Inf. 593A Turma indeferiu habeas corpus no qual se pretendia a nulidade da condenacao do paciente pelo delito de sequestro. Na especie, a denuncia imputava ao paciente e a terceiros a suposta pratica dos crimes de formacao de quadrilha e de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas em virtude da subtracao com o uso de arma de fogo e de grave ameaca dos veiculos das vitimas, as quais foram deixadas em local ermo onde ficaram amarradas e sob a guarda de alguns denunciados. Os automoveis seriam encaminhados para o Paraguai. Entretanto, outros co-reus foram surpreendidos por fiscalizacao de rotina da policia civil durante o percurso para aquele pais. O juizo processante condenara os acusados pelos tipos de roubo majorado e de sequestro, absolvendo-os quanto a formacao de quadrilha. O STJ, por sua vez, redimensionara a pena aplicada ao paciente, mantendo as demais cominacoes impostas pela sentenca. Em consequencia, a impetracao reiterava as alegacoes de: a) cerceamento de defesa, dada a inobservancia da regra da mutatio libelli (CPP, art. 384) e b) incidencia do principio da consuncao, haja vista que o crime de sequestro constituiria crime-meio para a consumacao do delito de roubo.HC 94443/MS, rel. Min. Ayres Britto, 29.6.2010. (HC-94443)Entendeu-se que a sentenca penal condenatoria nao teria extrapolado os limites faticos da denuncia, porquanto tratara explicitamente de todos os fatos ensejadores da condenacao do paciente. Enfatizou-se, no ponto, que a conduta descrita recebera do juizo processante classificacao juridica diversa daquela efetuada pelo parquet, sendo o caso de emendatio libelli (CPP: Art. 383. O juiz, sem modificar a descricao do fato contida na denuncia ou queixa, podera atribuir-lhe definicao juridica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave.). Afastou-se o pleito de reconhecimento do principio da consuncao, uma vez que o quadro fatico assentado pelas instancias ordinarias revelaria a autonomia entre a restricao da liberdade das vitimas e a subtracao patrimonial. Salientou-se que o acolhimento da tese defensiva implicaria revolvimento de materia fatica, inviavel na sede eleita. Vencidos os Ministros Marco Aurelio e Dias Toffoli que deferiam o writ para podar a condenacao quanto ao crime de sequestro, ja que nao houvera tal pedido em relacao a este. Consideravam que o orgao julgador teria atuado de oficio, sem acionar o art. 384 do CPP (mutatio libelli), ao fundamento de que a inicial acusatoria estaria a consubstanciar apenas a condenacao pelo crime de roubo [Art. 384. Encerrada a instrucao probatoria, se entender cabivel nova definicao juridica do fato, em consequencia de prova existente nos autos de elemento ou circunstancia da infracao penal nao contida na acusacao, o Ministerio Publico devera aditar a denuncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de acao publica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.].HC 94443/MS, rel. Min. Ayres Britto, 29.6.2010. (HC-94443) Inf. 594A Turma indeferiu habeas corpus em que se objetivava a anulacao da audiencia de instrucao e julgamento e, consequentemente, da sentenca condenatoria proferida contra o paciente. A impetracao sustentava a existencia de nulidade absoluta,