O militar absolvido no processo-crime que impediu a sua promocao, tem o direito de obte-la, preenchidos os demais requisitos, com efeitos retroativos, para todos os fins, a data em que era cabivel, nao fora o citado empecilho.(TJ-DF - APC: 20090111852425 , Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/12/2014, 4a Turma Civel, Data de Publicacao: Publicado no DJE : 15/09/2015 . Pag.: 196). ATENTATIVA DE TRANSGRESSAO DISCIPLINAR MILITAR E PUNIVEL?Em termos disciplinares,pode-se definir tentativa de transgressao disciplinar, tendo por base aconceituacao contida no art. 30, II, do CPM, como sendo a ausencia deconsumacao do ilicito administrativo, depois de iniciada a execucao, por circunstancias alheias a vontade doagente. Eo que ocorre, por exemplo, quando um militar das forcas armadas ou da policiaou corpo de bombeiro militar, e.g, doEstado de Sao Paulo, tenta permutar servico ou se ausentar de sua organizacaomilitar sem autorizacao, condutas essas descritas como contravencao outransgressao disciplinares pelo RDM, RDE, RDAer e pela Lei Complementar n. 893/2001,do Estado de Sao Paulo, mas, por motivos alheios a vontade, o militar nao obtemexito em seu desiderato.Nessescasos, a autoridade militar competente podera punir a tentativa de pratica detransgressao disciplinar militar? Paraaqueles que desejarem maiores esclarecimentos sobre o questionamento acima,sugiro a leitura do capitulo IV, do nosso Livro Manual de Direito DisciplinarMilitar, editora Jurua, 2015, onde fazemos uma abordagem aprofundada sobre otema.Segue,ainda, foto e informacoes sobre nosso livro Direito Administrativo Militar, 2aEd, revista, atualizada e ampliada, editora Metodo/GEN, 2015. http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STM/attachments/STM_CJ_00002159520147000000_44935.pdf?Signature=nXsffHdA%2F8ZhZMRS0Fx0lub8CgY%3D&Expires=1447086266&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=c961a5d15f5e2b49c9242ef131317fba PERDADE GRADUACAO DE PRACAS COM ESTABILIDADEDe acordo com o art. 125 da Lei 6.880/80, as pracas comestabilidade assegurada serao excluidas a bem da disciplina quando:a)assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justica, em tempo de paz, ouTribunal Especial, em tempo de guerra, ou Tribunal Civil, apos terem sido essaspracas condenadas, em sentenca transitada em julgado, a pena restritiva deliberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos nalegislacao especial concernente a seguranca do Estado, a pena de qualquerduracao;b)assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justica, em tempo de paz, ouTribunal Especial, em tempo de guerra, por haverem perdido a nacionalidadebrasileira; c)incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina enele forem considerados culpados.Reza, ainda, a primeira parte do art. 127 da referida lei que A exclusao da praca a bem da disciplina acarreta aperda de seu grau hierarquico. Em outras palavras, a praca estavel excluida doservico ativo a bem da disciplina perdera, necessariamente, sua graduacao.O art. 125, 4o, da CF/88, na secao referente aosTribunais e juizes dos Estados, preconiza competir a Justica Militar estadualprocessar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos emlei e as acoes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada acompetencia do juri quando a vitima for civil, cabendo ao tribunal competentedecidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao daspracas.Diantedesse contexto, surgem as seguintes indagacoes: a praca estavel das ForcasArmadas, condenada a pena de perda da funcao publica, nos casos de improbidadeadministrativa, poderia ser automaticamente excluida do servico ativo a bem dadisciplina, por forca dessa decisao judicial transitada em julgado, independentementeda instauracao de Conselho de Disciplina, e, por conseguinte, perder a sua