No dia 02 de Agosto de 2011, O vereador Daniel colocou em votacao um projeto de lei que dispoe sobre a obrigatoriedade de expedicao de receitas medicas e odontologicas, digitadas em computador.A presente propositura objetiva evitar erros decorrentes de uma receita medica e/ou odontologica ilegivel, um remedio administrado erroneamente pode resultar em danos irreversivel e ate mesmo levar o paciente a morte.Uma receita perfeitamente legivel evita enganos e equivocos, a receita medica deve ser legivel para o paciente e para quem vai avalia-la, caso ao contrario, podera induzir a erros, o paciente pode inclusive recusar a receita que nao consegue ler, a lei no 5.991/73 no seu artigo 35, estabelece a exigencia que a receita medica seja escrita de forma legivel tambem o codigo de etica medica no seu artigo 39, dispoe que as receitas e os atestados nao podem ser fornecidos de forma ilegivel.E necessario conscientizar os nossos medicos quanto a necessidade de escrever receitas legiveis e de facil compreensao. Projeto de Lei No , de 26 de Abril de 2011. DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA TESTE DA ORELHINHA- EXAME DE EMISSOES OTOACUSTICAS EVOCADAS (EOA) EM RECEMNASCIDOS NOS CENTROS HOSPITALARES DA REDE PUBLICAE PRIVADA NO MUNICIPIO DE GUARANESIA. A Camara Municipal de Guaranesia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. Fica instituido nos Centros Hospitalares da Rede Publica do Municipio dePeruibe, o Programa Teste da Orelhinha visando o planejamento e o desenvolvimento de atividades tendo em vista obrigatoriedade da realizacao do exame de Emissoes Otoacusticas Evocadas (EOA), popularmente conhecido como "Teste da Orelhinha", em bebes recem nascidos para o diagnostico precoce da surdez. 1o - O exame de que trata o "caput" deve ser feito a partir de 48 horas do nascimento do bebe ate uma semana de vida, salvo quando, por determinacao medica, outra data for julgada necessaria. 2o - As maternidades e servicos hospitalares da rede privada ficam obrigados aDisponibilizarem o teste. Art. 2o - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os Hospitais,Maternidades e Servicos Hospitalares do Setor Publico e Privado se equipar com aparelhagem apta a realizar o exame de EmissoesOtoacusticas em bebes recem nascidos. Paragrafo unico - Na impossibilidade de aquisicao do equipamento por licitacao no prazo supra, fica o Poder Executivo obrigado a proceder a locacao dos mesmos durante o periodo licitatorio. Art. 3o - O Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicacao. Art. 4o - As despesas decorrentes com a execucao desta lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 5o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Camara Municipal de Guaranesia, 28 de Marco de 2011. Daniel Alves da SilvaVice-Presidente da Camara Municipal Vereador Daniel do Gas que sempre teve uma preocupacao emdedicar seu trabalho como vereador na area da saude, conquista mais R$50.000,00(cinquenta mil reais), para a compra de uma ambulancia ou dois veiculos para odepartamento de saude do municipio de Guaranesia.Estes veiculos servirao para