pratica ato infracional (inimputabilidade), e aquele que age sob coacao moral irresistivel ou obediencia hierarquica (inexigibilidade de conduta diversa) ou sob erro de proibicao inevitavel (ausencia de potencial consciencia da ilicitude).Por isso, a doutrina afirma que:Nao podemos diminuir a importancia do delegado de policia afirmando que ele deve fazer apenas um juizo de tipicidade ou de subsuncao entre os fatos e o tipo penal. Cabe a autoridade de policia judiciaria analisar o fato como um todo, com todas as suas peculiaridades e decidir fundamentadamente[13].Nao convence o argumento de que a analise da autoridade policial deve ser superficial, atendo-se tao somente a aparencia da tipicidade formal, isso sob pena da admissao de que o sistema processual penal e erigido tendo um ator que nao somente e autorizado, mas obrigado a agir violando sua consciencia juridica, bem como, o que e pior, lesionando os direitos fundamentais de alguem por mera formalidade. Seria o imperio de uma burocracia (ou burrocracia) autoritaria. (...) Nao tem cabimento constranger uma Autoridade a fingir que nao percebe a inexistencia de delito a ser imputado a alguem, prendendo essa pessoa mesmo assim[14].Nao se trata aqui, a nosso ver, de relaxamento de prisao, uma vez que ela nao chegou sequer a ser efetivada, tampouco formalizada. Melhor definir tal hipotese como recusa em iniciar a prisao, ante a ausencia de requisitos indiciarios minimos da existencia de tipicidade ou antijuridicidade. Evidentemente, a autoridade policial nao precisa prender em flagrante vitima de estupro ou roubo que, claramente em situacao de legitima defesa, matou seu agressor. O juizo sumario de cunho administrativo pode ser efetuado, ainda que isso so possa ocorrer em situacoes absolutamente obvias e claras de ausencia de infracao penal[15].Manter preso o cidadao que se comportou tal como a lei natural e a legislacao penal autorizam, ao defender a propria vida ou a de outrem, pode definir-se como procedimento que desaponta a expectativa comum e constitui motivo de justa apreensao para quantos, habitando na grande cidade de vida tornada agressiva, possam eventualmente vir a ser alvo de violencia, como a de inicio descrita[16].Caso haja fatos novos que divirjam dos elementos ate entao colhidos, indicando possivel existencia de crime, nenhum prejuizo ha que num inquerito policial instaurado por portaria se de seguimento as investigacoes. Se for o caso, aplica-se em vista do novo fato, a representacao pela prisao preventiva ou outra medida cautelar[17].O delegado de policia, autoridade estatal que, assim como o magistrado, age com isencao e concentra em suas maos o poder de decidir sobre o direito de ir e vir dos cidadaos, nao deve atuar como um reles chancelador de capturas[18], abrindo mao de sua independencia funcional e adotando odiosa atuacao robotizada[19].Mais do que um poder da autoridade de policia judiciaria, o reconhecimento de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade e um dever no desempenho da sua missao de garantir direitos fundamentais, devendo ser repelidas eventuais interferencias draconianas em detrimento do interesse publico.A persecucao penal nao pode abdicar da franquia constitucional de liberdades publicas, devendo a lei se adequar a Constituicao, e nao o contrario. Encarcerar alguem, deixando de analisar a relacao