Legislacao Federal Consumidor Decreto 6523, de 31.07.08- Regulamenta a lei 8078, de 11.09.90 Ver tb. Portaria MJ 2014, de 13.10.08Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Servico de Atendimento ao Consumidor SAC.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no ambito dos fornecedores de servicos regulados pelo Poder Publico federal, com vistas a observancia dos direitos basicos do consumidor de obter informacao adequada e clara sobre os servicos que contratar e de manter-se protegido contra praticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses servicos. CAPITULO IDO AMBITO DA APLICACAO Art. 2o Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o servico de atendimento telefonico das prestadoras de servicos regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informacao, duvida, reclamacao, suspensao ou cancelamento de contratos e de servicos. Paragrafo unico. Excluem-se do ambito de aplicacao deste Decreto a oferta e a contratacao de produtos e servicos realizadas por telefone. CAPITULO IIDA ACESSIBILIDADE DO SERVICO Art. 3o As ligacoes para o SAC serao gratuitas e o atendimento das solicitacoes e demandas previsto neste Decreto nao devera resultar em qualquer onus para o consumidor. Art. 4o O SAC garantira ao consumidor, no primeiro menu eletronico, as opcoes de contato com o atendente, de reclamacao e de cancelamento de contratos e servicos. 1o A opcao de contatar o atendimento pessoal constara de todas as subdivisoes do menu eletronico. 2o O consumidor nao tera a sua ligacao finalizada pelo fornecedor antes da conclusao do atendimento. 3o O acesso inicial ao atendente nao sera condicionado ao previo fornecimento de dados pelo consumidor. 4o Regulamentacao especifica tratara do tempo maximo necessario para o contato direto com o atendente, quando essa opcao for selecionada. Art. 5o O SAC estara disponivel, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas especificas. Art. 6o O acesso das pessoas com deficiencia auditiva ou de fala sera garantido pelo SAC, em carater preferencial, facultado a empresa atribuir numero telefonico especifico para este fim. Art. 7o O numero do SAC constara de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratacao do servico e durante o seu fornecimento, bem como na pagina eletronica da empresa na INTERNET. Paragrafo unico. No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte servicos conjuntamente, sera garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos numeros de telefone, a canal unico que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos servicos oferecidos. CAPITULO IIIDA QUALIDADE DO ATENDIMENTO Art. 8o O SAC obedecera aos principios da dignidade, boa-fe, transparencia, eficiencia, eficacia, celeridade e cordialidade. Art. 9o O atendente, para