f) exigir informacao dos orgaos de direcao partidarias e dasbancadas parlamentares sobre decisoes, deliberacoes, votacoes e atividades realizadas ou a seremrealizadas.CAPITULO V - DOS DEVERES DO FILIADOpsol.org.br 3Art. 12 - Constituem deveres dos filiados: a) participar das reunioes dos orgaos partidarios aos quaispertenca, como os Nucleos de Base, com periodicidade minima mensal, bem como dos orgaos deDirecao, com a periodicidade estabelecida pelo orgao, salvo com justificativa; b)divulgar, defender eencaminhar o Programa e o Estatuto do Partido; c) manter uma conduta pessoal, profissional ecomunitaria de acordo e compativel com os objetivos e principios eticos do Partido; (Cap. II- Art. 6) d)contribuir financeiramente para o Partido, observando-se os criterios estabelecidos pelo presenteEstatuto; e) votar nos candidatos indicados pelas convencoes partidarias e participar das campanhasaprovadas pelos orgaos partidarios. 1o Considera-se sem os direitos previstos no Art. 11 deste Estatuto todo filiado que, durante operiodo de tres meses, deixe de participar das reunioes partidarias, ou deixe de aplicar as decisoesdemocraticamente decididas pelo Congresso e/ou Convencao Nacional do Partido, ou deixe de pagaras contribuicoes financeiras estabelecidas pelo presente Estatuto, sem justificativa. 2o O cancelamento imediato da filiacao partidaria verificar-se-a nos casos de: I Morte: II - Perdados direitos politicos; III - ExpulsaoCAPITULO VI - DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDARIASArt. 13 - A disciplina partidaria constitui uma das formas pela qual o Partido, enquanto assegurainternamente a mais ampla democracia e direito a dissensao, preserva sua atuacao com o maximo deunidade, respeitando as deliberacoes dos filiados, realizadas atraves dos Congressos e ConvencoesNacionais, e dos orgaos do Partido, tais como o Diretorio Nacional, Regional, Municipal e os Nucleos doPartido, sempre nos termos de seu programa e apos a realizacao de amplos debates que garantam aexpressao das diversas opinioes.Art. 14 - Qualquer membro do Partido, independentemente do cargo que ocupe ou orgao ao qualpertenca, que venha, por acao ou omissao, a descumprir o programa e Estatutos partidarios, em seutodo ou separadamente, sofrera as seguintes sancoes: a) advertencia; b) destituicao de cargospoliticos; c) afastamento por tempo determinado do Partido; d) expulsao do Partido.Paragrafo Unico: As sancoes acima previstas serao aplicadas conforme cada caso concreto pelo orgaoao qual o filiado estiver imediatamente subordinado, devendo ser aprovadas pela maioria dosmembros efetivos do orgao, com excecao das sancoes de expulsao, que somente poderao serdeliberadas e aplicadas pelo Congresso Nacional do Partido, ou pelo Diretorio Nacional, pordeliberacao de 2/3 de seus membros.Art. 15 - Qualquer orgao partidario que descumprir, por acao ou omissao, o presente Estatuto, oPrograma Partidario, ou nao implementar e seguir as decisoes emanadas do Congresso Nacional,Convencao Nacional e/ou Diretorio Nacional, sofrera as seguintes sancoes: a) advertencia; b)suspensao do funcionamento; c) dissolucao do orgao.Paragrafo Unico: Compete exclusivamente ao Diretorio Nacional, por deliberacao de 2/3 de seusmembros e apos amplo debate, aplicar as sancoes acima elencadas, a vista de cada caso concreto,sendo consideradas nulas, para todos os efeitos legais e politicos, as decisoes em desacordo com asdiretrizes partidarias, na forma do Art. 14.Art. 16 - O membro do Partido que julgar injusta ou ilegal a medida disciplinar podera pedir a suareconsideracao em recurso fundamentado ao Orgao responsavel pela aplicacao, ou interpor recursodiretamente ao Congresso