que necessario;XV contribuir no estudo de impacto na seguranca local, conforme plano diretor municipal, por ocasiao da construcao de empreendimentos de grande porte;XVI desenvolver acoes de prevencao primaria a violencia, isoladamente ou em conjunto com os demais orgaos da propria municipalidade, de outros Municipios ou das esferas estadual e federal;XVII auxiliar na seguranca de grandes eventos e na protecao de autoridades e dignatarios; eXVIII atuar mediante acoes preventivas na seguranca escolar, zelando pelo entorno e participando de acoes educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantacao da cultura de paz na comunidade local.Paragrafo unico. No exercicio de suas competencias, a guarda municipal podera colaborar ou atuar conjuntamente com orgaos de seguranca publica da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal ou de congeneres de Municipios vizinhos.CAPITULO IVDA CRIACAOArt. 6 O Municipio pode criar, por lei, sua guarda municipal.Paragrafo unico. A guarda municipal e subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.Art. 7 As guardas municipais nao poderao ter efetivo superior a:I 0,4% (quatro decimos por cento) da populacao, em Municipios com ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes;II 0,3% (tres decimos por cento) da populacao, em Municipios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo nao seja inferior ao disposto no inciso I;III 0,2% (dois decimos por cento) da populacao, em Municipios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo nao seja inferior ao disposto no inciso II.Paragrafo unico. Se houver reducao da populacao referida em censo ou estimativa oficial da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE, fica garantida a preservacao do efetivo existente, o qual devera ser ajustado a variacao populacional, nos termos de lei municipal.Art. 8 Municipios limitrofes podem, mediante consorcio publico, utilizar, reciprocamente, os servicos da guarda municipal de maneira compartilhada.Art. 9 A guarda municipal e formada por servidores publicos integrantes de Carreira unica e plano de cargos e salarios, conforme disposto em lei municipal.CAPITULO VDAS EXIGENCIAS PARA INVESTIDURAArt. 10. Sao requisitos basicos para investidura em cargo publico na guarda municipal:I nacionalidade brasileira;II gozo dos direitos politicos;III quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais;IV nivel medio completo de escolaridade;V idade minima de 18 (dezoito) anos;VI aptidao fisica, mental e psicologica; eVII idoneidade moral comprovada por investigacao social e certidoes expedidas perante o Poder Judiciario estadual, federal e distrital.Paragrafo unico. Outros requisitos poderao ser estabelecidos em lei municipal.CAPITULO VIDA CAPACITACAOArt. 11. O exercicio das atribuicoes dos cargos da guarda municipal requer capacitacao especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades.Paragrafo unico. Para fins do disposto no caput, podera ser adaptada a matriz curricular nacional para formacao em seguranca publica, elaborada pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica - SENASP do Ministerio da Justica.Art. 12. E facultada ao Municipio a criacao de orgao de formacao, treinamento e aperfeicoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como principios norteadores os mencionados no art. 3. 1o Os Municipios poderao firmar convenios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 2o O Estado podera, mediante convenio com os Municipios interessados, manter