a acao administrativa que visa coibir a manutencao de trabalhadores em situacao degradante analoga a de escravo, regime condenavel que ja foi abolido neste pais, nao pode a atuacao administrativa ultrapassar os limites regulamentadores. Na hipotese, restou comprovado que o empregador cumpriu as determinacoes que lhe foram impostas, solveu as obrigacoes legais, inclusive o pagamento de multas, e nao mais foi verificado cometimento ou reincidencia das irregularidades anteriormente constatadas. Desse modo, a manutencao de seu nome na denominada lista suja significa perpetuar as consequencias de um erro cometido no passado mas ja sanado e nao mais praticado. Recurso provido. (TRT 10a R.; RO 078-68.2010.5.10.0812; Rela Desa Flavia Simoes Falcao; DEJTDF 03/06/2011; Pag. 30) 49144587 - ADMINISTRATIVO. REPARACAO DE DANOS. MORTE PROVOCADA POR FERIMENTOS SOFRIDOS DURANTE PRISAO. SENTENCA ABSOLUTORIA DOS AGENTES PUBLICOS PROFERIDA PELA AUDITORIA JUDICIARIA MILITAR. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO, ATO NOCIVO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. EXPECTATIVA DE VIDA DA VITIMA. TERMO FINAL DO BENEFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em sintese, diante dos seguintes requisitos: Do dano; da acao administrativa; e desde que haja nexo causal entre o dano e a acao administrativa. 2. A consideracao no sentido da licitude da acao administrativa e irrelevante, pois o que interessa e isto: Sofrendo o particular um prejuizo, em razao da atuacao estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade e devida a indenizacao, que assenta no principio da igualdade dos onus e encargos sociais. " (STF - AC. Unan. Da 2a T. Publ. No DJ de 3-3-92 - Re 113.587-5 - SP - Rel. Min. Carlos Velloso - Jose Carlos Deluca Magalhaes e sua mulher vs. Prefeitura). 3. A repercussao integral da sentenca absolutoria fundada em excludente de ilicitude so acontece quando se esta diante da responsabilidade civil subjetiva, hipotese exatamente oposta a dos autos. Precedentes do STJ. (RESP 111843/PR, Rel. Min. Jose Delgado). 4. Hipotese em que a vitima faleceu em decorrencia de ferimentos sofridos apos ter recebido voz de prisao e ter sido conduzida pela Policia Militar a Delegacia de Policia Judiciaria. 5. A idade de 65 anos, como termo final para pagamento de pensao indenizatoria, nao e absoluta, sendo cabivel o estabelecimento de outro limite, conforme o caso concreto. Precedentes do STJ. (RESP 1027318/RJ 2008/0025631-4 Rel. Min. HERMAN BENJAMIN (1132) Orgao Julgador T2 - J. 07/05/2009 DJe 6. O termo da pensao fixada para os filhos da vitima ate o alcance de 21 anos de idade nao ultrapassa o limite de idade utilizado pela jurisprudencia em casos analogos. 7. Considerando que nao ha comprovacao de renda da vitima, a pensao e fixada no valor de um salario minimo, abatido no montante o equivalente a 1/3, presumindo o que ela gastaria com o proprio sustento. 8. Pensao devida a partir da data do obito da vitima, a ser dividida entre os apelantes, com o termo final do pensionamento aos filhos ate as respectivas datas do