REGIME SEMIABERTO. SAIDA TEMPORARIA. Denegou-se a ordem ao entendimento de que conceder progressao de regime fechado para o semiaberto nao enseja automaticamente o beneficio de saidas temporarias para visitas ao lar. No caso, o reu nao preencheu o requisito do art. 123, III, da Lei n. 7.210/84, razao pela qual e irrelevante a progressao ao regime semiaberto quando nao preenchidas outras exigencias. As saidas temporarias para visitas ao lar somente devem ser concedidas aos apenados ja proximos de alcancar a liberdade, para auxiliar sua readaptacao ao convivio social. Precedentes citados: RHC 24.437-RJ, DJ 8/10/2008, e HC 15.502-RJ, DJ 04/6/2001. HC 143.409-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/12/2009. 6a T. (Info 420/2011)Informacao de apoio:LEP, Art. 123. A autorizacao sera concedida por ato motivado do Juiz da execucao, ouvidos o Ministerio Publico e a administracao penitenciaria e dependera da satisfacao dos seguintes requisitos:I - comportamento adequado;II - cumprimento minimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primario, e 1/4 (um quarto), se reincidente;III - compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena. Sumula Vinculante no 09O disposto no art. 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execucao Penal), foi recebido pela ordem constitucional vigente, e nao se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.Data: 12.06.2008.Informacao de apoio:LEP:Art. 58. O isolamento, a suspensao e a restricao de direitos nao poderao exceder a trinta dias, ressalvada a hipotese do regime disciplinar diferenciado. (Redacao dada pela Lei no 10.792, de 2003)Redacao antiga (da epoca da sumula)Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perdera o direito ao tempo remido, comecando o novo periodo a partir da data da infracao disciplinar.Redacao atualArt. 127. Em caso de falta grave, o juiz podera revogar ate 1/3 (um terco) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomecando a contagem a partir da data da infracao disciplinar. (Redacao dada pela Lei no 12.433, de 2011) Sumula no 40Para obtencao dos beneficios de saida temporaria e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.3a Secao, DJ 12.05.1992. Sumula no 192Compete ao Juizo das Execucoes Penais do Estado a Execucao das penas impostas a sentenciados pela Justica Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administracao Estadual.3a secao, DJ 01.08.1997. Sumula no 611 do STFTransitada em julgado a sentenca condenatoria, compete ao juizo das execucoes a aplicacao de lei mais benefica.Data: 17.10.1984. Sumula no 269E admissivel a adocao do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoraveis as circunstancias judicial.3a secao, DJ 29.05.2002. REGIME ABERTO. PRESTACAO. SERVICOS. COMUNIDADE.Apesar de poder ser cumulada com outra pena restritiva de direitos, a pena de prestacao de servicos a comunidade, de carater substitutivo e autonomo, nao pode ser fixada como condicao especial (arts. 115 e 119 da LEP) para o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto. Como cedico, as penas privativas de direitos aplicam-se alternativamente as privativas de liberdade, mas nao podem ser cumuladas com elas, pois sequer ha previsao legal nesse sentido. A intencao do legislador ao facultar a