2011 Conselho Nacional de JusticaPresidente Ministro Antonio Cezar PelusoCorregedora Nacional de Justica Ministra Eliana Calmon AlvesConselheiros Ministro Carlos Alberto Reis de PaulaJose Roberto Neves AmorimFernando da Costa Tourinho Neto Ney Jose de FreitasJose Guilherme Vasi WernerSilvio Ferreira da Rocha Jose Lucio Munhoz Wellington Cabral Saraiva Gilberto Valente MartinsJefferson Luis KravchychynJorge Helio Chaves de OliveiraMarcelo Rossi NobreBruno Dantas NascimentoSecretario-Geral Juiz Fernando Florido MarcondesEXPEDIENTEProducao Assessoria deComunicacao Social do CNJRevisao Maria DeusireneArte e Designer Divanir JuniorConteudo A presente cartilha foi inspirada nas cartilhas da Defensoria Publica do Estado da Bahia e da Defensoria Publica do Estado do AcreCartilha da Pessoa PresaSUMARIOSEGUE-ME 5APRESENTACAO 9APENADO OU PRESO PROVISORIO? 11DEVERES DO PRESO 11DIREITOS DO PRESO 12REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA 16BENEFICIOS 17PROGRESSAO DE REGIME 171. Progressao para o REGIME SEMIABERTO 171.1. Trabalho externo 191.2. Frequencia em curso profissionalizante,ensino medio ou superior 191.3. Saidas Temporarias 192. Progressao para o REGIME ABERTO 203. Remicao da Pena 214. Livramento condicional 215. Permissao de saida (art. 120 da LEP) 226. Indulto e Comutacao de Pena 22DISCIPLINA 237. Das Faltas Graves 238. Data-base para beneficios 24CONCEITO 24AS SANCOES 24Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) 24Quer Saber Mais? 25ANEXOS 26FORMULARIO PARA HABEAS CORPUS 26MODELO DE PETICAO 28FRACOES PARA BENEFICIOS 29CRIME COMUM - REU PRIMARIO 29CRIME COMUM REINCIDENTE 29CRIME HEDIONDO - PRIMARIO 29CRIME HEDIONDO - REINCIDENTE 29CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO REU PRIMARIO 29CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO REU REINCIDENTE 29ANOTACOES IMPORTANTES 35Cartilha da Pessoa Presawww.cnj.jus.br 9APRESENTACAOO Conselho Nacional de Justica, pelo Projeto Comecar de Novo, busca reconstruir o caminho da cidadania e promover acoes de reinsercao social de presos, egressos do sistema carcerario e de cumpridores de medidas e penas alternativas.A pessoa condenada tem a obrigacao de cumprir sua pena de acordo com as condicoes impostas na sentenca. Caso isso nao ocorra, pode sofrer san-coes e perder beneficios, como veremos adiante. Entretanto, mesmo na condicao de cumpridor de pena, possui direitos, principalmente aqueles inerentes a pessoa natural, como direito a vida, a saude a dignidade, etc.Esta cartilha vai auxilia-lo a entender quais sao seus direitos, deveres e garantias. As duvidas podem ser esclarecidas com o Juiz responsavel pela execucao penal, Promotor de Justica ou Defensor Publico que inspeciona ou atende em sua unidade prisional.10 Conselho Nacional de JusticaCartilha da Pessoa Presawww.cnj.jus.br 11APENADO OU PRESO PROVISORIO?O apenado e o individuo que ja foi condenado. Portanto, ja possui sentenca condenatoria contra a qual nao cabem mais recursos, ou seja, a decisao transitou em julgado.O preso provisorio e aquele que ainda nao possui condenacao definitiva, mas se encontra preso em razao de flagrante, prisao temporaria ou preventiva. Na unidade prisional, o preso provisorio devera sempre ser coloc ado em celas di ferentes da s dos presos j a condenados definitivamente.DEVERES DO PRESOA Lei de Execucoes Penais (art. 39) estabeleceu 10 deveres para o preso, condenado ou provisorio. Alem disso, o condenado tem a obrigacao de cumprir a pena de acordo com as condicoes impostas na sentenca. Sao seus deveres:Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentenca.Obediencia ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.Conduta oposta aos movimentos individuais ou