E condicao para a realizacao de transferencias voluntarias a Estados e Municipios, o atendimento ao disposto nos artigos 48, 48-A, 73-A e 73-C da Lei Complementar no 131, de 27.05.2009, que determina a ampla divulgacao de informacoes pormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira dos entes publicos, sem prejuizo das exigencias contidas na Lei de Responsabilidade fiscal e na LDO. Os orgaos concedentes/contratantes deverao assegurar-se do cumprimento da exigencia contida na referida lei antes de firmar convenios ou contratos de repasse.LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 04.05.2000 Art. 48: Sao instrumentos de transparencia da gestao fiscal, aos quais sera dada ampla divulgacao, inclusive em meios eletronicos de acesso publico: os planos, orcamentos e leis de diretrizes orcamentarias; as prestacoes de contas e o respectivo parecer previo; o Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria e o Relatorio de Gestao Fiscal; e as versoes simplificadas desses documentos. Paragrafo unico Inciso II : A transparencia sera assegurada tambem mediante liberacao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informacoes pormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira, em meios eletronicos de acesso publico. Art. 48-A: Para os fins a que se refere o inciso II do paragrafo unico do art. 48, os entes da Federacao disponibilizarao a qualquer pessoa fisica ou juridica o acesso a informacoes referentes a: I. quanto a despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execucao da despesa, no momento de sua realizacao, com a disponibilizacao minima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servico prestado, a pessoa fisica ou juridica beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatorio realizado; II. quanto a receita: o lancamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinarios. Art. 49: As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarao disponiveis, durante todo o exercicio, no respectivo Poder Legislativo e no orgao tecnico responsavel pela sua elaboracao, para consulta e apreciacao pelos cidadaos e instituicoes da sociedade. Art. 73-A: Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato, e parte legitima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao orgao competente do Ministerio Publico o descumprimento das prescricoes estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 73-B inciso III: Fica estabelecido o prazo de ate 28.05.2013 (definido pela Lei Complementar no 131, de 27.05.2009) para o cumprimento das determinacoes dispostas nos incisos II e III do paragrafo unico do art. 48 e do art. 48-A. (divulgacao pela internet) ;( Entao surgiu uma pedra grande e pesada no meio do caminho. Em um primeiro momento, pensei que nao teria forcas, que nao conseguiria, que seria covarde. Mas se tem uma coisa que eu nao sou e conformada. As vezes penso talvez-nao-seja-pra-mim. Logo afasto esses pensamentos, coloco todos para correr e me concentro no que realmente importa. Nem sempre a vida abre um sorrisao cheio de dentes brancos e halito fresco. Em muitas situacoes ela faz uma careta bem feiosa, em outras tantas o sorriso e desdentado ou podre e nas mais cabeludas o sorriso e cheio de dentes cariados e bafo de