pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado).Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 93 Para os fins de competencia para aplicacao de sancao disciplinar, sao equivalentes a graduacao de Cadete as referentes aos alunos do Curso Especial de Formacao de Oficiais ou do Curso de Habilitacao de Oficiais.Art. 94 Decorridos cinco anos de efetivo servico, a contar da data da publicacao da ultima transgressao, o militar sem nenhuma outra punicao tera suas penas disciplinares canceladas automaticamente.- ATENCAO: o caput do artigo se refere a data da ultima punicao publicada;no RDPM a Advertencia nao era publicada, portanto, a punicao de Advertencia exarada no vigor do RDPM, nao possui valor, devendo ser desconsiderada no computo para esses cinco anos sem nenhuma outra punicao e consequente cancelamento automatico. Vejamos o que dizia o RDPM, ex vi legis:Art. 25 - Advertencia - E a forma mais branda de punir, consistindo numa admoestacao feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em carater particular ou ostensivo. 1o - Quando ostensiva, a advertencia podera ser na presenca de superiores, nos circulos de seus pares ou na presenca de toda ou parte da OPM. 2o - A advertencia, por ser verbal, nao deve constar das alteracoes do punido, devendo, entretanto, ser registrada na ficha disciplinar da praca ou no caderno de registro, se oficial.Decreto Estadual 23.085, de 10Out83 RDPM.INSTRUCAO DE RECURSOS HUMANOS No 260/03 DRH, DE 13/01/2003.Estabelece orientacoes sobre aplicacao do artigo 10 da Lei 14.310, de 19 de junho de 2002 (Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal) e esclarece sobre lancamento de dados nos sistemas SMAB/SIRH.O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuicoes previstas no artigo 6o, inciso XII, da Resolucao no 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando a necessidade de adequacao dos sistemas SMAB/SIRH em face da Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), exara a seguinte Instrucao:Art 1o - A aplicacao do artigo 10 do CEDM, por ser eminentemente de carater discricionario, condiciona a autoridade competente e os membros do CEDMU a observancia irrestrita aos aspectos:I- Analise meticulosa das circunstancias em que o fato ocorreu;II- Levantamento de dados funcionais do servidor, a serem considerados no julgamento;III- Fundamentacao e motivacao do ato administrativo a ser expedido.Art 2o - Os principios que regem o ato administrativo deverao ser observados quando da aplicacao do Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal, mormente o da publicidade.Art 3o - O Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal, impreterivelmente, sera lancado nos sistemas SMAB/SIRH, na tela de punicao, campo tipo, com a abreviatura AV, sendo obrigatorio tambem o preenchimento dos campos destinados ao artigo e a classificacao da transgressao.Art 4o - No SIRH o codigo de assunto do Aconselhamento Verbal ou Advertencia Verbal Pessoal sera 437.Art 5o - Na tela de punicao, preenchendo-se o campo tipo, com a variavel TR ou AV, havera necessidade de ativacao, tal como as demais variaveis.Art 6o - Aplicando-se o