fins lucrativos, o vinculo empregaticio sera estabelecido diretamente com o estabelecimento responsavel pelo cumprimento da cota de aprendizagem, que assumira todos os onus decorrentes deste fato. 2o A nulidade do contrato de aprendizagem firmado com menor de 16 (dezesseis) anos implicara na imediata rescisao contratual, sem prejuizo da aplicacao das sancoes pertinentes e do pagamento das verbas salariais devidas. 3o O disposto no 1o deste artigo nao se aplica, quanto ao vinculo, aos orgaos da administracao publica direta ou indireta. Art. 18. A aprendizagem devera ser realizada em ambientes adequados ao desenvolvimento dos respectivos programas, cabendo ao auditor fiscal do trabalho fiscalizar as condicoes de sua execucao, tanto na entidade responsavel por ministrar o curso quanto no estabelecimento do empregador. 1o As empresas e as entidades responsaveis pelos cursos de aprendizagem deverao oferecer aos aprendizes condicoes de seguranca e saude e acessibilidade nos ambientes de aprendizagem, observadas as disposicoes dos arts. 157 e 405, da CLT; do art. 29 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999; do art. 2o do Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008; e das Normas Regulamentadoras vigentes. 2o Havendo indicios de irregularidade no meio ambiente do trabalho, o auditor fiscal do trabalho devera informar a chefia imediata, que solicitara ao setor competente a realizacao de acao fiscal, sem prejuizo do disposto no paragrafo seguinte. 3o Constatada a inadequacao dos ambientes de aprendizagem as condicoes de protecao ao trabalho do adolescente e as condicoes de acessibilidade ao aprendiz com deficiencia, ou divergencias apuradas entre as condicoes reais das instalacoes da entidade formadora e aquelas informadas no Cadastro Nacional da Aprendizagem, o auditor fiscal do trabalho promovera acoes destinadas a regularizar a situacao, sem prejuizo da lavratura de autos de infracoes cabiveis, adotando, caso nao sejam sanadas, as providencias indicadas no art. 21 desta instrucao normativa. IV - DA EXTINCAO E RESCISAO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Art. 19. O contrato de aprendizagem extinguir-se-a no seu termo final ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, observado o disposto no art. 1o, 2o, desta instrucao normativa. Art. 20. Sao hipoteses de rescisao antecipada do contrato de aprendizagem:I - desempenho insuficiente ou inadaptacao do aprendiz, comprovado atraves de laudo de avaliacao elaborado pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisao e avaliacao, apos consulta ao estabelecimento onde se realiza a aprendizagem; II - falta disciplinar grave, nos termos do art. 482, da CLT; III - ausencia injustificada a escola que implique perda do ano letivo, comprovada atraves de declaracao do estabelecimento de ensino; IV - a pedido do aprendiz; V - fechamento da empresa em virtude de falencia, encerramento das atividades da empresa e morte do empregador constituido em empresa individual, hipotese em que o aprendiz fara juz [jus], alem das verbas rescisorias, a indenizacao prevista no art. 479, da CLT. 1o Nao se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT as hipoteses de extincao do contrato previstas nos incisos I a IV deste artigo.8 2o A diminuicao do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razao