reajuste e a revisaodas taxas, tarifas e outros precos publicos aplicaveis ao contrato;VI - as condicoes e garantias de pagamento;VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os queautorizam a sub-rogacao;VIII - as hipoteses de extincao, inadmitida aalteracao e a rescisao administrativas unilaterais;IX - as penalidades a que estao sujeitas as partes emcaso de inadimplemento;X - a designacao do orgao ou entidade responsavelpela regulacao e fiscalizacao das atividades ou insumos contratados. 3o Inclui-se entre as garantiasprevistas no inciso VI do 2o deste artigo a obrigacao docontratante de destacar, nos documentos de cobranca aos usuarios, o valor daremuneracao dos servicos prestados pelo contratado e de realizar a respectivaarrecadacao e entrega dos valores arrecadados. 4o No caso de execucao medianteconcessao de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo,deverao constar do correspondente edital de licitacao as regras e os valoresdas tarifas e outros precos publicos a serem pagos aos demais prestadores, bemcomo a obrigacao e a forma de pagamento.Art. 13. Os entes da Federacao, isoladamente oureunidos em consorcios publicos, poderao instituir fundos, aos quais poderaoser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos servicos, coma finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos desaneamento basico, a universalizacao dos servicos publicos de saneamentobasico.Paragrafo unico. Os recursos dos fundos a que serefere o caput deste artigo poderao ser utilizados como fontes ou garantias emoperacoes de credito para financiamento dos investimentos necessarios auniversalizacao dos servicos publicos de saneamento basico.DA PRESTACAO REGIONALIZADA DE SERVICOS PUBLICOS DESANEAMENTO BASICOArt. 14. A prestacao regionalizada de servicos publicos desaneamento basico e caracterizada por:I - um unico prestador do servico para variosMunicipios, contiguos ou nao;II - uniformidade de fiscalizacao e regulacao dosservicos, inclusive de sua remuneracao;III - compatibilidade de planejamento.Art. 15. Na prestacao regionalizada de servicospublicos de saneamento basico, as atividades de regulacao e fiscalizacaopoderao ser exercidas:I - por orgao ou entidade de ente da Federacao a queo titular tenha delegado o exercicio dessas competencias por meio de conveniode cooperacao entre entes da Federacao, obedecido o disposto no art.241 da Constituicao Federal; II - por consorcio publico de direito publicointegrado pelos titulares dos servicos.Paragrafo unico. No exercicio das atividades deplanejamento dos servicos a que se refere o caput deste artigo, o titularpodera receber cooperacao tecnica do respectivo Estado e basear-se em estudosfornecidos pelos prestadores.Art. 16. A prestacao regionalizada de servicos publicos desaneamento basico podera ser realizada por:I - orgao, autarquia, fundacao de direito publico,consorcio publico, empresa publica ou sociedade de economia mista estadual, doDistrito Federal, ou municipal, na forma da legislacao;II - empresa a que se tenham concedido os servicos.Art. 17. O servico regionalizado de saneamento basicopodera obedecer a plano de saneamento basico elaborado para o conjunto deMunicipios atendidos.Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de umMunicipio ou que prestem servicos publicos de saneamento basico diferentes emum mesmo Municipio manterao sistema contabil que permita registrar edemonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada servico em cada umdos Municipios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal. Paragrafo unico. A entidade de regulacao deverainstituir regras e criterios de estruturacao de sistema contabil e dorespectivo plano de contas,