"Se voce quer transformar o mundo, experimenteprimeiro promover o seu aperfeicoamento pessoal e realizar inovacoes no seuproprio interior. Estas atitudes se refletirao em mudancas positivas no seuambiente familiar. Deste ponto em diante, as mudancas se expandirao emproporcoes cada vez maiores. Tudo o que fazemos produz efeito, causa algumimpacto."(Dalai Lama) Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosCONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Emendas ConstitucionaisEmendas Constitucionais de RevisaoAto das Disposicoes Constitucionais TransitoriasAtos decorrentes do disposto no 3o do art. 5oINDICE TEMATICOTexto compiladoPREAMBULO Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias, promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.TITULO IDos Principios FundamentaisArt. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo politico.Paragrafo unico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao.Art. 2o Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.Art. 4o A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relacoes internacionais pelos seguintes principios:I - independencia nacional;II - prevalencia dos direitos humanos;III - autodeterminacao dos povos;IV - nao-intervencao;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solucao pacifica dos conflitos;VIII - repudio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessao de asilo politico.Paragrafo unico. A Republica Federativa do Brasil buscara a integracao economica, politica, social e cultural dos povos da America Latina, visando a formacao de uma comunidade latino-americana de nacoes.TITULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPITULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;III - ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - e