Vitima de acidente de trabalho recebe indenizacao de R$ 5 mil Fonte: TJSC A 1a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica, por unanimidade de votos, confirmou sentenca da Comarca de Descanso que condenou o municipio ao pagamento de R$ 5 mil a titulo de danos morais, alem de danos materiais a serem apurados em liquidacao de sentenca, em beneficio de Moacir Pedro Mallmann, vitima de acidente de trabalho. Segundo os autos, Moacir e concursado da Administracao Publica como auxiliar de servicos gerais e no dia 21 de marco de 2003, quando abria uma canaleta em uma churrasqueira, com utilizacao de uma talhadeira, saltou uma lasca do concreto no olho direito do trabalhador. Decorrente de acidente de trabalho, Moacir perdeu toda a visao do olho direito. Condenado em 1o Grau, o Municipio de Descanso apelou ao TJ. Sustentou que o fato nao se tratou de acidente de trabalho, mas de acidente ocorrido quando o trabalhador efetuava reparos na condicao de associado e nao de servidor da associacao em que ocorreu o fato. Para o relator do processo, desembargador Newton Trisotto, as testemunhas ouvidas e a emissao de comunicacao de acidentes de trabalho que concedeu licencas por acidente de trabalho comprovam a culpa da prefeitura pelo acidente. Alem disso, a Administracao municipal revelou-se totalmente negligente ao determinar o desempenho de trabalhos perigosos sem qualquer equipamento de protecao individual, que deveria ter sido colocado a disposicao do trabalhador, finalizou o magistrado. Necessario pericia antropologica para determinacao de posse de terras Fonte: TRF 1a Regiao A 5.a Turma do TRF da 1.a Regiao manteve determinacao para devolucao aos proprietarios da sede da Fazenda Ourinhos, bem como da area adjacente, por entender que nao ha como afastar a posse da sede do imovel sem pericia antropologica destinada a constatar com precisao que a area se destina a preservacao dos recursos ambientais necessarios a reproducao fisica e cultural dos quilombolas, segundo os seus usos, costumes e tradicoes; devendo-se, assim, ate que venha o laudo, impor-se uma convivencia pacifica por parte dos interessados - os proprietarios e a comunidade negra de remanescentes do quilombo de Mata Cavalo. O Ministerio Publico ingressou na Justica de 1.o grau, solicitando a manutencao da Comunidade de Negros Remanescentes do Quilombo de Mata Cavalo na area identificada como pertencente a comunidade, no Municipio de Nossa Senhora do Livramento/MT. A permanencia da comunidade na area foi entao autorizada pelo juizo, em grau de antecipacao de tutela. Apos, os proprietarios requereram reintegracao na posse da sede da fazenda, ocupada pelos remanescentes do quilombo, bem como o direito de cercar 200 has localizados na area de antiga extracao de ouro. A decisao de 1.o grau deferiu o pedido apenas quanto a sede da fazenda e area proxima, sob o fundamento de ausencia de pericia antropologica. O Ministerio Publico apelou ao TRF, alegando que existe laudo antropologico, realizado pela Universidade de Cuiaba e corroborado pela Universidade Federal de Alagoas, que concluiu que as terras do Quilombo Mata Cavalo sao ocupadas por negros descendentes diretos de escravos. Disse que mapa elaborado pela Fundacao Cultural Palmares mostra que