TSE: rejeicao de conta de campanha impede quitacao eleitoralEm uma guinada de 180 graus o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu ontem (1o) mudar a jurisprudencia vigente ao determinar que os candidatos que tiveram contas de campanha rejeitadas nao receberao quitacao eleitoral (requisito indispensavel para requerer registro de candidatura).> Na pratica a decisao gera inelegibilidadeAnteriormente a rejeicao da conta de campanha nao tinha repercussao eleitoral, cabendo ao Ministerio Publico, em se convencendo de que houve dolo o improbidade na rejeicao, proceder a acao penal cabivel, podendo o candidato obter quitacao eleitoral para uma proxima eleicao.A decisao de ontem, tomada por 4 votos a 3, torna, na pratica, inelegiveis os sujeitos passivos da rejeicao, pois nao podendo obter a certidao terao os seus pedidos de registros negados.> A espera da resolucaoA ministra do TSE Nancy Andrighi declarou que a decisao atinge 21 mil pessoas em todo o Brasil.Nao ficou claro, e isto so se sabera com a publicacao da resolucao, por qual periodo a partir da rejeicao da conta a Justica Eleitoral continuara negando a quitacao.Todavia, ajuizo, seria medida mais logica que o impedimento da quitacao se fizesse apenas para a eleicao imediatamente subsequente.> Resolucao pode ser contestada no Supremo Tribunal FederalValioso observar que o candidato que tiver o seu registro negado com fundamento nesta resolucao podera recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) a quem cabe dar o derradeiro juizo sobre o tema.> Objetos diferentesNao confundir esta rejeicao de conta de campanha com a rejeicao de contas de ordenadores de despesas prolatadas pelos tribunais de contas e nem com as tipificacoes de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.> Advogados em festaOs advogados, mormente os eleitorais, estao em estado de graca com a confusao juridica que os tribunais estao cometendo no Brasil, criando um verdadeiro, e muito mais caro, segundo ou terceiro turno nas eleicoes. Contas julgadas irregulares: alhos e bugalhosTenho visto comentarios sobre a lista dos ordenadores de despesas publicas que tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), referindo-se a relacao como a lista dos inelegiveis.O termo lista dos inelegiveis nao esta tecnicamente correto: os tribunais de contas nao publicam lista de inelegiveis e sim a relacao dos ordenadores que tiveram a suas contas julgadas irregulares. Isto por si so nao remete o ordenador a condicao de inelegivel.> Requisitos para que a rejeicao da conta remeta a inelegibilidadePara que a rejeicao de uma conta remeta a inelegibilidade (agora estendida para 8 anos pela Lei da Ficha Limpa) e necessario que a irregularidade encontrada seja insanavel e o ato cometido tenha sido doloso (o agente que o praticou tenha tido a intencao de obter resultado improbo).> Quem declara inelegibilidade em caso de conta irregular e a Justica EleitoralNesta especifica seara somente o Poder Judiciario, no caso de pedido de registros de candidaturas a Justica Eleitoral, pode dirimir a clausula de inelegibilidade se ela for arguida.O fato de ler em uma relacao do TCE-PA o nome de um ordenador que teve contas julgadas irregulares nao autoriza, a bem da cautela, afirmar que ele esta inelegivel: ele pode demonstrar, em sede de pedido de