suprir as omissoes da legislacao federal.c) a falta de normas gerais editadas pela Uniao da margem a que cada Estado exerca competencia legislativa plena sobre a materia, para atender a suas peculiaridades.d) nao havendo legislacao estadual sobre a materia, cabe a Uniao suprir aomissao, tanto em aspectos de normas gerais como de normas especificas.e) configura hipotese de competencia legislativa concorrente o caso dadelegacao, pelos Estados-membros, da sua competencia legislativa privativa para a Uniao, com reserva de iguais poderes.22) (ESAF/AFRF/2000) Com relacao a reparticao de competencias entre asentidades federadas no Brasil, e correto afirmar:a) A Uniao nao pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questoes relacionadas com as materias inseridas no rol das competencias legislativas privativas da Uniao.b) Compete a cada Estado-membro editar a lei organica dos Municipios situados no seu ambito territorial.c) No ambito da competencia legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e tambem aos Municipios suplementar a legislacao federal, no que couber.23) (ESAF/PFN/2004) Quanto as competencias legislativas concorrentes daUniao e dos Estados-membros, a lei federal sempre prepondera sobre a estadual.24) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros sao livres para suplementar alegislacao federal editada no exercicio da competencia exclusiva da Uniao.25) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros e, nunca a Uniao, dispoem decompetencias legislativas residuais.26) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros, por meio de leis complementares estaduais, podem dispor sobre questoes especificas de materias da competencia privativa da Uniao, independentemente de autorizacao federal para tanto.27) (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) Nas materias da competencia privativa da Uniao, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municipios nao podem legislar para suprir a falta de lei federal.28) (ESAF/AFC/STN/2005) A Constituicao Federal de 1988, ao estabelecer que compete a Uniao legislar sobre diretrizes e bases da educacao nacional (art. 22, XXIV), combina a tecnica de enumeracao de poderes da Uniao com a tecnica de estabelecimentos de setores concorrentes, o que assegura uma competencia legislativa suplementar para os Estados.29) (ESAF/GESTOR FAZENDARIO/MG/2005) A guarda da ConstituicaoFederal e materia da competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.30) (ESAF/FISCAL/PA/2002) Assinale a opcao em que consta materia que se insere no ambito da competencia legislativa privativa da Uniao:a) direito tributariob) desapropriacaoc) organizacao das policias civisd) protecao do meio ambientee) orcamento31) (CESPE/AFPS/97) Uma vez que a Constituicao Federal define ascompetencias exclusivas da Uniao e dos municipios, e correto dizer que ascompetencias nao incluidas em nenhuma dessas duas orbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competencias nao sejam concorrentes30.32) (CESPE/AGU/2004) A Constituicao de 1988 arrola a protecao a infanciacomo uma das materias sobre as quais a Uniao possui competencia concorrente com os estados-membros e o Distrito Federal; desse modo, se nao houvesse legislacao federal acerca do tema, cada estado poderia regula-lo por lei, em nivel de normas gerais e de normas especiais.33) (CESPE/AGU/2004) No ambito da competencia legislativa concorrente entre Uniao e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a materia de forma contraria ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficacia, caso nao tenha sido revogada por outra lei estadual.34) (CESPE/AGU/2004) A constituicao estadual, em face do principio dasimetria, pode definir os crimes de responsabilidade do governador do estado, ampliando as hipoteses previstas no texto da