Uma Constituicao traz as regras basicas de organizacao doEstado e, principalmente, a proclamacao de uma declaracao de direitos egarantias fundamentais. Decerto, os governos devem pautar seus planos e moldar suaspoliticas publicas aos principios consagrados no texto da Lei maior.A Constituicao de 1988 glorificou um marco juridicoda transicao democratica no pais, rompendo com todo o regime militar queassolou o Brasil. Ela tornou-se o simbolo de uma historia de sucesso: transicaobem-sucedida do regime autoritario para o estado democratico de direito e 25anos de estabilidade institucional.De la pra ca, um presidente da Republica acusado deinfluentes esquemas no poder foi afastado; senadores, suspeitos de haverdesonrado o cargo, foram destituidos por quebra de decoro parlamentar; um homemde origem popular tornou-se Presidente; a primeira mulher chegou ao poder; recentemente,politicos e empresarios corruptos respondem por praticas de crimes perante oSupremo Tribunal Federal.Em um pais cuja historia e marcada por golpes eimpunidades, a solidez das instituicoes e os tracos de respeito alegalidade constitucional ainda e uma estimulante novidade.A despeito disso, em 25 anos de vigencia, que nestemes de outubro se completaram, ha umatraso imenso que nao foi superado: temos deficit em saude, educacao,saneamento, infraestrutura, protecao da crianca e do adolescente, amparo ao idoso, habitacao etc.Apesar de o Brasil ser um pais rico, milhoes debrasileiros ainda vivem na completa miseria; pessoas que ainda nao tiveram acesso a civilizacao- entendida aqui como resultado de progressos da humanidade em sua evolucaosocial e intelectual.A conquista dadignidade plena da pessoa humana e dos direitos fundamentais ainda e um projetonao realizado em nosso pais. Seu cumprimento cabal ainda esta longe de se obter: e um trabalho de mais de uma geracao.De toda sorte, penso que devemos compreender que a atual Constituicao desenhou o que a sociedade deve ser, e nao oretrato da sociedade tal qual existe1. Isto e, ela exprimiu nao o Brasil real,mas o que nos queremos ser. Nesse sentido, como disse o professor Luis RobertoBarroso (UERJ), a Constituicao tem sido uma boa aliada e apontou na direcao certa.Pior seria se estivessemos como de outras vezes, andando com pressa na direcaoerrada. E isso!18/10/2013Alexandre Junger de Freitas1. COMPARATO, Fabio Konder. Muda Brasil: uma Constituicao para odesenvolvimento democratico. Sao Paulo: Brasiliense. 1986. Os custos de servicos de corretagem e as taxas de assessoria e de confeccao de contrato, arcados integralmente pelo comprador, por conta de imposicao unilateral das imobiliarias e das incorporadoras, constituem praticas abusivas, contra a boa-fe do adquirente do imovel comercializado. Explico.Quando o inicio da compra e venda de imovel ocorre por aspiracao propria do comprador, que se dirige livremente aos estandes das empresas incorporadoras, independentemente de contratacao previa de servico de corretagem autonomo, nao deve ele arcar com o preco do servico de intermediacao.O modo habitual de proceder nos contratos de corretagem e de que o contratante dos servicos de intermediacao fica comprometido a pagar os honorarios do profissional. Ora, as imobiliarias e os corretores prestam seus servicos as incorporadoras (vendedoras), pois somente elas tem interesse e necessidade de contrata-los, para intermediar a venda de seus imoveis.Segundo os ensinamentos de Silvio Venosa, a comissao, como regra geral, constitui obrigacao a cargo de quem contratou