em que retornar ao servico.Nota Remissiva 2o do art. 86 acrescido pelo art. 2o da Lei Promulgada no 45/1998.Art. 87 - O vencimento, as gratificacoes e os proventos nao sofrerao descontos alem dos previstos em lei, nem serao objeto do arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:Nota Remissiva"...arresto, sequestro (sic) ou penhora..."Correto: sequestroI - Prestacao de alimentos determinada judicialmente;II - Reposicao ou indenizacao devida a Fazenda do Estado.Art. 88 - As reposicoes e as indenizacoes a Fazenda do Estado serao descontadas em parcelas mensais e sucessivas, aquelas nao excedentes da decima parte do valor da remuneracao e as outras, em no maximo seis vezes.Nota Remissiva"Caput" do art. 88 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 88 - As reposicoes e indenizacoes a Fazenda do Estado serao descontadas em parcelas mensais, nao excedentes da decima parte do valor da remuneracao.Paragrafo unico - (Suprimido).Nota RemissivaParagrafo unico do art. 88 suprimido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalParagrafo unico - Quando o funcionario for exonerado ou demitido, ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, o debito devera ser quitado no prazo de sessenta dias, findo o qual, e no caso de nao pagamento, sera inscrito como divida e cobrada judicialmente.Art. 89 - Os vencimentos e proventos devidos ao funcionario falecido nao serao considerados heranca, devendo ser pagos, independentemente de ordem judicial, ao conjuge ou companheiro ou, na falta deste, aos legitimos herdeiros.SECAO IIDAS GRATIFICACOESAto RelacionadoLei no 1.897/1989Art. 90 - Poderao ser concedidas ao funcionario, na forma regulamentar, as seguintes gratificacoes:I - De funcao;II - De representacao;Atos RelacionadosArt. 4o da Lei no 3.301/2008Art. 6o da Lei no 3.300/2008Art. 5o do Decreto no 17.734/1997Resolucao COADAM no 001/2014III - (Revogado).Ato RelacionadoArt. 4o da Lei no 2.531/1999Nota RemissivaInciso III do art. 90 revogado pelo art. 30 da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalIII - Por tempo de servico;IV - De produtividade ou de premio por producao;Atos RelacionadosArt. 4o da Lei no 3.301/2008Art. 6o da Lei no 3.300/2008Art. 7o da Lei no 1.839/1988Decreto no 23.278/2003Decreto no 21.962/2001Inciso II do art. 5o do Decreto no 20.805/2000Decreto no 20.237/1999Decreto no 18.979/1998Art. 1o do Decreto no 18.884/1998Decreto no 18.881/1998Art. 2o do Decreto no 18.878/1998Art. 2o do Decreto no 18.777/1998Decreto no 18.682/1998Art. 5o do Decreto no 18.606/1998Art. 4o do Decreto no 18.327/1997Art. 3o do Decreto no 18.328/1997Decreto no 17.893/1997Art. 4o do Decreto no 17.869/1997Decreto de 23 de setembro de 1997 Decreto no 17.454/1996Decreto no 16.936/1996Decreto no 16.390-A/1994Decreto no 16.390/1994Decreto no 16.387/1994Decreto no 16.385/1994Decreto no 16.341/1994Decreto no 16.296/1994Decreto no 16.295/1994Decreto no 16.272/1994Decreto no 16.230/1994Decreto no 16.226/1994Decreto no 15.835/1994Decreto no 15.770/1993Decreto no 15.749/1993Decreto no 13.940/1991Decreto no 13.677/1991Decreto no 13.106/1990Decreto no 13.041/1990Decreto no 12.199/1989Decreto no 12.192/1989Decreto no 12.037/1989Decreto no 12.036/1989V - Pela prestacao de servicos extraordinarios;Atos RelacionadosArt. 4o da Lei no 3.301/2008Art. 6o da Lei no 3.300/2008Inciso II do art. 5o do Decreto no 20.805/2000Art. 4o do Decreto no 18.881/1998Art. 1o do Decreto no 16.053/1994VI - Pela execucao de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saude;Atos RelacionadosArt. 4o da Lei no 3.301/2008Art. 6o da Lei no 3.300/2008Inciso II do art. 5o do Decreto no 20.805/2000Art. 4o do Decreto no