MOTOTAXISTA E PROFISSAO OLHA SO. Foi publicada no dia (04/08/2010) a Resolucao no356 de 02 de Agosto de 2010, que estabelece requisitos minimos de seguranca para o transporte remunerado de passageiros (mototaxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.A FENAMOTO comemora, depois de 01 ano aguardando, a publicacao da ultima resolucao para regulamentacao da Lei no12.009/2010, que regulamenta o exercicio das profissoes de mototaxi e motofrete em todo o Brasil. No dia 14 de Junho de 2010, foi publicada a Resolucao no350 que regulamenta o curso especializado obrigatorio destinado a Mototaxi e Motofrete. Esta era a ultima resolucao que faltava para regulamentar as profissoes de mototaxi e motofrete em todo o Brasil. Diante disso, eu Carlos com todos os idealizadores do MOVIMENTO RIO QUER MOTOTAXI comunico que agora o momento e de regulamentar, tendo em vista que todas as normas e regulamentos necessarios a implantacao do servico foram publicados. Desta forma ele espera que as prefeituras diante desta regulamentacao, possam cumprir o presente regulamento e que as mesmas possam se adequar de acordo com a Lei o mais breve possivel. A presente Resolucao no356, determina: Que o veiculo devera possuir : Dispositivo de protecao para pernas e motor; Dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veiculo; Dispositivo de fixacao permanente ou removivel; Que o condutor para o exercicio das atividades devera:ter no minimo, vinte e um anos de idade: possuir habilitacao na categoria A, por pelo menos a dois anos; estar vestido com colete de seguranca dotado de dispositivo retrorrefletivos. Texto retirado da pagina da FENAMOTO Cabe agora a Camara Municipal regulamentar esta atividade em nosso municipio. Segue abaixo algumas consideracoes, as quais considero de suma importancia que sejam observadas no momento da regulamentacao, como:Padronizacao dos servicos atraves do estabelecimento de uma cor padrao tanto para a moto quanto para o capacete do piloto;Estabelecer pontos fixos atraves de zoneamento da atividade, bem como determinar regras para distribuicao destes locais;Incluir a obrigatoriedade no uso de protecao interna (touca) descartavel para capacete de seguranca de uso do passageiro, evitando a transmissao de doencas;Estabelecer a obrigatoriedade do seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas medico-hospitalares cujos valores deverao ser regulamentados na forma da Lei. Entre todos os itens citados acima, o mais importante a ser exigido com relacao a este servico e o seguro, pois no transporte de passageiros de forma onerosa a responsabilidade civil e objetiva, ou seja, independe de culpa. Portanto, qualquer problema que venha a ocorrer com um cliente transportado pelo moto-boy este arcara com todos os custos. O moto-boy somente se exonerara do dever de indenizar provando: caso fortuito, forca maior e culpa exclusiva da vitima. Caso contrario, sera obrigado a indenizar, conforme preconiza o artigo 927 do Codigo Civil: Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Ja o paragrafo unico do mesmo artigo e categorico: Havera obrigacao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,