alcada da OAB, regulamentar leis, tal competencia e privativa do Presidente da Republica conforme esta insculpido no inciso IV art. 84 da Constituicao Federal o Exame da OAB, fere diversos principios constitucionais, dente eles o principio da isonomia; e excludente e discriminatorio.A submissao dos bachareis ao Exame de Ordem atenta contra os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercicio das profissoes, bem como contra o direito a vida. Assim, impedir que os bachareis exercam a profissao de advogado apos a conclusao do curso universitario tambem representaria ofensa aos principios da presuncao de inocencia, do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa, nao obstante viola os artigos 1o, inciso II, III e IV; 3o, incisos I, II, III e IV; artigo 5o, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V, todos da Constituicao Federal. Como e sabido a isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei nao podera fazer nenhuma discriminacao) e o da igualdade perante a lei (nao deve haver discriminacao na aplicacao da lei). Fundamento: todos nascem e vivem com os mesmos direitos e obrigacoes perante o Estado. Conceito: consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O principio da dignidade da pessoa humana a dignidade da pessoa humana e um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminacao consciente e responsavel da propria vida e que traz consigo a pretensao ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um minimo invulneravel que todo estatuto juridico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitacoes ao exercicio dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessaria estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. Art. 5 da Constituicao: Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintesOs dirigentes da OAB atuam como se fossem garotos donos da bola, espalhados por esse rincao afora: a bola e minha e no meu time so joga que quem eu quero.Isso e tao verdadeiro que os Bachareis em Direito formados em Portugal estao isentos de prestarem Exame de Ordem no Brasil, por forca do Provimento da OAB no 129, de 08.12.2008, lembrando que o Tribunal Constitucional de Portugal, em respeito Constituicao, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos, declarou recentemente inconstitucional o famigerado exame de ordem de Portugal.Depara-se portanto que exame de ordem, e uma tremenda discriminacao contra os cidadaos brasileiros e um privilegio em favor dos Portugueses: isso e ou nao e mais uma aberracao e discriminacao da OAB?Salvo os casos previstos na Constituicao os portugueses gozam dos mesmos direitos que os brasileiros, desde que residam permanentemente no Brasil e se houver reciprocidade em favor de brasileiros (CF, art. 12, 1o).(Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 1994)Tudo isso exposto e um sinal que Exame da OAB, esta