Afirma o art. 5o, I, da Constituicao Federal, que homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao.A correta interpretacao desse dispositivo torna inaceitavel a utilizacao do discrimen sexo, sempre que o mesmo seja efeito com o proposito de desnivelar materialmente o homem e a mulher; aceitando-o, porem, quando a finalidade pretendida for atenuar os desniveis. Consequentemente, alem de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstos pela propria constituicao (arts. 7o, XVIII e XIX; 40, 1o, 143, 1o e 2o; 201, 7o), podera a legislacao infraconstitucional pretender atenuar os desniveis de tratamento em razao do sexo.Criterios de admissao em concurso publicoA interpretacao jurisprudencial direciona no sentido da inconstitucionaliade da diferenca de criterios de admissao considerado o sexo (art. 5o, inciso I, e 2o do art. 39 da Carta Federal), permitindo-se excecoes tendo em vista a ordem socioconstitucional.Criterios para admissao de empregoA Lei no 9.029, de 13-4-1995, proibe a exigencia de atestado de gravidez e esterilizacao, e outras praticas discriminatorias, para efeitos admissionais ou de permanencia de relacao juridica de trabalho. Igualmente, fica proibida a adocao de qualquer pratica discriminatoria e limitativa para efeito de acesso a relacao de emprego, ou sua manutencao, por motivo de sexo, origem, raca, cor, estado civil, situacao familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipoteses de protecao ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal, constituindo crime a exigencia de teste, exame, pericia, laudo, atestado, declaracao ou qualquer outro procedimento relativo a esterilizacao ou a estado de gravidez; a adocao de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem inducao ou instigamento a esterilizacao genetica; promocao do controle de natalidade, assim nao considerado o oferecimento de servicos e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados atraves de instituicoes publicas ou privadas, submetidas as normas do Sistema Unico de Saude - SUS. Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicacao tanto para a acao de separacao judicial quanto para a de divorcio direto.A Constituicao anterior, em seu art. 153, 1o, tambem ja vedava qualquer tipo de distincao entre as pessoas; o que a vigente constituicao fez foi apenas e tao-somente reforcar a igualdade do tratamento que pessoas de sexos diferentes devem receber. Assim, inexiste diferenca entre os dois dispositivos. Ambos expressam o mesmo principio de forma diversa. Tanto faz dizer todos sao iguais perante a lei, sem distincao de sexo, quanto todos sao iguais perante a lei sem distincao de qualquer natureza, destacando-se que homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes.O principio da isonomia nao pode ser entendido em termos absolutos; o tratamento diferenciado e admissivel e se explica do ponto de vista historico, tambem considerado pelo constituinte de 1988, ja que a mulher foi, ate muito pouco tempo, extremamente discriminada. O que se veda sao as diferenciacoes arbitrarias, as discriminacoes absurdas. Alem disso, a visao instrumentalista do processo, preocupacao dos modernos estudiosos do direito processual, reestuda os institutos basicos do direito processual (jurisdicao, acao, defesa, a relacao juridico-processual e o procedimento) para demonstrar que a ciencia processual, em que pese sua autonomia em relacao