e circularao exibindo de modo bem visivel, distico em letras garrafais, com a frase: "A SERVICO DA JUSTICA ELEITORAL". 15. A indisponibilidade ou as deficiencias do transporte de que trata a Lei nao eximem o eleitor do dever de votar. Verificada a inexistencia ou deficiencia de embarcacoes e veiculos, poderao os orgaos partidarios ou os candidatos indicar a Justica Eleitoral onde ha disponibilidade para que seja feita a competente requisicao. 16. O membro da mesa receptora que nao comparecer no local, em dia e hora determinados para a realizacao de eleicao, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral ate 30 (trinta) dias apos, incorrera na multa de 50% (cinquenta por cento) a 1 um salario minimo vigente na zona eleitoral, cobrada mediante selo federal inutilizado no requerimento em que for solicitado o arbitramento ou atraves de executivo fiscal. 17. Sera tambem aplicada em dobro a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votacao sem justa causa apresentada ao juiz ate 3 (tres) dias apos a ocorrencia. 18. Sera permitido o uso de instrumentos e anotacoes que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, nao sendo a Justica Eleitoral obrigada a fornece-los. 19. O eleitor portador de necessidades especiais podera ser auxiliado, para votar, por pessoa de sua confianca, ainda que nao o tenha requerido antecipadamente ao Juiz Eleitoral. Neste item e necessario destacar quatro aspectos praticos importantes 1- O Presidente da Mesa Receptora de Votos, verificando ser imprescindivel que o eleitor portador de necessidades especiais seja auxiliado por pessoa de sua confianca, autorizara o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo ela, inclusive, digitar os numeros na urna. 2- A pessoa que auxiliara o eleitor portador de necessidades especiais nao podera estar a servico da Justica Eleitoral, de partido politico ou de coligacao. 3- A autorizacao da assistencia ao eleitor portador de necessidades especiais devera ser registrada em ata. 4- Observacao pratica importante: por violar o sigilo das votacoes, e excepcional a autorizacao da assistencia ao eleitor portador de necessidades especiais, portanto, havendo contestacao do fiscal do partido ou coligacao, a pratica forense estipulou que o "incidente" deve ser elucidado pelo juiz eleitoral com parecer do Promotor de Justica Eleitoral, e, destarte, em caso de deferimento, devera ser expedida autorizacao para o ingresso da segunda pessoa, com o eleitor, na cabina de votacao com fulcro de auxiliar o eleitor portador de necessidades especiais. 20. Ha possibilidade de funcionamento do comercio no dia da eleicao, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverao proporcionar as condicoes para que seus funcionarios possam exercer o direito/dever do voto. 21. Este ano a sequencia do a urna eletronica exibira ao eleitor, primeiramente, o painel relativo a eleicao proporcional e, em seguida, o referente a eleicao majoritaria, nesta ordem: Deputado Estadual ou Distrital; Deputado Federal; Senador primeira vaga; Senador segunda vaga; Governador de Estado ou do Distrito Federal; Presidente da Republica. 22. Observacao importante: Os paineis referentes aos candidatos a Senador, a Presidente da Republica e a Governador de Estado ou do Distrito Federal exibirao, tambem,