da profissao todos vao recolher. Assim, serao assegurados os direitos previdenciarios e de sua familia. Em sua falta, a viuva pode recorrer ao INSS, adquirir a pensao e continuar a vida. Ele tem assegurado o direito de transferir sua autorizacao (alvara) para outro. Em caso de morte passar para herdeiros ou outro, quando documentado em inventario, citou Fioravanti. Como presidente da Federacao, vejo nesta decisao um grande passo em favor dos taxistas. Quero parabenizar o nobre vereador Salomao pelo brilhante trabalho em parceria com esta federacao, em favor desta categoria do Brasil. Em algumas cidades o taxista chega a perder o seu alvara por decisao da justica, com penhora de seu alvara para saldar divida. Os juizes dao sentenca desta natureza, por nao ter amparo de lei em favor da classe. Com a sancao desta Lei, muita coisa boa vai surgir em favor dos taxistas, declarou Jose Fioravanti, presidente da Federacao. SENADO FEDERAL Projeto de Lei da Camara no 27, de 2011(no 3.232/2004, na Casa de origem, do Deputado Confucio Moura) Regulamenta a profissao de taxista, altera a Lei 6.094 de 30 de agosto de 1974; e da outras providencias. O Congresso Nacional decreta: Integra da Lei Art. 1o Fica reconhecida, em todo o territorio nacional, a profissao de taxista,observados os preceitos desta Lei. Art. 2o E atividade privativa dos profissionais taxistas a utilizacao de veiculoautomotor, proprio ou de terceiros, para o transporte publico individual remunerado de passageiros, cuja capacidade sera de, no maximo, 7 (sete) passageiros. Art. 3o A atividade profissional de que trata o artigo 1o somente sera exercidapor profissional que atenda integralmente aos requisitos e as condicoes abaixoestabelecidos: I - habilitacao para conduzir veiculo automotor, em uma das categorias B, C,D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997;II - curso de relacoes humanas, direcao defensiva, primeiros socorros,mecanica e eletrica basica de veiculos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo orgao autorizatario;III - veiculo com as caracteristicas exigidas pela autoridade de transito;IV - certificacao especifica para exercer a profissao, emitida pelo orgaocompetente da localidade da prestacao do servico;V - inscricao como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, ainda que exerca a profissao na condicao de taxista autonomo, taxistaauxiliar de condutor autonomo ou taxista locatario; eVI Carteira de Trabalho e Previdencia Social CTPS, para o profissionaltaxista empregado. Art. 4o Os profissionais taxistas sao classificados da seguinte forma:I autonomo: motorista que detem autorizacao, emitida pelo orgaocompetente, para prestar, por conta propria, servico de transporte publico individual remunerado de passageiros, nos termos do art. 1o desta Lei; II empregado: motorista que trabalha, com subordinacao, em veiculo depropriedade de empresa autorizada pelo orgao competente a prestar servico de transporte publico individual remunerado de passageiros, nos termos do art. 1o desta Lei;III - auxiliar de condutor autonomo: motorista que possui certificacao paraexercer a atividade profissional, em consonancia com as disposicoes estabelecidas na Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974;IV- locatario: motorista que aluga veiculo de propriedade de pessoa juridicatitular de autorizacao, regido por contrato de locacao, nos moldes dos arts. 565 e seguintes