Milhares de consumidores de energia eletrica estao questionando judicialmente o pagamento do ICMS sobre a transmissao e distribuicao do produto em Santa Catarina. Decisao do Tribunal de Justica, porem, podera servir como regra para pacificar essa discussao: os desembargadores da 1a Camara de Direito Publico confirmaram, esta semana, que a cobranca e legal.A Corte atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), durante o julgamento de pedidos de tres empresas para retirar do calculo do ICMS sobre a energia eletrica, a transmissao e distribuicao feita pelas concessionarias.Se aceitas, as solicitacoes reduziriam em cerca de 30% o valor pago, podendo ter um impacto negativo de R$ 1 bilhao na arrecadacao anual do Estado, caso a regra se aplicasse aos 2,7 milhoes de consumidores em Santa Catarina.Segundo a PGE, em analogia com a venda de um automovel, seria o mesmo que fosse retirada da base de calculo do ICMS os custos de mao de obra, pesquisa, logistica e publicidade.Ate 2014, as acoes judiciais estavam restritas a algumas dezenas de grandes empresas. Como a legalidade da cobranca nao era unanimidade entre os juizes catarinenses, nos anos seguintes, o Judiciario comecou a receber questionamentos similares num crescimento exponencial: em 2015, era uma centena; no final de 2016, 2 mil, e ate maio deste ano ja chegaram a 4 mil.A jurisprudencia de tribunais superiores, embora ainda nao unanime, foi mencionada pela Procuradoria Fiscal da PGE para defender a legitimidade da inclusao na base de calculo do ICMS do fornecimento de energia eletrica das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissao e Distribuicao (Tust/Tusd). A 1a Turma do Superior Tribunal de Justica, por exemplo, reconheceu, em marco, a legalidade da inclusao das tarifas no calculo pela impossibilidade de dissociar do fornecimento da energia eletrica, suas encadeadas fases de geracao, distribuicao e transmissao. Tambem houve referencias a acordaos dos tribunais de Justica do Rio Grande do Sul e Parana que mantiveram a tributacao pelo ICMS, em mutacao gradativa da jurisprudencia ao longo dos ultimos meses.Assim, os desembargadores da 1a Camara de Direito Publico do TJ/SC acompanharam o voto do relator Carlos Adilson Silva e julgaram pela improcedencia do pedido das empresas, atribuindo ao Estado receita tributaria claramente lastreada em lei e que, por decadas, e um dos pilares da sua receita do ICMS.(Apelacoes Civeis No 0321375-47.2015.8.24.0023, No 0330826-96.2015.8.24.0023 e No 0300509-69.2015.8.24.0006)FONTE SITE DA PGE/SC Os amigos da leitura da Escola do TIo Lindomar, tiraram um momento para fazer roda de leitura, vejam que coisinhas mais fofas manuseando os livros.Parabens todos da Escola.(Direcao, professores e alunos) Drogadicao e violencia sao abordadas em campanha para jovens do projeto Eu sou Cidadao Nas proximas semanas, cerca de 1500 criancas e adolescentes de 10 a 14 anos, de todo o Ceara, irao receber o acervo da Campanha Educativa de Prevencao sobre o uso indevido de drogas. A acao e encabecada pelo Projeto Eu Sou Cidadao Amigos da Leitura, que ha mais de 10 anos trabalha tematicas de cunho social, convidando a reflexao e contribuindo com a formacao cidada de jovens cearenses.O lancamento da campanha sera no dia 28/11, das 14h as 17h,