imperiosa se mostra a observancia desse procedimento previo, que, frise-se, nao prejudica quaisquer das partes contratantes, mas, ao reverso, permite a continuidade do contrato, facultando ao arrendatario o alcance de sua finalidade.Outrossim, a propria lei de regencia do PAR, no seu art. 9o, preve a necessidade de previa notificacao do arrendatario para pagamento do debito, a fim de se configurar o esbulho possessorio que da ensejo a propositura da acao de reintegracao de posse.Nao se pode olvidar, ademais, que a jurisprudencia tem assentado que a notificacao do arrendatario deve ser pessoal, a fim de lhe assegurar realmente a faculdade de purgar sua mora. Nesse sentido, merecem transcricao os seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRACAO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPCAO DE COMPRA. NOTIFICACAO. NECESSIDADE.I - Nos termos do art. 9o da Lei no. 10.188/2001, a notificacao pessoal do mutuario afigura-se indispensavel para a configuracao do esbulho possessorio, e, consequentemente, para a proposicao da acao de reintegracao de posse, independentemente de previsao contraria no "Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opcao de Compra, tendo por Objeto Imovel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial".II - Apelacao desprovida.". (TRF 1a Regiao, 6a Turma, AC 200533000162876/BA, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, j. 05/03/2007, DJ 20/08/2007, p. 104)."PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ESBULHO POSSESSORIO. ARTIGO 9o DA LEI No 10.188/01. NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PESSOAL DO ARRENDATARIO. PRECEDENTES DA 2a SECAO DO STJ, DESTA CORTE, INCLUSIVE, DA 6a TURMA ESPECIALIZADA E DOS DEMAIS TRF'S. RECURSO NAO PROVIDO.- O artigo 9o da Lei no 10.188/01 prescreve que, para a configuracao do esbulho possessorio, e imprescindivel a notificacao do devedor acerca da existencia de debitos, a fim de que possa salda-los e, nao ocorrendo o pagamento, no prazo assinalado, restara aquele configurado.- A jurisprudencia e assente no sentido de que a notificacao previa, necessaria para embasar a acao de reintegracao de posse, deve ser feita pessoalmente ao arrendatario, o que nao ocorre na especie.- Precedentes da 2a Secao do STJ, desta Corte, inclusive da 6a Turma Especializada, e dos demais TRF's.- Recurso nao provido.". (TRF 2a Regiao, 6a Turma Especial, AC 200351100078411/RJ, Relator Desembargador Federal Benedito Goncalves, j. 17/10/2007, DJ 06/11/2007, p. 236)."PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. ESBULHO NAO CONFIGURADO. AUSENCIA DE NOTIFICACAO DO ARRENDATARIO. ART. 9o, DA LEI 10.188/2001.I. Nao ha nos autos prova de que tenha sido o agravado notificado, nos termos determinados pelo art. 9o da Lei 10.188/2001, requisito indispensavel para que o inadimplemento das prestacoes do arrendamento possa acarretar o esbulho.II. No que se refere a alegacao de que a clausula decima oitava do contrato de arrendamento dispensa a notificacao para a configuracao do esbulho, a jurisprudencia patria tem entendido ser tal clausula abusiva, nao podendo o arrendatario renunciar ao direito de notificacao, previsto legalmente, por meio de clausula inserta em contrato de adesao. Precedentes.III. Agravo improvido. Embargos de declaracao prejudicados.". (TRF 5a Regiao, 4a Turma, AG 66711/AL, Relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, j. 02/05/2006, DJ 17/05/2006, p. 1076, com grifos acrescidos).Sendo assim, a meu sentir, deve ser reinscrito o caput da clausula 19a, a fim