legalmente de exercer seu mandato, deve ser substituido pelo seu respectivo sucessor, imediatamente. Na Constituicao Federal, em seu art. 15: E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de: Inc. III - Condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Inc. V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4o.O suplente, inconformado, protocolizou junto a Camara Municipal de Nova Londrina, protocolo sob no 16/2015, datado de 11 de fevereiro, ATO INFORMATIVO E SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS, com copias para: Ministerio Publico do Parana, Comarca de Nova Londrina; Gaeco Grupo de Atuacao Especial de Combate ao Crime Organizado, Maringa/PR e a OAB/PR Ordem dos Advogados do Brasil Parana. Que, dentre outras observacoes, alegou que no informativo, o seguinte: A liminar em favor do Sr. Waldir Jose Troian, era para afastar a sancao da perda da funcao publica, mas, nao os demais efeitos da sentenca Transitada em julgado. E, ainda, anexou junto ao ATO INFORMATIVO E SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS, certidao do TSE, que, confirmava que o apenado estava desfilado do partido politico cancelamento do registro desde de 18 de fevereiro de 2014; Certidao do Titulo de eleitor Suspenso pelo TRE/PR. Em resposta, de acordo com o oficio no 030/2015, datado de 11 de marco de 2015, assinado pela mesa Diretora da Camara Municipal: Brasilisio de Castro Neto- Presidente; Mario Sergio Sonsim 1o Secretario e Paulo Cesar Francisquetti 2o Secretario; dentre outras observacoes DECISAO: Conforme se ve nos termos do parecer juridico exarado pelo doutor Advogado desta Casa de Leis e documentos que instruem seu parecer e aqueles encartados nos autos de defesa apresentada pelo Vereador Waldir Jose Troian, o Requerente agiu de ma fe, ao omitir que o Vereador Waldir Jose Troian, agraciado com a liminar deferida na acao rescisoria autos no 1.234.559-8 -, proposta por ele junto ao TJ/PR, em que o ilustre relator Desembargador Abraham Lincoln Calixto, alem de afastar a penalidade da perda da funcao publica (vereador) tambem afastou a perda dos direitos politicos, mantendo sua filiacao partidaria. O suplente de VEREADOR OSMAR SOARES FERNANDES, protocolizou junto ao MP/PR, na data de 02 de marco de 2015, as 13HOOMIN, Instrumento Denunciatorio: informando que o ATO INFORMATIVO E SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS, protocolizado junto a Camara Municipal sob no 16/2015, as 15H18Min, dentre outras, de que o oficio junto a Camara Municipal, nao lhe tinha sido respondido; o que estranhamente, gerou-lhe: Acao de Denuncia Caluniosa: denuncia OSMAR SOARES FERNANDES como incurso nas sancoes do artigo 339, caput, do Codigo Penal; razao pela qual requer seja esta autuada e processada de acordo com o rito estabelecido nos artigos 395 e seguintes do Codigo de Processo Penal (Procedimento ordinario), ate ulterior e final julgamento; testemunha a Mesa Diretora da Camara Municipal: Brasilisio de Castro Neto, Mario Sergio Sonsim e Paulo Cesar Francisquetti. O suplente impetrou Habeas Corpus junto ao TJ/PR, Processo/Prot: 1382954-2, pretensao de Trancamento da Acao Penal, o qual teve a ordem concedida, tendo em vista a ausencia de justa causa para acao penal (VARA DA SECAO DA 2a CAMARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA,