e a Administracao publica. Ha que se esclarecer a divisao de poderes, ou funcoes, entre legislativo, executivo e judiciario, bem como nao se esquecer do sistema de freios e contrapesos. Paralelamente a essas funcoes existe a funcao politica, que tambem pode ser chamada de funcao de governo, que segundo Renato Alessi apud Di Pietro, implica uma atividade de ordem superior referida a direcao suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da acao do Estado, a assinalar as diretrizes para as outras funcoes, buscando a unidade da soberania estatal. Administracao publica e Governo: Como nao ha uma definicao exclusiva das funcoes de cada um dos poderes, a funcao de governo confunde-se com as atividades residuais que nao sao enquadradas em qualquer uma das tres particoes. Como o Brasil e um pais de regime presidencialista e com grande concentracao de poderes nas maos do Presidente da Republica, e justificavel a tendencia de identificar-se o Governo com o Poder Executivo, com uma forte participacao do Legislativo; ao contrario dos Estados Unidos da America, onde o Poder Judiciario desempenha papel de relevo nessa area. Principios: Jose Cretella Junior apud Di Pietro ensina que principios de uma ciencia sao as proposicoes basicas, fundamentais, tipicas que condicionam todas as estruturacoes subsequentes. Principios, neste sentido, sao os alicerces da ciencia. E em seguida, classifica-os: a) onivalentes ou universais, comuns a todos os ramos do saber; b) plurivalentes ou regionais, comuns a um grupo de ciencias; c) monovalentes, comuns a um so campo do conhecimento; d) setoriais, comuns a determinados setores em que se divide uma ciencia. Os principios da legalidade e da supremacia do interesse publico sobre o particular, apesar de nao serem especificos do ramo do Direito Administrativo, sao essenciais porque deles se constroem os demais. De acordo com a Carta de 88, os principios positivados a que se submete a Administracao Publica sao: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiencia. Mas tambem informam o Direito Administrativo os principios da supremacia do interesse publico, especialidade, controle, autotutela, hierarquia, continuidade do servico publico, razoabilidade e proporcionalidade, motivacao, seguranca juridica, presuncao de legitimidade, isonomia ou igualdade, indisponibilidade ou poder-dever, ampla defesa e contraditorio, controle judicial e responsabilidade do Estado por ato administrativo etc. a) Legalidade: O principio da legalidade trata do paradigma que impulsiona as relacoes da Administracao. Diferente dos particulares que tem a liberdade, a autonomia da vontade, para fazerem tudo aquilo que a lei nao proibe, a Administracao Publica fica condicionada a fazer apenas aquilo que a lei permite; b) Impessoalidade: Em relacao ao principio da impessoalidade, Jose Afonso da Silva apud Di Pietro diz significar que os atos e provimentos administrativos sao imputaveis nao ao funcionario que os pratica, mas ao orgao ou entidade administrativa da Administracao Publica, de sorte que ele e o autor institucional do ato. Ele e apenas o orgao que formalmente manifesta a vontade estatal. Assim, as realizacoes governamentais nao sao do funcionario ou autoridade, mas da entidade publica em nome de quem as produzira. A propria Constituicao da uma consequencia expressa a