MOVIMENTO AUDIOVISUAL ACRIANO CONTRA A CENSURA!- O ESTADO BRASILEIRO E LAICO! -A exemplo das constituicoes democraticas contemporaneas, a Constituicao Federal de 1988 proibe qualquer especie de censura, seja de natureza politica, ideologica ou artistica (art. 220,2).Do ponto de vista do direito constitucional, censura significa todo procedimento do Poder Publico visando a impedir a livre circulacao de ideias contrarias aos interesses dos detentores do Poder Politico. Vale dizer, o Estado estabelece previamente uma tabua de valores que deve ser seguida pela sociedade. Assim sendo, os Valores do Estado Brasileiro nao podem jamais ter como parametro os dogmas fundamentalistas religiosos em um pais legalmente LAICO e PLURAL.A liberdade de expressao e informacao encontra-se, outrossim, expressa em varios documentos internacionais: a Declaracao dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela ONU (art. 19); o Convenio Europeu para a Protecao dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aprovado em Roma no ano de 1950 (1 e 2); mais recentemente, a Convencao Americana de Direitos Humanos -Pacto San de Jose da Costa Rica.A nossa atual Constituicao Federal regula a liberdade de expressao e informacao nos arts. 5 e 220. As principais disposicoes normativas sao:Art. 5, IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;Art. 5, IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca;Art. 5, XIV - e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardo do sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional;Art. 220 - A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a. informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo, nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao.1 - Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no art. 5, IV, V, X, XIII e XIV;2 - E vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica.De acordo com a CONSTITUICAO FEDERAL, nos, realizadores independentes, cineclubistas, artistas, produtores e articuladores das politicas publicas para a cultura, nos manifestamos em REPUDIO a atitude de censura por parte de alguns Deputados Estaduais em relacao a exibicao do filme Eu nao quero voltar sozinho (2010), do diretor premiado Daniel Ribeiro, na Escola Armando Nogueira, nesta semana.Sem debate previo e sem embasamento legal, a nao ser de ordem fundamentalista, reacionaria e dogmatica, os Parlamentares, em forum fechado, na Assembleia Legislativa do Acre, censuraram e desqualificaram o valor artistico/cultural do filme. O pior de tudo e que o fato ocorreu sem ao menos proporem um debate democratico e tecnico com a participacao de especialistas em cinema e educao ou representantes do Projeto Cinema e Educacao do Ministerio da Justica. Com essa atitude, transformaram a ALEAC em um orgao Censor, posicionando-se de maneira arbitraria e desconsiderando a Constituicao Federal Brasileira.Por ser uma casa que representa todo o povo acreano, sem distincao de credos ou ideologias, tememos pelos criterios usados por estes parlamentares que, inclusive, manifestaram-se na imprensa com informacoes falsas sobre o filme. Atraves desta carta, solicitamos um POSICIONAMENTO da ALEAC em relacao a essa atitude, que em