assim for solicitado pelas partes nos dissidios de competencia da Justica do Trabalho. O maior dever do Ministerio Publico e a defesa da ordem juridica, primando pelo cumprimento das normas vigentes. Alem dessa, sao inumeras as vantagens da atuacao do Ministerio Publico do Trabalho como arbitro: sao servidores publicos remunerados, o que contribuiria para que atuassem sem gerar uma onerosidade excessiva; por deterem as garantias institucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos tem mais autonomia e independencia para exercer tal munus ; possuem credibilidade perante os diversos segmentos da sociedade. (20) A atuacao do Ministerio Publico do Trabalho como arbitro devera pautar-se pela Lei n. 9.307/96, seguindo suas disposicoes, bem como pelo que for disposto pelas partes conflitantes. Alem disso, toda e qualquer atribuicao dada ao Ministerio Publico do Trabalho devera ser exercida nos limites de sua atuacao, ou seja, em conflitos que envolvam o capital e o trabalho, bem como os de competencia da justica obreira. (21) 7. A RELEVANCIA DA EXECUCAO DO ACORDO HOMOLOGADO NA ARBITRAGEM Viemos insistentemente falando quao vantajosa e a utilizacao da arbitragem como uma alternativa na solucao dos conflitos trabalhistas. No entanto, nao basta a realizacao da mesma. E necessario que as partes realmente cumpram o que foi imposto pelo arbitro. De que adianta duas partes com interesses antagonicos tentarem acordo por meio da arbitragem se na verdade nao tem o animus de cumprir o que lhes foi determinado? Essa postura de nada contribuiria para o desafogamento do judiciario, visto que o nao cumprimento do acordo enseja a sua execucao, o que sera realizado por meios judiciais. O artigo 31 da Lei n.o 9.307/96 reza que a sentenca arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentenca proferida pelos orgaos do Poder Judiciario e, sendo condenatoria, constitui titulo executivo, o que se confirma no inciso IV do artigo 475-N do Codigo de Processo Civil, com redacao dada pela Lei n.o 11.232 de 22/12/2005, in verbis , sao titulos executivos judiciais: IV - a sentenca arbitral. Ressalta-se, por ora, que sentenca arbitral refere-se ao acordo firmado entre as partes e homologado no Juizo Arbitral. Segundo J. E. Carreira Alvim, (22) O arbitro e investido de iudicium , ou seja, do poder de julgar, pelo que detem poderes para resolver a controversia, nao dispondo, porem, do imperium , pelo que nao pode executar a sentenca arbitral, sendo, para tanto, competente a Justica togada, segundo as regras de competencia estabelecidas no Codigo de Processo Civil. Com o advento da Lei n.o 11.232 de 22/12/2005 que trata do novo sistema de execucao, com o proposito de celeridade, diversas mudancas foram inseridas para esse fim. Ate a data de 22/06/2006, quando da entrada em vigor da referida lei, falava-se em execucao da sentenca condenatoria. Tinha-se um novo processo, posterior ao processo de conhecimento e que era apensado a este. Esclarecendo, Dava-se prosseguimento ao processo de conhecimento , por provocacao do autor ou do reu, iniciando-se nova fase processual , ou seja, a de execucao (de sentenca) , em verdadeiro novo processo, com regular citacao e desenvolvimento