vise a detencao ou sequestro de bens, de poupanca popular ou qualquer outro ativo financeiro;III- reservada a lei complementarIV- ja disciplinada em projeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional e pendente de sancao ou veto do Presidente da Republica.Controle de ConstitucionalidadeA ideia de controle de constitucionalidade esta ligada a Supremacia da Constituicao sobre todo o ordenamento juridico e, tambem, a rigidez constitucional e protecao dos direitos fundamentais.Entretanto, a Medida Provisoria tem certas peculiaridades. Sabe-se que deve ser convertida em lei. A propria nomenclatura dessa especie normativa da ideia de tempo determinado de sua vigencia. Disto, ha repercussao no que tange a Acao direta de Inconstitucionalidade.Primeiramente, se revogada a Medida Provisoria nao pode mais ser objeto de ADIN. Entretanto, se convertida em lei no curso do processo da ADIN, ha de observar duas hipoteses: 1) A conversao importa em alteracao do texto da MP e 2) Nao ha mudanca no texto legal. Na primeira hipotese, havera a extincao do processo sem julgamento de merito, por falta de objeto. Todavia, ocorrendo a segunda hipotese, o processo seguira em seus ulteriores tramites, nada obstante.Como dito e admitido o controle de Medida Provisoria desde sua edicao, mesmo antes da apreciacao do CN, atraves da Via Concreta por qualquer pessoa prejudicada, e pela Via Abstrata pelos legitimados.Legitimacao para propor ADIn.A Constituicao Federal elenca, um rol de orgaos com legitimidade para propor ADin. A CF/88 trouxe uma legitimidade concorrente, posto que a Constituicao anterior atribuia a legitimacao exclusiva ao Procurador Geral da Republica. Ressalte-se que a legitimacao elencada na Constituicao cidada confere uma legitimidade autonoma aos orgaos dispostos. Esse referido rol e encontrado no art. 103 da Constituicao Federal e art. 2o da Lei 9868/99, os legitimados sao:Art. 103. Podem propor a acao de inconstitucionalidade: I - o Presidente da Republica; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Camara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa; V - o Governador de Estado; VI - o Procurador-Geral da Republica; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido politico com representacao no Congresso Nacional; IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional.O art. 2o da lei 9868/99 acrescenta o Governador do Distrito Federal como sendo mais um legitimado para propor Acao Direta de Inconstitucionalidade. E a logica, pois se um Governador do Estado o e, por analogia, depreende-se que o Governador do Distrito Federal tambem o sera. 7-) Lei DelegadaLei Delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988) e um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no ambito federal, estadual e municipal, com a autorizacao da sua respectiva casa legislativa, para casos de relevancia e urgencia, quando a producao de uma lei ordinaria levaria muito tempo para dar uma resposta a situacao. O chefe do executivo solicita a autorizacao, e o poder legislativo, fixa o conteudo e os termos de seu exercicio. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela e remetida ao legislativo para avaliacao e aprovacao. Considerando que os limites