52-A. E vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adocao internacional a organismos nacionais ou a pessoas fisicas. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Eventuais repasses somente poderao ser efetuados via Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente e estarao sujeitos as deliberacoes do respectivo Conselho de Direitos da Crianca e do Adolescente. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 52-B. A adocao por brasileiro residente no exterior em pais ratificante da Convencao de Haia, cujo processo de adocao tenha sido processado em conformidade com a legislacao vigente no pais de residencia e atendido o disposto na Alinea c do Artigo 17 da referida Convencao, sera automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o Caso nao tenha sido atendido o disposto na Alinea c do Artigo 17 da Convencao de Haia, devera a sentenca ser homologada pelo Superior Tribunal de Justica. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o O pretendente brasileiro residente no exterior em pais nao ratificante da Convencao de Haia, uma vez reingressado no Brasil, devera requerer a homologacao da sentenca estrangeira pelo Superior Tribunal de Justica. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 52-C. Nas adocoes internacionais, quando o Brasil for o pais de acolhida, a decisao da autoridade competente do pais de origem da crianca ou do adolescente sera conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitacao dos pais adotivos, que comunicara o fato a Autoridade Central Federal e determinara as providencias necessarias a expedicao do Certificado de Naturalizacao Provisorio. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministerio Publico, somente deixara de reconhecer os efeitos daquela decisao se restar demonstrado que a adocao e manifestamente contraria a ordem publica ou nao atende ao interesse superior da crianca ou do adolescente. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Na hipotese de nao reconhecimento da adocao, prevista no 1o deste artigo, o Ministerio Publico devera imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da crianca ou do adolescente, comunicando-se as providencias a Autoridade Central Estadual, que fara a comunicacao a Autoridade Central Federal Brasileira e a Autoridade Central do pais de origem. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 52-D. Nas adocoes internacionais, quando o Brasil for o pais de acolhida e a adocao nao tenha sido deferida no pais de origem porque a sua legislacao a delega ao pais de acolhida, ou, ainda, na hipotese de, mesmo com decisao, a crianca ou o adolescente ser oriundo de pais que nao tenha aderido a Convencao referida, o processo de adocao seguira as regras da adocao nacional. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaCapitulo IVDo Direito a Educacao, a Cultura, ao Esporte e ao LazerArt. 53. A crianca e o adolescente tem direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e