sob funcao delegada, garantir o direito constante do inciso XIII do artigo 5o da Constituicao Federal de 1988, agindo com transparencia na busca do Principio da Verdade Material: XIII e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer; Ao contrario dos processos jurisdicionais, em que o principio da verdade dos autos predomina, o processo administrativo deve ser informado pelo principio da verdade material, pelo simples fato de que os direitos em jogo sao sempre de ordem publica e a atividade processual das partes, no sentido de produzir provas, e meramente subsidiaria. Logo, sera sempre licito a Administracao, na busca da verdade, promover, a seu talante, a producao de provas, sendo defesa a presuncao de veracidade de fatos nao contestados por outro interessado no processo (Zymler, Benjamin Direito Administrativo e Controle 2a Edicao Belo Horizonte Editora Forum 2009). Conforme ensinam Marcio Maia e Ronaldo Queiroz, a publicidade dos atos e do rol dos membros da banca examinadora, no que implica no julgamento de provas, ate certo ponto expoe os participantes-administrados a censura publica, a divulgacao dos resultados deveria possibilitar o exame social da performance individual dos candidatos bem como possibilitar a estes ter conhecimento de que estao sendo avaliados por pessoa que tenha igual ou superior capacidade cognitiva: Ao lado de tal onus, deve ser assegurado aos candidatos dos concursos publicos o direito de ter acesso previo aos nomes dos componentes das bancas examinadoras e a sua qualificacao profissional, pois nao e justo alguem ser submetido ao julgamento de seu conhecimento por intermedio de um processo obscuro, em que se ignora, por completo, os responsaveis pela respectiva avaliacao (Maia, Marcio Barbosa e Queiroz, Ronaldo Pinheiro de O Regime Juridico do Concurso Publico e o seu Controle Jurisdicional Editora Saraiva 2007 pagina 84/85). Do contrario torna temeraria a garantia a imparcialidade viciando todo o processo, afinal nao e razoavel imaginar que 90% (noventa por cento) das faculdades do pais que ministram o curso de direito estejam comprometidas pela incapacidade, estando somente a Ordem correta. O dever de imparcialidade configura condicao indeclinavel para a realizacao do escopo do processo administrativo, mormente o de natureza competitiva como o concurso publico, cuja quebra esvaziaria, por completo, o nucleo essencial dos principios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade. Em razao disso, o ordenamento juridico comina sancao extremamente grave aos agentes publicos que violarem o seu dever de imparcialidade, qualificando tal conduta como ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei no 8.429/92, verbis: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituicoes (...). A OAB, no exercicio de funcao publica, ao regulamentar o ingresso na advocacia, inadmite o excesso de discricionariedade do examinador e atua como se fosse um quarto poder da Republica: Ai se incluem os atos de agentes da administracao direta e dirigentes de autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes instituidas pelo poder publico; os atos de concessionarias e