as condicoes de constituicao, funcionamento e fiscalizacao das instituicoes financeiras e disciplinar os instrumentos de politica monetaria e cambial. Para o exercicio de fiscalizacao e regulacao, o Conselho Monetario delega poderes ao Banco Central, a Comissao de Valores Mobiliarios, a Superintendencia de Seguros Privados e a Secretaria de Previdencia Complementar. Esta, embora subordinada hierarquicamente ao Ministerio da Previdencia Social e Assistencia Social, vincula-se ao CMN atraves do Banco Central. E o Bacen quem emite as resolucoes e normativos, para fins de controle das entidades fechadas de previdencia.Quanto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social BNDES, apesar de estar subordinado ao Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, ele atual em harmonia com a politica economico-financeira do Governo Federal e mantem ligacoes com o Ministerio da Fazenda na medida em que a destinacao dos lucros da instituicao e quaisquer alteracoes em sua composicao societaria devem ser apreciados por este ministerio.O vinculo com o CMN se faz por ser o BNDES um dos mais importantes instrumentos de execucao da politica de investimentos do Governo Federal.Junto ao CMN funciona a Comissao Tecnica da Moeda e do Credito (Comoc), composta pelo presidente do Bacen, na qualidade de coordenador, pelo presidente da CVM, pelo secretario executivo do Ministerio do Planejamento, pelo secretario executivo do Ministerio da Fazenda, pelo secretario do Tesouro Nacional e por quatro diretores do Bacen indicados pelo seu presidente. Visando melhor desempenho em areas especificas da economia, estao previstas as comissoes consultivas (1) de Normas e Organizacao do Sistema Financeiro, (2) de Mercado de Valores Mobiliarios e de Futuros, (3) de Credito Rural, (4) de Credito Industrial, (5) de Credito Habitacional e para Saneamento e Infra-estrutura Urbana, (6) de Endividamento Publico e (7) de Politica Monetaria e Cambial.Atribuicoes especificas:v autorizar as emissoes de papel-moeda;v aprovar os orcamentos monetarios preparados pelo BACEN;v disciplinar o credito em suas modalidades e as formas das operacoes crediticias;v estabelecer limites para a remuneracao das operacoes e servicos bancarios ou financeiros;v determinar as taxas do recolhimento compulsorio das instituicoes financeiras;v estabelecer normas a serem seguidas pelo BACEN nas transacoes com titulos publicos;v regular a constituicao, o funcionamento e a fiscalizacao de todas as instituicoes financeiras que operam no pais.Banco Central do Brasil (BACEN)O Banco Central e a instituicao bancaria que executa, coordena e fiscaliza a politica monetaria e financeira interna e externa definida pelo Conselho Monetario NacionalA estrutura atual do sistema financeiro brasileiro tem como centro das principais decisoes duas instituicoes constituidas dentro do organograma do Ministerio da Fazenda, que, em conjunto, sao denominadas Autoridades Monetarias: o Conselho Monetario Nacional (orgao colegiado essencialmente normativo, sem funcoes executivas) e o Banco Central do Brasil (autarquia federal, orgao executivo central do sistema financeiro, que tem como principal funcao viabilizar a execucao das decisoes do Conselho Monetario). Assim, com excecao das entidades vinculadas aos sistemas de previdencia e de seguros (ligadas a SPC e a Susep, cuja vinculacao e indireta), tudo o mais tem ingerencia direta do Bacen que e, abaixo do CMN, o orgao de regulacao e fiscalizacao mais importante do Sistema Financeiro Nacional.Alem de ser o responsavel pela execucao das