ser conservada com cobertura de vegetacao nativa pelo proprietario do imovel rural, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado. 1o. Admite-se a exploracao economica da Reserva Legal mediante plano de manejo sustentavel, previamente aprovado pelo orgao competente do SISNAMA. 2o. Para fins de manejo de reserva legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os orgaos integrantes do SISNAMA deverao estabelecer procedimentos simplificados de elaboracao, analise e aprovacao de tais planos de manejo. Art. 19. A area de Reserva Legal devera ser registrada junto ao orgao ambiental competente por meio de inscricao no Cadastro Ambiental Rural de que trata o art. 30, sendo vedada a alteracao de sua destinacao, nos casos de transmissao, a qualquer titulo, ou de desmembramento, com as excecoes previstas neste Codigo. 1o A inscricao da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural sera feita mediante a apresentacao de planta e memorial descritivo, contendo a indicacao das coordenadas geograficas com pelo menos um ponto de amarracao na forma do regulamento. 2o. Para as propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3o, o proprietario ou possuidor apresentara croqui identificando a area de Reserva Legal, cabendo aos orgaos competentes integrantes do SISNAMA realizar a captacao das respectivas coordenadas geograficas. 3o Na posse, a area de Reserva Legal e assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o orgao competente do SISNAMA, com forca de titulo executivo extrajudicial e que explicite, no minimo, a localizacao da area de Reserva Legal e as obrigacoes assumidas pelo possuidor por forca do previsto nesta Lei e em regulamento. 4o A transferencia da posse implica na subrogacao das obrigacoes assumidas no termo de compromisso do 3o. Art. 20. A insercao do imovel rural em perimetro urbano definido mediante lei municipal nao desobriga o proprietario ou posseiro da manutencao da area de Reserva Legal, que so sera extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislacao especifica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o art. 182, 1o, da Constituicao Federal. Art. 21. Para a utilizacao da vegetacao florestal da Reserva Legal, serao adotadas, nos termos do regulamento, praticas de exploracao seletiva que atendam ao manejo sustentavel nas seguintes modalidades: I - manejo sustentavel da Reserva Legal sem proposito comercial, para consumo, nas propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3o; e II - manejo sustentavel da Reserva Legal para exploracao florestal com proposito comercial. Art. 22. O manejo sustentavel da Reserva Legal sem proposito comercial, para consumo, nas propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3o, independe de autorizacao dos orgaos competentes. Paragrafo unico - O regulamento estabelecera os parametros e limites que caracterizam o manejo de baixo impacto sem proposito comercial. Art. 23. A coleta de subprodutos florestais nao-madeireiros, tais como frutos, cipos, folhas e sementes, deve observar: I - os periodos de coleta e volumes fixados em regulamentos especificos, quando houver; II - a epoca de maturacao dos frutos e sementes; III - tecnicas que nao coloquem em