cometida, a licitante podera, ainda, ser declarada inidonea. Observado a competencia nos termos do 3o do art. 87 da Lei 8666/93, facultada a defesa do interessado no respectivo processo.15.3.4 Demais casos previstos no art. 79 da Lei 8666/93 e alteracoes posteriores.16 17 DAS OBRIGACOES17.1 Alem de outras responsabilidades definidas na Minuta Contratual, a contratada obriga-se:17.1.1 Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatorio de inexistencia de debito relativo as contribuicoes sociais, na forma da Lei 8.212 de 24.07.91; (CND e FGTS) e copia da proposta.17.1.2 A contratada devera manter preposto, com competencia tecnica e juridica e aceito pela Secretaria da Educacao, no local da obra ou servico, para representa-lo na execucao do contrato.17.1.3 Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-GO e outros orgaos, o contrato decorrente da presente licitacao, conforme determina a Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e Resolucao no 307 de 28 de fevereiro de 1986, do CONFEA.17.1.4 Manter "Equipe de Higiene e Seguranca do Trabalho" de acordo com a legislacao pertinente e aprovacao da Secretaria da Educacao.17.1.5 Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padroes desejados, para reposicao imediata dos profissionais, nos casos de faltas, impedimentos, bem como, impedir que empregado que cometer falta disciplinar ou cuja substituicao tenha sido solicitada pela CONTRATANTE, seja mantido ou retorne a atividade nos imoveis desta.18 DAS DISPOSICOES FINAIS18.1 Apos a apresentacao da proposta, nao sera admitida retificacao quanto a cotacao, ficando a proponente sujeita as condicoes, prazo de entrega, garantia, marca do material e preco proposto para cumprimento do contrato.18.2 A apresentacao da proposta vincula o licitante proponente aos termos e condicoes gerais e especiais deste instrumento convocatorio, funcionando como manifestacao de inteira aceitacao e submissao as normas ora estabelecidas.18.3 Havendo interesse do poder publico, o presente instrumento podera ser transferido, revogado total ou parcial, ter reduzida ou aumentada a sua quantidade (respeitados os limites estabelecidos no art.65 da lei no 8.666/93), sem que caiba aos proponentes qualquer direito a indenizacao ou reclamacao, nos termos da Lei pertinente.18.4 A licitante vencedora e vedado transferir, total ou parcialmente o objeto deste Edital, ficando obrigada, perante o Conselho Escolar, pelo exato cumprimento das obrigacoes decorrentes desta licitacao.18.5 Em observacao a Resolucao CODEFAT-224/99, obedecidas as exigencias legais; recomendamos que as contratacoes dos trabalhadores pelas licitantes vencedoras sejam intermediadas pelo SINE/GO.18.6 As duvidas oriundas deste Edital serao dirimidas de acordo com a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e na comissao desta, pelas demais emendas Federais, Estaduais e Municipais e pela Comissao de Licitacao do Conselho Escolar.# As duvidas surgidas, serao sanadas diretamente com a Comissao de Licitacao do Conselho Escolar, no Centro de Educacional de Jovens e Adulto- CEJA- Rua Ferreira Pacheco Esq. Com 11a avenida no Setor Universitario , Goiania Goias - CEP: 74605-120 TEL.: 62 32181361.18.7 E facultada a Comissao ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitacao, a promocao de diligencia a esclarecer ou a complementar a instrucao do processo, vedada a inclusao posterior de documento ou informacao que deveria constar originalmente da Proposta;18.8 O representante ou preposto so podera manifestar durante o procedimento