relevancia os servicos prestados pelos Mesarios e componentes das Juntas Apuradoras.V. segunda nota ao art. 36, caput, deste codigo. 1o Tratando-se de servidor publico, em caso de promocao, a prova de haver prestado tais servicos sera levada em consideracao para efeito de desempate, depois de observados os criterios ja previstos em leis ou regulamentos. 2o Persistindo o empate de que trata o paragrafo anterior, tera preferencia, para a promocao, o funcionario que tenha servido maior numero de vezes. 3o O disposto neste artigo nao se aplica aos membros ou servidores da Justica Eleitoral.Art. 380. Sera feriado nacional o dia em que se realizarem eleicoes de data fixada pela Constituicao Federal; nos demais casos, serao as eleicoes marcadas para um domingo ou dia ja considerado feriado por lei anterior.CF/88, art. 77; e Lei no 9.504/97, arts. 1o, caput, e 2o, 1o: fixacao de datas para eleicao de presidente e vice-presidente da Republica. CF/88, arts. 28, caput, e 29, II; e Lei no 9.504/97, arts 1o, caput, 2o, 1o, e 3o, 2o: fixacao de datas para eleicao de governador e vice-governador e de prefeito e vice-prefeito. Lei no 9.504/97, art. 1o, caput: fixacao de datas para eleicao de senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. CF/88, art. 32, 2o: eleicoes de governador e vice-governador e de deputados distritais coincidentes com a de governadores e de deputados estaduais.Res.-TSE no 21.255/2002: Funcionamento de shopping center em dia de eleicao. Feriado nacional. Impossibilidade de abertura do comercio em geral, excetuando-se os estabelecimentos que trabalham no ramo de alimentacao e entretenimento. Garantia aos funcionarios do exercicio do voto.Dec.-TSE s/no, de 22.10.2005, nas Pet. nos 1.718 e 1.719: possibilidade de funcionamento do comercio, segundo as normas legais locais, no dia do referendo de 2005, devendo o empregador garantir ao empregado o direito de votar. Res.-TSE no 22.422/2006: posicionamento identico nas eleicoes de 2006. Res.-TSE no 22.963/2008: entendimento aplicado nas eleicoes municipais de 2008 no sentido de haver feriado apenas nos municipios em que se realizar segundo turno, com possibilidade de funcionamento do comercio, desde que obedecidas as normas e convencoes trabalhistas sobre remuneracao e horarios de trabalho, bem como asseguradas aos empregados as condicoes necessarias para votar, sob pena de configuracao do delito previsto no art. 297 deste codigo.Art. 381. Esta Lei nao altera a situacao das candidaturas a Presidente ou Vice-Presidente da Republica e a Governador ou Vice-Governador de Estado, desde que resultante de Convencoes partidarias regulares e ja registradas ou em processo de registro, salvo a ocorrencia de outros motivos de ordem legal ou constitucional que as prejudiquem.Paragrafo unico. Se o registro requerido se referir isoladamente a Presidente ou a Vice-Presidente da Republica e a Governador ou Vice-Governador de Estado, a validade respectiva dependera de complementacao da chapa conjunta na forma e nos prazos previstos neste Codigo (Constituicao, art. 81, com a redacao dada pela Emenda Constitucional no 9).Dispositivo transitorio.Refere-se a CF/46.Art. 382. Este Codigo entrara em vigor 30 dias apos a sua publicacao.Art. 383. Revogam-se as disposicoes em contrario.Brasilia, 15 de julho de 1965; 144o da Independencia e 77o da Republica.H. Castello BrancoMilton Soares