A Uniao recorreu a 8.a Turma deste Tribunal de despacho exarado pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso em agravo de instrumento, alegando que a Receita Federal apreendeu "10 maquinas fotograficas, de origem estrangeira, cujas notas fiscais nao individualizavam o numero de serie, alem de nao haver qualquer rotulagem na mercadoria capaz de identificar quem foi o real importador das mesmas". Alem disso, que, "as notas ficais que acompanharam as mercadorias foram emitidas por empresas inaptas, alem de conter outras irregularidades", tais como emissao sem autorizacao do orgao responsavel e nao identificacao da mercadoria.A recorrente entende que, desprovida de documentacao fiscal idonea, a mercadoria submete-se a legislacao aduaneira (DL 37/66, DL1.455/76 e Dec. 6.759/09) e deve ser tratada como dano ao erario, aplicando-se em relacao a ela a pena de perdimento.A relatora Maria do Carmo Cardoso fez notar que, nao havendo mencao, nas notas fiscais, sobre a real destinacao das mercadorias, nao e possivel saber se constituem produtos estrangeiros de importacao direta ou se produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno. E, uma vez que se cuida de agravo, acrescenta a desembargadora: "[...] a atribuicao sumaria da pena de perdimento esgotara o objeto da acao originaria, que submete o caso ao crivo do Poder Judiciario".No que diz respeito especificamente a aquisicao, a magistrada apontou jurisprudencia do STJ, segundo a qual "nao se pode exigir do adquirente de mercadoria estrangeira, no mercado interno, o cuidado de investigacao antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importacao ou regularidade do alienante, ate porque presume-se a boa-fe do adquirente de mercadoria importada em estabelecimento regular, mediante nota fiscal (STJ, EREsp 535.536, rel. ministro Humberto Martins, DJ de 25/9/2006)".Por fim, a desembargadora afirmou que, conforme entendimento da Turma, "A regularidade do procedimento de aquisicao da mercadoria apreendida e das informacoes constantes da nota fiscal, bem como a idoneidade do alienante devem ser melhor analisados em juizo de cognicao exauriente, com a prolacao da sentenca no feito originario".A Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Uniao.0021818-91.2010.4.01.0000/DF RIO A inclusao de dezenas novos produtos em um modelo diferenciado de arrecadacao de impostos no Estado do Rio, que entrou em vigor na ultima quinta-feira, reacende uma batalha travada entre empresarios da industria e do varejo e o Fisco que deve, ao fim, fazer o consumidor pagar mais pelo que compra no dia a dia.A secretaria estadual de Fazenda pos mais de 50 itens de cosmeticos, perfumaria, higiene pessoal e toucador, alem de mamadeiras, sob um regime conhecido como substituicao tributaria. Por esse modelo, em vez de o Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) ser cobrado em cada uma das etapas que o produto percorre entre a fabrica e as gondolas dos mercados, ele e recolhido apenas por um contribuinte.Esse contribuinte, que pode ser a fabrica ou a distribuidora (nunca o varejo) dependendo do produto, assume a responsabilidade de pagar o tributo por toda a cadeia, mas repassa o valor para o produto que vende ao varejo. Assim, todos os envolvidos pagam o imposto antecipadamente: o fabricante precisa recolher o ICMS antes de distribuir o