Terca-feira,27 de agosto de 2013Pedidode vista do ministro Luiz Fux, presidente da Primeira Turma do Supremo TribunalFederal (STF), interrompeu o julgamento do Recurso Ordinario em Habeas Corpus(RHC) 117029 no qual a Defensoria Publica do Rio Grande do Sul buscavanulidade de julgamento proferido pela 5a Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ), porque nao foi informada da data do julgamento para que pudesse fazersustentacao oral. Os ministros Dias Toffoli, relator do processo, e RosaWeber votaram pelo indeferimento do recurso. Ja os ministros Marco Aurelio eLuis Roberto Barroso entendem que a falta de intimacao pessoal torna nulo ojulgamento.A Defensoriaalega que, segundo o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, tem aprerrogativa de receber intimacao pessoal em qualquer processo e grau dejurisdicao ou instancia administrativa contando os prazos em dobro. Sustenta,ainda, que a observancia dessa prerrogativa e essencial para o funcionamento daDefensoria Publica, em razao da grande quantidade de demandas e do pequenonumero de defensores publicos e da falta de estrutura.Segundo aDefensoria, a intimacao pessoal da data de julgamento em tempo habilpossibilita melhor analise dos autos e a verificacao se ha necessidade deelaboracao de memoriais, sustentacao oral ou ate mesmo a existencia de fatomodificativo que contribua para elucidar a questao.O relator,ministro Dias Toffoli, negou provimento ao recurso por entender nao haverpedido expresso de intimacao nos autos. Segundo ele, a jurisprudencia do STF eno sentido de que o habeas corpus pode ser levado a julgamento sem que hajanecessidade de publicacao de pauta. A obrigatoriedade de intimacao, entende orelator, ocorre apenas quando ha requerimento nesse sentido. Se tivesse esserequerimento comprovado nos autos eu deferiria. Nao havendo pedido expresso, apauta independe de intimacao, argumentou.O ministroLuis Roberto Barroso votou no sentido de anular o acordao do STJ para que aDefensoria seja intimada de nova data de julgamento. O ministro Marco Aureliotambem votou pelo provimento do recurso e ressaltou a importancia de ocidadao ser previamente informado quanto ao dia de julgamento.Processos relacionadosRHC 117029Fonte: www.stf.jus.br Principios constitucionais reitores doDireito Penal e da Politica Criminal Considerando-seque a Constituicao contem inumeros preceitos que direta ou indiretamenteconformam ou modulam o sistema punitivo, dela parece mais do que licito inferir,desde logo, um conjunto de postulados politico-criminais genericos que devemdemarcar o ambito de atuacao concreta, primeiro do legislador e, depois, dojuiz. Alguns desses principios politico-criminaise, agora com Roxin, tambem penais, acham-se contemplados expressamente no textoconstitucional (principio da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, dadignidade, etc), outros implicitamente. De qualquer modo, acham-se todosancorados no principio-sintese do Estado Constitucional e Democratico deDireito, que e o da dignidade humana. O valor normativo do principio dadignidade humana (art. 1, III, da CF/88) e incontestavel, nenhuma ordemjuridica pode contraria-lo. A dignidade humana, sem sombra de duvida e a baseou o alicerce de todos os demais principios constitucionais-penais. Qualquerviolacao a outro principio afeta igualmente o da dignidade da pessoa humana. Ohomem nao e coisa, e, antes de tudo, pessoa dotada de direitos, sobretudoperante o poder punitivo do Estado. De qualquer modo, no ambito da teoria dapena, a dignidade humana pode ser destacada como principio com funcao propria.Principiosx regras:Principioe o mandamento essencial de um sistema, o seu centro nuclear, como disposicaobasica da qual se