RODRIGUES ALCKMIN grifei) Ve-se, a partir das consideracoes que venho de expor, que nao se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito menos constitucionalmente licito, pretender-se o reexame de controversia definitivamente resolvida por decisao transitada em julgado. E que, em ocorrendo tal situacao, a sentenca de merito tornada irrecorrivel em face do transito em julgado so pode ser desconstituida mediante ajuizamento de uma especifica acao autonoma de impugnacao (acao rescisoria), desde que utilizada, pelo interessado, no prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado referido lapso temporal, estar-se-a diante da coisa soberanamente julgada, que se revela, a partir de entao, insuscetivel de modificacao ulterior, como observa JOSE FREDERICO MARQUES (Manual de Direito Processual Civil, vol. III/344, item n. 698, 2a ed./2a tir., 2000, Millennium Editora): Passando em julgado a sentenca ou acordao, ha um julgamento com forca de lei entre as partes, a que estas se encontram vinculadas imutavelmente. Permitido esta, no entanto, que se ataque a res iudicata (...), principalmente atraves de acao rescisoria. (...). Esse prazo e de decadencia e seu dies a quo se situa na data em que ocorreu a res iudicata formal. (...). Decorrido o bienio sem a propositura da rescisoria, ha coisa soberanamente julgada, o que tambem se verifica depois de transitada em julgado decisao declarando improcedente a rescisoria. (grifei) Como anteriormente salientei no inicio desta decisao, tenderia a negar provimento ao presente recurso extraordinario, pois, consoante enfatizei, entendo que se deve preservar a autoridade da coisa julgada em razao de exigencias de ordem social que impoem a preponderancia da seguranca juridica, que representa, em nosso sistema constitucional, um dos subprincipios do Estado Democratico de Direito. Ocorre, no entanto, que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, ao menos em tema de investigacao de paternidade, firmou-se em sentido diverso. Por isso mesmo, e com a ressalva de minha posicao pessoal, devo ajustar-me ao entendimento majoritario que prevaleceu, no ambito desta Corte, no exame da questao juridica ora em analise. Cabe-me reconhecer, por tal motivo (e apenas em razao dele), que o acordao de que ora se recorre extraordinariamente diverge da orientacao jurisprudencial que o Plenario desta Suprema Corte fixou sobre o thema decidendum. Com efeito, o Plenario do Supremo Tribunal Federal, apos reconhecer a existencia de repercussao geral da controversia juridica tambem versada na presente causa, julgou o RE 363.889-RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, proferindo decisao consubstanciada em acordao assim ementado: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA. REPROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE, EM RESPEITO A PREVALENCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL A BUSCA DA IDENTIDADE GENETICA DO SER, COMO EMANACAO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. E dotada de repercussao geral a materia atinente a possibilidade da repropositura de acao de investigacao de paternidade, quando anterior demanda identica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razao da parte interessada nao dispor de condicoes economicas para realizar o exame de DNA e o Estado nao ter custeado a producao dessa prova. 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em acoes