do servidor da Guarda Municipal deMaragojipe, observando-se o que sobre a materia dispoe a o Art. 70 da Lei 15/94,Lei 12.740/2012 e Portaria no 1885/2013 do Ministerio de Trabalho e Emprego.CAPITULO IIDOS PRINCIPIOS, FINALIDADE, OBJETIVOS ECOMPETENCIAS DA GMM.SECAO IDOS PRINCIPIOS E FINALIDADEArt. 15 - A organizacaofuncional, operacional e tecnica da GMM tem como principios basicos ahierarquia e a disciplina. 1o - Considera-se hierarquia nos termos desta Lei, a disposicao da autoridade emniveis diferenciados de poder e mando, dentro da estrutura administrativa eorganica da GMM. 2o - A disciplina e a fiel observancia e o acatamento que se deve ter pelasleis, normas juridicas, regulamento e atos administrativos que fundamentam edao esteio fatico e legal a GMM, traduzindo-se este principio pelo maisabsoluto cumprimento do dever de respeitar os principios norteadores do Estadolegal e democratico por parte de todos e de cada um dos integrantes destaorganizacao. 3o - Sao fundamentos da disciplina e da hierarquia:I -respeito a dignidade humana;II -respeito a cidadania;III- respeito a legalidade democratica;IV -respeito a coisa publica.Art.16 - Nos termos em que dispoe o 8o do art. 144 da Constituicao Federal/88 a GMM,tem como finalidade especifica a protecao e preservacao dos bens , servicos einstalacoes, e o que dispuser as leis municipais de Maragogipe, em nivel doPoder Executivo e Legislativo e de suas respectivas unidades administrativas,distritos, bem como do meio-ambiente, nos termos do disposto no artigo 225 eseguintes da Constituicao Federal/88.SECAO IIDAS COMPETENCIAS E OBJETIVOSSUBSECAO IDOS OBJETIVOSArt.17- Sao objetivos da GMM alem de outros consignados em seu Regimento interno, osseguintes:I -realizar patrulhamento permanente em todo territorio urbano do Municipio deMaragojipe podera interagir quando solicitada com as policias estaduais,visando a protecao da populacao agindo junto a comunidade para diminuir aviolencia e a criminalidade, promovendo a mediacao dos conflitos e o respeitoaos direitos fundamentais do cidadao;II-prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas, os bens,servicos e instalacoes municipais, priorizando a seguranca escolar e a defesado meio ambiente;III atuar de forma integrada com os orgaos publicos em niveis municipal, estaduale federal, na manutencao da ordem e da seguranca publica, atendendo a situacoesexcepcionais;IV -colaborar com atividades educativas e orientacao no Transito municipal,observando, nesta atividade especifica as disposicoes da Lei no 9.503, de 23 desetembro 1997, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO e suas ulteriores alteracoes;V -atender a populacao do Municipio de Maragogipe, em situacoes danosas eemergenciais, em colaboracao com os orgaos e setores da AdministracaoMunicipal, Centralizada Descentralizada e Fundacional;VI -proteger o patrimonio ecologico, ambiental, cultural e arquitetonico doMunicipio, adotando medidas preventivas e educativas, conforme o estabelecidono Regimento Interno da Corporacao.SUBSECAO IIDAS COMPETENCIASArt.17 - Compete a GMM alem das atribuicoes que lhe sao deferidas em seu RegimentoInterno as seguintes:I -fiscalizar, proteger e promover a vigilancia da utilizacao de parques, jardins,pracas publicas e outros bens integrantes do patrimonio material e imaterial doMunicipio de Maragogipe;II Atuar de forma integrada e conjunta com os orgaos de fiscalizacao e segurancado Municipio de Maragojipe, bem como com a Defesa Civil ou Orgaos e entidadescivis equivalentes, na execucao de suas tarefas;III- promover em colaboracao com as policias civil e militar, atividades eservicos de seguranca dos dirigentes politicos e dos servidores municipais, noexercicio de