ABAIXO, ALGUMAS DECISOES DO TCU, ESCOLHIDAS PARA SEUS ARQUIVOS.Vale o registro:Acordao3070/2016 Plenario (Denuncia, Relator Ministra Ana Arraes)Pessoal. Acumulacao de cargo publico.Regime de dedicacao exclusiva. Conselho de fiscalizacao profissional.Professor.O exercicio da funcao de conselheiro doConselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de carater honorifico enao remunerado, e compativel com o exercicio do cargo de professor domagisterio superior no regime de dedicacao exclusiva, nao se inserindo talsituacao nas vedacoes constantes das Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e do Decreto94.664/1987Acordao 7434/2016 Primeira Camara (Embargos de Declaracao, Relator Ministro Bruno Dantas)Direito Processual. Processo de controle externo. Legislacao. Codigo de Processo Civil. Demandas repetitivas.A sistematica de demandas repetitivas, introduzida pelo novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015), nao se aplica aos processos de controle externo, de natureza administrativa, que tramitam no TCU. Esses sao regidos por regramento proprio (Lei 8.443/1992 e Regimento Interno do TCU), estando sujeitos a aplicacao subsidiaria do CPC apenas para suprir lacunas da legislacao especifica, conforme expressa disposicao do art. 15 do referido codigo e do art. 298 do Regimento Interno do TCU.Acordao 13179/2016 Segunda Camara (Pensao Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Pessoal. Pensao civil. Dependencia economica. Comprovacao. Justificacao judicial.A comprovacao da dependencia economica em relacao ao instituidor da pensao civil nao pode ser efetuada apenas mediante justificacao judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratoria.Acordao 2724/2016 Plenario (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rego)Conselho de fiscalizacao profissional. Remuneracao. Acordo coletivo de trabalho. Beneficios.Os conselhos de fiscalizacao profissional, por ostentarem personalidade juridica de direito publico e manterem em seus quadros empregados regidos pela CLT, podem participar de dissidio coletivo exclusivamente para apreciacao de clausulas de natureza social, que, diferentemente das clausulas economicas, nao geram imediato desembolso financeiro pelos empregadores.Acordao 6309/2016 Primeira Camara (Admissao, Relator Ministro Jose Mucio Monteiro)Acumulacao de cargo publico. Irregularidade. Ressarcimento administrativo. Cabimento.No caso de acumulacao ilegal de cargos publicos, a restituicao de valores recebidos pelo servidor somente e devida caso seja constatada a nao contraprestacao de servicos, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administracao.Acordao 6310/2016 Primeira Camara (Aposentadoria, Relator Ministro Jose Mucio Monteiro)Ato sujeito a registro. Principio da ampla defesa. Prazo. Principio do contraditorio.Diante de constatacao que possa levar a negativa de registro de ato de admissao de pessoal ou de concessao de aposentadoria, reforma ou pensao, o TCU deve assegurar aos beneficiarios a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditorio e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a entrada do ato no Tribunal e sua apreciacao.Acordao 6663/2016 Primeira Camara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ato sujeito a registro. Competencia do TCU. Principio da legalidade.A competencia do TCU no que se refere as admissoes de pessoal e as concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, para fins de registro, limita-se a afericao da legalidade dos respectivos atos, a luz dos elementos que os suportam, nao cabendo ao Tribunal efetuar qualquer alteracao nos titulos juridicos emitidos pelos orgaos de origem.Acordao 6676/2016 Primeira Camara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ato sujeito a registro. Determinacao. Descumprimento. Responsabilidade.Ao tomar ciencia de deliberacao do TCU que determina expressamente a imediata exclusao de vantagem de ato de