Um cliente do escritorio FRANCO DE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS obteve em 24/05/2011, na Vara Civel da Comarca de Capivari - SP, o direito assegurado a realizar gratuitamente a cirurgia de vertebroplastia pela UNIMED de CAPIVARI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.A UNIMED foi obrigada a devolver o dinheiro exigido, mesmo com alegando que o contrato era anterior a Lei n. 9656, de 03 de junho de 1998.O escritorio argumentou basicamente que o Superior Tribunal de Justica desde 2010 tem se posicionado favoravelmente a concessao das cirurgias, ainda que nao exista previsao contratual. A recem criada sumula n. o 469, do mesmo tribunal, que determina a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor nestes casos tambem contribuiu para a procedencia do pedido.A UNIMED nao recorrer da decisao, mas os clientes do escritorio sim, vez que ainda e necessario a concessao dos danos morais, de forma a ressarcir os prejuizos causados pela operadora de Capivari.Veja a sentenca na integra:Comarca de Capivari SP XX Vara Judicial Processo no XXXXXXX Vistos. XXXXXXXXXXXXXXXX ajuizaram acao contra UNIMED DE CAPIVARI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, objetivando, em suma, a declaracao de inexigibilidade da divida representada pelos cheques no 850101 e 850102 e a condenacao da re a devolucao em dobro da quantia de R$ 5.300,00, entregue pelos autores para pagamento de ressonancia magnetica (R$ 600,00) e da primeira parcela da cirurgia de vertebroplastia (R$ 4.700,00), alem da indenizacao dos danos morais suportados pelo autor Lazaro. Argumentam, em resumo, que a cobranca e indevida e abusiva. Instruiram a peticao inicial os documentos de fls. 27/54. A antecipacao dos efeitos da tutela foi indeferida (fl. 55). Citada, a re ofereceu contestacao. De inicio, denunciou a lide a empresa COTEXMED COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., alegando que, em caso de procedencia da acao, tera direito de regresso contra a real beneficiaria do pagamento. No merito, sustenta a exigibilidade do valor cobrado do requerente, sob o argumento de que a quantia se refere ao material utilizado no procedimento cirurgico (protese), que nao encontra cobertura no contrato celebrado pelas partes. A tentativa de conciliacao resultou infrutifera. E o relatorio. DECIDO. Conheco diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I, do Codigo de Processo Civil, uma vez que as partes demonstraram desinteresse na producao de prova em audiencia. Indefiro a denunciacao da lide, pois o caso concreto nao se amolda a nenhuma das hipoteses autorizadoras da intervencao de terceiro, previstas no art. 70 do CPC. Nao ha falar-se em acao de regresso, pois a empresa fornecedora da protese nao esta, por lei ou por contrato, obrigada a reembolsar o que a Unimed vier a pagar ao consumidor em caso de procedencia da acao. Trata-se aqui de relacoes juridicas distintas, a primeira estabelecida entre o consumidor e o plano de saude; a segunda, independente e desvinculada da primeira, envolvendo o plano de saude e o fornecedor do produto. Eventual condenacao da Unimed ao fornecimento gratuito da protese ao consumidor nao implicara nenhuma responsabilidade a fabricante do produto, a qual, nao tendo vinculo direto com o autor, ainda assim estara autorizada a receber da Unimed o preco correspondente