IDISPOSICOES GERAISArt. 24. Os orgaos da Justica Desportiva, nos limites da jurisdicao territorial de cada entidade de administracao do desporto e da respectiva modalidade, tem competencia para processar e julgar materias referentes as infracoes disciplinares e competicoes desportivas, praticadas por pessoas fisicas ou juridicas mencionadas no artigo 1o.CAPITULO IIDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPORTIVAArt. 25. Compete ao Superior Tribunal de Justica Desportiva (STJD):I Processar e julgar, originariamente:a) seus auditores, os de suas Comissoes Disciplinares e os procuradores;b) os litigios entre entidades regionais de administracao do desporto;c) os membros de poderes e orgaos da entidade nacional de administracao do desporto;d) os mandados de garantia contra atos dos poderes das entidades nacionais de administracao do desporto e outras autoridades desportivas;e) a revisao de suas proprias decisoes e as de suas Comissoes Disciplinares;f) os pedidos de reabilitacao;g) os conflitos de competencia entre Tribunais de Justica Desportiva;II Julgar, em grau de recurso:a) as decisoes de suas Comissoes Disciplinares (CD) e dos Tribunais de Justica Desportiva (TJD);b) os atos e despachos do Presidente do Tribunal;c) as penalidades aplicadas pelas entidades nacional de administracao do desporto e de pratica desportiva, que lhe sejam filiadas, que imponham sancao administrativa de suspensao, desfiliacao ou desvinculacao.III declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e procuradores;IV criar Comissoes Disciplinares, indicar seus auditores, destitui-los e declarar a incompatibilidade;V instaurar inqueritos;VI estabelecer sumulas de sua jurisprudencia predominante;VII requisitar ou solicitar informacoes para esclarecimento de materia submetida a sua apreciacao;VIII expedir instrucoes aos Tribunais de Justica Desportiva e as Comissoes Disciplinares;IX elaborar e aprovar o seu regimento interno;X declarar a vacancia do cargo de seus auditores e procuradores;XI deliberar sobre casos omissos.Paragrafo unico A sumula dos julgados sera estabelecida por 2/3 (dois tercos) dos auditores do Superior Tribunal de Justica Desportiva.CAPITULO IIIDA COMISSAO DISCIPLINAR JUNTO AO STJDArt. 26. Compete as Comissoes Disciplinares junto ao STJD:I Processar e julgar as ocorrencias em competicoes interestaduais promovidas, organizadas ou autorizadas por entidade nacional de administracao do desporto e em competicoes internacionais amistosas;II declarar os impedimentos de seus auditores.CAPITULO IVDOS TRIBUNAIS DE JUSTICA DESPORTIVAArt. 27. Compete aos Tribunais de Justica Desportiva TJD:I processar e julgar, originariamente:a) os seus auditores, os de suas Comissoes Disciplinares e procuradores;b) os mandados de garantia contra atos dos poderes das entidades regionais de administracao do desporto;c) os dirigentes da entidade regional de administracao do desporto e das entidades de pratica desportiva;d) a revisao de suas proprias decisoes e as de suas Comissoes Disciplinares;e) os pedidos de reabilitacao.II julgar em grau de recurso:a) as decisoes de suas Comissoes Disciplinares (CD);b) os atos e despachos do presidente do Tribunal;c) as penalidades aplicadas pela entidade regional de administracao dodesporto e de pratica desportiva que imponham sancao administrativa de suspensao, desfiliacao ou desvinculacao.III Declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e procuradores;IV Criar Comissoes Disciplinares e indicar-lhes os auditores, podendo institui-las para que funcionem junto as ligas constituidas na forma da legislacao anterior;V Declarar a incompatibilidade dos auditores das Comissoes Disciplinares;VI Instaurar inqueritos;VII Requisitar ou solicitar informacoes para esclarecimento de materia submetida a sua apreciacao;VIII Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;IX Deliberar sobre casos omissos.CAPITULO