se restringiu apenas a mencionar genericamente sobre acontribuicao de cada Ente Politico, bem como estabeleceu a forma de organizacaoa ser seguida por eles: 1o A Uniao organizara osistema federal de ensino e o dos Territorios, financiara as instituicoes deensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcaoredistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionaise padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica efinanceira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios; 2o OsMunicipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacaoinfantil. 3o Os Estados e o DistritoFederal atuarao prioritariamente no ensino fundamental e medio. 4o Na organizacao deseus sistemas de ensino, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e osMunicipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar auniversalizacao do ensino obrigatorio. 5o A educacao basicapublica atendera prioritariamente ao ensino regular. Com a atualConstituicao cada ente politico teve sua fracao de responsabilidade acentuada,conforme afirmado anteriormente devido a sua importancia, os artigos foramestrategicamente expostos em varios pontos da Constituicao Federal, comoexemplo, podemos complementar o artigo transcrito acima, como o artigo 30 daLei Magna que preve a competencia dos Municipios sobre a materia, in verbis:Art. 30. Compete aos Municipios:VI - manter, com acooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacaoinfantil e de ensino fundamental; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no53, de 2006).Nao menos importantediz respeito ao modo que financeiramente deve ser observado para que os EntesPoliticos possam viabilizar a concretizacao de tal direito, nesse sentido e degrande valia que observemos a disposicao constitucional no que tange adescricao dos recursos destinados ao direito a educacao:Art. 212. A Uniaoaplicara, anualmente, nunca menos dedezoito, e os Estados,o Distrito Federal e osMunicipios vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante deimpostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino.[...] 3o A distribuicao dosrecursos publicos assegurara prioridade ao atendimento das necessidades doensino obrigatorio, no que se refere a universalizacao, garantia de padrao dequalidade e equidade, nos termos do plano nacional de educacao. (grifo nosso)Nao podemos deixar deanalisar a referente questao sob a egide normativa, sem tambem registrar oartigo 60, inciso I a XII, 1o ao 5o, juntamente com art. 72, 2o, 3o dosAtos das Disposicoes Constitucionais Transitorias, oriundos da EmendaConstitucional 14 de 2006, sendo que tais normas fixam a data para a destinacaodos recursos, cria o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica ede Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, instituto de fundamentalimportancia, uma vez que a qualidade no ensino pressupoe professorestecnicamente capacitados e valorizados,[57]distribui receitas em percentuais, organiza a formula de calculo do valor anualminimo por aluno, alem fixar o percentual minimo de 60% do FUNDEB para opagamento de profissionais do magisterio da educacao basica em exercicio.Tambem sobre osrecursos publicos destinados ao sistema educacional, transcreveremos a seguir oartigo 213, que trata especificamente a respeito, in verbis: Art. 213. Os recursospublicos serao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolascomunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei, que:I - comprovem finalidadenao lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao;II - assegurem a destinacaode seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ouao Poder