O prazo para ajuizamento de acao monitoria contra emitente de cheque sem forca executiva e de cinco anos, a contar do dia seguinte a data de emissao. O entendimento, ja pacificado no Superior Tribunal de Justica (STJ), foi consolidado pela Segunda Secao na Sumula 503. Entre os precedentes considerados para a edicao da sumula esta o Recurso Especial 926.312, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomao. Neste caso, a Quarta Turma entendeu que e possivel acao monitoria baseada em cheque prescrito ha mais de dois anos sem demonstrar a origem da divida. De acordo com o colegiado, em caso de prescricao para a execucao do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357/85 preve, no prazo de dois anos a contar da prescricao, a possibilidade de ajuizamento de acao de enriquecimento ilicito. Expirado esse prazo, o artigo 62 da Lei do Cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de acao fundada na relacao causal. Em outro precedente, que e recurso repetitivo (REsp 1.101.412), a Segunda Secao consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a acao monitoria baseada em cheque sem executividade e o de cinco anos, previsto no artigo 206, paragrafo 5o, inciso I, do CC/2002. Qualquer divida resultante de documento publico ou particular, tenha ou nao forca executiva, submete-se a prescricao quinquenal, contando-se do respectivo vencimento, afirmou o colegiado em sua decisao. A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuicao previdenciaria (RGPS) sobre o salario maternidade. Por unanimidade, afirmou que a contribuicao tambem incide sobre o salario paternidade. No mesmo julgamento, cujo relator foi o ministro Mauro Campbell Marques, os membros da Primeira Secao concluiram que nao incide contribuicao previdenciaria sobre o aviso previo indenizado, terco constitucional de ferias (gozadas) e importancia paga nos 15 dias que antecedem o auxilio-doenca. Em relacao as duas ultimas verbas, o julgamento tambem foi por maioria. A decisao foi proferida no julgamento de recursos especiais envolvendo a empresa Hidrojet Equipamentos Hidraulicos Ltda. e a Fazenda Nacional, nos quais se discutia a incidencia de contribuicao patronal no contexto do Regime Geral da Previdencia Social (RGPS). Os recursos foram submetidos ao regime do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil (recurso repetitivo). 15 diasSobre a nao incidencia de contribuicao nos 15 dias anteriores a concessao de auxilio-doenca, a Secao entendeu que a verba paga pelo empregador nao tem natureza salarial. De acordo com o ministro Campbell, o paragrafo 3o do artigo 60 da Lei 8.213/91 segundo o qual cabe a empresa pagar ao segurado o salario integral durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doenca tem apenas o objetivo de transferir o encargo da Previdencia para o empregador. O que o empregador paga durante esse periodo, na verdade, nao e salario, mas apenas um auxilio, transferido pela lei. Esse entendimento ja estava definido na jurisprudencia do STJ e foi agora consolidado no ambito dos recursos repetitivos. O fundamento e que o empregado afastado por doenca nao presta servico algum e por isso o pagamento nesses dias nao tem carater remuneratorio. Afinal, conforme observou o relator,