UNICO, DO ART. 4o, DA LEI 8.955/94 E MERAMENTE ORIENTATIVONA ELABORACAO DA ESPECIE DE CONTRATO EM TESTILHA, NADA IDENTIFICANDO O CASO DOSAUTOS COM AS HIPOTESES DO ART. 138 E SEGUINTES DO CC. TODAVIA,INDEPENDENTEMENTE DA ALEGACAO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR QUALQUER DASPARTES, OS CONTRATANTES TEM TOTAL LIBERDADE PARA REALIZAR UM NEGOCIO JURIDICO,BEM COMO PARA DESFAZE-LO, SE ASSIM FOR DE SUA VONTADE, BASTANDO EFETUAR ANOTIFICACAO A OUTRA PARTE, CONFORME DISPOE O ART. 473 DO CC. (...) CONTUDO, NO QUECONSERNE AO PEDIDO DE SUSPENSAO DAS COBRANCAS DE ROYALTIES FUTUROS, ENTENDOPOSSIVEL O PLEITO, DADO QUE AQUI FOI MANIFESTADA A INTENCAO DE RESCISAOCONTRATUAL, ANTE A EXISTENCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE NA CONTINUIDADE DOCONTRATO. CONCERNENTE A CLAUSULA DE BLOQUEIO (CLAUSULA 2.2.1 DO CONTRATO), SUAVIGENCIA PODE SER SUSPENSA DESDE QUE A PARTE AUTORA DEIXE DE OPERAR COM O NOMEDA MARCA DA FRANQUEADORA. DE EFEITO, QUANTO A ESTES PONTOS ESTARIA PRESENTEPRESENTE O FUMUS BONI IURIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR,DEVENDO, NO MAIS SER OBSERVADAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO DE FRANQUIA PACTUADOATE QUE SEJA DEFINITIVAMENTE RESCINDIDO. VEJO TAMBEM POSSIVEL QUE ASMERCADORIAS AINDA PRESENTES NA LOJA SEJAM VENDIDAS, ATE PORQUE, A PROPRIA RETERIA RETIRADO A EXCLUSIVIDADE DAS FRANQUIAS AO OPERAR COM VENDAS NA INTERNET(FLS. 237/245). DESSA FORMA, DEFIROPARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A RE SE ABSTENHA DECOBRAR DAS AUTORAS FUTUROS ROYALTIES DO CONTRATO RESCINDENDO, BEM COMO, PERMITIRQUE A PARTE AUTORA COMERCIALIZE MERCADORIAS DE OUTRAS MARCAS, DESDE QUE DEIXEDE GIRAR SOB A DENOMINACAO DA MARCA (omissis). RETIFICADA A AUTUACAO, CITESE E INTIMEMSE...? OFICIO A DISPOSICAO DA PARTE AUTORA. PORTO ALEGRE, 4 DENOVEMBRO DE 2015. FORO CENTRAL 8a VARA CIVEL 8a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DACOMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE No 3271/2015 001/1.15.01604806 (CNJ023177650.2015.8.21.0001).Os exemplos acima referidos saoapenas alguns dos muitos que demonstram que os juizes estao comecando aentender a forma como alguns Franqueadores estao operando no pais e afragilidade da posicao do Franqueado perante o sistema. Tanto e verdade que muitas dasfranquias estao associadas e possuem Selo de Excelencia junto a Associacao Brasileirade Franchising (ABF) que se propoe justamente a estabeler padroes para apratica de franchising no Brasil, demodo a moralizar o mercado e garantir a seriedade do sistema, mas, curiosamenterespondem judicialmente a diversas acoes propostas por Franqueados lesados naJustica. Nao seria esse um grave um contrasenso a ser considerado pelo mercadoe pelo Judiciario isso estar ocorrendo no Brasil? E necessario aprofundar essedebate.A verdade e que, sob os olhos domercado de franshing, uma parte dos Franqueadores nao comprometidos com aseriedade do sistema estao se utilizando da febre mercadologica dasmicrofranquias como como verdadeiro laboratorio de ideias: criam uma marca,ingressam no sistema sem estrutura adequada para atender seus Franqueados, seassociam a ABF, vendem dezenas de unidades que diante da falta de suporte eassistencia do Franqueador acabam falindo, cobram multas abusivas dos Franqueadose, nao satisfeitos, quando deparados com o ajuizamento de demandas judiciais emseu desfavor, abrem uma nova empresa, criam uma nova marca, novamente se associama ABF, iniciando assim, um novo ciclo. Existem alguns Projetos de Lei, emespecial o de no 3.234/2012, cuja proposta inicial e revogar a Lei de Franquiasate entao em vigor trazendo maior seguranca ao modelo