ou injuria.Art. 88. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: A prescricao da acao penal nas infracoes definidas nesta lei e na Lei n. 2.083, de 12 de novembro de 1953, ocorrera 2 (dois) anos apos a data da transmissao ou publicacao incriminadas, e a da condenacao no dobro do prazo em que for fixada.Paragrafo unico. O direito de queixa ou de representacao do ofendido, ou seu representante legal, decaira se nao for exercido dentro do prazo de 3 (tres) meses da data da transmissao ou publicacao incriminadas.Art. 89. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: E assegurado o direito de resposta a quem for ofendido pela radiodifusao.Art. 90. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: O direito de resposta consiste na transmissao da resposta escrita do ofendido, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento, no mesmo horario, programa e pela mesma emissora em que se deu a ofensa. 1o Se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas nao se repetir o programa para o efeito referido neste artigo, a emissora respeitara a exigencia nele contida quanto ao horario. 2o Quando o ofensor nao tiver com a permissionaria ou concessionaria em que se deu a ofensa qualquer vinculo de responsabilidade ou de contrato de trabalho o pagamento da resposta e devido por aquele ou pelo ofendido, conforme decisao do Judiciario sobre o pedido de resposta. 3o O caso referido no paragrafo anterior, a emissora transmitira resposta 24 (vinte e quatro) horas depois que o ofendido lhe provar o ingresso em juizo do pedido de resposta. 4o Se a emissora, no prazo referido no paragrafo anterior, nao transmitir a resposta, ainda que a responsabilidade da ofensa seja de terceiro, nos termos do paragrafo 2o deste artigo, decaira do direito ao pagamento nele assegurado.Art. 91. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: O direito de resposta podera ser exercido pelo proprio ofendido, seu bastante procurador ou representante legal.Paragrafo unico. Quando a ofensa for a memoria de alguem o direito de resposta podera ser exercido por seu conjuge, ascendente, descendente ou parente colateral.Art. 92. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Se o pedido de resposta nao for atendido dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o ofendido, seu bastante procurador ou representante legal, ou no caso do paragrafo unico, do artigo 91, qualquer das pessoas neste qualificadas, podera reclamar judicialmente o direito de pessoalmente faze-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimacao por mandado judicial.Art. 93. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Recebido o pedido de resposta, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandara citar a concessionaria ou permissionaria para que, em igual prazo, diga das razoes por que nao a transmitiu.Paragrafo unico. Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, o juiz proferira sua decisao, tenha o responsavel atendido, ou nao, a intimacao para que se defendesse, dela devendo tambem constar:a) fixacao do tempo para a resposta;b) fixacao do preco da transmissao quando o ofensor condenado ou o ofendido que perdeu a acao, deva paga-lo;c) gratuidade da