Projeto de lei originado na Transparencia Brasil vai agora ao SenadoNo ultimo dia 13, a Camara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) ao projeto de lei no 5.228/09, de iniciativa do poder Executivo, que regulamenta o Art. 5o, inciso 33 e o Art. 37 da Constituicao. O inciso 33 do artigo 5o trata do direito de qualquer cidadao requisitar informacoes detidas pelo poder publico; o artigo 37 estabelece, entre os deveres dos agentes publicos, o de dar publicidade aos seus atos.Apesar das garantias e deveres expressos na Constituicao, os orgaos publicos brasileiros se notabilizam pela supressao de informacao, particularmente nos planos estadual e municipal. A situacao na esfera federal, embora desigual, e bem melhor.Tendo em vista o fato de que, na ausencia de informacao, e impossivel vigiar o que acontece nos orgaos publicos, em 2005 a Transparencia Brasil levou ao Conselho de Transparencia Publica e Combate a Corrupcao (organismo consultivo da Controladoria-Geral da Uniao, CGU) a proposta de o Executivo enviar ao Congresso projeto de lei de sua iniciativa regulamentando a questao, de forma a obrigar os orgaos publicas a prestar informacoes sobre o que fazem.O projeto aprovado reflete todos os delineamentos formulados pela Transparencia Brasil: Abranger os tres poderes e as tres esferas, pois a opacidade e tanto mais grave quanto mais se desce na escala federativa. Abranger nao apenas o direito de acesso, expresso no Inciso 33 do Artigo 5o da Constituicao, mas tambem o dever do poder publico de prestar informacoes sobre suas atividades, definido no Artigo 37. Ate entao, as discussoes sobre o assunto limitavam-se ao direito de acesso, esquecendo o dever do Estado de informar. O assunto nao e um mero detalhe, pois seria inutil garantir-se acesso a informacao na ausencia de obrigatoriedade dos orgaos publicos de coletar e sistematizar informacao. Determinar a criacao de mecanismos de administracao das demandas por informacao partidas do publico. Prever punicao aos agentes publicos que se negarem a prestar informacoes solicitadas. Em 2006, durante a campanha re-eleitoral do presidente Lula, a Transparencia Brasil induziu a insercao, em seu programa, da promessa de envio desse projeto de lei ao Congresso.Tendo sido aprovado na Camara, o projeto passou ao Senado.As perspectivas de aprovacao rapida no Senado dependerao da disposicao do Executivo de orientar a sua lideranca para tratar prioritariamente do assunto. Projeto Meritissimos mostra quais ministros mais atrasam o STF e bem conhecido, a maior parte dos processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal se enquadra em apenas duas das mais de trinta classes processuais com que o Tribunal trabalha: Agravos de Instrumento e Recursos Extraordinarios.Na maior parte dos casos, se trata de contestacoes a aspectos formais de processos judiciais que correm em outras instancias. Os Agravos de Instrumento e Recursos Extraordinarios sao os principais responsaveis pelo atravancamento dos trabalhos do STF.Considerando-se todos os processos que foram distribuidos a ministros do STF desde 1997, nada menos de 65 mil Agravos de Instrumento e Recursos Extraordinarios aguardam decisao.Lidar com essas altissimas quantidades de processos e, talvez, o principal desafio dos minisros do STF.A tarefa nao e tornada mais facil quando