CComentarios: A assertiva Ae incorreta uma vez que na forma do art. 1.160 do CC a "a sociedadeanonima opera sob denominacao". Ainda, o art. 3o da LSA (Lei no6.404/1976) tambem informa que "a sociedade sera designada por denominacao".Ou seja, a SA somente admite como nome empresarial a denominacao, nunca afirma. A assertiva B e incorreta uma vez que o registro do nome empresarial naJunta Comercial da sua sede somente garante protecao naquele Estado Federado,conforme estabelece o caput do art. 1.166 do CC "a inscricao doempresario, ou dos atos constitutivos das pessoas juridicas, ou as respectivasaverbacoes, no registro proprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limitesdo respectivo Estado". A assertiva C e correta, uma vez que o art. 1.156 do CC estabelece que "oempresario opera sob firma constituida por seu nome, completo ou abreviado,aditando-lhe, se quiser, designacao mais precisa da sua pessoa ou do genero deatividade". Por fim, a assertiva D e falsa umavez que a omissao do termo "limitada", implica na responsabilidadeilimitada e solidaria dos administradores, conforme o art. 1.158, 3o, CC (a omissao da palavra "limitada" determina aresponsabilidade solidaria e ilimitada dos administradores que assim empregarema firma ou a denominacao da sociedade). Outrodetalhe que voces nao podem esquecer e que de acordo com o art. 1.164 do CC onome empresarial nao pode seralienado, contudo o detentor pode ceder seu direito de uso. 4. ESTABELECIMENTO Deacordo com o art. 1.142 do CC "considera-seestabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercicio da empresa,por empresario, ou por sociedade empresaria". Bomlembrar tambem que o estabelecimento tem natureza juridica de Universalidade de Fato, e pode ser comercializado (Contrato deTrespasse), sendo um (art. 1.143 do CC) "objeto unitario de direitos e de negocios juridicos, translativos ouconstitutivos, que sejam compativeis com a sua natureza". Asregras do contrato de trespasse sao importantes de serem lembradas tambem (art.1.144 ao 1.146 do CC). Deacordo com o art. 1.144 do CC "o contrato que tenha por objeto a alienacao,o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, so produzira efeitosquanto a terceiros depois de averbado a margem da inscricao do empresario,ou da sociedade empresaria, no Registro Publico de Empresas Mercantis, e depublicado na imprensa oficial". Ja o art. 1.145 do CC informa que "seao alienante nao restarem bens suficientes para solver o seu passivo, aeficacia da alienacao do estabelecimento depende do pagamento de todos oscredores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tacito, em trintadias a partir de sua notificacao". Por fim, o art. 1.146 do CC estabeleceque "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos debitosanteriores a transferencia, desde que regularmente contabilizados, continuandoo devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir,quanto aos creditos vencidos, da publicacao, e, quanto aos outros, da data dovencimento". Para melhor compreensao vamos aqui: 1o Contrato de Trespasse e o contrato de alienacao do estabelecimento 2o Para a producao de efeitos e necessario a averbacao do contrato juntamente com o registro do empresario (pessoa fisica ou juridica) perante a Junta Comercial da sua sede e de publicado na imprensa oficial 3o Se nao restarem bens suficiente ao empresario alienante ele devera pagar todos os credores