que, ainda que a conduta descrita na peca acusatoria possa ajustar-se, em tese, ao preceito primario de incriminacao, mesmo assim esse elemento nao bastara, so por si, para tornar viavel e admissivel a imputacao penal consubstanciada em queixa-crime ou em denuncia, conforme o caso.Se e certo, de um lado, que nao se revela imprescindivel o inquerito policial ao oferecimento de denuncia ou de queixa-crime, nao e menos exato, de outro, que, sem dados probatorios minimos, que revelem a existencia de uma necessaria base empirica, torna-se absolutamente inviavel o processamento da acao penal condenatoria.Nao foi por outra razao que esta Suprema Corte reconheceu impor-se, a parte acusadora, o onus de demonstrar, mediante elementos minimos de informacao (RTJ 182/462, Rel. Min. MOREIRA ALVES Inq 112/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER), os dados de conviccao, que, ao sugerirem a possivel ocorrencia dos fatos narrados na peca acusatoria, indiquem a viabilidade do proprio processo penal de condenacao: INQUERITO. CRIME DE ASSEDIO SEXUAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. AUSENCIA DE ELEMENTOS MINIMOS DE PROVA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.Para o recebimento de queixa-crime e necessario que as alegacoes estejam minimamente embasadas em provas ou, ao menos, em indicios de efetiva ocorrencia dos fatos. Posicao doutrinaria e jurisprudencial majoritaria.Nao basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e circunstancias criminosas que sao atribuidas pela querelante ao querelado, sob o risco de se admitir a instauracao de acao penal temeraria, em desrespeito as regras do indiciamento e ao principio da presuncao de inocencia.Queixa-crime rejeitada.(RTJ 194/105-106, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno - grifei)Cumpre ressaltar, neste ponto, que esse entendimento - que poe em destaque a importancia e a necessidade do controle judicial dos requisitos legitimadores da instauracao da persecutio criminis - reflete-se no magisterio de autorizados doutrinadores (JOSE FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, vol. II/200-201, item n. 349, 2a ed., 2000, Millennium; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Codigo de Processo Penal Comentado, vol. 1/121, 4a ed., 1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, Codigo de Processo Penal, p. 188, 7a ed., 2000, Atlas).Tendo em vista a natureza dialogica do processo penal acusatorio, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de carater essencialmente democratico (JOSE FREDERICO MARQUES, O Processo Penal na Atualidade, in Processo Penal e Constituicao Federal, p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Academica), nao se pode desconsiderar, na analise do conteudo da peca acusatoria - conteudo esse que delimita e que condiciona o proprio ambito tematico da decisao judicial -, que o sistema juridico vigente no Brasil impoe, ao Ministerio Publico, quando este deduzir determinada imputacao penal contra alguem, a obrigacao de expor, de maneira individualizada, a participacao das pessoas acusadas da suposta pratica de infracao penal, a fim de que o Poder Judiciario, ao resolver a controversia penal, possa, em obsequio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do principio constitucional do due process of law, e sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecucao estatal, apreciar a conduta individual do reu, a ser analisada, em sua expressao concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primario de incriminacao.E por essa razao que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez