o devido processo legal incide atraves de normas que ordenam os procedimentos. As regras que disciplinam o ajuizamento da acao, a citacao do reu, as modalidades de resposta, a atividade probatoria, os requisitos da sentenca, o processamento dos recursos, etc, todas elas realizam o devido processo legal. No entanto, muitas vezes, o principio due process of law incide para invalidar normas materiais ou processuais com ele incompativeis. E utilizado ainda, independentemente da mediacao de regras, para ordenar determinado procedimento, sempre que nao houver uma ordenacao legal, ou ainda quando a regulacao daquele procedimento nao for apta a realizar a finalidade propugnada pela principiologia do devido processo legal.Sendo assim, a clausula principiologica do devido processo legal perde o seu carater meramente supletivo, impondo uma aplicacao obrigatoria pelos sujeitos processuais para o deslinde dos conflitos de interesse. O due process of law passa a ser utilizado como fonte primaria e imediata de direito, podendo ser aplicado diretamente a todos os casos concretos, seja no aspecto negativo, seja no aspecto negativo.No que se refere ao primeiro sentido, a eficacia negativa confere aos sujeitos processuais a prerrogativa de questionar a validade de todas as normas juridicas ou acoes que ofendam o due process of law nas seguintes hipoteses: a) violacao dos principios da isonomia, contraditorio, ampla defesa, previsao do juiz natural, inafastabilidade da jurisdicao, publicidade dos atos processuais, a motivacao das decisoes judiciais, duplo grau de jurisdicao, proibicao do uso de prova ilicita ou duracao razoavel do processo; b) concretizacao de opcao hermeneutica que se revele incompativel com as exigencias de efetividade e legitimidade da ordem juridica do Estado Democratico de Direito, por contrariar a justa ponderacao principiologica e o postulado da razoabilidade/proporcionalidade.Por sua vez, a eficacia positiva consiste em reconhecer aos sujeitos processuais a prerrogativa de exigir uma justa prestacao estatal (jurisdicional, administrativa, legislativa) ou uma conduta particular aceitavel no ambito dos procedimentos negociais ou falimentares, pela elaboracao de norma juridica que, alem de respeitar as garantias constitucionais do processo, que concretize opcoes hermeneuticas que correspondam a ponderacao principiologica e ao melhor uso do postulado da razoabilidade/proporcionalidade na interpretacao/aplicacao das normas juridicas.De outro lado, convem ressaltar que os efeitos juridicos negativos e positivos decorrentes da clausula principiologica do devido processo legal atingem nao somente as relacoes estabelecidas entre os agentes publicos e os cidadaos (eficacia vertical dos direitos fundamentais), como tambem incide sobre os liames mantidos pelos particulares, no campo das relacoes privadas (eficacia horizontal dos direitos fundamentais).Decerto, a tradicao juridica, advinda do liberalismo e das Codificacoes do Seculo XIX, acarretava uma separacao ficcional entre Estado e Sociedade, de modo que a Constituicao era o estatuto do Publico, e o Codigo Civil a Constituicao do Direito Privado. Neste contexto, os cidadaos teriam direito apenas e tao-somente contra o Estado, o que assegurava a iniciativa privada uma liberdade absoluta, sem que o Estado pudesse interferir nas respectivas esferas individuais.A afirmacao da eficacia dos direitos fundamentais nas relacoes privadas surgiu a partir de construcoes pretoriana e doutrinaria, ganhando forca com o fenomeno da constitucionalizacao do Direito Privado, potencializada, no ordenamento juridico patrio, com o advento do Codigo