a ata da assembleia,devidamente inscrita no Registro de Titulos e Documentos, esta ficara de plenodireito investida dos poderes necessarios para exercer todas as atribuicoes epraticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construcao lhe deferirem,sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se forcaso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigacoes destes. 2o A assembleia podera revogar, pela maioria absoluta dos votos doscontratantes, qualquer decisao da Comissao, ressalvados os direitos deterceiros quanto aos efeitos ja produzidos. 2o -A assembleia geral podera, pela maioria absoluta dosvotos dos adquirentes, alterar a composicao da Comissao de Representantes erevogar qualquer de suas decisoes, ressalvados os direitos de terceiros quantoaos efeitos ja produzidos. (Redacao dada pela MedidaProvisoria no 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 2o A assembleia geral podera, pelamaioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composicao da Comissao deRepresentantes e revogar qualquer de suas decisoes, ressalvados os direitos deterceiros quanto aos efeitos ja produzidos. (Redacao dada pela Lei 10.931, de2004) 3o Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato podera discriminaras atribuicoes da Comissao e devera dispor sobre os mandatos de seus membros,sua destituicao e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo licita aestipulacao de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso desub-rogacao de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de plenodireito, ao sub-rogatario, salvo se este nao o aceitar. 4o Nas incorporacoes em que o numero de contratantes de unidades for igual ouinferior a 3, a totalidade deles exercera, em conjunto as atribuicoes que estaLei confere a Comissao, aplicando-se, no que couber, o disposto nos paragrafosanteriores. Art. 51. Nos contratos de construcao, seja qual for seu regime devera constarexpressamente a quem caberao as despesas com ligacoes de servicos publicos,devidas ao Poder Publico, bem como as despesas indispensaveis a instalacao,funcionamento e regulamentacao do condominio. Paragrafo unico. Quando o servico publico for explorado mediante concessao, oscontratos de construcao deverao tambem especificar a quem caberao as despesascom as ligacoes que incumbam as concessionarias no caso de nao estarem elasobrigadas a faze-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegaremimpossibilidade. Art. 52. Cada contratante da construcao so sera imitido na posse de sua unidadese estiver em dia com as obrigacoes assumidas, inclusive as relativas aconstrucao exercendo o construtor e o condominio ate entao, o direito deretencao sobre a respectiva unidade; no caso do art. 43, este direito seraexercido pelo incorporador. Art. 53. O Poder Executivo, atraves do Banco Nacional da Habitacao, promovera acelebracao de contratos com a Associacao Brasileira de Normas Tecnicas(A.B.N.T.), no sentido de que esta, tendo em vista o disposto na Lei no 4.150, de novembro de 1962,prepare, no prazo maximo de 120 dias, normas que estabelecam, para cada tipo depredio que padronizar: I - criterios e normas para calculo de custos unitarios de construcao, para usodos sindicatos, na forma do art. 54; Il - criterios e normas para execucao de orcamentos de custo de construcao,para fins de disposto no artigo 59; III - criterios e normas para a avaliacao de custo global de obra, para fins daalinea h, do