- A saude e direto de todos os municipes e dever do Poder Publico assegura-la mediante politicas sociais, economicas e ambientais que visem a eliminacao do risco de doencas e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.Paragrafo Unico - Entende-se como saude as condicoes resultantes da alimentacao, habitacao, educacao, renda, qualidade ambiental, saneamento basico, trabalho, seguranca, transporte, lazer, acesso e posse da terra, liberdade, acesso aos servicos publicos e outras condicoes usufruidas pelas pessoas integrantes da sociedade.Art. 315 - As acoes e servicos de saude no Municipio serao prestadas atraves do Sistema unico de Saude, respeitadas as seguintes diretrizes:I - descentralizacao por regiao administrativa sob a direcao unica do Municipio atraves da Secretaria Municipal de Saude;II - integracao das acoes e servicos de saude adequados as diversas realidades epidemiologicas;III - universalizacao da assistencia de igual qualidade, com instalacao e acesso a todos os niveis dos servicos de saude a populacao;IV - participacao paritaria, em nivel de decisao de entidades representativas de usuarios, trabalhadores de saude e prestadores de servicos na formulacao, gestao e controle das politicas e acoes de saude em nivel estadual, regional e municipal;V - participacao direta do usuario, a nivel de unidade de prestadora dos servicos de saude, no controle de suas acoes, resguardado o direito deste de obter as informacoes e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promocao, protecao e recuperacao de sua saude e da coletividade;VI - gestao democratica com eleicoes para cargos de chefia de postos de saude, assegurada a participacao pelo voto direto, da comunidade jurisdicionada, com mandato improrrogavel de dois anos;Paragrafo Unico - A atuacao descentralizada, referida no inciso I, deste artigo, constara no Plano Diretor de Saude e obedecera aos seguintes criterios:I - area geografica de abrangencia;II - descricao de clientela;III - caracteristicas socio-economica e demografica;IV - especificidade e qualidade de servicos a disposicao da populacao.Art. 316 - Para atingir os objetivos estabelecidos no art. 320, desta Lei, o Municipio, por todos os meios ao seu alcance, propugnara por:I - condicoes dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentacao, educacao, transporte e lazer;II - respeito ao meio ambiente e controle da poluicao ambiental;III - acesso universal e igualitario de todos os habitantes do Municipio as acoes e servicos de promocao, protecao e recuperacao da saude, sem qualquer discriminacao.Art. 317 - As acoes de saude sao de relevancia publica, devendo sua execucao ser feita atraves de servicos publicos e, complementarmente, por entidades privadas, de preferencia, as filantropicas e sem fins lucrativos. 1o - E vedado ao Municipio cobrar do usuario pela prestacao de servicos de assistencia a saude mantidos pelo Poder Publico ou contratados com particulares. 2o - Serao de carater obrigatorio, no ambito do Municipio, acoes educativas em saude em todos os tipos de servicos e orgaos afins.Art. 318 - O Sistema unico de Saude, no ambito do Municipio, sera financiado com recursos do orcamento do Municipio, do Estado, da Uniao e da seguridade social, alem de outras fontes. 1o - Os recursos destinados as acoes e servicos de saude no Municipio constituirao o