PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FABIO MOTTA (ARBITRO DE XADREZ).REFERENCIA:http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/42/docs/eca_comentado_murillo_digiacomo.pdfDiretrizes das Nacoes Unidas para Prevencao da DelinquenciaJuvenil - Diretrizes de RiadO oitavo Congresso das Nacoes Unidas sobre prevencaodo delito e do tratamento do delinquenteTendo presentes a Declaracao Universal dos Direitos Humanos(Resolucao 217 A (III) da Assembleia Geral, de 10 de dezembro de1948); o Pacto Internacional de Direitos Economicos, Sociais e Culturaise o Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos (Resolucao 2200 A(XXI) da Assembleia Geral, anexo, de 16 de dezembro de 1966); comotambem outros instrumentos internacionais relativos aos direitos e aobem-estar dos jovens, entre eles as normas pertinentes estabelecidas pelaOrganizacao Internacional do Trabalho,Tendo presentes, do mesmo modo, a Declaracao de Direitos da Crianca(Resolucao 1386 (XIV) da Assembleia Geral, de 20 de novembro de1959); a Convencao sobre os Direitos da Crianca (Resolucao 44/25 daAssembleia Geral, de 20 de novembro de 1989); e as Regras Minimasdas Nacoes Unidas para a Administracao da Justica da Infancia e daJuventude - Regras de Beijing (Resolucao 40/33 da Assembleia Geral,de 29 de novembro de 1985),Recordando a Resolucao 40/33, de 29 de novembro de 1985, daAssembleia Geral que, entre outras coisas, aprovou as Regras minimasdas Nacoes Unidas para a administracao da justica de jovens porrecomendacao do Setimo Congresso das Nacoes Unidas sobre Prevencaodo Delito e Tratamento do Delinquente,Recordando tambem que a Assembleia Geral, em sua Resolucao 40/35,de 29 de novembro de 1985, aprovada por recomendacao do SetimoCongresso das Nacoes Unidas, pediu que se elaborassem criterios sobreesse tema que fossem de utilidade para os Estados Membros naformulacao e execucao de programas e politicas especializados, dandoenfase as atividades de assistencia e cuidado e a participacao dacomunidade, e pedindo ao Conselho Economico e Social que informasseao Oitavo Congresso das Nacoes Unidas sobre Prevencao do Delito eTratamento do Delinquente sobre os progressos feitos a respeito dessescriterios para que fossem examinados e se chegasse a uma decisao,Recordando, do mesmo modo, a Resolucao 1986/ 10 do ConselhoEconomico e Social, de 21 de maio de 1986, pela qual se pediu aoOitavo Congresso que examinasse o projeto das diretrizes para aprevencao da delinquencia juvenil, visando a sua aprovacao,Reconhecendo que e necessario estabelecer criterios e estrategiasnacionais, regionais e inter-regionais para prevenir a delinquenciajuvenil,Afirmando que toda crianca goza de direitos humanos fundamentais,particularmente o acesso a educacao gratuita,Tendo presente o grande numero de jovens que, estando ou nao emconflito com a lei, encontram-se abandonados, sem atencao, maltratados,expostos ao uso indevido das drogas, marginalizados e, em geral,expostos a risco social,Tendo em conta os beneficios das medidas progressistas para aprevencao da delinquencia e para o bem-estar da comunidade,1. Reconhece, com satisfacao, o importante trabalho realizado peloComite de Prevencao do Delito e Luta contra a Delinquencia e pelaSecretaria na preparacao das Diretrizes para a prevencao da delinquenciajuvenil;2. Expressa seu reconhecimento pela valiosa colaboracao do CentroArabe de Capacitacao e de Estudos de Seguranca de Riad que recebeu aReuniao Internacional de Especialistas sobre o estabelecimento doprojeto de normas das Nacoes Unidas para a prevencao da delinquenciajuvenil, em Riad, de 28 de fevereiro a 1o de marco de 1988, com acolaboracao do Escritorio das Nacoes Unidas em Viena;3. Aprova as Diretrizes para a prevencao da delinquencia