PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS - Estado da BahiaGabinete do PrefeitoSexta-feira 29 de Outubro de 2010Anexo I - Tabelas De MultasGrupo I Multas DiretasQuanto A Empresa001 Colocar em operacao outros veiculos nao vinculados a linha. 300 Reais002 Utilizar documentacao adulterada ou falsificada. 800 Reais003 Manter em servico veiculos cuja desativacao tenha sido exigida. 800 Reais004 Realizar transporte nao autorizar pelo Poder Publico Municipal. 900 Reais005 Deixar de entregar nos prazos determinados os formularios com as informacoes exigidas. 900 Reais006 Fornecimento de dados ao Poder Publico Municipal, que nao correspondem com a verdade dos fatos. 900 Reais007 Colocar em operacao veiculos sem condicoes de trafego,com riscos para o usuario. 600 Reais008 Firmar contrato com empresas de publicidade que nao esteja devidamente cadastrada no Poder Publico Municipal. 600 Reais009 Circular com publicidade nao aprovada pelo Poder Publico Municipal. 600 Reais010 Falta de cobertura do Seguro do veiculo, exigido por lei. 900 Reais011 Deixar de preencher de forma correta, clara e perfeitamente legivel os formularios com as informacoes exigidas pelo Poder Publico Municipal. 300 Reais012 Usar gradil ou outros dispositivos para orientar o fluxo de passageiros no interior do veiculo 300 Reais013 Deixar de colocar em operacao a frota estabelecida nas Ordens de Servicos Operacionais 1.000 Reais014 Deixar de realizar o numero de viagens estabelecidas nas Ordens de Servicos Operacionais. 600 Reais015 Deixar de cumprir os itinerarios estabelecidos nas Ordens de Servicos Operacionais. 600 Reais016 Deixar de cumprir a frequencia pre-estabelecida nas Ordens de Servicos Operacionais. 400 Reais017 Realizar viagens sem autorizacao do Poder Publico Municipal. 800 Reais018 Deixar de apresentar o balanco anual, retardar a entrega de dados estatisticos, economicos e contabeis exigidos pelo Poder Publico Municipal. 900 Reais019 Recusar acatamento as determinacoes do Poder Publico Municipal. 900 Reais020 Deixar de comunicar ao Poder Publico Municipal a desativacao de veiculo. 800 Reais021 Colocar em operacao veiculo nao registrado perante o Poder Publico Municipal. 900 ReaisQuanto Ao Pessoal De Trafego022 Atitude inconveniente ou falta de urbanidade no trato com os usuarios 200 Reais023 Recusar sob qualquer pretexto, fornecer troco de importancia de vinte (20) vezes o valor da passagem. 200 Reais024 Fumar no interior dos veiculos. 200 Reais025 Deixar de atender as determinacoes da Fiscalizacao Municipal. 300 Reais026 Parar o veiculo fora do ponto, ou afastado da guia da calcada, acostamento ou meio-fio. 300 Reais027 Dirigir com velocidade acima da regulamentada para a via. 600 Reais028 Parar ou arrancar bruscamente o veiculo. 300 Reais029 Deixar de parar nos pontos quando o veiculo nao estiver lotado.300 Reais030 Abandonar o veiculo quando em servico. 200 Reais031 Permanecer com o veiculo no terminal por tempo superior ao estipulado nas Ordens de Servicos Operacionais. 400 Reais032 Deixar de realizar viagem dentro dos horarios estabelecidos.400 Reais033 Embriagar-se ou apresentar-se embriagado em servico. 1.500 Reais034 Portar arma de qualquer especie ou traze-la no interior do veiculo.200 Reais035 Alterar o valor da tarifa. 300 Reais036 Agredir verbalmente ou fisicamente, quando em servico a prepostos do Poder Publico Municipal, vinculados a fiscalizacao. 600 ReaisGrupo II Multas Com Uma IntimacaoQuanto Ao Pessoal De Trafego037 Apresentar-se ao trabalho sem o uniforme adequado e sem condicoes de