Bensdos Estados-membros (art. 26, CF/88): Macete: os estados sempre ficam com osrestos de competencias )principalmente para legislar) e de bens. O que nao for da Uniao nem dosMunicipios ou terceiros pertencera/restara aos Estados. Modificacaoterritorial da Estados-membros (art. 18, ss 3o, CF/88): Requisitos; Plebiscito da populacao interessada, ouseja, o povo deve decidir; 2) Caso a populacao interessada aprove,o Congresso Nacional deve elaborar Lei Complementar. Especiesde modificacao territorial; Fusao= ha a uniao de 2 Estados paraformar um novo Estado; a personalidade juridica anterior a fusao desaparece. E1+E2= N.E 2) Cisao= ha um Estado e ele sesubdivide em 2 ou mais Estados. Surgem novas pessoas, personalidades juridicas. E= E/E (...) 3) Desmembramento= uma parte doterritorio e desmembrada formando um novo ente politico. O Estado que perde umaparte de seu territorio continua sendo um, o mesmo Estado, ou seja, permanececom a mesma personalidade juridica. O territorio desmembrado pode formar umnovo Estado ou ele pode ser anexado a outro Estado. Desmembramento paraanexaxao. E e= E Regioesmetropolitanas (art. 25, ss 3o): A competencia para a criacao de RegioesMetropolitanas e exclusiva dos Estados. Deve haver Lei Complementar Estadualpara que possa haver sua criacao. Finalidade - integracao regional, principalmenteno que se refere aos servicos publicos; ex: telefonia, transporte, (etc). Hoje a competencia e do Estado-membro. A Lei Complementar 14 foi quem criou aRegiao Metropolitana de Curitiba; quem criou a nossa foi a Uniao. O Parana criou a pela Lei ComplementarEstadual 81 a Regiao Metropolitana de Londrina e a Lei Complementar Estadual 83criou a Regiao Metropolitana de Maringa. Por meio de autarquias estaduais podeser realizado o gerenciamento das regioes metropolitanas. Municipios(art. 29 o qual traz o conteudo minimo da Lei Organica): Poder Executivo Prefeito Poder Legislativo Camara dosvereadores Poder Judiciario Estadual, pois nao haPJ municipal; pois quem analisa as causas que envolvem os Municipios e aJustica Federal. Devido a isso, para JAS, os Municipiosnao sao considerados entes politicos, portanto os Municipios nao fazem parte dafederacao, para ele. Pois o Municipio nao tem PJ proprio e nao temrepresentacao especifica no Congresso Nacional. Os municipios fazem parte da Federacaosim, pois esta definido e previsto na CF/88 em seu art. 1o. A CF/88 tornou asautarquias em entes politicos. Os Municipios possuem Lei Organica. Modificacaoterritorial dos Municipios (art. 18, ss 4o); Requisitos: 1) Lei Complementar Federal determinandoo periodo de criacao de novos municipios; ESSA LEI NAO EXISTE! 2) Estudos de viabilidade municipal; 3) Consulta a populacao diretamenteinteressada por meio de plebiscito; 4) Se o povo aprovar a criacao, elegislada uma Lei estadual de Municipio. A criacao desses municipios foi feita deforma irregular, de forma putativa, ou seja, e algo que parece ser, mas nao e.(REVER) O STF disse que nao podem mais ser criados Municipios sem respeitar oart. 18, ss 4o, CF/88. O Congresso por meio de emenda a CF, emenda 57, criou aADCT 96 e deste modo o Congresso convalidou a criacao dos Municipios sem osrequisitos constitucionais. Especies: As mesmas dos Estados. DistritoFederal (art. 32): Aulado dia 18/08/2011 (quinta-feira faltei teve palestra, mas ela deu aula)INTERVENCAO FEDERAL EESTADUAL: ESPONTANEA; PROVOCADA POR SOLICITACAO OU REQUISICAO.1. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS E AS HIPOTESES DE SUA