Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se le") e uma norma ou conjunto de normas juridicas criadas atraves dos processos proprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.A palavra lei pode ser empregada em tres sentidos diferentes, conforme a abrangencia que se pretenda dar a ela. Numa acepcao amplissima, lei e toda a regra juridica, escrita ou nao; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituicao federal, medida provisoria, decreto, lei ordinaria, lei complementar, etc. Ja num sentido amplo, lei e somente a regra juridica escrita, excluindo-se dessa acecao, portanto, o costume juridico. Por fim, numa acecao tecnica e especifica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas caracteristicas; no direito brasileiro, sao tecnicas apenas a lei complementar e a lei ordinaria.A lei, no seu processo de formulacao, passa por varias etapas, estabelecidas na Constituicao. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussao, votacao, aprovacao, sancao, promulgacao, publicacao e vigencia da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao orgao executivo ou ao legislativo, mas ha casos em que a propria Constituicao determina que a iniciativa caiba ao judiciario. Proposta a lei, segue-se a sua discussao no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votacao, que e a manifestacao da opiniao dos deputados parlamentares, favoravel ou contraria, ao projeto de lei. Se for favoravel ao projeto, ou seja, se conseguir a maioria dos votos, a lei estara aprovada pelo orgao legislativo. Entao, a lei e encaminhada ao Presidente da Republica (lei federal) ou ao Governador de Estado (lei estadual), que podera sanciona-la ou veta-la. Em Portugal, os projetos e propostas de lei, depois de aprovados pela Assembleia da Republica, designam-se como decretos e, so apos a promulgacao pelo Presidente da Republica e a refenda do Primeiro-Ministro, sao publicados em Diario da Republica, assumindo a forma de leis. Em sentido amplo, lei abrange qualquer norma juridica enquanto em sentido restrito compreende apenas os diplomas emanados pela Assembleia.Vetada, total ou parcialmente, o veto e submetido ao Congresso ou a Assembleia, que poderao derruba-lo. Rejeitado, o orgao executivo tem que acatar a decisao do orgao legislativo. Nesse caso, bem como nos casos em que o poder de veto nao e exercido no prazo legal (quando diz-se haver sancao tacita), o Presidente da Republica deve acatar a lei promulgada pelo poder legislativo. Sancionada e promulgada (ato pelo qual o orgao executivo determina a sua execucao), a lei e publicada no Diario Oficial.Vigencia e revogacao no BrasilNo Brasil, a obrigatoriedade da lei surge a partir da sua publicacao no Diario Oficial, mas a sua vigencia nao se inicia no dia da publicacao, salvo se ela assim o determinar. Nao havendo determinacao, a Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro - LINDB(anteriormente chamada de Lei de Introducao ao Codigo Civil) estipula 45 dias. O intervalo entre a data de sua publicacao e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.Uma lei deve