responsabilidade solidaria ou subsidiaria daadministracao publica pelos respectivos pagamentos, qualqueroneracao do objeto da parceria ou restricao a sua execucao.Aadministracao publica esta obrigada a realizar procedimentos defiscalizacao das parcerias celebradas antes do termino da suavigencia, inclusive por meio de visitas in loco, para fins demonitoramento e avaliacao do cumprimento do objeto. O monitoramentonao dispensa a prestacao de contas, que devera ocorrer ate 90dias a partir do termino da vigencia da parceria.Tambemestao previstas responsabilidades e sancoes para as OSC e seusdirigentes, gestores e aos administradores publicos em caso deirregularidades.Estaprevista a responsabilidade do autor de parecer tecnico (mas nao,expressamente, do parecer juridico).Efetuou-sealteracao na Lei no 8.429/92 para prever como improbidadeadministrativa diversas condutas irregulares relacionadas com aselecao ou execucao de parcerias voluntarias.Emregra, a Lei no 8.666/93 e a legislacao dos convenios (parceriasfirmadas entre entes federados) nao se aplicam para as parceriasvoluntarias.Lei no 13.022, de 8.8.2014 - Dispoe sobre o Estatuto Geral das GuardasMunicipais.Alei estabelece como competencia geral das guardas municipais aprotecao de bens, servicos, logradouros publicos municipais einstalacoes dos municipios. Determina a organizacao em carreiraunica, com plano de cargos e salarios, e estipula limites para osefetivos.Deacordo com a lei, os guardas municipais deverao encaminhar aodelegado de policia, diante de flagrante delito, autores deinfracoes penais, preservando o local do crime. A guarda tambempodera ainda auxiliar na seguranca de grandes eventos, atuar naprotecao de autoridades e realizar acoes preventivas na segurancaescolar.Aguarda municipal devera ainda colaborar com os orgaos de segurancapublica em acoes conjuntas e contribuir para a pacificacao deconflitos. Mediante convenio com orgaos de transito estadual oumunicipal, podera fiscalizar o transito e expedir multas.Oponto mais polemico do texto e a autorizacao do porte de armas defogo pelos integrantes dessas instituicoes, de carater civil conforme o numero de habitantes do Municipio.Foiassegurada ao guarda municipal a prisao especial - recolhimento acela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisao antesde condenacao definitiva.Lei Complementar no 147, de 7.8.2014 - Microempresa e da Empresa dePequeno Porte - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembrode 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 defevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 dedezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 dejaneiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e da outrasprovidencias. "Art.88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao,ressalvado o regime de tributacao das microempresas e empresas depequeno porte, que entra em vigor em 1o de julho de 2007."Aalteracao possibilitou que o regime de tributacao simplificadatenha como criterio de adesao apenas o porte e o faturamento doempreendimento em vez da atividade exercida. Dessa forma, variostipos de profissionais liberais serao incluidos no Supersimples,como advogados e corretores. A norma beneficiara 142 diferentesservicos.Outrainovacao trazida pela lei complementar e a criacao do cadastrounico para as micro e pequenas empresas. A ideia e que omicroempresario faca o registro na junta comercial, que, porsistema, dialoga com a Receita e gera o numero do CNPJ. O cadastroda Receita deve ser compartilhado com estados e municipios, acabandocom a inscricao estadual e municipal. Seo interessado tiver