Calmon e Francisco Falcao votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.Brasilia, 10 de junho de 2009(data do julgamento).Ministro Castro MeiraRelatorOra, e comezinho que a Justica Militar Estadual ao impor a cassacao dos proventos exorbita a competencia que lhe conferiu a Constituicao Federal, interpretando a norma extensivamente, o que comina o julgado, neste ponto, de verdadeira inexistencia, muito alem da nulidade!Pelo principio da investidura, a jurisdicao so pode ser exercida por quem o tenha sido regularmente investido no cargo e esteja em exercicio. A falta de jurisdicao importa nulidade do processo e da sentenca e da lugar ao excesso do poder jurisdicional.Assim, nao ha coisa julgada material onde a jurisdicao e inconstitucional, sendo a justica comum, por suas varas da fazenda publica, a competente para exercer a jurisdicao civel em materia previdenciaria de Militar do Estado.________________________________________Da Jurisprudencia dos Tribunais Militares EstaduaisA seguir, colacionamos posicionamentos dos Tribunais Militares Estaduais, ora cassando os proventos do inativo, desde que praticado o crime militar durante o servico ativo e posterior inativacao do militar; ora decretando a perda do posto, porem mantendo o direito a percepcao dos proventos, forte no direito adquirido e no ato juridico perfeito.Tribunal de Justica Militar do Estado do Rio Grande do Sul:Nro e Ano do Acordao:102511-2009Nome do Juiz Relator:Juiz Antonio Carlos Maciel RodriguesTipo:Representacao perda de graduacaoEmenta:PERDA DA GRADUCAO. REPRESENTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. RE-PRESENTADO JA NA RESERVA REMU-NERADA. REPRESENTACAO DEFERIDA. 1. O crime de corrupcao passiva quali-ficada pela violacao do dever funcional (art. 308, 1o, do CPM), pelo qual o re-presentado foi definitivamente condenado a pena de dois anos e oito meses de reclusao, e crime contra a administracao militar, especie do genero administracao publica, evidenciando ato de desonroso proceder, afetando o decoro da classe, pelo que deslustra as tradicoes da milicia gaucha que jurou honrar, denegrindo a farda que enverga e tornando incompativel a sua permanencia na Brigada Militar. 2. A alegacao de que o representado ja se encontra na reserva remunerada, nao podendo perder seus proventos, e materia de natureza estatutaria alheia a competencia da Justica Militar estadual. Nao obstante, a jurisprudencia e pacifica quanto a possibilidade de exclusao do representado ja na reserva e a cassacao dos seus proventos, quando o crime pelo qual foi condenado tenha sido cometido ainda no servico ativo. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Representacao do Ministerio Publico deferida, para determinar a perda da graduacao do representado, com a consequente exclusao da Brigada Militar. Decisao unanime.Nro e Ano do Acordao: 100808-2009Nome do Juiz Relator: Juiz Octavio Augusto Simon de SouzaTipo: Representacao perda de graduacaoEmenta: Representacao para a perda da graduacao. Cabo RR condenado pela pratica do crime de estelionato, a pena de 2 anos e 8 meses de reclusao, por violacao do artigo 251, caput, e 3o, do CPM. Hipotese que ofende de maneira grave a honra e a credibilidade da Instituicao Policial Militar e induz a incompatibilidade com a permanencia do condenado nas fileiras da Brigada Militar. Procedimento que feriu a Etica Policial Militar. Representacao acolhida, a unanimidade, para, nos termos do artigo 125, 4o, da Constituicao Federal, decretar a