Foram publicadas neste mes mais algumas sumulas do Superior Tribunal de Justica, relativamente a area tributaria, conforme segue:1) Sumula 498Nao incide imposto de renda sobre a indenizacao por danos morais. (DJe 13/08/2012)2) Sumula 497Os creditos das autarquias federais preferem aos creditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (DJe 13/08/2012)3) Sumula 495A aquisicao de bens integrantes do ativo permanente da empresa nao gera direito a creditamento de IPI. (DJe 13/08/2012)4) Sumula 494O beneficio fiscal do ressarcimento do credito presumido do IPI relativo as exportacoes incide mesmo quando as materias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa fisica ou juridica nao contribuinte do PIS/PASEP. (DJe 13/08/2012) O Brasil consome quase R$ 20 bilhoes para que os contribuintes se defendam de cobrancas indevidas e, por sua vez, as autoridades fazendarias se movam para que essas leis sejam cumpridas. Quem alerta e o advogado Eduardo Domingos Bottallo, mestre em direito tributario pela USP e vice-presidente do IGA-IDEPE (Instituto Geraldo Ataliba Instituto Internacional de Direito Publico e Empresarial.A legislacao tributaria brasileira e impossivel de ser cumprida. So no ambito federal existem 250 mil normas tributarias que, em tese, devem ser compreendidas e aplicadas por cada contribuinte, disse Bottallo.No entendimento do especialista, que palestrou na ultima quarta-feira (19/10) no XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributario, em Sao Paulo, o sistema tributario atual pode ser considerado como ideal.Se todo o sistema tributario brasileiro pudesse ser entendido como foi pensado e colocado na Constituicao Federal talvez fosse exagero da nossa parte nos encontrarmos durante 25 anos pra fazer esse encontro. Teoricamente o sistema e bem organizado. No entanto, o importante nao e conhecer a CF, mas fazer com que ela seja cumprida, observada e nao seja posta numa atitude de marginalidade como ate agora tem acontecido em nosso mundo juridico, disse.O XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributario acontece em Sao Paulo ate a proxima sexta-feira (21/10). O vice-presidente da Republica, Michel Temer, tambem estara presente ao evento como palestrante do ultimo dia.Fonte: Leis & Negocios Empolgacao ilusionaria Munido de toda a boa vontade do mundo resolvi trilhar os caminhos para encaminhar a proposta de modificacao aos orgaos competentes no ambito municipal. Tao logo foram concluidos os registros das ideias com os devidos detalhamentos busquei o site da prefeitura municipal para enviar um e-mail a secretaria de transito (Seterb aqui).Adivinha so o que descobri? Que eu estava vivendo numa realidade paralela quando acreditei que encontraria caminhos oficiais facilitados para a tal "participacao popular" nesta famigerada democracia de cumpadres vigente neste pais. Eu tinha sido iludido por minha propria empolgacao.Ode ao grao-vizirUma vez aprendi que existem 3 pontos de vista para qualquer situacao na vida: o meu, o teu e o da mosca na parede. E aposto que eu teria achado no minimo engracado me observar com cara de espanto e reclamando com o computador sob o ponto de vista da mosca na parede. Eu tinha dado de cara no muro e tava P da cara com aquilo!Dentro da secao da secretaria de transito tudo o que se encontra e um e-mail e um telefone para o