Opresente texto tem por finalidade levar conhecimento aos leitores, a respeitodos Conselhos de Assistencia Social enquanto espacos de controle social, eentendendo esse lugar como um desafio para a atuacao do Assistente Social. Paraisso, iremos falar, de forma sucinta, sobre o historico da Assistencia Socialno Brasil, sobre o Conselho de Assistencia Estadual do Estado do Rio deJaneiro, o que faz e como funciona, sobre o controle social e nossasconsideracoes incluindo o Servico Social.AssistenciaSocial no BrasilAAssistencia Social passou a fazer parte da seguridade social a partir daConstituicao Federal Brasileira de 1988, prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuicao a seguridade social. Deixou de ser vista comocaridade passando a ser Politica Publica nao contributiva, pautada pelauniversalidade da cobertura e do atendimento. Transita pelo campo dos direitos,da universalizacao dos acessos e responsabilidade do Estado.AAssistencia Social e politica de protecao as pessoas, as circunstancias, edentre elas, o seu principal nucleo de apoio e a Familia, e traz a importanciada intervencao por priorizar o territorio, que e um espaco onde as pessoasestabelecem convivios e relacoes. Para cumprir com seus objetivos, ela tem porbase a Lei Organica de Assistencia Social (LOAS 8.742/93) que estabelece oSistema Unico de Assistencia Social (SUAS) como forma de organizacao dosservicos e das protecoes afiancadas.Emconsonancia com a LOAS, a Politica Nacional de Assistencia Social (PNAS)rege-se pelos seguintes principios democraticos: Supremacia do atendimento asnecessidades sociais; Universalizacao dos direitos sociais; Respeito a dignidade do cidadao, a suaautonomia e ao seu direito a beneficios e servicos de qualidade, bem como aconvivencia familiar e comunitaria, vedando-se qualquer comprovacao vexatoriade necessidade; Igualdade de direitos no acesso aoatendimento; Divulgacao ampla dos beneficios,servicos, programas e projetos assistenciais.ALei 12.435/11, que altera a LOAS, em seu artigo 16, diz que os Conselhos deAssistencia Social - CAS - sao instancias deliberativas, de controle social doSUAS, de carater permanente e composicao paritaria entre governo e sociedadecivil, presente nas tres esferas de governo, funcionando em forma de sistemadescentralizado.APolitica de Assistencia Social preve que sua implementacao deve ser acompanhadapelo Conselho, onde o poder publico e a sociedade representada portrabalhadores da area, organizacoes nao governamentais e usuarios se reunemregularmente para cumprir seu papel no exercicio do controle social edemocratico. Este e um desafio que exige dedicacao, transparencia dasinformacoes, capacitacao, atualizacao permanente e articulacao com outras politicas...Participacao! ConselhoEstadual de Assistencia Social (CEAS) criado pela lei 2.254 de 14 de maio de1996Eum espaco publico privilegiado, com forca legal, onde entidades, trabalhadoresdos SUAS e usuarios tem o direito de participar de forma efetiva da construcaoda Politica de Assistencia Social, sendo um espaco de negociacao de conflitos,construcao de aliancas, acordos, dialogos e funcionam como instrumento publicode comunicacao entre os usuarios e seus direitos, de democratizacao, publicizacaodas acoes do Estado e, sobretudo, de controle social.Oque faz?Sua competenciaperpassa por deliberar, regular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execucao daPolitica Publica de Assistencia Social, inclusive no que diz respeito aosrecursos destinados as politicas publicas (orcamento publico).Funcionamentodo CEASO Conselho e compostopor 40 Conselheiros (20 representantes da sociedade civil e 20 representantesdo governo). Suas reunioes ordinarias ou extraordinarias acontecem uma vez aomes (todas as 4a, tercas feiras do mes), sendo formado por uma mesa diretora (Presidente,Vice Presidente, Secretario (a)