As comissoes intersetoriais terao a finalidade de articular politicas e programas de interesse para a saude, cuja execucao envolva areas nao compreendidas no ambito do Sistema Unico de Saude-SUS.Art. 13o - A articulacao das politicas e programas, a cargo das comissoes intersetoriais, abrangera, em especial, as seguintes atividades:I - alimentacao e nutricao;II - saneamento e meio ambiente;III - Vigilancia Sanitaria e farmacoepidemiologia;IV - recursos humanos;V - ciencia e tecnologia; eVI - saude do trabalhador.Art. 14. Deverao ser criadas comissoes permanentes de integracao entre os servicos de saude e as instituicoes de ensino profissional e superior.Paragrafo unico - Cada uma dessas comissoes tera por finalidade propor prioridades, metodos e estrategias para a formacao e educacao continuada dos recursos humanos do Sistema Unico de Saude-SUS, na esfera correspondente, assim como em relacao a pesquisa e a cooperacao tecnica entre essas instituicoes.CAPITULO IVDa Competencia e das AtribuicoesSECAO I das Atribuicoes ComunsArt. 15o A Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios exercerao, em seu ambito administrativo, as seguintes atribuicoes:I - definicao das instancias e mecanismos de controle, avaliacao e fiscalizacao das acoes e servicos de saude;II - administracao dos recursos orcamentarios e financeiros destinados, em cada ano, a saude;III - acompanhamento, avaliacao e divulgacao do nivel de saude da populacao e das condicoes ambientais;IV - organizacao e coordenacao do sistema de informacao em saude;V - elaboracao de normas tecnicas e estabelecimento de padroes de qualidade e parametros de custos que caracterizam a assistencia a saude;VI - elaboracao de normas tecnicas e estabelecimento de padroes de qualidade para promocao da saude do trabalhador;VII - participacao de formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamento basico e colaboracao na protecao e recuperacao do meio ambiente;VIII - elaboracao e atualizacao periodica do plano de saude;IX - participacao na formulacao e na execucao da politica de formacao e desenvolvimento de recursos humanos para a saude;X - elaboracao da proposta orcamentaria do Sistema Unico de Saude-SUS, de conformidade com o plano de saude;XI - elaboracao de normas para regular as atividades de servicos privados de saude, tendo em vista a sua relevancia publica;XII - realizacao de operacoes externas de natureza financeira de interesse da saude, autorizadas pelo Senado Federal;XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitorias, decorrentes de situacoes de perigo iminente, de calamidade publica ou de irrupcao de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente podera requisitar bens e servicos, tanto de pessoas naturais como juridicas, sendo-lhes assegurada justa indenizacao;XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;XV - propor a celebracao de convenios, acordos e protocolos internacionais relativos a saude, saneamento e o meio ambiente;XVI - elaborar normas tecnico-cientificas de promocao, protecao e recuperacao da saude;XVII - promover articulacao com os orgaos de fiscalizacao do exercicio profissional, e outras entidades representativas da sociedade civil, para a definicao e controle dos padoes eticos para a pesquisa, acoes e servicos de saude;XVIII - promover a articulacao da politica e dos planos de saude;XIX - realizar pesquisas e estudos na area de saude;XX - definir as instancias e mecanismos de controle e fiscalizacao