assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dividas reconhecidas, nos limites das forcas da heranca.Art. 1.822. A declaracao de vacancia da heranca nao prejudicara os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessao, os bens arrecadados passarao ao dominio do Municipio ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscricoes, incorporando-se ao dominio da Uniao quando situados em territorio federal.Paragrafo unico. Nao se habilitando ate a declaracao de vacancia, os colaterais ficarao excluidos da sucessao.Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem a heranca, sera esta desde logo declarada vacante.19 de outubro de 20113. Da Sucessao Legitima.3.1. Da Ordem de Vocacao Hereditaria3.2. Sucessao na uniao estavel 3.3. Do Direito de Representacao.4. Da Sucessao Testamentaria: Conceito. Normas Reguladoras. Restricoes a liberdade de dispor.5. Dos Herdeiros Necessarios e seus direitos.3. Da Sucessao Legitima. (art. 1829 e seguintes)TITULO II - Da Sucessao LegitimaCAPITULO I - Da Ordem da Vocacao HereditariaArt. 1.829. A sucessao legitima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrencia com o conjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhao universal, ou no da separacao obrigatoria de bens (art. 1.640, paragrafo unico); ou se, no regime da comunhao parcial, o autor da heranca nao houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrencia com o conjuge;III - ao conjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.Art. 1.830. Somente e reconhecido direito sucessorio ao conjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, nao estavam separados judicialmente, nem separados de fato ha mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivencia se tornara impossivel sem culpa do sobrevivente.Art. 1.831. Ao conjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, sera assegurado, sem prejuizo da participacao que lhe caiba na heranca, o direito real de habitacao relativamente ao imovel destinado a residencia da familia, desde que seja o unico daquela natureza a inventariar.Art. 1.832. Em concorrencia com os descendentes (art. 1.829, inciso I) cabera ao conjuge quinhao igual ao dos que sucederem por cabeca, nao podendo a sua quota ser inferior a quarta parte da heranca, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais proximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representacao.Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe tem os mesmos direitos a sucessao de seus ascendentes.Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeca, e os outros descendentes, por cabeca ou por estirpe, conforme se achem ou nao no mesmo grau.Art. 1.836. Na falta de descendentes, sao chamados a sucessao os ascendentes, em concorrencia com o conjuge sobrevivente. 1o Na classe dos ascendentes, o grau mais proximo exclui o mais remoto, sem distincao de linhas. 2o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao conjuge tocara um terco da heranca; caber-lhe-a a metade desta se houver um so ascendente, ou se maior for aquele grau.Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, sera deferida a