STF - 25/5/2010Ao dar provimento aos Recursos Ordinarios em Mandado de Seguranca (RMS 27357 e 26899) julgados em conjunto na tarde desta terca-feira (25), os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) beneficiaram dois anistiados politicos que estavam sem receber indenizacoes retroativas determinadas pelo Ministerio da Justica. Com a decisao, tomada por maioria, J.R.P.L. e J.C.P.R. deverao receber os valores devidos pela Uniao.J.R. e J.C. foram reconhecidos como anistiados por portarias do Ministerio da Justica. Os atos administrativos determinaram a Uniao o pagamento de uma prestacao mensal para cada um dos anistiados e, ainda, o pagamento de indenizacoes referentes ao periodo anterior as portarias. O Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao (MPOG) passou a pagar as prestacoes mensais mas, segundo o defensor, nao teria efetuado o pagamento dos valores retroativos que, segundo a norma de vigencia - Lei 10.559/97, deve ser concretizado em ate sessenta dias do ato que reconhece a condicao de anistiado. O Ministerio afirmou que nao havia dotacao orcamentaria para essas indenizacoes.O RMS foi interposto no Supremo contra decisoes do Superior Tribunal de Justica (STJ), que nao julgou mandados de seguranca identicos ajuizados naquela corte, assentando que o MS nao pode ser usado como substituto de acao ordinaria de cobranca.Materia pacificadaO advogado dos anistiados disse que a materia estaria pacificada no Supremo. Nesse sentido, ele citou os RMS 24953, 26947 e 26949. Nesses precedentes, disse o advogado, a Corte entendeu que mandados de seguranca que tratem desse tema nao se confundem com acoes ordinarias de cobranca. No caso, salientou o defensor, trata-se apenas de determinar o cumprimento de direito liquido e certo previsto no ato administrativo do Ministerio da Justica.A defesa contestou, ainda, o argumento do MPOG, de que nao haveria dotacao orcamentaria para cobrir os gastos com essas indenizacoes, e que esses pagamentos ficariam condicionados a essa dotacao previa. O advogado frisou que a Corte tambem tem entendido que existe, sim, dotacao orcamentaria para cobrir esses gastos. Segundo ele, ano apos ano a lei orcamentaria traz uma rubrica para a Acao Governamental 739, exatamente para suportar os pagamentos relativos a indenizacoes para anistiados politicos.DireitoA relatora dos RMS, ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, disse entender que as portarias que reconheceram a anistia aos autores caracteriza direito liquido e certo. Quanto ao fato alegado pelo MPOG, de que o pagamento das indenizacoes deve ser condicionado a previa dotacao orcamentaria, a ministra confirmou que existe a rubrica referente a pagamento de indenizacoes para anistiados, como revelou o advogado. Assim, nao se pode argumentar que haveria ressalva acerca de previa dotacao orcamentaria.Por fim, a ministra explicou que o mandado de seguranca nao pode substituir acao ordinaria de cobranca, nem ter como causa de pedir a percepcao de algum credito. Mas, por outro lado, pode ser utilizado para questionar ato ou omissao administrativa que sejam obstaculos para o recebimento de direitos liquidos e certos, inclusive percebimento de creditos.A relatora foi acompanhada pelos ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski, formando a maioria que votou pelo provimento dos recursos.DivergenciaOs ministros Marco Aurelio e Dias Toffoli divergiram do entendimento da relatora. Para eles, se