DECISAO Na uniao homoafetiva, a reparticao dos bens deve acontecer na proporcao da contribuicao pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma e o de que, nesses casos, e reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstracao do esforco comum para aquisicao do patrimonio a ser partilhado. A aplicacao dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da uniao estavel a uma situacao juridica diferente viola o texto expresso da lei.A decisao se deu durante a analise de dois casos oriundos do Rio Grande do Sul. No primeiro, foi ajuizada acao visando ao reconhecimento e a dissolucao de sociedade de fato. O casal conviveu por dez anos, ate o falecimento de um deles. O Judiciario local reconheceu a uniao estavel. Os herdeiros apelaram, mas a decisao foi mantida pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul.No segundo, pretendia-se ver declarada a existencia de sociedade de fato com partilha de bens devido a morte de um deles. O Ministerio Publico gaucho recorreu ao STJ porque a Justica gaucha reconheceu como uniao estavel a existente entre o falecido e o autor da acao e, a partir dai, aplicou os efeitos patrimoniais relativos a partilha do patrimonio deixado. Como o parceiro falecido nao tinha herdeiros necessarios, o sobrevivente recebeu todo o patrimonio sem precisar demonstrar o esforco conjunto para forma-lo.Em ambos os recursos a discussao esta em definir se, ao admitir a aplicacao analogica das normas que regem a uniao estavel a relacao ocorrida entre pessoas do mesmo sexo, o tribunal gaucho afrontou os artigos 1.363 do Codigo Civil de 1916 e 5o da Constituicao Federal.O desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator de ambos os recursos, destacou que o Superior Tribunal de Justica firmou o entendimento, sob a otica do direito das obrigacoes e da evolucao da jurisprudencia, entende ser possivel reconhecer a sociedade de fato havida entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se, para tanto, a demonstracao do esforco comum para aquisicao do patrimonio a ser partilhado. A reparticao dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporcao da contribuicao pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes de dita sociedade, explica.Com a decisao, ambos recursos voltam ao tribunal gaucho para que a questao seja apreciada no que concerne ao esforco comum empregado pelo autor da demanda na formacao do patrimonio amealhado pelo falecido.Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 22.12.2010 STJ: Civil. Recurso Especial. Uniao Homoafetiva. Sociedade de Fato. Partilha. Patrimonio amealhado por esforco comum. Prova.RECURSO ESPECIAL No 633.713 RS (2004/0028417-4)RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRECORRIDO : I L MADVOGADO : FRANCISCO ROSITO E OUTRO(S)INTERES. : V D ESPOLIOREPR. POR : L F CURADOR ESPECIALADVOGADO : LUCIANE FARACO E OUTRO(S)EMENTACIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIAO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMONIO AMEALHADO POR ESFORCO COMUM. PROVA.1. Esta Corte Superior, sob a otica do direito das obrigacoes (art. 1.363 do CC/1916) e da evolucao jurisprudencial consolidada na Sumula n.o 380/STF, firmou entendimento, por ocasiao do julgamento do REsp n.o 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser