FLUXOGRAMA AGRAVOS 1 AGRAVO RETIDO Decisao 10 dias Peticao de Agravo Retido Protocolada * Se a interposicao se da verbalmente, em audiencia, o agravo e tomado a termo, constando da ata de audiencia. Intimacao do agravado 523, 2o Juizo de Retratacao 5 dias Nao ha retratacao Ha retratacao Agravo de instrumento da parte prejudicada Seguimento normal do processo Sentenca Apelacao: Preliminarmente, apelante (razoes) ou apelado (contra-razoes) requer o julgamento do Agravo Retido anteriormente interposto; Razoes de impugnacao da Sentenca; Pedidos: a) se provido o agravo, retornem os autos para prosseguir a partir da decisao reformada; b) se improvido o agravo, a reforma ou cassacao da sentenca, conforme o caso. Art. 523 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO (524) 524 Juiz se retrata Agravo prejudicado (529) Decisao Agravo de Instrumento ao Tribunal Distribuicao Relator: Decisao e providencias (528) (526) Juiz nao se retrata Relator pede dia para julgamento Julgamento Agravante junta copia do Agravo nos autos 1o Grau Acordao Juizo de Retratacao Indefere o Agravo (527, caput) Relator: Decisao e Providencias 5 d. Agravo (557, 2o) Defere ou indefere a liminar (527,II) Intima o agravado (527,III); Requisita informacoes ao Juiz de 1o Grau (527, I); Intima o MP (527,IV). 10 dias JURISPRUDENCIA - RECURSO ADESIVONumero do processo: 1.0394.04.040776-6/001(1) Relator: ANTONIO SERVULO Relator do Acordao: ANTONIO SERVULO Data do Julgamento: 05/04/2006 Data da Publicacao: 03/06/2006 Inteiro Teor: EMENTA: APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTACAO - APLICACAO DO ART. 3o DA LEI 6.194/74 - VINCULACAO AO SALARIO MINIMO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - NAO CONHECIMENTO. A Lei n.o 6.194/74 que estipula o criterio de apuracao do valor do seguro obrigatorio e o prescreve em 40 salarios minimos, permanece em vigor, nao sendo revogada pelas Leis 6.205/75 e 6.243/77. A quitacao dada pelo beneficiario a seguradora de valor pago a menor, e parcial e nao lhe retira o direito de pleitear a complementacao do valor devido. Para que seja admissivel o recurso adesivo e preciso que tenha havido sucumbencia reciproca. APELACAO CIVEL N 1.0394.04.040776-6/001 - COMARCA DE MANHUACU - APELANTE(S): BEMGE - SEGURADORA S.A., JOSE SALVADOR ALMERINDO ADESIVO(A)(S) - APELADO(A)(S): OS MESMOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTONIO SERVULO ACORDAO Vistos etc., acorda, em Turma, a 12a CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NAO CONHECER DO RECURSO ADESIVO Belo Horizonte, 05 de abril de 2006. DES. ANTONIO SERVULO - Relator NOTAS TAQUIGRAFICAS O SR. DES. ANTONIO SERVULO: VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso principal. RECURSO PRINCIPAL - BEMGE SEGURADORA S/A Pretendendo reverter o resultado do julgamento de primeiro grau a requerida apoia-se na tese de que a autora nao possui o direito de receber qualquer diferenca a titulo de seguro obrigatorio, pois ja recebeu o montante devido, conforme faz prova recibo de quitacao juntado aos autos. Alega ainda, a inadmissibilidade de vinculacao da indenizacao ao salario minimo. No caso concreto, esta demonstrado que a autora nao recebeu