de estudo no ambito do Ministerio da Ciencia, Tecnologia e Inovacao - MCTI, da Fundacao Coordenacao de Aperfeicoamento de Pessoal de Nivel Superior - CAPES e do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - IPEA, bolsas de residencia medica e do Programa de Educacao Tutorial - PET, bolsas e auxilios educacionais dos programas de formacao do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE, bolsas para acoes de saude da Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - EBSERH e do Hospital de Clinicas de Porto Alegre - HCPA, bem como Bolsa-Atleta, bolsas do Programa Segundo Tempo, bolsas do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro e Bolsa Verde, instituida pela Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011; III - pagamento de estagiarios e de contratacoes temporarias por excepcional interesse publico na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993; IV - acoes de prevencao a desastres classificadas na subfuncao Defesa Civil; V - formacao de estoques publicos vinculados ao programa de garantia dos precos minimos; VI - realizacao de eleicoes e continuidade da implantacao do sistema de automacao de identificacao biometrica de eleitores pela Justica Eleitoral; VII - importacao de bens destinados a pesquisa cientifica e tecnologica, no valor da cota fixada no exercicio financeiro anterior pelo Ministerio da Fazenda; VIII - concessao de financiamento ao estudante; IX - acoes em andamento decorrentes de acordo de cooperacao internacional com transferencia de tecnologia; X - dotacoes destinadas a aplicacao minima em acoes e servicos publicos de saude, classificadas com o Identificador de Uso 6 (IU 6); XI - subtitulos de projetos em andamento; XII - despesas a que se refere o anexo previsto no art. 78 desta Lei, a partir da eficacia das respectivas leis; e XIII - pagamentos de anuidades ou de participacao em organismos e entidades nacionais ou internacionais. 1o As programacoes nao contempladas nos incisos do caput poderao ser executadas ate o limite de um doze avos do valor previsto para cada orgao no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, multiplicado pelo numero de meses decorridos ate a sancao da respectiva Lei. 2o Considerar-se-a antecipacao de credito a conta da Lei Orcamentaria de 2016 a utilizacao dos recursos autorizada neste artigo. 3o Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 enviado ao Congresso Nacional e a respectiva lei serao ajustados, considerando-se a execucao prevista neste artigo, por decreto do Poder Executivo, apos a sancao da Lei Orcamentaria de 2016, por intermedio da abertura de creditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotacoes, ate o limite de 20% (vinte por cento) da programacao objeto de cancelamento, desde que nao seja possivel a reapropriacao das despesas executadas. 4o Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 37 aos recursos liberados na forma deste artigo. CAPITULO IVDAS TRANSFERENCIASSecao IDas Transferencias para o Setor Privado Subsecao IDas Subvencoes Sociais Art. 53. A transferencia de recursos a titulo de subvencoes sociais, nos termos do art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, atendera as entidades privadas sem fins lucrativos que exercam