Olapessoal, boa tarde!Leiam o despacho do Secretario da Educacao Superiorabaixo.Cabem muitas criticas ao documento, mas percebam queo MEC deseja receber os arquivos da IES descredenciada em formato digital.Aposdescredenciar a IES, deram 10 dias para que o arquivo academico fosse entregue aoMEC em meio digital... como assim?Primeiro eu te dou pena de morte e depois te condenoa servico comunitario... qual a minha obrigacao em cumprir, uma vez que japeguei pena maxima! Fui descredenciado como IES!Um abraco a todos, Tiago Muriel.--//--SECRETARIA DE REGULACAO E SUPERVISAODA EDUCACAO SUPERIORDESPACHOS DO SECRETARIOEm 16 de maio de 2014Dispoe sobre o descredenciamento daFaculdade Alvorada de Informatica e Processamento de Dados - FAIPD, referenteao processo administrativo no 23000.014789/2013-12.No 97 - O SECRETARIO DE REGULACAO ESUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR, no uso das atribuicoes que lhe confere oDecreto no 7.690, de 2 de marco de 2012, alterado pelo Decreto n 8.066, de 7de agosto de 2013, em atencao aos referenciais substantivos de qualidadeexpressos na legislacao e nos instrumentos de avaliacao dos cursos de graduacaoe as normas que regulam o processo administrativo na Administracao PublicaFederal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II e 211, 1o,da Constituicao Federal; no art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;no art. 2o, I, VI e XIII, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e noCapitulo III do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, tendo em vista asrazoes expostas na Nota Tecnica no 400/2014- CGSO/DISUP/SERES/MEC, determinaque:i) seja aFaculdade Alvorada de Informatica e Processamento de Dados - FAIPD (codigoe-MEC no 774), mantida pela SETEC - Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educacao eCultura (codigo e-MEC no 529) descredenciada, com base no artigo 46, 1o daLei no 9.394, de 1996 e no artigo 52, IV, do Decreto no 5.773, de 2006; ii) a FaculdadeAlvorada de Informatica e Processamento de Dados - FAIPD e sua mantenedora, napessoa de seus representantes legais, promovam os meios necessarios para guardae gestao do acervo academico inclusive com a entrega aos alunos de toda adocumentacao por eles requerida, inclusive aqueles que se encontram commatriculas trancadas e aqueles que ja concluiram os cursos na instituicao, principalmenteos documentos necessarios a transferencia para outra instituicao de ensinosuperior; iii) sejampreservadas as atividades da secretaria academica da instituicao oradescredenciada, com quantitativo suficiente de funcionarios, ate que sejaatendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentosacademicos;iv) a FaculdadeAlvorada de Informatica e Processamento de Dados - FAIPD e sua mantenedora, napessoa de seus representantes legais, apresentem a esta Secretaria, no prazo de10 (dez) dias, arquivo eletronico com relacao deestudantes, agrupados por curso, situacao de vinculo institucional de acordocom o regimento, semestre em curso, com respectivos dados pessoais, endereco etelefone;v) a FaculdadeAlvorada de Informatica e Processamento de Dados - FAIPD e sua Mantenedora, napessoa dos representantes legais, publiquem, no prazo de 10 (dez) dias, em pelomenos dois jornais de maior circulacao no Distrito Federal, a decisao contidano presente Despacho, indicando o responsavel pela IES, telefone e o local deatendimento aos alunos para entrega de documentacao academica e demaisorientacoes;vi) a FaculdadeAlvorada de Informatica e Processamento de Dados - FAIPD e