Transito Escola O artigo original se encontra no JusBrasilBLITZ, REMOCAO VEICULAR E PROFISSIONAL DA AREA DE SAUDEUma profissional da area de saude teve o seu automotor removido (confisco). O motivo alegado pelo agente da autoridade de transito era a inadimplemento de IPVA. A profissional, que estava conduzindo o seu automotor para trabalhar, teve que pegar conducao. A profissional chegou atrasada ao trabalho, e os pacientes ja estavam reclamando.O REI SOLA Prefeitura do Rio de Janeiro esta confiscando as propriedades (automotores) dos administrados (proprietarios de automotores) que estao inadimplentes quanto ao IPVA.INCONSTITUCIONALIDADEPara a retirada do veiculo, o condutor e obrigado a dignidade do proprietario e usurpada pelo Poder Publico a quitar os debitos multa (s), IPVA. Deve, assim, o proprietario levar o 'nada consta'.No entanto, a 'faca na goela' do proprietario e diuturna e inconstitucional em varios entes da Federacao. O Poder Publico nao da o direito ao contraditorio e ampla defesa (art. 5o, LV). Inconstitucional, pois, no Estado Democratico de Direito, o Poder Publico so pode fazer o que a lei permite (art. 5o, II, da CRFB de 1988). Nao ha margem de escolha ou bel-prazer do administrador publico ou qualquer orgao da administracao direta ou entidade da administracao indireta Detran e uma autarquia, sendo sua responsabilidade civil objetiva.Ha varios casos em que os proprietarios nao foram notificados sobre infracoes de transito, em outros casos ha multas, ja pagas, que ainda constam, como debitos, no sistema do DETRAN seja ele de qualquer estado da Federacao.CODIGO DE TRANSITO BRASILEIROArt. 130. Todo veiculo automotor, eletrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, devera ser licenciado anualmente pelo orgao executivo de transito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veiculo.Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual sera expedido ao veiculo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificacoes estabelecidos pelo CONTRAN. 2o O veiculo somente sera considerado licenciado estando quitados os debitos relativos a tributos, encargos e multas de transito e ambientais, vinculados ao veiculo, independentemente da responsabilidade pelas infracoes cometidas. 3o Ao licenciar o veiculo, o proprietario devera comprovar sua aprovacao nas inspecoes de seguranca veicular e de controle de emissoes de gases poluentes e de ruido, conforme disposto no art. 104.A norma do art. 262 foi revogada pela LEI No 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.Art. 262. O veiculo apreendido em decorrencia de penalidade aplicada sera recolhido ao deposito e nele permanecera sob custodia e responsabilidade do orgao ou entidade apreendedora, com onus para o seu proprietario, pelo prazo de ate trinta dias, conforme criterio a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei no 13.281, de 2016) (Vigencia) 1o No caso de infracao em que seja aplicavel a penalidade de apreensao do veiculo, o agente de transito devera, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. (Revogado pela Lei no 13 281, de 2016) (Vigencia) 2o A restituicao dos veiculos apreendidos so ocorrera mediante o previo pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remocao e estada, alem de outros encargos previstos na legislacao especifica. (Revogado pela Lei no 13.281, de