LEI No 13.003, DE 24 JUNHO DE 2014.Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispoe sobre os planos e seguros privados de assistencia a saude, com a redacao dada pela Medida Provisoria no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatoria a existencia de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de servicos.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O caput do art. 17 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, com redacao dada pela Medida Provisoria no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 17. A inclusao de qualquer prestador de servico de saude como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto a sua manutencao ao longo da vigencia dos contratos, permitindo-se sua substituicao, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicacao aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedencia.................................................................................... (NR)Art. 2o O caput do art. 18 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, com redacao dada pela Medida Provisoria no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 18. A aceitacao, por parte de qualquer prestador de servico ou profissional de saude, da condicao de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei implica as seguintes obrigacoes e direitos:................................................................................... (NR)Art. 3o A Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, com redacao dada pela Medida Provisoria no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:Art. 17-A. As condicoes de prestacao de servicos de atencao a saude no ambito dos planos privados de assistencia a saude por pessoas fisicas ou juridicas, independentemente de sua qualificacao como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serao reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de servico. 1o Sao alcancados pelas disposicoes do caput os profissionais de saude em pratica liberal privada, na qualidade de pessoa fisica, e os estabelecimentos de saude, na qualidade de pessoa juridica, que prestem ou venham a prestar os servicos de assistencia a saude a que aludem os arts. 1o e 35-F desta Lei, no ambito de planos privados de assistencia a saude. 2o O contrato de que trata o caput deve estabelecer com clareza as condicoes para a sua execucao, expressas em clausulas que definam direitos, obrigacoes e responsabilidades das partes, incluidas, obrigatoriamente, as que determinem:I - o objeto e a natureza do contrato, com descricao de todos os servicos contratados;II - a definicao dos valores dos servicos contratados, dos criterios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos servicos prestados;III - a identificacao dos atos, eventos e procedimentos medico-assistenciais que necessitem de autorizacao administrativa da operadora;IV - a vigencia do contrato e