O parcelamento da divida previdenciaria, com a sua inclusao no Programa de Recuperacao Fiscal (Refis), nao extingue a execucao trabalhista, apenas suspende a cobranca ate o pagamento final do debito. Com esse entendimento, a 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Uniao para reformar decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG), que extinguiu a execucao contra o Instituto de Educacao Carlos Drummond de Andrade devido a adesao da empresa ao Refis.Para o TRT, que havia mantido a decisao de primeiro grau, o parcelamento do debito configuraria "novacao" (art. 360, I do Codigo Civil), resultando em um novo debito e deixando de existir a divida de contribuicao previdenciaria decorrente da condenacao trabalhista. Assim, a adesao ao Refis faria cessar a propria competencia da Justica do Trabalho, que nao poderia apreciar questoes decorrentes de parcelamento.A Uniao, ao recorrer ao TST, alegou que o caso nao se tratava de extincao da execucao fiscal, mas sim de suspensao, fato que lhe conferiria a prerrogativa de inscrever o debito em divida ativa. O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso na 1a Turma do TST, acolheu os argumentos da Uniao. Para ele, a "novacao" difere, em essencia, do parcelamento do debito tributario, que e admitido como uma dilatacao do prazo do pagamento de divida vencida, sem extingui-la."E firme a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica orgao jurisdicional competente para julgamento dessa materia em data anterior ao advento da Emenda Constitucional 45/2004 no sentido de que a adesao ao programa de parcelamento nao enseja a extincao da execucao fiscal por cancelamento ou novacao, mas apenas a suspensao do feito, ate que o debito seja quitado", destacou o ministro. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST. Por Regina Beatriz Tavares da SilvaDa-se o nome de alienacao parental as estrategias do pai ou da mae que desejam afastar injustificadamente os filhos do outro genitor, ao ponto de desestruturar a relacao entre eles (Regina Beatriz Tavares da Silva, Curso de Direito Civil, vol. 2, Direito de Familia, 41a ed., Sao Paulo, Saraiva, 2011, p. 418).Diz-se injustificadamente porque nem todos os atos de um pai ou de uma mae contrarios ao outro genitor podem ser havidos como alienacao parental. Casos ha em que a convivencia do pai ou da mae com os filhos torna-se perversa, quando e dever do outro genitor tomar todas as medidas legais cabiveis para proteger o filho.A expressao Sindrome da Alienacao Parental foi cunhada por Richard Gardner, psiquiatra americano, em 1985, para a qual sugeriu a seguinte definicao: A Sindrome da Alienacao Parental e uma desordem que se origina essencialmente do contexto da disputa pela guarda dos filhos. Sua primeira manifestacao e a campanha de denegrir um genitor, uma campanha que nao possui qualquer justificativa. Ela resulta da combinacao de inculcacoes feitas por um genitor que realiza programacao (lavagem cerebral) e as contribuicoes da propria crianca para transformar o genitor-alvo em vilao. Quando um real abuso parental e/ou uma negligencia estao presentes, a animosidade da crianca pode ser justificada, e entao a explicacao da Sindrome da Alienacao Parental para a