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servidores dos Tres Poderes, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. Art. 44. O servidor perdera: I - a remuneracao do dia em que faltar ao servico, sem motivo justificado;- Nota: Redacao deste inciso de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997 II - a parcela de remuneracao diaria, proporcional aos atrasos, ausencias justificadas, ressalvadas as concessoes de que trata o art. 97, e saidas antecipadas, salvo na hipotese de compensacao de horario, ate o mes subsequente ao da ocorrencia, a ser estabelecida pela chefia imediata;- Nota: Redacao deste inciso de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997. III - metade da remuneracao, na hipotese prevista no 2o do art. 130. Paragrafo unico. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de forca maior poderao ser compensadas a criterio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercicio.- Nota: Paragrafo introduzido pela Lei no 9527, de 10.12.1997. Art. 45. Salvo por imposicao legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidira sobre a remuneracao ou provento.- Nota: V. Decreto no 2784, de 18.09.1998, que dispoe sobre as consignacoes em folha de pagamento de servidores publicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional do Poder Executivo da Uniao. Paragrafo unico. Mediante autorizacao do servidor, podera haver consignacao em folha de pagamento a favor de terceiros, a criterio da administracao e com reposicao de custos, na forma definida em regulamento. Art. 46. As reposicoes e indenizacoes ao erario, atualizadas ate 30 de junho de 1994, serao previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo maximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. - Nota: Nova redacao do caput introduzida a partir da MP 1964-27, de 26.05.2000 atualmente com redacao de acordo com a MP 2225-45, 04.09.2001 1o O valor de cada parcela nao podera ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneracao, provento ou pensao.- Nota: Paragrafo com redacao de acordo com a MP 2225-45, 04.09.2001 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mes anterior ao do processamento da folha, a reposicao sera feita imediatamente, em uma unica parcela.- Nota: Paragrafo com redacao de acordo com a MP 2225-45, 04.09.2001 3o Na hipotese de valores recebidos em decorrencia de cumprimento a decisao liminar, a tutela antecipada ou a sentenca que venha a ser revogada ou rescindida, serao eles atualizados ate a data da reposicao. - Nota: Paragrafo com redacao de acordo com a MP 2225-45, 04.09.2001 Art. 47. O servidor em debito com o erario, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tera o prazo de sessenta dias para quitar o debito. Paragrafo unico. A nao quitacao do debito no prazo previsto implicara sua inscricao em divida ativa. - Nota 1: Nova redacao do caput e paragrafo unico introduzidos a partir da MP 1964-27, de 26.05.2000, atual 2225-45, 04.09.2001 - Nota 2 : A antiga redacao do artigo era a seguinte: "Art. 47. O servidor em debito com o erario, que for
demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja divida relativa a reposicao seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneracao tera o prazo de sessenta dias para quitar o debito." (Redacao do caput deste artigo de acordo com a Lei no 9.527, de 10.12.1997) 1o A nao quitacao do debito no prazo previsto implicara sua inscricao em divida ativa. - Nota: Antigo paragrafo unico, foi transformado em 1o com a introducao do 2o; tendo redacao de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997. 2o Os valores percebidos pelo servidor, em razao de decisao liminar, de qualquer medida de carater antecipatorio ou de sentenca, posteriormente cassada ou revista, deverao ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificacao para faze-lo, sob pena de inscricao em divida ativa.- Nota: Paragrafo introduzido pela Lei no 9527, de 10.12.1997.CAPITULO III Das FeriasArt. 77. O servidor fara jus a trinta dias de ferias, que podem ser acumuladas, ate o maximo de dois periodos, no caso de necessidade do servico, ressalvadas as hipoteses em que haja legislacao especifica.- Nota: Redacao do caput deste artigo de acordo com a Lei no 9525, de 03.12.1997 1o Para o primeiro periodo aquisitivo de ferias serao exigidos 12 (doze) meses de exercicio. 2o E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servico. 3o As ferias poderao ser parceladas em ate tres etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administracao publica.- Nota: Paragrafo introduzido pela Lei no 9525, de 03.12.1997 CAPITULO IV - Das LicencasSecao I - Disposicoes Gerais Art. 81. Conceder-se-a ao servidor licenca: I - por motivo de doenca em pessoa da familia; II - por motivo de afastamento do conjuge ou companheiro; III - para o servico militar; IV - para atividade politica; V - para capacitacao;- Nota: Redacao deste inciso de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997 VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. 1o A licenca prevista no inciso I sera precedida de exame por medico ou junta medica oficial. 2o (Revogado)- Nota: Paragrafo revogado pela Lei no 9527, de 10.12.1997 3o E vedado o exercicio de atividade remunerada durante o periodo da licenca prevista no inciso I deste artigoCAPITULO VI - Das Concessoes Art. 97. Sem qualquer prejuizo, podera o servidor ausentar-se do servico:
I - por 1 (um) dia, para doacao de sangue; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razao de: a) casamento; b) falecimento do conjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmaos. Art. 98. Sera concedido horario especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horario escolar e o da reparticao, sem prejuizo do exercicio do cargo. 1o Para efeito do disposto neste artigo, sera exigida a compensacao de horario no orgao ou entidade que tiver exercicio, respeitada a duracao semanal do trabalho.- Nota: Antigo paragrafo unico, foi transformado em 1o com a introducao do 2o; tendo redacao de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997. 2o Tambem sera concedido horario especial ao servidor portador de deficiencia, quando comprovada a necessidade por junta medica oficial, independentemente de compensacao de horario.- Nota: Paragrafo introduzido pela Lei no 9527, de 10.12.1997. 3o As disposicoes do paragrafo anterior sao extensivas ao servidor que tenha conjuge, filho ou dependente portador de deficiencia fisica, exigindo-se, porem, neste caso, compensacao de horario na forma do inciso II do art. 44.- Nota: Paragrafo introduzido pela Lei no 9527, de 10.12.1997. CAPITULO VII - Do Tempo de Servico . Art. 100. E contado para todos os efeitos o tempo de servico publico federal, inclusive o prestado as Forcas Armadas. . Art. 102. Alem das ausencias ao servico previstas no art. 97, sao considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de: I - ferias; II - exercicio de cargo em comissao ou equivalente, em orgao ou entidade dos Poderes da Uniao, dos Estados, Municipios e Distrito Federal; III - exercicio de cargo ou funcao de governo ou administracao, em qualquer parte do Territorio Nacional, por nomeacao do Presidente da Republica; IV - participacao em programa de treinamento regularmente instituido, conforme dispuser o regulamento;- Nota: Redacao do inciso de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997. V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promocao por merecimento; VI - juri e outros servicos obrigatorios por lei; VII - missao ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;- Nota: Redacao do inciso de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997. VIII - licenca: a) a gestante, a adotante e a paternidade; b) para tratamento da propria saude, ate o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de servico publico prestado a Uniao, em cargo de provimento efetivo;- Nota: Redacao da alinea de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997. c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promocao por merecimento; d) por motivo de acidente em servico ou doenca profissional; e) para capacitacao, conforme dispuser o regulamento;- Nota: Redacao da alinea de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997. f) por convocacao para o servico militar. IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X - participacao em competicao desportiva nacional ou
convocacao para integrar representacao desportiva nacional, no Pais ou no exterior, conforme disposto em lei especifica. XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.- Nota: Inciso introduzido pela Lei no 9527, de 10.12.1997. .Do tempo de servicoArt. 103. Contar-se-a apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de servico publico prestado aos Estados, Municipios e Distrito Federal; II - a licenca para tratamento de saude de pessoa da familia do servidor, com remuneracao; III - a licenca para atividade politica, no caso do art. 86, 2o; IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no servico publico federal; V - o tempo de servico em atividade privada, vinculada a Previdencia Social; VI - o tempo de servico relativo a tiro de guerra; VII - o tempo de licenca para tratamento da propria saude que exceder o prazo a que se refere a alinea "b" do inciso VIII do art. 102. (Inciso incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado sera contado apenas para nova aposentadoria. 2o Sera contado em dobro o tempo de servico prestado as Forcas Armadas em operacoes de guerra. 3o E vedada a contagem cumulativa de tempo de servico prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funcao de orgao ou entidades dos Poderes da Uniao, Estado, Distrito Federal e Municipio, autarquia, fundacao publica, sociedade de economia mista e empresa publica.Capitulo VIII Do Direito de Peticao Art. 104. E assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Publicos, em defesa de direito ou interesse legitimo. . Art. 106. Cabe pedido de reconsideracao a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisao, nao podendo ser renovado. Paragrafo unico. O requerimento e o pedido de reconsideracao de que tratam os artigos anteriores deverao ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. . Art. 107. Cabera recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideracao; II - das decisoes sobre os recursos sucessivamente interpostos. 1o O recurso sera dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisao, e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades. 2o O recurso sera encaminhado por intermedio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. . Art. 108. O prazo para interposicao de pedido de reconsideracao ou de recurso e de 30 (trinta) dias, a contar da publicacao ou da ciencia, pelo interessado, da decisao recorrida. Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissao e de cassacao de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e creditos resultantes das relacoes de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Paragrafo unico. O prazo de prescricao sera contado da data da publicacao do ato impugnado ou da data da ciencia pelo interessado, quando o ato nao
e a extincao de cargos e a remuneracao dos seus servicos auxiliares e dos juizos que lhes forem vinculados, bem como a fixacao do subsidio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;"c) a criacao ou extincao dos tribunais inferiores; d) a alteracao da organizacao e da divisao judiciarias; III - aos Tribunais de Justica julgar os juizes estaduais e do Distrito Federal e Territorios, bem como os membros do Ministerio Publico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral. DOS TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHOArt. 111. Sao orgaos da Justica do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho;II - os Tribunais Regionais do Trabalho;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99:"III - Juizes do Trabalho." (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99:" 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-a de dezessete Ministros, togados e vitalicios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Republica, apos aprovacao pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, tres dentre advogados e tres dentre membros do Ministerio Publico do Trabalho." (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99:" 2o. O Tribunal encaminhara ao Presidente da Republica listas triplices, observando-se, quanto as vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministerio Publico, o disposto no art. 94; as listas triplices para o provimento de cargos destinados aos juizes da magistratura trabalhista de carreira deverao ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalicios."
VII - quando extinta a punibilidade.Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdicao, fara passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.Art. 650. Competira conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituicao;II - aos Tribunais de Apelacao, sempre que os atos de violencia ou coacao forem atribuidos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territorios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretarios, ou aos chefes de Policia. 1o A competencia do juiz cessara sempre que a violencia ou coacao provier de autoridade judiciaria de igual ou superior jurisdicao. 2o Nao cabe o habeas corpus contra a prisao administrativa, atual ou iminente, dos responsaveis por dinheiro ou valor pertencente a Fazenda Publica, alcancados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitacao ou de deposito do alcance verificado, ou se a prisao exceder o prazo legal.Art. 651. A concessao do habeas corpus nao obstara, nem pora termo ao processo, desde que este nao esteja em conflito com os fundamentos daquela.Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este sera renovado.Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, sera condenada nas custas a autoridade que, por ma-fe ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coacao.Paragrafo unico. Neste caso, sera remetida ao Ministerio Publico copia das pecas necessarias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.Art. 654. O habeas corpus podera ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministerio Publico. 1o A peticao de habeas corpus contera:a) o nome da pessoa que sofre ou esta ameacada de sofrer violencia ou coacao e o de quem exercer a violencia, coacao ou ameaca;b) a declaracao da especie de constrangimento ou, em caso de simples ameaca de coacao, as razoes em que funda o seu temor;c) a assinatura do impetrante, ou de alguem a seu rogo, quando nao souber ou nao puder escrever, e a designacao das respectivas residencias. 2o Os juizes e os tribunais tem competencia para expedir de oficio ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguem sofre ou esta na iminencia de sofrer coacao ilegal.Art. 655. O carcereiro ou o diretor da prisao, o escrivao, o oficial de justica ou a autoridade judiciaria ou policial que embaracar ou procrastinar a expedicao de ordem de habeas corpus, as informacoes sobre a causa da prisao, a conducao e apresentacao do paciente, ou a sua soltura, sera multado na quantia de duzentos mil-reis a um conto de reis, sem prejuizo das penas em que incorrer. As multas serao impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciaria, caso em que cabera ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelacao impor as multas.Art. 656. Recebida a peticao de habeas corpus, o juiz, se julgar necessario, e estiver
preso o paciente, mandara que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.Paragrafo unico. Em caso de desobediencia, sera expedido mandado de prisao contra o detentor, que sera processado na forma da lei, e o juiz providenciara para que o paciente seja tirado da prisao e apresentado em juizo.Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusara a sua apresentacao, salvo:I - grave enfermidade do paciente;Il - nao estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detencao;III - se o comparecimento nao tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.Paragrafo unico. O juiz podera ir ao local em que o paciente se encontrar, se este nao puder ser apresentado por motivo de doenca.Art. 658. O detentor declarara a ordem de quem o paciente estiver preso.Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que ja cessou a violencia ou coacao ilegal, julgara prejudicado o pedido.Art. 660. Efetuadas as diligencias, e interrogado o paciente, o juiz decidira, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. 1o Se a decisao for favoravel ao paciente, sera logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisao. 2o Se os documentos que instruirem a peticao evidenciarem a ilegalidade da coacao, o juiz ou o tribunal ordenara que cesse imediatamente o constrangimento. 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de nao ter sido o paciente admitido a prestar fianca, o juiz arbitrara o valor desta, que podera ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, a autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquerito policial ou aos do processo judicial. 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaca de violencia ou coacao ilegal, dar-se-a ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz. 5o Sera incontinenti enviada copia da decisao a autoridade que tiver ordenado a prisao ou tiver o paciente a sua disposicao, a fim de juntar-se aos autos do processo. 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que nao seja o da sede do juizo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvara de soltura sera expedido pelo telegrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, paragrafo unico, in fine, ou por via postal.Art. 661. Em caso de competencia originaria do Tribunal de Apelacao, a peticao de habeas corpus sera apresentada ao secretario, que a enviara imediatamente ao presidente do tribunal, ou da camara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.Art. 662. Se a peticao contiver os requisitos do art. 654, 1o, o presidente, se necessario, requisitara da autoridade indicada como coatora informacoes por escrito. Faltando, porem, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandara preenche-lo, logo que Ihe for apresentada a peticao.Art. 663. As diligencias do artigo anterior nao serao ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levara a peticao ao tribunal, camara ou turma, para que delibere a respeito.Art. 664. Recebidas as informacoes, ou dispensadas, o habeas corpus sera julgado na primeira sessao, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessao seguinte.Paragrafo unico.
arrecadacao, a busca e apreensao, o deposito, a prisao, a separacao de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciacao de obra nova e outros atos analogos.Paragrafo unico. O prazo para a resposta do reu so comecara a correr no primeiro dia util seguinte ao feriado ou as ferias.Art. 174. Processam-se durante as ferias e nao se suspendem pela superveniencia delas:I - os atos de jurisdicao voluntaria bem como os necessarios a conservacao de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;II - as causas de alimentos provisionais, de dacao ou remocao de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;III - todas as causas que a lei federal determinar.Art. 175. Sao feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.Secao IIDo Lugar Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinario na sede do juizo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razao de deferencia, de interesse da justica, ou de obstaculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.CAPITULO IIIDOS PRAZOSSecao IDas Disposicoes Gerais Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ao nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinara os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, e continuo, nao se interrompendo nos feriados.Art. 179. A superveniencia de ferias suspendera o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomecara a correr do primeiro dia util seguinte ao termo das ferias.Art. 180. Suspende-se tambem o curso do prazo por obstaculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipoteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo sera restituido por tempo igual ao que faltava para a sua complementacao.Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatorio; a convencao, porem, so tem eficacia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legitimo. 1o O juiz fixara o dia do vencimento do prazo da prorrogacao. 2o As custas acrescidas ficarao a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogacao.Art. 182. E defeso as partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptorios. O juiz podera, nas comarcas onde for dificil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.Paragrafo unico. Em caso de calamidade publica, podera ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogacao de prazos.Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaracao judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porem, a parte provar que o nao realizou por justa causa. 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio a vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatario. 2o Verificada a justa causa o juiz permitira a parte a pratica do ato no prazo que Ihe assinar.Art. 184. Salvo disposicao em contrario, computar-se-ao os prazos, excluindo o dia do comeco e incluindo o do vencimento. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 1o Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util se o vencimento cair em feriado ou