A Turma,acompanhando recente assentada, quando do julgamento, por maioria, do REsp1.193.805-SP, manteve o entendimento de que o porte ilegal de arma de fogo ecrime de perigo abstrato, cuja consumacao se caracteriza pelo simples ato dealguem levar consigo arma de fogo sem autorizacao ou em desacordo comdeterminacao legal sendo irrelevante a demonstracao de efetivo caraterofensivo. Isso porque, nos termos do disposto no art. 16, paragrafo unico, IV,da Lei n. 10.826/2003, o legislador teve como objetivo proteger a incolumidadepublica, transcendendo a mera protecao a incolumidade pessoal, bastando, assim,para a configuracao do delito em discussao a probabilidade de dano, e nao sua ocorrencia.Segundo se observou, a lei antecipa a punicao para o ato de portar arma defogo; e, portanto, um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco decomportamentos que vem produzindo efeitos danosos a sociedade, na tentativa degarantir aos cidadaos o exercicio do direito a seguranca e a propria vida.Conclui-se, assim, ser irrelevante aferir a eficacia da arma para aconfiguracao do tipo penal, que e misto-alternativo, em que se consubstanciam,justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, seja ela osimples porte de municao ou mesmo o porte de arma desmuniciada. Relativamenteao regime inicial de cumprimento da pena, reputou-se mais adequada ao caso afixacao do semiaberto; pois, apesar da reincidencia do paciente, a pena-basefoi fixada no minimo legal tres anos aplicacao direta da Sum. n. 269/STJ. HC 211.823-SP, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em22/3/2012. A Turmafirmou o entendimento de que a exclusao do ordenamento juridico do protesto pornovo juri, nos termos da redacao conferida pela Lei n. 11.689/2008, tem aplicacaoimediata aos processos pendentes em consonancia com o principio tempusregit actum,previsto no art. 2o do CPP. Segundo se afirmou, o interesse recursal dopaciente surgiu tao somente no momento em que ja nao havia previsao legal dorecurso de protesto por novo juri, pois a sentenca condenatoria foi proferidaem 12.4.2011. Alem disso, nao obstante o fato criminoso ter sido praticadoantes da edicao da lei em questao, tal circunstancia nao teria o condao demanter a aplicacao de dispositivo outrora revogado, visto que o temacircunscreve-se a materia estritamente processual, de incidencia imediata.Precedente citado: RHC 26.033-RO, DJe 1o/8/2011. RHC 31.585-SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, julgado em22/3/2012. JUSTICA DE PRIMEIRA INSTANCIA Juizado Especial da Comarca de Nanuque-MG Processo n.o XXXXXXXXX SENTENCA Vistos, etc. Trata-se de procedimento judicial para apuracao e julgamento de conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06, distribuido no Juizado Especial Criminal. FUNDAMENTO e DECIDO. No combate ao consumo de drogas, a funcao de protecao do individuo e incompativel com a repressao policial e, portando, penal. Assim, nao deveria haver criminalizacao para impor uma concepcao moral, para dar ao delinquente um tratamento adequado coercitivamente, para a sociedade acreditar que o problema foi resolvido ou para situacoes que simplesmente excedem o ambito administrativo (CERVINI, Raul. Os processos de descriminalizacao. Traducao: Eliana Granja, Jeni Vaitsman, Jose Henrique Pierangeli e Maria Alice Andrade Leonardi. Sao Paulo: RT, 2002, p. 118-119). Nesse diapasao, "comportamentos considerados pecaminosos, amorais, nao podem ser reprimidos pelo Direito Penal, a nao ser que representem ofensa consideravel a bem juridico alheio" (HAMOY Jr., Benjamin. A