- Provadaa ma fe o funcionario sera demitido e obrigado a restituir o que indevidamentehouver recebido.Art. 203o - Qualquer cidadao poderadenunciar a existencia de acumulacao, tendo a obrigacao de faze-lo aqueles queexercam funcoes de direcao, Chefia ou fiscalizacao no orgao em que nelaocorrer.Capitulo IIIDos DeveresArt. 204o - Sao deveres dosfuncionarios:I - Comparecer areparticao as horas de trabalho ordinarias, e as extraordinarios, quandodevidamente executado os servicos que lhe competirem; 31II - Cumprir as ordens dossuperiores representando quando representado quando forem ilegais;III - Ser leal asinstituicoes e administrativas constitucionais e administrativas que servir;IV - guardar sigilo sobreos assuntos da reparticao e sobre os despachos, decisoes ou providencias que serecomendem a descricao e reserva;V - Desempenhar com zelo epresteza os trabalhos de que for incumbido;VI - Representar aoschefes imediatos sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento eocorrerem na reparticao em que tiver servindo, ou as autoridades superiores,quando este nao tomarem em consideracao a representacao;VII - tratar comurbanidade as partes, atendendo-as sem preferencias pessoais;VIII - residir no localonde exerce o cargo, ou mediante autorizacao em localidade vizinha, se naohouver inconveniente para o servico;IX - frequentar cursoslegalmente instituidos para aperfeicoamento e especificacao, em que haja sidoinscrito, salvo comprovacao de motivo justo;X - Providenciar para queesteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaracao defamilia;XI - manter o espirito decooperacao e solidariedade som os companheiros de trabalho;XII - manter em dias acolecao de leis, regulamentos, instrucoes e ordens de servico relativo aodesempenho de suas atribuicoes;XIII - zelar pela economiae preservacao do material que lhe for confiado para a sua guarda ou utilizacao;XIV - Apresentar-se convenientementetrajado em servico ou com uniforme que for determinado para o caso.XV - apresentar relatorioou resumo de suas atividades, nas hipoteses e prazos previstos em lei,regulamento ou regimento.XVI - atender compreferencia a qualquer outro servico, as requisicoes de documentos, papeis,informacoes ou previdencias destinadas a defesa da Fazenda Municipal.XVII - sugerirprovidencias tendentes a melhoria do servico.Capitulo IVDas ProibicoesArt. 205o - Ao funcionario eproibido:I - referir-sepublicamente, de modo depreciativo as autoridades constituidas e aos atos daadministracao, podendo toda via, em trabalho assinado, aprecia-losdoutrinariamente com o fito de colaboracao e cooperacao;II - retirar, sem previaautorizacao da autoridade competente, qualquer documento ou peca de reparticao;III - entreter-se duranteas horas de trabalhos em palestras, leituras e outras atividades estranhas aoservico;IV - atender a pessoas nareparticao ,para tratar de assunto particular;V - Promover manifestacaode apreco ou desapreco e fazer circular ou subscrever listas de donativos, norecinto da reparticao;VI - exercer comercio,entre companheiros de servicos;VII - participar deempresa comercial, industrial ou bancaria, salvo perfeita compatibilidade dehorarios;VIII - exercer, mesmo foradas horas de trabalho, emprego ou funcao em empresas, estabelecimentos ouinstituicoes que tenham relacoes com o Governo Municipal em materia que digarespeito a finalidade na reparticao que esteja servindo;IX - fazer contratos denatureza comercial ou industrial com o Governo Municipal, por si, ou comorepresentante de outro;X - empregar material deservico Publico em servico particular; 32XI - pleitear comprocurador ou intermediario, junto as reparticoes publicas, salvo quando setratar de percepcao e vantagens de parente ate segundo grau;XII - receber propinas,comissoes, e vantagens de qualquer especie em razao das suas atribuicoes;XIII -