Pensamos em expor sumariamente o tema porque a decisaoemanada do orgao de cupula do Judiciario sobre os embargos infringentes, podeconfigurar-se como uma falsa logica (vez que uma de suas proposicoes nao sejaverdadeira - ainda que o tema demande, antes de tudo, atencao maior a respeitodas especies de logicas existentes). Vejamos neste breve e despretensioso relato,tal pensamento.Para iniciar o tema, um pressuposto precisa serestabelecido: que temos um modelo de ordenamento normativo juridico positivista(e presumiremos seu conhecimento). Pois bem.Neste sistema e considerado direito aquilo que estapositivado no ordenamento, quer dizer, o proprio ordenamento juridicoestabelece as formas de criacao/introducao de normas neste mesmo ordenamento,assim, ele define quem tem o poder de criar a norma, a sua validade, eficacia,etc, bem como as formas de retirar esta norma do mesmo ordenamento normativojuridico (lembrando que ordenamento normativo nao e redundancia posto existirnormas e ordenamento que nao sao juridicas. A definicao e conhecimento do queseja norma juridica tambem pressupomos o conhecimento aqui).Desta feita, o ordenamento estabelece a forma de criarestas normas, quem pode cria-las, quando etc., a isto chamamos de processocompetente de criacao de norma juridica.Apenas por este processo competente de criacao de normajuridica e que se pode entender como direito, nos sistemas positivistas como onosso, o produto poe ele criado (aqui nao entraremos nodetalhe da natureza plurivoca da palavra norma propriamente dita, e.g., como produto da atividade mental dointerprete sobre os enunciados constantes de um suporte ou veiculointrodutor Lei, Decreto etc. - criando a norma, e nao a lei/suporte/veiculo emsi). Por isso se diz que num sistema positivista, o direito e quem estabelece aforma de criacao do proprio direito (sistema autopoietico). Tomemos por exemplo a questao do sistema sustentado por umanorma fundamental, como exemplo simplorio, nossa Constituicao, estacria/estabelece normativamente o Estado, quer dizer, sua estrutura, a divisaodos poderes deste Estado, como esse poder sera exercido, o processo de criacaodo direito patrio etc. E esta sistematica, tracada pela Constituicao, queestabelece todo o processo competente (restringindo-se ao nosso tema) decriacao do direito, quer dizer, o processo de introducao de normas no ordenamentonormativo juridico, bem como sua aplicacao (e a teoria juridica estatica e ateoria juridica dinamica e principio dinamico da norma fundamental, que tambempressupomos aqui seja conhecido).Nosso sistema positivista, deste modo, estabelece competenciasa determinados orgaos/poderes, e estabelece certas materias a serem, peloprocesso introdutor normativo competente, criadas como direito; este e o vigente modeloConstitucional criador do direito entre nos.Aqui podemos dizer, entao, que no sistema positivista hauma fonte do direito; a fonte e o orgao o qual a Constituicao atribui poderpara criar norma juridica; assim, o produto do processo de criacao nao e fontedo direito, o produto e o direito criado, a fonte, o orgao competente. Poisbem.Nossa constituicao, desta feita, estabelece quais sao osorgaos do Poder do Estado que podem criar determinadas normas, que, por sua vez,tem a sua validade e eficacia derivada da Constituicao. Avancemos.De sorte entao que, pela Constituicao vigente, somente oPoder Legislativo pode criar as seguintes especies normativas: Emenda aConstituicao, Lei Complementar, Lei Ordinaria, Decreto Legislativo. Mantenhamostal nocao em mente.Convem trazer a baila a nocao (resumida) de que as normasjuridicas possuem naturezas diversas, podendo ser gerais, individuais,concretas e