O STJ, na edicao da sumula 441, afirma que falta grave nao suspende o prazo para Livramento CondicionalA consolidacao desse entendimento e consequencia de varios julgamentos realizados. Ao julgar o HC n. 145.217, o entendimento da Sexta Turma e que a gravidade abstrata do delito praticado e o cometimento de faltas graves, pelas quais o apenado ja cumpriu as devidas punicoes, nao constituem motivacao concreta para o indeferimento do beneficio.Para os ministros, tendo o juizo de execucao concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminologico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, nao cabe ao tribunal de origem, sem fundamentacao idonea, reformar a decisao para exigi-lo ou condicionar tal progressao a requisitos nao constantes na norma de regencia.Ao julgarem o HC n. 139.090, os ministros da Quinta Turma destacaram que, para a concessao do beneficio da progressao de regime e do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerario), podendo o magistrado, excepcionalmente, determinar a realizacao do exame criminologico, diante da peculiaridade da causa, desde que o faca em decisao concretamente fundamentada.Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2171479/falta-grave-nao-suspende-prazo-para-livramento-condicional-diz-nova-sumula Boa Tarde.Como disse no post anterior, iriam surgir sempre questionamentos sobre tais mudancas, ocorre que tais questionamentos surgiram um pouco mais cedo que eu esperava. Enquanto muitos ainda estao comemorando e bradando aos quatro ventos sobre os progressos e conquistas que as mudancas trazidas pela EC 66/10, significam, ja ha juristas enxergando futuras possiveis complicacoes.Estava lendo, justamente sobre tais modificacoes, quando me deparei com um coluna escrita pelo Juiz Fernando Henrique Pinto, juiz titular da 2a Vara de Familia e das Sucessoes do Forum de Jacarei, Sao Paulo.Nesta coluna, o Ilmo Juiz, faz consideracoes acerca da anulacao dos divorcios baseados na nova lei. Abaixo transcrevo integralmente sua coluna, que esta disponivel para consulta no site http://www.conjur.com.br/2010-jul-20/divorcios-baseados-lei-anulados#autoresMuito se falou e ainda se fala e escreve sobre a suposta extincao da separacao e dos prazos para a decretacao do divorcio este ultimo que teria sobrevivido solitario, nao sujeito a prazos, para rapidamente por fim a um casamento falido.Como cidadao, como juiz de familia e como pessoa que presenciou mais de um processo de desquite, de separacao e de divorcio no seio de sua propria familia, recebi a noticia com a alegria de que mais um grande passo havia sido dado, para extinguir ou minimizar essa indevida ingerencia do Estado na vida privada e na intimidade das pessoas; no direito, enfim, de as pessoas serem felizes ao lado de quem realmente amam, ou pelo menos nao permanecerem infelizes ao lado de quem nao amam ou ate odeiam.Contudo, grande foi a decepcao ao se constatar a timida e insuficiente redacao da Emenda Constitucional 66, publicada e em vigor desde o ultimo dia 14, que assim singelamente assevera:Artigo 1o O 6o do artigo 226 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 226..................................................................................................................... 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio. (NR)Artigo 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Agora se pergunta: qual a novidade, se o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio desde 1977,