tem, em principio, o direito de exigir o seu consentimento para a "importacao paralela" dos produtos de sua marca para o mercado nacional (grifo nosso).A adocao do conceito de exaustao nacional, portanto, fica evidenciada em razao de o texto do artigo 132, inciso III, da LPI expressamente prever que o titular da marca nao pode impedir a circulacao de produtos que tenham sido introduzidos por ele ou por outrem com o seu consentimento no mercado interno. A contrario senso, ele pode impedir a primeira venda (first sale) no mercado interno, sem o seu consentimento, de produtos que ostentem a marca registrada por ele ou cuja autorizacao de uso lhe pertenca.Sendo assim, as condicoes para aplicacao do principio da exaustao e, portanto, para vedacao do exercicio de qualquer direito protetivo por parte do titular da marca sao: a) mercado interno; e b) produto colocado no mercado interno pelo titular da marca ou com o seu consentimento claro e inequivoco.Inexistindo qualquer dessas condicoes, nao se aplica o principio da exaustao e, consequentemente, o titular da marca ou o seu representante autorizado possuem direito de restricao do comercio dos seus produtos no mercado nacional.A questao que se levanta neste ponto e sobre a conformidade com a intencao do constituinte e do legislador de se permitir que produtos adquiridos por importadores paralelos no exterior e introduzidos no mercado nacional tomem mercado de empresas que tem autorizacao da marca para importar, contratam pessoas para o desenvolvimento dos trabalhos, investem em marketing, tecnologia, pos-venda, promocoes, informacoes, dentre outros.A titulo de exemplo, pode-se citar o caso de uma empresa, representante exclusiva da marca X no Brasil, que ao promover o recall do equipamento y descobriu que apenas 22% dos produtos enviados pelos consumidores tinham sido adquiridos no pais. Os outros 78% foram adquiridos no exterior, mas os consumidores, por obvio e pela seriedade do trabalho, procuraram a empresa brasileira no momento do recall, e nao os importadores paralelos que colocaram esses produtos no mercado (a empresa concordou em divulgar as informacoes, mas nao concordou com a divulgacao de dados que pudessem identifica-la no mercado).A aceitacao dessa nova realidade pode fazer com que nao seja economicamente viavel investir em contatos, pesquisa e desenvolvimento, mas tao somente trazer o produto para o pais da forma mais economica possivel, com menor responsabilidade, o que pode gerar, alem de prejuizo para o mercado e para os consumidores, o incremento na pratica do crime de descaminho tipificado no artigo 334 do Codigo Penal.A chance de isso ocorrer decorre do fato de que os importadores paralelos compram produtos legitimos no exterior, mas os trazem sem a sua oficial internalizacao.Afora isso, ha a possibilidade de configuracao do crime tipificado no artigo 195 da Lei 9.279/96, ou seja, da pratica do crime de concorrencia desleal, na medida em que o terceiro nao autorizado pela marca estara utilizando-se de meio fraudulento para retirar a clientela do real legitimado a realizacao da primeira venda do produto no mercado nacional.Um ponto muito comum de equivoco no que diz respeito a importacao paralela e o pensamento de que elas sao sempre