a revisao da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. 4o Em havendo alteracao unilateral do contrato que afete o seu inicial equilibrio economico-financeiro, o poder concedente devera restabelece-lo, concomitantemente a alteracao. Art. 10. Sempre que forem atendidas as condicoes do contrato, considera-se mantido seu equilibrio economico-financeiro. Art. 11. No atendimento as peculiaridades de cada servico publico, podera o poder concedente prever, em favor da concessionaria, no edital de licitacao, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessorias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei. Paragrafo unico. As fontes de receita previstas neste artigo serao obrigatoriamente consideradas para a afericao do inicial equilibrio economico-financeiro do contrato. Art. 12. (VETADO) Art. 13. As tarifas poderao ser diferenciadas em funcao das caracteristicas tecnicas e dos custos especificos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuarios. Capitulo V DA LICITACAO Art. 14. Toda concessao de servico publico, precedida ou nao da execucao de obra publica, sera objeto de previa licitacao, nos termos da legislacao propria e com observancia dos principios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por criterios objetivos e da vinculacao ao instrumento convocatorio. Art. 15. No julgamento da licitacao sera considerado um dos seguintes criterios: I - o menor valor da tarifa do servico publico a ser prestado; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessao; III - a combinacao dos criterios referidos nos incisos I e II deste artigo. 1o A aplicacao do criterio previsto no inciso III so sera admitida quando previamente estabelecida no edital de licitacao, inclusive com regras e formulas precisas para avaliacao economico-financeira. 2o O poder concedente recusara propostas manifestamente inexequiveis ou financeiramente incompativeis como objetivos da licitacao. 3o Em igualdade de condicoes, sera dada preferencia a proposta apresentada por empresa brasileira. Art. 15. No julgamento da licitacao sera considerado um dos seguintes criterios: (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) I - o menor valor da tarifa do servico publico a ser prestado; (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessao; (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) III - a combinacao, dois a dois, dos criterios referidos nos incisos I, II e VII; (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) IV - melhor proposta tecnica, com preco fixado no edital; (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998) V - melhor proposta em razao da combinacao dos criterios de menor valor da tarifa do servico publico a ser prestado com o de melhor tecnica; (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998) VI - melhor proposta em razao da combinacao dos criterios de maior oferta pela outorga da concessao com o de melhor tecnica; ou (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998) VII - melhor oferta de pagamento pela outorga apos qualificacao de propostas tecnicas. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998) 1o A aplicacao do criterio previsto