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Junta nao pode funcionar; ha entendimento de que pode funcionar apenas com o presidente ou com o presidente e apenas um vogal. Imprescindivel, mesmo, e o presidente.f) nas execucoes, o juizo e monocratico, isto e, as Juntas, na execucao, funcionam apenas com o presidente.g) as Juntas podem declarar inconstitucionalidade de lei; faze-lo, e privativo de qualquer juizo; e necessaria a composicao plena (um togado e dois classistas).h) as Juntas tem competencia territorial sobre a comarca em que tem sede; essa competencia so pode ser ampliada ou restringida por lei federal; leis estaduais de organizacao judiciaria nao influirao nela; o TST pode propor ao legislador a alteracao da area territorial de uma JCJ.i) Pela lei (Lei no. 6.947, de 17/9/81), pode ser criada uma Junta sempre que na localidade existirem mais de 24.000 empregados ou ajuizamento, em media, de 240 reclamacoes anuais na base territorial prevista para a sua jurisdicao; onde ja houver Juntas, so se criarao outras quando em cada uma delas exceder de 1.500 reclamacoes por ano.j) a jurisdicao de uma Junta so pode estender-se por um raio maximo de 100 quilometros da sede e se existirem facilidades de transporte.k) sendo orgao colegiado, nao se aplica na Justica do Trabalho o principio da identidade fisica do juiz.l) nao existe mais a figura de juiz suplente de Presidente de Junta.m) o ingresso na magistratura do trabalho se da por concurso publico de provas e titulos; e preciso ser bacharel em direito, ter mais de 25 anos e menos de 45 (este limite e de constitucionalidade discutivel).n) os vogais sao indicados pelos sindicatos (associacoes sindicais de 1o grau), em lista triplice, e nomeados pelo Presidente do TRT, para mandato de 3 anos.o) a nomeacao do vogal ou suplente pode ser contestada (impugnada) em 15 dias, a contar da posse, sem efeito suspensivo; deve ser apresentada ao Presidente do TRT, que a distribuira a um relator, que a instruira, sendo necessario, e a submetera a julgamento do Tribunal na primeira sessao desimpedida; julgada procedente, o Presidente designa novo vogal ou suplente; dessa decisao cabe recurso ao TST.p) nao havendo sindicatos, ou estes nao enviando listas, o Presidente do TRT designara livremente.q) durante a investidura os vogais e suplentes gozam das prerrogativas dos jurados isto e, nao sofrerao desconto nos salarios (CPP, art. 430);r) vogais recebem jetton (1/30 do vencimento do juiz-presidente de Junta, por sessao a que comparecer, ate o maximo de 20 sessoes por mes);s) a LOMAN nao os inclui entre os magistrados, vitalicios ou nao; podem pedir vistas dos autos (por 24 horas) e formular, por intermedio do Presidente, perguntas aos litigantes, testemunhas e peritos; tem direito a ferias de 30 dias; as do ultimo periodo tem de ser fruidas dentro dele, sob pena de perempcao, por impossibilidade material de gozo.58 - Juizes de Direito (disciplina nos arts. 668 e 669 da CLT):a) funcionam como orgaos de jurisdicao trabalhista de 1o grau onde nao houver Junta (CF/88, art. 141, 2o; CLT, art. 668).b) sua competencia e a mesma da JCJ; funcionam monocraticamente, sem classistas;c) havendo na mesma localidade mais de um Juizo
da acao o juiz nao precisa indagar se o direito material alegado existe ou nao. Condicoes da acao nao sao requisitos de existencia de uma acao, mas de seu exercicio legitimo, de modo a possibilitar uma decisao sobre o merito. A falta de qualquer das condicoes da acao leva a extincao do processo, sem apreciacao do merito (CPC, art. 267, VI), por carencia de acao (CPC, art. 301, X).Sao condicoes da acao: Possibilidade juridica do pedido - sua falta conduz a inepcia da peticao inicial, podendo resultar no seu indeferimento liminar. Nao importa saber se o autor e ou nao titular da pretensao de direito material que afirma e invoca na acao; importa saber se esse direito, em abstrato, esta ou nao amparado pelo sistema juridico, ou, se constante do ordenamento, esta proibida a providencia pretendida.Ex.:a) homem vive maritalmente com mulher por 30 anos e pede que o juiz declare por sentenca que houve casamento por decurso de tempo (exemplo de ERNANE FIDELIS).b) legitimidade (ou legitimacao) para a causa (ou legitimatio ad causam) - Legitimacao para a causa e a possibilidade juridica de se afirmar titular da pretensao de direito material. Sendo a acao um direito abstrato de agir, e sendo a relacao processual autonoma, distinta da relacao de direito material, nao e necessario que o titular da acao seja, verdadeiramente, o titular do direito material. A norma e de direito processual e apenas por coincidencia podera haver identidade entre o titular do direito material e o titular da acao, embora isso ocorra na maioria dos casos. A legitimacao para a causa pode ser ativa (referente ao autor) ou passiva (referente ao reu).O art. 6o do CPC, diz:"Art. 6o - Ninguem podera pleitear, em nome proprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".Ja o art. 3o, diz:"Art. 3 - Para propor ou contestar a acao e preciso ter legitimidade e interesse". 2 - Tem legitimacao ativa para a causa, portanto, todo aquele que se afirma titular do direito material; tem legitimacao passiva para a causa todo aquele que se identifique com o titular da obrigacao e que devera sofrer os efeitos do provimento jurisdicional. 3 - interesse processual - O Estado esta obrigado a prestacao jurisdicional. So deve presta-la, contudo, se for necessaria ou util a sua intervencao (ERNANE FIDELIS).Ex.:1 Reclamante e dispensado sem justa causa, recebe todos os seus direitos rescisorios e move acao trabalhista para que o juiz declare que ja recebeu o que lhe era devido.2 Empregado continua trabalhando e move acao trabalhista, para que o juiz declare por sentenca que fara jus ao aviso previo, se vier a ser dispensado sem justa causa.11 - Ha doutrinadores (BRENO MUSSI e ADROALDO FABRICIO, entre outros) que entendem que o juiz, ao sentenciar afirmando que a parte nao tem legitimacao para a causa, na verdade lhe denega o bem juridico reclamado, afirmando, ao mesmo tempo, que o autor nao tem razao ou direito em face do reu, e que, por isso, haveria prestacao jurisdicional de merito, desfavoravel ao autor, o que levaria ao decreto de improcedencia e nao de simples carencia
de execucao, e tendo por elemento especifico a prevencao". No processo cautelar nao ha, propriamente, composicao da lide, "mas outorga de uma situacao provisoria de seguranca para os interesses dos litigantes". O processo cautelar visa salvaguardar a utilidade do processo ou a eficacia da decisao de merito.14 - No inquerito para apuracao de falta grave de empregado estavel (que tambem e uma acao), nas acoes de consignacao em pagamento e na reconvencao (que e acao do reu em face do autor, no mesmo processo) os polos dessa relacao se invertem: autor (ou reclamante ou requerente), no inquerito, sera sempre o empregador, e reu (ou reclamado ou requerido), o empregado; nas consignatorias, consignante (ou autor) sera o patrao e consignatario (ou reu), o empregado; na reconvencao, o reu no processo principal sera reconvinte (ou autor na reconvencao) e o autor no processo principal, reconvindo (ou reu na reconvencao). E errado apelidar o empregado, na consignacao, de consignado. O correto e consignatario. Consignado, tecnicamente, e o objeto (a quantia ou coisa devida) que se quer depositar como meio extintivo do vinculo obrigacional de pagar.15 - Sabe-se que a jurisdicao e inerte e so atua mediante provocacao da parte. Diz o art. 2o do CPC:"Art. 2o - Nenhum juiz prestara a tutela jurisdicional senao quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais".16 - Nao e possivel iniciar uma acao sem a iniciativa da parte na Justica do Trabalho, exceto nessas duas unicas hipoteses:1a reclamacao por anotacao de CTPS, iniciada administrativamente na DRT (CLT, art. 39, caput).2a dissidio coletivo instaurado de oficio pelo Presidente do TRT ou pelo Ministerio Publico do Trabalho, havendo paralisacao de atividades (Lei de Greve).PETICAO INICIAL TRABALHISTA17 - A peticao inicial trabalhista podera ser escrita ou verbal. Se verbal, o reclamante deve comparecer a Junta para a qual foi distribuida a acao, em cinco dias (CLT, art. 786, paragrafo unico), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova acao dentro do prazo de 6 meses. Na mesma pena incorre o empregado que der causa a dois arquivamentos seguidos (CLT, arts. 731 e 732). A essa penalidade se chama "perempcao de instancia". Se escrita, deve observar o art. 840 da CLT, e, segundo muitos, o art. 282 do CPC.18 - A peticao inicial da acao trabalhista deve ser formulada em duas vias e acompanhada desde logo dos documentos indispensaveis a sua propositura (CLT, art. 787). Os do reu (reclamado) devem vir com a defesa (CPC, art. 396); essa regra consta, tambem, do art. 283 do CPC. Os documentos devem estar autenticados, sob pena de nao valerem como prova (CLT, art. 830)."Art. 787 - A reclamacao escrita devera ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar"."Art. 283 - A peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura da acao"."Art. 396 - Compete a parte instruir a peticao inicial (art. 283) ou a resposta (art. 297) com os documentos destinados a provar-lhe as alegacoes"."Art. 830 - O documento oferecido para prova so sera aceito se estiver no
o juizo.23 - A peticao inicial traduz a pretensao do autor frente ao orgao jurisdicional. Atraves dela o autor da acao diz ao Estado, personificado no juiz, qual o bem da vida que pretende lhe seja assegurado, restituido ou indenizado, e de que modo pretende provar a titularidade da pretensao de direito material que afirma no processo.24 - Os pedidos podem ser:1o Certos ou determinados;2o Genericos;3o Alternativos;4o Sucessivos;5o Cumulativos;6o Mediatos e imediatos;7o De fazer e nao-fazer;8o Instantaneos ou periodicos.a) segundo o art. 286 do CPC, os pedidos devem ser certos ou determinados. Doutrina muito autorizada diz que o pedido deve ser certo e determinado. De fato, assim e. O pedido e determinado quando concretamente definido em qualidade e quantidade;b) diz o art. 286 do CPC, tambem ,que o pedido pode ser generio. O pedido e generico quando determinado quanto ao genero e indeterminado na quantidade.c) segundo o art. 288 do CPC, "o pedido sera alternativo, quando, pela natureza da obrigacao, o devedor puder cumprir a prestacao de mais de um modo". Nas obrigacoes alternativas, o pedido e unico, porque unica a obrigacao, mas o devedor podera cumpri-la por mais de um modo; a opcao por uma modalidade de prestacao exclui, necessariamente, a possibilidade da satisfacao da mesma obrigacao pela outra.d) ja o art. 289 fala em sucessividade de pedidos. Diz ser "licito formular mais de um pedido, em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheca do posterior, em nao podendo acolher o anterior". Aqui, diversamente da hipotese do art. 288, nao ha um unico pedido, mas dois ou mais.e) as acoes trabalhistas sao exemplos tipicos de cumulacao de pedidos, onde os reclamantes pedem, em regra, rescisorias (aviso previo, 13o salario, ferias, extras, vale-transporte, FGTS, seguro-desemprego, multas, assinatura e baixa de CTPS) etc.f) pedido imediato e o tipo de tutela jurisdicional pretendido (declaratorio, constitutivo, condenatorio, mandamental etc.); pedido mediato e o bem da vida reclamado na lide.g) os pedidos consistentes numa obrigacao de fazer (dar) implicam uma acao do devedor; convertem-se em obrigacao de pagar; os de nao-fazer implicam inacao do devedor.h) pedidos instantaneos sao os que se cumprem numa unica prestacao, ou de modo imediato; periodicos ou sucessivos sao os que deduzem pretensao continuativa, que se prolonga no tempo.25 - No Direito do Trabalho (e, por obvio, no Direito Processual do Trabalho e na Justica do Trabalho) o direito processual comum so se aplica em caso de completa omissao da CLT e, mesmo assim, se os institutos importados do direito processual comum forem compativeis com os institutos do Direito Processual do Trabalho. E o que diz o art. 769 da CLT, verbis:"Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum sera fonte subsidiaria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompativel com as normas deste Titulo".26 - O art. 1o da Lei no 5.584, de 26/6/70 diz o seguinte, litteris:"Art. 1o - Nos processos perante a Justica do Trabalho observar-se-ao os principios estabelecidos por esta lei".27 - Por sua vez, o art. 899 da CLT diz o seguinte, verbis:"Art. 899 - Aos tramites e incidentes do
processo da execucao sao aplicaveis, naquilo em que nao contravierem ao presente Titulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobranca judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal".28 - Os preceitos que regem o processo do executivo fiscal estao contidos na Lei no 6.830, de 22/9/80 (Lei de Cobranca Judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica).29 - Para que se aplique corretamente o Direito Processual do Trabalho sera preciso observar estes diplomas legais, rigorosamente nesta ordem:1o CLT.2o Sendo omissa, e se os institutos forem compativeis, a Lei no 5.584/70.3o Se nao bastar, a Lei no 6.830/80.4o Por fim, o CPC.30 - Toda acao (ressalvadas as duas unicas hipoteses mencionadas) comeca pela iniciativa da parte, por meio da peticao inicial.31 - O art. 282 do CPC diz o seguinte, verbis:"Art. 282 - A peticao inicial indicara:I. o juiz ou tribunal, a que e dirigida;II. os nomes, prenomes, estado civil, profissao, domicilio e residencia do autor e do reu;III. o fato e os fundamentos juridicos do pedido;IV. o pedido, com suas especificacoes;V. o valor da causa;VI. as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII. o requerimento para a citacao do reu.32 - A CLT nao e omissa sobre o ponto. O art. 840, 1o, diz o seguinte, litteris:"Art. 840 - A reclamacao podera ser escrita ou verbal. 1o - Sendo escrita, a reclamacao devera conter a designacao do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificacao do reclamante e do reclamado, uma breve exposicao dos fatos de que resulte o dissidio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante legal". 2o - Se verbal, a reclamacao sera reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivao ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no paragrafo anterior".33 - Na Justica do Trabalho a peticao inicial nao precisa observar o mesmo rigor da inicial do direito processual comum. Isso nao significa que nao possa ser declarada inepta, ensejando a extincao do processo. Os pedidos julgados extintos, por inepcia, podem ser repetidos em outra acao, distribuida livremente.34 - Ha divergencia na doutrina sobre a possibilidade de se julgar inepta a peticao inicial trabalhista. Uns entendem que por se permitir o exercicio do jus postulandi, e, portanto, poder a peticao inicial ser redigida por leigos, nao e possivel o seu indeferimento por inepcia. Outros, pensam exatamente o contrario.35 - O juiz pode, ate mesmo em audiencia, no depoimento do reclamante, ou no interrogatorio, regularizar a peticao inicial, contanto que assegure a re (reclamada) igualdade de tratamento, isto e, reabrindo prazo para o refazimento da defesa, se for o caso, inclusive redesignando audiencia, se as alteracoes forem substanciais e prejudicarem o direito de resposta.O E. 263/TST diz:"O indeferimento da peticao inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensavel a propositura da acao ou por nao preencher outro requisito legal, somente e cabivel se, apos intimada para suprir a irregularidade em 10 dias, a parte nao o fizer".36 - E aconselhavel, portanto, que se observem,
rigorosamente, os arts. 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 292, 295 e 296 do CPC. Inumeros juizes adotam - equivocadamente, e claro - imediatamente o CPC, quando e certo que isso nao deveria ser feito porque a CLT sobre peticao inicial nao e omissa e, portanto, nao se aplicaria o direito processual comum.37 - A toda causa deve ser atribuido um valor, ainda que nao tenha conteudo economico imediato. O valor da causa deve corresponder a expressao economica do pedido. Nao pode ser aleatorio. Mencao nas peticoes de que se fixa esse ou aquele valor da causa apenas para fins de alcada, ou para fins de custas, nao tem nenhuma serventia juridica. E o que dizem os arts. 258 e 259 do CPC:"Art. 258 - A toda causa sera atribuido um valor certo, ainda que nao tenha conteudo economico imediato."Art. 259 - O valor da causa constara sempre da peticao inicial e sera:I. na acao de cobranca de divida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos ate a propositura da acao;II. havendo cumulacao de pedidos, a quantia correspondente a soma dos valores de todos eles;III. sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;IV. se houver tambem pedido subsidiario, o valor do pedido principal;V. quando o litigio tiver por objeto a existencia, validade, cumprimento, modificacao ou rescisao de negocio juridico, o valor do contrato;VI. na acao de alimentos, a soma de 12 prestacoes mensais, pedida pelo autor;VII. na acao de divisao, de demarcacao e de reivindicacao, a estimativa oficial para lancamento do imposto".38 - Segundo o art. 282 ,V do CPC o valor da causa deve constar da inicial; sendo omissa, e nao emendada em dez dias contados da intimacao para que a parte assim o faca, o juiz a indeferira.39 - No processo do trabalho nao ha tal exigencia. O art. 2o da Lei no 5.584/70 determina que o juiz, depois de propor a conciliacao, e antes de iniciar a instrucao, fixara o valor da causa, se este for indeterminado no pedido.40 - Ja o 1o da mesma lei diz que em audiencia, ao aduzir razoes finais, qualquer das partes podera impugnar o valor fixado; se o juiz o mantiver, podera pedir revisao da decisao ao Presidente do Tribunal Regional, em 48 horas. O pedido de revisao nao tem efeito suspensivo.41 - Ha intensa discussao na doutrina sobre a natureza dessa impugnacao ao valor da causa fixado pelo juiz. Uns entendem tratar-se de recurso, outros, de mera impugnacao, outros, ainda, de mero pedido revisional dentro do que se denomina erradamente jurisdicao graciosa. De recurso nao se trata, porque a decisao e interlocutoria e de interlocutorias nao cabe recurso no processo do trabalho, ainda que a parte inconformada recorra ao Presidente do Tribunal; mera impugnacao tambem nao o e, porque a irresignacao da parte nao se limita a discordar do valor fixado, mas a pedir a sua revisao. E forcoso reconhecer que se trata de mero pedido revisional.42 - Se o valor da causa nao exceder a 2 salarios minimos, a sentenca sera de alcada (sera irrecorrivel, nao
sendo admissivel o duplo grau de jurisdicao). O valor do salario minimo a que se refere e o vigente na data da propositura da acao. A limitacao da alcada nao e inconstitucional, nao fere os principios do due process of law ou o do duplo grau de jurisdicao.43 - Nao ha despacho saneador na Justica do Trabalho. Uma vez ajuizada a peticao inicial, pode ela sofrer modificacao ate mesmo em audiencia, mas sempre antes da contestacao, sem consentimento do reclamado. Depois da citacao, o autor (reclamante) so podera aditar a inicial com o consentimento do reu (reclamado). A Lei no 8.718, de 14/10/93, ao modificar a redacao do art. 294 do CPC, deixou claro que ate a citacao o autor poderia aditar o pedido. Os arts. 264 e 294 do CPC dizem o seguinte:"Art. 264 - Feita a citacao, e defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do reu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituicoes permitidas por lei. Paragrafo unico - A alteracao do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipotese sera permitida apos o saneamento do processo"."Art. 294 - Antes da citacao, o autor podera aditar o pedido, correndo a sua conta as custas acrescidas em razao dessa iniciativa".JUS POSTULANDI44 - Jus postulandi (direito de postular) e a faculdade outorgada pela lei (CLT, arts. 791 e 843, 1o) a parte (reclamante ou reclamado) de exercer a sua capacidade postulatoria. Ou seja: para propor acao na Justica do Trabalho, ou para defender-se, a parte nao precisa estar, necessariamente, assistida por advogado. Este entendimento nao e pacifico na doutrina ou na jurisprudencia. O art. 133 da CF/88 esta assim redigido:"Art. 133 - O advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei".45 - Ha quem diga que o enunciado se compoe de duas oracoes coordenadas:1a o advogado e indispensavel a administracao da justica, nos limites da lei;2a o advogado e inviolavel por seus atos e manifestacoes, nos limites da lei. Ou seja: onde a lei disser que o advogado sera indispensavel, sera; onde nao o disser, nao o sera. Nas acoes de alimentos, nas acidentarias, no habeas corpus, no Juizado Especial de Pequenas Causas e na Justica do Trabalho, entre outros, sua presenca, embora importante, e dispensavel.46 - Por conta disso, honorarios de advogado so sao cabiveis na Justica do Trabalho se a parte estiver assistida por sindicato da categoria e se o autor (reclamante) receber, na data do ajuizamento da acao, menos de dois salarios minimos por mes, ou, se auferir mais do que isso, provar que nao pode litigar sem prejuizo de seu sustento, ou de sua familia. E esse o entendimento dominante no C. TST. O E. 219/TST diz: "Honorarios advocaticios - Hipotese de cabimento" - Na Justica do Trabalho, a condenacao em honorarios advocaticios, nunca superiores a 15%, nao decorre pura e simplesmente da sucumbencia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepcao de salario inferior ao dobro do minimo