DECRETO No 53.924, DE 17 DE MAIO DE 2013Veja o Decreto de convocacao na integra abaixo:"Convoca a Conferencia Municipal do Meio Ambiente, bem como cria o Comite Intersecretarial de Implementacao da Politica Municipal de Residuos Solidos.FERNANDO HADDAD, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de implementacao da Politica Nacional de Residuos Solidos no Municipio, em cumprimento ao disposto na Lei Federal no 12.305, de 2 de agosto de 2010,D E C R E T A:Art. 1o Fica convocada a Conferencia Municipal do Meio Ambiente, a ser realizada entre 1o de junho e 1o de setembro de 2013, em Sao Paulo, sob a coordenacao das Secretarias Municipais de Servicos e do Verde e do Meio Ambiente.Art. 2o A Conferencia Municipal do Meio Ambiente desenvolvera seus trabalhos a partir do tema Implementando a Politica Nacional de Residuos Solidos no Municipio.Paragrafo unico. O tema devera ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes politicas urbanas relacionadas a Politica Nacional de Residuos Solidos.Art. 3o Cabera aos Secretarios Municipais de Servicos e do Verde e do Meio Ambiente instituir, mediante portaria intersecretarial, no prazo de 10 (dez) dias uteis, a Comissao Preparatoria Municipal.Art. 4o A Comissao Preparatoria Municipal incumbira definir a data, o local, o criterio de participacao, a elaboracao de proposta do conteudo, metodo, organizacao e funcionamento e a eleicao dos delegados da Conferencia Municipal do Meio Ambiente.Art. 5o Fica criado o Comite Intersecretarial de Implementacao da Politica Municipal de Residuos Solidos, com o objetivo de coordenar a Politica Municipal de Residuos Solidos. 1o O Comite Intersecretarial sera composto por representantes dos seguintes orgaos:I Secretaria Municipal de Servicos;II - Secretaria do Governo Municipal;III - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;IV - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;V - Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social;VI - Secretaria Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo;VII - Secretaria Municipal da Saude;VIII - Secretaria Municipal de Coordenacao das Subprefeituras. 2o A coordenacao do Comite Intersecretarial cabera a Secretaria Municipal de Servicos.Art. 6o O Comite Intersecretarial contara com a colaboracao de grupos de trabalho, neles ficando assegurada a participacao da sociedade civil.Art. 7o Ficam criados 5 (cinco) Grupos de Trabalho GTs,com as seguintes atribuicoes:I GT-1 - elaboracao do Plano Municipal de Educacao Ambiental e Comunicacao em Residuos Solidos;II - GT-2 - coordenacao e reelaboracao do Plano de Gestao Integrada de Residuos Solidos do Municipio de Sao Paulo, incluindo o Plano para o Sistema de Coleta Seletiva;III - GT-3 - elaboracao do Programa de Coleta Seletiva Solidaria nos proprios municipais, com a inclusao dos catadores de materiais reciclaveis e reutilizaveis;IV - GT-4 - coordenacao e implementacao das acoes de manejo dos Residuos da Construcao Civil RCC;V - GT-5 - proposicao de instrumentos normativos e legais para a Politica Municipal de Residuos Solidos.Paragrafo unico. Os Grupos de Trabalho serao coordenados pelo Comite Intersecretarial de Implementacao da Politica Municipal de Residuos Solidos.Art. 8o O Comite Intersecretarial elaborara, no prazo de 15 (quinze) dias, o Regimento Interno de seu funcionamento e dos Grupos de Trabalho - GTs.Art. 9o