implementacao, o monitoramento e a avaliacao do Plano. Paragrafo unico. O Comite Gestor sera composto pelos titulares dos seguintes orgaos:I - Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, que o coordenara;II - Casa Civil da Presidencia da Republica;III - Secretaria-Geral da Presidencia da Republica;IV - Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao;V - Ministerio da Fazenda; eVI - Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Art. 7o Compete ao Grupo Interministerial de Articulacao e Monitoramento do Plano Viver sem Limite promover a articulacao dos orgaos e entidades envolvidos na implementacao do Plano, com vistas a assegurar a execucao, monitoramento e avaliacao das suas politicas, programas e acoes. 1o O Grupo Interministerial de Articulacao e Monitoramento sera composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes orgaos:I - Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, que o coordenara;II - Casa Civil da Presidencia da Republica;III - Secretaria-Geral da Presidencia da Republica;IV - Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao;V - Ministerio da Fazenda;VI - Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;VII - Ministerio da Saude;VIII - Ministerio da Educacao;IX - Ministerio da Ciencia, Tecnologia e Inovacao;X - Ministerio da Previdencia Social;XI - Ministerio das Cidades;XII - Ministerio do Esporte;XIII - Ministerio do Trabalho e Emprego;XIV - Ministerio das Comunicacoes; eXV - Ministerio da Cultura. 2o Os membros do Grupo Interministerial de Articulacao e Monitoramento serao indicados pelos titulares dos respectivos orgaos e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica. 3o Poderao ser convidados para as reunioes do Grupo Interministerial de Articulacao e Monitoramento representantes de entidades e orgaos publicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciario e do Ministerio Publico, bem como especialistas, para emitir pareceres e fornecer informacoes. 4o O Grupo Interministerial de Articulacao e Monitoramento apresentara periodicamente informacoes sobre a implementacao do Plano ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia. Art. 8o Os orgaos envolvidos na implementacao do Plano deverao assegurar a disponibilizacao, em sistema especifico, de informacoes sobre as politicas, programas e acoes a serem implementados, suas respectivas dotacoes orcamentarias e os resultados da execucao no ambito de suas areas de atuacao.Art. 9o A vinculacao do Municipio, Estado ou Distrito Federal ao Plano Viver sem Limite ocorrera por meio de termo de adesao voluntaria, com objeto conforme as diretrizes estabelecidas neste Decreto. 1o A adesao voluntaria do ente federado ao Plano Viver sem Limite implica a responsabilidade de priorizar medidas visando a promocao do exercicio pleno dos direitos das pessoas com deficiencia, a partir dos eixos de atuacao previstos neste Decreto. 2o Poderao ser instituidas instancias locais de acompanhamento da execucao do Plano nos ambitos estadual e municipal. Art. 10. Para a execucao do Plano Viver sem Limite poderao ser firmados convenios, acordos de cooperacao, ajustes ou instrumentos congeneres, com orgaos e entidades da administracao publica federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, com consorcios publicos ou com entidades privadas. Art. 11. O Plano Viver sem Limite sera custeado por:I - dotacoes orcamentarias da Uniao consignadas anualmente nos orcamentos dos orgaos e entidades envolvidos na