aos militares.Compulsando os autos, entendo que naomerece ser acolhida a pretensao autoral haja vista que o apelante prestou oconcurso para o CFO/2001, mas pretende ingressar no Curso de Formacao deOficial Bombeiro Militar de 2002 por ter a Policia Militar realizado um novoconcurso, ainda pendente os aprovados no Concurso do CFO/2001.O ConcursoPublico para o Curso de Formacao de Oficial Bombeiro Militar nao possui anatureza de concurso publico previsto no artigo 37, II e III da CF, com prazode validade de ate 02 (dois) anos, mas sim natureza de concurso vestibular quee realizado anualmente, mesmo havendo aprovados no ano anterior que nao foramconvocados para preencher vaga eventualmente existente. Nao se configurandoabusividade ou ate mesmo ilegalidade por parte da Policia Militar quandopublicou o edital do CFO/2002 (fl.195-196) 2. Nas razoes do RE, alega-seofensa aos artigos 37, II, III e IV, e 144 da CF, sustentando-se, em sintese, oseguinte:Nao ha qualquer lei que determine o prazo de validade dos concursospara o Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Sergipe.O edital do certame,por sua vez, tambem e omisso.(...) Nao havendo normas especificas sobre amateria, deve-se aplicar aquela que esta disposta na Carta Constitucional validade de 02 (dois) anos.(...) A ofensa a Constituicao Federal, d.m.v., eassustadora, porque o Corpo de Bombeiros Militar possui regramentoconstitucional proprio, muito distante aquele dispensado as Forcas Armadas art. 144 e seguintes da Carta Magna (fls. 241-244).3. O Ministerio PublicoFederal opinou pelo provimento do agravo para melhor exame do RE (fls.289-291).4. O AI foi provido e convertido em RE, nos termos do art. 544, 3oe 4o, do CPC (fl. 294).5. As fls. 298-299, o recorrente requer concessao deliminar, inaudita altera pars, para que seja determinada a sua matricula noCFO, que se inicia neste mes de marco de 2011 (fl. 299).6. Instado a semanifestar sobre o referido pedido de liminar (fl. 302), o recorrido pugna peloseu indeferimento (fls. 305-308).7. O recurso nao merece prosperar. O arestoimpugnado nao divergiu da jurisprudencia desta Corte quanto a aplicacao do art.142, 3o, VIII, da CF o qual nao menciona o art. 37, III e IV, da CF aosmilitares. Ressalte-se que estes se submetem a disciplinamento especificocontido no referido texto constitucional, em cujo regramento estao incluidos osmilitares do corpo de bombeiros.8. Preliminarmente, e importante destacar aterminologia aplicavel ao genero Militares apos a edicao da EmendaConstitucional 18/98, a qual, por sua vez, reflete nas modificacoes instituidaspela EC 45/2004 no art. 125, 3o, 4o e 5o. E que, nos termos das Secoes II eIII do Capitulo VII da Constituicao da Republica (arts. 39 a 42), com redacaodada pela EC 18/98, rigorosamente, nao ha mais falar na classica divisao ServidoresPublicos Civis e Militares, e sim Servidores Publicos, objeto do art. 39 ao41 (antigos servidores publicos civis); Militares dos Estados, do DistritoFederal e dos Territorios, que sao os membros das Policias Militares e Corposde Bombeiros Militares, nos termos do art. 42; e, finalmente, os Membros dasForcas Armadas, denominados militares, objeto do art. 142, 3o. E, embora oart. 142 da CF esteja inserido no capitulo Das Forcas Armadas, a regradisposta no seu 3o, VIII, nao exclui aqueles pertencentes aos quadros doCorpo de Bombeiros, por ser