do Supremo Tribunal Federal.b) Ocorrendo a vacancia simultanea, nos ultimos dois anos do periodo presidencial, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Republica, a eleicao para ambos os cargos sera feita trinta dias depois da ultima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.c) A competencia do Presidente da Republica para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsao constitucional.d) Admitida a acusacao contra o Presidente da Republica, por dois tercos da Camara dos Deputados, por infracoes penais comuns ou por crimes de responsabilidade, ficara o Presidente da Republica, em consequencia da admissao da acusacao, suspenso das suas funcoes ate o termino do processo.e) Nos termos da Constituicao Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da Republica, para pronunciar-se sobre questoes relevantes para a estabilidade das instituicoes democraticas, as manifestacoes do Conselho da Republica serao vinculativas das decisoes e das acoes executivas do governo.RESPOSTA: B(ESAF/Tecnico de Financas e Controle- CGU/2008) Sobre a responsabilizacao do Presidente da Republica e correto afirmar, exceto:a) enquanto nao sobrevier sentenca condenatoria, nas infracoes comuns, o Presidente da Republica nao estara sujeito a prisao.b) o Presidente ficara suspenso de suas funcoes nas infracoes penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.c) o Presidente ficara suspenso de suas funcoes nos crimes de responsabilidade, apos a instauracao do processo pelo Senado Federal.d) se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, o julgamento do Presidente nao tiver sido concluido, cessara o seu afastamento, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo.e) o Presidente da Republica, na vigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes.RESPOSTA: DDO PODER JUDICIARIO(ESAF/Agencia Nacional de Aguas ANA/Comum a todos os cargos-nivel superior/2009) Assinale a opcao correta relativa a organizacao dos Poderes, ao Poder Judiciario.a) A justica de paz, composta de cidadaos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competencia privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de oficio ou em face de impugnacao apresentada, o processo de habilitacao e exercer atribuicoes conciliatorias, sem carater jurisdicional, alem de outras previstas na legislacao.b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe, entre outras funcoes, processar e julgar, originariamente a homologacao de sentencas estrangeiras e a concessao de exequatur as cartas rogatorias.c) As causas intentadas contra a Uniao poderao ser aforadas na secao judiciaria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem a demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a Uniao for autora serao aforadas na secao judiciaria onde tiver domicilio a outra parte.d) Compete ao Superior Tribunal de Justica, entre outras funcoes, processar e julgar, originariamente, nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.e) Serao processadas e julgadas na justica estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiarios, as causas em