Execucao fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anosAs execucoes fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsaveis, cujas citacoes se realizarao dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescricao. Com essa fundamentacao, a 7.a Turma negou provimento a recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentenca proferida pela 19.a Vara Federal da Bahia.Consta dos autos que a Fazenda Nacional, em 08/07/1999, ajuizou acao de execucao fiscal contra um dos socios da empresa Abastece Comercio e Representacoes de Alimentos Ltda. A citacao da empresa ocorreu por edital em 19/04/2001. Sem ter garantida a execucao fiscal, a Fazenda Nacional requereu, em 1o/10/2009, a citacao de outro socio. Em primeira instancia, foi reconhecida a prescricao em favor do socio acionado por ultimo.A Fazenda Nacional, entao, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao alegando que a interrupcao da prescricao, com a citacao da empresa executada, aplica-se tambem aos demais corresponsaveis. Esse argumento nao foi aceito pelo relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral."Se a Fazenda Nacional opta por promover a execucao fiscal apenas contra um dos devedores (contribuinte ou corresponsaveis), se sujeita a ocorrencia da prescricao em relacao aos nao citados no prazo legal, configurando inercia sua em diligenciar a correta e completa angularizacao processual", destacou o magistrado.Ademais, acrescentou o relator em seu voto, "o pedido de redirecionamento da execucao fiscal ao corresponsavel, em ultima oportunidade, deve ser formulado dentro do quinquenio seguinte a data de citacao da empresa e em tempo para que a citacao dele ocorra dentro desse quinquenio, sob pena de prescricao, visto que desinfluente a caracterizacao ou nao de inercia da exequente".A decisao foi unanime.Processo no 0073330-45.2012.4.01.0000Fonte: Tribunal Regional Federal da 1a Regiao__._,_.___ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTACAO DO PROCESSO ELETRONICO PELOS ORGAOS DO PODER JUDICIARIO.E possivel que o tribunal local defina, por meio de resolucao que regulamente o processo eletronico no ambito de sua respectiva competencia, ser de responsabilidade do autor a digitalizacao dos autos fisicos para continuidade da tramitacao do processo em meio eletronico. Isso porque, nessa hipotese, a regulamentacao esta em consonancia com o art. 18 da Lei 11.419/2006, o qual preve que os orgaos do Poder Judiciario regulamentarao esta Lei, no que couber, no ambito de suas respectivas competencias. REsp 1.374.048-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013. Impostos entram na base de calculo da comissao de representante comercialA base de calculo da comissao de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo tambem o que foi pago a titulo de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisao da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).A decisao refere-se a recurso especial da Sherwin Williams do Brasil Industria e Comercio Ltda., que questionava a inclusao dos impostos pagos sobre o valor da mercadoria no calculo da comissao de uma representante.Segundo a empresa, o valor total das mercadorias deveria ser entendido como o liquido, ou seja, descontados os impostos que constam na nota fiscal, pois, uma vez que o valor de tributos nao gera lucro para o representado, nao deveria