(CC, ART. 400). BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NAO OBSERVADO. Agravo parcialmente provido. 1."Se a irregularidade processual suscitada pela parte nao lhe causou prejuizos, nao ha por que cogitar de nulidade do feito, sob pena de se prestigiar o excesso de formalismo em detrimento da prestacao jurisdicional." (STJ, REsp 182828-PR, T2, Min. Joao Otavio de Noronha, DJ 13.06.05, p. 218). (...) (TJPR, AI 330816-3, 12a CC, Rel. Des. Ivan Bortoleto, DJ: 11/05/07). AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPUTO DO PRAZO APOS DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO - CABIMENTO DESTES DE DECISAO INTERLOCUTORIA. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. INEXISTENCIA DE SANCAO. RECURSO CONHECIDO. I - II - Nenhuma consequencia acarreta a omissao da providencia da qual trata o art. 526 do Codigo de Processo Civil. A finalidade da norma e propiciar possa o Dr. Juiz do feito retratar-se. (...) (Extinto TAPR, AI 3.0163264-6, Rel. Des. Antonio Martelozzo, DJ: 16/03/01). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, DO C.P.C. DESCUMPRIMENTO. ONUS DA AGRAVANTE. AUSENCIA DE PREJUIZO PELO OFERECIMENTO DE PROPOSTA. RESULTADO. PECAS NECESSARIAS. APRESENTACAO. PROVA. ATO COMISSIVO. DIREITO DA PARTE. DISCRICAO DO JUIZ. AGRAVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1 - E um onus da agravante, o cumprimento do art. 526, do C.P.C., que deve ser conjugado com os deveres previstos na lei adjetiva civil, e com as consequencias advindas. A nao observancia, no caso, nao causou agravante a parte contraria, que enfrenta o merito na resposta, como tambem, foi incontida a decisao hostilizada pelo magistrado. 2 - Inobstante o instrumento, ao ser deflagrado, se encontrasse carente de pecas necessarias para a correta apreciacao da controversia e induvidoso que a agravada os exibiu, na contraminuta, afastando assim, o obice da dificuldade do exame, que defronte a instrumentalidade do processo, cuja finalidade essencial e o resultado, conhece-se do recurso. (...) (Extinto TAPR, AI 3.0115028-3, 7a CC, Rel. Des. Lauro Augusto Fabricio de Melo, DJ: 22.05.98). Theotonio Negrao, em comentarios ao paragrafo unico do artigo 526 cita a seguinte jurisprudencia: "(...) Flexibilizando a exigencia do un.: 'Muito embora esta C. Camara tenha entendido reiteradamente que o descumprimento ao determinado pelo artigo 526 do CPC acarrete o nao conhecimento do agravo, certo e que, no caso em testilha, diante da inexistencia de prejuizo a parte adversa, que pode responder adequadamente o recurso, bem como, pela inocorrencia de violacao ao principio do devido processo legal, a preliminar deve ser superada para que seja autorizada a analise do merito do recurso, o que responde mais prontamente aos principios da economia processual" (JTJ 292/479).1 Sendo assim, considerando-se que, no presente caso, a ausencia de cumprimento, pelo agravante, do disposto no artigo 526 do Codigo de Processo Civil nao acarretou prejuizos a agravada, com vistas a instrumentalidade e efetividade do processo, conheco do presente agravo. Vencida a preliminar, passo ao exame do merito recursal que, nesse caso, cinge-se ao acerto ou desacerto da decisao que nao antecipou a tutela almejada pelo ora agravante, consistente no religamento da energia eletrica na sua residencia e na retirada de seu nome dos organismos de protecao ao credito ate o final da acao. O art. 273, do