Os alunos da ETEC Salles Gomes, Salas Descentralizadas, Unidade de Laranjal Paulista, apoiam a Campanha Pai Presente.PORTAL CNJ - CONSELHO NACIONAL DA JUSTICAO direito a paternidade e garantido pelo artigo 226, 7o, da Constituicao Federal de 1988. O programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justica, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. A declaracaode paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mae e filho. Em ambos os casos, e preciso comparecer ao cartorio de registro civil mais proximo do domicilio para dar inicio ao processo. O reconhecimentode paternidade foi facilitado pelo Provimento n. 16 da Corregedoria Nacional de Justica, que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda. TweetarPostado por Cristiane Marquesi Dentro do territorio nacional, adolescentes (12 a 18 anos) nao precisam de autorizacao judicial para viajar desacompanhados.Tambem nao precisam de autorizacao judicial para viajar dentro do territorio nacional os menores de 12 anos, desde que acompanhados de guardiao, tutor ou parentes, como pai ou mae, avos, bisavos, irmaos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentacao original com foto, para comprovar o parentesco. Se nao houver parentesco entre o menor de 12 anos e o acompanhante, este devera apresentar uma autorizacao escrita, assinada pelo pai ou pela mae, pelo guardiao ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade (Resolucao CNJ 74/2009). Em casos de viagens ao exterior, nao e necessaria a autorizacao judicial quando a crianca ou o adolescente, menor de 18 anos, estiver acompanhado de pai e mae, tutor, ou terceira pessoa que detenha a guarda da crianca ou adolescente por tempo indeterminado. Quando viajar em companhia de apenas um dos genitores, o outro devera autorizar por escrito, com firma reconhecida por autenticidade (Resolucao CNJ 74/2009), devendo, em qualquer situacao, o documento de autorizacao contar com foto atual da crianca ou adolescente. Quando os pais nao estao de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deve ser solicitada autorizacao perante Vara de Familia e Sucessoes. Neste caso, o Juiz procura saber a razao de cada um deles, dando ou nao a permissao para a crianca viajar.Nas autorizacoes necessarias, o prazo de validade da autorizacao sera estabelecido pelos subscritores.Quando o menor viaja desacompanhado de ambos os pais/responsaveis:Baixar a autorizacao clicando AQUI.Mais informacoes:http://www.dpf.gov.br/servicos/viagens-ao-exterior/ORIENTACOES ADICIONAIS01. E crianca quem tem de 0 (zero) a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade. 02. E adolescente quem tem de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade. 03. NAO e necessaria a Autorizacao Judicial para adolescentes viajarem a qualquer parte do territorio nacional (artigo 83, caput da Lei no 8.069/90). 04. NAO e necessaria a Autorizacao Judicial para criancas viajarem entre cidades integrantes da mesma regiao metropolitana (letra a, 1, art. 83 da Lei no 8.069/90).Fonte: http://www.anoreg.org.br Data de Publicacao: 20.03.2012TweetarPostado por Cristiane Marquesi CALENDARIO PROCESSO SELETIVO VESTIBULINHOTweetarPostado por Cristiane Marquesi Terceira turma de Tecnicos de Administracao de Laranjal Paulista, se formou neste mes de agosto.Parabens pela Garra e Determinacao de todos.Sucesso!!! CARTORIO E CIDADANIA Oficial do Cartorio de Registro Civil de Laranjal Paulista registrocivil.laranjal@hotmail.com