Portaria 303 (que limitaria o usufruto das terras indigenas demarcadas) e o novo Codigo Florestal, por exemplo?O Executivo tem varias faces: seu programa de redistribuicao de renda esta sendo um sucesso; mas seu desenvolvimentismo acelerado atropela outros valores basicos. Alem disso, o agronegocio so tem aumentado seu poder politico, o que desembocou no decepcionante resultado do aggiornamento do Codigo Florestal em 2012. O governo tentou se colocar como arbitro, mas ficou refem de um setor particularmente miope do agronegocio, aquele que nao mede as consequencias do desmatamento e da destruicao dos rios. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia e a Academia Brasileira de Ciencias, em varios estudos enviados ao Congresso e publicados, apresentaram as conclusoes e recomendacoes dos cientistas. Foram ignoradas. Agora acaba de sair um estudo do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazonia) que reitera e quantifica uma das recomendacoes centrais desses estudos. Para atender a demanda crescente de alimentos, a solucao nao e ocupar novas terras, e sim aumentar a produtividade, particularmente na pecuaria, responsavel pela ocupacao de novos desmatamentos. O governo tem um papel fundamental a desempenhar: cabe a ele estabelecer seguranca, regularizando o caos que hoje reina na titulacao das terras no Brasil. Basta ver que, como se noticiou ha dias, as terras tituladas no Brasil ultrapassam as terras que realmente existem em area equivalente a mais de dois estados de Sao Paulo. Um cadastro confiavel e perfeitamente possivel, e preciso vontade politica para alcanca-lo. Voce perguntou especificamente pela Portaria 303/2012, da Advocacia Geral da Uniao, que pretende abusivamente estender a todas as situacoes de terras indigenas as restricoes decididas pelo STF para o caso complicadissimo de Raposa Serra do Sol em Roraima. Ela e mais um sintoma de tendencias contraditorias dentro do Executivo, que, por um lado, conseguiu desintrusar pacificamente uma area xavante, mas, por outro lado, admite uma portaria como essa. Ela e um absurdo, e nao e a toa que foi colocada em banho-maria pelo governo. Foi suspensa, mas nao cancelada... A propria Associacao Nacional dos Advogados da Uniao pediu em setembro sua revogacao e caracterizou sua orientacao como flagrantemente inconstitucional. Essa portaria tambem fere pelo menos quatro artigos da Convencao 169 da OIT, da qual o Brasil e signatario.Em um ensaio da decada de 1990, voce ja falava sobre a disputa por recursos minerais e hidricos em areas indigenas. Acredita que essas disputas estao mais acirradas hoje?Ja na Constituinte, em 1988, esses dois temas foram centrais. Chegou-se a um compromisso, que estipulava condicoes para acesso a esses recursos: ouvir as comunidades afetadas e autorizacao do Congresso Nacional (artigo 231 paragrafo 3). A disputa nao mudou, mas o ambiente politico atual favorece uma nova ofensiva da parte dos que nunca se conformaram. E assim surgem novas investidas no Congresso: projetos de lei para usurpar do Executivo a responsabilidade da demarcacao das terras e para abrir as areas indigenas a mineracao. Por sua vez, Belo Monte foi enfiado goela abaixo de modo autoritario: o Executivo atropelou a consulta previa, livre e informada a que os indios tem direito, e nao foram