de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no minimo, tres anos de atividade juridica e obedecendo-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacaoII - promocao de entrancia para entrancia, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:a) e obrigatoria a promocao do juiz que figure por tres vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;b) a promocao por merecimento pressupoe dois anos de exercicio na respectiva entrancia e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se nao houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;c) afericao do merecimento conforme o desempenho e pelos criterios objetivos de produtividade e presteza no exercicio da jurisdicao e pela frequencia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeicoamento; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)d) na apuracao de antiguidade, o tribunal somente podera recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois tercos de seus membros, conforme procedimento proprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votacao ate fixar-se a indicacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)e) nao sera promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder alem do prazo legal, nao podendo devolve-los ao cartorio sem o devido despacho ou decisaoIII o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-a por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na ultima ou unica entrancia; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)IV previsao de cursos oficiais de preparacao, aperfeicoamento e promocao de magistrados, constituindo etapa obrigatoria do processo de vitaliciamento a participacao em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formacao e aperfeicoamento de magistrados; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V - o subsidio dos Ministros dos Tribunais Superiores correspondera a noventa e cinco por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsidios dos demais magistrados serao fixados em lei e escalonados, em nivel federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciaria nacional, nao podendo a diferenca entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsidio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, 4o;VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensao de seus dependentes observarao o disposto no art. 40;VII o juiz titular residira na respectiva comarca, salvo autorizacao do tribunal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VIII o ato de remocao, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse publico, fundar-se-a em decisao por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justica, assegurada ampla defesa; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VIIIA - a remocao a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrancia atendera, no que couber, ao disposto nas alineas a , b , c e e do inciso II; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)IX todos os julgamentos