A prisao de tres dias, punicao imposta a umsoldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte que usou um grupode WhatsApp para convocar associados para uma reuniao, trouxe a tona uma questao controversa no meiomilitar: a prisao administrativa castigo disciplinar comumente aplicado emcaso de transgressao do regimento interno das corporacoes. A OAB-RN defende areforma do regulamento e alerta: o Estado, enquanto mantiver a prisaodisciplinar, estara ferindo acordos internacionais de direitos humanos.Conselheiro e presidente da Comissao de SegurancaPublica e vice-presidente da Comissao de Direito Militar da OAB-RN, o advogadoBruno Costa Saldanha ressalta que tratados internacionais de direitos humanosfirmados pelo Brasil sao contrarios a este tipo de penalidade. Nossa missaoinstitucional nao e apenas a de defender os interesses da classe dos advogados,mas, tambem e principalmente, a da defesa intransigente da ConstituicaoFederal, notadamente quanto aos direitos humanos. A prisao disciplinar vemsendo objeto de debate em varias comissoes da OAB, nas quais concluimos que eilegal este tipo de penalidade prevista no Regulamento Disciplinar da PoliciaMilitar do RN e que tambem e aplicavel aos bombeiros, enfatiza.O advogado vai alem. Saldanha explica que a OAB e contraa prisao administrativa de policiais e bombeiros militares por entender serincompativel com o ordenamento juridico. Existem outras formas para garantir ahierarquia e a disciplina que nao o cerceamento da liberdade do profissional deseguranca publica. Nao e a concepcao mais moderna, especialmente pelo fato dequem muitas destas prisoes disciplinares decorrem de outras violacoesconstitucionais, como o cerceamento da liberdade de expressao, liberdade depensamento, de associacao e ate mesmo liberdade academica, acrescenta.Ainda de acordo com orepresentante da OAB, o RN precisa seguir o exemplo de outros estados queaboliram as prisoes administrativas e/ou reformularam seus regulamentosdisciplinares. E o caso de Minas Gerais, que desde 2002 transformou oregimento das corporacoes em Codigo de Etica. Ja na vizinha Paraiba, ogovernador Ricardo Coutinho, desde o ano passado, baixou decreto afastando aexecucao da pena de prisao disciplinar para militares estaduais. Elecompreendeu que a execucao destas penas pode gerar prejuizos ao Estadobrasileiro perante organismos internacionais e acordos sobre direitos humanosfirmados pelo Brasil que tem status de norma constitucional desde 2004.'Regulamento arcaico' No RN, a polemica gira mesmo em torno do RegulamentoDisciplinar da PM, que desde a epoca da ditadura norteia aconduta dos policiais e bombeiros militares do estado. O documento, datado de12 de fevereiro de 1982, e considerado ultrapassado. "Estamos falando deum regulamento disciplinar arcaico e que da margem para perseguicoes",declarou o cabo Roberto Campos, presidente da Associacao dos Cabos e Soldadosda PM no Rio Grande do Norte.Segundo o policial, o governador Robinson Faria dissedurante sua campanha eleitoral que daria fim as prisoes administrativas, mas apromessa ainda nao foi cumprida. "O governador da Paraiba acabou com issoatraves de decreto. O RN tambem precisa sair do discurso. O nosso regulamento,do jeito que esta, suprime a liberdade de expressao e nao permite que asociedade tome conhecimento dos abusos que ocorrem dentro dos quarteis,reforcou Campos.Medidas judiciaisO governo do Estado, no inicio desta gestao, criou uma comissao para discutira modernizacao da legislacao dos policiais e bombeiros. A OAB ate foi convidadaa participar, mas depois deixou de ser chamada para as reunioes. E