Na data de hoje a 1a Promotoria de Justica foi intimada da decisao liminar proferida nos autos no 061.11.000957-7 - autos de acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico em face de Cesar Castro Correa e Cesar Castro Correa ME em que o r. Juizo da 2a Vara Civel determinou:"proibir o requerido Cesar Castro Correa ME de efetuar transporte de produtos perigosos e substancias oleosas oriundas de fundo de tanque de navios, bem como armazenar, colocar ou deixar produtos dessa natureza (incluindo tanques, tambores e bombonas) no imovel litigioso (os quais deverao ser imediatamente removidos) e de usar a rampa de lavacao existente no imovel enquanto nao obtido o licenciamento ou enquanto tramitar a presente acao, sob pena de crime de desobediencia e de uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que sera aumentada em caso de reincidencia". Seguidores e Leitores deste Blog da 1a Promotoria de Justica:A partir de 1o de julho deste ano assumirei minhas funcoes funcoes na 15a Promotoria de Justica da Comarca de Joinville/SC, com atribuicoes na area da Cidadania e Direitos Humanos. Em Sao Francisco do Sul, na 1a Promotoria de Justica, foram mais de dez anos de exercicio, entre outras, nas causas civeis em geral, 1a Vara Civel, Infancia e Juventude, inclusive atos infracionais; Fazenda Publica, Juizado Especial Civel, Juizado Especial Criminal; na area da Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor e dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundacoes, e nos procedimentos relativos a registro de loteamento, parcelamento e desmembramento do solo urbano.Alguns dos casos de bastante relevancia foram por esta Promotora de Justica iniciados, tais quais: em conjunto com o MPF, o ajuizamento da acao civil publica referente ao acidente da barcaca ocorrido em fevereiro de 2008 - que atingiu a atividade de diversos maricultores e pescadores da regiao; a criacao e implantacao efetiva do Centro de Bem Estar Animal - fruto de um TAC assinado com o Municipio de Sao Francisco do Sul; diversas acoes para a realizacao de obras em escolas municipais e estaduais que assim necessitavam; acao para efetivar as obras de acessbilidade no CAIC Irma Joaquina Bussarello; acao para regularizar o fornecimento de agua pelo SAMAE para todo o Municipio de Sao Francisco do Sul; acao para resguardar o direito a creche aos infantes que residem nesta Comarca; propositura de acao para regularizar o funcionamento das comunidades terapeuticas existentes no Municipio de Sao Francisco do Sul; diversas acoes para oportunizar aos cidadaos francisquenses o amplo e irrestrito acesso a saude - com fornecimento de medicamentos e cirurgias; ajuizamento de acao para inclusao das tematicas de cultura afro e indigena nos colegios estaduais, acao civil publica para apurar eventuais danos ambientais causados pelos longos anos de atividades da PETROBRAS na cidade; acao civil publica para trazer mais seguranca aos transeuntes locais coma regularizacao dos trilhos dos trens da cidade e, alem disso, acompanhamento de casos que embora nao amplamente divulgados nao menos importantes foram a populacao francisquense.Mas, muito mais do que prestar contas, a hora e sim de agradecimentos.Agradecimento a todos aqueles que tornaram todo este trabalho possivel, especialmente a equipe de