Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.VigenciaMensagem de vetoRegulamenta o exercicio da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ambito de abrangenciaArt. 1o O exercicio da profissao de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei. Atribuicoes de Arquitetos e Urbanistas Art. 2o As atividades e atribuicoes do arquiteto e urbanista consistem em: I - supervisao, coordenacao, gestao e orientacao tecnica; II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificacao; III - estudo de viabilidade tecnica e ambiental; IV - assistencia tecnica, assessoria e consultoria; V - direcao de obras e de servico tecnico; VI - vistoria, pericia, avaliacao, monitoramento, laudo, parecer tecnico, auditoria e arbitragem; VII - desempenho de cargo e funcao tecnica; VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensao universitaria; IX - desenvolvimento, analise, experimentacao, ensaio, padronizacao, mensuracao e controle de qualidade; X - elaboracao de orcamento; XI - producao e divulgacao tecnica especializada; e XII - execucao, fiscalizacao e conducao de obra, instalacao e servico tecnico. Paragrafo unico. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuacao no setor:I - da Arquitetura e Urbanismo, concepcao e execucao de projetos; II - da Arquitetura de Interiores, concepcao e execucao de projetos de ambientes; III - da Arquitetura Paisagistica, concepcao e execucao de projetos para espacos externos, livres e abertos, privados ou publicos, como parques e pracas, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de varias escalas, inclusive a territorial; IV - do Patrimonio Historico Cultural e Artistico, arquitetonico, urbanistico, paisagistico, monumentos, restauro, praticas de projeto e solucoes tecnologicas para reutilizacao, reabilitacao, reconstrucao, preservacao, conservacao, restauro e valorizacao de edificacoes, conjuntos e cidades; V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento fisico-territorial, planos de intervencao no espaco urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento basico e ambiental, sistema viario, sinalizacao, trafego e transito urbano e rural, acessibilidade, gestao territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, tracado de cidades, desenho urbano, sistema viario, trafego e transito urbano e rural, inventario urbano e regional, assentamentos humanos e requalificacao em areas urbanas e rurais; VI - da Topografia, elaboracao e interpretacao de levantamentos topograficos cadastrais para a realizacao de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretacao, leitura, interpretacao e analise de dados e informacoes topograficas e sensoriamento remoto; VII - da Tecnologia e resistencia dos materiais, dos elementos e produtos de construcao, patologias e recuperacoes; VIII - dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicacao tecnologica de estruturas; IX - de instalacoes e equipamentos referentes a arquitetura e urbanismo; X - do Conforto Ambiental, tecnicas referentes ao estabelecimento de condicoes climaticas, acusticas, luminicas e ergonomicas, para a concepcao, organizacao e construcao dos espacos; XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliacao dos Impactos