as necessidades sociais e o outro estabelece a politica de atendimento para sua satisfacao.As acoes (fiscalizacao, denuncia recebidas, encaminhamentos, reunioes, palestras, etc.) realizadas pelos Conselhos deverao ser relatadas pelo CMDCA.Isto nao significa subordinacao, mas repasse de informacoes para que este conheca a realidade e exerca o controle. A forma e os prazos com que estes relatorios devem ser feitos sera acertada pelos dois orgaos (CMDCA e Conselho Tutelar)Contudo, a escolha dos membros do Conselho Tutelar sera realizada sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalizacao do Ministerio Publico (art. 139) o que nao implica em subordinacao. A responsabilidade pelo processo de escolha se restringe a regulamentacao do ja estabelecido em lei municipal que cria o Conselho Tutelar.A que o Conselho Tutelar esta Subordinado? Qual sua vinculacao administrativa?O Conselho Tutelar nao se subordina, mas sim, vincula-se administrativamente. Diz o art. 131 do ECA que o Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo. O liame que o faz parte integrante da estrutura governamental e o vinculo administrativo e assim esta estabelecido no paragrafo unico do art. 134 do ECA , quando fica determinado que havera previsao dos recursos necessarios ao seu funcionamento na Lei Orcamentaria Municipal. A autonomia do Conselho Tutelar e, acima de tudo, funcional.O Conselho Tutelar pode funcionar com menos de 5 conselheiros?A Lei 8069/90 dispoe no art. 132:"...Em cada municipio havera, no minimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de tres anos, permitida um reconducao";.A lei estabelece que o Conselho Tutelar deva se composto de cinco membros, tendo remetido pela lei municipal detalhes com relacao ao funcionamento, ja que a realidade e diferente de municipio para municipio.O principal fator determinante para a dinamica de funcionamento do Conselho Tutelar e a demanda. O que nao se admite e que alguma crianca ou adolescente deixe de ser atendido/assistido, por falta de organizacao ou planejamento. O Conselho Tutelar deve se ajustar a realidade municipal, sempre observando a determinacao contida na Lei, que neste caso determina que o Conselho Tutelar deva ser composto de cinco membros. O Conselho e um Colegiado que recebeu o encargo de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente. As decisoes nao sao isoladas e dada a importancia das deliberacoes, o numero estabelecido na lei nao pode ser reduzido, sob pena de se cometer arbitrariedades e acarretar prejuizo as partes interessadas.O FUNCIONAMENTOO plantao do Conselho Tutelar pode ser feito por apenas um conselheiro? O plantao deve ser dado fora da sede do Conselho Tutelar? Se possivel, exemplificar as hipoteses.O plantao do Conselho Tutelar pode ser feito por apenas um conselheiro e nao outra pessoa, de acordo com as necessidades do municipio, desde que respaldado em Regimento Interno ou decisao do Colegiado do proprio Conselho, que e autonomo. O plantao pode ser dado fora da sede do Conselho Tutelar, como e o caso do plantao domiciliar. Varios Conselhos se utilizam, quando de plantao, do telefone celular, bips, telefones comuns, veiculo da PM, etc. Sugere-se que, haja um livro de "Registro de Ocorrencias", que sera alvo de discussao e deliberacao em sessao colegiada.Novamente