recebimento de recursos decorrentes de outros mecanismos do Pronac previstos no art. 2o da Lei no 8.313, de 1991.Paragrafo unico. O disposto no presente artigo aplica-se tambem a inabilitacao cautelar de que trata o art. 78 desta Instrucao Normativa, enquanto perdurarem os fatos que a originaram.Art. 100. A inabilitacao sera registrada na base de dados do Salic e servira de parametro de consulta da regularidade do proponente junto ao Programa Nacional de Incentivo a Cultura Pronac.Art. 101. O recolhimento ao FNC, pelo proponente, dos recursos irregularmente aplicados e apurados em prestacao de contas, reverte o ato de reprovacao e a inabilitacao prevista no art. 97 desta Instrucao Normativa, desde que tais sancoes nao tenham decorrido de outras irregularidades.Paragrafo unico. Nao havendo por parte do proponente o pagamento total ou parcial com manifestacao de interesse em parcelamento dentro do prazo estipulado, adotar-se-a o procedimento previsto nos 2o e 3o do art. 91 desta Instrucao Normativa.CAPITULO XDO PARCELAMENTO DE DEBITOSArt. 102. Em qualquer fase da prestacao de contas ou da tomada de contas especial, podera o proponente solicitar o parcelamento do debito, na forma da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como regulamentacao especifica do Ministerio da Cultura. 1o O pagamento da primeira parcela reverte o registro de inadimplencia do projeto e de inabilitacao do proponente no Salic, desde que tal sancao nao tenha decorrido de outras irregularidades. 2o Em caso de rescisao do parcelamento, conforme norma especifica, restaura-se o registro de inabilitacao do proponente no Salic, sem prejuizo das demais medidas aplicaveis para recuperacao do debito restante. 3o A restauracao da inabilitacao somente e possivel dentro do periodo de cinco anos previsto no art. 95 desta Instrucao Normativa, respeitado o periodo eventualmente ja cumprido em momento anterior ao parcelamento.CAPITULO XIDA TOMADA DE CONTAS ESPECIALArt. 103. A instauracao do processo de Tomada de Contas Especial se fara conforme as normas especificas em vigor, visando a apuracao dos fatos, identificacao dos responsaveis, quantificacao do dano e obtencao do ressarcimento, sendo levada a efeito pelo orgao competente do Ministerio da Cultura ou, na sua omissao, por determinacao da Controladoria-Geral da Uniao ou do Tribunal de Contas da Uniao.Art. 104. Havendo instauracao de Tomada de Contas Especial, o registro de seus atos sera realizado no Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal SIAFI, para consulta publica, sem prejuizo do registro no Salic.Art. 105. A instauracao do processo de Tomada de Contas Especial interrompera o prazo prescricional previsto no art. 95, permitindo a aplicacao da sancao de que trata o art. 97 desta Instrucao Normativa pelos cinco anos seguintes a instauracao (art. 2o, II, da Lei no 9.873, de 1999).CAPITULO XIIDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 106. E vedada a distribuicao gratuita de obras ou ingressos de projetos incentivados pelo Pronac a agente publico do Ministerio da Cultura, de suas entidades vinculadas e membro de comissoes instituidas pela Lei no 8.313, de 1991, ressalvado o disposto no paragrafo unico do art. 9o do Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal, aplicavel as autoridades descritas no art. 2o do referido codigo.Art. 107. Aplicam-se aos procedimentos previstos