ter abrangencia intra-municipal, municipal, micro ou macro regional, estadual ou nacional, devendo esta abrangencia e respectiva gestao, serem pactuadas em processo democratico e solidario, entre as tres esferas de gestao do SUS.Auditoria Assistencial ou clinica processo regular que visa aferir e induzir qualidade do atendimento amparada em procedimentos, protocolos e instrucoes de trabalho normatizados e pactuados. Deve acompanhar e analisar criticamente os historicos clinicos com vistas a verificar a execucao dos procedimentos e realcar as nao conformidades. Como principios orientadores do processo de regulacao, fica estabelecido que:Cada prestador responde apenas a um gestor;A regulacao dos prestadores de servicos deve ser preferencialmente do municipio conforme desenho da rede da assistencia pactuado na CIB, observado o Termo de Compromisso de Gestao do Pacto e os seguintes principios:da descentralizacao, municipalizacao e comando unico;da busca da escala adequada e da qualidade;considerar a complexidade da rede de servicos locais;considerar a efetiva capacidade de regulacao;considerar o desenho da rede estadual da assistencia;a primazia do interesse e da satisfacao do usuario do SUS.A regulacao das referencias intermunicipais e responsabilidade do gestor estadual, expressa na coordenacao do processo de construcao da programacao pactuada e integrada da atencao em saude, do processo de regionalizacao, do desenho das redes;A operacao dos complexos reguladores no que se refere a referencia intermunicipal deve ser pactuada na CIB, podendo ser operada nos seguintes modos:Pelo gestor estadual que se relacionara com a central municipal que faz a gestao do prestador.Pelo gestor estadual que se relacionara diretamente com o prestador quando este estiver sob gestao estadual.Pelo gestor municipal com co-gestao do estado e representacao dos municipios da regiao;Modelos que diferem do item d acima devem ser pactuados pela CIB e homologados na CIT.Sao metas para este Pacto, no prazo de um ano:Contratualizacao de todos os prestadores de servico;Colocacao de todos os leitos e servicos ambulatoriais contratualizados sob regulacao;Extincao do pagamento dos servicos dos profissionais medicos por meio do codigo 7. Participacao e Controle SocialA participacao social no SUS e um principio doutrinario e esta assegurado na Constituicao e nas Leis Organicas da Saude (8080/90 e 8142/90), e e parte fundamental deste pacto.7.1 - As acoes que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de participacao social, dentro deste pacto sao:Apoiar os conselhos de saude, as conferencias de saude e os movimentos sociais que atuam no campo da saude, com vistas ao seu fortalecimento para que os mesmos possam exercer plenamente os seus papeis;Apoiar o processo de formacao dos conselheiros;Estimular a participacao e avaliacao dos cidadaos nos servicos de saude;Apoiar os processos de educacao popular em saude, para ampliar e qualificar a participacao social no SUS;Apoiar a implantacao e implementacao de ouvidorias nos estados e municipios, com vistas ao fortalecimento da gestao estrategica do SUS;Apoiar o processo de mobilizacao social e institucional em defesa do SUS e na discussao do pacto;Gestao do Trabalho 8.1 - As diretrizes para a Gestao do Trabalho no SUS sao as seguintes:A politica de recursos humanos para o SUS e um eixo estruturante e deve buscar a valorizacao do trabalho e dos trabalhadores de saude, o tratamento dos conflitos, a humanizacao das relacoes