Complexo Penitenciario I de Hortolandia e foi morto por outro preso da mesma cela.De acordo com o voto do relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, a partir do momento em que o individuo e detido, este e posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais e (ou) penitenciarias, que se obrigam pelas medidas tendentes a preservacao da integridade corporal daquele, protegendo-o de eventuais violencias que possam ser contra ele praticadas, seja da parte de seus proprios agentes, seja por parte de outros detentos, seja por parte de terceiros (Apelacao no 0201335-95.2008.8.26.0000).A 20a Camara Civel do TJRJ, por sua vez, condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar R$30 mil de indenizacao, por danos morais, a uma pessoa que foi atingida por uma bala perdida em marco de 2007, no bairro de Bonsucesso, nas imediacoes da Linha Amarela. Segundo o relator do processo, Desembargador Marco Antonio Ibrahim, Nos dias de hoje parece despropositado o entendimento de que, numa cidade como o Rio de Janeiro, o Estado nao deva ser responsabilizado pelos diarios episodios de balas perdidas que tem levado a morte e a incapacidade fisica milhares de cidadaos inocentes. Nao se pode olvidar que, sendo a seguranca um dever imposto constitucionalmente ao Estado, nao ha qualquer poder discricionario do administrador quanto a isso. Ha uma guerra nao declarada, mas as autoridades p ublicas, aparentemente, ainda nao perceberam a extensao e a gravidade da situacao.E acrescentou: A verdade e que as decisoes que deixam o Estado impune diante do grande descalabro que grassa na seguranca publica de nosso Estado servem de efetivo estimulo para que a Administracao permaneca se omitindo genericamente. Se o Estado nao tem culpa, de quem sera a culpa? Dizer que o Estado nao e responsavel equivale, na pratica, a atribuir culpa a vitima. O dano sofrido e a sancao. Quando se multiplicarem as indenizacoes e os governos ficarem sem caixa para realizar obras e projetos que rendem votos, a situacao se transformara drasticamente.Como se ve, e improvavel que a USP nao seja responsabilizada, diretamente, pelo sofrimento experimentado pelos cidadaos brasileiros que ostentam a qualidade de empregados de empresas prestadoras de servicos, contratadas pela Universidade em processo licitatorio estabelecido a partir da regra do menor preco, que impoe a precarizacao da vida dessas pessoas, conduzindo-as a condicao de semi-escravidao e a punicao de nao verem respeitados os seus mais rudimentares direitos trabalhistas, que possuem, como se sabe, status de direitos fundamentais, alem de carater alimentar. Os terceirizados tambem sao cidadaos brasileiros e se forem vitimados por uma pratica irresponsavel cometida por um preposto do Estado, com relacao a qual a propria participacao do Estado, ainda que indireta, nao pode ser negada, e impossivel negar-lhes a devida reparacao pelo dano experimentado junto ao Estado.Ja passou da hora, ademais, de se reconhecer que as estrategias de supressao de direitos fundamentais constituem, por si, uma agressao juridica que induz efeitos juridicos proprios, que sejam, efetivamente, coercitivos, punitivos e desestimuladores.Caros amigos terceirizados, documentem todo o sofrimento que estao passando e depois busquem a devida indenizacao reparatoria e, claro, nao abram mao de cobrar, tambem,