a autoridade tomar conhecimento da existencia da falta.Paragrafo unico - O curso da prescricao interrompe-se pela abertura do competente inquerito administrativo.CAPITULO IVDO PROCESSO DISCIPLINARSECAO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 173 - A autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servico publico e obrigada a tomar providencias para apurar os fatos e responsabilidades. 1.o - As providencias de apuracao comecarao logo apos o conhecimento dos fatos e serao tomadas na Unidade onde eles ocorreram, devendo consistir, no minimo, em relatorio circunstanciado sobre as possiveis irregularidades. 2.o - A averiguacao preliminar sera cometida a um so funcionario ou a uma comissao.SECAO IIDO PROCESSO SUMARIOArt.174 - Instaura-se processo sumario quando a falta disciplinar, pela gravidade ou natureza, nao motivar demissao, ressalvado o disposto no artigo 164.Paragrafo unico - No processo sumario, conclusa a instrucao, a decisao sera tomada apos cinco dias do prazo para o Membro do Magisterio apresentar a sua defesa.SECAO IIIDA SINDICANCIAArt. 175 - A sindicancia constitui a peca preliminar e informativa do inquerito administrativo, devendo ser instaurada quando os fatos nao estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.Art. 176 - A sindicancia nao comporta o contraditorio e tem carater sigiloso, devendo obrigatoriamente serem ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.Art. 177 - O relatorio da sindicancia contera descricao articulada dos fatos e proposta objetiva ante as ocorrencias verificadas, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquerito administrativo.Paragrafo unico - Quando recomendar abertura do inquerito administrativo, o relatorio devera apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria do infrator.Art. 178 - A sindicancia devera estar conclusa dentro de trinta dias, prazo prorrogavel mediante justificacao fundamentada.SECAO IVDO INQUERITO ADMINISTRATIVOArt. 179 - Instaura-se inquerito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicacao das penas de suspensao, por mais de trinta dias, demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.Paragrafo unico - No inquerito administrativo e assegurado o amplo irrestrito exercicio do direito de defesa.Art. 180 - Sao competentes para determinar a instauracao do inquerito administrativo, o Governador do Estado e o Secretario da Educacao e Cultura.Art. 181 - O inquerito administrativo sera conduzido por uma Comissao, permanente ou especial, composta por cinco funcionarios estaveis. 1.o - Entre os membros da Comissao, dois, no minimo, serao Bachareis em Direito. 2.o - A Comissao obedecera a regimento proprio e o mandato de seus membros sera de dois anos, admitida a reconducao por uma unica vez. 3.o - A Comissao procedera a todas as diligencias necessarias, recorrendo, quando aconselhavel, a tecnicos ou peritos. 4.o - Os orgaos estaduais responderao com a maxima presteza as solicitacoes da Comissao, devendo comunicar a impossibilidade de atendimento, em caso de forca maior. 5.o - Tera carater urgente e prioritario a expedicao de documentos necessarios a instrucao de inquerito administrativo.Art. 182 - O inquerito administrativo comecara no prazo de cinco dias, contado do recebimento dos autos pela Comissao, e terminara no prazo de noventa dias.Paragrafo unico - O prazo para conclusao do inquerito podera ser prorrogado, mediante justificacao fundamentada e a juizo da autoridade competente.Art. 183 - Recebidos os autos, a Comissao formalizara o indiciamento do membro do