Reportagem publicada em 14 de julho de 2011, no site da Camara de Vereadores de Joacaba, acerca da sentenca terminativa do processo de Mandado de Seguranca, que suspendeu os trabalhos da Casa Legislativa:O juiz Alexandre Dittrich Buhr, da 1a vara Civel da Comarca de Joacaba concedeu, nesta quinta-feira (14), liminar favoravel a Camara de Vereadores de Joacaba no procedimento instaurado para a abertura do processo de cassacao do prefeito de Joacaba, Rafael Laske (DEM) e seu vice-prefeito Joventino De Marco (PP).Com a improcedencia do pedido feito por quatro vereadores a Camara prosseguira com os trabalhos de cassacao que, ate entao estavam suspensos devido a um mandado de seguranca impetrado pelos vereadores Mario Wolfart, Eloi Hoffelder, Jose Junqueira de Carvalho e Luiz Vastres. Antes do parecer final do Juiz Alexandre Dittrich Buhr, o promotor Jorge Hoffmann tambem havia dado parecer favoravel a Camara. Na sessao de 07 de junho, com cinco votos favoraveis e quatro contrarios, a Camara aprovou o recebimento do pedido de cassacao do prefeito Rafael Laske e do vice-prefeito Joventino De Marco, acatando uma denuncia feita por sete moradores de Joacaba que, oficializaram o pedido de cassacao baseados em dados de uma Comissao Parlamentar de Inquerito realizada pela propria Camara e que comprovou a existencia de irregularidades na prestacao de servicos no setor de agricultura e infraestrutura. Na mesma sessao, foi sorteada uma Comissao Processante que ficou assim composta: Luiz Vastres como presidente, Fabiano Piovezan como relator e Jose Junqueira de Carvalho como membro.Para a presidente da Camara, Sueli Ferronato, o parecer favoravel a Camara era esperado. Nada foi feito sem estudo e embasamento, como nos acusaram. Sempre tive confianca no trabalho e na competencia da assessora juridica Rubia Schatz. Agora, espero que o prefeito que foi aos orgaos de imprensa dizer que haviamos rasgado a Constituicao e nos chamar de incompetente tenha coragem de reconhecer seu equivoco e sua total falta de postura, haja vista que e o representante maior do nosso municipio e deve demonstrar respeito, afirmou Sueli. Nosso trabalho foi julgado precocemente e de forma leiga. Nao recebemos o pedido de cassacao sem analisar toda a legislacao pertinente ao caso, desde a Carta Magna ate o Regimento Interno, diz a assessora juridica Rubia Schatz.O que estava em discussao: Para votar o recebimento do pedido de cassacao a Camara seguiu o que rege o Decreto Lei no 201/67. O mesmo diz que e necessaria a maioria simples dos votos para aprovacao do recebimento, ou seja, cinco votos favoraveis entre os nove vereadores. No entanto, os quatro vereadores ajuizaram um mandado de seguranca alegando que deveria ter sido seguida a Constituicao Federal. Segundo a assessoria juridica Rubia, na Constituicao Federal, na Constituicao de SC, na Lei Organica do municipio de Joacaba e no Regimento Interno da Camara nao constam artigos que regem a aceitacao do pedido de cassacao pelo Legislativo. Por isso nos regemos pelo Decreto Lei 201/67 que foi recebido pela Constituicao de 1988. O processo de cassacao dentro da Camara havia ficado suspenso ate o presente momento.fonte: Assessoria de Comunicacao da Camara / Adriana Panizzi O prefeito