regiao metropolitana, mediante convenio. 2o A Guarda Municipal de fronteira pode ser instituida atraves de consorcio de municipios que, somados, atendam o minimo de cinquenta mil habitantes; 3o Aplica-se a Guarda Metropolitana o disposto no art. 7o, tendo por base a populacao do municipio sede e metade da populacao dos demais municipios da Regiao Metropolitana. [c10] 4o E facultado ao Distrito Federal criar a guarda metropolitana, subordinada ao governador, para atuar exclusivamente em seu territorio. Art. 9. Municipios limitrofes podem, mediante convenio, utilizar os servicos da guarda municipal do mais populoso dentre eles, aplicando-se o disposto no 2o do art. 8o. Art. 10. A criacao de Guarda Municipal, guarda metropolitana e de fronteira, dar-se-a por meio de lei municipal dos municipios envolvidos e esta condicionada aos seguires requisitos: I preferencialmente sob regime juridico estatutario para seus integrantes, como servidores publicos concursados da administracao publica direta ou autarquica; II instituicao de plano de cargos, salarios e carreira unica, ressalvados, quanto a esta, os integrantes dos orgaos mencionados no art. 14, inciso I; III criacao de plano de seguranca publica municipal e de conselho municipal de seguranca; IV mandato para corregedores e ouvidores, naquelas que os possuirem, cuja destituicao deve ser decidida pela Camara Municipal, por maioria absoluta, fundada em razao relevante e especifica prevista na lei municipal; V atendimento aos criterios estabelecidos nesta lei e na lei estadual e em lei municipal. CAPITULO V DAS EXIGENCIAS PARA INVESTIDURA Art. 11. Sao requisitos basicos para investidura em cargo publico na guarda municipal: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos politicos; III - a quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais; IV - o nivel medio completo de escolaridade; V - a idade minima de dezoito anos; VI - aptidao fisica, mental e psicologica; VII - idoneidade moral comprovada por investigacao social e certidoes expedidas junto ao poder judiciario estadual, federal e distrital. Paragrafo unico. Outros requisitos estabelecidos em lei estadual ou municipal. CAPITULO VI DA CAPACITACAO Art. 12. O exercicio das atribuicoes dos cargos da guarda municipal requer capacitacao especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades, com duracao minima de: I quatrocentas e oitenta horas, para o curso de formacao para ingresso na carreira; II cento e vinte horas oitenta horas, para o curso de aperfeicoamento anual; III cem horas para acesso a progressao na carreira. 1o Para fins do disposto no caput podera ser adaptada a matriz curricular nacional para a formacao em seguranca publica, elaborada pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica (Senasp) do Ministerio da Justica. [c11] 2o - Para fins do disposto nos itens I e II serao destinados vinte horas aulas sobre a utilizacao especifica em tecnologias de menor potencial ofensivo de armas nao letais que utilizem descargas eletricas. Art. 13. E facultado ao Municipio a criacao de orgao de formacao, treinamento e aperfeicoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como principios norteadores os mencionados no art. 5o. 1o Os Municipios poderao firmar convenios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. [c12] 2o O Estado podera, mediante convenio com os Municipios