e vier a ser homologado pela Junta de Conciliacao eJulgamento. Trata-se, portanto, de uma restricao a capacidade juridica derescisao unilateral.53) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Dispensada sem justa causa, uma comerciaria tevesua rescisao contratual homologada pelo sindicato de sua categoria em 30/5/97,percebendo aviso previo indenizado. Aforou reclamacao trabalhista em 2/6/97,alegando encontrar-se gravida ha pelo menos um mes. Julgue os itens abaixo,acerca da situacao apresentada.(1) A empregada tera reconhecida sua estabilidade no emprego, iniciada com aconfirmacao da gravidez e estendendo-se, no maximo, ate cento e vinte dias aposo parto.(2) A empregada podera perceber indenizacao referente aos salarios e demaisvantagens pelo periodo de estabilidade provisoria.(3) A homologacao da rescisao contratual pelo sindicato da categoria impede aconstituicao judicial dos efeitos da estabilidade provisoria.(4) Em se tratando de contrato de trabalho por tempo determinado, na modalidadede contrato de experiencia, a empregada gestante nao tera direito aestabilidade no emprego.(5) Em se tratando de empregada domestica, nao se reconhecera a estabilidade noemprego em decorrencia da gravidez.54) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Julgue os itens a seguir.(1) Na cessacao das atividades empresariais, por morte do empregador, e devidaao empregado estavel indenizacao por tempo de servico em dobro.(2) Na falencia, constituira credito privilegiado a totalidade de salarios eindenizacoes a que tiver direito o empregado.(3) Constitui justa causa para a dispensa do empregado bancario a faltacontumaz de pagamento de dividas legalmente exigiveis.(4) Determinada a extincao da empresa, por ocorrencia de factum principis, apessoa juridica de direito publico responsavel arcara com o pagamento dossalarios e indenizacoes devidos ao empregado.(5) O pagamento a que fizer jus o empregado, por ocasiao de sua rescisaocontratual, sera efetuado no ato da homologacao perante o sindicatoprofissional, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes,salvo se o empregado for analfabeto.55) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Um engenheiro foi contratado por uma empresapublica federal em 3/4/83, nao optando, a epoca, pelo regime do FGTS. Suacontratacao ocorreu sem a previa realizacao de concurso publico. Considerada asituacao descrita, julgue os itens seguintes.(1) O empregado e detentor da estabilidade decenal, em razao de ter completadodez anos de servico em 3/4/93.(2) O empregado e detentor de estabilidade por forca do disposto no art.19 doAto das Disposicoes transitorias do texto constitucional vigente(3) O empregado e detentor de estabilidade em razao de ter sido contratado porempresa publica.(4) Este contrato de trabalho, estabelecido em uma empresa publica sem a previarealizacao de concurso publico, viola disposicao constitucional, sendo, porisso, nulo, impondo-se a responsabilizacao do administrador que o autorizou.(5) O engenheiro podera ser dispensado por seu empregador, que, no entanto,devera efetuar a liberacao dos depositos de FGTS, pagando, ainda, multaindenizatoria de 40% sobre todos os depositos realizados na conta vinculada doFGTS, durante a existencia do contrato, atualizados monetariamente e acrescidosdos respectivos juros.56) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Com relacao ao regime do FGTS, julgue os itensque se seguem.(1) Na rescisao do contrato de trabalho por forca maior, o empregador devepagar ao empregado multa indenizatoria de 20% sobre todos os depositosrealizados na conta vinculada do FGTS, durante a existencia do contrato,atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.(2) Na rescisao do contrato de trabalho por culpa reciproca, o empregador devepagar ao empregado multa indenizatoria de 20% sobre todos os depositosrealizados