constituindo hipotese de suspensao da exigibilidade do credito tributario, autoriza a emissao, em favor do contribuinte, de certidao com os mesmos efeitos da comprobatoria da quitacao de determinado tributo. Eis o teor dos dispositivos legais supracitados:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do credito tributario: ... VI o parcelamento. ... Art. 205. A lei podera exigir que a prova da quitacao de determinado tributo, quando exigivel, seja feita por certidao negativa, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informacoes necessarias a identificacao de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negocio ou atividade e indique o periodo a que se refere o pedido. Paragrafo unico. A certidao negativa sera sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e sera fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparticao. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidao de que conste a existencia de creditos nao vencidos, em curso de cobranca executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.Diante do exposto, presentes os pressupostos processuais da urgencia no atendimento da prestacao jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, DEFIRO o provimento LIMINAR para determinar as autoridades impetradas que procedam, para todos os efeitos, a expedicao de Certidao Positiva de Debitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor da impetrante, nos termos do art. 206 do Codigo Tributario Nacional, desde que inexistentes quaisquer outros debitos que nao o mencionado nesta acao.Determino, ainda, as autoridades aqui indicadas como coatoras que se abstenham de excluir a impetrante do parcelamento instituido pela Lei no 11.941/09, em razao da nao consolidacao dos debitos no prazo estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/SRF no 06/2009, ate nova determinacao deste Poder Judiciario Federal.Notifiquem-se as autoridades impetradas, com urgencia, para imediato cumprimento e para que, querendo, prestem suas informacoes, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se a UNIAO FEDERAL, por intermedio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Distrito Federal, para os fins do art. 7o, inciso II, da Lei n.o 12.016, de 7 de agosto de 2009.(MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO No: 58248-90.2011.4.01.3400 (publicado em 17/11/2011) Ainda nomesmo sentido, a Impetrante invoca, igualmente, o seguinte precedente:2012.03.00.001974-4/SPRELATOR: Juiz FederalConvocado David DinizAGRAVANTE: VALECRED SOLUCOES FINACEIRAS S/AAGRAVADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)DECISAOVistos, etc.Agravo de instrumentointerposto por VALCRED SOLUCOES FINANCEIRAS S/A contra decisao que, em sede demandado de seguranca, indeferiu a medida liminar pleiteada (fls. 115/117).Sustenta a agravante,em sintese, que a Receita Federal e Procuradoria Regional da Fazenda Nacionalao editarem a Portaria Conjunta PGFN/SRF no 6/2011, que terminou a rescisao doparcelamento tambem no caso da perda do prazo para consolidacao, extrapolaram avontade expressa pelo legislador ordinario na Lei no 11.941/2011, a ferir oprincipio da legalidade estrita.Ofendeu-se, tambem, oprincipio da isonomia entre contribuintes (artigo 150, II, ConstituicaoFederal), uma vez que aqueles orgaos fiscais, por meio da Portaria ConjuntaRFB/PGFN no 5 de 2011, decidiram prorrogar o prazo para consolidacao de debitosapenas para as pessoas fisicas que aderiram ao parcelamento da referida lei enao deu o mesmo tratamento as pessoas juridicas. Aduz-se, tambem, que aexclusao da recorrente do programa de parcelamento de debito e desproporcional.Argui-se, ainda,