exercicio, a DividaConsolidada Liquida do municipio situa-se no limite de 1,2 vezes a Receita CorrenteLiquida, em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 3o da Resolucao no 40, de20/12/2001, do Senado Federal.9cont. do P.P. no 516/11RESTOS A PAGAR X DISPONIBILIDADE FINANCEIRAOs Restos a Pagar constituem-se em dividas de curto prazo e, portanto, necessitam, nofinal de cada exercicio, de disponibilidade financeira (Caixa e Bancos) suficiente paracobri-los.Essa determinacao esta literalmente expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 42)para o ultimo ano de mandato. Todavia, o entendimento para os demais exerciciosfinanceiros e perfeitamente valido, pois os mecanismos de avaliacao bimestral e delimitacao de empenho objetivam a adequacao das despesas a efetiva capacidade decaixa.Apos analise efetuada no Balanco Patrimonial do exercicio e levando-se emconsideracao as informacoes dos Governos Federal e Estadual, registra oPronunciamento Tecnico que foi inscrito em Restos a Pagar o montante de R$1.505.664,10, e pagas, no exercicio de 2011, Despesas de Exercicios Anteriores (2010)na quantia de R$ 1.760,84, o que caracteriza assuncao de obrigacao de despesa semque haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, contribuindo, assim,para o desequilibrio fiscal do Municipio.Convem alertar a Administracao Municipal para o disposto na Instrucao CameralTCM no 005/11, a qual estabelece que este Tribunal ira apurar a disponibilidadefinanceira para fins de acompanhamento da manutencao do equilibrio fiscal peloMunicipio e cumprimento do art. 42 da Lei Complementar no 101/00 Lei deResponsabilidade Fiscal/LRF, no ultimo ano de mandato, observando asdeterminacoes da Resolucao TCM no 1268/08, aplicando-se supletivamente a NotaTecnica no 73/2011/CCONF/STN, com a efetiva identificacao da disponibilidade decaixa e das obrigacoes financeiras, segregando os recursos vinculados dos naovinculados (proprios), atentando-se para os arts. 8o, 9o, 50, incisos I e III e 55 daLRF.Quanto a Relacao de Restos a Pagar de fls. 283 a 291, verifica-se que foram elencados,tao somente, os inscritos no exercicio financeiro de 2010, deixando, assim, de atenderao item 29, do art. 9o da Resolucao TCM no 1060/05.DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORESNo exercicio financeiro de 2010 foram pagas Despesas de Exercicios Anteriores DEAno montante de R$ 46.461,44.Chama-se atencao da Administracao Municipal que as Despesas de Exercicios Anterioresso podem ocorrer nos casos previstos no art. 37, da Lei Federal no 4.320/64, in verbis:10cont. do P.P. no 516/11As despesas de exercicios encerrados, para as quais o orcamento respectivoconsignava credito proprio, com saldo suficiente para atende-las, que nao setenham processado na epoca propria, bem como os Restos a Pagar comprescricao interrompida e os compromissos reconhecidos apos oencerramento do exercicio correspondente poderao ser pagos a conta dedotacao especifica consignada no orcamento, discriminada por elementos,obedecida sempre que possivel a ordem cronologica.6.7. DEMONSTRACAO DAS VARIACOES PATRIMONIAISA Demonstracao das Variacoes Patrimoniais evidencia as alteracoes verificadas nopatrimonio, resultantes ou independentes da execucao orcamentaria, e indica oResultado Patrimonial do exercicio.Em R$VARIACOES ATIVAS VARIACOES PASSIVAS RESULTADO PATRIMONIALDeficit23.308.200,29 28.511.767,50 5.203.567,217. DO INVENTARIOAponta o Pronunciamento Tecnico que encontra-se em volume anexo aos autos, oInventario contendo relacao com respectivos valores de bens constantes do AtivoPermanente, indicando-se a alocacao dos bens e numeros dos respectivos tombamentose as fls. 257 Certidao firmada pelo Gestor, Secretario de Financas e Encarregado doControle Interno, atestando que todos os bens da entidade (Ativo Permanente)encontram-se registrados no Livro de