lei complementar, pode-se definir e criar contribuinte (art. 146, III, letra a).A solucao para essa questao encontra-se no art. 128 do CTN, que diz o seguinte: Art. 128 Sem prejuizo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo credito tributario a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigacao, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em carater supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigacao. PROMESSA DE COMPRA E VENDAPara comecar a falar sobre a promessa de compra e venda, prevista no rol dos direitos reais, do NCC, deverei falar, tambem, sobre o compromisso de compra e venda, previsto no DL 58/37 e na Lei 6766/79.Entao vejamos: o compromisso de compra e venda, previsto nas precitadas legislacoes refere-se aos imoveis loteados, trata-se de um contrato preliminar improprio.Por que improprio? Porque normalmente o contrato preliminar objetiva a consecucao de um outro contrato. Na hipotese do compromisso, ele e contrato preliminar improprio, porque nao necessita de um 2o contrato. Basta o promissario comprador, apos efetivar o pagamento da ultima parcela da prestacao, comparecer no RGI competente com a escritura e o recibo de quitacao. 6o, art. 25, Lei 6766/79 Os compromissos de compra e venda, as cessoes e as promessas de cessao valerao como titulo para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitacao.Situacao diferente, ocorre com as promessas de compra e venda, pois estas prescindem da lavratura de um 2o contrato, a escritura definitiva.Sendo, pois, a promessa de compra e venda de imoveis nao loteados, um contrato preliminar proprio.Outro ponto importante, que e bom ressaltarmos e o fato que, em se tratando de imoveis loteados, ou seja, aqueles regidos pelo DL 58/37 e Lei 6766/79, esses compromissos serao sempre IRRETRATAVEIS, por determinacao legal (art. 25, da Lei 6766/79).Ja, a promessa de compra e venda de imoveis nao loteados podera haver ou nao a clausula que preve o arrependimento.Fiz esse paralelo, para poder explicar melhor o inciso VII, do art. 1225, do CC/02, que incluiu dentre os direitos reais, o direito do promitente comprador do imovel.Portanto, a promessa que tem eficacia de direito real e aquela que nao consta a clausula de arrependimento e esta registrada no RGI competente.Por sua vez, o art. 1418, assevera que:Art. 1418 O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos destes forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicacao do imovel.Sabemos que os requisitos necessarios para a propositura da acao de adjudicacao compulsoria sao:a) cumprimento cabal do contrato;b) recusa injustificada do promitente vendedor ou de terceiro em firmar escritura definitiva;c) inexistencia de clausula de arrependimento;d) registro imobiliario ???A grande questao agora e sabermos se ha ou nao necessidade do registro da promessa de compra e venda, para a propositura da acao de adjudicacao compulsoria.Pois, tanto o art. 1418, como o paragrafo unico, do art. 463, ambos do NCC, determinam o registro da promessa.Estaria