em flagrante, sua validade e inquestionavel. Sao diferentes as situacoes. Uma coisa e a denuncia anonima dar ensejo a uma interceptacao telefonica sem ter havido investigacao minima. Nesse caso essa prova e invalida. Outra coisa e o flagrante. Qualquer pessoa do povo pode prender em flagrante. Ou denunciar o fato a policia, que efetua a prisao. Essa prisao e valida.Interceptacoes telefonicas feitas pela PMNao se tratando de investigacao de um crime militar, cometido por militar, nao ha nenhuma duvida de que todas as interceptacoes feitas pela PM sao invalidas (provas ilicitas). Ha noticia (Folha 18/10/13, p. C8) de que uma central instalada num quartel da PM em Presidente Prudente teria interceptado, com apoio do Ministerio Publico, milhares de comunicacoes telefonicas. Trata-se de prova ilicita. Flagrantemente ilicita. O caso esta sendo investigado agora pelo CNJ. Que, certamente, chegara a essa conclusao. Nao importa quem seja o criminoso ou o suspeito: a lei deve ser seguida sempre ou incorremos em estado de excecao, que suspende as garantias legais e constitucionais, dando amparo ao estado policialesco, que nunca deixou de existir (no Brasil) paralelamente ao estado de direito. O que caracteriza o estado policialesco e o silencio das leis:Inter arma silent leges.No contexto da guerra contra o crime, praticamente tudo passou a ser permitdo aos estados, seja no plano internacional (veja Vervaele, 2007, p. 2 e ss.), seja no plano interno. As violacoes tipicas do estado policialesco sao: a privacidade fica relativizada, as buscas e apreensoes prescindem de autorizacao judicial, as prisoes sao feitas com base em provas secretas ou ilicitas, a policia nao respeita as ordens judiciais, os julgamentos sao feitos sem as garantias legais e constitucionais, o servico de inteligencia fica sem limites, a legislacao de emergencia passa a reinar sobre a constituicao, o principio da legalidade fica flexibilizado, o Executivo e a policia ignoram em varios momentos os demais poderes (Legislativo e Judiciario) etc.Perene emergenciaA emergencia (perene), como se ve, sempre justifica as arbitrariedades. E algo historico e ancestral (o Imperio Romano massacrou os cristaos sob a egide de uma emergencia incendiaria). Assim tambem ocorreu com a Constituicao de Weimar, na Alemanha, nos 20/30 do seculo XX, preludio do nazismo de Hitler. E nunca faltaram doutrinadores do terror, tal como Carl Schmit (bem estudado por Agamben, 2005), que elaboram os argumentos justificativos da quebra do estado de direito. O papel aceita tudo. Nem tampouco faltam caudilhos (no mundo inteiro, antigo ou atual) para levar adiante o estado policialesco. O fruto envenenado do estado policialesco e o direito penal do inimigo, baseado na periculosidade e na ilegalidade. Inimigo sem direitos. Investigacoes sem limites. O direito penal do fato cede espaco para a culpabilidade (periculosidade) pelo estilo de vida (Lebensfuhrungsschuld), conforme doutrinava Mezger (citado por Vervaele, 2007, p. 102).Em nome da seguranca afastam-se as garantias, os direitos civis e a propria validade da Constituicao. As provas obtidas de forma ilicita obscurecem a luz da Justica e apaga o brilho do Iluminismo. Assim funcionam os estados de excecao, ou seja, os estados policialescos e autoritarios, fundados em legislacoes de emergencias, com a ampliacao dos poderes