residem ou visitam o 'Bairro do Meio'.Antes de analisar a questao de fato, cumpre salientarque os bolsoes residenciais nao adquirem status legal de condominiofechado, mas sim a de um loteamento.Entretanto, para elucidar melhor a materia, cabivelconceituar o que e loteamento: 'loteamento e a divisao de uma gleba emvarios lotes destinados a edificacao, mediante abertura de novas vias decirculacao, de logradouros publicos ou prolongamento, modificacao ouampliacao das vias existentes. Cada lote adquire autonomia em relacao aSe impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo0004965-12.2007.8.26.0152 e o codigo RI000000FFKA6.Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLENFS. 3******************************************************************************PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOApelacao / Reexame Necessario no 0004965-12.2007.8.26.0152 4gleba original, perdendo qualquer vinculo com esta' (art. 2o, 1o, da Lei6766/79).Conforme preceitua Hely Lopes Meirelles,loteamento urbano 'e a divisao voluntaria do solo em unidades (lotes) comabertura de vias e logradouros publicos, na forma da legislacao pertinente.Distingue-se do desmembramento, que e a simples divisao da area urbanaou urbanizavel, com aproveitamento das vias publicas existentes' (DireitoMunicipal Brasileiro, 15a edicao, 2a tiragem, Malheiros, p. 557).Ou seja, as vias de comunicacao e espacos livres,com o registro, passam a compor dominio do Municipio.Assim, infere-se que as vias existentes no interior doloteamento pertencem ao Municipio de Cotia e que se tratam de bens de usocomum do povo, conforme determina o artigo 66, inciso I, do Codigo deProcesso Civil.Como bem salientou o douto magistrado, em sua r.sentenca: 'Cedico que as vias existentes no interior de um loteamentoconfiguram bens publicos de uso comum do povo e que, por determinacaolegal ou por sua propria natureza, podem ser utilizados por todos, emigualdades de condicoes, sem necessidade de consentimentoindividualizado por parte da Administracao. Contudo, nao sao bens depropriedade do povo, mas bens de propriedade do Estado, que pode alterara destinacao conforme o interesse publico.'Com efeito, o Estado pode modificar uma rua,transformando-a em um 'calcadao' ou em uma praca, e ate mesmo eliminarSe impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o codigo RI000000FFKA6.Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.fls. 4*******************************************************************************PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOApelacao / Reexame Necessario no 0004965-12.2007.8.26.0152 5a rua para a construcao de um predio publico. De se observar, ainda, que obem publico de uso comum do povo pode sofrer restricao para ser utilizadopor um particular, como ocorre nas areas destinadas para as feiras, bancasde revistas e jornais' (fl. 268).E cedico tambem que o art. 30, inciso VIII, daConstituicao Federal, apregoa:'Art. 30. Compete aos Municipios:'(...)'promover, no que couber, adequado ordenamentoterritorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e daocupacao do solo urbano'.Em razao disso, o Municipio apelante editou a LeiMunicipal no 694/1994, alterada pela Lei Municipal no 742/1995, que dispoeacerca da criacao de 'Bolsoes Residenciais' no Municipio de Cotia e definiu'bolsao residencial' como 'area com caracteristicas homogeneas, em quesuas vias de circulacao se destinam basicamente ao transito local' (artigo1o, 1o).Estabelece, ainda, que os referidos bolsoes 'somentepoderao ser criados em areas estritamente residenciais, observadas asdisposicoes da Lei de Uso e Ocupacao do Solo e as exigencias previstas noprojeto do respectivo loteamento' (artigo 1o, 2o - fl. 89).Embora a Municipalidade