de ordem social.Art.16o O RIMA (Relatorio de Impacto Ambiental) e o documento-sintese dos estudos tecnicos e cientificos de avaliacao de impacto da atividade ou empreendimento e devera definir sua magnitude e significancia, refletir de forma objetiva os principais elementos do EIA, apresentando correspondencia com os itens abordados pelo EIA, fazendo ainda uso de uma linguagem clara, simples e acessivel, compreensivel a comunidade.Art.17o Nos casos em que se tornar necessario a apresentacao de EIA/RIMA e RIS, a Prefeitura do Municipio de Bertioga, mediante requerimento do interessado, fornecera o necessario "Termo de Referencia", que fixara as diretrizes gerais e instrucoes basicas para a elaboracao dos estudos e relatorios.Art.18o Os EIA/RIMA e RIS serao elaborados por equipe multi-disciplinar, que sera responsavel tecnica, administrativa, civil e criminalmente pelas informacoes prestadas e resultados apresentados.Art.19o Correrao por conta do proponente do empreendimento todas as despesas e custos referentes a realizacao do estudo.Capitulo III - Da Licenca AmbientalArt. 20. O licenciamento e procedimento tecnico-administrativo e participativo, do qual participam a administracao publica, o empregador, a equipe multi-disciplinar e a populacao e que culmina com a expedicao da "Licenca Ambiental", que possui carater complexo e vinculado.Art.21o Todo empreendimento publico ou privado, entendendo-se como tal, a construcao, instalacao, ampliacao, funcionamento, reforma, alteracao e/ou operacao de estabelecimento, execucao de obras ou de atividades que, efetivamente ou parcialmente causem impacto ambiental, de vizinhanca ou social, isolada ou conjuntamente, independentemente de outras licencas e/ou aprovacoes legalmente exigiveis, dependera de licenciamento ambiental. 1o O licenciamento ambiental acontecera com a aprovacao do EIA/RIMA e RIS, apos manifestacao favoravel do CONDEMA. 2o A dispensa eventual de apresentacao de EIA/RIMA ou RIS, devera obrigatoriamente ser fundamentada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (MA) e referendada pelo CONDEMA. 3o Deverao observar-se as disposicoes contidas na Lei Organica do Municipio de Bertioga, especialmente aquelas pertinentes ao artigo 162.Art.22o Devem requerer "Licenca Ambiental", mediante apresentacao de RIS.a) empreendimentos para uso residencial, cuja area construida total seja igual ou maior do que 20.000m2; b) empreendimentos destinados a outros fins, cuja area construida seja igual ou maior do que 10.000m2; c) empreendimentos ou atividades potencialmente capazes de gerar aumentos significativos de adensamento, demanda de transporte de carga ou passageiros, necessidade de energia eletrica, agua potavel e esgoto domestico, que possam afetar sistema natural de drenagem e/ou outros elementos de infra-estrutura urbana; d) empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou capazes de gerar risco ao meio onde se insere.Art.23o A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (MA) expedira as seguintes licencas ambientais, de forma sucessiva, por fases, ou globalmente, de acordo com a natureza do empreendimento e/ou atividade; a) licenca ambiental que autoriza o inicio da implantacao do empreendimento; b) licenca ambiental para operacao, que autoriza o inicio da atividade, e quando couber, a forma e periodicidade de monitoramento, funcionamento e operacao de equipamentos de controle ambiental; 1o A concessao das licencas ambientais nao obsta sua eventual posterior declaracao de desconformidade do empreendimento ou atividade, mesmo a exigencia de medidas de correcao e ajustamento. 2o Correrao por conta do administrado todas as despesas relativas ao licenciamento ambiental. 3o O processo de licenciamento ambiental sera objeto da