MPRJ publica edital do Concurso para Quadro Permanente dos Servicos Auxiliares do MPRJ O Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) publica, nesta terca-feira (06/09), o edital do Concurso Publico para Ingresso no Quadro Permanente dos Servicos Auxiliares da Instituicao, no Diario Oficial do Estado. Estao abertas 155 vagas no total para o preenchimento dos cargos de Analista Administrativo (15 vagas) e Analista Processual (14 vagas), de Nivel Superior, e de Tecnico Administrativo (120 vagas) e Tecnico de Notificacao e Atos Intimatorios (6 vagas), de Nivel Medio. As inscricoes estarao abertas do dia 08 de setembro ao dia 09 de outubro e serao realizadas, exclusivamente via internet pelo site www.fujb.ufrj.br/mprj. As provas serao objetivas e deverao ser realizadas em data a ser divulgada no site de inscricao, cabendo ao candidato acompanhar sua divulgacao. Havera a realizacao da prova nas cidades do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Niteroi, Nova Iguacu, Petropolis, Angra dos Reis, Volta Redonda, Cabo Frio e Campos dos Goytacazes. As taxas de inscricao cobradas para os cargos de Analista e Tecnico serao de R$ 80 e R$ 60, respectivamente. Os salarios para Analista estao fixados em R$ 5.143,19. E para o cargo Tecnico sera de R$ 3.157,47. Para o Presidente da Comissao de Concurso, Procurador de Justica Carlos Antonio Navega a realizacao do concurso e fundamental para a execucao dos servicos prestados pela Instituicao. Temos pressa na realizacao do concurso tendo em vista a grande necessidade para o MP desempenhar com eficiencia suas atribuicoes, afirmou Navega. Com o devido respeito a parcela divergente da doutrina, considera-se que nada obsta o uso das expressoes "fumus boni juris" e "periculum in mora" na seara criminal.As cautelares processuais penais devem sempre estar ligadas a um caso concreto no qual estejam presentes os pressupostos cautelares gerais. Ensina a tradicional doutrina que tais pressupostos, comuns a todas as cautelares, sao o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Em resumo, para o primeiro, se faz necessario, para a aplicacao de uma cautelar, que haja indicios suficientes ou convincentes de autoria de uma infracao penal, bem como esteja comprovada a existencia de um crime. Ja o "periculum in mora" descreve uma situacao fatica em que a atuacao estatal repressiva deve ser de alguma forma, mais ou menos contundente, adiantada, visando preservar o interesse processual ou acautelar o meio social. Esses pressupostos comuns a todas as cautelares estao muito bem descritos na redacao do artigo 312, CPP, versando sobre a Prisao Preventiva.Segundo Camara, esses pressupostos podem ser divididos em "probatorios" (indicios convincentes de autoria e prova do crime) e "cautelares" (interesse processual em sua imposicao, por exemplo, para o bom andamento da instrucao ou para assegurar a aplicacao da lei penal). [01]Nunca e demais relembrar que a exigencia do "fumus boni juris" nao deve ser confundida com "certeza" da autoria. Exige-se certeza quanto a existencia de um crime, mas quanto a autoria bastam indicios convincentes. A exigencia de certeza nessa fase nao seria somente precipitada, mas uma verdadeira lesao ao Principio da Presuncao de Inocencia. Portanto, o Juiz, ao fundamentar sua decisao quanto