tem se revelado fragil, pois sempre ha quem argumente que ha interesse publico na medida em que a limitacao foi aprovada pelo orgao de representacao popular, que seria justamente o poder legitimo para definir o que e interesse publico.19A doutrina italiana, quanto as restricoes legais ao direito de liberdade de exercicio de profissao, faz a advertencia de que, quanto maior for a discricionariedade do legislador, maior campo se abrira as ingerencia de grupos profissionais que buscam resgatar os privilegios de profissao, na contramao do modelo que busca nas liberdades publicas um maior espaco civilizacional que pretenda garantir e nao apenas proclamar o direito de todos.20A delimitacao das reservas legais restritivas de direitos, como a reserva legal qualificada contida no art. 5o, XIII, da CF, consiste, justamente, em estabelecer o seu alcance (formal e material) e, consequentemente, precisar a barreira de protecao do conteudo essencial, o limite insuperavel a ingerencia dispositiva do legislador, verdadeira reserva absoluta de conteudo.Segundo Alexy:O principal problema das reservas e sua delimitacao. Nesse ponto e necessario distinguir entre aspectos formal e material. O aspecto formal diz respeito sobretudo a competencia para impor restricoes, ao seu procedimento e a sua forma. Aqui, no entanto, interessa apenas o aspecto material, e apenas na medida em que diga respeito a competencia atribuida ao legislador para impor restricoes. Essa competencia nao e limitada apenas pelas condicoes expressas nas reservas qualificadas e pela barreira do conteudo essencial se se parte de uma garantia absoluta do conteudo essencial mas tambem pela maxima da proporcionalidade e, com isso, pelo dever de sopesamento.21 [grifo nosso].A delimitacao do conteudo essencial do direito fundamental ao livre exercicio profissional parte, primeiramente, da definicao constitucional das qualificacoes profissionais a que alude o art. 5o, XIII, da Constituicao.3.1 Do sentido da expressao qualificacoes profissionaisNa interpretacao dos direitos fundamentais, tem prevalencia o postulado da preponderancia do direito sobre as restricoes, de modo que as normas restritivas como regra geral nao devem ser interpretadas de forma extensiva.22Pinto Ferreira atribuia a locucao condicoes de capacidade o sentido de qualificacoes.23 Segundo o Min. Celso de Mello, tais condicoes devem, como regra geral, restringir-se aos requisitos de ordem tecnica, embora outros possam ser estipulados segundo criterios racionais.24 Celso Ribeiro Bastos destaca: a atual redacao deste artigo deixa claro que o papel da lei na criacao de requisitos para o exercicio da profissao ha de ater-se exclusivamente as qualificacoes profissionais. Trata-se, portanto, de um problema de capacitacao, tecnica, cientifica ou moral.25A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e oscilante a respeito:a) ora considera inconstitucional a lei que atenta contra a liberdade consagrada na Constituicao Federal, regulamentando e, consequentemente, restringindo o exercicio de profissao que nao pressupoe condicoes de capacidade (RTJ 89/367);b) ora considera legitimos apenas os requisitos de capacitacao tecnica pertinentes ao exercicio da atividade e fundados no interesse publico ou social (RTJ 133/940);c) ora considera o interesse publico como suficiente para a restricao ao livre exercicio profissional (RE 199.088, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 06.04.99).O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Rp. 930, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, decidiu acerca do sentido da locucao condicoes de capacidade (