a fim de que a materia fosse anexada ao projeto de Novo Codigo Penal.8 No anteprojeto do Novo Codigo Penal (PLS 236/2012), em tramite no Senado, ha a previsao de punicao para condutas consideradas como homofobicas. No artigo 77, inciso III, alinea "n" do referido PLS, consta como circunstancia agravante o agente ter cometido o crime, dentre outros fatores, por preconceito de orientacao sexual (e e interessante notar que o mesmo dispositivo tambem trata de preconceito por religiao). O art. 472 tambem pretende punir condutas discriminatorias por motivos de orientacao sexual e de religiao.O fato de nao haver ate o momento legislacao especifica nao significa, porem, que os cidadaos homossexuais nao disponham de protecao legal. Esse e o entendimento do atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. O Mandado de Injuncao de numero 4733, do Distrito Federal, protocolado em outubro de 2012, foi ajuizado pela Associacao de Gays, Lesbicas e Transexuais, e busca obter a criminalizacao especifica de todas as formas de homofobia e transfobia. Mandado de injuncao e um instrumento previsto na Constituicao Federal, em seu artigo 5o, inciso XLLI, para casos em que a omissao legislativa torne inviavel o exercicio de direitos e liberdades constitucionais. Lewandowski, como relator do MI, em decisao monocratica, julgou manifesta inviabilidade da via injuncional no caso, e esclareceu:Nao ha em jogo direito subjetivo especificamente consagrado na Carta Magna cuja fruicao esteja sendo obstada pela ausencia de regulamentacao legal, mas sim um legitimo e bem articulado movimento em prol de uma legislacao criminal ainda mais rigorosa no tocante a punicao de condutas homofobicas.9 O Ministro cita, em sua decisao, parecer da Procuradoria Geral da Republica, o qual destaca que a ja vigente legislacao e suficiente para a tutela dos direitos em questao:Verifica-se que o ordenamento juridico patrio protege homossexuais, bissexuais e transgeneros de agressoes fundadas pelo preconceito contra suas orientacoes sexuais. Por mais que a associacao impetrante julgue tal protecao deficiente, a insatisfacao com o conteudo normativo em vigor nao e motivo suficiente para o cabimento do presente mandado de injuncao.10No ambito criminal, ha jurisprudencia do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, no sentido de acolher entendimento que mantem a qualificadora de motivo torpe quando o crime e cometido por discriminacao de orientacao sexual: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA AFASTADA. MANUTENCAO DA SENTENCA DE PRONUNCIA. 1. A existencia do fato restou demonstrada e ha suficientes indicios de autoria. Nesta primeira fase processual, vige o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisao de pronuncia nao e juizo de merito, mas de admissibilidade. No caso em tela, segundo prova oral colhida, o reu teria efetuado disparos de arma de fogo na direcao das vitimas. 2. Quanto a qualificadora de motivo torpe, ao que parece, o crime teria sido praticado por preconceito, uma vez que as vitimas seriam homossexuais. Portanto, plausivel a manutencao da qualificadora.11 Podemos ver que os homossexuais desfrutam de tutela juridica suficiente nas mais variadas esferas legais: tratamento igual perante a