Os alunos de escolas e faculdades, muitas vezes sao vitimas de "represalias" por parte destas instituicoes de ensino quando, por varias dificuldades, acabam nao conseguindo honrar seus compromissos e ficam em divida. Embora seja ilegal, e comum estas instituicoes negarem a entrega de historicos, diplomas e outros documentos, impondo ao aluno a obrigacao de pagar a divida para poder obte-los. Tambem e comum a aplicacao de penalidades, como nao deixar o aluno fazer provas, assistir as aulas e outras que ate podem gerar situacao de constrangimento do mesmo perante os seus colegas, o que no caso seria razao para acao de indenizacao por danos morais. A lei 9.870 de 23 de novembro de 1999, garante os direitos do aluno inadimplente, conforme se verifica pelo texto da lei: Art. 6o Sao proibidas a suspensao de provas escolares, a retencao de documentos escolares ou a aplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, as sancoes legais e administrativas, compativeis com o Codigo de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Codigo Civil Brasileiro, caso a inadimplencia perdure por mais de noventa dias. 1o Os estabelecimentos de ensino fundamental, medio e superior deverao expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferencia de seus alunos, independentemente de sua adimplencia ou da adocao de procedimentos legais de cobrancas judiciais.(Vide Medida Provisoria no 2.173-24, 23.8.2001) 2o Sao asseguradas em estabelecimentos publicos de ensino fundamental e medio as matriculas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsaveis para a prestacao de servicos educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. 3o Na hipotese de os alunos a que se refere o 2o, ou seus pais ou responsaveis, nao terem providenciado a sua imediata matricula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educacao estaduais e municipais deverao providencia-la em estabelecimento de ensino da rede publica, em curso e serie correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo periodo letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Clique aqui para ver a integra da Lei. fonte: Site www.endividado.com.br Voce sofreu algum tipo de restricao ou constrangimento por conta de divida no periodo de provas? teve colega de sala que passou por isso? Contate o MEC e faca sua queixa: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=17escolha a opcao "Demais assuntos da Educacao Superior " Acao social da Uniban e tema de materia do SPTV 1a Edicao (link do video no rodape do post). Parabens para todos os envolvidos nessa acao "megapositiva"!Estoques de sangue diminuem nos meses mais frios em SPTipo de sangue que mais falta e o O positivo. Veja os enderecos dos postos de coleta da Fundacao Pro-Sangue.Do G1 Sao PauloComente agora Nos meses mais frio do ano, as doacoes de sangue diminuem, segundo a Fundacao Pro-Sangue de Sao Paulo. Hoje, o tipo de sangue que mais falta e o O positivo. O ideal e ter sempre 500 bolsas no estoque, mas