O artigo 312 do Codigo de Processo Penal, com a redacao dada pela Lei 12.403/2011, passou a ter a seguinte redacao:Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crime e indicios suficientes de autoria. Paragrafo unico. A prisao preventiva tambem podera ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas por forca de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). Manteve-se, com a edicao da Lei 12.403/2011, o instituto da prisao preventiva praticamente intacto. Os seus requisitos nao se alteraram. Continua-se a demandar, ao menos, tres fatores para a sua decretacao: a) prova da existencia do crime (materialidade) + b) indicios suficientes de autoria (razoaveis indicacoes, pela prova colhida ate entao, de ser o indiciado ou reu o seu autor) + c) elemento variavel: c.1) garantia da ordem publica ou c.2) garantia da ordem economica ou c.3) conveniencia da instrucao criminal ou c.4) garantia da aplicacao da lei penal. No entanto, o artigo 282, incisos I e II do Codigo de Processo Penal, estabeleceu dois requisitos essenciais para a aplicacao de qualquer medida cautelar (seja prisao ou nao), necessidade e adequacao. Preceitua referido dispositivo que:Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Titulo deverao ser aplicadas observandose a: I necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais; II adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. Nao basta mais a alegacao generica e desprovida de qualquer elemento fatico juridico a sustenta-la para determinar a medida extrema aos acusados. O estado de inocencia pressupoe que as eventuais restricoes a liberdade individual sejam, efetivamente, indispensaveis. Eis o primeiro carater requisito que se associa a prisao cautelar: a necessariedade. Esse requisitos [necessariedade] traz em seu bojo o principio da intervencao minima. A intervencao estatal deve ser a minima possivel. De todas as medidas existentes, compete ao juiz escolher a que menor gravame gera para o direito fundamental da pessoa afetada. Se outras medidas existem, o juiz nao pode optar pela mais drastica. Incide aqui o principio da suficiencia da medida menos onerosa. O segundo carater se liga a adequabilidade. Esse fator e concernente ao principio constitucional da proporcionalidade. Tal como se fosse uma autentica individualizacao da pena, deve-se analisar o fato e seu autor, em detalhes, para aplicar a mais adequada medida cautelar restritiva da liberdade. Cuida-se da individualizacao da medida cautelar, vez que existem varias a disposicao do magistrado para a aplicacao ao caso concreto. Antes de mais nada, a medida imposta pelo magistrado deve ser o meio idoneo para alcancar o fim perseguido pela norma penal. A medida e idonea se com sua ajuda o exito desejado pode ser facilitado. A medida e INIDONEA quando se pretende alcancar fins incompativeis ou ilegitimos (como a condenacao antecipada, sua prisao para garantir sua propria seguranca etc.). Sao exigencias inerentes a idoneidade ou