Roteiro - aula 07.Att.,Lycurgo Caros,Segue o Roteiro da Aula de Execucao e as Questoes Comentadas.Att.,Lycurgo ATO SEJUD.GP N.o 342 /2010: Regulamenta o processo judicial eletronico no ambito do Tribunal Superior do Trabalho. + Info: http://www.tst.jus.br/ASCS/arquivos/Ato_Sejud.GP_n_3422010.pdf COMPETeNCIA. STJ. GREVE. aMBITO NACIONAL.O exercicio do direito a greve previsto no art. 37, VII, da CF/1988 nao pode ser obstado pela ausencia de lei especifica, devendo incidir, entao, de modo excepcional e com as necessarias adaptacoes, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei n. 7.783/1989), conforme orientacao do STF. Ainda de acordo com o STF, este Superior Tribunal e competente para processar e julgar os pedidos oriundos do direito de greve no servico publico de ambito nacional ou quando abranger mais de uma unidade da Federacao em regioes diferentes de Justica Federal, em razao da natureza administrativa publica das relacoes dos servidores federais com a Administracao, afastando-se a possibilidade de apreciacao na Justica do Trabalho. Assim, o sindicato da categoria em greve ou comissao de negociacao acordara com o gestor publico a manutencao em atividade de equipes para assegurar a continuidade dos servicos cuja paralisacao possa resultar prejuizo irreparavel (art. 9o da Lei n. 7.783/1989), garantindo, durante a greve, a manutencao dos servicos indispensaveis ao atendimento das necessidades inalienaveis da comunidade (art. 11 da Lei n. 7.783/1989). Comprovado o atendimento dessas exigencias legais, tem-se a paralisacao como legitima (art. 2o da referida lei). Diante do exposto, a Secao julgou procedente o pedido para declarar a legalidade do movimento grevista dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciado em 18/3/2008, bem como determinar a reversao, para todos os efeitos, das eventuais faltas anotadas na folha de ponto dos grevistas, afastar a aplicacao de qualquer sancao, seja de que materia for, pela participacao dos substituidos na paralisacao. Quanto a haver desconto na remuneracao em razao dos dias parados, a Secao, por maioria, entendeu ser possivel faze-lo, a nao ser que haja a reposicao desses dias, com o acrescimo na jornada diaria ate que compensados integralmente. Precedentes citados do STF: MI 708-DF, DJ 25/10/2007, e MI 712-PA, DJ 25/10/2007. Pet 6.642-RS, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgada em 12/5/2010. Sumula Vinculante 22A Justica do Trabalho e competente para processar e julgar as acoes de indenizacao por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda nao possuiam sentenca de merito emprimeiro grau quando da promulgacao da Emenda Constitucional no 45/04. Foi sancionada esta semana, pelo presidente Luis Inacio Lula da Silva, a Lei 12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatorio o pagamento previo de deposito recursal para interposicao de Agravos de Instrumento na Justica do Trabalho. A lei foi publicada na edicao extra do Diario Oficial da Uniao de ontem, e entra em vigor 45 dias apos a publicacao.A alteracao exige que o empregador, condenado em parcela de natureza pecuniaria, efetue deposito de 50% correspondente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. O objetivo da lei e impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatorios, gerando efeitos perversos