em legitima defesa ou exercicio regular de direito sob a otica do Codigo Civil, assim como tambem nao foi objeto de decisao pelo Tribunal de origem se era cabivel somente a anotacao junto ao cadastro, referente a contestacao ou explicacao da pendencia a ser requerida pelo consumidor, e nao a exclusao do proprio cadastro.Os demais dispositivos legais apontados pelas recorrentes como violados foram prequestionados pelo acordao recorrido, ainda que de maneira implicita, autorizando o exame do especial.III Da possibilidade juridica do pedido (violacao do art. 81, I e III, do CDC; e dos arts. 267, VI; e 295 do CPC).Ambas as recorrentes aduzem a impossibilidade juridica do pedido, pois estaria ausente interesse individual homogeneo a ser tutelado pelo Ministerio Publico, por meio da acao civil publica proposta. Segundo elas, na hipotese, prevaleceriam as circunstancias individuais de cada consumidor em relacao ao debito questionado, no momento da verificacao da pertinencia da inclusao de seu nome nos cadastros de inadimplentes.Percebe-se que, na realidade, o inconformismo das recorrentes esta muito mais ligado a legitimidade do Ministerio Publico para a propositura da presente acao do que, propriamente, a possibilidade juridica dos pedidos feitos.Isso porque as pretensoes relativas a condenacao (i) a obrigacao de fazer consistente na retirada do nome dos consumidores do cadastro mantido pelas entidades, (ii) a obrigacao de nao fazer consistente na abstencao de novas inclusoes cadastrais e (iii) ao pagamento de reparacao por danos materiais e compensacao por danos morais decorrentes da referida inclusao, nao estao proibidas pelo ordenamento juridico. Consequentemente, nao ha que se falar extincao do processo, nos termos dos arts. 267, VI e 295 do CPC, por impossibilidade juridica do pedido.Entretanto, considerando que o Tribunal de origem tratou da questao relativa a configuracao dos direitos individuais homogeneos na hipotese, para legitimar a tutela coletiva, analisar-se-a a questao sob esse prisma.A Lei 7.3471985, que dispoe sobre a legitimidade do Ministerio Publico para a propositura de acao civil publica, e aplicavel a quaisquer interesses de natureza transindividual, tais como definidos no art. 81 do CDC, ainda que eles nao digam respeito as relacoes de consumo.Essa conclusao e extraida da interpretacao conjunta do art. 21 da Lei 7.3471985 e dos arts. 81 e 90 do Codigo de Defesa do Consumidor, os quais evidenciam a reciprocidade e complementaridade dos referidos diplomas legislativos, mas principalmente do disposto no art. 129, III da Carta Constitucional, que estabelece como uma das funcoes institucionais do Ministerio Publico, promover o inquerito civil e a acao civil publica, para protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.Mesmo no que se refere aos interesses de natureza individual homogenea, apos grande discussao doutrinaria e jurisprudencial acerca da legitimacao processual extraordinaria do parquet, devido a ausencia de mencao expressa a tal categoria no texto constitucional e nos dispositivos da lei da acao civil publica, firmou-se entendimento no sentido de que basta a demonstracao da relevancia social da questao para que ela seja reconhecida.Nesse sentido, o STF pacificou a questao ao estabelecer que no genero interesses coletivos, ao qual o art. 129, III, CF faz referencia,