AREAS NATURAIS TOMBADAS - Sao areas ou monumentos naturais, cuja conservacao e de interesse publico, seja pelo seu valor historico, ambiental, arqueologico, geologico, turistico ou paisagistico. Podem ser instituidas em terras publicas ou particulares e, uma vez inscritas no Livro do Tombo, essas areas passam a ter restricoes quanto ao uso, de modo a garantir a conservacao de suas caracteristicas originais. AREA DE PROTECAO AMBIENTAL - Respeitados os principios constitucionais que regem o exercicio do direito de propriedade, o poder executivo podera criar Areas de Protecao Ambiental, estabelecendo normas que limitem ou proibam a implantacao ou o desenvolvimento de atividades que afetem as caracteristicas ambientais dessas areas, sua condicoes ecologicas ou ainda que ameacem extinguir as especies da biota regional. Nesse sentido, a APA e uma Unidade de Conservacao que visa a protecao da vida silvestre e a manutencao de bancos geneticos, bem como dos demais recursos naturais, atraves da adequacao e orientacao das atividades humanas na area, promovendo a melhoria da qualidade de vida da populacao. Trata-se de uma forma de conservacao que disciplina o uso e a ocupacao do solo, atraves do zoneamento, procedimentos de controle e fiscalizacao, programas de educacao e extensao ambiental, cujo encaminhamento se da em articulacao com os orgaos do poder executivo, com as universidades, os municipios envolvidos e as comunidades locais. A implantacao das APAs federais e de competencia do IBAMA, das estaduais compete a Secretaria do Meio Ambiente respectiva. AREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLOGICO - A criacao de uma ARIE tem como finalidade a protecao de uma area natural de grande valor ecologico e extensao relativamente pequena (sempre inferior a 5.000 hectares), regulamentando e disciplinando a utilizacao de seus recursos ambientais. AREAS SOBRE PROTECAO ESPECIAL - Sao areas ou bens assim definidos pelas autoridades competentes, em terras de dominio publico ou privado, cuja conservacao e considerada prioritaria para a manutencao da qualidade do meio ambiente, do equilibrio e da preservacao da biota nativa. Podem ser definidas por resolucao da autoridade ambiental federal, estadual ou municipal. Essa mesma autoridade e responsavel pela coordenacao das acoes necessarias a sua implantacao e conservacao. As ASPES se caracterizam como uma primeira medida de protecao de areas ou bens que apos estudos mais aprofundados podem ser incluidos em outras categorias de conservacao mais restritivas. RESERVAS FLORESTAIS - Esta categoria de manejo e transitoria. Geralmente sao areas extensas, nao habitadas, de dificil acesso e ainda em estado natural. Seus recursos naturais nao se encontram suficientemente identificados e avaliados a ponto de permitir que sejam manejadas. Busca-se entao, atraves da criacao das reservas, proteger seus recursos para uso futuro e impedir ou reter qualquer atividade que ameace sua integridade, ate que as areas sejam melhor conhecidas e entao estabelecidos objetivos de manejo permanente como, por exemplo, transforma-las em Estacao Ecologica, Parques Estaduais ou Reservas Biologicas. Enquanto isso nao ocorre, as Reservas Florestais permanecem protegidas pela legislacao estadual e administradas pelo Instituto Florestal. RESERVAS LEGAIS AVERBADAS - O art. 16 do Codigo Florestal estatui que as florestas de dominio privado, nao sujeitas ao regime de utilizacao limitada (art. 10) e ressalvadas as