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CLIQUE AQUI para entender o nome da sessao Ressuscitando essa sessao do blog (que ninguem le) por que eu simplesmente tinha que escrever sobre isso. Acho que nunca comentei por aqui mais eu sou apaixonada pelo musical 'O fantasma da Opera', louca mesmo, desde que assisti pela primeira vez o filme, ha uns 8 anos atras. Depois disso ja ouvi trocentas versoes das musicas e considerava, ate bem pouco tempo atras, Andrew Lloyd Webber um dos maiores genios musicais de seu tempo (serio). Ha alguns anos atras eu li que esse autor essa compondo uma continuacao do "Fantasma..." que se passava 10 anos apos o original, cujo titulo serie 'Love never Dies'. Ok, ignorei isso por que, mesmo em minha tenra idade, sabia que isso nao poderia dar certo. Porem ontem eu achei esse bendito musical disponivel na Netflix. E o que a idiota aqui resolveu fazer? Sim, assistir. O resultado e que estou aqui escrevendo esse post. Porra, Lloyd Webber! O que voce tinha na sua cabeca quando escreveu essa bomba? As musicas sao ruins, o mote e ruim, os personagens (que sao os mesmos da primeira versao) agora sao ruins, por que voce conseguiu estragar tudo o que fazia Phantom Of The Opera tao impressionante e marcante. Voce tirou o triangulo amoroso, voce botou uma crianca e um relacionamento que nao faria nenhum sentido com o final da primeira versao ali, so para justificar sua bosta de historia. Isso sem contar que o que sua linha temporal NAO FAZ SENTIDO! Se os eventos principais de "Phantom" ocorreram em 1881 COMO, em nome de Deus, voce faz com que uma continuacao "que se passa 10 anos depois" aconteca em 1907?! Ate meu cachorro sabe que nao da 10 anos ai nem a pau! Eu, que nao sou boba, parei de assistir apos o primeiro dueto (pessimo, por sinal) entre Christine e o Fantasma. Porem, como sou curiosa (e burra) terminei por ver o que acontece na internet e acredite: Fica ainda pior! Resolvi entao ignorar que essa porcaria existe e desconsiderar essa versao que simplesmente transforma o Fantasma em um protagonista, se esquecendo que ele e um assassino e Raoul em um babaca maior ainda, se esquecendo que ele amava, de fato, Christine (e ela a ele). Love never ends, pra mim, e uma fanfic esdruxula feita por um cara que se fez passar por compositor e nao pode ser levada a serio. Antes de deletar isso da minha mente, porem, tive que desabafar. Porra, Lloyd Webber!***P.S.: [FATORES ATENUANTES] Fucando no Wikipedia descobri que Andrew Lloyd Webber foi diagnosticado com cancer em 2009, um ano antes do lancamento da bomba chamada Love never dies. Cheguei a conclusao de que o musical foi feito por que o autor estava falido e estava precisando de grana. Logo, por esses fatores atenuantes, Lloyd Webber nao e mais um grandissimo filhadaputa mas apenas um velho tolo. Eu sei guardar a minha dor e apesar de tanto amor, vai ser melhor assim... Competencias dos Municipios no tocante as atribuicoes de interesse local (jurisprudencias do STF):CONSTITUICAO DA
camaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalacoes sanitarias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocacao de bebedouros. Precedentes." (AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.) "Exigindo a Lei Complementar 35, de 1998, e seu regulamento, o Decreto 16.712/1998, do Municipio do Rio de Janeiro, como requisito para o licenciamento de obras a apresentacao, pelo construtor, da apolice do seguro garantia criado pelo DL 73/1966, art. 20, e, comportou-se a legislacao municipal nos limites da competencia legislativa do Municipio (CF, . <30>, I). Acontece que a alinea e do art. 20 do DL 73, de 1966, foi revogada pela MP 2.221/2001. Essa revogacao tornou a citada legislacao municipal sem eficacia e aplicabilidade. No momento em que a lei federal restabelecer a obrigatoriedade do seguro de que trata a mencionada legislacao municipal, voltara esta a ter eficacia plena e aplicabilidade. Nesse sentido, empresta-se a LC 35/1998 e ao seu regulamento, o Decreto 16.712, de 1998, do Municipio do Rio de Janeiro, interpretacao conforme a Constituicao." (RE 390.458, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 17-6-2004, Plenario, DJ de 18-2-2005.) "Competencia do Municipio para proibir o estacionamento de veiculos sobre calcadas, meios-fios, passeios, canteiros e areas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei 10.328/1987, do Municipio de Sao Paulo, SP. Exercicio de competencia propria CF/1967, art. 15, II, CF/1988, . <30>, I que reflete exercicio do poder de policia do Municipio." (RE 191.363-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-11-1998, Segunda Turma, DJ de 11-12-1998.) "Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei municipal de Joinville, que proibe a instalacao de nova farmacia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. Extremo a que nao pode levar a competencia municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, consequentemente, em afronta aos principios da livre concorrencia, da defesa do consumidor e da liberdade do exercicio das atividades economicas, que informam o modelo de ordem economica consagrado pela Carta da Republica (art. 170 e paragrafo, da CF)." (RE 203.909, Rel. Min. Ilmar Galvao, julgamento em 14-10-1997, Primeira Turma, DJ de 6-2-1998.) "Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do chefe do Poder Executivo, decisao mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o territorio do Municipio, a fabricacao e comercializacao de armas de fogo e municao." (AI 189.433-AgR, Rel. Min. Marco Aurelio, julgamento em 29-9-1997, Segunda Turma, DJ de 21-11-1997.)
Nacional, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uniao, de um dos Tribunais Superiores, ou do proprio Supremo Tribunal Federal; r) as acoes contra o Conselho Nacional de Justica e contra o Conselho Nacional do Ministerio Publico; (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) II - julgar, em recurso ordinario: a) o "habeas-corpus", o mandado de seguranca, o "habeas-data" e o mandado de injuncao decididos em unica instancia pelos Tribunais Superiores, se denegatoria a decisao; b) o crime politico; III - julgar, mediante recurso extraordinario, as causas decididas em unica ou ultima instancia, quando a decisao recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituicao; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituicao. d) julgar valida lei local contestada em face de lei federal. (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1.o A arguicao de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituicao, sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado do paragrafo unico em 1o pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93) 2o As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas acoes diretas de inconstitucionalidade e nas acoes declaratorias de constitucionalidade produzirao eficacia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 3o No recurso extraordinario o recorrente devera demonstrar a repercussao geral das questoes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissao do recurso, somente podendo recusa-lo pela manifestacao de dois tercos de seus membros. (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)
indefere para a escola. E relevante destacar que nao ha conteudo sem forma e nem forma sem conteudo. Requisitos para o ato ser administrativo e valido. 3.1 Pressupostos de existencia Objeto: E a realidade sobre a qual se declara. Ato inexistente tem aparencia de ato, por ter conteudo e forma, mas nao e ato, pois nao tem objeto. Ex: Demissao de funcionario morto. Pertinencia com a funcao administrativa: O ato administrativo e praticado ao longo da funcao administrativa. A sentenca de um juiz tem conteudo, tem forma e tem objeto, mas nao tem pertinencia, pois e praticada ao longo da funcao judicial; A lei tambem tem conteudo, tem forma, tem objeto, mas nao tem pertinencia com a funcao administrativa. 3.2 Pressupostos de validade: Competencia: E o dever-poder atribuido por lei a alguem para exercer atos da funcao administrativa O ato administrativo deve ser editado por quem tenha competencia. O Estado, atraves do poder de auto-organizacao, estabeleceu dentro de sua estrutura varias areas de atuacao. Assim, para que o ato administrativo seja editado pela pessoa competente, precisa atender tres perspectivas, senao sera invalido: Ser praticado pela pessoa juridica competente.Que o orgao que pratique o ato dentro da pessoa juridica tambem seja competente.Que a pessoa fisica de dentro do orgao tenha competencia para praticar o ato. Motivo: E o acontecimento da realidade que autoriza a pratica do ato administrativo. Ex: O motivo da demissao e o fato de faltar mais de 30 dias. Deve existir adequacao (pertinencia logica) entre o motivo, o conteudo e a finalidade do ato. Ex: Nao ha pertinencia quando o administrador alegar falta por mais de 30 dias e na verdade o motivo era agressao. Para Celso Bandeira de Melo, esta pertinencia logica que obrigatoriamente deve existir entre o motivo, o conteudo e a finalidade nada mais e do que a causa do ato administrativo. Para outros autores, causa do ato administrativo e motivo sao sinonimos. Para nos, a causa do administrativo esta implicita no motivo. Se a lei definir o motivo, o administrador precisa apenas verificar se o fato ocorreu, mas se nao definir ou definir de modo vago, existira uma discricionariedade para o motivo. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos alegados para a pratica de um ato ficam a ele vinculados (condicionam a validade) de tal modo que a alegacao de motivos falsos ou inexistentes tornam o ato viciado. Para os que entendem que o motivo e o objeto sao requisitos de validade, afirmam que a soma desses dois e o merito do ato administrativo. O Poder Judiciario nao podera analisar o merito do ato administrativo, salvo quando for ilegal. Formalidade ou formalizacao: E a maneira especifica pela qual um ato administrativo deve ser praticado para que seja valido. Ex: Contrato sobre direito real imobiliario deve ser feito por escritura publica. Os autores que nao distinguem entre pressupostos de existencia e validade misturam forma e formalidade. Mas para nos, sao coisas diferentes, assim um ato pode ter forma e nao ter formalidade, sendo invalido. A lei pode prescrever tambem requisitos procedimentais (atos que obrigatoriamente devem ser
praticados de forma valida antes dos outros para que esses ultimos sejam validos). Ex: A pratica da classificacao sem habilitacao na licitacao causa invalidade. Observacoes: Finalidade: E a razao juridica pela qual um ato administrativo foi abstratamente previsto no ordenamento juridico. O administrador, ao praticar o ato, tem que faze-lo em busca da finalidade para o qual foi criado e se pratica-lo fora da finalidade, havera abuso de poder ou desvio de finalidade. Genericamente, todos os atos tem a finalidade de satisfacao do interesse publico, mas nao podemos esquecer que tambem ha uma finalidade especifica de cada ato. Motivo nao se confunde com motivacao: Motivacao e a justificacao escrita que ensejou a pratica do ato. Se a motivacao for obrigatoria, sera pressuposto de validade do ato administrativo. Motivacao e obrigatoria: Quando a lei exigir e se nada disser nos atos vinculados e discricionarios. A motivacao deve tambem existir nos atos discricionarios, pois so com ela o cidadao tera condicoes de saber se o Estado esta agindo de acordo com a lei (principio da motivacao). Para Hely Lopes Meirelles, a motivacao so e obrigatoria nos atos vinculados. Motivacao nao e obrigatoria: quando o ato nao for praticado de forma escrita (Ex: sinal, comando verbal) e quando a lei especificar de tal forma o motivo do ato, que deixe induvidoso, inclusive quanto aos seus aspectos temporais e espaciais, o unico fato que pode se caracterizar como motivo do ato (Ex: aposentadoria compulsoria). Motivo e diferente do motivo legal do ato: Motivo legal do ato e o fato abstratamente previsto na hipotese da norma juridica que quando ocorrer na realidade determina ou autoriza a pratica do ato administrativo. O motivo legal do ato equivale a hipotese de incidencia do tributo, ja o motivo equivale ao fato imponivel do tributo. Quando ha ato sem motivo legal cabera ao administrador a escolha do motivo, dentro de limites ditados pela relacao logica entre o motivo, o conteudo e a finalidade do ato. Motivo tambem nao se confunde com movel do ato administrativo: Movel do ato administrativo e a intencao psicologica subjetiva do agente no momento em que o ato foi praticado. O movel pode ser licito ou ilicito que nao conduzira a invalidade do ato, assim nao e pressuposto de validade. Movel do ato administrativo e diferente da vontade: Vontade e o querer do agente que pratica o ato (que forma a declaracao materializadora do seu conteudo). Para autores que definem o ato administrativo como uma manifestacao de vontade, tambem incluem a vontade como pressuposto de validade. Para nos nao e pressuposto de validade. A vontade tem relevancia apenas nos atos discricionarios. Movel do ato administrativo tambem nao se confunde com finalidade: Enquanto o movel e subjetivo, a finalidade e objetiva. Especies de atos administrativos Especies de atos administrativos: Atos normativos: Sao aqueles que contem um comando geral do Poder Executivo visando a correta aplicacao da lei. Sao atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc. Atos ordinatorios: Sao aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da
efeitos ex tunc, transforma um ato viciado em outro de diferente categoria tipologica. O ato passa a ser considerado valido desde o seu nascimento. A conversao e possivel diante do ato nulo, mas nao diante do ato anulavel. Revogacao: Revogacao e a retirada do ato administrativo em decorrencia da sua inconveniencia ou inoportunidade em face dos interesses publicos. Os efeitos da revogacao sao ex nunc (nao retroagem), pois ate o momento da revogacao os atos eram validos (legais). A revogacao so pode ser realizada pela Administracao Publica, pois envolve juizo de valores (principio da autotutela). E uma forma discricionaria de retirada do ato administrativo. Atos administrativos irrevogaveis: Atos administrativos declarados como irrevogaveis pela lei;Atos administrativos ja extintos;Atos administrativos que geraram direitos adquiridos (direito que foi definitivamente incorporado no patrimonio de alguem);Atos administrativos vinculados. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, invalidacao e utilizada como sinonimo de anulacao. Para Hely Lopes Meirelles, a invalidacao e genero do qual a anulacao e revogacao sao especies.
ou seja, em que a administracao dispoe de uma razoavel liberdade de atuacao, podendo valorar a oportunidade e conveniencia da pratica do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteudo.II. Poder discricionario e aquele de que dispoe a administracao para a pratica de atos administrativos em que e minima ou inexistente sua liberdade de atuacao.III. Em virtude do poder hierarquico, a administracao e dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus orgaos e agentes no seu ambito interno.IV. O poder disciplinar e a faculdade que possui a administracao de punir internamente as infracoes funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina dos orgaos e servicos da administracao.V. O poder regulamentar e a faculdade de que dispoem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execucao. A quantidade de itens certos e igual a A ) 1. B ) 2. C ) 3. D ) 4. E ) 5. Questao de concurso 5192 6 . (TSE, Cespe - Tecnico Judiciario - 2007) Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horario e que atrasos superiores a dez minutos nao seriam tolerados. Tal determinacao constitui exercicio de A ) poder disciplinar. B ) poder hierarquico. C ) poder de policia. D ) poder regulamentar. E ) N.R.A. Questao de concurso 7789 7 . (TRF-2a Regiao, FCC - Analista Judiciario 2007) Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Publico, e INCORRETO afirmar que A ) ocorre excesso de poder, quando o agente publico, embora competente para a pratica do ato administrativo, age alem dos limites a ele conferidos. B ) o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares a lei para o fim de explicita-la ou de prover a sua execucao. C ) no poder disciplinar, tambem conhecido por poder punitivo do Estado, nao ha espaco para a discricionariedade na aplicacao da sancao. D ) sao atributos do poder de policia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. E ) a edicao de atos normativos, para ordenar a atuacao dos orgaos subordinados, e um dos poderes decorrentes da hierarquia. Questao de concurso 7797 8 . (TCE-PB, FCC - Assistente Juridico 2006) Considere as assertivas: I. O Poder Disciplinar da Administracao Publica e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substancia e fundamento, pois ambos abrangem infracoes administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sancao. II. Poder Regulamentar e a faculdade de que dispoem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua correta execucao, ou de expedir decretos autonomos sobre materia de sua competencia ainda nao disciplinada por lei, sendo indelegavel a qualquer subordinado. III. Dentre os atributos especificos e peculiares ao exercicio do Poder de Policia Administrativa estao a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. IV. O Poder Hierarquico tem por finalidade a coordenacao das atividades administrativas, no ambito interno e externo da Administracao
Publica, decorrente da relacao de subordinacao vinculada entre os Poderes do Estado. V. Em regra, o Poder Judiciario, embora possa sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administracao, nao pode invalidar opcoes administrativas ou substituir criterios tecnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, desnaturando a valoracao discricionaria privativa da Administracao Publica. E correto o que consta APENAS em A ) IV e V. B ) II, III e V. C ) II e III. D ) I, II e IV. E ) I, III e V. Questao de concurso 7804 9 . (TRT-20a Regiao, FCC - Analista Judiciario 2006) Dentre outras, e peculiaridade marcante do poder disciplinar sua A ) diferenciacao com o poder punitivo do Estado, realizado atraves da Justica Penal. B ) correlacao com o poder hierarquico, e assim confundir-se com este poder administrativo. C ) vinculacao pela previa definicao da lei sobre a infracao funcional e respectiva sancao e, portanto, nao ter discricionariedade. D ) qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no ambito da Administracao. E ) capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio do Estado. Questao de concurso 7811 10 . (TRT-17a Regiao, FCC - Analista Judiciario 2004) No que tange aos poderes administrativos considere: I. O condicionamento e a restricao ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do proprio Estado. II. O poder de delegar e avocar atribuicoes e o de rever atos administrativos. Nesses casos, estao presentes, respectivamente, os poderes A ) de policia e hierarquico. B ) disciplinar e regulamentar. C ) sancionador e controlador. D ) hierarquico e disciplinar. E ) controlador e sancionador. GABARITO 1. C 2. B 3. E 4. D 5. C 6. B 7. C 8. B 9. A 10. A
e armazenamento em disco otico ou outro suporte de alta densidade, permitindo a visualizacao do documento em terminal de alta resolucao ou sua impressao em papel. DOCUMENTO - unidade constituida pela informacao e seu suporte. ELIMINACAO - destruicao de documentos que, na avaliacao, forem considerados sem valor para guarda permanente. ESPECIE DOCUMENTAL - configuracao que assume um documento de acordo com a disposicao e a natureza das informacoes nele contidas. GESTAO DE DOCUMENTOS - conjunto de medidas e rotinas visando a racionalizacao e eficiencia na criacao, uso, avaliacao e arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediaria, visando a sua eliminacao ou recolhimento para guarda permanente. INDEXACAO - processo pelo qual se relacionam de forma sistematica descritores ou palavras-chaves que permitem a recuperacao posterior do conteudo de documentos e informacoes. METODO DUPLEX - procedimento que utiliza numeros de tantas classes quantas forem necessarias, sem o requisito de um plano previamente estabelecido; as unidades de arquivamento sao divididas em grandes classes tematicas numeradas consecutivamente, podendo subdividir-se em classes subordinadas atraves do uso de numeros justapostos aos dos assuntos principais. METRO LINEAR - unidade de medida de extensao de arquivos. MICROFILMAGEM - producao de imagens fotograficas de um documento, em tamanho altamente reduzido. PLANO DE ARQUIVAMENTO - esquema preestabelecido para armazenamento, ordenacao e classificacao. PLANO DE CLASSIFICACAO - esquema pelo qual se processa a classificacao de um arquivo. PRAZO DE RETENCAO (GUARDA) - periodo definido na tabela de temporalidade, durante o qual os documentos permanecem no arquivo corrente e no arquivo intermediario. PRESCRICAO - condicao pela qual se extinguem prazos para aquisicao ou perda de direitos contidos nos documentos. PRESERVACAO - funcao arquivistica destinada a assegurar as atividades de acondicionamento, armazenamento, conservacao e restauracao de documentos. RECOLHIMENTO - passagem de documentos do arquivo intermediario para o arquivo permanente. TABELA DE TEMPORALIDADE - instrumento de destinacao, aprovado pela autoridade competente, que determina prazos para transferencia, recolhimento, eliminacao e reproducao de documentos. TEORIA DAS TRES IDADES - sistematizacao das caracteristicas dos arquivos correntes, intermediarios e permanentes quanto a sua genese, tratamento documental e utilizacao. Ver tambem: ciclo vital dos documentos TRANSFERENCIA - passagem de documentos do Arquivo Corrente para o Arquivo Geral e deste para o Arquivo Intermediario. TRATAMENTO DOCUMENTAL - conjunto de atividades de classificacao e descricao de documentos. VIGENCIA - qualidade pela qual permanecem efetivos e validos os encargos e disposicoes contidos nos documentos. VOLUME - cada uma das partes em que se subdivide um livro, com paginacao e encadernacao proprias. Fonte: Dicionario de Terminologia Arquivistica - 1996