APELACAO PROVIDA.1.Cinge-se a discussao a possibilidade ou nao de a PortariaInterministerial n.o 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA proibir autilizacao de produtos de uso humano ou nao registrados noMinisterio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento para otratamento de caes infectados pela leishmaniose visceral.2.A questao sob analise e eminentemente de direito, diferentementedo que decidiu o juiz de primeiro grau, porquanto o autor questionatanto a legalidade quanto a constitucionalidade da Portaria n.o1.426. Assim, por se tratar de materia de lei, nao e pertinente,data venia do ilustre relator, a discussao acerca da possibilidadeou nao de producao de provas em sede de cautelar.3.A Portaria n.o 1.426 e ilegal, porquanto extrapola os limites tantoda legislacao que regulamenta a garantia do livre exercicio daprofissao de medico veterinario, como das leis protetivas do meioambiente, em especial da fauna.4.No tocante ao exercicio profissional, a Lei n.o 5.517/68 ressalta,dentre as atribuicoes do veterinario, a pratica da clinica emtodas as suas modalidades, a assistencia tecnica e sanitaria aosanimais sob qualquer forma, o planejamento e a execucao da defesasanitaria animal, o estudo e a aplicacao de medidas de saudepublica no tocante as doencas de animais transmissiveis ao homeme as pesquisas e trabalhos ligados a biologia geral, a zoologia, azootecnia bem como a bromatologia animal em especial, consoante seobserva dos artigos 1o, 5o, alineas a, c e d, e 6o, alineas b eh. A mesma lei, que igualmente cria os Conselhos Federal e Regionaisde Medicina Veterinaria, consigna dentre as atribuicoes do CFMV, aexpedicao de resolucoes para sua fiel execucao e a organizacaodo respectivo Codigo de Etica. Com base no mencionado artigo 16 Lein.o 5.517/68 e que foi editado o Codigo de etica do MedicoVeterinario, consubstanciado na Resolucao n.o 722, de 16 deagosto de 2002, cujo artigo 10 preceitua a liberdade do veterinariona prescricao do tratamento que considerar mais indicado, incluidosos recursos humanos e materiais que entender necessarios aodesempenho da profissao.5.Resta claro, com base no aludido arcabouco normativo, que aoveterinario e que cabe decidir acerca da prescricao do tratamentoaos animais, bem como quanto aos recursos humanos e materiais a seremempregados. A portaria, ao vedar a utilizacao de produtos de usohumano ou nao registrados no competente orgao federal, viola osreferidos preceitos legais e, por consequencia, indiretamente, aliberdade de exercicio da profissao, prevista no inciso XIII doartigo 5o da Constituicao Federal, assim como o principio dalegalidade, que conta do inciso II.6.A Portaria n.o 1.426 revela-se ilegal, ainda, por afrontar alegislacao protetiva do meio ambiente, especialmente a Lei n.o9.605/98, que tipifica, dentre os crimes ambientais, aqueles que saocometidos contra a fauna, e tambem a Declaracao Universal dosDireitos dos Animais, proclamada em assembleia da Unesco, emBruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, que regulamenta a materia noambito internacional, e que foi recepcionada pelo nosso sistemajuridico.7.A protecao dos animais em relacao as praticas que possamprovocar sua extincao ou que os submetam a crueldade edecorrencia do direito da pessoa humana ao meio ambienteecologicamente equilibrado, previsto no inciso VII do 1o do artigo225 do texto constitucional.8.A Constituicao Federal, a Declaracao de Bruxelas e as leis deprotecao a fauna conduzem-se no sentido da protecao tanto davida como contra os maus tratos. A