pagamento da comissao de corretagem, esclarecendo que tal valor a ser pago deve ser feita diretamente ao corretor e a empresa de corretagem. Nao havendo tal informacao no pacto, a pratica se mostra abusiva, na medida em que, embora seja regra que o adquirente assuma o onus pela corretagem, deve ser esta previsao nas relacoes de consumo, expressa, ja que ha um conjunto de esforcos entre as empresas no sentido da propria viabilidade do empreendimento.Vejam a integra da brilhante sentenca proferida pelo Excelentissimo Juiz Dr. Jose Roberto Moraes Marques: Aberta a audiencia e feito o pregao, a ele respondeu a parte autora, acompanhada de advogada. Presente a advogada da parte re, estando esta representada por preposto. Frustrada a tentativa de acordo. As partes dispensaram a producao de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentenca: "Vistos etc. Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum ordinario, em que ELAINE FERREIRA SOUZA e GUSTAVO FERREIRA SOUZA, devidamente qualificados nos autos supra mencionados, formulam pedido de repeticao de indebito, em desfavor de MB ENGENHARIA SPE002 S/A e BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, tambem qualificadas. Para tanto, alegam os autores, em apertada, que celebraram contrato para a aquisicao da unidade habitacional 1203, Residencial Lumini Play Life, localizado na Rua 04 Norte, Lote 06 - Aguas Claras, Brasilia/DF. Relatam que, de inicio, por questoes operacionais, o imovel constou como promitente compradora a primeira autora, a qual, posteriormente, por cessao de direitos, transferiu-o ao segundo autor. Noticiam que o imovel tem o valor de R$ 212.141,66, o qual deveria ser pago na seguinte ordem: uma parcela no valor de R$ 3.349,61, com vencimento no dia 25/12/2008, outra, de igual valor, no dia 15/01/2009, vinte e tres mensais de R$ 970,90, uma parcela com vencimento no dia 15/09/2009, no valor de R$ 4.466,14, uma no dia 05/06/2010, no valor de R$ 22.330,70, outra no dia 05/12/2010, no valor de R$ 155.314,91, e a ultima no dia 01/10/2011, R$ 1.000,00. Consignam que, no ato do contrato foram obrigados a pagar mais um valor de R$ 11.435,35, para a empresa M GARZON, por comissao de corretagem, R$ 11.165,35 e taxa de contrato, no valor de R$ 270,00. Noticiam que tal cobranca se mostra abusiva. Discorrem sobre o direito aplicavel a especie. Requerem, ao final, a condenacao das res a restituirem o valor pago a titulo de corretagem, a declaracao de abusividade da clausula quanto a tal pagamento, assim como a condenacao de restituicao em dobro da taxa de abertura de contrato, ou, alternativamente, declaracao de abusividade do percentual da comissao. A peticao inicial veio instruida com os documentos de fls. 10/55. Angularizada a relacao juridico processual, as res apresentaram resposta, modalidade contestacao, fls. 61/78, arguindo, em preliminar, ilegitimidade ativa ad causam do segundo autor, sob a premissa de que este nao participou do vinculo juridico-obrigacional, inexistencia de interesse processual, uma vez que o pedido de repeticao de faria pertinente a primeira autora, da ilegitimidade passiva, considerando que a obrigacao fora feita com terceira pessoa. Argumentam, no merito, ato juridico perfeito, em