Como ja mencionei no post sobre a principal importancia daLei 12.764/12, temos que comemorar (e muito) sua sancao, mas, por outro lado,nao ha como nao comentar (e atelamentar) sobre os vetos da Lei que tinham sua importancia e deveriam ter sidomantidos quando de sua sancao.Dedicarei este post a dois dos dispositivos vetados, quereferem-se ao direito a educacao e, por esta razao, os analisareiconjuntamente.Constam como fundamentos do veto desses dispositivos, conformepublicacao no Diario Oficial da Uniao, que ao reconhecer a possibilidade deexclusao de estudantes com transtorno do espectro autista da rede regular deensino, os dispositivos contrariam a Convencao Internacional sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiencia, internalizada no direito brasileiro com status deemenda constitucional. Ademais, as propostas nao se coadunam com as diretrizesque orientam as acoes do poder publico em busca de um sistema educacionalinclusivo, com atendimento educacional especializado nas formas complementar esuplementar.Bom, para verificar se ha a contrariedade como afirmadaprecisamos conhecer o texto de ambos os dispositivos e depois fazer uma analisecom base na Constituicao e na Convencao Internacional sobre os Direitos dasPessoas com Deficiencia.A Convencao, como vimos, ingressou no nosso ordenamentojuridico como norma constitucional, ja que aprovada conforme procedimentoprevisto na Constituicao Federal.E do que trata o inciso IV do artigo 2 da Lei 12.764/12 quefoi vetado?O inciso IV do artigo2 trazia como uma das diretrizes da Politica Nacional de Protecao dos Direitosdas Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a inclusao dos estudantes com transtorno doespectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia deatendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, quandoapresentarem necessidades especiais e sempre que, em funcao de condicoesespecificas, nao for possivel a sua insercao nas classes comuns de ensino regular,observado o disposto no Capitulo V (Da Educacao Especial) do Titulo V da Lei n9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da EducacaoNacional)A leitura do dispositivo legal, sob meu ponto de vista, levaa uma primeira conclusao, que como REGRA os estudantes com TEA seriam incluidosem salas regulares.O dispositivo, porem, previa uma EXCECAO, considerando as necessidades especiais e condicoesespecificas do aluno com TEA, que era a garantia de atendimento educacionalespecializado quando nao fosse possivel a insercao em classes comuns de ensinoregular.Entendo que este dispositivo nao contraria a ConstituicaoFederal, pois a propria Constituicao preve no inciso III do artigo 208, agarantia ao atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino.Quando a Constituicao fala em preferencialmente nao querdizer obrigatoriamente e, de acordo com meu entendimento, preve como REGRA ainclusao na rede regular e como EXCECAO o atendimento educacionalespecializado, que pode ser na rede regular ou em escolas especiais.A duvida, entretanto, e se este artigo da ConstituicaoFederal teria sido revogado tacitamente quando da aprovacao da ConvencaoInternacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia com status deemenda constitucional e, com isso, teriamos no Brasil a adocao da inclusao emescolas regulares sem qualquer excecao.Bom, a leitura que faco da Convencao e que nao ocorreu estarevogacao tacita do inciso III do artigo 208 da Constituicao Federal, vigorandoainda da forma como promulgado, bem como, ainda em vigor, todas as normas deledecorrentes, no caso a Lei de Diretrizes