O Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo publicou nesta terca-feira (27/06) a homologacao do arquivamento da investigacao contra tres autoridades citadas no ambito da Operacao Pixote, deflagrada em 2012, que apurou suspeitas em contratos no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espirito Santo (Iases).O desvio de mais de 50 milhoes teria ocorrido entre os anos de 2008 e 2009. A Operacao Pixote foi comandada pelo delegado Rodolfo Queiroz Laterza, hoje presidente do Sindicato dos Delegados de Policia Civil do Estado (Sindepes).O relator dos autos de numero 0030412-23.2012.8.08.0024, desembargador Sergio Luiz Teixeira Gama, acolheu parecer do Ministerio Publico Estadual e determinou o arquivamento do Inquerito Policial relativo ao deputado estadual Josias Mario Da Vitoria (PDT), o juiz de Direito Alexandre Farina Lopes, e o defensor publico Severino Ramos da Silva. O caso deles foi analisado pelo Tribunal de Justica porque detem prerrogativa de foro. Ja os demais 23 denunciados entre servidores publicos e empresarios respondem processo na 10a Vara Criminal de Vitoria e na 3a Vara da Fazenda Publica Estadual, por Improbidade Administrativa.Em sua analise, o desembargador Sergio Gama diz tratar-se do Procedimento Investigatorio do Ministerio Publico visando apurar supostos atos delitivos praticados por Alexandre Farina Lopes, Josias Mario da Vitoria e Severino Ramos da Silva, decorrentes da chamada Operacao Pixote.De acordo com o magistrado, a Procuradoria de Justica, apos analisar as provas e requerer as necessarias diligencias, determinou, depois de robusta manifestacao, o arquivamento do presente procedimento, por falta de justa causa, com fundamento no artigo 29, inciso VII, da Lei n 8.6251993, artigo 18, 1, incisos I e IV do Ato Normativo n 0012004 e artigo 15, caput, da Resolucao CNMP n 132006, argumentando a ausencia de elementos minimos de irregularidades capazes de imputar aos investigados.Na decisao, Sergio Gama ensina que uma noticia crime pode ser eventualmente convolada em Inquerito Policial, o qual, por seu turno, e um procedimento administrativo persecutorio, consistente em um conjunto de diligencias realizadas pela Policia Investigativa (Policia Judiciaria) para apuracao da infracao penal e de sua autoria, a fim de possibilitar que o titular da Acao Penal possa ingressar em juizo.Prossegue o desembargador: o titular da Acao Penal Publica e o Ministerio Publico, cuja atribuicao lhe e dada pelo legislador constitucional, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituicao Federal. No analisado, o MPES, em sua judiciosa decisao, afirma categoricamente que:[...] Nao ha nos autos deste procedimento elementos aptos a configurar o lastro documental minimo necessario para iniciar a persecutio criminis in judicio (pode ser traduzido como persecucao do crime ou persecucao penal. Persecucao e o mesmo que perseguicao, ou seja, ato de ir no encalco de alguem, com o fito de aplicar-lhe punicao), em desfavor dos investigados.O desembargador Sergio Gama explica que o artigo 15 (Resolucao CNMP n 132006) deixa claro que se o membro do Ministerio Publico responsavel pelo procedimento investigatorio criminal se convencer da inexistencia de fundamento para a propositura de Acao Penal Publica, promovera o arquivamento dos autos ou das pecas de informacao, fazendo-o fundamentadamente.No procedimento envolvendo o deputado Da Vitoria, o juiz Alexandre Farina e o defensor publico Severino