interessado, de contestacao ou explicacao sobre dado verdadeiro mas justificavel e que esteja sob pendencia judicial ou amigavel.1998 - Emenda Constitucional no 19Dez anos apos a promulgacao da Constituicao Federal, o Artigo 37 foialterado pela Emenda no 19, passando a prever tambem o dever de aAdministracao Publica possibilitar o acesso as informacoes publicas: 3o A lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, regulando especialmente: ...II - o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII;1999 - Lei no 9.784/1999: Lei do Processo AdministrativoEm 1999 a Lei no 9.784, conhecida como a Lei do Processo Administrativo,foi de fundamental importancia ao instituir normas basicas sobre oprocesso administrativo, com o objetivo de proteger os direitos daqueles que utilizam os servicos publicos e de promover o melhor cumprimentodos fins da Administracao Publica.Art. 1o Esta Lei estabelece normas basicas sobre o processo administrativo no ambito da Administracao Federal direta e indireta, visando, em especial, a protecao dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administracao.Art. 2o A Administracao Publica obedecera, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditorio, seguranca juridica, interesse publico e eficiencia.Paragrafo unico. Nos processos administrativos serao observados, entre outros, os criterios de:...V - divulgacao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipoteses de sigilo previstas na Constituicao;2000 - Lei Complementar no 101 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal foi um dos marcos fundamentais da politica de transparencia publica governamental brasileira. Esta importante norma instituiu os instrumentos de transparencia da gestaofiscal, aos quais deveria ser dada ampla divulgacao para oacompanhamento da sociedade: planos, orcamentos, leis de diretrizesorcamentarias, prestacoes de contas e parecer previo, Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria e o Relatorio de Gestao Fiscal.Art. 48. Sao instrumentos de transparencia da gestao fiscal, aos quais sera dada ampla divulgacao, inclusive em meios eletronicos de acesso publico: os planos, orcamentos e leis de diretrizes orcamentarias; as prestacoes de contas e o respectivo parecer previo; o Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria e o Relatorio de Gestao Fiscal; e as versoes simplificadas desses documentos.Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarao disponiveis, durante todo o exercicio, no respectivo Poder Legislativo e no orgao tecnico responsavel pela sua elaboracao, para consulta e apreciacao pelos cidadaos e instituicoes da sociedade.2002 - Lei no 10.520 - Pregao presencial e eletronicoA partir de 2002, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios passaram a adotar uma nova modalidade de licitacao para aquisicao debens e servicos comuns, o pregao, que e uma especie de leilao aoinverso, ou seja, aquele em que ao final do processo o menor lance e ovencedor.Esta Lei ja previu a possibilidade de realizacao do pregao por meioeletronico, modalidade que posteriormente passou a ser amplamenteadotada pela Administracao Publica.Art. 1o Para aquisicao de bens e servicos comuns, podera ser adotada a licitacao na modalidade de pregao, que sera regida por esta Lei....Art. 2o, 1o Podera ser realizado o pregao por meio da utilizacao de recursos