Do Ministerio Publico Do Trabalho8.6.1. Trabalho infantil8.6.2. Trabalho escravo8.6.3. Discriminacao8.6.4. Meio ambiente do trabalho8.6.5. Formalizacao do trabalho8.1. O Ministerio Publico E A Constituicao De 1988AConstituicao de 1988 levou o Ministerio Publico da condicao de mero apendice doPoder Executivo para se transformar em instituicao permanente, autonoma,independente e essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lheprecipuamente a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dosinteresses sociais e individuais indisponiveis.Naverdade, a Carta de 1988 foi o fecho de um desenvolvimento linear do MinisterioPublico no Brasil. Encontra-se a instituicao em posicao de vanguarda, emrelacao a suas congeneres no mundo. Operfil que cada dia vem sendo mais desenhado e o de uma instituicaocaracterizada por ser defensora da sociedade, e defensora do povo, no que dizrespeito aos direitos e interesses coletivos, difusos, individuaisindisponiveis e sociais. Dizo art. 127 da Lei Maior:"OMinisterio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicionaldo Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico edos interesses sociais e individuais indisponiveis"Odispositivo, como um todo, comete ao Ministerio Publico a legitimidadenecessaria para intervir na vida social em defesa dos direitos fundamentaisexplicitos e implicitos.Aexpressao ordem juridica ha de ser compreendida no sentido lato, isto e, comoum complexo de regras, diretrizes e principios ditados pelo Poder Publico, como intuito de manter a propria ordem juridica, politica, economica e social.Naverdade, a defesa da ordem juridica, numa leitura mais profunda, e a defesa doprimado do Direito (rule of law). O pressuposto fundamental do primado doDireito e a observancia das clausulas da cidadania no pacto politico deinstituicao do Estado.Nomesmo diapasao, a expressao "defesa do regime democratico" pode serlida como defesa do Estado Democratico de Direito, cujo principio estruturantebasico e o respeito aos direitos fundamentais.Naverdade a nova ordem constitucional praticamente erigiu o Ministerio Publico aostatus de um quarto Poder. Fe-lo instituicao permanente, essencial aprestacao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica,dos interesses sociais e individuais indisponiveis e a do proprio regimedemocratico. A Carta de 1988 cometeu a instituicao o dever de zelar peloefetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aosdireitos assegurados na Constituicao, promovendo as medidas necessarias a suagarantia. Surge,destarte, o Ministerio Publico como uma instituicao extrapoderes que tem comoescopo justamente controlar os Poderes classicos em prol da sociedade.Constituimissao historica do Ministerio Publico a sua atuacao como custos legis, ouseja, como fiscal da lei.Eobvio que a atuacao do Ministerio Publico em defesa da ordem juridica dar-se-anao apenas quando oficia como custos legis, mas, tambem, quando parte ativa oupassiva na relacao juridica processual.Valedizer, a atuacao do Ministerio Publico nao mais se vincula a defesa da lei, massim do ordenamento juridico como um todo, promovendo o adimplemento das normas,dos principios e dos ideais que fundamentam o Estado Democratico de Direito.Eincumbencia do Ministerio Publico a defesa dos chamados interesses publicosprimarios, o qual tem por destinatario o bem geral, a coletividade, a sociedadeou o individuo que necessitar da protecao especial do Estado. Diferencia-se domero interesse patrimonial, que e o chamado interesse secundario, que nada maise do que o interesse momentaneo da Administracao ou do administrador.Eneste contexto constitucional que surge uma das mais importantes atribuicoes doParquet: a defesa dos direitos