E mais facil de se perceber essas falhas considerando-se os seguintes principios:Principio da Legalidade ou da Reserva Legal (CF/88, art. 5, XXXIX)Em primeiro lugar, nao existe crime sem lei anterior que o defina. Da mesma forma, nao ha pena sem previa cominacao legal. Assim, uma conduta so podera ser considerada crime, com a eventual aplicacao de uma pena, se existir uma norma incriminadora anterior aquele comportamento. Artigo 1o, CP.Principio da TaxatividadeEste principio se encontra ligado a tecnica redacional legislativa. Nao basta existir uma lei que defina uma conduta como crime. A norma incriminadora legal deve ser clara, compreensivel, permitindo ao cidadao a real consciencia acerca da conduta punivel pelo Estado.Vamos agora observar o texto legal do artigo em comento: Abandono Material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistencia do conjuge, ou filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou ascendente invalido ou maior de 60 (sessenta) anos, nao lhes proporcionando os recursos necessarios ou faltando ao pagamento de pensao alimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salario minimo vigente no Pais. Paragrafo unico Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou funcao, o pagamento de pensao alimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada.Pelo que se depreende da leitura do caput o objetivo do legislador foi enquadrar o agente que, sem justa causa, e responsavel pelo abandono material dos agentes passivos elencados. O agente que nao e capaz de promover o seu proprio sustento nao e passivel de enquadramento. O objetivo do legislador foi bem claro ao nao penalizar o agente que se encontra sem condicoes de acudir aos seus familiares por absoluta falta de meios. Ja no paragrafo unico a intencao do legislador e enquadrar, especificamente, o agente que para frustrar o pagamento de pensao alimenticia, apesar de dispor de condicoes financeiras, chega ao ponto de se demitir visando se desonerar do desconto em folha.Em ambos os casos, tanto no caput quanto no paragrafo unico, a intencao do legislador e louvavel.Nao e rara a situacao em que o agente obrigado a satisfazer o pagamento da pensao alimenticia judicial atraves de desconto em folha prefere sacrificar o seu emprego ou funcao para evitar que o desconto ocorra e que o valor seja entregue ao conjuge beneficiado.Como fica a situacao do agente que, ou sendo funcionario publico, possuidor de cargo publico, ou sendo empregado publico, pede exoneracao do cargo publico ou demissao do emprego publico com o unico intuito de frustrar o desconto da pensao alimenticia.No meu entendimento, smj, este agente nao pode ser enquadrado no paragrafo unico do artigo 244 do CP, uma vez que a redacao e clara ao elencar somente duas categorias de atividades, o emprego e a funcao. Ir+maos,Convidamos para o Ritual com a comunhao da sagradaAyahuasca, em homenagem a Sao Jorge na nossa sede xamanica O Santuario dos 4Elementos, em Sao Pedrode