Considerando o interesse local, resolvi publicar o Decreto abaixo.Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO DE 12 DE MAIO DE 2014(publicado no DOU de 13.5.2014)Declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, em favor da concessionaria Autopista Fluminense S.A., os imoveis que menciona, localizados no Municipio de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, tendo em vista o disposto no art. 3o, art. 5o, caput, alineas h e i, e art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT no 50500.196107/2013-12,DECRETA:Art. 1o Ficam declarados de utilidade publica, para fins de desapropriacao, total ou parcial, em favor da concessionaria Autopista Fluminense S.A., os imoveis delimitados pelas coordenadas topograficas descritas a seguir, excluidos os bens de dominio publico, situados as margens da Rodovia Governador Mario Covas, BR-101/RJ, localizados no Municipio de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, necessarios a execucao das obras de implantacao de trevo no km 181+700m:I - area 1 - inicia-se o perimetro no vertice P1, de coordenadas N(Y)7517459,4236 e E(X)808310,5467, situado no limite com Hilton Coelho Claussen; deste, segue com azimute de 15022 11" e distancia de 11,64m, confrontando com Hilton Coelho Claussen, ate o vertice P2, de coordenadas N(Y)7517449,3098 e E(X)808316,2992; deste, segue com azimute de 15539 5" e distancia de 14,36m, confrontando com Hilton Coelho Claussen, ate o vertice P3, de coordenadas N(Y)7517436,2272 e E(X)808322,2196; deste, segue com azimute de 15539 5" e distancia de 3,22m, confrontando com Eleir de Souza, ate o vertice P4, de coordenadas N(Y)7517433,29 e E(X)808323,5488; deste, segue com azimute de 15539 5" e distancia de 25,51m, confrontando com Eliezer Lopes da Silva e outro, ate o vertice P5, de coordenadas N(Y)7517410,0449 e E(X)808334,0681; deste, segue com azimute de 16344 58" e distancia de 6,67m, confrontando com Eliezer Lopes da Silva e outro, ate o vertice P6, de coordenadas N(Y)7517403,638 e E(X)808335,9356; deste, segue com azimute de 16344 56" e distancia de 20,09m, confrontando com Maria Linete Alves do Nascimento, ate o vertice P7, de coordenadas N(Y)7517384,3539 e E(X)808341,5568; deste, segue com azimute de 16344 60" e distancia de 1,27m, confrontando com Antonio Valter Lugao de Oliveira, ate o vertice P8, de coordenadas N(Y)7517383,1315 e E(X)808341,9131; deste, segue com azimute de 16344 58" e distancia de 11,00m, confrontando com Ana Paula Ferreira de Andrade Ribeiro, ate o vertice P9, de coordenadas N(Y)7517372,5738 e E(X)808344,9905; deste, segue com azimute de 21350 20" e distancia de 6,87m, confrontando com Ana Paula Ferreira de Andrade Ribeiro, ate o vertice P10, de coordenadas N(Y)7517366,864 e E(X)808341,1625; deste, segue com azimute de 21350 19" e distancia de 12,98m, confrontando com Efrain Rodrigues de Souza, ate o vertice P11, de coordenadas N(Y)7517356,0819 e E(X)808333,934; deste, segue com azimute de 21350 19" e distancia de 11,67m, confrontando com Espolio de Irene Rosa de Carvalho, ate