ao usuario;V comprovante do pagamento das taxas correspondentes;VI - croqui da area do engenho destinada a veiculacao deanuncios de utilidade publica.CAPITULO IVDos Anunciosjc 2008-229433Art. 9o Os anuncios a serem instalados nos engenhoslicenciados pelos orgaos competentes deverao obedecer a preceitos eticos emorais, vedada a veiculacao de material pornografico ou que induza a essefim, a publicidade ou propaganda de materiais, produtos ou praticas decomercializacao restrita ou ilicita, assim como de mensagens atentatorias aseguranca publica.Paragrafo unico. Constatada a violacao das determinacoesfixadas no caput, o orgao fiscalizador promovera a remocao do anuncio ou,se impossivel faze-lo de imediato, a sua cobertura com material que impecaa visualizacao, aplicando as sancoes respectivas, inclusive pararessarcimento dos custos em que o poder publico houver incorrido,assegurado o contraditorio e a ampla defesa.Art. 10. A desobediencia as determinacoes desta Lei implicaraa imediata cassacao da respectiva licenca de instalacao, sem prejuizo dasdemais sancoes ou cominacoes aplicaveis.CAPITULO VDas Taxas pelo Exercicio Regular do Poder de PoliciaArt. 11. Serao devidas taxas, nos termos de regulamentoexpedido pelo orgao competente, sempre que for protocolizadorequerimento de licenca de instalacao ou de sua renovacao. 1 A incidencia e o pagamento das taxas independem:I - do cumprimento de quaisquer exigencias legais,regulamentares ou administrativas, relativas ao engenho destinado apropaganda comercial na modalidade de midia exterior;II - da expedicao da licenca ou da renovacao pleiteada;III - do pagamento de precos, emolumentos e quaisquerimportancias eventualmente exigidas, inclusive para a expedicao delicencas ou realizacao de vistorias.Art. 12. O lancamento ou o pagamento de taxas nao implica4reconhecimento da regularidade do engenho ou anuncio.Art. 13. As taxas serao arrecadadas pelos entes daadministracao publica aos quais competir o exercicio do poder de policia,sendo o seu pagamento devido pela pessoa fisica ou juridica que pretenderinstalar ou mantiver instalados os engenhos para exibicao de anunciospublicitarios, subscritora do requerimento de licenca protocolizado peranteo orgao competente.Art. 14. Os casos de isencao deverao ser previstos em lei.CAPITULO VIDas Infracoes e PenalidadesArt. 15. Os anuncios que vierem a ser veiculados porprofissional nao habilitado ou empresa que nao tenha expressamente comoobjeto social a atividade de midia exterior acarretarao ao anunciante e aoproprietario do imovel utilizado, solidariamente, os onus relativos aremocao dos respectivos engenhos e as multas aplicaveis.Art. 16. Sem prejuizo de outras medidas administrativas ejudiciais cabiveis, constituem faltas determinantes da aplicacao daspenalidades previstas nas normas fixadas pelo orgao licenciador:I - a falta ou insuficiencia dos pagamentos devidos;II - a ausencia de licenca para a instalacao de engenho ou anao renovacao desta por qualquer infracao cometida peloprofissional ou empresa de midia exterior responsavel.Art. 17. Se denunciada a existencia de propaganda comercialpor meio de midia exterior afixada em engenho que nao seja deresponsabilidade de profissional ou empresa de midia exterior, devera oorgao publico competente tomar as medidas cabiveis, nos termos da leilocal.Art. 18. Caso nao possua equipamentos adequados e quadrode pessoal suficiente para a remocao de engenhos irregulares, o orgaojc 2008-229435fiscalizador competente podera requisita-los as empresas do ramo queatuem em sua jurisdicao, cabendo aos infratores o ressarcimento dosrespectivos custos.Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOComo especie do genero "propaganda comercial", a midiaexterior tem as mais variadas formas de levar mensagens publicitarias ao