VISITA AO MEC/ EQUIPE DA SECADI Eu e Neide Samico no dia 22/01/2014 visitamos a Coordenacao Geral de Educacao para as Relacoes Etnico-Raciais, onde apresentamos a coordenacao demandas de escolas quilombolas discutimos a educacao quilombola e recebemos material de apoio pedagogico e copia das diretrizes curriculares quilombolas. Aproveitamos para tirar duvidas sobre implantacao de escolas quilombolas, alimentacao escolar, transporte escolar e formacao de professores. Temos politicas publicas para os Quilombos e precisamos cobrar o que e direito do nosso povo!Esplanada dos Ministerios, Bl. L Anexo I - Sala 40370047-900 - Brasilia - DF Presidencia da RepublicaCasaCivilSubchefiapara Assuntos JuridicosLEI No 12.990, DE 9 JUNHO DE 2014.VigenciaReserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursospublicos para provimento de cargos efetivos e empregos publicos no ambito daadministracao publica federal, das autarquias, das fundacoes publicas, dasempresas publicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uniao.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidasnos concursos publicos para provimento de cargos efetivos e empregos publicosno ambito da administracao publica federal, das autarquias, das fundacoespublicas, das empresas publicas e das sociedades de economia mista controladaspela Uniao, na forma desta Lei. 1o A reserva de vagas sera aplicada sempre que o numero de vagas oferecidasno concurso publico for igual ou superior a 3 (tres). 2o Na hipotese de quantitativo fracionado para o numero de vagas reservadas acandidatos negros, esse sera aumentado para o primeiro numero inteirosubsequente, em caso de fracao igual ou maior que 0,5 (cinco decimos), oudiminuido para numero inteiro imediatamente inferior, em caso de fracao menorque 0,5 (cinco decimos). 3o A reserva de vagas a candidatos negros constara expressamente dos editaisdos concursos publicos, que deverao especificar o total de vagascorrespondentes a reserva para cada cargo ou emprego publico oferecido.Art. 2o Poderao concorrer as vagas reservadas a candidatos negros aqueles quese autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscricao no concurso publico,conforme o quesito cor ou raca utilizado pela Fundacao Instituto Brasileiro deGeografia e Estatistica - IBGE.Paragrafo unico. Na hipotese de constatacao de declaracao falsa, o candidatosera eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficara sujeito a anulacaoda sua admissao ao servico ou emprego publico, apos procedimento administrativoem que lhe sejam assegurados o contraditorio e a ampla defesa, sem prejuizo deoutras sancoes cabiveis.Art. 3o Os candidatos negros concorrerao concomitantemente as vagas reservadase as vagas destinadas a ampla concorrencia, de acordo com a sua classificacaono concurso. 1o Os candidatos negros aprovados dentro do numero de vagas oferecido paraampla concorrencia nao serao computados para efeito do preenchimento das vagasreservadas. 2o Em caso de desistencia de candidato negro aprovado em vaga reservada, avaga sera preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 3o Na hipotese de nao haver numero de candidatos negros aprovados suficientepara ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serao revertidas para aampla concorrencia e serao preenchidas pelos demais candidatos aprovados,observada a ordem de classificacao.Art. 4o A nomeacao dos candidatos aprovados respeitara os criterios dealternancia e proporcionalidade, que consideram a relacao entre o numero devagas total e o