Projeto aprovado na Comissao de Seguranca preve cassacao da carteira de habilitacao por cinco anos em caso de condenacao pelo mesmo crime. A Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que determina a apreensao do documento de habilitacao e suspende o direito de dirigir do condutor preso em flagrante pela pratica de contrabando ou receptacao, alem de estabelecer outras medidas de combate a esse tipo de crime.Pelo texto aprovado, se condenado pelo mesmo crime em sentenca judicial transitada em julgado, o condutor tera o documento de habilitacao cassado e so podera requerer nova permissao para dirigir cinco anos apos o cumprimento da pena.O projeto ainda estabelece que a empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos fruto de contrabando, furto ou roubo, ou falsificados, podera, apos processo administrativo em que lhe seja garantido o contraditorio e a ampla defesa, ter baixada sua inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ).Nesses casos, ficara vedada a concessao de registro no CNPJ, pelo prazo de cinco anos, a empresa que tenha socios ou administradores em comum com aquelas cujo CNPJ foi baixado.Alem disso, o texto determina a fixacao, na parte interna dos locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoolicas, de advertencia escrita, de forma legivel e ostensiva, com os seguintes dizeres: E crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie. O nao cumprimento da determinacao sera punido com advertencia, interdicao, cancelamento da autorizacao de funcionamento e/ou multa.fonte: camara.leg.br A partir de agora, esses casos serao punidos com multa de ateR$ 3.830,80, equivalente a 20 vezes o valor previsto anteriormente.Ja esta em vigor a lei que aumenta punicao para quem usarveiculo a fim de bloquear vias. Antes da aprovacao da norma, o Codigo deTransito Brasileiro considerava o bloqueio proposital de via como infracaogravissima e estabelecia multa de R$ 191,54, assim como apreensao do veiculo. Apartir de agora, esses casos serao punidos com multa de ate R$ 3.830,80,equivalente a 20 vezes o valor previsto anteriormente para uma infracaogravissima (R$ 191,54). A multa sera dobrada em caso de reincidencia no periodode 12 meses.Como medida administrativa, no caso de interrupcoes da viapor veiculos, o texto estabelece a remocao do automovel do local. Osorganizadores do bloqueio poderao ser multados em 60 vezes o valor base damulta, o que corresponde a R$ 11.492,00, tambem com duplicacao do valor no casode reincidencia.Para o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa doTransito Seguro, deputado Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, a novalegislacao assegura o direito de ir e vir do cidadao. Ele ressalta a importanciadas manifestacoes, mas considera que o bloqueio de vias sem anuencia previa dasautoridades gera prejuizos a toda sociedade."O principal beneficio e exatamente evitar transtornospara a populacao. Eu acho que existem muitas formas de manifestacoes. Agoratoda vez que um conjunto da sociedade quer manifestar-se e, para essamanifestacao, bloqueia as vias, bloqueia a circulacao de veiculos, de pessoas,isso, por si so, ja e negativo para a sociedade. Nos ate entendemos que issopode ser, dentro do processo democratico, uma forma de manifestacao, mas e umamanifestacao que acaba incomodando a vida das outras pessoas que nao tem