contabil, financeira, orcamentaria, operacional ou patrimonial; Ver topicoc) dano ao erario decorrente de ato de gestao ilegitimo ou antieconomico; Ver topicod) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores publicos. Ver topicoParagrafo unico. A autoridade competente para assinar o termo de fomento ou de colaboracao e a responsavel pela decisao sobre a aprovacao da prestacao de contas, tendo como base os pareceres tecnico e financeiro, sendo permitida delegacao a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegacao. Ver topicoCAPITULO VDA RESPONSABILIDADE E DAS SANCOESSecao IDas Sancoes Administrativas a EntidadeArt. 73. Pela execucao da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislacao especifica, a administracao podera, garantida a previa defesa, aplicar a organizacao da sociedade civil parceira as seguintes sancoes: Ver topicoI - advertencia; Ver topicoII - suspensao temporaria da participacao em chamamento publico e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboracao e contratos com orgaos e entidades da esfera de governo da administracao publica sancionadora, por prazo nao superior a 2 (dois) anos; Ver topicoIII - declaracao de inidoneidade para participar em chamamento publico ou celebrar termos de fomento, termos de colaboracao e contratos com orgaos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que a organizacao da sociedade civil ressarcir a administracao pelos prejuizos resultantes, e apos decorrido o prazo da sancao aplicada com base no inciso II deste artigo. Ver topicoParagrafo unico. A sancao estabelecida no inciso III do caput deste artigo e de competencia exclusiva do Ministro de Estado ou do Secretario Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitacao ser requerida apos 2 (dois) anos de sua aplicacao. Ver topicoSecao IIDa Responsabilidade pela Execucao e pela Emissao de Pareceres TecnicosArt. 74. (VETADO). Ver topicoArt. 75. O responsavel por parecer tecnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e tecnica de organizacao da sociedade civil para execucao de determinada parceria respondera administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituicao aos cofres publicos dos valores repassados, sem prejuizo da responsabilidade do administrador publico, do gestor, da organizacao da sociedade civil e de seus dirigentes. Ver topicoArt. 76. A pessoa que atestar ou o responsavel por parecer tecnico que concluir pela realizacao de determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas respondera administrativa, penal e civilmente pela restituicao aos cofres publicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades nao foram realizadas tal como afirmado no parecer ou que as metas nao foram integralmente cumpridas. Ver topicoSecao IIIDos Atos de Improbidade AdministrativaArt. 77. O art. 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Ver topicoArt. 10.........................................................................................................................................................................VIII - frustrar a licitude de processo licitatorio ou de processo seletivo para celebracao de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensa-los indevidamente;..............................................................................................XVI - facilitar ou