REGIME DE SEPARACAO DE BENSNotas Didaticas Elaboradas pelo Professor JorgeFerreira da Silva Filhohttp://jorgeferreirablog.blogspot.com.br INTRODUCAO. O regime da separacaode bens caracteriza-se pela ideia central de incomunicabilidade dos bens decada conjuge, independentemente de a aquisicao desses ter ocorrido antes oudepois do casamento. Alguns o denominamregime de separacao total de bens ou regime de separacao absoluta, como ofaz o legislador no art. 1647 do CC. Justifica-se a terminologia porque nosdemais regimes ha bens que se comunicam e outros que nao. DAS CATEGORIAS DO REGIME DESEPARACAO DE BENS. O Artigo1.687 do CC, por meio da expressao "estipulada a separacao de bens", deixa claro que este regime nasce de um acordo (pacto, contrato, acerto, combinacao) entre os noivos. Dai se dizer que os artigos 1687 e 1688 tratam da separacao convencional. Por sua vez, o artigo 1641 do CC dispoe sobre as hipoteses em que o casal ficara obrigado a adotar o regime de separacao. Ha, portanto, duas categorias de regime de separacao de bens: o da separacao convencional; o da separacao obrigatoria, ou legal (DINIZ, 243; GAGLIANO, 369; GONCALVES, 493; MADALENO,601).CRITICA A EXPRESSAO SEPARACAOOBRIGATORIA. No acordao do REsp 992749/MS, publicado no DJ-e de 5/2/2010,disse a Relatora Nancy Andrighi que O regime de separacao obrigatoria de bens, previsto no art. 1929, inciso Ido CC/2002, e genero que congrega duas especies: (i) separacao legal; (ii)separacao convencional. Ambas obrigam o casal e terceiros, pois a separacaoconvencional equipara-se a um contrato. Este, por sua vez, submete-se aoprincipio da obrigatoriedade (pacta suntservanda). Parte da doutrina considera, como GAGLIANO, essa argumentacaocompletamente descabida. As duas categorias nao se confundiriam. Melhor seriainterpretar de forma extensiva o inciso I, do art. 1829 do CC e admitir que olegislador disse menos do que queria dizer. A ADMINISTRACAO EXCLUSIVA QUECADA CONJUGE TEM SOBRE SEUS BENS. Determina o artigo 1.687 do CC: Estipulada a separacao de bens, estespermanecerao sob a administracao exclusiva de cada um dos conjuges, que os poderalivremente alienar ou gravar de onus real. Como novidade, em relacao aoCC/16, cada conjuge podera alienar seus imoveis, sem necessidade da outorgamarital ou uxoria. As administracoes dos bens particulares sao exclusivas,disposicao sintonizada com a regra geral contida no art. 1642 do CC quedetermina a liberdade ao marido e a mulher para administrar os bens proprios,qualquer que seja o regime. MEACOES NAO DESCARACTERIZADORASDO REGIME. Nada obsta que o casal resolva, apesar do regime de separacaoabsoluta, construir ou adquirir coisas com esforco comum. Verifica-se umasociedade de fato. O STJ, no REsp 286514/SP, em 2007, ja decidiu que umafazenda, comprada em nome do marido, cujo preco foi pago mediante permuta degado pertencente ao casal deve ser partilhada, Podem receber, inclusive,legados ou doacoes a ambos. Na superveniencia de uma partilha de bens,aplicam-se as regras do condominio voluntario (LOBO, 332). E a situacao fatica,e nao o regime, que caracteriza a meacao (GAGLIANO, 371).A INFLUENCIA DOS REGIMES DESEPARACAO DE BENS NA PARTILHA DA HERANCA. O artigo 1829, I, do CC, criou oinstituto da concorrencia sucessoria entre o conjuge superstite e os filhos doconjuge falecido. Entretanto, afastou sua incidencia ao regime da separacaoobrigatoria de bens. A literalidade do texto implica concluir que haveriaconcorrencia sucessoria se o