por esta razao, o artigo 7o, n. 7, do Pacto de Sao Jose da Costa Rica ("ninguem deve ser detido por divida": "este principio nao limita os mandados de autoridade judiciaria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigacao alimentar"), deve ser interpretado com as limitacoes impostas pelo artigo 5o, LXVII, da Constituicao." (STF, 2a T, j. 19.3.96, DJU, de 20.9.96, p. 34.534 v. Ement, 01842-02 p. 00196. Observacao: Votacao: Por maioria e Unanime. Resultado: Conhecido em parte e indeferido).37Todavia, apesar da posicao do STF, parte da doutrina e da jurisprudencia vem amadurecendo a ideia de que os tratados internacionais de direitos fundamentais do ser humano sao recebidos pelo nosso ordenamento juridico com a natureza de norma constitucional. Cintra, Grinover e Dinamarco, analisando o artigo 8o da Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica), internalizado no Pais em 1992, por forca do Decreto Federal n. 678, de 6.11.92 e publicado no DOU de 9.11.92, colocam muito bem a questao: "a partir dai, e nos estritos termos do 2o do artigo 5o Const., supra transcrito, os direitos e garantias processuais nela inseridos passaram a ter indole e nivel constitucionais, complementando a Lei Maior e especificando ainda mais as regras do devido processo legal... E pelo menos num ponto aplicavel ao processo penal e ao nao penal nova garantia surge explicitamente da Convencao: o direito ao processo em prazo razoavel... A constituicao brasileira, omissa a esse respeito, vem assim integrada nao so pelos direitos e garantias implicitos, mas, tambem, pela Convencao Americana, tudo nos termos do artigo 5o, 2o, Const."38A Professora Ada Pellegrini Grinover, de forma precisa, como lhe e peculiar, esclarece o assunto: "... a partir de 6.11.92, com a promulgacao do Decreto n. 678, a Convencao Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, passou a integrar o ordenamento patrio. E as normas de garantia da Convencao guardam, no plano interno, o mesmo nivel hierarquico das regras do artigo 5o da Constituicao, porquanto, nos termos de seu 2o, os direitos e garantias expressos nessa Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados ou dos tratados internacionais de que a Republica do Brasil seja parte."39 Expostos estes confortantes argumentos de autoridade, sentimo-nos mais tranquilos em continuar a exposicao de alguns outros motivos ratificadores da tese exposta e defendida no presente trabalho.Talvez, o ponto mais interessante e candente seja em relacao a prisao do depositario infiel. O artigo 5o, LXVII estabelece que: "nao haveraprisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel". Assim, os dois unicos casos de prisao civil previstos expressamente no ordenamento juridico brasileiro sao a do depositario infiel e a do inadimplente de obrigacao de prestar os alimentos fixados em competente acao alimentar.Todavia, a Convencao Americana de Direitos Humanos (1969), tambem conhecida por Pacto de San Jose da Costa Rica, adotada e aberta a assinatura na Conferencia Especializada sobre Direitos Humanos, em San Jose da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de