mais de dois tercos dos subsidios atribuidos aos Deputados federais; VII - a emissao de titulos da divida publica fora dos limites estabelecidos por lei federal. 1o - Cabem aos Estados todos os poderes nao conferidos por esta Constituicao a Uniao ou aos Municipios. 2o - A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-a por sufragio universal e voto direto e secreto. 3o - Para a execucao, por funcionarios federais ou municipais, de suas leis, servicos ou decisoes, os Estados poderao celebrar convenios com a Uniao ou os Municipios. 4o - As policias militares, instituidas para a manutencao da ordem e seguranca interna nos Estados, nos Territorios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares sao considerados forcas auxiliares, reserva do Exercito. 5o - Nao sera concedido, pela Uniao, auxilio a Estado ou Municipio, sem a previa entrega, ao orgao federal competente, do plano de aplicacao dos respectivos creditos. A prestacao de contas, pelo Governador ou Prefeito, sera feita nos prazos e na forma da lei precedida de publicacao no jornal oficial do Estado. Art 14 - Lei complementar estabelecera os requisitos minimos de populacao e renda publica e a forma de consulta previa as populacoes locais, para a criacao de novos Municipios. Art 15 - A criacao de Municipios, bem como sua divisao em distritos, dependera de lei estadual. A organizacao municipal podera variar, tendo-se em vista as peculiaridades locais. Art 16 - A autonomia municipal sera assegurada: I - pela eleicao direta de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores realizada simultaneamente em todo o Pais, dois anos antes das eleicoes gerais para Governador, Camara dos Deputados e Assembleia Legislativa; II - pela administracao propria, no que concerne ao seu peculiar interesse, especialmente quanto: a) a decretacao e arrecadacao dos tributos de sua competencia e a aplicacao de suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade, de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei estadual; b) a organizacao dos servicos publicos locais. 1o - Serao nomeados pelo Governador, com previa aprovacao: a) da Assembleia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Municipios considerados estancias hidrominerais em lei estadual; b) do Presidente da Republica, os Prefeitos dos Municipios declarados de interesse da seguranca nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo. 2o - Somente terao remuneracao os Vereadores das Capitais e dos Municipios de populacao superior a cem. mil habitantes, dentro dos limites e criterios fixados em lei complementar. 3o - A intervencao nos Municipios sera regulada na Constituicao do Estado, so podendo ocorrer: a) quando se verificar impontualidade no pagamento de emprestimo garantido pelo Estado; b) se deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, divida fundada; c) quando a Administracao municipal nao prestar contas a que esteja obrigada na forma da lei estadual. 4o - Os Municipios poderao celebrar convenios para a realizacao de obras ou exploracao de servicos publicos de interesse comum, cuja execucao ficara dependendo de aprovacao das respectivas Camaras Municipais. 5o - O numero de Vereadores sera, no maximo, de vinte e um, guardando-se proporcionalidade com o eleitorado do Municipio.CAPITULO IVDo Distrito Federal