poder de determinar o que ela deva ser. "(...) "Equacionando o problema em termos simples: a miseria predispoe ao crime, mas nao o engendra mecanicamente. O livre-arbitrio e o fator determinante. Para a grande maioria das pessoas, e o fator de sublimacao (em linguagem psicanalitica) da predisposicao negativa. Para inexpressiva minoria, e o fator de rendicao, de submissao, de sujeicao as solicitacoes do meio socioeconomico. "(...) Pois bem, o banimento, a proscricao do livre arbitrio da ordem de consideracoes fundamentais na concepcao de politica criminal tem como corolario substancial modificacao na ideia de pena: ela se despe da finalidade reprovativa na verdade, reprovar o que, se a conduta transgressiva tem conteudo fatalista? e ela se despoja da finalidade preventiva, inibitoria, dissuasoria, intimidativa na verdade, prevenir o que, se o criminoso esta destinando inescapavelmente ao crime, de sorte que lhe resulta quimicamente esteril, inocua, inconsequente a condenacao de terceiros? "Um excentrico personagem, de que ate agora so se vira a ponta do nariz a sair dos bastidores, abandona a timidez e entre em cena: o niilismo penal." Ora, chega a ser acaciano dizer que milhoes de pessoas no Brasil tiveram oportunidades sociais identicas ou inferiores a muitos delinquentes, e nem por isso praticaram ilicitos penais. E tudo por causa que o ser humano tem livre arbitrio, nao sendo determinante para o ingresso no mundo do crime as oportunidades sociais escassas. De fato, catadores de papel, mineiros, garis, faxineiros, trabalhadores das mais diversas atividade insalubres expostos a agentes cancerigenos, boias-frias, trabalhadores em olarias e carvoarias, pessoas em regime de trabalho semi-escravo em muitos rincoes do pais, flanelinhas, biscateiros, vendedores de quinquilharias de porta em porta, trabalhadores sem carteira assinada, camelos, essas pessoas que em comum tem apenas a parca remuneracao pelos seus empenhos laborais e condicoes sociais adversas, fazem bom uso do seu livre-arbitrio, nao se voltando a pratica de ilicitos. 2. Protegem os criminosos as posicoes liberais (pro-criminosos) propaladas nos meios universitarios especialmente nas faculdades de direito. Sao impressionantes, em numero, as variadas teses juridicas insistentemente disseminadas: inconstitucionalidade da reincidencia, nulidades por qualquer insignificancia, teorias de co-culpabilidade social, inconstitucionalidade da vedacao da progressao de regime para crimes hediondos, reformatio in mellius quando o recurso criminal e interposto exclusivamente pela acusacao, reconhecimento de crime de bagatela para valores relativamente consideraveis, etc. Nesse passo, importante considerar o expresso pelo Dr. Vitassir Edgar Ferrareze, Promotor de Justica do RS, em curto e lucido artigo de sua autoria: "Existem alguns cliches que se tem difundido com relativa facilidade no meio juridico. Sobretudo, no meio academico. E impressionante: basta frequentar um curso de pos-graduacao em ciencias criminais por exemplo -, para se tenha impressao de que se esta estudando um outro direito qualquer, menos aquele que se deve aplicar no dia-dia. "A tese preferida: o garantismo penal. E como se houvessem descoberto que a terra e redonda. Ou que gira em torno do sol. Ora, o Direito Penal moderno deve ser liberal? Sim, necessariamente. E deve ser garantista? Tambem nao se discute. O que se nao pode tergiversar e com a liberdade. Direito penal liberal e para liberar