os documentosde habilitacao exigem a sua republicacao e a reabertura do prazo de publicidadeinicialmente estabelecido;HABILITACAO O QUE PODE SER DISPENSADO E O QUEDEVE SER EXIGIDO 27 Tambem no pregao presencial ou eletronico, as informacoes de regularidadefiscal disponiveis na internet podem ser verificadas diretamente pelopregoeiro, sem a necessidade de integrarem o documento de habilitacao; 28 Na modalidade pregao, a Administracao nao precisa exigir todos os documentosde habilitacao indicados nos arts.27 a31 da Lei n 8.666/93; 29 A Administracao deve exigir em habilitacao o que e indispensavel, diga-se,verdadeiramente importante para avaliar se os licitantes tem ou nao condicoesde dar cumprimento ao futuro contrato. A Administracao, ao contrario, nao deveformular exigencias irrelevantes e desnecessarias; 30 A Administracao nao deve se apegar a rigores de ordem formal na analise dosdocumentos de habilitacao; 31 No pregao devem ser exigidos os requisitos de qualificacao tecnica essenciaispara a correta execucao do objeto a ser contratado. (Nesse sentido, TCU,Acordao 2658/2007 Plenario); 32 No pregao presencial, se todos os participantes da etapa de lances foreminabilitados, o pregoeiro deve proceder a nova etapa de lances com aqueleslicitantes que nao participaram dela. Se apenas um licitante nao participou daetapa de lances, entao o pregoeiro deve negociar com ele, tratar daaceitabilidade da sua proposta e verificar os documentos de habilitacao. Se eleatender a todas as condicoes do edital, deve ser declarado vencedor; PRECOS NO PREGAO EXCESSIVIDADE EINEXEQUIBILIDADE 33 Devem ser estabelecidos nos editais de pregao os criterios de aceitabilidadedos precos global e unitarios, tendo por referencia os precos de mercado.(Nesse sentido, TCU, Acordao 2390/2007 Plenario); 34 E recomendavel a fixacao de preco maximo como criterio de aceitabilidade deprecos nos pregoes; 35 A analise da (in)exequibilidade das propostas deve ocorrer apos a etapa delances; 36 Proposta somente deve ser desclassificada antes da etapa de lances nos casosem que a inexequibilidade seja apurada de modo flagrante e objetivo; 37 Propostas acima do valor orcado podem participar da fase de lances do pregao.(Nesse sentido, TCU, Acordao 934/2007 Primeira Camara); 38 Ao verificar a aceitabilidade das propostas, constatado indicios deinexequibilidade do preco cotado, o pregoeiro deve conceder ao licitante, antesde desclassifica-lo, oportunidade de comprovar a exequibilidade da suaproposta; 39 Durante a fase de lances, se o licitante diminuir seu preco a ponto de tornarquestionavel a exequibilidade, e importante o pregoeiro alerta-lo e confirmarse ele realmente tem condicoes de cumprir a obrigacao pelo valor ofertado; CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRONICO ECADASTRAMENTO NO SICAF 40 O responsavel pelo gerenciamento do sistema eletronico deve viabilizar ocredenciamento do proponente no pregao eletronico em tempo habil; CONDUCAO DA SESSAO PUBLICA E DA FASE DELANCES 41 O pregoeiro exerce poder de policia na conducao da etapa de lances, devendoadvertir os licitantes; 42 E recomendavel a previsao clara e expressa no edital a respeito das regrasque serao aplicadas na conducao da sessao publica e da fase de lances, aexemplo do intervalo minimo admissivel para lances supervenientes, o uso detelefone celular durante a sessao, etc. (Nesse sentido, TCU Acordao n1533/2006 Plenario); 43 Durante a etapa de lances, o pregoeiro nao pode recusar lance nem estabelecernumero maximo de lances por licitante; 44 Os documentos apresentados pelos licitantes devem