adequadas aos direitos fundamentais. Nem se diga que o processo apenas prepara a decisao, e por isso nada tem a ver com sua legitimidade. Essa forma de pensar faria com que a legitimidade da decisao fosse absorvida pela legitimacao da jurisdicao pelo procedimento, na linha de Luhmann. Ao se admitir essa ultima ideia, nao importa a legitimidade da decisao, mas apenas a legitimidade do procedimento, uma vez que apenas essa seria suficiente para legitimar a decisao. Porem, nao basta um procedimento legitimo. No Estado constitucional, a jurisdicao realiza os seus fins apenas quando a lei e aplicada na dimensao dos direitos fundamentais.Exatamente porque o processo deve ser visto em uma dimensao externa, de atuacao dos fins do Estado, e que ele deve se desenvolver de modo a propiciar a efetiva participacao das partes. Um procedimento que nao permite efetiva participacao das partes nao tem qualquer condicao de legitimar o exercicio da jurisdicao e a realizacao de seus fins. Na verdade, um procedimento incapaz de atender ao direito de participacao daqueles que sao atingidos pelos efeitos da decisao esta longe de espelhar a ideia de democracia, pressuposto indispensavel para legitimidade do poder.O procedimento, visto como garantia de participacao das partes, relaciona-se com o 'devido processo legal' (em sentido processual). Somente e o 'devido processo legal' o procedimento que obedece aos direitos fundamentais processuais ou as garantias de justica processual insculpidas na Constituicao, tais como o contraditorio, a imparcialidade do juiz, a publicidade e a motivacao. A observancia do 'devido processo legal' legitima o exercicio da jurisdicao e, de outro angulo, constitui garantias das partes diante do poder estatal.(...)Alem disso, o procedimento deve ser capaz de permitir o acesso do mais pobre ao Poder Judiciario, tendo importancia para viabilizar a universalidade de acesso a justica. Dai a importancia, mais uma vez, da diferenciacao dos procedimentos. O procedimento nao deve se diferenciar apenas para atender as diferentes necessidades de tutela dos direitos, mas tambem para permitir o acesso das populacoes economicamente menos privilegiadas ao Poder Judiciario. Um processo que nao garante a todos, independentemente das suas posicoes financeiras, o acesso a justica possui um deficit de legitimidade." (Marinoni, 2006, p. 453)A ideia de que o acesso a justica e um dos, senao o mais relevante, dos direitos fundamentais, deve vincular-se aquela do direito fundamental a uma tutela jurisdicional plena e efetiva, o que implica em oferecer aos cidadaos o direito a tecnica processual adequada a tutela do direito material, ao mesmo tempo em que impoe ao juiz o dever de obediencia a regra processual.Neste aspecto, uma vez mais, se faz necessario reproduzir-se o pensamento de Marinoni:"E por isso que o direito de acesso a justica (art. 5o, XXXV, CF) incide sobre o legislador - que resta obrigado a tracar 'formas de justica' (orgaos jurisdicionais diferenciados) e procedimentos diferenciados para permitir o efetivo acesso ao Poder Judiciario das camadas da populacao economicamente menos favorecidas - e sobre o juiz, atribuindo-lhe o dever de compreender as regras processuais a luz do direito ao acesso a justica." (ob. cit., p. 463)Deste modo, tem-se que as reformas processuais operacionalizadas