das tradicionais sacolas plasticas pelos estabelecimentos comerciais.Sem duvida, o mais importante principio do Direito Ambiental encontra-se previsto na propria Constituicao Federal, no caput do art. 225:"Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes."O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e um direito humano fundamental, decorrendo deste principio outros igualmente importantes. Dentre estes, assume vital relevancia o Principio da Prevencao, tambem agasalhado pela Constituicao Federal nos paragrafos do mencionado artigo:" 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Publico:I - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies e ecossistemas; (Regulamento)II - preservar a diversidade e a integridade do patrimonio genetico do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulacao de material genetico;(...)IV - exigir, na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meioambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade; (Regulamento)V - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)VI - promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade."Pretendeu o legislador constitucional garantir uma maior protecao do meio ambiente, e esses principios, em especial o da "prevencao" e o de "defesa do meio ambiente", devem nortear todo o sistema juridico ambiental.Por sua vez, a lei que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81) assinala em seu art. 2o que tem por objetivo a preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no Pais, condicoes ao desenvolvimento socio-economico, aos interesses da seguranca nacional e a protecao da dignidade da vida humana.Saliente-se que, no art. 3o, inciso III, do mesmo diploma legal, o legislador define poluicao como sendo:... a degradacao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:(...)d) afetem as condicoes esteticas ou sanitarias do meio ambiente;e) lancem materias ou energia em desacordo com os padroes ambientais estabelecidos;E mais. Toda atividade economica deve sempre observar os principios materializados no art. 170 da Carta Magna, destacando-se ai o de Defesa do Meio Ambiente (inciso VI).Importante ressaltar que o direito fundamental ao meio ambiente foi reconhecido pela Declaracao do Meio Ambiente, adotada pela Conferencia das Nacoes Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972, cujos principios constituem prolongamento da Declaracao Universal dos Direitos do Homem. Referida Declaracao proclama que:a defesa e a melhora do meio ambiente para as geracoes presentes e futuras converteu-se num objetivo imperioso para a Humanidade e devera ser perseguido, ao mesmo tempo em que o sao as metas fundamentais ja estabelecidas da