guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicacoes por provedores de conexao e de aplicacoes de internet em que pelo menos um desses atos ocorram em territorio nacional, devera ser obrigatoriamente respeitada a legislacao brasileira, os direitos a privacidade, a protecao dos dados pessoais e ao sigilo das comunicacoes privadas e dos registros", diz artigo do projeto do Marco Civil.Retirada de conteudoDe acordo com o projeto, provedores de conexao a web e aplicacoes na internet nao serao responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicacoes feitas por terceiros.Atualmente nao ha regras especificas sobre o caso e as decisoes judiciais variam - alguns juizes punem sites como o Facebook e Google por paginas ofensivas criadas por usuarios, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsavel pelo conteudo.De acordo com a nova legislacao, as entidades que oferecem conteudo e aplicacoes so serao responsabilizadas por danos gerados por terceiros se nao acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicacoes. O objetivo da norma, segundo Molon, e fortalecer a liberdade de expressao na web e acabar com o que chama de "censura privada".O trecho era alvo de polemica, sobretudo entre parlamentares do PMDB. Para o partido, esse artigo ajuda os provedores, mas prejudicara pessoas que eventualmente se sintam constrangidas por algum conteudo publicado que seja evidentemente ilegal. Isto porque os provedores poderao nao se sentir obrigados a retirar o conteudo apos a mera notificacao do usuario, ja que eles terao a garantia de que so serao responsabilizados se descumprirem ordem judicial exigindo a indisponibilidade da publicacao.Fim do marketing dirigidoPelo texto aprovado, as empresas de acesso nao poderao "espiar" o conteudo das informacoes trocadas pelos usuarios na rede. Ha interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anuncios aos seus usuarios de acordo com as mensagens que trocam.Essas normas nao permitirao, por exemplo, a formacao de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Sera proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteudo dos pacotes, salvo em hipoteses previstas por lei.Sigilo e privacidadeO sigilo das comunicacoes dos usuarios da internet nao pode ser violado. Provedores de acesso a internet serao obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexao dos usuarios pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.A responsabilidade por esse controle nao devera ser delegada a outras empresas.Nao fica autorizado o registro das paginas e do conteudo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas so poderao ocorrer desde que especificados nos contratos e caso nao sejam vedados pela legislacao.Relator e lider do governo defendem projetoApos a aprovacao, o relator disse acreditar que a Camara melhorou a proposta do governo. Para Alessandro Molon, apesar das alteracoes e concessoes, ficaram garantidos os principios que ele considera pilares do Marco Civil da Internet: a neutralidade na rede, a privacidade e a liberdade de expressao."Hoje nada impede que a navegacao do usuario seja gravada, identificada e vendida, violando a privacidade do usuario.