Terca Feira, 09 de Maio de 2017O Ministerio Publico Federal (MPF) requereu a condenacao do municipio de Sapucai-Mirim/MG na obrigacao de fazer, consistente na implantacao do portal da transparencia do municipio, previsto na Lei Complementar no 131/2009 e na Lei no 12.527/2011. O Juizo da 2a Vara da Subsecao Judiciaria de Pouso Alegre/MG indeferiu a peticao inicial, nos termos do art. 300, II e 485, I, do Codigo de Processo Civil (CPC), em razao da incompetencia da Justica Federal e da ilegitimidade ativa do autor.O relator do processo no TRF1, desembargador federal Kassio Marques, afirmou que o MPF tem legitimidade ativa para ajuizar acao civil publica que envolva interesses da Uniao, quanto a aplicacao de verbas publicas.O magistrado assinalou que a criacao do Portal de Transparencia tem este objetivo, pois ha interesse federal, in casu, quanto ao repasse de verbas federais aos municipios, por meio de transferencias volutarias (convenios, contratos de repasse), ou por meio de transferencias legais (PAB, PNAE, FUNDEB, etc).O relator destacou o entendimento do TRF1 segundo o qual, tratando-se de verbas federais repassadas pela Uniao, condicionada a prestacao de contas perante orgao federal, a competencia e da Justica Federal para processamento e julgamento da acao, tendo o MPF legitimidade ativa para propor acao civil publica, objetivando a defesa do patrimonio publico e da moralidade administrativa.Pelo exposto, a 6a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para a anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.Processo no 00001983-26.2016.4.01.3810/MGData de julgamento: 20/03/2017Data de publicacao: 31/03/2017Fonte: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-trf1-mantem-condenacao-de-municipio-para-implantar-portal-da-transparencia.htm Domingo, 07 de Maio de 2017PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICADO ESTADO DE GOIASO juiz Fernando de Mello Xavier, do 10o Juizado Especial Civel, determinou que CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/A e o Banco Itau S/A paguem, solidariamente, R$ 8 mil de indenizacao por danos morais a Maria Jose de Oliveira Lima e Luiz Oliveira Lima Filho por cobranca em duplicidade de pacote de viagem faturada em cartao de credito. As duas empresas tambem tem de restituir ao casal a importancia de R$ 2.722,00 referentes ao valores pagos inicialmente pela contratacao do pacote de viagem, que foi cancelado apos os clientes terem reclamado da cobranca em duplicidade no cartao de credito. A justificativa para cancelamento do pacote foi a possivel existencia de fraude no contrato, o que penalizou o casal, que desajava viajar para Gramado, no Rio Grande do Sul.De acordo com o processo, Maria e seu marido compraram um pacote turistico da CVC. Porem, foram lancadas duas operacoes de cobranca na fatura do cartao de credito de Luiz, o qual e administrado pelo banco Itau. Procurado por ele, o gerente da instituicao bancaria nao soube explicar a desordem na conta do cliente, afirmando apenas que a CVC lancou a cobranca em duplicidade. Ja segundo a empresa de turismo, existia apenas uma contratacao, assim responsabilizando a administradora do cartao pela falha na cobranca.Danos moraisAo analisar o caso, o magistrado entendeu que as defesas apresentadas nao deixaram duvida quanto a falha na prestacao dos servicos, o que motivou o cancelamento do contrato. A fim de evitar