172 da lei 8.069/90, ipsis literis:"Art. 172 - O adolescenteapreendido em flagrante de ato infracional sera, desde logo, encaminhado aautoridade policial competente.Ora,evidente que a adocao de tal procedimento (restricao da liberdade das pessoasem desacordo com o definido em lei), devera ensejar a responsabilizacaocriminal, no minimo pela pratica do crime de abuso de autoridade (arts. 3o e 4o, a da Lei no4.898/65), eadministrativa dos policiais militares, sem falar na responsabilidade civil doEstado e tambem destes mesmos agentes.Quandoo legislador quis equiparar genericamente o agente publico a autoridade, o fezpor meio de lei. E o que se pode inferir do disposto no art. 5o da lei 4898/65:Art. 5o - Considera-se autoridade,para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funcao publica, denatureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneracaoEstenao foi outro sentido que quis atribuir o legislador quando da edicao da lei dedrogas, 11.343/06, que em seu artigo 48, 1o e 4o da lei 11.343/06, inserido no capitulo III do Titulo IV - DoProcedimento Penal - referem-se a possibilidade de aplicacao da lei 9.099/95 bem como se refere a autoridade responsavelcomo "autoridade de policia judiciaria!"Seriateratologico entendermos que somente neste caso o Delegado de Policia poderiaatuar, mas que em outros crimes de menor potencial ofensivo pudesse ser apolicia militar, a rodoviaria federal, a guarda municipal etc. E evidente que olegislador na lei 11.343/06 ratificou o que era seu intuito na lei 9.099/95.Noutrogiro, conforme ja se afirmou acima, o Codigo de Processo Penal atribui algumas funcoes apolicia judiciaria, a serem concretizadas logo que ela tiver conhecimento dapratica de uma infracao penal, de medio ou maior potencial ofensivo, apos aedicao da Lei n.o 9.099/95. Senao vejamos, por exemplo, a redacao dosarts. 6o, VII e 158, daquele diploma legal, in verbis:Art.6o Logo apos que tiver conhecimento da pratica da infracao penal, a autoridadepolicial devera:VII determinar, se for o caso, quese proceda o exame de corpo de delito e a quaisquer outras pericias;Art. 158. Quando a infracao deixarvestigios, sera indispensavel o exame de corpo de delito, direto e indireto,nao podendo supri-lo a confissao do acusado.Apartir da leitura dos dispositivos acima transcritos, e de acordo com seusescopos, nao ha doutrina em sa consciencia, no ambito da investigacao criminal,que estenda o conceito de autoridade policial ao oficial da policia militar.Facilmente se verifica que compete ao Delegado de Policia, orgao integrante dachamada policia judiciaria, colher todas as provas e indicios capazes dedelinear sua conviccao a despeito da tipicidade e materialidade.APolicia Judiciaria, portanto, compete toda a atividade de inteligencia noprocesso penal, forte no sentido de colher todos os elementos indispensaveis avisualizacao da pratica de uma infracao penal ou de instrucao de qualquerelemento probatorio de excludente de ilicitude ou de culpabilidade.OConceito de Autoridade Policial como Delegado de Policia para a DoutrinaPatriaParailustrarmos que nao estamos sozinhos no entendimento esposado, podemos citar,uma lista exemplificativa de renomados autores, sede doutrinaria, que perfilhamdo entendimento de que somente o Delegado de Policia possa conduzir a lavraturado Termo Circunstanciado (nao utilitariamente somente lavrar): Julio FabbriniMirabete[19],Guilherme de Souza Nucci[20], Cezar Roberto Bittencourt[21], Beatriz Abraaode Oliveira[22],Fernando da Costa Tourinho Filho[23], alem de Geraldo Prado e, em um texto paradoxal,Luiz Gustavo