competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:(...)VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;(...)Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle dapoluicao;VII - protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico epaisagistico;No presente caso, apesar do Municipio de Marilia ja haver regulamentado a questao, por meio da Lei no 7.281, de 22/07/2011, a Uniao e o Estado de Sao Paulo permanecem omissos.A respeito da responsabilidade dos orgaos publicos federais e estaduais, estabelece a Lei no 6.938/81 (Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente):Art. 2o - A Politica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambientalpropicia a vida, visando assegurar, no Pais, condicoes ao desenvolvimento socio-economico, aos interesses da segurancanacional e a protecao da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes principios:I - acao governamental na manutencao do equilibrio ecologico, considerando o meio ambiente como um patrimonio publico a sernecessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;(...)V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;(...)Art. 3o - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:(...)III - poluicao, a degradacao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:a) prejudiquem a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao;b) criem condicoes adversas as atividades sociais e economicas;c) afetem desfavoravelmente a biota;d) afetem as condicoes esteticas ou sanitarias do meio ambiente;e) lancem materias ou energia em desacordo com os padroes ambientais estabelecidos;IV - poluidor, a pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado, responsavel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradacao ambiental;(...)Art. 4o - A Politica Nacional do Meio Ambiente visara:I - a compatibilizacao do desenvolvimento economico-social com a preservacao da qualidade do meio ambiente e do equilibrio ecologico;(...)VI - a preservacao e restauracao dos recursos ambientais com vistas a sua utilizacao racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutencao do equilibrio ecologico propicio a vida;(...)Art. 5o - As diretrizes da Politica Nacional do Meio Ambiente serao formuladas em normas e planos, destinados a orientar a acao dos Governos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios no que se relaciona com a preservacao da qualidade ambiental e manutencao do equilibrio ecologico, observados os principios estabelecidos no art. 2o desta Lei.Paragrafo unico - As atividades empresariais publicas ou privadas serao exercidas em consonancia com as diretrizes da Politica Nacional do Meio Ambiente.(...)Art. 6o - Os orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios, bem como as fundacoes instituidas pelo Poder Publico, responsaveis pela protecao e melhoria da qualidade ambiental, constituirao o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:(...)II - orgao consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),