A necessidade de sustento da prole por meio da pensao alimenticia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir dai que o proprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso que tratou de exoneracao alimenticia.Os ministros da Terceira Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensao por concluirem que a filha nao havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensao apos ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular.No Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que a regra de experiencia comum induz que o fato de a menina nao provar matricula em curso universitario ou pre-vestibular nao lhe retira a condicao de estudante, pois nem sempre a aprovacao para curso superior e imediata e o preparo para o vestibular nao ocorre apenas em cursinhos especializados.Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a conclusao construida a partir da chamada regra de experiencia deve ter curso cauteloso, a fim de nao gerar injusticas ao se abstrair do provado para se aplicar o que foi inferido.A ministra Nancy Andrighi afirmou que ha entendimento na Corte de que, prosseguindo o filho nos estudos apos a maioridade, e de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos e que essa situacao desonera o alimentando de produzir provas, ante a presuncao da necessidade do estudante de curso universitario ou tecnico.No entanto, a ministra destacou que a continuidade dos alimentos apos a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistira caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos. Por nao ter comprovado a necessidade de pensao apos a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisao do colegiado foi unanime. Plebiscito e Referendo Art. 14Plebiscito - Previo (P-P);Referendo - Ratifica ou Rejeita, portanto, e posterior (R-RR) Poder Judiciario art. 92Numero de Ministros dos Tribunais Superiores:S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) - Somos Time de Futebol - time de futebol tem quantos jogadores? 11 ministros!S.T.J (Superior Tribunal de Justica) - Somos Todos de Jesus - com quantos anos Jesus morreu? 33 ministros!T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) - Trinta Sem Tres - esse e matematica, trinta sem 3 e... 27 ministrosT.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) - pega o T e poe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros.S.T.M (Superior Tribunal Militar) - Somos Todas Mocas - com quantos anos as meninas viram mocinhas? 15! Servidora publica nomeada em carater precario que foi dispensada enquanto gozava a licenca maternidade faz jus a indenizacao correspondente aos valores que receberia ate cinco meses apos a realizacao do parto. A decisao foi dada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em recurso em mandado de seguranca impetrado por servidora designada para a funcao publica de psicologa judicial no foro da comarca de Contagem (MG). A servidora foi designada em abril de 2004 para exercer a funcao em carater precario, com base em legislacao estadual, ate que o cargo fosse provido de forma efetiva. Em maio