a acepcao juridica do termo elegibilidade significa um direito subjetivo concedido ao cidadao pelo ordenamento juridico para que o mesmo possa disputar o pleito eleitoral. Portanto, as denominadas condicoes de elegibilidade de natureza constitucional sao aquelas constantes do art. 14, 3o, da Constituicao Federal. Entretanto, existem condicoes oriundas de normas infraconstitucionais notadamente representadas pela Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, a chamada Lei de Inelegibilidade, que estabelece, de acordo com o art. 14, 9o da Constituicao Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessacao, e determina outras providencias; e pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o 9o do art. 14 da Constituicao Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessacao e determina outras providencias, para incluir hipoteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercicio do mandato.Em contrapartida a INELEGIBILIDADE e o inverso da ELEGIBILIDADE, ou seja, e a qualidade negativa se assim podemos dizer, a ausencia da ELEGIBILIDADE.Logo, a acepcao juridica do termo inelegibilidade significa um conjunto de impedimentos de natureza moral inserida no ordenamento juridico que tem por objetivo garantir um minimo de etica publica para o exercicio de cargo eletivo. Cumpre salientar, que nao devemos confundir pressupostos de elegibilidade e de inegibilidade. O primeiro diz respeito aos requisitos que o pretenso candidato deve preencher para concorrer a qualquer cargo eletivo, os chamados requisitos positivos, cuja relacao consta do 3o do art. 14 da Constituicao Federal. O segundo, constitui-se de impedimentos que se nao afastados por quem embora preencha os pressupostos de elegibilidade, resta-lhe obstaculizada a sua pretensao eleitoral, sao os chamados requisitos negativos.Na pratica, poderiamos muito dizer, que o processo que objetiva o preenchimento dos requisitos de elegibilidade e que procura afastar os impedimentos de inelegibilidade constitui-se num verdadeiro vestibular do cidadao para o cargo eletivo, cujas fases vao desde o registro de candidatura, diplomacao, posse e mesmo depois da posse, o cidadao eleito ainda pode ser considerado inelegivel e assim perder o cargo devido as decisoes judiciais que podem ser arrastadas por meio de recursos ate a ultima instancia eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral TST. Como o assunto sobre elegibilidade e inelegibilidade e um tanto quanto amplo e complexo que exige um espaco exclusivo para essa discussao, deixaremos para a proxima oportunidade para falarmos melhor e de forma especifica sobre o mesmo.Restando, assim, o retorno para o foco principal de analise e para reflexao do nosso tema proposto: A ELEICAO MUNICIPAL E O ELEITOR MENOR DE 18 ANOS.De uma forma geral, os requisitos e condicoes de elegibilidade sao os mesmos para todos os pretensos candidatos a cargos eletivos, excetuando-se apenas os requisitos de idade minima, conforme dispoe o inciso IV do 3o do art. 14 da Constituicao Federal, in verbis:VI - a idade minima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Republica e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e