Por Ademar Lopes JuniorA 3a Camara do TRT arbitrou em R$ 3 mil a indenizacao por danos morais a ser paga pela empresa que registrou na CTPS do trabalhador demitido alusao a propositura de reclamacao trabalhista. O juizo da 2a Vara do Trabalho de Lencois Paulista havia negado o pedido, afirmando nao existir, nos autos, elementos de prova de quem teria feito as anotacoes na CTPS do empregado.Na acao, o trabalhador alegou que o empregador fez mencao ao ajuizamento de reclamacao trabalhista na sua CTPS ao apor, no campo destinado as anotacoes gerais, a seguinte informacao: data da saida conforme termo de audiencia.O relator do acordao da 3a Camara do TRT, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, entendeu que o ato da empresa desabona a imagem do reclamante, pois tal anotacao poderia prejudicar o nome do empregado em futuras tentativas de emprego.Ao contrario do entendimento do juizo da 2a Vara do Trabalho de Lencois Paulista, que decidiu que a anotacao referida na peca vestibular nao causa dano moral, por si so, devendo haver provas suficientes nesse sentido, o acordao ressaltou que tal fato fere a dignidade e a imagem do trabalhador, expressamente asseguradas na Constituicao da Republica (artigos 1o, inciso III, e 5o, inciso X). E acrescentou que a situacao dos autos tambem atrai a aplicacao do disposto no artigo 187 do Codigo Civil, no sentido de que: Tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes.A decisao colegiada lembrou que as anotacoes na CTPS sao de importancia inequivoca, pois, alem de ser documento necessario a habilitacao profissional, presta-se a informar todo o historico do trabalhador, servindo-lhe de verdadeira referencia, e ressaltou que apenas as anotacoes previstas em lei devem ser formalizadas, de modo a se preservar a imagem do profissional. Vedada, portanto, qualquer anotacao desabonadora de conduta do empregado em sua CTPS. Inteligencia do artigo 29, paragrafo 4o, da CLT.Ainda que o trabalhador nao tenha demonstrado concretamente eventual dificuldade na obtencao de novo emprego e ainda que negada em defesa qualquer intencao de prejuizo, o acordao salientou que a violacao ao patrimonio moral restou configurada, uma vez que, pelas razoes acima expostas, sempre havera constrangimento, ou, quanto ao menos, receio do empregado na apresentacao de sua CTPS.O acordao reconheceu que a anotacao da CTPS foi efetuada pela empresa, haja vista estar presente a propria assinatura, cuja caligrafia foi ratificada, apos determinacao pelo juiz a quo em audiencia. Portanto, nao persevera a alegacao de que [a empresa] nao apos a referida anotacao, observou o relator.Uma vez configurada a ilicitude da conduta do empregador, o acordao reconheceu a necessidade da devida indenizacao por danos morais, nos termos do artigo 927 do Codigo Civil. Quanto ao valor, o acordao considerou a extensao do dano, o tempo de servico do autor no reclamado, bem como a remuneracao percebida, e determinou o valor da indenizacao em R$ 3 mil, entendendo ser condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do autor e prevenir a repeticao