O plenarioaprovou, em votacao simbolica, o texto-base do projeto do novo Codigode Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais agil os processosjudiciais de natureza civil.Mas os senadores precisam votar ainda os destaques aosubstitutivo da Camara dos Deputados ao PLS 166/2010. Os destaquessao pedidos de votacoes em separado de partes do texto. Como nao ha acordo, oslideres decidiram deixar a votacao desses itens para esta quarta-feira (17)para buscar um consenso.Fonte: Agencia Senado O Plenario da Camara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda a Constituicao 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da Uniao (TCU). A proposta foi aprovada com 318 votos favoraveis, 131 contrarios e 10 abstencoes.Segundo a PEC, a aposentadoria compulsoria aos 75 anos podera ser ampliada para todos os servidores publicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional. O texto aprovado da PEC e o projeto original enviado pelo Senado.A mudanca ainda precisa ser votada em segundo turno e ser promulgada em sessao do Congresso para poder entrar em vigor.Fonte: Assessoria Parlamentar do TST com informacoes da Agencia Camara de Noticias. Se o projeto for aprovado, consumidores que estiverem em dia com o pagamento poderao interromper o fornecimento de servicos de prestacao continuada, quando precisarem se ausentar por, pelo menos, 7 dias. As empresas nao poderao cobrar nem para desligar, nem para restabelecer os servicos.Conheca o projeto e de sua opiniao: http://bit.ly/2mDqvw8.Fonte: Senado Federal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reformou acordao do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF5) que admitiu o acesso de criancas menores de seis anos de idade ao ensino fundamental em Pernambuco.A decisao que admitiu a matricula de menores de seis anos, mediante comprovacao de capacidade intelectual por meio de avaliacao psicopedagogica, foi tomada em julgamento de acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico Federal contra os criterios fixados nas Resolucoes 1 e 6 do Conselho Nacional de Educacao (CNE).Os dispositivos estabelecem que, para ingressar na primeira serie do ensino fundamental, a crianca devera contar com seis anos de idade completos ate o dia 31 de marco do ano a ser cursado.Sentenca favoravelO juiz determinou a suspensao das resolucoes e autorizou a matricula de menores de seis anos em todas as instituicoes de ensino fundamental do pais. A Uniao recorreu ao TRF5, que manteve a sentenca, mas limitou sua eficacia ao estado de Pernambuco.As duas partes recorreram ao STJ. A Uniao sustentou, entre outros pontos, que a fixacao da idade minima para ingresso no ensino fundamental e atribuicao do CNE, que a adocao da idade cronologica como criterio e totalmente legitima e que as resolucoes foram expedidas apos a realizacao de estudos e audiencias publicas.O Ministerio Publico sustentou que a sentenca deveria ter validade em todo o territorio nacional, e nao apenas em Pernambuco.LegalidadeEm seu voto, o ministro Sergio Kukina, relator dos recursos, ressaltou que o artigo 32 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao LDB) e claro ao afirmar