Justica militar: correicao parcial e punibilidadeA 2a Turma concedeu habeas corpus para reformar acordao do STM, no qualdeferida correicao parcial, e determinar o restabelecimento da decisaodeclaratoria de extincao de punibilidade por supostas praticas de crimes dedesercao. Enfatizou-se descaber a interposicao de correicao parcial, porjuiz-auditor corregedor, contra ato decisorio em que se reconhecera a perda dojus puniendi estatal, sobretudo por se tratar de materia de direito e nao deerro procedimental. Frisou-se que, no caso, o Ministerio Publico Militar,titular da acao penal, nao recorrera da decisao extintiva da punibilidade, quese tornara imutavel. Reputou-se, portanto, que o aresto atacado violaria acoisa julgada material. HC 110538/DF, rel. Min. Gilmar Mendes,5.2.2013. (HC-110538) 2a Turma.Corrupcao ativa de civil contra militar e competenciaCompete a justica castrense processar e julgarcivil denunciado pela suposta pratica de crime de corrupcao ativa (CPM, art.309) perpetrado contra militar em ambiente sujeito a administracao castrense.Com base nesse entendimento, a 2a Turma, por maioria, denegou habeas corpus emque sustentada competencia da justica comum. Reputou-se que a conduta de pagarvantagem indevida a agente militar para obter documento falso, expedido paraserie de atividades profissionais e de lazer em ambito de transporte fluvial emaritimo seria apta a afetar a ordem administrativa militar, suficiente aatrair a autoridade daquela justica especializada (CPM, art. 9o, III, a e CF,art. 124). Vencido o Min. Celso de Mello, que concedia a ordem para que opaciente fosse processado e julgado pela justica federal comum. Destacava queos bens, os interesses e os servicos da Uniao estariam diretamente afetados, aensejar a incompetencia da justica castrense. Obtemperava que o delito cometidopor civil, em tempo de paz, sem abalo das instituicoes militares oucomprometimento das segurancas interna ou externa do pais, deveria sersubmetido ao Poder Judiciario comum, sob pena de transgressao a ConvencaoAmericana de Direitos Humanos, de que o Brasil seria signatario.HC 113950/CE,rel. Min. Ricardo Lewandoski, 27.11.2012. (HC-113950) 2a Turma.Crime praticado por militar e competenciaCompete a justica castrense processar e julgar militar condenado pelapratica de crime de estelionato (CPM, art. 251) perpetrado contra civil emambiente sujeito a administracao militar. Com base nesse entendimento, a 1aTurma denegou habeas corpus em que sustentada a competencia da justica comum.Reputou-se que a conduta de empregar nota de empenho falsa em nome da Marinhaseria apta a causar dano, ainda que indireto, a credibilidade e a imagem dasForcas Armadas, suficiente a atrair a competencia da justica militar. HC 113177/RJ, rel. Min. Rosa Weber, 13.11.2012.(HC-113177) 1a Turma.Justica militar e causa interruptiva da prescricaoAnte o principio da especialidade, nao e possivel estender-se a disciplinamilitar o disposto no inciso IV do art. 117 do CP (Art. 117 - O curso daprescricao interrompe-se: IV - pela publicacao da sentenca ou acordaocondenatorios recorriveis) para considerar, em prejuizo do reu, como marcointerruptivo, acordao que lhe majore a pena imposta. Essa a conclusao da 1aTurma ao conceder habeas corpus para declarar extinta a punibilidade dopaciente. Assentou-se que, em materia castrense, o acordao nao interromperia aprescricao, somente a sentenca (CPM: Art. 125. 5o O curso da prescricao daacao penal interrompe-se: ... II - pela sentenca condenatoria recorrivel).Observou-se a pena concretizada e o tempo transcorrido entre a publicacao dasentenca condenatoria e a data do transito