Presidente retirou dispositivo que prorrogava contratos automaticamente.Texto estabelece novo marco regulatorio para setor. Do G1, em Sao PauloA presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei conhecido como MP dos Portos, que estabelece um novo marco regulatorio para o setor. O texto foi sancionado com 13 vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogacao automatica dos novos contratos de concessao e arrendamento de terminais em portos publicos.A intencao do governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, e ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logistica e melhorar as condicoes de competitividade da economia brasileira. A MP dos Portos foi aprovada pela Camara e pelo Senado no ultimo dia 16, a poucas horas de perder a validade. O plenario derrubou todas as nove propostas de alteracao da materia apresentadas pela oposicao. Justificativa para os vetos Em mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo Congresso alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse publico. Um dos pontos do texto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente foi o que estabelecia prorrogacao automatica, por mais 25 anos, dos novos contratos de concessao e arrendamento de terminais em portos publicos. O dispositivo garantia aos concessionarios, no total, 50 anos de concessao, desde que eles promovessem investimentos para modernizar e expandir a instalacao portuaria. O texto original da medida provisoria, encaminhada pelo governo ao Congresso, previa que a prorrogacao desses contratos aconteceria a criterio do governo, expressao que foi retirada do texto aprovado pelos parlamentares. A alteracao contrariou o Planalto, que quer ter o poder de avaliar cada uma das concessoes para entao decidir se renovacao e interessante ou nao. Tal modificacao retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniencia e a oportunidade de cada prorrogacao, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestao do setor portuario e violando o principio constitucional de Separacao de Poderes, diz a presidente no texto. Contratos antigos A presidente tambem vetou dispositivos do texto aprovado pelo Congresso que tambem garantiam a renovacao de contratos de arrendamento de terminais portuarios firmados antes e depois de 1993, ponto que foi motivo de embate entre o governo e parlamentares. O texto do Congresso previa, para os contratos assinados antes de 1993, a renovacao por um unico periodo que nao poderia ser inferior ao prazo original da concessao. De acordo com a presidente, essa proposta "fere o principio de isonomia", pois impoe "renovacao para todos os instrumentos, independentemente da previsao contratual e da vigencia de cada um deles." O item do texto aprovado pelo Congresso e que trata dos contratos assinados depois de 1993 tambem previa a renovacao "por uma unica vez", desde que o arrendatario promovesse investimentos e melhorias. Mas, alem disso, trazia dispositivo que determinava o respeito ao equilibrio economico-financeiro do contrato e as condicoes de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado. Ambas as propostas foram vetadas pela presidente. De acordo com ela, o dispositivo tenta estabelecer salvaguardas contra a ampliacao da competicao no