imposto retido antecipadamente por sujeicao passiva por substituicao ate o dia 20 do mes subsequente ao da retencao, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3, 2 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE de 01-12-2000; com alteracao do Decreto 59.967, de 17-12-2013, DOE 18-12-2013).b) Em relacao ao estabelecimento refinador de petroleo e suas bases, observar-se-a o que segue ( 3o e 5o do artigo 3o do Anexo IV do RICMS/00):1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituicao tributaria, 80% (oitenta por cento) do seu montante sera recolhido ate o 3o dia util do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador - CPR 1031 e o restante, ate o dia 10 (dez) do correspondente mes - CPR 1100;2) no que se refere ao imposto decorrente das operacoes proprias, 95% (noventa e cinco por cento) sera recolhido ate o 3o dia util do mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador - CPR 1031 e o restante, ate o dia 10 (dez) do correspondente mes - CPR 1100.3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento devera ser efetuado ate o dia 10 de cada mes subsequente ao da ocorrencia do fato gerador CPR 1100.EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 - DIFAL:O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizou operacoes ou prestacoes destinadas a nao contribuinte do imposto localizado neste Estado durante o mes de abril de 2017 devera preencher e entregar a GIA ST Nacional para este Estado ate o dia 10 de maio de 2017 e recolher o imposto devido ate o dia 15 de maio, por meio de GNRE (codigo 10008-0 - ICMS Recolhimentos Especiais). (Convenio ICMS 93/15, clausulas quarta e quinta; artigo 109, artigo 115, XV-B, XV-C e 9o, artigo 254, paragrafo unico e artigo 3o, 6o do Anexo IV, todos do RICMS/00).SIMPLES NACIONAL:DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO SIMPLES NACIONALDESCRICAOREFERENCIAMARCO/2017DIA DO VENCIMENTODiferencial de Aliquota nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS (Portaria CAT-75/08) *Substituicao Tributaria, nos termos do 2o do Artigo 268 do RICMS*31/05* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01/01/2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito as normas do Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido ate o ultimo dia do segundo mes subsequente ao da entrada.O prazo para o pagamento do DAS referente ao periodo de apuracao de abril de 2017 encontra-se disponivel no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.OUTRAS OBRIGACOES ACESSORIAS:OUTRAS OBRIGACOES ACESSORIASGIAA GIA, mediante transmissao eletronica, devera ser apresentada ate os dias a seguir indicados de acordo com o ultimo digito do numero de inscricao estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE 01-12-2000 Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, Anexo IV, artigo 20 com alteracao da