Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/207743-CAMARA-ANALISA-PROJETO-QUE-LIMITA-JUROS-DO-CHEQUE-ESPECIAL-A-3-AO-MES.html11/01/2012 11:10Camara analisa projeto que limita juros do cheque especial a 3% ao mesArquivo - Laycer TomazMauricio Trindade: bancos cobram mais de 100% de juros ao ano.Esta em analise na Camara projeto que limita os juros do cheque especial a 3% ao mes. Pela proposta (Projeto de Lei 2481/11), do deputado Mauricio Trindade (PR-BA), a instituicao financeira que descumprir a determinacao ficara obrigada a devolver em dobro o valor cobrado a mais, e ainda ficara sujeita a pagamento de multa no valor de R$ 500 por ocorrencia.O autor do projeto ressalta que, apesar de o Brasil ser um Pais capitalista, onde os precos nao sofrem controle por parte do governo, ha situacoes em que nao se pode deixar o mercado atuar de forma autonoma. Nao podemos permitir que bancos cobrem mais de 100% de juros por ano nos emprestimos realizados com o uso do cheque especial. Quando uma pessoa utiliza o cheque especial e porque precisa temporariamente do dinheiro. Os bancos se aproveitam das dificuldades das pessoas para cobrar o que acham melhor, diz Trindade.O parlamentar ressalta ainda que ao cliente, por outro lado, so cabe pagar o valor que ele utilizou. Diante dessa situacao de total descaso com os consumidores brasileiros, tomamos a iniciativa de apresentar esse projeto, de modo que seja colocado um ponto final na atitude dos bancos, de se aproveitarem da fragilidade dos clientes, afirmou.TramitacaoA proposta tramita em carater conclusivo, e sera analisada pelas comissoes de Defesa do Consumidor; de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta:PL-2481/2011Reportagem Jaciene AlvesEdicao- Mariana MonteiroA reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara de Noticias' ComentarEnviar opiniao para os deputadosImprimirComentariosSeno Jr. | 12/01/2012 07:40Acho a proposta fora de proposito pois o que deve regular esse procedimento e a propria lei da oferta e da procura.E claro que seria otimo para mim pagar 3% ao inves dos 8,5 % que pago atualmente.O que aconteceria se as pessoas deixassem de captar o dinheiro do limite de credito do cheque especial?Naturalmente as instituicoes financeiras reduziriam o percentual cobrado. E temos que considerar tambem o risco que essas instituicoes correm ao emprestarem,pois podem deixar de receber se o tomador estiver sem condicoes de repor o que utilizou de limite.Daniel Ricardo Maggioni | 12/01/2012 07:28Fazia tempo que nao via um deputado com coragem. Parabens pela iniciativa Deputado Mauricio! que seus pares sigam vossa indicacao. Agora, ir contra os bancos sera uma tarefa ardua. Tenho minhas duvidas que o projeto seja aprovado. Daniel Ricardo MaggioniEssio de Moraes | 12/01/2012 06:593% de juros am.ainda e muito, os Bancos nunca perdem e sempre tem um lucro fabuloso!Ver todos os comentarios 19/07/2011 10:03Direito de inversao do onus da prova pode ser ampliadoLeonardo PradoSandes: inversao do onus da prova e um direito basico.A Camara analisa o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO), que autoriza a inversao do onus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere verossimil a sua alegacao de desvantagem em relacao ao fornecedor de um produto.