se negaprovimento.(TST - AIRR: 16277320125100015Data de Julgamento:14/10/2015, Data de Publicacao: DEJT16/10/2015)Portanto conforme todo o exposto, a Reclamada naoobservou o artigo 477, 6, a, e desta forma entao e devido o pagamento damulta do Artigo 477, 8o. Por isto,pede a Vossa excelencia que a reclamada seja condenada conforme pedido da pecainicial ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. 6 DA MULTA DO FGTS + 40%:Conforme os documentos ja acostados aos autos, ecomo sera demonstrado adiante em simples calculos, e ate em conformidade aDeterminacao de Vossa excelencia. Os valores depositados, tanto ao longo doperiodo laboral que foi de 09/07/2012,a 01/12/2015, assim como a multa de 40% do FGTS, por rescisao de contrato detrabalho imotivada, nao correspondem a realidade dos valores que deveriam serdepositados.O Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS, instituido pela Lei 5.107/1966, e regido pela Lei 8.036/1990 e alteracoes posteriores.Diz que todos os empregadores ficamobrigados a depositar, em conta bancaria vinculada, a importanciacorrespondente a 8% da remuneracao paga ou devida, no mes anterior a cadatrabalhador, incluida na remuneracao as parcelas de que tratam os artigos 457 e458 da CLT (comissoes, gorjetas, gratificacoes, etc.) e a gratificacao de Natala que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificacoes da Lei 4.749/1965.Portanto a Reclamante pede a este DoutoJuizo a ratificacao dos pedidos exposto na inicial e seus consectarios. 7 DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS eSUCUMBENCIAIS.Muito embora o entendimento majoritario doTST seja que os honorarios advocaticios sejam devidos apenas nos termos daSumula 219 do TST, causa-nos estranheza, e por isso deve ser afastado oentendimento da sumula em destaque, que a Leino. 5.584/70, a qual serve de alicerce a diretriz desta sumula, pois a leinao faz nenhuma ressalva contraria a atuacao do advogado particular e o consequentepagamento do honorario advocaticio. Ha tambem uma corrente minoritaria e quevem ganhando forca em nossos tribunais que defendem a sucumbencia de honorariosadvocaticios, isto por forca do Art. 133 da CF/1988, e em razao de que a CLT ede 1o de maio de 1943, muito anterior a Constituicao Federal da Republica doBrasil que e de 1988, somando-se ainda o art. 85, 2a do Codigo de ProcessoCivil/2015 e art. 22 da Lei no. 8.906/94. Desta forma segundo algunsdoutrinadores o artigo 791 da CLT esta revogado, nao cabendo mais a figura dojus postulandi.Portanto ratifica-se a pretensao quanto acondenacao da Reclamada ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbencias noaporte do artigo 85 do CPC, pelo qual deve ser plenamente afastada os pedidosda Reclamada do nao pagamento dos honorarios advocaticios sucumbencias. 8 DA DEDUCAODOS VALORES JA PAGOS.Parece mais do que razoavel que os valoresja pagos sejam devidamente descontados, com suas devidas correcoes monetarias,haja vista que a Reclamante nao almeja nenhum ganho facil, como ja aduziu aReclamada, nem tao pouco o enriquecimento ilicito. 9 - DA MULTA DO ART. 467 DACLT.Quanto ao pedidoda aplicacao do disposto no art. 467, da CLT, vale ressaltar que o acrescimo de50% previsto no mencionado dispositivo legal se aplica a hipotese versada nosautos, face a inexistencia de parte incontroversa das verbas pleiteadas, taiscomo serao demonstradas.Desta formareafirma o pedido perante Vossa excelencia do pagamento da multa prevista noArtigo 467 da CLT. 10