Administracao Publica; Sobre os principios basicos da Administracao Publica, e INCORRETO afirmar: a) O principio da eficiencia alcanca apenas os servicos publicos prestados diretamente a coletividade e impoe que a execucao de tais servicos seja realizada com presteza, perfeicao e rendimento funcional. b) Em observancia ao principio da impessoalidade, a Administracao nao pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que e sempre o interesse publico que tem que nortear o seu comportamento. c) Embora nao se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o ambito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos juridicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela propria Administracao ou pelo Judiciario. d) O principio da seguranca juridica veda a aplicacao retroativa de nova interpretacao de lei no ambito da Administracao Publica, preservando assim, situacoes ja reconhecidas e consolidadas na vigencia de orientacao anterior. e) Em decorrencia do principio da legalidade, a Administracao Publica nao pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer especie, criar obrigacoes ou impor vedacoes aos administrados; para tanto, ela depende de lei.23. Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Tecnico Judiciario - Area AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Principios da Administracao Publica; Quando se fala em vedacao de imposicao de obrigacoes, restricoes e sancoes em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento do interesse publico, esta-se referindo ao principio da a) legalidade. b) motivacao. c) proporcionalidade. d) moralidade. e) impessoalidade.24. Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Tecnico Judiciario - Area AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Principios da Administracao Publica; Dentre os principios basicos da Administracao, NAO se inclui o da a) celeridade da duracao do processo. b) impessoalidade. c) seguranca juridica. d) razoabilidade. e) proporcionalidade.25. Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Tecnico Assistente de ProcuradoriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Principios da Administracao Publica; O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, Sao Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: "Na Administracao Publica nao ha liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administracao particular e licito fazer o que a lei nao proibe, na Administracao Publica so e permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador publico significa 'deve fazer assim'". No trecho, o autor se refere ao principio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da a) legalidade. b) publicidade. c) eficiencia. d) impessoalidade. e) moralidade.26. Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - OrcamentoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Principios da Administracao Publica; NAO representa um dos principios basicos da administracao publica a a) moralidade. b) publicidade. c) razoabilidade. d) pessoalidade. e) legalidade.27. Prova: FCC - 2006 - TRF - 1a REGIAO - Analista Judiciario - Area Judiciaria - Execucao de MandadosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Principios da Administracao Publica; No que tange aos principios da Administracao Publica, considere: I. Os atos e provimentos administrativos sao imputaveis nao ao agente que os pratica, mas ao orgao ou entidade da Administracao Publica, que e o autor institucional do ato. II. A Constituicao Federal exige,