Convocacao da Eleicao, assim como os demais eventos de divulgacao necessarios, nos termos deste Regulamento, no sitio eletronico da eleicao e nos locais publicos de avisos dos respectivos CREAs.Artigo 3o: As Camaras Especializadas de Arquitetura deverao manter, a disposicao dos interessados, copias de todas as normas e instrucoes que regulam o processo eleitoral, bem como dos modelos apropriados a sua operacionalizacao.Artigo 4o: Os CREAs deverao prover dotacao orcamentaria para cobrir as despesas com o processo eleitoral, nos termos do artigo 57 da Lei 12.378/2010, cabendo ao Coordenador da respectiva Camara iniciar os processos de realizacao dessas despesas, mediante deliberacao da CCEARQ.Capitulo II:Comissoes EleitoraisArtigo 5o: A Eleicao sera coordenada e conduzida por uma Comissao Eleitoral Nacional CE Nacional, e por Comissoes Eleitorais em todos os Estados e no Distrito Federal CE-UF (Unidades da Federacao).Paragrafo 1o: A CCEARQ constituira, em reuniao anterior a publicacao do Edital, a CE Nacional, integrada por 5 (cinco) Coordenadores Titulares na CCEARQ e nao candidatos, sendo 1 (um) Presidente eleito entre seus pares, 2 (dois) Titulares na Comissao e 2 (dois) Suplentes na Comissao.Paragrafo 2o: As Camaras Especializadas de Arquitetura constituirao, em reuniao anterior a publicacao do Edital, as CE-UF, integradas por, no minimo, 4 (quatro) membros Arquitetos, Arquitetos e Urbanistas ou Engenheiros Arquitetos, preferencialmente Conselheiros Regionais, sendo 1 (um) Presidente eleito entre seus pares, 2 (dois) Titulares na Comissao e 1 (um) Suplente na Comissao.Paragrafo 3o: A criterio da respectiva Camara, a composicao da CE-UF podera ser ampliada, em funcao da quantidade de Conselheiros a eleger em cada Estado e no Distrito Federal.Paragrafo 4o: Nao poderao integrar as Comissoes Eleitorais referidas no caput deste artigo os candidatos, seus pais, irmaos, filhos, conjuges e ex-conjuges, socios e ex-socios, representantes e/ou empregados.Paragrafo 5o: Os membros da CE Nacional nao poderao ser integrantes das CE-UF.Paragrafo 6o: O Presidente de uma Comissao Eleitoral podera propor a CCEARQ ou a Camara Especializada de Arquitetura, conforme o caso, a substituicao de membro da Comissao que nao comparecer a tres reunioes sem justificativa aceita pelo Presidente da CE.Paragrafo 7o: Qualquer manifestacao institucional sobre o processo eleitoral cabera unica e exclusivamente aos Presidentes das Comissoes Eleitorais.Paragrafo 8o: A CE Nacional cabera a expedicao de atos e normas necessarios a complementacao do presente Regulamento.Capitulo III:CandidaturasArtigo 6o: E elegivel o Arquiteto, Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Arquiteto que satisfaca os seguintes requisitos, na data do pedido de registro da Chapa:I - ter plenos direitos civis brasileiros conforme a legislacao em vigor;II - pertencer ao colegio eleitoral da Unidade da Federacao em que esteja se candidatando, com comprovacao atraves da Carteira de Identidade Profissional ou outro documento habil emitido pelo CREA;III - nao ter integrado a CE Nacional ou uma CE-UF de que trata este Regulamento;IV - nao estar cumprindo pena por condenacao pela Justica, bem como por Tribunais de Contas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, por sentenca ou decisao transitada em julgado.Artigo 7o: Na primeira reuniao da CE-UF, sera aberto o Processo Administrativo Eleitoral, cujos autos conterao todo e qualquer documento e registro pertinente a eleicao, cronologicamente ordenados, com as respectivas paginas numeradas