A Receita Federal continua a entender que o aviso previoindenizado, o 13o salario correspondente a esse beneficio e a importancia pagapelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxilio-doenca integram a base decalculo das contribuicoes sociais previdenciarias incidentes sobre a folha desalarios. E o que deixa claro a Solucao de Consulta no 6.019, publicada noDiario Oficial da Uniao de ontem. Ela segue o entendimento da Solucao deConsulta da Coordenacao-Geral de Tributacao (Cosit) no 126, publicada no fim demaio, para orientar os fiscais do pais.As contribuicoes previdenciarias sobre a folha de salariosvariam de 8% a 11%, de acordo com o salario de contribuicao determinado pelaPrevidencia Social.Com a publicacao, a Receita mantem posicionamento contrarioa decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) em recurso repetitivo, defevereiro. Segundo a decisao da Corte, o pagamento decorrente da falta de avisoprevio nao tem carater remuneratorio, por nao retribuir o trabalho, mas simreparar um dano, o que afastaria a incidencia tributaria.De acordo com a solucao, o Fisco so devera submeter-se aoentendimento do STJ "apos a manifestacao da Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN)", como determinam a Lei no 10.522, de 2002, e a PortariaConjunta PGFN/RFB no 1, de 2014."A manutencao desse posicionamento e complicada porqueas empresas fazem planejamentos tributarios e investimentos com base nasdecisoes das Cortes superiores em recursos repetitivos e de repercussaogeral", afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritorio BCBAAdvogados.Contribuintes tinham duvida a respeito porque a Receitamantinha sua interpretacao, com base em solucao de consulta Cosit no 15, de2013, ou seja, anterior ao julgamento do STJ.Ainda, segundo a solucao publicada ontem, nao integram abase de calculo: o abono pecuniario de ferias, o adicional constitucionalcorrespondente, o auxilio-doenca pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) e a complementacao do auxilio-doenca paga pela empresa, desde que essedireito seja extensivo a todos os empregados da companhia.Em razao do entendimento do Fisco, as empresas tem buscado oaval do Judiciario. Decisao proferida em maio pela 2a Turma do TribunalRegional Federal (TRF) da 4a Regiao foi favoravel a uma companhia do Sul dopais, por unanimidade.Ja uma sentenca da Justica Federal de Sao Paulo, proferidaem abril, tambem impede que uma empresa seja autuada, em relacao ao avisoprevio, com base na decisao do STJ. "Alem de reduzir a tributacao daempresa a partir de agora [ao afastar a incidencia tributaria], a sentencaainda possibilita a recuperacao dos valores recolhidos nos ultimos cincoanos", afirma o advogado Daniel Brazil, do escritorio Brazil, Gomes &Carvalho Advogados Associados, que representa a empresa no processo.Fonte: Valor Economico Boa Tarde Pessoal,Estou redirecionando o site para uma nova plataforma, aos interessados favor clicar no link a seguir e continuar participando e colaborando com as informacoes e comentarios. Abracos!https://empresarioatento.com Muitas empresas tem como procedimentos imprimir no holerite dostrabalhadores frases formadas por pensadores, filosofos, autodidatas, etc. coma finalidade de transmitir uma mensagem subliminar. Entretanto, alerto quandoda escolha desta frase, pois uma frase mal escolhida podera se tornar um"Tiro no pe" da empresa.- Nao desanime, pois ate um pe na bunda teempurra pra frente." Por causa dessa frase, impressa em contracheques entregues aosseus funcionarios, a construtora Vertical Engenharia foi condenada pela Justicado Trabalho a pagar indenizacao por danos morais coletivos.O