LICENCA COMPULSORIA[1] Mariana Costa Heluy[2] Em 1883, com a primeira Convencao de Paris, o dispositivo foi incorporado ao primeiro tratado internacional que buscou proteger direitos sobre marca e patente. A licenca compulsoria e um mecanismo de defesa contra praticas abusivas cometidas pelo detentor da patente. Atraves da licenca compulsoria, o governo pode autorizar um terceiro a explorar o objeto da patente sem o consentimento previo do detentor da mesma. E equivocado considerar que a licenca compulsoria e um meio de quebra de patente, pois ao titular da patente licenciada sera pago um valor considerado justo como royalties. Em regra, foi-se estabelecido que tanto a caducidade quanto a licenca compulsoria sao usados para forcar os inventores a produzirem sua invencao no pais concedente da patente. Posteriormente, a exigencia de fabricacao o pais concedente foi perdendo a forca, moldando o mecanismo de defesa para agir contra possiveis abusos, como precos elevados ou falta de oferta no mercado local. Em momento algum tal licenca derroga os direitos do detentor da patente, contudo, a exploracao nao se dara por um regime de monopolio. No Brasil, e a lei no 9.279/96 no seu Capitulo VIII, Secao III, que relaciona as condicoes para a emissao de licencas compulsorias como no caso de insuficiencia de exploracao (art. 68, 1o) , dependencia de patentes (Art.70), ou seja, aquela patente cuja exploracao depende obrigatoriamente da utilizacao do objeto de patente anterior ou interesse publico e emergencia nacional (art. 71) Referencias Centro de informacao para inovacao. Legislacao: licenca compulsoria. Disponivel em: . Acesso em 13 abr. 2011 INPI: Licencas. Disponivel em: . Acesso em: 13 abr. 2011 [1] Atividade sobre Licenca compulsoria como requisito parcial para nota na materia de Teoria do Direito Empresarial lecionado pelo professor Humberto de Oliveira. [2] Aluna graduanda do 3 periodo do curso de Direito no turno Vespertino. E, realmente nao tem nenhum terrorista vivo que hoje em dia que consiga disputar a lideranca com o inventor do Crocs. O pior analfabeto e o analfabeto politico.Ele nao ouve, nao fala, nem participa dos acontecimentos politicos.Ele nao sabe que o custo de vida, o preco do feijao, do peixe, dafarinha, do aluguel, do sapato e do remedio dependem das decisoespoliticas. O analfabeto politico e tao burro que se orgulha e estufa opeito dizendo que odeia a politica. Nao sabe o imbecil que da suaignorancia politica nasce a prostituta, o menor abandonado, e o piorde todos os bandidos que e o politico vigarista, pilantra, o corrupto elacaio dos exploradores do povo.Bertold Brecht Sao Luis, 14 de marco de 2011 Excelentissimo Senhor Senador Jose Sarney, Dignissimo Presidente do Senado Federal Excelentissimo Senhor Deputado Marco Maia, Dignissimo Presidente da Camara dos Deputados E seu conhecimento que a maioridade penal brasileira atualmente e de 18 anos, segundo o artigo 27 do Codigo Penal, reforcado pelo artigo 228 da Constituicao Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Porem, ha diversas propostas para que haja reducao da maioridade penal para 16 anos ou pasme 14 anos, o que tem provocado discussoes dentro do ambito academico e na