competencia para legislar da Uniao e dos Estados com relacao a educacao. A Uniao deveria legislar sobre o ensino superior enquanto que aos Estados cabia legislar sobre o ensino secundario e primario, muito embora tanto a Uniao quanto os Estados pudessem criar e manter instituicoes de ensino superior e secundario. A Carta caracterizou-se devido a separacao entre Igreja e Estado, e consequentemente houve o rompimento com a adocao de uma religiao oficial, determinando-se a laicizacao do ensino nos estabelecimentos publicos, a qual fora prevista pelo art. 72, Secao II, da Declaracao de Direitos.A Constituicao de 1934 manteve estabelecida a competencia legislativa da Uniao para tracar diretrizes da educacao nacional. Um titulo foi dedicado a familia, a educacao e a cultura. Foi a primeira Constituicao a dedicar um Capitulo a educacao e a cultura. A educacao foi definida como direito de todos, correspondendo a dever da familia e dos poderes publicos, voltada para consecucao de valores de ordem moral e economica (art. 148 e 149).Na Constituicao de 1937 houve enorme retrocesso na medida em que o texto constitucional vinculou a educacao a valores civicos e economicos. Nao houve preocupacao com o ensino publico, a Carta aqui tratada priorizou a escola particular, criando um verdadeiro hiato entre o ensino dos pobres, classes menos favorecidas e o ensino daqueles que podem pagar, as classes mais favorecidas. A gratuidade foi tratada como uma excecao a quem poderia alegar ser pobre na forma da lei, aos outros que nao pudessem alegar escassez de recursos seria cobrada uma contribuicao mensal (art. 129 e 130). O ensino primario gratuito era obrigatorio para todos. Contudo, deveria haver o dever de solidariedade.A Constituicao de 1946 trouxe a tona os principios presentes nas Constituicoes de 1891 e 1934. A nova Carta definiu a educacao como direito de todos, dando enfase a ideia de educacao publica. Foram definidos principios que deram uma direcao ao ensino: primario obrigatorio e gratuito, liberdade de catedra e concurso para seu provimento nos estabelecimentos superiores oficiais assim como nos livres, merecendo destaque a inovacao da previsao de criacao de institutos de pesquisa (art. 166 ao 168).A exemplo do texto constitucional anterior, a Constituicao de 1967 manteve a estrutura organizacional da educacao nacional, preservando dessa maneira os sistemas de ensino dos Estados. Contudo, percebe-se um retrocesso sob a otica de materias relevantes como, por exemplo, o fortalecimento do ensino particular, mediante previsao de meios de substituicao do ensino oficial gratuito por bolsas de estudo; a necessidade de bom desempenho para garantia da gratuidade do ensino medio e superior aos que comprovassem insuficiencia de pecunia (art. 168).Deve-se atentar para a perspectiva politica e a natureza publica da educacao, que sao realcadas na Constituicao Federal de 1988 (Constituicao Cidada), tanto por estarem expressamente definidos seus objetivos, como tambem pela propria estruturacao do sistema educacional brasileiro. Esta ultima, a Carta vigente, avancou significativamente no estabelecimento de diretrizes para a educacao e e sem duvida a mais completa no que tange a garantia de acesso e qualidade de educacao. Certamente o texto em si nao produz direitos. Faz-se necessario ainda politicas que efetivamente