lei. Ele sugere ahipotese do dano (CP, art. 163) com o consentimento expresso do proprietario dacoisa, ou o encarceramento (CP, art. 148) de quem expressamente consentiu.[30]Ao meu aviso, a existencia do delito pressupoe a contraposicaodo dono do objeto juridico, isso quando se trata de bem disponivel edesembaracado. Havendo consentimento previo, nao havera o fato tipico, eis quenao existira sujeito passivo, uma vez que alienado o objeto juridico.Oconsentimento da vitima tem relevancia, nos delitos de acao criminal deiniciativa exclusivamente privada, visto que o ofendido pode se manter inerte,elidindo a punibilidade. Tambem, tem relevancia para o grau de censura, que temrelacao com as consequencias do delito. Desse modo, ao contrario de se reservara doutrina a correta politica criminal, deve-se exigir do legislador o adequadoexercicio do seu poder legiferante, so se reservando a iniciativa publica daacao criminal a hipotese que extrapole bem juridico disponivel.Dizer que acensura criminal (culpabilidade), deve ser concebida segundo cada injustoconcretizado (a justica do caso concreto), entendo o consentimento da vitima,no atual estagio da historia do Direito Criminal (que pretende ser mais humanoe menos interventor) e possivel dizer que o fato nao tem relevanciajuridico-criminal a ponto de possibilitar a drastica censura de tal ramo doDireito. Nao constitui a melhor postura de politica-criminal transformar emcrime de acao criminal de iniciativa publica aquele que se refere a bemjuridico suficiente, visto que se a lei entende que o fato e grave o suficientepara ensejar iniciativa publica incondicionada (nao depender da vontade davitima a existencia do processo), e porque o fato e grave, sendo inoportunoatribuir ao julgador o dever de se imiscuir na eleicao de quais objetosjuridicos sao relevantes, a ponto de desnaturar a iniciativa publica da acaocriminal.Alguempodera ver alguma contraditio in terminis entre o que foi exposto nestetopico e aquele relativo a tentativa inidonea, visto que, assim como naquelahipotese, o agente teve a intencao de praticar o resultado, mas acaboualcancado pela maxima nullum crime sine injura. Entao, poder-se-iaadmitir a insercao de um preceito que puna como tentado, o delito consumado deacao criminal de iniciativa publica incondicionada que, apos sua realizacao,contou com o consentimento do ofendido. Essa poderia ser uma solucao. Noentanto, voltamos a dizer: sendo disponivel o bem juridico, interessaprincipalmente ao seu titular decidir sobre sua protecao, nao se podendo pensarem crime praticado por aquele que contou com a liberalidade desembaracada doproprietario. Finalmente,para que se possa pensar em consentimento do ofendido valido e necessario queele preencha os requisitos gerais dos negocios juridicos: a) capacidade; b)objeto licito (nao pode o titular dispor de bem sobre o qual recaia algum onusque impeca a liberalidade, v.g., posse direta de terceiro); c) vontade livre(aqui e importante esclarecer que o ardil ou a coacao utilizada pelo agentepode constituir novo crime, ao contrario de tornar o fato atipico, v.g., nahipotese apresentada continuara existindo o furto e a coacao moral constituirao crime de ameaca, ex vi do art. 147 do CP).4. O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO NOTRAFICO DE PESSOASOs protocolos quederam ensejo a Convencao de Palermo deixam evidente que, no trafico de pessoas,o consentimento livre do ofendido e causa excludente da tipicidade. Com isso, oconsentimento o ofendido excluira o proprio fato tipico, nao