de garantia de instancia. (Independentemente dopagamento de taxas).7.Resposta correta: D Comentarios:a) O ato do chefe do Poder Executivo doDistrito Federal e ilegal, pois o DF nao possui autonomia administrativa.b) O referido convenio nao poderia serfirmado pelo chefe do Poder Executivo, pois configura expressa violacao a autonomia administrativado DF.c) O DF so poderia celebrar convenios coma Uniao, se possuisseautonomia politica. (Possui autonomia politica).e) Acelebracao de convenios com a Uniao constitui prerrogativa do DF, a fim de viabilizar sua autonomiapolitica e administrativa.8.Resposta correta: E Comentarios: a) O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.(Ex: ficha limpa, abaixo assinado).b) E dispensavel o pagamento deemolumentos.c) E dispensavel a garantia de instancia.d) Ha sim lei no DF que assegure odireito de representacao.9.Resposta Correta: BA sociedadee consultada em momento posterior a lei.10.Resposta correta:(F) Soberania, cidadania, dignidadeda pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa epluralismo politico constituem valores fundamentais do DF.*Apalavra soberania teria que ser substituida por autonomia.(F) A preservacao da autonomia do DFcomo unidade federativa e agarantia da prestacao de assistencia juridica integral e gratuita aos quecomprovarem insuficiencia de recursos figuram entre os objetivos prioritariosdo DF constantes de sua Lei Organica.*Apreservacao da autonomia do DF como unidade federativa e valor fundamental enao objetivo prioritario.11. (F)Ninguem sera discriminado.12.Resposta correta: E Comentarios: a) A sede do governo foi temporariamenteTaguatinga.b) A regiao do Entorno do DF encontra-seem Goias e Minas (Unai e Buritis).c) Art. 10 2.d) O entorno nao compreende o espacofisico-geografico do DF. 13.(F) Nao e objetivo prioritario. 14.(V) Art.3, VII. 16.Resposta correta: B Comentarios:a) Art. 10 2.c) Aextincao ou criacao de regioes administrativas no DF somente ocorrera mediante decreto do governador. (Mediante lei comaprovacao da maioria absoluta). Art.13d) Asadministracoes regionais sao independentes e nao integram a estruturaadministrativa do DF. (Integram a estrutura administrativa do DF).e)Art. 10 1. 17.Resposta correta: E Comentarios:a) Art. 10 2b) Art. 11. As administracoes regionaisintegram a estrutura administrativa do Distrito Federal.c) Art.10 1.d) A criacao ou extincao de regioesadministrativas ocorrera mediante lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais. (Maioria absoluta). 18.Resposta correta: E a)Nao sao atos de competencia exclusiva do Governador do DistritoFederal, pois necessita de autorizacao da CLDF. b)O Distrito Federal organiza-se em regioes administrativas, sendo que a criacaoou extincao dessas regioes ocorreraounicamente a partir da realizacao de plebiscito com a populacao interessada. (Independe de plebiscito).c)Art. 13. E nao necessita ouvir a populacao interessada.d) Leiaprovada pela maioria absoluta e nao relativa. 19.Resposta correta: A Art. 10.20.Resposta correta: A Art. 10. 21.(F)Tanto a criacao como a extincao de regioes administrativas, depende a edicao delei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.(F) OConselho de Representantes Comunitarios tem funcoes consultivas efiscalizadoras e nao deliberativas. 22. F,F,V,V,V 23. Resposta incorreta: A a) AoDistrito Federal sao atribuidas as competencias legislativas reservadas somente aos Estados,cabendo-lhe exercer, em seu territorio, todas as competencias que nao lhe sejam vedadas pela Constituicao Federal. (Estados e Municipios).24.Resposta correta: D(F) a)A criacao ou extincao de regioes administrativas ocorrera mediante Emenda a Lei Organica Distrital.(F) b)Compete privativamente a Uniao, no territorio do DF, registrar, acompanhar efiscalizar as concessoes de direito de pesquisa e exploracao de residuos hidricos e minerais em