Renda. Vida Digna.ABSTRACT:About income tax and earnings of any nature, there is a basic problem thataffects the concrete realization of social justice, since it has a clear roleto redistribute income and provide to all regions an economic development ableto overcome imbalances and effectively generate an effective real - material. Inthis way, the limitation of the deductibility of educational expenses providedfor in art . 8, section II, paragraph b , items 7 , 8 and 9 of the Law No.9.250/95, puts in evidence the social right to education that is the right ofeverybody and the State duty, characterizing as unconstitutional, since suchexpenses are characterized as essential to the citizens life. Therefore, thisstudy aims to construct a reflection of the social rights list presented in theConstitutional Text, analyzing the constitutional principles as legitimatingmechanisms of a decent life, with decent human conditions, from the unconstitutionalityin the limit imposition on the deduction of values related to educationalexpenses of the individual income tax, as a result of the state omission by notproviding the education right for all citizens.Keywords:Educational Expenses. Unconstitutionality Social Rights. Income Tax.Decent Life.SUMARIOIntroducao. 1 O Imposto Sobre A Renda E ProventosDe Qualquer Natureza. 1.1 O ConceitoConstitucional De Renda E Sua Necessaria Eficacia Real-Material. 1.2 A Dignidade Humana Como Premissa DeUm Imposto De Renda Justo E Eficaz (Nao Meramente Arrecadador). 2 A Deducao Vigente Na Lei No 9.250/95E A Violacao Dos Principios Constitucionais Tributarios. 2.1 Principio Da Capacidade Contributiva E A ImprescindivelObservancia Do Minimo Vital. 2.2Principio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Como Criterio Limitador AoDireito De Tributar. 2.3 PrincipioDo Nao-Confisco E A Importancia Latente Do Dever Fundamental De Pagar Impostos.3 A Inconstitucionalidade De ImporLimite Na Deducao Dos Gastos Com Educacao: Uma Analise A Partir Do EnfoqueConstitucional Ao Direito A Educacao Oriunda Da Omissao Estatal Em PossibilitarO Real Direito A Educacao. 4Conclusao. 5 ReferenciasBibliograficasINTRODUCAOEstabelecido num Estado Democratico de Direito, oriundo principalmente da promulgacao da Constituicao Federal de 1988, o Brasil possui previsaoexpressa[1] deassegurar o exercicio dos direitos sociais[2] eindividuais de sua populacao. Nesta seara de direitos afirmativos, gestaogovernamental e politicas tributarias viaveis que venham a possibilitar ofornecimento desse rol de direitos sociais e individuais, nos confrontamos coma obrigacao estatal de instituir e cobrar impostos, sem, contudo, que estessejam apenas uma fonte arrecadadora.Proveniente deste binomio, direito-dever do Estado, encontra-secentralizado a questao da dedutibilidade das despesas educacionais no Imposto sobrea Renda e Proventos de Qualquer Natureza, uma vez que, da forma como seencontra previsto na legislacao vigente, Lei no 9.250/95, em especial os art.8o, inciso II, alinea b, itens 7, 8 e9, tal dispositivo caracteriza-sepela sua inconstitucionalidade, haja vista que estabelece valores irrisorios eque nao correspondem com a realidade atual da sociedade brasileira, bem comoque a caracterizacao do imposto de renda da-se a partir do acrescimopatrimonial do cidadao efetivamenteauferido pelo contribuinte num determinado lapso de tempo, sem o qualinexistira obrigacao tributaria.Logo, o que nos competeexaminar e a relacao de eficacia contida nos principios constitucionais tributarios,a fim de averiguar se a legislacao atual nao extrapola sua competencia, uma vezque e preciso enfrentar e superar a natureza confiscatoria do imposto de renda,no intuito de proporcionar ao cidadao, contribuinte do imposto, uma condicao