ao AdolescenteArt. 194. O procedimento para imposicao de penalidade administrativa por infracao as normas de protecao a crianca e ao adolescente tera inicio por representacao do Ministerio Publico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infracao elaborado por servidor efetivo ou voluntario credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possivel. 1o No procedimento iniciado com o auto de infracao, poderao ser usadas formulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstancias da infracao. 2o Sempre que possivel, a verificacao da infracao seguir-se-a a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrario, dos motivos do retardamento.Art. 195. O requerido tera prazo de dez dias para apresentacao de defesa, contado da data da intimacao, que sera feita:I - pelo autuante, no proprio auto, quando este for lavrado na presenca do requerido;II - por oficial de justica ou funcionario legalmente habilitado, que entregara copia do auto ou da representacao ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidao;III - por via postal, com aviso de recebimento, se nao for encontrado o requerido ou seu representante legal;IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou nao sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.Art. 196. Nao sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciaria dara vista dos autos do Ministerio Publico, por cinco dias, decidindo em igual prazo.Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciaria procedera na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessario, designara audiencia de instrucao e julgamento.Paragrafo unico. Colhida a prova oral, manifestar-se-ao sucessivamente o Ministerio Publico e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogavel por mais dez, a criterio da autoridade judiciaria, que em seguida proferira sentenca.Capitulo IVDos RecursosArt. 198. Nos procedimentos afetos a Justica da Infancia e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Codigo de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alteracoes posteriores, com as seguintes adaptacoes:I - os recursos serao interpostos independentemente de preparo;II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaracao, o prazo para interpor e para responder sera sempre de dez dias;III - os recursos terao preferencia de julgamento e dispensarao revisor;IV - o agravado sera intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as pecas a serem trasladadas;V - sera de quarenta e oito horas o prazo para a extracao, a conferencia e o conserto do traslado;VI - a apelacao sera recebida em seu efeito devolutivo. Sera tambem conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentenca que deferir a adocao por estrangeiro e, a juizo da autoridade judiciaria, sempre que houver perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao;VII - antes de determinar a remessa dos autos a superior instancia, no caso de apelacao, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciaria proferira despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisao, no prazo de cinco dias;VIII - mantida a decisao apelada ou agravada, o escrivao remetera os autos ou o instrumento a superior instancia dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido