Foi publicada no Diario Oficial da Uniao de 14/11/2016 a Instrucao Normativa RFB no 1.670/16, que estabelece procedimentos preliminares para adesao ao parcelamento de debitos do SIMPLES Nacional previsto no art. 9o da Lei Complementar no 155/16.Neste primeiro momento poderao manifestar previamente a adesao os contribuintes destinatarios de Atos Declaratorios Executivos (ADE) emitidos em setembro de 2016, os quais contem notificacao para exclusao do SIMPLES Nacional, por terem debitos com a Fazenda Publica Federal, com exigibilidade nao suspensa.A manifestacao previa da opcao pelo referido parcelamento devera ser feita no periodo de 14/11/2016 a 11/12/2016, por meio do formulario eletronico "Opcao Previa ao Parcelamento da LC 155/2016", disponivel na pagina da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet.Salientamos que a opcao previa nao dispensa a opcao definitiva, com consolidacao dos debitos e pagamento da 1a parcela, que estara disponivel oportunamente de acordo com a respectiva regulamentacao.Fonte: Cenofisco O Nucleo de Conciliacao (Nucon) do TRF 1a Regiao realizou na ultima sexta-feira, dia 05, a abertura do Projeto para a Resolucao Consensual de Conflitos em Execucoes Fiscais Nota PGFN 772/2016. O projeto, de iniciativa da coordenadora-geral do Sistema de Conciliacao da Justica Federal, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, em parceria com a Fazenda Nacional, compreende o julgamento das apelacoes em execucao fiscal em tramitacao no Tribunal.A desembargadora abriu os trabalhos e falou sobre a importancia da conciliacao. A ideia do projeto e justamente a perspectiva na forma de resolucao de conflitos por intermedio da conciliacao, reduzindo a quantidade de execucoes fiscais, que estao entre as principais causas de congestionamento de processos na Justica Federal da 1a Regiao. Isso vai demandar uma baixa de acervo que nos presumimos em 40% do existente. Esses processos sao levados aos Nucleos de Conciliacao, porque nos nucleos pode-se dar mais agilidade, inclusive, na baixa desses processos, lembrou a desembargadora Maria do Carmo Cardoso.A magistrada citou os estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (Ipea), que apontaram o alto custo da tramitacao das execucoes fiscais nos tribunais do Pais e ressaltou que cada processo chega a custar 10 mil reais por ano. Desde 2014, o Sistcon vem dialogando com a Fazenda Nacional para que esta participe de projetos de conciliacao visando resolver os conflitos que preencham certos requisitos como: valor da divida ate 20 mil reais, nao localizacao de bens a penhora, ausencia de citacao do executado e execucoes fiscais que ficaram paralisadas por pelo menos cinco anos. A resposta foi favoravel.Representando o procurador-geral da Fazenda Nacional, a procuradora Cristina Hedler agradeceu pela iniciativa e disse que a medida vem ao encontro do que busca o orgao: Eu acho que a grande importancia deste mutirao tem a ver com uma racionalizacao do trabalho, tanto no ambito do Tribunal quanto da Procuradoria, porque nos sabemos que em funcao da taxa de congestionamento, que e grande, e dos muitos recursos que pendem de apreciacao entre eles ha um numero significativo que precisa ser tratado a luz das nossas normas que autorizam desistencia, frisou a procuradora.O mutirao de conciliacao em execucoes fiscais da Fazenda Nacional deve contribuir para que processos