A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestacao pelos servicos de agua e esgoto nao possui carater tributario por ter natureza juridica de tarifa ou preco publico e que sua prescricao e regida pelo Codigo Civil. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008).Citando varios precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do processo, ministro Luiz Fux, reiterou que a natureza juridica da remuneracao dos servicos de agua e esgoto prestados por concessionaria de servico publico e de tarifa ou preco publico, consubstanciando em contraprestacao de carater nao-tributario, razao pela qual nao se submete ao regime juridico tributario estabelecido para as taxas.Assim, os creditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preco publico integram a Divida Ativa nao tributaria (artigo 39, paragrafo 2o, da Lei n. 4.320/64), nao sendo aplicaveis as disposicoes constantes do Codigo Tributario Nacional. Segundo o relator, o prazo prescricional da execucao fiscal em que se pretende a cobranca de tarifa por prestacao de servicos de agua e esgoto e regido pelo Codigo Civil e nao pelo Decreto n. 20.910/32.Consequentemente, e vintenario o prazo prescricional da pretensao executiva atinente a tarifa por prestacao de servicos de agua e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Codigo Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao reves, cuidar-se-a de prazo prescricional decenal, ressaltou em seu voto.No caso julgado, o Departamento Municipal de Agua e Esgotos (DMAE) recorreu ao STJ contra acordao do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para extinguir a cobranca de valores referentes a tarifas por prestacao de servicos de abastecimento de agua e de coleta de esgotos realizados pela autarquia municipal.Por unanimidade, a Secao acolheu o recurso e determinou o retorno dos autos a origem para prosseguimento da execucao fiscal referente ao periodo de 1999 a dezembro de 2003, uma vez que o prazo prescricional e de 10 anos. fonte: STJ O Superior Tribunal de Justica (STJ) nao tem competencia para processar e julgar, originariamente, mandado de seguranca contra ato de outros tribunais ou dos respectivos orgaos. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de um candidato aprovado no concurso publico do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) para ocupar o cargo de Oficial Judiciario.O candidato impetrou mandado de seguranca no STJ alegando que o TJMG nao realizou a convocacao e apenas respondeu, sem clareza, a um oficio encaminhado pelo aprovado. Assim, sustentou que possui direito liquido e certo de posse ao cargo de Oficial Judiciario por ter sido aprovado na cota destinada aos portadores de deficiencia.Em sua decisao, o ministro Cesar Asfor Rocha, destacou que a competencia do STJ e de julgar, originariamente, os mandados de seguranca e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica ou do proprio Tribunal (artigo 105, inciso I, alinea b, da Constituicao Federal). Nesse sentido, Asfor