aimpunidade nao interessa a democracia, disse. Ou a gente passa a limpo essahistoria, ou sempre ficaremos devendo isso a sociedade e correndo o risco deque crimes desse tipo possam ser cometidos novamente.Decisao do Supremo Tribunal Federal de 2010 considerou queos crimes praticados por agentes pubicos contra os oponentes ao regime politicoentao vigente tambem seriam anistiados pela Lei 6.683/79. Posteriormente, aCorte Interamericana de Direitos Humanos da Organizacao dos Estados Americanos(OEA) condenou o Estado brasileiro por nao ter investigado o desaparecimento de64 opositores ao regime ditatorial durante a chamada Guerrilha do Araguaia.Alem disso, determinou a anulacao de dispositivos legais brasileiros queimpedem a punicao dos responsaveis por crimes comuns cometidos durante aditadura.AutoanistiaO professor emerito da Faculdade de Direito da Universidadede Sao Paulo (USP) Fabio Konder Comparato defendeu o projeto de lei deErundina. Segundo ele, a proposta vai possibilitar o efetivo cumprimento dasentenca proferida pela Corte Interamericana.A Corte julgou invalida a Lei de Anistia brasileira, porqueo legislador nacional foi incompetente para tratar dos crimes contra ahumanidade crimes em que a vitima e negada a condicao de ser humano, avaliouComparato. A Corte julgou invalida a lei, tal como interpretada pelo STF,porque ela permitiu a autoanistia dos militares que estavam no poder durante aditadura, completou.De acordo com o jurista, o Brasil e o unico pais da AmericaLatina a continuar sustentando a validade da autoanistia. De acordo comComparato, paises vizinhos que viveram ditaduras, como Argentina, Uruguai eChile, ja julgaram os crimes cometidos no periodo, e os responsaveis estaopresos. Comparato explica que, em vez de anular a Lei de Anistia, a proposta deErundina altera a legislacao para permitir a punicao dos responsaveis por atosde violencia contra pessoas consideradas subversivas na ditadura. O professorobserva que, pelo entendimento do STF, esses atos de violencia dos agentespublicos tambem sao considerados crimes politicos.O projeto de lei ja foi rejeitado pela Comissao de RelacoesExteriores e de Defesa Nacional e esta em analise na CCJ. Na CCJ, recebeuparecer contrario do relator, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). O pareceraprovado na Comissao de Relacoes Exteriores diz que o Brasil nao tem obrigacaode cumprir a decisao da Corte Interamericana de Direitos Humanos e que deveseguir sua Constituicao. Porem, o respeito a Constituicao nao exclui orespeito a tratados internacionais, destacou Comparato. Se nao respeitar adecisao da corte, o Brasil se colocara como pais fora da lei no planointernacional, complementou.O professor Pedro Dallari, tambem da Faculdade de Direito daUSP, reiterou a necessidade de o Brasil cumprir as decisoes da CorteInteramericana, ja que o Congresso Nacional reconheceu a jurisdicao da corte. Asentenca independe de homologacao e deve ser executada, afirmou. O usoinadequado da forca por parte das autoridades e a ausencia de tratamento paraesse uso gerou uma cultura de impunidade e de irresponsabilidade no Brasil,completou.Na visao de Dallari a Lei de Anistia, chamada as vezes deLei de Esquecimento, nao pode ser a Lei do nao Conhecimento. Nao se podeesquecer daquilo que nao se sabe, daquilo que nunca foi objeto de apuracaoadequada pelo Poder Publico, opinou. O uso inadequado da forca por parte dasautoridades e a ausencia de tratamento para esse uso gerou uma cultura deimpunidade e de irresponsabilidade no Brasil, completou.PrescricaoJa o general