Estatuto da Crianca e do AdolescenteO ECA (Estatuto da Crianca e do Adolescente) foi instituido pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Trata-se de um conjunto de normas que tem como objetivo proteger a integridade da crianca e do adolescente no Brasil.Este Estatuto resgata juridicamente a atencao universalizada a todas as criancas e adolescentes, respeitando normativas internacionais, como por exemplo a Declaracao dos Direitos da Crianca da ONU (Resolucao 1.386 - 20 de novembro de 1959).Criancas x adolescentesConsidera-se crianca a pessoa ate doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, aplica-se este Estatuto as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.CidadaosCom a introducao do ECA em 1990, criancas e adolescentes passaram a ser considerados cidadaos, com direitos pessoais e sociais garantidos. Assim, os governos municipais foram desafiados a implementar politicas publicas dirigidas a esse segmento. Essa foi uma mudanca significativa em relacao a legislacao anterior, instituida em 1979, chamada Codigo de Menores.InfracoesO ECA e um instrumento de desenvolvimento social que garante protecao especial aquele segmento considerado pessoal e socialmente mais sensivel. Assim, os casos de infracao que nao impliquem grave ameaca podem ser beneficiados pela remissao (perdao) como forma de exclusao ou suspensao do processo.A apreensao se restringe a apenas a dois casos:flagrante delito de infracao penalordem expressa e fundamentada do juizO internamento e aplicado apenas a adolescentes que cometem graves infracoes, sendo obedecidos os principios de brevidade, excepcionalidade e respeito a sua condicao de pessoa em desenvolvimento.Crimes contra criancas e adolescentesO Estatuto pune o abuso do poder familiar, das autoridades e dos responsaveis pelas criancas e adolescentes. Alem disso, existem politicas publicas como:Servicos de protecao e defesa das criancas e adolescentes vitimizadosPoliticas de assistenciaProtecao juridico-socialfonte: http://www.pedagogia.com.br/estatuto.php O eixo Exploracao dos Objetos e Brincadeiras se baseia na ideia de que brincando a crianca desenvolve a capacidade de imaginar, se insere na cultura e na sociedade e aprende a viver em grupo. Sozinha ou com os amigos, ela usa todos os recursos de que dispoe para explorar o mundo, ampliar sua percepcao sobre ele (e sobre si mesma), organizar o pensamento e trabalhar com afetos e sentimentos. Isso tudo ocorre num grau ainda maior quando o brincar envolve o chamado faz de conta. - Como o bebe aprende com isso Por meio do jogo simbolico, a crianca passa a dar diferentes significados a um unico objeto. "Um pedaco de pau pode ser uma bengala ou uma boneca que se embala. Os adultos fazem o mesmo: interpretam fatos ou objetos de diferentes formas", explica Maria Clotilde Rossetti-Ferreira, coordenadora do Centro de Investigacoes sobre Desenvolvimento Humano e Educacao Infantil (Cindedi), da Universidade de Sao Paulo (USP), campus de Ribeirao Preto. O faz de conta e o primeiro contato da crianca com as regras e com o papel de cada um, aprendizado fundamental para a vida em sociedade. A imaginacao tem ainda uma funcao importante na regulacao das proprias emocoes e das acoes. Aqueles que tiveram tolhida na infancia a possibilidade de imaginar, em geral, apresentam a dificuldade