ACIONISTASociedade LimitadaSociedade AnonimaQuotasAcoes O art. 106 da Lei das Sociedades Anonimas define qual e o principal dever do acionista.Dentro da constituicao das sociedades anonimas, este dever e o dever de pagar o preco de emissao das acoes que ele subscreveu. As acoes subscritas poderao ser pagas a vista ou parceladamente, em prazo definido pelo estatuto, bem como no seu vencimento.Se o estatuto nao indicar expressamente a forma de pagamento das subscricoes, cabera aos orgaos de administracao convocarem os subscritores atraves de anuncio publico para comparecerem a sede da sociedade, estabelecendo-se o prazo para a subscricao (nesta hipotese especifica o prazo nao podera ser superior a 30 dias a contar da data da publicacao).O acionista que nao observar este prazo estara constituido em mora, e somente atraves de previsao estatutaria podera interpelar a sociedade buscando saldar o debito e subscrever as acoes.SUBSCRICAOCOMPROMETIMENTOINTEGRALIZACAOHavera pagamento, por parte do devedor nos casos acima mencionados, das seguintes sancoes pecuniarias:Os juros, de acordo com os valores indicados no estatuto, em um maximo de 12% ao ano. Se nao houver indicacao estatutaria, este percentual sera 6%.Correcao monetaria fixada pelos indices oficiais.Multa estatutaria de, no maximo, 10%.Essas parcelas so existirao se houver previsao no ato constitutivo (estatuto).O socio ou acionista em mora com a sociedade e conhecido como remisso, podendo a sociedade anonima aciona-lo judicialmente atraves de cobranca judicial, porque nao ha regra da antecipacao dos vencimentos das parcelas.As sociedades anonimas, no caso da remissao, podem optar por tres situacoes distintas, em funcao da formacao do capital social:Vender as acoes do socio remisso na Bolsa de Valores.Esta venda na Bolsa de valores se realiza mediante leilao especial, aplicando-se tambem para as sociedades anonimas fechadas.Esta venda pode se realizar mesmo apos a acao de execucao.Acao de execucao:Prazo de 24 horas para que o devedor pague ou nomeie bens a penhora.Senao o credor pode nomear os bens a penhora (geralmente, as acoes).Pode haver diferenca entre o valor das acoes (subscricao) e o valor de mercado das mesmas.Se as providencias acima indicadas nao lograrem exito, podera ainda a sociedade anonima:Declarar a caducidade das acoes, apropriando-se das mesmas e das entradas porventura realizadas pelo remisso.Se a sociedade anonima possuir fundos, podera integralizar as acoes e vende-las posteriormente (vale ressaltar que nestes fundos nao se preve os fundos legais e capital social).Caso a sociedade anonima nao possua estes recursos, tera o prazo de um ano para conseguir novos compradores para as acoes nao integralizadas. Caso nao consiga, o capital social devera ser reduzido da parte das acoes nao integralizadas. DIREITOS ESSENCIAIS DOS ACIONISTASParticipacao nos resultados da sociedade.Fiscalizacao da gestao e dos negocios empresariais.Direito de preferencia na subscricao de novas acoes.Direito de retirada (de sair da sociedade). As alienacoes tem que ser documentadas via boletim de subscricao.Os acionistas discidentes quanto as deliberacoes das assembleias gerais poderao retirar-se da sociedade, sendo reembolsados no valor patrimonial de suas acoes.A preferencia a que se refere o item 3 esta ligada a aquisicao de todos os valores mobiliarios conversiveis em acoes.Somente os acionistas que detenham mais de 5% do capital social poderao realizar fiscalizacao direta da gestao social. Os socios