A Secretaria da Receita Federal do Brasil esta autuando milhares de empresas, em todo o pais, pela entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social -GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. A multa foi introduzida pela Lei no 11.941/2009 no Regulamento da Previdencia Social Lei no 8.212/2009, Art. 32-A.O Conselho Regional de Contabilidade do Parana recebeu inumeros pedidos para intervir junto ao Congresso Nacional para alterar essa legislacao, pois entendem os contadores que a aplicacao dessa penalidade e abusiva e contraria o proprio Codigo Tributario Nacional, Lei no 5.172/66. O atendimento da obrigacao principal ou acessoria, antes do inicio de procedimento fiscal, exclui a aplicacao de penalidade.E o que consta no CTN e na IN SRF 971/09, senao vejamos:Art. 138 do CTN: A responsabilidade e excluida pela denuncia espontanea da infracao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importancia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuracao.Art. 472 da IN SRF no 971/09 Caso haja denuncia espontanea da infracao, nao cabe a lavratura de Auto de Infracao para aplicacao de penalidade pelo descumprimento de obrigacao acessoria.Paragrafo unico. Considera-se denuncia espontanea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situacao que tenha configurado a infracao, antes do inicio de qualquer acao fiscal relacionada com a infracao, dispensada a comunicacao da correcao da falta a RFB.Especialmente nos anos de 2009 e 2010 varias foram as alteracoes nos sistemas da Caixa Economica Federal encarregados de receber esses arquivos. Varias foram as ocasioes em que simplesmente os sistemas ficavam fora do ar ou apresentavam problemas para a transmissao dos dados da GFIP.Os escritorios de contabilidade que atendem mais de 90% das empresas no Brasil enfrentaram essas dificuldades e nao se precaveram em comprovar a impossibilidade do atendimento da obrigacao.Outro ponto questionavel e o fato de a RFB, somente agora, passados quase cinco anos, estar emitindo os autos de infracao. De certo modo, comprova-se a dificuldade que a propria Receita Federal teve, para migrar os dados da Previdencia Social.O CRCPR esta acompanhando a questao e atuando junto com a FENACON, em Brasilia, para sensibilizar os parlamentares no sentido de anistiar as empresas em relacao as multas aplicadas.Site Contabil As empresas estao obrigadas a informar a carga tributaria nos cupons e notas fiscais, estando sujeitas a auto de infracao aquelas que nao prestarem a informacao ao consumidor.De acordo com a Portaria Interministerial 85/14, as empresas que nao utilizam sistemas informatizados ou nao adaptaram seus sistemas poderao exibir cartazes para o cumprimento da lei ate o dia 03/02/2015, tempo previsto para que se adaptem a Lei 12.741/2012.Este cartaz deve individualizar a carga tributaria por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributaria analoga (Ex.: Alimentos; bebidas; cesta basica; produtos de higiene, etc).A partir do dia 23 de outubro, o IBPT disponibilizara a solucao para que o cartaz e os sistemas informatizados atendam a legislacao em vigor.Equipe IBPT.http://deolhonoimposto.ibpt.org.br/Notas fiscais agora vao exibir carga tributaria municipal, estadual e federalhttps://www.ibpt.org.br/noticia/1949/Notas-fiscais-agora-vao-exibir-carga-tributaria-municipal-estadual-e-federal Portaria CAT 113, de 29-10-2014(DOE 30-10-2014)Estabelece a