A LEI 9.605/1998, conhecida pela "Lei de Crimes Ambientais", sofreu uma alteracao com a lei LEI13.052, DE 08/12/2014:, que altera o paragrafo 1o do art. 25 e acresce o paragrafo. 2o, renumerando os demais. Seguem as alteracoes:LEI No 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e da outras providencias, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condicoes necessarias ao bem-estar desses animais. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei determina que os animais apreendidos em decorrencia de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sejam libertados prioritariamente em seu habitate estabelece condicoes necessarias ao bem-estar desses animais.Art. 2o O 1o do art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 25. ..................................................................... 1o Os animais serao prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviavel ou nao recomendavel por questoes sanitarias, entregues a jardins zoologicos, fundacoes ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de tecnicos habilitados.................................................................................... (NR)Art. 3o O art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte 2o, renumerando-se os demais:Art. 25. ................................................................................................................................................................... 2o Ate que os animais sejam entregues as instituicoes mencionadas no 1o deste artigo, o orgao autuante zelara para que eles sejam mantidos em condicoes adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar fisico.................................................................................... (NR) Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 8 de dezembro de 2014; 193o da Independencia e 126o da Republica. DILMA ROUSSEFFIzabella Monica Vieira TeixeiraEste texto nao substitui o publicado no DOU de 9.12.2014 Ministerio do Meio Ambiente abre inscricoes para cursos a distanciaOs cursos serao realizados entre os dias 4 a 30 de agosto, com os temas Crianca e o Consumo Sustentavel e Estilos de Vida Sustentavel O Ministerio do Meio Ambiente (MMA) esta com as inscricoes abertas para dois cursos a distancia. Ate o dia 1 de agosto, os interessados nos temas Crianca e o Consumo Sustentavel e Estilos de Vida Sustentavel podem se inscrever na plataforma Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Os cursos serao realizados entre os dias 4 a 30 de agosto e os participantes terao direito a um certificado de formacao no tema, emitido pelo MMA.Para se inscrever, e necessario acessar a plataforma Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). A pagina traz um resumo de cada curso. Ao selecionar a opcao do curso desejado, sera solicitada a realizacao de um cadastro. As instrucoes para se cadastrar aparecerao ao lado direito da tela.Os cursos fazem parte da iniciativa de ampliar o acesso de diversos publicos interessados nos processos de formacao e capacitacao desenvolvidos pelo MMA. Para este ano, a expectativa e formar 10 mil pessoas a partir dos oito cursos a distancia promovidos pelo orgao.TemasO curso Crianca e o Consumo Sustentavel