concorrer, por qualquer forma, para a incorporacao, ao patrimonio particular de pessoa fisica ou juridica, de bens, rendas, verbas ou valores publicos transferidos pela administracao publica a entidades privadas mediante celebracao de parcerias, sem a observancia das formalidades legais ou regulamentares aplicaveis a especie;XVII - permitir ou concorrer para que pessoa fisica ou juridica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores publicos transferidos pela administracao publica a entidade privada mediante celebracao de parcerias, sem a observancia das formalidades legais ou regulamentares aplicaveis a especie;XVIII - celebrar parcerias da administracao publica com entidades privadas sem a observancia das formalidades legais ou regulamentares aplicaveis a especie;XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebracao de parcerias da administracao publica com entidades privadas ou dispensa-lo indevidamente;XX - agir negligentemente na celebracao, fiscalizacao e analise das prestacoes de contas de parcerias firmadas pela administracao publica com entidades privadas;XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administracao publica com entidades privadas sem a estrita observancia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicacao irregular. (NR)Art. 78. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: Ver topicoArt. 11........................................................................................................................................................................VIII - descumprir as normas relativas a celebracao, fiscalizacao e aprovacao de contas de parcerias firmadas pela administracao publica com entidades privadas. (NR)CAPITULO VIDISPOSICOES FINAISArt. 79. (VETADO). Ver topicoArt. 80. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela Uniao, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no 2o do art. 43 desta Lei, sem prejuizo do uso de seus proprios sistemas. Ver topicoArt. 81. Mediante autorizacao da Uniao, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal poderao aderir ao Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de Repasse - SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei. Ver topicoArt. 82. (VETADO). Ver topicoArt. 83. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecerao regidas pela legislacao vigente ao tempo de sua celebracao, sem prejuizo da aplicacao subsidiaria desta Lei, naquilo em que for cabivel, desde que em beneficio do alcance do objeto da parceria. Ver topico 1o A excecao do que trata o caput, nao se aplica as prorrogacoes de parcerias firmadas apos a promulgacao desta Lei, exceto no caso de prorrogacao de oficio prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipotese de atraso na liberacao de recursos por parte da administracao publica. Ver topico 2o Para qualquer parceria referida no caput eventualmente firmada por prazo indeterminado antes da promulgacao desta Lei, a administracao publica promovera, em prazo nao superior a 1 (um) ano, sob pena de responsabilizacao, a repactuacao para adaptacao de seus termos a esta Lei ou a respectiva rescisao. Ver topicoArt. 84. Salvo nos casos expressamente previstos, nao se aplica as relacoes de fomento e de colaboracao regidas por esta Lei o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e na legislacao referente a convenios, que ficarao restritos a parcerias firmadas entre os entes federados. Ver topicoParagrafo unico. Os convenios e acordos congeneres vigentes entre