falencia declarada do sacador de uma letra nao aceitavel, a apresentacao da sentenca de declaracao de falencia e suficiente para que o portador da letra possa exercer o seu direito de acao.PROTESTO FACULTATIVONao e requisito para assegurar o Direito.E o caso do cheque. Nao e requisito para se executar.2.4. PROCEDIMENTOO artigo 882 do CPC nos remete o artigo 3o da Lei Especial no 9.492/97:Art. 3o COMPETE PRIVATIVAMENTE AO TABELIAO DE PROTESTO DE TITULOS, na tutela dos interesses publicos e privados, a PROTOCOLIZACAO, a INTIMACAO, o ACOLHIMENTO da devolucao ou do aceite, o RECEBIMENTO do pagamento, do TITULO e de OUTROS DOCUMENTOS DE DIVIDA, bem como LAVRAR E REGISTRAR O PROTESTO ou ACATAR A DESISTENCIA do credor em relacao ao mesmo, proceder as averbacoes, prestar informacoes e FORNECER CERTIDOES relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.a) APRESENTACAOQUALQUER PESSOA apresenta e PROTOCOLIZA o titulo ou documento de divida.Nao tem peticao inicial. Nao tem advogado.Em que cartorio?O do LUGAR DO PAGAMENTO ou o do domicilio do CREDOR ou o do domicilio do devedor (e excludente).O titulo foi apresentado e protocolizado.Agora, cabe o EXAME FORMAL do titulo.b) EXAME FORMALexame da perfeicao formal do documento e a possibilidade juridica do protocolo (se ja ocorreu o vencimento da divida) e se esta sendo promovido no lugar certo.Lei 9.492, Art. 9o: Todos os titulos e documentos de divida protocolizados serao examinados em seus CARACTERES FORMAIS e terao curso se NAO APRESENTAREM VICIOS, nao cabendo ao Tabeliao de Protesto investigar a ocorrencia de prescricao ou caducidade.Paragrafo unico. Qualquer IRREGULARIDADE FORMAL observada pelo Tabeliao OBSTARA O REGISTRO DO PROTESTO.O tabeliao faz um exame. Se estiver em ordem lavra o protesto. Se nao, devolve o titulo ou documento de divida.O proximo passo sera a intimacao do devedor.c) INTIMACAO DO DEVEDORArt. 883 do CPC e artigos 14 e 15 da Lei 9.492/97:Art. 883. O oficial INTIMARA do protesto o DEVEDOR, por CARTA REGISTRADA OU entregando-lhe EM MAOS o aviso.Paragrafo unico. Far-se-a, todavia, POR EDITAL, a intimacao:I - se o devedor NAO for ENCONTRADO na comarca;II - quando se tratar de PESSOA DESCONHECIDA ou INCERTA.Art. 14. Protocolizado o titulo ou documento de divida, o Tabeliao de Protesto expedira a intimacao ao devedor, NO ENDERECO fornecido pelo apresentante do titulo ou documento, considerando-se CUMPRIDA quando COMPROVADA a sua ENTREGA no mesmo endereco. 1o A REMESSA da intimacao podera ser feita POR PORTADOR do proprio tabeliao, ou por QUALQUER OUTRO MEIO, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado atraves de PROTOCOLO, AVISO DE RECEPCAO (AR) ou DOCUMENTO EQUIVALENTE. 2o A intimacao devera conter nome e endereco do devedor, elementos de identificacao do titulo ou documento de divida, e prazo limite para cumprimento da obrigacao no Tabelionato, bem como numero do protocolo e valor a ser pago.Art. 15. A intimacao sera feita POR EDITAL se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for DESCONHECIDA, sua LOCALIZACAO INCERTA ou IGNORADA, for RESIDENTE OU DOMICILIADA FORA DA COMPETENCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO, ou, ainda, NINGUEM SE DISPUSER A RECEBER A INTIMACAO NO ENDERECO FORNECIDO PELO APRESENTANTE. 1o O edital sera afixado no Tabelionato de Protesto e