de desenvolvimento organizacional dos hospitais, dentro de suas disponibilidades.h) garantir o atendimento dos servicos de urgencia e emergencia, independente do limite fixado pela SMS constante do Plano Operativo Anual.III - DA SMS E SES A Secretaria Municipal de Saude e a Secretaria Estadual de Saude se comprometem conjuntamente a:a) elaborar o Plano Operativo Anual de acordo com a Programacao Pactuada Integrada Municipal e Regional.b) promover as alteracoes necessarias no Plano Operativo Anual, sempre que a variacao das metas fisicas e consequentemente o valor global mensal ultrapassar os limites citados no Paragrafo Segundo da Clausula Segunda.c) informar ao Ministerio da Saude, quando houver alteracao dos recursos financeiros de que trata a Clausula Quinta, atraves de oficio conjunto, ate o dia 10 do mes seguinte a alteracao, o volume de recursos mensal a ser retirado do limite financeiro da assistencia do Municipio e repassado ao Fundo Estadual de Saude.CLAUSULA QUARTA DA VIGENCIAO presente Termo de Compromisso tera vigencia de 12 (doze) meses, com inicio a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado atraves Termo Aditivo, ate o limite de 48 (quarenta e oito) meses , mediante acordo entre os participes, com aviso previo de 30 (trinta) dias.CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROSPara a execucao do presente Termo de Compromisso (ou de Cooperacao), serao destinados recursos financeiros no montante de R$ ................ por ano, retirados do limite financeiro da assistencia do Municipio/SMS, de forma proporcional ao atendimento da populacao residente no municipio e ao atendimento a referencia intermunicipal, e repassados ao ESTADO/SES pelo Ministerio da Saude.Paragrafo unico - Os recursos anuais a serem destinados pela SMS para a execucao desse Termo serao repassados diretamente pelo Fundo Nacional de Saude, em duodecimos mensais ao Fundo Estadual de Saude. Dotacao Orcamentaria....................CLAUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIACAO DOS RESULTADOSO acompanhamento e avaliacao dos resultados do presente Termo serao realizados por uma Comissao de Acompanhamento, a ser composta pela SMS e SES, que designarao, de forma paritaria, um ou mais tecnicos. 1o Essa Comissao, reunir-se-a no minimo, trimestralmente, para realizar o acompanhamento dos Planos Operativos Anuais, avaliando a tendencia do cumprimento das metas fisicas pactuadas, podendo propor, ainda a SMS e a SES modificacoes nas Clausulas deste Termo, desde que essas nao alterem seu objeto, bem como propor novos indicadores de avaliacao no Plano Operativo Anual. 2o A Comissao de Acompanhamento devera reunir-se sempre que os limites citados no Paragrafo Segundo da Clausula Segunda forem superados para avaliar a situacao e, propor as alteracoes necessarias nesse Termo . 3o A SMS, sem prejuizo das atividades a serem desenvolvidas pela Comissao de Acompanhamento desse Termo, procedera a:a) analise dos Relatorios Mensais e Anuais enviados pela SES e dos dados disponiveis no SIA e SIH.b) realizacao de forma permanente de acoes e atividades de acompanhamento, apoio e avaliacao do grau de consecucao das metas.c) realizacao, a qualquer tempo, de auditorias operacionais pelo componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria, dentro de suas programacoes de rotina ou extraordinarias, utilizando metodologia usual ou especifica, e por outros componentes. 4o A SMS informara a SES sobre a realizacao de auditorias