trabalhadores rurais empregados; VII - promover a saude, a protecao social e a seguranca dos trabalhadores rurais empregados; VIII - promover estudos e pesquisas integrados e permanentes sobre os trabalhadores rurais empregados; IX - ampliar as condicoes de trabalho decente para permanencia de jovens no campo; e X - combater praticas que caracterizem trabalho infantil. Art. 6o Fica instituida a Comissao Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - CNATRE, com a finalidade de gerir a PNATRE; 1o A CNATRE tera a seguinte composicao: I - um representante, titular e suplente, dos seguintes orgaos: a) Ministerio do Trabalho e Emprego, que o coordenara; b) Secretaria-Geral da Presidencia da Republica; c) Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento; d) Ministerio da Educacao; e) Ministerio da Previdencia Social; f) Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; g) Ministerio da Saude; h) Ministerio do Desenvolvimento Agrario; i) Secretaria de Relacoes Institucionais da Presidencia da Republica; j) Secretaria de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica; e l) Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica. II - Ate cinco representantes da sociedade civil e seus suplentes. 2o O prazo para instalacao da CNATRE sera de sessenta dias, contado da data de publicacao deste Decreto. 3o Os representantes da Comissao serao indicados pelos Secretarios-Executivos dos orgaos integrantes no prazo de trinta dias, contado da data de publicacao deste Decreto, e designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. 4o Ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica dispora sobre o funcionamento da CNATRE, sobre os criterios para definicao dos representantes da sociedade civil e sua forma de designacao. 5o Poderao participar das reunioes da CNATRE, a convite de sua coordenacao, especialistas e representantes de orgaos e entidades publicas ou privadas que exercam atividades relacionadas ao tema. 6o A participacao na CNATRE sera considerada prestacao de servico publico relevante, nao remunerada. Art. 7o Compete a CNATRE: I - articular e promover o dialogo entre entidades e orgaos publicos e sociedade civil para a implementacao das acoes no ambito da PNATRE; II - estabelecer outras diretrizes e objetivos da PNATRE; III - propor alteracoes para aprimorar, acompanhar e monitorar as acoes de seu Comite Executivo; IV - estabelecer criterios para elaboracao dos planos de trabalho do Comite-Executivo; e V - aprovar os planos de trabalho apresentados pelo Comite-Executivo. Art. 8o A CNATRE tera um Comite-Executivo, integrado por um representante, titular e suplente, dos seguintes orgaos: I - Ministerio do Trabalho e Emprego, que o coordenara; II - Ministerio da Educacao; III - Ministerio da Previdencia Social; e IV - Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Art. 9o Compete ao Comite-Executivo da CNATRE: I - elaborar plano de trabalho para execucao de acoes da PNATRE; II - coordenar e supervisionar a execucao de acoes da PNATRE; III - coordenar e supervisionar o a execucao do plano de trabalho; IV - elaborar relatorio de atividades desenvolvidas no ambito da PNATRE, e encaminha-lo a CNATRE; e V - disponibilizar periodicamente informacoes sobre as acoes implementadas no ambito da