Jus Navigandi - http://jus.uol.com.brRepresentacao de perda do posto ou graduacao e a perda dos proventos do militar estadual inativo.Inconstitucionalidade frente ao direito adquirido e ato juridico perfeito ou legalidade frente ao disposto na MP no 2215-10, Decreto federal no 71.500/72 e Lei federal no 5.836/72http://jus.uol.com.br/revista/texto/19308Publicado em 06/2011 Rafael Monteiro CostaIntroducaoO expediente da representacao da perda do posto ou graduacao dos militares estaduais inativos repercute nao so na esfera de direitos dos representados, pois a previsao de perda dos proventos do militar inativo em decorrencia da perda do posto ou graduacao e decorrencia de sua exclusao da forca, determinada pelo art. 13 da MP 2215-10, norma geral [01] do sistema remuneratorio dos militares. [02]Entretanto, os Tribunais Militares Estaduais (Rio Grande do Sul, Sao Paulo e Minas Gerais) avaliam o caso sopesando principios constitucionais, que de um lado separam as categorias de servidores publicos (aos quais e possivel apenas a cassacao de aposentadoria por infracao grave praticada ainda no servico ativo) e os Militares, que nao possuem esta restricao, podendo, em tese, perder os proventos por qualquer infracao de natureza grave cuja condenacao exceda a dois anos de privacao de liberdade).________________________________________Das Disposicoes Constitucionais atinentes a materiaO incidente de representacao de perda da graduacao ou posto dos militares estaduais tem assento constitucional, no art. 125, 4o. [03]O quantitativo da pena de privacao da liberdade que enseja a representacao para perda do posto e prevista no art. 142, 3o, VI e VII [04], aplicavel aos militares por forca do art. 42, 1o. [05]O mesmo quantitativo de pena (acima de dois anos) tambem e exigido para as pracas, restringido apenas as condenacoes proferidas pela Justica Militar, eis que as condenacoes impostas pela Justica Comum seguem as disposicoes do art. 92 do CP. [06]Tal restricao em relacao as pracas decorre de sua estabilidade, nao possuindo a vitaliciedade que e assegurada apenas aos Oficiais, conforme o disposto no art. 142, 3o, VI. Ou seja, o Oficial, mesmo condenado e pena privativa de liberdade superior a 4 anos ou superior a 1 ano com o uso da funcao pela Justica Comum, devera ter a perda do posto avaliada pelo Tribunal Militar competente, ou pelos Tribunais de Justica, nos Estados da Federacao onde nao haja Tribunal Militar Estadual.O art. 142, 3o, X determina que a lei dispora sobre as condicoes de transferencia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneracao, as prerrogativas e outras situacoes especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, ou seja, cabe a legislacao infraconstitucional regular a forma de inativacao do militar estadual e a perda de seu posto ou graduacao.________________________________________Das Disposicoes Infraconstitucionais atinentes a materiaA MP 2215-10, norma geral que trata do sistema remuneratorio dos militares, no seu art. 13, implica a perda dos proventos do militar inativo ao ser decretada a perda de seu posto ou graduacao.Se o militar estadual for condenado a pena privativa de liberdade ate dois anos pela Justica Militar Estadual, sera submetido a Conselho de Justificacao lei federal 5.836/72 (Oficial) [07] ou Conselho de Disciplina decreto federal 71.500/72 (praca) [08], sendo que no primeiro caso, o Conselho