Proc. 417-68.2012.6.10.0058Autor: Ministerio Publico EleitoralReu: AUZIANI CARDOSO FERREIRAS E N T E N C AI- RELATORIOO Ministerio Publico Eleitoral, atraves de seurepresentante legal, no uso de suas atribuicoes legais e constitucionais,ofereceu denuncia em face de AUZIANICARDOSO FERREIRA, qualificados as fls. 02, como incurso nassancoes do art. 289, caput do Codigo Eleitoral, com arrimo nos fatos queseguem.Consta dosdocumentos em anexo que no dia 07.05.2012, pro volta das 14:20h, o denunciadocompareceu ao Cartorio Eleitoral desta Zona (..) e pleitou de forma fraudulentaa sua inscricao como eleitora de localidade que nao reside, ou seja Rua 08, no771, bairro Invasao, neta cidade, conforme certidao da lavra do Sr. Oficial deJustica Antonio Dantas Nobrega, devidamente acostada aos autos.Conforme apurado,a denunciadoa compareceu ao citado cart rio eleitoral e requereu a transferenciado seu domicilio eleitoral, fazendo, para tanto, apresentar varios documentos efirmar, sob as penas da lei, declaracao de que residia nesta cidade de JoaoLisboa. Ocorre que, apos diligencias determinadas pelo Sr. Juiz Eleitoral destaZona, restou demonstrada que, na realidade, a denunciada nao reside nestemunicipio. A denuncia foi recebida no dia 30.10.2012,fls. 14, tendo sido designada audiencia de sursis processual.As fls. 25-26, a re aceitou as condicoes doSursis Processual.As fls. 52, foi realizada audiencia, viaprecatoria, na Comarca de Senador La Roque, para inicio da execucao dascondicoes do Sursis processual, porem a re nao compareceu.As fls. 69, realizou-se audiencia dejustificacao para a re justificar o nao cumprimento das condicoes do beneficio,tendo o mesmo sido revogado e a re citada para apresentacao de defesapreliminar.As fls. 70, consta certidao indicando que are nao apresentou defesa, motivo pelo qual as fls. 72 foi-lhe nomeado advogadodativo.As fls. 82, a re constitui advogado, o qualapresentou defesa preliminar As fls. 86-90, oportunidade em que sustentouviolacao dos principios do contraditorio e ampla defesa, pois a re deixou decomparecer a audiencia de Senador La Roque por estar doente conformecomprovante de fls. 54-58; que a re efetuou o pagamento da multa; requer areconsideracao da decisao de revogacao do sursis processual. Reservou-se paradefesa meritoria em sede de alegacoes finais. As fls. 90-v, houve a conformacao dorecebimento da denuncia e designada audiencia de instrucao.As fls. 116-121, realizou-se audiencia deinstrucao, oportunidade em que tomou-se por termo o depoimento de duastestemunhas de acusacao, duas de defesa e por fim, o interrogatorio.As fls. 126-128, o Ministerio Publicoapresentou alegacoes finais em forma de memoriais, oportunidade em que requereua procedencia da denuncia.As fls. 133-136, a re apresentou alegacoesfinais, oportunidade em que alegou que a requerida e natural de Joao Lisboa eque aqui mantem vinculos de amizade e familiares e que, em que pese naoresidir, vem frequentemente a este domicilio; que a re pretendia exercer seusdireitos politicos nesta cidade; que nao pretendeu fraudar a justica; que naoesta presente o elemento subjetivo doloso; que o domicilio eleitoral nao seconfunde com o domicilio civil; finaliza requerendo a absolvicao da re, poratipicidade de sua conduta.Vieram os autos conclusos.E orelatorio, passo a decidir.II - FUNDAMENTACAO. DaImputacao Inicial. A re AUZIANICARDOSO FERREIRA foi imputada a pratica do crime previsto no art. 289,caput do Codigo Eleitoral.Art. 289. Inscreverse fraudulentamente eleitor:Pena reclusao ate cincoanos e pagamento de cinco a quinze diasmulta.A materialidade do delito