BULOS, Uadi Lammego. Curso de direito constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 316. [10] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 121. [11] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2004, p. 146. [12] MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 187. [13] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 112. [14] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2004, p. 146. [15] SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2005, p. 65. [16] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 115. [17] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 14a Ed. Sao Paulo: Atlas, 2003, p. 57. [18] BULOS, Uadi Lammego. Curso de direito constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 317. [19] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 121. [20] NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 3a ed. Sao Paulo: Metodo, 2009, p. 97. [21] MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 187. [22] Idem, p. 191. [23] Idem, p. 192. [24] MALUF, Sahid. Teoria geral do estado. 27 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 193. [25] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2004, p. 141. [26] BULOS, Uadi Lammego. Curso de direito constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 279. [27] MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 203. [28] MALUF, Sahid. Teoria geral do estado. 27 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 195. [29] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 14a Ed. Sao Paulo: Atlas, 2003, p. 57. [30] MALUF, Sahid. Teoria geral do estado. 27 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 194. [31] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13a Ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 116 e 118. [32] Art. 11, Caput, ADCT Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporaneo: os conceitos fundamentais e a construcao do novo modelo. Sao Paulo: Saraiva, 2009. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. Sao Paulo: Celso Bastos Editora, 2002. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2004. BRASIL. Constituicao da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 42a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009. BULOS, Uadi Lammego. Curso de direito constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 2007. CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Direito constitucional. 6a ed. Coimbra: Almedina, 1993. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009. MALUF, Sahid. Teoria geral do estado. 27 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2007. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Sao Paulo: Saraiva, 2007. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 14a Ed. Sao Paulo: Atlas, 2003. NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 3a ed. Sao Paulo: Metodo, 2009. SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2005.