no artigo 129 da carta fala que oorgao do Ministerio Publico pode desempenhar advocacia privada, e, alem disso,a funcao de protecao dos pobres e da Defensoria Publica. Entao quando o artigo68 fala que quem vai proteger os interesses do pobre e o Ministerio Publico enao a Defensoria Publica, esse artigo e inconstitucional. Isso mais ou menos, porqueo STF falou que esse artigo sofre de um fenomeno chamado inconstitucionalidade progressiva,esta caminhando pra inconstitucionalidade. Um dia ele sera inconstitucional, mashoje ele ainda nao e. Esse artigo fala o seguinte. Eu tenho Defensoria Publicabem estruturada no Brasil? Nao. E Ministerio Publico?Sim. Entao o STF falou queenquanto eu nao tiver Defensoria bem estruturada em todos os Estados do pais, esseartigo ainda e constitucional. Entao a medida que as Defensorias forem sendoimplantadas nos Estados e esse objetivo for sendo alcancado, esse artigo sera inconstitucional.Entao eu tenho essas regras da acao civil ex delicti. Mas atenta pra um detalhe:independentemente da sua inconstitucionalidade, hoje o juiz na sua sentenca, hojeo artigo 387, inciso 4,do Codigo de Processo Penal fala o seguinte: o juiz ao proferirsentenca condenatoria fixara o valor minimo pra indenizacao a ser pago. A acaocivil ex delicti serve pra que a pessoa, o particular, a vitima, seus sucessores,seus herdeiros possam pedir uma indenizacao pelos prejuizos causados por crimeocorrido. O juiz na condenacao criminal de um crime de roubo de pena de 10, 20,30anos, ja pode fixar um valor minimo de indenizacao pelos prejuizos causados. Seeu quiser entrar com acao civil ex delicti eu posso. Mas eu vou pedir acomplementacao desta indenizacao. Entao hoje na acao civil ex delicti eu pecoindenizacao pelos prejuizos causados por ter saido vitima de um crime, sehouver decorrencia patrimonial, dano moral, e posso hoje, se o juiz condenar oindividuo pelo crime e ja fixar um valor minimo pra indenizacao, eu posso ir aesfera civel e pedir uma complementacao da mesma. Isso e acao civil ex delicti.Sao esses os termos que eu tenho pra acao civil ex delicti.Agora passamos pro nosso segundo ponto quee o criterio da Competencia. Competencia e um pressuposto processual devalidade do processo. O processo pra ser valido, existir de maneira valida, oorgao jurisdicional que esta julgando o processo tem que ser investido decompetencia. A competencia e um criterio pra otimizar a prestacao jurisdicional.Eu quero que voces entendam a diferenca da competencia pra jurisdicao. O primeiroponto e a gente conseguir analisar o seguinte. A jurisdicao e um dever-poderque o Estado tem. Jurisdicao vem de juris, diccao, dizer o direito. Umdever-poder que o Estado tem de dizer o direito. Os interesses pessoais saoinfinitos. Os bens aferidos economicamente sao escassos. Entao eu tenho um relogio,um carro, todos tem interesse em alguma coisa. E os bens aferiveiseconomicamente sao escassos. Diante dessa hipotese pode ser que sob o mesmo bemeu tenha dois ou mais interesses. O conflito de interesses, qualificada comouma pretensao residual. Entao veja bem, se eu permitisse que o particularresolvesse essa lidi, esse problema particular,sempre o mais forte prevaleceria sobre o mais fraco. Esta errado achar que cadaum pode resolver por si mesmo, que nao e da sua conta. Se o Estado permitisse