Caros colegas, bom dia!Gostaria de compartilhar com voces o artigo do Dr. Cristiano Nogueira Epiphaneo Pereira, que e de suma importancia aos operados do Direito.OBRIGATORIEDADE DO JUIZ DE SENTENCIAR E MOTIVAR AS DECISOES JUDICIAIS O artigo 4o da Lei de introducao as normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introducao ao codigo Civil) com o artigo 126 do Codigo de Processo Civil tem que ser analisado conjuntamente. A primeira lei diz: ''Quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais do direito''.A segunda lei diz que ''o juiz nao exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuralidade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-a aplicar as normas legais; nao as havendo, recorrera a analogia, aos costumes e os principios gerais do direito''.A falta de previsao do legislador em analisar possibilidades que podem ocorrer na vida juridica de um ordenamento juridico e aceitavel, pois o numero de situacoes que podem ocorrer no mundo juridico e praticamente ilimitado, para nao dizer ilimitado (o legislador nao consegue prever muitas possibilidades). O conhecimento no mundo dobra rapidamente e consequentemente estas novas possibilidades no cotidiano juridico cresce assustadoramente.Entao, o legislador criou meios para tentar sanar ou diminuir estas brechas e omissoes juridicas que certamente os operadores do direito irao encontrar no seu dia a dia. O legislador juridico, prevendo estes futuros problemas, possibilitou aos advogados a possibilidade de fluir recursos como por exemplo embargos declaratorios e mandado de injuncao.O juiz para sentenciar deve seguir a ordem dos artigos: primeiramente, ele deve se basear quando a lei for omissa em analogia, costumes e principios gerais do direito.Deve o magistrado agir com independencia total e sem estar subordinado de qualquer forma manipulacao externa. Nao deve seguir nenhuma recomendacao de interesses pessoais ou de grupos de qualquer orgao politico ou social. O magistrado deve seguir o adagio latim Ubi Socciatates, ibi jus; ou seja, onde ha sociedade, ha direito.O artigo 93 inciso IX deixa muito claro que todos os julgamentos dos orgaos do poder judiciario serao publicos, fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade (...).As decisoes judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade, pois a motivacao e uma das formas de limitacao ao abuso e desvio de poder de suas decisoes. Pois a motivacao e uma das formas de freio e controle da forca excessiva do juiz. E tambem dificulta as decisoes do juiz possam favorecer determinados grupos sociais e qualquer meio de favorecimento politico.Segundo Alexandre de Moraes, obrigatoriedade das decisoes judiciais: ''Como salienta Celso de Mello, a fundamentacao constitui pressupostos de legitimidade das decisoes judiciais. A fundamentacao dos atos decisorios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficacia das decisoes emanadas do poder judiciario. A inobservancia do dever de imposto pelo art., IX da Carta Politica, precisamente por traduzir grave transgressao de natureza constitucional, afeta a legitimidade juridica do ato decisorio e gera de maneira irremissivel, a consequente nulidade do pronunciamento judicial'' (RTJ, 163/1.059). No mesmo sentido: As decisoes judiciais, nos termos do art. 165 do CPC e do art. 93, IX da CF,