o art. 370 do CPP somente e exigivel quando se tratar de defensor publico ou dativo.In casu, cuidou-se de defensor constituido, pois a paciente nomeou advogados para promover a sua defesa. Alem disso, segundo informacoes prestadas pelo tribunal a quo, os patronos foram devidamente intimados da inclusao do apelo em pauta de julgamento (em que constou, de forma correta, o numero do processo, o nome da apelante e de seus advogados), por meio de publicacao do respectivo decisorio no orgao oficial de imprensa. Dessa forma, consignou-se que a falta de intimacao pessoal do advogado nomeado pela propria paciente acerca da data do julgamento do recurso nao consubstancia nulidade processual, nao havendo, portanto, que falar em mitigacao do exercicio do direito de ampla defesa. Precedentes citados: HC 72.531-SP, DJ 285/2007; HC 213.818-SP, DJe 28/2/2012, e HC 98.562-SP, DJe 3/11/2009. HC 187.757-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/5/2012.INTERROGATORIO. VIDEOCONFERENCIA.A Turma reafirmou que o interrogatorio do acusado realizado por videoconferencia antes da regulamentacao do procedimento por lei federal (Lei n. 11.900/2009) consubstancia nulidade absoluta, pois viola o principio constitucional do devido processo legal, por restringir a defesa do acusado sem fundamentacao legal idonea. In casu, tanto o interrogatorio quanto a instrucao criminal se valeram do expediente de teleaudiencia. Alem disso, a epoca de sua realizacao (15/6/2007), nao havia lei federal que respaldasse o ato, existindo, tao somente a Lei n. 11.819/2005-SP, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Assim, consignou-se que a realizacao do interrogatorio judicial por meio de videoconferencia, antes da vigencia da Lei n. 11.900/2009, constitui causa de nulidade absoluta, pois, como dito, opoe-se nitidamente ao interesse publico na preservacao do devido processo legal. Precedentes citados do STF: AI 820.070-SP, DJe 1o/2/2011; do STJ: RHC 26.190-SP, DJe 1o/8/2011; HC 193.025-SP, DJe 21/9/2011, e HC 179.922-SP, DJe 11/5/2011. HC 193.904-SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ-RJ), julgado em 22/5/2012.Sexta TurmaSERVIDOR PUBLICO. ATESTADO MEDICO. PRAZO. HOMOLOGACAO. DESCONTO DOS DIAS NAO TRABALHADOS. PAD. DESCABIMENTO.A Turma entendeu que nao se mostra desarrazoada ou exorbitante dos limites do poder regulamentar a resolucao que, a falta de norma disciplinadora da lei federal a epoca, fixa prazo para a apresentacao do atestado medico particular para homologacao, sob risco de que ja tenha terminado o tratamento de saude quando vier a ser concedido o afastamento ao servidor. Assim, deixando de apresentar antecipadamente o atestado particular para homologacao, nao e ilegal ou abusivo o ato que importou no desconto dos dias em que o servidor nao compareceu ao servico, nem justificou sua falta, nos estritos limites do art. 44 da Lei n. 8.112/1990. Sendo descabida, assim, a instauracao de processo administrativo disciplinar quando nao se colima a aplicacao de sancao disciplinar de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneracao pelos dias nao trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor publico. RMS 28.724-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/5/2012.