Sumulas 601 a 700 do Supremo Tribunal Federal (STF) Sumula 601OS ARTS. 3o, II, E 55 DA LEI COMPLEMENTAR 40/1981 (LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO) NAO REVOGARAM A LEGISLACAO ANTERIOR QUE ATRIBUI A INICIATIVA PARA A ACAO PENAL PUBLICA, NO PROCESSO SUMARIO, AO JUIZ OU A AUTORIDADE POLICIAL, MEDIANTE PORTARIA OU AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. Sumula 602NAS CAUSAS CRIMINAIS, O PRAZO DE INTERPOSICAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO E DE 10 (DEZ) DIAS. Sumula 603A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCINIO E DO JUIZ SINGULAR E NAO DO TRIBUNAL DO JURI. Sumula 604A PRESCRICAO PELA PENA EM CONCRETO E SOMENTE DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Sumula 605NAO SE ADMITE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A VIDA. Sumula 606NAO CABE "HABEAS CORPUS" ORIGINARIO PARA O TRIBUNAL PLENO DE DECISAO DE TURMA, OU DO PLENARIO, PROFERIDA EM "HABEAS CORPUS" OU NO RESPECTIVO RECURSO. Sumula 607NA ACAO PENAL REGIDA PELA LEI 4611/1965, A DENUNCIA, COMO SUBSTITUTIVO DA PORTARIA, NAO INTERROMPE A PRESCRICAO. Sumula 608NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA REAL, A ACAO PENAL E PUBLICA INCONDICIONADA. Sumula 609E PUBLICA INCONDICIONADA A ACAO PENAL POR CRIME DE SONEGACAO FISCAL. Sumula 610HA CRIME DE LATROCINIO, QUANDO O HOMICIDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NAO REALIZE O AGENTE A SUBTRACAO DE BENS DA VITIMA. Sumula 611TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, COMPETE AO JUIZO DAS EXECUCOES A APLICACAO DE LEI MAIS BENIGNA. Sumula 612AO TRABALHADOR RURAL NAO SE APLICAM, POR ANALOGIA, OS BENEFICIOS PREVISTOS NA LEI 6367, DE 19/10/1976. Sumula 613OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NAO TEM DIREITO A PENSAO PREVIDENCIARIA, SE O OBITO OCORREU ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11/1971. Sumula 614SOMENTE O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ACAO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. Sumula 615O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE ( 29 DO ART. 153 DA CONSTITUICAO FEDERAL) NAO SE APLICA A REVOGACAO DE ISENCAO DO ICM. Sumula 616E PERMITIDA A CUMULACAO DA MULTA CONTRATUAL COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, APOS O ADVENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. Sumula 617A BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIACAO E A DIFERENCA ENTRE A OFERTA E A INDENIZACAO, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE. Sumula 618NA DESAPROPRIACAO, DIRETA OU INDIRETA, A TAXA DOS JUROS COMPENSATORIOS E DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. Sumula 620A SENTENCA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NAO ESTA SUJEITA A REEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUCAO DE DIVIDA ATIVA. Sumula 621NAO ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO A PENHORA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NAO INSCRITA NO REGISTRO DE IMOVEIS. Sumula 622NAO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO DO RELATOR QUE CONCEDE OU INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANCA. Sumula 623NAO GERA POR SI SO A COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANCA COM BASE NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUICAO, DIRIGIR-SE O PEDIDO CONTRA DELIBERACAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA QUAL HAJA PARTICIPADO A MAIORIA OU A TOTALIDADE DE SEUS MEMBROS. Sumula 624NAO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS. Sumula 625CONTROVERSIA SOBRE MATERIA DE DIREITO NAO IMPEDE CONCESSAO DE MANDADO