outras leis nos seguintes casos: (a) parcelamento ou gozo de ferias em ate tres vezes, com pagamento proporcional ao tempo gozado pelo trabalhador, sendo certo que uma das fracoes nao podera ser inferior a duas semanas; (b) livre pactuacao da forma de cumprimento da jornada de trabalho, desde que nao ultrapassado o limite mensal de 220 horas; (c) possibilidade de pagamento da participacao nos lucros e resultados quando a empresa divulgar seus balancetes trimestrais ou no limite dos prazos estipulados em lei para tais balancetes, desde que seja feito em nao menos que duas parcelas; (d) horas in itinere (i.e., o modo de compensacao do tempo de deslocamento entre casa e trabalho nos supostos de ausencia ou insuficiencia de transporte publico compativel); (e) intervalo intrajornada (respeitado o minimum minimorum de trinta minutos); (f) a ultratividade dos instrumentos coletivos da categoria (o que significa que, afastada a inteligencia da Sumula 277 do TST como se deu, liminarmente, na ADPF n. 323, da relatoria do Min. Gilmar Mendes , a ultratividade dos acordos e convencoes coletivas devera ser decidida unicamente no ambito da autonomia privada coletiva, i.e., dos proprios acordos);(g) a adesao ao programa seguro-emprego, da Lei n. 13.189/2015, que derivou do programa de protecao ao emprego (PPE) do governo anterior;(h) o estabelecimento de plano de cargos e salarios;(i) o regulamento de empresa;(j) o banco de horas, garantida a conversao da hora que exceder a jornada normal de trabalho (e nao for compensada) com acrescimo de no minimo 50%;(k) o trabalho remoto;(l) a remuneracao por produtividade; e(m) o registro da jornada de trabalho.Tudo parece, portanto, extremamente adequado. Saem fortalecidos a democracia, o dialogo social, o movimento sindical e os direitos trabalhistas. Certo?Errado. O artigo 7o, caput, da Constituicao estabelece que o seu rol de direitos sociais stricto sensu compreende os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social (g.n.). Dito de outro modo, o chamado principio da norma mais favoravel tem status constitucional no Brasil, de modo que, ao menos no caso brasileiro, as convencoes e acordos coletivos do trabalho tem funcao eminentemente protetora: sua finalidade basica e melhorar a condicao do trabalhador (alteracao in meius).Parafraseando Jean-Jacques Javillier, prevalece a ordem publica social, pela qual o sempre mais juridico conduz ao sempre melhor social. Dai que, a rigor, a negociacao coletiva deveria servir para elevar a condicao social dos trabalhadores: essa e, constitucional e historicamente, a sua funcao social.E basicamente por isto, alias, que o inciso XXVI do mesmo artigo 7o estatui o reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho (i.e., do negociado): para que esses instrumentos normativos possam prever condicoes sociais superiores aquelas derivadas dos direitos sociais minimos descritos no artigo 7o. Excepcionalmente, e verdade, a negociacao coletiva podera reduzir direitos; mas sempre com a devida contrapartida social (porque se trata de negocio juridico coletivo assimilado a transacao de concessoes reciprocas , nao as renuncias) e nas exclusivas hipoteses do texto constitucional: jornada (art. 7o, XIII, in fine), salario (art. 7o, VI, in fine) e turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7o, XIV, in