Sumulas 701 a 800 do Supremo Tribunal Federal (STF) Sumula 701NO MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL, E OBRIGATORIA A CITACAO DO REU COMO LITISCONSORTE PASSIVO. Sumula 702A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETENCIA ORIGINARIA CABERA AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. Sumula 703A EXTINCAO DO MANDATO DO PREFEITO NAO IMPEDE A INSTAURACAO DE PROCESSO PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1o DO DECRETO-LEI 201/1967. Sumula 704NAO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRACAO POR CONTINENCIA OU CONEXAO DO PROCESSO DO CO-REU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO DE UM DOS DENUNCIADOS. Sumula 705A RENUNCIA DO REU AO DIREITO DE APELACAO, MANIFESTADA SEM A ASSISTENCIA DO DEFENSOR, NAO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELACAO POR ESTE INTERPOSTA. Sumula 706E RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVANCIA DA COMPETENCIA PENAL POR PREVENCAO. Sumula 707CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMACAO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRA-RAZOES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEICAO DA DENUNCIA, NAO A SUPRINDO A NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO. Sumula 708E NULO O JULGAMENTO DA APELACAO SE, APOS A MANIFESTACAO NOS AUTOS DA RENUNCIA DO UNICO DEFENSOR, O REU NAO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO. Sumula 709SALVO QUANDO NULA A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, O ACORDAO QUE PROVE O RECURSO CONTRA A REJEICAO DA DENUNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA. Sumula 710NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMACAO, E NAO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATORIA OU DE ORDEM. Sumula 711A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGENCIA E ANTERIOR A CESSACAO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANENCIA. Sumula 712E NULA A DECISAO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA COMPETENCIA DO JURI SEM AUDIENCIA DA DEFESA. Sumula 713O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELACAO CONTRA DECISOES DO JURI E ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSICAO. Sumula 714E CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E DO MINISTERIO PUBLICO, CONDICIONADA A REPRESENTACAO DO OFENDIDO, PARA A ACAO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PUBLICO EM RAZAO DO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES. Sumula 715A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO, DETERMINADO PELO ART. 75 DO CODIGO PENAL, NAO E CONSIDERADA PARA A CONCESSAO DE OUTROS BENEFICIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME MAIS FAVORAVEL DE EXECUCAO. Sumula 716ADMITE-SE A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A APLICACAO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA. Sumula 717NAO IMPEDE A PROGRESSAO DE REGIME DE EXECUCAO DA PENA, FIXADA EM SENTENCA NAO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O REU SE ENCONTRAR EM PRISAO ESPECIAL. Sumula 718A OPINIAO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NAO CONSTITUI MOTIVACAO IDONEA PARA A IMPOSICAO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA. Sumula 719A IMPOSICAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVACAO IDONEA.