educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. 1o - A garantia de prioridade absoluta compreende: I - primazia de receber protecao e socorro em qualquer circunstancia; II - precedencia no atendimento por orgao publico de qualquer poder; III - preferencia aos programas de atendimento a crianca e ao adolescente, na formulacao e na execucao da politica social publica; IV - garantir, privilegiando, recursos publicos para programas de atendimentos de direitos e protecao especial da crianca, do adolescente e da familia, atraves de entidades governamentais sem fins lucrativos. 2o - O Estado estimulara, mediante incentivos fiscais, subsidios e mencoes promocionais, nos termos da lei, o acolhimento ou a guarda de crianca ou adolescente orfao ou abandonado. 3o - A prevencao da dependencia a entorpecentes e drogas afins e dever do Estado, assim como o apoio a programas de integracao do dependente na comunidade, na forma da lei.Art. 248 - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente e orgao normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da politica de atendimento a infancia e a adolescencia. 1o - Sao atribuicoes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente: I - estabelecer prioridades de atuacao e definir a aplicacao dos recursos publicos, destinados a crianca e ao adolescente; II - propor ao Governo do Estado modificacoes na estrutura dos orgaos diretamente ligados a defesa e a protecao da crianca e do adolescente; III - deliberar e quantificar a participacao financeira para e execucao dos programas das entidades nao governamentais. 2o - A Lei dispora acerca da organizacao, composicao e funcionamento do Conselho, garantindo a participacao de representantes do Poder Judiciario, Ministerio Publico, da Secional da OAB, da Procuradoria da Defensoria Publica. dos Orgaos Publicos resposaveis pela politica social relacionada a infancia e a adolescencia, assim como, e com igual numero, de representantes do movimentos populares de defesa dos direitos da crianca e do adolescente, em funcionamento ha pelo menos um ano. 3o - E obrigatoria, para as entidades da administracao indireta do Estado, inclusive fundacoes pelo Poder Publico Estadual, que contem com mais de cem empregados, a criacao e manutencao de creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores. 4o - E facultada a mulher nutriz, desde que servidora publica, a reducao de um quarto de sua jornada diaria de trabalho durante a fase de amamentacao, na forma da lei. Art. 249 - O Estado, o Municipio e a sociedade tem o dever de amparar as pessoas idosas, com politica e programas que assegurem a sua participacao na comunidade e defendam sua digindade, saude e bem - estar. 1o - O amparo aos idosos sera, o quanto possivel, exercido no proprio lar. 2o - Para assegurar a integracao do idoso na comunidade e na familia, serao criados centros diurnos de lazer e de amparo a velhice e programas de preparacao para a aposentadoria, com a participacao de