judicial e extrajudicialmente o Estado, em defesa de seu patrimonio e da Fazenda Publica, observadas as competencias das procuradorias autarquicas;*II - representar os interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Tributario, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municipios;*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: II - representar os interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Tributario, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho de Contas dos Municipios;III - exercer as atividades de consultaria e assessoria juridica do ente federado, observado o final do inciso I;IV - realizar processos administrativo-disciplinares, instaurados contra servidores civis da administracao direta e fundacional do Estado, inclusive os da Policia Civil;V - propor acoes judiciais em defesa dos interesses e do patrimonio publico estadual, na forma da lei processual pertinente;VI - fiscalizar a legalidade dos atos da administracao publica estadual direta e fundacional, cabendo-lhe propor, quando se fizer necessario, as acoes judiciais competentes;VII - exercer outras funcoes que lhe forem conferidas por lei, compativeis com a natureza da instituicao.*Art. 152. As carreiras de Procurador do Estado, de Procurador, Subprocurador e Consultor Autarquico, serao estruturadas com observancia do disposto nos artigos 132 e 135 da Constituicao da Republica e dos seguintes principios e garantias:*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).*I - ingresso no cargo inicial da carreira exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e pelas respectivas autarquias, com a participacao obrigatoria da Ordem dos Advogados do Brasil;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).II - promocao, por criterios de merecimento e antiguidade, alternadamente, vedadas as transformacoes ou transposicao de cargos;*III - vitaliciedade, apos dois anos de exercicio, nao podendo perder o cargo, senao por sentenca judicial transitada em julgado;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).*IV - irredutibilidade de vencimentos, fixados em lei, com diferenca nao excedente a dez por cento de uma para outra categoria, aplicando-se-lhes, por forca do principio da isonomia estabelecido no art. 135 da Constituicao Federal, tratamento remuneratorio identico ao dos membros do Ministerio Publico;*Suspenso por medida cautelar a expressao: "aplicando-se-lhes, por forca do principio da isonomia estabelecido no art. 135 da Constituicao Federal, tratamento remuneratorio identico ao dos membros do Ministerio Publico", deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).V - inamovibilidade, salvo por interesse publico, na forma prevista em lei.*Paragrafo unico. O Governador do Estado, no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da promulgacao desta Constituicao, encaminhara a Assembleia Legislativa projetos de lei, dispondo sobre a organizacao e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autarquicas.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).Art. 153. O Procurador-Geral do Estado, chefe da Procuradoria-Geral do Estado, e o Procurador-Geral Adjunto, serao nomeados pelo Governador do Estado, dentre advogados com pelo menos dez anos de pratica forense e de notorio saber juridico e reputacao ilibada, com idade minima de trinta e cinco