do Trabalho onde e possivel ler que considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que,assumindo os riscos da atividade economica, admite, assalaria e dirige aprestacao pessoal de servico. Em seguida, e oportuna a leitura doart. 7o, a, da CLT que determina que os preceitos da consolidacao nao se aplicam aos empregados domesticos,assim considerados, de um modo geral, os que prestam servicos de natureza naoeconomica a pessoa ou a familia, no ambito residencial destas. A partir de 02.04.2013 leiam aconstituicao e esquecam o que a CLT diz(ia). A constituicao fala mais alto em qualquer dialogo travado... Muitose escreveu, e ainda se escreve sobre as normas juridicas e os criterios pararesolucao de conflitos entre elas. Apesar da tentativa, ainda nao se chegou auma resposta final e portanto, a uma teoria da decisao. Nao obstante, ocontrole de constitucionalidade admite alguns criterios unissonos pararesolucao de conflitos de normas. Diante dos criterios doutrinados, aConstituicao, como norma hierarquicamente superior, se sobrepoe as demais.Posto isto, tem-se que a emenda revogou o art. 7o, a da CLT. A jurisprudenciado Supremo Tribunal Federal (ADI 3569PE) utilizando-se para tanto criterio deantinomia (acrescente, aqui, a Lei de Introducao as normas do DireitoBrasileiro art. 2o, 1o) adota este entendimento. Se ainda nao temos uma boa teoriaacerca do dialogo das fontes, por certo ninguem discute que uma normaconstitucional e hierarquicamente superior a Lei Ordinaria (ainda bem(1)) (mastem gente que nao sabe...(2)). A Carta Magna recepcionou a CLT, nao criandoobice a distincao entre os empregados domesticos e os...nao-domesticos. Eisaqui um exemplo em que o poder constituinte originario, e a constituicaorecepcionando uma norma pre-existente. Se antes houve recepcao da normaceletista, passando a integrar o ordenamento juridico brasileiro, a partir daemenda temos a revogacao (e por isso naoe cabivel a hipotese de inconstitucionalidade(adin no2) (faco ressalva aqueles que entendem que hainconstitucionalidade superveniente por emenda constitucional, e, comoconsequencia, necessidade de Lei ordinaria revogando o texto celetista ) Interpretando conforme a constituicao(como se houvesse outra alternativa...),o texto celetista nao se coaduna com o atual texto constitucional. O texto podeestar la, ainda, mas, a validade da norma nao. Nem validade, nem eficacia. O empregador domestico, mesmo sem afinalidade lucrativa, pagara ao empregado domestico os mesmo direitos que oempregador ordinario. Mas nem tudo sao flores...E se sao, alguns, como eu, tem alergia. Osreflexos da isonomia nao foram bem compreendidos. O pagara se tornou pera ai. Uma alteracao de tal portedemanda certo tempo de adaptacao, pelo simples fato de que ter um empregadodemanda uma serie de procedimentos incomuns ao lar. Sao as bur(r)ocracias criadas pelo sociooculto de toda empresa, o prodigo amigo oculto de todo cidadao, sim, ele, oEstado! E agora o Estado dara aquela maozinha para voce. Nem todos tem conhecimento como sefaz o recolhimento do FGTS, INSS, contudo, o desconhecimento da lei nao vossocorrera caros amigos. As duvidas acerca da aplicabilidadeda emenda no cotidiano sao plausiveis. E a duvida esta no bolso, o ponto quemais irrita o brasileiro. No fim, e aquela velha historia da novidade, dacaverna, da luz e da sombra. E a inseguranca ganhou a segunda batalha. Como contragolpe da parcela insegura,eis a remenda. Remendar a emenda para torna-la