A 8a camara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentenca que condenou rapaz a indenizar mulher em razao de mensagens difamatorias em um grupo do WhatsApp.A sentenca, da juiza Tamara Hochgreb Matos, da 24a vara Civel da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a titulo de danos morais.A autora afirmou que ambos faziam parte de grupo no aplicativo, e que o reu fez comentarios negativos alegando um suposto relacionamento intimo com ela.Alem da contaPara o desembargador Silverio da Silva, a conduta do reu extrapolou o dever de urbanidade e respeito a intimidade, caracterizando o reparo indenizatorio.As alegacoes da autora, comprovadas pelas impressoes das telas de mensagens, e as afirmacoes de testemunhas demonstram conduta do reu que trouxe danos que fogem ao mero dissabor e simples chateacao cotidiana, merecendo reparacao de cunho moral.No acordao, o relator apontou que, ainda que terceiros tenham divulgado as mensagens, foi do reu que partiram, "partilhando as afirmacoes inveridicas com todo um grupo de amigos ou conhecidos, pretendendo se gabar de fatos que nunca ocorreram e que trouxeram a autora vexame e evidente abalo a sua honra"."Aparentemente, e de maneira injustificada, o reu teve o intuito de prejudicar a reputacao da autora. Nao se demonstrou nos autos que autora e reu tenha tido algum relacionamento anterior, onde tenha restando magoa ou ressentimento por parte do reu que o tenha levado a praticar tais atitudes."A decisao foi unanime.Veja a decisao.Fonte: Migalhas A Lei no 13.058, de 22 de dezembro de 2014[1] modificou diversos artigos do Codigo Civil, inovando e trazendo significado para a expressao guarda compartilhada, regulamentando seu uso e aplicacao. Foram mais de dez anos de discussoes e tramitacao do projeto de lei que veio modificar o Codigo Civil, trazendo esta novidade. Mas alguns pontos devem ser bem definidos, tanto para que as partes compreendam efetivamente o uso e alcance desta modalidade, quanto para evitar eventuais erros de compreensao alguns bastante comuns.Primeiro ponto importante esta relacionado ao local de residencia da crianca e o convivio com os pais. Existe grande tendencia de se confundir a protecao da pessoa dos filhos (que pode ser aguarda unilateral ou compartilhada), em sua modalidade compartilhada com o regime denominado por convivencia alternada. Enquanto na primeira modalidade (guarda compartilhada) a responsabilizacao dos pais e conjunta e conjunto tambem e o exercicio de direitos e deveres do pai e da mae que nao vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, na segunda modalidade (convivencia alternada) o que ocorre e um efetivo revezamento, no qual por um periodo o filho mora com o pai e outro com a mae, alternando local de residencia efetiva (por maiores ou menores periodos, dependendo do acordo realizado). Contudo, sem entrar em grandes polemicas, vale lembrar que existem ate mesmo opinioes de que esse sistema alternado e complexo e dificil de ser sustentado no longo prazo, com possiveis prejuizos as referencias da crianca.Segundo ponto a ser considerado relaciona-se a propria instituicao da modalidade de guarda, seja unilateral ou compartilhada, que pode a) ser requerida, por consenso, pelo pai e pela mae, ou por qualquer