firmou no sentido de que nos crimes tributarios e previdenciarios o valor da insignificancia hoje reside no patamar de R$ 10.000,00.ConceitoO principio da insignificancia e um preceito que reune quatro condicoes essenciais para ser aplicado: a minima ofensividade da conduta, a inexistencia de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesao provocada.Em resumo, o conceito do principio da insignificancia e o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tao infima o valor tutelado pela norma que nao se justifica a repressao. Juridicamente, isso significa que nao houve crime algum.Do ponto de vista formal, sim, houve uma conduta tipica. O que se afasta na insignificancia e a tipicidade material.Em maio de 2009, isso foi ressaltado em julgamento realizado pela Segunda Turma do Supremo. Os ministros aplicaram o principio da insignificancia a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate em um supermercado.Nesse caso, o Superior Tribunal de Justica (STJ) limitou-se a extinguir a punibilidade do acusado. Mas a Turma, seguindo voto do relator do processo, ministro Celso de Mello, reformou a decisao para absolver o reu e extinguir a acao penal porque, segundo ele, a conduta sequer poderia ser considerada crime.E que a extincao da punibilidade por si so nao exclui os efeitos processuais. Ou seja, a tentativa de furto ficaria registrada e poderia pesar contra o acusado no futuro, na qualidade de maus antecedentes. Ao ser absolvido, o acusado e considerado primario caso se torne reu em outra acao.Caso a casoA jurisprudencia do Supremo determina que a aplicacao do principio da insignificancia deve ser criteriosa e feita caso a caso. A Primeira Turma, por exemplo, ja reconheceu que o preceito pode ser aplicado a atos infracionais previstos no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA).A reincidencia, entretanto, inviabiliza a aplicacao do principio. Em outubro de 2009, a Primeira Turma negou pedido de Habeas Corpus em favor de um adolescente acusado de roubar uma ovelha em Santiago, no Rio Grande do Sul. A decisao foi tomada com base em informacoes do Tribunal de Justica gaucho segundo as quais o jovem ja havia se envolvido em outros atos infracionais tendo, inclusive, sofrido medidas socioeducativas.Os ministros tambem levaram em consideracao o carater educativo da reprimenda, que determinou a inclusao do adolescente em um programa de combate a dependencia quimica. Segundo dados do processo, a mae do jovem declarou a autoridades locais que seu filho estava se envolvendo com criminosos e vendendo objetos de sua casa para comprar drogas.A Primeira Turma do STF tambem analisou pedidos de aplicacao do principio da insignificancia logo nas primeiras sessoes deste ano. Um dos Habeas Corpus beneficiaria dois condenados pelo furto de bicicleta avaliada em cerca de R$ 100,00.O pedido nao foi concedido porque a vitima do crime era pobre, o que, para os ministros, torna o valor do bem significativo. Com isso, continua valendo a pena de dois anos reclusao e pagamento de multa imposta aos acusados, que foi substituida por outra restritiva de direitos.Tambem nao e considerado insignificante pelo Supremo a posse, por militar, de pequena