feito para analisar o cumprimento da Lei Complementar no 131/2013, ja que, em 2013 os municipios com uma populacao abaixo de 50.000 habitantes tambem passaram a ter a obrigatoriedade de disponibilizar as informacoes financeiras e orcamentarias em tempo real na internet.O estudo realizado foi dividido em duas partes: uma apontando um diagnostico do que estaria sendo descumprido na legislacao vigente e outra apontando uma nota qualitativa que permitisse a construcao de um ranking. Em relacao a mensuracao da nota utilizou-se a metodologia da Associacao Contas Abertas, a qual ja foi aplicada a todos os estados em estudos anteriores divulgados por aquela entidade. Sendo uma metrica nacional e baseada na realidade do nosso pais, a nota busca contemplar tanto as exigencias legais, como a questao de boas praticas, estando divida em tres categorias: Conteudo (60% da nota), Serie Historica e Atualizacoes (7%) e Usabilidade (33%).De acordo com o relatorio, percebe-se que com a atuacao dos orgaos de controle, mais notadamente do TCE/PB, MPPB, MPF, CGU e TCU, passou a existir uma evolucao do cenario estadual, passando os municipios a apresentarem uma maior preocupacao com a disponibilizacao de um canal de comunicacao com a populacao, proporcionando tambem um melhor acesso a informacao publica.O presidente do Tribunal de Contas da Paraiba, conselheiro Fabio Nogueira foi quem conduziu, na tarde desta segunda-feira (9), no Miniplenario da Corte, a apresentacao do Relatorio de Avaliacao dos Portais da Transparencia dos 223 municipios do Estado.A solenidade, da qual participaram representantes dos orgaos que integram o Forum Paraibano de Combate a Corrupcao (Focco), tambem contou com o lancamento nacional, pela Empresa Brasileira dos Correios e Telegrafos, dos selos comemorativos dos dez anos da Controladoria Geral da Uniao e, ainda, do Dia Internacional de Combate a Corrupcao, observado nesta data.Lembrou o presidente do TCE que os criterios de avaliacao desses Portais, cujo relatorio era entao divulgado, foram estabelecidos ao cabo de estudos e discussoes de que participaram, igualmente, equipes locais da Controladoria Geral da Uniao e do Ministerio Publico. Passamos a usar a metodologia do Contas Abertas, disse.Na ocasiao, ele reafirmou o proposito de dar prosseguimento as parcerias com as quais o Tribunal tem agido em defesa do patrimonio e dos recursos da sociedade. Sao parceiros com os quais convergimos para o respeito a lei e a defesa do Erario, observou.O Sistema de Acompanhamento da Gestao dos Recursos da Sociedade (Sagres) foi por ele lembrado como iniciativa em favor da exposicao dos gastos publicos e do controle social com a qual o Tribunal de Contas antecedeu-se, ha mais de dez anos, a Lei da Transparencia. E ferramenta criada em 2002, quando o TCE tinha na presidencia o conselheiro Flavio Satiro, contou.O conselheiro Fabio Nogueira chamou, por assim dizer, o feito a ordem, comentou o secretario do Tribunal de Contas da Uniao na Paraiba, Rainerio Rodrigues Leite. Ele esclareceu que o convite do TCE ao estudo da materia contribuiu para que todos pudessem fazer uso do processo de avaliacao conjunta dos Portais da Transparencia exibidos pelos municipios do Estado, com maiores ou menores indices de atendimento ao que determinam a Lei da