Por Thiago Santos Alfama Tratando-se de imposto nao-cumulativo, cada aquisicao de mercadoria sujeita a incidencia do ICMS gera, para seu adquirente, contribuinte desse tributo, credito fiscal correspondente ao valor do imposto, destacado na nota fiscal emitida pelo vendedor.Logo, nao deve ter influencia, para o pleno exercicio desse direito creditorio, irregularidades praticadas pelo emissor desse documento fiscal, se com estas nao foi cumplice o destinatario da mercadoria que ingressou em seu estabelecimento guarnecida por nota fiscal inidonea.Isso porque, em situacoes como esta, ha que ser observado o principio da boa-fe. Nao podem ter eficacia contra terceiros de boa-fe atos juridicos, como os atinentes a emissao de documentos fiscais, em cuja consecucao esses terceiros, por serem pessoas estranhas a tais atos, nao tem como intervir.Falta, ao terceiro, poder de policia para tanto, que e concedido apenas a Administracao Tributaria, porquanto esta e que detem competencia para fiscalizar todos os contribuintes.Se a empresa pagou o ICMS da operacao, quando da aquisicao, pode, por forca do principio da nao-cumulatividade, ter direito ao credito.Imagine-se, toda vez que alguma empresa comprar produtos, para evitar casos de nota fiscal inidonea, tera que solicitar uma serie de documentos que comprovem a regularidade fiscal. Seria o caos!Sinceramente, tal exigencia e irreal. Ou sera que o Fisco gostaria que seja pago novamente o imposto, para dai ter direito ao credito. Por obvio, isto seria inadmissivel.Por certo que resta muito improvavel uma empresa que adquire mercadoria normalmente de outra empresa, possa constatar ou imaginar que esta encontra-se irregular junto ao fisco. Seria impossivel, uma empresa, detectar e/ou diagnosticar quaisquer vicios, pois, tendo sido devidamente pago o produto e entregue a mercadoria, nao caberia ao funcionario (que recebe a mercadoria e/ou aquele que escritura os livros) verificar a sua situacao fiscal e, ainda, sua existencia fisica. Imagine-se, uma empresa de grande porte com a aquisicao e entrada diaria de inumeros bens, vindo de diversos fornecedores, como poderia ficar pesquisando a situacao de cada um e, outrossim, exigindo documentos e informacoes. Impossivel!Logo, proibir a fruicao de credito de ICMS, na hipotese de nota fiscal inidonea, quando esta, em seu aspecto, em sua aparencia, nada tem de irregular, e responsabilizar terceiro por obrigacao tributaria acessoria que nao lhe cumpria. Ademais, as operacoes de compra e venda de mercadorias entre estabelecimentos industriais ou comerciais sao normalmente realizadas dentro da confianca mutua que rege o fechamento de negocios mercantis. Dessa forma, como exigir-se, entao, que o estabelecimento adquirente de mercadoria indague, previamente, se e regular a inscricao cadastral do vendedor, se sao exatas e autenticas as declaracoes contidas na nota fiscal emitida ou se este continua funcionando no endereco cadastrado junto aos orgaos competentes?Ora, a nota fiscal, por si so, evidentemente, ja representa uma presuncao de regularidade da origem da mercadoria, de tal modo que nao se configura razoavel exigir da empresa adquirente qualquer diligencia adicional.Correto e que, se a nota fiscal contiver todos os elementos e caracteres legalmente exigidos para sua impressao e emissao, o ICMS nela destacado e passivel de apropriacao pelo contribuinte destinatario.O credito de ICMS, escriturado e compensado pelo contribuinte adquirente de mercadoria, por