A POSSE / METAS / O IMPACTONo dia 17 de fevereiro de 1993, atraves da Portaria no. 061/93, fui designado pela Procuradoria Geral para exercer o Controle Externo da Atividade Policial na Comarca de Aracaju, sem prejuizo das atribuicoes na desgastante 1a. Promotoria do Juri da Capital e, frise-se, sem o acrescimo sequer de um tostao a mais no contra-cheque. O Controle Externo da Atividade Policial e preceito constitucional, previsto no artigo 129, inciso VII, da Carta Magna, sendo que o Estado de Sergipe foi o primeiro no Brasil a regulamenta-lo atraves da Lei Complementar no. 03, de 12 de fevereiro de 1990, com a seguinte redacao:Art. 1o. - O Ministerio Publico exercera o controle externo da atividade policial por meio de medidas administrativas e judiciais, visando assegurar a indisponibilidade de persecucao penal e prevencao ou correcao de ilegalidades civis ou administrativas, ou do abuso de poder e de autoridade.Art. 2o. - O controle externo da atividade policial sera exercido, concorrentemente, pela Coordenadoria Geral do Ministerio Publico em todo o Estado, e em cada Comarca pelo titular da Promotoria de Justica, com atribuicao especifica.Paragrafo Unico - Cabe ao Procurador Geral de Justica a designacao do Promotor de Justica incumbido do controle externo da atividade policial na Comarca de Aracaju.Art. 3o. - O controle externo da atividade policial sera exercido atraves de medidas administrativas e judiciais, podendo o Ministerio Publico, especialmente:I - ingressar livremente nas delegacias de policia, estabelecimentos prisionais e aquartelamentos ou reparticoes da policia militar;II - ingressar livremente em qualquer edificio ou recinto em que funcione reparticao policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informacao util ao exercicio de suas funcoes, dentro ou fora do expediente regular.III - examinar, em qualquer reparticao policial, autos de flagrantes ou inqueritos, findos ou em andamento, ainda que conclusos a autoridade, podendo copiar pecas, tomar apontamentos e adotar outras providencias;IV - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;V - ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos a atividade policial;VI - requisitar providencias para sanar omissao que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder;VII - representar a autoridade competente para abertura de inquerito sobre a omissao ou fato ilicito ocorridos no exercicio da atividade policial;VIII - requisitar informacoes, a serem prestadas em 48 horas, sobre inquerito policial nao ultimado no prazo legal, podendo requisitar a imediata remessa do dito inquerito. Paragrafo Unico - As reclamacoes relativas a prestacao de servico policial serao apresentadas ou encaminhadas ao Ministerio Publico para o exercicio do referido controle, a quem cabera a adocao das medidas legais cabiveis para a apuracao do fato e imposicao de sancoes.Art. 4o. - A prisao de qualquer pessoa, por parte da autoridade policial, devera ser comunicada imediatamente ao Ministerio Publico, com indicacao do lugar onde se encontra o preso e copia dos documentos comprobatorios da legalidade da prisao.Art.5o. - Nenhuma autoridade policial, sob pena de responsabilidade, podera opor ao Ministerio Publico qualquer pedido de informacao sobre presos, investigacoes e inqueritos policiais.Conforme se observa, a Lei do Controle Externo da Atividade