delito de embriaguez ao volante , nao prosperando a alegacao de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, nao e aceito pelo ordenamento juridico brasileiro.2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei no 11.705/08, inseriu-se a quantidade minima exigivel de alcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposicao de dano potencial, sendo certo que a comprovacao da mencionada quantidade de alcool no sangue pode ser feita pela utilizacao do teste do bafometro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipotese dos autos.3. Recurso nao provido.HC N. 108.927-RSRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: Habeas Corpus. Crimes de menor potencial ofensivo. Suspensao condicional do processo. Art. 89, 2o, da Lei no 9.099/1995. Condicoes facultativas impostas pelo juiz. Doacao de cestas basicas. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.Os crimes investigados sao daqueles que admitem a suspensao condicional do processo mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a concessao do beneficio.O 2o do art. 89 da Lei no 9.099/95 faculta ao juiz da causa especificar outras condicoes a que fica subordinada a suspensao, desde que adequadas ao fato e a situacao pessoal do acusado.Nesse ponto, a doacao de cestas basicas nao caracteriza a especie de pena restritiva de direito prevista no inc. I do art. 43 do Codigo Penal, atinge a finalidade da suspensao do processo e confere rapida solucao ao litigio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal.Ordem denegada.HC N. 110.569-RSRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, CAPUT E 2o, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CP). PRELIMINAR DE PRESCRICAO. APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, JULGADO PREJUDICADO.I A materia relativa a prescricao nao foi abordada pelo acordao ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressao de instancia e de extravasamento dos limites de competencia previstos no art. 102 da Constituicao Federal.II Entretanto, no caso sob exame, a questao pode ser conhecida de oficio, por ser possivel vislumbrar, primo oculi, a ocorrencia da prescricao retroativa da reprimenda aplicada ao paciente.III A pena privativa de liberdade aplicada em quatro meses de detencao extingue-se em dois anos, nos termos do disposto no inciso VI do art. 109 do Codigo Penal (redacao antiga), o que ocorreu entre a publicacao da sentenca condenatoria e esta data.IV A decisao do Superior Tribunal de Justica, que deu provimento ao recurso ministerial, nao constitui novo marco interruptivo do prazo prescricional, tendo em vista que apenas restabeleceu a sentenca de primeiro grau, mantendo a reprimenda aplicada pelo magistrado sentenciante.V Ordem concedida de oficio, para julgar extinta a punibilidade do paciente, pela ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva do Estado.VI Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensao, julgado prejudicado.AG. REG. NA ADI N. 3.712-DFRELATOR: MIN. CEZAR PELUSOEMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Medida provisoria. Abertura de credito extraordinario. Inexistencia de imprevisibilidade e de urgencia. Ato de efeitos concretos ja exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento