parcela do horario eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei no 9.504/1997, art. 52).Ultimo dia para a Justica Eleitoral encaminhar a Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido requeridos por partido politico ou coligacao para efeito de emissao do numero de inscricao no CNPJ (Lei no 9.504/1997, art. 22-A, 1o). JULHO - SEGUNDA-FEIRA, 9.7.2012(90 dias antes)Ultimo dia para os representantes dos partidos politicos, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministerio Publico interessados em assinar digitalmente os programas a serem utilizados nas eleicoes de 2012 entregarem a Secretaria de Tecnologia da Informacao do Tribunal Superior Eleitoral programa proprio para analise e posterior homologacao.Ultimo dia para a Justica Eleitoral realizar audiencia com os interessados em firmar parceria para a divulgacao dos resultados.Ultimo dia para o Tribunal Regional Eleitoral apresentar o esquema de distribuicao e padroes tecnologicos e de seguranca a serem adotados na disponibilizacao dos dados oficiais que serao fornecidos as entidades interessadas na divulgacao dos resultados.Ultimo dia para o eleitor com deficiencia ou mobilidade reduzida que tenha solicitado transferencia para Secao Eleitoral Especial comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restricoes e necessidades, a fim de que a Justica Eleitoral, se possivel, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercicio do voto (Resolucao no 21.008/2002, art. 3o).JULHO - TERCA-FEIRA, 10.7.2012Ultimo dia para os candidatos, escolhidos em convencao, requererem seus registros perante o juizo eleitoral competente, ate as 19 horas, caso os partidos politicos ou as coligacoes nao os tenham requerido (Lei no 9.504/1997, art. 11, 4o).JULHO - SEXTA-FEIRA, 13.7.2012Ultimo dia para a Justica Eleitoral encaminhar a Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido requeridos pelos proprios candidatos para efeito de emissao do numero de inscricao no CNPJ (Lei no 9.504/1997, art. 22-A, 1o c.c. art. 11, 4o).Ultimo dia para os partidos politicos constituirem os comites financeiros, observado o prazo de 10 dias uteis apos a escolha de seus candidatos em convencao (Lei no 9.504/1997, art. 19, caput).Ultimo dia para a Justica Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escolhidos em convencao, cujos partidos politicos ou coligacoes nao os tenham requerido (Codigo Eleitoral, art. 97 e Lei no 9.504/1997, art. 11, 4o).Ultimo dia para qualquer candidato, partido politico, coligacao ou o Ministerio Publico Eleitoral impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos politicos ou coligacao (Lei Complementar no 64/1990, art. 3o).Ultimo dia para qualquer cidadao no gozo de seus direitos politicos dar ao juizo eleitoral noticia de inelegibilidade que recaia em candidato com pedido de registro apresentado pelo partido politico ou coligacao.JULHO - QUARTA-FEIRA, 18.7.2012Ultimo dia para os partidos politicos registrarem os comites financeiros, perante o juizo eleitoral encarregado do registro dos candidatos, observado o prazo de 5 dias apos a respectiva constituicao (Lei no 9.504/1997, art. 19, 3o).Ultimo dia para qualquer candidato, partido politico, coligacao ou o Ministerio Publico Eleitoral impugnar os pedidos de registro individual de candidatos, cujos partidos politicos ou coligacoes nao os tenham requerido (Lei Complementar no 64/1990, art. 3o).Ultimo dia para qualquer cidadao no gozo de seus direitos politicos dar