partes.Os efeitos da decisao final sao: Erga-omnes, Ex tunc, e Vinculante.OBS: Efeitos Vinculantes: Significa que todos os membros do Judiciario e da Administracao Publica tem que decidir conforme a decisao proferida pelo STF. E inquestionavel. Se algum orgao nao respeitar, por meio de uma acao de RECLAMACAO e levada ao conhecimento do STF (a propositura desta acao e direta no STF), que expedira uma ordem para que este orgao descumpridor de outra decisao em conformidade com a decisao da ADIN. Se ainda sim nao respeitar, cometera crime de desobediencia a ordem judicial, podendo sofrer intervencao federal por desrespeito a ordem judicial.A lei 9868/99 tratou, em seu artigo 27, de permitir, pelo quorum de 2/3 dos membros do STF, fundando a decisao emRazao de Seguranca Juridica; e Excepcional Interesse Social, possa o STF decidir com efeito ex nunc ou ainda a partir do momento em que achar necessaria a producao dos efeitos. LEMBRE-SE: A REGRA E EX TUNC, mas pode-se declara com efeito ex nunc ou a partir do momento em que achar necessaria a producao dos efeitos sempre pelo quorum de 2/3. Esse dispositivo reconhece, assim, o poder do STF de modulacao dos efeitos da ADIN. Portanto, com base no poder de modulacao dos efeitos da ADIN, pode o STF:Atribuir eficacia ex nunc;Atribuir eficacia ex tunc;Atribuir qualquer outro momento.OBS: Norma significa que o texto da lei foi interpretado. A lei que por ventura tiver mais de uma interpretacao e esta interpretacao ferir a Constituicao, esta lei sofrera uma ADIN, sem sofrer reducao no seu texto. Dessa forma, permite-se que somente esta interpretacao da lei sofra a ADIN. Havera entao uma Acao Parcial de Inconstitucionalidade sem reducao do texto.ADECONA ADECON possui um regime juridico similar ao da ADIN e apresenta algumas diferencas:A ADECON visa declarar a constitucionalidade da lei, ou seja, quer afirmar que a lei esta de acordo com a Constituicao.Foro: STFLegitimados: OS mesmo da ADIN.Objeto (Campo Material): Lei ou ato normativo FEDERAL. O ato concreto nao pode ser objeto da ADECON e nem anterior a Constituicao de 1988. Se existir uma lei de efeito concreto, nao cabera ADECON. Para o STF nao importa se e Lei ou nao, ha de ser dotada de GENERALIDADE E ABSTRACAO. Exemplo: A medida provisoria nao e lei, mas tem forca de lei e por isso cabe ADIN. A Emenda Constitucional, as Leis Delegadas, Decretos etc.Portanto, nao cabera a ADECON:Contra Lei ou Ato Normativo ESTADUAL E MUNICIPAL;Contra lei ou Ato Normativo anterior a Constituicao de 1988;Contra caso concreto.Procedimento:Para a propositura da ADECON, ha de se demonstrar uma controversia jurisprudencial relevante.Propositura da ADECON;Notificacao do Advogado Geral da Uniao, para defender o texto ou o ato impugnado;Notificacao do Procurador Geral da Republica para dar um parecer sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Sua opiniao e livre;Liminar: Antes de julgada procedente ou improcedente a ADECON, pode ocorrer uma liminar (antecipacao dos efeitos da decisao final. Nao e definitiva e pode ser proposta a qualquer tempo).Suspensao de todos os processos a respeito da norma objeto da ADECON. Os efeitos da liminar sao erga-omnes e ex nunc. O STF no entanto, pode