o direito de criar uma creche, escola de ensino fundamental, de ensino medio ou faculdade. Sao as chamadas escolas confessionais3.Tais escolas podem inclusive contar com apoio de recursos publicos.A questao do ensino religiosoA respeito do ensino religioso nas escola publicas, nao podemos esquecer que de acordo com a Constituicao Federal o estado brasileiro e laico, ou seja, nao adota nem apoia nenhuma religiao.Alem disso, segundo a Constituicao Federal, o ensino religioso nao e uma disciplina basica para a formacao do aluno1.Por isso mesmo, a matricula e facultativa, isto e, os pais ou o proprio aluno tem o direito de escolher, de frequentar ou nao a aula de ensino religioso2.Nenhuma crianca ou adolescente pode ser prejudicado por ter escolhido ou nao a disciplina de ensino religioso3.Ninguem pode ser submetido a constrangimento em razao do credo religioso. Do mesmo modo, ninguem pode ser obrigado a frequentar ensino religioso.Os pais, os movimentos sociais e a sociedade civil devem ficar atentos para nao permitir que a disciplina do ensino religioso seja utilizada para satisfazer interesses menores de grupos religiosos ou politicos4.Os fieis de todas as religioes e tambem os ateus pagam os impostos que mantem o ensino publico. Por essa razao, o governo nao tem o direito de usar dinheiro publico para favorecer uma religiao e discriminar ou prejudicar outra5.Diga nao a intolerancia religiosaA Declaracao Universal dos Direitos Humanos determina que a intolerancia religiosa ofende a dignidade da pessoa humana e e uma grave violacao dos direitos humanos1.Este e um assunto que diz respeito as religioes, mas tambem diz respeito a todos os defensores da cidadania e dos direitos fundamentais da pessoa humana.O primeiro passo nessa luta deve ser conhecer os direitos, divulga-los, conscientizar as pessoas e a sociedade.Segundo o IBGE, o povo brasileiro professa varias religioes.Ha tambem os ateus, que pagam impostos como os fieis e merecem toda a consideracao e respeito.Todos devem ter o direito de praticar sua crenca de acordo com seus costumes, tradicoes e valores2.O Estado tem a obrigacao de manter a paz social, a compreensao e respeito mutuo entre as varias denominacoes religiosas.Nao havera democracia plena no Brasil enquanto houver ofensas e discriminacao de ordem social e cultural, baseada em religiao ou crenca.Diga nao a intolerancia e a discriminacao religiosa.Leis referidas nos capitulosApresentacaoConstituicao Federal CF, art. 1o, incisos III e V; art. 3o, incisos I e IV; art. 4o, inciso II; art. 5o, incisos VI e VIII; art. 19, inciso I; Lei Cao (Lei n. 7.716/1989).Uma historia de resistencia: leis do passado brasileiro que pregavam a intolerancia religiosa.1 - Constituicao de 25 de marco de 1824, art. 5o: A Religiao Catolica Apostolica Romana continuara a ser a Religiao do Imperio. Todas as outras religioes serao permitidas com o seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo.2 - As Ordenacoes Filipinas foram outorgadas em 1603, tendo vigido ate 1830.Um exame do famoso Livro V das Ordenacoes Filipinas, aponta as seguintes regras:. criminalizava a heresia, punindo-a com penas corporais. (Titulo I);. criminalizava a negacao ou blasfemia de Deus ou dos Santos. (Titulo II);. criminalizava a