Nesta postagem o Diario de Um Advogado Trabalhista expoecomentarios sobre a nova Postaria 1.885/2013 do Ministerio do Trabalho, estaqual (enfim!) aprovou em seu anexo 3 da NR-16 e regula o artigo 196 da CLT, definindo as categorias profissionaisde vigilancia e seguranca patrimonial e pessoal - que trabalham sob exposicaode violencia fisica e roubo e , que nestas circunstancias, devem receber oadicional de periculosidade definido pela Lei 12.740/2012.Como ja e de notorioconhecimento da comunidade juridica trabalhista, atraves da Lei 12.740/2012 publicadaem dezembro do ano passado os profissionais da area de vigilancia e seguranca tanto patrimonial, quanto pessoal tiveram seu direito ao adicional depericulosidade reconhecido, de modo que a propria legislacao ordinaria passou areconhecer uma circunstancia que ja era de fato observada no cotidiano destesprofissionais: o risco a integridade fisica, notadamente decorrente daexposicao de violencia.Ocorre que a Lei12.740/2012 veio ao mundo juridico com sua eficacia limitada (embora eu,particularmente, entenda de forma diversa), ou seja, o legislador naoespecificou quais especies e categorias de profissionais de seguranca e vigilanciase enquadravam como destinatarios da nova norma. Deixou este encargo ao Ministerio do Trabalho, autorizando o orgaogovernamental a realizacao de um estudo e definicao dos profissionais quaisrealmente seriam merecedores do adicional agora legal.Em vista da inerciade exatos 12 meses sem tal definicao por parte do Ministerio do Trabalho,muitas foram as duvidas emanadas por todo tipo de profissionais quais, em tese,guardam o patrimonio alheio. Duvidas razoaveis, diga-se de passagem, dentrealgumas, so para exemplificar:- Vigias ou Porteirosde estabelecimentos comerciais e governamentais (principalmente os quetrabalhavam em turno noturno), poderiam ser enquadrados na nova norma, afinaleram a primeira barreira de acesso de eventuais agressores?- Somente osagentes de seguranca e vigilancia podem ser enquadrados na definicao detrabalho perigoso, ou aqueles chamados organicos (contratados diretamentepelo proprietario do patrimonio)? - Empregados (Celetistas) e Servidores(estatutarios) publicos, tambem seriam enquadrados?- Necessario trabalhar armado? Outra questao quedesafiava a seguranca juridica e transformou-se em recorrente duvida, dizrespeito a epoca de vigencia deste novo direito: - O adicional de periculosidade seria apenasapos a regulamentacao - atraves de NormaRegulamentar pelo Ministerio do Trabalho, ou entao ja a partir da vigencia daLei 12.740/2012?Estesquestionamentos e apenas uma pequena amostra de duvidas que acabei identificandoaqui neste Blog, que vieram tanto de operadores do direito, quanto atraves dosproprios trabalhadores que me escreveram. A postagem que havia feito anopassado sobre a entao Lei 12740/2012, foi de longe a que mais recebeucomentarios (238), muitas vezes com duvidas que se repetiam. Recebi, atravesdaquela mesma postagem, mais de 1.600 emails diretos atraves dos canais decontato do Diario.Se o leitor de hojenao leu aquela postagem, segue o link: Nova Lei 12.740/2012. Vigilantes e Segurancas terao direito ao adicional de periculosidade. Para os Eletricitarios, muda a base de calculo do adicional Feita a pequenaapresentacao sobre esta questao, proponho agora dissecar esta nova Portaria1.885/2013 do Ministerio do Trabalho, e, quem sabe, esclarecer de vez todas asduvidas antes existentes. Espero que os interessados, principalmente os variosamigos que sao apenas trabalhadores e leigos, leiam com atencao nossoscomentarios, evitando, assim, perguntas e comentarios cujas respostas estao bemesclarecidas abaixo.Vamos la, entao.A PARTIR DE QUANDO DEVE SERPAGO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADEA Portaria 1.885/2013 do Ministerio do Trabalhoexpressou