Governador do Estado de Minas Gerais. O preceito impugnado, ao alterar a redacao de dispositivos da Lei mineira 7.399/78 (Regimento de Custas do Estado de Minas Gerais), determina que as custas cobradas para o processo de habilitacao de casamento sejam recolhidas a disposicao do Juiz de Paz. Entendeu-se que a lei impugnada estaria em confronto com a alinea b do inciso II do art. 96 da CF que preve competencia privativa ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justica propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a remuneracao dos seus servicos auxiliares e dos juizos que lhes forem vinculados, bem como a fixacao do subsidio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver. Considerou-se, ainda, que a norma questionada tambem incorreria em vicio material, haja vista que os Juizes de Paz, por serem agentes publicos, que exercem atividade eminentemente estatal, deveriam ser pagos pelos cofres publicos. Precedente citado: ADI 1051/SC (DJU de 13.10.95). ADI 954/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.2.2011. (ADI-954)Taxas judiciais e isonomia tributaria Fere o principio da isonomia tributaria lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciario isencao de pagamento de custas e emolumentos pelos servicos judiciais e extrajudiciais. Com base nesse entendimento, o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte (Os membros e os servidores do Poder Judiciario nao estao sujeitos ao pagamento de custas e emolumentos pelos servicos judiciais e extrajudiciais). ADI 3334/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.3.2011. (ADI-3334)Funcoes Essenciais a JusticaMembros inativos do Ministerio Publico estadual e auxilio-moradia O Plenario, por maioria, julgou procedente pedido formulado em acao direta proposta pelo Procurador-Geral da Republica para declarar a inconstitucionalidade do 3o do art. 3o da Lei Complementar 24/89, introduzido pela Lei Complementar 281/2003, ambas do Estado de Rondonia. O dispositivo adversado versa sobre a extensao de auxilio-moradia a membros inativos do Ministerio Publico rondoniense. Verificou-se afronta ao art. 127, 2o, da CF. Ademais, asseverou-se que nem todos os beneficios concedidos aos servidores em atividade seriam compativeis com a situacao do aposentado, como seria o caso da gratificacao paga durante o exercicio em locais adversos. Na linha dessa jurisprudencia, mencionou-se o Enunciado 680 da Sumula do STF (O direito ao auxilio-alimentacao nao se estende aos servidores inativos). Reputou-se que o auxilio-moradia seria devido apenas a membros do parquet que exercessem suas funcoes em local onde nao existisse residencia adequada. O Min. Luiz Fux ressaltou que a Lei Complementar 281/2003 valer-se-ia da Lei Complementar federal 93/93 para estender aos inativos o auxilio-moradia nela disposto como se eles estivessem em exercicio. Vencido o Min. Marco Aurelio que mantinha o preceito por entende-lo constitucional. Precedente citado: ADI 778/DF (DJU de 19.12.94). ADI 3783/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.3.2011. (ADI-3783)