Lei constitucionalSTF publica acordao sobre piso nacional do magisterioO Supremo Tribunal Federal publicou, nesta quarta-feira (24/8), o acordao que declarou constitucional a Lei 11.738/08, que cria o piso salarial nacional dos professores da rede publica. O texto foi questionado em Acao Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos governos do Parana, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceara e Mato Grosso do Sul. O recurso foi negado pelo Supremo no fim de abril deste ano.A lei estabelece que todos os professores da rede publica de ensino com formacao de nivel medio devem ter piso salarial de R$ 1.187 e carga horaria maxima de 40 horas semanais. Quando a lei foi aprovada, os cinco estados questionaram sua constitucionalidade, alem de alegar que as prefeituras nao teriam dinheiro para pagar os novos salarios.Levantamento feito pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores em Educacao (CNTE) aponta que 17 estados nao pagam aos professores o minimo ja estabelecido em lei. Estados e municipios podem pedir ao Ministerio da Educacao emprestimos para completar a verba destinada ao pagamento de professores. Para conseguir, precisam provar que investem 25% de suas receitas em educacao. Nao ha levantamento sobre o pagamento nas redes municipaisO STF, no entanto, afirmou que os novos valores devem ser encarados como vencimento basico, sem gratificacoes e outros adicionais. Quando a ADI foi impetrada, professores de 21 estados foram as ruas protestar e pedir a aprovacao lei.PublicacoesApesar de a ADI ter sido negada pelo Supremo em 27 de abril, o acordao so foi publicado nesta quarta. A publicacao coincide com a veiculacao de uma reportagem da Folha de S. Paulo.O jornal conta que o ministro da Educacao, Fernando Haddad, e o advogado-geral da Uniao, Luis Inacio Adams, se encontraram com o ex-presidente Lula em Sao Paulo. Diz o texto que Lula convocou os dois ministros a sua ONG, o Instituto Cidadania, para cobrar motivos para que a Lei 11.738, postulada por ele em 2008, ainda nao havia entrado em vigor.Segundo declaracao do ministro Haddad a Folha, Lula e constantemente cobrado por entidades sindicais e exigiu explicacoes sobre o piso nacional do magisterio. Com informacoes da Agencia Brasil.Revista Consultor Juridico, 24 de agosto de 2011http://www.conjur.com.br/2011-ago-24/supremo-publica-acordao-declatou-constitucional-piso-magisterio ANULADA AS ELEICOES DO SINTEP, EM QUE A CATEGORIA NAO PODE PARTICIPARSexta-feira, dia 30 de setembro, a juiza do trabalho Mirtes Takeko Shimanoe, decidiu a favor dos trabalhadores em educacao do estado da Paraiba, anulando as eleicoes do SINTEP-Sindicato dos Trabalhadores em Educacao da Paraiba, que ocorreram no dia 26 de maio deste, em plena greve.Essa sentenca so saiu gracas a uma acao impetrada pelo grupo que faz oposicao a atual direcao do SINTEP, devido as falcatruas que a direcao realizou para tentar a todo custo impedir que o grupo de oposicao participasse do pleito e assim tivesse o direito de confrontar suas ideias num embate democratico perante a categoria.Vamos elencar aqui algumas das manobras:- Em novembro do ano passado realizaram Assembleia Geral, com menos de 3% dos/as associados/as para alterar o estatuto, cujo objetivo era se manter no Sindicato a qualquer custo. Nessa assembleia o estatuto foi reformulado impedindo que associados que tenham menos de