Codigo de Processo Penal, bem como nos relevantes motivos de fato e de direito adiante articulados.Pede deferimento. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho FederalNesses termos, do processamento,Pede deferimento.Sao Paulo, 12 de marco de 2.009.ALBERTO ZACHARIAS TORONOAB/SP no 65.371ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho FederalEGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:EGREGIA TURMA:DOUTO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA:Ementa do pedido:1. Desde o Codigo Criminal do Imperio se sabe que nos delitos de opiniao "os escriptos e discursos em que forem commettidos serao interpretados segundo as regras de boa hermeneutica, e nao por phrases isoladas e deslocadas" (art. 8o). Idem o art. 23, 2o, do CP de 1890.2. Razoes de apelacao, densas e longas, com 109 paginas, subscritas pelo paciente e outro il. Advogado, contendo criticas duras a atuacao do magistrado sentenciante e a decisao proferida, mas absolutamente dentro dos padroes forenses e entrosadas com a discussao da causa. Libertas conviciandi.3. Representacao do magistrado supostamente ofendido circunscrita a injuria. Denuncia que, extrapolando, imputa ao paciente tambem os crimes de calunia e difamacao. "Nos crimes de acao penal publica condicionada, defeso ao Ministerio Publico extrapolar dos termos da representacao, emenda-la ou corrigi-la, porque tem funcao estrita. Parecendo ao orgao oficial da acusacao que a representacao se mostra imprecisa, cabe-lhe pedir a intimacao da parte para completa-la, se ainda inocorrida a decadencia" (TAMG, Apel. Crim. 79.423, rel. Juiz LUCIO URBANO; apud: Alberto Silva Franco, "Codigo Penal e sua interpretacao jurisprudencial", ed. RT, SP, 7a ed., 2001, v. I, p. 1.719).4. Atipicidade das expressoes destacadas na denuncia.5. Incidencia da imunidade material. "Na defesa da causa, o advogado nao pode omitir argumento algum, e nao sao poucas as vezes em que interesses conflitantes exigem ataques mais violentos" (RT 597/321).ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Federal6. Habeas corpus impetrado perante o Col. STJ. Liminar indeferida sob o argumento de que "(...) Em que pese o encerramento da instrucao criminal, nao existe data prevista para a prolacao da sentenca de merito, que podera inclusive absolver o paciente, ou ameaca direta ao seu direito de locomocao, inexistindo periculum in mora (...)" (doc. 03-A)7. Iminencia da prolacao de sentenca a demonstrar inequivoca presenca do periculum in mora. Precedente deste e. STF: "Defiro a medida liminar incidental pleiteada, tendo em vista a plausibilidade das alegacoes e a iminencia de ser proferida a sentenca, para suspender o curso da acao penal ..." (HC no 83-933 MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 03.12.2004). Manifesta ilegalidade da decisao indeferitoria da liminar a ensejar o afastamento da Sumula no 691, deste e. STF. Precedentes: HC no 85185, Rel. Min. CEZAR PELUZO, DJ 01.09.2006; HC no 89.794, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 29/11/2006.I SINTESE DA IMPETRACAO:No caso desta impetracao, afora as expressoes reputadas como ofensivas terem sido proferidas na discussao da causa, tema a ser tratado adiante, nao ha necessidade de grande esforco interpretativo para se perceber a manifesta atipicidade das imputacoes que recaem sobre o paciente e seu colega de trabalho.Contudo, o e. TRF da 3a Regiao denegou ordem de habeas corpus la impetrada, razao pela qual se manejou novo remedio heroico perante o e. Superior Tribunal de Justica (doc. no 02-A),