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no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa serao contados a partir da data que ocorrer o afastamento. 2o No caso da DII do segurado ser fixada quando este estiver em gozo de ferias ou licenca-premio ou qualquer outro tipo de licenca remunerada, o prazo de quinze dias de responsabilidade da empresa, sera contado a partir do dia seguinte ao termino das ferias ou da licenca. 3o Se o segurado empregado, por motivo de doenca, afastarse do trabalho durante quinze dias, retornando a atividade no decimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrencia da mesma doenca, fara jus ao auxilio doenca a partir da data do novo afastamento. 4o Na hipotese do 3o deste artigo, se o retorno a atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fara jus ao auxilio-doenca a partir do dia seguinte ao que completar os quinze dias de afastamento, somados os periodos de afastamento intercalados.Art. 304. O INSS podera estabelecer, mediante avaliacao medico-pericial, o prazo suficiente para a recuperacao da capacidade para o trabalho do segurado. 1o Na analise medico-pericial devera ser fixada a data do inicio da doenca - DID e a data do inicio da incapacidade - DII, devendo a decisao ser fundamentada a partir de dados clinicos objetivos, exames complementares, comprovante de internacao hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, entre outros elementos, conforme o caso, sendo que os criterios utilizados para fixacao dessas datas deverao ficar consignados no relatorio de conclusao do exame. 2o Caso o prazo fixado para a recuperacao da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado podera:I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realizacao de nova pericia medica por meio de pedido de prorrogacao - PP;II - apos a DCB, solicitar pedido de reconsideracao - PR, observado o disposto no 3o do art. 303, ate trinta dias depois do prazo fixado, cuja pericia podera ser realizada pelo mesmo profissional responsavel pela avaliacao anterior; ouIII - no prazo de trinta dias da ciencia da decisao, interpor recurso a JRPS.Art. 305. No caso de indeferimento de pericia inicial (AX1) e PP, podera ser solicitado PR ou interposto recurso a JR/CRPS no prazo de ate trinta dias, contados da comunicacao da conclusao contraria. 1o O PR sera apreciado por meio de novo exame medicopericial em face da apresentacao de novos elementos por parte do segurado, podendo ser realizado por qualquer perito medico, inclusive o responsavel pela avaliacao anterior. 2o O prazo para apresentacao do PR e de ate trinta dias, contados:I - da data de realizacao do exame de conclusao contraria, nos casos de pericia inicial;II - do dia seguinte a Data da Cessacao do Beneficio - DCB, ressalvada a existencia de PP nao atendido ou negado; eIII - da data da realizacao do exame da decisao contraria do PP. 3o Nao cabera solicitacao de novo PR em beneficio no qual ja tenha ocorrido outro PR. 4o No caso de indeferimento do PR podera ser interposto
recurso a JR/CRPS no prazo de ate trinta dias, contados da comunicacao da conclusao contraria.Art. 306. Constatada incapacidade decorrente de doenca diversa da geradora do beneficio objeto de PP ou PR, com alteracao do Codigo Internacional de Doencas - CID devidamente justificado, o pedido sera transformado em requerimento de novo beneficio, independente da data de fixacao da DII, observando-se o cumprimento do requisito carencia, se for o caso.Paragrafo unico. A DIB e a DIP serao fixadas:I - no dia seguinte a DCB, se a DII for menor ou igual a data da cessacao do beneficio anterior; eII - na DII, se a DII for maior que a data da cessacao do beneficio anterior.Art. 307. A analise do direito ao auxilio-doenca, apos parecer medico-pericial, devera levar em consideracao:I - se a DII for fixada anteriormente a primeira contribuicao, nao cabera a concessao do beneficio;II - se a DII for fixada posteriormente a decima segunda contribuicao, sera devida a concessao do beneficio, independentemente da data de fixacao da DID, desde que atendidas as demais condicoes; eIII - se a DID for fixada anteriormente a primeira contribuicao e a DII for fixada anteriormente a decima segunda contribuicao, nao cabera a concessao do beneficio.Paragrafo unico. Havendo a perda da qualidade de segurado e fixada a DII apos ter cumprido um terco da carencia exigida, cabera a concessao do beneficio se, somadas as anteriores, totalizarem, no minimo, a carencia definida para o beneficio.Art. 308. Por ocasiao da analise do pedido de auxilio-doenca, quando o segurado nao contar com a carencia minima exigida para a concessao do beneficio, devera ser observado se a situacao isenta de carencia, conforme especificacao do inciso II do art. 147. 1o Na situacao prevista no caput, a DID e a DII devem recair a partir do segundo dia da data da filiacao para que o requerente tenha direito ao beneficio, observado o disposto no inciso III do art. 30 do RPS. 2o Quando se tratar de acidente de trabalho tipico ou de trajeto havera direito a isencao de carencia, ainda que DII venha a recair no primeiro dia do primeiro mes da filiacao.Art. 309. No caso de novo requerimento, se a pericia medica concluir que se trata de direito a mesma especie de beneficio, decorrente da mesma doenca e sendo fixada a DIB ate sessenta dias contados da data da DCB do anterior, sera indeferido o novo pedido, restabelecido o beneficio anterior e descontados os dias trabalhados, quando for o caso.Paragrafo unico. Na situacao prevista no caput, a data de inicio do pagamento - DIP sera fixada no dia imediatamente seguinte ao da cessacao do beneficio anterior, ficando a empresa, no caso de empregado, desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias do novo afastamento, conforme previsto no 3o do art. 75 do RPS.Art. 310. No requerimento de auxilio-doenca previdenciario ou acidentario, quando houver, respectivamente, a mesma especie de beneficio anterior ja cessado, a verificacao do direito ao novo beneficio ou ao restabelecimento do beneficio anterior, sera de acordo com a DER e a conclusao da pericia medica, conforme definicoes a seguir:I -
se a DER ocorrer ate sessenta dias da DCB anterior:a) tratando-se de mesmo subgrupo de doenca de acordo com o Codigo Internacional de Doencas - CID e a DII menor, igual ou maior que a DCB anterior, sera restabelecido o beneficio anterior; eb) tratando-se de subgrupo de doenca de acordo com o CID diferente e DII menor, igual ou maior a DCB anterior, sera concedido novo beneficio;II - se a DER ocorrer apos o prazo de sessenta dias da DCB anterior:a) tratando-se do mesmo subgrupo de doenca de acordo com o CID e a DII menor ou igual a DCB anterior, devera ser concedido novo beneficio, haja vista a expiracao do prazo de sessenta dias previsto no 3o do art. 75 do RPS, contado, neste caso, da DCB;b) tratando-se de mesmo subgrupo de doenca de acordo com o CID e DII maior que a DCB anterior:1. se a DER for ate trinta dias da DII e a DIB ate sessenta dias da DCB, restabelecimento, visto o disposto no 3o do art. 75 do RPS;2. se a DER e a DIB forem superiores a sessenta dias da DCB, devera ser concedido novo beneficio, considerando nao tratarse da situacao prevista no 3o do art. 75 do RPS; ec) tratando-se de doenca diferente, independente da DII, devera ser concedido novo beneficio. 1o Nas hipoteses previstas na alinea "b" do inciso I e alinea "c" do inciso II deste artigo, tratando-se de segurado empregado, o pagamento relativo aos quinze dias do novo afastamento sera de responsabilidade da empresa. 2o Se ultrapassado o prazo para o restabelecimento ou tratando-se de outra doenca, podera ser concedido novo beneficio desde que, na referida data, seja comprovada a qualidade de segurado.Art. 311. Somente podera ser realizado novo requerimento de beneficio por incapacidade apos trinta dias, contados da Data da Realizacao do Exame Inicial Anterior - DRE, ou da Data da Cessacao do Beneficio - DCB, ou da Data da Cessacao Administrativa - DCA, conforme o caso.Art. 312. Ao segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdencia Social, e estando incapacitado para uma ou mais atividades, inclusive em decorrencia de acidente do trabalho, sera concedido um unico beneficio. 1o No caso de incapacidade apenas para o exercicio de uma das atividades, o direito ao beneficio devera ser analisado com relacao somente a essa atividade, devendo a pericia medica ser conhecedora de todas as atividades que o segurado estiver exercendo. 2o Se, por ocasiao do requerimento, o segurado estiver incapaz para todas as atividades que exercer, a DIB e a DIP, observadas as disposicoes constantes no art. 72 do RPS, serao fixadas em funcao do ultimo afastamento se o trabalhador estiver empregado, ou, serao fixadas em funcao do afastamento como empregado, se exercer a atividade de empregado concomitantemente com outra de contribuinte individual ou de empregado domestico. 3o O segurado em gozo de auxilio-doenca, inclusive decorrente de acidente do trabalho, que ficar incapacitado para qualquer outra atividade que exerca, cumulativamente ou nao, devera ter o seu beneficio revisto para inclusao dos salarios de contribuicao, conforme disposto no art. 195. 4o
inciso V do art. 528, nao e permitido o recebimento conjunto de auxilioacidente com aposentadoria, a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicacao da Medida Provisoria no 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, devendo o auxilio-acidente ser cessado:I - no dia anterior ao inicio da aposentadoria ocorrida a partir dessa data;II - na data da emissao de CTC na forma da contagem reciproca; ouIII - na data do obito, observado o disposto no art. 176.Secao VIIIDo Salario-MaternidadeArt. 340. O salario-maternidade sera devido na forma do art. 343 desta IN, inclusive nos casos de natimorto, aborto nao criminoso, adocao ou guarda judicial para fins de adocao, conforme o caso, para os segurados:I - empregado;II - trabalhador avulso;III - empregado domestico;IV - contribuinte individual;V - facultativo;VI - especial; eVII - em periodo de manutencao da qualidade, conforme o art. 137. 1o Sera devido o beneficio de salario-maternidade para os segurados em periodo de manutencao da qualidade, conforme o art. 137. 2o Se a perda da qualidade de segurado vier a ocorrer no periodo de 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto, sera devido o salario-maternidade.Art. 341. Em se tratando de contrato de trabalho com prazo determinado que tenha se encerrado pelo decurso do prazo pre-estipulado entre as partes, sera do empregador a responsabilidade do pagamento do beneficio, se a empregada estiver gravida na data da rescisao.Paragrafo unico. A partir de 29 de maio de 2013, data da publicacao da Portaria Ministerial no 264, de 28 de maio de 2013, que aprovou o Parecer no 675/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU, passou a ser devido o pagamento complementar do beneficio de salario-maternidade a segurada empregada, que estava gravida na data da rescisao do contrato de trabalho por prazo determinado, nos casos em que a extincao tenha ocorrido a pedido ou por justa causa.Art. 342. A partir de 23 de janeiro de 2014, data do inicio da vigencia do art. 71-B da Lei no 8.213, de 1991, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fazia jus ao beneficio de salario-maternidade, nos casos de parto, adocao ou guarda para fins de adocao, sera devido o pagamento do respectivo beneficio ao conjuge ou companheiro sobrevivente, desde que possua qualidade de segurado e carencia, se for o caso, na data do fato gerador do beneficio originario. 1o O(a) segurado(a) sobrevivente tera direito ao pagamento do salario-maternidade, em complemento ao beneficio pago ao titular originario, se o requerimento for realizado ate o dia previsto para encerramento do salario-maternidade originario, hipotese em que sera devido pelo periodo compreendido entre a data do obito e a data de cessacao do salario-maternidade originario. 2o Na hipotese de nao ter sido concedido beneficio para o titular originario do direito, o salario-maternidade sera devido integralmente ao sobrevivente, desde que o beneficio seja requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do fato gerador do beneficio originario. 3o O beneficio do (a) segurado (a) sobrevivente de que trata o caput sera calculado sobre:I - a remuneracao integral, para
adocao, de crianca de ate doze anos incompletos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde que haja o afastamento da atividade. 1o Para a segurada adotante, aplica-se o disposto no caput, observando ainda:I - no periodo de 16 de abril de 2002, data da publicacao da Lei no 10.421, de 15 de abril de 2002, a 7 de maio de 2012, vespera da data da intimacao da decisao proferida na ACP no 5019632-23.2011.404.7200/SC, com efeito nacional, o salario maternidade para a segurada adotante foi devido, de acordo com a idade da crianca, conforme segue:a) ate um ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;b) a partir de um ano ate quatro anos completos, por sessenta dias; ec) a partir de quatro anos ate completar oito anos, por trinta dias;II - no periodo de 8 de maio de 2012, data da intimacao da decisao proferida na ACP no 5019632-23.2011.404.7200/SC, ate 07 de junho de 2013, data da MP no 619, de 6 de junho de 2013, posteriormente convertida na Lei no 12.873, de 24 de outubro de 2013, o salario-maternidade foi devido somente a segurada adotante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando da adocao de crianca de ate doze anos de idade incompletos. 2o O salario-maternidade e devido ao segurado ou segurada independentemente de a mae biologica ter recebido o mesmo beneficio quando do nascimento da crianca. 3o Para a concessao do salario-maternidade sera indispensavel que conste na nova certidao de nascimento da crianca ou no termo de guarda para fins de adocao, o nome do adotante ou do guardiao. 4o Quando houver adocao ou guarda judicial para adocao simultanea de mais de uma crianca, e devido um unico salariomaternidade, observando que no caso de empregos concomitantes, o segurado ou a segurada fara jus ao salario-maternidade relativo a cada emprego. 5o Observado o disposto no 2o do art. 71-A da Lei no 8.213, de 1991, o beneficio de salario-maternidade nao podera ser concedido a mais de um segurado em decorrencia do mesmo processo de adocao ou guarda, inclusive na hipotese de um dos adotantes ser vinculado a Regime Proprio de Previdencia Social.Art. 345. O salario-maternidade sera devido ao segurado em periodo de manutencao da qualidade de segurado, observando que:I - o nascimento da crianca, inclusive em caso de natimorto, ou a guarda judicial para fins de adocao ou a adocao ou o aborto nao criminoso, devera ocorrer dentro do prazo de manutencao da qualidade de segurada previsto no art. 137; eII - o documento comprobatorio para o requerimento do beneficio e a certidao de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto nao criminoso, quando devera ser apresentado atestado medico, e no de adocao ou guarda para fins de adocao, casos em que serao observadas as regras do art. 343. 1o A partir de 25 de outubro de 2013, data da publicacao da Lei no 12.873, de 24 de outubro de 2013, passou a ser devido o salario-maternidade, pelo periodo de 120 (cento e vinte) dias, ao segurado do sexo masculino, inclusive em periodo de manutencao da qualidade
de segurado, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao de crianca. 2o Para efeito do 1o deste artigo, o requerente devera assinar declaracao especifica com a finalidade de identificar a causa da extincao do contrato, se for o caso. 3o Para efeito do disposto no caput o evento devera ser igual ou posterior a 14 de junho de 2007, data da publicacao do Decreto no 6.122, de 2007. 4o O segurado em manutencao da qualidade de segurado no RGPS, ainda que vinculado a RPPS, permanece enquadrado nos termos do caput.Art. 346. O direito ao salario-maternidade para a segurada especial foi outorgado pela Lei no 8.861, de 25 de marco de 1994, sendo devido o beneficio a partir de 28 de marco de 1994, conforme segue:I - ate 28 de novembro de 1999, vespera da Lei no 9.876, de 1999, para fazer jus ao beneficio era obrigatoria a comprovacao de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos doze meses anteriores ao parto; eII - a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicacao da Lei no 9.876, de 1999, o periodo de carencia a ser comprovado pela segurada especial foi reduzido de doze meses para dez meses anteriores a data do parto, mesmo que de forma descontinua.Art. 347. As seguradas contribuinte individual e facultativa passaram a fazer jus ao salario-maternidade em 29 de novembro de 1999, data da publicacao da Lei no 9.876, de 1999, sendo que para aquelas seguradas que ja tenham cumprido a carencia exigida e cujo parto tenha ocorrido ate o dia 28 de novembro de 1999, vespera da publicacao da lei, e assegurado o salario-maternidade proporcionalmente aos dias que faltarem para completar 120 (cento e vinte) dias de afastamento apos 29 de novembro de 1999.Art. 348. No caso de empregos concomitantes ou de atividade simultanea na condicao de segurado empregado com contribuinte individual ou domestico, o segurado fara jus ao salariomaternidade relativo a cada emprego ou atividade. 1o Inexistindo contribuicao na condicao de segurado contribuinte individual ou empregado domestico, em respeito ao limite maximo do salario de contribuicao como segurado empregado, o beneficio sera devido apenas na condicao de empregado. 2o Quando o segurado se desligar de apenas uma das atividades, o beneficio sera devido somente pela atividade que continuar exercendo, ainda que em prazo de manutencao da qualidade de segurado na atividade encerrada. 3o Quando o segurado se desligar de todos os empregos ou atividades concomitantes e estiver em prazo de manutencao da qualidade de segurado, sera devido o salario maternidade somente em relacao a ultima atividade exercida, observados os 3o e 4o do art. 148.Art. 349. E devido o salario-maternidade para o segurado em gozo de beneficio de auxilio-doenca, observado em relacao ao beneficio por incapacidade o disposto no art. 313.Art. 350. O segurado aposentado que retornar a atividade fara jus ao pagamento do salario-maternidade, de acordo com o art. 349.Art. 351. A renda mensal do salario-maternidade sera calculada de acordo com a forma de contribuicao da segurada a Previdencia Social, nos termos do art. 206. 1o Na hipotese de segurado
como parametro o salario de contribuicao da competencia em que o beneficio sera pago. 4o Quando o pai e a mae forem segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos terao direito ao salario-familia. 5o Quando o pagamento do salario-familia for efetuado em beneficio pago pelo INSS, a invalidez do filho maior de quatorze anos devera ser comprovada exclusivamente atraves da pericia medica do INSS. 6o So cabera o pagamento da cota de salario-familia, referente ao menor sob guarda, ao segurado empregado ou trabalhador avulso detentor da guarda, exclusivamente para os termos de guarda e contratos de trabalho em vigor em 13 de outubro de 1996, data da vigencia da Medida Provisoria no 1.523, de 1996, convertida na Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997.Art. 360. O salario-familia sera pago mensalmente:I - ao empregado, pela empresa, com o respectivo salario, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou orgao gestor de mao de obra, mediante convenio;II - aos segurados em gozo de beneficios, de acordo com 1o do art. 359, juntamente com o beneficio; eIII - as empregadas e trabalhadoras avulsas em gozo de salario-maternidade, pela empresa, condicionado a apresentacao pela segurada da documentacao relacionada no art. 361. 1o O salario-familia do trabalhador avulso independe do numero de dias trabalhados no mes, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota. 2o O salario-familia correspondente ao mes de afastamento do trabalho sera pago integralmente pela empresa, pelo sindicato ou orgao gestor de mao de obra, conforme o caso, e o do mes da cessacao de beneficio pelo INSS, independentemente do numero de dias trabalhados ou em beneficio. 3o As cotas do salario-familia pagas pela empresa deverao ser deduzidas quando do recolhimento das contribuicoes sobre a folha de salario. 4o As cotas do salario-familia nao serao incorporadas, para qualquer efeito, a remuneracao ou ao beneficio.Art. 361. O salario-familia sera devido a partir do mes em que for apresentada a empresa, ao orgao gestor de mao de obra, sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentacao abaixo:I - CP ou CTPS;II - certidao de nascimento do filho;III - caderneta de vacinacao ou equivalente, quando o dependente conte com ate seis anos de idade;IV - comprovacao de invalidez, a cargo pericia Medica do INSS, quando dependente maior de quatorze anos; eV - comprovante de frequencia a escola, quando dependente a partir de sete anos. 1o A comprovacao de frequencia escolar sera feita mediante apresentacao de documento emitido pela escola, na forma de legislacao propria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequencia regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matricula e frequencia escolar do aluno. 2o A manutencao do salario-familia esta condicionada a apresentacao:I - anual, no mes de novembro, de caderneta de vacinacao dos filhos e equiparados ate os seis anos de idade; eII - semestral, nos meses de maio e novembro, de frequencia escolar para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos. 3o A partir de 30 de novembro de 1999, data da publicacao do Decreto no 3.265, os meses de exigibilidade