relativa a compra e venda com reserva de dominio ou alienacao fiduciaria, o Autorizatario podera fazer a substituicao do veiculo desde que comunique no prazo de trinta dias a CTBEL a apreensao do veiculo atraves do Mandato Judicial. Ver topico Art. 16 Para exclusao dos veiculos do Sistema do Servico de Taxi, serao exigidos: Ver topico I - comprovante de retirada do taximetro do veiculo expedido pelo Orgao competente (IMEP/INMETRO); Ver topico II - devolucao do D.I.V.; Ver topico III - laudo de vistoria da CTBEL; e, Ver topico IV - certificado que comprove a retirada de veiculo da categoria aluguel (doc. completo do veiculo). Ver topico Art. 17 O plano de distribuicao de pontos de taxi sera programado pela CTBEL em parceria com o Sindicato dos Taxistas (STEPA), tendo em vista o interesse publico, da conveniencia tecnico operacional, da categoria e de eventuais condicoes especiais de operacoes. Ver topico Art. 18 Os pontos de taxi serao livres, podendo ser alterados ou utilizados como ponto fixo, dependendo de estudos entre CTBEL e Sindicato dos Taxistas (STEPA). Ver topico Art. 19 Qualquer ponto livre ou fixo podera a qualquer tempo e juizo, apos estudos tecnicos entre CTBEL e o Sindicato dos Taxista (STEPA), ser extinto, transferido, aumentado ou diminuido. Ver topico Paragrafo Unico - Poderao ser criados pontos livres provisorios para atender necessidades ocasionais, fixando-se sua duracao e demais caracteristicas. Ver topico Art. 20 Os pontos de taxi serao identificados por placas de sinalizacao, conforme planejamento geral da CTBEL. Ver topico CAPITULO VI DO CADASTRAMENTOArt. 21 Os Taxistas Autorizatarios, sem veiculo, os taxistas auxiliares e as empresas autorizatarias, e seus veiculos e os taxistas empregados serao cadastrados na CTBEL como condicao minima para operacao no sistema, atualizando dados cadastrais quando necessarios. Ver topico Art. 22 O cadastramento sera efetuado mediante a apresentacao dos seguintes documentos: Ver topico I - Para taxista autorizatario: Ver topico a) carteira de identidade, devendo ser maior de vinte e um anos; Ver topico b) Carteira Nacional de Habilitacao - categoria B, C, D ou E; Ver topico c) Cadastro de Pessoa Fisica - CPF; Ver topico d) titulo eleitoral com comprovante de votacao da ultima eleicao; Ver topico e) cracha expedido pelo Sindicato da categoria dos taxistas conforme Lei Municipal no 7.906/98; Ver topico f) comprovante de pagamento da contribuicao sindical; Ver topico g) inscricao no Cadastro Fiscal na Secretaria Municipal de Financas (SEFIN); Ver topico h) certidao de antecedentes penais expedida pela Justica Estadual e Federal em conformidade com as disposicoes do art. 329 do Codigo de Transito Brasileiro; Ver topico i) comprovante de residencia, ou caso de pessoa que reside em casa de terceiros, declaracao do proprietario que o mesmo reside no local; Ver topico j) duas fotos 3 x 4 (recente). Ver topico II - Para Taxista Auxiliar: Ver topico a) carteira de identidade; Ver topico b) Carteira Nacional de Habilitacao - Categorias B, C, D ou E; Ver topico c) Cadastro de Pessoa Fisica - CPF; Ver topico d) titulo eleitoral com comprovante de votacao na ultima eleicao; Ver topico e) certidao de antecedentes