e assegurada estabilidade provisoria desde a confirmacao da gravidez ate 5 (cinco) meses apos o parto. (ADCT, art. 10, b)Paragrafo unico: A estabilidade supramencionada nao se aplica nos casos de demissao por justa causa. Estabilidade Aposentadoria CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PRE - APOSENTADORIA Ao empregado que comprovadamente estiver ha 12 (doze) meses da AQUISICAO do direito de aposentadoria por tempo de servico (em conformidade com o que dispoem os arts. 56 e 64, caput, do Decreto no 3.048, de 06.05.99) e que tenha no minimo 3 (tres) anos de servico na atual empresa, fica-lhe assegurada a garantia de emprego durante o periodo que faltar para a aposentadoria. A concessao prevista nesta clausula ocorrera uma unica vez.Paragrafo primeiro: Para fazer jus a estabilidade acima prevista, o empregado devera comprovar, durante os primeiros trinta dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbacao do tempo de servico mediante a entrega de certidao expedida pela Previdencia Social. A apresentacao da certidao podera ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existencia do tempo de servico necessario a concessao do beneficio.Paragrafo segundo: A falta de cumprimento dessa obrigacao pelo empregado no periodo aqui estabelecido dispensa o empregador de garantir esta estabilidade.Paragrafo terceiro: A estabilidade prevista nesta clausula nao se aplica nas hipoteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissao.Paragrafo quarto: E facultado ao empregado renunciar a esta estabilidade convencional em seu proprio beneficio, desde que essa renuncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato de trabalhador que o represente. Outras normas referentes a condicoes para o exercicio do trabalho CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - ETICA PROFISSIONAL Faz parte integrante desta Norma Coletiva o CODIGO DE ETICA PROFISSIONAL publicado no Diario Oficial da Uniao secao 1 pagina 11.230, de 07/07/89, tendo os profissionais o dever de cumpri-lo. Jornada de Trabalho Duracao, Distribuicao, Controle, Faltas Prorrogacao/Reducao de Jornada CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA - ACORDO COLETIVO Fica permitida a celebracao de acordo coletivo de trabalho entre a entidade sindical de trabalhadores e as empresas, para compensacao e/ou prorrogacao de jornada de trabalho, observadas as disposicoes constitucionais, devendo ser encaminhado a entidade sindical dos empregados para homologacao.CLAUSULA VIGESIMA QUARTA - PRORROGACAO DA JORNADA Fica vedada a prorrogacao de horario de trabalho para os empregados estudantes que comprovem a sua situacao escolar, desde que expressem seu desinteresse pela citada prorrogacao. Compensacao de Jornada CLAUSULA VIGESIMA QUINTA - BANCO DE HORAS As pessoas juridicas representadas pelo SESCAP-PR poderao instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatarios, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneracao da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuicao em outro dia, de maneira que nao exceda, no periodo maximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite maximo de 10 (dez) horas diarias, devendo essas negociacoes ter por base as seguintes condicoes:a) A compensacao das horas extras sera feita na proporcao de uma hora de trabalho por uma hora de descanso,