a moralidade administrativa,ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe,isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia;LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiencia de recursos;LXXV - o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar presoalem do tempo fixado na sentenca;LXXVI - sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:a) o registro civil de nascimento;b) a certidao de obito;LXXVII - sao gratuitas as acoes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atosnecessarios ao exercicio da cidadania. 1.o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata. 2.o Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentesdo regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a RepublicaFederativa do Brasil seja parte.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988CAPITULO IIDos Direitos SociaisArt. 6.o (*) Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, o lazer, a seguranca, aprevidencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, naforma desta Constituicao.(*) Emenda Constitucional No 26, de 2000Art. 7.o (*) Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem amelhoria de sua condicao social:I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termosde lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario;III - fundo de garantia do tempo de servico;IV - salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suasnecessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer,vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem opoder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim;V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho;VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo;VII - garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracaovariavel;VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa;XI - participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e,excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei;XII - salario-familia para os seus dependentes;XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatrosemanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ouconvencao coletiva de trabalho;XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,salvo negociacao coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a donormal;XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salarionormal;XVIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com a duracao de cento eSenado Federal - Constituicao Federal de 1988vinte dias;XIX - licenca-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - protecao do mercado de trabalho