ARTIGONOCOES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIROAutor: Fernando Carlos Santos da SilvaAdvogado e Professor de Logistica e TransportesRESUMO: Este tema e um dos mais relevantes no mundo juridico, pois envolve as obrigacoes decorrentes de atos ilicitos, tendentes a garantir a vitima a reparacao integral dos prejuizos por ela suportados. Este trabalho consiste em analisar os aspectos referentes a Responsabilidade Civil, no Brasil, em face da legislacao vigente, apresentando de modo objetivo e concreto alguns aspectos gerais e caracteristicas da responsabilidade civil no Direito Brasileiro.Palavras Chaves: Responsabilidade civil; dever de indenizar.SUMARIO: 1. Introducao; 2. Os aspectos gerais da responsabilidade civil no Direito Brasileiro; 3. Conclusao.1. INTRODUCAOEste tema e um dos mais relevantes no mundo juridico, pois envolve as obrigacoes decorrentes de atos ilicitos, tendentes a garantir a vitima a reparacao integral dos prejuizos por ela suportados.Em tempos remotos, no passado, quando um direito era violado, adotava-se o principio da vinganca privada. Era a pena de taliao, a conhecida regra do olho por olho, dente por dente. A propria pessoa lesada ou os familiares da vitima realizavam o cumprimento da pena, exercendo a justica pelas proprias maos, em virtude da responsabilidade existente no culpado.Entretanto, com o desenvolvimento da sociedade, surgiu a necessidade de impor limites. A Lei das Tabuas estabeleceu a Lex Aquilia, substituindo as penas fixas: o resgate a partir desta deveria ser no valor real da coisa. E assim origina-se a responsabilidade civil, obrigacao de reparar um dano, decorrente de culpa ou de uma outra circunstancia que a justifique.Inicialmente, e essencial que seja feita uma conceituacao de responsabilidade civil, aproveitando os entendimentos de diversos autores de renome do nosso Direito. Obrigacao que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuizo causado a outra, por fato proprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam (Savatier).Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito (Artigo 186 do Codigo Civil Brasileiro).Aquele que, por ato ilicito (art 186 e 187 CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo (Art 927 do Codigo Civil Brasileiro).A responsabilidade civil e a aplicacao de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razao de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposicao legal (Maria Helena Diniz).A responsabilidade civil consiste na efetivacao abstrata do dano em relacao a um sujeito passivo da relacao juridica que se forma (Caio Mario da Silva Pereira).Assim, o instituto da responsabilidade civil e parte integrante do Direito das Obrigacoes, pois consiste na obrigacao que tem o autor de um ato ilicito de indenizar a vitima pelos prejuizos a ela causados. A vitima assume a posicao de credora, podendo exigir do autor determinada prestacao, cujo conteudo consiste na reparacao dos danos causados.2. OS ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIROPara compreender o significado da responsabilidade civil, e importante conceituar o ato ilicito. De acordo com o conceito de responsabilidade civil, percebe-se que a obrigacao de