lhe incumbe, devendo determinar a remessa dos autos ao juizo competente, nos termos do art. 113, 2o, do CPC, o qual se pronunciara sobre eventual inadequacao de procedimento.(AC 5000688-92.2010.404.7204/SC, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 4a Turma, unan., julg. em 6.4.2011, publ. em 8.4.2011). (grifei).Demais, nao trata o pedido de anulacao de ato administrativo, ja que o que buscam os autores e a reparacao de danos advindos de vicios de construcao em imoveis adquiridos por intermedio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.Por outro lado, a alegacao da necessidade de prova pericial nao afastaria a competencia do Juizado Especial Federal, conforme vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao e o Superior Tribunal de Justica:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDENCIA.O simples fato de ser necessaria prova pericial nao induz a complexidade da causa, tampouco ha restricao legal quanto a essa especie de prova no ambito dos Juizados Especiais. A existencia de litisconsorcio entre a Uniao e outro Ente Federado nao afasta a competencia do Juizado Especial Civel. competencia do Juizado Especial Federal para a apreciacao da presente causa.(TRF4, Conflito de competencia 37979, SC 2009.04.00.037979-0, Relator: Hermes Siedler da Conceicao Junior, Orgao Julgador: 2a Secao, Julgamento: 11/03/2010)PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CIVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZACAO DE PERICIA. COMPETENCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, NO CASO, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.(..)3. Quanto a possibilidade de realizacao de prova pericial no ambito dos Juizados Especiais Federais, a Segunda Secao desta Corte, ao julgar o CC 83.130/ES , proclamou que 'a Lei 10.259/2001 nao exclui de sua competencia as disputas que envolvam (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165) exame pericial. Em se tratando de cobranca inferior a 60 salarios minimos deve-se reconhecer a competencia absoluta dos Juizados Federais'. No mesmo sentido, a Primeira Secao, ao apreciar o CC 92.612/SC , fez consignar na ementa do respectivo acordao: 'Diferentemente do (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.5.2008) que ocorre no ambito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a producao de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questoes de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.'4. Conflito conhecido para declarar a competencia do Juizo Federal do Juizado Especial.(STJ, Conflito de competencia 96254 RJ 2008/0117646-8, Relatora: Denise Arruda, Orgao Julgador: Primeira Secao, Julgamento: 10/09/2008).Ainda que o valor da causa de forma globalizada ultrapassasse os 60 (sessenta) salarios minimos, seria de bom tom fracionar a acao em numero igual ao de imoveis que apresentam vicio de construcao. Isso porque o valor da eventual indenizacao a que cada autor fara jus devera ser apurado mediante a verificacao dos vicios ocorridos em cada um dos imoveis de maneira individualizada.Em face do que foi dito, reconheco a incompetencia deste Juizo para o processo e julgamento desta acao.Intime-se o perito nomeado da presente decisao.Remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel de Florianopolis, com a devida baixa no sistema.Inobstante o inconformismo com a referida decisao, primando