Sempre e bom lembrar que para algumas enfermidades e dispensada a carencia exigida pela Lei 8213/91. INSTRUCAO NORMATIVA INSS/PRES No 20, DE 10/10/2007 DOU DE 11/10/2007Art. 67. Independe de carencia a concessao das seguintes prestacoes:I pensao por morte, auxilio-reclusao, salario-familia e auxilio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza;II salario-maternidade para as seguradas empregadas, empregada domestica e trabalhadoras avulsa, inclusive para as que estiverem em prazo de manutencao de qualidade de segurada em decorrencia do exercicio de atividade nas respectivas categorias.III auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que o segurado, apos filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doencas ou afeccoes relacionadas abaixo:tuberculose ativa;hanseniase;alienacao mental;neoplasia maligna;cegueira;paralisia irreversivel e incapacitante;cardiopatia grave;doenca de Parkinson;espondiloartrose anquilosante;nefropatia grave;estado avancado da doenca de Paget (osteite deformante);Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida-AIDS;contaminacao por radiacao com base em conclusao da medicina especializada; ouhepatopatia grave. A atitude de um empregado da Marjai Captura e Comercio de Pescados Ltda. de nao retornar ao trabalho apos recebimento da alta medica causou sua demissao por justa causa e a perda da estabilidade provisoria, garantida a quem sofre acidente de trabalho. A Justica do Trabalho de Santa Catarina deu ganho de causa a empresa, ao reconhecer a justa causa por abandono de emprego decisao mantida pela Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao nao conhecer do recurso de revista do trabalhador.O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao observou, ao julgar recurso do trabalhador, nao haver duvidas de que, ao sofrer o acidente de trabalho, ele preencheu os requisitos estabelecidos na Sumula 378, item II, do TST, para a concessao de estabilidade. Porem, isso nao era razao para impedir sua demissao, porque o abandono de emprego deu motivo para a rescisao do contrato.O Regional entendeu que a justa causa estava bem delineada na contestacao da empresa e nao foi refutada pelo proprio trabalhador. Alem disso, ficou comprovado que, apos a alta previdenciaria e antes da dispensa, ele prestou servicos para outros empregadores.TSTAo interpor recurso ao TST, o ex-empregado argumentou que tinha direito a garantia de emprego porque a empresa nao comprovou a justa causa, e que a decisao regional contrariou a Sumula 378 do TST. Porem, segundo o relator do recurso de revista, ministro Pedro Paulo Manus, nao se pode falar que a empresa nao comprovou a justa causa, porque a decisao regional registrou que ela ocorreu. Para decidir em sentido contrario, seria necessario examinar as provas dos autos, o que e vedado pela Sumula 126 do TST.Alem disso, o relator considerou inespecifica a indicacao de contrariedade ao item II da Sumula 378, que nao trata da hipotese de dispensa por justa causa durante o periodo de estabilidade. Com entendimento unanime, a Setima Turma nao conheceu do recurso de revista do trabalhador.(Lourdes Tavares/CF)Processo: RR 513400-78.2007.5.12.004721 de junho de 2012 29 de maio de 2012 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unanime ao decidir que entre servidor comissionado e ente publico ha vinculo meramente administrativo, nao empregaticio. Assim, o ocupante de cargo em comissao nao tem direito a