esses Estados e Sistemas colocam, frequentemente, o que chamam de Seguranca Nacional e Desenvolvimento Economico. Com as tenebrosas experiencias dos Estados Totalitarios europeus, nos quais o lema e, e sempre foi, Seguranca e Desenvolvimento, aprendemos uma dura licao. Aprendemos que a Ditadura e o regime, por excelencia, da Seguranca Nacional e do Desenvolvimento Economico. O Nazismo, por exemplo, tinha por meta o binomio Seguranca e Desenvolvimento. Nele ainda se inspira a ditadura sovietica. Aprendemos definitivamente que, fora do Estado de Direito, o referido binomio pode nao passar de uma cilada. Fora do Estado de Direito, a Seguranca, com seus orgaos de terror, e o caminho da tortura e do aviltamento humano; e o Desenvolvimento, com o malabarismo de seus calculos, a preparacao para o descalabro economico, para a miseria e a ruina. Nao nos deixaremos seduzir pelo canto das sereias de quaisquer Estados de Fato, que apregoam a necessidade de Seguranca e Desenvolvimento, com o objetivo de conferir legitimidade a seus atos de Forca, violadores frequentes da Ordem Constitucional. Afirmamos que o binomio Seguranca e Desenvolvimento nao tem o condao de transformar uma Ditadura numa Democracia, um Estado de Fato num Estado de Direito. Declaramos falsa a vulgar afirmacao de que o Estado de Direito e a Democracia sao a sobremesa do desenvolvimento economico. O que temos verificado, com frequencia, e que desenvolvimentos economicos se fazem nas mais hediondas ditaduras. Nenhum Pais deve esperar por seu desenvolvimento economico, para depois implantar o Estado de Direito. Advertimos que os Sistemas, nos Estados de Fato, ficarao permanentemente a espera de um maior desenvolvimento economico, para nunca implantar o Estado de Direito. Proclamamos que o Estado de Direito e sempre primeiro, porque primeiro estao os direitos e a seguranca da pessoa humana. Nenhuma ideia de Seguranca Nacional e de Desenvolvimento Economico prepondera sobre a ideia de que o Estado existe para servir o homem. Estamos convictos de que a seguranca dos direitos da pessoa humana e a primeira providencia para garantir o verdadeiro desenvolvimento de uma Nacao. Nos queremos seguranca e desenvolvimento. Mas queremos seguranca e desenvolvimento dentro do Estado de Direito. Em meio da treva cultural dos Estados de Fato, a chama acesa da consciencia juridica nao cessa de reconhecer que nao existem, para Estado nenhum, ideais mais altos do que os da Liberdade e da Justica. 6. A Sociedade Civil e o Governo O que da sentido ao desenvolvimento nacional, o que confere legitimidade as reformas sociais, o que da autenticidade as renovacoes do Direito, sao as livres manifestacoes do Povo, em seus orgaos de classe, nos diversos ambientes da vida. Quem deve propulsionar o desenvolvimento e o Povo organizado, mas livre, porque ele e que tem competencia, mais do que ninguem, para defender seus interesses e seus direitos. Sustentamos que uma Nacao desenvolvida e uma Nacao que pode manifestar e fazer sentir a sua vontade. E uma Nacao com organizacao popular, com sindicatos autonomos, com centros de debate, com partidos autenticos, com veiculos de livre informacao. E uma Nacao em que o Povo escolhe seus dirigentes, e tem meios de introduzir sua