NINGUEM SERA: obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei; submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei; compelido a associar-se ou a permanecer associado; privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria; preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca; processado nem sentenciado senao pela autoridade competente E INVIOLAVEL: a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias; a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao; o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal; E LIVRE: a manifestacao do pensamento, sendo PROIBIDO o anonimato a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca; o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer; a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; E ASSEGURADO: o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem; prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e militares; e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional; a todos, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal; A LEI: estabelecera o procedimento para desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa e previa indenizacao em dinheiro; nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito; nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu; regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras, as seguintes:a) privacao ou restricao da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestacao social alternativa;e) suspensao ou interdicao de direitos; punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais; so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. PENAS: nenhuma pena passara