participacao obrigatoria nas reunioes mensais. E composto tambem por Membros Colaboradores, estes representantes de entidades comunitarias legalmente constituidas, como: associacoes locais, clubes de servico, organizacoes religiosas, organizacoes da sociedade civil de interesse publico OSCIP, organizacoes prestadoras de servicos relevantes a coletividade, dentre outras de mesma natureza.Membros Governamentais Efetivos sao constituidos pelas autoridades locais representantes da Policia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Transito, Administracao Regional e, quando o assunto em pauta exigir, de outros orgaos publicos afins.Sao Membros Colaboradores, mediante previo cadastro nas secretarias dos respectivos Conselhos, todos os representantes previstos nos artigos 39 a 51 do Decreto no 28.495, conforme cada Conselho. HISTORICONo periodo de 1995 a 2001, ocorreram iniciativas isoladas para funcionamento de Conselhos Comunitarios de Seguranca, mas organizados informalmente em algumas localidades do Distrito Federal, principalmente na Asa Norte e na Asa Sul. Ate entao, nao havia legislacao regulamentadora ou diretrizes claras de acao e propositos.A efetiva regulamentacao ocorreu pelo Decreto Distrital no 21.108, de 05 de abril de 2001, que autorizou sua implantacao oficial em todas as Regioes Administrativas, sob supervisao de um Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitarios de Seguranca, vinculado ao Secretario de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social.Com a reestruturacao da SSPDS e aprovacao de seu regimento interno pelo Decreto no 23.557, de 23 de janeiro de 2003, foi criada a Gerencia de Conselhos Comunitarios de Seguranca GECONSEG, na estrutura administrativa da Subsecretaria de Programas Comunitarios SUPROC/SSPDS, que passou a supervisionar os Conselhos.Os Decretos no 24.101 de 25 de setembro de 2003 e Decreto no 26.291 de 18 de outubro de 2005 regulamentaram os CONSEG, durante sua vigencia, com base em principio previsto no artigo 144 da Constituicao Federal, que afirma ser a seguranca publica dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio.Atualmente os CONSEG encontram-se estruturados pelo Decreto no 28.495 de 04 de dezembro de 2007, do Governo do Distrito Federal, mantendo os objetivos e finalidades dos CONSEG citados nos Decretos anteriores. No bojo do novo Decreto consta uma modernizacao de procedimentos para os CONSEG e seus membros, bem como, estabelece a criacao dos Nucleos Comunitarios de Seguranca NUSEG, que terao as mesmas finalidades e atribuicoes dos CONSEG, porem, com atuacao limitada a area de abrangencia dos Postos Comunitarios de Seguranca (300 Postos Policiais).SIMBOLO REPRESENTATIVO (LOGOTIPO)Pela Portaria no 140 - SSPDS, de 06 de setembro de 2004, foi instituido o simbolo representativo dos Conselhos Comunitarios de Seguranca, nas cores azul e amarela, com a estilizacao do desenho de uma chave e o distico: Conselhos Comunitarios de Seguranca A Chave Para Sua Seguranca.CREDENCIALA credencial foi instituida pela Portaria no 194 SSPDS, de 10 de novembro de 2004, publicada no DODF no 217 de 16 de novembro de 2004, para os membros das Diretorias dos Conselhos Comunitarios de Seguranca E um instrumento de grande importancia para identificacao pessoal dos seus integrantes, facilitando o contato e o acesso junto as autoridades publicas e privada. O uso indevido da credencial, quando de conhecimento da SUPROC, acarretara as providencias previstas