A 3a Turma do TRF da 4a Regiao negou recurso da Uniao e manteve sentenca que determinou a divisao da pensao entre a esposa e a companheira de um militar da Marinha ainda casado legalmente, mas que estava separado de fato quando faleceu.A companheira ajuizou acao em 2008 e teve reconhecido seu direito a pensao pela 1a Vara Federal de Rio Grande (RS). A decisao levou a Advocacia-Geral da Uniao a apelar no tribunal alegando ausencia de provas da uniao estavel.Para a relatora do processo, desembargadora federal Marga Barth Tessler, "ainda que o segundo relacionamento tivesse um curto periodo, entre os anos de 1997 e 1998, ficou clara a intencao do militar de iniciar uma nova familia". Para a relatora, "sao fatores que reforcam esse entendimento a existencia de um filho do casal e de uma acao de divorcio entre o falecido e a esposa".O acordao conclui que "o fato de o ex-militar falecido, apesar de separado de fato, ao tempo do seu obito ainda permanecer formalmente casado com sua anterior esposa - a qual permanece sendo beneficiaria - em nada afeta o reconhecimento da uniao estavel havida entre o mesmo e a autora, para efeitos de particao da pensao.A companheira devera receber a pensao retroativa a maio de 2003, com juros e correcao monetaria. Apesar de o obito ter ocorrido em 1998, as parcelas anteriores estao prescritas. (Proc. no 5007627-72.2011.404.7101).Fonte: Espaco Vital Clica AQUI!Interessante reflexao!! Bom gente, apos um longo e tenebroso inverno, vamos buscar atualizar o Blog, ao menos uma vez por semana, trazendo uma sintese dos assuntos em destaque relacionado ao "Fantastico Mundo da Ciencia Juridica".Esperamos retomar o que vinhamos desenvolvendo ate entao...Abraco a todos e ate mais!! Por Leonardo Schmitt de Bem...Clique AQUIFonte: http://emporiododireito.com.br/ Por Gabriel MandelA Ordem dos Advogados do Brasil anunciou, na sexta-feira (17/1), a criacao da Coordenacao de Acompanhamento do Sistema Carcerario, que verificara a situacao nos presidios brasileiros. O orgao sera comandado por Adilson Geraldo Rocha, de Minas Gerais, com Marcio Vitor Meyer de Albuquerque (CE) como vice-presidente e Umberto Luiz Borges DUrso (SP) como secretario, e reunira representantes de todos os estados, alem do Distrito Federal.A criacao da coordenacao foi definida em dezembro, mesmo mes em que a OAB apresentou denuncias a Organizacao dos Estados Americanos sobre a falta de condicoes no Complexo Penitenciario de Pedrinhas, no Maranhao. O local serve como retrato da situacao em diversas partes do pais, com desrespeito aos direitos humanos, problemas de lotacao e brigas entre detentos trazendo violencia e medo aos presos, agentes e parentes de quem vive esta situacao.O Conselho Federal da OAB recomendou a todas as seccionais que visitem as unidades de seus estados e montem um relatorio com informacoes sobre a situacao. Cada seccional tem liberdade para definir as medidas que devera tomar, incluindo Acoes Civis Publicas junto ao Judiciario local ou a apresentacao de denuncias a OEA, como fez ainda em 2013 a OAB do Rio Grande do Sul, que focou sua atuacao na situacao do presidio central de Porto Alegre.CriseDe acordo com Jose Carlos Cal Garcia Filho, presidente da Comissao de Direitos