Sobre arecente Lei n 13.287/2016, que proibe o trabalho de gestantes e lactantes ematividades, operacoes ou locais insalubres, seguem algumas consideracoes:Preceito Legal:A Lei n 13.287 de 11 de maio de2016, acrescentoudispositivo a CLT que passou a vigorar acrescida do artigo 394-A, que dispoe:Art. 394-A. A empregada gestanteou lactante sera afastada, enquanto durar a gestacao e a lactacao, de quaisqueratividades, operacoes ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades emlocal salubre.Consideracoes:Com a entradaem vigor do artigo 394-A da CLT, a funcionaria gestante que atuar em areainsalubre devera ser adaptada para uma condicao salubre dentro do proprio localde trabalho ou dependencias. Com efeito,nao basta apenas remanejar a empregada gestante, retirando-a do ambienteinsalubre e adaptando-a no ambiente saudavel. Deve-se observar tambem se afuncao a ser exercida enquanto perdurar a gestacao/lactacao estara intimamenteligada a funcao original, pois a empregada podera alegar, em futura reclamacaotrabalhista, o desvio de funcao.Sendo agestante/lactante readaptada para uma funcao salubre, a empresa se desobriga depagar o adicional de insalubre para a trabalhadora, uma vez que durante operiodo em que estara afastada de suas atividades originais, a exposicao aoagente insalubre tera cessado por completo.Apesar damencionada Lei nao impor qualquer penalidade ao empregador em caso dedescumprimento da norma, vale alertar que a inobservancia do dispositivo poderagerar a autuacao pelo Ministerio do Trabalho e Emprego e consequente multaadministrativa, e ainda, risco de eventual reclamacao trabalhista promovidapela empregada. terca-feira, 14 de junho de 2016 Acoes trabalhistas cujo valor nao exceder 40 salarios minimos saoenquadradas no chamado rito sumarissimo, que, dentre outras particularidades,nao permite a citacao da re por meio de edital (publicado no Diario Oficial).Ou seja, o autor da acao obrigatoriamente deve indicar um endereco valido paraa citacao da sua empregadora.Apos algumas tentativas de intimar sua antiga empregadora nos enderecosfornecidos, o processo de um trabalhador foi extinto. Ele recorreu contra adecisao e pediu a citacao da empresa por edital, e, caso nao fosse autorizadapor conta do rito, que sua acao fosse entao reenquadrada para o rito ordinario que permite a alternativa. Os magistrados da 12a Turma, no entanto, nao lhe deram razao. O acordao, derelatoria do desembargador Marcelo Freire Goncalves, citou os artigos que vedama citacao por edital nesse tipo de acao, e a impossibilidade de migracao paraoutro rito. Ate porque a forma de procedimento sumario ou ordinario nao efeita por interesse de qualquer um dos litigantes, mas em interesse da propriaJustica, e nao pode ser mudada nem mesmo com a concordancia de ambos. Desta forma, o recurso do autor foi negado. (Acordao do PJe-JT 10021682620155020462) Alberto Nannini Secom/TRT-2Fonte: AASP Clipping juridico O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira, novas alteracoes em sua jurisprudencia visando a sua adequacao ao novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.015/2015). Foram canceladas a Sumula 164 e as Orientacoes Jurisprudenciais 338 e 331 da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais. A antiga OJ 338 foi absorvida pela nova redacao da OJ 237, que, juntamente com a Sumula 383, teve seu texto alterado. Confira as alteracoes: SUMULA 383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTACAO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, 2o (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015) I