relativos a LDO e ao PPA, no ambito federal, serao apreciados(A) somente pela Camara dos Deputados.(B) por uma das casas do Congresso Nacional.(C) por ambas as casas do Congresso Nacional.(D) somente pelo Senado Federal.(E) pelo plenario das casas do Congresso, nao passando pela Comissao Mista Permanente do Senado Federal e da Camara dos Deputados.RESPOSTA: C(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) As vedacoes constitucionais em materia orcamentaria nao incluem(A) o inicio de programas nao incluidos na LOA.(B) a realizacao de despesas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais.(C) a vinculacao de receita de impostos para a realizacao de atividades da administracao tributaria.(D) a abertura de credito suplementar sem previa autorizacao legislativa.(E) a concessao de creditos ilimitados.RESPOSTA: C(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) A LOA, de acordo com a CF,(A) contera a previsao da divida publica.(B) contera somente a previsao da receita e a fixacao da despesa.(C) contera a previsao da receita e a fixacao da despesa, excluindo a autorizacao para abertura de credito suplementares.(D) nao contera autorizacao para a contratacao de operacoes de credito.(E) contera a previsao da receita e a fixacao da despesa, alem da autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacao de credito.RESPOSTA: E(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) O direito financeiro cuida(A) da despesa feita pela administracao publica, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributario.(B) da receita, da despesa e do orcamento publico e privado.(C) de regulamentar a instituicao de tributos.(D) do orcamento, do credito, da receita e da despesa no ambito da administracao publica.(E) tao-somente da receita e da despesa publicas.RESPOSTA: D(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) Assinale a opcao correta acerca do tema orcamento.(A) O PPA estabelecera as diretrizes, os objetivos e as metas da administracao publica para as despesas de custeio e programas de pouca duracao.(B) O orcamento anual compreende o orcamento fiscal, incluindo o das fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico.(C) O PPA sera acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes.(D) A LDO compreende as metas e prioridades da administracao publica, excluindo as despesas de capital.(E) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serao elaborados de acordo com a LDO.RESPOSTA: B(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) A respeito das financas publicas, assinale a opcao correta.(A) A lei que instituir o PPA estabelecera, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administracao publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada.(B) A LDO compreendera as metas e prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas correntes para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da LOA, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias reguladoras.(C) A abertura de credito suplementar ou especial dispensa a autorizacao legislativa, mas nao prescinde da indicacao dos recursos correspondentes.(D) Segundo o principio da anualidade, a LOA nao contera dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de