de terras indigenas, em consonancia com o que tambemesclarecido e definido pelo Tribunal no acordao proferido no julgamentodos Embargos de Declaracao (PET-ED n. 3.388/RR) e emoutras de suas decisoes posteriores, todas analisadas neste parecer(ex.: RMS n. 29.087/DF; ARE n. 803.462/MS; RMS n. 29.542/DF). Portanto, nos processos de demarcacao de terras indigenas,os orgaos da Administracao Publica Federal, direta e indireta, deveraoobservar as seguintes condicoes: (I) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e doslagos existentes nas terras indigenas (art. 231, 2o, da ConstituicaoFederal) pode ser relativizado sempre que houver,como dispoe o art. 231, 6o, da Constituicao, relevanteinteresse publico da Uniao, na forma de lei complementar; (II) o usufruto dos indios nao abrange o aproveitamentode recursos hidricos e potenciais energeticos, quedependera sempre de autorizacao do Congresso Nacional;(III) o usufruto dos indios nao abrange a pesquisa elavra das riquezas minerais, que dependera sempre de autorizacaodo Congresso Nacional, assegurando-se-lhes a participacaonos resultados da lavra, na forma da lei; (IV) o usufruto dos indios nao abrange a garimpagemnem a faiscacao, devendo, se for o caso, ser obtida apermissao de lavra garimpeira; (V) o usufruto dos indios nao se sobrepoe ao interesseda politica de defesa nacional; a instalacao de bases,unidades e postos militares e demais intervencoes militares, aexpansao estrategica da malha viaria, a exploracao de alternativasenergeticas de cunho estrategico e o resguardo dasriquezas de cunho estrategico, a criterio dos orgaos competentes(Ministerio da Defesa e Conselho de Defesa Nacional),serao implementados independentemente de consultaas comunidades indigenas envolvidas ou a FUNAI; (VI) a atuacao das Forcas Armadas e da PoliciaFederal na area indigena, no ambito de suas atribuicoes, ficaassegurada e se dara independentemente de consulta as comunidadesindigenas envolvidas ou a FUNAI; (VII) o usufruto dos indios nao impede a instalacao,pela Uniao Federal, de equipamentos publicos, redes de comunicacao,estradas e vias de transporte, alem das construcoesnecessarias a prestacao de servicos publicos pelaUniao, especialmente os de saude e educacao; (VIII) o usufruto dos indios na area afetada porunidades de conservacao fica sob a responsabilidade do InstitutoChico Mendes de Conservacao da Biodiversidade; (IX) o Instituto Chico Mendes de Conservacao daBiodiversidade respondera pela administracao da area da unidadede conservacao tambem afetada pela terra indigena coma participacao das comunidades indigenas, que deverao serouvidas, levando-se em conta os usos, tradicoes e costumesdos indigenas, podendo para tanto contar com a consultoriada FUNAI; (X) o transito de visitantes e pesquisadores nao-indios deve ser admitido na area afetada a unidade de conservacaonos horarios e condicoes estipulados pelo InstitutoChico Mendes de Conservacao da Biodiversidade; (XI) devem ser admitidos o ingresso, o transito e apermanencia de nao-indios no restante da area da terra indigena,observadas as condicoes estabelecidas pela FUNAI; (XII) o ingresso, o transito e a permanencia de nao-indios nao pode ser objeto de cobranca de quaisquer tarifasou quantias de qualquer natureza por parte das comunidadesindigenas;(XIII) a cobranca de tarifas ou quantias de qualquernatureza tambem nao podera incidir ou ser exigida em trocada utilizacao das estradas, equipamentos publicos, linhas detransmissao de energia ou de quaisquer outros equipamentose instalacoes colocadas a servico do publico, tenham sidoexcluidos expressamente da homologacao, ou nao; (XIV) as terras indigenas nao poderao ser objeto dearrendamento ou de