da cotafederal dessa contribuicao social sao direcionados a programas de apoioas redes estaduais e municipais de ensino mediante a distribuicao de bensadquiridos pelo MEC por exemplo, e o caso do Programa Nacionaldo Livro Didatico (PNLD) ou o repasse de recursos financeiros porexemplo, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), instituido em1997. Os recursos da cota federal do salario-educacao sao utilizados pelaUniao no desempenho de sua funcao supletiva e redistributiva em relacaoa escolaridade obrigatoria.De acordo com o Decreto que regulamenta a Lei do Fundef, a Uniao podeutilizar os recursos do salario-educacao para complementar os fundosestaduais, ate o limite de 20% do valor dessa complementacao.Por fim, como ja vimos, na medida em que se trata de contribuicao social,nao de imposto, os recursos do salario-educacao nao podem ser consideradospara calculo dos 25% da receita de impostos destinados a despesascom MDE.FundebO que e o Fundeb e quais sao seus objetivosCom o objetivo de garantir a universalizacao do ensino fundamental e a remuneracaocondigna do magisterio, em 1996 foi promulgada a Emenda Constitucionalno 14, que instituiu o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento doEnsino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (Fundef). Em 2006 foipromulgada a Emenda Constitucional no 53, que substituiu o Fundef por ummecanismo de financiamento ampliado para todo o Ensino Basico, contemplando,alem do ensino fundamental, a educacao infantil e o ensino medio.Recursos que compoem o FundebO Fundeb e formado com 20% dos recursos provenientes de algumas transferenciasconstitucionais de impostos: Do Estado: FPE (Fundo de Participacao dos Estados), ICMS(Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos), IPI-Exp(Imposto sobre Produtos Industrializados para Exportacao), IPVA(Imposto sobre Veiculos Automotores) e ITCD (Imposto sobreTransmissao de Bens Imoveis Causa Mortis ou Doacao). Dos Municipios: FPM (Fundo de Participacao dos Municipios),ICMS, IPI-Exp e ITR (Imposto Territorial Rural). Da Uniao: a partir de 2010, a Uniao tera de aportar ao Fundeb10% da soma dos recursos entregues pelos estados e municipiosao fundo, a titulo de complementacao.Incluem-se tambem 15% dos recursos da chamada Lei Kandir, que saorepasses da Uniao para compensar as perdas financeiras das unidades federadasdecorrentes da desoneracao do pagamento de ICMS de determinadosprodutos para exportacao.Das transferencias que compoem o Fundeb, a parcela de 20% subvinculadapara a educacao basica ja e depositada diretamente na conta bancaria doFundo pelo proprio Banco do Brasil quando do repasse dos recursos darespectiva transferencia.Destinacao dos recursos do FundebOs recursos desse Fundo sao destinados a toda a educacao basica publica,somente podendo ser aplicada em instituicoes privadas sem fins lucrativose comprovadamente filantropicas que atendam criancas da educacao infantile estejam conveniadas com o municipio. Na rede publica de educacaobasica, os recursos do Fundeb podem ser aplicados no ensino regular e nasmodalidades de educacao especial.Distribuicao dos recursos do FundebEm cada estado, os recursos do Fundeb sao distribuidos entre os governosestadual e municipal na proporcao das matriculas anuais nas quinze etapas daeducacao basica das respectivas redes. Instituido no ambito de cada UnidadeFederada, nao ocorre repasse de recursos do Fundeb entre estados.Para a distribuicao de recursos do Fundeb, consideram-se as matriculasna educacao basica em qualquer forma de organizacao admitida pelaLDB (series, ciclos, etc.), apuradas pelo censo escolar, realizado periodicamente pelo MEC. Sao sempre utilizadas as matriculas mais recentesdisponiveis.Valores