1. IntroducaoConceitualmente, principios sao os fundamentos que alicercam determinada legislacao, podendo estarem expressos na ordem juridica positiva ou implicitos segundo uma deducao logica, importando em diretrizes para o elaborador, aplicador e interprete das normas. Conforme Jose Afonso da Silva "os principios sao ordenacoes que irradiam e imantam os sistemas de normas". Acrescentam-se, as palavras de Celso Antonio Bandeira de Melo que o principio exprime a nocao de mandamento nuclear de um sistema".Tratam-se de proposicoes ideais, nas quais todo o ordenamento vai em busca de legitimidade e validade. Assim, ordeiramente, tem-se considerado que, em determinadas circunstancias, os principios sao mais importantes que as proprias normas, nao mais sendo possivel aceitar sua posicao de consoante com o art. 4o da LICC, como outrora era apregoado. Com efeito, nos dias de hoje, uma norma ou uma interpretacao juridica que nao encontra respaldo nos principios, com certeza estara fadada a invalidade ou ao desprezo. Deste modo, giza-se que os principios podem ser gerais, informando todo o sistema juridico, e especificos, conferindo firmamento a um determinado ramo da ciencia juridica.O direito processual penal tambem nao foge a essa regra geral. Por se tratar de uma ciencia, tem principios que lhe dao suporte, sejam de ordem constitucional ou infraconstitucional, que informam todos os ramos do processo, ou sejam, especificos do direito processual penal.2. Principios do direito processual penal brasileiro2.1 Principio do devido processo legalDe origem inglesa, o principio do due process of law esta consagrado, na legislacao brasileira, no art. 5o, inciso LIV, da CF/88, e consiste em assegurar a qualquer litigante a garantia de que o processo em que for parte, necessariamente, se desenvolvera na forma que estiver estabelecido a lei. Este principio biparte-se em: devido processo legal material, que trata sobre a regularidade do proprio processo legislativo, e devido processo legal processual, que se refere a regularidade dos atos processuais.Por si so, o devido processo legal engloba todas as garantias do direito de acao, do contraditorio, da ampla defesa, da prova licita, da recursividade, da imparcialidade do juiz, do juiz natural, etc. O processo ha de ser o devido, ou seja, o adequado a especie, o apto a tutelar o interesse discutido em juizo e resolver com justica o conflito. Tendo ele que obedecer a prescricao legal, e principalmente necessitando atender a Constituicao.Conforme aduz o inciso LIV, do art. 5o, da Magna Carta, ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O vocabulo bens, utilizado pelo inciso, esta empregado em sentido amplo, a alcancar tanto bens materiais como os imateriais. Pois na acao muitas vezes a discussao versa sobre interesses de natureza nao material, como a honra, a dignidade, etc, e as consequencias de uma sentenca judicial nao consistem apenas em privar alguem de sua liberdade ou de seus bens, mas, podem tambem representar um mandamento, uma ordem, um ato constitutivo ou desconstitutivo, uma declaracao ou determinacao de fazer ou nao fazer.Quanto aos provimentos antecipatorios vem a tona uma discussao, pois estes provimentos se tornam imperativos, perante a exigencia constitucional da efetividade do processo. Ha situacoes de periclitancia e de