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14-04-2013 09:00 TJMG nega pedido de acusado de estelionato A 7a Camara Criminal do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) negou, em 4 de abril, pedido de T.E.M., um tecnico em mineracao de Aracuai, no Vale do Jequitinhonha, acusado de aplicar um golpe milionario por meio da Firv Consultoria e Administracao de Recursos Financeiros. M., alegando que nao tem condicoes de arcar com os honorarios periciais, orcados em R$ 80 mil, havia solicitado por meio de habeas corpus o beneficio da assistencia judiciaria ou o desbloqueio dos seus bens. O tecnico, apelidado pela imprensa de Madoff mineiro, em referencia ao investidor norte-americano Bernard Madoff, que elaborou um esquema fraudulento de piramide financeira, alegou que nao poderia pagar o valor cobrado pela pericia porque teve seus bens e contas bancarias bloqueadas pela Justica. O relator do recurso, desembargador Cassio Salome, entendeu que o habeas corpus nao era o instrumento adequado para fazer esse tipo de pedido e nao tem como objetivo assegurar a justica gratuita. O habeas corpus se presta a defesa da liberdade de ir e vir. Nao ha de servir a panaceia universal de substituto recursal ou de qualquer outra acao autonoma, ponderou. O magistrado considerou, alem disso, que M. pode pagar a importancia devida a pericia, ao contrario do que sustenta. Denota-se dos autos que ele detem uma quantia em dinheiro em contas estrangeiras, alem de bens em nome de terceiros que se mostram compativeis com o pagamento de tal custo, afirmou. Os desembargadores Duarte de Paula e Marcilio Eustaquio dos Santos votaram de acordo com o relator. A decisao sera publicada em 11 de abril, no Portal TJMG. T.E.M. esta solto desde junho de 2012. Alem de responder a mais de cem processos na area civel, ele responde criminalmente por estelionato, formacao de quadrilha e uso de documento falso. Acompanhe o andamento do processo. Assessoria de Comunicacao Institucional - Ascom TJMG - Unidade Raja Gabaglia Tel.: (31) 3299-4622 ascom.raja@tjmg.jus.br Processo no: 1890929-71.2010.8.13.0024 Fonte: TJMG A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - TJMG nega pedido de acusado de estelionato - Direito Penal Technorati Marcas: : Correio Forense, Noticias, Penal, Direito Penal, BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Noticias, Penal, Direito Penal, 11-04-2013 06:30 Por maus tratos, juiza retira cavalo da posse de dono em Nova Iguacu A juiza Rosana Navega, do 1o Juizado Especial Criminal de Nova Iguacu, na Baixada Fluminense, nomeou a presidente da Associacao de Animais Pro-Vida, Maria Amelia da Silva, como depositaria fiel de um cavalo. O animal foi apreendido depois de ser encontrado debilitado, sem agua e comida, vagando pelas ruas da cidade e com feridas provocadas por carrapatos. De forma emergencial, o animal foi encaminhado para o Centro de Controle de Zoonose (CCZ), em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, para receber atendimento. Em seguida, ele sera mantido no sitio Bela Vista para os devidos cuidados veterinarios.A decisao foi proferida a partir de uma acao por maus tratos ajuizada pela presidente da Pro-vida, que anexou fotos do cavalo no requerimento. Segundo a juiza, o dono do animal foi omisso e, por isso, perdeu a
posse.Plausivel o narrado, evidenciando-se a fumaca do bom direito e o claro perigo na demora, tal como fundamentarei. O animal aparenta estar sofrendo evidentes maus tratos, atraves da omissao do suposto dono em administrar os cuidados minimos devidos, ressaltando-se que as fotos comprovam varias lesoes, e que poderao resultar em feridas ainda maiores, decorrentes de bicheiras, afirmou a juiza.A magistrada balizou sua decisao a partir do argumento apresentado por diversos doutrinadores do Direito sobre a lei das medidas cautelares (12.403/2011).O perigo esta no fato de que o animal, caso devolvido ao seu suposto dono, podera continuar a sofrer os maus tratos narrados, afirmou a juiza.Ainda de acordo com a magistrada, o juiz criminal pode tomar uma providencia, tendo em vista o bom senso e o poder de cautela, para impedir que um crime e enorme sofrimento continuem ocorrendo.Processo no 0010271952013.8.19.0038 Fonte: TJRJ A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - Por maus tratos, juiza retira cavalo da posse de dono em Nova Iguacu - Direito Penal Technorati Marcas: : Correio Forense, Noticias, Penal, Direito Penal, BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Noticias, Penal, Direito Penal,
de oficio, pelo tribunal revisor. O reexame necessario nada mais e do que a permissao para duplo exame da decisao proferida pelo juiz singular em detrimento do ente publico, mas a partir das teses efetivamente postas na demanda, apontou o ministro. Por essa razao, o tribunal somente pode conhecer de oficio daquelas materias que tambem poderiam ser conhecidas de oficio pelo juizo monocratico. No julgamento, a Primeira Turma deu provimento ao recurso interposto pela ACCG para reformar a decisao do TRF1, na parte referente a limitacao da condenacao aos pagamentos por servicos prestados anteriormente a novembro de 1999, bem como para elevar os honorarios advocaticios de R$ 10 mil para R$ 30 mil. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Ari Pargendler e Benedito Goncalves. Acompanharam o relator os ministros Arnaldo Esteves Lima e Sergio Kukina. Fonte: STJ A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - Em remessa oficial, tribunal deve se limitar a materia discutida na sentenca e as questoes de ordem publica - Processo Penal Technorati Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Penal, Processo Penal, BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Penal, Processo Penal,
14-04-2013 13:00 Principio da insignificancia nao e aplicado a furto de botijao de gas A Vara Judicial de Quata, a 498 quilometros de Sao Paulo, condenou L.F.M. a quatro meses de reclusao, em regime aberto, e a pagar tres dias-multa pela pratica de furto. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, consistente no pagamento de dez dias-multa. De acordo com a denuncia, no dia 16 de setembro de 2010, na Rua Maria Affini, Jardim Tropical, em Quata, o acusado subtraiu para si um botijao de gas vazio, avaliado em R$ 80,00, pertencente a C.A.M. Na sentenca condenatoria, a juiza Maria Silvia GabrielloniFeichtenberger discorreu sobre a nao aplicacao do principio da insignificancia ao caso em questao: a aplicacao deve ser criteriosa, sob pena de se premiar com a impunidade aqueles que incorreram em condutas que provoquem inseguranca no meio social e que, de forma expressa, foram incriminadas pela lei penal, devendo, portanto, ser restrita, sob pena de se estimular a reiteracao de pequenos delitos. Tal instituto, dada a sua excepcionalidade e falta de previsao legal, deve ser reservado a subtracoes que pouca ou nenhuma relevancia juridica possuem como o furto de uma ou algumas frutas, de um ou alguns doces, de trocados e outras coisas de reduzidissimo valor economico, situacao que nao se verifica nestes autos, afirmou a magistrada. Processo no 486.01.2010.002418-8 Fonte: TJSP A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - Principio da insignificancia nao e aplicado a furto de botijao de gas - Direito Penal Technorati Marcas: : Correio Forense, Noticias, Penal, Direito Penal, BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Noticias, Penal, Direito Penal, 12-04-2013 10:14 Juiz aposentado nao consegue trancar acao penal movida contra ele A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou pedido do juiz aposentado Osorio Marques Bastos para que a acao penal movida contra ele fosse trancada. Bastos foi condenado a pena de 11 anos e nove meses de reclusao pelo suposto cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e favorecimento pessoal. Segundo a denuncia, a busca e apreensao determinada pelo Tribunal de Justica do Piaui na casa do juiz aposentado decorreu de informacoes que a apontavam como sendo o possivel local em que estariam guardadas as armas utilizadas em crime atribuido ao irmao do magistrado, em outubro de 2008. Condenado, o juiz apelou, mas o tribunal estadual manteve a condenacao, ao entendimento de que a acao penal foi irrepreensivel, pois foi encontrado no interior da propriedade do magistrado um verdadeiro arsenal, com varios tipos de arma, algumas de uso proibido e outras sem registro. Foragidos Alem disso, foi constatada, dentro da propriedade de Bastos, a presenca de duas pessoas contra as quais pesavam mandados de prisao em aberto. Nao e plausivel que um foragido da Justica escolha, para homiziar-se, propriedade de um juiz que, em outra oportunidade, decretou sua prisao, assinalou o TJPI. No habeas corpus, a defesa sustentou que o magistrado seria vitima de constrangimento ilegal, uma vez que sua prisao em flagrante teria
decorrido de medida cautelar de busca e apreensao determinada por autoridade judicial incompetente, conforme reconhecido pelo proprio tribunal estadual. Alegou ainda que as armas e municoes encontradas na propriedade e no veiculo de Bastos teriam sido apreendidas ilegalmente, devendo ser consideradas provas ilicitas. Impetracao inadequada O relator do caso no STJ, ministro Jorge Mussi, disse que a impetracao de habeas corpus para contestar acordao de segunda instancia proferido no julgamento de apelacao criminal e inadequada, pois, para tais situacoes, o sistema juridico preve a interposicao do recurso especial. No entanto, como o habeas corpus foi impetrado antes da mudanca jurisprudencial em que o STJ passou a repelir o uso dessa medida constitucional em substituicao aos recursos especificos previstos no ordenamento juridico, o ministro admitiu analisar o pedido para o efeito de eventual concessao da ordem de oficio, caso fosse verificada ilegalidade flagrante. Infracoes permanentes Segundo o ministro, porem, as alegacoes da defesa nao tem procedencia. Ele observou que, nas infracoes penais permanentes, a prisao em flagrante pode se dar a qualquer momento, enquanto perdurar a consumacao, nos termos do artigo 303 do Codigo de Processo Penal: Nas infracoes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto nao cessar a permanencia. O ministro destacou ainda que, segundo entendimento amplamente admitido na doutrina, nao e necessario o mandado de busca e apreensao quando se trata de situacao de flagrante delito. E dispensavel o mandado de busca e apreensao quando se trata de flagrante delito, podendo-se realizar tais medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas, ressaltou. Jorge Mussi afirmou tambem que, ao contrario do alegado pela defesa, nao ha na documentacao que instrui o processo nenhuma comprovacao de que o juiz sentenciante tenha condenado o magistrado por fato nao descrito na denuncia. Fonte: STJ A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - Juiz aposentado nao consegue trancar acao penal movida contra ele - Processo Penal Technorati Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Penal, Processo Penal, BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Penal, Processo Penal,
12-04-2013 12:18 STJ recomenda rapidez no julgamento de recurso de suposto membro do PCC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) recomendou ao Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) que julgue com celeridade o recurso interposto por um homem preso sob a acusacao de matar um policial e ferir outro durante onda de ataques atribuidos a organizacao criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em maio de 2006. No recurso, o reu contesta a decisao de pronuncia, de 4 de dezembro de 2009, que o enviou ao tribunal do juri. A defesa alega constrangimento ilegal, diante do tempo em que ele se encontra preso sem que tenha sido devidamente julgado. Os crimes foram cometidos na cidade de Jundiai. Acusado de atuar por ordem do PCC em uma serie de ataques a policiais, o reu foi preso com outros 18 suspeitos. O STJ, por maioria, negou o habeas corpus com que a defesa pretendia que ele respondesse ao processo em liberdade, mas recomendou rapidez ao TJSP, pois o juizo de primeira instancia aguarda a decisao sobre o recurso para saber se o acusado ira a juri popular. Segundo a relatora do habeas corpus, ministra Assusete Magalhaes, a demora do processo ate aqui tem se justificado, mas o recurso no TJSP precisa ser julgado logo a fim de que nao se extrapolem os limites da razoabilidade. Pronuncia A prisao temporaria ocorreu em julho de 2006, depois foi convertida em prisao preventiva e a decisao de pronuncia se deu em 4 de setembro de 2009. Nesta decisao, o juiz determinou que o reu fosse mandado a juri popular pelos crimes de homicidio qualificado contra o policial militar Nelson Pinto, homicidio qualificado na forma tentada contra o tambem policial militar Marcos Henrique dos Santos Moraes e formacao de quadrilha. A sentenca de pronuncia negou ao reu o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Alem do recurso contra a sentenca, a defesa impetrou varios habeas corpus no TJSP, todos denegados. Em um dos pedidos, requereu a extensao de habeas corpus concedidos pelo tribunal paulista a dois correus, tambem acusados de colaborar na onda de crimes do PCC. No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa insistiu na alegacao de excesso de prazo da prisao preventiva. Circunstancias excepcionais A ministra Assusete Magalhaes disse que o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstancias excepcionais que possam retardar o termino da instrucao criminal ou do processo, nao se restringindo a simples soma aritmetica de prazos processuais. A ministra observou que o processo tem andamento regular e nao ficou paralisado desde a distribuicao, em 3 de julho de 2006. Segundo ela, apesar da complexidade do caso, a sentenca de pronuncia foi prolatada em setembro de 2009, ocasiao em que o juiz optou por manter a prisao preventiva dos reus, em decisao fundamentada. Examinando os autos, concluo nao haver excesso de prazo injustificado na prisao cautelar, agora decorrente de sentenca de pronuncia, afirmou a relatora. Jurisprudencia Assusete Magalhaes destacou a jurisprudencia do STJ no sentido de que a sentenca de pronuncia afasta a
alegacao de constrangimento ilegal da prisao por excesso de prazo na instrucao criminal e, ainda, o eventual excesso de prazo provocado pela defesa nao configura constrangimento ilegal. Embora a prisao cautelar do paciente, em decorrencia de pronuncia, perdure por mais de tres anos, nao se pode ignorar que a delonga decorre de condicoes especialissimas e da complexidade do feito, que envolve 19 reus, que respondem por varios crimes, estando o seu desenvolvimento a depender do julgamento de recursos interpostos pela defesa perante o tribunal de segundo grau, afirmou. Quanto ao pedido de extensao das ordens de habeas corpus concedidas pelo TJSP a dois correus, a ministra disse que o pedido deveria ser feito ao proprio tribunal paulista. Fonte: STJ A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - STJ recomenda rapidez no julgamento de recurso de suposto membro do PCC - Processo Penal Technorati Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Penal, Processo Penal, BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Penal, Processo Penal,
16-04-2013 19:00 Delegado da policia baiana responde a processo por tortura, roubo e quadrilha O delegado regional que atuava como coordenador da Policia Civil em Juazeiro (BA) em 2010 seguira respondendo a acao penal por tortura contra menores e roubo contra uma mulher suspeita de posse de drogas crimes supostamente praticados em conjunto com outros policiais civis. A decisao e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que rejeitou pedido de habeas corpus com o qual a defesa pretendia trancar o processo. O delegado responde por omissao perante tortura, crime agravado por ser cometido por agente publico e contra criancas, alem de roubo, circunstanciado por uso de arma de fogo e em conjunto com outras pessoas, e formacao de quadrilha. Se condenado, alem das penas de prisao, deve perder o cargo. Segundo a denuncia, o delegado e outros quatro policiais invadiram uma residencia sem autorizacao judicial na madrugada do dia 8 de fevereiro de 2010. Na residencia, alem da proprietaria, que supostamente mantinha maconha no local, estavam seus filhos: uma menina de 12 anos e um menino de dez. Tortura Conforme os depoimentos das vitimas registrados na denuncia, um dos policiais teria quebrado uma cadeira na cabeca da proprietaria da casa, vendando-a em seguida para nao presenciar as agressoes aos menores. A adolescente, que dormia, teria sido arrebatada pelos cabelos e atirada ao chao, do mesmo modo que seu irmao. O menino ainda teria sido algemado e interrogado sob mira de arma de fogo na cabeca. O mesmo policial, segundo a denuncia, agrediu seguidamente as criancas, com diversos chutes que as derrubaram algumas vezes. Ele usava mascara, mas a mantinha levantada sobre a boca para poder falar. Mira de arma Conforme o depoimento da adolescente, ela tambem teria sido interrogada pelo mesmo policial com o cano da arma entre seus olhos, sofrendo ainda a ameaca de que seus familiares seriam mortos caso ela nao informasse o local da droga. A pressao da arma em seu rosto foi atestada por laudo de lesoes corporais. O mesmo policial teria tambem pisado em seus seios e atirado um pote em sua direcao. Em seguida, os menores foram postos para fora da residencia. Outro agente teria tentado impedir a violencia, mas o policial que a cometia continuou agindo. Nesse momento, apesar da tentativa do outro agente de impedi-lo, ele teria pisado na cabeca do menino e novamente chutado a menina, chegando a faze-la perder a respiracao por alguns minutos. Novamente no interior da casa, os policiais passaram a cavar o chao, procurando pela maconha. Os menores teriam tido a cabeca enfiada em uma bolsa, para que nao observassem o agente que cometia a violencia. Roubo Alem da tortura continuada, o Ministerio Publico baiano aponta que o grupo de policiais destruiu toda a residencia, a pretexto de vasculhar o local na busca de drogas. Todos os bens teriam sido danificados, incluindo quatro cadeiras e um pote de agua. Narra a denuncia que a dona da casa ainda teve R$ 80 tomados de sua bolsa. Os policiais tambem teriam levado um televisor e um DVD de
vizinhos, que, com medo, nao aceitaram ser testemunhas. Os policiais teriam deixado o local atemorizando as criancas com ameacas de que levariam sua mae presa, deixando-os largados e entregues aos bichos. Omissao Ainda conforme o MP, todos os delitos foram cometidos na presenca do delegado regional, que se mantinha de bracos cruzados, assistindo tranquilamente a tortura sofrida pelos menores e pela senhora, nada fazendo para cessa-la ou impedi-la. Alem disso, o mesmo grupo de policiais agiria reiteradamente da mesma forma, sempre sob o comando do delegado regional. E vexatorio o fato de que os piores criminosos sao aqueles que se incumbem da responsabilidade de garantir a seguranca da comunidade, ressalta a denuncia do MP. Denuncia suficiente Para a ministra Laurita Vaz, a denuncia preenche os requisitos legais, nao sendo justificado o arquivamento precoce da acao penal. Para a relatora, a defesa podera exercer devidamente o contraditorio ao longo do processo. Conforme a ministra, a denuncia descreve as condutas criminosas, relatando os elementos indispensaveis para a demonstracao dos crimes supostamente cometidos, assim como indicios de autoria suficientes para o inicio da acao penal. Viagem O delegado apresentou declaracoes particulares que atestariam sua presenca na cidade de Salvador naquela data, alem de recibos de compras por cartao na mesma cidade e certidao de nao ter efetuado o flagrante da proprietaria da casa. A ministra esclareceu, porem, na linha do parecer do MP Federal, que os documentos dos particulares servem apenas para comprovar a declaracao efetuada, mas nao os fatos declarados. Nao haveria nenhuma prova concreta de sua presenca na capital baiana na data dos crimes. Quanto aos extratos do cartao de credito, o MPF apontou que e comum o uso de cartoes pessoais por terceiros que recebam a senha, ja que e pratica no comercio a nao conferencia da identidade do portador. E a certidao da nao lavratura do flagrante pelo delegado regional apenas atestaria que ele nao efetuou atos administrativos referentes a prisao, mas nao faz referencia a sua ausencia da delegacia ou na diligencia, nao servindo tambem como prova cabal de sua negativa de participacao nos crimes narrados. Fonte: STJ A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - Delegado da policia baiana responde a processo por tortura, roubo e quadrilha - Direito Penal Technorati Marcas: : Correio Forense, Noticias, Penal, Direito Penal, BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Noticias, Penal, Direito Penal,
12-04-2013 07:05 Reconhecida prescricao em processo penal contra ex-vereadores de MT A ministra Assusete Magalhaes, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), declarou extinta a punibilidade de sete ex-vereadores de Tangara da Serra (MT), acusados de corrupcao passiva. O recurso especial em que o Ministerio Publico de Mato Grosso (MPMT) pedia a condenacao dos reus ficou prejudicado, devido ao reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva. O juizo de primeiro grau fixou a pena de um ano e quatro meses de prisao para cada um. Contudo, o Tribunal de Justica de Mato Grosso (TJMT) deu provimento ao recurso da defesa para absolver todos os reus. Inconformado com a decisao, o MPMT interpos recurso especial no STJ, no qual pediu o restabelecimento da condenacao. Nao e mais possivel restabelecer a condenacao pelo crime tipificado no artigo 317, paragrafo 1o, do Codigo Penal (CP), tendo em vista a ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal, afirmou a ministra Assusete Magalhaes. Calculo da prescricao De acordo com a ministra, no calculo da prescricao, a pena a ser considerada e de um ano e quatro meses de reclusao, que corresponde ao montante fixado na sentenca. Nao haveria sentido na utilizacao da pena maxima cominada em lei, uma vez que, na hipotese de provimento do recurso, a reprimenda maxima nao mais poderia ser imposta, disse. Ela constatou que o prazo prescricional aplicavel ao caso e de quatro anos, conforme o artigo 109, inciso V, do CP. Havia informacao no processo de que a ultima interrupcao do prazo prescricional se deu com a publicacao da sentenca condenatoria, em fevereiro de 2004. Como se passaram mais de quatro anos desde essa data, Assusete Magalhaes concluiu que o recurso especial do MPMT nao poderia ser examinado Fonte: STJ A Justica do Direito OnlineCorreio Forense - Reconhecida prescricao em processo penal contra ex-vereadores de MT - Processo Penal Technorati Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Penal, Processo Penal, BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Noticias, Direito Processual Penal, Processo Penal, 16-04-2013 09:00 Hotel que hospedou menores sem os pais ou responsaveis e penalizado A 5a Camara Civel negou, por unanimidade, a Apelacao Civel interposta por Hotel Miranda e O.D. da C. que interpuseram recurso contra a decisao proferida pelo juizo da 2a Vara da Comarca de Miranda. Os apelantes foram condenados, nos termos do artigo 250 do Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA, a pena de multa de dez salarios minimos por hospedar uma adolescente sem o acompanhamento dos pais ou responsaveis. Em sua defesa, O.D. da C. alega que nao possuia conhecimento da presenca da adolescente em seu estabelecimento e que esta ingressou sorrateiramente com a ajuda de um homem. Ja o Hotel Miranda sustenta que a hospedagem da adolescente ocorreu a sua revelia e sem seu conhecimento ou autorizacao. Para o relator do processo, Des. Julio Roberto Siqueira Cardoso, o simples fato de adolescentes ingressarem nos estabelecimentos a revelia dos encarregados da recepcao nao afasta a responsabilidade dos apelantes, pois houve a violacao da norma prevista no ECA, que nao se da apenas de forma comissiva, mas