DECISAO DOSTJDivida devalor pequeno nao pode provocar falencia de sociedade comercialO principioda preservacao da empresa impede que valores inexpressivos de divida provoquema quebra da sociedade comercial. A decretacao de falencia, ainda que o pedidotenha sido formulado na vigencia do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valorminimo de divida exigido pela Lei 11.101/05, que e de 40 salariosminimos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ)negou recurso especial interposto por empresa que pretendia ver decretada afalencia de outra, devedora de duplicatas no valor de R$ 6.244,20. O pedido de falencia foi feito em 2001, sob a vigencia do Decreto-Lei 7.661,cujo artigo 1o estabelecia: Considera-se falido o comerciante que, semrelevante razao de direito, nao paga no vencimento obrigacao liquida, constantede titulo que legitime a acao executiva. MudancaA Lei 11.101 trouxe significativa alteracao, indicando valor minimo equivalentea 40 salarios minimos como pressuposto do requerimento de falencia. O juizo de primeiro grau extinguiu o processo, visto que o valor da divida erainferior ao previsto na nova legislacao falimentar. A decisao foi mantida emsegunda instancia, entendendo o tribunal que deveria incidir o previsto na Lei11.101. No recurso especial interposto no STJ, a empresa alegou que a falencia, deacordo com o artigo 1o do Decreto-Lei 7.661, eracaracterizada pela impontualidade no pagamento de uma obrigacao liquidae nao pela ocorrencia de circunstancias indicativas de insolvencia. O ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso especial, analisou a questaosob o enfoque intertemporal e entendeu que a nova lei especificou que, se afalencia da sociedade fosse decretada na sua vigencia, seriam aplicados os seusdispositivos. Assim, no procedimento pre-falimentar, aplica-se a lei anterior,incidindo a nova lei de quebras somente na fase falimentar, disse.Entretanto, ele explicou que a questao nao deveria ser analisada simplesmente sobo prisma do direito intertemporal, mas pela otica da nova ordem constitucional,que consagra o principio da preservacao da empresa.Repercussao socioeconomica. Tendo-se como orientacao constitucional a preservacao da empresa, refoge anocao de razoabilidade a possibilidade de valores insignificantes provocarem asua quebra, razao pela qual a preservacao da unidade produtiva deve prevalecerem detrimento da satisfacao da uma divida que nem mesmo ostenta valorcompativel com a repercussao socioeconomica da decretacao da falencia,sustentou Luis Felipe Salomao.Para ele, a decretacao da falencia de sociedade comercial em razao de debitosde valores pequenos nao atende ao correto principio de politica judiciaria e,alem disso, traz drasticas consequencias sociais, nocivas e desproporcionais aomontante do credito em discussao, tanto para a empresa, quanto para osempregados.Por fim, o ministro explicou que o pedido de falencia deve ser utilizadosomente como ultima solucao, sob pena de se valer do processo falimentar compropositos coercitivos. DECISAOTerceiro queadquire imovel de ma-fe e atingido por efeitos do pacto comissorio naotranscrito no registroAsconsequencias de pacto que determinava a anulacao de contrato pordescumprimento de uma clausula (pacto comissorio) podem ser impostas a terceiroque tenha agido de ma-fe ou de modo temerario. Com esse entendimento, oSuperior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao que garantiu a MitraArquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital doCeara.A Quarta Turma considerou desfeito o contrato de permuta do imovel assinadopela instituicao com construtoras que acabaram nao edificando a obra prometida.Para