Os creditos resultantes de honorarios advocaticios, sucumbenciais ou contratuais, tem natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitacao em falencia, seja pela regencia do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido diploma legal. A questao deve ser entendida a partir da interpretacao do art. 24 da Lei 8.906/1994 (EOAB), combinado com o art. 102 do Decreto-lei 7.661/1945, dispositivo este cuja regra foi essencialmente mantida pelo art. 83 da Lei 11.101/2005 no que concerne a posicao dos creditos trabalhistas e daqueles com privilegio geral e especial. Da interpretacao desses dispositivos, entende-se que os creditos decorrentes de honorarios advocaticios, contratuais ou sucumbenciais, equiparam-se a creditos trabalhistas para a habilitacao em processo falimentar. Vale destacar que, por forca da equiparacao, havera o limite de valor para o recebimento tal como ocorre com os credores trabalhistas , na forma preconizada pelo art. 83, I, da Lei de Recuperacao Judicial e Falencia. Esse fator inibe qualquer possibilidade de o credito de honorarios obter mais privilegio que o trabalhista, afastando tambem suposta alegacao de prejuizo aos direitos dos obreiros. Precedentes citados do STJ: REsp 988.126-SP, Terceira Turma, DJe 6/5/2010; e REsp 793.245-MG, Terceira Turma, DJ 16/4/2007. REsp 1.152.218-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 7/5/2014. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) que declarou a ineficacia de um negocio juridico realizado entre socios, com o suposto objetivo de prejudicar credores. No caso, a massa falida ajuizou acao revocatoria para tornar ineficaz um negocio no qual dois socios se retiraram da sociedade, transferindo cotas sociais para um terceiro socio e uma nova adquirente, com custos bancados pela propria massa. O argumento em juizo e que o negocio era ilegal, pois feito durante o termo legal da falencia. Em vez de o socio remanescente pagar o valor das cotas sociais dos socios retirantes, como seria devido, a propria massa falida suportou os custos da transacao, pagando o preco ajustado de R$ 290 mil. A falencia da empresa, no caso analisado, foi decretada em 22 de agosto de 1998, tendo o termo legal sido fixado no sexagesimo dia anterior ao primeiro protesto, em 9 de novembro de 1995. Devolucao de valoresAtendendo ao pedido formulado na revocatoria, o juizo da 7a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro declarou o negocio ineficaz em relacao a massa, condenando os reus a devolver os bens objeto da transacao ou o equivalente em dinheiro. A decisao foi confirmada pelo TJRJ. A declaracao de ineficacia, entretanto, nao atingiu a cessao de cotas e a retirada dos socios da empresa.Os ex-socios sustentaram no STJ que os bens apontados como objeto da transacao nunca foram retirados do ativo da massa falida, tendo sido incluidos em processo de execucao ajuizado contra a massa. Eles sustentaram a necessidade de litisconsorte em relacao a uma das adquirentes das cotas, que nao figurou como parte na acao, e questionaram o fato de terem sido obrigados a devolver o que receberam, sem