de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controversia; ouc) o tribunal recorrido tenha refutado o juizo de retratacao. 1o Da decisao de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V cabera agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. 2o Da decisao proferida com fundamento nos incisos I e III cabera agravo interno, nos termos do art. 1.021." (NR)"Art. 1.035. ...................................................................................................................................................................................... 3o ...................................................................................................................................................................................................II - (Revogado);......................................................................................................... 7o Da decisao que indeferir o requerimento referido no 6o ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussao geral ou em julgamento de recursos repetitivos cabera agravo interno.......................................................................................................... 10. (Revogado)..............................................................................................." (NR)"Art. 1.036. ...................................................................................................................................................................................... 3o Da decisao que indeferir o requerimento referido no 2o cabera apenas agravo interno..............................................................................................." (NR)"Art. 1.038. ...................................................................................................................................................................................... 3o O conteudo do acordao abrangera a analise dos fundamentos relevantes da tese juridica discutida." (NR)"Art. 1.041. ...................................................................................................................................................................................... 2o Quando ocorrer a hipotese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questoes, cabera ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo orgao de origem e independentemente de ratificacao do recurso, sendo positivo o juizo de admissibilidade, determinara remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questoes." (NR)"Art. 1.042. Cabe agravo contra decisao do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinario ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicacao de entendimento firmado em regime de repercussao geral ou em julgamento de recursos repetitivos.I - (Revogado);II - (Revogado);III - (Revogado). 1o (Revogado):I - (Revogado);II - (Revogado):a) (Revogada);b) (Revogada). 2o A peticao de agravo sera dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussao geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto a possibilidade de sobrestamento e do juizo de retratacao.............................................................................................." (NR)Art. 3o Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei no 13.105, de 16 de marco de 2015 (Codigo de Processo Civil):I - art. 945;II - 2o do art. 1.029; inciso II do 3o e 10 do art. 1.035; 2o e 5o do art. 1.037; incisos I, II e III do caput e 1o, incisos I e II, alineas "a" e "b", do art. 1.042; incisos II e IV do caput e 5o do art. 1.043.Art. 4o Esta Lei entra em vigor no inicio da vigencia da Lei no 13.105, de 16 de marco de 2015 (Codigo de Processo Civil).Brasilia, 4 de fevereiro de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoLuis Inacio Lucena AdamsDOU 05/02/2016