diversificada dos estabelecimentos produtivos como forma de minimizar precos de insumos e produtos agricolas, alem de lhes proporcionar sua exploracao mais racional; VI - apoio ao pescador artesanal, objetivando: a) melhorar as condicoes tecnicas para o exercicio da sua atividade; b) estimular sua organizacao em colonias ou em projetos especificos, buscando eliminar os lacos de dependencia que lhe tem comprometido a renda e sua condicao como pescador artesanal; c) regularizar as posses dos pescadores, ameacados pela especulacao imobiliaria; VII - elaboracao de programas de construcao de moradia e melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico da populacao rural, para fixacao do homem no campo; VIII - fomento a criacao de cursos formais e informais para formacao de tecnicos agricolas para atender as diversas regioes socio-economicas do Estado, com curriculo e calendario escolares compativeis com as necessidades de cada microrregiao; IX - adequacao da politica crediticia, buscando sua definicao atraves dos seguintes mecanismos: a) garantia de concessao direta de credito rural a posseiros e arrendatarios;b) atribuicao de prioridade ao credito rural para investimento e custeio, levando em consideracao as necessidades apuradas em funcao da integracao global das atividades produtivas existentes na propriedade, sem sua vinculacao a uma cultura especifica; c) prioridade de recursos de investimentos para a agricultura alimentar, principalmente para os produtores que lidam prioritariamente com a forca do trabalho familiar;d) nao-concessao de credito a estabelecimentos e projetos que nao atendam as recomendacoes para a preservacao do meio ambiente; e) criacao de mecanismos que proibam a urbanizacao de lagoas, rios e mangues;X - assistencia crediticia as cooperativas, que detenham no seu quadro social, mais de cinquenta por cento de pequenos e miniprodutores rurais, com utilizacao do Fundo de Desenvolvimento do Cooperativismo;XI - coordenacao dos orgaos regionais de desenvolvimento e das suas atividades no Estado; XII - promocao de gestoes junto ao sistema nacional de seguro agricola, a fim de garantir a sua concessao de exploracao prioritariamente as associacoes de seguro, no ambito do Estado, objetivando a implementacao de uma politica estadual neste setor; XIII - destinacao de recursos orcamentarios a serem aplicados para as seguintes prioridades: a) criacao e apoio aos assentamentos de trabalhadores rurais sem terra; b) producao de alimento para o mercado interno pelos pequenos e miniprodutores rurais; c) pesquisa e assistencia tecnica procurando atender as peculiaridades regionais; d) criacao e apoio as associacoes de trabalhadores rurais. Paragrafo unico. Lei ordinaria dispora sobre a execucao do estabelecido neste artigo. Art. 318. O Estado e os Municipios tem o dever de preservar as aguas e promover seu racional aproveitamento. Art. 319. O Estado, mediante convenio com os Municipios e a Uniao, conjugara recursos para viabilizacao dos programas de desenvolvimento para aproveitamento social das reservas hidricas, compreendendo:I - o fornecimento de agua potavel e de saneamento basico em todo o aglomerado urbano com mais de mil habitantes, observados os criterios de regionalizacao da atividade governamental e a correspondente alocacao de recursos; II - a expansao do sistema de represamento de aguas com edificacao, nas jusantes de acudes publicos, de barragens, bem como a instalacao de sistemas irrigatorios, com prioridade para as