de incentivo ao desenvolvimento por estes instituidos ou mantidos;III isencoes, remissoes, anistias ou quaisquer beneficios de natureza tributaria.Paragrafo unico. Em qualquer caso, o prazo de inabilitacao sera de doze meses contados da data de aplicacao da sancao.Art. 4o O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.Art. 6o Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao.JustiticacaoA sociedade brasileira tem avancado bastante. O direito e a legislacao nao podem ficar estagnados. E como legisladores, temos o dever de encontrar mecanismos que assegurem os direitos humanos, a dignidade e a cidadania das pessoas, independente da raca, cor, religiao, opiniao politica, sexo ou da orientacao sexual.A orientacao sexual e direito personalissimo, atributo inerente e inegavel a pessoa humana. E como direito fundamental, surge o prolongamento dos direitos da personalidade, como direitos imprescindiveis para a construcao de uma sociedade que se quer livre, justa e igualitaria. Nao trata-se aqui de defender o que e certo ou errado. Trata-se de respeitar as diferencas e assegurar a todos o direito de cidadania.Temos como responsabilidade a elaboracao leis que levem em conta a diversidade populacao brasileira. Nossa principal funcao como parlamentares e assegurar direitos, independente de nossas escolhas Dezembro de 2006 DIARIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 15 38857ou valores pessoais. Temos que discutir e assegurar direitos humanos sem hierarquiza-los. Homens. mulheres, portadores de deficiencia, homossexuais, negros/negras, criancas e adolescente sao sujeitos sociais, portanto sujeitos de direitos.O que estamos propondo e fim da discriminacao de pessoas que pagam impostos como todos nos. E a da garantia de que nao serao molestados em seus direitos de cidadania. E para que prevaleca o art. 5o da nossa Constituicao: Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiras e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade.A presente proposicao caminha no sentido de colocar o Brasil num patamar contemporaneo de respeito aos direitos humanos e da cidadania. E e por esta razao que esperamos contar com o apoio das nobres e dos nobres colegas para a aprovacao deste projeto de lei.Sala das sessoes, 28 de agosto de 2001. Deputada Iara Bernardi, PT/SP.LEGISLACAO CITADAANEXADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESADECRETO-LEI No 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940Codigo Penal.....................................................................................InjuriaArt. 140. Injuriar alguem, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena detencao, de um a seis meses, ou multa..................................................................................... 3o Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao, origem ou a condicao de pessoa idosa ou portadora de deficiencia: (Redacao dada pela Lei no 10.741, de 2003)Pena reclusao de um a tres anos e multa. (Incluido pela Lei no 9.459, de 1997)....................................................................................DECRETO-LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943Aprova a Consolidacao das Leis do Trabalho.....................................................................................CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO....................................................................................Art. 5o A todo trabalho de igual valor correspondera salario igual, sem distincao de sexo.....................................................................................LEI No 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989Define os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor.Art. 1o Serao punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou