Quanto ao sistema adotado pelo Municipio de Guarei,apoiado na entao vigente Emenda Constitucional no 62/09, nada acrescentar, namedida em que optou-se pelo pagamento do estoque total, parcelado em 15 anos.Evidentemente que com relacao a composicao dos calculosha uma certa complexidade dado que envolve uma serie de medidas ao longo daexecucao do modelo adotado, atraves de atualizacoes periodicas que alimentam osistema eletronico do Depre.Tal ocorre, porque constantemente ha alteracoes decalculos ou para mais, com a chegada de novas requisicoes judiciais ou paramenos com a liquidacao dos debitos.Para um correto acompanhamento, e imprescindivel adesignacao de um responsavel que domine conhecimento de calculos, planilhas econtabilidade em sintonia com o orgao juridico da Prefeitura que devera acompanhare informar o setor de contabilidade de todas as ocorrencias que impliquemalteracoes no sistema, para que este de posse das informacoes proceda-se anovos calculos e transmita para atualizacao no sistema administrado pelo Depre.O orgao do Depre que coordena o pagamento deprecatorios de todo o Estado nao tem o condao de criar nada. Todo o trabalho eresultante das informacoes passadas pelo orgao competente da Prefeitura.No que se refere a notificacao expedida recentementepelo Depre, convem asseverar que o Desembargador Coordenador apenas notifica paraque a Prefeitura tome conhecimento e providencias, com resposta no prazo de 15dias (prazo judicial que pode ser prorrogado), sob pena de, no caso de manutencaoda inadimplencia ou injustificavel recusa, se proceder aos tramites legais para o sequestro de rendaspublicas e bloqueio de verbas, na forma do determinado no 10 e incisos, doart. 97, do ADCT (com a redacao dada pela EC 62/09).O que mais atormenta os senhores prefeitos e aameaca de bloqueio de verbas. Com efeito, o bloqueio de transferencia derecursos pode ocorrer em varias hipoteses, atualmente. Esse e apenas umas dashipoteses. Entretanto, convem destacar que o nao pagamento de multa de transitopode bloquear o repasse da cota do ICMS do Estado. A baixa qualidade daeducacao pode bloquear o repasse de recursos do Fundeb. O nao atendimentoadequado do SUS, pode gerar supressao de repasse de recursos pela Uniao. O naopagamento de debitos trabalhistas gera bloqueio e inabilita a Prefeitura paracelebracao de convenios. Em resumo, o Municipio deve sempre estar em dia comuma serie de compromissos, para poder se habilitar a recebimento de recursos emtodos os niveis da federacao.Outro fator de extrema gravidade que pode inviabilizara administracao, ao lado do pagamento de precatorios, e a ma gestaoadministrativa representada pelo excesso de gastos, falta de transparencia dagestao fiscal e orcamentaria e o descumprimento de informacoes a populacao,alem de uma serie de outros quesitos que podem levar o Municipio a falencia.Mas retornando ao caso do precatorio do Kafejian, anotificacao e um fato intercorrente e comum para a Prefeitura, a quem incumbede dar as justificativas embasadas em documentos e outras informacoespertinentes. No caso, como se verifica o Desembargador faz a advertencia que obloqueio e outras medidas legais apenas aconteceriam se o Municipio nao realizasse o pagamento ou nao apresentasse justificativa pela recusa.E uma oportunidade importante para se proceder ascorrecoes de falhas incidentais pendentes na composicao dos calculos. Uma coisae o modelo adotado pelo Municipio com base na EC 62/09 que estava correto eoutra