finalidade do emprego e o limite de adicao; IV - Requisitos aplicaveis a peso e medida; V - Requisitos relativos a rotulagem e apresentacao do produto; VI - Metodos de colheita de amostra, ensaio e analise do alimento; 1o - Os requisitos de higiene abrangerao tambem o padrao microbiologico do alimento e o limite residual de pesticidas e contaminantes tolerados. 2o Os padroes de identidade e qualidade poderao ser revistos pela orgao competente do Ministerio da Saude, por iniciativa propria ou a requerimento da parte interessada, devidamente fundamentado. 3o Poderao ser aprovados subpadroes de identidade e qualidade devendo os alimentos por ele abrangidos serem embalados e rotulados de forma a distingui-los do alimento padronizado correspondente. CAPITULO VI Da Fiscalizacao Art 29. A acao fiscalizadora sera exercida: I - Pela autoridade federal, no caso de alimento em transito de uma para outra unidade federativa e no caso de alimento exportado ou importado; II - Pela autoridade estadual ou municipal, dos Territorios ou do Distrito Federal nos casos de alimentos produzidos ou expostos a venda na area da respetciva jurisdicao. Art 30. A autoridade fiscalizadora competente tera livre acesso a qualquer local em que haja fabrico, manipulacao, beneficiamento, acondicionamento, conservacao, transporte, deposito, distribuicao ou venda de alimentos. Art 31. A fiscalizacao de que trata este Capitulo se estendera a publicidade e a propaganda de alimentos qualquer que seja o veiculo empregado para a sua divulgacao. CAPITULO VII Do Procedimento Administrativo Art 32. As infracoes dos preceitos deste Decreto-lei serao apuradas mediante processo administrativo realizado na forma do Decreto-lei no 785, de 25 de agosto de 1969. Art 33. A interdicao de alimento para analise fiscal sera iniciada com a lavratura de termo de apreensao assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo possuidor ou detentor da mercadoria ou, na sua ausencia, por duas testemunhas, onde se especifique a natureza, tipo, marca, procedencia, nome do fabricante e do detentor do alimento. 1o Do alimento interditado sera colhida amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em tres partes, sera tornada inviolavel para que se assegurem as caracteristicas de conservacao e autenticidade sendo uma delas entregue ao detentor ou responsavel pelo alimento, para servir de contraprova, e as duas outras encaminhadas imediatamente ao laboratorio oficial de controle. 2o Se a quantidade ou a natureza do alimento nao permitir a colheita das amostras de que trata o 1o deste artigo, sera o mesmo levado para o laboratorio oficial onde, na presenca do possuidor ou responsavel e do perito por ele indicado ou, na sua falta, de duas testemunhas, sera efetuada de imediato a analise fiscal. 3o No caso de alimentos pereciveis a analise fiscal nao podera ultrapassar de 24 (vinte e quatro) horas, e de 30 (trinta) dias nos demais casos a contar da data do recebimento da amostra. 4o O prazo de interdicao nao podera exceder de 60 (sessenta) dias, e para os alimentos pereciveis de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual a mercadoria ficara imediatamente liberada. 5o A interdicao tornar-se-a definitiva no caso de analise fiscal condenatoria. 6o Se a analise fiscal nao comprovar