Antes de indiciado, o funcionario intimado a prestar declaracoes a Comissao podera fazer-se acompanhar de advogado, que, entretanto, observara o disposto no artigo anterior.Paragrafo unico Nao se deferira, nessa fase, qualquer diligencia requerida.Art. 336 Concluida a defesa, a Comissao remetera o processo a autoridade competente, com relatorio onde sera exposta a materia de fato e de direito, concluindo pela inocencia ou responsabilidade do indiciado, indicando, no ultimo caso, as disposicoes legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabivel.Art. 337 Recebido o processo, o Secretario de Estado de Administracao proferira a decisao no prazo de 20 (vinte) dias, ou o submetera, no prazo de 8 (oito) dias, ao Governador, para que julgue nos 20 (vinte) dias seguintes ao seu recebimento.Paragrafo unico A autoridade julgadora decidira a vista dos fatos apurados pela Comissao, nao ficando, todavia, vinculada as conclusoes do relatorio.Art. 338 Quando a autoridade julgadora entender que os fatos nao foram apurados devidamente, determinara o reexame do processo. 1o - Na hipotese do artigo, os autos retornarao a Comissao para cumprimento das diligencias expressamente determinadas e consideradas indispensaveis a decisao da autoridade julgadora. 2o - As diligencias determinadas na forma do paragrafo anterior serao cumpridas no prazo maximo de 30 (trinta) dias. 3o - Verificado o caso tratado neste artigo, o prazo de julgamento sera contado da data do novo recebimento do processo.Art. 339 Em caso de abandono de cargo ou funcao, a Comissao iniciara seu trabalho fazendo publicar, por 3 (tres) vezes, edital de chamada do acusado, no prazo maximo de 20 (vinte) dias. 57 1o - O prazo para apresentacao da defesa pelo acusado comecara a correr da ultima publicacao do edital no orgao oficial. 2o - Findo o prazo do paragrafo anterior e nao havendo manifestacao do faltoso, ser-lhe-a designado pelo Presidente da Comissao defensor, que se desincumbira do encargo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua designacao.Art. 340 A Comissao, recebendo a defesa, fara a sua apreciacao sobre as alegacoes e encaminhara relatorio a autoridade instauradora, propondo o arquivamento do processo ou a expedicao do ato de demissao, conforme o caso.Art. 341 O processo administrativo disciplinar de abandono de cargo observara, no que couber, as disposicoes deste Capitulo.Art. 342 O funcionario so podera ser exonerado a pedido apos a conclusao do processo administrativo disciplinar a que responder e do qual nao resultar pena de demissao.CAPITULO V Da RevisaoArt. 343 Podera ser requerida a revisao do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda nao conhecidos, comprobatorios da inocencia do funcionario punido.Paragrafo unico Tratando-se de funcionario falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisao podera ser solicitada por qualquer pessoa.Art. 344 A revisao processar-se-a em apenso ao processo originario.Art. 345 Nao constitui fundamento para a revisao a simples alegacao de injustica da penalidade.Art. 346 O requerimento devidamente instruido sera encaminhado ao Governador que decidira sobre o pedido.Art. 347 Autorizada a revisao, o processo sera encaminhado a Comissao Revisora, que concluira o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogavel pelo periodo de 30 (trinta) dias, a juizo do Secretario