Logo no primeiro semestre de 2014, o Congresso Nacional devera aprovar a nova revisao da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas vai ter que dar um prazo para que os governos federal e estaduais possam "metabolizar" o fim de duas medidas que atormentam milhoes de empreendedores de pequenos negocios no Pais - a restricao do acesso ao Super Simples por profissionais liberais e outras firmas do setor de servicos e a adocao da substituicao tributaria em cima do segmento, que e a cobranca antecipada do ICMS na industria com a fixacao de aliquotas maiores do que as do Super Simples. Se a proposta for aprovada, havera tambem anistia para metade dos 3,4 milhoes de microempreendedores individuais que estao inadimplentes com o pagamento simbolico de tributos.Um ano novo com a definicao de prazos para as mudancas e avancos na desburocratizacao das empresas e o que preve o ministro da Micro e Pequena Empresa no Brasil, o tambem vice-governador de Sao Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD). "Sao pontos de negociacao que permitem o sistema metabolizar", afirmou em entrevista exclusiva ao DCI.No caso da universalizacao do acesso ao Super Simples, o ministro fez a previsao de que "podemos ate negociar para ela entrar em vigor em 2016". Em relacao a substituicao tributaria, avaliou que devera haver uma recompensa. "Precisamos dar um tempo, jogar no prazo como forma de avancar."Em comum, essas questoes enfrentam resistencias em cima de impacto sobre as contas publicas, identificou;"Se colocarmos um prazo, da tempo de sobra de fazer todos os mecanismos", acrescentou, com uma sugestao pontual: "Por exemplo, de tirar incentivos que acabaram sendo dados para poder dar em seguida para quem nunca recebeu".No inicio de dezembro, a proposta da quinta revisao da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criada em 2006, foi aprovada por unanimidade em comissao especial criada na Camara dos Deputados para analisar a materia. Nelas foram inseridas como "joias da coroa" pelo relator, deputado Claudio Puty (PT-PA), a universalizacao do acesso ao Super Simples e o fim da substituicao tributaria. A elaboracao da proposta contou com a colaboracao direta do ministro.Cabeca do burocrataEm ambos os casos, Afif considerou que essas medidas usurparam direitos constitucionais de tratamento diferenciado assegurado as micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais.Assim ele se referiu a criacao de restricoes ao Super Simples com base no tipo de atividade."A lei definiu que micro e pequena sao empresas que faturam por ano ate R$ 3,6 milhoes. Onde fala que qual setor pode ou nao pode? Isso vem da cabeca do burocrata fiscal que arrecada. Todos podem [ter acesso ao Super Simples]. E direito constitucional, e por porte e nao por setor", explicou. O ministro disse que "ha um terrorismo fiscal". Isso porque a universalizacao do acesso ao Super Simples envolve empresas que devem ja ter tratamento diferenciado.Anistia para individualOutras novidades deverao surgir este ano para aliviar a vida do 3,4 milhoes de microempreendedores individuais (MEIs) registrados no Pais ate o mes de outubro. O MEI envolve 500 atividades exercidas individualmente ou por ate um funcionario, cujo faturamento anual e de ate