a simples jurisdicizacao do estado, mas sim a um conteudo dejustica, ou seja, um Estado de direito e aquele que adota um modo de governoonde a acao dos governantes esta estritamente submetida a disposicao legal, quelhes e externa e superior. Nao se trata de qualquer lei, mas sim da lei justa,entendida esta como aquela que alem dos requisitos formais especificos(generalidade, abstracao e universalidade), deve guardar um outro conteudoespecifico: igualdade e liberdade.8.4. A Agressao Ao Estado De Direito Em Face Da Falta DeEficacia Real Das Normas ConstitucionaisOscarVilhena Vieira demonstra com bastante propriedade que ha duas formas derompimento da normalidade comum a um Estado de Direito: a primeira e a lutapelo poder, com a vitoria de um grupo que impoe a nova ordem, com seu propriofundamento de validade; e a segunda e quando a ordem juridica constitucional e,ou se torna, ineficaz.Estasegunda hipotese de ruptura da normalidade ocorre quando se verifica a ineficaciada ordem juridica constitucional na sua funcao de aplicacao da lei, demonopolizacao e contencao da violencia e do arbitrio, em todos os niveis doaparelho estatal, mesmo estando preservada a estabilidade institucional. Estetipo de ruptura faz surgir um regime de excecao diferente daquele oriundo daluta pelo poder, mas que guarda muitas das suas caracteristicas. Trata-se deuma excepcionalidade cotidiana, inerente as relacoes sociais e institucionais,onde a guerra nao atinge um grupo politico adversario e organizado que buscachegar ao poder, mas a toda uma comunidade difusa de individuos que, emdiversos momentos de sua trajetoria existencial, se encontram totalmentedestituidos de personalidade juridica, ou melhor, de capacidade de terdireitos.Sabe-seque o Estado e o monopolizador da violencia e o garantidor de direitos, noentanto, tomando-se como exemplo o caso do Brasil, pode-se visualizar nesteEstado, tranquilamente, um verdadeiro regime de excecao. De fato, a analiseexemplificativa de varias situacoes que constituem o cotidiano das relacoes nasociedade brasileira constata-se a prevalencia unica e exclusivamente da forca:por exemplo, dados estatisticos do ano de 1992 revelam que so em confrontos coma policia de Sao Paulo, morreram cerca de 4,3 civis por dia naquele ano, o quesignifica que 1/3 dos homicidios ocorridos em 1992, em Sao Paulo, foi deautoria da Policia; nos 28 anos que antecederam o ano de 1992, houve 1.681casos de morte de trabalhadores rurais em funcao de conflitos no campo, noentanto, apenas 26 casos chegaram a ser julgados, dos quais apenas 15resultaram em condenacao; outros exemplos, dessas situacoes de excecao com asquais se convive cotidianamente no Brasil sao o exterminio de criancas, osjusticeiros e a privatizacao da Justica, os morros no Rio de Janeiro dominadospelo narcotrafico, os garimpos com suas proprias leis e ainda as fazendas detrabalho escravo, que apesar do trabalho desempenhado pelo Ministerio Publicodo Trabalho, ainda insistem em ressurgir.Alemda violencia fisica, tambem ha, no Brasil, a violacao sistematica de outrosdireitos humanos, que configuram claramente um regime de excecao. Basta oexemplo notorio envolvendo a protecao constitucional aos direitos da crianca e doadolescente e as garantias constitucionais de educacao e salario minimo paratodos os brasileiros. A Constituicao doBrasil veda o trabalho de menores de 16 anos de idade (art. 7o, XXXIII),assegura a todo trabalhador "um salario minimo, fixado em lei,nacionalmente unificado, capaz de