JURISPRUDENCIA SELECIONADAComercio eletronico 8479069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COMERCIO ELETRONICO. PROTOCOLO 21/2011 DO CONFAZ. LEGALIDADE CONTROVERSA. VIOLACAO AO PACTO FEDERATIVO. 1. O protocolo 21/2011 do confaz autorizou as unidades federadas destinatarias a exigirem parcela do ICMS, em operacoes interestaduais em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma nao presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom (clausula primeira). 2. Todavia, quando o destinatario do produto nao for contribuinte do ICMS, ou seja, quando for pessoa que nao pratica operacoes mercantis (consumidor final), o tributo e devido a unidade federada de origem e nao a unidade federada destinataria (CF, 155, 2o, VII, b, da CF/1988). 3. O protocolo 21/2011 do confaz nao foi assinado por todas as unidades da federacao, o que fere o pacto federativo. 4. Diante da controversia sobre a legalidade do protocolo 21/2011 do confaz, deve ser deferida a liminar pleiteada em sede de mandado de seguranca preventivo, afastando a sua aplicacao no curso do processo. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF; Rec 2012.00.2.017491-8; Ac. 654.383; Segunda Turma Civel; Rel. Des. Sergio Rocha; DJDFTE 21/02/2013; Pag. 164) CF, art. 155 48477613 - APELACAO CIVEL E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ No 21/2011. COMERCIO VIRTUAL. OPERACOES INTERESTADUAIS NA MODALIDADE E-COMMERCE. PRELIMINAR DE INADEQUACAO DA VIA ELEITA. REJEITADA. VIOLACAO A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS. OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. HIERARQUIA DE NORMAS. MODELO CONSTITUCIONAL VIGENTE. DECISAO MANTIDA. 1. Cabivel o mandado de seguranca contra a aplicacao concreta do Protocolo 21/2011, norma capaz de produzir efeitos concretos na esfera juridica da apelada-contribuinte. A causa de pedir refere-se a direito liquido e certo contra ato de autoridade que determinou a tributacao, de forma irregular, de mercadorias pertencentes a impetrante-apelada 2. O colendo STJ, por ocasiao do julgamento do Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca no 10.832/AC, ja decidiu "ser cabivel mandado de seguranca contra norma tributaria de aplicabilidade imediata, apta a producao de efeitos concretos na esfera patrimonial dos contribuintes, o que afasta a aplicacao da Sumula no 266/STF". 3. O regime de distribuicao de competencias tributarias, disciplinado no art. 155 da CF, estabelece, em relacao ao ICMS de operacoes que destinem bens e servicos a consumidor final localizado em outro Estado, a cobranca da aliquota interna, nos termos do inc. VII, alinea b, quando o destinatario nao for contribuinte do aludido tributo. 4. A aliquota devida exclusivamente ao Estado de origem do produto alienado nao pode, sem a respectiva alteracao da legislacao complementar correspondente, ser acrescida da exacao instituida pelo Protocolo ICMS 21/2011. 5. A controversia em debate nos autos diz respeito a aquisicoes realizadas por consumidores finais nao contribuintes do ICMS, o que torna inadmissivel o postulado diferencial em favor do Distrito Federal. 6. A cobranca instituida pelo Protocolo ICMS 21/2011, regulamentado pelo Decreto do Distrito Federal no 32.993/2011 mostra-se ilegal e/ou abusiva, uma vez que malfere o principio da legalidade tributaria previsto no artigo 150, inciso I, da CF/88. 7. Nota- se tambem violacao ao art. 155, paragrafo segundo, VII, "a" e "b", que preve que nas operacoes interestaduais que