Ola,pessoal!Vamosa mais um post interessante.Podeo Ministerio Publico Eleitoral (MPE) requisitar, diretamente, a Receita Federaldo Brasil (RFB), informacoes sigilosas de pessoas que, supostamente, tenham efetuadodoacoes acima do limite legal para campanhas eleitorais? Havendo convenio firmadoentre a Receita Federal do Brasil e o TSE, para troca de informacoes, existenecessidade de previa autorizacao judicial para que a RFB repasse taisinformacoes ao MPE?Defato, existe um convenio firmado entre o TSE e a RFB sobre troca de informacoes: a Portaria Conjunta SRF/TSE no 74/2006.Tal ato dispoe sobre o intercambio de informacoes entre o Tribunal SuperiorEleitoral e a Secretaria da Receita Federal. Oart. 4o, do referido documento assim dispoe:Art. 4o Com basenas analises realizadas, a SRF, sem prejuizo de outros procedimentos a seremadotados no ambito de sua competencia, informara ao TSE qualquer infracaotributaria detectada, especialmente no que se refere:[...]Paragrafounico. A SRF informara tambem qualquer infracao ao disposto nos arts. 23, 27 e81 da Lei n o 9.504, de 1997.Observe o que diz o paragrafo unico supracitado. "A SRF informara tambem [...]". Ou seja, e um dever da RFB informar ao TSE a ocorrencia de violacoes aos arts. 23, 27 e 81 da Lei 9.504/97.Oart. 23 trata de doacoes feitas por pessoas fisicas para campanhas eleitorais;o art. 27 se refere aos gastos realizados por qualquer eleitor em favor decandidato; por fim, o art. 81 remete as doacoes feitas por pessoas juridicaspara campanhas eleitorais.Comose sabe, as doacoes ou gastos que estejam em desacordo com as normas eleitoraisprevistas nos dispositivos acima ensejam representacao eleitoral (geralmente proposta pelo MPE) contra osdoadores. Entao, considerando a Portaria Conjuta 74/2006, pergunta-se se pode o MPE requisitar, diretamente, a RFB, informacoes sigilosas de pessoas que, supostamente, tenham efetuado doacoes acima do limite legal para campanhas eleitoraisA jurisprudencia do TSE e no sentido de que nao competeao Ministerio Publico Eleitoral a requisicao direta a Receita Federal deinformacoes fiscais de pessoas fisicas ou juridicas com a finalidade de instruirrepresentacao por suposta doacao acima do limite legal, sendo ilicito omaterial probatorio colhido mediante quebra do sigilo fiscal, sem medidajudicial, ou obtido pela via administrativa no ambito da Justica Eleitoral.Portanto, e prova ilicita aquela colhida mediante aquebra do sigilo fiscal do doador, sem autorizacao judicial, consubstanciada naobtencao de dados relativos aos rendimentos do contribuinte, requeridosdiretamente pelo Ministerio Publico a Secretaria da Receita Federal (AgRREspe no 28.218).Deoutro lado, o TSE reconhece a faculdadede o Ministerio Publico, diante de indicios de doacao acima do limite legal,solicitar a Receita Federal informacao quanto a compatibilidade deste com ovalor doado, a fim de aferir aextrapolacao ou nao do limite legal previsto, e, diante desta informacao,requerer.ao Juizo Eleitoral competente a quebra do sigilo fiscal do doador.Portodos, colaciono o seguinte julgado:AgR-REspeno 659-51/SC (Relator: Ministro Henrique Neves da Silva)Ementa:Agravo regimental. Recurso especial. Representacao por doacao acima dos limiteslegais. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo fiscal. Ausencia de autorizacaojudicial previa. Precedentes.1.A jurisprudencia do TSE consolidou-se nosentido da ilicitude da prova colhida mediante quebra do sigilo fiscal dedoador sem previa autorizacao judicial, reconhecendo tal situacao na hipotese emque o acesso as informacoes fiscais decorreu de convenio firmado entre aJustica Eleitoral e a Receita Federal. Precedentes: AgR-REspe no 699-33,rel. Min. Dias