TJ/DFBloqueio de cartao sem comunicacao previa gera indenizacaoA decisao e da 1a turma Recursal do TJ/DF.domingo, 28 de maio de 2017A juiza de Direito Soniria Rocha Campos D'Assuncao, da 1a turma Recursal do TJ/DF,manteve sentenca do 3o juizado Civel de Brasilia, que condenou o BB a indenizar um cliente que teve cartao de credito bloqueado sem comunicacao previa.De acordo com os autos, o homem fez tentativas de utilizacao do cartao em maquinas, dias e horarios diferentes, porem nenhuma obteve exito. Recorreu a Justica, pois o bloqueio aconteceu sem a devida comunicacao, caracterizando falha no servico bancario.Em 1a instancia, o juizo condenou o banco ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais. Inconformado, o BB recorreu.Na decisao, a magistrada ponderou que a responsabilidade do banco e objetiva. Citando o art. 14 do CDC, alegou que "a falha constitui fortuito interno, de risco inerente a atividade comercial da instituicao bancaria fornecedora".Para ela, os criterios avaliados no juizado Civel encontram-se dentro dos padroes da razoabilidade e proporcionalidade."O valor fixado nao e apto a gerar o enriquecimento da recorrida, nem o empobrecimento da empresa recorrente, razao pela qual nao merece reforma."Sendo assim, manteve indenizacao em R$ 3 mil.Processo: 0726958-06.2016.8.07.0016Confira a integra da decisao.FONTE: Migalhashttp://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259332,91041-Bloqueio+de+cartao+sem+comunicacao+previa+gera+indenizacao------------------------------------------------------Cartao de Credito Bloqueio Indevido Ausencia de previa comunicacao ao consumidor Dano Moral ConfiguradoE assente na jurisprudencia que o bloqueio indevido de cartao bancario, quando o consumidor nao possui outra forma de efetuar o pagamento, enseja indenizacao por danos morais in re ipsa, que nao dependem de demonstracao dos prejuizos causados, pois decorrem do proprio fato: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUICAO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CARTAO DE CREDITO EM RAZAO DE RESTRICAO BANCARIA INTERNA. QUITACAO DO DEBITO POR MEIO DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL. ALEGADA INEXISTENCIA DE PROVA ACERCA DA MA PRESTACAO DE SERVICO. TESE INSUBSISTENTE. BLOQUEIO DE CARTAO SEM PREVIA INFORMACAO E JUSTIFICATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. INTELIGENCIA DO ART. 14, DO CODIGO CONSUMERISTA. DEMANDADO QUE, ADEMAIS, NAO COMPROVA QUE A RESTRINGENCIA OCORREU POR FORCA DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR. APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILICITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER INDENIZATORIO EVIDENCIADO."Configura dano moral o bloqueio indevido de cartao de credito, impedindo o portador de efetuar pagamento mediante sua utilizacao e impondo-lhe constrangimento publico, independentemente de comprovacao do prejuizo material sofrido pela vitima ou da prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputacao, porquanto sao presumidas as consequencias danosas resultantes do fato gerador do dano." (AC n. 2007.011164-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 01.10.2009). [...] (Apelacao Civel n. 2012.082123-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 26-11-2013, grifou-se). APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTAO DE CREDITO. LIMITE DE CREDITO NAO ULTRAPASSADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGENCIA DO ART. 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR EVIDENCIADO. FIXACAO DO QUANTUM REPARATORIO. OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENCA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Manifesto e o dano moral sofrido pelo consumidor que passa por situacao vexatoria e constrangedora ao tentar efetuar o pagamento