Comando do Exercito que tratam dessa tematica, podera ser constatado que tal direito e uma ASSERTIVA CLARA E OBJETIVA, nao deixa espacos para permitir discussoes, enquetes, pesquisas de opiniao ou outros questionamentos que sao subterfugios para NAO ARMAR a Corporacao de Guarda Municipal, dotando-a de essencial meio de garantia do aumento de potencial defensivo de seus integrantes, se o Medico nao pode operar sem seu bisturi ou o Professor ensinar sem seus livros, como podera o Guarda Municipal dar garantias de seguranca se nao tiver a sua disposicao meios minimos de auto protecao e da protecao de terceiros para fazer cessar acoes onde a ameaca de armas de fogo possa ser efetivada, e os marginais o fazem, pois para eles nao ha Estatuto do Desarmamento, Quantitativo Populacional, Cursos e Treinamentos, simplesmente se armam e vao agredir a sociedade, da qual o Guarda Municipal faz parte, pois antes de ser profissional de Seguranca Publica e um cidadao, e sendo cidadao e dotado de todos os direitos inerentes a pessoa humana, inclusive o da Legitima Defesa, os subterfugios e os pretextos utilizado por certos Gestores Publicos, para reduzir a capacidade operacional e o potencial defensivo de nossos Guardas Municipais, causa antes de tudo INDIGNACAO, alguns nao assinam o Termo de Convenio por desconhecimento, outros por maldade mesmo, e outros por completo desconhecimento da legislacao e pessimas assessorias juridicas que tem de contratar em virtude de compromissos de campanha, ja tive a oportunidade de analisar alguns pareceres contrarios ao armamento para a Guarda Municipal, dignos de riso e piedade. Abordo o presente tema em vista de ser consultado por mais de uma dezena de representacoes e liderancas de Guardas Municipais sobre assuntos relacionados os quais ordenei na forma como foram feitos e passo a responder de forma isenta e tecnica, com embasamento legal da interpretacao feita de forma sistematizada da legislacao e da jurisprudencia ja consolidada.1. Alguma Lei municipal ou estadual pode impedir determinada Corporacao de Guarda Municipal de ser armada com armas de uso e calibre permitido, caso ela ja preencha requisitos tecnicos, legais e de quantitativo populacional?-Em absoluto, nenhuma lei municipal pode se sobrepor a uma lei federal, qualquer norma municipal quanto a isso e ILEGAL e nao possui nenhum valor, pois o merito da lei em questao atinge norma superior de ordem federal, tais abusos devem se desconsiderados, os interessados (Associacoes, Gremios e Sindicatos) podem ingressar com acao na justica publica solicitando providencias no sentido de que seja emitido alvara de decretacao de nulidade juridica de tal abuso disfarcado em forma de legislacao, interpretacao sistematica da doutrina da chamada hierarquia das leis juridicas.2. As Corporacoes de Guarda Municipal podem adquirir suas armas de fogo de quais calibres e sistemas de funcionamento?-Poderao adquirir revolveres ate o calibre .38 Spl e pistolas semi automaticas ate o .380 ACP, e espingardas e carabinas com funcionamento de repeticao ou semi automatico ate o calibre 12, sendo que as pistolas podem ter carregadores com capacidade ate 19 cartuchos e as espingardas e carabinas carregadores com capacidade de ate 10 cartuchos, observacao feita pela Portaria Reservada no. 005