A Camara dos Deputados instalou uma comissao especial para analisar a Proposta de Emenda a Constituicao que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O grupo foi criado nesta terca-feira (31/3), logo depois de a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) aprovar a admissibilidade da PEC 171/1993.Foram 42 votos a favor e 17 contra o texto, o que gerou protesto de manifestantes presentes na reuniao. Venceu o parecer do deputado federal Marcos Rogerio (PDT-RO), favoravel a mudanca para evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade. Os membros da CCJ rejeitaram relatorio do deputado Luiz Couto (PT-PB), para quem a reducao da maioridade penal viola clausula petrea da Constituicao.No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a tecnica legislativa da PEC. O conteudo sera analisado pela comissao especial, juntamente com 46 emendas sobre o tema apresentadas nos ultimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.Deputados comemoram aprovacao da admissibilidade da PEC 171/1993Agencia CamaraPara o criminalista Fernando Augusto Fernandes, do Fernando Fernandes Advogados, a alteracao seria absolutamente inconstitucional. Ele avalia que o artigo 228 da Constituicao, ao considerar inimputaveis os menores de 18 anos, deve ser vinculado ao artigo 5o, que trata de garantias individuais.O advogado reconhece que ha opiniao publica favoravel a mudanca, mas diz que os anseios da populacao devem ser atendidos dentro do limite constitucional. Ainda segundo ele, o Direito Penal nao serve como vingador dos atos cometidos.Fernandes aponta outros dois efeitos colaterais da reducao, caso aprovada: o crime organizado passaria a explorar adolescentes mais jovens, e os maiores de 16 anos seriam colocados em companhia com outros presos, em um sistema penitenciario ja sobrecarregado.Nucleo essencialO constitucionalista Eduardo Mendonca, do Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonca & Associados, nao acredita na reducao da maioridade penal como solucao para problemas de seguranca publica, mas avalia que isso nao quer dizer que a medida seja inconstitucional. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal entende que as clausulas petreas so vedam mudancas que afetem o nucleo essencial daquela previsao. Uma emenda que alterasse a maioridade para dez anos de idade, por exemplo, violaria o nucleo essencial que exige um limiar de maturidade para a imputabilidade penal. Definir o limiar de idade esta sujeito a variacoes razoaveis, avalia.Mendonca entende que faz sentido discutir esse limite, ja que o proprio sistema adota os 16 anos como a idade para um jovem poder votar e se emancipar. Considerar inconstitucional qualquer emenda que mude a idade minima e travar o debate publico. Com informacoes da Agencia Camara Noticias.http://www.conjur.com.br/2015-mar-31/camara-aprova-tramitacao-emenda-reduzir-maioridade-penal JUIZO DE DIREITO DA a VARACIVEL DA COMARCA DE N. SRa DO SOCORROPORDEPENDENCIA: RELATORIOMM.Juiz,Informo que os Agentes deProtecao deste juizado estiveram no dia 02 de novembro do correnteano, no estacionamento XXXXX, localizado no Municipio de NossaSenhora do Socorro-SE e verificamos a realizacao do evento 'XXXX',com a participacao de menores de 18 anos sem a apresentacao dadevida Autorizacao Judicial.Oevento foi organizado pela XXXXXXe Eventos LTDA, CNPJ: no 1999999-03,sediada na Rua XXXXX,Conjunto Prisco XXXX,CEP 49.140-00, Barra dos Coqueiros-SE.Constatamos no local apresenca de adolescentes acompanhados com os responsaveis, houve