Na separacao e no divorcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-conjuges, por nao ter sido formalizada a partilha, nao representa automatico empecilho ao pagamento de indenizacao pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequivoco.O entendimento e da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), tomado em julgamento de recurso especial no qual uma mulher, apos ajuizar acao de divorcio, pediu a fixacao de aluguel pelo uso exclusivo do unico imovel do casal pelo ex-marido.O Tribunal de Justica do estado entendeu pela inviabilidade da indenizacao. Segundo o acordao, enquanto nao levada a efeito a partilha dos bens pertencentes a ambos os conjuges ou ex-conjuges, os quais se mantem em estado de mancomunhao, nao e cabivel fixacao de indenizacao ou aluguel em favor da parte que deles nao usufrui.CondominioNo STJ, a decisao foi reformada. Segundo o relator, ministro Raul Araujo, uma vez homologada a separacao judicial do casal, a mancomunhao, antes existente entre os ex-conjuges, transforma-se em condominio, regido pelas regras comuns da compropriedade e que admite a indenizacao.Admitir a indenizacao antes da partilha tem o merito de evitar que a efetivacao dessa seja prorrogada por anos a fio, relegando para um futuro incerto o fim do estado de permanente litigio que pode haver entre os ex-conjuges, senao, ate mesmo, aprofundando esse conflito, com presumiveis consequencias adversas para a eventual prole, destacou o ministro.Raul Araujo ressalvou, entretanto, que o reconhecimento do direito a indenizacao exige que a parte devida a cada conjuge tenha sido definida por qualquer meio inequivoco. Ele acrescentou, ainda, nao se tratar de um direito automatico, devendo as peculiaridades do caso concreto ser analisadas pelas instancias de origem.E atribuicao das instancias ordinarias determinar quem e a parte mais fraca da lide a merecer devida protecao; quem esta procrastinando a efetivacao da partilha e que, portanto, deve sofrer as consequencias adversas de seus atos; se o pagamento da indenizacao ou o uso exclusivo do bem representa prestacao de alimentos in natura, etc, explicou o relator.Aluguel e alimentosO ministro tambem ponderou sobre a indenizacao pelo uso exclusivo do bem por parte do alimentante. Segundo ele, a fixacao do aluguel pode influir no valor da prestacao de alimentos, uma vez que afeta a renda do obrigado, devendo as obrigacoes ser reciprocamente consideradas.No caso apreciado, o valor do aluguel sera apurado em liquidacao, na quantia correspondente a 50% do valor de mercado de aluguel mensal do imovel, deduzidas as despesas de manutencao do bem, inclusive tributos incidentes, e sera pago a partir da ciencia do pedido. O numero deste processo nao e divulgado em razao de segredo judicial.(*) Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do Superior Tribunal de Justica(STJ), em 13 de fevereiro de 2017. Nas hipoteses de atos praticados no ambito domestico com violencia ou grave ameaca a pessoa, a substituicao da pena privativa de liberdade e inviavel. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou, por unanimidade, recurso de