coercitivo para pagamento de tributos.SUMULA 547 Nao e licito a autoridade proibir que o contribuinte em debito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfandegas e exerca suas atividades profissionais.Pelas sumulas apresentadas, percebe-se que o entendimento do STF e totalmente contrario a blitz que apreende o veiculo, por ser cabalmente inconstitucional.Observe outros principios constitucionais que sao desrespeitados:3.3 FERE O DIREITO A PROPRIEDADEA Constituicao federal consagra o direito a propriedade, concedendo o poder ao cidadao:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:XXII e garantido o direito de propriedade.Veja bem, um cidadao nao pode ter o seu bem arrancado de suas maos sem se defender, porque o direito de possuir bens e assegurado pela constituicao. A propriedade presume-se plena e exclusiva, ate prova em contrario. O Estado e limitado ao exercer desapropriacao e proibido de realizar confisco atraves de impostos.Caso o Estado queira receber os tributos, que procure os meios legais, fazendo uso do devido processo legal, e nao atraves de um descarado abuso de poder de policia.O Codigo Civil regula como a pessoa pode fazer uso de sua propriedade. Veja:Art. 1.228. O proprietario tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reave-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.O direito a propriedade e sagrado, nao podendo ser usurpado por ninguem, nem mesmo pela administracao publica.3.4 ATINGE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGALA Constituicao, que e a Lei Maior, infinitamente acima do Codigo de Transito Brasileiro, informa o seguinte:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:LIV- ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.O texto nao poderia ser mais claro! O que a blitz do governo esta fazendo e totalmente contrario ao que o texto legal diz. Para que alguem venha a perder o seu bem, ainda que temporariamente, tem que haver o devido processo legal.O devido processo legal e aquele em que o cidadao tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer a acusacao. E o que a blitz faz? Apenas TOMA o bem do cidadao, sem que esse possa se defender. Um absurdo!O devido processo legal e garantia de liberdade, e um direito fundamental do homem, consagrado na Declaracao Universal dos Direitos Humanos:Art. 8o Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remedio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituicao ou pela lei.E ainda, na Convencao de Sao Jose da Costa Rica, o devido processo legal e assegurado no art. 8o:Art. 8o Garantias judiciais 1. Toda pessoa tera o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoavel, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente