A 1a Vara Civel de Araruama condenou ofabricante do Micronor a pagar uma indenizacao de R$ 15.000,00 a consumidoraque engravidou fazendo uso do anticoncepcional.O escritorio Dolzani Advocaciaconseguiu uma significativa vitoria contra o laboratorio Janssen-CilagFarmaceutica Ltda, da Johnson & Johnson, fabricante do anticonceptivoMicronor. O fundamento da condenacao foi a violacao ao principio da informacaopreconizado pelo Codigo de Defesa do Consumidor em seu art. 6o, III. Existeresponsabilidade civil pelo dano moral de nao ter a autora sido adequadamenteinformada da possibilidade de gravidez. A consumidora afirmou no processo quemesmo tomando o medicamento regularmente nao evitou a gravidez. O valor de R$ 15.000,00 levou em consideracaoa repentina mudanca no planejamento familiar e o valor nao foi mais elevadodevido ao fato do bebe ter nascido saudavel. O advogado da consumidora, o Dr.Dolzani Francisco Santos esclarece que todo medicamento deve trazer umainformacao adequada e clara aos consumidores, nao gerando qualquer duvida sobreas consequencias do seu consumo, a decisao ainda cabe recurso junto ao Tribunalde Justica do Estado do Rio de Janeiro. Fonte: Dolzani Advocacia A Churrascaria Porcao da Ilha do Governador foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 4.140,00, por danos morais, por ingestao de alimentos que a levaram a um quadro de gastroenterite aguda. A decisao e da desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes, da 18a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio, que nao considerou o sofrimento suportado pela cliente como mero aborrecimento, e portanto, passivel de reparacao.Em 6 de outubro de 2004, a menor J.P.A. foi jantar com seus familiares na churrascaria e apos o evento apresentou enjoo, dores no abdomen, vomitos e diarreia, alem de quadro de desidratacao. Foi levada entao no mesmo dia a emergencia da Casa de Saude Sao Bento, onde diagnosticou-se a doenca.Para a desembargadora, o restaurante e objetivamente responsavel pelos danos decorrentes de suas atividades empresariais, na forma do artigo 12, do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor. A toda evidencia, nao se pode argumentar que a situacao enfrentada pela consumidora faca parte da normalidade do seu dia a dia, devendo a mesma ser indenizada pelo dano moral sofrido, destacou na decisao.Tanto o Porcao como a autora da acao, representada por sua mae, recorreram da sentenca da primeira instancia. A churrascaria pedia a improcedencia da condenacao; e a autora, a majoracao da indenizacao para R$ 10 mil e o recebimento de honorarios advocaticios da sucumbencia.A magistrada negou, porem, o recurso pleiteado pela churrascaria e a majoracao da indenizacao, condenando-a ainda ao pagamento das custas processuais e honorarios, correspondente a 10% da condenacao. Mantida, no mais, a decisao de primeiro grau.Processo no 2009.001.52104Fonte: TJRJ Consumidor que recebeu cartao de credito sem solicitacao e teve cobranca de tarifas, sem te-lo utilizado, sera indenizado. A 3a Turma Recursal Civel determinou ao Banco Santander S/A o pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2 mil.Na sentenca de 1o Grau, o banco nao apresentou qualquer documento que comprovasse a contratacao de seus servicos, o que permitiu concluir que o cartao nao foi solicitado pela autora. O pedido de indenizacao por danos morais, no entanto, foi negado, sob o entendimento de