a ensejar, ao Estado, quando efetivamente configurada, a adocao - sempre excepcional - dessa medida constritiva de carater pessoal, a evidenciar que se mostra insuficiente, para tal fim, a exclusiva motivacao subjacente ao decreto de condenacao, cujos elementos nao se confundem nem satisfazem a exigencia de especifica demonstracao da ocorrencia, em cada caso, dos pressupostos de cautelaridade inerentes a prisao meramente processual.DECISAO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisao proferida pelo eminente Ministro-Presidente do E. Superior Tribunal de Justica, que, em sede de outra acao de habeas corpus ainda em curso naquela Corte (HC 231.250/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor dos ora pacientes.Registro que o pedido de reconsideracao formulado em favor dos ora pacientes foi indeferido pela eminente Senhora Ministra Relatora do processo de habeas corpus em questao, ora em andamento perante o E. Superior Tribunal de Justica.Presente tal contexto, impende verificar, desde logo, se a situacao processual versada nestes autos justifica, ou nao, o afastamento, sempre excepcional, da Sumula 691/STF.Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ainda que em carater extraordinario, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da Sumula 691/STF, em hipoteses nas quais a decisao questionada divirja da jurisprudencia predominante nesta Corte ou, entao, veicule situacoes configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade (HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 89.025-MC-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 96.095/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 96.483/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Parece-me que a situacao exposta nesta impetracao ajustar-se-ia as hipoteses que autorizam a superacao do obstaculo representado pela Sumula 691/STF.Por tal razao, e sem prejuizo do ulterior reexame da questao, passo, em consequencia, a examinar a postulacao cautelar ora deduzida nesta sede processual.E, ao faze-lo, observo que o exame dos elementos produzidos nestes autos, notadamente do que se contem no acordao emanado do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, parece evidenciar que a prisao cautelar dos ora pacientes nao se ajustaria aos padroes jurisprudenciais que esta Suprema Corte firmou na analise do tema.Constata-se, pela analise do v. acordao emanado do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, que simplesmente nao ha, nele, qualquer motivacao justificadora da concreta necessidade de decretacao da prisao cautelar dos ora pacientes.Na realidade, o E. Tribunal de Justica local limitou-se, no acordao em referencia, a determinar, tout court, sem qualquer fundamentacao (por minima que fosse), a expedicao de mandados de prisao contra os pacientes em questao.Ve-se, no caso ora em exame, que o Tribunal de Justica local claramente admitiu, ainda na pendencia de recurso ordinario cabivel na especie (embargos de declaracao), aquilo que a jurisprudencia constitucional do Supremo Tribunal Federal tem expressamente repelido: a execucao provisoria da condenacao penal.Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal nao reconhece a possibilidade constitucional de execucao provisoria da pena, por entender que orientacao em