destinem bens ao consumidor final, sera paga a aliquota interna do Estado de origem. 8. Verifica-se que o artigo 11 da Lei Complementar no 87/96 estabelece que o local da operacao para o efeito de cobranca do referido imposto e aquele onde a mercadoria ou o bem se encontre no momento da saida da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. 9. Vale destacar que a apelada, in casu, e consumidora final, porquanto as mercadorias que adquiriu serao utilizadas como insumos na sua atividade final e, portanto, nao contribuinte do ICMS. As mercadorias sao oriundas de outro Estado da Federacao, pois foram adquiridas pelo meio nao presencial previsto no Protocolo 21/2011 e pelo Decreto Distrital no 32.933/11. Ou seja, no caso em comento, o ICMS devera ser recolhido no Estado de origem, nao havendo de se tratar ou se falar de diferencial de aliquota ou de parcela de tributo devido aos estados de destino. 10. Com efeito, a exigencia de um adicional do ICMS sobre a venda realizada por intermedio de comercio eletronico viola o principio da divisao de competencias tributaria e o da reparticao das receitas tributarias previsto no artigo 157 da Constituicao Federal. 11. Nesse sentido, fica evidente que a compra e venda que envolve o comercio virtual encontra amparo no art. 155, 2o, VII, "b", da CF/88, nao podendo norma de estatura inferior (Protocolo 21/2011) dispor em diverso do modelo constitucionalmente previsto. 12. Ademais, nao se mostra possivel estabelecer dupla incidencia do ICMS, com a finalidade de beneficiar as unidades federadas de destino da mercadoria, mesmo porque o Protocolo impugnado nao foi assinado por todos os Estados da Federacao, o que resulta em clara violacao ao pacto federativo. 13. CONHECO DO RECURSO DE APELACAO E DA REMESSA OFICIAL, REJEITO A PRELIMINAR DE INADEQUACAO DA VIA ELEITA E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. (TJ-DF; Rec 2012.01.1.022026-6; Ac. 652.339; Primeira Turma Civel; Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 15/02/2013; Pag. 84) CF, art. 155 CF, art. 150 CF, art. 157 48474485 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MERCADOPAGO. COM. INTERMEDIACAO DE PAGAMENTO DE COMPRAS EFETUADS EM SITES DE COMERCIO ELETRONICO. VENDA DE PRODUTO. NAO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGLIGENCIA DO CONSUMIDOR AO NAO CONFERIR O EFETIVO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DIVULGADAS NO SITE DA EMPRESA RE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PLEITO INDENIZATORIO IMPROCEDENTE. Recurso conhecido e provido. Sem custas adicionais e sem condenacao em honorarios advocaticios a ausencia de recorrente vencido. (TJ-DF; Rec 2012.01.1.104080-4; Ac. 648.087; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Demetrius Gomes Cavalcanti; DJDFTE 28/01/2013; Pag. 468) 48472983 - CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. OBJETO. EFEITOS MATERIAIS DO PROTOCOLO ICMS/CONFAZ No 21/2011. DECRETO DISTRITAL No 32.933/11. NOVA HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERACOES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR MEIO ELETRONICO OU OUTROS MEIOS NAO PRESENCIAIS. INVASAO DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. MATERIA TRIBUTARIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE A LEI COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE. EXACAO TRIBUTARIA. ELISAO. ORDEM. CONCESSAO. PRELIMINARES. REJEICAO. ADEQUACAO DA VIA ELEITA. ATO DE EFEITO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR ACOES SUPEDANEADAS NO PROTOCOLO. COMPETENCIA DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL. AFIRMACAO. 01. O mandado de seguranca preventivo