sendo intimado de todos os atos doprocesso. C) O Ministerio Publico, quando for parte, naogozara de prazos diferenciados para interposicao de recursos.D) O Ministerio Publico, intervindo como fiscal dalei, nao pode requerer diligencias com intuito de comprovar a verdade de fatosrelevantes para a causa.Comentario geral: sobre a participacao do MP no ProcessoCivil, ver arts. 81-85 do CPC.A) Incorreta, pois a intervencao do MP, quando ha interessede incapazes, e obrigatoria (e nao facultativa). Ver CPC art. 82,I e art. 84.B) Correta, conforme CPC art. 83, I. Ou seja, em regra, primeiroas partes tem vista, e so depois o MP.C) Incorreta. Conforme CPC 188, o MP goza de prazo em dobropara recorrer (e prazo em quadruplo para contestar) quando for parte.D) Incorreta. Na qualidade de fiscal da lei, o MP podepraticar todos os atos que entender necessarios para a correta aplicacao danorma juridica. Ver CPC art. 83, II.Alternativa correta B________________________________________________________O Mandado de Seguranca e a ferramenta juridicahabil para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridadecoatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violacao daqueledireito. Com relacao ao Mandado de Seguranca, assinale a opcao correta. A) Podera ser impetrado somente por pessoa fisica,nao sendo cabivel para tutelar direito de pessoa juridica de direito privado. B) Indeferida a peticao inicial pelo juiz deprimeiro grau, o impetrante podera interpor recurso de apelacao. C) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo ateque se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informacoes. D) Nao se admite, em qualquer hipotese, aimpetracao de Mandado de Seguranca por telegrama, radiograma, fax ou qualqueroutro meio eletronico.Comentario geral: o tema mandado de seguranca e recorrentena 1a fase da OAB. Vale a pena focar neste assunto. Sugiro a leitura da Lei12.016/2009 (Lei do Mandado de Seguranca LMS).A) Incorreta. Ver art. 1o LMS. O MS pode ser impetrado por pessoafisica ou juridica:Art. 1o. Conceder-se-a mandado deseguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeasdata, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,qualquer pessoa fisica ou juridica sofrer violacao ou houver justoreceio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejamquais forem as funcoes que exerca. (grifei)B) Correta. Como regra geral, adecisao que indefere a inicial e sentenca, motivo pelo qual desafia recurso deapelacao (CPC art. 513). A regra geral do CPC e confirmada pelo microssistemada LMS, conforme art. 10, 1o:Art. 10 1o: Do indeferimento dainicial pelo juiz de primeiro grau cabera apelacao e, quando acompetencia para o julgamento do mandado de seguranca couber originariamente aum dos tribunais, do ato do relator cabera agravo para o orgao competente dotribunal que integre. (grifei)Note, pela leitura da norma, que amesma regra nao vale nas hipoteses de indeferimento da peticao inicial no MS impetradooriginariamente ao tribunal. Nesta hipotese, cabera agravo para o orgaocompetente do tribunal que integre.C) Incorreto. Conforme o art. 10 2o, LMS: O ingresso de litisconsorte ativo nao sera admitido apos o despachoda peticao inicial. Ou seja, olimite para o litisconsorte ativo ingressar no MS e ate o despacho inicial.D) Incorreto. Conforme o