LEI 19441 2011 de 11/01/2011 (texto original) -------------------------------------------------------------------------------- Altera a Lei no 12.223, de 1o de julho de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de seguranca ao policial civil. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou eeu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1 O caput do art. 1 da Lei n 12.223, de 1 de julhode 1996, passa a vigorar com a seguinte redacao, e ficaacrescentado ao artigo o seguinte 3: Art. 1 O Estado fornecera equipamento de seguranca aopolicial civil, ao policial militar, ao bombeiro militar e aoagente de seguranca penitenciario. .................................................................... 3 Ao bombeiro militar serao fornecidos equipamentos deprotecao individual, que possibilitem, nos limites das tecnologiasdisponiveis, a seguranca em suas atividades. (nr) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de2011, 223o da Inconfidencia Mineira e 190o da Independencia doBrasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simoes Pires Renata Maria Paes de Vilhena Lafayette Luiz Doorgal de Andrada Fonte: http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?co1=e&d=NJMG&p=1&u=http://www.almg.gov.br/njmg/chama_pesquisa.asp&SECT1=IMAGE&SECT2=THESOFF&SECT6=HITIMG&SECT7=LINKON&l=20&r=1&f=G&s1=LEI.TIPO.+e+19441.NUME.+e+2011.ANO.&SECT8=SOTEXTO Um menor acusado de homicidios (a policia nao tem o numero exato) foi resgatado por homens armados hoje de manha, no centro de Montes Claros. O menor, de 17 anos, saiu as 8 horas do Centro de Menores, no Distrito Industrial, para ser atendido por dentista na rua Correa Machado. Estava la, quando chegaram dois homens, que empunhando tres revolveres exigiram de tres agentes socioeducativos da escolta que retirassem as algemas do menor e o libertassem. (A escolta era feita sem armas, por se tratar de menor). Dominados os agentes, os dois homens armados e o menor fugiram em duas motocicletas.Fonte:http://www.montesclaros.com/noticias.asp?codigo=52365 Ministerio Publico denuncia precariedade do sistema socioeducativo em Minas Gerais Fernando Zuba e Clarissa Carvalhaes - Reporteres - 31/01/2011 - 03:30 LUCAS PRATES Parentes e agentes socioeducativos reclamam do tratamento dado aos jovens no Ceip Dom Bosco Nos ultimos tres anos, 30 adolescentes infratores morreram sob responsabilidade do poder publico em Minas Gerais. Destes, pelo menos 18 foram assassinados enquanto estavam encarcerados ilegalmente em cadeias ou presidios. Outros 11 homicidios ocorreram no interior de Centros de Internacao Provisoria (Ceips). Em 2009, a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) fez levantamento que identificou a existencia de 208 adolescentes privados de liberdade em unidades prisionais em todo o Estado. De acordo com a promotora Andrea Mismotto Carelli, que coordena o Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justica da Infancia e da Juventude de Minas Gerais (CAO/IJ), farta documentacao comprova que, entre 2008 e 2010, nove adolescentes foram assassinados enquanto estavam presos ilegalmente em cadeias ou presidios.Mas o numero de obitos pode dobrar. A promotoria investiga a morte de mais nove adolescentes que estavam em estabelecimentos de privacao de liberdade mantidos pelo poder publico. "Estamos concluindo este diagnostico, que tambem vai apontar quantos adolescentes com sentencas condenatorias a cumprir estao em liberdade", disse a promotora. O levantamento indica que 11 adolescentes foram assassinados enquanto estavam recolhidos em Ceips e uma menina foi morta em regime