Bom dia! Vamos estudar Direito Civil? Sonhos sao gratuitos, mas devemos pagar um preco para realiza-los.Uma foto publicada por cristianosobral (@cristianosobral) em Nov 23, 2015 as 3:10 PST Via TSTFiquem de olho! A partir de 1o de agosto de 2015, os valores dos depositos recursais no TST mudam.Recurso Ordinario - R$8.183,06Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinario e Recurso em Acao Rescisoria - R$ 16.366,10.Ato 397/2015Historio de valores de depositos recursaisE importante saber sempre os valores atualizados, porque a diferenca de valores, ainda que de centavos, implica a desercao do recurso.140. DEPOSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENCA INFIMA. DESERCAO. OCORRENCIA (nova redacao) - DJ 20.04.2005Ocorre desercao do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do deposito recursal, ainda que a diferenca em relacao ao "quantum" devido seja infima, referente a centavos.Confira a noticia - Diferenca de UM centavo nao configura desercao do recurso. - o texto da orientacao 140 fala de diferenca de centavos, no plural. Assim a diferenca de apenas UM centavo nao implicaria desercao. Fique atento as modificacoes!SUMULAALTERADASumulano 262 do TSTPRAZOJUDICIAL. NOTIFICACAO OU INTIMACAO EM SABADO. RECESSO FORENSE.(redacao do item II alterada na sessao do Tribunal Pleno realizadaem 19.05.2014) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 I- Intimada ou notificada a parte no sabado, o inicio do prazo sedara no primeiro dia util imediato e a contagem, nosubsequente. (ex-Sumula no 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)II- O recesso forense e as ferias coletivas dos Ministros do TribunalSuperior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJno 209 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)NOVASSUMULASSumulano 448 do TSTATIVIDADEINSALUBRE. CARACTERIZACAO. PREVISAO NA NORMA REGULAMENTADORA No15 DA PORTARIA DO MINISTERIO DO TRABALHO No 3.214/78. INSTALACOESSANITARIAS. (conversao da Orientacao Jurisprudencialno 4 da SBDI-1 com nova redacao do item II ) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I- Nao basta a constatacao da insalubridade por meio de laudopericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,sendo necessaria a classificacao da atividade insalubre na relacaooficial elaborada pelo Ministerio do Trabalho.II A higienizacao de instalacoes sanitarias de uso publico oucoletivo de grande circulacao, e a respectiva coleta de lixo, pornao se equiparar a limpeza em residencias e escritorios, enseja opagamento de adicional de insalubridade em grau maximo, incidindo odisposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE no 3.214/78 quantoa coleta e industrializacao de lixo urbano.Sumulano 449 do TST MINUTOSQUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI No 10.243, DE19.06.2001. NORMA COLETIVA. FlEXIBILIZACAO.IMPOSSIBILIDADE. (conversao da OrientacaoJurisprudencial no 372 da SBDI-1) Res. 194/2014,DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Apartir da vigencia da Lei no 10.243, de 19.06.2001, que acrescentouo 1o ao art. 58 da CLT, nao mais prevalece clausula prevista emconvencao ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos queantecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuracao dashoras extras.Sumulano 450 do TSTFERIAS.GOZO NA EPOCA PROPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS.137 E 145 DA CLT. (conversao da OrientacaoJurisprudencial no 386 da SBDI-1) Res. 194/2014,DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 E devido o pagamentoem dobro da remuneracao de ferias, incluido o tercoconstitucional, com base no art. 137 da CLT,