respectivas unidades;c) protocolizar documentos erequerimentos de acesso a informacoes; eII - realizacao de audiencias ouconsultas publicas, incentivo a participacao popular ou a outras formas dedivulgacao.CAPITULO IIIDO PROCEDIMENTO DEACESSO A INFORMACAOSecao IDo Pedido de AcessoArt. 10. Qualquer interessadopodera apresentar pedido de acesso a informacoes aos orgaos e entidadesreferidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legitimo,devendo o pedido conter a identificacao do requerente e a especificacao dainformacao requerida. 1o Para oacesso a informacoes de interesse publico, a identificacao do requerente naopode conter exigencias que inviabilizem a solicitacao. 2o Os orgaose entidades do poder publico devem viabilizar alternativa de encaminhamento depedidos de acesso por meio de seus sitios oficiais na internet. 3o Saovedadas quaisquer exigencias relativas aos motivos determinantes da solicitacaode informacoes de interesse publico.Art. 11. O orgao ou entidadepublica devera autorizar ou conceder o acesso imediato a informacao disponivel. 1o Nao sendopossivel conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o orgaoou entidade que receber o pedido devera, em prazo nao superior a 20 (vinte)dias:I - comunicar a data, local emodo para se realizar a consulta, efetuar a reproducao ou obter a certidao;II - indicar as razoes de fato oude direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ouIII - comunicar que nao possui ainformacao, indicar, se for do seu conhecimento, o orgao ou a entidade que adetem, ou, ainda, remeter o requerimento a esse orgao ou entidade,cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informacao. 2o O prazoreferido no 1o podera ser prorrogado por mais 10 (dez)dias, mediante justificativa expressa, da qual sera cientificado o requerente. 3o Semprejuizo da seguranca e da protecao das informacoes e do cumprimento dalegislacao aplicavel, o orgao ou entidade podera oferecer meios para que oproprio requerente possa pesquisar a informacao de que necessitar. 4o Quando naofor autorizado o acesso por se tratar de informacao total ou parcialmentesigilosa, o requerente devera ser informado sobre a possibilidade de recurso,prazos e condicoes para sua interposicao, devendo, ainda, ser-lhe indicada aautoridade competente para sua apreciacao. 5o Ainformacao armazenada em formato digital sera fornecida nesse formato, casohaja anuencia do requerente. 6o Caso ainformacao solicitada esteja disponivel ao publico em formato impresso,eletronico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serao informados aorequerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se podera consultar, obterou reproduzir a referida informacao, procedimento esse que desonerara o orgaoou entidade publica da obrigacao de seu fornecimento direto, salvo se orequerente declarar nao dispor de meios para realizar por si mesmo taisprocedimentos.Art. 12. O servico de busca efornecimento da informacao e gratuito, salvo nas hipoteses de reproducao dedocumentos pelo orgao ou entidade publica consultada, situacao em que poderaser cobrado exclusivamente o valor necessario ao ressarcimento do custo dosservicos e dos materiais utilizados.Paragrafo unico. Estara isento deressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situacaoeconomica nao lhe permita faze-lo sem prejuizo do sustento proprio ou dafamilia, declarada nos termos da Lei no7.115, de 29 de agosto de 1983.Art. 13. Quando se tratar deacesso a informacao contida em documento cuja manipulacao possa prejudicar suaintegridade, devera ser oferecida a consulta de copia, com certificacao de