Lei da Terceirizacao?E um Projeto de Lei que tramita na Camara dosDeputados desde 2004 e visa regular os contratos de terceirizacao e asrelacoes de trabalho dele decorrentes (PL4330/2004, p.13). Isso quer dizer queo Projeto visa regulamentar a terceirizacao, hoje permitida apenas quando seterceirizam atividades-meio, usualmente servicos de seguranca, limpeza ealimentacao. Todas as outras formas de terceirizacao estao sob insegurancajuridica e, mesmo as terceirizacoes permitidas, hoje carecem de ummarco legal, utilizando apenas a sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.O que e terceirizacao?E quando eu pago uma outra empresa para queela preste um servico a minha empresa. E o que ocorre nas cantinas das escolas,que muitas vezes sao de alguma empresa de alimentacao (lanches), ou com amaioria dos segurancas de hospitais particulares, que sao funcionarios de umaempresa especializada em seguranca. Estes sao exemplos de terceirizacoes que jaacontecem com frequencia.Mas se tenho uma empresa de internet quevende aparelhos e redes de internet e quero deixar a manutencao por conta deuma empresa de TI (tecnicos de informatica), eu nao posso. Se tenho umrestaurante e quero deixar as entregas a domicilio por conta de uma empresaespecializada nisso, nao posso. Se sou um agricultor e tenho minha plantacao demilho, mas nao tenho dinheiro para as carissimas maquinas de colher e tratores,eu tambem nao posso contratar uma empresa especializada nesse servico pararealiza-lo para mim. A lista e interminavel, mas o padrao e o mesmo: a terceirizacaoe quando uma empresa contrata os servicos de outra empresa para executar partede sua atividade para ela. E aquele negocio de atividade-fim eatividade-meio?Atividade-fim e o servico que aquela empresafornece, por exemplo, as universidades oferecem ensino de nivel superior,lanchonetes oferecem lanches, construtoras constroem. Atividades-meio saoaquelas atividades complementares, que podem ser necessarias ou nao paraoferecer as atividades-fim, mas que nao sao o servico que a empresa se propoe aprestar. A construtora pode vir a querer terceirizar pintores para pintar suasconstrucoes, por exemplo, ou uma empresa de consultoria ambiental para avaliaras preocupacoes com o meio ambiente que ela tem de ter com uma obra especifica.Ha uma ilusao em parte dos comentadorespoliticos de que basta estar regulamentado o uso da terceirizacao paraatividades-meio, que permitir a regulamentacao de atividades-fim seria o caosna Terra. Isso nao faz sentido. Primeiro porque nao existe uma linhadivisoria clara entre atividades-meio e atividades-fim. Assim, o poder dedecidir a quem aplicar as pesadas multas e dado aos fiscais e basta um fiscalmal-intencionado (ou corrupto, que exige propina para nao dar a multa) paradecidir que o agricultor que contrata a empresa que tem as maquinas pararealizar a colheita esta terceirizando uma atividade-fim (a colheita), e adeusagricultor; basta um fiscal decidir que a pintura do imovel tambem faz parte daatividade-fim da empresa (construcao), para fazer o mesmo com ela; ou decidirque a entrega a domicilio tambem e atividade-fim do restaurante (alimentacao) epesar a mao no estabelecimento. E bem dificil para um empresario hoje tracaresta linha e saber se esta ilegal ou nao em sua terceirizacao e, por issomesmo, frequentemente opta-se por terceirizar apenas aquelas atividades commaior seguranca juridica para terceirizacao (limpeza, seguranca e alimentacao).Segundo, porque terceirizar atividades-fimseria um problema para a empresa e nao para o