e juridicas, deverao manter regulares suas situacoes fiscais e previdenciarias, o que sera verificado antes da publicacao da portaria de autorizacao para captacao de recursos por meio de:I - consulta da Certidao de Quitacao de Tributos Federais (CQTF) e da Divida Ativa da Uniao (DAU) e Cadastro Informativo de Creditos nao Quitados do Setor Publico Federal (CADIN), quando se tratar de pessoa fisica; ouII - consulta do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), da Certidao de Quitacao de Tributos Federais (CQTF), da Divida Ativa da Uniao (DAU) e Cadastro Informativo de Creditos nao Quitados do Setor Publico Federal (CADIN), quando se tratar de pessoa juridica.Paragrafo unico. Na impossibilidade de o Ministerio da Cultura obter as certidoes de que trata este artigo, sera solicitado seu envio pelo proponente.Art. 43. A Portaria de Autorizacao para Captacao de RecursosIncentivados contera, pelo menos:I - o numero de registro do projeto no Pronac;II - o titulo do projeto;III - o nome do proponente e respectivo CPF ou CNPJ;IV - o valor autorizado para captacao de doacoes ou patrocinios;V - os prazos de execucao e de captacao;VI - enquadramento legal;VII - extrato do projeto aprovado; eVIII - prazo para apresentacao da prestacao de contas, observado o art. 71, 1o e 2o desta Instrucao Normativa.Paragrafo unico. O projeto aprovado em portaria vincula as partes, nao sendo cabivel a alteracao de seus termos e condicoes por parte do Ministerio da Cultura, salvo em caso de ocorrencia de fato novo ou constatacao de erro material, dentro do prazo de cinco anos, ou, a qualquer tempo, na hipotese de ma-fe do proponente, devidamente comprovada, nos termos do art. 54 da Lei no 9.784, de 1999.Art. 44. Os projetos culturais poderao ter autorizacao para captacao parcelada de recursos, condicionando-se as novas autorizacoes a apresentacao de relatorio circunstanciado da execucao da etapa anterior, acompanhado de cronograma fisico-financeiro e, quando for o caso, de documentacao comprobatoria.Paragrafo unico. O presente artigo se aplica apenas aos projetos culturais que possuam execucao modular.Art. 45. O proponente nao podera ressarcir-se de despesas efetuadas em data anterior a publicacao da portaria de autorizacao para captacao de recursos.Paragrafo unico. Correm por conta e risco do proponente as despesas realizadas antes da liberacao da movimentacao dos recursos prevista no Capitulo VI desta Instrucao Normativa, somente sendo ressarcidas caso sejam captados recursos suficientes para a liberacao de movimentacao.Art. 46. E vedada a captacao de recursos de entidades vinculadas ao beneficiario, exceto na hipotese prevista no art. 27, 2o, da Lei no 8.313, de 1991.Art. 47. Os recursos captados nao serao aplicados em atividades nao integrantes de projeto cultural aprovado.CAPITULO VIDA EXECUCAO DO PROJETOSecao IDa Liberacao e Movimentacao dos RecursosArt. 48. Os recursos captados serao depositados em conta bancaria bloqueada, denominada Conta Captacao, e geridos em conta de livre movimentacao, denominada Conta Movimento, ambas destinadas especificamente para o projeto cultural, a serem abertas pelo MinC logo apos a publicacao da portaria de autorizacao para captacao de recursos, exclusivamente em instituicoes financeiras controladas pela Uniao. 1o Nao serao depositados na Conta Captacao recursos oriundos de outras