a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4o A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais sera apurada mediante a verificacao de culpa.ART. 15 (VETADO).ART. 16 (VETADO).ART. 17 Para os efeitos desta Secao, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.SECAO IIIDa Responsabilidade por Vicio do Produto e do ServicoART. 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraveis ou nao duraveis respondem solidariamente pelos vicios de qualidade ou quantidade que os tornem improprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicacoes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitaria, respeitadas as variacoes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituicao das partes viciadas. 1o Nao sendo o vicio sanado no prazo maximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha:I a substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso;II a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos;III o abatimento proporcional do preco. 2o Poderao as partes convencionar a reducao ou ampliacao do prazo previsto no paragrafo anterior, nao podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesao, a clausula de prazo devera ser convencionada em separado, por meio de manifestacao expressa do consumidor. 3o O consumidor podera fazer uso imediato das alternativas do 1o deste artigo sempre que, em razao da extensao do vicio, a substituicao das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caracteristicas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. 4o Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do 1o deste artigo, e nao sendo possivel a substituicao do bem, podera haver substituicao por outro de especie, marca ou modelo diversos, mediante complementacao ou restituicao de eventual diferenca de preco, sem prejuizo do disposto nos incisos II e III do 1o deste artigo. 5o No caso de fornecimento de produtos "in natura", sera responsavel perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. 6o Sao improprios ao uso e consumo:I os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;II os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos a vida ou a saude, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricacao, distribuicao ou apresentacao;III os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.CAPITULO IV ART. 19 Os fornecedores respondem solidariamente pelos vicios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variacoes decorrentes de sua natureza, seu conteudo liquido for inferior as indicacoes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitaria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha:I o abatimento proporcional do preco;II a complementacao do peso ou medida;III a substituicao do produto por outro da mesma especie, marca ou modelo, sem os aludidos vicios;IV a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos. 1o Aplica-se a este artigo o disposto no 4o do artigo anterior. 2o O fornecedor imediato sera responsavel