trata-se, na verdade, de uma norma preliminar a totalidade do ordenamento juridico nacional, assim uma lei geral de aplicacao das normas juridicas, contendo regras sobre a vigencia das normas no tempo e no espaco, cuidando de questoes, inclusive, de aplicacao do Direito estrangeiro no Pais, apresentando criterios de hermeneutica juridica etc.14 Sabemos que existem os principios da territorialidade e extraterritorialidade. Qual o principio adotado pelo Brasil. Porque?O principio adotado pelo Brasil e o da Territorialidade Moderada, pois a utilizacao por um estado de qualquer um dos dois principios isoladamente criaria serios embaracos no relacionamento entre os Estados.15 O que vem a ser a eficacia da norma?E a relacao entre a ocorrencia concreta, real, factual no mundo do ser e o que esta prescrito pela norma juridica e que esta no mundo do dever-ser. Defini-se, entao, eficacia como a possibilidade de producao de efeito concreto ja produzido.16 O que e ocorrencia concreta da norma? OCORRENCIA CONCRETA nao significa so obediencia a prestacao imputada pela norma juridica (proibicao, obrigacao ou permissao), mas, tambem, violacao. Havendo cumprimento da prestacao, fala-se que a norma e eficaz. Porem, havendo descumprimento, ela tambem o sera, porquanto outro aspecto da norma (outra imputacao) entra em funcionamento: a Sancao.Logo, a eficacia tem relacao com a ocorrencia concreta do prescrito pela norma juridica no duplo aspecto da prestacao e da sancao.17 O que e incidencia da norma?Incidencia e a concreta producao dos efeitos criados na realidade social.18 O que e norma juridica de eficacia juridica completavel?E a que gera apenas efeitos no ordenamento juridico como revogar norma anterior - sem, incidir sobre a realidade.19 O que e norma juridica de eficacia juridica limitada?Sao aquelas que sao identificadas como normas programaticas na Constituicao Federal.Essas normas programaticas, tem apenas eficacia juridica, sendo classificados como de eficacia limitada, porque estabelecem metas, objetivos ou programas para o Estado alcancar ou cumprir. 20 O que e antinomia?Entende-se por Antinomia a contradicao entre duas leis ou principios. Todavia, filosoficamente podemos considera-la como o conceito que e ou que parece ser contrario ao comum; contra-senso, absurdo, disparate.21 O que significa revogar uma lei e como a revogacao esta dividida. Explique.Revogar significa tirar de vigor uma norma juridica, mediante a colocacao em vigor de outra mais nova. A revogacao da lei esta dividida em:a) Ab rogacao que e a supressao total da norma juridica anterior;b) Derrogacao- e aquela que tem fora de vigencia apenas parte da norma juridica anterior; um so capitulo, uma so secao, um so artigo, um so inciso, apenas um paragrafo, ou mesmo parte deles.22 - Quantos criterios de solucao, quais sao eles e o que significa cada um deles?Cronologico a norma juridica nova, revoga a antiga. A revogacao pode ser expressa ou tatica: quando a nova norma juridica, revogadora, declara qual ou quais normas juridicas anteriores ou, ainda, quais aspectos- capitulos, artigos etc. de normas estao sendo revogados.A revogacao sera tatica ou indireta: quando nao declarar quais as especificas normas juridicas revogadas, tornando todas aquelas - ou parte delas- que forem incompativeis com a nova norma juridica revogada ou quando a nova norma regular inteiramente