no PL da ReformaTrabalhista a criacao do art. 477-A da CLT, apenas para determinar que asdispensas coletivas equiparam-se as individuais para todos os fins.Explicitamente para barrar os avancos jurisprudenciais, refere que nao ha necessidadede autorizacao previa de entidade sindical ou de celebracao de convencaocoletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivacao.8. IRRESPONSABILIDADE DO EMPREGADORPOR DIVIDASO processo judicial trabalhista e omais rapido do pais e, em media, sentencas sao produzidas com muito maiorceleridade que nos demais ramos do Judiciario. Jamais diria que se trata deprocesso efetivamente veloz, mas que ainda anda mais rapido que o os demais. Ogrande gargalo esta na fase de execucao. Simplesmente porque ha lamentavelcultura nacional que reconhece inadimplemento de dividas certas comocircunstancia empresarial natural, manobras para esconder patrimonio saoinstrumentos corriqueiros e recorrer ao infinito e de forma irresponsavel ehabilidade de bons profissionais.Ha decadas, diversas iniciativasjurisprudenciais, doutrinarias e de alteracoes legislativas sao pensadas parafazer valer as decisoes jurisprudenciais. Nenhuma delas foi incorporada aotexto da Reforma Trabalhista. Ao contrario, o PL agregou diversos instrumentosconsagradores de institucionalizacao do calote e inefetividade da execucaotrabalhista.a) Limitacao do conceito de grupoeconomicoNas redacoes propostas para osparagrafos 2o e 3o do art. 2o da CLT expressamente se impedia a consideracao degrupo economico horizontal (sem direcao hierarquizada, mas formada a partir dacomunhao sistematizada de interesses empresariais), bem como os montados apartir de mera identidade de socios. Tratam-se de disposicoes permissivas dediminuicao de garantias patrimoniais por inadimplementos trabalhistas. Asdisposicoes foram excluidas no ultimo substitutivo.b) Limitacao de responsabilidade desocio retirante e de empresa sucedidaE controvertida na jurisprudencia aquestao da responsabilidade de socio retirante por dividas trabalhistas dapessoa juridica. Ordinariamente se reconhece que a personalidade juridica naodeve servir para instrumentalizar calotes e que os socios que se beneficiaramcom o trabalho do empregado tambem podem ser chamados a honrarem as dividas desuas empresas.Pretende-se com a criacao do art.10-A da CLT limitar a responsabilidade do socio retirante, fixando apenas noperiodo em que atuou como socio e somente em acoes ajuizadas ate dois anosdepois de averbada a modificacao do contrato.Pelo art. 448-A, estabelece-seresponsabilidade unica do sucessor, com excecao de demonstracao de fraude natransferencia.Seguindo-se a logica de esforco pelonao pagamento de dividas, a perspectiva aberta e de saida fraudulenta desocios, substituicao por laranjas, e utilizacao do prazo prescricional.c) Prescricao intercorrentePrescricao e a perda do direitode acao ocasionada pelo transcurso do tempo, em razao de seu titular nao o terexercido. Trata-se de instituto importante em toda Ciencia Juridica e noDireito Privado. Oferece certa legalidade aos cambalachos, mas atua nanecessaria pacificacao das relacoes.Intercorrente e a prescricao que fluidurante o curso do processo. Proposta a acao, interrompe-se o prazoprescritivo; logo a seguir, ele volta a correr, de seu inicio, podendoconsumar-se ate mesmo antes que o processo termine. O criterio intercorrente temsido muito importante no cotidiano do Direito Penal, por exemplo; mas vem sendosistematicamente rejeitado no Direito do Trabalho, inclusive com sumulapropria.O PL em analise cria o art. 11-A daCLT, com a singela redacao Ocorre a prescricao intercorrente no processo dotrabalho no prazo de dois anos. No 1o estabelece que o prazo prescricionalintercorrente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinacaojudicial. O 2o facilita ainda mais ao