finalidade do processo. Quer dizer que o principio dainstrumentalidade das formas dos atos processuais recomenda que, ao julgar davalidade ou invalidade de um ato processual, se atendam a dois elementosfundamentais: a finalidade que a lei atribui ao ato e o prejuizo que a violacaoda forma traria ao processo". Analisando esta questao, Valentim Carrion, conclui nao tratar-se de pressupostoprocessual, mas de "condicao da acao trabalhista, ja que, inobservado esserequisito, faltaria interesse de agir" (CARRION, Valentin. Comentarios aConsolidacao das Leis do Trabalho 26aed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion-Sao Paulo: Saraiva, 2001 p.459 e 460). Jorge Luiz Souto Maior, consultado sobre seu entendimento sobre a questaodebatida, manifesta-se no sentido seguinte: (...) nao considero que a passagempelas comissoes seja sequer uma condicao da acao. Diante de uma reclamacaotrabalhista, nao deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do meritoporque a via negocial extrajudicial nao fora tentada e ponto (...). Sob o pontode vista da luta por um direito mais justo, nao sou muito a favor de se acomodarcom o mal menor, ou seja, de se acatar o entendimento de que a tentativa deacordo nas comissoes de conciliacao (quando existente) constitui uma condicaoda acao e nao um pressuposto processual (...). No artigo 652-D ficoudeterminado que "qualquer demanda de natureza trabalhista sera submetida aComissao de Conciliacao Previa se, na localidade da prestacao de servicos,houver sido instituida a Comissao no ambito da empresa ou do sindicato dacategoria". Nao se fixou, expressamente, que submeter-se a Comissaoconstitua-se condicao para o ingresso em juizo, como havia no projeto de lei, enao ha na lei, igualmente, uma penalidade especifica para o descumprimento detal procedimento, como tambem havia no projeto de lei. Nao se podera entenderque a "declaracao da tentativa de conciliacao", mencionada no parag.2o., do art. 652-D[3], seja um documento indispensavel a propositura da acaotrabalhista, motivando a extincao do feito, sem julgamento do merito, sem suaapresentacao com a peticao inicial, ja que esta pena nao esta prevista na lei etrata-se de principio hermeneutico a nocao de que as regras de restricao dedireitos nao se interpretam ampliativamente; alem do que "ninguem seraobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei" (incisoII, do art. 5o., da CF)".(Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do Trabalho,Titular da 3a Vara de Jundiai/SP, LIVRE-DOCENTE EM Direito do Trabalho pelaUSP,autor de diversas e relevantes obras juridicas publicadas pela Ed. LTR) . O TRT-PR, examinando esta questao, ja decidiu, em entendimento atual e recente:"O juiz pode determinar o saneamento da inicial pelo descumprimento daexigencia legal da submissao da demanda a comissao de conciliacao previa, desdeque o faca antes da primeira tentativa conciliatoria entre as partes. Aextincao do processo sem julgamento do merito somente teria cabimento quandoinobservada essa determinacao judicial. E que a obtencao de acordo judicialencerraria o processo, enquanto a sua nao realizacao evidenciaria o desinteressepara a conciliacao tambem naquela instancia administrativa. Nesta ultimahipotese, o processo deve seguir o seu tramite normal. Os principios darazoabilidade e da economia dos atos processuais dao suporte a esseentendimento, mesmo porque a norma instituidora dessas comissoes nao imposqualquer cominacao para o caso de descumprimento do disposto no caput do artigo625-D