DA INTIMACAO PARA INTERROGATORIO DE CORREU. NAO CONHECIMENTO. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. AUSENCIA DE PREVISAO CONSTITUCIONAL PARA CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. NO MERITO, PELA DENEGACAO DA ORDEM. VIOLACAO AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRENCIA. ASSEGURADO O COMPARECIMENTO DOS PACIENTES AO INTERROGATORIO DO CORREU, POR MEIOS PROPRIOS, SEM IMPOSICAO DE OBICES. PEDIDO DE REQUISICAO QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DOS ARTS. 280, 289 E 349 DO CPPM. AUSENCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A PRETENSAO DE CUSTEIO DO DESLOCAMENTO DE REUS SOLTOS PELO ERARIO PUBLICO. (grifei)Sendo esse o contexto, passo a examinar a causa ora em julgamento. E, ao faze-lo, entendo assistir razao a impetrante.O caso ora em exame poe em evidencia uma controversia impregnada da mais alta relevancia constitucional consistente na observancia do postulado do due process of law , que, na especie, se refere ao pretendido reconhecimento de que assiste ao reu militar, sob pena de nulidade absoluta, o direito ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento, para fora da sede de sua Organizacao Militar, no interesse da Justica, para participar de audiencia de instrucao criminal em que serao ouvidas testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa, nos termos do Decreto no 4.307/2002, art. 28, I.Tenho sustentado, nesta Suprema Corte, com apoio em autorizado magisterio doutrinario (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Processo Penal, vol. 3/136, 10a ed., 1987, Saraiva; FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, Processo Penal O Direito de Defesa, p. 240, 1986, Forense; JAQUES DE CAMARGO PENTEADO, Acusacao, Defesa e Julgamento, p. 261/262, item n. 17, e p. 276, item n. 18.3, 2001, Millennium; ADA PELLEGRINI GRINOVER, Novas Tendencias do Direito Processual, p. 10, item n. 7, 1990, Forense Universitaria; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, Processo Penal Constitucional, p. 280/281, item n. 26.10, 3a ed., 2003, RT; ROGERIO LAURIA TUCCI, Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, p. 189, item n. 7.2, 2a ed., 2004, RT; ANTONIO MAGALHAES GOMES FILHO, Direito a Prova no Processo Penal, p. 154/155, item n. 9, 1997, RT; VICENTE GRECO FILHO, Tutela Constitucional das Liberdades, p. 110, item n. 5, 1989, Saraiva; JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, vol. 1/431-432, item n. 3, 1974, Coimbra Editora, v.g.), que o acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrucao do processo penal, que se realiza, sempre, sob a egide do contraditorio, sendo irrelevantes, para esse efeito, as alegacoes, tais como feitas no caso ora em exame, de problemas na aeronave, eis que as (...) alegacoes de mera conveniencia administrativa nao tem e nem podem ter precedencia sobre as inafastaveis exigencias de cumprimento e respeito ao que determina a Constituicao (RTJ 142/477-478, Rel. Min. CELSO DE MELLO) e, notadamente, porque, nos termos do artigo 28, inciso I, do Decreto no 4.307/2002 e conferido (...) ao militar direito ao transporte, quando necessario o deslocamento, no interesse da justica, para fora da sede de sua Organizacao Militar (...).Esse entendimento, hoje prevalecente em ambas as Turmas deste Tribunal (HC 85.200/RJ, Rel. Min. EROS GRAU HC 86.634/RJ,