taxa de inscricao individual e obrigatoria para todos(as) os delegados(as) a Plenaria Nacional do 13o Congresso. 1o - A forma, o prazo e o desembolso do pagamento da taxa de inscricao serao estabelecidos pela Secretaria Nacional de Financas. E responsabilidade dos Comites Estaduais estabelecer meios e condicoes para sua arrecadacao. 2o - O pagamento da taxa de inscricao dara direito a estadia e alimentacao durante os dias do Congresso, bem como a todos os materiais necessarios para os trabalhos congressuais.Art. 7o - A comprovacao do numero de filiados e militantes participantes do 13o Congresso sera feita atraves da Ficha de Participacao Congressual - FPC,(Anexo 1) - nos termos do artigo 12, desta norma. O numero de delegados(as) a serem eleitos para a Plenaria Nacional estara unica e exclusivamente condicionado ao total de registros efetivamente comprovados.III - Das Assembleias de Base, Plenaria de Filiados e Militantes, e ColetivosArt. 8o - A direcao da Organizacao de Base (OB), atraves de seu secretario politico ou secretario de organizacao, ou ainda pela maioria de seus membros, convocara a Assembleia de seus militantes e filiados com antecedencia minima de 7 (sete) dias e, sempre que possivel, por escrito. 1o - No municipio onde a militancia partidaria nao estiver completamente estruturada em Organizacoes de Base, o Comite Municipal devera tomar medidas efetivas para inclusao e constituicao de novas Bases e so excepcionalmente realizar Assembleias na forma de plenaria de militantes e filiados. 2o- No municipio onde o Partido nao constituiu Organizacao de Base a Conferencia realizar-se-a atraves de Plenaria de filiados e militantes do municipio.Art. 9o - A Assembleia de Base sera aberta e instalada pelo secretario politico da Organizacao de Base ou, na sua ausencia, por um responsavel indicado pelo Comite Municipal, e elegera em seguida uma Mesa Diretora dos trabalhos.Art. 10 - Para realizacao da Assembleia de Base deve-se observar: 1o - A direcao da Organizacao de Base devera informar ao respectivo Comite Municipal sobre a data de realizacao de sua Assembleia, junto com pedido para que seja acompanhada por um representante municipal. 2o - E instalada, em primeira convocacao, com a presenca da maioria de seus membros convocados especificamente para os debates do Congresso. 3o - Apos 30 (trinta) minutos e instalada desde que haja a presenca minima de tres militantes ou filiados. No entanto, a direcao da Organizacao de Base devera efetuar novas convocacoes visando alcancar a totalidade dos filiados e militantes da Base. 4o - Instalada a Assembleia o quorum de deliberacao sera a maioria simples dos presentes.Art. 11 - Participam da Assembleia de Base com direito a voz e voto os(as) filiados(as) e militantes do Partido na sua respectiva area, observado o disposto no artigo 5o desta Norma. Unico - A direcao da Organizacao de Base podera convidar a Assembleia de Base, amigos ou simpatizantes do Partido com direito a voz.Art. 12 - A direcao da Assembleia de Base devera distribuir aos militantes e filiados a Ficha de Participacao Congressual (FPC), cujo preenchimento e obrigatorio, para atender a exigencia constante no artigo 7o desta Norma, e condicao de comprovacao de realizacao da