2a Turma reafirma jurisprudencia do STF sobre protecao integral de gestantes Seja pela CLT ou pelo regime proprio dos servidores publicos, as gestantes tem direito a licenca maternidade de 120 dias e a estabilidade provisoria. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reforcou, em decisao unanime, a jurisprudencia do Supremo de que as trabalhadoras gestantes, independente do regime juridico em que sao contratadas no servico publico ou no privado, tem direito a licenca maternidade de 120 dias e a estabilidade provisoria. Isso significa que elas nao podem ser dispensadas arbitrariamente ou sem justa causa do cargo no periodo compreendido entre a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto, conforme previsto no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT, artigo 10, inciso II, alinea b). Esse posicionamento foi reafirmado na ultima terca-feira (22) no julgamento de Agravo Regimental em Recurso Extraordinario (RE 634093) interposto pela Uniao, que discutia o direito de uma funcionaria ocupante de cargo comissionado no servico publico aos beneficios. A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Celso de Mello, que negou provimento ao agravo, reafirmando jurisprudencia consolidada na Suprema Corte quanto a efetiva protecao das trabalhadoras gestantes, garantida tanto na Constituicao quanto na Convencao da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) no 103/1952. O acesso da servidora publica e da trabalhadora gestante a estabilidade provisoria, que se qualifica como inderrogavel garantia social de indole constitucional, supoe a mera confirmacao objetiva do estado fisiologico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua previa comunicacao ao orgao estatal competente, ou, quando for o caso, ao empregador, salientou o decano da Suprema Corte. Segundo ele, tais direitos sao garantidos a todas as trabalhadoras gestantes contratadas em regime juridico de carater administrativo ou contratual (CLT), ocupantes de cargo em comissao, funcao de confianca, ou ainda admitidas por prazo determinado ou a titulo precario. Em seu voto, o ministro acrescentou ainda que, no caso de descumprimento da estabilidade garantida pela constituicao e consequente dispensa arbitraria da trabalhadora gravida, a administracao publica ou o empregador devem indeniza-la com valor correspondente ao montante que receberia ate cinco meses apos o parto, caso nao tivesse sido dispensada. No agravo regimental negado pela Segunda Turma nesta terca-feira (22), a Uniao contestava decisao proferida pelo ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinario (RE) 634093 em fevereiro deste ano. Na ocasiao, o ministro negou provimento ao recurso contra decisao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1), o qual assegurou a autora, servidora comissionada, o direito a licenca maternidade e a estabilidade provisoria, em conformidade com a jurisprudencia firmada pelo STF na materia. RE 634093 Comissao Nacional de Direito Homoafetivo e Diversidade Sexual tem nova vice-presidenteA nova vice-presidente da Comissao Nacional de Direito Homoafetivo e Diversidade Sexual do Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM) e a advogada Patricia Gorisch (SP). A Comissao Nacional e presidida pela advogada Marilia Arruda (RJ) O objetivo da Comissao Nacional e criar comissoes regionais em cada um dos estados brasileiros. Segundo Patricia Gorisch, "com as comissoes estaduais nos vamos ganhar forca para cobrar politicas publicas em relacao aos direitos da comunidade LGBT. O