Pessoal o Blog GPS - Administracao de Pessoal, estou criou este novo canal de comunicacao, para tirar eventuais duvidas, sobre Legislacao Trabalhista, Previdencia e FGTS, ou ainda estarei fornecendo algumas dicas sobre os assuntos que serao solicitados. Para isso basta deixar um comentario neste post com sua duvida, ou ainda utilizar os meios abaixos:Email 1: gustavopss@bol.com.brEmail 2: gustavo1410@gmail.comMSN: gustavopsrj@hotmail.com Os trabalhadores tem seus direitosgarantidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). Conhecaaqui os principais pontos que ela abrange::Os direitos do trabalhadorCarteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de servico;Exames medicos de admissao e demissao;Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);Salario pago ate o 5o dia util do mes;Primeira parcela do 13o salario paga ate 30 de novembro. Segunda parcela ate 20 de dezembro;Ferias de 30 dias com acrescimos de 1/3 do salario;Vale-Transporte com desconto maximo de 6% do salario;Licenca Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego ate 5 meses depois do parto;Licenca Paternidade de 5 dias corridos;FGTS: deposito de 8% do salario em conta bancaria a favor do empregado;Horas-Extras pagas com acrescimo de 50% do valor da hora normal;Garantia de 12 meses em casos de acidente;Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 as 05:00 horas;Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doacao de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente proximo (2 dias), testemunho na Justica do Trabalho (no dia), doenca comprovada por atestado medico;Aviso previo de 30 dias, em caso de demissao;Seguro-Desemprego.OBS.: Esses sao alguns dos direitosassegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENCOES COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como por exemplo no casodas horas extras em algumas convencoes tem garantido acrescimos de 100%.E ainda Temos o beneficios previdenciarios que serao abordados em outra postagem; No ambito trabalhista, muitos temas continuam polemicos e a discussao nos tribunais vem ensejando decisoes contraditorias, as quais, muitas vezes, sao no minimo questionaveis.Dentre os assuntos polemicos, existe um que, ha aproximadamente uma decada, vem sendo objeto - por parte de Juizes de 1a Instancia e tambem no TRT de algumas Regioes - de decisoes contrarias ao entendimento emanado na Sumula 171 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a qual prescreve:Salvo na hipotese de dispensa do empregado por justa causa, a extincao do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneracao das ferias proporcionais, ainda que incompleto o periodo aquisitivo de 12 (doze) meses (art.147 da CLT) grifo nosso.Apesar de nao ser um especialista no assunto, gostaria de trazer a baila o tema, procurando, todavia, aborda-lo com uma linguagem (dentro do possivel) menos juridica, mesmo que baseie minhas analises e conclusoes nos experts e estudiosos da legislacao trabalhista, em decisoes de nossos Tribunais e, mais especialmente, no excelente estudo do Juiz Flavio da Costa Higa, apresentado no projeto Ideias Legais, da Escola Superior da Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Regiao.O Inicio da PolemicaO artigo 146 da CLT, ha muitos anos em vigor, estabelece em seu paragrafo unico:Na cessacao do contrato de trabalho, apos 12 (doze) meses de servico, o empregado, desde que nao haja sido demitido por justa