municipal: I na protecao pessoal de municipes, salvo decisao judicial; II para impedimento de cumprimento de decisao judicial contra a Prefeitura ou de decreto de intervencao no Municipio. Art. 23. A estrutura hierarquica da guarda municipal nao pode utilizar denominacao identica as das forcas militares, quanto aos postos e graduacoes, titulos, uniformes, distintivos e condecoracoes. CAPITULO X DA REPRESENTATIVIDADE Art. 24. Fica reconhecida a representatividade [c14]das guardas municipais, no Conselho Nacional de Seguranca Publica, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municipios, no Conselho Nacional de Secretarios e Gestores Municipais de Seguranca Publica. Paragrafo unico. Cabe as entidades representativas, sem prejuizo de suas disposicoes estatutarias, velar pelo cumprimento desta lei e das normas suplementares, representando a quem de direito no que couber.,[c15]especialmente junto a Secretaria Nacional de Seguranca Publica, ao Conselho Nacional de Seguranca Publica e ao conselho gestor do Fundo Nacional de Seguranca Publica. CAPITULO XI [c16] DAS NORMAS SUPLEMENTARES Art. 25. As normas suplementares dos Estados nao excluem as de seus Municipios, no que estas nao conflitarem com a presente lei e com a do Estado. Art. 26. As normas suplementares dos Estados podem estabelecer limites maximos inferiores, bem como requisitos minimos, concessoes ou restricoes superiores aos desta lei, quando estas nao forem manifestamente cogentes, o mesmo se aplicando as normas municipais em relacao as estaduais. Art. 27. As normas suplementares dos Estados podem dispor sobre: I regras gerais de organizacao e estrutura minima; II limites para fixacao de efetivos minimo e maximo, fundamentados na area, populacao e condicoes socio-geoeconomicas dos Municipios; III armamento e equipamento obrigatorio, basico e autorizado; IV deveres, direitos e proibicoes; V cargos e funcoes e atribuicoes respectivas; VI regime disciplinar, compreendendo infracoes e sancoes disciplinares, processo disciplinar e recursos; VII requisitos para instituicao de guardas municipais metropolitanas, de fronteiras e intermunicipais; VIII criterios para formacao, treinamento e aperfeicoamento, inclusive capacitacao fisica; e IX situacao das guardas municipais e seus integrantes que ja exercem a atividade sem satisfazer os requisitos desta lei, bem como as respectivas regras de transicao. X Repasses do Fundo Estadual de Seguranca Publica, ou equivalente para colaborar no custeio da seguranca publica municipal. Paragrafo unico. A lei municipal pode dispor de forma plena sobre as materias contidas nos incisos do caput que nao forem abrangidas pela lei estadual, no que couber. CAPITULO XII DISPOSICOES DIVERSAS E TRANSITORIAS Art. 28. Fica instituida a data de 10 de outubro como o Dia Nacional das Guardas Municipais. [c17]Art. 29. As guardas municipais tem preferencialmente utilizarao uniforme padronizado na cor azul-marinho, devendo seus meios de transporte e equipamentos ser caracterizados preponderantemente nessa cor, de forma a nao ser confundidos com os das forcas policiais e militares. Art. 30. Aplica-se a presente lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicacao, a cujas disposicoes devem adaptar-se no prazo de dois anos. Paragrafo unico. Fica assegurada a utilizacao de outras denominacoes consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Art. 31. Aplica-se o disposto nesta lei ao Distrito Federal, no que couber. Art. 32. Esta