a hora presumida e o acrescimo de 25% sobre o periodo noturno estejam corretos, a formula apresenta de forma errada o valor da hora trabalhada, ao utilizar um fator de conversao equivocado, o que se reflete diretamente no achatamento do valor do adicional noturno do servidor. Explica-se: com efeito, o indice 0,0000694 existe na formula para converter o salario mensal em salario-minuto. A decomposicao do referido indice denota a premissa equivocada, alias de que o servidor se submete a uma carga horaria mensal de 14.400 minutos, o que corresponde a 240 horas mensais. Ou seja: na pratica, a administracao federal utiliza para o calculo do valor da hora trabalhada o divisor 240, que so deveria incidir em jornadas de 48 horas de trabalho semanal contudo, essa carga horaria nao existe no pais desde 1988! Em verdade, o servidor publico federal e submetido a carga horaria maxima de 40 horas por semana, nos termos do art. 19 da Lei no 8.112/90: Art. 19. Os servidores cumprirao jornada de trabalho fixada em razao das atribuicoes pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duracao maxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites minimo e maximo de seis horas e oito horas diarias, respectivamente. (Redacao dada pela Lei no 8.270, de 17.12.91) Portanto, a carga horaria maxima do servidor publico federal, que e de 200 horas mensais, enseja a aplicacao do divisor 200 para o calculo do valor da hora trabalhada. Sendo assim, o indice correto a ser usado na formula aplicada pelo Setor de Recursos Humanos deveria ser 0,0000833. Deve-se destacar, inclusive, que ja ha alguns precedentes judiciais acerca do tema, conforme transcricoes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CALCULO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90 [sic]. SUCUMBENCIA RECIPROCA DE IGUAL PROPORCAO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei no 8.112/90 [sic], a jornada maxima de trabalho dos servidores publicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, pelo que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. 2. Verifica-se a sucumbencia reciproca de igual proporcao quando, existindo dois pedidos, apenas um deles e provido. Inteligencia do art. 21, caput, do CPC. 3. Recurso especial conhecido e improvido.(RESP 200200292862, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 26/06/2006) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CALCULO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI No 8.112/90. PRORROGACAO DA HORA NOTURNA. DESCABIMENTO. SUCUMBENCIA RECIPROCA DE IGUAL PROPORCAO. APELOS DESPROVIDOS. 1. Com o advento da Lei no 8.112/90, a jornada maxima de trabalho dos servidores publicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, razao por que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. 2. Faz jus o servidor ao recebimento do adicional das horas-extras que excederem o limite maximo semanal (40 horas). 3. O pedido de prorrogacao do horario de incidencia do adicional noturno nas horas subsequentes aquelas laboradas em jornadas noturnas nao encontra amparo legal, uma vez que o art. 75 da