Domicilio e o lugar onde a pessoa rside com o animo definitivo ou o lugar onde mantenha o centro de suas ocupacoes; ou, ainda, o lugar onde responde por suas obrigacoes CC, art. 70).Quem nao tem residencia fixa ou centro de ocupacoes habituais tera como domicilio o lugar onde for encontrado (CC, art. 71). E tambem domicilio da pessoa natural, quanto as relacoes concernentes a profissao, o lugar onde esta e exercida (CC, art. 72)Quanto as pessoas juridicas, o domicilio e:I - da Uniao, o Distrito Federal;II - dos Estados e Territorios, as respectivas capitais;III - do Municipio, o lugar onde funcione a administracao municipal;IV - das demais pessoas juridicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administracoes, ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.Conforme o tributo, cada estabelecimento podera ser o domicilio. No ISS, por exemplo, domicilio e cada estabelecimento prestador de servicos ou, na construcao civil, o local da execucao da obra.Nao cabendo a aplicacao dos criterios usuais, domicilio sera o lugar da situacao dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram origem a obrigacao (CTN, art. 127, 1).Na lei tributaria prevalece o domicilio que o contribuinte indicar. O Codigo Tributario Nacional menciona em primeiro lugar o domicilio de eleicao, que e o de livre indicacao a pessoa (art. 127).Mas a indicacao pode nao ser aceita se dificultar a arrecadacao ou a fiscalizacao do tributo (CTN, art. 127, 2).As pessoas juridicas de direito publico tem como domicilio qualquer de suas reparticoes no territorio da entidade tributante (CTN, art. 127, III). A Constituicao Federal disciplina a competencia tributaria, ou seja, delimita os poderes da Uniao, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municipios (entes politicos, entes com poderes legislativos) na edicao de leis que instituam tributos.Competencia tributaria, portanto, e o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituicao Federal atribui a determinado ente politico para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipotese de incidencia, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua aliquota. Quanto a sua titularidade, a competencia tributaria pode ser exclusiva (a exemplo da competencia da Uniao para instituir emprestimo compulsorio), cumulativa (a exemplo do DF, que legisla como Estado e tambem como Municipio), comum (a exemplo das taxas e servicos, que devem ser reguladas pelo ente politico responsavel pela respectiva prestacao) ou residual (atribuida a Uniao, que pode instituir novos impostos alem daqueles previstos na CF)A instituicao de tributos e tarefa tipicamente legislativa e, portanto, politica.Quando a Constituicao Federal nao dispoe de forma contraria (a exemplo dos arts. 148, 153, VII, e 154, I), a instituicao de um tributo, sua modificacao e sua revogacao se dao por lei ordinaria.Conforme estabelece o art. 146 da Lei Maior, ja na redacao da Emenda Constitucional n. 42/2003, a funcao tipica reservada a lei complementar pelo sistema tributario nacional e a de detalhar as disposicoes constitucionais, explicitando regras capazes de solucionar os conflitos de competencia entre os entes politicos, regulando as limitacoes constitucionais ao poder de tributar, estabelecendo normas gerais de direito tributario e disciplinando o regime tributario