INF 771PLENARIOPrescricao penal retroativa e constitucionalidade - 1E constitucional o art. 110, 1o, do CP ( 1o A prescricao, depois da sentenca condenatoria com transito em julgado para a acusacao ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nao podendo, em nenhuma hipotese, ter por termo inicial data anterior a da denuncia ou queixa), na redacao dada pela Lei 12.234/2010. Essa a conclusao do Plenario que, por maioria, denegou habeas corpus em que se pleiteava o reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva em favor do paciente, na modalidade retroativa, entre a data do fato e o recebimento da denuncia, diante da pena em concreto aplicada, por decisao transitada em julgado para a acusacao. No caso, ele fora condenado a pena de um ano de reclusao, como incurso nas sancoes do art. 240 do CPM (furto). Alegava-se que a citada inovacao legislativa teria praticamente eliminado as possibilidades de se reconhecer a prescricao retroativa, e que o direito a prescricao seria qualificado, implicitamente, como um dos direitos fundamentais dos cidadaos pela Constituicao. O Colegiado realizou retrospectiva historica a respeito da prescricao retroativa na legislacao patria, a culminar na alteracao promovida pela Lei 12.234/2010. O dispositivo do art. 110 do CP, antes do advento da mencionada lei, tratava da prescricao calculada pela pena concretamente fixada na sentenca condenatoria, desde que houvesse transito em julgado para a acusacao ou desde que improvido seu recurso.HC 122694/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 10.12.2014. (HC-122694)AudioPrescricao penal retroativa e constitucionalidade - 2A Corte consignou que a diferenca entre a prescricao retroativa e a intercorrente residiria no fato de esta ocorrer entre a publicacao da sentenca condenatoria e o transito em julgado para a defesa; e aquela seria contada da publicacao da decisao condenatoria para tras. A prescricao seria novamente computada, pois, antes, tivera seu prazo calculado em funcao da maior pena possivel e, depois, seria verificada de acordo com a pena aplicada na sentenca. Por essa razao, se o julgador constatasse nao ocorrida a prescricao com base na pena concreta entre a publicacao da sentenca condenatoria e o acordao, passaria imediatamente a conferir se o novo prazo prescricional, calculado de acordo com a pena concreta, teria ocorrido entre: a) a data do fato e o recebimento da denuncia ou queixa; b) o recebimento da denuncia ou queixa e a pronuncia; c) a pronuncia e sua confirmacao por acordao; d) a pronuncia ou o seu acordao confirmatorio e a sentenca condenatoria; e e) o recebimento da denuncia ou queixa e a publicacao da sentenca condenatoria, no caso de crimes nao dolosos contra a vida. Essa modalidade de prescricao seria denominada retroativa porque contada para tras, da condenacao ate a pronuncia ou recebimento da denuncia ou queixa, conforme a especie de crime. Com a promulgacao da nova lei, a prescricao, depois da sentenca condenatoria com transito em julgado para a acusacao ou depois de improvido seu recurso, seria regulada pela pena aplicada, e nao poderia ter por termo inicial data anterior a da denuncia ou queixa. Desse modo, fora vedada a prescricao retroativa incidente entre a data do fato e o