memorial descritivo), na qual devera constar a denominacao, a localizacaogeografica, area total (ha), limites e confrontacoes do imovel rural, e opronunciamento sobre eventual sobreposicao de area em terras de dominio publicoou particular e se o imovel esta ou nao localizado em faixa de fronteira ou emarea considerada indispensavel a seguranca nacional. Deverao ser observadas,ainda, as exigencias para georreferenciamento e certificacao, previstos na Leino 10.267, de 28 de agosto de 2001 e no Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002e suas alteracoes.Art. 23. Apos a analise e parecerfavoravel do Setor de Cartografia da SR(00)F, o processo sera encaminhado aProcuradoria Regional do INCRA - SR(00)PFE/R, para analise dos aspectosjuridicos do pedido.Art. 24. Estando devidamente instruido oprocesso administrativo, o Superintendente Regional o encaminhara a Diretoriade Ordenamento da Estrutura Fundiaria - DF, que apos a analise tecnica pertinentee ouvida a sua Procuradoria Federal Especializada - PFE, o remetera aPresidencia do INCRA para remessa ao Ministerio do Desenvolvimento Agrario, comvistas as seguintes providencias:I - envio dos autos ao Conselho deDefesa Nacional para fins de assentimento previo, quando o imovel rural estiverlocalizado em faixa de fronteira ou em area considerada de seguranca nacional;II - envio a Casa Civil da Presidenciada Republica, objetivando remessa ao Congresso Nacional para a devidaautorizacao nos casos em que a aquisicao ou arrendamento exceda os limites fixadosna legislacao que rege a materia;III - envio dos autos aos orgaos mencionadosno Art. 14, 2o, incisos I, II, III, IV e V, para apreciacao e aprovacaotecnica do Projeto de Exploracao quando o imovel rural, objeto de aquisicao ou arrendamentoa pessoa natural estrangeira, exceda a 20 (vinte) Modulos de ExploracaoIndefinida ou para imovel de qualquer dimensao no caso de pessoa juridicaestrangeira ou pessoa juridica brasileira equiparada a pessoa juridicaestrangeira, nos termos do art. 5o , da Lei no 5.709/71.Art. 25. Apos as providencias acima oMinisterio do Desenvolvimento Agrario devolvera os autos ao INCRA paraprosseguimento.Paragrafo unico. Apos o recebimento dosautos o INCRA submetera os mesmos a apreciacao do Conselho Diretor - CD, para decidir,conforme estabelecido no inciso VIII, do art. 8o, da Estrutura Regimental,aprovada pelo Decreto no 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com o incisoVIII, do art. 12o, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/no20, de 08 de abril de 2009.Art. 26. Depois de autorizada a aquisicaoou arrendamento do imovel rural pelo Conselho Diretor - CD, a Divisao de Apoio Tecnico-Administrativo- GABT-2 devera providenciar o agendamento da publicacao da Resolucao e daPortaria no Diario Oficial da Uniao, atraves do sistema INCOM, com prazo de 30(trinta) dias. Em seguida o processo devera ser encaminhado a Divisao deFiscalizacao e de Controle de Aquisicoes por Estrangeiros - DFC-2, contendo os respectivosvalores para emissao da Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, relativa aopagamento das despesas de publicacao dos atos, consoante determina os arts. 9o,inciso II e 10, do Decreto no 4.520, de 16 de dezembro de 2002.Art. 27. A Diretoria de Ordenamento daEstrutura Fundiaria - DF, por meio da Divisao de Fiscalizacao e de Controle deAquisicoes por Estrangeiro - DFC-2, devolvera o processo a SuperintendenciaRegional - SR(00)F de origem, a fim de que sejam adotados os