com o sistema de protecao ao consumidor. 1o - Presume-se exagerado, ente outros casos, a vantagem que: I Ofende aos principios fundamentais do sistema juridico a que pertence;II restringe direitos e obrigacoes fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo, a ameacar seu objeto ou equilibrio contratual;III se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteudo do contrato, o interesses das partes e outras circunstancias peculiares ao caso. 2o - A nulidade de uma clausula contratual abusiva nao invalida o contrato, exceto quando de sua ausencia, apesar dos esforcos de integracao, decorrer onus excessivo a qualquer das partes. "FAUTE DU SERVICE""Ocorre a culpa do servico ou falta de servico, quando este nao funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado"."Esta e a triplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do direito civil e a responsabilidade objetiva".(Ato administrativo e direito administrativo).Ed. RT. SP 1981 Pag. 133 no. 28) Neste caso a responsabilidade de aproxima e se confunde com a culpa, pela omissao, em tomar as providencias exigidas, para prestacao eficiente do servico.Deixando a empresa de atuar segundo certos criterios ou padroes, se nao o fez, ou atua de modo ineficaz ou insuficiente, implica na caracterizacao de comportamento ilicito e ou negligencia para o consumidor.E esta omissao que configura o "QUANTUM SATIS" e portanto, a responsabilidade do prestador de bens ou servicos pelos danos causados.ATO PRATICADO POR PREPOSTO"Nao exclui a responsabilidade objetiva da Administracao o fato do funcionario, ao causar o dano, estar exercendo abusivamente suas obrigacoes. A conduta irregular do servidor faz presumir a sua ma escolha para a missao que lhe foi atribuida" (TFR AP. 78-515 DJU 3.3.83 P. 1.884)"Na acao de ressarcimento com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 77 da Carta Magna (atual artigo 33 - 6o) basta ao autor a demonstracao do nexo causal etiologico entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) imputavel a Administracao Publica e o dano de que se queixa, Presumida a culpa do agente, opera-se a inversao do onus probatorio com vistas a eventual exclusao de responsabilidade cabendo, por isso a entidade publica provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vitima" ( 1o TACSP 1a. C AP. Rel. Alvaro Lazzarini 3.277/10/82 RT. 567-106)DO DELITO OMISSIVONo presente caso, nao resta duvida quanto a alegada agressao ao direito do CONSUMIDOR / USUARIOS e do efetivo reconhecimento de responsabilidade objetiva indenizatoria."A culpa e ou nao o cumprimento de um dever que o agente podia conhecer e observar"."Ao deixar conscientemente de obedecer a esse dever houve violacao de uma norma e quem a violou praticou um debito civil"DOS PRECEITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REVISAO JUDICIAL DO CONTRATO ORA EM EXAMENULIDADE CONTRATUALNa hipotese vertente ha plena incidencia da regra estatuida no art. 115 do Codigo Civil brasileiro:"Sao licitas, em geral, todas as condicoes que a lei nao vedar expressamente. Entre as condicoes defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbitrio de uma das partes".Manifestando-se uma unilateralidade no estabelecimento dos percentuais de reajuste, nao e desarrazoada