sob pena de justificar sua invalidacao.Mesmo em relacao a despesas que nao contam com a especificacao/quantificacao pela lei ou pela CRFB, NAO se pode admitir como correta a afirmacao de que o prefeito, o governador ou o presidente da republica detenham ampla capacidade para decidir de que forma serao gastos os recursos publicos disponiveis.E necessario esclarecer e distinguir duas situacoes que envolvem a determinacao do que sejam as prioridades publicas. Pela primeira hipotese, pode-se ter como objeto, escolhas sobre a medida em que serao realizados os gastos, de modo a contemplar todas as necessidades publicas. Diante da segunda hipotese, temos como objeto, escolhas sobre que gastos e, portanto, que modalidade de necessidades serao ou nao serao contempladas como prioridades em um determinado momento.Na primeira hipotese, teremos que algumas necessidades prevalecerao e terao preferencia na alocacao e reserva dos recursos publicos, mas a definicao desta escala [movel] nao subtrai do administrador o dever de realizar todas as tarefas que possui por atribuicao legal ou constitucional.Sendo assim, nao pode deixar de assegurar saneamento basico; de manter a qualidade dos recursos naturais; ou de assegurar acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Deve gastar e prever tais gastos em cada proposta orcamentaria, e deve submeter ao Poder legislativo esta previsao todos os anos, nao lhe sendo possivel subtrair tal previsao. O que lhe cabe e definir, segundo a escassez e a finitude de tais recursos, quais destas necessidades, serao atendidas em maior ou menor grau.Sob esta perspectiva, nao cabe a justificativa de que o prefeito, o governador e o presidente da republica possuem a capacidade para definir de forma plena suas escolhas sobre o que deve ou nao ser atendido pelos recursos que estao a sua disposicao.Se o orcamento e uma decisao politica, nao representa uma decisao exclusivamente politica. E politica, porque propoe um plano, um programa, uma proposta que expoe de forma planejada, suas metas, acoes e projetos para um ano das atividades publicas, mas nao representa e nao pode representar uma decisao exclusiva do chefe do Executivo. Sua capacidade de escolha e limitada e nao pode se desvincular dos objetivos e tarefas que devem ser atendidos, por expressa definicao legal e constitucional.A ultima palavra continua a ser atribuida ao chefe do Poder Executivo, mas esta decisao NAO E UNILATERAL e muito menos arbitraria, nao lhe sendo permitido impor leituras ou posturas autoritarias sobre como pretende interferir na realidade, na forma de gastos publicos, deixando de atender a imposicoes como as que ja foram descritas.PORTANTO:a) O administrador nao possui ampla liberdade para definir que tarefas tera de realizar, senao liberdade limitada para definir como tera de realizar tais tarefas publicas, que foram apontadas pela lei ou pela Constituicao;b) O administrador nao podera, de outro lado, como regra geral, deixar de realizar as despesas que se propos realizar. Fosse admitido que pudesse faze-lo, ter-se-ia descaracterizado o sentido de planejamento da atividade estatal, seja sob o angulo do controle do equilibrio financeiro de sua atividade, seja sob o angulo politico e social de interferencia sobre a realidade, a partir de um determinado programa de metas de governo.