1998 (Lei de Crimes Ambientais), observado o disposto nos arts. 102, 105 e inciso I do art. 107 do Decreto Federal no 6.514, de 22 de junho de 2008.Serao objeto de concessao do Termo de Deposito de Animais Silvestres - TDAS e Termo de Guarda de Animais Silvestres - TGAS apenas os especimes de especies integrantes da lista das especies silvestres autorizadas para criacao e comercializacao como animal de estimacao em conformidade com a Resolucao Conama no 394, de 6 de novembro de 2007. A eficacia dessa hipotese prevista fica suspensa ate que seja publicada a lista a que se refere a Resolucao Conama no 394, de 2007, que estabelece os criterios para a determinacao de especies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimacao.A Resolucao nao permite concessao de TDAS e TGAS aos especimes de especies:I com potencial de invasao de ecossistemas, conforme listas oficiais publicadas pelos orgaos competentes;II que constem das listas oficiais da fauna brasileira ameacada de extincao, nacional, estadual, ou no Anexo I da Convencao Internacional para o Comercio de Especies da Fauna e Flora Ameacadas de Extincao - CITES, salvo na hipotese de assentimento previo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA ou do orgao ambiental estadual competente;III cujo tamanho, comportamento, exigencias especificas de manutencao e manejo sejam incompativeis com o espaco e recursos financeiros disponibilizados pelo interessado;IV das Classes Amphibia, Reptilia e Aves da Ordem Passeriformes com distribuicao geografica coincidente com o local da apreensao.E nao serao objeto de TDAS os animais silvestres vitimas de maus tratos comprovados por laudo tecnico.O IBAMA instituira cadastro informatizado, de carater nacional, com o objetivo de reunir informacoes, possibilitar o gerenciamento e integrar as concessoes do TDAS e TGAS. O cadastro sera instituido no prazo maximo de 2 (dois) anos a partir da data de publicacao desta Resolucao.O TDAS sera concedido nos autos do processo administrativo em substituicao ao termo de deposito preliminar lavrado no momento da autuacao, observando-se os requisitos e limites desta Resolucao. A concessao do TDAS sera fundamentada em decisao que ateste a impossibilidade das destinacoes previstas no 1o do art. 25 da Lei no 9.605/98. O TDAS e pessoal e intransferivel e nao podera ser concedido, no mesmo endereco, para mais de um CPF/CNPJ e, no maximo, para 10 (dez) animais. Em caso de morte, extincao ou impedimento do depositario o orgao ambiental devera ser comunicado no prazo de 30 dias. O TDAS podera ser concedido pelos orgaos ambientais municipal, estadual ou federal.O TGAS e tambem pessoal e intransferivel e nao podera ser concedido, no mesmo endereco, para mais de um CPF/CNPJ, podendo a cada interessado ser concedida a guarda de ate 10 (dez) animais silvestres. O TGAS apenas podera ser concedido pelos orgaos ambientais estadual e federal. Nao sera concedido TGAS a pessoa com condenacao penal ou administrativa, decorrente de crime ou infracao ambiental contra a fauna, nos ultimos 5 (cinco) anos.O transporte do especime em deposito ou em guarda dependera de emissao de autorizacao de transporte, sem prejuizo das demais documentacoes exigidas pelos orgaos competentes. Excepcionalmente