ao dobro do minimo ousituacao financeira que nao lhe permita demandar sem prejuizo proprio ou de suafamilia, limitando, ainda, a sua condenacao ao percentual de 15% (quinze porcento).Depois da Constituicao Federal de 1988, como explanado no topicoanterior, grandes discussoes pairaram sobre a vigencia da Sumula 219 do TST,haja vista que muitos defendiam, e com razao, que o art. 133 da Carta daRepublica, por colocar o advogado como essencial a administracao da justica,acabaria por revogar o instituto do juspostulandi e, por consectario, a Sumula em comento, vez que seu baluarteesta na possibilidade da parte demandar sozinha na Justica do Trabalho, sem apresenca de um advogado, o que nao mais subsistiria.Porem, num flagrante descompasso com a norma constitucional, esse naofoi o entendimento do C. TST, que por meio da Sumula 329, com redacao do ano de1993, ratificou o entendimento inserto na Sumula 219.Cuida-se de analisar, ainda, que a Sumula 219 fora acrescida, em 2011,dos itens II e III, os quais passaram a autorizar a condenacao aos honorariossucumbenciais tambem nas hipoteses de acao rescisoria, nas causas em que o entesindical figure como substituto processual e nas lides que nao derivem darelacao de emprego, esta ultima tomando por base a ampliacao da competenciamaterial da Justica do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, que alterouo art. 114 da Constituicao Federal, colocando-a competente para julgar demandasoriundas das relacoes de trabalho. Do exposto, conclui-se que os honorarios advocaticios sucumbenciais naosao, ate o presente momento, cabiveis na Justica do Trabalho, salvo nasexcecoes supra-apontadas, o que fere veementemente os direitos dos advogadosque atuam nesta Especializada. 3.2. DAS CRITICAS A SUMULA219 DO TST.A primeira critica que recai sobre o item I, da Sumula de intitula opresente item, diz respeito ao confronto da prevalencia do jus postulandi mesmo depois da Constituicao Federal de 1988, jaexplorado no topico acima que tratou sobre o tema. A segunda incide no que tange ao percentual maximo de 15% (quinze porcento) dos honorarios sucumbenciais. Tal valor fora uma criacao jurisprudencial,nao existindo precedente legal que o estipulasse. Como e cedico, nos casos em que a CLT for omissa, aplicar-se-a o direitoprocessual comum, conforme diz o art. 769 Consolidado: Nos casos omissos, odireito processual comum sera fonte subsidiaria do direito processual dotrabalho, exceto naquilo em que for incompativel com as normas deste Titulo..Nesse diapasao, como a CLT nada fala sobre verbas honorarias doadvogado, deveria ser aplicado, subsidiariamente, o art. 20 do Codigo deProcesso Civil, em especial seu 3.o, que diz: Os honorarios serao fixadosentre o minimo de dez por cento (10%) e o maximo de vinte por cento (20%) sobreo valor da condenacao [...].. Conforme explica Carlos RobertoRamos, ao tratar do art. 769 da CLT:A partir desse dispositivo e possivel concluir: oCPC e subsidiario a CLT nos casos omissos [...]. O Titulo X da CLT e omisso emrelacao aos honorarios, aplicando-se-lhe, assim, em sua plenitude, o art. 20 doCPC aos processos trabalhistas. (RAMOS, 2013, p. 65/66).A terceira critica resulta do fato dos honorarios sucumbenciais terlugar somente quando a parte hipossuficiente se fizer representar por advogadodo sindicato da categoria. Essa regra, ao certo, acaba limitando a liberdade dojurisdicionado em contratar advogado de