sabado, 22 de setembro de 2012Atribuicao Constitucional das Guardas Municipais Artigo do Dr. Annibal Bassan Junior, Delegado de Policia aposentado, e um dos mais brilhantes professores da ESPC - Escola Superior de Policia CivilE a Guarda Municipal a Policia do Municipio? Primeiramente uma breve explanacao conceitual, no caso, a distincao entre atribuicao e competencia.Tomados comumente como sinonimos, nem mesmo na doutrina mais abalizada e pacifica sua definicao.Vamos aqui entender da seguinte forma:Atribuicao: a soma dos servicos (atributos) a serem realizados por um determinado orgao.Competencia: a capacidade de conhecer e deliberar sobre os assuntos contidos no elenco das atribuicoes delimitando o exercicio da jurisdicao.Apenas para referencia temos duas especies de jurisdicao: a administrativa e a judicial, esta ultima dizendo o direito derradeiro.A Constituicao da Republica tratou da Seguranca Publica no Titulo V (Da defesa do Estado e das Instituicoes Democraticas), Capitulo III (Da Seguranca Publica), compondo se todo o referido Capitulo em um unico artigo: o 144. Aos orgaos de Seguranca Publica, tabulados nos incisos do Art. 144, e o contido em seu paragrafo: oitavo (as Guardas Municipais), deferiu a Carta de 88 a atribuicao geral mencionada no caput, qual seja: a preservacao da ordem publica e a incolumidade das pessoas e do patrimonio,...Mas, nao so isso fez, determinou ele, o Art. 144, que A seguranca publica e dever do Estado, ..., e este Estado e a Republica Federativa do Brasil, suas tres esferas de governo: Uniao, Estados Membros juntamente com o Distrito Federal e Territorios e os Municipios."Desde ja, por limpido que e, vamos afastar a ideia de que administracao municipal nada tem de obrigacoes para com o exercicio da seguranca publica. A Constituicao nada sugere, nem solicita, ela sempre, e sistematicamente, MANDA. E, e dever cometido aos administradores das cidades prestarem aos seus municipes esta importante funcao do Estado brasileiro.Apos a expressa mencao a atribuicao geral, ou generica, comum a todos os orgaos de seguranca publica, houve por bem o Constituinte tratar das atribuicoes especiais, ou especificas, de cada um de per si.No que diz respeito a Guarda Municipal estabeleceu ser ela destinada ... a protecao de seus bens, servicos e instalacoes..., referindo-se aos Municipios Brasileiros que poderao, ou nao, constitui-las. E esta a caracteristica que nao a colocou como inciso VI da cabeca do preceito: o fato de ser o unico orgao de seguranca que sua existencia depende de vontade politica.A titulo de ilustracao, o Legislador Magno Espanhol houve por bem tomar outro rumo e nao tratou de atribuicoes especiais no texto constitucional. As remeteu para a legislacao ordinaria. Fez, tao so, citacao a atribuicao geral de los cuerpos y fuerzas de seguridad Del Estado nos seguintes termos do Art. 104, da Carta Espanhola: proteger el libre ejercicio de los derechos y libertades y garantizar la seguridad Del ciudadana.Observe-se que o capitulo em tela traz sete orgaos de seguranca publica em expressa mencao, sendo um deles, e apenas um, nao destinado a proteger cidadaos de bons costumes, da acao dos cidadaos que delinquem.O Corpo de Bombeiros Militar e este.A partir do exposto, comecamos a delinear o carater eminentemente policial do