Microempreendedor Individual (MEI) e a pessoa que trabalha por conta propria e que se legaliza como pequeno empresario. Para ser um microempreendedor individual, e necessario faturar no maximo ate R$ 60.000,00 por ano e nao ter participacao em outra empresa como socio ou titular. O MEI tambem pode ter um empregado contratado que receba o salario minimo ou o piso da categoria.Como se tornar um Micro empreendedor individual? Apos a confirmacao de que se encaixa no perfil para ser um Mei Microempresario Individual, o candidato deve acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br e realizar inscricao gratuita, informando o CPF, a data de nascimento e as outras informacoes solicitadas. Apos o preenchimento dos itens solicitados, deve-se conferir se o item identificacao esta preenchido corretamente com nome empresarial, nome do empresario, nacionalidade, sexo e nome da mae. Selecionar no item atividades a ocupacao que sera exercida pelo empreendedor, informar no proximo item os enderecos solicitados e pronto, a inscricao esta efetuada. Apos efetuar a inscricao no programa do Microempreendedor individual, MEI, voce podera emitir o certificado do MEI de Microempreendedor, atraves do proprio portal do Microempreendedor.Qual o custo ao se tornar um Micro empreendedor individual? O processo de formalizacao nao tem custo, que pode ser feito via internet ou no Sebrae ( local mais indicado para esclarecer todas as duvidas).O unico custo da formalizacao e o pagamento mensal de R$ 33,90 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Servico) e R$ 1,00 (Comercio e Industria) por meio de carne emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.www.portaldoempreendedor.gov.br-Clique aqui e tenha todas as informacoes de forma clara e direta PGMEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008 E admissivel a contratacao de empregado para trabalhar na empresa onde anteriormente ja prestou servicos ,contudo, ha necessidade de se observar certos requisitos na recontratacao para evitar caracterizacao de fraude. *Em relacao ao registro a empresa devera anotar novo contrato de trabalho em outra pagina da CTPS do empregado.*Devera fazer nova ficha ou pagina no Livro de Registro dos empregados.*Nas demais rotinas a empresa tambem devera proceder como se fosse a primeira contratacao, inclusive realizando novo exame medico admissional. Podera ser celebrado contrato de experiencia na recontratacao de empregado para a mesma funcao?Dispoe o artigo 452 da CLT que se considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder outro por prazo determinado, dentro do prazo de 06 meses.Esta modalidade de contrato por prazo determinado, o contrato de experiencia, tem a finalidade de avaliar o desempenho do empregado nas suas funcoes. Deste modo, se a nova contratacao tiver por objeto a mesma prestacao de servicos do contrato de trabalho anterior, o entendimento e de que nao podera ser celebrado novo contrato de experiencia, haja vista que o empregado ja foi testado em suas aptidoes para o exercicio das respectivas funcoes, devendo a contratacao de dar por prazo indeterminado diretamente.Dessa forma se a recontratacao do empregado for na mesma funcao e com menos de 06 meses da data da rescisao nao podera ser celebrado o contrato de experiencia.Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo