fundamentarmos nossas colocacoes e entendimentos, estabelecendo criticas durante o decorrer do trabalho.Desta feita, sem a pretensao de esgotar a discussao acerca do assunto e a polemica gerada por este, nos dedicaremos, ao longo deste artigo, a apontar sinteticamente as transformacoes inseridas em nosso ordenamento juridico pela Lei 12.015/09, com enfoque especifico na nova figura tipica Estupro de Vulneravel, apontando as disposicoes doutrinarias referentes ao mesmo, alem de nossas proprias consideracoes acerca de suas implicacoes no contexto social brasileiro.NOVA LEI 12.015/09Em 7 de agosto do ano corrente de 2009, foi promulgada a Lei 12.015, sendo publicada do Diario Oficial da Uniao, em 10 do mesmo mes, trazendo em si significativas mudancas em relacao ao Titulo VI do Codigo Penal, anteriormente denominado "Dos Crimes Contra os Costumes".A nova Lei surgiu de uma iniciativa da CPMI (Comissao Parlamentar Mista de Inquerito) da Exploracao Sexual de Criancas e Adolescentes, que, juntamente com o Ministerio da Justica, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Ministerio Publico do Trabalho, o Ministerio Publico Federal, a Defensoria Publica da Uniao, e a Organizacao Internacional do Trabalho, deu origem ao Anteprojeto de Lei que, por sua vez, forneceu os parametros basilares para a formacao do Projeto de Lei no. 253 de 2004 do Senado Federal, cujo objetivo seria justamente a criacao da nova Lei.Ter o conhecimento da origem de tal Projeto e o que torna possivel discernir as motivacoes que levaram a propositura do mesmo, e, portanto, os bens juridicos que este procura proteger, possibilitando a analise da coerencia entre os objetivos do Projeto, e o que o legislador realmente alcancou na formulacao da nova Lei.2.1 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual: modificacoes trazidas pela nova LeiCom a nova redacao do Titulo VI do Codigo Penal Brasileiro, diversas e abrangentes foram as transformacoes sofridas pelo ordenamento juridico penal, com a modificacao de crimes ja existentes, a supressao de outros e, ainda, a criacao de novos tipos.Assim, podemos citar como os tipos constituintes da nova Lei: Estupro (Art. 213); Violacao sexual mediante fraude (Art. 215); Assedio sexual (Art. 216-A); Estupro de vulneravel (Art. 217-A); Corrupcao de menores (Art. 218); Satisfacao de lascivia mediante presenca de crianca ou adolescente (Art. 218-A); Favorecimento da prostituicao ou outra forma de exploracao sexual de vulneravel (Art. 218-B); Mediacao para servir a lascivia de outrem (Art. 227); Favorecimento da prostituicao ou outra forma de exploracao sexual (Art. 228); Casa de prostituicao (Art. 229); Rufianismo (Art. 230); Trafico internacional de pessoa para fim de exploracao sexual (Art. 231); Trafico interno de pessoa para fim de exploracao sexual (Art. 231-A); Ato obsceno (Art. 233); Escrito ou objeto obsceno (Art. 234);Em contrapartida, houve tipos penais que se encontravam nas anteriores previsoes legais que nao foram modificados, mas que restaram revogados pela Lei 12.105/09; entre eles os preteritos artigos 214 (Atentado violento ao pudor) e o 216 (Atentado ao pudor mediante fraude), assim como os artigos 223 e 224, que tratavam, respectivamente das Formas Qualificadas e da Presuncao de Violencia, e o art. 232, que tratava destes mesmos artigos.2.2 Exposicao de Motivos do PLS no 253/04 e a Nova Lei 12.015/09Facil