artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razao do grau de incidencia de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.1o (Vetado)2o O disposto neste artigo nao se aplica as operacoes relativas a prestacao de servicos a terceiros, cujas contribuicoes previdenciarias continuam sendo devidas na forma do artigo 22 desta lei.3o Na hipotese do 2o, a receita bruta correspondente aos servicos prestados a terceiros sera excluida da base de calculo da contribuicao de que trata o caput.4o O disposto neste artigo nao se aplica as sociedades cooperativas e as agroindustrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.(...)6o Nao se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo a pessoa juridica que, relativamente a atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de materia-prima para industrializacao propria mediante a utilizacao de processo industrial que modifique a natureza quimica da madeira ou a transforme em pasta celulosica. 7o Aplica-se o disposto no 6o ainda que a pessoa juridica comercialize residuos vegetais ou sobras ou partes da producao, desde que a receita bruta decorrente dessa comercializacao represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercializacao da producao.Deste modo, no caso da agroindustria, em substituicao a folha de salario (artigo 22, I e II, da Lei n. 8.212/91), temos contribuicao no percentual de 2,6% (2,5% + 0,1% RAT/SAT) sobre a receita bruta proveniente da comercializacao de sua producao, que sera decorrente da industrializacao de produto rural proprio e/ou de terceiro.Esta substituicao, conforme excecao prevista expressamente em lei, nao se aplicaria: (i) - as operacoes relativas a prestacao de servicos a terceiros; (ii) - sociedades cooperativas e as agroindustrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; (iii) pessoas juridicas que, relativamente a atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de materia-prima para industrializacao propria mediante a utilizacao de processo industrial que modifique a natureza quimica da madeira ou a transforme em pasta celulosica, salvo se a receita bruta decorrente dessa comercializacao represente mais de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercializacao da producao.Tais consideracoes iniciais sao relevantes para se discutir a base de incidencia de tais contribuicoes (Funrural). Equivale dizer: o que se considera receita bruta proveniente da comercializacao de sua producao? A revenda ou comercializacao de produtos nao decorrentes da atividade rural ou mesmo da industrializacao da producao propria ou de terceiros sofreriam tal tributacao? E as demais receitas como as financeiras? E o ICMS-ST, descontos incondicionais, bonificacoes, entre outros?Como forma de demonstrar a relevancia do tema, a Receita Federal do Brasil na Solucao de Consulta COSIT 34, de 11 de abril de 2016, assim se posicionou:CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS AGROINDUSTRIA. REGIME SUBSTITUTIVO. ENQUADRAMENTO. BASE DE CALCULO. Agroindustria e a produtora rural pessoa juridica, que desenvolve atividades de producao rural e de industrializacao da producao rural propria ou da producao rural propria e da adquirida de terceiros. Producao rural sao os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrializacao rudimentar, bem como