Dispositivo condenatorio, ausencia de individualizacao Exposicao Sejam examinados os dispositivos de folhas [168-170]: I) Concernente ao crime de roubo qualificado, praticado pelo acusado XXX: 1 CULPABILIDADE: comprovada, tendo em vista ser penalmente imputavel, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciencia da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condicoes no sentido de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente. II) Concernente ao crime de roubo qualificado, praticado pelo acusado XXX: 1 CULPABILIDADE: comprovada, tendo em vista ser penalmente imputavel, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciencia da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condicoes no sentido de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente. Arguicao do Gabinete Ausentes nos dispositivos elementos concretos que atendam a analise da circunstancia judicial culpabilidade, este Gabinete requer a declaracao da nulidade dos dispositivos condenatorios a vista da ausencia de motivos de fato, ou elementos concretos, individualizados para a determinante culpabilidade, e que sejam os autos remetidos a instancia original como providencia de oficio a fim de que os dispositivos sejam completados e restaurada a conferencia e extensao da recorribilidade para, apos a intimacao das partes, subirem para apreciacao dos recursos renovados ou ratificados.Suma 1 SUMA 101 - [Revoga a SUMA 100] - ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. NULIDADE. O juizo da circunstancia judicial da culpabilidade e a razao legal para a pena, logo, a ausencia, insuficiencia ou deficiencia da individualizacao fundamentada por motivos de fato (elementos concretos) e ausencia, insuficiencia ou deficiencia de razao legal, implicando em liberar o condenado do constrangimento de pena sem causa legal pela via do refazimento na instancia original. Anexo Doutrinario CRD7 - EMBARGOS DE COERENCIA NA FUNDAMENTACAO DAS DECISOES QUE RESTRINGEM A LIBERDADE Abril, 2010, 19 pags. PDF MERITO TESE DA DEFESA Insuficiencia de provas. Argumento da defesa a) Durante a instrucao processual nao foram produzidas provas judiciais para alicercar uma decisao condenatoria, extreme de duvidas, com sendo os apelantes autores do crime no qual foram denunciados. b) Tanto pela oitiva da vitima, testemunhas de acusacao, facil chega-se a conclusao de que os apelantes foram condenados unicamente por suposicoes, por que nao existe o minimo indicio, a minima prova que os relacione ou vincule ao fato ocorrido de que lhes acusaram. Pedido da defesa Absolvicao. Arguicao do Gabinete pela defesa A defesa manifestou-se de forma regular. TESE DA ACUSACAO Suficiencia de provas. Argumento da acusacao a) Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos testemunhais. b) As provas produzidas na fase inquisitorial foram corroboradas na fase judicial.c) Quanto as penas impostas aos apelantes, sua fixacao obedeceu a todos os parametros legais. Pedido da acusacao Conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentenca.A acusacao manifestou-se de forma regular. E o parecer.