NAO AUTORIZADA DE IMAGEM EM CAMPANHA PUBLICITARIA.Configura dano moral a divulgacao nao autorizada de foto de pessoa fisica em campanha publicitaria promovida por sociedade empresaria com o fim de, mediante incentivo a manutencao da limpeza urbana, incrementar a sua imagem empresarial perante a populacao, ainda que a fotografia tenha sido capturada em local publico e sem nenhuma conotacao ofensiva ou vexaminosa.Efetivamente, e cabivel compensacao por dano moral decorrente da simples utilizacao de imagem de pessoa fisica, em campanha publicitaria, sem autorizacao do fotografado. Essa e a interpretacao que se extrai dos precedentes que definiram a edicao da Sumula 403 do STJ, segundo a qual "Independe de prova do prejuizo a indenizacao pela publicacao nao autorizada de imagem de pessoa com fins economicos ou comerciais". Precedentes citados: EREsp 230.268-SP, Segunda Secao, DJ de 4/8/2003; AgRg no REsp 1.252.599-RS, Terceira Turma, DJe de 5/5/2014; e AgRg no AREsp 148.421-SP, Quarta Turma, DJe de 25/10/2013. REsp 1.307.366-RJ, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 3/6/2014.DIREITO EMPRESARIAL. RESOLUCAO DE CONTRATO DE REPRESENTACAO COMERCIAL POR JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DE AVISO PREVIO.Nao e devida a verba atinente ao aviso previo um terco das comissoes auferidas pelo representante comercial nos tres meses anteriores a resolucao do contrato (art. 34 da Lei 4.886/1965) , quando o fim do contrato de representacao comercial se der por justa causa. Segundo entendimento doutrinario, o aviso previo e incompativel com a arguicao de falta grave cometida pela outra parte. Assim, se cometida falta grave, a denuncia do contrato de representacao comercial tera natureza abrupta, rompendo-se a avenca tao logo a denuncia chegue ao conhecimento da parte faltosa. Precedentes citados: REsp 417.058-MG, Terceira Turma, DJ 10/3/2003; e REsp 1.085.903-RS, Terceira Turma, DJe 30/11/2009. REsp 1.190.425-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 2/9/2014.Quinta TurmaDIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGALIDADE DE INTERCEPTACAO TELEFONICA DEFERIDA POR JUIZO DIVERSO DAQUELE COMPETENTE PARA JULGAR A ACAO PRINCIPAL.A sentenca de pronuncia pode ser fundamentada em indicios de autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigacao de outros crimes no decorrer de interceptacao telefonica determinada por juiz diverso daquele competente para o julgamento da acao principal. Nessa situacao, nao ha que se falar em incompetencia do Juizo que autorizou a interceptacao telefonica, tendo em vista que se trata de hipotese de encontro fortuito de provas. Alem disso, a regra prevista no art. 1o da Lei 9.296/1996, de acordo com a qual a interceptacao telefonica dependera de ordem do juiz competente da acao principal, deve ser interpretada com ponderacao, nao havendo ilegalidade no deferimento da medida por Juizo diverso daquele que vier a julgar a acao principal, sobretudo quando autorizada ainda no curso da investigacao criminal. Precedente citado: RHC 32.525-AP, Sexta Turma, DJe 4/9/2013. REsp 1.355.432-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. para acordao Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 21/8/2014.DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO A REPLICA DO ASSISTENTE DA ACUSACAO.O assistente da acusacao tem direito a replica, ainda que o MP tenha anuido a tese de legitima defesa do reu e declinado do direito de replicar. Isso porque o CPP garante ao assistente da acusacao esse direito. Efetivamente, de acordo com o art. 271 do