reduzida ao minimo legal previsto e foi fixado o regime aberto para o cumprimento de pena. HC 201.453-DF, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 2/2/2012. PROGRESSAO DE REGIME. AUSENCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISAO DOMICILIAR.A Turma concedeu a ordem para que o paciente cumpra a pena em prisao domiciliar ate que surja vaga em estabelecimento prisional com as condicoes necessarias ao adequado cumprimento da pena em regime aberto. Isso porque, apesar de existir casa de albergado no estado-membro, faltam vagas para atender todos os presos que tem direito ao regime aberto. Alem disso, ante a inexistencia de vagas para o cumprimento de pena no regime semiaberto, os presos com o direito de cumprimento neste regime foram alojados nas casas de albergados, nas quais foram colocadas barreiras para evitar fugas, tais como portoes, grades, cadeados, galerias e guardas. Assim, a administracao penitenciaria passou a tratar igualmente presos com direito a regimes de cumprimento de pena distintos, submetendo aqueles com direito ao regime aberto a tratamento mais gravoso. Nesse contexto, a Turma entendeu que o cumprimento de pena em regime aberto nas condicoes relatadas ofende principios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III), o da humanidade da pena (art. 5o, XLVII) e o da individualizacao da pena (art. 5o, XLVI e XLVIII). Ademais, as condicoes em que se encontram as casas de albergado mostram inobservancia dos principios da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do regime aberto. HC 216.828-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/2/2012. GRATUIDADE JUDICIARIA. DECLARACAO DE POBREZA. FALSIDADE.A Turma reiterou o entendimento de que a apresentacao de declaracao de pobreza com informacoes falsas para obtencao da assistencia judiciaria gratuita nao caracteriza os crimes de falsidade ideologica ou uso de documento falso. Isso porque tal declaracao e passivel de comprovacao posterior, de oficio ou a requerimento, ja que a presuncao de sua veracidade e relativa. Alem disso, constatada a falsidade das declaracoes constantes no documento, pode o juiz da causa fixar multa de ate dez vezes o valor das custas judiciais como punicao (Lei n. 1.060/1950, art. 4o, 1o). Com esses fundamentos, o colegiado trancou a acao penal pela pratica de falsidade ideologica e uso de documento falso movida contra acusado. HC 217.657-SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 2/2/2012. DEMISSAO. SERVIDOR PUBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.A Turma reconheceu a violacao dos principios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e anulou a exoneracao ad nutum dos recorrentes, que ingressaram na Administracao Publica estadual, no periodo de 1990 a 2001, por meio de contratos celetistas e temporarios, contudo foram enquadrados em cargos de provimento efetivo da Camara Municipal por meio de portarias. Com efeito, revela-se nula a dispensa dos recorrentes enquadrados por forca de ato unilateral que, em afronta a seguranca juridica, desconstituiu situacao com aparencia de legalidade sem que fosse instaurado o devido processo legal. Nessa hipotese, em que a invalidacao do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessaria a instauracao de procedimento administrativo que