outra cuja vedacao e clarana forma do art. 9 o da Lei n o 9.317/1996.Em vista disso, para que a pessoa juridica resultante de desmembramentopossa aderir ao Simples, mister se faz que tal evento haja ocorrido antes de 1 o /1/1997, data devigencia da Lei n o 9.317/1996.157. As agencias de viageme turismo podem optar pelo Simples?Com a edicao da Medida Provisoria n o 75/2002 (DOU de 28/10/2002), as pessoas juridicas exclusivamente comatividade de agencia de viagem ficaram autorizadas a optar pelo Simples.Contudo, em 18/12/2002 (DOU de 19/12/2002) a Camara dos Deputados rejeitou oreferido ato.De acordo com as IN SRF n o 34/2001, art. 17 e IN SRF n o 250/2002, art. 17, os efeitos da opcao pelo Simples por estas empresasforam:para aquelas ja existentes na data da inovacao trazida pela referida MP,a partir de 1 o /1/2003, quando aquele ato ja havia sido rejeitado;para aquelas queiniciaram suas atividades entre os meses de outubro a dezembro de 2002, ja apartir do ato de inscricao no cadastro CNPJ.Com a promulgacao da Lei n o 10.637/2002 (DOU de 31/12/2002), a autorizacao para opcao pelo Simplesampliou-se para agencias de viagem e turismo.158. Como poderao seridentificadas, por terceiros em geral, as pessoas juridicas inscritas noSimples?As Microempresas e asEmpresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples, deverao manter em seusestabelecimentos, em local visivel ao publico, placa indicativa que esclarecaessa condicao.A placa indicativa devera ter dimensoes de, no minimo, 297 mm de largurapor 210 mm de altura e contera, obrigatoriamente, o termo "Simples" ea indicacao "CNPJ n o ........", na qual constara o numero de inscricao completo dorespectivo estabelecimento.(IN SRF n o 250/2002,art.32)NOTAS :A placa indicativa aque se refere pode ser confeccionada pelo contribuinte, usando papel e caneta,desde que preenchida em letra de forma legivel e sem rasuras, com observanciadas determinacoes legais.O descumprimento dessa obrigatoriedade sujeitara a pessoa juridica amulta de 2% (dois por cento) do total dos impostos e contribuicoes devidos deconformidade com o Simples, no proprio mes em que for constatada airregularidade, devendo ser aplicada, mensalmente, enquanto perdurar a infracao(Lei n o 9.317/1996, art. 20 e paragrafo unico, e IN SRF n o 250/2002,art.38).159. Como a pessoajuridica que pretende ser incluida no Simples deve fazer a opcao?A opcao pelo Simples dar-se-a mediante a inscricao da pessoa juridica,enquadrada na condicao de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no CadastroNacional das Pessoas Juridicas (CNPJ). Por ocasiao da inscricao, seraoprestadas informacoes pela empresa sobre os impostos dos quais e contribuinte(IPI, ICMS E ISS) e sobre o seu porte (microempresa ou empresa de pequenoporte). O documento habil para formalizar a opcao e a Ficha Cadastral da PessoaJuridica, com utilizacao do codigo de evento proprio. IN SRF n o 250/2002, art.16.160. A partir de que dataa pessoa juridica podera considerar-se incluida no Simples e submetida ao seudisciplinamento?Inicio de atividade:A opcao pelo SIMPLES passa a produzir todos seus efeitos, submetendo a pessoajuridica a respectiva sistematica, imediatamente, no caso de inicio deatividade, mediante preenchimento do CNPJ, com indicacao do codigo proprio deopcao, no ato da inscricao.Pessoas Juridicas ja cadastradas no CNPJ: Na hipotese de a pessoajuridica ja se encontrar em atividade, esta formalizara sua