nao podem ser concedidas Certidao de Existencia e/ou Regularizacao de casas e/ou qualquer outro empreendimento ja edificados sem a devida licenca de construcao expedida pela EMURB, quando requeridas apos a decisao liminar, ainda que a unidade ou o empreendimento esteja em consonancia com as regras estabelecidas no TAC, a fim de nao se estabelecer um forma de burlar a vedacao de licenciamento de obras para novas unidades/empreendimentos, salvo nos casos em que a referida casa edificada sem a devida licenca esteja situada em um condominio de lotes ou loteamento ja regularizado, nos termos expostos nos itens supracitados, ou, tambem, se o processo de regularizacao tiver iniciado antes de proferida a decisao liminar (12/06/2009); e) podem ser emitidos pela EMURB as Certidoes de Demarcacao e Termos de Aprovacao de Desmembramento ou de Remembramento, se for o caso de assim se proceder, em relacao aos processos administrativos de demarcacao de imoveis e de aprovacao de desmembramento e/ou remembramento e/ou fusao de imoveis, considerando que atraves dos mesmos nao sao autorizadas construcao de edificacoes ou obras de parcelamento, nao estando abrangidos pela decisao proferida; f) podem ser expedidos novos alvaras relativos aos processos administrativos com requerimento de alteracao de projeto, quando o interessado assim o requerer apos ja ter sido concedido alvara para construcao do empreendimento, possibilitando, portanto, ao interessado iniciar as obras correspondentes, se o projeto retificado estiver em consonancia com os requisitos estabelecidos no TAC, por nao se tratar de novo empreendimento; g) podem ser concedidos os alvaras definitivos em relacao aos empreendimentos que ja possuem autorizacao provisoria da EMURB, anterior a decisao de 2009, para construcao ou uso e ocupacao do solo, por nao se configurarem novos empreendimentos; h) podem ser concedidos os alvaras e licencas de construcao relativos a empreendimentos comerciais geradores de quantidade minima de dejetos, que nao justifiquem a implantacao do sistema DAFA com filtro. i) pode ser expedida pela EMURB a Certidao de Uso e Ocupacao do Solo, uma vez que tal ato nao implica em autorizacao para qualquer construcao no imovel a que se referir; j) nao estao abrangidos pela vedacao a liberacao de novos empreendimentos aqueles referentes a imoveis situados na Sub-bacia da Atalaia, que contem com rede coletora de esgotamento sanitario e cuja drenagem seja direcionada para a Mare do Apicum e nao para as demais areas da ZEA. l) a EMURB nao deve recusar, sob o argumento da liminar deferida por este Juizo, os requerimentos de Alvara de Construcao atraves de seu sistema de protocolo, podendo ela dar o regular andamento aos mesmos, sem, contudo, expedir o alvara deles resultantes, comunicando aos interessados o motivo que esta obstando tal expedicao, caso compreendam-se na vedacao determinada pela liminar proferida; 4. Havendo algum processo administrativo cujo objeto nao se enquadre em nenhuma das hipoteses acima, devera a EMURB peticionar nos autos daquela ACP, esclarecendo a situacao especifica daquele empreendimento, a fim de que este Juizo possa aquilatar se o mesmo encontra-se abrangido ou nao pela vedacao imposta com a medida liminar.Fonte: www.nenoticias.com.br