Ministerio da Saude e a Procuradoria-Geral da Republica, para avaliacao do desvio de conduta do presidente da Anvisa (REsp 299.659).A Sexta Turma aplicou o mesmo entendimento a situacao. Segundo a defesa de condenado por trafico de lanca-perfume, a resolucao da Anvisa teria descriminalizado a substancia, tendo efeito retroativo a todos os atos de trafico anteriores a 6 de dezembro. O ministro Hamilton Carvalhido apontou que a diretoria da Anvisa nao referendou o ato de seu presidente, nao tendo efeitos a resolucao publicada (HC 35.664).Nesse mesmo habeas corpus, a defesa alegava erro de proibicao causado pela mudanca normativa. O ministro esclareceu, porem, que o cloreto de etila e proibido desde 1986 e e de amplo conhecimento sua ilicitude. Tanto que, no caso concreto, os envolvidos escondiam as caixas do produto em um canavial.RacismoO Ministerio da Saude tambem se envolveu em polemica por conta de uma propaganda de conscientizacao no periodo carnavalesco. No anuncio, uma atriz simulava depoimento de sexo sem camisinha que teria levado a contaminacao por Aids. Para a Associacao Brasileira de Negros Progressistas (ABNP), o ministro a epoca, Jose Serra teria responsabilidade pelo conteudo supostamente racista.Segundo a ABNP, a peca associava a jovem negra a prostituicao. Mas o ministerio sustentou que ela representava apenas uma jovem publico-alvo da campanha , sem qualquer insinuacao de prostituicao. A acao nao foi conhecida por razoes tecnicas (MS 6.828).Ecad no salao... Na vigencia da lei de direitos autorais anterior, de 1973, o STJ entendeu que mesmo que o objetivo de lucro seja indireto, sao devidos direitos autorais. Por isso, bailes de carnaval promovidos por clubes e entidades recreativas, ainda que restritos a socios, deveriam recolher os direitos ao Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao (Ecad).Para a Terceira Turma, esses eventos nao sao beneficentes ou gratuitos, objetivando tanto o lucro direto com a venda de ingressos, bebidas e comidas quanto o indireto promocao e valorizacao da propria entidade.No Recurso Especial 703.368, o STJ tambem entendeu ser devida a cobranca em paralelo para o evento especifico e para a sonorizacao habitual do clube. Nao haveria, portanto, duplicidade de cobranca, ja que os fatos geradores seriam completamente diversos....Ecad na rua Se ate 1998 era exigido o intuito, ainda que indireto, de lucro para fazer incidir a cobranca de direitos autorais pelo Ecad, a partir da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) nem mesmo esse objetivo e exigido. E o que tem decidido o STJ.Foi assim que o tribunal decidiu, por exemplo, em acao movida pelo Ecad contra um municipio fluminense. A entidade cobrava os direitos autorais devidos pela prefeitura pela realizacao de carnaval de rua e exposicao agropecuaria, ambos com entrada gratis. O STJ deu razao ao orgao representante dos artistas (REsp 736.342).SapucaiO STJ ja teve que decidir sobre sucessao eleitoral de escolas de samba (MC 6.739) e ate mesmo sobre qual escola teria direito a desfilar no grupo especial.Em 1999, a Unidos da Ponte insistiu, em diversos momentos, para desfilar no grupo especial do carnaval carioca. Ela questionava, no tribunal local, seu rebaixamento em 1996, buscando reparacoes por nao ter desfilado em 1997 e 1998 e tentando