para salvar um bem proprio ou de terceiro, nao tem outro meio senao ode lesar o interesse de outrem; perigo atual e o presente, que estaacontecendo; iminente e o prestes a desencadear-se.97)Legitima defesa: nostermos do art. 25 do CP, entende-se em legitima defesa quem, usandomoderadamente os meios necessarios, repele injusta agressao, atual ou iminente,a direito seu ou de outrem.98)Estrito cumprimento do dever legal e exercicio regular de direito: determina o art. 23, III, do CP, quenao ha crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento do deverlegal; e causa de exclusao da antijuricidade; a excludente so ocorre quando haum dever imposto pelo direito objetivo; o art. 23, III, parte final, do CP,determina que nao ha crime quando o agente pratica o fato no exercicio regularde direito; desde que a conduta se enquadre no exercicio de um direito, emboratipica, nao apresenta o carater de antijuridica. Concurso de Agentes99)Comceito: ocorrequando varias pessoas concorrem para a realizacao de uma infracao penal (29).100)Concurso necessario e eventual: oscrimes podem ser monossubjetivos ou plurissubjetivos; os primeiros sao aquelesque podem ser cometidos por um so sujeito; os segundos sao os que exigempluralidade de agentes; existem 2 especies de concurso: necessario e eventual;cuida-se de concurso necessario no tocante aos crimes plurissubjetivos; fala-seem concurso eventual quando, podendo o delito ser praticado por uma so pessoa,e cometido por varias; no primeiro, o concurso de agentes e descrito pelopreceito primario da norma penal incriminadora, enquanto no segundo nao existeessa previsao; quando a pluralidade de agentes e elemento do tipo, cadaconcorrente responde pelo crime, mas este so se integra quando os outroscontribuem para a formacao da figura tipica; o principio segundo o qual quem,de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas (29),somente e aplicavel aos casos de concurso eventual, com exclusao do concursonecessario.101)Autor: e o sujeitoque executa a conduta expressa pelo verbo tipico da figura delitiva; e o quemata, subtrai, sequestra, etc., praticando o nucleo do tipo; e tambem autorquem realiza o fato por intermedio de outrem (autor mediato).102)Co-autoria: da-seco-autoria quando varias pessoas realizam as caracteristicas do tipo; hadiversos executores do tipo penal; por isso nao ha necessidade de aplicacao doart. 29, caput, 1a parte, do CP.103)Participacao: da-sequando o sujeito, nao praticando atos executorios do crime, concorre dequalquer modo para a sua realizacao (29); ele nao realiza conduta descrita pelopreceito primario da norma, mas realiza uma atividade que contribui para aformacao do delito.104)Participe: e o agenteque acede sua conduta a realizacao do crime, praticando atos diversos dos do autor.105)Requisitos do concurso de agentes: paraque haja participacao, sao necessarios os seguintes requisitos: a) pluralidadede condutas; b) relevancia causal de cada uma; c) liame subjetivo; d)identificacao da infracao para todos os participantes.106)Da cooperacao dolosamente distinta:diz o 2o do art. 29 do CP que, se algum dos concorrentes quis participar decrime menos grave, ser-lhe-a aplicada a pena deste; essa pena sera aumentadaate a metade, na hipotese de ter sido previsivel o resultado mais grave; essedispositivo cuida da hipotese de o autor principal cometer delito mais graveque o pretendido pelo participe.107)Participacao impunivel: oart. 31 determina que o ajuste, a determinacao ou