orgao ou entidade, o administrador publico devera designar novo gestor, assumindo, enquanto isso nao ocorrer, todas as obrigacoes do gestor, com as respectivas responsabilidades. Ver topico 4o Devera constar, expressamente, do proprio instrumento de parceria ou de seu anexo que a organizacao da sociedade civil cumpre as exigencias constantes do inciso VII do 1o do art. 24 desta Lei. Ver topico 5o Caso a organizacao da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebracao da parceria, o bem sera gravado com clausula de inalienabilidade, e ela devera formalizar promessa de transferencia da propriedade a administracao publica, na hipotese de sua extincao. Ver topico 6o Sera impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissao de monitoramento e avaliacao pessoa que, nos ultimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relacao juridica com, ao menos, 1 (uma) das organizacoes da sociedade civil participes. Ver topico 7o Configurado o impedimento do 6o, devera ser designado gestor ou membro substituto que possua qualificacao tecnica equivalente a do substituido. Ver topicoArt. 36. Sera obrigatoria a estipulacao do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria. Ver topicoParagrafo unico. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderao, a criterio do administrador publico, ser doados quando, apos a consecucao do objeto, nao forem necessarios para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislacao vigente. Ver topicoArt. 37. A organizacao da sociedade civil indicara ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizara, de forma solidaria, pela execucao das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indicacao constar do instrumento da parceria. Ver topicoArt. 38. O termo de fomento e o termo de colaboracao somente produzirao efeitos juridicos apos a publicacao dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administracao publica. Ver topicoSecao XDas VedacoesArt. 39. Ficara impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organizacao da sociedade civil que: Ver topicoI - nao esteja regularmente constituida ou, se estrangeira, nao esteja autorizada a funcionar no territorio nacional; Ver topicoII - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; Ver topicoIII - tenha como dirigente agente politico de Poder ou do Ministerio Publico, dirigente de orgao ou entidade da administracao publica de qualquer esfera governamental, ou respectivo conjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau; Ver topicoIV - tenha tido as contas rejeitadas pela administracao publica nos ultimos 5 (cinco) anos, enquanto nao for sanada a irregularidade que motivou a rejeicao e nao forem quitados os debitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisao pela rejeicao; Ver topicoV - tenha sido punida com uma das seguintes sancoes, pelo periodo que durar a penalidade: Ver topicoa) suspensao de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a administracao; Ver topicob) declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administracao publica; Ver topicoc) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei; Ver topicod) a prevista no inciso III do art. 73 desta