liquidacao de sentenca; e (iv) fixar multa diaria de R$10.000,00, para a hipotese nao cumprimento da decisao no prazo de 5 dias; haja vista que sendo litigioso o credito por discussao judicial, nao pode o consumidor ter o seu nome divulgado em listagem de devedores inadimplentes e ou qualquer outra restricao levada a afeito a consulta geral de pessoas associadas (e-STJ fls. 306307). Foi determinada a remessa dos autos ao TJMG por forca da necessidade de reexame necessario. Alem disso, tanto a CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA CDL como a CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDL interpuseram recurso de apelacao.Acordao: nao conheceu do reexame necessario e negou provimento aos recursos de apelacao interpostos (fls. 505520), nos termos da seguinte ementa:EMENTA: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR ACAO CIVIL PUBLICA INSCRICAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PARTES EM DEMANDAS JUDICIAIS DEBITOS SUB JUDICE IMPOSSIBILIDADE CUMULATIVIDADE DE PEDIDOS OBRIGACAO DE FAZER E NAO DAZER E CONDENACAO EM DINHEIRO POSSIBILIDADE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS MANUTENCAO INTELIGENCIA DOS ART. 5o, LX E 93, IX AMBOS DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, ARTS. 43, 83 E 95 TODOS DO CDC E ART. 3o A LEI 7.3471985.A inscricao em cadastro de inadimplentes de consumidores que litigam em acoes de busca e apreensao, cobranca ordinaria, concordata, despejo por falta de pagamento, embargos, execucao fiscal, falencia, execucao comum, mostra-se verdadeiro constrangimento ao consumidor e coacao ao exercicio constitucional do direito de agir. A publicidade dada aos atos processuais, com previsao constitucional, que possibilita o livre acesso aos processos judiciais, sob o qual nao paira o segredo de justica, nao corrobora a possibilidade de anotacoes cadastrais das instituicoes de protecao ao credito, uma vez que o livre acesso as acoes judiciais nao se confunde com a insercao da parte litigante em cadastros de inadimplente. A Acao Civil Publica que tenha por objeto relacao de consumo possibilita a cumulatividade de condenacao em dinheiro e cumprimento da obrigacao de fazer ou nao fazer.Embargos de Declaracao: interpostos pela CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA CDL (fls. 528542) e pela CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDL (fls. 522525), foram rejeitados pelo TJMG (fls. 547551).Recurso especial da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDL: interposto com base nas alineas a e c do permissivo constitucional (fls. 555575), sustenta violacao dos seguintes dispositivos legais:(i) arts. 463 e 535, I e II, do CPC, pois, nao obstante a interposicao de embargos de declaracao, nao foram explicitadas e prequestionadas as normas em alusao e as questoes juridicas delas decorrentes, ou tampouco foi sanada a obscuridade (e-STJ fl. 558);(ii) art. 81, I e II, do CDC; e arts. 267, VI, e 295, paragrafo unico, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem nao reconheceu a impossibilidade juridica do pedido, a qual decorre da ausencia de situacoes capazes de caracterizar direitos difusos ou mesmo individuais homogeneos (e-STJ fl. 560), prevalecendo as circunstancias individuais de cada consumidor;(iii) art. 3o da Lei 7.34785, porque a condenacao, nos processos coletivos, nao pode ser cumulativa em relacao a obrigacao de pagar e de fazer ou nao fazer;(iv) art. 43 do CDC; e art. 188, I,