no artigo 5, XXXVI, da Constituicao Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distincao entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.Ocorrencia no caso, de violacao de direito adquirido. A taxa referencial (TR) nao e indice de correcao monetaria, pois, refletindo as variacoes do custo primario da captacao dos depositos a prazo fixo, nao constitui indice que reflita a variacao do poder aquisitivo da moeda. Por isso, nao ha necessidade de se examinar a questao de saber se as normas que alteram indice de correcao monetaria se aplicam imediatamente, alcancando, pois, as prestacoes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambem ofendem o ato juridico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o criterio de reajuste das prestacoes nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Acao direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, 'caput' e paragrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafo unico; 23 e paragrafos; e 24 e paragrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.(ADI 493, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724) No entanto, foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional no 62/2009, que ficou inconteste o entendimento daquela Corte no sentido de que a TR nao pode ser utilizada como indice de atualizacao monetaria, eis que nao e capaz de espelhar o processo inflacionario brasileiro. Seguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o acordao: Quanto a disciplina da correcao monetaria dos creditos inscritos em precatorios, a EC no 62/09 fixou como criterio o 'indice oficial de remuneracao da caderneta de poupanca'. Ocorre que o referencial adotado nao e idoneo a mensurar a variacao do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneracao da caderneta de poupanca, regida pelo art. 12 da Lei no 8.177/91, com atual redacao dada pela Lei no 12.703/2012, e fixada ex ante, a partir de criterios tecnicos em nada relacionados com a inflacao empiricamente considerada. Ja se sabe, na data de hoje, quanto ira render a caderneta de poupanca. E e natural que seja assim, afinal a poupanca e uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com seguranca a margem de retorno do seu capital. A inflacao, por outro lado, e fenomeno economico insuscetivel de captacao aprioristica. O maximo que se consegue e estima-la para certo periodo, mas jamais fixa-la de antemao. Dai por que os indices criados especialmente para captar o fenomeno inflacionario sao sempre definidos em momentos posteriores ao periodo analisado, como ocorre com o Indice de Precos ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), e o Indice de Precos ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundacao Getulio Vargas (FGV). A razao disso e clara: a inflacao e