Jair Stangler, do estadao.com.brExonerado apos denunciar esquema de corrupcao, o servidor Joao Ribeiro, da Secretaria da Fazenda no interior de Sao Paulo, obteve na Justica sua readmissao. Ribeiro fora exonerado em julho de 2007 e, desde fevereiro de 2008, trabalhava por decisao de carater liminar. Agora, o Tribunal de Justica de Sao Paulo decidiu pela readmissao definitiva do servidor.Em 2003, fez uma denuncia, enviando e-mail a partir de seu e-mail funcional ao Ministerio Publico que deveria te-la mantido anonima. Sua denuncia deflagrou uma ampla investigacao envolvendo pecas chave na Fazenda estadual.Seu gesto, no entanto, fez com que sofresse um processo administrativo, levando a sua exoneracao em julho de 2007. A decisao amparava-se na Lei 10.261/68 conhecida como Lei da Mordaca, que previa em seus artigos 241 e 242 punicao a servidores que se manifestassem depreciativamente sobre autoridades ou atos da Administracao. Dispositivos que foram revogados em 2009.Em 2007 ainda, Ribeiro conseguiu uma liminar permitindo que voltasse ao trabalho, o que efetivamente se deu em fevereiro de 2008. O acordao do Tribunal de Justica publicado em 16 de maio deste ano confirma a decisao da liminar, determinando a Secretaria da Fazenda anular a decisao final e devolver o processo a autoridade competente, para que outra seja proferida.Segundo sustentou em seu voto o desembargador Torres de Carvalho, relator do caso, houve absoluta desproporcao entre a conduta e a sancao. Ainda de acordo com o magistrado, a conduta de Ribeiro pode ser analisada sob dois angulos: sob o angulo administrativo, cabia ao impetrante levar o fato aos seus superiores e ha seria duvida se, sem outras provas e baseado em noticias de jornal, podia envolver na conduta dita irregular outros servidores da Secretaria da Fazenda, argumenta. Sob o angulo da cidadania, nao se pode negar ao cidadao o direito de levar a autoridade competente as denuncias que tiver, como forma quando menos da liberdade de expressao e do direito de peticao, conclui.Lembra ainda o desembargador ao encerrar seu voto que a prestacao de contas e a justificacao dos atos sao inerentes ao servico publico, um dever da administracao perante os orgaos de fiscalizacao e perante a opiniao publica.http://blogs.estadao.com.br/radar-politico/2011/06/27/servidor-exonerado-por-denunciar-corrupcao-em-sp-consegue-readmissao-na-justica/ D.O.E. - 22/02/2013 PAG. 3 SECAO I.Resolucao 04, de 21-02-2013.O Secretario de Gestao Publica, no uso de suas atribuicoes, e Considerando a importancia de promover condicoes para a recuperacao e reabilitacao laborativa dos servidores readaptados;Considerando a necessidade de conferir maior agilidade e eficiencia a operacionalizacao do instituto da readaptacao; eConsiderando a necessidade de editar normas relativas a padronizacao do instituto da readaptacao, resolve:Artigo 1o - O servidor publico estadual podera ser readaptado quando ocorrer modificacao de suas condicoes de saude que altere sua capacidade de trabalho.Artigo 2o - A readaptacao de que trata o artigo anterior desta Resolucao podera ser proposta exclusivamente:I - pelo Departamento de Pericias Medicas do Estado - DPME;II - por qualquer autoridade pertencente aos quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, relativamente aos seus subordinados, mediante encaminhamento ao Departamento de Pericias Medicas do Estado - DPME de oficio solicitando a realizacao de pericia medica para fins de