guarda, trato e manejo do animal adotado. Art. 10. Os parceiros licenciados e credenciados para cadastramento de animais deverao remeter ao orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses, dentro do mes de referencia e atraves de correspondencia escrita ou correio eletronico, ambos com protocolo de recebimento, os cadastros por eles efetuados, conservando em seu poder os comprovantes de remessa. Art. 11. Para a realizacao do cadastro e identificacao, os proprietarios dos animais deverao recolher os precos publicos devidos ao orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses. 1o Os parceiros licenciados e credenciados deverao afixar em local visivel ao publico a tabela de precos de que trata o caput deste artigo. 2o Os proprietarios dos animais que apresentarem condicoes socioeconomicas insuficientes para arcar com o custo do processo de identificacao, deverao proceder ao preenchimento de questionario avaliador e, se comprovada a falta de condicoes e mediante a subscricao de declaracao de miserabilidade juridica, ficarao isentos do pagamento dos precos de cadastro e identificacao. 3o Os casos de isencao citados no paragrafo anterior serao exclusivamente verificados e deferidos pelo orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses, que podera solicitar ao interessado os documentos comprobatorios de sua situacao socioeconomica e realizar diligencias necessarias para constatar as informacoes fornecidas pelos interessados. Art. 12. O orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses podera fazer gestoes junto a orgaos publicos, iniciativa privada e organizacoes nao-governamentais, visando buscar recursos ou material de apoio que possibilitem e auxiliem o bom desempenho do programa. Art. 13. O orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses devera ser consultado para elaboracao de material educativo sobre propriedade e posse responsavel, contendo entre outros, nocoes e cuidados basicos de guarda, trato e manejo dos animais permitidos em area urbana.Paragrafo unico. O orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses devera responder a consulta prevista no caput deste artigo, no prazo maximo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento. CAPITULO III - DOS ANIMAIS APREENDIDOS - Secao I - Da Apreensao de Animais Art. 14. E proibida a permanencia de animais soltos nas vias e logradouros publicos ou locais de livre acesso publico (Codigo de Postura Municipal - SECAO X - das Medidas Referentes aos Animais - Artigo 179) Art. 15. E proibido o passeio de caes nas vias e logradouros publicos, exceto com o uso adequado de coleira ou enforcador e guia, devendo ser conduzidos por pessoas com idade e forca suficientes para controlar os movimentos do animal. Paragrafo unico. Os caes de racas sabidamente de ataque e mordedores, bem como os de comportamento bravio, somente poderao sair as ruas mediante o uso de guia curta com enforcador e o uso de focinheira. Art. 16. Serao apreendidos e encaminhados ao orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses os caes que estiverem em desacordo com este capitulo. Art. 17. Sera apreendido e levado ao orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses qualquer animal:I - encontrado solto nas vias e logradouros publicos ou locais de livre acesso publico; II - suspeito de raiva ou outra zoonose; III - enfermo, em fase terminal tecnicamente comprovada,