Lei SecaDosagem alcoolica por si nao define infracao penalPor Marcelo PintoA concentracao de alcool acima da quantidade maxima prevista na Lei Seca seis decigramas por litro de ar expelido dos pulmoes nao significa, necessariamente, que o motorista esteja com sua capacidade psicomotora alterada e, portanto, possa por em risco a seguranca no transito. Com esse entendimento, a 8a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Rio acolheu os embargos interpostos por Juliano Silva Dias. O acordao foi proferido no dia 14 de marco.O motorista reivindicou, primeiro, a manutencao da sentenca de absolvicao do juiz da 11a Vara Criminal da Capital, Alcides da Fonseca Neto, e, depois, a prevalencia do voto vencido da desembargadora Rosa Helena Penna Macedo, da 3a Camara Criminal, no julgamento de uma apelacao interposta pelo Ministerio Publico.De acordo com a denuncia, o recorrido, ao ser parado aleatoriamente em uma blitz da denominada Operacao Lei Seca , submeteu-se ao teste do bafometro, que resultou positivo. Em nenhum momento o parquet [Ministerio Publico] descreveu, na inicial, que o recorrido estivesse de modo anormal, diz a decisao.Segundo o voto, nao basta o 'consumo' para que se esteja 'sob a influencia de'. E preciso mais. E preciso que este consumo, nao necessariamente muito exagerado, reduza no condutor a sua plena aptidao para conduzir veiculos automotores, colocando em risco, assim, a seguranca no transito. E completa: Quando a lei [artigo 306 da Lei 11.705/08] fala em 'sob a influencia de', naturalmente esta exigindo um resultado concreto, exteriorizavel, que demonstre a presenca daquela influencia e nao mera ingestao por ela exigida.Para tipificar uma infracao penal a lei refere-se a hipoteses em que o perigo concreto de dano esteja evidente, como ao dirigir sem habilitacao artigo 309 e trafegar em velocidade incompativel artigo 311. Ora, como visto, a lei so impoe ao condutor a submissao a tal exame [bafometro] se houver fundada suspeita de que esteja dirigindo embriagado. Se nao houver motivo para tal suspeita, que, repita-se, deve ser calcada, logicamente, em fatos concretos, a imposicao de tal obrigacao e ilegal e a prova dai advinda apresenta-se, entao, manifestamente ilegal, diz a decisao, que questiona, ainda, a autoridade dos agentes que atuam na Operacao Lei Seca. Se a lei restringe ao magistrado o poder de decretar medidas de buscas somente nas hipoteses em que houver fundada suspeita de ilicito, nao e possivel que um simples policial ou funcionario burocratico do Departamento de Transito tenha poder superior, capaz de impor ao cidadao que se submeta a tal exame como medida de rotina.Infracao administrativaEm sua conclusao, o acordao aponta a necessidade de se indicar o fato exterior que denuncie que o motorista esta sob a influencia de alcool, ou seja, a conduta anormal, a qual ja e suficiente para expor a risco a seguranca viaria, e nao apenas afirmar que foi ultrapassado o limite legal de concentracao de alcool no sangue, que constitui tao somente infracao administrativa.Levantamento do TJ-RJ, divulgado no dia 26 de marco pelo jornal O Dia, aponta que em quatro anos de vigencia da Lei Seca foram registradas 283 absolvicoes e 96 condenacoes. A justificativa