que A saude e direito e deverdo Estado... Nos artigos 196/198, Paragrafo Unico, da CF, criaram o veiculo dauniversalizacao de saude a todos os brasileiros: o SUS Sistema Unico deSaude. Decorridos vinte e oito anos de sua instituicao, o sistema funcionaprecariamente, reduzindo-se a uma mera mascara do atendimento preconizado naCarta Magna. Seria ingenuo de nossa parte acreditar que essa iniciativa fossecapaz transformar o ate entao deficientedesempenho do setor, numa maravilha desejavel, considerando o grau de desorganizacaoa que estava submetido. Mesmo assim, alguma coisa vem sendo feita, e se nao sechegou a certa regularidade e porque os recursos destinados (15% da Uniao e aquota dos Estados e Municipios) nao sao aplicados corretamente, ou porque saodesviados para outros setores e ate servem para custear propaganda derealizacao de determinados governos. Em 11.10.16, a Camara Federal aprovou, naprimeira votacao, o engessamento dos gastos de saude e educacao, a partir de2018. Com o pais em recessao, a situacao tende a piorar, pois os repasses atrasame prejudicam o roteiro de aplicacao desses recursos na programacao das unidadesoperadoras. Para se ter uma ideia da gravidade do problema, a simples consultaa um especialista dura meses para consegui-la; leitos hospitalares,conseguir-se algum, so contando com muita sorte; cirurgias seletivas, nempensar, apenas aquelas de urgencia e emergencia; servicos odontologicos, sodaqui a quatro anos; as farmacias populares funcionam precariamente e asnoticias recentes e que as verbas de sustentacao nao serao renovadas. O ponto critico do sistema esta notratamento especializado e no fornecimento do remedio de alto custo que nao temregistro na ANVISA Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria. Geralmente ospacientes dessa origem, diante do insucesso na concessao de seus pedidos, saoajudados por pessoas mais desembaracadas e ingressam na justica para obrigar ogoverno a cumprir o contrato social. Esse tipo de procedimento vem aumentandode maneira a despertar certa apreensao, por parte da autoridade competente. Noperiodo de jan/mai deste ano o Ministerio da Saude gastou R$ 693,7, milhoes socom a compra de medicamentos, por decisao judicial. No ano de 2010 os gastosficaram em R$122,6 milhoes, mas no exercicio passado (2015), a despesa atingiua cifra de R$-1,2 bilhao. Observa-se um crescimento expressivo de decisoes dajustica e de valores despendidos. Como cerca de 80% da populacao brasileiradepende exclusivamente do Sistema (embora a outra parte, mesmo com algum Planode Saude tambem desfrute desse beneficio), e bem provavel que chegaremos numponto irreversivel de estrangulamento do processo e, nesta hipotese, ninguemvai ter mais o beneficio. Nao se pode ser contra que as pessoas reivindiquemseus direitos por intermedio do poder judiciario, questiona-se e a forma usadaporque somente uns poucos serao favorecidos em detrimento da maioria. Segundo oProf. Felipe Assensi, de Direito Sanitario da UERJ, o numero de acoes ligadas asaude pode ultrapassar o teto de um milhao por ano. Portanto, a situacao esta aexigir o planejamento de uma reformulacao geral do sistema, com injecaocontinuada de recursos monetarios a fim de cumprir a assistencia preconizada naConstituicao.