falta ouirregularidade.Art. 23. O desatendimento da intimacao nao importa no reconhecimento daverdade dos fatos, nem na renuncia a direito material pelo administrado.Paragrafo unico. O interessado podera atuar no processo a qualquer temporecebendo-o no estado em que se encontrar, observado o seguinte:I. nenhum ato sera repetido em razao de sua inercia;II. no prosseguimento do processo sera assegurado o direito aocontraditorio e a ampla defesa.Art. 24. Devem ser objeto de intimacao os atos do processo que resultempara o interessado em imposicao de deveres, onus, sancoes ou restricao aoexercicio de direitos.CAPITULO X DA INSTRUCAOArt. 25. As atividades de instrucao destinadas a averiguar e comprovaros elementos necessarios a tomada de decisao realizam-se de oficio, semprejuizo do direito dos interessados de requerer a producao de provas e arealizacao de diligencias.Paragrafo unico. Os atos de instrucao que exijam a atuacao dosinteressados devem realizar-se do modo que lhes seja menos oneroso.Art. 26. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, semprejuizo do dever atribuido ao orgao competente para a instrucao e do dispostono art. 33 desta Lei.Paragrafo unico. Sao inadmissiveis no processo administrativo as provasobtidas por meios ilicitos.Art. 27. Quando a materia do processo envolver assunto de interessegeral, o orgao competente podera, mediante despacho motivado, abrir periodo deconsulta publica para manifestacao de terceiros, antes da decisao do pedido, senao houver prejuizo para a parte interessada.1o A abertura da consulta publica sera objeto de divulgacao pelos meiosoficiais, a fim de que pessoas fisicas ou juridicas possam examinar os autos doprocesso, bem como a documentacao posta a disposicao pelo orgao competente,fixando-se prazo para o oferecimento de alegacoes escritas, que deverao serconsideradas pela Administracao.2o O comparecimento de terceiro a consulta publica nao confere, por siso, a condicao de interessado no processo, mas atribui-lhe o direito de obterda Administracao resposta fundamentada, que podera ser comum para todas asalegacoes substancialmente iguais.Art. 28. Antes da tomada de decisao, a juizo da autoridade, diante darelevancia da questao, podera ser realizada audiencia publica para debatessobre a materia do processo.Art. 29. Os orgaos e entidades administrativas, em materia relevante,poderao valer-se de outros meios de participacao singular ou coletiva deadministrados, diretamente ou por meio de organizacoes e associacoes legalmentereconhecidas.Art. 30. Os resultados da consulta e audiencia publicas e de outrosinstrumentos de participacao de administrados serao divulgados,preferencialmente, no Boletim Informativo Municipal - BIM, com indicacaosucinta das suas conclusoes e fundamentacao.Art. 31. Quando necessaria a instrucao do processo, a audiencia deoutros orgaos ou entidades administrativas podera ser realizada em reuniaoconjunta, com a participacao de titulares ou representantes dos orgaoscompetentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada ao processo.Art. 32. A administracao publica nao conhecera requerimentos ourequisicoes de informacoes, documentos ou providencias que:I. nao contenham a devida especificacao do objeto e finalidade doprocesso a que se destinam;II. nao sejam da competencia do orgao requisitado;III. acarretem onus desproporcionais ao funcionamento do servico,ressalvada a possibilidade de colaboracao da entidade ou orgao requisitante.Art. 33. Quando o interessado declarar que fatos e dados estao registradosem documentos existentes no proprio orgao responsavel pelo processo ou em outroorgao administrativo, a autoridade competente para a instrucao, verificada aprocedencia da declaracao, provera, de oficio, a obtencao dos documentos