nas operacoes policiais que visem a desocupacao de areas invadidas para assentamento rural ou urbano. Art. 2o - O Governador do Estado regulamentara esta lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicacao. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4o - Revogam-se as disposicoes em contrario. (grifos nossos) Como se trata de norma instituidora de direitos subjetivos dos afetados pela desocupacao, giza-se que os procedimentos ali descritos revestem-se de plena eficacia e devem ser integralmente observados, sob pena de anti-juridicidade no cumprimento do mandado em questao. Pede-se que o mandado de reintegracao de posse so seja cumprido nos termos prescritos na lei transcrita, ou seja, com a presenca de comissao especial para acompanhar os processos de desocupacao de areas ocupadas para assentamento rural ou urbano no Estado. Requer-se, outrossim, o envio de oficio ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para que designe a comissao em apreco. De outro modo, a acao de reintegracao de posse ocorrera a margem do direito positivado em nosso ordenamento, assim como, sob o aspecto fatico, nao contara com todas as garantias quanto a integridade das familias que serao desalojadas.VI - DO PEDIDOPede que seja o presente Agravo de Instrumento, com pedido de antecipacao da tutela recursal, recebido e processado na forma da Lei, para o fim de compulsado nesta instancia, ser REFORMADO a decisao do MM. Juiz a quo, deferindo, de imediato, a antecipacao da tutela recursal, com a concessao da tutela antecipada para o efeito de determinar o sobrestamento do feito, com a suspensao do prazo de desalojamento forcado das familias que moram no imovel objeto da presente demanda e o consequente recolhimento do mandado de reintegracao de posse, ate que sejam efetivadas as propostas consignadas no acordo subscrito pelo Poder Executivo Municipal, ate final decisao, quando devera esse Orgao colegiado decidir pelo provimento do presente recurso para tornar definitiva a decisao acima pleiteada, com base nas razoes ora lancadas, como medida da mais lidima Justica! Termos em que, P. deferimento. Belo Horizonte, 18 de julho de 2011. Luiz Fernando Vasconcelos de FreitasOAB/MG 129.463Joviano Gabriel Maia MayerOAB/MG 129.033 DECLARACAOJOVIANO GABRIEL MAIA MAYER, advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob o no 129.033, e LUIZ FERNANDO VASCONCELOS DE FREITAS, advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob o no 129.463, ambos com escritorio profissional localizado na Rua Euclides da Cunha, 14, Prado, Belo Horizonte/MG, CEP 30410-010, nos termos do artigo 365, inciso IV do Codigo de Processo Civil, declaramos, sob as penas da lei que as copias das pecas processuais e documentos ora anexados sao autenticas.Belo Horizonte, 18 de julho de 2011. Luiz Fernando Vasconcelos de FreitasOAB/MG 129.463Joviano Gabriel Maia MayerOAB/MG 129.033 ROL DE DOCUMENTOS 01 Substabelecimento e procuracoes;02 Ata da audiencia realizada no dia 1o de junho;03 Pedido subscrito pelo Municipio de Itabira, pela Associacao dos Moradores do bairro Carlos Drummond e pela Diocese de Itabira requerendo ao Juizo dilacao do prazo, em torno de 1 ano, para cumprimento da ordem de reintegracao de posse;04 Ata da reuniao na qual restaram consignadas as propostas do Municipio para o