campanha e bandeiras ao longo das vias publicas, desde que moveis e que nao dificultem o bom andamento do transito de pessoas e veiculos. 7o A mobilidade referida no 6o estara caracterizada com a colocacao e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. 8o A veiculacao de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontanea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaco para esta finalidade. (NR) Art. 38. ......................................................................... 1o Todo material impresso de campanha eleitoral devera conter o numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ ou o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF do responsavel pela confeccao, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverao constar na respectiva prestacao de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (NR) Art. 39. ......................................................................... ............................................................................................. 5o ................................................................................ ............................................................................................. III - a divulgacao de qualquer especie de propaganda de partidos politicos ou de seus candidatos. 9o Ate as vinte e duas horas do dia que antecede a eleicao, serao permitidos distribuicao de material grafico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. 10. Fica vedada a utilizacao de trios eletricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorizacao de comicios. (NR) Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislacao eleitoral nao podera ser objeto de multa nem cerceada sob alegacao do exercicio do poder de policia ou de violacao de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. 1o O poder de policia sobre a propaganda eleitoral sera exercido pelos juizes eleitorais e pelos juizes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. 2o O poder de policia se restringe as providencias necessarias para inibir praticas ilegais, vedada a censura previa sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisao, no radio ou na internet. (NR) Art. 41-A. ...................................................................... 1o Para a caracterizacao da conduta ilicita, e desnecessario o pedido explicito de votos, bastando a evidencia do dolo, consistente no especial fim de agir. 2o As sancoes previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violencia ou grave ameaca a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. 3o A representacao contra as condutas vedadas no caput podera ser ajuizada ate a data da diplomacao. 4o O prazo de recurso contra decisoes proferidas com base neste artigo sera de 3 (tres) dias, a contar da data da publicacao do julgamento no Diario Oficial. (NR) Art. 43. Sao permitidas, ate a antevespera das eleicoes, a divulgacao paga, na imprensa escrita, e a reproducao na internet do jornal impresso, de ate 10 (dez) anuncios de propaganda eleitoral, por veiculo, em datas diversas, para cada candidato, no espaco maximo, por edicao, de 1/8 (um oitavo) de pagina de jornal padrao e de 1/4 (um quarto) de pagina de revista ou tabloide. 1o Devera constar do anuncio,