Recebemos de ____________________________________________________________________________________________, LOCATARIO(A) do imovel sito a___________________________________________ as chaves do referido imovel para fins de vistoria. CIDADE, de de 20__. __________________________________________ LOCADOR(A) (Proprietario ou Procurador) _______________________________________ LOCATARIO(A) Novo Endereco :_________________________________________Telefone:_______________________________________________ EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA XXa REGIAO UF.REQUERIMENTO DE INSCRICAO NO CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIARIOSEu, ___________________________________________________________________________,(Nome do Corretor Responsavel)______________________, ____________________, cadastrado neste CRECI 00a REGIAO/UF (Nacionalidade) (Estado civil)sob o no ____________ F, inscrito no CPF. sob o no _________________________, portador da carteira de identidade no _________________________________, residente e domiciliado a _______________________________________________________________________________________________________________________________________, possuidor do diploma do Curso _________________________________________________________________________, (Superior em Gestao Imobiliaria / Superior Equivalente)expedido em _____/____/______ ou possuidor do Certificado de Especialista em Avaliacao Imobiliaria devidamente reconhecido pelo COFECI, declarando estar devidamente regular, perante o CRECI-ES., requer, na forma que dispoe a Resolucao COFECI no 1.066/2007, sua inclusao no CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIARIOS CNAI, para o que anexa os documentos abaixo relacionados em copias fieis dos respectivos originais, sendo: Diploma do Curso Superior em Gestao Imobiliaria / Superior Equivalente ou Certificado de Especialista em Avaliacao Imobiliaria; Duas fotos 3 x 4; Comprovante de recolhimento da taxa de inscricao.De XXXXX (XX.) para Brasilia (DF.), ____ de _______________ de 20___._______________________________________________(Assinatura) INCORPORACAO DE PREDIOS EM CONDOMINIO597 O que se considera como incorporacao de predios em condominio?Considera-se incorporacao imobiliaria a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construcao, para alienacao total ou parcial (antes da conclusao das obras), de edificacoes ou conjunto de edificacoes compostas de unidades autonomas, sob o regime de condominio.O incorporador vende fracoes ideais do terreno, vinculadas as unidades autonomas (apartamentos, salas, conjuntos etc.), em construcao ou a serem construidas, obtendo, assim, os recursos necessarios para a edificacao. Pode tambem alienar as unidades ja construidas.(RIR/1999, art. 151)CONSTRUCOES ABRANGIDAS PELAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS598 Quais as construcoes abrangidas e a legislacao que se aplica para as incorporacoes imobiliarias?As incorporacoes imobiliarias abrangem, por exemplo, construcoes de edificios de apartamentos ou lojas em condominio. Estao sujeitas ao disciplinamento imposto pela Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964.(No aspecto fiscal, subordinam-se especificamente as disposicoes dos Decreto-lei no 1.381, de 1974; Decreto-lei no 1.510, de 1976; IN SRF no 28/78; IN SRF no 84/79; IN SRF no 23/83; IN SRF no 67/88)INCORPORADOR599 Quem e considerado "incorporador"?Considera-se incorporador a pessoa fisica ou juridica, comerciante ou nao, que, embora nao efetuando a construcao, compromisse ou efetive a venda de fracoes ideais de terreno objetivando a vinculacao de tais fracoes a unidades autonomas, em edificacoes a serem construidas ou em construcao sob regime condominial, ou que meramente aceita propostas para efetivacao de tais transacoes, coordenando e levando a termo a incorporacao e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, em certo prazo, a preco e em determinadas condicoes, das obras concluidas.Estende-se a condicao de incorporador aos proprietarios e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construcao de edificios que se destinem a constituicao em condominio, sempre que iniciarem as alienacoes antes da conclusao das obras.(Lei no 4.591, de 1964, arts. 29 e 30)Tendo em vista as disposicoes da Lei no 4.591, de 1964, especificamente os arts. 29 a 32 e