populacao deve ser informada sobre o orcamento do municipio. Diz ate que voce tem que opinar na elaboracao do orcamento!A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF/Lei Complementar Federal no 101/2000 (Art. 48, paragrafo unico) diz que o acesso aos dados orcamentarios e a sua participacao na elaboracao do orcamento dos municipios estao assegurados. A Constituicao Federal/1988 (Art. 29, inciso XII) determina que o planejamento municipal tenha a cooperacao de associacoes representativas, como associacao de moradores ou sindicatos. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art.4o, inciso III, alinea f) indica que a populacao deve acompanhar a aplicacao do orcamento do municipio.Na maioria dos municipios, o que ha de mais acessivel para o entendimento do orcamento sao as audiencias publicas nos meses de fevereiro, maio e setembro, onde a prefeitura deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais (arrecadacao de impostos) perante uma Comissao da Camara Municipal. Esta e realmente uma otima oportunidade da populacao fazer perguntas sobre a situacao financeira do Municipio.Varios Prefeitos ja adotaram o chamado "orcamento participativo". Mas o que e isto? No orcamento participativo, a prefeitura e o povo juntos, atraves de discussoes abertas ao publico, definem a distribuicao dos recursos publicos municipais entre as diferentes necessidades escolhidas pela populacao. Considera-se hoje o orcamento participativo como um dos principais caminhos para tornar a administracao publica realmente comprometida com as necessidades da populacao.Mas nem tudo que e chamado de orcamento participativo e realmente participativo. Nao e de hoje que os prefeitos gostam de demonstrar que atendem as reivindicacoes do povo. Mas nos sabemos que em reunioes com a populacao onde representantes da prefeitura ou o proprio prefeito participam com a intencao de "ouvir as prioridades da populacao" e algo importante, mas insuficiente. Se o governo nao se empenha em criar, junto com a populacao, as condicoes para que ela de fato influa nas decisoes das acoes orcamentarias, as reunioes nao passam de boas intencoes. E como diz o ditado, o inferno esta cheio delas.Para que o orcamento seja participativo e essencial que a prefeitura fale em lingua de gente. Ela deve divulgar todas informacoes necessarias para que o povo decida o que deve ser feito com o dinheiro publico.MAS E POSSIVEL MEXER NO ORCAMENTO DO MUNICIPIO?Nos municipios onde ainda nao foi implantado o orcamento participativo, a participacao do povo na construcao do orcamento e ainda mais dificil, mas nao e impossivel. Afinal de contas, vez por outra a gente ve na televisao ou le no jornal que um grupo de pessoas foi ate a prefeitura pedir que determinada obra seja feita.A lei diz que nem a camara municipal nem a prefeitura podem se recusar a fornecer qualquer informacao nao sigilosa sobre as receitas e despesas do municipio. Ambas podem ser denunciadas ao Ministerio Publico caso nao fornecam a informacao pedida. Para denunciar nem precisa de advogado. Basta procurar o Ministerio Publico no Forum.A Constituicao garante que qualquer pessoa, partido politico, associacao ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas com o dinheiro publico no Tribunal de Contas do Estado o orgao encarregado em fiscalizar as contas dos orgaos publicos do Estado