Licitacoes incluem exigencias sobre meio ambientePor Camila Ribeiro de Mendonca "O dever constitucional e legal do Estado de preservacao do meio ambiente traz uma nova forma de gestao administrativa, obrigando o Poder Publico a preservar os recursos naturais tambem por meio de seu poder de consumo. Com isso, as contratacoes publicas devem passar a privilegiar bens, servicos e obras sustentaveis, ou seja, que causem menor impacto ambiental e social. E o que se denomina de licitacoes e contratacoes publicas sustentaveis."O trecho acima faz parte do livro Licitacoes e Contratacoes Publicas Sustentaveis. Trata-se de uma obra assinada por integrantes da Advocacia-Geral da Uniao (AGU), cujo objetivo e ajudar gestores na adocao de criterios socioambientais em licitacoes e contratacoes publicas. O livro traz estudo sistematizado sobre as normas que dao ensejo a licitacoes e contracoes publicas sustentaveis bem como suas consequencias juridicas para a administracao.Entende-se por licitacao o procedimento administrativo para contratacao de servicos ou aquisicao de produtos pelos governos federal, estadual, municipal ou entidades de qualquer natureza. Para licitacoes, no Brasil, por entidades que faca uso da verba publica, o processo e regulado pela Lei 8.666/93.Sustentabilidade e o termo usado para definir acoes e atividades humanas que visam suprir as necessidades atuais dos seres humanos sem comprometer o futuro das proximas geracoes, diretamente relacionado ao desenvolvimento economico e material aliado a preservacao do meio ambiente. A ideia e usar os recursos naturais de forma inteligente para que eles se mantenham no futuro.O Processo Licitatorio, por sua vez, e composto de diversos procedimentos que tem como meta os seguintes principios constitucionais: da legalidade; da isonomia; da impessoalidade; da moralidade; da publicidade; e da eficiencia com o intuito de proporcionar a administracao a aquisicao, a venda ou uma prestacao de servico de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possivel, e o chamado "eficiencia contratoria".Segundo o advogado da AGU e um dos autores do livro citado acima, Murillo Giordan Santos, a eficiencia contratoria ganhou uma condicao a mais depois que a Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010, alterou a Lei de Licitacoes. A alteracao passou a adotar como objetivo das licitacoes a promocao do desenvolvimento nacional sustentavel. Com isso, os objetivos das licitacoes foram ampliados. Agora, ao lado da busca da proposta mais vantajosa para a administracao e do respeito ao principio da isonomia, tambem se deve buscar contratacoes sustentaveis.Santos ve todo sentido nesse tipo de conduta, porque entende que o Estado deve dar exemplo aos outros setores da sociedade, principalmente ao levar-se em consideracao que 17% do PIB brasileiro diz respeito a produtos comprados por ele. Logo, este nao pode consumir irresponsavelmente.Para Tereza Barke, advogada da AGU e uma das coordenadoras do livro, devemos considerar dois aspectos: o Estado como consumidor responsavel e o mercado produtor e fornecedor de bens e servicos. Como consumidor, o Estado movimenta o PIB e deve exercitar o dever constitucional de preservar o meio ambiente tambem atraves das contratacoes. Para ela, e preciso encarar a licitacao nao apenas como um meio para que o Estado exercite sua atividade final, mas tambem como um instrumento