de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convencao ou Acordo Coletivo de Trabalho. 1o O uso da faculdade prevista no caput implica a presuncao de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento. 2o Devera ser disponibilizada ao empregado, ate o momento do pagamento da remuneracao referente ao periodo em que esta sendo aferida a frequencia, a informacao sobre qualquer ocorrencia que ocasione alteracao de sua remuneracao em virtude da adocao de sistema alternativo.Art. 2 Os empregadores poderao adotar sistemas alternativos eletronicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorizacao em Acordo Coletivo de Trabalho.Art. 3o Os sistemas alternativos eletronicos nao devem admitir:I - restricoes a marcacao do ponto;II - marcacao automatica do ponto;III - exigencia de autorizacao previa para marcacao de sobrejornada; eIV - a alteracao ou eliminacao dos dados registrados pelo empregado.1o Para fins de fiscalizacao, os sistemas alternativos eletronicos deverao:I - estar disponiveis no local de trabalho;II - permitir a identificacao de empregador e empregado; eIII - possibilitar, atraves da central de dados, a extracao eletronica e impressa do registro fiel das marcacoes realizadas pelo empregado.Art. 3o Fica constituido Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas a revisao e ao aperfeicoamento do Sistema de Registro Eletronico de Ponto - SREP.Art. 4o Em virtude do disposto nesta Portaria, o inicio da utilizacao obrigatoria do Registrador Eletronico de Ponto REP, previsto no art. 31 da Portaria no 1510, de 21 de agosto de 2009, sera no dia 1o de setembro de 2011.Art. 5o Revoga-se a portaria no 1.120, de 08 de novembro de 1995.Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.CARLOS ROBERTO LUPIParagrafo unico: As empresas que estiverem cumprindo as disposicoes da Portaria no 1.510/2009 do MTE, utilizando o Sistema de Registro Eletronico de Ponto, ficam dispensadas de colher a assinatura dos empregados no espelho ponto mensal.CLAUSULA VIGESIMA NONA - PRE-ASSINALACAO DA INTRAJORNADA Os empregadores poderao se utilizar da pre-assinalacao do horario de intervalo, em substituicao a marcacao do intervalo, desde que feita mediante acordo coletivo de trabalho.CLAUSULA TRIGESIMA - ABONO DE FALTAS Serao abonadas as faltas dos empregados vestibulandos, no periodo que comprovarem exames, desde que ocorram na localidade em que trabalhem ou residam.CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS PARA LEVAR FILHO AO MEDICO Assegura-se o direito a ausencia remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao medico filho menor ou dependente previdenciario de ate 6 (seis) anos de idade, mediante comprovacao no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (PN no 095 TST) Faltas CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA - ATESTADOS MEDICOS As faltas por motivo de doenca devem ser justificadas com atestado medico que indique o periodo de afastamento necessario e, preferencialmente, com a indicacao do CID (Classificacao Internacional de Doencas), nos limites estabelecidos pela Resolucao no 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina. O atestado medico devera ser entregue ao empregador, no prazo maximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data inicial (inclusive) de afastamento do empregado, ou, ate o dia em que o mesmo