Publicado por Flavia T. Ortega 86 O que consiste o "contrato de gaveta"? E a transferencia da posicao contratual SEM o consentimento do outro contratante. A cessao de contrato (transferencia da inteira posicao - ativa ou passiva - da relacao contratual, incluindo o conjunto de direitos e deveres de que e titular uma determinada pessoa) pressupoe necessaria anuencia da outra parte. Para exemplificar o contrato de gaveta, basta considerar que uma pessoa financiou um imovel junto a uma determinada instituicao financeira, posteriormente, entrega o bem financiado a um terceiro, que se compromete a quitar o contrato. Contudo, o negocio e realizado sem o conhecimento e aprovacao da instituicao financeira. O contrato de gaveta e permitido pelo STJ? Os tribunais tem reconhecido a validade do contrato de gaveta entre os contratantes. Recentemente, o Tribunal de Justica do Distrito Federal deferiu adjudicacao compulsoria a um promitente comprador, que provou ter quitado o financiamento. Segundo o TJDF, nao houve nada nos autos que demonstrasse eventual vicio de consentimento que pudesse levar a anulacao do negocio (TJDF; Rec 2008.01.1.048058-4; Rela Desa Ana Cantarino; DJDFTE 10/01/2013). Contudo, vale alertar que, tal modalidade de negociacao pode gerar diversos transtornos entre os contratantes. A titulo de exemplo, o comprador pode ter prejuizos, como:a) o imovel e penhorado em razao de divida do vendedor; b)o vendedor falece e o imovel e inventariado e destinado aos herdeiros e; c) o vendedor negocia o mesmo imovel com outras pessoas. Quanto aos riscos ao vendedor, cite-se, por exemplo: a) o comprador torna-se inadimplente quanto a taxa condominial ou IPTU. Assim, considerando que o imovel ainda esta em nome do vendedor, este podera sofrer cobrancas e execucoes judiciais. Alem disso, o comprador podera recusar-se a entregar o imovel, bem como a pagar as prestacoes. O contrato de gaveta nao tem validade perante a instituicao financeira, uma vez que esta nao autorizou a negociacao. Contudo, o STJ entende que, havendo o pagamento de todas as prestacoes previstas no contrato, nao e possivel anular a transferencia, haja vista que, com a quitacao, nao ha prejuizo ao Sistema Financeiro de Habitacao - SFH. Outrossim, ha o entendimento de que, o comprador pode pagar as prestacoes atrasadas do financiamento habitacional, evitando-se que o imovel seja leiloado. Por outro lado, a jurisprudencia do STJ firmou o entendimento de que"nao e possivel a transferencia do seguro habitacional nos contratos de gaveta, pois nas prestacoes de mutuo e embutido valor referente ao seguro de vida, no qual sao levadas em consideracao questoes pessoais do segurado, tais como idade e comprometimento da renda mensal"(Coordenadoria de Editoria e Imprensa, em 26/05/2013). Por fim, registre-se que, a Lei 10.150 possibilitou a regularizacao das transferencias realizadas ate 25 de outubro de 1996, mesmo sem a anuencia da instituicao financeira, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos. Fonte: Flavio Tartuce. Flavia T. OrtegaAdvogadaAdvogada em Cascavel - Parana (OAB: 75.923/PR).Pos graduada em Direito Penal.Pagina no facebook: facebook.com/draflaviatortegaFonte: http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/364191328/afinal-o-contrato-de-gaveta-e-permitido-pela-jurisprudencia?utm_campaign=newsletter-daily_20160721_3745&utm_medium=email&utm_source=newsletter Tatinha- Nao toca no meu prato !Bela cidade colonial,considerada Patrimonio Historico Nacional, preserva ate hoje os seus inumeros encantos naturais e arquitetonicos.Passear pelo Centro Historico de Paraty e entrar em