ser aprovadas por maioria de dois tercos dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da Republica promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibicao de reforma constitucional na vigencia de estado de sitio. O procedimento acima descrito e similar ao de reforma da Constituicao brasileira de 1988 no que diz respeito (A) ao lapso temporal para exercicio regular do poder de reforma da Constituicao.(B) ao quorum de quatro quintos dos parlamentares para apresentacao de proposta de emenda.(C) ao quorum de dois tercos dos parlamentares para aprovacao da emenda constitucional.(D) a necessidade de promulgacao da emenda pelo Presidente da Republica.(E) a existencia de limitacoes circunstanciais ao poder de reforma da Constituicao.(TCE-AL/Auditor/2008) Considere as seguintes afirmacoes sobre o regime constitucional das medidas provisorias:I. E vedada a edicao de medidas provisorias sobre materia ja disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.II. Em materia orcamentaria, e admitida a edicao de medidas provisorias para abertura de creditos extraordinarios, com vistas ao atendimento de despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica.III. Prorroga-se uma unica vez por igual periodo a vigencia da medida provisoria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicacao, nao tiver sua votacao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.IV. E vedada a reedicao, na mesma legislatura, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo. Esta correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e II.(B) I e IV.(C) II e III.(D) II e IV.(E) III e IV.(TCE-AL/Auditor/2008) Compete ao Tribunal de Contas da Uniao(A) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Republica e apreciar os relatorios sobre a execucao dos planos de governo.(B) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a qualquer titulo, na administracao direta e indireta, inclusive as nomeacoes para cargo de provimento em comissao.(C) realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissoes, inspecoes de natureza contabil nas unidades administrativas dos tres Poderes da Uniao.(D) sustar a execucao de contrato impugnado perante o orgao, solicitando ao Poder Executivo a imediata adocao das medidas cabiveis.(E) fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pela Uniao, mediante convenio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio.RESPOSTA: E(TCE-AL/Auditor/2008) Nos termos da Constituicao da Republica, eventual emenda ao projeto de lei do orcamento anual, que indique os recursos necessarios, provenientes de anulacao de despesa, e incida sobre transferencia tributaria constitucional para Estados e Municipios(A) nao podera ser aprovada, por expressa vedacao constitucional.(B) podera ser aprovada, por se tratar de excecao expressa a vedacao de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica.(C) devera ser apresentada a Comissao mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitira parecer, a ser submetido a apreciacao do Presidente da Republica.(D) podera ser aprovada, desde que seja compativel com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias.(E) devera ser apresentada ao Presidente da Republica, que podera propor modificacao ao projeto