Colegas,O art. 115 da Lei de Execucoes Penais faculta ao Juiz da execucao, que sejam impostas certas condicoes para que o apenado cumpra sua pena em regime aberto.Ocorre que diversos Magistrados estavam estabelecendo dentro de outras condicoes, o cumprimento concomitante da prestacao de servicos a comunidade, especie de pena restritiva de direito. Desta forma, o sentenciado terminava cumprindo alem de sua pena privativa de liberdade, outra restritiva de direito, gerando inegavel bis in idem.Porem a Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica pos fim a celeuma quando do julgamento de Recurso Representativo de Controversia.Segue noticia completa do sitio eletronico do Tribunal.Prestacao de servico nao pode ser condicao para cumprimento de pena em regime aberto O juiz pode estabelecer condicoes especiais para a concessao do regime aberto, em complementacao daquelas previstas no artigo 115 da Lei de Execucoes Penais (LEP), desde que tais condicoes nao correspondam a alguma medida ja classificada como pena substitutiva pelo artigo 44 do Codigo Penal. O entendimento, adotado pela Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso representativo de controversia, nos termos do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil, orientara os demais tribunais do pais no julgamento do tema. Para a Terceira Secao, a aplicacao de medidas adicionais ja classificadas como pena substitutiva acarretaria dupla sancao ao condenado, o que e vedado no sistema juridico brasileiro. O recurso representativo da controversia foi interposto pelo Ministerio Publico do Parana contra decisao do Tribunal de Justica daquele estado, que considerou que nao e possivel aplicar pena privativa de liberdade concomitante com a pena restritiva de direitos, como condicao especial para a adocao do regime aberto. O reu havia sido condenado em primeira instancia a dois anos e 11 meses, em regime inicial aberto, mediante condicoes inclusive prestacao de servicos a comunidade e multa. Ele apelou e perdeu, mas o tribunal estadual, de oficio, excluiu a prestacao de servicos. Segundo o artigo 115 da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210/84), o juiz pode impor condicoes especiais para a concessao de regime aberto, sem prejuizo das condicoes gerais e obrigatorias ja estabelecidas legalmente, como permanecer no local que for designado durante o repouso e dias de folga e sair para o trabalho e retornar nos horarios estabelecidos. A Terceira Secao entende que o magistrado, porem, nao pode impor a prestacao de servicos a comunidade como condicao para o regime aberto, porque consistiria em estabelecer obrigacao ja legalmente prevista como pena autonoma pelo artigo 44 do Codigo Penal.Carater educativoDe acordo com o responsavel pelo voto vencedor na Terceira Secao, ministro Napoleao Maia Filho, as condicoes especiais previstas na LEP identificam-se melhor com medidas de carater educativo, de reforco a valorizacao da cidadania ou de acompanhamento medico e psicologico, quando necessario. O Ministerio Publico do Parana sustentava que a prestacao de servicos a comunidade seria condicao facultativa e especial do regime aberto. A legislacao local, segundo o orgao, pode estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Assim, segundo o MP, nao haveria nada ilegal na decisao do juiz, que estaria de acordo com