20,00 40,00GRUPO NACIONAL DOS PEDAGOGOS GNPeBoletim Informativo 03/2012 Mar/Abr 2.012Eventuais informacoes que expressam opiniao e juizo de valor devidamente assinadas, nao expressamnecessariamente a opiniao do Grupo e sua Coordenacao, mas tao somente constituem o exercicio livre edemocratico da expressao da opiniao e do pensamento constitucionalmente assegurados.DISCUSSOES JURIDICASDO NOSSO INTERESSE - ANDAMENTOPLC 183/2010PROJETO DE LEI DE CRIACAODOS CONSELHOS (FEDERAL E REGIONAIS)AUTOR: Deputado Federal Mauro NazifEMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Pedagogia e os ConselhosRegionais de Pedagogia; autoriza o Poder Executivo a criar os cargos de direcaoindispensaveis ao funcionamento dos Conselhos mencionados, a dispor sobre aorganizacao, competencias, atribuicoes, denominacao das unidades,funcionamento e processo de implantacao dos Conselhos, e a praticar os demaisatos necessarios a efetivacao do disposto nesta lei.- Ja aprovado na Camara dos Deputados;- O projeto esta na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado Federal esperando designacao doSenador que sera seu relator;- O Grupo Nacional oficiou ao Senador Jose Sarney (AP), presidente do Senado Federal e ao Senador EunicioOliveira (CE), Presidente da Comissao pedindo atencao especial ao andamento do Projeto de Lei e indicacao dasua relatoria.PLC 196/2009PROJETO DE LEI DE REGULAMENTACAO DA PROFISSAODE PEDAGOGOAUTOR: Deputado Federal Arnaldo Faria de SaEMENTA: Dispoe sobre o exercicio da Profissao de Pedagogo e da outras providencias.- Ja aprovado na Camara dos Deputados;- O projeto esta na Comissao de Educacao, Cultural e Esporte;- Foi designado relator do Projeto de Lei o Senador Wellington Dias do Piaui;- Ha uma dificuldade na tramitacao do Projeto a partir de um entendimento equivocado de que pedagogo e merogestor escolar e professor escolar de series iniciais e educacao infantil e isto ja esta regulamentado na LDB,ignorando as demais funcoes escolares e as acoes nao-escolares do Pedagogo e sem o entendimento de quePEDAGOGO e Professor, mas nem todo professor e pedagogo, sem qualquer demerito a estes ultimos.- O Grupo Nacional oficiou ao Senador Relator manifestando interesse no Projeto de Lei e estamos pleiteandoque haja um substitutivo ao projeto retomando a definicao das atividades que sao privativas e nao facultativas aopedagogo e tambem eliminando a possibilidade aberta pela LDB e pelo proprio projeto de que pos-graduados deoutras areas possam exercer a Gestao Educacional que e atividade privativa de Pedagogos.GRUPO NACIONAL DOS PEDAGOGOS GNPeBoletim Informativo 03/2012 Mar/Abr 2.012Eventuais informacoes que expressam opiniao e juizo de valor devidamente assinadas, nao expressamnecessariamente a opiniao do Grupo e sua Coordenacao, mas tao somente constituem o exercicio livre edemocratico da expressao da opiniao e do pensamento constitucionalmente assegurados.PEC 488/2002 (em apenso a PEC 269/2004)ACUMULACAO DE CARGO PUBLICO DE PEDAGOGO(TECNICOS E/OU DE MAGISTERIO)Autor: Deputada Federal Miriam ReidResumo: A duas PECs propoem a inclusao de nova alinea no ao inciso XVI do art. 37 da Constituicao Federal,permitindo a acumulacao de cargos publicos, sendo que: a PEC 488/2002 propoe que a acumulacao de cargosseja d) dos cargos de natureza tecnico-pedagogica, na area do magisterio. a PEC 269/2004 propoe queeste novo dispositivo constitucional de permissao de acumulacao de cargos seja: d) a de dois cargos de pedagogocom jornada semanal de 20 (vinte) horas.- Recebeu parecer favoravel pela admissibilidade do Deputado Aldo Arantes, mas acabou arquivada;- Foi desarquivada