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por serem autonomas, apresentam poderes de decisao em materias especificas dentro de parametros normativos que delimitam aTe onde se entende a sua autonomia.14-A desconcentracao, diferentemente da descentralizacao, consiste em atividade executada centralizadamente - em dada entidade porem dividida em varios orgaos que a compoe, sendo que esta e desconcentrada a fim de facilitar o desempenho das suas tarefas , simplificando e acelerando as suas atividades internas.percebe-se,entao,que tal modalidade de divisao ocorre dentro da propria entidade,estruturada em orgao que a compoe e lhe confere a sua dinamica,sendo que aqui nao ha autonomia entre eles e, sim regra geral , uma relacao de cunho hierarquico entre os diversos orgaos qe compoe a entidade desconcentrada.15-Em relacao aos orgaos publicos quando as suas classificacoes podemos afirmar que no que se refere a posicao estatal eles se divide em independentes,autonomos,superiores e subalternos.16-orgaos independentes (sao exemplos: as corporacoes legislativas (congresso nacional, senado, cameras de deputados), as chefias do executivo (presidencia da republica, governadoria de estado, etc.), os tribunais judiciarios e juizes singulares.17-orgaos subalternos (podemos dar como exemplo os departamentos de fiscalizacao de tributos e de obras municipais.18-orgao autonomo (sao exemplos desses orgaos os ministerios, as secretarias de estado e de municipio, a consultoria geral da republica, entre outros.19-orgaos superiores (exemplos os gabinetes, as secretarias e as procuradorias judiciais).20- autarquia (seria pessoa juridica de direito publico, integrante da administracao indireta, criada por lei para desempenhar funcoes que despidas de carater economico que sejam proprias e tipicas do estado.21-fundacao publica (seria pessoa juridica de direito publico, integrante da administracao indireta, criada por lei com patrimonio preordenado a certo fim social.22-sociedade de economia mista (sao pessoas juridicas de direito privado, integrante da administracao indireta do estado criados porAutorizacao legal, sob a forma de sociedade anonima, cujo controle acionario pertenca ao poder publico, tendo por objetivo como regra a exploracao de atividades gerais de carater economico, em algumas ocasioes, a prestacao de servicos publicos.23-empresa publica (sao pessoas juridicas de direto privado integrante da administracao indireta do estado criado por autorizacao legal, sob qualquer forma juridica adequada a sua natureza para que o governo exerca atividade geral de carater economico ou, em certas situacoes, execute prestacao de servicos publicos.24-As autarquias sao criadas para desempenho de servico publico descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Principio da ampla defesaAdmite-se prova ilicita pro reu, nao existem defesa ampla no IP na fase de investigacao policial os indiciados podem ate requerer provas, mas cabe ao policial deferir ou indeferir estas provas, outra caracteristica e a defesa sempre fala por ultimo. Direito ao silencio q o acusado pode ficar em silencio. Todo acusado tera dto a defesa art.,282 cpp.o acusado tem dto ao silencio,o acusado podera ficar em silencio no interrogatorio.Art.400 CPP tem uma ordem para ser seguida, ausencia de alegacao final ofensiva gera ofensa a o principio da ampla defesa. Interrogatorio hj e um meio de defesa.No caso das alegacoes finais serem peca escrita o juiz podera sentenciar se acaso a defesa for intimada para fazer as alegacoes finais e nao o fizer?Nao pq fere o principio da ampla defesa, mas o supremo ja decidiu que a ausencia das alegacoes finais definitivas escritas quando a defesa for devidamente intimada nao impede de sentenciar. Segundo Honorio e uma aberracao. Porque o supremo tem o dever de guardar a constituicao.agora tbm o abandono do processo pode gerar uma multa consideravel art.265.estagiario nao pode fazer parte da defesa tecnica.7o Principio da presuncao da inocenciaha necessidade de uma sentenca condenatoria transitada em julgada para esta pessoa ser considerada culpada,mesmo q ela esteja presa, neste principio destaca-se duas regras:1o regra probatoriacabe a qm acusa o onus de provar legalmente e judicialmente. O onos da prova cabe ao MP. Importante destacar nao ha presuncao de veracidade dos fatos narrados na peca acusatoria. Os fatos narrados na denuncia nao se presume verdadeiro nem mesmo quando o acusado nao contesta aqueles fatos valem para denuncia acao penal publica e para queixa acao penal privada. 2o Outra regra e a de tratamento, o reu nao pode ser tratado como condenado antes do tramite em julgado da sentenca penal condenatoria e extraida do proprio conceito que indica a presuncao de inocencia, entao se o cara esta sendo investigado de um crime ele e suspeito ou investigado se ele passa a figurar no inquerito policial ele passa a ser indiciado, ora ele e indiciado no IP e o MP recebe este IP e oferece a denuncia o cara passa a ser denunciado, se esta denuncia chega as maos do magistrado e este magistrado recebe esta peca acusatoria este cara passa a se tornar reu ou acusado, se o juiz defere uma sentenca condenatoria ele passa a ser sentenciado, e depois do transito em julgado ele sera condenado. CAMINHO DA REGRA DE TRATAMENTOPrimeiro ele e investigado ( policia),depois ele indiciado,depois denunciado(MP) e depois reu.e se o juiz passa uma sentenca ele e sentenciado e depois do transito em julgado ele e condenado.Uma pessoa pode ser preso durante o inquerito policial, prisao provisoria (311 CPP) tera q fundamentar no art.311 e seguintes.Art.393 inciso II CPP apos o transito em julgado lance o nome ao rol dos culpados em observancia ao principio da presuncao da inocencia.so podera constar no rol dos culpados apos o transito em julgado.8o Principio da verdade realprincipio da verdade processual, tdos os meios sao validos para busca da verdade
real. Art. 156CPP. A prova da alegacao incumbira a quem a fizer; mas o juiz podera, no curso da instrucao ou antes de proferir sentenca, determinar, de oficio, diligencias para dirimir duvida sobre ponto relevante.Todos os meios probatorios sao validos para busca da verdade real Mas ha excecoes e proibicoes, EX:provas ilicitos q ofendem o dto material,prova ilicita por derivacao lei 11.690. art.157 ssg. Que e uma confissao por tortura ou por tortura indica outro nome. Prova ilegitima, sao as que violam normas processuais. Fruto da arvore envenenada. Tem q provar o nexo da causalidade EX:o cara ta sendo investigado pelo homicidio mas nao acha o corpo a policia imagina q esteja no bec a policia manda 5 caes guindaste e etc enquanto isso outros policiais ficam torturando o cara na delegacia ate o cara dizer onde o corpo esta mas eles achariam mesmo q o cara nao falasse entao isso seria uma fonte dependente PODERIA SER USADO PERFEITAMENTE.mas se nao tivesse aqueles cachorros e os guindastes ele nao acharia so com o cara dizendo mas atraves de tortura do cara nao poderia valer.outra tbm e a prova ilegitima EX:BUSCA DOMICILIAR FORA DO FRAGRANTE SEM MANDATO JUDICIAL.nao possuem valor probatorias Restricao art.159unico. As provas no juri deve ser juntada cm 3 dias de antecedencia. 9o Principio obrigatoriedade da acao penal publicao MP ele e obrigado a agir sempre na acao penal publica quando ha justa causa fumus boni iuris.prova do crime e ao menos indicios de autoria cabe ao MP denunciar(opinio delite)informa sua opiniao sobre o delito e age cabe ao MP denunciar.a excecoes.transacao pena(acordo com o autor do fato).outra excecao quando o fato ele e so formal ou aparentemente tipico mas nao materialmente como casos de absoluta insignificante,casos q nao ha ocorrencia de resultado juridico relevante.EX:furtos famelicos,casos de insignificancia o MP nao e obrigado a denunciar.10o Principio da indisponibilidade da acao penal publica, O MP nao podera desistir da acao penal,iniciado o processo ele nao podera dispor da acao penal mas pode pedir absolvicao.pois ele atua como custus legis ele e fiscal da lei no PP .Art. 42. O Ministerio Publico nao podera desistir da acao penal.Art. 576. O Ministerio Publico nao podera desistir de recurso que haja interposto.Outra regra e o art.576 CPP .excecoes a indisponibilidade da acao do MP e a susp,condi.do processo pois o MP podera dar susp.cond.proc.deste q esteja os requisitos do art.81 da lei 9.099.autoridade policial nao pode arquivar inquerito art.17 CPP o MP pode requerer arquivamento e nao pode arquivar so o juiz pode arquivar inquerito policial.Art.28 CPP o juiz nao e obrigada a arquivar o inquerito policial mesmo quando o MP requer. Quando este inquerito for arquivado nao ha o que falar em recurso. Se o orgao do Ministerio Publico, ao inves de apresentar a denuncia, requerer o arquivamento do inquerito policial ou de quaisquer pecas de informacao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razoes invocadas, fara remessa do inquerito ou pecas de informacao ao procurador-geral, e este oferecera a denuncia, designara outro orgao do Ministerio Publico para oferece-la, ou insistira no
na policia judiciaria e a policia civil e a policia federal.Policia de seguranca preventiva a policia militar.DIVISAO DAS ATRIBUICOES DA POLICIA JUDICIARIA Territorial cada distrito policial tem o seu ambito de atuacao e a chamada circunscricao. EX: BL: a circuncisao de um lado do rio e da 1o DP e do outro lado e a 2o DP. Cada uma cuida da sua regiao. Em razao da pessoa existe delegacia que cuidam da mulher, adolescentes criancas. Em razao da materiaexiste delegacia de crime contra toxico. Sequestro etc. Aqui em BL nos nao temos delegacia em razao da materia, mas temos uma delegacia que investiga as autorias desconhecidas. Que tem 2 delegados. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIALDepende de regulamentacao complementar em alguns estados, isso ja existe aqui existe SC. quem faz este controle e o MP.Como e feita a investigacao preliminar pela policia judiciaria policias civis,federais e militares e mediante IP ou TC nos crimes de menor potencial ofensivo.Este IP ele e um conjunto de diligencias que visa apuracao de um crime e sua autoria, a finalidade do IP e a apuracao do fato punivel e a apuracao da autoria. Art. 12. O inquerito policial acompanhara a denuncia ou queixa, sempre que servir de base aUma ou outra.O IP serve de base para uma futura acao penal. O art. 12 diz respeito a uma acao penal publica quando faz referencia a denuncia e uma acao penal privada quando faz referencia a queixa. Quem vai presidir e a autoridade policial e se foi contra outra autoridade policial quem vai prescindir e uma outra autoridade policial com a fiscalizacao do MP.Art.290 e 308 da CPP. auto de prisao em fragrante.Se o reu, sendo perseguido, passar ao territorio de outro municipio ou comarca, o executor podera efetuar-lhe a prisao no lugar onde o alcancar, apresentando-o imediatamente a autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciara para a remocao do preso. 1o - Entender-se-a que o executor vai em perseguicao do reu, quando:a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupcao, embora depois o tenha perdido de vista;b) sabendo, por indicios ou informacoes fidedignas, que o reu tenha passado, ha pouco tempo, em tal ou qual direcao, pelo lugar em que o procure, for no seu encalco. 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razoes para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderao por em custodia o reu, ate que fique esclarecida a duvida.Nao havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisao, o preso sera logo apresentado a do lugar mais proximo.O juiz podera presidir auto de prisao em fragrante art.307 diz que sim. O STJ tem o mesmo entendimento.mas uma vez nos podemos dizer que se o juiz presidir auto de prisao em fragrante ofende o sistema acusatorio.mas teremos que seguir as regras do art.307 e o entendimento do STJ.Quando o fato for praticado em presenca da autoridade, ou contra esta, no exercicio de suas funcoes, constarao do auto a narracao deste fato, a voz de prisao, as declaracoes que fizer
CPP.ADITAMENTO A DENUNCIAUma complementacao da peca acusatoria art.569 CPP. O MP nao precisa ser provocado para aditar a denuncia, a qualquer tempo ate o momento das alegacoes finais (debates orais). Pode servir para suprir omissoes formais. Pode agregar fato novo, incluir novo acusado. O juiz recebendo o aditamento chama a defesa para avisar. NAO FERE O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.Assistente do MP 268 a 273. e aquele advogado contratado pela vitima para acompanhar o processo. Mas o aditamento a denuncia o assistente do MP nao adita a denuncia. O Maximo que pode e requerer ao MP que ele adite a denuncia.A partir do momento que o juiz sentenciar voce nao ataca mais a denuncia mais sim a sentencia. Embriaguez ao volante a acao penal e publica incondicionada por que nao ha um a vitima.
LICITACAOCom relacao as fases que envolvem as licitacoes, identifica-se uma "fase interna" das licitacoes, por dizer respeito apenas ao ambito interno da Administracao, descrita no art. 38 da lei, e uma "fase externa", assim chamada por descrever os atos destinados diretamente a selecionar contratante e proposta mais vantajosa, fase essa descrita no art. 43 da lei, nos seus incs. I a VI.O processo licitatorio pode ser resumido nas seguintes fases:a) edital: ato pelo qual sao convocados os interessados e estabelecidas as condicoes que irao reger o certame;b) habilitacao: ato pelo qual sao admitidos os ofertantes aptos;c) julgamento com a classificacao: ato pelo qual sao organizadas as propostas admitidas;d) homologacao: ato pelo qual e examinada a regularidade do desenvolvimento do procedimento anterior;e) adjudicacao: ato com o qual se seleciona o ofertante que tenha apresentado proposta tida como satisfatoria.10.13 ANULACAOE decretada quando existe quando existe no procedimento vicio de legalidade. Ha vicio quando inobservado algum dos principios ou alguma das normas pertinentes a licitacao; ou quando se escolhe proposta desclassificavel; ou nao se concede direito de defesa aos participantes, entre outros.10.14 REVOGACAOE o desfazimento dos efeitos da licitacao ja concluida, em virtude de criterios de ordem administrativa, ou por razoes de interesse publico, como preve a lei.10.15 RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NAS LICITACOESA Lei 8666/93 estabelece uma serie de sancoes administrativas, independentes das sancoes civis e penais que possam ocorrer, para os casos de descumprimento dos seus preceitos por parte dos licitantes e do proprio Poder Publico. Tais sancoes sao previstas nos arts. 81 a 88 da lei.Com relacao as sancoes de natureza penal, elas sao tratadas nos arts. 89 a 98 da lei, sendo que as disposicoes gerais sobre a impetracao de acao penal que e de natureza publica incondicionada, cabendo ao Ministerio Publico promove-la, sao tratadas nos arts. 100 a 108 da lei. Quanto as normas sobre os recursos administrativos contra os atos praticados em desacordo com a lei, bem como sobre o seu processamento, encontram-se no art. 109 do Estatuto Licitatorio.10.16 QUADRO DE MODALIDADES DE LICITACAO (TABELA DE VALORES)Valores estabelecidospela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998
tipo penal.Art. 224. Presume-se a violencia, se a vitima:a) Nao e maior de 14 anos.Exclui-se a presuncao de violencia caso o agente prova ter ocorrido erro de tipo por erro plenamente justificado. Ex: vitima que menti a idade ou tem aparencia de maior idade.Existe discussao se e absoluta, ou nao esta alinea. Os que defendem que e absoluta dizem que basta a apresentacao de documento que prove ter a vitima 13 anos ou menos. E os que dizem que nao, afirmam que deve ser observada a conduta da vitima, em decorrencia de as meninas de hoje nao serem as mesmas de antes, ocorrendo tudo de forma precoce. b) E alienada ou debil mental, e o agente conhecia esta circunstancia.A doenca deve retirar totalmente a capacidade da vitima de entender sobre a natureza do ato.c) Nao pode, por qualquer outra causa, oferecer resistencia.Independente da capacidade da vitima se defender ter sido retirada ou nao pelo agente.Acao PenalArt. 225. Nos crimes definidos nos capitulos anteriores, somente se procede mediante queixa (acao penal privada).Esta se referindo aos capitulos I, II e III; sendo assim, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor qualificados pelo resultado morte ou lesao grave a acao sera publica incondicionada. 1o - Procede-se, entretanto, mediante acao penal publica:I - se a vitima ou seus pais nao podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensaveis a manutencao propria ou da familia;II - se o crime e cometido com abuso do patrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. 2o - No caso do no I do anterior, a acao do MP depende de representacao.A Peem regra e privada depende da queixa da vitima, mas na hipotese de miserialidade da vitima e seus familiares a acao penal e publica condicionada se for praticado por o patrio poder e publica incondicionada. Nas hipoteses de estupro e atentado violento ao pudor com lesoes corporais graves ou morte a acao sera publica incondicionada. A sumula 608 STF enas hipoteses de estupro ou atentado violento ao pudor com lesoes corporal leve sera incondicionadaSe for so grave ameaca e privada.Art. 226. A pena e aumentada:I - de quarta parte, se o crime e cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; concurso de agenteII - de metade, se o agente e ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmao, conjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vitima ou por qualquer outro titulo tem autoridade sobre ela. Patrio crimeQUALIFICADORA=lei 8.072/90Do Lenocinio e do Trafico de Pessoas Lenocinio: E o fato de se prestar assistencia a libidinagem (apetite sexual, concupiscencia, lascivia, luxuria, sensualidade) alheia (de outrem), ou dela tirar proveito. O legislador visa disciplinar a vida sexual das pessoas de acordo com a moralidade publica e os bons costumes, evitando-se o desenvolvimento da prostituicao e de comportamentos vistos como imorais no aspecto sexual. Prostituicao no Brasil nao e crime, porem, quem com ela contribuem, pratica crime.Modalidades de lenocinioProxenetismo eproxeneta, cafte cafetao.Rufianismo e rufiao se for homem, mas se for mulher e rufionaTrafico de pessoas e Sao tres especie:Mediacao para servir a lascivia de
MP ainda nao deu a denuncia. Morrendo a vitima o MP continua.BJ=ordem matrimonioSA=qualquer pessoa qualquer um dos conjuguesSP=o estado e de forma secundaria o conjugue enganadoTO=contrair ocultando o contraente impedimento que nao seja anterior.TS =doloCons.=celebracao do casamentoTent=unico nao sera possivel pq e requisito indispensavel o transito em julgado da sentenca q anule o casamentoA P=privada personalissima.JECRIMQUALIFICADORA
contratacao, a pessoa lesada tera direito a pedir indenizacao, fundamentando seu pedido na responsabilidade pre-contratual.PROPOSTAe Conforme assevera Orlando Gomes, a proposta e a declaracao de vontade dirigida a pessoa a qual se quer contratar. A proposta deve ser seria, objetiva e conter todos os aspectos essenciais do negocio juridico que se quer realizar. Como toda declaracao unilateral da vontade, obriga o proponente, se o contrario nao resultar dos termos dela, da natureza do negocio, ou das circunstancias do caso. (art. 427)Causas excludentes da obrigatoriedade da proposta (art. 428): Proposta e AceitacaoeA declaracao inicial da vontade dirigida a uma pessoa, com intuito de formar o contrato, e chamada de proposta ou oferta. A parte que a emite e chamada de proponente ou policitante. A outra declaracao, que sucede a proposta e concorda com a formacao do contrato e chamada de aceitacao. A parte que a exprime e chamada de aceitante ou oblato. Como a proposta e declaracao recepticia da vontade, comeca a obrigar a partir do momento que o oblato toma conhecimento da policitacao. Nao se exige que seja um conhecimento efetivo, mas, pelo menos, potencial. Art. 429.ACEITACAOe A aceitacao e a concordancia a uma proposta de contrato e exterioriza-se com simples sim ou de acordo. Deve haver total concordancia do aceitante com a proposta elaborada pelo policitante para formar o contrato. O dissenso, por minimo que seja, nao tem o condao de criar o liame obrigacional. A declaracao de vontade do aceitante pode ser tacita, se a lei nao exigir que seja expressa. O silencio do donatario, na doacao pura e simples, ou a execucao do servico, na empreitada de lavor e uma manifestacao inequivoca de aceitacao da proposta do contrato. Art. 430. A nossa legislacao civil exige que a adesao do aceitante seja plena. A aceitacao fora do prazo, com adicoes, restricoes ou modificacoes, importara nova proposta. (art. 431).Se concordar com a nova proposta, passara da condicao de proponente para a de aceitante e o aceitante para a condicao de proponente. Exemplo e fora do prazo (ex.: uma concessionaria de veiculos lanca uma promocao de venda de determinado automovel com validade ate o dia trinta de abril. Nao obstante, no dia dois de maio, ou seja, dois dias apos o termino da oferta, aparece um interessado em adquirir o referido bem, nas condicoes estabelecidas na promocao); A aceitacao, como manifestacao da vontade, e retratavel. Se apos a sua expedicao, houver arrependimento, pode o oblato revoga-la. Mas para que seja eficaz, a retratacao tem de chegar ao proponente antes ou simultaneamente com a aceitacao. Art. 433LUGAR DA FORMACAOeA legislacao patria adotou, como lugar da formacao do contrato, aquele em que for feita a proposta e nos contratos internacionais, o lugar em que residir o proponente. O lugar determina a autoridade judicial competente, quando esta nao for eleita pelas partes. MOMENTO DA FORMACAOeHa de ser observado que o negocio juridico pode ser concluido entre pessoas que estao na mesma localidade (entre presentes) ou entre pessoas que estao em lugares diversos (entre ausentes). Entre presentes: o contrato esta concluido no momento em que o