o tratamento for indispensavel para:I cumprimento de uma obrigacao legal pelo responsavel;II tratamento e uso compartilhado de dados relativos ao exercicio de direitos ou deveres previstos em leis ou regulamentos pela administracao publica;III execucao de procedimentos pre-contratuais ou obrigacoes relacionados a um contrato do qual e parte o titular, observado o disposto no 1o do art. 6o;IV realizacao de pesquisa historica, cientifica ou estatistica, garantida, sempre que possivel, a dissociacao dos dados pessoais;V exercicio regular de direitos em processo judicial ou administrativo;VI protecao da vida ou da incolumidade fisica do titular ou de terceiro;VII tutela da saude, com procedimento realizado por profissionais da area da saude ou por entidades sanitarias. 1o Nas hipoteses de dispensa de consentimento, os dados devem ser tratados exclusivamente para as finalidades previstas e pelo menor periodo de tempo possivel, conforme os principios gerais dispostos nesta Lei, garantidos os direitos do titular. 2o Nos casos de aplicacao do disposto nos incisos I e II, sera dada publicidade a esses casos, nos termos do paragrafo 1o do art. 6o. 3o No caso de descumprimento do disposto no 2o, o operador ou o responsavel pelo tratamento de dados podera ser responsabilizado.Lendo este artigo 11, eu nao vejo outra razao para a existencia do artigo 7o como mero disfarce, pois este artigo 11 libera geral! Vamos por partes, como diria Jack, o Estripador. Ja no comeco do artigo 11 temos mais um termo esoterico, os tais dados de "acesso publico irrestrito", definicao esta que nao se encontra no tal anteprojeto de lei. De acordo com Dennys Antoniali, "acesso publico irrestrito" nao poderiam estar atras dum CAPTCHA ou de pedido doutras informacoes pessoais, cujo exemplos que ele citou sao facilmente encontraveis. Ou seja, caso o banco de dados consiga suportar requisicoes sem usar o filtro dum CAPTCHA, os dados passariam a categoria de acesso irrestrito. Dai temos as excecoes nos casos que nao envolvem dados de "acesso publico irrestrito".O primeiro caso e o cumprimento de obrigacoes legais. Evidentemente que a lei nada fala da criacao de obrigacoes legais, se dar-se-a por lei, se havera estudos de impacto de privacidade, nada! E mais outro termo esoterico. E chegamos no segundo caso, que ainda e pior, pois permite o compartilhamento de dados bastando haver apenas um regulamento da administracao publica, sem a necessidade de discussao no Legislativo. O terceiro caso fala de cumprimento de obrigacoes contratuais, o que pode dar margem para o descumprimento dos principios. O quarto caso e uma das aberracoes deste projeto pois permite o acesso a dados pessoais bastando haver uma "pesquisa historica, cientifica ou estatistica" mesmo sem a dissociacao de dados pessoais; algo um tanto inocuo ja que e possivel identificar pessoas usando dados de transacoes de cartoes de credito mesmo que nao haja dados como nome, endereco, numero do cartao e semelhantes. Ou ainda, como em 1990 ja era possivel identificar a maioria da populacao americana com os dados dissociados do censo daquele pais. Isto para nao falar na confusa hipotese do "sempre que possivel".Seguindo nos temos a possibilidade de dispensa de consentimento em processo judicial, nada muito