de Estado sao escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos e no exercicio dos direitos politicos.Paragrafo unico. Compete ao Secretario de Estado, alem de outras atribuicoes estabelecidas nesta Constituicao e na lei:I - exercer a orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos e entidades da administracao estadual e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado, na area de sua competencia;II - expedir instrucoes para a execucao das leis, decretos e regulamentos;III - apresentar ao Governador do Estado relatorio anual de sua gestao na Secretaria;IV - praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhe forem outorgadas pelo Governador do Estado.Art. 67. A lei dispoe sobre a criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias.Secao VDa Consultoria Geral do EstadoArt. 68. A Consultoria Geral do Estado, orgao diretamente subordinado ao Governador, estruturado em lei, tem por finalidade:I - assessorar o Governador em assuntos de natureza juridica, de interesse da administracao estadual;II - pronunciar-se, em carater final, sobre as materias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Governador;III - orientar os trabalhos afetos aos demais orgaos juridicos do Poder Executivo, com o fim de uniformizar a jurisprudencia administrativa;IV - elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens e vetos governamentais.Art. 69. O Consultor Geral do Estado e de livre nomeacao e exoneracao pelo Governador, devendo sua escolha recair em bacharel em Direito, brasileiro, de reconhecido saber juridico e reputacao ilibada.CAPITULO VIDO PODER JUDICIARIOArt. 70. Sao orgaos do Poder Judiciario do Estado:I - O Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte, composto de quinze (15) Desembargadores;II - Tribunais de Juri;III - Juizes de Direito e Conselho de Justica Militar;IV - Juizados Especiais formados por Juizes de Direito e Colegiados Regionais de Recursos;V - Juizes de Paz.Art. 71. O Tribunal de Justica tem sede na Capital e jurisdicao em todo o territorio estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituicao, com observancia da Constituicao Federal, e:I - processar e julgar, originariamente:a) a arguicao de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituicao, na forma da lei;b) a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face! desta Constituicao, bem como medida cautelar para a suspensao imediata dos efeitos de lei ou ato;c) nas infracoes penais comuns, o Vice-Governador e os Deputados, e os Secretarios de Estado nestas e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competencia do Tribunal Especial previsto no art. 65, e a da Justica Eleitoral;d) nas infracoes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Juizes de Primeiro Grau, os membros do Ministerio Publico, o Procurador Geral do Estado, os Auditores do Tribunal de Contas e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral;e) os mandados de seguranca e os "habeas-data" contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissao, do proprio Tribunal, suas Camaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Camaras, e respectivos Presidentes, dos Juizes de Primeiro Grau, ressalvada a competencia dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justica Militar,