- Os sistemas de ensino assegurarao aos educandos com necessidades especiais:II - ....................... e aceleracao para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;IV - educacao especial para o trabalho, visando a sua efetiva integracao na vida em sociedade, inclusive condicoes adequadas para os que nao revelarem capacidade de insercao no trabalho competitivo, mediante articulacao com os orgaos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas areas artistica, intelectual ou psicomotora;"Entretanto, para que o atendimento especializado aos superdotados ou habilidosos aconteca, conforme previsto no inciso I, do Artigo 59 da LDBEN, e preciso que as escolas assegurem aos alunos com necessidades educacionais especiais, curriculos, metodos, tecnicas, recusrsos educativos e organizacoes especificos, afim de atende-los em suas reais necessidades. Sendo assim um direito constitucional desses educandos. Conforme transcrevo a seguir:Artigo 59 - Os sistemas de ensino assegurarao aos educandos com necessidades especiais:I - curriculos, metodos, tecnicas, recursos educativos e organizacao especificos, para atender as suas necessidades;Em 17 de setembro de 2008, foi criado o Decreto 6.571, que dispoe sobre o atendimento educational especializado , regulamentando o art. 60 da Lei 9.394 de 20 de novembro de 2006, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. Onde, finalmente, em seu Artigo 1o, refere-se aos portadores de altas habilidades ou supedotadotacao, conforme a seguir:Art. 1o A Uniao prestara apoio tecnico e financeiro aos sistemas publicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, matriculados na rede publica de ensino regular.Agora, recentemente, foi publicado o Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispoe sobre a educacao especial, o atendimento educacional especializado e da outras providencia, onde preve:A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alinea a, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, da Constituicao, arts. 58 a 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 9o, 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24 da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009,Reconhecendo os portadores de altas habilidades e superdotados em seu 1o , do Artigo 1o , transcrito a seguir:Art. 1o O dever do Estado com a educacao das pessoas publico-alvo da educacao especial sera efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: 1o Para fins deste Decreto, considera-se publico-alvo da educacao especial as pessoas com deficiencia, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotacao.Tambem em seu Artigo 2o, o Decreto 7.611/11, determina que a educacao especial deve garantir apoio especializado, evitando as barreiras que possam obstruir a escolarizacao de alunos com altas habilidades ou superdotacao, e no inciso