a aquisicao de espaco para veiculacao de programas de radio e TV, no caso de propostas na area de audiovisual, exceto quando se tratar de insercoes publicitarias para promocao e divulgacao do produto principal do projeto, e desde que discriminado no plano de divulgacao. 1o A execucao de itens orcamentarios com recursos incentivados sera desconcentrada, somente sendo permitida a aquisicao de mais de cinco produtos ou servicos do mesmo fornecedor quando demonstre ser a opcao de maior economicidade, comprovada na prestacao de contas mediante declaracao do proponente, acompanhada de cotacao de precos de pelo menos dois outros fornecedores. 2o A aquisicao de material permanente somente sera permitida quando comprovadamente representar a opcao de maior economicidade ou constituir item indispensavel a execucao do objeto da proposta cultural, em detrimento da locacao, devendo o proponente, em qualquer caso, realizar cotacao previa de precos no mercado, observados os principios da impessoalidade e da moralidade. 3o A previsao de custeio, com recursos captados, dos direitos autorais decorrentes de execucao publica de eventos musicais recolhidos a entidades de gestao coletiva destes direitos, somente sera autorizada quando nao houver cobranca de ingressos.Art. 33. E vedada a apresentacao de proposta por pessoa fisica ou pessoa juridica de direito privado que, respectivamente, seja ou tenha como dirigentes, administradores, controladores ou membros de seus conselhos:I agente politico de Poder ou do Ministerio Publico, tanto quanto dirigente de orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera governamental, ou respectivo conjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau; eII servidor publico do Ministerio da Cultura ou de suas entidades vinculadas, bem como seus respectivos conjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau.Art. 34. Nao serao admitidas propostas apresentadas por igrejas ou instituicoes religiosas congeneres, salvo quando caracterizadas exclusivamente como colaboracao de interesse publico.Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, entende-se por colaboracao de interesse publico aquela que atenda aos objetivos e requisitos da Lei no 8.313, de 1991, nao implique retorno financeiro ao proponente, nem contrarie orientacao da Comissao Nacional de Incentivo a Cultura CNIC.Art. 35. E vedada a contratacao de pessoa fisica ou juridica para apresentar-se como proponente junto ao Pronac, fato que configura intermediacao (art. 28 da Lei no 8.313, de 1991).Paragrafo unico. Nao se configura intermediacao a representacao exclusiva de um artista ou grupo artistico, por pessoa com vinculo contratual previo.Art. 36. Sao admitidas como despesas administrativas, para os fins do paragrafo unico do art. 26 do Decreto no 5.761, de 2006:I material de consumo para escritorio;II locacao de imovel para sede da instituicao cultural sem fins lucrativos aberta ao publico, durante a execucao do projeto;III servicos de postagem e correios;IV transporte e deslocamento de pessoal administrativo;V conta de telefone, de agua, de luz ou de Internet;VI honorarios de pessoal administrativo, servicos contabeis e advocaticios contratados para a execucao da proposta cultural e respectivos encargos sociais perante o INSS e o FGTS; eVII outras despesas administrativas restritas ao funcionamento de instituicao cultural sem fins lucrativos aberta ao publico, ou indispensaveis a execucao da