e flora, Preservacao de florestas Crimes contra o indio Sonegacao fiscal Violacao de domicilio Crimes contra a organizacao do trabalho Moeda falsa recebida de boa-fe Usode papeis publicos falsificados recebidos de boa-fe Certidao ou atestadoideologicamente falso Falsa identidade Usurpacao de funcao publica Resistencia,desobediencia ou desacato Impedimento, perturbacao ou fraude de concorrencia Inutilizacao deedital ou sinal Comunicacao falsa de crime ou contravencao Auto-acusacaofalsa Fraude processual Favorecimento pessoal ou real Exercicioarbitrario ou abuso de poder Violencia ou fraude em arrematacao judicial Crimes contra as financas publicasNAOSAO DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: As acoes populares, de mandado de seguranca,desapropriacao, divisao e demarcacao, por improbidade administrativa e sobredireitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogeneos; Asexecucoes fiscais; As acoes sobre bens imoveis da Uniao, das autarquias e dasfundacoes publicas federais; As acoes para anulacao ou cancelamento de atoadministrativo federal, salvo o de natureza previdenciaria e o lancamentofiscal; As acoes para a impugnacao da pena de demissao imposta a servidorespublicos civis ou de sancoes aplicadas a militares; As causas ajuizadas porEstado estrangeiro ou organismo internacional e as fundadas em tratado oucontrato da Uniao com Estado estrangeiro ou organismo internacional e Asdisputas sobre direitos indigenas.ETAPAS DO PROCESSO PETICAO INICIALA parte procura um advogado que elaborara um pedido dirigido ao Juiz e oentregara no Juizado ou comparece pessoalmente no Juizado, faz o relato para umfuncionario, que vai elaborar o pedido ao Juiz e lhe fornecera a lista dosdocumentos necessarios e demais providencias para o processo. AUDIENCIA - Conforme o caso, uma data de audiencia sera marcada logo deinicio. Nessa audiencia podera ser proposta a conciliacao que, se aceita, vaigerar uma decisao judicial, que podera ser proferida no mesmo momento. Casocontrario, o processo seguira normalmente, com intimacao da parte contraria,realizacao ou nao de pericias, apresentacao de testemunhas etc. PAGAMENTO Apos a decisao favoravel e definitiva, quando nao houver mais possibilidade derecurso, o Juiz ordenara o pagamento, que devera ser feito em ate 60 dias. E POSSIVEL RECORRER DA SENTENCA NO JEF?Se a parte nao concordar com a decisao do Juiz, pode entrar com umrecurso no proprio Juizado, que sera encaminhado a uma das Turmas Recursais,onde tres Juizes em conjunto analisarao seu pedido. Ha quatro turmas recursaisno Rio Grande do Sul e tres em Santa Catarina e Parana. Para recorrer e preciso estar assistido por advogado.RECURSO EXTRAORDINARIO Este recurso e utilizado para os casos em que a decisao (em unica ouultima instancia) contrariar dispositivos da Constituicao Federal. Deste modo, o recurso podera ser interposto das decisoes de TurmasRecursais ou da Turma Regional de Uniformizacao. PEDIDO DE UNIFORMIZACAO DEJURISPRUDENCIA E o recurso utilizado quando as Turmas Recursais estiverem decidindo demaneira diferente o mesmo assunto, dentro da Regiao. O pedido e dirigido a Turma Regional de Uniformizacao, no Tribunal, masdeve ser protocolado na Turma Recursal do respectivo Estado. A divergencia de decisoes pode ser entre as turmas da regiao ou de ummesmo estado.SAO DEVIDAS CUSTAS EM JUIZADOSESPECIAIS FEDERAIS? Custas sao os valores que se pagam ao Judiciario para entrar com umprocesso.ATENCAO!Custas nao se confundem com honorarios,que sao o valor que se paga pela assistencia do advogado. Nos Juizados, para osprocessos em que