permitindo que grande parte das reivindicacoes esteja representada na atual Constituicao Federal, a igualdade garantida na Lei ainda e desrespeitada muitas vezes no cotidiano delas, como o grande numero de trabalhadoras que sao constrangidas a se submeterem diariamente a pratica da revista intima, em total desrespeito ao artigo 5o, inciso X que estabelece serem inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.O objetivo do projeto, segundo Alice Portugal "e garantir e assegurar a mulher o direito ao trabalho sem ter, sucessivamente, sua intimidade violada". Entre os varios parlamentares que apoiaram sua iniciativa, esta a deputada Teresa Surita (PMDB-RR), para quem "os efeitos dessa pratica nas mulheres sao devastadores".A doutrina e a jurisprudencia brasileira consideram a revista pessoal - tanto a realizada diretamente no corpo do empregado como a feita em objetos como bolsas e sacolas - uma forma de concretizacao do poder de controle do empregador. Mas para a procuradora Sandra Lia, o "entendimento ate hoje dominante a respeito da revista nao surgiu de um correto juizo de ponderacao, posto que se protegeu apenas o direito de propriedade em detrimento do direito a intimidade e a vida privada".A revista em objetosAlem da revista intima, os trabalhadores estao sujeitos a revista de objetos como bolsas, sacolas, papeis, carros, armarios, escrivaninhas e mesas, geralmente toleradas pela jurisprudencia, nao ensejando, na maioria dos casos, indenizacao por dano moral.Todavia, muitos trabalhadores se sentem constrangidos com essa forma de revista, por entenderem violadas sua intimidade e privacidade, especialmente quando ela e rotineira e por essa razao, ingressam com acao na Justica do Trabalho buscando indenizacao por danos morais.Para o ministro corregedor-geral da Justica do Trabalho, Barros Levenhagen, a revista realizada com moderacao e razoabilidade nao caracteriza abuso de direito ou ato ilicito, constituindo, na realidade exercicio regular do direito do empregador ao seu poder diretivo de fiscalizacao."Mas no momento em que o vistoriador avanca e passa a fazer contato corporal com o empregado, a pretexto de estar vistoriando a bolsa, ele ja passa a incorrer no ato faltoso da revista intima", ressalta. Por isso, explica o ministro, se penaliza o empregador, por causa da quebra do principio da inviolabilidade da privacidade do empregado.Revista em hipermercadoSao inumeros os julgados do TST nesse sentido. Um exemplo e a acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico do Trabalho da 5a Regiao por dano moral coletivo contra a Companhia Brasileira de Distribuicao, Grupo Pao de Acucar, pelo fato desta ter realizado revista visual em bolsas e sacolas dos empregados.Embora a sentenca de Primeiro Grau tenha sido favoravel ao MPT com a condenacao da empresa ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo e multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado, a empresa conseguiu reverte-la no TST. Ao julgar acao rescisoria do Pao de Acucar, a Subsecao 2 Especializada em Dissidios Individuais (SDI2) do Tribunal acompanhou o voto do ministro Ives Gandra Martins, relator do processo, que deu provimento ao recurso da empresa (em juizo rescisorio) e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPT.Para o relator condenar a empresa por dano moral, por eventual