22, 23 e 24, por estas medidas naoserem taxativas, e possivel, segundo a lei, aplicar outras modalidades que ojuiz entender adequadas ( 1o),como a participacao em grupos de carater educativo. A medida protetiva permiteceleridade a protecao da mulher, por sua natureza juridica de carater cautelar, visando ao pronto atendimento da emergenciarequerida e como mecanismode garantia ao devido processo legal.Tambem podera ser aplicada a participacao em grupo de caratereducativo como condicao para a concessao da liberdade provisoria, com ou semfianca, quando houver prisao em flagrante ou preventivamente no contexto da LeiMaria da Penha. Esse procedimento tem sido bastante utilizado pelos juizes,porem, em muitos casos nos quais houve determinacao de prisao, diante daanalise do grau de violencia do caso, resta a pergunta se a prisao foirealmente necessaria ou se a participacao em grupo reflexivo, cumulada ou naocom outras medidas protetivas, teria sido suficiente como primeira intervencaonos casos nos quais nao se constata haver reincidencia(s) de violencias ouameacas contra a mulher. Isso porque aprisao deve ser aplicada somente quando ha risco a seguranca e integridade damulher, alem de estar evidente que nenhuma das outras medidas disponibilizadaspela lei serao suficientes para conter o agressor. Esse cuidado para que nao sefaca uso indiscriminado da prisao esta em acordo com o ordenamento juridicobrasileiro e, assim, deveria ser relativamente a todo o sistema penal, apesarda forte tendencia ao aprisionamento como primeira medida. Em casos nos quaisnao restam evidenciadas ameacas e violencias continuadas que ponham a vitima emrisco, caberia ao juiz inicialmente determinar a aplicacao das medidasprotetivas e, somente ao ser constatado o descumprimento destas e a reincidenciada violencia, ser decretada a prisao. Como a LMP possibilita a utilizacao devarias medidas protetivas, ao juiz cabe averiguar quais sao aquelas maisadequadas a circunstancia do caso sob juizo, ate mesmo buscando mecanismos eficazespara fiscalizar o cumprimento das mesmas via sistema de justica, com oMinisterio Publico e os aparatos policiais. Infelizmente, ainda e possivelperceber que faltam estruturas adequadas para fazer cumprir e fiscalizar asmedidas protetivas e, diante dessa insuficiencia estrutural, a prisao surge,para muitos operadores do Direito, como o mecanismo de controle mais seguro eunico a disposicao do sistema para fazer cessar a violencia contra a mulher. Outra possibilidade e a aplicacao da participacao em grupo educativo como condicao para a suspensaocondicional do processo. A suspensao e uma forma alternativa de evitar o iniciodo processo e e cabivel quando a pena minima cominada for igual ou inferior aum ano, quando o acusado nao e reincidente em crime doloso e nao esteja sendoprocessado por outro crime, alem dos aspectos determinados pelo art. 59 do Codigo Penal Brasileiro.[6]A aplicacao da suspensao condicional do processo preve o monitoramento doacusado por dois a quatro anos e nao impede a aplicacao de condicionantes comoforma de acompanhamento do acusado durante o periodo probatorio, sendopossivel, portanto, a participacao em grupo reflexivo como condicao deacompanhamento ao periodo probatorio. O Plenario doSupremo Tribunal Federal declarou por unanimidade a constitucionalidade doartigo 41 da Lei 11.340/2006. De acordo com esta decisao, aos crimespraticados com violencia domestica e familiar contra a mulher,independentemente da pena prevista, nao se aplica a Lei no 9.099/95. Dessaforma, para a