A Receita Federal do Brasil, atraves do Decreto 8.683 de 25 de Fevereiro de 2016, retirou da Junta Comercial os poderes para autenticacao dos livros contabeis, tornando-os autenticados no momento do envio ao Sistema Publico de Escrituracao Digital, mediante a apresentacao do SPED Contabil.O referido decreto, resumidamente, fala que o envio das escrituracoes contabeis digitais que tiverem sido feitas ate a data da publicacao do decreto (25/02/2016), caso nao estejam sob exigencia ou tenham sido indeferidas pelas Juntas Comerciais, ja estarao autenticadas de forma automatica. Ja para quem enviar apos a publicacao do decreto (a partir de 26/02/2016), o recibo do SPED ja sera o termo de autenticacao dos livros.Ja o Manual da ECD, indo na contramao do que dispoe o decreto, abre a possibilidade da substituicao do livro contabil por erro de fato que torne a escrituracao imprestavel. O manual fala ainda que essa substituicao devera ainda ser regulamentada pelo Departamento de Registro Empresarial e de Integracao, o que ainda nao aconteceu.Dispoe o manual o seguinte procedimento para substituicao do livro:"Roteiro pratico para substituicao do livro digital (Para ECD com NIRE ou sem NIRE):1. Se o arquivo e o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura e um conjunto de caracteres "estranhos" que fica apos o registro 9999. Basta apagar tudo que fica apos tal registro. Para fazer isso, edite a escrituracao com algum editor de texto do tipo Bloco de Notas.2. Corrija as demais informacoes no proprio editor de texto do tipo Bloco de Notas ou no PVA do Sped Contabil. Se for utilizar o PVA do Sped Contabil, importe o arquivo sem assinatura para o PVA.3. Valide o livro no PVA do Sped Contabil utilizando a funcionalidade Arquivo/Escrituracao Contabil/Validar Escrituracao Contabil.4. Assine.5. Transmita."Entretanto, efetuei teste de retificacao de escrituracao contabil do ano calendario de 2015 ja transmitidas em 2016 e, o sistema aceitou a substituicao. Assim sendo, oriento aos contribuintes que estejam na mesma situacao a efetuarem o processo de substituicao do livro, indicando o codigo HASH da escrituracao enviada anteriormente que devera ser substituida.A duvida que permanece e: Poderemos retificar as escrituracoes contabeis digitais enviadas apos o dia 31/05/2016? A Instrucao Normativa 1.646, publicada no Diario Oficial da Uniao de hoje, 31/05, tambem trouxe novidades para as empresas do Simples Nacional em relacao a apresentacao da DCTF.A referida IN tambem esta sendo alterada para esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa as competencias em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverao declarar tambem os valores dos impostos e contribuicoes nao abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsavel.Para ler a IN na integra, Clique Aqui!Fonte: RFB | Instrucao Normativa RFB 1.646/2016 Muitas empresas confundem Distribuicao de Lucros com Participacao nos Lucros ou Resultados, motivo pelo qual acabam se confundindo e adicionando ao seu calendario mais uma obrigacao acessoria: a Escrituracao Contabil Digital (ECD). Contudo, essa declaracao torna-se obrigatoria apenas para empresas que distribuem lucros, ou seja, quem faz PLR nao e