Companhia Brasileira deDistribuicao apresentou Certidao de Regularidade Fiscal, onde consta que aexistencia de debitos nao impede a emissao da certidao.Da mesa forma, as demais empresastambem se manifestram neste mesmo sentido.Na Sessao de 10 de julho de 2017 desta CPIestiveram conoscoMarcos Rochinski, Coordenador-Geral da Federacao Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar; Renato Conchon, Coordenador do NucleoEconomico da Confederacao Nacional da Agricultura CNA, Cleusimar Alves de Andrade, Presidente da Associacao Recicle aVida; Aristides Veras dos Santos,Presidente da Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CONTAG,Warley Martins Goncalles,Presidente da Confederacao Brasileira de Aposentados,Pensionistas e Idosos COBAP.A CNA apresentouproposta de recolhimento do e-social pela empresa adquirente do produto vendidopelo produtor rural.(.....)Tambem foram apreciados por estaComissao 277 requerimentos e mais de 172 documentos foram recebidos, muitosdeles em resposta a indagacoes feitas pelo Senador Relator, e expedidos poresta presidencia mais de 253 oficios, na maioria de convites para participacaonesta CPI.Ate o presente momento foramrealizadas 21 reunioes desta CPI, considerada esta de hoje, e e possivelverificar o enorme trabalho decorrente da realizacao de pelo menos 16audiencias publicas envolvendo o mais amplo expectro de representacao social etambem Governamental, oportunizando-se a manifestacao de todos os interessados.Nas audiencias que ate aqui foramrealizadas podemos observar em linhas gerais o seguinte:a) existe uma grave divergenciaconceitual sobre quais as receitas tributarias que financiam a PrevidenciaSocial no Brasil. Nas apresentacoes realizadas perante esta Comissao porinumeros especialistas ficou claro que o Governo Federal elabora a contabilidadePrevidenciaria a partir de suas conviccoes e nao do estrito postulado legal econstitucional sobre este tema, o que faz crer que o alegado deficit anunciadopelo Governo Federal contem serias inconsistencias tecnicas;b) ao excluir receitas oriundas decontribuicoes sociais que potencialmente deveriam financiar a PrevidenciaSocial conjuntamente com as demais areas da Seguridade Social, como a COFINS, aCSLL e as receitas do PIS/PASEP, e Loterias, forja-se um resultado orcamentarioartificial e negativo com a intencao clara e inequivoca de agravar o deficit eforcar a aprovacao de uma Reforma do sistema, que se for aprovada na forma comoela foi elaborada implicara em graves consequencias sociais e economicas paramilhoes de brasileiros;c) ainda mais grave, sao asinformacoes de que o Governo Federal agrega na contabilidade previdenciariadespesas que em tese deveriam ser financiadas com recursos do orcamento fiscale nao do orcamento da Seguridade Social. Assim, infla-se a despesa, fazendocrer a toda sociedade que o sistema de Previdencia Social brasileiro esta emcolapso iminente e sua solvencia depende de uma Reforma drastica, com corteexpressivo de beneficios;d) tambem ficou demonstrado que osestudos que o Governo apresentou no que se refere aos dados demograficos, deexpectativa de vida e de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) saofrageis, inconsistentes e desprovidos de criterios tecnicos mais rigidos que deveriam nortear qualquer discussao que envolva a deliberacao sobre ofuturo da protecao social que todos desejamos;e) preocupa sobremaneira asconsequencias danosas que uma politica economica descoordenada possa trazer aosistema da Previdencia Social, pois todos nos sabemos e constituida de umacomplexa base de vasos comunicantes, que se obstruidos ou interrompidos,poderao levar ao comprometimento da arrecadacao ocasionando a perda deimportantes receitas oriundas de contribuicoes sociais que muitos desejam veremsuprimidas, reduzidas ou comprometidascom anistias e refinanciamentos;g) o sinal de austeridade quando epropagado