de empresas, estava muito mais preocupado com o aumento da arrecadacao do que especificamente com a desburocratizacao e maior agilidade na abertura de empresas.De acordo com o SEBRAE-SP (2012), a abertura de uma empresa pode demorar ate 119 dias, e os processos mais rapidos sao concluidos em 49 dias. Aliado ao custo medio de abertura de uma empresa, conforme pesquisa da FIRJAN Federacao das Industrias do Rio de Janeiro, que fica entre R$ 963,00 e R$ 3.597,00, dependendo do Estado pesquisado, o tempo de demora e o custo medio de abertura reduz ainda mais a competitividade das empresas brasileiras que, em tempos de globalizacao, concorrem localmente com produtos advindos de diversos paises do mundo.De acordo com LEMOS (2013), em reportagem no site da Folha de Sao Paulo, o Chile aprovou lei que permite a abertura de uma empresa em apenas 01 (hum) dia, pela internet, sem papelada, sem burocracias e sem custo.A seguir, analise da Lei Complementar 123/2006 e principalmente as alteracoes promovidas pela Lei Complementar 147/2014.Lei Geral da Micro e Pequenas EmpresasA Lei Complementar 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecida tambem como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.Especificamente sobre abertura e baixa de empresas, a lei trata no Capitulo III Da Inscricao e da Baixa, do Art. 4o. ate o Art. 11. A seguir a analise dos oito artigos:Art. 4o. a abertura e fechamento de empresas, pelas tres esferas de governo, deverao ser realizados em um unico processo, sem duplicidade de exigencias, integrando procedimentos. O processo devera ser preferencialmente eletronico, dispensado varios documentos, a custo zero para Microempreendedor Individual. Art. 5o. as informacoes sobre abertura e fechamento da empresa ou alteracoes deverao estar disponiveis, pelas tres esferas de governo, seja presencial ou atraves da internet. Art 6o. Os requisitos de seguranca sanitaria, metrologia, controle ambiental e combate a incendio deverao ser simplificados e unificados. As vistoriais de alvara de licenca serao realizados somente apos o inicio do funcionamento da empresa, qual o grau de risco permitir. Art 7o. Municipio emitira alvara provisorio no ato do registro, exceto para empresas com alto grau de risco. Art 8o. Os dados solicitando abertura da empresa sera unico, atraves de sistema informatizado, com a criacao de base de dados unico de empresas. Art 9o. Constituicao, alteracao e baixas de empresas ocorrera independentemente da regularidade das obrigacoes tributarias, previdenciarias e trabalhistas. Art 10 Documentos que nao serao exigidos na abertura de empresas. Art 11 Nenhuma documentacao adicional sera solicitada a nao ser os exigidos no ato de registro, alteracao ou baixa da empresa.Constata-se, pelos artigos descritos, que o legislador, principalmente nos itens alterados pela Lei Complementar 147, que a abertura, alteracao e baixa de empresas, deverao ter entrada de solicitacao unica, mesmo para as tres esferas de governo, com a menor burocracia possivel, com Alvara de Licenca para Funcionamento provisorio para empresas de baixo risco, em sistema informatizado, com banco de dados nacional unico de cadastro de empresas.Para chegar neste ponto, um extenso e arduo caminho esta sendo percorrido, integrando as informacoes de abertura de empresas na