tem dotacao de viatura. A fim de que haja autonomia financeira e preciso que o Poder Legislativo, aprove o projeto de cobranca de Taxa para Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Municipal. Ja foi enviado este projeto pra Camara, mas como houve interesse em aprovar. O atual Conselho tem a perspectiva de que os proximo Conselheiros eleitos, consigam a aprovacao deste projeto.O atual Conselho, que e o primeiro existente em Parnaiba, vem participando dos eventos relacionados a Educacao. Como por exemplo, na elaboracao das Resolucoes para Educacao Infantil, Fundamental, Especial, e EJA.O que tem mais demanda no Conselho, e a solicitacao de autorizacao para funcionamento de estabelecimentos de ensino, tanto publico, como privado. Ainda nao se trabalhou sobre denuncias, porque ainda nao houve nenhuma denuncia formalizada.A atual composicao do Conselho e:- Presidente: Ivana Maria de Souza Moura (representante da Comunidade Educacional);- Vice-Presidente: Maria Eunice Cardoso de Araujo (representante da Secretaria Municipal de Educacao);- Maria Aparecida Silva Bessa (representante dos Pais do Alunos);- Vanda Maria Araujo Lopes (representante dos professores);- Ana Lucia Maria do Nascimento Dutra (representante dos alunos );- Fernando Antonio Lopes Gomes (representante do Poder Legislativo);- Iarly Machado Araujo (representante dos estabelecimentos de ensino privado) A atual composicao do Conselho, consta em Portaria assinada em 01 de setembro de 2010.Atribuicoes do Conselho:I Coordenar o processo de definicao de politicas e diretrizes municipais de educacao, promovendo a colaboracao entre o Sistema Municipal e os demais Sistemas que possuam instituicoes de ensino no Municipio;II Fazer o acompanhamento, controle e avaliacao de planos, programas e projetos a nivel municipal;III Participar da discussao do plano de educacao para o ambito do Municipio e aprovar o Plano Municipal de Educacao;IV Deliberar sobre a criacao, autorizacao e credenciamento de escolas, series e cursos a serem mantidos pelo Municipio;V Fazer a autorizacao, credenciamento e inspecao de instituicoes de educacao infantil criada e mantida pela iniciativa privada;VI Pronunciar-se quanto a criacao e funcionamento de estabelecimento de ensino publico de qualquer nivel a ser instalado no Municipio;VII Manifestar-se previamente sobre acordos, convenios e similares a serem celebrados pelo Poder Publico Municipal com as demais instancias governamentais ou do setor privado;VIII Fazer a fiscalizacao do desempenho do Sistema Municipal de ensino ou do conjunto de escolas municipais; IX Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questoes de natureza pedagogica que lhe foram submetidas pelo Poder Executivo ou Legislativo Municipal ou por entidades de ambito municipal;X Fazer o acompanhamento e controle da aplicacao dos recursos publicos destinados a educacao;XI Ter participacao na colaboracao do orcamento municipal relativo a educacao;XII Elaborar normas complementares para o sistema municipal de educacao;XIII Fazer a avaliacao da realidade educacional do Municipio e proposicao de medidas ao Poder Publico para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;XIV Zelar pelo cumprimento das disposicoes constitucionais, legais e normativas em materia de educacao, representando junto as autoridades competentes, quando for o caso;XV Elaborar, alterar e aprovar seu Regimento;XVI Participar da elaboracao, avaliacao e acompanhamento das diretrizes orcamentarias e do orcamento anual relativo a educacao;XVII Fiscalizar a aplicacao de recursos publicos e aqueles oriundos dos convenios, doacoes e outros destinados aos setores publicos