Indice1. Introducao............................................................. 22.Aplicacao da Lei Processual no Tempo.................. 23.Ministerio Publico e Defesa.................................... 33.1. Ministerio Publico (art. 257)..................................... 33.2. Defesa (art. 265).................................................... 34.Citacao................................................................... 44.1. Citacao por edital (art. 363)..................................... 44.2. Citacao com hora certa (art. 362)............................. 45.Aspectos Procedimentais....................................... 55.1. Sistematizacao e uniformizacao procedimental (art. 394) 55.2. Denuncia: rejeicao ou recebimento (arts. 395 e 396). 65.3. Citacao e resposta escrita (art. 396)......................... 75.4. Absolvicao sumaria (art. 397).................................. 75.5. Juizo de admissibilidade da acusacao (art. 399)......... 85.6. Principio da identidade fisica (art. 399, 2o)............ 95.7. Audiencia de instrucao, debates e julgamento (art. 400 eseguintes) 95.8. Suspensao condicional do processo........................ 115.9. Roteiro simplificado do procedimento:..................... 126.Sentenca e Mutatio Libelli..................................... 136.1. Fixacao de valor indenizatorio minimo (art. 387, IV). 136.2. Prisao e outras medidas (art. 387, paragrafo unico). 136.3.Mutatio Libelli (art. 384).......................................... 137.Conclusao............................................................. 151. IntroducaoA Lei n.o 11.719/08 introduziu substanciais modificacoes relativas aosprocedimentos penais, cabendo examinar as principais alteracoes, diante deinumeras duvidas colhidas pelo Centro de Apoio Operacional Criminal doMinisterio Publico do Rio Grande do Sul. 2. Aplicacao daLei Processual no TempoAs novas regras entram em vigor em 22.08.2008, aposcessado o periodo de vacatio legis,quando devem ser imediatamente aplicadas aos processos em andamento, no estadoem que se encontram, por forca do disposto no art. 2o do CPP, que consagra oprincipio tempus regit actum, in verbis:Art. 2o A leiprocessual penal aplicar-se-a desde logo, sem prejuizo da validade dos atosrealizados sob a vigencia da lei anterior.Assim, tomando-se por exemplo a pratica do interrogatorio,que passara a ser realizado ao final, cumpre anotar o seguinte:a) nao devem ser refeitos interrogatorios jarealizados ate a entrada em vigor das novas regras, ressalvada a possibilidadegeral de o reu ser re-interrogado, por razoes fundadas;b) caso haja interrogatorio designado para dataanterior a vigencia das novas regras, nao cabe remarca-lo para periodoposterior, salvo fundadas razoes de conveniencia processual, como acontece, porexemplo, no caso de haver varios reus com interrogatorios em datas distintas, afim de proprorcionar-lhes tratamento isonomico.3. MinisterioPublico e Defesa 3.1. MinisterioPublico (art. 257)A lei reafirma o papel do Ministerio Publico de promoverprivativamente a acao penal publica, em consonancia com o Texto Constitucional,e estabelece a funcao ministerial de fiscalizar a execucao da lei. Com isso,mantem protegido o historico postulado legitimador das atividades do MinisterioPublico, no sentido de atuar em defesa da legalidade, sem qualquer vicio deparcialidade ou fria vocacao persecutoria. 3.2. Defesa (art. 265)Pelas novas regras, o defensor sera rigorosamente multadose abandonar a causa injustificadamente, cumprindo-lhe provar, ate a aberturada audiencia, seu impedimento de comparecer. So nesse caso, de ausenciajustificada, o ato podera ser adiado. Caso nao haja justificativa, a audienciaprosseguira com a Defensoria Publica ou defensor designado para o ato. 4. Citacao 4.1. Citacao por edital (art. 363)A lei estabelece que o processo se completa com a citacaovalida, sendo que a nao localizacao do acusado implicara citacao por edital.Nao ha alteracao na disciplina da suspensao do processo, porquanto foi vetada anova redacao do artigo 366 do CPP, o qual, portanto, continuara vigendo,porquanto apenas seus paragrafos foram revogados, consoante art. 3o da Lei11.719/08. A revogacao de tais paragrafos e irrelevante, pois e curial quequalquer antecipacao de prova seja realizada na presenca das partes, MinisterioPublico e defesa, bem