RECURSO ESPECIAL No 898.294 - RS (20060236697-8)RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAORECORRENTE : ELIO MARIO OPPELT - ESPOLIOREPR. POR : VERA LUCIA OPPELT - INVENTARIANTEADVOGADO : FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(S)RECORRIDO : HELENA THEREZA OPPELTADVOGADO : LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL E TRIBUTARIO. INVENTARIO. TAXA JUDICIARIA. BASE DE CALCULO. HERANCA. EXCLUSAO DA MEACAO DO CONJUGE SUPERSTITE.1. Taxa judiciaria e custas judiciais sao, na jurisprudencia solida do STF, especies tributarias resultantes "da prestacao de servico publico especifico e divisivel e que tem como base de calculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte" (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15041998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENTVOL-02003-01 PP-00166).2. Em processo de inventario, a toda evidencia, a meacao do conjuge superstite nao e abarcada pelo servico publico prestado, destinado essencialmente a partilhar a heranca deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito economico, porquanto pertencente, por direito proprio e nao sucessorio, ao conjuge viuvo. Precedentes.3. Assim, deve ser afastada da base de calculo da taxa judiciaria a meacao do conjuge superstite.4. Recurso especial provido. ACORDAO A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araujo, Maria Isabel Gallotti e Joao Otavio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Brasilia (DF), 02 de junho de 2011(Data do Julgamento)MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAORelator RELATORIO O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Vera Lucia Oppelt contra decisao que, no inventario dos bens deixados por Elio Mario Oppelt, determinou o recolhimento da taxa judiciaria sobre todo o acervo patrimonial. Sustentou o agravante, em sintese, que a taxa judiciaria nao deveria incidir sobre a meacao da viuva, porquanto o objeto do inventario e a heranca deixada pelo de cujus, excluido o patrimonio do conjuge subrevivente.Foi negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSOES. INVENTARIO. TAXA E CUSTAS. INCIDENCIA SOBRE A MEACAO.A taxa judiciaria e as custas processuais incidem sobre a importancia total dos bens do espolio, incluindo a meacao da conjuge superstite.AGRAVO DESPROVIDO. UNANIME. (fl. 73)Os embargos de declaracao opostos foram rejeitados (fls. 111-114).Sobreveio recurso especial apoiado nas alineas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, alem de dissidio, ofensa ao art. 1.034, 1o, do CPC.Em sintese, sustenta a recorrente que da base de calculo da taxa judiciaria deve ser excluida a meacao do conjuge sobrevivente.Sem contrarrazoes, o especial foi admitido (fls. 150-152).Ascendendo os autos a esta Corte, foram eles distribuidos inicialmente ao Ministro Luiz Fux, tendo a Primeira Secao, em "Questao de Ordem", declinado da competencia para uma das Turmas integrantes da Segunda Secao (fls. 156-159).E o relatorio. VOTO O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):2. Inicio por afirmar a competencia desta Turma para julgar o recurso.Nao obstante a existencia de precedentes sobre o tema oriundos da Primeira Secao desta Corte, e muito embora a controversia imediata diga respeito a taxa judiciaria devida, de carater evidentemente tributario, a celeuma se instalou em relacao juridica de direito privado, qual seja, o