Imagem: Reproducao/Divulgacaopor informacoes Agencia Brasil#DIRIGENTEESCOLAR - Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei 13.146/2015) questionadas pela Confederacao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A lei entrou em vigor em janeiro deste ano e proibe escolas particulares de recusar matriculas e cobrar valores adicionais nas mensalidades de pessoas com deficiencia.De acordo com o relator da acao, ministro Edson Fachin, as instituicoes de ensino nao podem escolher os alunos que serao matriculados e nem segregar alunos com deficiencia. O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros."A Lei 13.146 parece justamente assumir esse compromisso etico de acolhimento, quando exige que nao so apenas as escolas publicas, mas tambem as particulares deverao pautar sua atuacao educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental a educacao possui", argumentou o ministro.O unico voto divergente foi proferido pelo ministro Marco Aurelio. O ministro entendeu que o Estado nao pode obrigar as escolas a tomar todas as medidas para abrigar os alunos com deficiencia sem a cobranca de um valor adicional."Nao pode o Estado cumprimentar com o chapeu alheio. O Estado nao pode obrigar a iniciativa privada a fazer o que ele nao faz", disse Marco Aurelio.Durante o julgamento, a advogada da Federacao Nacional da Apaes (Fenapaes), Rosangela Wolff Moro, sustentou na tribuna que restringir o acesso de alunos com deficiencia e "descriminacao odiosa". Segundo Rosangela, ha um duplo vies no aprendizado conjunto, porque as pessoas com deficiencia tambem aprendem ao conviver com pessoas sem deficiencia. A advogada e casada com o juiz federal Sergio Moro."Alem de ser um direito social, a educacao nao pode ser compreendida como somente um despejo de conteudo para aquela pessoa que esta na escola particular. A educacao e muito mais que isso, e aprender a conviver com as diferencas", acrescentou.Entre os argumentos apresentados na acao protocolada no Supremo, a Confenen alegou que a obrigatoriedade do acolhimento de pessoas com deficiencia em salas de aula compromete o orcamento dos estabelecimentos de ensino."Os dispositivos impugnados violam ainda o principio da razoabilidade extraido do preceito constitucional porquanto frustram e desequilibram emocionalmente professores e pessoal da escola comum, regular, por nao possuirem a capacitacao e especializacao para lidar com todo e qualquer portador de necessidade e a inumeravel variacao de cada deficiencia ", informou trecho da peticao inicial.Gestao Escolar - Saiba como administrar uma instituicao escolar, conheca os problemas e solucoes. por informacoes portal RevideDIRIGENTE ESCOLAR - A rede estadual de ensino entrou em evidencia na segunda metade do ano passado, quando o Governo Estadual anunciou o fechamento de salas e unidades em alguns municipios do Estado de Sao Paulo. Fenomeno oposto aconteceu na rede particular de ensino.O argumento para o plano de reorganizacao escolar se baseou em uma analise do levantamento realizado pela Fundacao do Sistema Estadual de Analise de Dados (Seade), que apontou uma tendencia de queda de 1,3% ao ano da populacao em idade escolar no Estado de Sao Paulo.De acordo com a Secretaria Estadual da Educacao, entre 1998 e 2015, a rede perdeu 2 milhoes de