ABUSIVO DO DIREITO DE DEFESA.PUNICAO. PODER DIRETIVO DO JULGADOR. INTERPRETACAO DO ART. 600 DO CPC. Oexecutado que formula pedido sabidamente insubsistente em peticao apartada, comrenovacao em agravo de peticao, deve ser penalizado, especialmente quando alertadopelo Juizo de origem para que cesse semelhante pratica. O intuito de protelarou de se esquivar da satisfacao do credito alimentar reconhecido por decisaojudicial homologatoria de acordo firmado entre as partes enquadra-se no incisoII do art. 600 do CPC e deve ser penalizado pelo julgador, que detem poderespara assegurar a celeridade do processo. A multa de 20% sobre o valor liquidoda divida concretiza repressao ao ato que, sem duvida, e atentatorio adignidade da Justica. Agravo de peticao a que se nega provimento, com aplicacaode multa ao executado.TRT-PR-01257-2010-026-09-00-2-ACO-01814-2013- SECAO ESPECIALIZADARelator: MARLENE T. FUVERKISUGUIMATSUPublicado no DEJT em25-01-2013 TRT-PR-23-04-2013 EMBARGOS DETERCEIRO. RESISTENCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PROVOCACAO DEINCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. MULTA POR ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DAJUSTICA. A parte que abusa dos instrumentos processuais postos a sua disposicaoincide em ato atentatorio a dignidade da Justica, por nao estar exercendoregularmente um direito reconhecido pelo ordenamento juridico-processual,excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fe processual (artigo 17,IV e VI, CPC), o que caracteriza ato ilicito (artigo 186, CC) e atrai aincidencia de multa (artigo 601, CPC). Ademais, encontra-se pacificado noambito desta c. Secao Especializada a possibilidade de incidencia dos artigos17, 600 e 601 do CPC na fase de execucao do processo do trabalho (OJ EX SE 05).Agravo de peticao conhecido e, no merito, desprovido.TRT-PR-26650-2010-010-09-00-3-ACO-14322-2013- SECAO ESPECIALIZADARelator: LUIZ CELSO NAPPPublicado no DEJT em23-04-2013 Titulos executivos trabalhistas judiciais eextrajudiciaisBase876 CLTA)judiciais:A)sentencas transitadas em julgado.Sentencassujeitas a recurso desprovido de efeito suspensivoAcordosjudiciais nao cumpridosB)Extrajudiciais:Termosde compromisso de ajustamento de conduta firmados MPTTermosde conciliacao firmando perante a comissao de conciliacao previa.Execucao provisoriaConceito:876 CLTRequisitospara instrucao: carta de sentenca 475 O, 3o CPC.Embargosa penhora e agravo de peticao na execucao: 899 CLTPenhorade dinheiro em execucao provisoria do mesmo modo que a definitiva - TRT-PR-25-03-2011 MULTA DOARTIGO 475-J DO CPC - APURACAO EM EXECUCAO PROVISORIA - MANUTENCAO NA EXECUCAODEFINITIVA -Embora incluida na execucao provisoria e no respectivo mandado decitacao, o Executado garantiu a execucao e nao apresentou insurgencia recursalno particular. A execucao se tornou definitiva apos o retorno do agravo deinstrumento em recurso de revista. Assim, a multa do artigo 475-J do CPCtransitou em julgado, nao podendo ser devolvida, pois nao questionada pelaparte executada a epoca propria. Ou seja, nao cabe ao julgador revolver materia(devolucao de verba) da qual o Executado tinha ciencia e nao se opos no momentooportuno.TRT-PR-01011-2002-014-09-00-0-ACO-10850-2011- SECAO ESPECIALIZADARelator: LUIZ CELSO NAPPPublicado no DEJT em25-03-2011 TRT-PR-19-04-2011 EXECUCAOPROVISORIA. PENHORA DE NUMERARIO. Em se tratando de execucao provisoria, ha quese observar a orientacao contida no item III da Sumula n. 417 do C. TST e ocomando inserido no artigo n. 620 do CPC. Seguranca concedida para determinar aliberacao da penhora de numerario, bem como para que a execucao provisoria sejagarantida atraves dos titulos publicos ofertados pelo devedor, ora impetrante.TRT-PR-00850-2010-909-09-00-0-ACO-13813-2011- SECAO ESPECIALIZADARelator: BENEDITO XAVIER DASILVAPublicado no DEJT em19-04-2011 TRT-PR-23-11-2012 EXECUCAOPROVISORIA - LIMITE. OJ EX SE 18. Na execucao provisoria sao permitidos atosposteriores a penhora que nao importem em alienacao de bens ou liberacao devalores,