favor dos empresarios. Por se tratar de materia recente no direito comercial, que se tornou vigente em 8 de janeiro de 2012, nao temos como elaborar maiores comentarios acerca dessa nova empresa. Recordamo-nos que o instituto da pessoa juridica de responsabilidade limitada e visto de forma desvirtuada quanto ao objetivo de sua constituicao, pois atraves da autonomia patrimonial a pessoa juridica pode ser uma ponte para a realizacao de fraudes e abuso de direito, pois os atos ilicitos praticados por seu responsavel estariam sob o veu da pessoa juridica, nao sendo possivel alcanca-lo atraves dela, para que assim pudesse indenizar. Entretanto, como estudamos recentemente em resposta ao objetivo deste trabalho, e relevante e notavel afirmar que ante a analise da mensagem de veto no 259/2011 pela Presidente da Republica, a possibilidade de desconsideracao da pessoa juridica que esta presente em diversas leis do nosso ordenamento juridico e principalmente os ensinamentos da doutrina e jurisprudencia, torna-se um instrumento importantissimo para a efetividade da tutela jurisdicional. Em se tratando disso, a teoria da desconsideracao foi referenciada pela primeira vez no direito brasileiro no artigo 28 do Codigo de Defesa do Consumidos, bem como, posteriormente, sua previsao legal foi estampada no artigo 50 Codigo Civil brasileiro (2002). Observa-se que essa teoria da desconsideracao nao propoe anular o instituto da personalidade juridica nem mesmo sua dissolucao, age apenas em situacoes concretas, quando a autonomia patrimonial foi ilicitamente utilizada ou interferiu na responsabilizacao do socio. Sendo assim, no presente estudo foram apresentados os principais aspectos em relacao a teoria da desconsideracao da personalidade juridica, delimitando os meios que a definem, para entao compreender sua aplicabilidade na EIRELI, obedecendo no que couber, as mesmas regras das sociedades limitadas. Situacao que, de modo geral, consiste em igualar a responsabilidade do titular a empresa, que dentro dela se resguarda a fim de alcancar seu patrimonio pessoal diante da desconsideracao. Ademais pesquisou-se nos tribunais patrios de nosso pais a existencia ou nao de jurisprudencia sobre a materia discorrida, entretanto por ser tratar de uma legislacao nova, e pouco debatida, ate o presente momento nao foram registradas acoes judiciais defendendo a desconsideracao da personalidade juridica, estabelecida por uma EIRELI. Portanto, diante os estudos realizados, com fonte e embasamento juridico pode-se afirmar com seguranca que e aplicavel a desconsideracao da personalidade juridica na empresa individual de responsabilidade limitada, como meio de coibir atos ilicitos do titular que estava, ate entao, resguardado pela limitacao de responsabilidade da pessoa juridica. REFERENCIAS ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Curso de direito comercial: das sociedades. Volume 2, 2a ed. Coimbra: Almedina, 2007. ACQUAVIVA, Marcus Claudio. Dicionario academico de direito. Sao Paulo: Editora Juridica Brasileira, 1999. ALMEIDA, Amador Paes de. Execucao de bens dos socios: obrigacoes mercantis, tributarias, trabalhistas da desconsideracao da personalidade juridica (doutrina e jurisprudencia). 9a ed. revisada, atualizada e ampliada. Sao Paulo: Editora Saraiva, 2008. ANDRADE, Maria Margarida de. Introducao a metodologia do trabalho cientifico: elaboracao de trabalhos na graduacao. 7a ed. Sao Paulo: Atlas, 2005. BARROS, Aidil Jesus da Silva; LEHFELD, Neide Aparecida de Souza. Fundamentos da metodologia cientifica. 2a ed. ampliada. Sao Paulo: Pearson