o pedido do banco por considerar que o contrato foi celebrado no escritorio do cliente, que manifestou o arrependimento no sexto dia seguinte a assinatura do negocio.No julgamento da apelacao, o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) afastou a aplicacao do CDC ao caso e deu provimento ao recurso do banco.A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou primeiramente que a Segunda Secao do STJ tem consolidado o entendimento de que o CDC se aplica as instituicoes financeiras, conforme estabelece a Sumula 297 do tribunal. Sendo valida a aplicacao do artigo 49, a relatora ressaltou que e possivel discutir em acao de busca e apreensao a resolucao do contrato de financiamento garantido por alienacao fiduciaria.Para Nancy Andrighi, apos a notificacao da instituicao financeira, o exercicio da clausula de arrependimento que e implicita ao contrato de financiamento deve ser interpretado como causa de resolucao tacita do contrato, com a consequencia de restabelecer as partes ao estado anterior (REsp 930.351).Em discussaoPara facilitar ainda mais o exercicio do direito de arrependimento, o Ministerio Publico (MP) de Sao Paulo ajuizou acao civil publica com o objetivo de impor nos contratos de adesao da Via Varejo S/A, que detem a rede Ponto Frio, multa de 2% sobre o preco da mercadoria comprada em caso de nao restituicao imediata dos valores pagos pelo consumidor que desiste da compra. Pediu ainda inclusao de outras garantias, como fixacao de prazo para devolucao do dinheiro.A Justica paulista atendeu aos pedidos, e a empresa recorreu ao STJ, que ainda nao julgou a questao. Com o inicio da execucao provisoria da sentenca, a Via Varejo ajuizou medida cautelar pedindo atribuicao de efeito suspensivo ao recurso especial que tramita na corte superior. Trata-se do AREsp 553.382.O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, deferiu a medida cautelar por considerar que o tema e novo e merece exame detalhado do STJ, o que sera feito no julgamento do recurso especial. O Ministerio Publico Federal recorreu, mas a Terceira Turma manteve a decisao monocratica do relator (MC 22.722).Alteracao do CDCO direito de arrependimento recebeu tratamento especial na atualizacao do CDC, cujo anteprojeto foi elaborado por uma comissao de juristas especialistas no tema, entre eles o ministro do STJ Herman Benjamin. A mudanca e discutida em diversos projetos de lei, que tramitam em conjunto. O PLS 281/12 (o texto do substitutivo esta na pagina 44) trata dessa garantia na Secao VII, dedicada ao comercio eletronico. Atualmente em tramitacao na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado, o projeto amplia consideravelmente as disposicoes do artigo 49, facilitando o exercicio do direito de arrependimento. Ha emenda para aumentar de sete para 14 dias o prazo de reflexao, a contar da compra ou do recebimento do produto, o que ocorrer por ultimo.O texto equipara a compra a distancia aquela em que, mesmo realizada dentro da loja, o consumidor nao tenha tido acesso fisico ao produto. E o que ocorre muitas vezes na venda de automoveis em concessionarias, quando o carro nao esta no local.Tambem ha propostas para facilitar a devolucao de valores ja pagos no cartao de credito, para