A proposta de intervencao federal no Estado do Rio de Janeiro que sera apresentada a bancada fluminense pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ) aponta o "grave comprometimento da ordem publica, a violacao ao livre exercicio dos poderes e a inobservancia dos principios constitucionais sensiveis". O pedido de intervencao tem como base o artigo 34 da Constituicao Federal.Segundo Leal, a iniciativa nao agradou ao governador do Rio, Luiz Fernando Pezao, que teria ficado chateado e acusado o deputado de tentar afasta-lo do cargo. "Nao e afastamento. Eu quero achar uma alternativa", disse Leal a reportagem."E uma medida muito drastica, mas temos que trabalhar com todas as alternativas", acrescentou. O deputado disse ainda que conversou com representantes do governo federal e disse que esses interlocutores "acham que podem ser uma alternativa", embora temam o precedente. "O governo acha que seria uma porteira aberta, que outros poderiam querer. Mas nao e bem assim", avaliou Leal.Entre os fatos que justificam a intervencao federal no Rio de Janeiro esta o grave comprometimento de servicos essenciais para a ordem publica, como seguranca, saude e educacao, listou Leal. O deputado cita o fechamento de hospitais, o atraso em pagamentos de servicos e a falta de materiais em delegacias como exemplos da gravidade da situacao.No ambito do livre exercicio dos poderes, Leal menciona o descumprimento no repasse constitucional a outras instancias, como o Poder Judiciario. Cita ainda o desejo do governo de usar receitas de fundos como da Assembleia Legislativa (Alerj) e do Tribunal de Justica para honrar pagamentos da folha de pessoal.Leal alega ainda que a intervencao e necessaria para assegurar a observancia de principios constitucionais, como o sistema representativo e o regime democratico, alem dos direitos da pessoa humana. Neste ultimo caso, o deputado elencou uma serie de praticas que estariam violando esse principio, como o parcelamento e a reducao de salarios mediante aliquotas extras de contribuicao previdenciaria (proposta que integra o pacote anticrise do governo fluminense), a extincao do aluguel social e aumentos de impostos.O deputado ainda critica a falta de transparencia em relacao aos incentivos fiscais e a ausencia de evidencias de que essas iniciativas foram positivas para a economia do Estado. Para ser oficial da Policia Militar do Rio, a partir de agora, os novos candidatos deverao ter curso superior em Direito. A nova exigencia foi anunciada em edital divulgado dia 20,na abertura das inscricoes para o concurso, que irao ate o dia 15 de janeiro. A mudanca foi anunciada apos dois anos sem novos concursos para oficiais da corporacao e ocorreu justamente por causa de uma reformulacao na selecao dos oficiais. Especialistas comentaram a mudanca em um video divulgado na pagina da corporacao. Acho que a Policia Militar so tera ganhos com isso. Nao so pela melhoria na formacao do seu quadro de oficiais, mas tambem porque facilitara a comunicacao com os envolvidos na Seguranca Publica, como delegados, promotores, defensores, juizes. Os oficiais sao os responsaveis por orientar a tropa nas questoes juridicas, afirmou a juiza Ana Paula Barros, da Auditoria de Justica Militar. O presidente da Associacao dos Oficiais da Brigada Militar e a