O procedimento para a imposicao de penalidade administrativa por infracao as normas de protecao ao idoso tera inicio com requisicao do Ministerio Publico ou auto de infracao elaborado por servidor efetivo e assinado, se possivel, por duas testemunhas. 1o No procedimento iniciado com o auto de infracao poderao ser usadas formulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstancias da infracao. 2o Sempre que possivel, a verificacao da infracao seguir-se-a a lavratura do auto, ou este sera lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado. Art. 61. O autuado tera prazo de 10 (dez) dias para a apresentacao da defesa, contado da data da intimacao, que sera feita: I pelo autuante, no instrumento de autuacao, quando for lavrado na presenca do infrator; II por via postal, com aviso de recebimento. Art. 62. Havendo risco para a vida ou a saude do idoso, a autoridade competente aplicara a entidade de atendimento as sancoes regulamentares, sem prejuizo da iniciativa e das providencias que vierem a ser adotadas pelo Ministerio Publico ou pelas demais instituicoes legitimadas para a fiscalizacao. Art. 63. Nos casos em que nao houver risco para a vida ou a saude da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicara a entidade de atendimento as sancoes regulamentares, sem prejuizo da iniciativa e das providencias que vierem a ser adotadas pelo Ministerio Publico ou pelas demais instituicoes legitimadas para a fiscalizacao.CAPITULO VIDa Apuracao Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capitulo as disposicoes das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 65. O procedimento de apuracao de irregularidade em entidade governamental e nao-governamental de atendimento ao idoso tera inicio mediante peticao fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministerio Publico. Art. 66. Havendo motivo grave, podera a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico, decretar liminarmente o afastamento provisorio do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesao aos direitos do idoso, mediante decisao fundamentada. Art. 67. O dirigente da entidade sera citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procedera na conformidade do art. 69 ou, se necessario, designara audiencia de instrucao e julgamento, deliberando sobre a necessidade de producao de outras provas. 1o Salvo manifestacao em audiencia, as partes e o Ministerio Publico terao 5 (cinco) dias para oferecer alegacoes finais, decidindo a autoridade judiciaria em igual prazo. 2o Em se tratando de afastamento provisorio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciaria oficiara a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder a substituicao. 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciaria podera fixar prazo para a remocao das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigencias, o processo sera extinto, sem julgamento do merito. 4o A multa e a advertencia serao impostas ao dirigente da entidade ou ao responsavel pelo programa de atendimento.TITULO VDo Acesso