1oROTEIRO DE AULA - ADMINISTRACAO ORGAOS E AGENTES PUBLICOSORGAOS PUBLICOSOrgaos Publicos sao unidades integrantes da estrutura de umamesma pessoa juridica nas quais sao agrupadas competencias a seremexercidas por meio de agentes publicos. Na classica definicao deHely Lopes Meirelles, orgaos publicos sao centros de competenciainstruidos para o desempenho de funcoes estatais, atraves de seusagentes, cuja atuacao e imputada a pessoa juridica a quepertencem.As teorias que descreveremos sucintamente a seguir tem, ou tiveram,o intuito de explicar ou de justificar a atribuicao ao Estado, e aspessoas juridicas de de direito publico em geral, dos atos daspessoas naturais que agem em nome deles, uma vez que pessoasjuridicas nao possuem vontade propria. E fundamental essaatribuicao para que se estabeleca a presuncao de que o ato foipraticado em nome do Estado. Assim, embora o ato tenha sidoefetivamente executado por uma pessoa fisica (o agente publico), alegitimidade de tal ato e a responsabilidade pelas consequenciasdele decorrentes sao do Estado, o qual responde pela atuacao deseus agentes (quando estes atuam na qualidade de agentes publicos).TEORIA DO MANDATOPor esta teoria, que toma por base um instituto tipico do DireitoPrivado, a relacao entre o Estado e seus agentes publicos teriapor base o contrato de mandato.Mandato, para o Direito Privado, e o contrato mediante o qual umapessoa, o mandante, outorga poderes a outra, o mandatario, para queeste execute determinados atos em nome do mandante e sob aresponsabilidade deste. O instrumento do contrato de mandato e aprocuracao.Assim, o agente, pessoa fisica, seria o mandatario da pessoajuridica, agindo em seu nome e sob a responsabilidade dela, em razaode outorga especifica de poderes.A principal critica a esta teoria decorre da impossibilidade logicade o Estado, que nao possui vontade propria, outorgar o mandato.Nao se responde assim, a questao: quem outorgou o mandato aoagente publico?Outro ponto extremamente importante e nao solucionado pela teoriadiz respeito a responsabilizacao do Estado quando o mandatarioexorbitasse dos limites da procuracao. Se fosse adotada adisciplina juridica delineada para o instituto do mandato no DireitoPrivado, o Estado nao responderia perante terceiros quando omandatario agisse com excesso de poderes, ou seja, alem dasatribuicoes a ele conferidas.TEORIA DA REPRESENTACAOPela teoria da representacao, o agente publico seria equiparado aorepresentante das pessoas incapazes (incapacidade civil, como a domenor de idade). O agente seria uma especie de tutor ou curador doEstado, que o representaria nos atos que necessitasse praticar.Como enfatiza Hely Lopes Meirelles, entretanto, e inconcebivel queo incapaz outorgue validamente a sua propria representacao.Maria Sylvia Di Pietro cita como principais criticas a esta teoria:a) equiparar a pessoa juridica ao incapaz;b) quando o representante ultrapassasse os poderes da representacaoo Estado nao responderia por esses atos perante terceirosprejudicados;TEORIA DO ORGAOPor esta teoria, amplamente adotada por nossa doutrina ejurisprudencia, presume-se que a pessoa juridica manifesta suavontade por meio dos orgaos, que sao partes integrantes da propriaestrutura da pessoa juridica, de tal modo que, quando os agentes queatuam nestes orgaos manifestam sua vontade, considera-se que estafoi manifestada pelo proprio Estado.Fala-se em imputacao (e nao representacao) da atuacao doagente, pessoa natural, a pessoa juridica.MariaSylvia Di Pietro explica que essa teoria e utilizada para justificara validade dos atos praticados por funcionariode fato, poisconsidera que o ato