seguintes condicoes gerais e obrigatorias: I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horarios fixados; III - nao se ausentar da cidade onde reside, sem autorizacao judicial; IV - comparecer a Juizo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Art. 116. O Juiz podera modificar as condicoes estabelecidas, de oficio, a requerimento do Ministerio Publico, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstancias assim o recomendem. Art. 117. Somente se admitira o recolhimento do beneficiario de regime aberto em residencia particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doenca grave; III - condenada com filho menor ou deficiente fisico ou mental; IV - condenada gestante. Art. 118. A execucao da pena privativa de liberdade ficara sujeita a forma regressiva, com a transferencia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenacao, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execucao, torne incabivel o regime (artigo 111). 1 O condenado sera transferido do regime aberto se, alem das hipoteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execucao ou nao pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. 2o Nas hipoteses do inciso I e do paragrafo anterior, devera ser ouvido previamente o condenado. Art. 119. A legislacao local podera estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, 1o, do Codigo Penal). SECAO III Das Autorizacoes de Saida SUBSECAO I Da Permissao de Saida Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisorios poderao obter permissao para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doenca grave do conjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmao; II - necessidade de tratamento medico (paragrafo unico do artigo 14). Paragrafo unico. A permissao de saida sera concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. Art. 121. A permanencia do preso fora do estabelecimento tera a duracao necessaria a finalidade da saida. SUBSECAO II Da Saida Temporaria Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderao obter autorizacao para saida temporaria do estabelecimento, sem vigilancia direta, nos seguintes casos: I - visita a familia; II - frequencia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrucao do 2o grau ou superior, na Comarca do Juizo da Execucao; III - participacao em atividades que concorram para o retorno ao convivio social. Art. 123. A autorizacao sera concedida por ato motivado do Juiz da execucao, ouvidos o Ministerio Publico e a administracao penitenciaria e dependera da satisfacao dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento minimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primario, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena. Art. 124. A autorizacao sera concedida por prazo nao superior a 7