dos valoresiniciais as necessidades reveladas no curso do exercicio importaram no valortotal de R$9.747.292,21, em decorrencia da abertura de CreditosSuplementares. Ditas modificacoes, a par de respeitarem as normas deregencia, nao alteraram o valor originalmente estabelecido, na medida em queforam utilizadas, como suporte, anulacoes de dotacoes, em igual valor,regularmente refletidas no Demonstrativo de Despesas do mes dedezembro/12.5 DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO ORCAMENTARIAREALIZADO PELA 27a INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLEEXTERNOOs trabalhos empreendidos pelo TCM objetivando orientar e alertar aAdministracao Municipal, ao longo dos meses do exercicio cujas contas saoapreciadas, nao produziu os resultados almejados, na medida em que aAdministracao nao adotou oportunas providencias objetivando ocumprimento da legislacao. E o que reflete o largo elenco de faltas,irregularidades e senoes resumidos na Cientificacao/ Relatorio Anual, queincidem nas conclusoes deste pronunciamento, com respectivoenquadramento legal, ainda que considerada a defesa final, mencionadasabaixo as de maior expressividade:A) Falhas repetidas ao longo dos meses do exercicio no que concerne aosistema informatizado SIGA, a revelar inobservancia das normas daResolucao TCM no 1.282/09, dificultando o exercicio do controleexterno, constitucionalmente instituido;Nao cumprimento de disposicoes referentes a execucao da despesa,contidas na Lei Federal no 4.320/64, Resolucoes e Instrucoes editadaspor este orgao;C) Desrespeito aos principios constitucionais e a normas atinentes alicitacao publica Lei Federal no 8.666/93;D) Injustificavel pagamento de tarifas bancarias, no montante deR$14.871,62 (quatorze mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta edois centavos), relativas a multas e juros por atraso no cumprimentode obrigacoes, fato que expoe e ridiculariza o ente publico,comprometendo-lhe a credibilidade;E) Ausencia de comprovacao de despesa, nos meses de julho (R$10.287,00) e setembro (R$ 7.200,00), no valor total de R$ 17.487,00(dezessete mil quatrocentos e oitenta e sete reais);4F) Saida de numerario da conta bancaria do FUNDEB, sem suporte emdocumento de despesa, no montante de R$ 373,48 (trezentos esetenta e tres reais e quarenta e oito centavos), no mes de dezembro;G) Nao apresentacao de Notas Fiscais emitidas por meio eletronico,modalidade que traduz sensivel evolucao na sistematica da arrecadacaotributaria, da qual participam os municipios. A omissao revelainobservancia a disposicoes da Resolucao TCM no 956/05;H) Reincidencia no cometimento de irregularidades anteriormenteapontadas pelo TCM.Os valores citados nos itens E, E e F deverao ser ressarcidos aoerario, com recursos pessoais do Gestor das presentes contas, no prazode ate 60 (sessenta) dias a contar do transito em julgado destepronunciamento, comprovando-se o fato junto a Regional da Corte, salvose descaracterizados em eventual Pedido de Reconsideracao, comdocumentacao regularmente apreciada pela Regional da Corte.6 DAS DEMONSTRACOES CONTABEISA analise empreendida neste item considera a execucao orcamentariofinanceirae a gestao patrimonial. O primeiro aspecto reflete a realizacao dereceitas e despesas e a respectiva movimentacao. A gestao patrimonial traduza posicao dos ativos e passivos, bem assim o comportamento da dividapublica municipal.Preliminarmente, refira-se que foi apresentado o selo da Declaracao deHabilitacao Profissional DHP do contador que firma as pecas contabeis,cumprindo o disposto nas Resolucoes nos 1.363/11 e 1.402/12, do ConselhoRegional de Contabilidade do Estado da Bahia.6.1 CONFRONTO COM AS CONTAS DA CAMARAO total lancado no Demonstrativo de Despesas do mes de dezembro daCamara Municipal foi incorporado ao da Prefeitura, por elementos dedespesas, na respectiva unidade orcamentaria, de sorte que os balancos doMunicipio acham-se consolidados, como