e sem prejuizo de outras sancoes previstas em lei.Paragrafo unico. Todo e qualquer bem de valor economico apreendido em decorrencia do trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins sera confiscado e revertera em beneficio de instituicoes e pessoal especializados no tratamento e recuperacao de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalizacao, controle, prevencao e repressao do crime de trafico dessas substancias.Art. 244. A lei dispora sobre a adaptacao dos logradouros, dos edificios de uso publico e dos veiculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia, conforme o disposto no art. 227, 2o.Art. 245. A lei dispora sobre as hipoteses e condicoes em que o Poder Publico dara assistencia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuizo da responsabilidade civil do autor do ilicito.Art.246. E vedada a adocao de medida provisoria na regulamentacao de artigo da Constituicao cuja redacao tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995. (Incluido pela Emenda Constitucional no 6, de 1995) Art. 246. E vedada a adocao de medida provisoria na regulamentacao de artigo da Constituicao cuja redacao tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995. (Incluido pela Emenda Constitucional no 7, de 1995)Art. 246. E vedada a adocao de medida provisoria na regulamentacao de artigo da Constituicao cuja redacao tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1o de janeiro de 1995 ate a promulgacao desta emenda, inclusive. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)Art. 247. As leis previstas no inciso III do 1o do art. 41 e no 7o do art. 169 estabelecerao criterios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor publico estavel que, em decorrencia das atribuicoes de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Paragrafo unico. Na hipotese de insuficiencia de desempenho, a perda do cargo somente ocorrera mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditorio e a ampla defesa. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Art. 248. Os beneficios pagos, a qualquer titulo, pelo orgao responsavel pelo regime geral de previdencia social, ainda que a conta do Tesouro Nacional, e os nao sujeitos ao limite maximo de valor fixado para os beneficios concedidos por esse regime observarao os limites fixados no art. 37, XI. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensoes concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adicao aos recursos dos respectivos tesouros, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuicoes e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispora sobre a natureza e administracao desses fundos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos beneficios concedidos pelo regime geral de previdencia social, em adicao aos recursos de sua arrecadacao, a Uniao podera constituir fundo integrado por