pagamento de modo antecipado, em data de 17/04 (docs. de fls. 55). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(PRIMEIRA turma recursal do estado do rs - recurso inominado no 71001416676, Relator: DR. DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA, . dj:Porto Alegre, 15 DE MAIO de 2008.) Assim, se sua operadora de telefone nao esta prestando um bom e adequado servico, quarde os protocolos das reclamacoes ou qualquer outra prova das reclamacoes que, certamente, o judiciario permitira voce mudar de operadora e anulara qualquer multa embasada na clausula de fidelidade. OUTRA DECISAO:Clausula de fidelidade de celular e ilegal, diz TJ gauchoE abusiva a clausula de fidelizacao que estipula multa para o usuario de celular que quebrar o contrato antes do tempo. O entendimento e da 19a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul. Para os desembargadores, a imposicao da Telet operadora da Claro e o mesmo que reserva de mercado.Um consumidor de Pelotas (RS) reclamou na Justica da multa de R$ 160 porque saiu do contrato antes dos 18 meses minimos. Na primeira instancia, o pedido nao foi aceito.No entanto, para o desembargador Jose Francisco Pellegrini, relator, a clausula que obriga ao consumidor, legalmente vulneravel, ao pagamento de prestacao fixa por dilatado prazo cronologico e, por si, diante da natureza do contrato, abusiva, vez que da vantagem exagerada ao fornecedor. O desembargador afirmou que, alem do periodo minimo, o consumidor e obrigado a pagar uma alta mensalidade.Pellegrini lembra que a questao sobre fidelidade do celular foi tratada pela Resolucao 477/07, da Anatel. A norma permite a fidelizacao caso o consumidor receba beneficios estipulados no contrato. No entanto, o desembargador afirma que as operadoras nao anunciam que e possivel comprar os servicos de celular sem prazo de carencia. O que conduz o publico consumidor a concluir, erroneamente, que a unica hipotese possivel e ajustar pacto com prazo de fidelidade, diz.As operadoras argumentam que a clausula de fidelidade serve para reduzir o preco dos aparelhos. Isso se trata de venda casada, o que e proibido pelo Codigo do Consumidor, lembra o desembargador.Segundo Pellegrini, a multa pelo descumprimento da clausula de fidelidade e, de rigor, meramente a cobranca postergada e em parcelas pelo preco do aparelho, antes vendido com valor reduzido. O desembargador diz que as mensalidades irao pagar, com sobras, a vantagem dado com o preco baixo dos celulares.Ele avalia que a vantagem no caso e da operadora, que escraviza o consumidor e ainda lhe cobra um valor minimo pelos planos que sao o equivalente a assinatura basica mensal da telefonia fixa. E garantem as operadoras uma razoavel remuneracao por um ano ou mais, dentro desse prazo de carencia.Processo: 700.22.138.390MAIS UMA DECISAO:Mais uma decisao favoravel aos consumidores e contraria aos interesses das operadoras de telefonia: numa acao em que disputavam na Justica uma empresa chamada Cristal Pedras Mineracao Ltda e a TIM, a primeira levou a melhor. A mineradora celebrou com a operadora um contrato de servico daqueles em que a operadora fornece os aparelhos a precos subsidiados (ou, em alguns casos, ate gratuitamente1) desde que, em contra-partida, o consumidor aceite permanecer na operadora por um