- promover e difundir a participacaopolitica feminina, dedicando as mulheres o tempo que sera fixado pelo orgaonacional de direcao partidaria, observado o minimo de 10% (dez por cento) doprograma e das insercoes a que se refere o art. 49.............................................................................(NR)Art. 49. Os partidos com pelo menos umrepresentante em qualquer das Casas do Congresso Nacional tem assegurados osseguintes direitos relacionados a propaganda partidaria:I - a realizacao de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, comduracao de:a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito ate quatroDeputados Federais;b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou maisDeputados Federais;II - a utilizacao, por semestre, para insercoes de trinta segundos ou umminuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempototal de:a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito ate nove DeputadosFederais;b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou maisdeputados federais.Paragrafo unico. A criterio do orgao partidario nacional, asinsercoes em redes nacionais referidas no inciso II do caput desteartigo poderao veicular conteudo regionalizado, comunicando-se previamente oTribunal Superior Eleitoral. (NR)Art. 4o A Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - CodigoEleitoral, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 7o ............................................................................................................................................................. 4o O disposto no inciso Vdo 1o nao se aplica aoeleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificacao e retornoao Brasil. (NR)Art. 14. ............................................................................................................................................................ 3o Da homologacao da respectivaconvencao partidaria ate a diplomacao e nos feitos decorrentes do processoeleitoral, nao poderao servir como juizes nos Tribunais Eleitorais, ou comojuiz eleitoral, o conjuge ou o parente consanguineo ou afim, ate o segundograu, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscricao.............................................................................(NR)Art. 28. ........................................................................................................................................................... 4o As decisoes dosTribunais Regionais sobre quaisquer acoes que importem cassacao de registro,anulacao geral de eleicoes ou perda de diplomas somente poderao ser tomadas coma presenca de todos os seus membros. 5o No caso do 4o, se ocorrer impedimento dealgum juiz, sera convocado o suplente da mesma classe. (NR)Art. 93. O prazo de entrada em cartorioou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro decandidato a cargo eletivo terminara, improrrogavelmente, as dezenove horas dodia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleicoes. 1o Ate vintedias antes da data das eleicoes, todos os requerimentos, inclusive os quetiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instancias ordinarias, epublicadas as decisoes a eles relativas. 2o Asconvencoes partidarias para a escolha dos candidatos serao realizadas, nomaximo, ate 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleicoes.............................................................................(NR)Art. 108. Estarao eleitos, entre oscandidatos registrados por um partido ou coligacao que tenham obtido votos emnumero igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantosquantos o respectivo quociente partidario indicar, na ordem da votacao nominalque cada um tenha recebido.Paragrafo unico. Os lugares nao preenchidos em razao da exigenciade votacao nominal minima a que se refere o caput serao distribuidos deacordo com as regras do art. 109. (NR)Art. 109. Os lugares nao preenchidoscom a aplicacao dos quocientes partidarios e em razao da exigencia de votacaonominal minima a que se refere o art. 108 serao distribuidos de acordo com asseguintes regras:I -