nao apresentar a prestacao decontas a Justica Eleitoral no prazo legalmente fixado e aquele que, mesmo notificadopara apresentar ou reapresentar a prestacao de contas, nao o faz.A inobservancia do prazo para encaminhamento das prestacoes de contasimpedira a diplomacao dos eleitos, enquanto perdurar a omissao.A Justica Eleitoral divulgara os nomes dos candidatos que naoapresentaram as contas referentes as campanhas e encaminhara copia dessarelacao ao Ministerio Publico Eleitoral.3.7 Consulta a Secretaria daReceita Federal do BrasilO SPCE realizara consulta automatizada a base dedados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de aferir a origem dasdoacoes e eventuais indicios de ocorrencia de fonte vedada e verificar aexistencia e a situacao dos numeros de identificacao no Cadastro de PessoasFisicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) constantes daprestacao de contas.3.8 Circularizacao dasinformacoesA circularizacao (ou pedido de confirmacao), noexame de prestacao de contas, e o procedimento tecnico de auditoria queconsiste na expedicao de documentos dirigidos a doadores ou a fornecedores dacampanha eleitoral com o objetivo de confirmar as doacoes efetuadas acandidatos, comites financeiros ou partidos politicos, ou a despesas por elesrealizadas junto a fornecedores. Cuida-se de procedimento tecnico jaconsolidado na Justica Eleitoral para conferir maior grau de confianca asinformacoes prestadas, trazendo aos autos elementos tecnicos adicionais aoexame.Os doadores e os fornecedores poderao, no curso dacampanha e voluntariamente, prestar informacoes diretamente a JusticaEleitoral, sobre doacoes em favor de candidatos, de comites financeiros e departidos politicos e, ainda, sobre gastos por eles efetuados. Para encaminharas informacoes, sera necessario o cadastramento previo naspaginas da internet dos Tribunais Eleitorais.As informacoes prestadas a Justica Eleitoral serao utilizadas parasubsidiar o exame das prestacoes de contas de campanha eleitoral e seraoencaminhadas a Secretaria da Receita Federal do Brasil para analise deregularidade. A falsidade das informacoes prestadas sujeitara o infrator aspenas dos arts. 348 e seguintes do Codigo Eleitoral, sem prejuizo das demaissancoes cabiveis.3.9 Notificacoes e intimacoesAte a data da diplomacao, as notificacoes eintimacoes serao realizadas por meio de fac-simile, no numero obrigatoriamenteinformado pelo advogado. Apos este prazo, todas as notificacoes e intimacoesserao realizadas pelo Diario da Justica Eletronico TRE-MA.E importante observar que, nos processos deprestacao de contas de candidato a prefeito, e obrigatoria a notificacao e aintimacao do candidato a vice prefeito.3.10 Prestacao de contasretificadoraSempre que o cumprimento de diligencias implicar naalteracao das pecas, sera obrigatoria a apresentacao da prestacao de contasretificadora, impressa e em nova midia gerada pelo SPCE, acompanhada dosdocumentos que comprovem a alteracao realizada.A apresentacao da prestacao de contas retificadorae essencial, sob pena de as bases de dados da Justica Eleitoral, encaminhadaspara a Secretaria da Receita Federal do Brasil para confronto de informacoes,possuirem informacoes incorretas ou desatualizadas.Ressalta-se que a juntada de novos documentosdevera ser requerida em peticao que identifique o numero do processo a que sedestinem.3.11 Julgamento das contasO Juiz Eleitoral verificara a regularidade dascontas, decidindo: Pela aprovacao, quando estiverem regulares;Pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade;Pela desaprovacao, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade;Pela nao prestacao, quando:Nao apresentadas, tempestivamente, as pecas e documentos da prestacao de contas;Nao reapresentadas as pecas da prestacao de contas nao recebida na base de dados