Deu entrada na Assembleia de Minas Gerais na ultima terca-feira (24) a Proposta de Emenda Constitucional no 68 (PEC 68) que permite a privatizacao de empresas publicas que nao sejam controladas diretamente pelo Estado, como e o caso da Gasmig e da Cemig Telecom. O artigo 14 da Constituicao Estadual preve a exigencia de 3/5 de votos dos deputados para a venda do controle acionario de empresas de propriedade do Estado e ainda a realizacao de um referendo popular.A PEC 68, assinada por 33 parlamentares da base aliada do governo de Minas, altera o artigo 14 da Constituicao, que foi uma conquista dos eletricitarios junto ao entao governador Itamar Franco, por meio da aprovacao da PEC 50, de 2001, que protegeu as empresas publicas, como a Cemig e suas subsidiarias, da privatizacao e exigiu lei especifica para alienacao de acoes.Mas a nova PEC, ressalva desta exigencia as empresas que nao sejam controladas diretamente pelo Estado. Desta forma, as acoes de empresas subsidiarias da Cemig, como a Gasmig e a Cemig Telecom poderao ser alienadas ou mesmo integralizadas para formacao de outras empresas, ainda que em carater minoritario. Nesses casos, a PEC fala da participacao no bloco de controle da nova empresa, por meio de um acordo de acionistas. Pelos fatos acontecidos nos ultimos anos, ja sabemos que estes acordos negociados entre quatro paredes sao prejudiciais aos trabalhadores, aos consumidores e ao patrimonio publico.Gasmig pode abrir a porteira...Na semana passada, a Cemig divulgou fato relevante aos acionistas para anunciar sua associacao com a Companhia Espanhola de Gas Natural Fenosa (GNF). O acordo cria a empresa Gas Natural do Brasil (GNB) e seus termos ainda nao foram divulgados, ou seja, nao se sabe qual vai ser a composicao acionaria da GNB. Nos bastidores, sabe-se que a Cemig vai ficar, no maximo, com 30% das acoes da nova empresa. Ou seja, e a privatizacao explicita da exploracao do gas canalizado em Minas.Ontem (25), diretores do Sindieletro reuniram-se com empregados da Gasmig para discutir o assunto. A tarde, estiveram na Assembleia Legislativa, onde conversaram com alguns parlamentares. Como a redacao da PEC 68 esta muita confusa, ha receio de pegadinhas que abram brechas tambem para a privatizacao das empresas controladas pela administracao direta do Estado, como e o caso da Cemig.Uma comissao especial de deputados sera formada nos proximos dias, para a qual deve ser convidado a depor o presidente da Cemig, Djalma Moraes para explicar a real intencao do governo do Estado e os detalhes do negocio. O Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existencia de repercussao geral no tema tratado no Recurso Extraordinario (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso publico tem direito a indenizacao por danos materiais em razao de demora na nomeacao, efetivada apenas apos o transito em julgado de decisao judicial que reconheceu o direito a investidura. No recurso, a Uniao questiona se, nestas situacoes, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.O recurso foi interposto apos acordao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso publico, o direito a