Nota Tecnica Geral, os projetosserao HABILITADOS em ordem decrescente da pontuacao e serao repassados osrecursos de acordo com a aprovacao dos projetos e disponibilidade orcamentaria doFMDCA;11.2- Os projetos habilitados e nao selecionados farao parte do banco de projetosdo CMDCA aguardando a disponibilidade financeira de outras fontes de recursosexternos, o que nao obriga ao CMDCA o financiamento;11.3- Os projetos que obtiverem Nota Tecnica Geral inferior a 60 (sessenta) pontos serao NAO HABILITADOS.Observacao: Ter o projeto HABILITADO naosignifica que receberao recursos.12. DAAPLICACAO DA VERBA:12.1Sao vedados empregar recursos dos FMDCA:a) Forade sua destinacao especifica;b) Alemdos prazos estabelecidos no plano de aplicacao, quando for o caso;c)Para pagamento de pessoal, salvo as excecoes legais, Art. 93, paragrafo unicoda Lei Municipal 11.407/2008;12.2- Em nenhuma hipotese o projeto podera ser modificado nos seus objetivos e emfuncao deles ao decorrer de sua execucao;13.3- A entidade beneficiada que descumprir o item 12.2 devera ressarcir ao FMDCA averba que seria destinada para execucao do todo ou parte do projeto. 13. DA PRESTACAO DE CONTAS DOS FORNECEDORES:A documentacao exigida dosfornecedores Pessoa Juridica na prestacao de conta:a) CertidaoNegativa de Debitos (CND) FGTS;b)Certidao Negativa Conjunta de Debitos Receita Federal/INSS/Divida Ativa daUniao;c)Certidao Negativa de Debitos Previdenciarios INSS;d)Certidao Negativa de Debito Municipal ISS;e) CertidaoNegativa de Debito Estadual ICMS;f) Orcamentos;g)Nota Fiscal em nome da Entidade Conveniada;h)Recibo em nome da Entidade Conveniada.14. DOCUMENTACOES PARA PRESTADORES DE SERVICOSPESSOA FISICAa) 03 (tres) orcamentos (paracontratacao de servicos tecnicos e/ou de assessoria) ;b) Recibo;c) Comprovante de recolhimentoISS e INSS;d) Copia do RG e do Comprovantede Residencia.15. DOCUMENTACAO EXIGIDA DAS ENTIDADES PARAPRESTACAO DE CONTAS FINALa) Tres propostas de orcamento;b)Copia dos Cheques emitidos (Nominais);c) CertidoesNegativas de Debitos (conforme Art. 13);c)Extrato de conta corrente do inicio ao termino do projeto;d)Notas fiscais sem rasura e sem emendas;e)Relatorio das acoes executadas com os objetivos alcancados ANEXO V.15.1 Modelo de balancete: DATA FORNECEDOR N.o NOTA FISCAL No DO CHEQUE VALOR Observacao 1. Ocumprimento da prestacao de contas devera impreterivelmente ser entregue nadata estabelecida neste edital;Observacao 2. Osencargos devem ser recolhidos independentes de qualquer outro projeto ou dapropria instituicao;Observacao 3. Desde ja ficam todasas entidades que tenham seus projetos aprovados e selecionados convocadas emparticipar de uma exposicao dos resultados (avancos e dificuldades) nodesenvolvimento do projeto no fim de execucao do mesmo com data determinadapelo CMDCA-JP;Observacao 4: O relatorio decumprimento do Objeto (relatorio das atividades) deve ser conforme anexo V.16. DO PROCESSO DE ANALISE E APROVACAO:16.1 -As analises e aprovacao dos projetos serao apreciadas pela comissao deAvaliacao de projetos, sob a responsabilidade da Comissao de Orcamento,publicado no Semanario Oficial do Municipio. 16.2 O processo de analise eaprovacao dos projetos seguira o cronograma abaixo: ETAPAS PERIODO INSCRICAO 04/01/2016 a 05/02/2016 das 9h as 12h e 14 as 17h ABERTURA DOS ENVELOPES 12/02/2016 as 09 h ANALISE 13/02 a 29/02/16 DIVULGACAO DO RESULTADO NA SEDE DO CMDCA E NO BLOG www.cmdcajp.blogspot.com 01/03/2016 RECURSO A COMISSAO 02 a 04/03/2016 ANALISE DOS RECURSOS 07 e 11/03/2016 RESULTADO FINAL APOS OS RECURSOS Ate 16/03/2016 ASSINATURA DOS CONVENIOS Ate 15/04/2016 LIBERACAO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS PROJETOS APROVADOS ABRIL 2016 17. DAS ENTIDADES BENEFICIADAS:Osprojetos aprovados serao publicados no Semanario Oficial da Cidade e no blog doCMDCA, como