que surgiu para sanar uma grande injusticacom esses profissionais, pois muito embora sejam a base da Saude Preventiva doSistema Unico de Saude SUS, possuiam vinculos precarios de trabalho e quasenenhum direito trabalhista, realidade que vem aos poucos sendo regularizadaatraves da aplicacao dessas Leis.Mais recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional 63, de04.02.2010, de autoria do Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE),que por sua vez, foi regulamentada pela Lei Federal 12.994 em 17 de junho de2014.Assim, seguindo a linha suprapartidaria dessa materia, nossa preocupacaoe dar continuidade aos propositos delineados pelas EC 51/06, EC 63/10,principalmente quando faz avancos ao texto original do artigo 198 5o (textoproveniente da EC no 51/06), garantindo aos ACS e ACE, alem da regulamentacaoem Lei Federal de suas atividades, do Regime Juridico, e o direito dessesprofissionais a um Piso Salarial e a um Plano de Carreira, a garantia doreconhecimento da atividade insalubre e do tempo de servico prestadoanteriormente a promulgacao da EC 51/06.Com esse objetivo, se apresenta este Projeto de Lei, que traz delineadode forma objetiva a intencao de aprimorar varios aspectos da Lei Federal11.350/06, ora em atencao as lacunas que se tornaram preeminentes com a suaaplicacao, ora com a necessidade de avancar nos direitos dos trabalhadores e naconsolidacao do proprio Sistema Unico de Saude.Assim, quanto as atividades dos ACS e ACE, buscamos garantir o justoreconhecimento do adicional de insalubridade, pois sao profissionais da saudeque diariamente, por forca do exercicio de seus oficios estao expostos aambientes insalubres, ao risco de contagio de doencas infectocontagiosas,inseticidas, larvinsidas, produtos quimicos, sendo essa realidade reconhecidapor inumeras decisoes judiciais, em processos que poderiam ser evitados se jahouvesse previsao em Lei desse direito.Ainda quanto a regulamentacao das Atividades do ACS, o presente Projetode Lei, no intuito de viabilizar a fixacao no espaco geografico de atuacaodesses profissionais, condicao sine qua non para o exercicio da suas atividadesjunto ao municipio, apresenta a proposta de criacao da Bolsa Moradia para osACS que ainda nao possuirem casa propria e ficam sujeitos a disponibilidade decasas de aluguel ou de familiares.Outra preocupacao que temos, e a formacao profissional dos ACS e ACE,visto que, atualmente apenas os ACS possuem a previsao de criacao de um CursoTecnico, tendo sido criado em 2004 um Referencial Curricular, aprovado peloConselho Nacional de Educacao. Porem, por diversos fatores, segundo dados daConfederacao Nacional dos ACS CONACS, apos 11 anos menos de 10% dos ACS doPais concluiram o Curso Tecnico e mais de 50% ainda nao sabem se quer quandopoderao concluir os seus cursos.Tal situacao e mais grave ainda quando voltamos os olhos para osprofissionais ACE, que muito embora sejam profissionais que dependem dealta qualificacao para o desempenho de suas atividades, nao se tem noticia denenhum estudo em nivel nacional da implantacao de uma qualificacao tecnica.Tambem merece grande preocupacao as dificuldades em que as PrefeiturasMunicipais tiveram e tem para garantir todos os recursos financeirosnecessarios para honrar o pagamento dos salarios bem como o pagamento dosencargos trabalhistas desses servidores. Diante desta situacao nos deparamoscom milhares de Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate a Endemiasque prestaram o servico a comunidade e nao tiveram a contribuicao previdenciariadevidamente recolhida.Neste contexto apresentamos esta