condenacao criminal transitada em julgado,persiste mesmo no curso do periodo de prova da suspensao condicional da pena(sursis).III Com fundamento no principio da proporcionalidade, e da jurisprudencia dominantedo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a suspensao dos direitospoliticos em razao de condenacao criminal transitada em julgado nao se legitimaperante hipoteses como as de nao aplicacao de pena privativa de liberdade, crimeculposo e infracoes penais de menor potencial ofensivo.A)Apenas I e III sao erradas.B)Apenas III e errada.C)Apenas I e errada.D)Apenas I e correta.E) I, II e III sao corretas.5. Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, considere asassercoes imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I Sao insuscetiveis de ser objeto de Acao Direta de Inconstitucionalidade perante oSupremo Tribunal Federal disposicoes normativas de regimentos internos de tribunalde justica e de assembleia legislativa estaduais.II Ao contrario dos demais orgaos jurisdicionais, que, no controle difuso, so podemdeclarar a inconstitucionalidade incidenter tantum de norma que devesse ser aplicadaa hipotese concreta de julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, conforme suajurisprudencia dominante, e possivel, quando apreciada a inconstitucionalidade emsede de controle difuso, emitir juizo quanto a validade ou invalidade da norma, aindaque a aplicacao ou nao desta se mostre dispensavel a solucao concreta dacontroversia.III Podem ser objeto de acao direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo doCongresso Nacional que aprova tratado internacional, como tambem o decreto doPresidente da Republica que o promulga.A)Apenas II e III sao corretas.B)Apenas I e II sao corretas.C)Apenas II e III sao erradas.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________4/36D)I, II e III sao erradas.E)Apenas III e correta.6. Pode-se afirmar: Ao nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de maebrasileira,...I ...mesmo nao tendo sido registrado em reparticao brasileira competente, mas vindoa residir no Brasil, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, entretanto sobcondicao suspensiva, a dependerem os respectivos efeitos da opcao pelanacionalidade brasileira, exercitavel, em qualquer tempo, depois de atingida amaioridade.II ...tendo sido registrado em reparticao brasileira competente, ainda que nao venhajamais a residir no Brasil, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, naocondicionado a opcao pela nacionalidade brasileira.III ...estando qualquer deles a servico de entidade da Administracao Publicabrasileira de qualquer ente federado, inclusive da administracao indireta, reconhece-sea qualidade de brasileiro nato, nao condicionado a opcao pela nacionalidade. Dentre as proposicoes acima,A)Apenas I e III sao corretas.B)Apenas II e correta.C)Apenas III e correta.D)Apenas I e correta.E) I, II e III sao corretas.7. Sobre as comissoes parlamentares de inquerito (CPIs), considere asassercoes imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I De acordo com a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, aclausula constitucional de equivalencia com os poderes instrutorios das autoridadesjudiciais nao tem a extensao de legitimar as possibilidades de busca e apreensaodomiciliar e de quebra do sigilo telefonico ordenadas por CPI.II As CPIs serao criadas pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, emconjunto ou separadamente, mediante o requerimento de, pelo menos, um terco deseus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva Casa.III De acordo com a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal,interpretando o requisito normativo-constitucional de fato determinado, nao