O juiz substituto de 2o Grau Adriano Augusto Gomes Borges, de Salvador/BA, determinou que a Transalvador (orgao de transito municipal) libere um veiculo apreendido, independentemente do pagamento de multas e tributos, em caso no qual um motorista que estava com o licenciamento do carro vencido foi multado e teve o automovel apreendido.Na decisao, o juiz aponta que a retencao do veiculo so devera ocorrer pelo tempo necessario a lavratura do auto de infracao, nao sendo concebivel, por ausencia de previsao legal especifica, a apreensao do veiculo, por tempo indeterminado, para pagamento da respectiva multa. Alem disso, a liberacao do veiculo nao pode ser condicionada ao pagamento de tributo, no caso destes autos o licenciamento, nem de multas, podendo ser exigido apenas o pagamento dos custos com remocao e estadia.Classificando de abusivo e ilegal o ato da autoridade apontada como coatora, de condicionar a liberacao do veiculo ao pagamento de multa e licenciamento, acolheu parcialmente o pedido de liminar, em causa patrocinada pelo advogado Olavo Ferreira dos Santos Filho.Fonte: MigalhasDr. Olavo Ferreira Bom, uma das acoes mais comuns nos Juizados Especiais Civeis e a de obrigacao de fazer para a transferencia de veiculo e seus possiveis debitos. Ocorre que, ao vender um veiculo, e necessario comunicar venda ao DETRAN, para que futuras multas sejam transferidas ao novo proprietario. E imprescindivel, alem da comunicacao de venda, que o vendedor va ao DETRAN junto ao comprador para que, de fato, efetuem a transferencia do veiculo.Voce nao comunicou venda e nao acompanhou o comprador no processo de transferencia?Eis o problema. Ir ao cartorio autenticar o DUT (Documento Unico de Transferencia) nao e suficiente, pois o comprador pode, ate mesmo com o DUT em mao, nao efetuar a transferencia do veiculo e, por consequencia disso, as multas e documentos com o pagamento atrasado estarao em nome do vendedor, possibilitando a inscricao de seu nome nos orgaos de protecao ao credito (SPC e SERASA).Uma forma de resolver tal situacao e procurar o Juizado Especial Civel da sua cidade, munindo o nome completo da pessoa que realizou a compra do veiculo, endereco completo (rua, numero, bairro, CEP, etc) e algum documento que comprove a venda (conversas no whatsapp, contrato de compra e venda, copia do DUT, etc). Se houver alguma divida ativa, sao primordiais as analises de debitos junto a SEFIN e ao DETRAN, para que seja possivel o pedido de quitacao por parte do comprador ora requerido -. Se o nome do vendedor estiver inscrito nos orgaos de protecao ao credito, e necessario o extrato atualizado que o comprove. Quando o nome do requerente esta negativado, sugere-se a quitacao de tal debito e, posteriormente, o ajuizamento de acao de cobranca, visto que, por mais rapido que seja o Juizado, costuma demorar alguns meses, salvo em casos de acordo nas audiencias de conciliacao.Vale ressaltar que alguns juizes dos Juizados Especiais Civeis levam em consideracao o valor do veiculo, isto e, nao pode ultrapassar, sem advogado, 20 salarios minimos (R$18.740,00 reais). De outro modo, ha juizes que levam em consideracao o valor dos debitos, justificando, assim, o valor da acao.Luana