4 de maio de 2000, sendo valida no prazo e condicoes da respectivacertidao;V - regularidade perante o Poder Publico Federal, conforme consulta aoCadastro Informativo dos Creditos nao Quitados do Setor Publico Federal(CADIN), cuja verificacao da existencia de debitos perante os orgaos eentidades do Poder Publico Federal atende ao disposto no art. 6o da Lei n 10.522, de 19de julho de 2002, sendo sua comprovacao verificada por meio da informacao docadastro mantido no Sistema de Informacoes do Banco Central do Brasil -SISBACEN, do Banco Central do Brasil (BACEN), e de acordo com os procedimentosda referida Lei;VI - regularidade quanto a Contribuicoes para o FGTS, conforme dados doCertificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servico -CRF/FGTS, fornecido pelo Sistema de Controle da Caixa Economica Federal(CAIXA), cuja comprovacao de regularidade, quanto ao deposito das parcelasdevidas ao Fundo, atende ao disposto nos arts. 29, inciso IV, e 116da Lei no 8.666, de 21 dejunho de 1993, e art. 25, inciso IV da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, sendo valida no prazo e condicoes do respectivocertificado;VII - regularidade quanto a Prestacao de Contas de Recursos FederaisRecebidos Anteriormente, em atendimento ao disposto no art. 25, 1o,inciso IV, alinea "a" da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, mediante consulta:a) ao Subsistema TRANSFERENCIAS do Sistema de Administracao Financeirado Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para osconvenios firmados sob a egide da Instrucao Normativa STN no 1, de 15 dejaneiro de 1997;b) ao SICONV, para aqueles firmados sob a egide da Portaria InterministerialMP/MF/MCT no 127, de 2008, dos Ministerios do Planejamento, Orcamento e Gestao,da Fazenda e do Controle e Transparencia, e sob a egide desta Portaria;VIII - regularidade em relacao a Adimplencia Financeira em Emprestimos eFinanciamentos concedidos pela Uniao, e administrados pela Secretaria doTesouro Nacional (STN), em atendimento ao disposto no art. 25, 1o,inciso IV, alinea "a", da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, comprovada mediante informacao de adimplenciaprestada pela STN;IX - aplicacao minima de recursos na area da Educacao, em atendimento aodisposto no art. 212, da Constituicao Federal, e no art.25, 1o, inciso IV, alinea "b", da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, e que se constitui na aplicacao anual, namanutencao e desenvolvimento do ensino, do percentual minimo de vinte e cincopor cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente detransferencias, cujos dados do exercicio encerrado devem ser fornecidos peloEnte Federativo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao (FNDE), paraprocessamento pelo Sistema de Informacoes sobre Orcamentos Publicos em Educacao(SIOPE), com validade ate a apresentacao dos dados de um novo exercicio,limitado as datas de 30 de abril do exercicio subsequente, para Municipios, ede 31 de maio do exercicio subsequente, para os Estados e para o DistritoFederal, ou, na impossibilidade de verificacao por meio desse sistema,apresentacao de certidao emitida pelo Tribunal de Contas competente;X - aplicacao minima de recursos na area da Saude, em atendimento aodisposto no art. 198, 2o, da Constituicao Federal, no art.77, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, e no art. 25, 1o, inciso IV, alinea "b", daLei