seguimento ao RE 470.929 analisou o merito da controversia, como observado pelo relator da rescisoria no Tribunal de Justica de Sao Paulo. A proposito, vide o seguinte trecho da decisao do Ministro Sepulveda Pertence, in verbis: Alega o agravante violacao do artigo 167, IV, da Constituicao Federal, por considerar que a declaracao de inconstitucionalidade atingiu apenas a Lei Estadual 6.556/89 e nao as Leis 7.003/90, 7.646/91 e 8.207/92. Afirma, ainda, o seguinte (f.194): Desta forma, o E. Tribunal ao conceder a COMPENSACAO, alias palavra nao empregada ate entao nestes autos, julgou em frontal violacao as norma processuais, especialmente os artigos 100 e 165, paragrafo 8o da Constituicao Federal. Nao tem razao o agravante. A declaracao de inconstitucionalidade nao se restringiu a Lei Estadual 6.556/89, como se ve na ementa do RE 194.050, Moreira Alves, 1a T, DJ 03.03.2000: - Majoracao de aliquota de ICMS. Vinculacao a orgao, fundo ou despesa. Inconstitucionalidade. - O Plenario desta Corte, ao julgar o RE 213.739, que versava caso analogo ao presente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 9o da Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989, bem assim das Leis ns. 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de Sao Paulo, por haver entendido que 'a teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituicao Federal, e vedado vincular receita de impostos a orgao, fundo ou despesa. A regra apanha situacao concreta em que lei local implicou majoracao do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo proposito - aumento de capital de Caixa Economica, para financiamento de programa habitacional'. Dessa orientacao divergiu o acordao recorrido. Recurso extraordinario conhecido e provido. No mesmo sentido, RE 188.443, DJ 11.09.1998; 213.739, DJ 02.10.1998; e 183.906, DJ 30.04.1998, Marco Aurelio, Pleno. (grifos nossos). Contudo, o pedido do autor e objetivo para rescindir o v. acordao prolatado nos autos da Apelacao Civel com Revisao no 098.567-5/7-00 (fl. 15), quando deveria ter sido direcionado para a decisao reproduzida acima, ultima decisao de merito proferida na causa (art. 512 do Codigo de Processo Civil). Nesse sentido, pertinentes as ponderacoes do Procurador-Geral da Republica: Na hipotese, o requerente busca rescindir julgado que foi, quando do processamento do feito original, substituido por decisao da instancia superior. Tem-se, portanto, que a acao movida pelo Estado de Sao Paulo padece de vicio insuscetivel, a essa altura, de correcao, dada a inexistencia de objeto rescindivel no ambito do Supremo Tribunal Federal. A proposito, cito AO 1.489 AgR, Rel. Min. Eros Grau, a que se faz referencia no parecer em apreco. Isso posto, nao conheco desta acao rescisoria (art. 21, 1o, do RISTF). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorarios advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 20, 4o do CPC). Publique-se. Brasilia, 3 de fevereiro de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -(AR 2247, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/02/2014, publicado em DJe-028 DIVULG 10/02/2014 PUBLIC 11/02/2014)