de tributos por outro instrumento normativo, como decreto, portaria einstrucao normativa. Ha, porem, excecoes, como nos impostos extrafiscais, mas, neste caso, a propria Constituicao, por questoes de politica tributaria, determinou os casos em que este principio nao se verifica.Principio da imunidade das esferas publicas - A Uniao, os Estados e o Distrito Federal e os municipios, nao podem instituir impostos sobre patrimonio, renda ou servico um dos outros.Principio da uniformidade nacional- O tributo da Uniao deve ser igual em todo territorio nacional, sem distincao entre os Estados.CONCEITO DE TRIBUTO: ART 3, CTN Art. 3o Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. LEMBRAR: que tributo NAO e punicao e SIM CONTRIBUICAO. A funcao basica do tributo e garantir recursos financeiros para o funcionamento do Estado. E o que chamamos da funcao fiscal no ICMS e IPTU.Prestacao pecuniaria compulsoria - tributo e uma prestacao pecuniaria, o sujeito passivo (contribuinte ou responsavel) tem o dever de entregar dinheiro ao sujeito ativo (fisco) e essa prestacao (entregar dinheiro) e o tributo. O termo prestacao pecuniaria quer dizer exatamente isso, que a prestacao deve ser cumprida em DINHEIRO.Os tributos nao sao exigidos em produtos (in natura) ou in labore, apesar do art 3, falar em moeda ou cuja o valor nela se possa exprimir. E representada sempre quantia em moeda corrente (reais).Existe possibilidade de extincao do credito tributario por meio de dacao em pagamento (A Dacao sendo um meio de extincao da obrigacao, consiste na entrega pelo devedor, a titulo de pagamento, de uma coisa por outra, que nao a devida, ao credor, com aceitacao deste.) em bens imoveis, na forma da lei. A prestacao e compulsoria, pois independe da vontade do contribuinte. A obrigacao decorre exclusivamente da Lei (e portanto, uma obrigacao ex lege) e nao de um contrato, por exemplo.Prestacao instituida em Lei - sendo uma prestacao compulsoria, o tributo somente podera ser instituido por lei, ja que ninguem pode ser impelido a entregar dinheiro a outrem contra sua vontade, senao em virtude da lei.Trata-se do principio da legalidade (CF, 5, II), que em materia tributaria representa principios especificos (CF, 150, I).Prestacao cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada - nao depende de qualquer analise de conveniencia e oportunidade por parte da administracao, devendo ocorrer independentemente da vontade dos servidores publicos envolvidos. A atividade nao e discricionaria, muito menos arbitraria, mas pautada estritamente pela lei.Logo, a eventual omissao da autoridade fiscal, gera sua responsabilidade funcional. Nao ocorrendo o pagamento do tributo, o credito sera inscrito como divida ativa e sera cobrada judicialmente.ESPECIES DE TRIBUTODa natureza do tributo - e dada pelo conjunto, fato gerador e base de calculo. Fato gerador e a situacao prevista em lei, cuja a ocorrencia faz surgir a obrigacao de pagar tributo (por exemplo, auferir renda, ser proprietario de um imovel, promover a circulacao de mercadorias, etc). A base de calculo, e a grandeza adotada pela lei que permite a arguicao do momante a ser recolhido a