jurisprudencia, nao se aplicam os institutos despenalizadores daLei 9.099/95 aos crimes praticados com violencia domestica. Essa decisaodeixa ainda polemica sobre a possibilidade de se aplicar a suspensaocondicional ao processo nos casos relacionados a LMP. Aos que defendemcontrariamente a aplicacao da suspensao condicional, alegam que essedispositivo estaria novamente atrelando uma medida despenalizadora aos crimespraticados com violencia domestica e familiar contra a mulher, a revelia doart. 41 da LMP e, de novo, impondo a esses crimes a condicao de menorpotencial ofensivo. A corrente quesustenta pela possibilidade de aplicacao da suspensao condicional do processoargumenta ser este um dispositivo autonomo, nao estando atrelado aos JuizadosEspeciais Criminais e aos crimes de menor potencial ofensivo, tratando-se,portanto, de uma regra geral que incide sobre todos os tipos de delitos eprocedimentos e ritos criminais. Mais que isso, muitos juristas afirmam que a suspensao condicional doprocesso oferece celeridade processual e acompanhamento ao agressor, gerando,em consequencia, protecao a vitima. Uma vez que a partir da suspensao, por doisa quatro anos, o acusado deve cumprir condicoes legais e judiciais, ele serasubmetido a monitoramento por um periodo superior aquele que podera serimpetrado, em grande parte, as condenacoes, visto que as penas previstas, emmuitos casos, segundo previsao legal, serao restritivas de direitos, que seconvertem em alguns meses de prestacao de servico a comunidade ou emparticipacao em grupos reflexivos. Deve-se considerar ainda que o tempoprocessual decorrido ate a condenacao, em muitos casos, leva a prescricaoprocessual e, consequentemente, a impunidade. A suspensao, por sua vez, possibilitaa imediata determinacao por participacao em grupo e o acompanhamento judicialpor ate quatro anos. Por fim, cabe a aplicacao da participacao emgrupona condenacao como substituicao por pena restritiva de direito, nos casoscompativeis de acordo com o tipo de delito cometido. Em funcao dos motivos jarelatados anteriormente, um numero bastante restrito de processos da LMP chegaa condenacao, entao, a participacao em grupos raramente se da nesse contexto. Quanto mais agilfor a aplicacao da participacao em grupo ao homem, maior a capacidade deinterromper o ciclo de violencia, pela celeridade da aplicacao, possibilitandoacompanhamento especializado ao agressor na primeira fase do processo, tao logoa vitima procure o sistema de justica. Em funcao do tempo processual ate acondenacao, a mulher tende a permanecer sob risco de recorrencias da(s)violencia(s), caso medidas anteriores de protecao nao sejam tomadas. Se aparticipacao em grupo e aplicada em uma das primeiras fases do processo, estaresposta legal, alem de melhor possibilitar a interrupcao do ciclo de violenciapor ser uma acao direta com o homem agressor, promove na mulher um sentimentoimediato de protecao e acesso a justica, fundamental para que se sintafortalecida a persistir na ruptura de uma realidade continua de violencia, comoe comum em muitos casos. Tambem ja existemcorrentes que se posicionam pela utilizacao do controle penal eletronico aoshomens autores de violencia contra as mulheres e esse tipo de intervencao jaesta sendo implementado no municipio de Belo Horizonte desde o primeirosemestre de 2013. O assim considerado equipamento de vigilancia indireta foilegalizado no Brasil por meio da Lei 12.258, de 15 de junho de 2010. O Decreto7.627, de 2011, da Presidencia da Republica, regulamenta aquele ordenamento eja no seu art. 2o dispoe considerar monitoracao