IARA BOLDRINI SANDES*Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/iaraboldrini/2012/08/24/qual-seria-o-maior-problema-do-direito-penal-economico-a-desnecessidade-de-uma-tutela-penal-diante-de-outras-possibilidades-de-sancionamento-ou-os-equivocos-do-legislador-na-formulacao-da-legislacao/Essas indagacoes estao associadas a duas diversas visoes do direito penal. Para aqueles que acham que o direito penal nao deve intervir na atividade economica, sendo substituido por um direito administrativo sancionador, o maior problema seria o primeiro, ou seja, a desnecessidade de uma tutela penal diante de outras possibilidades de sancionamento. Para aqueles que acham que o direito penal pode intervir, o maior problema seria o segundo, que sao os equivocos do legislador na formulacao da legislacao penal economica, porque e muito dificil definir as condutas penalmente relevantes com um grau adequado de taxatividade.Acredita-se que um dos maiores problemas do direito penal economico de hoje seja os equivocos do legislador na formulacao da legislacao penal economica. Atualmente, o direito penal esta passando por um periodo de transformacao, decorrente nao so da evolucao da sociedade, mas, tambem, dessa nova dimensao nos varios ambitos surgidos da criminalidade, que advem da propria evolucao da sociedade. A criminalidade se tornou mais moderna, mais sofisticada, mais organizada, equipada, tecnica, ou seja, mais inteligente, dificultando ainda mais a descoberta do fato criminoso, do proprio criminoso e, ate mesmo, das proprias pessoas lesadas pelas acoes dessa nova geracao da criminalidade. Surge ai uma criminalidade com um novo foco de atencao, qual seja, a criminalidade economica. De acordo com BAJO FERNANDEZ (1987, p. 394), a criminalidade economica seria o conjunto de normas juridico-penais que protegem a ordem economica, entendido como regulacao juridica do intervencionismo estatal na Economia.O direito penal deixa de tutelar somente direitos individuais como a vida, a liberdade, a integridade fisica, para contemplar em sua estrutura a protecao de direitos supra-individuais ou coletivos (ROCHA JR, 2012).Sustenta parte da doutrina que se acompanha nas ultimas decadas uma crescente criminalizacao de condutas no ambito do que se convencionou denominar de direito penal secundario, em oposicao a criminalidade classica. Assumindo, o direito penal, para dentro de seus dominios, a responsabilidade de atuar como norma de reforco num dominio caracteristico do direito administrativo, com a implementacao de tipos penais de conteudo economico, social, tributario, financeiro e de protecao do meio ambiente, inflacionando, por assim dizer, o campo de incidencia do direito penal. Logo, importa-se saber como instrumentalizar novas categorias de delitos que se apresentam com uma caracteristica diversa daquela para a qual sempre foi estruturado e pensando o direito penal, de maneira a nao desestabiliza-lo como instrumento de ultima ratio, somente sendo chamado a atuar quando as outras instancias de controle social falhar, ao mesmo tempo impedindo que sirva de mero instrumento de cumprimento de metas administrativas, de politicas sociais, economicas e do meio ambiente. Ademais, expansao do direito penal tem apresentado varios obstaculos ao pleno exercicio das garantias constitucionais como a mitigacao do principio da legalidade, devido a criacao de tipos penais abertos em excesso; o uso desregrado das chamadas normas penais em branco, com especial gravidade quando o legislador penal confere a administracao publica a possibilidade de complementar o nucleo do tipo penal, por meio da edicao de normas e regulamentos infra-legais ou administrativos; a criacao de crimes de perigo abstrato, sem que seja levada em