Para inteiro teor: Informativos do STJSUMULA N. 391-STJ.O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia eletrica correspondente a demanda de potencia efetivamente utilizada. Rel. Min. Eliana Calmon, em 23/9/2009.SUMULA N. 392-STJ.A Fazenda Publica pode substituir a certidao de divida ativa (CDA) ate a prolacao da sentenca de embargos, quando se tratar de correcao de erro material ou formal, vedada a modificacao do sujeito passivo da execucao. Rel. Min. Luiz Fux, em 23/9/2009.SUMULA N. 393-STJ.A excecao de pre-executividade e admissivel na execucao fiscal relativamente as materias conheciveis de oficio que nao demandem dilacao probatoria. Rel. Min. Luiz Fux, em 23/9/2009.SUMULA N. 394-STJ.E admissivel, em embargos a execucao fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituidos apurados na declaracao anual. Rel. Min. Luiz Fux, em 23/9/2009.SUMULA N. 395-STJ.O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. Rel. Min. Eliana Calmon, em 23/9/2009.SUMULA N. 396-STJ.A Confederacao Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobranca da contribuicao sindical rural. Rel. Min. Eliana Calmon, em 23/9/2009.SUMULA N. 397-STJ.O contribuinte do IPTU e notificado do lancamento pelo envio do carne ao seu endereco. Rel. Min. Eliana Calmon, em 23/9/2009.SUMULA N. 398-STJ.A prescricao da acao para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS nao atinge o fundo de direito, limitando-se as parcelas vencidas. Rel. Min. Eliana Calmon, em 23/9/2009.SUMULA N. 399-STJ.Cabe a legislacao municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Rel. Min. Eliana Calmon, em 23/9/2009.SUMULA N. 400-STJ.O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 e exigivel na execucao fiscal proposta contra a massa falida. Rel. Min. Luiz Fux, em 23/9/2009.REPETITIVO. IR. COMPLEMENTACAO. APOSENTADORIA.A Secao deu provimento ao recurso, entendendo que nao incide imposto de renda sobre a complementacao de aposentadoria referente as contribuicoes recolhidas para entidade de previdencia privada no periodo de 1o/1/1989 a 31/12/1995, ex vi do art. 6o, VII, b, da Lei n. 7.713/1988. Ademais, tampouco incide, na hipotese em que e conferida ao beneficiario a antecipacao de parte do percentual da reserva matematica (10%) do fundo de previdencia privada, sobre parcela recebida a partir de janeiro de 1996. Precedentes citados: EREsp 380.011-RS, DJ 2/5/2005; REsp 1.012.903-RJ, DJe 13/10/2008; REsp 1.020.923-RS, DJe 18/9/2008; REsp 960.029-SC, DJ 19/11/2007, e REsp 835.550-MG, DJe 12/3/2008. REsp 1.111.177-MG, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 23/9/2009.REPETITIVO. COFINS. MOVEIS. LOCACAO.A Secao conheceu em parte do recurso e nessa parte desproveu-o, admitindo a incidencia da Cofins sobre as receitas provenientes das operacoes de locacao de bens moveis por constituirem resultado da atividade economica da empresa. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.136.371-PR, DJe 27/8/2009; AgRg no Ag 1.067.748-RS, DJe 1o/6/2009; REsp 1.010.388-PR, DJe 11/2/2009, e AgRg no Ag 846.958-MG, DJ 29/6/2007. REsp 929.521-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/9/2009.REPETITIVO. ICMS. VENDA A PRAZO.A Secao conheceu em parte do recurso e nessa parte desproveu-o, admitindo a incidencia de ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo (negocio juridico unico) em que o financiamento foi feito pelo proprio vendedor (ver Sum. n. 395-STJ). Precedentes citados: REsp 1.087.230-RS, DJe 20/8/2009; AgRg no REsp 743.717-SP,