presidente nomear ministro o seu proprio filho, etc.E de se assinalar que o Supremo Tribunal Federal nao "proibiu" coisa alguma, pois nao detem competencia para legislar. Apenas reconheceu e interpretou que a Constituicao Federal (que e norma editada pelo Poder Legislativo - competente para editar normas legais), proibe as contratacoes que caracterizam "nepotismo", ao dilapidar o principio da moralidade e impessoalidade.A partir da publicacao da sumula, nao mais cabera discutir se e licito ou nao contratar parentes, nas condicoes descritas nesse enunciado, mas apenas aplicar a decisao do Supremo.Assim, cada vez que as pessoas autorizadas pela legislacao vierem a promover acao de improbidade, ou que qualquer cidadao promova acao popular, denunciando uma contratacao ilicita, o juiz da causa estara obrigado a reconhecer a existencia de nepotismo (se restar comprovado o parentesco na forma acima delineada, e claro) e aplicar as medidas cabiveis (como determinar ao poder competente que exonere o servidor contratado nessas condicoes, responsabilizar o servidor e quem o contratou a ressarcir os cofres publicos etc.).Isto porque, somente os legitimados a que se refere o art. 3o da Lei no 11.417/06, poderao pleitear a revisao e o cancelamento de enunciado de sumula, cuja decisao dependera da aprovacao de 2/3 (dois tercos dos membros do STF, em decisao plenaria, devendo observar, tambem, as regras estampadas no art. 6o da citada lei.Todavia, pela redacao dada, havera necessidade de analisar cada caso concreto e, em face da legislacao vigente (procedimentos acerca da sumula vinculante art. 103-A da CF e Lei no 11.417/06), e,ocorrendo aplicacao indevida, negativa de vigencia ou contrariedade, utilizar-se do unico recurso cabivel, s.m.j., que e a reclamacao prevista no art. 7o da citada lei.Frise-se que contra o ato da administracao ou omissao, o uso da reclamacao SO SERA ADMISSIVEL APOS ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS ( 1o do art. 7o da referida lei).A regra, naturalmente, so se aplica as contratacoes para cargos em comissao, cargos de confianca ou funcao gratificada. Nao se aplica, portanto, a servidores admitidos por concurso, mas mesmo estes nao poderao assumir cargos de direcao, chefia ou assessoramento, quando designados por um parente.Essa regra, portanto, vale para todos os poderes de nossa Republica e nao perdoa o "nepotismo cruzado", que ocorre, por exemplo, quando um prefeito nomeia um parente de vereador, e este, em troca, nomeia para seu gabinete um parente do prefeito.Neste caso (nepotismo cruzado) pela redacao da sumula, entendo imprescindivel COMPROVAR A OCORRENCIA do que a sumula chamou de "ajuste mediante designacoes reciprocas, cujo autor da acao ou denuncia devera comprovar essa ocorrencia, que houve ajuste, sem adentrar ao merito de competencia, capacidade, etc., principalmente quando o parente de um determinado prefeito tiver sido nomeado, por exemplo, por um vereador que e de oposicao ao seu governo e seu inimigo incondicional.Dai pergunta-se: nao estaria havendo uma discriminacao muito maior para essa pessoa, pelo simples fato de ser "parente" de alguem que ira ocupar transitoriamente um mandato politico? Nao se esta ferindo clausula petreaque veda a discriminacao de qualquer natureza prevista no art. 5o "caput" da Constituicao Federal?Tambem ficara outra indagacao: O inciso XIII do art. 5o de