TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2REGIAO PROC. TRT/SP no 00472004720095020053 - 11a TurmaRECURSO ORDINARIOORIGEM: 53a VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO/SPRECORRENTES: (OMISSIS) FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULORECORRIDOS: (OMISSIS)EMENTA. IMAGEM. UTILIZACAO INDEVIDA. Conformejurisprudencia remansosa, a utilizacao da imagem dotrabalhador sem autorizacao, por si so, da ensejo aindenizacao, sendo despicienda a comprovacao de qualquerconstrangimento ou situacao vexatoria, conforme preconizadono art. 20, do C. Civil.Adoto o relatorio da sentenca de fls. 354/357, da E. 53a Varado Trabalho de Sao Paulo, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a acao.Embargos declaratorios opostos pela 4a reclamada as fls. 359/362, os quais foramjulgados as fls. 363.Recurso ordinario interposto pelo reclamante as fls. 371/380 epela 4a reclamada as fls. 386/421, buscando reforma da sentenca.Contrarrazoes apresentadas as fls. 428/441, 442/444, 445/467.Parecer do D. MPT as fls. 475/478, pelo nao provimento dorecurso da 4a reclamada.V O T OConheco dos recursos, pois presentes os pressupostos deadmissibilidade.Nao ha reexame necessario, nos termos da Sumula 303, do C.TST.DO RECURSO DO RECLAMANTE 1) ABANDONO DE EMPREGOO recorrente nao se conforma com a sentenca que reconheceua caracterizacao de abandono do emprego.O documento de fls. 39/40, datado de 22.12.2008, evidencia odescumprimento do dever patronal de destinar trabalho ao empregado, uma vezque, segundo la noticiado, nao houve recolocacao do obreiro em outro posto devigilancia naquela ocasiao.Entretanto, isso nao elide o fato de que, em janeiro/2009, arecorrida efetivamente convocou o recorrente para retornar ao trabalho, atraves detelegrama e publicacao em jornal (documentos de fls. 219/220 nao impugnados).A omissao do obreiro em nao atender ao chamado da empresanesse momento, configurou abandono de emprego.Assim sendo, considerando que houve conduta faltosa de ambas as partes, correta a origem ao reconhecer a ruptura contratual por culpa reciproca. Exegese em conformidade com o principio da boa fe, que deve nortear o comportamento de todos os envolvidos na relacao juridica. 2) USO INDEVIDO DA IMAGEMO recorrente sustenta que faz jus a indenizacao por danosmorais, independentemente de se perquirir acerca de prejuizos.- Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redacao em decorrencia da incorporacao das OrientacoesJurisprudenciais nos 9, 71, 72 e 73 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)I - Em dissidio individual, esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, mesmo na vigencia da CF/1988,decisao contraria a Fazenda Publica, salvo:a) quando a condenacao nao ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salarios minimos;(ex-OJ no 09 incorporada pela Res 121/2003, DJ 19.11.2003)b) quando a decisao estiver em consonancia com decisao plenaria do Supremo Tribunal Federal oucom sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Sumula no 303 - Res121/2003, DJ 19.11.2003)II - Em acao rescisoria, a decisao proferida pelo juizo de primeiro grau esta sujeita ao duplo grau dejurisdicao obrigatorio quando desfavoravel ao ente publico, exceto nas hipoteses das alineas "a" e "b"do inciso anterior. (ex-OJ no 1 - Inserida em 03.06.1996)III - Em mandado de seguranca, somente cabe remessa "ex officio" se, na relacao processual, figurarpessoa juridica de direito publico como parte prejudicada pela concessao da ordem. Tal situacao naoocorre na hipotese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direitoprivado, ressalvada a hipotese de materia administrativa. (ex-OJs no 72 - Inserida em 25.11.1996 e