que elaborou uma proposta de regulamentacao que esta sendo finalizada com a colaboracao de outros orgaos do governo, sob coordenacao da Casa Civil. Informou, no entanto, que nao ha uma data definida para assinatura e publicacao.Entre outros itens que precisam ser regulamentados, diz a CGU, esta como sera o processo administrativo previsto na lei e os criterios para atenuar ou agravar a punicao as empresas infratoras (onde entra o sistema de compliance).No fundo, a lei nao fala em obrigacao, mas diz que se, por acaso, voce for pego ou tiver algum problema, tendo um programa de compliance, meios e modos de evitar a fraude, voce atenua a pena, afirma Falcetta.A Lei Anticorrupcao preve, ainda, um programa de cooperacao para as empresas que colaborem com a investigacao. Voce adianta o que aconteceu e busca fazer um acordo de leniencia, o que reduz muito as penas, explica Falcetta. Ao colaborar com as investigacoes, por exemplo, a empresa pode ter reduzida em ate dois tercos a multa.O texto preve tambem a criacao de um Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), com a publicacao do nome das companhias e as sancoes aplicadas com base na lei.Entidades empresariais questionamEntidades empresariais ouvidas pelo G1 avaliam a nova legislacao como positiva para o pais. Algumas, porem, se preocupam com o fato de a empresa ser punida sem a necessidade da comprovacao de culpa.Em nota tecnica, a Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado de Sao Paulo (FecomercioSP) avalia a possibilidade de a responsabilizacao da pessoa juridica ser revista pelo Legislativo. "Caso fique provado que a empresa adotou todos os mecanismos de protecao e combate a corrupcao e que, mesmo assim, ocorreu um fato alheio ao seu conhecimento (cometido isoladamente por um determinado funcionario), ela nao devera ser responsabilizada, principalmente se colaborar com as investigacoes", diz o texto.O parecer da entidade sustenta que, em alguns casos, a empresa pode nao conseguir controlar a acao isolada de determinado funcionario que realizou o ato ilicito. "Trata-se de um incidente que fugiu dos mecanismos de controle, ficando alheio ao conhecimento dos dirigentes, acionistas e cotistas da empresa (e ate mesmo dos demais funcionarios)", cita. "Nesses casos, apos processo investigativo, a pessoa fisica que provocou o ato ilicito deveria ser responsabilizada, eximindo a empresa da responsabilidade."E positivo. Ha um certo clima de espera para ver como que a lei vai ser de fato aplicada no Brasil"Felipe Magrim, gerente de Relacoes Governamentais da Amcham-BrasiA professora Heloisa Estellita, da Escola de Direito da Fundacao Getulio Vargas (FGV), avalia que pode existir algum questionamento no futuro com relacao a constitucionalidade da lei, justamente porque ela preve a culpa da empresa sem que haja a prova. Nao precisa provar que um funcionario de uma empresa corrompeu outro funcionario com consciencia e vontade da cupula representativa da pessoa juridica, basta que tenha o ato e a fraude (...). A gente esta falando em responsabilizar uma pessoa [no caso, a empresa] por algo que ela nao sabia, diz.Rogeria, da Serasa Experian, acredita que conforme os casos forem acontecendo, sera criado um historico de decisoes judiciais (jurisprudencia) sobre