que a estabilidade deixa de existir ao se completar as condicoes minimas para a aposentadoria. Desta forma, informamos ao Sr. MNS que hoje ele nao tem qualquer estabilidade, quer seja pelo tempo que ja trabalhou em banco, quer seja tambem pela interpretacao que as condicoes minimas para a sua aposentadoria proporcional ja se fazem presentes. Plano de saude: Cassi Pergunta: Sou ex-bancario do Banco do Brasil e fiz adesao ao PAQ/Programa de Adequacao de Quadros no ano de 2007. Por este motivo, nos termos do programa, o Plano de Saude (Familia) da CASSI expirara apos 12 meses de minha rescisao contratual. Todavia, em breve me aposentarei pela PREVI. Considerando este fato, posso retornar a condicao de associado da CASSI e, por consequencia, do Plano de Associados da CASSI? (CA) Resposta: A CASSI, com fundamento no art. 8o de seu Estatuto, nega todos os pedidos de manutencao dos ex-bancarios no Plano de Associados da CASSI. Entretanto, nao e esta a interpretacao da Assessoria Juridica do Sindicato. Isso porque, as disposicoes do PAQ nao podem infringir a Legislacao Federal. A Lei de Planos de Saude (9656/98) preve em seu art. 30 que ao consumidor do Plano de Saude, em decorrencia de seu vinculo empregaticio, no caso de rescisao sem justa causa, e assegurado o direito de manter sua condicao de beneficiario, nas mesmas condicoes de cobertura assistencial de que gozava quando da vigencia do contrato de trabalho. Desde que assuma o seu pagamento integral pelo prazo maximo de 24 meses, de acordo com o tempo de vinculo empregaticio. Alem disto, o art. 6o, II do proprio Estatuto da CASSI, preve que os aposentados que recebem beneficios da PREVI e/ou do Banco do Brasil S/A e/ou da Previdencia Oficial sao considerados associados da CASSI. Desta forma, com fundamento na Legislacao de Planos de Saude (Lei 9656/98) e no Estatuto da CASSI, a Assessoria Juridica do Sindicato entende que e possivel discutir judicialmente a manutencao no Plano de Associados da CASSI, os bancarios do Banco do Brasil que aderiram ao PAQ e que se aposentarao pela PREVI. CEF: Auxilio Alimentacao Pergunta: Sou empregado recem aposentado da CEF. O auxilio alimentacao foi cortado e pretendia entrar na Justica para reaver esse beneficio. Acabei de receber a publicacao da Orientacao Jurisprudencial do TST no 61 (copia abaixo) e fiquei em duvida. Como ficara a situacao? (alb - aposentado CEF)No 61 - Auxilio cesta-alimentacao previsto em norma coletiva. CEF. Clausula que estabelece natureza indenizatoria a parcela. Extensao aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade - Havendo previsao em clausula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxilio cesta-alimentacao somente a empregados em atividade, dando-lhe carater indenizatorio, e indevida a extensao desse beneficio aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7o, XXVI, da Constituicao Federal. Resposta: Nao se pode confundir o auxilio-alimentacao, que era pago pela Caixa desde 1970 com o auxilio-cesta alimentacao, criado em convencao coletiva de trabalho e, depois, no acordo coletivo da Caixa. O TST ja reconheceu a integracao do auxilio-alimentacao para os aposentados que recebiam o beneficio ate 1995 (veja a OJ Transitoria n. 51 do