O Prefeito de Chaval, sebastiao Sotero Veras, convocou uma sessao extraordinaria para essa quarta-feira, onde sera anunciada a anulacao do processo seletivo de Chaval e posto em votacao um projeto permitindo a contratacao temporaria para as vagas que seriam dos aprovados no seletivo realizado em fevereiro.Os vereadores receberam no fim dessa tarde a documentacao composta de Oficio, Mensagem e Projeto de Lei.No corpo da mensagem o executivo afirma que a contratacao temporaria e necessaria, pois o processo seletivo foi anulado em razao de "carencia de legalidade" deixado o processo ilegitimo.A nova contratacao sera feita atraves de entrevistas e analises de curriculum e tera validade de 6 meses, podendo ser prorrogada por igual periodo.A sessao acontecera na Camara Municipal de Chaval, a partir das 9:30 da amanha.Atualizacao 15.03.17O Prefeito Municipal de Chaval publicou no diario oficial dos municipios um decreto anulando o Processo Seletivo.Confira o textoCONSIDERANDO o Parecer Administrativo do Assessor Juridico do Municipio de Chaval/Ce opinou pela Anulacao integral do Processo Seletivo para contratacao temporaria por excepcional interesse publico.CONSIDERANDO que a autorizacao legislativa prevista no artigo 100 da Lei da Estrutura Administrativa que trata da Contratacao Temporaria por Excepcional Interesse Publico se demonstrou dissonante da previsao constitucional que exige a previa aprovacao de lei especifica para a admissao de servidores temporarios.CONSIDERANDO que o sobredito artigo 100 e seguintes da Lei da Estrutura Administrativa nao previu o quantitativo de cargos necessarios que a fim de suprirem a demanda da maquina administrativa.CONSIDERANDO que a empresa responsavel pelo Processo Seletivo publicou em edital cargos publicos sem a devida previsao legal e existencia nos quadros de servidores publicos desta municipalidade.CONSIDERANDO o descumprimento contratual promovido pela empresa organizadora do Processo Seletivo CRESCER CONSULTORIA, um dos motivos que deu causa a rescisao contratual e consequente obrigacao de devolucao dos valores obtidos a titulo de taxas de inscricao dos candidatos.DECRETA:Art. 1o - Fica anulado o Processo Seletivo no 001/2017 realizado pela empresa CRESCER CONSULTORIA para contratacoes temporarias, no ambito do Poder Executivo Municipal de Chaval-CE, sem prejuizo de realizacao de novo certame simplificado para futuras contratacoes.Paragrafo Unico Ficam anulados, ainda, todos os atos administrativos decorrentes do Processo Seletivo, tais como divulgacao de resultado, homologacao, dentre outros;Art. 2o - Fica obrigada a empresa CRESCER CONSULTORIA a devolver os valores referentes as taxas de inscricao arrecadadas, aos candidatos que comprovarem documentalmente o pronto pagamento mediante recibo de deposito do valor respectivo na conta bancaria da sobredita empresa.Art. 3o - Fica rescindido o Contrato Educacao no 09.001/2017-DP e Saude no 10.001/2017-DP com base na Clausula Decima da avenca, por culpa da empresa CRESCER CONSULTORIA e na forma dos artigos 77 e 78 da Lei Federal no 8.666/93.Art. 4o - Fica obrigada a empresa CRESCER CONSULTORIA a devolver aos cofres publicos do Municipio de Chaval/Ce o valor global do contrato cobrado em razao da contratacao firmada.Art. 5o - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.Confira o documento enviado pra camara na integra.(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});Viu algum erro na materia? Avise pra gente por aqui ou nos comentarios.Se inscreva no nosso canal no YouTube!Quer receber conteudo EXCLUSIVO? Se inscreva