retro, para se enquadrar um tributo na especie das taxas, nao basta que ele seja posto a disposicao do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.O servico que enseja a incidencia da Taxa de Prevencao e Extincao de Incendios, nao atende aos pressupostos legais da especificidade e da divisibilidade, uma vez que nao se infere exatamente qual a quota parte devida em razao dos servicos realizados que e direcionada ao contribuinte, ja que dele se beneficia toda a comunidade. Consequentemente, tal taxa tem caracteristica uti universi,e nao uti singuli.Nesse sentido, o acordao proferido pela 14a Camara de Direito Publico TJSP, seu relator, o Des. Flavio Cunha da Silva, ao tratar das taxas de limpeza publica e da taxa de bombeiro, prescreveu, in verbis:"A exigencia das taxas de limpeza publica e de combate a sinistros, ora questionadas, de fato, nao atendem os comandos constitucionais insculpidos no art. 145, inciso II, da CF e 77 do CTN, porque ausente os pressupostos autorizadores de sua cobranca, quais sejam: a) especificidade; b) divisibilidade" (julgado em 29/07/2010)Ademais, a base de calculo dessa taxa nao esta consubstanciada na medida da atividade estatal e na complexidade de sua realizacao, e sim no patrimonio do contribuinte. Constata-se com facilidade tal afirmativa quando da analise do Decreto do Estado de Pernambuco no 30.113 de 2006, que elege como base de calculo a area construida do imovel, trazendo uma tabela progressiva da taxa em razao da area respectiva.A taxa dever trazer na sua base de calculo o valor do pagamento atraves do custo do servico, sendo que o Estado apenas sera remunerado para atender a necessidade do contribuinte, isto e, o Estado nao podera acrescer, na sua base de calculo, qualquer lucro excedente ao custo dos servicos. (SANTOS; INGLESI, 2006, p. 36)O fato gerador da taxa deve estar esculpido em uma atividade estatal, e nao em uma manifestacao de riqueza do sujeito passivo (contribuinte) (ALEXANDRE, 2010, p. 55). Repita-se: o fato gerador da taxa necessariamente ha de ser uma atividade do Estado. Exemplificando: a fiscalizacao de uma determinada pessoa juridica de direito publico interno por um agente fiscal caracteriza a mencionada atividade estatal. Outro exemplo seria o caso da disponibilizacao dos servicos de agua encanada. Em ambos os exemplos fica clara a especificidade e a divisibilidade do servico prestado, nos termos do art. 79 do Codigo Tributario Nacional, que dispoe:"Art. 79. Os servicos publicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:I - utilizados pelo contribuinte:a) efetivamente, quando por ele usufruidos a qualquer titulo;b) potencialmente, quando, sendo de utilizacao compulsoria, sejam postos a sua disposicao mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;II - especificos, quando possam ser destacados em unidades autonomas de intervencao, de unidade, ou de necessidades publicas;III - divisiveis, quando suscetiveis de utilizacao, separadamente, por parte de cada um dos seus usuarios."O que nao e a hipotese da TPEI, cujo fato gerador e, justamente, uma manifestacao de riqueza.Alem disso, o site do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco afirma que a base de calculo da TPEI e o risco (residencial, comercial ou industrial) e a area construida, sem considerar o valor