Foi aprovado pela Comissao de Assuntos Sociais do Senado, em decisao terminativa, o Projeto de Lei do Senado no 194, de 2009, de autoria do Senador Cesar Borges, que altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a deducao, da base de calculo do imposto de renda da pessoa fisica, dos pagamentos efetuados a plano de saude contratado em beneficio de empregado domestico.Para ter direito ao beneficio fiscal o empregador devera comprovar a regularidade das notacoes na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) do empregado domestico e de sua inscricao junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), existem hoje no Brasil 6 milhoes de trabalhadores domesticos, sendo apenas 25% deles com empregos formais, formando a maior categoria profissional do pais. Estes numeros demonstram claramente a necessidade de se adotarem medidas de estimulo a profissionalizacao desta categoria profissional.Alem disso, acredito que este incentivo fiscal fara com que mais profissionais desta area tenham seus contratos regularizados, saindo da informalidade, o que acarretara ganhos significativos para todos os envolvidos no processo: governo, empregado e empregador.Todos sabem a situacao caotica que se encontra a saude no Brasil, e tudo que venha ajudar a melhorar esta situacao, e muito bem-vindo, digo isto, pois acredito que o empregado domestico, ao ser beneficiado com plano de saude para cobertura de despesas hospitalares, medicas e odontologicas, contara com um atendimento mais efetivo na area de saude, ajudando a desafogar os hospitais publicos, amenizando o sofrimento de outras pessoas que continuarao a usar o sistema unico de saude (SUS).Portanto, considero a questao meritoria em virtude do grande alcance social da medida a qual possibilitara aos trabalhadores mais humildes ter os mesmos cuidados medicos e odontologicos que, atualmente, estao reservados apenas as pessoas de maior poder aquisitivo ou que estao empregadas em empresas que lhes patrocinam planos de saude semelhantes.Artigo publicado no Jornal dos Bairros Edicao Semanal data: 07/04/2010Autor : Gilberto Leal No dia 23 de julho, mais de 300 pessoas prestigiaram o lancamento da candidatura de Gilberto Leal a Camara de Vereadores de Joinville. Estiveram presentes alem do Candidato a Prefeito Udo Dohler e seu vice Rodrigo Coelho, tambem o Deputado Estadual Antonio Aguiar, a vereadora Dalila Leal, o Presidente Municipal do PSC Romeu de Oliveira e Ademir Machado representando o presidente do PMDB. Segundo o Artigo 18 da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se como despesa total com pessoal o somatorio dos gastos do ente da Federacao, com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funcoes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer especies remuneratorias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variaveis, subsidios, proventos da aposentadoria, reformas e pensoes, inclusive adicionais, gratificacoes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuicoes recolhidas pelo ente as entidades de previdencia.Como ja afirmamos neste espaco em outras ocasioes, nos municipios estes gastos deverao respeitar o limite maximo de 60%, sendo 54% para o executivo e 6%