juizo da Infancia e da Juventude - Alegacao no merito, de violacao ao principio constitucional de separacao e independencia dos poderes - Processamento conjunto do reexame necessario previsto na lei - Descabimento - Competencia do juizo menorista decorrente de expressa previsao do ECA (arts. 148, IV, 208, I a VIII e 209) - llicitude da restricao a matricula na 1a serie em razao de idade inferior a permitida por Resolucao da Secretaria de Educacao - Direito que apenas e condicionado ao atendimento daqueles com sete anos completos - Inteligencia do 5o, do art. 249, da Constituicao do Estado de Sao Paulo - Impossibilidade, contudo, de extensao da garantia de acesso aos menores de sete anos, nao havendo prova de todos que ja atingiram aquela idade - Recursos parcialmente providos" - apelacao 642.810-0/00, Relator Des. Erico Di Prospero Gentil Leite, data do registor 10.06.2002).Quanto ao merito, observo que os elementos de conviccao constantes dos autos, indicam a plausibilidade do direito liquido e certo do impetrante e o risco de sua lesao, se concedido somente ao final, de modo a justificar a concessao da da liminar postulada.A crianca G. cursa no corrente ano o Jardim II, ultimo ano da Educacao Infantil. Assim, impedi-la de matricular no 1o ano do ensino fundamental, proximo estagio de sua educacao, unica e exclusivamente pelo fato de completar seis anos de idade alguns dias alem da data limite estabelecida por norma meramente regulamentadora, sem qualquer observancia ao seu real estagio de aprendizado e desenvolvimento pessoal, nao tem qualquer amparo legal, caracterizando infracao ao direito fundamental que tem a educacao segundo o seu nivel pessoal de aptidao.Ao reves, o nao acolhimento da pretensao implicaria em submeter a impetrante a repeticao de conteudos ja enfrentados e superados, com consequencias negativas em sua evolucao, conforme, alias, elementos ja carreados aos autos.Dessa forma, o ato do Diretor do Colegio A M, em nao aceitar a matricula da crianca G D M, no 1o ano do ensino fundamental, afigura-se-nos uma penalidade arbitraria, uma coacao ilegal, ainda que escorada em deliberacao do co-impetrado.Ademais, a Constituicao Federal e o Estatuto da Crianca e do Adolescente prescrevem o direito ao ensino fundamental a partir dos seis anos de idade, sem qualquer limitacao quanto a data limite para implementacao, ao longo do ano, de tal idade. E as normas meramente regulamentadoras nao podem estabelecer, segundo criterios aleatorios, a limitacao de direitos sociais e individuas assegurados em lei de forma ampla.Ante o exposto, mais o r. Parecer do Ministerio Publico, concedo a liminar, para que se afaste o obice referente a faixa etaria do impetrante, viabilizando-se, se preenchidos os demais requisitos para tanto, a matricula imediata da crianca G D M, nascido aos 14/07/2006, no 1o ano do Ensino Fundamental, junto a escola indicada na inicial ou em outra da rede publica ou particular, sob pena de responsabilidade por crime de desobediencia e demais consequencias legais.Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem as informacoes no prazo de dez (10) dias art. 7o, inciso I, da Lei n.o 1.533/51.Cientifique-se a Defensoria Publica do Estado, com copia da inicial, para, querendo,