Conselho Nacional de Justica (CNJ), a partir da aprovacao de enunciado administrativo proposto pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, com adaptacoes propostas pelos outros conselheiros. A votacao ocorreu durante a 145a. sessao ordinaria do CNJ.No entendimento do Conselho, a paralisacao dos servidores publicos durante movimentos grevistas implica na suspensao da relacao juridica de trabalho, o que permite o desconto da remuneracao, conforme jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do proprio CNJ. Na sessao desta terca-feira (10/4), o plenario considerou legal o desconto no salario dos grevistas, desde que nao haja um acordo para a compensacao dos dias nao trabalhados.A edicao do enunciado fCNJ traca perfil dos adolescentes em conflito com a Lei10/04/2012 - 20h32Adolescentes de 15 a 17 anos com familias desestruturadas, defasagem escolar e envolvidos com drogas que cometeram, principalmente, infracoes contra o patrimonio publico como furto e roubo. Esse foi o quadro revelado no estudo lancado, nesta terca-feira (10/4), em Brasilia (DF), pelo presidente do Conselho Nacional de Justica (CNJ), ministro Cezar Peluso. A pesquisa Panorama Nacional A Execucao das Medidas Socioeducativas de Internacao, feita com base nos dados do programa Justica ao Jovem, buscou tracar o perfil dos 17,5 mil jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas no Brasil e analisar o atendimento prestado pelas 320 unidades de internacao existentes em territorio nacional. O Justica ao Jovem e uma adaptacao da preocupacao do mutirao carcerario a situacao das criancas e adolescentes, que nunca havia sido pesquisada, afirmou o ministro Peluso.O estudo foi realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciarias do CNJ com base nos dados colhidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalizacao do Sistema Carcerario (DMF). Entre julho de 2010 e outubro de 2011, a equipe do programa percorreu todos os estabelecimentos de internacao do pais, entrevistou 1.898 adolescentes e coletou dados de 14.613 processos judiciais de execucao de medidas socioeducativas de restricao de liberdade em tramitacao nos 26 estados e no Distrito Federal.Segundo o juiz auxiliar da presidencia do CNJ, e um dos coordenadores do Justica ao Jovem, Reinaldo Cintra, a pesquisa servira de base para a formulacao de politicas publicas, tanto no Executivo quanto no Judiciario, que garantam a protecao de criancas e adolescentes no pais, assim como a ressocializacao daqueles que cometeram algum tipo de infracao. Pela primeira vez temos numeros sobre a qualidade de vida do interno, a forma com ele enxerga a medida que esta sendo aplicada, como o Estado trata esses adolescentes e como o Judiciario luta para acompanha-los, destacou o juiz.Agressao Durante as visitas, o Justica ao Jovem detectou situacoes graves de maus tratos cometidos contra os jovens internados nas unidades de internacao. Mais de 10% dos estabelecimentos registraram situacoes de abuso sexual e 5% deles apresentaram ocorrencias de mortes por homicidio. Alem disso, quase um terco dos adolescentes declarou sofrer algum tipo de agressao fisica por parte funcionarios e um quarto dos estabelecimentos visitados ja havia enfrentado situacoes de rebeliao ou motins.Como resultado, a metade dos adolescentes pesquisados e reincidente na pratica criminal. Embora o roubo e o trafico de drogas sejam as infracoes que levam a maior parte dos jovens ao cumprimento