2004,dispoe: a todos, no ambito judicial eadministrativo, sao assegurados arazoavel duracao do processo e os meiosque garantam a celeridade de suatramitacao. No mesmo diapasao,determina a Lei Organica da MagistraturaNacional que e dever de todo magistrado, in verbis: LEICOMPLEMENTAR No 35, DE 14 DE MARCO DE 1979 Art. 35 - Sao deveres domagistrado: (...) II - nao exceder injustificadamente os prazospara sentenciar ou despachar; III -determinar as providencias necessarias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; Assim, considerando que e direito doRequerente a razoavel duracao do processo, nos termos da legislacao processualem vigor , e que o excesso injustificado de prazo representa infracao disciplinar cometida pelomagistrado em questao, cumpre a essa Corregedoria Nacional de Justica, a luz dos fatos e das provas trazidas, fazer cumprira Lei e a Constituicao para que orepresentado responda, administrativamente, pela mora processual que deu causa. III DO PEDIDOAntetodo o exposto, requer ao Conselho Nacional de Justica sejam apurados os fatos acima narrados, instaurando-se o competente processo legaladministrativo para aplicacao da sancaodisciplinar cabivel e prevista em lei para a especie. Acompanha a presente toda a documentacaonecessaria a demonstrar o alegado excesso injustificado de prazo. Termosem que, pede e espera deferimento. LocaldataAssinatura Prerrogativa de foro ministro CNJCrimede responsabilidade - Art. 52 -Compete privativamente ao Senado Federal:II - processar e julgar osMinistros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional deJustica e do Conselho Nacional do Ministerio Publico, o Procurador-Geral daRepublica e o Advogado-Geral da Uniao nos crimes de responsabilidade. Crime de infracao penal comum regra individual de prerrogativa defuncao (ex. Ministro do STJ art. 102, I, c) Deliberacao CNJ no 8, Ex.AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. COMPROVACAO. RECESSO FORENSE LOCAL. NECESSIDADE. MERA ALEGACAO.INSUFICIENCIA.1.Com o advento da Resolucao n. 8 do Conselho Nacional de Justica, cada Tribunalestadual passou a deliberar sobre a regulamentacao de seu expediente forense norecesso natalino.2.Diante da possibilidade da existencia de diferentes deliberacoes sobre orecesso forense, e imperioso aos recorrentes a comprovacao da decisao doTribunal local acerca a suspensao de seus prazos recursais, quando esta afete averificacao da tempestividade do recurso.3. A simples noticia, extraida da paginaeletronica do Tribunal local, nao e habil para a comprovacao do recesso, quedeve ser efetivada mediante a apresentacao de documento idoneo, v.g., copia doato normativo em que prevista a suspensao ou certidao lavrada pela Corte deorigem.4.Nao e suficiente a mera mencao, nas razoes do regimental, ao ato normativo doTribunal local que teria suspendido os prazos, sendo necessaria a comprovacaodo seu teor.5.Agravo regimental improvido.(AgRgno REsp 1319435/PB, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgadoem 25/06/2013, DJe 01/08/2013) CONSTITUCIONALE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO.COMPROVACAO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE JURIDICA (PRATICA FORENSE) DE 3 (TRES)ANOS. MOMENTO DA EXIGENCIA DO PREENCHIMENTO DA CONDICAO. EDITAL DO CONCURSOOMISSO QUANTO A DATA DA INSCRICAO DEFINITIVA. CONCURSO SUSPENSO POR ATO DAADMINISTRACAO. ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO. REPERCUSSAO GERALRECONHECIDA.(RE 655265 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15/12/2011, ACORDAOELETRONICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012 ) TJ-DF 2011 fique de olhoMPDF 2011 fique de olho MPDF 2004 fique de olho Superior Tribunal de Justica (104 CF) STJGuardiaoda legislacao infraconstitucional. Natoou naturalizado, + 35 anos