sua validade.Desta forma, nos termos da legislacao especifica, somente serao validas acoes civis publicas que se destinam a reparar ou impedir atos ou condutas que importem em dano ou lesao contra o meio ambiente, ao consumidor, a ordem economica, a livre concorrencia, ao patrimonio historico, ao patrimonio turistico, ao patrimonio artistico, ao patrimonio paisagistico, ao patrimonio estetico, bem como a qualquer outro interesse difuso ou direito coletivo.CONCEITO Trata-se de um instrumento judicial destinado a reparar ou impedir atos ou condutas que importem em dano ou lesao contra interesses difusos ou direitos coletivos.Uma acao civil publica tem por objetivo precipuo a cessacao da conduta que importou em dano ou lesao a interesse difuso ou coletivo.E importante destacar que a cessacao da conduta pode representar em uma obrigacao de fazer ou nao fazer, dependendo da situacao concreta.Tambem objetiva a acao civil publica, uma condenacao em dinheiro referente a uma indenizacao no valor proporcional as lesoes causadas.LEGITIMIDADENos termos do artigo 5o da Lei no 7.347/85 sao legitimados ativo para impetrar uma acao civil publica: o Ministerio Publico, a Defensoria Publica, a Uniao Federal, os Estados-membros, os municipios, as autarquias, as empresas publicas, as fundacoes, as sociedades de economia mista e ainda, associacoes que tenham sido constituidas ha pelo menos, um ano, e que tenham entres seus objetivos institucionais a protecao ao meio ambiente, ao consumidor, a ordem economica, a livre concorrencia, ao patrimonio historico, ao patrimonio turistico, ao patrimonio artistico, ao patrimonio paisagistico e ao patrimonio estetico.Art. 5o Tem legitimidade para propor a acao principal e a acao cautelar: (Redacao dada pela Lei no 11.448, de 2007).I - o Ministerio Publico; (Redacao dada pela Lei no 11.448, de 2007).II - a Defensoria Publica; (Redacao dada pela Lei no 11.448, de 2007).III - a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios; (Incluido pela Lei no 11.448, de 2007).IV - a autarquia, empresa publica, fundacao ou sociedade de economia mista; (Incluido pela Lei no 11.448, de 2007).V - a associacao que, concomitantemente: (Incluido pela Lei no 11.448, de 2007).a) esteja constituida ha pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluido pela Lei no 11.448, de 2007).b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a protecao ao meio ambiente, ao consumidor, a ordem economica, a livre concorrencia ou ao patrimonio artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico. (Incluido pela Lei no 11.448, de 2007).E importante ressaltar que as associacoes somente necessitam conter dentre seus objetivos institucionais o requisito que sera utilizado na acao civil publica.Desta forma, se uma associacao deseja discutir uma questao atinente a livre concorrencia e forcoso que entre seus objetivos institucionais a defesa da livre concorrencia esja inserida.A reciproca tambem e verdadeira, nao ha possibilidade de uma associacao que tenha entre seus objetivos institucionais a defesa do patrimonio historico, discutir por meio de uma acao civil publica questoes que envolvam a protecao ao consumidor.Quanto ao requisito da constituicao pelo prazo de pelo menos, um ano, a propria Lei 7.347/85 preve a sua possibilidade de dispensa pelo juiz em casos de manifesto interesse social, reconhecido atraves da dimensao ou caracteristica do dano, ou da