Base de Calculo do Imposto de Transmissao de Bem Imovel (ITBI) Divergente do Calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). E Legal a Divergencia Levantada pelo Municipio?Sob a egide da Constituicao Federal, em seu artigo 146, III, a, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre a definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados na Constituicao , a dos respectivos fatos geradores, bases de calculos e contribuintes;Varios municipios estao entrando em contradicao quando atribuem a base de calculo do Imposto sobre transmissoes de bens imoveis, -ITBI- um valor muito superior aquele lancado ex-officio pela propria Administracao Tributaria Municipal em relacao ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.E exatamente ai que defendemos a tese de que o contribuinte nao pode ser compelido a recolher o ITBI de imovel recem comprado com valor venal superior aquele determinado pela autoridade fiscal municipal , quando avaliou o mesmo bem para fins de IPTU. O Art. 38 do Codigo Tributario Nacional determina que a base de calculo do ITBI e o valor venal do imovel. Da mesma forma, o mesmo codex estabelece , em seu artigo 33, em relacao ao IPTU: A base de calculo do imposto e o valor venal do imovel!Esses dispositivos ganham fundamento constitucional no art. 145, III, a. Portanto, sao tipicas normas gerais de direito tributario e devem se vincular para nortear as entidades tributadoras. O sistema de avaliacao individual do imovel e carregado de subjetivismo, nao atribuindo a atividade administrativa da cobranca o carater de "plenamente vinculada", como impoe o artigo 3o do Codigo Tributario Nacional, cuja fundamentacao constitucional esta no principio da legalidade estampada no artigo 37,caput, da Constituicao Federal.Por outro lado, o metodo de avaliacao em massa mostra-se muito mais seguro e confiavel, pois vincula a autoridade fiscal a criterios estipulados por lei para fixar o valor venal, consignados em pautas, tabelas, listas ou mapas de valores. Qualquer diferenca na quantificacao da base de calculo do IPTU e do ITBI enseja uma desarmonia e incompatibilidade dentro no sistema tributario do Municipio. Teria, nesta hipotese, um caotico e inaceitavel conflito de normas, totalmente repelido pelo Direito.De fato, as bases de calculo desses impostos sao identicas: o valor venal, que deve ser apurado de acordo com uma avaliacao "em massa". Enfim, o lancamento direto (de oficio) feito para o IPTU, na condicao de ato ou processo administrativo tendente a apurar o quantum debeatur do imposto, vincula a Administracao Tributaria no que tange ao valor fixado como sendo o "valor venal" do bem, inclusive para fins de ITBI, vez que a base de calculo dos dois impostos municipais e identica.Entendimento inverso geraria incerteza e inseguranca juridicas, pois o valor venal deve ser uno para ambos os impostos municipais. (Grifo nosso)Diante de todas as consideracoes ja elaboradas com o intento de concluir pela identidade das bases de calculo dos dois impostos municipais em abordagem, resta ainda refutar a medida administrativa tomada por algumas municipalidades, como a de Belo Horizonte, no sentido de impor um valor