a receptora nao pode ser superior a quatro. Quanto ao numero de embrioes a serem transferidos, fazem-se as seguintes determinacoes de acordo com a idade: a) mulheres ate 35 anos: ate 2 embrioes; b) mulheres entre 36 e 39 anos: ate 3 embrioes; c) mulheres com 40 anos ou mais: ate 4 embrioes; d) nas situacoes de doacao de ovulos e embrioes, considera-se a idade da doadora no momento da coleta dos ovulos.7- Em caso de gravidez multipla, decorrente do uso de tecnicas de RA, e proibida a utilizacao de procedimentos que visem a reducao embrionaria.8- E permitido o uso das tecnicas de RA para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito a objecao de consciencia por parte do medico.9- E permitida a gestacao compartilhada em uniao homoafetiva feminina em que nao exista infertilidade.10- A doacao de gametas nao podera ter carater lucrativo ou comercial.11- Os doadores nao devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.12- A idade limite para a doacao de gametas e de 35 anos para a mulher e de 50 anos para o homem.13- Sera mantido, obrigatoriamente, o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embrioes, bem como dos receptores. Em situacoes especiais, informacoes sobre os doadores, por motivacao medica, podem ser fornecidas exclusivamente para medicos, resguardando-se a identidade civil do(a) doador(a).14- Na regiao de localizacao da unidade, o registro dos nascimentos evitara que um(a) doador(a) tenha produzido mais de duas gestacoes de criancas de sexos diferentes em uma area de um milhao de habitantes.15- A escolha dos doadores e de responsabilidade do medico assistente. Dentro do possivel, devera garantir que o(a) doador(a) tenha a maior semelhanca fenotipica e a maxima possibilidade de compatibilidade com a receptora.16- E permitida a doacao voluntaria de gametas masculinos, bem como a situacao identificada como doacao compartilhada de oocitos em RA, em que doadora e receptora, participando como portadoras de problemas de reproducao, compartilham tanto do material biologico quanto dos custos financeiros que envolvem o procedimento de RA. A doadora tem preferencia sobre o material biologico que sera produzido.17- O numero total de embrioes gerados em laboratorio sera comunicado aos pacientes para que decidam quantos embrioes serao transferidos a fresco. Os excedentes, viaveis, devem ser criopreservados.18- No momento da criopreservacao, os pacientes devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino a ser dado aos embrioes criopreservados em caso de divorcio, doencas graves ou falecimento, de um deles ou de ambos, e quando desejam doa-los.19- Os embrioes criopreservados com mais de cinco anos poderao ser descartados se esta for a vontade dos pacientes. A utilizacao dos embrioes em pesquisas de celulas-tronco nao e obrigatoria, conforme previsto na Lei de Biosseguranca.20- As tecnicas de RA podem ser utilizadas aplicadas a selecao de embrioes submetidos a diagnostico de alteracoes geneticas causadoras de doencas podendo nesses casos serem doados para pesquisa ou descartados.21- As doadoras temporarias do utero devem pertencer a familia de um dos parceiros em parentesco consanguineo ate o quarto grau (primeiro grau mae; segundo grau irma/avo; terceiro grau tia; quarto grau prima). Demais casos estao sujeitos a autorizacao do