A Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) foi alterada, no inicio do ano passado, pela Lei n. 13.106/2015 que se destinou a criminalizar a venda, o fornecimento, o ato de servir, ministrar ou entregar bebida alcoolica a crianca ou a adolescente; estabelecer nova infracao administrativa (art. 258-C); e, finalmente, revogar dispositivo semelhante na Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41).Desse modo, o art. 243 da Lei n. 8.069/90 passou a vigorar com o seguinte texto: Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crianca ou a adolescente, bebida alcoolica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica: Pena detencao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato nao constitui crime mais grave. A medida busca assegurar maior protecao as criancas e aos adolescentes, ate porque, a bebida alcoolica considerada por alguns como a pior droga licita certamente e um daqueles produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica; inclusive, razao pela qual, o inc. VI do art. 101 da Lei n. 8.069/90, expressamente, determina como medida especifica de protecao a inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos nao so para a crianca e ou o adolescente, mas, tambem, para qualquer membro de seu nucleo familiar que necessite de amparo nesse sentido.A Lei n. 13.106/2015, alem da criminalizacao na seara penal, criou uma nova infracao administrativa, a qual se encontra descrita no art. 258-C do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Por intermedio deste dispositivo ficou determinada a imposicao de penalidade administrativa a quem descumprir a proibicao estabelecida no inc. II do art. 81 da Lei n. 8.069/90, isto e, quem vender bebidas alcoolicas a crianca ou ao adolescente.A penalidade administrativa, por assim dizer, estabelecida pela Lei n. 13.106/2015, que acrescentou o art. 258-C a Lei n. 8.069/90, e dividida em sancao pecuniaria e administrativa.As penalidades administrativas sao multa (pecuniaria) e interdicao (medida administrativa) isto e, multa de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e medida administrativa de interdicao do estabelecimento comercial ate o recolhimento da multa aplicada , as quais poderao ser concomitantemente determinadas pelo orgao julgador, conforme o rito procedimental especifico constante do Estatuto da Crianca e do Adolescente.Como ja se disse, a nova Lei n. 13.106/2015 revogou o inc. I do art.63 do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravencoes Penais), que, por sua vez, considerava contravencao relativa a policia de costumes servir bebidas alcoolicas a menor de 18 (dezoito) anos de idade. Assim ficou cristalina, a importancia de se tratar de um tema de tamanha relevancia, com certeza a Lei n. 13.106/2015 e um marco para a historia brasileira. Tornar a conduta crime, foi um grande avanco do pais na busca da protecao dos direitos da crianca e do adolescente e especialmente acerca do uso de substancias que possam levar a dependencia.No entanto, para garantir o funcionamento e a plena eficacia da norma, precisamos contar com a participacao da populacao, por intermedios