receberao codigos especificos na tabela de Marca/Modelo/Versao do RENAVAM, desde que atendidos os requisitos de seguranca declarados nos Anexos I, II e III encaminhados ao orgao maximo executivo de transito da Uniao. Paragrafo unico. Os fabricantes, montadoras, transformadoras ou encarrocadoras, que nao possuirem capacitacao laboratorial e de engenharia no Brasil ou no exterior ou com producao anual inferior a quinhentas unidades/ano, por modelo/versao, conforme NBR 6066, e, os importadores, que nao contarem com o amparo da marca, deverao apresentar, juntamente com os anexos previstos no caput deste artigo, Laudo de Capacitacao Tecnica expedido pelo INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualificacao ou organismo devidamente credenciado. Art. 3o A apresentacao do anexo III, de que trata o Artigo 2o desta Resolucao, nao exime o emitente de apresentar os comprovantes de atendimento dos requisitos de identificacao e seguranca veicular, arquivados no Brasil ou no exterior, que poderao ser solicitados a qualquer tempo pelo orgao maximo executivo de transito da Uniao. Art. 4o As empresas fabricantes, montadoras, transformadoras ou encarrocadoras e, os importadores de veiculos, deverao preencher e arquivar o Anexo IV, que podera ser solicitado a qualquer tempo pelo orgao maximo executivo de transito da Uniao. Art. 5o O orgao maximo executivo de transito da Uniao emitira para comercializacao do veiculo o Certificado de Adequacao a Legislacao de Transito CAT (Anexo V), em nome de pessoa fisica ou juridica responsavel pelas informacoes que originarem a concessao do codigo Marca/Modelo/Versao. 1o Para emissao do CAT, o interessado devera apresentar a comprovacao de atendimento dos requisitos ambientais, na forma da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993 e da Portaria no. 167, de 26 de dezembro de 1997, do IBAMA- Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis. 2o No prazo maximo de trinta dias, contados da data de recebimento do pedido acompanhado dos Anexos de que trata o art. 2o, em devida ordem quanto ao cumprimento da legislacao de transito, o orgao maximo de transito da Uniao concedera o registro na tabela Marca/Modelo/Versao. 3o Havendo necessidade de complementacao do pedido, sera fixado prazo para atendimento da exigencia. 4o Apos concessao do codigo de Marca/Modelo/Versao, o orgao maximo executivo de transito da Uniao enviara ao beneficiario as informacoes necessarias para a insercao do veiculo no modulo do pre-cadastro do RENAVAM. 5o No caso de veiculos importados, o detentor do CAT podera permitir a sua utilizacao por outra pessoa fisica ou juridica, informando o orgao governamental competente. Art. 6o Para os novos modelos nacionais e de exportacao, antes do inicio da comercializacao, o orgao maximo executivo de transito da Uniao concedera, a pedido do fabricante ou montadora, estabelecida no Brasil e com capacitacao laboratorial ou de engenharia, codigo Marca/Modelo/Versao do RENAVAM em antecipado, conforme Anexo VI, para registro em nome do solicitante de ate 200 unidades, que serao exclusivamente utilizados no desenvolvimento, avaliacao ou apresentacao do produto. 1o O disposto no caput deste artigo, aplica-se a veiculo importado, hipotese em que o orgao maximo executivo de transito da Uniao emitira uma dispensa do CAT (Anexo VII), que sera utilizado para fins de desembaraco