T.J./M.G reconhece uniao estavel entre casal homoafetivo;O Superior Tribunal de Justica reconhece direito a mudanca de nome a transexual.Essas sao noticias de algumas das varias decisoes proferidas por tribunais e juizes nos ultimos tempos.O nosso judiciario ultimamente tem se defrontado com demandas oriundas de mudancas sociais e para as quais nao ha solucao prevista em dispositivos legais. Infelizmente o Direito nao evolui a medida que evolui a sociedade e assim surge um grande problema: Decidir contra legem ou negar a pretensao?Muitos juizes e tribunais podem ser acusados de invadir a esfera de competencia do Legislativo, criando direito, quando decidem questoes novas sem que haja previsao legal e de estar provocando inseguranca juridica com tal atitude, embora, haja a possibilidade de decisao de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais do Direito como preconiza a Lei de Introducao ao Codigo Civil em seu art. 4o.Nosso Direito e legislado e decidir questoes a margem da lei configura arbitrariedade, mas tal caracteristica torna-o engessado e precario. O Direito deve ser flexivel como a propria sociedade e garantir assim, a solucao dos diferentes conflitos que se apresentam.De acordo com a nossa Carta Magna (art.226, 3o) e o nosso atual Codigo Civil (art. 1.723), uniao estavel compreende a entidade familiar formada por homem e mulher e em face disso, resulta a impossibilidade de equiparacao da uniao homoafetiva a uniao estavel. Penso que o que se deve averiguar neste caso e a situacao fatica: o intuito de constituir familia, o afeto e a convivencia publica e continua, pouco importando se sao pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma que a uniao estavel foi equiparada ao casamento e agora esta regulada em lei, assim devera em breve ocorrer com as unioes homoafetivas. Com as constantes demandas e decisoes neste sentido, a regulamentacao ha de acontecer. E uma questao de tempo. Enquanto isso, a sociedade corre o risco de, ora ter a pretensao reconhecida, ora te-la negada. Tudo vai depender da conviccao do juiz ou Tribunal.Vemos que o conceito de familia que hoje se apresenta e bastante diferente do que se apresentava a epoca da promulgacao da Constituicao Federal. Familia hoje e um conceito multiplo e abriga varias acepcoes e cada tipo merece tutela juridica, quer legalmente, quer por analogia, sob pena de cerceamento de direitos.A questao do transexual e tambem reflexo de mudanca social. Este tipo de demanda nos remete a quebra de tabus e paradigmas, simbolizando a insercao social do individuo e adequando-o ao meio em que vive de acordo com as caracteristicas do sexo que possui. Mesmo assim, entendo que uma parte dessa categoria ficou preterida, uma vez que o Tribunal reconhece como transexual somente aquele que nasce com essa condicao (transexual primario), preterindo dessa forma aqueles que adquirem tal condicao posteriormente. Muitas vezes, embora confortavel com o sexo que possui, existem pessoas que apresentam fortes caracteristicas fisicas e psicologicas do sexo oposto e fariam jus, assim como o transexual primario, a alteracao do nome.Todas essas questoes nos informam que estamos diante de mudancas significativas na sociedade e que, o Direito positivado nao e