da sua base de calculo;V a cominacao de penalidades para as acoes ou omissoes contrarias a seus dispositivos, ou para outras infracoes nela definidas;VI as hipoteses de exclusao, suspensao e extincao de creditos tributarios, bem como de dispensa ou reducao de penalidades.1o. A lei que estabelecer as hipoteses de exclusao, suspensao e extincao de creditos tributarios, bem como de dispensa ou reducao de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:I nao podera instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercidas, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;II devera observar o disposto na lei de diretrizes orcamentarias sobre alteracoes na legislacao tributaria;III devera estabelecer normas de demonstracao do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos beneficios concedidos.2o. Nao constitui majoracao de tributo, para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, a atualizacao do valor monetario da respectiva base de calculo.3o. A atualizacao a que se refere o 2o sera promovida por ato do Poder Executivo, obedecidos aos criterios e parametros definidos neste Codigo e em leis subsequentes e abrangera a correcao monetaria decorrente da perda do poder aquisitivo da moeda.Art. 5o. O conteudo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em funcao das quais sejam expedidos.Art. 6o. Sao normas complementares das leis e dos decretos:I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;II as decisoes dos orgaos singulares ou coletivos de jurisdicao administrativa a que a lei atribua eficacia normativa;III as praticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;IV os convenios celebrados pelo Municipio com outras esferas governamentais.Art. 7o. A lei entra em vigor na data de sua publicacao, ou depois decorrido o periodo de vacancia, a contar da data da publicacao nela estabelecido, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam novas hipoteses de incidencia e extingam ou reduzam isencoes, que so produzirao efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte.Art. 8o. Nenhum tributo sera cobrado:I em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que o houver instituido ou aumentado;II no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituido ou aumentado.Art. 9o. A lei aplica-se ao ato ou fato preterito:I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicacao de penalidades a infracao dos dispositivos interpretados;II tratando-se de ato nao definitivamente julgado, quando:a) deixe de defini-lo como infracao;b) deixe de trata-lo como contrario a qualquer exigencia de acao ou omissao, desde que nao tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica.CAPITULO IIDAS OBRIGACOES TRIBUTARIASArt. 10. A obrigacao tributaria compreende as seguintes modalidades:I obrigacao tributaria principal;II obrigacao tributaria acessoria.1o. A obrigacao principal surge com a ocorrencia do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria e extingue-se juntamente com o credito dela decorrente.2o. A obrigacao tributaria acessoria decorre da legislacao tributaria e tem por objeto as prestacoes positivas ou negativas nela previstas no interesse do