O transporte rodoviario de produtos perigosos por vias publicas, e disciplinado pelo Decreto no 96.044, de 18 de Maio de 1988, e o transporte ferroviario de produtos perigosos, pelo Decreto 98.973, de 21 de fevereiro de 1990 (alterados pelo Decreto 4.097 de 23 de Janeiro 1990). Esses Decretos sao complementados pelas Instrucoes aprovadas pela Resolucao ANTT no 420, de 12 de Fevereiro de 2004, e suas alteracoes (Resolucoes ANTT no 701/04, no 1.644/06, no 2.657/08 e no 2.975/08), sem prejuizo do dispostos em legislacao e disciplina peculiares a cada produto.A Portaria MT 349/02 aprova as Instrucoes para a Fiscalizacao do Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos no Ambito Nacional.O DecretoLei 2.063, de 06 de outubro de 1983, dispoe sobre multas a serem aplicadas por infracoes a regulamentacao para o transporte rodoviario de cargas ou produtos perigosos.A Resolucao ANTT no. 1.573, de 10 de agosto de 2006, institui o regime de infracoes e penalidades do transporte ferroviario de produtos perigosos.A Resolucao ANTT no 420/04, dentre outras exigencias requeridas para a realizacao dessa atividade, dispoe sobre:Classificacao (do Capitulo 2.0 ate o 2.9);Relacao de Produtos Perigosos (Capitulo 3.2);Provisoes Especiais Aplicaveis a Certos Artigos ou Substancias (Capitulo 3.3);Produtos Perigosos em Quantidade Limitada (Capitulo 3.4),Disposicoes Relativas a Embalagens e Tanques e Exigencias para Fabricacao (Partes 4 e 6);Marcacao e Rotulagem (Capitulo 5.2);Identificacao das Unidades de Transporte e de Carga (Capitulo 5.3);Documentacao (Capitulo 5.4);Prescricoes Relativas as Operacoes de Transporte (Parte 7). Documentacao referente ao condutor:Documento original, valido, que comprove a realizacao do curso Movimentacao e Operacao de Produtos Perigosos - MOPP, que e um treinamento especifico para o condutor do veiculo, conforme modelo regulamentado pelo Conselho Nacional de Transito - CONTRAN (Resolucao no 168/CONTRAN/MJ, de 14 de dezembro de 2004 e suas alteracoes). Documentacao referente ao transporte:Certificado de Inspecao para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP, original do veiculo e dos equipamentos destinados ao transporte de produtos perigosos a granel, expedido pelo Inmetro ou entidade por ele acreditada. Documentacao referente ao produto transportado:- Documento Fiscal, inciso II do art. 22 do Decreto 96044/88; itens 5.4.1.1 e 5.4.1.1.11.1 da Resolucao ANTT no 420/04. O Documento Fiscal deve conter ou ser acompanhado de uma declaracao de que o produto esta adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais das etapas necessarias a uma operacao de transporte e que atende a regulamentacao em vigor; - Ficha de Emergencia e Envelope para o Transporte, inciso III do art. 22 do Decreto 96044/88, item 5.4.2.1 (d) da Resolucao ANTT no. 420/04. Emitidos pelo fabricante, ou preenchidos pelo expedidor conforme instrucoes fornecidas pelo fabricante ou importador do produto transportado;- Licencas ou autorizacoes especiais podem ser exigidas por meio de Provisoes Especiais. Tais Provisoes podem ser verificadas na Coluna 7 da Relacao de Produtos Perigosos, Cap. 3.2.4 da resolucao ANTT no 420/04. 1 - Lei da Acao Civil Publica -numero 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da acao civil publica de responsabilidades por danoscausados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimonio artistico, turistico oupaisagistico. 2 - Lei dos Agrotoxicos - numero7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricacao dos agrotoxicos