Trafegar se houver multas municipais quedigam respeito ao veiculo, ate que se comprove o pagamento dos debitos correspondentes.Secao IIDa VistoriaArt. 29. Os veiculos serao submetidos a vistoria semestral, sendo a frota cadastradadividida neste periodo, independentemente da vistoria realizada por ocasiao da renovacao anual,quando serao verificadas as caracteristicas fixadas pelo orgao gestor, especialmente quanto aoconforto, a aparencia, a seguranca, a higiene, a pintura, ao funcionamento e programacao visualdo veiculo, a fim de prevenir e evitar acidentes.1o Independentemente da vistoria prevista no caput deste artigo, ou a que se fizer porsolicitacao do orgao gestor, poderao ser realizadas vistorias extraordinarias, a qualquer tempo.2o Os veiculos reprovados em vistoria, ou com vistoria vencida, serao retirados decirculacao, somente voltando a exercer a atividade apos sua regularizacao.3o No ato da vistoria do veiculo substituto ou sua baixa do sistema de autorizado, seranecessaria a comprovacao da completa descaracterizacao do veiculo substituido ou baixado, bemcomo o cancelamento de todos os registros pertinentes a atividade de que trata este Regulamento,junto aos orgaos competentes.4o Ocorrendo baixa do veiculo e a inercia da sua substituicao por mais de 60 (sessenta)dias, o Termo de Autorizacao sera automaticamente cancelado.4 Maceio, Terca-feira,25 de Fevereiro de 2014Diario OficialPrefeitura Municipal de Maceio5o Os veiculos serao submetidos a vistoria anual, de acordo com a programacaodefinida pela SMTT realizada por ocasiao da renovacao e semestral, pela SMTT ou empresa porela autorizada, para Inspecao semestral para verificacao dos equipamentos obrigatorios e deseguranca.6o A SMTT podera estabelecer prazos de vistoria inferiores ao previsto neste Decreto,dependendo do estado de conservacao do veiculo.7o Os veiculos com mais de um ano de fabricacao, independente da vida util, deveraoapresentar quando solicitado pela Diretoria de Operacoes de Transportes da SMTT, certificadode seguranca veicular, expedido por empresa devidamente autorizadas para este fim;8o A Diretoria de Operacoes de Transportes da SMTT podera, a qualquer tempo,determinar a retirada do veiculo de circulacao, quando este nao apresentar as condicoesestabelecidas neste Regulamento, provisoriamente ou em definitivo, a criterio desta, dependendodo estado do referido veiculo.Secao IIIDos EquipamentosArt.30. Os prestadores da atividade de motofrete, no Municipio de Maceio, deveraoportar, quando em atividade, os seguintes equipamentos, alem dos exigidos pelo CTB eCONTRAN:I- capacete com queixal transparente independente da viseira com certificacao doINMETRO, na cor azul marinho, possuindo numero de licenca, numero de condutor, e faixasrefletivas, na forma da regulamentacao estabelecida pelo CONTRAN;II- colete de seguranca na cor azul marinho com refletivos, com espessura minima de2,5mm, conter compartimento para exposicao de publicidade com lacre e sua estrutura naopodera ser telada alem de tambem conter selo do INMETRO, na forma da regulamentacaoestabelecida pelo CONTRAN;III- compartimento fechado, tipo bau, de cores tampa verde, meio branco, e fundo azul,conforme determinado no anexo IV deste regulamento, adaptavel a motocicleta, cuja capacidadenao exceda a 90 (noventa) litros, na forma estabelecida em regulamentacao expedida peloCONTRAN e nas especificacoes editadas pela SMTT, que sera numerado com 04 (quatro)digitos em ordem crescente.IV- estar equipado com antena corta-pipas, protetor de motor, mata-cachorro, fixado nochassi do veiculo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento,nos termos de regulamentacao do CONTRAN;V- possuir e utilizar equipamentos de seguranca, como cotoveleiras, joelheiras, botas,colete,