Assistiraudiencias anteriores a sua na justica do trabalho e algo comum, faco muitoisso. E bom para ver como anda o animo do magistrado, verificar em que pe estao processo, se foi juntada alguma peticao de ultima hora, ficar longe dabarulheira do lado de fora... Numadessas ocasioes ouvi o seguinte dialogo, travado em mesa de audiencia diasantes da aprovacao da emenda no 72/2013, parte Reclamada desassistida deadvogado. (magistrado colhendo o depoimento pessoal): -Quanto era o salario de dona Maria? (escolha o nome que melhor represente a suahistoria de vida, se e que voce me entende) - Doutor, eu pagava R$500,00. - Quinhentos? Por qual motivo quinhentosse o minimo e atualmente R$678,00? - Ora, eu acertei com ela, ela aceitoureceber quinhentos, sem desconto algum excelencia; Qualquer uma (domestica,parentese meu) aceitaria, e normal; Eu nao tinha como pagar mais que isso e elaprecisava trabalhar...; - O que te faz pensar que ela, empregadadomestica, e diferente de voce para nao receber o salario minimo determinado porlei? (Leia-se Decreto no 7872/2012 e por ai vai) E alguem fez um acordo com o silencio,muito embora o processo tenha ido concluso para sentenca. O doutrinadore tambem ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, conceituao empregado domestico como a pessoafisica que presta, com pessoalidade, onerosidade, e subordinadamente, servicosde natureza continua e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou a familia, emfuncao do ambito residencial destas. Tal conceito encontra-se na 11aedicao de sua obra Curso de Direito do Trabalho, obra esta, editada em momentopreterito a emenda. Adiante. Se todos sao iguais perante a Lei, poralgum motivo o legislador originario recepcionou o artigo 7o da CLT no ponto emque nao equiparou os trabalhadores domesticos aos nao-domesticos. Desde entao,havia um ruido entre a pregacao da isonomia existente na constituicao e o textoceletista, aparentemente, em contraposicao. Vinte e cinco anos sob a batuta da novaCarta Magna veio, enfim, a emenda constitucional no 72/2013 que alterou oparagrafo unico do artigo 7o da Constituicao Federal (fico espantado toda vezque me lembro que nossa Constituicao foi emendada por 72 vezes...). A partir de 03.04.2013, data dapublicacao no diario oficial, as empregadas domesticas tem os mesmos direitosde um empregado... Nao domestico. O novo texto constitucional assim versa: Sao assegurados a categoria dos trabalhadoresdomesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidasas condicoes estabelecidas em lei e observada a simplificacao do cumprimentodas obrigacoes tributarias, principais e acessorias, decorrentes da relacao detrabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII,XXV e XXVIII, bem como a sua integracao a previdencia social. Enfim, a isonomia, e a traducao dos numeros romanos. Ate 02.04.2013 ahistoria era outra. A emenda no 72/2013 nada mais e do que a singela evolucaode uma sociedade contra o status quo. O art. 7o da CLT fez parte doordenamento para ser seguido - salvo aqueles que burlavam e praticavam ainformalidade (como se nao fosse acontecer a partir de agora...) por ser assim, tao natural. Seguiam todos semculpa no cartorio. Ao todo cabia abrir a Consolidacaodas Leis