Voce ja alugou ou vendeu algum imovel? Ja comprou ou vendeu algum bem movel? Tem algum servico a oferecer ou a contratar? Pois saiba que em todos esses casos (e em muitos outros) SEMPRE se deve ter um contrato contendo todas as regras do acordo entre as partes envolvidas em qualquer negociacao.Havendo um contrato formal com quem va fechar qualquer tipo de negocio, voce minimiza a chance de desentendimentos a respeito da compra e venda de produtos ou da contratacao de servicos, evitando muitos problemas futuros.Para compra e venda e de imoveis a realizacao de um contrato e fato consumado. Todos ja temos essa informacao clara! Mas fato e que ao contratar qualquer tipo de servico (medicos, educacionais, domesticos, etc) a utilizacao de um contrato que defina os direitos e obrigacoes de cada contratante e de suma importancia. Por isso mesmo, em qualquer das circunstancias acima referidas e em qualquer outra que demande a realizacao de contrato, peca auxilio a um advogado de sua confianca para lhe ajudar a redigir os termos desse contrato ou mesmo analisar um contrato (previamente criado mais conhecido como Contrato de Adesao) que esta sendo apresentado a voce. O Decreto Estadual que criou a possibilidade de contratacao de estagiarios para os diversos orgaos da Administracao Estadual (RS) previu que os valores pagos a titulo de Bolsa-Auxilio, pela Fundacao para o Desenvolvimento de Recursos Humanos aos estagiarios, deveriam ser reajustados conforme os indices de aumento do Quadro Geral dos Funcionarios Publicos do Estado. Ocorre, porem, que os aumentos desta categoria nao foram efetivamente repassados aos estagiarios, o que gera a busca, na via judicial, dos valores nao pagos corretamente. Recentemente (Maio/2011) o Superior Tribunal de Justica consolidou o entendimento de que a prescricao aplicada a esses casos e de 10 anos ja que a FDRH e pessoa juridica de direito privado e, por isso, a ela nao se aplica a prescricao de 5 anos regida pelo Decreto 20.910/32. O proprio nome do Seguro DPVAT e esclarecedor: Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Via Terrestre. Isso significa que o DPVAT e um seguro que indeniza vitimas de acidentes causados por veiculos que tem motor proprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).Observe que, nessa definicao, nao se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. E por isso que acidentes envolvendo esses veiculos nao sao indenizados pelo Seguro DPVAT.A mesma definicao menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que nao ha cobertura para danos materiais, como roubo, colisao ou incendio do veiculo.Outro dado importante e que o Seguro DPVAT e obrigatorio porque foi criado por lei, em 1974. Essa lei (Lei 6.194/74) determina que todos os veiculos automotores de via terrestre, sem excecao, paguem o Seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante as vitimas de acidentes com veiculos o recebimento de indenizacoes, ainda que os responsaveis pelos acidentes nao arquem com essa responsabilidade.O Seguro DPVAT oferece tres coberturas: - MORTE decorrente de acidente envolvendo veiculos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veiculos. - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL decorrente de