A Promotoria de Justica do Meio Ambiente do Ministerio Publico Estadual emitiu uma recomendacao ontem (09), aos conselheiros do Comite Municipal Gestor do Projeto Orla (CG/Orla-Ilheus), Municipio e Secretaria Estadual de Meio Ambiente para que nao seja deliberado sobre o zoneamento do Morro de Pernambuco e de todos os espacos territorialmente protegidos. Os membros do Comite foram convocados para decidirem sobre a regulacao do uso e ocupacao do solo por construtoras, incorporadoras, proprietarios de imoveis e o proprio Estado, em Audiencia Publica prevista para hoje (10) a tarde, mas que foi cancelada pela Sema, atendendo a recomendacao do MPE. O Morro foi tombado como Sitio Historico e Paisagistico, pelo Decreto 046/97, de 29/05/1997, ainda que sendo propriedade privada. Nomeado por meio do Decreto 069/2013 de 24/07/2013, o Comite Gestor tem como atribuicoes divulgar, discutir, articular, acompanhar, monitorar, fiscalizar as acoes e medidas pertinentes ao Projeto Orla, alem de propor revisao e adequacao do mesmo ao longo do tempo, e indicar novos trechos prioritarios para a elaboracao do Plano de Intervencao. Apesar de estar em seu ultimo mes de atividade, o Comite foi convocado pela atual gestao e, por meio do Decreto 067/2016 de 09/11/2016, da posse a novos nomes na composicao do Conselho. A acao surpreende por nao terem acontecido, ao longo da gestao, reunioes regulares que poderiam, inclusive, assegurar que os empreendedores da Praia do Sul nao fossem surpreendidos, como aconteceu recentemente. Dentre as consideracoes feitas na recomendacao pela Promotora, Aline Valeria Salvador, uma se refere a composicao do Comite, que deveria ser paritario entre os orgaos publicos municipais, estaduais e federais com sede no municipio, e a sociedade civil. Entre os orgaos estariam Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Orcamentario; Secretaria de Turismo; Centro de Recursos Ambientais (Atual INEMA); Secretaria Estadual de Recursos Hidricos e Meio Ambiente (SEMA); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Capitania dos Portos; Secretaria do Patrimonio da Uniao. Assim, sendo nove representantes do poder publico, deveriam tambem serem nove os representantes da sociedade civil. No entanto, de acordo com o decreto de 09/11/2016, os membros do poder publico somam oito permanentes e oito titulares, totalizando 16 representantes, incluindo os Ministerios Publico Estadual e Federal que nao podem compor Conselhos. Os membros da sociedade civil sao apenas oito, composicao em desacordo com a paridade apontada no decreto de criacao do Comite.O Comite teria ate o dia 16 deste mes para responder sobre o acatamento da recomendacao. O nao atendimento das providencias apontadas pode responsabilizar o Municipio e os Agentes Politicos Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretario de Meio Ambiente - Tecnicos do Municipio responsaveis pela elaboracao dos laudos e estudos submetidos a apreciacao, alem dos membros do Conselho Gestor do Projeto Orla, que estarao sujeitos as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis, na esfera civel e criminal.Instituto Nossa Ilheus Fundado em 09 de marco de 2012, o INI e uma iniciativa da sociedade civil organizada, apartidaria com o titulo de OSCIP Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico. Busca a aproximacao da