um dos poderes. E59 O orcamento de desempenho, voltado para a definicao dos propositos e objetivos proprios dos creditos orcamentarios, corresponde ao que, nos dias de hoje, se convencionou chamar de orcamento-programa. E60 Um dos principios basicos de administracao orcamentaria determina a vinculacao da receita publica a gastos predeterminados, de modo que haja equilibrio no balanco financeiro. ECom relacao aos conceitos e normas legais que definem a execucao orcamentaria, julgue os seguintes itens.61 No caso de convenios celebrados pela Uniao, a obrigacao de os entes federativos comprovarem a regularidade de sua situacao perante os orgaos federais somente podera ser cumprida por meio da apresentacao da devida documentacao impressa. E62 Receitas publicas derivadas sao as obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva, sendo exigidas do cidadao como tributos ou multas, de forma compulsoria. C63 O empenho da despesa nao cria obrigacao para o Estado, mas reserva dotacao orcamentaria para garantir o pagamento estabelecido em relacao contratual existente. C64 O credito extraordinario somente deve ser aberto por meio de medida provisoria. C65 Durante a execucao do orcamento, um sub-repasse pode ser feito mesmo que nao tenha havido, antes, um repasse. C Com referencia as tecnicas de controle interno e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), julgue os proximos itens.66 Os responsaveis por entidades de direito privado que se utilizem de contribuicoes para fins sociais e que recebam subvencoes ou transferencias a conta do Tesouro sujeitam-sea atuacao do SCI mediante tomada de contas. E67 O acompanhamento dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento economico e social pelas unidades responsaveis pelas atividades de planejamento da Uniao restringe-se a analises economico-financeiras, que avaliam tais atividades quanto a eficacia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocacao de recursos publicos, a politica de gastos e a coordenacao das acoes do governo. E68 Nos trabalhos de fiscalizacao e auditoria desenvolvidos por orgaos e unidades do SCI, sera verificada a execucao do objeto pactuado, nos instrumentos em que a Uniao assumecompromissos, com previsao de transferencia de recursos financeiros de seus orcamentos para estados, Distrito Federal e municipios, avaliando a obediencia ao que foi determinado no projeto e plano de trabalho dos convenios, e se sua utilizacao obedece a destinacao prevista no termo pactual. C69 A falta de prestacao de contas de orgao do Poder Executivo Federal ao SCI nao implica recomendacao formal para a instauracao de tomada de contas especial, recomendacao que ocorrera obrigatoriamente nos casos em que seja constatado desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores publicos. E Ha distintas metodologias que podem ser adotadas pelos entes publicos para a mensuracao do valor recuperavel dos creditos inscritos em divida ativa. Acerca dessas metodologias e das caracteristicas da provisao, julgue os itens que se seguem.70 A provisao e instituida para prevenir possiveis perdas financeiras derivadas da falta de pagamento dos valores devidos a fazenda publica. A incerteza consiste tanto no ato daefetiva realizacao, ou recebimento futuro, quanto no devedor, que nao sao determinados com precisao pelas etapas anteriores a inscricao da provisao em divida ativa. E71 Para que a contabilidade possa