que vincula o Estado).Em 1966 a Assembleia Geral da ONU aprova dos pactos de direitos humanos:- Tratado dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais, eTratado de Direitos Civis e Politicos.Varios Estados assinam um Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Politicos. Eles entrariam em vigor na Ordem Internacional em 1976 e, para o Brasil, em julho de 1992.Direitos civis e politicos devem ser imediatamente aplicados, pois nao implicam gastos, ao passo que os direitos economicos, sociais e culturais sao paulatinamente aplicados, porque geram gastos).O primeiro sinal de fraqueza esta no art. 1o do Pacto de Direitos Civis e Politicos: o Tratado pode ser suspenso, quando ocorre no Estado o estado de crise (estado de sitio).Nao existe a renuncia ao Pacto. Entrando, nao se pode mais sair dele, embora seja permitido suspender as determinacoes nele contidas.O Brasil nao e parte do Pacto, mas tao somente dos Tratados.3a GERACAO DE DIREITOS HUMANOS: ____DIREITOS DIFUSOSHoje ja se fala numa terceira geracao de direitos, que tem como exemplos: direito ao desenvolvimento, direito de solidariedade, direito a paz, direito ao meio ambiente, direito ao crescimento, etc.4a GERACAO DE DIREITOS HUMANOS: DIREITOS DOS GENESE uma nova geracao de direitos humanos que desponta na Ordem Internacional, em decorrencia dos efeitos da revolucao biotecnologica na vida humana.CAPITULO XVIO ESTADO COMO PESSOA DO DIREITO INTERNACIONALO Estado surge na Idade Media, mas o poder central desaparece apos a Queda de Roma. Nos seculos XVI e XVII, o "Estado" existente na Idade Media vai se transformar no Estado Moderno.O DI comeca se formar na Idade Moderna com a formacao dos Estados e do capitalismo.Os Estados sao os principais sujeitos do DIP por terem sido os fundadores da Sociedade Internacional.Apesar de nao serem mais os unicos sujeitos de direito da ordem internacional, continuam sendo os principais e mais atuantes."E o Estado quem cria as regras do DI. Nao existe um Poder Legislativo para criar a norma e nem Poder Executivo que va aplica-la. Ha dupla funcao de desdobramento do Estado na ordem internacional, pois ele vai criar as normas que ele mesmo cumprira.Nao sao todos os entes de DI que sao considerados Estados, pois para tal faz-se necessario preencher certos requisitos fixados pelas normas internacionais, que lhes vao atribuir personalidade internacional. Sao eles:Populacao: dividida entre nacionais e estrangeiros, sendo irrelevantes para o DIP, o numero, a cultura e a formacao;Territorio: e importante que seja delimitado para saber ate onde o Estado exerce a sua jurisdicao. O tamanho e a qualidade do territorio sao irrelevantes para o DIP, apesar de apresentarem grande importancia no campo da politica internacional fatores como: localizacao estrategica, recursos, etc., que vao aumentar ou diminuir a sua dependencia externa.O territorio estatal nao se limita ao dominio terrestre, mas se estende ao espaco aereo e determinados espacos maritimos (aguas interiores e mar territorial);Governo: e a organizacao politica do Estado. Deve ser efetivo (exercer administracao e controle sobre todo territorio e sobre toda a populacao) e independente (nao estar subordinado a outro Estado).Soberania: hoje entendida apenas na concepcao relativa, pois os Estados estao subordinados a ordem juridica internacional. Estado soberano e aquele que