DECRETO No 61.701, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015Suspendeo expediente nas reparticoes publicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de2015 e da providencias correlatas GERALDO ALCKMIN, Governadordo Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais e considerando que asuspensao do expediente nas reparticoes publicas estaduais nos dias 24 e 31 dedezembro deste ano se revela conveniente para o publico, para os servidores epara a Administracao Publica.Decreta:Artigo 1o - Fica suspenso oexpediente das reparticoes publicas estaduais nos dias:I - 24 de dezembro de 2015;II - 31 de dezembro de 2015.Artigo 2o - As reparticoespublicas que prestam servicos essenciais e de interesse publico, que tenham ofuncionamento ininterrupto, terao expediente normal nos dias mencionados nosincisos do artigo 1o deste decreto.Artigo 3o - Os dirigentes dasAutarquias Estaduais e das Fundacoes instituidas ou mantidas pelo Poder Publicopoderao adequar o disposto neste decreto as entidades que dirigem. Artigo 4o - Este decretoentra em vigor na data de sua publicacao.Palacio dosBandeirantes, 9 de dezembro de 2015GERALDO ALCKMIN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOPortaria Detran-458, de 26-10-2015Estabelece requisitos para a homologacao de sistemasresponsaveis pela transmissao eletronica de dados destinados ao registro decontratos de financiamento de veiculos automotores com clausula de alienacaofiduciaria, arrendamento mercantil, reserva de dominio ou penhor, a ser realizadopelo Departamento Estadual do Transito - Detran-SP, e da providenciascorrelatas.O Diretor Presidente doDepartamento Estadual de Transito de Sao Paulo, Considerando o disposto noartigo 1.361 do Codigo Civil e as regras fixadas na Resolucao 320, de 5 dejunho de 2009, do Conselho Nacional de Transito-Contran, Considerando o disposto noartigo 2o, 1o, e artigo 8o, III, a, da Portaria Detran-SP 179, de30-04-2015, resolve:Artigo 1o - Para obter ahomologacao de que trata o artigo 8o, III, a, da Portaria Detran-SP 179, de30-04-2015, o sistema das empresas interessadas no credenciamento para atransmissao eletronica de dados destinados ao registro de contratos definanciamento de veiculos automotores com clausula de alienacao fiduciaria,arrendamento mercantil, reserva de dominio ou penhor devera obedecer aodisposto nesta Portaria. Artigo 2o - Atendidos osrequisitos dispostos no artigo 8o da Portaria Detran-SP 179/2015, a Diretoriade Veiculos determinara a realizacao de prova de conceito do sistema da empresainteressada, responsavel por atestar sua conformidade as disposicoes do Anexodesta Portaria, que lhe e parte integrante, e sua capacidade de integracao como sistema proprio do Detran-SP. Paragrafo unico - Para a realizacaoda prova de conceito de que trata o caput deste artigo, seraodisponibilizadas a empresa interessada as informacoes e protocolos necessariosa integracao com o sistema proprio do Detran-SP, mediante a assinatura de termode sigilo e confidencialidade. Artigo 3o - Concluida a provade conceito e atendidos os requisitos por ela exigidos, o sistema serahomologado por meio de despacho do Diretor Setorial de Veiculos doDetran-SP. Artigo 4o - A homologacao dosistema sera atribuida a titulo precario, nao implicando qualquer onus para oEstado de Sao Paulo e para o Detran-SP, podendo ser revogada a qualquer tempo.Artigo 5o - A continuidade dahomologacao dependera, ainda, da adaptacao do sistema a futuras regulamentacoesde ordem tecnica por parte do Detran-SP ou de outro orgao competente para talfim.Artigo 6o - Esta portariaentra em vigor na data de sua publicacao. SABIA QUE MULTA PODE VIRAR