de que trata o art. 5o da Leino 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 28. Para se habilitar ao beneficio do seguro-desemprego, o trabalhadordomestico devera apresentar ao orgao competente do Ministerio do Trabalho eEmprego: I - Carteira de Trabalho e Previdencia Social, naqual deverao constar a anotacao do contrato de trabalho domestico e a data dedispensa, de modo a comprovar o vinculo empregaticio, como empregado domestico,durante pelo menos 15 (quinze) meses nos ultimos 24 (vinte e quatro) meses; II - termo de rescisao do contrato de trabalho; III - declaracao de que nao esta em gozo debeneficio de prestacao continuada da Previdencia Social, excetoauxilio-acidente e pensao por morte; e IV - declaracao de que nao possui renda propria dequalquer natureza suficiente a sua manutencao e de sua familia. Art. 29. Oseguro-desemprego devera ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contadosda data de dispensa. Art. 30. Novo seguro-desemprego so podera ser requerido apos o cumprimento denovo periodo aquisitivo, cuja duracao sera definida pelo Codefat. CAPITULO IIDO SIMPLES DOMESTICO Art. 31. Einstituido o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuicoes e dosdemais encargos do empregador domestico (Simples Domestico), que devera serregulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entradaem vigor desta Lei. Art. 32. Ainscricao do empregador e a entrada unica de dados cadastrais e de informacoestrabalhistas, previdenciarias e fiscais no ambito do Simples Domesticodar-se-ao mediante registro em sistema eletronico a ser disponibilizado emportal na internet, conforme regulamento. Paragrafo unico. A impossibilidade de utilizacao do sistema eletronico sera objeto deregulamento, a ser editado pelo Ministerio da Fazenda e pelo agente operador doFGTS. Art. 33. OSimples Domestico sera disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado daFazenda, da Previdencia Social e do Trabalho e Emprego que dispora sobre aapuracao, o recolhimento e a distribuicao dos recursos recolhidos por meio doSimples Domestico, observadas as disposicoes do art. 21 desta Lei. 1o O atoconjunto a que se refere o caput devera dispor tambem sobre o sistemaeletronico de registro das obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais esobre o calculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistasvinculados ao Simples Domestico. 2o Asinformacoes prestadas no sistema eletronico de que trata o 1o: I - tem carater declaratorio, constituindoinstrumento habil e suficiente para a exigencia dos tributos e encargostrabalhistas delas resultantes e que nao tenham sido recolhidos no prazoconsignado para pagamento; e II - deverao ser fornecidas ate o vencimento doprazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no SimplesDomestico em cada mes, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mesanterior. 3o Osistema eletronico de que trata o 1o deste artigo e o sistema de que trata ocaput do art. 32 substituirao, na forma regulamentada pelo ato conjuntoprevisto no caput, a obrigatoriedade de entrega de todas as informacoes,formularios e declaracoes a que estao sujeitos os empregadores domesticos,inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS. Art. 34. OSimples Domestico assegurara o recolhimento mensal, mediante documento unico dearrecadacao, dos seguintes valores: I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) decontribuicao previdenciaria, a cargo do segurado empregado domestico, nostermos do art.