a fase de habilitacao; e sempre publico, caracteriza-se pela abertura dos envelopes que contem a documentacao e pelo exame da regularidade formal dos documentos de habilitacao, lavrando-se as atas e os termos respectivos; nao poder ser tomado conhecimento de papel ou documento nao solicitado, exigir mais, considerar completa a documentacao falha, nem conceder prazo para a apresentacao dos faltantes. - Habilitacao dos licitantes: e o ato pelo qual o orgao competente, examinada a documentacaomanifesta-se sobre os requisitos pessoais dos licitantes, habilitando-os ou nao; a habilitacao e realizada em oportunidades diversas e o por sistemas diferentes: na concorrencia (apos a abertura da licitacao, antes do julgamento); na tomada de precos (antes da instauracao do procedimento); no convite (e feita pelo orgao licitante; em todas as modalidades de licitacao a habilitacao consistira na verificacao e reconhecimento da habilitacao juridica, da regularidade fiscal, da qualificacao tecnica e da qualificacao economico-financeira, levando-se em consideracao ainda, em casos especiais, a real disponibilidade financeira e a real capacidade operativa dos proponentes. - Julgamento das propostas: e o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e escolhe-se o vencedor a que devera ser adjudicado o objeto da licitacao; o julgamento regular (feito em estrita consonancia com as normas legais) gera para o vencedor o direito subjetivo a adjudicacao, e o coloca em condicoes de firmar o contrato; a norma federal impoe quanto ao julgamento:1o) a obrigatoriedade da indicacao de um criterio de julgamento;2o) o atendimento do interesse publico;3o) a existencia de fator ou fatores a serem necessariamente considerados e justificados no julgamento das propostas; os fatores que podem ser levados em conta no interesse do servico publico sao a qualidade, rendimento, precos, condicoes de pagamento, prazos e outros pertinentes, estabelecidos no edital. - Consideracoes finais sobre o julgamento: o julgamento e privativo de uma comissao de julgadores de pelo menos 3 membros (exceto no convite); so podera ser anulado se irregular ou ilegal; e possivel a divisibilidade do julgamento; o empate das propostas sera decidido por sorteio, salvo a preferencia dada a bens ou servicos produzidos no Pais. (art. 45, par. 2o. Lei 8666/93) Adjudicacao: e o a pelo qual se atribui ao vencedor do objeto da licitacao para a subsequente efetivacao do contrato. Homologacao: e o ato de controle pelo qual a autoridade superior confirma o julgamento das propostas e, consequentemente, confere eficacia a adjudicacao.- Anulacao e revogacao da licitacao: Anulacao e a invalidacao por motivo de ilegalidade; revogacao e a invalidacao da licitacao por interesse publico; anula-se o que e ilegitimo; revoga-se o que e legitimo mas inoportuno e inconveniente a Administracao; em principio a competencia e da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitacao; a anulacao opera efeitos ex tunc, retroage as origens do ato anulado; a revogacao opera efeitos ex nunc, a partir da decisao revocatoria. a observacao e a de que a revogacao da licitacao so pode ser feita pela Administracao interessada, e nao pelo orgao julgador das propostas.Modalidades de Licitacao Concorrencia: e a modalidade de licitacao propria para contratos de grande valor, em que se admite a participacao de