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isso o mais fortesempre prevaleceria sobre o mais fraco. Entao pra evitar isso, eu crio o EstadoSoberano, superior e de maneira imparcial, soluciona de forma justa essa lidi. E a chamada justa composicao da lidi, que e a jurisdicao. Mas pra outrosautores, o juiz ao desempenhar a jurisdicao, ele vai aplicar nada mais do que avontade concreta da lei. Entao, uma das decorrencias da jurisdicao e oprincipio do juiz natural, que esta no art. 5o, inciso 53 da Constituicao, quediz que ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridadecompetente. O individuo comete um crime, e antes disso ja deve haver um orgaojurisdicional investido de jurisdicao e competencia para tanto. Por isso saocriados os juizos e tribunais de excecao. Sao aqueles tribunais criados prajulgar fatos anteriores a sua criacao ou julgar um fato determinado. Entao navedacao do tribunal de excecao junto com devido processo legal, artigo 5o, inciso53, foi criado o principio do juiz natural. E pro juiz poder julgar,tem que tera investidura,em que o juiz so e juiz se ele for investido por concurso publico,deprovas e titulos. Eu quero que voce tenha em mente que o que nos vamos estudare a competencia.Se um crime acontece no RJ, a principioquem deve julgar esse crime e um juiz do RJ, mas a sentenca dele vale proBrasil inteiro, ela vai ter eficacia no Brasil todo, porque a jurisdicao e unaem todo o territorio nacional. Voces vao ver que a jurisdicao e uma decorrenciada soberania do Brasil. Um pais so e soberano quando ele pode desempenhar sua jurisdicaoem todo seu territorio. Se o crime foi no Rio Grande do Sul, o juiz de la quevai julgar esse processo, por que ele precisa otimizar a prestacaojurisdicional. Ela e una e indivisivel. Alem disso, ela e inerte, latente, massera exercido quando for provocado, e eu vou provocar isso atraves do meudireito de acao, cuja iniciativa pode ser publica, pelo Ministerio Publico oude iniciativa privada, queixa-crime. Mas ela e inerte, precisa ser provocada. Alemdisso, ela e inafastavel, o juiz nao pode se furtar de dar uma decisao. Todasas decisoes jurisdicionais podem ser levadas a juizo. Inafastabilidade. Alem disso,ela e improrrogavel, eu nao posso ampliar, restringir, alterar os criterios de fixacaoda jurisdicao. Agora existem algumas excecoes como a conexao, a continencia e odesaforamento, que vamos ver ainda. E tem ainda a indeclinabilidade, onde o juiznao pode dizer que nao julga o caso por alegacao de desconhecimento. Eu sou umjuiz julgando um caso de engenharia, de um predio que caiu. Estou me declinandoda decisao, nao vou dar sentenca. Nao pode fazer isso, ele vai designar umperito oficial ou dois nao-oficiais, pra determinar a sentenca. Alem disso, a inevitabilidade,onde as partes quando se sujeitam a acao penal elas inevitavelmente terao osefeitos da coisa julgada. A parte nao pode alegar que nao concorda com a sentenca,que nao vai cumprir com ela. E a indelegabilidade, eu nao posso delegar a jurisdicaopara outra pessoa, com raras excecoes, como as cartas precatorias, rogatorias, cartasde ordem. E a natureza substitutiva, se existem um conflito entre duas pessoas,nenhuma das duas resolvem por ela mesma, o Estado substitui as
justica. No artigo 29, X tem a figura do prefeito. No 108,Ia tem afigura do juiz federal e do Procurador da Republica. No 102,Ib tem o Presidente da Republica e deputado federale um senador. E no STJ temos a figura do Governador de Estado. Essas regras saodefinidas na Constituicao. Agora essa competencia muda em razao da funcao queessa pessoa ocupa em sociedade. Passando pela ratione personae, nos temos uma questao importante,quando falamosdo ratione loci, razao do lugar. Voceja viu os criterios de fixacao da competencia,que cita entre eles o lugar dainfracao,mas antes de analisar o lugar da infracao ,eu preciso explicar umacoisa,que e a ratione loci,questaocheque,por que ele e todo cheio de particularidades. Sum 521 STF - o forocompetente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidadeda emissao dolosa de cheque sem provisao de fundos, e o do local onde se deu arecusa do pagamento pelo sacado.Exemplo.Se eu tenho uma conta no RJ e vou a SP e passo um cheque sem fundo, a recusa dopagamento da-se no RJ. O lugar de julgamento desse crime nao e em SP ondepassei o cheque sem fundo, mas no RJ, onde o sacado foi recusado. Por que enessa agencia do RJ que o banco vai dizer que eu nao tenho provisao de fundos.Mas note, modalidade da emissao doloso de cheque sem fundo. Eu entro la noartigo 171, paragrafo 2o, inciso 6o do Codigo Penal. Fica atento tambem quandoa gente fala do pagamento sem provisao de fundos e o individuo apos orecebimento da denuncia nao obsta o prosseguimento da acao penal. Isso esta nasumula 554 do STF.Sum 554 STF - o pagamento decheque emitido sem provisao de fundos, apos o recebimento da denuncia, naoobsta ao prosseguimento da acao penal. Eainda tem o crime de cheque falso. Por que se eu to falsificando um cheque, naoe artigo 171, paragrafo 2o. E artigo 171, caput do Codigo Penal. Compete aojuizo do local da obtencao da vantagem ilicita processar e julgar crime deestelionato por falsificacao de cheque. Entao uma coisa e o cheque sem provisaode fundos, que e a recusa do pagamento pelo sacado e outra coisa e o cheque falsificado,que e no local da obtencao da vantagem ilicita. E o STJ, na sumula 244 continuaSum 244 STJ - compete aoforo do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante chequesem provisao de fundos.Todas essas regras sao regras do chequesem provisao de fundos. Agora o importante e quando eu falo da Justica Federal,porque ela tem alguns detalhezinhos. Eu ja transpus competencia internacional, competenciada justica especial e do Supremo. Agora veja, na competencia comum, eu tenho ajustica estadual e justica federal. E qual sera a regra? Vamos supor um crimecontra a ordem tributaria, crime de sonegacao fiscal, crime de homicidio, latrocinio.Isso tudo e competencia da justica estadual. Ponto. Agora, a justica federal euma excecao. Eu so julgo um crime na justica federal se eu conseguir visualizaruma das hipoteses do artigo 109 da Constituicao, que diz: compete aos juizesfederais. Exemplo, indios. Exemplo importante: crimes contra a Uniao, aprincipio e justica federal, artigo 109, inciso
funcionamento. Agora, veio agora no RJ o Queen Mary, esta parado,ancorado no cais do porto do RJ. Ocorre um crime ali dentro. Competencia dajustica federal. Porque essa embarcacao tem autonomia pra navegar em aguasinternacionais. Pra aeronaves, o criterio e outro. Se ela esta em funcionamento,ainda que em pouso. O caso inicial. Uma operadora de aviacao esta com um aviaoparado, sem taxiar, fazendo a troca da comida do aviao. A mulher estava fazendoa limpeza, o cara subiu e estuprou a mulher dentro do aviao. Justica federal. Alem disso, outra questao muito batida noSupremo, e o crime de plagio. Plagiar nao e copia de nada. Voce esta aiassistindo a aula, pensa em copiar e vender pra todo mundo. E crime, sem duvida,mas nao e crime de plagio. O crime de plagio e reducao a condicao analogo-escravo.Artigo 149 do Codigo Penal. O Ministro do Supremo sozinho falou: esse crime eum crime contra as condicoes de trabalho ou contra a liberdade individual?Eleutilizou o criterio topografico. La no titulo do artigo esta dizendo: liberdadeindividual. Esta no capitulo, entao, justica estadual. Nao e crime contra asrelacoes de trabalho porque nao esta entre o artigo 197 e 207. Esta no artigo 149.Uma coisa muito comum e o cara trabalhar em fazenda, ganha 300 reais ao mes, moralonge de um supermercado ou armazem e o empregador praticamente o obriga aconsumir os produtos da sua fazenda. E ele compra. Arroz a 20 reais o quilo, 60reais tres quilos, leite, pao. No mes, da 400, 500 reais tudo. A divida em sivai aumentando. O empregador vira e fala que ele pode ir embora qualquer hora, desdeque pague a divida. O cara esta sendo reduzido a escravo. Ganha 300, gasta 400.Ai tem aumento, passa a ganhar 500 reais. O arroz que era 20 passou pra 30. Naoadiantou nada. Numa bola de neve, ele sempre vai dever ao empregador. Essa euma das formas. Como tambem segurancas com a mao ostensiva, apreendendodocumentos. Isso e crime contra as relacoes de trabalho. E sera competenciasempre da justica federal. Agora a ministra Ellen Gracie falou: voce estaesquecendo um detalhe, que e mais importante. E um crime tambem contra osdireitos humanos. O artigo 109, paragrafo 5o, fala que cabe incidentedeslocamento de competencia pra justica federal.Da minha forma de ver, esta corretissima.Ja o STJ fala quem e, mas da uma amenizada. A reducao da condicao analoga deescravo pode ser e pode nao ser de competencia federal. Depende do carater metaindividualou transindividual. Entao fica atento: embarcacoes, aeronaves, e condicaoanaloga de escravo. Essas sao as regras da competencia da justica federal.Quando a gente fala de competencia, me interessa a competencia rationepersonae. Pessoa. STJ, STF, TRF e TJ. Na racioneloci, o lugar. Justica federal: artigo 109, 4, bens e fins institucionalizadosa Uniao, autarquia, empresa publica. Tem que analisar. Sumula 522. Carteira de trabalho,depende. Indio, tem que analisar tambem. Embarcacoes e aeronaves e crime de plagio.Sao questoes que voce tem que saber. Agora eu posso comecar a falar do lugar dainfracao, que esta no artigo 70 do Codigo de Processo Penal. Primeira regra: a competencia sera de regra determinada pelo lugar em que seconsumar
a infracao,onde houve o seu resultado,ou no caso de tentativa,pelolugar em que foi praticado o ultimo ato de execucao. Muita atencao, diferentede uma decisao do Supremo, quando estiver falando de crime doloso contra vida.Se eu estiver falando de crime doloso contra a vida e o Supremo falou nahipotese do homicidio. O individuo da um tiro no cara no RJ. O ato executoriofoi no RJ. Ele e levado pra SP e morre la. O crime se consumou em SP. Peloartigo 70, esse cara deveria ser julgado em SP, que e onde foi consumado ocrime. No entanto o STF falou que apesar disso deve ser julgado no RJ porque hamelhor colheita de provas, economia processual, entre outras coisas.Agora uma coisa e quando a execucao seinicia no territorio nacional e a infracao se consuma fora dele. Sao oschamados crimes a distancia. Art.70. A competencia sera,de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infracao, ou, no casode tentativa, pelo lugar em que for praticadoo ultimo ato de execucao.1o Se, iniciada aexecucao no territorio nacional, a infracao se consumar fora dele, a competenciasera determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o ultimoato de execucao.E importante voce saber que eu posso terum crime a distancia de dentro pra fora e de fora pra dentro. Imagine que voceno seu laptop mande um email injurioso pra um cara na Libia. O ato executoriofoi no Brasil e a execucao na Libia. Sera julgado no Brasil esse crime, porqueaqui foi o ultimo ato executorio. Agora imagina o cara nos Estados Unidos mandaum email pra voce e voce foi ofendido aqui no Brasil.2o Quando o ultimo atode execucao for praticado fora do territorio nacional, sera competente o juizdo lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzirseu resultado.Entao entenda. No paragrafo 1o, e quandoo crime e realizado no Brasil, de dentro pra fora. No paragrafo 2o o atoexecutorio e fora do Brasil. De fora pra dentro. Agora, muito importante no paragrafo3o. Quando o lugar e incerto.3o Quando incerto olimite territorial entre duas ou mais jurisdicoes, ou quando incerta ajurisdicao por tersido a infracao consumada ou tentada nasdivisas de duas ou mais jurisdicoes, a competencia firmar-se-a pela prevencao.Se o lugar e incerto, e prevencao. Umacoisa e lugar incerto, outra e nao ser conhecido o lugar da infracao. Domicilioou residencia do reu. Exemplo, eu pego um onibus do RJ pra SP. E sou assaltadonesse percurso. Eu entro no RJ com a bolsa e chego a SP sem ela. Nao sei exatamenteonde. Limite incerto. Ou o cara e assassinado num parque grande, que temdivisas com duas comarcas. Prevencao. E diferente de nao ser conhecido o localda infracao. Exemplo, um corpo e encontrado num rio, em estado de putrefacao elevado,numa represa, enterrado ha dois anos. O cara pode ter morrido em qualquer lugar,mesmo no exterior. Eu nao sei. Se eu nao sei a localidade da infracao ocriterio e domicilio do reu. Mas e se o reu tiver mais de um domicilio, mais deuma residencia? Se ele tiver mais de uma residencia o criterio e da prevencao.Agora se o reu
tem foro estabelecido na Constituicao tem que se julgado no TJ. esse e oponto-chave. Falo isso porque existe a hipotese da sumula 721 do STF, que falamdas pessoas que tambem tem foro por prerrogativa de funcao, so que esse foro eestabelecido na Constituicao Estadual, exclusivamente. Por exemplo, um defensorpublico estadual. A regra dele e a sumula 721 do STF. Se esse individuo cometerum crime comum, esse cara vai ser julgado no TJ. Agora se ele cometer um crimedoloso contra a vida, a Constituicao do Estado fala que ele deve ser julgado noTJ tambem. Mas a Constituicao da Republica diz que o julgamento tem que ser nojuri. E o que prevalece e o criterio hierarquico, ou seja, da Republica. Voufechar com voces. Qual e nossa conclusao ?Se juiz, promotor e prefeito que tem foroestabelecido por Constituicao da Republica, praticar crime comum, seraojulgados no TJ onde estao vinculados. Se ele realiza um crime doloso contra a vida,do mesmo jeito, TJ onde esta vinculado. Sempre, porque o foro foi estabelecidona Constituicao da Republica. E ela prevalece nos dois casos. E diferente dahipotese das pessoas que tem foro por prerrogativa de funcao, como o defensor publico,por Constituicao Estadual, que serao julgados no TJ por crimes comuns, masjulgados no juri por crimes dolos contra vida, por criterio hierarquico da Constituicaoda Republica. Mas nao no Tribunal do Juri onde desempenha a funcao, e sim ondeele cometeu o crime,. Isso e sublimacaoda jurisprudencia ja a algum tempo do Supremo. Por n vezes ele ja se pronuncioua respeito disso. E essa a nossa regra. Agora imagina a seguinte hipotese:imagina um deputado federal. Ele comete um crime antes da sua diplomacao. Ele eum cidadao comum, pode ate ser um palhaco, um comediante, um jogador defutebol, um cidadao comum, uma pessoa que nao tem foro de prerrogativa defuncao. Mas num determinado momento da vida dele ele consegue se eleger commais de um milhao e meio de votos e ele e diplomado, mas comete um crime antes.Se cometer crime antes, seria julgado pelo juiz. Mas como e diplomado noexemplo em deputado federal, apos a sua diplomacao ele tem que ser julgado noSupremo Tribunal Federal, porque a partir da sua diplomacao ele comeca arealizar as suas funcoes. Entao ele tem foro de prerrogativa de funcao. Agora, maisna frente, durante o seu mandato eletivo, ele recebe um cascalhinho dealguem. Tambem e o Supremo que julga ele. O processo ta seguindo, ta enrolado eno meio do processo esse individuo e cassado. Ele foi cassado ou entao seumandato terminou. Ele voltou a ser um palhaco, comediante, jogador de futebol, janao desempenha mais a prerrogativa de funcao. Mesmo ele perdendo a funcao dele,havia uma imposicao que falava que o Supremo continuava competente, a chamada perpetuatiojurisdictionis.Se o cara cometeu crime durante asfuncoes e a competencia ficou perpetuada, pelo principio do juiz natural eu naodevo mandar os autos pro juiz de primeiro grau. O Supremo continua competente.E exatamente o que fala o artigo 84, paragrafo 1o do Codigo de Processo Penal.Entao quer dizer. Mesmo que o mandato dele termine aqui, o Supremo devecontinuar competente. Mais o Supremo mesmo deu a
paulada. Nao aplica nessahipotese. Esse artigo 84 e inconstitucional, porque o Supremo nao devecontinuar a julga-lo porque ele julga apenas as pessoas que tem foro deprerrogativa de funcao. Esse individuo como foi cassado ou expirou o mandatonao tem mais isso. Entao o Supremo nao vem mais aplicando isso. Agora veja bem.Essa decisao aqui esta sofrendo uma flexibilizacao. Ja ha decisoes no Supremono sentido de que o processo permanece com ele e outras que devem descer pro juri,como da ministra Carmem Lucia, mas a regra e que o artigo 84 foi declaradoinconstitucional. Agora o importante aqui e quando uma pessoa que tem foro deprerrogativa de funcao realiza um crime junto com uma pessoa que nao tem foro. Exemplo,um prefeito realiza crime com seu assessor. A duvida e quando uma pessoa semforo comete crime comum e doloso contra a vida, que sejam conexos. Os doisrealizaram o mesmo crime juntos. Aonde ele deve ser julgado? Se foi em conjunto,eu devo aplicar a regra do artigo 78, inciso III. Art. 78. Na determinacao da competencia porconexao ou continencia, serao observadas as seguintes regras:I - no concurso entre a competencia do juri ea de outro orgao da jurisdicao comum, prevalecera a competencia do juri;No caso em questao, o prefeito sendo julgadono TJ, se torna o de maior hierarquia sobre o juiz, que julgaria a pessoa sem foro.Entao ambos sao julgados no TJ. Note que essas pessoas estao cometendo crimejuntas.Resumindo:se o cara que tem foro comete crime comum, ele e julgado no TJ. Se o cara quenao tem foro comete crime sozinho, ele e julgado pelo juiz criminal. Agora seele cometeram juntos, o Tribunal de Justica e o orgao de maior hierarquia. Entaosera aplicado o artigo 78, inciso III.III - no concurso de jurisdicoes de diversascategorias, predominara a de maior graduacao; Ambos serao julgados no TJ. E se por acaso ocara que tem foro realizasse crime doloso contra a vida sozinho, seria julgadono TJ. E o cara sem foro, se fizesse o mesmo, seria julgado no Tribunal do Juri.Entre os dois, qual o orgao de maior hierarquia? Claro que e o Tribunal de Justica,porque e um orgao de 2o grau. Tribunal de Juri, apesar do nome, e orgao de 1ograu. Entao ambos deveriam ser julgados no Tribunal do Juri? Nao. A mesma regravale quando eu estiver tambem falando do Juizado Especial Criminal. Acompetencia do Juizado Especial Criminal esta definida na propria Constituicao,no artigo 98, I. E a competencia do JECRIM esta definida na lei 9099/95. Entaoa principio eu devo separar os processos. Falaremos agora, fechando esseassunto aqui, abordaremos agora conexao e continencia. Quando eu tenho conexao e quando eu tenhocontinencia? Antes de qualquer coisa, conexao e continencia sao formas dereuniao de processos ou entao formas de prorrogacao da competencia. Raciocinacomigo. A conexao e continencia existem por causa de dois fundamentos: economiaprocessual e pra evitar esses dois conflitantes. Imagina hipotese, duas pessoasmatam a mesma pessoa. Voce e outra pessoa juntas matam outra. Voce tera seuprocesso e seu comparsa tera o dele. Mas o crime nao foi junto, entao doisjuizes ou um devem julgar eles devem reunidos porque devem evitar
obstante a conexao ou continenciaforem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdicao prevalentedevera avocar os processos que corram perante os outros juizes, salvo se jaestiverem com sentenca definitiva. Neste caso, a unidade dos processos so sedara, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificacao das penas.Avocar e trazer pra si a competencia.Apesar do nome, a doutrina fala que mesmo juiz de primeiro grau dando umasentenca nao deve avocar. Entao muitas vezes, tres pessoas estao sendoprocessadas no processo A, o juiz ja prolata uma sentenca e existe um 4oindividuo respondendo pelo mesmo crime deles. Eu nao devo unir os processos, essedo 4o individuo segue sozinho, ate porque o outro ja tem sentenca, e depois queele for condenado, o juiz pega e junta os dois e eles voltam a cumprir a pena. Inclusive,se tem um 4o, voce pode tambem aplicar formacao de quadrilha desde que haja odevido processo legal. Concluindo aqui rapidamente. Fica atento na Acao Civilex delicti. Eu ja tenho um titulo na mao: a sentenca condenatoria transitada emjulgado. Nao confunda competencia com jurisdicao. Jurisdicao e uni divisivel, competencianao, e criterio pra otimizar a jurisdicao. Eu tenho que avaliar os criterios eos tipos de competencia. Foro prerrogativo de funcao, atencao na sumula 721 econexao e continencia, sao essas regras faladas ha pouco. Voce aprendeu acaocivil ex delicti e regras, criterios, formas, fixacao e otimizacao dacompetencia.
funcional de cada qual, alem de nao estaremuniformizados. Entendeu-se que a competencia da justica militar, conquantoexcepcional, nao poderia ser fixada apenas a luz de criterio subjetivo, mastambem por outros elementos que se lhe justificassem a submissao, assim como aprecipua analise de existencia de lesao, ou nao, do bem juridicamente tutelado.HC99541/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 10.5.2011. (HC-99541) 1a Turma.
apelar. Mas ele vaiate o advogado dele e fala do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, que falaque a pena privativa de liberdade sera executada de forma progressiva com atransferencia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz,quando opreso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentarbom comportamento carcerario,comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadasas normas que vedam a progressao. Entao eu tenho o requisito objetivo: cumprirum sexto e ter bom comportamento carcerario, requisito subjetivo. Entao esse individuovai de forma progressiva saindo do regime fechado pro semi-aberto e depois proaberto. Regime fechado e cumprido em presidios. Regime semi-aberto em coloniasagricolas ou industriais e abertos em casas de albergados. Estou te falando isso por que: imagina oindividuo que e preso em flagrante, ja esta ha um ano e meio preso e tem umasentenca de tres anos dada pelo juiz, e essa sentenca ainda cabe o recurso deapelacao. Ele pode progredir direto do regime fechado pro semi-aberto. Pela matematica,ele ja cumpriu metade da pena, ja cumpriu um sexto da pena. Tinha um problematerrivel por que? Nos estamos estudando o artigo 11 da lei. Cabe progressao deregime se a pena transitou em julgado. E a pena, se ele recorre,se ele apela,e porqueela ainda nao transitou em julgado. Entao era controvertida a progressao deregime nessa hipotese, porque se ele apelou e a sentenca nao transitou emjulgado. Entao ele tem que esperar o julgamento dessa apelacao ainda preso.Entao ele pedia pra nao apelar, porque quem estava na superlotacao, no calorabsurdo das celas era ele. E pedia pra deixar a sentenca transitar em julgado,porque ela entrando em julgado, no dia seguinte eles poderiam pedir aprogressao do regime. E ai o Supremo comecou a falar que isso podia comprometera ampla defesa. Ele dizia que atuar dessa forma so pra obter a progressao deregime ofende o contraditorio e principalmente a ampla defesa e o devidoprocesso legal. Entao ele exaurou a sumula 716, que diz que se admite aprogressao de regime de cumprimento da pena ou a aplicacao imediata de regimemenos severo nela determinada, antes do transito em julgado da sentencacondenatoria. E ja tem gente falando que essa sumula euma excecao a essa regra. E a lei exige ainda um terceiro requisito que e o examecriminologico, mas essa regra esta ultrapassada. O juiz pode pedir e nao econstrangimento. So pra voce entender que existem pessoas que possuem otimocomportamento carcerario, mas quando voce faz o exame, descobre que o cara e ummaluco, um louco, psicotico. Entao nos temos essas hipoteses ai. Ja sei asespecies. E eu vou analisar agora com voces os pressupostos de prisao cautelar,que sao dois. Quando voce estuda medida cautelar, lembrem daquele exemplo do comeco,do plano de saude e seu pai doente, em que o juiz concederia liminar enquantoavaliava o caso. Mas pra impetrar o mando de seguranca e o juiz conceder umaliminar de natureza cautelar eu tenho que ter o fumus boni iuris e o periculumin mora, perigo na demora. Se o juiz demorar, seu pai morre esperando. E,alem disso, fumus boni iuris, fumacado bom direito, eu tenho que provar minimamente que