que a lei federal n.o 11.428, de 22de setembro de 2006, estabelece regras ao direito de supressao da vegetacao[8],bem como em razao de possuirem direitos exclusivos sobre percentuais da glebaadquirida, possuem sim, responsabilidade com a regularizacao como ja decidiu oSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA:RECURSO ESPECIAL. FAIXA CILIAR. AREA DEPRESERVACAO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JADESMATADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORACAO ECONOMICA. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. (...) Nao ha que se cogitar,pois, de ausencia de nexocausal, visto que aquele queperpetua a lesao ao meio ambientecometida por outrem esta, ele mesmo,praticando o ilicito. A obrigacao de conservacao e automaticamente transferida do alienante ao adquirente,independentemente deste ultimo terresponsabilidade pelo dano ambiental.Recurso especial nao conhecido. (STJ - T2 SegundaTurma - RESP 343741/PR 2001/01036608- rel. Min. Franciulli Netto (1117) - j. 4/6/2002 DJ 7/10/2002). Grifamos[9] Poroutro lado, sempre havera a possibilidade atraves de acao judicial, de buscar oressarcimento destas despesas contra o empreendedor omisso, que nao serabeneficiado e devera tambem arcar com as responsabilidades de seus atos. Concluindo,assim, a instituicao de Associacao Civil para a regularizacao do parcelamentodo solo e uma forma eficaz de trazer aos adquirentes a certeza da propriedade,podendo autodenominar-se dono do loteque adquiriu. E,desta sorte, deve o adquirente contribuir com as despesas da Associacao para amanutencao e regularizacao do loteamento, o qual certamente arcara com um customenor do que iria pagar ao empreendedor, se adquirisse um lote ja urbanizado, naohavendo, assim, qualquer ilegalidade na constituicao dessas entidades para administraro bem comum visando o beneficio de todos.BIBLIOGRAFIA.BARROS,Flavio Augusto Monteiro. Manual deDireito Civil, v. 3. direito das coisas e responsabilidade civil. SaoPaulo: Metodo, 2007. Pag. 41 e 101.BARROSO,Roberto. O municipio e oparcelamento do solo urbano. RDA 194/ 56-61.BRASIL. CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE1988. DOU.de 5.10.1988.BRASIL.DECRETO-LEINo 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.Dispoe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestacoes.D.O.U. 17.12.1937.BRASIL.LEI No 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispoe sobre o condominioem edificacoes e as incorporacoes imobiliarias. D.O.U. de 21.12.1964.BRASIL.LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispoe sobre oParcelamento do Solo Urbano e da outras Providencias.DOU de 20.12.1979.BRASIL.LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Codigo Civil. DOUde 11.1.2002.BRASIL.LEI N.o 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispoe sobre a utilizacao e protecaoda vegetacao nativa do Bioma Mata Atlantica, e da outras providencias. DOU de26.12.2006 - Retificado noDOU de 9.1.2007.BRASIL.LEI N.o 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispoe sobre a protecao da vegetacaonativa; altera as Leis nos 6.938,de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 dedezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; eda outras providencias. DOU de 28.5.2012.GASPARINI, Diogenes. O municipio e o parcelamento dosolo. 2a ed. Sao Paulo: Saraiva, 1988, pp. 129-130.PESSOA, Alvaro. O loteamento e o condominio nodesenvolvimento urbano brasileiro. BoletimInformativo do Departamento de Assistencia Juridica e Consultiva aosMunicipios, da Secretaria da Justica do Estado do Rio de Janeiro - no 40, anoIV, dezembro/1978.SILVA, Jose Afonso da. Direito Urbanistico Brasileiro.2a