agua, devendo referidas res apresentarem em Juizo, antes do inicio das obras, projeto de engenharia e cronograma fisico-financeiro dos reparos a ser executados; b) suspenda, em relacao ao Residencial Sampaio Correia, o contrato de prestacao de servicos vigente entre a CAIXA e a ABREU IMOVEIS, permitindo aos arrendatarios, mediante fiscalizacao da primeira requerida, decidir sobre a forma de administracao do condominio, facultando-lhes, inclusive, a escolha do sindico, na forma da lei; e c) comine multa de R$ 2.000,00 as res CAIXA e CONNIVEL, por cada dia de atraso no inicio das obras de reparo suso mencionadas.Em prol de sua pretensao, narra o orgao ministerial, em sintese, que, a fim de dar cumprimento ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, o qual e gerido pela CAIXA e destinado a populacao de baixa renda, tal demandada contratou com a re CONNIVEL CONSTRUCOES a construcao e aquisicao integral do Condominio Residencial Sampaio Correia, situado no bairro de Dix-Sept Rosado, nesta Capital.Concluido o empreendimento, a CAIXA arrendou suas unidades habitacionais a 160 familias, mediante a assinatura de um contrato de adesao e de um termo de recebimento e aceitacao. Para a regulamentacao do Condominio, foi criado um regimento interno e, para a sua administracao, contratada a empresa ABREU IMOVEIS LTDA., nomeando-se sindico, tudo sem qualquer participacao dos arrendatarios.Segundo o parquet, varias irregularidades foram verificadas no contrato de adesao travado entre a CAIXA e os arrendatarios, que sao, em ultima instancia, consumidores dos servicos prestados por tal empresa publica.Primeiramente, da leitura do contrato referido, observa o representante do MPF que este foi desnaturado como contrato de arrendamento residencial, haja vista a inexistencia de saldo residual a ser pago ao final do adimplemento das prestacoes, em caso da opcao pela compra do bem arrendado. Isso porque o valor do bem arrendado foi declarado como sendo R$ 19.144,41 (dezenove mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), ficando estipulado o valor da taxa mensal de arrendamento em R$ 134,01 (cento e trinta e quatro reais e um centavo) e o prazo do arrendamento, em 180 meses. Desse modo, e tendo ainda em vista que o indice de correcao monetaria da taxa mensal e superior aquele aplicado ao valor do imovel, ao final do prazo do contrato, ter-se-a pago valor maior do que o do imovel, o que configura uma compra e venda a prestacao, e nao contrato de arrendamento residencial. Em face disso, pugna o orgao ministerial pela harmonizacao das clausulas 4a, 6a e 9a do contrato em comento, mediante a reducao do prazo do arrendamento para 143 meses, de forma que, ao final deste, reste saldo residual a ser pago pelo arrendatario, caso opte por comprar o bem objeto do arrendamento.Na sequencia, o representante do parquet aponta a abusividade das clausulas 20a, a; 21a, paragrafo unico; e 22a do contrato de adesao em testilha, por impossibilitarem a responsabilidade do fornecedor por vicios no imovel arrendado; estabelecer a obrigacao de o consumidor reparar quaisquer vicios verificados no imovel, segundo as determinacoes do fornecedor; e negar-lhe o direito de indenizacao por benfeitorias de qualquer natureza, como