Caso nao haja contestacao, a massa nao sera condenada aopagamento de honorarios advocaticios. Art. 89. A sentenca que negar a restituicao, quando for o caso, incluira orequerente no quadro-geral de credores, na classificacao que lhe couber, naforma desta Lei. Art. 90. Da sentenca que julgar o pedido de restituicao cabera apelacao semefeito suspensivo. Paragrafo unico. O autor do pedido de restituicao que pretender receber o bemou a quantia reclamada antes do transito em julgado da sentenca prestaracaucao. Art. 91. O pedido de restituicao suspende a disponibilidade da coisa ate otransito em julgado. Paragrafo unico. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos emdinheiro e nao existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-arateio proporcional entre eles. Art. 92. O requerente que tiver obtido exito no seu pedido ressarcira a massafalida ou a quem tiver suportado as despesas de conservacao da coisa reclamada. Art. 93. Nos casos em que nao couber pedido de restituicao, fica resguardado odireito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislacaoprocessual civil.Secao IVDo Procedimento para a Decretacao da Falencia Art. 94. Sera decretada a falencia do devedor que: I sem relevante razao de direito, nao paga, no vencimento, obrigacao liquidamaterializada em titulo ou titulos executivos protestados cuja soma ultrapasseo equivalente a 40 (quarenta) salarios-minimos na data do pedido de falencia; II executado por qualquer quantia liquida, nao paga, nao deposita e naonomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano derecuperacao judicial: a) procede a liquidacao precipitada de seus ativos ou lanca mao de meio ruinosoou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequivocos, tenta realizar, com o objetivo de retardarpagamentos ou fraudar credores, negocio simulado ou alienacao de parte ou datotalidade de seu ativo a terceiro, credor ou nao; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou nao, sem o consentimento detodos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferencia de seu principal estabelecimento com o objetivo deburlar a legislacao ou a fiscalizacao ou para prejudicar credor; e) da ou reforca garantia a credor por divida contraida anteriormente sem ficarcom bens livres e desembaracados suficientes para saldar seu passivo; f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientespara pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seudomicilio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigacao assumida no plano derecuperacao judicial. 1o Credores podem reunir-se emlitisconsorcio a fim de perfazer o limite minimo para o pedido de falencia combase no inciso I do caput deste artigo. 2o Ainda que liquidos, naolegitimam o pedido de falencia os creditos que nela nao se possam reclamar. 3o Na hipotese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falencia sera instruido com os titulosexecutivos na forma do paragrafo unico do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dosrespectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos dalegislacao especifica. 4o Na hipotese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falencia sera instruido com certidao