protecao do Estado, acaso desobedecido tal comando estaremos diante de uma inconstitucionalidade pela violacao do principio referido. Quanto a este principio, vide artigo do professor Luiz Flavio Gomes, intitulado Principio da proibicao de protecao deficiente, disponivel em: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2009120712405123; acesso em 05/02/2012. Ver tambem o artigo do professor Lenio Luiz Streck, intitulado BEM JURIDICO E CONSTITUICAO: DA PROIBICAO DE EXCESSO (UBERMASSVERBOT) A PROIBICAO DE PROTECAO DEFICIENTE (UNTERMASSVERBOT) OU DE COMO NAO HA BLINDAGEM CONTRA NORMAS PENAIS INCONSTITUCIONAIS, disponivel em: < http://www.leniostreck.com.br/site/wp-content/uploads/2011/10/2.pdf>; acesso em 05/02/2012.[15] Com efeito, os mandados de criminalizacao indicam materias sobre as quais o legislador ordinario nao tem a faculdade de legislar, mas a obrigatoriedade de tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada e, dentro do possivel, integral (MASSON, 2010, v. 1, p. 24). Citado autor menciona os seguintes exemplos de mandados de criminalizacao contidos explicitamente na CF: art. 5o, incisos XLII (racismo), XLIII (tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos) e XLIV (acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democratico), dentre outros. [16] Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, p. 437).[17] Nesse rumo enfatizam Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, p. 437): [...] a teoria do bem juridico serve de criterio de interpretacao em sentido restritivo das normas penais e, ademais, dentro de certos limites, reune suficiente capacidade para que os juizes julguem como ilegitimas todas as incriminacoes que se oponham abertamente ao texto constitucional.[18] Masson, 2010, v. 1, p. 22.[19] Greco, 2010, v. I, p. 91.[20] Ibidem.[21] Conforme pontua Cleber Masson (2010, v. 1, p. 22), a previsao do principio da legalidade: Trata-se de clausula petrea. Assim, ainda que seja extirpado do Codigo Penal, continuara atuando como vetor do sistema, por forca do mandamento constitucional.[22] Capez, 2003, v. 1, p. 42. Vide tambem: Gomes e Molina, 2007, v. 2, p. 37.[23] Este e o caso, por exemplo, de: a) Nucci, 2006, p. 47; e b) Damasio de Jesus, 2009, v. 1, p. 9.[24] Este e o caso, por exemplo, de: a) Smanio e Fabretti, 2010, p. 137 ss.; e b) Toledo, 2007, pp. 21 ss.[25] Conforme Fernando Capez (2003, v. 1, p. 41), Paul Johann Anselm von Feuerbach (1775-1833), considerando pai do Direito Penal moderno, sintetizou o principio da legalidade na seguinte expressao em latim: nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.[26] Em sentido similar, o entendimento de Fernando Capez (2003, v. 1, p. 42): [...] as medidas de seguranca nao sao penas, possuindo carater essencialmente preventivo; no entanto, resta-lhes um certo carater aflitivo, pelo que, diante da inexistencia de norma expressa a respeito, sujeitam-se ao principio da reserva legal e da anterioridade, ao contrario do que dispunha o art. 75 da antiga Parte Geral do Codigo Penal".[27] Vide as seguintes obras: 1) Smanio e Fabretti, 2010, pp. 141/144; e 2) Gomes e Molina, 2007, v. 1, pp. 30/31.[28] Revela-se este raciocinio na seguinte expressao em latim: nullum crimen sine lege.[29] Nulla poena sine lege.[30] Nemo damnetur nisi per legale iudicium.[31] Nulla executio sine lege.[32] Greco, 2010, v. I, p. 100.[33] Nucci, 2006,