E formalmente inconstitucional normas estaduais que tratam sobre transito e transporte. ADI N. 3.121-SPRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. RESERVA DE ESPACO PARA O TRAFEGO DE MOTOCICLETAS EM VIAS PUBLICAS DE GRANDE CIRCULACAO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ART. 22, XI DA CONSTITUICAO FEDERAL. ACAO JULGADA PROCEDENTE.A lei impugnada trata da reserva de espaco para motocicletas em vias publicas de grande circulacao, tema evidentemente concernente a transito. E firme a jurisprudencia desta Corte no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal de normas estaduais que tratam sobre transito e transporte. Confira-se, por exemplo: ADI 2.328, rel. min. Mauricio Correa, DJ 17.03.2004; ADI 3.049, rel. min. Cezar Peluso, DJ 05.02.2004; ADI 1.592, rel. min. Moreira Alves, DJ 03.02.2003; ADI 2.606, rel. min. Mauricio Correa, DJ 07.02.2003; ADI 2.802, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 31.10.2003; ADI 2.432, rel. Min. Eros Grau, DJ 23.09.2005, v.g. . Configurada, portanto, a invasao de competencia da Uniao para legislar sobre transito e transporte, estabelecida no art. 22, XI, da Constituicao federal. Acao julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 10.884/2001. *noticiado no Informativo 619 Medida Cautelar: O ISS nao incide sobre operacoes de industrializacao por encomenda de embalagens destinadas a integracao ou a utilizacao direta em processo subsequente de industrializacao ou de circulacao de mercadoria, por se tratar de tipico insumo. A aliquota media do ICMS (18%) seria superior a aliquota maxima do ISS (5%) e que, se o primeiro imposto incidisse, o valor cobrado poderia ser usado para calibrar o tributo devido na operacao subsequente, nos termos da regra constitucional da nao-cumulatividade, compensacao esta inviavel para o ISS. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidiria o ICMS. Modulacao de efeitos da decisao: a medida deveria produzir eficacia somente quanto aos fatos geradores ocorridos posteriormente ao julgamento.Atividade grafica: fabricacao de embalagens e tributacao - 1O Plenario iniciou julgamento de medidas cautelares em acoes diretas de inconstitucionalidade propostas, respectivamente, pela Associacao Brasileira de Embalagem ABRE e pela Confederacao Nacional da Industria CNI contra o art. 1o, caput e 2o, da Lei Complementar 116/2003, bem como do subitem 13.05 da lista de servicos a ela anexa. Os preceitos impugnados preveem a tributacao pelo ISS da atividade de composicao grafica, fotocomposicao, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. Preliminarmente, admitiu-se o Estado de Sao Paulo como amicus curiae, permitindo-lhe a realizacao de sustentacao oral. Salientou-se que se estaria em sede de medida cautelar e que o processo passaria por nova instrucao para o exame de fundo da controversia.ADI 4389 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4389) ADI 4413 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4413) Atividade grafica: fabricacao de embalagens e tributacao - 2No merito, o Min. Joaquim Barbosa, relator, concedeu as medidas liminares pleiteadas e deu interpretacao conforme a Constituicao ao art. 1o, caput e 2o, da LC 116/2003 e ao subitem 13.05 da lista de servicos anexa para reconhecer que o ISS nao incidiria sobre operacoes de industrializacao por encomenda de embalagens destinadas a integracao ou a utilizacao direta em processo subsequente de industrializacao ou de circulacao de mercadoria. Enfatizou que o STF tem sido constantemente provocado a se