hipoteses deste artigo nao sera devido ao funcionario o pagamento do auxilio-doenca.27 Lei 3.693/01 - Art. 1o - Fica concedida licenca maternidade e paternidade aos servidores publicos estaduais que adotarem filhos. Art. 2o - O servidor publico estadual tera direito a licenca maternidade e paternidade a partir da data da adocao. Paragrafo unico. O prazo concedido ao servidor publico estadual que adotar filhos sera de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licenca maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licenca paternidade, a contar da data da formalizacao da adocao ou da concessao judicial da guarda do menor para fins de adocao. Art. 3o - Aos servidores publicos estaduais sera concedida licenca maternidade e paternidade sem prejuizo de seus vencimentos e vantagens integrais. Art. 4o - Sera considerado como de efetivo exercicio o afastamento por motivo de licenca maternidade e paternidade.28 C.F. art. 226, 3o: para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento (Regulamentado pela Lei 9.278/9629 C.F. art. 38: Ao servidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposicoes: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao; II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento; V - para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao determinados como se no exercicio estivesse.30 O instituto da prisao administrativa de servidor publico civil nao foi recepcionado pela Constituicao Federal.31 C.F. art. 38: Ao servidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposicoes: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao; II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior.32 1. Art. 21 e paragrafo unico do D.L. 220/75: Art. 21: O funcionario deixara de receber: I - um terco do vencimento e vantagens, durante o recolhimento a prisao por ordem judicial nao decorrente de condenacao definitiva, ressalvado o direito a diferenca, se absolvido afinal; II - dois tercos do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; e III - o vencimento e vantagens