na qual a doutrina majoritaria enquadra os magistrados) ate o mais humilde dos funcionarios/empregados publicos, sejam estes concursados ou nao. No mesmo sentido e a recente jurisprudencia do nosso E. TRF da 4a Regiao, que abaixo colaciono e adoto como razoes de decidir:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZAO DO ATO JUDICIAL. ART. 37, 6o, DA CF/88.1. Realmente, embora a materia seja controvertida, entendo que a responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, 6o, da CF/88, compreende, tambem, os atos judiciais. - Em artigo de doutrina, intitulado "Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais", publicado na Revista Arquivos do Ministerio da Justica, a. 50, no 189, jan./jun. 1988, conclui, a pp. 76/7, verbis:- "A responsabilidade do Estado por atos judiciais funda-se na regra geral sobre responsabilidade da Fazenda Publica por prejuizos causados na organizacao ou no funcionamento do servico publico.- Ora, na medida em que o disposto no 6o do art. 37 da Lei Maior enunciou o principio da responsabilidade objetiva do Estado por ato de seus agentes, exercendo o Poder Judiciario um servico publico e sendo o magistrado o seu agente, e inarredavel a conclusao de que os seus atos caem no ambito dessa regra geral.- Com efeito, essa e a melhor exegese do art. 37, 6o, da Constituicao Federal de 1988, a que melhor atende a sua finalidade e ao proprio espirito da Constituicao, o que nao deve ser desprezado pelo interprete.(...)- Assim, face ao disposto no art. 37, 6o, da Constituicao Federal de 1988, incumbe ao Estado responder perante o jurisdicionado lesado pelo ato judicial danoso, o que, por sua vez, resguarda a independencia do magistrado. Por outro lado, a responsabilidade pessoal do juiz, que ha de ser levada a cabo pelo Estado mediante acao regressiva, estara caracterizada apenas nos casos dos arts. 133 do CPC e 49 da Loman.- Nao se pretende, evidentemente, a responsabilidade do Estado em termos tao amplos de modo a comprometer a independencia funcional dos juizes, sem a qual estes viveriam em permanente sobressalto ante o receio de serem responsabilizados civilmente, em acao direta ou por via regressiva, a chamado da Fazenda Publica.- De forma que, nao obstante a persistencia das ideias que sustentam a imunidade do Estado-juiz, notadamente na jurisprudencia, vai pouco a pouco perdendo terreno a tese da irreparabilidade dos danos originarios do mau funcionamento do servico da justica (...).- E o caso em exame. No caso dos autos, restou configurada a violacao ao disposto nos arts. 5o, LXXV, e 37, 6o, da CF/88, ensejando a procedencia da acao, como reparacao do dano moral sofrido pelo apelante.(...)2. Improvimento das apelacoes e da remessa oficial.(APELREEX 200671000403850, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 05/05/2010) - Grifei.Dessa forma, e juridicamente possivel o pedido do autor, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada e adentro ao merito.2. MeritoCuida-se de acao ordinaria de reparacao de danos morais sofridos pelo autor em razao de ter sido adiada audiencia trabalhista de conciliacao em decorrencia do autor comparecer calcando chinelo de dedo, traje considerado pelo magistrado Bento Moreira como incompativel com a dignidade da Justica.