Pais a inviolabilidade do direito a vida, aliberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:......Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquerdos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipiosobedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidadee eficiencia e, tambem, ao seguinte:...Por esses artigos verifica-se a obrigatoriedade doadministrador publico de seguir os ditames legais, porquanto, administrar eaplicar a lei de oficio segundo Seabras Fagundes. O principio da legalidade e entendido em sentido amplo(aplicacao delei e das regras, principios constitucionais), portanto para o Direito Publicoso e permitido aquilo que estiver previsto.Para Celso Antonio Bandeira de Melo Principio daimpessoalidade traduz a ideia que a administracao tem que tratar a todos semdiscriminacao benefica ou simpatias e animosidades, pessoais, politicas, ouideologicas, nao podendo interferir na atividade administrativa.Importante ressaltar que o artigo 14 da Lei dePromocao de Oficiais, determina:Art. 14. Paraingresso no quadro de acesso e necessario que o Oficial PM satisfaca osseguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto:...b) aptidao fisica;c) aptidaoprofissional;Ainda no mesmodiploma com mais severidade e submetido o Oficial que nao satisfaca talrequisito a Conselho de Justificacao. Passemos ao art. 29, alinea b, in verbis:Art. 29. ......b) forconsiderado nao habilitado para o acesso em carater provisorio, a juizo daComissao de Promocao de Oficiais, por, presumivelmente, ser incapaz de atendera qualquer dos requisitos estabelecidos nas letras b e c do artigo 14;A obrigatoriedadedo Conselho de Justificacao no artigo 29 da Lei de Promocao de Oficiais , eprevista no 1o que determina que o Oficial que incidir na letra b do artigo 29, ou seja, naosatisfazer as condicoes de aptidao fisica e profissional, sera submetido a Conselho de Justificacao ex officio. O Conselho de Justificacao esta previstona Lei 3.699, de 26 de Dezembro de 1975, e o artigo 2o, inciso II, do mesmodiploma, dispoe:Art. 2o. Esubmetido a Conselho de Justificacao, a pedido ou ex-officio, o Oficial da Policia Militar do Maranhao:...II considerado nao habilitado para o acesso, em carater provisorio, no momento emque venha a ser objeto de apreciacao para ingresso em Quadro de Acesso;E mister quese esclareca que o Oficial para ser submetido a Conselho de Justificacao temsatisfazer os requisitos previstos nas alineas b e c, do artigo 14, naopodendo ser submetido na interpretacao literal aquele que preencher um ououtro, tendo necessariamente que esta inabilitado nas duas condicoes previstasno artigo 14 da Lei de Promocao de Oficiais.Com o adventodo Decreto no 11.964, de 29/07/1991, que regulamenta a Lei de Promocao deOficiais, verifica-se uma interpretacao equivocada do artigo 14, alinea b, daLei n.o 3743, de 02/12/1975, com o previsto no artigo 6o, 2o do decreto emtela, in litteris:Art. 6o.Aptidao fisica e a capacidade fisica indispensavel ao oficial PM para oexercicio das funcoes que lhe competirem no novo posto. 1o. Aaptidao fisica sera verificada previamente em inspecao de saude. 2o. Aincapacidade fisica temporaria, verificada em inspecao de saude, nao impede o ingresso em Quadro deAcesso e a promocao do Oficial PM ao posto imediato.(grifo nosso)Ora e claroque o decreto n.o 11.964, de 29/07/1991, por regulamentar a Lei n.o 3743, de02/12/1975, nao contraria dispositivo previsto na legislacao e apenas prevedispositivos para