Provavelmente,o Brasil inteiro comentou, nos ultimos dias, os episodios consequentes dosmovimentos paredistas articulados pelas entidades representativas dosintegrantes das forcas de seguranca publica baiana e carioca. A questaosalarial foi a motivacao declarada de mais uma queda de braco entre governose militares estaduais. Divulgaram-setrechos de conversas telefonicas entre membros das entidades representativas edo parlamento. E, como soe acontecer, nas questoes controversas entre o governoe qualquer um dos segmentos da sociedade, emergem, invariavelmente, populistasoportunistas.Publicaram-se,igualmente, opinioes esclarecedoras, favoraveis e contrarias. Ouvimos e vimosos esclarecimentos de juristas renomados, alem de agentes politicos doexecutivo e parlamento brasileiro e de articulistas influentes nos meios decomunicacao. Todos se manifestaram de forma cristalina. Posicionaram-secorretamente diante da situacao e dos papeis dos principais protagonistas quese mobilizaram, mais uma vez, procurando solucoes para esse serio problema de nossopais que se arrasta ha quase duas decadas.Osenvolvidos diretos, conforme divulgados pela midia nacional, sao o governo, osservidores publicos e militares (policiais civis, policiais-militares ebombeiros-militares) e as respectivas entidades representativas. As respectivasacoes foram amplamente divulgadas e ficaram, mais uma vez, conhecidas por todos.Algumas foram recebidas com simpatia, outras foram vistas de forma antipatica,por outros.Ogoverno brasileiro (ai incluidos os poderes da Republica Federativa) organizou o Estado Democratico deDireito, editandoo Ordenamento Constitucional. Com isso, assegura-se o "direito de greve"(Art. 90); garante-se que os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituicoes organizadas com base na hierarquia e disciplina, sao militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios (Art. 42) e proibe-se ao militar [...] a sindicalizacao e a greve (Art. 142, inciso IV).Nessesentido, o Estado Democratico Brasileiro foi constituido segundo o modelodestacado por Michel Foucault.Apesar de nossa visao miope sobre o que e, e qual e, o significado correto dogrande conjunto tecnologico, denominado de policia pelo filosofo,considerada, tambem, indispensavel a arte de governar. No contexto dessepensamento, destaca-se a importancia do poder de policia, noambito dos territorios dos estados-membros. Estes, observando o textoconstitucional, definiram, nas respectivas constituicoes, que as policiasmilitares e os corpos de bombeiros militares sao, alem de organizacoesmilitares, forcas publicas estaduais, competindo-lhes, notadamente, garantir opoder de policia (previsto no art. 78 da Lei n05.172/66- Codigo Tributario Nacional) dos orgaos e entidades instituidos legalmente.Emendas constitucionais posteriores foram editadas como e o casodo 8o do artigo Art. 39, prescrevendo quea remuneracao dos servidores publicos organizados em carreira podera serfixada nos termos do 4o e do 9o do Art. 144 ao prescrever que aremuneracao dos servidores policiais integrantes dos orgaos relacionados nesteartigo sera fixada na forma do 4o do art. 39.Ficou, entao, definido que os policiais e bombeiros-militares estaduais constituem umacategoria distinta de servidores. Nao podem sindicalizar-se e fazer greve. Essasituacao e entendida e respeitada pelos integrantes das corporacoes militaresestaduais. Sao servidores obedientes dos mandamentos legais. Tem consciencia deque, se praticarem condutas desviantes, tipificadas como infracoesadministrativas ou penais, comuns ou militares, serao identificados e julgadospelos orgaos administrativos e judiciarios competentes. Os exemplos ocorridos enoticiados no Rio de Janeiro comprovam essas afirmativas. Os posicionamentosfirmes dos comandos das corporacoes militares cariocas e o acatamento das decisoespelos comandados demonstram as disposicoes responsaveis de manter ativo oimperio da lei e da ordem, pilares do Estado Democratico de Direito.Mas, desde a promulgacao