da decada de 1990.A eliminacao do FUNDAP, Vossa Excelencia, representara uma perda de grandes proporcoes para os capixabas, impossivel de se compensar. O orcamento estadual sofreria um corte de R$ 360 milhoes, em valores de 2011. E ha outros fatores a considerar: a reducao na base de arrecadacao de outros itens, como o ICMS sobre transporte interestadual; o desenquadramento dos demais Poderes (Legislativo e Judiciario) na LRF, com as consequencias previsiveis deste fato; e o comprometimento dos limites operacionais de credito do Banco Estadual de Desenvolvimento BANDES. O banco seria obrigado a descontinuar o Nosso Credito, programa extremamente bem avaliado de microcredito produtivo, realizado com funding no FUNDAP SOCIAL.Alem de viabilizar o funding para o programa estadual de microcredito, que desde sua criacao ajudou a sustentar e gerar mais de 100 mil empregos, o FUNDAP tambem viabiliza funding para financiar investimentos em diversos arranjos produtivos locais, nos quais se incluem beneficiamento de marmores e granitos, industria mobiliaria, servicos de transportes rodoviarios de cargas, hotelaria, comercio atacadista, terminais logisticos e operadores de cargas multimodais, metalurgia e metalmecanica, producao quimica e de derivados do gas, vestuarios, fabricacao de chocolates, cultivos de cafe, e frigorificos. Enfim, um conjunto expressivo de pequenos e medios negocios que contribuiram de forma relevante para o desenvolvimento recente do Estado e do Brasil, via diversificacao produtiva, crescimento das exportacoes e geracao de empregos.Os municipios, por seu turno, perderiam o equivalente a R$ 600 milhoes, em valores de 2011, de receitas diretas. Mas ha tambem que considerar a perda de arrecadacao de ISS, algo de dificil mensuracao. Para os municipios que sediam tradings, o movimento teria duas etapas: alem da perda direta, haveria queda no indice de participacao no ICMS, em turno posterior.Seria inevitavel uma completa desorganizacao das financas e consequente queda na qualidade dos servicos publicos na Regiao Metropolitana da Grande Vitoria. Segundo estudo recente do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, 41 dos 78 municipios capixabas teriam suas contas publicas inviabilizadas e deixariam de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal!Haveria, ainda, um forte impacto sobre o nivel de atividade economica. Estudos ja realizados indicam perda do PIB da ordem de 7% e de ate 45 mil empregos na cadeia de servicos associada, gerados por aproximadamente 500 empresas. Alem do mais, o fim do FUNDAP pioraria a ja sofrivel programacao de navios de carga geral para Vitoria, onerando o frete e dificultando a disponibilidade de conteineres para os demais segmentos, em especial para os pequenos exportadores de cargas gerais.Alem das perdas irreparaveis para o Estado do Espirito Santo, a reducao das aliquotas interestaduais do ICMS retirara do conjunto dos estados da federacao a possibilidade de atuar, de modo complementar, na politica de desenvolvimento regional.A promocao do desenvolvimento ocupa posicao central na agenda de qualquer governante, independentemente da sua situacao na estrutura federativa. Mas, na pratica, o fim dos incentivos estaduais concentrara na Uniao o uso de mecanismos de desenvolvimento regional, dificultando a democratizacao e a desconcentracao desse processo.O fomento da atividade economica atraves de incentivos fiscais e praticado em larga escala ao redor do mundo. A maioria das