nas Constituicoes ou na Lei Organica dosMunicipios , em 17 de outubro de 1969 esses militares publicaram a EmendaConstitucional no 1. Todos os poderes seconcentravam no governo militar e, apesar de a Constituicao definir trespoderes, confirmava-se a existencia de um unico, o Executivo Militar.Em 30 de outubro de 1969, eleito pelovoto indireto, tomava posse Emilio Garrastazu Medici, o novo Presidente daRepublica, que, em 1967, assumiu o Servico Nacional de Informacoes (SNI) e, em1969, o Comando do 3o Exercito, no Rio Grande do Sul. Foi indicado por pertencera linha dura, para completar o fechamento do regime iniciado em 1964.Com o Decreto-Lei no 898, de 27 desetembro de 1969, entrou em vigor nova Lei de Seguranca Nacional, estabelecendoque todo condenado a morte seria fuzilado se em 30 dias o Presidente daRepublica nao comutasse a pena em prisao perpetua. Previa-se tambem a prisao dejornalistas que divulgassem noticias falsas ou tendenciosas ou fatosveridicos truncados ou desfigurados.4.2 Acoes do Regime Militar na Previdencia SocialA repressao militar seriaincapaz de sozinha justificar por um longo tempo um governo ditatorial. Diantedeste quadro, o regime instituido procurou atuar por meio da formulacao dealgumas politicas sociais na busca de uma legitimacao do governo perante apopulacao[59].Um outro aspecto importante do regimemilitar, diz respeito a utilizacao da tecno-burocracia. Em consequencia da repressao e dodesmantelamento de todas as organizacoespopulares, nao podendo contar com a voz e nao querendo aparticipacao organizada da sociedade civil, o regime militar ocupou-se de criaruma tecnocracia, constituida de profissionais civis retirados do seio dasociedade e colocados sob a tutela do Estado, para repensar sob osdogmas e postulados do novo regime militar, a nova estrutura e organizacaodos servicos do Estado, os tecno-burocracistas. Eram pessoas querealmente acreditavam estar fazendo o melhor, repensando a sociedadebrasileira de acordo com dados e pressupostos teoricos, colocando comoexemplo abstrato a participacao da sociedade. Assim, dentro do objetivo debuscar apoio e sustentacao social, o governo utilizou-se do sistemaprevidenciario. Visto que os IAPs eram limitados a determinadas categoriasprofissionais mais mobilizadas e organizadas politica e economicamente,o governo militar procurou garantir para todos os trabalhadores urbanose os seus dependentes os beneficios da Previdencia Social.O processo de unificacao previsto em1960 se efetiva em 2 de janeiro de 1967, com a implantacao do InstitutoNacional de Previdencia Social (INPS), reunindo os seis Institutos deAposentadorias e Pensoes, o Servico de Assistencia Medica e Domiciliar deUrgencia (SAMDU) e a Superintendencia dos Servicos de Reabilitacao daPrevidencia Social.O Instituto Nacional de PrevidenciaSocial (INPS), produto da fusao dos IAPs, sofreu a forte influencia dostecnicos oriundos do maior deles, o IAPI. Estes tecnicos, que passam a historiaconhecidos como os cardeais do IAPI, de tendencias absolutamenteprivatizantes, criam as condicoes institucionais necessarias ao desenvolvimentodo complexo medico-industrial, caracteristica marcante deste periodo[60].A criacao do INPS propiciou aunificacao dos diferentes beneficios ao nivel do IAPs. Na medida em que todo otrabalhador urbano com carteira assinada era automaticamente contribuinte ebeneficiario do novo sistema, foi grande o volume de recursos financeiroscapitalizados. O fato do aumento da base de contribuicao, aliado ao fato docrescimento economico da decada de 70 (o chamado Milagre Economico), do pequenopercentual de aposentadorias e pensoes em relacao ao total de contribuintes,fez com que o sistema