A coordenacao da Campanha Nacional pela Moradia Digna Uma Prioridade Social recebeu no final de dezembro correspondencia do deputado estadual de Sao Paulo Roberto Massafera (PSDB) com copia da Mocao que o parlamentar apresentou pedindo, em nome da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo, a aprovacao da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 285/08, conhecida como PEC da Habitacao.No texto da Mocao 105/09, Massafera evoca o direito constitucional a moradia digna, que reflete, comprovadamente, beneficios em saude, educacao e seguranca. O deputado argumenta ainda que a PEC, em tramitacao na Camara dos Deputados, vem ao encontro desses preceitos constitucionais ao assegurar subsidios permanentes para a habitacao de interesse social.A Mocao solicita aos presidentes do Senado e da Camara, bem como aos lideres partidarios, que empreendam esforcos para que a PEC seja apreciada e aprovada com a maxima brevidade possivel. Diversos orgaos e empresas governamentais da area habitacional de onze estados brasileiros apresentaram nesta quinta-feira, dia 11/03, durante o primeiro dia do 57o. Forum Nacional de Habitacao de Interesse Social, os projetos premiados com o Selo de Merito pela Associacao Brasileira de Cohabs e Agentes Publicos de Habitacao - ABC e pelo Forum Nacional de Secretarios de Habitacao e Desenvolvimento Urbano FNSDHU. Ainda nesta quinta-feira, a partir das 20 horas, os premios serao entregues em solenidade que vai se realizar no Hotel Mercure Lourdes, em Belo Horizonte. A apresentacao dos projetos premiados abriu o Forum em sessao de trabalho dirigida pelo Secretario de Estado de Desenvolvimento Regional e Politica Urbana, Sebastiao Navarro; pelos presidentes da COHAB Minas, Mauro Brito; da ABC, Mounier Chaowice; e do FNSDHU, Carlos Eduardo Marum. Em sua saudacao de boas vindas aos participantes, eles foram unanimes em destacar a importancia do evento como oportunidade de trocas de experiencia entre as Cohabs e orgaos congeneres, bem como de debate dos principais temas da politica habitacional em pauta no pais: o Programa Mina Casa, Minha Vida; os planos estaduais de habitacao; e a participacao do Brasil no V Forum Urbano Mundial, a se realizar no Rio de Janeiro do dia 22 a 26 de marco.Os projetosA COHAB Minas foi agraciada com o Selo por seu projeto Justica Social com Justica, que adotou como inovacao, no Programa Lares Habitacao Popular PLHP, a selecao informatizada dos candidatos a casa propria, mediante criterios objetivos e imparciais. O sistema treina as prefeituras conveniadas com a COHAB para procederem a inscricao e a selecao de mutuarios, de acordo com criterios desenvolvidos pela Companhia de Habitacao. Os principais criterios sao o valor do aluguel pago pelo mutuario em relacao a renda familiar, o tempo de residencia no municipio, o estado civil, o numero de dependentes na habitacao, a situacao de risco da moradia por ocasiao da inscricao e a situacao profissional. Alem disso, recebem maior pontuacao os idosos, que tem assegurados 3% do numero de casas ofertadas, e as pessoas com deficiencia, que contam com o direito a 12% das unidades, se o seu cadastro for aprovado.As pontuacoes alcancadas pelo mutuario sao lancadas em um software desenvolvido pela Gerencia de Tecnologia da Informacao da COHAB-MG e processadas