desconsiderando as graves precariedades presentes em nosso sistema de ensino, estabelecia um verdadeiro teto ao financiamento da educacao basica via FUNDEB, o que, caso aprovado, seria flagrantemente inconstitucional. Assim, a modificacao no texto legal garante, juridicamente, a possibilidade de seguirmos avancando em termos de financiamento. Outro exemplo da pressao social exercida atraves das organizacoes nao-governamentais foi a inclusao do paragrafo 1o ao artigo 29: Art. 29 A defesa da ordem juridica, do regime democratico, dos interesses sociais e individuais indisponiveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministerio Publico dos Estados e do Distrito Federal e Territorios e ao Ministerio Publico Federal, especialmente quanto as transferencias de recursos federais. 1o A legitimidade do Ministerio Publico prevista no caput deste artigo nao exclui a de terceiros para a propositura de acoes a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5o e o 1o do art. 129 da Constituicao Federal, sendo-lhes assegurado o acesso gratuito dos documentos mencionados nos arts. 25 e 27 desta Lei. Os dispositivos da Constituicao Federal se referem a duas modalidades de acoes constitucionais para a defesa de direitos fundamentais: a Acao Popular (art.5, LXXIII), que pode ser proposta por qualquer cidadao, e a Acao Civil Publica (art.129, 1o), que pode ser proposta por entidades civis. Estes dispositivos agora aparecem expressos na lei como o intuito de conscientizar o cidadao e a sociedade civil organizada de que sao, tambem, co-responsaveis pela fiscalizacao a ser exercida sobre o poder publico e que, atraves dos mecanismos juridicos adequados, podem, a exemplo do Ministerio Publico, pleitear a defesa do direito a educacao, sendo-lhes assegurado o acesso aos documentos publicos de prestacao de contas. Por fim, cumpre observar a significativa melhora realizada nos criterios de composicao dos conselhos de fiscalizacao previstos no artigo 24 da lei. Houve o aumento no numero minimo de membros das comissoes estaduais e municipais de 11 para 12 e de 8 para 9, respectivamente. O membro do Conselho Municipal de Educacao, quando houver, e o membro do Conselho Tutelar que irao participar do conselho de fiscalizacao municipal serao indicados por seus pares. Fica estipulado o periodo de 2 anos, permitida uma reconducao, para membro do conselho. O principio da publicidade dos atos administrativos fica condecorado com norma expressa inferindo a ampla publicidade que deve ser dado aos registros contabeis dos Fundos, inclusive por meio eletronico. Ganham poderes expressos os membros dos conselhos de requisitar ao Poder Executivo copia referente a quaisquer documentos que entendam necessario para a realizacao do desempenho de suas funcoes, conforme, agora, previsto nas alineas do inciso III do artigo 25. Podera, tambem, o membro do conselho fiscalizador realizar visitas e inspetorias in loco (no proprio lugar) para verificar o desenvolvimento regular de obras e servicos efetuados nas instituicoes escolares com recursos do Fundo, a adequacao do servico de transporte escolar e a utilizacao em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. Alem disso, a lei abre a possibilidade que os conselhos do FUNDEB sejam integrados, enquanto camaras especificas, aos Conselhos Municipais de Educacao, permitindo, assim, a