45 (quarenta e cinco) dias, apos o recebimento do EMI,para analise e emissao de parecer tecnico conclusivo sobre o deferimento ouindeferimento da licenca ambiental.Art. 126 - A licencaambiental deve ser expedida no prazo maximo de 07 (sete) dias apos a emissao deparecer tecnico conclusivo de deferimento e publicada no SEIA. SECAO VDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DEATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL - CLASSE 6Subsecao IEstudo de Impacto Ambiental e Relatoriode Impacto Ambiental - EIA/RIMAArt. 127 - O licenciamento ambiental paraempreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente causadoras designificativa degradacao do meio ambiente, enquadradas na Classe 6, dependerade previo estudo de impacto ambiental e respectivo relatorio de impacto sobre omeio ambiente - EIA/RIMA, ao qual se dara publicidade. Paragrafo unico - A ampliacao ou modificacao deempreendimentos e atividades ja licenciadas, que causarem impacto adicionalsignificativo, sujeitam-se as exigencias previstas no caput deste artigoe, quando couber, ficam obrigadas a correspondente compensacao ambiental naforma do disposto no paragrafo unico do art. 178 deste Decreto.Art. 128 - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA deveraconter:I - dados do proponente, objetivos doempreendimento e sua relacao com os programas, planos e projetosgovernamentais;II - caracterizacao detalhada daconcepcao do empreendimento, suas alternativas locacionais e/ou tecnologicas,descrevendo as acoes necessarias a sua implantacao e operacao, de forma a permitira identificacao e analise dos impactos ambientais decorrentes;III - diagnostico ambiental da area deinfluencia do empreendimento, em escala adequada, sendo claramente apresentadosos criterios utilizados para a delimitacao das areas geograficas a serem diretae indiretamente afetadas, considerando-se o alcance dos impactos nos meiosfisico, biotico e socioeconomico, decorrentes da implantacao e operacao doempreendimento;IV - identificacao dos impactosambientais, especificando, no caso dos impactos adversos, aqueles que seraomitigados ou compensados, bem como os nao mitigaveis, para os quais deverao seravaliadas as consequencias decorrentes;V - avaliacao dos impactos ambientais,utilizando-se metodologia adequada, que permita mostrar, de maneira clara eobjetiva, as vantagens e desvantagens do projeto mediante a identificacao eanalise dos efeitos do empreendimento nos meios fisico, biologico e antropico,caracterizando-os quanto a sua natureza, importancia, magnitude, duracao,reversibilidade e abrangencia;VI - definicao das medidas queobjetivem prevenir, eliminar ou reduzir os impactos adversos, compensar aquelesque nao poderao ser evitados e valorizar os efeitos positivos doempreendimento;VII - definicao de programasespecificos para execucao das medidas referidas no inciso anterior,acompanhados de cronograma fisico-financeiro;VIII - definicao do programa deacompanhamento da evolucao dos impactos previstos que nao poderao ser evitados;IX - especificacao e quantificacao de servicose equipamentos sociais e comunitarios e de infraestrutura basica para oatendimento das necessidades da populacao, decorrentes da operacao ou expansaodo projeto;X - fonte de recursos necessarios aconstrucao e a manutencao dos equipamentos sociais e comunitarios e ainfraestrutura. 1o- Os impactos no meio fisico e no meio biotico deverao ser avaliados tomando-secomo unidade geografica as bacias ou sub-bacias hidrograficas onde se insere oempreendimento ou que serao por ele afetadas. 2o- Deverao ser descritos e analisados os fatores ambientais e suas interacoes,com dados, mapas e acervo fotografico que permitam visualizar a situacaoambiental antes da implantacao do empreendimento.Art. 129 - O Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA e odocumento que contem a sintese do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, emlinguagem acessivel, ilustrado por mapas, cartas, quadros, graficos