juridica do pedido (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao (periculum in mora). Analisando-se o acervo probatorio constante dos autos, verifica-se que a parte autora logrou exito em demonstrar, em juizo de cognicao sumaria, ter sido aprovada em exame vestibular prestado perante Instituicao de Ensino Superior Estadual, conforme documentos de fls. 23/25, sendo fato notorio que as universidades publicas sao de dificil acesso e elevada qualificacao no ensino. Aliado a isso, em que pese o disposto no art. 38, 1o, II da Lei no 9394/96, o qual limita a realizacao de exame supletivo somente aqueles que tenham idade superior a 18 (dezoito) anos de idade, verifica-se que o criterio eleito pelo legislador nao atendeu aos ditames da Constituicao da Republica. Como previsto nos art. 227 da CRFB, e direito fundamental da crianca a educacao e a profissionalizacao, com absoluta prioridade, nao sendo possivel interpretar a norma infraconstitucional de forma isolada e em contrariedade a Constituicao. Com efeito, estabelecer tao somente o criterio etario fere o principio da proporcionalidade, haja vista incidir no caso outros criterios de igual ou superior importancia, como, por exemplo, a aptidao tecnica e o merito ja demonstrado pelo impetrante que, mesmo sem concluir o ensino medio, logrou exito em ser aprovado para instituicao de ensino superior publica. Logo, merece ser afastada a norma legal no caso, prevalecendo o disposto no texto constitucional, como ja pacificado em jurisprudencia atraves da sumula no 284 do TJ/RJ, conforme julgado abaixo colacionado: Reexame Necessario. Mandado de Seguranca. Indeferimento da matricula da impetrante no curso de supletivo fornecido pelo impetrado, em razao do criterio objetivo da menoridade. Aprovacao em vestibular antes do termino do ensino medio. Negativa de acesso da impetrante a educacao, em confronto com garantia que tambem lhe e Constitucionalmente assegurada, bem como pela referida Lei de Diretrizes e Bases da Educacao. Incorreto impor a idade completa para o ingresso na aludida modalidade de ensino, ja que a lei exige o requisito etario, apenas, para a realizacao dos exames de conclusao. Inexistencia de obice legal a matricula, em curso supletivo, de adolescente que pretende concluir o ensino medio, tendo em vista a noticiada aprovacao em vestibular. Sumula 284, do TJERJ:O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso a Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusao do ensino medio. (...). (meu destaque) Por sua vez, o risco de dano irreparavel e patente, pois caso nao se assegure a adolescente o direito a prestar o exame supletivo, nao sera possivel sua matricula junto a instituicao de ensino superior, uma vez que e requisito essencial para tanto, como estabelecido no edital, a conclusao do ensino medio, fim esse que pode ser atingido atraves de exame supletivo acelerado a ser prestado junto a 2a re. Portanto, nos termos do art. 273 e 461, 4o do CPC, DEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de assegurar a autora a realizacao do exame supletivo na instituicao de ensino Jardim Escola Vitoria - Triunfo, ora 2a re, determinando seja expedido seu diploma de conclusao de ensino