- Os anuncios indicativos associados a propaganda atenderao as condicoes de localizacao estabelecidas para os anuncios publicitarios.SECAO IV - DA LICENCAArt.46 - O pedido de licenca sera protocolado na Secretaria Municipal de Financas e instruido com:(Lei no 3.958/92)I - modelo do anuncio;II - croqui dotado da situacao do anuncio com as seguintes indicacoes: estrada, trecho, lado e distancia da cerca ou linha delimitadora da faixa do dominio do Municipio;III - desenho e especificacao dos materiais da estrutura de sustentacao do anuncio, assinado por profissional competente;IV - nos casos de anuncio indicativo ou provisorio, comprovacao, conforme o caso, da:a) atividade exercida no local;b) propriedade ou posse legitima;c) autorizacao do proprietario ou de quem detenha a posse a justo titulo.V - prova de vistoria de instalacao, pelo setor municipal competente.Art.47 - Durante o prazo de vigencia da licenca, mediante nova vistoria de instalacao, e facultada a substituicao do anuncio por outro de area equivalente, prevalecendo o prazo inicial.Paragrafo unico - O pedido de substituicao sera instruido com o modelo a que se refere o inciso I do art.46.Art.48 - O interessado devera estar com o anuncio instalado no prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados da data da outorga da licenca.Paragrafo unico - A inobservancia do prazo estabelecido no caput deste artigo acarretara automaticamente a caducidade da licenca e a perda da respectiva vistoria de instalacao.Art.49 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados do termo da licenca, sera retirado o anuncio pelo interessado.Paragrafo unico - Descumprida essa obrigacao, a Secretaria Municipal de Servicos Publicos, por solicitacao da Secretaria Municipal de Financas, promovera a retirada do anuncio, sem prejuizo da aplicacao das penalidades previstas nesta lei.(Lei no 3.958/92)Art.50 - O licenciamento para a instalacao de anuncios nao implica no reconhecimento, pela Administracao, da seguranca e estabilidade de sua estrutura de sustentacao.Art.51 - Durante o prazo de vigencia da licenca, o interessado e obrigado a promover a conservacao e a manutencao adequadas do anuncio. 1o - Pela inobservancia do disposto neste artigo, sera o interessado notificado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificacao, atenda a determinacao. 2o - O nao-atendimento da notificacao acarretara a retirada do anuncio, com o automatico cancelamento da licenca, sem prejuizo das penalidades previstas no Capitulo VII.Art.52 - A prorrogacao da licenca implica nova vistoria.SECAO V - DA FISCALIZACAOArt.53 - A fiscalizacao da instalacao e da manutencao dos anuncios sera de competencia da Secretaria Municipal de Financas.(Lei no 3.958/92).Art.54 - No caso de instalacao de anuncio em desacordo com as condicoes de licenca mas com possibilidade de ser regularizado no local, o interessado sera notificado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificacao, atenda a determinacao. 1o - Na impossibilidade de regularizacao da anuncio como previsto no caput deste artigo, sera o interessado notificado para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificacao, proceda a sua remocao. 2o - Findos os prazos acima referidos e nao sanada a irregularidade ou nao efetivada a remocao do anuncio, ficara o infrator