Os lucros auferidos no exterior pelas subsidiarias de multinacionais brasileiras, com a aprovacao da Medida Provisoria no 2.158-35/01devem ser oferecidos a tributacao pelo Imposto de Renda da Pessoa Juridica e pela Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido, independentemente da sua distribuicao aos socios residentes no Brasil.Tal exigencia esta sendo questionada, em face de flagrante inconstitucionalidade, posto que a tributacao pela equivalencia patrimonial nao representa lucro propriamente dito, visto que pode ser influenciado pelo resultado com variacao cambial.Ha precedentes do STJ - Superior Tribunal de Justica se posicionando pela ilegalidade da tributacao dos lucros auferidos no exterior, por meio da equivalencia patrimonial, porque o art. 23 do Decreto-lei 1.598/77 e o art. 2o, 1o, "c", da Lei 7.689/88 nao permitem a tributacao do IRPJ e da CSLL por meio de equivalencia patrimonial, respectivamente.Entretanto, essa materia, foi submetida ao STF, em virtude da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 2.588-1/DF impetrada pela Confederacao Nacional da Industria, arrastando-se ali desde 2001.O Ministro Marco Aurelio entende que a MP desrespeita o proibicao da bitributacao frente aos tratados internacionais assinados pelo Brasil, eis que as leis tributarias exigem que a renda ingresse no Brasil e aqui incidam os tributos; e ainda esclarece que ha falta do requisito da urgencia para a promulgacao da medida provisoria.Dentre os pontos polemicos ha de se ressaltar a impossibilidade das empresas nacionais descontarem em seus balancos os prejuizos suportados em tais investimentos no exterior, ja que seus lucros sao tributados, a luz de decisao do STJ ao asseverar que as empresas brasileiras nao podem se utilizar dos prejuizos fiscais de empresas controladas e coligadas no exterior para diminuir o Imposto de Renda (IR) e a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) a pagar.Outro ponto crucial consiste na possibilidade de tributacao antes mesmo da disponibilidade do lucro a empresa nacional. O Fisco podera tributar o lucro logo no reconhecimento contabil pela empresa investidora, sem que haja distribuicao de dividendos.Tambem a doutrina se pronuncia sobre essa questao, a exemplo do expressado pelo Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, a saber:"A Medida Provisoria 2.158-35/2001 contem serios defeitos juridicos, a saber: desconsidera a personalidade juridica da controlada ou coligada no exterior e acresce ao fato gerador da coligada ou controlada no Brasil os lucros havidos no exterior tao logo erguido o balanco; infringe o artigo 146, II "a" da CF/88, e cria uma disponibilidade ficta, pois pretende tributar por ficcao, retroativamente, parcela significativa dos contribuintes do imposto de renda; repristina o regime da Lei 9.249/95, claramente revogado, no particular pela lei 9.532/97; levando avante a inconstitucional delegacao que lhe fez a Lei Complementar 104/2001, delega a competencia invalidamente recebida ao regulamento, (...) o regulamento nao podia dispor sobre base de calculo e contribuintes do IR (CF, art. 146, III "a"); e fere o principio da irretroatividade das leis tributarias (artigo 150, III, "a" e "b", da CF/88)".Assim, em face dessas incoerencias apontadas, e possivel o questionamento judicial referente a inconstitucionalidade da Medida Provisoria 2.158-35/01 e da IN/SRF 213/02.Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas, advogado especialista nas areas comercial e tributaria. Assessor Juridico da ACMINAS - Assoc. Comercial