todos sao iguais perante a lei, sem distincao de quaisquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade;neste mesmo artigo, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a mesma Constituicao afirma que (IV) e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato; e que (VI) e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca ...a Declaracao Universal dos Direitos Humanos de 1948 expressa em seu Artigo 18 que todo homem tem direito a liberdade de pensamento, consciencia e religiao ... e no Artigo 19 que toda pessoa tem direito a liberdade de opiniao e expressao; este direito inclui a liberdade de, sem interferencia, ter opinioes e de procurar receber e transmitir informacoes e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras;se todos sao iguais, todos, sem distincao, podem expressar privada e publicamente suas ideias, pensamentos e crencas, declarando o que acreditam e os motivos pelos quais acreditam de determinada forma e nao de outra, desde que os direitos dos outros sejam respeitados;nao deve haver discriminacao contra qualquer pessoa e suas escolhas individuais;o proprio texto do projeto original do PLC 122/2006 (no 5.003/2001) salienta que a orientacao sexual e direito personalissimo, atributo inerente e inegavel a pessoa humana ... Trata-se de respeitar as diferencas e assegurar a todos o direito de cidadania ... Nossa principal funcao como parlamentares e assegurar direitos, independente de nossas escolhas ou valores pessoais. Temos que discutir e assegurar direitos humanos sem hierarquiza-los. [grifo nosso]Neste sentido, DECLARAMOS QUE:o referido Projeto de Lei da Camara 122/2006, ao tornar crime manifestacoes contrarias a homossexualidade, incita a discriminacao ao promover a censura da consciencia e da expressao, promove a violencia defendendo a liberdade para uns e suprimindo a liberdade para outros, desprezando o que e conhecido no Direito como principio do contraditorio e da ampla defesa [audiatur et altera pars - ouca-se tambem a outra parte] que e a liberdade de analise e posicionamento contrario as expressoes ou manifestacoes de outras pessoas em qualquer area da vida;na democracia a liberdade que se expressa por intermedio dos valores individuais e mesmo de segmentos da sociedade nao pode privilegiar o direito de liberdade de consciencia e de expressao de uns em detrimento ao direito de outros;nao e possivel concordar com qualquer lei que maximize direitos a um determinado grupo de cidadaos e, ao mesmo tempo, minimize, atrofie e faleca direitos e principios ja determinados principalmente pela Carta Magna da Nacao e pela Declaracao Universal de Direitos Humanos.Sendo assim,MANIFESTAMOS nossa posicao contraria a qualquer forma de violencia e discriminacao contra o ser humano, afirmando, por um lado, o respeito devido a todas as pessoas independentemente de suas escolhas sexuais, e, por outro, afirmando o direito da livre consciencia e expressao de cada pessoa;CONCLAMAMOS os representantes do povo no Congresso Nacional que se posicionem a favor da ampla liberdade de consciencia e expressao de todos, sem distincao e discriminacao, rejeitando qualquer dispositivo que promova a censura e amordacem a liberdade e o direito individual de consciencia e livre