Brasilia - A Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara aprovou nesta terca-feira (21), em carater terminativo, a redacao final do Projeto de Lei 3392 de 2004, que estende os honorarios de sucumbencia para os advogados que militam na Justica do Trabalho. "Trata-se de uma vitoria que e da cidadania, porque trata o advogado trabalhista com igualdade em relacao aos demais", disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comemorar a aprovacao da materia, que agora segue diretamente para apreciacao do Senado, sem a necessidade da votacao no plenario da Camara. O texto aprovado hoje na CCJ estabelece que nas causas trabalhistas a sentenca condenara a parte vencida, inclusive a Fazenda Publica, ao pagamento de honorarios de sucumbencia aos advogados da parte vencedora, fixados entre o minimo de 10% e o maximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. "Nao ha razao alguma para um tratamento diferenciado no sentido de negar aos advogados da area trabalhista o direito aos honorarios de sucumbencia", ressaltou o presidente nacional da OAB. Marcus Vinicius lembrou tambem que a aprovacao do PL 3392/2044 e uma conquista decorrente da atuacao conjunta da OAB e da Associacao Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), por meio de seu presidente, Antonio Fabricio de Matos Goncalves. O presidente da OAB enalteceu ainda o trabalho da Comissao Nacional de Legislacao, presidida pelo conselheiro federal Francisco Torres Esgaib (MT), da Comissao Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida pelo advogado Eduardo Pugliesi, e da Consultoria Legislativa do Conselho Federal, conduzida pelo advogado Bruno Calfat (RJ), para a vitoria na Camara. Fonte: CFOAB A Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) doSenado aprovou na manha desta quinta-feira, 18, projeto de lei complementarenviado pelo Executivo que preve a criacao de quase 7 mil cargos publicosfederais para serem preenchidos por concursos. A proposta, que ja passou pelaCamara dos Deputados, podera ser votada em plenario nesta tarde porque tambemfoi aprovado requerimento de tramitacao em regime de urgencia.Pelo projeto, a maioria dos 6.818 cargos tera comodestinacao as carreiras na area de ciencia e tecnologia, com 3.593 postos aserem preenchidos. Entre outros, estao previstos ainda 755 cargos para acarreira da previdencia, da saude e do trabalho, 510 para o Instituto Nacionalde Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), 500 para analistas emtecnologia e 475 para o quadro do Instituto Nacional de Propriedade Industrial(Inpi).O senador Gim Argello (PTB-DF), relator do projetona CCJ, disse que o impacto financeiro com a criacao dos novos postos,previstos para serem preenchidos gradualmente a partir de 2014, sera de R$ 484milhoes por ano. "Sou a favor do concurso publico, porque Brasilia ganhamuito com isso", afirmou Gim, ao ressaltar que a vocacao da cidade esta atreladaao funcionalismo publico.No seu parecer, Gim Argello rebate o que considera"criticas infundadas" sobre um suposto inchaco do aparelho estatal.Segundo ele, a relacao servidor publico/populacao no Brasil e uma das menoresse comparadas a de paises com o mesmo grau ou superior de desenvolvimento. Alemde ampliar o efetivo do governo federal, o projeto tem por objetivo substituircontratos precarios, como terceirizados.O relator da proposta disse que tentara votar oprojeto em plenario