Area de Preservacao Permanente (APP) : e area protegida nos termos dos arts. 2o e 3o da Lei 4.771/65 (Codigo Florestal), coberta ou nao por vegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, a biodiversidade, o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populacoes humanas.Art. 2 Consideram-se de preservacao permanente, pelo so efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetacao natural situadas:a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'agua desde o seu nivel mais alto em faixa marginal cuja largura minima sera: (Lei no 7.803/89)1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'agua de menos de 10 (dez) metros de largura; (Lei no 7.803/89)2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'agua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Lei no 7.803/89)3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'agua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Lei no 7.803/89)4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'agua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Lei no 7.803/89)5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'agua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Lei no 7.803/89)b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatorios d'agua naturais ou artificiais;c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'agua", qualquer que seja a sua situacao topografica, num raio minimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Lei no 7.803/89)d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive;f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projecoes horizontais; (Lei no 7.803/89)h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetacao. (Lei no 7.803/89)Paragrafo unico. No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regioes metropolitanas e aglomeracoes urbanas, em todo o territorio abrangido, obervar-se-a o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os principios e limites a que se refere este artigo. (Lei no 7.803/89)Art. 3o Consideram-se, ainda, de preservacao permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Publico, as florestas e demais formas de vegetacao natural destinadas:a) a atenuar a erosao das terras;b) a fixar as dunas;c) a formar faixas de protecao ao longo de rodovias e ferrovias;d) a auxiliar a defesa do territorio nacional a criterio das autoridades militares;e) a proteger sitios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou historico;f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameacados de extincao;g) a manter o ambiente necessario a vida das populacoes silvicolas;h) a assegurar condicoes de bem-estar publico.Art. 4o do Codigo Florestal define que: A supressao de vegetacao em area de preservacao permanente somente podera ser autorizada em caso de utilidade publica ou de interesse social,