ou comercio de produtos ou subprodutos florestais. Art. 61. A Uniao, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municipios, realizara o Inventario Nacional de Florestas e Vegetacao Nativa Remanescentes em Imoveis Rurais, na forma do regulamento desta Lei. Paragrafo unico. A Uniao estabelecera criterios e mecanismos para uniformizar a coleta, manutencao e atualizacao das informacoes dos inventarios municipais e estaduais de florestas e vegetacao nativa remanescentes em imoveis rurais. Art. 62. O art. 9o-A da Lei no 6.938, de 1981, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 9o-A O proprietario ou possuidor de imovel, pessoa natural ou juridica, pode, por instrumento publico ou particular, ou por termo administrativo firmado perante orgao integrante do SISNAMA, limitar o uso de sua propriedade, em sua totalidade ou parte dela, para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidao ambiental. 1o O instrumento ou termo de instituicao da servidao ambiental deve incluir, no minimo, os seguintes itens: I memorial descritivo da area da servidao ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarracao georreferenciado; II objeto da servidao ambiental; III direitos e deveres do proprietario ou possuidor instituidor; IV prazo durante o qual a area permanecera como servidao ambiental. 2o A servidao ambiental nao se aplica as Areas de Preservacao Permanente e a Reserva Legal minima exigida. 3o A restricao ao uso ou a exploracao da vegetacao da area sob servidao ambiental deve ser, no minimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. 4o Devem ser objeto de averbacao na matricula do imovel no registro de imoveis competente: I o instrumento ou termo de instituicao da servidao ambiental; II o contrato de alienacao, cessao ou transferencia da servidao ambiental. 5o Na hipotese de compensacao de Reserva Legal, a servidao ambiental deve ser averbada na matricula de todos os imoveis envolvidos. 6o E vedada, durante o prazo de vigencia da servidao ambiental, a alteracao da destinacao da area, nos casos de transmissao do imovel a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificacao dos limites do imovel. 7o As areas que tenham sido instituidas na forma de servidao florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidao ambiental. (NR) Art. 63. A Lei no 6.938, de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9o-B, 9o-C e 9o-D: Art. 9o-B A servidao ambiental podera ser onerosa ou gratuita, temporaria ou perpetua. 1o O prazo minimo da servidao ambiental temporaria e de quinze anos. 2o A servidao ambiental perpetua equivale, para fins crediticios, tributarios e de acesso aos recursos de fundos publicos, a Reserva Particular do Patrimonio Natural RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. 3o O detentor da servidao ambiental podera aliena-la, cede-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em carater definitivo, em favor de outro proprietario, ou de entidade publica ou privada que tenha a conservacao ambiental como fim social. Art. 9o-C O contrato de alienacao, cessao ou transferencia da servidao ambiental deve ser averbado na matricula