X creditos tributarios devidos na forma do art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributario do Patrimonio de Afetacao. Paragrafo unico. (Revogado). (NR) Art. 14-A. Observadas as condicoes previstas neste artigo, sera admitido reparcelamento de debitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. 1o No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderao ser incluidos novos debitos. 2o A formalizacao do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: I 10% (dez por cento) do total dos debitos consolidados; ou II 20% (vinte por cento) do total dos debitos consolidados, caso haja debito com historico de reparcelamento anterior. 3o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposicoes relativas ao parcelamento previstas nesta Lei. Art. 14-B. Implicara imediata rescisao do parcelamento e remessa do debito para inscricao em Divida Ativa da Uniao ou prosseguimento da execucao, conforme o caso, a falta de pagamento: I de 3 (tres) parcelas, consecutivas ou nao; ou II de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. Art. 14-C. Podera ser concedido, de oficio ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestacao em confissao de divida e instrumento habil e suficiente para a exigencia do credito tributario. Paragrafo unico. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo nao se aplicam as vedacoes estabelecidas no art. 14 desta Lei. Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municipios conterao clausulas em que estes autorizem a retencao do Fundo de Participacao dos Estados FPE ou do Fundo de Participacao dos Municipios FPM. Paragrafo unico. O valor mensal das obrigacoes previdenciarias correntes, para efeito deste artigo, sera apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e de Informacoes a Previdencia Social GFIP ou, no caso de sua nao-apresentacao no prazo legal, estimado, utilizando-se a media das ultimas 12 (doze) competencias recolhidas anteriores ao mes da retencao prevista no caput deste artigo, sem prejuizo da cobranca ou restituicao ou compensacao de eventuais diferencas. Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarao, em seus sitios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no ambito de suas competencias. Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no ambito de suas competencias, editarao atos necessarios a execucao do parcelamento de que trata esta Lei. Art. 25. O termo de inscricao em Divida Ativa da Uniao, bem como o das autarquias e fundacoes publicas federais, a Certidao de Divida Ativa dele extraida e a peticao inicial em processo de execucao fiscal poderao ser subscritos manualmente, ou por chancela mecanica ou eletronica, observadas as disposicoes legais.......................................................................... (NR) Art. 37-A. Os creditos das autarquias e fundacoes publicas federais, de qualquer natureza, nao pagos nos prazos previstos na legislacao, serao acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislacao aplicavel aos tributos federais. 1o Os creditos