O artigo 287do Codigo Penal define o delito de apologia de crime ou criminoso: Fazer,publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detencao,de tres a seis meses, ou multa. Apuracoes do genero nao sao tao comuns.Trata-se infracao classificada como de menor potencial ofensivo.Comete odelito que faz alarde com o objetivo de induzir alguem a repetir determinadapratica criminosa ja ocorrida, ou seja, quem elogia, enaltece. Mera descricaode fato nao caracteriza apologia.O SuperiorTribunal de Justica ja enfatizou que a denuncia para apuracao de apologia deve descrevera infracao penal, com todas as suas circunstancias, ou seja, indicar a condutaque elogia ou incentiva "fato criminoso" ou "autor docrime". A infracao se caracteriza quando a conduta e publica, dirigida oupresenciada por numero indeterminado de pessoas, ou, em circunstancia, em que aelas possa chegar a mensagem. Segundo o STJ, So assim, sera relatado o resultado(perigo a paz publica), juridicamente entendido como a probabilidade (perigoconcreto) de o crime ser repetido por outrem, ou seja, estimular terceiros adelinquencia (RHC 4.660/RJ, julgado em 05/09/1995).Muitosdebates interessantes sobre a ocorrencia ou nao de apologia ja foram travados,pois ha quem defenda que a tipificacao desse crime importa em censura previa;fere a liberdade de expressao, muito embora, em linhas gerais, observados osdetalhes do caso concreto, ela deva mesmo ser restringida quando houver riscopara a coletividade.Em 2010, umartista causou polemica ao expor, na Bienal de Sao Paulo, retratos dele mesmoexecutando pessoas famosas, como Fernando Henrique Cardoso, Lula e ate o Papa,o que provocou reacao da OAB. Em 2004 um clipe de Gilberto Gil foi objeto derepresentacao porque alegadamente estimulava o uso de maconha.Variosdebates ja envolveram musicas de rap e funk. O Supremo certa vez negou opedido de habeas corpus ajuizado pela defesa de um cantor que interpretava musicacuja letra estimulava a pratica de roubos de veiculos, bem como sugeria modelosmais interessantes e recomendava disparo se a vitima tentasse fugir. Issoacontece em funks denominados proibidoes, cuja letras sao fortes, divulgadaspela Internet porque emissoras nao se arriscam a veicula-los. Nos autos do HC89.244, o Min. Marco Aurelio entendeu que era precoce interromper ainvestigacao, ou seja, nao descartou a ocorrencia de crime por meio de cancoes.Em 2015 um julgado fluminense da lavra de Marcos Augusto Ramos Peixoto rejeitoudenuncia contra um proibidao e privilegiou a liberdade de expressao (Proc.0002438-06.2014.8.19.0001). Referenciou filmes (Cidade de Deus, por ex.) ejogos de videogame (como o GTA) que, teoricamente, tambem estimulam crimes, masque fizeram e fazem sucesso. Citou a analise que o Supremo fez a marcha damaconha. Classificou os funks como forma de arte.Por falarnisso, naquela ocasiao o STF entendeu que participar de aglomeracao voltada adefesa da descriminalizacao regrada da posse da maconha nao configurava crime,mas mera manifestacao racional do pensamento e do direito de democraticamentedivergir (ADPF 187, Relator Min. Celso de Mello, julgado em 15/06/2011).Najurisprudencia do Tribunal de Justica de Sao Paulo tem sido confirmadas aspenalidades impostas aos detentos que promovem apologias em estabelecimentosprisional, normalmente, por meio de cancoes, desenhos e divulgacoes de cartasque louvam organizacoes criminosas (Exemplos de processos: 0062243-58.2015.8.26.0000;7009099-85.2015.8.26.0344; 7008926-78.2014.8.26.0576;0133593-77.2013.8.26.0000; 0094217-84.2013.8.26.0000).Tatuagensque retratam apologia devem afastar candidatos de concursos publicos, segundodecidiu recentemente o Supremo (RE 898.450).A apologiade crime futuro