vantagem indevida:Pena - reclusao, de dois a oito anos, e multa.Excesso de exacao 1o - Se o funcionario exige tributo ou contribuicao social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobranca meio vexatorio ou gravoso, que a lei nao autoriza: Pena - reclusao, de tres a oito anos, e multa. 2o - Se o funcionario desvia, em proveito proprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres publicos:Pena - reclusao, de dois a doze anos, e multa.Bem ou objeto juridico e A ADMINISTRACAO PUBLICA (especificamente em relacao a moralidade e a probidade).Sujeitos a Ativo: funcionario publico (art. 327, CP) Trata-se de crime proprio de funcionario publico. Excecao: funcionario fora da funcao ou antes de assumi-la.Passivo: Estado e de forma secundaria o particular prejudicado;Nesse tipo existe o abuso da autoridade e a exigencia de vantagem pessoal, sendo tres as modalidades:1. Concussao propriamente dita (caput);2. Excesso de exacao ( 1o);3. Desvio em proveito proprio do que foi indevidamente apurado ( 2o).1a figura: concussao propriamente dita (caput)Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida:Pena - reclusao, de dois a oito anos, e multa.Caracteristicas do tipo: Exigencia de vantagem material Favorecimento proprio ou alheio Ato de imposicaoElementos objetivos do tipoEXIGIR a obrigar, ordenar, impor a vitima uma vantagem indevida (e ato de violencia e nao de solicitacao). A exigencia deve ser em razao da funcao publica.Elemento normativo do tipo penalVANTAGEM INDEVIDA (depende de valoracao) vantagem ilegal, ilicita, injusta presente ou futura.Elemento subjetivo do tipo penalDolo especifico destinado a obtencao de vantagem indevida para fazer ou deixar de fazer algo em razao da funcao. CONSUMACAO: crime formal que se consuma na exigencia e nao no recebimento da vantagem de cunho patrimonial.TENTATIVA: nao e admissivel; trata-se de crime unisubsistente.2a figura: excesso de exacao ( 1o)Excesso de exacao 1o - Se o funcionario exige tributo ou contribuicao social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobranca meio vexatorio ou gravoso, que a lei nao autoriza: Pena - reclusao, de tres a oito anos, e multa. Exacao e a cobranca de impostos; o que se pune e a cobranca excessiva desses impostos. Trata-se de modalidade especial introduzida em 1990, antes disso se falava em impostos, taxas e emolumentos; atualmente a lei chama de tributo ou contribuicao social.E uma norma penal em branco em sentido estrito (a complementacao do sentido provem da propria lei). Tributo art. 3o, CTN e CS 149 e 195, CF.Critica: a pena foi quintuplicada (exageradamente aumentada, desproporcional)Sujeitos a Ativo: funcionario publico (art. 327, CP) Trata-se de crime proprio de funcionario publico.Passivo: o contribuinte lesado pelo Funcionario Publico;Elemento objetivo do tipoEXIGIR a obrigar, ordenar, impor a vitima uma vantagem indevida (e ato de violencia e nao de solicitacao). A exigencia deve ser em razao da funcao publica.Exigir tributo ou CS indevidos.Elemento subjetivo do elemento objetivoQUE SABE (direto) OU DEVERIA SABER (indireto) estado de consciencia do agente;Em relacao aos tributos devidos se pune: O meio vexatorio (vergonhoso) O meio