O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade juridica de direito publico, criado pela Lei no 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei no 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto no 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais;Considerando a necessidade de regulamentar a atuacao do Biologo na Gestao Ambiental de atividades e empreendimentos publicos e privados que atuem no planejamento, gerenciamento, analise e auditorias ambientais e outras atividades relativas ao setor;Considerando que a Gestao Ambiental e o ato de gerenciar, ou seja, usar um conjunto de principios, normas e funcoes para obter os resultados desejados;Considerando que o art. 225 da Constituicao Federal de 1988 garante que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes;Considerando a Lei Federal no 6.938/1981 que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, que tem por objetivo a preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no Pais, condicoes ao desenvolvimento socio-economico, aos interesses da seguranca nacional e a protecao da dignidade da vida humana;Considerando a Resolucao CONAMA no 01, de 23 de janeiro de 1986, que dispoe sobre criterios basicos e diretrizes gerais para a avaliacao de impacto ambiental;Considerando a Resolucao CONAMA no 306, de 05 de julho de 2002, que estabelece os requisitos minimos e o termo de referencia para a realizacao de auditorias ambientais, alterada pela Resolucao CONAMA no 381/2006;Considerando a Portaria MMA no 319, de 15 de agosto de 2003, que estabelece os requisitos minimos quanto ao credenciamento, registro, certificacao, qualificacao, habilitacao, experiencia e treinamento profissional de auditores ambientais para execucao de auditorias ambientais que especifica;Considerando a Lei no 6.684/1979 e o Decreto no 88.438/1983, que cria e regulamenta a profissao de Biologo, e estabelece que o profissional possa formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa cientifica nos varios setores da biologia a ela ligados, bem como os que se relacionem a preservacao, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes destes trabalhos;Considerando a Resolucao CFBio no 17/1993, que estabelece as areas de especialidades do Biologo definidas pelo Conselho Federal de Biologia para efeito de registro de qualificacao de especialista nos CRBios - Planejamento e Gerenciamento Ambientais;Considerando a Resolucao CFBio no 02/2002, que aprova o Codigo de Etica do Profissional Biologo;Considerando a Resolucao CFBio no 10/2003, que dispoe sobre as areas e subareas de conhecimento do Biologo;Considerando a Resolucao CFBio no 11/2003 e alteracoes, que dispoe sobre a regulamentacao da Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) pelo Biologo;Considerando a Resolucao CFBio no 115/2007, que dispoe sobre a concessao do Termo de Responsabilidade Tecnica (TRT) para o Biologo;Considerando o Parecer CFBio no 01/2010 - GT Revisao das Areas de Atuacao, que dispoe sobre a proposta de requisitos minimos para o Biologo atuar em pesquisa, projetos, analises, pericias, fiscalizacao, emissao de laudos, pareceres e outros servicos