Confiram artigos interessantes sobre Processo Civil.RELATIVIZAR A COISA JULGADA MATERIAL - Candido Rangel DinamarcoDa tutela antecipada no direito processual brasil - Athos Gusmao Carneiro Boa leitura! Novas regras limitam tempo que criancas ficam em abrigos.Maiores de 18, mesmo solteiros, poderao adotar.O presidente Luiz Inacio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (3) uma nova Lei da Adocao. Pelas novas regras, as criancas e adolescentes nao devem ficar mais do que dois anos nos abrigos de protecao, salvo alguma recomendacao expressa da Justica. Os abrigos tambem devem mandar relatorios semestrais para a autoridade judicial informando as condicoes de adocao ou de retorno a familia dos menores sob sua tutela. A lei entra em vigor 90 dias apos a publicacao no Diario Oficial da Uniao, que deve acontecer na terca-feira (4). GLB.common.flash({ color: '', wmode: 'transparent', width: 600 , height: 400 , swf: '/FlashShow/0,,22174,00.swf' , id: 22174 }); A nova lei tambem preve que todas as pessoas maiores de 18 anos, independente do estado civil, podem adotar uma crianca ou um adolescente. A unica restricao para a adocao individual, que sempre sera avaliada antes pela justica, e que o adotante tenha pelo menos 16 anos a mais que o adotado. No caso da adocao por casais, eles precisam ser legalmente casados ou manter uniao civil estavel reconhecida pela autoridade judicial. Nao sera permitida a adocao para casais do mesmo sexo. As novas regras tambem preveem a criacao de cadastros nacional e estadual de criancas e adolescentes em condicoes de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados para adocao. A lei tambem preve uma preparacao previa dos futuros pais e o acompanhamento familiar pos-acolhimento da crianca ou adolescente. Para adocoes internacionais, a lei exige ainda que o estagio de convivencia seja cumprido dentro do territorio nacional por, no minimo, 30 dias. Contudo, a adocao internacional sera possivel somente em ultima hipotese, sendo a preferencia dada sempre a adotantes nacionais e, em seguida, a brasileiros residentes no exterior. A medida esta de acordo com a Convencao de Haia para a adocao internacional. A lei tambem inova ao permitir que o juiz considere o conceito de familia extensa para dar preferencia a adocao dentro da familia, mesmo nao sendo os parentes diretos da crianca ou do adolescente. Nesses casos, tios, primos e parentes proximos, mas nao diretos, tem preferencia sobre o cadastro nacional e estadual de adocao. As criancas maiores de 12 anos poderao opinar sobre o processo de adocao e o juiz deve colher seus depoimentos e leva-los em conta na hora de decidir. A lei determina tambem que os irmaos devem ser adotados por uma unica familia, exceto em casos especiais que serao analisados pela Justica.Fonte: Globo Pai deve indenizar filho por abandono afetivo 14/01/2010 | Fonte: Conjur Nao se pode obrigar alguem a amar ou a manter relacionamento afetivo, mas se o abandono ultrapassa os limites do desinteresse e causa lesoes no direito da personalidade do filho, com atos de humilhacoes e discriminacoes, cabe, sim, reparacao pelo dano moral causado. Este foi o entendimento majoritario de uma das camaras do Tribunal de Justica de