Governador do Estado de Pernambuco, ACORDAM os Desembargadores componentes da Corte Especial do Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco, na sessao do dia 11/01/2010, por decisao unanime, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, rejeitar a preliminar de impossibilidade juridica do pedido, arguida pelo Governador do Estado de Pernambuco e, no merito, em conceder parcialmente a ordem injuncional, para garantir a impetrante o direito de ter seu pedido de aposentadoria especial analisado a luz da Lei 8.213/91, pela autoridade administrativa competente, desde que nao sobrevenha a edicao da lei complementar reclamada, tudo nos termos do Relatorio, Votos e Parecer Ministerial, digitados anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, 27 de janeiro de 2010. Desa. Helena Caula Reis Relatora PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Gabinete Desa. Helena Caula Reis Praca da Republica, s/n.o , Sto. Antonio- CEP 50010-230 (Recife/PE) Fone: (81) 3419-3238 lfcs Mandado de Injuncao no 191.458-9O acordao acima coaduna com os ditames constitucionais e legais supra indicados, bem como com a posicao balizadora exarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando dos julgamentos dos Mandados de Injuncoes de no 721/DF e 758/DF, cujo relator foi o Min. Marco Aurelio, ementado abaixo:MANDADO DE INJUNCAO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5o da Constituicao Federal, conceder-se-a mandado de injuncao quando necessario ao exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. Ha acao mandamental e nao simplesmente declaratoria de omissao. A carga de declaracao nao e objeto da impetracao, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNCAO - DECISAO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisao possui eficacia considerada a relacao juridica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDICOES ESPECIAIS - PREJUIZO A SAUDE DO SERVIDOR - INEXISTENCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, 4o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. Inexistente a disciplina especifica da aposentadoria especial do servidor, impoe-se a adocao, via pronunciamento judicial, daquela propria aos trabalhadores em geral - artigo 57, 1o, da Lei 8.213/91.Atualmente, tramita no Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco um Mandado de Injuncao Coletivo, tambem impetrado pelo SIMEPE Sindicato dos Medicos de Pernambuco, em face do Estado de Pernambuco, a fim de salvaguardar o direito a aposentadoria especial dos demais medicos que sao servidores publicos titulares de cargos efetivos do Estado de Pernambuco, e que laboram sob as condicoes especiais supra indicadas. Ao mesmo tempo se busca garantir igual direito aos medicos da rede municipal. Esse Mandado de Injuncao esta na fase de julgamento.As constantes demandas judiciais propostas pelos servidores publicos em busca da aposentadoria especial fez com que a Administracao Publica editasse a Orientacao Normativa SRH/MP No- 6, de 21 de junho de 2010 e a Instrucao Normativa MPS/SPS 1, de 22 de julho de 2010, exaradas, respectivamente, pelo Secretario de Recursos Humanos do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao e pelo Secretario de Politicas de Previdencia Social, o que e fruto das constantes conquistas perante o Poder Judiciario.Paralelamente as demandas judiciais em busca da aposentadoria especial para