licitatorio e seus desdobramentos.No dia 24 de junho de 2010 o prefeito autorizou o inicio dos tramites de licitacao. A Prefeitura alega que se trata de uma questao politica e que nao pode ser compelido, por decisao judicial, a dar inicio as obras em foco (fls. 132/137). O MD Juiz decidiu a lide com seguranca, alegou que o feito comporta imediato julgamento, por ser a questao de fundo vertente dos autos eminentemente de direito e suficiente a prova documental carreada para o seguro desate da lide. A Prefeitura nao questionou nenhuma documentacao. A responsabilidade civil e de natureza objetiva, independentemente de culpa, por forca da regra prevista no paragrafo 6o do artigo 37 da Constituicao Federal de 1988.Fundamento Judicial:Nao e possivel deixar de afirmar que a situacao em foco foge a normalidade dos acontecimentos e gera inegaveis danos extrapatrimoniais a serem indenizados, nos quais sobreleva o aspecto pedagogico/punitivo a Administracao Publica. Como lapidarmente afirmado pela Instancia Superior por ocasiao do julgamento do agravo de instrumento, (...) tal situacao seria triste, desagradavel e dolorosa (na segunda vez, o netinho de dois anos estava junto), pois o Municipio nao cumpria a legislacao que determina o fechamento de cemiterios com muros (v. fls. 216). Nem se argumente nao ser dado ao Poder Judiciario imiscuir-se em politicas publicas, como se sugeriu em contestacao, pois, no caso, nada se esta a reconhecer senao a ilegal omissao da Administracao Publica, deixando de dar fiel cumprimento a mencionada legislacao municipal que determina, minimamente, o fechamento de cemiterios com muros, de modo que restou evidentemente vulnerado o principio constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento que acresce a indenizabilidade de danos morais. No caso, os fatos falam por si, como se observa pelas fotografias de fls. 25/58, que dispensam outras consideracoes a respeito da existencia de danos morais, reforcados, alias, pela abjeta narrativa constante de fls. 67/68; (...) havia alguns cachorros proximos os quais disputavam aquele membro (pe e tornozelo, acrescentamos) (v. auto de exibicao e apreensao de fls. 69, termo de declaracoes de fls. 72/73 e laudo pericial de fls. 75, alem de fotografias de fls. 78/79). Nao impressiona a tese do reu de que os valores orcados as obras necessarias ultrapassam R$-300.000,00, de modo que deve, nessa quadra, instaurar o necessario procedimento administrativo, o qual, segundo consta de informacao prestada pelo reu, teve inicio em 24 de junho de 2010.Em suma houve indenizacao correspondente a 20 salarios minimos em vigor, confirmando e tornando definitiva a ordem liminar de fls. 83. A titulo de indenizacao por danos morais, condeno o reu a pagar ao autor o valor de R$-10.000,00, valor a ser corrigido monetariamente nos termos da tabela pratica de atualizacao de debitos judiciais do egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo desde esta data e acrescido de juros moratorios legais de 1% ao mes a contar da citacao.A Prefeitura comeca a construcao do muro, depois de muita luta e desgastes morais a populacao Sorocaba.A acao foi proposta em 08/04/2010 e apenas em novembro de 2011 e que a Prefeitura da inicio as obras. A obra sera