DOU DE 10/05/2016LEGISLACAO: Solucao de Consulta COSIT no 26, de 29/03/2016.Informaque a Pessoa Juridica deve registrar no Siscoserv as despesas para a manutencaode seus empregados em outro pais quando se referirem a servicos por elacontratados - e em seu nome faturados - a residentes ou domiciliados noexterior. (Sec.1, pag. 36)LEGISLACAO: Solucao de Consulta DISIT/SRRF/10aRF no 10.011, de 09/03/2016.Informaque a pessoa juridica domiciliada no Brasil nao se sujeita a registrar noSiscoserv os servicos de transporte internacional de carga e os servicos a eleconexos, prestados por residente ou domiciliado no exterior, quando osprestadores desses servicos forem contratados pelo exportador das mercadorias,domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluido no preco damercadoria importada. (Sec.1, pag. 41)LEGISLACAO: Solucoes de Consultas DISIT/SRRF/10aRF nos: 10.012, de 11/03/2016; e 10.014, de17/03/2016.Informamque a pessoa juridica domiciliada no Brasil obriga-se a registrar no Siscoservo servico de transporte internacional de carga adquirido de residente oudomiciliado no exterior, ainda que o seu custo seja por ela repassado aoimportador domiciliado no exterior. (Sec.1, pag. 41)LEGISLACAO: Solucoes de Consultas DISIT/SRRF/10aRF nos: 10.013, de 15/03/2016; e 10.016, de23/03/2016.Informamque a pessoa juridica domiciliada no Brasil que contratar agente de cargaresidente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o servico de transporteinternacional de mercadoria a ser importada ou exportada prestado porresidentes ou domiciliados no exterior, sera responsavel pelo registro desses servicosno Siscoserv na hipotese de o agente de carga apenas representa-la perante oprestador desse servico. (Sec.1, pag. 41)LEGISLACAO: Solucao de Consulta DISIT/SRRF/10aRF no 10.015, de 21/03/2016.Informaque o valor dos custos que compoem o servico de transporte internacional,constantes do conhecimento de carga (Bill of Lading - BL), emitido porresidente ou domiciliado no exterior, decorrentes da prestacao de servicosconexos ao servico de transporte internacional de mercadorias, deve sercomputado no valor total da operacao a ser informado no Siscoserv, pela pessoajuridica importadora, na condicao de tomadora desses servicos, no mesmo codigoNBS da operacao final. (Sec.1, pag. 41) LEGISLACAO: Solucao de Consulta DISIT/SRRF/10aRF no 10.017, de 23/03/2016.Informaque o agente de carga, domiciliado no Brasil, que for contratado por pessoajuridica domiciliada no Brasil para operacionalizar o servico de transporteinternacional de mercadoria a ser importada, e tambem os servicos a eleconexos, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, nao seraresponsavel pelo registro desses servicos no Siscoserv na hipotese de eleapenas representa-la perante o(s) prestador(es) desses servicos. (Sec.1, pag.42)LEGISLACAO: Solucoes de Consultas DISIT/SRRF/10aRF nos: 10.019 e 10.020, de 29/03/2016.Informamque a responsabilidade pelo registro no Siscoserv e do residente ou domiciliadono Pais que mantem relacao contratual com residente ou domiciliado no exteriorpara prestacao do servico. (Sec.1, pag. 42) DOU DE 28/04/2016LEGISLACAO: Decreto no 8.721, de 27/04/2016.RESUMO: Dispoe sobre a execucao do Octogesimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementacao Economica no 18 (84PAACE18), firmado entre a Republica Federativa do Brasil, a Republica Argentina, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai, em 28/02/2011. (Sec.1, pags. 14/15) DOU DE 29/04/2016LEGISLACAO: Portaria COANA no 25, de 05/04/2016.Dispensao procedimento de verificacao fisica de mercadorias no despacho aduaneiro nassituacoes que especifica. (Sec.1, pag. 28) DOU DE 05/05/2016LEGISLACAO: 8.Circular SECEX no 24, de 04/05/2016.Encerra,sem julgamento de merito, a investigacao iniciada por intermedio da CircularSECEX no 3/2016,para averiguar a existencia