generico, calcado fundamentalmente na perda depoder aquisitivo do servidor em decorrencia do processo inflacionario; essaatinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneracao pagaas respectivas funcoes no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitadadefasagem mais profunda entre as remuneracoes do servidor publico e doempregado privado. Sao, portanto, formas diversas de revisao e apoiadas emfundamentos diversos e inconfundiveis[7] (grifos dooriginal).Nao ha duvidas de que o Projeto de Lei no 145/2016 tratou-sede revisao especifica aos agentespoliticos do Poder Executivo Municipal, nao se enquadrando, pois, na revisaogeral anual, ainda que mencione a aplicacao de indice inflacionario comocriterio de reajuste (INPC).Essa diferenciacao fica ainda mais clara na medida em que oproprio projeto dispoe expressamente sobre a revisao geral anual no artigo 7o, verbis:Art. 7o No curso da legislatura indicada no art. 1o,os subsidios de que trata o art. 2o, 3o, 4o e 5o desta lei poderao serreajustado de acordo com o art. 37, X, da Constituicao Federal, a ser concedidoem Fevereiro de cada ano pelo indice de INPC. Ainda sobre os dois institutos de reajustamento, continua o citadodoutrinador:A distincao entre revisao geral e revisao especificatem relevancia tambem no que diz respeito a iniciativa da lei que tiver tais objetivos. Tratando-se de revisao geral, a iniciativa da leicompete ao Presidente da Republica e aos demais Chefes do Executivo, conformeestabelecem os arts. 37, X, e 61, 1o, II, a, da CF. As revisoes especificas, porem, dependem de lei cuja iniciativacompete a autoridade dirigente em cada Poder, dispondo em tal sentido o mesmoart. 37, X, da CF; (...)[8] (grifos dooriginal).Assim, a considerar o Projeto de Lei no 145/2016 como revisaogeral o que, repita-se, nao se trata estar-se-ia configurada ainconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa, porquanto inaugurada noPoder Legislativo local.IV DA VIOLACAO AO DEVIDOPROCESSO LEGISLATIVOSe nao bastasse a inconstitucionalidade apontadanesta Representacao, mister ressaltar que o referido Projeto recebeu parecerescontrarios tanto da Procuradoria do Legislativo local, quanto da Comissao deConstituicao, Justica e Redacao.Segundo o Parecer Juridico no 171/2016, o projetoteria contrariado o disposto no art. 14, inciso I, alinea a, item 3 do Regimento Interno da Camara[9] queatribui competencia privativa da Mesa para propor projeto de lei para fixacaodos subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios , uma vez quefoi inaugurado por decisao do entao Presidente do Legislativo Municipal.A Comissao de Constituicao, Justica e Redacao, porsua vez, deu parecer desfavoravel ao Projeto em razao da violacao ao dispostono artigo 111 e seguintes do Regimento Interno[10],porquanto nao teria sido incluido napauta de nenhuma das sessoes que antecederam o encaminhamento a esta Comissao.Outrossim, em peticao protocolada neste Parquet, o Partido Socialismo eLiberdade PSOL de Viamao, indica que teria havido outras falhas noprocedimento legislativo do Projeto de Lei no 145/2016: a)o autor do projeto nao poderia presidir a sessao em que houve a sua votacao(art. 21[11]); b) oparecer desfavoravel da Comissao nao teria sido contestado pelo autor doprojeto (art. 65[12]); c)o projeto nao teria tramitado pela Comissao de Orcamento, Tomada de Contas eFinancas (art. 36, inciso I, alinea f e g[13]);d)o projeto nao teria sido disponibilizado no endereco eletronico da Camara (art.112[14]);e) aapreciacao do veto nao teria constado no pedido