serao dirimidas por procedimento arbitral em todos os seus aspectos, inclusive para definicao do ilicito e responsabilizacao com aplicacao das penas constantes nos art. 37 e 38 da Lei n. 12.529/2011. Em sentido contrario, imagine que o acordo arbitral tenha por objeto o afastamento da aplicabilidade da Lei de Defesa da Concorrencia e o estabelecimento de imunidade concorrencial entre as partes contratantes em face dos comportamentos anticompetitivos. Esse tipo de avenca teria validade? Em ambas as situacoes hipoteticas a decisao arbitral necessariamente teria que tratar de questoes de ordem publica e suas definicoes.Ordem publica tem um conceito juridico indeterminado e, portanto, nao e possivel precisar uma unica definicao. Clovis Bevilacqua conceituava ordem publica como sendo os principios os quais a sociedade considera indispensaveis[14]. Ja Orlando Gomes a define como sendo os interesses que fundamentam o ordenamento juridico, mais especificamente a ordem economica ou a moral de determinada sociedade[15].Joaquim de Paiva Muniz[16] ao citar Lauro Gama Jr. afirma que a ordem publica possui duas facetas, a positiva e a negativa. A primeira serve para afirmar essas normas, principios e valores essenciais. Ja a segunda tem por objetivo impedir a eficacia de lei estrangeira, ato administrativo, judicial ou arbitral proveniente de outras jurisdicoes que de alguma forma afrontem essas normas, principios e valores essenciais.E cedico que a regra da livre escolha pelas partes do direito material e processual a ser aplicado no procedimento arbitral nao e direito absoluto, tendo como limite a ordem publica. Aqui cabe diferenciar norma de ordem publica de norma imperativa. Norma imperativa e aquela vigente e de cumprimento obrigatorio, mas que nao necessariamente carrega os ditames essenciais da sociedade. Nesse sentido e possivel afastar a norma imperativa, mas nao uma norma de ordem publica. Outro ponto importante a ser destacado e que o que define uma norma de ordem publica e seu conteudo e nao sua natureza. Ha normas de direito constitucional, penal ou processual que nao se enquadram no conceito de ordem publica, muito embora sejam imperativas e cogentes.A Lei n. 9.307/1996, no 1o, do art. 2o afirma que Poderao as partes escolher, livremente, as regras de direito que serao aplicadas na arbitragem, desde que nao haja violacao aos bons costumes e a ordem publica. O mandamento infraconstitucional tem como preocupacao exclusivamente a eliminacao ou a afronta das normas, principios e valores essenciais para sociedade e nao cria vedacao da sua utilizacao. Nesse contexto, o arbitro constituido pelas partes nao so pode como tem o dever de se utilizar das normas de ordem publica para fundamentar suas decisoes. Observe que muito mais que imperativas, as normas de ordem publica estao classificadas em patamar superior de importancia para a sociedade, nao sendo possivel sua escusa, muito menos seu enfrentamento.Dito isso, analisando os aspectos que diretamente interessam ao presente artigo, nao tenho duvidas que a Lei de Defesa da Concorrencia pelo seu conteudo material e caracterizada como norma de ordem publica e, consequentemente, nao pode ser afastada e muito menos afrontada. Para a OCDE Competition law is a fundamental value of our legal system, and where necessary should be at the