partir da data do seu requerimento, atraves de protocolo, que devera ser procedido de Parecer Juridico, desde que, comprovada a titulacao minima exigida.Art. 20o - A progressao funcional do cargo de Magisterio por Referencia dar-se-a mediante qualificacao profissional de Magisterio obtida em instituicoes credenciadas pelo Ministerio da Educacao no Pais ou no Exterior.Paragrafo Unico - As diferencas entre as Referencias para obtencao de progressao horizontal cumprir-se-a com base na Referencia A, seguindo rigorosamente, os seguintes criterios:I - Referencia B - Certificacao com carga horaria minima de 120 (cento e vinte) horas; II - Referencia C Certificacao com carga horaria minima de 180 (cento e oitenta) horas;III - Referencia D - Certificacao em especializacao lato sensu, com carga horaria minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, distinta de outra ja utilizada na mudanca de nivel.Art. 21o - A progressao funcional dar-se-a assim que o profissional do Magisterio apresentar documento comprobatorio da titulacao minima exigida para o cargo de Magisterio que ocupa em conformidade com o disposto no Art. 8o, 1o e 2o, desta Lei.Art. 22o - A progressao funcional por Nivel e vertical e far-se-a em razao de titulacao, ocorrendo sempre que o detentor do cargo de Magisterio apresentar documentos comprobatorios de sua habilitacao, em conformidade com o Art. 7o, Incisos I, II, III e IV, desta Lei.Art. 23o - A progressao funcional por Referencia e horizontal e dar-se-a mediante qualificacao por titulacao em instituicoes credenciadas pelo Ministerio da Educacao no Pais ou no Exterior, levar-se-ao em consideracao as seguintes condicoes e fatores:I - Intersticio minimo de 03 (tres) anos entre as Referencias;II - Professor em efetivo exercicio de regencia de classe e/ou exercicio de cargos previstos nesta Lei.Art. 24- Fica vedado ao Profissional do Magisterio o direito de peticionar/requerer para fins de Progressao Vertical e Horizontal nos casos especificos: I - Afastamento das atribuicoes especificas do cargo, exceto para ocupar direcao de escola da Rede Municipal ou nos Governos Federal e Estadual, mandato eletivo e/ou classista/sindical, licenca maternidade, afastamento por doencas graves, acompanhamento medico a parentes de primeiro grau, lesao por esforcos repetitivos, acidente de trabalho, comprovados por pericia medica, dentre outros previstos em leis especificas;II - Licenca para tratamento de interesses particulares;III - Suspensao disciplinar, enquanto perdurar a mesma;IV - Licenca por motivo de transferencia do conjuge, servidor publico civil ou militar.CAPITULO VDA HABILITACAO FUNCIONALArt. 25o - Os atuais professores com Habilitacao Especifica em Ensino Medio que nao ingressaram em Licenciaturas Especificas para sua area de atuacao, com fulcro na Lei no 13.005/2014, que dispoe sobre o Plano Nacional de Educacao PNE, terao ate a data de 31 de dezembro de 2020, para a conclusao da sua habilitacao especifica em Ensino Superior.Paragrafo Unico - Os professores com habilitacao especifica em Ensino Medio que nao obterem habilitacao especifica em Ensino Superior serao enquadrados em cargos ou funcoes compativeis com o seu grau de instrucao no ambito da educacao, conforme dispoe a Lei de Estrutura Administrativa do Municipio.CAPITULO VIDO CARGO DE DIRECAOArt. 26o - Os cargos de Direcao de Unidade de Ensino, previstos na Estrutura de Cargos de Provimento, ad-nutum da Prefeitura Municipal,