As partes e os amici curiae (amigos da Corte) interessados em fazer sustentacao oral no julgamento dos processos sobre planos economicos, marcado para o dia 27 de novembro no Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), devem informar a Assessoria do Plenario pelo telefone 3217-3721 ou pelo e-mail assessoriadoplenario@stf.jus.br. O objetivo da medida e melhorar a organizacao dos trabalhos durante o julgamento.Diante da relevancia do tema que sera discutido, os amici curiae terao o tempo total de duas horas para a sustentacao oral, sendo uma hora para os favoraveis a constitucionalidade dos planos economicos e uma hora para os que defendem o contrario. Eles poderao entrar em acordo e dividir o tempo como acharem melhor. Caso isso nao seja possivel, o tempo sera dividido igualmente entre os que manifestarem o desejo de fazer sustentacao oral.Ao todo serao analisados quatro recursos extraordinarios com repercussao geral reconhecida (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212) e uma Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165) sobre o direito a diferencas de correcao monetaria de depositos em caderneta de poupanca em razao de alegados expurgos inflacionarios decorrentes dos planos monetarios que se sucederam desde 1986: Cruzado; Bresser e Verao (tema 264 da tabela de temas da repercussao geral), Collor I (temas 265 e 284) e Collor II (tema 285).O julgamento sera conjunto, na forma do artigo 126 do RISTF. O dispositivo preve que os processos conexos poderao ser objeto de um so julgamento. Como ha mais de um relator, a regra do paragrafo unico do artigo 126 do RISTF determina que os relatorios sejam apresentados sucessivamente, antes do debate e julgamento da materia.A ADPF 165 e de relatoria do ministro Ricardo Lewadowski. O ministro Gilmar Mendes e o relator dos REs 632212 e 631363. O ministro Dias Toffoli, por sua vez, relata os REs 626307 e RE 591797.Tribunais e Turmas Recursais de origem informam que o julgamento conjunto dos recursos extraordinarios impactara na solucao de mais de 390 mil processos que se encontram sobrestados na origem, ate definitiva solucao pelos ministros do STF, nos termos do artigo 543-B do Codigo de Processo Civil. Fonte: Noticias do Supremo Tribunal Federal Esta mantido o pagamento de pensoes pela Sao Paulo Previdencia (SPPrev) determinado por 252 decisoes judiciais de diversas varas paulistas. O presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido do estado de Sao Paulo para suspender os pagamentos. O estado argumentou que haveria no total 8,5 mil pensoes na mesma situacao, ao custo de R$ 55 milhoes anuais. Por isso, essas decisoes poderiam causar um efeito multiplicador gravoso a economia paulista.A autarquia havia suspendido administrativamente os pagamentos de pensoes a beneficiarios de planos de servidores publicos civis e militares. Contra o ato, foram movidas diversas acoes, nas quais estao vigentes decisoes contra a SPPrev em liminares em primeira ou segunda instancia e sentencas.O estado de Sao Paulo pretendia, por meio de suspensao de seguranca, restabelecer o bloqueio dos pagamentos. Para o ente publico, as pensoes contrariam a Lei 9.717/98 e causam grave lesao a economia publica.Argumentos juridicosO presidente do STJ esclareceu, porem,