que concedeu?Asduas Turmas do Supremo Tribunal Federal vinham entendendo que sim. Eis um dos julgados dasua 1a Turma:AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. TRIBUTARIO. FUNDO DE PARTICIPACAO DOSMUNICIPIOS - FPM. DIMINUICAO DO REPASSE DE RECEITAS. PROGRAMAS DE INCENTIVOFISCAL (PIN E PROTERRA). ARTIGO 159, I, B, DA CONSTITUICAO FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 572.762. COMPARATIVODOS DADOS DO BALANCO GERAL DA UNIAO BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DOTESOURO NACIONAL Turma DEDUCAO DE 5,6%PARA O FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - FSE E FUNDO DE ESTABILIZACAO FISCAL FEF.RESTITUICOES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIAO. REEXAME DE MATERIAFATICO-PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A concessao de beneficios fiscais por legislacaoinfraconstitucional nao pode implicar a diminuicao do repasse de receitastributarias constitucionalmente assegurado aos Municipios. Assim sendo, adeducao das receitas efetivadas pela Uniao a titulo de contribuicoes para oPrograma de Integracao Nacional PIN e para o Programa de Redistribuicao deTerras e de Estimulo a Agroindustria do Norte e do Nordeste PROTERRA, naopoderiam ter como consequencia a diminuicao do valor a ser recebido pelosMunicipios, em consonancia com o artigo 159, I, b, da Constituicao Federal. 2. (...) 3. (...)4. (...).5. 5. Agravo regimental a que se nega provimento..[3]A sua2a Turma decidiu no mesmo sentido, negando provimento a agravo regimental norecurso extraordinario no 695.421/AL oposto pela Uniao, no qual houveradecidido, modificando acordao do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, que a UNIAO naopoderia excluir da base de calculo(valores do IRPQN e do IPI)do Fundo deParticipacao dos Municipios valores relativos a renuncias fiscais(de cunhotributario e de cunho financeiro). Eisa ementa relativa a esse agravo regimental da 2a Turma:AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINARIO 695.421 PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. CARMENLUCIA AGTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAJUEIRO ADV.(A/S) : JORGE CARRICO MARINHO DE SOUZA EOUTRO(A/S) Decisao:A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos dovoto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.2 a Turma , 24.04.2013..[4]E nesse sentidoforam outros julgados dessas duas Turmas da Suprema Corte ate a chegada doRecurso Extraordinario no 705.423/SE, que foi levado a repercussao geral. A respeito do merito desse Recurso Extraordinario, eis como a materia foi noticiada no dia17.11.2016 no site da Suprema Corte: Noticias STF Quinta-feira,17 de novembro de 2016 Desoneracoes de impostos federais impactam repasse amunicipio, decide STFO Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido doMunicipio de Itabi (SE) para excluir beneficios, incentivos e isencoes fiscais,concedidos pela Uniao, dos repasses ao orcamento local. O Recurso Extraordinario (RE) 705423, comrepercussao geral reconhecida, pretendia que as desoneracoes de Imposto deRenda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos pelogoverno federal nao fossem computadas na cota do Fundo de Participacao dosMunicipios (FPM) destinado a Itabi. A decisao foi tomada na sessao plenaria destaquinta-feira (17).A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministroEdson Fachin, no sentido do desprovimento do recurso. Segundo o relator, opoder de arrecadar atribuido a Uniao implica tambem o poder de isentar. Assim,quando a Constituicao Federal determina que o FPM sera composto pelo produtodos dois impostos, isso inclui o resultado das desoneracoes. De acordo com oinciso I do artigo