pela pratica do crime comum simultaneo aquele.A Febracta lembra que tambem a juiza auditora da 11a Circunscricao da Justica Militar, Zilah Maria Callado Fadul Petersen, inicialmente suscitou conflito de competencia, porem acabou apreciando a denuncia, mas a rejeitou e declarou-se sob suspeicao, afastando-se do caso.Da mesma forma, conforme lembra a entidade, o Ministerio Publico Federal questionou a decisao do STJ por meio de Recurso Extraordinario no Supremo Tribunal Federal, mas o recurso nao foi apreciado em seu merito por ausencia de pre-questionamento.A Febracta alega que seria inconstitucional o julgamento de um fato civil por um tribunal de excecao, e violacao ao principio do non bis in idem (julgamento duplo pelo mesmo crime).Ao contestar o verbete que da Sumula 90/STJ, invocado pela 3a Secao daquela Corte para admitir o duplo julgamento, ela observa que aquele verbete se refere a crime cometido por policial militar. Ademais, contesta o enquadramento por crime militar, sustentando que se trata de conduta praticada em servico de controle de trafego aereo da aviacao civil.A missao de um controlador de trafego aereo civil e assegurar que aeronaves decolem e pousem em seguranca, observa. A missao do militar e orientar voos para alvos, interceptacoes e ataques, situacoes belicas excepcionais em que aeronaves e pilotos podem ser ate sacrificados.Segundo ela, em todos os paises da Europa e da America e, nos demais continentes, em expressivas nacoes como Japao, Australia, China, India, e mesmo em paises onde se registra um volume pequeno de trafego aereo, a administracao da atividade e conduzida por civis, sob estritas regras voltadas para a seguranca dos que voam e sao sobrevoados.Neste campo, assinala, falhas sao registradas e tornadas publicas, providenciando-se rapida disseminacao das informacoes a elas relativas, como estrategia de prevencao, de modo a que nao venham a se repetir.Em direcao contraria a eles, segundo a defesa, o Brasil alinha-se ao Togo, Gabao e Eritreia, confundindo a administracao da aviacao civil com a defesa do espaco aereo, onde a logica militar impoe sejam ocultadas falhas na atividade, porquanto representariam fragilidade belica em face de possiveis inimigos.Assim e que o artigo 18 da Lei Complementar 97/1999, regulamentando o artigo 142, paragrafo 1o da Constituicao Federal, que trata das atividades das Forcas Armadas e de sua regulamentacao, relaciona, entre as atribuicoes da Aeronautica, a de orientar, coordenar e controlar as atividades de aviacao civil (inciso I do artigo 18) e a de prover a seguranca da navegacao aerea(inciso II).Entretanto, em sentido contrario a essa disposicao, o artigo 178 da CF, que efetivamente dispoe sobre a ordenacao do transporte aereo, aquatico e terrestre, esta inserido no capitulo dos Principios Gerais da Atividade Economica, afirma a Febracta.Erros nao sanadosA entidade alega que, em virtude da dupla funcao da Aeronautica, falhas (por exemplo de radar e de radiocomunicacao), todas conhecidas e relatadas por mais de uma decada, deixaram de ser corrigidas e ja quase provocaram outros acidentes. E tais falhas sao conhecidas, segundo ela, pelo menos desde 1996, quando o aviao presidencial Forca Aerea 01 envolveu-se em um incidente de quase colisao com um aviao de passageiros.Segundo a Febracta, tais falhas foram identificadas,