de Saude, que serao regulamentados por lei:a o Conselho Municipal de Saude, com o objetivode formular e controlar a execucao da politica municipal de saude,s eracomposto pelo Governo Municipal, representantes de entidades prestadoras deservicos, usuarios e trabalhadores do Sistema Unico de Saude;b - A Assembleia municipal de Saude, convocada peloConselho Municipal de Saude, com amplarepresentacao da comunidade, objetiva avaliar a situacao da saude do municipio e as diretrizes da politica municipalde saude;Art. 196 O S.U.S.(Sistema Unico de Saude), no ambito do Municipio sera financiado comrecursos do orcamento do Municipio, do estado, da Uniao, da seguridade Social,alem de outras fontes.Paragrafo Unico O montante das despesas de saudenaos era inferior a 15%(quinze por cento) das despesas globais do orcamentoanual do Municipio, computadas astransferencias constitucionais. CapituloII Dapromocao socialArt. 197 - Cabe ao poder publico municipal, dentro desuas possibilidades institucionais e financeiras, assegurar a crianca, aoadolescente, ao idoso e aos portadores de deficiencias, com absolutaprioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, aprofissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e aconvivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma denegligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e agressao..Paragrafo 1o - O direito a protecao especial,conforme a lei, abrangera a obrigacao de empresas e instituicoes que recebam doMunicipio recursos financeiros para a realizacao de programas, projetos eatividades culturais, educacionais, de lazer e outros afins, de preverem oacesso e a participacao de portadores de deficiencia.Paragrafo 2o - Fica criado o Conselho Municipal dePromocao dos Direitos e Defesa da Crianca e do Adolescente.Paragrafo 3o - O Conselho supra mencionado respondera pela implementacao da prioridade absoluta aos direitos dacrianca e do adolescente, nos termos do disposto no artigo 227 da ConstituicaoFederal.Paragrafo 4o - para o cumprimento efetivo e pleno de sua missao institucional, o Conselho Municipal dePromocao dos Direitos e Defesa da Crianca e do Adolescente deveraser: I deliberativo;II Paritario: composto de representantes das politicas e das entidades representativas da populacao;III - Controlador das acoes em todos os niveis;IV Formulador das politicas, atraves decooperacao no planejamento municipal;V definidor do emprego dos recursos do FundoMunicipal da Crianca e do Adolescente.Paragrafo 5o - O Fundo Municipal da crianca e doadolescente mobilizara recursos do orcamento municipal, das transferencias estaduais e federais e de outras fontes; Art. 198 - As acoes de promocao social do Municipio, a cargo do Executivo,serao organizadas por programas eprojetos, e organizadas, executadas eacompanhadas com base nos seguintes principios:I - participacao da comunidade;II - integracao das acoes dos orgaos e entidades daadministracao em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidadede atendimento entre as esferas estadual e municipal.Paragrafo unico - A promocao social tem comoobjetivo:I - a protecao a familia e adolescentes carentes;II - a promocao da integracao ao mercado detrabalho;III - a habilitacao das pessoas portadoras dedeficiencias e a promocao de sua integracao na vida comunitaria.Art. 199 - O Municipio, em tendo possibilidade e na forma da lei, subvencionara os programas desenvolvidospelas entidades assistenciais oufilantropicas sem fins lucrativos, comespecial atencao aquelas dedicadas a assistencia aos portadores de deficiencia. CapituloIII Daeducacao, da cultura, dos esporte e dolazer Secao I Da educacaoArt.