de outros previstos no Regimento Interno, serao criadas pela Camara mediante requerimento de um terco de seus membros, para apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Art. 33- Qualquer entidade da sociedade civil podera solicitar ao Presidente da Camara que lhe permita emitir conceitos ou opinioes, junto as comissoes, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. Unico- O Presidente da Camara enviara o pedido ao Presidente da respectiva comissao, a quem cabera deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duracao.Secao XDo Presidente da Camara MunicipalArt. 34 Compete ao Presidente da Camara, alem de outras atribuicoes estipuladas no Regimento Interno:I- representar a Camara Municipal, em juizo e fora dele;II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Camara;III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;IV- promulgar as resolucoes e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sancao tacita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenario e nao tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;V- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolucoes, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;VI- declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;VII- apresentar ao Plenario, ate o dia 20 (vinte) de cada mes, o balanco relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mes anterior;VIII- requisitar o numerario destinado as despesas da Camara;IX- exercer, em substituicao, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;X- designar comissoes especiais nos termos regimentais, observadas as indicacoes partidarias;XI- mandar prestar informacoes por escrito e expedir certidoes requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situacoes;XII- realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;XIII- administrar os servicos da Camara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa area de gestao.Art. 35- O Presidente da Camara, ou quem o substituir, somente manifestara o seu voto nas seguintes hipoteses:I- na eleicao da Mesa Diretora;II- quando a materia exigir, para a sua aprovacao, o voto favoravel de dois tercos ou da maioria absoluta dos membros da Camara;III- quando ocorrer empate em qualquer votacao no Plenario;IV- nas votacoes secretas.Secao XIDo Vice-Presidente da Camara MunicipalArt. 36- Ao Vice-Presidente compete, alem das atribuicoes contidas no Regimento Interno, as seguintes:I- substituir o Presidente da Camara em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licencas;II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolucoes e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercicio, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Camara, sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.Secao XIIDo Secretario da Camara MunicipalArt. 37- Ao Secretario compete, alem das atribuicoes contidas no Regimento Interno, as seguintes:I- redigir a ata das sessoes secretas e das reunioes de Mesa;II- acompanhar e supervisionar a redacao das atas das demais