thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
moderadas, ate mesmo os alimentos gordurosos como acarne, o leite, o chocolate, o ovo, a manteiga podem nao fazer mal. Postado por: Grupo de Abobrinhas da MidiaReferencias bibliograficas:http://veja.abril.com.br/acervodigital/home.aspx: Edicao 2275 - 27/06/12http://www.mulher.palpitedigital.com.br/leite-normal-leite-semi-desnatado-e-leite-desnatado/http://nutricaoedieteticahumana.blogspot.com.br/2011/08/leite-integral-ou-desnatado.htmlhttp://bromatopesquisas-ufrj.blogspot.com.br/2010/12/leite-integral-desnatado-ou.htmlhttp://cyberdiet.terra.com.br/carne-vermelha-nao-e-vila-da-dieta-2-1-1-530.htmlhttp://www.vidavegetariana.com/site/vegetarianismo.php?page=vegetarianismo%2Fdieta
o dia diminuiu em 15% ao compara-los ao grupo que consumiu chocolate ao leite. Pois bem, a pesquisa relata um dado verdadeiro : o chocolate meio amargo promove maior sensacao de saciedade. Mas afirmar que ele tem propriedades eficazes ao emagrecimento e ainda um 'tiro no escuro'. Esse tipo de chocolate possui maior concentracao de cacau, e nao contem leite, nem e acrescentado acucar em sua composicao, o que lhe atribui menos calorias, nada mais que isso. Se a pessoa ira engordar ou nao depende da quantidade ingerida, cuja recomendacao de ingestao diaria e de 30g . Mas como o chocolate provoca o efeito de saciedade? Segundo a nutricionista Daniela Jobst, do Centro Brasileiro de Nutricao Funcional, "Ele interfere na producao da leptina, o hormonio da saciedade - que, nos obesos, e bem reduzida -, e ainda queimam calorias". Consideremos a parte da producao de leptina, mesmo porque, a parte da 'queima de calorias' ja foi esclarecida no paragrafo acima. A Leptina e um hormonio proteico produzido no tecido adiposo e excretado tambem por ele, alem de ser encontrado em outras composicoes como na placenta e no leite materno. A sua descoberta tem auxiliado no esclarecimento do papel dos adipocitos como sistema endocrino e oferecido respostas sobre o modo que ocorre a sinalizacao para a ingestao ou nao de comida, e tambem a respeito da regulacao do metabolismo energetico. E conhecido tambem como hormonio antiobesidade, devido a sua acao de diminuidor do apetite e estimulador do gasto energetico. A propriedade de inibicao deve-se ao mecanismo de sinalizacao no hipotalamo,o qual estimula a sintese de neuropeptideos anorexigenicos. Sabemos que comer chocolate e muito bom, mas nem por isso vamos sair espalhando por ai que come-lo emagrece! Mesmo porque o tipo de chocolate mais consumido no Brasil e o chocolate ao leite cuja porcentagem de cacau varia de 15% a 16% e e bastante rico em gordura. Entao, para se obter algum efeito aliado ao emagrecimento (saciedade, por exemplo), por mais absurdo que pareca, e preciso primeiramente mudar um habito marcante do brasileiro. Tenho para mim que o conceito de uma alimentacao saudavel e saber ponderar na hora da alimentacao, alem de saber combinar as composicoes dos alimentos, nao basta dizer ' nao posso comer isso porque faz mal', e necessario entender que a quantidade e que dita a qualidade.Postado por : Lorrana CancadoFontes bibliograficas : LEHNINGER, A. L., NELSON, D.L., COX, M.M., Principios de Bioquimica. 1995, 2 ed., Sarvier, Sao Paulo.http://www.qmc.ufsc.br/qmcweb/artigos/colaboracoes/leptina.htmlhttp://saude.abril.com.br/edicoes/0300/corpo/conteudo_293410.shtmlhttp://menshealth.abril.com.br/saude/nutricao/coma-chocolate-para-emagrecer/http://www.webdahora.com/dicas/chocolate-beneficios-e-tiposhttp://www.idademaior.com.br/nutricao-1-julho.html
poli-insaturados -linolenico em maiorquantidade que o linoleico, que quando digeridos, podem ser transformados emprostaglandinas e leucotrienos que possuem atividades imunomoduladoras. Sistema circulatorio: possui uma caracteristica unica,contem taglandina, substancia reguladora da pressao sanguinea e da funcaoarterial e exerce papel importante no metabolismo de calcio e energia. Eexcelente para regular colesterol. Ajuda no tratamento e eliminacao de diversasdoencas como arteriosclerose e arritmia cardiaca.Estudos feitos com ratos, utilizando linhaca em diferentescondicoes de preparo, resultaram em uma atividade biologica que se destacou,pois, reduziu os niveis de glicose, triglicerideos e colesterol. Alem disso,resultou numa maior excrecao de lipideo nas fezes.Na maioria dos casos, usa-se duas colheres de sopa, batidasno liquidificador, por dia. Mistura-se com o que desejar, no cafe da manha ouno almoco. Pode ser ingerida por pessoas de todas as idades.Referencias bibliograficas: http://carolinaritterribeiro.blogspot.com.br/2010/11/os-beneficios-da-semente-de-linhaca.htmlhttp://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-695X2009000500013&fb_source=messagehttp://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-52732011000100013&lang=pthttp://menuvegetariano.blogs.sapo.pt/863.htmlPostado por: Ana Caroline Ribeiro Fonseca
si. Outros efeitos colaterais sao a insonia, inquietacao e faltade concentracao. Por ocorrer grande aceleracao no metabolismo, e possivel que apessoa nao consiga dormir. Isso e efeito dos constituintes desse suplemento,que, na maioria das vezes e a cafeina, presente em grande quantidade, ouderivados sinteticos da anfetamina. O excesso de cafeina tambem pode causardependencia ao produto e tambem pode gerar problemas gastrointestinais como agastrite. Ainda e importante lembrar que individuos usandotermogenicos nao devem combina-los com bebidas alcoolicas porque estas podemmaximizar efeitos colaterais como a inquietacao. E ainda que nao existemefeitos sem a atividade fisica, visto que a energia a mais que o termogenicoproporcionara deve ser completamente usada para o resultado ser positivo. Por isso, o uso desse tipo de suplemento deve seracompanhado de perto e e importante pensar se a perda de alguns quilinhoscompensa o que o seu corpo pode sofrer com isso. Cuide da sua saude! :)Postado por: Natalia Bernardes Referencias: http://www.vponline.com.br/blog/?p=128http://saude.terra.com.br/bem-estar/termogenico-emagrece-veja-como-eles-agem-no-organismo,5cb98c3d10f27310VgnCLD100000bbcceb0aRCRD.htmlhttp://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0004-27302000000400003
perderam peso com o consumo do oleo? Amaioria das pessoas que afirmaram que o oleo de coco emagrece sao pessoas queja fazem algum tipo de dieta e praticam atividade fisica, isto e, ja estaoproporcionando algum tipo de gasto mais intenso ao corpo. Mesmo apresentando beneficios naose engane: a melhor forma de emagrecer e, e sempre vai ser atividade fisica ealimentacao saudavel. Nao tem essa de esperar um alimento milagroso serdescoberto.Referenciasbibliograficashttp://veja.abril.com.br/noticia/saude/oleo-de-coco-para-emagrecer-nao-passa-de-uma-bobagemhttp://www.scielo.br/pdf/qn/v29n4/30255.pdf~http://www.nutricaoemfoco.com.br/pt-br/site.php?secao=dietas&pub=7460Postado por: Natalia Bernardes
A maior tristeza foi tiver indo embora deixando tudo pra traz,e eu nao podendo fazer nada pra ti empedir,mi arrependo as escolhas que fiz,talvez se eu tivesse feito outras escolhas hoje voce estaria aqui comigo,talvez ainda teriamos um futuro juntos,mas agora so o que mi resta e sentir a tua falta.Sei que minha alma nunca mais podera fica em paz,pois so em pensar em ficar sem voce a minha alma ja fica inquieta,fica pedindo socorro. como voce foi capaz de me fazer sofrer desse jeito? Voce disse que me amava, e que iria ser pra sempre, voce disse que voce seria pra sempre meu, disse que nunca me abandonaria! Como foi capaz? Voce tinha prometido, voce tinha ! Ta me fazendo sofrer agora sabia? Agora eu acredito que o 'pra sempre' sempre acaba! a unica coisa q permanesce e o sofrimento pois nao da pra esquecer alguem que mi fez Tao bem e tao mal ao mesmo tempo.Voce fez uma tatuagem do seu nome em meu coracao,vou ter que mi conformar em titer tao perto mas tao longe de mim. Nos devemos viver a vida com muita intensidade,e marca a vida das pessoas que mais amamos,para que um dia elas vejam que mesmo que nao estejamos ali,pode conta com agente.nao importa se tem sempre um chato que sempre odeia agente mais a vida e assim sempre tem uma pessoa que so quer ver agente ruim,a vida e pra ser vivida nao pra ser desperdicada.O maneiro da vida e que sempre temos aquela pessoinha especial em nossa vida,e parece quando estamos perto dela o tempo para,ate parce que ali so existem voce e ela Sera que se eu disser que TI AMO vai fazer diferenca? Sera que se eu disser que nao paro de pensar em voce e que e voce que mi completa sera se voce vai acreditar? Eu queria entender porque gosto tanto de admirar suas fotos. Eu queria saber porque gosto tanto de ti desenhar. Eu so queria saber porque sinto seu cheiro em luares que nao tem nada a ver.Eu so queria saber se um amor desse tamanho cabe dentro no peito,se essa amor e capaz de tudo,se esse amor e capaz de mi faz criar coragem pra olhar em teus olhos e ti dizer o quanto o amo Sao tantas as perguntas que eu nao sei a respostas. So tenho uma serteza no meio de varias duvidas que eu ti amo e esse amor e eterno Eu quero e curtir a vida!!! a vida e a peca de teatro que nao permite ensaios.Por isso; cante,chore,dance,ria e vive intensamente,antes que a cortina se feche e a peca termine sem aplalsos,para que quando a pessa acabar todos aplaldam de pe. entao lenbece a vida e pra ser vivida Quem nunca escreveu eu ti amo no seu caderno colocou o seu nome e o dele(a)? Quem nunca fechou os olhos e imaginou aquela pessoa ali do seu lado e voce dizendo o quanto ama aquela pessoa?Quem nunca chorou pensando que tudo tava acabado e no dia seguinte percebeu que todo sofrimento
foi em vao?Quem nunca ouviu uma tonelada de musicas mais so pensava em uma pessoa?Quem nunca teve aquele impulso pra ir e dizer tudo oque pensa mais logo recuou com medo de coloca tudo a perder?Quem nunca esperou alguem entra no MSN e depois que esta pessoa entrou ai voce saiu e entrou de novo so pra ver se essa pessoa nota a sua janelinha?Quem nunca amou e nao foi correspondido?Quem nunca sofreu por perder uma amizade?Quem nunca relembrou o que ja viveu e queria reviver dinovo? Quem nunca chorou ao ver fotos antigas de um passado que ja tirou sorrisos da sua boca hoje so deramam larimas dos seus olhos?
E tao ruim sentir a sensacao de nao ter voce aqui ao lado,de so sentir a vontade mais nao poder ti abracar.E tao ruim sentir um enorme vazio dentro da alma sentindo como um vazio infinito interno E tao ruim chorar por o provavel chorar por um amor que ja tenha sido acabado.Nao espero escultar da sua boca que mi ama,so espero sentir seu corpo.So quero enchugar as lagrimas que o seu proximo amor ira ti fazer derramar So quero ti ama mesmo de longe mesmo nao sendo correspondido O maior erro que ja cometi foi acreditar em voce,acreditar que teriamos uma historia juntos,em pensar que todas as palavras carinhasas foram apenas mais um truque seu,e agora percebo que perdir todo o meu tempo em uma ilusao que voce mi fez aceitar,pensei que voce tinha mudao,mais vejo que voce nao mudou nada,continua a mesma pessoa sem sentimentos,voce mi fes acreditar que dessa vz iria ser pra sempre,e hoje eu vejo que todo sempre sempre acaba.Voce tirou todo o meu chao,levou todas as minhas alegrias. Na vida sempre existem dois lados,os caminhos que tudo esta previsto,e o caminho obscuro que voce vai ter que desvenda-lo sozinha. Muitas pessoas escolhem o caminho que tudo esta previsto,tudo esta correto.Pena que eu nao sou assimGosto do caminho do improvavel,do caminho que temos que descobrir sozinhos,do caminho que tenha buracos pra mi derrobar,pedras para mi machucar e montanhas para escalar,para quando eu chgar no fim da jornada,seber que concegui ser feliz.Existem anjos maus e bons.Existem amor e dor.Existem choros e sorrisos.Existem alegrias e tristzas Cabe a nos saber o que fazer,o que e serto agora,sem se emportar no amanha ou no ontem,olhe o passado viva o presente e planeje o futuro,porque tudo oque fizermos hoje vai vira passado e afetara o nosso futuro Ja acontumei todas as minhas magoas tenho que superar so,porque voce mi deixou mais uma vez na mao,e as nossas lembrancas acho que so eu mi emporto,as vezes parece ate que nunca fiz paste da sua vida,parece que so estava comigo por pena,mi acostumei a andar so,pois nao tenho outra alternativa,ja acostumei viver sem um sorrizo no rosto pois quando voce se foi vc levou todos os meus motivos para sorrir Equipes de resgate procuram corpos em meio aos destrocos de aviao Airbus A-321 da Airblue que caiu perto de Islamabad, no Paquistao, nesta quarta-feira (28). Acidente matou todos os 152 ocupantes Em 14 de setembro de 1993, um A-320 da companhia aerea alema Lufthansa pegou fogo ao pousar em Varsovia, na Polonia, deixando dois mortos e 54 feridos Agricultores trabalham em um campo de arroz em Phnom Penh, capital do Camboja. As exportacoes de arroz do pais durante os primeiros seis meses de 2010 superaram o total do ano passado. O Camboja intensificou seus esforcos para se tornar lider na exportacao do grao Chines navega em barco improvisado em afluente do rio Yalu, na cidade de Dandong, na fronteira entre a China e a Coreia do Norte. Autoridades dizem que os niveis de agua dos dois principais rios que dividem os paises estao
em suas demais obras, suas concepcoes sobre a nova sociedade e sobre a Historia da humanidade.Antes de qualquer coisa, devemos fugir a ideia de que anteriormente a Marx existissem apenas trevas. O que ha de genial no trabalho de Marx e sua agucada visao da Historia e dos movimentos sociais e a utilizacao de instrumentos de analise que ele proprio criou.Marx se serve de tres principais correntes do pensamento que se vinham desenvolvendo, na Europa, no seculo passado, coloca-as em relacao umas com as outras e as completa em suas obras. Sem a inspiracao nestas tres correntes, admite o proprio Marx, a elaboracao de suas ideias teria sido impossivel. Sao elas: a dialetica, a economia politica inglesa e o socialismo. Para Marx o movimento dialetico nao possui por base algo espiritual mas sim algo material.O materialismo dialetico e o conceito central da filosofia marxista, mas Marx nao se contentou em introduzir esta importante modificacao apenas no terreno da filosofia. Ele adentrou no terreno da Historia e ali desenvolveu uma teoria cientifica: O materialismo historico. O materialismo historico, a concepcao materialista da historia desenvolvida por Marx e Engels, e uma ruptura a Historia como vinha sendo estudada ate entao. A historia idealista que dominava ate entao. A historia idealista que dominava ate aquela epoca chamava-se de Historia da Humanidade ou Historia da Civilizacao a algo que nao passava de mera sequencia oredenada de fatos historico relativos as religioes, imperios, reinados, imperadores, reis e etc.Para Marx as coisas nao funcionavam desta maneira. Em primeiro lugar, como materialista, interessava-lhe descobrir a base material daquelas sociedades, religioes, imperios e etc. A ele importava saber qual era a base economica que sustentava estas sociedades: quem produzia, como produzia, com que produzia, para quem produzia e assim por diante. Foi visando isto que ele se lancou ao estudo da Economia Politica, tomando como ponto de partida a escola inglesa cujos expoentes maximos eram Adam Smith e David Ricardo. Em segundo lugar uma vez que a base filosofica de todo o pensamento marxista (e, portanto, tambem de sua visao de historia) era o materialismo dialetico, Marx queria mostrar o movimento da historia das civilizacoes enquanto movimento dialetico.A teoria da Historia de Marx e Engels foi elaborada a partir de uma questao bastante simples. Examinando o desenvolvimento historico da Humanidade, pode-se facilmente notar que a filosofia, a religiao, a moral, o direito, a industria, o comericio etc., bem como as instituicoes onde estes valores sao representados, nao sao sempre entendidos pelos homens da mesma maneira. Este fato e evidente: A religiao na grecia nao e vista da mesma maneira que a religiao em nossos dias, assim como a moral existente durante o Imperio Romano nao e a mesma moral existente durante a idade media.O Texto acima foi extaido do livro " O que e Socialismo". Escrito por Arnaldo Spindel.Editora Brasiliense, 4o edicaoFONTE: INTERNET
nao podera ser inferior a 10 (dez) dias. 1o Se o orgao do Ministerio Publico, esgotadas todas as diligencias, se convencer da inexistencia de fundamento para a propositura da acao civil ou de pecas informativas, determinara o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente. 2o Os autos do inquerito civil ou as pecas de informacao arquivados serao remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (tres) dias, ao Conselho Superior do Ministerio Publico ou a Camara de Coordenacao e Revisao do Ministerio Publico. 3o Ate que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministerio Publico ou por Camara de Coordenacao e Revisao do Ministerio Publico, as associacoes legitimadas poderao apresentar razoes escritas ou documentos, que serao juntados ou anexados as pecas de informacao. 4o Deixando o Conselho Superior ou a Camara de Coordenacao e Revisao do Ministerio Publico de homologar a promocao de arquivamento, sera designado outro membro do Ministerio Publico para o ajuizamento da acao.TITULO VIDos CrimesCAPITULO IDisposicoes Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposicoes da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena maxima privativa de liberdade nao ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposicoes do Codigo Penal e do Codigo de Processo Penal.CAPITULO IIDos Crimes em Especie Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei sao de acao penal publica incondicionada, nao se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Codigo Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operacoes bancarias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessario ao exercicio da cidadania, por motivo de idade: Pena reclusao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. 2o A pena sera aumentada de 1/3 (um terco) se a vitima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. Art. 97. Deixar de prestar assistencia ao idoso, quando possivel faze-lo sem risco pessoal, em situacao de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistencia a saude, sem justa causa, ou nao pedir, nesses casos, o socorro de autoridade publica: Pena detencao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Paragrafo unico. A pena e aumentada de metade, se da omissao resulta lesao corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saude, entidades de longa permanencia, ou congeneres, ou nao prover suas necessidades basicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena detencao de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos e multa. Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saude, fisica ou psiquica, do idoso, submetendo-o a condicoes desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensaveis, quando obrigado a faze-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena detencao de 2 (dois) meses a 1 (um) ano
interestadual de passageiros, em linhas regulares; eIII - os servicos de transporte aquaviario interestadual, abertos ao publico, realizados nos rios, lagos, lagoas e baias, que operam linhas regulares, inclusive travessias. 2o O idoso, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, devera solicitar um unico Bilhete de Viagem do Idoso, nos pontos de venda proprios da transportadora, com antecedencia de, pelo menos, tres horas em relacao ao horario de partida do ponto inicial da linha do servico de transporte, podendo solicitar a emissao do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber. 3o Na existencia de secoes, nos pontos de secao devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos tambem devera estar disponivel ate o horario definido para o ponto inicial da linha, consoante previsto no 2o. 4o Apos o prazo estipulado no 2o, caso os assentos reservados nao tenham sido objeto de concessao do beneficio de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos servicos poderao colocar a venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto nao comercializados, continuarao disponiveis para o exercicio do beneficio da gratuidade. 5o No dia marcado para a viagem, o idoso devera comparecer ao terminal de embarque ate trinta minutos antes da hora marcada para o inicio da viagem, sob pena de perda do beneficio. 6o O Bilhete de Viagem do Idoso e o bilhete com desconto do valor da passagem sao intransferiveis.Art. 4o Alem das vagas previstas no art. 3o, o idoso com renda igual ou inferior a dois salarios-minimos tera direito ao desconto minimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veiculo, comboio ferroviario ou embarcacao do servico convencional de transporte interestadual de passageiros.Paragrafo unico. Para fazer jus ao desconto previsto no caput deste artigo, o idoso devera adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos:I - para viagens com distancia ate 500 km, com, no maximo, seis horas de antecedencia; eII - para viagens com distancia acima de 500 km, com, no maximo, doze horas de antecedencia.Art. 5o O Bilhete de Viagem do Idoso sera emitido pela empresa prestadora do servico, em pelo menos duas vias, sendo que uma via sera destinada ao passageiro e nao podera ser recolhida pela transportadora. 1o A segunda via do Bilhete de Viagem do Idoso devera ser arquivada, permanecendo em poder da empresa prestadora do servico nos trezentos e sessenta e cinco dias subsequentes ao termino da viagem. 2o As empresas prestadoras dos servicos de transporte deverao informar a ANTT e a ANTAQ, na periodicidade definida em seus regulamentos, a movimentacao de usuarios titulares do beneficio, por secao e por situacao.Art. 6o No ato da solicitacao do Bilhete de Viagem do Idoso ou do desconto do valor da passagem, o interessado devera apresentar documento pessoal que faca prova de sua idade e da renda igual ou inferior a dois salarios-minimos. 1o A prova de idade do idoso far-se-a mediante apresentacao do original de qualquer documento pessoal de identidade, com fe publica, que contenha foto. 2o A comprovacao de
renda sera feita mediante a apresentacao de um dos seguintes documentos:I - Carteira de Trabalho e Previdencia Social com anotacoes atualizadas;II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;III - carne de contribuicao para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;IV - extrato de pagamento de beneficio ou declaracao fornecida pelo INSS ou outro regime de previdencia social publico ou privado; eV - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistencia Social ou congeneres.Art. 7o O idoso esta sujeito aos procedimentos de identificacao de passageiros ao apresentarem-se para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela ANTAQ, em suas respectivas esferas de atuacao.Art. 8o O beneficio concedido ao idoso assegura os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.Paragrafo unico. Nao estao incluidas no beneficio as tarifas de pedagio e de utilizacao dos terminais e as despesas com alimentacao.Art. 9o Disponibilizado o beneficio tarifario, a ANTT, a ANTAQ e o concessionario ou permissionario adotarao as providencias cabiveis para o atendimento ao disposto no caput do art. 35 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.Paragrafo unico. A concessionaria ou permissionaria devera apresentar a documentacao necessaria para a comprovacao do impacto do beneficio no equilibrio economico-financeiro do contrato, observados os termos da legislacao aplicavel.Art. 10. As infracoes a este Decreto aplica-se o disposto no art. 78-A e seguintes da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 12. Ficam revogados os Decretos nos 5.130, de 7 de julho de 2004, e 5.155, de 23 de julho de 2004.Brasilia, 18 de outubro de 2006; 185o da Independencia e 118o da Republica.