Responsabilidade Tributaria1.O que e responsabilidade tributaria?Aresponsabilidade tributaria e o fenomeno segundo o qual um terceiro que naoseja contribuinte, denominado sujeito passivo indireto, vinculada indiretamenteao fato gerador da obrigacao principal, esta obrigado, ao pagamento oucumprimento da obrigacao, excluindo aresponsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em carater supletivo documprimento total ou parcial da referida obrigacao ).Oresponsavel - e o sujeito passivo indireto da obrigacao tributaria. Ele nao evinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposicao legal, e obrigado aresponder pelo tributo. Exemplo: O empregador que recolhe na fonte o IRPF deseu empregado.2.As pessoas juridicas de direito privado e as pessoas naturais podem ser sujeitosativos da obrigacao tributaria?Nao. Emmateria de direito tributario nao ha delegacao de competencia para instituir otributo, decorre da Constituicao, e e indelegavel, portanto, somente pessoasjuridicas de direito publico podem ser sujeitos ativos da obrigacao tributaria.Portanto pessoasjuridicas de direito privado e as pessoas naturais so podem ser sujeitos passivos diretos ou sujeitos passivosindiretos da obrigacao tributaria.3.Por que o CTN previu a responsabilidade tributaria?Eladecorre da necessidade do Fisco de garantir o recolhimento do tributo que podese tornar mais dificil quando apenas uma determinada pessoa e consideradasujeito passivo. Tem o objetivo de facilitar a fiscalizacao e a arrecadacao dosgravames pelo Poder Publico.4.O contribuinte tem direito de haver a restituicao que por ventura seja a eledevida por ocasiao de sua declaracao anual no caso da empresa nao ter recolhidoaos cofres publicos o valor correspondente ao imposto de renda? Justifique.Sim. Porque a obrigacao de recolhimento e daempresa, uma vez descontado do contribuinte, no ajuste anual oriundo de suadeclaracao deve ser devidamente restituido a quantia descontada a mais a favorda Fazenda Publica, e Esta deve cobrar do responsavel pelo recolhimento. 5.Como se divide a responsabilidade tributaria? Explique cada uma delas.A responsabilidadepode ser por substituicao ou por transferencia.Substituicao,em que terceira pessoa designada por lei ocupa o lugar do contribuinte, antesda ocorrencia do fato gerador;Transferencia,situacao em que a ocorrencia de um fato posteriormente a realizacao do fatogerador implica a transferencia da condicao de sujeito passivo a um terceiro,por determinacao legal, podendo ou nao permanecer a responsabilidade do contribuinteem carater supletivo.6.De acordo com o CTN, quem sao os responsaveis pessoalmente?- Adquirenteou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;- Aosucessor a qualquer titulo e ao conjuge meeiro, pelos tributos devidos peloautor da heranca ate a data da partilha ou adjudicacao, limitada ao valor doquinhao, legado ou meacao;- Aoespolio, pelos tributos devidos pelo autor da heranca ate a abertura dasucessao;7.Qual a finalidade de atribuir responsabilidade ao adquirente?Aatribuicao de responsabilidade ao adquirente tem por finalidade essencialevitar a fraude, evitar que o devedor simule a venda de seus imoveis apenaspara fugir a obrigacao de fazer os pagamentos correspondentes.8.Se houver a execucao direta sobre os bens de terceiros, no caso do art. 134 doCTN, estes poderao invocar o beneficio de ordem? Por que?Sim. Porqueo tributo deve ser cobrado primeiramente do contribuinte e na impossibilidadedo cumprimento da obrigacao principal, respondem solidariamente terceirosresponsaveis nos atos em que interverem ou pelas omissoes.9.Se o socio nao e diretor nem gerente, tera responsabilidade pelos debitostributarios? Fundamente.Nao, Asimples condicao de socio nao implica responsabilidade tributaria. O que