que determina o arquivamento, e sim o magistrado a pedido desse.A doutrina comumente trata de duas modalidades de arquivamento: a primeira denominada de arquivamento implicito que se subdivide em objetivo e subjetivo; e a segunda denominada de arquivamento indireto.O arquivamento implicito objetivo ocorrera quando o inquerito policial apurar mais de uma infracao penal e o Ministerio Publico oferecer denuncia apenas em relacao a uma ou algumas delas, silenciando-se quanto as demais. E objetivo porque esta ligado ao crime.O arquivamento sera implicito subjetivo quando o inquerito indiciar mais de uma pessoa e houver denuncia pelo Ministerio Publico em relacao a apenas uma ou algumas pessoas como provaveis autores da infracao penal. E subjetivo pois relaciona-se a pessoa do acusado.O arquivamento indireto, por sua vez, nao chega a ser um arquivamento propriamente dito pois nao impossibilita o ajuizamento da acao penal. O arquivamento indireto dar-se-a na hipotese em que o parquet declinar de suas atribuicoes por entender-se incompetente, requerendo assim a remessa dos autos de inquerito ao foro competente.Como regra, da decisao que determina o arquivamento do procedimento inquisitorial, nao cabe recurso. Todavia, como quase toda regra tem excecao, no tocante a possibilidade de interposicao de recurso em face da decisao que determina o arquivamento do inquerito policial isto nao e diferente. Em verdade ha tres hipoteses em que sera possivel interpor recurso contra a decisao que determinou o arquivamento do inquerito policial.A primeira excecao diz respeito aos inqueritos instaurados para apurar os crimes contra a economia popular e a saude previstos na Lei 1.521/51. O artigo 7o da referida lei determina a interposicao de recurso ex officio (reexame necessario) pelos juizes quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquerito.A segunda excecao encontra-se no paragrafo unico do artigo 6o da Lei 1.508/51 que regula o processo das contravencoes definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei no 2.259 de 10 de fevereiro de 1944. O referido paragrafo preve a possibilidade de interposicao de recurso em sentido estrito na hipotese de arquivamento de inquerito que apure as contravencoes de jogo do bicho e de aposta sobre corridas de cavalos feitas fora do hipodromo ou da sede e dependencias das entidades autorizadas.A terceira excecao tem como base o HC 12365/SP julgado pelo STF em agosto de 2010. Quando a decisao que determinar o arquivamento do inquerito for teratologica, ou seja, absurda, sera possivel a impetracao de mandado de seguranca.Ainda que nao seja possivel a interposicao de recurso ou que mesmo com a interposicao deste seja mantido o arquivamento do procedimento investigativo, tal situacao podera ser revertida com a descoberta de novas provas, nos termos do artigo 18 do Codigo de Processo Penal. Por oportuno, importante destacar a Sumula 524 do STF que dispoe: arquivado o inquerito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justica, nao pode a acao penal ser iniciada, sem novas provas.Em regra, a decisao que arquiva o inquerito policial nao faz coisa julgada material. Porem, excepcionalmente, fara coisa julgada material quando o arquivamento for baseado na atipicidade da conduta ou quando se der em razao da extincao da punibilidade,