particulares de frequencia aberta ao publico, a logradouros publicos e ao transporte coletivo, mediante a eliminacao de barreiras arquitetonicas e ambientais e a adaptacao dos meios de transporte. Art. 292. O imposto progressivo, a contribuicao de melhoria e a edificacao compulsoria nao poderao incidir sobre terreno de ate duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado a moradia do proprietario que nao tenha outro imovel urbano ou rural.Art. 293. As limitacoes do direito de construir e o condicionamento ao uso do solo urbano serao especificados, exclusivamente, em lei. 1o Excetuadas as edificacoes de preservacao historica, declaradas por lei, as restricoes ao direito de construir e ao uso do solo urbano permitirao, no minimo, a possibilidade de duas categorias de construcao no imovel e de uso do solo urbano, estabelecidos no plano diretor da cidade de que trata o art. 182 da Constituicao Federal. 2o A peticao, para fins de aprovacao de projetos de edificacoes e licencas de obras, somente sera passivel de indeferimento por infringencia a dispositivos legais ou a decretos regulamentares, nos limites autorizados por lei e no prazo contemplado no art. 7o, 2o desta Constituicao, nao servindo de fundamentacao normas contidas em portarias, resolucoes ou instrucoes administrativas. Art. 294. Para assegurar as funcoes sociais da propriedade, o Poder Publico usara, principalmente, os seguintes instrumentos:I - imposto progressivo sobre imovel;II - desapropriacao por interesse social ou utilidade publica, com previa e justa indenizacao em dinheiro; III - discriminacao de terras publicas destinadas, prioritariamente, a assentamentos de pessoas de baixa renda; IV - inventario, registros, vigilancia e tombamentos de imoveis.Art. 295. As terras devolutas, patrimonio do Estado, somente poderao ser utilizadas para: I - areas de reserva ecologica e de protecao ao meio ambiente;II - projetos de reforma agraria; III - loteamentos populares.Paragrafo unico. E obrigacao do Estado e dos Municipios manter os cadastros de suas terras atualizados. Art. 296. E facultado ao Poder Publico municipal, mediante lei especifica para a area incluida no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietario do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:I - parcelamento ou edificacao compulsorios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; III - desapropriacao, com pagamento mediante titulo da divida publica de emissao previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de ate dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizacao e os juros legais. Art. 297. A Lei Organica dos Municipios definira as areas destinadas a criacao do cinturao verde, para a producao de hortifrutigranjeiros pelas comunidades perifericas. Art. 298. Para assegurar a todos os cidadaos o direito de moradia, fica o Poder Publico obrigado a formular politicas habitacionais que permitam:I - acesso a programas publicos de habitacao ou a financiamento publico para aquisicao ou construcao de habitacao propria;II - assessoria tecnica a construcao da casa propria. Art. 299. A execucao da politica habitacional do Estado sera realizada por orgao estadual responsavel pela: I - elaboracao do programa de construcao de moradias populares e saneamento basico; II