Cultura; III propor o valor a ser concedido ao projeto, com vistas a sua realizacao, a titulo de incentivo, considerando o valor maximo definido pelo GT; IV requerer parecer externo ou ao Departamento de auditoria da secretaria Municipal de Fazenda, sobre o orcamento, sempre que necessario, em razao da especificidade do projeto; V manifestar-se sobre a correta realizacao do projeto e sua prestacao de contas; VI analisar e autorizar as solicitacoes dos empreendedores quanto a alteracoes do orcamento e do prazo previsto para a realizacao do projeto. Art. 4o A CAAPC sera composta por representantes do setor cultural e da Administracao Municipal. 1o - Os representantes do setor cultural poderao ser indicados por entidades, instituicoes, sindicatos e associacoes civis, sem fins lucrativos e com objetivos e atividades predominantemente culturais, que se cadastrem na Secretaria Municipal de Cultura, com sede ou secao no Municipio de Nova Friburgo, existencia e atuacao efetiva e devidamente comprovadas, pelo prazo minimo de 1 (um) ano, com possibilidade de participacao na Comissao por mais um ano, e cuja diretoria tenha sido eleita em processo do qual participaram, no minimo, 50% de seus associados. 2o - As condicoes de cadastramento e os documentos necessarios a comprovacao dos requisitos mencionados no 1o deste artigo serao indicados em portaria expedida pela secretaria Municipal de Cultura, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias. Art. 5o - A CAAPC sera constituida por pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida experiencia na area cultural, nomeadas pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura, sendo, no minimo, 3 (tres) titulares integrantes dos quadros tecnicos da Administracao Municipal e, no maximo, 4 (quatro) escolhidos dentre os indicados pelas entidades culturais cadastradas. 1o - O mandato dos membros da CAAPC findara em 31 de dezembro de cada ano. 2o - A coordenacao da CAAPC ficara a cargo de servidor municipal, indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura, sem direito a voto. Art. 6o O funcionamento da CAAPC sera disciplinado por regimento interno a ser elaborado pelo proprio colegiado, do qual constarao, obrigatoriamente: I o cronograma de reunioes e forma de convocacao; II as normas para recebimento, analise, avaliacao e averiguacao dos projetos culturais: III o modelo de aprovacao das atas de reunioes, contendo, necessariamente, o registro dos votos de seus membros. Art. 7o - Nao e permitido ao membro da CAAPC, titular ou suplente, quer como pessoa fisica quer como representante de pessoa juridica, apresentar, durante o periodo do mandato e ate 1 (um) ano depois de seu termino, projetos para incentivos, por si ou por interposta pessoa. 1o - A proibicao prevista no caput deste artigo aplica-se unicamente ao membro da CAAPC, nao se estendo as entidades ou instituicoes que o indicaram. 2o - Durante seu mandato, o membro da CAAPC nao podera prestar servicos relacionados a projetos, excetuados aqueles propostos pelas entidades oun instituicoes que o indicaram, hipotese em que nao podera ele ser remunerado com os valores obtidos por intermedio da lei de incentivo de que trata este decreto. 3o - O membro da CAAPC ficara impedido de analisar e votar os projetos apresentados pelas