RECURSO - Questao 15Caderno de Prova 01A questao apresenta enunciado incompleto, alem da resposta ser contraria ao texto constitucional, vejamos:O enunciado diz que Apos reiteradas decisoes sobre determinada materia (...), importante ressaltar que as Sumulas Vinculantes so podem tratar sobre a materia constitucional, conforme disposto no Art. 103-A, 'caput', da CRFB. Se nao bastasse tal argumento, a resposta apresentada no espelho de correcao nao esta em consonancia com o texto constitucional, que diz que as A sumula possui efeitos vinculantes em relacao aos DEMAIS orgaos do Poder Judiciario e a Administracao Publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (...).Portanto, nenhuma das opcoes de resposta apresentadas representam o disposto no art. 103-A, CRFB, pois a Sumula Vinculante nao vincula os orgaos do Poder Judiciario, como a questao dada como correta pelo espelho enuncia, isto porque o STF pertence ao Poder Judiciario e o carater vinculante da Sumula nao o atinge, haja avista que cabe ao STF REVISAR e CANCELAR a referida Sumula.Assim, a questao 15 do Caderno de Prova 01 merece ser ANULADA, pois nao existe resposta correta. Bom dia meus queridos,Hoje venho indicar o Vade Mecum que nesses ultimos anos tem se mostrado o mais completo quando o assunto e remissao.Gosto muito de seu formato e da facilidade de consulta.O indice e muito rico e pode salva-lo numa prova pesquisada.O grande defeito, que muitos alunos retratam, e a letra muito pequena, mas a qualidade do material suplanta esta dificuldade!!Vamos procurar o oculista!!! Rsrsrs.....Abraco forte e ate o proximo post.Vade Mecum RIDEEL Indispensavel a administracao da Justica, o advogado e inviolavel em seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao. O texto, presente na Constituicao, resguarda nao so o advogado, mas seus clientes, a Justica e a cidadania. No Superior Tribunal de Justica (STJ), a jurisprudencia sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados e farta. Veja alguns exemplos de como sao resolvidas questoes relacionadas ao dia a dia desses profissionais e as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Juiz atrasadoO atraso do magistrado por mais de 30 minutos autoriza o advogado a deixar o recinto, mediante comunicacao protocolada em juizo. Porem, essa medida so se justifica quando o juiz nao esta presente no forum. No HC 97.645, o STJ rejeitou a alegacao de nulidade em caso no qual o advogado do reu acusado de homicidio qualificado, na quarta audiencia marcada, deixou o local apos atraso do magistrado, que presidia outro feito no mesmo recinto. A primeira audiencia estava marcada para 20 de novembro, e o reu foi apresentado as 15h30. As 15h58, o advogado protocolou a peticao informando do exercicio de sua prerrogativa, sem nem mesmo entrar em contato com o magistrado, que, por se tratar de interrogatorio do acusado, adiou o feito para 6 de fevereiro do ano seguinte. A oitiva das testemunhas da acusacao foi marcada para as 13h30 de 30 de maio, ja que nao compareceram a primeira. As 16h30, o reu, preso, ainda nao havia sido apresentado, o que levou a remarcacao.Em 10 de outubro, como as testemunhas do reu estivessem atrasadas, foi