FONTES DO DIREITO PENAL Conceito: As fontes sao os marcos de origem e manifestacao do Direito Penal. Sao o orgao ou a forma de sua exteriorizacao. Por exemplo: compete privativamente a Uniao, legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples existencia de lei, costumes, jurisprudencias, principios e/ou doutrinas. Divisao das Fontes de Direito Penal Fontes materiais Ente estatal responsavel pela producao e pela exteriorizacao do Direito. Fontes Formais Forma e modo de exteriorizacao do Direito Fontes Formais Imediatas As leis penais existentes. Conforme o principio da legalidade, nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal (art. 5o, inciso XXXIX da Constituicao Federal de 88, e art. 1o do Codigo Penal Brasileiro). Fontes Formais Mediatas Na omissao da lei, podem ser aplicados os principios gerais de Direito, os costumes a jurisprudencia e a doutrina, os quais sao fontes formais mediatas. Esses principios estao autorizados por lei (Art. 4o da Lei de Introducao ao Codigo Civil Brasileiro)). FONTE http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-penal/resumo-de-direito-penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas juridicas que tem por finalidade estabelecer as infracoes de cunho penal e suas respectivas sancoes e reprimendas. O Direito Penal e um ramo do Direito Publico (que diz respeito a funcao ou dever do Estado). Ha que se acrescentar que o Direito Penal e formado por uma descricao, em serie, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervencoes do Estado (na aplicacao de sancoes e eventuais beneficios), quando da ocorrencia do fato delituoso, concreto ou tentado.DIVISAO DO CODIGO PENALO Codigo Penal e divido em artigos, que vao do 1o ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1o a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, caracteristicas, explicacoes e permissoes contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo Individuo ou agente que pratica um fato (isto e, uma acao ou omissao) tipificado como delituoso pela legislacao vigente. Sujeito Passivo Capacidade que o individuo ou agente tem de sofrer as sancoes penais incidentes sobre sua conduta delituosa. Direito Penal Subjetivo Poder de Imperio (ou dever) do Estado de punir os individuos por ele tutelados, dentro dos basilares do Direito Penal Objetivo. Direito Penal Objetivo Todas as normas existentes e de pronta aplicabilidade sobre o fato concreto ou tentado. Direito Penal Comum Aplicacao do direito pelos orgaos jurisdicionais do Estado, ou seja, aplicacao do Direito Penal dentro da atuacao da Justica comum existente nos Estados da Federacao. Direito Penal Especial - Previsao legal de competencia para atuacao das justicas especializadas na aplicacao da lei penal. Exemplo: Direito Penal Eleitoral e Direito Penal Militar. Direito Penal Substantivo - E a materialidade da norma, ou seja, e a norma em sua apresentacao formal (exemplo: livro que contem o Codigo Penal). Direito Penal Adjetivo E a instrumentalidade do Direito Penal, isto e, o direito processual e suas nuances. FONTE http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-penal/resumo-de-direito-penal Ultimamente andava (confesso que ando) numa mare de baixo astral que vou te contar.