Progresso, previstos nesta Lei, sao acessiveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exclusivamente por concurso publico de provas ou de provas e titulos obedecidos a ordem de classificacao e o prazo de validade. 1o - O concurso publico tem validade de ate dois anos, podendo ser prorrogado uma unica vez, por igual periodo, devendo as regras que o regem estar dispostas em edital de regulamentacao, em consonancia com o quadro de cargos previstos em Lei. 2o - O ingresso do servidor investido por aprovacao em concurso far-se-a na classe inicial de vencimento do respectivo cargo, atendidos os requisitos de qualificacao profissional. 3o - No edital do concurso para provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, devera constar o numero de vagas a serem providas, respeitando-se os limites prescritos por Lei. 4o - As exigencias inerentes ao cargo e constantes no edital do concurso deverao estar satisfeitas e apresentadas, impreterivelmente na fase da habilitacao, sendo desnecessario apresenta-las por ocasiao da inscricao no concurso.Art. 4o - Em caso de vacancia, os cargos do Quadro dos Servidores da Educacao da Rede Publica Municipal de Novo Progresso deverao ser supridos por concurso publico.Art. 5o - Fica estabelecido o limite maximo de 20% (vinte por cento) para o preenchimento de vagas a titulo precario, devendo, a partir deste limite ser deflagrado o processo de concurso publico para preenchimento das vagas, no prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias.Art. 6o - Sao condicoes indispensaveis para o provimento de cargos dos servidores em educacao publica municipal:I - existencia de vaga;II - previsao quantitativa de cargos;III aprovacao em concurso publico;SECAO IDO ESTAGIO PROBATORIOArt. 7o - O estagio probatorio e o periodo de 03 (tres) anos de efetivo exercicio, durante o qual o Servidor em Educacao sera avaliado para atingir a estabilidade no cargo para o qual foram nomeados. 1o - Durante o estagio probatorio, serao proporcionados meios para a integracao e o desenvolvimento das potencialidades do Servidor em relacao ao interesse publico, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organizacao do Sistema Educacional e da Administracao Publica. 2o - Cabe a Secretaria Municipal de Educacao garantir os meios necessarios para acompanhamento e avaliacao do Servidor em estagio probatorio. 3o - A avaliacao no estagio probatorio, para o servidor que estiver no exercicio de outra funcao, sera feita, desde que cumpridos no minimo 1/3 da carga horaria do cargo a que foi aprovado. 4o - Em caso de reprovacao na avaliacao, o Servidor sera exonerado, mediante decisao fundamentada, ate o fim da competencia em curso, sendo-lhe asseguradas as garantias do contraditorio e da ampla defesa em procedimento proprio. 4o - A competencia de que trata o paragrafo anterior, refere-se ao mes contabil utilizado como referencia para computo dos dias de trabalho no mes. 5o - Depois de publicado o resultado da avaliacao do estagio probatorio, o avaliado tera o prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso administrativo contestando o resultado da avaliacao, tendo efeito suspensivo. 6o Depois de recebido e conhecido o recurso, a comissao tera o prazo