- Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC)Situacao: 16/10/2009 - Recebimento pela CCJC, com a proposicao PL-6208/2009 apensada.PL 6208/2009 (Na Camara dos Deputados)Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho - PMDB /RSEmenta: Altera a redacao do art. 554 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Codigo de Processo Civil. Concede ao recorrente e ao recorrido, na sessao de julgamento, o uso da palavra pelo prazo irrevogavel de 15 minutos cada parte, para sustentacao das razoes do recurso, apos o voto do relator.Data de apresentacao: 13/10/2009Situacao Atual:Local: 16/10/2009 - Coordenacao de Comissoes Permanentes (CCP)Situacao: 16/10/2009 - Encaminhada a publicacao. Publicacao Inicial no DCD de 17/10/09 PAG 57506 COL 01.PL 6274/2009 (Na Camara dos Deputados)Autor: Deputado Beto Albuquerque - PSB /RSEmenta: Altera a redacao do art. 511 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Codigo de Processo Civil. Estabelece prazo de quarenta e oito horas para que o recorrente apresente a comprovacao, do respectivo preparo na interposicao de recurso judicial.**alteracao do artigo para: Ate 48 (quarenta e oito) horas apos o fim do prazo de interposicao do recurso, o recorrente comprovara, quando exigido pela legislacao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de desercao.Data de apresentacao: 21/10/2009Situacao Atual:Local: 3/11/2009 - Coordenacao de Comissoes Permanentes (CCP)Situacao: 03/02/11 - Apresentacao do REQ 42/2011, pelo Dep. Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposicao.PL 4125/2008 (Na Camara dos Deputados)Autor: Deputado Mendes Ribeiro FilhoEmenta: Da nova redacao aos arts.178 e 185 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Codigo de Processo Civil". Determina que o prazo judicial igual ou inferior a cinco dias considerara apenas os dias em que haja expediente forense.Data de apresentacao: 14/10/2008Situacao Atual:Local: 20/10/2008 - Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC)Situacao: 31/1/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Camara dos Deputados.03/02/11 - Apresentacao do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposicao.PLC 83/2008 (No Senado Federal)Autor: Deputado Marcelo Barbieri - PMDB /SPEmenta: Dispoe sobre o crime de violacao de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.Data de apresentacao: 30/05/2008Situacao Atual:Local: Desde 25/11/2009 - Comissao de Constituicao, Justica e CidadaniaUltimo Andamento: 09/12/2010 - Aprovado pela CCJ, segue para votacao no Plenario.(Materia do Site da OAB/RS em 09/12/2010)13/01/2011 - A presente proposicao continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato no 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A materia volta a CCJ.PL no 5.762/2005 (Na Camara dos Deputados)Autor: Deputado Marcelo Barbieri - PMDB /SPEmenta: Dispoe sobre o crime de violacao de direitos e prerrogativas do Advogado.Data de apresentacao: 17/08/2005Situacao Atual:Local: 28/5/2008 - Mesa Diretora da Camara dos Deputados (MESA)Situacao: 28/5/2008- Remessa ao Senado Federal por meio do Oficio no 239/08/PS-GSE.PLS 409/2008 (No Senado Federal)Autor: Senador Eduardo AzeredoEmenta: Cancela e dispensa a constituicao de credito tributario relativo a Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidente sobre a receita bruta de sociedades civis, relativamente a fatos