STJ define prazo maximo de 30 dias para publicacao de acordao 11 de novembro de 2015, 21h23O Pleno do Superior Tribunal de Justica aprovou, nesta quarta-feira (11/11), emenda regimental que regulamenta o prazo maximo de 30 dias para a publicacao de acordao, contado a partir da data da sessao em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento.Se o prazo nao for cumprido, a secretaria do orgao julgador podera providenciar, nos dez dias subsequentes, a publicacao das respectivas notas taquigraficas, independentemente de revisao, adotando-se como ementa o extrato da certidao de julgamento. O prazo, entretanto, ficara suspenso nos periodos de recesso e de ferias coletivas.A proposta, de relatoria do ministro Marco Aurelio Bellizze, introduz no regimento interno do tribunal solucao ja adotada pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e tem o objetivo de concretizar os principios constitucionais da razoavel duracao do processo, da publicidade e da eficiencia.A Comissao de Regimento Interno, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomao, levou tambem a apreciacao do Pleno proposta de emenda regimental que disciplina a atuacao da Defensoria Publica no STJ. Aprovada de forma unanime, a proposta busca resguardar as funcoes institucionais da Defensoria Publica, previstas no artigo 134 da Constituicao Federal e na Lei Complementar 80/1994.Segundo a emenda regimental, os defensores publicos atuarao, perante o tribunal, em processos oriundos da Defensoria Publica da Uniao nos estados e no Distrito Federal e das Defensorias Publicas dos estados e do DF, nos casos de curadoria especial e em processos nos quais houver parte desassistida por advogado ou patrocinada por advogado dativo.A ministra Nancy Andrighi pediu vista da proposta de emenda regimental que permite a convocacao de magistrados instrutores e auxiliares no STJ. A ministra quer estudar melhor a questao, pois o Plenario do Conselho Nacional de Justica revogou o artigo 12 da Resolucao 72/CNJ, que autorizava o tratamento desse assunto via regimento interno.Outro pedido de vista ocorreu quando da deliberacao de projeto que altera dispositivo do regimento interno que trata da sustentacao oral por advogados. A proposta busca evitar a leitura desnecessaria de memoriais. O pedido foi feito pelo ministro Humberto Martins. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do STJ. Defensor publico sem inscricao na OAB nao pode advogarO desembargador Marrey Uint, da 3a camara de Direito Publico do TJ/SP, negou capacidade postulatoria a um defensor publico de Araraquara sem inscricao na OAB. O magistrado considerou obrigatoria a inscricao para o profissional atuar em juizo.Em despacho de 19/8, o magistrado julgou nula a capacidade postulatoria do profissional em apelacao movida pela Fazenda do Estado e pela Prefeitura de Araraquara. O recurso contesta sentenca em acao sobre direito a tratamento medico e distribuicao gratis de medicamentos, que tem Frederico Teubner como defensor publico.O desembargador Uint determinou que a Defensoria Publica do Estado de SP nomeasse novo defensor publico para o caso, inscrito na OAB. Caso isso nao ocorra, a OAB devera ser informada e nomear um advogado integrante do Convenio de Assistencia Judiciaria com o governo estadual.Uint questionou uma recente decisao da 2a Camara de Direito Privado, classificando-a como "incidental", em que a turma julgadora reconheceu capacidade postulatoria