logico que se a norma penal permite ao agente que pratique o grafite com o objetivo de valorizar o patrimonio publico ou privado mediante manifestacao artistica, nao seria valido que qualquer outra norma de nosso ordenamento juridico preveja qualquer tipo de censura pela pratica da predita conduta. Segundo a celebre licao de ZAFFARONI o juizo de tipicidade nao e um mero juizo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que e a comprovacao da tipicidade conglobante, consistente na averiguacao da proibicao atraves da indagacao do alcance proibitivo da norma, nao considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa (ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, Jose Henrique. Manual de direito penal: primeiro volume parte geral. 7a ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 396). A partir desta compreensao, casos que eram solucionados pela analise da antijuridicidade, passaram a serem resolvidos pela tipicidade, que deixa de ser meramente legal, e passa a ser conglobante. Ha verdadeira antecipacao da solucao penal para diversos casos, vez que o juizo de tipicidade e previo ao de juridicidade da conduta. Esta formula parece estar em maior sintonia com os principios democraticos que norteiam a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Ora, nada mais abominavel do que sujeitar alguem que pratica uma conduta permitida pelo ordenamento juridico a responder criminalmente, sob o pretexto de um necessario juizo de juridicidade. A expressao empregada pelo legislador de que nao constitui crime, de modo algum pode ser analisada somente sob o aspecto da antijuridicidade. Preferivel para o caso em testilha, a solucao pela atipicidade (legal e conglobante) da conduta do agente que pratica o grafite com o objetivo de valorizar o patrimonio publico ou privado mediante manifestacao artistica. Para que a conduta do agente seja considerada atipica faz-se necessario que haja o objetivo de valorizar o patrimonio publico ou privado mediante manifestacao artistica. Torna-se de todo necessario este especial fim do agente para que seja amparado pela norma penal permissiva. Caso o elemento subjetivo da conduta seja diverso, ou seja, dolo de dano (degradacao do meio ambiente artificial), o agente podera responder pelo crime previsto no caput do artigo 65. Alem disso, para que ocorra o caso de atipicidade em estudo, a norma permissiva preve a existencia alternativa de dois elementos normativos, a depender da titularidade do bem (objeto material da conduta). No caso do edificio ou muro ser um bem privado, deve haver o consentimento do proprietario, locatario ou arrendatario. Por se tratar de norma penal benefica, por analogia, deve-se admitir o consentimento de outras figuras congeneres como a do usufrutuario. Por outro lado, no caso de proprios ou equipamentos publicos, deve existir a autorizacao do orgao competente e a observancia das posturas municipais e das normas editadas pelos orgaos governamentais responsaveis pela preservacao e conservacao do patrimonio historico e artistico nacional, sob pena de ser caracterizado o delito previsto no caput do artigo 65. A luz do artigo 5o, inciso XL, da Constituicao Federal, e do artigo 2o, paragrafo unico, do Codigo Penal, a Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011, que entrou em vigor