Vereador Nenego analisa prejuizos dos trabalhadores rurais de central do maranhao. E faz projeto que vai beneficiar trabalhadores que foram prejudicados com a chuva que destruiu suas plantacoes. vereador nenego organiza torneio inter classe na escola Jose Roberto Viana TJMA recebe denuncia contra o prefeito de Central do MaranhaoEnvie para: 18 de outubro de 2011 as 16:24 Indice Texto Anterior | Proximo Texto Em sessao realizada nesta terca-feira, 18, a 1a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Maranhao (TJMA) recebeu denuncia contra o prefeito do municipio de Central do Maranhao, Ira Monteiro Costa.Ele e acusado pelo Ministerio Publico Estadual (MPE) de nao usar adequadamente recursos destinados a educacao e tambem de suposta fraude em processos licitatorios referentes ao exercicio de 2006.Prefeito do municipio de Central do Maranhao Ira Monteiro CostaO relator do processo, desembargador Jose Luiz Almeida, recebeu a denuncia, destacando em seu voto que a defesa nao apresentou argumentos suficientes para eliminar os termos integrais da acusacao.Os desembargadores Raimundo Melo e Bayma Araujo acompanharam o relator.(Ascom/TJMA) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No ________/2011.AUTORIZA O PODER EXECUTIVOM U N I C I P A L A C O N C E D E RFARDAMENTO ESCOLAR GRATUITOA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.FACO SABER, que a Camara Municipal de Central do maranhao aprovou e eusanciono a seguinte lei:Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer fardamento escolar aos alunosMatriculados da Rede Municipal de Ensino.Art. 2 - O fornecimento que trata esse artigo sera entregue no primeiro dia de cada anoLetivo, independente de ja terem sido contemplados em anos ou series anteriores, bemComo de sua idade, renda familiar, condicao de aprendizagem e local de moradia.Art. 3o - O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei num prazo de 60(sessenta) dias.Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao e revoga as disposicoesContrarias. SALA DAS SESSOES Lucilea Prazeres Costa Central do Maranhao, 24 de Setembro de 2011.WALDSON PRAZERES COSTAVereador DEMJustificativaA Educacao enquanto politica social e Direito de todos e dever do EstadoEm todas as suas esferas de governo. O construto teorico dessa premissa emerge comA promulgacao da Constituicao de 1988. Enquanto Carta Magna de nosso pais, aConstituicao Federal e a representacao cabal das garantias de nosso povo. Por estefato, ela se faz instrumento de defesa do povo e das garantias sociais deste.Cabe essa breve introducao pelo fato de que em nossa Lei Maior residetoda a forma de direito garantido e os instrumentos para sua efetivacao. Devemos, pois,enquanto legisladores e defensores da populacao, te-la em nosso cotidiano comoinstrumento de combate as injusticas sociais. Parte dai a base fundamental de defesa dopresente Projeto de Lei.Art. 208 - O dever do Estado com a educacao sera efetivadomediante a garantia de:[...]VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atravesde programas suplementares de material didatico-escolar,transporte, alimentacao e assistencia a saude.[...]Como podemos notar, essa Lei atende aos preceitos defendidos naConstituicao Federal de garantia da educacao e de manutencao do aluno na instituicaode ensino. O objetivo da nossa proposta e ajudar na manutencao dos jovens eadolescentes em sala de aula, ja que a dificuldade financeira