Mandado de seguranca preventivo nao pode enfraquecer a Lei Seca Milton Correa da Costa Um coronel da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, oficial de ultimo posto, acaba de anunciar publicamente, atraves de seu advogado, que entrara na Justica com acao cautelar de mandado de seguranca preventivo, uma especie de medida assecuratoria de direito futuro, para ter preservado o seu direito constitucional de nao produzir prova contra si mesmo e recusar-se ao teste do bafometro, nem ser punido, por suposto abuso de poder da autoridade publica e constrangimento pessoal, caso seja novamente abordado durante a fiscalizacao da Operacao Lei Seca. Se a Justica assegurar o direito de nao ser punido pela lei de transito coloca-se em risco o proprio futuro da Lei Seca, observado ainda o fato de que as instancias administrativa e judicial sao independentes, onde as autoridades tem competencias distintas. Salvo engano, nao ha abuso de poder e sim a plena vigencia de uma lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Republica, em vigor em territorio nacional ha mais de quatro anos (Lei Federal 11705/08), que nao pode ter nenhum dos seus dispositivos suspensos a nao ser por ato de sua revogacao oriundo do proprio Legislativo ou se julgada inconstitucional por decisao do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se ainda que quem aplica penalidades de transito, previstas no Art. 256 do Codigo de Transito Brasileiro, incisos de I a VII, em decorrencia de infracoes de transito, sao as autoridades executivas de transito, ressalvada medida judicial cautelar de suspensao do direito de dirigir por crime de transito, na necessidade de garantia da ordem publica, prevista no Art. 294. Pretende tambem, o referido policial militar, acionar o Estado para reparacao de danos morais alegando ter sido levado a exposicao publica de forma negativa, com o seu nome divulgado no noticiario de imprensa, em razao de tres abordagens distintas na referida operacao de fiscalizacao. Em principio nao me cabe, como tenente coronel, comentar nem julgar comportamento de superior hieraquico, no caso um coronel. Apenas analisar o fato como estudioso em legislacao de transito, ate como subsidio para o respeitoso debate de ideias.. A analise e decisao sobre o comportamento do oficial superior em questao, durante as tres abordagens de que foi alvo, conforme processo apuratorio instaurado internamente na corporacao, cabera ao Comandante Geral da PM do Rio de Janeiro, coronel Erir Ribeiro Costa Filho. Particularmente, e assim tenho me manifestado em varios artigos publicados na midia nos ultimos anos, como estudioso em seguranca de transito, sou um ferrenho defensor da Lei Seca que existe para prevenir tragedias, salvar vidas e preservar a incolumidade de todos os usuarios da via publica. Acresce-se que a Lei Seca (LeI Federal 11.705/08), que alterou dispositivos do Codigo de Transito, a partir de 20 de junho de 2008, esta em pleno vigor em territorio nacional e apesar do direito constitucional, de todo cidadao, em nao produzir prova contra si, tal norma pune administrativamente (Art 277, paragrafo terceiro do CTB) todo aquele que se recusa ao teste do bafometro. Alias nao conheco o caso de