diretores de escolas municipais, para feitura de reparos, vazamentos, iluminacao, troca de sanitario etc. (fls. 483). Evandro, carpinteiro, e outra testemunha que confirma que foi trabalhar em Buzios porque, apesar de nao ser obrigado, foi mando para la, e como tinha pouco tempo de Municipio, foi, e so quando estava a caminho foi que soube que era cada do Prefeito (fls. 485/486). Carlos Sofia, pedreiro, tambem confirma que no final que foram pagos R$ 500,00, e ate receber o valor nao sabia o quanto iria receber (fls. 488). Marco Aurelio tambem confirmou que o Prefeito chegou e fez o pagamento a todos, e todos voltaram de van (fls. 492). Assim, o fato de o reu entao Prefeito ter pago pessoalmente R$ 500,00 a cada trabalhador que prestou servico em sua casa em Buzios (entrega esta pessoalmente feita pelo primeiro reu, conforme depoimentos) nenhum condao tem de afastar a ilicitude. Resta assim robustamente demonstrado o uso da maquina publica pelos dois primeiros reus, para beneficio proprio. Praticaram assim os reus os ilicitos previstos nos arts. 9o, IV, 10, XIII, 11, I, da Lei no 8.429/92, em violacao aos principios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37, caput, da Constituicao) Passo a fixacao das sancoes legais cabiveis. Alem do prejuizo aos administrados com as condutas improbas dos reus, verifico que o primeiro reu responde a varias outras acoes civis publicas, a exemplo das dos autos de no 0006829-55.2008.8.19.0052 e 0013015-89.2011.8.19.0052.Cabe ressaltar que em mandado de seguranca impetrado em 19/5/2005, no qual o primeiro reu Francisco constou no polo passivo na qualidade de Prefeito, foi proferido acordao em 19/7/2006 (fls. 136 dos autos 0003496-03.2005.8.19.0052) determinando a deflagracao de procedimento licitatorio para o servico de transporte coletivo na cidade, ainda nao efetivado. O primeiro reu responde a mais de trinta execucoes fiscais que tramitam no cartorio da Divida Ativa de Araruama, nos quais ja houve citacao e penhora on line infrutifera, apesar do seu alto patrimonio, restando ainda nos autos da execucao fiscal declaracao ultima de imposto de renda do mesmo, confirmando-o. A inadimplencia persiste, deixando o reu de embargar (autos de no 0000893-15.2009.8.19.0052, 0001381-33.2010.8.19.0052, 0001382-18.2010.8.19.0052, 0010745-92.2011.8.19.0052 etc., que se encontram apensados). Ainda, em outro processo, qual seja, mandado de seguranca de autos no 0005372-27.2004.8.19.0052, o primeiro reu figurou no polo passivo, com concessao da ordem em segunda instancia (acordao prolatado em 21/3/2006 fls. 154). Assim, na fixacao da multa civil cabivel, acolho a promocao ministerial de fls. 599, com inelegibilidade pelo maximo previsto. Isso posto, declaro terem os primeiro e segundo reus praticado ato de improbidade administrativa descrito na peticao inicial e julgo procedentes os pedidos.CONDENO OS PRIMEIRO e SEGUNDO REUS A PAGAR, CADA UM, MULTA em favor do Municipio de Araruama (art. 18 da Lei no 8.429/92) NO VALOR DE DUAS VEZES DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERACOES PERCEBIDAS A EPOCA DOS FATOS (2006), com juros de 1% desde a citacao e correcao monetaria pelo indice estabelecido pela CGJ desde a percepcao. DECRETO A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS PRIMEIRO e SEGUNDO REUS PELO PERIODO DE DEZ ANOS a contar da publicacao da presente. DECRETO