que vao de encontro a lei. (...) E, de acordo com o artigo 1o do mencionado diploma legal, em sendo as normas de protecao e defesa do consumidor de ordem publica e interesse social, ha de ser declarada, ate mesmo de oficio, a nulidade de pleno direito de disposicoes contratuais que imponham ao consumidor ONEROSIDADE EXCESSIVA, importando em VANTAGEM EXAGERADA ao credor. (...)No caso dos autos, entao, e cabivel a declaracao, ate mesmo de oficio, de nulidades de pleno direito, de acordo com o caput, e incisos IV e 1o, do artigo 51, do Codigo de Defesa do Consumidor, sem que isso implique no vedado reformatio in pejus ou em afronta ao principio do tantum devolutum quantum appelatum, pois as normas protetivas do consumidor AUTORIZAM A REVISAO INTEGRAL DO CONTRATO, por serem de ordem publica e interesse social.Nesse sentido, contemplando a possibilidade do julgador declarar ex officio a nulidade de disposicoes contratuais abusivas, ilustrativamente trago a colacao aresto unanime emanado da Quarta Turma do egregio Superior Tribunal de Justica, da relatoria do eminente Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, no julgamento do REsp. no 100.521-RS (grifos nossos)(TJRS, 14a CC, AC No 70013332317, RELA. DESA. ISABEL DE BORBA LUCAS, J. 05/01/2006)EMENTA: APELACOES CIVEIS. ACAO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCARIOS E ACAO DE BUSCA E APREENSAO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CONTRATO QUITADO, NOVADO OU REPACTUADO. (...). (g. n.)(TJRS, 13a CC, AC no 70010438513, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, j. 01/12/2005)Nada obsta a revisao de contrato quitado, novado ou repactuado, na medida em que caracterizar controle da eventual abusividade de clausulas contratuais, com base no art. 51 do CDC.O mencionado dispositivo legal comina a sancao de nulidade as clausulas nele relacionadas, dai decorrendo nao so que o exame das hipoteses de abusividade deve ser feito de oficio, como tambem a impossibilidade de que venham as mesmas a ser, por qualquer forma, supridas ou convalidadas, conforme dispoem expressamente os arts. 168, paragrafo unico, e 169 do novo Codigo Civil, que reproduzem a regulacao contida no Codigo Civil de 1916. Isto e, pouco importa que a obrigacao decorrente de clausula nula venha a ser cumprida, extinta por novacao ou repactuada: A NULIDADE CONTINUA SUBSISTINDO.A se entender diversamente, estar-se-ia possibilitando a retirada de toda a substancia do instituto da nulidade, o que e inadmissivel por caracterizar negativa de vigencia de lei federal. (...)Trata-se, entao, de proceder a integracao dos contratos, nos termos do disposto no art. 51, 2, do Codigo de Defesa do Consumidor, de forma a estabelecer a taxa de juros que devera ser utilizada, apos o que se tornara possivel apurar precisamente, por calculo aritmetico, o montante do que deve ser restituido ao recorrente (TJRS, 13a CC, AC no 70010438513, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, j. 01/12/2005) (grifos nossos) No caso dos autos, onde a nulidade das disposicoes contratuais implicaram em encargos manifestamente abusivos, e, assim, nulos de pleno direito, nao ha se falar em ato juridico perfeito, pois a nulidade das clausulas abusivas inquina irremediavelmente o contrato, impedindo seu aperfeicoamento e formacao valida e eficaz:...havendo a possibilidade de existirem clausulas nulas de pleno direito