data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 5o - O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido em lei, observado o disposto no paragrafo anterior. Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 1o - Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de que trata este artigo serao aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do 3o: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, exceto se decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo e solidario, mediante contribuicao do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 1o Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de que trata este artigo serao aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3o e 17: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, exceto se decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, na forma da lei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria, observadas as seguintes condicoes: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 2o - Os proventos de aposentadoria e as pensoes, por ocasiao de sua concessao, nao poderao exceder a remuneracao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria