Foi publicada hoje no Diario do Poder Judiciario da Bahia, edicao do dia 17.06.2014, a decisao do do juiz da Comarca de Sento-Se Dr. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA, no processo movido pela advogada Dra. THAMIRES GOMES DE SOUZA BARBOSA (PE-33236) contra o ato praticado pelo presidente da Camara Municipal de Sento-Se, vereador Moacir Martins dos Santos, que demitiu sumariamente atraves de Decreto o servidor concursado Jackson Coelho de Souza Junior, em Janeiro de 2013. A decisao do juiz declara nula o Decreto no 025/2013, que anulou o ato de nomeacao do impetrante, determinando que, no prazo de 05 dias, contados a partir da intimacao da presente, seja o impetrante reintegrado no cargo de Auxiliar Legislativo I, da Camara Municipal de Sento-Se, com as garantias inerentes ao exercicio do cargo. A decisao do juiz ainda condena o impetrado no pagamento das custas processuais. com Juninho Coelho.CurtirCurtir *Maiana SantanaA grande maioria dos trabalhadores brasileiros nao tem conhecimento dos seus direitos quando sao vitimas de acidente de trabalho, ainda que sejam direitos basicos, a exemplo de estabilidade no emprego, garantias perante o INSS e a empresa e os seus direitos quando recorrem ao Poder Judiciario.No dia de 28 de maio passado, a advogada Giovana Correa Novello, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciario teve importante artigo publicado no site Kelly de Conti, fazendo ampla abordagem do assunto, tratando, inicialmente, de explicar O QUE E UM ACIDENTE DO TRABALHO e a sua diferenca com DOENCA ADQUIRIDA NO TRABALHO, apontando OS DIREITOS DO EMPREGADO PERANTE O EMPREGADOR, os DIREITOS PERANTE O INSS e, ao final, fazendo algumas RECOMENDACOES GERAIS, importantes para a orientacao do trabalhador, quando vitima de ACIDENTE DE TRABALHO.Seguindo esses topicos, levo ao conhecimento dos leitores, em linguagem simples, todos os aspectos abordados no citado artigo, como segue:O QUE E UM ACIDENTE DE TRABALHO - Trata-se, evidentemente, de um acidente ocorrido em razao do trabalho exercido pelo trabalhador, que pode causar uma incapacidade parcial ou total, temporaria ou definitiva, porque ocorre pelo exercicio do trabalho a servico da empresa, conforme o estabelecido no art. 19 da Lei no 8.213/91, o que significa dizer que o evento causador do acidente tem como consequencias a morte, a perda de algum membro ou sentido, a reducao permanente ou temporaria da capacidade de trabalho, sendo resultado de um acontecimento repentino, ou seja, subito, e nao resultante de um processo que se desenvolve ao longo do tempo. Importante: pode ocorrer no percurso de ida e volta do empregado para a sua residencia e numa agressao de colega de trabalho.O QUE E UMA DOENCA ADQUIRIDA NO TRABALHO Diferentemente do que ocorre no ACIDENTE DO TRABALHO, a DOENCA ADQUIRIDA NO TRABALHO ocorre da atividade profissional desenvolvida pelo empregado ou em razao dela, mesmo que nao seja o trabalho a unica causa da doenca. Importante: a Lei 8.213/91 considera a DOENCA ADQUIRIDA NO TRABALHO os mesmos direitos do que e vitima de ACIDENTE DE TRABALHO.I - OS PRINCIPAIS DIREITOS DO EMPREGADO PERANTE O EMPREGADOR:1 RESTITUICAO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS, PROTESES E TRATAMENTOS MEDICOS todas as despesas decorrentes do ACIDENTE DE TRABALHO ou de