thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
comprovar a dependencia economica, mas o companheiro (a) deve comprovar a uniao estavel.SucessaoA legislacao tambem distingue e detalha as tres fases posteriores a declaracao de ausencia: a da curadoria dos bens do ausente, a da sucessao provisoria e a da sucessao definitiva. Na primeira fase, os bens do ausente sao arrecadados e a Justica nomeia um curador, preferencialmente o conjuge, desde que nao separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos. Em sua falta, o pai, a mae ou os descendentes, precedendo os mais proximos aos mais remotos (artigo 25 do Codigo Civil).O curador ficara responsavel por representar os interesses do desaparecido, administrando bens, contas e recebiveis. Decorrido um ano da arrecadacao dos bens do ausente, ou tres anos havendo ele deixado representante ou procurador, poderao os interessados requerer a abertura da sucessao provisoria e posterior abertura do testamento, se houver, e ao inventario e partilha dos bens.A sucessao provisoria sera convertida em definitiva quando houver certeza da morte do ausente; dez anos depois do transito em julgado da sentenca de abertura da sucessao provisoria (artigo 37 do Codigo Civil), ou provando-se que o ausente possui 80 anos de idade sem que haja noticias dele ha pelo menos cinco anos (artigo 38). Autorizada a abertura da sucessao definitiva, presume-se a morte do ausente (artigo 6o do Codigo Civil).Fonte: Superior Tribunal de JusticaFonte: News OAB/SC. Disponivel em: www.oab-sc.org.br. Acesso em 21 jun 2009.
do acervo em testamento, mas sera o momento da doacao (art. 549 e art. 2.007, CC), para o caso de doacao e de partilha-doacao.Em miudos: no caso de testamento redutivel a base de calculo e o patrimonio do momento da morte; no caso de doacao inoficiosa e de partilha-doacao iniqua, a base e o patrimonio no momento da consumacao do contrato de doacao.No tocante a doacao inoficiosa, a expressao contrato de doacao, nesse contexto, deve ser tomada em sentido amplo, nela insitas quaisquer liberalidades, como o perdao de dividas, a reforma de um imovel e o custeio de um Curso de Mestrado no exterior.5. CALCULO PASSO A PASSO5.1 Testamento redutivel1o passo: o art. 1.847 do Codigo Civil e o centro desse calculo, mas nao diz tudo: diz sobre que bens (bens existentes na abertura da sucessao); manda abater as dividas (do de cujus) e as despesas do funeral [08].Essas dividas sao: tributo de transmissao causa mortis, custas judiciais e debitos do de cujus (art. 1.997, CC), ou seja, as dividas por ele contraidas em vida [09], alem dos dispendios com a operacao de transmissao.E necessario, no entanto, cuidar da recomendacao contida no paragrafo unico do art. 1.987, segundo o qual se houver despesa com vintena, deve ser paga a conta da quota disponivel.Sendo assim, deixa-se essa despesa de lado ate que se encontre o valor da legitima e da quota disponivel. Desta ultima saira o montante para o pagamento daquela obrigacao.2o passo: nao se pode olvidar, porem, de que a legitima equivale a metade desse valor encontrado (art. 1.846, CC).E os bens sujeitos a colacao (parte final do art. 1.847, CC)? Que sao bens sujeitos a colacao ou colacionaveis? [10]Com base na Lei (arts. 2.002 e 2.003, CC), Maria Helena explica que e uma conferencia dos bens da heranca com outros transferidos pelo de cujus, em vida, aos seus descendentes quando concorrerem a sucessao do ascendente comum, e ao conjuge sobrevivente, quando concorrer com descendente do de cujus [11].E isso. Doacao a descendente, ou de um conjuge a outro, vale por adiantamento de heranca (art. 544, CC), dai a exigencia legal de colacionar, para que seja equalizada a divisao da legitima.3o passo: apos encontrar aquele valor (1o passo) e dividi-lo ao meio (2o passo), devem-se acrescentar eventuais bens colacionados, em atencao a parte final do art. 1.847, CC, que traz a expressao em seguida, que esta alinhada com o paragrafo unico do art. 2.002, CC: os bens colacionados sao computados na legitima, sem aumentar a parte disponivel do acervo. O valor encontrado e a legitima.Logo:- se da legitima subtrair os bens colacionados, encontra-se a quota disponivel;- a "metade" a que se refere a lei, ao falar da legitima (art. 1.846, CC), sera maior que a outra "metade" (disponivel art. 1.789, CC) se houver colacao; e- se nao houver bens colacionaveis, a legitima sera igual a quota disponivel, desde que nao haja vintena a ser paga [12].5.2 Doacao inoficiosa e partilha-doacao iniquaPara se identificar a legitima frente a eventuais excessos nas liberalidades por doacao, segue-se o mesmo raciocinio, exceto num ponto: e considerado
o patrimonio no momento da consumacao da doacao.5.3 Formula pratica sugeridaLg (legitima) = {[Hd (d + f)]:2} + cOnde:a) Lg = legitima;b) Hd = direitos da heranca (patrimonio ativo);c) d = dividas do de cujus;d) f = despesas do funeral;e) c = bens colacionados.5.3.1 Ilustracao com analise teorico-pratica5.3.1.1 Testamento redutivel5.3.1.1.1 1o caso: sem colacaoJoao faleceu solteiro e deixou um patrimonio de R$ 30.000,00. Entre mensalidades devidas a UCDB Universidade Catolica Dom Bosco, locacao de um imovel e contas de agua e energia eletrica deixou um total de R$ 6.000,00 de debito. Sabendo-se que, com seu funeral foram gastos R$ 2.500,00, calcule a legitima.Lg = {[Hd (d + f)]:2} + cLg = {[30.000 (6.000 + 2.500)] : 2} + 0Lg = {[30.000 8.500] : 2} + 0Lg = {21.500 : 2} + 0Lg = R$ 10.750,00Observa-se que, como nao ha bens colacionados, esse e o valor da legitima, que coincide, nesse caso, com o da quota disponivel, por nao ter havido a despesa da vintena.5.3.1.1.2 2o caso: com bens colacionadosJoao faleceu solteiro e deixou um patrimonio de R$ 30.000,00. Entre mensalidades a UCDB, locacao de um imovel e contas de agua e energia eletrica deixou um total de R$ 6.000,00 de debito. Sabendo-se que, com seu funeral foram gastos R$ 2.500,00, e que fizera, a um de seus filhos, doacao no valor de R$ 5.000,00, calcule a legitima.Lg = {[Hd (d + f)]:2} + cLg = {[30.000 (6.000 + 2.500)] : 2} + 5.000Lg = {[30.000 8.500] : 2} + 5.000Lg = {21.500 : 2} + 5.000Lg = 10.750 + 5.000Lg = R$ 15.750,00O que se observa? Como ha bens colacionados, a legitima e maior que a quota disponivel. Para encontrar a quota disponivel, basta subtrair o valor colacionado (R$ 5.000,00), ou seja, legitima menos bens colacionados e igual a quota disponivel, com a formula sugerida:Qd = Lg cOnde:a) Qd = quota disponivel;b) Lg = legitima;c) c = bens colacionados.Assim, teremos:Qd = Lg cQd = 15.750 5.000Qd = R$ 10.750,00Se houvesse a despesa da vintena, so apos a identificacao da quota disponivel procederiamos ao seu pagamento, pois e dessa parte que ela deve sair. Ora, se os bens colacionados sao acrescidos somente a legitima e a despesa da vintena recai apenas sobre a quota disponivel, ve-se a preocupacao do legislador em prestigiar a garantia criada em favor dos herdeiros reservatarios, preservando a grandeza da garantia em detrimento da disponibilidade dos bens.5.3.1.1.3 3o caso: partindo do valor total de uma sociedade conjugal, sem colacaoJoao e Maria, casados em regime de comunhao universal de bens, angariaram patrimonio ativo no valor de R$ 60.000,00. Sabendo-se que as dividas do casal totalizavam R$ 12.000,00 (quando Joao veio a obito), e que foram dispendidos R$ 2.500,00 em seu funeral, calcule a legitima.Ha uma premissa basica, imprescindivel: os dados que dizem respeito a sociedade conjugal devem ser transformados, dividindo-os, no presente caso, ao meio. Ou seja, se o patrimonio e do casal, devo observar que apenas metade e objeto da heranca, assim como, se aquela divida e da sociedade, apenas parte dela pertence a heranca de Joao. Vejamos:Lg =
{[Hd (d + f)]:2} + cLg = {[30.000 (6.000 + 2.500)] : 2 + 0Lg = {[30.000 8.500] : 2} + 0Lg = {21.500 : 2} + 0Lg = R$ 10.750,005.3.1.1.4 4o caso: bens colacionados + valor total da sociedade conjugal + doacao feita pelo casalJoao e Maria, casados em regime de comunhao universal de bens, angariaram bens no valor de R$ 60.000,00. Sabendo-se que o casal doara R$ 10.000,00 ao filho mais jovem, para ajuda-lo a alavancar uma pequena empresa (lavadouro de carros e motos), e que as dividas do casal totalizavam R$ 12.000,00, quando Joao veio a obito e, ainda, que foram dispendidos R$ 2.500,00 em seu funeral, calcule a legitima.Nao se pode esquecer, repita-se, de que os valores fornecidos dizem respeito a uma sociedade conjugal e que o calculo, tao logo, ha que incidir somente sobre o objeto da heranca. Assim:Lg = {[Hd (d + f)]:2} + cLg = {[30.000 (6.000 + 2.500)] : 2} + 5.000Lg = {[30.000 8.500] : 2} + 5.000Lg = {21.500 : 2} + 5.000Lg = 10.750 + 5.000Lg = R$ 15.750,00Nesse caso, em que ha colacao, sabemos que ha diferenca entre a legitima e a quota disponivel, pois so aquela acrescem os valores colacionados, que a deixam maior. Para identificar a quota disponivel, basta, portanto, aplicar a formula:Qd = Lg cQd = 15.750 5.000Qd = 10.750,00Eis a quota disponivel, mas nao se pode esquecer de perquirir sobre eventual vintena. Se houvesse vintena, desse valor encontrado ainda seria abatida referida despesa.Propositalmente nao inserimos essa hipotese na formula para identificacao da quota disponivel, por se tratar de uma despesa de rara ocorrencia e para nao complicar os caminhos do calculo.Em todos esses casos, ve-se a pertinencia do calculo, pois se o testamento extrapola a quota disponivel, havera reducao das disposicoes testamentarias (art. 1.967, CC).5.3.1.2 Doacao inoficiosa e partilha-doacao iniquaJa tivemos a oportunidade de observar que so muda o momento referencial para verificacao do patrimonio, nada mais. Todo o raciocinio, dispendido para o calculo de reducao do testamento, e perfeitamente aproveitavel nos casos de conferencia da legitima frente a doacao inoficiosa e partilha-doacao iniqua, mudando-se apenas o momento de referencia: aqui a referencia e o patrimonio no momento da consumacao do contrato de doacao.Dessarte, no caso de doacao, deve ser considerado o patrimonio liquido do doador (resultado da soma de todos os direitos, abatidas as obrigacoes).6. CONCLUSAODo breve ensaio, podemos colher as seguintes ideias:a) legitima e a quota-ideal de metade do acervo, indisponivel por forca de norma imperativa, que impoe o gravame em favor dos herdeiros necessarios;b) o calculo da legitima nao e tao singelo quanto os menos iniciados poderiam imaginar, mas e de suma importancia para se verificar a adequacao da liberdade de disposicao frente aos limites legalmente impostos;c) nao so no testamento, como na doacao e na partilha-doacao, o disponente corre o risco de extrapolar seu poder de disposicao, invadindo a legitima;d) o momento referencial para o calculo varia, conforme se trate se testamento redutivel ou doacao inoficiosa (aqui inclusa a partilha-doacao iniqua). Para o caso de testamento, o patrimonio que serve de base
para o calculo e o do momento da abertura da sucessao, enquanto nos casos de doacao, o do momento em que se consumou a liberalidade;e) com a formula sugerida, procede-se ao calculo, que enseja a segura identificacao da legitima;f) legitima e quota disponivel so se equivalem se nao houver colacao (direito que so acresce a legitima) nem vintena (despesa que so abate a quota disponivel), pois, do contrario, a legitima sera sempre maior;g) mesmo os dispensados de colacionar (por convencao ou por lei), estao sujeitos a reducao bastante para salvar a legitima de eventuais abusos;h) encontrada a legitima, se ha lesao, estamos diante do testamento redutivel, da doacao inoficiosa e da partilha-doacao iniqua, que terao, como consequencia, a reducao das disposicoes causa mortis e inter vivos, vale dizer, aquelas disposicoes feitas por testamento e por doacao.(PORTO, Delmiro. Calculo da legitima: sugestoes teorico-praticas. Disponivel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12402. Acesso em: 16 jun 2009.)
transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de alcool sera submetido a testes de alcoolemia, exames clinicos, pericia ou outro exame que, por meios tecnicos ou cientificos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado".O 1o desse mesmo artigo diz: "Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substancia entorpecente, toxica ou de efeitos analogos".As tres formas classicas de se provar a embriaguez ao volante sao: (a) exame de sangue; (b) bafometro e (c) exame clinico. No novo 2o o legislador ampliou a possibilidade da prova, falando em outras provas em direito admitidas.A prova da embriaguez nao se restringe, mais, as classicas formas. Outras provas em direito admitidas podem ser produzidas, para que sejam constatados os notorios sinais de embriaguez, a excitacao ou o torpor apresentado (s) pelo condutor. Por exemplo: prova testemunhal, filmagens, fotos etc.Em materia de prova da embriaguez ha, de qualquer modo, uma premissa basica a ser observada: ninguem esta obrigado a fazer prova contra si mesmo (direito de nao-autoincriminacao, que vem previsto de forma expressa no art. 8o da Convencao Americana sobre Direitos Humanos, que possui valor constitucional - HC 87.585-TO - cf. GOMES, L.F. e MAZZUOLI, Valerio, Comentarios a Convencao Americana sobre Direitos Humanos, Sao Paulo: RT, 2008). O sujeito nao esta obrigado a ceder seu corpo ou parte dele para fazer prova (contra ele mesmo). Em outras palavras: nao esta obrigado a ceder sangue, nao esta obrigado a soprar o bafometro (porque essas duas provas envolvem o corpo humano do suspeito e porque exigem dele uma postura ativa). Havendo recusa, resta o exame clinico (que e feito geralmente nos Institutos Medico-Legais) ou a prova testemunhal.O motorista surpreendido, como se ve, pode recusar duas coisas: exame de sangue e bafometro. Mas nao pode recusar o exame clinico. E se houver recusa desse exame? Disso cuida o 3o (novo) que diz:" 3oo (do art. 277). Serao aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Codigo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo."A leitura rapida desse dispositivo pode levar o interprete a equivocos. O texto legal disse mais do que podia dizer. Veremos em seguida. Na pratica, alguns delegados estao falando em prisao em flagrante por desobediencia (quando houver recusa ao exame de sangue, ao bafometro ou ao exame clinico). Nao e isso, propriamente, o que diz o novo 3o do art. 277 do CTB. Como se ve, o correto nao e falar em desobediencia, sim, nas sancoes administrativas do art. 165.Quando elas incidiriam? Pela letra da lei, quando o condutor recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do artigo. Na verdade, nao e bem assim (a lei disse mais do que devia). Note-se que todo suspeito tem direito de nao produzir prova contra si mesmo. Logo, nao esta obrigado a fazer exame de sangue ou soprar o bafometro. Nessas duas situacoes, por se tratar de um direito, nao ha que se falar em qualquer tipo de sancao (penal ou
em flagrante pode haver. De outro lado, sem tal materialidade, nao ha como comprovar a existencia do crime. Havendo prova de que o agente estava bebado mas nao se comprovando o nivel de dosagem alcoolica, pune-se o sujeito pela infracao administrativa, mas nao ha que se falar em delito.A lei seca, como se ve, teve a virtude de sacudir a policia e, em consequencia, a sociedade brasileira. Na sua parte administrativa (que e muito boa), desde que combinada com a severa fiscalizacao que esta acontecendo, ela pode gerar uma nova cultura, a de jamais dirigir depois de beber. Tudo isso e muito positivo. Na sua parte criminal, no entanto, foi um desastre: beneficiou nao so os delinquentes preteritos como criou uma forma de "anistia" para todos os criminosos futuros.A intencao do legislador foi a de endurecer o Codigo de Transito contra todos os motoristas bebados (que sao responsaveis pela maior parte das 35 mil mortes por ano no Brasil). Mas uma coisa e o que o legislador pretende fazer e outra muito distinta e o que ele escreve nas leis. A tecnica legislativa no nosso pais e extremamente deficiente. E o juiz nao pode, via interpretacao, criar novos tipos penais ou negar as exigencias tipicas contidas na lei. O juiz, ademais, nao pode confundir vontade do legislador com a vontade da lei. Erro crasso comete o juiz quando, para atender a vontade do legislador, viola os limites normativos contidos na lei.(GOMES, Luiz Flavio. Embriaguez ao volante: basta a prova testemunhal(?) Disponivel em http://www.lfg.com.br 14 julho. 2009.)
Inscricao inadequada em cadastro de inadimplentes presume dano moral, bastando a prova do ilicito. Esse foi o entendimento da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso ao acatar, em parte, a Apelacao no 42635/2008, impetrada pelo Itau Banco de Investimento S. A. na tentativa de reformar sentenca que lhe condenara a pagar R$ 389.534, a titulo de indenizacao por danos morais, a um cliente que teve cobranca indevidamente feita sobre uma divida ja quitada. O recurso foi provido apenas para reduzir o valor a ser pago para R$ 70 mil. A defesa do banco sustentou que houve provimento ultra petita (alem do pedido), uma vez que o apelado pleiteou indenizacao no montante de cinco vezes o valor do debito reclamado, equivalente a R$ 19.462,93. No merito, argumentou inexistencia de ilicito, uma vez que o constrangimento alegado nao teria caracterizado dano moral. Consta do processo que o recorrido era usuario de cartao de credito em 22 de dezembro de 1999, com um debito que fora parcelado e quitado. O contrato foi extinto em 2002. No entanto, em dezembro de 2006 o apelado recebeu cobranca no valor de R$ 19.462,93, que veio acompanhada de seis propostas de quitacao do debito nao existente, sob ameaca de inclusao em cadastro de inadimplentes. Foi constatado tambem que o nome do apelado ja constava em tal cadastro. Em seu voto o relator do recurso, desembargador Donato Fortunato Ojeda, destacou que nao ha duvidas da ilicitude da cobranca e da inexistencia da divida reclamada, fato que obriga reparacao, sendo que, conforme jurisprudencia, considera-se presumido o dano moral desde que comprovado o evento danoso. No entanto, o relator observou que a quantia foi excessiva e, levando em consideracao o grau de culpa e capacidade economica do ofensor, reduziu a quantia a ser paga para R$ 70 mil. A condenacao deverao ser contabilizados juros de 12% ao ano desde a cobranca indevida, alem de correcao monetaria a contar da publicacao desta decisao. Quanto aos honorarios advocaticios, conforme artigo 20, 3.o do Codigo de Processo Civil, foram mantidos em 20% sobre o valor da condenacao. Participaram da votacao a desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, como revisora, e o juiz convocado Aristeu Dias Batista Vilella, como vogal.Fonte: TJMT - Apelacao no 42635/2008 Quando ocorre algum fato novo (ou superveniente) no curso de uma demanda judicial, capaz de produzir efeitos diretos para a justa e adequada composicao do litigio, a parte interessada deve informar sua ocorrencia ao juiz ou ao Tribunal na primeira oportunidade que tiver. Alem disso, a alegacao de fato novo apos a sentenca ou apresentacao de recurso ordinario so e legitima se disser respeito a fato ocorrido depois do ajuizamento da acao. O entendimento, previsto no Codigo de Processo Civil (CPC, artigo 462) e estendido aos processos em curso em qualquer instancia trabalhista, de acordo com a jurisprudencia do TST (Sumula 394), foi aplicado por unanimidade de votos pela Terceira Turma do TST em julgamento de recurso da Volkswagen do Brasil Ltda.(VW), que discutiu, entre outros itens, o direito de um trabalhador ao adicional de periculosidade.Segundo o relator
do recurso no TST, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, a alegacao de fato novo feita pela defesa da VW - de que, em 2003, o trabalhador foi deslocado de seu posto de trabalho para frequentar curso de aprimoramento profissional fora do ambiente fabril e, por isso a condenacao ao pagamento do adicional deveria excluir esse periodo -, esta preclusa porque nao foi feita na primeira oportunidade que a empresa teve para faze-la. Disciplinando a atuacao dos orgaos jurisdicionais do Estado, conferindo estabilidade e seguranca aos jurisdicionados, o procedimento judicial e compreendido como o conjunto de atos processuais ordenados em carater sequencial e preclusivo, direcionados ao resultado final, qual seja, o julgamento. Nao se compadece, pois, com a incuria dos litigantes na defesa adequada de suas posicoes juridicas, especialmente em situacoes de excecao, como no caso dos chamados fatos novos, que produzem efeitos diretos para a justa e adequada composicao da lide, afirmou o relator em seu voto.Apos recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP), a defesa da Volks atravessou peticao requerendo a analise do fato novo. O Regional negou provimento ao recurso e considerou que a exposicao ao risco era permanente porque o local de trabalho era um recinto fechado com armazenamento de inflamaveis. Entendendo nao estar esclarecida a questao, a empresa apresentou embargos declaratorios, insistindo na existencia do fato novo. O Regional afirmou ja ter apreciado o tema. No recurso ao TST, a defesa insistiu na ausencia de pronunciamento do TRT/SP sobre a questao, embora tivesse sido instado a faze-lo.Verificando os autos do processo, o juiz Douglas Alencar Rodrigues constatou que a peticao que noticiava a transferencia do trabalhador para o Centro de Formacao e Estudos da VW em 1o de outubro de 2003, cessando, a partir desta data, a condicao de perigo, foi apresentada no dia 1o/02/2005. O relator do recurso no TST tambem verificou que a empresa apresentou memorial ao TRT/SP em 8/10/2004, antes da peticao, portanto, sem se referir a respeito. A epoca do protocolo da peca, a VW ja conhecia tal fato, visto que a transferencia teria ocorrido em 2003. Nao se manifestando a empresa na primeira oportunidade que teve nos autos, ha preclusao, nao ficando configurada a hipotese de fato novo, explicou o relator. Alem disso, nao se mostra razoavel permitir que a parte, verificando a ocorrencia de fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito posto a julgamento, assuma a responsabilidade pela definicao do momento em que devera submete-lo ao crivo judicial, afirmou o relator, acrescentando que o TRT/SP manteve a sentenca que determinou o pagamento do adicional apenas enquanto perdurasse a condicao de trabalho que gerou o direito. (RR-2287/2001-461-02-00.3)Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
comarca de Lages, decidiu, por unanimidade de votos, na sessao ocorrida nesta segunda-feira, dia 8 de marco de 2010, que os documentos que devem acompanhar esse tipo de recurso podem ser juntados em formato digital - no caso, gravados em CD-ROM. O relator, Desembargador Jorge Luiz de Borba, afirmou que o art. 525, I, do Codigo de Processo Civil nao especifica que tipo de "copia" ha de ser utilizada na formacao do instrumento e que a interpretacao desse dispositivo legal deve ser coerente com a evolucao tecnologica vivenciada pela sociedade. Ademais, fundamentou o seu voto no 1 do art. 11 da Lei n. 11.419/1996, bem como no art. 225 do Codigo Civil de 2002. Tal entendimento torna o processo mais economico, uma vez que a parte insatisfeita com a decisao interlocutoria nao precisara arcar com o custo da fotocopia de todos os documentos necessarios a interposicao do agravo de instrumento. Alem disso, trata-se de mais um passo para a total informatizacao dos processos judiciais, projeto que esta em implementacao pelo Poder Judiciario de Santa Catarina.Fonte: OAB-SC