autarquias); II aqueles com previsao no art. 42, 1o (destinados aos membros das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal); e III - aquele previsto no art. 142, 3o, inciso X (destinado aos militares das Forcas Armadas).Neste estudo trataremos apenas do regime previdenciario dos servidores publicos civis da Uniao, cujas regras fundamentais, com ja acentuado, provem do atual art. 40 da Constituicao Federal e das disposicoes especificas constantes do corpo das Emendas Constitucionais no 20/1998, 41/2004 e 47/2005, mais conhecidas como regras de transicao, as quais, conquanto nao estejam incorporadas ao texto da Constituicao Federal, tambem detem a natureza de normas constitucionais. Cumpre lembrar que o art. 40 da CF traduz as chamadas de regras permanentes dos RPPS, aplicaveis obrigatoriamente aqueles que ingressarem no servico publico a partir da sua vigencia, podendo optar por elas aqueles que ja se encontravam no servico publico.Paralelamente, existem as chamadas regras de transicao, constantes exclusivamente do corpo das proprias Emendas Constitucionais, aplicaveis apenas aqueles servidores que ingressaram no servico publico antes da vigencia da reforma considerada, ou seja, alcancando as situacoes que refletem direito adquirido ou expectativa de direito. Pois bem, sempre que falarmos em regras permanentes estaremos a nos referir as disposicoes contidas no proprio texto da Constituicao, atual art. 40, que se contrapoem as regras transitorias, constantes apenas do corpo das Emendas Constitucionais Previdenciarias.No ambito da legislacao infraconstitucional as regras gerais sao ditadas pela Lei no 9.717/98, aplicaveis tambem para os demais entes federativos, por forca do disposto no art. 24, inciso XII e paragrafos da CF, eis que se trata de competencia concorrente.Incide tambem no disciplinamento da materia a Lei n o 8.112/98, a Lei no 10.887/04 e a Orientacao Normativa/SPPS no 01/2007, dentre outras normas. 2 O ROL DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PREVISTOS NO AMBITO DOS RPPSTomamos aqui como referencia a Lei no 8.112/91, que dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais, conhecida como Estatuto dos Servidores Publicos da Uniao. A referida lei traz um Titulo denominado Da Seguridade Social do Servidor, no qual sao disciplinados diversos direitos e garantias dos servidores publicos federais. Nesse mesmo sentido dispoem os estatutos dos servidores publicos dos demais entes federativos.Contudo, neste particular, a destacada lei carece de uma tecnica mais adequada para tratar do tema, porquanto nao distingue os beneficios securitarios genericos dos beneficios propriamente previdenciarios. Com efeito, alguns desses institutos, como e o caso das licencas em geral, nao se enquadram na definicao de beneficio previdenciario, tratando-se, pois, de meros direitos institucionais do servidor publico, garantidos em face da relacao juridica de carater administrativo existente entre o servidor e a Administracao Publica, pela qual um presta servico e o outro remunera, e nao propriamente em face da relacao juridica previdenciaria da qual faz parte o servidor enquanto participante de um Regime Proprio de Previdencia Social. Alias, e importante observar que nem todo servidor publico, mesmo sendo estatutario, e detentor de direito previdenciario nos termos do art. 40 da CF. Para tanto, e necessario que o ente federativo