ser concedida:I aos funcionarios em exercicio nos Gabinetes dos Secretarios de Estado, nos Gabinetes da Governadoria e nos da Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral da Justica;II Aos funcionarios que, a criterio dos titulares dos orgaos referidos no inciso anterior, assim devam ser remunerados. 1o - O valor global da gratificacao de representacao de Gabinete, por Secretaria, sera aprovado pelo Governador, ouvida a Secretaria de Planejamento e Coordenacao Geral quanto aos aspectos orcamentarios e financeiros. 2o - O valor individual da gratificacao sera fixado em tabela aprovada pelos titulares dos orgaos referidos no inciso II deste artigo, observado o disposto no paragrafo anterior, nao podendo exceder a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo efetivo do funcionario.Art. 168 A gratificacao de representacao de Gabinete nao sera suspensa nos afastamentos seguintes:I ferias;II casamento;III luto;IV juri e outros servicos obrigatorios por lei;V licencas para tratamento de saude e repouso a gestante;VI faltas ate o maximo de 3 (tres) durante o mes, por motivo de doenca comprovada pelo orgao competente, inclusive quando em pessoa da familia.SUBSECAO VIDa Gratificacao pela Participacao em Orgao de Deliberacao ColetivaArt. 169 A gratificacao pela participacao em orgao de deliberacao coletiva destina-se a remunerar a presenca dos componentes dos orgaos colegiados regularmente instituidos. 1o - A gratificacao de que trata este artigo sera fixada por decreto em base percentual calculada sobre o valor de simbolo de cargo em comissao ou funcao gratificada, e paga por dia de presenca as sessoes do orgao colegiado. 2o - Nao serao remuneradas as sessoes que excederem ao numero de 12 (doze) por mes.Art. 170 E vedada a participacao do funcionario em mais de um orgao de deliberacao coletiva, salvo quando na condicao de membro nato.Paragrafo unico Quando o funcionario for membro nato de mais de um orgao de deliberacao coletiva, podera optar pela gratificacao de valor mais elevado.Art. 171 A gratificacao pela participacao em orgao de deliberacao coletiva e acumulavel com quaisquer outras vantagens pecuniarias atribuidas ao funcionario.Paragrafo unico Durante os afastamentos legais do titular, apenas o suplente percebera a gratificacao pela participacao em orgao de deliberacao coletiva.SUBSECAO VIIDa Gratificacao pela Participacao em Banca ExaminadoraDe Concurso ou em Curso Oficialmente InstituidoArt. 172 Pelo exercicio de encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissao examinadora de concurso ou de atividade temporaria de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituido, ao funcionario sera atribuida gratificacao conforme o estabelecido nesta Subsecao.Art. 173 Entende-se como encargo de membro de banca ou comissao examinadora de concurso a tarefa desempenhada, por designacao especial de autoridade competente, no planejamento, organizacao e aplicacao de provas, correcao e apuracao dos resultados, revisao e decisao dos recursos interpostos, ate a classificacao definitiva, nos concursos, provas de selecao ou de habilitacao, quando eventualmente realizados pelos orgaos da Administracao Direta do Estado para provimento de cargos, preenchimento de empregos ou admissao a cursos oficialmente instituidos.Art. 174 Professor de curso oficialmente instituido e o designado pela autoridade competente, para exercer atividade temporaria de magisterios nas areas de treinamento e aperfeicoamento de pessoal.Art. 175 Somente funcionario do Estado podera ser designado para exercer as atividades de