contador e ao partidor, visto que o plano de partilha e elaborado pelos proprios herdeiros.Pagamento do imposto causa mortis. A expedicao e entrega, ao herdeiro, do formal de partilha ou da carta de adjudicacao, ficam condicionados a previa demonstracao do pagamento dos tributos devidos. Logo, a Fazenda Publica devera ser intimada, mas sua intervencao ficara limitada a verificacao da correcao do recolhimento dos tributos, pois qualquer questao relacionada quer ao valor atribuido aos bens pelos herdeiros, quer a integralidade do pagamento de imposto devido no caso concreto, devera ser resolvida administrativamente.Comprovacao da regularidade fiscal: certidoes negativas. Antes de se expedir formal de partilha, deve-se comprovar a regularidade fiscal.Pedido de nomeacao de inventariante, sem assinatura de Termo de Compromisso.Pedido de homologacao judicial da partilha, observando-se a igualdade de quinhoes aos herdeiros, salvo renuncias/cessoes de direitos entre os herdeiros ou para terceiros; eventuais assuncoes de dividas. Se houver desigualdade na partilha ocorrera uma nova incidencia tributaria, por ato inter vivos, sobre o excesso do quinhao.Em todo procedimento de inventario havera manifestacao da Fazenda Publica, para manifestacao sobre a regularidade do recolhimento dos tributos. Quem fara tal manifestacao e a Procuradoria da Fazenda Publica Estadual.Pode ocorrer de, no curso do processo de inventario, os herdeiros virem a compor-se amigavelmente ou, ainda, o incapaz adquirir capacidade plena, havendo interesse dos herdeiros, nada impede a conversao do inventario em arrolamento sumario.b) Arrolamento comum (propriamente dito) (+- R$ 14.000,00) art. 1.036, CPC cabe na situacao em que, mesmo havendo herdeiros incapazes, o valor dos bens do espolio for igual ou inferior a 2.000 obrigacoes reajustaveis do tesouro nacional (ORTNs). O criterio para o procedimento simplificado e o valor dos bens inventariados, nao a composicao entre os herdeiros sobre a partilha, ou a adjudicacao ao sucessor universal. A adocao desse rito e cogente e, existindo menores, incapazes ou testamento, o MP obrigatoriamente intervem nos autos. E procedimento de jurisdicao contenciosa.Instaurado o procedimento perante o juizo competente e nomeado inventariante, devera ele prestar as suas declaracoes no prazo de 20 dias a contar da nomeacao, atribuindo valor aos bens do espolio e apresentando, desde logo, o plano de partilha. Em seguida serao citados os interessados e intimados os representantes do MP e da Fazenda Publica, a fim de que se manifestem sobre as declaracoes.Impugnada a estimativa do valor dos bens por qualquer das partes ou pelo MP, o juiz nomeara avaliador, cabendo-lhe apresentar o laudo de avaliacao em 10 dias.Apresentado o laudo e sobre ele manifestando-se os interessados , o juiz designara audiencia, nela deliberando sobre a partilha ou a adjudicacao dos bens; tambem determinara a reserva de bens suficientes para o pagamento das dividas impugnadas, a serem cobradas posteriormente pelos credores, remetendo os interessados as vias ordinarias para a reslucao das questoes envolvendo materia de alta indagacao.Provada a quitacao dos tributos relativos aos bens do espolio (IPTU ou ITR e IR), o juiz julgara a partilha ou determinara a adjudicacao por sentenca. Operando o transito em julgado, sera expedido o formal de partilha ou a carta de adjudicacao.Alem das peculiaridades do arrolamento sumario, o comum ainda apresenta as seguintes: