aos maiores de 60 anos, vedado pelo art. 15, 3o do Estatuto do Idoso,qual o prazo para ajuizamento da acao?Tal questao vem a tona principalmente apos a edicao da Sumula91 do TJ/SP, que segue o entendimento pela aplicacao do Estatuto do Idoso,mesmo para os contratos firmados antes da vigencia da Lei.Sumula 91 TJ/SP: Ainda que a avencatenha sido firmada antes da sua vigencia, e descabido, nos termos do dispostono art. 15, 3o, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano desaude por mudanca de faixa etaria.Diante de tal entendimento os consumidores querem a nulidadeda clausula e o consequente abatimento do valor de suas mensalidades, diante daabusividade de tais cobrancas, mas qual o prazo limite para a propositura destademanda?A Lei dos Planos de Saude (Lei no 9.656/98) e o Codigo deDefesa do Consumidor sao omissos, para solucionar a questao a jurisprudencia doSTJ tem aplicado o Codigo Civil, decidindo pela aplicacao do art. 205 do CC, ouseja pela aplicacao da prescricao decenal.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO CIVILPUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. PLANO DE SAUDE. INTERESSEINDIVIDUAL INDISPONIVEL. REAJUSTE. CLAUSULA ABUSIVA. PRESCRICAO.ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEI 7.34785 OMISSA. APLICACAODO ART. 205 DO CC02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO NAOPROVIDO.1. A previsao infraconstitucional a respeito da atuacao doMinisterio Publico como autor da acao civil publica encontra-se na Lei7.34785 que dispoe sobre a titularidade da acao, objeto e da outrasprovidencias. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento,esse diploma legal e, contudo, silente.2. Aos contratos de plano de saude, conforme o disposto noart. 35-G da Lei 9.65698, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC,uma vez que a relacao em exame e de consumo, porquanto visa a tutela deinteresses individuais homogeneos de uma coletividade.3. A unica previsao relativa a prescricao contida no diplomaconsumerista (art. 27) tem seu campo de aplicacao restrito as acoes dereparacao de danos causados por fato do produto ou do servico, nao seaplicando, portanto, a hipotese dos autos, em que se discute a abusividadede clausula contratual.4. Por outro lado, em sendo o CDC lei especial para asrelacoes de consumo as quais nao deixam de ser, em sua essencia, relacoescivis e o CC, lei geral sobre direito civil, convivem ambos os diplomaslegislativos no mesmo sistema, de modo que, em casos de omissao da leiconsumerista, aplica-se o CC.5. Permeabilidade do CDC, voltada para a realizacao domandamento constitucional de protecao ao consumidor, permite que o CC,ainda que lei geral, encontre aplicacao quando importante para aconsecucao dos objetivos da norma consumerista.6. Dessa forma, frente a lacuna existente, tanto na Lei7.34785, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicavelem hipoteses em que se discute a abusividade de clausula contratual, e,considerando-se a subsidiariedade do CC as relacoes de consumo,deve-se aplicar, na especie, o prazo prescricional de 10 (dez) anosdisposto no art. 205 do CC.7. Recurso especial nao provido.(STJ, REsp. no 995.995-DF)Apesar da omissao da Lei dos Planos de Saude e do Codigo deDefesa do Consumidor o STJ entendeu pela aplicacao subsidiario do Codigo Civil,devendo ser aplicada ao prescricao decenal prevista no art. 205 do CC para asacoes que versem sobre abusividade das clausulas contratuais.