de projeto basico, mostrando evidente conflito de interesse. 3.REPRESENTAR ao Ministerio Publico Estadual para adocao de medidas que julgarnecessarias a salvaguarda dos recursos publicos geridos pela Fundacao de ApoioMuraki, nos contratos firmado coma UEA, art. 1o, XXIV, da Lei 2423/96 c/cart.71, IX da CF/88. 4. Determinar que essa Comissao de Inspecao, ou outra,apure os fatos relatados em processo a parte, para constatar a legalidade ounao dos processos de pagamento de 2009 e 2010 ou apenas os de 2010 para empresaHurghes Telecomunicacoes. Ministerio Publico de Contas (Parecer3644/2013-MP/RCKS, (fls. 3637/3641v), opinou no sentido de que este egregioTribunal julgue; 1. IRREGULAR as contas anuais da Universidade Estadual doAmazonas - UEA, exercicio de 2010, tendo como responsaveis a Sra. Marilene Correiada Silva Freitas 01.01 a 31.03.2010, Sr Carlos Eduardo de Souza Goncalves noperiodo 01.04 a 12.07.2010 e Sr. Jose Aldemir de Oliveira no periodo de 13.07 a31.11.2010, com fulcro nos artigos 22, II, b e c c/c art. 25, da LeiEstadual 2423/1996 e art. 11, III, a, 3o e 188, 1o, IIIb e c daResolucao no 04/02 do TCE/AM; 2. Considere o em Alcance, no valor de R$1.520.315,69 (hum milhao, quinhentos e vinte mil, trezentos e quinze reais esessenta e nove centavos) ao senhor Jose Aldemir de Oliveira, com fulcro noart.304, I da Resolucao no04/02 do TCE/AM, em razao da nao justificacao docusto rescisorio, presente na planilha de custo do projeto basico referenteao contrato no021/2010, conforme descrito no relatorio conclusivo; 3. AplicarMulta ao Sr. Jose Aldemir de Oliveira nos termos do art. 54, II da Lei 2423/96,em razao das irregularidades apontadas no item 1, subitens de a ate o n dopresente parecer. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ 4. Aplicar Multaao Sr. Jose Aldemir de Oliveira, com fulcro no disposto no art. 54, III da LeiEstadual no2423/96, em razao das infracoes descriminadas nos itens o e p dopresente Parecer Ministerial, bem como dano causado aos cofres da UEA, no valorde R$ 1.520.315,69 (hum milhao, quinhentos e vinte mil, trezentos e quinzereais e sessenta e nove centavos), face ao pagamento irregular de custorescisorio, referente ao Contrato 21/2010; 5. Aplicar Multa ao Sr. JoseAldemir de Oliveira, com azo no disposto pelo art.54, IV da Lei 2423/96, em virtudedas irregularidades apontadas no item q e r do presente parecer; 6.Considere REVEL, na forma do art.20, 4o da Lei no 2423/96 o Sr. Carlos Eduardode Souza Goncalves, EX-Reitor, que exerceu o cargo pelo periodo de 01/04/2010 a12/07/2010, em razao de nao ter comparecido aos autos para apresentarjustificativa acerca das irregularidades encontrada pelo Orgao Tecnico noperiodo da sua gestao, apesar de ter sido devidamente notificado, por meio deNotificacao no 031/2011 DICAI (fls. 708/731); 7. Aplicar Multa ao Sr. CarlosEduardo de Souza Goncalves, com fulcro nop art.54, II da Lei no 2423/96, emrazao das irregularidades apontadas no presente Parecer Ministerial. 8. AplicarMulta a Sra. Marilene Correa da Silva Freitas, Ex-Reitora que exerceu as atribuicoesinerentes ao cargo no periodo de 01/01/2010 a 31/03/2010, com fulcro no art.54, II da Lei no2423/96, em virtude das irregularidades apontadas nestepresente Parecer Ministerial. 9. Representar ao Ministerio Publico Estadual, emface dos gestores, para que tome as