liberdadegeral de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, isto e, de acao. Quem praticar o racismo esta sujeito a pena de reclusao. Logo, ninguem tem o direito de exigir liberdade para praticar o racismo. Como o racismo e conhecido como uma pratica que recusa tratar certas pessoas ou grupos em condicoes de igualdade com base no preconceito de raca, e tambem e uma pratica de difusao de preconceitos e discriminacoes que degradam, isto e, que visam inferiorizar ou simplesmente desqualificar pessoas com base nesse entendimento, a Lei de no 7.716,de 5 de janeiro de 1989, previu penas para atos que resultem emdiscriminacao ou preconceito de raca (alem de outros, baseados em preconceitos de cor, etnia, religiao ou procedencianacional). Quer dizer: o fato de a Constituicaoestabelecer que a pratica do racismo e crime, entao isso, so por si, e umanorma constitucional de restricao a liberdade ampla de agir, que esta no caput do Art. 5o. Isto e, essa norma doinciso XLII que criminaliza o racismo cria uma hipotese de excecao a liberdade geral de agir com umcerto fim. No Brasil, quem discriminar e atuar de modo preconceituoso com base na ideia de racas superiores e inferiores, ou quem expressar o pensamento com o fim de incitar outras pessoas a fazerem isso, ou seja, a discriminar e a espalhar por ai o preconceito racial, esta sujeito a pena de reclusao. Quer dizer mais: brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil nao tem a liberdade constitucional especifica para discriminar pessoas com o fundamento racista, nem para manifestar seu pensamento racista com o fim de discriminar, nem para incitar outras pessoasa faze-lo. A pessoa pode ser racista, pode ter ideias racistas, pode crer que oracismo seja o melhor modo de vida social. Mas no Brasil nao podera expressaressa preferencia a fim de diferenciar pessoas, ou de estimular praticas discriminatorias com esse fundamento. A Constituicao, portanto, tem umaregra geral ampla que garante liberdades. Porem, tem tambem restricao expressa para a discriminacao por motivos racistas. Essa restricaoe uma excecao a liberdade geralpara expressar e manifestar preferencias. Nenhum brasileiro ou estrangeiro residente no pais tem a liberdade especifica de discriminarpessoas por motivos racistas, nem de incitar pessoas a pratica da discriminacaoracista. O mesmo raciocinio juridico aplicado ao caso da manifestacao de preferencias racistas se aplica tambem aoutras condutas igualmente criminalizadas pelo texto constitucional ou cujapratica seja expressamente proibida pela Constituicao. Condutas criminalizadas ou proibidas pelo texto constitucional sao restricoes a liberdade geral de fazer ou deixar de fazer alguma coisa. E certo, por isso, que noBrasil nao existe garantia constitucional de liberdade para praticar ou para incitar pessoasa praticar os atos criminalizados pelo Art.5o. XLIII da Constituicao, ou seja, atos de tortura, detrafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidoscomo crimes hediondos. De novo estamos diante de restricoes constitucionais aliberdade geral de fazer alguma coisa. Brasileiros e estrangeiros residentes no Pais nao tem o direito de exigir a liberdade especifica para praticar ou incitar pessoas a praticar a tortura, o trafico ilicito de entorpecentes, oterrorismo e crimes hediondos. Essas praticas foram criminalizadas pela Constituicao. Nao