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escritorio Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados, que a representa, poderia reaver cerca de R$ 1 milhao.Ate entao o TRF da 4a Regiao possuia decisoes divergentes sobre o tema, de acordo com o advogado. A 2a Turma tinha entendimento contrario a tese dos contribuintes. A 1a Turma, favoravel. "Nosso processo caiu na 2a Turma e ao recorrermos o caso foi levado a 1a Secao", diz Rohenkohl.A decisao agora, segundo o advogado, "consolida o entendimento do TRF que deve ser vinculado aos demais processos sobre o tema". Para ele, o caso deve ser encerrado em segunda instancia porque o Superior Tribunal de Justica (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) nao tem admitido recursos.O advogado Rafael Nichele, socio do escritorio que leva seu nome, que atuou no primeiro caso julgado na 1a Turma do TRF da 4a Regiao, afirma que a decisao acaba com o conflito das turmas no tribunal. Um de seus casos aguarda decisao no STJ por ter havido recurso da Fazenda. "Mas acredito que esses recursos nao serao conhecidos porque o STJ deve entender que ha questao constitucional, que deve ser analisada pelos ministros do Supremo". Porem, no caso que acompanha, a Fazenda Nacional nao apresentou recurso ao STF.Procurada pelo Valor, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nao deu retorno ate o fechamento da edicao.http://www.valor.com.br/legislacao/4989670/empresa-prejudicada-por-desoneracao-da-folha-sera-ressarcida-pelo-fisco
e os debitos vencidos apos 30 de abril de 2017, inscritos ou nao em Divida Ativa da Uniao;IV - a vedacao da inclusao dos debitos que compoem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002; eV - o cumprimento regular das obrigacoes com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. Art. 2o No ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao PERT podera liquidar os debitos de que trata o art. 1o mediante a opcao por uma das seguintes modalidades:I - pagamento a vista e em especie de, no minimo, vinte por cento do valor da divida consolidada, sem reducoes, em cinco parcelas mensais e sucessivas, venciveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidacao do restante com a utilizacao de creditos de prejuizo fiscal e base de calculo negativa da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL ou com outros creditos proprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em especie, de eventual saldo remanescente em ate sessenta prestacoes adicionais, venciveis a partir do mes seguinte ao do pagamento a vista;II - pagamento da divida consolidada em ate cento e vinte prestacoes mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais minimos, aplicados sobre o valor da divida consolidada:a) da primeira a decima segunda prestacao - quatro decimos por cento;b) da decima terceira a vigesima quarta prestacao - cinco decimos por cento;c) da vigesima quinta a trigesima sexta prestacao - seis decimos por cento; ed) da trigesima setima prestacao em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em ate oitenta e quatro prestacoes mensais e sucessivas; ou III - pagamento a vista e em especie de, no minimo, vinte por cento do valor da divida consolidada, sem reducoes, em cinco parcelas mensais e sucessivas, venciveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela unica, com reducao de noventa por cento dos juros de mora e cinquenta por cento das multas de mora, de oficio ou isoladas;b) parcelado em ate cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, venciveis a partir de janeiro de 2018, com reducao de oitenta por cento dos juros de mora e de quarenta por cento das multas de mora, de oficio ou isoladas; ouc) parcelado em ate cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, venciveis a partir de janeiro de 2018, com reducao de cinquenta por cento dos juros de mora e de vinte e cinco por cento das multas de mora, de oficio ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa juridica, referente ao mes imediatamente anterior ao do pagamento, nao podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da divida consolidada. 1o Na hipotese de adesao a uma das modalidades previstas no inciso III do
caput, ficam assegurados aos devedores com divida total, sem reducoes, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhoes de reais):I - a reducao do pagamento a vista e em especie para, no minimo, sete inteiros e cinco decimos por cento do valor da divida consolidada, sem reducoes, em cinco parcelas mensais e sucessivas, venciveis de agosto a dezembro de 2017; eII - apos a aplicacao das reducoes de multas e juros, a possibilidade de utilizacao de creditos de prejuizo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL e de outros creditos proprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidacao do saldo remanescente, em especie, pelo numero de parcelas previstas para a modalidade. 2o Na liquidacao dos debitos na forma prevista no inciso I do caput e no 1o, poderao ser utilizados creditos de prejuizos fiscais e de base de calculo negativa da CSLL apurados ate 31 de dezembro de 2015 e declarados ate 29 de julho de 2016, proprios ou do responsavel tributario ou corresponsavel pelo debito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no Pais, desde que se mantenham nesta condicao ate a data da opcao pela quitacao. 3o Para fins do disposto no 2o, inclui-se tambem como controlada a sociedade na qual a participacao da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderancia individual ou comum nas deliberacoes sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. 4o Na hipotese de utilizacao dos creditos de que tratam o 2o e o 3o, os creditos proprios deverao ser utilizados primeiro. 5o O valor do credito decorrente de prejuizo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL sera determinado por meio da aplicacao das seguintes aliquotas:I - vinte e cinco por cento sobre o montante do prejuizo fiscal;II - vinte por cento sobre a base de calculo negativa da CSLL, no caso das pessoas juridicas de seguros privados, das pessoas juridicas de capitalizacao e das pessoas juridicas referidas nos incisos I a VII e no inciso X do 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001;III - dezessete por cento, no caso das pessoas juridicas referidas no inciso IX do 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 2001; eIV - nove por cento sobre a base de calculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas juridicas. 6o Na hipotese de indeferimento dos creditos a que se referem o inciso I do caput e o inciso II do 1o, no todo ou em parte, sera concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em especie dos debitos amortizados indevidamente com creditos nao reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuizo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL. 7o
A falta do pagamento de que trata o 6o implicara a exclusao do devedor do PERT e o restabelecimento da cobranca dos debitos remanescentes. 8o A utilizacao dos creditos na forma disciplinada no inciso I do caput e no inciso II do 1o extingue os debitos sob condicao resolutoria de sua ulterior homologacao. 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispoe do prazo de cinco anos para a analise dos creditos utilizados na forma prevista no inciso I do caput e no inciso II do 1o. Art. 3o No ambito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PERT podera liquidar os debitos de que trata o art. 1o, inscritos em Divida Ativa da Uniao, da seguinte forma:I - pagamento da divida consolidada em ate cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais minimos, aplicados sobre o valor consolidado:a) da primeira a decima segunda prestacao - quatro decimos por cento;b) da decima terceira a vigesima quarta prestacao - cinco decimos por cento;c) da vigesima quinta a trigesima sexta prestacao - seis decimos por cento; ed) da trigesima setima prestacao em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em ate oitenta e quatro prestacoes mensais e sucessivas; ouII - pagamento a vista e em especie de, no minimo, vinte por cento do valor da divida consolidada, sem reducoes, em cinco parcelas mensais e sucessivas, venciveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela unica, com reducao de noventa por cento dos juros de mora, de cinquenta por cento das multas de mora, de oficio ou isoladas, e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorarios advocaticios; oub) parcelado em ate cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, venciveis a partir de janeiro de 2018, com reducao de oitenta por cento dos juros de mora, quarenta por cento das multas de mora, de oficio ou isoladas, e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorarios advocaticios; ouc) parcelado em ate cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, venciveis a partir de janeiro de 2018, com reducao de cinquenta por cento dos juros de mora, vinte e cinco por cento das multas de mora, de oficio ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorarios advocaticios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa juridica, referente ao mes imediatamente anterior ao do pagamento, nao podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da divida consolidada. 1o Na hipotese de adesao a uma das modalidades previstas no inciso II do caput, ficam asseguradas aos devedores com divida total, sem reducoes, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhoes de reais):I - a reducao do pagamento a vista e em especie para, no minimo, sete inteiros e cinco decimos por cento do valor da divida consolidada, sem reducoes, em cinco parcelas mensais e sucessivas, venciveis de agosto a dezembro de 2017; eII -
apos a aplicacao das reducoes de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dacao em pagamento de bens imoveis, desde que previamente aceita pela Uniao, para quitacao do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4o da Lei no 13.259, de 16 de marco de 2016. Art. 4o O valor minimo de cada prestacao mensal dos parcelamentos previstos nos art. 2o e art. 3o sera de:I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa fisica; eII - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa juridica. Art. 5o Para incluir no PERT debitos que se encontrem em discussao administrativa ou judicial, o sujeito passivo devera desistir previamente das impugnacoes ou dos recursos administrativos e das acoes judiciais que tenham por objeto os debitos que serao quitados e renunciar a quaisquer alegacoes de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnacoes e recursos ou acoes judiciais, e protocolar, no caso de acoes judiciais, requerimento de extincao do processo com resolucao do merito, nos termos da alinea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 2015 - Codigo de Processo Civil. 1o Somente sera considerada a desistencia parcial de impugnacao e de recurso administrativo interposto ou de acao judicial proposta se o debito objeto de desistencia for passivel de distincao dos demais debitos discutidos no processo administrativo ou na acao judicial. 2o A comprovacao do pedido de desistencia e da renuncia de acoes judiciais devera ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicilio fiscal do sujeito passivo ate o ultimo dia do prazo estabelecido para a adesao ao PERT. 3o A desistencia e a renuncia de que trata o caput nao eximem o autor da acao do pagamento dos honorarios, nos termos do art. 90 da Lei no 13.105, de 2015 - Codigo de Processo Civil. Art. 6o Os depositos vinculados aos debitos a serem pagos ou parcelados serao automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da Uniao. 1o Depois da alocacao do valor depositado a divida incluida no PERT, se restarem debitos nao liquidados pelo deposito, o saldo devedor podera ser quitado na forma prevista nos art. 2o ou art.3o. 2o Depois da conversao em renda ou da transformacao em pagamento definitivo, o sujeito passivo podera requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que nao haja outro debito exigivel. 3o Na hipotese prevista no 2o, o saldo remanescente de depositos junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somente podera ser levantado pelo sujeito passivo apos a confirmacao dos montantes de prejuizo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL ou de outros creditos de tributos utilizados para quitacao da divida, conforme o caso. 4o Na hipotese de deposito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistencia da acao ou do recurso e renuncia a qualquer alegacao de direito sobre o qual se funda a acao. 5o O disposto no caput aplica-se aos valores oriundos de constricao judicial depositados na conta unica do
Tesouro Nacional ate a data de publicacao desta Medida Provisoria. Art. 7o Os creditos indicados para quitacao na forma do PERT deverao quitar primeiro os debitos nao garantidos pelos depositos judiciais que serao transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da Uniao. Art. 8o A divida objeto do parcelamento sera consolidada na data do requerimento de adesao ao PERT e sera dividida pelo numero de prestacoes indicadas. 1o Enquanto a divida nao for consolidada, o sujeito passivo devera calcular e recolher o valor a vista ou o valor equivalente ao montante dos debitos objeto do parcelamento dividido pelo numero de prestacoes pretendidas, observado o disposto nos art. 2o e art. 3o. 2o O deferimento do pedido de adesao ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor a vista ou da primeira prestacao, que devera ocorrer ate o ultimo dia util do mes do requerimento. 3o O valor de cada prestacao mensal, por ocasiao do pagamento, sera acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia - Selic para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mes subsequente ao da consolidacao ate o mes anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mes em que o pagamento for efetuado. Art. 9o Implicara exclusao do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do debito confessado e ainda nao pago e automatica execucao da garantia prestada:I - a falta de pagamento de tres parcelas consecutivas ou seis alternadas;II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;III - a constatacao, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;IV - a decretacao de falencia ou extincao, pela liquidacao, da pessoa juridica optante;V - a concessao de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992;VI - a declaracao de inaptidao da inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ouVII - a inobservancia do disposto nos incisos III e V do 4o do art. 1o por tres meses consecutivos ou seis alternados. Paragrafo unico. Na hipotese de exclusao do devedor do PERT, os valores liquidados com os creditos de que trata o art. 2o serao restabelecidos em cobranca e:I - sera efetuada a apuracao do valor original do debito, com a incidencia dos acrescimos legais, ate a data da rescisao; eII - serao deduzidas do valor referido no inciso I deste paragrafo as parcelas pagas em especie, com acrescimos legais ate a data da rescisao. Art. 10. A opcao pelo PERT implica manutencao automatica dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas acoes de execucao fiscal ou qualquer outra acao judicial. Art. 11. Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisoria o disposto no art.
11, caput e 2o e 3o, no art. 12 e no art. 14, caput, incisos I e IX, da Lei no 10.522, de 2002. Paragrafo unico. Aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisoria nao se aplica o disposto:I - no art. 15 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;II - no 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000;III - no 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003; eIV - no inciso III do 3o do art. 1o da Medida Provisoria no 766, de 4 de janeiro de 2017.Art. 12. E vedado o pagamento ou o parcelamento de que trata esta Medida Provisoria das dividas decorrentes de lancamento de oficio em que foram caracterizadas, apos decisao administrativa definitiva, as hipoteses definidas nos art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no ambito de suas competencias, editarao os atos necessarios a execucao dos procedimentos previstos no prazo de trinta dias, contado da data de publicacao desta Medida Provisoria. Art. 14. O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimara o montante da renuncia fiscal decorrente do disposto nos art. 2o e art. 3o desta Medida Provisoria e os incluira no demonstrativo a que se refere o 6o do art. 165 da Constituicao que acompanhar o projeto de lei orcamentaria anual e fara constar das propostas orcamentarias subsequentes os valores relativos a renuncia. Paragrafo unico. Os beneficios fiscais constantes dos art. 2o e art. 3o desta Medida Provisoria somente serao concedidos se atendido o disposto no caput, inclusive com a demonstracao pelo Poder Executivo federal de que a renuncia foi considerada na estimativa de receita da lei orcamentaria, na forma do art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que nao afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo proprio da lei de diretrizes orcamentarias. Art. 15. Fica revogado o art. 38 da Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014.Art. 16. Esta Medida Provisoria entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 31 de maio de 2017; 196o da Independencia e 129o da Republica.MICHEL TEMERHenrique MeirellesEste texto nao substitui o publicado no DOU de 31.5.2017 - Edicao extra*
essa mesma linha, entende que havendo o deposito judicial no caso de o contribuinte garantir desde cedo os valores da divida discutida nao se aplicaria a tese da 1a Secao. "Porque ha um outro entendimento do STJ de que o deposito constitui credito tributario", afirma.Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nao deu retorno ate o fechamento da edicao.http://www.valor.com.br/legislacao/4985238/stj-define-prescricao-de-cobranca-de-divida-fiscal
inseguro ou ilegal* Qualidade da codificacao HTML, presenca de erros no codigo* Taxa real de cliques observados pelo mecanismo de busca para as listas exibidas na SERPs* Classificacao de importancia feita por humanos nas paginas com acessos mais frequentes ODP
jurisprudencia atualizada nos tribunais superiores e STF;3) A doutrina busque um autor objetivo e material atualizado, se voce tem suas anotacoes da faculdade, vale a pena dar uma lida, se estiver atualizada!Como estudar Veja o tema de estudo do dia, leia a legislacao pertinente ao tema objeto de estudo, em seguida veja a jurisprudencia, refaca as questoes das ultimas provas, de preferencia todas da FGV, 2010 para ca! Como o tempo e pouco e voce nao podera perder tempo com erros, entao, tome as provas e ja coloque o gabarito correto, e, descubra porque as outras questoes estao erradas e amplie o conhecimento em cima da questao certa (consulte seu codigo, doutrina e jurisprudencia).Faca os simulados disponibilizados na internet!Eu estudei ao longo do curso, 20 (vinte artigos por dia) conselho do saudoso professor Gurgel.O semestre terminou no final de junho, a prova foi em julho e fui aprovada!Dica:Memorizacao, concentracao e leitura dinamica:Se voce tem facilidade de concentrar e memorizar conte com esta ferramenta!Mas se voce nao tem, nao se preocupe! Tire do ambiente de estudo tudo que possa tirar sua atencao; telefone, rede social, etc. ate voce conseguir concentrar.Comece trabalhando com a concentracao, por 2 minutos por dia! Leia na frente da TV, no programa que voce gosta e busque entender sua leitura. Depois transcreva o que voce leu (faca quantas vezes houver necessidade!) Leia por 2 minutos a legislacao, leia o caput interrompa leitura e jogue ambos os olhos para o lado direito de sua testa, continue em cada inciso, alinea, paragrafo, etc ao final dos dois minutos transcreva o que voce leu (faca quantas vezes houver necessidade!) Leia por 2 minutos qualquer texto, veja quantas palavras voce leu? Agora leia acompanhando com um lapis, caneta ou regua as palavras (faca a leitura somente com o olho, nao utilize a boca). Em media o estudante de direito le 150 palavras por minuto, voce pode alcancar a eficiencia de ler ate 900 palavras por minuto, tal qual o Jo Soares!se voce achou util estas dicas, ou, se voce tem alguma dica interessante nos envie!Bom estudo!
do art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 2o ..................................................................................................................................................................... 13. Para as empresas beneficiarias fabricantes de microcomputadores portateis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor ate R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magneticos e opticos, circuitos impressos com componentes eletricos e eletronicos montados, gabinetes e fontes de alimentacao, reconheciveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializacao desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serao reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) ate 31 de dezembro de 2029.................................................................................... (NR) Art. 3o As isencoes e os beneficios das Areas de Livre Comercio criadas ate a data de publicacao desta Lei ficam prorrogadas ate 31 de dezembro de 2050. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 5o Ficam revogados o 6o do art. 4o, os incisos V e VI do 6o e os incisos IV e V do 7o do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Brasilia, 8 de agosto de 2014; 193o da Independencia e 126o da Republica. DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMauro Borges LemosClelio Campolina DinizEste texto nao substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edicao extra*