da Guarda Municipal por meio de Instrutor de Armamento e Tiro credenciado pelo DPF, os agentes devem conhecer legislacao basica de arma de fogo e municoes, possuir conhecimentos de seguranca com armas e municoes e efetuar uma serie de disparos em alvo humanoide e no alvo colorido conforme norma do CONAT do DPF;-Reunir copias de documentos pessoais, copia de endereco fisico do GM/GCM, Certidoes de distribuicao e execucao criminal, eleitoral e Justica Federal e Justica Militar Federal e Estadual, reunir tambem os laudos do teste de psicologia e de manuseio de arma de fogo, em pasta propria., tais documentos devem permanecer nas respectivas sedes de Guarda Municipal/Guarda Civil Municipal;-Oficiar ao Superintendente de Policia Federal informando que foi cumprido todos os requisitos tecnicos e legais para a emissao dos portes de arma de fogo, relacionar as armas adquiridas e os dados dos GM/GCM que deverao receber o numero do porte de arma de fogo;-Aguardar o retorno do Oficio de autorizacao e expedir as respectivas Identidades Funcionais constando o direito ao porte de arma de fogo, tudo na conformidade da Portaria Administrativa DG 365 da Superintendencia Nacional de Policia Federal.5. Os Guardas Municipais tem direito assegurado quanto a receberem armas de fogo de suas Corporacoes?Sim, esse direito foi assegurado na Lei 10.826/03, ha previsao de fornecimento de arma de fogo aos Guardas Municipais/Guardas Civis Municipais que integrem Corporacoes em cidades cuja populacao seja superior a 500.000 habitantes, a legislacao preve o direito ao porte e o direito de que seja consignado em carga o respectivo armamento de uso corporativo, conforme regra do 1o do Artigo 6o da citada Lei.6. Os portes de arma de fogo de natureza particular dependem de aprovacao do Superintendente de Policia Federal?Nao, a legislacao nao faz essa previsao, uma vez formalizado o convenio para a emissao do porte de arma de fogo na categoria funcional e preenchido o requisito populacional ou geografico, o Comandante da Guarda Municipal, mediante requisicao individual de todos os GM/GCM interessados no porte de arma de fogo particular devera solicitar que seja consignado o numero de sua arma de fogo e modelo no proprio porte funcional, nao ha necessidade de novos oficios, novos documentos e outros entraves, pois ja cumpriu todos os requisitos tecnicos e legais, na requisicao ao Comandante o GM/GCM devera encaminhar copia do respectivo CRAF emitido pelo SINARM, tudo na conformidade do que esta disposto na Portaria Administrativa DG 365 da Superintendencia Nacional de Policia Federal, como afirmado anteriormente, ha muita fumaca, Invencao e folclore relacionados a essas questoes, no desconhecimento dos inocentes, os espertos se sobressaem, eliminando direitos liquidos e certos.7. Ha alguma consequencia legal para o GM/GCM que efetuar disparo de arma de fogo em via publica ou no interior de um estabelecimento estando de servico ou de folga?Sim, a legislacao faz a previsao da apuracao imediata por parte da Administracao, tal procedimento devera ser levado a feito para que se constatem os motivos, razoes e circunstancias do disparo de arma de fogo, armas devem ser disparadas em treinamentos ou em casos extremos onde a vida ou a incolumidade do GM/GCM