Quanto ao IPI, apesar da exigencia sobre descontos incondicionais constar do regulamento (artigo 190, 3o do RIPI), o STF decidiu, em 04.09.2014Regra geral, os descontos incondicionais (aqueles concedidos na propria nota fiscal) constituem-se parcela redutora da base de calculo dos tributos, como ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.Quanto ao IPI, apesar da exigencia sobre descontos incondicionais constar do regulamento (artigo 190, 3o do RIPI), o STF decidiu, em 04.09.2014, que e inconstitucional esta restricao relativa aos descontos incondicionais (destacados na nota e nao sujeitos a quaisquer condicoes) veja a noticia.Ja em relacao as bonificacoes em mercadorias, estas somente podem ser consideradas descontos incondicionais quando constarem em uma mesma nota fiscal de venda dos bens, aos quais se referirem (Solucao de Consulta Disit/SRRF 6.020/2015).Fonte: Blog Guia Tributario Em nova norma, ficou definido que, quando os servicos ou intangiveis forem conexos, os contribuintes poderao incluir varios deles em uma so solicitacao.A Receita Federal nao exigira mais que empresas facam consultas individualizadas sobre classificacao de servicos, bens intangiveis (marca, por exemplo) ou outras operacoes que produzam variacoes no patrimonio, usadas no preenchimento do Siscoserv. Em nova norma, ficou definido que, quando os servicos ou intangiveis forem conexos, os contribuintes poderao incluir varios deles em uma so solicitacao.Essa classificacao e a chamada NBS, usada para o cadastro de operacoes de importacao ou exportacao no Siscoserv. Por meio desse sistema, os contribuintes comunicam, em tempo real, todas as transacoes realizadas com residentes ou domiciliados no exterior envolvendo servicos e intangiveis.Segundo a Instrucao Normativa no 1.277, de 2012, pode ser aplicada multa de R$ 1,5 mil a pessoa juridica que prestar informacoes incompletas ou erradas ao sistema. Porem, o risco agora deve ser reduzido com a flexibilizacao no processo de consultas.Publicada no Diario Oficial da Uniao na semana passada, a Instrucao Normativa no 1.567 altera a IN no 1.396, de 2013, que trata do processo de consulta relativo a interpretacao da legislacao tributaria e aduaneira e exige a individualizacao das consultas.O proposito da IN e desburocratizar, o que acabara diminuindo o volume de pedidos direcionados a Receita, levando a celeridade no processo de consulta. As alteracoes aprovadas no Congresso obrigam o desempregado a comprovar mais tempo de trabalho para ter direito ao beneficio.As mudancas previstas no Projeto de Lei de Conversao 3/2015, decorrente da Medida Provisoria 665/2014, afetam principalmente o seguro-desemprego. Criado pela Lei 7.998/1990, com intuito de oferecer assistencia financeira temporaria ao trabalhador que perdeu o emprego sem justa causa, o beneficio e pago por um periodo maximo variavel de tres a cinco meses, de forma continua ou alternada, por intervalo de tempo trabalhado. Seu valor e calculado a partir do salario medio recebido pelo trabalhador nos ultimos tres meses anteriores a dispensa, em tres faixas salariais distintas.As alteracoes aprovadas no Congresso obrigam o desempregado a comprovar mais tempo de trabalho para ter direito ao beneficio. A lei anterior exigia apenas seis meses consecutivos empregados por pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada para se poder pedir o seguro-desemprego pela primeira vez. Agora, o seguro so podera ser solicitado inicialmente apos 12 meses de trabalho. Pela