Anvisa,registrou que, como regra geral, o Estado nao deve ser compelido aofornecimento por decisao judicial. No caso de medicamentos com eficacia eseguranca comprovadas e testes concluidos, o seu fornecimento por decisaojudicial assume, segundo o ministro, carater absolutamente excepcional esomente podera ocorrer em uma hipotese: a de irrazoavel mora da Anvisa emapreciar o pedido (prazo superior a 365 dias).Ainda nesse caso, porem, seria preciso que houvesse prova dopreenchimento cumulativo de tres requisitos: (i) a existencia de pedido deregistro do medicamento no Brasil; (ii) a existencia de registro do medicamentopleiteado em renomadas agencias de regulacao no exterior; e (iii) ainexistencia de substituto terapeutico registrado na Anvisa. A propositura dademanda deve ser em face da Uniao.Como tese, Barroso consignou que:O Estado nao pode ser obrigado a fornecer medicamentosexperimentais, sem eficacia e seguranca comprovadas, em nenhuma hipotese. Ja emrelacao a medicamentos nao registrados na Anvisa, mas com comprovacao deeficacia e seguranca, o Estado somente pode ser obrigado a fornece-los nahipotese de irrazoavel mora da Agencia em apreciar o pedido de registro (prazosuperior a 365 dias), quando preenchidos tres requisitos: (i) a existencia depedido de registro do medicamento no Brasil; (ii) a existencia de registro domedicamento em renomadas agencias de regulacao no exterior; e (iii) ainexistencia de substituto terapeutico com registro no Brasil. As acoes quedemandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deveraonecessariamente ser propostas em face da Uniao.O ministro ainda destacou a necessidade da realizacao deum dialogo entre Judiciario e orgaos tecnicos, para aferir os requisitos dedispensacao de medicamento e, caso haja deferimento judicial do farmaco, paraque se avalie a possibilidade ou nao de incorporacao no ambito do SUS.ExcecaoProximo a votar, Edson Fachin disse que buscou, quando da reflexaodo tema, encontrar equilibrio entre a ausencia de parametros e parametrosdemasiadamente restritivo. Apesar de apresentar pontos de contato, o ministrodivergiu de Marco Aurelio e Barroso.Com relacao aos medicamentos de alto custo, Fachin tambem fixouparametros "que abrem a porta da via judicial, quando em caraterexcepcional", para a dispensacao, entre eles:1. Previo requerimento administrativo que pode ser suprido pelaoitiva de oficio do agente publico por parte do julgador;2. Subscricao realizada por medico da rede publica ou justificada aimpossibilidade;3. Indicacao do medicamento por meio da denominacao comumbrasileira ou a denominacao internacional;4. Justificativa da inadequacao da inexistencia de medicamento outratamento dispensado na rede publica;5. Laudo, formulario ou documento subscrito pelo medico responsavelpela prescricao em que indique a necessidade do tratamento, seus efeitos e osestudos da medicina baseados em evidencia, alem dasvantagens para o paciente, comparando, se houver, com eventuais farmacos outratamentos fornecidos pelo SUS para a mesma molestia.O ministro ainda falou em eficacia prospectiva, defendendo que sepreservem todos os efeitos das decisoes judiciais que, versando sobre a questaoconstitucional submetida a repercussao geral, tenham esgotadas as instanciasordinarias, inclusive as que se encontram sobrestadas ate a data do julgamento.A respeito do registro na Anvisa, Fachin entendeuque, "no ambito de politica e assistencia a saude e possivel ao Estadoprever, como regra geral, a vedacao da dispensacao do pagamento doressarcimento, pagamento ou do reembolso do produto nacional ou importado semregistro na Anvisa".A tese proposta pelo ministro foi:Noambito da politica de assistencia a saude, e possivel