cidadania e a qualificacao para o trabalho, inerentes ao ser humano, como forma de exercer os direitos sociais e individuais. Alem do mais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), DEFINE: Sendo a qualificacao profissional cabedal de conhecimentos ou atributos que habilitam alguem ao desempenho de uma funcao, e notorio que tais conhecimentos sao hauridos unica e exclusivamente atraves da formacao academica. Somente a universidade e detentora exclusiva de tal funcao, cabendo-lhe a funcao de qualificar seu corpo discente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional contem normas de carater geral aplicaveis a todas as categorias profissionais, sem excecao, vindo a regular a qualificacao profissional referida no art. 5, XIII. Pelo art. 44, caput, da Lei 8.904/96, e a OAB - servico publico, dotada de personalidade juridica e forma federativa - e nao uma instituicao de ensino, que tenha atribuicao legal para elaborar o chamado Exame da Ordem para aferir qualificacao profissional dos Bachareis, graduados em Direito. Dispoe o art. 2o da Lei 9.394/96, LDB, semelhantemente ao art. 205 da CF: Art. 2 - A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho." O art. 1o da Lei no 9.394/96 estabelece: "Art. 1 - A educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais. 1o Esta lei disciplina a educacao escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituicoes proprias. 2o A educacao escolar devera vincular-se ao mundo do trabalho e a pratica social." O art. 43 da LDB dispoe mais: "Art. 43. A educacao superior tem por finalidade: I - estimular a criacao cultural e o desenvolvimento do espirito cientifico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes areas de conhecimento, aptos para a insercao em setores profissionais e para a participacao no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formacao continua;Outro ponto crucial e a autoridade da OAB em vedar o exercicio profissional de um Bacharel em Direito. Segundo definicao da ADIN 3.026 exarada pelo Supremo Tribunal Federal no final do ano passado, a OAB nao e mais uma Autarquia. Nao sendo autarquia nao tem mais foro privilegiado na Justica Federal, pois nao e uma pessoa juridica com atribuicoes delegadas pelo Poder Publico. Esta foi a decisao do Juiz Jose Carlos Fabri da Justica Federal de Maringa/PR nos autos da Acao 2008.70.03.001731-3/PR, que apos analisar a decisao emanada na ADIN 3026, declarou in literis: Ora, em assim sendo, nao se justifica mais manter a OAB com foro na Justica Federal, pois, nao sendo entidade autarquica federal, como bem afirmou o STF, nao se enquadra na competencia civel ratione personae da Justica Federal, preconizada no artigo 109, inciso I, da Constituicao. Da mesma forma, v.g., os dirigentes da OAB nao podem ser considerados autoridades