e segue a sistematica dos recursos repetitivos. O procedimento dos recursos repetitivos esta previsto no artigo 543-C do Codigo de Processo Civil e determina que as decisoes tomadas nesse regime orientem a solucao de processos que abordam a mesma questao juridica.No primeiro caso, o estelionatario usou a certidao de nascimento de outra pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela. Com esse documento materialmente autentico, mas ideologicamente falso , o estelionatario abriu conta bancaria e emitiu varios cheques sem fundos.O nome da vitima foi negativado em servicos de protecao ao credito, o que a levou a pedir indenizacao por danos morais. A Justica determinou a retirada do seu nome dos servicos de protecao e a declaracao de inexistencia da divida, mas a indenizacao foi negada, pois se entendeu que o alto nivel da fraude impossibilitava o banco de impedi-la.No segundo caso, a conta foi aberta pelo falsario com os documentos originais de outra pessoa. A Justica considerou que a assinatura da vitima e a falsificada eram semelhantes e que o banco teria agido de boa-fe. Em ambos os casos, as vitimas recorreram ao STJ.O relator dos processos, ministro Luis Felipe Salomao, entendeu ser cabivel a indenizacao para as duas vitimas, em vista do que preve o artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC): O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos.Riscos inerentesEssa responsabilidade so e afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, mas, segundo o ministro, a culpa de terceiros neste caso e aquela que nao tem relacao de causalidade com a atividade do fornecedor. O magistrado apontou que as fraudes bancarias fazem parte dos riscos inerentes e previsiveis dos negocios das instituicoes financeiras.No caso de correntista de instituicao bancaria que e lesado por fraudes praticadas por terceiros hipotese, por exemplo, de cheque falsificado, cartao de credito clonado, violacao do sistema de dados do banco , a responsabilidade do fornecedor decorre de uma violacao a um dever contratualmente assumido, de gerir com seguranca as movimentacoes bancarias de seus clientes, disse o ministro.Segundo ele, nos casos em julgamento, o servico bancario se mostrou evidentemente defeituoso, porque foi aberta conta em nome de quem verdadeiramente nao requereu o servico e, em razao disso, teve o nome negativado. Tal fato do servico nao se altera a depender da sofisticacao da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vicio e o dano se fazem presentes em qualquer hipotese.Embora as vitimas nao tivessem vinculo contratual com o Banco do Brasil, o relator disse que isso nao afasta a obrigacao de indenizar. Nao ha propriamente uma relacao contratual estabelecida, nao obstante, a responsabilidade da instituicao financeira continua a ser objetiva, comentou.Segundo ele, aplica-se nessas situacoes o artigo 17 do CDC, que equipara ao consumidor todas as vitimas do evento. Para o ministro Salomao, argumentos como a sofisticacao das fraudes ou a suposta boa-fe nao afastam a responsabilidade dos bancos