que se refere os residuos considerados de alto risco, a Prefeitura do Municipio de Bertioga se restringe aos ditames da legislacao em vigor. 2o Na limpeza de praias a Prefeitura do Municipio de Bertioga utilizara, preferencialmente, processo que alie a limpeza, a desinfeccao das areias; 3o - A Prefeitura do Municipio de Bertioga podera a seu criterio receber residuos nao inertes (Classe II), inertes (Classe III), de servicos de saude (Classe I), entorpecentes apreendidos e outros nao arrolados. 4o A Prefeitura do Municipio de Bertioga podera, a seu criterio, aceitar residuos solidos nao oriundos da sua coleta regular, mediante a fixacao previa de instrumento de autorizacao. 5o Fica vedada a disposicao de residuos provenientes de outros municipios.Art. 63. Residuo de servico de saude e o resultante de atividades medicas, hospitalares, laboratoriais, odontologicas, de ensino e/ou pesquisa e assistenciais, voltados a populacao humana e animal, composta por materiais biologicos, quimicos, perfuro-cortantes, contaminadas ou nao por agentes patogenicos, os quais potencialmente, apresentam riscos a saude e ao Meio Ambiente. 1o A destinacao final dos residuos referidos no "caput" nao eximem o estabelecimento gerador de responsabilidade, nos termos deste codigo , das normas tecnicas e legislacoes vigentes, mesmo nas hipoteses de inadequado recolhimento, manuseio, segregacao ou acondicionamento, intra-unidades. 2o A coleta, o tratamento e/ou a disposicao final serao realizados pela Prefeitura do Municipio de Bertioga por execucao direta ou indireta.Art. 64. Como instrumental de planejamento, a Prefeitura do Municipio de Bertioga, elaborara "Plano Diretor de Gerenciamento de Residuos Solidos".Art. 65. A Administracao Municipal devera desenvolver programas de educacao ambiental, com destaque para questao de geracao de residuos, coleta seletiva, reciclagem, limpeza de praias, rios, trilhas ecologicas e disposicao final de residuos solidos.Art. 66. A implementacao de sistemas de tratamento e disposicao final de residuos solidos devera obedecer criterios que minimizem ao maximo eventuais impactos ambientais.Art. 67. A Administracao Publica devera estimular a adocao de embalagens biodegradaveis, inibindo ainda a utilizacao de embalagens descartaveis, como forma de minimizar a geracao de residuos.Art. 68. A Administracao Publica devera viabilizar a implantacao progressiva de coleta seletiva dos residuos solidos, com adocao de campanhas educativas junto aos estabelecimentos de ensino e a comunidade.Art. 69. A Administracao Publica podera reconhecer e disciplinar a catacao ambulante de materiais reciclaveis.Art. 70. A Administracao Publica, atraves de programas especificos, devera incentivar a implantacao de empreendimentos que objetivem a coleta, triagem e reciclagem de residuos, podendo para isso:a) oferecer vantagens fiscais;b) oferecer o produto resultante dessa coleta.Art. 71. O Municipio estabelecera padroes de qualidade para o composto organico resultante de processo de reciclagem de lixo organico domestico, apos o expurgo de materiais reciclaveis.Paragrafo Unico O usuario do composto assim obtido devera restringir-se exclusivamente as formas de uso determinadas por legislacao em vigor.Art. 72. Aterro sanitario obedecera as prescricoes tecnicas existentes relativamente a compactacao, recobrimento e tratamento de chorume, bem como a recuperacao final da area utilizada.Capitulo XIII - Da FaunaArt. 73. Todos os especimes da fauna silvestre local estao sob a protecao do Poder Publico Municipal, ficando proibida a sua perseguicao, mutilacao, caca, apanha ou destruicao.Art. 74. Fica proibido o comercio, sob qualquer forma,