em parcela unica, no mes de dezembro. Quando da fiscalizacao devera ser lavrado auto de infracao em virtude de pagamento em atraso da 1a parcela do 13o salario. Referida multa tera valor igual a R$ 7.321,18.Memoria de calculo:Valor da UFIR/2000 1,0641160 UFIR's x 1,0641 R$ 170,26 (por empregado)50 empregados x R$ 170,26 R$ 8.513,008 - PRESCRICAODe acordo com o art. 7o, XXIX da CF/1988, com redacao dada pela Emenda Constitucional no 28/2000, o direito de acao quanto aos creditos trabalhistas resultantes da relacao de trabalho, tem prazo prescricional de 05 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de 2 anos apos a extincao do contrato.Dessa forma, a prescricao do direito de acao ocorre em dois momentos:- durante a vigencia do contrato individual de trabalho, quando o mesmo podera pleitear direitos relativos aos ultimos 5 (cinco) anos de prestacao de servico, respeitada a prescricao bienal anterior a 05/10/88 (antes da vigencia da CF/88); ou- apos a rescisao do contrato de trabalho, quando ao prazo quinquenal acrescenta-se a limitacao de 2 (dois) anos, contados da rescisao.Observe que o prazo prescricional dos creditos decorrentes das relacoes de trabalho dos trabalhadores rurais foi equiparado ao dos trabalhadores urbanos.Ressalte-se, conforme prescrito no art. 440 da CLT, para os empregados menores de 18 anos nao corre prazo prescricional. Assim, somente apos completar 18 anos e que o prazo prescricional comeca a fluir para esses empregados.9 - MODELOS DE RECIBOSNao existe nenhum modelo especifico para pagamento do 13o salario.A empresa pode elaborar um modelo com as devidas identificacoes dos eventos, podera tambem utilizar a propria folha de pagamento (desde que a mesma tenha espaco para quitacao) ou adquirir um formulario pre-impresso em papelaria.10 - PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO 13o SALARIOA Lei no 4.090/1962 determinou que a gratificacao natalina corresponde a 1/12 (um avo) da remuneracao devida em dezembro, por cada mes ou fracao igual ou superior a 15 dias de servico.O Decreto no 57.155/1965 regulamentou a inclusao das parcelas variaveis no calculo do 13o salario, pela media duodecimal (divisao por 12).O mesmo decreto tambem dispos que quando parte da remuneracao for paga em forma de salario utilidade, o valor correspondente a essa parcela (salario utilidade) sera computado para fixacao da gratificacao natalina.Como a legislacao nao especifica quais as parcelas devem integrar a remuneracao para fins de calculo do 13o salario, inicialmente tivemos muitos problemas para calcular essa verba.Essas divergencias foram pacificadas a partir do momento em que a jurisprudencia se firmou no sentido de que remuneracao e composta nao so do salario base que o empregado recebe mensalmente, mas tambem pelas verbas pagas habitualmente ou por forca de contrato.O texto constitucional de 1988 veio consolidar esse entendimento jurisprudencial, determinando, em seu art. 7o, VIII o direito ao "decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria."Assim, TODOS OS ADICIONAIS pagos com habitualidade integram a remuneracao do empregado.Transcrevemos abaixo algumas parcelas que integram a remuneracao para fins de calculo do 13o salario, lembrando que existem diversas outras que tambem devem ser computadas.a) UTILIDADES: As utilidades (salario