O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender o inicio da execucao provisoria da pena de V. P. O., condenado a quatro anos e dois meses de reclusao por ter, na qualidade de representante legal de uma construtora, omitido informacoes as autoridades fazendarias a fim de suprimir ou reduzir tributo e contribuicao social. A condenacao, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, e objeto de recurso especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justica (STJ).A decisao se deu no Habeas Corpus (HC) 146815, no qual a defesa sustenta que Oliveira sofre constrangimento ilegal com a determinacao da execucao provisoria da pena, principalmente pela possibilidade de ser recolhido em estabelecimento prisional inadequado ao regime para o qual foi condenado.DecisaoPara o ministro Gilmar Mendes, estao presentes os requisitos para a concessao da liminar. A plausibilidade juridica do pedido configura-se na informacao prestada pela defesa de que o Ministerio Publico Federal, em contrarrazoes no recurso especial ao STJ, manifestou-se pela reducao da pena-base, o que alteraria o regime de cumprimento da pena, passando do aberto para o semiaberto, com possibilidade inclusive de substituicao por pena restritiva de direitos. O requisito do perigo na demora estaria no outro argumento, no sentido de que, em Juiz de Fora (MG), foro da execucao penal, ha noticias de interdicao de penitenciarias por superlotacao, tornando necessaria a transferencia de presos do regime semiaberto para a prisao domiciliar.Na decisao, o relator afirmou que os ministros do STF tem aplicado a jurisprudencia da Corte no sentido de que a execucao provisoria da sentenca ja confirmada em sede de apelacao, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinario, nao ofende o principio constitucional da presuncao de inocencia, conforme decidido no HC 126292. Esse posicionamento, segundo Mendes, foi mantido pelo Plenario ao indeferir medidas cautelares nas Acoes Declaratorias de Constitucionalidade 43 e 44, e no julgamento do Recurso Extraordinario com Agravo 964246, com repercussao geral reconhecida pelo Plenario Virtual.No entanto, Gilmar Mendes destacou que o voto do ministro Dias Toffoli quanto a materia foi no sentido de que a execucao da pena deveria ficar suspensa com a pendencia de recurso especial ao STJ. E, no exame pela Segunda Turma do HC 142173, ele manifestou sua tendencia de seguir essa orientacao. A decisao do relator suspende a execucao provisoria da pena ate o julgamento de merito do habeas corpus.CF/ADProcessos relacionadosHC 146815Fonte: STF. Para preservar a saude fisica e mental deste publico, e oferecer a eles momentos de lazer e descontracao, a Prefeitura Municipal de Meruoca desenvolve diversos projetos, programas e acoes.Entre estas acoes, estao os passeios oferecidos pela Secretaria Municipal de Inclusao e Promocao Social aos grupos de Melhor Idade, cada grupo pode solicitar o transporte a Secretaria, que eoferecido de maneira gratuita, para uma excursao a uma localidade que fique no Municipio, ou ateem cidades vizinhas.No ultimo sabado, 20/05, foi a vez do Grupo de Idosos Trevo Quatro Folhas, realizar sua excursao, o destino escolhido foi visitar o grupo de Idosos da comunidade de Algodoes no municipio de Alcantara. Na oportunidade todos se divertiram ao som de