LEGISLACOESSOBRE AAG U AINTRODUCAOEste trabalho temcomo objetivo apontar as principais legislacoes federais e estaduais que estaorelacionadas de maneira direta ou indiretamente com os recursos hidricos doBrasil e do Estado de Minas Gerais.No periodo colonial(seculo XVI), os rios navegaveis, seus afluentes e os rios perenes pertenciamaos direitos reais. A utilizacao da agua destes corpos hidricos dependia deconcessao regia. Na realidade, a situacao de fato existente era a livrederivacao das aguas de rios e ribeiroes, feita por particulares, em beneficioda agricultura e da industria da cana-de-acucar, cuja situacao acabou sendoregulamentada pelo Alvara de 1804. Por este ato, podia-se adquirir o direito aouso das aguas pela pre-ocupacao, o que ocasionou grandes abusos, obrigando asautoridades administrativas locais a mandar demolir pesqueiros, acudes eviveiros, construidos as margens dos rios navegaveis, em prejuizo do servicopublico. Em 1828, alei que disciplinava as atribuicoes das Camaras Municipais, determinou que elastivessem competencia legislativa sobre as aguas. Ainda no periodo imperial, foipromulgado o Ato Adicional que estabeleceu a competencia das AssembleiasLegislativas provinciais para legislar sobre obras publicas, estradas enavegacao no interior de seus respectivos territorios, o que poderia ter tidoreflexos nitidos sobre a politica a ser adotada quanto as aguas. Todavia, oAlvara de 1804 continuou em vigor ate o advento do Codigo de Aguas em 1934. Atualmente a Lei Federal No 9.433/97instituiu a Politica Nacional de Recursos Hidricos, criando o Sistema Nacionalde Gerenciamento de Recursos Hidricos, regulamentada pelo inciso XIX do art. 21da Constituicao Federal (Instituir Sistema Nacional de Gerenciamento deRecursos Hidricos e definir criterios de outorga de direitos de seu uso) e aLei Estadual No 13.199/99 instituiu a Politica Estadual de Recursos Hidricos eo Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hidricos - SEGRH-MG.LEGISLACAO FEDERAL A Agencia Nacional de Aguas (ANA) e uma autarquia federal,vinculada ao Ministerio do Meio Ambiente, eresponsavel pela implementacao da gestao dos recursos hidricos brasileiros. Foi criadapela lei 9.984/2000 e regulamentada pelo decreto no 3.692/2000. O Conselho Nacionaldo Meio Ambiente (CONAMA) foi criado pela lei 6.938 em 1981, e foi o primeiroConselho Nacional com carater deliberativo, a integrar a sociedade civil pormeio de representantes de entidades de defesa do meio ambiente, de empresarios,de trabalhadores, alem de orgaos de governo. Portanto, a iniciativa de criacaodo Conama refletiu tambem a primeira decada de mobilizacoes no Brasil contra problemasambientais emergentes, desde comunidades urbanas atingidas por poluicaoindustrial e denuncias de ambientalistas. O CONAMA comecou a funcionar com 36membros, hoje tem cerca de 117 membros. E um verdadeiro parlamento ambiental,com a participacao dos executores das politicas ambientais, como por exemplo,os orgaos da Presidencia da Republica, do Ministerio Publico (Federal eEstadual) os Ministerios, os Estados, orgaos que representam os municipios, asindustrias, a agricultura, o trabalho, o comercio, as organizacoes nao governamentais(ONGs) e outros setores e atividades.LEI FEDERAL ARTIGO 20, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988: Estabelece AguasMinerais sao considerados bens minerais, e deste modo sao bens de dominio daUniao.LEI FEDERAL ARTIGO 26 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988: Define como sendobem dos Estados as aguas subterraneas, excetuadas as decorrentes de obras daUniao.LEIFEDERAL ARTIGO 225 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988:Capitulo do Meio Ambiente.DECRETO LEI 7.841 DE 8 DE AGOSTO DE 1945: Codigo das AguasMinerais.LEI FEDERAL