de 2001, resvalando, ainda, na pratica, em tese, dos crimes de falsidade ideologica (art. 299 do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP), peculato (art. 312 do CP) e prevaricacao (art. 319 do CP), estaria ele sujeito a aplicacao das penalidades previstas no art. 148 da Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado de Minas Gerais."DECIDO.Pelo exposto e por tudo o mais que consta destes autos, e possivel asseverar que os fatos averiguadas nesta Sindicancia resultaram na constatacao de que o Dr. FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER, quando do exercicio da titularidade na Vara unica da Comarca de Itamonte, infringiu inumeros deveres funcionais e adotou diversos procedimentos administrativos e jurisdicionais incorretos, configuradores de infracoes que poderiam ensejar ate mesmo a aplicacao da penalidade de remocao por interesse publico, nos termos dos artigos 148, inciso III, e 151, inciso I, do mesmo diploma legal, caso o nominado Juiz de Direito ainda estivesse judicando na Comarca de Itamonte.CONSIDERANDO, portanto, a necessidade da mais completa apuracao para os fins da aplicacao de pena disciplinar, inclusive para assegurar o resguardo a dignidade do Magistrado, o contraditorio e a ampla defesa,CONSIDERANDO o fato de que o Plenario do Conselho Nacional de Justica, no julgamento do Processo de Revisao Disciplinar no. 0004230-03-2009.2.00.0000, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Jorge Helio Chaves de Oliveira, julgou procedente o pedido de revisao disciplinar apresentado pelo magistrado J.C.C.V., da Comarca de Prata, "afastando a aplicacao do art. 148, 2o, inciso II, 2a parte da Lei Complementar 59/2001 de Minas Gerais, anulando, por consequencia, a decisao exarada no Processo Administrativo Disciplinar no. 29.078/2007" (sic), pelo entao Corregedor-Geral de Justica, o Exmo. Desembargador Jose Francisco Bueno, que aplicou a pena de advertencia em desfavor do nominado Juiz de Direito, eCONSIDERANDO, tambem, que no julgamento do Processo de Revisao Disciplinar no. 0003341-49-2009.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justica proferiu a seguinte decisao:"1. E nula a decisao exarada pelo Corregedor-Geral de Justica que aplica penalidade disciplinar, ainda que de advertencia e sob o palio de lei complementar estadual, porquanto nos termos do art. 93, X, da Constituicao Federal, bem como do art. 6o da Resolucao CNJ n. 30, a competencia, para esse fim, pertence ao Tribunal Pleno ou ao seu orgao Especial".ACOLHO integralmente o substancioso relatorio da Comissao Sindicante para PROPOR a egregia Corte Superior do Tribunal de Justica A INSTAURACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO contra o Juiz de Direito Dr. FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER, por infringencia ao disposto no artigo 35, incisos I, II, III, VI e VIII da Lei Complementar no. 35, de 14/03/1979, e no artigo 145, incisos I, II, III, VI e VIII, da Lei Complementar no. 59, de 18/01/2001, com as modificacoes das Leis Complementares no. 85, de 28/12/2005, e no. 105, de 14/08/2008, infracoes estas ensejadoras de, no minimo, em tese, aplicacao da penalidade de censura, nos termos dos artigos 148, inciso II, e 150 deste ultimo diploma legal.PROPOSICAO esta que faco com embasamento no inciso X do artigo 93 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, na parte inicial do inciso II do 2o do artigo