proteger o valor dos beneficios das deterioracoes, preservando o seu poder de compra. A regra constitucional esta disciplinada pelo art. 41 da Lei 8213/91, que assegura o reajuste dos beneficios sempre que revisto o valor do salario minimo, em percentual a ser definido em norma regulamentar. Previdencia complementar facultativa: admite-se a participacao da iniciativa privada na atividade securitaria, em complemento ao regime oficial, e em carater facultativo para os segurados (art. 202 da CF). Indisponibilidade dos direitos dos beneficiarios: sao indisponiveis os direitos previdenciarios dos beneficiarios do regime, nao cabendo a renuncia, preservando-se, sempre, o direito adquirido daquele que, tendo implementado as condicoes previstas em lei para a obtencao do beneficio, ainda nao o tenha exercido (art. 102, 1, da Lei 8213/91). Eficaciae interpretacao das normas da SeguridadeInicialmente, quanto as antinomias e aos criterios de solucao dosconflitos, a norma regente esta na Lei de Introducao ao Codigo Civil, que preveos criterios para solucao de conflitos aparentes de normas. A norma constitucional se sobrepoe a norma legal, ou ao atoadministrativo. Ha normas infraconstitucionais, porem, que, apesar de conteremprevisao aparentemente mais ampla que aquela constante do Texto Constitucional,favoraveis aos segurados, nao sao consideradas inconstitucionais, caso exista aprevisao da fonte de custeio correspondente. Ex: a Lei 9876/99 estendeu obeneficio do salario-maternidade as contribuintes individuais, alegando que aConstituicao somente preve o beneficio expressamente a empregadas urbanas,rurais e domesticas e trabalhadoras avulsas. Considerando existir a fonte decusteio, nao ha inconstitucionalidade na norma.Entre as normas de identica hierarquia, observam-se os criterios lex posterior derrogat priori e lex specialis derrogat generalis.A interpretacao das normas securitarias se realiza pelos mesmos criteriosestabelecidos para as demais normas: gramatical, historica, autentica,sistematica ou teleologica.- Gramatical: busca-se osentido da norma pelo significado da linguagem empregada.- Historica: decorre daobservacao da evolucao do instituto sobre o qual versa a norma. Busca-se osentido da norma, a partir das anteriores.- Autentica: analise dosdocumentos geradores pelo idealizador da norma, para buscar a intencao deste, aexemplo da analise da exposicao de motivos.- Sistematica: busca-se aintegracao da norma com os principios norteadores.- Teleologica: analise dafinalidade que se pretendeu atingir com a norma. A luz do art. 6 da LICC, deveo interprete buscar o fim social visado com a expedicao do comando normativo.Quanto a vigencia e eficacia dasnormas no tempo, deve-se, em principio, diferenciar as normas de custeiodas normas de prestacoes previdenciarias. Com relacao as normas de custeio, prevalece o principio da anterioridadenonagesimal, como visto acima, em relacao as normas referentes a criacao ou majoracaode contribuicoes sociais. Com relacao as demais normas, sao eficazes a partirda data prevista na propria norma para entrada em vigor (em regra, a partir dapublicacao) e, na ausencia de fixacao, no prazo da LICC de 45 dias.Observa-se, naturalmente, a regra principiologica da irretroatividade dalei. Ainda, a lei nao pode prejudicar direito adquirido, o ato juridicoperfeito ou a coisa julgada. Prevalece, ainda, a regra do tempus regit actum, de forma que as circunstancias de fato e alegislacao existentes no momento da satisfacao dos requisitos para o beneficiodevem ser aquelas observadas no momento da concessao, independentemente dotempo decorrido desde entao ou da revogacao da lei. Ex: os requisitos para apensao