membros do MP do exercicio de atividade politico partidaria. A excecao se da tao somente aquele que ingressou antes da Constituicao e fez a opcao pelo regime anterior, nos termos do artigo 29, 3, do ADCT. Aqueles que ingressaram apos a CR/88 somente poderao exercer, ainda que em disponibilidade, uma funcao publica, qual seja, o magisterio. A titulo elucidativo, recorde-se a previsao do ADCT: Art. 29, 3o do ADCT Podera optar pelo regime anterior, no que respeita as garantias e vantagens, o membro do Ministerio Publico admitido antes da promulgacao da Constituicao, observando-se, quanto as vedacoes, a situacao juridica na data desta. 38 - Aos membros do MP e garantida constitucionalmente a vitaliciedade apos dois anos de exercicio no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentenca judicial transitada em julgado. CORRETA Conjugacao do disposto no artigo Art. 128, 5o, I, a, da Constituicao com o previsto nos artigos 17, I e 208 da LC 75. 39 - Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP e a inamovibilidade absoluta. ERRADA Tanto a Constituicao (Art. 128, 5o, I, b) quanto a LC 75 (artigo 17, II) trazem a excecao a inamovibilidade dos membros do MP, qual seja, a remocao por motivo de interesse publico, mediante decisao do Conselho Superior do respectivo MP, por voto da maioria absoluta de seus membros (prevalencia da regra constitucional, introduzida com a EC 45) Em relacao ao Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP), julgue os itens subsecutivos. 40 - Compete ao CNMP apreciar, de oficio ou mediante provocacao, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo reve-los, fixando prazo para a adocao das providencias necessarias a sua correcao, ou, se for o caso, desconstitui-los. ERRADA. A Constituicao preve no 2 de seu artigo Art. 130-A, que Compete ao Conselho Nacional do Ministerio Publico o controle da atuacao administrativa e financeira do Ministerio Publico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: II - zelar pela observancia do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provocacao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou orgaos do Ministerio Publico da Uniao e dos Estados, podendo desconstitui-los, reve-los ou fixar prazo para que se adotem as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, sem prejuizo da competencia dos Tribunais de Contas. Verifique-se que, em respeito a independencia funcional (autonomia de conviccao) dos membros do Ministerio Publico, a Constituicao nao menciona a apreciacao dos atos funcionais dos membros ou orgaos do MP, mas tao somente dos atos administrativos. A nosso ver, nao ha que se confundir fiscalizacao de deveres funcionais (artigo 236 da LC 75/93) com fiscalidade de atos funcionais, que refletem as funcoes institucionais, as atribuicoes, a atividade-fim da instituicao. Caso esse nao seja o entendimento da Cespe, e esta tenha dado interpretacao identica a atos funcionais e deveres funcionais, considerando correta a assertiva, penso ser cabivel o recurso da questao. 41 - Comporao o CNMP, alem de membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e da advocacia, dois cidadaos de