EM SENTIDO ESTRITO.Pode ser conhecida como recurso em sentido estrito a apelacao erroneamente interposta contra decisao que julga inepta a denuncia, com a condicao de que, constatada a ausencia de ma-fe, tenha sido observado o prazo legal para a interposicao daquele recurso e desde que o erro nao tenha gerado prejuizo a parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. Isso porque, nessa situacao, tem aplicabilidade o principio da fungibilidade recursal. De fato, o art. 581, I, do CPP dispoe que cabera recurso em sentido estrito da decisao, despacho ou sentenca que nao receber a denuncia ou a queixa. Todavia, o mero equivoco na indicacao do meio de impugnacao escolhido para atacar a decisao nao deve implicar necessariamente a inadmissibilidade do recurso, conforme determina o art. 579 do CPP, segundo o qual Salvo a hipotese de ma-fe, a parte nao sera prejudicada pela interposicao de um recurso por outro. Paragrafo unico. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandara processa-lo de acordo com o rito do recurso cabivel. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.244.829-RS, Quinta Turma, DJe 27/4/2012; e HC 117.118-MG, Sexta Turma, DJe 3/8/2009. REsp 1.182.251-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 5/6/2014.DIREITO PENAL. CONFIGURACAO DO TIPO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAO DE ADOLESCENTE.O cliente que conscientemente se serve da prostituicao de adolescente, com ele praticando conjuncao carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do 2o do art. 218-B do CP (favorecimento da prostituicao ou de outra forma de exploracao sexual de crianca ou adolescente ou de vulneravel), ainda que a vitima seja atuante na prostituicao e que a relacao sexual tenha sido eventual, sem habitualidade. Assim dispoe o art. 218-B do CP, incluido pela Lei 12.015/2009: Submeter, induzir ou atrair a prostituicao ou outra forma de exploracao sexual alguem menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem o necessario discernimento para a pratica do ato, facilita-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. O inciso I do 2o do referido artigo, por sua vez, prescreve o seguinte: Incorre nas mesmas penas: I - quem pratica conjuncao carnal ou outro ato libidinoso com alguem menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situacao descrita no caput deste artigo. Da analise da previsao tipica do art. 218-B do CP, especialmente do inciso I do 2o, extrai-se que o fato de ja ser a vitima corrompida, atuante na prostituicao, e irrelevante para o tipo penal. Nao se pune a provocacao de deterioracao moral, mas o incentivo a atividade de prostituicao, inclusive por aproveitamento eventual dessa atividade como cliente. Pune-se nao somente quem atua para a prostituicao do adolescente induzindo, facilitando ou submetendo a pratica ou, ainda, dificultando ou impedindo seu abandono , mas tambem quem se serve desta atividade. Trata-se de acao politico-social de defesa do adolescente, mesmo contra a vontade deste, pretendendo afasta-lo do trabalho de prostituicao pela falta de quem se sirva de seu atendimento. A condicao de vulneravel e no tipo