da Constituicao Federal, no tocante a aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social RGPS.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessao de aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social RGPS de que trata o 1o do art. 201 da Constituicao Federal.Art. 2o Para o reconhecimento do direito a aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas.Art. 3o E assegurada a concessao de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiencia, observadas as seguintes condicoes:I aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuicao, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia grave;II aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuicao, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia moderada;III aos 33 (trinta e tres) anos de tempo de contribuicao, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia leve; ouIV aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiencia, desde que cumprido tempo minimo de contribuicao de 15 (quinze) anos e comprovada a existencia de deficiencia durante igual periodo.Paragrafo unico. Regulamento do Poder Executivo definira as deficiencias grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.Art. 4o A avaliacao da deficiencia sera medica e funcional, nos termos do Regulamento.Art. 5o O grau de deficiencia sera atestado por pericia propria do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.Art. 6o A contagem de tempo de contribuicao na condicao de segurado com deficiencia sera objeto de comprovacao, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. 1o A existencia de deficiencia anterior a data da vigencia desta Lei Complementar devera ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasiao da primeira avaliacao, sendo obrigatoria a fixacao da data provavel do inicio da deficiencia. 2o A comprovacao de tempo de contribuicao na condicao de segurado com deficiencia em periodo anterior a entrada em vigor desta Lei Complementar nao sera admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.Art. 7o Se o segurado, apos a filiacao ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiencia, ou tiver seu grau de deficiencia alterado, os parametros mencionados no art. 3o serao proporcionalmente ajustados, considerando-se o numero de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiencia e com deficiencia, observado o grau de deficiencia correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o paragrafo unico do art. 3o desta Lei Complementar.Art. 8o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiencia sera calculada aplicando-se sobre o salario de beneficio, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no