efeito suspensivo nem retroativo e deverao ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias uteis apos a ocorrencia do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisao. Artigo 31 - A acumulacao remunerada de dois cargos docentes ou de duas funcoes docentes, ou, ainda, de um cargo de suporte pedagogico com um cargo ou funcao docente, podera ser exercida, desde que: I - o somatorio das cargas horarias dos cargos/funcoes nao exceda o limite de 65 horas, quando ambos integrarem quadro funcional desta Secretaria da Educacao; II - haja compatibilidade de horarios, consideradas, no cargo/funcao docente, tambem as Aulas de Trabalho Pedagogico Coletivo -ATPC, integrantes de sua carga horaria. 1o - E expressamente vedado o exercicio em regime de acumulacao remunerada de dois contratos de trabalho docente. 2o - Podera ser celebrado contrato de trabalho docente em regime de acumulacao com cargo ou funcao-atividade docente, bem como com cargo das classes de suporte pedagogico, conforme dispoe o inciso XVI do artigo 37 da Constituicao Federal de 1988. 3o - A acumulacao do exercicio de cargo/funcao docente ou contratacao docente com o exercicio de cargo ou funcao docente em situacao de designacao como Professor Coordenador, quando numa mesma unidade escolar, somente sera possivel quando forem distintos os niveis de ensino. 4o - A acumulacao do exercicio de cargo/funcao docente ou contratacao docente com o exercicio de cargo ou funcao docente em situacao de designacao como Vice-Diretor de Escola somente sera possivel quando forem distintas as unidades escolares. 5o - A acumulacao do exercicio de cargo/funcao docente ou contratacao docente com o exercicio de cargo das classes de suporte pedagogico somente sera possivel quando as unidades escolares e/ou os setores de trabalho forem distintos. 6o - A contratacao do candidato, em regime de acumulacao com o exercicio da docencia, no campo de atuacao relativo a aulas, somente sera possivel apos atribuicao, no exercicio referente a docencia, de carga horaria correspondente a da Jornada Integral de Trabalho Docente. 7o - O superior imediato que permitir o exercicio do docente, em situacao de ingresso ou de contratacao, no segundo cargo/funcao-atividade, sem a previa publicacao de ato decisorio favoravel a acumulacao, arcara com as responsabilidades decorrentes deste ilicito, inclusive as relativas a pagamento pelo exercicio irregular. Artigo 32 - Compete ao Diretor de Escola autorizar o exercicio, bem como providenciar a contratacao do candidato a quem se tenha atribuido classe ou aulas em sua unidade escolar, desde que o profissional apresente: I - atestado admissional expedido por medico do trabalho, devidamente registrado, para fins de comprovacao de boa saude fisica e mental, declarando-o apto ao exercicio da docencia; II - declaracao de proprio punho de que estara, ou nao, em regime de acumulacao de cargos/funcoes, sendo que, em caso positivo, devera ser previamente publicado o ato decisorio de acumulacao legal, se assim caracterizada; III - declaracao de proprio punho de que possui ou nao antecedentes de processo administrativo disciplinar no qual tenha sofrido penalidades; IV - documentos pessoais comprovando: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ser maior de 18 anos (apresentacao de RG