Pleno do Conselho Regional, ex officio, das decisoes de cassacao do exercicio profissional proferida pelas Camaras. 1o Os recursos terao efeito suspensivo, podendo ocorrer o agravamento da pena, se interposto recurso pelo denunciante. 2o Considera-se unanimidade a concordancia de todos os conselheiros quanto ao merito.Art. 51. Apos o recebimento do recurso, a outra parte sera intimada para, querendo, apresentar as contra-razoes, no prazo de 30 (trinta) dias.Secao IIDa Revisao do ProcessoArt. 52. Cabera a revisao do Processo Etico-Profissional condenatorio, pelo Conselho Federal de Medicina, a qualquer tempo, contado da publicacao do acordao.Paragrafo unico. A revisao do processo disciplinar findo sera admitida quando se descobrirem novas provas que possam inocentar o medico condenado ou por condenacao baseada em falsa prova. (Modificada pela Resolucao CFM n.1953/2010) 1o A revisao do processo disciplinar (PEP) transitado em julgado sera admitida quando forem apresentadas novas provas que possam inocentar o medico condenado ou por condenacao baseada em falsa prova. 2o O pedido de revisao deve ser instruido com todos os elementos de prova necessarios ao deslinde do feito."Art. 53. Julgada procedente a revisao, sera declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do medico.Paragrafo unico. Da revisao do Processo Etico-Profissional nao podera resultar agravamento de penalidade.Art. 54. O pedido de revisao do Processo Etico-Profissional transitado em julgado sera dirigido ao Presidente do Conselho Federal de Medicina, que nomeara um Conselheiro Relator para elaboracao de relatorio, o qual sera apresentado ao Pleno para analise e julgamento das novas provas apresentadas pelo medico condenado. 1 No julgamento da revisao serao aplicadas, no que couber, as normas prescritas no Capitulo II do presente Codigo. 2 O pedido de revisao nao tera efeito suspensivo. (Modificada pela Resolucao CFM n.1953/2010)Art. 54 O pedido de revisao do processo etico-profissional, transitado em julgado, sera dirigido ao presidente do Conselho Federal de Medicina, sob protocolo, que o encaminhara a Corregedoria para analise da admissibilidade previa, nos termos do 1o do art. 52 desta resolucao. 1o O pedido de revisao sofrera previa analise de admissibilidade pela Corregedoria do CFM acerca dos pressupostos estabelecidos no 1o do art. 52 desta resolucao, sendo a manifestacao do corregedor encaminhada a plenaria para apreciacao e julgamento da admissibilidade do pedido de revisao. 2 Estando configurada a admissibilidade sera nomeado relator para elaboracao de relatorio, o qual sera apresentado ao pleno para analise e julgamento das novas provas apresentadas pelo medico condenado. 3 No julgamento da revisao serao aplicadas, no que couber, as normas prescritas no Capitulo II do presente Codigo. 4 O pedido de revisao nao tera efeito suspensivo.Art. 55. Sao partes legitimas para a revisao:I o profissional punido, pessoalmente ou por intermedio de procurador habilitado;II o conjuge ou companheiro(a), descendente, ascendente e irma(o), em caso de falecimento do condenado;III o curador, se interdito.Paragrafo unico. Quando, no curso da revisao, falecer o profissional requerente, sera ele substituido por qualquer das pessoas referidas no inciso II, ou nomeado curador para a defesa, quando nenhum substituto se apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias.Art. 56. Julgando procedente a revisao, o Conselho Federal de Medicina podera anular o Processo Etico-Profissional, alterar