Embora confundidos, o indulto natalino e a saida temporaria de natal apresentam uma serie de diferencas, desde as origens aos criterios para serem concedidos. Tambem conhecido como presidencial, o indulto natalino e instituido anualmente em dezembro por decreto do presidente da Republica. O beneficio extingue ou comuta (reduz) a pena de alguem que tenha sido sentenciado. A saida temporaria de natal, tambem conhecida como saidao de natal, e autorizada pelo juiz para determinados presos do regime semiaberto em datas especiais, inclusive o natal, desde que observadas algumas condicoes. O indulto e concedido, de acordo com o artigo 84 da Constituicao Federal, a presos que cumpram aos requisitos especificados no decreto presidencial, sancionado ao final de cada ano. As condicoes para concessao do indulto sao estabelecidas pelo Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria (CNPCP), com base em sugestoes da sociedade civil e de orgaos dos tres Poderes, inclusive o Conselho Nacional de Justica (CNJ), e do Ministerio Publico. O CNPCP consolida a proposta e a encaminha ao Ministerio da Justica que, caso a aprove, submete o texto a Presidencia da Republica. Geralmente, o indulto vale para presos que tenham cumprido determinado tempo da pena, apresentem bom comportamento ou alguma deficiencia fisica grave cegueira completa, por exemplo. Tambem costumam ser beneficiadas pelo indulto presidencial as maes de filhos com menos de 14 anos e pessoas que tenham cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semiaberto, desde que nao respondam a processo por outro crime praticado com violencia ou grave ameaca a pessoa. Esta impedido de obter o beneficio quem cumpre pena por tortura, terrorismo, trafico de drogas ou crime hediondo. Saidao As saidas temporarias sao normalmente concedidas a presos do regime semiaberto com base na Lei de Execucao Penal (Lei 7.210/84), em datas festivas, como Dia das Maes, e religiosas, como a Pascoa e o Natal. O juiz da Vara de Execucoes Penais edita uma portaria com os criterios para a concessao do beneficio. E exigido do preso autorizacao da direcao da unidade prisional para saida temporaria e para trabalhar fora da prisao nesse caso, e preciso ter tido uma saida especial no ultimo ano. Podem ser concedidas, no maximo, quatro saidas por ano, com duracao maxima de sete dias cada uma. Nao tem direito ao beneficio presos sob investigacao ou respondendo a inquerito ou sancao disciplinar. O objetivo da saida e estimular o convivio familiar e o respeito a mecanismos de disciplina. Os orgaos de seguranca publica de cada estado sao responsaveis pelo monitoramento dos presos durante o periodo, sendo que o Judiciario pode determinar o monitoramento eletronico nos saidoes. Por Gabrielle Ferrin G. da SilvaO projeto de lei de atualizacao do Codigo de Defesa do Consumidor traz um capitulo voltado exclusivamente a regulamentacao do comercio eletronico e o fortalecimento da atuacao dos orgaos do PROCON e do direito de arrependimento.A preocupacao do legislador esta em sintonia com a realidade. Segundo a Camara Brasileira de Comercio Eletronico, no primeiro semestre de 2014, o comercio eletronico registrou crescimento nominal de 26% em relacao ao mesmo periodo do ano passado.