2015 (LOA 2015) e a lei de diretrizes orcamentarias de 2015 (LDO 2015), ha 3 diferentes cenarios que definem a autoridade que podera autorizar o credito suplementar:em alguns casos simples (remanejamentos de despesas), os Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao (MPU) e da Defensoria Publica da Uniao (DPU), nos seus respectivos ambitos;nos casos autorizados na lei orcamentaria, o/a Presidente/a da Republica, mediante decreto; enos demais casos, o Congresso Nacional, mediante aprovacao de projeto de lei encaminhado pelo Executivo.Qual a acusacao feita a Presidenta a respeito da abertura de creditos suplementares?O parecer alega que 6 decretos de creditos suplementares, abertos entre 27 de julho e 20 de agosto de 2015, nao respeitaram a autorizacao contida na lei orcamentaria. Isso configuraria entao crime de responsabilidade, conforme o art. 85, VI da Constituicao Federal, e art. 10, item 4 e art. 11, item 2, da Lei no 1.079/50.A autorizacao para abertura de creditos na LOA 2015 esta no seu art. 4o, que dispoe:Art. 4o Fica autorizada a abertura de creditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluidas as alteracoes decorrentes de creditos adicionais, desde que as alteracoes promovidas na programacao orcamentaria sejam compativeis com a obtencao da meta de resultado primario estabelecida para o exercicio de 2015 e sejam observados o disposto no paragrafo unico do art. 8o da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] e os limites e as condicoes estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluidos ou acrescidos em decorrencia da aprovacao de emendas individuais, para o atendimento de despesas:Assim, a alegacao e que os referidos creditos nao poderiam ter sido abertos por decreto porque nao seriam compativeis com a obtencao da meta de resultado primario para 2015.Para justificar essa incompatibilidade, e desenvolvida uma engenhosa tese juridica, que conecta umbilicalmente o ato de abertura de credito que, como vimos, ocorre no plano orcamentario e nao gera nenhuma despesa imediata com o plano fiscal, de cumprimento das metas de resultado primario, que operam em regime de caixa, ou seja, de despesas e receitas efetivamente realizadas.O fato e que tal tese e uma completa inovacao na interpretacao das normas orcamentarias e financeiras. Durante os quinze anos de vigencia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inaugurou o regime de metas de resultado primario, a interpretacao adotada, tanto na Uniao quanto nos demais entes, foi completamente outra.Qual a interpretacao consolidada acerca da compatibilidade entre creditos e meta fiscal?Com base nas Exposicoes de Motivos dos decretos citados no parecer e de outros, e inclusive em pareceres do proprio Congresso Nacional a respeito de projetos de lei de creditos (que tambem exigem compatibilidade com a meta), pode-se extrair a seguinte interpretacao para o significado desta compatibilidade:quando os creditos tratarem de despesas primarias discricionarias (nao obrigatorias), a sua execucao ficara condicionada aos limites de contingenciamento, que e o instrumento de que dispoe o Poder Executivo para perseguir a meta de resultado primario;quando os creditos tratarem de despesas primarias obrigatorias, as despesas deverao ser consideradas no correspondente Relatorio de Avaliacao de Receitas e Despesas, estudo bimestral do Poder Executivo que orienta a definicao dos