cargo eletivo e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior;III investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horario, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo de remuneracao do cargo eletivo e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior;IV em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio do mandato eletivo, seu tempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento;V para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao determinados como se no exercicio estivesse.Art. 18o - Sao estaveis, apos dois anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados em virtude de concurso publico.Paragrafo 1o - O Servidor Publico Municipal estavel so perdera o cargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.Paragrafo 2o - Invalidade por sentenca judicial a demissao do servidor publico municipal, sera ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.Paragrafo 3o - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.Art. 19o - E livre a associacao profissional ou sindical do servidor publico municipal na forma da lei federal, observado o seguinte:I havera uma associacao sindical para os servidores da administracao direta, das autarquias e das fundacoes, todas do regime estatutario;II e assegurado o direito de filiacao de servidores, profissionais liberais, profissionais da area de saude, a associacao sindical de sua categoria;III os servidores da administracao indireta das empresas publicas e de economia mista, todos celetistas, poderao associar-se em sindicato proprio;IV ao sindicato dos servidores publicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas;V a assembleia geral fixara a contribuicao que sera descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representacao sindical respectiva, independentemente da contribuicao prevista em lei;VI nenhum servidor sera obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;VII e obrigatoria a participacao do sindicato nas negociacoes coletivas de trabalho;VIII o servidor aposentado tem direito a votacao e ser votado no sindicato da categoria;Art. 20o - O direito de greve assegurado aos servidores publicos municipais nao se aplica aos que exercem funcoes em servico de atividades essenciais, assim definidas em lei.Art. 21o - A lei dispora, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade.Art. 22o - E assegurada a participacao dos servidores publicos municipais, por eleicao, nos colegiados da administracao publica em que seus interesses profissionais e previdenciarios sejam objeto de discussao e deliberacao.Art. 23o - Havera uma instancia colegiada administrativa para dirimir controversias entre o Municipio e seus servidores publicos, garantida a paridade na sua composicao. Titulo IIDo Poder LegislativoCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 24o - O Poder Legislativo do Municipio e exercido pela Camara Municipal, que se compoe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o territorio municipal.Paragrafo 1o - O mandato dos vereadores e de quatro