sera interposto pelo INSS quando as decisoes das Juntas de Recursos:I - violarem disposicao de lei, decreto ou portaria ministerial;II - divergirem de sumula ou de parecer do Advogado Geral da Uniao, editado na forma da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;III - divergirem de pareceres da Consultoria Juridica do MPS, aprovado pelo Ministro de Estado da Previdencia Social; ouda Procuradoria Federal Especializada - INSS, aprovado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada - INSS; IV - divergirem de enunciados editados pelo Conselho Pleno do CRPS;V - tiverem sido fundamentadas em laudos ou pareceres medicos divergentes emitidos pela Assessoria Tecnico Medica da Junta de Recursos e pelos Medicos peritos do INSS; eVI - contiverem vicio insanavel, considerado como tal as ocorrencias elencadas no 1o do art. 60 do Regimento Interno do CRPS. 2o Nao cabe interposicao de recurso especial por parte do INSS por motivo diferente daqueles citados no paragrafo anterior. 3o O recurso especial interposto pelo interessado e apresentado na APS devera ser imediatamente encaminhado ao Servico e a Secao de Reconhecimento de Direitos das Gerencias-Executivas para contrarrazoes.Subsecao IIDos Prazos de RecursoArt. 541. O prazo para interposicao de recurso ordinario e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazoes, e de trinta dias, contados de forma continua, excluindo-se da contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. 1o O prazo previsto no caput inicia-se:I - para apresentacao de contrarrazoes por parte do INSS, a partir do protocolo do recurso, ou, quando encaminhado por via postal, da data de recebimento na Unidade que proferiu a decisao;II - para interposicao de recurso especial por parte do INSS, a partir da data da entrada do processo na Unidade competente para apresentacao das razoes recursais; ouIII - para os demais interessados, a partir da data da intimacao da decisao ou da ciencia da interposicao de recurso pela parte contraria. 2o O prazo so se inicia ou vence em dia de expediente normal no orgao em que tramita o recurso ou em que deva ser praticado o ato. 3o Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte se o vencimento ocorrer em dia em que nao houver expediente ou em que este for encerrado antes do horario normal.Art. 542. Expirado o prazo de trinta dias da data em que foi interposto o recurso sem que haja contrarrazoes, os autos serao imediatamente encaminhados para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Camara de Julgamento do CRPS, conforme o caso, sendo considerados como contrarrazoes do INSS os motivos do indeferimento.Art. 543. O recurso intempestivo do interessado deve ser encaminhado ao respectivo orgao julgador com as devidas contrarrazoes do INSS, apontada a ocorrencia da intempestividade. 1o A constatacao da intempestividade nao impede a revisao de oficio pelo INSS quando incorreta a decisao administrativa. 2o As contrarrazoes apresentadas pelo interessado fora do prazo regulamentar serao remetidas ao local onde o processo se encontra para que seja feita a juntada. 3o A intempestividade do recurso so podera ser invocada se a ciencia da decisao observar estritamente o contido no 2o do art. 28 do Regimento