Atos do Poder LegislativoLEI No 12.633, DE 14 DE MAIO DE 2012Institui o Dia Nacional da Educacao Ambiental.A P R E S I D E N T A D A R E P U B L I C AFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Fica instituido o Dia Nacional da Educacao Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o territorio nacional.Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 14 de maio de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFAloizio MercadanteIzabella Monica Vieira Teixeira (DOU no 93, terca-feira 15 de maio de 2012, Secao 1 pagina 1)Este documento pode ser verificado no endereco eletronico o http://www.in.gov.br/autenticidade.html pelo codigo 00012012051500001 PORTARIA No 720, DE 29 DE MAIO DE 2012O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 87, Paragrafo unico, inciso IV, da Constituicao, tendo em vista o disposto na Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, no art. 3o do Decreto no 3.295, de 15 de dezembro de 1999, bem como no art. 3o da Portaria no 187, de 13 de marco de 2012, publicada no Diario Oficial da Uniao de 14 de marco de 2012, Secao 1, Pagina 12, resolve:Art. 1o Ficam aprovadas, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as relacoes dos nomes a serem considerados para a escolha e a nomeacao dos membros da Camara de Educacao Basica e da Camara de Educacao Superior, do Conselho Nacional de Educacao, elaboradas a partir das indicacoes das entidades constantes do Anexo a Portaria no 187, de 13 de marco de 2012.Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.ALOIZIO MERCADANTE OLIVAANEXO ICAMARA DE EDUCACAO BASICAAna Maria Costa de SouzaAndre Fernando dos Reis TrindadeAndre Guilherme Lemos JorgeAntonio Ibanez RuizBenno SanderCarlos Augusto AbicalilCarlos Eduardo BielschowskyCesar CallegariClaudia Maria da CruzDermeval SavianiEduardo Fleury MortimerEliete BouskelaFrancisco Aparecido CordaoGenuino BordignonGeraldo Grossi JuniorHelena Costa Lopes de FreitasJoao Cardoso Palma FilhoJose Carlos de Araujo Almeida FilhoJose de Jesus Peixoto CamargoJose Eustaquio RomaoJose Fernandes de LimaJose Francisco SoaresKeti TenenblatLisete Regina Gomes ArelaroLuiz Roberto AlvesMaria Cecilia Amendola da MottaMaria CorrEA da SilvaMaria Helena Guimaraes de CastroMaria Ieda NogueiraMarilia SpositoMarta VanelliMauricio HolandaNigel BrookeNilda Guimaraes AlvesNilma Santos FontaniveOrlando Marques VieiraPaulo Sergio Lacerda BeiraoPaulo SpellerRaimundo Moacir Mendes FeitosaRaulino TramontinRoberto Guimaraes BoclinRoberto Py da SilveiraRogerio Augusto ProfetaRomeu Cardozo Rocha FilhoRonaldo MottaWaldomiro Pelagio Diniz de Carvalho LoyollaANEXO IICAMARA DE EDUCACAO SUPERIORAlexander BerndtAlvaro Touver PrataAndre Guilherme Lemos JorgeAntonio Carlos PavaoAntonio de AraUjo Freitas JuniorAntOnio IbAnez RuizBenno SanderCarlos Augusto AbicalilClaudio Cavalcanti RibeiroDeisy de Freitas Lima VenturaEfrem de Aguiar MaranhaoEliete BouskelaElizete Lanzoni AlvesErasto Fortes MendoncaFrancisco Cesar de Sa BarretoFrederico Normanha Ribeiro de AlmeidaHelena Costa Lopes de FreitasHubert ALQUERESJoao Antonio Cabral de MonlevadeJose Antonio LanchotiJose de Jesus Peixoto CamargoJose Eustaquio RomaoJose Ivonildo do RegoJose Roberto Geraldine JuniorJose Roberto ProvesiKlinger Marcos RibeiroLuiz Carlos Scavarda do CarmoLuiz Fernandes DouradoLuiz Roberto AlvesLuiz Roberto liza CuriMadalena Guasco PeixotoManuel Fernando Palacios da Cunha MeloMaria Isabel da CunhaMario Cesar Barreto MoraesNelson Cardoso AmaralNival Nunes de AlmeidaNuibe RoggeroOlival Freire JuniorOrlando Marques VieiraPaulo SpellerPedro Laudinor GoergenPietro