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(RS), apresenta a resenha semanal dasocorrencias nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressao.Fontes:ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ(www.anj.org.br), Observatorio da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br),Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa(www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa(www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), ConsultorJuridico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami),Federacao Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dosJornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Reporteres SemFronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br),Comite de Protecao aos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para oJornalismo nas Americas (knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema deImprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), Associacao Mundial deJornais (www.wan-ifra.org), Forum Mundial dos Editores e outras instituicoes eentidades de defesa do livre exercicio da profissao de jornalista.Pesquisa e edicao de Vilson Antonio Romero
(www.fenaj.org.br), ANJ(www.anj.org.br), Observatorio da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br),Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa(www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa(www.liberdadedeimprensa.org.br), Portal Coletiva (www.coletiva.net), ConsultorJuridico (www.conjur.com.br), Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami),Federacao Internacional deJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dosJornalistas de Portugal (www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Reporteres SemFronteiras (www.rsf.org) (Paris), Portal Comunique-se(portal.comunique-se.com.br), Comite de Protecao aos Jornalistas (Nova Iorque),Centro Knight para o Jornalismo nas Americas (knightcenter.utexas.edu), ONGCampanha Emblema de Imprensa (PEC), Freedom House (www.freedomhouse.org), AssociacaoMundial de Jornais (www.wan-ifra.org), Forum Mundial dos Editores e outrasinstituicoes e entidades de defesa do livre exercicio da profissao dejornalista.Pesquisa e edicao de Vilson Antonio Romero
Panama eEquador, bem como o assassinato de jornalistas no Mexico e em outros paiseslatino-americanos. Adelegacao, liderada pelo presidente da SIP, Matt Sanders, reuniu-se com congressistas,autoridades federais, da Organizacao dos Estados Americanos (OEA) e da ComissaoInteramericana de Direitos Humanos (CIDH). ................................AAssociacao Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correioeletronico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes dacomunicacao social para as denuncias envolvendo atentados ao livre exercicio daprofissao de jornalista.Oprograma Conversa de Jornalista, transmitido aos sabados pela Radio daUniversidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal dasocorrencias nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressao.Fontes:ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ(www.anj.org.br), Observatorio da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br),Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa(www.portalimprensa.com.br), Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br),Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Juridico (www.conjur.com.br),Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federacao InternacionaldeJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal(www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Reporteres Sem Fronteiras (www.rsf.org)(Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comite de Protecaoaos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Americas(knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org), Associacao Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org),Forum Mundial dos Editores e outras instituicoes e entidades de defesa do livreexercicio da profissao de jornalista.Pesquisa e edicao de Vilson Antonio Romero
outubro de 2016. Venezuela II - Os jornalistas brasileirosLeandro Stoliar e Gilson Souza, da TV Record, conseguiram deixar a capitalCaracas em 12 de fevereiro, depois de permanecerem detidos por mais de dezhoras.A ONG Transparencia Venezuela denunciou as prisoes dos profissionais queinvestigavam denuncias de suborno por parte da construtora brasileira Odebrechtno pais. O Sebin (Servico Bolivariano de Inteligencia Nacional) libertou osreporteres, mas advertiu que a dupla deveria deixar o pais imediatamente.................................AAssociacao Riograndense de Imprensa (www.ari.org.br) disponibiliza o correioeletronico imprensalivre@ari.org.br aos profissionais e estudantes dacomunicacao social para as denuncias envolvendo atentados ao livre exercicio daprofissao de jornalista.Oprograma Conversa de Jornalista, transmitido aos sabados pela Radio daUniversidade AM 1080 Mhz, de Porto Alegre (RS), apresenta a resenha semanal dasocorrencias nacionais e internacionais sobre liberdade de imprensa e expressao.Fontes:ARI (www.ari.org.br), ABI (www.abi.org.br), Fenaj (www.fenaj.org.br), ANJ(www.anj.org.br), Observatorio da Imprensa (www.observatoriodaimprensa.com.br),Abert (www.abert.org.br), Abraji (www.abraji.org.br), Portal Imprensa (www.portalimprensa.com.br),Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa (www.liberdadedeimprensa.org.br),Portal Coletiva (www.coletiva.net), Consultor Juridico (www.conjur.com.br),Sociedade Interamericana de Imprensa (Miami), Federacao InternacionaldeJornalistas (www.ifj.org) (Bruxelas), Sindicato dos Jornalistas de Portugal(www.jornalistas.eu)(Lisboa), ONG Reporteres Sem Fronteiras (www.rsf.org)(Paris), Portal Comunique-se (portal.comunique-se.com.br), Comite de Protecaoaos Jornalistas (Nova Iorque), Centro Knight para o Jornalismo nas Americas(knightcenter.utexas.edu), ONG Campanha Emblema de Imprensa (PEC), FreedomHouse (www.freedomhouse.org), Associacao Mundial de Jornais (www.wan-ifra.org),Forum Mundial dos Editores e outras instituicoes e entidades de defesa do livreexercicio da profissao de jornalista.Pesquisa e edicao de Vilson Antonio Romero
de um direito verdadeiro, que ha muito fora negado.1Alessandra Erhardt Advogada, especialista em Direito de Familia, Sucessoes e Direito HomoafetivoSocia do Escritorio Erhardt e Camargo Gomes Advocacia e Consultoria EmpresarialSocia da Alessandra Erhardt Advocacia de FamiliaBibliografia:DIAS, Maria Berenice Uniao Homoafetiva: O preconceito & a justica 4a edicao Ed. Revista dos TribunaisFONTE: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/familia-homoafetiva-2830507.html
internacionais sejam feitas no interesse superior da crianca e com respeito a seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o sequestro, a venda ou o trafico de criancas. O Brasil ratificou tal convencao e so permite a adocao internacional com a intermediacao de entidades conveniadas, evitando, assim, que ocorra o trafico ou a venda de criancas, mesmo acobertadas pela Lei.Dentro do ordenamento juridico brasileiro esta previsto que a crianca so saira do pais depois do deferimento, em sentenca transitada em julgado, da adocao.REFERENCIASBRASIL. Estatuto da Crianca e do Adolescente. Lei no 8.069/90. Rio de Janeiro: Auriverde, 1990.CHAVES, Antonio. Adocao. Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p.23.DIREITONET. . Acessado em 08 jun. 2010.JUS NAVEGANDI. . Acessado em 08 jun. 2010.LIBERATI, Wilson Donizeti. Adocao Internacional. Sao Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 17/18.MARMITT, Arnaldo. Adocao. Rio de Janeiro: Aide, 1993, p. 7.SZNICK, Valdir. Adocao. 2a ed. Sao Paulo: LEUD,1993, p. 443/444.VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil Direito de Familia. 6a ed. Sao Paulo: Atlas, 2006.FONTE: http://www.artigonal.com/direito-artigos/adocao-internacional-2603954.html
por motivo de doenca tem direito a correcao salarial que, em sua ausencia, tenha sido concedida a categoria a que pertenca.8 - E possivel desistir apos ter dado aviso previo ao empregado?Existe tal possibilidade, pois a rescisao se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu termino, a outra parte pode aceitar ou nao a reconsideracao e, caso aceite, o contrato continuara vigorando como se nao tivesse havido o aviso previo. O aviso previo e em principio de 30 (trinta) dias corridos.9 - Qual a duracao da jornada de trabalho?A duracao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, nao excedera a oito horas diarias e quarenta e quatro horas semanais, desde que nao seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convencao coletiva de trabalho.10 - Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?Entre duas jornadas de trabalho havera um periodo minimo de onze horas consecutivas para descanso.11- O trabalho realizado em dia feriado nao compensado e pago de que forma?A clausula pertinente ao trabalho em domingos e feriados (folgas trabalhadas) da Convencao Coletiva de Trabalho dos Empregados em Edificios e Condominios, determina a remuneracao em dobro do trabalho em domingos e feriados nao compensados, sem prejuizo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, nao seja estabelecido outro dia pelo empregador.12 - Qual e o prazo para pagamento da remuneracao das ferias e abono solicitados?O pagamento da remuneracao das ferias e do abono sera efetuado ate dois dias antes do inicio do respectivo periodo.13 - Quantas vezes o empregado pode faltar ao servico sem perder o direito as ferias?Apos cada periodo de doze meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito as ferias, na seguinte proporcao, conforme a CLT: "I - 30 dias corridos, quando nao houver faltado ao servico mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas ".14 - Qual e o prazo para pagamento das verbas oriundas da rescisao do contrato de trabalho?De acordo com o paragrafo 6o do art. 477 da Consolidacao das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisao ou recibo de quitacao devera ser efetuado nos seguintes prazos: ate o primeiro dia util imediato ao termino do contrato; ou ate o decimo dia, contado do dia da notificacao referente a demissao, quando da ausencia do aviso-previo, indenizacao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.15 - Em caso de morte do empregado, qual o procedimento que o sindico deve ter para efetuar a rescisao?Em virtude da morte do empregado, o pagamento dos direitos cabiveis pode ser efetuado aos seus dependentes habilitados perante a Previdencia Social (Certidao de Dependentes emitida pelo INSS), ou mediante apresentacao de alvara judicial.16 - Qual a quantidade de horas extras permitidas para o funcionario de condominio?Conforme preceitua o art.
59 da CLT, a duracao normal do trabalho podera ser acrescida de horas suplementares, em numero nao excedente a duas horas por dia.17 - As horas extras ficam incorporadas ao salario?A incorporacao das horas extras ao salario nao vigora mais, em funcao do Enunciado 291, do Tribunal Superior do Trabalho que assim determina: "A supressao, pelo empregador, do servico suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito a indenizacao correspondente ao valor das horas mensais suprimidas para cada ano ou fracao igual ou superior a seis meses de prestacao de servico acima da jornada normal. O calculo observara a media das horas suplementares efetiva-mente trabalhadas nos ultimos 12 meses, multiplicado pelo valor da hora extra do dia da supressao". Nao e necessario homologar tal ato perante o sindicato ou delegacia do trabalho.18 - Como proceder caso o empregado abandone o emprego?No caso de abandono de emprego por mais de 30 dias, o empregador devera notificar o empregado para que compareca ao local de trabalho; Se comparecer e nao justificar, fica caracterizada a desidia (faltas reiteradas ao servico), o que enseja a dispensa por justa causa. Caso nao compareca, o abandono de emprego fica configurado. A notificacao podera ser feita pelo correio com AR, telegrama ou pelo Cartorio de Titulos e Documentos. Aviso pela imprensa nao tem grande valor perante a Justica do Trabalho.19 - Existe algum criterio de precedencia para aplicacao de penalidades ao empregado, no caso de suspensoes e advertencias?Nao ha ordem de precedencia na aplicacao de penalidades aos empregados; todavia, deve haver bom senso na aplicacao das mesmas. Assim, se a falta cometida nao ensejar a imediata demissao por justa causa, podera ser dada uma advertencia por escrito ao empregado ou aplicar-lhe uma suspensao, que nao podera ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos ("A suspensao do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisao injusta do contrato de trabalho" art. 474 da CLT). dores estao obrigados a implementacao do chamado Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional PCMSO, o qual preve a realizacao de exames medicos dos seus empregados.20 - Qual o prazo que o empregado tem para solicitar a primeira parcela do 13o por ocasiao das ferias?O empregado podera fazer a solicitacao ate o dia 31 de janeiro. A Lei no 4.749/65, que criou o 13o salario, preve a antecipacao da primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A referida lei nao obriga o pagamento do adiantamento no mesmo mes a todos os empregados.21 - Qual e o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado, a carteira de trabalho, que tomou para anotacoes?O empregador tem o prazo, improrrogavel, de 48 horas para fazer anotacoes necessarias e devolver a CTPS. Esse prazo comeca a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado.22 - Quando a carteira de trabalho deve ser atualizada?A carteira de trabalho deve ser frequentemente atualizada, devendo ser solicitada ao empregado sempre que ocorra algum fato, como recolhimento da contribuicao sindical, ferias
e alteracoes contratuais.23 - Em que hipoteses o empregado pode deixar de comparecer ao servico, sem prejuizo do salario?Ate 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do conjuge, ascendente, descendente, irmao ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdencia Social, viva sob sua dependencia economica; ate 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doacao voluntaria de sangue devidamente comprovada; ate 2 dias consecutivos ou nao, para tirar o titulo de eleitor, nos termos da lei respectiva; no periodo de tempo em que tiver de cumprir as exigencias do Servico Militar. nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. pelo tempo que se fizer necessario, quando tiver de comparecer a juizo; nas faltas ou horas nao trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitarassistir seus filhos menores de 14 anos em medicos, desde que o fato seja devidamente comprovado posteriormente, atraves de atestado medico e, no maximo, 3 vezes em cada 12 meses.24 - E possivel implantar o "banco de horas" (as horas extras trabalhadas em um dia serem compensadas com a diminuicao em outro dia) para empregados em condominios?Nao, exceto se houver previsao em acordo ou convencao coletiva de trabalho.25 - O condominio pode contratar um empregado para trabalhar menos que 44 (quarenta e quatro) horas semanais, recebendo salario proporcional a sua jornada?Sim, baseando-se em Medida Provisoria (que acrescentou o art. 58, "A", a CLT), que considera o trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duracao nao exceda a vinte e cinco horas semanais, sendo que o salario do empregado sera proporcional a sua jornada em relacao aos empregados que cumprem, nas mesmas funcoes, tempo integral.26 - Quais as jornadas de trabalho semanal que podem ser adotadas para os empregados em condominios?Poderao ser adotadas jornadas de "6 por 1" (seis dias de trabalho e um de descanso), "5 por 1" (cinco dias de trabalho e um de descanso) e outras que nao ultrapassem de seis dias de trabalho por semana. Obs.: as escalas que impliquem em trabalho aos domingos so poderao ser utilizadas para porteiros e ascensoristas, conforme o Regulamento do Decreto no 27.048/ 49. Deverao tambem ser observados o limite constitucional das jornadas diaria (de, no maximo, 8 [oito] horas) e semanal (de, no maximo, 44 [quarenta e quatro] horas).27 - O sindico e obrigado a contribuir para a Previdencia Social?Ele devera contribuir obrigatoriamente se receber remuneracao do condominio pelo exercicio do cargo (obs.: o INSS considera a isencao da quota condominial como remuneracao). A obrigacao surgiu com a Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, que classificou os sindicos de condominios como contribuintes individuais.28 - Os Condominios estao obrigados a realizar exames medicos em seus empregados?Sim, por forca do estabelecido no art. 168 da CLT e pela Norma Regulamentadora no 07 NR-7, que e parte de um conjunto de normas relativas a seguranca e medicina do trabalho, editadas pelo
trabalho, identificando os riscos do processo do trabalho e buscando solucoes que possam prevenir a ocorrencia de danos a saude do trabalhador.36 - No caso do Condominio estar desobrigado da constituicao da CIPA face ao seu numero reduzido de empregados, qual a sua obrigacao perante o empregado indicado a cumprir os objetivos da NR-05?Neste caso, apos a designacao do empregado responsavel, cabera ao empregador promover, anualmente, treinamento de no minimo 20 horasaula para o designado responsavel pelo cumprimento do objetivo desta NR, a fim de que este se torne apto a atuar na prevencao de acidentes.37 - O empregado cipeiro tem direito a estabilidade?A Constituicao Federal, ao garantir a estabilidade aos cipeiros, o fez somente em relacao aqueles que sejam eleitos. Assim, tendo-se em vista que a eleicao e peculiar aos representantes dos empregados, pois os representantes do empregador sao por ele designados, a estabilidade somente e conferida ao cipeiro representante dos empregados. Portanto, o empregado designado como responsavel pelo cumprimento da NR-05 nos Condominios com menos de 51 empregados, por ser indicado pelo empregador, nao fara jus a estabilidade provisoria do cipeiro.Autor: secovi.com.br FONTE: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/direito-trabalhista-perguntas-e-respostas-5221310.htmlPublicado em: 15/09/2011
empresarios por lavagem de dinheiro. A acusacao de crime de quadrilha foi rejeitada pelo Plenario somente em relacao a Paulo Maluf e sua mulher, Sylvia, em virtude da prescricao do delito.Acompanharam o voto do relator do inquerito, ministro Ricardo Lewandowski, os ministros Luiz Fux, Carmen Lucia Antunes Rocha, Ayres Britto, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente Cezar Peluso. Somente o ministro Marco Aurelio divergiu e rejeitou toda a denuncia ao reconhecer a prescricao de todos os crimes imputados a Maluf.Peco venia ao relator para assentar a prescricao da pretensao punitiva quanto ao detentor da prerrogativa de foro e, a partir dessa premissa, determinar a baixa (da denuncia) a 1a instancia, para que se delibere quanto ao inquerito relativamente aos demais envolvidos, disse.Mesmo acompanhando o voto do relator, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes fizeram uma ressalva ao manifestarem preocupacao em relacao ao chamado crime antecedente, referente ao dinheiro obtido de forma ilicita na decada de 1990.Os fatos sao extremamente relevantes e e a primeira vez, salvo melhor juizo, que a Corte se depara com essa situacao: fatos que antecedem a propria lei (de lavagem de dinheiro) e que, tendo em vista a permanencia do crime, podem criar uma situacao de efetiva retroatividade, disse o ministro Gilmar Mendes.O ministro Cezar Peluso fez uma ressalva expressa em relacao a questao da prescricao do crime de lavagem de dinheiro. Vou me reservar a reapreciar a questao no curso da acao penal. Mas por ora nao vou reconhece-la, concluiu o presidente do STF.Voto do relatorEm seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que ha diversos elementos que servem como indicios de provas para o desencadeamento da acao penal, com destaque para o detalhamento do caminho financeiro das alegadas propinas recebidas pelo grupo, com escalas nos Estados Unidos e paises da Europa.Em razao da idade do casal Paulo e Sylvia Maluf (mais de 70 anos), o relator votou pelo reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva do Estado em relacao ao crime de formacao de quadrilha, que, porem, foi recebida quanto aos demais reus. A denuncia nao foi recebida em relacao a organizacao criminosa.Lewandowski, que tambem e relator das outras duas acoes penais contra Paulo Maluf, rejeitou a alegacao da defesa de que a denuncia do Ministerio Publico Federal (MPF) seria inepta em razao de sua pretensa generalidade. Segundo ele, o fato de se tratar de supostos crimes cometidos por meio de atuacao coletiva de agentes, que teriam praticados os delitos com a colaboracao de varias pessoas fisicas e juridicas, nao se pode exigir que o MPF desca a minucias dos atos atribuidos a cada um dos denunciados nesta fase processual, sob pena de adentrar-se, desde logo, em um inextricavel cipoal fatico.Com base em elementos das acoes penais em que atua como relator, Lewandowski afirmou haver indicios suficientes de que o esquema de desvio de verbas publicas operado por Paulo Maluf a frente da Prefeitura de Sao Paulo gerou prejuizo ao erario de aproximadamente US$ 1 bilhao, dinheiro que circulou por contas correntes mantidas pela familia na Suica, Inglaterra e na Ilha Jersey, a partir de