garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. O artigo 197 reconheceu que as acoes e servicos de saude sao de relevancia publica, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita diretamente ou por intermedio de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito privado. Portanto tem o Estado o dever primordial de gerir as condicoes basicas e fundamentais para a manutencao existencial do individuo estabelecendo politicas publicas sociais. Ha uma responsabilidade conjunta de toda esfera tanto federal, estadual como municipal, para efetivar a instituicao estatal em um estado prestacional.Em linhas gerais, o principio da reserva do possivel regula a possibilidade e a extensao da atuacao estatal no que se refere a efetivacao de alguns direitos sociais e fundamentais, tais como o direito a saude, condicionando a prestacao do Estado a existencia de recursos publicos disponiveis.Flavia Danielle Santiago Lima afirma que: "O conceito de reserva do possivel e uma construcao da doutrina alema que dispoe, basicamente, que os direitos ja previstos so podem ser garantidos quando ha recursos publicos." (in: "Em Busca Da Efetividade Dos Direitos Sociais Prestacionais: Consideracoes Sobre O Conceito De Reserva Do Possivel".O insigne jurista e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, ao dissertar sobre "Direitos fundamentais enquanto direitos a prestacoes positivas", assim se posicionou sobre o tema em questao: "Observe-se que, embora tais decisoes estejam vinculadas juridicamente, e certo que a sua efetivacao esta submetida, dentre outras condicionantes, a reserva do financeiramente possivel ("Vorbehalt des finanziell Moglichen").A necessidade de previsao orcamentaria e um dos problemas apontados, muitas vezes, como um limite a atuacao do Estado para a efetivacao de direitos sociais. Diante desta limitacao de previsao orcamentaria para realizacao de despesas publicas, o administrador acoberta-se com o manto protetor da constitucionalidade denominado Reserva do Possivel, para assim nao cumprir um direito fundamental do individuo tambem protegido constitucionalmente. Mas esta e regra dirigida essencialmente ao administrador, nao ao juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar uma outra norma constitucional, atraves de uma simples ponderacao de valores. A Constituicao Federal de 1988 veda o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual (art. 167, inc. I), a realizacao de despesas que excedam os creditos orcamentarios (art. 167, inc. II), bem como a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa (art. 167, inc. VI).E imprescindivel destacar a importante decisao do Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC, vejamos:: (...) entre proteger a inviolabilidade do direito a vida e a saude, que se qualifica como direito subjetivo inalienavel assegurado a todos pela propria constituicao da republica (art. 5o, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundario do estado, entendo - uma vez