so da Lei Magna, mas da propria realidade brasileira, pois interpretar e descobrir tudo aquilo que a norma contem, para que ela seja instrumento da paz social. (...)Como na sociedade atual, onde a alta criminalidade viceja e se desenvolve, impedir-se a ampla atuacao do Ministerio Publico sera acorocoar-se a ilicitude daqueles que se situam em patamares superiores da sociedade e que por isso mesmo se sentem imunes. A lei penal, segundo pensam, nao e para eles, mas para aqueles que o sistema politico-economico marginalizou ou excluiu da vida social.Impedir que o Ministerio Publico possa investigar significa contribuir para a existencia de novos exilados brasileiros em tempos de democracia, como e o nosso caso.Nao se pode retirar meios, quaisquer que sejam, que impecam ou dificultem a propositura da acao penal pelo Ministerio Publico. Se a tanto chegarmos, estaremos decretando a propria falencia do atual ordenamento juridico que o constituinte de 86/88 buscou normatizar, tendo em vista a contribuicao do Ministerio Publico na construcao do Estado Democratico (Helio Bicudo).Senhora Presidente, solicitamos que esse nosso posicionamento seja conhecido por todos os ministros desse Tribunal.Atenciosamente,Bruno Jose Daniel Filho e Marilena Nakano (irmao e cunhada de Celso Daniel, prefeito de Santo Andre, sequestrado e assassinado em 20 de janeiro de 2002).=========================================Franca, 18 de janeiro de 2008Querido Helio,Te enviamos uma carta enderecada a Presidente do STF Supremo Tribunal Federal, pedindo que a faca chegar ate ela, e que a torne publica. Escolhemos voce como nosso portador e nosso porta-voz por duas razoes: a primeira, pela sua solidariedade, que foi e tem sido vital para nos. Nao apenas para a luta que travamos para que se faca justica no caso do assassinato do Celso, mas tambem porque hoje estamos em seguranca em funcao do apoio que voce nos deu no periodo de nossa saida do Brasil, apos sofrermos tantas intimidacoes, perseguicoes e ameacas. A segunda razao pela qual o escolhemos e porque voce representa para nos um simbolo da luta em defesa dos direitos humanos, pois jamais esmoreceu, mesmo em momentos tao dificeis como o da ditadura militar.Pedimos que diga a todos aqueles que, como voce, agiram, continuam agindo e se solidarizaram conosco, que eles tambem continuam sendo para nos exemplos de capacidade de luta por um mundo melhor e mais humano. Aqui nao citamos o nome de cada um deles ou das instituicoes a que pertencem, pois felizmente a lista e imensa, e nao queremos cometer injusticas. Cada um deles sabe o sentimento que nutrimos por eles.Voce e eles acompanharam passo a passo a nossa dolorosa decisao de sair do Brasil, apos nossas acoes incessantes no sentido de tentar viabilizar a descoberta das circunstancias do assassinato do Celso. Saimos dai no dia 28 de fevereiro de 2006, em direcao a Franca, que nos acolheu e reconheceu oficialmente que ai sofriamos risco de morte, nos outorgando o estatuto de refugiados.Como exilados vivemos fisicamente em outro pais, onde tambem temos grandes amigos, solidarios, mas seguimos ainda fortemente atados ao Brasil, desejando que a democracia ai se aperfeicoe.Depois de termos vivido os duros anos da ditadura militar, nao imaginavamos que alguem