dos atos processuais, a motivacao das decisoes judiciais, duplo grau de jurisdicao, proibicao do uso de prova ilicita e a duracao razoavel do processo figuram como as projecoes mais importantes do devido processo legal em sentido formal, como garantias processuais que, na condicao de subprincipios, densificam/concretizam o macroprincipio do procedural due process of law, assegurando aos cidadaos o livre acesso ao Poder Judiciario, a fim de proteger seus direitos, mediante julgamento publico, fundamentado e imparcial de orgao competente, passivel de reforma por orgaos jurisdicionais superiores, lastreado em provas licitas, dentro de um lapso temporal razoavel.3. A CLAUSULA PRINCIPIOLOGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO SUBSTANCIAL: PONDERACAO PRINCIPIOLOGICA E O POSTULADO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADEConforme ja referido, o devido processo legal em sua acepcao substantiva refere-se ao modo pelo qual a lei, o regulamento, o ato administrativo, a decisao judicial sao interpretados e aplicados, de molde a otimizar a busca de uma opcao hermeneutica legitima e efetiva, com base nos resultados obtidos pela ponderacao principiologica e pelo uso do postulado da razoabilidade/proporcionalidade.A progressiva substancializacao do principio do devido processo legal e o resultado de um novo tratamento epistemologico, mais consentaneo com com o funcionamento dos sistemas juridicos contemporaneos, que a doutrina atual denomina como pos-positivismo juridico. A adocao do modelo pos-positivista de comprrensao do direito processual abre espaco para a valorizacao dos principios constitucionais, os quais enunciam direitos fundamentais que passam a incidir e presidir o desenvolvimento das relacoes processuais.Neste contexto, sedimenta-se um direito constitucional processual de inequivoca orientacao principiologica, estreitando os vinculos entre o constitucionalismo, o processo e o regime democratico. No ambito de uma democracia, o processo torna-se um espaco etico-politico voltado para a realizacao da justica e dos valores fundamentais da existencia humana, que se consubstanciam nos direitos fundamentais dos cidadaos.Conforme o magisterio de Ada Grinover (1973, p. 12), todo o direito processual tem suas linhas fundamentais tracadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos orgaos jurisdicionais, garante a distribuicao da justica e a declaracao do direito objetivo, bem como estabelece os principios retores do processo.Com efeito, todo o direito processual, que disciplina o exercicio de uma das funcoes fundamentais do Estado, alem de ter pressupostos constitucionais como os demais ramos do direito e fundamentalmente determinado pela Constituicao, em muitos de seus aspectos e institutos caracteristicos, pelo que alguns dos principios gerais que o informam sao, ao menos inicialmente, principios constitucionais ou seus corolarios.Oportuna tambem e a licao de Jose Baracho (1984, p. 129) para quem, como a Constituicao sofre influencia do sistema politico, as orientacoes etico-politicas recolhidas nos textos constitucionais contribuem para o desenvolvimento e a legitimacao do processo nos Estados Democraticos de Direito.Sendo assim, o processo contemporaneo apresenta-se como instrumento da tutela dos direito fundamentais, que somente e realizada atraves dos principios constitucionais, pelo que a Constituicao passa a pressupor a existencia do processo como veiculo de exteriorizacao dos direitos e garantias da pessoa humana.Dentro desta mudanca paradigmatica em favor da constitucionalizacao das relacoes processuais, a Teoria do Processo passa por uma profunda reconstrucao, figurando o devido processo legal substancial como a via de concretizacao dos valores e finalidades