originario de acidente em horario de trabalho sera considerado o tempo em que estiver de licenca ou afastado, para efeitos de intersticio minimo para a progressao funcional e promocao.Art. 43. E vedada a progressao funcional e a promocao do servidor publico da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem que:- Durante o intersticio tiver:- Faltado mais de 03 (tres) dias a cada ano sem justificativa;- Sofrido punicao administrativa disciplinar;- Reprovado na avaliacao permanente de desempenho.- Sido exonerado de cargo de provimento comissionado ou funcao gratificada por motivo disciplinar.- Estiver:- Em estagio probatorio;- Cumprindo pena decorrente de processo disciplinar;- Deixado de realizar avaliacao de desempenho, por sua responsabilidade;- Lotado fora do ambito de orgao ou entidade que nao seja vinculada a Administracao Direta ou Indireta do Municipio de Belem.Paragrafo Unico. O servidor publico que durante o intersticio para obtencao de progressao funcional e a promocao foi impedido por ter ou estar na forma do inciso I e II deste artigo, devera sempre reiniciar sua contagem de tempo, logo depois de cumprido as exigencias Estatutarias ou Regimentais para efeito de intersticio, exceto o estagio probatorio.Art. 44. Ocorrendo a cessao do servidor publico a orgao ou entidade vinculada a Administracao Municipal Direta ou Indireta, devera constar no termo que autorizou o dever do cessionario de realizar a Avaliacao de Desempenho Funcional, de acordo com o previsto nesta Lei, para fins da aplicacao de progressao funcional e promocao. CAPITULO VDA PROGRESSAO FUNCIONALSecao IDas Disposicoes GeraisArt. 45. Progressao funcional e a passagem do servidor publico efetivo, do nivel em que se encontra, para o nivel imediatamente seguinte, dentro da classe em que estiver enquadrado, permanecendo no mesmo cargo que investiu em concurso publico e, baseando-se no tempo de efetivo exercicio, na avaliacao de desempenho funcional e na capacitacao e qualificacao profissional.1o. A mudanca de nivel acarretara acrescimo sobre o vencimento inicial da classe, na ordem de 03% (tres por cento) a cada mudanca de nivel, somando-se, de forma simples, um nivel ao outro quando de sua mudanca, constante no Anexo III, denominado de Carreira e Evolucao Funcional, o qual faz parte integrante desta Lei.2o. O vencimento base final resultante da mudanca de nivel nao excedera ao total de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial da classe em que se encontra.Art. 46. A progressao funcional do servidor da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem dar-se-a, mediante processo seletivo anual, classificando-se aqueles com maior soma da pontuacao de nota final, desclassificando aqueles que nao atenderem:- Intersticio minimo de 03 (tres) anos de efetivo exercicio, no nivel em que estiverem enquadrados, equivalendo 02 (dois) pontos a cada ano de exercicio, devendo possuir pontuacao minima de 06 (seis) pontos e maximo de 10 (dez) pontos de nota final;- Avaliacao de Desempenho Funcional obtendo aproveitamento minimo de 70 (setenta) pontos de media, extraido da media de todas as avaliacoes aplicadas no intersticio, valorando 02 (dois) pontos de nota final para cada ponto inteiro obtido acima do minimo requisitado, atingindo o maximo de 60 (sessenta) pontos de nota final, nao sendo considerada fracao de ponto;- Capacitacao e Qualificacao Profissional,