jus a paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).SUMULA VINCULANTE 35 (Veja o Debate de Aprovacao)A homologacao da transacao penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas, retoma-se a situacao anterior, possibilitando-se ao Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policial.SUMULA VINCULANTE 36 (Veja o Debate de Aprovacao)Compete a Justica Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificacao e de uso de documento falso quando se tratar de falsificacao da Caderneta de Inscricao e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitacao de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.SUMULA VINCULANTE 37 (Veja o Debate de Aprovacao)Nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento de isonomia.SUMULA VINCULANTE 38 (Veja o Debate de Aprovacao)E competente o Municipio para fixar o horario de funcionamento de estabelecimento comercial.SUMULA VINCULANTE 39 (Veja o Debate de Aprovacao)Compete privativamente a Uniao legislar sobre vencimentos dos membros das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.SUMULA VINCULANTE 40 (Veja o Debate de Aprovacao)A contribuicao confederativa de que trata o art. 8o, IV, da Constituicao Federal, so e exigivel dos filiados ao sindicato respectivo.SUMULA VINCULANTE 41 (Veja o Debate de Aprovacao)O servico de iluminacao publica nao pode ser remunerado mediante taxa.SUMULA VINCULANTE 42 (Veja o Debate de Aprovacao)E inconstitucional a vinculacao do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a indices federais de correcao monetaria.SUMULA VINCULANTE 43 (Veja o Debate de Aprovacao)E inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem previa aprovacao em concurso publico destinado ao seu provimento, em cargo que nao integra a carreira na qual anteriormente investido.SUMULA VINCULANTE 44 (Veja o Debate de Aprovacao)So por lei se pode sujeitar a exame psicotecnico a habilitacao de candidato a cargo publico.SUMULA VINCULANTE 45 (Veja o Debate de Aprovacao)A competencia constitucional do Tribunal do Juri prevalece sobre o foro por prerrogativa de funcao estabelecido exclusivamente pela constituicao estadual.SUMULA VINCULANTE 46 (Veja o Debate de Aprovacao)A definicao dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento sao da competencia legislativa privativa da Uniao.SUMULA VINCULANTE 47 (Veja o Debate de Aprovacao)Os honorarios advocaticios incluidos na condenacao ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfacao ocorrera com a expedicao de precatorio ou requisicao de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos creditos dessa natureza.SUMULA VINCULANTE 48 (Veja o Debate de Aprovacao)Na entrada de mercadoria importada do exterior, e legitima a cobranca do ICMS por ocasiao do desembaraco aduaneiro.SUMULA VINCULANTE 49 (Veja o Debate de Aprovacao)Ofende o principio da livre concorrencia lei municipal que impede a instalacao de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada area.SUMULA VINCULANTE 50 (Veja o Debate de Aprovacao)Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigacao tributaria nao se sujeita ao principio da anterioridade.SUMULA VINCULANTE 51 (Veja o Debate de Aprovacao)O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores