privativas de liberdade por restritivas de direito, visa, de forma explicita, a atingir os denominados crimes de menor repercussao, portanto, a toda evidencia, afigura-se total contra-senso faze-la incidir em trafico de entorpecentes, crime reconhecido como hediondo e cuja pena deve ser cumprida integralmente no regime fechado" (TJSP, Ap. n.o 258.553-3/1, 1a CCrim. Extraordinaria, j. em 03.12.98, v.u.). [15]Adotou-se majoritariamente o entendimento no sentido de que "a nova redacao do art. 44, notadamente no inciso III, demonstra que este dispositivo nao pode ser aplicado a casos de trafico ilicito de entorpecentes. Preceitua ele que somente havera a possibilidade de concessao da substituicao caso a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias indicarem ser essa substituicao suficiente. Ao dispor desta forma, fica patente que o legislador impos ao Juiz a analise da suficiencia da substituicao da pena. E impostergavel que seja apta para satisfazer a necessidade de repressao estatal" (TJSP, Ap. n.o 264.454-3/9, 1a Cam., j. em 18.1.99).Nao resta duvida de que, mais uma vez o legislador faltou com o cuidado esperado e acabou por beneficiar traficantes.2.4. O Projeto de Lei no 1.873, de 1991 (no 105/96 no Senado Federal), que deu origem a Lei 10.409/022.4.1. Sobre a penaApos 11 (onze) anos de "estudos" e propondo mudancas hipoteticamente reclamadas pela sociedade, em 28 de fevereiro de 2002 entrou em vigor a Lei 10.409/02 [16], sendo que o Projeto n.o 1.873/91, que a ela deu origem, trazia no artigo 14 a regulamentacao do crime de trafico.Embora a proposta apresentasse algumas mudancas de redacao, a pena sugerida para o crime de trafico em sua forma fundamental continuou a mesma: reclusao, de 3 (tres) a 15 (quinze) anos, e multa.O artigo 14 do citado Projeto acabou vetado pelo Exmo. Presidente da Republica, como de resto todo o Capitulo III em que se encontrava, que tratava "dos crimes".Nao fosse o veto, no tema em testilha, e evidente que a Lei nao representaria um reflexo da consciencia juridica coletiva.2.4.2. Abolitio criminisE certo que graves e inaceitaveis problemas decorreriam da sancao integral ao Projeto que deu origem a Lei 10.409/02, contudo, nada mais grave do que a inafastavel extincao da punibilidade em relacao a todos os processos criminais envolvendo as figuras tipicas relacionadas com produtos, substancias ou drogas ilicitas que causem dependencia fisica ou psiquica.Com efeito, nos precisos termos do art. 3o do Projeto, considerar-se-iam produtos, substancias ou drogas ilicitas que causem dependencia fisica ou psiquica, aquelas especificadas em Lei e tratados internacionais firmados pelo Brasil.Dizia o mencionado dispositivo que acabou vetado [17]: "Para os fins desta Lei, sao considerados ilicitos os produtos, as substancias ou as drogas que causem dependencia fisica ou psiquica, especificados em lei e tratados internacionais firmados pelo Brasil, relacionados periodicamente pelo orgao competente do Ministerio da Saude, ouvido o Ministerio da Justica".Ora, nao havendo Lei especificadora ao tempo da sancao, como realmente nao existia (e ainda nao existe) [18], seria inevitavel o reconhecimento da extincao da punibilidade por verificar-se o fenomeno denominado abolitio criminis.Se sancionado o Projeto integralmente, alem de mantida a pena para