disciplinar e avaliar a implantacao da Politica Nacional do Meio Ambiente; III - Orgaos Setoriais: os orgaos ou entidades integrantes da Administracao Publica Federal, direta ou indireta, bem como as fundacoes instituidas pelo Poder Publico, cujas entidades estejam, total ou parcialmente, associadas as de preservacao da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso de recursos ambientais; IV - Orgaos Seccionais: os orgaos ou entidades estaduais responsaveis pela execucao de programas e projetos e de controle e fiscalizacao das atividades suscetiveis de degradarem a qualidade ambiental; V - Orgaos Locais: os orgaos ou entidades municipais responsaveis pelo controle e fiscalizacao dessas atividades, nas suas respectivas areas de jurisdicao. 1o - Os Estados, na esfera de suas competencias e nas areas de sua jurisdicao, elaborarao normas supletivas e complementares e padroes relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. 2o - Os Municipios, observadas as normas e os padroes federais e estaduais, tambem poderao elaborar as normas mencionadas no paragrafo anterior. 3o - Os orgaos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverao fornecer os resultados das analises efetuadas e sua fundamentacao, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. 4o - De acordo com a legislacao em vigor, e o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundacao de apoio tecnico e cientifico as atividades da SEMA. DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 7o - E criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cuja composicao, organizacao, competencia e funcionamento serao estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo. Paragrafo unico - Integrarao, tambem, o CONAMA: a) representantes dos Governos dos Estados, indicados de acordo com o estabelecido em regulamento, podendo ser adotado um criterio de delegacao por regioes, com indicacao alternativa do representante comum, garantida sempre a participacao de um representante dos Estados em cujo territorio haja area critica de poluicao, asssim considerada por decreto federal; b) Presidentes das Confederacoes Nacionais da Industria, da Agricultura e do Comercio, bem como das Confederacoes Nacionais dos Trabalhadores na Industria, na Agricultura e no Comercio; c) Presidentes da Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e da Fundacao Brasileira para a Conservacao da Natureza; d) dois representantes de Associacoes legalmente constituidas para a defesa dos recursos naturais e de combate a poluicao, a serem nomeados pelo Presidente da Republica. Art. 8o Incluir-se-ao entre as competencias do CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e criterios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela SEMA; II - determinar, quando julgar necessario, a realizacao de estudos das alternativas e das possiveis consequencias ambientais de projetos publicos ou privados, requisitando aos orgaos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informacoes indispensaveis ao exame da materia; III - decidir, como ultima instancia administrativa em grau de recurso, mediante deposito previo, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA; IV - homologar acordos visando a transformacao de penalidades pecuniarias na obrigacao de executar medidas de interesse para a protecao ambiental; (VETADO); V - determinar, mediante representacao da SEMA, a perda ou restricao de beneficios fiscais