Publicado no site do STF em 24 de marco de 2017 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviavel) ao Habeas Corpus (HC 140147) impetrado pela defesa de um juiz de direito aposentado contra acordao do Superior Tribunal de Justica (STJ), que nao conheceu de habeas apresentado naquela instancia. Em sua decisao, o relator explicou que a analise do pedido pelo Supremo configuraria supressao de instancia, uma vez que o STJ nao se manifestou sobre o merito do pleito.O magistrado foi acusado pela pratica dos crimes de formacao de quadrilha, corrupcao passiva, advocacia administrativa e desobediencia, por favorecer um grupo de advogados com a concessao de tutela antecipada em acao de obrigacao de fazer nos Juizados Especiais. A denuncia apresentada pelo Ministerio Publico foi recebida pelo Tribunal de Justica da Paraiba. Na defesa apresentada contra a acusacao, a defesa do magistrado fez pedido de absolvicao sumaria, mas o pleito foi negado pelo tribunal estadual. Contra essa decisao, os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justica (STJ), mas o pedido nao foi conhecido.No habeas impetrado no Supremo, a defesa alega a existencia de constrangimento ilegal, uma vez que o juiz natural da causa nao teria analisado os argumentos apresentados pela defesa. Diz, ainda, que o Ministerio Publico teria se baseado apenas no depoimento de uma servidora investigada pela Policia Federal. Os advogados afirmam que o habeas nao tem como objetivo desconstituir a denuncia, mas apenas anular o seu recebimento, ocorrido apos o oferecimento da defesa preliminar, sem enfrentar as teses da defesa. Em sua decisao, o ministro salientou que o reu nao figura em nenhuma das hipoteses constitucionais sujeitas a jurisdicao originaria do Supremo. O entendimento de que o STF deve conhecer da habeas corpus substitutivo de recurso ordinario constitucional, contrasta com os instrumentos recentemente implementados, como sumulas vinculantes e o instituto da repercussao geral, que tem o objetivo de viabilizar o exercicio pleno, pelo STF, da nobre funcao de guardiao da Constituicao Federal. Como o STJ nao se manifestou sobre o merito do pleito, o ministro frisou, na decisao, que o exame da impetracao sem que a instancia precedente tenha examinado o merito do habeas corpus la impetrado consubstancia indevida supressao de instancia e, por conseguinte, violacao das regras constitucionais definidoras da competencia dos Tribunais Superiores.Ao negar seguimento ao HC, o ministro salientou, por fim, que nao existe, no caso concreto, qualquer excepcionalidade que permita a concessao da ordem de oficio, ante a ausencia de teratologia na decisao atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisao do STJ.MB/CR Processos relacionadosHC 140147 Terca-feira, 11 de abril de 2017 Ministro concede liberdade a maes presas para assegurar protecao a filhos menores de idade O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de duas maes presas preventivamente pela acusacao da pratica de crimes de trafico de drogas. O ministro considerou que os casos apresentam potencial situacao de vulnerabilidade dos menores, motivo pelo qual compreendeu ser hipotese de autorizacao da liberdade provisoria das maes, com a finalidade de garantirem a protecao dos seus filhos.Entre os fundamentos