que esta, em seuartigo primeiro nao as incluiu dentre as entidades que tem obrigacao de lheaplicar:Art. 1o Esta Leiestabelece normas gerais sobre licitacoes e contratos administrativospertinentes a obras, servicos, inclusive de publicidade, compras, alienacoes elocacoes no ambito dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios.Paragrafo unico. Subordinam-se ao regimedesta Lei, alem dos orgaos da administracao direta, os fundos especiais, asautarquias, as fundacoes publicas, as empresas publicas, as sociedades deeconomia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelaUniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.Entretanto tais entidades sao financiadas por tributos contribuicoes sociais ou contribuicoes sobre a intervencao no dominio economico recursos publicos. Desta forma o uso de tal verba esta sujeita as regrasestabelecidas no artigo 37, caput, daConstituicao Federal, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiencia.Em 1997 o TCU exarou acordao que reconheceu ainaplicabilidade da norma de compras da administracao publica federal aosistema S bem como se posicionou quanto a linhas mestras que devem pautar oprocedimento de compras de tais entidades:... os Servicos Sociais Autonomos nao estao sujeitos aobservancia aos estritos procedimentos estabelecidos na Lei no 8.666/93, e simaos seus regulamentos proprios devidamente publicados, consubstanciados nosprincipios gerais do processo licitatorio. (Decisao 907/1997 Plenario).Pautados em tal decisao os orgaos deliberativos maximos decada ente do sistema S editam seus regulamentos que sao praticamente osmesmos em todos os casos, alterando-se apenas um ou outra hipotese de dispensa e sao normas simplificadas da legislacao federal.Atualmente tal solucao e aplicada tambem as empresaspublicas e sociedades de economia mista federais que editam seus regulamentosde compra, com a diferenca que estes sao homologados por orgao externo a estas- a presidencia da republica - o que nao se aplica no caso do sistema S.Os regulamentos preveem contratacao por dispensa,inexigibilidade, convite, concorrencia, pregao, concurso, credenciamento ecadastramento. O ultimo presente em apenas alguns regulamentos, ainda precisaser regulamentado.E polemica a previsao de hipoteses de dispensa que nao encontramespelho na legislacao federal. O STF entendeu que a criacao de situacoes queautorizam o administrador a dispensar a licitacao e regra geral, o que afastoua possibilidade de estados e municipios fazerem isso. Entretanto, vem sendoreconhecido como possivel que os entes do sistema S o facam.E comum que os candidatos a fornecedor de tais entes pensemque a contratacao e livre, como numa empresa privada, ou que pense que seutiliza a norma federal. Tal desconhecimento acaba por prejudica-los ao longode processos licitatorios por desconhecimento do procedimento.Mesmo advogados costumam impugnar editais, interpor recursosou oferecer contrarrazoes baseados na legislacao federal, e comum a perda deprazos e a referencia a normas que nao tem aplicabilidade no ambito dasentidades licitantes.Desta forma, mais do que nunca e necessario que haja apesquisa e o estudo, ja existindo material especifico para o sistema S.