A noticia disponibilizada no site do STF e auto-explicativa. Vejamos:A falta de notificacao dos acusados para o oferecimento de resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Codigo de Processo Penal (CPP) tem a forca de anular todo o processo-crime, quando gerar prejuizo a defesa. Com esse entendimento, os ministros que compoem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam na terca-feira (20), por votacao unanime, Habeas Corpus (HC 95712) a Q.A.G.F. e A.P.M., dois policiais civis acusados pelo crime de concussao.Apos serem presos, os acusados conseguiram liberdade no Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJ-RJ) mediante pagamento de fianca no valor de R$ 4 mil. Entretanto, a defesa buscou a anulacao da acao penal, uma vez que nao teria sido concedido prazo ao reu para questionar a denuncia antes de sua analise pelo juiz, mas o Superior Tribunal de Justica (STJ) negou habeas corpus ao entendimento de que no caso nao foi demonstrado prejuizo sofrido pelos acusados em razao da falta de defesa preliminar.Para a defesa, tal fato geraria nulidade, por isso sustentou ilegalidade na condenacao de seus clientes, que receberam pena de tres anos de reclusao pelo delito de concussao, previsto no artigo 316 do Codigo Penal. Assim, questionou no STF o acordao do STJ.Consta no HC que o juiz da 9a Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deixou de expedir notificacao aos acusados para apresentacao de defesa preliminar, o que, conforme a defesa, significaria ofensa ao artigo 514, do Codigo de Processo Penal (CPP)*. Esse dispositivo preve a notificacao do acusado para responder por escrito dentro do prazo de 15 dias a acusacao feita contra ele pelo Ministerio Publico.Para o advogado, a falta de notificacao configura nulidade insanavel e a inobservancia do artigo 514 sempre acarretara prejuizo ao reu pela impossibilidade de se saber que efeito produziria, na subjetividade do magistrado, a defesa preliminar ao proprio juizo de apreciacao da denuncia.DeferimentoCom base em jurisprudencia da Corte, o relator do habeas corpus, ministro Ayres Britto, ressaltou que a ausencia de notificacao previa constitui vicio que gera nulidade processual e deve ser arguida oportunamente sob pena de preclusao. Nesse sentido, ele citou os HCs 91760, HC 89686 e 85779.Segundo o ministro, o STJ relacionou dois fundamentos para negar o pedido apresentado pela defesa naquele tribunal: a necessidade de oportuno protesto defensivo e a concreta demonstracao do prejuizo suportado pelos acusados. Quanto ao primeiro fundamento, Ayres Britto considerou nao haver duvida de que a defesa suscitou, em sede de alegacoes finais, portanto no curso da instrucao, a falta de notificacao previa dos acusados para esse especifico fim da resposta preliminar a que se refere o artigo 514, certo que poderia faze-lo por ocasiao dos respectivos interrogatorios, mas fez na peca das alegacoes finais.Conforme o relator, o artigo 514 do CPP da conta da indispensabilidade dessa notificacao porque o faz em duas oportunidades: na cabeca e no paragrafo do artigo. O destinatario imediato da norma e o juiz, processante do feito, e o paragrafo insiste nessa indispensabilidade, destaca. Portanto, o ministro Ayres Britto concedeu a ordem