o exercicio da atividade profissional. - Legalmente impedidos Sao os leiloeiros (Decreto No 21,981/32, art. 36), funcionarios publicos (Estatuto dos Funcionarios Publicos), comandante de embarcacao brasileira contratado sob condicao de parceria com o armador sobre o lucro proveniente do transporte de carga, salvo havendo convencao em contrario (Codigo Comercial, art. 524), os militares da ativa (Lei No 6.880/80, art. 29), os magistrados (Lei Complementar No 35/79 LOMN, Art. 36, I), os falidos enquanto nao reabilitados (Decreto-lei No 7.661/45, art 40 e 138), os empresarios que desrespeitarem as normas contidas na Lei Organica da Seguridade Social (Lei 8.212/91, art. 95, 2o, d). 19. Quais a finalidade do Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins? I- dar garantia, publicidade, autenticidade, seguranca e eficacia aos atos das empresas mercantis submetidos a registro pela Lei 8934/94; II- cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no pais e manter atualizadas as informacoes pertinentes; III- proceder a matricula dos agentes auxiliares do comercio, bem como ao seu cancelamento. 20. Quem pode ser considerado Empresario Individual? Empresario individual e a pessoa fisica que exerce a atividade empresarial em nome proprio, sob uma firma individual. 21. Quem pode ser considerado Profissional Liberal? E toda pessoa fisica que exerce atividades economicas consideradas civis. Sao os profissionais da area intelectual, cientifica, artistica ou literaria, nao sao considerados empresarios. 22. Conceitue Sociedade Simples. E um tipo de pessoa juridica composta por dois ou mais socios cuja principal caracteristica e a realizacao de atividades civis pelos proprios socios este tipo de sociedade e registrado no RCPJ, ou seja, Registro Civil de Pessoas Juridicas, com excecao das cooperativas que muito embora sejam consideradas sociedades simples o seu registro e feito na Junta Comercial. 23. Conceitue Sociedade Empresaria. E a pessoa juridica composta por duas ou mais pessoas que tem por principal caracteristica exercer uma atividade economica organizada, alem disso, e caracterizada pelo fato dos socios ou da maioria destes nao desempenhar a atividade fim ficando apenas na funcao de organizacao da atividade. A Sociedade Empresaria deve ser registrada na Junta Comercial. 24. Conceitue e descreva cada uma das Atividades Economicas Civis. Sao as atividades desenvolvidas por quem nao esteja definido legalmente como empresario. Sao portanto, as atividades civis. O paragrafo unico do referido artigo determina aquele que nao e considerado empresario: Nao se considera empresario quem exerce profissao intelectual, de natureza cientifica, literaria ou artistica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercicio da profissao constituir elemento de empresa. As atividades economicas civis sao regulamentadas pelo Direito Civil, pelas regras civis. Podemos falar que sao quatro as categorias de atividades economicas civis: aquelas exploradas por quem nao e empresario; quem exerce profissao intelectual, de natureza cientifica, literaria ou artistica; produtores rurais nao inscritos no Registro Publico de Empresas Mercantis RPEM - (Junta Comercial) e Cooperativas. 25. Quais as principais caracteristicas dos Prepostos do Empresario? Todos os prepostos, possuem uma caracteristica comum, que e a da continuidade dos servicos prestados, diferentemente da relacao criada com um contrato de mandato mercantil, que tem carater eventual. Tambem podemos destacar como caracteristica do