do Norte e Nordeste) e oPIN (Programa de Integracao Nacional). A Uniao, por sua vez, alegava que adeducao era feita porque a destinacao de recursos aos programas ocorria nomomento do pagamento do Imposto de Renda e porque o contribuinte optava pelaaplicacao de determinada parcela do tributo nos referidos incentivos fiscais.O repasse dereceitas tributarias para o FPE e determinado na Constituicao, na alinea a doinciso I do artigo 159. O dispositivo preve que a Uniao deve destinar ao FPE21,05% do produto da arrecadacao do IR e dos impostos sobre produtosindustrializados.No inicio dojulgamento, em abril de 2009, o relator, Ministro Marco Aurelio votou pela procedencia da acao, por entenderque a regra da Constituicao disciplina de forma clara o calculo do FPE e, queos programas PIN e PROTERRA, criados por meio de normas infraconstitucionais,teriam afetado a regra constitucional. Em outras palavras, somente por meio deemenda constitucional e que a Uniao poderia alterar o calculo do FPE. Casocontrario, alertou, naquela ocasiao,referido Ministro, ficara aberta a porta, aqui, ao sabor de certa politicagovernamental, podendo a Uniao esvaziar o conteudo de regras constitucionaisque versem sobre a partilha da arrecadacao de tributos.Acompanharam orelator as ministras Carmen Lucia e Rosa Weber e os ministros RicardoLewandowski, Ayres Britto (aposentado) e Teori Zavascki.DivergenciaAbrindo adivergencia, o ministro Menezes Direito (falecido) afirmou, na linha do parecerdo Ministerio Publico Federal (MPF), que a receita do PIN e do Proterra seriadedutivel da arrecadacao do imposto de renda porque o estado optou emparticipar dos programas de incentivo fiscal. O ministro Eros Grau (aposentado)se juntou a divergencia, ao argumento de que a Constituicao e clara aodeterminar que ao FPE sera entregue uma parcela do produto da arrecadacao, nocaso, do Imposto de Renda e dos impostos sobre produtos industrializados.Na sessao destasegunda, em voto-vista, o ministro Gilmar Mendes se juntou a divergencia, porentender que os estados tem direito apenas ao produto da arrecadacao. Mesmoentendendo que estados (e municipios) necessitam de medidas compensatorias, nocaso de deducoes, o ministro frisou que a Constituicao nao assegura aos entesfederados, automaticamente, nenhuma compensacao.Do ponto de vistaestritamente constitucional, entender que apenas a Uniao deva suportar arepercussao economica da instituicao de beneficios fiscais de tributos de suacompetencia, ainda que o produto de sua arrecadacao seja partilhado, parecetolher sua competencia constitucionalmente prevista e inverter o modelo defederalismo de cooperacao. Nao e isso que determina a regra constitucional,disse o ministro. Para ele, pertence aos estados apenas o produto daarrecadacao, na forma do artigo 159, sendo a Uniao livre para exercer a suacompetencia tributaria, inclusive promovendo medidas de incentivo fiscal, semprejuizo da adocao de medidas compensatorias.Ao acompanhartambem a divergencia, o ministro Edson Fachin lembrou do seu voto no RecursoExtraordinario (RE) 705423, quando ele se manifestou pelo desprovimento dopedido que buscava a exclusao, do repasse das cotas do Fundo de Participacaodos Municipio (FPM), de desoneracoes em impostos concedidas pelo governofederal. De acordo com o ministro, a materia em discussao nesse dois Visivela divergencia entre o entendimento adotado pelo Plenario do Supremo TribunalFederal no julgamento do RE 705.423/SE, sob repercussao geral, debatido notrabalho que publicamos no dia 10.12.2016 neste blog(v. introducao supra) e oentendimento adotado no julgamento, pelo mesmo Plenario dessa Suprema