Diretoria Tecnica do Servico deJurisprudencia do 1.TACivSP. 17018978 ACAO DE INDENIZACAO ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA ADVOGADO CONSTITUIDO ISENCAO DE CUSTAS POSSIBILIDADE DA MEDIDA AGRAVO DEINSTRUMENTO RECURSO PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO ORDINARIA DEINDENIZACAO Pedido de gratuidade de justica. Indeferimento, porque a parte seacha representada por advogado. A defesa dos pobres em Juizo nao constituimonopolio da Defensoria Publica do Estado. Nao se discutindo a miserabilidadedo agravante, a alegacao de pobreza deve ser admitida como verdadeira, ateprova em contrario, atraves de impugnacao, nos termos da Lei no 1060/50.Provimento do recurso. Decisao unanime. (TJRJ AI 6996/2000 (21092000) 15aC.Civ. Rel. Des. Jose Mota Filho J. 16.08.2000). ASSISTENCIA JUDICIARIA - POSSUIDORDE IMOVEL - POSSIBILIDADE - Processo Civil. Justica Gratuita. Proprietariode Imovel - Ainda que proprietaria de imovel, pode a pessoa ser beneficiaria dejustica gratuita." (2. TACIVIL - Ap. c/ Rev. 482.824, 4.a Cam., j.30/7/97, rel. juiz Antonio Vilenilson) Tribuna do Direito, Caderno deJurisprudencia, n.47,p.186. ASSISTENCIA JUDICIARIA - POSSUIDOR DE IMOVEL - POSSIBILIDADE- AssistenciaJudiciaria Gratuita - Concessao - Existencia de imovel - Irrelevancia - Sequestro- Cabimento. A existencia de patrimonio imobiliario nao exclui a possibilidadede concessao do beneficio de gratuidade, pois 'necessitado', a teor do artigo2. da Lei n. 1.060/50, e aquele que nao apresenta saldo positivo entrereceitas e despesas para atender as necessidades do processo..." (TJRS -3.a Cam.; AI n. 595.189.333; rel. Des. Araken de Assis; j. 28.12.1995) RJ225/84, in AASP, Pesquisa Monotematica, n. 2104/92 PROCESSUALCIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. IMPUGNACAO. LEI N.1.060/50.PRESUNCAO DE NECESSIDADE DO BENEFICIO. RENDA MENSAL DE ATE DEZ SALARIOSMINIMOS. PRECEDENTE DESTE TRF/1a REGIAO.1."A garantia do art. 5o, LXXIV - assistencia juridica integral e gratuita aos quecomprovarem insuficiencia de recursos - nao revogou a de assistencia judiciariagratuita da Lei 1.060, de1950, aos necessitados, certo que, para obtencao desta, basta a declaracao,feita pelo proprio interessado, de que a sua situacao economica nao permite vira Juizo sem prejuizo da sua manutencao ou de sua familia. Essa normainfraconstitucional poe-se, ademais, dentro no espirito daConstituicao, que deseja que seja facilitado o acesso de todosa Justica (CF, art. 5o, XXXV)." (, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em26-11-96, DJ de 28-2-97) 2. De acordo com o artigo 4o, da Lei n. 1.060/50,"a parte gozara dos beneficios da assistencia judiciaria, mediante simplesafirmacao, na propria peticao inicial, de que nao esta em condicoes de pagar ascustas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de suafamilia." 3. Nao e suficiente, para afastar o deferimento do beneficio, asimples afirmacao de que os requerentes recebem recursos suficientes para arcarcom os honorarios e despesas processuais, uma vez que tal fato, isoladamente,nao permite aferir a real situacao financeira destes. 4. Ademais, "aPrimeira Secao deste Tribunal, quando do julgamento dos EIAC 1999.01.00.102519-5-BA, firmou entendimento no sentido deconsiderar pobre a parte que possua rendimentos mensais ate 10 salariosminimos, salvo comprovacao de que, mesmo ganhando mais, nao pode custear as de(dez) despesas do processo sem prejuizo para o sustento proprio ou de suafamilia." , 2a Turma do e. TRF da 1a Regiao, DJ de 12/08/05,pag.30), hipotese que nao se amolda (In, AC no 2003.30.00.000323-9/AC, Rel.Juiza Federal Ivani Silva da Luz (conv) aos autos. 5. Apelacao a que senega .