sem a aprovacao da assembleia geral, com base na forma do art. 45 desta lei, pois podera ser aprovado o plano por classes de devedores, a exemplo do inciso II e III do art. 41, a proposta devera ser aprovada por mais da metade do valor total dos creditos presentes a assembleia, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. Ja nas classes do inciso I do art. 41 desta lei, a proposta devera ser aprovada pela maioria simples, como se segue: Art. 41. A assembleia geral sera composta pelas seguintes classes de credores: Art. 45 desta Lei. I titulares de creditos derivados da legislacao do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; Art. 45, 2o, desta Lei. II titulares de creditos com garantia real; Art. 45, 1o, desta Lei. III titulares de creditos quirografarios, com privilegio especial, com privilegio geral ou subordinados. Art. 45, 1o, desta Lei. Sobre a realizacao da assembleia, o art. 37 d Lei de Recuperacao da Empresa (LRE) determina que seja presidida pelo administrador judicial, e que o ato seja secretariado por credor a convocacao se dara de pelo menos 25% do valor total dos creditos de uma determinada classe. Apos a juntada aos autos do plano devera o devedor apresentar, sob pena de falencia, certidoes negativas de debitos tributarios. Mas nada obsta que as certidoes apresentadas sejam positivas, o que e acobertado pelo CTN, descrito no artigo 155, a, 3o, dando parecer positivo no parcelamento do debito tributario, conferindo assim o mesmo efeito que certidao negativa. Importante salientar que o juiz devera intimar o MINISTERIO PUBLICO e comunicar as fazendas Publicas, sem isto, por ser o Ministerio Publico legitimo a recorrer da decisao judicial, a falta desta intimacao constitui nulidade. DA LEGITIMIDADE ATIVA Quando se fala de legitimidade ativa aplica-se ao empresario e a sociedade empresaria, sendo assim podemos Alencar dentro do arcabouco o empresario como diz o codigo civil de 2002 quando fala; Art. 966. Considerase empresario quem exerce profissionalmente atividade economica organizada para a producao ou a circulacao de bens ou de servicos. Na qualificacao da empresa a licao de BULGARELLI, cita-se; Empresario e o titular da empresa, o seu sujeito, portanto, aquele que tem a iniciativa da criacao da empresa e que a dirige, correndo o risco inerente a atividade empresarial, juridicamente e o sujeito de direito, o unico, alias, reconhecido pela lei em termos de representacao empresarial. O que nos credencia a concluir que o sujeito ativo e todo aquele que tem a legitimidade de empresario, e dirige a empresa em recuperacao judicial, tais como a sociedade empresaria a mesma definida no artigo 982 do CC; Salvo as excecoes expressas, considerase empresaria a sociedade que tem por objeto o exercicio de atividade propria de empresario sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Paragrafo unico. Independentemente de seu objeto, considerase empresaria a sociedade por acoes; e, simples, a cooperativa O conjuge sobrevivente, a mulher de empresario falecido, sendo assim tanto o empresario que exerce a atividade mercantil, ou seja, o que se encontra inscrito no Registro de empresas mercantis, falecido, legitima sua