BANCO DE PETICOES Modelos relacionadosConfira outros modelos relacionadosAlegacoes Finais da Defesa - Extincao da Punibilidade pela PrescricaoRelaxamento de Prisao em Flagrante - Crime de HomicidioPedido de Arbitramento de Fianca - Comerciante com Residencia FixaPedido de Abertura de Inquerito Policial - Obtencao de Vantagem IndevidaRequerimento de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de LiminarContra-Razoes de Recurso Criminal - Absolvicao pelo Tribunal do JuriPedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrucao ProcessualPedido de Liberdade Provisoria de Preso em Flagrante com Emprego FixoPedido de Liberdade Provisoria - Crime de Lesoes CorporaisAlegacoes Finais da Defesa - Inexistencia de Provas da AutoriaQueixa-Crime por Infracao a Lei de Impressa com Injuria e DifamacaoPedido de Habeas Corpus para Trancamento de Acao PenalPedido de Relaxamento de Prisao em Flagrante ou Arbitramento de FiancaPedido de Liberdade Provisoria - Descaracterizacao de Crime HediondoPedido de Liberdade Provisoria - Primariedade e Bons AntecedentesPedido de Liberdade Provisoria - Falta dos Pressupostos para PrisaoDefesa Previa - Pedido de Prova TestemunhalOutros modelosModelos diversos de nosso repertorioEmbargos do Devedor por Falta de Exequibilidade do TituloAcao Declaratoria de Morte Presumida de Marido DesaparecidoRecurso Especial em Face da Infringencia de Lei FederalMedida Cautelar de Busca e Apreensao com Pedido de LiminarAcao de Separacao JudicialAlienacao Judicial de Coisa Comum com Extincao de CondominioAcao de Indenizacao por Perdas e Danos - Banco Compensou Cheque FurtadoHabilitacao de Credito em Concordata PreventivaCautelar de Sustacao de Protesto - Inexistencia de Vinculo JuridicoReclamatoria Trabalhista - Empregado viajava por varios EstadosAlegacoes Finais do Autor em Indenizacao por Morte em Acidente de TransitoContestacao a Acao de Reparacao de Danos por Acidente de TransitoContra-Razoes de Recurso de Apelacao em Acao de IndenizacaoContestacao Trabalhista - Reintegracao Indevida por AcidenteIncidente de Falsidade DocumentalBusca e Apreensao de Bem Movel dado em Garantia de Financiamento Saiba como o STF deve solucionar empates e definir penas de prisao - Opiniao e NoticiaPresidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Vigencia Institui o Codigo de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:LIVRO IDO PROCESSO DE CONHECIMENTOTITULO IDA JURISDICAO E DA ACAOCAPITULO IDA JURISDICAO Art. 1o A jurisdicao civil, contenciosa e voluntaria, e exercida pelos juizes, em todo o territorio nacional, conforme as disposicoes que este Codigo estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestara a tutela jurisdicional senao quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.CAPITULO IIDA ACAO Art. 3o Para propor ou contestar acao e necessario ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se a declaracao: I - da existencia ou da inexistencia de relacao juridica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Paragrafo unico. E admissivel a acao declaratoria, ainda que tenha ocorrido a violacao do direito. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relacao juridica de cuja existencia ou inexistencia depender o julgamento da lide, qualquer das partes podera requerer que o juiz a declare por sentenca. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 6o Ninguem podera pleitear, em nome proprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.TITULO IIDAS