Esta como item numero um da pauta de votacao de hoje da Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) do Senado uma proposta de emenda constitucional que desfaz uma parte importante da reforma administrativa aprovada em 1998, por meio da emenda constitucional 19. A CCJ vai votar proposta que cria um adicional por tempo de servico para toda a magistratura do pais e membros do Ministerio Publico. Esse adicional foi extinto pela reforma administrativa.Eles terao direito a 5% de aumento a cada cinco anos, ate o limite de 35%. O beneficio sera estendido aos aposentados e pensionistas. A PEC preve tambem que a vantagem a ser criadas para os juizes e procuradores nao sera computada para efeito do calculo do teto salarial do funcionalismo. Ou seja, se aprovada, os juizes e procuradores serao autorizados a "furar" o teto do funcionalismo, instituido pela emenda constitucional 19. Ela tera efeito retroativo, pois assegura a contagem do tempo de exercicio anterior a data da publicacao da PEC para fins de calculo da parcela mensal a ser paga. Alem disso, o tempo de servico sera contado pelo "efetivo exercicio em atividade juridica", entendida como aquela decorrente do exercicio no Ministerio Publico, na magistratura, em cargos publicos de carreiras juridicas e na advocacia.Embora a proposta seja de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), ha imensa pressao do Judiciario no Congresso Nacional para que seja aprovada com urgencia. As principais associacoes representativas da magistratura - a Ajufe (juizes federais), a AMB (magistrados brasileiros) e a Anamatra (magistrados do Trabalho) estao, desde 2012, pedindo ao Senado para aprovar a gratificacao. Como elas perceberam que nao teriam apoio no Executivo, apostaram todas as fichas no Legislativo.Em 22 de abril, o Conselho Nacional de Justica (CNJ) aprovou, em decisao plenaria, a nota tecnica no 16 defendendo a criacao do beneficio. A nota, assinada pelo ministro Francisco Falcao, corregedor-geral de Justica, defende "a criacao de parcela mensal em retribuicao pelo tempo de servico, nos termos previstos na proposta, como forma de garantir a permanencia e estimular o crescimento profissional na carreira, alem de permitir a organizacao da carreira por meio de progressoes vinculadas ao tempo de dedicacao e atividade dos magistrados".Em seguida, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, enviou oficio ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recomendando a aprovacao da "parcela mensal em retribuicao pelo tempo de servico". No oficio, Barbosa alega que a gratificacao estimula o crescimento dos juizes na carreira e foi aprovada pelo CNJ. O presidente do STF lembrou ainda que a proposta "imprime efetividade as acoes de valorizacao da carreira percorrida na magistratura".Em 7 de maio, o presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), Felix Fischer, enviou oficios aos presidentes do Senado e da Camara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pedindo aprovacao da PEC com argumentos semelhantes aos de Barbosa. Ele ressaltou que proposta foi aprovada por unanimidade no STJ. Os presidentes do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, e do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regiao, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, tambem enviaram carta