TEMA 01: De acordo com a melhor doutrina, os poderes administrativos sao os meios, os instrumentos, por assim dizer, pelos quais os agentes publicos irao desempenhar suas atividades. Mais do que simples poderes, podem ser compreendidos como verdadeiros deveres (poderes-deveres), sendo obrigatorio seu exercicio, quando a situacao concreta assim o exigir. Nesse diapasao, surge o poder de policia, uma das mais evidentes formas de manifestacao da Administracao Pubica em sua acepcao material. Discorra sobre o tema acima proposto, nao deixando de abordar os seguintes topicos: a) Conceitue poder de policia, e, com base em sua propria definicao, analise a possibilidade de seu exercicio por pessoas juridicas de direito privado; b) Quais sao os atributos do poder de policia elencados pela doutrina? Por serem atributos, podemos entao afirmar que estao presentes em todos os atos de policia? Descreva o significado de cada um deles; c) Policia Administrativa x Policia Judiciaria; d) A doutrina majoritaria entende que o poder disciplinar aplica-se, tao somente, aos servidores publicos. Tal afirmacao esta certa ou errada? Justifique. REDACAO O poder de policia, assim como o disciplinar, o hierarquico e o regulador, entre outros, e um dos poderes da Administracao Publica. Ele nao pode ser exercido por pessoas juridicas de direito privado; seus atributos nao estao sempre presentes em todos os atos; e nao se confunde com a policia judiciaria, apesar da semelhanca do nome. O conceito de poder de policia e apresentado no Codigo Tributario Nacional. Trata-se de limitar a liberdade de poucos para beneficiar muitos. Por essa razao, pessoas juridicas de direito privado nao podem exerce-lo. A Administracao Publica, quando permite, por exemplo, que um particular construa, dirija ou exerca uma atividade comercial, esta manifestando seu poder de policia cujo principal objetivo e o bem-estar coletivo. Assim como os atos administrativos, os atos de policia tambem tem como atributos a presuncao de legitimidade (esta de acordo com a lei), a autoexecutoriedade (nao precisa de autorizacao judiciaria para ser executado) e a imperatividade (particular deve obedecer ao ato). Entretanto, alguns atos sao vinculados, como a licenca para dirigir: quem preenche todos os requisitos tem direito a licenca. Enquanto outros atos sao discricionarios. Por exemplo, a Administracao decide se dara, ou nao, um alvara de funcionamento. Alem disso, alguns atos sao preventivos (um alvara de funcionamento), enquanto outros sao repressivos (a cassacao de alvara por nao cumprir as exigencias). Apesar do seu carater repressivo, o poder de policia nao deve ser confundido com a policia judiciaria. Essa policia esta relacionada com direito penal, crime e, muitas vezes, restricao de liberdade. Mesmo com a semelhanca dos nomes, nao ha relacao direta entre eles. Tambem e possivel confundir poder de policia com poder disciplinar. Porem, mais uma vez, sao coisas distintas. O poder de policia e aplicado sobre o particular, enquanto o poder disciplinar esta relacionado a servidores publicos. Contudo, quando particulares tem relacao com a Administracao Publica, eles tambem podem se submeter ao poder disciplinar. E o caso, por exemplo, dos permissionarios e dos concessionarios. Tradicionalmente, lideres da gestao publica sao considerados lentos para inovar, devido a enfase dada aos