pocilgas, granjas avicolas, cocheiras e estabelecimentos congeneres obedecerao ao que dispoe o Codigo Sanitario Estadual, no que lhes e aplicavel e a legislacao municipal pertinente. Art. 51. Os canis residenciais ou destinados a criacao, pensao e adestramento, tambem obedecerao as normas construtivas dispostas na legislacao citada no artigo anterior.Art. 52. Nas propriedades particulares, urbanas ou rurais, a criacao, alojamento e manutencao das especies canina e felina ficam limitadas a 10 (dez) animais, adultos e/ou filhotes, no maximo, de cada especie. 1o A autoridade sanitaria, levando em conta as condicoes do local quanto a higiene, espaco disponivel para os animais e tratamento dispensado aos mesmos e condicao socioeconomica do proprietario, podera restringir ou ampliar o limite maximo estabelecido neste artigo. 2o Em casos de procriacao de animais, cujas ninhadas, acrescidas dos animais ja existentes na propriedade, excedam o numero maximo de animais de que trata o caput deste artigo, o proprietario tera o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da possivel data de nascimento das especies, para se adequar ao limite legal permitido. 3o Como medida preventiva a propagacao de doencas, transmissao de verminoses e mesmo as zoonoses, fica o proprietario obrigado a realizar tratamento de vacinacao, a fornecer alimentacao de boa qualidade e a proceder a exames medicos periodicos nos animais. Art. 53. Nas propriedades particulares urbanas, a criacao e alojamento de aves para fins de consumo proprio, de ovos ou de carne, ficam sujeitas a autorizacao do orgao competente e limitada a 20 (vinte) animais de qualquer idade, no maximo. Paragrafo unico. Aplicam-se as regras previstas no art. 60 a hipotese de que trata o caput deste artigo. Art. 54. A criacao, alojamento e manutencao de outras especies animais dependerao de avaliacao de autoridade sanitaria, que levara em conta as particularidades de cada caso quanto a adequacao das instalacoes, espaco necessario e tratamento especifico para a autorizacao ou a inviabilidade da criacao.Art. 55. Os canis destinados a criacao, pensao e adestramento de animais somente poderao funcionar apos vistoria tecnica previa e concessao de licenca para funcionamento. Art. 56. As entidades protetoras de animais, assim como os demais orgaos publicos competentes, informarao ao orgao competente Municipal as irregularidades encontradas em locais que abrigam animais. CAPITULO VIII DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PUBLICO Art. 57. O Poder Publico Municipal podera fornecer as associacoes protetoras de animais, com sede no Municipio e comprovadamente de utilidade publica, apoio tecnico, logistico e material, e/ou recursos financeiros. Paragrafo unico. O repasse de recursos financeiros as associacoes, no interesse e a criterio exclusivo do Poder Publico, sera formalizado atraves de termo de parceria e destinado a compra de medicamentos, alimentos, demais materiais necessarios, contratacao de pessoal tecnico e administrativo, ficando a beneficiaria responsavel pela prestacao de contas, conforme prazos estabelecidos no termo de parceria. Art. 58. Entende-se como apoio do Poder Publico o fornecimento dos seguintes bens materiais e pessoais: I - alimentos para animais; II - medicamentos; III - agua tratada; IV - pessoal administrativo; V - pessoal tecnico; VI - permissao de uso, a titulo gratuito, de areas publicas para fins de