Convencao da Organizacao dos Estados Americanos08/10/2001 - Decreto 3956 promulga a Convencao Interamericana para Eliminacao de Todasas Formas de Discriminacao Contra as Pessoas Portadoras de DeficienciaDECRETO No 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001Promulga a Convencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas deDiscriminacao contra as Pessoas Portadoras de Deficiencia.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso VIII, daConstituicao,Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convencao Interamericana para aEliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Pessoas Portadoras deDeficiencia por meio do Decreto Legislativo no 198, de 13 de junho de 200l;Considerando que a Convencao entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001,nos termos do paragrafo 3, de seu artigo VIII;D E C R E T A :Art. 1o A Convencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacaocontra as Pessoas Portadoras de Deficiencia, apensa por copia ao presente Decreto, seraexecutada e cumprida tao inteiramente como nela se contem.Art. 2o Sao sujeitos a aprovacao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultarem revisao da referida Convencao, assim como quaisquer ajustes complementares que, nostermos do art. 49, inciso I, da Constituicao, acarretem encargos ou compromissos gravosos aopatrimonio nacional.Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 8 de outubro de 2001; 180o da Independencia e 113o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOelso LaferTexto da ConvencaoASSEMBLEIA GERALVIGESIMO NONO PERIODO ORDINARIO DE SESSOES6 de junho de 1999 AG/doc. 3826/99Guatemala 28 maio 1999Original: espanholTema 34 da agendaPROJETO DE RESOLUCAOCONVENCAO INTERAMERICANA PARA A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DEDISCRIMINACAO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA(Aprovado pelo Conselho Permanente na sessao realizada em 26 de maio de 1999)A ASSEMBLEIA GERAL,TENDO VISTO o relatorio do Conselho Permanente sobre o projeto de ConvencaoInteramericana para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as PessoasPortadoras de Deficiencia (CP/CAJP-1532/99);CONSIDERANDO que, em seu Vigesimo Sexto Periodo Ordinario de Sessoes, a AssembleiaGeral, mediante a resolucao AG/RES. 1369 (XXVI-O/96), "Compromisso do Panama com asPessoas Portadoras de Deficiencia no Continente Americano", encarregou o ConselhoPermanente de, por intermedio de um Grupo de Trabalho correspondente, preparar um projetode convencao interamericana para a eliminacao de todas as formas de discriminacao porrazoes de deficiencia;LEVANDO EM CONTA que a deficiencia pode dar origem a situacoes de discriminacao, peloqual e necessario propiciar o desenvolvimento de acoes e medidas que permitam melhorarsubstancialmente a situacao das pessoas portadoras de deficiencia no Hemisferio;CONSIDERANDO que a Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem proclamaque todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que os direitos eliberdades de cada pessoa devem ser respeitados sem qualquer distincao;LEVANDO EM CONSIDERACAO que o Protocolo Adicional a Convencao Americana sobreDireitos Humanos em Materia de Direitos Economicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de SanSalvador", reconhece que "toda pessoa afetada por diminuicao de suas capacidades fisicas oumentais tem direito a receber atencao especial, a fim de alcancar o maximo desenvolvimentoda sua personalidade";TOMANDO NOTA de que a resolucao AG/RES. 1564 (XXVIII-O/98) reitera "a importancia daadocao de uma Convencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas deDiscriminacao contra as Pessoas