A 6a Turma do TRT-MG, dando provimento ao recurso do reclamante, modificou a sentenca em que o juiz de 1o Grau, de oficio (sem requerimento da parte), havia declarado a prescricao quinquenal dos creditos trabalhistas, estendendo a condenacao a todo o contrato de trabalho. Segundo esclareceu o relator convocado Fernando Antonio Viegas Peixoto, o paragrafo 5o, do artigo 219, do CPC, que determina que o juiz declare, de oficio, a prescricao, nao tem aplicacao no processo do trabalho, porque e prejudicial ao empregado e viola o principio de protecao ao trabalhador. O artigo 769, da CLT, permite a utilizacao do direito processual comum, como fonte subsidiaria, apenas quando nao houver incompatibilidade com o processo do trabalho. Conforme Sumula 153, do TST, a prescricao somente pode ser reconhecida pelo juiz se for alegada pela parte a quem beneficia e dentro da fase processual ordinaria, ou seja, antes que o processo chegue aos tribunais superiores. No caso, a reclamada nada mencionou a respeito, nem mesmo nas contra razoes. Assim, foi afastada a prescricao declarada pelo juiz de 1o Grau e as parcelas deferidas foram estendidas a todo o prazo de vigencia do contrato. ( RO no 01629-2008-024-03-00-6 ) A recente alteracao da Sumula 331 do TST induz a blindagem do Orgao Publico quanto aos direitos financeiros ou previdenciarios dos trabalhadores terceirizados. Assim, caso a empresa contratada pelo Orgao Publico nao pague as verbas rescisorias devidas, e bem provavel que tal trabalhador fique a "ver navios".A responsabilizacao do ente publico manteve-se condicionada aquela velha historia: culpabilidade da tomadora. Assim sendo, a questao fulcral sobre a responsabilidade do Orgao publico fica condicionada ao dever de fiscalizar a idoneidade da firma contratada. Logo, nao havendo meios de "fiscalizar" a regularidade do acerto rescisorio, somente os bens dos socios da empresa contratada garantirao os direitos dos trabalhadores. Sao devidos juros ao reclamante na forma da Sumula 200 do TST, em se tratando de condenacao de recolhimento do FGTS na conta vinculada junto ao Fundo? Porque nao? Veja-se a OJ-SBDI 1 - 302 do TST: "Os creditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenacao judicial, serao corrigidos pelos mesmos indices aplicaveis aos debitos trabalhistas". Sendo mais favoravel ao obreiro, os termos da Sum. 200 do TST. Nao ha falar-se em correcao pela JAM, ou indice da CEF. Uma questao que sempre me intrigou refere-se a renovacao do contrato de experiencia, geralmente apos os 45 primeiros dias. TRT da Terceira Regiao: Minas Gerais. Veja!Mesmo que se admita a prorrogacao tacita (nao formalizada expressamente) do contrato de experiencia, a simples continuidade do trabalho nao leva a presuncao de que isso ocorreu, porque a prestacao de servicos tanto pode se dar por prazo determinado como indeterminado. A decisao e da 9a Turma do TRT-MG, ao manter a sentenca que, considerando a indeterminacao do contrato de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento das parcelas rescisorias tipicas dessa modalidade contratual.O juiz sentenciante entendeu que o prazo de 45 dias, previsto no contrato de experiencia, celebrado em 07 de marco de 2007, foi ultrapassado e, apesar de constar no TRCT o pagamento de parcela sob o