equipamentos e dos recursos fisicos e didaticosdisponiveis e compativeis com o projeto pedagogico do estabelecimento, utilizando os anexos daResolucao CEED no 266, de 20 de marco de 2002;c) Relatorio da Comissao Verificadora manifestando-se sobre o pedido;d) Declaracao da respectiva Coordenadoria Regional de Educacao quanto ao corpo docentedisponivel com titulacao para atender aos exames e programas previstos no Regimento, emconsonancia com o disposto nesta Resolucao;e) uma via do Regimento Escolar;f) Alvara de Prevencao e Protecao contra Incendio ou Laudo Tecnico que comprove ascondicoes de prevencao e protecao contra incendio, nos termos das normas vigentes; eg) documento(s) comprobatorio(s) das condicoes de acessibilidade a pessoas comdeficiencia.Art. 14 Os Regimentos Escolares de cursos presenciais na modalidade de EJA devem serencaminhados a este Conselho, ate 30 de setembro de 2011, para analise e aprovacao, nos termos daResolucao CEED no 288, de 21 de setembro de 2006, devendo, no caso das escolas publicasResolucao no 313/2011 fl. 4estaduais, ser antecedida de previo parecer do Conselho Escolar ou de comissao paritaria formadapor representantes de toda a comunidade escolar.Paragrafo unico. Os Regimentos Escolares reformulados relativos a cursos oferecidos sob aforma de educacao a distancia devem ser encaminhados a exame, o mais tardar, por ocasiao dopedido de recredenciamento para a oferta de curso.Art.15 Aos alunos que iniciaram curso na modalidade de EJA, antes da emissao destaResolucao, e garantida a sua conclusao com base no Plano de Estudos e no Regimento entaovigentes.Paragrafo unico. A escola pode, mediante anuencia, reclassificar alunos que estao nasituacao referida no organizado nos termos desta Resolucao.Art.16 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogada a Resolucaono 250, de 10 de novembro de 1999, e tornados sem efeito os Pareceres CEED no 871/2001,no 958/2001, no 925/2002, no 744/2003, no 750/2005, e os dispositivos do Parecer CEEDno 774/1999, contrarios ao disposto nesta Resolucao.Porto Alegre, em 15 de marco de 2011.Aprovada, por maioria em sessao plenaria de 16 de marco de 2011, com a abstencao dosConselheiros Neiva Matos Moreno e Domingos Antonio Buffon.Sonia Maria Nogueira Balzanocaput deve ser aplicada, tanto no ensino presencial,caput, somente candidato a cursocaput aferirao conhecimentos, habilidades e competenciascaput, por meio de avaliacao, para posiciona-los na estrutura de curso PresidenteJ U S T I F I C AT I VAApesar das inumeras alteracoes havidas na LDB, desde sua promulgacao, a Secao V, quetrata da Educacao de Jovens e Adultos EJA, sofreu apenas uma mudanca: a partir da Leifederal no 11.741, de 16 de julho de 2008, a inclusao do 3o no artigo 37, que trata da articulacao daEJA com a educacao profissional, um dos objetivos do Plano Nacional de Educacao (2001-2010).Ate entao, a referencia nacional para a oferta de EJA, pelos sistemas de ensino, teveorientacao no Parecer no 11/2000 e na Resolucao no 1, de 05 de julho de 2000, da Camara deEducacao Basica CEB do Conselho Nacional de Educacao CNE, que estabelecem as DiretrizesCurriculares para a modalidade de Educacao de Jovens e Adultos. Nesses atos, o CNE da aosorgaos normativos dos sistemas de ensino a responsabilidade de regulamentar a oferta de EJAquanto a estrutura e a duracao dos cursos. Obviamente, sem uma referencia nacional especifica,