Diretor de Seguranca, por determinacao do seuPresidente, novamente acionou a Policia Federal para investigar os responsaveispela exposicao do boneco inflavel do Ministro Ricardo Lewandowski, e doProcurador Geral da Republica Rodrigo Janot, que foram usados em umamanifestacao anti Partido dos Trabalhadores no dia 19 de junho na AvenidaPaulista SP.Foto Diario do Poder 07/07/2016 4. Aordem de investigacao emanada do proprio Supremo Tribunal Federal caracterizasem sombras de duvida, meio de intimidacao, com vistas a impedir que o povoexerca seu sagrado direito de manifestacao consagrado pela Constituicao de1988, que dispoe: Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, semdistincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, aliberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:[...] II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senaoem virtude de lei; [...] IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendovedado o anonimato; [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que naofrustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenasexigido previo aviso a autoridade competente; [...] XVII - e plena a liberdadede associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar. Comefeito, assinala uma heresia juridico-politica que o proprio Supremo TribunalFederal, alcado ao patamar de guardiao da Constituicao, contra ela invista,objetivando cercear o direito de manifestacao popular. Arespeito do exercicio dos direitos politicos pela populacao, veja-se a doutrinade Gabriela Costa Xavier, Thaisa Ferreira Amaral Gomes Espinola, Camila CostaXavier in O Direito de Manifestacao no Brasil, publicado no AmbitoJuridico.com.br - http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14230 , verbis: Diante do contexto de garantia dos direitosfundamentais e tendo em vista o vasto universo de interesses individuaisexistentes na sociedade pluralista atual, os movimentos sociais inauguram umadinamica politica participativa capaz de reivindicar demandas sociais junto aoEstado, traduzindo as diferentes lutas e discursos da sociedade civil. Assim,segundo Soares (1997), os movimentos sociais constituem-se um meio de expressaodas necessidades publicas, permitindo a aproximacao do Estado e da sociedade e,consequentemente, o alcance de seu objetivo fim de assegurar o bem comum. A capacidade de mobilizacao e a participacaopolitica sao referenciais importantes para o aprimoramento e reafirmacao doEstado Democratico de Direito, na medida em que o Estado abre possibilidadepara a atuacao no sentido nao so de representacao popular, como e o caso deeleicoes, mas possibilidades que permitem a participacao efetiva da sociedadecivil, rompendo as fronteiras existentes entre o Estado e os cidadaos,aproximando-os. O artigo XIX da Declaracao Universaldos Direitos do Homem assim preceitua: Todo ser humano tem direito a liberdade deopiniao e expressao; este direito inclui a liberdade de, sem interferencia, teropinioes e de procurar, receber e transmitir informacoes e ideias por quaisquermeios e independentemente de fronteiras. EX POSITIS, requer-se seja a presenteRepresentacao recebida e processada, para a final, reconhecer que o SupremoTribunal Federal do Brasil esta violando a Constituicao Federal e a DeclaracaoUniversal dos Direitos do Homem, e determinar que a Corte Suprema se abstenhade cercear o direito do povo a livre manifestacao e ao mesmo tempo cesse asmedidas intimidadoras da populacao, em especial o acionamento das forcaspoliciais. E.Deferimento. Londrina,07de julho de