sobre pessoas, preocupando-se com aocorrencia de delitos penais. A doutrina entende que o poder de policia e discricionario,mas como expresso anteriormente deve seguir o principio constitucional dalegalidade. Como todo ato administrativo o poder de policia deve observar osrequisitos de validade que sao: competencia, forma, finalidade, motivo eobjeto. A principio nao pode se delegado e nao poderiam ser praticados porparticulares. Pode o particular, excepcionalmente, praticar ato material preparatorioou sucessivo de poder de policia. Entendo, que o particular nunca pode aplicarsancao administrativa.Quanto ao Decreto no 1.171/94: 27.Das Regras DeontologicasI - A dignidade, o decoro, o zelo, aeficacia e a consciencia dos principios morais sao primados maiores que devemnortear o servidor publico, seja no exercicio do cargo ou funcao, ou fora dele,ja que refletira o exercicio da vocacao do proprio poder estatal. Seus atos,comportamentos e atitudes serao direcionados para a preservacao da honra e datradicao dos servicos publicos.II - O servidor publico nao poderajamais desprezar o elemento etico de sua conduta. Assim, nao tera que decidirsomente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e oinconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto eo desonesto, consoante as regras contidas no art.37, caput, e 4, da Constituicao Federal.III - Amoralidade da Administracao Publica nao se limita a distincao entre o bem e omal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim e sempre o bem comum. O equilibrioentre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor publico, e que poderaconsolidar a moralidade do ato administrativo.IV- Aremuneracao do servidor publico e custeada pelos tributos pagos direta ouindiretamente por todos, ate por ele proprio, e por isso se exige, comocontrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, comoelemento indissociavel de sua aplicacao e de sua finalidade, erigindo-se, comoconsequencia, em fator de legalidade.V - Otrabalho desenvolvido pelo servidor publico perante a comunidade deve serentendido como acrescimo ao seu proprio bem-estar, ja que, como cidadao,integrante da sociedade, o exito desse trabalho pode ser considerado como seumaior patrimonio.VI - Afuncao publica deve ser tida como exercicio profissional e, portanto, seintegra na vida particular de cada servidor publico. Assim, os fatos e atosverificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderao acrescer oudiminuir o seu bom conceito na vida funcional.VII - Salvo os casos de seguranca nacional,investigacoes policiais ou interesse superior do Estado e da AdministracaoPublica, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nostermos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisitode eficacia e moralidade, ensejando sua omissao comprometimento etico contra obem comum, imputavel a quem a negar.VIII -Toda pessoa tem direito averdade. O servidor nao pode omiti-la ou falsea-la, ainda que contraria aos interessesda propria pessoa interessada ou da Administracao Publica. Nenhum Estado podecrescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do habito do erro, da opressaoou da mentira, que sempre aniquilam ate mesmo a dignidade humana quanto mais ade uma Nacao.IX - Acortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao servico publicocaracterizam o esforco pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seustributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesmaforma, causar