Ola amigos!A data de 10 de junho de 2015 foi um dia historico no STF.Neste dia, foi julgada a ADI 4815 e, por unanimidade, os Ministros da Corte Suprema declararam inexigivel a autorizacao previa para a publicacao de biografias.Vale apontar que a referida acao foi julgada procedente para dar interpretacao conforme a Constituicao aos artigos 20 e 21 do Codigo Civil, em consonancia com os direitos fundamentais a liberdade de expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca de pessoa biografada, relativamente a obras biograficas literarias ou audiovisuais (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).Interessante lembrar o que dispoem os referidos artigos do Codigo Civil:Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessarias a administracao da justica ou a manutencao da ordem publica, a divulgacao de escritos, a transmissao da palavra, ou a publicacao, a exposicao ou a utilizacao da imagem de uma pessoa poderao ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuizo da indenizacao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.Paragrafo unico. Em se tratando de morto ou de ausente, sao partes legitimas para requerer essa protecao o conjuge, os ascendentes ou os descendentes.Art. 21. A vida privada da pessoa natural e inviolavel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotara as providencias necessarias para impedir ou fazer cessar ato contrario a esta norma.Assim, tais dispositivos, daqui em diante, devem ser harmonizados com os direitos acima destacados, especialmente o direito de expressao.Existem, todavia, limites (ainda bem!). Por isso, nao se exclui a possibilidade de que o biografado promova acao judicial diante do exercicio abusivo de um direito pelo autor da biografia (por exemplo, pleiteando indenizacao, pedido de retificacao, direito de resposta etc.). Dai porque demandas neste sentido devem ser vistas brevemente.Veja a noticia do julgamento veiculada no site do STF clicando aqui.Bons estudos a todos!Prof. Denis Donoso Querem conhecer um pouco mais sobre a contestacao no novo CPC?Acessem minha video aula no Portal Atualidades do Direito (clique aqui).Analise direta, objetiva e pratica das mudancas que o novo CPC trouxe a contestacao, de muita utilidade aos advogados e estudantes. Le-se noticia no "Consultor Juridico" de 29 de outubro de 2015 que, conforme decisao da 13a Camara Civel do TJRJ (para ler a decisao clique aqui), escritorios de advocacia contratados sem licitacao deverao devolver oshonorarios que receberam (clique aqui para ler noticia completa).O curioso, no entanto, e o que vem por tras da noticia.Isto porque o STJ ja firmou entendimento contrario aquele manifestado no julgamento aqui mencionado.Conforme destaca a propria noticia:"A determinacao vai de encontro a jurisprudencia do STJ, que, nojulgamento do Recurso Especial 1.394.161/SC, entendeu que os valores pelosservicos so nao devem ser pagos em caso de ma-fe."Nao quero entrar no merito da questao, ligada muito mais ao Direito Administrativo, area na qual este blog evita transitar.O que proponho e uma "leitura processual" dos fatos. Ora, se ha entendimento firmado por uma Corte Superior (STJ), por que entao um tribunal estadual decide de forma diferente?A resposta e simples: o tribunal local poderia