art. 1oIII - transporte executado por motoristas como categoria diferenciada que, de modo geral, atuem nas diversas atividades ou categorias economicas;IV - operadores de trator de roda, de esteira ou misto ou equipamento automotor e/ou destinado a movimentacao de cargas que atuem nas diversas atividades ou categorias economicas.Razao dos vetosDa forma como redigida, a proposta causaria interferencias na representacao sindical de trabalhadores no exercicio de atividades distintas daquelas que sao objeto do Projeto de Lei. 2o do art. 235-E do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, inserido pelo art. 3o do projeto de lei 2o E permitido o acumulo de descanso semanal, desde que nao ultrapasse 108 (cento e oito) horas, devendo, pelo menos uma vez ao mes, coincidir com o domingo.Razao do vetoO acumulo de descanso proposto viola o previsto no art. 7o, XV, da Constituicao.Ouvido, tambem, o Ministerio do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Inciso VI do art. 235-B do Decreto-Lei no 5.452, de 1943, inserido pelo art. 3o do projeto de leiVI - cumprir regulamento patronal que discipline o tempo de direcao e de descanso;Razao do vetoA proposta estabelece a possibilidade de o empregador criar deveres adicionais ao empregado por meio de regulamento, sendo que disposicoes sobre tempo de direcao e descanso devem ser previstos em lei. 7o do art. 235-C do Decreto-Lei no 5.452, de 1943, inserido pelo art. 3o do projeto de lei 7o O intervalo interjornada podera ser reduzido em ate 2 (duas) horas, mediante previsao em convencao e acordo coletivo, desde que compensado no intervalo intra ou interjornada subsequente.Razao do vetoA proposta nao esclarece se os intervalos que se pretende permitir reduzir sao aqueles previstos no contrato de trabalho ou aqueles previstos na propria Consolidacao das Leis do Trabalho. Neste ultimo caso, a reducao traria impactos negativos a saude do trabalhador.A Secretaria-Geral da Presidencia da Republica e o Ministerio do Trabalho e Emprego manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo: 8o do art. 235-E do Decreto-Lei no 5.452, de 1943, inserido pelo art. 3o do projeto de lei 8o E previsto o pagamento, em carater indenizatorio, de pernoite ao motorista fora da base da empresa, matriz ou filial, ou de sua residencia, se nao for disponibilizado dormitorio pelo empregador, pelo embarcador ou pelo destinatario.Razoes do vetoAo conferir carater indenizatorio a valor que integra a remuneracao do trabalhador, a proposta afasta a incidencia de tributos e encargos, tais como o FGTS, sendo assim prejudicial tanto ao empregado, quanto ao Erario.Art. 11Art. 11. Revoga-se o art. 3o da Lei no 12.023, de 27 de agosto de 2009.Razao do vetoA revogacao do dispositivo poderia inibir a contratacao com vinculo empregaticio na movimentacao de mercadorias, ocasionando informalidade no setor.O Ministerio da Justica e a Advocacia-Geral da Uniao opinaram pelo veto aos seguintes dispositivos: 8o do art. 67-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserido pelo art. 5o, e art. 310-A da mesma lei, inserido pelo art. 6o do projeto de lei 8o Respondem solidariamente com o transportador os agentes mencionados no 7o, com excecao feita aqueles identificados como embarcadores