O art. 144, caput, da Constituicao Federal (CF), ao dispor sobre a Seguranca Publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, atribui aos orgaos policiais (civis e militares) a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio. A policia civil incumbem as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares, ressalvada a competencia da Uniao (art. 144, 4o, CF). Em termos simples, em nossa legislacao, as infracoes penais dividem-se em crimes e contravencoes penais. A depender da natureza da infracao penal, a autoridade policial civil (delegado de carreira) devera instaurar inquerito policial ou termo circunstanciado para apurar a infracao penal imputada. Em artigo publicado na revista Caros Amigos, Merlino (2010, p. 11) adverte que De acordo com analistas, tanto as execucoes quanto as torturas nas cadeias e delegacias do pais se explicam pelo fato da Doutrina de Seguranca Nacional da ditadura militar continuar existindo, embora tais praticas nao tenham sido inventadas na epoca. Infelizmente, a realidade tem revelado que, em muitos casos, tratando-se de crimes cuja gravidade encontre apelo midiatico ou, em geral, trate-se de acusados vulneraveis (quer dizer, excluidos socialmente, sem acesso aos direitos fundamentais previstos na CF) a pratica policial ainda tem utilizado metodos que deveriam estar relegados ao plano da historia processual penal (basicamente o emprego de tortura para obtencao de confissao, rainha das provas, instrumento legitimo da Santa(?) Inquisicao e da ditadura militar brasileira). Importante destacar que o policial (agente estatal) esta obrigado a zelar pela integridade fisica e moral do preso, sendo tal circunstancia um direito fundamental previsto no art. 5o, XLIX, da CF. Da mesma forma, existem diversos outros direitos elencados no art. 5o da CF que protegem o acusado do abuso do Estado (por meio de seus agentes). O inquerito policial (ou termo circunstanciado) tem a funcao basica de recolher as informacoes relativas a uma suposta infracao penal. Apesar de o nosso CPP ainda encerrar uma investigacao policial nos moldes inquisitivos e sabidamente ser produto de uma epoca historica de carater fascista, cumpre salientar que todo o conjunto normativo de nosso pais encontra seu limite de interpretacao e, portanto, de aplicacao na CF (por meio de um filtro constitucional). Independente de sua estrutura fascista, embora a pratica confirme e a CF evidentemente proiba, a investigacao pautada em acoes (ou omissoes) que imponham sofrimentos fisicos ou mentais ao acusado deve ser rechacada por todos aqueles que pretendam a construcao de um Estado Constitucional de Direito, sobretudo por ser direito constitucional a presuncao de inocencia, sobretudo em infracoes penais que causam comocao social. Basta lembrar a licao do insuperavel Ruy Barbosa (apud ARANHA, 2004, p. 1), o qual advertia: Quanto mais abominavel o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigacao de nao aventurar inferencias, de nao revelar prevencoes, de nao se extraviar em conjecturas, de seguir passo a passo as circunstancias, deixando a elas a palavra, abstendo-se rigorosamente de impressoes subjetivas e nao antecipando nada. Em sintese, Zaffaroni, Batista et al (2003, p. 41) advertem: O estado de direito e concebido como