1o. O que e o More Legal 3? - O Procedimento Judicial do More Legal 3, tem por base legal a Consolidacao Normativa Notarial e Registral, instituida pelos Provimentos nos. 28/2004 e 32/2006, da Corregedoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Tem por finalidade regularizar imoveis (lotes) situados nos perimetros urbanos, assim como nos locais urbanizados, ainda que situados na zona rural, em estado de condominio, derivados de loteamentos ou ocupacao irregulares, que se apresentem individualizados e em situacao consolidada. 2o. O que vem a ser situacao consolidada? Considera-se situacao consolidada aquela em que o prazo de ocupacao da area, a natureza das edificacoes existentes, a localizacao das vias de circulacao, os equipamentos publicos disponiveis (rede eletrica, fornecimento de agua tratada, ruas pavimentadas ou nao) dentre outras situacoes peculiares, indique a irreversibilidade da posse titulada (por contrato de promessa de compra e venda ou recibo), que induza ao dominio. Importante frisar, neste sentido, que o More Legal tem como principal requisito a necessidade do imovel apresentar-se com situacao juridica consolidada, assim reconhecida pelo Poder Publico Municipal, atraves de certidao a ser expedida pelo mesmo. 3o. Documentos necessarios ao procedimento do More Legal: 3.1. Certidao atualizada da Matricula do imovel a ser regularizado. 3.2. Certidao de acao real ou reipersecutoria, de onus do imovel a ser regularizado. 3.3. Certidao de situacao juridica consolidada, emitida pela Prefeitura Municipal. 3.4. Levantamento Planimetrico e Memorial Descritivo do imovel, aprovado pelo Municipio. 3.5. Copia autenticada da Anotacao de Responsabilidade Tecnica (A.R.T.) e de seu comprovante de pagamento. 3.6. O contrato de compra do imovel; conta de luz ou de agua; recibo de IPTU. 3.7. Fotocopias autenticadas da certidao de registro civil, da carteira de identidade, cartao do CPF do interessado (do casal, se for o caso). 3.8. Fotografias da area, caracterizando-a como em situacao consolidada. 3.9. Apresentacao do comprovante do pagamento ou isencao de ITBI. 4o. Do procedimento. - Apos a entrega do Planimetrico e do Memorial Descritivo pelo responsavel tecnico, conferida toda a documentacao dos interessados, o advogado e procurador formalizara um requerimento coletivo, encaminhando-o, juntamente com toda a documentacao, inclusive comprovante de ITBI, ao Cartorio de Registro de Imoveis, que, apos, fazer a sua conferencia, o encaminhara ao Juizo da Comarca. - A partir dai, quem acompanhara o processo e o advogado/procurador contratado pelos requerentes, ate final sentenca. Telmo Antonio de Souza OAB-RS 12.983 .L: mae, eu quero assistir aquele filme... ...professorasem classe, alguma coisa assim, mas o papai disse que nao e bom para minhaidade.F [lembrando o acordo parental]: e, filha, nao e mesmo umaboa ideia....L: mas e comedia, mae....F: eu sei, filha, mas e uma comedia muito politicamenteincorreta..L: mae, os simpsons tambem sao e eu adoro! .F: filha,voce notou que a mamae emagreceu?.L: nao..F: serio?todo mundo notou....L: mae,eu notaria, se voce fosse gorda..F: adooooooooooooro! .jantar em familia, livinha jogando..F: meu amor, voce consegue parar ou a mamae vai ter quetomar o brinquedinho?.L: pera, mae, deixa so eu morrer!...faco o obvio de quem ja nao tem mais paciencia nenhumadepois de um dia cansativo: coloco a mao na tela do joguinho..F: isso! querendo a