concurso publico destinado ao provimento de cargo de atendente deconsultorio dentario do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio deJaneiro.2. O TJ/RJ manteve sentenca que concedeu a seguranca a impetrante, orarecorrida, para que pudesse realizar a sua inscricao no referido certame, independentementeda idade. Entendeu que o exercicio da funcao de atendente de consultoriodentario nao constitui funcao tipicamente militar, sendo indevida a exigenciade limite de idade para inscricao no concurso publico.3. O recorrente alegaviolacao do disposto nos artigos 5o, XXXV, LIV e LV; 42, 1o; 93, IX; e 142, 3o, VIII e X, daConstituicao do Brasil.4. O acordao recorrido esta em confrontocom a orientacao deste Tribunal que, no julgamento de caso analogo, referente ainscricao de candidata que pleiteava o posto de Primeiro-Tenente Dentista doQuadro de Saude do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro,assim decidiu:EMENTA: Nao e inconstitucional a imposicao de limite maximo deidade para admissao a quadro de oficiais de Corpo de Bombeiros Militar (CF,art. 42, 9o e 11, no texto original).[RE n. 176.081, Relator o MinistroOctavio Gallotti, 1a Turma, DJ de 18.8.00].5. Na oportunidade, entendeu-se que diversamentedo que sucede com o regime juridico dos servidores civis - art. 39, 2o, dotexto original da Constituicao - que expressamente remete ao inciso 7o, XXX(proibicao de diferenca de criterio de admissao por motivo de idade), o 11 doart. 42 (tambem em seu teor original), referente aos militares - entre eles osdos Corpos de Bombeiros - nao compreende, nas remissoes aos direitos sociais aelas aplicadas, o da indiscriminacao de idade. Foi o que o eminente MinistroSepulveda Pertence denominou de 'exclusao constitucional inequivoca' dasgarantias so conferidas ao pessoal civil (cfr. RMS 21.046, RTJ 135/528). Nomesmo sentido, o RE n. 197.479, Relator o Ministro Octavio Gallotti, 1a Turma,DJ de 18.8.00.Dou provimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, 1o-A,do CPC, para denegar a seguranca.9. Ante o exposto, nego seguimento ao recursoextraordinario com fundamento no art. 557, caput, do Codigo de Processo Civil,ficando prejudicada a analise do pedido de liminar de fls. 305-308.Publique-se. Brasilia, 28 de marco de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora.Com relacao a competenciada justica militar em julgar militares temporarios, tambem apresentamos aseguinte jurisprudencia:Processo: AMS 62470 RJ 2004.51.01.015290-0Relator(a): Desembargador Federal RALDENIOBONIFACIO COSTAJulgamento: 12/08/2008Orgao Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAPublicacao: DJU - Data::20/08/2008 - Pagina::151Processo: AMS 62470 RJ 2004.51.01.015290-0Relator(a): Desembargador Federal RALDENIOBONIFACIO COSTAJulgamento: 12/08/2008Orgao Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAPublicacao: DJU - Data::20/08/2008 - Pagina::151EmentaAPELACAO EM MANDADO DESEGURANCA ADMINISTRATIVO - MILITAR CONCURSO PARA ESTAGIO DE ADAPTACAO DEOFICIAIS TEMPORARIOS DA AERONAUTICA LIMITE DE IDADE CONSTITUCIONALIDADE -ART 42, 9o CF .I- Objetivou a Impetrantecom o presente mandamus, assegurar sua inscricao para Concurso Publico para opreenchimento do Quadro de Oficiais Temporarios da Aeronautica,independentemente do limite de idade constante no Edital.II- Os militares estaosujeitos a limitacao de idade, consoante previsto no art. 42, 9o, da CF, naose lhes aplicando a norma do art. 7o, XXX. Precedentes do STJ.III- Inexiste qualquerinconstitucionalidade no ato da Administracao Militar [Portaria n. 011/SCT, de19 de junho de 2004 (fls. 95 e ss.)], estabelecendo limite de idade para ainscricao no Concurso de Admissao ao Instituto Militar de Engenharia, porquantoos militares estao sujeitos a limitacao de idade, a teor