Mercadorias e Servicos (ICMS) pago a mais, no regime de substituicao tributaria para a frente, se a base de calculo efetiva da operacao for inferior a presumida.Com base nesse entendimento, o Plenario, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinario e reconheceu o direito da recorrente de lancar em sua escrita fiscal os creditos de ICMS pagos a maior, nos termos da legislacao tributaria do Estado de Minas Gerais, respeitado o lapso prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar 118/2005.O Tribunal declarou, tambem, a inconstitucionalidade do art. 22, 10, da Lei 6.763/1975 [ 10. Ressalvadas as hipoteses previstas nos 11 e 11-A deste artigo, o imposto corretamente recolhido por substituicao tributaria e definitivo, nao ficando, qualquer que seja o valor das saidas das mercadorias: 1) o contribuinte e o responsavel sujeitos ao recolhimento da diferenca do tributo; 2) o Estado sujeito a restituicao de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de credito para compensacao com debito por saida de outra mercadoria] e do art. 21 do Decreto 43.080/2002 (Art. 21. Ressalvada a situacao em que o fato gerador presumido nao se realizar, o imposto corretamente recolhido por substituicao tributaria e definitivo, nao ficando, qualquer que seja o valor das saidas das mercadorias: I o contribuinte ou o responsavel sujeito ao recolhimento da diferenca do tributo; II o Estado sujeito a restituicao de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de credito para compensacao com debito por saida de outra mercadoria), ambos do Estado de Minas Gerais.Alem disso, conferiu interpretacao conforme a Constituicao as expressoes nao se efetive o fato gerador presumido e fato gerador presumido que nao se realizou, contidas, respectivamente, no 11 do art. 22 da Lei estadual [ 11. E assegurado ao contribuinte substituido o direito a restituicao do valor pago por forca da substituicao tributaria, nas seguintes hipoteses: 1) caso nao se efetive o fato gerador presumido ] e no art. 22 do Regulamento do ICMS (Art. 22. Para a restituicao do valor do imposto pago a titulo de substituicao tributaria correspondente a fato gerador presumido que nao se realizou, o contribuinte observara o disposto neste Capitulo), para que sejam entendidas em consonancia a tese fixada v. Informativo 843.A Corte afirmou que a substituicao tributaria, prevista no art. 150, 7o, da Constituicao Federal, tem como fundamento o principio da praticidade. Desse modo, promove comodidade, economicidade e eficiencia na execucao administrativa das leis tributarias.Ponderou, entretanto, que o principio da praticidade tributaria tambem encontra freio nos principios da igualdade, capacidade contributiva e vedacao do confisco, bem como na arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. Por conseguinte, e papel institucional do Poder Judiciario tutelar situacoes individuais que extrapolem o limite da razoabilidade.Deve-se, portanto, interpretar aquele dispositivo constitucional em consonancia com o significado juridico-politico do Estatuto Constitucional dos Contribuintes, tal como instituido pela Secao Das Limitacoes do Poder de Tributar da Constituicao Federal. Noutras palavras, na qualidade de invencao humana voltada a discriminar o publico do privado e redistribuir renda e patrimonio, a tributacao nao pode transformar uma ficcao juridica em uma presuncao juris et de jure, tal