v\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} LEI GERAL DA COPA O povo brasileiro diz A Presidente Dilma enviou ao Congresso Nacional o projeto de Lei Geral da Copa (PL no. 2330/2011) que dispoe sobre medidas relativas a Copa das Confederacoes de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. Tal projeto cria um contexto de excecao, com alteracoes legais e administrativas de carater excepcional, e atenta frontalmente contra os interesses nacionais, tudo em beneficio da FIFA e seus parceiros. Por tal razao, os Comites Populares da Copa das 12 cidades sede exigem que o Congresso Nacional rejeite a proposta do Executivo e abra um amplo debate com a sociedade sobre as medidas relacionadas com a realizacao dos Jogos no Brasil. Existe forte empenho do Governo em aprovar o projeto na Camara dos Deputados ainda neste ano (nas vesperas do Natal!), o que podera consagrar definitivamente a prevalencia da FIFA sobre o Estado, sobre as leis e sobre o proprio povo brasileiro. Vejamos os principais absurdos e ilegalidades deste projeto.Protecao e exploracao de direitos comerciais pela FIFAA Lei Geral da Copa cria um procedimento especial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) para o registro de marcas consideradas simbolos oficiais de titularidade da FIFA, garantindo a exclusividade do seu uso e tirando do orgao o poder de decisao quanto a natureza do registro de marca. No texto normativo nao ha qualquer restricao sobre o significado do termo simbolos oficiais, que pode abranger tudo o que a FIFA indicar como tal. Todas as imagens que compoe o imaginario coletivo de paixao nacional pelo futebol correm o risco de terem que pagar direito autoral a FIFA. O art. 5o, por exemplo, preve que o INPI nao requerera a FIFA a comprovacao da condicao de alto renome de suas marcas ou da caracterizacao de suas marcas como notoriamente conhecidas. Na pratica a lei deixa ao arbitrio de uma entidade privada, a FIFA, a escolha dos bens imateriais que monopolizara, conferindo prioridade na tramitacao dos registros apresentados pela FIFA (mais de 1000 ate agora!), com isencao de todas as retribuicoes previstas na lei de propriedade industrial.Restricao comercial e vias de acessoO projeto preve a proibicao de venda ou exposicao de quaisquer mercadorias nos Locais Oficiais de Competicao, nas suas imediacoes e principais vias de acesso (art. 11), sem permissao expressa da FIFA. Tal medida ira impactar fortemente sobre o comercio local e os ambulantes serao penalizados se trabalharem nas areas de exclusividade (zonas de exclusao) que serao demarcadas pelos municipios, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados (sic!). Trata-se de inaceitavel monopolio do exercicio de atividade comercial a uma entidade privada e as empresas que lhe estao associadas. Venda e preco dos ingressosViolando o Codigo de Defesa do Consumidor, a proposta de Lei Geral da Copa concede a FIFA amplos poderes para determinar tanto o preco quanto as regras de compra e venda, alteracao e cancelamento de ingressos, alem de permitir a ilegal venda casada e tirar do consumidor o direito de arrependimento. Ainda nao esta previsto no projeto, mas a FIFA tem