caraterpermanente, o valor real, conforme criterios definidos em lei. 3.o Todos os salarios de contribuicao considerados no calculo de beneficio serao corrigidosmonetariamente. 4.o Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serao incorporados ao salariopara efeito de contribuicao previdenciaria e consequente repercussao em beneficios, nos casos ena forma da lei. 5.o Nenhum beneficio que substitua o salario de contribuicao ou o rendimento do trabalho dosegurado tera valor mensal inferior ao salario minimo. 6.o A gratificacao natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dosproventos do mes de dezembro de cada ano. 7.o A previdencia social mantera seguro coletivo, de carater complementar e facultativo,custeado por contribuicoes adicionais. 8.o E vedado subvencao ou auxilio do poder publico as entidades de previdencia privadacom fins lucrativos.(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998Art. 202. (*) E assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o beneficio sobrea media dos trinta e seis ultimos salarios de contribuicao, corrigidos monetariamente mes a mes, ecomprovada a regularidade dos reajustes dos salarios de contribuicao de modo a preservar seusvalores reais e obedecidas as seguintes condicoes:I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher,reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para osque exercam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluidos o produtor rural, ogarimpeiro e o pescador artesanal;II - apos trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, apos trinta, a mulher, ou em tempoinferior, se sujeitos a trabalho sob condicoes especiais, que prejudiquem a saude ou a integridadefisica, definidas em lei;III - apos trinta anos, ao professor, e apos vinte e cinco, a professora, por efetivo exerciciode funcao de magisterio. 1.o E facultada aposentadoria proporcional, apos trinta anos de trabalho, ao homem, e aposvinte e cinco, a mulher. 2.o Para efeito de aposentadoria, e assegurada a contagem reciproca do tempo decontribuicao na administracao publica e na atividade privada, rural e urbana, hipotese em que osdiversos sistemas de previdencia social se compensarao financeiramente, segundo criteriosestabelecidos em lei.(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998SECAO IVSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Da Assistencia SocialArt. 203. A assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente decontribuicao a seguridade social, e tem por objetivos:I - a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;II - o amparo as criancas e adolescentes carentes;III - a promocao da integracao ao mercado de trabalho;IV - a habilitacao e reabilitacao das pessoas portadoras de deficiencia e a promocao de suaintegracao a vida comunitaria;V - a garantia de um salario minimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiencia eao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida porsua familia, conforme dispuser a lei.Art. 204. As acoes governamentais na area da assistencia social serao realizadas comrecursos do orcamento da seguridade social, previstos no art. 195, alem de outras fontes, eorganizadas com base nas seguintes diretrizes:I - descentralizacao politico-administrativa, cabendo a coordenacao e as normas gerais aesfera federal e a coordenacao e a execucao dos respectivos programas