a prisao antes da decisao final; e a dependencia separada no estabelecimentoem que tiver de ser cumprida a pena; f) nao ser indiciado em inqueritopolicial, observado o disposto no paragrafo unico deste artigo (...).2. Membros do Poder Judiciario. De acordo com o art.33 da LC n. 35/79, sao prerrogativas do magistrado: (...) II - nao ser presosenao por ordem escrita do Tribunal ou do orgao especial competente para ojulgamento, salvo em flagrante de crime inafiancavel, caso em que a autoridadefara imediata comunicacao e apresentacao do magistrado ao Presidente do Tribunala que esteja vinculado (vetado); III - ser recolhido a prisao especial, ou asala especial de Estado-Maior, por ordem e a disposicao do Tribunal ou do orgaoespecial competente, quando sujeito a prisao antes do julgamento final (...).3. Membros da Defensoria Publica. De acordo com osarts. 44, inciso III, e 128, inciso III, da Lei Complementar n. 80/94, saoprerrogativas dos membros da Defensoria Publica: (...) III - ser recolhido aprisao especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidadee, apos sentenca condenatoria transitada em julgado, ser recolhido emdependencia separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.4. Advogados - De acordo com o Estatuto da Ordem dosAdvogados do Brasil (Lei n. 8.906/94, art. 7o), sao direitos do advogado ter apresenca de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligadoao exercicio da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena denulidade e, nos demais casos, a comunicacao expressa a seccional da OAB (incisoIV). Por sua vez, de acordo com o inciso V do art. 7o, ao advogado assiste odireito de nao ser recolhido preso, antes de sentenca transitada em julgado,senao em sala de Estado-Maior, com instalacoes e comodidades condignas, assimreconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisao domiciliar (no julgamento daADIN 1.127-8, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da expressao assimreconhecidas pela OAB).Perceba-se que, emrelacao ao advogado, a ausencia de sala de Estado-Maior implica no seurecolhimento domiciliar[4], beneficio este com o qual nao foram contemplados osmembros da magistratura, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica.De acordo com oentendimento pretoriano, (...) aos profissionais da advocacia e assegurada aprerrogativa de confinamento em Sala de Estado-Maior, ate o transito em julgadode eventual sentenca condenatoria. Prerrogativa, essa, que nao se reduz aprisao especial de que trata o art. 295 do Codigo de Processo Penal. Aprerrogativa de prisao em Sala de Estado-Maior tem o escopo de maisgarantidamente preservar a incolumidade fisica daqueles que, diuturnamente, seexpoem a ira e retaliacoes de pessoas eventualmente contrariadas com um laboradvocaticio em defesa de contrapartes processuais e da propria Ordem Juridica.A advocacia exibe uma dimensao coorporativa, e certo, mas sem prejuizo do seucompromisso institucional, que ja e um compromisso com os valores que permeiamtodo o Ordenamento Juridico brasileiro. A Sala de Estado-Maior se define porsua qualidade mesma de sala e nao de cela ou cadeia. Sala, essa, instalada noComando das Forcas Armadas ou de outras instituicoes militares (PoliciaMilitar, Corpo de Bombeiros) e que em si mesma constitui tipo heterodoxo deprisao, porque destituida de portas ou janelas com essa especifica finalidadede encarceramento. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juizoprocessante