que a acao e proposta. Sao irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o orgao judiciario ou alterarem a competencia em razao da materia ou da hierarquia.MODIFICACAO DA COMPETENCIA Ocorre para competencias relativas e sao:1. Por convencao entre as partes2. Por conexao e continencia3. Por prorrogacaoSecao IVDas Modificacoes da CompetenciaArt. 102. A competencia, em razao do valor e do territorio, podera modificar-se pela conexao ou continencia, observado o disposto nos artigos seguintes.Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais acoes, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.Art. 104. Da-se a continencia entre duas ou mais acoes sempre que ha identidade quanto as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.Art. 105. Havendo conexao ou continencia, o juiz, de oficio ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reuniao de acoes propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.Art. 106. Correndo em separado acoes conexas perante juizes que tem a mesma competencia territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.Art. 107. Se o imovel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-a o foro pela prevencao, estendendo-se a competencia sobre a totalidade do imovel.Art. 108. A acao acessoria sera proposta perante o juiz competente para a acao principal.Art. 109. O juiz da causa principal e tambem competente para a reconvencao, a acao declaratoria incidente, as acoes de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificacao da existencia de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo ate que se pronuncie a justica criminal.Paragrafo unico. Se a acao penal nao for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimacao do despacho de sobrestamento, cessara o efeito deste, decidindo o juiz civel a questao prejudicial.A eleicao de foro e aceita para contratos de direitos patrimoniais, de forma escrita e para um negocio juridico determinado.Art. 111. A competencia em razao da materia e da hierarquia e inderrogavel por convencao das partes; mas estas podem modificar a competencia em razao do valor e do territorio, elegendo foro onde serao propostas as acoes oriundas de direitos e obrigacoes. 1o O acordo, porem, so produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negocio juridico. 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.28 de outubro de 2008Dia de sao Judas29 de outubro de 2008MODIFICACAO DA COMPETENCIA Ocorre para competencias relativas e sao:1. Por convencao entre as partes2. Por conexao e continencia3. Por prorrogacaoSecao IVDas Modificacoes da CompetenciaArt. 102. A competencia, em razao do valor e do territorio, podera modificar-se pela conexao ou continencia, observado o disposto nos artigos seguintes.Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais acoes, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.Art. 104. Da-se a continencia entre duas ou mais acoes sempre que ha identidade quanto as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o