Persecucao Penal Todaatividade desenvolvida pelo estado, que consiste em apurar atividadesdelitivas.Etapas:1. InvestigacaoPreliminarReunir elementos deprova:Autoria- quem cometeu ocrime.Materialidade se ocrime realmente aconteceu;Busca Fundamentar e Justificar uma Acao Penal Justa causa- Se houver provas, inicia-se a acao penal.Aury Um processo penalracional e o iniciado com elementos de prova. Se investiga para acusar.A investigacao epreliminar;Veia duplice: Nao Haelementos minimos sequer para acusar;2. Sistema Investigacao Preliminar.* Policial: Preside a Policia Judiciaria Investigativa;* Ministerial: Preside o MP* Judicial: Preside o JuizOrgao de execucao: Executa a investigacao Policia Judiciaria Investigativa;Orgao presidente Coordena a investigacao2.1. Sistema BrasileiroA Policia, duas especies: Policia Judiciaria Investigativa (PoliciaCivil)- Atua na falha da prevencao. Visa apurar a autoria e a materialidade. Policia Civil Estadual Divisao de Atribuicoes:Quanto a materia (crime)- A delegaciaespecializada sera atribuida da investigacao.Pessoa (vitima)- Tipo de vitima definea delegacia que investiga.Onde- Local do crime define a Delegaciaque investiga.Excecao: Crimes de PM. Policia Civil Federal:Art.144, 1, IV e V;Funcaohibrida Previne e Investiga.Tem legitimidade (pode) para investigarcrimes Estaduais. Lei 10.446/02.Havendoatuacao de mais policias, podera ser realizada uma Forca Tarefa. Policia Preventiva (Policia Militar)- Prevenir aocorrencia de crimes. O policial tende a impedir que o crime ocorra.2.1.1. Outros OrgaosArt. 4, unico, CPPINSS, Banco central,IBAMA, etc.2.1.2 Pelas CPIsPoderes instrutoriosjudiciais, porem nao DECIDE.Nao pode: Clausula de reserva de jurisdicao- o que so ojuiz pode decidir (ex: interceptacao telefonica, expedir mandados de prisao STF Deter o passaporte (para saida do pais)2.1.3. MPMP investiga MP.(promotor de geral de justica investiga promotor)Polemica: o MP podePRESIDIR investigacao criminal em geral;Ausencia de exclusividadepolicial na investigacao;Nao preside inqueritopolicial;O promotor ou o juiz podemandar a policia investigar quando o MP nao puder.MP pode denunciar einvestigar o mesmo caso.2.1.4. JudiciarioJuiz investiga juiz deinstancia inferior.Em caso de concorrenciano mesmo crime de pessoa comum e juiz, o processo segue o do juiz.2.1.5. Pelo ParticularParticularpode investigar algum crime, se nao cometer nenhum crime. Washington George Walikoski *BEM DE FAMILIAPREVISOES LEGAIS:Partindo da analise constitucional do bem de familia, e possivel identificar no Art. 5.o, XI, da Constituicao Federal, que a casa e o asilo inviolavel do individuo, sabe-se que a casa e o local de domicilio, portanto este se torna inviolavel, comprovando-se desta forma a preocupacao do Estado com a propriedade do individuo que ali forma seu domicilio. O principal elemento motivador de este texto estar localizado da parte que trata dos direitos e garantias fundamentais e porque a casa e um pressuposto elementar da integridade moral do individuo[1]. E possivel identificar ainda no mesmo dispositivo constitucional em seu inciso XXVI, que houve a instituicao do bem de familia rural, visando a protecao da pequena propriedade rural.O Codigo Civil regula tao somente o que diz respeito a bem de familia em sua constituicao voluntaria (decorre da vontade dos interessados, os quais atendem uma serie de requisitos), em que autoriza o seu art. 1.711, que conjuges, companheiros e ate terceiros destinem um imovel para fim de moradia a uma entidade familiar, sendo estes bens inexecutaveis por dividas[2].A lei 8.009/1990, segundo Des. Sylvio Capanema, trouxe o bem de familia legal, esta reproduziu e estabeleceu que o unico imovel residencial do devedor e impenhoravel, com excecoes a esta impenhorabilidade, portanto, era