que a alta margem de liberalidade para a fixacao da pena trazida pela reforma do CBJD nao foi repetida na criacao do Estatuto do Torcedor, que deveria, ao menos, ter majorado a pena no caso da ocorrencia da fraude tipificada no art. 41-E e diminuido a pena do artigo 41-C, em razao da precaria situacao economica e fatica costumeiramente enfrentadas pelos atletas que praticam esse tipo de crime.A conceituacao do artigo 243-A, parece que e, dentre todas as redacoes apresentadas, a que melhor se aproximaria do crime praticado pelo incentivo financeiro da mala branca, mas a reprovavel conceituacao abrangente, acaba por mitigar o instituto que pretendia coibir, justamente pela sua generalidade. Nao se pode proibir um atleta de praticar sua atividade, apenas visando as vantagens economicas decorrentes dela. E, o proprio desenvolvimento e profissionalizacao do esporte, levam os atletas as vantagens economicas com os valores eticos da pratica desportiva.O subjetivismo do artigo 243-A, tolheria uma das proprias razoes da existencia do capitalismo: a obtencao de lucro. Seria o fim dos incentivos com os bichos ou premiacoes de artilheiros ou de melhor jogador.De outro giro, a pessima imagem trazida pelo recebimento da mala branca, bem como a forma do pagamento, traz outro empecilho aos seus participantes, vez que existe o problema fiscal, pela ausencia de declaracao destes valores ao fisco. A Receita Federal ora nao e cientificada da existencia destas negociacoes ora se depara com valores declarados por servicos nao prestados, justamente para a lavagem do dinheiro.O proprio Ministerio Publico ja recebeu denuncias sobre o envolvimento de cartolas e clubes que emitiam deliberadamente notas fiscais com valores astronomicos sem justificarem a origem os servicos prestados. Desta forma, alem da falta etica no recebimento da mala branca, remanesce, na maioria dos casos, o crime de sonegacao fiscal e evasao de divisas, previstos na Lei n. 8.137/90:Art. 1 Constitui crime contra a ordem tributaria suprimir ou reduzir tributo, ou contribuicao social e qualquer acessorio, mediante as seguintes condutas: I - omitir informacao, ou prestar declaracao falsa as autoridades fazendarias;II - fraudar a fiscalizacao tributaria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operacao de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operacao tributavel;...(omissis)Pena - reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Art. 2 Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaracao falsa ou omitir declaracao sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multaPara contribuir como amicus curiae sobre o tema proposto, aponto como impeditivo ao recebimento da chamada mala branca, reside justamente na finalidade do recebimento, vez que enquanto no pagamento do bicho ou na premiacao do melhor atleta existe o incentivo claro, constante, passivel de disputa e recebimento por qualquer jogador e com vistas aos beneficios trazidos para o clube e sua torcida, sendo que no caso da mala branca, os recebimentos sao obscuros, antidesportivos e esporadicos, destinados a certos e poucos