A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ)garantiu ao marido e a filha de uma vitima fatal de acidente de transitoocorrido em 1997 a manutencao do pagamento de pensao pelos herdeiros docausador do acidente, que faleceu em marco de 2009. O pagamento da pensao havia sido suspenso pelo Tribunal deJustica do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou com base no artigo 402 doCodigo Civil (CC) de 1916 que a obrigacao alimentar se extinguia com o obitodo devedor, respondendo os sucessores apenas pelos debitos ate entaovigentes. Ao analisar recurso dos familiares da vitima, o ministroMarco Aurelio Bellizze afirmou que deve mesmo ser aplicado ao caso o CC de1916, que estava em vigor quando ocorreu o acidente. Contudo, o ministro apontou que nao foi correto aplicar oartigo 402, pois esse dispositivo (inserido no capitulo VII, titulo V, livro I,parte especial do codigo) tratava da obrigacao entre parentes de se ajudaremmutuamente com pensao alimenticia em caso de necessidade. O encargo e inerenteao direito de familia e, por ser personalissimo, efetivamente nao se transmiteaos herdeiros do devedor. Ato ilicito Relator do recurso, Bellizze explicou que, no casoanalisado, deve ser aplicado o artigo 1.526, integrante do titulo VII, livroIII, que tratava das obrigacoes por atos ilicitos. A obrigacao em debatedecorreu de ato ilicito praticado pelo autor da heranca, o qual foi consideradoculpado pelo acidente de transito que matou a vitima. Essa obrigacao nao seextingue com a morte do causador do dano, mas se transmite aos herdeiros ate olimite da heranca. Seguindo o voto do relator, a Turma deu provimento aorecurso para restabelecer a sentenca que determinou o prosseguimento daexecucao contra o espolio do responsavel pelo acidente. Porem, com fundamentono CC de 1916, e nao no de 2002, que havia sido aplicado pelo juizo de primeirograu. No caso, foi reconhecida a culpa concorrente dos envolvidos.A vitima era transportada no para-lama de um trator que rebocava uma carreta,atingida pelo motorista que dirigia embriagado. Ela morreu aos 29 anos deidade, deixando marido e uma filha. Considerando a culpa concorrente, a sentenca fixou o danomoral em R$ 50 mil e estabeleceu pensao mensal no valor de 70% do salariominimo, a ser paga ao marido ate a data em que a vitima completaria 73 anos,expectativa de vida media da mulher gaucha. Sao 44 anos de pensao. No caso dapensao a filha, foi fixado como termo final a data em que ela completasse 25anos. REsp 1326808 A 4a Camara de Direito Criminal do Tribunal de Justica de Sao Paulo manteve sentenca de condenado por homicidio apos atropelamento doloso. Na decisao, proferida na ultima quarta-feira (22), os desembargadores impuseram o aumento do prazo da suspensao de sua habilitacao para dirigir veiculo automotor, que devera perdurar pelo mesmo periodo da condenacao. De acordo com os autos, o reu foi condenado a pena de 16 anos de reclusao, em regime inicial fechado, alem ter sua carteira de habilitacao suspensa pelo prazo de 6 meses (nos termos do artigo 293 do Codigo de Transito Brasileiro), por ter atropelado intencionalmente a vitima em razao de desentendimentos anteriores. Ambas as partes recorreram. A defesa do reu pleiteava