garantia da estabilidade funcional, atraves da realizacao de concurso publico, (art. 67 paragrafo: I ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulo). O objetivo e garantir a instabilidade e reduzir o numero de contratos temporarios alem de fazer com que o quadro profissional do estado e municipio seja composto pela maioria de servidores efetivos. Entretanto, desde 2003 o Estado nao realizava concurso publico. O que se observa, e a realizacao de processos seletivos (contratos temporarios) que nao garantem as mesmas condicoes dos profissionais efetivos.4. Oferecer, periodicamente, cursos de formacao continuada para os profissionais da Educacao, alem de cursos de pos-graduacao como especializacao, mestrado e doutorado, com afastamento remunerado. (art. 67, paragrafo II da LDB aperfeicoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periodico remunerado para esse fim). CE, Art. 199, I, g) implantacao de programas de capacitacao e aperfeicoamento do pessoal docente e tecnico -administrativo; PNE - Meta 16: Formar 50% dos professores da Educacao Basica em nivel de pos-graduacao lato e stricto sensu, garantir a todos formacao continuada em sua area de atuacao.Com isso, o Estado estara investindo na melhoria da qualidade de ensino, com profissionais bem mais qualificados.5. Regulamentacao e execucao do HTP Horas de Trabalho Pedagogico, como e conhecido e implantado na rede municipal de ensino. O HTP possibilita que o professor, dentro de sua jornada de trabalho, tenha tempo para estudar, planejar aulas e corrigir provas, tarefas essas que muitos de nos, educadores, temos que fazer nos finais de semana, por nao dispor desse tempo especifico. O art. 67, paragrafo V da LDB garante: periodo reservado a estudos, planejamento e avaliacao, incluido na carga de trabalho. Alem de garantido no Artigo 5o B da Lei que N 3.566, de 26/10/2010 que altera o PCCCR dos servidores da SEDUC. A sugestao seria: carga horaria de 16 horas-aula (50 minutos), mais 4 horas-aula de HTP, fazendo um total de 20 horas-aula, como ja e realizada pela Secretaria Municipal de Educacao, entretanto sem nenhuma regulamentacao especifica.6. Alem da desvalorizacao salarial, os Profissionais da Secretaria de Estado de Educacao, nao recebem nenhum beneficio como plano de saude, auxilio alimentacao (normativo no 0001/2007 DOA 15/01/2008, que regulamenta o tiquete alimentacao para os servidores da administracao direta do estado) e auxilio transporte, que venha pelo menos compensar a baixa remuneracao salarial. Vale lembrar que todos esses beneficios citados, ja sao pagos pela Prefeitura Municipal ha alguns anos aos trabalhadores da educacao. Tendo em vista que o Estado do Amazonas, com uma arrecadacao bem superior ao municipio, em se tratando das demandas que a capital tem em relacao ao Estado, tais garantias podem ser concedidas pelo Estado aos educadores.7. Gestao Democratica e Participativa, com Processo Seletivo para Gestores de Escola, vinculada a criterios tecnicos de merito e desempenho e a participacao da comunidade escolar, como uma das metas previstas no Novo Plano Nacional de Educacao. Meta 19: Garantir, mediante lei especifica aprovada no ambito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, a nomeacao comissionada de diretores de escola vinculada a criterios tecnicos de merito e desempenho e a participacao da comunidade escolar.8. Limites de alunos