Liberdade, ao Respeito e a Dignidade Art. 15 - A crianca e o adolescente tem direito a liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituicao e nas leis. Art. 16 - O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos: I- ir, vir e estar nos logradouros publicos e espacos comunitarios, ressalvadas as restricoes legais; II- opiniao e expressao; III- crenca e culto religioso; IV- brincar, praticar esportes e divertir-se; V- participar da vida familiar e comunitaria, sem discriminacao; VI- participar da vida politica, na forma da lei; VII- buscar refugio, auxilio e orientacao. Art. 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais. Art. 18 - E dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor. Capitulo V - Do Direito a Profissionalizacao e a Protecao no Trabalho Titulo III - Da Prevencao Capitulo I - Disposicoes Gerais Art. 70 - E dever de todos prevenir a ocorrencia de ameaca ou violacao dos direitos da crianca e do adolescente. Art. 71 - A crianca e o adolescente tem direito a informacao, cultura, lazer, esportes, diversoes, espetaculos e produtos e servicos que respeitem sua condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 72 - As obrigacoes previstas nesta Lei nao excluem da prevencao especial outras decorrentes dos principios por ela adotados. Art. 73 - A inobservancia das normas de prevencao importara em responsabilidade da pessoa fisica ou juridica, nos termos desta Lei. Capitulo II - Da Prevencao Especial Secao I - Da Informacao, Cultura, Lazer, Esportes, Diversoes e Espetaculos Art. 74 - O Poder Publico, atraves do orgao competente, regulara as diversoes e espetaculos publicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que sua apresentacao se mostre inadequada. Paragrafo unico - Os responsaveis pelas diversoes e espetaculos publicos deverao afixar, em lugar visivel e de facil acesso, a entrada do local de exibicao, informacao destacada sobre a natureza do espetaculo e a faixa etaria especificada no certificado de classificacao. Art. 75 - Toda crianca ou adolescente tera acesso as diversoes e espetaculos publicos classificados como adequados a sua faixa etaria. Paragrafo unico - As criancas menores de dez anos somente poderao ingressar e permanecer nos locais de apresentacao ou exibicao quando acompanhadas dos pais ou responsavel. Art. 76 - As emissoras de radio e televisao somente exibirao, no horario recomendado para o publico infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas. Paragrafo unico - Nenhum espetaculo sera apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificacao, antes de sua transmissao, apresentacao ou exibicao. Art. 77 - Os proprietarios, diretores, gerentes e funcionarios de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programacao em video cuidarao para que nao haja venda ou