umdos capitulos da sentenca. A antecipacao pode ser requerida, inclusive, emsegundo grau de jurisdicao ou na suprema corte.Quais sao os principios que seinserem aos JECs? Oralidade econcentracao; facultatividade de aceso; gratuidade; acesso somente para pessoasfisicas ou microempresas; assistencia por advogados obrigatoria somente em sedede recurso ou em causas que excedem 20 salarios minimos; conciliacao comoobjetivo; nao admissao da intervencao de terceiros; alargamento dos poderes dojuiz; possibilidade de funcionamento em horario noturno; colaboracao deadvogados como conciliadores ou arbitros; limitacao as causas de menorcomplexidade; desnecessidade de cartas precatorias; nao admissao de agravos;recurso para colegiados de juizes de primeiro grau.Como se desenvolvem os processosnos JECs? O autorpropoe a acao e, imediatamente, e designada data para audiencia de conciliacao(que pode extravasar a materia dos autos). Citado o reu e comparecendo este naaudiencia, busca-se a conciliacao das partes. Nao havendo transacao, o juizconciliador propoe a solucao pela via da arbitragem, que e facultada as partes.Se as partes rejeitarem a arbitragem, o juiz leigo, de imediato, procede ainstrucao do processo, com a oitiva de ate tres testemunhas por parte, sendovedada a reconvencao, mas admitindo-se o contra-pedido. Terminada a instrucao, o juiz leigo propoe sentenca, a qual e enviada parajuiz togado para que a homologue. Ademais, cabe lembrar ser possivel aconcessao de medida liminar ou de antecipacao de tutela.Como ficam dispostas as regrassobre as ausencias das partes? A presenca pessoal e requisito inafastavel. Emfaltando o autor, extingue-se o processo sem resolucao do merito; em faltando oreu, ocorre a revelia. A presenca de advogado nao supre a falta da parte,entretanto, o advogado pode apresentar o justo motivo da falta e,consequentemente, garantir o adiamento da audiencia.Como sao os recursos em sede deJEC? Nao harecurso para decisoes interlocutorias, ou seja, inexistem agravos. O recursoadmissivel e o recurso inominado, que sera julgada por Turma Recursal composta de juizestogados de primeiro grau. O recurso deve, obrigatoriamente, ser apresentado poradvogado. As acoes que excedam o valor de 20 salarios minimos tambem exigemacompanhamento de advogado.Enunciados importantes do ForumPermanente dos Coordenadores dos JECs: O exerciciodo direito de acao no JEC e facultativo;nao e admissivel recurso de agravo; o comparecimento pessoal e obrigatorio,empresas podem ser representadas por prepostos; sao cabiveis a tutelaacautelatoria e a antecipatoria, excepcionalmente; finda a instrucao, nao saoobrigatorios os debates orais; a microempresa, para propor acao em JEC, devecomprovar sua situacao com documentos; a menor complexidade da causa para afixacao da competencia e aferida pelo objeto da prova, e nao em face do direitomaterial; inexistindo interesse de incapazes, o espolio pode ser autor noJEC; o oferecimento de resposta nao dispensa o comparecimento pessoal da parte,ensejando revelia.Quais as principais diferencasdos JECs Federais? Sao regidospela lei 10.259 e, supletivamente, pela 9.099. Valor maximo de 60 salariosminimos. Empresas de pequeno porte podem ser autoras. Nao ha prazosdiferenciados para pessoas juridicas de direito publico e, nem mesmo, reexamenecessario. E obrigatorio seguir este procedimento, quando preenchidos os requisitos.Qual a importancia da existenciade pedido certo e determinado? O pedidocerto e determinado e condicao do exercicio pleno do contraditorio, entretanto,o quantum pode ser indeterminado. Evedado ao juiz, diante de pedido liquido, proferir sentenca iliquida, quandopossivel a liquida.Qual a sumula aplicavel a materiadas