e corrente minoritaria.Em suma, os verdadeiros meios de impugnacao das decisoes judiciais sao os recursos. O reexame necessario nao. Este e apenas condicao de validade e eficacia da sentenca nas causas em que seja expressamente consignada a sua incidencia, nos termos do CPC, art. 475, e das demais hipoteses previstas no ordenamento juridico. A excecao, especialmente no tocante a eficacia, flui da Lei 1.533/51, art. 12, paragrafo unico, em se tratando de acao de mandado de seguranca, em que a sentenca produzira efeitos de imediato com a sua publicacao, antes mesmo da remessa dos autos ao Tribunal para o reexame necessario.5 O OBJETO DO REEXAME NECESSARIO E AS SUAS HIPOTESES DE CABIMENTO Conforme ja estudamos no item anterior, o vigente Codigo de Processo Civil preve o reexame necessario no seu art. 475, cujo objeto primordial, como se extrai do proprio texto da lei, consiste no resguardo do interesse publico, traduzido no maximo de certeza e justica das sentencas em que haja sucumbencia da Fazenda Publica. Assim, verificada tal situacao, independente de haver provocacao da parte interessada, o juiz ordenara a remessa dos autos ao tribunal, sob pena de a sentenca nao produzir seus respectivos efeitos. Nao o fazendo o juiz da causa, devera o presidente do tribunal avoca-los.Mesmo antes das inovacoes trazida pela Lei no 10.352/2001, nao se cogitava de outro elemento ensejador da remessa necessaria que nao fosse o interesse publico. Na antiga redacao do art. 475 do CPC, a remessa necessaria era obrigatoria tambem em caso de sentenca anulatoria de casamento, materia outrora reputada de elevado interesse publico, merecendo tambem um grau mais elevado de atencao por parte do Estado. Todavia, mediante a Lei no 10.352/2001, o legislador reformador entendeu que tal hipotese ja nao requer tanta protecao.E preciso, porem, ressaltar que esse interesse publico de que falamos sofre variacoes de acordo com o objeto da remessa necessaria na hipotese considerada. Expliquemos: e que o instituto da remessa necessaria nao e exclusividade do CPC, tendo previsao tambem em diversos outros diplomas normativos, e em todos eles sempre em prol do interesse publico, mas nem sempre esse interesse publico se traduz na defesa da Fazenda Publica.Com efeito, todas as situacoes de cabimento da remessa necessaria previstas no nosso ordenamento juridico seguem o mesmo procedimento, resumido no encaminhamento dos autos, pelo proprio juiz que proferir a sentenca, ao orgao revisor para a devida reapreciacao. Mas o objeto nem sempre o mesmo, embora em todas as situacoes o fim ultimo seja sempre o interesse publico. Veja-se que o interesse publico efetivamente objetivado pela remessa necessaria prevista no CPC, art. 475, de fato esta centrado na defesa da Fazenda Publica. Noutro giro, no caso da remessa necessaria em sede de Acao Popular o interesse publico protegido tem seus reflexos voltados para a verificacao minuciosa do pedido popular e da causa de pedir popular, de modo a proporcionar um novo exame sobre a materia, quando a sentenca extinguir o processo por carencia ou julgar improcedente o pedido popular.Na acao de mandado de seguranca, igualmente, o interesse publico protegido com a remessa necessaria nao corresponde exatamente