Caros alunos de processo civil da UnB,Considerando a provocacao de uma colega acerca da penhorabilidade do bem de familia do fiador na locacao, farei um pequeno apanhado do assunto. Dividirei o tema em tres pontos, para organizar o raciocinio. E, claro, buscarei escrever da forma mais clara possivel, sem preocupacoes formais.A previsao legal e sua razao de serSabe-se que o imovel residencial da familia (familia aqui nao em sentido classico, mas no de familias) e impenhoravel, por expressa previsao legal, contida no art. 1o da Lei 8.009/90, que dispoe sobre a impenhorabilidade do bem de familia. Eis a diccao legal:Art. 1o O imovel residencial proprio do casal, ou da entidade familiar, e impenhoravel e nao respondera por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciaria ou de outra natureza, contraida pelos conjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietarios e nele residam, salvo nas hipoteses previstas nesta lei.Ocorre que a propria lei traz excecoes a regra da impenhorabilidade, conforme se observa do art. 3o:Art. 3o A impenhorabilidade e oponivel em qualquer processo de execucao civil, fiscal, previdenciaria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:I - em razao dos creditos de trabalhadores da propria residencia e das respectivas contribuicoes previdenciarias;II - pelo titular do credito decorrente do financiamento destinado a construcao ou a aquisicao do imovel, no limite dos creditos e acrescimos constituidos em funcao do respectivo contrato;III - pelo credor de pensao alimenticia;IV - para cobranca de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuicoes devidas em funcao do imovel familiar;V - para execucao de hipoteca sobre o imovel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execucao de sentenca penal condenatoria a ressarcimento, indenizacao ou perdimento de bens.VII - por obrigacao decorrente de fianca concedida em contrato de locacao. (Incluido pela Lei no 8.245, de 1991)Pois bem. Observem que o inciso VII foi incluido pela Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. A redacao original da Lei 8.09/90 nao previa tal hipotese. Tivemos, portanto, uma inovacao feita pela lei do inquilinato, precisamente pelo seu art. 82.O legislador protegeu o imovel residencial da familia, nao importando o valor do bem. Desde uma pequena casa ate uma luxuosa mansao de valor milionario, todas estao protegidas legalmente pela lei 8.009/90. Aqui ha um ponto controvertido digno de nota...A doutrina vem ha muito tempo criticando essa impenhorabilidade ilimitada, que gera, em casos especificos, uma notoria injustica. Pensemos na seguinte situacao: um cidadao deve a um antigo empregado (que nao se enquadre no inciso I do art. 3o da Lei 8.009/92, acima transcrito) divida trabalhista, de natureza alimenticia, portanto, no valor de 15 mil reais. E esse valor, para o pobre trabalhador, e extremamente relevante, naturalmente. Ocorre que o devedor nao dispoe de nenhum patrimonio penhoravel. Vive de um salario de 50 mil reais mensais e mora numa mansao avaliada em 3 milhoes. O que pode fazer o credor?Lamentar... somente lamentar!Isso porque o imovel residencial e bem de familia e o salario e tambem impenhoravel. Esse tipo de situacao, de flagrante