A operacao da Policia Federal que levou a cadeia dois secretarios de meio ambiente - respectivamente do estado do Rio Grande do Sul e do municipio de Porto Alegre - e um ex-secretario de meio ambiente do estado, certamente e um desdobramento das irregularidades - para ser pouco direto - que vem ocorrendo desde o governo anterior. Nele, Licencas Previas foram aprovadas para duas barragens com grandes impactos ambientais, sem que houvesse Estudo de Impacto Ambiental, como exigido pela lei. Este blog descreve todo processo que ainda corre na justica mediante uma Acao Civil Publica - ACP.Esta operacao, que ainda devera revelar muito do que existe nos subterraneos da FEPAM e da SEMA, constatou a falta de credibilidade das direcoes da FEPAM e dos Secretarios Estaduais de Meio Ambiente, nos ultimos 6 anos. Estes malfeitos, que tanto envergonham o Rio Grande do Sul, somente poderao ser minimizados se uma investigacao completa for realizada sobre as licencas ambientais emitidas no periodo.Enquanto isto, as obras destas barragens estao paralisadas por esgotamento de recursos financeiros, nao tendo ainda seus processos de licenciamento ambiental encerrados - pois ainda esta em andamento a ACP que tem a FEPAM como re. Os impactos ambientais nao serao mitigados e/ou compensados - pois o Estudo de Impacto Ambiental apresentado foi realizado apos a Licenca Previa ter sido emitida, de forma apressada para atender um Termo de Ajuste de Conduta, e com graves omissoes. E existe grande desperdicio de dinheiro publico, pois maiores serao os recursos que terao que ser jogados para terminar estas obras ineficientes sobre a otica economica e que em nada alterarao os problemas estruturais da regiao. Comarca de Lavras do SulVara JudicialRua Julio de Castilhos, 373 Processo no: 108/1.07.0000353-6 (CNJ:.0003531-61.2007.8.21.0108) Natureza: Acao Civil Publica Autor: Ministerio PublicoA Associacao Gaucha de Protecao ao Ambiente Natural-AgapanIgre- Assoaciacao Socio Ambientalista Reu: Fundacao Estadual de Protecao Ambiental Henrique Luis Roessler/Rs-FEPA Juiz Prolator: Juiza de Direito - Dra. Paula Machado Abero Ferraz Data: 03/10/2016 Vistos.Trata-se de acao civil publica ajuizada pelo MINISTERIOPUBLICO em face da FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUISROESSLER/RS FEPAM, em que se pretende a declaracao de nulidade daslicencas ambientais, Licencas Previas no 875/2007-DL e no 876/2007-DL,expedidas pela demandada em favor do Estado do Rio Grande do Sul (Secretaria deObras Publicas e Saneamento), para a construcao de duas barragens, sob oargumento de ausencia de estudo previo de impacto ambiental. Narou que, emrazao do recebimento de noticias de supostas irregularidades no processo de licenciamentoambiental dos empreendimentos denominados Barragem do Arroio Taquarembo,localizada nos Municipios de Dom Pedrito e Lavras do Sul, e Barragem do ArroioJaguari, localizada nos Municipios de Sao Gabriel e Lavras do Sul, passou aacompanhar os respectivos tramites administrativos, sendo apurado que, emboratais empreendimentos tenham sido discutidos pelo Governo Estadual desde 1999,tendo-se ciencia desde entao das exigencias ambientais para obtencao dolicenciamento, nao foram adotados os necessarios procedimentos, no entanto, aautorizacao previa foi concedida aos estabelecimentos. Teceu consideracoesacerca do direito e, sustentando nao haver subsidio legal para o deferimentodas licencas, postulou, liminarmente, a suspensao dos efeitos das LecencasPrevias no 875/2007-DL e 876/2007-DL e, ao final, a nulidade destas. Juntoudocumentos (fls.