As regras restritivas devem ser apresentadas de maneira clara e inequivoca; no caso em exame, a prestadora de servicos limitou-se a negar atendimento ao usuario, sendo que o proprio contrato celebrado entre as partes nao explicita que esse exame estaria excluido.Uma operadora de plano de saude devera realizar de um exame de alta complexidade em um cliente. O desembargador James Siano, da 5a Camara de Direito Privado do Tribunal TJSP, confirmou a sentenca.A empresa se negava a realizar o procedimento denominado PET de Corpo Total (tomografia por emissao de positrons, ou simplesmente PET) porque nao estaria coberto em contrato por nao constar no rol de procedimentos obrigatorios da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS). Decisao da 1a instancia mandou que a empresa-re custeasse o exame. Contrariada com o resultado, ela apelou.Segundo o relator, que, em decisao monocratica, negou provimento ao recurso, "conquanto relevantes os argumentos da apelante, nao ha como lhe dar guarida, isto porque, nos contratos de consumo, incluindo-se a prestacao de assistencia medica e hospitalar, as regras restritivas devem ser apresentadas de maneira clara e inequivoca. Neste caso, a prestadora de servicos limitou-se a negar atendimento ao usuario, sob o argumento de que o exame pretendido nao estaria listado no rol da Agencia Nacional de Saude, como se o consumidor fosse tecnico e conhecedor dessas tabelas. O proprio contrato celebrado entre as partes nao explicita que esse exame estaria excluido. Contrario sensu, se nao excluido, ao menos claramente (f. 162) esta coberto". Apelacao no: 0184186-72.2011.8.26.0100Fonte: TJSP Cabe apenas ao medico o poder de decisao quanto a necessidade ou nao de intervencao cirurgica em casp de tratamento de cancer ou retirada de tumores.A empresa Sulamerica S/A foi condenada a indenizar paciente do plano de saude, no valor de R$ 10 mil, a titulo de danos morais. A decisao e da 7o Vara Civel de Brasilia, em consequencia de acao que requereu o fornecimento de materiais necessarios a cirurgia e procedimentos de reconstrucao das mamas de segurada. A requerente, em sua defesa, afirmou que entrou no plano de saude em janeiro de 2001, e sempre esteve em dia com os pagamentos. Ela foi submetida a cirurgia em razao de neoplastia lobular na mama esquerda, e, logo apos o procedimento, foi diagnosticada com neoplastia maligna da mama direita. Diante disso, foi feito o diagnostico de reconstrucao de ambos os seios, mas somente foi liberada uma das proteses pelo plano de saude.A empresa alegou que segundo os laudos medicos, apenas na mama direita foi constatado um tumor benigno, nao sendo necessaria a remocao geral da regiao, mas apenas a retirada de nodulos, com intervencao cirurgica local. Assim, nao havendo necessidade de retirada total da mama nem de sua reconstrucao total. De acordo com a juiza julgadora, a reconstrucao mamaria decorrente de mastectomia, seja total ou parcial, e parte integrante do tratamento de cancer ou para retirada de tumores, sendo assim, cabe apenas ao medico o diagnostico correto, que no caso, atestou a necessidade de proteses para ambas as mamas.Dessa forma, como forma de punicao a Sulamerica S/A, a empresa foi condenada a indenizar, por