5.315/67, de 12 de setembro de 1967, serao assegurados os seguintes direitos:I - aproveitamento no servico publico, sem exigencia de concurso, com estabilidade;II - assistencia medica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;III - aposentadoria, com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de servico efetivo, se servidor publico estadual da administracao direta, indireta, autarquica ou fundacional, independente do regime juridico;IV - prioridade na aquisicao da casa propria para os que nao a possuam ou para suas viuvas ou companheiras.Art. 21. Os professores e servidores dos quadros da Universidade Estadual do Ceara UECE, Universidade Regional do Cariri URCA e Universidade Vale do Acarau UVA terao regime juridico unico.Paragrafo unico. Os professores e servidores das instituicoes referidas neste artigo, com sua aquiescencia, poderao prestar servicos em qualquer dessas entidades, preservando-se o vinculo originario.Art. 22. O Estado orientara o tratamento a ser dispensado a seus servidores, no sentido de que seja observado o principio da isonomia correspondendo equivalentes deveres e responsabilidades a iguais salarios.Art. 23. Todos os servidores publicos e empregados do Estado, salvo os ocupantes de cargos em comissao, integrarao quadros de carreira, sendo assegurada a ascensao funcional, atendidos os requisitos desta Constituicao. 1o E assegurado o exercicio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de medico que estejam sendo exercidos por medicos militares na administracao publica direta ou indireta. 2o E assegurado o exercicio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, que estejam sendo exercidos na administracao publica direta ou indireta.Art. 24. Fica assegurado aos servidores publicos estatutarios dos municipios que nao disponham de previdencia e assistencia medica, odontologica, farmaceutica e hospitalar, o direito de filiar-se aos correspondentes orgaos do Estado, na forma da lei estadual complementar, que estabelecera os criterios necessarios.*Art. 25. Os servidores publicos do Estado e dos Municipios, da administracao direta, de autarquia, empresas publicas, sociedades de economia mista e das fundacoes publicas, na data da promulgacao desta Constituicao, ha pelo menos cinco anos, e que nao tenham sido admitidos mediante aprovacao previa em concursos publicos de provas e titulos, sao considerados estaveis no servico publico.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 289-9 (aguardando julgamento do merito).* 1o O tempo de servico dos servidores sera contado como titulo quando submetidos a concurso, para fins de efetivacao, na forma da lei.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 289-9 (aguardando julgamento do merito).* 2o O disposto no caput deste artigo nao se aplica aos ocupantes de cargos, funcoes e empregos de confianca ou em comissao, nem aos que a lei declare de livre exoneracao, cujo tempo de servico nao sera computado para os fins deste artigo, exceto se se tratar de servidor.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 289-9 (aguardando julgamento do merito).* 3o Com a estabilidade de que trata o caput deste artigo, as funcoes de carater eventual dos servidores em geral passam a ser de natureza permanente, caracterizando-se como cargos, devendo como tais ser considerados, para todos os efeitos.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 289-9 (aguardando julgamento do merito).*Art. 26. Os servidores