vinte dias por sessao legislativa.(C) for proprietario, controlador ou diretor de empresa, desde a posse, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada.(D) firmar ou manter, desde a expedicao do diploma, contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes.(E) abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou auferir vantagem indevida.RESPOSTA: B(FCC/DPSPC-Defensor Publico de Sao Paulo/2007) A respeito do Poder Legislativo pode-se afirmar:(A) Pelo artigo 62 da Constituicao Federal, que trata das Medidas Provisorias, considera-se que o Congresso Nacional pode exercer o controle repressivo da constitucionalidade, pois retirara do ordenamento juridico ato normativo perfeito e acabado apesar do seu carater temporario.(B) Que em ambito federal funciona o bicameralismo do tipo federativo em que os estados sao representados pelos senadores, o povo e representado pelos deputados federais e os municipes pelos vereadores.(C) O voto secreto para perda do mandato parlamentar, previsto no 2o do artigo 55 da Constituicao Federal, e considerado clausula petrea por estar contido na proibicao do artigo 60, 4o, II que trata do voto direto, secreto, universal e periodico.(D) Segundo o artigo 58 da Constituicao, para instalacao de uma Comissao Parlamentar de Inquerito e necessario requerimento de um terco dos integrantes dos membros das casas, conjunta ou separadamente, para a apuracao de fato determinado e prazo certo, sendo que os parlamentares podem impor penalidades e sancoes civis e criminais.(E) Segundo a Constituicao, os deputados passam a ter imunidade formal a partir de sua diplomacao e por isso tem inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opinioes ou votos proferidos em decorrencia de sua atuacao.RESPOSTA: A(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Publica de Sao Paulo/2008) A alteracao da constituicao da-se por meio de(A) edicao de lei complementar de iniciativa do Senado.(B) emenda proposta por 1/3, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal.(C) emenda proposta por, no minimo, 1/2 dos membros do Congresso Nacional.(D) edicao de Medida Provisoria posteriormente convertida em lei complementar.(E) emenda aprovada por 1/2 dos membros de cada casa do Congresso Nacional.RESPOSTA: B(FCC/DPSPO-Oficial da Defensoria Publica de Sao Paulo/2008) Em relacao a medida provisoria, e correto afirmar que pode ser editada pelo Presidente(A) da Republica e do Supremo Tribunal Federal, em caso de urgencia.(B) do Congresso Nacional, em caso de urgencia, deven-do ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.(C) da Republica, em caso de urgencia e relevancia, em relacao as materias nao vedadas pela Constituicao Federal.(D) do Senado Federal, em caso de urgencia e em relacao as materias nao vedadas pela Constituicao Federal.(E) da Camara dos Deputados nos casos em que nao tenha sido concluida a tramitacao de projeto de lei para disciplinar assunto urgente.RESPOSTA: C(FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Publicas/2008) Sera inconstitucional a medida provisoria que(A) vise a detencao ou sequestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipoteses hoje admitidas pela propria Constituicao.(B) nao seja apreciada pelo Congresso Nacional em ate quarenta e cinco dias contados de sua publicacao.(C)