indireta ou fundacional do Municipio obedeceaos principios de:I.legalidade II.impessoalidade III.moralidade IV.publicidadeEstaocorretos:Parte superior doformularioa) I, II,III e IV. b) I, II eIII, apenas. c) II, III eIV, apenas. d) I e III,apenas. e) III e IV,apenas. Parte inferior doformulario64Q591036Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:CESPEOrgao:TJ-DFTProva:Tecnico de AdministracaoCom basenas disposicoes da Constituicao Federal de 1988 (CF), julgue o item que sesegue. Dispositivode constituicao estadual que, para atender ao principio da eficiencia,estabelece prazo para a pratica de atos administrativos pelo governador doestado nao ofende a CF. Parte superior doformularioCertoErradoParte inferior doformulario65Q591114Direito Constitucional Direitos Politicos Ano: 2015Banca:CESPEOrgao:TRE-RSProva:Tecnico Judiciario - AdministrativoComrelacao aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aosdireitos politicos, assinale a opcao correta. Parte superior doformularioa) Contracandidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder economico,corrupcao ou fraude durante o processo eleitoral cabe acao de impugnacaode mandato, que tramitara necessariamente em segredo de justica. b) O cidadaoque possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidadeeleitoral passiva. c) Excluidasas vantagens pecuniarias permanentes, como as gratificacoes e osadicionais, o vencimento percebido pelo servidor publico nao pode serinferior ao valor correspondente ao salario minimo. d) Comfundamento no principio da isonomia, o Poder Judiciario pode aumentarvencimentos de servidores. e) Ojornalista tem o direito de expender criticas a qualquer pessoa, vedada,entretanto, a critica realizada em tom aspero, sarcastico, ironico ouirreverente. Parte inferior doformulario66Q591116Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:CESPEOrgao:TRE-RSProva:Tecnico Judiciario - AdministrativoNo que serefere a administracao publica e aos servidores publicos, assinale a opcaocorreta. Parte superior doformularioa) Caso oservidor publico ocupe apenas cargo em comissao declarado em lei de livrenomeacao e exoneracao, deve-se aplicar-lhe regime proprio de previdenciasocial do respectivo ente federativo.b) Oservidor publico efetivo da administracao direta que se investir nomandato de prefeito devera ser afastado do cargo, sendo-lhe permitidooptar pela sua remuneracao. c) Dado oprincipio da separacao de poderes, apenas a administracao publica podedeclarar a nulidade dos seus proprios atos. d) Emdecorrencia do principio da continuidade do servico publico, a CF proibeao servidor publico civil o exercicio do direito de greve. e) A CFpreve expressamente que a contratacao por tempo determinado para atender anecessidade temporaria de excepcional interesse publico deve ser realizadapor meio de previo concurso publico de provas ou de provas e titulos. Parte inferior do formulario67Q588758Direito Constitucional Administracao Publica Disposicoes Gerais eServidores Publicos Ano: 2015Banca:FGVOrgao:Prefeitura de Niteroi - RJProva:Agente FazendarioO art.37, caput, da Constituicao Federal dispoe que a administracao publicadireta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municipios obedecera aos chamadosprincipios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o principio dapublicidade, que tambem se manifesta pelo direito a informacao. Nesse sentido,o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos orgaos publicosinformacoes de seu interesse particular:Parte superior doformularioa) que seraoprestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com excecao dashipoteses de sigilo, que consistem nos casos de interesse coletivo ou geral,intimidade e seguranca do Estado;b) que seraoprestadas no prazo maximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade doservidor competente, com excecao das hipoteses cujo sigilo seja imprescindivelaos direitos de terceiros;c) ou deinteresse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo maximo de trintadias, sob pena de responsabilidade do