permanecendo inalterada ate que o servidor aposente-se. Art. 125 - O regime juridico dos servidores abrangidos por este plano sera o estatutario.Art. 126 - Excepcionalmente, durante o processo de transicao e no ano de implantacao deste Plano ficam autorizados a concorrer aos Cargos de Apoio Tecnico Educacional, os candidatos com ensino fundamental incompleto, desde que estejam cursando a formacao exigida nesta Lei. Paragrafo unico - A partir da vigencia desta Lei e vedada a realizacao de novo concurso publico de provas ou de provas e titulos que permitam ingresso na carreira mediante o Ensino Fundamental Incompleto, sem prejuizo aos servidores anteriormente concursados e efetivados.Art. 127 - Os cargos e funcoes que integrarem o Quadro Transitorio serao extintos a medida que vagarem.Art. 128 - Na implantacao dessa lei, o professor regente fara jus a um percentual de 24% (vinte e quatro) de sua jornada destinada a hora-atividade, que obedecera a uma progressao gradativa, sendo na lotacao para 2013 de 29% (vinte e nove por cento) e 1/3 (um terco) para a lotacao de 2014.Art. 129 - Os Servidores da educacao serao distribuidos nas classes conforme remuneracao atual e/ou tempo de servico sem prejuizo para o servidor, prevalecendo a de maior valor.Art. 130 - A Secretaria Municipal de Educacao devera estabelecer cronograma anual de provimento de cargos com a racionalizacao e a continuidade de suas atividades, observada a disponibilidade financeira do Municipio.Art. 131 - O Secretario Municipal de Educacao devera anualmente prever no orcamento da educacao o montante destinado a progressao vertical, horizontal e reajustes dos Servidores da Educacao.Art. 132 - A Contratacao por tempo determinado para atender as necessidades de substituicao temporaria e para o suprimento dos cargos nao ocupados mediante concurso publico, somente sera efetivada quando excedida a capacidade de atendimento com a adocao do disposto na secao VI do Titulo V desta Lei.Art. 133 - O Poder Executivo expedira os atos regulamentares necessarios a execucao deste plano, podendo as Secretarias Municipais de Administracao e de Educacao expedir atos e instrucoes necessarias a operacionalizacao e manutencao do Sistema de Ensino.Art. 134 - Os demais casos omissos serao objetos de estudos da Comissao de Gestao deste Plano, constituida por membros da Secretaria Municipal de Administracao, Secretaria Municipal de Educacao e o Sindicato dos Servidores em Educacao Publica do Para - SINTEPP.Art. 135 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta do orcamento do Municipio, e seus efeitos terao efeito na data de 01 de janeiro de 2012.Art. 136 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2012, revogada a Lei no 295/2009 e as demais disposicoes em contrario.Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Progresso - PA em 21 de maio de 2012.MADALENA HOFFMANNPrefeita MunicipalANEXO IATRIBUICOES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOSI - GRUPO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIOA - Denominacao do Cargo: PROFESSOR1. Docencia na educacao basica, incluindo, entre outras, as seguintes atribuicoes:1.1 - Participar da elaboracao da proposta pedagogica da escola;1.2 - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagogica da escola;1.3 - Zelar pela aprendizagem dos