seu artigo 5o, incisos V e X, com vistas a reparacao decorrente de ofensas a imagem, intimidade, vida privada e a honra das pessoas. Tais direitos elencados pela Carta Magna encontram-se abrangidos pelos chamados direitos de personalidade, previstos nos artigos 11 a 21 do Codigo Civil aplicado supletivamente a seara do direito do trabalho, por forca da previsao do artigo 8o, paragrafo unico da CLT enfim, contempla-se a reparacao por dano ao individuo, a pessoa.Conclui-se, assim, do confronto do texto civilista com o texto constitucional que o dano moral caracteriza-se pela ofensa a direitos da personalidade, que, nada mais sao do que aqueles direitos que uma pessoa tem sobre ela mesma, sobre seu corpo, sua imagem, sua vida privada etc. De acordo com Rubens Limongi Franca, "direitos da personalidade dizem-se as faculdades juridicas cujo objeto sao os diversos aspectos da propria pessoa do sujeito, bem assim as suas emanacoes e prolongamentos" (Manual de direito civil, 3. ed. Sao Paulo, Ed. RT, 1975, v. 1, p. 403).Os direitos da personalidade, portanto, e, segundo entendimento da mais balizada doutrina, sao considerados direitos subjetivos.Cite-se, neste sentido, as licoes do eminente jurista Rui Stoco em seu Tratado de Responsabilidade Civil, "...filiamo-nos a corrente doutrinaria que sustenta a tese de que os direitos da personalidade sao direitos naturais, que antecedem a criacao de um ordenamento juridico, posto que nascem com a pessoa, de modo que precedem e transcendem o ordenamento positivo, considerando que existem so pelo fato da condicao humana. Essa e a razao pela qual a doutrina moderna e quase unanime em afirmar os direitos da personalidade como natureza juridica de direitos subjetivos".Diante da natureza da natureza personalissima que caracteriza o dano moral, a questao que se coloca reside em saber se e possivel a existencia do dano moral coletivo e sob quais especies.A questao do assedio moral coletivo somente comecou a ser discutida no meio juridico apos a introducao no ordenamento juridico patrio dos conceitos de interesse difuso, coletivo e individual homogeneo.A Lei no 7.347/85 (Lei da Acao Civil Publica) e a Lei no 8.078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor) foram as responsaveis por isso. Atraves delas permiti-se a defesa de causas que envolvam elevado numero de pessoas, sem, todavia, afetarem a sociedade como um todo.Os interesses difusos sao definidos legalmente como aqueles transindividuais, de natureza indivisivel, e que possuem como titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato (art. 81, paragrafo unico, I da Lei no. 8.078/90). Esses interesses supoem a existencia de uma lesao a um bem usufruido por varias pessoas, mas nao ha como identificar previamente os lesados. Assim, as lesoes ao meio ambiente, ao patrimonio historico, artistico, estetico, turistico ou paisagistico, bem como aos direitos do consumidor, sao exemplos tipicos de lesoes a interesses difusos.Enquanto isso, os interesses coletivos sao conceituados legalmente como interesses transindividuais de natureza indivisivel cujo titular constitui um grupo, ou uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si (art. 81, paragrafo unico, II da Lei no. 8.078/90). Conforme o jurista Ives Gandra da Silva Martins Filho, os interesses coletivos sao aqueles -comuns a uma