LIBERDADE PROVISORIA Trata-se de uma medida processual que assegura o direito de manter-se em liberdade durante o curso do processo ate o transito em julgado impondo-se condicoes, podendo ser revogada a qualquer momento.A liberdade provisoria e obrigatoria. Estando os requisitos presentes, o juiz deve concede-la.Significa o direito subjetivo do acusado , sendo incabivel seu indeferimento, incide para os crimes que nao tenham pena privativa de liberdade, ou cuja pena nao exceda 3 meses.Especies de liberdade provisoriaa) ObrigatoriaCrimes sem pena privativa de liberdade ou nao maior do que 03 (tres) meses.b) Permitida ou admitidaOcorre quando nao couber a prisao preventiva ou naquelas em que o reu pronunciado tiver o direito de permanecer em liberdade ate o julgamento (Artigo 408, Paragrafo 2o. Do C.P.P.), ou ainda quando o reu condenado tem o direito de apelar em liberdade. Artigo 594 do C.P.P.c) Vedada ou proibidaOcorre quando expressamente a Lei proibe, impede a sua concessao. Exemplo : Racismo, tortura, crimes hediondos, etc.Liberdade Provisoria sem Fiancaa) Nos crimes em que o reu se livra soltoContravencao penal, ou infracoes muito leves.Artigo 321 , Inciso I e II C.P.P.Crimes cuja pena nao exceder 03 meses.Observacao: Mesmo nestas circunstancias acima, se o reu for reincidente em crime doloso, ou vadio , nao sera concedida a liberdade provisoria.b) O agente que praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude. Artigo 23 C.P.b.1)Legitima defesa (imaginaria)b.2) Estado de necessidade e perigoEX: Achar que o navio esta afundando e so existir uma boia, dar um soco em outra pessoa para pegar a boia para si. E imaginario, pois o navio nao estava afundando.b.3) Exercicio regular putativoEX: Achar que alguem esta invadindo a sua propriedade, porem voce errou a divisa.b.4) Estrito cumprimento do dever legalEX: Um policial achar que esta havendo um estupro e invadir a casa em socorro, porem nao estava acontecendo. Se fosse real, ele estaria isento de pena.Ex: Luta de boxe. Exercer regularmente o direito. Nao afrontar as regrasc) Quando nao estiver presentes as causas para decretacao da prisao preventivaArtigo 311 e 312. C.P.P.Garantia da ordem publicaGarantia da ordem economicaConveniencia da instrucao criminalAplicacao da Lei Penal.Observacao: E possivel a concessao da liberdade provisoria para reus primarios ou reincidentes com maus ou bons antecedentes para crimes afiancaveis ou inafiancaveis ProcedimentoSo o juiz podera conceder liberdade provisoria sem fianca, devendo ouvir o Ministerio Publico antes de sua concessao.Deferida a liberdade , o acusado prestara compromisso de comparecer em todos os atos do processo, sob pena de revogacao.Recurso da decisao que concede liberdade provisoriaCabe RESE (Recurso em sentido estrito) Artigo 581, Inciso V C.P.P.Liberdade provisoria com fiancaArtigo 5o. Inciso LXVI da Constituicao Federal.Ninguem sera mantido ou levado a prisao quando a Lei admitir a concessao de fianca, ou a liberdade provisoriaFiancaE uma caucao destinada a garantir o cumprimento de obrigacoes processuais do reu.Natureza juridica da fiancaE um direito subjetivo do acusado.Cabimento da fiancaCabera ate o transito em julgado da decisaoCausas de inafiancabilidadea) Crimes punidos com reclusao, cuja pena minima seja superior a 2 anosb) Contravencoes penais de vadiagem e mendicancia c) Nos crimes punidos com pena privativa de liberdade dolosos, se o reu