Voce sabe o que e a Outorga Onerosa do Direito de Construir?02 de agosto de 20134A Outorga Onerosa e um dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade EC, apesar de ja ser utilizada em muitos municipios antes mesmo da aprovacao do EC. E um instrumento que tem gerado muitas duvidas na sua implementacao e mesmo na sua concepcao e previsao dentro do plano diretor.A Outorga Onerosa do Direito de Construir refere-se a concessao emitida pelo Municipio para que o proprietario de um imovel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento basico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiario. O Coeficiente de Aproveitamento Basico e um indice que indica o quanto pode ser construido no lote sem que a edificacao implique numa sobrecarga de infra-estrutura para o Poder Publico. Tipicamente, esse coeficiente e igual a 1, o que significa que o proprietario pode edificar uma area igual a area do lote que possui. Caso o proprietario deseje edificar uma area maior que a estabelecida pelo coeficiente basico, ele deve dar ao Poder Publico uma contrapartida financeira, ou seja, ele deve comprar do municipio o direito de construir uma area maior.Essa area construida, entretanto, deve estar abaixo da estipulada pelo coeficiente de aproveitamento maximo. Portanto, a area maxima a ser outorgada equivale a diferenca entre o coeficiente maximo e o coeficiente basico estipulado para a area.Fonte: Renato SaboyaVoce tambem sabia que o Solo Criado e toda area edificavel alem do coeficiente unico de aproveitamento do lote, legalmente fixado, sendo sempre um acrescimo ao direito de construir alem do coeficiente basico de aproveitamento estabelecido.Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4483/aspectos-juridicos-da-outorga-onerosa-do-direito-de-construir#ixzz2ag4x98YQ Quem Tem interesse em desdobro de lote e desdobro fiscal (IPTU)deve ficar atento ao seguinte:Contribuintes poderao parcelar dividas de impostos e taxas com reducao de juros e multaCom o Programa de Parcelamento Incentivado, contribuintes com debitos de IPTU e ISS poderao reduzir 75% da multa e de 85% dos juros; prazo para adesao termina dia 30 de abril de 201517:22 08/01/2015A+ A-De Secretaria Executiva de Comunicacao91Os contribuintes que tem debitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de Imposto Sobre Servicos (ISS) ou de outras taxas e impostos, com fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2013, podem parcelar ou quitar a divida com reducao de multa e juros. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ja esta disponivel e o contribuinte tem ate dia 30 de abril de 2015 para fazer a adesao.Com o PPI, os contribuintes poderao reduzir 75% da multa e de 85% dos juros de mora, em caso de pagamento a vista. Para o pagamento parcelado, sera oferecido desconto de 50% da multa e de 60% dos juros.O programa tambem preve reducao de encargos moratorios em caso de debitos nao tributarios, que incluem as multas de cartorio, multas de ITBI e multas de postura, que podem envolver comercio irregular, obras, publicidade, ruido, acessibilidade, jardinagem, obras de concessionarias na via publica, uso indevido da via publica etc. Somente as multas de transito, as contratuais e as indenizacoes em razao de prejuizo causado ao patrimonio publico ficam de fora do programa. Com o pagamento