forma complementar do sistema unico de saude, segundo diretrizesdeste, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferencia asentidades filantropicas e as sem fins lucrativos.2o E vedada a destinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes asinstituicoes privadas com fins lucrativos.3o E vedada a participacao direta ou indireta de empresas ou capitaisestrangeiros na assistencia a saude no Pais, salvo nos casos previstos em lei.4o A lei dispora sobre as condicoes e os requisitos que facilitem a remocao deorgaos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa etratamento, bem como a coleta, processamento e transfusao de sangue e seusderivados, sendo vedado todo tipo de comercializacao (op. cit., art. 199).O ultimo artigoconstitucional da saude estabelece competencias e atribuicoes do Sistema Unicode Saude. Ao sistema unico desaude compete, alem de outras atribuicoes, nos termos da lei:I- controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interessepara a saude e participar da producao de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos,hemoderivados e outros insumos;II- executar as acoes de vigilancia sanitaria e epidemiologica, bem como as desaude do trabalhador;III- ordenar a formacao de recursos humanos na area de saude;IV- participar da formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamentobasico;V- incrementar em sua area de atuacao o desenvolvimento cientifico etecnologico;VI- fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teornutricional, bem como bebidas e aguas para consumo humano;VII- participar do controle e fiscalizacao da producao, transporte, guarda eutilizacao de substancias e produtos psicoativos, toxicos e radioativos;VIII- colaborar na protecao do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (op.cit., art. 200).Conforme Mendes(1999, p.45), em 1988, o Brasil promulgou uma nova Constituicao que instituiu oSUS Sistema Unico de Saude, ficando o periodo entre 1988 e 1990 parasolucionar as burocracias da implantacao.Apos esse periodode desburocratizacao, foi promulgada a Lei Organica da Saude (lei do SUS) sob ono 8.080/1990. Em dezembro do mesmo ano foi criada a Lei 8.142; essa legislacaotrata dos conselhos de saude e das conferencias.No Estado do Maranhao, a exemplo de outros estados do norte e nordestedo pais, de 1987 a 1990, segundo Sousa SMPS apud Varga (2002, p.191), omovimento sanitario se expandia, sobretudo atraves da acao das comunidadeseclesiais de base, atraves do inventariamento e difusao das praticasalternativas e populares de saude, e de alguns conselhos regionais esindicatos.Toda essamovimentacao da sociedade civil maranhense foi importante e decisiva, pois aposa Constituicao Federal de 1988, foi promulgada a Constituicao Estadual em 1989trazendo dez artigos sobre a saude (205 a 214) dos quais quatro cita-se aseguir, Maranhao (2007, art. 205-208): Art. 205 - A saude,como direito de todos e dever do Estado, e assegurada mediante politicassociais, economicas e ambientais que visam a eliminacao de risco de doenca eoutros agravos, e ao acesso igualitario as acoes e servicos para sua protecao erecuperacao.Art.206 - Como integrante do Sistema Unico de Saude, cabe ao Estado a organizacao ea defesa da saude publica, por meio de medidas preventivas e da prestacao dosservicos necessarios.Art.207 - Os orgaos colegiados de saude previstos na legislacao federal teraopoderes de deliberacao e participacao paritaria do poder publico e da comunidade.Art. 208 - O Estado eos Municipios possibilitarao as comunidades do interior assistencia medica,odontologica,