que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissao. Art. 41. O imposto compete ao Estado da situacao do imovel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutacao patrimonial decorra de sucessao aberta no estrangeiro. Art. 42. Contribuinte do imposto e qualquer das partes na operacao tributada, como dispuser a lei.Fato gerador (CTN, art. 35):Transmissao de carater onerosa, tais como: (i) Compra e Venda e (ii) Cessao de Direitos; exemplo: Permuta sem torna.Observe-se que: Usufruto nao e transmissao onerosa, portanto nao paga ITBI, mas paga ITCMD por ser transmissao gratuita; Usucapiao tambem nao paga ITBI, mas, messe caso, porque trata-se de aquisicao originaria inexistindo transferencia.Art. 35. O imposto, de competencia dos Estados, sobre a transmissao de bens imoveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissao, a qualquer titulo, da propriedade ou do dominio util de bens imoveis por natureza ou por acessao fisica, como definidos na lei civil; II - a transmissao, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imoveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessao de direitos relativos as transmissoes referidas nos incisos I e II. Paragrafo unico. Nas transmissoes causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatarios.Momento do pagamentoO pagamento e realizado no momento do registro do imovel junto ao cartorio competente, Registro Imobiliario.Observacao importante: Aliquotas progressivasExistem duas principais tecnicas de tributacao utilizadas pelo Fisco, a saber:1. Tecnica de tributacao proporcional2. Tecnica de tributacao progressivaA primeira tecnica, denomina-se proporcional, porque as aliquotas sao expressas por meio de uma porcentagem fixa para todos os montantes (FLAT TAX); dessa maneira, quem tem maior montante paga mais imposto, ou seja: MONTANTE ALIQUOTA IMPOSTO R$ 1.000,00 10% R$ 100,00 R$ 3.000,00 10% R$ 300,00 R$ 10.000,00 10% R$ 1.000,00 R$ 15.000,00 10% R$ 1.500,00 R$ 30.000,00 10% R$ 3.000,00 A segunda tecnica, denomina-se progressiva, porque as aliquotas sao expressas por meio de uma porcentagem que varia de acordo com a faixa em que se encontra o montante; dessa maneira, quem tem maior montante, alem de pagar mais imposto, tambem fica sujeito a uma aliquota maior, ou seja: FAIXA DO MONTANTE ALIQUOTA IMPOSTO VARIAVEL ABAIXO DE R$ 1.000,00 0% ISENTO R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 10% R$ 100,00 a R$ 1.000,00 R$ 10.001,00 a R$ 15.000,00 15% R$ 1.500,00 a R$ 2.250,00 R$ 15.001,00 a R$ 30.000,00 20% R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00 ACIMA DE R$ 30.000,00 30% DE R$ 9.000,00 EM DIANTE No Brasil, o tributo incide mais no consumo do que na renda, portanto, economicamente, a Tecnica Tributaria acaba sendo regressiva porque penaliza mais os que tem menor poder aquisitivo.Importante se faz o destaque da sumula 656 do STF que ja pacificou a inconstitucionalidade da tecnica de tributacao progressiva no ambito do ITBI.ImunidadesPrimeira: artigo 156, 1o, inc. I da CFO constituinte protegeu essa situacao a fim de estimular a atividade empresarial, possibilitando um planejamento tributario.CF, art. 156, 1o, inciso I - nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital,