DaAssessoria de Comunicacao do CNJ A estreita einegavel proximidade com o governador do Estado, que fazia parte em diversosprocedimentos sob seu julgamento, e a criacao de situacoes favoraveis aointeresse do entao governador de Roraima, Jose de Anchieta Junior, levou oplenario do Conselho Nacional de Justica (CNJ) a determinar, na tarde destaterca-feira (22/11), a aposentadoria compulsoria do desembargador Alcir Gursende Miranda, do Tribunal de Justica do Estado de Roraima (TJRR). O magistrado jaestava afastado de suas funcoes desde novembro de 2013, por decisao do CNJ.Por 12 votos a um, o Conselho entendeu que odesembargador, ex-corregedor eleitoral e ex-presidente do Tribunal RegionalEleitoral do estado, manteve conduta incompativel com os deveres damagistratura e deixou de agir com imparcialidade em diversas situacoesenvolvendo interesses do ex-governador. Um dos principais fatos que levaram acondenacao do magistrado diz respeito a sua atuacao na conducao do julgamentode uma representacao eleitoral envolvendo Jose de Anchieta Junior.O magistrado teria interrompido suas ferias paraparticipar do julgamento e antecipado a apresentacao de seu voto-vista, apesarde ja ter sido definida uma data para a retomada do julgamento do caso. Aantecipacao do julgamento poderia beneficiar o entao governador, com a ausenciade um dos magistrados que participariam da decisao. Apesar disso, o desfecho docaso foi desfavoravel, com a manutencao do afastamento do ex-gestor.Apesar de nao ter obtido o resultado pretendido, oque se prova e que o representado construiu uma situacao para que arepresentacao fosse julgada num ambiente favoravel ao governador, afirmou apresidente do CNJ, ministra Carmen Lucia, nesta terca-feira, ao apresentarvoto-vista, pedindo a aposentadoria do magistrado.Em seu voto, o conselheiro-relator do ProcessoAdministrativo Disciplinar 0005707-22.2013.2.00.0000, Luiz Claudio Allemand,apontou diversos outros fatos que comprovam a proximidade entre o magistrado eo ex-governador, como a nomeacao de duas filhas do magistrado para cargos emcomissao no governo do estado e a atuacao em processo de dano moral movido peloex-governador, de forma favoravel aos interesses do autor da acao. Os relatosaqui feitos e a forma como o desembargador tratava os assuntos de interesse dogoverno do estado nao deixam duvidas de que o magistrado deixou de lado o seudever de imparcialidade, afirmou o conselheiro Arnaldo Hossepian, ao proferirseu voto.O desembargador tambem teria realizado inspecoeseleitorais no interior do estado antes de assumir o cargo de corregedoreleitoral, usurpando a competencia de juizes eleitorais, e expedidorecomendacoes interpretativas sobre temas especificos, como a possibilidade deregistro de candidatura daqueles que tiveram contas rejeitadas pela JusticaEleitoral. O voto do conselheiro-relator foi acompanhado pelos demaisconselheiros que participaram do julgamento, com excecao do conselheiro CarlosLevenhagen, que apresentou divergencia. A Pererecarecebeu, com pedido de publicacao, nota do Sindifisco sobre a operacao QuintaParte, realizada pelo Ministerio Publico e policia civil, na tarde de ontem (09),para desarticular um suposto esquema de corrupcao e sonegacao fiscal no Para. Entre os 46 presos, ha funcionarios da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa),associados da entidade. O Sindifisco informa que acompanhara as investigacoes,para que sejam respeitados os direitos constitucionais desses cidadaos. Mastambem reafirma o seu apoio a toda e qualquer investigacao que objetive impedira dilapidacao do erario. Eis a nota: Notaa Imprensa OSindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Para (Sindifisco-PA),representante dos servidores pertencentes as Carreiras da AdministracaoTributaria do Estado,