do crime de prevaricacao e a pratica de acoes ou omissoes, com especial fim de agir. Nao estamos nos referindo a negligencia, somente se comprovado nos autos de inquerito policial ou de acao penal que o indiciado ou acusado possui residencia fixa e trabalho licito, quando inexistem motivos ensejadores para a decretacao de prisao preventiva, ademais de restar aferida a possibilidade e permissao legal de concessao de liberdade provisoria, com ou sem fianca - de acordo com a condicao financeira do acusado (art. 350 CPP); ou tendo o crime imputado pena cominada nao superior a 4 (quatro) anos; deste modo e flagrante o abuso de poder e de autoridade a manutencao ou retardo da concessao da liberdade provisoria; posto que no caso de condenacao existe direito ao regime aberto (art. 33, 1o, letra c e 2o ltera c CP), em outras palavras, do apenado cumprir a sancao em liberdade, o que nao justifica uma especie de pena antecipada e cruel. Os limite dos prazos processuais nao podem ser ultrapassados injustificadamente, somente se prorrogam, se suspendem e sao contados em dobro segundo a previsao legal (art. 789 e sgts CPP), existem penalidades as partes processuais e as autoridades judiciais, abuso que diz respeito a omissao voluntaria e nao involuntaria, quando por razao de carencia de condicoes de recursos materiais e humanos ou ainda por motivo de forca maior. Decidiu o Superior Tribunal de Justica (Processo de Habeas Corpus no 46.392-SP - 2005/0126062-1. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, STJ) a duracao prolongada da prisao cautelar e abusiva, porque o excesso do encarceramento e irrazoavel, ofende frontalmente o postulado do principio da dignidade da pessoa humana, assegurado pela Carta Magna e instrumentos de Direitos Humanos; ainda que cuide de acusados de crimes graves, a abusividade e evidente (Sumula no 697-STF), ante a inaceitabilidade de se dilatar prazos processuais contra o principio da celeridade (inc. LXXVIII, art. 5o, EC no 45/2004). Nao existe prisao ou tempo de prisao razoavel, e sempre um mal, a execucao tem-se tornado cruel, infamante e desumana, ante as condicoes praticas que estao sujeitas as pessoas encarceradas - pelo menos no continente latino-americano -, pela ofensa a dignidade dos presos originaria das mazelas e precariedades materiais do sistema penitenciario, sob responsabilidade administrativa do Poder Executivo. E proibida na Constituicao e nos instrumentos de Direitos Humanos qualquer especie de sancao ou tratamento cruel, ainda se estamos falando de prisao provisoria, especie de pena antecipada e indevida, atentatoria ao principio da presuncao de inocencia, prisao sem o devido processo e sem a culpa formada ou comprovada nos termos do sistema acusatorio democratico. Para efetivar o principio do devido, justo e necessario processo legal democratico (inc. LIV, art. 5o CF/88), seja em sede de investigacao policial-ministerial ou na fase da instrucao criminal, se faz imperativo a atencao irrestrita aos direitos fundamentais individuais da cidadania, dispostos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos (ONU/1966), na Convencao Americana sobre Direitos Humanos (OEA/1969), e na Constituicao federal (1988). Exacerbar a acusacao para manter alguem preso, tambem, se dolosamente a intencao for de deixar de expedir