149. O processo disciplinar sera conduzido por comissao composta de tres servidores estaveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no 3o do art. 143, que indicara, dentre eles, o seu presidente, que devera ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nivel, ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 1o A Comissao tera como secretario servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicacao recair em um de seus membros. 2o Nao podera participar de comissao de sindicancia ou de inquerito, conjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau.Art. 150. A Comissao exercera suas atividades com independencia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessario a elucidacao do fato ou exigido pelo interesse da administracao.Paragrafo unico. As reunioes e as audiencias das comissoes terao carater reservado.Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:I - instauracao, com a publicacao do ato que constituir a comissao;II - inquerito administrativo, que compreende instrucao, defesa e relatorio;III - julgamento.Art. 152. O prazo para a conclusao do processo disciplinar nao excedera 60 (sessenta) dias, contados da data de publicacao do ato que constituir a comissao, admitida a sua prorrogacao por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem. 1o Sempre que necessario, a comissao dedicara tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, ate a entrega do relatorio final. 2o As reunioes da comissao serao registradas em atas que deverao detalhar as deliberacoes adotadas.Secao IDo InqueritoArt. 153. O inquerito administrativo obedecera ao principio do contraditorio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilizacao dos meios e recursos admitidos em direito.Art. 154. Os autos da sindicancia integrarao o processo disciplinar, como peca informativa da instrucao.Paragrafo unico. Na hipotese de o relatorio da sindicancia concluir que a infracao esta capitulada como ilicito penal, a autoridade competente encaminhara copia dos autos ao Ministerio Publico, independentemente da imediata instauracao do processo disciplinar.Art. 155. Na fase do inquerito, a comissao promovera a tomada de depoimentos, acareacoes, investigacoes e diligencias cabiveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessario, a tecnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidacao dos fatos.Art. 156. E assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermedio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 1o O presidente da comissao podera denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatorios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2o Sera indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovacao do fato independer de conhecimento especial de perito.Art. 157. As testemunhas serao intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissao, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.Paragrafo unico. Se a testemunha for servidor publico, a expedicao do mandado sera imediatamente comunicada ao chefe da reparticao onde serve, com a indicacao do dia e hora marcados para inquiricao.Art. 158. O depoimento sera prestado oralmente e reduzido a termo, nao sendo licito a testemunha