financeira e patrimonial da administracao direta e indireta bem como condicoes para a instituicao e funcionamento de fundos.Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais serao apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 1o - Cabera a uma Comissao mista permanente de Senadores e Deputados:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Republica;II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituicao e exercer o acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria, sem prejuizo da atuacao das demais comissoes do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. 2o - As emendas serao apresentadas na Comissao mista, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenario das duas Casas do Congresso Nacional. 3o - As emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa, excluidas as que incidam sobre:a) dotacoes para pessoal e seus encargos;b) servico da divida;c) transferencias tributarias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal; ouIII - sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 4o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual. 5o - O Presidente da Republica podera enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificacao nos projetos a que se refere este artigo enquanto nao iniciada a votacao, na Comissao mista, da parte cuja alteracao e proposta. 6o - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orcamentarias e do orcamento anual serao enviados pelo Presidente da Republica ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o. 7o - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nao contrariar o disposto nesta secao, as demais normas relativas ao processo legislativo. 8o - Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa.Art. 167. Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;III - a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento