A multa cominada liminarmente so sera exigivel do reu apos o transito em julgado da decisao favoravel ao autor, mas sera devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Art. 13. Havendo condenacao em dinheiro, a indenizacao pelo dano causado revertera a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarao necessariamente os Ministerios Publicos e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados a reconstituicao dos bens lesados. Paragrafo unico. Enquanto o fundo nao for regulamentado, o dinheiro ficara depositado em estabelecimento oficial de credito, em conta com correcao monetaria. Art. 14. O juiz podera conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparavel a parte. Art. 15. Decorridos sessenta dias do transito em julgado da sentenca condenatoria, sem que a associacao autora lhe promova a execucao, devera faze-lo o Ministerio Publico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redacao dada pela Lei no 8.078, de 1990) Art. 16. A sentenca civil fara coisa julgada erga omnes, nos limites da competencia territorial do orgao prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiencia de provas, hipotese em que qualquer legitimado podera intentar outra acao com identico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redacao dada pela Lei no 9.494, de 10.9.1997)Art. 17. Em caso de litigancia de ma-fe, a associacao autora e os diretores responsaveis pela propositura da acao serao solidariamente condenados em honorarios advocaticios e ao decuplo das custas, sem prejuizo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumerado do Paragrafo Unico com nova redacao pela Lei no 8.078, de 1990) Art. 18. Nas acoes de que trata esta lei, nao havera adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenacao da associacao autora, salvo comprovada ma-fe, em honorarios de advogado, custas e despesas processuais. (Redacao dada pela Lei no 8.078, de 1990) Art. 19. Aplica-se a acao civil publica, prevista nesta Lei, o Codigo de Processo Civil, aprovado pela Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que nao contrarie suas disposicoes. Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei sera regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 21. Aplicam-se a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabivel, os dispositivos do Titulo III da lei que instituiu o Codigo de Defesa do Consumidor. (Incluido Lei no 8.078, de 1990) Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. (Renumerado do art. 21, pela Lei no 8.078, de 1990) Art. 23. Revogam-se as disposicoes em contrario. (Renumerado do art. 22, pela Lei no 8.078, de 1990) Brasilia, em 24 de julho de 1985; 164o da Independencia e 97o da republica.JOSE SARNEYFernando LyraAo realizarmos uma coletanea de Leis Federais consideramos 17 as mais importantes em nosso Codigo Legislativo Ambiental que serao citadas abaixo.1. Patrimonio Cultural (Decreto Lei 25, de 30/11/1937).Este decreto organiza a Protecao do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, incluindo como patrimonio nacional os bens de valor etnografico, arqueologico, os monumentos naturais, alem dos sitios e paisagens de valor notavel pela natureza ou