a alteracao constitucional superveniente,mormente quando o dispositivo constitucional que serve como padrao de confrontosofre alteracao substancial, traz comoconsectario inexoravel a perda superveniente do objeto da acao direta deinconstitucionalidade, de sorte a prejudicar seu exame, ao menos nesseaspecto. 8. Nesse sentido e o firme entendimento dessa Excelsa Corte,donde vale colacionar os seguintes arestos:... Ministro Carlos Velloso (STF, ADIn no 814-5, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10.10.2002,os grifos nao constam do original)Nao obstante tenha o Ministro Carlos Vellosofirmado exegese pela prejudicialidade da ADIn no 814-5/DF, depreende-se dafundamentacao alguns pontos que merecem ser debatidos. O primeiro deles versasobre a possibilidade de harmonia entre o art. 13 da Lei no 8.112, de 1990, coma Constituicao da Republica, sob enfoque da aquisicao de direitos peloservidor, na data da posse, sobre os quais nao cabe ao Administrador Publicoimpor mudancas. Registrou-se, na decisao transcrita, opiniao no sentido de queessas mudancas podem ser realizadas, contudo, por lei, em sentido formal,inclusive com o fim de extinguir tais direitos.Essa deducao e importante na medida em quefixa como momento da concepcao do direito do servidor a data da posse,oportunidade em que o elemento objetivo mescla-se ao subjetivo, consolidando arelacao juridica entre partes. Assim considerando, lei posterior pode vir amodificar a norma estatutaria que rege essa relacao juridica, porem, teraeficacia para o futuro, nao se aplicando a relacao que se formou naquelemomento. Partindo dessa premissa, os direitos do servidor seriam aquelesvigentes no momento da posse, exercitaveis segundo a sua vontade apos oimplemento das condicoes previstas em lei. Nesse sentido, o direito asferias de 30 dias, o direito aos anuenios, o direito a contagem do periodo delicenca premio por assiduidade nao gozada para o fim de aposentadoria[5],assim como os direitos previdenciarios constantes do Titulo VI da Lei no 8.112,de 1990, e outros ali previstos, ao integrarem o ato de investidura do servidortornar-se-iam direitos que, nao obstante dependentes de prazo para o seuexercicio, incorporar-se-iam ao seu patrimonio por efeito da aplicacao do art.13 do citado Estatuto Federal, que ora alberga o pensamento de parte dadoutrina, segundo a qual Direitoadquirido, in genere, abrange osdireitos que o seu titular ou alguem por ele possa exercer, como aqueles cujocomeco de exercicio tenha termo pre-fixo ou condicao preestabelecida,inalteravel ao arbitrio de outrem. Saoos direitos definitivamente incorporados ao patrimonio do seu titular,sejam os ja realizados, sejam os quesimplesmente dependem de um prazo para seu exercicio, sejam ainda os subordinados a uma condicao inalteravel ao arbitrio deoutrem. A lei nova nao pode atingi-los, sem retroatividade[6].Certamente, quando se ingressa em cargopublico, mediante concurso de provas ou de provas e titulos, toma-seconhecimento das atribuicoes do cargo e dos direitos a que se tem jus. Iniciadoo exercicio, inaugura-se, de igual sorte, a contagem do tempo sobre oqual adquirira o servidor o direito ao usufruto das vantagens dispostas em lei.Se, no meio do exercicio, mudam as condicoes de aquisicao desse direito, poderiao servidor federal, em tese, invocar o comando do art. 13 da Lei no 8.112, de 1990,e optar em permanecer na situacao anterior porque ja teve essa relacao afetadapara constituicao de seu patrimonio nos moldes das regras preteritas. Ou seja,de acordo com a regra