funcoespor eles titularizados, orgaos de sua formal lotacao, tudo e constitutivo deinformacao de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgacaooficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e seguranca pessoal efamiliar se encaixem nas excecoes de que trata a parte derradeira do mesmodispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5o), pois o fato e que naoestao em jogo nem a seguranca do Estado nem do conjunto da sociedade.2. Naocabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto dadivulgacao em causa dizem respeito a agentes publicos enquanto agentes publicosmesmos; ou, na linguagem da propria Constituicao, agentes estatais agindo nessa qualidade ( 6o do art. 37). E quanto a seguranca fisicaou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que elaresultara um tanto ou quanto fragilizada com a divulgacao nominalizada dosdados em debate, mas e um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com aproibicao de se revelar o endereco residencial, o CPF e a CI de cada servidor.No mais, e o preco que se paga pela opcao por uma carreira publica no seio deum Estado republicano.3. Aprevalencia do principio da publicidade administrativa outra coisa nao e senaoum dos mais altaneiros modos de concretizar a Republica enquanto forma degoverno. Se, por um lado, ha um necessario modo republicano de administrar oEstado brasileiro, de outra parte e a cidadania mesma que tem o direito de vera sua Estado republicanamente administrado. O como se administra a coisa publica a preponderarsobre o quem administra falaria Norberto Bobbio -, e o fato e que essemodo publico de gerir a maquina estatal e elemento conceitualda nossa Republica. O olho e a palpebra da nossa fisionomia constitucionalrepublicana.4. Anegativa de prevalencia do principio da publicidade administrativa implicaria,no caso, inadmissivel situacao de grave lesao a ordem publica.5.Agravos Regimentais desprovidos.Nestenorte, com amparo da Lei no 12.527/2011 e na Constituicao Federal de 1988, orequerente/signatario comparece perante Vossa Excelencia, uma vez que tratam-sede informacoes de evidente interesse publico/coletivo para requerer informacoesacerca:1 -Relacao dos servidores publicos municipais e temporarioslotados na Secretaria Municipal de Educacao, suas respectivas lotacoes evencimentos no ano de 2013;2 - Aplicacao dos recursos do FUNDEB (60% e 40%) no ano de2013.Ressalta-se,que a Lei no 12.527/2011 determina que o orgao ou entidade publica deveraautorizar ou conceder o acesso imediato asinformacoes disponiveis (art. 11).Emcaso da impossibilidade de acesso imediato as informacoes solicitadas, a LeiFederal em questao preve o prazode 20 (vinte) dias para que oorgao comunique a data, local e o modo para que o Requerente efetue a consulta,extraia fotocopias ou obtenha a certidao pretendida.Peloaqui exposto, com fulcro no art. 5o, inciso XXXIII da CR/1988 e Lei Federal, no12.527/2011, requer a Vossa Excelencia sejam fornecidas/prestadas asinformacoes acima relacionadas, as quais deverao ser prestadas no prazo legal,sob pena de responsabilizacao, na forma do art. 32 da Lei Federal em questao.Sem mais para o momento desejamos cordiais saudacoes.Atenciosamente.__________________________________________________CoordenadorGeral do Sintepp - Subsede de _____________-Para