A Lei 13.146/2015 vigorara em 180 dias, isto e, em 5 de janeiro de 2016, traz importantes mudancas sobre a capacidade civil.Nota-se que referida Lei institui o Estatuto da Pessoa com Deficiencia, que em seu artigo 2o define a pessoa com deficiencia, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas. A avaliacao da deficiencia, quando necessaria, sera biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerara: I - os impedimentos nas funcoes e nas estruturas do corpo;II - os fatores socioambientais, psicologicos e pessoais;III - a limitacao no desempenho de atividades; eIV - a restricao de participacao.O objetivo da lei e assegurar os direitos das pessoas com deficiencia, promover a equiparacao de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no pais. Para tanto, alem de trazer varias definicoes e conceitos importantes para o ordenamento juridico, tambem alterou a CLT, Codigo Eleitoral, Codigo de Defesa do Consumidor, Codigo Civil, Saque do FGTS, Lei de Licitacoes, entre outras leis.No entanto, o que nos interesse neste estudo, e a significativa mudanca que referida Lei traz a respeito da capacidade civil.Para situar no tema e relembrar a todos sobre a capacidade civil e importante observar:Capacidade de direito, o que coincide com personalidade juridica e, em se tratando de pessoa natural, basta nascer com vida para adquiri-la; Capacidade de fato, a qual refere-se a possibilidade de exercicio pessoal dos atos da vida civil.O individuo que nao tenha o pleno exercicio dos seus proprios atos sera considerado como absolutamente ou relativamente incapaz, de acordo com o grau de discernimento que possui.Sucintamente, as principais consequencias em tal distincao: os absolutamente incapazes deverao ser representados por pais, tutores e curadores, sob pena de nulidade dos seus atos; por outro lado, os relativamente incapazes poderao exercer alguns atos por si mesmos e as demais acoes deverao ser assistidas tambem por pais, tutores e curadores, sob pena de anulabilidade.Rapidamente, as consequencias do sistema das nulidades:NulidadeQuem pode alegar: os interessados: o MP quando lhe couber intervir; o juiz de oficioConvalidacao por vontade das partes: nao pode ser convalidadoDecadencia: nao ha prazoEfeitos da sentenca que declara a invalidade: ex tuncAnulabilidadeQuem pode alegar: os interessadosConvalidacao: as partes podem ratificar os seus atos quando cessar a incapacidadeDecadencia: decai, em regra, em 2 anosEfeitos da sentenca que declara a invalidade: ex nuncObserva-se a mudanca:ARTIGO 3o - COMO ERA:Art. 3o Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I os menores de dezesseis anos; II os que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessario discernimento para a pratica desses atos; III os, que mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir sua vontade." ARTIGO 3o - COMO FICA:Art. 3o Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I (revogado); II (revogado); III (revogado).ARTIGO 4o - COMO ERA:Art. 4o Sao incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer: I os