A revista intima corporal foi proibida em presidios de 59 cidades paulistas. A decisao foi tomada pelo juiz Bruno Paiva Garcia e atinge as unidades da 4a Regiao Administrativa Judiciaria pelo Departamento Estadual de Execucoes Criminais (Deecrim). O estado de Sao Paulo devera pagar R$ 350 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Cabe recurso da decisao. Na decisao, em acao civil publica movida pela Defensoria Publica de Sao Paulo, o magistrado destacou que o modelo de revista usado em presidios e vexatorio e atenta contra a dignidade da pessoa humana.O scanner corporal, na forma ja prevista na legislacao estadual, e alternativa segura a revista intima: resguarda-se a seguranca do estabelecimento, sem exposicao do visitante ao ridiculo desnudamento, disse o magistrado.Bruno Garcia tambem afirmou que o estado pode obrigar o preso a se despir caso seja necessario para a seguranca do estabelecimento penal, mas nao pode fazer o mesmo com os familiares do detento.Comarcas da 4a RAJAguaiHortolandiaPiracaiaAguas de LindoiaItapiraPiracicabaAmericanaItatibaPirassunungaAmparoItirapinaPorto FerreiraArarasItupevaRio ClaroArtur NogueiraJaguariunaRio das PedrasAtibaiaJarinuSanta Barbara DOesteBraganca PaulistaJundiaiSanta Rita do Passa QuatroBrotas CaieirasLaranjal PaulistaSao Joao da Boa VistaCajamarLemeSao PedroCampinasLimeiraSerra NegraCampo Limpo PaulistaLouveiraSocorroCapivariMogi GuacuSumareCerquilhoMogi MirimTieteConchalMonte MorValinhosCordeiropolisNazare PaulistaVargem Grande do SulCosmopolisNova OdessaVarzea PaulistaEspirito Santo do PinhalPauliniaVila MimosaFrancisco MoratoPedreiraVinhedoFranco da RochaPinhalzinhoApesar de proibida em todo o Brasil desde agosto de 2014, com a edicao da Resolucao 5 pelo Ministerio da Justica, a revista vexatoria ainda e feita em muitos estados brasileiros, e a pratica afeta tambem advogados. No ultimo dia 20 de julho, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil denunciou o procedimento a secretaria de Administracao Penitenciaria.Em resposta a OAB-SP, a pasta afirmou que o processo de licitacao para compra dos aparelhos comecou e espera que ate o final do ano eles estejam funcionando. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justica de Sao Paulo.Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jul-31/revista-intima-corporal-proibida-presidios-59-cidades-sp Principio dacriminalidade de bagatela impropriaDe acordo com esse principio, sem previsao legal no Brasil, inexistelegitimidade na imposicao da pena nas hipoteses em que, nada obstante ainfracao penal esteja indiscutivelmente caracterizada, a aplicacao dareprimenda desponte como desnecessaria e inoportuna.A analise da pertinencia da bagatela impropria hade ser realizada, obrigatoriamente, na situacaoFATICA, e jamais no planoabstrato. O fato real deve ser confrontado com um principio basilardo Direito Penal, qual seja, o da NECESSIDADEDA PENA (art. 59, caput, do CP).O juiz, levando em conta as circunstanciassimultaneas e posteriores ao fato tipico e ilicito cometido por agenteculpavel, deixa de aplicar a pena, poisfalta interesse para tanto. Aocontrario do que se verifica no principio da insignificancia(propria), o sujeito e regularmente PROCESSADO.A acao penal precisa seriniciada, mas a analise das circunstancias do fato submetido ao crivo doPoder Judiciario recomenda a exclusao dapena. A bagatela impropria tem como pressupostoinafastavel a NAO INCIDENCIAdo principio da insignificancia (PROPRIA).Fonte: http://criminalistanato.blogspot.com.br/ "Na realidade dos fatos, o delinquente viola, com o crime, as liberdades das vitimas de viver, de preservar a incolumidade corporal, de honra objetiva e subjetiva, de ir, vir, permanecer e ficar, de ter um domicilio privado, de ter bens patrimoniais, etc. Por isso, maltratando as liberdades das vitimas, o criminoso atenta contra os direitos humanos e, quero observar,