acolhida.Discute-sea justica da decisao de autoridade fiscal que negou a empresa recorrida certidaonegativa com efeito positivo, com base em pendencias tributarias da matriz eoutras filiais do grupo economico.Oaresto de segundo grau esta assim fundamentado:1. "Cada estabelecimento de empresa quetenha CNPJ individual tem direito a certidao positiva com efeito de negativa emseu nome, ainda que restem pendencias tributarias de outros estabelecimentos domesmo grupo economico, quer seja matriz ou filial" (AGRESP 200701384189,Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, 15/06/2009). No mesmo sentido:(AGRESP 200701384189, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, 15/06/2009;REOMS 200432000072050, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - OitavaTurma, 28/10/2010; AMS 2004.34.00.030204-8/DF; Relator: Desembargador FederalLeomar Barros Amorim De Sousa; Convocado: Juiz Federal Leao Aparecido Alves(Conv.); Oitava Turma; e-DJF1 p.503 de 08/08/2008)2. Impossibilidade de a Unidade localizada emGoiania ser penalizada pela existencia de debito constituido em nome da matrizou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, demodo que nao ha que se falar em negativa de expedicao de certidao deregularidade fiscal (e-STJ fl. 445).Efetivamente,cada empresa e identificada como contribuinte pelo numero de sua inscricao noCadastro Nacional de Pessoas Juridicas, que compreende as informacoescadastrais de entidades de interesse das administracoes tributarias da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios (IN RFB no 568, de8/09/2005).Ademais,o art. 127, II, do Codigo Tributario Nacional, no que tange ao domicilio do contribuinte,estabelece:Art. 127. Na falta de eleicao, pelo contribuinteou responsavel, de domicilio tributario, na forma da legislacao aplicavel,considera-se como tal:I - (...)II - quanto as pessoas juridicas de direitoprivado ou as firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relacao aos atosou fatos que derem origem a obrigacao, o de cada estabelecimento.Nostermos da legislacao tributaria, cada estabelecimento e tido como estanquequanto as obrigacoes tributarias geradas e consectarios delas advindas, ja queo proprio CTN abarca o principio de autonomia do estabelecimento.Apropria Secretaria da Receita Federal, em diversas instrucoes normativas,consagra tal principio:Instrucao Normativa no 82 de 31.10.1997:Art. 2o Todas as pessoas juridicas estaoobrigadas a inscricao no CGC.Art. 3o A pessoa juridica devera inscrever noCGC cada um de seus estabelecimentos. 1o O estabelecimento e a unidade autonoma,movel ou imovel, em que a pessoa juridica exerce, em carater permanente ou temporario,atividade economica ou social, geradora de obrigacao tributaria, principal ouacessoria."Instrucao Normativa n 200 de 13.09.2002"Art. 13. A pessoa juridica deverainscrever no CPJ cada um de seus estabelecimentos, inclusive os situados noexterior. 1o O estabelecimento e a unidade autonoma,movel ou imovel, em que a pessoa juridica exerce, em carater permanente outemporario, atividade economica ou social, geradora de obrigacao tributaria,principal ou acessoria.Instrucao Normativa no 568 de 8/09/2005:Art. 10. As entidades domiciliadas no Brasil,inclusive as pessoas juridicas por equiparacao, estao obrigadas a inscreveremno CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentoslocalizados no Brasil ou no exterior. 1o Para efeitos de CNPJ, estabelecimento e olocal, privado ou publico, edificado ou nao, movel ou imovel, proprio ou deterceiro, em que a entidade exerca, em carater temporario ou permanente, suasatividades, inclusive as atividades auxiliares do Anexo III, bem assim onde seencontrem armazenadas mercadorias.Aindaque se afirme que o de filiais e a matriz fazem parte de um todo indissoluveldenominado "pessoa juridica", a