MinistrosCarmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, Presidente, denegaram aordem, porem nao se manifestaram acerca da constitucionalidade, ou nao, dopreceito discutido, considerado o contexto fatico do processo. HC 99743/RJ,rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. Luiz Fux, 6.10.2011.(HC-99743) Plenario.Crime praticado por militar e competenciaA 2a Turma denegou habeas corpus em que alegadaa competencia da justica castrense para processar e julgar policiais militaresdenunciados pela suposta pratica dos crimes de extorsao mediante sequestro, comresultado morte, ocultacao de cadaver e quadrilha armada. A impetracaosustentava que os delitos teriam ocorrido quando os pacientes estavam emservico, comprovado por escalas de trabalho. Asseverou-se que a jurisprudenciada Corte fixara-se no sentido de caracterizar crime militar apenas aquelespraticados conforme o art. 9o, II, do CPM [Art. 9o Consideram-se crimesmilitares, em tempo de paz: ... II - os crimes previstos neste Codigo, emboratambem o sejam com igual definicao na lei penal comum, quando praticados: a)por militar em situacao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesmasituacao ou assemelhado; b) por militar em situacao de atividade ouassemelhado, em lugar sujeito a administracao militar, contra militar dareserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em servico ouatuando em razao da funcao, em comissao de natureza militar, ou em formatura,ainda que fora do lugar sujeito a administracao militar contra militar dareserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o periodo de manobrasou exercicio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, oucivil; e) por militar em situacao de atividade, ou assemelhado, contra opatrimonio sob a administracao militar, ou a ordem administrativa militar].Aduziu-se que, na situacao dos autos, nao se configurariam nenhuma dashipoteses acima, porquanto os delitos foram perpetrados: contra civil; na rua;em horario de servico, porem em atividade estranha as suas funcoes (extorsaomediante sequestro, com resultado morte); em situacao distinta de periodo demanobras ou exercicio; e, por fim, sem que afetasse o patrimonio sob aadministracao militar, ou a ordem administrativa militar. Concluiu-se que, porisso, os pacientes sujeitar-se-iam a jurisdicao comum, disciplinada no CodigoPenal ordinario. HC 109150/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.9.2011.(HC-109150)2a Turma. COMPETENCIA. CRIME IMPUTADO A CIVIL. SERVIDOR. JUSTICA MILITAR.Trata-se de conflito negativo de competencia emque a controversia busca definir se a conduta imputada a civil - oferecervantagem indevida a servidor da Justica Militar da Uniao com intuito de quedeixasse de praticar ato de oficio (citacao) - constitui crime militar paratornar a justica castrense competente para o julgamento do respectivo processo.Inicialmente, consignou o Min. Relator que, a fim de caracterizar a competenciada Justica Militar quanto ao crime previsto no art. 9o, III, b, do CPM, nao enecessario que tal crime, alem de cometido por civil contra funcionario daJustica Militar no exercicio de funcao inerente ao seu cargo, seja praticado emlugar sujeito a administracao militar. Observou que, nesse caso, a essencia naoe o local, e sim contra quem se comete o crime. Na especie, o fato delituosoocorreu na residencia do denunciado, mas contra funcionario da Justica Militar,analista judiciario que cumpria mandado de citacao. Assim, entendeu estarempresentes as hipoteses do art. 9o, III, b, do CPM, parte final, o que impoe acompetencia da Justica Militar nos termos do art. 124