* Ministerio do Trabalho e Emprego Brasilia/DF 2013 TRABALHADOR DOMESTICO Cartilha de Perguntas de Respostas: Download CARTILHA DO MINISTERIO DO TRABALHODownload MANUAL DO TRABALHO DOMESTICO - MINISTERIO DOTRABALHO ADMISSAO1- Ao ser contratado, o empregado deve apresentar quaisdocumentos?Ao ser admitido no emprego, oempregado domestico devera apresentar os seguintes documentos:1. Carteira de Trabalhoe Previdencia Social Para obter a CTPS, otrabalhador, com mais de 16 anos de idade, devera se dirigir, portando uma foto3x4 e qualquer documento de identidade (Carteira de Identidade, Certidao deNascimento ou Casamento, Cadastro de Pessoa Fisica (CPF), Titulo Eleitoral,etc.), a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), as Subdelegacias ou as Agenciasde Atendimento ao Trabalhador, ou, ainda, ao Sistema Nacional de Empregos (SINE),sindicatos, prefeituras ou outros orgaos conveniados (art. 13 e seguintes daConsolidacao das Leis do Trabalho). 2. Comprovante deinscricao no INSSCaso ja o possua. Nao opossuindo, podera efetuar seu cadastramento nas Agencias do INSS, apresentando oCPF, Certidao de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade e CTPSdevidamente anotada. Podera, ainda, o trabalhador se cadastrar pela Internet oupelo PREVFONE 0800-780191 (Instrucao Normativa n 95, de 7 de outubro de 2003).Ressaltamos que a partir de 18 de fevereiro de 2007 estara desativado o numerodo PREVFONE, devendo entrar em contato com a central de teleatendimento 135.3. Atestado de saudefornecido por medicoCaso o empregador julguenecessario.Outras Obrigacoes doEmpregado Domestico:Ser assiduo ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instrucoes do empregador;Ao receber o salario, assinar recibo, dando quitacao do valor percebido;Quando for desligado do emprego, por demissao ou pedido de dispensa, o empregado devera apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o empregador proceda as devidas anotacoes;Quando pedir dispensa, o empregado devera comunicar ao (a) empregador sua intencao, com a antecedencia minima de 30 dias. 2- O empregado ainda nao apresentou os documentos solicitados, oque fazer?Faca uma nova solicitacao e senao atendido, a melhor coisa a ser feita e demitir o empregado. Todos os documentos devem serapresentados ao patrao no momento da admissao, e deve ser devolvida em ate 48horas devidamente assinada. 3- Posso fazer contrato de experiencia? Por quanto tempo?Sim, por ate 90 (noventa) dias.O empregado domestico podera ser contratado em carater experimental, de modo aque suas aptidoes possam ser mais bem avaliadas. O contrato de experienciadevera ser anotado na CTPS do empregado e recomenda-se que seja firmado porescrito entre empregado e empregador, podendo ser prorrogado uma unica vez,desde que a soma desses periodos nao exceda 90 (noventa) dias. 4- Como anotar o contrato de trabalho na CTPS do empregado?A Carteira de Trabalho ePrevidencia Social (CTPS) sera anotada, especificando-se as condicoes docontrato de trabalho (data de admissao, salario ajustado e condicoes especiais,se houver).As anotacoes devem serefetuadas no prazo de 48 horas depois de entregue a Carteira de Trabalho peloempregado, quando da sua admissao. A data de admissao a seranotada corresponde a do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato deexperiencia. E proibido ao empregador fazerconstar na CTPS do empregado qualquer anotacao desabonadora de sua conduta(art. 29, 1o e 4 o, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no art.299, do Codigo Penal, proceder a quaisquer anotacoes nao verdadeiras naCarteira de Trabalho e Previdencia Social.5- Devo assinar