LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR No101, DE 4 DE MAIO DE 2000.A lei de Responsabilidade Fiscal tem cerca de 75 artigos, entao vou tentar abordar assuntos que geralmente estao presentes em concursos.Importante dizer que tal lei se aplica:A Uniao, aos Estados, ao DF e aos municipios, que compreende (Poder Executivo, Poder Legislativo, neste abrangidos Tribunal de Contas, Poder Judiciario e Ministerio Publico), bem como as administracoes diretas, autarquias, fundacoes e empresas estatais dependentes.O limite de gastos e endividamento publico serao calculados com base na (Receita Corrente Liquida ) artigo 2o inciso IV, que define:receita corrente liquida, somatorio das receitas tributarias, de contribuicao, patrimoniais, industriais, agropecuarias, de servicos, transferencias correntes e outras receitas tambem correntes...( )O que o Anexo de Metas Fiscais devera integrar?"Integrara o projeto de lei de diretrizes orcamentarias Anexo de Metas Fiscais, em que serao estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primario e montante da divida publica, para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes".Voce sabe o que e Regra de Ouro?Definido no artigo 12 paragrafo 2o o montante previsto para as receitas de operacao de credito nao podera ser superior aos das despesas de capital constantes do projeto de lei orcamentaria(vide ADIN 2.238-5)Tal artigo foi suspenso em 2007 pelo STF, mas continua valida a Regra de Ouro, amparada pelo artigo 167, III, da CF, que estabelece e vedada a realizacao de operacoes de credito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.O intuito desta regra e que nao se deve recorrer ao endividamento publico para custear despesas correntes (despesas de manutencao e custeio) cujos gastos nao sao para aquisicao ou formacao de um bem de capital,como diarias, passagens, servicos em geral. Ou seja, o ente publico so pode recorrer ao endividamento quando for para construir algo que possa ser utilizado durante anos (escolas, postos de saude, rodovias).Quanto as despesas com Pessoal?Uniao :50% ; Estados:60% ; Municipios:60 %A reparticao sera:1. na esfera federal:2,5% para o Legislativo, incluindo Tribunal de Contas da Uniao;6% para o Judiciario;40,9% para o Executivo.2.na esfera estadual:3% para o Legislativo, incluindo Tribunal de Contas do Estado;6% para o Judiciario;49% para o Executivo;2% para o Ministerio Publico dos Estados.3.na esfera municipal:6% para o Legislativo, incluindo Tribunal de Contas do Municipio, quando houver;54% para o Executivo.Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, sao vedados ao Poder ou orgao referido no art.20 que houver incorrido no excesso ( criacao de cargos, alteracao da estrutura da carreira...) Se a divida consolidada de um ente da Federacao ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:Devera ser a ele reconduzida ate o termino dos tres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. O Ministerio da Fazenda divulgara: mensalmente, a relacao dos entes que tenham ultrapassado os limites das dividas consolidada e mobiliaria. E vedado ao titular de Poder ou orgao referido no art. 20, nos ultimos dois quadrimestres do seu