caberecurso de agravo de instrumento. Omitindo a declaracao dos efeitos daapelacao, esta sera recebida no duplo efeito legal.Naosera recebido o recurso de apelacao quando a sentenca estiver em conformidadecom sumula do STF ou do STJ. Afinal, se cabe a estes orgaos a funcao deuniformizar as normas constitucionais e infraconstitucionais do ordenamentopatrio, seria inutil sujeitar-se a recurso uma sentenca que, mais tardeprevaleceria sobre a apelacao.Havendoequivoco do magistrado ao considerar sua sentenca adequavel ao entendimento dasumula, a parte nao tera seu direito suprimido, ja que cabe agravo deinstrumento contra essa decisao, sendo sua interposicao realizada diretamenteno tribunal e corrigido o erro cometido pelo juiz de primeiro grau. O juizo deretratacao, faculdade de reexaminar a decisao do magistrado, e de cinco diasapos o prazo para as contra-razoes do apelado. Apos esse prazo, o processo terade subir ao tribunal, e somente a segunda instancia competira apreciar amateria.Publicadaa sentenca, tem-se como encerrada a tarefa de julgamento do juiz. O atodecisorio torna-se inalteravel para o proprio julgador, a nao ser que haja erromaterial ou de calculo ou que tenham sido interpostos embargos de declaracao.Somente o tribunal superior, em regra, podera reformar o conteudo do julgado,por meio de apelacao. Entretanto, a lei admite excecoes em que, interposta aapelacao, o juiz pode rever a sua decisao e assim, impedir o subimento dorecurso ao tribunal.Denomina-sedesercao o nao cumprimento do preparo no prazo devido para o recurso. Sem opagamento das custas devidas, o recurso torna-se deserto, e portanto descabido,provocando a coisa julgada sobre a sentenca apelada. O comprovante de pagamentodas custas devera ser juntado a peticao do recurso, sob pena de inadmissao da apelacaopor desercao.Se,todavia, algum obstaculo impedir o apelante de realizar o preparo ate oingresso do recurso em juizo, restara a possibilidade de o apelante demonstrar,posteriormente, o justo impedimento e suscitar prazo fixado pelo juiz para o recolhimentodas custas. Quando o expediente bancario for encerrado antes do fechamento doprotocolo forense, o prazo para o preparo para a interposicao devera serprorrogado para o dia subsequente. Ascustas do preparo sao somente as da apelacao, incluindo os gastos com atramitacao do recurso, mas nao todas ate entao vencidas no processo. O preparoa menor nao gera a imediata desercao do recurso: a parte sera intimada paracomplementa-lo no prazo de cinco dias. A decisao que julga deserta a apelacao erecorrivel atraves de agravo de instrumento.Oprazo para apelacao e de 15 dias, inclusive nas acoes de rito sumarissimo.Igual prazo se aplica para a parte apelada apresentar as contra-razoes.Antesde apreciar a apelacao, o tribunal ad quem devera julgar os agravos deinstrumento porventura interpostos no mesmo processo. E dado entao o julgamentodo recurso pela camara do tribunal, e o voto e tomado por tres juizes, queformam a turma julgadora. E possivel porem, que no caso de divergencia, orelator proponha que seja o recurso julgado por um colegiado maior previsto noregimento interno do tribunal.ReferenciasTheodoro Junior, Humberto.Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento:Humberto Theodoro Junior 56a edicao. Rio de Janeiro: Forense, 2010.