de Introducao ao Codigo Penal). Alem disso, abarca infracoes punidas com pena maxima superior a 4 (quatro) anos, e nao mais as com pena maxima igual ou superior a este patamar.3) A pratica de crimes com pena maxima igual a 4 (quatro) anos, que incluem o furto simples (art. 155, CP), a receptacao (art. 180, CP), a fraude a licitacao (art. 90, Lei 8.666/90), restaram afastados da possibilidade de incidirem como crime organizado pelo novo conceito legal. Embora o contrabando e o descaminho (art. 318, CP) tenham pena maxima igual a 4 anos, estes sao essencialmente transnacionais, razao pelo qual nao estao excluidos na nova conceituacao legal.4) A nova compreensao legal inovou tambem ao estender o conceito as infracoes penais previstas em Tratados Internacionais quando caracterizadas pela internacionalidade; e ainda aos grupos terroristas internacionais.Por fim, oportuno recordar que a Lei 12.850/13 pela primeira vez tipificou as condutas de organizacao criminosa, transformando-as em crime autonomo, o que abordaremos mais profundamente em topico especifico.4.4. Quadro-comparativo: evolucao do conceito de organizacao criminosa 4.5. Aparente coexistencia entre os conceitos da Lei 12.694/12 e da Lei 12.850/13A Lei 12.694/12, que disciplina o julgamento colegiado em primeiro grau, conceitua organizacao criminosa. Igualmente, a Lei 12.850/13 tambem traz uma definicao, fato este que impulsionou parte da doutrina a se posicionar pela existencia, hoje, de dois conceitos de organizacao criminosa coexistindo na ordem juridica nacional.Neste sentido, Romulo de Andrade Moreira[5], defende que: esta nova definicao de organizacao criminosa difere, ainda que sutilmente, da primeira (prevista na Lei no. 12.694/2012) em tres aspectos, todos grifados por nos, o que nos leva a afirmar que hoje temos duas definicoes para organizacao criminosa: a primeira que permite ao Juiz decidir pela formacao de um orgao colegiado de primeiro grau e a segunda (Lei no. 12.850/2013) que exige uma decisao monocratica. Ademais, o primeiro conceito contenta-se com a associacao de tres ou mais pessoas, aplicando-se apenas aos crimes (e nao as contravencoes penais), alem de abranger os delitos com pena maxima igual ou superior a quatro anos. A segunda exige a associacao de quatro ou mais pessoas (e nao tres) e a pena deve ser superior a quatro anos (nao igual). Ademais, a nova lei e bem mais gravosa para o agente, como veremos a seguir; logo, a distincao existe e deve ser observada.Em sentido contrario, ensina o ilustre professor-doutor Cezar Roberto Bitencourt[6] que: admitir-se a existencia de dois tipos de organizacao criminosa constituiria grave ameaca a seguranca juridica, alem de uma discriminacao injustificada, propiciando tratamento diferenciado incompativel com um Estado Democratico de Direito, na persecucao dos casos que envolvam organizacoes criminosas. Levando em consideracao, por outro lado, o disposto no 1o do art. 2o da Lei de introducao as normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente a materia de que tratava a lei anterior. Nesses termos, pode-se afirmar, com absoluta seguranca, que o 1o do art. 1o da Lei 12.850/2013 revogou, a partir de sua vigencia, o art. 2o da Lei 12.694/2012, na medida em que