I DA DENOMINACAO SOCIAL, NOME FANTASIA, SEDE E AFINS;Artigo 1o - A ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS - USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL, tambem designada pelo nome fantasia de ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS, constituida em 17 de marco de mil novecentos e noventa e quatro, sob a forma de Associacao, e uma pessoa juridica de Direito Privado, sem fins lucrativos, e duracao por tempo indeterminado, com sede no municipio de Tangua - na AVENIDA LUIZA FONTINELLE, 300 ENTRADA DA EMBRATEL BAIRRO CIDADE SATELITE MUNICIPIO DE TANGUA no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEP 24.890-000, e tem como foro a comarca da capital deste Estado.Artigo 2o - A ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL, tem por finalidade a promocao das seguintes atividades e segmentos:a) Fazer valer junto aos orgaos publicos e privados as prerrogativas estabelecidas na Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, que dispoe sobre o Estatuto do Idoso, bem como das leis de numeros 8069 de 13 de junho de 1990 e 8242 de 12 de outubro de 1991 do ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente, da Constituicao Federal no artigo 227 no inciso 2o que trata dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, do artigo 175 da Constituicao Federal que trata do regime de concessao, permissao, licitacao e prestacao dos servicos publicos, da lei 8987 de 13 de fevereiro de 1995 que cria a associacao dos usuarios de servicos permissionarios, da lei 10048 que disciplina os direitos dos portadores de Doencas Cronicas e Especiais, da lei 9899 de 29 de junho de 1994 que da suporte a legislacao dos Direitos da Pessoa portadora de necessidades especiais, lei 8899 de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto 3691 de 19 de dezembro de 2000 que trata do PASSE LIVRE INTERESTADUAL. b) Celebrar convencoes, acordos e convenios de agenciamento no que tange a melhoria das condicoes de vida, seguranca, conforto e pontualidade dos transportes. c) Agenciar campanhas, estudos, pesquisas, e debates tecnicos sobre os transportes coletivos, e sua natureza precipua de atendimento as necessidades da populacao em geral. d) Promover cursos, programas e projetos, simposios e palestras, principalmente mas nao exclusivamente, junto aos orgaos governamentais e associacoes e conselhos e juntas de conciliacao de transito, visando a conscientizacao dos direitos e deveres legais do passageiro. e) Elaborar cobrar junto as autoridades o desenvolvimento do sistema de transporte coletivo onde esta prestacao de servico seja precaria ou inexistente, de forma a atender diretamente os seus usuarios dentro do que estabelece a legislacao Federal, ESPECIALMENTE AO QUE DETERMINA A LEI 8.987 DE 13 DEFEVEREIRO DE 1995,QUE TRATA DAS CONCESSOES, PERMISSOES, LICITACOESEOUTORGA DOS SERVICOS PUBLICOS CONCESSIONARIOS, PARTICIPACAO, DIREITOS DOS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS e tambem a legislacao Estadual e Municipal no que couber. f) Fazer com que as autoridades reconhecam a funcao fiscalizadora da ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL. g) Fazer cumprir o estabelecido no artigo 203 da Constituicao Federal no que tange ao Direito a assistencia social, a promocao da integracao ao mercado de trabalho, a habilitacao e reabilitacao das