registrado no orgaocompetente.OBSERVACOES:1) Na hipotese de inscricao de estabelecimentofilial de Sociedade Simples (Pura ou Limitada, exceto Sociedade de Advogados),alem do registro no CRCPJ da circunscricao da propria filial, sera exigidaaverbacao no Registro Civil da respectiva matriz, em conformidade com o art.1.000 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil.2) Quando se tratar de inscricao de filial emvirtude de transformacao do orgao local de servico social autonomo para acondicao de filial do orgao regional, devera ser apresentado original do oficioou copia autenticada da ordem de servico ou deliberacao do orgao nacional ondeconste o pedido de inscricao;3) Para os contribuintes que utilizaremcertificacao digital (propria ou por procuracao eletronica/RFB) ou senhafornecida pelos Orgaos conveniados, sera gerado um Protocolo de Transmissao. ODBE ou o Protocolo ficara disponivel para impressao no sitio da RFB, na opcaoConsulta Situacao do Pedido. Verificar as orientacoes ao contribuinteimpressas no recibo de transmissao.2.2 - Para o evento 109(Inscricao de Incorporacao Imobiliaria - Patrimonio de Afetacao)DBE, FCPJ e copia autenticadado Termo de Constituicao de Patrimonio de Afetacao registrado no Cartorio deRegistro de Imoveis.2.3 - Para o evento 111(Inscricao de Produtor Rural - demais estabelecimentos).Apenas FCPJ.2.4 - No caso deinscricao por motivos de incorporacao, fusao e cisao, a data do evento na FCPJsera a da deliberacao da incorporadora, das sociedades fusionadas ou da cindidasobre a operacao, respectivamente. Eventos de AlteracaoDocumentacao Necessaria:a) FCPJ ( que podera serpreenchida via PGD - download e transmitida exclusivamente pela Internetpor meio do programa ReceitaNet), ou preenchida diretamente no sitio da RFB<http://www.receita.fazenda.gov.br>, por meio do Aplicativo de Coleta Web;b) Os documentos, abaixorelacionados, apresentados diretamente a unidade cadastradora de jurisdicao doestabelecimento ou encaminhados pelo contribuinte via postal:b.1) Protocolo de transmissao ou original doDBE, assinado pela pessoa fisica responsavel perante o CNPJ, preposto,anteriormente indicado, ou procurador, com firma reconhecida em cartorio. Omandato (procuracao) podera ser outorgado pela pessoa fisica responsavelperante o CNPJ ou por socio administrador/diretor, com poderes de administracaoconferidos no ato constitutivo; b.2) No caso de DBE assinado por procurador,copia autenticada da procuracao publica (registrada em cartorio) ou particularcom firma reconhecida do outorgante;b.3) copia autenticada do atoalterador registrado no orgao competente, no qual conste a alteracaopretendida.OBSERVACAO: No caso de alteracao por motivo de cisao, a data do evento na FCPJsera a da deliberacao da cindida sobre a operacao.Tabela Exemplificativa de Atos deAlteracao de Dados CadastraisAs alteracoes cadastraispertinentes a nome empresarial, natureza juridica, codigo de atividadeseconomicas (CNAE), endereco, CPF do responsavel, quadro de socios eadministradores e capital social exigem apresentacao de documentacao comprobatoriaregistrada no orgao competente. A documentacao habil para comprovacao da alteracaopretendida pelo contribuinte tem a mesma natureza do documento exigido para oato constitutivo. Natureza Juridica Data do Evento Ato Constitutivo / Alterador 3.1 Orgao Publico dos Tres Poderes, Autarquia e Fundacao Publica:NJ 101-5 a 118-0 Data inicial de vigencia do ato de alteracao ou data constante da solicitacao. Regra Geral: ato legal de alteracao ou solicitacao do orgao (oficio, resolucao, despacho etc.), contendo as informacoes sobre a alteracao dos dados cadastrais.Regras especificas:1- alteracao de NJ - ato legal publicado em Diario Oficial (DO);2- alteracao de administrador - ato de nomeacao ou de posse publicado no