Sao Paulo, 24 de novembro de 2010Grupo 9. Estatuto do torcedor e a falta de seguranca nos estadios de futebolArtigos:III - Toda pessoa tem direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal.XXIV - Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitacao razoavel das horas de trabalho e ferias periodicas remuneradas.De acordo com o Art. 1o da Lei No 10.671 de 15 de maio de 2003,sancionada pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva, o Estatuto estabelece normas de protecao e defesa do torcedor. Tal iniciativa resulta de um historico problematico quanto a seguranca nos estadios brasileiros e preve, inclusive, a criminalizacao de determinadas condutas, no recinto, consideradas violentas.A lei abarca medidas preventivas a partir da propria organizacao do evento e, repressivas, uma vez que visa penalizar o cambismo, o nao cumprimento de obrigacoes por parte das "torcidas organizadas", alem de quaisquer condutas relacionadas as fraudes em resultados de jogos, a atos que incitem violencia num raio de ate 5 km dos estadios, entre outros. Visa, sobretudo, combater o vandalismo no ambito esportivo e assim promover um espaco de lazer no qual haja garantia de protecao moral e fisica ao torcedor. Entretanto, ha os que critiquem tal iniciativa como sendo parte de um "populismo enganoso", ou mesmo ambiciosa demais, dificil de ser aplicada, paradoxal, conflitiva, etc. De qualquer forma, como sugere Gustavo Lopes Pires de Souza no titulo de seu livro, o Estatuto se trata da "Evolucao dos Direitos do Consumidor do Esporte", tal qual o direito a uma competicao organizada, segura e transparente. O Estatuto e um instrumento para a preservacao dos direitos do cidadao na condicao de torcedor.Grupo 10. Quais as dificuldades,enfrentadas pelos deficientes visuais que frequentam a EACH,no acesso ao mercado de trabalho?Artigo XXIII1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, a livre escolha de emprego, a condicoes justas e favoraveis de trabalho e a protecao contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distincao, tem direito a igual remuneracao por igual trabalho. 3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneracao justa e satisfatoria, que lhe assegure, assim como a sua familia, uma existencia compativel com a dignidade humana, e a que se acrescentarao, se necessario, outros meios de protecao social. Deficientes visuais ainda sao tratadas de maneira discriminatoria e, julgados , em geral, como incapazes de atuarem ativamente no mercado de trabalho e assim exercerem sua cidadania. A condicao das pessoas com tal deficiencia deve ser revista e encarada nao pelo viez da limitacao mas pela perspectiva das possibilidades, visto que esses individuos sao capazes de desenvolver muitas das atividades exercidas por uma pessoa vidente, ainda que de forma diferenciada, bem como desenvolver tambem e estimular outras potencialidades pessoais. Faz-se necessario para tanto, consciencia empresarial, inclusive, alem de disponibilizacao de condicoes que promovam a inclusao social e informacional dos individuos com deficiencia visual no mercadode trabalho.Grupo 11. Como o direito a habitacao afeta a relacao dos moradores do Jardim Pantanal com o meio ambiente? A partir do tema geral "Direitos Humanos e Urbanizacao" com foco na questao da moradia e do meio ambiente abordou-se a problematica