decisao?Em relacao a condenacao criminal nao transitada em julgado e em que ha, portanto, recurso pendente, a decretacao de prisao pode acontecer so em decorrencia da condenacao criminal ou, apesar da condenacao criminal, deve haver fundamentacao especifica para se manter o reu preso?Em relacao ao art. 127 da Lei de Execucao Penal, Sra Ministra, que impoe a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave, V. Exa acha que esse dispositivo foi recepcionado pela atual Constituicao?Em relacao, Sra Ministra, a presenca do querelante ou do procurador na oitiva de testemunhas de defesa realizado em juizo deprecado, V. Exa entende que essa presenca e obrigatoria? Em relacao, Sra Ministra (...)...em relacao, Sra Ministra, a compensacao da circunstancia agravante da reincidencia e da circunstancia atenuante da confissao espontanea, V. Exa entende que, de acordo com o entendimento do Supremo, isso seja possivel? E constitucional, Sra Ministra?A SRa ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Diante da atenuante da confissao e da reincidencia, qual e a questao?O SR. DEMOSTENES TORRES (Bloco/DEM GO) Se e possivel essa compensacao, se ha uma equalizacao. Quando concorre essa circunstancia da reincidencia com a da confissao espontanea, se ha uma equalizacao ou se alguma prepondera em relacao a outra.Em relacao, Sra Ministra, a camaras criminais extraordinarias formadas majoritariamente por juizes de primeiro grau arregimentados em sistema de voluntariado, que e o caso de Sao Paulo especificamente, V. Exa entende que sao constitucionais as decisoes de camaras formadas dessa maneira? Ou seja, repetindo: por camaras criminais extraordinarias formadas majoritariamente por juizes de primeiro grau? Sao convocados e, em alguns casos, tem ate um numero maior do que os proprios desembargadores.Tambem, Sra Ministra, outra pergunta em relacao a essas circunstancias: no caso, a circunstancia atenuante da menoridade prepondera sobre agravantes objetivas, conforme decisao do Supremo? Ha uma divergencia grande entre o STJ e o Supremo em relacao ao oferecimento da denuncia na hipotese de descumprimento das sancoes impostas na transacao penal: o STJ tem uma posicao, o Supremo tem outra posicao. V. Exa concorda com a posicao do Supremo acerca desta questao, ou seja, do oferecimento da denuncia na hipotese de descumprimento das sancoes impostas na transacao penal?Sra Ministra, qual e a posicao de V. Exa em relacao a chamada prescricao virtual? V. Exa concorda com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, da possibilidade da aplicacao da prescricao virtual?Em relacao a constitucionalidade da vedacao de concessao de liberdade provisoria a presos em flagrante por porte de arma, V. Exa entende que o Supremo acertou?Em relacao a medida de seguranca, qual e o prazo maximo que V. Exa entende e cabivel nesse caso, para o cumprimento de medida de seguranca?O Supremo tambem ja decidiu varias vezes, Sra Presidente ate mais recentemente, agora mesmo, no mes de novembro, por meio do Ministro Ricardo Lewandowski , acerca da possibilidade ou nao da decretacao da prisao preventiva quando ha repercussao social e tambem acerca da gravidade dos crimes. V. Exa entende que, nesse caso, e possivel a imposicao da prisao cautelar?Em relacao aos maus antecedentes, Sra Ministra, eles podem basear-se exclusivamente na existencia de inqueritos