Boas Cruz e Dr. Jose Antonio de Paula Santos Neto), deixou consignado (item IV) que para a pratica dos atos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imoveis rurais - ao lado do de transferencia, "deverao ser observados os prazos estabelecidos no artigo 10 do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002"Se todas as acoes em andamento tiverem que cumprir o georreferenciamento, surgirao muitos problemas, dos quais destacam-se: desistencia da acao por aqueles que nao tiverem condicoes financeiras para arcar com os novos custos (que resultara na continuidade de uma descricao incorreta na matricula em vez de uma descricao precisa apesar de nao georreferenciada); dificuldade na contratacao de profissional para realizar os trabalhos tecnicos, em decorrencia da atual insuficiencia de profissionais cadastrados para atender a demanda e porque muitas superintendencias estaduais do Incra ainda nao estao preparadas para atender essa exigencia (principalmente nas regioes Norte e Nordeste). Solucao: Alteracao do Artigo 10 do Decreto no 4.449/2002. Art. 10. A identificacao da area do imovel rural, prevista nos 3o e 4o do art. 176 e art. 225, 3o da Lei no 6.015, de 1973 sera exigida, na forma do art. 9o, somente apos transcorridos os seguintes prazos, contados a partir da publicacao das instrucoes normativas do Incra: I - _ (escalonamento a ser definido pelo Incra, de acordo com areas prioritarias e sua disponibilidade operacional) II - _ (escalonamento a ser definido pelo Incra, de acordo com areas prioritarias e sua disponibilidade operacional) _ - _ (escalonamento a ser definido pelo Incra, de acordo com areas prioritarias e sua disponibilidade operacional) 3. Prazos - Definicao do Objeto da Proibicao de Atos Registrais apos seu Decurso Ementa: Definicao, por instrucao normativa do Incra ou decreto, do escopo do 2o do artigo 10 do Decreto no 4.449/2002. Deixar expresso que a vedacao somente se aplica aos casos de transferencia, desmembramento, remembramento e parcelamento dos imoveis nao georreferenciados (alem dos atos judiciais) e nao para todo e qualquer ato registral. Justificativa: A Lei no 10.267/2001 exigiu o georreferenciamento apenas nos casos de transferencia, desmembramento, remembramento e parcelamento dos imoveis rurais, alem das hipoteses dos casos judiciais. Entretanto, uma leitura apressada do 2o do artigo 10 do Decreto no 4.449/02 poderia levar a equivocada conclusao de que se esta proibindo a pratica de todo e qualquer ato registral nas matriculas dos imoveis nao georreferenciados, cujo prazo se tenha exaurido. Em decorrencia dessa interpretacao, ficaria impedido o oficial de registrar, porexemplo, uma hipoteca cedular, prejudicando o acesso do proprietario ao credito rural sem qualquer fundamento legal. A melhor exegese que se poderia exercitar, em face do supracitado 2o, seriarecuperando o sentido do caput do artigo 10o que aponta para os 3o e 4o do art. 176 da Lei de Registros Publicos, relacionar, igualmente, as hipoteses judiciais. Para se obviar uma interpretacao que possa levar a equivocos, sugere-se alteracao do dito 2o, conforme abaixo Solucao: Alteracao do 2o no Artigo 10 do Decreto no 4.449/2002. 2o - Apos os prazos assinalados nos incisos I a IV, fica defeso ao oficial do registro de imoveis a pratica de atos