no merito e o governador ainda nao exerceu o seu direito de defesa. A imprensa esta construindo um cenario ampliativo de uma situacao rigorosamente diferenciada e particularizada", disse o advogado de Agnelo, Luis Carlos Alcoforado.De acordo com o advogado do governo do DF, o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) ja teria concluido que nao houve participacao de Agnello em relacao ao superfaturamento das obras de construcao da vila olimpica para o Pan de 2007.A defesa afirma ainda que a denuncia do Ministerio Publico, que resultou no bloqueio dos bens, teria deixado de apresentar documentos e informacoes, como a analise do TCU.saiba maisMPF processa governador do DF por superfaturamento no Pan de 2007Governador do DF diz que ve com surpresa acao do MPFconstrucao de alojamentos para os jogos, disse o advogado de Agnelo.O governador, na epoca ministro, na condicao de delegatario da Uniao, apenas assinou convenio por determinacao de uma medida provisoria que liberava os recursos para aCasoO MP moveu a acao contra por suposto superfaturamento no aluguel antecipado da Vila do Pan por dez meses, em 2007. Agnelo era ministro do Esporte na epoca.Na acao, o MPF relata que o custo do aluguel de 1.490 apartamentos da Vila do Pan foi 62% maior do que o orcamento inicial (de R$ 15,4 milhoes, pelo valor de mercado, para R$ 25 milhoes).Segundo o MPF, Agnelo Queiroz cometeu improbidade ao se omitir na fiscalizacao do uso de verbas publicas. "Fica clara a intencao de lesar os cofres publicos em beneficio de terceiro", afirmou na epoca o procurador da Republica Edson Abdon Filho, que propos a acao.No dia 16 de maio, o governador, afirmou, em nota, que recebeu com surpresa e desapontamento a acao movida contra ele. Na epoca, os advogados do governador disseram que a acao era "temeraria e inconsistente".Nota tecnica dos advogados do governador Agnelo Queiroz"1. O Ministerio Publico Federal move Acao Civil Publica em face de varias pessoas, dentre as quais o Governador Agnelo Queiroz, sob o fundamento de lesao ao patrimonio em decorrencia da Vila Pan-Americana;2. O juiz substituto da 21a Vara Federal do Rio de Janeiro resolveu deferir a medida liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, em carater liminar, sem ouvir os interessados e sem contraditorio;3. A decisao judicial, construida sob a influencia de premissas equivocadas, de fatos sonegados, de realidades mutiladas, de documentos distorcidos, tudo obrado pelo Ministerio Publico Federal, foi desafiada e atacada no Tribunal Regional Federal da 2a Regiao mediante o recurso de agravo de instrumento;4. A 7a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao deu provimento ao recurso interposto para reconhecer a incompetencia absoluta do juizo de 1o grau da 21a Vara Federal do Rio de Janeiro, que havia determinado a indisponibilidade dos bens;5.Decidiu-se, ainda, que a competencia para examinar a acao e os pedidos do Ministerio Publico Federal e do Superior Tribunal de Justica STJ, unica Corte que poderia processar e julgar a questao;6. Disse, ainda, o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao que caberia ao STJ apreciar a medida relacionada a indisponibilidade dos bens;7. Antes que os autos chegassem