permite a cumulacao de obrigacoes de fazer e indenizar (REsp 1.180.078). No caso, a acao civil publica buscava a responsabilizacao pelo desmatamento de area de mata nativa. O degradador foi condenado a reparar o estrago, mas ate a questao chegar ao STJ, a necessidade de indenizacao por dano moral coletivo nao havia sido reconhecida. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que a reparacao ambiental deve ser feita da forma mais completa. A condenacao a recuperar a area lesionada nao exclui o dever de indenizar, disse Benjamin, sobretudo pelo dano interino (o que permanece entre o fato e a reparacao), o dano residual e o dano moral coletivo. A indenizacao, alem de sua funcao subsidiaria (quando a reparacao in natura nao for total ou parcialmente possivel), cabe de forma cumulativa, como compensacao pecuniaria pelos danos reflexos e pela perda da qualidade ambiental ate a sua efetiva restauracao, explicou o ministro Benjamin. No mesmo sentido julgou a Turma no REsp 1.178.294, da relatoria do ministro Mauro Campbell. Atendimento bancario Nas Turmas de direito privado do STJ, a ocorrencia de dano moral coletivo tem sido reconhecida em diversas situacoes. Em fevereiro passado, a Terceira Turma confirmou a condenacao de um banco em danos morais coletivos por manter caixa de atendimento preferencial somente no segundo andar de uma agencia, acessivel apenas por escadaria de 23 degraus. Os ministros consideraram desarrazoado submeter a tal desgaste quem ja possui dificuldade de locomocao (REsp 1.221.756). O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que, embora o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) admita a indenizacao por danos morais coletivos e difusos, nao e qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar esse tipo de dano, resultando na responsabilidade civil. E preciso que o fato transgressor seja de razoavel significancia e transborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alteracoes relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, esclareceu o relator. Para o ministro Uyeda, este era o caso dos autos. Ele afirmou nao ser razoavel submeter aqueles que ja possuem dificuldades de locomocao (idosos, deficientes fisicos, gestantes) a situacao desgastante de subir 23 degraus de escada para acessar um caixa preferencial. O ministro destacou que a agencia tinha condicoes de propiciar melhor forma de atendimento. A indenizacao ficou em R$ 50 mil. Medicamento ineficaz Em outro julgamento emblematico sobre o tema no STJ, a Terceira Turma confirmou condenacao do laboratorio Schering do Brasil ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhao, em decorrencia da colocacao no mercado do anticoncepcional Microvlar sem o principio ativo, o que ocasionou a gravidez de diversas consumidoras (REsp 866.636).O caso das "pilulas de farinha" como ficou conhecido o fato aconteceu em 1998 e foi resultante da fabricacao de pilulas para o teste de uma maquina embaladora do laboratorio, mas o medicamento acabou chegando ao mercado para consumo. Na origem, a acao civil publica foi ajuizada pela Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor de Sao Paulo (Procon) e pelo Estado de Sao Paulo. Os fatos foram relacionados diretamente a necessidade de respeito a seguranca