o principio da anterioridade[23]; ou seja, por essa linha de raciocinio, o principio da legalidade nao seria dividido em principio da reserva legal e principio da anterioridade, pois legalidade e reserva legal seriam sinonimos. Outros penalistas simplesmente abordam legalidade como sinonima de reserva legal, mantendo a anterioridade apenas como caracteristica ou subprincipio, abordada dentro do estudo da legalidade[24]. De qualquer modo, as garantias inerentes a legalidade alcancam tanto o crime quanto a pena[25], consoante explicitado nas normatizacoes correspondentes. A expressao crime deve ser entendida em sentido amplo, para tambem incluir a contravencao penal. Quanto a palavra pena, entendemos que a referencia deve ser ampliada para tambem abarcar a medida de seguranca[26].Verifica-se assim que a legalidade, sob o aspecto material, nao impoe somente a exigencia de lei para definir condutas criminosas, mas tambem para estabelecer sancoes penais. Alem disso, repercute na esfera jurisdicional e da execucao penal. Dai a doutrina falar em[27]: a) legalidade criminal (garantia criminal) diz respeito a exigencia de lei anterior para definir as infracoes penais[28]; b) legalidade penal (garantia penal) impede a imposicao de sancoes penais nao estabelecidas previamente em lei[29]; c) legalidade jurisdicional ou processual (garantia jurisdicional) conduz a exigencia de que o processo atraves do qual sera aplicado o Direito Penal deve ser rigorosamente definido em lei, ou seja, constituir-se em devido processo legal[30]; d) legalidade execucional (garantia de execucao) uma vez imposta a pena prevista legalmente mediante o devido processo legal, abre-se espaco para a execucao da reprimenda definida pelo julgador, sendo que fala-se neste momento em execucao penal (cumprimento da pena), devendo esta tambem ser regulada por lei[31].Para o Direito Penal interessam especialmente os aspectos criminal e penal da legalidade, restringindo-se a nossa presente abordagem aos mesmos.Voltemos, entao, a analise especifica do principio da reserva legal, que segundo Cleber Masson (2010, v. 1, p. 22):Preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criacao de delitos e de penas. De fato, nao ha crime sem lei que o defina, nem pena sem cominacao legal (nullum crimen nulla poena sine lege). E vedada a edicao de medidas provisorias sobre materia relativa a Direito Penal (CF, art. 62, inc. I, alinea b).Assim, nao e qualquer lei que pode regular materia penal, cabendo tal funcao apenas as leis ordinarias e complementares[32], obedecido o processo legislativo correspondente, previsto na Constituicao Federal[33]. Essa garantia, como ja frisado, alcanca tanto os crimes (estritamente considerados) quanto as contravencoes penais[34].4.1 Exigencias inerentes ao principio da reserva legalSedimentada a funcao de garantia (do cidadao em face do Estado) do principio da reserva legal, entende-se que a lei penal deve ser[35]:a) escrita (lex scripta) aqui cabe enfatizar que, embora as mudancas sociais impliquem em exigencia de criminalizacao para determinadas condutas ou de aumento de pena para delitos ja tipificados, tais fenomenos somente podem se concretizar atraves de lei escrita[36], promulgada de acordo com a Constituicao Federal[37]. Mudancas em costumes, portanto, podem ate levar o legislador a modificar a legislacao penal, porem enquanto esta mudanca legislativa nao ocorre nao ha que se falar em criacao informal de figuras tipicas ou aumento de penas. O principio da reserva