especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades, com duracao minima de:I quatrocentas e oitenta horas, para o curso de formacao;II cento e vinte horas, para o curso de aperfeicoamento anual; 1o Para fins do disposto no caput podera ser adaptada a matriz curricular nacional para a formacao em seguranca publica, elaborada pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica (Senasp) do Ministerio da Justica. 2o - Para fins do disposto nos itens I e II serao destinados vinte horas aulas sobre a utilizacao especifica de armas nao letais que utilizem descargas eletricas.CAMARA DOS DEPUTADOSArt. 13. E facultado ao Municipio a criacao de orgao de formacao, treinamento e aperfeicoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como principios norteadores os mencionados no art. 5o. 1o Os Municipios poderao firmar convenios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 2o O Estado podera, mediante convenio com os Municipios interessados, manter ou ceder orgaos de formacao e aperfeicoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participacao dos Municipios conveniados.CAPITULO VIIDO CONTROLEArt. 14. O funcionamento das guardas municipais sera acompanhado por orgaos proprios, permanentes, autonomos e com atribuicoes de fiscalizacao, investigacao e auditoria, mediante:I controle interno, exercido por:a) corregedoria, naquelas com efetivo superior a cinquenta servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infracoes disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro; eb) ouvidoria, independente em relacao a direcao da respectiva guarda, naquelas com efetivo superior a duzentos e cinquenta servidores da guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamacoes, sugestoes, elogios e denuncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do orgao, bem como defender seus direitos e prerrogativas, propor solucoes, oferecer recomendacoes e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientacao, informacao e resposta; eII controle externo, exercido pelo Poder Legislativo municipal, nos termos do art. 31 da Constituicao federal. 1o O orgao de controle externo podera ser auxiliado, em carater consultivo, pelo conselho municipal de seguranca, que analisara a alocacao e aplicacao dos recursos, opinando previamente sobre o dimensionamento do efetivo e dos equipamentos, seu tipo, qualidade e quantidade, bem como acerca dos objetivos e metas e, posteriormente, sobre a adequacao e eventual necessidade de adaptacao das medidas adotadas face aos resultados obtidos.CAMARA DOS DEPUTADOS 2o E dispensada a criacao de corregedoria e ouvidoria no Municipio que, sujeito ao disposto no inciso I do caput, disponha de orgao proprio centralizado.Art. 15. Para efeito do disposto no inciso I, alinea a do caput do art. 14, a guarda municipal tera regulamento disciplinar proprio, conforme dispuser a lei municipal. 1o A guarda municipal pode reger-se por regulamento disciplinar de ambito estadual, cujas disposicoes a norma municipal nao pode contrariar. 2o As guardas municipais nao podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.CAPITULO VIIIDAS PRERROGATIVASArt. 16. A guarda municipal sera dirigida por integrante da carreira, com reconhecida capacidade e idoniedade moral.Paragrafo unico. Nos primeiros dois anos de funcionamento a guarda municipal podera ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiencia ou formacao na area de seguranca ou defesa social, atendidas as demais