emprestimoscompulsorios:I- para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidade publica,de guerra externa ou sua iminencia; (Naoobedecem, nesse caso, ao principio da anterioridade (art. 158, I, e art.150, 1o, CF.)II- no caso de investimento publico de carater urgente e de relevante interessenacional, observado o disposto no art. 150, III,b. (Obedece ao principio da anterioridade art. 148, II, CF)Paragrafounico. A aplicacao dos recursos provenientes de emprestimo compulsorio seravinculada a despesa que fundamentou sua instituicao. 2.4.1Fato GeradorOfato gerador do emprestimo compulsorio nao e a guerra nem a calamidade nem oinvestimento publico, mas qualquer situacao abstrata, prevista na, lei comocapaz de deflagrar a relacao juridico-tributaria.Ex:adicional de IR, adicional de ICMS.Art.15, CTN: Somente a Uniao, nos seguintes casos excepcionais, pode instituiremprestimos compulsorios:I- guerra externa, ou sua iminencia;II- calamidade publica que exija auxilio federal impossivel de atender com osrecursos orcamentarios disponiveis;III- conjuntura que exija a absorcao temporaria de poder aquisitivo.Paragrafounico. A lei fixara obrigatoriamente o prazo do emprestimo e as condicoes deseu resgate, observando, no que for aplicavel, o disposto nesta Lei.PlanoCollor Lei no 8.024/90 2.5 Contribuicoes especiaisAscontribuicoes especiais tem como principal caracteristica a finalidade(destinacao) para a qual sao criadas. Art.149. Compete exclusivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, deintervencao no dominio economico e de interesse das categorias profissionais oueconomicas, como instrumento de sua atuacao nas respectivas areas, observado odisposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuizo do previsto no art.195, 6o, relativamente as contribuicoes a que alude o dispositivo.2.5.1 Contribuicoes de Interesse das Categorias Profissionais ou Economicas(corporativas)A finalidade dessas contribuicoes e financiaratividades de interesse das categorias profissionais ou economicas. Ex.:contribuicao a OAB, Senac, Sebrae, etc. Categorias profissionais trabalhadores. Categorias economicas empregadores. Contribuicao-anuidade CRC, CRM, CREA,CRESS. Contribuicao sindical obrigatoria paratodos os trabalhadores celetistas, integrantes da categoria, sindicalizados ounao.Art.579, CLT: A contribuicao sindical e devida por todos aqueles que participaremde uma determinada categoria economica ou profissional, ou de uma profissaoliberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissaoou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Correspondea remuneracao de um dia de trabalho, para os empregados.2.5.2 Contribuicoes de Intervencao no Dominio EconomicoSao contribuicoes cuja finalidade e intervir sobre aparcela da atividade economica em que atuam os agentes privados e darefetividade as politicas economicas. 2.5.2.1 CIDE-Combustiveis Art.1o, Lei 10.336/2001: Fica instituida a Contribuicao deIntervencao no Dominio Economico incidente sobre a importacao e acomercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados, ealcool etilico combustivel (Cide), a que se refere os arts. 149e 177da Constituicao Federal, com a redacao dada pela EmendaConstitucionalno33, de 11 de dezembro de 2001.Art.149, 2o, CF: As contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economicode que trata o caput deste artigo:II- incidirao tambem sobre a importacao de produtos estrangeiros ou servicos;Oproduto da arrecadacao da CIDE sera destinada, dentre outros, parafinanciamento de programas de infraestrutura de transportes.2.5.3 Contribuicoes sociais geraisAs contribuicoes sociais gerais sao instituidas parafinanciar atividades ligadas a ordem social, com excecao da seguridade social. 2.5.3.1 Salario-educacaoArt.212, 5o, CF: A educacao basica publica tera como fonte adicional definanciamento a contribuicao social do salario-educacao, recolhida pelasempresas na forma da lei. Lei 9.424/96 aliquota 2,5%. 2.5.3.2 Contribuicoes destinadas aos ServicosSociais