Lei, em nenhuma hipotese a Administracao podera recusar-se a protocolar a peticao, sob pena de responsabilidade do agente.Legislacao:CF/88 art. 5o, incisos XXXIII e XXXIV; CE/89 arts. 4o e 114oLei 10261/68 (LC 942/03) art. 239 e 240; Lei 10177/98 art. 23 e 24Lei 10294/99 (usuario dos servicos publicos)SOBEESTABILIDADENos termos do disposto no artigo 41 da Constituicao Federal os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico adquirem a estabilidade apos 3 (tres) anos (1.095 dias) de efetivo exercicio no cargo e depende da obtencao de conceito favoravel em avaliacao especial de desempenho realizada para este fim.A esse periodo de tres anos, contado a partir do exercicio no cargo, ao termino do qual, apos a avaliacao de desempenho, sera o funcionario confirmado no cargo ou exonerado, da-se o nome de ESTAGIO PROBATORIO.Nos termos do disposto no Decreto no 52.344, de 9 de novembro de 2007, a avaliacao especial de desempenho tem por objetivos:I contribuir para a implementacao do principio da eficiencia da Administracao Publica do Poder Executivo Estadual;II aferir o desempenho do servidor em sua funcao, para aprimora-lo;III fornecer subsidios a gestao de politica de recursos humanos;IV promover a adequacao funcional do servidor.Tambem nos termos do decreto citado devem ser observados os seguintes requisitos:I assiduidade;II disciplina;III capacidade de iniciativa;IV responsabilidade;V comprometimento com a Administracao Publica;VI eficiencia;VII produtividade.Para afericao da assiduidade nao sao consideradas: faltas abonadas, ferias, casamento, falecimento de parentes, doacao de sangue, transito, servicos obrigatorios por lei, conforme dispoe o artigo 78 da Lei no 10.261/68.As ausencias decorrentes de: licenca para tratamento de saude, licenca por motivo de pessoa da familia, licenca gestante, afastamento para concorrer a cargo eletivo, licenca para exercer mandato eletivo, licenca por acidente em servico, licenca por adocao, readaptacao e designacao ou afastamento para exercer funcoes com atribuicoes diversas acarretam a suspensao da contagem do prazo do periodo para aquisicao da estabilidade.E importante que se diga que, se com base nos resultados das avaliacoes de desempenho, for proposta a exoneracao do funcionario sera dada ao mesmo o direito a ampla defesa, que podera ser apresentada pessoalmente ou atraves de procurador constituido.Legislacao:Constituicao Federal de 1988 artigo 41Decreto no 52.344, de 9 de novembro de 2007Resolucao SE no 66, de 2 de setembro de 2008, alterada pelaResolucao SE no 79, de 7 de novembro de 2008SOBEESTABILIDADE EXCEPCIONALPor forca de disposicao transitoria da Constituicao Federal de 1988 (artigo 19 do ADCT), foram declarados estaveis os servidores publicos civis da Uniao, Estados e Municipio que, na data da promulgacao da Constituicao (5/10/88), contassem com pelo menos 5 anos continuados de exercicio.A Constituicao Estadual repetiu a norma no artigo 18 de suas Disposicoes Transitorias, acrescentando que para os integrantes da carreira do Magisterio Publico nao se considera, para fins da obtencao da estabilidade, as interrupcoes ou descontinuidade de exercicio por prazo igual ou inferior a 90 dias, exceto nos casos de exoneracao ou dispensa concedidas a pedido ( 4o).A estabilidade e a garantia de permanencia no servico publico e os servidores por ela alcancados nao podem ser demitidos a nao ser pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, apurada