AGRAVO - JEF No 5013181-60.2012.404.7001/PRCuida-se de agravo interposto por MARIA APARECIDA PEIXITO, tendo por objeto decisao que nao admitiu o incidente de uniformizacao.Em razao da aplicacao da hipotese prevista no 7o do art. 24 da Resolucao no 43/2011, do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, os autos vieram a esta Presidencia.O acordao recorrido deixou de reconhecer a especialidade dos periodos de 29.04.1995 a 07.02.1997 e de 24.06.2001 a 02.07.2009 porque considerou ausente a exposicao habitual e permanente aos agentes biologicos.A requerente alega divergencia de entendimento entre as turmas no tocante ao reconhecimento da especialidade pelo contato intermitente com agentes biologicos.De fato, conforme o evento 18, LAU2, esta demonstrada a exposicao aos agentes biologicos de forma habitual.A jurisprudencia desta Turma Regional esta uniformizada no mesmo sentido buscado no incidente, conforme demonstram as ementas a seguir: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO. PREVIDENCIARIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSICAO A AGENTES BIOLOGICOS DEPOIS DA VIGENCIA DA LEI No 9.032/95. COMPROVACAO DO EFETIVO E CONSTANTE RISCO DE CONTAMINACAO E DE PREJUIZO A SAUDE. REQUISITOS DA HABITUALIDADE E PERMANENCIA SATISFEITOS. 1. Para o enquadramento do tempo de servico como especial apos o inicio da vigencia da Lei no 9032/95, nao e necessario que a exposicao a agentes biologicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, nesse caso, que haja efetivo e constante risco de contaminacao e de prejuizo a saude do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanencia, analisados a luz das particularidades do labor desempenhado. 2. Precedentes do TRF da 4a Regiao e da TNU. 3. Incidente de Uniformizacao a que se nega provimento. (TRF4, INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO JEF No 0004501-62.2010.404.7254, Turma Regional De Uniformizacao, Juiza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 16/03/2012) PREVIDENCIARIO. TEMPO ESPECIAL. SERVENTE/AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. A atividade de servente/auxiliar de servicos gerais em estabelecimentos hospitalares pode ser enquadrada como especial desde que comprovada a exposicao a agentes nocivos, pelos meios de prova estabelecidos na legislacao vigente na data da prestacao do servico. (IUJEF 2005.70.95.006039-2, Turma Regional de Uniformizacao da 4a Regiao, Relatora Luisa Hickel Gamba, D.E. 07/05/2008). Ante o exposto, admito o incidente e determino sua distribuicao. Intimem-se. Porto Alegre, 29 de maio de 2013. Art. 4o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 12.......................................................................... ............................................................................................ 8o O grupo familiar podera utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alinea g do inciso V do caput deste artigo, a razao de no maximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em periodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, nao sendo computado nesse prazo o periodo de afastamento em decorrencia da percepcao de auxilio-doenca. 9o ........................................................................................................................................................................... VI - a associacao em cooperativa agropecuaria; e VII - a incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do 14 deste artigo. Producao de efeito 10. ......................................................................................................................................................................... III - exercicio de atividade remunerada em periodo nao superior a 120