Para isso, o Estado deve levar em consideracao que esses crimes sao imprescritiveis e nao podem ser objeto de anistias. Por esse motivo, o Brasil deve adotar todas as medidas que sejam necessarias para assegurar que a Lei de Anistia e as leis de sigilo nao continuem a representar um obstaculo para a persecucao penal contra graves violacoes de direitos humanos. Alem disso, solicitou que se publiquem os resultados dessa investigacao, para que a sociedade brasileira possa conhecer esse periodo de sua historia. 253, P. 95.O Estado deve remover todos os obstaculos de facto e de iure, que mantenham a impunidade dos fatos, como aqueles relativos a Lei de Anistia. Adicionalmente, solicitaram a Corte que ordene ao Estado que: a) sejam julgados na justica ordinaria todos os processos que se refiram a graves violacoes de direitos humanos; b) os familiares das vitimas tenham pleno acesso e legitimacao para atuar em todas as etapas processuais, em conformidade com as leis internas e a Convencao Americana, e c) os resultados das investigacoes sejam divulgados publica e amplamente, para que a sociedade brasileira os conheca. 254, p. 95A Comissao solicitou a Corte que ordene ao Estado que disponha a publicacao da Sentenca, que eventualmente pronuncie, em um meio de circulacao nacional. 270, p. 1003. Garantias de nao repeticaoi. Educacao em direitos humanos nas Forcas Armadas281. A Comissao solicitou a Corte que ordene ao Estado a implementacao, em um prazo razoavel, de programas de educacao em direitos humanos permanentes dentro das Forcas Armadas, em todos os niveis hierarquicos, os quais devem incluir o presente caso e os instrumentos regionais e internacionais de direitos humanos, especificamente os relacionados com o desaparecimento forcado de pessoas e a tortura. 281, P. 103Como parte dessa formacao, devera ser incluida a presente Sentenca, a jurisprudencia da Corte Interamericana a respeito do desaparecimento forcado de pessoas, de outras graves violacoes aos direitos humanos e a jurisdicao penal militar, bem como as obrigacoes internacionais de direitos humanos do Brasil, derivadas dos tratados nos quais e Parte. 283, p. 103.DOS PONTOS RESOLUTIVOS 3. As disposicoes da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigacao e sancao de graves violacoes de direitos humanos sao incompativeis com a Convencao Americana, carecem de efeitos juridicos e nao podem seguir representando um obstaculo para a investigacao dos fatos do presente caso, nem para a identificacao e punicao dos responsaveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violacoes de direitos humanos consagrados na Convencao Americana ocorridos no Brasil. 4. O Estado e responsavel pelo desaparecimento forcado e, portanto, pela violacao dos direitos ao reconhecimento da personalidade juridica, a vida, a integridade pessoal e a liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convencao Americana sobre Direitos Humanos, em relacao com o artigo 1.1 desse instrumento, em prejuizo das pessoas indicadas no paragrafo 125 da presente Sentenca, em conformidade com o exposto nos paragrafos 101 a 125 da mesma. "5. O Estado descumpriu a obrigacao de adequar seu direito interno a Convencao Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu