O pagamento da taxa condominial pelo inquilino podeser redirecionado para a administradora de condominios (credor originario) semque isso configure ilegalidade em relacao aos direitos do proprietario doimovel.Ao rejeitar o recurso de uma construtora que eproprietaria de 187 unidades de um conjunto habitacional, os ministros daTerceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceram a legalidadeda medida imposta, de forma a garantir que os valores pagos pelos inquilinoscheguem ate a administradora de condominio para que esta arque com as despesascondominiais.A administradora ajuizou acao de cobranca contra aconstrutora apos o atraso de aproximadamente R$ 500 mil em prestacoes vencidas.Os condominios deveriam ser pagos pela construtora para a administradora. Comoisso nao estava sendo cumprido, a administradora alegou que nao tinha comoquitar com as obrigacoes basicas do condominio, como agua e luz.O pedido da administradora foi acolhido em antecipacaode tutela. O juizo competente determinou que os inquilinos pagassem ocondominio diretamente a administradora, em vez de entregar os valores aconstrutora.O fundamento utilizado foi a garantia de que osvalores pagos fossem efetivamente utilizados para quitar as despesascondominiais, o que permitiria afastar a obrigacao que geralmente recai sobre oproprietario do imovel.Servicos em riscoPara o ministro relator do caso, Moura Ribeiro, ocarater propter rem da obrigacao (que recai sobre uma pessoa por forca dedeterminado direito real) foi devidamente interpretado pelo juizo competente,justificando a medida adotada mesmo sem a previa anuencia do proprietario doimovel. O ministro lembrou que a inadimplencia da construtora, dona de 35% dasunidades, poe em risco a manutencao dos servicos condominiais.O ministro destacou que os locatarios nao foramincluidos no polo passivo da demanda pois nao possuem pertinencia subjetivapara a lide. A questao, segundo o ministro, e a utilizacao de instrumentosprocessuais legitimos para garantir o cumprimento da obrigacao ou seu resultadopratico equivalente, o que foi assegurado no caso.O credito em discussao decorreu de despesasordinarias que tem por fato gerador, conforme bem pontuado pelo acordao recorrido,a utilizacao dos servicos e fruicao das coisas. Por isso, devem os inquilinos,devedores da urbanizadora, que deve ao condominio, enderecar a este ultimo opagamento das suas cotas condominiais mensais, consoante as regras antesdestacadas, resumiu o ministro.Para Moura Ribeiro, a propositura de acoes executivasautonomas e um procedimento desnecessario no caso, ja que a obrigacao pode sercumprida nos mesmos autos em que se desenvolveu o processo de conhecimento, deacordo com normas dos artigos 461-A do Codigo de Processo Civil (CPC) de 1973 e538 do CPC/2015.Fonte: STJ O governo pretende criar um fundo de investimento imobiliario, com lastro parte da carteira de imoveis da Uniao, administrada pela Secretaria do Patrimonio da Uniao (SPU). Atualmente a SPU dispoe de cerca de 650 mil imoveis em seu cadastro, distribuidos por todo o pais.O Ministerio do Planejamento informou hoje (21) que o secretario do Patrimonio da Uniao, Sidrack Correia, e o vice-presidente da Caixa Economica Federal, Flavio Arakaki, assinaram, no ultimo dia 13, acordo de cooperacao tecnica para a elaboracao de proposta de estruturacao de fundo.O objetivo do governo e modernizar a gestao desse patrimonio, com reducao de gastos e aumento de rentabilidade, diz o ministerio.Queremos aumentar a eficiencia na gestao do patrimonio com a diversificacao das operacoes de administracao desses