pelo requerente, seu procurador, representante, assistente, tutor ou curador; II - copia autenticada de um documento de identificacao pessoal, que pode ser certidao de nascimento, carteira de identidade ou carteira de trabalho e previdencia social; III - numero do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF; IV - atestado elaborado, preferencialmente, por medico do Sistema Unico de Saude - SUS, da Regional Bahia, comprovando a deficiencia do interessado, evidenciando a necessidade de acompanhamento durante as viagens, se for o caso; V - comprovante atualizado de residencia; VI - declaracao do interessado de que possui renda per capita igual ou inferior a 01 (um) salario minimo nacional, validada por um assistente social do Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS e, na ausencia deste, pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, excetuando a hipotese do 1o do art. 3o deste Decreto. 4o Na hipotese de o requerente ser analfabeto ou estar impossibilitado de assinar, sera admitida a subscricao a rogo ou a posicao da impressao digital na presenca de funcionario do Poder Executivo Estadual ou do orgao autorizado ou da entidade conveniada que o identificara. 5o O deferimento do beneficio de que trata este Decreto sera realizado pela Secretaria da Justica, Cidadania e Direitos Humanos, por meio da Superintendencia dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - SUDEF. 6o Sera obrigatoria, alem do Passe Livre, a apresentacao de documento de identificacao pessoal com foto no ato do embarque. 7o Na carteira do Passe Livre da pessoa com deficiencia com necessidade de acompanhamento, constara a expressao "acompanhante" de forma destacavel e visivel, bem como, no verso, a indicacao de ate 03 (tres) pessoas para este fim, limitando-se a 01 (um) acompanhante por viagem, que devera apresentar documento de identificacao. 8o A carteira do Passe Livre tera prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovada sucessivas vezes, por igual periodo, desde que mantidas as condicoes e criterios dispostos neste Decreto. 9o A utilizacao indevida da carteira por qualquer pessoa que nao seja o titular e crime previsto no art. 307 do Codigo Penal. 10. O beneficiario, nos casos de perda, roubo ou furto da Carteira do Passe Livre, registrara o fato na Delegacia competente e, munido do boletim da ocorrencia, requerera a segunda via. Art. 6o. Fica autorizada a emissao de avaliacao medica do interessado, que sera realizada, preferencialmente, por medicos do SUS, Regional Bahia, contendo o numero do Codigo Internacional de Doencas - CID. Art. 7o. O beneficio do Passe Livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia sera indeferido caso o requerimento nao atenda as exigencias contidas neste Decreto. 1o Sendo indeferida a solicitacao, o orgao do Poder Executivo Estadual competente informara os motivos do indeferimento ao requerente por meio de carta com Aviso de Recebimento - AR. 2o Em caso de indeferimento, cabera recurso a ser julgado por uma comissao designada para este fim, a ser instituida por meio de Portaria, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciencia da decisao denegatoria. 3o A decisao da comissao julgadora devera ser fundamentada e sera proferida no prazo de