SOBRE REGRAS BASICAS DA SUBDIVISAO DOS ARTIGOS E OS PRINCIPIOSSubdivisao de artigos - deve ser indicado em algarismo romano e separado do texto por hifen, letra inicial maiuscula e com o recuo de 4,5 cm da margem esquerda na 1a linha; alinea, subdivisao de artigos ou paragrafos - deve ser indicada em ordem alfabetica, letra minuscula, acompanhada de parentese e com o recuo de 5,5 cm da margem esquerda na 1a linha; tipo de fonte: Times New Roman, tamanho 12; alinhamento do texto: justificado; paginacao: controle de linhas orfas/viuvas, nao permitindo a quebra de linha isolada; paragrafo normal: espacamento entre paragrafos - 12 (doze) pontos ou 1 (um) espaco simples, exceto nos considerandos, por ser continuacao do enunciado, quando deve-se adotar o espacamento de 12 (doze) pontos ou espacamento simples, apos a ementa e o encerramento; espacamento entre as linhas: simples. A especificacao da padronizacao por campo do Decreto Numerado e Projeto de Lei deve obedecer as seguintes regras: Epegrafe, emenda, preambulo, acao, texto, quando o nome artigo e paragrafo nao iniciam a oracao, estando inserido como referencia, deve ser substituida pelas formas abreviadas "art." e "" respectivamente, a expressao Paragrafo unico, os simbolos de paragrafo e de numero ordinalj) a numeracao dos artigos e paragrafos ate o 9o deve obedecer a uma sequencia ordinal e a partir deste uma sequencia cardinal, citacao, titulo e capitulo, secao, subsecao, fecho, os decretos numerados e as leis, estas para sancao, serao assinados pelo Chefe do Poder Executivo e referendados pelos Secretarios de Estado, aos quais o assunto seja pertinente, primeira assinatura, segunda assinatura, anexo, os anexos constituidos de figura, grafico e demais arquivos de imagens. As regras e os principios sao caracterizados dentro do conceito de norma juridica. A distincao entre um e o outro e uma distincao entre dois tipos de normas. Ambos dizem o que deve ser, ainda que tenham por bases razoes muito diferentes. Os principios sao normas juridicas de natureza logica anterior e superior as regras e que servem de base para sua criacao, aplicacao e interpretacao do direito. Os principios sao normas basicas inquestionaveis, traduzem os direitos do homem e os grandes principios de Justica. Eles impoem ao legislador, a jurisprudencia, a administracao e aos particulares, a vida como no direito, sao os principios, porque deles tudo decorre. Ha duas fases em que os principios sao importantes: Na elaboracao das leis e na aplicacao do direito, pelo preenchimento das lacunas da lei. Os principios nao contem mandados definitivos, permanentes, mas somente prima face, ou seja, podem ser desconsiderados em um determinado caso, tidos como decisivos em outro. Um determinado principio pode valer para um caso concreto, frente a determinadas circunstancias e para outro caso nao. Frente aquela situacao juridica e fatica, ele reinara, mas se forem outras as condicoes, podera ser desprezado.Ate a proxima 4a feira.prof. Francisco Bruno Neto LIBERDADES, PRINCIPIOS E PROVIDENCIAS JURIDICAS (Destaques do Artigo 5o)Exatamente neste ponto, ja estudamos de forma superficial, os setenta e sete (77) incisos, letras e os dois unicos paragrafos, do artigo 5o do vigente texto constitucional, ou melhor, dizendo; estudamos os