do ilustre Des. Corregedor, no que se refere a instauracao do processo administrativo.O SR. DES. BARROS LEVENHAGEN:Sr. Presidente.Aproveito para cumprimentar a Dra. Claudia Carneiro pela brilhante estreia nesta tribuna, mas peco venia, tambem, para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, mesmo porque o Sindicado teve oportunidade de se defender, inclusive, apresentou alentada defesa previa e, nesta fase, portanto, nao vejo o vicio apontado.Tive oportunidade de receber os documentos da sindicancia, os fatos noticiados na representacao sao realmente graves, tanto que o proprio relatorio informa a ocorrencia, em tese, dos crimes de falsidade ideologica, uso de documento falso, peculato e prevaricacao.Assim, por dever funcional, proponho o encaminhamento de copia dos autos ao Procurador-Geral de Justica para apuracao criminal dos fatos, inclusive, para que o Sindicado tenha oportunidade de se defender dessa imputacao de crime e, quanto ao mais, voto pela abertura de processo administrativo.O SR. DES. LEITE PRACA:Sr. Presidente.Acompanho integralmente a proposta do eminente Corregedor e, tambem, iria fazer a mesma sugestao que agora o fez o Des. Barros Levenhagen, ainda mais depois que o Des. Antonio Carlos Cruvinel informou que esta Corte concedeu, tempos atras, habeas corpus impedindo que muitos fatos fossem apurados pelo Ministerio Publico, ao entendimento correto de que a investigacao deveria correr pela Corregedoria-Geral de Justica.Agora, temos os fatos devidamente apurados pela Corregedoria-Geral de Justica e com afirmacao expressa no relatorio do Sr. Corregedor de fatos que, em tese, caracterizam crimes e crimes graves.Entao, subscrevo a proposta aqui apresentada pelo Des. Barros Levenhagen, no sentido de que sejam encaminhadas ao Ministerio Publico copias destes autos para as providencias que entender cabiveis.O SR. DES. CLAUDIO COSTA:VOTOTrata-se de Sindicancia movida em face do Juiz de Direito Fernando Catapano Prince Xavier, quando titular da Vara Unica da Comarca de Itamonte, por suposta infringencia ao disposto no artigo 35, I, II, III, VI e VIII, da Lei Complementar no 35/1979 e no artigo 145, I, II, III, VI e VIII, da Lei Complementar no 59/2001, com as alteracoes feitas pela Lei Complementar no 85/2005 e pela Lei Complementar no 105/2008.Os elementos dos autos demonstram a necessidade de instauracao de Processo Administrativo porquanto o comportamento do Magistrado, com atitudes tais como alteracao movimentacoes do SISCOM indevidamente e em desacordo com a realidade fatica, os constantes adiamentos e cancelamentos de audiencias a fim de garantir regularidade de servico para fins de promocao, o horario tardio e irregular de chegada ao Forum, a apropriacao indevida de arma de fogo acautelada em juizo, e o credenciamento e deposito de bens apreendidos a terceiros para uso particular caracterizaria, em tese, infracao aos dispositivos legais supra e ensejaria a aplicacao da penalidade prevista nos artigos 148, II e 150 da LC no 59/2001.Assim, acompanho o ilustre Corregedor-Geral de Justica pela instauracao do Processo Administrativo.E como voto.O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:Sr. Presidente.A materia de fundo ja esta decidida e acompanho o eminente Relator.Quanto a remessa de pecas para a Procuradoria, entendo que se faz ao final do julgamento de merito do recurso; mas estando presente o Procurador-Geral de Justica, se S. Ex.a entender, pode ja requerer o envio dessas