de ste artigo, contemplando em seguida osdemais niveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. 3o. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade parapeticionar no Poder Judiciario, na hipotese do 2o do Art. 208 da Constituicao Federal,sendo gratuita e de rito sumario a acao judicial correspondente. 4o. Comprovada a negligencia da autoridade competente para garantir o oferecimentodo ensino obrigatorio, podera ela ser imputada por crime de responsabilidade. 5o. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Publico criaraformas alternativas de acesso aos diferentes niveis de ensino, independentemente daescolarizacao anterior.Art. 6o. E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores, a partir dossete anos de idade, no ensino fundamental.Art. 7o. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional e do respectivo sistema deensino;II - autorizacao de funcionamento e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico;III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213 daConstituicao Federal.TITULO IVDa Organizacao da Educacao NacionalArt. 8o. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao, emregime de colaboracao, os respectivos sistemas de ensino. 1o. Cabera a Uniao a coordenacao da politica nacional de educacao, articulando osdiferentes niveis e sistemas e exercendo funcao normativa, redistributiva e supletiva emrelacao as demais instancias educacionais. 2o. Os sistemas de ensino terao liberdade de organizacao nos termos desta Lei.Art. 9o. A Uniao incumbir-se-a de:I - elaborar o Plano Nacional de Educacao, em colaboracao com os Estados, o DistritoFederal e os Municipios;II - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais do sistema federalde ensino e o dos Territorios;III - prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritarioa escolaridade obrigatoria, exercendo sua funcao redistributiva e supletiva;IV - estabelecer, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios,competencias e diretrizes para a educacao infantil, o ensino fundamental e o ensino medio,que nortearao os curriculos e seus conteudos minimos, de modo a assegurar formacaobasica comum;V - coletar, analisar e disseminar informacoes sobre a educacao;VI - assegurar processo nacional de avaliacao do rendimento escolar no ensinofundamental, medio e superior, em colaboracao com os sistema s de ensino, objetivando adefinicao de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduacao e pos-graduacao;VIII - assegurar processo nacional de avaliacao das instituicoes de educacao superior,com a cooperacao dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nivel de ensino;IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, oscursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema deensino. 1o. Na estrutura educacional, havera um Conselho Nacional de Educacao, comfuncoes normativas e de supervisao e atividade permanente, criado por lei. 2o. Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a Uniao tera acesso a todos osdados e informacoes necessarios de todos os estabelecimentos e orgaos educacionais. 3o. As atribuicoes constantes do inciso IX poderao ser delegadas aos Estados e aoDistrito Federal, desde que mantenham instituicoes de educacao superior.Art. 10o.