eleicao, em sessao solene da Camara Municipal, ou, se esta nao estiver reunida, perante a autoridade judiciaria competente, ocasiao em que prestarao o seguinte compromisso: Prometo cumprir a Constituicao Federal, a Constituicao Estadual e Lei Organica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos municipios e exercer o cargo sob inspiracao da democracia, da legitimidade e da legalidade. 1o- Se ate o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de forca maior devidamente comprovado e aceito pela Camara Municipal, nao tiver assumido o cargo, este sera declarado vago. 2o- Enquanto nao ocorrer a posse do Prefeito, assumira o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Camara Municipal. 3o- No ato de posse e ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farao declaracao publica de seus bens, a qual sera transcrita em livro proprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento publico. 4o- O Vice-Prefeito, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas pela legislacao local, auxiliara o Prefeito sempre que por ele convocado para missoes especiais, o substituira nos casos de licenca e o sucedera no caso de vacancia do cargo.Art. 65- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacancia dos respectivos cargos, sera chamado ao exercicio do cargo de Prefeito o Presidente da Camara Municipal. Unico- A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicara em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora, aplicando o preceito estatuido no artigo 81 da Constituicao Federal.Secao IIDas ProibicoesArt. 66- O Prefeito e o Vice-Prefeito nao poderao desde a posse, sob pena de perda do mandato:I- firmar ou manter contrato com o Municipio ou com suas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundacoes ou empresas concessionarias de servico publico municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;II- aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissivel ad nutum, na Administracao Publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico, aplicando-se, nesta hipotese, o disposto no artigo 38 da Constituicao Federal;III- ser titular de mais de um mandado eletivo;IV- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;V- ser proprietario, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Municipio ou nela exercer funcao remunerada;VI- fixar residencia fora do Municipio;Secao IIIDa ResponsabilidadeArt. 67- Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Municipio e especialmente:I- o livre exercicio dos poderes constituidos;II- o exercicio dos direitos individuais, politicos e sociais;III- a probidade administrativa;IV- a lei orcamentaria;V- o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.Art. 68- A Camara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato que possa configurar infracao penal comum ou crime de responsabilidade, nomeara comissao especial para apurar os fatos que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverao ser apreciados pelo plenario. 1o- Se o plenario entender procedentes as acusacoes, determinara o envio do apurado a Procuradoria Geral de Justica para as providencias nos crimes