de enxugamento, mesmo respeitando os direitosexpressamente previstos na Constituicao, feriria aquele principio fundamentalimplicito, e ja referido, que impoe um carater progressista ao Direito doTrabalho.9.4.2.5.Uma proposta ao contrario O direito dotrabalho sofre as consequencias de uma transformacao aguda no processoprodutivo. Depois de ter transformado quase todos os trabalhadores emempregados, o sistema hoje inverte a equacao, transformando empregados emnao-empregados, ou em empregados pela metade. Para enfrentar essa novatendencia, o que se espera nao e um enxugamento, mas uma ampliacao do campoprotetivo. Desse modo, o direito do trabalho reencontraria o direito aotrabalho nao como uma especie de opositor, mas de complemento. E - perseguindoa empresa em sua rota de fuga - abarcaria em seu campo aqueles ex-empregados,hoje desempregados, subempregados ou autonomos (paradoxalmente) dependentes.9.4.3. A Eficacia Dos Direitos Fundamentais Sociais Estetopico e um resumo do artigo homonimo do Prof. CLEMERSON MERLIN CLEVE,publicado no Boletim Cientifico da Escola Superior do Ministerio Publico da Uniao(ESMPU), ano 2, numero 8, julho/setembro de2003.Ha, no direito constitucional brasileiro contemporaneo,perfeitamente delineadas, duas correntes doutrinarias: - Dogmatica da razao do Estado. Estuda o direito constitucional como qualquer outro dominio do direito,prendendo-se, muitas vezes, a conceitos teoricos anteriores a ConstituicaoFederal de 1988 e a uma especie de interpretacao retrospectiva da ordemconstitucional, que e indiferente e insensivel aos institutos que vieram paratransformar a nova ordem constitucional. Referida vertente encontra-se, emgeral, ainda que inconscientemente, ligada a manutencao do status quo, dai a razaopela qual foca sua visao teorica na ideia de Estado, procurando desenvolveresforcos para legitimar a atuacao do poder politico, qualquer que seja ele. OEstado assume, nesse contexto, absoluta centralidade, sendo o discursoconstitucional experimentado como disciplina voltada exclusivamente ao estudoda normatividade do espaco politico, sendo negligenciado o espaco societarioextra-estatal. - Dogmatica constitucionalemancipatoria. Na moderna concepcao do direitoconstitucional desenvolveu-se uma renovada linha doutrinaria conhecida como dogmaticaconstitucional emancipatoria, tendo o objetivo de estudar o textoconstitucional a luz da ideia de dignidade da pessoa humana. Consiste emformacao discursiva que procura demonstrar a radicalidade do constituinte de1988. Essa dogmatica distingue-se da primeira, pois nao e positivista, emborarespeite de modo integral a normatividade constitucional, emergindo de umcompromisso principialista e personalizador para afirmar que o direitoconstitucional se realiza, verdadeiramente, na transformacao dos principiosconstitucionais, dos objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil edos direitos fundamentais em verdadeiros dados inscritos em nossa realidadeexistencial. Em relacao aos direitos fundamentais classicos, ha, noBrasil, uma excelente dogmatica que passa por um processo continuo desofisticacao e de verticalizacao teoricas. Os fundamentais classicos saodireitos que podem ser, desde logo, exercidos pelo cidadao, prescindindo,assim, de maneira geral, da atuacao do poder publico. Esta-se a referir, porexemplo, a liberdade de locomocao, ao direito de informacao, a liberdade deexpressao, de reuniao, de associacao, de consciencia etc., ou seja, a posicoesjusfundamentais que podem, em suas dimensoes basicas, ser satisfeitas pelosimples atuar de seu titular. A teoria constitucional brasileira nao desconhece queapontados direitos em principio exigem a abstencao do poder publico. Diz-se emprincipio, porque o Estado nao pode deixar, igualmente, de atuarpara proteger os direitos fundamentais, inclusive normativamente (deverde protecao), e de implantar politicas publicas voltadas a afirmacao dosdireitos que, em sua configuracao mais singela, nao exigem mais do que ainiciativa do seu