Em pleno periodo eleitoral para Governador e Presidente, a Prefeitura de Cabedelo realizoupregao no ultimo dia 09 de outubro, para compra e distribuicao de cinco milcestas basicas para a populacao de Cabedelo, faltando 17 dias das eleicoes do segundoturno. O valor dessa compra foi de R$ 244.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATROMIL E QUINHENTOS REAIS), para ser pago a empresa UP Distribuidora de Produtosde Limpeza LTDA-ME.A equipe do Projeto do Observatoriode Gestao Municipal de Cabedelo tentou, mas nao conseguiu, a suspensao destacompra pela prefeitura. O Projeto enviou oficio a Comissao de Licitacao questionandoa legalidade do pregao 058/2014, tendo em vista que, pela legislacao eleitoral(Lei 9.504/97, Art. 73, 10), No anoem que se realizar eleicao, fica proibida a distribuicao gratuita de bens,valores ou beneficios por parte da Administracao Publica, exceto nos casos decalamidade publica, de estado de emergencia ou de programassociais autorizados em lei e ja em execucao orcamentaria no exercicioanterior, casos em que o Ministerio Publico podera promover oacompanhamento de sua execucao financeira e administrativa. A Lei tambem e clara quandodetermina que a distribuicao de beneficios eventuais como provisoessuplementares e provisorias, so podem ser prestadas aos cidadaos e as familias emvirtude de nascimento, morte, situacoes de vulnerabilidadetemporaria e de calamidade publica. E que aconcessao de tais beneficios deve ocorrer com base em criterios e prazosdefinidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistencia Social, no caso decada Municipio. (Lei 8.742/93, Art. 22, 1o).Quando questionada, a Secretaria deAcao Social do Municipio de Cabedelo alegou que ainda esta em processode implantacao do Sistema de Seguranca Alimentar e Nutricional paraprogressivamente garantir o Direito Humano a alimentacao adequada. EssaSecretaria tambem nao soube responder claramente aos seguintes questionamentosdo Observatorio: Qual o Programa do Municipio responsavel pela entrega deCestas Basicas a populacao carente de Cabedelo?; Qual o prazo definido para adistribuicao dessas Cestas Basicas? Quais sao as familias cadastradas ebeneficiadas? Quais as circunstancias de vulnerabilidade ou de calamidade quejustificam a distribuicao eventual dessas cestas basica em Cabedelo?A equipe do Observatorio decidiuencaminhar ao TCE-PB e a Promotoria do Patrimonio Publico de Cabedelo, pedidode apuracao de responsabilidade desse ato administrativo a luz da legislacaoeleitoral e da Lei Organica de Assistencia social (LOAS), que regula o controlesocial sobre a distribuicao gratuita de bens, valores e beneficios pelo poderpublico. Nesta terca feira, 19 de agosto de2014, prefeitura de Cabedelo realizara licitacao na modalidade Concorrencia sobregime de empreitada de menor preco, para contratacao de empresa de engenharia,a fim de executar servicos de pavimentacao e drenagem de aguas pluviais emquatro avenidas do Bairro de Intermares. Os convenios federais de numeros1003092-26/2012; 1003091-01/2012 e 1000967-67/2012 destinam recursos, liberadosdesde o dia 27 de junho deste ano, para a prefeitura de Cabedelo aplicar emservicos de execucao de obra depavimentacao com construcao de guias e sarjetas, calcadas e drenagem pluvial noBairro de Intermares. As avenidas que serao contempladas com essesservicos nos termos do Convenio e do Edital 001/2014 sao as seguintes: Av. Marda Arabia, Av. Mara das Antilhas, Av. Oceano Indico e Av. Oceano Pacifico. Nalicitacao com sessao prevista para a proxima terca feira, dia 19/08/ 2014 seraoentregues pelas empresas concorrentes o envelope n.o 1 com os documentos dehabilitacao juridica, tecnica