PRODUCAO DE PROVA - NAO COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE CONCILIACAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO - RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E NAO PROVIDO. I - O art. 130 do Codigo de Processo Civil e o Principio do Livre Convencimento autorizam o Juiz a indeferir as provas que entenda inuteis ao deslinde do processo, desde que fundamente sua decisao. II - O julgamento antecipado da lide e possivel, a teor do artigo 330, I, do estatuto processual. III - Nao ha falar-se em cerceamento de defesa, nos casos em que a prova testemunhal e/ou pericial se apresentam desnecessarias ao julgamento da SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO No 6153/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLIDER Fl. 5 de 12 TJ Fls.------ - causa. IV Recurso de apelacao conhecido e nao provido. V.v. A parte requereu oportunamente a producao de prova, o que nao foi atendido pelo julgador, revelando cerceamento de defesa. A ausencia da parte em audiencia preliminar nao implica em julgamento antecipado, especialmente quando esta ja requereu producao de provas. Sentenca que deve ser declarada nula. (TJMG, processo no 1.0702.06.266337-3/001, Rel. Bitencourt Marcondes, DJ 04-4-2008) Nesse sentido, inclusive, ja decidiu o Supremo Tribunal Federal, in verbis: O julgamento antecipado da lide, quando a questao proposta e exclusivamente de direito, nao viola o principio constitucional da ampla defesa e do contraditorio. (STF-2a Turma, AI 203.793-5-MG-AgRg, rel. Min. Mauricio Correa, j.03-11-97, negaram provimento, v.u., DJU 19-12-97, p. 53) Dessa forma, rejeito a preliminar. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA) Egregia Camara: Como relatado, recorre a UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra sentenca proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3a Vara de Efeitos Gerais da Comarca de Colider/MT que julgou procedente a Acao Cominatoria de Obrigacao de Fazer proposta por ODETE BERNARDO GUERREIRO, impondo a Apelante a obrigacao de aquisicao/fornecimento do marcapasso de que necessita a Apelada para sua sobrevivencia, declarando a nulidade da clausula contratual X, r, que excluir da cobertura do plano de saude as despesas referentes ao fornecimento de referido instrumento, alem da condenacao em custas e honorarios advocaticios, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO No 6153/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLIDER Fl. 6 de 12 TJ Fls.------ - Para tanto, sustenta impossibilidade de se aplicar a Lei 9.656/98 aos planos de saude contratados antes da entrada em vigor, registrando a prevalencia do contrato firmado pelas partes. Nao prosperam os argumentos da Apelante. Nao se pode olvidar que a finalidade desse contrato e garantir a saude do segurado contra evento futuro e incerto, atraves da assuncao, pela seguradora, do dever de prestar servicos medicos necessario a cura, ou de reembolsar as despesas efetuadas para esse fim. Outrossim, apesar de o contrato ter sido assinado em data anterior a Lei no 9.656/98, duvida nao ha de que a especie dos autos deve ser analisada tambem a luz do Codigo de Defesa do Consumidor, devendo as clausulas serem interpretadas em conjunto favoravelmente ao consumidor aderente, sendo nulas