TST aprova novas sumulas(07.02.12)Em sessao extraordinaria realizada ontem (6), o Pleno do TST aprovou a edicao de quatro novas sumulas de sua jurisprudencia, e converteu uma orientacao jurisprudencial (OJ no 357) em sumula.O Pleno aprovou tambem alteracoes na redacao de uma sumula e tres OJs.As novas sumulas sao:SUMULA no 430 - ADMINISTRACAO PUBLICA INDIRETA. CONTRATACAO. AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZACAO. CONVALIDACAO. INSUBSISTENCIA DO VICIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausencia de concurso publico, quando celebrado originalmente com ente da Administracao Publica Indireta, continua a existir apos a sua privatizacao.SUMULA no 431 - SALARIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CALCULO. APLICACAO DO DIVISOR 200. Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o calculo do valor do salario-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.SUMULA no 432 - CONTRIBUICAO SINDICAL RURAL. ACAO DE COBRANCA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDENCIA DO ART. 2o DA LEI No 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuicao sindical rural nao acarreta a aplicacao da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrencia da sua revogacao tacita pela Lei no 8.022, de 12 de abril de 1990.SUMULA no 433 - EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUCAO. ACORDAO DE TURMA PUBLICADO NA VIGENCIA DA LEI No 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGENCIA DE INTERPRETACAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.A admissibilidade do recurso de embargos contra acordao de Turma em recurso de revista em fase de execucao, publicado na vigencia da Lei no 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se a demonstracao de divergencia jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Secao Especializada em Dissidios Individuais do TST em relacao a interpretacao de dispositivo constitucional.SUMULA no 434 (Ex-OJ no 357) - RECURSO. INTERPOSICAO ANTES DA PUBLICACAO DO ACORDAO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversao da Orientacao Jurisprudencial no 357 da SBDI-1 e insercao do item II a redacao).I) E extemporaneo recurso interposto antes de publicado o acordao impugnado. (ex-OJ no 357 da SBDI-1 inserida em 14.03.2008)II) A interrupcao do prazo recursal em razao da interposicao de embargos de declaracao pela parte adversa nao acarreta qualquer prejuizo aquele que apresentou seu recurso tempestivamente.Sumulas e OJs que tiveram sua redacao alterada:SUMULA no 298 - ACAO RESCISORIA. VIOLACAO A DISPOSICAO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLICITO. (Redacao alterada pelo Tribunal Pleno na sessao realizada em 6.2.2012).I - A conclusao acerca da ocorrencia de violacao literal a disposicao de lei pressupoe pronunciamento explicito, na sentenca rescindenda, sobre a materia veiculada.II - O pronunciamento explicito exigido em acao rescisoria diz respeito a materia e ao enfoque especifico da tese debatida na acao, e nao, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteudo da norma reputada violada haja sido abordado na decisao rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.III - Para efeito de acao rescisoria, considera-se pronunciada explicitamente a materia tratada na sentenca quando, examinando remessa de oficio, o Tribunal simplesmente a confirma.IV - A sentenca meramente homologatoria, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, nao se mostra rescindivel, por ausencia de pronunciamento explicito.V - Nao e absoluta a exigencia de pronunciamento explicito na acao rescisoria,