verossimilhanca que clamam por um provimento imediato do Estado, sob pena de agravar o dano ou torna-lo irreversivel ou irreparaveis, dai a necessidade dos ditos provimentos.Em decorrencia do principio do devido processo legal, podem-se alegar algumas garantias constitucionais imprescindiveis ao acusado, que constituem corolarios da regularidade processual:a) Nao identificacao criminal de quem e civilmente identificado (inciso LVIII, da Magna Carta de 1988, regulamentada pela Lei no 10.054/00);b) Prisao so sera realizada em flagrante ou por ordem judicial (inciso LVI, CF/88), que importou em nao recepcao da prisao administrativa prevista nos arts. 319 e 320 do Codigo de Processo Penal;c) Relaxamento da prisao ilegal (inciso LXV, CF/88);d) Comunicacao imediata da prisao ao juiz competente e a familia do preso (inciso LXII, Carta Magna de 1988);e) Direito ao silencio, bem como, a assistencia juridica e familiar ao acusado (inciso LXIII, CF/88);f) Identificacao dos responsaveis pela prisao e/ou pelo interrogatorio policial (inciso LXIV, Magna Carta de 1988);g) Direito de nao ser levado a prisao quando admitida liberdade provisoria, com ou sem o pagamento de fianca (inciso LXVI, CF/88);h) Impossibilidade de prisao civil, observadas as excecoes dispostas no texto constitucional (LXVII, CF/88).2.2 Principio da inocenciaO Principio da inocencia revela-se no fato de que ninguem pode ser considerado culpado senao apos o transito em julgado de uma sentenca condenatoria (conforme art. 5o, inciso LVII, CF/88).Esta principio e tambem denominado de principio do estado de inocencia ou da nao culpabilidade. Mesmo respondendo a inquerito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadao nao pode ser considerado culpado, antes do transito em julgado da sentenca penal condenatoria. O tratamento dispensado ao acusado deve ser digno e respeitoso, evitando-se estigmatizacoes.Cabe a acusacao o onus da prova de culpabilidade, ou seja, a prova com relacao a existencia do fato e a sua autoria, ao passo que a defesa incumbe a prova das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, acaso alegadas. Em caso de duvida, decide-se pela nao culpabilidade do acusado, com a fundamentacao legal no principio do in dubio pro reo.Ratificando a excepcionalidade das medidas cautelares, devendo, por conseguinte, toda prisao processual estar fundada em dois requisitos gerais, o periculum libertatis e o fumus comissi delicti.Por fim, restou consagrado no art. 5o, LXIII, da CF/88 que ninguem e obrigado a fazer prova contra si, consagrando, assim, o direito ao silencio e a nao auto incriminacao. O silencio nao podera acarretar repercussao positiva na apuracao da responsabilidade penal, nem podera acautelar presuncao de veracidade dos fatos sobre os quais o acusado calou-se, bem como o imputado nao pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.2.3 Principio do juiz naturalO principio do juiz natural esta previsto no art. 5o, LIII da Carta Magna de 1988, e significa dizer que e a garantia de um julgamento por um juiz competente, segundo regras objetivas (de competencia) previamente estabelecidas no ordenamento juridico, bem como, a proibicao de criacao de tribunais de excecao, constituidos a posteriori a infracao penal e especificamente para julga-la.Juiz natural, compreende-se aquele dotado de jurisdicao constitucional, com competencia conferida pela Constituicao Federativa do Brasil ou pelas leis anteriores ao fato.