ambito da Auditoria nas obras de ampliacao do Aeroporto de Vitoria/ES, orelator avaliou outras possibilidades de retomada do empreendimento. Uma dasalternativas cogitadas consistia na contratacao direta de remanescente de obra,com suporte no comando contido no art. 24, XI, da Lei de Licitacoes, segundo oqual: Art. 24. E dispensavel a licitacao:(...) XI - na contratacao de remanescente de obra, servico ou fornecimento, emconsequencia de rescisao contratual, desde que atendida a ordem declassificacao da licitacao anterior e aceitas as mesmas condicoesoferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preco,devidamente corrigido. Anotou, em seguida, que esse regramento legal abrangecasos em que se opera a interrupcaoinesperada da execucao contratual e que, para nao se perder mais tempo, epossivel continuar a obra, bastando substituir o contratado por outro, mantidasas condicoes originais da proposta vencedora grifos do relator. Ponderou,no entanto, que a adocao desse caminho levaria ao mesmo impasse que paralisou o presente empreendimento, ja que oConsorcio nao acatara as determinacoes desta Corte, como ja o fez no passado emuito menos concordara em realizar os servicos nas mesmas condicoes oferecidaspelo licitante vencedor, no caso, o proprio Consorcio.... E mais: A Lei nao autorizou o uso desse instrumentopara casos em que ha problemas nas proprias condicoes oferecidas pelo vencedor,que precisam ser revistas parcial ou totalmente, como e o caso desse contratocom a Infraero. Fez mencao, em seguida, a deliberacao proferida por meiodo Acordao no 1.939/2006-Plenario, que afirmou a necessidade de preservacao dascondicoes resultantes da licitacao. Concluiu, entao, que a materia apreciada neste processo nao e alcancada pela hipoteseprevista no art. 24, XI, da Lei de Licitacoes, ou seja, nao pode a Infraeroretomar a obra, por meio de contratacao direta, sem licitacao. Em seuentendimento, conforme ja registrado no topico anterior deste Informativo, asolucao mais adequada para garantir a conclusao do empreendimento, seria arealizacao de nova licitacao. O Tribunal, entao, ao acolher proposta dorelator, decidiu, apenas, informar a Infraero que nao ha novas providencias a serem adotadas por este Tribunal em relacaoas obras do Aeroporto de Vitoria, cabendo aos gestores publicos, observada alegislacao, adotarem as medidas que entenderem mais adequadas. Acordaono 3075/2012 /2012-Plenario, TC-013.389/2006-0, rel. Min. Raimundo Carreiro,14.11.2012.4. E licita a utilizacao depregao para a aquisicao de helicopteros, visto tratar-se de bem cujospadroes de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos Representacaoformulada pelo Ministerio Publico junto ao TCU apontou supostas irregularidadesem procedimentos licitatorios para aquisicao de helicopteros com recursosoriundos de convenios celebrados pelo Ministerio da Justica com dezenoveestados e o Distrito Federal. Destaque-se, entre os possiveis vicios apontados narepresentacao, a utilizacao de pregaocomo modalidade licitatoria para aquisicao de aeronaves. O relator manifestou-sefavoravelmente a adocao de pregao para a aquisicao dasaeronaves, por nao vislumbrarinfringencia ao disposto no art. 1o da Lei no 10.520/2002 nem prejuizos aoresultado do certame decorrentes da opcao por essa modalidade. Valeu-se,com o intuito de justificar tal conclusao, do pronunciamento do relator deRepresentacao, que norteou a prolacao do Acordao no 157/2008-Plenario, em quese examinou materia similar: A aeronavelicitada e um bem cujos padroes de desempenho e qualidade foram objetivamentedefinidos pelo edital mediante especificacoes usuais adotadas no mercadoaeronautico, ou seja, sao inteligiveis a todos os licitantes que possuemcondicoes de fornecer o