lhes forem conferidas, nas vias elogradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 desetembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), ou de formaconcorrente, mediante convenio celebrado com orgao de transito estadual oumunicipal; VII- proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico eambiental do Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII- cooperar com os demais orgaos de defesa civil em suas atividades; IX- interagir com a sociedade civil para discussao de solucoes de problemas eprojetos locais voltados a melhoria das condicoes de seguranca das comunidades; X- estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao, ou de Municipiosvizinhos, por meio da celebracao de convenios ou consorcios, com vistas aodesenvolvimento de acoes preventivas integradas; XI- articular-se com os orgaos municipais de politicas sociais, visando a adocaode acoes interdisciplinares de seguranca no Municipio; XII- integrar-se com os demais orgaos de poder de policia administrativa, visandoa contribuir para a normatizacao e a fiscalizacao das posturas e ordenamentourbano municipal; XIII- garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou presta-lo direta e imediatamentequando deparar-se com elas; XIV- encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor dainfracao, preservando o local do crime, quando possivel e sempre quenecessario; XV- contribuir no estudo de impacto na seguranca local, conforme plano diretormunicipal, por ocasiao da construcao de empreendimentos de grande porte; XVI- desenvolver acoes de prevencao primaria a violencia, isoladamente ou emconjunto com os demais orgaos da propria municipalidade, de outros Municipiosou das esferas estadual e federal; XVII- auxiliar na seguranca de grandes eventos e na protecao de autoridades edignatarios; e XVIII- atuar mediante acoes preventivas na seguranca escolar, zelando pelo entorno eparticipando de acoes educativas com o corpo discente e docente das unidades deensino municipal, de forma a colaborar com a implantacao da cultura de paz nacomunidade local. Paragrafounico. No exercicio de suas competencias, a guarda municipal poderacolaborar ou atuar conjuntamente com orgaos de seguranca publica da Uniao, dosEstados e do Distrito Federal ou de congeneres de Municipios vizinhos e, nashipoteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante docomparecimento de orgao descrito nos incisos do caput do art. 144 daConstituicao Federal, devera a guarda municipal prestar todo o apoioa continuidade do atendimento. CAPITULOIVDACRIACAO Art. 6o O Municipiopode criar, por lei, sua guarda municipal. Paragrafounico. A guarda municipal e subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. Art. 7o As guardasmunicipais nao poderao ter efetivo superior a: I- 0,4% (quatro decimos por cento) da populacao, em Municipios com ate 50.000(cinquenta mil) habitantes; II- 0,3% (tres decimos por cento) da populacao, em Municipios com mais de 50.000(cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que oefetivo nao seja inferior ao disposto no inciso I; III- 0,2% (dois decimos por cento) da populacao, em Municipios com mais de 500.000(quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo nao seja inferior ao dispostono inciso II. Paragrafounico. Se houver reducao da populacao referida em censo ou estimativaoficial da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), egarantida a preservacao do efetivo existente, o qual devera ser ajustado avariacao populacional, nos termos de lei municipal. Art. 8o Municipioslimitrofes podem, mediante consorcio publico,