Eu, que ja estive a frente, por mais de 10 anos, da Secretaria de Assuntos Juridicos do Municipio de Caraguatatuba, hoje ali atuando como Adjunto, nao posso deixar de registrar e ressaltar a brilhante e eficiente gestao do atual Secretario, o jovem e dinamico advogado Marcelo Paiva de Medeiros, que vem se destacando por seu profissionalismo e sua dedicacao nessa dificil e espinhosa tarefa.Sem duvida, a visao do nosso Prefeito Antonio Carlos, dotando o orgao juridico do Municipio de um corpo de excelentes e dedicados profissionais do direito, agora Procuradores Juridicos, concursados e efetivos, formando um grupo permanente, tem propiciado uma atuacao agil e competente nos litigios judiciais envolvendo o Municipio, na cobranca da divida ativa e no assessoramento juridico dos orgaos da administracao municipal.Parabens Secretario, Procuradores Juridicos, advogados assessores e equipes de apoio da nossa Secretaria de Assuntos Juridicos, sem duvida um referencial de excelencia na gestao da atual administracao do Prefeito Antonio Carlos. 1. O Deputado Campos Machado, autor e arduo defensor da PEC 1/2013, que vem sendo discutida na Assembleia Legislativa/SP, escreve hoje (18/4), na Folha de SP (Tendencias e Debates - pg. 3), artigo no qual defende e explica melhor os objetivos de sua proposta de impor limites a acao investigatoria do Ministerio Publico, atividade que, em principio, e reservada a policia.2. Diz Campos Machado que o objetivo da proposta nao e impedir que o MP possa investigar crimes, mas sim impor limites nessa funcao, para, diz ele, "nao permitir que alguns promotores de justica, sedentos de holofotes e sem alicerces, continuem enxovalhando honras alheias com picuinhas, perseguicoes baratas e oportunistas, quase todas levadas pelo sentimento de superioridade de que se acham detentores." Em quase todos municipios os prefeitos e agora tambem os seus procuradores juridicos sao vitimas de excessos do MP que, muitas vezes, considera simples falhas formais em procedimentos administrativos como acoes dolosas e criminosas de improbidade administrativa. Um Prefeito de um municipio do Vale da Ribeira, atormentado por um jovem promotor, foi ao seu Gabinete e, desconsolado, disse : "Doutor, eis as chaves da Prefeitura. Pode assumir o meu lugar, que eu nao aguento mais"...3. Aqui em Caraguatatuba, ha uma acao civil publica, que atribui ao Prefeito Antonio Carlos e a mim tambem que, na epoca era o seu Secretario Juridico, a pratica de improbidade administrativa pela contratacao de uma empresa para espalhamento e cobertura do lixo que era depositado no aterro sanitario da Serramar. Embora o fato tenha ocorrido ha mais de dez anos, e se tratasse de uma contratacao entao necessaria e sem nenhuma anormalidade ou lesividade aos cofres publicos, enxergou nela o jovem promotor um ato de improbidade e doloso. Vejam no comentario seguinte as consequencias...4. Eu, entao Secretario Juridico, que de acordo com minha atribuicao, emite um fundamentado parecer favoravel a contratacao, tanto quanto o Prefeito, que, alicercado em meu parecer, autorizou a contratacao, a pedido do MP, em sede de liminar, tivemos (e ainda estamos) com nossos bens bloqueados, sem que ao menos tivessemos sido previamente cientificados do pedido, para o exercicio de nosso direito de contraditorio e defesa, pois