13 nao exclui a hipotese de aplicacao de penalidade ao servidor que, durante o estagio probatorio, cometa falta funcional, apurada por meio de processo administrativo disciplinar.Art. 15. O processo de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio, com base nos criterios do art. 5o, devera ser realizado, em caso de exoneracao do servidor, dentro de prazo que permita sua conclusao antes do termino do periodo de estagio probatorio, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.SECAO IDA ESTABILIDADEArt. 16. A aquisicao de estabilidade fica condicionada a conclusao, pelo servidor, da Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio, na condicao de apto, e ao cumprimento dos 3 (tres) anos de efetivo exercicio, nao sendo necessaria a publicacao em meio oficial.Paragrafo unico. O servidor estavel fica dispensado de novo estagio probatorio quando nomeado para outro cargo, identico ao anterior, em denominacao, atribuicoes, unidade institucional e regime juridico.SECAO IIDA EXONERACAOArt. 17. O servidor considerado inapto, observado o disposto 2o do art. 12, sera exonerado, imediatamente, apos a conclusao da Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio, mediante Portaria do Secretario de Administracao.1o No curso do processo de exoneracao a que se refere o caput, e desde a sua instauracao, sera assegurada ao servidor ampla defesa, que podera ser exercida pessoalmente ou por intermedio de procurador habilitado, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos e apresentacao da defesa escrita. 2o O Secretario de Administracao podera delegar a competencia mencionada no caput para os Secretarios dos orgaos ou Dirigentes maximos das entidades, nos termos do art. 12 da Lei no 11.781, de 6 de junho de 2000.CAPITULO VIDAS DISPOSICOES TRANSITORIASArt. 18. O servidor que, na data da publicacao deste Decreto, estiver em efetivo exercicio ha menos de 20 (vinte) meses, para fins de cumprimento do inciso II do art. 10, e ainda nao tiver sido submetido a qualquer Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio, sera avaliado pela chefia imediata, no prazo de ate 30 (trinta) dias da publicacao deste Decreto, relativamente ao periodo de estagio probatorio ja cumprido.Art. 19. O servidor que, na data da publicacao deste Decreto, estiver em efetivo exercicio por periodo igual ou superior a 20 (vinte) meses sera submetido a uma unica etapa de avaliacao a ser realizada pela chefia imediata ou mediata, nos termos do inciso III do art. 10.Art. 20. A Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio e seus respectivos efeitos, relativamente aos servidores de que trata o art. 18 e o art. 19, observarao as normas contidas no Capitulo V, exceto quanto a periodicidade das etapas de avaliacao.Art. 21. O processo de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio devera se utilizar de formularios impressos, enquanto nao for disponibilizado sistema eletronico como instrumento oficial para realizacao da referida avaliacao.Art. 22. Nao sera admitida readaptacao de servidor que, durante o estagio probatorio, apresente limitacoes de ordem fisica ou mental incompativeis com o exercicio das atividades proprias do cargo, exceto nos casos previstos em legislacoes especificas do cargo.CAPITULO VIIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 23. Os procedimentos necessarios ao fiel cumprimento deste Decreto serao estabelecidos por portaria do Secretario