de todos estes aspectos esta na elaboracao das propostas orcamentarias e dos planos diretores.2.Conceito de fundos Os fundos constituem objeto de interesse do Direito Financeiro, porque representam, sinteticamente: a vinculacao ou a destinacao de um conjunto de receitas/recursos publicos a uma determinada finalidade especifica.Na doutrina, fundo e qualquer patrimonio que tenha uma destinacao especifica.O texto do artigo 71, caput, da Lei n. 4320/64 propoe a seguinte definicao, tratando-os como FUNDOS ESPECIAIS, que sao, em essencia, fundos FINANCEIROS:Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam a realizacao de determinados objetivos ou servicos, facultada a adocao de normas peculiares de aplicacao.Elemento determinante do conceito: vinculacao de uma receita a objetivos, tarefas, servicos, ou finalidades determinadas e especificas.Como isto e possivel, levando-se em consideracao que o artigo 167, inciso IV da CF/88 proibe a vinculacao de receitas a orgao, FUNDO ou despesa, respeitadas as excecoes que propoe no mesmo texto?Note-se que a proibicao diz respeito a IMPOSTOS, e nao a TODAS as fontes de RECEITA PUBLICA. Sendo assim e perfeitamente possivel que a arrecadacao por qualquer fonte nao tributaria, ou mesmo de outros tributos, principalmente taxas, possa ser vinculada aos fundos.Alguns exemplos podem ser extraidos dos fundos de aparelhamento do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, que contam, como fonte de receita, com parte da arrecadacao das custas e emolumentos dos servicos judiciais e notariais. Outra finalidade ou destinacao nao lhes pode se dada, quando ingressam no fundo. Portanto, estes recursos so podem custear DESPESAS no ambito dos proprios fundos ja referidos, vinculando-se, deste modo, a acoes e iniciativas de aprimoramento, modernizacao e melhoria das atividades meio e fim da funcao judicial e do Ministerio Publico.Outro exemplo e o fundo de aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, que conta, alem de parte dessas receitas, com os honorarios arrecadados nas acoes em que o Estado e a parte vencedora.Exemplo do que nao se pode ter em termos de fundos: FETHAB: fundo que se destinaria a fazer investimentos em obras viarias e sua manutencao. Por que este fundo nao se revela compativel com o que consta do artigo 167, inciso IV, da CRFB? Porque sua receita decorre de transferencia de parte do ICMS arrecadado pelo Estado. Sendo receita de impostos a sua fonte, tem-se visivel inconstitucionalidade material em sua manutencao.3. As modalidades de fundosa) Os fundos de destinacao: Compreendem o conceito de fundos tratado ate este momento. Seu fundamento tambem e constitucional e pode ser constatado no texto do artigo 165, 9o, inciso II, que reserva a lei complementar a disciplina de sua organizacao:Art. 165.[...] 9o - Cabe a lei complementar:I- omissis;II - estabelecer normas de gestao financeira e patrimonial da administracao direta e indireta bem como condicoes para a instituicao e funcionamento de fundos.b) Os fundos de participacao: Temos aqui um segundo conceito de fundo, que compreende um pouco mais de detalhamento. Ainda ha o elemento vinculacao de um conjunto de receitas a uma finalidade, caso contrario nao se trataria de fundo. Entretanto, os recursos nao se destinam a reserva no ambito da propria entidade federativa. Tem de ser transferidos