empregador ja que, durante o periodo de sua projecao, nao existe nenhuma obrigacao de prestacao de servico por parte do mesmo.Alem disso, o art. 214, 9o, inciso V, letra "f", do Regulamento da Previdencia Social (Decreto no 3.048/1999) previa a nao integracao do aviso previo indenizado ao salario-de-contribuicao foi revogado pelo Decreto no 6.727/2009, no entanto, a letra "m" desse mesmo dispositivo legal nao foi revogada. Como nesse dispositivo consta que 'outras indenizacoes expressamente previstas em lei nao devem ser consideradas como sendo salario-de-contribuicao e o aviso previo indenizado e uma verba de natureza indenizatoria, entende-se que o mesmo estaria enquadrado na mencionada letra "m", o que significa dizer que o aviso previo indenizado nao tem incidencia de contribuicao previdenciaria.Transcrevemos abaixo jurisprudencia que entende pela nao incidencia de contribuicao previdenciario sobre o aviso previo indenizado:AVISO PREVIO INDENIZADO. As recentes modificacoes das normatizacoes infralegais, por parte do Poder Executivo, nao incluiram o aviso previo indenizado na hipotese do salario de contribuicao previsto no artigo 28 da Lei no 8.212/1991, mas, tao-somente, corrigiram distorcoes existentes na operacionalizacao do recolhimento das contribuicoes sociais. Saliente-se que se a propria CLT, no seu artigo 487, 1o, preve que a nao concessao regular do aviso previo ensejara o seu pagamento de forma indenizada, nao se pode conferir a tal parcela natureza salarial, sob pena de desvirtuamento da propria nocao de indenizacao substitutiva de obrigacao, cujo regramento basico esta previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Codigo Civil. Ademais, a separacao entre parcelas indenizatorias e nao indenizatorias esta presente no sistema de recolhimento das contribuicoes sociais, do contrario nao faria sentido a enumeracao do termo indenizacao em muitas das alineas do artigo 214, 9o, inciso V, do Decreto no 3.048/1999. Mantido o titulo executivo que excluiu o aviso previo indenizado da incidencia das contribuicoes sociais. Recurso ordinario a que se nega provimento. (PROC. No 00374-2009-391-06-00-5 (RO) - Relator Juiz Theodomiro Romeiro Dos Santos - DJ-e 18/01/2010) Da mesma forma que o aviso previo indenizado, a incidencia ou nao da contribuicao previdenciaria sobre a parcela do 13o salario proporcional decorrente da projecao do aviso previo indenizado tem sido palco de muitas discussoes devido as diversas controversias sobre a materia.Tanto a Lei no 8.212/1991 como o Regulamento da Previdencia Social (Decreto no 3.048/1999) sao omissos em relacao ao encargo previdenciario sobre a parcela do 13o salario proporcional decorrente da projecao do API.Tradicionalmente, o entendimento doutrinario e de que o acessorio acompanha o principal. Assim, seguinte esse raciocinio, se o API tem incidencia de INSS a parcela do 13o salario proporcional decorrente de sua projecao tambem o teria.Esse, alias, tem sido o entendimento em algumas regioes fiscais da RFB como demonstra a Solucao de Consulta no 106/2010 da 8a RF, abaixo transcrita.SOLUCAO DE CONSULTA No 106, DE 05/03/2010 - DOU 13/04/2010 - 8a RFAssunto: Contribuicoes Sociais PrevidenciariasO aviso previo conhecido como "indenizado" e a parcela a ele correspondente da gratificacao natalina (decimo terceiro salario) nao sofriam incidencia de contribuicoes previdenciarias, na vigencia da redacao original do art. 214, 9o, inciso V, alinea "f" do Decreto no 3.048, de 1999. No entanto,