eletrodomesticos e as seguradoras vinculadas a este processo administrativo, nos estabelecimentos fisicos, evitando, assim, em sede cautelar, a continuidade das lesoes constatadas nesta investigacao (CDC, arts. 1o, 4o, VI, 6o, IV e VI, 7o e 56, "caput", VI e Pu), ate que sejam adotadas as seguintes medidas:i. seguradoras: realizar aditamento contratual nos contratos de seguro de garantia estendida nao vigentes,2 objeto de estipulacoes de seguro feitas com os fornecedores de eletrodomesticos listados neste processo administrativo, prevendo o direito de arrependimento dos segurados, na forma prevista no codigo do consumidor, a partir da assinatura (art. 49), e convocar os consumidores residentes no territorio mineiro, utilizando o procedimento da Portaria no 789, de 24/08/01 (recall), proprio para comunicacao em massa, com as adaptacoes necessarias, constando, de seu conteudo, ainda:a. orientacao quanto a causa do chamamento e que ele se deu por determinacao do Procon Estadual;b. identificacao dos contratos, inclusive com a mencao dos produtos, dos estipulantes e dos consumidores atingidos;c. faculdade de exercicio imediato do direito de arrependimento, na forma prevista no ato convocatorio, sem quaisquer onus para os segurados, e de recebimento dos valores pagos, a qualquer titulo, monetariamente atualizados (CDC, art. 49). sanar os vicios de informacao nos contratos e as demais irregularidades constatadas em todos os documentos utilizados nas contratacoes;ii. corretoras de seguros: manter, nos estabelecimentos dos estipulantes, em local distinto da secao dos vendedores, durante o horario de funcionamento, corretor de seguros para dar assistencia ao consumidor e intermediar a contratacao do seguro, se for de seu interesse, nos casos em que o contrato coletivo contou com a sua participacao;iii. estipulantes: manter, nos estabelecimentos comerciais, em local distinto da secao dos vendedores, durante o horario de funcionamento, corretor de seguros para dar a devida assistencia ao consumidor e intermediar a contratacao do seguro, se for de seu interesse;b. o encaminhamento de oficio ao ilustre Superintendente da Superintendencia de Seguros Privados (SUSEP), dando-lhe ciencia do inteiro teor desta decisao cautelar, com as seguintes recomendacoes:a. elaborar estudos e consultas, com efetiva participacao social, para revisao das normas envolvendo o seguro de garantia estendida e a estipulacao de seguro, especialmente no que se referem ao estipulante e ao momento da contratacao, pois o modelo atual e lesivo aos interesses dos consumidores;b. elaborar estudos e consultas, com efetiva participacao social, para a regulamentacao dos demais seguros que estao sendo ofertados no mercado de consumo;c. a remessa de correspondencia ao ilustre Coordenador do Procon/MG, dando lhe ciencia do inteiro teor desta decisao cautelar e solicitando os bons prestimos de:a. transmiti-la aos fiscais do Procon Estadual, na comarca da Capital, para fiscalizacao de seu cumprimento, autuacao dos estabelecimentos infratores, se for o caso, e solicitacao de apoio policial, para a adocao das medidas criminais cabiveis;b. transmiti-la aos Promotores do Procon Estadual, no Estado, solicitando a adocao das medidas cabiveis para seu efetivo cumprimento.d. o envio de correspondencia a ilustre Secretaria Nacional do Consumidor, dando-lhe ciencia do inteiro teor desta decisao cautelar, para adocao das medidas que entender cabiveis;e. a marcacao de audiencia publica, a ser realizada na sede do Ministerio Publico, sito na Avenida Alvares Cabral,