juridico brasileiro, de modo que se impoem por forca constitucional (especificamente no artigo 225), assim como regulamentacoes normativas infraconstitucionais, onde designadamente destaca-se a Lei n 9.795, de 27 de abril de 1999, e ainda por orientacoes dispersas em resolucoes dos orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios que compoem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).O artigo constitucional no 225, VI, define a incumbencia estatal de promover a educacao ambiental em todos os niveis e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente. A Lei n 9.795/1999, por sua vez, estabelece em seu Capitulo II a Politica Nacional de Educacao Ambiental, sendo que em seu primeiro Capitulo e definido o conceito normativo de educacao ambiental, e no terceiro sao tracados mecanismos de execucao desta mesma Politica Nacional. Antunes (2005, p. 220), ao analisar esta Lei, traca-lhe uma serie de criticas quanto a clareza, tecnica juridica e quanto a factibilidade de implantacao. As gritantes falhas que esta legislacao contem, na opiniao do autor, embargarao a viabilidade de implantar muitas de suas disposicoes. Porem, nao obstante a possivel precariedade desta lei, dela se pode retirar um grupo de orientacoes a quais o educador deve se apropriar para sua pratica pedagogica, agindo na consecucao dos objetivos postos na lei. Independentemente da imprecisao tecnica ou terminologica, os elementos de conteudo podem ser resgatados, construidos, ou mesmo preenchidos pela interpretacao de autores como Ignacy Sachs, ao menos no ambito de aplicabilidade desta proposta por individuos.O conceito normativo de educacao ambiental toma por base o ensino ambiental como meio em processo pelo qual individuo e a coletividade constroem um corpo de valores, de conhecimentos e de competencias voltados para conservar o meio ambiente. Antunes (2005, p. 214) ressalta a diferenca entre conservacao e preservacao ambiental, tendo esta como objetivo da educacao ambiental, que, por ser ambiental, e mais ampla do que a ecologica, visto que considera o entorno humano e suas criacoes como elemento de preocupacao na analise, sem restringir-se aos aspectos naturais.E importante esclarecer que a educacao, tanto nas modalidades formal e informal, e uma atividade constante e permanente que se faz a todo dia e em todos os locais (ANTUNES, 2005, p. 215), diferenciando-se, assim, de escolaridade, que marca o ensino formal. Nesta situacao, o autor pondera a dificuldade de inclusao da educacao ambiental enquanto incumbencia da sociedade, pois, alem de ausencia de previsao constitucional expressa de tal dever tambem a sociedade, a lei infraconstitucional considera a sociedade como um todo, o que o autor reputa como conceito abstrato e mesmo autoritario, eis que ele entende a sociedade como conjunto de individuos diferenciados, jamais um todo em bloco. Finalmente, os principios da educacao ambiental, na otica da Lei n.o 9.795/1999 (especialmente no artigo 4o), abrangem o enfoque humanista, holistico, democratico, concebendo o meio ambiente em sua totalidade, englobando meio natural, socio-economico e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade. Alem disso, deve-se considerar o pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas sob perspectivas inter, multi e transdisciplinares, vinculando-se etica, educacao, trabalho e praticas sociais em um processo educacional continuo e