Porseis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na ultimaquinta-feira que e inconstitucional o pagamento parcelado em 15 anos dosprecatorios - titulos de dividas que os governos estaduais e municipais emitempara pagamento de quem ganha na Justica processos contra o poder publico. Oparcelamento havia sido autorizado aos estados e municipios em emendaconstitucional de 2009, que criou um regime especial de pagamento das dividasjudiciais. O Pleno do STF julgou parcialmente procedentes as Acoes Diretas deInconstitucionalidade (Adins) 4357 e 4425, para declarar ainconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiuo novo regime especial de pagamento de precatorios. Com a decisao, foramdeclarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da ConstituicaoFederal, que institui regras gerais para precatorios, e integralmenteinconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento. VotacaoPelovoto da maioria, os ministros do STF acordaram que o parcelamento fere odireito do credor ao postergar o recebimento de valores estabelecidos emdecisao judicial. Mas decidiu deixar para analisar, posteriormente, a situacaodos credores, cujos precatorios estao sendo quitados atualmente de formaparcelada. "Esse prazo, (15 anos) no meu entender, e excessivo,considerando o que o credor ja enfrentou: o lapso de tempo no prazo geralmentelongo que se leva na Justica" , justificou o presidente do STF, JoaquimBarbosa, ao votar contra parcelamento de precatorios. "OSupremo entendeu que quem passa mais de cinco anos, as vezes ate dez, para teruma acao contra o poder publico julgada, nao pode esperar mais 15 anos, parareceber o que lhe e de direito", explica o advogado cearense SavioCarvalho. Ele explica que, sem o parcelamento, voltara a valer a regraanterior, na qual os governos devem incluir no orcamento do ano seguinte, emparcela unica, os precatorios reconhecidos ate o dia 1o de julho do ano emcurso. Impasse Quandoa possibilidade de parcelar ainda nao existia, orgaos publicos simplesmente naoincluiam o precatorio no orcamento, sob o argumento de que nao tinham recursos.Dados do Conselho Nacional de Justica (CNJ) mostra que, ate o primeiro semestrede 2012, estados e municipios brasileiros acumularam dividas de R$ 94,3bilhoes, em precatorios, em valores nao atualizados. Somente o Estado do Cearadevia, ate setembro de 2010, R$ 682,4 milhoes. Dividasessas que sempre geraram impasses, uma vez que estados e municipios afirmam naoter recursos para o pagamento de toda a divida com precatorios. Emdefesa dos Estados, a Advocacia Geral da Uniao, diz que o parcelamentopossibilitava maior fluxo para as financas publicas e, sem a regra, de acordocom a AGU, os cofres publicos nao conseguirao honrar os compromissos. A Uniaonao foi incluida no regime especial que criou o parcelamento e deve, pela lei,pagar no ano seguinte da expedicao do precatorio. 'Caloteoficial' Opresidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Valdetario AndradeMonteiro, classificou como "vitoria da sociedade e da advocacia". Deacordo com ele, o poder publico, "que nao perdoa a cobranca de seustributos, tem que refazer suas conta e pagar o que deve, sem parcelamento e semdescontos". Anova emenda Alemde derrubar a possibilidade do pagamento parcelado, o plenario do STF tambemjulgou ilegal a realizacao de leiloes, nos quais o credor que oferecia maiordesconto sobre o total da divida tinha preferencia na