Caros Leitores,esta semana tivemos mais uma vitoria.Os Desembargadores do TJSP, Secao de Direito Privado Processamento 11o Grupo - 21a Camara Direito Privado, Relator: Des.: Itamar Gaino, Revisor: Des.: Virgilio de Oliveira Junior determinaram o recalculo de toda a operacao financeira do nosso cliente, nos ultimos 5 anos.Nestes casos, levamos nossos clientes a serem credores do banco ou reducao superior a 70% do passivo existente.Aguardamos a pericia."...da-se parcial provimento ao recurso para afastar a cobranca de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano da conta corrente, devendo ser considerada, porem, no recalculo, a regra de imputacao do pagamento primeiramente aos juros, incidindo sobre o capital no que sobejar...." O Ministerio Publico tem legitimidade para o ajuizamento de acao civil publica com o objetivo de impedir o repasse e de garantir a exclusao ou a abstencao de inclusao em cadastros de inadimplentes de dados referentes a consumidores cujos debitos estejam em fase de discussao judicial, bem como para requerer a compensacao de danos morais e a reparacao de danos materiais decorrentes da inclusao indevida de seus nomes nos referidos cadastros. A Lei n. 7.347/1985, que dispoe sobre a legitimidade do MP para a propositura de acao civil publica, e aplicavel a quaisquer interesses de natureza transindividual, tais como definidos no art. 81 do CDC, ainda que eles nao digam respeito as relacoes de consumo. Essa conclusao e extraida da interpretacao conjunta do art. 21 da Lei n. 7.347/1985 e dos arts. 81 e 90 do CDC, os quais evidenciam a reciprocidade e complementaridade desses diplomas legislativos, mas principalmente do disposto no art. 129, III, da CF, que estabelece como uma das funcoes institucionais do MP promover o inquerito civil e a acao civil publica, para protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Mesmo no que se refere aos interesses de natureza individual homogenea, apos grande discussao doutrinaria e jurisprudencial acerca da legitimacao processual extraordinaria do MP, firmou-se o entendimento de que, para seu reconhecimento, basta a demonstracao da relevancia social da questao. Nesse sentido, o STF pacificou o tema ao estabelecer que, no genero interesses coletivos, ao qual faz referencia o art. 129, III, da CF, incluem-se os interesses individuais homogeneos, cuja tutela, dessa forma, pode ser pleiteada pelo MP. O STJ, na mesma linha, ja decidiu que os interesses individuais homogeneos sao considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessaria a comprovacao dessa relevancia. Ademais, alem da grande importancia politica que possui a solucao jurisdicional de conflitos de massa, a propria CF permite a atribuicao de outras funcoes ao MP, desde que compativeis com sua finalidade (art. 129, IX). Em hipoteses como a discutida, em que se vise a tutela de um determinado numero de pessoas ligadas por uma circunstancia de fato, qual seja, a inclusao de seu nome em cadastros de inadimplentes, fica clara a natureza individual homogenea do interesse tutelado. Outrossim, a situacao individual de cada consumidor nao e levada em consideracao no momento da inclusao de seu nome no cadastro, bastando que exista demanda judicial discutindo o debito, o que evidencia