sido modificada em grau de recurso, porque em dissidio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execucao da clausula reformada sao a excecao de pre-executividade e o mandado de seguranca, no caso de descumprimento do art. 572, CPC (Sum. 397, TST, OJ 277, SDI-I).Nao ha direito liquido e certo, amparado pelo mandado de seguranca, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo STF (Sum. 474, STF).A existencia de meio judicial adequado para impugnar o ato afasta o cabimento do writ of mandamus, de modo que contra sentenca homologatoria de adjudicacao e incabivel o remedio constitucional (o meio proprio consiste nos embargos a adjudicacao) (OJ 66, SDI-II) ou contra ato judicial que, de oficio, arbitrou novo valor a causa, acarretando a majoracao das custas processuais (OJ 88).Nao havendo recurso proprio no processo do trabalho, contra a tutela antecipada concedida antes da prolacao da sentenca e impugnavel mediante mandado de seguranca (Sum. 414, II, TST). Se a tutela antecipada for concedida na sentenca, a acao cautelar sera o meio proprio para se obter o efeito suspensivo ao recurso ordinario (Sum. 414, I).A superveniencia da sentenca, nos autos originarios, faz perder o objeto do mandado de seguranca que impugnava a concessao da tutela antecipada (ou liminar)(Sum. 414, III).Nao se admite mandado de seguranca para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de seguranca (OJ 140, SDI-II).Se houve determinacao de reintegracao no empregado em acao cautelar, admite-se o mandado de seguranca como forma de atacar a decisao (OJ 63).Contudo, nao ha violacao de direito liquido e certo na concessao de tutela antecipada para reintegrar empregado protegido por estabilidade provisoria decorrente de lei ou norma coletiva (OJ 64), decorrente do exercicio da funcao sindical (OJ 65) ou para obstar a transferencia de empregado (OJ 67).Constitui direito liquido e certo do empregador a suspensao do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, ate a decisao final do inquerito em que se apure a falta grave a ele imputada (art. 494, caput e paragrafo unico, CLT)(OJ 137). A concessao de liminar ou a homologacao de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito liquido e certo tutelavel pela via do mandado de seguranca (Sum. 418, TST), de modo que inexiste direito liquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegracao do empregado ate a decisao final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissao de fabrica, dirigente sindical, portador de doenca profissional, portador de virus HIV ou detentor de estabilidade provisoria prevista em norma coletiva (OJ 142, SDI-II).Nao fere direito liquido e certo o prosseguimento da execucao quanto aos topicos e valores nao especificados no agravo de peticao (Sum. 416, TST) ou a penhora em dinheiro do executado, em execucao definitiva, para garantir credito exequendo, uma vez que obedece a gradacao prevista no art. 655, CPC (Sum. 417, I).Nao ha direito liquido e certo a execucao definitiva na pendencia de