se encontram expressamente previstas no texto constitucional. Por igual, a extensao da vedacao do nepotismo aos Poderes Legislativo e Executivo, com a expedicao de sumula vinculante, apos o julgamento de um unico caso, tambem assumiu uma conotacao quase-normativa. O que a Corte fez foi, em nome dos principios da moralidade e da impessoalidade, extrair uma vedacao que nao estava explicitada em qualquer regra constitucional ou infraconstitucional expressa.Outro exemplo, agora de declaracao de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do Congresso, com base em criterios menos rigidos que os de patente e ostensiva violacao da Constituicao: o caso da verticalizacao5. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicacao das novas regras sobre coligacoes eleitorais a eleicao que se realizaria em menos de uma ano da sua aprovacao. Para tanto, precisou exercer a competencia incomum na maior parte das democracias de declarar a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional, dando a regra da anterioridade anual da lei eleitoral (CF, art. 16) o status de clausula petrea. E possivel incluir nessa mesma categoria a declaracao de inconstitucionalidade das normas legais que estabeleciam clausula de barreira, isto e, limitacoes ao funcionamento parlamentar de partidos politicos que nao preenchessem requisitos minimos de desempenho eleitoral.Por fim, na categoria de ativismo mediante imposicao de condutas ou de abstencoes ao Poder Publico, notadamente em materia de politicas publicas, o5 Claudio Pereira de Souza Neto, Verticalizacao, clausula de barreira e pluralismo politico: uma critica consequencialista a decisao do STF na ADIN 3685, Interesse publico 37, 2006.9exemplo mais notorio provavelmente e o da distribuicao de medicamentos e determinacao de terapias mediante decisao judicial. A materia ainda nao foi apreciada a fundo pelo Supremo Tribunal Federal, exceto em pedidos de suspensao de seguranca. Todavia, nas Justicas estadual e federal em todo o pais, multiplicam-se decisoes que condenam a Uniao, o Estado ou o Municipio por vezes, os tres solidariamente a custear medicamentos e terapias que nao constam das listas e protocolos do Ministerio da Saude ou das Secretarias Estaduais e municipais. Em alguns casos, os tratamentos exigidos sao experimentais ou devem ser realizados no exterior. Adiante se voltara a esse tema. O binomio ativismo-autocontencao judicial esta presente na maior parte dos paises que adotam o modelo de supremas cortes ou tribunais constitucionais com competencia para exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos do Poder Publico. O movimento entre as duas posicoes costuma ser pendular e varia em funcao do grau de prestigio dos outros dois Poderes. No Brasil dos ultimos anos, apesar de muitos vendavais, o Poder Executivo, titularizado pelo Presidente da Republica, desfruta de inegavel popularidade. Salvo por questoes ligadas ao uso excessivo de medidas provisorias e algumas poucas outras, e limitada a superposicao entre Executivo e Judiciario. Nao assim, porem, no que toca ao Congresso Nacional. Nos ultimos anos, uma persistente crise de representatividade, legitimidade e funcionalidade no ambito do Legislativo tem alimentado a expansao do Judiciario nessa direcao, em nome da Constituicao, com a prolacao de decisoes que suprem omissoes e, por vezes, inovam na ordem juridica, com carater normativo geral.O fenomeno tem uma face positiva: o Judiciario esta atendendo a