A 1a Camara de Direito Publico do TJ confirmou condenacao de duas companhias aereas ao pagamento de indenizacao por danos materiais e morais, no valor de R$ 10,4 mil, em beneficio de um passageiro que teve problemas com a troca de bilhetes e perdeu voo quando retornava de Portland, nos Estados Unidos, para Sao Paulo, no Brasil.A acao tramitou na comarca de Garopaba, onde reside o autor da demanda. Em viagem a Portland, o homem precisou adiar seu retorno ao Brasil por necessidade de trabalho. Assim procedeu, inclusive com pagamento de multa de US$ 250 pela remarcacao da viagem. Ao concluir o primeiro trecho do retorno e descer em Guarulhos/SP, acabou impedido de embarcar para o destino final por nao haver registro da troca de datas. Nao lhe restou outra alternativa senao adquirir nova passagem.As empresas que atuaram em parceria nos trechos nao negaram a ocorrencia, mas pretenderam transferir a responsabilidade pela falha de uma para a outra. Esse fato foi destacado pelo desembargador Carlos Adilson Silva, relator da materia, ao reconhecer o direito do consumidor a indenizacao moral."No caso em apreco, conforme fundamento da sentenca objurgada, mostra-se evidente que o autor/recorrente adesivo sofreu prejuizos de natureza moral. O abalo animico, sem duvida, decorreria simplesmente do fato da negativa de embarcar no voo que adquiriu, conforme demonstrado nas linhas acima. Na hipotese, no entanto, alem do evidente transtorno decorrente da negativa do embarque, o autor percorreu tipica via-crucis, mormente por considerar que se deslocou pelo aeroporto de Guarulhos/SP para tentar solucionar o impasse criado, nao logrando exito, sendo obrigado a adquirir nova passagem aerea", finalizou Silva (Apelacao Civel n. 2014.009365-1). Fonte: TJ-SC Legislacao estabelece que nao e tributavel os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por alienacao mentalO Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) reconheceu o direito a isencao do pagamento de imposto de renda para um contribuinte portador de alienacao mental, decorrente de esquizofrenia - CID F-20. O autor da acao esta desobrigado do pagamento do tributo em relacao as pensoes percebidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de Sao Paulo (Ipesp).A decisao esta amparada na legislacao sobre o tema. O inciso XIV, do artigo 6o, da Lei 7.713/88 preve que sao isentos de impostos de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por alienacao mental.Do mesmo modo, o regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto 3.000/99) tambem estabelece que nao entrarao no computo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por alienacao mental, entre doutras doencas.Por fim, o artigo 1o da Lei 8.687/93 tambem retira da incidencia do imposto de renda beneficios percebidos por deficientes mentais a titulo de pensao: Nao se incluem entre os rendimentos tributaveis pelo Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza as importancias percebidas por deficientes mentais a titulo de pensao, peculio, montepio e auxilio, quando decorrentes de prestacoes do regime de previdencia social ou de entidades de previdencia privada.Para o desembargador federal Johonsom Di Salvo, relator do processo, os documentos apresentados, bem como a pericia medica oficial comprovam ser