Para ter direito a isencao do pagamento do Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimonio da pessoa juridica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda.como preve o artigo 156, paragrafo 2, inciso I, da Constituicao Federal.Planejamento tributario abusivoO relator da Apelacao na corte, desembargador Jose Aquino Flores de Camargo, disse que ha necessidade de se ater a finalidade da norma. Ele citou a doutrina de Ricardo Alexandre para explicar o motivo de o legislador conceder a imunidade prevista na Constituicao: Trata-se de uma imunidade tributaria objetiva, que visa a estimular a capitalizacao e o crescimento das empresas e a evitar que o ITBI se transformasse num estimulo contrario a formalizacao dos respectivos negocios. A principal caracteristica de uma pessoa juridica e possuir direitos e obrigacoes diferentes dos relativos as pessoas fisicas que integram seu quadro societario. Assim, deve ser coibida qualquer manobra que beneficie pessoalmente os socios em vez da empresa.Em julho de 2011, exemplificou, o pai dos socios entrou no negocio, integralizando 97,84% do capital com inumeros bens imoveis, localizados em municipio distintos da sede da empresa. Nesta integralizacao estava o imovel em que a socia declara residencia, alvo do pedido de reconhecimento da imunidade fiscal. Dois anos depois, ele se retirou da sociedade, transferindo suas cotas a dois familiares, na proporcao de 50% para cada um. Ou seja, em um curto espaco de tempo, a sociedade retornou a composicao societaria inicial, porem, com acrescimo do patrimonio integralizado com os bens do socio retirante.Conforme o relator, os autos nao trazem prova ou evidencia de que a incorporacao desses bens levou ao crescimento da empresa. Antes, pelos dados informados ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributarios, do municipio de Porto Alegre, foi constatada reducao gradual da receita anual da pessoa juridica nos anos de 2011 e 2012, com visivel queda no ano de 2013, datas em que se deu, respectivamente, o ingresso e retirada do pai dos atuais socios.Tudo esta a indicar, portanto, que a empresa, por meio de um planejamento tributario abusivo, procurou cobertura de uma norma constitucional que nao lhe era adequada. Como destacado, a imunidade tributaria foi constitucionalmente conferida em beneficio exclusivo da pessoa juridica. Qualquer acao de gestao tributaria voltada ao proveito pessoal dos socios se desvia do planejamento aceitavel, atraves do qual o contribuinte pode optar somente pelos caminhos que a legislacao e sua finalidade permitem, e tangencia a combativel sonegacao fiscal ou a evasao fiscal, escreveu no acordao.Clique aqui para ler a sentenca modificada.Clique aqui para ler o acordao modificado.ImprimirEnviar896184Topo da paginaJomar Martins e correspondente da revista Consultor Juridico no Rio Grande do Sul.Revista Consultor Juridico, 17 de agosto de 2016, 9h57 O Ministerio Publico, ao exercer controle externo sobre a atividade policial, nao pode acessar relatorios da inteligencia da Policia Federal destinados a compor acervo probatorio de investigacoes criminais formalizadas. A decisao, unanime, e 1a Turma do Superior Tribunal de Justica.O MP instaurou inquerito civil para debater a regularidade e a eficiencia do servico de inteligencia da Superintendencia de Policia Federal no Rio de