Acaracterizacao de jogo de planilha prescinde da intencao de conferirvantagem indevida por parte dos agentes administrativos ou dos prepostos dapessoa juridica contratada.Fonte: Acordao 167/2017 Plenario (Recurso de Reconsideracao, RelatorMinistro Benjamin Zymler); TCU - Boletim deJurisprudencia n. 160. A garantia da manutencao doequilibrio economico-financeiro em contratos de permissao de servico detransporte publico depende de previo procedimento licitatorio. Esse foi oentendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgarrecurso da Viacao Planalto (Viplan) e de outros permissionarios de servico detransporte publico no Distrito Federal, contra acordao da Justica local.Os permissionarios ajuizaram acao de indenizacao contra o DF e a autarquiaTransporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), por suposta quebra doequilibrio economico-financeiro dos contratos administrativos firmados noperiodo de marco de 2000 a dezembro de 2004. As permissoes foram renovadas semlicitacao.Alegaram que as tarifas foram fixadas sem considerar a quilometragem rodadapelos veiculos e abaixo dos patamares condizentes com os custos operacionaisdos servicos prestados.Obrigatoriedade dalicitacao O Tribunal de Justica do DistritoFederal (TJDF) manteve o entendimento da primeira instancia e julgouimprocedente o pedido de indenizacao, pois entendeu que nao houve comprovacaodo efetivo prejuizo nem do rompimento do equilibrio economico-financeiro ou dodescumprimento das condicoes da permissao do servico. Decidiu tambem sernecessario previo procedimento licitatorio para a garantia da manutencao doequilibrio financeiro.Inconformados, os permissionarios recorreram ao STJ. O ministro Og Fernandes,relator do recurso, afirmou que o entendimento do tribunal de origem esta emconsonancia com a jurisprudencia do STJ.O relator lembrou que, conforme dispoe o paragrafo unico do artigo 175 daConstituicao Federal, a concessao e a permissao de servicos publicos possuem amesma natureza juridica, vale dizer, ambos os institutos sao formalizados pormeio de contrato administrativo.Entretanto, de acordo com o ministro, para o reconhecimento do direito amanutencao do equilibrio economico-financeiro do contrato de permissao ou deconcessao de servicos publicos no caso, transporte coletivo , torna-seindispensavel a previa licitacao.Ressaltou, ainda, que eventual ofensa ao artigo 58, paragrafos 1o e 2o, da Lei8.666/93 e aos artigos 9o, paragrafo 2o, 10 e 40, paragrafo unico, da Lei8.987/95 seria reflexa, e nao direta, porque o deslinde da controversiaexigiria a interpretacao de clausulas contratuais e de legislacao local, alemdo reexame de materia fatica, o que e inviavel em recurso especial, conforme asSumulas 5 e 7 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal.Com esse entendimento, a Turma julgou improcedente o pedido de indenizacao dospermissionarios.A noticia se refere ao processo n.REsp 1352497Fonte: Noticia publicada no site doSTJ em 11/02/2014. A Primeira Turma, por maioria, rejeitou denuncia oferecida contra deputado federal, pela suposta pratica do crime de dispensa de licitacao fora das hipoteses previstas em lei [Lei 8.666/1993, art. 89 (1)].No caso, o investigado, na qualidade de secretario estadual de Educacao e com base em parecer da Procuradoria Juridica, teria homologado procedimento de inexigibilidade de licitacao para aquisicao de licencas de software para a sistematizacao organizacional de horarios e grades escolares na rede publica estadual de Santa Catarina.Na denuncia, o Ministerio Publico argumentou, com fundamento em laudo pericial, que existiam outros softwares igualmente aptos a finalidade almejada pela Secretaria de Educacao, o que indicaria a necessidade de concorrencia publica. Ademais, salientou que teria havido a pratica de