violencia contra a vida da mulher prosseguiu no seu mister. Enquanto ela tomava banho tentou eletrocuta-la, mas Maria da Penha sobreviveu. Ele ficou impune por longos 19 (dezenove) anos, quando, finalmente, foi preso e condenado. Contudo, ficou preso por apenas 3 (tres) anos.Diante da morosidade da Justica e da luta de Maria da Penha, por quase 20 (vinte) anos, para ver o ex-marido condenado, o seu caso foi levado a Comissao Interamericana de Direitos Humanos da OEA (caso no 12.051/OEA). A Republica Federativa do Brasil foi responsabilizada por negligencia e omissao em relacao a Violencia Domestica.Houve recomendacoes (relatorio no. 54/2001) para que o Pais realizasse profunda reforma legislativa com o fim de combater, efetivamente, a Violencia Domestica praticada contra a mulher.O pais atendeu a recomendacao e deu inicio ao processo legislativo, com o fim de implementar medidas para contribuir na prevencao e combater a violencia domestica contra as mulheres.A Lei fundou-se em normas e diretrizes consagradas na Constituicao Federal, no art. 226, 8, na Convencao da Organizacao das Nacoes Unidas sobre a eliminacao de todas as formas de violencia contra a mulher e na Convencao Interamericana para punir e erradicar esse tipo de violencia. Registre-se o admiravel fundamento politico-juridico da Lei.Em cerimonia realizada no Palacio do Planalto, o entao Presidente da Republica Luiz Inacio Lula da Silva, 07 de agosto de 2006, com a presenca de varias autoridades e de Maria da Penha Maia Fernandes, promulgou a Lei 11. 340/2006. Em justissima homenagem a luta pela Justica de Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou marcada para sempre fisica e psicologicamente pela violencia sofrida, mas teve forca e coragem para lutar contra a violencia domestica, a Lei foi denominada Maria da Penha entrando em vigor no dia 22 de setembro de 2006.IV - Constitucionalidade da Lei Maria da Penha.Antes de tudo, vamos explicar o que e Constitucionalidade. No atual sistema constitucional tem-se o chamado Controle de constitucionalidade, ou seja, sua funcao e verificar se alguma lei esta em consonancia ou nao com a Constituicao Federal. Este controle pode ser difuso, sendo caracterizado pela permissao a todo e qualquer juiz ou tribunal a realizar, no caso concreto, a analise sobre a compatibilidade do ordenamento juridico com a Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Nos dizeres do jurista Jose Afonso da Silva: O controle constitucional difuso e reconhecido quando ha o exercicio a todos os componentes do Poder Judiciario. Sendo assim, ha uma grande discussao a respeito da constitucionalidade da Lei Maria da Penha, pois com 6 (seis) anos de vigencia, a referida Lei ainda tem sido destaque de muitas discussoes pelo motivo de apenas focar a mulher como vitima da violencia domestica, o que estaria criando um privilegio e estabelecendo uma desigualdade injustificada. O principio da igualdade e consagrado enfatica e repetidamente na Constituicao Federal. Logo no preambulo esta o compromisso de assegurar a igualdade e a Justica, sedo que a igualdade e o primeiro dos direitos e garantias fundamentais, conforme dispoe o art. 5o. Porem, alguns defensores da constitucionalidade da Lei Maria da Penha, afirmam que esta estaria ferindo nao so o