Decisao tambem aponta que o percentual fixado nao pode tornar a atividade inviavel e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de pagamentoA Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, re em um processo de execucao fiscal por dividas com a Uniao, pois nao foram esgotados os meios de localizacao de outros bens.Relator do acordao, o juiz federal convocado...Sidmar Martins explicou que a penhora sobre percentual do faturamento esta prevista nos artigos 655, inciso VII, e 655-A, 3o, da lei processual civil, que tambem dispoem sobre a ordem de preferencia para a penhora.Ele afirmou que a penhora sobre o faturamento e medida excepcional e, para o seu deferimento, e imprescindivel que o devedor nao possua bens ou, se os tiver, sejam de dificil execucao ou insuficientes para saldar o credito; que o percentual fixado para a penhora nao torne inviavel o exercicio da atividade empresarial; e que seja nomeado um administrador, que apresente um plano de pagamento.No caso em questao, o magistrado explicou que a empresa foi citada e ofereceu bens a penhora, mas que foram rejeitados pela Uniao por nao atenderem a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei no 6.830/80. Alem disso, ele destacou que nao ficou comprovado que a empresa nao tem patrimonio, pois nao foram esgotados os meios de localizacao de outros bens.Apesar da efetivacao da penhora online, o magistrado enumerou que nao houve pesquisas por meio do DOI (Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias), Renavam (Registro Nacional de Veiculos Automotores), DECRED (Declaracao de Operacoes com Cartoes de Credito), DIMOB (Declaracao de Informacoes sobre Atividades Imobiliarias), DIMOF (Declaracao de Informacoes sobre Movimentacao Financeira), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), ARISP (Associacao dos Registradores Imobiliarios de Sao Paulo) e precatorios.Desse modo, a penhora sobre o faturamento da empresa nao deveria ter sido deferida, a vista de que nao foi preenchido requisito que lhe e essencial, o que justifica a reforma da decisao, declarou.O magistrado citou ainda decisoes de tribunais superiores sobre o tema: ... a penhora de faturamento nao equivale a de dinheiro, mas a constricao da propria empresa, porquanto influi na administracao de parte dos seus recursos e, ante o principio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), so pode ser deferida em carater excepcional... (STJ - AgRg no Ag 1161283/SP).Agravo de Instrumento no 0032088-81.2014.4.03.0000/SPFonte: Assessoria de Comunicacao Social do TRF3Respeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:TROCANDO EM MIUDOSPRODUCAO JURIDICAJUIZADO ESPECIALCIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAEMGRAMATICA EQUESTOES VERNACULASe os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches Esse e o entendimento do STF, conforme conclusao da 1a TurmaSTF: Prazo previsto no art. 932 do novo CPC so se aplica para sanar vicios formaisEntendimento e da 1a turma do STF.O prazo de cinco dias previsto no paragrafo unico do artigo 932 do