nos hospitais constantes no Anexo I.CLAUSULA SETIMA DAS ALTERACOESA SMS e a SES poderao, de comum acordo, alterar o presente Termo e o Plano Operativo Anual, com excecao no tocante ao seu objeto, mediante a celebracao de Termo Aditivo. 1 O volume de recursos repassados em cumprimento ao objeto desse presente Termo podera ser alterado, de comum acordo, nas seguintes hipoteses:a) variacoes nas metas fisicas e consequentemente no valor global mensal superiores aos limites estabelecidos no Paragrafo Segundo da Clausula Segunda e que impliquem em alteracoes financeiras;b) alteracao a qualquer tempo das clausulas desse Termo ou do Plano Operativo Anual, que impliquem novos valores financeiros;c) revisao anual do Plano Operativo Anual. 2 As partes somente poderao fazer alteracoes nesse Termo de Compromisso e no Plano Operativo Anual, se decorridos no minimo 90 (noventa) dias apos a publicacao do presente instrumento ou de seu respectivo Termo Aditivo.CLAUSULA OITAVA DA INADIMPLENCIAPara eventuais disfuncoes havidas na execucao deste Termo, o valor relativo ao repasse estabelecido na Programacao financeira constante na Clausula Quinta podera, mediante informacao a SES, ser alterado pela SMS, total ou parcialmente, nos seguintes casos:I - nao cumprimento do presente Termo de Compromisso;II- fornecimento pela SES de informacoes incompletas, extemporaneas ou inadimplentes nos formatos solicitados pela SMS, obstaculizacao da avaliacao, da supervisao ou das auditorias operacionais realizadas por orgaos de qualquer nivel de gestao do SUS e na falta da apresentacao dos Relatorios Mensais e Anuais;III - nao alimentacao dos sistemas de informacao.CLAUSULA NONA - DA PUBLICACAOA SMS e a SES providenciarao a publicacao do extrato do presente Termo no Diario Oficial de conformidade com o disposto no paragrafo unico do artigo 61 da Lei n 8.666/93 e na forma da legislacao estadual.CLAUSULA DECIMA - DA DENUNCIAO presente Termo podera ser denunciado de pleno direito no caso de descumprimento de qualquer de suas clausulas e condicoes aqui estipuladas ou ainda denunciado por qualquer uma das partes, com antecedencia minima de 90 (noventa) dias a partir do 6 (sexto) mes de vigenciaCLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOSNo decorrer da vigencia desse Termo de Compromisso (ou Cooperacao), os casos omissos, as controversias entre a SMS e a SES relativas a interpretacao ou a aplicacao desse Termo ou do Plano Operativo Anual, que a Comissao de Acompanhamento nao consiga resolver, as partes diligenciarao para soluciona-las, pela negociacao.Paragrafo unico - Se a Comissao de Acompanhamento nao conseguir resolver as controversias, essas serao submetidas a apreciacao da Comissao Intergestores Bipartite do Estado de.................CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DO FOROFica eleito o foro da Comarca de ................., Estado de .........., para dirimir eventuais questoes oriundas da execucao deste Termo, bem como de seus respectivos Termos Aditivos, que vierem a ser celebrados.E, por estarem, assim justo e pactuado, os participes firmam o presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presenca das testemunhas infra-assinadas.Localidade, data FONTEWILKEN , P.R.C. POLITICA DE SAUDE NO BRASIL O Sistema unico de Saude: Uma Realidade em Construcao, 2005, H.P. Comunicacao Editora, Rio de Janeiro.