tramitava no Senado Federal o PLS 119/08 em conjunto com o PLS 278/09.Neste momento, na oportunidade dos 22 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), durante a 9a Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, de 11 a 14 de julho, em Brasilia, considerando que o PLS 278/09 ja tinha sua redacao final do substitutivo da Camara dos Deputados ao Projeto de Lei no 3754 aprovada, vimos emergir um sopro de mobilizacao que traduziu na sancao da atual lei 12.696 de 2012.Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneracao (definida pelo municipio), cobertura previdenciaria, ter acesso a ferias (com acrescimo de um terco no salario), licencas maternidade e paternidade e gratificacao natalina. Ate entao, as leis municipais deveriam dispor sobre eventual remuneracao de seus membros.Esta nova orientacao juridica conserta um enorme equivoco historico de interpretacao quanto a garantia desses direitos sociais, restabelecendo a ordem constitucional para um conjunto significativo de trabalhadores e trabalhadoras que com a nova lei serao fortalecidos na dignidade laboral e, por conseguinte, na protecao dos direitos de criancas e adolescentes. Outro avanco, sempre defendido pelo Conanda, que esta explicito e consagrado pela lei, e a continua capacitacao dos Conselheiros Tutelares, de modo que eles sejam preparados para o exercicio de suas relevantes atribuicoes em sua plenitude.A lei , tambem unifica a data para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares -primeiro domingo de outubro do ano seguinte a eleicao presidencial - e aumenta o mandato do conselheiro de tres para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Portanto, trata-se de importante decisao de fortalecimento dos Conselhos Tutelares que dara maior visibilidade ao processo de escolha facultativo, que nem sempre tinha expressivo numero de eleitores nos municipios, que embora legitimasse o Conselheiro, nao lhe garantia a devida representatividade.Nos termos da nova lei e vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Com a maior visibilidade do processo de escolha dos conselheiros tutelares, e possivel imaginar as hipoteses de abuso de poder economico; o que justifica utilizarmos da lei para coibir eventuais ocorrencias.Desta feita, o Conanda, enaltece a aprovacao da referida legislacao, acreditando na necessidade de seguirmos aprimorando o Sistema de Garantia de Direitos, por meio de instrumentos legais e, especialmente, de orcamento publico prioritarios para os direitos de criancas e adolescentes. Nesse sentido, o Conanda visando cumprir o seu mister de orgao deliberativo de diretrizes nacionais pela promocao dos direitos de criancas e adolescentes, estabelecera parametros para o calendario nacional do processo de escolha, norteando assim os Conselhos Municipais na aplicacao das normas estatutaria e da nova lei. Conclamamos a todos e todas conselheiros tutelares seguirem no cumprimento da promocao, protecao e defesa dos direitos da infancia e adolescencia brasileira, agora, mais fortalecidos na sua condicao de trabalhador.Nesta oportunidade, o Conanda aproveita ainda para anunciar que, um dos resultados da 9 Conferencia Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, foi a deliberacao no ambito da Politica Nacional dos Direitos Humanos de