intermedio de portaria, e, ainda, todos esses integrantes tem suasatribuicoes pre-definidas, para que haja uma real integracao da comissao e estafuncione, ou seja, tudo e definido antes do inicio dos trabalhos, como:-onde a comissao ira se reunir; -quem sera o secretario, o relator; - oprocesso em si, com capa, declaracoes, etc. serao reduzidas a termos; -separados os documentos considerados importantes. Apartir dai, pelo principio da oficialidade, comeca efetivamente o processoadministrativo disciplinar, devendo a comissao fazer valer os direitos egarantias do servidor ora acusado e ainda os preceitos legais que protegem aAdministracao Publica de eventuais abusos praticados por servidores poreventual ma conduta profissional.Aposessa formalizacao, e de acordo com as normas legais, o processo administrativodisciplinar precisa atender algumas fases essenciais para que exista a validadedos atos e para a validade do proprio processo administrativo disciplinar, osquais sao divididos em fases.2.3 Fases do Processo Administrativo DisciplinarOProcesso Administrativo Disciplinar compreende tres fases, a instauracao, oinquerito administrativo (dividido em instrucao, defesa e relatorio) e ojulgamento. Se aAutoridade Administrativa nao tiver elementos suficientes para instaurar oProcesso Administrativo Disciplinar, quer por duvidas quanto a autoria do fatoou por causa da irregularidade ou nao no servico publico, procedera asindicancia, que, de toda forma, estara inclusa nos autos do processoadministrativo disciplinar.Asindicancia tambem e utilizada para a aplicacao de punicao quando o ato naoexigir, expressamente, o Processo Administrativo. A seguir estudar-se-ao asfases que compoem o Processo Disciplinar2.3.1 InstauracaoAinstauracao ocorre com a publicacao do ato que constitui a comissao que vaijulgar o indigitado servidor. E de suma importancia que a peca de iniciodetermine de forma clara e precisa o objeto da lide, de maneira que possibilitea justificacao plena do apontado.2.3.2 Inquerito AdministrativoOInquerito Administrativo e dividido em tres subfases: Instrucao, Defesa eRelatorio.2.3.2.1 InstrucaoNainstrucao, sao apurados de forma precisa os fatos que deram origem ao ProcessoAdministrativo Disciplinar. A instrucao e a principal fase investigatoria doProcesso Administrativo Disciplinar, pois nela e que devem estar contidos osmaiores numeros de evidencias, fatos, depoimentos, capazes de confirmar ounegar as acusacoes que pesam sobre o servidor. Durantea coleta de provas, podem ser ouvidas testemunhas indicadas pela propriacomissao, arroladas pelo acusado ou por terceiros. Caso haja contradicao entreos depoimentos, e possivel a utilizacao do instrumento da"acareacao", bem como a utilizacao de peritos tecnicos.Concluidosos procedimentos, a comissao decidira se o servidor acusado devera ou nao serindiciado. Em caso afirmativo, deve o servidor ser citado para queapresente sua defesa escrita.2.3.2.2 DefesaGarantidade forma expressa na Constituicao Federal como principio que deve reger todosos processos, quer em area federal, quer em area administrativa (CF/88, art.5o, LV), como ja foi ressaltado, o devidoprocesso legal tambem deve ser seguido, sob pena de anulacao do ato;Nadefesa do acusado, deve ser garantido o devido processo legal, conforme jaressaltado. Oscitados principios do contraditorio e da ampla defesa sao consequencias logicasdo devido processo legal.Osentido em que o postulado do devido processo legal deve ser entendido nestafase do Processo Administrativo Disciplinar e o processual.Derivadai que como pressupostos ou meio necessarios ao devido processo legal, noaspecto processual, pode-seregistrar a necessidade de:a)conhecimento claro da imputacao;b)possibilidade de apresentacao de alegacoes contrarias a acusacao;c)igualdade das partes no processo;d)direito ao acompanhamento do processo;e)faculdade de oferecer contraprova aquela