tem a virtu- de de alterar a definicao legal do sujeito passivo das obrigacoes tributarias, o que importa admitir que elas podem ser opostas a Fazenda Publica.(B) Ocorrendo infracao tributaria, todos os socios sao sem- pre pessoalmente responsaveis pelos creditos corres- pondentes.(C) Contribuinte e o sujeito passivo da obrigacao tributaria que tem relacao direta e pessoal com a situacao que cons- titui o fato gerador da respectiva obrigacao tributaria.(D) A responsabilidade por infracoes a legislacao tributa- ria, salvo disposicao de lei em contrario, requer a pre- senca da intencao do agente ou do responsavel, e de- pende da efetividade, natureza e extensao dos efeitos da conduta ilicita. 6OAB-NE/2004-1V129. De acordo com o Codigo Tributario Nacional (Lei no 5.172/66),(A) a atividade administrativa de lancamento e discricio- naria, cabendo ao agente do Fisco decidir, segundo os criterios de conveniencia e oportunidade, proceder a constituicao do credito tributario.(B) a autoridade responsavel pela pratica do lancamento tributario, quando do levantamento fiscal a ser efetuado, reporta-se a data da ocorrencia do fato gerador, e por tal motivo deve aplicar a legislacao vigente aquela epoca, mesmo que posteriormente tenha ocorrido a sua modificacao ou revogacao.(C) apos a regular notificacao do sujeito passivo o lanca- mento nao pode mais ser alterado, em nenhuma hipo- tese, sob pena de responsabilidade funcional.(D) inexiste prazo para que a Fazenda Publica efetue a re- visao do lancamento efetuado, nos casos em que houver mudanca nos criterios juridicos utilizados pela autori- dade administrativa que tenha realizado o lancamento anterior. 30. As isencoes tributarias(A) configuram verdadeiras causas de suspensao da exigi- bilidade do credito tributario. (B) alcancam as situacoes definidas pelo Chefe do PoderExecutivo, por meio de Decreto.(C) nao dispensam o atendimento, por parte do sujeito beneficiario, das chamadas obrigacoes acessorias estabelecidas pela legislacao tributaria.(D) somente podem ser concedidas em carater geral, e sem- pre geram direito adquirido. 31. Quanto ao reconhecimento dos filhos, pode-se afirmar que(A) nunca pode ser feito postumamente, ou seja, apos a morte do filho.(B) e inteiramente eficaz a aposicao das modalidades aces- sorias dos negocios juridicos, a exemplo do termo.(C) a acao de prova de filiacao compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros somente se ele morrer menor.(D) pode preceder-lhe ao nascimento, por expressa dispo- sicao legal. 32. Quanto aos alimentos, nos termos do Codigo Civil, e COR- RETO afirmar que(A) em nenhuma hipotese o conjuge declarado culpado pela separacao podera obte-los.(B) pode o credor nao exercer, porem lhe e vedado renun- ciar o direito a alimentos, sendo o respectivo credito insuscetivel de cessao, compensacao ou penhora.(C) a obrigacao alimentar e uma obrigacao alternativa por- que o credor, a quem compete a escolha, pode esco- lher entre o pensionamento direto ou o gozo da casa e hospedagem do devedor.(D) na falta de ascendentes, cabe a obrigacao aos descen- dentes, guardada a ordem de sucessao e, faltando estes, aos irmaos e tios.33. Assinale a alternativa CORRETA, dentre as abaixo enume- radas, no que se refere a classificacao dos negocios juridicos. I. Os negocios juridicos tipicos sao apenas aqueles disci- plinados pelo Codigo Civil. II. Os negocios juridicos onerosos podem ser