texto por meio de emenda para agregar a Brigada Militar ao novo sistema previdenciario.MUDANCAS QUE ESTAO PREVISTASFuncionarios de quais orgaos e poderes serao atingidos pela lei?Executivo, Assembleia, Judiciario, Ministerio Publico, Tribunal de Contas e Defensoria Publica. A lei somente tera efeito para aqueles que ingressarem no servico publico apos a instituicao do RS-Prev, o que ocorrera no momento em que for emitida a autorizacao da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar (Previc)Como ficam os funcionarios atuais?Para eles, seguem as mesmas regras. Quem ingressou no servico publico ate 1998, tem garantida a aposentadoria integral, com o valor do ultimo salario, o mais alto da carreira. Para quem se tornou servidor depois disso, a aposentadoria e calculada de acordo com uma media de salarios da carreira, conforme determinacao de duas emendas constitucionais.Servidores atuais podem aderir ao RS-Prev?Podem, mas ai teriam de abrir mao do modelo atual e concordar em ficar limitados ao teto do regime geral de previdencia, de R$ 4,6 mil. Para receber mais, pagariam aliquotas extras ao regime complementar. Nao e uma troca atrativa. Os atuais servidores que recebem menos de R$ 4,6 mil tambem podem aderir como forma de fazer poupanca, mas, para isso, dependeriam de muita disciplina financeira.Quem esta aposentado pode aderir ao RS-Prev?Nao. Nesses casos, a pessoa segue recebendo mensalmente sem nenhuma alteracao.De quanto serao as aliquotas da previdencia complementar?Elas incidirao sobre a quantia salarial que ultrapassar o teto de R$ 4,6 mil. O servidor podera escolher a sua aliquota e, como o regime sera paritario, o Estado fara uma contribuicao de igual valor. A unica condicao e de que a aliquota se limite a 7,5%. O que exceder esse patamar nao tera contrapartida do governo.Os municipios poderao aderir?Sim. No caso de adesao das prefeituras, os seus servidores tambem serao abrigados no regime de previdencia complementar.Quando comecar o sistema de previdencia complementar, os servidores novos ja saberao quanto irao receber no futuro?Nao. E um plano de contribuicao definida, e nao de beneficio definido. No final da carreira, o servidor tera direito a receber conforme o montante das suas contribuicoes e dos rendimentos. Como o funcionario recebera somente dentro do limite dos seus pagamentos, o Piratini acredita que o modelo nao tera risco de entrar em deficit.Havera um tempo minimo de contribuicao para a previdencia complementar?E possivel que sim, mas isso sera definido apenas depois da instituicao do RS-Prev e confeccao do seu regulamento, que trara varias especificacoes.Cada poder tera um fundo proprio?A lei preve que cada poder e orgao crie o seu proprio fundo, mas isso dependera da viabilidade. Orgaos com menor quantidade de funcionarios podem considerar desinteressante ter um fundo proprio, pois ha risco de nao haver fluxo suficiente de dinheiro para garantir bons rendimentos e pagamento das taxas de manutencao. Por isso, a lei preve que todos os poderes podem se agregar ao RS-Prev do Poder Executivo.Existe calculo atuarial?Tera de ser feito apos a instituicao do RS-Prev, com o intuito de analisar os parametros de saude financeira a longo prazo.Como sera a gestao do RS-Prev?Havera um conselho deliberativo, integrado por ate seis membros, e conselho fiscal, com ate