Inovacao LegislativaMedida Provisoria 752, de 24.11.2016 - Dispoe sobre diretrizes geraispara a prorrogacao e a relicitacao dos contratos de parceria que especifica eda outras providencias 1. Emdenuncia oferecida contra pregao eletronico promovido pela Advocacia-Geral daUniao (AGU), destinado ao registro de precos para aquisicao de solucao detecnologia da informacao e equipamentos de armazenamento de dados (storage) com a participacao dediversos orgaos e entidades da Administracao Publica e possibilidade deposterior adesao , fora apontada possivel frustracao a competitividade. Issoporque o edital previa a necessidadede requisitostecnicos que teriamprivilegiado determinada fabricante, sem justificativaadequada. Realizada aoitiva previa da AGU com enfoque na escolha da solucao adotada, napadronizacao de equipamentos e na estimativa de precos, em contraste com apossibilidade de adesoes (caronas) , determinou o relator, cautelarmente, que(i) a AGU nao autorizasse adesoes a ata decorrente do pregao; (2) que asentidades participantes, sob jurisdicao do TCU, se abstivessem de celebrarcontratos decorrentes do certame, porquanto, conforme anotara a unidade tecnicaespecializada, a solucao adotada teriasido justificada sob os pontos de vista tecnico e economico, considerandoapenas a realidade do ambiente tecnologico do orgao gerenciador. Adicionalmente,determinou a oitiva dos orgaos e das entidades participantes jurisdicionados aoTCU, secundada pela audiencia dos responsaveis, com foco na confeccao eaprovacao de estudo tecnico preliminar insatisfatorio, tendo em vista a solucaorestritiva adotada e sua extensao aos orgaos e as entidades participantes eaderentes. Analisando as audiencia, concluiu o relator, entre outros aspectos,que: (i) a ausencia de efetiva avaliacao da substituicao completa do parque dearmazenamento do orgao limitou os possiveis competidores as representantes dofabricante dos equipamentos ja instalados; (ii) a pesquisa de mercado, porsolucao alternativa, foi realizada com requisitos diversos dos que balizaram aescolha do equipamento, impossibilitando que os representantes de fabricantesalternativos ofertassem suas propostas em condicoes isonomicas. Nesse sentido,entendeu que as falhas identificadas configuraram grave infracao a ordem legale regulamentar (art. 15o, 1o, art. 3o, 1o, art. 7o, 5o, art. 6o, incisoIX, alinea c, da Lei 8.666/1993) e ao principio constitucional da eficiencia,com consequencias graves a isonomia e a competitividade do certame, razao pelaqual propos, e o Plenario acolheu, a aplicacao de multa aos responsaveis. Noque respeita as oitivas das entidades participantes, concluiu o relator que asimpropriedades levam a crer que osorgaos e entidades mencionados nao atuaram como participantes dos processos iniciaisdo registro de precos [...], comopreve o Decreto 7.892/2013, em seu art. 2o, inciso IV, mas aderiram ao registrode precos de forma antecipada, de modo analogo a orgaos nao participantes.Ademais, restou evidenciado que somenteapos o edital ter sido publicado, a AGU promoveu diligencias no intuito decertificar se os ambientes tecnologicos de todos os participes eram aderentesao objeto licitado. Restaram, assim, nao elididas as graves impropriedades referentes a falta do Estudo TecnicoPreliminar da contratacao; ausencia da fundamentacao do quantitativo estimado;ausencia de comprovacao de que os requisitos tecnicos especificados no editalsao adequados as necessidades da entidade; e ausencia de fundamentacao danecessidade de restricao ao fabricante [...]; bem como os indicios de que esses orgaos nao atuaram efetivamentecomo participantes dos processos iniciais do registro de precos. Emdecorrencia, concluiu o relator que asexigencias tecnicas contidas no termo de referencia do Pregao Eletronico SRP52/2015 foram estabelecidas com base em caracteristicas bastante especificas