e natural queartistas e donos de galeria vejam o decreto como uma intervencao negativa dogoverno na esfera privada - o artigo 39 da referida lei permite ao Ibram, porexemplo, realizar "inspecao administrativa" no local onde se encontreo bem cultural. "Isso me parece invasao da privacidade", diz agalerista Marilia Razuk, argumentando que a exportacao de obras de arte naodeve ser vista como danosa para o Pais. Ela lembra que obras iconograficas comoAbaporu, tela de Tarsila do Amaral, ou a colecao de arte concreta de AdolphoLeirner, foram oferecidas a museus brasileiros antes de serem vendidas paramuseus estrangeiros. "A venda de obras brasileiras a colecionadores einstituicoes estrangeiras agrega valor", observa a galerista. "Achoque todo mundo vai mandar suas colecoes para Miami com esse decreto." Fato semelhante aconteceu durante o governo Hugo Chavez, quebuscou atingir colecionadores milionarios resistentes a politica do lidervenezuelano, expropriando seus acervos. Grandes colecoes privadas da Venezuelaforam enviadas aos EUA antes do decreto chavista. Ate hoje, colecionadoresvenezuelanos cedem obras para exposicoes internacionais na esperanca de venderseu patrimonio fora do pais. O advogado Saulo Kibrit, diretor da Bienal de Sao Paulo e tambemcolecionador, avalia que o decreto configura uma "desapropriacaoindireta" das obras de arte privadas. "Restringe o direito dapropriedade e pode gerar indenizacao", afirma Kibrit, que preve uma"briga danada" pela frente. "Quem e que vai querer comprar algoque e restrito? A lei restringe o seu direito". "O ironico e que as pecas que estao na mao do governo estaoem pessimo estado. Basta ver o que acontece com os Profetas de Pedra la deCongonhas do Campo", afirmou o empresario Renato Whitaker, que era o maiorcolecionador privado de obras do Aleijadinho ate anos atras, com 52 pecas."Me desfiz de quase toda a minha colecao. Aqui, o colecionador e um forada lei, jogam sobre ele essas leis todas para tirar aquilo que ele encontrou epreservou. Obras que estao nas maos de particulares estao bem melhor do que nasmaos do governo", afirmou Whitaker. O advogado Pedro Mastrobuono, cuja familia e conhecidacolecionadora das obras de Volpi, considera positiva a ideia do banco de dadosdo Ibram, mas preve uma enxurrada de acoes legais no Judiciario contra odecreto, pois "ele cria um atrito com dispositivos legais superiores quepreservam a propriedade privada". Outro item criticado por ele dizrespeito ao direito de imagem. "Ele continua sendo do autor e da familia,no caso de sua morte, por 70 anos, e a reproducao das obras seria uma usurpacaodesse poder." O curador-chefe do Masp, Teixeira Coelho, implica com a"furia legislativa" do Brasil e o decreto, que obriga proprietariosde obras a notificar as que, eventualmente, sejam de interesse publico."Se um colecionador nao quer publicidade, e um direito dele." Nomomento em que uma obra se insere nesse escopo, qualquer curador, diz ele, teradificuldades para organizar exposicoes, pois os colecionadores vao naturalmentese retrair e deixarao de emprestar obras aos museus. PRINCIPAISPONTOSInicioApos processo administrativo, o dono do bem enotificado da declaracao de interesse publico A cobrancaApos homologacao pelo Ministro da Cultura, comecaa cumprir as condicoes (e ser fiscalizado) AsrestricoesObra nao pode ser restaurada ou vendida sem consulta previa Aspenalidades Caso nao cumpra lei, dono e responsabilizado civil e penalmente Fonte: