1. Conceito E sabido que a Constituicao Federal preve a triparticao de Poderes, independentes e harmonicos entre si, sendo orgaos constitucionais dotados de plena independencia, sobretudo sobre o aspecto financeiro. O Poder Legislativo e aquele que tem por finalidade legislar, criando o arcabouco juridico no qual estao as regras que regem a sociedade.2. Funcoes: tipicas e atipicas. As funcoes tipicas do Poder Legislativo sao legislar e fiscalizar. Na Carta de 88 constam as regras do processo legislativo afim de que o Congresso elabore as normas juridicas, e lhe confere tambem a competencia sobre a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Poder Executivo (art. 70). No que tange as funcoes atipicas, podemos identificar quando o Legislativo dispoe sobre organizacao interna, provimento de cargos etc, administrando assim e julgar que ocorrera, por exemplo, no processo de julgamento do Presidente por crime de responsabilidade.3. Organizacao.a. O Congresso Nacional. Em termos federais o Poder Legislativo e composto de duas casas: Senado e Camara que juntos formam o Congresso. No ambito estadual e municipal nao, fica consagrado unicameralismo. Nao ha predominancia de um sobre o outro e as suas atribuicoes estao estabelecidas nos arts. 48 e 49 da CF.Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, nao exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as materias de competencia da Uniao, especialmente sobre:I sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas;II plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual, operacoes de credito, divida publica e emissoes de curso forcado;III fixacao e modificacao do efetivo das Forcas Armadas;IV planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;V limites do territorio nacional, espaco aereo e maritimo e bens do dominio da Uniao;VI incorporacao, subdivisao ou desmembramento de areas de Territorios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;VII transferencia temporaria da sede do Governo Federal;VIII concessao de anistia;IX organizacao administrativa, judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao e dos Territoriose organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Distrito Federal;X criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;XI criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica;XII telecomunicacoes e radiodifusao;XIII materia financeira, cambial e monetaria, instituicoes financeiras e suas operacoes;XIV moeda, seus limites de emissao, e montante da divida mobiliaria federal;XV fixacao do subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispoem os arts. 39, 4o; 150, II; 153, III; e 153, 2o, I.Art. 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional:I resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional;II autorizar o Presidente da Republica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;III autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica a se ausentarem do Pais, quando a ausencia exceder a quinze dias;IV aprovar o estado de defesa e a intervencao federal, autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;V