compreendido todo o dano extrapatrimonial,nao se caracteriza quando ha mero aborrecimento inerente a prejuizo material.160 Art. 243: A obrigacao de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS eobrigacao de dar, obrigacao pecuniaria, nao afetando a natureza da obrigacao acircunstancia de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrencia de uma dashipoteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90.161 Arts. 389 e 404: Os honorarios advocaticios previstos nos arts. 389 e 404do Codigo Civil apenas tem cabimento quando ocorre a efetiva atuacaoprofissional do advogado.162 Art. 395: A inutilidade da prestacao que autoriza a recusa da prestacao porparte do credor devera ser aferida objetivamente, consoante o principio da boa-fee a manutencao do sinalagma, e nao de acordo com o mero interesse subjetivo docredor.163 Art. 405: A regra do art. 405 do novo Codigo Civil aplica-se somente aresponsabilidade contratual, e nao aos juros moratorios na responsabilidadeextracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, nao afastando, pois,o disposto na Sumula 54 do STJ.164 Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo inicio a mora do devedor ainda na vigenciado Codigo Civil de 1916, sao devidos juros de mora de 6% ao ano, ate 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor donovo Codigo Civil), passa a incidir o art. 406 do Codigo Civil de 2002.165 Art. 413: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal,sejam as arras confirmatorias ou penitenciais.166 Arts. 421 e 422 ou 113: A frustracao do fim do contrato, como hipotese quenao se confunde com a impossibilidade da prestacao ou com a excessivaonerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicacao do art. 421 do CodigoCivil.167 Arts. 421 a 424: Com o advento do Codigo Civil de 2002, houve forteaproximacao principiologica entre esse Codigo e o Codigo de Defesa doConsumidor, no que respeita a regulacao contratual, uma vez que ambos saoincorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.168 Art. 422: O principio da boa-fe objetiva importa no reconhecimento de umdireito a cumprir em favor do titular passivo da obrigacao.169 Art. 422: O principio da boa-fe objetiva deve levar o credor a evitar oagravamento do proprio prejuizo.170 Art. 422: A boa-fe objetiva deve ser observada pelas partes na fase denegociacoes preliminares e apos a execucao do contrato, quando tal exigenciadecorrer da natureza do contrato.171 Art. 423: O contrato de adesao, mencionado nos arts. 423 e 424 do novoCodigo Civil, nao se confunde com o contrato de consumo.172 Art. 424: As clausulas abusivas nao ocorrem exclusivamente nas relacoesjuridicas de consumo. Dessa forma, e possivel a identificacao de clausulasabusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada noart. 424 do Codigo Civil de 2002.173 Art. 434: A formacao dos contratos realizados entre pessoas ausentes, pormeio eletronico, completa-se com a recepcao da aceitacao pelo proponente.174 Art. 445: Em se tratando de vicio oculto, o adquirente tem os prazos docaput do art. 445 para obter redibicao ou abatimento de preco, desde que osvicios se revelem nos prazos estabelecidos no paragrafo primeiro, fluindo,entretanto, a partir do conhecimento do defeito.175 Art. 478: A mencao a