ROL TAXATIVOCONJURA atividade de agente prisional nao se enquadra entre as consideradas insalubres por norma do Ministerio do Trabalho. Por cinco votos a quatro, esse foi o entendimento aplicado pela Sessao de Dissidios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma instituicao prisional de pagar adicional de insalubridade a um agente penitenciario.Na acao trabalhista, ajuizada em 2012, o agente afirmou que recolhia roupas pessoais, de cama e de banho dos internos, contendo secrecoes e dejetos humanos, e escoltava detentos para enfermaria, alguns portadores de doencas infectocontagiosas. Diz tambem que prestava socorro quando havia brigas, entrando em contato com ferimentos decorrentes. Todos os relatos foram confirmados por laudo tecnico.A instituicao prisional entrou com recurso no TST em abril de 2015, mas teve recusado o pedido de exclusao do adicional pela 3a Turma, mantendo-se a decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC). Nos embargos a SDI-1, a instituicao apontou divergencia de entendimentos quanto a concessao do adicional.Ao julgar o caso, por maioria, a SDI-1 considerou ilegal a concessao do adicional, determinando a exclusao do seu pagamento pela empresa. Para o relator, ministro Aloysio Correa da Veiga, embora o laudo pericial tenha constatado a realizacao de atividades como socorro de prisioneiros feridos e contato com doencas como Aids e tuberculose, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministerio do Trabalho traz relacao taxativa das atividades insalubres e os respectivos graus da insalubridade.Ainda segundo o relator, nao e possivel equiparar a atividade do agente prisional com a dos profissionais da area de saude, que mantem contato com pacientes de hospitais, ambulatorios e postos de vacinacao. Citando a Sumula 448 do TST, lembrou que nao basta a constatacao da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional: e preciso haver o enquadramento na relacao elaborada pelo Ministerio Publico do Trabalho.Ficaram vencidos os ministros Jose Roberto Freire Pimenta, Walmir Oliveira da Costa, Augusto Cesar de Carvalho e Hugo Carlos Scheuermann. Para a corrente divergente, o adicional de insalubridade e um meio de compensacao pelo trabalho que expoe o empregado aos agentes nocivos a saude, independentemente do local em que se presta o servico. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST.E-ED-RR-3353-61.2012.5.12.0004Fonte: https://flitparalisante.wordpress.com/2017/05/03/agente-penitenciario-nao-tem-direito-a-adicional-de-insalubridade/ O portal de noticias G1 divulgou na semana passada uma lista dos melhores e piores governadores do Brasil, baseada no desempenho dos chefes dos executivos referentes aos anos de 2015 e 2016. Na seleta lista, o governador do Acre, Tiao Viana (PT), aparece em primeiro lugar no ranking dos piores executivos.Sobre o governo do Acre, o G1 constatou que Tiao Viana cumpriu apenas 16% das promessas de campanha. Ele assumiu 25 compromissos em seu plano de governo, cumpriu apenas dois e outros dois foram parcialmente cumpridos, ou seja, ele esta devendo 21.Entre os melhores, o governador do estado vizinho, Confucio Moura (PMDB) de Rondonia aparece empatado tecnicamente com o governador do Maranhao, Flavio Dino (PCdoB). Marconi Perillo (PSDB), de Goias, ficou em terceiro lugar. O governador de Sao Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) esta em quarto lugar e Raimundo Colombo, de Santa Catarina, em quinto.Os