infracao: I - pessoalmente;II - pelo correio, via Aviso de Recepcao - AR;III - por edital, caso esteja em local incerto e nao sabido.Art. 105. Mantida a decisao condenatoria, total ou parcialmente, cabera ainda recurso para o CONDEMA, dentro do prazo maximo de 10 (dez) dias da ciencia do despacho final desfavoravel ou insatisfatorio.Art. 106. Esgotados os recursos administrativos possiveis arrolados nos artigos precedentes, o infrator se obriga ao pagamento de eventual multa no prazo maximo de 05 (cinco) dias, independentemente de notificacao, sendo o valor corrigido pelos indices oficiais em vigor.Paragrafo Unico O nao recolhimento do valor da sancao pecuniaria dentro do prazo determinado ensejara sua inscricao em divida ativa e demais cominacoes legais, independentemente de outros procedimentos legais.Capitulo XVIII - Das PenalidadesArt. 107. A pessoa fisica ou juridica de direito publico ou privado que infringir qualquer dispositivo desta Lei, ficara sujeito as seguintes penalidades, independentemente da reparacao do dano causado ou de outras sancoes civis ou penais:I - advertencia por escrito em que o infrator sera notificado para cessar imediatamente a irregularidade, sob pena de imposicao de outras sancoes previstas nesta legislacao;II - multa de 50 (cinquenta) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's; III - suspensao da atividade, ate a correcao da irregularidade, salvo nos casos de competencia do Estado ou da Uniao;IV - interdicao do local; V - perda dos incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo Municipio; VI - apreensao do produto, instrumentos, apetrechos, equipamentos, veiculos ou embarcacoes, utilizados na pratica da infracao ou cujo porte ou modelo seja proibido pela legislacao vigente; VII - embargo;VIII - demolicao;IX - fechamento administrativo definitivo. 1o As penalidades previstas neste artigo deverao ser objeto de especificacoes em regulamentacoes emanadas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de forma a compatibilizar o apenamento com a infracao cometida, levando em consideracao, cuidadosamente, sua natureza, gravidade, consequencias para a coletividade, e demais implicacoes em relacao a protecao ambiental, podendo haver a aplicacao a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente. 2o Respondera pela infracao quem, de qualquer modo, as cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar. 3o A modalidade prevista no inciso II podera ser aplicada de forma diaria, ate um maximo de 30 (trinta) dias, ou que seja sanado o dano.Art. 108. As infracoes serao classificadas como: I - leves;II - graves;III - muito graves; IV - gravissimas.Paragrafo Unico Na classificacao objeto do "caput", deverao ser considerados: a) a natureza do dano; b) a extensao do dano; c) a possibilidade de recuperacao ambiental; d) a reincidencia do infrator; e) o risco para a coletividade, para a seguranca ou para a saude publica.Art. 109. Na fixacao de sancoes pecuniarias, serao obedecidos os seguintes parametros:I -50 (cinquenta) ate 500 (quinhentas) UFIR's - infracoes leves;II - 501 (quinhentas e uma) ate 5.000 (cinco mil) UFIR's - infracoes graves;III - 5001 (cinco mil e uma) ate 20.000 (vinte mil) UFIR's - infracoes muito graves;IV -20.001 (vinte mil e uma) ate 50.000 (cinquenta mil)UFIR's - infracoes gravissimas. 1o As multas poderao ter a sua exigibilidade suspensa, por prazo determinado, quando o infrator, por Termo de Ajustamento de Conduta assumido conjuntamente com