de 8 de Novembro de 2011 Institui oCadastro Estadual de Entidades - CEE, no ambito do Sistema Integrado de Convenios do Estado de Sao Paulo, e cria oCertificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob aresponsabilidade da Corregedoria Geral da Administracao GERALDO ALCKMIN,Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais, Considerando a crescente participacao deentidades da sociedade civil na execucaode servicos publicos, nas diversasmodalidades de parceria previstas na legislacao;Considerando que os orgaos de controle interno,difuso e centralizado, necessitam aprimorar constantemente seus instrumentos,em consonancia com o desenvolvimento da gestao publica; Considerando as recomendacoes doTribunal de Contas do Estado, no sentido da intensificacao do controle sobre metaspactuadas com organizacoes nao governamentais e da indicacao de todas asentidades autorizadas a receber transferencias financeiras do Estado; eConsiderando a necessidade de haver umcadastro unico de entidades sem finalidade lucrativa interessadas em firmarparcerias com o Estado, sob a responsabilidade de um orgao central comcompetencia para validar as condicoes basicas essenciais de habilitacao, Decreta: Artigo 1o - Fica instituido o CadastroEstadual de Entidades - CEE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral daAdministracao, como modulo especifico no ambito do Sistema Integrado deConvenios do Estado de Sao Paulo, a que se refere o Decreto no 52.479, de 14 dedezembro de 2007. 1o - O CEE destina-se aocadastramento previo de entidades da sociedade civil, de que trata o artigo 3odeste decreto, para fins de celebracao de convenios e outras formas de avencascom os orgaos da administracao direta e indireta do Estado. 2o - O cadastramento de entidadescompreende a coleta de informacoes e documentacao basica, vistoria previa,analise, aprovacao e atribuicao de numero unico de certificacao cadastral.Artigo 2o - Fica criado oCertificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE, expedido pelaCorregedoria Geral da Administracao as entidades cadastradas consideradashabilitadas a celebracao de convenios e outras formas de avencas com orgaosestaduais. 1o - Somente podera firmarconvenios e outras formas de avencas com orgaos estaduais a entidade cujocadastro tenha sido aprovado, com a correspondente expedicao do numero do CRCE. 2o - As entidades beneficentes deassistencia social que pretendam firmar convenio ou outra forma de avenca comorgaos estaduais, alem de possuirem o CRCE, deverao atender as normasespecificas de certificacao das entidades beneficentes de assistencia social,disciplinadas na Lei federal no 12.101, de 27 de novembro de 2009, e correlataregulamentacao. 3o - Cada orgao estadual convenente,no ambito da sua area de atuacao, e o responsavel pela verificacao e validacaoda condicao especificada no 2o deste artigo. 4o - O Certificado de RegularidadeCadastral de Entidade tera validade de 5 (cinco) anos. 5o - O CRCE sera suspenso oucancelado caso constatado o descumprimento de quaisquer requisitos exigidospara a sua obtencao ou comprovadairregularidade em suas atividades.Artigo 3o - Consideram-seentidades da sociedade civil, para fins do disposto neste decreto, as pessoasjuridicas de direito privado, constituidas na forma de associacao e fundacao,conforme o disposto, respectivamente, nos artigos 53 e 62 da Lei federal no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil Brasileiro), inclusive asOrganizacoes Sociais - OS e as Organizacoes da Sociedade Civil de InteressePublico - OSCIP, nos termos da legislacao vigente.Artigo 4o - ODepartamento de Controle e Avaliacao -