DIREITO TRABALHISTADuvidas?!CTPS Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS)? A CTPS serve como meio de prova: a ) da relacao de emprego; b) de clausulas importantes ou nao usuais contidas no contrato de trabalho, que nao se presumem; c) de participacao em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdencia Social. A CTPS serve como prova das relacoes empregaticias, seu tempo de duracao, refletindo a vida profissional do trabalhador. O trabalhador pode comecar a trabalhar sem dispor de CTPS? Nao. O empregado nao podera ser admitido se nao dispuser de CTPS. Quanto tempo tera o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotacoes? O empregador tera 48 horas de prazo para proceder as anotacoes, apos sua apresentacao, contra recibo.Em que momentos sao feitas as anotacoes na CTPS? As anotacoes devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescisao contratual; c) quando houver necessidade de comprovacao perante a Previdencia Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado. Que tipo de anotacoes sao vedadas ao empregador? O empregador nao podera fazer anotacoes na CTPS, desabonadoras a conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuizo. Contrato de Experiencia Como a CLT disciplina o contrato de experiencia? O contrato de experiencia e considerado pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo. Qual a duracao maxima do contrato de experiencia? Nao podera exceder de 90 dias. O contrato de experiencia podera ser prorrogado? O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez, passara a vigorar sem determinacao de prazo, salvo para o da Lei 9.601/98. Decimo Terceiro Salario Em que consiste o decimo terceiro salario? O decimo terceiro salario, direito garantido pela CF/88(art.7o,VIII), consiste no pagamento ao empregado, de1/12 da remuneracao devida no mes de dezembro, por mes de servico prestado ou fracao de 15 dias. Quando deve ser pago o decimo terceiro salario? Metade do decimo terceiro deve ser paga ate novembro, ou por ocasiao das ferias do empregado, se o empregado o tiver solicitado no mes de janeiro; a segunda metade deve ser paga ate 20 de dezembro. Empregado Domestico Quem o legislador considera empregado domestico, para fins trabalhistas? Empregado domestico e qualquer pessoa fisica que presta servicos continuos a um ou mais empregadores, em suas residencias, de forma nao eventual, continua, subordinada, individual e mediante remuneracao, sem fins lucrativos. Qual a Lei que regulamenta as relacoes de trabalho do empregado domestico? E a Lei no 5.859/79, denominada Lei dos Domesticos. A CF de 1988 ampliou os direitos do empregado domestico. Quem podera contratar empregados domesticos? Somente pessoa fisica, uma vez que o trabalho devera ser executado no ambito da residencia do empregador. A que esta obrigado o empregador domestico durante o afastamento da empregada gestante, por licenca maternidade? A Previdencia Social efetua os pagamentos a gestante, durante seu afastamento. Assim, o empregador nao estara obrigado ao pagamento de salarios, devendo somente recolher mensalmente, o encargo de 12% sobre o salario de contribuicao da