ao dono ou legitimo possuidor ou de entrega-la a autoridade competente,dentro no prazo de 15 (quinze) dias. 62 Art. 168-A acrescentado pela Lei 9.983, de 14.07.00, Publicada no Diario Oficial da Uniao, 17.07.00. Em vigor 90(noventa) dias apos a publicacao.Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capitulo, aplica-se o disposto no art. 155, 2o.CAPITULO VIDO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDESEstelionatoArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilicita, em prejuizo alheio, induzindo oumantendo alguem em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. 1o - Se o criminoso e primario, e e de pequeno valor o prejuizo, o juiz pode aplicar a penaconforme o disposto no art. 155, 2o. 2o - Nas mesmas penas incorre quem:Disposicao de coisa alheia como propriaI - vende, permuta, da em pagamento, em locacao ou em garantia coisa alheia comopropria;Alienacao ou oneracao fraudulenta de coisa propriaII - vende, permuta, da em pagamento ou em garantia coisa propria inalienavel,gravada de onus ou litigiosa, ou imovel que prometeu vender a terceiro, mediantepagamento em prestacoes, silenciando sobre qualquer dessas circunstancias;Defraudacao de penhorIII - defrauda, mediante alienacao nao consentida pelo credor ou por outro modo, agarantia pignoraticia, quando tem a posse do objeto empenhado;Fraude na entrega de coisaIV - defrauda substancia, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar aalguem;Fraude para recebimento de indenizacao ou valor de seguroV - destroi, total ou parcialmente, ou oculta coisa propria, ou lesa o proprio corpo ou asaude, ou agrava as consequencias da lesao ou doenca, com o intuito de haverindenizacao ou valor de seguro;Fraude no pagamento por meio de chequeVI - emite cheque, sem suficiente provisao de fundos em poder do sacado, ou lhefrustra o pagamento. 3o - A pena aumenta-se de um terco, se o crime e cometido em detrimento de entidadede direito publico ou de instituto de economia popular, assistencia social ou beneficencia.Duplicata simuladaArt. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que nao corresponda a mercadoria vendida,em quantidade ou qualidade, ou ao servico prestado63.Pena - detencao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.63 Caput com redacao dada pela Lei no 8.137, de 27.12.90.Paragrafo unico - Nas mesmas penas incorrera aquele que falsificar ou adulterar aescrituracao do Livro de Registro de Duplicatas64.Abuso de incapazesArt. 173 - Abusar, em proveito proprio ou alheio, de necessidade, paixao ou inexperiencia demenor, ou da alienacao ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles a pratica deato suscetivel de produzir efeito juridico, em prejuizo proprio ou de terceiro:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.Induzimento a especulacaoArt. 174 - Abusar, em proveito proprio ou alheio, da inexperiencia ou da simplicidade ouinferioridade mental de outrem, induzindo-o a pratica de jogo ou aposta, ou a especulacao comtitulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operacao e ruinosa:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Fraude no comercioArt. 175 - Enganar, no exercicio de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;II - entregando uma mercadoria por outra:Pena