LEI No 16.029, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.Institui o Programade Parcelamento de Debitos PPD 2015 no Estado de Sao Paulo e da outras providenciasno ambito do Programa Nacional de Governanca Diferenciada das Execucoes FiscaisDECRETO No 61.696, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.Regulamenta a Lei no16.029, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento deDebitos - PPD no Estado de Sao Paulo e da outras providenciasResolucao Conjunta SF/PGE 02, de 07-12-2015.Disciplina os procedimentos administrativosnecessarios ao recolhimento no ambito do Programa de Parcelamento de Debitos -PPD, nos termos do Decreto 61.696, de 04 de dezembro de 2015.ACESSE:https://www.dropbox.com/s/qdwkzu295ldrgfq/Lei%20-%20Estadual%2016%20029%20-%202015.pdf?dl=0https://www.dropbox.com/s/w9zj3h6w6smzx9l/Decreto%20Estadual%2061%20696%202015.pdf?dl=0https://www.dropbox.com/s/fx35tlkoix79may/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta%20SF%20PGE%2002%202015.pdf?dl=0 UMA PALAVRA DE OTIMISMOO ano de 2015 foi arduo para todos. A crise politica e economica trava o pais e deixa muitas categorias profissionais pessimistas.Mas apesar dessa situacao e por causa dela, devemos sempre manter os olhos no futuro, encarando o presente com otimismo e com esperanca.Nossa classe, que sempre foi batalhadora e laboriosa, ha seculos desempenha papel de elevada importancia no cenario mundial. Por mais de 40 anos nutro paixao pelo o que faco e tenho, junto com os meus colegas de Sao Paulo, obtido importantes vitorias no fortalecimento da categoria.E assim seguiremos em 2016, na luta por novos projetos como cursos de habilitacao e a efetiva estruturacao dos conselhos em todo o pais.Deixo meu abraco cordial a todos os amigos desta Rede, nossos colaboradores, familiares e a todos os despachantes do Brasil!Francisco Castro Pereira - PacoAgradecemos a todos por mais este ano de parceria e profissionalismo. Desejamos que 2016 seja um ano de realizacoes e conquistas para todos nos.COLABORADORES DO CRDD SP COM O PRESIDENTE PACO Portaria DETRAN - 34, de 08-01-2016DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEICULOS E DA PROVIDENCIAS CORRELATASACESSE:https://www.dropbox.com/s/jll7nax320ah92i/Portaria%20034%202016.pdf?dl=0 TABELAS PARA CALCULO DA CONTRIBUICAO SINDICAL VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2016TABELA IPara os agentes do comercio ou trabalhadores autonomos, nao organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei no 2.284/86.30% de R$ 321,43Contribuicao devida = R$ 96,43TABELA IIPara os empregadores e agentes do comercio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituicoes com capital arbitrado (item III alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e 3o, 4o e 5o do art. 580 da CLT).VALOR BASE: R$ 321,43NOTAS:1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituicoes cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 24.107,25, estao obrigadas ao recolhimento da Contribuicao Sindical minima de R$ 192,86, de acordo com o disposto no 3o do art. 580 da CLT (alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982);2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 257.144.000,00, recolherao a Contribuicao Sindical maxima de R$ 90.771,83, na forma do disposto no 3o do art. 580 da CLT (alterado pela Lei no 7.047 de 01 de dezembro de 1982);3. Base de calculo conforme art. 21 da Lei no 8.178, de 01 de marco de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2o da Lei no