Falencia de Empresarios, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperacao judicial e Falencia - SERVI HIDRO HIDRAULICOS LTDA - DARTEC DISTRIBUIDORA DE ART TECNICOS LTDA [DECRETADA A FALENCIA] - ANDREIA LEONOR ARAUJO e outro - Vistos.O presente processo de falencia da DARTEC DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS TECNICOS LTDA deve ser encerrado, como requerido pelo sindico (fls. 1.365/1.366), com a concordancia do Ministerio Publico (fls. 1.372/1.373).O debito da falida foi apurado em R$ 1.235.699,15, tendo havido o rateio aos credores (fls. 1.066/1.067) do valor do patrimonio existente, qual seja R$ 671.318,04, remanescendo, pois, saldo...devedor insatisfeito por ausencia de ativo da massa falida.Diante do exposto, nos termos nos termos do art. 132 da Lei de Falencias (Decreto-le no 7.661/45), DECLARO encerrada a falencia de DARTEC DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS TECNICOS LTDA, que continuara responsavel por seus debitos, na forma da lei.Cumpra o Cartorio o disposto nos 2o e 3o do acima referido artigo.Expecam-se editais, oficiando-se para a publicacao gratuita, e aguarde-se o decurso de prazo para recurso (LF, art. 132, 2o).Por fim, acolho os argumentos do sindico (fls. 1.357), expedindo-se os respectivos mandados de levantamento.P.R.I.C.Ciencia ao Ministerio Publico.Fonte: TJSP. Processo 0072396-64.1998.8.26.0577 (577.98.072396-9) Respeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca uma visita. E so acessar:TROCANDO EMMIUDOSPRODUCAOJURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELAITANHAEMGRAMATICA E QUESTOES VERNACULASeos mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar oucriticar.Umabraco!Thanksfor the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches ACAO DE FALENCIA Impontualidade injustificada Pedido formulado pela faturizadora contra faturizada com base em instrumento de confissao de divida, oriundo de suposto inadimplemento de titulos vinculados a contrato de factoring Inexistencia de prova nos autos tanto da celebracao do contrato de faturizacao, como da entrega dos titulos devidos a credora Aparentemente, titulos foramemitidos em favor da empresa de fomento mercantil para representar credito decorrente de mutuo financeiro, operacao privativa de instituicoes autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central, desnaturando o contrato de factoring Simulacao evidente Nulidade reconhecida ex officio impede que os negocios juridicos gerem efeitos, em especial o presente pedido de falencia Precedentes do Tribunais Extincao do feito sem julgamento do merito corretamente decretada Honorarios advocaticios que comportam reducao, para atendimento aos criterios do art. 20, 4o do CPC Recurso parcialmente provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelacao no 0005530-28.2011.8.26.0348, da Comarca de Maua, em que e apelante FARTO FOMENTO MERCANTIL LTDA., e apelado M & C MULTICORES COMERCIO E REVESTIMENTOS LTDA.. ACORDAM, em 1a Camara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justica de Sao Paulo, proferir a seguinte decisao: "Deram provimentoparcial ao recurso, nos termos que constarao do acordao. V. U.", de conformidadecom o voto do Relator, que integra este acordao. O julgamento teve a participacao dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente sem voto), FORTES BARBOSA E ALEXANDRE MARCONDES. Sao Paulo, 4 de julho de 2013 FRANCISCO LOUREIRORELATORJuiz: OLAVO ZAMPOL JUNIORApelante: FARTO FOMENTO MERCANTIL LTDA. Apelado: M & C MULTICORES COMERCIO E REVESTIMENTOS LTDA. VOTO No 19.562Cuida-se de recurso de apelacao interposto contraa r. sentenca de fls.