- setor academico; e III - populacoes indigenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais. 1o Compete tambem ao CGen: I - estabelecer: a) normas tecnicas; b) diretrizes e criterios para elaboracao e cumprimento do acordo de reparticao de beneficios;c) criterios para a criacao de banco de dados para o registro de informacao sobre patrimonio genetico e conhecimento tradicional associado;II - acompanhar, em articulacao com orgaos federais, ou mediante convenio com outras instituicoes, as atividades de:a) acesso e remessa de amostra que contenha o patrimonio genetico; eb) acesso a conhecimento tradicional associado;III - deliberar sobre: a) as autorizacoes de que trata o inciso II do 3o do art. 13; b) o credenciamento de instituicao nacional que mantem colecao ex situ de amostras que contenham o patrimonio genetico; e c) o credenciamento de instituicao nacional para ser responsavel pela criacao e manutencao da base de dados de que trata o inciso IX; IV - atestar a regularidade do acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado de que trata o Capitulo IV desta Lei; V - registrar o recebimento da notificacao do produto acabado ou material reprodutivo e a apresentacao do acordo de reparticao de beneficios, nos termos do art. 16; VI - promover debates e consultas publicas sobre os temas de que trata esta Lei; VII - funcionar como instancia superior de recurso em relacao a decisao de instituicao credenciada e aos atos decorrentes da aplicacao desta Lei, na forma do regulamento; VIII - estabelecer diretrizes para aplicacao dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Reparticao de Beneficios - FNRB, previsto no art. 30, a titulo de reparticao de beneficios; IX - criar e manter base de dados relativos: a) aos cadastros de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa; b) as autorizacoes de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa; c) aos instrumentos e termos de transferencia de material; d) as colecoes ex situ das instituicoes credenciadas que contenham amostras de patrimonio genetico; e) as notificacoes de produto acabado ou material reprodutivo; f) aos acordos de reparticao de beneficios; g) aos atestados de regularidade de acesso; X - cientificar orgaos federais de protecao dos direitos de populacoes indigenas e comunidades tradicionais sobre o registro em cadastro de acesso a conhecimentos tradicionais associados; XI - (VETADO); e XII - aprovar seu regimento interno. 2o Regulamento dispora sobre a composicao e o funcionamento do CGen. 3o O CGen criara Camaras Tematicas e Setoriais, com a participacao paritaria do Governo e da sociedade civil, sendo esta representada pelos setores empresarial, academico e representantes das populacoes indigenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, para subsidiar as decisoes do plenario. Art. 7o A administracao publica federal disponibilizara ao CGen, na forma do regulamento, as informacoes necessarias para a rastreabilidade das atividades decorrentes de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado, inclusive as relativas a exploracao economica oriunda desse acesso. CAPITULO III DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO Art. 8o Ficam protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimonio genetico de populacoes indigenas, de comunidade tradicional