de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.--- Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007- Regulamenta o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB.--- Lei no 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Dispoe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Sao Paulo.--- Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente.--- Decreto no 12.983, de 15 de dezembro de 1978 - Estabelece o Estatuto Padrao das Associacoes de Pais e Mestres.--- Deliberacao CEE no 09/97 - Institui, no Sistema de Ensino do Estado de Sao Paulo, o Regime de Progressao Continuada no Ensino Fundamental.--- Deliberacao CEE no 01/99 - Fixa normas para autorizacao de funcionamento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, medio e de educacao profissional de nivel tecnico, no sistema estadual de ensino de Sao Paulo.--- Deliberacao CEE no 14/01, Dispoe sobre o funcionamento de cursos de educacao a distancia e de presenca flexivel no Estado de Sao Paulo.--- Deliberacao CEE no 21/01 - Dispoe sobre equivalencia de estudos realizados no exterior em nivel do ensino fundamental e medio, no Sistema de Ensino do Estado de Sao Paulo.--- Deliberacao CEE No 41/04 - Credenciamento de instituicoes e autorizacao de funcionamento de cursos a distancia de ensino fundamental para jovens e adultos, medio e profissional de nivel tecnico no sistema de ensino do Estado de Sao Paulo.--- Deliberacao CEE no 46/05 - Estabelece normas para a criacao, regulamentacao, autorizacao e reconhecimento das escolas indigenas no Sistema de Ensino do Estado de Sao Paulo.--- Deliberacao CEE no68/07 - Fixa normas para a educacao de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino.--- Indicacao CEE no 09/2000 - Diretrizes para a implementacao do Ensino Medio no Sistema de Ensino do Estado de Sao Paulo.--- Indicacao CEE no 08/2000 - Diretrizes para implementacao da Educacao Profissional de Nivel Tecnico no Sistema de Ensino do Estado de Sao Paulo.--- Indicacao CEE no 08/2001 - Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental do Sistema de Ensino do Estado de Sao Paulo.--- Parecer CNE/CEB no 04/98 e Resolucao CNE/CEB no 02/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.--- Parecer CNE/CEB no 15/98 e Resolucao CNE/CEB no 03/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Medio.--- Parecer CNE/CEB no 22/98 e Resolucao CNE/CEB no 01/99 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil.--- Parecer CNE/CEB no 14/99 e Resolucao CNE/CEB no 03/99 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Indigena.--- Parecer CNE/CEB no 16/99 e Resolucao CNE/CEB no 04/99 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Profissional de Nivel Tecnico.--- Parecer CNE/CEB no 11/2000 e Resolucao CNE/CEB no 01/2000 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao de Jovens e Adultas.--- Parecer CNE/CEB no 17/01 e Resolucao CNE/CEB no 02/01 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Especial.--- Parecer CNE/CP no 03/04 e Resolucao CNE/CP no1/04 - Institui as diretrizes curriculares nacionais