assistencia juridica integral e gratuita a todos.D. O direito de qualquer cidadao propor acao popular e previsto constitucionalmente.17. (OAB-Unificado-2008-2) Assinale a opcao incorreta acerca dos remedios constitucionais.A. Organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano tem legitimacao ativa para impetrar mandado de seguranca coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.B. A acao popular so pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabivel, assim, sua proposicao antes da consumacao dos efeitos lesivos de ato contra o patrimonio publico.C. No habeas data, o direito do impetrante de receber informacoes constantes de registros de entidades governamentais ou de carater publico e incondicionado, nao se admitindo que lhe sejam negadas informacoes sobre sua propria pessoa.D. O mandado de seguranca pode ser proposto tanto contra autoridade publica quanto contra agente de pessoas juridicas privadas no exercicio de atribuicoes do poder publico.18. (2010-1) Assinale a opcao correta com relacao a garantia constitucional do habeas corpus.A. Ainda que ja extinta a pena privativa de liberdade, e cabivel a utilizacao de habeas corpus para pedido de reabilitacao de paciente.B. Caso uma decisao de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomocao de um acusado, sera cabivel habeas corpus dirigido ao STJ.C. Caso a sentenca penal condenatoria emanada de juiz militar imponha pena de exclusao de militar ou de perda de patente, sera cabivel a utilizacao do habeas corpus.D. Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixacao de pena de multa em sentenca penal condenatoria, ficara prejudicada a utilizacao do habeas corpus, haja vista a sua destinacao exclusiva a tutela do direito de ir e vir.19. (2010-1) Considerando as repercussoes processuais das garantias constitucionais, assinale a opcao correta.A. Mandado de seguranca coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justica federal, ainda que nao se trate de postulacao de direito proprio.B. Impoe-se, por ser norma de processo civil, de aplicacao imediata, a legislacao superveniente a impetracao do mandado de seguranca.C. A ausencia de decisao administrativa em prazo razoavel nao enseja mandado de seguranca, pois o Poder Judiciario nao pode fixar prazo para decisoes do Poder Executivo.D. Estrangeiro residente no exterior nao pode impetrar mandado de seguranca no Brasil.20. (Unificado - 2010-3) A acao popular e um importante instrumento para a promocao da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentencas de merito proferidas em tais acoes, e correto afirmar queA. so se forma coisa julgada em acoes populares julgadas procedentes, apos a aplicacao do duplo grau de jurisdicao, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Publica eventualmente condenada.B. a producao de efeitos erga omnes nao ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiencia de provas.C. produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedencia meritoria, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedencia, limitados as partes do processo.D. produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedencia na acao requererem sua habilitacao ate a prolacao da sentenca.21. (Unificado - 2010-3) O mandado de seguranca e um importante