"O art. 110 do CPC 1973 preve que, se o resultado do processo (conhecimento da lide) dependernecessariamente da verificacao da existencia de fato delituoso, o juiz do processo civel pode mandarsobrestar o andamento do processo ate que o juizo criminal decida se houve ou nao o crime.O STJ decidiu que a suspensao do processo determinada com base no art. 110 do CPC 1973 naopode superar 1 ano, de modo que, ultrapassado esse prazo, pode o magistrado apreciar aquestao prejudicial (pode o juizo civel decidir se houve ou nao crime), que, no entanto, naofara coisa julgada material." STJ. 4a Turma. REsp 1.198.068-MS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 2/12/2014 (Info 555).A questao nao sera mudada por ocasiao da vigencia do NCPC, uma vez que a questao e tratada no artigo 315 da mesma forma. Confira-se:"Art. 315. Se o conhecimento do merito dependerde verificacao da existencia de fato delituoso, ojuiz pode determinar a suspensao do processo ateque se pronuncie a justica criminal.Paragrafo unico. Se a acao penal nao for exercidadentro de 30 (trinta) dias, contados da intimacaodo despacho de sobrestamento, cessara o efeitodeste, decidindo o juiz civel a questao prejudicial. 1o Se a acao penal nao for proposta no prazo de3 (tres) meses, contado da intimacao do ato desuspensao, cessara o efeito desse, incumbindo aojuiz civel examinar incidentemente a questaoprevia.Nao havia prazo maximo se a acao ja tinha sidoajuizada."Observe-se que a decisao proferida no juizo civel adentrara a analise da questao criminal - se o fato ocorreu ou nao - de forma incidental, sem, no entanto, fazer coisa julgada.FONTE - blog Dizer o Direito "O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatoria julgada procedente, quando arbitrado a titulo de danos morais valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado interesse recursal do demandante em ver majorada a condenacao, hipotese caracterizadora de sucumbencia material." Processo: REsp 1.102.479. Fonte: Informativo Migalhas. acesso em 05.03.2015 O termo de abertura de vista e remessa dos autos a FazendaNacional substitui, para efeito de demonstracao da tempestividade do agravo deinstrumento (art. 522 do CPC) por ela interposto, a apresentacao de certidao deintimacao da decisao agravada (art. 525, I, do CPC). De fato, o art. 525, I,do CPC determina que o agravo de instrumento deve ser instruido, obrigatoriamente,com copias da decisao agravada, da certidao da respectiva intimacao e dasprocuracoes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A simplesinterpretacao literal do referido dispositivo poderia levar a rapida conclusaode que a referida certidao seria requisito extrinseco, sem o qual o recurso naoultrapassaria, sequer, a barreira da admissibilidade. Entretanto, ainterpretacao literal nao e, em algumas ocasioes, a mais adequada,especialmente em se tratando de leis processuais, as quais tem a finalidadeprecipua de resguardar o regular exercicio do direito das partes litigantes.Assim, na linha do pensamento da moderna doutrina processual a respeito danecessidade de primazia da finalidade das normas de procedimento, na busca poruma prestacao jurisdicional mais breve e efetiva, a interpretacao das regrasprocessuais deve levar em conta nao apenas o cumprimento da norma em si mesma,mas seu escopo, seu objetivo, sob pena de se privilegiar o formalismo emdetrimento do proprio