referidas obrigacoes sera estabelecido atraves de ato do Poder Executivo. O referido artigo determina o registro somente para aquelas pessoas juridicas que exercam as atividades previstas nos artigos 5o e 6o da Lei no 5.517/68. Tais artigos mencionam o rol de atividades privativas dos medicos veterinarios, nos quais nao se observa a pratica do comercio de racoes e pequenos animais de estimacao como se as mesmas fossem de competencia privativa do medico veterinario: Art. 5o E da competencia privativa do medico veterinario o exercicio das seguintes atividades e funcoes a cargo da Uniao, dos Estados, dos Municipios, dos Territorios Federais, entidades autarquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:a) a pratica da clinica em todas as suas modalidades;b) a direcao dos hospitais para animais;c) a assistencia tecnica e sanitaria aos animais sob qualquer forma;d) o planejamento e a execucao da defesa sanitaria animal;e) a direcao tecnica sanitaria dos estabelecimentos industriais e, sempre que possivel, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de protecao onde estejam, permanentemente, em exposicao, em servico ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;f) a inspecao e a fiscalizacao sob o ponto-de-vista sanitario, higienico e tecnologico dos matadouros, frigorificos, fabricas de conservas de carne e de pescado, fabricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fabricas de lacticinios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da industria pecuaria e, de um modo geral, quando possivel, de todos os produtos de origem animal nos locais de producao, manipulacao, armazenagem e comercializacao;g) a peritagem sobre animais, identificacao, defeitos, vicios, doencas, acidentes, e exames tecnicos em questoes judiciais;h) as pericias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operacao dolosa nos animais inscritos nas competicoes desportivas ou nas exposicoes pecuarias;i) o ensino, a direcao, o controle e a orientacao dos servicos de inseminacao artificial;j) a regencia de cadeiras ou disciplinas especificamente medico-veterinarias, bem como a direcao das respectivas secoes e laboratorios;l) a direcao e a fiscalizacao do ensino da medicina-veterinaria, bem, como do ensino agricola-medio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a industria animal;m) a organizacao dos congressos, comissoes, seminarios e outros tipos de reunioes destinados ao estudo da Medicina Veterinaria, bem como a assessoria tecnica do Ministerio das Relacoes Exteriores, no pais e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos a producao e a industria animal.Art. 6o. Constitui, ainda, competencia do medico-veterinario o exercicio de atividades ou funcoes publicas e particulares, relacionadas com:a) as pesquisas, o planejamento, a direcao tecnica, o fomento, a orientacao e a execucao dos trabalhos de qualquer natureza relativos a producao animal e as industrias derivadas, inclusive as de caca e pesca;b) o estudo e a aplicacao de medidas de saude publica no tocante as doencas de animais transmissiveis ao homem;c) a avaliacao e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de credito e de seguro;d) a padronizacao e a classificacao dos produtos de origem animal;e) a responsabilidade pelas formulas e preparacao de racoes para animais e a sua fiscalizacao;f) a participacao