escolhidos para ambos de maneira legitima, pela populacao, de alguma forma. E portanto "a comunidade que ira autorizar a reconducao do membro do conselho, atraves de novo sufragio" (DONIZETI & CYRINO obra citada)O CONANDA, em sua resolucao no 75 citada, tambem expressamente defende isso, como parametro para criacao e funcionamento de um Conselho Tutelar (paragrafo unico do art.10): A reconducao, permitida por uma unica vez, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condicoes com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de reconducao . (grifei)Remuneracoes e vantagens - O Estatuto traz apenas uma norma programatica, aventando a dupla possibilidade de se remunerar ou nao o conselheiro tutelar, no exercicio de suas funcoes. Uma vez que expressamente vedou a remuneracao dos conselheiros dos direitos, ele contempla a questao dos conselheiros tutelares de maneira... "salomonica": "Lei municipal dispora (...) inclusive sobre sua eventual remuneracao de seus membros" (art. 134).De qualquer maneira, e imprescindivel que a lei municipal declare expressamente que a funcao de conselheiro tutelar, naquele municipio, e remunerada. E que alguma lei municipal fixe o padrao de remuneracao. Nunca o conselho dos direitos da crianca e do adolescente! Lei municipal nao podera jamais delegar a esse colegiado a fixacao da remuneracao de conselheiro tutelar.Por sua vez, as verbas para pagamento da remuneracao dos conselheiros tutelares deverao ser provenientes do orcamento publico municipal e previstas regularmente na lei propria, como despesas da secretaria municipal, a qual esteja vinculado administrativamente por lei os conselhos tutelares. O fundo municipal para os direitos da infancia e adolescencia nao pode financiar o pagamento dessa remuneracao, pois se trata de fundo publico especial de investimento, devendo seus recursos ficar destinados a suas atividades-fim, isto e, ao financiamento de programas e projetos de protecao/promocao dos direitos da crianca e do adolescente.Exercicio das funcoes, afastamentos e substituicoes - A materia referente a ferias, licencas, faltas, ausencias, impedimentos e consequentes substituicoes devera ser prevista na lei municipal coisa que nao ocorre geralmente nas leis municipais vigentes.Regime correcional e disciplinar, destituicao e perda da funcao - Ha necessidade que a lei municipal obrigatoriamente traga previsao das hipoteses especificas em que o conselheiro tutelar perdera a funcao e sera destituido. E essa lei devera mais disciplinar os procedimentos disciplinares para a declaracao da perda da funcao e para a consequente destituicao, estabelecendo quem e o responsavel pela conducao desse procedimento apuratorio (o conselho municipal dos direitos da crianca e do adolescente...?) e pela aplicacao da sancao administrativa de destituicao da funcao (prefeito municipal...?).Todavia, se a lei municipal for absolutamente omissa a esse respeito, o ministerio publico, as autoridades publicas municipais e qualquer interessado que se julgar prejudicado por ato do conselheiro tutelar, todos eles poderao ajuizar acao judicial propria, contra o conselheiro tutelar, visando a declaracao da perda de funcao. [1] GRAMSCI. Antonio - governo dos funcionarios [2] "Parametros para criacao de Conselhos Tutelares" - Resolucao n. 75 (reformada pois por nova Resolucao-CONANDA) [3] Por exemplo: CEDCA-CEARA - "Guia Metodologico para criacao dos Conselhos Tutelares e dos Direitos da