dentro dos limites fixados pela legislacao aplicavel a especie e a apreciacao de relatorios de avaliacao de desempenho da unidade escolar.Nos termos do que dispoe o artigo 61 da Lei Complementar no 444, de 27 de dezembro de 1985, um dos direitos do integrante do Quadro do Magisterio e participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberacoes que afetam o processo educacional, da mesma forma que e um dos seus deveres, de acordo com o artigo 63 da mesma lei complementar.O assunto e regulado pelo artigo 95 da L.C. 444/85. Em 1o de abril de 1986, o Diario Oficial do Estado (pag. 08 -Secao I) publicou um Comunicado da Secretaria da Educacao orientando a rede sobre os procedimentos relacionados com o Conselho de Escola.O plano de carreira (L.C. 836/97) nao alterou as disposicoes legais referentes ao Conselho de Escola de modo que permanecem integras, neste particular, as regras da L.C. 444/85.As normas regimentais basicas (Deliberacao CEE no 67/98) tambem fazem referencia ao Conselho de Escola, como um colegiado que obrigatoriamente devera ser criado na Unidade Escolar, nos termos do artigo 95 citado acima.Legislacao:Lei Complementar 444/85 artigo 95 (Estatuto do Magisterio)Comunicado SE de 31/03/86 Conselho de EscolaComunicado SE de 10/03/93 Conselho de EscolaParecer CEE no 67/98 Normas Regimentais Basicas arts. 16 a 19SOBECONTAGEM DE TEMPO DE SERVICOO tempo de servico prestado pelo docente, quer no servico publico, quer em atividades vinculadas ao regime previdenciario federal, pode ser aproveitado para determinados fins.No caso do Magisterio Publico Estadual, o tempo de servico pode ser aproveitado, por exemplo, para efeito de aposentadoria, de recebimento de vantagens pecuniarias (adicional quinquenal e sexta-parte), de classificacao para escolha de aulas, etc.As circunstancias em que o servico foi prestado e que determinam, de acordo com a lei, a contagem do tempo de servico.Assim e que o tempo de servico publico prestado ao Estado de Sao Paulo ou as suas autarquias deve ser computado para todos os efeitos legais, segundo a regra do artigo 76 da Lei 10.261/68. E importante ressaltar que so e computavel o tempo de servico remunerado e nao concomitante com outro ja utilizado pelo servidor.O tempo de servico publico prestado a Uniao, a outros Estados, aos municipios e suas autarquias e contado para fins de aposentadoria e disponibilidade, exceto se prestado ate 20 de dezembro de 1984, quando deve ser contado para todos os efeitos legais, de acordo com a regra do artigo 1o, paragrafo unico, da L.C. 437, de 23 de dezembro de 1985.O tempo de servico prestado em atividades vinculadas ao regime previdenciario federal e computavel apenas para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 201, 9o, da CF/88 (com redacao dada pela EC 20/98) e a L.C. 269/81, que exige comprovacao, mediante certidao expedida pelo INSS.As diversas situacoes vividas pelo servidor publico, relacionadas com a sua frequencia ao servico merecem da lei tratamento diferenciado, pois muitas vezes a ausencia ao trabalho nao significa prejuizos salariais ou na carreira. Essas ocorrencias sao denominadas exercicio ficto. Assim, as ausencias decorrentes de licenca para tratamento de saude sao computadas para fins de aposentadoria, disponibilidade