sustentando que o Brasil na primeira metade deste seculo, o PIB brasileiro cresceu em niveis proximos aos niveis mundiais. A corrente de comercio exterior brasileiro passou de US$ 100 bilhoes para US$ 480 bilhoes, a movimentacao de conteineres elevou-se de 2 milhoes para 5,3 milhoes e o Brasil teve crescimento no comercio exterior maior que a China e muito maior que os Estados Unidos e Alemanha, no periodo 2009-2011. Como 95% do comercio exterior brasileiro se da atraves dos portos, sustentam ser razoavel imaginar que o marco regulatorio do setor tenha contribuido para esta performance.Apesar disso, surpreendentemente o pais e sacudido por uma "urgencia": a imediata e radical substituicao do "caotico" modelo portuario brasileiro, acusado de ser a causa de "gargalos" e responsavel pelo "custo Brasil". Esta "evidencia" protagoniza as manchetes dos principais jornais e revistas vindo a ganhar espacos crescentes nos telejornais como a promessa de solucao para um novo Brasil habil para crescer. A ministra da Casa Civil Gleisi Hoffman vai a Comissao Mista da MP e repete a cantilena apocaliptica de que o sistema portuario e caotico, esta ultrapassado e precisa ser substituido por um outro, mais "moderno" e que estimule os "investimentos privados".A parte podre do jogo politico de repercussao lamentavelmente a sociedade nao toma conhecimento, encontra-se alienada. O governo atua junto ao Tribunal de Contas da Uniao no fulcro de impedir o julgamento de processo TC-015.916/2009-0. A base do julgamento seria o robusto relatorio da SEFID Secretaria de Fiscalizacao de Desestatizacao e de Regulacao que, consolidando anos de detalhada investigacao, relatorio concluia pela inconstitucionalidade e ilegalidade da prestacao de servico publico sem licitacao pelos terminais de Cotegipe (BA), Portonave (Navegantes/SC, processo administrativo iniciado em 1999), Itapoa/SC (processo iniciado em 2004) e Embraport (Santos/SP, processo iniciado em 2000) e declarava a leniencia fiscalizatoria e regulatoria da ANTAQ Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios e da SEP - Secretaria de Portos da Presidencia da Republica.As informacoes da imprensa sao de que o governo teria comunicado ao TCU que estaria resolvendo o problema com a edicao de uma medida provisoria. O TCU suspende o julgamento e o governo edita a Medida Provisoria 595/2012, revogando a Lei dos Portos e "legalizando" atividades ilegais dos referidos terminais privados de uso misto que prestavam irregularmente servico publico sem licitacao.Assim, a principal consequencia da MP 595 que denota-se perniciosa e a possibilidade de prestacao de servico publico de exploracao de portos por empresas privadas sem licitacao, com contratos eternos, ofendendo portanto o principio da obrigatoriedade de licitacao. Logo, sem a obrigacao de ofertarem servico adequado, universal, continuo e com modicidade tarifaria, por prazo determinado e com previsao de reversao dos bens afetados em favor do porto organizado, em evidente assimetria concorrencial em relacao aos terminais privados e publicos nos portos organizados, submetidos a todos estes condicionantes. E o que vinham ilegalmente fazendo os terminais privados beneficiados pela suspensao do julgamento do TCU e pela edicao da MP.E neste momento que, independente das prometidas melhorias implacaveis vindas da MP esta revela-se de uma inconstitucionalidade reluzente, que de tanta luz parece ter cegado o tirocinio ate mesmo