Empresas deverao orientar seus funcionarios a fim de evitar atitudes discriminatoria em redes sociais; servidores publicos estarao sujeitos a processo administrativo disciplinar.Tramita na Camara dos Deputados o Projeto de Lei 4358/16, do deputado licenciado Atila Nunes, que cria pena administrativa para quem publicar material discriminatorio on-line.A punicao pode ir de advertencia a multa de ate R$ 5 mil, conforme a gravidade e consequencias do ato. Ou pode ser diminuida em 2/3 ou 1/2, se nao tiver sido intencional. Em caso de reincidencia, a multa pode chegar a R$ 25 mil e deve ser destinada igualitariamente a fundos para defesa de direitos humanos federais e estaduais.A proposta vale para textos, imagens ou videos publicados que incitem a violencia contra seres humanos, tenham representacao de criancas em atividades sexuais ou ridicularizem e humilhem pessoas, alem de promover o nazismo.Segundo Nunes, a internet tem sido usada para disseminar atos contra a dignidade humana. Se faz necessaria uma maior protecao, nao para retirar a liberdade do meio virtual, mas para impedir que ela seja utilizada para violar o direito dos demais.A livre manifestacao de pensamento ou opiniao nao e ato indenizavel, assim como comentario sobre assuntos divulgados na imprensa, como pessoa publica em suas funcoes.Pelo texto, somente o ofendido ou seu representante legal podera denunciar o responsavel pela publicacao.OuvidoriaA proposta permite ao Executivo criar uma ouvidoria para receber esse tipo de denuncia. O processo administrativo para apurar a denuncia deve ser analisado por tres servidores. O acusado tera 30 dias para explicar a publicacao. Se ele for julgado culpado, podera recorrer a uma junta com outros cinco servidores.As empresas, pela proposta, serao responsaveis por adotar medidas para coibir atitudes discriminatoria em redes sociais por seus funcionarios. Servidores publicos estarao sujeitos a processo administrativo disciplinar.TramitacaoA proposta tramita em carater conclusivo e sera analisada pelas comissoes de Trabalho, de Administracao e Servico Publico; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Reportagem Tiago MirandaEdicao Natalia Doederlein A Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que regulamenta as acoes estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil. O texto aprovado e um substitutivo do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) ao Projeto de Lei 5825/16, do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ).Leonardo PradoEduardo Bolsonaro: "Temos que estruturar nossos 'sensores' para que o alerta sobre ameacas terroristas em nosso solo seja dado por nossos agentes""E preciso que o Legislativo conceda instrumentos juridicos mais especificos para que a prevencao e o combate ao terrorismo se de sob a egide de uma legislacao atual", afirmou Eduardo Bolsonaro. Segundo ele, a atuacao contra ameacas terroristas deve ajudar prevenir, combater e minizar eventuais danos causados.ModificacoesEduardo Bolsonaro fez algumas alteracoes no texto original incluindo, por exemplo, previsao do uso de embaixadas ou consulados brasileiros para acoes de combate ao terrorismo no exterior, com consentimento do pais onde estao as missoes ou autorizacao de orgao internacional.O substitutivo condiciona ainda a autorizacao para agentes realizarem procedimentos como escuta ambiental na investigacao a permissao do Judiciario, o que nao estava detalhado na proposta original. O texto de Jair Bolsonaro autoriza os agentes a fazer escuta ambiental, interceptacao telefonica