ainda, por se tratar de campanha relativa a renovacao de pleito.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso e julgou prejudicado oagravo regimental.Recurso Especial Eleitoral no 81-39/PR, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 13.9.2012.5. Acao de perda de cargo eletivo por desfiliacao partidaria e litisconsorcio passivo.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral assentou entendimento de que, em acao de perda de cargo eletivo por infidelidade partidaria, so ha formacao do litisconsorcio passivo necessario entre o candidato eleito e o partido ao qual se filiou caso a filiacao ocorra dentro do prazo de 30 dias, previsto no art. 1o, 2o, da Res.-TSE no 22.610/2007.O art. 4o da Res.-TSE no 22.610/2007 exige a citacao do mandatario que se desfiliou e do partido em que esteja inscrito. A regularizacao do polo passivo, com a citacao do litisconsorcio passivo necessario, deve ser observada ate o fim do prazo para ajuizamento da acao, sob pena de extincao do processo.Entretanto, se a filiacao for posterior ao prazo de 30 dias, nao se aplica o art. 4o, porque a citacao do litisconsorte e obrigatoria apenas se, no prazo para a propositura da acao, o mandatario ja tiver consumado nova filiacao partidaria.Este Tribunal Superior esclareceu que essa interpretacao afasta a possibilidade de o mandatario tido por infiel se beneficiar com a nova filiacao, consumada somente apos o prazo decadencial, e garante o controle da Justica Eleitoral sobre a justa causa para a desfiliacao partidaria.Ponderou que, em observancia aos principios da boa-fe e da seguranca juridica, nao se pode admitir que o mandatario desfilie-se do partido que o elegeu, aguarde o transcurso do prazo decadencial de propositura da acao e, so entao, filie-se ao novo partido, alegando, nesse momento, que a acao de perda de mandato eletivo por infidelidade partidaria deveria ter sido ajuizada tambem contra o novo partido, sob pena de se consumar a decadencia.Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 168-87/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, em 11.9.2012.6. Domicilio eleitoral por um ano e condicao de elegibilidade. Militar deve preencher o requisito minimo de 1 ano de domicilio eleitoral para se candidatar.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, afirmou que a condicao de elegibilidade referente ao domicilio eleitoral na respectiva circunscricao, um ano antes do pleito, aplica-se aos servidores publicos militares. Assentou, assim, que a exigencia nao e afastada pelo disposto no art. 55, 2o, do Codigo Eleitoral, que trata da possibilidade de transferencia do titulo eleitoral sem necessidade do transcurso de um ano da inscricao anterior no caso de servidores publicos civis ou militares que tenham sido transferidos ou removidos.A exigencia de domicilio eleitoral na circunscricao, por no minimo um ano antes do pleito, configura requisito de natureza objetiva, previsto no art. 14, 3o, inciso IV, da Constituicao da Republica e no art. 9o da Lei no 9.504/1997, e se destina a verificacao de liame politico e social entre o candidato, a circunscricao eleitoral e o eleitorado que representa.Considerando que a referida condicao de elegibilidade e norma de protecao ao interesse publico, a sua incidencia nao pode ser afastada para realizacao de interesse individual.Em