sobre a coisa e as condicoescontratuais, observada a legislacao respectiva, nao se permitindo, contudo,durante o prazo de suspensao a que se refere o 4o doart. 6o desta Lei, a venda ou a retirada doestabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividadeempresarial. 4o Nao se sujeitara aos efeitos da recuperacaojudicial a importancia a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. 5o Tratando-se de credito garantido por penhor sobretitulos de credito, direitos creditorios, aplicacoes financeiras ou valoresmobiliarios, poderao ser substituidas ou renovadas as garantias liquidadas ouvencidas durante a recuperacao judicial e, enquanto nao renovadas ousubstituidas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantiaspermanecera em conta vinculada durante o periodo de suspensao de que trata o 4o do art. 6o desta Lei. Art. 50. Constituem meios de recuperacao judicial,observada a legislacao pertinente a cada caso, dentre outros: I concessao de prazos e condicoes especiais para pagamento das obrigacoesvencidas ou vincendas; II cisao, incorporacao, fusao ou transformacao de sociedade, constituicaode subsidiaria integral, ou cessao de cotas ou acoes, respeitados os direitosdos socios, nos termos da legislacao vigente; III alteracao do controle societario; IV substituicao total ou parcial dos administradores do devedor oumodificacao de seus orgaos administrativos; V concessao aos credores de direito de eleicao em separado de administradorese de poder de veto em relacao as materias que o plano especificar; VI aumento de capital social; VII trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive a sociedadeconstituida pelos proprios empregados;Do Contrato de TrespasseO contrato de trespasse e proprio do Direito de Empresa,especificamente do instituto do estabelecimento mercantil, na previsao do art.1.142, do Codigo Civil: Considera-seestabelecimento todo o complexo de bens organizado, para exercicio da empresa,por empresario, ou por sociedade empresaria.Trespasse quer dizer trespassar, ou seja, passar ou transferir a coisa ou odireito sobre a coisa.Na perspectiva do art. 1.143 do CC: Pode o estabelecimento ser objetounitario de direitos e de negocios juridicos, translativos ou constitutivos,que sejam compativeis com a sua natureza. Portanto, o empresario ousociedade empresaria, titular dos direitos sobre o conjunto de bens organizado,pode, segundo o interesse economico (necessidade) ou oportunidade, alienar oestabelecimento.A alienacao do estabelecimento opera-se mediante a celebracao docontrato de trespasse (art. 1.144 CC). O titular doestabelecimento celebra mediante escritura publica ou por instrumentoparticular o ajuste detrespasse, transferindo ao adquirente o conjuntode bens proprios ao exercicio da empresa.A alienacao do estabelecimento somente faz sentido se, de fato,o adquirente for explorar a atividade desenvolvida pelo devedor, emrecuperacao, porque o trespasse importa transferencia do conjunto debens, na sua totalidade ou ao menos daqueles necessarios ao exercicio deempresa. E importante dizer que, se a finalidade do adquirente nao for deexploracao da atividade economica do devedor, entao, a hipotese nao sera de trespasse, mas de venda deativos, simples operacao atraves da qual o devedor vendera apenas alguns bens,destacados do conjunto. O trespasse,como meio de recuperacao judicial, afasta a regra do art. 1.144 do CC, queexige para os atos de alienacao, usufruto ou arrendamento do estabelecimento aaverbacao do ato a margem do registro do empresario ou da sociedade empresariana Junta Comercial, para que surta efeitos em relacao a terceiros.Nao e que o trespasse dispense