A matriz de uma empresa nao tem legitimidade juridica para pleitear a restituicao de tributos recolhidos por suas filiais. A decisao e da 6a Vara Federal do Amapa, que revogou liminar que determinava que a Superintendencia da Zona Franca de Manaus (Suframa) devolvesse R$ 73 mil a uma empresa.Estabelecida na area de livre comercio de Macapa (AP), a empresa ajuizou acao pedindo para que a Justica declarasse que ela nao precisava pagar a Taxa de Servicos Administrativos (TSA) cobrada pela Suframa e, consequentemente, a restituicao dos valores recolhidos entre 2011 e 2016.No entanto, a Advocacia-Geral da Uniao afirmou que a empresa nao possuida legitimidade, uma vez que a taxa havia sido cobrada apenas de filiais da empresa. Os procuradores federais lembraram que o Superior Tribunal de Justica tem entendimento pacificado no sentido de que a matriz nao tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se da de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, uma vez que, para fins fiscais, matriz e filial sao considerados entes autonomos.A 6a Vara Federal do Amapa reconheceu a falta de legitimidade e julgou improcedente o pedido da empresa, revogando liminar que havia sido concedida anteriormente. De acordo com a decisao, ainda que o CNPJ contido nos comprovantes de recolhimento seja de empresa filial a empresa autora, a matriz e a filial nao configuram pessoa juridica unica e sem distincao para o ajuizamento de acoes de repeticao de indebito tributario. Isso porque cada empresa possui, em sua relacao com o Fisco, obrigacoes discerniveis e autonomas para as suas operacoes. Com informacoes da Assessoria de Imprensa da AGU.Processo 6140-38.2016.4.01.3100Consultor Juridico - 01.03.2017 Em tempos de defesa por uma reforma previdenciaria deve-se atentar ao fato de que os grandes devedores do INSS sao tambem os grandes beneficiados de financiamentos bilionarios pelo BNDES.Os 100 maiores devedores previdenciarios do pais, juntos, devem mais de R$ 50 bilhoes. A informacao consta de uma lista compilada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e publicada no dia 23 de fevereiro deste ano.Como essas empresas conseguem operar normalmente no mercado?A empresa com a maior divida e a Varig, que faliu em 2006. O valor a ser pago pela empresa chega a R$ 4 bilhoes.A segunda maior devedora e a JBS S/A, dona da Friboi, com divida de mais de R$ 2 bilhoes. A Vasp (Viacao Aerea Sao Paulo), ja falida, e a Associacao Educacional Luterana do Brasil aparecem na sequencia, com dividas de R$ 1,9 e R$ 1,8 bilhao, respectivamente.O grande rombo da previdencia nao esta no setor privado, celetista, mas na previdencia dos servidores publicos, onde existem distorcoes absurdas. Aposentadorias milionarias, beneficios sem fim e um rombo que nao se divulga. Talvez ate por nao se fazer real ideia do tamanho do buraco.A noticia a seguir e da EBC, divulgada em 20/02/2017.Lucas Pordeus Leon - Reporter do RadiojornalismoOs devedores da Previdencia Social acumulam uma divida de R$ 426,07 bilhoes, quase tres vezes o atual deficit do setor, que foi cerca de R$ 149,7 bilhoes no ano passado. Na lista, que tem mais de 500 nomes, aparecem