contrato de licitacao, pelo orgao publico contratante.No neoconstitucionalismo, o sentido das normas constitucionais ja nao pode ser mais designada, a priori, pela simples leitura do seu enunciado abstrato. Luis Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos asseveram que:Em diversas situacoes, inclusive e notadamente nas hipoteses de colisao de normas e de direitos constitucionais, nao sera possivel colher no sistema, em tese, a solucao adequada: ela somente podera ser formulada a vista dos elementos do caso concreto, que permitam afirmar qual desfecho corresponde a vontade constitucional. [...] E preciso saber se o produto da incidencia da norma sobre o fato realiza finalisticamente o mandamento constitucional.22Deste modo, o conteudo da norma e revelado por ocasiao da interacao entre o texto normativo e as circunstancias do caso concreto. Dessarte, a norma, na sua diccao abstrata, ja nao desfruta da onipotencia de outros tempos. Para muitos, nao se pode sequer falar da existencia de norma antes que se de a sua interacao com os fatos, tal como pronunciada por um interprete23.A constatacao de que uma norma pode ser constitucional, em tese, in abstrato, mas nao exclui a possibilidade de ser inconstitucional in concreto, a vista da situacao submetida a exame, e corolario do raciocinio topico.Conclui-se, pois, que a declaracao de constitucionalidade do art. 71, 1o, da Lei no 8.666/1993 nao impede a fixacao da responsabilidade da Administracao Publica na terceirizacao, no caso concreto, a luz das circunstancias e provas, visando a resguardar os principios da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1o, III e IV, da CF), sendo plenamente compativel com a decisao do STF na ADC 16.A CLAUSULA DE RESERVA DE PLENARIO E A SUMULA No 331/TSTDiante do comando do art. 97 da Constituicao , temos que: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico.A polemica acerca da aplicacao da Sumula no 331/TST com relacao a Administracao Publica teve novo direcionamento, por conta de outro fundamento (noticia o TST em 13.12.2010). A Ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou quatro decisoes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) baseadas na Sumula no 331 (inciso IV), que impoe a responsabilidade subsidiaria da Administracao Publica aos contratos de terceirizacao, com base na clausula da reserva de Plenario nos recursos (agravos regimentais) das Reclamacoes Constitucionais dos Estados de Amazonas (RCL 7901/AM), Rondonia (RCLs 7711 e 7712) e Sergipe (RCL 7868).Segundo a Sumula Vinculante no 10, viola a clausula de reserva de Plenario ( art. 97 da CF ) a decisao de orgao fracionario de Tribunal que, embora nao declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico, afasta sua incidencia, no todo ou em parte.Anteriormente, a Ministra havia negado seguimento as reclamacoes, contra julgados do TST, ajuizadas sob alegacao de descumprimento da Sumula Vinculante no 10 do Supremo. A Ministra redirecionou a sua decisao, tendo em vista que, em sessao plenaria realizada no dia 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF), na