PORTARIA N.o 247, DE 12 DE JUNHO DE 2011(DOU de 14/07/2011 Secao I pag. 82)Altera a Norma Regulamentadora n.o 5.A SECRETARIA DE INSPECAO DO TRABALHO, no uso das atribuicoes conferidas pelo Art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.o 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos Art. 155 e 200 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.o 5.452, de 1o de maio de 1943 e no Art. 2o da Portaria MTb n.o 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve: Art. 1o A Norma Regulamentadora n.o 5 - Comissao Interna de Prevencao de Acidentes - CIPA, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"..........................................................5.14 A documentacao referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleicao e de posse e o calendario anual das reunioes ordinarias, deve ficar no estabelecimento a disposicao da fiscalizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego.5.14.1 A documentacao indicada no item 5.14 deve ser encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, quando solicitada.5.14.2 O empregador deve fornecer copias das atas de eleicao e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo.5.15 A CIPA nao podera ter seu numero de representantes reduzido, bem como nao podera ser desativada pelo empregador, antes do termino do mandato de seus membros, ainda que haja reducao do numero de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento..............................................................5.26 As atas devem ficar no estabelecimento a disposicao da fiscalizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego...............................................................5.31 A vacancia definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, sera suprida por suplente, obedecida a ordem de colocacao decrescente que consta na ata de eleicao, devendo os motivos ser registrados em ata de reuniao...............................................................5.31.3 Caso nao existam suplentes para ocupar o cargo vago, o empregador deve realizar eleicao extraordinaria, cumprindo todas as exigencias estabelecidas para o processo eleitoral, exceto quanto aos prazos, que devem ser reduzidos pela metade.5.31.3.1 O mandato do membro eleito em processo eleitoral extraordinario deve ser compatibilizado com o mandato dos demais membros da Comissao.5.31.3.2 O treinamento de membro eleito em processo extraordinario deve ser realizado no prazo maximo de trinta dias, contados a partir da data da posse............................................................."Art. 2o Revogar os itens 5.4 e 5.52 da Norma Regulamentadora n.o 5.Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.VERA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE O que eRegulamentacao em Seguranca e Saude no Trabalho e prerrogativa da Uniao, prevista na Constituicao Federal e no Capitulo V, artigo 155 e 200 da CLT.A elaboracao e revisao de normas regulamentadoras (NR) em seguranca e saude no trabalho sao realizadas por meio de sistemas tripartite (governo, trabalhadores e empregadores), garantindo-se desta maneira uma forma eficaz de participacao social no processo.Qual o objetivoO principal objetivo e estabelecer normas de cumprimento obrigatorio para a prevencao de acidentes e doencas do trabalho.A quem se destinaAs normas regulamentadoras sao de observancia obrigatoria em todos os locais de trabalho. Visam proteger os trabalhadores e indicar aos empregadores quais as medidas que devem ser adotadas. E de grande interesse para os trabalhadores e suas entidades representativas,