propriedade sobre o bem imovel (Art. 1.196/CC), o que nao ha nos autos do processo executivo no em favor dos arrematantes, caracterizando-se a ilegalidade da decisao de fl. que ordenou a expedicao do mandado de desocupacao em prol destes, impondo-se sua revogacao, porquanto aproveita quem nao demonstrou ser proprietario do bem, como ordenado imperativamente pela legislacao vigente supramencionada, para poder desde ja imitir-se na sua posse.II.5) DA INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO POR AUSENCIA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE DA ACAO E PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTENCIA DA RELACAO PROCESSUAL Verifica-se que o negocio juridico em que se esteia a execucao e a penhora concretizada contra a embargante, e nulo de pleno direito, viciando e inquinando de invalidade ab initio (originaria) o correlato processo executivo e a subsequente arrematacao efetivada, corolario de contrato de que nao fez parte socia da empresa executada (a ora demandante). Essa insubsistencia juridica da arrematacao realizada e a nulidade da acao de execucao, in casu, por estar lastreada em processo nulo de pleno direito, e conhecivel de oficio e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdicao e fase processual, por tratar-se de questao de ordem publica e verdadeira condicao de admissibilidade da acao executiva:AS CONDICOES DA ACAO DEVEM SER EXAMINADAS ATE DE OFICIO PELO JUIZ POIS SUA AUSENCIA IMPLICA EM NULIDADE DA PROPRIA EXECUCAO. (...)REALIZADA A PENHORA E PERDIDO O PRAZO DE EMBARGOS, NADA IMPEDE QUE SEJA ALEGADA A AUSENCIA DE TITULO EXECUTIVO (...)A ARGUICAO DA NULIDADE DA EXECUCAO INDEPENDE DE PRAZO E DE FORMALIZACAO DE EMBARGOS, INOCORRENDO PRECLUSAO.(TJRS, 4a CC, AC no 193209020, Rel. Des. MOACIR LEOPOLDO HAESER, j. 04/08/1994) No caso dos autos, por faltar a possibilidade juridica do pedido executivo (condicao da acao) ja que inexiste juridicamente pretensao de expropriacao do patrimonio particular com base em negocio juridico nulo de pleno direito , e nao haver titulo executivo valido e eficaz (por fundar-se em negocio juridico nulo), merece ser extinta a acao de execucao ora ajuizada, com fundamento no art. 267, incs. IV, V e VI (carencia de acao do exequente), e desconstituida a arrematacao procedida contra o patrimonio da autora, como sucessora mortis causa da titular da propriedade do imovel alienado, prejudicada com sua arrematacao por nao ter feito parte da relacao processual executiva. A ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular da acao executiva, se baseia no fato do processo ter sido formado a partir de negocio juridico invalido que ja no seu nascedouro originou-se nulo, por faltar o beneplacito de socia da empresa executada assinada, vale dizer, o consentimento expresso da demandante. Fulcrado o feito executivo em ato juridico totalmente nulo, deve ser extinto por impossibilidade juridica, tendo em vista que negocio invalido e violador de norma legal cogente, nao pode amparar quaisquer pretensao executoria contra o patrimonio particular; inexistindo, portanto, no caso dos autos, titulo executivo apto a manter valida a arrematacao do imovel levado a hasta publica:DO JUIZO EXTINTIVO DA EXECUCAO(...) No conceito de Liebman, a ausencia de qualquer uma das condicoes da acao importara no juizo de carencia, juizo de admissibilidade. Existentes as condicoes e, por conseguinte,