reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Divulgacao de informacoes falsas Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informacao falsa sobredevedor em recuperacao judicial, com o fim de leva-lo a falencia ou de obtervantagem: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Inducao a erro Art. 171. Sonegar ou omitir informacoes ou prestar informacoes falsas noprocesso de falencia, de recuperacao judicial ou de recuperacao extrajudicial,com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministerio Publico, os credores, aassembleia-geral de credores, o Comite ou o administrador judicial: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Favorecimento de credores Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentenca que decretar a falencia,conceder a recuperacao judicial ou homologar plano de recuperacaoextrajudicial, ato de disposicao ou oneracao patrimonial ou gerador deobrigacao, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuizo dos demais: Pena reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possabeneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo. Desvio, ocultacao ou apropriacao de bens Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sobrecuperacao judicial ou a massa falida, inclusive por meio da aquisicao porinterposta pessoa: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Aquisicao, recebimento ou uso ilegal de bens Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer a massafalida ou influir para que terceiro, de boa-fe, o adquira, receba ou use: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Habilitacao ilegal de credito Art. 175. Apresentar, em falencia, recuperacao judicial ou recuperacaoextrajudicial, relacao de creditos, habilitacao de creditos ou reclamacaofalsas, ou juntar a elas titulo falso ou simulado: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Exercicio ilegal de atividade Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado pordecisao judicial, nos termos desta Lei: Pena reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Violacao de impedimento Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministerio Publico, oadministrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivao, ooficial de justica ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens demassa falida ou de devedor em recuperacao judicial, ou, em relacao a estes,entrar em alguma especulacao de lucro, quando tenham atuado nos respectivosprocessos: Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Omissao dos documentos contabeis obrigatorios Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois dasentenca que decretar a falencia, conceder a recuperacao judicial ou homologaro plano de recuperacao extrajudicial, os documentos de escrituracao contabilobrigatorios: Pena detencao, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato nao constituicrime mais grave.Secao IIDisposicoes Comuns Art. 179. Na falencia, na recuperacao judicial e na recuperacao extrajudicialde sociedades, os seus socios, diretores, gerentes, administradores econselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial,equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentesdesta Lei, na medida de sua culpabilidade. Art. 180. A sentenca que decreta a falencia,