ATENCAO ARRENDATARIOS DO PAR !!!Voce sabia que aquele seguro que a CEF obrigou voce a pagar junto com o arrendamento do seu imovel e indevido?Pois e, este procedimento utilizado pela CEF e considerado VENDA CASADA, ou seja, a CEF condicionou o acesso a um programa de habitacao popular com a condicao de contratacao de um de seus produtos financeiros, o seguro de vida.VOCE QUER SEU DINHEIRO DE VOLTA?Recomendamos nosso excelente Advogado,especialista em seguros e habitacao popular.SEM CUSTO ALGUM PARA O PROCESSO.HONORARIOS COBRADOS AO FINAL DA ACAOEM CASO DE JULGADO PROCEDENTE.DR. JONY NOSSOL - Tel. (47) 3328.1529R. dos Cacadores, 2646 - Blumenau - SC.e-mail: jony@fnadvocacia.com.brSegue abaixo a sentenca: _______________________________________________________________________PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL No 000000000-11.2012.404.7205/SC AUTOR XXXXXXXXXXX ADVOGADO JONY NOSSOL REU CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENCAI - RELATORIODispensado o relatorio (art. 38, caput, Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/2001).II - FUNDAMENTACAO- Prescricao.Tratando-se de pretensao que nao se enquadra em anulacao contratual por vicio de consentimento, mas, sim, em revisao de nulidades contratuais, o prazo prescricional e o decenario, estabelecido no artigo 205 do Codigo Civil.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEPCIA.REPETICAO DE INDEBITO. CONTRATO BANCARIO. PRESCRICAO. VINTENARIA OU DECENAL.- O agravo de instrumento, interposto contra decisao denegatoria de processamento de recurso especial, que nao impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados nao deve ser conhecido.- Cuidando de repeticao de indebito decorrente de obrigacoes contratuais - contrato bancario -, a acao e de natureza pessoal.Portanto, incide a prescricao vintenaria do art. 177 do CC/16 ou decenal do art. 205 do CC/02.- Agravo nao conhecido.(AgRg no AREsp 3.755/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)(grifei)CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.BANCARIO. REVISAO DE CONTRATO BANCARIO FINDO. POSSIBILIDADE.PRESCRICAO VINTENARIA. ART. 177 DO CC/1916. REPETICAO DE VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE.1.As acoes revisionais de contrato bancario sao fundadas em direito pessoal, o que as sujeitava a prescricao vintenaria de tratava o caput do art. 177 do Codigo Civil de 1916.2. Consoante a jurisprudencia sedimentada desta Corte Superior, e possivel a revisao judicial dos contratos extintos pela novacao ou pela quitacao (Precedentes: REsp 455855/RS, TERCEIRA TURMA, DJU de 19/06/2006).3. E possivel a apreciacao do contrato e de suas clausulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas ja pagas, em homenagem ao principio que impede o enriquecimento sem causa, sendo inclusive prescindivel a discussao a respeito de erro no pagamento.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 993.879/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 12/08/2009)In casu, considerando que o contrato ora discutido foi firmado em 26/05/2006, e que a primeira prestacao que se pretende restituir foi paga em 14/06/2006 (PLAN2, Evento 44), nao ha se falar em prescricao.- Merito.O nucleo da lide reside em verificar a legalidade da clausula oitava do contrato de arrendamento residencial firmado entre as partes, a qual estipula como obrigatoria a contratacao de seguro de vida.As partes firmaram em 26 de maio de 2006 o contrato particular de arrendamento residencial com opcao de compra do imovel.Trata-se de avenca firmada no