Duplicata pode ser protestada na praca do titulo, em vez do domicilio do devedorO protesto extrajudicial de duplicatas nao precisa ser realizado na praca de domicilio do devedor ou onde ocorriam as operacoes mercantis, podendo ocorrer na praca de pagamento constante do titulo. O entendimento e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que decidiu ainda que o dever de cancelar esse protesto apos o pagamento e do devedor.O ministro Luis Felipe Salomao explicou que, quanto ao local de pagamento, nao se aplica a Lei 9.492/97, que trata dos protestos de titulos em geral, mas a Lei 5.474/68, que trata especificamente da duplicata. Com efeito, nao e no domicilio do devedor que deve ser tirado o protesto, mas sim na praca de pagamento constante do titulo, afirmou.Ja quanto ao cancelamento do protesto, a jurisprudencia do STJ afirma que a lei faz referencia ao fato de qualquer interessado poder solicita-lo, mas entende que o maior interesse e do devedor, cabendo a ele o onus do cancelamento.Processo: REsp 1015152Fonte: Superior Tribunal de Justica Por deliberacao do Presidente Dr. Marcos da Costa encaminhamos para conhecimento o oficio 29/20/2013/PRR 3o Regiao da Corregedoria do Ministerio Publico Federal comunicando a designacao de Comissao de Correicao Ordinaria nas Unidades do Ministerio Publico Federal no Estado de Sao Paulo no periodo de 19 a 30 de agosto do corrente ano. COLUNA FORENSE MARIO SERGIO SPERETTA juridico@speretta.adv.br Honorarios sao majorados. O SuperiorTribunal de Justica elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil valor dos honorariosadvocaticios em acao de execucao fiscal extinta por renuncia da Fazenda Nacional.Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renuncia so ocorreu aposa contestacao da cobranca. Segundo os advogados, o valor inicial da execucaofiscal promovida em marco de 2005 era de R$ 312 mi, que, atualizados,ultrapassam R$ 720 mi. A divida foi contestada em excecao de pre-executividade,alegando inexistencia de titulo liquido, certo e exigivel. Em primeiro grau, averba honoraria de sucumbencia foi fixada em R$ 500. O ministro HumbertoMartins, relator, afirmou que mesmo a acao tendo sido extinta por requerimentoda Fazenda Nacional, e preciso considerar o trabalho e a responsabilidade dosadvogados e o tempo exigido para o servico. Ao julgar apelacao, o TRF da 5aregiao elevou-a para R$ 15 mil. Ainda assim, os advogados alegaram que omontante era irrisorio, pois representava 0,0021% do valor atualizado da causa.REsp 1.307.229. Dispensa de honorarios em justica gratuita.Os honorarios advocaticios nos contratos de risco, em que o advogado so recebese for vitorioso no processo, sao devidos mesmo nas acoes que tenham obeneficio da assistencia judiciaria gratuita. A maioria da 3a Turma do SuperiorTribunal de Justica chegou a essa conclusao em acao movida por advogado contraseu ex-cliente. O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas apos oexito no processo o cliente nao pagou o combinado. Apesar de admitir aprestacao dos servicos, o cliente alegou que era beneficiario da assistenciajudiciaria gratuita, prevista na Lei 1.060/50, e, por isso, estaria isento doshonorarios advocaticios e outros custos judiciais. Em primeira instancia esseentendimento foi adotado, com base no artigo 3o, inciso V, da Lei 1.060. Ojulgado foi mantido pelo Tribunal