dispondo, no entanto, apenas sobre a contratacao de professores para o Ensino Fundamental e Ensino Medio, sem se referir especificamente a concursos publicos de prova e de titulos. Nela nao se faz mencao aos profissionais oriundos de programas de formacao pedagogica, nem tampouco aos remanescentes das licenciaturas curtas. Art. 1o. Os componentes curriculares obrigatorios da Educacao Basica serao ministrados por professores habilitados em curso de licenciatura, graduacao plena, na area (os grifos sao nossos).Essa Resolucao esta sendo cumprida? Ora, se esta, esta tambem descumprindo a propria Constituicao Federal, que define, em seu artigo 5o, XXXVI, que "a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada". Assim, todos os que concluiram cursos de curta duracao e registraram seus diplomas para o exercicio profissional no ensino fundamental, em epoca anterior a vigencia da LDBEN de 1996 adquiriram prerrogativas profissionais de modo definitivo. Da mesma forma, os portadores de diploma de educacao superior que cursaram os programas de formacao pedagogica em instituicoes que atendiam as determinacoes da Resolucao CNE/CP no. 02/97 tem que ser incluidos como possiveis candidatos em concursos de provas e titulos, ou apenas de titulos, como ocorre nas selecoes para designacao temporaria. Esses profissionais, obrigatoriamente, deveriam ter sido incluidos no artigo 1o e, caberia, ainda, nele, um paragrafo definindo o procedimento na eventual (!) falta de professores com as habilitacoes previstas em lei. Felizmente, os editais publicados pela Secretaria de Educacao ignoraram essa determinacao, incluindo, como nao poderia deixar de ser, profissionais com essas titulacoes nas selecoes, como e o caso do Edital de Processo Seletivo Simplificado n 76/2012(p.2). A questao, portanto, nao e o nao cumprimento da lei, e sim a sua regulamentacao conforme indicada pelo Conselho Nacional de Educacao nos varios pareceres citados. A valorizacao dos profissionais de educacao escolar de que trata o art. 205, V da Constituicao Federal tambem passa por uma avaliacao baseada na titulacao obtida, visando a garantia do padrao de qualidade, um dos principios do ensino enumerado na Constituicao Federal. E a questao torna-se mais grave no momento em que a LDBEN nao caracterizou os programas de formacao pedagogica para portadores de diplomas de educacao superior como transitorios ou emergenciais. E esses "cursos" se proliferam em todos os Estados da federacao, desqualificando a formacao docente e criando, como bem o disse Carvalho (1988, p. 88) um "docente remendado".Urge, portanto, que os Sistemas Estaduais e Municipais de Ensino, atraves dos seus Conselhos de Educacao, debrucem-se sobre o tema e cumpram o seu dever de "organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemas de ensino" (art. 10, I da LDBEN) com a adocao de acoes que permitam perseguir com maior efetividade a causa da qualidade da educacao, expressa na Constituicao Federal. BIBLIOGRAFIA:BRASIL. Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasilia, 5 out. 1988. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 2 fev. 2013.______. Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Brasilia, 23 dez. 1996. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm>. Acesso em: 2 fev. 2013.CARVALHO, Djalma Pacheco de. A nova lei de diretrizes e bases e a formacao de