ou autista, bem como as normas e requisitos para emissao dos laudos de avaliacao tem-se a Portaria Interministerial MS-SEDH no 02, de 21 de novembro de 2003 e o 4o do artigo 1o da Lei no 8.989, de 24/02/95 e a redacao dada pela Lei no 10.690, de 16/06/03. A isencao de IPVA pode ser requerida por pessoa deficiente fisica ou nao (condutora ou conduzida); por pessoa com deficiencia visual; por deficiente mental severa ou profunda, ou autista ou por seu representante legal (curador).O curador responde solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago.Admite-se como adaptacao especial o cambio automatico ou hidramatico e a direcao hidraulica.Para efeito do beneficio de isencao de IPVA nao considera-se a aquisicao do veiculo por alienacao fiduciaria como alienacao.4.2. QUANDO REQUERER?O pedido para isencao deste imposto, so podera ser requerida quando a pessoa com deficiencia ja estiver com a documentacao do veiculo regularizada.Devera apresentar na Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, os seguintes documentos:- Requerimento de Isencao para o IPVA;- Copia autenticada do Laudo Medico fornecido pelo DETRAN; OBSERVACAO: E importantissimo que o adquirente mantenha consigo, copia autenticada em cartorio do laudo emitido por servico medico oficial da Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios, por unidade de saude cadastrada pelo Sistema Unico de Saude (SUS) e principalmente do laudo emitido pelo DETRAN. Carteira de Habilitacao autenticada pelo Detran-DF, RG, CPF e comprovante de residencia;Copia da declaracao de Imposto de Renda;Copia da declaracao de nao repasse de tributos, fornecida pela montadora (carta do vendedor);Comprovante de disponibilidade financeira;Documento do veiculo (CRLV) e Nota fiscal que comprove as adaptacoes (caso o deficiente seja o condutor).OBSERVACOES: A isencao de IPVA devera ser requerida anualmente pelo contribuinte e sera reconhecida por ato declaratorio emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda do DF.5. LEGISLACAO APLICADA: Lei no 8.989/1995 - Dispoe sobre a Isencao do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisicao de automoveis para utilizacao no transporte autonomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiencia fisica, e da outras providenciasLei no 10.754/2003 - Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispoe sobre a isencao do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisicao de automoveis para utilizacao no transporte autonomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiencia fisica e aos destinados ao transporte escolar, e da outras providencias" e da outras providencias.Lei no 10.690/2003 - Reabre o prazo para que os Municipios que refinanciaram suas dividas junto a Uniao possam contratar emprestimos ou financiamentos, da nova redacao a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da outras providencias.Lei no 11.307/2006 - Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuicoes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em funcao da alteracao promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilizacao do beneficio da isencao do