LEI N 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013...Art. 14. Fica extinto o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exercito, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exercito.Art. 15. Fica criado o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exercito, destinado ao acesso dodos cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada. 1 O acesso dos cabos e taifeiros-mores de que trata este artigo sera efetivado por promocao a graduacao de Terceiro-Sargento, pelo criterio de antiguidade, deixando aqueles militares de pertencer a sua Qualificacao Militar de origem. 2 Os cabos e taifeiros-mores com estetabilidade assegurada concorrerao a promocao a Terceiro-Sargento desde que possuam, no minimo, 15 (quinze) anos de efetivo servico e satisfacam aos requisitos minimos para promocao a serem estabelecidos em decreto. 3 Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exercito, extinto pelo art. 14, passamon a integrar o Quadro Especial a que se refere o caput . 4 Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exercito, concorrerao a promocao a Segundo-Sargento pelos criterios de antiguidade e de merecimento, desde que satisfacam aos requisitos minimos estabelecidos no Regulamento de Promocoes de Graduados do Exercito.Art. 16. Os soldados com estabilidade assegurada concorrerao a promocao a cabo pelo criterio de antiguidade, desde que possuam, no minimo, 15 (quinze) anos de efetivo servico e satisfacam os requisitos minimos para promocao a serem estabelecidos em decreto.Art. 17. Os soldados, cabos e taifeiros-mores de que trata esta Lei poderao ser beneficiados por ate 2 (duas) promocoes, apos adquirida a estabilidade.Art. 18. Respeitadas as situacoes constituidas, e vedada a estabilizacao de praca que nao tenha ingressado no Exercito por meio de concurso publico.Art. 19. As promocoes de que trata esta Lei nao contemplarao os militares na inatividade.Intersticio e Quadros de AcessoO Artigo 7o do Regulamento de Promocoes de Graduados (R-196) estabelece seis anos de intersticio para promocao a Segundo Sargento. Ou seja, os atuais terceiros sargentos do extinto Quadro Especial de Terceiros Sargentos que possuam esse tempo (seis anos) na graduacao, estao - em tese -aptos a promocao, caso atendam os demais requisitos. Resta saber como e quando o Exercito organizara os Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade.Fonte: Montedo.com O coronel vazou as provas e os gabaritos do concurso de admissao a Escola de Comando e Estado-Maior (ECEME), uma das mais prestigiadas escolas do Exercito e que propicia acesso aos mais altos postos da hierarquia militar.O Superior Tribunal Militar (STM) mudou a sentenca de primeira instancia e condenou um coronel e um major do Exercito, irmaos, por fraude em concurso. Ambos foram condenados por violacao do sigilo funcional, crime previsto no artigo 326 do Codigo Penal Militar. O coronel vazou as provas e os gabaritos do concurso de admissao a Escola de Comando e Estado-Maior (ECEME), uma das mais prestigiadas escolas do Exercito e que propicia acesso aos mais altos postos da hierarquia militar.Segundo o Ministerio Publico Militar, em 2011, durante a correcao das provas do concurso de admissao a ECEME, os instrutores estranharam a semelhanca das repostas de um candidato, identificado por um numero, com os baremas oficiais.