em conformidade com o presente Pacto, o Estado so pode submeter esses direitos as limitacoes estabelecidas pela lei, unicamente na medida compativel com a natureza desses direitos e exclusivamente com o fim de promover o bem-estar geral numa sociedade democratica. Artigo 5.o Nenhuma disposicao do presente Pacto pode ser interpretada como implicando para um Estado, uma colectividade ou um individuo qualquer direito de se dedicar a uma actividade ou de realizar um acto visando a destruicao dos direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou a limitacoes mais amplas do que as previstas no dito Pacto.Nao pode ser admitida nenhuma restricao ou derrogacao aos direitos fundamentais do homem reconhecidos ou em vigor, em qualquer pais, em virtude de leis, convencoes, regulamentos ou costumes, sob o pretexto de que o presente Pacto nao os reconhece ou reconhece-os em menor grau. Terceira Parte Artigo 6.o Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito que tem todas as pessoas de assegurar a possibilidade de ganhar a sua vida por meio de um trabalho livremente escolhido ou aceite, e tomarao medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.As medidas que cada um dos Estados Partes no presente Pacto tomara com vista a assegurar o pleno exercicio deste direito devem incluir programas de orientacao tecnica e profissional, a elaboracao de politicas e de tecnicas capazes de garantir um desenvolvimento economico, social e cultural constante e um pleno emprego produtivo em condicoes que garantam o gozo das liberdades politicas e economicas fundamentais de cada individuo. Artigo 7.o Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas de gozar de condicoes de trabalho justas e favoraveis, que assegurem em especial: Uma remuneracao que proporcione, no minimo, a todos os trabalhores: Um salario equitativo e uma remuneracao igual para um trabalho de valor igual, sem nenhuma distincao, devendo, em particular, as mulheres ser garantidas condicoes de trabalho nao inferiores aquelas de que beneficiam os homens, com remuneracao igual para trabalho igual;Uma existencia decente para eles proprios e para as suas familias, em conformidade com as disposicoes do presente Pacto; Condicoes de trabalho seguras e higienicas;Iguais oportunidades para todos de promocao no seu trabalho a categoria superior apropriada, sujeito a nenhuma outra consideracao alem da antiguidade de servico e da aptidao individual;Repouso, lazer e limitacao razoavel das horas de trabalho e ferias periodicas pagas, bem como remuneracao nos dias de feriados publicos. Artigo 8.o Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar: O direito de todas as pessoas de formarem sindicados e de se filiarem no sindicato da sua escolha, sujeito somente ao regulamento da organizacao interessada, com vista a favorecer e proteger os seus interesses economicos e sociais. O exercicio deste direito nao pode ser objecto de restricoes, a nao ser daquelas previstas na lei e que sejam necessarias numa sociedade democratica, no interesse da seguranca nacional ou da ordem publica, ou para proteger os direitos e as liberdades de outrem;O direito dos sindicatos de formar federacoes ou confederacoes nacionais e o direito destas de formarem ou de se filiarem