A MATERIA QUE ESTOU POSTANDO NESTE MOMENTO ME FOI ENVIADA PELO SITE DO GOVERNO FEDERAL AGRADECO E ESPERO QUE CONTINUEM ME MANDANDO ARTIGOS QUE SE REFIRAM AS PESSOAS PVHAS PARA EU AJUDAR NA DIVULGACAO ATRAVES DO MEU BLOG.Direitos das pessoas vivendo com HIV e aids Introducao Legislacao sobre Direitos Humanos Introducao Pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil, os portadores do HIV, assim como todo e qualquer cidadao brasileiro, tem obrigacoes e direitos garantidos, tais como dignidade humana e acesso a saude publica e, por isso, estao amparados pela lei. Em defesa dos grupos mais vulneraveis a discriminacao - como e o caso de homossexuais, mulheres, negros, criancas, portadores de doencas cronicas infecciosas, idosos, portadores de deficiencia, entre outros - ha no Brasil Legislacao focada nos direitos da pessoa humana, direitos, estes, fundamentais, assegurados pela Carta Magna do Pais. A politica brasileira de aids baseia-se nos principios constitucionais do acesso universal a saude integral, incluindo prevencao e tratamento gratuito, entre outros. No Brasil, a exclusao de qualquer pessoa devido a condicao economica ou outro fator, como acontece em outros paises, e descumprir a lei. Gracas a essa politica, milhares de brasileiros vivem com HIV/aids ha varios anos, com expectativa de vida ampliada. Por assumir esse compromisso precocemente, o Programa Brasileiro de Aids e considerado internacionalmente como referencia mundial. StatusStartDateEndDateCategory Duvidas Frequentes Existe legalmente alguma facilitacao para saque do FGTS por portadores do virus? Seguem os direitos trabalhistas dos portadores: 2208/96 apensado ao 913/91 - Permite a movimentacao do FGTS na hipotese do trabalhador e seus dependentes forem portador do HIV; 4343/98 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+; 2319/00 apensado ao 1856/99 - Dispoe sobre a estabilidade de emprego do portador do HIV ou aids; 2839/00 - Autoriza o saque do PIS e PASEP pelos titulares e quando dependentes apresentarem aids; 3310/00 com apensos 3334/00; 3361/00; 3371/00; 3394/00; 4159/01; 4938/01; 4977/01 - Permite a movimentacao do FGTS para tratamento de saude de parentes em 1.o grau do titular acometido da aids; 3334/00 - Permite ao titular sacar o saldo do FGTS para tratamento de saude de seus descendentes, ascendentes e colaterais ate 3.o grau acometidos de aids; 3361/00 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+; 3371/00 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+; 3394/00 - Cria hipotese de saque do FGTS em casos em que o titular ou seus dependentes forem acometidos por doencas e afeccoes especificadas pela lista do MS e TEM; 4058/01 - Dispoe sobre a estabilidade de emprego do portador do HIV; 4938/01 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam pacientes HIV+ ou de doenca terminal; 4948/01 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+, portadores de doenca grave, pagamento de mensalidade escolar e amortizacao de financiamento de credito estudantil; 4977/01 - Permite a movimentacao da conta vinculada do FGTS no