Ler a lei 11101/2005 Lei de falenciasEmpresario sofre uma crise Economico-financeira.Podem se beneficiar da recuperacao Judicial.A recuperacao judicial e uma acao.Somente o empresario individual ou a sociedade empresariapodem pleitear esta acao de recuperacao judicial.Requisitos: Artigo 481. Quem esta em atividade regular a mais de 2 anos;2. Nao ser falido;3. Nao ter obtido uma recuperacao judicial a menosde 5 anos;4. Nao ter sido condenado por crime falimentar;Creditos que podem ser pagos na recuperacao Judicial:1. creditos trabalhistas2. Pagamento dos credores3. Pagamento de dividas bancariasVer artigo 49 Podemos pagar todos os creditos ate a data dopedido. Detalhe, ainda que esses creditos sejam nao vencidos.Nao preciso colocar no plano de recuperacao apenas oscreditos nao vencidos. Posso colocar os creditos vincendos. Aqueles creditosque ainda nao venceram.Creditos que nao podem integrar o plano de recuperacaoJudicial. Nao podem fazer parte de uma acao de recuperacao judicial: Artigo 49paragrafo 3o Contrato de arrendamento mercantil Compra e venda com reserva de dominio Contrato de alienacao fiduciaria Credito quirografrario Credito tributario Pode ate parcelar mas,jamais paga -los na recuperacao judicialComo funciona a recuperacao Judicial?Voce ajuiza uma acao de recuperacao judicial (O advogadoprecisa inserir todos os requisitos do artigo 51 da lei de recuperacao deempresas.Dizer qual o motivo da crise: concorrencia? Crise mundial?Tem que provar que esta em crise ( juntando os 3 ultimosdemonstrativos contabeis dos ultimos 3 exercicio sociais).O juiz ao pegar a acao de recuperacao judicial. O que o juizvai fazer? Ele vai verificar se aquela peticao judicial atende aos requisitosdo artigo 51. Se a peticao inicial atender aos requisitos do artigo 51, o juizvai deferir o processamento da recuperacao judicial. Neste momento, voce naoapresenta, plano de recuperacao judicial, na peticao inicial. Na peticaoinicial voce diz, estou em crise e preciso de uma recuperacao judicial. E poresse motivo que o juiz verificando a peticao judicial, autoriza oprocessamento, ele da o chamado DESPACHO DEPROCESSAMENTO .Este despacho e muito importante pois, e aqui que ele vainomear o administrador judicial. O administrador judicial e nomeado aqui nodespacho de processamento. E mais que isso, neste despacho de processamento, ojuiz tambem ordena, a SUSPENSAO DE TODAS AS ACOES E EXECUCOES ENVOLVENDOINTERESSES DAQUELE DEVEDOR ENVOLVENDO RECUPERACAO JUDICIAL.Por que sao suspensas todas essas acoes?A suspensao ocorre por que o pagamento dos credores serafeito aqui na recuperacao judicial e nao mais nas execucoes individuais. E naomais nas acoes individuais. Aqueles credores que entraram com as acoes, parapleitear os seus creditos, para ter a satisfacao do seu credito. Vai ter asatisfacao do seu credito mas, nao mais naquele processo. Mas, tera asatisfacao do seu credito num plano de recuperacao judicial.Este despacho de processamento tem uma grande importancia.Pois, alem de causar essa suspensao. Quando ele e publicado, ele da inicio acontagem DO PRAZO DE 60 DIAS contados da publicacao do deferimento dapublicacao. Esse despacho de processamento vai ser publicado entao, a partirdessa publicacao comeca a contagem do prazo de 60 dias para que, o devedorapresente um plano de recuperacao judicial.O prazo para a apresentacao do plano e de 60 dias contados dapublicacao da decisao que deferiu o processamento, de recuperacao judicial.Neste plano que o devedor vai apresentar como que elepretende efetuar