soberania do Estado, sujeito a conveniencia e discricionariedade. Tal como aconteceu com a concessao de refugio pelo ministro de justica Tarso Genro, representante do Executivo brasileiro.4. Institutos afins: extradicao e asilo politico.4.1. Asilo politico.O asilo e o refugio, embora guardem entre si muitos pontos comuns, sao, no entanto, figuras diferentes. Conforme destaca Carmen Tiburcio ambas decorrem de uma decisao soberana do Estado concedente, se destinam a protecao internacional de direitos humanos e impedem a extradicao do individuo para o pais que praticou ou pratica a perseguicao[1].Jose Afonso da Silva[2] ensina que o asilo politico compreende, em verdade, dois institutos inconfundiveis, o asilo diplomatico e o asilo territorial, ressaltando que este ultimo, ao contrario daquele, e instituto de Direito Interno e independe de acordos internacionais. Em linhas gerais, o asilo territorial consiste no acolhimento pelo Estado de estrangeiro perseguido, em seu pais, por delito de natureza politica ou ideologica. A classificacao da natureza do delito compete ao Estado asilante, eis que, em regra, o Estado do asilado costuma dissimular a natureza politica do delito, na tentativa de afastar a incidencia do instituto e, portanto, impedir a protecao pela comunidade internacional. O asilo diplomatico, por sua vez, caracteriza-se pelo acolhimento do estrangeiro em representacao diplomatica do Estado asilante, cabendo ao embaixador, em regra, examinar os pressupostos ja mencionados.Ressalta Rezek, nesse passo, que asilo politico nao e obrigatorio para Estado algum, e as contingencias da propria politica exterior e domestica determinam, caso a caso, as decisoes de governo. Alias, por tratar-se de ato pacifico e humanitario, o asilo politico nao poder ser considerado como afronta ao Estado estrangeiro, mesmo porque, o Estado concedente o faz no exercicio pleno de sua soberania.4.2. Extradicao.Segundo leciona Francisco Rezek, extradicao e a entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de individuo que em seu territorio deva responder a processo penal ou cumprir pena[3]. Normalmente, o fundamento juridico de todo pedido de extradicao ha de ser um tratado entre os dois paises envolvidos, no qual se estabeleca que, em presenca de determinados pressupostos, dar-se-a a entrega da pessoa reclamada.O fato determinante da extradicao sera necessariamente um crime, de direito comum, de gravidade predeterminada, sujeito a jurisdicao do Estado requerente, alheio a jurisdicao do Estado solicitado, e de punibilidade nao extinta pelo decurso do tempo.Nessa linha, a Constituicao brasileira impoe limites a possibilidade de extradicao quanto a pessoa acusada e quanto a natureza do delito. Assim, o estrangeiro, a principio pode ser extraditado, sendo vedada, porem, sua hipotese por crime politico ou de opiniao, o que, ressalta Jose Afonso da Silva, tal restricao guarda coerencia com a garantia constitucional da livre manifestacao do pensamento, a liberdade de consciencia, de crenca e de conviccao politica e filosofica (art.5o, IV, VI e VII, CF/88)[4].Por tal razao, uma vez concedido o status de refugiado o asilado politico a estrangeiro, desde que fundados em delitos de natureza politica ou ideologica, a extradicao se revela incompativel, por obvias razoes. Ademais, a Lei no.9.474/97, disciplinando mecanismos para a implementacao do estatuto dos refugiados, trouxe regras expressa nesse sentido:Art. 33. O reconhecimento da condicao de