PRATICA PENAL FASE PROCESSUAL RESPOSTA A ACUSACAO (07)Publicado por Leonardo Castro em 18/10/2010Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro.Resposta a AcusacaoFundamento: artigo 396 do Codigo de Processo Penal.Conceito: Trata-se de peca tipica da defesa, na qual devera o acusado arguir preliminares e alegar tudo mais que interesse a sua defesa ou lhe favoreca neste sentido, sendo-lhe ainda possivel oferecer documentos, justificacoes, especificar provas pretendidas (tais como producao de laudos e exibicao de documentos que por quaisquer motivos nao possam ser juntados neste momento). E este o momento proprio para que sejam arroladas testemunhas ate o maximo de oito. Caso nao se proceda desta forma, ocorrera preclusao consumativa, ficando o acusado sem a possibilidade de faze-lo em outro momento processual.Obs: Interessante citar que, caso o problema da prova cite outras pessoas que conhecam os fatos ou circunstancias a ele relacionadas (tais como um alibi, por exemplo), o candidato devera arrolar estas pessoas como testemunhas. Caso o problema nao cite nomes especificos, o candidato devera, sem inventar dados, demonstrar conhecimento arrolando testemunhas sem qualifica-las. Basta colocar, por exemplo: Testemunha 01; Testemunha 02 e Testemunha 03 no espaco dedicado ao rol.Prazo: Conforme preceitua o artigo 396 do CPP, o prazo sera sempre de 10 (dias) contados a partir da citacao.Como identifica-la: O problema dira sempre que a denuncia foi recebida e que o acusado foi citado para defender-se dos fatos a ele imputados na exordial.Dica: Se o problema falar em citacao editalicia, por se tratar de peca obrigatoria, o prazo somente comecara a fluir a partir do comparecimento do acusado ou de seu defensor.Interessante frisar que atualmente se trata de peca obrigatoria. Isso porque antes da Lei no. 11.719/08, a intitulada Defesa Previa ou Defesa Preliminar era facultativa, sendo apenas imprescindivel que lhe fosse aberto o prazo para o oferecimento de tal peca.Importante: Considerando o disposto no artigo 397 do Codigo de Processo Penal, ve-se que na resposta a acusacao o pedido sera de absolvicao sumaria, sendo elencados pelo legislador os seguintes motivos para que o magistrado entenda neste sentido: 1- a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;2 a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; 3 fato narrado evidentemente nao constituir crime; 4 extincao da a punibilidade do agente.Atencao: a) Caso seja o caso de oferecimento de excecao (excecao de incompetencia, excecao de suspeicao), estas devem ser apresentadas seguindo-se o disposto nos artigos 95 a 112 do Codigo de Processo Penal, e nao por meio de resposta a acusacao. b) Analisando as situacoes de absolvicao sumaria, nao nos parece ser adequado inserir entre os pedidos a extincao da punibilidade. Isso porque se trata de decisao declaratoria, sem qualquer decisao de merito que redunde em absolvicao. Entretanto, caso se constate a existencia desta tese no problema trazido pelo examinador, corre-se o risco de que seja este um dos topicos do espelho. Desta forma, aconselhamos o candidato a proceder da seguinte forma: em primeiro lugar, deve-se debater o merito e, somente apos, a causa extintiva da punibilidade. Seguindo a mesma linha, quando da elaboracao do pedido, o candidato