restricao indireta a propriedade se instrumentalizava pelas vias do maximo da taxa de ocupacao e dimensao minima do lote (7). Destacamos que uma importante inovacao veio em 1999, com o advento da Lei Complementar 335/99, que alem da ja definida unidade unifamiliar, incorporou, conforme o tipo de atividade a que se destinam (USO) as classificacoes de: Populares: quando possuirem coeficiente-leito igual ou inferior a 10 (dez); Multifamiliares: quando corresponderem a mais de uma unidade por edificacao no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal ou vertical, e dispondo de areas e instalacoes comuns que garantam o seu funcionamento; (grifou-se) Geminadas: quando forem contiguas e possuirem parede comum; (grifou-se) Veja-se que o termo multifamiliar ja havia sido utilizado na Lei Complementar 1.736/83, art. 2o, inc. IX. Quando se diz que multifamiliar ou coletiva, e quando, em cada lote, se permite a moradia de mais de uma familia, sendo que na lei 335/99 incorporou-se a esse conceito o elemento verticalizacao. Esse elemento destaca a forma de apropriacao do solo, no qual se implanta, no lote, um edificio de apartamentos, sendo que o termo multifamiliar admite tambem o agrupamento horizontal, ou seja, as casas geminadas. Especificando para estas ultimas um nome proprio e adicionando, na sua definicao, a de ser contiguas e possuirem parede comum. Fato esse que nao destoa em absoluto, no sentido material, de um apartamento, mas, de um apartamento na horizontal, que alias ja estava incluso no conceito de Multifamiliar. Na lei de 1999 tambem se disciplinou, conforme o tipo de atividade (USO), a questao das garagens. Especificamente no Art. 95, afirmando-se que E obrigatoria a adocao de espacos destinados a garagem ou estacionamento de veiculos nas edificacoes, devendo estar em proporcao para uso privativo dos usuarios da edificacao. Determinaram-se, dessa forma quantidades minimas de vagas, conforme o tipo de USO (atividade a que se destinam). Assim, se comparamos as exigencias as residencias geminadas e as estabelecidas para os apartamentos dos edificios, quanto ao numero de vagas exigidas, por unidade construida, temos o quadro a seguir: Diga-se entao, que se consideramos a distribuicao territorial dos habitantes da cidade, sejam, moradores de predios de apartamentos ou casas geminadas, e incluimos nisto o fato que nesta cidade ha um carro por habitante. Verificamos, de imediato, que a demanda por vagas nao e inerente as casas geminadas. Uma vez que os predios de apartamento, por estarem na concentracao vertical do solo, apresentam, sempre, exigencia de maior numero de vagas de estacionamento, por metro quadrado. Havendo mais apartamentos, ha mais carros e assim maior pressao nas vias (8). Por tanto, indicar que a ocupacao do solo urbano por casas geminadas, implica na transposicao de um problema de estacionamento (9) , nao parece dedutivel dos fatos acima trazidos. Tal argumento deve ser visto mais como um veu que defuma a questao principal, que esta centrada na natureza historica da restricao a moradia, por meio do controle do uso e ocupacao do solo. Nessa seara se visualiza um evidente aparelhamento do campo legislativo. Notas. (1).- LEI Municipal 1.175 1977 - Lei Ordinaria (2).- Lei Complementar 1.736/83 art. 2o inc.