as politicas publicas do Municipio.II- orcamento anual, plano plurianual e diretrizes orcamentarias, bem como autorizar a abertura de creditos suplementares e especiais;III- tributos municipais, bem como autorizar isencoes e anistias fiscais e a remissao de dividas;IV- obtencao e concessao de emprestimos e operacoes de credito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;V- concessao de auxilios e subvencoes;VI- concessao e permissao de servicos publicos;VII- concessao de direito real de uso de bens municipais;VIII- alienacao e concessao de bens imoveis;IX- aquisicao de bens imoveis de qualquer natureza;X- criacao, alteracao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas, e fixacao da respectiva remuneracao;XI- criacao, organizacao e supressao de distritos, observada a legislacao estadual;XII- plano diretor;XIII- alteracao da denominacao de proprios, vias e logradouros publicos;XIV- guarda municipal destinada a proteger bens, servicos e instalacoes do Municipio;XV- ordenamento, parcelamento, uso e ocupacao do solo urbano;XVI- organizacao e prestacao de servicos publicos.Art. 15- Compete a Camara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuicoes:I- eleger sua Mesa Diretora, bem como destitui-la na forma desta Lei Organica e do Regime Interno;II- elaborar seu Regimento Interno;III- fixar a remuneracao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituicao Federal e o estabelecido nesta Lei Organica;IV- exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou orgao estadual competente, a fiscalizacao financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Municipio;V- julgar as contas anuais do Municipio e apreciar os relatorios sobre a execucao dos planos de Governos;VI- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;VII- dispor sobre a sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao de cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixar a respectiva remuneracao;VIII- autorizar o Prefeito a se ausentar do Municipio, quando a ausencia exceder a 10 (dez) dias, ou do Estado, por qualquer tempo;IX- mudar temporariamente a sua sede;X- fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluidos os da Administracao indireta e fundacional;XI- proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando nao apresentadas a Camara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias apos a abertura da sessao legislativa;XII- processar e julgar os Vereadores na forma desta Lei Organica;XIII- representar ao Procurador Geral da Justica, mediante aprovacao de dois tercos de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretario Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pratica de crime contra a Administracao Publica que tiver conhecimento;XIV- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Preito, conhecer de sua renuncia e afasta-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;XV- conceder licenca ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;XVI- criar comissoes especiais de inqueritos sobre fato determinado que se inclua na competencia da Camara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terco dos membros da Camara;XVII- convocar os Secretarios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informacoes sobre materia de sua competencia;XVIII- solicitar informacoes ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes a Administracao;XIX- autorizar referendo e convocar plebiscito;XX- decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por