vencimentos para atender as despesas de locomocao, alimentacao e pousada Transporte: pessoal e dos dependentes, bem como do mobiliario e a servico, fora da sede de exercicioAuxilio-doenca, no valor de 1 mes de vencimentos, qd ocorrer licenca para tratamento de saude por + de 12 mesesSalario-familiaPro labore pela atividade de magisterio, por hora-aula proferida em curso, seminario etc Assistencia medico-hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a preservacao da saudeAuxilio-moradia, em caso de lotacao em local cujas condicoes de moradia sejam particularmente dificeis ou onerosas Gratificacao natalina, correspondente a um 12 avos da remuneracao que fizer jus no mes de dezembroDesconto Salvo por imposicao legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidira sobre a remuneracao ou provento e a pensao devida aos membros do MPUO membro do MPU, que esteja em debito com o erario, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, tera o prazo de 60 dias para quitar o debito Aposentadoria e PensaoO membro do MPU sera aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 anos de idade, e facultativamente aos 30 anos de servico, apos 5 anos de exercicio efetivo na carreiraOs proventos da aposentadoria serao integrais e serao revistos na mesma proporcao e data em que se modificar a remuneracao dos membros do MP em atividade, mesmo beneficios e vantagens novas asseguradas a carreira Os aposentados conservara a carteira de identidade especial contendo expressamente tais prerrogativas e o registro da situacao do aposentadoA pensao por morte, devida pelo orgao previdenciario aos dependentes de membros do MPU, correspondera a totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido Deveres e Vedacoes Cumprir os prazos processuaisGuardar segredo sobre assunto de carater sigiloso que conheca em razao do cargo ou funcaoVelar por suas prerrogativas institucionais e processuaisPrestar informacoes aos orgaos da administracao superior do MPAtender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, qd for obrigatoria a sua presenca ou a interesse do servicoDeclarar-se suspeito ou impedidoAdotar as providencias cabiveis em face das irregularidades de que tiver conhecimentoTratar com educacao as pessoas com as quais se relacioneDesempenhar com zelo e probidade as suas funcoesGuardar decoro pessoal Sancoes Disciplinares Advertencia CensuraSuspensaoDemissao Cassacao de aposentadoria ou de disponibilidadeAs sancoes previstas no artigo anterior serao aplicadas:advertencia, em caso de negligencia no exercicio das funcoesCensura, em caso de reincidencia em falta anteriormente punida com advertenciaSuspensao, ate 45 dias, em caso de reincidencia em falta punida antes com censuraSuspensao, de 45 a 90 dias, em caso de inobservancia das vedacoes impostas ou de reincidencia em falta anteriormente punida com suspensao ate 45 dias Demissao, nos casos de:Lesao aos cofres publicos, dilapidacao do patrimonio nacional ou de bens confiados a sua guardaImprobidade administrativaCondenacao por crime praticado com abuso de poder ou violacao de dever para com a Administracao Publica, qd a pena for superior a 2 anos Incontinencia publica e escandalosaAbandono de cargoRevelacao de assunto de carater sigilosoAceitacao ilegal de cargo ou funcao publicaReincidencia no descumprimento do dever legalCassacao de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punivel com demissaoNa aplicacao das penas disciplinares, considerar-se-ao os antecedentes