acordos internacionais, com prejuizo da soberania nacional, portanto nao estao amparadas na Constituicao.Artigo 38 Os Estados, em consulta e cooperacao com os povos indigenas, adotarao as medidas apropriadas, incluidas medidas legislativas, para alcancar os fins da presente Declaracao.Artigo 40Os povos indigenas tem direitos a procedimentos equitativos e justos, para o acerto de controversias com os Estados ou outras partes e uma pronta decisao sobre essas controversias, assim como, uma reparacao efetiva para toda a lesao de seus direitos individuais e coletivos. Nessas decisoes levar-se-ao devidamente em consideracao os costumes, as tradicoes, as normas e os sistemas juridicos dos povos indigenas (22) interessados e as normas internacionais dos direitos humanos.OBS. 22- Sistemas Juridicos dos povos indigenas, significa, independente do sistema brasileiro. E abdicacao de soberania e nao encontra amparo na Constituicao.Artigo 42As Nacoes Unidas, seus orgaos, incluindo o Forum Permanente para as Questoes Indigenas e os organismos especializados, em particular a nivel local, assim como os Estados, promoverao o respeito e a plena aplicacao das disposicoes da presente Declaracao e valerao pela eficacia da presente Declaracao (23).OBS. 23 Este artigo pode ser usado em respaldo a uma intervencao internacional, pois e o CS/ONU (um de seus orgaos) que decide sobre intervencoes internacionais. Eis um artigo problematico para ser acolhido em lei ordinaria sem uma correta interpretacao do alcance do dito quanto a promoverao o respeito e a plena aplicacao das disposicoes da presente Declaracao e valerao pela eficacia da presente Declaracao.Artigo 461. Nada do assinalado na presente Declaracao interpretar-se-a no sentido de que se conceda a um Estado, povo, grupo ou pessoa, nenhum direito a participar numa atividade, ou realizar, atos contrarios a Carta das Nacoes Unidas, ou se entendera no sentido de que autoriza ou fomenta acao alguma encaminhada a violar ou reduzir total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade politica de Estados soberanos e independentes (24).OBS. 24- Trata de integridade territorial e unidade politica, mas nao de soberania, pois ela ja seria autolimitada, ao menos parcialmente, pelo proprio pais se ratificar a DDPI. Isto ocorrera de fato, embora nao de direito em um primeiro momento, ate a possivel ratificacao pelo Congresso Nacional. O Brasil votou a favor, portanto, sera cobrado internacionalmente. No futuro, havera sempre a tentativa de ampliar a autonomia vide o Kosovo. O voto do Brasil na foi infeliz, pois nao considerou o comprometimento da soberania nacional. G.C.2. No exercicio dos direitos enunciados na presente Declaracao, respeitar-se-ao os direitos humanos e liberdades fundamentais de todos. O exercicio dos direitos estabelecidos na presente Declaracao estara sujeito exclusivamente as limitacoes determinadas pela lei e com arranjo as obrigacoes internacionais em materia de direitos humanos. Essas limitacoes, nao serao discriminatorias e serao somente as estritamente necessarias para garantir o reconhecimento e respeito devido aos direitos e liberdades dos demais (25), e para satisfazer as justas exigencias de uma sociedade democratica. G.C.OBS. 25- Pode ser usado como abertura para garantir os direitos da Nacao como um todo.O VOTO DO BRASILPIRAGIBE DOS SANTOS TARRAGO (Brazil) said that his delegation had voted in favour of the text. Brazil had believed that the text