do profissional da educacao.Art. 44. A gratificacao pelo exercicio de docencia em classe de Educacao Infantil e Anos Iniciais da Educacao Basica e objeto de lei especifica.Subsecao IIDos AdicionaisArt. 45. O adicional por tempo de servico corresponde a 5% do vencimento basico do profissional de educacao, a cada 3 (tres) anos de efetivo exercicio no Magisterio Publico Municipal. 1o O beneficio sera concedido mediante solicitacao da parte interessada.Art. 46. O adicional para o trabalho em regime de dedicacao exclusiva correspondera a 50% do vencimento basico do profissional de educacao. Art. 47. O adicional noturno ao profissional da educacao, quando sua jornada de trabalho for desempenhada alem das 22 (vinte e duas) horas, correspondera a 25%.Paragrafo Unico O valor-hora do adicional sera calculado conforme legislacao especifica.Subsecao IIIDas GratificacoesArt. 48. Fica assegurado aos profissionais da educacao, a incorporacao, na atividade, das gratificacoes:I. De unidocencia quando o profissional da educacao tenha atuado em docencia em 10 (dez) anos consecutivos ou 15 (quinze) ou mais anos intercalados, no limite de 100%, desde que o mesmo permaneca em regencia de classe, exceto por designacao da Secretaria de Educacao.II. Na proporcao de 20% ao ano, a partir do 11o ano no limite de ate 100% quando exercida de forma intercalada.III. Os profissionais da educacao dos cargos de Cargo de Pedagogo, Especialista em Educacao Especial, Especialista em Educacao Supervisor Escolar e Especialista em Educacao Orientador Educacional incorporarao a Gratificacao de Funcao (GF) nos mesmos prazos e percentuais previstos no Inciso I e II do Artigo 48.Art. 49. Aos profissionais da educacao que ja possuem uma Funcao Gratificada incorporada ou Gratificacao de Funcao (GF) enquanto investidos nas funcoes de diretor ou vice-diretor ser-lhe-a assegurada a diferenca salarial conforme percentuais concedidos no Artigo 41 dessa lei.Art. 50. Fica assegurado aos profissionais de educacao detentores de cargo efetivo, investidos na funcao de diretor e vice-diretor, a percepcao dos atuais percentuais, de 80% para diretores e 70% para vice-diretores, ate a conclusao dos mandatos. Art. 51. Tera direito a incorporacao da gratificacao de funcao o profissional que tenha atuado na funcao de diretor ou de vice-diretor, da seguinte forma:I. Integral, se exercida por 5 (cinco) anos consecutivos;II. Na proporcao de 20% ao ano a partir do 6o ano, no limite de 100%, quando exercida de forma intercalada;Paragrafo Unico O profissional da educacao que exercer a funcao de diretor ou vice-diretor, quando pedir exoneracao, dispensa ou for exonerado das funcoes nao fara jus a incorporacao da referida gratificacao. CAPITULO VIIDAS FERIASArt. 52. O profissional de educacao gozara, anualmente, 30 (trinta) dias de ferias, remuneradas na forma no Inciso XVII do Artigo 7o da Constituicao Federal. 1o A aquisicao do direito, a forma de concessao e o pagamento das ferias ocorrerao em conformidade com o que preconiza o Regime Juridico dos Servidores. 2o As ferias dos profissionais da educacao deverao ser gozadas preferencialmente, no periodo de recesso escolar.CAPITULO VIIIDO QUADRO DO MAGISTERIOArt. 53 Fica criado o quadro do Magisterio Publico Municipal constituido pelos cargos de Professor I, Professor II, Pedagogo, Especialista em Educacao Especial, Professor de LIBRAS, Especialista em Educacao Supervisao Escolar e Especialista em