Constituicao, esta por seu turno, nossa Lei Maior. Os Artigos 102, 2o e 103, da Constituicao Federal, com base da redacao pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, disciplinam a ADECON.Art. 102- Compete ao Supremo Tribunal Federal, percipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe:I- Processar e julgar originariamente:a) A Acao Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a Acao Declaratoria de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.(...) 2o- As decisoes definitivas de merito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Acoes Diretas de Inconstitucionalidade e nas Acoes Declaratorias de Cosntitucionalidade, produzirao eficacia contra todos e efeito vinculante, relativamente ao demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A Acao Declaratoria de Constitucionalidade surgiu visando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca de questoes controvertidas de ambito nacional, a nivel de controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. A Acao Declaratoria de Constitucionalidade possui natureza juridica de processo objetivo, isto e, um processo que exerce controle de normas em abstrato.Assim, a ADECON nao e mecanismo apto a tutelar a prestacao jurisdicional de conflito de interesses de partes itigantes, mas a afericao da validade ou nao de atos normativos face a Constituicao.Por isso, os elementos, garantias e principios informadores dos processos subjetivos (onde existem partes litigantes), como por exemplo a Ampla Defesa, o Contraditorio, nao sao aplicaveis a ADECON.O rol de legitimados ativos para a propositura da Acao Declaratoria de Constitucionalidade e o mesmo da Acao Direta de Inconstitucionalidade, previsto no Artigo 103 da Constituicao Federal.Logo, estao aptos para propor a ADECON, o Presidente da Republica, a Mesa do Senado Federal, a Camara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa, a Camara Legislativa do Distrito Federal, o Procurador Geral da Republica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido politico com representacao no Congresso Nacional, confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. Acao Direta de Inconstitucionalidade Interventiva- ADIN InterventivaAntes de adentrar no estudo da Acao Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, alguns apontamentos norteadores sao pertinentes.Em 1965 surge a ADIN Generica, cuja competencia para sua propositura era dada ao Procurador Geral da Republica.Com a promulgacao da Constituicao de 1988 a competencia para a propositura da ADIN Generica foi ampliada, vide Art. 103, alem do que foi introduzida no ordenamento juridico a ADIN por omissao, a ADECON (Acao Declaratoria de Constitucionalidade) e a ADPF (Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental).O controle de constitucionalidade concentrado foi introduzido no Brasil com a Constituicao de 1934, mediante a previsao da ADIN Interventiva.Art. 103- Podem propor acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade:I- O Presidente da Republica;II- A Mesa do Senado Federal;III- A Mesa da Camara dos Deputados;IV- A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal;V- O Governador de Estado ou do Distrito Federal;VI- O Procurador Geral da Republica;VII- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII- Partido politico com representacao no Congresso Nacional;IX- Confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. O controle constitucional concentrado nao esta ligado aos casos concretos,