Este recurso e fundamentando na lei!!!! (promovido por minha colega da faculdade-Direito) Concurso Publico da Justica de Primeira Instancia do Estado de Minas Gerais Edital 01/2009 Candidato: Numero do documento de identidade: Numero de inscricao: Cargo/especialidade/comarca:Oficial de Apoio Judicial(Classe D)/--/Montes Claros Data: 05/05/2010 Assinatura: _________________________________________ Numero da questao questionada: 49 Resposta do gabarito oficial: A Resposta marcada pelo candidato: C Argumentacao: A questao recorrida propos ao candidato que este marcasse uma assertiva incorreta sobre o saneamento do processo, porem a questao trouxe no rol das alternativas duas assertivas incorretas a ser assinaladas. Nao ha que se questionar que a assertiva letra A e uma alternativa incorreta, mas nao apenas, assim, vejamos: Desta forma, o preambulo da questao juntamente com a assertiva letra C afirmam que o saneamento do processo, de acordo com o Codigo de Processo Civil, e decisao que desafia agravo de instrumento. Tal assertiva esta equivocadamente redigida, nao interagindo com os art. 522 do CPC. E, portanto e uma alternativa incorreta a assinalar. Assim, assevera o art. 522 do CPC: Art. 522. Das decisoes interlocutorias cabera agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisao suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao, bem como nos casos de inadmissao da apelacao e nos relativos aos efeitos em que a apelacao e recebida, quando sera admitida a sua interposicao por instrumento. Porquanto, segundo dispoe o art. 522 do r. diploma legal que o agravo retido e uma regra a ser seguida; e, assim como regra geral deve-se antes interpor agravo na forma retida e, so depois, excepcionalmente, o agravo de instrumento. Ou seja, conforme foi depreendido Codigo de Processo Civil, e inquestionavel que a assertiva C destoa totalmente do disposto no art. 522 CPC, visto que, em relacao ao despacho saneador nao cabe em regra, primeiramente, a interposicao de agravo de instrumento, mas como regra o agravo na forma retida. Segundo o que foi exposto, observamos que a mesma assertiva C e indubitavelmente incorreta, pois nao se coadunam com o Diploma Legal citado. Desta forma, e indiscutivel que a questao recorrida possui duplicidade de resposta e, portanto devera ser anulada. Diante do exposto o candidato passa a requerer a Comissao examinadora a anulacao da questao. Referencia a bibliografia: Codigo de Processo Civil Lei 5.869/73 Art. 522. Numero da questao questionada: 58 Resposta do gabarito oficial: A Resposta marcada pelo candidato: B Argumentacao: A questao recorrida propos ao candidato que este marcasse uma assertiva correta sobre as regras aplicaveis as audiencias contidas no Codigo de Processo Civil, porem a questao trouxe no rol das alternativas duas assertivas corretas a ser assinaladas. Nao ha que se questionar que a assertiva letra A e uma alternativa correta, mas nao apenas, assim, vejamos: Desta forma, a assertiva letra B afirma que os pontos controvertidos devem ser fixados na audiencia de instrucao e julgamento. Tal assertiva esta indiscutivelmente correta, interagindo com o art. 451 do CPC. E, portanto e uma alternativa correta a assinalar. Assim, assevera o art. 451 do CPC: Art. 451 - Ao iniciar