O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuicoes que lhe conferem o art. 45 do Anexo I ao Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial MF/MEC no 413, de 31 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1o As atividades relacionadas a Educacao Fiscal no ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de execucao do Programa Nacional de Educacao Fiscal (PNEF), serao disciplinadas segundo o disposto nesta Portaria e terao por finalidade elevar o cumprimento espontaneo das obrigacoes tributarias e aduaneiras, promover a aceitacao social da tributacao e desenvolver a moral tributaria.Art. 2o No ambito da RFB, as atividades relacionadas a Educacao Fiscal observarao as seguintes diretrizes:I - esclarecer a sociedade e desenvolver nela uma consciencia critica em relacao aos seus direitos e deveres, com enfoque na funcao socioeconomica do tributo e no controle social dos gastos publicos;II - promover a orientacao tributaria e aduaneira;III - levar aos cidadaos conhecimentos sobre o funcionamento da RFB;IV - informar e divulgar os servicos prestados pela RFB e seus diversos canais de atendimento, buscando a intensificacao do acesso ao atendimento eletronico, bem como contribuir para a melhoria continua da qualidade do atendimento, com vistas a integrar a RFB ao cotidiano da sociedade;V - aperfeicoar a comunicacao institucional a fim de aprimorar a transparencia da Administracao Tributaria;VI - contribuir para o desenvolvimento do servidor da RFB, buscando a concretizacao dos valores de respeito ao cidadao, integridade, lealdade com a instituicao, legalidade, profissionalismo e transparencia em sua atuacao;VII - divulgar a atuacao da Ouvidoria da RFB como um importante instrumento de comunicacao entre o contribuinte e a Administracao Tributaria, contribuindo para maior eficiencia na prestacao de servicos aos cidadaos;VIII - divulgar a destinacao da parcela dedutivel do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aos fundos da infancia e adolescencia e do idoso, bem como aos programas de incentivo a cultura, a atividade audiovisual e ao esporte;IX - buscar a simplificacao das obrigacoes tributarias e aduaneiras;X - formar disseminadores de Educacao Fiscal no ambito da RFB e contribuir para formacao de disseminadores externos;XI - fortalecer a integracao com a Escola de Administracao Fazendaria (Esaf) e com os demais parceiros institucionais; eXII - incentivar a municipalizacao das acoes de Educacao Fiscal.Art. 3o As atividades relacionadas a Educacao Fiscal, de que trata o art. 1o, terao como publico-alvo preferencial os cidadaos e os estudantes em geral, em especial os universitarios.Paragrafo unico. As atividades de que trata o caput aplicar-se-a tambem aos servidores publicos, aos contadores e aos despachantes aduaneiros.Art. 4o As atividades a que se refere o art. 3o serao realizadas no ambito das unidades centrais e descentralizadas. 1o Compete aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil designar, por meio de portaria, servidor responsavel pela area de Educacao Fiscal, no ambito de sua Regiao Fiscal. 2o Compete aos Delegados da Receita Federal