09 junho 2014As equipes do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) e Caixa Economica Federal se reuniram nesta sexta-feira (6), em Brasilia, para elaboracao da proxima versao do Manual de Orientacao do eSocial MOS versao 1.2.O objetivo do novo manual e melhorar a orientacao ao contribuinte que ira aderir ao modulo do esocial. Na reuniao tambem foram debatidas formas do sistema ficar mais aderente ao ambiente operacional das empresas, sem abrir mao da aplicacao correta da legislacao fiscal, trabalhista e previdenciaria, unificando os esforcos de execucao as equipes.O manual vai agregar orientacoes procedimentais e interpretativas dos orgaos fiscalizadores e reguladores e facilitar a preparacao para a fase obrigatoria. Para o auditor fiscal do trabalho e coordenador do eSocial no MTE, Jose Alberto Maia, "espera-se que o manual atenda as necessidades dos usuarios da area de recursos humanos, contabil, fiscal e de sistemas, estimulando o trabalho integrado desses profissionais e dos empresarios.Assessoria de Imprensa/Ministerio do Trabalho e EmpregoFONTE: FENACONhttp://fenacon.org.br/noticias-completas/1884 24 junho 2014A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei no 12.966, em conversao a Medida Provisoria 638, que entre outros assuntos, aborda em seu artigo 2o a reabertura do Refis.Veja a integra da Lei:Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.996, DE 18 JUNHO DE 2014.Mensagem de vetoConversao da Medida Provisoria no 638, de 2014Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo a Inovacao Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 40 ....................................................................................................................................................................... 5o-A. Para a realizacao das atividades previstas nos incisos II e III do 5o, serao considerados realizados no Pais dispendios com aquisicao de software, equipamentos e suas pecas de reposicao, desde que sejam utilizados em laboratorios, na forma do regulamento. 5o-B. As pecas de reposicao referidas no 5o-A sao aquelas adquiridas juntamente com o equipamento, cujo valor seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) do valor do equipamento.................................................................................... (NR)Art. 41-A. Com vistas a promocao do desenvolvimento sustentavel da industria, os fornecedores de insumos estrategicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas operacoes de venda, os valores e as demais caracteristicas dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condicoes definidos pelo Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior. 1o O desenvolvimento sustentavel da industria previsto no caput refere-se ao aumento do padrao tecnologico dos veiculos, especialmente quanto a seguranca veicular e a emissoes veiculares. 2o A omissao na prestacao das informacoes de que trata o caput ensejara a aplicacao de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor das operacoes de venda referidas no caput. 3o A prestacao de informacoes incorretas no cumprimento da obrigacao a que se refere o