Terapeuticas.A partir de agora teremos apenas uma instancia, a CONITEC - Comissao Nacional de Incorporacao de Tecnologias no Sistema Unico de Saude, um orgao colegiado de carater permanente, integrante da estrutura regimental do Ministerio da Saude (MS). O objetivo e assessorar o MS na incorporacao, exclusao ou alteracao pelo SUS de novas tecnologias em saude, como novos medicamentos, produtos e procedimentos bem como na constituicao ou alteracao de protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas. E ela que devera realizar as analises das demandas por incorporacao de tecnologias e propor a elaboracao e a revisao da relacao de medicamentos instituida pelo gestor federal do SUS (atribuicoes definidas na Lei 12.401).Nao se trata de substituir uma relacao em detrimento da outra ou deixar que as duas convivam juntas. Trata-se de atender ao disposto na Lei e Decreto. A Relacao Nacional de Medicamentos Essenciais pautada pelo Decreto trara na sua forma de organizacao os medicamentos agrupados pelos Componentes da Assistencia Farmaceutica, e abrira uma nova fronteira que diz respeito aos medicamentos de uso hospitalar e Insumos Farmaceuticos.Esta forma de organizacao deve deixar claro a todos os envolvidos quais sao os medicamentos e insumos que os cidadaos tem direito e sob os quais o SUS tem a responsabilidade de fazer a gestao e garantir o acesso. Vivemos um novo patamar de organizacao e aprimoramento do SUS, e e fundamental trabalharmos a RENAME neste contexto. E necessario ampliar o debate e esclarecer que nao se trata de "perda" ou "ganho", mas sim, do que exige a nova legislacao.JC - Caso a autoridade municipal ou estadual nao assine o COAP, quais medidas serao aplicadas? O Senhor acredita na possibilidade de assinatura de alguns contratos ainda este ano?Alexandre Padilha: Esta discussao esta sendo feita no ambito da Comissao Intergestores Tripartite(CIT) e a previsao e que seja pactuada em dezembro, pois as normas e fluxos ja foram pactuadas. Outro ponto importante e a visao de aprimoramento dos processos de pactuacao vigentes, tendo como base os aspectos organizativos do contrato.O contrato devera ser assinado por todos, sob pena de as mudancas que se propoem no SUS nao surtirem os efeitos desejados no tocante ao fortalecimento da governanca regional, aos aspectos do planejamento integrado, a melhoria do acesso e a garantia da integralidade. Se o contrato fecha o ciclo das negociacoes/consensos entre os entes na regiao de saude, esta ficara prejudicada se algum ente nao quiser assina-lo. Quanto as medidas referentes a quem nao assinar o contrato, ainda serao discutidas no ambito da CIT e MS.JC - Qual a sua expectativa sobre a proposta que tramita na Camara, da EC-29, e da possivel cobranca de um novo tributo para o financiamento da saude?Alexandre Padilha: A proposta foi aprovada na Camara dos Deputados e agora o debate esta no Senado. Essa discussao tem sido importante porque contribui para aprimorarmos a gestao na saude. A regulamentacao do texto da Emenda Constitucional no 29 e necessaria porque possibilita maior controle sobre o que e investimento na area e quanto cada ente, seja Uniao, Estados e Municipios, tem que investir. Isso contribui com outras acoes que o