Segunda-feira, 27 de maio de 2013 as 20h35Brasilia Advogado preso preventivamente tem o direito deser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a prisaodeve ser cumprida em regime domiciliar. O entendimento foi reforcado na ultimasexta-feira (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro RicardoLewandowski concedeu liminar em Reclamacao ajuizada pelo Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil, informa o site Consultor Juridico.O pedido foi assinado pelo presidente nacional da OAB,Marcus Vinicius Furtado, pela advogada Fernanda Lara Tortima, presidente daComissao de Prerrogativas da OAB do Rio de Janeiro e pelo advogado Pedro PauloGuerra de Medeiros, conselheiro federal designado para atuar em nome das duasentidades.O direito de advogados serem presos em sala de Estado Maiorantes de condenacao penal definitiva e previsto no artigo 7o, inciso V, da Lei8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A regra diz que sao direitos do advogado"nao ser recolhido preso, antes de sentenca transitada em julgado, senaoem sala de Estado Maior, com instalacoes e comodidades condignas, e, na suafalta, em prisao domiciliar.A prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia foi julgadaconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2006. Na ocasiao, osministros apenas derrubaram apenas a exigencia legal de que a OAB inspecionassee desse o aval a sala onde o advogado seria recolhido. Mas manteve a regra quepreve prisao em sala de Estado Maior.A OAB entrou com Reclamacao porque o advogado Ruy FerreiraBorba Filho foi preso preventivamente em abril, no Presidio Bangu 8, acusado dedenunciacao caluniosa contra juizes. As Forcas Armadas no Rio de Janeiro e aCorregedoria da Policia Militar informaram nao ter sala de Estado Maior em seusquarteis.Por isso, a Justica do Rio de Janeiro decidiu recolher oadvogado em cela individual. Segundo a decisao, a cela tem condicoes dignas queseriam suficientes para cumprir a determinacao do Estatuto da Advocacia. Aindade acordo com informacoes do Judiciario, na unidade onde esta Borba Filho so haadvogados e militares.Na Reclamacao, contudo, a OAB sustentou que nem mesmo ahipotese de cela isolada contempla a previsao legal que determina que oadvogado tenha de ser recolhido em sala de Estado Maior. Os argumentos foramacolhidos pelo ministro Ricardo Lewandowski. Na decisao, o ministro citaprecedentes do STF em que se decidiu que sala de Estado Maior e diferente decelas analogas a salas de Estado Maior, ainda que individuais, pois aprimeira nao preve sequer grades.Fonte: OAB (Conselho Federal) https://www.youtube.com/watch?v=5eCl89VMdSY Sinopse: Diariamente, Adam Mitchell (Alex Kendrick) e Nathan Hayes (Ken Bevel) enfrentam desafios variados por conta da profissao em que escolheram: policiais. No entanto, outra rotina os desafia, mas para a tarefa de pai esta dupla nao esta preparada. Seus filhos estao ficando cada vez mais distantes e, apesar do sucesso de Adam e Nathan em cuidar da sociedade, eles nao sabem como tomar conta das pessoas por quem mais tem afeto. Trailer Dados do Filme: Tamanho: 383 MB ou 901 MBFormato: BDRip/Rmvb ou AviIdioma: Portugues ou Portugues/InglesClassificacao Etaria: Nao InformadaLancamento: 2011Qualidade Audio: 10Qualidade Video: 10Servidores:Megaupload/DepositFiles/FreakShare/FileServe/FileSonic/2Shared/BitShare/FileJungle Rmvb Dublado Baixar Filme MegauploadBaixar Filme DepositFilesBaixar Filme FreakShareBaixar Filme FileServeBaixar Filme FileSonicBaixar Filme 2SharedBaixar Filme BitShareBaixar Filme FileJungleAvi DualAudioBaixar Filme MegauploadBaixar Filme DepositFilesBaixar Filme FreakShareBaixar Filme FileServeBaixar Filme FileSonicBaixar Filme 2SharedBaixar