REQUERIMENTO No O36/2013Senhor Presidente: Atendidas as formalidades regimentais, emespecial, o artigo 64 e 44, XIV do Regimento Interno, o Vereador FABRICIO FLEXA, signatario desta, indica a Vossa Excelencia queseja submetida a presente indicacao para apreciacao do Plenario, e se aprovadase oficie ao Prefeito Municipal para que atraves da Secretaria competente doexecutivo remeta a este parlamento as seguintes informacoes:1. Comoforam gastos os R$ 239.092,90 (duzentos e trinta e nove mil e noventa e doisreais e noventa centavos) com deporto e lazer?Justificativa Asinformacoes ora solicitadas sao indispensaveis para que esta Camara Municipal,nos termos do que preceitua o art. 31 da Constituicao Federal; art. 16, VI daLei Organica e art. 2o do RegimentoInterno desta Casa, exerca sua funcao fiscalizadora dos atos do PoderExecutivo.Ecomum entre os atletas de Mazagao o pedido de assistencia as pessoas daComunidade,bem como aos Edis, principalmente no patrocinio de uniformes einscricao em campeonatos. Nesse contexto, surge a duvida da possibilidade doexecutivo arcar com essas despesas relevantes aos atletas do Municipio.Edever do Legislativo sanar os questionamentos, sendo a documentacao em questaoa unica forma de responder as indagacoes.Sala das Sessoes da Camara Municipal de Mazagao, aos quatorze diasdo mes de novembro do ano de dois mil e treze.Overeador, FabricioFerreira FlexaPresidente da Comissao de JusticaPresidente Municipal doPartido Republicano da Ordem Social -PROS REQUERIMENTONo O34/2013 - URGENTESenhorPresidente: Atendidasas formalidades regimentais, em especial, o artigo 64 e 44, XIV doRegimento Interno, o Vereador FABRICIOFLEXA, signatariodesta, indica a Vossa Excelencia que seja submetida a presenteindicacao para apreciacao do Plenario, e se aprovada se oficiesuperintendencia da operadora de telefonia VIVO S/A requerendourgentemente servicos de manutencao e melhoria da cobertura doservico de telefonia movel da empresa no Municipio de Mazagao.Justificativa Estevereador recebeu muitas reclamacoes do povo por problemasconstantes no servico de telefonia neste Municipio, quais sejam:interrupcao das ligacoes, falha no envio de mensagens de texto,lentidao e falha no acesso a internet e diminuicao na intensidadedo sinal.OMunicipio de Mazagao, alem da Sede Mazagao Novo, distritos doCarvao e Mazagao Velho, possui centenas de Comunidades. Asreclamacoes sao bastantes desde a sede ate aquelas Comunidadesque antes tinha acesso a rede de telefonia com antena externa, mas emface da diminuicao do sinal, agora nao estao conseguindo acessaro servico de telefonia. E em muitas outras comunidades esperam que oservico seja ampliado para enfim desfrutarem do beneficio dacomunicacao tao importante nos dias atuais.Recebidaas inumeras reclamacoes e tambem como morador deste Municipio,sofro junto com meus municipes pela ineficiencia dos servicosprestados pela empresa VIVO S.A. E, na qualidade de Presidente daComissao de Justica dessa casa, nao poderia deixar de memanifestar sobre o assunto. Assim, exponho as situacoes de direitoe rogo ao plenario aprovacao desse instrumento para beneficio daComunidade Mazaganense.Obrigacoes legaisda empresa VIVO como concessionaria efornecedora deservico publico essencialNacondicao de concessionariado servico publico essencial de telecomunicacoes, a empresa VIVO,alem de atender as normas do CDC, deve tambem respeitar asimposicoes da legislacao que disciplina o regime de concessoes,em geral, e o de telecomunicacoes, em particular.Saopreceitos que, a partir das peculiaridades dos servicos e do regimede concessoes, criam diversas obrigacoes para as concessionariasno que concerne a qualidade de sua atuacao, alem de conferirdireitos especiais aos usuarios.ALei Federal no 8.987/95, que dispoesobre o