indigena, area de preservacao ambiental ou area pertencente a Uniao fica restrita a area urbana.Continua:FPM nao sera reduzido em caso de fusao ou incorporacao de municipiosIntegra da proposta:PLP-397/2014Reportagem Eduardo PiovesanEdicao Pierre TriboliA reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara Noticias'ComentarEnviar opiniao para os deputadosImprimirComentariosAroldo de Oliveira laurindo | 06/08/2014 - 19h44Enio com certeza vc deve residir em um grande centro e nao esta acompanhando os avancos do nosso pais que tem distritos e povoados maiores que suas sedes e ainda mais que estao a mais de 300 km de suas sedes.enio de domenico | 05/06/2014 - 09h53Projetos que aumentam as despesas publicas num pais sem infra-estrutura, sem saneamento basico, sem saude publica, sem escolas, sem seguranca etc.devem ser sumariamente rejeitados. Isso so interessa a politicos interesseiros, incapazes e desonestos (desculpem o pleonasmo), com vistas a reelegerem-se eternamente.horiosvaldo da silva | 05/06/2014 - 00h49alguns parlamentares para se esconderem vivem dizendo que tem medo do tal-veto-presidencial-impactoorcamentario-responsabilidadefiscal-geralmente nao levam nada disto em conta quando sao milhoes e ou bilhoes anuais ai votam instantaneamente mas sem pestanejar sem pensar sem analisar sem medao sem refletir sem nenhum grupo de estudo ai vao com apetite e votam mas so o que e=realmente=mas so a favor dos proprios politicos-como os seus aumentos mordomias beneficios=anualmente=e como tambem foi a tal=votacao=quase instantaneamente a tal-bilionaria-anualmete=pec-dos-vereadores=eoucomo-a-tal-biliVer todos os comentariosPLP 397/2014 Inteiro teor Projeto de Lei ComplementarSituacao: ArquivadaOrigem: PLS 104/2014Identificacao da ProposicaoAutorSenado Federal - Mozarildo Cavalcante - PTB/RRApresentacao16/05/2014EmentaDispoe sobre o procedimento para a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, nos termos do 4o do art. 18 da Constituicao Federal, e da outras providencias.Nova Ementa da RedacaoNOVA EMENTA: Dispoe sobre o procedimento para a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, nos termos do 4o do art. 18 da Constituicao Federal; altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966; e da outras providencias.Explicacao da EmentaAltera a Lei no 5.172, de 1966.Indexacao Informacoes de TramitacaoForma de ApreciacaoProposicao Sujeita a Apreciacao do PlenarioRegime de TramitacaoUrgencia art. 155 RICDDespacho atual:DataDespacho20/05/2014As Comissoes de Integracao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazonia; Desenvolvimento Urbano e Constituicao e Justica e de Cidadania (Merito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposicao Sujeita a Apreciacao do Plenario. Regime de Tramitacao: PrioridadeUltima Acao LegislativaDataAcao04/06/2014PLENARIO ( PLEN ) A materia retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014).DCD de 05/06/14 PAG 184 COL 01.26/08/2014Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Proposicao vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PAG 01 COL 03.03/12/2014Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Recebimento do Oficio no 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciacao do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.Arvore de apensados e outros documentos da materiaDocumentos Anexos e ReferenciadosAvulsosDestaques ( 0 )Emendas ao Projeto ( 2 )Emendas ao Substitutivo ( 0 )Historico de despachos ( 2 )Legislacao citadaHistorico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )Recursos ( 0 )Redacao FinalMensagens, Oficios e Requerimentos ( 1 )Relatorio de conferencia de assinaturasDossie digitalizadoCadastrar para acompanhamentoTramitacaoObs.: o andamento da proposicao fora desta Casa Legislativa nao e tratado