DIREITO PROCESSUAL PENAL QUESTOES E PROCESSOS INCIDENTESI - QUESTOES PREJUDICIAIS:Para se compreender o que sao questoes prejudiciais, vamos utilizar dois exemplos: (i) para se responder por lavagem de capitais, precisa haver ocultacao de bens, valores, dinheiros provenientes de um crime antecedente; e (ii) a solucao dada em processo de bigamia depende da solucao dada no civel a respeito da anulacao do casamento.Art. 235 - Contrair alguem, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusao, de dois a seis anos. 1o - Aquele que, nao sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstancia, e punido com reclusao ou detencao, de um a tres anos. 2o - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que nao a bigamia, considera-se inexistente o crime.1. Conceito: sao questoes que devem ser avaliadas pelo juiz (infracao penal lavagem de capitais - ou relacao juridica - bigamia) com valoracao penal ou extrapenal, e devem ser decididas antes do merito da acao principal. 2. Natureza juridica: a questao prejudicial e uma elementar da infracao (DELITO) (tipo) penal. Porque as condicoes penais condicionam a propria existencia da acao penal.Qual a diferenca entre elementares do delito e circunstancias?Elementares: sao dados essenciais da figura tipica, cuja a ausencia pode causa atipicidade absoluta ou relativa. (ex. perculato)Circunstancia sao dados perifericos que gravitam em volta da figura tipico, pode aumenta ou diminui a pena, mas nao interfere no tipo. (circunstancias atenuantes).CP. Art. 30 - Nao se comunicam as circunstancias e as condicoes de carater pessoal, salvo quando elementares do crime. 3. Caracteristicas: A ANTERIORIDADE: antes de se enfrentar a questao prejudicada, deve-se analisar a questao prejudicial. Antes do merito da imputacao penal.B ESSENCIALIDADE ou (INTERDEPENDENCIA): o merito da (imputacao criminal) acao principal depende da resolucao da prejudicial. Se for uma questao periferica nao precisa haver a suspensao do processo.C AUTONOMIA: a questao prejudicial pode ser objeto de acao autonoma. 4. Questoes prejudiciais Vs. Questoes preliminares:QUESTOES PREJUDICIAIS: Relaciona-se com o direito material (merito) elementares do delito; Estao sempre ligadas ao merito da acao penal; Sao autonomas; Podem ser decididas tanto pelo juizo penal, como pelo juizo extrapenal.QUESTOES PRELIMINARES: Relaciona-se com o direito processual (alguns doutrinadores entendem haver preliminares de merito, como a prescricao); (Q.Prel. entao ligados) Discutem-se os pressupostos processuais, seja de existencia, seja de validade; Sao vinculadas. Estao sempre atreladas a um processo principal (criminal); Sao sempre decididas pelo juizo penal.* Questao preliminar: e o fato processual ou de merito que impede que o juiz aprecie o fato principal ou a questao principal. Ex.: prescricao (preliminar de merito); litispendencia (preliminar processual).5. Sistemas de solucao das questoes prejudiciais:A Sistema da Cognicao Incidental (Sistema do Predominio da Jurisdicao Penal): Por esse sistema o juiz penal e sempre competente para conhecer da questao prejudicial, mesmo a heterogenea (questao que pertence a outro ramo do direito, ex.: bigamia acao de anulacao de casamento). Quem julga o principal, julga tambem o acessorio. Sob a analise da economia processual e interessante, mas nao ha como negar que esse sistema, de certa forma, viola o principio do juiz natural. Ademais, podem haver decisoes contraditorias.B Sistema da