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Concurso: 1009 Numeros sorteados: 02 04 06 09 10 11 12 14 15 17 18 19 20 22 24 Data do sorteio: 22/01/2014 Data do proximo sorteio: 24/01/2014 Estimativa proximo concurso: R$ 1.500.000,00 Premiacao: 15 acertos: 5 ganhadores, R$ 296.150,96 14 acertos: 783 ganhadores, R$ 831,26 13 acertos: 26432 ganhadores, R$ 12,50 12 acertos: 287528 ganhadores, R$ 5,00 11 acertos: 1428594 ganhadores, R$ 2,50 Ganho da rodada: R$ 0,00 Apostas: 01 04 05 06 07 08 09 10 11 13 15 17 19 22 24: 10 acertos 01 04 07 08 09 11 12 16 18 19 20 21 22 23 24: 9 acertos Acumulou: R$ 6.204.962,36 Concurso: 1568 Numeros sorteados: 19 24 25 28 42 58 Data do sorteio: 25/01/2014 Data do proximo sorteio: 29/01/2014 Estimativa proximo concurso: R$ 10.000.000,00 Premiacao: Quina: 103 ganhadores, R$ 18.255,37 Quadra: 7192 ganhadores, R$ 373,49 Ganho da rodada: R$ 0,00 Apostas: 06 23 28 34 39 60: 1 acerto 11 16 18 23 24 35: 1 acerto 1. SENTIDO HISTORICO Durante a sessao de 16 de fevereiro de 1946 do Conselho Economico e Social das Nacoes Unidas, ficou assentado que a Comissao de Direitos Humanos, a ser criada, deveria desenvolver seus trabalhos em tres etapas: - 1a etapa: elaborar uma declaracao de direitos humanos;- 2a etapa: em seguida, produzir um documento juridicamente mais vinculante do que a mera declaracao, documento esse que haveria de ser, obviamente, um tratado ou convencao internacional.- 3a etapa: finalmente, criar uma maquinaria adequada para assegurar o respeito aos direitos humanos e tratar os casos de sua violacao. A primeira etapa foi concluida pela Comissao de Direitos Humanos em 18 de junho de 1948, com um projeto de Declaracao universal dos Direitos Humanos, aprovado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidade em 10 de dezembro do mesmo ano. A segunda etapa somente se completou em 1966, com a aprovacao de dois Pactos: Pacto sobre Direitos Civis e Politicos; e Pacto sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais. A terceira etapa ainda nao foi completada. Por enquanto, o que se conseguiu foi instituir um processo de reclamacoes junto a Comissao de Direitos Humanos das Nacoes Unidas. OBS: O Brasil assinou em 10 de dezembro de 1948. 2. A FORCA JURIDICA DO DOCUMENTO Tecnicamente, a Declaracao Universal dos Direitos Humanos e uma recomendacao (resolucao nao-impositiva) que a Assembleia Geral das Nacoes Unidas faz aos seus membros (Carta das Nacoes Unidas, art. 10). Assim, costuma-se sustentar que, do ponto de vista formal, o documento nao tem forca vinculante. 3. O TEOR DA DECLARACAO Preambulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e de seus direitos iguais e inalienaveis e o fundamento da liberdade, da justica e da paz do mundo. Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos barbaros que ultrajaram a consciencia da humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade da palavra, de crenca e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiracao do ser
outra limitacao de soberania. Os artigos II e VII tratam do conceito de igualdade. O Art. II estabelece os principios gerais. O Art. VII, conforme sera visto, expoe os aspectos praticos da promocao da igualdade no direto interno de um pais. Estimulado pelo legado da Segunda Guerra Mundial: atrocidades por causa de aspectos particulares da identidade das pessoas (religiao, cultura e etnia; nacionalidade; opiniao politica; condicao fisica; orientacao sexual). Visa promover a tolerancia e o respeito entre identidades diferentes, permitindo que as pessoas se relacionem com as identidades que preferirem, sem impor essas preferencias aos demais. O segundo paragrafo reflete a epoca em que a Declaracao foi escrita, passando da ideia de que as pessoas tem direitos em virtude do lugar onde vivem para a ideia de que tem direitos em virtude de serem humanos. Artigo III Todo ser humano tem direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal.OBS: o Art. III define as tres principais areas dos direitos no campo da integridade pessoal (o direito fisico sobre o proprio corpo). Direito a vida: e o direito de ser capaz de viver, tanto no sentido de nao ser morto, quanto no de receber os meios para manter-se vivo. Direito a liberdade: garante ao individuo a autonomia para fazer o que desejar. Esta sujeitos as limitacoes delineadas no art. 29. Direito a seguranca pessoal: e o direito de ser resguardado da interferencia fisica. E aprofundado no art. 5o. Artigo IV Ninguem sera mantido em escravidao ou servidao; a escravidao e o trafico de escravos serao proibidos em todas as suas formas. Escravidao: se configura quando um individuo e propriedade de outro. Servidao: e um conceito mais amplo, semelhante a escravidao. Nela os individuos nao sao propriedade de outros, mas tem uma grande parte de sua liberdade controlada por eles. (trabalho forcado, servidao por divida e tratamento dispensado a mulheres e criancas). Artigo V Ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Procura reprimir os maus-tratos perpetrados contra individuos. O uso da palavra desumano vincula-se ao conceito de dignidade humana, a base dos direitos humanos. Tem importancia tanto em tempo de guerra, quanto em tempo de paz. A intencao do artigo e evitar que atividades do poder publico, como a investigacao de crimes ou a punicao de criminosos, fossem alem o que e considerado humano. Abrange tanto a violencia fisica quanto a psicologica. Artigo VI Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei. O Art. VI trata do direito de ter uma personalidade juridica. Para tornar-se parte integrante de todas as areas de atividade humana cobertas pela lei, o individuo precisa ter personalidade juridica. Trata-se de um principio supremo em materia de direitos humanos.Artigo VII Todos sao iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distincao, a igual protecao da lei. Todos tem direito a igual protecao contra qualquer discriminacao que viole a presente Declaracao e contra qualquer incitamento a tal discriminacao.OBS: O Art. VII sugere como o principio da igualdade (Art. II) deve ser promovido
instituidos por lei: criados pelo legislativo, e nao pelo executivo. Por isso, precisam ser permanentes e nao ad hoc, para que a justica seja aplicada de maneira mais uniforme do que seletiva.Artigo XI1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente ate que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento publico no qual lhe tenha asseguradas todas as garantias necessarias a sua defesa. 2. Ninguem podera ser culpado por qualquer acao ou omissao que, no momento nao constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Tambem nao sera imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da pratica, era aplicavel ao ato delituoso. O Art. XI desenvolve a ideia de julgamento justo em sua aplicacao aos julgamentos criminais (penais) em quatro areas: Presuncao de inocencia. Direito a um julgamento publico. Direito de preparar a defesa contra as acusacoes. Proibicao de punicao de crimes retroativos. OBS: o Art. XI refere-se ao direito nacional e ao internacionalArtigo XII Ninguem sera sujeito a interferencia na sua vida privada, na sua familia, no seu lar ou na sua correspondencia, nem ataques a sua honra e reputacao. Todos tem direito a protecao da lei contra tais interferencias ou ataques. O Art. 12 abriga o direito a privacidade: esfera da vida humana que esta fora do campo de interferencia de outros individuos e do Estado. Seu objetivo, ao permitir que cada um desenvolva uma vida pessoal que seja respeitada, e preservar a dignidade de cada ser humano. Estendem-se ate o direito pessoal de determinar sua identidade e personalidade (como nome, aparencia fisica, orientacao sexual e genero) e de desenvolver relacionamentos com outras pessoas. Artigo XIII 1. Toda pessoa tem direito a liberdade de locomocao e residencia dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, inclusive o proprio, e a este regressar. A liberdade de locomocao e o direito de mover-se dentro de um pais sem a necessidade de autorizacao. A liberdade de residencia e o direito de decidir exatamente onde se quer viver sem a necessidade de qualquer autorizacao, seja quanto ao tipo de regiao que se quer escolher (urbana ou rural), ou area especifica. Pretendem evitar que o Estado ou outros individuos mudem as caracteristicas etnicas, religiosas ou culturais de uma regiao ao obrigarem as pessoas a mudarem para ela ou deixarem-na. Como mostrou a divisao da antiga Iugoslavia, essas limpezas etnicas podem ocorrer tanto dentro quanto fora das fronteiras do pais. Os direitos de sair do pais e de retornar a ele tem como alvo principal aqueles que procuram asilo, mais com relacao ao pais de onde estao fugindo do que com o pais onde se refugiam (o ultimo e coberto pelo direito a protecao tratado no art. 14). Artigo XIV1. Todo ser humano, vitima de perseguicao, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros paises. 2. Esse direito nao pode ser invocado em caso de perseguicao legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrarios aos objetivos e
principios das Nacoes Unidas. O Art. XIV trata do direitos dos refugiados. Refugiados: aquelas pessoas que foram forcadas a deixar um pais porque ele nao pode ou nao quer proteger seus direitos humanos. Os paises para onde os refugiados vao (o pais de recepcao) tem a obrigacao de oferecer-lhes protecao. O Art. XIV impede o pedido de asilo em caso de perseguicao [...] motivada por crimes de direito comum justamente porque tinha em mente basear a condicao de refugiado nas perseguicoes por crimes politicos, como ser preso por criticar o governo. Hoje, os refugiados deixam seus paises nao apenas devido a casos individuais de perseguicao politica, mas tambem por causa de violacoes macicas de direitos humanos em situacao de guerra civil, por exemplo. Artigo XV 1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguem sera arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. Nacionalidade: e a condicao legal de ser um membro, ou cidadao, de um pais especifico. Essa condicao implica direitos e deveres especificos da parte tanto do cidadao quanto do seu pais. Cidadania e o reconhecimento simbolico por seu pais de que voce e membro dele. A importancia da nacionalidade reside no fato de que os cidadaos frequentemente tem outros direitos que seu pais nao concede aos nao-cidadaos. O Art. XV foi redigido com a intencao de tratar do problema historico da destituicao de nacionalidade, proibindo, assim, os paises de retirar a nacionalidade de alguem, a nao ser que a pessoa em questao tenha uma nova nacionalidade para assumir. Nao obstante, o direito internacional nao obriga Estados a conceder nacionalidade aqueles que perderam sua cidadania. Essas pessoas sao, portanto, apatridas. Artigo XVI1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restricao de raca, nacionalidade ou religiao, tem o direito de contrair matrimonio e fundar uma familia. Gozam de iguais direitos em relacao ao casamento, sua duracao e sua dissolucao. 2. O casamento nao sera valido senao com o livre e pleno consentimento dos nubentes. 3. A familia e o nucleo natural e fundamental da sociedade e tem direito a protecao da sociedade e do Estado. Casamento: e o acordo, sancionado pelo Estado, entre dois individuos que se comprometem pessoalmente um com o outro. O Art. XVI estabelece as condicoes minimas que devem prevalecer, tanto em termos de quem pode casar-se quanto do que e casamento. Tambem toma o principio da igualdade dos generos e aplica-o aos aspectos praticos do casamento: o direito de casar-se e dado tanto ao homem quanto a mulher e a decisao de ingressar no casamento (e se manter) deve ocorrer com o consentimento de ambos. O Art. XVI interdita claramente o Estado de proibir que alguem em virtude de sua raca, nacionalidade ou religiao. Contudo, o Art. XVI nao e claro em relacao as tradicoes de raca, nacionalidade ou religiao, quando em conflito com os direitos humanos em sua aplicacao ao casamento, como o conceito de igualdade de direitos para ambos os conjuges. A lei dos direitos humanos preocupa-se primariamente em permitir aos individuos a autodeterminacao pessoal o direito
de viverem conforme seus proprios desejos.Artigo XVII Todo individuo tem direito a propriedade, so ou em sociedade com outros. Ninguem sera arbitrariamente privado de sua propriedade. O direito de propriedade e a pedra de toque para decidir as muitas controversias que envolvem os direitos humanos como conceito universal. Entre essas disputas figuram divisoes ideologicas, reivindicacoes de desenvolvimento e preocupacoes ambientais
O professor vencedor da nossa enquete "Qual o melhor professor do 3o semestre?" foi Wolney Perrucho de Direito Penal. Excelente professor!Comentem sobre o resultado. Ela pondera que o numero de denuncias aumentou nao porque cresceu o numero de casos de agressoes, e sim pela existencia de um instrumento legal capaz de punir acoes violentas. O que nao podemos permitir e frustrar a mulher que confia nesse instrumento, defende. Pelo historico, a mulher nunca denuncia o primeiro grito, o primeiro empurrao. Quando ela tem os documentos ou as roupas rasgadas. Quando e desmoralizada perante qualquer situacao. E quando ela sofre, que fica realmente machucada, ou quando comeca a ver seu filho ser agredido, e nesse momento em que ela vai denunciar. E ela ja vai muito machucada fisicamente e psicologicamente. E por isso que ela precisa ter um atendimento digno.Com a experiencia acumulada em inumeras viagens pelo Pais, Maria da Penha conseguiu identificar os sinais de alerta dos agressores: "Elas sempre atribuem o comportamento ciumento quando estao namorando ao zelo. Mas ela precisa observar os sinais. Se bebeu uma cerveja e a maltrata em publico, e depois pede perdao, acredite, ele vai continuar fazendo.Ela pondera que o numero de denuncias aumentou nao porque cresceu o numero de casos de agressoes, e sim pela existencia de um instrumento legal capaz de punir acoes violentas. O que nao podemos permitir e frustrar a mulher que confia nesse instrumento, defende. Pelo historico, a mulher nunca denuncia o primeiro grito, o primeiro empurrao. Quando ela tem os documentos ou as roupas rasgadas. Quando e desmoralizada perante qualquer situacao. E quando ela sofre, que fica realmente machucada, ou quando comeca a ver seu filho ser agredido, e nesse momento em que ela vai denunciar. E ela ja vai muito machucada fisicamente e psicologicamente. E por isso que ela precisa ter um atendimento digno.Com a experiencia acumulada em inumeras viagens pelo Pais, Maria da Penha conseguiu identificar os sinais de alerta dos agressores: "Elas sempre atribuem o comportamento ciumento quando estao namorando ao zelo. Mas ela precisa observar os sinais. Se bebeu uma cerveja e a maltrata em publico, e depois pede perdao, acredite, ele vai continuar fazendo.Existem leis que vem apenas para formalizar o que ja acontece na sociedade, como a lei do divorcio (as pessoas ja se separavam, so nao existia lei para isso), e existem as leis que tentam mudar a maneira como as pessoas vivem, como e o caso da lei que obrigou o uso do cinto de seguranca. A lei que completa cinco anos no dia 7 de agosto faz parte deste segundo grupo.Criada com o nome da farmaceutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, a lei que combate a violencia contra a mulher tem sido aplicada nos ultimos anos para educar homens e mulheres de que nao e normal, aceitavel ou justo bater ou apanhar. Que nao ha nada de errado em denunciar uma agressao. E por isso que Maria da Penha revelou, em conversa com o iG, nao gostar muito de ver a lei homonima ser usada a favor de homens, seja
em relacoes homossexuais ou heterossexuais.Sempre foi dado ao homem o direito de ser superior a mulher. Essa lei veio para equiparar os direitos, defende. Ela acrescenta que nos casos em que o homem e agredido, vale a legislacao comum. A lei trata de genero. E como se um juiz usasse o Estatuto do Idoso para defender os direitos de uma crianca ou de um adolescente. Sao contextos completamente diferentes, compara.Maria da Penha deu nome a lei porque se tornou simbolo da luta contra a violencia: ela lutou durante 12 anos para que seu ex-marido, que a deixou paralitica com um tiro, fosse finalmente punido pela Justica. A lei foi criada para qualquer relacionamento parental, desde que a agressao parta do homem contra a mulher. Pode ser um tio, um irmao, o pai, enfim. Se uma mulher bateu no homem, ela nao vai ficar impune. Ela vai sofrer uma pena, vai ser aberto processo com base no Codigo Penal comum. Na relacao entre casais homossexuais vale o mesmo, argumenta. "E voce a de convir que a mulher que bate em um homem faz um estrago muito menor. O potencial agressor e menor, alem do problema do medo. A mulher tem medo de denunciar porque sabe das consequencias", conclui.A justicaEm 2007, o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), "revogou" a aplicacao da lei nas areas sob sua responsabilidade. Em uma senteca, ele escreveu: "Ora, a desgraca humana comecou no Eden: por causa da mulher, todos nos sabemos, mas tambem em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (...) O mundo e masculino! A ideia que temos de Deus e masculina! Jesus foi homem!". E completava dizendo que "para nao se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem tera de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingencia de ter de ceder facilmente as pressoes". Apos ser afastado, colegas do juiz afirmam que ele se arrependeu da sentenca e mudou de opiniao.caso certamente e um extremo, mas ilumina algumas das dificuldades em aplicar a lei Pais afora. Maria da Penha, que fundou um instituto com seu nome para defender mulheres que foram vitimas de agressao, afirma que o numero de juizados especiais e delegacias da mulher e insuficiente para atender o grande numero de casos.Segundo dados do Conselho Nacional de Justica, hoje existem apenas 70 Juizados de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher no Pais - que foram criados pela lei. A lei foi sancionada, mas a politica publica de atendimento tambem precisa ser criada. Os juizados da mulher, com raras excecoes, estao presentes no interior. Eles existem nas capitais, mas sao poucos, lamenta. Em Fortaleza, onde ela vivia quando foi agredida, existe apenas um juizado do tipo para atender a uma populacao de 2,5 milhoes de habitantes.A falta de juizados se reflete na lentidao com que caminham os processos relacionados a violencia sofrida por mulheres, alerta Maria da Penha. Mais de 330 mil processos tramitam no Brasil atualmente e aproximadamente 77 mil sentencas foram proferidas a partir da Lei Maria da
Penha. Essa morosidade e mais um desrespeito a mulher. E uma resistencia da cultura da maioria dos gestores, que nao tem comprimisso com as causas da mulher. Eles possuem as estatisticas, mas nao trabalham para aumentar a estrutura", conta ela. Para Maria da Penha, esse e um problema que reforca a certeza do agressor de que nao sera punido. So a lei, por si, nao inibe. Ela so vai inibir o agressor se ele tiver conhecimento de alguem proximo que foi enquadrado. Ai ele pensa duas vezes. Mas se apenas ouviu falar da lei, nao vai parar.Ela tambem critica a carencia na estrutura de apoio ao Judiciario. Desde que a lei entrou em vigor, ocorreram 1544 prisoes preventivas e 7555 prisoes em flagrante em todo o Pais. No Brasil inteiro, existem apenas 388 delegacias especializadas no atendimento a mulher, 193 centros de referencia e 71 casas para abrigo temporario para as vitimas que precisam sair de casa por conta das ameacas. A Delegacia de Mulher de Fortaleza foi criada em 1986. Hoje ela registra mais boletins de ocorrencia do que todas as delegacias distritais da cidade juntas, compara.Ela pondera que o numero de denuncias aumentou nao porque cresceu o numero de casos de agressoes, e sim pela existencia de um instrumento legal capaz de punir acoes violentas. O que nao podemos permitir e frustrar a mulher que confia nesse instrumento, defende. Pelo historico, a mulher nunca denuncia o primeiro grito, o primeiro empurrao. Quando ela tem os documentos ou as roupas rasgadas. Quando e desmoralizada perante qualquer situacao. E quando ela sofre, que fica realmente machucada, ou quando comeca a ver seu filho ser agredido, e nesse momento em que ela vai denunciar. E ela ja vai muito machucada fisicamente e psicologicamente. E por isso que ela precisa ter um atendimento digno.Com a experiencia acumulada em inumeras viagens pelo Pais, Maria da Penha conseguiu identificar os sinais de alerta dos agressores: "Elas sempre atribuem o comportamento ciumento quando estao namorando ao zelo. Mas ela precisa observar os sinais. Se bebeu uma cerveja e a maltrata em publico, e depois pede perdao, acredite, ele vai continuar fazendo. Fonte: http://www.ig.com.br/ - 04/08/2011
paz solida em todas as partes do mundo. A quarta e a libertacao do medo a qual, traduzida em termos mundiais, significa uma reducao de armamentos em escala mundial, em tal grau e de modo tao completo que nacao alguma esteja em condicoes de cometer um ato de agressao fisica contra qualquer de seus vizinhos em todas as partes do mundo. - Carta do Atlantico: Roosevelt e Churchill declararam que o objetivo comum a seus paises, na guerra em curso, era o respeito pelo direito de todos os povos de escolher a sua propria forma de governo, bem como a intencao de lutar para a restauracao dos direitos soberanos e de autogoverno, para todos aqueles que foram deles privados pela forca. OBS: Os signatarios da Carta do Atlantico obrigavam-se: a promover o igual acesso de todos os Estados ao comercio mundial e ao suprimento de materias-primas. a promover a colaboracao mundial para a melhoria dos padroes de trabalho, o progresso economico e a previdencia social. apos a destruicao da tirania nazista, a procurar estabelecer uma situacao de paz em todas as nacoes que pudessem viver com seguranca dentro de suas fronteiras, livres do medo e da miseria. OBS: A Carta do Atlantico foi depois incorporada a Declaracao das Nacoes Unidas, de 1o de janeiro de 1942, em que as 26 (vinte e seis) potencias que combatiam as forcas do Eixo proclamaram seus objetivos de guerra. Os signatarios foram declarados membros originarios da ONU, cuja Carta de fundacao foi assinada por 51 paises em 26 de junho de 1945, ao termino da Conferencia de Sao Francisco. OBS: como dito acima, o Brasil aprovou a Carta das Nacoes Unidas pelo Decreto-lei no 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificando-a em 21 de setembro. Tanto governos quanto organizacoes nao governamentais fizeram pressao para a inclusao de uma declaracao de direitos na carta. No entanto, no final a carta nao apresentou clausulas especificas sobre o teor dos direitos humanos. Em vez disso, ficou decidido que numa das primeiras iniciativas legislativas da organizacao seria articular esboco de uma Declaracao Internacional de Direitos. 3. O TEXTO Preambulo - Pontos principais: (Nos, povos das Nacoes Unidas, resolvidos) a preservar as geracoes vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espaco de nossa vida, trouxe sofrimentos indivisiveis a humanidade; a reafirmar a fe nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nacoes grandes e pequenas; a estabelecer condicoes sob as quais a justica e o respeito as obrigacoes decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos; a promover o progresso social e melhores condicoes de vida dentro de uma liberdade mais ampla. [...] concordaram com a presente Carta das Nacoes Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organizacao internacional que sera conhecida pelo nome de Nacoes Unidas. Propositos e Principios - Os propositos das Nacoes Unidas sao: manter a paz e a seguranca internacionais; OBS2: no que concerne a tarefa da ONU de manter a