Portaria no 600, de 10 de maio de 2016(DOU de 12/05/2016)Dispoe sobre as atividades de recebimento, habilitacao, processamento dos requerimentos e pagamento do beneficio de Seguro-Desemprego, durante o periodo de defeso, ao pescador profissional, categoria artesanal, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social.O Ministro de Estado do Trabalho e Previdencia Social, no uso das atribuicoes que lhes conferem os incisos I e II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2o da Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, e na Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990,ResolveArt. 1o Compete ao INSS o recebimento, habilitacao e processamento dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal SDPA baseados em periodos de defeso cuja data de inicio tenha ocorrido a partir de 1o de abril de 2015. 1o A Secretaria de Politicas Publicas de Emprego SPPE do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social MTPS continuara exercendo as atividades de recebimento, habilitacao e processamento dos requerimentos que nao se enquadrem na hipotese estabelecida no caput, ou seja, baseados em periodo de defeso cuja data de inicio tenha ocorrido ate 31 de marco de 2015. 2o A SPPE compete operacionalizacao do pagamento do SDPA em conformidade com prazos e criterios estabelecidos em resolucao propria do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Codefat.Art. 2o Quando do processamento dos requerimentos sera aplicada a legislacao vigente a epoca da data do inicio dos defesos em que foram baseados.Art. 3o O atendimento aos beneficiarios de que trata esta Portaria sera realizado pelo INSS e pelo MTPS na forma prevista em suas respectivas Cartas de Servicos e nos termos do artigo 1o.Art. 4o As informacoes necessarias ao requerimento, processamento, habilitacao e pagamento dos beneficios serao disponibilizadas reciprocamente entre MTPS e INSS mediante acesso direto aos sistemas corporativos informatizados, fornecimento de arquivo eletronico ou integracao de sistemas.Paragrafo unico. Caso as informacoes referidas neste artigo nao sejam disponibilizadas mediante acesso direto aos sistemas corporativos, poderao, quando formalmente solicitadas, ser fornecidas mediante extracao especial dos bancos de dados.Art. 5o Os processos administrativos relativos aos requerimentos dos beneficios permanecerao sob guarda e responsabilidade do orgao competente para o seu processamento, na forma do art. 1o. 1o Quando houver a necessidade de consulta a processo administrativo que nao estiver sob a sua guarda, o orgao do INSS ou do MTPS solicitara ao outro o envio do expediente, preferencialmente por meio eletronico, o qual devera ser disponibilizado em ate 5 (cinco) dias uteis, contadas do recebimento do pedido. 2o O orgao solicitante providenciara a retirada do processo administrativo. 3o O orgao do INSS ou do MTPS informara em ate 5 (cinco) dias uteis, contadas do recebimento da solicitacao, quando o processo administrativo solicitado nao estiver sob sua responsabilidade, indicando a localizacao do mesmo.Art. 6o Os prazos e procedimentos para apresentacao de impugnacoes e recursos as decisoes administrativas ja proferidas no ambito do MTPS continuarao inalterados.Art. 7o Os requerimentos, habilitacoes, prazos e recursos referentes aos beneficios habilitados nos termos do caput do art. 1o