Joinville, 02 de marco de 2017 - PUBLICACOES ONLINEA Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saude conforme a faixa etaria do usuario, desde que haja previsao contratual e que os percentuais sejam razoaveis.A decisao se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a seguinte:O reajuste de mensalidade de plano de saude individual ou familiar fundado na mudanca de faixa etaria do beneficiario e valido desde que (i) haja previsao contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores e (iii) nao sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatorios que, concretamente e sem base atuarial idonea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.Subsidio cruzadoDe acordo com o relator do caso, ministro Villas Boas Cueva, os reajustes, nessas circunstancias, sao previamente pactuados, e os percentuais sao acompanhados pela Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS). Alem disso, os reajustes encontram fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, sendo uma forma de preservar as seguradoras diante dos riscos da atividade.O ministro afirmou que os custos das operadoras com segurados idosos sao ate sete vezes maiores do que com os demais segurados, o que justifica a adequacao feita para equilibrar as prestacoes de acordo com a faixa etaria.Para que as contraprestacoes financeiras dos idosos nao ficassem extremamente dispendiosas, explicou o relator, o ordenamento juridico brasileiro acolheu o principio da solidariedade intergeracional, que forca os mais jovens a suportar parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsidios cruzados (mecanismo do community rating modificado).Ponto de equilibrioPara a manutencao da higidez da saude suplementar, deve-se sempre buscar um ponto de equilibrio, sem onerar, por um lado, injustificadamente, os jovens e, por outro, os idosos, de forma a adequar, com equidade, a relacao havida entre os riscos assistenciais e as mensalidades cobradas, afirmou.O que e vedado, segundo o relator, sao aumentos desproporcionais sem justificativa tecnica, aqueles sem pertinencia alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. O relator lembrou que esse principio esta previsto no artigo 15 do Estatuto do Idoso.No caso analisado, o recurso da usuaria foi negado, ja que havia previsao contratual expressa do reajuste e o percentual estava dentro dos limites estabelecidos pela ANS. Os ministros afastaram a tese que a operadora teria incluido uma clausula de barreira para impedir que idosos continuassem segurados pelo plano.O tema, cadastrado com o numero 952, pode ser pesquisado na pagina de repetitivos do site do STJ.Leia o acordao.Esta noticia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1568244FONTE: STJ Joinville 10 de marco de 2017A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em decisao unanime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresario o valor desembolsado na compra de direitos economicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiacao.O caso aconteceu no Parana. De acordo com o processo, o empresario adquiriu 30% dos direitos economicos de determinado jogador, pagando, para tanto, R$ 40 mil. O contrato de parceria do atleta com o clube, entretanto, foi declarado nulo em razao do nao cumprimento de obrigacoes trabalhistas por