No processo submetido a apreciacao do juiz substituto Pedro Mallet Kneipp, em sua atuacao na 36a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, uma trabalhadora pediu o reconhecimento do vinculo de emprego diretamente com a instituicao financeira para a qual prestava servicos, por meio de empresa interposta. Ela relatou que comercializava emprestimos consignados e seguros, entendendo que a atividade nao poderia ser terceirizada por se inserir na atividade-fim. Ja as reclamadas insistiram na tese de terceirizacao licita, argumentando que o caso era de correspondente nao bancario, com regulamentacao pelo Banco Central.Apos a analisar as provas, o juiz deu razao a trabalhadora. Na sentenca, ele observou que o contrato firmado entre as empresas, de fato, estabelecia que as atividades encontram-se regulamentadas pela Resolucao no 3.110/2003 do Banco Central. Contudo, nao considerou o aspecto capaz de impedir o reconhecimento do vinculo pretendido. E que as provas revelaram que as atividades exercidas se inseriam no objetivo social da instituicao financeira. O juiz tambem identificou, no caso, a presenca da subordinacao inerente a relacao de emprego, juntamente com os outros pressupostos fatico-juridicos.O magistrado explicou que o Banco Central do Brasil nao possui competencia legislativa em materia trabalhista, conforme previsto no artigo 22, inciso I, da Constituicao da Republica. Para ele, a Resolucao 3.110/2003 nao pode significar barreira a analise da verdadeira relacao juridica havida entre as partes. A sentenca lembrou que a terceirizacao, regra geral, especificamente no que se refere a interposicao de mao de obra, e vedada pelo ordenamento juridico brasileiro. Somente casos expressamente previstos sao ressalvados, como o contrato temporario previsto na Lei no 6.019/74.Ainda conforme esclareceu o julgador, a terceirizacao de servicos vem sofrendo limites pela jurisprudencia trabalhista, que a admite apenas em casos excepcionais. Exemplos sao as situacoes envolvendo conservacao, vigilancia, limpeza e atividades nao inseridas no aspecto produtivo da empresa contratante, tambem chamadas de atividades meio. Nesse sentido, destacou o entendimento pacificado pela Sumula 331 do TST.Com relacao ao caso examinado, a prova testemunhal deixou claro que a reclamante lidava diretamente com clientes, oferecendo e vendendo produtos, tudo se valendo dos sistemas operacionais do banco. Ate margem de autonomia para negociar valores, possuia. Ela se apresentava aos clientes como empregada do banco, assim como os demais empregados que prestavam servicos no local. Alem disso, a empresa que constava como empregadora apenas atuava em favor do banco, tomador dos servicos.Uma declaracao do preposto da empresa prestadora de servicos chamou a atencao do julgador: ele confessou que o banco reclamado nao possuia agencias com a finalidade de realizar emprestimo consignado. Esta atividade era transferida para outras empresas, em "nitida intermediacao de mao de obra nao tolerada pelo ordenamento juridico", conforme registrou o magistrado.Nesse contexto, o juiz nao teve duvidas de que a terceirizacao apenas visou a fraudar direitos trabalhistas e, por isso, decidiu declarar o vinculo de emprego entre a reclamante e a instituicao financeira, nos termos do artigo 9o CLT. A decisao reconheceu a responsabilidade solidaria de ambas as res em razao da concorrencia para o ilicito (art. 942, CC/02)."Por qualquer angulo que se analise a questao, seja sob o aspecto da terceirizacao