que dependa de conhecimentos tecnicos especializados ou que envolva assistencia administrativa ou prestacao de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vinculo empregaticio ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteudo tecnologico" (artigo 17, inc. II, alinea 'a'); e (ii) assistencia tecnica: "assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou formula secreta a concessionaria, mediante tecnicos, desenhos, estudos, instrucoes enviadas ao Pais e outros servicos semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilizacao do processo ou formula cedido" (artigo 17, inc. II, alinea 'b').(02) Artigos 21 ou 22, a depender do tratado especificamente firmado pelo Brasil.(03) Note-se que o Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013 trata apenas de servicos tecnicos e de assistencia tecnica sem transferencia de tecnologia, ao passo que o ADI no 5/2014 contempla os servicos tecnicos e de assistencia tecnica com ou sem transferencia de tecnologia.(04) A Convencao Modelo Relativa a Impostos Sobre a Renda e o Capital, editada pela OCDE, e um parametro nao vinculante utilizado pela maioria dos paises membros e nao membros da OCDE na redacao de tratados internacionais para evitar a bitributacao da renda. A primeira Convencao Modelo da OCDE foi editada em 1963, e sofreu alteracoes em 1994, 1995, 1997, 2000, 2003, 2005, 2008 e, finalmente, em 2010, versao que se encontra atualmente em vigor.(05) De acordo com o artigo 12(2) da CM-OCDE de 2010:"The term 'royalties' (.) means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience."(06) A despeito do que estabelece o ADN COSIT no 1/2000, seria improprio referir-se a servicos de assistencia tecnica sem transferencia de tecnologia.(07) "TRIBUTARIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANCA - MUSEU DO FUTEBOL CLUBE DO PORTO (CUSTEIO DA OBRA E LOCACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS) - IRRF - REMESSAS/ENVIOS AO EXTERIOR, POR EMPRESA BRASILEIRA, AQUI SEDIADA, A SOCIEDADES PORTUGUESAS, SEM ESTABELECIMENTO NO BRASIL, DE VALORES ENQUADRAVEIS COMO O "LUCRO" DE QUE TRATA A CONVENCAO/TRATADO BRASIL-PORTUGAL (DECRETO No 4.012/2001), CELEBRADOS PARA EVITAR BITRIBUTACAO - PRECEDENTE DO STJ.(...)" (AC no 0058303-05.2011.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Setima Turma do TRF1, julgado em 8 de abril de 2014, publicado em 25 de abril de 2014).(08) A exclusao do artigo 14 da Convencao Modelo da OCDE, a partir do ano de 2000, foi resultado das conclusoes do Grupo de Estudos formado pela OCDE em 1996 para analisa-lo. De acordo com as conclusoes desse: (i) em relacao ao criterio material de aplicacao do artigo, seria muito dificil diferenciar o tipo de atividades que se enquadrariam no artigo 14 em detrimento do artigo 7o; (ii) ja em relacao ao criterio pessoal de aplicacao do artigo, nao seria possivel determinar se seria aplicavel somente a pessoas fisicas ou pessoas juridicas e, por sua vez, nem haveria sentido distinguir o ambito de aplicacao do dispositivo com base em tal criterio; (iii) ainda que reconhecendo que, teoricamente, o termo "base fixa" utilizado no artigo 14, nao