Diario Oficial No. 31914 de 13/05/2011SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICAAdocao como parametros do SSP/PA a Portaria Interministerial no 4.226 de 31/12/2010Numero de Publicacao: 231178 RESOLUCAO No 166 /11-CONSEPEMENTA: Adocao como parametro orientador ao Sistema de Seguranca Publica - das diretrizes estabelecidas pela Portaria Interministerial no 4.226 de 31/12/2010. O Conselho Estadual de Seguranca Publica CONSEP, no uso de suas atribuicoes legais, que lhe confere o Art. 4o, da Lei no 5.944/96, alterada por Leis Posteriores, c/c os Art. 2o e 8o, inciso VII e 17, incisos I, II, IV e XX do Regimento Interno, homologado pelos Decretos no 1.555/96 e no 0294/03, respectivamente, eCONSIDERANDO que a Constituicao da Republica Federativa do Brasil dispoe em seu artigo 4o, incisos II e IV, a prevalencia dos direitos humanos e a busca da Paz, como principios orientadores das relacoes internacionais;CONSIDERANDO o que dispoe o Codigo de Conduta para os Funcionarios Responsaveis pela aplicacao da lei , adotada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas na sua Resolucao 34/169, de 17 de dezembro de 1979;CONSIDERANDO que os principios que orientam a politica estadual de seguranca publica tem como norteador o estimulo a uma cultura de paz;CONSIDERANDO que o Relatorio/Parecer da Conselheira Dra. Ana Celina Bentes Hamoy, representante do CEDECA/EMAUS, recebeu aprovacao unanime dos membros do Colegiado, presentes no Plenario do CONSEP, na 224oa Reuniao Ordinaria realizada no dia 27 de abril de 2011. RESOLVEArt.1o Adotar como parametro orientador ao Sistema de Seguranca Publica do Estado do Para, as diretrizes estabelecidas pela Portaria Interministerial no4.226 de 31 de dezembro de 2010, que estabelece as regras sobre o uso da forca e armas de fogo pelos agentes de seguranca Publica.Art 2o- Determinar que as Corregedorias das Instituicoes integrantes do Sistema de Seguranca Publica, em conjunto com a Ouvidoria do SSP, construam documento balizador de acompanhamento e regulacao sobre as diretrizes estabelecidas na Portaria Interministerial, com apresentacao ao Colegiado do CONSEP, para apreciacao e julgamento no prazo de 45 dias a contar da publicacao desta Resolucao.Art. 3o- Cabera ao Instituto de Ensino de Seguranca Publica do Estado do Para, apos aprovacao do documento referido no artigo primeiro, elaborar texto orientador sobre as diretrizes e normas de aplicacao da referida Portaria no Estado do Para e divulgue a todos os integrantes do Sistema, assim como, utilize em processos de formacao realizados pelo Instituto aos agentes do Sistema de Seguranca Publica.Art.4o- Determinar a Secretaria Executiva do CONSEP que remeta copia da Portaria e da presente Resolucao, aos Comandos das Guardas Municipais existentes no Para, com convite para uma discussao, junto com este Colegiado, para adocao das diretrizes por essas Corporacoes. Art.5o- Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.Plenario do CONSEP, em 11 de maio de 2011.LUIZ FERNANDES ROCHASecretario de Estado de Seguranca PublicaPresidente do CONSEP Diario Oficial No. 31913 de 12/05/2011ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODECRETOSNumero de Publicacao: 230557 D E C R E T O No. 975 /2011 - MD/AL A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Para, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais,R E S O L V E: