aplicacao da Lei da Improbidade Administrativa. Essas praticas ofendem diretamente a Administracao Publica,porque o Estado brasileiro tem a obrigacao de garantir a integridade fisica, psiquica e moral de todos, sob pena de inumeros reflexos juridicos, inclusive na ordem internacional. Pondere-se que o agente publicoincumbido da missao de garantir o respeito a ordem publica, como e o caso do policial, ao descumprir com suas obrigacoes legais e constitucionais de forma frontal, mais que atentar apenas contra um individuo, atingetoda a coletividade e a propria corporacao a que pertence de forma imediata. Ademais, pertinente reforcar que o legislador, ao prever que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios daadministracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de lealdade as instituicoes, findou por tornar de interesse publico, e da propria Administracao em si, a protecao da imagem e das atribuicoes dosentes/entidades publicas. Disso resulta que qualquer atividade atentatoria a esse bem por parte de agentes publicos tem a potencialidade de ser considerada como improbidade administrativa. Afora isso, a torturaperpetrada por policiais contra presos mantidos sob a sua custodia tem outro reflexo juridico imediato. Ao agir de tal forma, o agente publico cria, de maneira praticamente automatica, obrigacao ao Estado, que e o deverde indenizar, nos termos do art. 37, 6o, da CF. Na hipotese em analise, o ato improbo caracteriza-se quando se constata que a vitima foi torturada em instalacao publica, ou melhor, em delegacia de policia. Por fim,violencia policial arbitraria nao e ato apenas contra o particular-vitima, mas sim contra a propria Administracao Publica, ferindo suas bases de legitimidade e respeitabilidade. Tanto e assim que essas condutas saotipificadas, entre outros estatutos, no art. 322 do CP, que integra o Capitulo I ("Dos Crimes Praticados por Funcionario Publico contra a Administracao Publica"), que por sua vez esta inserido no Titulo XI ("Dos Crimescontra a Administracao Publica"), e tambem nos arts. 3o e 4o da Lei n. 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade. Em sintese, atentado a vida e a liberdade individual de particulares, praticado por agentes publicosarmados - incluindo tortura, prisao ilegal e "justiciamento" -, afora repercussoes nas esferas penal, civil e disciplinar, pode configurar improbidade administrativa, porque, alem de atingir a pessoa-vitima, alcanca,simultaneamente, interesses caros a Administracao em geral, as instituicoes de seguranca publica em especial, e ao proprio Estado Democratico de Direito. Precedente citado: REsp 1.081.743-MG, Segunda Turma,julgado em 24/3/2015. REsp 1.177.910-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015, DJe 17/2/2016.DIREITO PROCESSUAL PENAL. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS NAO JUSTIFICA PRISAO PREVENTIVA.No processo penal, o fato de o suposto autor do crime ja ter se envolvido em ato infracional nao constitui fundamento idoneo a decretacao de prisao preventiva. Isso porque a vida na epoca da menoridade nao pode serlevada em consideracao pelo Direito Penal para nenhum fim. Atos infracionais nao configuram crimes e, por isso, nao e possivel considera-los como maus antecedentes nem como reincidencia, ate porque fatos ocorridosainda na adolescencia estao acobertados por sigilo e estao sujeitos a medidas judiciais exclusivamente voltadas a protecao do jovem. Por conseguinte, a pratica de atos infracionais nao serve de lastro