de este ja haver atingido os requisitos exigidos para tanto no regulamento proprio.A proposito, nao deve vingar a tese da reclamada de impossibilidade de pagamento do beneficio sem a correspondente fonte de custeio, pois, durante todo o contrato de trabalho, o reclamante e a Petrobras recolheram e ainda recolhem as contribuicoes que deviam e devem a Petros.Dessa forma, comprovada a possibilidade de o empregado (da ativa que percebe provento de aposentadoria do sistema publico), cumular salario com complementacao de aposentadoria paga por entidade privada, faz cair por terra a teoria de exigencia de desligamento definitivo do trabalhador dos quadros funcionais da empresa para que ele goze de tal vantagem.Aqui cai bem a lembranca de que a vedacao do art.37, 10, da Constituicao Federal, dirige-se aos casos de percepcao simultanea da remuneracao de cargo, emprego ou funcao publicos com os proventos de aposentadoria decorrentes do art.40 ou 42 e 142 da mesma Carta, que cuidam de servidores titulares de cargo efetivo, submetidos a regime proprio de previdencia, nao tendo incidencia, portanto, para os demais servidores ou trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdencia Social.Ademais, o proprio sistema legal de aposentadoria publica preve a possibilidade de concessao de aposentadoria por idade na hipotese de nao desligamento do emprego (art.49, inciso I, alineas b da Lei no8.213/91)Nesse encadeamento de ideia, nao ha de se esquecer ainda da declaracao de inconstitucionalidade (ADIn 1.723-3), em sede de controle abstrato, imposta pelo STF ao art.30, inciso VI, da Lei no 6.950/1981, o qual exigia para concessao da aposentadoria o desligamento do empregado.Alem de tudo isso, o Regulamento vigente na epoca em que o reclamante adentrou aos quadros funcionais da Petrobras nao comporta previsao expressa dessa exigencia.Ora, em face de sua adesao inicial ao ditame interno da 2a re, adquiriu o direito, por meio de um ato juridico perfeito, de percepcao de um complemento de sua aposentadoria de acordo com as regras estatuidas naquele (Regulamento da PETROS de 1984).Digo isso com conviccao porque tenho pleno amparo do art.6, 2.o, da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro e do artigo 5.o, XXXVI, da Constituicao Federal.Assim, as regras desse regulamento de 1984 ficaram coladas, presas, ao contrato de trabalho do reclamante, dele nao podendo se desatar, pena de se configurar verdadeira alteracao contratual in pejus ao trabalhador em ataque frontal aos arts.9 e 468 da CLT.Reforco o entendimento dessa aderencia contratual com a transcricao da Sumula n288 do venerando TST:COMPLEMENTACAO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - A complementacao dos proventos da aposentadoria e regida pelas normas em vigor na data da admissao do empregado, observando-se as alteracoes posteriores desde que mais favoraveis ao beneficiario do direito.Assim, inconcebivel a alegacao da re de que a regra vigente para o caso do reclamante e aquela do momento em que estarao sendo preenchidos todos os requisitos e pressupostos para a obtencao do beneficio PETROS.Ademais, ha no mundo juridico orientacao de cunho principiologico a que as normas de um pacto sejam plenamente observadas pelos contratantes e que o conteudo dos contratos tenha o albergue da intangibilidade.Qualquer mudanca de rumo, posterior, unilateral e prejudicial as