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de onde, por outra reta tirada para o ponto de latitude 5 24' 40"S e longitude 38 22' 31" W, que incide com o divisor de aguas entre o Rio Jaguaribe e o riacho do Livramento.B) Ao Leste com o municipio de Alto Santo:Comeca na intersecao da reta tirada entre o ponto de latitude 5 23' 45" e longitude 38 26' 26" e o ponto de latitude 5 24' 40"S e longitude 38 22' 31" W, que incide com o divisor de aguas entre o rio Jaguaribe e o riacho do Livramento, segue por este divisor ate o ponto de latitude 5 25' 16" S e longitude 38 25' 50" W, situado na linha de divisa do Projeto Xique-Xique, segue esta divisa ate o ponto de latitude 5 24' 51" S e longitude 38 26' 08" W, continua por esta linha de divisa ate o ponto de latitude 5 25' 35" S e longitude 38 26' 55" W, seguindo em linha reta para o ponto de latitude 5 26' 08" S e longitude 38 26' 10" W, que incide na linha de divisa do Projeto Xique-Xique, dai segue pela mesma reta ate o ponto de latitude 5 26' 40" S e longitude 38 25' 27" W, situado na margem do Rio Jaguaribe.C) Ainda a Leste com o municipio de Iracema:Permanece a mesma divisa definida na alinea "C" da Lei 3.550 de 9 de marco de 1957."Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 13 de maio de 1997.DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1o SECRETARIO; DEP.RICARDO ALMEIDA, 2o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 3o SECRETARIO; DEP. VALDOMIRO TAVORA, 4o SECRETARIO.D.O. 20.5.97EMENDA CONSTITUCIONAL No 31/97Altera o 2o do Art. 79, da Constituicao do Estado do Ceara de 1989.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 1o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.Art. 1o O 2o, do Art. 79, da Constituicao do Estado do Ceara de 1989, passa a ter a seguinte redacao:" 2o Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municipios serao escolhidos:I - quatro setimos pela Assembleia Legislativa, para provimento da primeira, terceira, quinta e sexta vaga ocorrida, ou que venha a ocorrer, na vigencia da atual Constituicao do Estado do Ceara;II - tres setimos pelo Governador do Estado, com aprovacao da Assembleia Legislativa, para provimento da segunda, quarta e setima vaga ocorrida, ou que venha a ocorrer, na vigencia da atual Constituicao do Estado do Ceara,observados os seguintes criterios:a) na segunda e na setima vaga a indicacao devera recair, respectivamente, em Procurador de Contas do Ministerio Publico Especial junto ao Tribunal de Contas dos Municipios e em auditor deste Tribunal, indicados em lista triplice pelo Tribunal, observando-se a alternancia dos criterios de antiguidade e merecimento;b) na quarta vaga, a indicacao sera de livre escolha do Governador do Estado;c) na falta de Procurador de Contas do Ministerio Publico Especial junto ao Tribunal de Contas dos Municipios ou de
primeira entrancia, prosseguindo na equivalencia entre as demais classes pelo escalonamento das entrancias judiciarias. 2o Os integrantes das carreiras policiais civis sao mantidos em regime de uniformidade de remuneracao para os cargos de equivalentes niveis nos cursos especializados das diferentes carreiras das areas profissionais que as integram. 3o Os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis serao fixados com diferenca nao superior a dez por cento de uma para outra das classes da carreira.Art. 187. (... ) 2o O Comando da Policia Militar e privativo de coronel da corporacao, em servico ativo, com conclusao de cursos indicados em lei, de livre escolha do Governador do Estado, com nivel equivalente a Secretario de Estado.Art. 189. (... ) 2o O Comando do Corpo de Bombeiros e privativo de oficial da ativa, no posto de coronel da corporacao, com conclusao de cursos indicados em lei, de livre escolha do Governador do Estado, tendo nivel equivalente a de Secretario de Estado.Art. 215. (... )IV - valorizacao dos profissionais do ensino com planos de carreira, na forma da lei, para o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, assegurada a isonomia salarial para docentes em exercicio, com titulacao identica, respeitando-se o grau de ensino em que estiver atuando.Art. 335. (... )Paragrafo unico. Os pensionistas terao seus beneficios atualizados ao nivel do que percebia o funcionario, quando de seu falecimento. A D C T - - - -Art. 27. Fica extensiva aos Tecnicos de Programacao Educacional, a vantagem de que trata o art. 3 o da Lei no 9375, de 10 de julho de 1970 com a alteracao constante do art. 1o da Lei 10165, de 21 de marco de 1978, bem como os ocupantes do cargo de profissional de relacoes publicas, de provimento efetivo, nos quadros da administracao direta e indireta, a vantagem de que trata o artigo 3o e paragrafo unico da Lei no 9375, de 10 de julho de 1970, com a alteracao constante do art. 1o e seu paragrafo unico da Lei no 10165, de 21 de marco de 1978 e com a alteracao constante do art. 1o e seus paragrafos da Lei no 11243, de 12 de dezembro de 1986.Art. 28. Fica extensiva aos ocupantes dos cargos tecnicos de programacao educacional, de provimento efetivo de quadro de pessoal a que se refere a Lei no 10776, de 17 de dezembro de 1982, com a alteracao do art. 7o da Lei 11463, de 17 de junho de 1988, bem como aos ocupantes dos cargos de assistente tecnico de educacao, auditor de educacao e tecnico de educacao de que tratam as Leis nos 10703, de 13 de agosto de 1982 e 10876, de 26 de dezembro de 1983, a vantagem de que trata o art. 3o da Lei no 9375, de 10 de julho de 1970, com a alteracao constante no art. 1o da Lei no 10165, de 21 de marco de 1978.Art. 37. As empresas individuais ou coletivas, em debito com a Fazenda Estadual, com total de autos de infracao lavrados ate 30.03.89, cujo valor
paragrafo unicoEstadual de Energia: art. 40 e paragrafo unicoCONSTITUICAOpromulgacao; primeiro exercicio financeiro: art. 32revisao: art. 34 e paragrafo unicoESCOLATecnica Estadual de Itapipoca; criacao: art. 33, I e II e paragrafo unicoESTABILIDADEart. 12EX-COMBATENTESdireitos: art. 20, I a IVFUNCAO PUBLICAart.1oFUNDACAO CEARENSE DE AMPARO A PESQUISAart. 7oIMPRENSA OFICIALart. 6oINDUSTRIAS POLUENTESart. 5o, 1o, 2o e 3oINSTITUTOde Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceara - INESP: art. 19 e paragrafo unicoJERICOACOARAart. 4oLEI AGRICOLAart. 38PODER EXECUTIVOEstrutura Organizacional: art. 10PROCURADORES DE JUSTICAjunto ao Conselho de Contas dos Municipios: art. 16 e paragrafo unicoPROMOTORde Justica Militar: art. 14 e paragrafo unicoREABILITACAOde politicos cassados: art. 9oSERVICOS NOTORIAISquem exerce: art. 11 e paragrafosSERVIDORES PUBLICOS CIVISRegime Juridico Unico: art. 21 e paragrafo unicoPrincipio da isonomia: art. 22empregados do Estado; quadro de carreira: art. 23 e paragrafosestatutarios dos Municipios: art. 24considerados estaveis: art. 25, 1o ao 3oefetivacao de pleno direito: art. 26efetivacao; em exercicio ha mais de cinco anos: art. 29disposicao; remanejados ou prestadores de servico: art. 30TECNICO DE PROGRAMACAO EDUCACIONALart. 27TELECOMUNICACOESECETEL: art. 36 e paragrafosTERRAS PUBLICASrevisao pela Assembleia Legislativa: art. 35TRIBUNAL DE ALCADAinstalacao: art. 13 e paragrafo unicoUNIVERSIDADEcriacao: art. 18 e paragrafosVANTAGENSextensao: arts. 27 e 28ZONA DE PROCESSAMENTO PARA A EXPORTACAO ZPEart. 3oAtualizacaoCarlos Edilson AraujoLiliana Gurgel CamposRuth Rodrigues de Lima
estrangeiros, nomear os membros do Corpo Diplomatico e Consular, celebrar tratados e convencoes internacionais; II - declarar a guerra e fazer a paz; III - resolver definitivamente sobre os limites do territorio nacional; IV - organizar a defesa externa, as forcas armadas, a policia e seguranca das fronteiras; V - autorizar a producao e fiscalizar o comercio de material de guerra de qualquer natureza; VI - manter o servico de correios; VII - explorar ou dar em concessao os servicos de telegrafos, radiocomunicacao e navegacao aerea, inclusive as instalacoes de pouso, bem como as vias ferreas que liguem diretamente portos maritimos a fronteiras nacionais ou transponham os limites de um Estado; VIII - criar e manter alfandegas e entrepostos e prover aos servicos da policia maritima e portuaria; IX - fixar as bases e determinar os quadros da educacao nacional, tracando as diretrizes a que deve obedecer a formacao fisica, intelectual e moral da infancia e da juventude; X - fazer o recenseamento geral da populacao; XI - conceder anistia. Art 16 - Compete privativamente a Uniao o poder de legislar sobre as seguintes materias: I - os limites dos Estados entre si, os do Distrito Federal e os do territorio nacional com as nacoes limitrofes; II - a defesa externa, compreendidas a policia e a seguranca das fronteiras; III - a naturalizacao, a entrada no territorio nacional e salda desse territorio, a imigracao e emigracao, os passaportes, a expulsao de estrangeiros do territorio nacional e proibicao de permanencia ou de estada no mesmo, a extradicao; IV - a producao e o comercio de armas, municoes e explosivos; V - o bem-estar, a ordem, a tranquilidade e a seguranca publicas, quando o exigir a necessidade de unia regulamentacao uniforme; VI - as financas federais, as questoes de moeda, de credito, de, bolsa e de banco; VII - comercio exterior e interestadual, cambio e transferencia de valores para fora do Pais; VIII - os monopolios ou estandardizacao de industrias; IX - os pesos e medidas, os modelos, o titulo e a garantia dos metais preciosos; X - correios, telegrafos e radiocomunicacao; XI - as comunicacoes e os transportes por via ferrea, via d'agua, via aerea ou estradas de rodagem, desde que tenham carater internacional ou interestadual; XII - a navegacao de cabotagem, so permitida esta, quanto a mercadorias, aos navios nacionais; XIII - alfandegas e entrepostos; a policia maritima, a portuaria e a das vias fluviais; XIV - os bens do dominio federal, minas, metalurgia, energia hidraulica, aguas, florestas, caca e pesca e sua exploracao; XV - a unificacao e estandardizacao dos estabelecimentos e instalacoes eletricas, bem como as medidas de seguranca a serem adotadas nas industrias de producao de energia eletrica, o regime das linhas para correntes de alta tensao, quando as mesmas transponham os limites de um Estado; XVI - o direito civil, o direito comercial, o direito aereo, o direito operario, o direito penal e o direito processual; XVII - o regime de seguros e sua fiscalizacao; XVIII - o regime dos teatros e cinematografos; XIX - as cooperativas e
Constituicao e pelas Constituicoes e leis dos Estados; c) a organizacao dos servicos publicos de carater local. Art 27 - O Prefeito sera de livre nomeacao do Governador do Estado. Art 28 - Alem dos atribuidos a eles pelo art. 23, 2, desta Constituicao e dos que lhes forem transferidos Pelo Estado, pertencem aos Municipios: I - o imposto de licenca; II - o imposto predial e o territorial urbano; III - os impostos sobre diversoes publicas; IV - as taxas sobre servicos municipais. Art 29 - Os Municipios da mesma regiao podem agrupar-se para a instalacao, exploracao e administracao de servicos publicos comuns. O agrupamento, assim constituido, sera dotado de personalidade juridica limitada a seus fins. Paragrafo unico - Cabera aos Estados regular as condicoes em que tais agrupamentos poderao constituir-se, bem como a forma, de sua administracao. Art 30 - O Distrito Federal sera administrado, por um Prefeito de nomeacao do Presidente da Republica, com a aprovacao do Conselho Federal, e demissivel ad nutum , cabendo as funcoes deliberativas ao Conselho Federal. As fontes de receita do Distrito Federal sao as mesmas dos Estados e Municipios, cabendo-lhe todas as despesas de carater local. Art 31 - A Administracao dos Territorios sera regulada em lei especial. Art 32 - E vedado a Uniao, aos Estados e aos Municipios: a) criar distincoes entre brasileiros natos ou discriminacoes e desigualdades entre os Estados e Municipios; b) estabelecer, subvencionar ou embaracar o exercicio de cultos religiosos; c) tributar bens, rendas e servicos uns dos outros. Paragrafo unico - Os servicos publicos concedidos nao gozam de isencao tributaria, salvo a que lhes for outorgada, no interesse comum, por lei especial. Art 33 - Nenhuma autoridade federal, estadual ou municipal recusara fe aos documentos emanados de qualquer delas. Art 34 - E vedado a Uniao decretar impostos que nao sejam uniformes em todo territorio nacional, ou que importem discriminacao em favor dos, portos de uns contra os de outros, Estado. Art 35 - E defeso aos Estados, ao Distrito Federal e, aos Municipios: a) denegar uns aos outros ou aos Territorios, a extradicao de criminosos, reclamada, de acordo com as leis da Uniao, pelas respectivas justicas; b) estabelecer discriminacao tributaria ou de qualquer outro tratamento entre bens ou mercadorias por motivo de sua procedencia; c) contrair emprestimo externo sem previa autorizacao do Conselho Federal. Art 36 - Sao do dominio federal: a) os bens que pertencerem a Uniao nos termos das leis atualmente em vigor; b) os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu dominio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paises ou se estendam a territorios estrangeiros; c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiricas. Art 37 - Sao do dominio dos Estados: a) os bens de propriedade destes, nos termos da legislacao em vigor, com as restricoes cio artigo antecedente; b) as margens dos rios e lagos navegaveis destinadas ao uso publico, se por algum titulo nao forem do dominio federal, municipal ou particular.DO PODER LEGISLATIVO Art 38 - O Poder Legislativo e exercido pelo Parlamento
publico de que for titular. Art 45 - Qualquer das duas Camaras ou alguma das suas Comissoes pode convocar Ministro de Estado para prestar esclarecimentos sobre materias sujeitas a sua deliberacao. O Ministro, independentemente de qualquer convocacao, pode e pedir a uma das Camaras do Parlamento, ou a qualquer de suas Comissoes, dia e hora para ser ouvido sobre questoes sujeitas a deliberacao do Poder Legislativo.DA CAMARA DOS DEPUTADOS Art 46 - A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos mediante sufragio indireto. Art 47 - Sao eleitores os Vereadores as Camaras Municipais e, em cada Municipio, dez cidadaos eleitos por sufragio direto no mesmo ato da eleicao da Camara Municipal. Paragrafo unico - Cada Estado constituira uma Circunscricao Eleitoral. Art 48 - O numero de Deputados por Estado sera proporcional a populacao e fixado por lei, nao podendo ser superior a dez nem inferior a tres por Estado. Art 49 - Compete a Camara dos Deputados iniciar a discussao e votacao de leis de impostos e fixacao das forcas de terra e mar, bem como todas que importarem aumento de despesa.DO CONSELHO FEDERAL Art 50 - O Conselho Federal compoe-se de representantes dos Estados e dez membros nomeados pelo Presidente da Republica. A duracao do mandato e de seis anos. Paragrafo unico - Cada Estado, pela sua Assembleia Legislativa, elegera um representante. O Governador do Estado tera o direito de vetar o nome escolhido pela Assembleia; em caso de veto, o nome vetado so se tera por escolhido definitivamente se confirmada a eleicao por dois tercos de votos da totalidade dos membros da Assembleia. Art 51 - So podem ser eleitos representantes dos Estados os brasileiros natos maiores de trinta e cinco anos, alistados eleitores e que hajam exercido, por espaco nunca menor de quatro anos, cargo de governo na Uniao ou nos Estados. Art 52 - A nomeacao feita pelo Presidente da Republica so pode recair em brasileiro nato, maior de trinta e cinco anos e que se haja distinguido por sua atividade em algum dos ramos da producao ou da cultura nacional. Art 53 - Ao Conselho Federal cabe legislar para o Distrito Federal e para os Territorios, no que se referir aos interesses peculiares dos mesmos. Art 54 - Tera inicio no Conselho Federal a discussao e votacao dos projetos de lei sobre: a) tratados e convencoes internacionais; b) comercio internacional e interestadual; c) regime de portos e navegacao de cabotagem. Art 55 - Compete ainda ao Conselho Federal: a) aprovar as nomeacoes de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas, dos representantes diplomaticos, exceto os enviados em missao extraordinaria; b) aprovar os acordos concluidos entre os Estados. Art 56 - O Conselho Federal sera presidido por um Ministro de Estado, designado pelo Presidente da Republica.DO CONSELHO DA ECONOMIA NACIONAL Art 57 - O Conselho da Economia Nacional compoe-se de representantes dos varios ramos da producao nacional designados, dentre pessoas qualificadas pela sua competencia especial, pelas associacoes profissionais ou sindicatos reconhecidos em lei, garantida a igualdade de representacao entre empregadores e empregados. Paragrafo
de legislacao.DAS LEIS E DAS RESOLUCOES Art 64 - A iniciativa dos projetos de lei cabe, em principio, ao Governo. Em todo caso, nao serao admitidos como objeto de deliberacao projetos ou emendas de iniciativa de qualquer das Camaras, desde que versem sobre materia tributaria ou que de uns ou de outras resulte aumento de despesa. 1o - A nenhum membro de qualquer das Camaras cabera a iniciativa de projetos de lei. A iniciativa so podera ser tomada por um terco de Deputados ou de membros do Conselho Federal. 2o - Qualquer projeto iniciado em uma das Camaras tera suspenso o seu andamento, desde que o Governo comunique o seu proposito de apresentar projeto que regule o mesmo assunto. Se dentro de trinta dias nao chegar a Camara a que for feita essa comunicacao, o projeto do Governo, voltara a constituir objeto de deliberacao o iniciado no Parlamento. Art 65 - Todos os projetos de lei que interessem a economia nacional em qualquer dos seus ramos, antes de sujeitos a deliberacao do Parlamento, serao remetidos a consulta do Conselho da Economia Nacional. Paragrafo unico - Os projetos de iniciativa do Governo, obtendo parecer favoravel do Conselho da Economia Nacional, serao submetidos a uma so discussao em cada uma das Camaras. A Camara, a que forem sujeitos, limitar-se-a a aceita-los ou rejeita-los. Antes da deliberacao da Camara legislativa, o Governo podera retirar os projetos ou emenda-los, ouvido novamente o Conselho da Economia Nacional se as modificacoes importarem alteracao substancial dos mesmos. Art 66 - O projeto de lei, adotado numa das Camaras, sera submetido a outra; e esta, se o aprovar, envia-lo-a ao Presidente da Republica, que, aquiescendo, o sancionara e o promulgara. 1o - Quando o Presidente da Republica julgar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario aos interesses nacionais, veta-lo-a total ou parcialmente, dentro de trinta dias uteis, a contar daquele em que o houver recebido, devolvendo, nesse prazo e com os motivos do veto, o projeto ou a parte vetada a Camara onde ele se houver iniciado. 2o - O decurso do prazo de trinta dias, sem que o Presidente da Republica se haja manifestado, importa sancao. 3o - Devolvido o projeto a Camara iniciadora, ai sujeitar-se-a a uma discussao e votacao nominal, considerando-se aprovado se obtiver dois tercos dos sufragios presentes. Neste caso, o projeto sera remetido a outra Camara, que, se o aprovar pelos mesmos tramites e maioria, o fara publicar como lei no jornal oficial.DA ELABORACAO ORCAMENTARIA Art 67 - Havera junto a Presidencia da Republica, organizado por decreto do Presidente, um Departamento Administrativo com as seguintes atribuicoes: a) o estudo pormenorizado das reparticoes, departamentos e estabelecimentos publicos, com o fim de determinar, do ponto de vista da economia e eficiencia, as modificacoes a serem feitas na organizacao dos servicos publicos, sua distribuicao e agrupamento, dotacoes orcamentarias, condicoes e processos de trabalho, relacoes de uns com os outros e com o publico; b) organizar anualmente, de acordo com as instrucoes do Presidente da Republica, a proposta orcamentaria a ser enviada por este
idade. Art 99 - O Ministerio Publico Federal tera por Chefe o Procurador-Geral da Republica, que funcionara junto ao Supremo Tribunal Federal, e sera de livre nomeacao e demissao do Presidente da Republica, devendo recair a escolha em pessoa que reuna os requisitos exigidos para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Art 100 - Nos crimes de responsabilidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serao processados e julgados pelo Conselho Federal. Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete: I - processar e julgar originariamente: a) os Ministros do Supremo Tribunal; b) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da Republica, os Juizes dos Tribunais de Apelacao dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Embaixadores e Ministros diplomaticos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo quanto aos Ministros de Estado e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o disposto no final do 2o do art. 89 e no art. 100; e) as causas e os conflitos entre a Uniao e os Estados, ou entre estes; d) os litigios entre nacoes estrangeiras e a Uniao ou os Estados; e) os conflitos de jurisdicao entre Juizes ou Tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito Federal e os dos Territorios; f) a extradicao de criminosos, requisitada por outras nacoes, e a homologacao de sentencas estrangeiras; g) o habeas corpus , quando for paciente, ou coator, Tribunal, funcionario ou autoridade, cujos atos estejam sujeitos imediatamente a jurisdicao do Tribunal, ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdicao em unica instancia; e, ainda, se houver perigo de consumar-se a violencia antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido; h) a execucao das sentencas, nas causas da sua competencia originaria, com a faculdade de delegar atos do processo a Juiz inferior; II - julgar: 1o) as acoes rescisorias de seus acordaos; 2o) em recurso ordinario: a) as causas em que a Uniao for interessada como autora ou re, assistente ou opoente; b) as decisoes de ultima ou unica instancia denegatorias de habeas corpus ; III - julgar, em recurso extraordinario, as causas decididas pelas Justicas locais em unica ou ultima instancias: a) quando a decisao for contra a letra de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicacao se haja questionado; b) quando se questionar sobre a vigencia ou validade da lei federal em face da Constituicao, e a decisao do Tribunal local negar aplicacao a lei impugnada; c) quando se contestar a validade de lei ou ato dos Governos locais em face da Constituicao, ou de lei federal, e a decisao do Tribunal local julgar valida a lei ou o ato impugnado; d) quando decisoes definitivas dos Tribunais de Apelacao de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territorios, ou decisoes definitivas de um destes Tribunais e do Supremo Tribunal Federal derem a mesma lei federal inteligencia diversa. Paragrafo unico - Nos casos do no II, no 2, letra b , podera o recurso tambem ser interposto pelo Presidente de qualquer dos Tribunais ou pelo Ministerio Publico. Art 102 - Compete ao Presidente