cursos instituidos para o seu aperfeicoamento, patrocinado pela Secretaria de Educacao do Municipio e outras instituicoes educacionais;XXI zelar pela economia e conservacao do material que lhe for confiado;XXII estimular nos alunos o espirito de solidariedade humana;XXIII empenhar-se pela educacao integral do aluno;XXIV sugerir providencias que visem a melhoria e aperfeicoamento do Sistema Municipal de Ensino;XXV participar do Colegiado Escolar;XXVI zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputacao da categoria;XXVII - preservar os principios, os ideais e fins da educacao brasileira, atraves do seu desempenho profissional.Art. 177 - Constituem faltas graves, alem de outras previstas nas normas estatutarias vigentes:I impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razao de qualquer carencia material;II discriminar o aluno por preconceito de qualquer especie;III deixar de comparecer ao servico sem justa causa ou retirar da Unidade Escolar em horario de expediente, sem previa autorizacao superior;IV tratar de assuntos particulares durante o horario de trabalho;V faltar com respeito ao aluno, ao colega de profissao e desacatar as autoridades constituidas na administracao escolar;VI retirar, sem previa autorizacao da autoridade competente, qualquer documento ou material existente na Unidade Escolar;VII confiar a outra pessoa o desempenho de cargo que lhe competir.CAPITULO XXIDo Regime DisciplinarArt. 178 - Sao penalidades disciplinares:I advertencia verbal;II advertencia escrita;III suspensao;IV exoneracao;V demissao;Art. 179 - Na aplicacao das penas disciplinares serao consideradas a natureza e a grandeza da infracao e de danos que desta provirem ao Ensino e a Secretaria de Educacao.Paragrafo Unico - Para imposicao das penas disciplinares de advertencia escrita e suspensao de 30 (trinta) dias e necessario a comprovacao do ato violador da disciplina funcional.Art. 180 - A pena de suspensao, que nao exceda a 30 (trinta) dias consecutivos, sera aplicada nos casos de falta grave, ou de reincidencia em falta punida com advertencia por escrito.Art. 181 - A pena de exoneracao e/ou demissao sera aplicada nos casos previstos nesta Lei, mediante Processo Administrativo:I incontinencia publica e escandalosa, vicio em drogas, jogos de azar e embriagues habitual;II lesao aos cofres ou dilapidacao ao patrimonio publico;III abandono de emprego;IV por julgamento e decisao judicial. 1o - nos casos de vicios em drogas, jogos de azar e embriagues habitual a Secretaria de Educacao encaminhara o servidor ao tratamento especial conforme o caso, junto a Secretaria de Assistencia Social do Municipio de BELMONTE. 2o Considerar-se-a abandono de emprego a ausencia do profissional ao trabalho, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados.Art. 182- A imposicao de penas disciplinares e de competencia:I Prefeito Municipal, para as exoneracoes e demissoes, apos resultado de Inquerito Administrativo com acompanhamento da entidade de classe e Comissao de Gestao do Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio;II Secretaria de Educacao Municipal para a pena de suspensao apos inquerito com acompanhamento da entidade de classe e Comissao de Gestao do Plano de Carreira e remuneracao do Magisterio;III os diretores das Unidades Escolares, para as penas de advertencia verbal e escrita depois de ouvido o servidor envolvido e o colegiado escolar.Art. 183- Ao Profissional da Educacao do Municipio de Belmonte sera garantido o amplo direito de defesa.