LEI No 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014.Define o crime de discriminacao dos portadores do virus da imunodeficiencia humana (HIV) e doentes de aids.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Constitui crime punivel com reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatorias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razao da sua condicao de portador ou de doente:I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscricao ou impedir que permaneca como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, publico ou privado;II - negar emprego ou trabalho;III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;V - divulgar a condicao do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;VI - recusar ou retardar atendimento de saude.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. O procurador-Geral da Republica,Rodrigo Janot, propos ao STF, nesta segunda-feira, 31, ADIn contra os artigos 3o a 13 daresolucao 23.396/13, do TSE, que trata de crimes eleitorais nas eleicoes de 2014. Ao impedir a requisicao de diligencias a policia criminal e de instauracao de inquerito policial pelo MP, Janot argumenta que a resolucao invadiu competencia do Congresso, limitou indevidamente a atuacao do MP e violou normas da CF.As inconstitucionalidades mais graves decorrem, de acordo com a ADIn, do artigo 8o da resolucao, em que se estabelece a necessidade de requisicao judicial para a instauracao de inquerito eleitoral. "A norma viola, a um so tempo, o principio acusatorio, o dever de imparcialidade do orgao jurisdicional, o principio da inercia da jurisdicao e a titularidade da persecucao penal, que a Constituicao atribui ao Ministerio Publico".Conforme explica, a resolucao ofende tambem o artigo 5o, II, do CPP, o artigo 24, VII, doCodigo Eleitoral, e, principalmente, o artigo 129, I, VI e VIII, da CF. Este ultimo inciso dispoe ser funcao institucional do MP "requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, indicados os fundamentos juridicos de suas manifestacoes processuais". Conforme a acao, o TSE nao poderia criar norma para afastar competencia constitucional do MP.Para Janot, a resolucao cria fase judicial de avaliacao de noticias-crime nao prevista legalmente para outras infracoes penais, o que gera tratamento desigual entre crimes eleitorais e demais delitos comuns e atenta contra o principio da celeridade. "Imagine-se o enorme risco de prescricao e de ineficiencia do processo penal eleitoral no caso em que, no simples inicio da investigacao, o juiz discorde da instauracao de inquerito requisitada pelo Ministerio Publico e seja, por isso, necessario interpor recurso."O procurador-Geral descarta argumento de que a resolucao se destinaria a evitar investigacoes "ocultas" do MP ou da policia. De acordo com ele, tais investigacoes nao existem, a nao ser no caso de sigilo legal, quando, de qualquer modo, sao sempre submetidas a controle judicial. "Nao e juridicamente aceitavel impedir o Ministerio Publico de exercer suas funcoes com base em erros hipoteticos", garante, e completa: "o controle, nessas situacoes,