competencias legislativas de tais. As caracteristicas do DF nao incluem(A) a auto-organizacao.(B) o auto-governo.(C) as autonomias tributaria e financeira.(D) a possibilidade de subdividir-se em municipios.(E) a auto-administracao.RESPOSTA: GAB PRELI D(CESPE/TCE-TO/ Analista de Controle Externo Area: Controle Externo Especialidade: Direito Tecnico de Controle Externo Area: Apoio Tecnico e Administrativo Especialidade: Direito /2009) Acerca da interpretacao constitucional, dos direitos e garantia fundamentais e da organizacao do Estado, na forma da Constituicao Federal de 1988, assinale a opcao correta.(A) O fenomeno de reforma da Constituicao por meio da alteracao formal do seu texto e denominado mutacao constitucional.(B) Mandado de injuncao e o remedio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia.(C) Compete a Uniao legislar concorrentemente com estados e Distrito Federal acerca de procedimentos em materia processual. No entanto, na ausencia de uma norma geral federal disciplinando essa materia, os estados e o Distrito Federal terao competencia legislativa plena para atender as suas peculiaridades, ate que sobrevenha a lei geral federal, quando entao as normas especificas editadas por esses entes federativos restarao revogadas.(D) Se Paulo for convidado a ocupar uma funcao de confianca no ambito do Poder Executivo da administracao publica estadual, entao, preenchidas as demais condicoes legais, Paulo tera que ocupar, necessariamente, um cargo efetivo.(E) Considere que determinado estado da Federacao brasileira tenha deixado de aplicar o minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude. Nesse caso, compete ao tribunal de contas desse estado requerer ao STF que determine a intervencao da Uniao no referido estado.RESPOSTA: GAB PREL D(CESPE/ABIN/Oficial de Inteligencia/2008) Quanto a organizacao do Estado, no que se refere a Uniao e a administracao publica, julgue os itens que se seguem.( ) Compete a Uniao legislar privativamente sobre direito processual, mas a competencia para legislar sobre procedimentos e concorrente entre a Uniao, os estados e o DF. Sendo assim, na ausencia de legislacao federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderao disciplinar de forma plena esse tema ate que sobrevenha a lei geral federal, quando entao serao as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.( ) A lei estadual que determina que os recursos orcamentarios provenientes da economia com despesas correntes da defensoria publica estadual sejam aplicados como pagamento de premio de produtividade aos servidores e membros daquele orgao nao e inconstitucional, desde que o valor da remuneracao dos servidores e membros da defensoria publica nao ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsidio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justica.RESPOSTA: E E(CESPE/ABIN/Agente de Inteligencia/2008) A respeito da organizacao da Uniao, julgue os itens subsequentes.( ) Considere a seguinte situacao hipotetica. Joana ocupa uma grande area rural localizada a 2 km da fronteira do Brasil com o Paraguai, a qual teria sido concedida a Joana, pelo estado