locatarios ou sublocatarios. Art. 3o O contrato de locacaopode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de venia conjugal, se igual ousuperior a dez anos. Paragrafo unico. Ausente avenia conjugal, o conjuge nao estara obrigado a observar o prazoexcedente. Art. 4o Durante o prazoestipulado para a duracao do contrato, nao podera o locador reaver o imovelalugado. O locatario, todavia, podera devolve- lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporcaoprevista no art. 924 do Codigo Civil e, na sua falta, a que for judicialmenteestipulada. Paragrafo unico. O locatarioficara dispensado da multa se a devolucao do imovel decorrer de transferencia,pelo seu empregador, privado ou publico, para prestar servicos em localidadesdiversas daquela do inicio do contrato, e se notificar, por escrito, o locadorcom prazo de, no minimo, trinta dias de antecedencia. Art. 5o Seja qual for ofundamento do termino da locacao, a acao do locador para reaver o imovel e a dedespejo. Paragrafo unico. O dispostoneste artigo nao se aplica se a locacao termina em decorrencia dedesapropriacao, com a imissao do expropriante na posse do imovel. Art. 6o O locatario poderadenunciar a locacao por prazo indeterminado mediante aviso por escrito aolocador, com antecedencia minima de trinta dias. Paragrafo unico. Na ausenciado aviso, o locador podera exigir quantia correspondente a um mes de aluguel eencargos, vigentes quando da resilicao. Art. 7o Nos casos de extincaode usufruto ou de fideicomisso, a locacao celebrada pelo usufrutuario oufiduciario podera ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupacao,salvo se tiver havido aquiescencia escrita do nuproprietario ou dofideicomissario, ou se a propriedade estiver consolidada em maos dousufrutuario ou do fiduciario. Paragrafo unico. A denunciadevera ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extincao dofideicomisso ou da averbacao da extincao do usufruto, presumindo - se, apos esse prazo, aconcordancia na manutencao da locacao. Art. 8o Se o imovel foralienado durante a locacao, o adquirente podera denunciar o contrato, com oprazo de noventa dias para a desocupacao, salvo se a locacao for por tempodeterminado e o contrato contiver clausula de vigencia em caso de alienacao eestiver averbado junto a matricula do imovel. 1o Identico direito tera opromissario comprador e o promissario cessionario, em carater irrevogavel, comimissao na posse do imovel e titulo registrado junto a matricula domesmo. 2o A denuncia devera serexercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou docompromisso, presumindo - se,apos esse prazo, a concordancia na manutencao da locacao. Art. 9o A locacao tambempodera ser desfeita: I - por mutuo acordo; II - em decorrencia dapratica de infracao legal ou contratual; III - em decorrencia da faltade pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realizacao dereparacoes urgentes determinadas pelo Poder Publico, que nao possam sernormalmente executadas com a permanencia do locatario no imovel ou, podendo,ele se recuse a consenti - las. Art. 10. Morrendo o locador,a locacao transmite - seaos herdeiros. Art. 11. Morrendo olocatario, ficarao sub - rogadosnos seus direitos e obrigacoes: I - nas locacoes comfinalidade residencial, o conjuge sobrevivente ou o companheiro e,sucessivamente, os herdeiros necessarios e as pessoas que viviam na dependenciaeconomica do decujus , desde queresidentes