do MPUPromover privativamente a acao penal publicaZelar pelo efetivo respeito dos poderes publicos e dos servicos de relevancia publicaPromover o inquerito civil e a acao civil publica para a protecao do patrimonio publico social, do meio ambiente e dos interesses difusos e coletivosPromover ADIN ou representacao para fins de intervencao da Uniao e dos estados5) Defender judicialmente os direitos e interesses das populacoes indigenas6) Expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de sua competencia, requisitando informacoes e documentos para instrui-los7) Exercer o controle externo de atividade policial8) Requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial9) Exercer outras funcoes compativeis com sua finalidadeAs funcoes do MP so podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverao residir na comarca da respectiva lotacaoLC 75/93O MPU exercera o controle externo da atividade policial tendo em vista:O respeito aos fundamentos do Estado Democratico de DireitoPreservacao da ordem publica, sem danos as pessoas e ao patrimonio publicoPrevencao e a correcao de ilegalidade ou de abuso de poderIndisponibilidade da persecucao penalcompetencia dos orgaos incumbidos da seguranca publicaFuncoes Institucionais do MPUDefesa da ordem juridica, do regime democratico, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponiveis:Soberania e a representatividade popularDireitos politicosObjetivos fundamentais da Rep. FedIndissolubilidade da UniaoIndependencia e harmonia dos poderes da UniaoAutonomia dos Estados, DF e MunicipiosImpessoalidade, legalidade, moralidade e a pluralidade relativos a Administracao Publica direta e indiretaZelar pela observancia dos principios constitucionais relativos:Sistema tributario, as limitacoes do poder de tributar, a reparticao do poder impositivo e das receitas tributarias e aos direitos do contribuinteFinancas publicasSeguridade social, educacao, cultura, desporto, ciencia e a tecnologia, comunicacao social e ao meio ambienteSeguranca publicaDefesa dos seguintes bens e interesses:Patrimonio nacionalPatrimonio publico e socialPatrimonio cultural brasileiroDo meio ambienteDos direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indigenas, da familia, da crianca, do adolescente e do idosoZelar pelo efetivo respeito dos poderes da UniaoZelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos da Uniao e dos servicos de relevancia publica quanto: Direitos assegurados na CF/88 relativos as acoes e aos servicos de saude e a educacao Principios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da publicidade Instrumentos de AtuacaoPromover ADIN e o respectivo pedido de MCPromover ADIN por omissaoPromover a arguicao de descumprimento de preceito fundamentalPromover a representacao para intervencao federal nos Estados e no DFPromover, privativamente, acao penal publicaImpetrar HC e MSPromover o inquerito civil e acao civil publica para:Protecao dos direitos constitucionaisProtecao do patrimonio e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagisticoProtecao dos interesses individuais indisponiveis, difusos e coletivos, relativos as comunidades indigenas, a familia, a crianca, ao adolescente, ao idoso, as minorias etnicas e ao consumidorInteresses individuais, indisponiveis, homogeneos, sociais, difusos e coletivosMI e liberdades constitucionais das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidosPromover a acao visando o cancelamento de naturalizacao, em virtude de atividade nociva ao interesse nacionalDefender judicialmente os direitos e interesses das populacoes indigenasPropor acao civil coletiva para defesa de interesses individuaisPropor acoes de responsabilidade dos fornecedores de produtos e servicosPromover outras acoes necessarias ao exercicio das funcoes institucionais quanto:Estado de Direito e as instituicoes