outras, as decisoes que tenham em vista assegurar a conservacao e utilizacao das partes comuns do edificio. Confisco de BensE a apropriacao (apreensao) punitiva que o Estado faz de bens particulares, sem que seja paga qualquer indenizacao ao proprietario. Construcao por AdministracaoContrato pelo qual o construtor se encarrega da execucao de uma obra, mediante remuneracao fixa ou em percentual sobre os custos periodicos dessa obra, ficando os proprietarios encarregados dos encargos economicos. Construcao por EmpreitadaO vendedor promove a construcao do edificio e entrega ao comprador, em um prazo determinado, a unidade por ele comprada (sala, loja ou apartamento) pronta e acabada, conforme houver sido contratado. Para tanto, o comprador deve pagar uma quantia pre-determinada, sujeita ou nao a reajustes, nas condicoes de vencimentos pre-fixados, tudo conforme constar no Contrato de Promessa de Compra e Venda. ConstrutoraEmpresa ou organizacao especializada na exploracao do ramo de negocio de construcao civil (construcao de edificios e casas), de estradas, pavimentacao e de terraplanagem em geral. ConsumidorUma ou mais pessoas (condominios, associacoes, etc.), ou empresas, que compram ou utilizam produtos e servicos para uso proprio. ContratoE o acordo em que as pessoas assumem obrigacoes entre si a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Contrato de adesaoNem sempre o contrato e elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresenta a outra um contrato ja elaborado e impresso para assinar, sera chamado de contrato de adesao.O contrato deve ter: linguagem simples, letras em tamanho de facil leitura e destaque nas clausulas que limitem o direito do consumidor.Contrato de Administracao de ImoveisContrato onde um dos contratantes, mediante autorizacao, confere a outra pessoa a gestao de imoveis ou a direcao de negocios relativos a seus interesses imobiliarios, comprometendo-se a pagar uma taxa pelos servicos prestados. Contrato de AluguelContrato verbal ou escrito, bilateral, perfeito, oneroso e consensual, pelo qual uma das partes (alugador ou locador) se compromete, mediante um preco pago pela outra parte (alugatario ou locatario) a ceder-lhe o uso e gozo de um imovel, por tempo determinado ou nao. Contrato de Compra e VendaE o contrato bilateral perfeito, oneroso e comutativo ou aleatorio, pelo qual uma pessoa (vendedor) obriga-se a transferir o dominio de certa coisa a outra pessoa (comprador). O comprador paga certo preco em dinheiro, no ato da celebracao do contrato ou posteriormente. Contrato de Promessa de Compra e VendaContrato pelo qual o proprietario de um bem, movel ou imovel, assume o compromisso de vende-lo ao outro contratante, que, por sua vez, se compromete a compra-lo em determinado prazo e por preco certo. Tambem e conhecido como Contrato de Promessa de Cessao. CooperativaAssociacao sob a forma de sociedade, com numero aberto de membros, que tem o objetivo de estimular a poupanca, a aquisicao e a economia de seus associados, mediante atividade economica comum. Cooperativa HabitacionalE uma cooperativa formada com o intuito de construir casas populares, a serem vendidas a seus associados, podendo para tanto efetuar operacoes creditorias. Correcao MonetariaE a revisao estipulada pelas partes de um contrato, ou imposta por lei, que tem como ponto de referencia a desvalorizacao da moeda. E a atualizacao