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O Triduo Pascal e o mais importante de todos os eventos da Igreja. Ele acontece dentro da Semana Santa, periodo de dias que marca a celebracao em todo o mundo da Paixao, Morte e Ressurreicao de Cristo Jesus. No Santuario Arquidiocesano Sao Jose de Ribamar, na cidade balnearia da regiao metropolitana, os fieis de Sao Jose lotaram o Santuario dedicado ao santo Carpinteiro que, alias, se prepara para brevemente celebrar o triduo 2017, de 28 de abril a primeiro de maio, em honra ao Padroeiro do Maranhao. A agenda prevista para os dias 13, 14, 15 e 16 de abril, contou com vasta programacao que reuniu celebracoes, missas, sermoes, procissoes, adoracoes e louvor. A Semana Santa em Ribamar e sempre marcada por grandes eventos que ocorrem no periodo, um exemplo a ser dado, e a tradicional procissao do Senhor Morto que ocorre na Sexta-Feira Santa. A abertura do triduo se da na Quinta-Feira Santa, com a celebracao da Missa da Ceia do Senhor e rito do Lava-Pes. Noite em que o Santissimo Sacramento e transladado para capela ornada para tal fim. A transladacao e a procissao realizada com a Eucaristia no ostensorio (suporte especifico para transporte da hostia consagrada) para um local reservado, onde se realiza a adoracao durante a quinta e a sexta-feira da Semana Santa.No Santuario do Padroeiro do Maranhao, os representantes de pastorais participaram do Lava-pes rememorando os discipulos na Ceia do Senhor. Apos a missa, todos seguiram em procissao para adorar o Santissimo Sacramento junto aos parocos solidarios e o diacono permanente, que acompanharam toda a programacao.No segundo dia do Triduo Pascal, 14, Sexta-Feira Santa, a programacao liturgica comecou desde as 12h com o Sermao das Sete Palavras. Prosseguindo com a programacao, as 14h, os fieis deram inicio a Via Sacra, que, como preparacao, antecedeu a realizacao da Celebracao da Narracao da Paixao do Senhor. Como recomendado pela Igreja para o dia, a celebracao iniciou as 15h reunindo dezenas de fieis. Padre Claudio Roberto, reitor, auxiliado pelos padres Irailson Dias e Eudo Ferreira, parocos solidarios, e pelo diacono permanente Werley Leite, realizou a celebracao e o rito do Beijo da Cruz . Apos a celebracao da Narracao da Paixao do Senhor, seguindo a tradicao religiosa da cidadededicada a Sao Jose de Ribamar, os fieis em respeito sublime a Sexta-Feira Santa, prosseguiram com a programacao do dia, e realizaram a tradicional procissao do Senhor Morto pelas ruas ribamarenses. Durante o trajeto, foram encenadas passagens da vida de Jesus, como o Seu encontro com Veronica, e simbolos do sofrimento dEle foram carregados por jovens, para recordar os fieis do suplicio sofrido pelo Cristo. Encerrando o Triduo com a realizacao da Vigilia Pascal, o chamado Sabado Santo, reuniu a assembleia presente para a celebracao na Praca da Matriz, para a Liturgia da Luz, com a bencao do fogo novo, que marca o inicio da Vigilia. Padre Claudio Roberto, reitor, presidiu a celebracao da noite santa. Realizando batizados e abencoando o povo com a agua benta.As comunidades da Paroquia e Santuario contaram tambem com agenda de celebracoes durante todo o triduo. Como
a Comunidade Sao Francisco de Assis, no Caura, que, sob a presidencia do diacono permanente Werley Leite na tarde do domingo, 16, contou a celebracao de Pascoa. Acampamento-retiro da Juventude - Durante o Triduo Pascal no Santuario do Padroeiro do Maranhao, a juventude ribamarense realizou mais um edicao do emocionante acampamento-retiro no Sitio dos Padres. Foram tres dias de oracao, testemunhos, formacao, adoracao ao Santissimo Sacramento, via sacra, encenacoes, celebracoes e missas do Triduo Pascal que reuniram dezenas de jovens no mais emocionante e profundo evento realizado anualmente para o publico jovem catolico em Sao Jose de Ribamar. No domingo pela manha, 17, primeiro Domingo da Pascoa, padre Gutemberg Feitosa, vice reitor, acolheu a romaria pascal dos jovens e celebrou a santa missa da Pascoa do Senhor com os jovens ribamarenses que celebravam, tambem, suas pascoas particulares.
a importancia da protecao de nosso planeta. E tambem oportunidade para nos inspirar e pedir a Sao Jose de Ribamar, que soube cuidar com carinho e dedicacao da familia de Nazare e de nossa Igreja, que nos ajude a ter esse mesmo cuidado com nossos biomas, dons de Deus para todos nos, explica o reitor do Santuario, padre Claudio Roberto.O Novenario de Sao Jose de Ribamar acontece de 10 a 19 de marco e sua programacao conta com missas, procissoes, novenas, louvor e shows catolicos. Segundo o padre Claudio Roberto, a festa e um grande momento de evangelizacao, pois reune pessoas de diversos estados brasileiros. E tambem um momento para refazer as forcas, fazer pedidos, pagar promessas, pedir perdao, enfim, para nos encontrar com Deus, atraves de nosso padroeiro.Para os devotos, o novenario de Marco ressalta a importancia de peregrinar e agradecer a Deus pelas bencaos concedidas atraves de Sao Jose de Ribamar, como destaca Edilene Furtado, romeira de Pindare-Mirim. Eu ja consegui a minha casa e varias outras gracas pela intercessao de Sao Jose e sempre venho ao Santuario pagar as promessas. Hoje, peco que eu seja feliz com meu marido dentro da casa nova.No dia de Sao Jose (19), romeiros e devotos poderao peregrinar ate a cidade-santuario e participar de missas o dia inteiro. As 16h, a procissao de encerramento saira do Santuario e percorrera ruas do municipio, encerrando com a Santa Missa na concha acustica.
Neste 19 de marco o Santuario recebe durante todo o dia romeiros para missas, batizados e confissoesDesde o alvorecer nao cessa a chegada de romeiros de todos os cantos do Maranhao e mesmo de outros Estados. Desde as 06h, os fieis lotam a Casa do Padroeiro do Maranhao participando das missas, batizados, confissoes ou ainda pedindo bencaos ou pagando promessas. E um fluxo imenso e constante de devotos que dao a cidade balnearia, regiao metropolitana da Grande Sao Luis, neste dia, um diferencial. Nao se trata apenas de vir ao Santuario num dia santo, para pagar promessa a um dos padroeiros universais da Igreja, o que por si so ja e o bastante, se trata, em verdade, de vir a um dos lugares mais queridos pelos catolicos maranhenses prestar louvores a Deus pela protecao de Sao Jose de Ribamar, devocao peculiar do Estador, que rendeu ao santo protetor o merito de Padroeiro do Maranhao. Padre Gutemberg Feitosa, vice reitor e paroco solidario, relembrou os fieis que Sao Jose de Ribamar e o Padroeiro dos maranhenses, mas, e tambem, o cuidador da radio Educadora e do Jornal do Maranhao, impresso de orientacao catolica arquidiocesano. Por isso, o padre reforcou o pedido ao fieis que participem da Campanha de Devotos do Santuario e contribuam para as obras de evangelizacao.A programacao continua com Louvor a Sao Jose de Ribamar as 14h, com o Apostolado da Oracao, as 15h santa missa, e, por fim, as 16h procissao (Avenida do Santuario) e as 17h santa missa campal na Concha Acustica. Venha participar do maior festejo em honra ao santo querido do povo maranhense. Santa missa as 17h em comemoracao aos 85 anosNa tarde deste domingo, 15, o Santuario Sao Jose de Ribamarcelebrou com jubilo o aniversario de 85 anos do Apostolo do Sagrado Coracao deJesus. Em solenissima celebracao, padre Eudo Ferreira, paroco solidario,presidiu a Santa missa das 17h recuperando a importante colaboracao domovimento e, ao fim, reuniu todos os membros de diferentes geracoes para abencaos solene. Apos a missa o apostolado reuniu fieis no salao paroquialpara confraternizacao.Historia do AO*O AO esta intimamente ligado a ordem dos jesuitas, aCompanhia de Jesus. Comecou em 1884 em um Colegio dessa ordem na Franca, ondeestudantes de filosofia e teologia estavam ansiosos para fazer algumapostolado. Seu orientador lhes fez ver que enquanto eram estudantes nao tinhamcondicoes para fazer pregacao e outros trabalhos de apostolado direto. O quepoderiam fazer era oferecer seus estudos, os sacrificios voluntarios e outrosatos de piedade. Dois anos depois, este mesmo padre orientador espiritual publicouum livro chamado O Apostolado da Oracao. O livro e a devocao obtiveram aaprovacao do superior geral da ordem dos jesuitas, e o proprio papa Pio IXaprovou-os em 1849. Um bom teologo, padre Gautrelet, SJ, deu o embasamentoteologico a devocao ao Sagrado Coracao, bem como ao AO, e dai por diante adevocao se propagou rapidamente. Em 1861 comecou a circular o Mensageirodo Coracao de Jesus, como orgao oficial do AO. Passou a ser publicado em variaslinguas, e a associacao recebeu estatutos proprios e a aprovacao oficial dopapa.A sede da associacao esta em Roma e o
superior geral dosjesuitas e tambem o superior geral do AO. Ele os dirige por intermedio de umdelegado e um secretario-geral.A ideia central, da qual nasceu o AO, e esta: todos osbatizados sao chamados a cooperar na edificacao do Corpo da Igreja e dacomunidade de fe. Nem todos o fazem da mesma maneira (Ef 4,16). Nem todos podemtrabalhar diretamente como apostolos e missionarios. Mas todos podem e devemfaze-lo por meio da oracao e do sacrificio. Sao Paulo diz (Cl 1,24) que ocristao deve completar em sua pessoa o que falta a Paixao de Cristo, em favordo Corpo de Cristo, a Igreja. Assim, nossa vida torna-se um sacrificio, umaoblacao oferecida com Cristo, em Cristo, para a Gloria de Deus e a salvacao doproximo.O AO no BrasilO AO comecou no Brasil em Itu, Sao Paulo, em 1871, poriniciativa do padre Bartolomeu Taddei, SJ, considerado o fundador e propagadordo AO no Brasil. Antes disto houve um pequeno centro isolado em Pernambuco, em1867, mas que nao teve projecao nacional. Em 1888 havia cerca de trezentoscentros de AO pelo Brasil inteiro, com mais de 400 mil membros. Com a difusaodo AO houve um despertar intenso para a Sagrada Eucaristia e a vida de fe.Atualmente, o AO continua a crescer em fervor espiritual e apostolico, em todoo territorio nacional.*retirado de: apostoladodaoracao.com.br
O Santuario lancou a Campanha dos Devotos como proposta de reunir os fieis de Sao Jose de Ribamar como colaboradores das obras de evangelizacao. Padre Claudio Roberto, reitor do Santuario e principal administrador da campanha, explica que a iniciativa nasceu a partir da necessidade de reunir o maior numero possivel de romeiros e devotos para juntos rezar e trabalhar nas obras de evangelizacao, ou seja, na Carpintaria de Sao Jose.Sao pelas doacoes, gesto concreto, que os devotos de Sao Jose podem ajudar na realizacao das obras do Santuario, entre as principais atribuicoes estao a manutencao do templo, construcao, reforma e ampliacao do Complexo-Santuario. Sendo objetivo tambem da campanha, ser suporte para as festas religiosas do Padroeiro durante todo o ano, como o novenario, em marco, o triduo, em maio, e o Grande Festejo em setembro, esperada festa anual do Padroeiro. Padre Cladio destaca a importancia do cadastro para a Campanha: seu cadastro nos permitira tambem saber seu nome, seu endereco, rezar por voce, enviar e receber correspondencias, explica o reitor. Para ajudar e importante que seja realizado o cadastro, pois e a partir dele que se que os organizadores constroem seu banco de dados, e propiciam o fortalecimento dos lacos entre devoto e Santuario. Realize seu cadastro ligando para o 98893-0158, ou atraves do WhatsApp do devoto, no mesmo numero, ou ainda acesse a aba do devoto, em nosso site.Colabore com as obras do Padroeiro, ajude a evangelizar o Maranhao! Regra atual permitia requisitar beneficio nao depositado ate 30 anos depois. Decisao vale para acoes referentes a depositos feitos a partir desta quinta.O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13) que um trabalhador podera requerer na Justica ate cinco anos depois os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) que nao tenham sido depositados pelo empregador. Pela regra atual, esse prazo e de 30 anos.A nova regra valera somente para acoes referentes aos depositos efetuados a partir desta quinta-feira em contas do FGTS. Para acoes que ja estao em andamento, permanece o prazo de 30 anos.A decisao foi proferida num caso individual, em acao de uma funcionaria do Banco do Brasil que reclamava de valores nao depositados em sua conta no FGTS.Por ter a chamada "repercussao geral", a decisao devera ser seguida pelos demais tribunais onde tramitam acoes semelhantes que estavam paradas a espera de uma manifestacao do STF.Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator da acao, argumentou que o FGTS e um credito resultante da relacao de trabalho e esta previsto na Constituicao como um direito trabalhista que, assim como os demais, tem prazo de reivindicacao de cinco anos anteriores ao fim do contrato.Ele foi seguido por outros sete ministros da Corte. Discordaram somente os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela manutencao da regra dos 30 anos. A maioria dos ministros, porem, considerou que o prazo de 30 anos e "dilatado" e prejudica a "estabilidade juridica".A reivindicacao pelo prazo de cinco anos anteriores ao fim do emprego ja e valida para outros beneficios nao pagos, tais como horas-extras. Foi considerada inconstitucional regra da lei
que mudou o FGTS, de 1990, que estabelecia o prazo de 30 anos.Fica mantida a regra que determina que, a partir da demissao, o trabalhador tem somente dois anos para ingressar com a acao na Justica. Em qualquer caso, o tempo que ele demorar para ajuizar uma acao sera descontado do tempo do beneficio requerido. Assim, se demorar um ano para apresentar a acao, perdera um ano do beneficio a que tinha direito.Fonte: Globo.com
mesmo de recurso as providencias para um novo julgamento nao dependem de nenhuma peticao ou qualquer tipo de provocacao da parte sucumbente, sendo medidas de oficio a serem tomadas pelo proprio tribunal. A nova tecnica seria uma especie de embargos infringentes de oficio, ampliada para qualquer hipotese de julgamento nao unanime proferido em sede de apelacao, acao rescisoria e ate de agravo de instrumento, independentemente de ter sido ou nao provido o recurso ou julgado procedente o pedido. Trata-se de medida que foi inserida, de ultima hora e contra a vontade das Comissoes de Juristas, do Senado e da Camara, e que pode protelar o julgamento nos tribunais.Honorarios do advogado publico;O dispositivo do art. 85, 19, do novo CPC inaugura a regra de que os advogados publicos, a quem cabe a representacao judicial, assessoramento e consultoria juridica dos orgaos e poderes da Uniao, Estados e Distrito Federal, passam as ser os destinatarios diretos dos honorarios de sucumbencia.O dispositivo, nao autoaplicavel, porquanto ainda depende de lei regulamentar, altera o regime atual, no qual as verbas sucumbenciais sao direcionadas para a Fazenda Publica quando ela e parte vencedora.Previsao de novos negocios juridicos processuais para a alteracao do procedimento pelas partes;Conquanto parte da doutrina ja entenda existentes os negocios juridicos processuais no Codigo de 73 (v.g., prorrogacao da competencia territorial por inercia do reu [art. 114], desistencia de recurso [art. 500], convencoes sobre prazos dilatorios [181], convencao para a suspensao do processo [265], etc.), a verdade e que, negando-se ou nao a existencia deles atualmente, o novo CPC do Novo CPC inaugurou uma faceta muito mais ampla de gestao cooperativa no ambito do processo.A regra do art. 189 abre a possibilidade de uma flexibilizacao do procedimento, para que os litigantes, de comum acordo, estabelecam prazos diferenciados, onus, poderes, faculdades e deveres processuais, durante o processo e eventualmente ate antes dele. O dispositivo, inclusive, faz referencia a um calendario, particularizado para a causa em curso, como costumam permitir os regulamentos das camaras arbitrais, em cujos processos a autonomia da vontade sempre foi mais influente.Por Aluisio Goncalves de Castro Mendes e Henrique AvilaRevista Consultor Juridico[1] Texto escrito apos a aprovacao do Codigo pelo Congresso Nacional e ja sancionado pela Presidencia da Republica.
todos os efeitos. O banco de horas e uma ferramenta que visa proporcionar ao empregador e ao empregado uma flexibilizacao na relacao de emprego, de modo que, em razao da variacao economica e de mercado ou de necessidade maior de producao ou de servico, nao onere a folha de pagamento e tampouco comprometa o emprego, desde que observadas as exigencias legais. A principio se justificaria a adocao do banco para computar o saldo de horas nao trabalhadas em razao da diminuicao da demanda, mantendo-se os postos de trabalho para posterior compensacao com o aumento da duracao do trabalho. O que ocorre hoje no Brasil e primeiro a imposicao ao trabalhador da sobrejornada para posterior compensacao.Deve se respeitar o numero de horas extras trabalhadas. Se a empresa vai pagar 20 horas em folha, o descontado no banco de horas nao podera exceder esse limite. O acordo do banco de horas, para ser implementado, deve obedecer alguns requisitos principais: Previsao em Convencao ou Acordo Coletivo de trabalho; Aprovacao dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria; Jornada maxima diaria de 10 (dez) horas; Jornada maxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas previstas durante o ano do acordo; Compensacao das horas dentro do periodo maximo de 1 (um) ano; Deve ser mantido pela empresa o controle individual do saldo de banco de horas bem como o acesso e acompanhamento do saldo por parte do empregado; Pagamento do saldo das horas excedentes nao compensadas no prazo maximo de 1 (um) ano ou quando da rescisao de contrato de trabalho; Em trabalhos insalubres e perigosos, a instituicao do banco de horas depende de autorizacao expressa de autoridade competente em materia de seguranca e higiene do trabalho do Ministerio do Trabalho. Alem destes requisitos principais, outros pontos sao questionados e levantam duvidas sobre a maneira correta de fazer valer o banco de horas quando da compensacao da jornada extraordinaria do empregado. Um destes pontos e a tolerancia diaria para entrada e saida do empregado, por exemplo, que e de 10 minutos (5 minutos para a entrada e 5 minutos para a saida) a qual nao deveria ser inclusa no banco de horas, pois este nao vislumbra esta possibilidade. Outro ponto e com relacao a hora extraordinaria que, quando e paga, deve ser acrescida de no minimo 50% sobre o valor da hora normal, de acordo com a CF/88, e, quando e para compensar, nao recebe este acrescimo se a compensacao e feita no periodo de 1 (um) ano, conforme preve o 2o do artigo 59 da CLT:"Art. 59 - 2o : Podera ser dispensado o acrescimo de salario se, por forca de acordo ou convencao coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuicao em outro dia, de maneira que nao exceda, no periodo maximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite maximo de dez horas diarias."Ha quem julgue este paragrafo inconstitucional pois se o empregado tem o direito de 50% de acrescimo nas horas pagas, igualmente teria este direito para cada
hora extraordinaria compensada, ou seja, uma hora e meia de descanso para cada uma hora extraordinaria realizada durante os dias normais e duas horas de descanso para cada hora extraordinaria realizada nos domingos e feriados.Como a lei nao se manifesta com relacao a horas extraordinarias em dias normais ou domingos e feriados, as horas seriam compensadas 1 por 1 em qualquer situacao, salvo as garantias expressas em acordo ou convencao coletiva. No entanto, restando saldo positivo no vencimento do acordo, caberia ao empregador identificar neste saldo, quais se referem a dias normais e quais se referem a domingos e feriados, para que o pagamento seja feito obedecendo aos respectivos percentuais previstos em Convencao Coletiva de Trabalho. Assim, considerando por exemplo um saldo de 20 horas positivas para o empregado no vencimento do acordo, destas, 8 (oito) poderiam ser de um domingo trabalhado e 12 de dias normais. Se a Convencao preve percentuais diferentes para pagamento, as 8 horas deveriam ser pagas com 100% e as 12 com 50% sobre o valor da hora normal.A legislacao preve ainda multa para o empregador que mantem acordo de banco de horas de forma irregular ou que nao atenda os requisitos legais.Nos casos em que o Acordo ou a Convencao estabelecer penalidade pelo descumprimento do acordo do banco de horas, a empresa sofrera a penalidade firmada no documento. Resta claro que a implantacao do banco de horas deve seguir normas rigorosas para sua validade, podendo, em caso de descumprimento, ser considerado uma adocao de alternativa ineficaz e por conseguinte onerosa. Helvecio Nani RicardoOAB/MG 90231
julgada procedente a unanimidade pelo Plenario do STF, a acao apontava a ilegalidade do artigo 7o e paragrafos da Lei 6.816/07, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas e sancionada pelo governo do Estado. O texto previa, entre outros pontos, que o valor do deposito para a interposicao do recurso inominado civel nos Juizados Especiais sera de 100% do valor da condenacao, observando-se o limite de 40 vezes o valor do salario minimo.Conforme Marcus Vinicius, a decisao do STF sobre a materia tem um interesse todo especial, que vai alem da advocacia e atinge todo cidadao que litiga no Judiciario, uma vez que alguns estados vem prevendo, em leis, deposito recursal em valores astronomicos como requisito de admissibilidade para o recurso.Segundo o presidente, ao instituir a exigencia de deposito recursal como condicao de interposicao do recurso, a lei estadual afrontou a Constituicao em seus artigos 22, inciso I, e 5o, incisos LIV e LV.As taxas devem ser proporcionais ao servico prestado e nao ao valor da causa, finalizou Marcus Vinicius.Fonte: OAB (www.oab.org.br)
por dia trabalhado, aos servidores publicos federais civis ativos da Administracao Publica Federal direta, autarquica e fundacional e no Decreto 3.887, de 2001, cujo artigo 1o, repetindo a redacao de seu antecessor, Decreto 2.050, de 1996, dispos que o auxilio-alimentacao sera concedido a todos os servidores civis ativos da Administracao Publica Federal direta, autarquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercicio nas atividades do cargo combinados com a redacao do artigo 102, da Lei 8.112, de 1990, que lista afastamentos e licencas consideradas como efetivo exercicio.[2] Lei 8.112, de 1990: Art. 202. Sera concedida ao servidor licenca para tratamento de saude, a pedido ou de oficio, com base em pericia medica, sem prejuizo da remuneracao a que fizer jus.Fonte: Servidor Legal (Araceli Rodrigues)