partir de 1o de julho de 2008, nao sera veiculada a propaganda partidaria gratuita prevista na Lei no 9.096/95 (Lei no 9.504/97, art. 36, 2o). 4o A violacao do disposto neste artigo sujeitara o responsavel pela divulgacao da propaganda e o beneficiario, quando comprovado o seu previo conhecimento, a multa no valor de R$21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$53.205,00 (cinquenta e tres mil duzentos e cinco reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei no 9.504/97, art. 36, 3o).Art. 4o E vedada, desde 48 horas antes ate 24 horas depois da eleicao, a veiculacao de qualquer propaganda politica na Internet, no radio ou na televisao incluidos, entre outros, as radios comunitarias e os canais de televisao que operam em UHF, VHF e por assinatura , e, ainda, a realizacao de comicios ou reunioes publicas (Codigo Eleitoral, art. 240, p. unico).(...)CAPITULO IVDA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNETArt. 18. A propaganda eleitoral na Internet somente sera permitida na pagina do candidato destinada exclusivamente a campanha eleitoral.Art. 19. Os candidatos poderao manter pagina na Internet com a terminacao can.br, ou com outras terminacoes, como mecanismo de propaganda eleitoral ate a antevespera da eleicao (Resolucao no 21.901, de 24.8.2004 e Resolucao no 22.460, de 26.10.2006). 1o O candidato interessado devera providenciar o cadastro do respectivo dominio no orgao gestor da Internet Brasil, responsavel pela distribuicao e pelo registro de dominios (www.registro.br), observando a seguinte especificacao: http://www.nomedocandidatonumerodocandidato.can.br, em que nomedocandidato devera corresponder ao nome indicado para constar da urna eletronica e numerodocandidato devera corresponder ao numero com o qual concorre. 2o O registro do dominio de que trata este artigo somente podera ser realizado apos o efetivo requerimento do registro de candidatura perante a Justica Eleitoral e sera isento de taxa, ficando a cargo do candidatoas despesas com criacao, hospedagem e manutencao da pagina. 3o Os dominios com a terminacao can.br serao automaticamente cancelados apos a votacao em primeiro turno, salvo os pertinentes a candidatos que estejam concorrendo em segundo turno, que serao cancelados apos esta votacao.29/05/2008 - 18h46TRE proibe torpedos em campanha eleitoral, mas libera blog e OrkutPublicidadeda Folha OnlineO TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral) divulgou nesta quinta-feira (29) uma portaria que restringe a divulgacao de campanha eleitoral pela web nas proximas eleicoes. A decisao tambem proibe a utilizacao de torpedos nao solicitados enviados aos eleitores.Segundo a Portaria 02/08, a propaganda eleitoral na internet sera permitida apenas nas paginas do candidato destinadas exclusivamente a campanha eleitoral.O TRE, no entanto, amplia o conceito de paginas dos candidatos divulgado em resolucao do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em marco deste ano. Segundo o tribunal fluminense, as paginas institucionais dos candidatos nao precisam necessariamente ter a terminacao "can.br".Tambem aceita a utilizacao pelos candidatos de blogs e sites de relacionamentos, como o Orkut e o MySpace.Segundo o TRE, representantes dos diretorios regionais de 22 partidos ratificaram o documento, que tambem proibe o envio de mensagens nao solicitadas por e-mails, telemarketing e correio de voz.Disponivel no site: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u406848.shtml TSE QUER CONTROLAR CAMPANHA NA INTERNET.O TSE acaba de definir as condutas vetadas na campanha