Orientacao do Juridico do Cpers Sindicato acerca da proposta do Governo Yeda em pagar escalonadamente as pendencias da Lei Britto. Como e de utilidade publica, tornamos acessivel a todos que queiram maiores esclarecimentosTENCAO ASSOCIADOS DO CPERS!NINGUEM DEVE DESISTIR DOS PROCESSOS JUDICIAIS DA POLITICA SALARIALINFORMACAO DA ASSESSORIA JURIDICA SOBRE O PROJETO DE LEI No 54/2008, QUE TRATA DO PAGAMENTO DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS PELAS LEIS No 10.395/95 E 10.420/95 (Politica Salarial Governo Britto) No dia 18 de marco de 2008 a Governadora do Estado enviou a Assembleia Legislativa Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a implantar indices de aumento previstos nas Leis nos 10.395/95 e 10.420/95.. O Projeto tem apenas tres artigos, nos quais consta a autorizacao para cumprimento do disposto nas citadas Leis, no que concerne aos indices fixos de reajuste, em quatro parcelas, de acordo o estabelecido no Anexo Unico, que faz parte integrante do texto. O Anexo Unico indica os Quadros beneficiados pelas Leis que concederam os reajustes, prevendo o pagamento de 14 do percentual correspondente em agosto de 2008, 14 em marco de 2009, 14 em agosto de 2009 e, por fim, 14 em marco ou agosto de 2010. Conforme o previsto os indices pagos em cada parcela nao serao cumulativos, interando, ao final, os percentuais totais devidos em funcao do disposto nas Leis no 10.395/95 e 10.420/95. O Projeto nao trata de pagamento de atrasados e excetua aqueles que ja tenham obtido em Juizo os mesmos indices.Portanto, beneficia os que nao ingressaram na Justica, os que ingressaram na Justica e que ainda nao obtiveram a implantacao por ordem Judicial e os que, tendo ingressado, perderam os processos.Surgem dai indagacoes de como ficam algumas situacoes nao contempladas ou previstas pelo Projeto.Serao pagos os atrasados?O Projeto nao tem previsao em relacao ao pagamento e os proprios representantes do Governo estao dizendo pela imprensa que serao satisfeitos atraves de Precatorios. Tal informacao indica que a unica forma de obter os atrasados sera atraves do ajuizamento de acoes judiciais. Assim, quem tem acao em Juizo nao deve desistir da mesma e quem nao tem deve ajuizar para cobrar os atrasados.Como fica a situacao de quem tem processo em Juizo e ainda nao teve os reajustes implantados?O Projeto diz que os reajustes serao escalonados ao longo dos proximos tres anos. Assim, no decorrer desse periodo quem obtiver ordem judicial de implantacao tera o direito de perceber todo o reajuste de imediato. Portanto, nao deve desistir do processo, ate porque, se alguma das parcelas previstas no Projeto for implantada antes da ordem judicial sera apenas compensada do valor total final. Como fica a situacao dos atrasados de quem perdeu na Justica?Essa situacao tera de ser novamente pensada e formulada como acao para ser discutida em Juizo, pois o Projeto representa um reconhecimento do direito, o que podera gerar um novo pedido de atrasados, com base nessa norma. Essa questao, entretanto, e complexa e exigira um adequado estudo juridico sobre viabilidade de uma postulacao desse tipo.Havendo o reconhecimento do debito em relacao a todo o debito previsto nas Leis no 10.395/95 e