qual sera considerado se determinadaoperacao teria implicacoes contrarias a chamada "defesa daconcorrencia".O conceito e considerado pelo Cade da seguinte forma:O mercado relevante e a unidade de analise paraavaliacao do poder de mercado. Define a fronteira da concorrencia entre asfirmas. A definicao de mercado relevante leva em consideracao duas dimensoes: adimensao produto e a dimensao geografica. A ideia por tras desse conceito edefinir um espaco em que nao seja possivel a substituicao do produto por outro,seja em razao do produto nao ter substitutos, seja porque nao e possivelobte-lo.Assim, um mercado relevante e definido com sendo umproduto ou grupo de produtos e uma area geografica em que tal(is) produto(s) e(sao) produzido(s) ou vendido(s), de forma que uma firma monopolista poderiaimpor um pequeno, mas significativo e nao-transitorio aumento de precos, semque com isso os consumidores migrassem para o consumo de outro produto ou ocomprassem em outra regiao. Esse e chamado teste do monopolista hipotetico e omercado relevante e definido como sendo o menor mercado possivel em que talcriterio e satisfeito. (Cade, 2007)Alem da determinacao do "mercadorelevante", cabe considerar que a lei 12.529/11, em seu art. 36, traz umconsideravel rol de praticas que seriam atentatorias a livre concorrencia. Nao obstante a indicacao do que seriam praticascaracterizadoras de infracao a ordem economica, o art. 36 deixa claro que aresponsabilizacao dos agentes se da "independentemente de culpa". Enao e so isso, os supostos atos de infracao a ordem economica devem serconsiderados "sob qualquer forma manifestados" e considerados, quantoa seus efeitos, "ainda que nao sejam alcancados".Ou seja, a lei 12.529/11 pode ser considerada umaespecie de "super direito penal do inimigo", ja que aresponsabilizacao nao se da apenas pelo dolo, nem mesmo apenas pela culpa, mas"independentemente de culpa" - o que e certamente inconstitucional e,curiosamente, pouco discutido. Mais ainda, a responsabilizacao dos agentes, mesmosem dolo, mesmo sem culpa, deve ser considerada "ainda que nao sejamalcancados" os objetivos supostamente pretendidos. O Cade assume, assim,os contornos de uma divisao de "policia pre-crime", como no filmeMinority Report.O comentario de Pires (2009), realizado antes da lei12.529/11, ainda se mostra atual e relevante:(...) A boa doutrina nos ensina que a lei ha deestabelecer para o administrado uma conduta negativa (devera abster-se do ato,tal como "matar alguem") ou positiva (devera produzir o ato, tal como"votar"). Bizarra e tambem a previsao de que a infracao independa deculpa. Ora, um delito ha de ser cometido com dolo ou culpa. Com dolo, se foicometido propositalmente, ou se o agente conhecia os potenciais efeitos do seuato e os desprezou ao consuma-lo; com culpa tera agido se o cometeu em virtudede impericia, imprudencia ou negligencia.(...)Mas entao temos um problema a frente: se a pessoa(fisica ou juridica) nao agiu com negligencia, isto e com culpa, entao agiu comdiligencia, a saber: preveniu-se, anteviu e evitou, razoavelmente, a situacaoque o legislador denomina de "atos de qualquer forma manifestados", oque reduz estes atos, na verdade, a meras situacoes de fato.Vejamos agora a expressao "que tenham por objetoou que possam produzir os seguintes efeitos". A oracao "que tenham porobjeto" denuncia a vontade do acusado em produzir os efeitos, o quepoderia remeter ao caso do dolo, mas