orgaos doExecutivo, Legislativo, Judiciario, Ministerio Publico, entidades da sociedadecivil e organismos internacionais.COMOTEM SIDO ABORDADO EM CONCURSOS01-Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9a REGIAO(PR) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contraa Pessoa - Contra a Liberdade Individual.; Noticia do UOL de 29/03/2012 trazia este titulo:"STF abre acao contra deputado alagoano por trabalho escravo". Namateria, constava: "Por 6 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal)decidiu abrir acao penal para investigar o deputado federal Joao Lyra (PSD-AL), acusado de manter, em sua propriedade no municipio de Uniao dos Palmares(AL), cerca de 50 trabalhadores em condicoes analogas a escravidao. Com adecisao, ele passa a condicao de reu e, caso condenado, podera pegar de 2 a 8anos de prisao. De acordo com a denuncia do Ministerio Publico, ostrabalhadores foram encontrados durante fiscalizacao de grupo do Ministerio doTrabalho. Segundo as informacoes, eles nao tinham acesso a banheiros etransportes e recebiam comida de ma qualidade. Segundo depoimentos detrabalhadores, eles eram sujeitos a jornadas de trabalho que as vezes duravamate 24 horas. A defesa do deputado negou as acusacoes contra ele, alegando quenao houve pratica de crime e que eles nao estavam sujeitos a condicoes analogasao trabalho escravo. Segundo os advogados, os fatos configurariam, no maximo, irregularidadestrabalhistas" Sobre trabalho escravo, tendo como referencia o textoacima e situacoes semelhantes, analise estas proposicoes: I. Os que sao contra a tese de que se repute aocorrencia de crime nessas situacoes, como o ministro Gilmar Mendes, consideramque o quadro pode caracterizar irregularidade trabalhista, mas nao a reducao dealguem a condicao analoga a de escravo. "A inexistencia de refeitorios,chuveiros, banheiros, pisos em cimento, rede de saneamento, coleta de lixo edeficiencia estrutural basica que assola de forma vergonhosa grande parte dapopulacao brasileira, mas o exercicio de atividades sob essas condicoes querefletem padroes deploraveis e abaixo da linha da pobreza nao pode serconsiderado ilicito penal, sob pena de estarmos criminalizando a nossa propriadeficiencia". II. Na mesma linha de argumentacao da correntemencionada na proposicao anterior, ressalta-se que o bem juridico tutelado peloartigo 149 do Codigo Penal (crime de reducao a condicao analoga a de escravo)nao e a relacao de trabalho, mas a liberdade individual de cada cidadao.Argumenta-se que, dependendo da interpretacao, outras relacoes de trabalhoestariam sujeitas a "jornada exaustiva", como ocorre, por exemplo, nocomercio nas festas de fim de ano, ou na construcao civil, quando a entrega doempreendimento esta proxima.III. Os que sustentam a existencia do crime - tantoentre os ministros do STF como na literatura penal -, em situacoes como aretratada na materia jornalistica, consideram caracterizado o delito (dereducao a condicao analoga a de escravo) quando o agente submete ostrabalhadores a condicoes degradantes, como a falta de instalacoes sanitarias ea ausencia de luz para as refeicoes, em "ambiente inospito", e aocumprimento de jornada de trabalho exaustiva.lV. Para a caracterizacao do crime, segundo o CodigoPenal, nao basta submeter o trabalhador a trabalhos forcados ou a jornadaexaustiva, quer sujeitando-o a condicoes degradantes de trabalho, querrestringindo, por qualquer meio, sua locomocao em razao de divida contraida como empregador ou preposto. E preciso ainda que o agente mantenha vigilanciaostensiva no local de trabalho ou se