orgao a que esta pertenca.2. Quando se considera que um presente foi oferecido em razao do cargo da autoridade?Considera-se que o presente foi dado em funcao do cargo sempre que o ofertante:a) estiver sujeito a jurisdicao regulatoria do orgao a que pertenca a autoridade;b) tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisao que possa ser tomada pela autoridade em razao do cargo;c) mantenha relacao comercial com o orgao a que pertenca a autoridade;d) represente interesse de terceiro, como procurador ou preposto, de pessoa, empresas ou entidade compreendida nas hipoteses anteriores.3. Em que casos a aceitacao de presente e permitida?A aceitacao de presente e permitida em duas hipoteses:a) de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele proprio e nao por terceiro que tenha interesse em decisao da autoridade ou do orgao a que ela pertence;b) de autoridade estrangeira, nos casos protocolares, ou em razao do exercicio de funcoes diplomaticas. 4. Em que casos a recusa do presente pode ser substituida por sua doacao?As vezes, a devolucao do presente nao pode ser imediata, ou porque a autoridade nao o recebeu pessoalmente, ou ate porque pode causar constrangimento recusa-lo de imediato. Se a devolucao posterior implicar despesa para a autoridade ela podera, alternativamente, doa-lo na forma prevista na Resolucao CEP no 3. 5. A quem o presente pode ser doado?A doacao pode ser feita a entidade de carater assistencial ou filantropico reconhecida como de utilidade publica.Se o presente for um bem nao perecivel (ex.: relogio, eletrodomestico etc.), a entidade devera comprometer-se, por escrito, a aplica-lo, ou o seu produto, em suas atividades; os bens pereciveis (alimentos, por exemplo) serao consumidos pela propria entidade.Se for um bem de valor historico, cultural ou artistico, devera ser transferido ao IPHAN para que este lhe de o destino adequado.6. Que cuidado deve ser tomado para que a doacao de presente se processe de forma clara?A doacao deve ser registrada na agenda de trabalho da autoridade ou em registro especifico que torne possivel o seu controle futuro. Alem disso, no caso de doacoes a entidade de carater assistencial ou filantropico, esta deve se comprometer, por escrito, a aplicar o bem, ou o seu produto, em suas atividades institucionais.7. O que caracteriza um brinde cuja aceitacao e permitida?Brinde e a lembranca distribuida a titulo de cortesia, propaganda, divulgacao habitual ou por ocasiao de eventos ou datas comemorativas de carater historico ou cultural.O brinde nao pode ter valor superior a R$ 100,00. Alem disso, sua distribuicao deve ser generalizada, ou seja, nao se destinar exclusivamente a uma determinada autoridade. Finalmente, nao pode ser aceito brinde distribuido por uma mesma pessoa, empresa ou entidade a intervalos menores do que doze meses.8. O que fazer com brinde de valor superior a R$ 100,00?Brinde de valor superior a R$ 100,00 sera tratado como presente.Em caso de duvida quanto ao valor do brinde, a autoridade podera solicitar a sua avaliacao junto ao comercio. Ou, se preferir, dar-lhe logo o tratamento de presente.9. Aceitacao de up grade de classe em viagem aerea, como cortesia, configura transgressao ao Codigo de Conduta?O Codigo