traz consequencias.Recomendacao: ler o livro ou ver o filme chamado O Processo de Franz Kafka.Programa (continuacao)II - Jurisdicao9. Funcoes do Estado: legislativa, administrativa e jurisdicional. 10. Jurisdicao: conceito, caracteristicas e finalidade. 11. Principios inerentes a jurisdicao. 12. A tutela jurisdicional. Tipos de tutela jurisdicional: a)tutela jurisdicional de decisao; b)tutela jurisdicional de execucao; c)tutela jurisdicional cautelar. 13. Unidade da Jurisdicao. "Especies" de jurisdicao. Conceito de competencia (nocoes gerais). 14. Jurisdicao contenciosa e jurisdicao voluntaria. 15. Organizacao do Poder Judiciario. 16. Independencia do Poder Judiciario: a)ingresso e ascensao na carreira; b)garantias de independencia e impedimentos. 17. Funcoes essenciais a Justica: a)Ministerio Publico; a)Advocacia-Geral da Uniao; c)Defensoria Publica; d)Advocacia. 4 de marco de 2008JURISDICAO1. Funcoes do Estadoa. Legislativa exercida pelo poder legislativo, cria as normas;b. Administrativa exercida pelo poder executivo, aplica a norma para gerir e alcancar o bem comum, praticando a propria conduta estatal dentro da lei;c. Jurisdicional exercida pelo poder judiciario aplica a norma, impondo-a como solucao para resolver a LIDE;i. Ex: obra publica so mediante edital e licitacao;ii. Ex: contratacao so mediante edital e concurso publico;2. Caracteristicas da Jurisdicaoa. Substitutividadei. A jurisdicao age com a substituicao da vontade das partes pela vontade da lei; realiza aquilo que os litigantes deveriam ter feito sozinhos;b. Definitividadei. A solucao e definitiva; apos todos os recursos permitidos o caso e considerado julgado;c. Escopo de atuacao do Direitoi. A finalidade da administracao estatal e o bem comum como um fim e o meio e o modo como ele vai atingir o seu objetivo; seus atos devem estar em acordo com a lei. Ja, enquanto Jurisdicao, o fim, o objetivo final e a propria lei.d. Estar relacionada com uma lidei. A jurisdicao nao e exercida em abstrato so em casos concretos;e. Inerciai. A jurisdicao so atua se houver um pedido de tutela; o juiz nao age de oficio, sem provocacao; tem que haver o pedido provocando a jurisdicao pela parte interessada.3. Finalidadesa. Pacificar os conflitos com a solucao da lide;b. Aplicacao do Direito4. Poderes inerentes a Jurisdicaoa. De decisao impor uma solucao;b. De coercao poder de usar a forca;c. De documentacao de produzir documentos durante o processo.5. Orgaos jurisdicionais (quem exerce a jurisdicao?).a. Poder judiciario quase que exclusivamente;b. Senado conforme previsto na CF, art 52, inc I e II ).6. Principios que orientam a Jurisdicaoa. Investidura quem exerce a jurisdicao e aquele que foi investido pelo Estado, nomeado e tomou posse como juiz.b. Aderencia ao territorio a lei estabelece a base territorial de cada orgao jurisdicional.c. Indelegabilidade as funcoes devem ser exercidas pelo investido e nao por outro delegado por este.d. Inevitabilidade a jurisdicao e inevitavel; as partes ficam sujeitas ao poder.e. Inafastabilidade a Jurisdicao e inafastavel; o juiz nao pode deixar de oferecer tutela jurisdicional.f. Juiz natural - tem que ter as seguintes caracteristicas:i. Competente,ii. Neutro (imparcial),iii. Independente (e ter as garantias dessa independencia),iv. Incorruptivel (nao pressionavel),v. Habitual (previamente existente ao litigio)5 de marco de 2008TUTELA JURISDICIONAL1. Tutela jurisdicional de decisao (Declaratoria)a. De DECISAO (de Declaracao, de Conhecimento).O conflito nasce de uma pretensao resistida; o pedido de tutela espera obter uma entrega de prestacao jurisdicional (decisao final);