FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de ServicoA lei no 8.036/1990 que regulamenta o FGTS e clara ao dispor que os empregadores devem depositar, ate o dia sete de cada mes, em conta bancaria vinculada, o FGTS de cada empregado.Alem disso, as empresas estao obrigadas a comunicar mensalmente a seus colaboradores os valores recolhidos a titulo de FGTS nas contas vinculadas.Desta forma, a lei preve que o empregador que nao realizar os depositos no prazo citado, devera pagar a parcela com a incidencia de TR (taxa referencial) acrescida de juros de mora de 0,5% ao mes. Alem disso, cumulativamente, incorrera na multa variavel de 10% a 50% do debito salarial, garantida pelo Decreto-lei 368/1968.A verificacao do cumprimento da lei e competencia do Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social. Estes orgaos poderao notificar as empresas para efetuarem ou comprovarem os depositos e cumprirem com as determinacoes legais.Tambem o funcionario que se sinta prejudicado pela falta de depositos podera se dirigir ate o Ministerio do Trabalho e tentar resolver a questao atraves deste organismo.Em ultima hipotese, o colaborador pode ingressar com uma acao trabalhista perante a Justica do Trabalho e requerer da empresa o pagamento do FGTS devido.Resposta de Marcelo C. Mascaro Nascimento.Fonte: Exame.com, por Claudia Gasparini, 23.10.2014 Nao havendo legislacao que reconheca como feriados o carnaval e o Corpus Christi, o trabalho nesses dias nao devem ser pagos em dobro, apesar de, nessas datas, a maioria dos trabalhadores folgarem. A decisao e da 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou a favor do recurso de uma empresa contra a exigencia de um motorista de receber dobrado por tarefas executadas no carnaval e no Corpus Christi.A empresa Regra Logistica em Distribuicao Ltda., de Aparecida de Goiania (GO), alegou, no seu recurso, que nao ha legislacao municipal estabelecendo feriado nesses dias festivos. Ela contestou decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO), que manteve sentenca determinando o pagamento em dobro. Para o tribunal regional, o direito costumeiro e fonte formal autonoma do Direito do Trabalho, e a suspensao do trabalho no carnaval e no dia de Corpus Christi deve ser "reconhecida como valida, diante da sua pratica reiterada, uniforme e geral". A decisao acrescentou ainda que essa suspensao e fato notorio, que independe de prova.No TST, a ministra Delaide Miranda Arantes, relatora do recurso da empresa, explicou que os artigos 1o e 2o da Lei 9.093/1995 dispoem, respectivamente, que sao feriados civis os declarados em lei federal e feriados religiosos os declarados em lei municipal. "Embora exista a tradicao em varios municipios estabelecendo o nao expediente nas empresas, a legislacao nao trata o carnaval como feriado", explicou.Ela apontou tambem jurisprudencia da 2a Turma que, em caso semelhante, destacou que a terca-feira de carnaval nao faz parte do rol de feriados nacionais enumerados no artigo 1o da Lei 662/1949, com redacao dada pela Lei 10.607/2002, concluindo ser indevido o pagamento em dobro, por nao se tratar de hipotese de prestacao de servicos em dia de feriado. Em relacao ao dia de Corpus Christi, a ministra destacou que, diante da tese