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partes de que trata o inciso Il nunca podera exceder a seis meses. 4o Nos casos enumerados no inciso V, o periodo de suspensao nunca podera exceder a um ano. 91 5o Findos os prazos referidos nos 3o e 4o, o juiz determinara o prosseguimento do processo.Art. 299. Durante a suspensao e vedado praticar qualquer ato processual; podera o juiz, todavia, salvo no caso de arguicao de impedimento e suspeicao, determinar a realizacao de atos urgentes a fim de evitar dano irreparavel.Paragrafo unico. Nos casos de impedimento e suspeicao, as medidas urgentes serao requeridas ao substituto legal.CAPITULO IIIDA EXTINCAO DO PROCESSOArt. 300. A extincao do processo se dara por sentenca.Art. 301. Antes de proferir sentenca sem resolucao de merito, o juiz devera conceder a parte oportunidade para, se possivel, corrigir o vicio.LIVRO IIDO PROCESSO DE CONHECIMENTOTITULO IDO PROCEDIMENTO COMUM 92CAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 302. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposicao em contrario deste Codigo ou de lei.Paragrafo unico. Tambem se aplica o rito comum ao processo de execucao e aos procedimentos especiais, naquilo que nao se ache diversamente regulado.CAPITULO IIDA PETICAO INICIALSecao IDos requisitos da peticao inicialArt. 303. A peticao inicial indicara:I - o juizo ou o tribunal a que e dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a profissao, o domicilio e a residencia do autor e do reu;III - o fato e os fundamentos juridicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificacoes;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - o requerimento para a citacao do reu.Art. 304. A peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura da acao. 93Art. 305. Verificando o juiz que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 303 e 304 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisao o que deve ser corrigido.Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial.Art. 306. Na peticao inicial e na contestacao, as partes apresentarao o rol de testemunhas cuja oitiva pretendam, devidamente qualificadas, em numero nao superior a cinco.Secao IIDo pedidoArt. 307. O pedido deve ser certo e determinado, sendo licito, porem, formular pedido generico:I - nas acoes universais, se nao puder o autor individuar na peticao os bens demandados;II - quando nao for possivel determinar, desde logo, as consequencias do ato ou do fato ilicito;III - quando a determinacao do objeto ou do valor da condenacao depender de ato que deva ser praticado pelo reu.Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se ao pedido contraposto.Art. 308. O pedido sera alternativo quando, pela natureza da obrigacao, o devedor puder cumprir a prestacao de mais de um modo.Paragrafo unico. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurara o direito de cumprir a 94prestacao de um ou de outro modo, ainda que o autor nao tenha formulado pedido alternativo.Art. 309. E licito
lhe forem imputados;II - a cujo respeito, por estado ou profissao, deva guardar sigilo;III - a que nao possa responder sem desonra propria, de seu conjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessivel; 110IV - que a exponham ou as pessoas referidas no inciso III a perigo de vida ou a dano patrimonial imediato.Paragrafo unico. Esta disposicao nao se aplica as acoes de estado e de familia.Secao IIDa confissaoArt. 368. Ha confissao, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de um fato, contrario ao seu interesse e favoravel ao adversario.Art. 369. A confissao judicial pode ser espontanea ou provocada. Da confissao espontanea, se requerida pela parte, sera lavrado o respectivo termo nos autos; a confissao provocada constara do depoimento pessoal.Paragrafo unico. A confissao espontanea pode ser feita pela propria parte ou por mandatario com poderes especiais.Art. 370. A confissao judicial faz prova contra o confitente, nao prejudicando, todavia, os litisconsortes.Paragrafo unico. Nas acoes que versarem sobre bens imoveis ou direitos sobre imoveis alheios, a confissao de um conjuge nao valera sem a do outro, salvo se o regime de casamento for de separacao absoluta de bens.Art. 371. Nao vale como confissao a admissao, em juizo, de fatos relativos a direitos indisponiveis. 1o A confissao sera ineficaz se feita por quem nao for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. 111 2o Prestada a confissao por um representante, somente e eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.Art. 372. A confissao e irrevogavel, salvo quando emanar de erro, dolo ou coacao, hipotese em que pode ser tornada sem efeito por acao anulatoria.Paragrafo unico. Cabe ao confitente o direito de propor a acao nos casos de que trata este artigo, a qual, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.Art. 373. A confissao extrajudicial feita por escrito a parte ou a quem a represente tem a mesma eficacia probatoria da judicial; feita a terceiro ou contida em testamento, sera livremente apreciada pelo juiz.Paragrafo unico. A confissao extrajudicial, quando feita oralmente, so tera eficacia nos casos em que a lei nao exija prova literal.Art. 374. A confissao e, de regra, indivisivel, nao podendo a parte que a quiser invocar como prova aceita-la no topico que a beneficiar e rejeita-la no que lhe for desfavoravel. Cindir-se-a, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito.Secao IIIDa exibicao de documento ou coisaArt. 375. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder.Art. 376. O pedido formulado pela parte contera:I - a individuacao, tao completa quanto possivel, do documento ou da coisa; 112II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;III - as circunstancias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contraria.Art. 377. O requerido dara a sua resposta nos cinco dias subsequentes a sua intimacao. Se afirmar que nao possui o documento ou a coisa, o juiz permitira
que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaracao nao corresponde a verdade.Art. 378. O juiz nao admitira a recusa se:I - o requerido tiver obrigacao legal de exibir;II - o requerido aludiu ao documento ou a coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;III - o documento, por seu conteudo, for comum as partes.Art. 379. Ao decidir o pedido na sentenca, o juiz admitira como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido nao efetuar a exibicao, nem fizer qualquer declaracao no prazo do art. 382;II - a recusa for havida por ilegitima.Paragrafo unico. Entendendo conveniente, pode o juiz adotar medidas coercitivas, inclusive de natureza pecuniaria, para que o documento seja exibido.Art. 380. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandara cita-lo para responder no prazo de quinze dias. 113Art. 381. Se o terceiro negar a obrigacao de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designara audiencia especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessario, de testemunhas; em seguida proferira a decisao.Art. 382. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibicao, o juiz ordenar-lhe-a que proceda ao respectivo deposito em cartorio ou em outro lugar designado, no prazo de cinco dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedira mandado de apreensao, requisitando, se necessario, forca policial, tudo sem prejuizo da responsabilidade por crime de desobediencia, pagamento de multa e outras medidas mandamentais, sub-rogatorias, indutivas e coercitivas.Paragrafo unico. Das decisoes proferidas com fundamento no art. 381 e no caput deste artigo cabera agravo de instrumento.Art. 383. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juizo, o documento ou a coisa, se:I - concernente a negocios da propria vida da familia;II - a sua apresentacao puder violar dever de honra;III - a publicidade do documento redundar em desonra a parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguineos ou afins ate o terceiro grau ou lhes representar perigo de acao penal;IV - a exibicao acarretar a divulgacao de fatos a cujo respeito, por estado ou profissao, devam guardar segredo;V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbitrio do juiz, justifiquem a recusa da exibicao.Paragrafo unico. Se os motivos de que tratam os incisos I a V do caput disserem respeito so a uma parte do conteudo do documento, a parte ou terceiro exibira a outra em cartorio, para dela ser extraida copia reprografica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.Secao IV 114Da prova documentalSubsecao IDa forca probante dos documentosArt. 384. O documento publico faz prova nao so da sua formacao, mas tambem dos fatos que o escrivao, o tabeliao ou o servidor declarar que ocorreram em sua presenca.Art. 385. Fazem a mesma prova que os originais:I - as certidoes textuais de qualquer peca dos autos, do protocolo das audiencias ou de outro livro a cargo do escrivao, sendo extraidas por ele ou sob sua vigilancia e
2o As reparticoes publicas poderao fornecer todos os documentos em meio eletronico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.Secao VDos documentos eletronicosArt. 418. A utilizacao de documentos eletronicos no processo convencional dependera de sua conversao a forma impressa e de verificacao de sua autenticidade, na forma da lei.Art. 419. O juiz apreciara o valor probante do documento eletronico nao convertido, assegurado as partes o acesso ao seu teor. 122Art. 420. Serao admitidos documentos eletronicos produzidos e conservados com a observancia da legislacao especifica.Secao VIDa prova testemunhalSubsecao IDa admissibilidade e do valor da prova testemunhalArt. 421. A prova testemunhal e sempre admissivel, nao dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferira a inquiricao de testemunhas sobre fatos:I - ja provados por documento ou confissao da parte;II - que so por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Art. 422. A prova exclusivamente testemunhal so se admite nos contratos cujo valor nao exceda ao decuplo do maior salario minimo vigente no pais, ao tempo em que foram celebrados.Art. 423. Qualquer que seja o valor do contrato, e admissivel a prova testemunhal, quando:I - houver comeco de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova;II - o credor nao pode ou nao podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigacao, em casos como o de parentesco, deposito necessario ou hospedagem em hotel.Art. 424. As normas estabelecidas nos arts. 422 e 423 aplicam-se ao pagamento e a remissao da divida. 123Art. 425. E licito a parte inocente provar com testemunhas:I - nos contratos simulados, a divergencia entre a vontade real e a vontade declarada;II - nos contratos em geral, os vicios de consentimento.Art. 426. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. 1o Sao incapazes:I - o interdito por enfermidade ou deficiencia mental;II - o que, acometido por enfermidade ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, nao podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, nao esta habilitado a transmitir as percepcoes;III - o menor de dezesseis anos;IV - o cego e o surdo, quando a ciencia do fato depender dos sentidos que lhes faltam. 2o Sao impedidos:I - o conjuge, o companheiro, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou o colateral, ate o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse publico ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, nao se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessaria ao julgamento do merito;II - o que e parte na causa;III - o que intervem em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa juridica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. 3o Sao suspeitos:I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentenca; 124II - o que, por seus costumes, nao
a autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe copia da peticao inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha; passado um mes sem manifestacao da autoridade, o juiz designara dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do juizo.Art. 434. Cabe ao advogado informar a testemunha arrolada do local, do dia e do horario da audiencia designada, dispensando-se a intimacao do juizo. 1o O nao comparecimento da testemunha gera presuncao de que a parte desistiu de ouvi-la. 2o Somente se procedera a intimacao pelo juiz quando essa necessidade for devidamente justificada pelas partes; nesse caso, se a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, sera conduzida e respondera pelas despesas do adiamento. 3o Quando figurar no rol de testemunhas servidor publico ou militar, nos termos do paragrafo 2o, o juiz o requisitara ao chefe da reparticao ou ao comando do corpo em que servir. 4o A intimacao podera ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mao propria, quando a testemunha tiver residencia certa. 127Art. 435. O juiz inquirira as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do reu, e providenciara para que uma nao ouca o depoimento das outras.Paragrafo unico. O juiz podera alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem.Art. 436. Antes de depor, a testemunha sera qualificada e declarara ou confirmara os seus dados apresentados na inicial ou na contestacao e se tem relacoes de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. 1o E licito a parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeicao. Se a testemunha negar os fatos que lhe sao imputados, a parte podera provar a contradita com documentos ou com testemunhas, ate tres, apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensara a testemunha ou lhe tomara o depoimento como informante. 2o A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Codigo; ouvidas as partes, o juiz decidira de plano.Art. 437. Ao inicio da inquiricao, a testemunha prestara o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.Paragrafo unico. O juiz advertira a testemunha que incorre em sancao penal quem faz afirmacao falsa, cala ou oculta a verdade.Art. 438. As perguntas serao formuladas pelas partes diretamente a testemunha, comecando pela que a arrolou, nao admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, nao tiverem relacao com a causa ou importarem repeticao de outra ja respondida. 1o O juiz podera inquirir a testemunha assim antes como depois da inquiricao pelas partes. 128 2o As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, nao lhes fazendo perguntas ou consideracoes impertinentes, capciosas ou vexatorias. 3o As perguntas que o juiz indeferir serao transcritas no termo, se a parte o requerer.Art. 439. O depoimento digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro metodo idoneo de documentacao sera assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se as partes a sua gravacao. 1o O depoimento sera
nao lhe parecer suficientemente esclarecida. 133Art. 461. A segunda pericia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissao ou inexatidao dos resultados a que esta conduziu.Art. 462. A segunda pericia rege-se pelas disposicoes estabelecidas para a primeira.Paragrafo unico. A segunda pericia nao substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.Secao VIIIDa inspecao judicialArt. 463. O juiz, de oficio ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse a decisao da causa.Art. 464. Ao realizar a inspecao, o juiz podera ser assistido por um ou mais peritos.Art. 465. O juiz ira ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:I - julgar necessario para a melhor verificacao ou interpretacao dos fatos que deva observar;II - a coisa nao puder ser apresentada em juizo, sem consideraveis despesas ou graves dificuldades;III - determinar a reconstituicao dos fatos.Paragrafo unico. As partes tem sempre direito a assistir a inspecao, prestando esclarecimentos e fazendo observacoes que considerem de interesse para a causa. 134Art. 466. Concluida a diligencia, o juiz mandara lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for util ao julgamento da causa.Paragrafo unico. O auto podera ser instruido com desenho, grafico ou fotografia.CAPITULO XIIIDA SENTENCA E DA COISA JULGADASecao IDisposicoes geraisArt. 467. O juiz proferira sentenca sem resolucao de merito quando:I - indeferir a peticao inicial;Il - o processo ficar parado durante mais de um ano por negligencia das partes;III -, por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de um mes;IV - se verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo;V - o juiz acolher a alegacao de perempcao, de litispendencia ou de coisa julgada;VI - o juiz verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual;VII - verificar a existencia de convencao de arbitragem;VIII - o autor desistir da acao;IX - em caso de morte da parte, a acao for considerada intransmissivel por disposicao legal; 135X - ocorrer confusao entre autor e reu; eXI - nos demais casos prescritos neste Codigo. 1o Nas hipoteses descritas nos incisos II e III, a parte sera intimada para suprir a falta em quarenta e oito horas. 2o No caso do 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarao proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor sera condenado ao pagamento das despesas e dos honorarios de advogado. 3o O juiz conhecera de oficio da materia constante dos incisos IV, V e VI, em qualquer tempo e grau de jurisdicao, enquanto nao proferida a sentenca de merito. 4o Oferecida a contestacao, o autor nao podera, sem o consentimento do reu, desistir da acao. 5o Interposta a apelacao em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz tera quarenta e oito horas para se retratar.Art. 468. A sentenca sem resolucao de merito nao obsta a que a parte proponha de novo a acao. 1o No caso
de decidir.Art. 476. Publicada a sentenca, o juiz so podera altera-la:I - para corrigir nela, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidoes materiais ou lhe retificar erros de calculo;II - para aplicar tese fixada em julgamento de casos repetitivos;III - por meio de embargos de declaracao. 138Art. 477. A sentenca que condenar o reu ao pagamento de uma prestacao consistente em dinheiro ou em coisa valera como titulo constitutivo de hipoteca judiciaria, cuja inscricao sera ordenada pelo juiz na forma da lei.Paragrafo unico. A sentenca condenatoria produz a hipoteca judiciaria:I - embora a condenacao seja generica;II - pendente arresto de bens do devedor;III - ainda quando o credor possa promover a execucao provisoria da sentenca.Secao IIIDa remessa necessariaArt. 478. Esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo tribunal, a sentenca:I - proferida contra a Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico;II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos a execucao de divida ativa da Fazenda Publica. 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenara a remessa dos autos ao tribunal, haja ou nao apelacao; nao o fazendo, devera o presidente do tribunal avoca-los. 2o Nao se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenacao ou o direito controvertido for de valor certo nao excedente a mil salarios minimos, bem como no caso de procedencia dos embargos do devedor na execucao de divida ativa do mesmo valor. 3o Tambem nao se aplica o disposto neste artigo quando a sentenca estiver fundada em jurisprudencia do plenario do Supremo Tribunal Federal, em sumula desse Tribunal ou de tribunal superior competente, bem como em orientacao adotada em recurso 139representativo da controversia ou incidente de resolucao de demandas repetitivas. 4o Quando na sentenca nao se houver fixado valor, o reexame necessario, se for o caso, ocorrera na fase de liquidacao.Secao IVDo cumprimento das obrigacoes de fazer, de nao fazer e de entregar coisaArt. 479. Na acao de cumprimento de obrigacao de fazer ou de nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou, se procedente o pedido, determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. 1o Sera tambem especifica a tutela quando se tratar de obrigacao de entregar coisa, hipotese em que, ao deferi-la, o juiz fixara o prazo para o respectivo cumprimento. 2o A acao nao sera julgada procedente se a parte que a propos nao cumprir a sua prestacao, nem a oferecer nos casos e nas formas legais, salvo se ainda nao exigivel. 3o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo genero e pela quantidade, o credor a individualizara na peticao inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregara individualizada, no prazo fixado pelo juiz. 4o Sempre que possivel, o juiz concedera a tutela de urgencia ou da evidencia.Art. 480. A obrigacao somente se convertera em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossivel a tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico correspondente.Art. 481. A indenizacao por