das entidades e organizacoes de assistencia social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro proprio sob fiscalizacao do Ministerio Publico Estadual. 2o - A presidencia do Conselho Municipal de Assistencia Social sera exercida por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma unica reconducao por igual periodo. 3o - O Conselho Municipal de Assistencia Social contara com uma Secretaria Executiva. 4o - A forma de organizacao, funcionamento, provimento das representacoes relativas ao paragrafo primeiro, e seus incisos, deste artigo, sera definida em Regimento Interno, aprovado por ato do Chefe do Executivo.(Redacao dada pela Emenda no 003/95)Art. 381 - Sera facilitado o transito, as atividades e o atendimento preferencial da mulher gestante em predios e logradouros publicos em que ocorram filas e exijam espera.Art. 382 - Cabe ao Municipio criar mecanismos sociais que facilitem o desempenho profissional e a consciencia social dos cidadaos.Paragrafo Unico - O Poder Publico desenvolvera programas de capacitacao e valorizacao de mao-de-obra feminina, bem como de incentivo e apoio a criacao de cooperativa de trabalho.Art. 383 - Ao portador de hanseniase ou doenca infecciosa cronica, comprovadamente incapaz de prover seu sustento, fica assegurada uma pensao especial, correspondente a um salario piso do servidor municipal, sendo inacumulavel com quaisquer rendimentos recebidos do Poder Publico, exceto em beneficios previdenciarios, ressalvado o direito de opcao.Paragrafo Unico - O beneficio sera requerido ao Prefeito, a qualquer tempo, que o concedera mediante deliberacao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social.Art. 384 - As empresas que comprovarem manter em seus quadros funcionais dez por cento do total de seus empregados, ex-hansenianos, ex-presidiarios, deficientes e pessoas idosas, com idade superior a 45 anos, gozarao da isencao de 20 por cento do imposto sobre servicos de qualquer natureza. 1o - Para ter acesso ao gozo da referida isencao, as empresas interessadas formalizarao pedido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, obrigando-se a comprovar, trimestralmente, a manutencao da contratacao das referidas pessoas. 2o - Os pedidos de isencao, desde que observados os requisitos exigidos, serao concedidos sob forma de aplicacao imediata.Art. 385 - As empresas que desfrutarem de beneficios fiscais ou financeiros concedidos pelo Municipio e que possuam numero de empregados superior a cem, bem como qualquer empresa com numero de empregados superior a duzentos, manterao creches e pre-escola para os filhos destes, impondo-se a mesma obrigacao ao Municipio em relacao aos seus servidores, qualquer que seja o numero destes ultimos.CAPITULO VIDA POLITICA ECONOMICASECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 386 - O Municipio promovera o seu desenvolvimento social e economico, agindo de modo que as atividades economicas realizadas em seu territorio contribuam, prioritariamente, para elevar o nivel de vida e o bem-estar da populacao local, bem como para valorizar o trabalho humano.Paragrafo Unico - Para a consecucao do objetivo mencionado neste artigo, o Municipio atuara de forma exclusiva ou em articulacao com a Uniao, com o Estado, com os Municipios e, se necessario, com Paises, com especialidade, aqueles integrantes da Regiao Amazonica.Art. 387 - Na promocao do Desenvolvimento economico, o Municipio agira no sentido de:I - fomentar a livre iniciativa;II - privilegiar a geracao