Liminar concedida pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que projeto de lei de conversao sobre regularizacao fundiaria urbana e rural, enviado a sancao presidencial, retorne a Camara dos Deputados para votacao de emendas feitas no Senado Federal. A decisao do ministro foi tomada no Mandado de Seguranca (MS) 34907.A acao foi ajuizada por um grupo de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) contra ato do presidente do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), que, segundo narram, colocou em votacao emendas que alteraram o merito do Projeto de Lei de Conversao (PLV) 12/2017, decorrente da Medida Provisoria (MP) 759/2016, e encaminhou a proposicao para sancao presidencial.Em sua decisao, o relator levou em consideracao o artigo 65, paragrafo unico, da Constituicao Federal, segundo o qual projeto de lei de conversao de medida provisoria iniciado na Camara dos Deputados e emendado pelo Senado Federal, deve retornar a apreciacao da Casa iniciadora. O ministro ressalvou que o STF somente deve intervir no processo legislativo para assegurar o cumprimento da Constituicao, garantir direitos fundamentais e resguardar pressupostos de funcionamento da democracia e instituicoes republicanas.O ministro Barroso disse que cabe discutir as diferencas entre emendas redacionais e aquelas que promovem alteracoes substanciais no texto. Lembrou precedente do STF no julgamento da Acao Declaratoria de Constitucionalidade (ADC) 3, no sentido de que o retorno do projeto emendado a Casa iniciadora nao decorre do fato de ter sido simplesmente emendado, mas se a emenda produz modificacao de sentido na proposicao juridica. Ele constatou que os regimentos internos da Camara e do Senado nao definem claramente as emendas de redacao, mas se restringem a dizer que elas servem para sanar vicios de linguagem ou erros a serem corrigidos.Ele observou que no Senado o texto aprovado na Camara recebeu modificacoes substanciais, inclusive com a insercao de dispositivo que nao existia originalmente. Assim, ha, segundo o relator, plausibilidade quanto a alegacao de que houve alteracoes de conteudo promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Camara dos Deputados. Quanto ao pressuposto do perigo da demora, o ministro o considerou caracterizado pela possibilidade de que o PLV venha a ser sancionado com vicios procedimentais, destacando que a sancao tornaria prejudicado o mandado de seguranca.O relator deferiu a liminar para suspender a aprovacao do projeto de conversao da medida provisoria pelo Senado, determinando o retorno da proposta a Camara para deliberacao sobre as oito emendas apresentadas, no prazo regimental de tres dias (previsto na Resolucao CN 1/2002), com dilacao de ate dez dias corridos a partir do recebimento do projeto de conversao.Destacou que, enquanto durar o prazo concedido, permanece em vigor o texto original da MP 759/2016, por aplicacao analogica da regra do artigo 62, paragrafo 12, da Constituicao. Determinou entao que se comunique o presidente da Republica sobre a decisao, requisitando-lhe que devolva o projeto de conversao ao Congresso Nacional para o seu cumprimento.AR/ADProcessos relacionadosMS 34907Fonte: STF Foto: ADVFNA Associacao Nacional dos Peritos Criminais Federais publicou nota onde diz que na Operacao Carne Fraca nao houve pericia por parte dos profissionais dessa area da Policia Federal, o que teria evitado os