AReforma Trabalhista aprovada pela Camara dos Deputados Federais nessa ultimaquinta-feira (27) mexe com 100 artigos da CLT - Consolidacao das LeisTrabalhistas, um verdadeiro retrocesso nos direitos dos trabalhadores etrabalhadoras brasileiros. A baixo segue os 10 principais pontos e mais gravesda "reforma" e a tabela de como votaram os Deputados (as)tocantinenses.1.Negociado sobre o legislado. Por tras dessenome tecnico esta a criacao de um balcao de negocios dos direitos trabalhistas.A ideia e permitir que os acordos entre patroes e empregados fiquem acima da lei.Entre os temas passiveis de negociacao estao o parcelamento das ferias, areducao salarial e o aumento da jornada acima do limite legal, podendochegar a 12 horas diaria (regime 12x36) e 48 horas semanais. Mas isso dependedo acordo com os trabalhadores, diriam de modo hipocrita os liberais. Sim, ochamado acordo com a faca no pescoco: ou os trabalhadores concordam ou ha umafila de milhoes de desempregados dispostos a aceitar.2.Individualizacao da negociacao trabalhista. No mesmosentido, o projeto cria mecanismos para individualizar cada vez mais a relacaode trabalho, reduzindo assim a forca de pressao dos trabalhadores. Preve asobreposicao dos acordos coletivos em relacao as convencoes. No tete-a-tete como patrao, o trabalhador sempre e mais vulneravel.3.Regulamentacao do trabalho intermitente. E a liberacao docontrato por horas de trabalho, sem garantias. No periodo de inatividade, otrabalhador nao sera remunerado, ficando a merce do chamado do patrao. Vaiprecarizar a contratacao para eventos, bares e outros espacos sem funcionamentocontinuo.4.Dificuldade de acesso a Justica do Trabalho. A propostae liquidar com a Justica do Trabalho, chamada recentemente por Gilmar Mendes delaboratorio do PT. O projeto atua em duas frentes. Primeiro, dificultar osritos processuais: limitam o acesso a justica gratuita, passam a exigirque o trabalhador pague os honorarios de peritos mesmo se demonstrar nao terrecursos e facilitam as condicoes de prescricao do processo. Depois, limita ospoderes do juiz do Trabalho em arbitrar, por exemplo, indenizacoes por danosmorais.5.Rescisao contratual O projeto de lei retira a exigencia dea homologacao da rescisao contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a serfeita na propria empresa, na presenca dos advogados do empregador e dofuncionario que pode ter assistencia do sindicato.6.Fim da ultratividade do acordo ou convencao coletiva. Atualmente,quando se encerra o prazo de um acordo coletivo, ele permanece valido ate aassinatura de um novo. E o principio da ultratividade. A proposta e encerrar osefeitos ao fim do prazo, independentemente da assinatura do novo. O vacuo entreos acordos podera significar perdas para os trabalhadores e um instrumento depressao dos patroes para a assinatura de acordos piores.7.Enfraquecimento da organizacao sindical. Oprojeto enfraquece os sindicatos de varias maneiras. Ataca a representacaosindical nos locais de trabalho, retira a obrigatoriedade de homologacaosindical das rescisoes e, mais grave, autoriza demissoes em massa sem anecessidade de negociacao coletiva, hoje exigida por jurisprudencia.8.Fim da responsabilidade dos tomadores de servicos. Aempresa que contratar a prestacao de servico de outra nao tera qualquerresponsabilidade em relacao a garantia de direitos trabalhistas da contratada.E lavar as maos, que favorece a contratacao indireta por grandesempresas de trabalhadores superexplorados ou mesmo em condicoes de escravidao.9.Explicitacao da terceirizacao, com salvaguardas irrisorias. Areforma legitima a desastrosa Lei da Terceirizacao aprovada no mes passadoe