Nao havendo o reconhecimento, fica resguardado o direito ao auxilio-doenca.Ha Obrigacao em Emitir a CAT Mesmo nao Gerando AfastamentoMuitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que nao havera necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias.Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou nao, ainda que por meio periodo, e obrigatoria a emissao da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministerio do Trabalho, que pode variar entre R$ 670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada pelo orgao fiscalizador.A emissao da CAT, alem de se destinar para fins de controle estatisticos e epidemiologicos junto aos orgaos Federais, visa principalmente, a garantia de assistencia acidentaria ao empregado junto ao INSS ou ate mesmo de uma aposentadoria por invalidez.O fato de nao haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, nao obsta a empresa do cumprimento a legislacao trabalhista e de preservar a saude do trabalhador.Hoje qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, podera se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa faze-lo ou nao. Isto lhe dara todas as garantias advindas do acidente do trabalho estabelecidas pela legislacao.Portanto, havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela empresa, podem formaliza-lo o proprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o medico que o assistiu ou qualquer autoridade publica (inclusive o proprio perito do INSS quando da realizacao da pericia).A Constituicao Federal de 88 dispoe, no art. 7o, inciso XXVIII, que e garantia do empregado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.Julgados Relacionados: E OBRIGACAO DE O EMPREGADOR EMITIR A COMUNICACAO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) A emissao da Comunicacao de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, e obrigacao do empregador, que, acaso nao cumprida, gera danos morais ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7a Turma do TRT-MG decidiu julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de construcoes e montagens e confirmar a sentenca que a condenou a pagar indenizacao a um empregado que sofreu um acidente de carro no caminho para o trabalho.A re afirmou que nao emitiu a CAT porque nao tomou conhecimento do acidente. No entanto, ao analisar as provas, o desembargador Marcelo Lamego Pertence constatou que isso nao era verdade. E que o proprio engenheiro da obra onde o reclamante trabalhava admitiu que ficou sabendo do acidente. Colegas que pegaram carona com o reclamante deram a noticia e contaram, inclusive, que ele se machucou. Segundo o relator, na defesa a re admitiu ter recebido um atestado medico dando noticia do afastamento do empregado pelo periodo de 15 dias por motivo de doenca. Depois disso, ele nao retornou mais ao trabalho.Para o magistrado, nao restaram duvidas de que a reclamada tomou conhecimento do acidente. Acidente este caracterizado como de trabalho, uma vez que ocorreu no percurso entre o local de trabalho e a residencia. Nesse sentido, dispoe o artigo 21, inciso IV, letra