PENAL TEMA Posse e porte ilegal de armas de fogo e municoes de uso permitido. Ausencia de certificado federal. Delegado de Policia Civil. Irrelevancia. Conduta Tipica. DESTAQUE E tipica e antijuridica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, nao observa as imposicoes legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impoem registro das armas no orgao competente. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Trata-se de recurso em habeas corpus em que se pretende ver reconhecida a atipicidade da conduta imputada a delegado de policia civil consistente na suposta pratica dos delitos de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 c/c o 20, todos da Lei n. 10.826/2003). A denuncia imputa ao policial a pratica de dois crimes: posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tais condutas consistiriam, em sintese, no seguinte: 1) posse e manutencao, em sua residencia e sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal, de um revolver registrado apenas na Divisao de Fiscalizacao de Armas e Explosivos do Rio de Janeiro, alem de 48 municoes; 2) porte, mesmo na condicao de Delegado de Policia, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal, de um revolver igualmente registrado apenas na Divisao de Fiscalizacao de Armas e Explosivos (DFAE). Em observancia ao principio da legalidade, foi promulgada a Lei n. 10.826/2003, depois de varias iniciativas em prol do desarmamento. A mens legis do denominado Estatuto do Desarmamento foi proteger a incolumidade publica, por meio de tipos penais e de outros dispositivos destinados ao maior controle de armas de fogo pelo governo. Nesse cenario, foi instituido o Sistema Nacional de Armas (SINARM), orgao competente para, entre outras atividades, identificar as caracteristicas e a propriedade de armas de fogo. O art. 3 da Lei n. 10.826/2003 dispoe ser "obrigatorio o registro de arma de fogo no orgao competente". Para adquirir arma de fogo, o interessado devera declarar a efetiva necessidade e preencher varios requisitos legais, entre eles a comprovacao de idoneidade mediante apresentacao de certidoes negativas de antecedentes criminais e de nao estar respondendo a inquerito policial ou a processo criminal e a apresentacao de documentos comprobatorios de ocupacao licita, residencia certa, capacidade tecnica e aptidao psicologica para o manuseio do artefato. Mesmo depois de cumpridos os requisitos legais e expedida a autorizacao de compra de arma de fogo pelo SINARM, devera ser requerido o certificado de registro, emitido pela Policia Federal. O certificado federal e nao a autorizacao do SINARM conferira ao titular da arma de fogo o direito de possui-la no interior de sua residencia ou domicilio, ou dependencia desses, ou, ainda, no local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsavel legal pelo estabelecimento. Portanto, o cidadao previamente autorizado pelo SINARM, ao adquirir arma de fogo de uso permitido, somente podera manter o artefato em sua residencia mediante certificado expedido pela Policia Federal, documento temporario e sujeito ao preenchimento de requisitos legais, que deverao ser comprovados periodicamente para fins de revalidacao. Afasta-se, ainda, a alegacao de que a