sujeita-se aos bens, direitos e obrigacoes;Direito do consumidor: protecao ao consumidor final;Direito a informacoes: direito de obter do Estado, por seus orgaos publicos, informacoes de seu interesse particular, coletivo ou geral. Devem ser prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade. Em caso de negativa, cabe habeas data (medida judicial para acesso ou retificacao de informacoes e referencias pessoais em registros e bancos de dados oficiais ou particulares;Direito de peticao e de Certidao: independentemente do pagamento de taxas;A lei nao prejudicara o Direito adquirido, ato juridico perfeito e coisa julgada;Direito adquirido: fato ocorrido na vigencia de uma lei que ampare o direito, que passa a integrar o patrimonio do interessado;Ato juridico perfeito: ato praticado com observancia de lei vigente a epoca em que se praticou, por isso, valido e definitivo;Coisa julgada: decisao judicial da qual nao caiba mais recurso no mesmo processoGratuidade de registros: gratuidade do Registro Civil de Nascimento e a Certidao de Obito;DIREITOS E GARANTIAS DE NATUREZA PENALNinguem sera submetido a tortura ou a tratamento degradante;Juizo de Excecao: nao havera juizo ou tribunal nao oficial;Direito de resposta: decorrente de injuria ou calunia, em razao de divulgacao de noticia ou informacao jornalistica, radiofonica ou televisiva, alem de indenizacao por perdas e danos;Juri popular: julgamento de crimes dolosos contra a vida, assegurando o sigilo das votacoes e soberania de seus veredictos;Anterioridade da lei: nao ha crime sem lei que o define, nem pena sem previa cominacao legal.Irretroatividade Penal: nao ha crime nem pena sem lei anterior os definindo. A lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu;Racismo: crime inafiancavel e imprescritivel: superioridade de uma raca em relacao a outra ou atitudes que resultem em separar ou isolar pessoas em razao de sua raca ou cor;Crimes hediondos e trafico de drogas, terrorismo etc: inafiancaveis e insuscetiveis de graca, anistia ou indulto;Sublevacao: acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o EstadoDemocratico: crime inafiancavel e imprescritivel;Personificacao da Pena: nenhuma pena passara da pessoa do condenado.Prisao em flagrante: ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente. Qualquer pessoa do povo pode dar voz de prisao contra quem quer que seja encontrado em flagrante delito;Comunicacao da prisao: imediatamente ao juiz competente e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada;Identificacao da autoridade responsavel por sua prisao ou interrogatorio;Relaxamento da prisao: em caso de prisao ilegal, fora dos casos previsto na lei ou condenacao judicial (habeas corpus);Liberdade provisoria: se permitida pela lei, deve ser cumprida;Prisao por divida: nao havera prisao por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel;Mandado de Seguranca: abuso de poder contra direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico.;