projeto e ii) falhas na metodologia de calculo dos custos da concessao;Oficio no 321/2012 GAB/ST, de 16/04/2012, originario da Secretaria de Estado de Transportes (fls. 1831/1833), informando o adiamento da abertura do certame para o dia 28 de maior de 2012 em face da necessidade de se implementar alteracoes no Edital do Certame em face do disposto na Recomendacao no 2/2012 do Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios, (...) bem como em virtude das analises de algumas impugnacoes e/ou pedidos de esclarecimentos referentes a Licitacao.;Como se ve, a abertura do certame, marcada para 18 de abril, amanha, foi postergada para o dia 28 de maio de 2012, conforme Aviso de Adiamento publicado no DODF de hoje (fl. 1834).Com isso, afasta-se, de plano, a necessidade de concessao de medida cautelar suspensiva do certame sugerida pela unidade tecnica e pleiteada pelos representantes antes da publicacao desse adiamento. Nao se encontra mais presente o periculum in mora, havendo tempo habil para que, antes da nova data de abertura, sejam sanadas as falhas, apresentadas as devidas contrarrazoes pela jurisdicionada e examinado novamente o feito pela Corte, inclusive quanto ao merito das representacoes.Quanto ao exame do edital, a unidade tecnica apontou as seguintes falhas:a)ausencia de especificacao tecnica dos veiculos de acordo com as caracteristicas operacionais de cada via, especialmente em relacao ao detalhamento dos veiculos a serem utilizados na EPTG, que necessita de onibus que possuam portas do lado esquerdo ou em ambos os lados, o que nao e previsto no Edital;b)falta de definicao das caracteristicas de acessibilidade dos veiculos de acordo com as condicoes operacionais de cada via do sistema;c)ausencia de memoria de calculo das tarifas tecnicas de cada bacia (falta de orcamento detalhado), indicadas no item 23.1.2 do edital, em afronta ao artigo 7o, 2o, da Lei no 8.666/93.O douto Parquet, alem de acolher esse entendimento, defende a necessidade de reavaliacao da possibilidade dos vencedores de mais de um lote escolherem qual deles quer ver adjudicado, uma vez que tal faculdade elevaria o risco de ocorrencia de fraudes e combinacoes entre os proponentes.Considera-se pertinente a sugestao de saneamento dessas impropriedades. Isso porque, conforme o caso, elas podem i) afetar a elaboracao de planilha de custos e a formulacao de propostas pelos licitantes, ii) violar dispositivos da Lei de Licitacao e iii) elevar o risco de ocorrencia de fraudes.Dessa forma, entende-se que deva ser determinado a jurisdicionada a sua correcao no prazo de 10 dias, sem a necessidade de suspensao do certame, conforme ressaltado anteriormente.No mais, acolhem-se os pareceres quanto a conclusao de que foi satisfatoriamente atendido o item III da Decisao no 446/2012.VotoEm decorrencia das informacoes e conclusoes da unidade tecnica e do douto Ministerio Publico, com os ajustes que faco, VOTO no sentido de que o egregio Plenario:I tome conhecimento:a) do novo Edital de Concorrencia no 01/2011-ST (fls. 681/714 e Anexos VI e VII);b) do Oficio no 12/12-SEACOMP (fls. 676/678);c) do Oficio no 183/2012-GAB/STC (fls. 679/680); d) do Oficio no 1793/2012/MPF/PRDF (fls. 715/758);e) do Oficio no 321/2012 GAB/ST (fls. 1831/1833);f) do Oficio no 038/2012-CF (fls. 1296/1319);g) dos documentos acostados as fls. 759/830 e