alegando que a questao envolvia em torno de 95 bilhoes de reais, entre valores ja arrecadados e em vias de cobranca pela Uniao com base nas leis declaradas inconstitucionais. Os Contribuintes da Previdencia Social deixarao de pagar 83 bilhoes de reais, mas terao que tomar a iniciativa junto a RFB, PGFN ou ao Judiciario para que se livrem das cobrancas, agora, indevidas. CONSEQUENCIAS PRATICAS DA SUMULA VINCULANTE 8 DO STF No ambito administrativo: Debitos em ABERTO e nao declarados, vencidos ha mais de 5 anos. Embora haja decisao do STF, inclusive com Sumula Vinculante 8, ainda nao foi expedida Resolucao do Senado Federal suspendendo os efeitos dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, julgados inconstitucionais, mas a Lei Complementar 128/2008 revogou os artigos 45 e 46 da citada lei. Caso o contribuinte seja visitado pela fiscalizacao da RFB deve cumprir as exigencias fiscais no que tange a entrega de documentacao e, se houver lavratura de AI ou NFLD considerando ainda os 10 anos, impugnar os feitos fiscais que estejam em desacordo com a SV-8. Na decisao da Delegacia de Julgamento da RFB, esta devera julgar a impugnacao em consonancia com a Sumula Vinculante 8, inclusive porque a Lei Complementar 128/2008 revogou os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.Defesas fiscais em andamento Tanto as que estao em tramitacao nas Delegacias de Julgamentos da RFB quanto aos Recursos pendentes no 2o Conselho de Contribuintes do MF deverao ser objeto de decisao alinhada com o preconizado na SV-8, uma vez que a Administracao Federal esta sujeita ao decidido pela sumula em comento.Debitos Inscritos em Divida Ativa (ainda nao ajuizada execucao) Estao na Procuradoria da Fazenda Nacional, que tambem devera acatar os efeitos da Sumula Vinculante 8 do STF. Basta REQUERIMENTO pedindo expurgos dos valores atingidos pelos efeitos da SV.-8.Na esfera judicial:Executivos Fiscais Distribuidos no Judiciario Nas capitais e nos municipios onde ha subsecoes da Justica Federal os executivos fiscais federais (ai se incluem as Contribuicoes Previdenciarias) correm na propria Justica Federal. Nos demais municipios do Pais, por competencia delegada, os feitos correm nos Foruns Estaduais. Os Juizes de primeira instancia tanto os Federais como os Estaduais estao vinculados ao preconizado pela Sumula Vinculante 8. Outrossim, tanto os feitos de executivos fiscais que correm nas Justicas Estaduais como as que tramitam nas Secoes e Subsecoes Federais, tem no Duplo Grau os Tribunais Regionais Federais. Estes, e ate o STJ, tambem decidirao em consonancia com a Sumula Vinculante 8 do STF.A CITACAO DO DEVEDORa - As Execucoes Fiscais decorrem da inscricao em Divida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais, gozam da presuncao juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de presuncao relativa, a liquidez e certeza podem ser ilididas por prova inequivoca, tanto do executado quanto de terceiro ou de quem aproveite. b - Providencias urgentes a serem tomadas apos a citacao: Ao receber o MANDADO DE CITACAO, verificar ocorrencia de DECADENCIA, de PRESCRICAO e se nome dos Socios estao contidos como EXECUTADOS. Caso positivo agir imediatamente no sentido de preservar seus direitos. PROVIDENCIA PARA ENXUGAR DEBITOS, INCLUSIVE PARCELAMENTOSONDE ESTA SEU DEBITO?