O plenario do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, por 8 votos a 2, que nao pratica o crime de aborto tipificado no Codigo Penal a mulher que decide pela antecipacao do parto em casos de gravidez de feto anencefalo.Os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello consolidaram a maioria ja formada na sessao de quarta-feira por Marco Aurelio (relator), Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Carmen Lucia. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Este ultimo, no entanto, fez questao de se associar a manifestacao de Celso de Mello, decano da Corte, para considerar que este foi o mais importante julgamento da historia desta Corte, por que se buscou definir ao alcance constitucional do direito a vida.O julgamento que durou uma manha, duas tardes inteiras e so terminou as 20h30 desta quinta foi provocado por uma arguicao de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54) ajuizada pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude (CNTS), em 2004. Na peticao inicial, a entidade defendeu a descriminalizacao da antecipacao do parto em caso de gravidez de feto anencefalo sob a alegacao de ofensa a dignidade humana da mae, que se ve obrigada a carregar no ventre um feto que nao teria condicoes de sobreviver apos o parto.Na proclamacao do julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretacao segundo a qual a interrupcao da gravidez de feto anencefalo e crime tipificado no Codigo Penal. Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes queriam acrescentar condicoes para o diagnostico da enfermidade e a cirurgia abortiva, mas a maioria considerou que o STF estaria legislando ou regulamentando a materia.De acordo com a Lei 9.882, que regula as arguicoes de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), a decisao tomada pelo STF tem eficacia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais orgaos do Poder Publico. Pede-se ao juiz que profira ou que prolate a sentenca?Leiam essa excelente dica de nossa lingua portuguesa aplicadaao direito que foi publicada no sitio do JusBrasil semana passada. Por entender ser bastante elucidativa, resolvi transcreve-la aqui no blog.Meus queridos jusbrasileiros, e muito comum dizer-se que ojuiz prolatou a sentenca ou que o tribunal prolatou o acordao. Eu mesmo jautilizei muitas vezes o verbo prolatar neste sentido. De sua vez, osdicionarios comuns tambem admitem que prolatar equivale a proferir.O excelente Candido Dinamarco, porem, faz um alerta.Etimologicamente, prolatar vem do latim prolatare, quesignifica, dilatar, tornar maior, ampliar. Ja proferir vem de profero, que temo sentido de manifestar, colocar para fora. Por isto, os orgaos julgadoresproferem e nao prolatam decisoes.So uma lembranca: prolacao e um substantivo que deriva doverbo profero, e nao do verbo prolatare. Por isto, e, sim, correto falar emprolacao da sentenca e equivocado falar em prolatacao.Assim, zelando pela boa tecnica e pela elegancia na redacao,o melhor, por exemplo, e pedir ao juiz que profira a decisao, referir-se ao atode prolacao do acordao e mencionar a sentenca proferida.Salomao VianaProfessorBaiano, graduado em Medicina e jurista apaixonado. Foiadvogado e Juiz de Direito. E Juiz Federal e professor de Direito ProcessualCivil na UFBA e no Brasil Juridico. Em julgamento apertado, desempatado pelo voto