atendimento habitacional em carater definitivo, de acordo com os criterios dos programas publicos de habitacao de interesse social." (NR)Art. 2o O art. 12 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 12 ....................................................................................................... 1o O projeto aprovado devera ser executado no prazo constante do cronograma de execucao, sob pena de caducidade da aprovacao. 2o Nos municipios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3o-A da Lei no 12.340, de 2010, a aprovacao do projeto de que trata o caput ficara vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotecnica de aptidao a urbanizacao prevista no inciso V do 2o do referido dispositivo." (NR)Art. 3o A Lei no 6.766, de 1979, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:"Art. 20-A. No registro do parcelamento do solo urbano, deverao ser identificados os lotes de interesse social produzidos nos termos dos 7o e 8o do art. 2o.Paragrafo unico. Na matricula dos lotes de interesse social, devera ser averbada sua destinacao a programas e projetos habitacionais de interesse social ou a comercializacao direta para beneficiario final de baixa renda." (NR)Art. 4o O art. 2o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 2o ...................................................................................................VI -..................................................................................................h) a exposicao da populacao a riscos de desastres naturais; ..............................................................................................." (NR)Art. 5o A Lei no 10.257, de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:"Art. 42 - A. Os municipios que possuam areas de expansao urbana deverao elaborar Plano de Expansao Urbana no qual constarao, no minimo:I - demarcacao da area de expansao urbana;II - delimitacao dos trechos com restricoes a urbanizacao e dos trechos sujeitos a controle especial em funcao de ameaca de desastres naturais;III - definicao de diretrizes especificas e de areas que serao utilizadas para infraestrutura, sistema viario, equipamentos e instalacoes publicas, urbanas e sociais;IV - definicao de parametros de parcelamento, uso e ocupacao do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geracao de emprego e renda;V - a previsao de areas para habitacao de interesse social por meio da demarcacao de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de politica urbana, quando o uso habitacional for permitido;VI - definicao de diretrizes e instrumentos especificos para protecao ambiental e do patrimonio historico e cultural; eVII - definicao de mecanismos para garantir a justa distribuicao dos onus e beneficios decorrentes do processo de urbanizacao do territorio de expansao urbana e a recuperacao para a coletividade da valorizacao imobiliaria resultante da acao do Poder Publico. 1o Consideram-se areas de expansao urbana aquelas destinadas pelo Plano Diretor ou lei municipal ao crescimento ordenado das cidades, vilas e demais nucleos urbanos, bem como aquelas que forem incluidas no perimetro urbano a partir da publicacao desta Medida Provisoria. 2o O Plano de Expansao Urbana devera atender as diretrizes do Plano Diretor, quando houver. 3o A aprovacao de projetos de parcelamento do solo urbano em areas de expansao urbana ficara condicionada a existencia do Plano de Expansao Urbana. 4o Quando o Plano Diretor contemplar as exigencias estabelecidas