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Bom almoco apostadores,Conforme prometido, hoje vou ensinar vcs a jogar o famoso TEXAS HOLD'EM, particularmente a melhor categoria de POKER. O jogo pode ter no minimo dois participantes e no maximo oito. E usado um baralho completo de 52 cartas, mas sem os coringas.Dinamica da partidaUm jogo de poker Texas Hold'em e feito de inumeras partidas. Os participantes podem entrar e sair do jogo a qualquer momento, mas precisam aguardar uma nova partida iniciar para jogar. Uma partida e feita de um numero determinado de rodadas apos a distribuicao de cartas.As apostas acontecem no decorrer das rodadas baseadas no julgamento de cada jogador sobre sua chance de vencer a partida tendo a melhor combinacao de cinco cartas dentre os jogadores que fiquem ate o final, levando em consideracao as duas cartas da mao e as cinco cartas comunitarias baixadas pelo carteador (dialer) ate o final da partida. Duas, uma ou nenhuma carta da mao pode ser considerada na combinacao. As rodadas sao:Primeira rodada de apostas. Flop. Turn. River. Mostra de cartas (Showdown).Carteador (Dialer)O primeiro carteador da mesa e sorteado e os seguintes sao os jogadores que estao a esquerda do carteador. A figura do carteador em termos praticos serve para definir quem paga o "Small Blind", o "BigBlind" e o primeiro a jogar, que e quem estiver a esquerda do "BigBlind".Small Blind e Big BlindSao como os pingos no poker tradicional. Sao como taxas que cada jogador devera pagar para continuar na mesa, porem em cada partida apenas uma pessoa paga o Small Blind e uma outra o Big Blind. O SmallBlind tem a metade do valor do Big Blind e deve ser pago pela pessoa a esquerda do carteador. O Big Blind e pago pela pessoa a esquerda de quem pagou o Small Blind. Aposta comeca com a pessoa a esquerda de quem pagou o Big Blind. Como o carteador e sempre a pessoa a esquerda do ultimo carteador,quem paga os Blinds variam para a esquerda no decorrer das partidas.Valor de apostasEm mesas com limite de apostas, o valor e igual ao valor do BigBlind na primeira e segunda rodada e duas vezes o mesmo, na terceira e quarta rodada. Pode ser aumentada quatro vezes no maximo durante a mesma rodada. Em mesas sem limite de apostas, acontece de forma similar, porem o valor nas duas primeiras rodadas e no minimo o valor das mesas com limite, mas pode ser maior.Rodada de apostasO jogador abre a rodada de aposta podendo optar por uma das seguintes opcoes: Apostar. Correr da partida, ou seja, desistir de prosseguir para nao perder mais. Pedir "mesa", que e se abster de apostar passando a vez, mas sem correr. Esta opcao esta disponivel apenas ao jogador da vez, se ainda nao houve aposta na rodada, ou seja, se ele for o primeiro a apostar ou se os outros antes dele tambem optaram em pedir "mesa".Do segundo jogador em diante, as opcoes sao:Cobrir a aposta, que e depositar um valor para igualar o que foi apostado. Aumentar a aposta, que e alem de cobrir, depositar um valor a
mais e assim obrigar que os outros cubram a sua aposta ou corram. Correr.A rodada termina quando todos que continuam no jogo tenham coberto a aposta, ou seja, quando todos tenham apostado o mesmo valor.DistribuicaoAs cartas serao distribuidas em sentido horario uma a uma ate que todos os participantes tenham duas cartas na mao. As cartas devem ficar visiveis apenas para o jogador.Primeira Rodada de apostasNeste momento cabe ao jogador com as suas duas cartas avaliar sua chance de formar uma boa mao, tendo em mente que mais cinco cartas comunitarias serao baixadas na mesa para este fim. Baseado neste julgamento quem estiver a esquerda de quem pagou o BigBlind abre a rodada de aposta.FlopDurante o Flop, sao baixadas tres cartas comunitarias nas mesas e acontece a segunda rodada de apostas.TurnNo Turn, e baixada a quarta carta comunitaria e acontece a terceira rodada de apostas.RiverNo River, a quinta carta comunitaria e baixada e acontece a quarta e ultima rodada de aposta.ShowdownApos o River, quem nao correu mostra a mao e quem tiver a melhor combinacao ganha a partida e todo o valor apostado. A excecao e se todos menos um correm. Neste caso quem ficou na mesa ganha o total das apostas, mas nao mostra as cartas. No caso de empate o valor e dividido igualmente entre os vencedores.All InQuando um jogador usa todas as fichas, seja para apostar ou para cobrir uma aposta de igual ou maior valor, fica na condicao especial de "all in". Ao depositar todas as fichas, ele continua no jogo, mas se vencer, nao levara todo o valor depositado na mesa, mas o valor que ele depositou multiplicado pelo numero de jogadores que terminaram a partida. O restante e disputado pelas maos dos outros jogadores. Um exemplo: Continuam na mesa os Jogadores A, B e C. A aposta 100, B aposta100, C aposta 50, pois e tudo que tem. C esta em "all in". C vence a partida, mas leva 150 (50 X 3) pois apostou 50 e 3 jogadores terminaram a partida. Se B tiver o segundo melhor jogo, fica com o resto (100). Se B e A empatarem, cada um fica com 50, repartindo o resto. Um outro caso seria se C e B empatam e A perde. Neste caso C recebe 75 (50 X 3/2) e B fica com o resto, ou seja 175.KickerUma carta da mao que nao faz parte da combinacao, mas que serve para desempate.Valores das combinacoes em ordem crescente:ATENCAO: No Texas Hold'em, as combinacoes sao obtidas a partir das duas cartas na mao do jogador mais as 5 cartas comunitarias da mesa. Ou seja, de 7 cartas disponiveis, sao utilizadas apenas 5 cartas para se formar uma mao.NadaEsta e a mao mais fraca. E quando nenhum dos casos abaixo acontece e o valor da mao para criterio de desempate e o valor da carta mais alta seguida da segunda mais alta e assim por diante, de modo que 7,8,10,K,A vence 7,8,10,Q,K.Um parDuas cartas de igual valor numerico formam um par. Quanto mais alto o valor do par, mais forte e
este para desempate com outra mao com um par. Se ocorrer de haver duas maos com um par de mesmo valor, a mais alta e a que tiver o kicker maior.Dois paresDuas combinacoes de duas cartas de valores iguais, porem diferentes entre as combinacoes. No caso de empate entre duas maos com dois pares iguais, o kicker define o vencedor.TrincaTres cartas de igual valor numerico e duas outras distintas entre si. Entre as trincas vence a de maior valor.SequenciaCinco cartas em sequencia continua, porem nao todas do mesmo naipe. A sequencia maior e a que contiver a carta de maior valor. Por exemplo K,Q,J,10,9 vence de J,10,9,8,7.FlushTodas do mesmo naipe, porem sem formar sequencia. Entre dois flush, o criterio de desempate e o valor da carta mais alta seguida da segunda mais alta e assim por diante, de modo que K,J,9,8,7 vence Q,J,10,9,7. E possivel empatar com flush.Full HouseE uma trinca e um par na mesma mao. Ganha a que tiver o valor da trinca mais alta no caso de duas maos com full house.QuadraQuatro cartas do mesmo valor numerico mais uma outra qualquer.Straight FlushSao cinco cartas do mesmo naipe em sequencia numerica, sendo a maior delas no maximo um Rei (K).Royal Straight FlushE a mao de mais alto valor possivel e tambem o mais dificil de conseguir. Sao cinco cartas do mesmo naipe em sequencia numerica, tendo o As como a mais alta. E um tipo especial de Straight Flush.Bjos no Po Royal,
lhe permita resguardar a posse ate o seu termo final. (NELSON ROSENVALD, Direitos Reais, 3a ed., Impetus, p. 298). James Eduardo Oliveira, Codigo Civil Anotado e Comentado, Ed. Forense, 2a ed., 2010, pp. 1097-1098 [7] Lucio Flavio de Vasconcellos Naves, in Posse e Acoes Possessorias (Frente ao Novo Codigo Civil), Ed. Forense, 2003, no 9.3 arrola os seguintes precedentes proferidos sob a egide do Codigo revogado, mas cuja ratio decidendi se aplica ao atual diploma: POSSE INJUSTA, NA ACAO REIVINDICATORIA, NAO E A MESMA QUE PREVALECE PARA A ACAO POSSESSORIA. NA TUTELA INTERDITAL QUALQUER POSSE MERECE PROTECAO, DESDE QUE NAO VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECARIA". "NA ACAO REIVINDICATORIA, INJUSTA E QUALQUER POSSE QUE CONTRARIE O DOMINIO DO AUTOR E NAO TENHA SIDO OUTORGADA POR ESTE DE FORMA REGULAR". (Apelacao Civel no APC3429995/DF (75450) - 3a Turma Civel do TJDFT - Rel. Nivio Goncalves - j. 13.03.1995 - Publ: DJU 29/03/1995, pag. 3.771). "Provado o dominio dos autores, e nao dispondo a re de titulo OPONIVEL AOS PROPRIETARIOS, acolhe-se a pretensao deduzida no pedido de reivindicacao". "Nao constitui requisito da acao reivindicatoria que a posse do reu seja precaria, clandestina ou violenta. A posse ad interdicta nao constitui obstaculo a procedencia da acao de reivindicacao". (Apelacao Civel no APC4627097/DF (101948) - 4a Turma Civel do TJDFT - Rel. Mario Machado - j. 15/12/1997 - Publ: DJU 18/02/1998, pag. 61). [8] A vindicatio pode visar a restituicao da coisa inteira ou parte divisa ou indivisa dela. A regra e que a parte seja certa, mas, se o proprietario tem justa causa para ignorar a parte que lhe pertence, admite-se que reivindique parte incerta, como se passa com a prata do autor que e reduzida com a do reu, reduzidas as massas (Cf. Carvalho Santos, Codigo Civil, cit., v. 7, p. 288). (...) Se o que se reivindica e parte de um imovel, promove-se a descricao de toda a area, individuando-se aquela que e o objeto da acao. Marco Aurelio da Silva Viana, Comentarios ao Codigo Civil, vol. XVI, ed. Forense, 2007. [9] CIVIL. ACAO REIVINDICATORIA. PROCEDENCIA. IMOVEL. LUCROS CESSANTES. OCORRENCIA. I - Demonstrada a ilegalidade da privacao da posse de imovel, presume-se a ocorrencia de lucros cessantes em favor do seu proprietario, correspondentes aos alugueis que deixou de auferir no periodo. II - Sendo fato extintivo do direito do autor, caberia ao reu provar a existencia de circunstancia que impediria a locacao do bem por seu proprietario. III - Na hipotese, a contestacao silenciou-se acerca do pedido de lucros cessantes, caracterizando-se a presuncao de veracidade dos fatos alegados na exordial. Recurso provido. (REsp 214.668/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 294) [10] Art. 1.201. E de boa-fe a posse, se o possuidor ignora o vicio, ou o obstaculo que impede a aquisicao da coisa. Paragrafo unico. O possuidor com justo titulo tem por si a presuncao de boa-fe, salvo prova em contrario, ou quando a lei expressamente nao admite esta presuncao [11] APELACAO CIVEL - ACAO REIVINDICATORIA - DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DE MA-FE
- EXEGESE DOS ARTS. 1219 E 1220 DO CODIGO CIVIL - DECISAO MONOCRATICA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17a C.Civel - AC 424113-2 - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Hapner - Unanime - J. 19.09.2007) Do voto do eminente relator, transcreve-se: No caso dos autos, e certo que os apelados sempre souberam que o imovel ocupado por eles nao lhes pertencia, inclusive nao comprovaram a tentativa de regularizacao do mesmo, o que evidencia a ciencia de que a posse exercida era ilegal e maculada de ma-fe. Isto porque, consoante entendimento de J. M. Carvalho Santos em "Codigo Civil Brasileiro Interpretado" (vol. II, pag. 43, Ed. Freitas Bastos), "a boa-fe e a firme conviccao do possuidor de que a coisa possuida realmente lhe pertence". [12] Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietario, as sementes, plantas e construcoes; se procedeu de boa-fe, tera direito a indenizacao. [13] Art. 1.220. Ao possuidor de ma-fe serao ressarcidas somente as benfeitorias necessarias; nao lhe assiste o direito de retencao pela importancia destas, nem o de levantar as voluptuarias.
as pecas a mera aposicao de assinatura numa delas:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NAO-CONCORDANCIA ENTRE O AGRAVO REGIMENTAL ENCAMINHADO POR FAX E O ORIGINAL APRESENTADO. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. 1. Nao se conhece de recurso interposto por fac simile incompleto ou divergente do original. Precedentes: AGRG na PET n. 4.396/SP, Corte Especial, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18.12.2006; EDCL no AGRG no AG n. 955.157/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 17.3.2008; ERESP n. 466.500/RS, Primeira Secao, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 8.8.2007; AGRG nos EDCL no RESP. n.o 667.826 - RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27.5.2008. 2. Situacao em que foi protocolado o recurso tido por original sem a assinatura do advogado, em desconformidade com o interposto por fac simile. 3. Agravo regimental nao conhecido.(STJ; AgRg-REsp 937.423; Proc. 2007/0069902-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 18/06/2009; DJE 01/07/2009)Le-se, no voto do eminente Relator, que tambem a falta de rubrica em determinadas folhas configurara a falta de correspondencia.No tocante ao agravo de instrumento, coloca-se a questao de saber se haverao de ser remetidas por fax tambem as suas pecas, discriminadas nos incisos do art. 525 do CPC. A respeito, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier e Jose Miguel Garcia Medina:Quanto a necessidade de transmissao tambem dos documentos anexos a peticao de recurso, ha intensa controversia na jurisprudencia. Recentemente, decidiu a Corte Especial do STJ, contudo, no sentido de que os documentos que acompanham o recurso podem ser juntados por ocasiao da apresentacao do original em cartorio.**STJ, Corte Especial, REsp 901.556/SP, rel. Min Nancy Andrighi, j. 21.05.2008, por maioria. Esta decisao contraria orientacao ate entao dominante, no Referido Tribunal.Processo Civil Moderno, vol. 2, Ed. RT, 1a ed., 2008 p. 96
ajuizamento de diferentes acoes, a de execucao ou cobranca somente devera ser proposta apos o esgotamento do prazo para a purga da mora, se for o inadimplemento o fundamento unico da de despejo: Caso o locador nao cumule as demandas, podera, ao depois, cobrar, em acao propria (execucao ou acao de cobranca pelo rito ordinario ou sumario), os valores devidos. Dissemos depois, vez que, primeiro, devera aguardar para saber se o locatario exerceu a faculdade de purgacao da mora que lhe e deferida. (Luiz Antonio Scavone Junior, Direito Imobiliario Teoria e Pratica, Ed. Forense, 4a ed., 2012, p. 1096) 4) Ajuizamento Tao So de Execucao de Titulo Extrajudicial, se Conveniente a Manutencao do Vinculo Locaticio Se convier ao locador manter o vinculo contratual, podera ainda propor tao so a execucao do titulo extrajudicial: A lei apresenta ao locador duas opcoes distintas, ou seja, podera ele simplesmente cobrar o seu credito de alugueis pela via executoria, com base no artigo 585, IV, do Codigo Processo Civil, independentemente do pedido de rescisao do contrato, como tambem lhe sera licito propor a acao de despejo, cumulada com a cobranca. A escolha dependera do interesse predominante do locador. Se for o de romper o vinculo locativo, recuperando a posse do imovel, sera melhor aparelhar a acao de despejo, cumulada com o pedido de cobranca. Se, ao contrario, tiver o locador maior interesse em realizar seu credito, preservando a locacao, que lhe e vantajosa, devera trilhar tao somente a via da execucao. Sylvio Capanema de Souza, A Lei do Inquilinato Comentada Artigo por Artigo, Ed. Forense, 8a ed., 2013, p. 278. 5) Sintese Conclusiva Sylvio Capanema de Souza compendia nesses termos as hipoteses com que se depara o locador, em materia de cobranca e/ou rescisao decorrentes do inadimplemento de alugueres: Em resumo, e para melhor esclarecer o leitor, vejamos os comportamentos de que pode lancar mao locador, que tenha contrato escrito: a) propor acao de despejo, cumulada com a de cobranca dos alugueis e/ou encargos; b) propor acao de despejo e so depois a de execucao, por titulo extrajudicial; c) propor a acao de execucao, sem ajuizar a de despejo. Quando o contrato e verbal, o locador tera as mesmas opcoes, menos a acao de execucao por titulo extrajudicial. Podera, entretanto, fazer a cumulacao de pedidos de despejo e de cobranca, o que lhe sera muito conveniente. Nao lancando mao da cumulacao, que a lei colocou a seu alcance, so restara ao locador, sendo verbal o contrato, cobrar os alugueis por acao ordinaria. Op. cit, p. 279
do juizo e dispensando, assim, a manifestacao do credor, penso nao ser essa a solucao mais justa, inclusive como forma de compatibilizar a nova norma processual com a material, apenas mitigando, desse modo, as regras previstas nos arts. 313 e 314 do CC: (...) Ademais, deve-se considerar tambem a possibilidade de o devedor utilizar tal prerrogativa de ma-fe, como, por exemplo, se o executado for um banco ou instituicao sem nenhuma dificuldade de liquidez. Assim, deve o Juizo ouvir o exequente, que pode impugnar a solicitacao de parcelamento, desde que apresente motivo justo e relevante e de forma fundamentada. De toda sorte, ainda que com a oposicao do credor, pode o juiz, analisando o caso concreto, deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do credor, por pretender, injustificadamente, tornar a execucao mais onerosa para o devedor, sendo certo que tal proposta e-lhe bastante proveitosa, a partir do momento em que podera levantar imediatamente o deposito relativo aos 30% do valor exequendo e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferenca, uma vez que o vencimento das parcelas subsequentes sao automaticamente antecipadas e inexiste a possibilidade de impugnacao, nos termos dos 2o e 3o do art. 745-A: 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantara a quantia depositada e serao suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ao os atos executivos, mantido o deposito. 2o O nao pagamento de qualquer das prestacoes implicara, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato inicio dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestacoes nao pagas e vedada a oposicao de embargos. Alberto Camina Moreira, em artigo especifico sobre o tema, expoe: Certamente, e por excecao, em situacao abusiva que pudesse tornar a execucao mais onerosa para o devedor, justifica-se a atuacao judicial. Todavia, ai, a decisao de imposicao do acordo deve estar fundamentada e tem a finalidade de remover a conduta abusiva do credor, que quer prejudicar o devedor, por exemplo, com vistas a expropriacao de certo bem para causar algum alarde prejudicial ao devedor. Nessa circunstancia especial e que se poderia afastar a vontade (na verdade, abuso) do credor. O abuso nunca conta com amparo judicial. Outro ponto digno de relevo. A proposta e uma grande vantagem para o credor, pois ela vira acompanhada do comprovante de deposito de 30% do valor executado. Isso e mais o fato de o executado desistir dos embargos de modo a deixar livre o caminho para a execucao, na hipotese de serem as parcelas inadimplidas, e um grande atrativo para a aceitacao da proposta; e tambem mais facilmente permite a caracterizacao do abuso caso ocorra a rejeicao da proposta. Nessa linha de inteleccao, o deferimento da medida pelo juiz afasta a incidencia da multa por inadimplemento da obrigacao reconhecida na sentenca, uma vez que o deposito dos 30% do valor devido, cujo comprovante deve vir anexado ao pedido de parcelamento, tem o condao de demonstrar o cumprimento espontaneo da obrigacao. Ratificando esse entendimento, Luiz Guilherme Marinoni expoe que: [...] em razao da
regra que permite a aplicacao subsidiaria ao cumprimento de sentenca, naquilo que nao for incompativel, das regras da execucao por quantia certa fundada em titulo extrajudicial (art. 475-R, CPC). Como se trata de uma tecnica de cumprimento espontaneo da obrigacao - (portanto, em consonancia com o principio da efetividade), e nao havendo qualquer inadequacao com o procedimento executivo para a execucao da sentenca, seria possivel que o executado, no prazo para impugnar a execucao, exercesse o direito potestativo ao parcelamento da divida previsto no art. 745-A do CPC. 2.2) Da Incidencia da Multa de 10% do Art. 475-J Sobre o Restante da Obrigacao, se Indeferido o Requerimento de Parcelamento, A Despeito da Satisfacao dos Requisitos do art. 745-A Por conseguinte, o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo a incidencia da multa, uma vez caracterizado o inadimplemento da obrigacao, ainda que preenchidos os requisitos e que o pedido tenha sido instruido com o comprovante do deposito, devendo prosseguir a execucao pelo valor remanescente. 2.3) Da Nao Incidencia da Multa de 10% do Art. 475-J Sobre o Restante da Obrigacao (70%), se Deferido o Requerimento de Parcelamento do Debito No caso sob exame, a recorrida requereu tempestivamente o parcelamento do valor exequendo, tendo efetuado o deposito de 30% (fls. 204). A despeito da manifestacao de recusa do recorrente (fl. 219), o Juizo deferiu o pedido da executada em sede de embargos de declaracao, ressaltando o adimplemento total da divida, nos seguintes termos (fl. 267): (...) Destarte, ressoa inequivoco o descabimento da multa pleiteada pelo recorrente com base no art. 475-J, 4o, do CPC, ante o exercicio de uma faculdade legal e a configuracao do pagamento espontaneo da divida. 2.4) Da Nao Incidencia de Honorarios Advocaticios se Deferido o Parcelamento do Debito, Ante o Cumprimento Espontaneo da Obrigacao No tocante aos honorarios advocaticios, a Corte Especial, por ocasiao do julgamento do REsp 1.028.855SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentenca, havendo o adimplemento espontaneo do devedor no prazo fixado no art. 475-J do CPC, nao sao devidos honorarios advocaticios, uma vez desnecessaria a pratica de quaisquer atos tendentes a satisfacao forcada do julgado. (...) Nao obstante, no caso sob analise, conquanto tenha-se caracterizado o cumprimento espontaneo da divida, o Tribunal de origem determinou o pagamento de honorarios advocaticios pela recorrida no valor de R$ 4.000,00, o que nao pode ser afastado em virtude de recurso exclusivo do exequente, sob pena de reformatio in pejus. Clique aqui para acessar um modelo de peticao de parcelamento da divida com base no art. 745-A do CPC.