- receber, quando de sua desinternacao, os documentos pessoais indispensaveis a vida em sociedade. 1o Em nenhum caso havera incomunicabilidade. 2o A autoridade judiciaria podera suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsavel, se existirem motivos serios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. Art. 125. E dever do Estado zelar pela integridade fisica e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contencao e seguranca. Capitulo V Da Remissao Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuracao de ato infracional, o representante do Ministerio Publico podera conceder a remissao, como forma de exclusao do processo, atendendo as circunstancias e consequencias do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participacao no ato infracional. Paragrafo unico. Iniciado o procedimento, a concessao da remissao pela autoridade judiciaria importara na suspensao ou extincao do processo. Art. 127. A remissao nao implica necessariamente o reconhecimento ou comprovacao da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicacao de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocacao em regime de semi-liberdade e a internacao. Art. 128. A medida aplicada por forca da remissao podera ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministerio Publico. Titulo IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsavel Art. 129. Sao medidas aplicaveis aos pais ou responsavel: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitario de protecao a familia; II - inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos; III - encaminhamento a tratamento psicologico ou psiquiatrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientacao; V - obrigacao de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequencia e aproveitamento escolar; VI - obrigacao de encaminhar a crianca ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertencia; VIII - perda da guarda; IX - destituicao da tutela; X - suspensao ou destituicao do patrio poder. Paragrafo unico. Na aplicacao das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-a o disposto nos arts. 23 e 24. Art. 130. Verificada a hipotese de maus-tratos, opressao ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsavel, a autoridade judiciaria podera determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Titulo V Do Conselho Tutelar Capitulo I Disposicoes Gerais Art. 131. O Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Municipio havera, no minimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadaos locais para mandato de tres anos, permitida uma reeleicao. Art. 132. Em cada Municipio havera, no minimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de tres anos, permitida uma reconducao. (Redacao dada pela Lei no 8.242, de 12.10.1991) Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serao exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos;