de forma identica por unanimidade em pelo menos dois tercos das turmas, em pelo menos dez sessoes diferentes.15. REGIME PARCIALO trabalho em regime de tempo parcial e de ate 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serao pagas com acrescimo de 50% sobre o salario-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial e aquele que tem duracao maxima de 25 horas semanais e a hora extra e vedada.16. MULTAA multa para empregador que mantem empregado nao registrado ficou estabelecida no Projeto aprovado pela Camara no valor de R$ 3 mil reais por empregado, valor que e reduzido para R$ 800 reais se o empregador e microempresas ou empresas de pequeno porte. A proposta original era de R$ 6 mil e R$ 1 mil, respectivamente. Atualmente a empresa esta sujeira a multa de um salario minimo regional, por empregado nao registrado, acrescido de igual valor no caso de reincidencia.17. RECONTRATACAOO texto aprovado modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o servico de empregado demitido por essa mesma empresa, o que modifica a Lei 6.019/74, que dispoe sobre o Trabalho Temporario nas Empresas Urbanas, e da outras Providencias.18. TEMPO DE DESLOCAMENTOO tempo despendido pelo empregado ate o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, nao sera computado na jornada de trabalho. A CLT, atualmente, contabiliza como jornada de trabalho o deslocamento fornecido pelo empregador para locais de dificil acesso ou nao servido por transporte publico. Para o Relator, o deputado Rogerio Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionarios.19. ACORDOS INDIVIDUAISOs trabalhadores poderao fazer acordos individuais sobre parcelamento de ferias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (Regime de 12 por 36 horas).20. BANCO DE HORASAtualmente a lei permite o Banco de Horas: a compensacao do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que nao exceda, no periodo maximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite maximo de dez horas diarias. O substitutivo aprovado permite que o BANCO DE HORAS seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensacao se realize no mesmo mes.21. TRABALHADOR QUE GANHA MAISAs relacoes Contratuais firmadas entre o empregador e o empregado portador de diploma de nivel superior e que receba salario mensal igual ou superior a duas vezes o limite maximo dos beneficios do RGPS (Regime Geral de Previdencia Social) prevalecem sobre o que esta escrito na CLT.22. DEMISSAOO Projeto aprovado na Camara considera JUSTA CAUSA para rescisao do CONTRATO DE TRABALHO pelo empregador a perda da habilitacao ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercicio da profissao pelo empregado. O Relator acatou substitutivo que condiciona essa demissao nas hipoteses em que haja dolo na conduta do empregado.23. CUSTAS PROCESSUAISNos dissidios individuais e nos dissidios coletivos do trabalho, nas acoes e procedimentos de competencia da Justica