Perversidade e Autoritarismo: Governo Dilma Edita Portarias de Restricao e Desconstrucao de Direitos Territoriais Indigenas e QuilombolasNos, organizacoes Indigenas e indigenistas abaixo listadas vimos a publico manifestar nossa perplexidade e indignacao diante das medidas administrativas e politicas do governo da presidente Dilma Rousseff relativas aos povos indigenas, aos quilombolas e ao meio ambiente. Tais medidas restringem o alcance dos direitos constitucionais dos povos indigenas e das comunidades quilombolas; impoem limites a participacao destas nas discussoes, debates e decisoes a serem tomadas sobre os programas e empreendimentos economicos que afetam direta ou indiretamente suas comunidades, terras, culturas, historia e as suas perspectivas de futuro; bem como, assegura celeridade e lucratividade exorbitante aos empreendimentos das grandes corporacoes economicas, especialmente as empreiteiras.Nesta perspectiva, o governo editou, no dia 28 de outubro de 2011, a Portaria Interministerial de numero 419, assinada pelos ministros da Justica, Meio Ambiente, Saude e Cultura. A portaria visa regulamentar, de acordo com os interesses do governo, a atuacao da Fundacao Nacional do Indio (Funai), da Fundacao Cultural Palmares (FCP), do Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (IPHAN) e do Ministerio da Saude quanto a elaboracao de pareceres em processos de licenciamento ambiental de competencia federal, a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama).A Portaria 419/2011 foi criada, portanto, para facilitar a outorga (concessao) das licencas ambientais aos grandes projetos economicos, especialmente de hidroeletricas, mineracao, portos, hidrovias, rodovias e de expansao da agricultura, do monocultivo e da pecuaria na Amazonia e no Centro-Oeste do pais.Em diversas ocasioes representantes do governo externaram publicamente contrariedade com a legislacao ambiental vigente, alegando que ela dificulta a implementacao de certos projetos e que paralisa os empreendimentos economicos. No entender de quem governa o pais, o respeito aos prazos estipulados pela legislacao para a realizacao de estudos e analises dos EIA-Rima, bem como os procedimentos previstos para resguardar direitos de comunidades e povos indigenas e quilombolas torna demasiado lenta a concessao das anuencias ou licencas que permitam a implementacao dos projetos economicos.As recentes medidas anunciadas transformam a Funai, o Ibama e a FCP em meros carimbadores de atividades e projetos exploratorios. Apesar de apresentar um vasto conteudo (32 paginas), acerca de principios ambientais e preservacionistas, em sua essencia, a Portaria 419/2011 pretende limitar os prazos para a manifestacao dos orgaos responsaveis pelos estudos, analises, avaliacao e posicionamento quanto a viabilidade ou nao dos empreendimentos que afetam os povos indigenas, os quilombolas e as areas de preservacao ambiental.No Capitulo II, Art. 5o da Portaria 419/2011, por exemplo, se estabelece que a participacao dos orgaos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental para a definicao do conteudo do TR (Termo de Referencia), seguirao as seguintes normas: I - O Ibama encaminhara, em ate 10 (dez) dias consecutivos, a partir do requerimento de licenciamento ambiental, a solicitacao de manifestacao dos orgaos e entidades envolvidos, disponibilizando a Ficha de Caracterizacao Ambiental em seu sitio eletronico oficial; II - Os orgaos e entidades envolvidos deverao manifestar-se ao Ibama no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento da solicitacao de manifestacao.Nos paragrafos 1o e 2o