O novo Codigo de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 18 de marco de 2016, envolveu quase cinco anos de debates no Congresso.Primeiro CPC adotado no pais em plena vigencia da democracia, o texto busca garantir maior efetividade aos principios constitucionais e tende a assegurar processos judiciais mais simples e celeres.Recursos sao extintos e multas sobem para quem recorrer apenas para adiar decisoes. A Justica deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitira a aplicacao de uma decisao unica para processos iguais. O texto ainda determina a criacao de centros judiciarios para que se promova a solucao consensual de conflitos.O longo periodo de tramitacao no Congresso, contudo, nao foi suficiente para que se estabelecesse um consenso definitivo sobre algumas das inovacoes trazidas ao processo judicial civil pelo novo codigo (Lei 13.105/2015). Insatisfacoes de magistrados e de ministros dos tribunais superiores foram decisivas para mudancas no texto apenas tres meses antes do inicio de sua aplicacao.O novo CPC foi aprovado pelo Plenario do Senado em 17 de dezembro de 2014, com previsao para comecar a vigorar um ano depois, tempo considerado adequado para o Judiciario se estruturar para atender as exigencias da nova lei. O ministro do STF Luiz Fux foi quem presidiu a comissao de juristas criada em 2009 pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo CPC.Em 15 de dezembro deste ano, o Plenario do Senado aprovou projeto com mudancas apresentado na Camara (PLC 168/2015), que seguiu para a sancao presidencial.Mudancas no texto No total, 13 artigos foram modificados, com destaque para o restabelecimento do atual dispositivo que assegura duplo filtro para o envio de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justica (STJ).O atual CPC, de 1973, adota o chamado duplo juizo de admissibilidade para os recursos especiais, dirigidos ao STJ, e os extraordinarios, ao STF. A analise, que permite saber se estao sendo atendidos requisitos necessarios para a recepcao dos recursos, deve ser feita inicialmente pelos tribunais de segunda instancia (estaduais e federais). Um dos artigos do novo CPC eliminava essa etapa previa, deixando apenas aos tribunais superiores o encargo de analisar a admissibilidade dos recursos.DialogoNos ultimos meses, ministros do Judiciario procuraram deputados e senadores para convence-los da importancia do restabelecimento da analise de admissibilidade feita pelos tribunais de segunda instancia. Segundo os dados apresentados, essa filtragem inicial vem impedindo que chegue ao STJ, por exemplo, 48% dos recursos especiais interpostos, em termos quantitativos nada menos que 146,8 mil apelacoes.O esforco contra a considerada enxurrada de processos nas cortes superiores acabou vingando. Na votacao final, o PLC 168/2015 foi aprovado em votacao simbolica, com encaminhamento favoravel por todos os lideres partidarios. O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), foi enfatico nas alteracoes, a seu ver necessarias para evitar que o novo CPC produzisse efeitos prejudiciais ao andamento da Justica. Essa triagem desempenhada pelos tribunais locais e regionais consegue poupar o Supremo Tribunal Federal e o STJ de uma quantidade vertiginosa de recursos. Suprimir esse juizo de admissibilidade, como pretende o texto do novo CPC, significa entulhar as cortes superiores