de direitos humanos fundamentais, dentre eles o efetivo acesso a justica [26].Destarte, inicialmente, o acesso a justica representava a igualdade meramente formal do individuo em propor ou contestar uma acao, e com as transformacoes sociais, advindas das ideias do Estado Social, "em que ao Estado se reconhece a funcao fundamental de promover a plena realizacao de valores humanos" [27], o acesso a justica foi elevado a um dos direitos sociais basicos do homem, conforme afirma o ilustre mestre Mauro Cappelletti: "O acesso a justica pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental o mais basico dos direitos humanos de um sistema juridico moderno e igualitario que pretenda garantir, e nao apenas proclamar os direitos de todos" [28].Alem disso, modernamente, o acesso a justica afeicoa-se com a nocao de efetividade do processo, uma vez que o poder jurisdicional nao se limita mais em apenas dirimir os conflitos apresentados, mas sim, elimina-los de forma rapida e efetiva buscando-se a "pacificacao com justica" [29]. Nesse mesmo diapasao, afirma Teori Albino Zavascki:"O direito fundamental a efetividade do processo que se denomina tambem, genericamente, direito de acesso a justica ou a ordem juridica justa compreende, em suma, nao apenas o direito de provocar a atuacao do Estado, mas tambem e principalmente o de obter, em prazo adequado, uma decisao justa e com potencial de atuar eficazmente no plano dos fatos" [30].Outrossim, cumpre enfatizar que acesso a justica nao se resume apenas ao acesso ao Judiciario e a possibilidade de ingresso em juizo. Possui um significado mais amplo, "como o acesso a uma determinada ordem de valores e direitos fundamentais para o ser humano" [31].Como diz Kazuo Watanabe:"A problematica do acesso a Justica nao pode ser estudada nos acanhados limites do acesso aos orgaos judiciais ja existentes. Nao se trata apenas de possibilitar o acesso a Justica enquanto instituicao estatal, e sim de viabilizar o acesso a ordem juridica justa" [32]. (grifo do autor)Na mesma esteira, Candido Rangel Dinamarco entende que o "acesso a justica e, mais do que ingresso no processo e aos meios que ele oferece, modo de buscar eficientemente, na medida da razao de cada um, situacoes e bens da vida que por outro caminho nao se poderia obter" [33].No mesmo vies, Luiz Guilherme Marinoni compreende:"[...] acesso a justica quer dizer acesso a um processo justo, a garantia de acesso a uma justica imparcial, que nao so possibilite a participacao efetiva e adequada das partes no processo jurisdicional, mas que tambem permita a efetividade da tutela dos direitos, consideradas as diferentes posicoes sociais e as especificas situacoes de direito substancial" [34].Deste modo, ante ao exposto, conceituar a expressao "acesso a justica" nao e tarefa facil, mas dela e possivel retirar algumas finalidades basicas, conforme alude Mauro Cappelletti:"[...] serve para determinar duas finalidades basicas do sistema juridico o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litigios sob os auspicios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessivel a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justo"No entanto, nao se pode olvidar que o acesso a justica,