uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e as praticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislacao especifica;V - a producao e a divulgacao de publicacoes relacionadas ao exercicio e a difusao das religioes de matriz africana;VI - a coleta de contribuicoes financeiras de pessoas naturais e juridicas de natureza privada para a manutencao das atividades religiosas e sociais das respectivas religioes;VII - o acesso aos orgaos e aos meios de comunicacao para divulgacao das respectivas religioes;VIII - a comunicacao ao Ministerio Publico para abertura de acao penal em face de atitudes e praticas de intolerancia religiosa nos meios de comunicacao e em quaisquer outros locais.(...)Art. 26. O poder publico adotara as medidas necessarias para o combate a intolerancia com as religioes de matrizes africanas e a discriminacao de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:I - coibir a utilizacao dos meios de comunicacao social para a difusao de proposicoes, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao odio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artistico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sitios arqueologicos vinculados as religioes de matrizes africanas;III - assegurar a participacao proporcional de representantes das religioes de matrizes africanas, ao lado da representacao das demais religioes, em comissoes, conselhos, orgaos e outras instancias de deliberacao vinculadas ao poder publico."Todas as pessoas e suas respectivas religioes merecem protecao e respeito. Mencionamos dispositivos de lei que se referem propriamente a cultos de matriz africana apenas a titulo de ilustracao, para indicar a preocupacao do legislador em resguardar as liberdades de cada individuo, inclusive com relacao a diferencas humanas de consciencia e de crenca, e em combater a disseminacao do odio entre as pessoas, fundado em intolerancia religiosa. Convem anotar que a Lei no 11.635/07 instituiu o dia 21 de janeiro como o "Dia Nacional de Combate a Intolerancia Religiosa".Nao se pode olvidar, outrossim, que o Brasil deve adotar uma postura neutra no campo religioso, de sorte a nao apoiar ou discriminar nenhuma religiao.Com efeito, em consonancia com a Constituicao da Republica Federativa do Brasil e com toda a legislacao que asseguram a liberdade de crenca religiosa as pessoas, alem de protecao e respeito as manifestacoes religiosas, a laicidade do Estado deve ser buscada, afastando a possibilidade de interferencia de correntes religiosas em materias sociais, politicas, culturais, etc.A laicidade do Estado tem interface com diversos direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressao, a liberdade de crenca e de nao crenca, a igualdade de genero e os direitos da populacao LGBT, populacao esta que sofre forte discriminacao em virtude de dogmas religiosos.Aperfeicoar a tolerancia as diferencas e indispensavel no regime democratico. Quando se consegue fazer valer a laicidade do Estado, preservam-se direitos fundamentais.Reconhecendo que a pratica de ato de intolerancia religiosa constitui violacao ao Estado Democratico de Direito, que nao se coaduna com a finalidade de construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, esta Coordenadoria de Direitos Humanos buscara combater tais atos de intolerancia e, tambem,