casos que necessitam de sua incidencia.Por esse motivo, recebem o nome de recursos de fundamentacao vinculada, porque neles nao se pode discutir qualquer questao de interesse da parte, mas somente a controversia a respeito da aplicacao de lei federal ou da constituicao.Assim, alem da dualidade de instancias ordinarias entre juizes de primeiro grau e os Tribunais de segundo grau, no sistema processual brasileiro, existem recursos extremos para os orgaos que formam a cupula do Judiciario (STF e STJ).Admite-se o Recurso Extraordinario (artigo 102, III, da CF) nas acoes judiciais julgadas pelos Tribunais em unica ou ultima instancia quando a decisao recorrida:a) contrariar dispositivo da Constituicao Federal (afrontar norma constitucional expressamente apontada);b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, pois algumas decisoes negam vigencia a lei federal, porque o tribunal ou juizo recorrido afasta a aplicacao da lei federal por inconstitucional, a evidencia, deixa de aplica-la;c) julgar valida lei ou ato do governo local em face da CF. Se ao afirmar a validade do ato contrariado em face da CF, a decisao estara afetando a aplicacao constitucional.d) julgar valida lei local contestada em face de lei federal (EC. 45/2004).No que se refere ao Recurso Especial (artigo 105, III da CF), admite-se nas causas decididas por tribunais em unica ou ultima instancia quando a decisao recorrida:a) contrariar tratado de lei federal ou negar-lhe vigencia. Trata-se de contrariedade de lei que e, alem de negar vigencia, tambem interpreta-la de forma incorreta;b) julgar valido ato de governo local contestado em face de lei federal (reformado pela EC 45/2004). Trata-se de uma especie de negativa de vigencia ou contrariedade a lei federal. Se a decisao recorrida afirmou a validade de lei ou ato local (estadual ou municipal) que esta em confronto com norma federal, e porque deixou de aplica-la;c) der a lei federal interpretacao divergente da que lhe haja atribuido outro tribunal.IMPORTANTE:- Manejavel contra decisao de acordao proferido em apelacao, agravo, acao rescisoria e embargos infringentes. Somente a materia de direito podera ser veiculada, ou seja, aplicacao da lei no caso concreto. A materia que sera objeto de apreciacao na instancia especial devera ter sido ventilada e decidida pelos orgaos inferiores (prequestionamento, sumulas 282 STF, 356 STF e 211 STJ). Prequestionamento e, portanto, a necessidade que a materia recorrida esteja expressamente prevista no acordao que originou o recurso especial ou extraordinario.EfeitosOs recursos serao recebidos APENAS no seu efeito devolutivo e nao impedem a execucao do acordao em primeiro grau (artigo 587 do CPC).Excecao Podera a parte requerer o efeito suspensivo por meio de medida cautelar.Processamentoa) Os recursos serao enderecados ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.b) Quando a peticao for recebida no Tribunal, o recorrido sera intimado par apresentar contrarrazoes e o proprio Tribunal verificara a admissibilidade do recurso.c) Caso sejam interpostos os dois recursos, sera apreciado primeiro o Recurso Especial no Superior Tribunal de Justica para, depois, ser apreciado o recurso extraordinario no Supremo Tribunal Federal. O Ministro do Superior Tribunal de Justica podera entender que a materia do Recurso Extraordinario seja prejudicial, quando, em despacho irrecorrivel, remetera os autos para apreciacao inicial do Supremo