em regime de urgencia e para renovar expressoes de mais alta estima e apreco.EDUARDO PAESLegislacao CitadaLEGISLACAO CITADACONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e do;Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carateicontributivo e solidario, mediante contribuicao do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional n41, 19.12.2003) 3 Para o calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serac consideradas as remuneracoes utilizadas como base para as contribuicoes do servidor aos regimes de previdencia de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional n41, 19.12.2003)(...) 7 Lei dispora sobre a concessao do beneficio de pensao por morte, que sera igual: (Redacao dada pela Emenda Constitucional n" 41, 19.12.2003)I - ao vaior da totalidade dos proventos do servidor falecido, ate o limite maximo estabelecido paraos beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, acrescido de setentapor cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado a data do obito; ou (Incluido pelaEmenda Constitucional n" 41, 19.12.2003)II - ao valor da totalidade da remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se deu ofalecimento, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdenciasocial de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,caso em atividade na data do obito. (Incluido pela Emenda Constitucional n 41. 19.12.2003) 8 E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios estabelecidos em lei.(...) 17. Tocos os valores de remuneracao considerados para o calculo do beneficio previsto no 3 serao devidamente atualizados, na forma da leiLEI N 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.Dispoe sobre a aplicacao de disposicoes da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da outras providencias.Art. 1o Ne calculo dos proventos do aposentadoria dor> r.orvidores liiularos de cn efetivo de qualquer dosPodores da Uniao, ciosEstados, do PistritoJ;'orloj7ijj? c[o?> Municipioo. incluidas suas autarquias ofundacocs, previsto no 3o do art. 40 da Constituicao Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41. de 19 de dezembro de 2003. sera considerada a media aritmetica simples das maiores remuneracoes utilizadas como base para as contribuicoes cio servidor aos regimes cie prcvidencia que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por conto) do todo o pnrioc contributivo desdo a competencia julho cio 1994 ou desde a do inicio da contribui se posterior aquela competencia. 1o As remuneracoes consideradas no calculo cio valor inicia! cios proventos ter; seus valores atualizados mos a mos rio acordo com a variacao iniccjral do Indico fixado para a atualizacao dos salarios-de-contribuicao considerados no cniculo d beneficios do regime geral