inventario dos bens deixados por Elio Mario Oppelt, circunstancia que atrai a incidencia do art. 9o, 2o, inciso XII, do RISTJ.Esse entendimento foi sufragado pela Corte Especial no CC 87.898MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 01102008, DJe 30102008).Mutatis mutandis, tambem e da competencia das Turmas da Segunda Secao a controversia concernente a retencao de imposto de renda, sempre que a relacao juridica subjacente seja de direito privado, como e o caso da discussao relativa a possibilidade de retencao do imposto por ocasiao do pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais e de indenizacoes (AgRg no Ag 1063512RS, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04062009, DJe 15062009; REsp 1012843RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05112008, DJe 17022009).3. No merito, a controversia diz respeito a base de calculo da taxa judiciaria em processo de inventario, tendo entendido as instancias ordinarias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se ai a meacao do conjuge sobrevivo.3.1. Contudo, nao ha motivo para que a taxa judiciaria incida sobre a totalidade dos bens do casal, sem a exclusao da meacao do conjuge superstite.Taxa judiciaria e custas judiciais sao, na jurisprudencia solida do STF, especies tributarias resultantes "da prestacao de servico publico especifico e divisivel e que tem como base de calculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte" (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15041998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENTVOL-02003-01 PP-00166).Em processo de inventario, a toda evidencia, a meacao do conjuge superstite nao e abarcada pelo servico publico prestado, destinado essencialmente a partilhar a heranca deixada pelo de cujus.Tampouco pode ser considerada proveito economico, porquanto pertencente, por direito proprio e nao sucessorio, ao conjuge viuvo.Nesse sentido, colho os judiciosos fundamentos do voto proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux, na relatoria do REsp. n. 437.525SP:Sobreleva notar que a Taxa Judiciaria tem por fato gerador a prestacao de servicos publicos, de natureza forense. Sua cobranca visa a remuneracao de servicos processuais. Sua base de calculo e o conteudo economico objeto da causa. Sob esse enfoque, conquanto o tributo em questao nao guarde qualquer pertinencia com o Imposto de Transmissao causa mortis, sua base de calculo deve se pautar pelo valor do beneficio que se vai auferir com a prestacao jurisdicional,Com efeito, a Taxa Judiciaria, no processo de inventario, nao deve ser calculada sobre o monte-mor, neste incluido o montante relativo a meacao do conjuge superstite, a qual, nao constituindo patrimonio do de cujus, nao se enquadra no conceito legal de heranca, objeto da acao em debate, nao e objeto do servico publico prestado, e, consequentemente, da base de calculo da citada Taxa.A meacao, nao constituindo heranca, se apura mediante corriqueiro calculo aritmetico, destacando-se do monte-mor, partilhavel a ser considerado para fins de divisao quando ultimado o processo de inventario.O patrimonio pertencente ao conjuge sobrevivo, que, frise-se, nao se reputa parte da heranca, nao integra o processo de inventario ou arrolamento, senao para efeito de identificacao da porcao disponivel, quinhao hereditario, este sim alvo da divisao entre os herdeiros. Sendo a meacao estranha a sucessao, nao ha como, a