admitidopor procuracao para efeito de recebimento de quaisquer importancia dos cofresmunicipais, decorrente do exercicio da funcao ou cargo, quando o funcionario seencontrar fora da sede ou comprovadamente, impossibilitado de locomoverse.Art. 111o - E proibido fora doscasos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimentos,remuneracao e quaisquer vantagens do exercicio da funcao ou cargo publico, bemcomo outorgar para esse fim procuracao em causa propria ou poderesirrevogaveis.Art. 112o - A investidura em funcoeseletivas de carater executivo ou legislativo, salvo o mandato gratuito deVereador, determinara o afastamento automatico do funcionario de suas funcoes,ficando privado de quaisquer direitos e vantagens do cargo, ressalvadas asexcecoes previstas na Constituicao e neste Estatuto.Secao IIDo VencimentoArt. 113o - Vencimento e aretribuicao para o funcionario pelo efetivo exercicio do cargo correspondenteao nivel fixado por Lei.Art. 114o - Somente nos casosprevistos em Lei, podera receber vencimentos o funcionario que estiver afastadodo cargo.Art. 115o - O funcionario efetivoque for nomeado para cargo em comissao, podera optar pelos vencimento deste oupela retribuicao do seu cargo efetivo.Art. 116o - O funcionario perdera:I - o vencimento do dia,quando nao comparecer ao servico, salvo os casos previstos neste Estatuto;II - 1/3 (um terco) dovencimento diario quando comparecer ao servico dentro da hora seguinte a`determinada para inicio dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o periododo mesmo;III - metade do vencimentodiario, quando deixar de comparecer ao servico em um dos turnos regulamentares;IV - 1/3 (um terco) dovencimento durante o afastamento previsto no artigo 32o, elevando-se para 2/3(dois tercos) apos a condenacao passada e julgada.Paragrafo Unico - No casoprevisto no inciso IV deste artigo, a absolvicao do funcionario atribuir-lhe-adireito a reaver a diferenca.Art. 117o - As reposicoes devidaspelo funcionario e as indenizacoes por prejuizo que causar a` Fazenda Publicaserao descontadas do vencimento, nao podendo o desconto exceder a quinta partede sua importancia liquida, salvo asexcecoes previstas neste Estatuto. 19Art. 118o - O vencimento dofuncionario nao podera ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvoquando se tratar:I - da prestacao dealimento, na forma da Lei civil;II - de dividas porimpostos e taxas para com a fazenda publica, em face de cobranca judicial.Secao IIIDa Ajuda de CustoArt. 119o - Sera concedida a ajudade custo ao funcionario que passar a ter exercicio em nova sede, ainda quetemporariamente, ou se deslocar a servico ou estudo, no Pais ou no Exterior.Paragrafo Unico - A ajudade custo destina-se a indenizacao das despesas de viagem e de nova instalacao.Art. 120o - A ajuda de custo sera atribuidapelo Prefeito tendo em vista em cada caso as condicoes de vida na nova sede, adistancia que devera ser percorrida, o tempo e as despesas de viagem, alem dosrecursos orcamentarios disponiveis.Paragrafo Unico - Salvo nahipotese de servico ou estudo em outro Estado e ou no Exterior, a ajuda decusto nao podera exceder a importancia correspondente a 10 (dez) vezes o maior salariominimo do Estado.Art. 121o - Nao sera concedida aajuda de custo:I - Ao funcionario que seafastar da sede ou a ele voltar em virtude de mandato eletivo;II - a funcionaria casadacom funcionario municipal, quando o marido tiver direito a ajuda de custo pelamesma mudanca de sede.III -