diz: "E vedado ao medico prestar a empresas seguradoras qualquer informacao sobre as circunstancias da morte do paciente seu, alem daquelas contidas no proprio atestado de obito, salvo por expressa autorizacao do responsavel legal ou sucessor".Trata-se, aqui, dos direitos relacionados a personalidade humana, constituindo, na verdade, direitos inatos, por existirem autos e independentemente do direito positivo, como inerentes ao proprio homem, considerado em si e em suas manifestacoes. A personalidade cessa com a morte, mas os direitos personalissimos persistem apos o obito. Sao protegidos os interesses de pessoas vivas em funcao da dignidade moral entendida no contexto de preservacao das caracteristicas da personalidade do ente falecido.A partir dessas consideracoes, deve-se salientar que existem outras formas de o beneficiario do seguro obter informacoes sobre a causa do obito, procurando os medicos que foram assistentes do de cujus, os quais irao esclarecer, no que lhes compete, as duvidas da seguradora, sem que haja acesso direto ao prontuario, ou entrega de copias do mesmo aos sucessores.Conclui-se pelas normativas que estavam em vigor, que estava mantido o sigilo do prontuario e que o medico poderia preencher os formularios das seguradoras dentro das normas citadas. Ocorre que persistia a duvida da obrigatoriedade do preenchimento do referido formulario.Em 2011, consulta do CRM do Mato Grosso questionava se o medico do SUS, como medico do servico publico poderia realizar a cobranca de valores para preenchimento desses formularios.A ementa do parecer CFM 23/2011 diz: "os formularios elaborados pelas companhias de seguro de vida, para serem preenchidos pelos medicos, nao tem qualquer vinculo com a atestacao medica relativa a assistencia ou ao obito. O seu preenchimento constitui atividade medica pericial, nao podendo ser exercida pelo medico assistente por imposicao do artigo 93 do CEM".Na fundamentacao do parecer e citado que, no ambito da Previdencia Social, a concessao de beneficios depende da verificacao da condicao e capacidade mediante exame medico-pericial a cargo da autarquia previdenciaria (lei no 8213/91). Nos casos de acidente de transito, tambem depende do exame medico-pericial a cargo dos IMLs.Como se ve, existe o entendimento que o preenchimento de formularios de companhias de seguros de vida e um ato medico diferente de atestacao relativa ao atendimento assistencial. Tendo esse entendimento, a pericia medica para fins do seguro privado nao e atribuicao do medico-assistente, mas sim de medicos que exercam a funcao pericial ou de auditoria contratados pelas companhias seguradoras, que se embasa, enfim, no artigo 93 do CEM que veda ao medico ser perito auditor do seu paciente.Finalmente, necessitava-se de alterar a redacao do artigo 77 do CEM, considerando-se que o seu enunciado trouxe uma impropriedade legal e no presente caso nao ha razao juridica para que as seguradoras e planos de saude exijam copia do prontuario para pagar beneficio ou quaisquer valores aos familiares do paciente falecido, o que foi feito em 10/08/12, atraves da Resolucao CFM 1997/2012 dando uma nova redacao ao artigo 77 nos seguintes termos: "E vedado ao medico prestar informacoes a empresas seguradoras sobre as circunstancias da morte do paciente sob seus cuidados, alem das contidas na declaracao de obito", excluindo-se "salvo por expressa