estabelece que a protecao concedida no inciso XIII nao abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuizo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras. Consequentemente, compilacoes de dados estao perfeitamente protegidas sob a legislacao Brasileira.Quanto a segunda questao, foi perguntado se direitos de emprestimos de autores a trabalhos cinematograficos sao reconhecidos sob a legislacao brasileira. O Brasil responde que direitos de emprestimos sao reconhecidos pela Lei no 9.610 de 1998, a qual incorpora o principio da generalidade atraves da extensao de tais direitos a todas as categorias de trabalhos protegidos pelos direitos autorais. O art. 5, item IV dessa Lei define distribuicao como a colocacao a disposicao do publico do original ou copia de obras literarias, artisticas ou cientificas, interpretacoes ou execucoes fixadas e fonogramas, mediante a venda, locacao ou qualquer outra forma de transferencia de propriedade ou posse. Consequentemente, a lei brasileira e na verdade TRIPSplus, ja que vai alem das categorias requeridas no art. 11 do Acordo TRIPS[21];4. OS EUA e a Comunidade Europeia requisitam informacao sobre o numero de gravacoes ilegais confiscadas no ano passado. Dados extra-oficiais indicam que o valor estimado de CDs confiscados e destruidos em 1999 foi de US$ 8.367.166 e ate agosto de 2000 foi de US$ 21.661.802.A Comunidade Europeia pergunta se as autoridades competentes tem a possibilidade de destruir mercadoria pirata ou mercadoria que incorpora IPRs (Intellectual Property Rights), sem a autorizacao do detentor do direito o qual foi violado[22]. A lei no 9.610 de 1998, art. 106, estabelece que a sentenca condenatoria podera determinar a destruicao de todos os exemplares ilicitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilicito civil, assim como a perda de maquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilicito, sua destruicao;5. Na questao dos EUA sobre o local onde atualmente se encontra o documento para revisao das sancoes criminais ligadas a violacoes de direitos autorais, o Brasil responde que o Executivo espera levar esta questao em breve para discussao no Congresso.6. Suica requisitou explicacoes sobre a consistencia entre a obrigacao de tratamento nacional do Acordo TRIPS e a lei brasileira sobre propriedade industrial. Em resposta brasileira, a previsao na Lei de Propriedade Industrial e compativel com o art. 3, referente ao Tratamento Nacional, do Acordo TRIPS. Nacionais que tem protecao assegurada pelos tratados ou convencoes em vigor no Brasil - como o Acordo TRIPS ou a Convencao de Paris - recebem tratamento nacional.Bibliografia:EXAMEN DE LAS POLITICAS COMERCIALES, BRASIL. Disponivel em :<http:\www.wto.org>. Acesso em 07 jul. 2001.EUA vao a OMC contra norma brasileira de importacoes. Folha de Sao Paulo, 02.mai.2000.ICTSD. Diario de Seattle. Information sobre la Conferencia Ministerial de la OMC n.2, 1 diciembre 1999. Disponivel em: <http://www.ictsd.org/wto_daily/index.htm>. Acesso 26 jun.2001.O VAIVEM das commodities. Folha de Sao Paulo, 24.mai.2001. Editoria: DINHEIRO Pagina: B10.ORGANO DE EXAMEN DE LAS POLITICAS COMERCIALES, BRASIL, op. cit.OMC: WT/TPR/M/75, Relatorio de 6 de dezembro de 2000. Disponivel em :<http:\www.wto.org>. Acesso em 07 jul. 2001.Notas:[1] O VAIVEM das commodities. Folha