Link do Manifesto pelo Curta-metragem da ABD Nacional no Facebookhttps://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1137257729681801&id=136121979795386 Marco Aurelio Ribeiro Presidente da Associacao Curta Minas/ABD-MG Vice-presidente da ABD Nacional http://curtaminas.com.br NOTA DA ABDN SOBRE A ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SindiTelebrasil CONTRA A CONDECINEA Associacao Brasileira de Documentaristas e Curta-metragistas (ABD Nacional) vem atraves deste documento publicitar o seu repudio a acao de inconstitucionalidade impetrada pelo SindiTelebrasil (Sindicado Nacional das Empresas de Telefonia e de Servico Movel Celular e Pessoal), que representa operadoras como a Claro, Oi, Telefonica/Vivo e Tim, contra a Condecine (Contribuicao para o Desenvolvimento da Industria Cinematografica Nacional), a taxa criada pela lei que reformulou o mercado de TV paga no pais, a 12.485. A liminar concedida pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto da 4a Vara Federal do Tribunal de Justica do Distrito Federal suspendeu o recolhimento da Condecine as empresas filiadas a entidade. O argumento acatado pelo juiz e de que somente deve suportar o tributo quem for integrante do setor que demanda uma atuacao efetiva no segmento sujeito a intervencao.O Sindicato alega que o reajuste de 28,5% do imposto aprovado atraves de portaria em 2015 seria o motivo para a acao. No entanto, este reajuste teve uma atualizacao proporcional ao periodo de 2011 a 2015 e e bem abaixo do reajuste do Condecine pago pelo restante do setor, em especial as produtoras audiovisuais, que foi de 143%. Ao contrario das teles, o setor cumpriu a lei, e sequer cogitou-se a possibilidade de se questionar este aumento na justica.Alem disto, o setor da Teles foi beneficiado com o cancelamento da correcao da TFF (Taxa de Funcionamento), que deveria ser de 189% sob as 275 milhoes de linhas telefonicas ativas no pais. Ou seja, o aumento legal foi o de menor impacto para as Teles, e mesmo assim, as empresas acharam por bem questionar a legalidade da contribuicao. E importante entender ainda que a Condecine representa um montante minimo da receita das empresas de telefonia, ou seja, um valor pouco significativo para estas, e de suma importancia para o setor audiovisual.E o pior. As empresas nao questionaram a priori o aumento do imposto, e sim a sua legitimidade. Na acao o sindicato alega que inconstitucionalidade da cobranca amparando-se no principio da referibilidade, ou seja, estas alegam que uma vez que o beneficio alcancado pela cobranca da Condecine das teles, qual seja, financiar o desenvolvimento da industria cinematografica nacional, necessariamente, deve reverter em favor do proprio grupo que paga esta especie tributaria, ou, ao menos possuir uma ligacao clara entre a finalidade perseguida pela exacao e as atividades ou interesses dos sujeitos passivos.Tal argumento se mostra extremamente fragil a medida que as empresas atuam em diversos segmentos da cadeia audiovisual brasileira. Alem de explorarem diretamente o servico de Tv a cabo, estas empresas sao as grandes beneficiarias do aumento significativo da producao nacional, principalmente via FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), e que fez com as suas bases de consumidores tivessem um aumento expressivo nos ultimos anos. Servico como a banda larga movel e fixa, tiveram uma expansao consideravel e hoje em boa medida sao o principal veiculo de