acao rescisoria, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisao baseada em enunciado de sumula ou acordao proferido em julgamento de casos repetitivos que nao tenha considerado a existencia de distincao entre a questao discutida no processo e o padrao decisorio que lhe deu fundamento. 6o Quando a acao rescisoria fundar-se na hipotese do 5o deste artigo, cabera ao autor, sob pena de inepcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situacao particularizada por hipotese fatica distinta ou de questao juridica nao examinada, a impor outra solucao juridica." (NR)"Art. 988. .........................................................................................................................................................................................III - garantir a observancia de enunciado de sumula vinculante e de decisao do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;IV - garantir a observancia de acordao proferido em julgamento de incidente de resolucao de demandas repetitivas ou de incidente de assuncao de competencia;.......................................................................................................... 5o E inadmissivel a reclamacao:I - proposta apos o transito em julgado da decisao reclamada;II - proposta para garantir a observancia de acordao de recurso extraordinario com repercussao geral reconhecida ou de acordao proferido em julgamento de recursos extraordinario ou especialrepetitivos, quando nao esgotadas as instancias ordinarias..............................................................................................." (NR)"Art. 1.029. ...................................................................................................................................................................................... 2o (Revogado).......................................................................................................... 5o .........................................................................................I - ao tribunal superior respectivo, no periodo compreendido entre a publicacao da decisao de admissao do recurso e sua distribuicao, ficando o relator designado para seu exame prevento para julga-lo;.........................................................................................................III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no periodo compreendido entre a interposicao do recurso e a publicacao da decisao de admissao do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (NR)"Art. 1.030. Recebida a peticao do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido sera intimado para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serao conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que devera:I - negar seguimento:a) a recurso extraordinario que discuta questao constitucional a qual o Supremo Tribunal Federal nao tenha reconhecido a existencia de repercussao geral ou a recurso extraordinario interposto contra acordao que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussao geral;b) a recurso extraordinario ou a recurso especial interposto contra acordao que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justica, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;II - encaminhar o processo ao orgao julgador para realizacao do juizo de retratacao, se o acordao recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justica exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussao geral ou de recursos repetitivos;III - sobrestar o recurso que versar sobre controversia de carater repetitivo ainda nao decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justica, conforme se trate demateria constitucional ou infraconstitucional;IV - selecionar o recurso como representativo de controversia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do 6o do art. 1.036;V - realizar o juizo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justica, desde que:a) o recurso ainda nao tenha sido submetido ao regime de repercussao geral ou