locais de saneamento basico, de uso, ocupacao e conservacao do solo e de meio ambiente com as politicas federal e estaduais de recursos hidricos. TITULO II DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS CAPITULO I DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICAO Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, com os seguintes objetivos: I - coordenar a gestao integrada das aguas; II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hidricos; III - implementar a Politica Nacional de Recursos Hidricos; IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservacao e a recuperacao dos recursos hidricos; V - promover a cobranca pelo uso de recursos hidricos. "Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos:" (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) "I o Conselho Nacional de Recursos Hidricos;" (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) "I-A. a Agencia Nacional de Aguas;" (AC) (Incluido pela Lei 9.984, de 17.7.2000)"II os Conselhos de Recursos Hidricos dos Estados e do Distrito Federal;" (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) "III os Comites de Bacia Hidrografica;" (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) "IV os orgaos dos poderes publicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competencias se relacionem com a gestao de recursos hidricos;" (NR) (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) "V as Agencias de Agua." (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) CAPITULO II DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS Art. 34. O Conselho Nacional de Recursos Hidricos e composto por: I - representantes dos Ministerios e Secretarias da Presidencia da Republica com atuacao no gerenciamento ou no uso de recursos hidricos; II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos; III - representantes dos usuarios dos recursos hidricos; IV - representantes das organizacoes civis de recursos hidricos. Paragrafo unico. O numero de representantes do Poder Executivo Federal nao podera exceder a metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hidricos. Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hidricos: I - promover a articulacao do planejamento de recursos hidricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuarios; II - arbitrar, em ultima instancia administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos; III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hidricos cujas repercussoes extrapolem o ambito dos Estados em que serao implantados; IV - deliberar sobre as questoes que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos ou pelos Comites de Bacia Hidrografica; V - analisar propostas de alteracao da legislacao pertinente a recursos hidricos e a Politica Nacional de Recursos Hidricos; VI - estabelecer diretrizes complementares para implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos, aplicacao de seus instrumentos e atuacao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos; VII - aprovar propostas de instituicao dos Comites de Bacia Hidrografica e estabelecer criterios gerais para a elaboracao de seus regimentos; VIII - (VETADO) "IX acompanhar a execucao e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hidricos e determinar as providencias necessarias ao cumprimento de suas metas; " (NR) (Redacao dada pela Lei