A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenacao imposta a Leorocha Moveis e Eletrodomesticos Ltda. de indenizar um montador demitido apos ter comparecido ao sindicato de sua categoria em busca de assistencia juridica. A conduta da empresa foi considerada antissindical, e por isso o empregado recebera R$ 50 mil a titulo de indenizacao por danos morais. A decisao manteve o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8a Regiao (PA/AP).Em sua reclamacao trabalhista, o montador narrou que, em determinado mes, recebeu salario inferior ao anotado em sua carteira de trabalho. Quando avisado, o gerente teria dito que nao havia qualquer erro e que, a partir daquele mes, iria receber apenas o salario minimo. O trabalhador entao procurou o sindicato de sua categoria, que solicitou a empresa que corrigisse o equivoco e pagasse a diferenca dos valores.Segundo o trabalhador, apos o ocorrido, o gerente regional teria convocado uma reuniao no deposito da empresa e, na presenca de todos, teria determinado a retirada do seu cracha e de outros dois empregados, que tambem haviam solicitado a intervencao do sindicato para solucionar a questao da reducao salarial.A 2a Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) decidiu condenar a empresa em R$ 10 mil apos verificar que a gravacao da reuniao, utilizada como prova, demonstrou a clara intencao do gerente de constranger os empregados atraves da dispensa publica, como forma de retaliacao. Segundo o juizo, na gravacao o gerente chega a afirmar que sentia prazer em realizar a demissao "daquela forma", ou seja, na presenca dos demais empregados. O Regional, ao examinar recurso, elevou o valor da condenacao para R$ 50 mil, por entender que o montante fixado na sentenca nao teria atendido a finalidade de penalizar a empresa nem de reparar o dano sofrido pelo empregado.No TST, o recurso da empresa teve a relatoria do ministro Jose Roberto Freire Pimenta, que votou pelo nao conhecimento. Ele ressaltou que as decisoes supostamente divergentes trazidas pela empresa para confronto de teses eram inespecificas, e que a analise sobre a reducao do valor da condenacao, como foi pedido pela empresa, somente seria possivel com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Sumula 126 do TST.( RR-35100-67.2009.5.08.0126 )- O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Das decisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SBDI-1).Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Dirceu Arcoverde, 24.09.2013 O fato de algumas profissoes serem regulamentadas por lei, como a dos medicos e dos engenheiros, e os seus exercentes estarem obrigados a pagar anuidade para o respectivo Conselho de Fiscalizacao Profissional, nao os dispensam do recolhimento da contribuicao sindical para os sindicatos representantes das respectivas categorias profissionais (diferenciadas ou nao), exceto o advogado. O Estatuto da OAB, Lei n. 8.906/94, e o unico diploma legal que isenta do pagamento da contribuicao sindical, os inscritos nos quadros da OAB que pagam a contribuicao anual ao orgao de