4.6o do Decreto Real 1398/1993, quando o jurista gaucho obtempera que tal instituto concerne a realizacao de acoes ou omissoes que infrinjam o mesmo ou semelhantes preceitos administrativos, em execucao de um plano concebido ou aproveitando identica ocasiao[13].Desse modo, o Decreto Real 1398/1993, ao delinear os pressupostos da infracao administrativa continuada, refere-se (cumulativamente) seja a um pressuposto objetivoou externo (a pluralidade de atos comissivos ou omissivos), seja a um pressupostosubjetivo ou psiquico (a unidade de designios, por meio de conduta preordenada ao fim ilicito, ou pluralidade de designios, mediante a iniciativa do agente de praticar outros atos ilicitos, iguais ou semelhantes, ao se deparar com uma inesperada oportunidade de assim proceder).Ao positivar pressuposto subjetivo que contempla tanto a unidade quanto a pluralidade de designios, o Decreto Real 1398/1993 afastou de sua orbita uma objecao doutrinaria (colhida da dogmatica penal, ao tratar da ficcao juridica analoga do crime continuado) de que o requisito subjetivo, porque adstrito a unidade de designios, premiaria a audacia de quem efetua um plano unico previamente engendrado[14], ao passo que excluiria do beneficio (favor rei[15]) aqueles que atuam sem previa deliberacao, mas que, diante das oportunidades surgidas, nao resistem a tentacao de delinquir[16].Na interpretacao da Quinta Secao da Sala do Contencioso Administrativo da Audiencia Nacional de Espana[17], exposta em acordao de 6 de outubro de 2009, o supracitado primeiro paragrafo do art. 4.6o do Decreto Real 1398/1993, de 4 de agosto, condiciona o advento de novos procedimentos sancionadores sobre a mesma infracao ao previo advento de uma decisao administrativa definitiva sobre o carater ilicito ou nao dos atos identicos ou semelhantes que ja se encontram em apuracao[18], de modo que o administrado possui o direito de permanecer a praticar atos iguais ou similares ao que se encontra sob investigacao, ate a eventual decisao da Administracao Publica de que o comportamento investigado constitui, de fato, conduta ilicita.No ordenamento juridico espanhol, destaca-se, na legislacao da Comunidade Autonoma doPais Basco, a segunda parte do art. 22.2 da Lei 2/1998, de 20 de fevereiro, diploma legislativo a reger a potestade administrativa sancionadora, no ambito da Administracao Publica basca.Tal dispositivo, em sede de infracao administrativa continuada, determina a contagem do prazo prescricional (a) desde o dia em que se realizou o ultimo fato constitutivo da infracao ou (b) desde quando se eliminou a situacao ilicita (En los casos de infraccion realizada de forma continuada, tal plazo se comenzara a contar desde el dia en que se realizo el ultimo hecho constitutivo de la infraccion o desde que se elimino la situacion ilicita[19]).No Direito Positivo do Peru, de acordo com a parte final do art. 233.1 da Lei n. 27444, de 21 de marco de 2001, a Lei do Procedimento Administrativo Geral, em caso de acaocontinuada, conta-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir do momento em que cessou a pratica do ilicito (En caso de no estar determinado, prescribira en cinco anos computados a partir de la fecha en que se cometio la infraccion o desde que ceso, si fuera una accion continuada.)[20]:Artigo 233. - Prescricao233.1 A faculdade da autoridade para determinar