dos respectivosempregados.c) A alteracao naestrutura juridica da empresa afetara os direitos adquiridos por seusempregados.d) A responsabilidadedas empresas integrantes de grupo economico em relacao aos direitos dosempregados e subsidiaria.e) Podera sersolidaria ou subsidiaria a responsabilidade das empresas integrantes de grupoeconomico nao formalizado nos termos da lei, pelos direitos dos empregados.3 - Assinale aalternativa correta: I. O empregador e odevedor principal das verbas trabalhistas, responde pelas obrigacoesresultantes da relacao de trabalho. II. Na sociedadeilimitada e solidaria, o socio sempre sera responsavel subsidiario dasobrigacoes sociais e assumira o debito, caso nao seja encontrado nenhum bem daempresa que assegurar a execucao.a)Todas estao corretas.b) Nenhuma estacorreta.c) Somente a I estacorreta.d) Somente a II estacorreta.4 - A empresa GomesSardinha Moveis Ltda. e procurada por um jovem portador de deficiencia, que tem30 anos, e deseja ser contratado como aprendiz de marceneiro. A empresa temduvida sobre a possibilidade legal dessa contratacao.A partir do casorelatado, assinale a afirmativa correta.a)Nao se aplica a idade maxima ao aprendiz portador de deficiencia, de modo que acontratacao e possivel.b)A idade maxima doaprendiz e de 24 anos, nao havendo excecao, pelo que nao e possivel acontratacao.c)Havendo autorizacaoda Superintendencia Regional do Trabalho, o jovem podera ser contratado comoaprendiz, haja vista sua situacao especial.d)Nao existe idademaxima para a contratacao de aprendizes, dai porque, em qualquer hipotese, aadmissao e possivel.5 - A idade minimapara que alguem seja contratado como empregada domestica e aprendiz e de,respectivamente, a) 16 anos e 25 anos. b)21 anos e 18 anos. c)14 anos e 30 anos. d)18 anos e 14 anos.Do contrato individual de trabalho: conceito,classificacao e caracteristicasA relacao de empregoinstrumentaliza-se no contrato individual de trabalho. A CLT assim o definiu: Art. 442 - Contratoindividual de trabalho e o acordo tacito ou expresso, correspondente a relacaode emprego.Contrato de TrabalhoCabe lembrar sobre asregras pertinentes do Contrato de Trabalho no que diz respeito a: forma,duracao, prorrogacao, sucessividade , novacao trabalhista e alteracaocontratual:Forma: tacita ouexpressa. As formas depactuacao podem ser o ajuste tacitoque e caracterizado pela inexistencia de palavras escritas ou verbais,depreendido em decorrencia de um comportamento.Pode tambem ser o ajuste expresso,sendo este, por escrito ou verbal.Duracao: O prazo de duracaopodera ser indeterminado ou determinado.Art. 443 - O contratoindividual de trabalho podera ser acordado tacita ou expressamente, verbalmenteou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. 1o - Considera-secomo de prazo determinado o contratode trabalho cuja vigencia dependa de termoprefixado ou da execucao de servicosespecificados ou ainda da realizacaode certo acontecimento suscetivel de previsao aproximada. Policial militar. Vinculoempregaticio. Possibilidade. Presentes os requisitos do vinculo de emprego,irrelevante se torna o fato de o reclamante ser policial militar, eis que naoha qualquer incompatibilidade. Eventual descumprimento de norma da corporacao aque esta afeito o empregado configura mera infracao administrativa, que escapaa competencia da Justica do Trabalho. Entendimento diverso propiciariaenriquecimento ilicito do empregador, que foi beneficiario dos servicos dotrabalhador, nao podendo se aproveitar da sua propria torpeza. Inteligencia daSumula no 386 do TST. Recurso Ordinario da 1a reclamada nao provido. (TRT 2a Regiao 14a T./RO 0167100-10.2010.5.02.0014 - Rel. Juiz Davi Furtado Meirelles j.Em 27/10/2011)RT-10 - ROPS 753200601410007 DF00753-2006-014-10-00-7 (TRT-10)Datade publicacao: 13/04/2007Ementa: MULTA DO ARTIGO477 , 8o DA CLT . PAGAMENTO DAS