em regulamento. 1o No caso da comercializacao direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos proprios de organizacao e controle social, previamente cadastrados junto ao orgao fiscalizador, a certificacao sera facultativa, uma vez assegurada aos consumidores e ao orgao fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de producao ou processamento. 2o A certificacao da producao organica de que trata o caput deste artigo, enfocando sistemas, criterios e circunstancias de sua aplicacao, sera materia de regulamentacao desta Lei, considerando os diferentes sistemas de certificacao existentes no Pais.Art. 4o A responsabilidade pela qualidade relativa as caracteristicas regulamentadas para produtos organicos cabera aos produtores, distribuidores, comerciantes e entidades certificadoras, segundo o nivel de participacao de cada um.Paragrafo unico. A qualidade de que trata o caput deste artigo nao exime os agentes dessa cadeia produtiva do cumprimento de demais normas e regulamentos que estabelecam outras medidas relativas a qualidade de produtos e processos.Art. 5o Os procedimentos relativos a fiscalizacao da producao, circulacao, armazenamento, comercializacao e certificacao de produtos organicos nacionais e estrangeiros, serao objeto de regulamentacao pelo Poder Executivo. 1o A regulamentacao devera definir e atribuir as responsabilidades pela implementacao desta Lei no ambito do Governo Federal. 2o Para a execucao desta Lei, poderao ser celebrados convenios, ajustes e acordos entre orgaos e instituicoes da Administracao Federal, Estados e Distrito Federal.Art. 6o Sem prejuizo das responsabilidades civil e penal cabiveis, a infracao das disposicoes desta Lei sera apurada em processo administrativo e acarretara, nos termos previstos em regulamento, a aplicacao das seguintes sancoes, isolada ou cumulativamente:I - advertencia;II - multa de ate R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais);III - suspensao da comercializacao do produto;IV - condenacao de produtos, rotulos, embalagens e materias-primas;V - inutilizacao do produto;VI - suspensao do credenciamento, certificacao, autorizacao, registro ou licenca; e VII - cancelamento do credenciamento, certificacao, autorizacao, registro ou licenca.(...)Brasilia, 23 de dezembro de 2003; 182o da Independencia e 115o da Republica.De volta a sala de aula, proponha que os alunos socializem as informacoes que coletaram no trabalho de campo. Com base nelas, peca que retomem as vantagens e desvantagens dos produtos organicos listadas anteriormente. Pergunte se as hipoteses apresentadas se confirmam e se ha novos itens que devem ser incluidos na lista.Para finalizar, organize um debate na sala com base nas seguintes questoes:Como garantir que a producao em larga escala possa ser realizada sem causar prejuizos a saude e ao meio ambiente?Como identificar os pesticidas e agrotoxicos que efetivamente fazem mal a saude?Quais os mecanismos de controle ambiental?Como garantir que o alimento organico foi efetivamente produzido de forma adequada?E muito mais caro consumir alimentos organicos?Quer saber mais?Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Produtos organicos: o olho do consumidor / Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Secretaria de Desenvolvimento Agropecuario e Cooperativismo. - Brasilia : MAPA/ACS, 2009. 34 p.EHLERS,Eduardo. Agricultura Sustentavel- Origens e perspectivas de um novo paradigma. Sao Paulo: Livros da Terra, 1996. Avaliacao Ao longo das aulas, observe se os alunos compreenderam o mercado de alimentos organicos e suas relacoes com temas ambientais e de saude publica.Consultoria Fernanda Padovesi Fonsecageografa,