publica. A queixa nao esta sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099/95) ou por escrito. O prazo de apresentacao da queixa e de seis meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos seus autores. Quinto Constitucional Diz-se da parte que a Constituicao reserva a membros do Ministerio Publico e a advogados na composicao dos Tribunais. Num Tribunal constituido, por exemplo, de 20 juizes, 4 lugares devem ser preenchidos por integrantes do Ministerio Publico (2) e por advogados (2). Quitacao Documento escrito em que o credor declara o devedor liberado da obrigacao por lhe haver pago a quantia devida; recibo de pagamento. Quorum Numero minimo de juizes ministros necessario para os julgamentos. Reclamacao Pedido para o reconhecimento da existencia de um direito ou a queixa contra atos que prejudicam direitos do reclamante. A reclamacao e feita contra o ato injusto, para que seja desfeito ou para que se repare a injustica. A reclamacao pode ser dirigida contra a propria autoridade que praticou o ato, desde que em funcao administrativa. E ajuizada principalmente para garantir a eficacia de decisoes do proprio STF. Reclamacao Correicional Meio assegurado ao interessado para pedir providencias a Corregedoria-Geral da Justica do Trabalho para corrigir erros, abusos ou atos contrarios a boa ordem processual, praticados no ambito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Cada TRT tem tambem uma Corregedoria. Reclamado Pessoa natural ou juridica contra quem se propoe reclamacao. Reclamante O que reclama, propoe reclamacao contra alguem (pessoa fisica) ou um ente juridico. Reclamatoria Denominacao moderna da reclamacao trabalhista, que e o inicio do processo trabalhista. Recolhimento Previdenciario Pagamento feito a Seguridade Social. Reconvencao Acao pela qual o reu demanda o autor, no mesmo processo em que por este e demandado, para opor-lhe direito que lhe altere ou elimine a pretensao. Recorrer Interpor recurso judicial; apelar, agravar. Recurso Instrumento para pedir a mudanca de uma decisao, na mesma instancia ou em instancia superior. Existem varios tipos de recursos: embargos, agravo, apelacao, recurso especial, recurso extraordinario, etc. Recurso de Revista Contra decisao que contenha interpretacao de norma legal divergente entre Tribunais ou entre o Tribunal e o TST, ou contra decisoes que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituicao. Recurso Extraordinario Encaminhado ao Supremo Tribunal Federal contra decisao do TST que, no entender dos interessados, contenha afronta a Constituicao ou lei federal. Recurso Ordinario Contra decisao de TRT em processo de sua competencia (dissidios coletivos, agravos regimentais, acoes rescisorias). Recurso Ordinario Criminal Cabe Recurso ao Supremo Tribunal Federal de decisao unica ou de ultima instancia da Justica Militar. O prazo para apresentacao do Recurso e de tres dias. Recurso Ordinario em Habeas Corpus O recurso so subira ao Supremo, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido for negado naquelas instancias. Nao cabe Recurso Ordinario ao STF de decisao que tenha concedido o Habeas Corpus, apenas Recurso Especial. Recurso Ordinario em Habeas Data Recurso contra decisao em Habeas Data. Recurso Ordinario em Mandado de Injuncao Recurso contra decisao em Mandado de injuncao. Reintegracao Ato ou efeito de reintegrar(-se); reintegro; readmissao em