A rescisao indireta do contrato de trabalho caracteriza-sepela pratica, por parte do empregador, de atos que impliquem violacao das normasou obrigacoes legais/contratuais. Essas faltas sao consideradas graves e estaoelencados no artigo 483 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT).E direito doempregado ingressar com medida judicial cabivel para que haja o reconhecimentoda falta e o pagamento da correspondente indenizacao."Artigo 483 da C.L.T.O empregado podera considerarrescindido o contrato e pleitear a devida indenizacao quando:a) forem exigidos servicossuperiores as suas forcas, defesos por lei, contrarios aos bons costumes, oualheios ao contrato;b) for tratado pelo empregador oupor seus superiores hierarquicos com rigor excessivo;c) correr perigo manifesto de malconsideravel;d) nao cumprir o empregador asobrigacoes do contrato;e) praticar o empregador ou seusprepostos, contra ele ou pessoas de sua familia, ato lesivo da honra e boafama;f) o empregador ou seus prepostosofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legitima defesa, propria ou deoutrem;g) o empregador reduzir o seutrabalho, sendo este por peca ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente aimportancia dos salarios.1o O empregado podera suspender a prestacao dos servicosou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigacoes legais,incompativeis com a continuacao do servico.2o No caso de morte do empregador constituido em empresaindividual, e facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. 3o Nas hipoteses das letras d e g, podera o empregadopleitear a rescisao de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivasindenizacoes, permanecendo ou nao no servico ate final decisao doprocesso." E dever do empregado cumprir integralmente a jornada estabelecida, sematrasos, faltas ou saidas injustificados durante o expediente.1- Jornada de trabalhoA jornada normal de trabalho nao podera ser superior a 8 (oito) horas diarias e44 (quarenta e quatro) semanais.Nao obstante, a duracao normal do trabalho podera ser acrescida de horassuplementares, em numero nao excedente de 2 (duas), mediante acordo escritoentre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho devera constar, obrigatoriamente,a importancia da remuneracao da hora suplementar, que sera, pelo menos, 50%(cinquenta por cento) superior a da hora normal.Podera ser dispensado o acrescimo de salario se, por forca de acordo ouconvencao coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensadopela correspondente diminuicao em outro dia, de maneira que:a) nao exceda, no periodo maximo de um ano, a soma das jornadas semanais detrabalho previstas;b) nao seja ultrapassado o limite maximo de 10 (dez) horas diarias.Regulamentacao: art. 7o, inciso XIII, da Constituicao Federal de 1988; arts. 58e 59 da CLT.2- Faltas justificadasSao faltas justificadas as ausencias do empregado ao trabalho que nao acarretama perda da remuneracao do periodo.As faltas justificadas nao serao consideradas faltas ao servico para fins dosdias de gozo de ferias, pagamento de salarios, descanso/repouso semanalremunerado (DSR/RSR) e pagamento do 13o salario.As faltas podem ser abonadas em decorrencia de lei, documento coletivo ou pordeterminacao do empregador.Sao consideradas faltas justificadas:a) ate 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do conjuge,ascendente, descendente, irmao ou pessoa que, declarada em sua Carteira deTrabalho e Previdencia Social (CTPS), viva sob sua dependencia economica;b) ate 3 (tres) dias consecutivos, em virtude de casamento;c) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de