processo de desestatizacao das empresas federais de telecomunicacoes, que se consubstanciou no Edital MC/BNDES n. 01/98, pelo que se conclui que a citada Agencia fez parte desse processo. Nao se pode imaginar que ocorra a desestatizacao das empresas federais de telecomunicacoes sem a participacao da ANATEL.Repilo, ainda, a citada preliminar.Entendo que, neste espaco, nao ha necessidade de maiores consideracoes sobre a legitimidade dos reus (pessoas fisicas) nesta demanda. Conforme consta da peticao inicial e dos documentos que a instruem, os fatos expoem, de forma clara, a relacao de todos eles com a pratica dos atos que se pretende sejam anulados, com as consequencias ali ventiladas. Nao vislumbro razoes para afasta-los desta acao.Improcede a preliminar.Relativamente a preliminar de falta de interesse de agir, entendo, pelo sua fundamentacao, que tem ligacao direta com o merito da demanda. Por esta razao, a preliminar, confundindo-se com o merito, sera com ele decidida.Ultrapassadas as preliminares, examino agora o merito da causa.Conforme se pode verificar na leitura do relatorio, o Ministerio Publico Federal propos a presente Acao de Improbidade Administrativa combinada com Acao Civil Publica, na qual questiona a legalidade da operacao que resultou na privatizacao das empresas federais de telefonia, integrantes do Sistema Telebras, e, em especial, na criacao da empresa Tele Norte Leste, atribuindo-se aos reus a pratica de varios atos de improbidade administrativa, previstos na Lei n. 8.429/92, no art. 9o, da Lei 8.666/93, e no art. 37, da CF/88, alem da ofensa aos preceptivos constitucionais da moralidade, da probidade, da legalidade e da impessoalidade.Em resumo, imputam-se aos reus as praticas destes atos, dentre outros (fls. 06/10, da inicial):1. a transferencia do controle indireto da Tele Norte Leste (ao final do processo de alienacao) para o proprio BNDES, atraves do BNDESPAR, violando-se o art. 202, da Lei Geral de Telecomunicacoes;2. a alteracao dos integrantes pre-identificados do Consorcio Telemar, que acabou adquirindo a Tele Norte Leste no referido leilao de privatizacao, de forma ilegal;3. emprestimos ilegais que teriam beneficiado membros do Consorcio Telemar;4. a participacao da PREVI e de outros fundos de pensao no Consorcio Telemar, o que seria vedado pela Lei Geral de Telecomunicacoes, em face da participacao desses fundos em outras empresas de telefonia;5. a existencia de falhas no ja mencionado edital de privatizacao;6. a tentativa do BNDES de alienar a sua participacao a empresa estrangeira de telefonia de modo ilicito; e7. a utilizacao de influencia de autoridades sobre seguradoras coligadas ao Grupo Banco do Brasil, visando a sua participacao no Consorcio Telemar.A fl. 10, da peticao inicial, o Ministerio Publico Federal encarta este trecho:Esta narrativa, em diversos paragrafos, segue como parafrase do relatorio dos auditores do TCU, alem de transcrever trechos do parecer do Dr. Lucas Rocha Furtado, ilustre Subprocurador do Ministerio Publico do TCU. Foi adotado esta tecnica narrativa inclusive para demonstrar a unidade na analise da area tecnica do TCU e do MPF....Outra razao que justifica tal metodo e o fato de quase todas as provas documentais pre-constituidas necessarias para a solucao desta lide estarem no bojo do procedimento n. TC-927.764/1998-9, que trata da inspecao sobre a Tele Norte Leste. Sao