A 7a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo negou provimento a recurso impetrado pelo ex-prefeito de Ribeirao Preto, Antonio Palocci Filho, condenado por publicidade indevida. A decisao foi tomada na ultima segunda-feira (26). Palocci havia sido condenado em acao popular a restituir ao erario publico valores gastos com publicidade em razao de simbolos e logotipos utilizados para promover obras publicas, que faziam alusao a sua imagem. Sob a alegacao de que nao existe qualquer forma de desvio de finalidade na publicidade veiculada pela Prefeitura de Ribeirao Preto, apelou juntamente com a municipalidade local mas o desembargador Magalhaes Coelho negou provimento, mantendo a sentenca condenatoria. Segundo o magistrado, trata-se de propagandas com evidente cunho pessoal, autopromocional, em manifesta afronta a Constituicao Federal e aos vetores axiologicos que recomendam aos administradores um agir impessoal, voltado sempre para o cumprimento de finalidades de interesse publico. Do julgamento participaram tambem os desembargadores Guerrieri Rezende e Beatriz Braga. Apelacao no 9000023-51.2005.8.26.0506 Comunicacao Social TJSP AM (texto) / DS (arte) imprensatj@tjsp.jus.br O desconto de parcela de emprestimo em conta-corrente nao pode atingir pensao alimenticia. Com esse entendimento a 13a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo condenou um banco ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 8 mil. A acao foi proposta pela correntista e seu filho. As parcelas de emprestimo seriam debitadas de sua conta, mas o desconto atingiu a pensao alimenticia do filho, que fazia parte do saldo. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Francisco Giaquinto, a apropriacao de pensao alimenticia de menor creditada em conta corrente da titular para amortizar debito de financiamento gera dano moral para o menor, porque privado de verba alimentar indispensavel a sua sobrevivencia. O magistrado ainda ressaltou ser irrelevante a discussao sobre a existencia ou nao de autorizacao para o desconto das prestacoes, ja que tal estipulacao contratual seria nula ao abranger valores pertencentes a terceiro. Os desembargadores Ana de Lourdes Coutinho Silva e Cauduro Padin tambem participaram do julgamento do recurso. A votacao foi unanime. Comunicacao Social TJSP CA (texto) / AC (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br Por envolver calculo do coeficiente individual do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM), previsto na Constituicao, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o pedido de suspensao de decisao sobre a alteracao de dados populacionais de Araua (SE). O entendimento e do presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Ari Pargendler, que determinou a remessa dos autos do pedido apresentado pelo municipio a corte constitucional. A controversia teve inicio quando uma acao foi ajuizada na Justica Federal contra o IBGE. O objetivo do municipio e conseguir a retificacao de dados do Censo 2000, que indicou decrescimo populacional diante de um equivoco, ao deixar de computar o numero de habitantes dos povoados de Comboata, Taboleiro, Eugenia e Limoeiro.Em seguida, o municipio de Araua ajuizou acao cautelar para evitar prejuizo no calculo do coeficiente individual do FPM. O juiz federal da 1a Vara da Secao Judiciaria de Sergipe concedeu liminar para que os dados fossem retificados. Posteriormente, os