Ojuiz Pedro Rodrigues Caldas Neto, da 18a Vara Civel da Comarca de Natal,determinou que a Sky Brasil Servicos Ltda. passe a fornecer, no prazo legal, atodos os seus assinantes, as gravacoes telefonicas de atendimento ao clientequando por eles serem solicitadas. A determinacao atende a Acao Civil Publicaajuizada pelo Ministerio Publico Estadual contra a Sky pela pratica ilicita relativaao dever de informacao.Parao fim de assegurar a efetivacao da medida, o magistrado impos a empresa, nocaso de descumprimento, multa de R$ 3 mil por cada negativa comprovada, combase no Codigo de Processo Civil e na Lei 7.347, de 1985, a ser revertidaconforme legislacao aplicavel a especie, artigo 13 da Lei n. 7.347, de 1985,tendo-se por preferencia fundo gerido por Conselho Estadual onde se tenha aparticipacao necessaria de representante do Ministerio Publico.PedroCaldas ainda condenou a empresa a pagar, a titulo de indenizacao pelos danosocasionados aos interesses difusos dos consumidores, o valor de R$ 100 mil, porentender ser adequado ao caso concreto, que sera revertido conforme legislacaoaplicavel a especie, artigo 13 da Lei n. 7.347, de 1985, tendo-se porpreferencia fundo gerido por Conselho Estadual onde se tenha a participacaonecessaria de representante do Ministerio Publico, ao qual se acrescem juros ecorrecao monetaria.Poroutro lado, o juiz julgou improcedente a pretensao de ver a empresa condenadapor publicidade enganosa no fornecimento dos canais abertos TV GLOBO e SBT, pornao ter ficado configurada a hipotese.DenunciaAacao judicial teve inicio apos apuracao de informacoes em um Inquerito Civilinstaurado pelo Orgao Ministerial em decorrencia de reclamacao apresentada porum consumidor, na qual relatou que adquiriu o pacote SKY HDTV Mix Futebol 2011,o qual contemplava os canais de TV aberta Globo e SBT. No entanto, como naoestava conseguindo receber os sinais destes canais, ligou para a empresa queinformou que as emissoras nao tinham liberado o sinal para sua regiao(Natal/RN) e que os canais estavam em seu pacote como cortesia.Naocasiao, o consumidor teria argumentado com a atendente que esta informacao naoconstava no site, o que foi confirmado pela funcionaria. Tambem solicitou oaudio da gravacao telefonica, sendo informado que receberia por e-mail em cincodias. Entretanto, recebeu telefonema de um funcionario da empresa informandonao ser possivel fornecer o audio solicitado por problemas tecnicos no sistemada empresa. Tais afirmacoes constam das transcricoes telefonicas anexadas aosautos do processo.Diantedo problema, requisitou-se a ANATEL relatorio de fiscalizacao sobre ofuncionamento do sistema de gravacao de ligacoes realizadas pelos consumidoresperante a empresa Sky e se, possivel, o resgate da gravacao do telefonemaproferido pelo consumidor. A Agencia Reguladora informou que a empresa nao estaatendendo integralmente as solicitacoes de gravacao de atendimento feitas pelosassinantes, o que gerou a emissao de um Auto de Infracao e da instauracao de umProcedimento para Apuracao de Descumprimento de Obrigacoes (Pado).Defesada empresaAempresa afirmou que disponibilizada em seu site na internet todas asinformacoes acerca dos Planos/Pacotes comercializados por ela, bem como adisponibilidade se sinal dos canais GLOBO e SBT para as regioes do Brasil, alemde enviar as gravacoes solicitadas pelos assinantes. Juntou aos autos asgravacoes dos contatos realizados com o consumidor que denunciou a situacao aoMP.DecisoesApronta apresentacao das gravacoes apos a provocacao do Ministerio Publico e daAnatel, que como ate demonstrado nos autos