CARTA DE MINAS PELA EDUCACAO INFANTIL Por ocasiao do V Encontro Ampliado do Forum Mineiro de Educacao Infantil - FMEI, realizado em Belo Horizonte no dia 05 de junho de 2014, reafirmamos nossa pauta de mobilizacao e esperamos que candidatos aos cargos de deputado estadual, deputado federal, senador, governador de Estado de Minas Gerais e a presidencia da republica se manifestem quanto a incorporacao de nossa agenda aos seus compromissos de campanha e de mandato, no caso de serem eleitos: 1. Que os representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciario cumpram o disposto no artigo 4o do Estatuto da Crianca e do Adolescente que determina absoluta prioridade para a efetivacao dos direitos das criancas e adolescentes, em especial no que se refere a preferencia na formulacao e na execucao das politicas e na destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude. 2. Que assumam os compromissos historicos de luta por uma Educacao Infantil de qualidade, incluindo em seus planos de trabalho acoes, projetos e propostas que garantam: a. Que o eixo norteador das praticas educativas que integram as propostas pedagogicas da Educacao Infantil sejam as interacoes e a brincadeira; b. O acesso as criancas de zero ate seis anos aos sistemas publicos de educacao; c. O reconhecimento do direito constitucional das criancas de zero ate seis anos (independentemente de raca, idade, genero, etnia, credo, origem socio-economica-cultural, etc.) ao atendimento em instituicoes publicas, gratuitas e de qualidade; d. A destinacao de recursos publicos especificos e adequados, imprescindiveis ao bom funcionamento dos sistemas de Educacao Infantil; e. A indissociabilidade do cuidar/educar visando o bem estar, o crescimento e o pleno desenvolvimento da crianca de zero ate seis anos; f. A implementacao de politicas publicas que visem a expansao e a melhoria da qualidade do atendimento educacional abrangendo toda a faixa etaria de zero ate seis anos; g. A identificacao da Educacao Infantil como campo intersetorial, interdisciplinar, multidimensional e em permanente evolucao. 3. Reconhecam a imensa defasagem quanto a oferta de vagas na Educacao Infantil, sobretudo em relacao ao atendimento a faixa etaria entre zero a tres anos creche - e assumam como meta o atendimento de, pelo menos, 50% dessa populacao em conformidade com o estabelecido pelo Plano Nacional da Educacao, Lei 13.005 de 25 de junho de 2014; 4. Ampliem o atendimento na Educacao Infantil por meio de vagas publicas; 5. Concretizem o preceito legal do Regime de Colaboracao por meio de uma efetiva coordenacao, distribuicao de competencias, articulacao, definicao de estrategias e prioridades entre os orgaos da Uniao, do Estado e dos Municipios, assegurando a ampliacao da oferta e a qualidade do atendimento da crianca de zero ate seis anos. 6. Garantam que os profissionais que desempenham as atividades de docencia ou as de suporte pedagogico a docencia, isto e, direcao ou administracao, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao e coordenacao pedagogica, na Educacao Infantil, possuam formacao determinada pela legislacao vigente. 7. Garantam que os demais profissionais da educacao que atuam na Educacao Infantil possuam, do mesmo modo, a formacao exigida em lei. 8. Afirmem o