nao obstante, que determinadas leis passam por todo o processo legislativo, sendo devidamente sancionadas e publicadas, porem sua vigencia e procrastinada por um determinado periodo, ocorrendo o que juridicamente se conhece como vacatio legis[58]. Por exemplo: uma lei foi publicada em 07/02/2012, porem esta consignado em seu texto que ela somente entrara em vigor trinta dias apos a sua publicacao. Entao, nesse caso, indiscutivelmente, ela somente produzira efeitos concretos depois de transcorrido o periodo previsto. Assim, se ela traz previsao de um novo crime ou agrava a pena de um ja existente, somente podera ser aplicada a fatos concretos ocorridos apos a sua efetiva vigencia; ou seja, nao e aplicavel para fatos ocorridos durante o periodo de vacatio legis.O principio da anterioridade tem certo ponto de contato com o chamado principio da retroatividade da lei penal benefica (ou principio da irretroatividade da lei penal)[59], previsto no art. 5o, XL, da CF, in verbis: a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu. Ora, se nao retroagira, e porque ela tem que ser anterior quando criar crimes ou de qualquer modo prejudicar o agente. Esse aspecto da aplicacao da lei penal, porem, sera mais bem aprofundado em outro momento.6 PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA Trata-se de um principio implicito[60], decorrente da dignidade humana[61].O Direito Penal deve incidir apenas nos casos de graves violacoes a bens juridicos, interferindo o minimo possivel nas relacoes sociais. E basicamente a esse raciocinio que induz o principio em referencia, tambem conhecido como ultima ratio[62] ou principio da necessidade[63]. Ele se coaduna com o chamado Direito Penal minimo (minima utilizacao de normas repressivas).Entende-se que alguns conflitos sociais podem ser perfeitamente resolvidos por outros ramos do Direito, como Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Trabalhista etc. Nesse passo, reserva-se ao Direito Penal apenas a regulacao dos conflitos de grande monta, sendo ele a ultima alternativa a ser utilizada pelo Estado no campo juridico diante de condutas altamente danosas.Exemplificativamente, um empregador que simplesmente deixa de pagar determinada parcela salarial ao seu empregado estara incorrendo em uma conduta ilicita, porem esse conflito e tranquilamente resolvido apenas pelas leis trabalhistas, sem necessidade de atuacao do Direito Penal. Pelo contrario, o empregador que submete seu empregado a condicao analoga a de escravo, alem de violar leis trabalhistas tambem estara incorrendo em conduta altamente gravosa, demandando assim a incidencia penal.E claro que a observancia do principio da intervencao minima deve, em um primeiro momento, orientar a atividade legislativa, pois e atraves dela que sao selecionados os bens juridicos que serao penalmente protegidos; pois, como ja visto, somente podem ser consideradas criminosas as condutas assim definidas em lei.O principio da intervencao minima pode tambem orientar a atividade do legislador no sentido de descriminalizar condutas[64] quando verificar que a atuacao de normas repressivas nao e mais necessaria para reprimir certos comportamentos, pois os costumes sao dinamicos, de modo que a evolucao da sociedade pode considerar desnecessaria a atuacao do Direito Penal em situacoes antes consideradas graves, mas que, com passar do tempo, demonstraram-se facilmente solucionaveis por outros ramos do Direito. E caso, no Brasil, do adulterio, antes considerado