Eliminacao de todas a Formas de Discriminacao contra a Mulher ONU/ 1979).Ninguem podera ser objeto de ingerencias arbitrarias ou ilegais,...nem de ofensas ilegais as suas honra e reputacao (art. 17 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos ONU/ 1966).Por sua vez, o Codigo de Conduta para os Funcionarios Encarregados de Cumprir a Lei (ONU Res. no 34/169/79), expressa: os funcionarios responsaveis pela aplicacao da lei devem cumprir, todo o momento, o dever que a lei lhes impoe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com elevado grau de responsabilidade que a sua profissao requer (art. 1o).O desconhecimento da lei e inescusavel (art. 21 CP).A lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais (inc. XLI, art. 5o CF/88).Sao a todos assegurado o direito de peticao aos poderes publicos (inc. XXXIV, a CF/88).A lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito (inc. XXXV, art. 5o CF/88). O Tribunal Penal Internacional (TPI de 1998), reconhecido pelo governo brasileiro no ano de 2002, ratificado pelo Estatuto de Roma, cujas atividades oficialmente iniciaram em 2003, define os crimes contra a humanidade; a saber:- ataques a populacao civil, por exemplo: homicidio - execucao extra-judicial -;encarceramento ou a privacao de liberdade fisica, em violacao as normas fundamentais do direito internacional (Regras Minimas das Nacoes Unidas para o Tratamento do Preso, ONU/1955; Conjunto de Principios para a Protecao de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detencao ou Prisao, ONU/1988; Lei no 7.210/84 Execucao Penal); - a tortura; - desaparecimento forcado de pessoas; - atos desumanos que causem sofrimento contra a integridade fisica ou mental, etc. A Declaracao Universal dos Direitos Humanos, proclamada e adotada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas (Res. 217 A III ONU, 10.12.1948) preceitua: todos os seres humanos sao iguais em direitos e dignidade; todo o individuo tem direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal; ninguem sera submetido a tortura nem a penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes; todos sao iguais perante a lei e, sem distincao, tem direito a igual protecao da lei; toda pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdicoes nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituicao ou pela lei; e ninguem pode ser arbitrariamente preso, delito...(arts. 1o, 3o, 5o, 7o, 8o e 9o) ; valendo concluir: ninguem pode ser arbitrariamente acusado, processado ou condenado. Ainda na Declaracao Universal encontramos: toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente; ninguem sofrera intromissoes arbitrarias na sua vida privada,...no seu domicilio ou na sua correspondencia, nem ataques a sua honra e reputacao; contra tais intromissoes ou ataques toda pessoa tem direito a protecao da lei (arts. 11 e 12).Por sua vez, a prisao em flagrante delito (art. 302 CPP) e a decretacao de prisao preventiva (art. 310/311 CPP) sem os requisitos e formalidades exigidas pela norma, configura abuso de poder e de autoridade, quando nao bem fundamentada, justificada e nao comprovada na forma da lei a real e objetiva necessidade, estao fora as subjetividades pessoais principio da taxatividade.O tipo subjetivo