contratados na apolice.STJ.2a Secao. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.Sumula 538-STJ: As administradoras de consorcio tem liberdadepara estabelecer a respectiva taxa de administracao, ainda que fixada empercentual superior a dez por cento.STJ.2a Secao. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.Sumula 539-STJ: E permitida a capitalizacao de juros comperiodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituicoesintegrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.STJ.2a Secao. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.Sumula 540-STJ: Na acao de cobranca do seguro DPVAT, constituifaculdade do autor escolher entre os foros do seu domicilio, do local doacidente ou ainda do domicilio do reu.STJ.2a Secao. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.Sumula 541-STJ: A previsao no contrato bancario de taxa de jurosanual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca dataxa efetiva anual contratada.STJ.2a Secao. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.Sumula 542-STJ: A acao penal relativa ao crime de lesao corporalresultante de violencia domestica contra a mulher e publica incondicionada.STJ.3a Secao. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015.Sumula 543-STJ: Na hipotese de resolucao de contrato de promessade compra e venda de imovel submetido ao Codigo de Defesa do Consumidor, deveocorrer a imediata restituicao das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ouparcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.STJ.2a Secao. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567).Sumula 544-STJ: E valida a utilizacao de tabela do ConselhoNacional deSeguros Privados para estabelecer aproporcionalidade da indenizacao do seguro DPVAT ao grau de invalidez tambem nahipotese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da MedidaProvisoria n. 451/2008.STJ.2a Secao. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567).Sumula 545-STJ: Quando a confissao for utilizada para a formacaodo convencimento do julgador, o reu fara jus a atenuante prevista no artigo 65,III, d, do Codigo Penal.STJ.3a Secao. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.Sumula 546-STJ: A competencia para processar e julgar o crime deuso de documento falso e firmada em razao da entidade ou orgao ao qual foiapresentado o documento publico, nao importando a qualificacao do orgaoexpedidor.STJ.3a Secao. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.Sumula 547-STJ: Nas acoes em que se pleiteia o ressarcimento dosvalores pagos a titulo de participacao financeira do consumidor no custeio deconstrucao de rede eletrica, o prazo prescricional e de vinte anos na vigenciado Codigo Civil de 1916. Na vigencia do Codigo Civil de 2002, o prazo e decinco anos se houver previsao contratual de ressarcimento e de tres anos naausencia de clausula nesse sentido, observada a regra de transicao disciplinadaem seu art. 2.028.STJ.2a Secao. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.Sumula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusao do registro dadivida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco diasuteis, a partir do integral e efetivo pagamento do debito.STJ.2a Secao. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.Sumula 549-STJ: E valida a penhora de bem de familia pertencentea fiador de contrato de locacao.STJ.2a Secao. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.Sumula 550-STJ: A utilizacao de escore de credito, metodoestatistico de avaliacao de risco que nao constitui banco de dados, dispensa oconsentimento do consumidor, que tera o direito de solicitar esclarecimentossobre as informacoes pessoais valoradas