DE JULHO DE 2002D.O. 1o.07.02.Autor: Poder ExecutivoInstitui o Codigo de Etica Funcional do Servidor Publico Civil do Estado de Mato Grosso.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispoe o art. 45 da Constituicao Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:CAPITULO ISecao IDas Regras DeontologicasArt. 1o Esta lei complementar institui o Codigo de Etica Funcional do Servidor Publico Civil do Estado de Mato Grosso.Art. 2o O exercicio de cargo efetivo ou em comissao, emprego publico ou funcao de confianca exige conduta compativel com os preceitos deste Codigo e com os demais principios da moral individual, social e funcional, em especial com os seguintes:I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficacia e a consciencia dos principios morais sao primados maiores que devem nortear o servidor publico, seja no exercicio de cargo, emprego ou funcao, ou fora dele, ja que refletira o exercicio da vocacao do proprio Poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serao direcionados para a preservacao da honra e da tradicao dos servicos publicos estaduais;II - o servidor publico nao podera jamais desprezar o elemento etico de sua conduta. Assim, nao tera que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no artigo 37, caput, e 4o, da Constituicao Federal;III - a moralidade da Administracao Publica Estadual nao se limita a distincao entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim e sempre o bem comum. O equilibrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor publico, e que podera consolidar a moralidade do ato administrativo;IV - a remuneracao do servidor publico e custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, ate por ele proprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociavel de sua aplicacao e de sua finalidade, erigindo-se, como consequencia, em fator de legalidade;V - o trabalho desenvolvido pelo servidor publico perante a comunidade deve ser entendido como acrescimo ao seu proprio bem-estar, ja que, cidadao, integrante da sociedade, o exito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimonio;VI - a funcao publica integra-se na vida particular de cada servidor publico. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderao acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;VII - salvo os casos de investigacoes policiais ou interesse superior do Estado e da Administracao Publica Estadual, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficacia e moralidade, ensejando sua omissao comprometimento etico contra o bem comum, imputavel a quem a negar;VIII - toda pessoa tem direito a verdade. O servidor publico nao pode omiti-la ou falsea-la, ainda que contraria aos interesses da propria pessoa interessada ou da Administracao Publica Estadual. O Estado de Mato Grosso nao pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do habito