Entendo que despesa com Saude tem de ser aquilo que egasto com o SUS Sistema Unico de Saude. Por outro lado, a Previdenciaesta entrando nisso aqui! A assistencia que o Instituto de Previdencia nao da eque os funcionarios pagam porque e essa a verdade esta sendo tambemcontabilizada como despesa, para atingir o percentual de 12% referente a Saude.Estou chamando a atencao para essa questao.(...)Relativamente a exigencia contida no artigo 158, 1o, da Constituicao doEstado de Minas Gerais, verificou a CAEO que o mesmo tambem foi atendido peloEstado, posto que os recursos aplicados em Programas de Saude foram superioresaos aplicados em investimentos em Transporte e Sistema Viario. Vale aqui uma critica a essa determinacaoconstitucional. Por vezes o casuismo ditou normas que foram inseridas no textoconstitucional. Essa e uma delas. Se em determinado momento historicoinvestia-se muito em Transporte e Sistema Viario, esta parece nao ser arealidade dos ultimos anos. A situacaodas estradas mineiras talvez seja responsavel por grande parte dos atendimentosna Rede Hospitalar Publica. Entao, qual o sentido atual em se vincular oinvestimento em Transporte ao investimento em Saude, servindo este de limitadordaquele? Penso que se pretendeu, comesse dispositivo, aumentar as aplicacoes em Saude, mas o efeito foi inverso:reducao da aplicacao em Transporte e Sistema Viario. E, como e nossa funcao verificar o atendimento aos dispositivosestabelecidos constitucionalmente (quer na Constituicao Federal, quer naMineira), ano apos ano registramos, em nossos relatorios tecnicos, que asaplicacoes em Programas de Saude superam a previsao inicial, ao passo que osinvestimentos em Transporte e Sistema Viario apresentam-se aquem dos valoresorcados. Um limitando o outro, perdemos todos. (...)III. 3 Despesa com Pessoal Ocomprometimento da Despesa com Pessoal em relacao a Receita Corrente Liquida(no valor apurado pela CAEO) foi o equivalente a 40,59%. Atendido, assim, o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.(...)Pag. 17III. 4 Amparo e Fomento aPesquisa O repasse a FAPEMIG, em 2004, foi de 116milhoes, 369 mil reais, valor esse superior em 120 mil reais ao exigidoconstitucionalmente. Tal repasse, contudo, nao foi feito em duodecimos, emdesacordo ao disposto no artigo 212 da Constituicao Estadual...(...)Ainda assim, a FAPEMIG apresentou bons indicadores de desempenho em2004. Nesse exercicio, a Fundacaoexecutou o maior orcamento de sua historia perfazendo um total de 41 milhoes e700 mil reais. Desses, 38 milhoes foram provenientes do Tesouro Estadual. Alem disso, houve um aumento de 70% nonumero de pedidos de protecao a propriedade intelectual a FAPEMIG, fato queteria incrementado as suas atividades operacionais. Asdespesas administrativas da FAPEMIG, limitadas constitucionalmente,apresentaram-se dentro dos parametros legais estabelecidos.(...)Pag.17IV Dispositivos Constitucionais e Legais IV. 1 Divida Fundada A Divida Fundadaregistrada no Balanco Geral do Estado ja ultrapassa os 44 bilhoes de reais.A Divida por Contratos da AdministracaoDireta, que tem a maior representatividade na Divida Fundada, totalizou, em31/12/04, mais de 42 bilhoes de reais. Desses, 98,14% referem-se a DividaContratual Interna. Os restantes 1,86% sao relativos a Divida ContratualExterna. Nao houve incorporacao de novoscontratos, entretanto, o registro de despesas, juros, e outros encargos, representaram,somente no exercicio em exame, um incremento de mais de 1 bilhao e 754 milhoesde reais ao estoque total. Houve, tambem, a liberacao de recursos referentesa contratos em vigencia, no total de