Abaixo,trago o resumo da decisao da Primeira Turma do Supremo:Descaminho principio da insignificancia STF1 aplicacao atipicidade alem do valor ser inferior ao previsto na Lei 10.522/02, nao houve reiteracao criminosa ou introducao da mercadoria em territorio nacional (HC 121717 I 749). Paraentender melhor a questao acima, remeto o leitor para a seguintepostagem: Inf. 739: Crime de descaminho e principio da insignificancia Emsuma, tanto o STF quanto o STJ tem entendimento de que se aplica oprincipio da insignificancia no crime de descaminho quando o valordo tributo sonegado for inferior a R$ 10.000,00, parametro parao nao ajuizamento de execucoes fiscais pela Procuradoria daFazenda Nacional. Todavia,a aplicacao do principio da insignificancia nao e sempreautomatica, dependendo sempre da analise de cada caso. Por isso,repito aqui duas decisoes, que constam na postagem supracitada, emque se entendeu pelo afastamento do principio mesmo quando o valorera inferior ao parametro:STF1 embora o tributo elidido totalize R$ 8.965,29, ha outro processo (mesmo tipo penal) cujo valor nao pago a Fazenda Publica, considerados ambos os delitos, seria de R$ 12.864,35 logo, diante da reiteracao de conduta delitiva, pois o agente faria do descaminho seu meio de vida, e inaplicavel o principio da insignificancia (HC 97257 I 603).Habitualidade do crime afastando o principio: STJ 5a T. I 478: afastar a incidencia do principio da insignificancia na hipotese em que havia habitualidade na pratica do crime de descaminho, ainda que o valor apurado do tributo tenha sido inferior a R$ 10 mil (REsp 1.241.696 21/6/2011). Portanto,esta ai a razao para a ressalva constante no resumo da decisaopublicada no informativo 749: alemdo valor ser inferior ao previsto na Lei 10.522/02, nao houvereiteracao criminosa ou introducao da mercadoria em territorionacional. Porfim, importante registrar uma recente decisao do STJ sobre o tema,na qual entendeu pela nao aplicacao do principio quando o tributosonegado nao for federal:STJ 6a T. I 540: E inaplicavel o patamar estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, no valor de R$ 10 mil, para se afastar a tipicidade material, com base no principio da insignificancia, de delitos concernentes a tributos que nao sejam da competencia da Uniao. (...) para a aplicacao desse entendimento aos delitos tributarios concernentes a tributos que nao sejam da competencia da Uniao, seria necessaria a existencia de lei do ente federativo competente, porque a arrecadacao da Fazenda Nacional nao se equipara a dos demais entes federativos. Ademais, um dos requisitos indispensaveis a aplicacao do principio da insignificancia e a inexpressividade da lesao juridica provocada, que pode se alterar de acordo com o sujeito passivo (HC 165.003 20/3/2014). Ofato de ser estrangeiro nao serve como criterio de desigualdade emrelacao ao preso brasileiro. Assim, os direitos previstos ao presobrasileiro sao reconhecidos tambem aos estrangeiros. Nessesentido foi a decisao do Supremo publicada no informativo 748, comrelacao ao direito de progressao de regime:Detento estrangeiro com deferimento do pedido de extradicao condenado no Brasil por outro crime pedido para progressao de regime em razao do cumprimento de 1/6 da pena STF possibilidade o indeferimento da progressao acarretaria na integralidade da pena em regime fechado a exclusao do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena