da Academia Brasileira de Letras de 1943 (mandadoaplicado a partir de 1955), reforma mediante a qual foi feita a alfabetizacaodo Brasil. As duplas grafias e multigrafias foram depois transpostas para oAO90, sendo um dos aspectos mais negativos deste.A introducao dasfacultatividades graficas generalizadas e irrestritas (cfr., por exemplo, estaBase IV, n.o 1, alinea c) tem efeitos muito perniciosos, v.g., pulverizar aortografia em multigrafias entre os varios paises lusografos e restantescomunidades; em multigrafias regionais; e em multigrafias particulares.Aqui, uma vez mais, a(alegada) aplicacao do AO90 desunifica a ortografia da varianteeuro-afro-asiatico-oceanica relativamente a grafada em Portugues do Brasil; oque conduz a um isolacionismo incompreensivel.Ao fim de anos e anos dequeixas, denuncias, ataques, imploracoes, os inventores do AO continuam, pois,a festeja-lo. Nunca, porem, a protege-lo. A serio: jamais se viu defenderem'materialmente' o seu produto. Nao existe um simples artigo em que o AO90 vejadefendidas as suas concretas opcoes, esclarecidas naturais duvidas, expostasvantagens.Tem pois razao os especialistasque consideram o Acordo Ortografico de 1990 um monumento de incompetencia ede ignorancia.Em suma, o AO90 promoveu,desta forma, com o seu laxismo, a disortografia, a iliteracia funcional, bemcomo o caos ortografico e semantico.4. Em termos de Direito,julga-se que ha um dever de rejeicao das palavras inventadas por parte dointerprete. Com efeito, estas normas mais aberrantes, deturpadoras do nucleoidentitario das normas ortograficas costumeiras de aquem e alem-Mar , poraplicacao directa do dever fundamental de nao atentar contra o patrimoniocultural imaterial da Lingua Portuguesa no seu todo (que inclui, portanto, asortografias das variantes europeia e brasileira) (art.o 78.o, n.o 1, 2.a parte,da Constituicao da Republica Portuguesa).Ora, este dever fundamentalobriga a preservar, defender e valorizar o patrimonio cultural, obriga todosos interpretes das Constituicoes dos Estados lusografos, que consagramigualmente o Portugues como lingua oficial, explicitamente (casos tambem dasConstituicoes brasileira art.o 13.o, corpo do preceito , da cabo-verdiana art.o 9.o, n.o 1 , e da de Timor-Leste art.o 13.o, n.o 1) ou implicitamente,a desobedecer a estas pseudo-normas,manifestamente tortas.Assim sendo, regista-se umaantinomia, uma vez que se manda obedecer ao Portugues; mas ha palavrasinventadas, inexistentes em Portugues. Como solucionar este problema juridico?4.1. As rectificacoes saoadmissiveis para as leis ordinarias, desde que exclusivamente para correccaode lapsos gramaticais, ortograficos [...] (artigo 5.o, n.o 1, da Lei n.o 74/98(Lei-formulario), na redaccao actual, apos a Lei n.o 26/2006); para os tambemdenominados erros inofensivos, nao fundamentais.Essas rectificacoes devemrevestir forma expressa e sao feitas mediante declaracao do orgao queaprovou o texto original, publicada na mesma serie do Diario da Republica.O prazo para proceder a essasrectificacoes e relativamente curto: de 60 dias apos a publicacao do textorectificando (artigo 5.o, n.o 2) (se o prazo peremptorio for incumprido, sendoa rectificacao feita apos os 60 dias, havera o vicio de incompetencia do orgao,em razao do tempo; o desvalor juridico associado e o da nulidade (conforme oartigo 5.o, n.o 3, prescreve))As palavras inventadas,constantes desses Codigos, nao podem ser rectificadas, nos termos daLei-formulario.Em segundo lugar, ainda queassim nao fosse, no momento da aprovacao das disposicoes constitucionais, naohavia qualquer lapso ortografico qua tale, mas sim decorrente da aplicacaode uma grafia facultativa do AO90.Logo, nao e possivel aplicar,sequer por analogia, o artigo 5.o, n.o 1, da Lei n.o 74/98, na redaccao