o crime impossivel de consumacao, e por entender dispensavel se aferir se a trabalhadora realmente praticou o crime, ja que a conduta dos reclamados, ao preparar o flagrante, direcionado a ela, constituiu abuso de direito (artigo 187 do Codigo Civil), e apesar de reconhecer o direito dos patroes de tomar as medidas legais cabiveis para a verificacao de possiveis irregularidades praticadas, mas desde que dentro da razoabilidade, a sentenca de primeiro grau considerou que houve o abuso de direito. O juizo da 5a VT de Ribeirao Preto entendeu que o abuso de direito restou caracterizado pelo flagrante preparado, pois, mesmo os reclamados sabendo que a prova oriunda desse nao teria qualquer validade, expuseram a primeira reclamante, em plena gestacao, a uma situacao vexatoria desnecessariamente. Mesmo assim, negou a trabalhadora o pedido de indenizacao por danos materiais, porque ela nao comprovou nao ter obtido outro emprego em virtude do ocorrido. Negou tambem o pedido de pensao vitalicia para a segunda reclamante, por entender nao ter havido comprovacao de qualquer dano na sua gestacao. No que tange ao dano moral, a sentenca ressaltou a finalidade pedagogica (escopo educativo da jurisdicao), ao demonstrar para o infrator e para toda a sociedade que nao fica impune quem desrespeita as regras de protecao a dignidade da pessoa humana, fazendo pouco do ser humano, alem de infringir, tambem, as regras basicas da convivencia humana, plasmadas no ordenamento juridico e no espirito dos homens e mulheres de bem. E por isso entendeu que a reclamante merecia a reparacao pelo dano moral sofrido. O valor, segundo o que o juizo entendeu razoavel, foi fixado em R$ 7 mil, condenando os reclamados, solidariamente, ao pagamento. Porem, indeferiu o pedido de indenizacao por danos morais a segunda reclamante, posto que sua honra nao foi, em nenhum momento, ofendida, ja que nao lhe foi imputado qualquer fato. A sentenca nao agradou as partes, que recorreram. Os reclamados, entre outros argumentos, sustentaram nao ter havido abuso de direito, visto que a apuracao da suspeita de furto ocorreu dentro dos limites permitidos, sem que houvesse exposicao a situacao vexatoria ou humilhante. As reclamantes alegaram que a segunda reclamante, na condicao de nascitura na epoca dos fatos, tambem sofreu dano moral em razao da exposicao vexatoria de sua mae, proporcionada pelos reclamados, e sustentaram que o valor arbitrado para a indenizacao concedida a primeira reclamante e irrisorio em relacao a gravidade do dano causado, pelo que deve ser majorado. O relator do acordao da 4a Camara do TRT, desembargador Luiz Jose Dezena da Silva, reconheceu que o primeiro reclamado efetivamente incorreu em manifesto abuso de direito. E considerou que a alegacao de que o flagrante teria sido preparado para apurar desvio de numerario do caixa nao esta amparada por prova robusta, pois nao ha prova alguma de que esse desvio tivesse efetivamente ocorrido. O magistrado acrescentou que nem mesmo a testemunha patronal ouvida em juizo foi capaz de apresentar qualquer subsidio apto a sustentar a narrativa da defesa, no sentido de haver habitual subtracao de numerario. A Camara entendeu que a inexistencia de prova sobre o