seguintes do Codigo Penal. Outro mecanismo com vistas a afastar o processo criminal viria atraves do sursis processual (cujos moldes foram abarcados, em boa medida, a partir do modelo do sursis penal, constante no art. 77 do Codigo Penal).Nesses quase vinte e um anos de existencia da Lei, muitos comemoram. Afinal, dela resultou uma enormidade de resolucoes de controversia, por meio de medidas despenalizadoras, afastando o pretenso autor do fato de sancoes mais duras. Outros, porem, se juntaram ao exercito daqueles soldados que, desde o inicio se opuseram, com veemencia, ao mecanismo do Jecrim. Varios sao os argumentos contrarios ao modelo de justica consensual, sobretudo porque pesa sobre ele a ofensa aos direitos humanos, principalmente aqueles relacionados aos direitos fundamentais. A repulsa ao mecanismo do consenso esta muito mais ligada ao plano das garantias processuais, especialmente no que se refere a transacao penal porque, atraves da possibilidade do acordo entre as partes, se acena com a perspectiva de que o reu venha a se conformar com a acusacao em troca de sua renuncia ao direito de exercer plenamente as garantias advindas da clausula fundamental do devido processo legal. Segundo esse pensamento, a chantagem ao reu surge nas ameacas a um tratamento mais rigoroso, de uma pena mais severa, do risco de um calculo errado, para todo aquele que se negue a negociar[ii]Evidentemente que toda essa roupagem oferecida pela citada lei realmente nao poderia surtir - como nao surtiu - o efeito desejado. A comecar pelo fato de que, ainda que se quisesse dar celeridade as causas relativas as infracoes menos graves, seria necessario, dentro de um ambiente democratico, que os envolvidos fossem instados a falar, que pudessem ser ouvidos. Haveria como ha de haver espaco para que, atraves do dialogo, os participantes manifestem suas disposicoes.[iii]II. A filosofia do agir comunicativo no ambito do JECRIMMas o que significa pensar e agir, a partir da filosofia comunicacional de Habermas? A racionalidade comunicativa sustentada pelo filosofo esta basicamente focada no conceito de se alcancar entendimento; e para obte-lo, os atores devem reconhecer intersubjetivamente as pretensoes de validade propostas nos atos de fala. . Alcancar um entendimento e um conceito normativo que supoe nao coercitividade[iv].Segundo o filosofo, para a obtencao do consenso sobre algo, as pretensoes de validade do agir comunicativo devem estar presentes na relacao intersubjetiva, porque todo consenso depende de um reconhecimento intersubjetivo de pretensoes universais. Inicialmente e necessario dizer que o consenso e compreendido de duas maneiras: por meio do chamado consenso fatico (quotidianeidade) e do consenso fundado (racionalidade dos argumentos). O consenso fundado esta baseado em quatro pilares: a inteligibilidade, a verdade, a correcao e a sinceridade. Assim, e imprescindivel uma linguagem acessivel, clara. Por outro lado, o conteudo que se deseja transmitir deve ser verossimil. As intencoes propostas tambem devem permear-se de sinceridade. Por fim, a manifestacao do falante deve ser correta e adequada dentro das regras e valores vigentes. Entao, esse processo pelo qual se pode chegar a um entendimento se estabelece segundo as quatro fases descritas. A intersubjetividade e gerada exatamente no uso da linguagem comum, fruto do resultado