aplicacaoimediata. Consequencia desta caracteristica e a necessidade de previsao demecanismos de garantia dos direitos fundamentais, do que decorre: (i) que apropria CF deve, alem de apontar os direitos, fornecer-lhes meiosassecuratorios adequados; (ii) que tambem os meios assecuratorios devem serdotados de aplicabilidade direta ou imediata; (iii) que os meios assecuratoriosnunca podem, a pretexto de regular o direito constitucional, restringi-lo; (iv)que, na ausencia da previsao de meios especificos, pode-se utilizar os meiosordinariamente previstos (por exemplo, o procedimento judicial comum); (v) queos direitos fundamentais devem valer mesmo que nao estejam acompanhados degarantias jurisidicionais (nao-correlacao necessaria). Em nossa atualCF, a despeito da preocupacao com a questao, tendo sido estabelecidos meiosjudiciais destinados a combater a indevida omissao na aplicacao de direitosfundamentais (seja no plano abstrato, do que da mostras a acao direta deinconstitucionalidade por omissao: art. 103, 2o; seja no plano concreto, comomostra o mandado de injuncao: art. 5o, LXXI), alguns dispositivos consagradoresde direitos fundamentais nao foram considerados de aplicabilidade imediata,citando-se a greve na administracao publica (art. 37, VII) como exemplo.13) CONCORDANCIAPRATICA OU HARMONIZACAO. Em relacao a equivalencia de importancia dos diversosdireitos fundamentais e a possibilidade de concorrencia (conflito positivo) ouoposicao (conflito negativo) entre eles diante de situacoes de fato, impoe-seuma adequacao dos respectivos ambitos normativos e um balanceamento dorespectivo peso em concreto, num esforco de concordancia pratica ouharmonizacao. A concorrencia ou a colisao (oposicao) de direitos fundamentaisnao podem acarretar o sacrificio definitivo de algum deles, sendo resolvidas,na pratica, atraves do criterio da proporcionalidade, buscando-se o maximo deaplicacao com um minimo indispensavel de prejuizo dos direitos fundamentaisenvolvidos. 14)RESTRINGIBILIDADE EXCEPCIONAL. Para acentuar que os direitos fundamentais naopodem ser diminuidos pela interpretacao e sobretudo pela atividade normativainfraconstitucional, a nao ser que a possibilidade de restricao estejaexpressamente prevista na propria CF ou decorra da interacao com outrasdisposicoes constitucionais, e nesse caso a limitacao nunca podera atingir onucleo (essencia, conteudo minimo) do proprio direito fundamental; e que osdireitos fundamentais podem apenas ser retomados e ter minudenciado seuexercicio quer dizer, ser regulamentados por disciplina normativainfraconstitucional (incompressibilidade normativa infraconstitucional),menciona-se a restringibilidade excepcional. Enquanto a interpretacao dosdireitos fundamentais deve ser ampliativa, a interpretacao das restricoes deveser limitativa, nao se admitindo clausulas genericas de restricao. 15) EFICACIAHORIZONTAL OU PRIVADA. Ao lado de uma classica eficacia vertical dos direitosfundamentais, que obriga ao respeito pelo Poder Publico, insiste-se na eficaciahorizontal ou privada (erga omnes), que cobra cumprimento dos direitosfundamentais nas relacoes entre particulares. Evidentemente, o efeito dosdireitos fundamentais no ambito privado e diverso e, sob certo aspecto, menosenergico do que aquele verificado nas relacoes com o Poder Publico. E precisoevitar com bastante cuidado uma excessiva ingerencia nesse campo, queconduziria a opressao do totalitarismo. A doutrina aponta que a eficaciaprivada dos direitos fundamentais pode ainda ser considerada como faceta daperspectiva objetiva destes. Com efeito, alem de se exigir dos particulares quenao violem os direitos fundamentais, pode-se cobrar tambem deles concurso paraa implementacao desses direitos. A CF brasileira dispoe, para ilustrar, sobre aeducacao, que e direito de todos e dever do Estado e da familia, (e) serapromovida e incentivada com a colaboracao da sociedade (art. 205); atribui-seo dever de a familia, a sociedade e o Estado zelarem pelas criancas