TCE condena ex-prefeito de Dom Pedro a devolver mais de R$ 18 milhoes 10/02/2012O ex-prefeito de Dom Pedro, Jose de Ribamar Costa Filho, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a devolver um total de R$ 18,9 milhoes aos cofres publicos. A decisao foi tomada na ultima sessao plenaria do Tribunal, realizada quarta-feira(08), quando foram desaprovadas as contas de governo e julgadas irregulares as contas de gestao e dos fundos municipais do ex-prefeito relativas ao exercicio de 2008.A decisao do pleno foi resultante de Tomada de Contas realizada pelo Tribunal no exercicio, ja que o prefeito nao prestou contas e foi declarado inadimplente. A Tomada de Contas Especial e o procedimento pelo qual o orgao de controle avalia, no proprio local, as contas do gestor que descumpriu o dever constitucional de apresenta-las.Do total do debito, R$ 8,5 milhoes dizem respeito as contas da administracao direta (gestao), R$ 8,1 milhoes sao referentes a despesas nao comprovadas com recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica (Fundeb) e R$ 2,3 milhoes decorrem de despesas igualmente irregulares com recursos do Fundo Municipal de Saude.De acordo com relatorio tecnico do Tribunal, alem de omisso quando ao dever de prestar contas, incorrendo em crime de responsabilidade, o ex-prefeito comprometeu o proprio trabalho de tomada de contas realizada pela equipe do TCE, que constatou a inexistencia dos documentos que compoem a prestacao de contas. Da mesma forma, o gestor nao entregou ao legislativo municipal via da prestacao de contas relativa ao exercicio financeiro de 2008.Diante dos fatos apontados, o gestor foi citado para apresentacao de defesa previa, mas tambem nao se manifestou sendo considerado revel no processo. Mesmo assim, cabe recurso da decisao do Tribunal, de acordo com a legislacao em vigor. TSE DECIDE BARRAR NAS ELEICOES DESSE ANO CANDIDATOS COM CONTAS REJEITADAS Em uma drastica mudanca em relacao a julgamentos anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (1o) impedir que candidatos com contas rejeitadas disputem as eleicoes a partir deste ano. Por 4 votos a 3, a corte definiu que nao concedera registro aos postulantes a cargos publicos que tiveram as contas rejeitadas ate hoje.Supremo aprova Lei da Ficha Limpa a partir das eleicoes de 2012Segundo a ministra Nancy Andrighi, ha atualmente 21 mil candidatos nesta situacao. Nao foi estabelecido um prazo para a avaliacao de contas ja rejeitadas, mas caso o TSE venha a definir um limite, o numero de barrados diminuira. A decisao que desaprovar as contas de candidato implicara o impedimento de quitacao eleitoral. Nao falamos em prazo, disse Ricardo Lewandowski. A certidao de quitacao eleitoral e documento necessario para obtencao do registro de candidatura, sem o qual o candidato nao pode concorrer. O tribunal vai analisar caso a caso eventuais liberacoes de candidaturas apesar da rejeicao de contas. "O candidato que foi negligente e nao observou os ditames legais nao pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovacao das contas nao pode ter a mesma consequencia da desaprovacao, disse Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas nao esta quite com