A importancia dos principios juridicos da tributacao APET - Artigos de Direito Tributario Perguntas e Respostas - Tributos Federais - RFB Perguntas e Respostas - RFBIRPF 2011 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - Download / Consulta DIPJ 2011 - Declaracao de Informacoes Economico-fiscais da Pessoa JuridicaContempla informacoes sobre: CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, e Simples ITR 2011 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR 2010 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Dimob - Declaracao de Informacoes sobre Atividades Imobiliarias Dirf 2011 - Declaracao do Imposto de Renda Retido na Fonte DOI - Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias Dmed - Declaracao de Servicos Medicos e de Saude Receitanet Declaracoes da Pessoa Juridica IContagem de Prazos IIEquiparacoes da Pessoa Fisica IIIResponsabilidade na Sucessao IVSimples VIRPJ - Lucro Real VIIRPJ - Escrituracao VIIIRPJ - Lucro Operacional VIIIIRPJ - Resultados Nao Operacionais IXIRPJ - Compensacao de Prejuizos XIRPJ - Aplicacao em Investimentos Regionais XIAtividade Rural XIIIRPJ - Lucro Presumido XIIIIRPJ - Lucro Arbitrado XIVIRPJ - Pagamento XVContribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL XVISociedades Cooperativas XVIIAcrescimos Legais XVIIIIRPJ e CSLL - Operacoes Internacionais XIXImposto sobre Produtos Industrializados - IPI XXDisposicoes Gerais sobre a Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins XXIContribuicao para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a Receita Bruta XXIIContribuicao para o PIS/Pasep-Importacao e Cofins-Importacao XXIIIContribuicao para o PIS/Pasep incidente sobre a Folha de Salarios XXIVContribuicao para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais XXVCIDE Combustiveis XXVI Execucao Fiscal - O Patrimonio Dos Socios, Sob Analise Jurisprudencial APET - Artigos de Direito Tributario Dispoe sobre a cobranca judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA: Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - A execucao judicial para cobranca da Divida Ativa da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e respectivas autarquias sera regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Codigo de Processo Civil. Art. 2o - Constitui Divida Ativa da Fazenda Publica aquela definida como tributaria ou nao tributaria na Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, com as alteracoes posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboracao e controle dos orcamentos e balancos da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal. 1o - Qualquer valor, cuja cobranca seja atribuida por lei as entidades de que trata o artigo 1o, sera considerado Divida Ativa da Fazenda Publica. 2o - A Divida Ativa da Fazenda Publica, compreendendo a tributaria e a nao tributaria, abrange atualizacao monetaria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. 3o - A inscricao, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, sera feita pelo orgao competente para apurar a liquidez e certeza do credito e suspendera a prescricao, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou ate a distribuicao da execucao fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 4o - A Divida Ativa da Uniao sera apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. 5o - O Termo de Inscricao de Divida Ativa