O Ministerio Publico de Santa Catarina ajuizou acao de busca e apreensao do bebe, com pedido de destituicao do poder familiar do pai registral e da mae biologica, bem como de nulidade do registro de nascimento. O juizo de primeira instancia deferiu em carater liminar o acolhimento institucional da crianca. O casal impetrou habeas corpus pedindo o desabrigamento da crianca e a sua guarda provisoria. Com a negativa do habeas corpus pelo Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC), o casal recorreu ao STJ. Afirmou que a crianca estava sofrendo danos psicologicos irreversiveis em virtude da retirada do lar e que nao houve trafico de crianca. Antes de 2009, o STJ tinha o entendimento pacifico de que nao era possivel a discussao de questoes relativas a guarda e adocao de criancas e adolescentes utilizando-se a via do habeas corpus. Entretanto, em julgamentos a partir dessa data, os magistrados da Corte tem excepcionado o entendimento a luz do superior interesse da crianca e do adolescente, esclareceu Sanseverino. Segundo o ministro, a analise do caso deve se limitar a validade da determinacao legal de acolhimento institucional do menor e posterior encaminhamento para adocao. Situacao de riscoA Terceira Turma negou provimento ao recurso. De acordo com Sanseverino, nao houve ilegalidade no acolhimento institucional da crianca. O ministro explicou que o acolhimento nao foi devido apenas a preservacao do CNA, legalidade contida no artigo 50 do ECA, ou em virtude da fraude no registro, mas tambem porque foi identificada uma situacao de risco concreto a integridade moral e psicologica da infante, diante da suspeita da ocorrencia de crime de trafico de crianca. Ao analisar os autos, Sanseverino afirmou que, mesmo sem a comprovacao do pagamento pela crianca, ela foi efetivamente negociada pelos envolvidos. O ministro ressaltou que a conduta do casal, que passou por cima das normas legais para alcancar seu objetivo, coloca em duvida os seus padroes eticos, tao necessarios para a criacao de uma crianca. Tal situacao, a meu ver, nao pode ser endossada pelo Poder Judiciario, sob pena de desestimular pretensos adotantes a seguir os tramites legais, e, em ultima analise, estimular o tao repugnante comercio de bebes, garantiu o ministro. Parentalidade socioafetivaA jurisprudencia do STJ tem exemplos de casos em que criancas foram adotadas ilegalmente, de maneira consciente e voluntaria, por pessoas que apos determinado tempo resolveram negar a paternidade, ignorando o vinculo socioafetivo criado. Nesses julgados, e possivel perceber a prevalencia da paternidade socioafetiva. Nesse sentido, foi julgado o recurso de um pai que requereu a anulacao do registro de nascimento das filhas da esposa. Ele alegou que foi induzido a registra-las como suas filhas, quando na realidade nao o eram. So depois da propositura da acao, as filhas descobriram que ele nao era seu pai biologico. O pai alegou que deveria prevalecer a verdade real, mesmo havendo vinculo socioafetivo entre eles. Sustentou que o registro deveria ser anulado por erro de vontade. Porem, nao obteve sucesso no recurso interposto no STJ. A Quarta Turma negou provimento ao recurso do pai, acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomao. Segundo