art. 5o, LXXIV, da CF, a concessao do beneficio da gratuidade (justica gratuita) quando se tratar de empregador pessoa fisica que declarar, sob as penas da lei, nao possuir recursos para o pagamento das custas sem prejuizo do sustento proprio ou de sua familia, como nos casos de empregador domestico, trabalhadores autonomos quando figurarem como empregadores ou pequenos empreiteiros na mesma condicao. Entendemos que a concessao da assistencia judiciaria ao empregador, pessoa natural ou juridica, encontra respaldo na propria CF (art. 5o, LXXIV). Contudo, a demonstracao da falta de capacidade economica do empregador devera ser demonstrada de forma inequivoca e esta sujeita a apreciacao judicial, nao sendo suficiente a mera declaracao de insuficiencia de recursos. Posicao adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justica (STJ). Esta denotacao esta patente nos autos pelo carater filantropico da Reclamada. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PESSOA JURIDI-CA. Ao contrario do que ocorre relativamente as pessoas naturais, nao basta a pessoa juridica asseverar a insuficiencia de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situacao inviabilizadora da assuncao dos onus decorrentes do ingresso em juizo (STF TP Rcl-ED-AgR 1905 Rel. Min. Marco Aurelio j. 15/8/2002 DJ 20/9/2002 p. 88).Assistencia judiciaria gratuita: pessoa juridica: necessidade de com-provacao da insuficiencia de recursos: precedente (Rcl 1905-ED-AgR, Marco Aurelio, DJ 20.09.2002) (STF 1a T AI-AgR 506815 Rel. Min. Sepulveda Pertence j. 23/11/2004 DJ 17/12/2004 p. 53).PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA SITUACAO DE NECESSIDADE. 1. O beneficio da assistencia judiciaria gratuita pode ser deferido as pessoas juridicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Precedentes: -AGRESP 624.641/SC, 1a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instancias ordinarias, nao ha qualquer prova da alegada impossibi-lidade economica do recorrido para arcar com os custos da deman-da. 3. Recurso especial a que se nega provimento (STJ 1a T RESP 839625 Rel. Min. Teori Albino Zavascki j. 17/8/2006 DJ 31/8/2006 p. 269).PROCESSUAL CIVIL. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENCIA. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. NAO COMPROVACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DA EMPRESA. 1 Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal analisou a questao tida por omissa. 2- Esta Corte tem entendido ser possivel a conces-sao do beneficio da assistencia judiciaria gratuita a pessoa juridica, desde que esteja comprovado nao ter condicoes de suportar os encargos do processo. 3- Agravo regimental nao provido (STJ 2a T AgRg-AI 1.045.125 Rela Min. Eliana Calmon DJe 22/9/2008 p. 1062). Ha julgados trabalhistas que nao admitem a concessao do beneficio da assistencia judiciaria gratuita a pessoa juridica.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO. DESERCAO DO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA. BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. PES-SOA JURIDICA. A pessoa juridica, e inaplicavel o beneficio da justica gratuita, previsto na Lei no 1.060/50, regido, no ambito desta Justica Especializada, pelo disposto no artigo 14 da Lei no 5.584/70, dirigido ao hipossuficiente, que nao tem condicoes de arcar com os custos de movimentacao do processo, sem prejuizo do