somente sera admitido ate o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem; 2 - o credito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria ou recebimento de servico com origem em outra unidade federada somente sera admitido ou deduzido, na conformidade do disposto no item 1, ainda que as operacoes ou prestacoes estejam beneficiadas por incentivos decorrentes de atos normativos nao listados expressamente nos Anexos I e II""Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I (omissis);II operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior;III (omissis);(...)2o O imposto previsto no inciso II atendera ao seguinte:I sera nao-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao relativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;II a isencao ou nao-incidencia, salvo determinacao em contrario da legislacao:a- nao implicara credito para compensacao com o montante devido nas operacoes ou prestacoes seguintes; b - acarretara anulacao do credito relativo as operacoes anteriores." (Grifamos)O mecanismo da nao-cumulatividade ha que ser sempre observado, fazendo nascer para o contribuinte, toda vez que este adquire uma mercadoria ou um servico com incidencia do Imposto, um credito fiscal.Esse credito, de acordo com o professor Sacha Calmon e "um credito misto (quase financeiro), abarcando o credito do ativo imobilizado, dos bens de uso e consumo e de todos os insumos diretos e indiretos utilizados na producao e circulacao de mercadorias e servicos"v. COELHO, Sacha Calmon Navarro, in Curso de Direito Tributario Brasileiro. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 332. V. tb. por todos CARRAZZA, Roque Antonio. O principio da nao-cumulatividade no ICMS. In: ICMS. Sao Paulo: Malheiros, 2007. p. 319-398.Souto Maior Borges, in:O ICMS e os beneficios fiscais concedidos unilateralmente por Estado- Membro, in "Grandes questoes atuais do direito tributario", 4o vol., Sao Paulo: Dialetica, 2000, p. 124, sustenta que "nao pode entretanto um Estado-membro da Federacao impugnar, glosando, o credito de ICMS destacado em documento fiscal, sob o pretexto de violacao ao art. 155, 2o, g, da CF. (...) Nao sera correto reconhecer ao Estado-membro competencia para, independentemente de um posicionamento jurisdicional, sobretudo em acao declaratoria de inconstitucionalidade da lei ou dos atos infralegais impugnaveis, glosar o credito havido como indevido. Ser ou nao devido o creditamento do ICMS, nas relacoes interestaduais, e algo que somente pode ser indicado, em nosso regime federativo, pelo Supremo Tribunal Federal. O contrario importaria admitir pudesse um Estado-membro desconstituir por portas travessas a legalidade editada por outro, com comportamento ofensivo a federacao, naquilo que e atributo essencial do pacto federativo nacional, a harmonia interestadual. E portanto instaurar-se-ia o imperio da desarmonia, contra a arquitetonica constitucional do federalismo brasileiro".Vale transcrever a manifestacao de Paulo de Barros Carvalho sobre o tema: "Teci essas consideracoes para demonstrar a impossibilidade de uma regra legal e, muito menos, infralegal, desconsiderar o atributo da validade que atinge as normas pertencentes ao sistema