O Dr. Cesar Peluso, presidente do STF e relator do processo da ADI 3239, que pede a inconstitucionalidade do decreto 4.887/2003, e que teve julgamento iniciado em 18/04/12, reaviva a esperanca para nos, cidadaos brasileiros que vivemos no campo e enfrentamos a incerteza juridica criada por este decreto, declarado inconstitucional em seu voto. Brasileiros e brasileiras, nao acreditem em coisas que dizem gestores publicos como o Sr. Luis Inacio Adams, da Advocacia Geral da Uniao, ou a dr. Debora Duprat, que afirmam que a funcao deste decreto era so de organizar o ja determinado na Constituicao, isto e demagogia da militancia de ONGs oportunistas, daquelas que tem assolado o pais ultimamente. O decreto recriou e distorceu direitos de uma maneira violenta contra cidadaos honestos e trabalhadores, e em nossa comunidade sabemos muito bem disto! Somos 950 familias de agricultores e moradores rurais mesticos, negros e brancos que vivem integrados ha 6 geracoes nesta regiao. Nossas propriedades sao escrituradas com sequenciamento historico de mais de 100 anos, muitas delas do tempo do Imperio, o que nao impede os agentes do Incra e seus antropologos contratados de nos rotular de "posseiros". Vivemos em luta permanente contra a ameaca de sermos todos expropriados e expulsos de nossas casas, tudo isto possivel porque este decreto permite a um grupo de pessoas formar uma associacao e se auto-declarar quilombola... Isto e a nocao de justica social que os militantes de plantao tentam vender a nacao brasileira, contando com sua ingenuidade. Obrigado, Dr Peluso, por sua grandeza e justica! E aos gestores publicos...nao esquecam que ao abracar militancias perdem a isencao e se convertem em usurpadores. A Dra. Rosa Weber pediu vistas e um prazo adicional para estudar e pronunciar seu voto. Vamos estar torcendo para que o real senso de justica e respeito aos cidadaos de bem prevaleca no Supremo Tribunal Federal em Brasilia quando todos os ministros proferirem seus votos. A Comunidade Aguapes acompanha com interesse a iniciativa dos congressistas da Comissao de Agricultura da Camara Federal que aprovaram na ultima quarta-feira, 21 de marco, na CCJC (Comissao de Constituicao e Justica e Cidadania) a Proposta de Emenda Constitucional PEC 215. O documento sera agora encaminhado a votacao no plenario federal. Esta PEC e de vital importancia para a agricultura familiar e para todos que vivem no campo brasileiro, pois evitara as repetidas arbitrariedades que o INCRA a FUNAI tem inflingido aos moradores rurais. A proposta impede que, sozinhos, estes orgaos possam anular escrituras publicas e usurpar proprietarios rurais de qualquer tamanho, criando e revogando direitos como se dentro de suas estruturas administrativas tivessem poderes de judiciario, executivo e legislativo todos acumulados de forma soberana e autonoma, bastando para isto um laudo antropologico elaborado de forma subjetiva com base em relatos orais, aspiracoes de ONGs de legitimidade duvidosa ou associacoes interessadas nos referidos territorios. Os processos sao conduzidos com alto conteudo ideologico, alimentado pelas alas mais radicais da intelectualidade universitaria urbana, que defende a criacao de territorios etnicos fechados, em uma especie de propriedade coletiva inspirada nas fazendas coletivizadas do falido regime comunista sovietico. O que