trabalhos de pericia. Citando jurisprudencia do STJ, a ministra Nancy Andrighiressaltou que o prazo para formulacao de quesitos, assim como para indicacao deassistente tecnico, nao e definitivo, podendo se estender alem do periodo legalde cinco dias. O importante e que tanto a formulacao dos quesitos quanto aindicacao do assistente ocorram antes do inicio dos trabalhos periciais. Nocaso analisado pela turma, a ministra observou que os trabalhos do perito jahaviam sido iniciados quando a recorrente apresentou os seus quesitos,reconhecendo-se, em consequencia, a preclusao de seu direito. ( REsp 1618618,STJ 29.9.16)****** Consumidor - A Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria(Anvisa) tera de exigir dos fabricantes de alimentos a inclusao de advertenciade que os valores nutricionais informados nos rotulos dos produtos podem variarem ate 20%. A decisao unanime foi tomada pela Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) ao julgar recurso apresentado pelo Ministerio PublicoFederal (MPF) contra decisao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3).Apos apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, o MPFajuizou acao civil publica para que a Anvisa, utilizando-se de seu poder denormatizar e fiscalizar os produtos alimenticios, exigisse essa advertencia nosrotulos. (REsp 1537571, STJ, 29/09/2016)***** Hipoteca - O Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitourecurso de sociedade empresaria insatisfeita com o cancelamento judicial de umahipoteca em seu favor. A empresa discordou do cancelamento do titulo porentender que a Justica nao poderia ter desfeito uma garantia hipotecariaoutorgada por uma incorporadora e construtora em seu beneficio, ja que ocancelamento foi proposto por terceiro. No caso analisado, a construtora (quedepois entraria em falencia) emitiu hipotecas como garantia em nome da empresarecorrente, para possibilitar a compra de um terreno, no qual construiria umempreendimento imobiliario. O respectivo contrato de dacao em pagamento foigarantido por meio da hipoteca de outro imovel construido pela falida, masvendido posteriormente a terceiro. Paralelamente, este terceiro (o recorrido noSTJ) ingressou com acoes de adjudicacao compulsoria e de cancelamento dehipoteca incidente sobre o referido imovel, ja que havia quitado o imovel juntoa construtora. O pedido foi julgado procedente pelo juizo, com confirmacao peloTribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), e a empresa entrou com recurso no STJ.Em decisao monocratica, o ministro Marco Aurelio Bellizze rejeitou o pedido, aoargumento de que a decisao do TJSP estava de acordo com a jurisprudencia doSuperior Tribunal de Justica, consubstanciada na Sumula 308. ( REsp 1432693,STJ, 6.10.16)****** Judiciario - A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justicacassou uma decisao que deu prosseguimento a execucao provisoria de multa emdesfavor do Banco Santander, emitida pela 1a Vara Civel da Comarca de Manausmesmo na vigencia de liminar do STJ que havia suspendido a execucao da multa.Acompanhando de forma unanime o relator do caso, ministro Raul Araujo, a secaodeterminou a restituicao ao banco das quantias indevidamente bloqueadas. Osministros tambem decidiram comunicar os fatos ao Conselho Nacional de Justica(CNJ) e a corregedoria do Tribunal de Justica do Amazonas (TJAM), devido ainsistencia do juizo em descumprir um comando do STJ. (Rcl 19281, STJ, 30.9.16)****** Processo administrativo fiscal - O governo federal publicouna sexta-feira o Decreto no 8.853, que altera o processo administrativo fiscal.A norma estabelece que as solucoes de consulta tem que ser