Professor: RuiUltima atualizacao: nao houveContinuaremos vendo a 8.666/93. Na aula passada vimos o fluxo geral de uma licitacao. Hoje veremos algumas regras especificas de um processo licitatorio.Vistos os primeiros artigos da 8.666, cabe salientar seus principios, e em especial o mais novo principio: do desenvolvimento nacional sustentavel. Por esse principio os licitantes nacionais podem ter sobrepreco de ate 25% sobre os estrangeiros.O artigo 6o traz algumas definicoes importantes para o processo licitatorio.Uma caracteristicas importantes da licitacao, a diferenca entre parcelamento e fracionamento.Parcelamento refere-se ao objeto. Sempre que possivel, a administracao devera parcelar o objeto, ou seja, devera fazer licitacao com itens separados, para melhorar a competicao.Fracionamento refere-se ao pagamento. Ocorre quando a administracao, por problemas de planejamento, nao licita quantidade suficiente para o periodo razoavel. O periodo razoavel e o prazo de um ano. Dessa forma, consideram-se como fracoes de uma licitacao unica todas as aquisicoes realizadas em um ano, para o mesmo objeto. Assim, no periodo de uma ano, deve-se considerar os fracionamentos para verificar se a administracao nao esta aplicando o tipo de licitacao errado por conta do fracionamento.Os artigos 6o, conjugado com o 12o trazem os requisitos de um bom projeto basico, que e peca importante do processo licitatorio.Contratacao DiretaA contratacao direta nao e o afastamento da licitacao, mas somente o afastamento da fase externa da licitacao. O Art. 26 traz que, mesmo nos casos de contratacao direta, ha formalidades exigiveis:"Art. 26. As dispensas previstas nos 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situacoes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do paragrafo unico do art. 8o desta Lei deverao ser comunicados, dentro de 3 (tres) dias, a autoridade superior, para ratificacao e publicacao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condicao para a eficacia dos atos.Paragrafo unico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, sera instruido, no que couber, com os seguintes elementos:I - caracterizacao da situacao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;II - razao da escolha do fornecedor ou executante;III - justificativa do preco.IV - documento de aprovacao dos projetos de pesquisa aos quais os bens serao alocados."Os artigos 17, 24 e 25 tratam das contratacoes diretas.O Art. 17 trata de dispensa de licitacao para alienacoes.O Art. 24 traz a dispensa de licitacao. O Art. 25 traz a inexigibilidade.A dispensa parte do pressuposto de que a licitacao seria possivel, mas nos casos previstos em lei, o administrador pode dispensa-la. Uma das hipoteses e o valor. Se o valor e suficientemente pequeno, e possivel dispensa.Os incisos do Art. 24 sao especificos, ou seja, sao hipoteses que o legislador resolveu privilegiar. O rol e taxativo. Nao ha uma linha dorsal conceitual para as hipoteses elencadas.Ja a inexigibilidade, prevista no art. 25, o pressuposto e que a licitacao e inviavel. Vejamos que ao final do caput do Art. 25 temos o termo "em especial", logo pode haver hipoteses, que nao as listadas artigo, que sao inexigiveis.Demais Legislacoes de Licitacoes e Contratos