A determinacao empresarial para que o empregado cumpra o aviso previo em casa contraria expressa disposicao legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. Esse foi o entendimento aplicado pela 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que ordenou que uma empresa conceda novo aviso previo ao trabalhador demitido, com pagamento de indenizacao, conforme previsto em norma coletiva.No caso, o ex-empregado contou que foi comunicado de sua dispensa sem justa causa no dia 19 de abril, devendo cumprir o aviso previo ate o dia 21 de maio. Mas, no dia 30 de abril, recebeu determinacoes de que cumprisse o restante do periodo em casa, com pagamento normal do salario.A empresa negou o fato, apresentando os cartoes de ponto que comprovam o regular comparecimento do funcionario ao trabalho durante o aviso previo. Porem, de acordo com testemunhas, o trabalhador cumpriu o aviso por uma semana e, depois disso, nao mais compareceu a empresa. De acordo com os depoimentos, durante o periodo do aviso previo o ponto do trabalhador era batido manualmente por outra funcionaria, que tinha a mesma funcao.Diante dessas evidencias, a juiza convocada Taisa Maria Macena de Lima, relatora, considerou que trabalhador se desincumbiu do seu onus de demonstrar as irregularidades do cartao de ponto. E advertiu: "A atitude empresarial de fraudar, de forma deliberada, os cartoes de ponto, e uma afronta ao principio da boa-fe processual e poderia, inclusive, incidir em multa".A juiza manteve a sentenca que descaracterizou o aviso cumprido em casa, conforme determina a clausula 34o da Convencao Coletiva de Trabalho da categoria, determinando a concessao de novo aviso, de forma indenizada. O voto da juiza foi seguido por unanimidade na Turma. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRT-3.0001116-73.2012.5.03.0111 RO Revista Consultor Juridico, 5 de junho de 2013 A Justica Federal de Sao Paulo considerou inconstitucional o mecanismo de calculo de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por tempo de contribuicao. O calculo do fator previdenciario leva em conta a idade, o tempo de contribuicao, a expectativa de sobrevida e a media dos 80% maiores salarios de contribuicao desde 1994. Centrais comentam a decisao, que fortalece a luta pelo fim do fator. Para o presidente da CTB, Wagner Gomes, a decisao e "motivo de satisfacao". O juiz federal Marcus Orione Goncalves Correia, da 1a Vara Federal Previdenciaria, em Sao Paulo, aceitou argumento de acao movida por segurado contra o INSS, que considerou inconstitucional o fato de o redutor utilizar elementos de calculo imprevisiveis. O fator concebe, por via obliqua, limitacoes distintas das externadas nos requisitos impostos constitucionalmente para a obtencao, em especial, da aposentadoria por tempo de contribuicao, afirma o magistrado, que especifica que o uso da expectativa de vida e um exemplo. Orione considerou, ainda, que o fator seria muito complexo e conteria requisitos que dificultam o acesso ao proprio direito ao beneficio.Retrocesso social O juiz diz que o raciocinio do fator previdenciario e falacioso, porque so e possivel obter o beneficio a partir da utilizacao de elementos nao permitidos pela Constituicao. Orione ainda questionou a justificativa para se manter o fator a pretexto do