uso pelo Governo ou por terceirosautorizados pelo Governo, as seguintes disposicoes serao respeitadas:[nota original] (7) Otermo "outro uso" refere-se ao uso diferente daquele permitido peloart. 30. a) a autorizacao desse uso sera consideradacom base no seu merito individual; b) esse uso so podera ser permitido se ousuario proposto tiver previamente buscado obter autorizacao do titular, emtermos e condicoes comerciais razoaveis, e que esses esforcos nao tenham sidobem sucedidos num prazo razoavel. Essa condicao pode ser dispensada por umMembro em caso de emergencia nacional ou outras circunstancias de extremaurgencia ou em casos de uso publico nao comercial. No caso de uso publico naocomercial, quando o Governo ou o contratante sabe ou tem base demonstravel parasaber, sem proceder a uma busca, que uma patente vigente e ou sera usada peloou para o Governo, o titular sera prontamente informado; c) o alcance e a duracao desse uso serarestrito ao objetivo para o qual foi autorizado e, no caso de tecnologia desemicondutores, sera apenas para uso publico nao comercial ou para remediar umprocedimento determinado como sendo anticompetitivo ou desleal apos um processoadministrativo ou judicial; d) esse uso sera nao exclusivo; e) esse uso nao sera transferivel, excetoconjuntamente com a empresa ou parte da empresa que dele usufrui; f) esse uso sera autorizadopredominantemente para suprir o mercado interno do Membro que o autorizou; g) sem prejuizo da protecao adequada doslegitimos interesses das pessoas autorizadas, a autorizacao desse uso poderaser terminada se e quando as circunstancias que o propiciaram deixarem deexistir e se for improvavel que venham a existir novamente. A autoridadecompetente tera o poder de rever, mediante pedido fundamentado, se essascircunstancias persistem; h) o titular sera adequadamente remuneradonas circunstancias de cada uso, levando-se em conta o valor economico daautorizacao; i) a validade legal de qualquer decisaorelativa a autorizacao desse uso estara sujeita a recurso judicial ou a outrorecurso independente junto a uma autoridade claramente superior naquele Membro; j) qualquer decisao sobre a remuneracaoconcedida com relacao a esse uso estara sujeita a recurso judicial ou outrorecurso independente junto a uma autoridade claramente superior naquele Membro; k) os Membros nao estao obrigados a aplicaras condicoes estabelecidas nos subparagrafos "b" e "f"quando esse uso for permitido para remediar um procedimento determinado comosendo anticompetitivo ou desleal apos um processo administrativo ou judicial. Anecessidade de corrigir praticas anticompetitivas ou desleais pode ser levadaem conta na determinacao da remuneracao em tais casos. As autoridadescompetentes terao o poder de recusar a terminacao da autorizacao se e quando ascondicoes que a propiciaram forem tendentes a ocorrer novamente; l) quando esse uso e autorizado para permitira exploracao de uma patente ("a segunda patente") que nao pode serexplorada sem violar outra patente ("a primeira patente"), asseguintes condicoes adicionais serao aplicadas:ART.31 - Quando alegislacao de um Membro permite outro uso(7) do objeto da patente semautorizacao de seu titular, inclusive o uso pelo Governo ou por terceirosautorizados pelo Governo, as seguintes disposicoes serao respeitadas:[nota original] (7) Otermo "outro uso" refere-se ao uso diferente daquele permitido peloart. 30. a) a autorizacao desse uso sera consideradacom base no seu merito individual; b) esse uso so podera ser permitido se ousuario proposto