Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosEMENDA CONSTITUCIONAL No 70, DE 29 DE MARCO DE 2012 Acrescenta art. 6o-A a Emenda Constitucional no 41, de 2003, para estabelecer criterios para o calculo e a correcao dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores publicos que ingressaram no servico publico ate a data da publicacao daquela Emenda Constitucional.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o A Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-A: "Art. 6o-A. O servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que tenha ingressado no servico publico ate a data de publicacao desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do 1o do art. 40 da Constituicao Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneracao do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, nao sendo aplicaveis as disposicoes constantes dos 3o, 8o e 17 do art. 40 da Constituicao Federal. Paragrafo unico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7o desta Emenda Constitucional, observando-se igual criterio de revisao as pensoes derivadas dos proventos desses servidores."Art. 2o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, assim como as respectivas autarquias e fundacoes, procederao, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a revisao das aposentadorias, e das pensoes delas decorrentes, concedidas a partir de 1o de janeiro de 2004, com base na redacao dada ao 1o do art. 40 da Constituicao Federal pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgacao desta Emenda Constitucional.Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 29 de marco de 2012.Mesa da Camara dos Deputados Mesa do Senado FederalDeputado MARCO MAIAPresidente Senador JOSE SARNEYPresidenteDeputada ROSE DE FREITAS1a Vice-Presidente Senadora MARTA SUPLICY1a Vice-PresidenteDeputado EDUARDO DA FONTE2o Vice-Presidente Senador WALDEMIR MOKA2o Vice-PresidenteDeputado EDUARDO GOMES1o Secretario Senador CICERO LUCENA1o SecretarioDeputado JORGE TADEU MUDALEN2o Secretario Senador JOAO RIBEIRO2o SecretarioDeputado INOCENCIO OLIVEIRA3o Secretario Senador JOAO VICENTE CLAUDINO3o SecretarioDeputado JULIO DELGADO4o Secretario Senador CIRO NOGUEIRA4o SecretarioEste texto nao substitui o publicado no DOU 30.3.2012 ILUSTRISSIMO SENHOR CHARLES CUNHA DE MENEZES PRESIDENTE DO SINDICADO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA SINSEMPRO REQUERIMENTO COM PEDIDO DE EXPLICACOES ANTONIO BELARMINO NETO, brasileira, casado, Servidor Publico do Estado de Rondonia, filiado ao este Sindicato, vem respeitosamente a presenca de Vossa Senhoria com o seguinte objetivo e requerendo ao final: Vez que estamos no final do 2o trimestre do ano 2014 e ate a data de hoje nao houve prestacao de conta solicito as copias do balancete de 2012, copia da do edital relatorio do conselho fiscal e ATA com relacao de assinatura de presencia da Assembleia que aprovou