respectivos galhos...Segue a decisao: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO DE EMPREENDIMENTO DE LINHAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA. AUTORIZACAO DO ICMBIO PARA LICENCIAMENTO DA OBRA. DESCABIMENTO. BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. OBRA JA CONCLUIDA E PRONTA PARA ENERGIZACAO.Trata-se de agravo de instrumento manejado por VENTOS DE SANTA JOANA VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. contra decisao proferida pelo Juizo da 34a Vara Federal da Secao Judiciaria do Ceara que, nos autos de acao ordinaria, indeferiu o pleito de antecipacao de tutela, que pretendia a suspensao dos efeitos do auto de infracao ICMBio no 037230/B, relativamente ao embargo imposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, ora agravado, referente a obra Linha de Transmissao de Energia Eletrica - LT 230 KV-SE Chapada III/SE Seccionadora.Compreendeu o Juizo de primeira instancia, em resumo, que, em funcao do significativo impacto ambiental em Unidade de Conservacao - UC (qual seja, a Chapada do Araripe), estaria sujeito ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatorio de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) e, portanto, o licenciamento somente poderia ter sido concedido apos autorizacao do orgao responsavel pela administracao da referida UC, ou seja, o ICMBio. Alem disso, concluiu que o fato de terem sido concedidas licencas ambientais pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Piaui - SEMAR/ PI nao afastaria a atribuicao do Instituto ora agravado de fiscalizar e ate mesmo suspender empreendimentos localizados em UCs sob sua tutela.Em que pese a competencia do ICMBio, ora agravado, para gerir e fiscalizar as Unidades de Conservacao (UCs) pertencentes a Uniao, fato e que nao se trata de orgao licenciador, atribuicao esta conferida ao IBAMA, no ambito federal, e as Secretarias de Meio Ambiente estaduais, no ambito estadual. Tambem e verdade que o procedimento de licenciamento ambiental e caracterizado por permitir a participacao de diversos orgaos que demonstrem interesse ou tenham relacao direta com o projeto, o que autoriza, em principio, a intervencao e participacao ativas do ICMBio agravado nos processos de licenciamento ambiental nos casos em que o empreendimento ou atividade seja potencialmente lesivo a uma Unidade de Conservacao federal, como ocorre no caso dos autos, em relacao especificamente a Chapada do Araripe.Entretanto, conforme preceitua o paragrafo unico do artigo 3o da Resolucao CONAMA 237/1997, ha a clara possibilidade de o orgao ambiental licenciador dispensar a apresentacao do Estudo de Impacto Ambiental/Relatorio de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), caso compreenda nao ser o empreendimento dotado de significativo impacto ambiental que possa afetar a UC preservada, aceitando, para tanto, estudos ambientais alternativos (caso do Relatorio Ambiental Simplificado - RAS).Em se cuidando de empreendimento nao sujeito ao EIA/RIMA, o orgao ambiental licenciador (na hipotese, a SEMAR/PI) devera apenas conferir ciencia ao orgao responsavel pela administracao da UC (no caso, o ICMBio), de acordo com o previsto no art. 5o da Resolucao CONAMA no 428/2010.Como se ve, no caso em tela, a SEMAR/PI entendeu, no bojo de sua discricionariedade administrativa, que o empreendimento da autora, ora agravante, seria de baixo impacto ambiental e, portanto, desnecessaria a realizacao de EIA/RIMA. Assim, a confeccao do RAS (Relatorio Ambiental Simplificado) ja foi suficiente para suprir os