e pelo artigo 9o., numero 7, da Lei 1.079/50, que tutela a honra e o decoro no exercicio das funcoes publicas.Com efeito, conforme ja consignado, as operacoes de credito deixaram de ser corretamente escrituradas pelo Tesouro Nacional, conferindo a quem analisasse as contas publicas a falsa sensacao de regularidade. Como bem apontaram o Procurador que atua frente ao Tribunal de Contas da Uniao e os Tecnicos responsaveis pela inspecao feita em varios orgaos federais, os Bancos publicos lancavam os creditos que tinham perante o Tesouro; o Governo Federal, por outro lado, deixava de lancar os debitos que tinha perante os bancos publicos. Transformou-se, por via de omissao dolosa ( o nao registro das despesas) deficit em superavit primario, com graves consequencias para a economia, hoje sentidas por todos, especialmente, pela classe mais pobre. Acerca do desrespeito referente a Lei 1.079/50, cumpre ainda enfatizar que, desde meados de 2014, a ocorrencia das ilegalidades descritas ja era de conhecimento publico, seja por forca de reportagens, indevidamente desmentidas pelos orgaos oficiais, seja por meio da propria representacao feita pelo Ministerio Publico, perante o Tribunal de Constas da Uniao, em agosto de 2014. A leitura do relatorio de fiscalizacao mostra, alias, que os auditores ja haviam noticiado os mesmos fatos, em julho de 2014, sem que quaisquer providencias fossem adotadas (vide CD com copia das principais pecas dos autos do processo de numero 021643/2014-8).Esse proceder nao ocorreu apenas relativamente a Caixa Economica Federal; deu-se tambem perante o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS, sem contar os problemas bem especificados no Relatorio de Inspecao, referentes aos repasses aos Estados e Municipios. Da leitura da denuncia ofertada e do quanto consignado no presente aditamento, resta limpido que a Presidente da Republica incorreu em crimes de responsabilidade, por atentar contra a probidade administrativa e o orcamento. Com relacao a probidade, como ja delineado, alem da falta de decoro consubstanciada na maquiagem das contas publicas, tem-se o fato de a Chefe da Nacao ser reincidente na pratica de nao responsabilizar seus subordinados, chegando a protege-los, mantendo-os em seus respectivos cargos e negando fatos. A Audiencia Publica realizada pelo Senado Federal, no dia da distribuicao da denuncia, revela que os convidados confirmaram, detalhadamente, os crimes objeto do presente feito. Dos Decretos nao Numerados Alem dos fatos ja descritos na denuncia, a ata anexa traz a tona a questao referente a edicao de varios decretos nao numerados, abrindo creditos suplementares, ao que tudo indica, nao autorizados pelo Congresso Nacional, fato grave, que tambem implica a pratica de crime de responsabilidade. Com efeito, consta que, no final de 2014, quatorze decretos nao numerados foram editados, abrindo creditos suplementares de valores muito elevados, sem a autorizacao do Congresso Nacional. Em tabela anexa a presente, seguem discriminados tais decretos. Como se pode observar da tabela anexa, os valores de creditos suplementares objeto de decretos nao numerados da denunciada foram da ordem de R$ 18.448.483.379,00 (dezoito bilhoes, quatrocentos e quarenta e oito milhoes, quatrocentos e oitenta e tres mil, trezentos e setenta e nove reais).Estes decretos foram publicados apos a constatacao, pelo Tesouro Nacional,