Nova regra disciplina rateio de gorjetas entre os empregadosNova regra entra em vigor em 13 de maio de 2017. Foi publicada no Diario Oficial de hoje, 14-3, a Lei 13.419, de 13-3-2017, que altera a CLT Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobranca adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hoteis, moteis e estabelecimentos similares. De acordo com as alteracoes previstas na Lei 13.419/2017, considera-se gorjeta nao so a importancia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tambem o valor cobrado pela empresa, como servico ou adicional, a qualquer titulo, e destinado a distribuicao aos empregados. A gorjeta nao sera receita propria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e sera distribuida integralmente a eles, segundo criterios de custeio e rateio definidos em convencao ou acordo coletivo de trabalho. As empresas inscritas em regime de tributacao diferenciado deverao lancar as gorjetas na respectiva nota de consumo, facultada a retencao de ate 20% da arrecadacao para custear encargos sociais, devendo o valor remanescente ser vertido integralmente a favor do trabalhador. as empresas nao inscritas em regimes de tributacao diferenciado deverao reter ate 33% da arrecadacao correspondente e, da mesma forma, repassar o restante para os trabalhadores. As empresas deverao ainda anotar na Carteira de Trabalho e no contracheque dos empregados o salario fixo e o percentual percebido a titulo de gorjetas. Cessada pela empresa a cobranca da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, essa se incorporara ao salario do empregado, tendo como base a media dos ultimos 12 meses, salvo o estabelecido em convencao ou acordo coletivo de trabalho. Para acompanhar e fiscalizar a cobranca e a distribuicao da gorjeta, nas empresas com mais de 60 empregados, sera constituida comissao de empregados eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral. Nas demais empresas, sera constituida comissao intersindical para esse fim. Se for comprovado o descumprimento das regras para retencao de valores para encargos sociais e repasse da gorjeta, o empregador pagara ao trabalhador prejudicado, a titulo de multa, o valor correspondente a 1/30 da media da gorjeta por dia de atraso. A multa sera limitada ao piso da categoria, assegurados o contraditorio e a ampla defesa. Esse limite do piso da categoria sera multiplicado por 3 caso o empregador seja reincidente, assim considerado aquele que, durante o periodo de 12 meses, descumprir as regras de rateio da gorjeta por mais de 60 dias. Fonte: Equipe Tecnica COAD O consumidor com mais de 60 anos nao pode ter o servico negado pelo convenio medico devido a sua idade. O idoso que tenta contratar um plano de saude busca garantias de que tera o melhor atendimento possivel quando precisar de tratamento medico. Mas nem sempre e assim.Quem ja passou dos 60 anos de idade encontra dificuldade ate mesmo para conseguir servico. Empresas do setor criam barreiras para nao aceitar idosos como clientes, pois muitas delas consideram que esse publico podera trazer mais despesas com o uso dos servicos do que vantagens financeiras por meio do pagamento de mensalidades. A exclusao