se tratar decargos, funcoes ou empregos acumulaveis na atividade, na forma permitidapela constituicao. De qualquer sorte, ainda que muitos tenham admitidoessa possibilidade de acumulacao, nao se entendeu cabivel a percepcao de maisde uma aposentadoria pelo RPPS, salvo as excecoes relativas aos cargosacumulaveis na atividade. Sobre o tema: Decisao TCU no 96/2000 2a Camara;Acordao no TCU 1162/2003 1a Camara; Acordao no TCU 1209/2003 1a Camara eoutras. Em relacao a acumulacaode proventos decorrentes de reforma militar sob a egide da Constituicao 1967/69com proventos de aposentadoria de cargo publico civil antes da EC no 20/98, oentendimento foi pela permissibilidade consoante afirmado pelo STF no MS 25.090/DF.[16][16]Vale a transcricao dos artigos da Constituicao Federal, com as alteracoes da ECno 20/98: Art. 37. (...) 10. E vedada a percepcao simultanea de proventos deaposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneracao decargo, emprego ou funcao publica, ressalvados os cargos acumulaveis na formadesta Constituicao, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados emlei de livre nomeacao e exoneracao. Art. 40. (...) 6o - Ressalvadas asaposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma desta Constituicao,e vedada a percepcao de mais de uma aposentadoria a conta do regime deprevidencia previsto neste artigo. De qualquer sorte, foi ressalva as situacoesconstituidas nos termos do Art. 11 da citada Emenda. Ei-lo: Art. 11 - A vedacao prevista no art. 37, 10, da Constituicao Federal, nao se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidorese militares, que, ate a publicacao destaEmenda, tenham ingressado novamente no servico publico por concurso publico deprovas ou de provas e titulos, e pelas demais formas previstas naConstituicao Federal, sendo-lhes proibida a percepcao de mais de umaaposentadoria pelo regime de previdencia a que se refere o art. 40 da Constituicao Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipotese, o limite de quetrata o 11 deste mesmo artigo. (grifo nosso)Importante ressaltar que a vedacao de acumulacao de proventoscom remuneracao de cargo publico efetivo nao abrangeu as aposentadorias concedidaspelo RGPS. O entendimento do STF em relacao ao 10 do Art. 37 daCF, incluido pela EC no 20/98 e sentido de que vedacao de acumulacao deproventos de aposentadorias com a remuneracao de cargos publicos nao abrangeaqueles decorrentes de beneficios concedidos pelo RGPS. (ARE n. 796.044-AgR,Rel. Ministra Carmen Lucia, Segunda Turma, DJe 13.6.2014; ARE no914.547/SP-AgR, Relatora a Ministra Carmen Lucia, DJe de 29/8/16; ARE975.648/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJ de 28/11/2016)[17] v. Acordao TCU no 317/2003- 2a Camara;Acordao TCU no 1596/2003 1a Camara; Acordao TCU no 1742/2003-1a Camara;Acordao TCU no 1803/2003 1a Camara; Acordao TCU no 3111/2003- 1a Camara;Acordao TCU no 1840/2003-Plenario e outros no mesmo sentido. Os acordaos foramsedimentados, em sua maioria, na seguinte orientacao oriunda do proprio STF: o STFreiterou esse entendimento no MS22.182-8, impetrado contra atoque condicionou a posse de oficial da reserva remunerada do Exercito nocargo de Tecnico Judiciario a renuncia concomitante aos proventos da reservaremunerada; (excerto do Acordao TCU no1803/2003 1a Camara/ grifo nosso) .[18] O entendimento pela constitucionalidade do 2o do art. 18 da Lei 8.213/1991 ( 2o Oaposentado pelo Regime Geral de Previdencia SocialRGPS que permanecer ematividade sujeita a este Regime, ou a ele