(foi expressamente revogado, pelo art. 3o da Lei 11.719/08, o art. 43 doCPP, relativo a rejeicao da denuncia);b) recebimento: nao havendo rejeicao liminar, ojuiz recebe a denuncia e determina a citacao do acusado para responder aacusacao, a semelhanca do que ocorre hoje.O recebimento da denuncia, nessecaso, nao se confunde com o juizo de admissibilidade, que constitui juizoposterior ao oferecimento da defesa escrita. Assim, enquanto o recebimentoconstitui a antitese da rejeicao liminar, o juizo de admissibilidade opoe-se ashipoteses de absolvicao sumaria (vide item 5.5). 5.3. Citacao eresposta escrita (art. 396) Concluindo por receber aexordial, o juiz determina a citacao do reu para responder a acusacao, no prazode dez dias. No caso de citacao por edital, tal prazo comecara a fluir docomparecimento do acusado ou de seu defensor. Sobre a citacao, ainda, veja-se oitem 4, supra. Adefesa nao devera seguir os moldes da extinta defesa previa, com poucas linhase rol de testemunhas. Na verdade, devera conter toda materia de interessedefensivo, com documentos e rol de testemunhas, ja que podera ensejar aabsolvicao sumaria do acusado. 5.4. Absolvicaosumaria (art. 397)A absolvicao sumaria constitui importante inovacao,significando autentico julgamento antecipado da lide com julgamento de merito.Com efeito, o juiz absolvera sumariamente o reu quando reconhecer qualquer dasmaterias elencadas no art. 397, a saber: a existencia manifesta de causaexcludente da ilicitude do fato; a existencia manifesta de causa excludente daculpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; o fato narrado evidentementenao constitua crime; ou estiver extintaa punibilidade do agente.Trata-se, portanto, de autentico julgamento de merito, aser proferido segundo o principio indubio pro societate (a semelhanca da decisao de pronuncia).E, por isso mesmo, medida que compromete sensivelmente aimparcialidade do juiz. Se tal nao ocorre no juri, e porque o juiz quepronuncia nao e o mesmo que julga. No procedimento comum, todavia, a absolvicaosumaria afigura-se catastrofica, pois obriga o juiz a antecipar-se, de certomodo, a instrucao processual, o que implica algum grau de convencimento antes do conhecimento,em flagrante subversao da racionalidade juridica. Malgrado a inspiracao em sistemas alienigenas, aimportacao simplista nao foi feliz. Nos sistemas inspiradores, o juiz queadmite a acusacao nao e o mesmo que julga, coisa impraticavel no Brasil, antesua dimensao continental e o insuperavel volume de processos. A excecao,repita-se, esta no juri, no qual o orgao julgador e distinto do preparador. 5.5. Juizo deadmissibilidade da acusacao (art. 399)Importanteinovacao e o juizo de admissibilidade daacusacao, no qual o juiz examina a materia exposta na defesa do reu,devendo proferir juizo pro societate (asemelhanca da decisao de pronuncia), admitindo a acusacao, caso conclua naohaver prova cabal de qualquer das materias elencadas no art. 397. Nao seconfunde, portanto, com o despacho de recebimento da denuncia, previsto no art.396. Admitindo adenuncia, o juiz designara dia e hora para a audiencia, ordenando a intimacaodo acusado, de seu defensor, do Ministerio Publico e, se for o caso, doquerelante e do assistente. 5.6. Principioda identidade fisica (art. 399, 2o) Regra dificil de conciliar com remocoes,ferias e licencas esta prevista no art. 399, 2o, in verbis:Art.399. -2o O juiz que presidiu a instrucao devera proferir asentenca.Embora salutar, por consagrar oprincipio da identidade fisica, trata-se de imperativo a ser temperado pelassituacoes