concursos deve limitar-se ao exame da legalidade das normas instituidas no edital e dos atos praticados na realizacao do certame, sendo vedado o exame dos criterios de formulacao de questoes e atribuicao de notas aos candidatos, materias cuja responsabilidade e da banca examinadora. A alteracao de gabaritos de resposta esta subordinada a existencia de flagrante erro material, hipotese em que o ato da banca examinadora consistente em alterar o entendimento equivocado e ato vinculado, submetido, portanto, ao controle judicial. 3. A impugnacao por meio de acao judicial a textos de questoes, gabaritos e correcoes de provas objetivas ou discursivas de concursos publicos vem sendo admitida em relacoes a erros materiais que nao suscitem duvida ou em casos de flagrante omissao por parte da banca examinadora, pois constatada a falha, e obrigacao da comissao promover as correcoes devidas, pois a observancia ao principio da legalidade torna o ato vinculado, nao estando na esfera de escolha da banca examinadora a opcao entre manter o equivoco ou promover a correcao das questoes em que seja constatada falha na formulacao ou na resposta indicada como correta. 4. Na especie dos autos, verifica-se que o CESPE pode ter incorrido em erro manifesto ao alterar o gabarito original da resposta ao item 15 da prova objetiva do certame com base em precedente, aparentemente, isolado do STJ em detrimento da jurisprudencia daquela Corte, pois precedente isolado nao e sinonimo de jurisprudencia, que resta configurada diante da prolacao de entendimentos reiterados e constantes dos tribunais sobre determinado tema juridico. A banca examinadora, aparentemente, considerou uma unidade como multiplo, o que e um absurdo logico, pois um precedente e igual a um precedente e nao a jurisprudencia do Tribunal sobre o tema. 5. Incabivel acolher o pedido de declaracao de nulidade da questao em razao da inexistencia de citacao valida e consequente contraditorio. 6. Agravo regimental do autor parcialmente provido. 7. Sentenca anulada para determinar o processamento do pedido formulado na inicial."4PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL. INTERFERENCIA DO PODER JUDICIARIO NA CORRECAO DAS QUESTOES DA PROVA OBJETIVA.POSSIBILIDADE. FORMULACAO DOS QUESITOS. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS.ERRO MATERIAL. INDICIOS DA EXISTENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS. NULIDADE. 1. A jurisprudencia patria, em sua maioria, nao e favoravel a que o julgador, no controle jurisdicional da legalidade, se substitua a comissao julgadora do concurso, para fins de proceder a correcao de provas e de atribuicao de notas a elas pertinentes. Contudo, este posicionamento se refere particularmente a questoes de ordem subjetiva, nao podendo ser estendido a casos como o presente, de impugnacao a questoes objetivas, que exigem resposta unica. 2. Diante de evidente erro material e de se manter a liminar substitutiva da lavra do Des. Federal Francisco Barros Dias que entendeu que, em se tratando de prova objetiva em que nao ha nenhum criterio de subjetividade, e possivel ao judiciario apreciar o acerto da alternativa atribuida como correta, mormente quando salta aos olhos o equivoco da proposicao apontada como unica verdadeira. 3. Aplicacao de Precedente do Superior Tribunal de Justica: "Consoante reiterada orientacao deste Tribunal, nao compete ao Poder