Nao haduvida que o legislador se distraiu da essencia do artigo 108 do Codigo Civilquando flexibilizou a indispensabilidade da escritura publica para negociosjuridicos levando em conta o valor do imovel.O artigo108 do Codigo Civil encerra a regra geral da forma instrumentaria essencial avalidade dos negocios imobiliarios, ao dizer: "Nao dispondo a lei emcontrario, a escritura publica e essencial a validade dos negocios juridicosque visem a constituicao, transferencia, modificacao ou renuncia de direitosreais sobre imoveis de valor superior a trinta vezes o maior salariominimo vigente no Pais". Ditanorma tem grande relevancia no campo dos negocios juridicos imobiliarios,exigindo indivisa atencao dos profissionais do direito, sobretudo daqueles quemourejam nas atividades notariais e registrais, pois baliza forma indispensavela producao dos efeitos pretendidos sempre que o negocio se referir a direitosreais sobre imoveis, onde a regra e a escritura publica, excetuando-se os casosprevistos em lei especial - sendo especial, nao e aplicavel a hipoteses naocontempladas - e os casos em que o valor do imovel nao ultrapassar a 30 vezes omaior salario minimo vigente no Pais. Foraisso, nenhum negocio envolvendo direitos reais sobre imoveis pode ser realizadosem escritura publica, sob pena de ser tido como nao realizado, porinobservancia da forma prescrita em lei, essencial a validade do negocio, naopodendo, inclusive, e a toda evidencia, ser registrado no Cartorio do Registrode Imoveis, por submissao ao principio da legalidade. Casos especiais de excecoes a escritura publicaAshipoteses em que e possivel prescindir da escritura publica para a validade donegocio juridico sao: o compromisso de compra e venda de imoveisloteados (Lei no 6.766/79, art. 26 (urbano); e art. 7o, Dec.Lei 2.375/87(rural)), a venda e compra de imovel de qualquer valor com financiamentomediante a contratacao da alienacao fiduciaria em garantia, o mutuo comalienacao fiduciaria em garantia imobiliaria, nos termos do SFI (Lei no9.514/97, arts. 38 e Paragrafo unico do art. 22, com redacao dada pela Lei no11.076/2004), a compra e venda de imovel de qualquer valor com financiamento doSFH (art. 1o da Lei no 5.049/66, que alterou o art. 61 da Lei no 4.380/64), e,naturalmente, qualquer negocio juridico envolvendo imovel de valor igual ouinferior a trinta vezes o maior salario minimo vigente no Pais, por forcada excecao trazida no artigo 108 do Codigo Civil. Contudo,nem sempre se tem observado a indispensabilidade da Escritura Publica para aformalizacao dos negocios envolvendo direitos reais sobre imoveis, cujaconsequencia inarredavel e a invalidade desses negocios, ainda que sejamregistrados no competente Registro de Imoveis, posto que o registro nao tem ocondao de validar negocios nulos, nos quais se enquadram os formalizados semrevestirem a "forma prescrita em lei" (art. 166, IV, NCC; art. 82 e130, CC 1916). Vejamos alguns exemplos. Compra e Venda com o FGTS sem parcela financiamentoA comprae venda de imovel com utilizacao de recursos do Fundo de Garantia por Tempode Servico, sem financiamento de parcela do preco por instituicaointegrante do SFH deve ser formalizada por escritura publica, nos termos doartigo 108 do Codigo Civil. Ocorre que muitos desses negocios sao formalizados medianteinstrumento particular, invocando-se para tanto o disposto no art. 1o daLei no 5.049/66, pelo fato da CEF comparecer nesses contratos.O art. 1oda Lei 5.049/66, que