Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Redacao anterior: 4o. O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, independentemente do numero de dependentes e ate o limite de setenta por cento do teto remuneratorio atribuido aos servidores.*I do obito, quando requerida ate 90 (noventa) dias depois deste;*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*II do requerimento, quando requerida apos o prazo previsto no inciso anterior ou no caso de inclusao post mortem qualquer que seja o status do dependente;*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*III da sentenca judicial, no caso de morte presumida ou ausencia.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.* 5o. A pensao decorrente de contribuicao paga por qualquer ocupante de cargo, funcao ou emprego publico da administracao direta, autarquica e fundacional, ou por membros de quaisquer dos Poderes do Estado, inclusive do Ministerio Publico, somente podera ter como beneficiarios o conjuge superstite, a companheira ou o companheiro, e os filhos menores do segurado, sendo vedada a designacao legal ou indicacao de quaisquer outros beneficiarios, inclusive netos, ressalvados os casos de tutela judicial e de invalidez, sempre que demonstrada a dependencia economica. A pensao sera paga metade ao conjuge superstite, companheira ou companheiro, e metade, em partes iguais, aos filhos menores.*Alterado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Redacao anterior: 5o Nenhum beneficio da Previdencia Social podera ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.* 6o. Na falta dos filhos menores, ou quando por qualquer motivo cessar o pagamento a estes, a pensao sera paga integralmente ao conjuge superstite, companheiro ou companheira, assim como na falta destes, a pensao sera paga integralmente aos filhos menores, cessando na forma do paragrafo seguinte.*Alterado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Redacao anterior: 6o Os beneficios e auxilios previdenciarios serao custeados com as fontes previstas neste capitulo.* 7o - Cessa o pagamento da pensao:*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*I em relacao ao conjuge superstite, companheiro ou companheira, na data em que contrair nupcias, constituir nova uniao estavel ou falecer;*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*II em relacao a filho, filha ou tutelado, na data em que atingir a maioridade ou quando de sua emancipacao, salvo se invalido(a) totalmente para o trabalho ate o falecimento do segurado, comprovada, neste caso, a dependencia economica em relacao ao segurado.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.* 8o. Os serventuarios da Justica, nao remunerados pelos cofres publicos, nao contribuirao para o Sistema Unico de Previdencia Social do Estado do Ceara de que trata este artigo, ressalvados os inscritos anteriormente ao advento da Lei Federal no 8.935, de 18 de novembro de 1994.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999