A Melhor Pos-graduacao tem o Melhor Corpo Docente:Theodoro Agostinho (SP)Adriane Bramante (SP) Malcon Robert (PI)Ermerson Lemes (PR)E muito mais.Seperguntasse em uma sala de aula quando e mais interessante ingressar com umprocesso na via judicial ao inves de recorrer a via recursal administrativa, amaioria dos alunos responderia em unissono: SEMPRE. Mas na verdade, NEM SEMPREo e.Aatividade administrativa do INSS e pautada por principios aplicaveis apenas aAdministracao Publica. Essa realidade cria algumas ilhas de vantagens para oadministrado, pontos em que sua postulacao pode ser mais viavel em sede derecurso administrativo do que em um processo judicial.A Lei8.213/91 garante que o valor do auxilio-acidente deve integrar a base decalculo do salario-de-contribuicao. Lei 8.213/91. Art. 31. O valormensal do auxilio-acidente integra o salario-de-contribuicao, para fins decalculo do salario-de-beneficio de qualquer aposentadoria, observado, no quecouber, o disposto no art. 29 e no art. 86, 5o. (Restabelecidocom nova redacao pela Lei no 9.528, de 1997)Pelaliteralidade o artigo pode-se entender que o segurado especial (haja vista queem regra nao tem salario-de-contribuicao) nao teria porque ter reflexo demajoracao em seu beneficio em razao do referido dispositivo. No entanto, opoder regulamentador, ao editar o Decreto 3.048/99 (talvez por interpretacaoteleologica da Lei) entendeu que o segurado especial tambem deveria serbeneficiado por este dispositivo e, uma vez que nao temsalario-de-contribuicao, o auxilio-acidente deveria compor a propria RMI daaposentadoria do segurado especial. Decreto3.048/99. Art. 36, 6o Parao segurado especial que nao contribui facultativamente, o disposto no inciso IIsera aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal doauxilio-acidente vigente na data de inicio da referida aposentadoria, naosendo, neste caso, aplicada a limitacao contida no inciso I do 2o do art. 39 e do art. 183.No entanto,ao postular a aplicacao do disposto no Decreto 3.048/99 sobre a composicao darenda mensal inicial do beneficio do segurado especial a somar oauxilio-acidente, muitas decisoes judiciais afastam esse direito, porentenderem que o Decreto e ilegal neste ponto, pois a diccao do art. 31 da Lei8.213/91 somente teria garantido essa aplicacao para os segurados que tivessemsalario de contribuicao.Emnosso sentir, esse tratamento dissonante da via judicial e administrativacausam certa inseguranca ao administrado. Como, afinal, um direito e garantidono balcao do INSS e uma decisao judicial o afasta? Nao seria uma perspectiva dopapel do Judiciario a resolucao do litigio e, sendo um direito garantidopela autarquia, a execucao da previsao nao imporia, assim, fim ao litigio?Temsido nossa doutrina a aplicacao do entendimento do Superior Tribunal deJustica de que as normas administrativas devem ser tambem aplicadas noJudiciario quando o administrado busca o reconhecimento desse direito e que naogarantir tal direito seria tratar de forma nao-insonomica.EMBARGOS DEDIVERGENCIA. PREVIDENCIARIO. CONVERSAO DE TEMPO DE SERVICO ESPECIAL EM COMUM.EXPOSICAO A RUIDO. LIMITE MINIMO. 1. Estabelecendo a autarquia previdenciaria,em instrucao normativa, que ate 5/3/1997 o indice de ruido a ser considerado e80 decibeis e apos essa data 90 decibeis, nao fazendo qualquer ressalva comrelacao aos periodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os90 decibeis, judicialmente ha de se dar a mesma solucao administrativa, sobpena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situacoesidenticas. 2. Embargos de divergencia rejeitados (STJ - EREsp: 412351 RS2004/0017645-6, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI,