da Camara dos Deputados, integrada por parlamentares de todos os partidos, aprovou um texto relatado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela maioria esmagadora de seus membros.Passado quase um ano, forcas politicas minoritarias e intransigentes continuam resistindo a votacao da materia, sob o pretexto de se alcancar um consenso absoluto ou uma unanimidade, que nao sao proprios das decisoes democraticas, em que deve prevalecer a vontade da maioria.A CNA (Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil) e os produtores rurais de todo o Brasil nao podem aceitar mais o adiamento dessa decisao e confiam que deputados e senadores estao prontos e preparados para decidir de acordo com os interesses do Pais, pois o Parlamento e a melhor e definitiva instancia de decisao. Os brasileiros precisam saber que a reforma do Codigo que defendemos nao implicara, por si, no aumento do desmatamento. O Pais tem ao todo uma extensao de 851 milhoes de hectares, dos quais 519 milhoes de hectares estao inteiramente preservados com sua cobertura vegetal original e apenas 236 milhoes de hectares, 27,7%, ocupados com producao agropecuaria. As novas regras nao alteram essa impressionante relacao, apenas pouparao os produtores de destruir os atuais campos de producao de alimentos para neles tentarem reconstituir florestas, sem provas de que isso seja possivel, nem dos seus efetivos beneficios ambientais.A aplicacao pura e simples da atual legislacao desempregara trabalhadores e reduzira a producao de alimentos, prejudicando o abastecimento da populacao e a obtencao de saldos cambiais para equilibrar nosso fragilizado balanco de pagamentos com o exterior. Como cidadaos democratas, estamos e sempre estivemos abertos ao dialogo, a transigencia e a negociacao. Mas, depois de tanto tempo, tantas discussoes e tantos esclarecimentos, a modernizacao do Codigo so tera sentido e utilidade se contemplar alguns pontos essenciais. A questao central para os produtores rurais e a fixacao de uma data de corte, conforme decidir a maioria parlament ar, estabelecendo-se a definitiva consolidacao e legalizacao das areas de producao abertas e exploradas ate esse momen to, com a correspondente dispensa de recomposicao de reserva legal, em todos os tamanhos de propriedade. Nos casos especificos, representa o arquivamento dos processos administrativos e judiciais que tenham sido instaurados em virtude da inexistencia dessa reserva legal, bem como a extincao de multas e infracoes que tenham sido aplicadas por esse motivo.A descriminalizacao de 90% dos produtores beneficiara principalmente os pequenos medios agricultores, que somam 86% de todos os produtores rurais do Brasil.Em apoio a essa posicao, e muito importante esclarecer a todos os brasileiros que nenhum dos paises grandes produtores agricolas do mundo, que competem com o Brasil Estados Unidos, Europa, China, Argentina e Australia obriga seus produtores a preservar qualquer percentual de reserva legal em suas propriedades, nem cogita replantar a vegetacao nativa em seus campos de producao de alimentos.Nao e justo, nem honesto, diminuir a nossa producao de alimentos para recompor reserva legal e futuramente termos de importar comida para o consumo interno de paises que nao tem Codigo Florestal, muito menos reserva legal.Ao lado dessa questao central, defendemos tambem que a competencia para legislar sobre a questao seja compartilhada