Proposta criminaliza abandono material de companheiroTramita na Camara o Projeto de Lei 1154/11, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que inclui o abandono material de companheiro ou de pessoa pela qual se e legalmente responsavel entre os crimes de omissao de assistencia a familia. A proposta altera o Codigo Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente preve punicao (pena de detencao de um a quatro anos e multa) apenas para quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistencia para conjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou ascendente invalido ou maior de 60 anos. Assim, o codigo diferencia conjuge de companheiro. Essa distincao nao existe mais no novo Codigo Civil (Lei 10.406/02), que ja preve ao companheiro o direito a alimentos. Davi Alcolumbre acredita que a ausencia dessa medida no Codigo Penal livra de punicao quem praticar o abandono material. Se no Direito Civil o companheiro faz jus a alimentos, nao e plausivel que no Direito Penal nao seja punido aquele que deixou de prover sua subsistencia, afirma o deputado. Tramitacao O projeto sera analisado pelas comissoes de Seguridade Social e Familia; e de Constituicao e Justica e de Cidadania e tambem pelo Plenario.Fonte: Ag. Camara / Ed. Magister Determinada inscricao de empregador devedor no Serasa e SPCPara atender aos principios da celeridade e razoavel duracao do processo, nos casos em que a execucao se arrasta ha anos, deve a Justica do Trabalho enviar oficios aos orgaos de protecao ao credito - apos solicitacao judicial do trabalhador credor - para inclusao dos nomes dos devedores no cadastro de inadimplentes. E o que entende a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Regiao que proveu, por unanimidade, agravo de peticao para determinar a expedicao de oficios ao Serasa e SPC para inclusao do nome de um empregador executado, retificando decisao da 7a Vara do Trabalho de Campo Grande. O trabalhador alega que realizou diversas diligencias em busca de bens do executado, sem sucesso, e que a inclusao do nome do devedor junto aos orgaos de protecao ao credito ira agilizar o alcance da prestacao jurisdicional. "Com efeito, a execucao se arrasta ha mais de tres anos e, nao obstante todas as tentativas para a solucao do litigio, nao se obteve exito. Assim, nao pode o trabalhador ficar simplesmente privado do recebimento de seu credito, enquanto que o executado, que nao tem restricoes no cadastro de inadimplentes, continua obtendo creditos e pagando outros credores, em detrimento do credor trabalhista e em evidente menoscabo ao Poder Judiciario", expos o Relator do processo, o Juiz Convocado Ademar de Souza Freitas. Proc. N. 0041100-76.2007.5.24.0007-AP.1Fonte: TRT 24 / Ed. Magister Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vitimas de fraudes cometidas por terceirosA Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou que instituicoes financeiras devem responder de forma objetiva ou seja, independentemente de culpa no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vitimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtencao de emprestimos mediante o uso de identificacao falsa.A decisao foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil