decretacao de estado de sitio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da Republica;II - pelo Presidente da Republica, pelos Presidentes da Camara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgencia ou interesse publico relevante. 7o - Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocado. 7o Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatoria em valor superior ao do subsidio mensal.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 7o Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocado, ressalvada a hipotese do 8o, vedado o pagamento de parcela indenizatoria em valor superior ao subsidio mensal. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) II - pelo Presidente da Republica, pelos Presidentes da Camara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgencia ou interesse publico relevante, em todas as hipoteses deste inciso com a aprovacao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 50, de 2006) 7o Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocado, ressalvada a hipotese do 8o deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatoria, em razao da convocacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 50, de 2006) 8o Havendo medidas provisorias em vigor na data de convocacao extraordinaria do Congresso Nacional, serao elas automaticamente incluidas na pauta da convocacao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)Secao VIIDAS COMISSOESArt. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terao comissoes permanentes e temporarias, constituidas na forma e com as atribuicoes previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criacao. 1o - Na constituicao das Mesas e de cada Comissao, e assegurada, tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. 2o - as comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competencia do Plenario, salvo se houver recurso de um decimo dos membros da Casa;II - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil;III - convocar Ministros de Estado para prestar informacoes sobre assuntos inerentes a suas atribuicoes;IV - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas;V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 3o - As comissoes parlamentares de inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serao criadas pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terco de seus membros, para a apuracao