legitimidade para peticionar no Poder Judiciario, na hipotese do 2o do art. 208 da Constituicao Federal, sendo gratuita e de rito sumario a acao judicial correspondente. 4o Comprovada a negligencia da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatorio, podera ela ser imputada por crime de responsabilidade. 5o Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Publico criara formas alternativas de acesso aos diferentes niveis de ensino, independentemente da escolarizacao anterior.Art. 6o E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redacao dada pela Lei no 11.114, de 2005)Art. 7o O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional e do respectivo sistema de ensino;II - autorizacao de funcionamento e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico;III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituicao Federal. (Trecho do art. 213 da Constituicao Federal: Art. 213. Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei, que:I - comprovem finalidade nao-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao;II - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades. 1o - Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e medio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade da residencia do educando, ficando o Poder Publico obrigado a investir prioritariamente na expansao de sua rede na localidade. 2o - As atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do Poder Publico.)*Comentario meu: pesquisando sobre direito objetivo encontrei diversas informacoes, algumas eu postei para poder nos auxiliar no entendimento, para quem, igual a mim, tem dificuldades em compreender alguns termos legais:Direito Subjetivo e a possibilidade que a norma da de um individuo exercer determinado conduta descrita na lei. E a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a divida por meio de um processo judicial de execucao. (http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6334)Direito objetivo e o direito que esta na lei, direito para todos, e direito subjetivo, e a forma que vc entende se e teu direito ou nao , pois e direito de cada um.Por exemplo Vc me ofende,me chamando de *****,vagabundo,e mais palvroes e agressoes verbais.Cabe a mim achar que isto e uma ofensa ou nao, entao isto pr mim pode ser um direito subjetivo, eu posso acatar isto como ofensa ou nao, e subjetivo vai da cabeca de cada um, pessoal. Entendeu? (http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20070418093112AAiYXU9).** A palavra cidadao aqui me trouxe alguns questionamentos: quem e cidadao, quais as prerrogativas para ser cidadao, tem idade para ser considerado cidadao? Entao encontrei uma resposta que me fez compreender o sentido da palavra:Segundo o dicionario, cidadao e