art. 35), nao tiver autonomia para decidir sobre o nivel de sigilo das informacoes publicas a ela encaminhadas como sigilosas, entao ela perderia sua razao de ser.O desejo do Senador Collor revela uma possivel intencao de que a Presidenta da Republica deva receber uma nova atribuicao legal: a de analisar todos os documentos classificados previamente como sigilosos. Uma consequencia desta defesa de tese do Senador Collor seria permitir que a Presidenta da Republica pudesse interferir discricionariamente na classificacao de certos documentos especificos, conforme sua propria vontade ou interesse. Esta Comissao, segundo o PL, deve ser composta por membros dos tres Poderes, "indicados pelos respectivos presidentes" (Cf. art. 35). Trata-se de indicacao politica: sao pessoas da confianca dos dirigentes dos tres Poderes, e nao apenas do Poder Executivo. Num Estado que se pretende republicano e democratico, nao ha qualquer sentido em desequilibrar-se esta harmonia pretendida pelo PL e, ao inves disso, conceder ao Poder Executivo soberania na classificacao de documentos sigilosos.Imagine-se uma Presidencia da Republica ocupada por alguem envolvido com grandes esquemas de corrupcao (desperdicio ativo), ou entao completamente descompromissado com planejamento e com metas republicanas (desperdicio passivo). Ha algum sentido em conceder a esta pessoa poder soberano para decidir pela ocultacao de informacoes publicas capazes de comprovar estes desperdicios de recursos publicos, por exemplo? Pela tese do Senador Collor, ao Legislativo e ao Judiciario deveria caber o papel coadjuvante de Poderes meramente consultivos. Acontece que a defesa de uma Comissao meramente consultiva, defendida pelo Senador Collor, fere o principio do equilibrio entre os tres Poderes.Sexto argumento6. Collor defende que se deve "manter secretas as informacoes referentes ao presidente da Republica pelo prazo de 15 anos, tornando desnecessario vincular o acesso as informacoes de seu governo ao termino do mandato". Duas questoes surgem dai. A primeira, mais essencial, busca saber qual o sentido de manterem-se em segredo informacoes referentes justamente a figura publica mais importante de um pais: o Presidente da Republica.A segunda, mas nao menos importante, pretende compreender qual a natureza das "informacoes referentes ao presidente da Republica" que deveriam ser mantidas em segredo "pelo prazo de 15 anos". Ja nao bastam as informacoes sigilosas que se enquadrem como ligadas a "seguranca da sociedade e do Estado" (Cf. art. 4o, inciso III; e Cf. art. 23), ou as capazes de "por em risco a seguranca de instituicoes ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares" (Cf. art. 23, inciso VII)? O Senador Collor parece defender que absolutamente todas as "informacoes referentes ao presidente da Republica" deveriam ser afastadas do escrutinio publico "pelo prazo de 15 anos", independentemente de se de fato colocam ou nao a sociedade e o Estado em algum risco.Consideracoes finaisFinalmente, Sua Excelencia afirma que, "nesse ponto, cabe esclarecer: todas as informacoes relativas ao meu governo ja estao inteiramente disponiveis". Ora, mas e justamente porque a atual realidade em nosso Brasil e o contrario do que afirma o Senador, que se faz necessaria uma Lei que regulamente o acesso a informacao publica. Se nao fosse assim, todas as informacoes publicas, inclusive as relativas ao governo Collor, ja estariam