levantadas em face do autor, nao passa despercebido o amadorismo da administracao em seu proceder, porquanto, afastara um servidor publico, mesmo que em estagio probatorio, com base tao somente em uma ata de reuniao em que pais e professores concluiram pelo afastamento de um docente cuja conduta profissional supostamente extrapolava os limites da moral e da etica. E cedico que o servidor publico somente perdera o cargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgado; por demissao aplicada em procedimento administrativo disciplinar em que sejam asseguradas ao servidor as garantias da ampla defesa e do contraditorio; mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho; insuficiencia em estagio probatorio; bem como em razao de excesso de despesa, consoante previsao contida no art.169 da CF, regulamentado pela LC n101/2000. Na situacao em testilha, com o fito de apurar as denuncias a administracao deveria instaurar um procedimento administrativo em virtude da pratica de suposta infracao disciplinar, sendo necessario garantir o devido processo administrativo, observando-se o contraditorio e a ampla defesa para a demissao do servidor publico, mesmo que nao estavel. No entanto, como afirmado acima agira de forma erronea, afrontando claramente principios e regras comezinhosdo direito administrativo. Destarte, o ato demissional esta indubitavelmente eivado de nulidade por inobservancia das formalidades legais para a imposicao de penalidades administrativas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados dos Tribunais Estaduais que corroboram o entendimento exposto: TJBA-0016595) APELACAO CIVEL EM MANDADO DESEGURANCA CONTRA ATO DO PREFEITO. DECRETO MUNICIPAL DE EXONERACAO. DEMISSAO DE FUNCIONARIO PUBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO~ ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA COMUM E DA NAO EXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA MANEJAR O RECURSO, AVENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO, QUE REJEITO. REINTEGRACAO DO SERVIDOR AO SERVICO PUBLICO NO SEU RESPECTIVO CARGO. CONCEDIDA. AUSENCIA DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGENCIA DO ART. 5o INCISO LV DA CONSTITUICAO FEDERAL. O vinculo firmado entre pessoa juridica de direito publico interno e servidor publico previamente aprovado em concurso submete-se ao regime juridico administrativo, de modo que e competente o Juizo a quo. A propositura de Mandado de Seguranca pressupoe a existencia de direito liquido e certo a ser comprovado por meio de prova documental, sendo desnecessaria a autenticacao devido a presuncao relativa de sua veracidade, cabendo impugnacao pela parte contraria atraves dos meios cabiveis. "A Lei 12.016/09expressamente determina a legitimidade concorrente para recorrer da sentenca proferida no Writ da autoridade coatora e da pessoa juridica a quem este se vincula". "A exoneracao de funcionario publico nomeado e empossado no cargo para o qual foi aprovado em concurso publico, havera de ser precedida de procedimento especifico, assegurado o inconcurso direito a ampla defesa e ao contraditorio, sob pena de nulidade do ato, tudo de conformidade com o que esta disposto nas Sumulas ns 20 e 21, do c. Supremo Tribunal Federal". Apelacao improvida. Sentenca mantida. (Apelacao n 0000124-22.2010.8.05.0194, 4a Camara Civel do TJBA, Rei. Jose Olegario Moncao Caldas, j. 21.01.2014). In JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 44, julVago. 2015.1 DVD. ISSN 1983-0297. TJMT-0061961) REEXAME NECESSARIO - EMBARGOS A EXECUCAO - CONDENACAO DA