Dano moral coletivo avanca e inova na jurisprudencia do STJ A possibilidade de indenizacao por dano moral esta prevista na Constituicao Federal, em seu artigo 5o, inciso V. O texto nao restringe a violacao a esfera individual, e mudancas historicas e legislativas tem levado a doutrina e a jurisprudencia a entender que, quando sao atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, nao ha como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimonio imaterial. O dano moral coletivo e a lesao na esfera moral de uma comunidade, isto e, a violacao de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista juridico. Essas acoes podem tratar de dano ambiental (lesao ao equilibrio ecologico, a qualidade de vida e a saude da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por publicidade abusiva), danos ao patrimonio historico e artistico, violacao a honra de determinada comunidade (negra, judaica, japonesa, indigena etc.) e ate fraude a licitacoes. A ministra do Superior Tribunal de Justica (STJ) Nancy Andrighi ve no Codigo de Defesa do Consumidor um divisor de aguas no enfrentamento do tema. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 636.021, em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradicao juridica classica, de que so individuos seriam titulares de um interesse juridicamente tutelado ou de uma vontade protegida pelo ordenamento. Com o CDC, "criam-se direitos cujo sujeito e uma coletividade difusa, indeterminada, que nao goza de personalidade juridica e cuja pretensao so pode ser satisfeita quando deduzida em juizo por representantes adequados", explicou Andrighi, em seu voto. Na mesma linha, a ministra citou o Estatuto da Crianca e do Adolescente, que no artigo 208 permite que o Ministerio Publico ajuize acoes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados a crianca e ao adolescente. A ministra classifica como inquestionavel a existencia, no sistema legal brasileiro, dos interesses difusos e coletivos. Uma das consequencias dessa evolucao legislativa seria o reconhecimento de que a lesao a um bem difuso ou coletivo corresponde a um dano nao patrimonial. Dano que, para a ministra, deve encontrar uma compensacao. "Nosso ordenamento juridico nao exclui a possibilidade de que um grupo de pessoas venha a ter um interesse difuso ou coletivo de natureza nao patrimonial lesado, nascendo ai a pretensao de ver tal dano reparado. Nosso sistema juridico admite, em poucas palavras, a existencia de danos extrapatrimoniais coletivos, ou, na denominacao mais corriqueira, de danos morais coletivos", concluiu Andrighi. Vinculacao individual A posicao da ministra Andrighi encontra eco nos Tribunais, mas a ocorrencia do dano moral coletivo e, ainda hoje, polemica no STJ. Caso a caso, os ministros analisam a existencia desse tipo de violacao, independentemente de os atos causarem efetiva perturbacao fisica ou mental em membros da coletividade. Ou seja, e possivel a existencia do dano moral coletivo mesmo que nenhum individuo sofra, de imediato, prejuizo com o ato apontado como causador? Em 2009, a Primeira Turma negou um recurso em que se discutia a ocorrencia de dano moral coletivo, porque entendeu "necessaria sua vinculacao com a nocao de dor, sofrimento psiquico e de carater individual, incompativel,