da Republica apos aprovacao pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministerio Publico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercicio, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo proprio Tribunal Superior. 1o A lei dispora sobre a competencia do Tribunal Superior do Trabalho. 2o Funcionarao junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funcoes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promocao na carreira; II o Conselho Superior da Justica do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisao administrativa, orcamentaria, financeira e patrimonial da Justica do Trabalho de primeiro e segundo graus, como orgao central do sistema, cujas decisoes terao efeito vinculante. Art. 112. Havera pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituira as Juntas de Conciliacao e Julgamento, podendo, nas comarcas onde nao forem instituidas, atribuir sua jurisdicao aos juizes de direito. Art. 112. Havera pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituira as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde nao forem instituidas, atribuir sua jurisdicao aos juizes de direito.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 1999) Art. 112. A lei criara varas da Justica do Trabalho, podendo, nas comarcas nao abrangidas por sua jurisdicao, atribui-la aos juizes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) Art. 113. A lei dispora sobre a constituicao, investidura, jurisdicao, competencia, garantias e condicoes de exercicio dos orgaos da Justica do Trabalho, assegurada a paridade de representacao de trabalhadores e empregadores. Art. 113. A lei dispora sobre a constituicao, investidura, jurisdicao, competencia, garantias e condicoes de exercicio dos orgaos da Justica do Trabalho.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 1999) Art. 114. Compete a Justica do Trabalho conciliar e julgar os dissidios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta dos Municipios, do Distrito Federal, dos Estados e da Uniao, e, na forma da lei, outras controversias decorrentes da relacao de trabalho, bem como os litigios que tenham origem no cumprimento de suas proprias sentencas, inclusive coletivas. Art. 114. Compete a Justica do Trabalho processar e julgar: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) I as acoes oriundas da relacao de trabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) II as acoes que envolvam exercicio do direito de greve; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) III as acoes sobre representacao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre