legalmente previstas, o membro do Ministerio Publico, na conducao das investigacoes, podera:I fazer ou determinar vistorias, inspecoes e quaisquer outras diligencias;II requisitar informacoes, exames, pericias e documentos de autoridades, orgaos e entidades da Administracao Publica direta e indireta, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;III requisitar informacoes e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral;IV notificar testemunhas e vitimas e requisitar sua conducao coercitiva, nos casos de ausencia injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais;V acompanhar buscas e apreensoes deferidas pela autoridade judiciaria;VI acompanhar cumprimento de mandados de prisao preventiva ou temporaria deferidas pela autoridade judiciaria;VII expedir notificacoes e intimacoes necessarias;VIII- realizar oitivas para colheita de informacoes e esclarecimentos;IX ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de carater publico ou relativo a servico de relevancia publica;X requisitar auxilio de forca policial. 1o Nenhuma autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de funcao publica podera opor ao Ministerio Publico, sob qualquer pretexto, a excecao de sigilo, sem prejuizo da subsistencia do carater sigiloso da informacao, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. 2o O prazo minimo para resposta as requisicoes do Ministerio Publico sera de 10 (dez) dias uteis, a contar do recebimento, salvo hipotese justificada de relevancia e urgencia e em casos de complementacao de informacoes. 3o Ressalvadas as hipoteses de urgencia, as notificacoes para comparecimento devem ser efetivadas com antecedencia minima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes. 4o A notificacao devera mencionar o fato investigado, salvo na hipotese de decretacao de sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por advogado. 5o As correspondencias, notificacoes, requisicoes e intimacoes do Ministerio Publico quando tiverem como destinatario o Presidente da Republica, o Vice-Presidente da Republica, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da Uniao ou chefe de missao diplomatica de carater permanente serao encaminhadas elevadas a efeito pelo Procurador-Geral da Republica ou outro orgao do Ministerio Publico a quem essa atribuicao seja delegada. 6o As notificacoes e requisicoes previstas neste artigo, quando tiverem como destinatarios o Governador do Estado os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, seraoencaminhadas pelo Procurador-Geral de Justica. 7o As autoridades referidas nos paragrafos 5o e 6o poderao fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso. 8o O membro do Ministerio Publico sera responsavel pelo uso indevido das informacoes e documentos que requisitar, inclusive nas hipoteses legais de sigilo.Art. 7o O autor do fato investigado sera notificado a apresentar, querendo, as informacoes que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por advogado.Art. 8o As diligencias serao documentadas em auto circunstanciado.Art. 9o As declaracoes e depoimentos serao tomados por termo, podendo ser utilizados recursos audio-visuais..Art. 10 As diligencias que devam ser realizadas fora dos limites territoriais da unidade em que se realizar a investigacao, serao deprecadas ao respectivo orgao do Ministerio Publico local, podendo o membro do Ministerio Publico deprecante acompanhar a(s) diligencia(s),com a anuencia do membro deprecado. 1o A deprecacao podera ser feita por qualquer