violacao ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que exerca. 1 o Equiparam-se as autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou orgaos de partidos politicos e os administradores de entidades autarquicas, bem como os dirigentes de pessoas juridicas ou as pessoas naturais no exercicio de atribuicoes do poder publico, somente no que disser respeito a essas atribuicoes. 2 o Nao cabe mandado de seguranca contra os atos de gestao comercial praticados pelos administradores de empresas publicas, de sociedade de economia mista e de concessionarias de servico publico. 3 o Quando o direito ameacado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas podera requerer o mandado de seguranca.Art. 2 o Considerar-se-a federal a autoridade coatora se as consequencias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela Uniao ou entidade por ela controlada.Art. 3 o O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condicoes identicas, de terceiro podera impetrar mandado de seguranca a favor do direito originario, se o seu titular nao o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.Paragrafo unico. O exercicio do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificacao.Art. 4 o Em caso de urgencia, e permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de seguranca por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletronico de autenticidade comprovada. 1 o Podera o juiz, em caso de urgencia, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciencia pela autoridade. 2 o O texto original da peticao devera ser apresentado nos 5 (cinco) dias uteis seguintes. 3 o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletronico, serao observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.Art. 5 o Nao se concedera mandado de seguranca quando se tratar:I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caucao;II - de decisao judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;III - de decisao judicial transitada em julgado.Paragrafo unico. (VETADO)Art. 6 o A peticao inicial, que devera preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, sera apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruirem a primeira reproduzidos na segunda e indicara, alem da autoridade coatora, a pessoa juridica que esta integra, a qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuicoes. 1 o No caso em que o documento necessario a prova do alegado se ache em reparticao ou estabelecimento publico ou em poder de autoridade que se recuse a fornece-lo por certidao ou de terceiro, o juiz ordenara, preliminarmente, por oficio, a exibicao desse documento em original ou em copia autentica e marcara, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivao extraira copias do documento para junta-las a segunda via da peticao. 2 o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a propria coatora, a ordem far-se-a no proprio