efetivadopelo E. STJ coloca uma pedra sobre o tema, que sequer merecia ser agitado comouma das bandeiras de salvacao das financas do Estado, tendo em vista o graveprejuizo perpetrado a tantas pessoas com seus nomes negativados em decorrenciados protestos dos titulos, prescritos, em cartorios.Pois, na Bahia chegou-se aoabsurdo de ressuscitar dividas prescritas ha mais de 5 anos, notificar supostosdevedores, encaminhar as supostas dividas aos cartorios para protestos, e assimsacramentar o constrangimento ilegal das pessoas, incluindo seus nomes noscadastros de restricao ao credito spce Serasa. Claro, tudo isso ainda com o singelo acrescimo de honorarios advocaticiosdos procuradores, mais que interessados...A prescricao, que e o lapso detempo para que o interessado, credor ou lesado em seu direito (substancia, merito)tenha o direito processual de ingressar com a respectiva acao para reaver seubem, ser indenizado ou voltar ao seu statusquo, e uma das formas pelas quais o Estado tenta pacificar as relacoes noseio social, impondo um imperio de esquecimento, abandono, perdao, a impossibilidadede eternizar as lides.O ordenamento juridico nacionalcondiciona as acoes judiciais a serem postuladas em um determinado tempo, quepode variar de meses a anos. No caso da prescricao para credito tributario, otempo para exercitar a acao (prescricao) e de 5 anos.Contudo, em materia tributaria,tem-se ainda um antecedente a este termo prescricional, que o tempo para seefetuar o lancamento do tributo, que tambem e de 5 anos. Ou seja, a depender decomo o fato economico e tipificado na legislacao tributaria, o Estado tem 5anos para lancar o tributo ou ratificar o seu lancamento, e mais 5 anos paracobrar o tributo lancado, caso nao tenha sido pago, totalizando 10 anos para recebero credito.Mas o caso da prescricao aplicavela execucao do credito do ipvadevido foi superdimensionado pela Procuradoria do Rio do Janeiro eimediatamente copiada pelos demais estados brasileiros, cujo objetivo explicitoera a arrecadacao de dinheiro, tendo em vista a notoria falencia das contas publicasdaquele estado e de outros em situacao semelhantemente deploravel.Se os estados estao tao aflitospor arrecadar dinheiro e enxergam o ipvacomo uma mina de ouro, deveriam envidar esforcos para mudar o entendimento do STFque proibe a incidencia do imposto sobre embarcacoes, lanchas, iates, avioes,helicopteros, etc., pois, a simples a conceituacao do imposto previsto naConstituicao nos leva a compreender que deveria incidir sobre qualquer forma deveiculo que se autopropulse, nao sendo exclusividade de veiculos terrestres. Esimples observar que os mais ricos nao pagam este imposto ao possuir outrosmeios de transporte, mas isso tambem e materia para outro artigo.Tal situacao evidencia como ascontas publicas sao tratadas neste pais: com total descaso. E quando nao sesabe de onde tirar dinheiro, parte-se para invencionices legais, teses (in)juridicase inaceitaveis, contando com a complacencia dos tribunais em decidirfavoravelmente. Este e o grande maleficio nacional, leis e decisoes que saopautadas pelo casuismo, pelo momento, por interesses. O planejamento futuro quese dane, ficara ao cabo e a sorte de quem vier a vive-lo.A tese suscitada no Rio de Janeiroe copiada e que, apesar do contribuinte ser ampla e massivamente notificadopara pagar o ipva em um calendariode vencimento combinado pelo numero final das placas, e ate com descontos nos casosde antecipacao, e, em nao ocorrendo