ao processo de aprovacao e que devera ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educacao (CEE) para a devida analise. NAO EXISTE PRAZO DEFINIDO PARA QUE SEJA SOLICITADA A APROVACAO DA ESCOLA PUBLICA. ASSIM SENDO, A MAIORIA DELAS, COMO JA INFORMAMOS EM OUTROS ARTIGOS POSTADOS NESTE BLOG, NAO FORAM APROVADAS PELO CEE.Segundo o artigo 18 da Resolucao CEE/ES no. 1.286/06, para efeito de aprovacao de funcionamento de escola publica, o Poder Publico estadual ou municipal encaminhara ao CEE, processo instruido com:Art. 18..............................................................................................................................I- requerimento do Diretor Escolar ou do Secretario Municipal de Educacao, quando se tratar de rede municipal, ao Secretario de Estado da Educacao, indicando nome da escola, endereco, curso ou modalidade de ensino a que se destina, turnos em que funcionara e capacidade de matricula; II- plano de funcionamento da escola, incluindo quadro curricular com a respectiva carga horaria, a proposta pedagogica, criterios para a organizacao dos turnos, recursos didaticos disponiveis e formas de ocupacao de espacos e utilizacao das instalacoes fisicas; III- Plano de curso especifico para cada habilitacao pretendida, quando se tratar de Educacao Profissional; IV- descricao dos espacos fisicos com seus respectivos moveis e/ou equipamentos;V- comprovante de qualificacao do corpo tecnico administrativo e do corpo docente. Entao, mesmo para a aprovacao, as escolas publicas nao necessitam comprovar que os seus espacos fisicos estao adequados para o funcionamento e nem tampouco que as pessoas que por la transitam o fazem com seguranca. E as escolas publicas nao tem renovacao de aprovacao, ou coisa que o valha, como as escolas privadas que, alem de mais exigencias, alias, adequadas, passam, a cada dez anos, pela renovacao do reconhecimento. E pasmem! Segundo informacao obtida de uma inspetora da Secretaria Estadual de Educacao, no ano de 2008, quando eramos Conselheira do Conselho Estadual de Educacao, nenhuma escola da rede estadual de ensino tinha o habite-se e nem tampouco a Certidao de Vistoria do Corpo de Bombeiros! Na ocasiao, a entao Comissao de Educacao Basica desenvolvia estudos para alterar a Resolucao CEE/ES 1.286/2006, contando, na ocasiao, com a ferrenha oposicao da Secretaria Estadual de Educacao. Uma das alteracoes seria a fixacao do prazo de 180 dias, apos o inicio das atividades da instituicao, para o encaminhamento, ao Conselho Estadual de Educacao, do processo de Aprovacao. Alem de outros documentos, tal como exigido nas escolas privadas, seria obrigatoria a apresentacao do habite-se, alvara de funcionamento, planta baixa aprovada pelo orgao proprio da prefeitura do municipio, alvara de licenca sanitario e certidao de vistoria do Corpo de Bombeiros. Mas, a Resolucao 1.286/06 nao foi alterada e, cremos que o trabalho elaborado pela entao Comissao de Educacao Basica, apresentando alteracoes fundamentadas em diretrizes legais, estudos dos entao Conselheiros e sugestoes do Ministerio da Educacao deve ter sido engavetado. E parece que, realmente, nao existe muita preocupacao com a seguranca nas escolas! Vejam que na lista dos estabelecimentos a serem fiscalizados, as escolas ocupam o ultimo lugar! Quando lhes sera dada uma maior atencao? Sera necessaria a ocorrencia de uma grande tragedia para que o poder publico tome precaucoes que garantam a seguranca dos alunos, professores e funcionarios? De