31/12/2003, por exemplo, ainda que vierem a se aposentar apos essa data, nao perderao o direito a paridade entre vencimentos e proventos e nem a integralidade de vencimentos.O direito adquirido aplica-se tambem aos pensionistas.10. Regime previdenciario dos servidores nao efetivos admitidos em carater temporario: filiacao obrigatoria e submissao ao regime geral de previdencia (atualmente INSS). Neste caso, o valor maximo de proventos de aposentadoria equivalera ao teto da aposentadoria do regime geral de previdencia.11. Regime de Previdencia Complementar: a EC 20/98 e EC 41/03 estabeleceram que a Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal, podem instituir, por meio de Lei de iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo, o regime de previdencia complementar, por intermedio de entidades fechadas de previdencia complementar, de natureza publica, que oferecerao aos participantes planos de beneficio somente na modalidade de contribuicao definida (ou seja, o participante tera conhecimento do valor da contribuicao e nao o do beneficio).Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo o Projeto de Lei no 840, de 2011, de autoria do Governador do Estado, que institui o regime de previdencia complementar no ambito do Estado, fixa o limite maximo para concessao de aposentadorias e pensoes, bem como autoriza a criacao de entidade fechada de previdencia complementar, na forma de fundacao.Aos servidores que houverem ingressado no servico publico antes da instituicao do regime de previdencia complementar, somente por previa e expressa opcao do servidor, as normas gerais para a previdencia complementar ser-lhe-ao aplicadas.Caso nao optem pelo regime de previdencia complementar, nao estarao sujeitos ao teto de aposentadoria, porem, quando se aposentarem, sofrerao a incidencia de contribuicao previdenciaria na parcela que exceder ao teto dos beneficios do INSS.O Projeto de lei preve que os que ingressarem no servico publico apos a instituicao do regime de previdencia complementar, ser-lhes-a aplicado o teto estipulado pelo Estado.12. Regras transitorias de aposentadoria: o professor titular de cargo efetivo, ingressante no servico publico ate 16/12/98 (ou seja, ate a publicacao da EC 20/98), podera optar, em substituicao as regras de aposentadoria estabelecida no artigo 40 da CF/88 (as regras permanentes estao referidas no verbete A Aposentadoria do Servidor Publico), pelas regras da transicao, sempre levando em conta o tempo de contribuicao e a idade. As regras transitorias foram mantidas da mesma forma pela EC 41/03, no entanto houve o acrescimo por essa EC do redutor a todas as regras transitorias. Vale dizer que toda vez que alguem optar pelas regras transitorias de aposentadoria, alem de todas os requisitos exigidos naquelas regras, ainda tera o redutor, que representa uma perda de 3,5% por ano que se antecipa da idade ideal ate 31/12/05 e a partir de 01/01/06 , 5% por ano que se antecipa da idade ideal.Pelas regras transitorias instituidas pela EC 20/98, o servidor podera se aposentar da seguinte forma:1. aposentadoria com proventos integrais: o servidor que ja estiver em atividade quando da promulgacao da EC 20/98 16/12/98, podera aposentar-se com proventos calculados na forma da lei quando cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:a) cinquenta e tres anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;b)