Serao empossados, ainda esta semana, os Conselheiros Tutelares eleitos em 05 de dezembro de 2008.O processo seletivo para escolha dos Conselheiros Tutelares de Conceicao do Coite teve inicio no dia 15 de setembro/2008 com a abertura das inscricoes (inscrevam-se 91 candidatos). A prova de conhecimentos aconteceu a 23 de outubro com 41 aprovados, mas so cocorreram as eleicoes 39 candidatos.No dia 29 de dezembro foram diplomados pelo CMDCA os cinco candiatos eleitos e os primeiros cinco suplentes. A Cerimonia aconteceu as 16: hs., no Centro Cutural ana Rios de Araujo e contou com a presenca de autoridades civis e eclsiasticas, a saber: Prefeito eleito Renato Souza; Padre Antonio Elias Cedraz; Pastor Eliu, da Igreja Batista; e Vereador Francisco de Assis.BOA SORTE!Eis a lista dos DiplomadosErnandes Lopes da Silva - EleitoAracely Araujo de Jesus Evangelista - EleitaValderio Silva Pinto - EleitoRodrigo Araujo Santos - EleitoRaimundo Jose Santiago de Araujo EleitoCarlos Andre de Almeida - 1o SuplenteMaise dos Santos Ferreira - 2o SuplenteSelma Xavier de Souza - 3o SuplenteLorena Martins dos Reis - 4o SuplenteOsmeria Almeida Carneiro - 5o Suplente5o SUPLENTEOs candidatos agora empossados terao mandato de tres anos e uma demanda muito grande no antendimento a denuncias das diversas formas de abuso a crianca e ao adolescente. Esta Lei dispoe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da crianca e do adolescente.LEI No 400DE 12 DE SETEMBRO DE 2005Dispoe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da Crianca e do Adolescente e da outras providencias.O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEICAO DO COITE, ESTADO DA BAHIA:Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:CAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArtigo 1o - Esta Lei dispoe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicacao.Artigo 2o - O atendimento dos direitos da crianca e do adolescente, no ambito municipal, far-se-a atraves de:I - politicas sociais basicas de educacao, saude, esporte, cultura, lazer, profissionalizacao e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social da crianca e do adolescente, em condicoes de liberdade e dignidade, visando tambem ao preparo para o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho;II - politicas e programas de assistencia social, em carater supletivo, para aqueles que dela necessitem;III - servicos especiais, nos termos desta Lei.Paragrafo unico - O Municipio destinara recursos e espacos publicos para implementar as politicas citadas no caput do presente artigo.Artigo 3o - Sao orgaos da politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente:I - o Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA;II - o Conselho Tutelar.Artigo 4o - O Municipio podera criar os programas e servicos a que aludem os incisos II e III do artigo 2o ou estabelecer consorcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante previa autorizacao do Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente. 1o - Os programas serao classificados como de protecao ou socio-educativos e destinar-se-ao a:a) orientacao e apoio socio-familiar;b) apoio socio-educativo em meio aberto;c) colocacao familiar;d) abrigo;e) liberdade assistida;f) semiliberdade;g) internacao.