de programas de ensino a distancia, em todos os niveis e modalidades de ensino, e de educacao continuada. (Regulamento) 1o A educacao a distancia, organizada com abertura e regime especiais, sera oferecida por instituicoes especificamente credenciadas pela Uniao. 2o A Uniao regulamentara os requisitos para a realizacao de exames e registro de diploma relativos a cursos de educacao a distancia. 3o As normas para producao, controle e avaliacao de programas de educacao a distancia e a autorizacao para sua implementacao, caberao aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperacao e integracao entre os diferentes sistemas. (Regulamento) 4o A educacao a distancia gozara de tratamento diferenciado, que incluira: I - custos de transmissao reduzidos em canais comerciais de radiodifusao sonora e de sons e imagens; II - concessao de canais com finalidades exclusivamente educativas; III - reserva de tempo minimo, sem onus para o Poder Publico, pelos concessionarios de canais comerciais. b) Decreto no 5.622 de 19/12/05 que regulamenta o art.80 da Lei no 9394/96 artigos 1o, 2o, 18o, 19o, 3Oo, 31o, 32o , a seguir:Art. 1o Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educacao a distancia como modalidade educacional na qual a mediacao didatico-pedagogica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilizacao de meios e tecnologias de informacao e comunicacao, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. 1o A educacao a distancia organiza-se segundo metodologia, gestao e avaliacao peculiares, para as quais devera estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para: I - avaliacoes de estudantes; II -estagios obrigatorios, quando previsto na legislacao pertinente; III defesa de trabalho de conclusao de curso, quando previstos na legislacao pertinente; IV atividades relacionadas a laboratorios de ensino, quando for o caso. Art. 2o A educacao a distancia podera ser ofertada nos seguintes niveis e modalidades: I educacao basica, nos termos do art. 30 deste Decreto; II educacao de jovens e adultos, nos termos do art.37 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996;Art. 18. Os cursos e programas de educacao a distancia criados somente poderao ser implementados para oferta apos autorizacao dos orgaos competentes dos respectivos sistemas de ensino.Art.19. A matricula em cursos a distancia para a educacao basica de jovens e adultos podera ser feita independentemente de escolarizacao anterior, obedecida a idade minima e mediante avaliacao do educando, que permita sua inscricao na etapa adequada, conforme normas do respectivo sistema de ensino.Art.30. As instituicoes credenciadas para a oferta de educacao a distancia poderao solicitar autorizacao, junto aos orgaos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e medio a distancia, conforme 4o do art.32 da Lei no9394,de 1996, exclusivamente para: I a complementacao de aprendizagem, ou II em situacoes emergenciaisArt.31. Os cursos a distancia para a educacao basica de jovens e adultos que foram autorizados excepcionalmente com duracao inferior a dois anos no ensino fundamental e um ano e meio no ensino medio deverao inscrever seus alunos em exames de certificacao, para fins de conclusao do respectivo nivel de ensino.Art.32. Nos termos do que dispoe o art. 81 da Lei 93934, de 1996,