Enfim, o curso de Jornalismo foi reconhecido. Acesse a publicacao no Diario Oficial da Uniao clicando aqui: (Sex, 06 Out 2014 14:00:00)Um vigilante sera indenizado pela Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Seguranca por nao ter recebido colete a prova de balas para o desempenho de suas atividades. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu (nao entrou no merito) do recurso da empresa, mantendo decisao que fixou indenizacao de R$ 10 mil por danos morais pelo nao fornecimento do equipamento de seguranca.O vigilante alegou em juizo que o artigo 5 do Decreto 89.056/83, que regulamenta a Lei 7.102/83 (que versa sobre os servicos de vigilancia) dispoe que a atividade sera exercida por pessoas uniformizadas e preparadas para impedir ou inibir acao criminosa, com o colete inserido no uniforme especial do vigilante. Acrescentou que a entrega do equipamento de seguranca tambem estava prevista na convencao coletiva da categoria.A Prosegur afirmou que sempre cumpriu as determinacoes legais que regem a atividade, e que fornecia armas e coletes a prova de balas nos postos em que havia a obrigatoriedade de entrega, o que nao era o caso do empregado.A 6a Vara do Trabalho de Maceio (AL) julgou a acao procedente em parte, mas afastou a indenizacao por danos morais. Entendeu que nao havia obrigatoriedade de fornecimento do colete na maior parte do contrato, acrescentando que o vigilante nao passou por situacao de perigo.O Tribunal Regional do Trabalho da 19a Regiao (AL), ao examinar recurso, concedeu ao trabalhador indenizacao no valor de R$ 10 mil por considerar que a empresa nao cumpriu integralmente com as normas de seguranca, colocando em risco a integridade fisica do empregado. Para o Regional, foi atingida a honra e dignidade do trabalhador, o que configura dano moral conforme os artigos 5o, incisos V e X, da Constituicao Federal e 927 do Codigo Civil.O recurso da Prosegur nao foi conhecido pela Oitava Turma do TST, que entendeu que as decisoes apresentadas pela empresa eram inespecificas, vez que nao abordam as mesmas premissas do Regional no sentido de que o empregado trabalhava em situacao de risco, o que atrai para o caso a Sumula 296 do TST. Com base no voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, a 8a Turma decidiu por unanimidade.(Fernanda Loureiro/RR)Processo: RR-1043-18.2011.5.19.0006O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Das decisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SBDI-1).Esta materia tem carater informativo, sem cunho oficial.Permitida a reproducao mediante citacao da fonte.Secretaria de Comunicacao SocialTribunal Superior do TrabalhoTel. (61) 3043-4907secom@tst.jus.br CURSOSUPERVISOR EM SEGURANCA PRIVADAJUNHO: 10 e 11/06/17VALOR : R$ 200,00 A VISTA 02 X CARTAO ACEITAMOS TODOS OS CARTOESVGASA LIMITADASLocal do Curso (ITEBA Instituto de Tecnologia da bahia) Av. Joana Angelica, 1061 - Nazare, Salvador - BAProximo a Estacao Campo da Polvora do Metro.CONTATOS PARA INSCRICAO:fabiolacilindro@gmail.com; emersongestor@hotmail.com.brSecretaria(71)(Oi) 98801-5615(ZAP) (Claro) 98303-6749 (Tim) 99245-7545. CURSO: SUPERVISOR EM SEGURANCA PRIVADA CARGA HORARIA : 20