ATENCAO MORADORES DO CRUZEIRO VELHOAUDIENCIA PUBLICADIA 28/10 as 19h00 na ARUCO Movimento em Defesa do Cruzeiro conseguiu junto a Comissao de Assuntos Sociais da CAMARA DISTRITAL aprovar uma audiencia publica, para discutirmos com o governo e os deputados o Projeto de lei que foi entregue ao Governador Arruda e o projeto de reurbanizacao que estamos construindo para legitimar todo o processo.********************************************************************ATENCAO MORADORES: No dia 15 DE OUTUBRO as 9 H no Auditorio da Biblioteca, o povo do Cruzeiro presente na Audiencia Publica do GDF nao aprovou o projeto para construcao de um comercio na area da antiga Lira Infantil. A discussao a respeito do que fazer com a area continua, apesar de ser uma area particular. Foi publicada no Diario Oficial de 09 de setembro a Lei que regulamenta as grades do Cruzeiro Novo. A nossa vitoria agora e oficial!Segue o texto completo da Lei, publicado na pagina 1 do DODF.LEI COMPLEMENTAR No 813, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.(Autoria do Projeto: Poder Executivo)Dispoe sobre o fechamento com grades das areas verdes frontais, laterais e de fundos das projecoes destinadas a habitacao coletiva localizadas no Setor de Habitacoes Coletivas Economicas Sul SHCES da Regiao Administrativa do Cruzeiro RA XI e da outras providencias.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FACO SABER QUE A CAMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1o Fica autorizado o fechamento com grades das areas verdes frontais, laterais e de fundos das projecoes destinadas a habitacao coletiva localizadas no Setor de Habitacoes Coletivas Economicas Sul SHCES da Regiao Administrativa do Cruzeiro RA XI. 1o As cercas frontais, laterais e de fundos deverao obedecer aos seguintes afastamentos minimos obrigatorios:I 1,20 m (um metro e vinte centimetros) do meio-fio;II 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros) de grade da projecao adjacente. 2o E vedada a utilizacao de qualquer tipo de grade que prejudique a visibilidade das areascercadas. 3o Os proprietarios de projecoes que possuam cercas instaladas em desacordo com o dispostoneste artigo terao o prazo de 12 (doze) meses, contados da regulamentacao desta Lei Complementar, para proceder a regularizacao. 4 Transcorrido o prazo estabelecido no paragrafo anterior, os responsaveis pelas irregularidades ficarao sujeitos as penalidades definidas na regulamentacao desta Lei Complementar.Art. 2o Cabe a Administracao Regional, por meio de suas unidades organicas competentes, aprovar a instalacao das grades, garantida a observancia das disposicoes desta Lei Complementar e de sua regulamentacao.Art. 3o Os requerimentos encaminhados a Administracao Regional atinentes a instalacao de cercas novas ou a regularizacao das ja implantadas serao devidamente instruidos pelo interessado, com desenho da area publica a ser cercada e justificativa para o seu fechamento com grades. 1o Os requerimentos serao analisados em conformidade com as determinacoes desta Lei Complementar e de sua regulamentacao, que definira os procedimentos administrativos para a decisao ou o pronunciamento da Administracao quanto a aprovacao das grades. 2o O requerimento de que trata o paragrafo anterior devera ser decidido no prazo maximo de 60 (sessenta) dias.Art. 4o Os proprietarios da projecao responderao por quaisquer danos ocasionados ao patrimoniopublico pela instalacao das grades de que trata esta Lei Complementar.Art. 5o Fica