saida da Comarca; ou ainda que o tolhesse de permanecer delinquindo se o seu recolhimento domiciliar demorar 03 meses para ser determinado!Nesta seara, pedindo escusas pela ironia acima descrita quanto ao legislador, pensamos tratar-se de letra morta a possibilidade de um "contraditorio previo" e sui generis durante a instrucao do Caderno Investigatorio.Do Pensamento ConclusivoMuitos serao os criticos da nova Lei. Muitos talvez sejam os criticos deste despretensioso Ensaio, redigido, repita-se, sem pretensao de exaurir o tema. De uma maneira ou de outra, nunca devemos nos furtar as analises serias e consubstanciadas das regras que conduzem nossas vidas.Procuramos ser criteriosos na apreciacao da Norma que em breve estara em vigor e que, de forma geral, deve trazer muitos avancos aos procedimentos e processos penais, adequando o CPP, datado de 1941, a Carta Magna de 1988.De nossa parte, estamos abertos as sugestoes e construcoes que os colegas e demais operadores do Direito tiverem acerca do tema. Penso que nao ha certo ou errado quando os argumentos estao sedimentados em doutrina, jurisprudencia ou estudos diversos sobre determinado assunto. Ainda mais quando se sabe que o Direito em si ja e multifacetario e admite inumeras interpretacoes.Como dizia meu avo, ex-professor de graduacao e pos-graduacao da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, o Dr. Osni de Medeiros Regis, "tolo e o homem que nao muda de opiniao"!Enquanto nao ler ou ouvir sustentacoes que me facam alterar a minha visao da novel legislacao, deixo aos amigos e companheiros a minha mais humilde contribuicao. Redacao antiga do CPP Nova redacao Lei n. 12.403/2011 Art. 282. A excecao do flagrante delito, a prisao nao podera efetuar-se senao em virtude de pronuncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Titulo deverao ser aplicadas observando-se a:I - necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais;II - adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. 1o As medidas cautelares poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 2o As medidas cautelares serao decretadas de oficio, a requerimento das partes ou, quando cabivel, por representacao da autoridade policial. 3o Ressalvados os casos de urgencia ou de perigo de ineficacia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinara a intimacao da parte contraria, acompanhada de copia do requerimento e das pecas necessarias, permanecendo os autos em juizo. 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas, o juiz, de oficio ou mediante requerimento do Ministerio Publico, de seu assistente ou do querelante, podera substituir a medida, impor outra em cumulacao, ou, em ultimo caso, decretar a prisao preventiva (art. 312, paragrafo unico). 5o O juiz podera revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem. 6o A prisao preventiva somente sera determinada quando nao for possivel a sua substituicao por outra medida cautelar