Com o argumento de agilizar a cobranca de tributos aumentando rapidamente a arrecadacao federal, foi publicada em 04.09.2015, a Portaria RFB 1.265/2015, instituindo procedimentos para a chamada Cobranca Administrativa Especial CAE, no ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a norma, a CAE, abarcara compulsoriamente os creditos tributarios para os quais nao haja nenhuma causa da suspensao da exigibilidade, e a somatoria, por sujeito passivo, seja igual, ou maior que R$10.000.000,00 (dez milhoes de reais). Entretanto, ainda que o valor do imposto ou contribuicao devido, seja menor do que a cifra antes mencionada, o orgao fazendario, podera incluir a seu criterio o respectivo debito na CAE. Pela atual sistematica de cobranca de debitos tributarios no ambito federal, a CAE, tem aplicacao apos o transcurso do prazo para impugnacao, ou quando ocorrer o julgamento definitivo na esfera administrativa, momento em que, cessa a suspensao da exigibilidade do respectivo credito tributario, momento em que o contribuinte so pode contestar a cobranca na esfera judicial.Assim, basta um sujeito passivo ter um debito exigivel e nao pago e tenha sido intimado na CAE para regularizar o debito (pagar ou parcelar) e nao o faca para que sofra as nefastas punicoes, elencadas na norma. Vale destacar, de maneira breve alguma das medidas que serao aplicadas aos contribuintes enquadrados na CAE: comunicacao as respectivas Agencias Reguladoras para que seja revogada a autorizacao para o exercicio da atividade, no caso de sujeito passivo detentor de Concessoes e Permissoes da Prestacao de Servicos Publicos, tendo em vista a ausencia de regularidade fiscal para com a Uniao; representacao aos bancos publicos para fins de nao liberacao de creditos oriundos de fundos publicos, repasses e financiamentos, inclusive de parcelas de financiamentos ainda nao liberadas; representacao ao orgao competente da administracao publica federal direta ou indireta, para fins de rescisao de contrato celebrado com o Poder Publico, tendo em vista a ausencia de regularidade fiscal para com a Uniao; exclusao de beneficios e/ou incentivos fiscais, relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive os vinculados ao Comercio Exterior; cancelamento da habilitacao ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e da certificacao ao Programa Brasileiro de Operador Economico Autorizado, tendo em vista a ausencia de regularidade fiscal para com a Uniao; representacao a Administracao Publica Estadual ou Municipal para fins de rescisao de contrato ou exclusao de beneficio e/ou incentivos fiscais ou crediticios, na hipotese da existencia de debitos relativos a tributos destinados a seguridade social; bloqueio do Fundo de Participacao do Distrito Federal, do Estado ou do Municipio; exclusao do sujeito passivo do Programa de Recuperacao Fiscal (Refis), ou do parcelamento a ele alternativo, estabelecidos pela Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, com exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda nao pago, bem como automatica execucao da garantia prestada; exclusao do sujeito passivo do Parcelamento Especial (Paes), instituido pela Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, com exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda nao pago; exclusao do sujeito passivo do Parcelamento Excepcional (Paex), instituido pela Medida Provisoria no 303, de 29 de