imposto e o valor corrente do servico, no local da prestacao. Art. 17. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relacao de interdependencia, exceder os niveis normais de precos em vigor, no mercado local, para servico semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos orgaos competentes, o valor excedente sera havido como parte do preco da mercadoria. Paragrafo unico. Considerar-se-ao interdependentes duas empresas quando: I - uma delas, por si, seus socios ou acionistas, e respectivos conjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinquenta por cento do capital da outra; II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou socio com funcoes de gerencia, ainda que exercidas sob outra denominacao; III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer titulo, veiculo destinado ao transporte de mercadorias. Art. 18. Quando o calculo do tributo tenha por base, ou tome em consideracao, o valor ou o preco de mercadorias, bens, servicos ou direitos, a autoridade lancadora, mediante processo regular, arbitrara aquele valor ou preco, sempre que sejam omissos ou nao merecam fe as declaracoes ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestacao, avaliacao contraditoria, administrativa ou judicial. Art. 19. O imposto e nao-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao relativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20. Para a compensacao a que se refere o artigo anterior, e assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operacoes de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbolica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de servicos de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicacao. 1o Nao dao direito a credito as entradas de mercadorias ou utilizacao de servicos resultantes de operacoes ou prestacoes isentas ou nao tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou servicos alheios a atividade do estabelecimento. 2o Salvo prova em contrario, presumem-se alheios a atividade do estabelecimento os veiculos de transporte pessoal. 3o E vedado o credito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestacao de servicos a ele feita: I - para integracao ou consumo em processo de industrializacao ou producao rural, quando a saida do produto resultante nao for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saida para o exterior; II - para comercializacao ou prestacao de servico, quando a saida ou a prestacao subsequente nao forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior. 4o Deliberacao dos Estados, na forma do art. 28, podera dispor que nao se aplique, no todo ou em parte, a vedacao prevista no paragrafo anterior. 5o Alem do lancamento em conjunto com os demais creditos, para efeito da compensacao prevista neste artigo e no anterior, os creditos