No Brasil, condenados em fase de execucao penal perdem a condicao de sujeitos-de-direitos. A Constituicao Federal e a Lei de Execucao Penal nao existem mais para eles e, agora, bye-bye garantismo!Nas inspecoes realizadas pelo CNJ, os adolescentes em conflito com a lei sao encontrados em situacao de nao-sujeitos e depositados em locais sem a menor condicao de recuperacaoOra, sendo assim, se o Estado Democratico de Direito nao consegue sequer trata-los como sujeitos-de-direito, depois que sairem do internamento esses adolescentes nao devem qualquer satisfacao ao Estado, suas instituicoes ou aos que fazem parte do contrato social. Ou nao? Poucas vezes vi um Desembargador de Tribunal de Justica tecendo criticas tao pertinentes com relacao ao sistema prisional Brasileiro. Trata-se, no caso, do Desembargador Lourival Serejo, do Tribunal de Justica do Maranhao.Em seu site na Internet, o eminente Desembargador destacou sete questionamentos criticos com relacao ao sistema prisional e concluiu pela necessidade de uma revisao de mentalidade.A imprescindivel a leitura na integra do comentario.Minha experiencia com a justica criminalDepois de 17 anos afastado da Justica Criminal por estar, nesse periodo, em outras varas especializadas, encontrei-me, de repente, por forca do meu acesso ao Tribunal de Justica, com assento numa camara criminal, de onde acabo de sair para uma camara civel por motivo de uma permuta.Em quase tres anos que passei pela Justica Criminal, os fatos levados a julgamento suscitaram-me varios questionamentos criticos e, ate mesmo, indignacao com alguns pontos que aqui venho expor. Sao eles:1 - Ausencia de advogadosA ausencia de advogados nos julgamentos de habeas corpus e apelacoes criminais e uma constante. Em aproximadamente 95% dos casos, os advogados ou defensores nao comparecem para fazer sustentacao oral, ou mesmo so para acompanhar o julgamento. Esse detalhe sempre me deixou intrigado. A leitura que fazia era de que aos impetrantes pouco importava o resultado do pedido, mesmo diante de uma evidente ilegalidade da prisao.2 - Defesa deficienteA defesa dos reus pobres e deficiente, sobretudo no interior do estado, onde os reus sao, em sua maioria, analfabetos ou semianalfabetos. Quando contratam advogados por parcos honorarios ficam confiantes de que terao seus direitos garantidos. Nao podem entender a dinamica processual e confiam no profissional que contratam. O pratico e concreto e que, quando da apreciacao de um habeas corpus, aplica-se com frequencia a Sumula 64, do STJ, que diz: Nao constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrucao, provocado pela defesa.Ora, sempre em meus votos, quando a denegacao era fundamentada na culpa da defesa pelo retardamento da instrucao, eu costumava perguntar: Que defesa? Nao se pode falar em defesa se esta nao foi eficiente, nao foi responsavel, nao existiu. Se o reu nao tem condicoes de saber o que esta acontecendo, nao sabe nem como reclamar. Como pode sofrer as consequencias da desidia do seu defensor? Como pode ser o responsavel pelo atraso da instrucao?Nao se pode penalizar um reu preso ha mais tempo do que o razoavel sob esse fundamento se ele nao teve conhecimento ou oportunidade de falar com seu advogado (as vezes, visitantes, nas comarcas distantes) e nao sabe quais sao seus direitos.3