Direito empresarial II Recuperacao e falencia Bibliografia: curso de direito, falimentar Amador Paes de Almeida Ed. Saraiva Lei 11.101/2005 Disp. Comuns >> art.1o ao 46o Recurso Judicial > art. 47 a 74. Falencia > art. 75 a 160. Recurso extrajudicial > 160 a 166. Disp. Penais > art. 167 a 196. Disp. Finais > art. 197 ao fim. As possibilidades da lei Recuperacao extrajudicial Recuperacao judicial Recuperacao especial para ME e EPP Falencia O que e a falencia: 1o fase > punir o devedor. Quando o comerciante era falido ele era visto como bandido e enganador, por isso era banido a morte. BANQUE EM ROUSE > BANCARROTA, LEI QUEBRAS. 2o fase > proteger os credores. Administracao pelo judiciario Concurso de credores > uma decisao do juiz que aprova uma execucao. Concordata > uma forma alternativa de pagamento em que se parcelava o debito ou dava desconto sobre ele. 1756 > alvara do marques de pombal > confessar / ent. Todos os bens 3o fase> preservar a empresa >Brasil- 2005 // Espanha-1998/ U.S.A desde a 2o guerra O comerciante explora alguem cobrando o produto mais do que e devido. Ex: compra uma caixa de leite por R$ 2,00 e vende por R$ 10,00. Falencia: e processo de execucao coletiva contra o devedor empresario em crise economico-financeira. Conceito processo de execucao coletiva {- contra o devedor empresario {-crise economica financeira criterio juridico legal lei define as hipoteses de enquadramento. Sistemas falimentares {-ampliativoEUA, Alemanha {-restritivo Brasil (so empresario) Brasil sistema restritivo Processo Caracterizacao Criterio Quem Faz Insolvencia Civil Processo de execucao por quantia certa contra o devedor insolvente Art. 748 CPC Patrimonio menor que dividas Judiciario Economico Falencia e recuperacao 11.101/05 Devedor for empresario Legal. A lei diz, quando, como, e por que. Judiciario Juridico Liquidacao e intervencao extrajudicial Lei 6024/74 Instituto Financeiro em construcao, plano de saude art. 2o lei 11.101/05 Conveniencia e oportunidade ato administrativo Algum orgao do poder executivo BACEN Politico Art. 1o objeto {recuperacao {judicial extrajudicial De quem {Empresario sociedade empresaria Registro - Empresario (966 c.c)} recuperacao art. 48 e 105 LREF de 2 anos Sociedade empresaria (982 c.c)} Falencia { 99 com registro 104 IV com registro 105 IV sem registro autofalencia comp. de registro ou se nao houver 22/02/2010 LEI No 11.101/05 Art.2o > Excluidos da lei. I Empresas publicas (100% capital do estado) e sociedades de economia mista (mais de 50% dos votos) (S.A). Por que nao podem ir a falencia? 1o motivo - Quando o estado entra numa atividade economica e comeca a atuar, imagina-se que o estado nao vai entrar num ramo que nao seja importante para o interesse publico, ou seja, um servico essencial. II Sao sete atividades onde rende dinheiro + confianca. O dinheiro esta la e voce nao leva nada em troca. Estao excluidos da lei por uma questao de politica. Instituicao financeira Seguradora Previdencia privada Consorcio Capitalizacao Plano de saude Cooperativa de credito. Art.3o Competencia > Nao e o juiz federal: Art.109, I, CF. O juiz federal nao julga a falencia. Juiz Estadual Civel > Para decretar a falencia, para saber se