A comunicacao deve ser apresentada pelo contribuinte que, durante o ano-calendario de 2012 Patricia AlvesA partir desta segunda-feira (2), a Receita Federal do Brasil disponibiliza, em sua pagina na internet, o link para a Comunicacao de Saida Definitiva do Pais (CSDP 2012), aplicativo que permite que o contribuinte informe a RFB sua mudanca para a condicao de nao-residente no Brasil. A comunicacao deve ser apresentada pelo contribuinte que, durante o ano-calendario de 2012, sair do Brasil em carater definitivo ou que passe a condicao de nao-residente, quando houver saido do territorio nacional em carater temporario, nos termos da legislacao vigente. Segundo o orgao, no caso de saida permanente, a comunicacao deve ser feita a partir da data da saida e ate o ultimo dia do mes de fevereiro do ano-calendario subsequente. Para saidas temporaria, o prazo se da a partir da data da caracterizacao da condicao de nao residente e ate o ultimo dia do mes de fevereiro do ano-calendario subsequente. Quem e caracterizado como nao-residente?De acordo com a Receita, considera-se nao residente no Brasil, a pessoa fisica que: I. nao resida no Brasil em carater permanente; II. se retire em carater permanente do territorio nacional, na data da saida, ou apos ter decorrido 12 meses consecutivos de ausencia, no caso de nao ter entregado a Comunicacao de Saida Definitiva do Pais. III. na condicao de nao residente, ingresse no Brasil para prestar servicos como funcionaria de orgao de governo estrangeiro situado no Pais. IV. ingresse no Brasil com visto temporario e permaneca ate 183 dias, consecutivos ou nao, em um periodo de ate 12 meses; V. se ausente do Brasil em carater temporario, a partir do dia seguinte aquele em que complete 12 meses consecutivos de ausencia. Outras declaracoesA apresentacao da Comunicacao de Saida Definitiva do Brasil nao dispensa: I. a apresentacao da Declaracao de Saida Definitiva do Pais, relativa ao periodo em que tenha permanecido na condicao de residente no Brasil no ano-calendario da saida ou da caracterizacao da condicao de nao residente, ate o ultimo dia util do mes de abril do ano-calendario subsequente ao da saida definitiva ou da caracterizacao da condicao de nao residente; II. a apresentacao das declaracoes correspondentes a anos-calendario anteriores, se obrigatorias e ainda nao entregues; III. recolher em quota unica, ate a data prevista para a entrega das declaracoes de que trata o item I, o imposto nelas apurado e os demais creditos tributarios ainda nao quitados, cujos prazos para pagamento sao considerados vencidos nesta data, se prazo menor nao estiver estipulado na legislacao tributaria. http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSDR/IRPFSaida2012/controlaacesso.aspFonte: Infomoney Nota Fiscal Paulista: os dois lados da moeda* Por Luiz Fernando Nobrega O governo de S ao Paulo liberou no inicio de abril mais de R$ 900 milhoes de credito do programa Nota Fiscal Paulista. O dinheiro sera dividido entre os 12,7 milhoes de consumidores cadastrados na Fazenda paulista que informam o CPF no momento de uma compra na padaria, no supermercado, no posto de gasolina, na farmacia, no restaurante, numa loja de eletroeletronicos, roupas, calcados, perfumes, entre outros.O programa e uma forma de incentivar o