de 12 (doze) meses de trabalhoprestado a mesma pessoa ou familia. 1o Nacessacao do contrato de trabalho, o empregado, desde que nao tenha sidodemitido por justa causa, tera direito a remuneracao relativa ao periodoincompleto de ferias, na proporcao de um doze avos por mes de servico ou fracaosuperior a 14 (quatorze) dias. 2o Operiodo de ferias podera, a criterio do empregador, ser fracionado em ate 2(dois) periodos, sendo 1 (um) deles de, no minimo, 14 (quatorze) dias corridos. 3o Efacultado ao empregado domestico converter um terco do periodo de ferias a quetiver direito em abono pecuniario, no valor da remuneracao que lhe seria devidanos dias correspondentes. 4o O abonode ferias devera ser requerido ate 30 (trinta) dias antes do termino do periodoaquisitivo. 5o E licitoao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as ferias. 6o Asferias serao concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes a dataem que o empregado tiver adquirido o direito. Art. 18. Evedado ao empregador domestico efetuar descontos no salario do empregado porfornecimento de alimentacao, vestuario, higiene ou moradia, bem como pordespesas com transporte, hospedagem e alimentacao em caso de acompanhamento emviagem. 1o Efacultado ao empregador efetuar descontos no salario do empregado em caso deadiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para ainclusao do empregado em planos de assistencia medico-hospitalar eodontologica, de seguro e de previdencia privada, nao podendo a deducaoultrapassar 20% (vinte por cento) do salario. 2o Poderaoser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigoquando essa se referir a local diverso da residencia em que ocorrer a prestacaode servico, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordadaentre as partes. 3o Asdespesas referidas no caput deste artigo nao tem natureza salarial nem seincorporam a remuneracao para quaisquer efeitos. 4o Ofornecimento de moradia ao empregado domestico na propria residencia ou emmorada anexa, de qualquer natureza, nao gera ao empregado qualquer direito deposse ou de propriedade sobre a referida moradia. Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho domestico, a ele tambem seaplicam as Leis no 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985,e, subsidiariamente, a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Paragrafo unico. A obrigacao prevista no art. 4o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de1985, podera ser substituida, a criterio do empregador, pela concessao,mediante recibo, dos valores para a aquisicao das passagens necessarias aocusteio das despesas decorrentes do deslocamento residencia-trabalho evice-versa. Art. 20. Oempregado domestico e segurado obrigatorio da Previdencia Social, sendo-lhedevidas, na forma da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestacoes nelaarroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as caracteristicasespeciais do trabalho domestico. Art. 21. Edevida a inclusao do empregado domestico no Fundo de Garantia do Tempo deServico (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador epelo agente operador do FGTS, no ambito de suas competencias, conforme dispostonos arts. 5o e 7o da Lei no