O professor Leonardo Cimon entregou as provas e fez comentarios as questoes. O Professor Cristian Fetter convidou a turma a participar de Palestra sobre Alienacao Parental na sede da OAB/DF. Houve lista de presenca. DIREITO PROCESSUAL PENAL IIAULA 09 (28/04/11)SENTENCA (ARTS. 381 A 393 DO CPP)A sentenca constitui um dos atos do juiz, que podem ser de tres tipos: despacho, decisao interlocutoria e sentenca.a) Despachos: nao possuem carga decisoria e servem para dar andamento ao feito (atos de mero expediente). A principio, sao irrecorriveis;b) Decisoes interlocutorias: sao decisoes proferidas pelo Magistrado, no decorrer do processo, com o objetivo de resolver incidentes processuais (possuem conteudo decisorio, sem, contudo, apreciar o merito). As decisoes interlocutorias podem ser de dois tipos: Decisao simples: nao poe fim ao processo nem a nenhuma fase do processo. Exemplo: ato do juiz que decreta a prisao preventiva; Decisao mista: Pode ser de dois tipos: Decisao mista nao-terminativa: poe fim a uma fase do processo. Exemplo: decisao de pronuncia no juri; Decisao mista terminativa: poe fim ao processo, sem analisar o merito. Exemplo: rejeicao da denuncia.c) Sentencas: o Codigo de Processo Penal nao conceitua a sentenca, encargo o qual foi destinado a jurisprudencia e doutrina. Para o Processo Penal, a sentenca e o ato pelo qual o Estado-juiz, apreciando o merito da causa, poe fim ao processo e, assim, aplica a lei ao caso concreto. No Processo Penal, a sentenca necessariamente aprecia o merito.OBS 1: O conceito previsto no Codigo de Processo Civil (art. 162, 1o) nao se aplica ao Processo Penal, tendo em vista a existencia de decisoes interlocutorias mistas terminativas (no processo civil, a sentenca e todo ato que poe fim ao processo, podendo ser terminativa sem resolucao do merito - ou definitiva com resolucao do merito).OBS 2: Com a sentenca, o juiz encerra a sua funcao jurisdicional e, em regra, nao pode mais mudar o que tiver decidido. Todavia, existem excecoes: a) erros materiais ou de calculo; b) se houver embargos de declaracao com efeito modificativo; c) se a parte interpuser recurso que permite a retratacao do juiz.1) Classificacao da sentenca:Quanto a natureza:a) Sentenca condenatoria: Julga procedente a pretensao punitiva (a qual pode ser tanto do Estado, nos crimes de acao publica ou da vitima, nos crimes de acao privada).b) Sentenca absolutoria: pode ser de dois tipos: Sentenca absolutoria propria: absolve o reu sem impor nenhuma contraprestacao; Sentenca absolutoria impropria: absolve o reu, porem impoe uma medida de seguranca (aplica-se nos casos dos inimputaveis).c) Sentenca terminativa de merito: nao condena nem absolve, mas tao somente declara extinta a punibilidade.Quanto ao prolator da sentenca:a) Sentenca subjetivamente simples: e proferida por unico julgador (primeira instancia de forma geral sentencas monocraticas);b) Sentenca subjetivamente plurima: e aquela proferida por mais de um julgador do mesmo orgao (sao os acordaos);c) Sentenca subjetivamente complexa: e aquela proferida por julgadores de orgaos distintos. Exemplo: juri a sentenca e elaborada pelos jurados e por um juiz togado (e o unico exemplo).Quanto a analise do merito:a) Sentenca terminativa: e aquela que poe fim ao processo sem analisar o merito;b) Sentenca definitiva: poe fim ao processo com