que ele condena toda e qualquerpratica que possa ser considerada abusiva. Assim sendo, se o agente quepraticar o fato tipico nao tiver certa moderacao na hora de pratica-lo ou deescolher os meios para tanto, ele estara agindo em excesso, e nao sera aceita aalegacao de excludente de antijuridicidade.Estado de necessidadeArt. 24 - Considera-seem estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, quenao provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito proprioou alheio, cujo sacrificio, nas circunstancias, nao era razoavel exigir-se. 1o - Nao pode alegar estado de necessidadequem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 2o -Embora seja razoavel exigir-se o sacrificio do direito ameacado, a pena poderaser reduzida de um a dois tercos.Segundo oartigo supra, o Estado de necessidade ocorre quando o agente comete um fatotipico para salvaguardar de perigo atual e inevitavel o perigo juridicamenteprotegido.Tal fato podeser cometido para proteger direito seu ou de terceiro, e que a respeito do bemsacrificado, nao era razoavel exigir-lhe conduta adversa da que teve. Para que sejaefetivamente caracterizado o Estado de Necessidade, e necessario que hajaperigo, e que este nao tenha sido provocado voluntariamente pelo agente. Aindaha que se falar em perigo atual, e nao iminente. O Principio daProporcionalidade na aplicacao do estado de necessidade existe na questao deque nao pode o agente agir contra um bem maior para salvaguardar outro menor ex: para salvar sua mala, ele joga a outra pessoa de dentro do barco. Alem, eclaro, de estar agindo em plena consciencia, como exigido na Legitima Defesa.Segundo oparagrafo 1o do artigo em questao, o estado de necessidade nao pode ser alegadopor quem tenha a obrigacao de enfrentar o perigo.Numa brevediferenciacao, podemos afirmar que esta excludente caracteriza-se por uma ACAO.Jurisprudencia:PODER JUDICIARIOTribunal de Justica do Estado de Sao Paulo15a Camara de Direito CriminalApelacao n 990.10.105855-3Comarca: Sao Bernardo do CampoApelantes: Jefferson Ferreira dos SantosApelado: Ministerio Publico do Estado de Sao PauloVoto n 2167APELACAO - FURTO - CONFISSAO - ESTADO DE NECESSIDADE OU FURTO FAMELICO - HIPOTESE QUE NAOSE ENQUADRA NA DEFINICAO DO ART. 24, DO CODIGO PENAL - USUARIO DE DROGAS QUEVENDEU MERCADORIAS FURTADAS PARA ANGARIAR RECURSOS ALMEJANDO O SUSTENTO DOVICIO - RECURSO IMPROVIDO. Nao se constata oestado de necessidade o ocorrencia de furtofamelico, uma vez que o acusado e usuario de drogas e se evidencia que utilizouo lucro obtido com a venda dasmercadorias para a aquisicao de substancias entorpecentes.Vistos.Pela r. sentenca de fls. 125/131, o reu JeffersonFerreira dos Santos foi condenado como incurso no art. 155, incisos I, doCodigo Penal, ao cumprimento da pena de l(um) ano, substituida por prestacao deservicos a comunidade pelo mesmo prazo e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa,fixada em 1/30 (um trigesimo) do salario minimo, vigente a epoca do fato. Foifixada a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), referentea reparacao de danos causados a vitima. Apela o reu(fls. 137/140), sustentando que e dependente quimico, agindo sem plenaconsciencia, prova disso e a sua internacao em instituicao de reabilitacao dedrogas; dever ser reconhecido o crime como furto famelico. Contrariado orecurso (fls. 142/144), subiram os autos, tendo o douto Procurador de Justicaopinado pelo nao