e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou servicos provindos de membros de uma determinada entidade. Tratando-se da funcao do nome, e por intermedio deste que o empresario, sozinho ou em sociedade, expoe-se a populacao, e especificamente aos seus clientes e credores, contraindo obrigacoes e direitos na esfera juridica, apenas pelo fato de existir. Segundo Ana Eliza Favero A empresa possui personalidade propria (juridica), e e atraves do nome que ela se define, personificando-se, tornado-se distinta das demais. Por fim, de acordo com os arts. 33 e 34 da lei no 8.934/94: Art. 33. A protecao ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alteracoes. Art. 34. O nome empresarial obedecera aos principios da veracidade e da novidade. 3. POSSIVEIS DECISOES 3.1. Anulacao ou modificacao do nome empresarial adotado pela segunda; 3.2. Mantimento do nome empresarial. 4. ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA DECISAO 4.1. Anulacao ou modificacao do nome empresarial adotado pela segunda empresa. A protecao juridica ao registro do nome empresarial tem por finalidade, em primeiro lugar, proteger o investimento do empresario que adquiriu o direito sobre a mesmo a partir do registro na Junta Comercial, dando-se certo privilegio a pessoa juridica titular do registro mais antigo no orgao competente. O nome empresarial identifica um ser unico, portador de peculiaridades que nao foram meramente estabelecidas pela lei, mas sim, pelas especificidades de produtos, servicos e sua atuacao. Segundo Ana Eliza Favero: A forma consagrada e comumente utilizada para invocar a protecao do nome da empresa e a observacao da data do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. O arquivamento dos atos constitutivos pressupoe a legalidade da empresa e ate mesmo a sua boa-fe. (Favero, 2010) Por haver diversos interesses acerca do nome empresarial, sao proibidos a confusao ou o registro de nomes identicos em sua formacao. O nome empresarial deve obedecer aos principios da veracidade, exclusividade e de novidade. Com efeito, nao convem a existencia de registros de nomes homonimos, muito menos homofonos. A concessao de registro do nome empresarial com observancia nos principios da originalidade (VENOSA, 2010, p. 1025) vem por garantir aos potenciais clientes e consumidores a capacidade de discernir nao so os estabelecimentos, como tambem a qualidade do produto ou servico. Ainda segundo Venosa: a identidade e a semelhanca de nomes empresariais sao nocivas a qualquer especie de empresa. Convertem-se em recurso para ensejar concorrencia desleal, desviando a clientela ou causando confusao na aquisicao do produto (VENOSA, 2010, p. 1025). O interesse em expandir a protecao nao e apenas o de atuar em novos mercados, mais tambem o de impedir o aproveitamento da reputacao que a empresa possui por parte de segmentos mal-intencionados (Favero, 2010). Sendo assim, nao so ha de se exigir a anulacao ou modificacao do nome empresarial da segunda empresa, como tambem ha de se considerar a possibilidade de ressarcimento de prejuizos por confusoes causadas diante da semelhanca dos nomes podendo acarretar em acao de indenizacao por perdas e danos e ate detencao de 3 (tres) meses