Indigenas quando se revestirem da natureza juridica de associacao de direito privado). Data do registro da ata de assembleia de constituicao. Estatuto registrado no CRCPJ e Ata da Assembleia Geral de Constituicao registrada no CRCPJ ou CTD, ou Certidao emitida pelo CRCPJ que contenha todos os elementos necessarios para inscricao. 1.1.38 Empresa Individual Imobiliaria - Incorporacao imobiliaria ou loteamento ou outorga de mandato a construtor ou corretor (RIR/99, art.151):NJ 401-4 Data do arquivamento da documentacao do empreendimento. Certidao emitida pelo CRI, comprovando o registro do empreendimento. 1.1.39 Empresa Individual Imobiliaria - Incorporacao ou loteamento sem registro (RIR/99, art. 152):NJ 401-4 Data da primeira alienacao das unidades imobiliarias ou dos lotes de terreno. Escritura ou outro documento que comprove a existencia de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importancia a titulo de reserva. 1.1.40 Empresa Individual Imobiliaria - Desmembramento de imovel rural em mais de 10 lotes ou alienacao de mais de 10 quinhoes ou fracoes ideais (RIR/99, art. 153): NJ 401-4 Data em que ocorrer a subdivisao ou o desmembramento. Documento que comprove a subdivisao ou desmembramento em mais de 10 lotes ou alienacao de mais de 10 fracoes ideais de imovel rural. 1.1.41 Produtor rural - Pessoa Fisica sem registro - Evento 110 - primeiro estabelecimento:NJ 408-0 Data informada na FCPJ. Nao ha. 1.1.42 Organizacao Internacional: NJ 501-0 (ONU, FMI); Representacao Diplomatica Estrangeira: NJ 502-9 (Embaixadas, Consulados); e outras Instituicoes Extraterritoriais: NJ 503-7 Data da criacao constante da declaracao do MRE. Declaracao do MRE, contendo o nome do titular da representacao (Diplomata, Consul ou Representante) e, se conhecida, a data de criacao da representacao. 1.2 - O Evento de Inscricao dePessoa Juridica domiciliada no exterior (exclusivo para realizacao deaplicacoes nos mercados financeiros e de capitais), sera praticado pela CVMpara fundo de investimento constituido no exterior e pessoa juridicadomiciliada no exterior que possuam no Brasil aplicacao no mercado financeiroe/ou mercado de capitais.Documentos que a instituicao financeirarepresentante mantera sob guarda:a) contrato de representacao deinvestidor no Brasil;b)oficio ou extrato de confirmacao do registro, emitido pela CVM, da contacoletiva da qual a entidade domiciliada participa para fins de investimento noBrasil;c) oficio da CVM contendo numerode registro da entidade.OBSERVACAO: Data de evento = data dasolicitacao do pedido de inscricao.2. Inscricao de FilialDocumentacao necessaria:2.1 - Para os eventos 102(Inscricao dos demais estabelecimentos) e 103 (Inscricao de estabelecimentofilial de empresa brasileira no exterior):a) FCPJ( que podera ser preenchida via PGD - download e transmitidaexclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet), ou preenchidadiretamente no sitio da RFB <http://www.receita.fazenda.gov.br>, por meiodo Aplicativo de Coleta Web.b)Os documentos, abaixo relacionados, encaminhados pelo contribuinte via postalou apresentados diretamente na unidade cadastradora de jurisdicao:b.1) protocolo de transmissao ou original doDBE, assinado pela pessoa fisica responsavel perante o CNPJ, preposto,anteriormente indicado, ou procurador, com firma reconhecida em cartorio. Omandato (procuracao) podera ser outorgado pela pessoa fisica responsavelperante o CNPJ ou por socio administrador/diretor, com poderes de administracaoconferidos no ato constitutivo;b.2) no caso de DBE assinado por procurador,copia autenticada da procuracao publica (registrada em cartorio) ou particularcom firma reconhecida do outorgante;b.3) copia autenticada do atoconstitutivo/alterador no qual conste a abertura da filial,