Fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleicao majoritaria (prefeito), obteve numero de votos, nulos, insuficientes para alcancar o primeiro lugar, ou que, somados a outros votos nulos, nao ultrapasse o percentual de 50% previsto no artigo 224 do Codigo Eleitoral (Lei no 4.737/65). Esse foi o entendimento unanime do Plenario do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao julgar, na sessao desta quinta-feira (6), prejudicado recurso apresentado por Gervasio Uhlmann, candidato a prefeito em Itaiopolis (SC) nestas eleicoes, que ficou em terceiro lugar na disputa.O artigo 224 do Codigo estabelece que, se a nulidade de votos atingir a mais de metade dos votos do pais nas eleicoes presidenciais, do Estado nas eleicoes federais e estaduais ou do municipio nas eleicoes municipais, serao julgadas prejudicadas as demais votacoes e o Tribunal marcara dia para nova eleicao dentro do prazo de 20 a 40 dias.Ao julgar prejudicado o recurso, o relator, ministro Henrique Neves, informou que, no caso especifico, o candidato ficou em terceiro lugar para prefeito, enquanto o primeiro colocado recebeu 60,65% dos votos validos. Os votos obtidos pelo terceiro colocado nao trazem nenhum reflexo para a eleicao. Se esse recurso fosse provido ou desprovido, a consequencia e que o candidato que esta eleito se elegeria por 60,65% ou 51,57% dos votos validos. Em qualquer das hipoteses, acima de 50%, disse o ministro.Na sessao, o Plenario definiu que, a partir desse julgamento, o ministro que receber o primeiro caso de um municipio referente as eleicoes de 2016 sera, por prevencao, o relator dos demais processos que chegarem ao TSE relacionados ao mesmo municipio. A decisao foi tomada pelo Colegiado ao analisar questao de ordem levantada pelo ministro Herinque Neves, que sugeriu que a Corte Eleitoral adotasse posicionamento nesse sentido, de acordo com a regra do artigo 260 do Codigo Eleitoral.EM/CMProcesso relacionado: Respe 13646Fonte: TSE Ao diferenciar a natureza juridica dos instrumentos da contestacao e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) afirmou que a oposicao de embargos de declaracao nao afeta o prazo para a contestacao, e por isso confirmou a revelia de uma concessionaria de rodovias em processo que discute indenizacao por acidente supostamente causado por buracos na pista.Enquanto a contestacao tem natureza juridica de defesa, o recurso e uma continuacao do exercicio do direito de acao, representando remedio voluntario idoneo a ensejar a reanalise de decisoes judiciais proferidas dentro de um mesmo processo, afirmou a ministra relatora, Nancy Andrighi, em voto que foi acompanhado de forma unanime pelo colegiado.Na origem, um usuario da rodovia ajuizou acao contra a concessionaria pedindo indenizacao por causa de acidente que danificou seu veiculo. Em liminar, o juiz determinou que a empresa disponibilizasse ao autor um carro do mesmo porte. A concessionaria opos embargos de declaracao contra a antecipacao de tutela. O juiz acolheu os embargos para esclarecer duvidas sobre o carro a ser disponibilizado e decretou a revelia da concessionaria, por nao ter contestado a acao dentro do prazo legal de 15 dias.O Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul (TJMS) afastou a revelia, entendendo