| RICARDO SAYEG | Mensagem de apoio: Jonadabe Rodrigues Laurindo, Heitor Marcos Vali12rio, Marcos Ferreira da Silva Cuidado, mais uma pegadinha para prejudicar os direitos dos trabalhadores.... CLT-Flex caracteriza fraude a direitos trabalhistasO termo e relativamente novo e ainda desconhecido por muitos. Muito controvertido, a CLT-Flex nada mais e que a abreviacao de CLT Flexivel, que, diga-se de passagem, nao existe no mundo juridico. Na pratica, surgiu entre os profissionais da tecnologia da informacao, mas o termo pegou e vem se tornando modismo no mundo do trabalho como uma alternativa as normas trabalhistas. Funciona assim: ao adotar a CLT-Flex, o empregador propoe ao empregado um tipo diferente de contrato, em que este aceita receber apenas de 40% a 60% do salario ajustado, de acordo com a CLT, com a devida anotacao na carteira de trabalho. E e sobre esse montante que irao incidir os tributos sobre a folha de pagamento e o IR. O percentual restante e quitado por fora e descrito no contracheque como algum beneficio, reembolso de despesas, bolsa de estudos, planos de saude, previdencia privada, entre outros. Sobre essas parcelas nao recaem encargos trabalhistas e previdenciarios. Os que defendem a CLT-Flex se inspiram no art. 458 da CLT, que confere natureza indenizatoria as utilidades concedidas pelo empregador, tais como vestuario, educacao, assistencia medica, seguros de vida e as demais listadas no proprio dispositivo. Em outras palavras, a empresa da uma interpretacao extensiva ao artigo em questao, visando a nao incidencia de tributos sobre percentual pago ao trabalhador, para gastar menos e aumentar o seu lucro. Quem combate a flexibilizacao da CLT sustenta que, apesar de o empregado pagar menos IR (as vezes ate caindo na faixa de isencao), essa aparente vantagem acaba sendo bastante prejudicial, porque o trabalhador perde em FGTS, 13o salario e ferias. Tudo nao passa de ilusao e de uma grande fraude a legislacao do trabalho. Os processos envolvendo essa materia tem sido cada vez mais frequentes na Justica do Trabalho e um deles foi analisado na 40a Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A juiza entendeu que: Contudo como, apesar da negativa, a empresa efetivamente adotou o sistema conhecido por CLT-Flex, simplesmente nao pode juntar os comprovantes das despesas mensais do autor, despesas essas que, segundo o depoimento do preposto, condicionavam o recebimento da cota utilidade, frisou. A re apresentou recurso ao TRT da 3a Regiao, AI-RR 0000268-33.2011.5.03.0140, que nao chegou a ser conhecido, por irregularidade de representacao. Trabalho aprova proibicao de terceirizacao em atividade-fim de orgao publicoA Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico aprovou o parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ao Projeto de Lei no 6.762/2010, do Senado, que proibe orgaos publicos de contratar terceirizados para exercer atribuicoes inerentes ao seu corpo funcional. O parecer proibe a contratacao de terceirizados para atividades-fim, mesmo nos casos em que nao ha exigencia de licitacao. O substitutivo aprovado manteve os dispositivos do texto original que autorizam a contratacao de terceirizados para atividades de conservacao, limpeza, seguranca, transportes, informatica, recepcao e outras. Questionavel a permissao de terceirizacao em empresas estatais voltadas para pesquisas, inovacao tecnologica