vinculo juridico entre preponente e preposto, a subordinacao deste aquele. Esse carater diferencia-o, por exemplo, do contrato de representacao comercial, por nao se subordinar o representante ao representado. 26. Quais as leis que se destacam na regulamentacao das praticas comerciais? No Brasil, temos 03 leis que se destacam na regulamentacao das praticas comerciais, combatendo o uso nocivo do capital. Sao elas: a Lei de Infracoes a Ordem Economica (Lei n.o 8.884/94), a Lei de Propriedade Intelectual (Lei n.o 9.279/96) e o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n.o 8.078/90). As infracoes a ordem economica correm por duas linhas: a) o abuso do poder economico; e b) a concorrencia desleal. 27. Quais os principais objetivos do Codigo de Defesa do Consumidor? I- regulamentar as praticas comerciais estabelecidas nas relacoes de consumo (fornecedor / consumidor); II - reprimir praticas nocivas nas relacoes de consumo. 28. Quais os principais objetivos da Lei das Infracoes a Ordem Economica? I- reprimir atos de abuso do poder economico. II- preservar a livre iniciativa e as atividades economicas. 29. Quais os principais objetivos da Lei da Propriedade Industrial? I- regulamentar a utilizacao dos privilegios da propriedade intelectual (patentes e marcas). II- combater a concorrencia desleal 30. Conceitue infracao da ordem economica. Configura infracao da ordem economica, todo o tipo de ato de uma determinada empresa, que tenha por objeto ou possa produzir limitacao: a) no modo de agir de outra empresa (limitacao da livre iniciativa) ou b) no numero de concorrentes (limitacao da livre concorrencia). Quando, em relacao a uma empresa existe restrito numero de empresas que nao tenham condicoes de lhe fazer concorrencia, em determinado ramo de negocios, de prestacao de servicos, ou de fornecimento de bens, tal empresa sera obrigada a comprovar o custo de sua producao, sempre que haja nitidos indicios de que impoe precos abusivos. 31. Conceitue Abuso do Poder Economico. O abuso do poder economico reprimido pela Lei n.o 8.884/94 caracteriza-se pelo dominio dos mercados, a eliminacao da concorrencia e o aumento arbitrario dos lucros. Abuso do poder economico e toda acao ou manobre do empresario ou de seu representante legal que, dominando o mercado e a concorrencia, tenha por objetivo a obtencao de lucros excessivos, causando dano a outras pessoas, fisicas ou juridicas, e ao Estado. 32. Conceitue Concorrencia Desleal. Concorrencia desleal e, no sentido amplo, toda atividade economica contra os bons costumes e direitos economicos numa situacao de concorrencia. No contexto do direito da competicao a concorrencia desleal e relacionada com o abuso de poder na eliminacao da concorrencia, dominio dos mercados ou aumento arbitrario dos lucros. A livre concorrencia e fato fundamental para o equilibro da ordem economica do Estado, pois a concorrencia desleal, chega-se ao dominio total do mercado. [C1]Onde se lia objetivo, leia-se objeto.+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++MATERIAL SEGUNDO BIMESTREAULA - SOCIEDADE LIMITADA NORMAS DE APLICACAO SUBSIDIARIA NO DIREITO EMPRESARIAL Elaborado por: Jose Francisco S. Figueira1 LEGISLACAO EMPRESARIAL As normas de Direito Empresarial estao previstas nos artigos 966 a 1.195 do Codigo Civil. Entretanto em muitas situacoes tais artigos nao sao suficientes para regulamentar uma determinada situacao. Quando tal situacao ocorre, aplicam-se subsidiariamente