Sao Paulo, 18.11.2011. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso a Informacao Publica, em um importante passo em direcao a consolidacao da democracia no Brasil. A lei entra em vigor em 180 dias, periodo curto para enfrentar todos os desafios da implementacao.O direito de acesso a informacao mantida por autoridades publicas e um direito humano fundamental reconhecido pelo regime internacional. Apenas com a implementacao da lei nacionalmente esse direito sera realmente efetivado, disse Paula Martins, diretora do escritorio para a America do Sul da ARTIGO 19.A implementacao da lei inclui uma campanha nacional e treinamentos no ambito da administracao publica federal, buscando superar a cultura de sigilo existente no pais. Legislativo e Judiciario devem criar regulamentos separados em conformidade com os dispositivos da lei.A lei contem uma serie de avancos. Ela inclui, entre outras coisas, uma clara garantia do direito a informacao, prazos enxutos para resposta a pedidos, abertura absoluta em relacao a informacoes relativas a direitos humanos, um sistema progressista de classificacao de sigilo e boas normas sobre sancoes a obstrucao do acesso.Apesar de um marco positivo para direito a informacao no Brasil, a lei contem algumas limitacoes. A ARTIGO 19 tem reiteradamente enfatizado a importancia de um orgao independente para a consideracao de recursos contra obstrucoes ao acesso a informacao, o que a nova legislacao nao cria.Ao sancionar a lei, a presidente Rousseff vetou dois dispositivos. O primeiro veto acaba com uma notificacao compulsoria ao Ministerio Publico nos casos em que fosse negado o acesso a informacoes essenciais para a defesa dos direitos humanos. O segundo dispositivo vetado tratava da composicao da Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, que provavelmente sera objeto de regulamentacao especifica sem incluir membros do legislativo e do judiciario. Por intermedio de seus combativos procuradores, Dr. Marco Antonio Magalhaes dos Santos e Dr. Renato Parize de Souza, a Associacao Ambiental Paiquere buscou a Justica Estadual Paulista para obrigar o Municipio de Pirassununga a realizar a regularizacao do predio do Teatro Municipal Cacilda Becker, tendo em vista o estado precario em que se encontrava o mais importante patrimonio artistico-cultural do povo pirassununguense.A necessidade de regularizacao se deveu a omissao dos representantes do ente publico municipal, que permitiram que o Teatro Municipal funcionasse por 16 anos sem as minimas condicoes de seguranca (nao existia nem a aprovacao do funcionamento pelo Corpo de Bombeiro), expondo criancas, jovens, adultos e idosos a situacao de risco real. Isso sem contar a falta de manutencao, inclusive observada pelo proprio Diretor do Teatro ainda no ano de 2005, notadamente no processo administrativo no 3919/2005 em que confessa o seguinte:(...) o forro do teatro apresenta goteiras e algumas ripas com cupim (...) por diversas vezes comunicamos a Secretaria de Obras quanto as goteiras, mas nenhuma solucao foi dada (...) As calhas, tambem informado a Secretaria Municipal de Obras, encontram-se entupidas, ocasionando o vazamento de agua de chuva para dentro das paredes do teatro (...) Tendo em vista o acima exposto, cremos de suma importancia neste inicio de ano que possamos providenciar uma reforma, nem que seja paleativa (sic), para os problemas de