Redirecionamos!Voce pode encontrar este artigo clicando aqui:http://www.respostafinal.com.br/#!A-natureza-do-Garantismo-de-Ferrajoli/dxcyb/56755d820cf203da56e4f3ad A seguir, seguem breves definicoes de cada poder administrativo apresentadas porHely Lopes Meirelles, muito utilizadas em concursos publicos:Poder vinculado e aquele que o Direito Positivo a lei confere a Administracao Publica paraa pratica de ato de sua competencia, determinando os elementos e requisitosnecessarios a sua formalizacao;Poder discricionario e o que o Direito concede a Administracao, de modo explicito, para a praticade atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniencia,oportunidade e conteudo;Poder hierarquico e o de que dispoe o Executivo para distribuir e escalonar as funcoes de seusorgaos, ordenar e rever a atuacao de seus agentes, estabelecendo a relacao desubordinacao entre os servidores do seu quadro de pessoal;Poder disciplinar e a faculdade de punir internamente as infracoes funcionais dos servidores edemais pessoas sujeitas a disciplina dos orgaos e servicos da Administracao;Poder regulamentar e a faculdade de que dispoem os Chefes de Executivo (Presidente daRepublica, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua corretaexecucao, ou de expedir decretos autonomos sobre materia de sua competenciaainda nao disciplinada por lei;Poder de policia e a faculdade de que dispoe a Administracao Publica para condicionar erestringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em beneficioda coletividade ou do proprio Estado.Fonte: Direito Administrativo Brasileiro, 26ed. Sao Paulo:Malheiros, p. 109-123.) Prezados,Este Blog esta temporariamente desativado.Nao temos qualquer relacao com perfis de facebook ou twitter e sites com nomes semelhantes.Att.Lucas e Raulps. pedimos aos leitores que consultem as datas em que os textos foram publicados. Alguns deles ja apresentam entendimento diverso na doutrina e jurisprudencia e nao foram atualizados.Bons estudos Acesse:http://www.respostafinal.com.br/#!blog/v3fwx Questoes gerais:Porque denominamos alguns direitos reais de limitados? Sao dois motivos:a) Nenhum deles, confrontando-se com a propriedade,possui a gama de faculdades e direitos que o titular da propriedade tem.b) A propriedade caracteriza-se como perpetua, naotendo limitacao de eficacia no tempo. Nem a morte do titular a desfaz(saisine). Todos os demais direitos reais vigem temporariamente. Alias, se naofor estipulado prazo determinado, ocorrendo a concessao vitalicia do direitoreal, a temporariedade esta presente, pois, na morte do titular, extingue-se odireito real, nao sendo perpassado pela via sucessoria. A unica excecaoapontada refere-se ao direito real de servidao predial.Observacao importante sobre aconstituicao de direitos reais pela forma intervivos e causa mortis. Oartigo 1.227 do Codigo Civil, que trata do registro como fator deconstitutividade, e aplicavel somente para atos intervivos. Os atos causa mortis tem,por si so, eficacia constitutiva de direito real. Dai, havera a constituicao dodireito real com a abertura da sucessao, independentemente de qualquer registroimobiliario. A principal consequencia da constituicao de um direito real, como sabido, e a sequela ou inerencia. Questoes especificas:O que significapropriedade superficiaria? O que se planta e o que seconstroi passa a compor direito dominial do superficiario e, em conjunto,representa a propriedade superficiaria. A propriedade superficiaria, noadvento do termo do contrato de superficie (extincao da superficie), passa aser do nu-proprietario. Quais as formas deconstituicao da superficie? Segundo o disposto no Art. 1.369, e contrariando o disposto no art. 108 do Codigo Civil, a constituicao dasuperficie deve ser, obrigatoriamente, mediante escritura publica, o valor desimporta (isso toca a constituicao;pois