alunos de escolaspublicas e privadas;VII - amortizacao e custeio de operacoes de creditodestinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;VIII - aquisicao de material didatico-escolar e manutencaode programas de transporte escolar.Art. 71. Nao constituirao despesas demanutencao e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:I - pesquisa, quando nao vinculada as instituicoes deensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que nao vise,precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou a sua expansao;II - subvencao a instituicoes publicas ou privadas decarater assistencial, desportivo ou cultural;III - formacao de quadros especiais para a administracaopublica, sejam militares ou civis, inclusive diplomaticos;IV - programas suplementares de alimentacao, assistenciamedico-odontologica, farmaceutica e psicologica, e outras formas de assistenciasocial;V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas parabeneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educacao,quando em desvio de funcao ou em atividade alheia a manutencao edesenvolvimento do ensino.Art. 72. As receitas e despesas com manutencao edesenvolvimento do ensino serao apuradas e publicadas nos balancos do PoderPublico, assim como nos relatorios a que se refere o 3o do art. 165 daConstituicao Federal.Art. 73. Os orgaos fiscalizadores examinarao,prioritariamente, na prestacao de contas de recursos publicos, o cumprimento dodisposto no art. 212 da Constituicao Federal, no art. 60 do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias e na legislacao concernente.Art. 74. A Uniao, em colaboracao com os Estados, o DistritoFederal e os Municipios, estabelecera padrao minimo de oportunidadeseducacionais para o ensino fundamental, baseado no calculo do custo minimo poraluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.Paragrafo unico. O custo minimo de que trata este artigosera calculado pela Uniao ao final de cada ano, com validade para o anosubsequente, considerando variacoes regionais no custo dos insumos e asdiversas modalidades de ensino.Art. 75. A acao supletiva e redistributiva da Uniao e dosEstados sera exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades deacesso e garantir o padrao minimo de qualidade de ensino. 1o A acao a que se refere este artigo obedecera a formulade dominio publico que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforcofiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Municipio em favor damanutencao e do desenvolvimento do ensino. 2o A capacidade de atendimento de cada governo seradefinida pela razao entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatorio namanutencao e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo aopadrao minimo de qualidade. 3o Com base nos criterios estabelecidos nos 1o e 2o, aUniao podera fazer a transferencia direta de recursos a cada estabelecimento deensino, considerado o numero de alunos que efetivamente frequentam a escola. 4o A acao supletiva e redistributiva nao podera serexercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios se estesoferecerem vagas, na area de ensino de sua responsabilidade, conforme o incisoVI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em numero inferior a suacapacidade de atendimento.Art. 76. A acao supletiva e redistributiva prevista noartigo anterior ficara condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados,Distrito Federal e Municipios do disposto nesta Lei, sem prejuizo de outrasprescricoes legais.Art. 77. Os recursos publicos serao destinados as escolaspublicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias,