nunca inferior ao da avaliacao e desde que esse nao ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alinea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;II - a alienacao, aos legitimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Publico, de imoveis para fins residenciais construidos em nucleos urbanos anexos a usinas hidreletricas, desde que considerados dispensaveis na fase de operacao dessas unidades e nao integrem a categoria de bens reversiveis ao final da concessao.d) art. 16, 1o O FGP tera natureza privada e patrimonio proprio separado do patrimonio dos cotistas, e sera sujeito a direitos e obrigacoes proprios.e) os bens pertencentes a empresas publicas e sociedades de economia mista que prestam servico publico sao publicos. Se exploram atividade comercial sao bens privados. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4- CONSULPLAN 2016 TJ-MG TITULAR DE SERVICOS DE NOTAS E REGISTROSCom relacao aos bens publicos imoveis, e correto afirmar: a) Os imoveis publicos rurais, com area maior do que o modulo rural, sujeitam-se a prescricao aquisitiva. b) A alienacao de bens imoveis da Administracao devera ser objeto de previo certame licitatorio, por tomada de precos. c) A afetacao do bem publico exige rigorismo formal e so podera ser realizada de forma expressa, nao se admitindo a tacita. d) Os bens de uso comum do povo, enquanto afetados ao Poder Publico, nao poderao ser objetos de alienacao.Comentarioa) prescricao aquisitiva usucapiao. A imprescritibilidade de um bem publico significa que ele nao pode ser usucapido.Art. 102. Os bens publicos nao estao sujeitos a usucapiao.b) modalidade concorrencia, em regra. Ha hipoteses que podera ser utilizada a modalidade leilao (em que cuja aquisicao haja derivado de procedimentos judiciais ou de dacao em pagamento). c) a afetacao ou desafetacao de bens publicos pode ocorrer de modo expresso ou tacito. Na primeira hipotese, decorrem de ato administrativo ou de lei, enquanto que, na segunda, resultam de atuacao direta da Administracao, sem manifestacao expressa de sua vontade, ou de fato da natureza (TRT-16R- Prova de Juiz do Trabalho, 2016).d) correto. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------5- CESPE 2016 TJ-AM JUIZ SUBSTITUTOA respeito dos bens publicos e dos servidores publicos, assinale a opcao correta. a) As aguas publicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegaveis ou flutuaveis e as fontes e reservatorios publicos. b) Consideram-se bens moveis da Uniao as ferrovias, as instalacoes portuarias, os telegrafos, os telefones, as fabricas, as oficinas e as fazendas nacionais. c) A condenacao em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas nao na civil. d) Nos termos da legislacao, quanto a destinacao, os bens publicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais. e) Reconducao e o retorno do servidor publico, estavel ou nao, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitacao em estagio probatorio relativo a outro cargo ou de exoneracao do anterior ocupante.Comentarioa) correto. Codigo das aguas (lei 24643/34)Art. 1o As aguas publicas podem ser de uso comum ou dominicais.Art. 2o Sao aguas publicas de uso comum: a) os mares territoriais, nos mesmos incluidos os golfos, bahias, enseadas e portos; b) as