Vice-presidente Michel Temer sanciona Lei que garante remuneracao, direitos trabalhistas e mandato de quatro anos para Conselheiros Tutelares.O Diario Oficial da Uniao publicou neste dia 26 de julho a Lei que garante remuneracao, direitos trabalhistas e mandato de quatro anos para os Conselheiros Tutelares de todo Brasil.A Lei foi sancionada pelo Vice-presidente Michel Temer, que esta hoje no cargo de Presidente da Republica devido viagem oficial da Presidente Dilma Rousseff a Londres.A Lei teve apenas um veto, o que nao alterou a essencia da proposta que era garantir remuneracao para todo Conselheiro Tutelar. A partir de hoje todos os municipios serao obrigados a remunerar seus Conselheiros Tutelares.O veto diz respeito ao prazo de 90 dias que os municipios teriam para alterar as Leis Municipais.A justificativa do veto foi que ao impor ao Poder Executivo a obrigacao de propor legislacao em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o principio da separacao dos poderes, previsto no art. 2o, da Constituicao.Veja como ficaram os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Crianca e do AdolescenteLEI No- 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 132. Em cada Municipio e em cada Regiao Administrativa do Distrito Federal havera, no minimo, 1 (um) Conselho Tutelar como orgao integrante da administracao publica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populacao local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) reconducao, mediante novo processo de escolha." (NR)"Art. 134. Lei municipal ou distrital dispora sobre o local, dia e horario de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneracao dos respectivos membros, aos quais e assegurado o direito a:I - cobertura previdenciaria;II - gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terco) do valor da remuneracao mensal;III - licenca-maternidade;IV - licenca-paternidade;V - gratificacao natalina.Paragrafo unico. Constara da lei orcamentaria municipal e da do Distrito Federal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneracao e formacao continuada dos conselheiros tutelares." (NR)"Art. 135. O exercicio efetivo da funcao de conselheiro constituira servico publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral." (NR)"Art. 139. ................................................................................. 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em data unificada em todo o territorio nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleicao presidencial. 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de