primeiras, admitidas por lei, dizem respeito a possibilidade de a operadora de plano de saude excluir de sua cobertura determinados riscos relacionados ao objeto contratado na sua extensao, as segundas representam a exclusao ou restricao criada pela operadora para esquivar-se do cumprimento da obrigacao em si regularmente assumida. Nesta hipotese, a seguradora, a despeito de, por exemplo, cobrir determinado tratamento (obrigacao assumida), cria limitacoes outras que reduzem os efeitos praticos daquela cobertura. E o que ocorre na criacao de restricao de tempo para internacao e de limite de valor de custos hospitalares para cobertura, maxime quando o valor-limite e irrisorio, como acontece na hipotese. Acerca da tematica, o Superior Tribunal de Justica vem reconhecendo o carater abusivo desse tipo de clausula: Sumula 302STJ: "E abusiva a clausula contratual de plano de saude que limita no tempo a internacao hospitalar do segurado." "CIVIL E PROCESSUAL. ACORDAO ESTADUAL. OMISSOES NAO CONFIGURADAS. SEGURO-SAUDE. CLAUSULA LIMITATIVA DE VALOR DE DESPESAS ANUAIS. ABUSIVIDADE. ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO. NULIDADE. I. Nao padece do vicio da omissao o acordao estadual que enfrenta suficientemente as questoes relevantes suscitadas, apenas que trazendo conclusoes adversas a parte irresignada. II. A finalidade essencial do seguro-saude reside em proporcionar adequados meios de recuperacao ao segurado, sob pena de esvaziamento da sua propria ratio, o que nao se coaduna com a presenca de clausula limitativa do valor indenizatorio de tratamento que as instancias ordinarias consideraram coberto pelo contrato. III. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 326.147SP, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 862009) "CONTRATO DE SEGURO. FORO DE ELEICAO. E INEFICAZ A CLAUSULA ESTIPULADORA DO FORO DE ELEICAO EM CONTRATO DE ADESAO, A BENEFICIO DA SEGURADORA. O SEGURADO PODE VALER-SE DAS REGRAS GERAIS DE COMPETENCIA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE CAXIAS DO SUL, PARA PROCESSAR E JULGAR AMBAS AS ACOES." (CC 1.339RS, Segunda Secao, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 17121990) Nesse contexto, a clausula limitativa torna-se abusiva quando "as consequencias normais de uma obrigacao regularmente assumida, acaba por tornar inocua a sua propria essencia, desnaturando o contrato (...). Deveras, se numa clausula contratual o segurador assume um risco (uma obrigacao) e noutra exclui ou reduz os efeitos juridicos, na realidade nao se obrigou; a clausula e abusiva porque torna inocua a essencia do contrato" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 9a ed., rev. e amp., Atlas: Sao Paulo, 2010, p. 455). Ao analisar a limitacao do tempo de internacao, acrescenta SERGIO CAVALIERI FILHO que, "se a doenca tem cobertura contratual outra clausula nao pode limitar os dias de internacao; isto nao importa mera limitacao do risco, vale dizer, limitacao da obrigacao, mas limitacao da propria responsabilidade do segurador, e, por via de consequencia, restricao da obrigacao fundamental inerente ao contrato. Uma coisa e a doenca nao ter cobertura, caso em que o segurador nao assumiu nenhuma obrigacao a seu respeito (nao assumiu seu risco), e outra coisa, bem diferente, e a doenca ter cobertura e, a partir de um determinado momento, deixa de te-la. Na realidade, afigura-se abusivo impor tempo