que a incorporacao imobiliaria esteja regularmente egistrada no cartorio de registro de imoveis. Confira-se: "(...) LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM - RESCISAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CORRETORA DE IMOVEIS FALTA DE REGISTRO DA INCORPORACAO IMOBILIARIA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA - ARTIGO 20 DA LEI N. 6.530/78, INCISO V - ACAO PROCEDENTE - RECURSO NAOPROVIDO." (Apelacao Civel n. 128.702-4 - Franca - 1a Camara de Direito Privado - Relator: Elliot Akel - 30.07.02-V.U.) "CONTRATO - PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUCAO SEM REGISTRO DA INCORPORACAO EMPREENDIMENTO NAO CONCLUIDO - CORRETORA DE IMOVEL RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM A INCORPORADORA ACAO DE RESCISAO DO COMPROMISSO COM PEDIDO DE DEVOLUCAO DE QUANTIAS PAGAS PROCEDENTE - APELACAO DA CORRETORA NAO PROVIDA E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA RECONHECER A SOLIDARIEDADE. (Apelacao Civel n. 143.013-4/8 - Campinas 10a Camara de Direito Privado - Relator; Mauricio Vidigal - 16.12.03) Ademais, o artigo 723 do Codigo Civil assevera que: O corretor e obrigado a executar a mediacao com a diligencia e prudencia que o negocio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informacoes sobre o andamento dos negocios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da seguranca ou risco do negocio, das alteracoes de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbencia. Assim, e irrefutavel a responsabilidade civil da Apelada nas SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 12 de 31 TJ Fls.------ - circunstancias do caso concreto, pois deveria abster-se de intermediar a transacao. Se assim o fez, emerge dai sua responsabilidade solidaria. Portanto, acolho a pretensao do Apelante, por restar caracterizada a legitimidade passiva ad causam da Apelada CID Imoveis Ltda. condenando-a a restituir, de forma solidaria, os valores desembolsados pelo Apelante, com juros e correcao monetaria. Insurge-se ainda o Apelante quanto ao indice de correcao monetaria reconhecido no decisum. Aduz que o indice de correcao monetaria pactuado foi o da Caderneta de Poupanca; todavia, em 02 de janeiro de 1998, foi alterado por meio do Aditivo Contratual que passou a prever, para o caso de pagamento em atraso, a correcao pelo IGPM; assim, pugna seja alterada a correcao do INPC para o IGPM. A sentenca vergastada nao merece qualquer reparo no que tange a esta materia. Com efeito, nenhuma razao ha para alterar a sentenca recorrida no tocante a substituicao do INPC, porque de acordo com o contrato o IGPM serviria para corrigir as parcelas pagas em atraso pelo Apelante e o Juiz fixou o INPC para a devolucao do dinheiro despendido por ele para a aquisicao do apartamento que nao lhe foi entregue. Ademais, o indice que melhor representa a perda inflacionaria e que, portanto, deve ser aplicado na correcao dos debitos judiciais e o INPC/IBGE, conforme entendimento desta Corte. Vejamos: RECURSO DE APELACAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUCAO - SUBSTITUICAO DO IGPM/FGV PELO INPC/IBGE NA CORRECAO DO DEBITO - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA - COMPENSACAO DA VERBA HONORARIA RECURSO PROVIDO EM