Todos os funcionarios devem ser registrados? - Sim, no prazo maximo de 48 horas apos a admissao, segundo a CLT. Quanto tempo o funcionario pode ficar em periodo de experiencia , sem ser registrado? - O periodo de experiencia sem registro nao existe na lei. O artigo 29o. da CLT determina que o registro aconteca em 48 horas, no maximo, depois que o funcionario comeca a trabalhar. - A multa para o descumprimento desta determinacao e de 10 salarios minimos. - Alem da multa, existem muitas outras despesas com que o empregador pode ter que arcar, no caso de uma acao trabalhista. - Existe na CLT o contrato de experiencia, que tem 90 dias como prazo-limite. Casos aplicaveis Art. 3o Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar servicos de natureza nao eventual a empregador, sob a dependencia deste e mediante salario. Art. 4o Considera-se como de servico efetivo o periodo em que o empregado esteja a disposicao do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposicao especial expressamente consignada. Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdencia Social e obrigatoria para o exercicio de qualquer empregado, inclusive de natureza rural, ainda que em carater temporario, e para o exercicio por conta propria de atividade profissional remunerada. Prazo para anotacao Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdencia Social sera obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual tera o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissao, a remuneracao e as condicoes especiais, se houver, sendo facultada a adocao de sistema manual, mecanico ou eletronico, conforme instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho. Obrigatoriedade do registro Art. 41. Em todas as atividades sera obrigatorio para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletronico, conforme instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho. Alem da qualificacao civil ou profissional de cada trabalhador, deverao ser anotados todos os dados relativos a sua admissao no emprego, duracao e efetividade do trabalho, a ferias, acidentes e demais circunstancias que interessem a protecao do trabalhador. Penalidades Art. 47. A empresa que mantiver empregado nao registrado nos termos do art. 41 e seu paragrafo unico incorrera na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referencia regional, por empregado nao registrado, acrescido de igual valor em cada reincidencia. Art. 49. Para os efeitos da emissao, substituicao ou anotacao de Carteira de Trabalho e Previdencia Social, considerar-se-a crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Codigo Penal: V - anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdencia Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar, em juizo ou fora dele, data de admissao em emprego diversa da verdadeira. Fonte: www.sindiconet.com.br-- Marcelo Winther de CastroAdvogadoRua Leite de Morais, 42 - sala 05 - CEP 02034-020 -Santana/SPFones: (11) 3257-4164 / 3876-8496 Celular: 99733-4767 (Tim - WhatsApp) / 94374-5197 (Vivo)Ao lado da estacao Santana do Metroblogger : www.wintherassessoria.com O artigo 22 da Lei 11.795/2008, determina que a contemplacao e a atribuicao ao consorciado do credito para a aquisicao de