discriminacao de raca ou de cor ou de origemnacional ou etnica obstar a promocao ou a concessao dequalquer outro beneficio decorrente da relacao funcional.(NR) Art. 4o ..............................................................................Pena: .................................................................................. 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminacaode raca ou de cor ou praticas resultantes de preconceitode descendencia ou origem nacional ou etnica:I deixar de conceder os equipamentos necessarios aoempregado em igualdade de condicoes com os demais trabalhadores;II impedir ascensao funcional do empregado ou obstaroutra forma de beneficio profissional;III proporcionar ao empregado tratamento diferenciadono ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salario. 2o Ficara sujeito a pena de multa e prestacao de servicosa comunidade, incluindo atividades de promocao daigualdade racial quem, em anuncios ou qualquer outra formade captacao de trabalhadores, exigir boa aparencia docandidato ou a respectiva fotografia no curriculo, com vistasa selecao para ingresso no emprego. (NR)Art. 50. Os arts. 3o e 4o da Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995,passam a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 3o Sem prejuizo do prescrito no artigo anterior edos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes depreconceito de etnia, raca e/ou cor, as infracoes do dispostonesta lei sao passiveis das seguintes cominacoes:I ..................................................................................;II .......................................................................... (NR)Art. 4o O rompimento da relacao de trabalho por atodiscriminatorio, nos moldes desta lei, alem do direito a reparacaopelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:I ......................................................................................;II ........................................................................... (NR)Art. 51. As empresas contratantes ficam proibidas de exigir, juntamentecom o curriculo profissional, a fotografia do candidato a emprego.CAPITULO VIIDo Sistema de CotasArt. 52. Fica estabelecida a cota minima de vinte por cento paraa populacao afro-brasileira no preenchimento das vagas relativas:I aos concursos para investidura em cargos e empregos publicosna administracao publica federal, estadual, distrital e municipal,direta e indireta;II aos cursos de graduacao em todas as instituicoes de educacaosuperior do territorio nacional;III aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante doEnsino Superior (FIES).Paragrafo unico. Na inscricao, o candidato declara enquadrar-senas regras asseguradas na presente lei.Art. 53. Acrescente-se ao art. 10 da Lei 9.504, de 30 de setembrode 1997, o 3o-A, com a seguinte redacao:Art. 10. ..................................................................................................................................................................... 3o-A. Do numero de vagas resultante das regras previstasneste artigo, cada partido ou coligacao devera reservaro minimo de trinta por cento para candidaturas de afrobrasileiros................................................................................(NR)Art. 54. As empresas com mais de 20 empregados manterao umacota de no minimo vinte por cento para trabalhadores afro-brasileiros.CAPITULO VIIIDos Meios de ComunicacaoArt. 55. A producao veiculada pelos orgaos de comunicacao valorizaraa heranca cultural e a participacao dos afro-brasileiros na historiado Pais.Art. 56. Os filmes e programas veiculados pelas emissoras de televisaodeverao apresentar imagens de pessoas afro-brasileiras emproporcao nao inferior a vinte por cento do numero total de atores efigurantes.Paragrafo unico. Para a determinacao da proporcao de que trataeste artigo sera considerada a totalidade dos programas veiculadosentre a abertura e o encerramento da programacao diaria.Art. 57. As pecas publicitarias destinadas a veiculacao nas emissorasde televisao e em salas cinematograficas deverao apresentarimagens de pessoas afro-brasileiras em proporcao nao inferior a vintepor cento do numero total de atores e figurantes.Art. 58. Os orgaos e entidades da administracao publica direta,autarquica ou fundacional, as empresas publicas e as sociedades deeconomia mista ficam obrigados a