caso, cabera ao tecnico da reabilitacao profissional comunicar a pericia medica o ocorrido.Art. 331. A empresa devera comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, exceto o domestico, e o trabalhador avulso ate o primeiro dia util seguinte ao da ocorrencia e, em caso de morte, de imediato, a autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do art. 286 do RPS. 1o Na falta de comunicacao por parte da empresa, podem formalizar o proprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o medico que o assistiu ou qualquer autoridade publica, nao prevalecendo nestes casos o prazo previsto no caput. 2o Para efeito do disposto no 1o deste artigo, consideramse autoridades publicas reconhecidas para tal finalidade os magistrados em geral, os membros do Ministerio Publico e dos Servicos Juridicos da Uniao e dos estados, os comandantes de unidades militares do Exercito, da Marinha, da Aeronautica e das Forcas Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Policia Militar), prefeitos, delegados de policia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores da Administracao Direta e Indireta Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, quando investidos de funcao. 3o A CAT entregue fora do prazo estabelecido no caput e anteriormente ao inicio de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalizacao, exclui a multa prevista no caput. 4o A CAT formalizada nos termos do 1o deste artigo, nao exclui a multa prevista no caput. 5o Nao cabera aplicacao de multa, por nao emissao de CAT, quando o enquadramento decorrer de aplicacao do NTEP, conforme disposto no 5o, art. 22 da Lei no 8.213, de 1991, redacao dada pela Lei no 11.430, de 2006.Art. 332. As CAT relativas ao acidente do trabalho ou a doenca do trabalho ou a doenca profissional ocorridos com o aposentado que permaneceu na atividade como empregado ou a ela retornou, deverao ser registradas e encerradas, observado o disposto no art. 173 do RPS.Paragrafo unico. O segurado aposentado devera ser cientificado do encerramento da CAT e orientado quanto ao direito a Reabilitacao Profissional, desde que atendidos os requisitos legais, em face do disposto no 2o do art. 18 da Lei no 8.213, de 1991.Secao VIIDo Auxilio-AcidenteArt. 333. O auxilio-acidente sera devido ao segurado empregado, exceto o domestico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, e a partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicacao do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008, quando oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o periodo de manutencao da qualidade de segurado, desde que atendidos os requisitos exigidos para o beneficio.Art. 334. O auxilio-acidente sera concedido, como indenizacao e condicionado a confirmacao pela pericia medica do INSS, quando, apos a consolidacao das lesoes decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, discriminadas de forma exemplificativa no Anexo III do RPS, que implique:I - reducao da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia;II - reducao da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforco para o desempenho da mesma atividade da epoca do acidente; ouIII - impossibilidade do desempenho da atividade que exercia a epoca do acidente,