Voce e a favor ou contra o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil?? Segunda-feira, 03 de janeiro de 2011 STF recebe processo que discute obrigatoriedade de exame da OABChegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo em que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede que seja cassada liminar que garantiu a inscricao de dois bachareis em direito na Ordem independentemente de aprovacao no exame da OAB. O processo foi enviado ao Supremo por decisao do presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Ari Pargendler. O caso foi autuado como uma Suspensao de Seguranca (SS 4321), processo de competencia da Presidencia do STF.A liminar foi concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF-5). Ele determinou que os bachareis em direito sejam inscritos na OAB do Ceara sem a necessidade de se submeterem ao exame da Ordem. Os bachareis apontaram a inconstitucionalidade da exigencia de previa aprovacao em exame como condicao para inscricao nos quadros da OAB e exercicio profissional da advocacia.O ministro Ari Pargendler enviou o processo ao STF por entender que a discussao e de carater constitucional. Acrescentou que a Suprema Corte ja deu status de repercussao geral a materia, no Recurso Extraordinario (RE) 603583.A repercussao geral e reconhecida quando a discussao no processo e relevante do ponto de vista social, economico, politico ou juridico. Quando o STF decide a materia, o entendimento tem de ser aplicado em todos os recursos extraordinarios propostos nos tribunais do pais. Ou seja, uma unica decisao da Corte Suprema e multiplicada em todo o Brasil. A finalidade e uniformizar a interpretacao constitucional sem exigir que o STF decida multiplos casos identicos sobre a mesma questao constitucional.Grave lesaoNo processo enviado ao Supremo, o Conselho Federal da OAB afirma que a liminar do TRF-5 causa grave lesao a ordem publica, juridica e administrativa, afetando nao somente a entidade, mas toda a sociedade.A prevalencia da decisao formara perigoso precedente, que dara azo a uma enxurrada de acoes similares (efeito 'cascata/domino'), e que, por certo, colocara no mercado de trabalho um sem-numero de bachareis cujos minimos conhecimentos tecnico-juridico nao foram objeto de previa afericao, e que porao em risco a liberdade, o patrimonio, a saude e a dignidades de seus clientes, afirma-se no pedido de suspensao de seguranca.Segundo a OAB, o proprio dispositivo constitucional que garante o livre exercicio da profissao (inciso XIII do artigo 5o) preve que a lei podera criar restricoes tecnicas para atuacao profissional. O artigo 8o do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) impoe diversos requisitos para obter a inscricao na OAB e, assim, atuar como advogado. Entre eles, esta a aprovacao em exame aplicado pela Ordem.Trata-se de opcao politica da lei, feita de acordo com a vontade e perfeitamente dentro dos limites da delegacao feita pela Constituicao, afirma o Conselho da OAB, acrescentando que foi a propria Constituicao que autorizou que o legislador estipulasse requisitos para o exercicio de profissoes.Para o Conselho da OAB, o exame da Ordem e necessario e indispensavel para o exercicio da advocacia, tal qual se exige o concurso