DA ADMINISTRACAO RECONHECIDO COMO ILEGAL POR SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. PRESCRICAO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 32. TERMO INICIAL. VIOLACAO AO ART. 535 , DO CPC . INEXISTENCIA.1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Acao de Indenizacao contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciencia inequivoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.2. A prescricao da acao indenizatorio, in casu, teve como lastro inicial o transito em julgado da decisao que reconheceu inequivocamente a violacao aos direitos dos autores ao ser negada a posse e consequentemente o exercicio nos cargos de tecnico judiciario e oficial de justica avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao. Precedentes: (Resp n.o 718269 MA, DJ. 29.03.2005; Resp. n.o 264730MG, DJ. 26.03.2001).3. A pendencia da incerteza acerca do reconhecimento do ato lesivo praticado pela Administracao Publica impede aduzir-se a prescricao, posto instituto vinculado a inacao. Isto porque, diante da apuracao judicial do fato lesivo, em nome da seguranca juridica, evitam-se decisoes conflitantes sobre mesma situacao fatica.4. E assente em doutrina que:" Nao e toda causa de impossibilidade de agir que impede a prescricao, como faz presumir essa maxima, mas somente aquelas causas que se fundam em motivo de ordem juridica, porque o direito nao pode contrapor-se ao direito, dando e tirando ao mesmo tempo. "(Camara Leal in" Da Prescricao e da Decadencia ", 1978, Forense, Rio de Janeiro, p. 155)5. In casu, tendo os recorridos ajuizado a Acao de Indenizacao em 31052004, objetivando a indenizacao por atos da Administracao Publica, revela-se inocorrente a prescricao, porquanto a acao que reconheceu o ato lesivo transitou em julgado em junho de 2002.6. O pleito indenizatorio e devido, porquanto comprovada a responsabilidade civil do Estado que negou a posse aos recorridos, posteriormente concedida pelo Poder Publico. Precedentes: (Resp. n.o 763835RN, DJ. 26.02.2007; Resp. n.o 506808MG, DJ. 03.08.2006; Resp. n.o 642008RS, DJ. 01.08.2005)7. O pagamento da indenizacao a titulo de danos materiais, in casu, nao pode restar atrelado ao efetivo exercicio do cargo, porquanto foi a propria Administracao que, ilegalmente, negou o direito a posse aos candidatos no certame no qual lograram aprovacao, uma vez que, seria contra senso, apos reconhecido referido direito, nao computar-se o lapso dentro do qual o servidor ficou privado do seu direito a remuneracao, existente desde o momento em que poderia ter entrado em exercicio.8. A hipotese, in foco, configura, a saciedade, evento lesivo ao interesse da parte sendo manifesto o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o resultado indesejado experimentado pelos autores, que restaram privados de seu direito ao exercicio ao cargo.9. O principio da moralidade administrativa consiste na:" A atividade dos administradores, alem de traduzir a vontade de obter o maximo de eficiencia administrativa, tera ainda de corresponder a vontade constante de viver honestamente, de nao prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence. "(Antonio Jose Brandao apud Hely Lopes Meirelles in" Direito Administrativo Brasileiro ", 2006,Malheiros, Sao Paulo, p. 89, grifei)10. O Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciando-se de forma clara