no Palacio de Governo quando o Chefe do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais indicou o nome da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade, mesmo sabedor de que ela e esposa do Vice-Governador do Estado de Minas Gerais (Sr. Clesio Andrade) e, ainda, ciente de que a indicada nao preenche os requisitos constitucionais para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, como se provara neste procedimento judicial.A arguicao publica a qual foi submetida a candidata perante a Comissao Especial, tem suas notas taquigraficas na integra anexada a este procedimento (doc. 05).A titulo de informacao, encontra-se em tramitacao outra acao contra a citada candidatura, que possui por objeto fundamentacao distinta dessa Acao Popular. Tal fato foi noticiado pelo jornal "Folha de Sao Paulo", no dia 08 de novembro do corrente ano, informando que o Sindicato dos Trabalhadores do TCE entrou com acao de reclamacao no Supremo Tribunal Federal contra o Governador e o Poder Legislativo de Minas Gerais (doc. 07).Esses sao os fatos que interessam a demanda.2 - DOS FATOS A LUZ DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS2.1 - DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLICITOSTodo ato administrativo, deve submissao, dentre outros, aos principios ditados pela Lex Mater, dentre os quais:.principio da legalidade;.principio da impessoalidade;.principio da moralidade;.principio da publicidade;.principio da eficiencia.No presente caso os principios acima foram lesados da seguinte forma:2.2 - PRINCIPIO DA LEGALIDADEAte o presente momento varios atos ilicitos (lesao ao Principio da Legalidade) foram praticados na indicacao e aprovacao da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade.Trata-se de lesao explicita ao Texto da Constituicao Federal e da Constituicao Estadual de Minas Gerais.Reza a Constituicao Federal em seus arts. 73 e 75:"Art. 73. O Tribunal de Contas da Uniao, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro proprio de pessoal e jurisdicao em todo o territorio nacional, exercendo, no que couber, as atribuicoes previstas no art. 96. 1o - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao serao nomeados dentre brasileiros que satisfacam os seguintes requisitos:I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;II - idoneidade moral e reputacao ilibada;III - notorios conhecimentos juridicos, contabeis, economicos e financeiros ou de administracao publica;IV - mais de dez anos de exercicio de funcao ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. 2o - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao serao escolhidos:I - um terco pelo Presidente da Republica, com aprovacao do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministerio Publico junto ao Tribunal, indicados em lista triplice pelo Tribunal, segundo os criterios de antiguidade e merecimento;II - dois tercos pelo Congresso Nacional. 3 Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao terao as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justica, aplicando-se-lhes, quanto a aposentadoria e pensao, as normas constantes do art. 40. 4o - O auditor, quando em substituicao a Ministro, tera as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercicio das demais atribuicoes da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal"(grifos meu)."Art.