conforme segue: i) produtores culturais e contribuintes incentivadores de menor porte, podendo aprovar 100% de renuncia; ii) produtores culturais e contribuintes incentivadores de niveis intermediarios; iii) produtores culturais e contribuintes incentivadores de maior porte, dentro da regra atual. Esta medida de escalonamento permitira que proponentes e contribuintes incentivadores de menor porte e de niveis intermediarios possam fazer uso da Lei de Incentivo e possibilitara uma maior e melhor distribuicao dos recursos;f) o contribuinte incentivador passa a ter a possibilidade de depositar o valor do patrocinio mensalmente na conta do projeto;g) cabe ao Municipio realizar continuamente campanhas junto a contribuintes incentivadores, entidades representativas, inclusive dos contabilistas, sobre a possibilidade de utilizacao dos seus impostos para investimento em Cultura; inserir na guia de recolhimento ISS/IPTU informacao de que e possivel investir parte do ISS/IPTU na area da cultura; 03 - Conselho Municipal de Cultura:a) ser tripartite (legislativo, executivo, sociedade civil), sendo 75% de seus membros representantes da sociedade civil;b) contemplar divisao setorial e territorial, respeitando indicacoes dos setores e territorios;c) de carater deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo;d) ter recursos financeiros proprios e desvinculados do percentual orcamentario anual destinado a Cultura e com ajuda de custo para os representantes da sociedade civil prevista na Lei;e) membros representantes da sociedade civil indicados pelos foruns de seus setores e territorios;f) realizacao de reunioes mensais abertas para prestacao de contas deste Conselho e recebimento de demandas que integrem a pauta desta instancia;g) presidencia do Conselho facultativa a qualquer um de seus membros com alternancia entre governo e sociedade civil. 04 - Fundo Municipal de Cultura:a) recurso minimo anual: 60% dos 1% destinados a Cultura em Orcamento (conforme item 01, acima);b) recursos oriundos do orcamento oficial do poder executivo, podendo haver captacao de recursos junto a outros entes publicos e privados;c) anualmente, o Conselho deve definir os tetos para projetos, de acordo com a politica publica planejada no Plano Municipal de Cultura e com a conjuntura (contexto) do momento, e de acordo com as demandas apresentadas pelos setores e territorios e das avaliacoes dos editais anteriores;d) prover capacitacao de gestores culturais e de agentes culturais para melhor implementacao e utilizacao do Fundo;e) prover consultoria aos agentes culturais para participacao e elaboracao de projetos para os editais que atendam todos os segmentos;f) gestao do Fundo: Conselho cria as regras e Secretaria gerencia;g) garantir recortes setoriais e territoriais, nao excluindo nenhum destes;h) todo o recurso do Fundo disponibilizado por meio de editais.05 - Desoneracao tributaria:ISS / IPTUViabilizacao de estudo tributario que evidencie o que a desoneracao significa hoje, levando em conta a formalizacao do trabalho na cultura, a ideia de maior arrecadacao e recolhimento amanha (concluimos que o melhor seria desonerar toda e qualquer empresa/ong de carater cultural, de forma escalonada, por um prazo de 10 anos, seguindo o prazo dos planos estaduais e municipais de cultura) e, ao final deste periodo, uma avaliacao que aponte ajustes. 06 - Cultura nas Escolas:Necessidade de realizacao de audiencias publicas, seminarios, congressos, conferencias que promovam a interacao e integracao dos diversos atores (secretarias, alunos, responsaveis, produtores de cultura, artistas, sociedade em geral), com objetivo