Convencao doCondominio e o presente Regulamento forem omissos a respeito da regra para asolucao de qualquer caso surgido entre CONDOMINOSe/ou entre estes e o CONDOMINIO,cabera ao Sindico, em conjunto com o Conselho Consultivo, a solucao do litigio,mediante aplicacao do Codigo Civil Brasileiro, analogia, usos e costumes eprecedentes jurisprudenciais, sempre em tal ordem e submetidas ao referendo daprimeira Assembleia Geral que se realizar.Art. 6o Todos os CONDOMINOStem o dever de tratar com respeito os empregados do CONDOMINIO.Art. 7o No periodo das 22h00 as 08h00 da manha seguinte,cumpre aos CONDOMINOS guardarsilencio, evitando a producao de ruidos ou sons que possam perturbar o sossegoe o bem estar dos demais CONDOMINOS.Capitulo II Da PortariaArt. 8o Os portoes de entrada que dao acesso ao CONDOMINIO serao mantidospermanentemente fechados.Art. 9o Nenhum estranho podera ingressar no CONDOMINIO sem ser previamenteidentificado e autorizado pelo CONDOMINOvisitado, atraves do portal na internet ou, na ausencia deste, por escritoou verbalmente. 1o O ingressoe permanencia de estranhos ao CONDOMINIO,entendidos esses como nao CONDOMINOS,dependera de autorizacao do CONDOMINOresponsavel, nos termos do caput. 2o Todos os CONDOMINOS ficam obrigados a informaratraves do portal na internet ou lancar em livro proprio, a ser mantido naportaria, os dados pessoais de empregados domesticos ou diaristas por elescontratados, indicando o numero da unidade, bem como os dias e horarios detrabalho. Art. 10. Nao sera permitida a entrada de entregadores,vendedores ambulantes, pedintes e outros nas dependencias do CONDOMINIO.Paragrafo Unico. Poderao ingressar oscontratados pelo CONDOMINIO paramanutencao de bombas, TV a cabo e elevadores, entre outros, bem comofuncionarios credenciados e identificados das concessionarias de servicospublicos (Bandeirante, Comgas, Telefonica, SAAE e etc.) mediante identificacaoprevia e autorizacao do Zelador.Art. 11. Tambem nao sera permitida a entrada de pessoasinteressadas na compra ou na locacao de unidades, sem a companhia do corretorou do morador. Art. 12. Sera permitida a entrada de corretores de imoveisdevidamente inscritos no CRECI e autorizados previamente pelo proprietario, porescrito, de segunda a sabado das 09h00 as 16h00. Paragrafo Unico. Fora desse horario, oscorretores deverao estar acompanhados pelo proprietario do apartamento.Art. 13. O ingresso e acesso as unidades autonomas depesquisadores credenciados dependerao de autorizacao escrita do Sindico eanuencia do CONDOMINO.Paragrafo Unico. Quando se tratar decumprimento de determinacao judicial, o Oficial de Justica, devidamenteidentificado atraves de sua funcional, nao podera ser impedido de ingressar no CONDOMINIO para cumprir a referidadeterminacao judicial e devera sempre estar acompanhado do zelador.Art. 14. A correspondencia entregue pelo carteiro ou outroportador sera recebida pela portaria, que podera subscrever contrarrecibo. Ascorrespondencias ou entregas que exijam contrarrecibo serao entregues mediantea assinatura de livro proprio.Art. 15. Quaisquer queixas, reclamacoes ou sugestoes seraoformalizadas atraves do portal na internet ou, na ausencia deste, em livroproprio, o qual ficara na Portaria. As queixas ou sugestoes deverao ser feitaspelo proprio CONDOMINO interessado. Capitulo III Das Unidades AutonomasArt. 16. As unidades autonomasdestinam-se a fins estritamente residenciais, sendo expressamente proibida autilizacao, locacao, cessao ou exploracao, no todo ou em parte, para atividadesindustriais, comerciais ou prestacao de servicos. Nao poderao os CONDOMINOS usar os apartamentos nemaluga-los ou cede-los para atividades ruidosas, ou para fins escusos, ilicitosou passiveis de repreensao penal ou policial, ou ainda para fins que possam serprejudiciais a