numeradas e rubricadaspelo sindicante ou pelo escrivao, se houver, no canto superior direito. ParagrafoUnico. Se o numero de folhas da sindicancia ultrapassar 200 (duzentas) folhas,o sindicante, ou escrivao, devera dividir os autos em volumes distintos,seguindo a numeracao crescente, e fazer o termo de encerramento de um volume etermo de abertura do outro. SecaoIII Das Providencias do Sindicante Art. 20. Oencarregado da sindicancia, tao logo receba a portaria, devera adotar asseguintes providencias: I - fazer aautuacao dos documentos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas apos orecebimento da portaria; II - ouvir oofendido, sindicado, testemunhas e outras pessoas que possam esclarecer o fatoe suas circunstancias; III -proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas; IV - fazeracareacao, quando necessario; V -determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a outros exames epericias; VI -determinar a avaliacao e identificacao da coisa subtraida, desviada, destruida,danificada ou da qual houve indebita apropriacao; VII -identificando indicios do cometimento de transgressao, citar o acusado eoportunizar o direito ao contraditorio e ampla defesa; VIII -analisar os fatos e circunstancias apurados e fazer seu parecer; e IX- remeteros autos da Sindicancia a autoridade delegante ou competente para soluciona-la,por oficio ou parte. Art. 21. Seno curso da Sindicancia ocorrer necessidade de oitiva de testemunha que seencontre em local diverso daquele onde estao sendo realizados os trabalhos e odeslocamento seja inviavel, o sindicante podera expedir Carta Precatoria aAutoridade Militar Estadual da circunscricao onde se encontra a testemunha,solicitando a inquiricao dela. Paragrafo unico. O sindicante deveraoportunizar ao acusado e/ou seu defensor para que elabore, por escrito,quesitos e/ou perguntas a serem formuladas a testemunha, e que devem se fazerconstar na Carta Precatoria. Secao IV Da Citacao do Sindicado Art. 22. Osindicante citara o policial militar acusado para comparecer em dia e horadeterminados, para audiencia, sendo-lhe facultado comparecer com defensor etestemunhas. 1o A citacao devera conter: I - aqualificacao do acusado; II - adescricao do fato; e III- acapitulacao regulamentar provisoria da imputacao. 2o A citacao devera ser feita pessoalmente,com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedencia e, preferencialmente,no maximo em 72 (setenta e duas) horas da audiencia, ou por edital, neste caso,a publicacao do edital sera por duas vezes em boletim ou diario, com intervalode dois dias entre as publicacoes. 3o Far-se-acitacao por edital nos casos em que o militar da reserva ou reformado nao foremencontrados, ou nos casos de militar ausente, extraviado ou desertor. Art. 23. A citacao valida toma-se prevento aautoridade disciplinar, induz ciencia da acusacao e estabelece a relacaojuridica disciplinar para o fato e circunstancias em apuracao. Secao V DaInquiricao de Testemunha Art. 24. Atestemunha sera notificada a comparecer no local e hora designados e,comparecendo, sera qualificada e inquirida sobre o fato e circunstancias emapuracao, devendo prestar compromisso de dizer a verdade sobre o que souber elhe for perguntado. Art. 25. Adefesa podera indicar testemunhas, que deverao ser apresentadasindependentemente de intimacao, no dia e hora designados pelo sindicante parainquiricao. Art. 26. Casoas testemunhas se sintam constrangidas com a presenca do acusado na audiencia,o sindicante podera determinar a retirada do acusado do recinto, oportunidadeem que prosseguira