PORTARIA BHTRANS DPR No 080/2011DE 18 DE AGOSTO DE 2011Altera, consolida e define regras relativas a concessao do beneficio da gratuidade a pessoas com deficiencia nos servicos publicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS. O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuicoes conferidas pelo art. 26, inciso XVII, do Estatuto Social, aprovado pelo Decreto n.o 6.985/91 e consolidado pelo Decreto n.o 10.941/02.Considerando o disposto nas leis federais n.o 10.048, de 8 de novembro de 2000, e n.o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que determinam o apoio as pessoas com deficiencia, sua inclusao social e a tutela jurisdicional de seus interesses coletivos, no que foram regulamentadas pelo Decreto n.o 5.296, de 2 de dezembro de 2004;Considerando os objetivos da Politica Municipal para a Pessoa com Deficiencia, estabelecida em suas linhas gerais pela Lei Municipal n.o 9.078, de 19 de janeiro de 2005;Considerando a competencia atribuida aos Municipios pela Constituicao da Republica para planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestacao do servico publico de transporte coletivo de passageiros, de carater essencial;Considerando que compete a Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS disciplinar os servicos publicos de transporte coletivo de passageiros no Municipio de Belo Horizonte - inclusive no que se refere a concessao de gratuidades -, por forca do disposto em seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto municipal n.o 6.985/91 e consolidado pelo Decreto municipal n.o 10.941/02;Considerando o Edital de Licitacao n.o 131/2008, que estabeleceu as condicoes para a operacionalizacao das gratuidades no servico publico de transporte coletivo e convencional de passageiros por onibus do Municipio de Belo Horizonte por parte dos consorcios operadores;Considerando a Lei Municipal n.o 8.224, de 28 de setembro de 2001, alterada pela Lei Municipal n.o 9.678, de 30 de dezembro de 2008, que instituiu a bilhetagem eletronica no servico publico de transporte coletivo e convencional de passageiros por onibus do Municipio de Belo Horizonte;Considerando a implantacao da bilhetagem eletronica no servico publico de transporte coletivo suplementar de passageiros do Municipio de Belo Horizonte;Considerando que a bilhetagem eletronica permite um maior controle e seguranca no processo de concessao e utilizacao do beneficio da gratuidade nos servicos publicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS;Considerando que a isencao tarifaria tem por objetivo promover a inclusao social das pessoas com deficiencia, incentivando-as a romper o isolamento e buscar atividades que possam enriquecer sua existencia, de forma a lhes facilitar o acesso a cidade, quer seja aos espacos publicos e privados de interacao social ou aos servicos essenciais ao exercicio da cidadania, contribuindo para que se tornem individuos produtivos e com participacao ativa na sociedade;Considerando o empenho da Administracao Municipal em transformar a concessao do beneficio da gratuidade em uma politica publica responsavel, sustentavel e integrada, mediante a co-gestao por parte dos orgaos municipais responsaveis pelos servicos de saude, educacao, assistencia social e transporte publico do Municipio de Belo Horizonte;Considerando, em particular, a diretriz adotada pela Administracao Municipal no sentido de transformar o beneficio da gratuidade no transporte