material. (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.7200) 44 - STJ. Seguridadesocial. Previdenciario. Empregada domestica. Reconhecimento de tempo deservico. Justificacao judicial. Impossibilidade. Necessidade de inicio de provamaterial. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, 3o.O art. 55, 3o da Lei8.213/91, e expresso ao determinar que a comprovacao do tempo de servico, aindaque mediante justificacao administrativa ou judicial, so produzira efeitoquando baseada em inicio de prova material.(DOC. LEGJUR103.1674.7568.0200) 45 - TRT 2 Regiao.Relacao de emprego. Trabalhador domestico. Empregadadomestica. Vinculo de emprego. Trabalhoprestado durante 2 dias fixos por semana, mediante remuneracao mensal tambemfixa. CLT,art. 3o. Lei 5.859/72, art. 1o.O trabalho prestadodurante 2 dias fixos por semana, mediante remuneracao mensal tambem fixa,revela a presenca do elemento continuidade a caracterizar o vinculopretendido (CLT,art. 3o).O comparecimento apenas dois ou tres dias na semana nao e obice aoreconhecimento da relacao de emprego, desde que a forma de trabalho evidencie acontinuidade da prestacao dos servicos, como ocorreu na hipotese. (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.0500) 46 - TJSP. Seguridadesocial. acidente do trabalho. empregadadomestica. aposentadoria por invalidezou auxilio-doenca. descabimento. categoria excluida da protecao infortunistica.ausencia de legitimidade para pleitear o beneficio perante o inss. recursodesprovido, alterado o resultado para carencia da acao. (DOC. LEGJUR 140.3545.9005.9400) 47 - TJSP. Acao.Condicoes. Acidentaria. Empregada domestica. Indenizacao por molestias deorigem ocupacional no ambito da previdencia. Falta de previsao legal. Art. 7o,paragrafo unico, da CF/88. Carencia de acao configurada. Recurso prejudicado. (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.0600) 48 - STJ. Seguridadesocial. Previdenciario. Aposentadoria. Tempo de servico. Trabalhador domestico.Empregada domestica.Nao previsao legal de registro. Contribuicoes. Inexistencia de relacaojuridico-tributaria. Precedentes do STJ. Lei 5.859/72. Lei 8.213/91, arts. 52 e55, 1o e 3o.Tendo a atividade doempregado domestico sido regulamentada pela Lei 5.859, de 11/12/1972, nao haque se exigir prova documental se, a epoca dos fatos, nao havia previsao legalde registro de trabalhador domestico, tampouco obrigatoriedade de filiacao aoRGPS. Nao merece guarida a irresignacao autarquica no que diz respeito anecessidade de recolhimento das contribuicoes previdenciarias referentes aoperiodo em que houve o reconhecimento do vinculo empregaticio, vez que in... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.2900) 49 - TRT 2 Regiao.Relacao de emprego. Vinculo de emprego. Empregadadomestica. Atividade em ambitoresidencial. Imovel onde se localiza o escritorio e tambem a residencia, mas emambientes distintos. CLT,art. 3o. Lei 5.859/72, art. 1o.O fator distintivoentre o empregador comum e o empregador domestico reside no fato de que oprimeiro encontra-se no mercado de trabalho, objetivando o lucro e auferindovantagem do trabalho alheio, ao passo que este ultimo vale-se da mao-de-obraapenas com o intuito de dar suporte as lides proprias do ambiente familiar, semobter lucratividade do trabalho prestado. (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.6400) 50 - TST. Insalubridade.Adicional. Empregada de empresa.Atividades domesticas exercidas.O fato de a reclamanteser empregada de empresa nao desnaturasuas atividades tipicas de domestica,que, como se sabe, nao geram direito ao adicional de insalubridade, conformeinteligencia do art. 7o, paragrafo unico, da CF/88. (DOC. LEGJUR 137.1401.3014.1400) 51 - TJSP. Seguridadesocial. acidente do trabalho. beneficio. aposentadoria por invalidez ou auxilio-acidente.pedido formulado por empregada domestica. inadmissibilidade. inexistencia devinculo juridico de direito material de natureza acidentaria. amparoinfortunistico indevido. remessa oficial provida, recurso autarquico naoconhecido e recurso adesivo da autora prejudicado. (DOC. LEGJUR103.1674.7536.0500) 52 - STJ. Competencia.Justica Estadual Comum x Justica do Trabalho. Responsabilidade civil. Danomoral.