contribuicao para o PIS-Pasep e da Cofins:b.1) recebe o tratamento diferenciado previsto no 6o do art. 25-A da Resolucao CGSN no 94/2011 e na Solucao de Divergencia Cosit no 18/2013;b.2) os incisos I e II do caput do art. 3o da Lei no 10.485/2002 estabelecem hipoteses de concentracao da incidencia da contribuicao para o PIS-Pasep e da Cofins em relacao aos produtos que mencionam, sendo aplicavel o referido tratamento diferenciado a receita decorrente da venda de tais produtos;b.3) no caso de venda de autopecas listadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485/2002, por pessoa juridica optante pelo Simples Nacional, nao se exige retencao na fonte da contribuicao para o PIS-Pasep e da Cofins sobre o pagamento realizado, independentemente de a operacao ocorrer no ambito de industrializacao por encomenda;c) Solucao de Consulta Cosit no 130/2016: esclarece que, em relacao a retencao do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e das contribuicoes sociais (CSL, Cofins e PIS-Pasep):c.1) escapam a retencao do imposto e das contribuicoes, por nao caracterizar remuneracao de servicos de natureza profissional, as importancias pagas ou creditadas por pessoa juridica a outra pessoa juridica pelo licenciamento de programas de computador - customizaveis ou nao customizaveis - produzidos ou comercializados em serie, prontos para o uso, nao desenvolvidos sob encomenda;c.2) sujeitam-se a retencao do imposto e das contribuicoes, por caracterizar remuneracao de servicos de natureza profissional, as importancias pagas ou creditadas por pessoa juridica a outra pessoa juridica pelo licenciamento de programas de computador customizado, quando o servico de customizacao prestado pelo licenciante, mais do que simples ajustes, produzir melhorias e/ou acrescimo de funcionalidades ao programa customizavel preexistente, implementados por solicitacao do cliente, para atender suas necessidades especificas;d) Solucao de Consulta Cosit no 146/2016: estabelece que a entidade fechada de previdencia complementar que pagar ou creditar, desde 11.03.2015, rendimentos submetidos a incidencia do Imposto de Renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendario anteriores ao do recebimento, os tributara exclusivamente na fonte, no mes do recebimento ou credito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mes. O beneficiario do rendimento devera indicar, em sua Declaracao de Ajuste Anual, com o uso da Ficha Rendimentos Tributaveis de Pessoa Juridica Recebidos Acumuladamente pelo Titular/Dependente, a forma de tributacao por ele adotada, por opcao, nos termos da legislacao de regencia (Ajuste Anual ou Tributacao Exclusiva na Fonte);e) Solucao de Consulta Cosit no 151/2016: dispoe que a faculdade para fruicao da suspensao da contribuicao para o PIS-Pasep e da Cofins, que somente se efetivara caso atendidas todas as condicoes estabelecidas pela legislacao de regencia, e da pessoa juridica preponderantemente exportadora (adquirente dos produtos e tomadora do servico de transporte), e nao da pessoa juridica prestadora do servico de transporte. Todavia, se aquela decidir pela realizacao da operacao com suspensao tributaria, deve dar conhecimento ao prestador do servico de transporte no mercado interno, dentro do territorio nacional, fornecendo-lhe as informacoes estabelecidas no art. 8o da Instrucao Normativa SRF no 595/2005, pois, sem tais dados necessarios, o prestador do servico devera submeter suas receitas auferidas a incidencia das referidas contribuicoes;f) Solucao de Consulta Cosit