e oatendimento do usuario serao realizados de forma adequada, observados osprincipios da regularidade, continuidade, efetividade, seguranca, atualidade,generalidade, transparencia e cortesia. CAPITULOIIDOS DIREITOS BASICOS E DEVERES DOS USUARIOSArt. 5o O usuario de servicopublico tem direito a adequada prestacao dos servicos, devendo os agentespublicos e prestadores de servicos publicos observar as seguintesdiretrizes: I - urbanidade,respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuarios; II - presuncaode boa-fe do usuario; III - atendimentopor ordem de chegada, ressalvados casos de urgencia e aqueles em que houverpossibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais as pessoas comdeficiencia, aos idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadaspor criancas de colo; IV - adequacaoentre meios e fins, vedada a imposicao de exigencias, obrigacoes, restricoes esancoes nao previstas na legislacao; V - igualdadeno tratamento aos usuarios, vedado qualquer tipo de discriminacao; VI - cumprimentode prazos e normas procedimentais; VII - definicao,publicidade e observancia de horarios e normas compativeis com o bomatendimento ao usuario; VIII - adocao demedidas visando a protecao a saude e a seguranca dos usuarios; IX -autenticacao de documentos pelo proprio agente publico, a vista dos originaisapresentados pelo usuario, vedada a exigencia de reconhecimento de firma, salvoem caso de duvida de autenticidade; X - manutencaode instalacoes salubres, seguras, sinalizadas, acessiveis e adequadas aoservico e ao atendimento; XI - eliminacaode formalidades e de exigencias cujo custo economico ou social seja superior aorisco envolvido; XII - observanciados codigos de etica ou de conduta aplicaveis as varias categorias de agentespublicos; XIII - aplicacaode solucoes tecnologicas que visem a simplificar processos e procedimentos deatendimento ao usuario e a propiciar melhores condicoes para o compartilhamentodas informacoes; XIV - utilizacaode linguagem simples e compreensivel, evitando o uso de siglas, jargoes eestrangeirismos; e XV - vedacao daexigencia de nova prova sobre fato ja comprovado em documentacao validaapresentada. Art. 6o Sao direitos basicos dousuario: I -participacao no acompanhamento da prestacao e na avaliacao dos servicos; II - obtencao eutilizacao dos servicos com liberdade de escolha entre os meios oferecidos esem discriminacao; III - acesso eobtencao de informacoes relativas a sua pessoa constantes de registros oubancos de dados, observado o disposto no inciso X docaput do art. 5o da Constituicao Federal ena Lei no 12.527, de 18 de novembrode 2011; IV - protecao desuas informacoes pessoais, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembrode 2011; V - atuacaointegrada e sistemica na expedicao de atestados, certidoes e documentoscomprobatorios de regularidade; e VI - obtencao deinformacoes precisas e de facil acesso nos locais de prestacao do servico,assim como sua disponibilizacao na internet, especialmente sobre: a) horario de funcionamentodas unidades administrativas; b) servicos prestados peloorgao ou entidade, sua localizacao exata e a indicacao do setor responsavelpelo atendimento ao publico; c) acesso ao agente publicoou ao orgao encarregado de receber manifestacoes; d) situacao da tramitacaodos processos administrativos em que figure como interessado; e e) valor das taxas e tarifascobradas pela prestacao dos servicos, contendo informacoes para a compreensaoexata da extensao do servico prestado. Art. 7o Os orgaos e entidadesabrangidos por esta Lei divulgarao Carta de Servicos ao Usuario. 1o A Carta de Servicos aoUsuario tem por objetivo informar o usuario