saude, que teve o seu automotor removido, para o Poder Publico mais vale arrecadar dinheiro do que preservar a dignidade dos administrados doentes. Se o automotor esta 'em mau estado de conservacao, comprometendo a seguranca, ou reprovado na avaliacao de inspecao de seguranca e de emissao de poluentes e ruido, prevista no art. 1041', conforme norma contida no art. 230, XVIII, do CTB, a remocao veicular (reboque) e razoavel e proporcional, pois ha situacao geradora de perigo para os demais usuarios das vias terrestres abertas a circulacao. Inexistindo perigo (mau estado de conservacao, equipamentos veicular ausentes ou inoperantes, condutor sem apresentar comprometimento fisico ou psiquico para conducao veicular segura), a remocao veicular por inadimplemento de IPVA e confisco.Para que o automotor seja licenciado obtencao do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV) , o proprietario veicular precisa ter em maos o guia de recolhimento de debitos quitada (GRD). No GRD constam as seguintes taxas: IPVA, Seguro DPVAT, licenciamento anual e taxa de emissao de CRLV.O Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV) atesta que o automotor apresenta condicoes de seguranca veicular, isto e, que o automotor esta de acordo com a legislacao de transito e pode transitar pelas vias publicas. Porem, o CRLV nao garante, apos a vistoria, que o automotor continue 100% de acordo com a legislacao de transito quanto a seguranca viaria. A fiscalizacao de transito e necessaria, constantemente. Independe de CRLV, entao, o bom funcionamento veicular, pois depende da consciencia do proprietario, da fiscalizacao da autoridade de transito para coibir o transito de automotores que nao atendam as condicoes de seguranca. A remocao veicular, no caso de automotor sem equipamento obrigatorio, ou em mau estado de conservacao, justifica-se para a incolumidade dos demais usuarios de vias terrestres. A mera inadimplencia de IPVA, quando o automotor esteja de acordo com as normas de seguranca, nao pode ser justificativa para remocao do veiculo (art. 230, V, do CTB).A liberdade de locomocao, o direito de ir e vir (art. 5o, XV, da CRFB de 1988), e o direito a propriedade estao sendo roubados pelo Poder Publico pela pela ilegalidade e abuso de poder de autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico. Mesmo que o Poder Publico alegue que nao esta apreendendo (apreensao veicular, que e penalidade), mas removendo (remocao veicular, medida administrativa), o condutor fica sem o automotor. Resta ao condutor pegar algum transporte publico, sempre de pessima qualidade.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STFAs Sumulas abaixo permitem a leitor depreender que o Poder Publico, ja que a Federacao e democratica (Estado Democratico de Direito), e nao absolutista, nao pode agir como na Idade Media: confisco de propriedade particular. Somente e valido, no caso da remocao veicular, quando atender o interesse publico. E o interesse publico e a seguranca viaria, nao o mero capricho do da administracao publica. Quando o automotor nao apresentar perigo para os usuarios de via terrestre, a remocao veicular por inadimplemento do IPVA e abuso de poder.Sumula 70E inadmissivel a interdicao de estabelecimento como meio coercitivo para cobranca de tributo.Sumula 323E inadmissivel