Uma coisa e certa, quando essaPEC surgiu houve uma confusao generalizada. As pessoas nao sabiam o que estavaocorrendo e como tudo mudaria assim, tao de repente. O fato e que faltou simuma ampla discussao com a sociedade, e o resultado dessa imposicao esta ai:duvidas, duvidas e mais duvidas.Vamos comecar a entender: os empregadosdomesticos (empregada domestica, caseiro, motorista, jardineiro, todos aquelesque laboram no lar das pessoas que nao visam lucro) possuem lei especifica, aLei 5.859/72, que ate a edicao da PEC 72/2013, nao vislumbrava todos osdireitos previstos para os trabalhadores urbanos constantes da Consolidacao dasLeis do Trabalho CLT. Com a PEC das domesticas, osdireitos previstos na CLT foram estendidos aos empregados domesticos. Osquestionamentos surgem principalmente porque os trabalhadores urbanos tratadosna CLT contribuem de alguma forma para obtencao dos lucros dos seusempregadores, e isso nao ocorre no trabalho domestico cuja finalidade eauxiliar nas tarefas do dia-a-dia, na manutencao do lar. Mas o fato e que a PEC foipromulgada, e em que pese alguns dos direitos conferidos estarem pendentes deregulamentacao, e necessario saber o que mudou. Entao vamos la: 1. Indenizacao em caso de despedida sem justacausa;2. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario;3. Fundo de Garantia por Tempo de Servico FGTS;4. Garantia de Salario Minimo para quem receberemuneracao variavel;5. Adicional Noturno;6. Protecao ao salario, sendo crime a retencaodolosa do pagamento;7. Salario Familia;8. Jornada de 8 horas diarias e 44 semanais;9. Hora-Extra;10. Observancia das normas de higiene, saude eseguranca do trabalho;11. Auxilio-creche e pre-escola para filhos edependentes de ate 5 anos de idade;12. Reconhecimento de acordos e convencoescoletivas;13. Seguro contra acidente do trabalho;14. Proibicao de discriminacao de salario, defuncao e de criterio de admissao;15. Proibicao de discriminacao em relacao apessoa com deficiencia;16. Proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubreaos menores de 16 anos.Desses 16 direitos supracitados, 7 estao pendentes deregulamentacao pelo Congresso Nacional que tem o prazo de 90 dias a contar dapromulgacao da PEC (03/04/2013), para faze-lo. Ainda carecem de regulamentacao: a) indenizacao em demissoessem justa causa, b) conta no FGTS, c) seguro-desemprego e d) salario-familia,e) adicional noturno, f) auxilio-creche e g) seguro contra acidente de trabalho.Ressalte-se que na data de hoje, 21/05/2013 aPresidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso uma sugestao deregulamentacao. O governo defende a contribuicao patronal ao INSS de 12%, assimcomo o pagamento de multa rescisoria de 40% do saldo do Fundo de Garantia doTempo de Servico (FGTS) nos casos de demissao sem justa causa. Ficamassegurados, tambem, pelo texto apresentado, o seguro-desemprego, o auxilio-acidente,o salario-familia e a inscricao na previdencia social.O Congresso nao e obrigado a seguir a sugestaoapresentada pelo governo, mas o que se deve ter em mente e que o empregadordomestico nao tem as mesmas possibilidades e finalidades do empregador pessoajuridica empresa. E necessario criar mecanismos que garantam o cumprimento dasobrigacoes pelos empregadores e a manutencao do emprego dos trabalhadoresdomesticos. Por hoje e isso, no proximo post, tratarei de como oempregador domestico pode por em pratica o cumprimento dos direitos garantidos pela PEC. Aguardem!Namaste!Referencias:http://portal.mte.gov.br/imprensa/pec-das-domesticas-e-promulgada.htmhttp://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/pec-das-domesticas/noticia/2013/05/governo-entrega-proposta-para-regulamentar-emenda-de-domesticas.htmlhttp://veja.abril.com.br/tema/pec-das-domesticas Ola, conforme prometido, hoje falarei como o empregadordomestico pode por em pratica os direitos garantidos pela PEC 72/2013,inclusive com o intuito de evitar futuras reclamacoes trabalhistas. Primeiro,