A 5a Turma do Superior Tribunal de Justica entendeu, no Recurso Especial n 1171199, que debitos tributarios, como o nao recolhimento de contribuicoes previdenciarias retidas dos empregados e nao repassados ao INSS, em valores inferiores a R$10.000,00 sao equivalentes a bagatela, podendo aplicar-se ao caso o principio da insignificancia.No caso sob julgamento dois reus foram denunciados por apropriacao indebita de contribuicoes previdenciarias descontadas de seus empregados, entre os anos de 2002/2004, totalizando pouco mais de R$ 12 mil. Um dos reus foi absolvido e outro foi condenado a pena de dois anos e quatro meses de reclusao e multa. O Ministerio Publico Federal e o reu condenado apelaram ao TRF, o primeiro pedindo tambem a condenacao do correu absolvido, o segundo defendendo a propria absolvicao. O Tribunal considerou que o valor remanescente da sonegacao, que ainda nao havia prescrito, somava cerca de R$ 6.800. Isso permitiria a aplicacao do principio da insignificancia, com a consequente exclusao da tipicidade do delito razao pela qual o TRF determinou a absolvicao do reu anteriormente condenado.No recurso ao STJ, o MPF afirmou que o artigo 168-A, que trata do crime de apropriacao indebita previdenciaria, nao estabelece valores minimos, e que o fato de o Estado nao promover a cobranca de debitos inferiores a R$ 2.500 nao significa que nao tenha interesse no recebimento dessas quantias. Alem disso, mesmo que o limite para a aplicacao do principio da insignificancia fosse de R$ 10 mil, as parcelas prescritas elevariam o valor apropriado indevidamente a mais de R$ 12 mil.Entretanto, o ministro Gilson Dipp, relator do recurso, considerou que a jurisprudencia ja e pacifica no sentido de que o principio da insignificancia se aplica a situacoes em que os debitos tributarios envolvidos nao passem de R$ 10 mil. No caso, apontou, considera-se a hipotese do crime de bagatela, em decorrencia do art. 20 da lei 10.522/02, conforme ficou decidido pela 3a secao do STJ ao julgar o REsp 1.112.748, no regime dos recursos repetitivos.O magistrado disse ainda que, com a lei 11.457/07, incluiu os debitos relativos a contribuicao previdenciaria na divida ativa da Uniao, o mesmo raciocinio aplicado ao delito de descaminho, quanto a incidencia do principio da insignificancia, deve ser adotado para o crime de nao recolhimento das contribuicoes para a previdencia social. Com essa fundamentacao, o ministro Dipp negou o recurso do MPF. A Constituicao da Republica de 1998, no artigo 146, inciso III, alinea d, estabelece que cabe a lei complementar dispor sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.Referido dispositivo, no seu paragrafo unico, dispoe ainda que a lei complementar podera instituir regime unico de arrecadacao de impostos e contribuicoes da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.Assim, em 14 de dezembro de 2006, foi instituido o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte atraves da Lei Complementar n 123.O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituido pela Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 (DOU 15.12.2006), alterado pela Lei Complementar n 127, de 14 de