concorrer em um pleito eleitoral ao cargo de Deputado Estadual o candidato, preenchidas as demais condicoes de elegibilidade, devera possuir, no minimo(A) 21 anos.(B) 25 anos.(C) 30 anos.(D) 35 anos.(E) 40 anos.RESPOSTA: A(TCE-SP/Auditor/2008) Nos termos do Codigo de Processo Penal, aprovado por Decreto-Lei editado em 1941, o servico de juri sera obrigatorio aqueles que reunam as condicoes respectivas de alistamento. A Constituicao brasileira entao vigente previa expressamente, dentre as hipoteses de perda de direitos politicos, a de "recusa, motivada por conviccao religiosa, filosofica ou politica, de encargo, servico ou obrigacao imposta por lei aos brasileiros" (artigo 119, I). Por essa razao, consta expressamente do artigo 435 do Codigo de Processo Penal que a recusa ao servico do juri, por razoes de conviccao politica, religiosa ou filosofica, importara a perda dos direitos politicos. Considerada a disciplina da materia na Constituicao da Republica de 1988, tem-se que o disposto no artigo 435 do Codigo de Processo Penal e(A) compativel com a Constituicao, tendo por esta sido integralmente recepcionado.(B) parcialmente incompativel com a Constituicao, pela qual a perda ou suspensao de direitos politicos, nessa hipotese, exigiria a recusa nao apenas ao servico do juri, mas ainda ao cumprimento de prestacao alternativa fixada em lei.(C) parcialmente incompativel com a Constituicao, que, por assegurar a liberdade de conviccao religiosa, permite que somente por razoes de ordem religiosa possa o individuo eximir-se de obrigacao legal a todos imposta, sem a consequente perda de direitos politicos.(D) incompativel com a Constituicao, que somente preve a perda ou suspensao de direitos politicos na hipotese de o individuo invocar razoes de conviccao politica, religiosa ou filosofica para se eximir do alistamento eleitoral e voto obrigatorios.(E) incompativel com a Constituicao, que assegura a liberdade de consciencia e nao admite que o individuo seja privado de quaisquer direitos por razoes de conviccao politica, religiosa ou filosofica.RESPOSTA: B(Camara dos Deputados/Analista Legislativo Informatica/2007) Mario tem 28 anos de idade e preenche todas as condicoes necessarias para elegibilidade. De acordo com a Constituicao Federal de 1988, Mario podera concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de(A) Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.(B) Deputado Estadual, Vice-Governador, Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador.(C) Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.(D) Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.(E) Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.RESPOSTA: D(TRF2/Analista Judiciario Area Administrativa/2007) Maria e funcionaria publica e exerce o cargo de Delegada de Policia do Municipio de Niteroi, onde reside. No ultimo pleito eleitoral, Maria resolve se candidatar e e eleita Vereadora. Investida no mandato de Vereador, Maria(A) sera obrigatoriamente afastada do cargo publico efetivo, ainda se houver compatibilidade de horarios, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao.(B) sera obrigatoriamente afastada do cargo publico efetivo, ainda se houver compatibilidade de horarios e percebera necessariamente a remuneracao do cargo eletivo.(C) nao sera afastada do cargo publico efetivo, havendo compatibilidade de horarios, e ela percebera a remuneracao do cargo eletivo, apenas.(D) nao sera afastada do cargo publico efetivo, havendo compatibilidade de horarios, mas ela devera optar entre a remuneracao de seu cargo publico efetivo ou do cargo eletivo.(E) nao sera