Abaixo segue o documento:PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHAPROCURADORIA DO MUNICIPIODECRETO N.o 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.DECLARA A SITUACAO DE CALAMIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTABIL NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE FORQUILHA.O Prefeito Municipal de Forquilha, Estado do Ceara, no uso de suas atribuicoes legais, com fundamento no inciso IV do artigo 70 da Lei Organica Municipal, assim como todo o ordenamento juridico administrativo brasileiro,CONSIDERANDO a premente necessidade de identificacao das obrigacoes tributarias e nao-tributarias junto a Receita Federal do Brasil;CONSIDERANDO o sequestro administrativo da totalidade dos valores da cota do FPM (Fundo de Participacao dos Municipios) do dia 10 de janeiro de 2013, no valor de R$ 299.810,87, relativamente aos debitos com a Previdencia Social e com a Receita Federal, referente a competencia de novembro de 2012, e ainda assim os diversos parcelamentos de debitos seguidamente nao honrados de contribuicoes previdenciarias relativos aos periodos financeiros de 2011 e 2012 junto a Previdencia Social e a Receita Federal, num valor superior a R$ 4.000.000,00;CONSIDERANDO a falta de recolhimento das contribuicoes previdenciarias dos Servidores Publicos de Forquilha relativamente a competencia de dezembro de 2012, no valor de R$ 255.523,88 e do respectivo 13.o salario, no valor de R$ 210.000,00, aproximadamente;CONSIDERANDO o atraso da Folha de Pagamento da maioria dos Servidores de Forquilha relativa ao mes de dezembro de 2012, no valor de R$ 335.174,73; CONSIDERANDO a existencia de debitos de energia eletrica, agua e telefone, relativamente aos ultimos 06 (seis) meses do ano de 2012, no valor aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);CONSIDERANDO o atraso do recolhimento obrigatorio do PASEP, referente as competencias dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, que implicara em bloqueios futuros das cotas do FPM;CONSIDERANDO a divergencia de informacoes entre o Livro de Patrimonio Municipal e o Levantamento realizado pela Comissao de Recebimento de Patrimonio e Materiais, instituida pela Portaria n.o 13/2013, assim como a inexistencia das Informacoes contidas nos Registros Informatizados e a ausencia do proprio aparelho Servidor de Informatica da Secretaria de Financas do Municipio de Forquilha; CONSIDERANDO a ausencia ou inexistencia de relevante documentacao financeira e contabil na sede da Prefeitura Municipal de Forquilha, notadamente as pecas dos principais Processos de Licitacao realizadas ate 31/12/2012, o que impossibilita a analise legal e o consequente pagamento das obrigacoes junto aos fornecedores, ao pessoal, as obras e demais servicos;CONSIDERANDO a existencia de diversos Contratos de Concessao de Direito Real de Uso de Bens Publicos, quais sejam, Terrenos de propriedade do Municipio de Forquilha, realizados com particulares, em periodo sabidamente vedado pela legislacao eleitoral, assim como em area nao recomendada pelo PDP Plano Diretor Participativo de Forquilha; CONSIDERANDO que a existencia dos referidos debitos junto aos citados orgaos publicos torna o Municipio de Forquilha inadimplente, consequentemente impossibilitando-o de pleitear convenios e/ou emprestimos junto a instituicoes Estaduais e Federais; CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos Gestores Publicos zelarem pela predominancia dos principios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e sobretudo da moralidade e eficiencia, eficacia e efetividade, alem da necessidade de zelar pela escorreita aplicacao dos recursos publicos;CONSIDERANDO a necessidade de manter-se a regularidade da gestao municipal e a