seis meses, a contar do protocolo do requerimento, ate seu deferimento ou indeferimento.D. O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear compete ao IBAMA, mediante parecer da Comissao Nacional de Energia Nuclear.E. A concessao de licenca ambiental e ato vinculado que nao comporta suspensao ou cancelamento, salvo no caso de violacao de quaisquer condicionantes ou normas legais.A. O relatorio de impacto ambiental deve estar integralmente acessivel ao publico, sendo vedado nele incluir materia sigilosa que impeca sua total ou parcial divulgacao.Decreto n.o 99.274/1990 - Art. 17 3o Respeitada a materia de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o Rima, devidamente fundamentado, sera acessivel ao publico.B. A licenca previa, a ser concedida na fase preliminar do planejamento de atividade, deve conter os requisitos basicos a serem atendidos nas fases de localizacao, instalacao e operacao, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.Decreto n.o 99.274/1990 - Art. 19, I - Licenca Previa (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos basicos a serem atendidos nas fases de localizacao, instalacao e operacao, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;C. O orgao ambiental competente deve estabelecer prazos analogos para cada modalidade de licenca previa, de instalacao e de operacao , assim como para a formulacao de exigencias complementares, observado o prazo improrrogavel de seis meses, a contar do protocolo do requerimento, ate seu deferimento ou indeferimento.Decreto n.o 99.274/1990 - Art. 19, 1o Os prazos para a concessao das licencas serao fixados pelo Conama, observada a natureza tecnica da atividade.Resolucao CONAMA n.o 237 - Art. 14 - O orgao ambiental competente podera estabelecer prazos de analise diferenciados para cada modalidade de licenca (LP, LI e LO), em funcao das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulacao de exigencias complementares, desde que observado o prazo maximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento ate seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiencia publica, quando o prazo sera de ate 12 (doze) meses.D. O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear compete ao IBAMA, mediante parecer da Comissao Nacional de Energia Nuclear.Decreto n.o 99.274/1990 - Art. 19, 4o O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar a energia nuclear e suas aplicacoes, competira a Comissao Nacional de Energia Nuclear (CENEN), mediante parecer do Ibama, ouvidos os orgaos de controle ambiental estaduais ou municipais.E. A concessao de licenca ambiental e ato vinculado que nao comporta suspensao ou cancelamento, salvo no caso de violacao de quaisquer condicionantes ou normas legais.Achei uma resposta interessante em um forum de discussao, em que uma pessoa alega que esse item tambem esta correto. Alguem discorda?A licenca e ato administrativo vinculado e definitivo. Assim, o Poder Publico verificando que o interessado atendeu todos os requisitos e exigencias legais, obrigatoriamente atende ao pedido deste, para que possa desempenhar atividade ou fatos que antes lhe era vedado, por exemplo, licenca dada ao exercicio de determinadas profissoes (medico,