o subsidio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsidio mensal do Governador no ambito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no ambito do Poder Legislativo e o sub-sidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no ambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos membros do Ministerio Publico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de vencimentos, para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, 1o ; XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computados nem acumulados, para fins de concessao de acrescimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou identico fundamento; XV - os vencimentos dos servidores publicos sao irredutiveis, e a remuneracao observara o que dispoem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e 2o, I;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, 1998) XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios: XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes mantidas pelo Poder Publico;XIII - e vedada a vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XIV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XV - o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos sao irredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)a) a de dois cargos de professor; (Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; (Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)c) a de dois cargos privativos de medico; (Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 34, de 2001)XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder publico; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XVIII - a administracao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suas areas