SOBRE LUA NOVA ---Primeiro lugar nas listas dos mais vendidos do Brasil e no THE NEW YORK TIMES. SOBRE CREPUSCULO ---Melhor livro da decada segundo a Amazon.com ---Livro do ano da PUBLISHERS WEEKLY ---Primeiro lugar nas listas dos mais vendidos do Brasil, Editor's Choice e primeiro lugar na lista do The New York Times. DECISOES, DECISOES... MATAR A GLOBO OU NAO?, voz de Barbie que que e isso, serio a globo e uma droga! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO CAXIAS DO SULRESOLUCAO CME No 019/2010Dispoe sobre as diretrizes para a Educacao Especial no Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul. O Conselho Municipal de Educacao do Municipio de Caxias do Sul, com fundamento no inciso III do artigo 11 e nos artigos 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDBEN, Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996; artigo 205, no inciso I do artigo 206 e incisos III e V do artigo 208 da Constituicao Federal; nos Decretos Federais no 3.298/99, no 3.956/01, no 5.296/05, no 6.094/07, no 6.571/08; no Parecer CNE/CEB no 17/01; na Resolucao CNE/CEB no 02/01; na Declaracao Mundial de Educacao para Todos (1990); na Declaracao de Salamanca (1994); na Declaracao da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (2006); no documento elaborado pelo grupo de trabalho nomeado pela Portaria do MEC no 555/2007, relativamente a Politica Nacional de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva (2008); no Parecer CNE/CEB no 13/2009; na Resolucao CNE/CEB no 04/2009; na Nota Tecnica SEESP/GAB/No 09/2010; na Nota Tecnica SEESP/GAB/No 11/2010 e nas Leis Municipais nos 5.747/2001 e 6.403/2005, CONSIDERANDO os principios eticos, politicos, esteticos da educacao e os principios legais dos direitos humanos em uma sociedade democratica, justa, igualitaria e plural para todos; CONSIDERANDO o dever de assegurar o direito e a igualdade de oportunidades aos alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao, para acesso e permanencia com sucesso na educacao escolar; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeicoar, no Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul, politicas educacionais inclusivas que garantam o cumprimento do direito a educacao para todos os alunos sem discriminacao ou segregacao, e o amplo respeito as necessidades educacionais que estes alunos possam apresentar no processo de aprendizagem; CONSIDERANDO a necessidade de orientar a oferta do atendimento educacional especializado nas instituicoes da Rede Municipal de Ensino, nas instituicoes de Educacao Infantil Particulares e nas instituicoes especializadas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul,RESOLVE: Dispor sobre as diretrizes para a Educacao Especial no Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul.DA CONCEITUACAO, DOS PRINCIPIOS E DOS OBJETIVOS DA EDUCACAO ESPECIAL. Art. 1o A Educacao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva, constitui uma modalidade de ensino que permeia todos os niveis, etapas e modalidades da educacao escolar, que realiza o Atendimento Educacional Especializado-AEE, disponibilizando um conjunto de servicos, recursos e estrategias especificas que favorecam o processo de escolarizacao dos seus alunos nas turmas comuns do ensino regular. Art. 2o A Educacao Especial considerara as situacoes