Federal e dos municipios, estes devem :I - transferir os dados mensalmente, para o Departamento de Informatica do SUS -DATASUS, por via magnetica, de acordo com o cronograma definido anualmente pelo SCNES;eII -a transferencia dos dados para a Base Nacional do sistema de Cadastro Nacionalvigente se dara apos geracao do arquivo pelo sistema de informacao definido pelo Ministerioda Saude para a Atencao Basica.Os valores dos componentes descritos acima serao definidos em portarias especificaspelo Ministerio da Saude.Sobre a suspensao do repasse dos recursos referentes ao item DO Ministerio da Saude suspendera os repasses dos incentivos referentes as equipes eaos servicos citados acima, nos casos em que forem constatadas, por meio do monitoramentoe/ou da supervisao direta do Ministerio da Saude ou da Secretaria Estadual de Saude ou porauditoria do DENASUS ou dos orgaos de controle competentes, qualquer uma das seguintessituacoes:I - inexistencia de unidade basica de saude cadastrada para o trabalho das equipes e/ou;II - ausencia, por um periodo superior a 60 dias, de qualquer um dos profissionais quecompoem as equipes descritas no item D, com excecao dos periodos em que a contratacao deprofissionais esteja impedida por legislacao especifica, e/ou;III - descumprimento da carga horaria minima prevista para os profissionais das equipes;eIV - ausencia de alimentacao de dados no Sistema de Informacao definidos peloMinisterio da saude que comprovem o inicio de suas atividades.Especificamente para as equipes de saude da familia com os profissionais de saudebucal:As equipes de Saude da Familia que sofrerem suspensao de recurso, por falta deprofissional medico, enfermeiro ou tecnico/auxiliar de enfermagem conforme previsto acima, poderao manter os incentivos financeiros especificos para saude bucal, conforme modalidadede implantacao, contanto que adotem procedimento do SCNES preconizados pelo Ministerioda Saude.Especificamente para o NASF:I - inexistencia de no minimo 02 (duas) Equipes de Saude da Familia/Equipes deAtencao Basica para populacoes especificas, vinculadas ao NASF 1 para municipios commenos de 100.000 hab. da Amazonia Legal ou;II - inexistencia de no minimo 04 (quatro) Equipes de Saude da Familia/Equipes deAtencao Basica para populacoes especificas, vinculadas ao NASF 1 no restante do Pais ou; eIII - inexistencia de no minimo 01 (uma) Equipes de Saude da Familia/Equipes deAtencao Basica para populacoes especificas, vinculadas ao NASF 2.Sendo consideradas para esse fim as Equipes completas de Saude da Familia/Equipesde Atencao Basica para populacoes especificas, ou equipes incompletas por periodo de ate 60(sessenta) dias.Especificamente para os Consultorios na Rua:Ausencia de vinculacao a Equipe de Saude Bucal cadastrada para o trabalho dasequipes;Da solicitacao de credito retroativo dos recursos referentes ao item DConsiderando a ocorrencia de problemas na alimentacao do SCNES, por parte dosestados, Distrito Federal e dos municipios na transferencia dos arquivos, realizada pelosmunicipios, o Distrito Federal e os estados, o Fundo Nacional de Saude - FNS/SE/MS poderaefetuar credito retroativo dos incentivos financeiros deste recurso variavel (C), com base emsolicitacao da Secretaria de Atencao a Saude - SAS/MS. Esta retroatividade se limitara aosseis meses anteriores ao mes em curso.Para solicitar os creditos retroativos, os municipios e o Distrito Federal deverao:I -preencher a planilha constante do Anexo III a esta Portaria, para informar o tipo deincentivo financeiro que nao foi creditado no Fundo Municipal