do Governo Brasileiro situadas no exterior, convertidos em reais pela cotacao do dolar dos Estados Unidos da America fixada para compra pelo Banco Central do Brasil (BCB), para o ultimo dia util da 1a (primeira) quinzena do mes anterior ao do pagamento do rendimento, e divulgada pela RFB. 6o Na hipotese prevista no inciso V do 5o, as deducoes deverao ser convertidas em dolares dos Estados Unidos da America, pelo valor fixado para a data do pagamento, pela autoridade monetaria do pais no qual as despesas foram realizadas e, em seguida, em reais, pela cotacao do dolar dos Estados Unidos da America, fixada para venda pelo BCB, para o ultimo dia util da 1a (primeira) quinzena do mes anterior ao do pagamento, e divulgada pela RFB. 7o No caso de pagamento de valores em cumprimento de decisao judicial de que trata o art. 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, alem do IRRF, a Dirf 2017 devera conter informacao sobre o valor da retencao da contribuicao para o Plano de Seguridade do Servidor Publico (PSS). 8o No caso de pagamento de participacao nos lucros ou resultados (PLR) deverao ser informados o valor total pago durante o ano-calendario, os valores das deducoes utilizadas para reduzir a base de calculo dessa participacao e o respectivo IRRF.Art. 15. A Dirf 2017 devera conter as seguintes informacoes relativas aos beneficiarios pessoas juridicas domiciliadas no Pais:I - o nome empresarial;II - o numero de inscricao no CNPJ;III - os valores dos rendimentos tributaveis pagos ou creditados no ano-calendario, discriminados por mes de pagamento ou credito e por codigo de receita, que:a) tenham sofrido retencao do imposto sobre a renda ou de contribuicoes, na fonte, ainda que o correspondente recolhimento nao tenha sido efetuado, inclusive por decisao judicial; eb) nao tenham sofrido retencao do imposto sobre a renda ou de contribuicoes, na fonte, em virtude de decisao judicial; eIV - o respectivo valor do imposto sobre a renda ou de contribuicoes retidos na fonte.Art. 16. Os rendimentos e o respectivo IRRF deverao ser informados na Dirf 2017:I - da pessoa juridica que tenha pagado a outras pessoas juridicas importancias a titulo de comissoes e corretagens relativas a:a) colocacao ou negociacao de titulos de renda fixa;b) operacoes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;c) distribuicao de valores mobiliarios emitidos, no caso de pessoa juridica que atue como agente da companhia emissora;d) operacoes de cambio;e) vendas de passagens, excursoes ou viagens;f) administracao de cartoes de credito;g) prestacao de servicos de distribuicao de refeicoes pelo sistema de refeicoes convenio; eh) prestacao de servicos de administracao de convenios; eII - do anunciante que tenha pagado a agencias de propaganda importancias relativas a prestacao de servicos de propaganda e publicidade.Paragrafo unico. O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrencia do disposto na alinea f do inciso I do caput, ficara dispensado de apresentar a Dirf 2017, desde que sua receita bruta no ano-calendario anterior nao