INCISO XVII, DA C.F. 40. Embora nao seja o objeto da presente acao, impende nao olvidar que a Constituicao Federal, em seu artigo 5o, inciso XVII [15], assegura, como direito fundamental, o direito pleno de liberdade de associacao e o inciso XX do mesmo dispositivo impoe a proibicao do dever de associar [16]. 41. Para Uadi Lammego Bulos, o referido inciso XX e uma clausula de (...) liberdade negativa de associacao. Contem a ideia de que o direito de associacao assegura a pessoa a liberdade de nao ingressar em nenhuma associacao contra a sua vontade, nem tampouco manter vinculo de permanencia.[17]. 42. Ja para o festejado constitucionalista portugues Jorge Miranda, o direito de associacao possui multiplas dimensoes, podendo ser positivo ou negativo. E negativo enquanto: O direito de nao ser coagido a inscrever ou permanecer em qualquer associacao, ou pagar quotizacoes para associacao em que nao esteja inscrito..[18].43. De fato, muitos dos fechados loteamentos e arruamentos da cidade de Maceio, por meio de associacoes, tem imposto aos proprietarios e aos moradores o dever de se associar, sob pena, de nao o fazendo, sofrerem tratamento discriminatorio, ja que alegam que em nome da manutencao dos ilegais servicos de vigilancia e restricao de ingresso de pessoas nas areas publicas fechadas tem despesas pecuniarias. Isto e claramente um abuso e uma arbitrariedade que certamente deixara de existir quando a legalidade voltar a imperar, vale dizer, quando da ordem Judicial de abertura de todos fechados loteamentos e de ruas fechadas da cidade de Maceio. 53. De fato, nao e possivel o fechamento de um loteamento. Fechado pode ser o condominio, que como ja visto possui feicao urbanistica distinta. Assim, editados os artigos 211 usque 225 e, por conseguinte, toda a Subsecao VIII, da Secao IV, do Capitulo IV, do Codigo de Urbanismo e Edificacoes de Maceio, Lei Municipal no 5593/2007, com o fim de regularizar o fechamento de tal especie de parcelamento do solo para fins urbanos, a citada Subsecao VIII do diploma legal em analise, ressente-se, inexoravelmente, de inconstitucionalidade e de afronto ao ordenamento juridico federal citado acima. 54. Portanto, a 66a Promotoria de Justica da Capital assevera que licita nao e a legislacao que venha, em sentido diametralmente oposto ao regramento da Lei Organica do Municipio de Maceio e aos diplomas legais invocados, permitir que se altere a destinacao de areas institucionais e demais aparelhamentos urbanos, integradas ao dominio publico do municipio, que devem estar ao dispor da coletividade, para, com o fechamento do loteamento, beneficiar pequena parcela da sociedade em detrimento de toda comunidade, que ficara subtraida do uso de tais bens de uso comum, alem de ter cerceado o seu direito de livre transito. 55. Verdadeiramente, tais disposicoes, artigos 211 a 225 do Codigo de Urbanismo e Edificacoes da Cidade de Maceio, em seu conjunto, formam uma burla, uma tentativa de desafetacao de bens publicos juridicamente inalienaveis (Codigo Civil de 1916, art. 67; Codigo Civil de 2002, art.100). 56. De fato, a conduta do Municipio, ao consentir no fechamento de loteamento nos termos das disposicoes em exame, desafia o comando do artigo