EticaProfissional - Anotacoes - Prof Marco AntonioAtividadede AdvocaciaAtosprivativos de advogado: art. 1o EA, I: postulacao orgao do poderjudiciario, regra (capacidade postulatoria: ADIN 1127-8: qualquer.Excecao: quando uma leiespecifica dispensar o advogado. Ex.: art. 791 CLT: juspostulandi na Justica do Trabalho. Excecao: Sumula 425 TST: aplica-se Vara do Trabalho e TRT. Nao se aplica ao TST, neste caso precisa-se de advogado.Lei 9.099/95: Juizado Especial Civel Estadual: a) de zero a vinte salarios minimos: advogado facultativo. b) de 20 a 40: advogado obriga torio. c) 2o grau, JEC's / Colegio Recursal: advogado obrigatorio independente do valor da causa.Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia, art. 1o, 1o: Habeas Corpus: Remedio Constitucional: nao precisa de advogado.OBS.: Habeas Data, Mandado de Seguraca, Revisao Criminal, Acao Popular (precisam de advogado). precindir e aquilo que nao precisa dispensa.Art. 1o, II, EA: consultoria, assessoria, direcao juridica somente do advogado.Inscricaona OAB:Requisitos(advogado, art. 8o EA): Capacidade civil: maioridade, sanidade.Diploma ou certidao de conclusao de curso.Titulo de eleitor/CAM militarAprovacao no Exame de Ordem: certidao de aprovacao tem validade perpetua: uso de unica vez e personalissimo.Nao exercer atividade incompativel com a advocacia: incompatibilidade e a proibicao total, art. 28 EA: I Presidente da Republica, Governador, Prefeito e vices. V atividade policial (civil/militar/federal/estadual e municipal). VIII gerente ou direto de banco (publico/privado).Idoniedade moral: nao ter sido condenado pela pratica de crime infamante, salvo em caso de reabilitacao judicial. Infamante: qualquer crime contraditorio a honra, dignidade e boa fama.Compromissa perante o Conselho Seccional: solene, formal, personalissimo. Obs.: carteira: livro-brochura; cedula: uso obrigatorio, identidade civil. A inscricao principal deve ser no Conselho Seccional do domicilio profissional. A inscricao suplementar ocorre quando for atuar no Conselho Seccional diferente de onde tem a inscricao principal, com mais de 5 causas no ano (habitualidade). A cada nova inscricao suplementar e uma nova anuidade.Cancelamento: e a interrupcao definitiva da inscricao, art. 11 EA: a) pedido do advogado, personalissimo; b) quando o advogado sofrer pena de exclusao; c) falecimento; d) quando o advogado passar a exercer de forma definitiva atividade incompativel com a advocacia. Incompatibilidade antes da inscricao: nao se increve; depois da incricao: se temporario licenca; se definitivo cancelamento.Licenciamento: e a interrupcao temporaria da inscricao, art. 12 EA: a) pedido justificado do advogado; b) quando o advogado passar a exercer de forma temporaria atividade incompativel com advocacia; c) doenca mental curavel.Sociedadede Advogados: ea uniao de dois ou mais advogados para formacao de uma pessoajuridica. Em uma sociedade formada por dois socios se um delessofrer cancelamento da inscricao, o socio remanescente tera 180dias para indicar novo socio, sob pena de dissolucao da sociedade;A sociedade so pode conter advogados, nao se pode ter sociedade comestagiario como socio.Obs.:Art. 3o, 1o EA: estagiario: atos advocacia em conjunto, sobpresponsabilidae do advogado.Isoladamente:art. 29 RG: a) carga e devolucao dos atos; b) obter certidoesjunto aos cartorios; c) assinar peticao de juntadas de documentos(administrativos e judiciais); d) realizar reunioes extrajudiciais. PersonalidadeJuridica: registrodos seus estatutos no conselho Seccional da OAB, onde possui sede(nunca na junta comercial ou cartorio civil).Nomeou Razao Social:e vedado nome fantasia, nome do socio falecido pode se o contratosocial autorizar: arts. 15, 16, 17 EA; Direitos do Advogado: ler