Bom dia!Mais um capitulo da "novela": "Decisao do STF sobre Revisao da Retroacao da DIB".Como cogitei, para tal Revisao, segundo entendo, nao haveria atrasados, mas se garantiria a qualquer tempo o direito a majoracao do valor do beneficio uma vez identificada em momento anterior a concessao do beneficio um calculo mais vantajoso, dai ser comum a "insatisfacao" em nao ter condenacao do INSS em pagar "atrasados", mormente porque se poderia atribuir a ele a inteira responsabilidade quanto ao encontro da data mais favoravel.Pois bem, venho agora justificar, na minha otica, porque nao seria viavel tal posicionamento.Valendo-me agora dos principios citados pelo Ministro Luiz Fux, para quem "nos estamos aqui fazendo um confronto de proporcionalidade, de razoabilidade entre o interesse publico da Administracao e o direito fundamental do trabalhador", nao vejo como razoavel a imputacao ao servidor do INSS buscar mes a mes - as vezes em intervalos de anos - qual a melhor data para aposentadoria reclamada. Nao podemos esquecer, como o que ocorreu no caso debatido no STF, que o direito a uma melhor data somente foi verificada anos depois de sua concessao - em decorrencia do artigo 58 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT, sendo, pois, impossivel prever o que iria(a) acontecer no futuro. Diferente e, por exemplo, quanto a Revisao do Buraco Negro (art. 144 da LBPS) ou do Buraco Verde (art. 26 da Lei 8.870/94), pois, alem de haver determinacao legal, nao ha qualquer variavel: bastaria somente as cumprir, dai sempre o direito aos ultimos 5 (cinco) anos - ou mais, pois entendo que sequer haveria prazo prescricional para tais situacoes de afronta a comando legal, porquanto evidente o enriquecimento ilicito pela propria torpeza. Inclusive, para tais revisoes o proprio INSS "abre mao" do prazo decadencial: art. 441, 2o da Instrucao Normativa INSS/PRES 45/2010: "As revisoes determinadas em dispositivos legais, salvo se houver revogacao expressa, ainda que decorridos mais de dez anos da data em que deveriam ter sido pagas, deverao ser processadas, observando-se a prescricao quinquenal." Vejam, assim, que, a rigor, nao ha uma regra valida para todas as revisoes, dai o dever de se ter o maior cuidado quando se for defender a ausencia de prazo decadencial para tal proposito!Alias, na proxima, trarei algumas decisoes desconsiderando tal limite temporal por razoes distintas!Bom, era isso!Forte abraco e bom domingo para nos! Boa noite!Ainda - sim, de novo!- mas com novas informacoes, trago-lhes trecho dos votos dos Ministros Teori Albino Zavascki, primeiramente, e do Ministro Joaquim Barbosa extraidos do julgamento da Revisao da Retroacao da Data de Inicio do Beneficios - DIB (RE 630.501/RS):"Ministro Teori Albino: Reafirmo que o direito que se adquire pode ser exercido nos termos e com configuracao da data da aquisicao, quando se implementaram os respectivos requisitos. Trata-se, todavia, de um direito potestativo - ou seja, um direito formativo gerador -, a significar que nao gera, desde logo, um dever de satisfazer a prestacao por parte do sujeito passivo. tal dever de prestar tem como pressuposto necessario a iniciativa do segurado de exercer o direito de se aposentar. Antes disso nao ha