EMPREGOPUBLICOTodosempregados publicos, contratados sob o regime da legislacao trabalhista, saoocupantes de emprego publico.Essessao contratados conforme a legislacao trabalhista, que e aplicavel com todas asmudancas previstas na nossa Constituicao Federal; nao podem sob nenhumahipotese Estados e Municipios derrogar outras normas da legislacao trabalhista,ja que nao possuem competencia para legislar sobre materia, ou melhor, Direitodo Trabalho, privativamente reservada a Uniao. Todavia sujeitos a CLT,submete-se a todas as normas constitucionais referente a requisitos parainvestidura, acumulacao de cargos, vencimentos entre outros.Nossaatual Constituicao, na sua redacao original, previa baseada no artigo 39 regimejuridico unico para todos seus servidores da Administracao direta, autarquias efundacoes publicas. Devido a Emenda Constitucional no 19, de 04 de junho de1998, a exigencia contida nesse paragrafo deixou de existir, de um modo tal quecada esfera de governo podera instituir o regime estatuario ou o contratual comampla possibilidade de conviverem os dois regimes na mesma entidade ou orgaopublico, nao existindo nenhuma necessidade de que o mesmo regime adotado para aAdministracao direta seja semelhante para as autarquias e fundacoes publicas.Atotalidade dos servidores das empresas publicas, sociedades de economia mista etambem fundacoes privadas regem-se pela CLT; para as empresas que exercematividades economicas esse regime e imposto pelo artigo 173, paragrafo 1o, daConstituicao Federal de 1988. Para todos os outros, nao e obrigatorio, portantofacultativo, mas e o que adota por meio de leis ordinarias, por ser o maiscompativel com o regime de Direito Privativo a que se submetem.Quandose passou a aceitar a real possibilidade de contratacao de servidores regidospela legislacao trabalhista, a expressao denominada emprego publico passou atambem ser utilizada, paralelamente a cargo publico, tambem para designar umaunidade de atribuicoes, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vinculo queune o servidor publico ao Estado; o ocupante de emprego publico possui umvinculo contratual, sob o comando da CLT, enquanto o ocupante do cargo publicotem um vinculo estatutario, regido pelo Estado dos Funcionarios Publicos que,na Uniao, esta baseado na Lei no 8.112/90 que instituiu o regime juridicounico.Vimosanteriormente que a Emenda Constitucional no 19, trouxe modificacoesimportantes no sistema do regime juridico do servidor, pois acabou com a exigenciade regime juridico unico universal, contida no caput do artigo 39, bem comotambem a regra da isonomia de vencimentos para cargos de atribuicoes iguais ousemelhantes de um mesmo Poder Publico ou entre os servidores dos PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciario, que constava no paragrafo 1o do mesmodispositivo acima citado.Logo com a devida exclusao da normaconstitucional do regime juridico unico, ficara a Uniao, Estados e Municipioscom total liberdade para adotar regimes juridicos diferentes, estatutario oucontratual, sendo, porem ressalvadas aquelas carreiras publicasinstitucionalizadas em que a propria Carta Magna ordena, implicitamente, oregime estatutario, uma vez que exige que seus ocupantes possuam cargosorganizados em carreira como: a Advocacia Publica, Defensoria Publica,Magistratura, Ministerio Publico, Policia e Tribunal de Contas, alem de outroscargos efetivos, cujos seus detentores, ou melhor, ocupantes exercamatribuicoes que o nosso legislador venha a definir como atividades exclusivasde Estado.Parafinalizar esse texto falaremos de uma maneira breve sobre a condicao deingresso do empregado publico que tambem pode ser reconhecido como servidor noemprego publico. Para isso temos que mostrar parte do artigo 37, II daConstituicao Federal que diz: ainvestidura