individual (EPI) aos trabalhadores. Na pratica, as normas de higiene e seguranca sao ignoradas. As condicoes de trabalho tornam-se precarias e aumentam os riscos para a saude e a integridade fisica do trabalhador. Por extensao, ameacam as comunidades vizinhas.Fiscalizar a empresa Se voce trabalha exposto a algum tipo de risco biologico, quimico, fisico ou ergonomico, fique atento!Toda empresa tem que fornecer equipamentos de protecao individual e garantir condicoes ergonomicas e de higiene industrial apropriadas (NR 4, 5, 6, 15, 17 e 24 do Ministerio do Trabalho). A empresa tambem tem que fazer exames medicos e laboratoriais (NR-7) periodicos nos empregados. Alem disso, deve emitir CAT (Comunicacao de Acidente de Trabalho) sempre que houver acidente tipico ou de trajeto ou o trabalhador tiver suspeita ou confirmacao de doenca profissional. Se a empresa nao cumprir suas obrigacoes legais na prevencao de riscos a saude do trabalhador ou provocar danos ao meio ambiente (exemplo: eliminacao de vapores, fumacas ou poeiras), voce pode denunciar o fato as autoridades competentes (veja telefones no final desta publicacao).O trabalhador ou morador vizinho a fabrica (manipuladora ou produtora de substancias perigosas) que perceber problemas de saude como os relacionados no texto (tabelas 1, 2, 3 e 4), deve procurar imediatamente o servico publico de saude de sua comunidade.A Cipa (Comissao Interna de Prevencao de Acidentes de Trabalho) e os sindicatos podem comunicar a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) qualquer acidente ou situacao que coloque em risco ou comprometa a saude do trabalhador.Se a situacao de insalubridade, periculosidade ou penosidade for provada, a DRT deve notificar a empresa, estipulando prazo para que os riscos sejam eliminados ou minimizados.A portaria n 25 de 29/12/94 trata especificamente ao Programa de Prevencao dos Riscos Ambientais (NR 9), ordenando:...a obrigatoriedade da elaboracao e implementacao, por parte de todos os empregados e empregadores, do Programa de Prevencao dos Riscos Ambientais (PPRA), visando a preservacao da saude e da integridade dos trabalhadores, atraves da antecipacao, reconhecimento, avaliacao e consequentemente controle e ocorrencia de riscos ambientais, existentes ou que venham a existir no ambiente do trabalho, tendo em consideracao a protecao do meio ambiente e dos riscos naturais.Se o homem nao se conscientizar de que deve tomar atitudes concretas no meio que trabalha ou vive, de pouco vale a vasta e minuciosa legislacao. Uma legislacao com principios claros que defendem os direitos e prerrogativas da cidadania nao serve para nada, se nao for aplicada de forma rapida, eficiente e igual. Dai a necessidade de fiscalizar e cobrar das autoridades competentes o controle das atividades capazes de provocar degradacao ambiental. Leis e resolucoes federais Lei da Natureza (Legislacao de Crimes Ambientais): a lei 9605/98 estabelece regras para a protecao ambiental e penas para seus agressores.Lei das Aguas no 9.433 de 8/1/97: institui a politica nacional de recursos hidricos e cria o sistema nacional de gerenciamento desses recursos. Ojetiva assegurar a atual e as futuras geracoes a necessidade e disponibilidade de agua em padroes de qualidade adequados ao respectivo uso.Lei dos Agrotoxicos: lei no 7802. Descarte de efluentes liquidos: a resolucao Conama no 20 de 1986 estabelece que efluentes nao