453 Os honorarios sucumbenciais, quando omitidos em decisao transitada em julgado, nao podem ser cobrados emexecucao ou acao propria.421 Os honorarios advocaticios nao sao devidos a DefensoriaPublica quando ela atua contra a pessoa juridica de direito publico a qualpertenca.345 Saodevidos honorarios advocaticios pela Fazenda Publica nas execucoes individuaisde sentenca proferida em acoes coletivas, aindaque nao embargadas.306 Os honorarios advocaticios devem ser compensados quandohouver sucumbencia reciproca, asseguradoo direito autonomo do advogado a execucao do saldo sem excluir a legitimidadeda propria parte.201 Oshonorarios advocaticios nao podem ser fixados em salarios minimos.14 Arbitradosos honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correcao monetaria incide a partir dorespectivo ajuizamento. Essa assertiva caiu na prova para promotor do MPPR em 2011:A remissao, como forma de exclusao, suspensao ou extincao do processo para apuracao de ato infracional, sera concedida pelo representante do Ministerio Publico e homologada pela autoridade judiciaria, atendendo as circunstancias e consequencias do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participacao no ato infracional.Certa ou errada?*********Errada!E que a assertiva diz que o MP concede a remissao como forma de exclusao, suspensao ou extincao do processo para apuracao do ato infracional. Na verdade, o MP concede a remissao apenas como forma de exclusao do processo. A remissao concedida como forma de suspensao ou extincao do processo e concedida pela autoridade judiciaria. Vejam: Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuracao de ato infracional, o representante do Ministerio Publico podera conceder a remissao, como forma de exclusao do processo, atendendo as circunstancias e consequencias do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participacao no ato infracional.Paragrafo unico. Iniciado o procedimento, a concessao da remissao pela autoridade judiciaria importara na suspensao ou extincao do processo. Nao, nao anula. De acordo com o STJ, "a oitiva informal e ato extrajudicial, no qual a ausencia de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, nao de nulidade".Essa oitiva e ato que se presta a dar suporte ao MP "para confirmar sua conviccao sobre a conveniencia do oferecimento de representacao ou da propositura de remissao ou, ainda, de pedido de arquivamento, nos termos do artigo 180 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. " (...) conforme entendimento reiterado no STJ, o procedimento e dispensavel, caso o Ministerio Publico entenda pela sua desnecessidade quando presentes elementos suficientes para formar sua conviccao". Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101427 Essa bolsa nada mais eh que o lindo tecido, e um lindo quilt... Primeiro quero me desculpar pela foto, foi de celular, muito ruim! Mas fiz essa necessaire para presentear uma menininha que faz aniversario amanha. Delicia!Tweet!function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="//platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Tava tudo feio, o banquinho e o tapetinho do quarto! Resolvi e fiz pra ela. Ficou uma graca!Tweet!function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="//platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Fiz para presentear as minhas irmas, sobrinhas, cunhada e sogra no Natal! Ja faz tempo que fiz essa bolsa-toalha para minha filha. Como pretendo fazer outra com um tecidinho novo que comprei, percebi que ainda nao tinha fotografado essa peca. Acho lindo esse tecidinho e a toalha de dentro e pink!