CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELACAOCIVEL. INDENIZACAO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA. DISPARO DEARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR.ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1. E CONSABIDO QUE O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTEPELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 37, 6o, DACONSTITUICAO FEDERAL. PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE BASTA A DEMONSTRACAODO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO, SENDO DESPICIENDA A COMPROVACAO DECULPA OU DOLO POR PARTE DA ADMINISTRACAO PUBLICA. 2. AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NAHIPOTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA PELO EVENTO, AO DISPARAR ARMA DE FOGO EMVIA PUBLICA E EMPREENDER FUGA NA OPORTUNIDADE DA ABORDAGEM PELOSPOLICIAIS MILITARES. 3. RECURSO DESPROVIDOPublicado no DJE : 14/01/2013 . Pag.: 106CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS EMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. MORTE DA VITIMA DECORRENTE DE TIRO EFETUADO PELO POLICIAL MILITAREM SERVICO. INDEPENDENCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. 1 - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, COMGUARIDA NO ARTIGO 37, 6o, DA ATUAL CONSTITUICAO FEDERAL, PRESCINDE DA PROVA DODOLO OU DA CULPA, BASTANDO PERQUIRIR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E ACONDUTA COMISSIVA DO ENTE PUBLICO. 2 - DEMONSTRADO O ATO ENSEJADOR DO DANO, BEM COMOO NEXO DE CAUSALIDADE, SURGE A OBRIGACAO DE INDENIZAR, QUE DEVE SER FIXADALEVANDO-SE EM CONTA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE EM FACE DO DANO SOFRIDO,BEM COMO O CARATER COMPENSATORIO E INIBIDOR DA MEDIDA. 3 - A SISTEMATICA DE NOSSO DIREITO ESTABELECE NOART. 1.525 DO CCB, HOJE ART. 935 DO NOVO CODIGO CIVIL, QUE A RESPONSABILIDADECIVIL INDEPENDE DA CRIMINAL, NAO SE PODENDO, POREM, QUESTIONAR SOBRE AEXISTENCIA DO FATO, OU QUEM SEJA SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTOES SE ACHAREMDECIDIDAS NO AMBITO PENAL. 4 - NA FIXACAO DA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS,DEVE CONSIDERAR O JUIZ A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONDENACAO EMFACE DO DANO SOFRIDO PELA PARTE OFENDIDA E O SEU CARATER COMPENSATORIO EINIBIDOR, MEDIANTE O EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. 5 - APELACAO E REMESSA OFICIAL NAO PROVIDAS.Publicado no DJE : 10/01/2013 . Pag.: 377 Prezados colegas,Hoje falei com o colega envolvido na ocorrencia fatidica do dia 04/04. Seu estado emocional, como nao poderia deixar de ser diferente, esta abaladissimo e coloquei ao mesmo a solidariedade dos integrantes da corporacao com sua causa.O mesmo solicitou que fosse divulgado aos companheiros que ele ja procurou um advogado e que a causa criminal ficou em 50 mil reais. Para isso foi aberta uma CONTA POUPANCA no BRB para que aqueles que puderem contribuir auxiliando-o que o facam.Segue abaixo os dados da conta:AGENCIA: 203CONTA POUPANCA: 009.768-8- BRB.NOME: ELIANOCOMENTOIndependente do juizo de valor que voce fez ou esteja fazendo do companheiro , colabore. Hoje foi ele, amanha podera ser um de nos. Roner GamaLEITOR QUER AJUDARAmigo sou esposa de um policial militar e quero o contato do colega pois tenho como ajuda-lo.Peco que envie o e-mail particular dele e telefontepara o e-mailfidelis-lindomar@ig.com.br EM DEFESA DAS COLIGACOES Por Aldo Rebelo"A coligacao por sua vez favorece as aliancas que tecem a democracia. Proibi-la e sufocar a politica"."A chamada reforma politica mais uma vez entra em debate na Camara dos Deputados com uma deformacao impenitente: acolhe a falacia que temos partidos demais e urge acabar