Ordenacoes atos emanados do poderexecutivo atraves dos quais, na Peninsula Iberica medieval, eram promulgadasnormas, decisoes e outras medidas destinadas a regulamentar os mais diferentesassuntos. Ou coletaneas de preceitos ou codigos oficiais referentes,predominantemente, ao direito portugues e espanhol (AZEVEDO, Antonio Carlos doAmaral. Dicionario de nomes, termos e conceitos historicos. RJ: Nova Fronteira,1990. P. 291. In LAGES, 2011. P. 270-271).Portugal promulgou tres ordenacoes: as Afonsinas, as Manuelinas e asFilipinas. Oprincipal objetivo dessas ordenacoes era criar uma ordem juridica propria, naomais dependente da legislacao espanhola [de Castela]. Essa necessidadetornou-se mais intensa com a Revolucao de Avis (1383-1385), que foi uma crisede sucessao ao trono portugues, em que Castela reivindicou direitos de ocupar otrono e, consequentemente, anexar Portugal a Espanha. Joao, filho bastardo deD. Pedro I com Teresa Lourenco, uma mulher do povo, mestre da ordem de Avis,ascendeu ao trono com o apoio da burguesia mercantil.Com D. Joao I iniciaram-se acompilacao das leis, resolucoes regias, peticoes, etc. que ja existiam eformaram as ordenacoes, que so foram concluidas em 1446, no reinado de D.Afonso V, dai ficarem conhecidas como Afonsinas.Estas ordenacoes expressam a preocupacao em fortalecer o Estado, na pessoa dorei, e diminuir e acabar com as varias leis dispersas pelo reino, que chegavama concorrer entre si. Composta por cinco livros; apenas o quinto e decretorioou legislativo, porque nao se apoia em nenhuma fonte, e e o que aborda odireito e o processo penal. O primeiro se refere aos cargos publicos; o segundosobre o Direito Eclesiastico, donatarios, nobreza, mouros e judeus; o terceiroera sobre o processo civil; e o quarto sobre o direito civil.Com as Ordenacoes Afonsinas aestrutura judiciaria estabeleceu-se da seguinte maneira: magistradossingulares, magistrados especificos e tribunais colegiados de segundo eterceiro graus de jurisdicao.Magistrados singulares eram: os Juizes Ordinarios bachareis em Direito eleitos pela CamaraMunicipal; os Juizes de Fora bachareisem Direito nomeados pelo Rei, possiveis substitutos dos Juizes Ordinarios; os Juizes de Orfaos cuidavam dosinteresses referentes a menores, inventarios e tutorias; os Juizes de Vintena juizes de paz aservico de comunidades com ate vinte familias; os Almotaceis apreciavam litigios sobre servidao urbana e crimes praticadospor funcionarios corruptos; os Juizes deSesmaria sobre questao de terras; e os Juizes de Alvazis dos avencais e dos Judeus que deviam resolverquestoes entre funcionarios regios e judeus.Os Tribunais Colegiados de SegundoGrau eram compostos pelo: Desembargodo Paco onde se apreciavam questoes civeis sobre liberdade dos individuos,como graca, perdao, indulto, privilegios etc; o Conselho da Fazenda tratava de litigios sobre a arrecadacao detributos; e a Mesa de Consciencia eOrdem que apreciava os recursos dos demais juizes.O Tribunal Colegiado de 3o Grauera a Casa de Suplicacao, que era aultima instancia da Justica com competencia delimitada.O rei ocupava o mais alto cargo daJustica. Ele era ogovernador da Casa da Justica na Corte. Era o rei que definia os dias detrabalho e distribuia os Desembargadores, Juizes dos Feitos, Procuradores, Corregedoresda Corte e Ouvidores.Os Juizes dos Feitos realizava audiencias nos Tribunais de Relacao enas Mesas de Consciencia. O Corregedor da Corte examinava contas dos Concelhos,Albergarias, Juizes de Orfaos etc, e podia atender a demandas de pessoas menosafortunadas, como tambem expedir cartas de prisao e livramento. Acompanhava aCorte,