o vencimento do prefeito os quais certamente teriam seus salarios acimado valor do vencimento recebido pelo prefeito, ato este que se praticado e passivelde sansoes prevista em Lei.Dessa forma, imagino que propor uma preposicao quetrata de uma reducao no vencimento dos agentes publicos, o qual tera reflexo naadministracao publica, podera incorrer em afronta ao principio da razoabilidadedas leis, tornando essa legislacao municipal inconstitucional, tambem, por essarazao ineficiente e irresponsavel. Ora, os limites maximos de remuneracao dos servidorespublicos ja estao fixados no art. 37, XI da Constituicao Federal de forma clarae cristalina, de sorte que nao podem ser alterados pelo legislador ordinario. Nesse sentido decidiu o E. Plenario do Tribunal deJustica do Estado de Sao Paulo, em v. acordao relatado pelo culto e inteligenteDesembargador CUNHA BUENO, nos autos do mandado de seguranca no 18.366-0/6impetrado contra ato do Prefeito: "De fato, a primeira parte da normaconstitucional em questao confere a lei ordinaria fixar o limite maximo derendimentos e uma relacao entre os valores da maior e da menor remuneracao.Entretanto, na segunda parte ja estabelece os limites maximos, apontando comteto de remuneracao no ambito municipal, os valores precebidos pelo Prefeito.Adilson Abreu Dallari, dissertando sobre o assunto, preleciona que "oinciso mais completo do art. 37 e o numero XI, que determina ao legisladorordinario (em cada esfera de governo) o estabelecimento de limites maximos deremuneracao e de uma relacao entre a maior e a menor remuneracao, ja fixando,de imediato, quais as remuneracoes devam ser tomadas como maximo, em diversoscasos. (Regime Constitucional dos Servidores Publicos, p. 58, 2a edicao - grifosnao constantes do original)". Efetivamente, se aConstituicao ja diz quais sao os limites maximos, compete a lei ordinaria taosomente fixar os respectivos valores e nao alterar os parametros estabelecidos.Ou seja, no caso dosmunicipios, cabe a lei estabelecer o quantum da remuneracao do Prefeito, que eo limite maximo da Constituicao, e nao escolher aleatoriamente outro paradigma.A finalidade da fixacao de teto salarial foi a deevitar vencimentos abusivos, afrontosos ao principio da moralidade (art. 37caput), que deve reger a Administracao Publica em todos os seus planos. Porisso o inciso XI do art. 37 representa uma medida extremada ao limitar ossalarios que sao legais. E mais, o art. 17 do ADCT, ao determinar imediatareducao dos vencimentos percebidos alem dos limites fixados pela Constituicao,sem que caiba, no caso, invocar o direito adquirido, cometeu uma violencia,porem, legitimada pela soberania da Assembleia Nacional Constituinte. Por isso causa-nos especie a tentativa de o PEC no 173/95estabelecer um novo teto de vencimentos, por meio do art. 250 que seriaacrescido a Carta Politica vigente, representando uma confissao de que o atualteto constitucional nao esta sendo observado, para alegria da casta de servidores.Nao foi conferidaexpressamente pela Constituicao a faculdade de o legislador ordinarioestabelecer como limite maximo qualquer parametro. E essa faculdade nao pode,evidentemente, ser extraida por mera deducao diante de uma norma restritiva dedireitos, que leva a reducao de vencimentos fixados por lei, consoante dispoe oart. 17 do ADCT, em estreita correlacao. E cedico que as normas que impoem limitacoes devem serinterpretadas restritivamente, nao sendo licito ao interprete deduzir hipotesesoutras, que nao as expressamente tratadas, sobretudo se ainda