do sistema e a suspensao do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita da pessoa juridica vendedora, quando a aquisicao for efetuada por pessoa juridica beneficiaria do REIF e, tambem, do PIS/PASEP-Importacao e da COFINS-Importacao, quando a importacao for efetuada por pessoa juridica beneficiaria do REIF. Alem das contribuicoes sociais, o IPI e dispensado nas mesmas hipoteses. A benesse abrange eventuais construcoes que venham a ser desenvolvidas e, tambem, locacao de maquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos.A MP traz, ainda, forte impulso as atividades decorrentes do uso da laranja, especialmente quando industrializada e destinada a exportacao. Ha varias previsoes de incentivos e isencoes fiscais. A Lei no 12.715/12 e os Principais Reflexos Tributarios no Setor ProdutivoEscrito por fabioz A proposta e, singelamente, apresentar as principais alteracoes na legislacao tributaria e previdenciaria, fruto de importante acao legislativa, em prol da retomada do crescimento nacional. Sao inovacoes e readequacoes das mais variadas, consolidadas em um unico texto legal, o qual, por natural, acaba por ser de complexa leitura e compreensao e, por isso, temos aqui um breve documento introdutorio.A Lei no 12.715/12, fruto da conversao da Medida Provisoria no 563/12, tendo como objetivo o estimulo a economia nacional, traz algumas novidades interessantes no aspecto tributario. Na primeira parte, cria, reedita ou amplia programas de estimulo variados:1) Programa Nacional de Apoio a Atencao Oncologica PRONON, visando captar e canalizar recursos para a prevencao e o combate ao cancer (gera estimulos a doacoes e subvencoes privadas, que podem ser objeto de deducao fiscal).2) Programa Nacional de Apoio a Atencao da Saude da Pessoa com Deficiencia - PRONAS/PCD, para captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevencao e a reabilitacao da pessoa com deficiencia (traz estimulos a doacoes e subvencoes privadas, que podem ser objeto de deducao fiscal).3) Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituido o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional REICOMP, para promover a inclusao digital nas escolas (permite a venda de equipamentos com isencao de IPI, COFINS e PIS/PASEP).4) Regime Especial de Tributacao do Programa Nacional de Banda Larga para Implantacao de Redes de Telecomunicacoes - REPNBL-Redes, com o objetivo de implantacao, ampliacao ou modernizacao de redes de telecomunicacoes que suportam acesso a internet em banda larga (permite venda de equipamentos para tal fim com isencao de IPI, COFINS e PIS/PASEP).5) Regime especial de tributacao aplicavel a construcao ou reforma de estabelecimentos de educacao infantil, o qual permite, em tais servicos, a incidencia unica de 1% sobre a receita mensal, em substituicao ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.6) Ampliacao das vantagens do Regime Tributario para Incentivo a Modernizacao e a Ampliacao da Estrutura Portuaria REPORTO.7) Programa de Incentivo a Inovacao Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnologico, a inovacao, a seguranca, a protecao ao meio ambiente, a eficiencia energetica e a qualidade dos automoveis, caminhoes, onibus e autopecas (permite apurar credito presumido de IPI com gastos variados, tais como pesquisa e desenvolvimento tecnologico). A Lei no 12.715/12 tambem alarga as hipoteses de desoneracao da folha de