O relatorio a que se refere o artigo anterior sera encaminhado a Assessoria Juridica vinculada a autoridade que houver promovido a sindicancia, a qual propora imediatamente:a) O arquivamento da sindicancia, no caso de verificacao de inexistencia de irregularidades ou de identificacao de autoria;b) aplicacao das penas de advertencia , repreensao e suspensao de ate 30 (trinta) dias e multa correspondente;c) encaminhamento do expediente a Secretaria de Estado de Administracao, no caso de entender cabivel pena superior a 30 (trinta) dias de suspensao.CAPITULO IVDo Processo Administrativo Disciplinar55Art. 320 - O processo administrativo disciplinar precedera sempre a aplicacao das penas de suspensao por mais de 30 (trinta dias), destituicao de funcao, demissao, cassacao de aposentadoria, jubilacao ou disponibilidade.Art. 321 - A determinacao de instauracao do processo administrativo disciplinar e da competencia do Secretario de Estado de Administracao, inclusive em relacao a servidores autarquicos.Paragrafo unico - Excetua-se desta norma a instauracao de processo disciplinar para apuracao de ilicitos administrativos, cuja competencia esteja atribuida por legislacao especifica a outra autoridade.Art. 322 - Promovera o processo uma das Comissoes Permanentes de Inquerito Administrativo da Secretaria de Estado de Administracao.Paragrafo unico - Nao se aplica a regra estabelecida neste artigo aos casos previstos no paragrafo unico do artigo anterior.Art. 323 - Se, de imediato ou no curso do processo administrativo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora ou o Presidente da Comissao a comunicara ao Ministerio Publico.Paragrafo unico - Quando a autoridade policial tiver conhecimento de crime praticado por funcionario publico com violacao de dever inerente ao cargo, ou com abuso de poder, fara comunicacao do fato a autoridade administrativa competente para a instauracao do processo disciplinar cabivel.Art. 324 - O processo administrativo disciplinar devera estar concluido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que os autos chegarem a Comissao prorrogaveis sucessivamente por periodos de 30 (trinta) dias, ate o maximo de 3 (tres), em caso de forca maior e a juizo do Secretario de Estado de Administracao. 1o - A nao observancia desses prazos nao acarretara nulidade no processo, importando, porem, quando nao se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissao. 2o - O sobrestamento do processo administrativo disciplinar so ocorrera em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento, a juizo do Secretario de Estado de Administracao.Art. 325 - Os orgaos estaduais atenderao, no prazo maximo de 7 (sete) dias, as solicitacoes das Comissoes Permanentes de Inquerito Administrativo, inclusive requisicoes de Tecnicos e Peritos, devendo comunicar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a impossibilidade do atendimento no prazo estabelecido, devidamente justificada. 1o - Nos expedientes de solicitacoes de que trata este artigo, constara, em letras vermelhas, a expressao COMISSAO DE INQUERITO - URGENTE - SUJEITO A PRAZO. 2o - As solicitacoes e respectivas respostas nao estao sujeitas a autuacoes e serao encaminhadas diretamente aos orgaos envolvidos. 3o - Aplicam-se estas disposicoes as Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e Fundacoes mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro. 4o - A inobservancia do disposto acima dara lugar, conforme o caso, a destituicao do cargo em comissao ou