Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-2.TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPRESIDENCIAATO No 168/TST.GP, DE 4 DE ABRIL DE 2016.Dispoe sobre os pedidos demediacao e conciliacao pre-processual de conflitos coletivos noambito do Tribunal Superior doTrabalho. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no usodas atribuicoes legais e regimentais,Considerando a competencia do Ministro Vice-Presidente paraconciliar em Dissidios Coletivos (art. 36, IV, do RITST);Considerando o disposto no art. 764 da CLT, o qual estabelece avalorizacao da conciliacao como forma de solucao de conflitos, incentivando oJudiciario a buscar todos os meios adequados e eficientes para a busca da solucaoconciliatoria;Considerando o exito da Vice-Presidencia do TST durante o bienio2014/2016 na solucao e prevencao de conflitos coletivos por meio de tratativaspre-processuais, inclusive no sentido de evitar o ajuizamento de dissidios eproporcionar a mais ampla pacificacao social no ambito das categorias profissionaise economicas submetidas a tal procedimento;Considerando que a Resolucao 125 do CNJ estimula a valorizacao dosmeios adequados de solucao de conflitos enquanto politica Judiciaria;Considerando os fundamentos invocados no Ato ConjuntoTST.CSJT.GP N.o 009, de 11 de marco de 2016;Considerando a importancia e necessidade de prevencao dos conflitoscoletivos de trabalho; RESOLVE: Art. 1o Fica instituido por meio do presente ato o procedimento demediacao e conciliacao pre-processual em dissidios coletivos, a ser conduzido eprocessado no ambito da Vice-Presidencia do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 2o Podem ser submetidos ao procedimento de mediacao econciliacao pre-processual as relacoes juridicas passiveis de submissao a dissidiocoletivo de natureza economica, juridica ou de greve.Fonte: Diario Eletronico da Justica do Trabalho, Brasilia, DF, n. 1950, 5 abr. 2016. CadernoAdministrativo [do] Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-2. Art. 3o A mediacao e conciliacao pre-processual pode ser requeridapor iniciativa de qualquer das partes potenciais de dissidios coletivos.Art. 4o O pedido de mediacao e conciliacao pre-processual devera serapresentado em peticao pela parte interessada, observado o seguinte: I - a peticao podera ser enviada por meio eletronico, atraves dosistema e-DOC, disponivel no site do Tribunal Superior do Trabalho, ou por meiofisico, em documento protocolizado na Coordenadoria de Cadastramento Processualdo Tribunal Superior do Trabalho; II a peticao devera conter na primeira folha, de forma expressa, aexpressao Pedido de Mediacao e Conciliacao Pre-Processual;III a peticao devera contar com o relato das tratativas voltadas asolucao conciliatoria, realizadas ate a apresentacao do pedido de mediacao econciliacao pre-processual;IV - recebido o pedido, a Coordenadoria de Cadastramento Processualfara o cadastramento da peticao e remetera o feito a Coordenadoria deClassificacao, Autuacao e Distribuicao de Processos que, apos as providenciascabiveis, fara conclusao a Vice-Presidencia do Tribunal. Paragrafo unico. O pedido de mediacao e conciliacao pre-processualdevera ser acompanhado dos seguintes documentos: I - pauta de reivindicacoes da categoria profissional; II - proposta da categoria economica ou empresa; III - atas das reunioes voltadas a tentativa de solucao conciliatoria; IV - dados da entidade sindical potencialmente suscitada em eventualdissidio coletivo proposto pelo requerente da mediacao e conciliacao pre-processual;V - instrumentos normativos vigentes. Art. 5o Recebido o pedido de mediacao e conciliacao pre-processual,a Vice-Presidencia do Tribunal podera designar audiencia e encaminhar o feito aSecretaria-Geral Judiciaria, que providenciara a notificacao das partes acerca dodia, hora e local da audiencia de mediacao, conforme pauta previamenteestabelecida. 1o