em prejulgamento;nao afirma direito; nem nega poderes a Administracao.Preserva, apenas, o impetrante de lesaoirreparavel, sustando, provisoriamente, os efeitos do ato impugnado.A liminar nao e uma liberalidade daJustica; e medida acauteladora do direito do impetrante, que nao pode ser negadaquando ocorrem os seus pressupostos,"(Mandado de Seguranca, AcaoPopular, Acao Civil Publica, Mandado de Injuncao, Habeas Datas, ed. RT. 1989,12a ed. p. 50)O Superior Tribunal de Justica , jadecidiu que:"quando ocorrentes ambos os pressupostos da medida liminar, inscritos noart. 7o, II, da Lei 1.533 de 1951, (...) tem o impetrante direito subjetivoaquela medida."(STJ Ag MS 371 - DF, Rel. Min. Carlos Mario Velloso - 1a secao, in DJU28.05.90, P. 4717)""Se presentes os pressupostos exigidos pela lei, fica o juiz obrigado aconceder liminar em mandado de seguranca, sem sujeita-la a qualquer exigencia,sob pena de torna-la ineficaz."(STJ - 2a Turma - MS 272 - Rel. Min.Pecanha Martins - j. 19.06.91)No que diz respeito ao relevante fundamento, nada mais representa do que agarantia de preservacao dos direitos assegurados pelo ordenamento juridico.No estado de Direito, orespeito ao ordenamento juridico e sempre relevante, sendo o mandado deseguranca o remidio habil para afastar a ilegalidade do ato que conflite com osdireitos assentados nas leis.Novamente, a materia e elucidada de forma impar pela ilustre Magistrada LuciaValle Figueiredo, motivo pelo qual, pede-se venia para fazer nossas suaspalavras:"Se relevante quer dizer importante, parece-nos inequivocado que, se atese apresentada reunir estrutura solida e discutir direitos fundamentais,garantidos constitucionalmente, estara estribada em relevante fundamento.Nada sera mais relevanteem Direito que a garantia da atuacao constitucional de preservacao de direitosconstitucionalmente garantidos. De conseguinte, relevante nao e o que seapresente ao juiz como tal, sem objetividade. Nao importa que ojulgador, a final, possa ate reconhecer que a inconstitucionalidade inexiste.Isto e decisao de merito que, a primeira cognicao do magistrado, nao ha de secolocar." (in Mandado de Seguranca, Malheiros Editores, p. 121).No tocante ao outrorequisito para concessao da liminar, isto e, a ineficacia da medida, equivale apossibilidade de a decisao de merito do mandado de seguranca quedar inocuo,caso nao suspendido o ab initio.Nao se pode olvidar que oobjetivo do mandado de seguranca nao e a reparabilidade da lesao, mas simobsta-la, razao pela qual, se a ordem concedida nao puder ser executada porquea ilegalidade ja se consumou, ineficaz sera, face o irreversivel danopatrimonial conforme supra ET retro exposto, podendo, inclusive, levar a falencia da impetrante.Assim, a liminar se justifica, ainda que apenas para garantir a eficacia dopresente mandado de seguranca, como ensina Hely Lopes Meirelles:"A medida liminar nao e concedida como antecipacao dos efeitos da sentencafinal; e procedimento acautelador do possivel direito do impetrante,justificado pela iminencia de dano irreversivel de ordem patrimonial, funcionalou moral, se mantido o ato coator ate a apreciacao definitiva da causa. Porisso mesmo, importa em prejulgamento; nao afirma direitos; nem nega poderes aAdministracao. Preserva, apenas, o impetrante de lesao irreparavel. sustandoprovisoriamente os efeitos do ato impugnado." (obra citada)Imprescindivel, pois, se faz a concessao da liminar pretendida, com o objetivode preservar a impetrante de lesao a direito.DO PEDIDONa confluencia do exposto, reunidos como estao os requisitos suficientes para opresente Mandado de Seguranca, requer, digne-se Vossa Excelencia:1. Conceder Medida Liminar,