reclusao, a ser cumprida em regime aberto e, em face da primariedade, foi concedido o direito de apelar em liberdade, nao sendo concedido a suspensao condicional da pena, por nao estarem satisfeitos os requisitos legais.d) E encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papeis que facam presumir a sua participacao no fato delituoso (flagrancia presumida). Exemplo: Lembro-me do caso no qual uma guarnicao policial abordou um cidadao em um veiculo, transportando mercadorias sem nota fiscal, ou seja, de procedencia duvidosa, a guarnicao EXIGIU do cidadao uma parte da mercadoria para libera-lo da fiscalizacao e nao ser conduzido a delegacia. Apos retirar-se do local, a vitima dirigiu-se a uma delegacia e denunciou o fato. O supervisor de policiamento da capital foi acionado e encontrou a guarnicao ainda de posse da mercadoria ilegal. A guarnicao infringiu o art. 305 do CPM (Concussao), com pena de reclusao, de dois a oito anos. Art. 305 do CPM - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida.Ate mesmo em casos em os militares atuam sem farda, o Superior Tribunal de Justica julgou no Processo: CC 115356 SP 2010/0223985-0, que a competencia e da Justica Castrense:A acao penal foi deflagrada na 4a Auditoria da Justica Militar de Sao Paulo. No curso da instrucao, o Juizo processante declinou da competencia em favor da Justica comum estadual, acolhendo a tese do Ministerio Publico de que os acusados praticaram os fatos enquanto '"fora de servico e contra vitimas civis", o que excluiria a hipotese de crime militar nos moldes do art. 9o, II, do Codigo Penal Militar (fls. 648/649).Distribuidos sob n. 050.10.040948-2, o Juizo de Direito da 12a Vara Criminal determinou o retorno dos autos a Justica castrense. Para tanto, levou em conta a seguinte manifestacao do Ministerio Publico local (fls. 664/667):[...]"Data venia", nao concordamos com o posicionamento adotado, tendo em vista que entendemos que a competencia para processar e julgar o presente feito e da Justica Militar.O doutrinador Damasio E. de Jesus ensina que "para que a competencia seja da Justica Militar ha necessidade de tres condicoes: 1a) que o autor seja integrante da Policia Militar; 2a) que o fato seja tipico diante da legislacao pena militar; 3a) que incida uma das situacoes previstas no artigo 9o do CPP. E necessario tambem que o fato seja cometido pelo sujeito no exercicio da funcao, ainda que ocorra intervencao fora dos limites territoriais do exercicio do policiamento (Codigo de Processo Penal Anotado, 16a ed. atual., Sao Paulo: Saraiva, 1999, pag. 74)."No caso dos autos, vislumbramos a presenca de todos os elementos acima elencados a justificar a continuidade do feito perante da Justica Militar.Fontes:Apostila AESP CHS PMCE 2015Codigo Penal Militar -DECRETO-LEI No 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.Codigo de Processo Penal Militar - DECRETO-LEI No 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4586#_ednref12http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2987833/conflito-de-competencia-cc-7071-rjMARTINI, Luciano. O Principio da Insignificancia no Crime Militar de Furto. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 jun. 2012. Disponivel em: . Acesso em: 29 set. 2015http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/969554/crime-militar-e-suas-interpretacoes-doutrinarias-e-jurisprudenciais-benevides-fernandes-netohttp://www.jurisite.com.br/sumulas/justica/justica/sumula47.htmlhttp://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Roubo+praticado+por+policial+militarhttp://www.jusmilitaris.com.br/novo/uploads/docs/delitodosono.pdf Cicero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, Apontamentos de