O Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diario Eletronico da Justica do Trabalho em 26/07/2011, o ato SEGJUD no 449/2011, que divulga os novos valores a serem recolhisdos para efeito de deposito recursal. O ato publicado sera de observancia obrigatoria apartir de 1o de Agosto de 2011, e englobam todas as comarcas do territorio nacional. Veja abaixo os novos valores:Recurso Ordinario ............................................................ R$ 6.290,00Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinario ... R$ 12.580,00Recurso em Acao Rescicoria ............................................. R$ 12.580,00Agravo de Instrumento de despacho denegatorio .............. 50% do valor do deposito do recurso ao qual se pretende destrancar. A nova redacao da Sumula 364 do Tribunal Superior do Trabalho nao mais permite a fixacao do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional a exposicao ao risco, ainda que a reducao seja pactuada em acordos ou convencoes coletivos. Baseada nessa alteracao, a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do TST nao conheceu de recurso da Telecomunicacoes de Sao Paulo S. A. (TELESP), que pretendia confirmar o pagamento do adicional de periculosidade conforme termos negociados em acordo coletivo. A Telesp recorreu ao TST para reformar decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP), que a condenou ao pagamento das diferencas do adicional de periculosidade a empregado que exercia a funcao de preparador de linhas e aparelhos, cuja exposicao ao agente perigoso se dava de forma parcial. Em sua defesa, a Telesp alegou que o trabalhador nao fazia jus ao pagamento integral da parcela devido as normas de acordo coletivo celebrado com o sindicato da categoria profissional. A Primeira Turma do TST nao conheceu do recurso de revista da Telesp por entender que a clausula coletiva que estipule o pagamento de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposicao e invalida, por causar flagrante prejuizo ao empregado. Descontente, a Telesp recorreu a SDI-1 do TST, sob a alegacao de que a decisao do TRT violava o item II da Sumula 364. De acordo com esse item, a fixacao do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposicao ao risco deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convencoes coletivos. No entanto, a Resolucao 174, de 25 de maio deste ano, extinguiu o item II da Sumula 364, retirando a influencia do acordo coletivo no caso, mantendo apenas o item I. Com isso, a SDI-1 nao conheceu o recurso da Telesp, uma vez que a decisao do Tribunal Regional estava de acordo com a nova redacao da Sumula 364. A decisao foi unanime, com ressalvas de entendimento dos ministros Renato de Lacerda Paiva e Milton de Moura Franca. (Augusto Fontenele) Processo: (RR - 114900-64.2003.5.02.0016) O Diario Oficial da Uniao publicou hoje (08) a Lei no 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o titulo VII-A, que instituiu a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalh"o. A lei altera tambem a Lei no 8.666/1993 (Lei das Licitacoes), que passa a exigir a CNDT