participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia;LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos;LXXV - o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca;LXXVI - sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:a) o registro civil de nascimento;b) a certidao de obito; LXXVII - sao gratuitas as acoes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania. (Regulamento)LXXVIII a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1o - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata. 2o - Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. 3o Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste paragrafo) 4o O Brasil se submete a jurisdicao de Tribunal Penal Internacional a cuja criacao tenha manifestado adesao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)CAPITULO IIDOS DIREITOS SOCIAISArt. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 26, de 2000)Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 64, de 2010)Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario; III - fundo de garantia do tempo de servico;IV - salario minimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim;V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho;VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo