Assunto tratado no Recurso Extraordinario (RE) 611874 interposto pela Uniao teve manifestacao favoravel do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a repercussao geral. O Plenario Virtual da Corte, por votacao unanime, considerou que o caso extrapola os interesses subjetivos das partes, uma vez que trata da possibilidade de alteracao de data e horario em concurso publico para candidato adventista.O casoO caso diz respeito a analise de um mandado de seguranca, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1), que entendeu que candidato adventista pode alterar data ou horario de prova estabelecidos no calendario de concurso publico, contanto que nao haja mudanca no cronograma do certame, nem prejuizo de especie alguma a atividade administrativa. O TRF1 concedeu a ordem por entender que o deferimento do pedido atendia a finalidade publica de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa e a decisao questionada pela Uniao perante o Supremo.Natural de Macapa (AP), o candidato se inscreveu em concurso publico para provimento de vaga no TRF-1. Ele foi aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de tecnico judiciario, especialidade seguranca e transporte, classificado para Rio Branco, no Estado do Acre.Ao obter aprovacao na prova objetiva, o impetrante se habilitou para a realizacao da prova pratica de capacidade fisica que, conforme edital de convocacao, deveria ser realizada nos dias: 22 de setembro de 2007 (sabado) nas cidades de Brasilia (DF), Salvador (BA), Goiania (GO), Sao Luis (MA), Belo Horizonte (MG) e Teresina (PI); 29 de setembro de 2007 (sabado) nas cidades de Rio Branco (AC), Macapa (AP), Cuiaba (MT), Belem (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO); e 30 de setembro de 2007 (domingo) para as provas em Manaus (AM).Desde a divulgacao do Edital de Convocacao para as provas praticas, o candidato tenta junto a organizadora do concurso - Fundacao Carlos Chagas - obter autorizacao para realizar a prova pratica no domingo (30/09/2007), mas nao teve sucesso. Atraves de email, a Fundacao afirmou que nao ha aplicacao fora do dia e local determinados em edital.Com base nesta resposta, o candidato impetrou mandado de seguranca e entendeu que seu direito de liberdade de consciencia e crenca religiosa, assegurados pela Constituicao Federal (artigo 5, incisos VI e VIII) foram sumariamente desconsiderados e, consequentemente, sua participacao no exame de capacidade fisica do concurso esta ameacada, fato que culminara com a exclusao do Impetrante do certame e o prejudicara imensamente, pois ostenta ala. colocacao para a cidade de classificacao que escolheu (Rio Branco/AC).Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja Adventista do Setimo Dia, instituicao religiosa que determina guardar o sabado para atividades ligadas a Biblia.Por meio do recurso extraordinario, a Uniao sustenta que ha repercussao geral da materia por esta se tratar de interpretacao do principio da igualdade (artigo 5o, caput, da Constituicao Federal) em comparacao com a norma do mesmo artigo (inciso VIII) que proibe a privacao de direitos por motivo de crenca religiosa. Para a autora, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os