acesso a justica, na sua equivalencia substancial, ocorre com a universalizacao dos efeitos da sentenca, aqui traduzida com a extensao de seus efeitos a integralidade das pessoas que tiveram seus interesses atingidos, isso porque, o carater homogeneo do direito individual deve ser o criterio determinante da amplitude da jurisdicao e nao a competencia territorial do orgao julgador. Conclusao imperiosa em face da ja citada indivisibilidade dos interesses postos sub judice.A aplicacao do art. 16, da Lei 7.347/85, limitando a competencia territorial, deve ser interpretada como uma regulacao de competencia funcional ligada a organizacao judiciaria do Estado, servindo apenas para definir a competencia para processar e julgar o feito, nao devendo a regra, que e de cunho meramente organizacional, acarretar severo prejuizo aos fins maiores da demanda coletiva, que e evitar a explosao de acoes individuais e repeticao de acoes coletivas. Neste sentido, utilizo a percuciencia de Nelson Nery Jr., ao analisar os limites subjetivos da coisa julgada em demandas coletivas:Trata-se de instituto criado para que a solucao de pretensoes difusas, coletivas e individuais homogeneas sejam tomadas em acao unica. Do contrario, o instituto nao teria serventia pratica. (...)Nao e relevante indagar-se qual a justica que proferiu a sentenca, se federal ou estadual, para que de o efeito extensivo da coisa julgada. A questao nao e nem de jurisdicao nem de competencia, mas de limites subjetivos da coisa julgada, dentro da especificidade do resultado de acao coletiva, que nao pode ter a mesma solucao dada pelo processo civil ortodoxo as lides intersubjetivas.20O proprio articulista sustenta, tambem, a inconstitucionalidade da nova versao do art. 16, da Lei 7.347/85, por ferir o principio do direito de acao, da razoabilidade e da proporcionalidade, alem de ter sido introduzido no sistema legal brasileiro pela via da medida provisoria, sem atender os requisitos de urgencia e relevancia. Refere que nao ha limitacao territorial para a eficacia erga omnes da decisao proferida em acao coletiva, denunciando a lamentavel confusao entre limites subjetivos da coisa julgada e jurisdicao e competencia. Diz mais: ate uma sentenca de divorcio tem efeito em todo territorio nacional21.E importante termos presente que o efeito erga omnes da coisa julgada e vital para a plena introducao, no nosso Pais, da via coletiva de enfrentamento dos conflitos sociais de massa. Essa constatacao e relevante para entendermos que nao se pode restringir os efeitos de uma decisao judicial que venha a garantir direitos indivisiveis sem ferir o pacto constitucional.Tenho, desta forma, que devera ser a indivisibilidade do dano o criterio determinante para definir o alcance da decisao, criterio este que norteara tambem a amplitude territorial da sentenca, e, como dito, nao pela regra da competencia motivada pela divisao do trabalho do Poder Judiciario no territorio nacional.E oportuno esclarecer que nao se esta a patrocinar a usurpacao da competencia do STF, definida no art. 102, da Constituicao Federal. O proprio STF ja enfrentou a materia ao julgar reclamacao proposta contra o Tribunal de Alcada de Sao Paulo, por exarar decisao em acao coletiva, conferindo a mesma efeitos em todo territorio nacional. Como podemos observar de uma parcial do voto