e a Justica Federal.E importante guardar todos os panfletos de publicidade do imovel, garantindo assim que a empresa cumpra a oferta.Peca o cronograma de obras e visite, se possivel, periodicamente o local. Verifique se consta no contrato multa por atraso na entrega.Pergunte se a obra esta financiada ou se existe possibilidade de financiamento pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitacao, em caso positivo, verifique quais as condicoes para composicao da renda familiar e a quem compete o pagamento de encargos relativos a liberacao do financiamento.CONTRATOSolicite uma minuta do contrato e havendo duvidas quanto a alguma clausula, procure a Fundacao Procon-SP ou um advogado de sua confianca. Leia atentamente o contrato certificando-se de que as clausulas sao as mesmas da minuta. Risque os espacos em branco que porventura houverem.Neste documento devem constar os dados pessoais do proprietario e do comprador; descricao do imovel: numero do registro da incorporacao no Cartorio de Registro de Imovel: valor total do bem; forma de pagamento; periodicidade e indice de reajuste durante a construcao e apos a entrega das chaves (nao pode ser TR, moeda estrangeira e nem salario minimo) data-base do contrato; dia do vencimento e local de pagamento; penalidade por inadimplemento (nao pode ser superior a 2%); valor do sinal se houver e, ainda, todas as condicoes prometidas pelo vendedor.Sendo compra de imovel na planta, alem dos dados acima, o contrato devera informar o prazo para inicio e entrega da obra e a quem caberao as despesas com ligacao de servicos publicos. Junto a este documento deve ser anexado um Memorial Descritivo constando tudo o que o imovel tera depois de pronto, inclusive o que se refere a acabamento (qualidade, marca, especificacao etc.).Atencao, alguns contratos apresentam clausula que preve a incidencia de juros de financiamento, muitas vezes, aplicados na ocasiao da entrega das chaves/conclusao da obra, retroativos a data da aquisicao do imovel, deixando o comprador sem ideia do montante a ser pago. O Codigo de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor direito a informacao previa da soma a pagar, com e sem financiamento.Ainda quanto ao contrato, o consumidor que, por algum motivo se tornar inadimplente, deve ficar ciente de que o Codigo de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito clausulas que estabelecam a perda total das prestacoes pagas em beneficio do credor.Vias originais do contrato e do Memorial Descritivo, datadas e assinadas por ambas as partes, deverao ser entregues ao comprador.O Procon-SP esclarece tambem que o consumidor que adquirir um imovel por meio de outorga de credito e desejar liquidar antecipadamente o debito, total ou parcialmente, tera direito a reducao proporcional dos juros e demais acrescimos. Duvidas ou reclamacoes podem ser sanadas nos postos de atendimento pessoal da Fundacao Procon-SP dentro do Poupatempo Se, Poupatempo Santo Amaro e Poupatempo Itaquera. Reclamacoes por fax devem ser encaminhadas ao telefone (11) 3824-0717 . Para saber se a loja, fornecedor ou fabricante possui reclamacao no Procon-SP, consulte o cadastro pelo telefone 3824.0446 ou no sitewww.procon.sp.gov.br. O telefone 151 funciona somente para o esclarecimento de duvidas.BOA SORTE!!!Fonte: http://www.procon.sp.gov.br