os fatos e fundamentos juridicos que contrariem o disposto noauto de infracao e termos que o acompanham, bem como a especificacao das provasque o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.Paragrafounico Os requerimentos formulados fora doprazo de defesa nao serao conhecidos, podendo ser desentranhados dos autosconforme decisao da autoridade ambiental competente. Art.266 - O autuado podera ser representado poradvogado ou procurador legalmente constituido, devendo, para tanto, anexar adefesa o respectivo instrumento de procuracao. Paragrafounico - O autuado podera requerer prazo deate dez dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput.CAPITULOVIDASPENALIDADESSECAOIDAADVERTENCIAArt.267 - A penalidade de advertencia seraaplicada, a criterio da autoridade fiscalizadora, quando se tratar de infracaode natureza leve ou grave fixando-se, quando for o caso, prazo para que sejamsanadas as irregularidades apontadas.SECAOIIDASMULTASArt.268 - O valor da multa simples serafixado de acordo com a classificacao da infracao administrativa previstas noAnexo VI deste Decreto e sera corrigido periodicamente pelo Poder Executivo,com base em indices oficiais, sendo o minimo de R$500,00 (quinhentos reais) e omaximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhoes de reais).Art.269- A multa simples podera ser convertidaem advertencia, pela autoridade julgadora, caso fique constatado, arelativizacao da gravidade do fato, da condicao socio-economica do infrator, oudos demais criterios estabelecidos ente os arts. 248 e 252 deste Regulamento.Art. 269 - A multa simples podera ser convertida em advertencia, pela autoridadejulgadora, caso fique constatado, a relativizacao da gravidade do fato, dacondicao socio-economica do infrator, ou dos demais criterios estabelecidos noartigo 249 deste Regulamento.Art.270 - A multa podera ser convertida naprestacao de servicos de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade domeio ambiente na forma disposta no Capitulo VI deste Titulo.Art.271 - Nos casos de infracao continuada, acriterio do agente autuante, podera ser aplicada multa diaria de R$500,00(quinhentos reais) ate R$500.000,00 (quinhentos mil reais).Art. 271 - Nos casos de infracao continuada, a criterio do agente autuante, poderaser aplicada multa diaria de R$50,00 (cinquenta reais) ate R$500.000,00(quinhentos mil reais).1o - A multa diaria sera devida ate que oinfrator adote medidas eficazes para a cessacao das irregularidades constatadasou dos efeitos da acao prejudicial, podendo ser suspensa, a criterio do orgaoambiental, desde que a correcao das irregularidades lhe seja comunicadaformalmente e haja a verificacao da veracidade das informacoes.2o - A cessacao das irregularidadesdescritas no 1o deste artigo podem ser promovidas atraves de Termo deCompromisso firmado nos moldes do art. 291 deste Regulamento.Art.272- Considera-se infracaocontinuada a atividade que:I- estando em operacao, nao estiver provida ou nao se utilizar dos meiosadequados para evitar o lancamento ou a liberacao dos poluentes, ou adegradacao ambiental;II- nao adotar as medidas adequadas para cessar, reduzir ou reparar os danoscausados ao meio ambiente;III- estiver instalada ou operando sem as necessarias licencas, autorizacoes ouTCRA.Paragrafounico - A criterio do orgao ambiental,podera ser concedido prazo para correcao das irregularidades apontadas, desdeque haja requerimento fundamentado pelo infrator, suspendendo-se a incidenciada multa, durante o decorrer do prazo concedido, ou daquele convencionado emtermo de compromisso.Art.273 - Sanada a irregularidade, o infratorcomunicara o fato por escrito o orgao ambiental, e uma vez constatada sua veracidade,o termo final da incidencia da multa diaria retroagira a data da comunicacao.Art.274 - As multas serao recolhidas