93.03.039002-4 - SP - 2a T. - Rela Juiza Sylvia Steiner - DJU 02.04.97).NULIDADE DA SENTENCA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE LOCACAO DE TERRAS INDIGENAS - ART. 231, DA CONSTITUICAO FEDERAL - ARTS. 82, 145 E 146 DO CODIGO CIVIL - DIREITO DE RETENCAO OU DE INDENIZACAO POR BENFEITORIAS UTEIS E NECESSARIAS - 1. O contrato de locacao cujo objeto e a locacao de terras tradicionalmente ocupadas pelos indios e nulo de pleno direito, porque viola frontalmente o art. 231, 6o, da CF/88. Ausencia, ademais, de um dos elementos essenciais do ato juridico, qual seja, o objeto licito. Aplicacao dos arts. 82 e 145, I, do Codigo Civil. 2. A nulidade absoluta pode e deve ser pronunciada de oficio pelo juiz, nos termos do art. 146 do Codigo Civil, nao se considerando extra petita a r. sentenca que a declarou. 3. Nao se afigura infra petita a sentenca que deixa de analisar especificamente um argumento que ja se acha, de alguma forma, repelido pelo juiz. 4. O indeferimento de prova impertinente nao constitui cerceamento de defesa. E impertinente a prova que busca desconstituir presuncao legal de carater absoluto (art. 11, do Estatuto do Indio). A emancipacao dos silvicolas decorre de ato do presidente da republica, nao podendo sua eventual integracao a civilizacao ser demonstrada por qualquer meio probatorio. 5. Nao ha direito de retencao ou de indenizacao por benfeitorias uteis e necessarias se evidenciada a ma-fe do Apelante. (TRF 3a R. - AC 93.03.043072-7 - 2a T. - Rela Juiza Sylvia Steiner - DJU 02.04.97)VocabularioObs: As palavras complexas, ainda nao cadastradas, poderao ser encontradas no dicionario comum.AArrendamento Mercantil:Arrendamento e o Contrato em que alguem cede a outrem, por certo tempo e determinado preco, um bem de sua propriedade. Quando se trata de Arrendamento Mercantil, a relacao de cessao estara condicionada a outros requisitos legais, proprios de uma forma de locacao, na qual o locatario, ao fim da locacao, pode adquirir o bem pelo pagamento de um residuo financeiro, contratual. Operacao financeira denominada popularmente como LEASING.Avencados:Negociados, pactuados, contratados, combinados.Averbado:Registrado, anotado ou declarado a margem de um titulo, ou registro, qualquer coisa que lhes diga respeito. Este ato devera ocorrer no orgao oficial em que se encontrar registrado o titulo a partir do qual tera eficacia contra terceiros.Alienacao:E o termo juridico, de carater generico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tenha o efeito de transferir o dominio de alguma coisa para outra pessoa.CCompromissos:Ato de comprometer alguma coisa, convencao, obrigacao.Cientificar:Dar conhecimento, dar ciencia, informar.Conceituacoes:Significacao, sentido ou interpretacao que se tem a respeito das coisas, dos fatos e das palavras.Comodato:Emprestimo a titulo gratuito. Contrato, a titulo gratuito, em que uma das partes cede por emprestimo, a outra, determinada coisa, para que a use pelo tempo e nas condicoes preestabelecidas.Caucao:Bens ou direitos que alguem oferece a outrem como garantia de cumprimento de uma obrigacao.Contribuicao Condominial Extraordinaria:Taxa de condominio rateada em razao de despesas extraordinarias, como reformas; indenizacoes trabalhistas de empregados do condominio e substituicoes de instalacoes ou construcoes em areas comuns de condominios.Contribuicao Condominial Ordinaria:Taxa de condominio mensal destinada a manutencao e