Faca download (arquivos pdf):NTGIR (3a edicao) e Manuais TecnicosINSTRUCAO NORMATIVA No 77, DE 23 DE AGOSTO DE 2013Regulamenta o procedimento de certificacao da poligonal objeto de memorial descritivo de imoveis rurais a que se refere o 5o do art. 176 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso VII do art. 21, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 6.812, de 3 de abril de 2009, e inciso VII, do art. 122, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/No 20, de 8 de abril de 2009, e com fundamento legal na Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e no Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, resolve:CAPITULO IDO OBJETOArt. 1o Fica regulamentado o procedimento de certificacao da poligonal objeto de memorial descritivo de imovel rural.CAPITULO IIDOS PROCEDIMENTOS DE CERTIFICACAOArt. 2o O requerimento de certificacao da poligonal objeto de memorial descritivo de imovel rural sera processado por meio do Sistema de Gestao Fundiaria - SIGEF.Paragrafo unico. O profissional credenciado, responsavel tecnico pelos servicos de georreferenciamento, submetera ao SIGEF arquivo digital contendo os dados da(s) parcela(s) a ser(em) certificada(s).Art. 3o A analise dos dados sera automatica pelo SIGEF e restrita a verificacao da consistencia dos dados prestados pelo profissional credenciado e a eventual sobreposicao com outras existentes no cadastro georreferenciado do INCRA. 1o O cadastro georreferenciado do INCRA, a que se refere o paragrafo 5o do artigo 176 da Lei 6.015, de 1973, e composto por parcelas certificadas. 2o Nao sendo constatadas inconsistencias ou sobreposicao, serao geradas e disponibilizadas as pecas tecnicas certificadas. 3o Se forem constatadas sobreposicoes ou outras inconsistencias, a certificacao nao sera emitida, sendo disponibilizado para consulta um relatorio indicando os erros detectados.Art. 4o Nos casos de parcelas destacadas do patrimonio publico mediante regular procedimento de titulacao ou outro instrumento legal adequado a transferencia da titularidade para o dominio privado, eventual sobreposicao com gleba publica cujo memorial descritivo foi certificado apenas em relacao ao seu perimetro originario nao impedira a sua certificacao.Paragrafo unico. O profissional credenciado sera responsavel por todas as informacoes prestadas, inclusive pela origem legitima da parcela submetida ao SIGEF e por eventuais prejuizos causados a terceiros.Art. 5o Em se tratando de sobreposicao de parcela com outro poligono nao certificado por meio do SIGEF, o profissional credenciado podera requerer analise de sobreposicao.Art. 6o Em se tratando de sobreposicao de parcela com outro poligono certificado por meio do SIGEF, nao cabera analise de sobreposicao.Paragrafo unico. O profissional credenciado podera requerer o cancelamento da certificacao originaria para exclui-la do cadastro, devendo fundamentar o pedido com elementos que comprovem o erro na geometria da parcela.Art. 7o Os requerimentos de desmembramento, parcelamento, remembramento, retificacao e cancelamento de parcelas certificadas serao processados atraves do SIGEF. 1o Nos requerimentos de desmembramento e parcelamento, o profissional credenciado devera enviar os dados das parcelas resultantes. 2o No requerimento de remembramento, quando todas as parcelas estiverem certificadas, o profissional credenciado devera