empresa em nome proprio, com intuito de lucro), o Regime juridico peculiar regulador da insolvencia mercantil (ao empresario, quando insolvente, o direito nacional destina um regime juridico proprio. Excepcionando o concurso de credores previsto no CPC (art. 751 e ss) submete-o ao sistema falimentar (Decreto-lei n 7.661/45 LFC) e o Arquivamento da firma no registro publico de empresas mercantis (oficializacao de sua condicao mediante o registro na Junta Comercial).Com efeito, considerando que a sociedade empresaria exerce atividade economica organizada para a producao ou circulacao de bens ou servicos, alem das sociedades acionarias, a sociedade simples define-se como forma de exclusao das outras caracteristicas societarias, o art. 982 do codigo civil trata desta maneira: Considera-se empresaria a sociedade que tem por objeto o exercicio de atividade propria de empresario sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Assim, a sociedade simples nao exerce atividade economica organizada para a producao ou circulacao de bens e servicos, destina-se principalmente a cooperativas (forca de lei), atividades intelectuais, cientificas, literarias ou artisticas que unem capitais e criam uma pessoa juridica sem a adocao de uma organizacao empresarial.Evidente, portanto, a disparidade legal entre as sociedades legais e seu exercicio, devendo, portanto, a sociedade adequar-se ao que determina a nossa legislacao, o que, no presente caso, esta, mais uma vez, dependente do que se pronunciara o Judiciario.Sua abertura pode ser feita em Cartorio?Tal questionamento foi sanado recentemente por nota da Coordenacao-Geral de Tributacao (COSIT) da Receita Federal, que esclarece que as sociedades simples (consideradas pelo Novo Codigo Civil) formadas por autonomos ou profissionais liberais podem ser registradas em cartorio. As demais continuam a ser abertas pelas Juntas Comerciais.Neste aspecto, a COSIT orienta os funcionarios do setor de cadastro da Receita Federal a expedir o CNPJ de EIRELI que tenha sido registrada em cartorio, se for sociedade simples. Com efeito, para esclarecer maiores indagacoes o Instituto de Registro de Titulos e Documentos e de Pessoas Juridicas do Brasil (IRTDPJ Brasil) veiculou, em seu site oficial (www.irtdpjbrasil.com.br), manual sobre como fazer o registro em cartorio.Qual o Patrimonio da EIRELI?O patrimonio da EIRELI deve observar o disposto no artigo 980-A, do Novo Codigo Civil, com redacao dada pela Lei 12.441/11, que dispoe que: A empresa individual de responsabilidade limitada sera constituida por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que nao sera inferior a 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais. No tocante ao assunto o PPS propos uma Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que a exigencia de capital social de pelo menos 100 salarios minimos e contraria ao principio da livre iniciativa por prejudicar micro e pequenos empresarios e violar a Constituicao, por ser vinculada ao salario minimo. Pede, portanto, a concessao de liminar para suspender o piso, sob o argumento de que ele impedira a eventual constituicao de pessoas juridicas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores, causando desnecessario embaraco a uma efetiva oportunidade de desenvolvimento economico do pais. No tocante a utilizacao do salario minimo como criterio de indexacao para a determinacao do capital