liberdade dos governados. A ideia essencial, difundida por Montesquieu,[34]e a de que a atribuicao de funcoes estatais a orgao e pessoas diferentes evitaa concentracao excessiva de poder nas maos de qualquer autoridade, contendo odespotismo. Outra contribuicao fundamental ao desenvolvimento do principio sedeu por influencia do constitucionalismo norte-americano,[35]que articulou a necessidade de instituicao de mecanismos de freios econtrapesos (checks and balances), quepermitissem controles reciprocos entre os poderes, de forma a evitar quequalquer deles pudesse atuar abusivamente no ambito das respectivascompetencias.No cenario contemporaneo, a significativa mudanca nopapel do Estado, que passou a intervir mais fortemente no ambito das relacoessociais, ensejou uma releitura do principio em questao. Por um lado, nao hamais tanta ortodoxia no que concerne a divisao das funcoes estatais: admite-se,por exemplo, uma participacao maior do Executivo e mesmo no Poder Judiciario noprocesso de producao do Direito. Por outro, a separacao de poderes passou a sermais diretamente associada a preocupacoes com outros objetivos, especialmente alegitimacao democratica da atuacao estatal, a sua eficiencia eprofissionalismo, e a protecao efetiva dos direitos fundamentais[36].Nesse contexto, como registrei em obra doutrinaria, a clausula petrea da separacao de poderes deve ser pensada semfetichismos institucionais que inibam qualquer possibilidade deexperimentalismo democratico na busca de arranjos estruturais mais adequadosaos desafios do Estado contemporaneo[37].Portanto, a clausula petrea da separacao de poderesnao visa a congelar os exatos delineamentos do arranjo institucional definidopelo poder constituinte originario.[38]Ela objetiva, isto sim, impedir concentracoes excessivas de poder que recaiamsobre qualquer dos orgaos da soberania, ou praticas que ponham sob grave riscoos valores liberais e democraticos salvaguardados pelo referido principio. Elaalmeja, em sintese, impedir que severifique, de forma direta ou obliqua (...) um fortalecimento ouenfraquecimento desmedido de um poder, criando-se uma relacao de subordinacaoentre os poderes onde deveria haver vinculo de coordenacao harmonica.[39]No caso da EC 74/2013, e evidente que nao ocorreu aafronta a clausula petrea. A emenda operou um ajuste pontual na engenhariainstitucional do Estado brasileiro, visando a tornar mais efetiva a atuacao daDefensoria Publica da Uniao, e, com isso, a aprimorar a protecao aos direitosfundamentais dos excluidos. Nao houve subtracao desmedida das atribuicoes epoderes do Executivo, mas alteracao singela, conquanto indispensavel para aconcretizacao dos objetivos fundamentais alentados pela propria Constituicao.Diante do exposto, pode-se concluir que a clausulapetrea da separacao de poderes (art. 60, 4o, III, CF), encarnando limite material,e nao formal ao poder de reforma, nao tem qualquer relacao com o poder deiniciativa das emendas constitucionais. Por outro lado, a EC 74/2013 nao afrontou, em seu conteudo, a referidaclausula petrea, pois sequer tangenciou o nucleo essencial do principio daseparacao de poderes.6.ConclusaoDiante do que foi exposto, conclui-se que a EmendaConstitucional no 74/2013 nao violaqualquer limite ao poder de reforma da Constituicao. Ela nao padece de vicio de iniciativa, porque as regras sobreiniciativa privativa, previstas no art. 61, 1o, da Constituicao, nao seestendem as emendas a Constituicao Federal. Ela tampouco ofende, em seu conteudo, a clausula petrea da separacao depoderes, pois esta longe de atingir o nucleo essencial do principio.A atribuicao de autonomia funcional e administrativa,e de iniciativa de proposta orcamentaria a Defensoria Publica da Uniao seafigura essencial para que tal instituicao possa cumprir adequadamente a suamissao constitucional,