ocorrencia de acidentes, roubo de cargas, danos a pessoas e bens, surgindo dai a obrigacao de indenizar ou ser indenizado. Entretanto, os agentes nao conhecem os seus direitos e deveres em face dos prejuizos causados ou recebidos de outrem, dai a importancia deste singelo trabalho.2. RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOASNa maioria das vezes, o transporte de pessoas e realizado por meio de um contrato de transporte, embora existam muitas situacoes envolvendo movimento de pessoas que nao resultam de um contrato. Neste caso, a analise juridica do fato e fruto da relacao existente entre as partes envolvidas, nao podendo, de pronto, descartar o dever de indenizar, senao antes de estudar todos os elementos da relacao. O contrato de transporte de pessoas e, em regra, um contrato bilateral (constituido de no minimo duas partes e ambas possuem obrigacoes contratuais), oneroso (existe pagamento ou contraprestacao), comutativo (pois as obrigacoes de ambas as partes sao definidas e certas, nao dependendo de qualquer outro evento ou acontecimento), sinalagmatico (ha em regra uma perfeita equivalencia entre a prestacao do servico e a contraprestacao do transportado, que via de regra e o pagamento), informal (nao-solene) e consensual (deriva da manifestacao de vontade das partes). Este contrato e considerado de adesao, porque nao se pode negociar suas clausulas, entretanto ha situacoes em que o transportador tem o direito de nao transportar e o passageiro pode escolher livremente se vai ou nao viajar, o horario em que quer faze-lo, o meio de transporte, a empresa, etc.O passageiro adere as clausulas pre-estabelecidas ao adquirir a passagem ou bilhete, ou quando simplesmente entra no veiculo para realizar o seu movimento. As condicoes do contrato de adesao podem estar presentes no bilhete de passagem, nos roteiros de viagem, murais, cartazes, ou outras formas de divulgacao. Ao embarcar, ou ao adquirir a passagem, o passageiro adere ao preco, ao horario de partida, ao trajeto, ao tempo de duracao da viagem, pontos de parada, escalas, tipo de transporte oferecido, qualidade das poltronas e servico de bordo da respectiva classe, etc.Como se trata de contrato de prestacao de servicos rege-se pelas disposicoes do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, instituido pela Lei. 8.078/90 e Decreto 2.181, de 20/03/1997, que dispos sobre a organizacao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.O Codigo do Consumidor em seu art. 3o, 2o adota um conceito de servico, porem, neste aspecto, tem norma especifica no art. 22 e paragrafo unico. Ficou ali estabelecido que os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, alem de serem obrigadas a fornecer servicos adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuarios, na forma prevista no CDC. Assim, nao se pode negar a aplicacao do CDC nos casos de acidentes ocorridos por ocasiao do transporte de pessoas por se tratar de servicos publicos.O Codigo do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva em todos os acidentes de consumo, quer de fornecimento de produtos (art. 12) quer de servicos (art. 14). Ele mudou a concepcao dessa responsabilidade, adotando a relacao de consumo, contratual ou nao,