do autor para figurar no polo ativo da presente acao e patentediante do exercicio da funcao institucional em defesa do cumprimento daConstituicao Federal, e mais, para ajuizar as acoes civis para a defesa dosinteresses coletivos e difusos, tambem os interesses individuais homogeneos,assim entendidos os decorrentes de origem comum.A ideia de legitimidade ganhou relevancia nos estudos do sociologoalemao Max Weber. O esforco empreendido por Max Weber para analisarlegitimidade deve ser entendido como a busca pra responder a tradicionalquestao de "qual a ultima razao pela qual, em toda a sociedade estavel eorganizada, ha governantes e governados; e a relacao entre uns e outros seestabelece como uma relacao entre o direito, por parte dos primeiros, decomandar, e o dever, por partes dos segundos de obedecer.Neste topico importa anotar que a Seguranca Publica, sob a otica dodireito administrativo, devido a sua essencialidade e necessidade parasobrevivencia do grupo social, possui natureza juridica de servico publico,exclusivo do Estado, sendo classificado por Hely Lopes Meirelles entre osservicos uti universi ou gerais, isto e aqueles que a Administracao prestasem ter usuarios determinados, para atender a coletividade no seu todo (...).Estes servicos satisfazem indiscriminadamente a populacao... (in DireitoAdministrativo Brasileiro, Ed. RT, 13a Edicao, p. 271).DA NECESSIDADE DE ORDEM LIMINARA Lei No. 7.347/85 regula a materia procedimental da Acao Civil Publica.Em seu artigo 12o, ha a hipotese da medida liminar, face a eventual necessidadede tutela instrumental ao objeto da tutela jurisdicional principal, de cunhocognitivo, garantido a efetividade e utilidade desta.A medida liminar requer alem das condicoes comuns da acao, condicoesespecificas, ou seja, a presenca do fumus boni juris e do periculumin mora.In casu, encontram-se os requisitos presentes:O fumus boni juris, em razao da situacao apresentadamediante desrespeito a garantia da seguranca como direito social, previsto noartigo 6o, caput, da Constituicao Federal. O periculum in mora, surge no caso em questao,conforme laudo tecnico anexo, a inercia dos reus ja ocasiona uma insegurancatotal na populacao, haja visto que os agentes praticantes dos diversos delitos,nao cumprirao penas impostas, pois falta estrutura fisica e humana para coibire sancionar os autores dos crimes Diante disso, deve a medida liminar ser deferida para que os reusimediatamente tornem viavel o inicio das atividades de implementacao depoliticas de seguranca publica na Regiao Norte, com a construcao de novopresidio, com a designacao e manutencao de profissionais de carreira,concursados junto a Administracao Publica, para exercicio dos cargos deDelegado de Policia, Perito Criminal, Escrivao, Carcereiro e Investigador, emnumero suficiente, para atender juntamente aos Municipios de Parnaiba, IlhaGrande do Piaui, Cocal, Cocal dos Alves, Bom Principio, Cajueiro da Praia, LuisCorreia e Buriti dos Lopes, bem como, implementacao de predio adequado aofuncionamento da Delegacia de Policia e/ou Cadeia Publica destes Municipios, assimcomo a realizacao de concursos publicos e a convocacao dos aprovados nos que jaforam realizados, e por fim, a imediata insercao dos distritos policiais deIlha Grande do Piaui e Cajueiro da Praia. Assim, pois, com abrigo no artigo 12, da Lei N.7.347/85, requer o Ministerio Publico, inaudita altera parte, sejamdeterminadas as seguintes providenciascautelares:a) a imediata criacaoe aplicacao do Plano Gestor deSeguranca Publica da Regiao Norte, principalmente a mudancacomportamental, a reforma estrutural e a integracao operacional