apostila 4A eficacia, a retroatividade e os problemas das normas juridicas invalidas1. Eficacia e o mesmo que vigencia?Nao, apesar de terem relacoes entre si.2. Em que tempo atua a eficacia da norma juridica?Tanto do presente para o futuro quando para o passado.3. O que e norma valida?E aquela que e aprovada e promulgada segundo os ditames do sistema juridico e que, depois de publicada oficialmente, passa a ter vigencia.A eficacia das normas juridicas4. O que e eficacia da norma juridica?E a relacao entre a ocorrencia concreta, real, fatual no mundo do ser e o que esta prescrito pela norma juridica (mundo do dever-ser).5. A ocorrencia concreta significa a obediencia a prestacao imputada pela norma juridica?Sim, mas tambem a sua violacao.6. Quando a norma e eficaz?Quando ha o cumprimento da prestacao ou o seu descumprimento (neste caso, entra em funcionamento a sancao).7. O que e eficacia, segundo a doutrina?E a possibilidade de producao de efeitos concretos.8. O que e incidencia?E a concreta producao dos efeitos criados na realidade social.9. O que e norma de eficacia juridica completavel?E a que gera efeitos no ordenamento juridico, como revogar uma norma anterior, sem incidir sobre a realidade.10. O que sao normas juridicas programaticas?Sao as que tem apenas eficacia juridica, sendo classificadas como de eficacia limitada, porque estabelecem metas, objetivos ou programas para Estado cumprir. Essa posicao e considerada ultrapassada.A retroatividade das normas juridicas11. O que e retroatividade da norma juridica?E a possibilidade de a norma juridica atingir situacao preterita, ter efeitos sobre o passado.12. O que a lei nao pode atingir quando retroagir?O direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada.O direito adquirido13. O que e direito adquirido?E aquele que ja se incorporou definitivamente ao patrimonio e/ou a personalidade do sujeito de direito. Nao pode ser atingido pela norma juridica nova.14. O que e expectativa de direito?E a mera possibilidade de aquisicao do direito que, dependendo da implementacao de certas circunstancias, ainda nao se consumou.O ato juridico perfeito15. O que e ato juridico perfeito?E o ato praticado em certo momento historico, em consonancia com as normas juridicas daquela ocasiao. E o ato ja consumado, pelo exercicio do direito estabelecido segundo a norma vigente ao tempo em que ele foi exercido. E somente o consumado e nao o que ainda esta em curso.A coisa julgada16. O que e coisa julgada?E a qualidade atribuida aos efeitos da decisao judicial definitiva, considerada esta a decisao de que ja nao cabe recurso.17. O que significa nao caber mais recurso?Significa que ja se percorreram todas as instancia recursais possiveis dos tribunais superiores ou que ja nao pode ser apresentado recurso porque o prazo para recorrer se esgotou.18. A coisa julgada pode ser questionada?Sim, porem somente por meio de Acao Rescisoria, que pretende demonstrar que uma decisao foi proferida de forma ilegal, dentro das hipoteses do CPC.19. O que e Acao Rescisoria?Ela nao e um recurso e sim uma nova acao judicial que pretende rescindir a decisao judicial transitada em julgado.20. O que e recurso?E um julgamento proferido pelo tribunal com o efeito de substituir a sentenca dada pelo juizo