todos que carecam desse apoio, mediante discussao da situacao com o proprio aluno, a familia, os profissionais da Unidade Educacional, os que realizam o apoio e o acompanhamento a inclusao e os profissionais da saude, acionando, se for o caso, as instituicoes conveniadas e outras para orientacao dos procedimentos a serem adotados pelos profissionais vinculados aos servicos de Educacao Especial e a Comunidade Educativa;VI - atuacao em equipe colaborativa dos profissionais vinculados aos servicos de Educacao Especial e a Comunidade Educativa;VII - fortalecimento do trabalho coletivo entre os profissionais da Unidade Educacional;VIII - estabelecimento de parcerias e acoes que incentivem o fortalecimento de condicoes para que os educandos e educandas com necessidades educacionais especiais possam participar efetivamente da vida social.Paragrafo unico. Considera-se servicos de Educacao Especial aqueles prestados em conjunto, ou nao, pelo Centro de Formacao e Acompanhamento a Inclusao - CEFAI, pelo Professor de Apoio e Acompanhamento a Inclusao - PAAI, pela Sala de Apoio e Acompanhamento a Inclusao - SAAI, ora criados, e pelas 6 (seis) Escolas Municipais de Educacao Especial ja existentes.Art. 4o. As criancas, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais regularmente matriculados serao encaminhados, durante o processo educacional, aos servicos de Educacao Especial