Em 05 de julho de 2011 entrou em vigor a Lei no 12.403, de 04 de maio de 2011 tendo como finalidade alterar dispositivos do Codigo de Processo Penal, relativos a prisao preventiva, fianca, liberdade provisoria, demais medidas cautelares, e da outras providencias.Por ser inovadora e prever um leque de novas medidas cautelares, a nova Lei veio ressuscitar o instituto da fianca.Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretacao da prisao preventiva, o Juiz devera conceder a liberdade provisoria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Codigo e observados os criterios constantes do art. 282. A autoridade policial somente podera conceder fianca nos casos de infracao cuja pena privativa de liberdade maxima nao seja superior a 4 (quatro) anos. Nos demais casos, a fianca sera requerida ao juiz, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas." Nao sera concedida fianca: I nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico; Nao sera, igualmente, concedida fianca: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fianca anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigacoes a que se referem os arts. 327 e 328 deste Codigo; II - em caso de prisao civil ou militar; IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretacao da prisao preventiva (art.312).A Lei no 12.403, de 04 de maio de 2011, servira nao apenas aos afortunados, que possuem dinheiro suficiente para ingressar com um habeas corpus nos tribunais superiores, como tambem aos pobres e humildes.A Lei no 12.403/2011, veio revolucionar no campo das medidas cautelares, ampliando como ja dissemos um leque de medidas cautelares processuais penais.Sabendo-se que as medidas cautelares sao mecanismos judiciais que buscam garantir a efetividade do processo, poderiamos citar como exemplo um reu que encontra-se solto, ameacando testemunhas etc. Nesse caso, o reu em liberdade esta atrapalhando tanto as investigacoes como a instrucao do processo, cabendo nesse caso a decretacao de prisao preventiva. Nesse caso, e necessario para garantir a efetividade da jurisdicao.Com a nova lei, sao previstas, novas medidas cautelares, tais como a suspensao do exercicio de funcao publica, a proibicao de ausentar-se do pais ou a monitoracao eletronica.Segundo a doutrina, pode o juiz, de acordo com o poder geral de cautela, determinar outras medidas alem daquelas ja previstas em lei.A medida cautelar deve ser aplicada usando o principio da proporcionalidade, para se evitar os excessos. Se uma medida menos gravosa pode atingir a finalidade, nao e justo aplicar uma medida mais severa.As medidas cautelares deverao ser aplicadas observando-se a: I necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais; II adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado.A prisao preventiva como medida cautelar, e mais grave medida a que pode ser submetido o individuo,