Para quem tem interesse na ciencia do Direito, seguem sites fundamentais:1- Assembleia Legislativa Ceara - http://www.al.ce.gov.br/2- Camara dos Deputados - http://www2.camara.gov.br/3- Charters of Freedom - http://www.archives.gov/exhibits/charters/charters.html4- Casa Civil - http://www.casacivil.planalto.gov.br/5- Jurisway - http://www.jurisway.org.br/6- Jus Navigandi - http://jus.uol.com.br/7- Portal da Legislacao - http://www4.planalto.gov.br/legislacao8- Presidencia da Republica Federativa do Brasil - http://www.presidencia.gov.br/9- Prof. Miguel Reale - http://www.miguelreale.com.br/10- Prof. Silvio Venosa - http://www.silviovenosa.com.br/11- OAB - http://www.oab.org.br/12- OAB Ceara - http://www.oabce.org.br/13- ONU - http://www.un.org14- Senado Federal - http://www.senado.gov.br/15- STF - http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp16- STJ - http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp17- TJ Ceara - http://www.tjce.jus.br/principal/default.asp18- UFC Direito - http://www.direito.ufc.br/index.php?option=com_frontpage&Itemid=119- UFPE Direito - http://www.ufpe.br/ccj/20- USP Direito - http://www.direito.usp.br/ 01. (SC-2007-1) O advogado de Alfa alegou em sua defesa a tese da inexigibilidade de conduta diversa. Se acolhida isso importaria em:a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato e atipico.b) Alfa deve ter a sua pena diminuida, pois nao tem consciencia volitiva.c) Alfa deve ter a sua pena diminuida ante o estado de necessidade.d) Alfa deve ser absolvido, pois nao ha culpabilidade.Resposta: D 02. (PR-2006-2) Sobre o erro quanto aos elementos do tipo, assinale a alternativa CORRETA:a) O erro quanto a pessoa contra a qual o crime e praticado constituiu causa de isencao de punibilidade do sujeito ativo.B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a imputabilidade.C) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a antijuridicidade.d) O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punicao por crime culposo, se previsto em lei.Resposta: D03. (PR-2006-3) Sobre a ilicitude (antijuridicidade) e a culpabilidade, assinale a alternativa INCORRETA:a) A legitima defesa real nao poder ser arguida em face do estado de necessidade.b) O estado de necessidade e construcao doutrinaria, nao se encontrando no texto legal.c) A imputabilidade penal e o momento da analise das condicoes de sanidade e maturidade do sujeito.d) Embora o desconhecimento da lei seja inescusavel, a potencial consciencia de ilicitude poder ser afastada pelo erro de proibicao.Resposta: B04. (PR 2006 3) Sobre os principios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:a) O principio da insignificancia exclui a conduta.b) O principio da intervencao minima privilegia formas de controle social extra-penais.c) O principio da culpabilidade admite somente a culpa como forma de imputacao.d) O principio da legalidade admite Medida Provisoria como apta a criminalizar condutas, pois pode ser convertida em lei.Resposta: B 05.( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Penal / Aplicacao da Lei Penal; ) No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria:a) da atividade. b) da ubiquidade. c) mista. d) do resultado. e) da subsidiariedade. Resposta: A Art. 4o - Considera-se praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outro sejao momento do resultado. 06. ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Penal / Aplicacao da Lei Penal; ) Considere a hipotese de um crime de extorsao em andamento, em que a vitima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomocao. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,a) tera