aos usos e costumes dacomunidade a que pertencer o indio.Art.15o Sera nulo ocontrato de trabalho ou de locacao de servicos realizados com os indios de quetrata o art.4o, I.Art.16o Os contratadosde trabalho ou de locacao de servicos realizados com indigenas em processo deintegracao ou habitantes de parques ou colonias agricolas dependerao de previaaprovacao do orgao de protecao ao indio, obedecendo, quando necessario, anormas proprias.1o sera estimuladaa realizacao de contratos por equipe, ou a domicilio, sob a orientacao do orgaocompetente, de modo a favorecer a continuidade da vida comunitaria.2o Em qualquercaso de prestacao de servicos por indigenas nao integrados, o orgao de protecaoao indio exercera permanentes fiscalizacao das condicoes de trabalho,denunciados os abusos e providenciando as providencias a aplicacao das sancoescabiveis.3o O orgao deassistencia ao indigena propiciara o acesso, aos seus quadros, de indiosintegrados, estimulando a sua especificacao indigenista.TITULO I I IDas Terras dos IndiosCAPITULO IDas DisposicoesGeraisArt.17 Reputam-seterras indigenas:I - as terrasocupadas ou habitadas pelos silvicolas, a que se referem os artigos 4o, IV, e198, da Constituicao;II - as areasreservadas de que trata o Capitulo III deste Titulo;III - as terras dedominio das comunidades indigenas ou de silvicolas.Art.18 As terrasindigenas poderao ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negociojuridico que restrinja o pleno exercicio da posse direta pela comunidadeindigena ou pelos silvicolas.1o Nessas areas, evedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indigenas apratica da caca, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividadeagropecuarias ou extrativa.2o vetado.Art.19o As terras indigenas,por iniciativa e sob orientacao do orgao federal de assistencia ao indio, seraoadministrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido emdecreto do Poder Executivo.1o A demarcacaopromovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da Republica,sera registrada em livro proprio do Servico do Patrimonio da Uniao (S.P.U) e doregistro imobiliario da comarca da situacao das terras.2o Contra ademarcacao processada nos termos deste artigo nao cabera a concessao dointerdito possessorio, facultado aos interessados contra ela recorrer a acaopetitoria ou a demarcatoria.Art.20 Em caraterexperimental e por qualquer dos motivos adiante enumerados, podera a Uniaointervir, se nao houver solucao alternativa, em areas indigenas, determinada aprovidencia por decreto do Presidente da Republica.1o A intervencaopodera ser decretada:a) para por termo aluta entre grupos tribais;b) para combatergraves surtos epidemicos, que possam acarretar o extermino da comunidadeindigena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvicola ou dogrupo tribal;c) por imposicao daseguranca nacional;d) para a realizacaode obras publicas que interessem ao desenvolvimento nacional;e) para reprimir aturbacao ou esbulho em larga escala;f) para exploracao deriquezas do subsolo de relevante interesse para a seguranca e o desenvolvimentonacional;2o A intervencaoexecutar-se-a nas condicoes estipuladas no decreto e sempre por meiossuasorios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumasdas medidas seguintes:a) contencao dehostilidades, evitando-se o emprego de forca contra os indios;b) deslocamento degrupos tribais de uma para outra area;c) remocao de grupostribais de uma outra area;3o Somente caberaa remocao de grupo tribal quando de todo impossivel ou desaconselhavel a suapermanencia na area sob intervencao, destinando-se a camunidade indigenaremovida area equivalente a anterior, inclusive quanto as condicoes ecologicas.4o A comunidadeindigena removida sera integralmente ressarcida dos prejuizos decorrentes daremocao.5o