Legislacao digitalCAPITULO 1 Dos principios que regulam a prestacao de servico por redes de computadores. Artigo Primeiro- O acesso, o processamento e a disseminacao de informacoes atraves das redes de computadores devem estar a servico do cidadao e da sociedade, respeitados os criterios de garantia dos direitos individuais e coletivos e de privacidade e seguranca de pessoas fisicas e juridicas e da garantia de acesso as informacoes disseminadas pelos servicos de rede.Artigo Segundo- E livre a estruturacao e o funcionamento das redes de computadores e seus servicos, ressalvadas disposicoes especificas reguladas em lei. CAPITULO 2 Do uso de informacoes disponiveis em computadores ou redes de computadores. Artigo Terceiro- Para fins desta lei, entende-se por informacoes privadas aquelas relativas a pessoa fisica ou juridica identificada ou identificavel. Paragrafo Unico - E identificavel a pessoa cuja individualizacao nao envolva custos ou prazos desproporcionados. Artigo Quarto- Ninguem sera obrigado a fornecer informacoes sobre sua pessoa ou de terceiros, salvo nos casos previstos em lei. Artigo Quinto- A coleta, o processamento e a distribuicao, com finalidades comerciais, de informacoes privadas ficam sujeitas a previa aquiescencia da pessoa a que se referem, que podera ser tornada sem efeito a qualquer momento, ressalvando-se o pagamento de indenizacoes a terceiros, quando couberem. 1. A toda pessoa cadastrada dar-se-a conhecimento das informacoes privadas armazenadas e das retrospectivas fontes. 2. Fica assegurado o direito a retificacao de qualquer informacao privada incorreta. 3. Salvo a disposicao legal ou determinacao judicial em contrario, nenhuma informacao privada sera mantida a revelia da pessoa a que se refere ou alem do tempo previsto para a sua vaidade. 4. Qualquer pessoa, fisica ou juridica, tem o direito de interpelar o proprietario de rede de computadores ou o provedor de servico para saber se mantem as informacoes a seu respeito, e o respectivo teor. Artigo Sexto- Os servicos de informacoes ou de acesso a bancos de dados nao distribuirao informacoes privadas referentes, direta ou indiretamente, a origem racial, opiniao publica, filosofica, religiosa ou de orientacao sexual, e de filiacao a qualquer entidade, publica ou privada, salvo autorizacao expressa do interessado. Artigo Setimo- O acesso de terceiros, nao autorizados pelos respectivos interessados, a informacoes privadas mantidas em redes de computadores dependera de previa autorizacao judicial. CAPITULO 3Dos crimes de informatica. Secao I - Dano a dado ou programa de computador. Artigo Oitavo- Apagar, destruir, modificar ou de qualquer forma inutilizar, total ou parcialmente, dado ou programa de computador, de forma indevida ou nao autorizada. PENA: detencao, de um a tres anos e multa. Paragrafo unico = Se o crime e cometido: I - contra o interesse da Uniao, Estado, Distrito Federal, Municipio, orgao ou entidade da administracao direta ou indireta ou de empresa concessionaria de servicos publicos; II - com consideravel prejuizo da vitima; III- com intuito de lucro ou vantagem de qualquer especie, propria ou de terceiro; IV - com abuso de confianca; V - por motivo futil; VI - com o uso indevido de senha ou processo de identificacao de terceiro; ou VII - com a utilizacao de qualquer outro meio fraudulento. PENA: detencao, de dois