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Meus meninos e meninas,Eu estava deixando para ficar mais proximo o dia do passeio para falar com voces, mas como houve agora toda essa polemica em torno a ida de pouquissimos alunos a Bienal do Livro, estou me antecipando para organizar logo o proximo passeio ja agendado.Entrei em contato com os responsaveis pelo Espaco Cultural da Marinha ainda no mes de junho deste ano tentando agendar um passeio maritimo e uma visita a Ilha Fiscal e so consegui vaga para o dia 24 de novembro naquela de pegar ou largar. O numero maximo de alunos permitido sob a responsabilidade de um so professor e 50, e fechei com eles assim, ate porque o maior numero de presentes a uma das minhas atividades fora da escola foi 33.Alguns dias depois, recebi o e-mail que reproduzo abaixo:Anexo a esse e-mail vinha o seguinte documento:Clique para ampliarComo podem ver, dessa vez o passeio tem que ser todo organizado, com pagamento dos ingressos feito por deposito bancario com certa antecedencia, etc e tal. Bem do jeitinho que a Marinha gosta!Vou preparar um documento oficial da escola, ja que, dessa vez, o passeio envolve valores que devem ficar sob a minha responsabilidade, mas ate la, para nao levantar expectativas, vou passar logo a lista dos 49 contemplados uma vaga e minha com a vaga no Rebocador Laurindo Pitta: 1 Aline de Carvalho 2 Allan de Oliveira Lopes 3 Ana Leticia Freitas Barbosa 4 Atila Luna Ambrosio da Silva Macry 5 Beatriz Silva de Magalhaes 6 Bruna Garrido Caetano 7 Carolina Kushidonti Escarlate Fonseca 8 Carolina Souza dos Santos 9 Caroline Araujo de Abreu 10 Danilo Siqueira de Oliveira 11 Diego Vasquez 12 Evelyn Dias 13 Graziele F Metallinos de Carvalho 14 Gustavo de Mello da Costa 15 Igor Fernando 16 Igor Leal Costa 17 Igor Silva de Sousa 18 Jhennyfer Alves Santana Dias 19 Joao Paulo B de Oliveira 20 Kelvin Lucas R Barbosa 21 Leonardo Bertolucci Alves 22 Livia Girard 23 Luan Barbosa Fernandes 24 Lucas Santa Ana Suzek 25 Luiz Gabriel Oliveira 26 Luiz Humberto de Oliveira Bernardo 27 Mariana de Souza Gomes 28 Mariana Siqueira Lopes 29 Marianmester Souza Sascho 30 Matheus Henrique 31 Monica Carvalho 32 Nicole Araujo de Lima 33 Pamela Lopes da Ressurreicao 34 Patrick Lira da Silva 35 Patrick Nascimento Rocha de Oliveira 36 Raiane Pacobahiba 37 Raquel Bibiana Faria 38 Renan dos Santos Ribeiro 39 Renata Cybelle Soares de Souza 40 Rodrigo Fernandes Araujo 41 Thaina Cristina E de Aquino 42 Thamiris Vieira da Silva 43 Thayna da Silva Dourado de Souza 44 Thayza dos Reis Costa 45 Thiago Lincoln Correia G de Melo 46 Thiago Santos da Silva 47 Vitoria Reis da Silva 48 Wellington Correia 49 Yasmin Ribeiro da Silva Nesta lista, estao relacionados aqueles que participaram de qualquer uma das atividades extraclasse no periodo entre 19/6/2011 (Exibicao do filme Thats What I Am) e 14/7/2011 (Passeio a Quinta da Boa Vista ) e serao contatados por e-mail, assim que eu tiver o documento da escola autorizando o recebimento do dinheiro referente ao pagamento dos ingressos.Enquanto isso,
indo ou nao indo ao passeio, todos podem ir navegando virtualmente no website da Diretoria de Patrimonio Historico e Documentacao da Marinha: http://www.mar.mil.br/dphdm/ e tambem ir aproveitando as fotos de Arnaldo Interata, (clique sobre as imagens para ve-las ampliadas) mas so enquanto nao tiramos as nossas :-))
"Prezado Deputado ********,Gostaria de me apresentar, antes de apresentar os motivos que me levam a lhe escrever. Meu nome e Telma Castro Silva e sou professora de Matematica no Instituto Superior de Educacao do Rio de Janeiro (ISERJ), que faz parte da rede FAETEC, oferecendo formacao superior em Educacao e formacao tecnica em Informatica (Processamento de Dados), Gestao (Administracao), Secretariado Escolar e Formacao Geral. Recentemente os profissionais de educacao da Faetec estiveram em greve durante 10 dias no mes de agosto, mas ate chegar a greve propriamente dita, houve nove dias de paralisacoes de advertencia.Nao me compete aqui questionar esse movimento, mas durante os dias de paralisacoes nos meses de junho e julho, optei por desenvolver atividades culturais fora da escola levando meus alunos a museus como o Museu de Astronomia e o Museu Nacional; pontos turisticos como o Corcovado e o Jardim Botanico; assim como a eventos culturais como a 2a Feira Faperj de Ciencia, Tecnologia e Inovacao.Toda essa longa introducao e apenas para esclarecer porque uma professora de Matematica e nao de Literatura ou Lingua Portuguesa deseja levar suas turmas a visitar a XV Bienal do Livro no Riocentro. Tenho seis turmas de Ensino Medio no ISERJ, totalizando 150 alunos, e em nenhuma dessas turmas os professores se interessaram por leva-los a Bienal. Como me tornei um tipo de guia turistico para os alunos, eles vieram me pedir para organizar o passeio.Fui conversar com o Diretor do CAp ISERJ e ele me deu todo apoio possivel, mas esse apoio se traduz na autorizacao para fazer o passeio e num formulario que preenchi e encaminhei solicitando a Faetec o transporte para meus alunos. Por outro lado, o diretor me disse que nao colocasse muita expectativa no retorno da Faetec ao meu pedido, pois ha apenas um pequeno numero de veiculos disponiveis para eventos como esse.Tambem tentei conseguir alguma coisa atraves da Associacao de Pais do ISERJ (APIERJ), mas nao obtive mais do que uma promessa de tentativa, se e que posso me expressar assim.Todos os passeios que fiz com meus alunos foram usando transporte coletivo, ja que os estudantes da rede publica tem RIOCARD, mas para ir da Tijuca o ISERJ fica na Rua Mariz e Barros, 273 ao Riocentro, teriamos que tomar tres onibus numa jornada de, aproximadamente, duas horas. Tres onibus para ir e mais tres para voltar, sem contar com a ida e volta de cada aluno de casa a escola, e muito cansativo, alem da preocupacao e responsabilidade de um unico professor com tantos adolescentes, o que torna inviavel a visita a Bienal sem um transporte adequado.Meus alunos tem mais de 14 anos, nao estando incluidos na gratuidade de ingresso a feira, mas eles nao se importam em pagar R$ 6,00 pela entrada, so nao podem pagar pelo aluguel de um onibus e se nao conseguirem esse transporte, possivelmente nao irao a Bienal este ano. Seria possivel que Vossa Excelencia conseguisse transporte gratuito para que eu pudesse levar esses jovens a um evento cultural da importancia da XV Bienal do Livro? Muitas vezes, se a escola nao
tomar a iniciativa, os meninos acabam recebendo a Educacao minima, limitada aos muros de uma escola, quando o mundo real esta do lado de fora. Quando organizei o passeio ao Corcovado, poucos alunos puderam arcar com o custo de R$ 18,00 (aproveitamos o Projeto Carioquinha) e nenhum deles jamais havia ido ao ponto turistico mais importante do pais, mesmo vivendo no Rio de Janeiro. A mesma coisa aconteceu quando fomos ao Jardim Botanico, que apesar da entrada gratuita, fica na Zona Sul e a quase totalidade dos alunos do ISERJ mora nos suburbios da cidade.E facil dizer que os jovens nao se interessam por atividades culturais, principalmente quando nao lhes oferecemos oportunidade de conhece-las.Agradeco antecipadamente por seu tempo e consideracao e fico no aguardo de um breve retorno, assim como na torcida para que meu pedido possa ser atendido.Atenciosamente,Telma Castro SilvaMatricula Faetec 0221624-0"Carta enviada por mim, hoje, dia 1o de setembro de 2011, a 25 deputados e ao Sr. Sergio Cabral Filho, governador do Estado do Rio de Janeiro
sertao nordestino, mas trabalhei numa ilha a duas horas e meia de Dili (capital do Timor-Leste), viajando de beiro (um barquinho feito de tronco de arvore equilibrado com bambus) e la todos os estudantes tinham celulares (telemoveis, como os chamavam) com calculadoras. Milagres da Timor Telecom! Por outro lado, qual a chance de um sertanejo, que nao tem nem um celular, vir a precisar fazer qualquer divisao por um numero irracional?Hoje nao esta legal? Ha quem pense assim. Ontem foi melhor? Pode ser que, para alguns, tenha sido. E amanha? Vou estar reclamando de como as coisas eram boas hoje que, amanha, ja tera se tornado ontem... mas... O que eu fiz para mudar esse estado de coisas? Nada! Mudar e dificil e trabalhoso. O novo e estranho e inseguro. Posso ter tempo para me sentar e reclamar, mas nao encontro um minuto sequer na minha vida extremamente ocupada para parar e refletir repensar o meu trabalho como educadora. E isso, vai muito alem da minha mera Matematica...
ser aprovada pelo Congresso, vai normatizar e incentivar a criacao de novas unidades de conservacao. Algumas medidas previstas sao a isencao de I.P.R. ( Imposto Territorial Rural ) e a prioridade na analise de concessao de credito rural fornecido por instituicoes oficiais de credito. Outro ponto foi citado pelo Dr. Wilsom Loureiro, diretor de Biodiversidade e Areas Naturais Protegidas do Instituto Ambiental do Parana segundo ele o ICMS Ecologico e mais um incentivo do que uma compensacao pela existencia de uma reserva particular, porem uma iniciativa que constitui para a manutencao das reservas. O objetivo e a transferencia pelas prefeituras de parte de sua arrecadacao para os proprietarios de R.P.P.N.. para nao haver meios de desvio, todo oprocesso deve ser realizado sob o acompanhamento da associacao de R.P.P.N. do estado. Para Alexandre Martines da Associacao de R.P.P.N. do Parana esse mecanismo e muito importante para o estado, que preserva areas de relevante importancia biologica, desonerando fundos do Estado para o Municipio, pois quanto mais areas sao criadas, mais ICMS Ecologico e gerado, e ele fica com parte desses recursos, e para o proprietario que recebe parte do recurso gerado pela sua R.P.P.N. para realizar a manutencao e conservacao efetiva de sua unidade, gerando inclusive empregos para as comunidades do entorno. Biologos e educadores ambientais destacam a importancia das R.P.P.N. como laboratorio ideal para o desenvolvimento da pratica de educacao ambiental, pois segundo afirmam havendo contato direto com a fauna e flora em seu habitat natural os alunos percebem o apelo direto dos ecossistemas, favorecendo uma melhor assimilacao dos conceitos frente a total integracao (individuo / meio ambiente). Fonte: http://www.jornaldomeioambiente.com.br/JMA-grupos/JMA-grupos.asp
de que trata o inciso II, item "b", do art. 4o, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliacao, citar-se-ao como reus, alem das pessoas publicas ou privadas e entidades referidas no art. 1o, apenas os responsaveis pela avaliacao inexata e os beneficiarios da mesma. 3o A pessoas juridica de direito publico ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnacao, podera abster-se de contestar o pedido, ou podera atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure util ao interesse publico, a juizo do respectivo representante legal ou dirigente. 4o O Ministerio Publico acompanhara a acao, cabendo-lhe apressar a producao da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipotese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. 5o E facultado a qualquer cidadao habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da acao popularDO PROCESSOArt. 7o A acao obedecera ao procedimento ordinario, previsto no Codigo de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas: I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenara: a) alem da citacao dos reus, a intimacao do representante do Ministerio Publico; b) a requisicao, as entidades indicadas na peticao inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1o, 6o), bem como a de outros que se lhe afigurem necessarios ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento. 1o O representante do Ministerio Publico providenciara para que as requisicoes, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz. 2o Se os documentos e informacoes nao puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz podera autorizar prorrogacao dos mesmos, por prazo razoavel. II - Quando o autor o preferir, a citacao dos beneficiarios far-se-a por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juizo e publicado tres vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Territorio em que seja ajuizada a acao. A publicacao sera gratuita e devera iniciar-se no maximo 3 (tres) dias apos a entrega, na reparticao competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado. III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsavel pelo ato impugnado, cuja existencia ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentenca final de primeira instancia, devera ser citada para a integracao do contraditorio, sendo-lhe restituido o prazo para contestacao e producao de provas, Salvo, quanto a beneficiario, se a citacao se houver feito na forma do inciso anterior. IV - O prazo de contestacao e de 20 (vinte) dias, prorrogaveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente dificil a producao de prova documental, e sera comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartorio do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. V - Caso nao requerida, ate o despacho saneador, a producao de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenara vista as partes por 10 (dez) dias, para alegacoes, sendo-lhe os autos conclusos,
para sentenca, 48 (quarenta e oito) horas apos a expiracao desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomara o rito ordinario. VI - A sentenca, quando nao prolatada em audiencia de instrucao e julgamento, devera ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz. Paragrafo unico. O proferimento da sentenca alem do prazo estabelecido privara o juiz da inclusao em lista de merecimento para promocao, durante 2 (dois) anos, e acarretara a perda, para efeito de promocao por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o orgao disciplinar competente.Art. 8o Ficara sujeita a pena de desobediencia, salvo motivo justo devidamente comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo fixado no art. 1o, 5o, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7o, n. I, letra "b"), informacoes e certidao ou fotocopia de documento necessarios a instrucao da causa. Paragrafo unico. O prazo contar-se-a do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o oficio de requisicao (art. 1o, 5o, e art. 7o, n. I, letra "b").Art. 9o Se o autor desistir da acao ou der motiva a absolvicao da instancia, serao publicados editais nos prazos e condicoes previstos no art. 7o, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadao, bem como ao representante do Ministerio Publico, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da ultima publicacao feita, promover o prosseguimento da acao.Art. 10. As partes so pagarao custas e preparo a final.Art. 11. A sentenca que, julgando procedente a acao popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenara ao pagamento de perdas e danos os responsaveis pela sua pratica e os beneficiarios dele, ressalvada a acao regressiva contra os funcionarios causadores de dano, quando incorrerem em culpa. Art. 12. A sentenca incluira sempre, na condenacao dos reus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a acao e comprovadas, bem como o dos honorarios de advogado. Art. 13. A sentenca que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temeraria, condenara o autor ao pagamento do decuplo das custas. Art. 14. Se o valor da lesao ficar provado no curso da causa, sera indicado na sentenca; se depender de avaliacao ou pericia, sera apurado na execucao. 1o Quando a lesao resultar da falta ou isencao de qualquer pagamento, a condenacao impora o pagamento devido, com acrescimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver. 2o Quando a lesao resultar da execucao fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenacao versara sobre a reposicao do debito, com juros de mora. 3o Quando o reu condenado perceber dos cofres publicos, a execucao far-se-a por desconto em folha ate o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse publico. 4o A parte condenada a restituir bens ou valores ficara sujeita a sequestro e penhora, desde a prolacao da sentenca condenatoria. Art. 15. Se, no curso da acao, ficar provada a infringencia da lei penal
2% (dois por cento) do maior salario-minimo vigente no territorio nacional, por tonelada de arqueacao ou fracao; b) os terminais maritimos ou fluviais, a multa de 200 (duzentas) vezes o maior salario-minimo vigente no territorio nacional. Paragrafo Unico - Em caso de reincidencia a multa sera aplicada em dobro. Art. 2 - A fiscalizacao desta Lei fica a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministerio da Marinha, em estreita cooperacao com os diversos orgaos federais ou estaduais interessados. Art. 3 - A aplicacao da penalidade prevista no Artigo 1 e a contabilidade da receita dela decorrente far-se-ao de acordo com o estabelecido no Regulamento para as Capitanias de Portos. Art. 4 - A receita proveniente da aplicacao desta Lei sera vinculada ao Fundo Naval, para cumprimento dos programas e manutencao dos servicos necessarios a fiscalizacao da observancia desta Lei. Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 6 - Revogam-se as disposicoes em contrario. LEI No 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA faz saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Esta Lei, com fundamento no art. 8o, item XVII, alineas c, h e i , da Constituicao Federal, estabelece a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2o - A Politica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no Pais, condicoes ao desenvolvimento socioeconomico, aos interesses da seguranca nacional e a protecao da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes principios: I - acao governamental na manutencao do equilibrio ecologico, considerando o meio ambiente como um patrimonio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalizacao do uso do solo, do subsolo, da agua e do ar; Ill - planejamento e fiscalizacao do uso dos recursos ambientais; IV - protecao dos ecossistemas, com a preservacao de areas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a protecao dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperacao de areas degradadas; IX - protecao de areas ameacadas de degradacao; X - educacao ambiental a todos os niveis de ensino, inclusive a educacao da comunidade, objetivando capacita-la para participacao ativa na defesa do meio ambiente. Art. 3o - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradacao
Trabalho, a profissao de Tecnico de Seguranca do Trabalho e da outras providenciasLEI No 7.498, de 25/06/86 Dispoe sobre a Regulamentacao do Exercicio da Enfermagem, e da outras providenciasLEI No 7.509, de 04/07/86 Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvialLEI N 7.511, de 07/07/86 Altera dispositivos da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Codigo FlorestalLEI No 7.542, de 26/09/86 Dispoe sobre a pesquisa, exploracao, remocao e demolicao de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em aguas sob jurisdicao nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrencia de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e da outras providenciasLEI No 7.566, de 19/12/86 Autoriza a Criacao do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio DoceLEI No 7.599, de 15/05/87 Altera dispositivo da Lei no 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusao de recurso da Uniao, e da outras providenciasLEI N 7.643, de 18/12/87 Proibe a Pesca de Cetaceos nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras, e da outras providenciasLEI No 7.653, de 12/02/1989 Altera a redacao dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispoe sobre a protecao a fauna, e da outras providenciasLEI N 7.661, de 16/05/88 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e da outras providenciasLEI N 7.679, de 23/11/88 Dispoe sobre a proibicao da pesca de especies em periodos de reproducao e da outras providenciasLEI No 7.731, de 14/02/89 Extingue orgaos da Administracao Federal direta e da outras providenciasLEI No 7.732, de 14/02/1989 Dispoe sobre a extincao de autarquias e fundacoes publicas federais, e da outras providenciasLEI N 7.735, de 22/02/89 Dispoe sobre a extincao de orgao e de entidade autarquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis e da outras providenciasLEI N 7.754, de 14/04/89 Estabelece medidas para protecao das florestas estabelecidas nas nascentes dos rios e da outras providenciasLEI No 7.766, de 11/05/89 Dispoe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributarioLEI No 7.787, de 30/06/89 Dispoe sobre alteracoes na legislacao de custeio da Previdencia Social e da outras providenciasLEI N 7.796, de 10/07/89 Cria a Comissao Coordenadora Regional de Pesquisa na Amazonia CORPAM e da outras providenciasLEI N 7.797, de 10/07/89 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e da outras providenciasLEI N 7.802, de 11/07/89 Dispoe sobre a pesquisa, a experimentacao, a producao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializacao, a propaganda comercial, a utilizacao, a importacao, a exportacao, o destino final dos residuos e embalagens, o registro, a classificacao, o controle, a inspecao e a fiscalizacao de agrotoxicos, seus componentes e afins, e da outras providenciasLEI N 7.803, de 15/07/89 Altera a redacao da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis n 6.535, de 15 de julho de 1978 e 7.511, de 7 de julho de 1986LEI N 7.804, de 18/07/89 Altera a Lei n 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio