o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Contrario sensu, carecem de capacidade postulatoria, devendo fazer-se representar por advogado, o partido politico com representacao no Congresso Nacional, a confederacao sindical e a entidade de classe de ambito nacional. Quanto a estes, ja decidiu o STF que e imprescindivel, na ADIN, a apresentacao de procuracao com outorga de poderes especificos para impugnar a norma[19]. A Lei no 9.868/99, nos paragrafos unicos dos arts. 3o e 14o, ao prescrever que a peticao inicial, quando subscrita por advogado, deve vir acompanhada de procuracao, talvez influenciada pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, admite que se faca a distincao acima, entre os legitimados com capacidade postulatoria e os sem capacidade postulatoria.Relativamente a arguicao de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a Constituicao nao previu a legitimidade para a sua propositura. Deixou ao legislador tal incumbencia, que restou, ao final, desempenhada pela previsao constante no art. 2o da Lei 9.882/99, segundo o qual os legitimados para o ajuizamento da arguicao de descumprimento sao os mesmos legitimados para a acao direta de inconstitucionalidade, que estao previstos no art. 103 da Constituicao e foram acima mencionados.Entretanto, cumpre sublinhar que o projeto do qual resultou a Lei da ADPF (Lei no 9.882/99) havia assegurado, no inciso II do art. 2o, a legitimidade para a propositura da arguicao a qualquer pessoa lesada ou ameacada por ato do Poder Publico. Tal inciso, todavia, foi vetado pelo Presidente da Republica, frustrando toda uma expectativa da comunidade juridica em geral, sob o argumento de que a admissao de um acesso individual e irrestrito de acoes constitucionais no Supremo Tribunal Federal e incompativel com o controle concentrado de legitimidade dos atos estatais, e que a inexistencia de qualquer requisito especifico a ser ostentado pelo proponente da arguicao e a generalidade do objeto da impugnacao fazem presumir a elevacao excessiva do numero de feitos a reclamar apreciacao pelo Supremo Tribunal Federal, sem a correlata exigencia de relevancia social e consistencia juridica das arguicoes propostas. Baseou-se o veto, ademais, na existencia de um amplo rol de entes legitimados para a promocao do controle abstrato de normas inscrito no art. 103 da Constituicao Federal, que assegura a veiculacao e a selecao qualificada das questoes constitucionais de maior relevancia e consistencia, atuando como verdadeiros agentes de representacao social e de assistencia a cidadania.[20]O veto presidencial, porem, longe de justificar-se, infirma o postulado democratico de abertura do processo constitucional ao cidadao e do acesso a justica[21] de todos aqueles que pretendam buscar uma prestacao jurisdicional na defesa de seus interesses constitucionalmente protegidos. Ademais, tal veto nao se afigura tecnicamente escorreito, haja vista que a legitimidade popular limitava-se, a luz de uma interpretacao logica, ao estreito ambito da arguicao incidental[22], cujo ajuizamento depende necessariamente da existencia de uma controversia constitucional relevante. Ora, e inegavel que a ideia de se fixar uma modalidade de arguicao suscitada como um incidente por ocasiao de um processo concreto objetivava na linha do Verfassungsbeschwerde do direito alemao e do recurso de amparo do direito espanhol propiciar ao cidadao a defesa de seus direitos fundamentais afetados por ato