Sera negado o registro a entidade que:a) nao ofereca instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca;b) nao apresente plano de trabalho compativel com os principios desta Lei;c) esteja irregularmente constituida;d) tenha em seus quadros pessoas inidoneas.Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverao adotar os seguintes principios:I - preservacao dos vinculos familiares;II - integracao em familia substituta, quando esgotados os recursos de manutencao na familia de origem;III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educacao;V - nao desmembramento de grupos de irmaos;VI - evitar, sempre que possivel, a transferencia para outras entidades de criancas e adolescentes abrigados;VII - participacao na vida da comunidade local;VIII - preparacao gradativa para o desligamento;IX - participacao de pessoas da comunidade no processo educativo.Paragrafo unico. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardiao, para todos os efeitos de direito.Art. 93. As entidades que mantenham programas de abrigo poderao, em carater excepcional e de urgencia, abrigar criancas e adolescentes sem previa determinacao da autoridade competente, fazendo comunicacao do fato ate o 2o dia util imediato.Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internacao tem as seguintes obrigacoes, entre outras:I - observar os direitos e garantias de que sao titulares os adolescentes;II - nao restringir nenhum direito que nao tenha sido objeto de restricao na decisao de internacao;III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservacao dos vinculos familiares;VI - comunicar a autoridade judiciaria, periodicamente, os casos em que se mostre inviavel ou impossivel o reatamento dos vinculos familiares;VII - oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca e os objetos necessarios a higiene pessoal;VIII - oferecer vestuario e alimentacao suficientes e adequados a faixa etaria dos adolescentes atendidos;IX - oferecer cuidados medicos, psicologicos, odontologicos e farmaceuticos;X - propiciar escolarizacao e profissionalizacao;XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;XII - propiciar assistencia religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crencas;XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo maximo de seis meses, dando ciencia dos resultados a autoridade competente;XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situacao processual;XVI - comunicar as autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de molestias infecto-contagiosas;XVII - fornecer comprovante de deposito dos pertences dos adolescentes;XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;XIX - providenciar os documentos necessarios ao exercicio da cidadania aqueles que nao os tiverem;XX - manter arquivo de anotacoes onde constem data e circunstancias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsavel, parentes, enderecos, sexo, idade, acompanhamento da sua formacao, relacao de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificacao e a individualizacao do atendimento. 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigacoes constantes deste artigo as entidades que mantem programa de abrigo. 2o No cumprimento das obrigacoes a que alude este artigo as entidades utilizarao preferencialmente os recursos da comunidade.Secao IIDa