04/03/2011Carnaval: em meio a festa, direitos e obrigacoesApesar da tradicao, o carnaval, legalmente, nao e feriado e as empresas podem exigir que o trabalhador cumpra o horario regular. A Lei no 9093/95, que dispoe sobre o tema, define que, alem dos feriados nacionais e estaduais fixados em lei especifica, sao feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradicao local e em numero nao superior a quatro, neste incluida a Sexta-Feira da Paixao. Entre os Estados, apenas o Rio de Janeiro reconhece o Carnaval como feriado. Para os municipios, alem da Sexta-Feira Santa, ha o limite de tres feriados religiosos, definicao que nao se aplica ao carnaval. Gracas a tradicao, muitos empregadores concedem os dias de folga.A reportagem da TV TST da mais explicacoes sobre os direitos e obrigacoes de trabalhadores e empregadores em relacao ao periodo carnavalesco. Confira abaixo. Carnaval nao e feriado Noticias do Tribunal Superior do Trabalho07/03/2008Comissario de voo ganha adicional de periculosidadeA exposicao ao risco nao era fortuita ou eventual. Esse fator pesou na decisao da Justica do Trabalho de conceder a um comissario de voo da Tam Linhas Aereas S.A. o direito ao adicional de periculosidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou haver habitualidade da exposicao ao risco, porque o comissario permanecia dentro da aeronave durante as operacoes de abastecimento, todos os dias, por cerca de uma hora.Ao expor seu voto em sessao, o ministro Lelio Bentes Correa, relator do recurso de revista, esclareceu que, para ele, a area de risco de 7m de diametro contados a partir da bomba de abastecimento, a que se refere norma do Ministerio do Trabalho, e tridimensional. No caso de uma explosao, concluiu o relator, nao haveria, obviamente, como conter os efeitos a apenas um plano; a area atingida seria tridimensional e, por isso, alcancaria tambem o comissario de voo, que permanece na aeronave durante o abastecimento. Submetida a votacao, a decisao de rejeitar o recurso da Tam foi por maioria, pois foi vencido o ministro Vieira de Mello Filho.O ministro Lelio manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP), por verificar sua perfeita consonancia com a jurisprudencia do TST. Segundo o relator, a alegacao da Tam de que a decisao estaria em desacordo com a Sumula no 364 nao procede, pois a sumula diz que o adicional so e indevido quando o contato com o risco da-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, da-se por tempo extremamente reduzido.Por outro lado, a sumula do TST estabelece que o empregado faz jus ao adicional de periculosidade quando exposto permanentemente, ou de forma intermitente, a condicao de risco. De acordo com o ministro Lelio, o trabalhador era exposto ao fator de risco (abastecimento) de forma regular todos os dias, revelando-se a habitualidade da exposicao ao agente perigoso. O risco acentuado justifica, no entendimento do relator, o direito a percepcao do adicional. (RR-1598/2003-041-02-00.0)(Lourdes Tavares)Esta materia tem carater informativo, sem cunho oficial.Permitida a reproducao mediante citacao da fonteAssessoria de Comunicacao SocialTribunal Superior do TrabalhoTel. (61) 3314-4404imprensa@tst.gov.br