Os juizes de primeira instancia e que devem ditar o direito, as leis devem ser criadas por aqueles que enfrentam a realidade fatica da sociedade dia a dia. Tallyta Rocha. "Sempre devemos deixar as pessoas que amamos com palavras doces, pode ser a ultima vez que as vejamos". TE AMO BETHOVEM, VAI COM DEUS MEU VELHO! Nesta parte do trabalho tentaremos demonstrar, aceitando a premissa de que os tratados internacionais de direitos fundamentais do homem (de direitos humanos) adquirem o status de norma constitucional, que a referida tese nao se trata de uma proposicao meramente academica, mas, na realidade, ensejadora de consequencias substanciais.O primeiro exemplo nao corroborara a tese aqui defendida, mas demonstrara recente posicao do STF, admitindo o preenchimento de lacunas da lei atraves de tratados internacionais. Destaca-se a posicao que reflete o entendimento da existencia juridica do crime de tortura contra crianca e adolescente, na medida em que o tipo penal aberto do artigo 233 do Estatuto da Crianca e do Adolescente teria sido preenchido, permitindo a integracao da referida norma penal atraves de diversos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de San Jose da Costa Rica. Vejamos a materia estabelecida no julgamento do HC n. 70.389-5 (Pleno, 23.6.94):"Tortura contra crianca e adolescente existencia juridica desse crime no Direito Penal Positivo brasileiro Necessidade de sua repressao Convencoes Internacionais subscritas pelo Brasil previsao tipica constante do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei n. 8069/90, art. 233) confirmacao da constitucionalidade dessa norma de tipificacao penal delito imputado a policiais militares infracao penal que nao se qualifica como crime militar competencia da Justica comum do Estado-membro pedido deferido em parte. (O crime de tortura, desde que praticado contra crianca ou adolescente, constitui entidade delituosa autonoma cuja previsao tipica encontra fundamento juridico no artigo 233 da Lei n. 8.069/90. Trata-se de preceito normativo que encerra tipo penal aberto suscetivel de integracao pelo magistrado, eis que o delito de tortura (por comportar formas multiplas de execucao) caracteriza-se pela inflicao de tormentos e suplicios que exasperam, na dimensao fisica, moral ou psiquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vitima por atos de desnecessaria, abusiva e inaceitavel crueldade). (Vencidos: os Ministros-Relatores, Marco Aurelio, Ilmar Galvao, Moreira Alves e o Presidente, Ministro Octavio Gallotti).Portanto, de acordo com este primeiro exemplo, encontra-se o limite de aceitabilidade, por parte do STF, da tese que tentamos demonstrar nestas paginas. Vale dizer, a Corte Maior permite, no maximo, em se tratando de tratados internacionais veiculadores de direitos e garantias, a integracao pelo magistrado, quando estiver diante de preceito normativo que encerre tipo penal aberto.De resto, e importante deixar bem claro, que a tese adotada pelo STF esbarra, frontalmente, com o que pretendemos expor. Para a Corte Maior, os tratados internacionais, em nenhuma hipotese assumiriam o status de norma constitucional, nem mesmo os veiculadores de direitos fundamentais.Neste sentido, o Relator Ministro Mauricio Correia observa: "...os compromissos assumidos pelo Brasil em tratado internacional de que seja parte ( 2o do art. 5o da Constituicao) nao minimizam o conceito de soberania do Estado-povo na elaboracao da sua Constituicao;