Embora assente na jurisprudencia o entendimento segundo o qual e imprescindivel a perfeita concordancia entre o recurso interposto por fax e a peticao posteriormente protocolada[1], a Segunda Secao do STJ, ao julgar, em 28/02/07, os embargos de declaracao nos embargos de divergencia 54788/SP, admitiu pecas entre si discrepantes nos seguintes pontos: qualificacao das partes; identificacao do recurso; correcoes ortograficas.; acrescimo de paragrafo na ultima lauda do original, repetindo trecho constante das primeiras paginas remetidas por fax.Vale transcrever os excertos do voto do eminente Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, em que versada a questao. (Consigne-se que a divulgacao do pronunciamento nao visa a incentivar a alteracao de textos remetidos por fax.)1) Da Necessidade de Perfeita Concordancia entre a Peticao Recursal Enviada Por Fax e a Posteriormente Protocolada, Segundo o art. 4o da Lei 9800/99 e a Jurisprudencia PredominantePreliminarmente, e necessario decidir a respeito da divergencia entre a peticao enviada por fac-simile e a peticao original, conforme certificado a fl. 1.258.O Art. 4o da Lei 9.80099 tem o seguinte teor:(...)O STJ nao admite o conhecimento do recurso, quando a peticao encaminhada por fac-simile nao e identica aquela posteriormente apresentada como original. Nesse sentido, destaco:"(...) O artigo 4o, paragrafo unico, da Lei no 9.80099 regula o sistema de transmissao de dados e imagens tipo fac-simile e dispoe ser obrigacao do recorrente zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido e que deve haver perfeita concordancia entre o original remetido via fax e o original entregue em juizo.2. Os embargos de declaracao nao mereceram seguimento, ja que ausente a concordancia entre o fax e o original, restando descumpridas as disposicoes artigo 4o, paragrafo unico, da Lei no 9.80099 (...)" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AG 508.362DIREITO)2) Da Possibilidade de Conhecimento, Quando Puramente Formais as Diferencas, Remanescendo Inalterado o Objeto do RecursoA Coordenadoria da 2a Secao, constatou divergencia entre o texto da peticao remetida por fac-simile e o da apresentada como original.A divergencia existente entre as peticoes nao e, contudo, significativa.Houve pequenas alteracoes nos trechos relativos a qualificacao das partes e a identificacao do recurso. Ha, tambem, pequenas correcoes ortograficas e um paragrafo acrescido na ultima lauda, que apenas repete trecho das primeiras paginas.Nao houve acrescimo consideravel, que ampliasse ou alterasse o objeto do recurso. As omissoes e contradicoes apontadas na peticao enviada por fac-simile sao exatamente as mesmas apontadas na peticao original. A modificacao e puramente formal. Em substancia, os dois textos coincidem.Se assim ocorre, conheco dos embargos.Notas[1] Considera-se por isso inescusavel mesmo a discrepancia decorrente de ilegibilidade ou da incompletude causada por falha no sistema de transmissao e/ou de recepcao.AGRAVO REGIMENTAL. AUSENCIA DE IDENTIDADE ENTRE O DOCUMENTO TRANSMITIDO POR FAX E O ORIGINAL. 1. Nao se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegivel, uma vez que o art. 4o, paragrafo unico, da Lei no 9.800/99 exige perfeita concordancia entre a peticao remetida pelo fac-simile e o original entregue em juizo. 2. Agravo regimental nao conhecido. (STJ; AgRg-Ag 1.318.251; Proc. 2010/0104656-4; PR; Quarta Turma; Rela Mina Maria Isabel Gallotti; Julg. 02/12/2010; DJE 17/12/2010)Caracteriza a discrepancia entre