thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
ocorre quando a disposicao do doador ultrapassa o valor que pode ser doado atingindo, desse modo, a legitima dos herdeiros. A doacao que exceder a parte, no momento da liberalidade, de que o doador poderia dispor em testamento tambem e nula. A nulidade atinge ao que ultrapassar o valor doavel. Codigo Civil: Art. 2.007. Sao sujeitas a reducao as doacoes em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. A legitimidade ad causam para pleitear a decretacao da nulidade da doacao e do proprio doador quando em vida, e apos o falecimento do mesmo, de seus herdeiros necessarios. O prazo prescricional para a acao de reducao de doacao inoficiosa e de 20 anos. Com efeito, vem completar o Codigo de Processo Civil: Art. 1.015. O herdeiro que renunciou a heranca ou o que dela foi excluido nao se exime, pelo fato da renuncia ou da exclusao, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador. 1o E licito ao donatario escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legitima e a metade disponivel, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros. 2o Se a parte inoficiosa da doacao recair sobre bem imovel, que nao comporte divisao comoda, o juiz determinara que sobre ela se proceda entre os herdeiros a licitacao; o donatario podera concorrer na licitacao e, em igualdade de condicoes, preferira aos herdeiros. Art. 1.016. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigacao de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, decidira a vista das alegacoes e provas produzidas. 1o Declarada improcedente a oposicao, se o herdeiro, no prazo improrrogavel de 5 (cinco) dias, nao proceder a conferencia, o juiz mandara sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos a colacao, ou imputar ao seu quinhao hereditario o valor deles, se ja os nao possuir. 2o Se a materia for de alta indagacao, o juiz remetera as partes para os meios ordinarios, nao podendo o herdeiro receber o seu quinhao hereditario, enquanto pender a demanda, sem prestar caucao correspondente ao valor dos bens sobre que versar a conferencia. 22.Das Dividas do espolio. Dispoe o Codigo Civil: Art. 1.997. A heranca responde pelo pagamento das dividas do falecido; mas, feita a partilha, so respondem os herdeiros, cada qual em proporcao da parte que na heranca lhe coube. 1 o Quando, antes da partilha, for requerido no inventario o pagamento de dividas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigacao, e houver impugnacao, que nao se funde na alegacao de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandara reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solucao do debito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execucao. 2 o No caso previsto no paragrafo antecedente, o credor sera obrigado a iniciar a acao de cobranca no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providencia indicada. Art. 1.998. As despesas funerarias, haja
ou nao herdeiros legitimos, sairao do monte da heranca; mas as de sufragios por alma do falecido so obrigarao a heranca quando ordenadas em testamento ou codicilo. O Codigo de Processo Civil por seu turno indica: Art. 1.017. Antes da partilha, poderao os credores do espolio requerer ao juizo do inventario o pagamento das dividas vencidas e exigiveis. 1o A peticao, acompanhada de prova literal da divida, sera distribuida por dependencia e autuada em apenso aos autos do processo de inventario. 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandara que se faca a separacao de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento. 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessarios para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandara aliena-los em praca ou leilao, observadas, no que forem aplicaveis, as regras do Livro II, Titulo II, Capitulo IV, Secao I, Subsecao Vll e Secao II, Subsecoes I e II. 4o Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, Ihe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens ja reservados, o juiz deferir-lhe-a o pedido, concordando todas as partes. Art. 1.018. Nao havendo concordancia de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, sera ele remetido para os meios ordinarios. Paragrafo unico. O juiz mandara, porem, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a divida constar de documento que comprove suficientemente a obrigacao e a impugnacao nao se fundar em quitacao. Art. 1.019. O credor de divida liquida e certa, ainda nao vencida, pode requerer habilitacao no inventario. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o credito, mandara que se faca separacao de bens para o futuro pagamento. Art. 1.020. O legatario e parte legitima para manifestar-se sobre as dividas do espolio: I - quando toda a heranca for dividida em legados; II - quando o reconhecimento das dividas importar reducao dos legados. Art. 1.021. Sem prejuizo do disposto no art. 674, e licito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dividas, autorizar que o inventariante os nomeie a penhora no processo em que o espolio for executado. 23.Da Partilha. Como dito no inicio do trabalho, a partilha e o procedimento judicial ou extrajudicial que definira os quinhoes dos herdeiros, apos o abatimento de eventuais dividas deixadas pelo autor da heranca. O pedido de divisao sera decidido pelo juiz que designara os bens que constituirao o quinhao de cada um dos herdeiros e legatarios. Havera um partidor, o qual procedera a divisao nos termos da decisao judicial. As partes terao chance de falar sobre o trabalho do partidor. O codigo arrola os elementos necessarios para formar-se a partilha nos autos: Art. 1.025. A partilha constara: I - de um auto de orcamento, que mencionara: a) os nomes do autor da heranca, do inventariante, do conjuge superstite, dos herdeiros, dos legatarios e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o liquido partivel, com as necessarias especificacoes; c) o valor de cada quinhao; II - de
uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razao do pagamento, a relacao dos bens que Ihe compoem o quinhao, as caracteristicas que os individualizam e os onus que os gravam. Paragrafo unico. O auto e cada uma das folhas serao assinados pelo juiz e pelo escrivao. Sera ao final lavrado o formal de partilha. E possivel ingressar com acao anulatoria de partilha amigavel, cuja prescricao e de 1 (um) ano, contado este prazo: I - no caso de coacao, do dia em que ela cessou; II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. Tambem pode ser rescindida quando julgada por sentenca: I - nos casos mencionados acima; II - se feita com pretericao de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem nao o seja. 24.Especies de partilha. a) por cabeca - E realizada em partes iguais, entre os herdeiros da mesma classe e do mesmo grau. b) por estirpe - feita em partes desiguais aos herdeiros que substituem ou representam o herdeiro que seria chamado. Os representantes ou substitutos formam a estirpe do representado ou substituido. c) por linha: E a partilha que ocorre em linha dos ascendentes, materna ou paterna, onde os mais proximos excluem os mais remotos, em cada linha. 25.Do arrolamento. O arrolamento e o procedimento simplificado para o inventario, que so tera lugar no caso de acordo unanime entre todos os herdeiros e ainda, desde que todos sejam maiores e capazes. Neste ultimo, qualquer que seja o seu valor, naquele, quando o valor dos bens do espolio nao ultrapassar 2.000 OTN. Aplica-se as regras acerca do inventario ordinario, porem com diferencas que procuram simplificar e torna-lo mais agil que o inventario. O Codigo de Processo Civil disciplina a materia nos artigos 1.031 a 1.038. 26.Da sobrepartilha. E a partilha de bens do espolio que, por alguma motivo justificado, nao foram incluidos em inventario (ou arrolamento) ja concluido: Art. 1.040. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da heranca que se descobrirem depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidacao dificil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juizo onde se processa o inventario. Paragrafo unico. Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serao reservados a sobrepartilha sob a guarda e administracao do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros. Art. 1.041. Observar-se-a na sobrepartilha dos bens o processo de inventario e partilha. Paragrafo unico. A sobrepartilha correra nos autos do inventario do autor da heranca. Segue a Jurisprudencia: ACAO ORDINARIA - SONEGACAO DE BENS EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARACAO JUDICIAL - APELANTE QUE REQUER O DIREITO DE MEACAO NA PARTE IDEAL E BENFEITORIAS QUE CABEM AO APELADO EM IMOVEL RURAL POR HERANCA - SENTENCA QUE JULGA A APELANTE CARECEDORA DA ACAO E EXTINGUE O PROCESSO, POR ENTENDER QUE A DECISAO QUE DECRETOU A SEPARACAO DAS PARTES E HOMOLOGOU A PARTILHA TORNOU-SE IMUTAVEL,
IMPONDO-SE PREVIA ANULACAO DA PARTILHA - VIOLACAO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, I, CPC - A apelante assiste o direito de requerer sobrepartilha dos direitos hereditarios sonegados. Contudo, em havendo controversia sobre a sua existencia, o que ressalta da contestacao apresentada, resultaria em que o procedimento da sobrepartilha deveria ser suspenso ate solucao, pela vias proprias, da materia, que e de alta indagacao, o que se daria por acao propria. Como esta acao ja esta proposta e e a presente, deve esta ser decidida e, se reconhecida a existencia dos direitos hereditarios, proceder-se-a, em seguida a sobrepartilha, sem necessidade de anulacao da partilha, como, equivocadamente, decidiu-se no juizo monocratico. Apelacao provida. Sentenca cassada. (TJDF - AC 34.364 - DF - 3a T. - Rel. Des. Campos Amaral - DJU 26.04.95). 27.Do Inventario negativo. Devera ser realizado quando o viuvo ou viuva pretender contrair novas nupcias, ou quando o herdeiro tiver de provar que os encargos deixados pelo autor da heranca ultrapassam o valor desta Disciplina o Codigo Civil: Art. 1.523. Nao devem casar: I - o viuvo ou a viuva que tiver filho do conjuge falecido, enquanto nao fizer inventario dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; Art. 1.792. O herdeiro nao responde por encargos superiores as forcas da heranca; incumbe-lhe porem, a prova do excesso, salvo se houver inventario qe a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. 28.BIBLIOGRAFIA. AMORIM E OLIVEIRA, Sebastiao e Euclides Benedito de - Inventario e Partilhas, 19. ed., Sao Paulo: Leud, 2005. BALEEIRO, Diogenes-Resumo de Direito Civil URL: http://intervox.nce.ufrj.br/~diniz/d/direito/civil-DIREITO_CIVIL_SUCESSOES_ncc.doc BRASIL, Codigo Civil: Lei n.o 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Diario Oficial da Uniao, Brasilia, DF, 11 de janeiro de 2002. BRASIL, Codigo de Processo Civil: Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Diario Oficial da Uniao, Brasilia, DF, 17 de janeiro de 1973. FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidacao das leis civis. ed. Fac-sim. Brasilia: Senado Federal, 2003. v. 1 JUNIOR, Nelson Nery - Codigo de Processo Civil Comentado, 2. ed., Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, art. 984, p. 1.221). MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 2. ed. Sao Paulo, Revista dos Tribunais, 1988. SANTOS, Ulderico Pires dos - Do inventario e da partilha em face do juizo arbitral.URL: http//:www.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5217PINTO, Luiz Henrique da Silva. Consideracoes acerca do inventario e da partilha. Boletim Juridico, Uberaba/MG, a. 5, no 203. Disponivel em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=1627> Acesso em: 20 mar. 2011.
Autor: Juliana Gentilini David INTRODUCAO: 1) DIREITO SUCESSORIO Conceito: e o ramo do direito civil que regula a transmissao de direito apos a morte e, o cumprimento da ultima vontade. Na materia em que vamos estudar agora, o estudo central e a transmissao de direitos, com o diferencial de que ela e regulamentada pela "causa mortis", ou seja, a a sucessao e regulada pela morte de alguem. Essa materia tambem regula que deve ser cumprida a vontade por transmissao de direito. Ex: A fez testamento exigindo que fosse velado durante dez dias. Assim, a ultima vontade do morto esta relacionada com a transmissao de direito. 2) SUCESSOES Conceito: No sentido juridico do vocabulo sucessao possui dois sentidos: 1 sentido lato, 2 sentido restrito. Pela 1 entendemos como uma substituicao do sujeito de uma relacao juridica e pela 2 entendemos que significa a transmissao de direito por efeito da morte. Ex: o filho nao ocupa o lugar do pai, o filho adquire o lugar do pai. A sucessao e o direito de aquisicao da transmissao da heranca. No Codigo Civil Brasileiro a materia de Sucessao esta regulamentada pelos artigos 1784 a 1790 descritos abaixo. Artigo 1784: aberta a sucessao, a heranca transmite-se, desde logo, aos herdeiros legitimos e testamentarios. Artigo 1785: a sucessao abre-se no lugar do ultimo domicilio do falecido. Artigo 1786: a sucessao da-se por lei ou por disposicao de ultima vontade. Artigo 1787: regula a sucessao e a legitimacao para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Artigo 1788: morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a heranca aos herdeiros legitimos; ao mesmo ocorrera quanto aos bens que nao forem compreendidos no testamento; e subsiste sucessao legitima se o testamento caducar ou for julgado nulo. Artigo 1789: havendo herdeiros necessarios, o testador so podera dispor da metade da heranca. Artigo 1790: a companheira ou o companheiro participara da sucessao do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigencia da uniao estavel, nas condicoes seguintes: I se concorrer com filhos comuns, tera direito a uma quota equivalente a que por lei for atribuida ao filho; II se concorrer com os descendentes so do autor da heranca, tocar-lhe-a a metade do que couber a cada um daqueles; III se concorrer com outros parentes sucessiveis tera direito a um terco da heranca; IV nao havendo parentes sucessiveis, tera direito a totalidade da heranca. O direito a sucessoes pode ser adquirido das 3 maneiras descritas abaixo: sendo elas Heranca, Legado 1) HERANCA Conceito: e a universalidade de bens que o falecido transmite. A heranca e composta por varios direitos ( bens moveis e imoveis, dividas e creditos bancarios, etc...). Porem esse universo sera determinado no processo civel de arrolamento dos bens deixados, e com o processo de inventario se determinara a partilha desses bens arrolados entre os herdeiros. Os herdeiros sao os titulares do direito da heranca. Quando se falar em coerdeiros de uma heranca significa que existe mais de um herdeiro. Ex: o pai morre, deixando tres filhos (A,B,C), sua heranca porem sera dividida entre os tres, sendo 1/3 correspondente da heranca
pendente a indivisibilidade. Artigo 1794 - O co-herdeiro nao podera ceder a sua quota hereditaria a pessoa estranha a sucessao, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Artigo 1795 - O co-herdeiro, a quem nao se der conhecimento da cessao, podera, depositado o preco, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer ate cento e oitenta dias apos a transmissao. Paragrafo unico. Sendo varios os co-herdeiros a exercer a preferencia, entre eles se distribuira o quinhao cedido, na proporcao das respectivas quotas hereditarias. Artigo 1796 - No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessao, instaurar-se-a inventario do patrimonio hereditario, perante o juizo competente no lugar da sucessao, para fins de liquidacao e, quando for o caso, de partilha da heranca. Artigo 1797 - Ate o compromisso do inventariante, a administracao da heranca cabera, sucessivamente: I - ao conjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessao; II - ao herdeiro que estiver na posse e administracao dos bens, e, se houver mais de um nessas condicoes, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confianca do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 2) LEGADO Conceito: e um bem ou um conjunto de bens individualizados dentro da heranca. No legado o legatario sempre sabera o bem que ira receber, porque o bem foi anteriormente individualizado. Ex: deixo para A, a casa na rua..., n... (dentro do patrimonio, tira um bem e o individualiza). No legado exigira sempre a presenca do testamento, sendo que deve existir a manifestacao da vontade. O titular do legado e o legatario, o morto e o testador. Uma pessoa pode ser HERDEIRO E TESTADOR. "de cujus": e a pessoa morta imposto "causa mortis" : e o imposto de 4% cobrado sobre o valor da heranca deixada, ou seja soma-se todo o valor da heranca deixada e em cima dessa valor calcula-se 4% que sera o valor pago. Isso acontece porque a transmissao de direito a heranca e tributada. Esse imposto e cobrado de cada filho, se tiver x numero filhos, cada um paga o mesmo valor. E a partir de 1990 paga-se o imposto sobre bens moveis e imoveis. E incide multa de 10 a 20% sobre o imposto que nao foi declarado. A base de calculo muda anualmente, ao ser corrigida tera um aumento. Havera uma saida quando a multa for maior do que o bem, pode-se entrar com uma acao de usucapiao. Uma pessoa de sua confianca entra com acao de usucapiao em proprio nome, e ela nao contesta, sendo assim sera decretada a revelia, decretando os fatos alegados como verdadeiros, assim ganhando a acao e depois faz um acordo e compra o bem por valor mais baixo. No estado de Sao Paulo pode-se demorar 60 dias para abrir o inventario, passado os 60 dias tera multa mais o imposto "causa mortis", e essa multa pode variar, de acordo com a localidade em
que se encontrar. Legado e a disposicao testamentaria a titulo singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou nao a sucessao legitima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. Deve ser licito, possivel, economicamente apreciavel e suscetivel se alienacao, podendo ser presente ou futuro, determinado ou determinavel, corporeo ou incorporeo, e nada obsta que incida sobre prestacao de fazer ou nao fazer. Sao especies de legado, quanto a sua modalidade: a)legado puro e simples; b)legado condicional; c) legado a termo;d) modal ou com encargo; e) subcausa. Quanto ao seu objeto: a) de coisa alheia; b) de coisa comum; c) de coisa singularizada; d) de universalidade; e) de coisa ou quantidade localizada; f) de credito; g) de quitacao de divida; h) de alimentos; i) de usufruto; j) de imovel. Produz efeitos quanto a transmissao da propriedade e da posse; em relacao de pedir o legado; relativamente aos frutos e juros da coisa legada; quanto a renda ou prestacoes periodicas que o herdeiro devera pagar ao legatario, apos a morte do testador; em relacao a escolha do legado; concernentes aos riscos e as despesas com a entrega do legado; atinentes a entrega da coisa legada; quanto a aceitacao e a renuncia do legado. O direito de acrescer entre herdeiros e legatarios consiste no direito do co-herdeiro ou co-legatario de receber o quinhao originario de outro co-herdeiro ou co-legatario, que nao quis ou nao pode recebe-lo, desde que sejam, pela mesma disposicao testamentaria, conjuntamente chamados a receber a heranca ou legado em quotas nao determinadas. Sao eles, entre Co-Herdeiros: a) nomeacao dos herdeiros na mesma clausula testamentaria para receber o acervo hereditario ou porcao dele; b) incidencia na mesma heranca; c) ausencia de determinacao das quotas de cada um. Entre Co-Legatarios:a) nomeacao conjunta dos co-legatarios; b) legado deve recair em uma so coisa, determinada e certa, ou indivisivel; c) ausencia de um dos co-legatarios, em razao de premoriencia, renuncia ou exclusao da sucessao, desde que o testador nao tenha nomeado substituto; d) legado de um so usofruto conjuntamente a 2 ou mais pessoas. Nao ha direito de acrescer em caso de distribuicao feita pelo testador, dos bens, designando a cada um dos nomeados a quota que lhe cabe na heranca ou no legado, ou declarando que cada qual devera partilha-los por igual; nomeacao de substituto ao herdeiro ou legatario constituido; declaracao de nulidade ou anulabilidade da cedula testamentaria. Substituicao hereditaria e a disposicao testamentaria na qual o testador chama uma pessoa para receber, no todo, ou em parte, a heranca ou o legado, na falta ou apos o herdeiro ou legatario nomeado em primeiro lugar, ou seja, quanto a vocacao deste ou daquele cessar por qualquer causa. Com relacao aos principios, deve ser capaz para ser instituido em primeiro lugar; podem ser dados substitutos a um so herdeiro ou um unico substituto a muitos herdeiros; nao e permitida a substituicao de mais de um grau; e uma instituicao condicional, que pode ser subordinada a outra condicao, termo ou encargo; o substituto pode ser nomeado no mesmo testamento em que
for feita a instituicao ou em cedula testamentaria posterior; devera cumprir o encargo ou condicao imposta ao substituto, exceto se o testador estabeleceu diferentemente. Sao especies: a) vulgar: consiste na indicacao da pessoa que deve ocupar o lugar do herdeiro ou legatario, que nao quer ou nao pode aceitar a liberalidade; b) reciproca: e aquela em que o testador, ao instituir a pluralidade de herdeiros ou legatarios, os declara substitutos uns aos outros; c) fideicomissaria: consiste na instituicao de herdeiro ou legatario, designado fiduciario, com a obrigacao de, por sua morte, a certo tempo ou sob condicao preestabelecida, transmitir a uma outra pessoa, chamado fideicomissario, a heranca ou o legado; d) compendiosa: e um misto de substituicao vulgar e fideicomissaria; e o que se verifica na hipotese em que o testador da substituto ao fiduciario ou ao fideicomissario, prevendo que um outro nao queira ou nao possa aceitar a heranca ou o legado. A materia abaixo descrita versa sobre legado no nosso codigo civil brasileiro. Artigo 1912 - E ineficaz o legado de coisa certa que nao pertenca ao testador no momento da abertura da sucessao. Artigo 1913 - Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatario entregue coisa de sua propriedade a outrem, nao o cumprindo ele, entender-se-a que renunciou a heranca ou ao legado. Artigo 1914 - Se tao-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatario, so quanto a essa parte valera o legado. Artigo 1915 - Se o legado for de coisa que se determine pelo genero, sera o mesmo cumprido, ainda que tal coisa nao exista entre os bens deixados pelo testador. Artigo 1916 - Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, so tera eficacia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da heranca; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior a do legado, este sera eficaz apenas quanto a existente. Artigo 1917 - O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar so tera eficacia se nele for achada, salvo se removida a titulo transitorio. Artigo 1918 - O legado de credito, ou de quitacao de divida, tera eficacia somente ate a importancia desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador. 1o Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatario o titulo respectivo. 2o Este legado nao compreende as dividas posteriores a data do testamento. Artigo 1919 - Nao o declarando expressamente o testador, nao se reputara compensacao da sua divida o legado que ele faca ao credor. Paragrafo unico. Subsistira integralmente o legado, se a divida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer. Artigo 1920 - O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuario e a casa, enquanto o legatario viver, alem da educacao, se ele for menor. Artigo 1921 - O legado de usufruto, sem fixacao de tempo, entende-se deixado ao legatario por toda a sua vida. Artigo 1922 - Se aquele que legar um imovel lhe ajuntar depois