RESOLUCAOSEEDUC No 5.437, DE 06 DE MAIO DE 2016.>>>Textop/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Nao substitui o Diario Oficial. >>>Textos em AZUL ou VERMELHO saocomentarios; nao integram as normas educacionais. >>>Texto TARJADO DE VERDE contem link parao respectivo conteudoDISPOESOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZACAO PARA O GOZO DE LICENCA ESPECIAL AOSSERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO SEEDUC,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.>>>Revoga a Resolucao SEE no 3.009, de 24 de marco de 2006.OSECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO, no uso de suas atribuicoeslegais, tendo em vista o que consta no processo no E-03/001/2474/2016,CONSIDERANDO:- o disposto no incisoVI do art. 19 do Decreto Lei no 220,de 18 de junho de 1975 e nos artigos 129 a 137 do Decreto no 2.479, de 08 de marco de 1979;- o compromisso com aeficiencia nos processos de gestao de pessoas;- a garantia dacontinuidade do processo pedagogico nas unidades escolares e processo administrativo, nas Regionais e Orgao Central daSEEDUC;- anecessidade de planejamento das autorizacoes para o gozo de Licenca Especialdos servidores da SEEDUC; e,- odireito dos servidores ao gozo de Licenca Especial, observados os principios deoportunidade e conveniencia,RESOLVE:Art. 1o - A cada ano sera autorizadaa concessao de ate 6.000 (seis mil) Licencas Especiais para os servidoresefetivos lotados em unidades administrativas da Secretaria de Estado deEducacao, observando-se inciso VI do art. 19 do Decreto Lei no 220, de 18 dejunho de 1975, e nos artigos 129 a 137 do Decreto no 2.479, de 08 de marco de1979. 1o - O numero total de LicencasEspeciais sera distribuido equitativamente entre o primeiro e segundo semestrede cada ano. 2o - As Licencas Especiaisconcedidas serao distribuidas de forma proporcional ao numero de servidores porRegionais e Orgao Central.Art. 2o - A solicitacao do gozo dobeneficio sera requerida no proprio processo administrativo no qual o servidortenha solicitado a concessao Licenca Especial a Coordenacao Regional de Gestaode Pessoas, quando no ambito das Regionais e unidades escolares, e aSuperintendencia de Administracao de Pessoas, quando no ambito do OrgaoCentral, aos quais caberao, respectivamente, o seu deferimento.ParagrafoUnico - Osprocessos de solicitacao deverao estar instruidos com a anuencia do ChefeImediato ao qual o servidor esta subordinado.Art. 3o - O servidor fara jus ausufruir um unico periodo de tres meses de Licenca Especial, a cadasolicitacao.ParagrafoUnico - Ficaexcluido do disposto no caput do artigo o servidor que seenquadre nas seguintes situacoes:I - esteja para completaraposentadoria compulsoria aos 75 (setenta e cinco) anos;II - tenha completado condicoespara aposentadoria voluntaria;III - que solicite o beneficio,imediatamente apos o termino da licenca de repouso a gestante e ou amamentacao.Art. 4o - Nao fara jus a concessaode Licenca Especial o servidor que tenha usufruido de qualquer afastamento nosdoze meses anteriores ao periodo solicitado para gozo do beneficio.Art. 5o - O servidor que queirausufruir da Licenca Especial devera entregar sua solicitacao ao respectivosetor ao qual esteja, conforme o seguinte calendario:I - entre 1o de janeiro e 31de marco, para gozo no segundo semestre do mesmo ano;II - entre 1o de julho e 30 desetembro para gozo no primeiro semestre do ano subsequente.Art. 6o - As solicitacoes de gozo deLicenca Especial serao analisadas e concedidas, dentro do quantitativopreviamente estabelecido, de