Carteira Nacional do Vigilante PDF Imprimir E-mailPara uma explicacao mais detalhada colocamos abaixo trechos da portaria 387/06-DG/DPF que pode ser encontrada completa na secao de Legislacao do Portal do Vigilante. Cada comentario feito por nos sera escrito em vermelho para que fique destacado e voce entenda mais facilmente.O Art. 109 foi colocado abaixo, pois os artigos posteriores fazem referencia a ele.Art. 109. Para o exercicio da profissao, o vigilante devera preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente:I - ser brasileiro, nato ou naturalizado;ll - ter idade minima de 21 (vinte e um) anos;III - ter instrucao correspondente a quarta serie do ensino fundamental;IV - ter sido aprovado em curso de formacao de vigilante, realizado por empresa de curso de formacao devidamente autorizada;V - ter sido aprovado em exames de saude e de aptidao psicologica;VI - ter idoneidade comprovada mediante a apresentacao de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquerito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal;VII - estar quite com as obrigacoes eleitorais e militares;VIII - possuir registro no Cadastro de Pessoas Fisicas. 1o Os exames de saude fisica e mental e de aptidao psicologica serao renovados por ocasiao da reciclagem do vigilante, as expensas do empregador. 2 O exame psicologico sera aplicado por profissionais previamente cadastrados no DPF, conforme normatizacao especifica. 3o Os vigilantes aptos a exercer a profissao terao o registro profissional em sua Carteira de Trabalho e Previdencia Social - CTPS, a ser executado pela DELESP ou CV, por ocasiao do registro do certificado de curso de formacao, com o recolhimento da taxa de registro de certificado de formacao de vigilante.(Texto alterado pela Portaria no358/2009-DG/DPF)Carteira Nacional de Vigilante CNV - Identidade funcional do vigilante quando em servico.Art. 111. A Carteira Nacional de Vigilante - CNV - instituida pela Portaria 891/99 - DG/DPF, sera de uso obrigatorio pelo vigilante, quando em efetivo servico, constando seus dados de identificacao e as atividades a que esta habilitado.Paragrafo unico. A CNV somente sera expedida se o vigilante preencher os requisitos profissionais previstos no art. 109 (para obter a CNV tem que ser Vigilante com formacao em escolas especializadas), estiver vinculado a empresa especializada ou a que possua servico organico de seguranca, e possuir curso de formacao, extensao ou reciclagem dentro do prazo de validade. (Texto alterado pela Portaria no358/2009-DG/DPF)Art. 112. A CNV devera ser requerida pela empresa contratante a DELESP ou CV, ou atraves das entidades de classe, ate 30 (trinta) dias apos a contratacao do vigilante, devendo- se anexar: Por enquanto somente as empresas e sindicatos podem requerer a CNV e deverao entregar o protocolo ao Vigilante.I - Carteira de Identidade e CPF;II - CTPS, na parte que identifique o vigilante e comprove vinculo empregaticio com empresa especializada ou executante de servicos organicos de seguranca autorizada a funcionar pelo DPF;III - 02 (duas) fotografias recentes do vigilante, de frente, colorida, de fundo branco, tamanho 2 x 2 cm;IV - comprovante de recolhimento da taxa de expedicao de carteira de vigilante, as expensas do empregador. (Texto alterado pela Portaria no358/2009-DG/DPF) Apenas a taxa de expedicao corre as