do ambito da administracao publica? isto e, possibilidade de estabelecerem regras, diretrizes para o funcionamento do poder judiciario e do ministerio publico, por exemplo !? A tese, de inicio, encontra resistencia nos principios constitucionais, especialmente, na regra maior da separacao dos Poderes, da harmonia e independencia dos Poderes. Realmente, os conselhos de direitos nao podem estabelecer nenhuma diretriz que obrigue, de alguma forma, os orgaos dessas citadas Instituicoes soberanas do estado e que tem seus orgaos superiores de controle e formulacao de suas politicas (CNJ, CNMP, CNDP). Por exemplo, tais conselhos deliberativos podem estabelecer diretrizes para regular administrativamente a execucao por parte da administracao publica, de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional[73]. Mas, nao podem estabelecer nenhuma norma reguladora do procedimento processual de aplicacao essas medidas pelos juizes da infancia e da juventude (poder judiciario) - pena de mera negativa de vigencia dessa norma pela Instituicao "invadida", como ato inexistente.Por exemplo, seria estranho ao modo de ser, constitucional e legal, dos orgaos judiciais e publico-ministeriais, que se tentasse - por essa via - definir uma pretensa melhor interpretacao para um determinado dispositivo do Estatuto, para efeito de sentenca, despacho ou parecer.Como seria tambem estranhavel uma norma administrativa emanada de conselhos tais, que pretendesse mais a "uniformizacao de condutas de magistrados", ou a aplicacao judicial de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, ou a regulacao do funcionamento das comissoes estaduais judiciais de adocao, ou a regionalizacao e a especializacao de orgaos judiciais e de representacoes do ministerio publico etc. Sao materias a serem enfrentadas ou por atos administrativos regulamentares dessas proprias Instituicoes ou por leis estaduais (organizacao judiciaria e publico-ministerial) e federais (direito processual, direito civil, organizacao judiciaria e publico-ministerial etc.).Aos orgaos normativos e correicionais, internos, proprios e competentes do poder judiciario e do ministerio publico (conselhos superiores, corregedorias gerais, presidencias de tribunais, procuradorias gerais p.ex.), e que compete cumprir seu trabalho de estabelecer diretrizes programaticas, de regulamentar o exercicio das funcoes jurisdicionais e publico-ministeriais, no ambito de suas instituicoes[74] - de oficio ou por provocacao dos conselhos dos direitos, quando for o caso[75].Mutatis mutandi, igualmente contrarias a lei pelas mesmas razoes sao as invasoes de atribuicoes dos juizes da infancia e da juventude e dos promotores de justica correspondentes, quando resolvem formular/normatizar o desenvolvimento de politicas publicas, atraves portarias e outros atos administrativos fora do ambito estrito do permissivo do Estatuto[76]. O velho paradigma da doutrina da situacao irregular ainda influencia o decisorio de alguns membros do judiciario e do ministerio publico, fazendo-os "gestores publicos" e "legisladores". Em funcao disso, emitem atos genericos, estabelecendo formas de acao publica social-assistencial de relacao a criancas e adolescentes em situacao de vulnerabilidade social ("operacao-arrastao" dos chamados meninos de rua, p.ex.). Intervem como "superiores administrativos hierarquicos", na gestao de orgaos administrativos do poder executivo, (unidades socioeducativas, abrigos, p.ex.). Praticam verdadeiros atos de supervisao administrativa dos conselhos tutelares, fazendo-os funcionar sob ordens ou por delegacao, participando indevidamente do seu procedimento de escolha como se fora um "processo eleitoral" etc.[77]Uma coisa e o exercicio de suas funcoes legais de controle judicial dos atos administrativos e de