do artigo 54, que faz aumentar a sancao penal quando a poluicao (descrita no caput) tenha sido causada pelo lancamento de determinadas substancias, dentre as quais o oleo. Sinceramente, nao acreditamos, dada a elementariedade do assunto sob o aspecto juridico-penal, que o MPF tenha, realmente, pretendido imputar aos Reus o crime do art. 54, caput, mais um crime para o qual sequer ha conduta humana definida no inciso V do paragrafo 2o desse mesmo dispositivo legal, mas apenas a causa mecanica do evento danoso. Por tal razao, nos reservamos a nao analisar mais a fundo o tema.Imputacao descrita na Denuncia para o crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98Novamente, todos os Reus sao acusados de outros crimes ambientais. Agora cuida-se do delito tipificado nos art. 60 da Lei n. 9.605/98, que tem a seguinte redacao:Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territorio nacional, estabelecimentos, obras ou servicos potencialmente poluidores, sem licenca ou autorizacao dos orgaos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:Pena - detencao, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Destacamos algumas reflexoes feitas na Defesa da CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA que, por coincidirem exatamente com a posicao deste Juizo acerca do tema, sera parcialmente reproduzida a seguir.Como nao se esta tratando de construir, reformar, ampliar ou instalar atividade potencialmente poluidora, o unico nucleo objetivo de que se poderia cogitar seria fazer funcionar. Outrossim, como nao se trata de obras ou de servicos, so se pode falar em estabelecimento. O unico estabelecimento que se fez funcionar, de acordo com o caso presente, foi a sonda SEDCO 706, de propriedade da denunciada Transocean Basil Ltda.Apenas uma rapida observacao. Nao seria por demais estranho subsumir, abstratamente, a conduta de perfuracao de poco de petroleo no verbo instalar. Afinal, numa analise imediatista, nao se pode descartar a ideia de que se desenvolvia no Campo de Frade a instalacao completa de um estabelecimento potencialmente poluidor, assim entendido o conjunto de atos de disposicao dos equipamentos (plataforma e acessorios) para a futura prospeccao de petroleo.Seguindo na transcricao, a Defesa mais adiante faz estes comentarios ainda acerca da tipicidade: Nao se pode dizer, porem, que o funcionamento do estabelecimento tenha contrariado normas legais e regulamentares pertinentes, eis que a denuncia em momento nenhum se refere a isto. Da mesma forma, e igualmente improprio aludir a falta de licenca ou autorizacao dos orgaos ambientais competentes, posto que a Reqte.: 1) tinha licenca do IBAMA para operar (cf. doc. n. 6); 2) alem de ser operadora da concessao do campo de Frade (cf. contrato, doc. n. 4), o que lhe autorizava explorar os recursos naturais existentes na Plataforma Continental, notificou regularmente a ANP a respeito da perfuracao (cf. doc. n. 5); e 3) a sonda SEDCO 706 estava licenciada a operar e, como embarcacao que e, possuia inscricao regular na Marinha do Brasil (cf. fls. 1.262).Para completar, conforme exaustivamente visto alhures e resumidamente no item anterior, a sonda SEDCO 706 nao estava em territorio nacional, e o referido delito preve, como elemento tipico,