ao Conselho Tutelar a regra de competencia constante do art. 147.Capitulo IVDa Escolha dos ConselheirosArt. 139. O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar sera estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidencia de Juiz eleitoral e a fiscalizacao do Ministerio Publico.Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar sera estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, e a fiscalizacao do Ministerio Publico. (Redacao dada pela Lei no 8.242, de 12.10.1991)Capitulo VDos ImpedimentosArt. 140. Sao impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.Paragrafo unico. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relacao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico com atuacao na Justica da Infancia e da Juventude, em exercicio na comarca, foro regional ou distrital.Titulo VIDo Acesso a JusticaCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 141. E garantido o acesso de toda crianca ou adolescente a Defensoria Publica, ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario, por qualquer de seus orgaos. 1o. A assistencia judiciaria gratuita sera prestada aos que dela necessitarem, atraves de defensor publico ou advogado nomeado. 2o As acoes judiciais da competencia da Justica da Infancia e da Juventude sao isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipotese de litigancia de ma-fe.Art. 142. Os menores de dezesseis anos serao representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislacao civil ou processual.Paragrafo unico. A autoridade judiciaria dara curador especial a crianca ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsavel, ou quando carecer de representacao ou assistencia legal ainda que eventual.Art. 143. E vedada a divulgacao de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a criancas e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.Paragrafo unico. Qualquer noticia a respeito do fato nao podera identificar a crianca ou adolescente, vedando-se fotografia, referencia a nome, apelido, filiacao, parentesco e residencia.Paragrafo unico. Qualquer noticia a respeito do fato nao podera identificar a crianca ou adolescente, vedando-se fotografia, referencia a nome, apelido, filiacao, parentesco, residencia e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redacao dada pela Lei no 10.764, de 12.11.2003)Art. 144. A expedicao de copia ou certidao de atos a que se refere o artigo anterior somente sera deferida pela autoridade judiciaria competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.Capitulo IIDa Justica da Infancia e da JuventudeSecao IDisposicoes GeraisArt. 145. Os estados e o Distrito Federal poderao criar varas especializadas e exclusivas da infancia e da juventude, cabendo ao Poder Judiciario estabelecer sua proporcionalidade por numero de habitantes, dota-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantoes.Secao IIDo JuizArt. 146. A autoridade a que se refere esta Lei e o Juiz da Infancia e da Juventude, ou o juiz que exerce essa funcao, na forma da lei de organizacao judiciaria local.Art. 147. A competencia