A suspensao do credito tributario, instituto contemplado no artigo 151 do CTN, existe tao somente para postergar o pagamento da obrigacao imposta ao contribuinte. Nada mais e do que um adiamento do pagamento. Sao seis as possibilidades de suspensao do credito tributario, que podem ser instituidas de forma individual ou geral.A primeira modalidade, de acordo com o Codigo Tributario Nacional e a chamada MORATORIA, nesta modalidade temos o adiamento do pagamento, ou seja, o prazo e estendido para que o contribuinte busque condicoes de efetuar o pagamento de seu respectivo tributo sem incorrer em juros ou mora, dependendo do caso concreto. Em suas modalidades a moratoria contempla duas formas. Sao elas: a moratoria empregada em sentido geral, no qual ate mesmo a Uniao tem poder e competencia para estipular moratoria sobre os tributos de competencia Estadual ou Municipal, sendo que isso somente ocorrera quando tal incidente adentrar a competencia da Uniao, como um estado de calamidade por exemplo. Ja na moratoria de carater individual, esta sera deferida pela autoridade administrativa e sera observados os requisitos que devem ser preenchidos, lembrando que em casos de dolo ou situacoes criadas para burlar o sistema, o contribuinte podera sofrer penalidade. Como segunda opcao estipulada pelo CTN, temos o DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DIVIDA, nesta modalidade o contribuinte efetua o deposito do valor devido para que assim posso propor uma acao tanto administrativo como judicial para que seja discutido o credito. As RECLAMACOES OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS vem contemplado no inciso III, do artigo 151, do CTN, no qual estipula que tais acoes suspenderao o credito tributario enquanto estiver sendo discutido o assunto. Tais reclamacoes ou recursos compreendem impugnacao, recursos e defesa. CONCENSSAO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANCA, torna-se claro que se for interposto um mandando de seguranca com pedido de medida liminar pedido a suspensao da exigibilidade do credito tributario e se o autor da acao vier a obter resposta positiva ao seu pleito, suspendera de imediato a exigibilidade do credito e permanecendo suspensa ate a decisao final da lide. Assim tambem pode ser aplicado o mesmo entendimento quanto a CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPACAO DE TUTELA EM ACAO JUDICIAL.A ultima modalidade exposta no artigo 151, do CTN, estipula que PARCELAMENTO suspendera a exigibilidade do credito tributario, podendo incorrer o contribuinte em juros ou mora. O parcelamento e concedido de forma geral ou individual. Tambem e bastante utilizado na recuperacao judicial de empresas ou devedores, nestas situacoes aplica-se o parcelamento dentro das possibilidades estipuladas nas leis estudais ou municipais de acordo com cada caso concreto. Por Fatima Ammar em 28 de maio de 2010. Tipos de decisoes:1.Genericas2.EspecificasDESPACHOS: Ato judicial que visa impulsionar o processo. Necessariamente o despacho nao contem teor decisorio (em regra e irrecorrivel) so exite uma excecao, no recurso em sentido estrito. Ex. Intimacao da defesa para apresentacao de memoriais. DECISOES: podem ser (nao existe essa divisao no processo civil):1.Interlocutorias Resolve uma questao especifica do processo porem sem resolver (julgar) o processo. Ex. Recebimento ou rejeicao da denuncia, decreto de prisao preventiva do governador do DF.2.Definitiva Resolve o processo. SENTENCAS: