ambiental, como uma usina nuclear podendo causar dano a sociedade- Legitimidade ativa: MP, PJ de direitos publicos ou associacoes, constituidas ha mais de um ano, defesa dos interesses difusos e coletivos. IDEC, ele pode mover uma acao civil publica. Planos de saude e um exemplo.05/05/2011Continuacao da aula anterior...3.1.2 Acao popular (Art. 5, LXXIII e Lei N 4717/65)- Cidadao: So o cidadao eleitor pode mover uma acao popular so o eleitor os menores de 18 a 16 anos, sera facultativo, apos 70 anos tambem e facultativo.- Pressuposto: A) Eleitor: B) Ato ilegalC) Ato lesivo ao patrimonio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimonio historico-cultural. EX: precisa construir um hospital sem licitacao, deixar uma obra sem termina-la, contratar funcionario publico sem aprovacao. Nepotismo, contratar ate o 3 grau de parentesco, e considerado nepotismo.- Problema: uso politico: essa acao, muitas vezes, e usada na politica, sendo assim, fazendo ficar evidente os crimes de outro candidato, porem se for usado de ma fe, sera estipulado uma multa.3.2 Atuacao politica: ela podera se manifestar de 3 formas- Tremo de presenca: o individuo nao poe contribuicao pessoal. Ele so se informa sobre a atuacao do estado.- Termo de ativacao: companha, protestos, etc... ela faz campanhas, faz protestos, passiatas, baixo assinado- Termo de participacao: contribui para decisoes. Contribui direta ou indiretamente, tem haver com direito a voto, 3.2.1 Principio da publicidade (Art. 37 caput; CF e Art. 5, XXXIII, CF). Ele so pode participar se ele tiver participacao esse e o normalSe for negado a nos as informacoes, podemos entrar com habeas datas.- Diario oficial e edital. Atraves dessas duas formas de informacao, podemos verificar as normas, contratacoes e etc...- Sigilo por interesse publico. O cassabi, tempos atras queria publicar quanto os funcionarios publicos ganhavam. Ele quis positivar essa lei para haver transparencia.3.2.2 Audiencia Publica: o poder publico chama a sociedade para dar suas opinioes. Exemplo disso, o caso de aborto dos anencefalos, onde pessoas capacitadas foram chamadas para dar a opiniao, para dar a opiniao melhor para ele.- Participacao direta- Consultiva.3.2.3 Cidadania no processo legislativo (Art. 14, CF). e o que o povo dizia, predicipo em de plesi- Plebiscito a priori o povo e consultado antes da lei ou do ato normativo. EX: no Brasil, tivemos dois plebiscitos, o primeiro plebiscito foi em 1.963 e o segundo foi em 1993. Em 1993, o povo ia votar se queria republica ou monarquia e parlamentarismo e presidencialismo. Isso pode ser federal ou municipal.- Referido a posteriori tambem e uma forma de consulta popular, porem e depois da lei. Fizeram um referendo sobre a venda de armas e municoes no Brasil, porem a venda de arma foi permitida.- Iniciativa popular de projeto de lei (Art. 61, 2, CF). apresentacao de projeto de lei tem que ser apresentado a camera dos deputados, com os requisitos citados a baixos. 1% do eleitor nacional. Distribuido em pelo menos 5 estados. 0,3% do eleitorado de cada estado Circunscrever-se a um so assunto. Nao vinculante. O fato do povo apresentar o projeto, nao e obrigado a camera positivar essa lei, pois tem que passar pelo processo,