por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador, dentre integrantes da carreira. 1o Lei complementar estabelece a organizacao, as atribuicoes e o estatuto da Procuradoria Geral, observando, quanto ao ingresso na classe inicial da carreira da instituicao, concurso publico de provas e titulos e o disposto nos arts. 26, 6o, e 110, desta Constituicao, e 135, da Constituicao Federal. 2o Os vencimentos dos Procuradores do Estado sao fixados com diferenca nao superior a dez por cento (10%) de uma para outra das classes da carreira, nao podendo os da classe mais alta ser inferiores aos de Procurador de Justica.Art. 88. Para assessoramento juridico auxiliar aos orgaos da administracao direta, indireta, fundacional e autarquica, o Estado organiza nos termos da lei, em cargos de carreira, providos, na classe inicial mediante concurso publico de provas e titulos, observado o disposto nos arts. 26, 6o, e 110, a Assessoria Juridica Estadual, vinculada diretamente a Procuradoria Geral do Estado.Paragrafo unico. Nas mesmas condicoes do "caput" deste artigo para assessoramento juridico auxiliar aos orgaos administrativos do Poder Legislativo, a Assembleia Legislativa organiza a sua Assessoria Juridica, vinculada diretamente a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.Secao IIIDa Defensoria PublicaArt. 89. A Defensoria Publica e instituicao permanente e essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal. 1o Lei complementar organiza a Defensoria Publica do Estado, observadas as normas gerais prescritas pela Uniao e o disposto nos arts. 26, 6o, e 110, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e os principios prescritos nos arts. 37, XI, e 39, 1o, da Constituicao Federal, vedado o exercicio da advocacia fora das atribuicoes institucionais. 2o Os vencimentos dos Defensores Publicos sao fixados com diferencas nao superior a dez por cento (10%), de uma para outra das classes da carreira, nao podendo os da classe mais alta ser inferiores aos vencimentos de Procurador de Justica.CAPITULO VIIIDA SEGURANCA PUBLICAArt. 90. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dos seguintes orgaos:I - Policia Civil;II - Policia Militar. 1o A Policia Civil, dirigida por Delegado de Policia de carreira escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da ultima classe, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. 2o Os vencimentos dos Delegados de Policia sao fixados com diferenca, nao superior a dez por cento (10%), de uma para outra classe da carreira, nao podendo os da classe mais alta ser inferiores aos de Procurador de Justica. 3o A Policia Militar e comandada por oficial da ativa, do ultimo posto da Corporacao. 4o A Policia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservacao da ordem publica. 5o A policia militar, forca auxiliar e reserva do Exercito, subordina-se, juntamente com a Policia Civil, ao Governador do