SenaconA Secretaria Nacional do Consumidor Senacon, criada pelo Decreto 7.738, de 28 de maio de 2012, e o orgao federal responsavel pela coordenacao da Politica Nacional das Relacoes de Consumo, pela integracao dos orgaos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como pela representacao da Defesa do Consumidor do Brasil em ambito internacional.As atribuicoes da Senacon estao estabelecidas no Art. 106 do Codigo de Defesa do Consumidor e no Art. 3o do Decreto n 2.181/97, com os seguintes objetivos: (i) garantir a protecao e exercicio dos direitos consumidores; (ii) promover a harmonizacao nas relacoes de consumo; e (iii) incentivar a integracao e a atuacao conjunta dos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).A Senacon tambem promove a defesa do consumidor junto aos orgaos e Agencias Reguladoras responsaveis pelo controle, fiscalizacao e gestao de politicas especificas dos setores sobre os quais tem competencia.No que se refere a investigacao de violacoes as normas de defesa do consumidor, a atuacao da Secretaria Nacional do Consumidor, concentra-se no tratamento de denuncias e reclamacoes de repercussao geral e impacto nacional, assim como consultas ou sugestoes apresentadas por entidades representativas ou pessoas juridicas de direito publico ou privado.A Secretaria tambem representa os interesses dos consumidores brasileiros e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) junto a organizacoes internacionais, como MERCOSUL, Organizacao dos Estados Americanos (OEA), entre outras.Conheca o Decreto 7.738/2012PLANDECA ampliacao do acesso a bens e servicos e os novos desafios da sociedade de consumo levaram o Governo Federal a instituir o Plano Nacional de Consumo e Cidadania Plandec com o fim de promover a protecao e defesa dos consumidores em todo o territorio nacional, como politica de Estado.O Plandec reune diversas instituicoes e orgaos do governo federal com os objetivos de prevenir e reduzir conflitos, aprimorar a regulacao e fiscalizacao de servicos regulados e promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com as seguintes diretrizes: educacao para o consumo; adequada e eficaz prestacao dos servicos publicos; garantia do acesso do consumidor a justica; garantia de produtos e servicos com padroes adequados de qualidade, seguranca, durabilidade e desempenho; fortalecimento da participacao social na defesa dos consumidores; prevencao e repressao de condutas que violem direitos do consumidor; e a autodeterminacao, privacidade, confidencialidade e seguranca das informacoes e dados pessoais prestados ou coletados, inclusive por meio eletronico.Para a gestao e implementacao do Plandec, foi criado o Conselho de Ministros, coordenado pelo Ministerio da Justica e um Observatorio das Relacoes de Consumo, com as atribuicoes de promover estudos e formular propostas e acompanhar a execucao de suas respectivas politicas, programas e acoes.O Plandec conta, ainda, com a colaboracao e participacao de todos os setores da sociedade brasileira, desde o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que reune os Procons, as Entidades Civis, o Ministerio Publico, a Defensoria Publica e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministerio da Justica, ate os Poderes Legislativo e Judiciario, estados e municipios, orgao reguladores, o mercado e especialmente o proprio cidadao consumidor.Observatorio Nacional das Relacoes de Consumo tem atuado nos seguintes temas: Consumo e Regulacao, Consumo e