A tese do PBC davida todaO caso gira em torno da interpretacao da Lei n. 9.876, publicadaem 29/11/1999, art. 3o. Diz a lei:Art.3o Para o segurado filiado a PrevidenciaSocial ate o dia anterior a data de publicacao desta Lei, que vier acumprir as condicoes exigidas para a concessao dos beneficios do Regime Geralde Previdencia Social, no calculo do salario-de-beneficio sera considerada amedia aritmetica simples dos maiores salarios-de-contribuicao, correspondentesa, no minimo, oitenta por cento de todoo periodo contributivo decorrido desde a competencia julho de 1994,observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de1991, com a redacao dada por esta Lei.O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao interpretou esseartigo em um precedente que alterou sua jurisprudencia. Ao julgar a apelacao 5008286-81.2012.4.04.7122,o Tribunal Regional passou a adotar a tese de que para os segurados filiados a Previdencia Social ate o dia anterior a29/11/1999, que venham acumprir as condicoes exigidas para a concessao dos beneficios do Regime Geralde Previdencia Social a partir dessa data, o calculo do salario-de-beneficiopodera ser feito de duas maneiras, a opcao e do segurado: (a) Seraconsiderada a media aritmetica simples dos maiores salarios-de-contribuicao,correspondentes a, no minimo, oitenta por cento de todo o periodo contributivo decorrido desde a competencia julho de 1994;ou (b) Sera considerada a media aritmetica simples dos maioressalarios-de-contribuicao correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo contributivo(multiplicada ou nao pelo fator previdenciario, conforme a especie dobeneficio).Assimque decidiu, o Tribunal tomou a providencia de publicar em sua pagina anoticia. Confira-se em:https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11842Ea integra do acordao esta disponivel em: www.trf4.jus.br,em consulta processual pelo numero 5008286-81.2012.4.04.7122, e leitura no Evento 8,RELVOTO1.Essatese e chamada, informalmente, de PBC da vida toda ou revisao da vida toda,justamente pela a inclusao, no calculo do beneficio, desalarios-de-contribuicao de qualquer epoca. Sua linha central e a de que aregra do art. 3o, acima transcrita, seria uma regra de transicao e, pela logicadas regras de transicao, ela deveria ser pior que a regra anterior, mas melhor quea regra nova permanente. Isso porque, justamente, consistiria em uma passagem deum para outro regime. Conclusao do Tribunal: se a regra de transicao, quedeveria ser melhor que a permanente, for pior que a regra permanente, entao osegurado tem direito a optar pela regra permanente. Uma especie de direitoadquirido a norma futura!Ora,entao se uma regra e de transicao isso e razao suficiente para nao a aplicar ahipotese de incidencia claramente descrita no texto? E de onde inferir que aregra que aumenta o periodo basico de calculo-PBC veio para piorar a situacao dos segurados? E seela tiver vindo para melhorar (comoparece ser o caso), o Tribunal aplicaria a mesma logica?Naverdade, pouco importa se a regra e de transicao ou nao. Nenhuma regra funcionase ela nao for aplicada a sua hipotese de incidencia. Ela nao tem nem comofuncionar como transicao se for desconsiderado seu texto e deixada a eleicao daregra a cargo dos destinatarios.Percebe-se,assim, o nascimento de mais uma tese para entulhar os tribunais de processos. Essa,contudo, nao ha de ter vida longa, pois a violacao legal nela contida e notoria.Contrariedade a Lei n. 9.876/1999, art. 3oOprecedente citado,