sem prazo definido, e obrigado adevolver o que recebeu corrigido, podendo reter apenas 10% como forma deindenizacao. NOCOES BASICAS SOBRE INCORPORACAO IMOBILIARIA Incorporacaoimobiliaria e a atividade exercida com o intuito de promover e realizar aconstrucao, para a alienacao total ou parcial, de edificacoes ou conjunto deedificacoes compostas de unidades autonomas. Incorporadore a pessoa fisica ou juridica que administra uma incorporacao imobiliaria, nocartorio competem ao Registro de Imoveis, os documentos comprovando apropriedade do terreno; a inexistencia de debitos de impostos, protesto detitulos; acoes civeis e criminais de onus reais relativos ao imovel, aosalienantes e ao incorporador, os projetos de construcao devidamente aprovadospelas autoridades competentes. O numero de registro da incorporacao, bem comoa indicacao do cartorio competente, constara, obrigatoriamente, dos anuncios,impressos, publicacoes, propostas, contratos, preliminares ou definitivos,referentes a incorporacao, salvo dos anuncios classificados. Quandoo incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e precos certos, determinadosou determinaveis, devera informar obrigatoriamente aos adquirentes, porescrito, no minimo de seis em seis meses, o estado da obra. Oincorporador responde civilmente pela execucao da incorporacao, devendoindenizar os adquirentes ou compromissarios, dos prejuizos que a estes advieremdo fato de nao se concluir e edificacao ou de se retardar injustificadamente aconclusao das obras. Evedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere aunidade do adquirente e as partes comuns ou modificar as suas especificacoes. ALei no 4.591/ 64, em seu artigo 28expressa: Considera-se incorporacao imobiliaria atividadeexercida com o intuito de promover e realizar a construcao, para alienacaototal ou parcial de edificacoes ou conjunto de edificacoes compostas deunidades autonomas. Dentroda atividade imobiliaria, um dos topicos mais importantes diz respeito as INCORPORACOES IMOBILIARIAS. Isto porqueuma incorporacao imobiliaria implica em tomar um terreno e sobre ele edificarunidades distintas e independentes entre si, para venda e entrega futura, poremunidas por situacoes necessarias a fim de entender os objetivos definidos paraconstruir e, antes, durante ou apos a conclusao da construcao, vender asunidades imobiliarias que integram a edificacao coletiva. Para tanto, ha oenvolvimento de pessoas e tecnicos da mais variadas especializacoes e funcoes,objetivando concluir o empreendimento ate a sua total finalizacao, e depois definalizado todo o processo com a individualizacao e discriminacao de cada umadas unidades edificadas, fazendo o assentamento de Registro de Inoveis dacircunscricao a que originalmente o terreno encontrava-se matriculado. Ate1.964 aatividade de construcao civil era feita de forma desordenada e sem qualquerlegislacao especifica. Os poucos empresarios que dispunham a construir predioscondominiais se perdiam na propria falta de planejamento e na incerteza daliquidez de recebimento das unidades vendidas durante a construcao. Muitoscompradores atrasavam os pagamentos e consequentemente, atrasava-se ouinviabilizava-se a conclusao do empreendimento. Coma criacao do BNH em agosto de 1964 tornou-se necessaria uma legislacaoregularizadora da atividade de construcao civil voltada para as edificacoesresidenciais. Assim, neste mesmo ano de 1964, no dia 16 de dezembro foisancionada a Lei no 4.591, recebendo o nome de Condominio e Incorporacoes, pordispor sobre Condominio em edificacoes e as incorporacoes imobiliarias. Osprimeiros 27 artigos da lei tratam das relacoes condominais e os artigos 28 a 66, se ocupam dasedificacoes ou conjunto de edificacoes de predios residenciais e naoresidenciais. Quempode ser considerado incorporador? A resposta esta no artigo