E afinal, a ADIne ex tunc ou ex nunc?Vicente Paulo (06.09.2001)Extraido da pagina:http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_ordem=recentes&page_id=180&page_parte=1Publicadoo edital do concurso do Banco Central do Brasil BACEN, para o provimento doscargos de Analista e Procurador, o programa de Direito Constitucional deuespecial enfase ao chamado controle de constitucionalidade (constam do programadois itens relacionados com o tema: ... e controle de constitucionalidade dasleis).Apartir dessa constatacao, estao de volta as duvidas dos concursandosrelacionadas com o tema, e uma das mais presentes duvidas diz respeito aeficacia da decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de acaodireta de inconstitucionalidade - ADIn.Seriaa decisao dotada de efeitos ex tunc ou ex nunc?Antesde respondermos a questao, cabe apenas esclarecer que, quanto a oponibilidadecontra todos, nao ha maiores duvidas: a decisao em ADIn e dotada deeficacia erga omnes, isto e, alcanca todos aqueles sujeitos asdeterminacoes da norma impugnada. Independentemente de qualquer outro ato (naoha que se falar em suspensao da execucao da lei pelo Senado Federal em decisaoproferida em ADIn), a decisao do Supremo Tribunal Federal em ADIn tem forcacontra todos (eficacia erga omnes).Aeficacia erga omnes, porem, nao deve ser confundida com apossibilidade de efeitos ex tunc ou ex nunc dadecisao. Afirmar que a decisao proferida em ADIn possui eficacia ergaomnes significa, tao-somente, que essa decisao tem forca geral, contratodos, alcancando todos os individuos sujeitos a aplicacao da norma impugnada.Outra questao e saber o momento inicial dessa eficacia: a decisao tera efeitosretroativos (ex tunc), invalidando a norma impugnada desde a sua edicao,ou so produzira efeitos a partir da data de publicacao da decisao do Tribunal (exnunc).Atradicao no Direito brasileiro sempre foi a de reconhecer a nulidade dalei tida por inconstitucional, isto e, de reconhecer que a lei inconstitucionale nula de pleno direito, tendo a sentenca que declara ainconstitucionalidade efeitos ex tunc (pois retira a norma doordenamento juridico retroativamente, a partir do seu nascimento).Aorientacao do Supremo Tribunal Federal e, ha muito, nesse sentido: a declaracaode inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, reconhece a nulidade dalei, retirando-a do ordenamento juridico desde o seu nascimento. Argumentavamos Ministros da Corte que reconhecer a validade de uma lei inconstitucional ainda que por tempo limitado (da publicacao da lei ate a decisao que reconhecea sua inconstitucionalidade) representaria uma violacao ao principio daSupremacia da Constituicao.Ateo ano de 1999, portanto, nao admitia o Supremo Tribunal Federal a possibilidadede se conceder efeitos ex nunc (nao-retroativos) a decisaoproferida em ADIn.ALei no 9.868, de 1999, que veio regular o processo e julgamento da acao diretade inconstitucionalidade - ADIn e da acao declaratoria de constitucionalidade -ADC, trouxe o seguinte dispositivo (art. 27):"Aodeclarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vistarazoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse social, podera oSupremo Tribunal Federal, por maioria de dois tercos de seus membros,restringir os efeitos daquela declaracao ou decidir que ela so tenha eficacia apartir de seu transito em julgado ou de outro momento que venha a serfixado."Comose ve, o Direito Positivo passou a permitir que o Supremo Tribunal Federal, emsituacoes excepcionais e mediante maioria qualificada de dois tercos, manipuleos efeitos de sua sentenca proferida em ADIn e ADC.Emverdade, a Lei no 9.868/99 terminou por desvincular a inconstitucionalidade