exceto abono de permanencia em servico, pensao por morte ou auxilio-acidente. Nao possuam renda propria para seu sustento e de sua familia; Tenham recolhido o FGTS como trabalhador domestico.c) pescadores artesanais durante o periodo de proibicao da pesca: Neste caso, o pescador deve ser profissional e exercer esta atividade de forma artesanal e sem ser contratado por terceiros.d) trabalhadores resgatados de regimes de trabalho forcado ou em regime escravo.Rescisao de Contrato - Determinada pelo Empregador 1) Dispensa Sem Justa CausaO que e: E o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o trabalhador tenha cometido falta grave.O que o trabalhador tem direito a receber: aviso previo (trabalhado ou indenizado), saldo de salario, salario-familia, 13 salario proporcional, ferias proporcionais e, quando houver, ferias vencidas. Tera tambem direito a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) acrescido da multa de 40% paga pelo empregador sobre o valor do FGTS e podera tambem requerer o Seguro-Desemprego.2) Dispensa por Justa CausaO que e: A dispensa por Justa Causa ocorre quando o trabalhador comete alguma falta grave contra a empresa ou colegas de trabalho.Faltas do trabalhador consideradas graves:Improbidade: um empregado que furta coisas da empresa, de colegas ou de clientes, mesmo que sejam coisas de pequeno valor. Desidia: empregado que confere documentos de forma errada causando prejuizos a empresa ou que comete 3, 4, 5 ou mais faltas por mes, prejudicando o andamento do trabalho. Insubordinacao e indisciplina: o empregado desobedece uma ordem direta do chefe, desde que a ordem esteja relacionada com algum servico ligado as obrigacoes do empregado. Abandono de emprego: o empregado que nao aparece na empresa ha mais de 30 dias, sem autorizacao e sem dar qualquer justificativa, Embriaguez no trabalho: um empregado que chega ao trabalho embriagado Ofensa fisica ou moral: empregado que ofende o chefe com palavroes ou expressoes ofensivas a honra do chefe, mesmo fora do ambiente de trabalho Conduta sexual: Manter ou tentar manter relacao sexual no ambiente de trabalho. Violacao de segredo: Um empregado que divulga dados como a funcao e o salario de outro empregado, passa informacoes sobre processos de fabricacao, sobre contratos da empresa, que ainda estao em estudo, ou sobre operacoes financeiras da empresa.O que o trabalhador tem direito a receber: saldo de salarios, 13o salario proporcional, ferias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e, se houver, ferias vencidas. Quando a dispensa ocorre por justa causa, o trabalhador nao tem direito a sacar o Fundo de Garantia (FGTS) e de requerer o Seguro Desemprego.Rescisao de Contrato - Homologacao do SindicatoO que e: homologacao e a conferencia feita pelo Sindicato para verificar se os valores pagos ao trabalhador na rescisao do contrato estao corretos.Quando e necessaria: a homologacao e necessaria quando o trabalhador pede demissao ou quando o empregador dispensa o trabalhador sem justa causa.Acordos ColetivosO que e: E o documento que formaliza os termos das negociacoes trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos trabalhadores.f o n t ehttp://www.smtr.campos.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=59&Itemid=66