Sargento no ingresso na Carreira policial militar; eII - os policiais militares agregados e excedentes. 1o. A distribuicao dos agentes militares da ativa da Policia Militar do Distrito Federal no Quadro de Organizacao da Corporacao, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei, sera feita em ato do Comandante-Geral em consonancia ao Decreto do Governador. 2o. As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Quadros da Policia Militar do Distrito Federal serao especificadas em ato do Governador do Distrito Federal.CAPITULO IIDO SUBSIDIOSecao IConceituacoes GeraisDa composicao e do DireitoArt.3o. Sao fixados valores de subsidio aos ocupantes dos seguintes cargos inerentes a:I - Oficiais:a) Coronel R$24.163,50;b) Major R$22.109,60;c) Capitao R$20.230,28;d) Tenente R$18.510,70;II Pracas :a) Subtenente R$ 16.937,29;b) 1o Sargento R$ 15.497,62;c) 2o Sargento R$14.180,32;d) 3o Sargento R$12.974,99 1o. Caso seja investido em cargo de Comandante Geral, Subcomandante- Geral e todos os Coroneis aos cargos de chefia conforme Decreto do Governador. O subsidio sera dos seus respectivos postos, da seguinte forma:a) Comandante Geral;b) Sub-Comandante;c) Comandante de Diretorias e Saude;d)Comandante de Batalhao;e) Comandante de Companhia;f)Comandante da (COFAAM);g)Comandante das Unidades Especializadas; 2o. O subsidio mensal de Coronel investidos em cargo de Comandante Geral, conforme disposto no paragrafo acima, nao podera ser superior aos dos ocupantes de cargos analogos dos demais orgaos da Administracao Publica Distrital. 3o O subsidio de que trata o Caput deste artigo e fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificacao, adicional, abono, premio, verba de representacao, ou qualquer especie remuneratoria, ressalvadas as hipoteses previstas na Constituicao Federal, o auxilio-invalidez previsto no art.2o inciso I, alinea h da lei 10.486/2002, as verbas de carater indenizatorio e as gratificacoes de cargos e funcoes militares, devendo ser revisto no mes de janeiro e seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1o de janeiro de cada ano, conforme art.1o da Lei no 10.331, de 18 de dezembro de 2001. 4o Ficam extintas as alineas a, b, c do inciso III do art 1o da Lei 10. 486 de 04 de julho de 2002, referente as gratificacoes, de representacao, de funcao de natureza especial, de servico voluntario. 5o Ficam extintas as alineas a, b, c e d do inciso II do art. 1o da Lei 10. 486 de 04 de julho de 2002, referente a adicionais, de Posto ou Graduacao; de Certificacao Profissional, e Operacoes Militares;6o Fica extinto o inciso V, do art.20 da Lei 10.486 de 04 de julho de 2002, referente a parcela de adicional de tempo de servico, dos proventos na inatividade remunerada. 7o Nenhuma reducao remuneratoria podera advir em consequencia desta Lei, sendo assegurado ao Agente Militar Distrital o direito a percepcao ao valor da diferenca entre a remuneracao legalmente percebida na data da publicacao desta Lei e o subsidio correspondente, do anexo I e IV, como complemento constitucional, nominalmente identificado e inalteravel em seu quantum, ficando extintas todas as vantagens, gratificacoes, adicionais, abonos, verbas de representacao e outras especies remuneratorias incorporadas.Art. 4o O subsidio dos Policiais Militares do Distrito Federal e Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal serao fixados com diferenca nao excedente a nove inteiros e setenta e cinco centesimos por cento de