Relato da Reuniao Extraordinaria dos Tres ConselhosDeliberativo, Magisterio eGuarda Municipal.15/2/12 15:00 horas Anfiteatro da Camara Municipalde VereadoresPAUTA: - Projetos (total de 7 projetos de lei) Enviados peloPoder Executivo Municipal ao Poder Legislativo que alteram a Lei Municipal2266/75 e poe em extincao o atual Quadro Geral.1. Nao houve discussao dessesProjetos na Comissao Paritaria;2. A ultima reuniao ocorreuem Outubro de 2011.3. Em 6 de fevereiro de 2012,o Poder Executivo apenas e somente apresentou seus projetos e informou queestaria remetendo-os ao Poder Legislativo.4. As demandas da GuardaMunicipal foram parcialmente atendidas, somente que estarao aumentando as atribuicoesfuncionais. A gratificacao de 32%, e a adesao a nova situacao sera opcional ouatendido os criterios legais (CBO).- A Gratificacao proposta aGuarda nao incide sobre as demais vantagens funcionais;5. O Projeto de lei que criao incentivo a qualificacao alcancara valores irrisorios, ou seja, algo proximoa 50 (fundamental incompleto) e 90 reais nos demais casos.- O Magisterio Municipal porja ter Plano de Carreira nao e beneficiario;6. Sobreaviso Contemplasomente a area de informatica. E entendimento dos Conselheiros presentes areuniao que podera ensejar futuras demandas judiciais, pois outros setores jacumprem funcoes tipicas de sobreaviso. A lei (projeto) nao e abrangente.7. Concordamos com a extensaodo trienio aos Empregados Publicos, Celetistas, tendo em vista ser fruto deacordo da ultima Campanha Salarial de 2011.8. A Gratificacao propostapara os Profissionais medicos por Plantoes em domingos e feriados encontra osseguintes obices:- Ja existe legislacaomunicipal que preve os Plantoes no SAMU e no PA 24 horas (Postao);- E exclusivista, pois nosPlantoes nao estao somente Medicos e sim todos os profissionais da area dasaude; O principio da isonomia nesse caso esta posto por terra.- Existem outras areas daAdministracao Centralizada, Autarquias e Fundacao que trabalham em regime dePlantao, nao estando contempladas.9. RTC Regime de TrabalhoComplementar.- Reduz ganhos para os atuaisServidores de carga horaria de 33 e 36. Mesmo para os que tem horas-extras.PROPOSTA: Conselheiro propos que aDirecao do Sindicato encaminhe oficio a Administracao Publica Municipal quepeca informacoes quanto aos Impactos no IPAM SAUDE e no FAPS, pois os novosServidores (se aprovado o novo quadro geral, mais as modificacoes na situacaodos atuais que passam a integrar o Quadro em extincao possivelmente traraoretracao nas receitas.Na mesma proposta foi contemplado quealem do Oficio os Conselheiros do FAPS e Conselho Gestor do IPAM Saudeencaminhem identica demanda na proxima reuniao.10. Jornada de Trabalho - Os salarios do Municipio jaestao defasados;- Iremos trabalhar 40 horas eganhar menos do que atualmente.- Os novos padroes (em numerode seis - 06) Tb estarao pagando menos que os atuais. O atual Padrao 1 japaga mais de R$ 1000,00, sendo que o novo somente R$ 900,00.- Na area de saude passam aexistir jornadas diferenciadas, porem quem tiver duas matriculas estaraganhando menos que com uma de 33;Observacao:- Todos os atuais servidores do quadro geral passampara o Quadro em extincao, tendo como consequencia imediata a impossibilidadelegal de terem um futuro (ou estarem) no Plano de Carreira.11. O Estagio probatoriopassa a ter criterios subjetivos de avaliacao, o que fatalmente estara levandoo assunto avaliacoes para a esfera judicial.12. As atribuicoes de cadafuncao passam a ser estabelecidas por decreto do Senhor Prefeito, o quefragiliza a relacao laboral;13.