O Decreto Federal 7.962 de 15/03/2013 que entrou em vigor recentemente, a Lei da entrega com hora marcada editada no Estado de Sao Paulo, a Lei do Estado do Rio de Janeiro que regulamenta os sites de compras coletivas e ate mesmo os decretos estaduais editados por conta do protocolo ICMS 21 (embora inconstitucionais) sao exemplos da atuacao cada vez mais ativa do poder legislativo.Alem de uma boa aparencia que transmita credibilidade e confianca ao consumidor, cabe ao empreendedor de e-commerce manter-se atualizado e adequar o seu negocio a este emaranhado de Leis, de forma que o site seja considerado juridicamente legalJ!Abaixo elencamos, de forma geral, alguns requisitos legais basicos que todos os sites devem conter:1 Identificacao: O site deve manter em local visivel todos os dados de identificacao da empresa, tais como: razao social, CNPJ, endereco, endereco eletronico, telefone, e-mail ou qualquer outro meio que facilite o contato do consumidor. Recomendamos que estas informacoes constem no rodape do site, de forma que fiquem visiveis em todas as paginas acessadas.2 Informacoes claras e precisas:i. Todas as informacoes devem ser claras e precisas de forma que nao causem duvidas aos consumidores;ii. Os produtos e servicos devem ser minuciosamente descritos com suas especificacoes e caracteristicas, devendo constar, se for o caso, informacoes sobre os riscos a saude e a seguranca dos consumidores;iii. No preco, devem ser informadas quaisquer despesas adicionais ou acessorias, tais como as de entrega ou seguros;iv. O frete, bem como a forma e o prazo de entrega devem constar na oferta;v. Informacoes claras e ostensivas a respeito de quaisquer restricoes a fruicao da oferta. Neste caso, recomendamos a inclusao de observacao sobre a possibilidade de extravio do produto e impossibilidade de entrega com estorno dos valores pagos (problema frequente de algumas empresas);vi. O consumidor deve ser informado sobre a confirmacao de pagamento e finalizacao do pedido.2.1 Informacoes adicionais em sites de compras coletivas: Alem das informacoes acima, os sites de compras coletivas devem conter:i. Quantidade minima de consumidores para a efetivacao da oferta;ii. Prazo para utilizacao da cupom; eiii. Identificacao do fornecedor responsavel pelo sitio eletronico e do fornecedor do produto ou servico ofertado.Aqui cabe ainda uma observacao no tocante as empresa de compras coletivas atuantes no Estado do Rio de Janeiro que, alem dos requisitos acima, devem observar a Lei 6.161/2012.3 Condicoes de uso = contrato: As condicoes devem disciplinar as formas de compra, pagamentos, trocas e devolucoes, politica de privacidade e todas as outras informacoes sobre o modelo de negocio desenvolvido pelo site. Este documento, somado as condicoes especificas da oferta constituem o contrato firmado com o consumidor no ato da compra.As condicoes de uso devem ficar em local de facil visualizacao no site, devendo o consumidor aceita-las no cadastro bem como antes da efetivacao da compra.4 SAC: O site deve disponibilizar servico de atendimento ao consumidor para atendimento antes e apos a venda. O SAC deve atuar de forma on-line (chat, redes sociais, e-mail, etc) e por telefone. Ha muita discussao sobre a necessidade de implantacao de 0800, porem, segundo a o Decreto 6.523/2008 este tipo de atendimento