da Lei 9.307/96; d) se esgotar o prazo de dez dias concedido ao arbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, por interpelacao feita para proferir a sentenca arbitral, o que devera ser observado com rigor, sob pena da invalidez da sentenca.O compromisso arbitral e contrato e, como tal, pode estabelecer clausula penal, multa, sobre o valor da contratacao, conforme definido pelas partes, em caso de descumprimento da sentenca, mas respeitando-se o limite previsto no artigo 920 do Codigo Civil Brasileiro.11 CLAUSULA COMPROMISSORIANo campo da arbitragem voluntaria, os sujeitos podem convir, mediante "clausula compromissoria", tratar de solucao contratual como condicao convencional de pronunciamento dos arbitros chamados a atuar por vontade das partes.A clausula compromissoria importa decisao de submeter a resolucao dos arbitros e das partes componentes as diferencas que possam existir entre os sujeitos e as que possam surgir no futuro. Sendo a clausula compromissoria apenas a previsao de compromisso futuro, como meio de solucionar eventuais litigios durante a execucao de negocio juridico, representa apenas a promessa de pactuar eventualmente o compromisso. Pode nao chegar a meta do juizo arbitral, se nao houver acordo entre os litigantes para tanto. A Lei 9.307/96 permite a parte interessada valer-se do judiciario para citar a outra parte, a fim de formalizar o compromisso - artigo 7o, 1o ao 7o da Lei 9.307/96.Decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF - em 12.12.2001, os artigos 6o e 7o da Lei da Arbitragem, que dispoem sobre o laudo arbitral, foram considerados constitucionais, pois o laudo arbitral nao precisa ser homologado por autoridade judicial.A autonomia da clausula compromissoria, em relacao ao contrato, e contida no artigo 8o da Lei 9.307/96: "A clausula compromissoria e autonoma em relacao ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste nao implica, necessariamente, a nulidade da clausula compromissoria." Paragrafo unico: "Cabera ao arbitro decidir de oficio, ou por provocacao das partes, as questoes acerca da existencia, validade e eficacia da convencao da arbitragem e do contrato que contenha a clausula compromissoria".A clausula compromissoria permite as partes, em acordo previo, estabelecer a forma de instituir a arbitragem. Podem elas reportar-se as regras de orgao arbitral institucional ou entidade especializada internacional, quando se obrigam a se sujeitar as normas estabelecidas.Podem, ainda, convencionar, na propria clausula ou em outro documento, a forma para a instituicao da arbitragem (artigo 5o da Lei 9.307/96). Se nao houver acordo previo sobre como instituir a arbitragem, por via postal ou outro meio de comunicacao, devera a parte interessada valer-se da clausula compromissoria para dar inicio a arbitragem, intimando a outra parte para firmar o compromisso arbitral. Nao comparecendo ou comparecendo e se recusar a firmar o compromisso arbitral, restara a outra parte, em razao de resistencia quanto a formalizacao da arbitragem, propor, em juizo, acao a celebracao do compromisso arbitral.Nessas circunstancias, duas correntes doutrinarias formaram-se: a primeira entende que, havendo clausula compromissoria, resistindo uma das partes a instituicao da arbitragem, a via jurisdicional impoe-se porque permite adotar regras que serao instauradas mediante o orgao arbitral institucional ou entidade especializada.Quanto a segunda vertente doutrinaria, a clausula compromissoria