que naoregulados nesteCodigo. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentosespecial, sumario e sumarissimo as disposicoes do procedimentoordinario. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008).Art. 394-A. Os processos que apurem a pratica de crimehediondo terao prioridade de tramitacao em todas asinstancias. (Incluido pela Lei no 13.285, de 2016). Art.395. A denuncia ou queixa sera rejeitadaquando: (Redacao dada pela Lei no 11.719, de 2008). I - for manifestamenteinepta; (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condicao para o exercicio da acao penal;ou (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercicio da acaopenal. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). Paragrafo unico. (Revogado). (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). Art. 396. Nos procedimentos ordinario e sumario, oferecida a denuncia ouqueixa, o juiz, se nao a rejeitar liminarmente, recebe-la-a e ordenara acitacao do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez)dias. (Redacao dada pela Lei no 11.719, de 2008). Paragrafo unico. No caso de citacao por edital, o prazo para a defesacomecara a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensorconstituido. (Redacao dada pela Lei no 11.719, de 2008). Art. 396-A. Na resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegartudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes,especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as erequerendo sua intimacao, quandonecessario. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). 1o A excecao sera processada em apartado, nos termosdos arts. 95 a 112 desteCodigo. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). 2o Nao apresentada a resposta no prazo legal, ou se oacusado, citado, nao constituir defensor, o juiz nomeara defensor paraoferece-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez)dias. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). Art. 397. Apos o cumprimento do disposto no art. 396-A, e paragrafos,deste Codigo, o juiz devera absolver sumariamente o acusado quandoverificar: (Redacao dada pela Lei no 11.719, de 2008). I - a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude dofato; (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). II - a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,salvoinimputabilidade; (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente nao constitui crime;ou (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade doagente. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). Art. 398. (Revogado pela Lei no 11.719, de 2008). Art. 399. Recebida a denuncia ou queixa, o juiz designaradia e hora para a audiencia, ordenando a intimacao do acusado, de seu defensor,do Ministerio Publico e, se for o caso, do querelante e doassistente. (Redacao dada pela Lei no 11.719, de 2008). 1o O acusado preso sera requisitado para comparecerao interrogatorio, devendo o poder publico providenciar suaapresentacao. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). 2o O juiz que presidiu a instrucao devera proferir asentenca. (Incluido pela Lei no 11.719, de 2008). Art. 400. Na audiencia de instrucao e julgamento, a ser realizada noprazo maximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-a a tomada de declaracoes doofendido, a inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e