ou inadequadas sobre sua fruicao ou riscos. E a responsabilidade objetiva do fornecedor de servicos, ou seja, ao consumidor basta apenas a comprovacao do dano e do nexo causal, nao havendo, aqui, nenhum tipo de apuracao de existencia de culpa ou nao do agente causador.Pode-se dizer que a atividade desenvolvida pelos "perueiros" nao configura "servico de lotacao", nem tampouco transporte individual de passageiros (que tambem so pode ser efetuado por taxis). Marcada pelo conflito e pela inconstitucionalidade, caracterizada pela ilegalidade e ilicitude, a atividade desenvolvida pelos "perueiros" so pode ter uma denominacao: "servico clandestino de transporte coletivo de passageiros".Sabe-se que o transporte coletivo de passageiros e direito fundamental do cidadao e dever do Estado, sendo o Poder Publico Municipal responsavel, na area de sua jurisdicao, pelo seu gerenciamento, operacao, fiscalizacao e punicao, nos temos da lei. Outrossim, alem de estabelecer que a prestacao de quaisquer servicos publicos, por concessao ou permissao, deve ser obrigatoriamente precedida de regular licitacao (art. 175), a Constituicao Federal disciplinou a responsabilidade civil do Estado no 6o do art. 37 da mesma.Mas nao e apenas a acao do administrador (e de quaisquer outros agentes publicos) que pode produzir danos e gerar direito a indenizacao, mas tambem a omissao (do latim OMISSIO, de OMITERE) que significa negligencia, esquecimento, inatividade, desidia, inercia, ou "o que nao se fez, o que se deixou de fazer, o que foi desprezado" (cf. PLACIDO E SILVA, "Vocabulario Juridico", vol. III, p. 1.093).A omissao do agente publico configura culpa in omitendo ou culpa in vigilando, podendo causar prejuizos aos administrados, a propria Administracao e ao agente publico responsavel, pois "se se cruza os bracos ou nao se vigia, quando deveria agir, o agente publico omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inercia ou incuria do agente. Devendo agir, nao agiu. Nem como o bonus pater familiae, nem como bonus administrator." (CRETELLA JUNIOR, "Tratado de Direito Administrativo", vol. VIII, Forense, p.210, n.161).Convem ressaltar que o Tribunal de Justica de Sao Paulo vem decidindo reiteradamente pela responsabilizacao e consequente reparacao, tanto nos casos de tipica omissao, como nos casos de falta de presteza do agente; ainda que nao se saiba quem e o responsavel pelo prejuizo causado ao particular (culpa anonima), o Tribunal condena a Administracao pela reparacao dos prejuizos (cf. RJTJESP 97/342). E ate mesmo quando haja fiscalizacao, mas sendo ela deficiente, caracteriza-se a omissao geradora da responsabilidade civil do estado (cf. RT 445/844 e 389/161).3. PROPOSTAS PARA MINIMIZAR E SOLUCIONAR OS PROBLEMAS JURIDICOS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSPORTES RODOVIARIO DE PESSOASNo presente topico, serao apresentadas algumas situacoes passiveis de ocorrencia e que podem suscitar polemicas, com as solucoes mais adequadas, conforme a doutrina, a jurisprudencia e os principios gerais dos contratos de transporte de pessoas, com as diretrizes tracadas pelo novo Codigo Civil Brasileiro.- Mudanca de trajeto. O transportador pode mudar o trajeto? Se o Motorista, depois de iniciada a viagem, resolve mudar o trajeto sem que tenha havido qualquer problema, caso fortuito ou forca maior, que impedissem a utilizacao do trajeto previsto inicialmente, havera descumprimento contratual? A jurisprudencia tem entendido que sim. O