os direitos que lhes correspondem, ja que dentro da sala de aula ninguem mais podera fazer isso por eles.Revista Consultor Juridico, 24 de junho de 2016, 14h20http://www.escolasempartido.org/artigos-top/591-juristas-confundem-liberdade-de-ensinar-com-liberdade-de-expressaoExcelentissimo Senhor Procurador da Republica Divisao de Combate a Corrupcao da Procuradora da Republica no Distrito Federal Associacao Escola sem Partido, pessoa juridica de direito privado, com registro no 1 o Oficio de Notas, Registro Civil e Protesto, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas do Distrito Federal, sob o numero 3.542, com sede no SHN Quadra 01, Edificio Le Quartier (SIC), sala 1418, BrasiliaDF (SIC), CEP 70701000 (doc. anexo), vem, respeitosamente, por seu presidente, com fundamento nos artigos 5o, XXXIV, a, da Constituicao Federal; 2o da Lei 4.898/65 e 22 da Lei 8.429/92, representar a Vossa Excelencia para que promova a responsabilizacao por crime de abuso de autoridade e ato de improbidade administrativa do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira INEP, autarquia federal vinculada ao Ministerio da Educacao, com endereco no SIG Quadra 04 lote 327 Zona Industrial CEP: 70610908, Brasilia DF, pelos motivos que passa a expor: 01. Nos dias 24 e 25 de outubro de 2015, foi realizado em todo pais o Exame Nacional do Ensino Medio (Enem), cujo principal objetivo e servir de 1 mecanismo de selecao para o preenchimento de vagas em instituicoes de ensino superior, conforme previsto nos itens 1.9 e 17.1, do Edital no 6, de 15 de maio de 2015 (doc. anexo), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira INEP: 1.9 Facultarsea (SIC) a utilizacao dos resultados individuais do Enem para: 1.9.1 (...) 1.9.2 A utilizacao como mecanismo de acesso a Educacao 1 Outros objetivos do Enem sao: compor a avaliacao de medicao da qualidade do ensino medio no pais; criar referencia nacional para o aperfeicoamento dos curriculos do ensino medio; e estabelecer criterios de acesso do participante a programas governamentais como o Programa Universidade para Todos Prouni e o Fundo de Financiamento Estudantil FIES. 1 Superior ou em processos de selecao nos diferentes setores do mundo do trabalho. 17.1 Os resultados do Enem 2015 poderao ser utilizados como mecanismo unico, alternativo ou complementar de acesso a Educacao Superior, bastando para tanto a adesao por parte das Instituicoes de Educacao Superior (IES). 02. O exame e constituido de 4 (quatro) provas objetivas de multipla escolha e uma redacao em lingua portuguesa. 03. De acordo com o anexo IV do edital, a redacao consiste num texto dissertativoargumentativo (SIC) em prosa, no qual o participante deve desenvolver, a partir de uma situacaoproblema (SIC) e de subsidios oferecidos, uma reflexao sobre um tema de ordem politica, social ou cultural. O texto produzido sera avaliado em funcao das seguintes competencias ou criterios: Competencia 1: Demonstrar dominio da modalidade escrita formal da Lingua Portuguesa. Competencia 2: Compreender a proposta de redacao e aplicar conceitos das varias areas de conhecimento para desenvolver o tema, dentro dos limites estruturais do texto dissertativoargumentativo (SIC) em prosa. Competencia 3: Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informacoes, fatos, opinioes e argumentos em defesa de um ponto de vista. Competencia 4: Demonstrar conhecimento