O MP-MG (Ministerio Publico Federal em Minas Gerais) recomendou ao Copam (Conselho Estadual de Politica Ambiental), por meio de sua Unidade Regional Colegiada Alto Sao Francisco, que exija da Concessionaria Nascentes das Gerais o pagamento de compensacao ambiental pelas obras de melhoria na rodovia estadual MG-050, que atingiu parte do Parque Nacional da Serra da Canastra. As obras para o recapeamento da pista e construcao de 3a faixa, estao sendo realizadas no trecho localizado entre os municipios de Juatuba (MG) e Divisa (SP) e corta o parque, unidade de conservacao de protecao integral onde quaisquer obras causadoras de impactos negativos e nao-mitigaveis estao sujeitas a licenciamento ambiental e pagamento de compensacao ambiental. A compensacao ambiental, atualmente prevista no artigo 36 da Lei 9.985/00, e o instrumento utilizado quando estiverem previstos impactos que nao sao possiveis de serem reduzidos. Nesse caso, a unica alternativa possivel e a compensacao das perdas atraves da destinacao de recursos a serem empregados na manutencao das proprias unidades de conservacao. Em 2006, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) concedeu autorizacao para obras na MG-050 ao DER-MG (Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais), e impos determinadas condicionantes, entre elas o direcionamento dos recursos advindos da compensacao ambiental para o Parque Nacional da Serra da Canastra. Passados mais de quatro anos, as obras estao agora a cargo da Concessionaria Nascentes das Gerais, empresa que detem a concessao da rodovia privatizada em 2007. Contudo, ate o momento nao foi paga a compensacao ambiental devida, e a concessionaria informou ao Ministerio Publico Federal que a compensacao poderia ser dispensada considerando "que nao lhe foi exigido EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatorio de Impacto Ambiental) para a expedicao da licenca de instalacao corretiva. Para o MPF, a pretendida dispensa e totalmente ilegal, porque afronta o artigo 36 da Lei 9.985/00 e ate mesmo normas estaduais de regencia. Alem disso, nao ha autorizacao para dispensar Estudo de Impacto Ambiental em casos de licenciamento de empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental, porque assim o determina o texto constitucional e o artigo 36 da Lei Federal 9.985/00 para o fim de fixacao da compensacao ambiental , sob pena de nulidade do procedimento. O valor da compensacao ambiental, ainda nao fixado, devera ser utilizado na conservacao do parque, unidade que sofre com incontaveis problemas decorrentes tanto da falta de regularizacao fundiaria, quanto das atividades economicas desenvolvidas em seu interior e que sao, paradoxalmente, estimuladas pelas melhorias realizadas na propria MG-050". O Copam tera o prazo de 20 dias para informar se ira cumprir ou nao a recomendacao. *Com informacoes da assessoria de imprensa do MPF. Acompanhamento de Proposicoes Brasilia, quinta-feira, 20 de maio de 2010 Prezado(a) Assinante, Informamos que as proposicoes abaixo sofreram movimentacoes. PL-01448/2007 - Altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservacao da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. - 19/05/2010 Apresentacao do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Joao Magalhaes (PMDB-MG). - 19/05/2010 Parecer