conteudo de normas locais. RHC 49.752-SC, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/4/2015, DJe 22/4/2015.DIREITO PENAL. PRESTACAO DE SERVICO DE PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET POR MEIO DE RADIOFREQUENCIA SEM AUTORIZACAO DA ANATEL.Ajusta-se a figura tipica prevista no art. 183 da Lei 9.472/1997 (Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicacao) a conduta de prestar, sem autorizacao da ANATEL, servico de provedor de acesso a internet a terceiros por meio de instalacao e funcionamento de equipamentos de radiofrequencia. Realmente, o fato de o art. 61, 1o, da Lei 9.472/1997 disciplinar que servico de valor adicionado nao constitui servico de telecomunicacoes nao implica o reconhecimento, por si so, da atipicidade da conduta em analise. Isso porque, segundo a ANATEL, o provimento de acesso a Internet via radiofrequencia engloba tanto um servico de telecomunicacoes (Servico de Comunicacao Multimidia) quanto um servico de valor adicionado (Servico de Conexao a Internet). Precedentes citados: AgRg no AREsp 383.884-PB, Sexta Turma, DJe 23/10/2014; e AgRg no REsp 1.349.103-PB, Sexta Turma, DJe 2/9/2013. AgRg no REsp 1.304.262-PB, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/4/2015, DJe 28/4/2015.DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/1997.Nao se aplica o principio da insignificancia a conduta descrita no art. 183 da Lei 9.472/1997 (Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicacao). Isso porque se trata de crime de perigo abstrato. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.323.865-MG, Quinta Turma, DJe 23/10/2013; e AgRg no REsp 1.186.677-DF, Sexta Turma, DJe 28/10/2013.AgRg no REsp 1.304.262-PB, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/4/2015, DJe 28/4/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA APOS CONDENACAO RECORRIVEL A REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.A prisao preventiva pode ser mantida por ocasiao da sentenca condenatoria recorrivel que aplicou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, desde que persistam os motivos que inicialmente a justificaram e que seu cumprimento se adeque ao modo de execucao intermediario aplicado. De fato, nao e razoavel manter o reu constrito preventivamente durante o desenrolar da acao penal e, por fim, liberta-lo apenas porque foi agraciado com regime de execucao diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condicoes, aguarde o transito em julgado da condenacao. Sufragar tal entendimento vai contra ao ja sedimentado tanto no STF quanto no STJ, no sentido de que, quando presentes as hipoteses autorizadoras da prisao preventiva, Nao ha sentido logico permitir que o reu, preso preventivamente durante toda a instrucao criminal, possa aguardar o julgamento da apelacao em liberdade (STF, HC 89.089-SP, Primeira Turma, DJ de 1o/6/2007). Por outro lado, tendo em vista a imposicao do regime semiaberto na condenacao, se faz necessario compatibilizar a manutencao da custodia cautelar com o aludido modo de execucao, sob pena de estar-se impondo ao condenado modo mais gravoso tao somente pelo fato de ter optado pela interposicao de recurso, em flagrante ofensa ao principio da razoabilidade. Precedentes citados: RHC 39.060-RJ, Quinta Turma, DJe 10/3/2014; e HC 244.275-SP, Sexta Turma, DJe 18/3/2013. RHC 53.828-ES, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO NAO GERA RECONHECIMENTO DE NULIDADE.A intimacao do defensor dativo