Publicadas novas sumulas pela Presidencia do Tribunal de Justica de Sao Paulo, alem daquelas abaixo informadas, relativas a Secao de Direito Privado do TJSP:Veja a integra:Sumula 1: O Compromissario comprador de imovel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisao do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensacao com gastos proprios de administracao e propaganda feitos pelo compromissario vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupacao do bem.Sumula 2: A devolucao das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imovel deve ser feita de uma so vez, nao se sujeitando a forma de parcelamento prevista para a aquisicao.Sumula 3: Reconhecido que o compromissario comprador tem direito a devolucao das parcelas pagas por conta do preco, as partes deverao ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvencao.Sumula 4: E cabivel liminar em acao de imissao de posse, mesmo em se tratando de imovel objeto de arrematacao com base no Decreto-Lei no 70/66.Sumula 5: Na acao de imissao de posse de imovel arrematado pelo credor hipotecario e novamente alienado, nao cabe, por ser materia estranha ao autor, a discussao sobre a execucao extrajudicial e a relacao contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecario.Sumula 6: Os alimentos sao sempre devidos a partir da citacao, mesmo que fixados em acao revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o principio da irrepetibilidade.Sumula 7: Nos contratos de locacao, responde o fiador pelas suas obrigacoes mesmo apos a prorrogacao do contrato por prazo indeterminado se nao se exonerou na forma da lei.Sumula 8: E penhoravel o unico imovel do fiador em contrato locaticio, nos termos do art. 3o, VII, da Lei 8.009, de 29.03.1990, mesmo apos o advento da Emenda Constitucional no 26, de 14.02.2000.Sumula 9: O recebimento do seguro obrigatorio implica tao-somente quitacao das verbas especificamente recebidas, nao inibindo o beneficiario de promover a cobranca de eventual diferenca.Sumula 10: Na cobranca de seguro obrigatorio o autor tem a opcao de ajuizar a acao no foro do lugar do fato, do seu domicilio ou do reu.Sumula 11: A falta do bilhete do seguro obrigatorio ou da comprovacao do pagamento do premio nao exime a seguradora de honrar a indenizacao, ainda que o acidente anteceda a vigencia da Lei no 8.441/92.Sumula 12: A acao de cobranca pode ser direcionada contra todos ou qualquer dos condominos individualmente, no caso de unidade autonoma pertencente a mais de uma pessoa.Sumula 13: Na acao de cobranca de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluidas na condenacao as parcelas vencidas e nao pagas no curso do processo ate a satisfacao da obrigacao. (Art. 290, do CPC).Sumula 14: A cedula de credito bancario regida pela Lei no 10.931/04 e titulo executivo extrajudicial.Sumula 15: E cabivel medida liminar em acao possessoria decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificacao e audiencia de justificacao de posse para verificacao dos requisitos estabelecidos no art. 927 do Codigo de Processo Civil.Sumula 16: Insere-se na discricao do Juiz a exigencia de caucao e analise de sua idoneidade para sustacao de protesto.Sumula 17: A prescricao ou perda de