A juiza de Direito Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho, titular da 2a vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automoveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuirem contratos de financiamento na forma de leasing nao precisarao mais continuar pagando suas prestacoes. A acao foi ajuizada pela Comissao de Defesa do Consumidor da Alerj.Consta na sentenca: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada ate o final do contrato, somente sendo transferido o dominio se houver essa opcao feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausencia de dolo ou culpa do arrendatario, nao pode ser este quem ira sofrer o prejuizo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) nao pode ser cobrado do consumidor o prejuizo do arrendante pela perda da coisa."A sentenca prolatada produz efeitos em todo territorio nacional segundo a magistrada.Processo : 0186728-64.2011.8.19.0001FONTE:__________Processo: 0186728-64.2011.8.19.0001Classe/Assunto: Acao Civil Coletiva - Cobranca de Quantia Indevida E/ou Repeticao de Indebito - CdcAutor: COMISSAO DE FEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-RJReu: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GRUPO VOTORANTINReu: ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING DE VEICULOSReu: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTILReu: BANCO PANAMERICANO S AReu: ITAU UNIBANCO S AReu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A FINASA BMCReu: HSBC BANK BRASIL S AReu: BANCO VOLKSWAGEN S AReu: BANCO FIAT S AReu: BANCO FORD S AReu: BANCO GMAC S AReu: BANCO SOFISA S A___________________________________________________________Nesta data, faco os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Marcia Cunha Silva Araujo de CarvalhoEm 15/05/2013SentencaJUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA EMPRESARIALCOMARCA DA CAPITALAutos no 0186728-64.2011.8.19.0001ACAO COLETIVA DE CONSUMOAutor: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROReus: 1. BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO (GRUPO VOTORANTIN); 2. ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI-REITOS CREDITORIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCAN-TIL (LEASING) DE VEICULOS; 3. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; 4. BANCO PANAMERICANO S.A.; 5. ITAU UNIBANCO S.A.; 6. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - FINASA BMC; 7. HSBC BANK BRASIL S.A.; 8. BANCO VOLKSWAGEN S.A.; 9. BANCO FIAT S.A.; 10. BANCO FORD S.A.; 11. BANCO GMAC S.A.; 12. BANCO SOFISA S.A. SENTENCACOMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial de fls. 2/34, aditada a fls. 176, ajuizou ACAO COLETIVA DE CONSUMO, com pedido de antecipacao de tutela, em face de 1. BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTOE INVESTI-MENTO (GRUPO VOTORANTIN); 2. ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE VEICULOS; 3. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDA-MENTO MERCANTIL; 4. BANCO PANAMERICANO S.A.; 5. ITAU UNIBANCO S.A.; 6. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - FINASA BMC; 7. HSBC BANK BRA-SIL S.A.; 8. BANCO VOLKSWAGEN S.A.; 9. BANCO FIAT S.A.; 10. BANCO FORD S.A.; 11. BANCO GMAC S.A. e 12. BANCO SOFISA S.A., igualmente ali qualifica-dos, alegando, em sintese: (a) atuarem os reus no ramo do mercado de arrendamento mercantil de veiculos automotores (leasing); (b)