interestaduais que destinem bens ao consumidor final devera ser paga aliquota interna destinada somente ao estado de origem da mercadoria. 07. Apelacao e remessa necessaria conhecidas e desprovidas. Unanime. (TJ-DF; Rec 2011.01.1.071734-5; Ac. 646.550; Primeira Turma Civel; Rel. Des. Teofilo Caetano; DJDFTE 22/01/2013; Pag. 110) CF, art. 155 48472634 - APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. ICMS. PROTOCOLO No 21/2011 DO CONFAZ. DECRETO DISTRITAL 32.933/11. COMERCIO ELETRONICO. NAO ADESAO DO ESTADO DE ORIGEM. VIOLACAO AO PACTO FEDERATIVO. BITRIBUTACAO. Com a edicao do Protocolo ICMS no 21/11, do CONFAZ, alterou-se o sujeito ativo do imposto nas operacoes de aquisicao de mercadorias pelo consumidor final, nao contribuinte, de forma nao presencial, por meio da internet, telemarketing e showroom, que passou a ser devido ao Estado de destino da mercadoria, e nao ao de origem, consoante estipulado no art. 155, 2o, VII, b, da Constituicao Federal. Ofende, portanto, o pacto federativo ao invadir a competencia tributaria dos estados da federacao que recusaram a sua ratificacao. Ademais, enseja hipotese de bitributacao, pois o consumidor do Distrito Federal que adquirir produtos em unidades da federacao nao signatarias do Protocolo ICMS 21 terao suas operacoes tributadas tanto pelo estado remetente, quando pelo destinatario, o qual nao abriu mao da competencia tributaria que lhe foi conferida pela Constituicao Federal. Nos termos do 4o do artigo 20 do Codigo de Processo Civil, quando a Fazenda Publica for vencida, os honorarios advocaticios serao fixados consoante apreciacao equitativa do juiz, atendidas as normas das alineas a, b e c do 3o, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestacao do servico, a natureza e importancia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o servico. As custas impostas ao Distrito Federal a titulo de onus sucumbenciais limitam-se aquelas eventualmente adiantadas pela contraparte (paragrafo unico do art. 4o da Lei no 9.289/96). (TJ-DF; Rec 2011.01.1.191200-5; Ac. 646.431; Segunda Turma Civel; Rela Desa Carmelita Brasil; DJDFTE 21/01/2013; Pag. 354) CF, art. 155 CPC, art. 20 LEI 9289, art. 494195701 - APELACAO CIVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VENDA PELA INTERNET. DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEMORA NA RESOLUCAO DO PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSACAO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR RAZOAVEL. De acordo com teoria do risco do empreendimento, o empreendedor responde pelas falhas decorrentes do empreendimento (comercio eletronico). Caracteriza-se o dano moral passivel de compensacao nos casos em que o consumidor faz varias tentativas, todas elas infrutiferas, para solucionar a questao envolvendo as cobrancas indevidas. Mostra-se razoavel, no caso concreto, a condenacao no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados a titulo de compensacao de danos morais. Recurso nao provido. (TJ-MG; APCV 1.0693.11.007772-6/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 11/12/2012; DJEMG 11/01/2013) 93556807 - APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMERCIO ELETRONICO. COMPRA EFETUADA NO SITE DA RE. CANCELAMENTO PELA FALTA DO PRODUTO. NOVA COMPRA. COBRANCA EM DUPLICIDADE NA FATURA DO CARTAO DE CREDITO. AUSENCIA DE SOLUCAO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. REDUCAO DO VALOR DA INDENIZACAO. REPETICAO DO INDEBITO EM DOBRO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZACAO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO. Ha