Por Dayvson MouraPela primeira vez terei que fazer a publicacao de uma postagem em duas partes. Tive que faze-lo para conseguir enquadrar nao so as inconstitucionalidades encontradas, como tambem, a grave ameaca ao Direito Ambiental, do qual eu tenho enorme apreco (e sim, levei para o lado pessoal).Vamos aos fatos:No dia 24 de Fevereiro de 2011 - percebam que este blog ainda nao conseguiu se quer sair desta semana com tantos erros crassos da Prefeitura - a Prefeitura Municipal do Natal publicou no seu Diario Oficial ANO XI - No. 1980 - NATAL/RN, na coluna dedicada a Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, o Termo de Compromisso n 022/2010, assinado pelo titular da pasta, o Secretario Olegario Passos e a Universidade Potiguar, UNP.O conteudo do termo de compromisso trata de um "Titulo Executivo Extrajudicial" baseado na interpretacao ERRONEA da Assessoria Juridica da SEMURB do Art. 79 A, da Lei Federal 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - assinado entre a SEMURB e a UNP. Segue-se o exordio do termo:"RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, conforme dispoe o Art. 79 A, da Lei Federal 9.605/1998, que permite expressamente aos orgaos ambientais integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), faze-lo a Titulo Executivo Extrajudicial, os quais subscrevem mediante as seguintes clausulas e condicoes:"De inicio, vamos as definicoes legais:Titulo Executivo Extrajudicial e um compromisso de ajustamento tomado por um dos legitimados, por meio do qual o causador de danos a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogeneos assume o compromisso de ajustar sua conduta as exigencias da lei, mediante sancoes. E comumente usado na defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimonio cultural e outros interesses transindividuais.Esta e a definicao conceitual, mas e preciso fazer uns adendos:A Constituicao e clara em dizer que o Ministerio Publico deve intervir mesmo no compromisso extrajudicial, em razao de ser o pilar da protecao dos interesses difusos e coletivos (art. 127, CF). Reconhecendo, a importancia do munus atribuido ao Ministerio Publico nesse tipo de protecao, o MP limita-se, dentro do processo judicial ou extrajudicial, de modo claro, "se nao intervier no processo como parte, atuara obrigatoriamente como fiscal da lei" (art. 5o, 1o da Lei 7.347/85).Mesmo que, ignorando a CF/88, ha uma advertencia que o compromisso de ajustamento de conduta ou titulo executivo extrajudicial nao pode implicar em qualquer tipo de renuncia de direitos, ou mesmo de outras concessoes que possam implicar na aceitacao de uma conduta, por parte de terceiro, que nao espelhe o total atendimento, de acordo com a lei, a protecao do direito difuso em discussao.O titulo extrajudicial nao pode, por exemplo, aceitar que o compromisso do interessado seja de apenas diminuir a poluicao de um rio (sem elimina-la), ou de reduzir a publicidade enganosa de certa propaganda; ou ainda de admitir a substituicao de medicamento danoso por outro que fizesse menos mal a saude.Diante disto, o termo jamais poderia ter sido assinado via gabinete sem a presenca do Ministerio Publico como custos legis (Fiscal da Lei), logo, cabe aqui uma denuncia ao Poder Publico Judicial para uma intervencao DIRETA e