Conselho Regional de Administracao, atraves de sua Comissao de Etica, independentemente das penalidades estabelecidas pelas Leis do Pais.Art. 12 - O Conselho Federal de Administracao mantera o Tribunal Superior de Etica e os Conselhos Regionais de Administracao manterao as Comissoes de Etica, objetivando:1 - assessorar na aplicacao deste Codigo;2 - julgar as infracoes cometidas e os casos omissos, cabendo pedido de reconsideracao ao Plenario ainda na primeira instancia e recursos ao Conselho Federal de Administracao como segunda e ultima instancia administrativa.Art. 13 - A violacao das normas contidas neste Codigo de Etica importa em falta que, conforme sua gravidade, sujeitara seus infratores as seguintes penalidades:1 - advertencia escrita, reservada;2 - censura confidencial;3 - censura publica, na reincidencia;4 - multas, em bases fixadas pelo Conselho Federal de Administracao, atualizadas anualmente;5 - suspensao do exercicio por 90 (noventa) dias, prorrogavel por igual periodo, se persistirem as condicoes motivadoras da punicao;6 - cassacao do registro profissional e divulgacao do fato para conhecimento publico.Art. 14 - Os processos de natureza etica terao tramite em duas instancias administrativas: primeira, nos Conselho Regionais de jurisdicao do transgressor e a segunda, no Conselho Federal, ao qual cabera criar o Tribunal Superior de Etica dos Administradores, orgao integrante de sua propria estrutura administrativa. CAPITULO VIII - Das Normas Procedimentais para o Processo EticoArt. 15 - Incumbe a Comissao de Etica do Conselho Regional de Administracao processar e julgar, em primeiro grau, quaisquer atos desabonadores da conduta etica do Administrador.Art. 16 - O processo etico sera instaurado de oficio ou por representacao fundamentada de qualquer autoridade ou particular.Paragrafo Unico - Serao especificadas, de imediato, as provas com que se pretende demonstrar a veracidade do alegado e arroladas, se for o caso, testemunhas, no maximo de seis.Art. 17 - A instauracao do processo precedera audiencia do acusado,intimado pessoalmente para, dentro de quinze dias, apresentar defesa previa, restrita a demonstrar a falta de fundamentacao da acusacao. 1o - Acolhida a defesa preliminar, o processo sera arquivado, nao podendo pelos mesmos motivos, ser reaberto. Se o acusado for Administrador, sera repreendido por escrito. 2o - Desacolhida a defesa previa por parecer fundamentado da Comissao de Etica, sera instaurado o processo, intimando-se o acusado para, dentro de quinze dias, apresentar defesa, especificando, nas mesmas condicoes da acusacao, as provas que tenha a produzir. 3o - O prazo para defesa podera ser prorrogado, por motivo relevante, a juizo do relator.Art. 18 - Produzidas as provas deferidas, a Comissao de Etica dara vista as partes, pelo prazo comum de quinze dias, apos o que, apresentara decisao, devidamente fundamentada. 1o - Intimadas as partes, fluira o prazo comum de quinze dias para,ressalvada a hipotese abaixo, recurso ao Tribunal Superior de Etica dos Administradores, instalado junto ao Conselho Federal de Administracao. 2o - Sera irrecorrivel a decisao unanime da Comissao de Etica pela improcedencia da acusacao.Art. 19 - As decisoes unanimes do Tribunal Superior de Etica dos Administradores serao irrecorriveis.Paragrafo Unico - Em havendo divergencia, cabera, no prazo de quinze dias intimacao da decisao, pedido de reconsideracao.CAPITULO IX - Das Disposicoes FinaisArt. 20 - Compete ao Conselho Federal de