O presente parecer, do senador Ricardo Ferraco, foi aprovado pela Comissao de Constituicao e Justica do Senado em 3 de setembro de 2013,. Veja o voto e sua proposta:III VOTOEm face do exposto, o voto e pela rejeicao da Propostade Emenda a Constituicao no 56, de 2009, e pela aprovacao daProposta de Emenda a Constituicao no 53, de 2007, na forma daseguinte emenda:EMENDA No - CCJ (SUBSTITUTIVO)PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No 53, DE 2007Altera a redacao do inciso VII do Art. 20,da Constituicao Federal, revoga o 3o doart. 49 do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias e dispoesobre a propriedade dos terrenos demarinha e seus acrescidos.As Mesas da Camara dos Deputados e do SenadoFederal, nos termos do 3o do art. 60 da Constituicao Federal,promulgam a seguinte Emenda a Constituicao:72500.19924Art. 1o O inciso VII do Art. 20, da ConstituicaoFederal, passa a ter a seguinte redacao:"VII - terrenos de marinha e seus acrescidos mantidossob seu dominio;"Art. 2o As areas de terrenos de marinha e seusacrescidos passam a ter a sua propriedade assim definida:I continuam como dominio da Uniao as areas:a) nas quais tenham sido edificados predios publicosque abriguem orgaos ou entidades da administracao federal,inclusive instalacoes de farois de sinalizacao nautica;b) que tenham sido destinadas a utilizacao porprestadores de servicos publicos concedidos ou permitidos pelaUniao;c) destinadas ao adestramento das Forcas Armadas ouque sejam de interesse publico, nos termos da lei;d) de restinga, fixadoras de dunas ou estabilizadoras demangues;II passam ao dominio pleno dos Estados onde estaosituadas as areas:a) nas quais tenham sido edificados predios publicosque abriguem orgaos ou entidades da administracao federal,inclusive instalacoes de farois de sinalizacao nautica;b) que tenham sido destinadas a utilizacao porprestadores de servicos publicos concedidos ou permitidos pelaUniao;c) destinadas ao adestramento das Forcas Armadas ouque sejam de interesse publico, nos termos da lei;d) de restinga, fixadoras de dunas ou estabilizadoras demangues;II passam ao dominio pleno dos Estados onde estaosituadas as areas:a) nas quais tenham sido edificados predios publicosque abriguem orgaos ou entidades da administracao estadual;b) que tenham sido destinadas a utilizacao porprestadores de servicos publicos concedidos ou permitidos pelosrespectivos Estados;III passam ao dominio pleno dos Municipios ondeestao situadas as areas:a) nas quais tenham sido edificados predios publicosque abriguem orgaos ou entidades da administracao municipal;b) nao enquadraveis nas hipoteses descritas nos incisosI e II e incisos IV e V deste artigo;c) que tenham sido destinadas a utilizacao porprestadores de servicos publicos concedidos ou permitidos pelosrespectivos Municipios;d) atualmente locadas ou arrendadas a terceiros pelaUniao.IV - permanecem sob dominio pleno dos respectivosdonatarios as areas doadas mediante autorizacao em lei federal;V - passam ao dominio pleno:a) dos foreiros, quites com suas obrigacoes, as areassob dominio util destes, mediante contratos de aforamento;b) dos ocupantes atualmente inscritos no orgaoadministrador do patrimonio da Uniao, quites com suas obrigacoes,as areas por eles ocupadas;c) dos atuais ocupantes, ainda nao inscritos no orgaoadministrador do patrimonio da Uniao, desde que promovam suasinscricoes, no prazo de um (1) ano, a contar da data da vigenciadesta Emenda Constitucional, as areas por eles ocupadas.d) dos cessionarios, as areas que lhes foram cedidas pela Uniao; e) dos respectivos ocupantes, as areas de aldeamentos indigenas e quilombos, independentemente