que o veiculo fosse, ou seja liberado em caso de nova apreensao. O que se extrai dessa situacao e uma antecipacao de uma pena de confisco e, quase perdimento, inadmissivel no caso de contravencoes penais, sob o fundamento de que os objetos apreendidos ainda interessam ao processo, cabendo, smj, tal decisao exclusivamente ao Juiz de Direito, se previsao legal existir, e evidente. Analisando os dispositivos juridicos aplicaveis ao caso concreto temos que a Lei das Contravencoes Penais traz em seu preceito inaugural o seguinte:Aplicam-se as contravencoes penais as regras gerais do Codigo Penal sempre que a presente lei nao disponha de modo diverso E ainda, a exposicao de motivos da LCP oriunda da boa estirpe de Francisco Campos ja mencionava, em seu item I, que na parte geral da lei:e inicialmente declarado que, salvo as suas proprias disposicoes em contrario se aplicam as contravencoes as regras do Codigo Penal. Temos entao o Principio da Especialidade, que se aplica aos termos abrangidos pela lei especial e, o Principio da Subsidiariedade aplicado a parte geral para as omissoes. Nota-se, desde logo, que a Lei das Contravencoes Penais, intencionalmente, deixou de disciplinar algumas questoes, preferindo adotar a normatizacao ja existente no Decretolei no 2.848/40 (Codigo Penal). Tal medida e de boa tecnica, ate mesmo pela extrema inconveniencia em ficar repetindo normas gerais, cuja subsidiariedade se presume. Dessa maneira ficam excluidos quantos as contravencoes os preceitos do Codigo Penal sobre territorialidade, o elemento subjetivo, acerca da punicao da tentativa, sobre as penas, a reincidencia, o erro de direito, o limite das penas, sobre penas acessorias e medida de seguranca uma vez que tais materias sao disciplinadas por normas da lei especial. Assim, e por simples prosseguimento desse raciocinio, todos os outros temas tratados na parte geral do Codigo Penal devem ter aplicacao quando se trate de contravencao. Por exemplo, aplicam-se as contravencoes os principios da legalidade e anterioridade da lei, consagrados desde muitas decadas consoantes os artigos 1 e 2 do Codigo Penal. Ainda, aplicam-se as contravencoes penais as excludentes de antijuridicidade, os preceitos sobre imputabilidade penal, acerca do concurso de pessoas, sobre a conversao da pena pecuniaria em pena privativa de liberdade, sobre os criterios para fixacao da pena, passando pelas circunstancias atenuantes e agravantes, suspensao condicional da pena, reabilitacao e, por fim, extincao da punibilidade. Muitos desses dispositivos, tem em seus enunciados, a expressao crime, e nem por isso a doutrina e a jurisprudencia fazem qualquer reserva a sua inteira aplicabilidade as contravencoes penais, pois, tratam de dispositivos de orientacao e nao de restricao. O silencio da Lei de Contravencoes Penais sobre os efeitos da condenacao e reflexo de que o legislador confiou na forca emergente de seu artigo inicial. Por estas razoes, negar a Subsidiariedade das normas gerais do Codigo Penal quanto as contravencoes, em materias omissas da lei especial e negar ao artigo 1 da Lei de Contravencoes Penais em plena vigencia. Analisando entao os preceitos gerais aplicaveis ao caso concreto temos no Codigo Penal o seguinte artigo:Art. 91 - Sao efeitos da condenacao:II - a perda em favor da Uniao, ressalvado