servico na Carreira e tenham realizado o Curso de Altos Estudos do Instituto Rio-Branco, contados 5 anos de sua instalacao. Art. 23 Com o termino do mandato do Presidente da Republica, o Chefe da Missao Diplomatica permanente, aguardara, no exercicio de suas funcoes, sua dispensa, ou confirmacao, pelo novo Presidente. Art. 24 Os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe poderao ser designadas pelo Presidente da Republica para servir em Embaixada e Delegacao Permanente junto a Organismos Internacionais, na qualidade de Ministro-Conselheiro. Art. 25 Os Conselheiros, Primeiros, Segundos e Terceiros Secretarios serao designados para servir nas Missoes Diplomaticas permanentes pelo Ministro de Estado. Art. 26 As Embaixadas e Legacoes poderao ser encarregadas de servico consular, aplicadas, no que couber, as disposicoes referentes as Reparticoes Consulares. TITULO VIDas Reparticoes Consulares Art. 27 As Reparticoes Consulares tem por finalidade prestar assistencia as pessoas fisicas ou juridicas brasileiras, desempenhar funcoes notariais e fisicas, tratar da promocao comercial, estimular investimentos no Brasil de capitais privados, bem como exercer outras funcoes previstas nas leis e regulamentos. Art. 28. As Reparticoes Consulares serao: I - Reparticoes Consulares de Carreira: a) Consulares-gerais; b) Consulados. II - Consulados Privativos III - Consulados Honorarios. 1o As Reparticoes Consulares serao criadas ou extintas por decreto do Executivo, que lhes fixara a categoria e sede. 2o A jurisdicao das Reparticoes Consulares sera determinada mediante portaria do Ministro de Estado das Relacoes Exteriores, de acordo com a conveniencia do servico. Art. 29. Os chefes de Reparticoes Consulares de Carreira serao designados pelo Presidente da Republica, com o titulo de Consul-Geral ou de Consul, segundo se trate de Consulado-Geral ou de Consulado. Paragrafo unico. Os Consules-Gerais serao escolhidos dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe e os Consules, dentre os ocupantes de cargo de Conselheiro, Primeiro e Segundo Secretarios. Art. 30 Os Conselheiros poderao ser designados pelo Ministro de Estado para servir em Consulados-Gerais como Consules-Gerais Adjuntos. 1o Os Primeiros e Segundos Secretarios poderao ser designados pelo Ministro de Estado para servir em Consulado-Geral ou em Consulado como Consules-Adjuntos. 2o Os Terceiros Secretarios poderao ser designados pelo Ministro de Estado para servir em Consulado-Geral ou em Consulado como Vice-Consules. 3o A criterio do Ministro de Estado das Relacoes Exteriores podera ser atribuido a funcionarios administrativos, em exercicio de funcoes consulares, o titulo de Vice-Consul. Art. 31 As Reparticoes Consulares de Carreira sao diretamente subordinadas a Secretaria de Estado, devendo, entretanto, nos assuntos de interesse politico, economico e cultural, dar tambem conhecimento de suas atividades a Missao junto ao Governo do pais em que se achem sediadas, observando o disposto no paragrafo unico do artigo 21 deste Decreto. Art. 32. Os Consules Privativos serao nomeados, em comissao, pelo Presidente da Republica, dentre brasileiros natos de comprovada idoneidade e familiarizados com o meio onde exercerao seus cargos. Paragrafo unico. Os Consulados Privativos serao subordinados a Reparticoes Consulares de Carreira, a Embaixadas ou Legacoes. Art. 33. Os Consules Honorarios serao designados pelo Ministro de Estado, dentre pessoas de comprovada idoneidade, de preferencia brasileiras. Paragrafo unico. Os Consulados Honorarios serao subordinados a Reparticoes Consulares de