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aeronave, de que e tripulante, ou do deslocamento da unidade ou forca em que serve: (Redacao dada pela Lei no 9.764, de 18.12.1998) Pena - detencao, ate tres meses, se apos a partida ou deslocamento, se apresentar, dentro em vinte e quatro horas, a autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, a autoridade policial, para ser comunicada a apresentacao a comando militar da regiao, distrito ou zona. Pena - detencao, ate tres meses, se apos a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, a autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, a autoridade policial, para ser comunicada a apresentacao ao comando militar competente.(Redacao dada pela Lei no 9.764, de 18.12.1998) 1o Se a apresentacao se der dentro de prazo superior a vinte e quatro horas e nao excedente a cinco dias: Pena - detencao, de dois a oito meses. 2o Se superior a cinco dias e nao excedente a dez dias: 2o Se superior a cinco dias e nao excedente a oito dias: (Redacao dada pela Lei no 9.764, de 18.12.1998) Pena - detencao, de tres meses a um ano. 2o-A. Se superior a oito dias: (Paragrafo incluido pela Lei no 9.764, de 18.12.1998) Pena - detencao, de seis meses a dois anos. Aumento de pena 3o Se se tratar de oficial, a pena e agravada. 3o A pena e aumentada de um terco, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial. (Redacao dada pela Lei no 9.764, de 18.12.1998) Concerto para desercao Art. 191. Concertarem-se militares para a pratica da desercao: I - se a desercao nao chega a consumar-se: Pena - detencao, de tres meses a um ano. Modalidade complexa II - se consumada a desercao: Pena - reclusao, de dois a quatro anos. Desercao por evasao ou fuga Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detencao ou de prisao, ou fugir em seguida a pratica de crime para evitar prisao, permanecendo ausente por mais de oito dias: Pena - detencao, de seis meses a dois anos. Favorecimento a desertor Art. 193. Dar asilo a desertor, ou toma-lo a seu servico, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultacao, sabendo ou tendo razao para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capitulo: Pena - detencao, de quatro meses a um ano. Isencao de pena Paragrafo unico. Se o favorecedor e ascendente, descendente, conjuge ou irmao do criminoso, fica isento de pena. Omissao de oficial Art. 194. Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados: Pena - detencao, de seis meses a um ano.CAPITULO IIIDO ABANDONO DE POSTO E DE OUTROSCRIMES EM SERVICO Abandono de posto Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de servico que lhe tenha sido designado, ou o servico que lhe cumpria, antes de termina-lo: Pena - detencao, de tres meses a um ano. Descumprimento de missao Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missao que lhe foi confiada: Pena - detencao, de seis meses a
dois anos, se o fato nao constitui crime mais grave. 1o Se e oficial o agente, a pena e aumentada de um terco. 2o Se o agente exercia funcao de comando, a pena e aumentada de metade. Modalidade culposa 3o Se a abstencao e culposa: Pena - detencao, de tres meses a um ano. Retencao indevida Art. 197. Deixar o oficial de restituir, por ocasiao da passagem de funcao, ou quando lhe e exigido, objeto, plano, carta, cifra, codigo ou documento que lhe haja sido confiado: Pena - suspensao do exercicio do posto, de tres a seis meses, se o fato nao constitui crime mais grave. Paragrafo unico. Se o objeto, plano, carta, cifra, codigo, ou documento envolve ou constitui segredo relativo a seguranca nacional: Pena - detencao, de tres meses a um ano, se o fato nao constitui crime mais grave. Omissao de eficiencia da forca Art. 198. Deixar o comandante de manter a forca sob seu comando em estado de eficiencia: Pena - suspensao do exercicio do posto, de tres meses a um ano. Omissao de providencias para evitar danos Art. 199. Deixar o comandante de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruicao ou inutilizacao de instalacoes militares, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado em perigo: Pena - reclusao, de dois a oito anos. Modalidade culposa Paragrafo unico. Se a abstencao e culposa: Pena - detencao, de tres meses a um ano. Omissao de providencias para salvar comandados Art. 200. Deixar o comandante, em ocasiao de incendio, naufragio, encalhe, colisao, ou outro perigo semelhante, de tomar todas as providencias adequadas para salvar os seus comandados e minorar as consequencias do sinistro, nao sendo o ultimo a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ou sede militar sob seu comando: Pena - reclusao, de dois a seis anos. Modalidade culposa Paragrafo unico. Se a abstencao e culposa: Pena - detencao, de seis meses a dois anos. Omissao de socorro Art. 201. Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou naufragos que hajam pedido socorro: Pena - suspensao do exercicio do posto, de um a tres anos ou reforma. Embriaguez em servico Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em servico, ou apresentar-se embriagado para presta-lo: Pena - detencao, de seis meses a dois anos. Dormir em servico Art. 203. Dormir o militar, quando em servico, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situacao equivalente, ou, nao sendo oficial, em servico de sentinela, vigia, plantao as maquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer servico de natureza semelhante: Pena - detencao, de tres meses a um ano.CAPITULO IVDO EXERCICIO DE COMERCIO Exercicio de comercio por oficial Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administracao ou gerencia de sociedade comercial, ou dela ser socio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anonima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Pena - suspensao do exercicio do posto, de seis meses a dois anos, ou reforma.
TITULO IIDO CRIME Relacao de causalidade Art. 29. O resultado de que depende a existencia do crime somente e imputavel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a acao ou omissao sem a qual o resultado nao teria ocorrido. 1o A superveniencia de causa relativamente independente exclui a imputacao quando, por si so, produziu o resultado. Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou. 2o A omissao e relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigacao de cuidado, protecao ou vigilancia; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniencia. Art. 30. Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definicao legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execucao, nao se consuma por circunstancias alheias a vontade do agente. Pena de tentativa Paragrafo unico. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuida de um a dois tercos, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado. Desistencia voluntaria e arrependimento eficaz Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execucao ou impede que o resultado se produza, so responde pelos atos ja praticados. Crime impossivel Art. 32. Quando, por ineficacia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, e impossivel consumar-se o crime, nenhuma pena e aplicavel. Art. 33. Diz-se o crime: Culpabilidade I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atencao, ou diligencia ordinaria, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstancias, nao preve o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supoe levianamente que nao se realizaria ou que poderia evita-lo. Excepcionalidade do crime culposo Paragrafo unico. Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, senao quando o pratica dolosamente. Nenhuma pena sem culpabilidade Art. 34. Pelos resultados que agravam especialmente as penas so responde o agente quando os houver causado, pelo menos, culposamente. Erro de direito Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituida por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supoe licito o fato, por ignorancia ou erro de interpretacao da lei, se escusaveis. Erro de fato Art. 36. E isento de pena quem, ao praticar o crime, supoe, por erro plenamente escusavel, a inexistencia de circunstancia de fato que o constitui ou a existencia de situacao de fato que tornaria a acao legitima. Erro culposo 1o Se o erro deriva de culpa, a este titulo responde o agente, se o fato e punivel como crime culposo. Erro provocado 2o Se o erro e provocado por terceiro, respondera este pelo crime, a titulo de dolo ou culpa, conforme o caso. Erro sobre a pessoa Art. 37. Quando o agente, por erro de percepcao ou
no uso dos meios de execucao, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta nao as condicoes e qualidades da vitima, mas as da outra pessoa, para configuracao, qualificacao ou exclusao do crime, e agravacao ou atenuacao da pena. Erro quanto ao bem juridico 1o Se, por erro ou outro acidente na execucao, e atingido bem juridico diverso do visado pelo agente, responde este por culpa, se o fato e previsto como crime culposo. Duplicidade do resultado 2o Se, no caso do artigo, e tambem atingida a pessoa visada, ou, no caso do paragrafo anterior, ocorre ainda o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 79. Art. 38. Nao e culpado quem comete o crime: Coacao irresistivel a) sob coacao irresistivel ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a propria vontade; Obediencia hierarquica b) em estrita obediencia a ordem direta de superior hierarquico, em materia de servicos. 1 Responde pelo crime o autor da coacao ou da ordem. 2 Se a ordem do superior tem por objeto a pratica de ato manifestamente criminoso, ou ha excesso nos atos ou na forma da execucao, e punivel tambem o inferior. Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade Art. 39. Nao e igualmente culpado quem, para proteger direito proprio ou de pessoa a quem esta ligado por estreitas relacoes de parentesco ou afeicao, contra perigo certo e atual, que nao provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que nao lhe era razoavelmente exigivel conduta diversa. Coacao fisica ou material Art. 40. Nos crimes em que ha violacao do dever militar, o agente nao pode invocar coacao irresistivel senao quando fisica ou material. Atenuacao de pena Art. 41. Nos casos do art. 38, letras a e b , se era possivel resistir a coacao, ou se a ordem nao era manifestamente ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoavelmente exigivel o sacrificio do direito ameacado, o juiz, tendo em vista as condicoes pessoais do reu, pode atenuar a pena. Exclusao de crime Art. 42. Nao ha crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legitima defesa; III - em estrito cumprimento do dever legal; IV - em exercicio regular de direito. Paragrafo unico. Nao ha igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praca de guerra, na iminencia de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar servicos e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desanimo, o terror, a desordem, a rendicao, a revolta ou o saque. Estado de necessidade, como excludente do crime Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que nao provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importancia, e consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente nao
era legalmente obrigado a arrostar o perigo. Legitima defesa Art. 44. Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessarios, repele injusta agressao, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Excesso culposo Art. 45. O agente que, em qualquer dos casos de exclusao de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este e punivel, a titulo de culpa. Excesso escusavel Paragrafo unico. Nao e punivel o excesso quando resulta de escusavel surpresa ou perturbacao de animo, em face da situacao. Excesso doloso Art. 46. O juiz pode atenuar a pena ainda quando punivel o fato por excesso doloso. Elementos nao constitutivos do crime Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime: I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando nao conhecida do agente; II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de servico ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantao, quando a acao e praticada em repulsa a agressao.TITULO IIIDA IMPUTABILIDADE PENAL Inimputaveis Art. 48. Nao e imputavel quem, no momento da acao ou da omissao, nao possui a capacidade de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doenca mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Reducao facultativa da pena Paragrafo unico. Se a doenca ou a deficiencia mental nao suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminacao, nao fica excluida a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem prejuizo do disposto no art. 113. Embriaguez Art. 49. Nao e igualmente imputavel o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou forca maior, era, ao tempo da acao ou da omissao, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Paragrafo unico. A pena pode ser reduzida de um a dois tercos, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou forca maior, nao possuia, ao tempo da acao ou da omissao, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Menores Art. 50. O menor de dezoito anos e inimputavel, salvo se, ja tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psiquico para entender o carater ilicito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento. Neste caso, a pena aplicavel e diminuida de um terco ate a metade. Equiparacao a maiores Art. 51. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que nao tenham atingido essa idade: a) os militares; b) os convocados, os que se apresentam a incorporacao e os que, dispensados temporariamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento; c) os alunos de colegios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direcao e disciplina militares, que ja tenham completado dezessete anos. Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputaveis, ficam sujeitos as medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislacao especial.TITULO IVDO CONCURSO DE AGENTES Co-autoria Art. 53.
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. Condicoes ou circunstancias pessoais 1o A punibilidade de qualquer dos concorrentes e independente da dos outros, determinando-se segundo a sua propria culpabilidade. Nao se comunicam, outrossim, as condicoes ou circunstancias de carater pessoal, salvo quando elementares do crime. Agravacao de pena 2 A pena e agravada em relacao ao agente que: I - promove ou organiza a cooperacao no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage outrem a execucao material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguem sujeito a sua autoridade, ou nao punivel em virtude de condicao ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. Atenuacao de pena 3o A pena e atenuada com relacao ao agente, cuja participacao no crime e de somenos importancia. Cabecas 4o Na pratica de crime de autoria coletiva necessaria, reputam-se cabecas os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a acao. 5o Quando o crime e cometido por inferiores e um ou mais oficiais, sao estes considerados cabecas, assim como os inferiores que exercem funcao de oficial. Casos de impunibilidade Art. 54. O ajuste, a determinacao ou instigacao e o auxilio, salvo disposicao em contrario, nao sao puniveis se o crime nao chega, pelo menos, a ser tentado.TITULO VDAS PENASCAPITULO IDAS PENAS PRINCIPAIS Penas principais Art. 55. As penas principais sao: a) morte; b) reclusao; c) detencao; d) prisao; e) impedimento; f) suspensao do exercicio do posto, graduacao, cargo ou funcao; g) reforma. Pena de morte Art. 56. A pena de morte e executada por fuzilamento. Comunicacao Art. 57. A sentenca definitiva de condenacao a morte e comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da Republica, e nao pode ser executada senao depois de sete dias apos a comunicacao. Paragrafo unico. Se a pena e imposta em zona de operacoes de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares. Minimos e maximos genericos Art. 58. O minimo da pena de reclusao e de um ano, e o maximo de trinta anos; o minimo da pena de detencao e de trinta dias, e o maximo de dez anos. Pena ate dois anos imposta a militar Art. 59. A pena de reclusao ou de detencao por tempo ate dois anos, imposta a militar, e convertida em pena de prisao e cumprida: Art. 59 - A pena de reclusao ou de detencao ate 2 (dois) anos, aplicada a militar, e convertida em pena de prisao e cumprida, quando nao cabivel a suspensao condicional: (Redacao dada pela Lei no 6.544, de 30.6.1978) I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; II - pela praca, em estabelecimento penal militar, onde ficara separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separacao de pracas especiais e graduadas Paragrafo unico. Para efeito de separacao, no cumprimento da pena de prisao, atender-se-a, tambem, a condicao das pracas especiais e a das graduadas,
ou nao; e, dentre as graduadas, a das que tenham graduacao especial. Pena do assemelhado Art. 60. O assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduacao que lhe e correspondente. Pena dos nao assemelhados Paragrafo unico. Para os nao assemelhados dos Ministerios Militares e orgaos sob controle destes, regula-se a correspondencia pelo padrao de remuneracao. Pena superior a dois anos, imposta a militar Art. 61. A pena privativa de liberdade por mais de dois anos, imposta a militar, e cumprida em penitenciaria militar e, na falta desta, em penitenciaria civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime do estabelecimento a que seja recolhido. Art. 61 - A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, e cumprida em penitenciaria militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislacao penal comum, de cujos beneficios e concessoes, tambem, podera gozar. (Redacao dada pela Lei no 6.544, de 30.6.1978) Pena privativa da liberdade imposta a civil Art. 62. O civil cumpre a pena imposta pela Justica Militar em penitenciaria civil ou, a falta, em secao especial de prisao comum, ficando sujeito ao regime do estabelecimento a que seja recolhido. Art. 62 - O civil cumpre a pena aplicada pela Justica Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislacao penal comum, de cujos beneficios e concessoes, tambem, podera gozar.(Redacao dada pela Lei no 6.544, de 30.6.1978) Cumprimento em penitenciaria militar Paragrafo unico. Por crime militar praticado em tempo de guerra podera o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte, em penitenciaria militar, se, em beneficio da seguranca nacional, assim o determinar a sentenca. Paragrafo unico - Por crime militar praticado em tempo de guerra podera o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciaria militar, se, em beneficio da seguranca nacional, assim o determinar a sentenca. (Redacao dada pela Lei no 6.544, de 30.6.1978) Pena de impedimento Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuizo da instrucao militar. Pena de suspensao do exercicio do posto, graduacao, cargo ou funcao Art. 64. A pena de suspensao do exercicio do posto, graduacao, cargo ou funcao consiste na agregacao, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentenca, sem prejuizo do seu comparecimento regular a sede do servico. Nao sera contado como tempo de servico, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena. Caso de reserva, reforma ou aposentadoria Paragrafo unico. Se o condenado, quando proferida a sentenca, ja estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo sera convertida em pena de detencao, de tres meses a um ano. Pena de reforma Art. 65. A pena de reforma sujeita o condenado a situacao de inatividade, nao podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de servico, nem receber importancia superior a do soldo. Superveniencia de doenca mental Art. 66. O condenado a
que sobrevenha doenca mental deve ser recolhido a manicomio judiciario ou, na falta deste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custodia e tratamento. Tempo computavel Art. 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisao provisoria, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internacao em hospital ou manicomio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisao judicial irrecorrivel, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisao seja posterior ao crime de que se trata. Transferencia de condenados Art. 68. O condenado pela Justica Militar de uma regiao, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra regiao, distrito ou zona.