Os Direitos AutoraisToda e qualquer lei existe para regular as relacoes existentes em uma sociedade minimamente organizada. A lei estabelece uma conduta a ser seguida, estabelece regras e impedimentos e obviamente que deve ser respeitada. A Lei 9610 de 19/02/1998 da legitimidade aos autores e suas obras.A expansao galopante da internet fez com que os arquivos que continham livros, musicas, videos fossem utilizados por pessoas que acabaram violando os direitos autorais. Esses acontecimentos aliados a adaptacao da legislacao para regular as relacoes na web, fez com que fossem alterados e adaptados conceitos dos direitos autorais para as relacoes envolvidas na internet. Aos autores que desejarem divulgar suas obras e projetos na internet, foi criado o Creative Commons, que aborda alguns tipos de autorizacoes especificas para a internet.Por causa da expansao cada vez maior de conteudos na internet, o nao cumprimento das leis que determinam protecao e os direitos do autor, surgiram problemas. O video da Cicarelli, onde ela aparece dentro da agua abracada intimamente ao namorado e talvez o caso mais famoso no Brasil. Ela chegou a suspender por um periodo o youtube de divulgar qualquer postagem. http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u633747.shtmlTituloJustica do Rio anula decreto municipal antifumo; lei estadual comeca em novembroLeadO Orgao Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justica do Rio de Janeiro) julgou inconstitucional nesta segunda-feira o decreto municipal que proibia o fumo em locais fechados na cidade do Rio. A assessoria do tribunal informou que, por unanimidade, os desembargadores decidiram acolher a Acao Direta de Inconstitucionalidade da Federacao Nacional de Hoteis, Restaurantes Bares e Similares.SubleadA Prefeitura do Rio ainda podera recorrer da sentenca no STJ (Superior Tribunal de Justica). A Prefeitura informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai aguardar ser notificada para se posicionar sobre o assunto.Segundo o TJ-RJ, o fim da proibicao do fumo em locais fechados ja esta valendo a partir de hoje no municipio. Porem, a lei antifumo estadual, ja aprovada pela Assembleia Legislativa e pelo governador Sergio Cabral (PMDB), entra em vigor no dia 18 de novembro, quando fica proibido novamente o fumo em locais fechados coletivos.CorpoDe acordo com o relator da acao, o desembargador Sergio Cavalieri Filho, os municipios nao tem competencia para legislar sobre o assunto."Nao se discute nesta acao os maleficios do cigarro. O que se discute e quem tem competencia para legislar sobre a materia", destaca o relator, acrescentando que o municipio nao pode inovar o ordenamento juridico por meio de decreto ou lei, mas sim regulamentar as leis ja existentes."Ao vedar de forma absoluta o uso de cigarros em recintos coletivos fechados, o Decreto Municipal foi alem da Lei Federal numero 9.294 de 1996", disse o desembargador. Ele tambem destacou que o artigo 2o da lei proibe o fumo em recinto coletivo, privado ou publico, salvo em area destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.IntertituloCabral sanciona lei que proibe fumo em locais coletivos no Rio A I Semana Academica de Ciencias Sociais Aplicadas da ULBRA foi realizada no auditorio do predio 14 da Universidade. O primeiro dia do encontro foi 22 de setembro. O inicio dos debates