AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1113497 SP 2009/0073376-3 (STJ)Data de publicacao: 16/11/2010Ementa:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVA. REVALORACAO. POSSIBILIDADE. BENEFICIODEPRESTACAOCONTINUADA.LOAS. ASSISTENCIA SOCIAL. PREVISAO CONSTITUCIONAL. BENEFICIODE APOSENTADORIA RECEBIDO POR CONJUGE. AFERICAO DA CONDICAO ECONOMICA POR OUTROS MEIOS LEGITIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "E possivel, em recurso especial, a valoracao juridica das provas constantes do acordao recorrido para a correta aplicacao do direito ao caso." (AgRg no REsp 1.030.678/SP, Rel. Desembargadora convocada do TJ/MG JANE SILVA, Sexta Turma, DJe de 17.11.2008). 2. Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o criterio de afericao da renda mensal previsto no 3.o do art. 20 da Lei n.o 8.742 /93 devera ser observado como um minimo, nao excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mao de outros elementos probatorios que afirmem a condicao de miserabilidade da parte e de sua familia. 3. "A limitacao do valor da renda per capita familiar nao deve ser considerada a unica forma de se comprovar que a pessoa nao possui outros meios para prover a propria manutencao ou de te-la provida por sua familia, pois e apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salario minimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Terceira Secao, DJe 20/11/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 198354420134049999 RS 0019835-44.2013.404.9999 (TRF-4)Data de publicacao: 12/06/2014Ementa:EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIARIO.BENEFICIO DEPRESTACAO CONTINUADA. LOAS. LEI No 8.742/93. LITISPENDENCIA. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE VERIFICADA. 1. Procede o pedido de concessao do beneficio assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88, quando atendidos os requisitos previstos na Lei no 8.742 /93. 2. O requisito incapacidade restou preenchido diante das circunstancia pessoais, por se tratar de pessoa com problemas de saude decorrentes de limitacao respiratoria cronica e permanente e portadora de HIV. Idade (55 anos) e baixa instrucao militam contra a possibilidade de a autora encontrar colocacao profissional em nivel tecnico ou burocratico, que nao exija esforco fisico.TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27351 SP 0027351-69.2013.4.03.0000 (TRF-3)Data de publicacao: 27/01/2014Ementa:PREVIDENCIARIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, 1o, DO CPC. BENEFICIOASSISTENCIAL DE PRESTACAOCONTINUADA. LOAS. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Para o julgamento monocratico nos termos do art. 557, 1o, do CPC, nao ha necessidade de a jurisprudencia dos Tribunais ser unanime ou de existir sumula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. Em que pese o principio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nao se pode ignorar a ausencia de uma das condicoes da acao na hipotese em que sequer houve formulacao de requerimento administrativo, sob pena de a administracao previdenciaria ser substituida pelo Poder Judiciario. 3. Ressalvadas as situacoes em que ja se sabe de antemao qual sera a conduta adotada pelo administrador (cuja atuacao e vinculada), como, por exemplo, nas hipoteses em que o que se requer e o beneficio de aposentadoria por idade a trabalhador rural ou o beneficioassistencial de prestacao continuada, ha necessidade de que se comprove ter havido a