da Lei 7.347/85, anteriormente vetado. A Lei 8.078/90 tambem definiu os direitos metaindividuais, criando os institutos dos direitos difusos, coletivos, individuais e homogeneos.A tal respeito, afirmam alguns autores que a Constituicao Federal de 1988 trouxe ao nosso ordenamento juridico a defesa dos bens coletivos, atraves da inclusao da redacao constante no artigo 225. Admite, inclusive, a existencia de uma terceira especie de bem: o bem ambiental. Este bem e caracterizado por nao ter uma propriedade definida, isto e, nao e interesse unico do particular, nem tampouco e considerado bem publico: e um bem comum, de uso coletivo de todo um povo. FIGUEIREDO oferece, contudo, uma visao diversa do tema, asseverando que a defesa dos interesses difusos e coletivos, "se adequadamente exercida pelo Estado, nao poderia merecer outra qualificacao que nao a de tutela de interesses publicos primarios. Sob este enfoque, nao ha por que afirmar que o advento da consciencia acerca da existencia de interesses difusos teria causado uma crise profunda e incontornavel na dicotomia classica direito publico/direito privado".Em 18 de julho de 2000 foi publicada a Lei Federal n. 9.985, que regulamenta o art. 225, 1o, incisos I, II, III e VII da Constituicao Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza. De acordo com BENJAMIN, a configuracao juridico-ecologica das unidades de conservacao depende do cumprimento de cinco pressupostos: relevancia natural, oficialismo, delimitacao territorial, objetivo conservacionista e regime especial de protecao e administracao. LEUZINGERafirma que esta lei "tem por merito a sistematizacao do tratamento normativo destas unidades de conservacao (UCs), que antes estavam previstas, de forma desordenada, em diferentes leis e atos normativos".Em 30 de junho de 2003, sob os auspicios do Instituto Brasileiro de Advocacia Publica - IBAP, foi criada na cidade de Sao Paulo a Associacao dos Professores de Direito Ambiental do Brasil - APRODAB, primeiraentidade do genero no planeta. Reunindo praticamente a totalidade dos principais doutrinadores de Direito Ambiental do Brasil, desde entao a APRODAB realiza anualmente o Congresso Brasileiro do Magisterio Superior de Direito Ambiental.Meio ambiente do trabalhoA Constituicao Federal, de 5-10-1988, refere-se expressamente a defesa do meio ambiente do trabalho em seu art. 200, inc. VIII, de modo que nao ha como sustentar que este aspecto do meio ambiente nao integre o objeto do Direito Ambiental Brasileiro.PADILHA, a tal respeito, preleciona: "Referido expressamente pela Carta Constitucional de 1988, o meio ambiente do trabalho compreende o habitat laboral onde o ser humano trabalhador passa a maior parte de sua vida produtiva provendo o necessario para a sua sobrevivencia e desenvolvimento por meio do exercicio de uma atividade laborativa".Ensina SEGUIN: "Com a evolucao das tecnicas, as doencas dos trabalhadores foram se agravando. Meio Ambiente do Trabalho faz a relacao entre a ocupacao do individuo e as doencas decorrentes dos riscos ambientais assumidos no processo de producao, objetivando preveni-las, com a utilizacao de recursos da engenharia e da medicina, preservando o Meio Ambiente e a saude do trabalhador. Um trabalhador doente e afastado do trabalho representa despesa social".