("Lei de Abuso de Autoridade").Consistem em verdadeiros freios a atuacao policial, aplicaveis ao procedimentode busca, sob pena de incorrer o agente em crime de abuso de autoridade, de competenciada Justica Comum (estadual).De acordo com Fabio Bellote Gomes:"Assim, ocorre o abuso de poder ou abuso de autoridade quando o agentepublico, embora competente, ao executar ato administrativo excede os limites desuas atribuicoes legais na pratica do ato". [26]Quanto a busca veicular, que econsiderada desdobramento da busca pessoal, observa-se que a doutrina e ajurisprudencia reconhecem a sua legitimidade como acao preventiva da PoliciasMilitares, a partir de abordagens em veiculos de transporte individual oucoletivo, justificavel pelo desempenho da missao constitucional de preservacaoda ordem publica, razao pela qual o abuso de autoridade constitui excecao e naoa regra nesses casos:ABUSO DE AUTORIDADE. Vistoria emveiculos. Apreensao de mercadoria descaminhada. Nao constitui atentado aliberdade de locomocao e nem ofensa a honra e ao patrimonio de pessoa,definidas como crimes de abuso de autoridade, a acao de policiais destacadospor seus superiores para, em barreiras em rodovias, efetuarem vistorias em veiculos,de transporte individual ou coletivo, em funcao de prevencao e repressao dedelitos, ate por exercida no estrito cumprimento de dever legal. (Rec. Crim.n.o 1.456-PR. TRF, 1a T., Rel. Min. Dias Trindade, j. 8.11.88. DJU 5.12.88, p.32.075).Com base na citada legislacao especial,praticaria em tese abuso de autoridade o agente que procede a busca e, semrazoavel motivo, atenta primeiramente contra a liberdade de locomocao dorevistado (inciso XV, do art. 5o e alinea "a", do art. 3o). Considera-seque o procedimento impoe necessaria restricao ao direito de locomocao, mormentequando enseja a conducao ao Distrito Policial a pretexto de"averiguacao", o que, nesse caso, tambem configuraria indevidaprivacao de liberdade (inciso LIV, do art. 5o da CF).Atualmente o efetivo policial-militardispoe de mecanismo eficiente para verificacao imediata de eventual situacaocriminal do sujeito da busca, a partir dos dados de simples documento deidentidade ou mesmo de declaracao verbal, utilizando-se dos denominadossistemas inteligentes e de pesquisa on line. Portanto, o revistadosomente sera conduzido do local original da busca se com ele for encontrado -ou em sua bagagem - algum objeto de ilicito, nesse caso na condicao de preso emflagrante, ou se for verificada alguma pendencia em pesquisa preliminar, talcomo um mandado de prisao a ser cumprido, ou na hipotese de se encontrar nasituacao de foragido de estabelecimento prisional.Pratica abuso de autoridade tambem oagente que procede a busca pessoal atentando contra a incolumidade fisica dorevistado (incisos III e XLIX, do art. 5o e alinea "i", do art. 3o daLei 4.898/65), em razao de que o procedimento deve ser desenvolvido, emprincipio, de forma a nao causar qualquer prejuizo fisico em quem a ele for submetido.Imagine-se, por exemplo, uma busca pessoal em que o agente, a pretexto de imporrespeito ao revistado, lhe atinja um golpe, ou, entao, uma busca pessoalprocedida mediante auxilio de caes farejadores, incitados pelo buscador a agirde modo agressivo contra o revistado.Ainda, pratica abuso o agente querealiza a busca pessoal submetendo pessoa a vexame ou a constrangimento naoautorizado em lei, indevidamente causando-lhe prejuizo moral (incisos III, X eXLIX, do art. 5o, da CF e alineas "b" e "h" do art. 4o daLei 4.898/65).