de repasse aquele em que se der o credito da respectiva ordem bancaria pelo FNDE a conta especifica. 21. Os valores referentes as devolucoes previstas nesta Resolucao deverao ser registrados no SiGPC, onde devera ser informado o numero da autenticacao bancaria do comprovante de recolhimento. 22. Eventuais despesas bancarias decorrentes das devolucoes de valores ao FNDE correrao as expensas do depositante, nao podendo ser consideradas como resultantes da execucao financeira dos recursos para fins de prestacao de contas.CAPITULO IVDA PRESTACAO DE CONTASArt. 11. A prestacao de contas dos recursos recebidos consiste na comprovacao da execucao da totalidade dos recursos recebidos, incluindo os rendimentos financeiros, e devera ser enviada ao Conselho do Fundeb pelos estados e pelo Distrito Federal, ate 30 de junho do ano subsequente ao repasse dos recursos, por meio do SiGPC e na forma da Resolucao CD/FNDE no 2, de 18 de janeiro de 2012 e alteracoes posteriores. 1o A prestacao de contas referida no caput devera ser obrigatoriamente acompanhada de parecer conclusivo sobre a execucao fisico-financeira dos recursos transferidos para implementacao de escolas de ensino medio em tempo integral, emitido pelo Conselho do Fundeb dos estados e do Distrito Federal em sistema especifico. 2o A nao apresentacao da prestacao de contas ou o cometimento de irregularidades na execucao dos recursos recebidos assinalara ao responsavel o prazo maximo de quarenta e cinco dias, contados da data da notificacao, para a sua regularizacao ou devolucao dos recursos recebidos ou impugnados, atualizados monetariamente, conforme o caso, sob pena de registro da inadimplencia, da responsabilidade e do debito do orgao ou entidade e gestores nos cadastros do Governo Federal. 3o O gestor responsavel pela prestacao de contas sera responsabilizado civil, penal e administrativamente caso insira ou facilite a insercao de dados falsos, altere ou exclua indevidamente dados no SiGPC com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. 4o Expirado o prazo mencionado no caput deste artigo sem atendimento da notificacao, o responsavel sera declarado omisso no dever de prestar contas pelo FNDE, adotara as medidas de excecao visando a recuperacao dos creditos. 5o As despesas realizadas na execucao das acoes previstas nesta resolucao serao comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislacao regulamentar a qual o orgao responsavel pela despesa estiver sujeito, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios ser arquivados em sua sede, ainda que utilize servicos de contabilidade de terceiros, pelo prazo de vinte anos a partir da aprovacao da prestacao de contas anual do FNDE pelo TCU referente ao exercicio do repasse dos recursos, devendo estar disponiveis, quando solicitados ao FNDE, aos orgaos de controle interno e externo e ao Ministerio Publico ou, quando for o caso, do julgamento da Tomada de Contas Especial.Art. 12. A SEB/MEC emitira, no SiGPC, parecer tecnico acerca do atingimento das metas e da adequacao das acoes previstas nesta Resolucao, e o FNDE analisara a execucao financeira dos recursos e emitira, no SiGPC, o parecer conclusivo sobre a conformidade da prestacao de contas dos estados e do Distrito Federal.Art. 13.