e/ou passageiros, pelas obrigacoes civis, criminais e outras previstas em lei, decorrentes da inobservancia dos horarios de descanso previstos neste artigo.Art. 310-A. Ordenar ou permitir o inicio de viagem de duracao maior que 1 (um) dia, estando ciente de que o motorista nao cumpriu o periodo de descanso diario, conforme previsto no 3o do art. 67-A.Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.Paragrafo unico. Incorrera na mesma pena aquele que, na condicao de transportador de cargas, consignatario de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas, concorrer para a pratica do delito.Razoes dos vetosO dispositivo que insere o art. 310-A no Codigo de Transito Brasileiro estabelece tipo penal de forma imprecisa, tanto no que diz respeito a acao propriamente dita, quanto ao agente que a pratica, afrontando o art. 5o, inciso XXXIX da Constituicao.Por sua vez, ao estabelecer solidariedade na responsabilidade criminal, a redacao do 8o do art. 67-A e contraria ao principio da responsabilidade pessoal, previsto no art. 5o, inciso XLV da Constituicao.Os Ministerios da Justica e das Cidades manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Art. 67-B da Lei no 9.503, de 1997, inserido pelo art. 5o, e inciso XXIV do art. 230 da mesma lei, inserido pelo art. 6o do projeto de leiArt 67-B. O tempo de direcao de que trata o art. 67-A sera rigorosamente controlado pelo condutor do veiculo, mediante anotacao em diario de bordo ou por equipamento registrador, instalado no veiculo conforme regulamentacao do Contran ou de orgao com a delegada competencia legal.Paragrafo unico. O equipamento de que trata este artigo devera funcionar de forma independente de qualquer interferencia do condutor.XXIV - sem equipamento ou livro, papeleta ou ficha de trabalho externo de controle de tempo de direcao previsto no art. 67-B, quando se tratar de veiculo de transporte de carga ou de passageiros:Infracao - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - retencao do veiculo para regularizacao.Razao dos vetosA proposta, ao introduzir a possibilidade de anotacao em diario de bordo, permite que simples registros manuais sirvam de instrumento probatorio, o que nao traz seguranca ao motorista e dificulta a fiscalizacao. 3o do art. 259 da Lei no 9.503, de 1997, inserido pelo art. 6o do projeto de lei 3o Ao condutor identificado no ato da infracao sera atribuida pontuacao pelas infracoes de sua responsabilidade, nos termos previstos no 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiro sob sua conducao.Razoes do vetoAo excluir a responsabilidade de todos os motoristas pela conduta dos passageiros, o dispositivo torna impossivel a imputacao da infracao a algum responsavel. Em virtude disso, a proposta prejudica a aplicacao de penalidades, afigurando-se contraria a intencao do Codigo de Transito Brasileiro e desestimulando o seu cumprimento, em especial quanto as normas de uso do cinto de seguranca, assim comprometendo os esforcos de melhoria da seguranca no transito. 3o e 4o do art. 261 da Lei no 9.503, de 1997, alterado e inserido pelo art. 6o do projeto de lei 3o No caso de motorista no exercicio da atividade profissional, a suspensao do direito de dirigir