Noticia publicada em 13/12/2012 13:02Os desembargadores da 8a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio condenaram a MSC a pagar uma indenizacao no valor de R$38.778,35, por danos morais e materiais, a uma familia. Peter Runge contratou o cruzeiro MSC Musica, com rota em Recife, Maceio e Salvador, para passar as festas de natal com sua familia. Mas no momento do embarque, o navio apresentou problemas no sistema de refrigeracao e todos, inclusive criancas, foram mantidos a bordo da embarcacao sem prestacao de servicos de bar ou acomodacao e acabaram nao realizando a viagem. Para o desembargador relator do processo, Carlos Azeredo de Araujo, problemas tecnicos integram os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador, por isso nao retira o dever de indenizar, principalmente com o pacote tendo sido comprado quase um ano antes. Alem do mais, a contratacao de uma viagem efetuada em fevereiro, sempre gera expectativa, neste caso frustrada. Entendo que os aborrecimentos causados aos autores ultrapassaram o aceitavel, alem de estarem com seus filhos menores no momento do embarque, ressaltou o magistrado. No do processo: 0247228-96.2011.8.19.0001 fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108033DECISAOTroca de sobrenome de advogado invalida intimacaoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) anulou uma intimacao por conta de erro na grafia do nome do advogado, que o impediu de apresentar impugnacao no prazo devido. Com a decisao, foram anulados tambem todos os atos processuais praticados apos a intimacao invalidada.A jurisprudencia do STJ e no sentido de que o erro de grafia nao justifica a invalidacao da intimacao quando o equivoco e insignificante. A razao e que ha outros meios de identificacao, como o nome das partes, o numero do processo, a comarca de origem e a inscricao do defensor na OAB.No caso analisado, o equivoco foi trocar o sobrenome do advogado Pedrosa por Feitosa e, no prenome, substituir um z pelo s. O advogado afirmou que nao se tratava de mero erro de grafia, mas da troca de um de seus sobrenomes. Sustentou ainda que tal engano impediu a identificacao do processo no sistema de busca informatizada.O recurso foi interposto contra o Tribunal de Justica do Espirito Santo, que entendeu que a publicacao realizada com a grafia do nome do advogado de forma incorreta nao e nula se por outro meio for possivel a identificacao do processo e da intimacao.A Terceira Turma reformou a decisao, anulando os atos praticados desde a intimacao e determinando nova publicacao, para que a parte se manifeste a respeito dos embargos opostos. DECISAODesconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentosOs descontos na folha de salario de servidor decorrentes de emprestimos pessoais contraidos em instituicoes financeiras nao podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos.O entendimento e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitacao de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04.A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislacao estadual permita desconto maior que 30%, a norma nao pode ser aplicada devido ao carater alimentar da remuneracao.O Decreto 43.337 limitava o