em numerus clausus, no proprio texto da Constituicao Federal, destacou o ministro ao citar precedentes da Corte nesse sentido.Para o relator, tambem nao ha competencia originaria do Supremo para apreciar o MS contra o Comite Organizador dos Jogos Rio 2016, uma vez que, nos termos do Protocolo de Intencoes ratificado pela Lei 12.396/2011, este comite constitui entidade privada, sem fins lucrativos, criada com o fim especifico de realizar a organizacao dos jogos. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF. Na integra:MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANCA 33.826 DISTRITOFEDERALRELATOR : MIN. CELSO DE MELLOIMPTE.(S) :INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL - IARA EOUTRO(A/S)ADV.(A/S) :HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIORIMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPUBLICAADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIAOIMPDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADV.(A/S) :SEM REPRESENTACAO NOS AUTOSIMPDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROADV.(A/S) :SEM REPRESENTACAO NOS AUTOSDECISAO: Trata-se de mandado de seguranca, com pedido de medidaliminar, impetrado contra suposta omissao imputada a Senhora Presidenteda Republica, ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e aoSenhor Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro (todos integrantes doConselho Publico Olimpico, nos termos da Lei no 12.396/2011), e queobjetiva seja determinado (...) o reconhecimento do direito da Capoeirade figurar como Esporte de Exibicao nas Olimpiadas de 2016, de igualsorte em todos os Atos Administrativos, Projetos e nos processos de AcaoAfirmativa para contemplar negros (pretos e pardos), mulheres, indigenas epessoas com deficiencia, em relacao aos Cargos em Comissao, Licitacoes eContratacoes, na forma preconizada pelas Leis ns. 12.035/2009,12.288/2010, 12.990/2014 c/c Decreto n. 4.228/2002, alem daLei n. 13.146/2015 c/c Lei 8.666/1993, bem como nos artigos 1o, 3o, 4o, 5o, 7o,37 e 215, todos da Constituicao Federal (grifei).Esta impetracao mandamental sustenta-se, em sintese, nos seguintesfundamentos: 7. Os Impetrantes ingressaram com pleito aPRESIDENTA DA REPUBLICA, GOVERNADOR DOESTADO DO RIO DE JANEIRO, e ao PREFEITO DA CIDADEDO RIO DE JANEIRO, todos integrantes do Conselho PublicosOlimpicos e responsaveis pelo orgao de gestao e instancia maximacolegiada dos Jogos Olimpicos 2016 conforme previsto pelaLei n. 12.396/2011 (Protocolo de Intencoes entre a Uniao, Estado doRio de Janeiro e o Municipio do Rio de Janeiro), apos a Instituicao doAto Publico Olimpico (Lei n. 12.035/2009). 8. Pleitearam os Impetrantes pela inclusao daCAPOEIRA COMO ESPORTE DE EXIBICAO NASOLIMPIADAS DE 2016, eis que se trata de promocao de DireitosHumanos, na Reparacao da Escravidao (slavery reparation), naPolitica de Acao Afirmativa (affirmative action policy), alem de seconstituir em Politica Publica de Estado Antirracista (anti-racismpolicy). 9. De igual sorte, argumentaram o reconhecimento daPOLITICA DE ACAO AFIRMATIVA NAS OLIMPIADAS DE2016, conforme definido pelo Ato Olimpico (Lei n. 12.035/2009,art. 14, inciso II), com a garantia da reproducao da diversidade etnicacom o recorte etnico-racial definido pelo Estatuto da Igualdade Racial(Lei n. 12.288/2010), observado o principio da proporcionalidade degenero, com a garantia de inclusao de afrodescendentes, indigenas epessoas com deficiencia (Decreto n. 4.228/2002), incluindo naslicitacoes, Cargos em Comissao e Contratacoes. 10. Por derradeiro, em 03-8-2015 ratificaram os Impetrantesos pleitos ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Presidenta da Republica, em setembro de 2015 ao CHEFE DOEXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Governadordo Estado do Rio de Janeiro, e do CHEFE DO EXECUTIVO DACIDADE DO RIO DE JANEIRO Prefeito do Municipio