vacuo politicolegislativo, inibir a utilizacao de veiculos automotores por condutoresirresponsaveis que as usam como verdadeiras maquinas geradoras de morteou de invalidos e impedir que seu custo, na medida que o gerador do dano tenhacapacidade economica, seja suportado demaneira geral por toda a sociedade. Desde logo,ha de se destacar que os limites de tolerancia tem que ser observados. Nosentido de que nao e diante de todo e qualquer acidente de transito que eadmissivel a propositura de acao regressiva. Mas apenas e tao somente diantedaquelas situacoes de dano causado em face da ocorrencia de culpa grave e dolodecorrente de conducao de veiculo automotor por pessoa alcoolizada ou comevidente excesso de velocidade.Portanto, nao devemos ficar receosos de sermos acionados via acao regressivaem virtude de um mero acidente de transito a que todo e qualquer motorista estaexposto no transito caotico de nossas cidades. Destacamosque o INSS preocupado e diante da amplificacao do risco em comento e diante dafuncao pedagogica das novas acoes regressivasja reivindicou junto ao CONTRAN Conselho Nacional de Transito - a suaparticipacao nas discussoes e elaboracaodas politicas de transito. Fundamentos das novas acoes regressivas sob o ponto devista juridico As novasacoes regressivas fundam-se na responsabilidade civil. Fundam-se, portanto no artigo 927 do CodigoCivil que assim dispoe: Art.927. Aquele que, por ato ilicito causar dano a a outrem, fica obrigado a repara-lo. Todoato ilicito implica obrigacao de indenizar. Paracaracterizacao do ato lesivo o mesmo ha de ser: voluntario, ter provocado danoe ter nexo casual entre o dano e o comportamento do agente. Por sua vez o paragrafo unico do art. 927 do Codigo Civil determina que havera obrigacao de reparar o dano,independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,ou quando aatividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por suanatureza, risco para os direitos de outrem. Aresponsabilidade civil em comento e subjetiva, ou seja, para sua caracterizacaoe necessaria a comprovacao da culpa ou dolo do causador. O dever de ressarciros danos decorre da culpa em sentido amplo e estrito Culpa em sentido amplo deve serentendida como a violacao de um dever juridico, imputavel a alguem , emdecorrencia de fato intencional ou de omissao de diligencia ou de cautelacomplementar e inclui o dolo. Jaa culpa em sentido estrito, compreende a impericia, a imprudencia e anegligencia. Nasociedade atual os atos praticados pelos seres humanos envolvem riscos, cadavez maiores, amplificados. Sendo assim,o conceito e a nocao de risco seapresentam ampliadas. A conservacao de um sistema social depende do equilibrio das forcas que asustentam. NAO PODEMOS ESQUECER QUE OS DIREITOS sociais visam a conservacao dosminimos vitais ou do equilibrio vital, na expressao de FRANCOIS EWALD na obra LETAT PROVIDENCE.[3] Representamas novas acoes uma medida de higiene social em face da necessidade daresignificacao do conceito de solidariedade. Trata-se de uma revisao oualteracao da tecnologia de risco ateentao utilizada. Quandofalamos em direitos sociais a expressao por si so e impregnado de um caraterfilosofico. Destacando-se que os direitos sociais adquirem status de direitos fundamentais quenao sao programas politicos ou politicas publicas. Sao dotados de efetividade.Cabendo ao Estado a sua efetivacao epara tal ha de atuar de forma pro ativa ao identificar mudancas