Em sintese, a educacao nacional organiza-se da seguinte maneira:Em ambito Nacional: cabe a Uniao a elaboracao de um Plano Nacional de Educacao; organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais do sistema federal de ensino e dos Territorios; prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritario a escolaridade obrigatoria, exercendo sua funcao redistributiva e supletiva; estabelecer, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, competencias e diretrizes para a educacao infantil, o ensino fundamental e o ensino medio, que nortearao os curriculos e seus conteudos minimos, de modo a assegurar formacao basica comum; coletar, analisar e disseminar informacoes sobre a educacao; assegurar processo nacional de avaliacao do rendimento escolar do ensino fundamental, medio e superior, em colaboracao com os sistemas de ensino, objetivando a definicao de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; baixar normas gerais sobre cursos de graduacao e pos graduacao; assegurar processo nacional de avaliacao das instituicoes de ensino superior com a cooperacao dos sistemas que tiverem a responsabilidade sobre este nivel de ensino; autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu estema de ensino. E de funcao exclusiva da Uniao em conjunto com o MEC supervisionar e inspecionar as diversas instituicoes de ensino superior particulares. Em ambito Estadual: organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos sistemas de ensino; definir com os Municipios, formas de colaboracao na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuicao proporcional das responsabilidades, de acordo com a populacao a ser atendida e os recursos financeiros disponiveis em cada uma dessas esferas do Poder Publico; elaborar e executar politicas e planos educacionais, em consonancia com as diretrizes e planos nacionais de educacao, integrando e coordenando as suas acoes e as dos seus Municipios; autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das Instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; baixar normas complementares para seu sistema de ensino; assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino medio. VII assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.Paragrafo unico: Ao Distrito Federal aplicar-se-ao as competencias referentes aos Estados e aos Municipios. A funcao do Estado em relacao a educacao, visa, principalmente, a inspecao e regulamentacao do ensino fundamental e medio.Em ambito Municipal: organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os as politicas e planos educacionais da Uniao e dos Estados; exercer acao redistributiva em relacao as suas escolas; baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; oferecer a educacao infantil em creches e pre-escolas, e , com prioridade de ensino fundamental, permitida a atuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua area de competencia e com recursos acima dos percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao e desenvolvimento do ensino; assumir o transporte escolar