orbita dos magistrados em geral, nos processos de sua competencia, e do agente publico este procedimento. No controle incidental, reconhecendo a inconstitucionalidade, simplesmente o juiz, (da mesma forma que faria qualquer outro agente publico ao se defrontar com a inconstitucionalidade) deixa de aplicar, no caso concreto, a norma viciada e resolve a questao sob julgamento com os meios que lhe sao admitidos pelo restante do ordenamento juridico. Em hipoteses tais, pode o magistrado aplicar ao caso concreto, e so a este, a norma que regia a materia e que teria sido revogada pela declarada inconstitucional in casu, uma vez que a decisao, neste plano, como visto, opera ex tunc, mas apenas inter partes. Ressalte-se que, no controle difuso ou incidental, a possibilidade de se invocar a inconstitucionalidade no bojo de uma acao nao e alcancada pelo instituto da prescricao, como bem ressalta Lucio Bittencour :A propria tecnica da declaracao de inconstitucionalidade, com a simples recusa pelos tribunais de aplicar a norma inferior incompativel com a superior, afasta, por completo, a hipotese de prescricao. Nao ha em causa o julgamento de um direito, mas a opcao necessaria entre duas leis em conflito. (O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis Forense RJ 1968 p. 129.)Neste ponto precisa ficar claro que, embora a aplicacao das normas juridicas nao careca de previa verificacao de sua constitucionalidade pelo Judiciario, pois a imperatividade assegura sua eficacia (auto-executoriedade da norma), gozando a norma de presuncao de constitucionalidade, esta presuncao opera juris tantum, isto e, passivel de ser derrubada pela demonstracao de sua afronta a Constituicao, lembrando que a inconstitucionalidade nao pode ser presumida, ha de ficar plenamente provada. Assim, a alegacao de inconstitucionalidade visa a destruir a presuncao relativa de imperatividade da norma, mediante o exame de sua validade, que e pressuposto de sua eficacia. Ou seja, a questao constitucional configura antecedente logico e necessario a declaracao judicial que ha de versar sobre a existencia ou inexistencia de relacao juridica. Tratando-se de problema relacionado a hermeneutica, que dentre as varias possibilidades de interpretacao de uma norma legal deve-se orientar o hermeneuta pela finalidade de produzir a harmonia intra-sistematica, afastando as exegeses que conduzam a inconstitucionalidade.. Dispoe o art. 300 do CPC que compete ao reu alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Por seu turno, o art.301 da mesma norma processual elenca as questoes que devem ser discutidas preliminarmente, antes de discutir o merito, procedendo, entao, o juiz, na forma dos artigos 327 e 328. Conquanto nao esteja expressa na norma processual, a alegacao da inconstitucionalidade da norma que incide no objeto principal da demanda deve ser arguida em preliminar, consistindo em questao prejudicial a ser resolvida para estabelecer uma das premissas da decisao da lide, devendo ser levantada pelo reu por ocasiao de sua resposta (contestacao, reconvencao, excecao). Apesar do nome, a arguicao de inconstitucionalidade em via de defesa ou de excecao nao deve ser confundida com as excecoes processuais previstas nos artigos 304 a 306 do CPC, que sao excecoes em