populacao negra aos financiamentos habitacionais.CAPITULO VDO TRABALHOArt. 38. A implementacao de politicas voltadas para a inclusao da populacao negra nomercado de trabalho sera de responsabilidade do poder publico, observando-se:I - o instituido neste Estatuto;II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convencao Internacional sobre aEliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial, de 1965;III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convencao no 111, de 1958, daOrganizacao Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminacao no emprego e naprofissao;IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidadeinternacional.Art. 39. O poder publico promovera acoes que assegurem a igualdade de oportunidades nomercado de trabalho para a populacao negra, inclusive mediante a implementacao de medidasvisando a promocao da igualdade nas contratacoes do setor publico e o incentivo a adocao demedidas similares nas empresas e organizacoes privadas. 1o A igualdade de oportunidades sera lograda mediante a adocao de politicas e programasde formacao profissional, de emprego e de geracao de renda voltados para a populacao negra. 2o As acoes visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administracaopublica far-se-ao por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislacaoespecifica e em seus regulamentos. 3o O poder publico estimulara, por meio de incentivos, a adocao de iguais medidas pelosetor privado. 4o As acoes de que trata o caput deste artigo assegurarao o principio daproporcionalidade de genero entre os beneficiarios. 5o Sera assegurado o acesso ao credito para a pequena producao, nos meios rural eurbano, com acoes afirmativas para mulheres negras. 6o O poder publico promovera campanhas de sensibilizacao contra a marginalizacao damulher negra no trabalho artistico e cultural. 7o O poder publico promovera acoes com o objetivo de elevar a escolaridade e aqualificacao profissional nos setores da economia que contem com alto indice de ocupacao portrabalhadores negros de baixa escolarizacao.Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formularapoliticas, programas e projetos voltados para a inclusao da populacao negra no mercado detrabalho e orientara a destinacao de recursos para seu financiamento.Art. 41. As acoes de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento paraconstituicao e ampliacao de pequenas e medias empresas e de programas de geracao de renda,contemplarao o estimulo a promocao de empresarios negros.Paragrafo unico. O poder publico estimulara as atividades voltadas ao turismo etnico comenfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes dapopulacao negra.Art. 42. O Poder Executivo federal podera implementar criterios para provimento de cargosem comissao e funcoes de confianca destinados a ampliar a participacao de negros, buscandoreproduzir a estrutura da distribuicao etnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observadosos dados demograficos oficiais.CAPITULO VIDOS MEIOS DE COMUNICACAOArt. 43. A producao veiculada pelos orgaos de comunicacao valorizara a heranca cultural e aparticipacao da populacao negra na historia do Pais.Art. 44. Na producao de filmes e programas destinados a veiculacao pelas emissoras detelevisao e em salas cinematograficas, devera ser adotada a pratica de conferir oportunidades deemprego para atores, figurantes e tecnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminacaode natureza politica, ideologica, etnica ou artistica.Paragrafo unico. A