vende, expoe a venda, mantem em deposito ou, de qualquer forma, utiliza emproveito proprio ou alheio, no exercicio de atividade comercial ou industrial,mercadoria de procedencia estrangeira que introduziu clandestinamente no Paisou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introducao clandestinano territorio nacional ou de importacao fraudulenta por parte de outrem;d) adquire, recebe ou oculta, em proveito proprio ou alheio, no exercicio deatividade comercial ou industrial, mercadoria de procedencia estrangeira,desacompanhada de documentacao legal, ou acompanhada de documentos quesabe serem falsos. 2o - Equipara-se as atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma decomercio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido emresidencias.184 3o - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho e praticadoem transporte aereo185.181 Caput e Paragrafo unico com redacao dada pela Lei no. 9.127, de 16.11.95.182 Pena determinada pela Lei no. 10.764, de 12.11.03.183 1o com redacao dada pela Lei no. 4.729, de 14.06.65.184 2o com redacao dada pela Lei no. 4.729, de 14.06.65.185 3o com redacao dada pela Lei no. 4.729, de 14.06.65.Impedimento, perturbacao ou fraude de concorrenciaArt. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrencia publica ou venda em hasta publica,promovida pela administracao federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal;afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violencia, grave ameaca,fraude ou oferecimento de vantagem186:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, alem da penacorrespondente a violencia.Paragrafo unico - Incorre na mesma pena quem se abstem de concorrer ou licitar, emrazao da vantagem oferecida.Inutilizacao de edital ou de sinalArt. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem defuncionario publico; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinacao legal ou porordem de funcionario publico, para identificar ou cerrar qualquer objeto:Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano, ou multa.Subtracao ou inutilizacao de livro ou documentoArt. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documentoconfiado a custodia de funcionario, em razao de oficio, ou de particular em servico publico:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato nao constitui crime mais grave.Sonegacao de contribuicao previdenciariaArt. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuicao social previdenciaria e qualquer acessorio,mediante as seguintes condutas187:I omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informacoesprevisto pela legislacao previdenciaria segurados empregado, empresario, trabalhadoravulso ou trabalhador autonomo ou a este equiparado que lhe prestem servicos;II deixar de lancar mensalmente nos titulos proprios da contabilidade da empresa asquantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomadorde servicos;III omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remuneracoes pagas oucreditadas e demais fatos geradores de contribuicoes sociais previdenciarias:Pena reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1o E extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa ascontribuicoes, importancias ou valores e presta as informacoes devidas a previdenciasocial, na forma definida em lei ou regulamento, antes do inicio da acao fiscal. 2o E facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agentefor primario e de