As empresas de telefonia e as cobrancas indevidas - www,espacovital.com.br(28.08.12)Por Sidgrei A. Machado Spassini, Advogado (OAB/RS no 66.077) Em diversas decisoes, o Tribunal de Justica e as Turmas Recursais do RS, atentos as ilegalidades cometidas pelas empresas de telefonia, vem reconhecendo abusica a pratica de empresas que cobram por servicos nao solicitados pelos consumidores, condenando-as a devolverem em dobro os valores cobrados indevidamente e a pagarem reparacao pelo dano moral com carater punitivo e dissuasorio por violacao ao Codigo de Defesa do Consumidor. As cifras variam entre R$ 2.000,00 e R$ 12.000,00.As atitudes das empresas de telefonia demonstram a conduta ilicita adotada para obter vantagem, lancando na fatura dos clientes cobranca de servicos nao autorizados e tampouco utilizados, com claro intuito economico do lucro facil , visto que os consumidores passam por um calvario na tentativa de cancelamento.A atitude da OAB-RS de trazer a tona toda a problematica e desrespeito rotineiro as leis e aos consumdiores deve ser aplaudida.Diz o Codigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, que e vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticas abusivas: (Redacao dada ao "caput" pela Lei no 8.884/94) e no inciso III,enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitacao previa, qualquer produto, ou fornecer qualquer servico.No mesmo sentido a legislacao especial do servico telefonico costuma ser mortalmente desconsiderada por algumas empresas do setor.A Lei no 9.472/97 dispoe sobre o servico de telecomunicacoes, preconizando no seu artigo 5o, a necessidade de observacao do principio constitucional da defesa do consumidor, que diz: Na disciplina das relacoes economicas no setor de telecomunicacoes observar-se-ao, em especial, os principios constitucionais da soberania nacional, funcao social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrencia, defesa do consumidor, reducao das desigualdades regionais e sociais, repressao ao abuso do poder economico e continuidade do servico prestado no regime publico.O Regulamento do Servico Telefonico Fixo Comutado (STFC) exige claramente o previo conhecimento do consumidor/usuario de qualquer alteracao nas condicoes de prestacao do servico e proibeexpressamente a prestacao de servico nao solicitado e cobrado indevidamente, in verbis: Artigo 12 - O usuario do STFC tem direito: VI ao conhecimento previo de toda e qualquer alteracao nas condicoes de prestacao do servico que lhe atinja direta ou indiretamente; XVII a nao ser obrigado ou induzido a consumir servicos ou a adquirir bens ou equipamentos que nao sejam de seu interesse, bem como a nao se compelido a se submeter a condicao para recebimento do servico, nos termos da regulamentacao.Ja o artigo 38 desse regulamento proibe que as operadoras induzam os usuarios a consumir seus servicos sem que os tenham solicitado: A prestadora nao pode obrigar ou induzir o usuario a consumir servicos ou facilidades oferecidas por seu intermedio ou a adquirir bens ou equipamentos que nao sejam de seu interesse, bem como a compelir ou submeter o usuario a condicao para o recebimento do STFC.Louvavel, portanto o papel do Poder Judiciario que vem dando um basta a tais excessos por meio de decisoes energicas, como forma de inibir a conduta abusiva dessas empresas, tendo em vista que auferem vantagem e lucro indevido utilizando-se