1o, da CF, mediante os quais se confere aos estadosa competencia para disciplinar a organizacao judiciaria local. ALei Maria da Penha nao implicou obrigacao, mas a faculdade decriacao dos Juizados de Violencia Domestica contra a Mulher,salientou, ao lembrar que nao e inedita no ordenamento aelaboracao de sugestao, mediante lei federal, para a criacao deorgaos jurisdicionais especializados em ambito estadual. Nessesentido, citou o Estatuto da Crianca e do Adolescente, a Lei deFalencia, entre outros. Assim, o relator entendeu que, por meio doartigo 33, da Lei 11.340/06, nao se criam varas judiciais, nao sedefinem limites de comarcas e nao se estabelecem um numero demagistrados a serem alocados aos Juizados de Violencia Domestica eFamiliar, temas evidentemente concernentes as peculiaridades ecircunstancias locais. No preceito, apenas se faculta acriacao desses juizados e se atribui ao juiz da vara criminal acompetencia cumulativa das acoes civeis e criminais envolvendoviolencia domestica contra mulher ante a necessidade de conferirtratamento uniforme especializado e celere em todo o territorionacional sobre a materia. Primeiraa acompanhar o relator, a Ministra Rosa Weber afirmou que exigir damulher agredida uma representacao para a abertura da acao atentacontra a propria dignidade da pessoa humana. Talcondicionamento implicaria privar a vitima de protecaosatisfatoria a sua saude e seguranca, disse. Segundo ela,e necessario fixar que aos crimes cometidos com violenciadomestica e familiar contra a mulher, independentemente da penaprevista, nao se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.Dessa forma, ela entendeu que o crime de lesao corporal leve, quandopraticado com violencia domestica e familiar contra a mulher,processa-se mediante acao penal publica incondicionada. Aoacompanhar o voto do relator quanto a possibilidade de a acaopenal com base na Lei Maria da Penha ter inicio mesmo semrepresentacao da vitima, o Ministro Luiz Fux afirmou que nao erazoavel exigir-se da mulher que apresente queixa (sic) contra ocompanheiro num momento de total fragilidade emocional em razao daviolencia que sofreu. Sob o angulo da tutela da dignidade dapessoa humana, que e um dos pilares da Republica Federativa doBrasil, exigir a necessidade da representacao, no meu modo de ver,revela-se um obstaculo a efetivacao desse direito fundamentalporquanto a protecao resta incompleta e deficiente, merce derevelar subjacentemente uma violencia simbolica e uma afronta aessa clausula petrea. Ao acompanhar o posicionamento dorelator, o Ministro Dias Toffoli salientou que o voto do MinistroMarco Aurelio esta ligado a realidade. O Ministro afirmou que oEstado e participe da promocao da dignidade dapessoa humana, independentemente de sexo, raca e opcoes, conformepreve a Constituicao Federal. Assim, fundamentando seu voto noartigo 226, paragrafo 8o, no qual se preceitua que o Estadoassegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que aintegram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito desuas relacoes, o Ministro Dias Toffoli acompanhou o relator.A Ministra Carmen Lucia destacou a mudanca de mentalidade pelaqual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres.Citando ditados anacronicos como em briga de marido emulher, nao se mete a colher e o que se passa na cama esegredo de quem ama , ela afirmou que e dever do Estadoadentrar ao recinto das quatro paredes quando na relacaoconjugal que se desenrola ali houver violencia. Para ela,