nao pode ointerprete restringir onde a lei nao excepcionou, sob pena deviolacao do dogma da separacao dos Poderes (art. 2o daConstituicao Federal de 1988).8. O novo Codigo Civil, ao ampliar os direitos do conjugesobrevivente, assegurou ao casado pela comunhao parcial cota naheranca dos bens particulares, ainda que os unicos deixados pelofalecido, direito que pelas mesmas razoes deve ser conferido aocasado pela separacao convencional, cujo patrimonio e,inexoravelmente, composto somente por acervo particular.9. Recurso especial nao provido. (REsp 1472945/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/11/2014)CIVIL. DIREITO DAS SUCESSOES. CONJUGE. HERDEIRONECESSARIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARACAOCONVENCIONAL DE BENS. CONCORRENCIA COMDESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC.1. O conjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelocasal, e herdeiro necessario (art. 1.845 do Codigo Civil).2. No regime de separacao convencional de bens, o conjugesobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afastaa concorrencia apenas quanto ao regime da separacao legal de bensprevista no art. 1.641 do Codigo Civil. Interpretacao do art. 1.829, I,do Codigo Civil.3. Recurso especial desprovido.(REsp 1382170/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ AcordaoMinistro JOAO OTAVIO DE NORONHA, SEGUNDA SECAO, julgadoem 22/04/2015, DJe 26/05/2015)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOSDE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DASSUCESSOES. CONJUGE. HERDEIRO NECESSARIO. ART. 1.845DO CC/2002. REGIME DE SEPARACAO CONVENCIONAL DEBENS. CONCORRENCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE.ART. 1.829, I, DO CC. SUMULA N. 168/STJ. 1. A atual jurisprudencia desta Corte esta sedimentada no sentido deque o conjuge sobrevivente casado sob o regime de separacaoconvencional de bens ostenta a condicao de herdeiro necessario econcorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispoe oart. 1.829, I, do CC/2002, e de que a excecao recai somente nahipotese de separacao legal de bens fundada no art. 1.641 doCC/2002. 2. Tal circunstancia atrai, no caso concreto, a incidencia doEnunciado n. 168 da Sumula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EREsp 1472945/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, SEGUNDA SECAO, julgado em 24/06/2015, DJe29/06/2015) O acordao nao esta em harmonia com esse entendimento, pois invocadisposicao testamentaria reguladora de incomunicabilidade de determinado bem na constancia de casamento para afastar as regras relativas a vocacao hereditaria. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim deindeferir a habilitacao dos recorridos no inventario de EAM,reconhecendo-se o recorrente como legitimo sucessor desta. E o voto. RECURSO ESPECIAL No 1.552.553 - RJ (2014/0289212-8)VOTO-VOGALO SR. MINISTRO RAUL ARAUJO: Senhora Presidente, cumprimento osilustres advogados pelas sustentacoes apresentadas e V. Exa. pela qualidade do voto que nos traze que acompanho, pois entendo tambem que a incomunicabilidade nao vai alem da vida dobeneficiario do testamento.Dou provimento ao recurso especial. Fonte: STJObrigada pela visita!QUER RECEBERDICAS? SIGA O BLOG. SEJA LEAL. NAOCOPIE, COMPARTILHE.TODOS OSDIREITOS RESERVADOSRespeite odireito autoral.Gostou?Clique, visite os blogs, comente. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS,AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais,na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel freeto comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches