reprovacao social daqueles que nao se ajustam aos novos tempos (ou novos termos).Nao parece ser o caso no tema que tratamos nesta coluna.Dizer que uma pessoa e deficiente fisica significa admitir que o ser humano e aquilo que seu corpo apresenta. Ainda que nao haja a intencao de expressar este significado, e preciso atentar que as palavras nao seguem a intencao de quem diz, mas revela sua forca igualmente nos ouvidos de quem recebe a mensagem.Por isso, ao inves de dizermos que a pessoa e deficiente, quando a abordamos como portadora de deficiencia fisica ou de necessidades especiais significa que a respeitamos como pessoa e restringimos a sua diferenca as necessidades especiais exigidas. Enfim, o meu semelhante nao e uma pessoa deficiente. Ele e uma pessoa como eu e porta dificuldades fisicas especificas.A LEGISLACAO PROTETIVA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS.A Organizacao Internacional do Trabalho vem, ao longo dos anos, expedindo recomendacoes e Convencoes, tratando da integracao das pessoas portadoras de deficiencia ao trabalho. Sao exemplos as recomendacoes 99 (Recomendacion sobre la Adaptacion y la Readaptacion profesionales de los invalidos, 1955), 111 (Recomendacion sobre la discriminacion [empleo y ocupacion], 1958), 150 (Recomendacion sobre desarrollo de los recursos humanos, 1975) e 168 (Recomendacion sobre la adaptacion profesional y el empleo [personas invalidas], 1983), alem das Convencoes 111 (Sobre a discriminacao em materia de emprego e profissao, ratificada em 26/11/1965) e 159 (Convenio sobre la readaptacion profesional y el empleo [personas invalidas], 1983, ratificada em 18/05/1990).A Constituicao brasileira tambem e clara no sentido de outorgar protecao ampla, tanto no campo assistencial como no campo de integracao social, ao: a) proclamar a dignidade humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da Republica (art. 1o, incisos III e IV); b) proibir a discriminacao de qualquer natureza na construcao da igualdade dos direitos e garantias fundamentais (art. 5o, caput), sendo especifica quanto ao portador de deficiencia (art. 7o, XXXI); c) promover o assistencialismo (art. 23, II, 24, XIV) a pessoa portadora de deficiencia (inclusive a crianca e ao adolescente, art. 227, 1o, II), buscando sua integracao social (art. 203, IV); d) assegurar o acesso e o transporte coletivo (art. 227, 2o e art. 244); integrar a pessoa portadora de deficiencia a administracao publica (art. 37, VIII), assegurando tratamento especial quanto ao criterio de aposentadoria (art. 40, 4o, I) criterio extensivo tambem aqueles sujeitos ao regime geral da previdencia social (art. 201, 1o); garantir a educacao, com atendimento especializado (art. 208, III).A Assistencia Social esta assegurada na Lei n.o 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Em seu art. 20, esta lei preve a concessao de uma assistencia no importe de um salario minimo, na forma disciplinada pelo 3o. Este art. 20 e seu 3o foi, inclusive, questionado perante o STF pela Procuradoria Geral da Republica (ADI-MC 1232-1/DF), que entendia como limitadora a regra infraconstitucional. Em julgamento pelo Tribunal Pleno, no entanto, a ADI foi julgada improcedente:EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITERIO PARA RECEBER O BENEFICIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRICAO ALEGADA EM