24, inciso X, e 98, inciso I, nos termos seguintes, respectivamente:"Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:X - criacao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;""Art. 98. A Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao:I - juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliacao, o julgamento e a execucao de causas civeis de menor complexidade e infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarissimo, permitidos, nas hipoteses previstas em lei, a transacao e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau".Atualmente, os Juizados Especiais estao regulados pela Lei no 9.099 de 1995, e sao orientados, conforme o artigo 2o, pelos "criterios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possivel, a conciliacao ou a transacao"; na esfera federal instituiu-se os Juizados Especiais Civeis e Criminais da Justica Federal com a Lei no 10.259 de 2001, que segundo seu artigo 1o aplica-se a Lei no 9099/95 no que couber.Assim, os Juizados Especiais buscam romper com o formalismo processual adotando procedimentos mais simples, ageis e baratos, eliminando, por exemplo, o pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdicao (art. 54 da Lei 9099/95) e a imprescindibilidade de patrocinio tecnico, atribuindo capacidade postulatoria as proprias partes nas causas de valor ate vinte salarios minimos (art. 9o da Lei 9099/95); ampliando o uso da equidade nos julgamentos, pois possibilita ao Juiz, nos termos do artigo 6o da Lei 9099/95 adotar "em cada caso a decisao que reputar mais justa e equanime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigencias do bem comum"; e possibilita a realizacao de atos processuais em horario noturno (art. 13 da Lei 9099/95), uma vez que, segundo Jose Renato Nalini, o Judiciario e servico publico essencial, e como tal, precisa funcionar sem interrupcao [148].Outro aspecto importante a ser ressaltado que contribui para facilitar o acesso a Justica, segundo Luiz Guilherme Marinoni, e o fato de que por ser o Juizado menos burocratico e informal que os outros orgaos do Poder Judiciario acaba sendo "mais simpatico ao cidadao comum, que deixa de se sentir intimidado ao entrar nos saloes da administracao da justica" [149].Quanto a arbitragem, muito utilizada no ambito internacional, porem de inexpressiva atuacao no Brasil, teve seus contornos tracados pelo Codigo Civil de 1916, mas so recentemente atraves da Lei no 9099/95, nos artigos 24 a 26, e, hoje, regulada em lei propria pela Lei no 9307 de 1996 que revogou as disposicoes dos artigos 1.037 a 1.048 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, Codigo Civil Brasileiro; e os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Codigo de Processo Civil, e que a arbitragem "oferece esperanca de vir a ser utilizada efetivamente como meio alternativo para a pacificacao de pessoas em conflito" [150].A arbitragem tem por principio basico a autonomia da vontade das partes que poderao livremente eleger qualquer pessoa capaz e de confianca para dirimir