OAB aprova propostas de reforma politica para funcionamento de partidos O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, em sua sessao ordinaria deste mes, dois projetos para instituicao de leis que visam essencialmente a democratizacao no funcionamento dos partidos no Brasil, afirmou o relator das propostas, conselheiro federal Claudio Pereira de Souza (RJ). Os projetos integram a proposta de reforma politica que vem sendo discutida pela OAB e serao encaminhados ao Congresso Nacional, segundo informou o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, que conduziu a sessao plenaria. O primeiro projeto altera a lei 9.096/1995 e pretende conferir autonomia aos orgaos partidarios de menor abrangencia territorial, criando a exigencia de que a intervencao sobre eles, adotada hoje exclusivamente por decisao das instancias superiores, so possa ocorrer por "justa causa". O segundo projeto de lei defende que a competencia para julgar conflitos entre orgaos partidarios e militantes dos partidos seja transferida da Justica comum estadual para a Justica Eleitoral. Pelo primeiro projeto - explicou Claudio Pereira de Souza -, as hipoteses de intervencao devem estar previstas no Estatuto dos partidos e, alem disso, o Poder Judiciario podera examinar se ha justa causa para a intervencao. "Com isso, o Conselho Federal pretende que a legislacao brasileira acabe com a pratica abusiva do coronelismo e da intervencao dos caciques partidarios nos diretorios municipais e nos diretorios regionais, fatos que tem impedido a pratica democratica da deliberacao no ambito desses orgaos partidarios", sustentou o relator das propostas aprovadas. Pelo teor do segundo projeto, a competencia para julgar conflitos entre militantes e orgaos partidarios sera transferida da Justica comum estadual para a Justica eleitoral. "Hoje, quem julga conflitos internos aos partidos sao juizes comuns estaduais, ou seja, juizes que tratam de problemas societarios, problemas de familia, conflitos de vizinha e que, portanto, nao estao ambientados na solucao de conflitos de natureza politico-partidaria", justificou o conselheiro-relator. "Para alterar esse quadro, o Conselho Federal propoe que a competencia para julgar conflitos partidarios passe a ser da Justica Eleitoral, que e especializada em temas politicos e eleitorais, o que tem grande conexao com a pratica democratica no interior dos partidos". Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, com essas duas propostas de modificacao, o Conselho Federal da OAB entende que o Brasil "dara um implortante passo no processo de democratizacao da vida partidaria brasileira". Ophir desatacou que as duas propostas serao enviadas brevemente a apreciacao do Legislativo, ressalvando que, no caso da segunda - a que tranfere da Justica estadual para a Justica Eleitoral a solucao de conflitos dentro dos partidos e implica alteracoes na lei 4.737/1965 -, ficou decidido que ainda sera analisado pela Comissao de Estudos Constitucionais da entidade se ela sera encaminhada na forma de projeto de lei ou de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A principio, foi cogitado o envio na forma de anteprojeto de lei complementar, mas somente a analise final da Comissao decidira qual a forma. Nao sou Pedro Bial, mas nao poderia perder a oportunidade de assentar: Estamos de volta!!!!Depois de praticamente um ano fora do contanto com os