cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneracao previstas no contrato entre este e a Uniao. Art. 33. Nos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programacao correspondentes a emprestimos, financiamentos e refinanciamentos indicarao a lei que definiu encargo inferior ao custo de captacao. Art. 34. As prorrogacoes e composicoes de dividas decorrentes de emprestimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorizacao expressa em lei especifica.Secao VDo Orcamento da Seguridade Social Art. 35. O Orcamento da Seguridade Social compreendera as dotacoes destinadas a atender as acoes de saude, previdencia e assistencia social, obedecera ao disposto no inciso XI do caput do art. 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, 4o, da Constituicao Federal e contara, entre outros, com recursos provenientes: I - das contribuicoes sociais previstas na Constituicao Federal, exceto a de que trata o 5o de seu art. 212 e as destinadas por lei as despesas do Orcamento Fiscal; II - da contribuicao para o plano de seguridade social do servidor, que sera utilizada para despesas com encargos previdenciarios da Uniao; III - do Orcamento Fiscal; e IV - das demais receitas, inclusive proprias e vinculadas, de orgaos, fundos e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orcamento referido no caput, que deverao ser classificadas como receitas da seguridade social. 1o Os recursos provenientes das contribuicoes sociais de que tratam a alinea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituicao Federal, no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 e na respectiva Lei, nao se sujeitarao a desvinculacao e terao a destinacao prevista no inciso XI do art. 167 da Constituicao Federal. 2o Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, inclusive as financeiras, deverao constar no Projeto e na Lei Orcamentaria de 2016. 3o As despesas relativas ao pagamento dos beneficios assistenciais a que se refere o caput do art. 40 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serao realizadas a conta do Fundo Nacional de Assistencia Social. 4o Sera divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2016, junto com o relatorio resumido da execucao orcamentaria a que se refere o art. 165, 3o, da Constituicao Federal, demonstrativo das receitas e despesas da seguridade social, na forma do art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual constara nota explicativa com memoria de calculo das receitas desvinculadas por forca de dispositivo constitucional. 5o As estimativas e projecoes de receitas correntes liquidas utilizadas para apuracao dos recursos minimos de que trata o art. 198, 2o, inciso I, da Constituicao Federal, e as datas de publicacao serao registradas no Sistema de Informacoes sobre Orcamentos Publicos em Saude - SIOPS e disponibilizadas na respectiva pagina na internet. 6o Independentemente da opcao de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferencias automaticas e regulares a serem realizadas pela Uniao a ente federado serao executadas, segundo normativo a ser publicado respectivamente pelos Ministerios do Desenvolvimento Social