Desde 2009 os consumidores nao mais precisam guardar pilhas decomprovantes das faturas dos ultimos 12 (doze) meses referentes aos pagamentos dosservicos recebidos das prestadoras de servicos, publicos ou privados, tais comoestabelecimentos de ensino, planos de saude, operadorasde telefonia, concessionarias de energia eletrica, agua, cartao de credito, permissionarias,cartao de fidelizacao, instituicoes bancarias e financeiras.Isso porque entrou em vigor em 30 de julho de 2009 a LeiFederal no 12.007/2009 que dispoe sobre o dever de todas as prestadoras deservicos de emitir e enviar aos consumidores declaracao de quitacao anual dedebitos do ano anterior, quitados, ate o mes de maio do ano seguinte. Sendoeste um dever de todas as prestadoras de servicos nao havendo excecao legal nemmesmo para as Microempresas e Micro EmpreendedoresIndividuais.Em um unico documento o consumidor recebera a declaracao de quitacao dos12 (doze) meses do ano anterior, a Lei permite que a empresa encaminhe declaracaode quitacao no mesmo corpo da fatura mensal, o que exigira do consumidor umaatencao redobrada ao recebimento das faturas nos primeiros meses do anoseguinte, em especial a fatura com vencimento no mes de maio.Na declaracao de quitacao de debito encaminhada pela empresa prestadorade servicos devera constar a declaracao expressa de que ela substitui asquitacoes dos faturamentos mensais do ano a que se refere e dos anos anteriores,sob pena de sancao nos termos do Codigo de Defesa do Consumidor-CDC e da Lei no 8.987, de 13 de fevereirode 1995. Caso exista qualquer questionamento judicial sobre aquitacao de alguns meses do ano anterior a declaracao devera constar os mesesnao controvertidos. O consumidor continua com o dever de arquivar seus comprovantes anuais,nao mais mensais, por 5 (cinco) anos. Caso o consumidor nao receba a declaracaode quitacao devera requerer a empresa prestadora dos servicos publicos ouprivados e nao a recebendo podera procurar um advogado para requererjudicialmente a declaracao. Vale ressaltar que em caso de recebimento de cobranca indevida oconsumidor que a quitar tera o direito de exigir judicialmente arepeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido decorrecao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel.Dra. Monica Castrowww.castroadv.com.br A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF5) concedeu ontem (20/03) pensao especial a funcionaria publica Maria de Lourdes Ferreira, 60, moradora de Areia Branca (RN). A requerente e filha de Alfredo Simplicio Ferreira, inscrito na Agencia da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, no periodo da Segunda Guerra Mundial.Entendo que o direito a pensao especial esta assegurado a autora por forca das Leis no 4.242/63 e 3.765/60 e do artigo 53, inciso II, do ADCT, no valor correspondente a pensao militar deixada por Segundo-Tenente das Forcas Armadas, ainda que casada ou maior de 21 anos, afirmou o relator, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.Entendendo o caso:Alfredo Simplicio serviu na Marinha Mercante Nacional no iate Miva no periodo de 28/01/1943 a 17/03/1944, e no iate Neonda, no periodo de 17/03/1944 ate 02/12/1944. A legislacao vigente a epoca dizia que o marinheiro que participasse de duas viagens nas zonas de possiveis ataques de submarinos faria jus a alguns beneficios legais, dentre eles, a pensao especial para a