O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao de Sao Paulo entendeu que deve ser mantida a multa trabalhista aplicada a empresa EDS Eletronic Data Systems do Brasil pelo nao cumprimento da lei de cotas. A empresa alegava nao encontrar trabalhadores que preenchessem os requisitos da admissao, mas a decisao de 11 de maio indica que esta justificativa nao e aceitavel. De acordo com o relator do processo, juiz convocado Marcos Neves Fava, da 14a Turma, a argumentacao da empresa nao e consistente. Para ele, a lei de cotas (Lei 8213/1991, artigo 93) concretiza parametros constitucionais preciosos e inegociaveis, a saber, a solidariedade, promocao da justica social, busca do pleno emprego, reducao das desigualdades sociais, valor social do trabalho, dignidade da pessoa humana e isonomia. Alem disso, o juiz observou a questao da evolucao da protecao dos direitos humanos e do conceito de eficacia horizontal dos direitos em questao, o que aponta para a necessidade de efetiva participacao dos membros do tecido social, na implementacao das garantias fundamentais. O que ate entao era obrigacao exclusiva do Estado, contra quem verticalmente enderecavam-se as demandas sociais, passou a ser dever de todos em favor de todos. Nesse sentido, a decisao de segunda instancia apontou para que a obrigacao da iniciativa privada nao esta apenas em contratar, mas tambem em criar meios para a preparacao tecnica dos deficientes e reabilitados para atender a legislacao. Somando-se a isso, o relator ainda ressaltou que a Uniao havia mostrado, em sua defesa, varias paginas de rol de entidades especializadas em atender pessoas com deficiencia que poderiam apoiar a empresa no cumprimento da lei.Fonte: Portal Terra (14/06/11) Contratacao de PCD / Pessoas com Deficiencia. Sua Empresa tem duvidas de como fazer a contratacao de PCD? ou de onde Buscar Curriculos de PCD? Veja Mais sobre o Deficiente Online e como podemos ajudar sua empresa na Busca Curriculos e de Profissionais de forma agil e Profissional para Cumprir suas metas como Empresa de Responsabilidade Social e estar em dia com a lei 8213/91. Quem Somos. O Deficiente Online e uma empresa formada por especialistas em RH com foco em Profissionais PCD. Somos uma empresa que encontrou na visao comum de seus integrantes a necessidade de criar um Site que abrangesse um universo corporativo, especifico, que fosse de suma importancia para o enriquecimento e aproveitamento do potencial dos Profissionais PCD. Criou-se entao o Deficiente on-line. Uma ferramenta inovadora e facilitadora para os profissionais de Recursos Humanos e a principal ponte entre a Pessoa com Deficiencia e o Mercado de Trabalho. O Deficiente Online foi criado para mudar vidas e gerar oportunidades de sucesso. Missao. Ser a melhor ferramenta de Centralizacao e disponibilizarao de Base Curricular obtendo informacoes de qualidade referente a qualificacao profissional, educacional e academica juntamente com habilidades e competencias dos Profissionais PCD, compartilhando essas informacoes com empresas que buscam novos talentos e potencial humano na diversidade. Empregador. Clique aqui e veja todos os nossos clientes. Candidatos PCD. Clique aqui e conheca todas as nossas vagas para PCDs. Veja aqui mais informacoes ou ligue . Atendimento Empresas SP (11) 3042-8535,