for eleito para a funcao ou cargopublico, se tiver menos de 5 (cinco) anos de servico. 1o - Nao sera concedida a demissao ou baixa doservico, a nao ser que o militar indenize todas asdespesas de curso que tenha feito as expensas doEstado, inclusive vencimentos, vantagens ou bolsas deestudo ou que permaneca na Corporacao, apos o curso:I - durante 2 (dois) anos, se o curso for de duracaoate 6 (seis) meses letivos;II - durante 3 (tres) anos se o curso for de duracaode mais de 6 (seis) meses ate 12 (doze) meses letivos;III - durante 5 (cinco) anos, se o curso for deduracao superior a 12 (doze) meses letivos. 2o - suspender-se-a a faculdade outorgada nesteartigo:I - durante a vigencia de estado de guerra, deemergencia ou de mobilizacao;II - se o oficial estiver sujeito a inquerito ouprocesso em qualquer jurisdicao, ou ainda cumprindo pena dequalquer natureza.CAPITULO IIIDa ReformaArt. 139 - A reforma do oficial se verificara:I - Dos Quadros da Ativa:a) por incapacidade fisica definitiva;(Vide art. 1o da Lei Complementar no 55, de10/1/2000.)b) por incapacidade fisica declarada apos 2 (dois)anos de afastamento do servico ou de licenca continuadapara tratamento de saude, ainda que por molestia curavel,salvo quando a incapacidade for decorrente do servico, casoem que esse prazo sera de 3 (tres) anos;c) por sentenca judiciaria, condenatoria, a reformapassada em julgado;d) na hipotese prevista no 2o do artigo 16 desteEstatuto;II - Do Quadro de Oficiais da Reserva:a) nos casos das letras "c e "d" do item anterior;b) quando atingir a idade-limite prevista no artigo141 deste Estatuto;c) quando, por determinacao do Comandante Geral,for submetido a inspecao de saude e julgado incapazfisicamente;d) quando, em qualquer tempo, requerer reforma.Art. 140 - A reforma da praca se verificara:I - por incapacidade fisica definitiva;(Vide art. 1o da Lei Complementar no 55, de10/1/2000.)II - por incapacidade fisica declarada apos 2 (dois)anos de afastamento do servico ou de licenca continuadapara tratamento de saude, ainda que por molestia curavel,salvo quando a incapacidade for decorrente do servico emque esse prazo sera de 3 (tres) anos;III - quando se enquadrar nos casos de reformacompulsoria, por incapacidade moral ou profissional,previstos no Regulamento Disciplinar da Corporacao;IV - quando; no QPR, requerer reforma;V - quando atingir a idade-limite de permanencia nareserva.Art. 141. O limite de idade para permanencia dooficial ou praca na reserva e de 65 (sessenta e cinco)anos.(Vide art. 1o da Lei Complementar no 55, de10/1/2000.)Paragrafo unico - Quando se tratar de oficial depolicia-saude, engenharia ou tecnico, a idade-limite deque trata este artigo sera acrescida de 5(cinco) anos.Art. 142 - A idade-limite de permanencia da praca noservico ativo e de 60 (sessenta) anos.(Vide art. 1o da Lei Complementar no 55, de10/1/2000.)Art. 143 - O Oficial ou praca que estiverfisicamente impossibilitado de continuar no servico ativosera, a pedido ou "ex-officio", submetido a inspecaode saude; se for julgado incapaz para o servico e tiverdireito a reforma devera apresentar os documentosrespectivos dentro de 60 (sessenta) dias: se o fizer,sera reformado compulsoriamente.Paragrafo unico - Durante esse prazo, sera omilitar considerado afastado do servico para efeito dereforma.(Vide art. 1o da Lei Complementar no 55, de10/1/2000.)Art. 144 - O militar que,