Declaracao e o Plano de Acao emanados da III ConferenciaMundial contra o Racismo, a Discriminacao Racial, a Xenofobia eIntolerancias Correlatas.Art. 43. Os governos federal, estaduais, distrital e municipais promoveraoacoes que assegurem a igualdade de oportunidades no mercadode trabalho para os afro-brasileiros, realizarao contratacao preferencialde afro-brasileiros no setor publico e estimularao a adocaode medidas similares pelas empresas privadas. 1 A igualdade de oportunidades sera lograda mediante a adocaode politicas e programas de formacao profissional, de emprego ede geracao de renda voltados para os afro-brasileiros. 2 A contratacao preferencial na esfera da administracao publicafar-se-a por meio de normas ja estabelecidas e/ou a seremestabelecidas por atos administrativos. 3 Os governos federal, estaduais, distrital e municipais estimularao,por meio de incentivos, a adocao de iguais medidas pelo setorprivado.Art. 44. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT formulara e destinara recursos proprios para politicas,programas e projetos voltados para a inclusao de afro-brasileirosno mercado de trabalho.Art. 45. As acoes de emprego e renda contemplam o estimulo apromocao de empresarios afro-brasileiros por meio de financiamentopara a constituicao e ampliacao de pequenas e medias empresas eprogramas de geracao de renda.Art. 46. A contratacao preferencial na esfera da administracaopublica federal, que devera ser implementada em um prazo de 12meses, obedecera as seguintes diretrizes:I para a aquisicao de bens e servicos pelo setor publico, assimcomo nas transferencias e nos contratos de prestacao de servicos tecnicoscom empresas nacionais e internacionais e organismos internacionais,sera exigida a adocao de programas de promocao de igualda21de racial para as empresas que se beneficiem de incentivos governamentaise/ou sejam fornecedoras de bens e servicos;II o preenchimento de cargos em comissao do Grupo-Direcao eAssessoramento Superiores DAS da administracao publica centralizadae descentralizada observara a meta inicial de vinte por cento deafro-brasileiros, que sera ampliada gradativamente ate lograr a correspondenciacom a estrutura da distribuicao racial nacional e/ou,quando for o caso, estadual, observados os dados demograficos oficiais.Art. 47. O 2o do art. 45 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 45. .......................................................................................................................................................................... 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas,e apos obedecido o disposto no 2o do art. 3o desta lei, aclassificacao dara precedencia ao licitante que tiver programade promocao de igualdade racial em estagio maisavancado de implementacao; persistindo o empate, ela serafeita, obrigatoriamente, por sorteio, em ato publico, para oqual todos os licitantes serao convocados, vedado qualqueroutro processo............................................................................... (NR)Art. 48. A inclusao do quesito cor/raca, a ser coletado de acordocom a autoclassificacao, sera obrigatoria em todos os registros administrativosdirecionados aos empregadores e aos trabalhadores do setorprivado e do setor publico, tais como:I formularios de admissao e demissao no emprego;II formularios de acidente de trabalho;III instrumentos administrativos do SINE Sistema Nacional deEmprego, ou orgao que lhe venha a suceder;IV Relacao Anual de Informacoes Sociais RAIS, ou registroque lhe venha a suceder;V formularios da Previdencia Social;VI todos os inqueritos do IBGE ou de orgao que lhe venha asuceder.Art. 49. Os arts. 3o e 4o da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989,passam a vigorar acrescidos dos seguintes paragrafos:Art. 3o ............................................................................Pena: .............................................................................Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem, pormotivo de