do Distrito Federal e dos Municipios.Art. 55. Sao linhas de acao da politica de atendimento:I politicas publicas sociais basicas;II politicas e programas de assistencia social, em caratersupletivo, para aqueles que necessitarem;III servicos especiais de prevencao e atendimento asvitimas de exploracao, abuso, crueldade, opressao e deviolencia por causas externas;IV protecao juridico-social por entidades de defesa dosdireitos dos jovens;V mobilizacao da opiniao publica no sentido daparticipacao dos diversos segmentos da sociedade noatendimento do jovem.Art. 56. Sao diretrizes da politica de atendimento:I criacao do Instituto Brasileiro de Juventude;II criacao de casas de juventude.CAPITULO IIDas Instituicoes de ApoioArt. 60. A familia e os estabelecimentos de ensino saoconsideradas instituicoes preventivas, fundamentais ao desenvolvimento sadio dojovem, devendo a sociedade e o Estado zelarem pelo reforco dos lacos familiarese escolares, contribuindo para sua estabilizacao e para a recuperacao dosentimento de integracao aos referidos grupos.17CAPITULO IIIDa Apuracao Administrativa de Infracao as Normas de Protecao ao JovemArt. 61. O procedimento para a imposicao de penalidadeadministrativa por infracao as normas de protecao ao jovem tera inicio comrequisicao de entidade representativa juvenil legalmente constituida, do MinisterioPublico ou auto de infracao elaborado por servidor efetivo e assinado, sepossivel, por duas testemunhas. 1o No procedimento iniciado com o auto de infracaopoderao ser usadas formulas impressas, especificando-se a natureza e ascircunstancias da infracao. 2o Sempre que possivel, a verificacao da infracao seguirse-a a lavratura do auto, ou este sera lavrado dentro de vinte e quatro horas, pormotivo justificado.Art. 62. O autuado tera prazo de dez dias para aapresentacao da defesa, contado da data da intimacao, que sera feita:I pelo autuante, no instrumento de autuacao, quando forlavrado na presenca do infrator;II por via postal, com aviso de recebimento.Art. 63. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimentoadministrativo de que trata este Capitulo, as disposicoes das Leis nos 6.437,de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.TITULO VDo Acesso a JusticaCAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 64. Aplicam-se subsidiariamente as disposicoes desteCapitulo o procedimento sumario previsto no Codigo de Processo Civil, naquiloque nao contrarie os prazos previstos nesta lei.18CAPITULO IIDo Ministerio PublicoArt. 65. As funcoes do Ministerio Publico, previstas nesta lei,serao exercidas nos termos da respectiva Lei Organica.Art. 66. Compete ao Ministerio Publico:I instaurar o inquerito civil e a acao civil publica para aprotecao dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponiveis eindividuais homogeneos do jovem;II promover e acompanhar as acoes de alimentos, deinterdicao total ou parcial, de designacao de curador especial, em circunstanciasque justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam osdireitos de jovens em condicoes de risco;III atuar como substituto processual do jovem em situacaode risco, conforme o disposto no art. 51 desta lei;IV promover a revogacao de instrumento procuratorio dojovem, nas hipoteses previstas no art. 51 desta lei, quando necessario ou ointeresse publico justificar;V instaurar procedimento administrativo e, para instrui-lo:a) expedir notificacoes, colher depoimentos ouesclarecimentos e, em caso de nao comparecimento injustificado da pessoanotificada, requisitar conducao coercitiva, inclusive pela Policia Civil ou Militar;b) requisitar informacoes, exames, pericias e documentosde autoridades municipais, estaduais e federais, da administracao direta eindireta, bem como promover inspecoes e diligencias investigatorias;c) requisitar informacoes e documentos particulares deinstituicoes