aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes da conclusao do curso de Direito. O candidato obteve o direito de inscrever-se no exame da ordem independentemente da apresentacao do diploma por meio de liminar; depois de sua aprovacao e conclusao do curso, conforme exige a lei, em sentenca, o juiz confirmou a liminar e o direito de sua inscricao nos quadros da autarquia; essa decisao foi reformada no TJ. Entendeu o Min. Relator, com base em precedentes, que nao faria sentido revogar a inscricao diante da situacao consolidada. Precedente citado: AgRg no REsp 1.012.231-SC, DJe 23/10/2008. REsp 1.226.830-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1o/3/2011. COMPETENCIA. EDCL. DECISAO MONOCRATICA. A Turma declarou nulo o acordao embargado, reafirmando que o proprio relator e competente para julgar os embargos de declaracao (EDcl) contra sua decisao monocratica, nao o orgao colegiado. Essa jurisprudencia firmou-se na Corte Especial ao uniformizar a materia neste Superior Tribunal, que, em razao do principio do paralelismo das formas, definiu ser sempre do orgao julgador que proferiu a decisao embargada a competencia para julgar os embargos declaratorios, ou seja, quando os EDcl forem apresentados contra decisao do colegiado, e dele a competencia para julga-los, mas e do relator se os declaratorios forem contra sua decisao monocratica. Em outro precedente, a Corte Especial enfatizou ser diferente na hipotese em que o orgao colegiado, por economia processual, julga os EDcl como agravo regimental e enfrenta a materia objeto do REsp; nesse caso, a competencia e do colegiado. Precedentes citados: REsp 1.086.142-SC, DJe 1o/12/2008; REsp 401.366-SC, DJ 24/2/2003; EREsp 332.655-MA, DJ 22/8/2005, e EDcl nos EREsp 174.291-DF, DJ 25/6/2001. EDcl nos EDcl no REsp 1.194.889-AM, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 1o/3/2011. EXECUCAO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO. APELACAO. Em embargos a execucao fiscal, a autora (recorrente) apontou mais de um fundamento para a nulidade da execucao, mas a sentenca, ao julga-los, so se baseou em um deles para anular a certidao de divida ativa. Agora, no REsp, a recorrente alega que, como houve apelacao da Fazenda estadual julgada procedente, o TJ deveria ter apreciado todos os pedidos e as questoes suscitadas nos autos, ainda que nao apontados nas contrarrazoes. Para o Min. Relator, nao se pode exigir que todas as materias sejam abordadas em contrarrazoes de apelacao, visto existirem determinadas situacoes em que ha falta de interesse para a parte impugna-las expressamente, como no caso dos autos, cujos embargos a execucao fiscal foram julgados procedentes em primeiro grau de jurisdicao. Ademais, em funcao do efeito translativo dos recursos, a apelacao devolve obrigatoriamente ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido, ainda que eles nao tenham sido deduzidos nas contrarrazoes. A translacao ocorre em relacao as materias de ordem publica, bem como nas hipoteses autorizadas pelo art. 515, 1o e 2o, do CPC. Por conta desse efeito e que, no caso, quando os embargos a execucao fiscal trouxeram mais de um fundamento para sua nulidade e o juiz so acolheu um deles para julga-los procedentes, a apelacao interposta pela Fazenda Publica devolveu ao tribunal a quo todos os argumentos do