estiverem em curso; e (b) se abstenha de realizar novos credenciamentos e/ou contratacoes dessas sociedades para a prestacao de servicos essenciais a consecucao de seus objetivos.Passo ao exame do pedido liminarA par das disposicoes do CPC (art. 273), a propria Lei no. 4.717/65 preve a possibilidade de suspensao liminar do ato lesivo impugnado (art. 5o, 4o).No caso, resta caracterizado o receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, consubstanciado na iminencia de novos credenciamentos e/ou contratacoes de sociedades de advogados, arquitetos ou engenheiros, com ofensa direta aos principios da moralidade e da exigencia constitucional de concurso publico (art. 37, caput e inciso II, da CF/88), bem como ao art. 4o, I, da Lei no. 4.717/65, que atribui presuncao juris et jure de lesividade a esses atos.Destarte, a antecipacao dos efeitos da tutela sera parcialmente concedida, para que a re suspenda os processos de credenciamento e/ou as contratacoes de sociedades de advocacia, arquitetura ou engenharia que estiverem em curso.Em razao disso, eventual apelacao sera recebida apenas no efeito devolutivo, conforme ja decidiu o TRF-5a Regiao:PROCESSO CIVIL. ACAO POPULAR. APELACAO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 19 LEI 4.717/65 C/C SEU ART. 5o, PARAGRAFO 4o E 520 DO CPC. PERIGO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENCA. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. ATENCAO AO INTERESSE PUBLICO [...] Em confronto ao art. 19 da Lei de Acao Popular estao as disposicoes contidas na mesma lei que autoriza a suspensao imediata do ato lesivo, sem qualquer limitacao em fase processual (art. 5o, paragrafo 4o), bem como o proprio art. 520 do CPC, que trata dos efeitos possiveis de um recurso de apelacao, ressalvando ser devido apenas o devolutivo (em prejuizo do suspensivo) quando se tratar de sentenca que confirme a antecipacao dos efeitos da tutela judicial. 5. Pensar em sentido contrario, seria autorizar verdadeiro retrocesso no desenvolvimento processual, na medida em que a parte Autora voltaria ao estado anterior, em que teria que se sujeitar a lesividade do ato administrativo impugnado judicial, apesar de ter a seu favor duas decisoes judiciais que reconheceram o direito por ela reclamado. 6. Ademais, estar-se-ia protraindo no tempo a execucao de medida em que se protege nao apenas o autor, o cidadao, a sociedade, mas tambem o proprio Estado, o erario publico, o interesse geral de uma organizacao social que vem sendo usurpado diante de atividades indevidas e injustificadas por parte dos Administradores da coisa publica. 7. Agravo de instrumento nao provido. Prejudicado os embargos declaratorios manejados em face da decisao monocratica que indeferiu o pedido de antecipacao da tutela recursal.(AG 98099, Rel. Des. Francisco Barros Dias, Segunda Turma, j. em 27/10/2009, DJ 12/11/2009)Embargos declaratorios - art. 535 do CPC. Depois de sentenciada e reduzidissima a atuacao do juiz da causa - art. 461, I e II, do CPC. Cada recurso tem sua adequacao e este cabe apenas para obter integracao valida de decisao obscura, contraditoria ou omissa. E dizer: trata-se de excecao a hipotese de encerramento da jurisdicao e, como tal, exige interpretacao literal. Por isso, causa repulsa o seu uso indevido e, mais ainda, para fim protelatorio, em prejuizo