da CLT". (TRT-PR-RO-8616/2001-PR-AC 01838/2002-Relator Juiz TOBIASDE MACEDO FILHO - DJPr. Em 15-02-2002). "Atenta contra os principios basicos que informam principalmente oprocesso do trabalho (instrumentalidade, celeridade processual, simplicidade e,principalmente, economia processual) a decisao que extingue o processo, semjulgamento do merito, por nao atendimento do requisito do artigo 625-D, da CLT,quando, mesmo apos o ajuizamento da acao, e comprovada a submissao do litigio acomissao de conciliacao previa" (TRT-PR-RO-9264/2001-PR-AC05457/2002-2001, ACORDAO-Relator Juiz ARION MAZURKEVIC - DJPr. em 15-03-2002). "O onus da prova quanto a existencia de Comissao de Conciliacao Previa, aque deveria se submeter o Autor antes de ingressar com a acao trabalhista, e daRe. Isto porque, em regra, exigem-se apenas as condicoes genericas da acao(legitimidade de partes, interesse de agir e, para parte da doutrina,possibilidade juridica do pedido), incumbindo a quem alega a existencia dessacondicao especifica (artigo 625-D da CLT), o onus de prova-la, posto que, naforma do artigo 818 da CLT, a prova das alegacoes incumbe a parte que as fizer,incorporando o brocardo latino 'iudicet secundum allegata et probata'"(TRT-PR-ROPS-01140/2001-PR-AC 02943/2002-Relator Juiza SUELI GIL EL-RAFIHI -DJPr. Em data de 15-02-2002). O TRT da 17a Regiao entende tratar de mera faculdade e nao condicao indispensavela propositura da acao trabalhista: AUSENCIA DE CONCILIACAO PREVIA. CARENCIA DA ACAO. INEXISTENCIA. Ausencia deconciliacao previa. Carencia da acao. Inexistencia. O empregado tem a faculdadede optar pela instauracao da conciliacao extrajudicial. Por isso, subsiste oseu interesse juridico de ver seu eventual direito ser reconhecido peloEstado-Juiz, independentemente da utilizacao daquela via. Diferentemente dodireito comum, cuja preocupacao e a de preservar a igualdade juridica entre oscontratantes, o Direito do Trabalho tem como unica preocupacao evitar que ocontrato entre pessoas com poder e capacidade economica desiguais conduza a umamaior desigualdade. A realidade tem demonstrado que esse proposito so tem sidoalcancado mediante a atuacao efetiva dos orgaos jurisdicionais. Logo, aconciliacao previa prevista no art. 625-D da CLT, pelo menos no estagio atualem que o Pais se encontra, deve ser encarada como uma faculdade do empregado enao como uma condicao indispensavel a propositura da acao trabalhista. De olhonos fins sociais a que toda lei se destina, o juiz nao pode desfavorecer aquelecuja lei visa proteger. Recurso improvido. (TRT 17a Reg, Processo No.1469.2000.002.17.00-4, Acordao no 1665/2002, Rel. Juiza Sonia das Dores Dionisio,decisao publicada no DJ em data de 27/02/02). E mesmo considerando-se que o entendimento do 2o do artigo 625-D se refira anecessidade de juntada do referido termo com a peticao inicial, os efeitos doseu incumprimento nao podem ser da extincao do processo sem julgamento domerito. Nao se trata obviamente de pressuposto processual, mas condicao da acao, comoelucida o lucido ensinamento de Sergio Pinto Martins: "Nota-se que o procedimento instituido representa condicao da acao para oajuizamento da reclamacao trabalhista" (MARTINS, SERGIO PINTO. Comentariosa CLT, 4a Edicao, ATLAS, pag. 643). Ivan Alemao entende tambem tratar-se condicoes da acao e nao de pressupostoprocessual: "Verifica-se que as exigencias a conciliacoes previas(extrajudiciais) como condicao para a acao e tipica de sistema autoritario,distante das concepcoes democraticas. A historia repete suas tragedias efarsas. Ja no imperio havia preocupacao com o enorme numero de demandas e aobrigatoriedade de conciliacao previa foi implementada ate que os