funcoes publicas; art. 50, VIII; art. 60, 2o , "a"; art. 74, "d"; art. 112, I; art. 135, Ide empresas publicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundacao publica; art. 154, XVIII e XIXde municipios; art. 50, VIde Secretarias de Estado; art. 60, 2o,"d"instituicoes de ensino superior municipais e particulares; art. 225, caputCRIANCAdireito de vida e educacao: art. 274direitos fundamentais: art. 272 e paragrafo unicoentidade publica ou privada; atendimento a crianca e ao adolescente: art. 273protecao especial do Estado: art. 278reducao da taxa de mortalidade infantil: art. 280situacao de risco: art. 279, paragrafo unico, I a VIvide ADOLESCENTECRIMEcontra a mulher: art. 120 e paragrafo unicoCRIME INAFIANCAVELDeputados: art. 51, 1o e 2oCRIMES COMUNSGovernador: art. 90, 1o, IPrefeitos: art. 108, VII, "a"Secretario de Estado: art. 93, paragrafo unicoVice-Governador; Deputados Estaduais; Juizes Estaduais; Membros do Ministerio Publico: art. 108, VII, "a"CRIME DE RESPONSABILIDADEGovernador e Secretario de Estado: art. 49, XXGovernador: art. 89, I a VI e paragrafo unicojulgamento: art. 90materia orcamentaria: art. 205, 1oPrefeito: art. 42, 1oProcurador-Geral da Justica; Procurador-Geral do Estado; Defensor-Geral da Defensoria Publica: art. 49, XXIVSecretario de Estado: arts. 57 e 93, paragrafo unicovide CRIMES COMUNSCULTURAarquivos municipais: art. 234 e 1o e 2odestruicao ou desvio de documentos: art. 235Fundo Estadual de Cultura; criacao: art. 233patrimonio historico e cultural: art. 237sistemas estaduais de biblioteca: art. 236DANOSao meio ambiente, legitimidade para postular apuracao de responsabilidade; art. 11, 2oao patrimonio publico, promocao de acao popular; art. 7o, 4ocompetencia para conhecer e julgar, lesivos ao meio ambiente; art. 119, caput e paragrafo unicopor inducao ao consumo nocivo, responsabilidade; art. 250, caputresponsabilidade, causados por servidores ao Estado; art. 163, caput DEFENSORIA PUBLICACentro de Orientacao Juridica e Encaminhamento da Mulher; objetivo: art. 149Defensor Publico; prerrogativas: art. 147, 1oDefensor-Geral; destituicao: art.147, 2oDefensor-Geral; nomeacao; escolha e mandato: art. 147funcoes institucionais: art. 148, I a VIII, 1o ao 4oIncumbencia: art. 146organizacao e chefia: art. 147DEFESA CIVILart. 178, incisos I e II, alineas "a" e "b" e paragrafo unicocoordenacao; art. 190, caputDEFICIENTES FISICOSaparelhos de fabricacao alternativa: art. 283, I a IVart. 12, 1o e 2oart. 272, paragrafo unicoeducacao: art. 218, VI e 229garantias: art. 285, I a IV e paragrafo unicosensorial ou mental; programas: art. 229servidores publicos; aposentadoria: art. 165DELEGACAO DE ATRIBUICOES ENTRE PODERESvedacao: art. 3o, 4oDELEGACIASde atendimento a mulher: art. 185 e paragrafo unicoDELEGADOS DE POLICIAclasse inicial; remuneracao: art. 184, 1otitular, residencia: art. 186vencimentos: art. 184, 3oDENUNCIAde ilegalidade ou irregularidades: art. 11, 1o e 2oDEPUTADOS ESTADUAISimpedimentos: art. 52, I e IIinviolabilidade: art. 51, caput e 4onao perderao o mandato; casos: art. 54, I e II e 1oao 3onumero: art. 45, 1o e 2operda do mandato: art. 53, I a VIprocesso e julgamento: art. 51, 3oremuneracao: art. 51, 5orepresentacao; elevacao: art. 45, 2oDESAPROPRIACAOareas de preservacao dos mangues, lagoas, riachos e rios; vedacoes: art. 265, I e IIpagamento: art. 296, IIIpor interesse social ou utilidade publica: art. 294, IIDESENVOLVIMENTO URBANOdiretrizes e normas: art. 291, I a IVDESPESAnao autorizada; comissao permanente: art. 70, 1o e 2oDESPORTOart. 238 a 241atividades desportivas; estrutura organizacional: art. 240esporte amador e educacional; obrigatoriedade de aplicacao de verbas de publicidade: art. 241 e paragrafo unicopesquisa sobre desporto: art. 239praticas desportivas;