DIREITO ADMINISTRATIVO: BENS PUBLICOSBens Publicos1- MPE-PR 2016 PROMOTOR DE JUSTICAMarque a assertiva incorreta: a) A Administracao deve anular seus proprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciacao judicial; b) Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatorio deverao ser motivados, com indicacao dos fatos e dos fundamentos juridicos; c) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizacao de acoes de interesse publico, recursos publicos diretamente do orcamento ou mediante subvencoes sociais, contrato de gestao, termo de parceria, convenios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congeneres, se aplicam as disposicoes da Lei que regulamenta o acesso a informacoes (Lei n. 12.527/2011). Contudo, a publicidade a que estao submetidas refere-se a parcela dos recursos publicos recebidos e a sua destinacao, sem prejuizo das prestacoes de contas a que estejam legalmente obrigadas; d) Sao publicos os bens do dominio nacional pertencentes as pessoas juridicas de direito publico interno; todos os outros sao particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Os bens publicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais sao inalienaveis, enquanto conservarem a sua qualificacao, na forma que a lei determinar; e) O Poder Publico quando interfere na orbita do interesse privado para salvaguardar o interesse publico, restringindo direitos individuais, atua no exercicio do denominado poder de policia. Comentarioa) redacao da sumula 473 STF.b) Lei 9784/99Art. 50. Os atos administrativos deverao ser motivados, com indicacao dos fatos e dos fundamentos juridicos, quando:IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatorio;c) Lei 12527/11Art. 2o Aplicam-se as disposicoes desta Lei, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizacao de acoes de interesse publico, recursos publicos diretamente do orcamento ou mediante subvencoes sociais, contrato de gestao, termo de parceria, convenios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congeneres. Paragrafo unico. A publicidade a que estao submetidas as entidades citadas no caput refere-se a parcela dos recursos publicos recebidos e a sua destinacao, sem prejuizo das prestacoes de contas a que estejam legalmente obrigadas. d) incorreto. Os bens dominicais sao inalienaveis. Art. 101 CC - Os bens publicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigencias da lei.e) Trecho do livro de Jose dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 23a ed. Sao Paulo: Lumens Juris. 2010, p. 81)--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2- INSTITUTO AOCP 2016 EBSERH ADVOGADOSobre os bens publicos, assinale a alternativa correta. a) Sao bens publicos os de uso comum do povo, tais como edificios ou terrenos destinados a servico ou estabelecimento da administracao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os de uso especial, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direito publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e pracas. b) Os bens de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigencias da lei. c) Bens publicos dominicais constituem-se no patrimonio das pessoas juridicas de direito publico, como objeto de