IntroducaoNesta postagem tentarei mostrar que, a luz da teoria do Direito e da Interpretacao Juridica de Ronald Dworkin, a decisao que o STF tomou na ADI 3510 (constitucionalidade da autorizacao de experimentos com celulas-tronco embrionarias conforme o Art. 3o da Lei de Biosseguranca) pode ser caracterizada, nao como peca de ativismo judicial, mas como simples exemplo de exercicio regular da jurisdicao. Para isso, farei primeiro uma brevissima distincao entre ativismo judicial e exercicio regular da jurisdicao, mostrando que a distincao depende da teoria do Direito que se tenha como pano de fundo (item 1); em seguida, listarei, de modo resumido, os pontos principais da teoria de Dworkin acerca do Direito e da Interpretacao Juridica (item 2); depois, examinarei a decisao da ADI 3510 a luz da teoria de Dworkin (item 3), divindo-a em duas rodadas de interpretacao (subitens 3.1 e 3.2); por fim, concluirei que, interpretada da maneira que proponho a luz da teoria de Dworkin, a decisao se caracteriza perfeitamente como exercicio regular da jurisdicao, e nao como ativismo judicial.1) Ativismo Judicial e Exercicio Regular da JurisdicaoEm primeiro lugar, temos que diferenciar entre juizes legislando (ativismo judicial) e juizes aplicando o direito a partir de uma interpretacao mais completa e qualificada (o que nao e ativismo judicial, e simples exercicio regular, ainda que mais qualificado, da jurisdicao, portanto, do poder legitimo que cabe ao judiciario). Tudo depende da concepcao que voce tem do Direito. Se voce considera que o Direito e apenas um sistema de regras muito estritas, moralmente neutras, que devem ser aplicadas de maneira mais ou menos mecanica por um judiciario predominantemente passivo, entao, quase tudo que se modificou na forma de interpretar e aplicar o Direito nos ultimos trinta anos vai se enquadrar como ativismo judicial. Mas veja: o conceito de ativismo judicial so precisa ser assim tao amplo porque essa pessoa tem uma concepcao muito restrita do que e a jurisdicao regular. Se, ao contrario, considerarmos que o Direito, a maneira, por exemplo, de Dworkin, e um sistema de regras e principios, sendo as primeiras passiveis de reinterpretacao em vista de seus propositos sociais e de seus sentidos de justica e os ultimos abertos e abrangentes, capazes de dar orientacoes de moralidade politica a atividade jurisdicional, entao, boa parte do que se modificou nos referidos ultimos trinta anos nao vai mais precisar ser enquadrado como ativismo judicial, porque estara no ambito do exercicio regular, embora mais amplo e qualificado, da propria jurisdicao. Aqui novamente: o conceito de ativismo judicial se tornara bem mais restrito, porque a concepcao do que e a jurisdicao regular se tornou mais ampla. A conclusao a que quero chegar com isso e a seguinte: Antes de saber o que e ou nao ativismo judicial (o judiciario numa funcao anomala), temos que saber o que e jurisdicao regular (o judiciario na funcao normal), o que sempre depende de com qual concepcao de ordenamento juridico, de interpretacao e aplicacao do Direito e de exercicio da jurisdicao estamos lidando. E impossivel para um positivista como Kelsen, Hart ou Bobbio e para um interpretativista como Dworkin terem