TEXTO PUBLICADO NO SITE DO CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL (CFESS) Brasilia, 25 de maio de 2010 Gestao Atitude Critica para Avancar na Luta Finalmente, apos uma decada de luta de aposentados e pensionistas, o Congresso Nacional acata a antiga reivindicacao destes/as trabalhadores/as e aprova o fim do Fator Previdenciario (FRP). O FPR decorre da reforma da previdencia realizada em 1998, que reduziu direitos no ambito da previdencia do Regime Geral (RGPS). Apos a Emenda Constitucional (EC) no 20 (15/12/1998), o decreto no 3.048 (06/05/1999) e a Lei n. o 9.876 (26/11/1999) provocaram mudancas no calculo do beneficio de aposentadoria da Previdencia Social, anteriormente calculado pela media dos ultimos 36 salarios de contribuicao do trabalhador, corrigidos monetariamente. Criterios meramente atuariais (calculados com base em uma formula matematica criada com o FPR). O valor do beneficio passou a ser obtido com base na media aritmetica dos maiores salarios de contribuicao, tambem corrigidos monetariamente, o que vem provocando perdas historicas no valor dos beneficios. CFESS Manifesta Pelo fim do Fator Previdenciario Outras medidas, alem do FPR, provocaram a reducao dos direitos para os/as trabalhadores/as regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aqueles/as do setor privado. As principais foram: 1. transformacao do tempo de servico necessario para a aposentadoria em tempo de contribuicao; 2. instituicao da idade minima de 48 anos para as mulheres e de 53 anos para os homens para a aposentadoria proporcional; 3. acrescimo no tempo de contribuicao para os segurados, de 40% sobre o tempo que lhes faltava para a aposentadoria proporcional, no dia 16/12/98; 4. estabelecimento de um teto nominal para os beneficios e desvinculacao desse teto do valor do salario minimo; 5. Fim das aposentadorias especiais, que sao aquelas onde o tempo de servico (ou de contribuicao) exigido e menor com relacao ao dos demais trabalhadores, exceto, para os professores da educacao infantil, do ensino fundamental e medio e as dos trabalhadores expostos a agentes nocivos a saude. A aprovacao do fim do Fator Previdenciario pelo Congresso nao restitui os direitos suprimidos, mas possibilita que os valores dos beneficios nao sofram reducao no momento de sua concessao. Muitas analises e materias da midia insistem em apontar o Sistema Previdenciario brasileiro como causador de deficit publico, seja no Regime Geral de Previdencia gerido pelo INSS, seja no Regime de aposentadorias do setor publico. Tais alegacoes afirmam que as despesas com os direitos previdenciarios sao superiores a sua arrecadacao. Na realidade, o que ocorre, por meio da Desvinculacao das Receitas da Uniao (DRU) e o nao cumprimento do estatuido nos artigos 194 e 195 da Constituicao. Com a DRU, 20% do Orcamento da Seguridade sao transferidos anualmente para o Orcamento Fiscal, o que reduz os recursos para as politicas de previdencia, saude e assistencia social. Sao esses (falsos) argumentos que sustentaram as reformas no Regime Geral da Previdencia em 1998/1999 e no Regime do Setor Publico em 2003. Sao tambem esses argumentos que vem sendo utilizados pelo Governo para justificar um possivel veto do Presidente da Republica ao fim do FPR, conforme declaracoes do Ministro do Planejamento. O CFESS