ou referenciada), onde o segurado podera se utilizar dos servicos, normalmente sem qualquer desembolso. Visando promover um equilibrio nas relacoes entre os segmentos envolvidos, foi criada a Agencia Nacional de Saude Complementar ANS, atraves da Lei 9.961, de 10/01/2000, como autarquia especial vinculada ao Ministerio da Saude, como agencia reguladora, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuacao em todo territorio nacional. Tem a funcao de regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistencia suplementar a saude. A evolucao da regulamentacao do setor de saude suplementar envolveu 10 anos de negociacoes no Congresso Nacional ate ser definida em lei. A Lei 9.656/98, que dispos sobre os planos e seguros privados de assistencia a saude, tornou-se o resultado dessas discussoes que se iniciaram no Legislativo apos a promulgacao da Constituicao Federal.Esta lei determina, entre outras coisas, que as operadoras dos planos de assistencia a saude deverao submeter suas contas a auditores independentes, registrados no Conselho Regional e Contabilidade e na CVM, publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com as demonstracoes financeiras determinadas em lei.Diz ainda a Lei 9656 que as operadoras nao podem requerer concordata e nao estao sujeitas a falencia, mas tao-somente ao regime de liquidacao extrajudicial.Vale destacar que a sua aprovacao no Senado somente foi possivel pela introducao de determinadas alteracoes no enunciado legal por meio de Medida Provisoria com a concordancia dos atores sociais envolvidos para evitar que o setor permanecesse operando sem regras por mais tempo.Como marco legal do processo de regulacao, portanto, entende-se o conjunto formado pela Lei 9656/98 e a MP, que a epoca tomou a numeracao 1.665. Esta MP, republicada varias vezes leva atualmente o numero 2177-44. Ao conjunto Lei 9.656 mais Medida Provisoria foi acrescida, em janeiro de 2000, a Lei 9961, que criou a ANS e lhe deu as atribuicoes de regulacao, controle e fiscalizacao do setor.3. Sociedades de Fomento Mercantil (Factoring)Vejamos, primeiramente, as seguintes questoes de concursos.[5]1. Assinale a alternativa incorreta, com relacao as operacoes de "factoring"a) A pessoa que vende seus ativos e denominada de "sacador".b) A casa compradora representa a empresa que fornecera o dinheiro ao sacador pelo ativo.c) Existe, nas operacoes de "factoring", um desagio em relacao ao valor de face dos titulos negociados.d) No Brasil, todas as modalidades de "factoring" conhecidas estao sendo atualmente utilizadas.e) As principais fontes de captacao utilizadas pelas empresas de "factoring" sao a emissao de debentures e "Commercial Papers".Responda se cada uma das afirmativas estao corretas (C) ou erradas (E).[6]Questao 2. O cartao de credito e um servico de intermediacao que permite ao consumidor adquirir bens e servicos em estabelecimentos comerciais previamente credenciados mediante a comprovacao de sua condicao de usuario. Essa comprovacao e geralmente realizada no ato da aquisicao, mediante apresentacao do cartao ao estabelecimento comercial. O cartao e emitido pelo prestador do servico de intermediacao, chamado genericamente de administradora de cartao de credito, que pode ser um banco. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.1) A empresa emitente do cartao, de acordo com o contrato firmado com o consumidor, fica ilimitada e solidariamente responsavel pelo pagamento