sempre considerando que a questao transcende a simples negacao do fato juridico e da coisa julgada: a se manter o atual quadro, estariamos legitimando um instrumento politico de um autoritarismo sem precedentes, sem que a sociedade tivesse tempo para reagir. A partir de agora, dentro de um arcabouco legal civilizado e com as garantias previstas na Constituicao, as solucoes para o pagamento dessas dividas devem ser buscadas com serenidade, porque elas existem. E sao muitas.Antes, porem, e importante reconhecermos a realidade. Estamos num Brasil muito diferente do de 1997/1998, ao menos do ponto de vista economico (apesar de os motivos politicos relacionados ao crescimento das dividas dos governos estaduais e municipais continuarem os mesmos). O Brasil tornou-se a setima maior economia do mundo, mas continua devendo mais de R$ 100 bilhoes em precatorios a centenas de milhares de contribuintes. E quase utopico um cenario em que essa divida seria paga de uma so vez, dado o efeito avassalador que causaria aos cofres publicos. Por essa razao, a conciliacao e necessaria. Uma solucao viavel, e provavelmente a mais realista, segue o conceito de federalizacao/securitizacao, permitindo a Uniao assumir os debitos de precatorios de Estados, Distrito Federal e municipios por meio da emissao de titulos de longo prazo e remuneracao equivalente a da poupanca. Os atuais precatoristas receberiam titulos, que se assemelhariam, em termos de risco de credito, a qualquer titulo publico emitido pelo governo federal. Desse modo a Uniao poderia esperar uma arrecadacao adicional advinda da retencao de Imposto de Renda.Diferentemente do que ocorreu na decada passada, o custo do subsidio implicito numa eventual renegociacao de divida entre Uniao, Estados e municipios, incluindo a divida de precatorios, seria quase nulo, uma vez que a diferenca entre a taxa contratual da renegociacao de 1997/1998 e a atual taxa de juros de mercado e negativa. Atualmente, o estoque da divida publica federal em mercado supera R$ 1,7 trilhao, e ela e extremamente liquida. Ao padronizar os titulos a serem dados como pagamento em troca dos precatorios, automaticamente se criaria um mercado secundario para esses titulos, que potencialmente chegaria a R$ 100 bilhoes, que representam o estoque estimado de precatorios no Pais.Outra solucao seria a emissao de titulos de divida de longo prazo pelos proprios Estados e municipios, garantidos pelo governo federal. Os precatoristas receberiam esses titulos e, de forma analoga, teriam a possibilidade de negocia-los no mercado secundario se assim o desejassem. Pode-se imaginar tambem uma forma de consolidar a compensacao voluntaria tributaria de divida ativa com precatorios, como ja fez o Estado do Rio de Janeiro. Ou, ainda, aceitar o precatorio como "moeda" para pagamento de financiamentos da casa propria (programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo).O banco de sugestoes e extenso: utilizar os precatorios para formatacao de cotas de fundos de infraestrutura, cotas de fundos imobiliarios e aquisicao de imoveis publicos ociosos; utiliza-los na condicao de contribuicao para aposentadoria de servidores publicos e creditos subsidiados do BNDES e outras instituicoes oficiais; ou para subscricao e integralizacao de acoes de companhias abertas, para lastro de reservas tecnicas de seguradoras, fundos de pensao, depositos compulsorios