dos animais apreendidos por meio de camara de gas. Medida cruel. Impossibilidade.1. A falta de recursos publicos, tanto financeiros como operacionais e de pessoal, para lastrearam outras medidas de controle de zoonoses e da populacao de caes e gatos vadios induz a possibilidade de se sacrificar tais animais, vez que os mesmos podem ser vetores de doencas graves, como a leishmaniose visceral canina e a raiva.2. Os animais vadios apreendidos devem ser sacrificados utilizando-se de meios que nao sejam crueis ou impliquem sofrimento aos mesmos, hipotese que afasta o abate por gas asfixiante. EMBARGOS INFRINGENTES N 1.0024.03.038441-6/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): MUNICIPIO BELO HORIZONTE - EMBARGADO(A)(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS - LITISCONSORTE: SOCIEDADE MINEIRA PROTETORA DOS ANIMAIS, ASSOCIACAO BRASILEIRA PELA CAUSA ANIMAL ASSISTENTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. JARBAS LADEIRA ACORDAO Vistos etc., acorda a 2a CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigraficas, EM REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL, QUE OS ACOLHIA. Belo Horizonte, 08 de agosto de 2006. DES. JARBAS LADEIRA - Relator NOTAS TAQUIGRAFICAS O SR. DES. JARBAS LADEIRA: VOTO Cuida-se de embargos infringentes, interpostos em desfavor do acordao que julgou parcialmente procedente o apelo interposto pelo Ministerio Publico Estadual, para assegurar, nas hipoteses em que a eliminacao dos caes vadios apreendidos seja necessaria, venha tal medida a ser realizada com previa sedacao dos animais a serem sacrificados. Recorrendo, o Municipio de Belo Horizonte aduz que o abate dos caes apreendidos e necessario para a prevencao de zoonoses, como a leishmaniose visceral. Logo, pede a improcedencia do apelo Ministerial, nos termos do voto dissidente. Relatorio circunstanciado encontra-se nos autos. Conheco do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade. E de conhecimento publico a necessidade de contencao das populacoes canina e felina que perambulam pelas ruas das grandes cidades - os caes e gatos vadios -, eis que tais animais sao potencialmente vetores de varias doencas graves que atingem tambem a populacao humana, dentre essas a leishmaniose visceral e a raiva, enfermidades que podem levar a morte, alem dos demais transtornos causados pelos caes que vagueiam pelas cidades. Quanto a essa questao, praticamente a unica medida oportunizada a Administracao, para controle da quantidade de caes e gatos vadios - ante a dificil situacao financeira na qual se encontram os entes publicos, sendo que nao possuindo verba sequer para zelar por setores fundamentais, como a saude, educacao e seguranca - consubstancia-se no abate dos animais apreendidos. As medidas reivindicadas pela Sociedade Mineira Protetora dos Animais, tanto para prevencao de doencas como para a contencao da populacao dos aludidos animais - vermifugacao, vacinacao e esterilizacao - apesar de indicarem novas formas de se combater os males produzidos pela populacao de animais vadios, a primeira vista, de maneira a se evitar os malfadados sacrificios, implicariam alto investimento publico no setor, o que, como se sabe, seria dificilimo, dada a dificuldade de o Poder Publico alocar recursos para setores que nao sao tao importantes quanto os de saude, educacao, seguranca publica, etc. Tendo por lastro