DA NULIDADA ABSOLUTA DO FEITO POR FALTA DEPROTOCOLIZACAO DAS PECAS DO MPCabe observar que a LeiOrganica Nacional do Ministerio Publico, o membro do parquet possui aprerrogativa de intimacao pessoal, inclusive recebendo os autos com vista(artigo 41, inciso IV), nao ha qualquerdispensa, nesse mesmo diploma, do protocolo das manifestacoes ministeriais.Nessa linha, valereforcar a redacao do artigo 172, paragrafo 3o, do Codigo de Processo Civil(CPC), segundo o qual, quando o ato tiver que ser praticado em determinadoprazo, por meio de peticao, esta devera ser apresentada no protocolo, dentro dohorario de expediente, nos termos da lei de organizacao judiciaria local.Como verificado, oartigo exige a apresentacao da peticao no local do protocolo!!!!!!!!!!Nao e o que acontece emvarios processos espalhados no Brasil!Muito embora nao tenhampassada pelas solenidades previstas em Lei, tais pecas fazem e formam oconvencimento dos juizos e sao valoradas!Tal pratica e totalmenteirregular (juntar pecas em geral diretamente aos autos fisicos, sem aprotocolizacao e cadastramento no Setor de Protocolo da Judicial), tendoinclusive o TJES ja se manifestado em caso dessa natureza.No processo No 24060312964, o Promotor doMP/ES que deixou de protocolar recurso teve pedido negado pelo desembargadorWilliam Silva. O magistrado descreveu o passo a passo da devolucao dos autos aocartorio, expondo o modo correto a ser aplicado pelo MP. De acordo com o Des. Silva, asimples juntada do recurso aos autos nao e suficiente para o reconhecimento daregular interposicao do apelo. Para o magistrado, afora as prerrogativas quelhes sao conferidas, ao promotor de justica-parte nao deve ser dispensadoqualquer tratamento processual diferenciado. Nas linhas finais da decisao, Silva relembra afuncao do MP. "Ademais,importante salientar que e onus do Ministerio Publico, como parte no processopenal, acompanhar o processamento do recurso por ele interposto, solicitando,quando for o caso, certidoes que atestem algum equivoco perpetrado peloTribunal".Vejamos na integra da decisao supra citada; in verbis:__________11- Apelacao Civel No 24060312964VITORIA - 3a VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUALAPTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUALAPDO L.S.R.Advogado(a) MARCELO SOUZA NUNESAPDO M.C.S.O.Advogado(a) EDSON JOSE RABELOAPDO MUNICIPIO DE VITORIAAdvogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREARELATOR DES. WILLIAN SILVAAPELACAOCIVEL N.o 024060312964APELANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUALAPELADOS:L.S.R.RELATOR:DES. WILLIAN SILVADECISAOTrata-se de apelacaointerposta pelo Ministerio Publico Estadualem face de L.S.R.e outros, tendo em vista a sentenca,acostada as folhas 1.252 a1.271 dos autos, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos daFazenda Publica Municipal de Vitoria.O recorrente, em sintese,sustenta que os atos imputados na inicial, corroborados, a seu ver, peloselementos probatorios acostados, seriam amoldaveis a pratica de improbidadeadministrativa, dai porque deveria ser reformada a sentenca que, de formaantecipada, julgou improcedentes os pedidos formulados.Os recorridos, em sede decontrarrazoes, pugnam pelo desprovimento do apelo.A douta Procuradoria deJustica entendeu pela desnecessidadede sua intervencao. E, no essencial, orelatorio. Passoa decidir monocraticamente, eis que presentes os requisitos gizados no artigo557 do Codigo de Processo Civil.O apelo sequer mereceadmissao.Embora nao se negue que, nostermos da Lei Organica Nacional do Ministerio Publico, o membro do parquetpossui a prerrogativa de intimacao pessoal, inclusive recebendo os autos comvista (artigo 41, inciso IV), nao ha qualquer dispensa, nesse mesmo diploma, doprotocolo das manifestacoes ministeriais.Como se ve, apos receber oprocesso para ciencia da sentenca a seu tempo prolatada, o ilustre promotor dejustica Marcelo Zenkner procedeu a devolucao ao cartorio com