no Estatuto ou no Regimento Interno um procedimento escrito para a aplicacao dessasmedidas disciplinares. A grande falha de determinadas igrejas esta justamenteno fato de nao possuir regras pre-estabelecidas para lidar com questoes de restricaode direitos dos membros. Tais igrejas aplicam penalidades de forma arbitraria, semouvir e nem dar a oportunidade de defesa para a pessoa acusada de contrariar osprincipios e as normas da igreja. O erro e maior ainda quando se divulga amedida disciplinar para a coletividade dos membros, sem que o disciplinado sejapreviamente informado da acusacao e da decisao que lhe sao desfavoraveis. Algumasdenominacoes evangelicas sao avidas em cometer arbitrariedades dessa natureza,principalmente as que possuem o sistema de governo episcopal, cujo lidercentraliza em si mesmo todo poder de decisao. Os excessos ocorrem nao somente emrelacao aos comportamentos sexuais proibidos pela igreja, mas tambem em face deoutras condutas que nao sao aceitas pela lideranca, embora nem sempre exista acercadelas expressa proibicao no Estatuto ou no Regimento Interno. Essas igrejas corremo serio risco de serem obrigadas a cumprir decisoes judiciais que visam corrigirilegalidades, podendo determinar inclusive a reintegracao do membro que foi desligadode forma abusiva. f) Do direito ao contraditorio e aampla defesaParaevitar tudo isso, a igreja deve seguir um procedimento preestabelecido para aaplicacao de medida disciplinar, mediante a previa apuracao da pratica de condutaexpressamente proibida aos seus membros. Nesse procedimento devera constar, necessariamente,a oportunidade de defesa da pessoa acusada,para que apresente as suas razoes, explique as circunstancias em que ocorreuo fato e aponte as provas que pretende produzir. Esse direitode defesa deve ser conferido nao apenas a pessoa acusada de praticahomossexual, mas tambem aos demais casos de faltas disciplinares em geral. Oprocedimento pode ser simplificado quando a pessoa confessar espontaneamente e assumir a responsabilidade pela falta cometida,dispondo-se a aceitar a disciplina e a abandonar a pratica pecaminosa proibidapela igreja evangelica. Tudo isso deve ser observado antes de se tomar decisaoe aplicar qualquer medida de restricao de direitos.Essaetapa deve ser obrigatoriamente cumprida, porque o direito de defesa e umagarantia Constitucional que se aplica a toda e qualquer especie de procedimentodisciplinar em nosso pais. Assim prescreve o art. 5o, inc.LV, da CF: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusadosem geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes;. Ressalta-seque a falta da oportunidade de promover o contraditorio e a ampla defesa caracteriza-seviolacao de direito por ofensa ao citado preceito constitucional. A pessoa quese sentir prejudicada podera recorrer ao Poder Judiciario, o qual, mediante odevido processo legal, podera cassar a decisao arbitraria e reintegrar o membrodesligado sumariamente, garantindo-lhe o direito de defesa. Importante frisarque as decisoes judiciais dessa natureza visam tao somente afastar ilegalidades e asseguraro pleno exercicio das garantias previstas na legislacao. Taisdecisoes nao tem porfinalidade ingressar no merito das decisoes eclesiasticas, para modificar os principios,conviccoes e crencas que embasam as decisoes da igreja. Noutras palavras, oPoder Judiciario garante o cumprimento da lei mediante a exigencia do respeitoaos direitos, contudo nao pode cercear a liberdade de crenca das organizacoesreligiosas, obrigando-as a alterar as suas conviccoes Biblicas. Se assim ofizesse, estaria ofendendo a garantia prevista no