280. A reducao das taxas de mortalidade infantil ate indices aceitaveis pela Organizacao Mundial de Saude sera considerada prioritaria dentre todas as politicas governamentais. Art. 281. A familia, a sociedade e o Poder Publico tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida. 1o Os programas de amparo aos idosos serao executados preferencialmente em seus lares. 2o Aos maiores de sessenta e cinco anos e garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.Art. 282. O idoso tera direito a saude, a protecao, a assistencia social, ao trabalho, a educacao, ao lazer, a justica e a vida coletiva. 1o Para assegurar a efetividade desses direitos, incumbe ao poder publico:I - adotar medidas para garantir ao idoso sua participacao na comunidade;II - implementar uma politica social para idosos em todo o Estado; III - criar organismo responsavel pela coordenacao de programas destinados as pessoas idosas no ambito estadual e municipal; 2o Constarao, obrigatoriamente, no orcamento anual do Estado, dotacoes para entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e dedicadas ao amparo e assistencia a terceira idade. Art. 283. Para estimular a confeccao e comercializacao de aparelhos de fabricacao alternativa para as pessoas portadoras de deficiencia, o Estado concedera: I - subsidios financeiros a pesquisa;II - orientacao tecnica atraves de orgaos especificos do Estado ou por este indicado; *III - isencao de cem por cento do ICMS;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF nas ADIns nos 429-8 e 749-5 (aguardando julgamento do merito).IV - apoio de planejamento tecnico, implantacao e acompanhamento desses empreendimentos incentivados pelo Estado.*Art. 284. O Estado assegurara ao maior de sessenta e cinco anos: *Regulamentado pela Lei no 12.231, de 9 de dezembro de 1993 - D.O. de 17.12.1993.I - atendimento preferencial em seus postos de saude, estabelecimentos de credito, e quaisquer orgaos da administracao publica direta e indireta;II - assistencia medica, odontologica e social; III - protecao contra a violencia, atraves de orgaos especializados da Secretaria de Seguranca Publica;IV - programas preventivos contra o envelhecimento precoce. Art. 285. O Poder Publico assegurara aos idosos e as pessoas portadoras de deficiencia:I - acesso aos servicos de saude com atendimento humanitario, especializado e integrado, inclusive a distribuicao de medicamentos, proteses, orteses e implementos aos idosos e deficientes carentes;II - alfabetizacao;III - acesso aos cursos de extensao universitaria, proporcionando-lhes formas de relacionamento social; IV - programas culturais que viabilizem e estimulem sua participacao e integracao na comunidade; V - assistencia domiciliar ao idoso carente e abandonado. Paragrafo unico. O Poder Publico dispensara apoio tecnico-social-financeiro e material as entidades sociais filantropicas de utilidade publica, devidamente legalizadas com mais de cinco anos de servico. Art. 286. O planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituicoes oficiais ou privadas. Art. 287. O Estado respeitara e fara respeitar os direitos, bens materiais, crencas, tradicoes e garantias reconhecidas aos indios pela Constituicao da Republica. 1o O orgao do Ministerio Publico designara um de seus membros para, em