AMM impetra mandado de seguranca contra lei que determina piso salarial dos ACS e ACE A Associacao Mineira de Municipios (AMM) decidiu ingressar, na proxima sexta-feira, dia 29 de agosto, com acao no Poder Judiciario questionando a decisao do governo federal, atraves da lei 12.994/2014, que instituiu o novo piso salarial e as diretrizes do plano de carreira dos Agentes Comunitario de Saude (ACS) e Combate as Endemias (ACE). O mandado de seguranca preventivo, com pedido liminar, busca ordem judicial a ser emanada pelo STJ, com o objetivo de impedir que o Ministerio da Saude suspenda o repasse da ajuda financeira da Uniao aos gestores locais do SUS, por nao comprovarem que o municipio tenha algum tipo de vinculo direto, regularmente formalizado, com os ACS e ACE. Com a vigencia imediata da lei, caso nao haja resposta positiva do STJ, os municipios serao extremamente prejudicados pela suspensao do repasse por, comprovadamente, nao terem tempo habil para se prepararem juridicamente para cumprir as exigencias da lei como: elaboracao e aprovacao de projeto de Lei criando planos de carreira das referidas profissoes; realizacao de processo seletivo ou concurso publico; e a formalizacao do vinculo juridico. A AMM reivindica ainda que o governo federal seja complacente nesse periodo de adaptacao e pede o respeito ao direito das municipalidades. Foi verificado que a nova lei limita o poder de autorregulamentacao dos municipios, vez que, alem de estabelecer o piso nacional de R$1.014,00 para uma jornada de 40 horas semanais, preve, ainda, diretrizes a serem seguidas pelos municipios ao criarem o plano de carreira dos agentes. Para o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antonio Carlos Andrada, nao e novidade para ninguem que os municipios amargam com as diversas desoneracoes tributarias e transferencias de responsabilidades do governo federal. A nova lei e uma intromissao indevida na gestao local. Nao estamos, de maneira alguma, contrarios a remuneracao dos agentes, mas sim a forma despropositada e ditatorial imposta pelo governo federal afirma. Alem disso, embora a Lei 12.994/2014 tenha imposto a Uniao uma contrapartida de 95% do piso salarial fixado, o que, a principio amenizaria os gastos dos demais Entes da Federacao, esqueceu-se de somar a isso que o referido piso salarial implicara na imposicao do pagamento dos 5% do piso salarial e dos encargos sociais (adicional de insalubridade, contribuicao social, dentre outros). Assim, a AMM e taxativa ao afirmar que a lei fere a autonomia dos municipios, na medida em que vincula recursos ao pagamento da folha de salarios, reduzindo o campo de opcoes do administrador publico. Para a consultora tecnica Vivian Bellezzia, a Lei de Responsabilidade Fiscal impoe um controle responsavel das contas publicas. Com a edicao da nova lei 12.994/2014 o gestor municipal fica limitado e nao consegue, assim, se adequar as determinacoes impostas com a vigencia imediata da lei estabelecida pelo Ministerio da Saude. Portanto, a AMM e contraria ao ato iminente do Ministerio da Saude de exigir o imediato cumprimento da Lei 12.994/2014, mediante a interrupcao do repasse da ajuda financeira instituida e exige, assim, a manutencao das transferencias ate que os municipios