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disposto nos arts. 153, 5o, e 154, I, da Constituicao. 3o O produto da arrecadacao da contribuicao de que trata este artigo sera destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saude, para financiamento das acoes e servicos de saude. 4o A contribuicao de que trata este artigo tera sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, 6o, da Constituicao, e nao podera ser cobrada por prazo superior a dois anos."Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 21, de 18/03/1999:"Art. 75. E prorrogada, por trinta e seis meses, a cobranca da contribuicao provisoria sobre movimentacao ou transmissao de valores e de creditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituida pela Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei no 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigencia e tambem prorrogada por identico prazo. 1o Observado o disposto no 6o do art. 195 da Constituicao Federal, a aliquota da contribuicao sera de trinta e oito centesimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centesimos, nos meses subsequentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. 2o O resultado do aumento da arrecadacao, decorrente da alteracao da aliquota, nos exercicios financeiros de 1999, 2000 e 2001, sera destinado ao custeio da previdencia social. 3o E a Uniao autorizada a emitir titulos da divida publica interna, cujos recursos serao destinados ao custeio da saude e da previdencia social, em montante equivalente ao produto da arrecadacao da contribuicao, prevista e nao realizada em 1999."Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 27, de 21/03/2000:"Art. 76. E desvinculado de orgao, fundo ou despesa, no periodo de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadacao de impostos e contribuicoes sociais da Uniao, ja instituidos ou que vierem a ser criados no referido periodo, seus adicionais e respectivos acrescimos legais." 1o O disposto no caput deste artigo nao reduzira a base de calculo das transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios na forma dos arts. 153, 5o; 157, I; l58, I e II; e 159, I, "a" e "b", e II, da Constituicao, bem como a base de calculo das aplicacoes em programas de financiamento ao setor produtivo das regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, "c", da Constituicao." 2o Excetua-se da desvinculacao de que trata o caput deste artigo a arrecadacao da contribuicao social do salario-educacao a que se refere o art. 212, 5o, da Constituicao."Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 13/09/00:"Art. 77. Ate o exercicio financeiro de 2004, os recursos minimos aplicados nas acoes e servicos publicos de saude serao equivalentes:" (AC)"I no caso da Uniao:" (AC)"a) no ano 2000, o montante empenhado em acoes e servicos publicos de saude no exercicio financeiro de 1999 acrescido de, no minimo, cinco por cento;" (AC)"b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variacao nominal do Produto Interno Bruto PIB;" (AC)"II no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art.
155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alinea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municipios; e" (AC)"III no caso dos Municipios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alinea b e 3o." (AC)" 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverao eleva-los gradualmente, ate o exercicio financeiro de 2004, reduzida a diferenca a razao de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicacao sera de pelo menos sete por cento." (AC)" 2o Dos recursos da Uniao apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no minimo, serao aplicados nos Municipios, segundo o criterio populacional, em acoes e servicos basicos de saude, na forma da lei." (AC)" 3o Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios destinados as acoes e servicos publicos de saude e os transferidos pela Uniao para a mesma finalidade serao aplicados por meio de Fundo de Saude que sera acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saude, sem prejuizo do disposto no art. 74 da Constituicao Federal." (AC)" 4o Na ausencia da lei complementar a que se refere o art. 198, 3o, a partir do exercicio financeiro de 2005, aplicar-se-a a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios o disposto neste artigo." (AC)Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/00:"Art. 78. Ressalvados os creditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimenticia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e suas complementacoes e os que ja tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juizo, os precatorios pendentes na data de promulgacao desta Emenda e os que decorram de acoes iniciais ajuizadas ate 31 de dezembro de 1999 serao liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestacoes anuais, iguais e sucessivas, no prazo maximo de dez anos, permitida a cessao dos creditos." (AC)" 1o E permitida a decomposicao de parcelas, a criterio do credor." (AC)" 2o As prestacoes anuais a que se refere o caput deste artigo terao, se nao liquidadas ate o final do exercicio a que se referem, poder liberatorio do pagamento de tributos da entidade devedora." (AC)" 3o O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatorios judiciais originarios de desapropriacao de imovel residencial do credor, desde que comprovadamente unico a epoca da imissao na posse." (AC)" 4o O Presidente do Tribunal competente devera, vencido o prazo ou em caso de omissao no orcamento, ou pretericao ao direito de precedencia, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes a satisfacao da prestacao." (AC)Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 14/12/00:"Art. 79. E instituido, para vigorar ate o ano de 2010, no ambito
disposicoes referentes ao 1o deste artigo serao disciplinadas em lei, nao se aplicando o disposto no art. 165, 9o, inciso II, da Constituicao.Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 14/12/00:Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios devem instituir Fundos de Combate a Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participacao da sociedade civil. 1o Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, podera ser criado adicional de ate dois pontos percentuais na aliquota do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos ICMS, ou do imposto que vier a substitui-lo, sobre os produtos e servicos superfluos, nao se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituicao. 2o Para o financiamento dos Fundos Municipais, podera ser criado adicional de ate meio ponto percentual na aliquota do Imposto sobre servicos ou do imposto que vier a substitui-lo, sobre servicos superfluos.Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 14/12/00:Art. 83. Lei federal definira os produtos e servicos superfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, 1o e 2o."
Contas dos Municipios para adocao de medidas necessarias.(EC no 15)* 3o A apreciacao das contas do Prefeito se dara no prazo de trinta dias apos o recebimento do parecer previo do Tribunal de Contas ou, estando a camara em recesso, durante o primeiro mes da sessao legislativa imediata.*Redacao dada pela no 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997.*Redacao anterior: 3o. A apreciacao das contas da Mesa da Camara e do Prefeito se dara no prazo de trinta dias apos o recebimento do parecer previo do Conselho ou, estando a Camara em recesso, durante o primeiro mes da sessao legislativa imediata, observados os seguintes preceitos:*I - Desaprovadas as contas anuais pela Camara, o Presidente desta, no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, remetera copia autentica dos autos ao Ministerio Publico para os fins legais.*Modificado pela Emenda Constitucional no 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997.*Redacao anterior: I - decorrido o prazo para deliberacao, sem que essa tenha sido tomada, as contas serao tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme a conclusao do parecer do Conselho.*II - No caso de omissao do Presidente da Camara na remessa da copia prevista no inciso anterior, cabera ao Tribunal de Contas dos Municipios comunicar a desaprovacao das contas ao Ministerio Publico.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997.*Redacao anterior: II rejeitadas as contas, com ou sem apreciacao da Camara, serao elas remetidas ao Ministerio Publico para os fins da lei.* 4o As contas anuais do Municipio, Poderes Executivo e Legislativo, serao apresentadas a Camara Municipal ate o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, a disposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serao, ate o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidencia da Camara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municipios para que este emita o competente parecer previo.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: 4o As contas anuais do Municipio, Poderes Executivo e Legislativo, serao apresentadas a Camara Municipal ate o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, a disposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serao, ate o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidencia da Camara Municipal ao Conselho de Contas dos Municipios para que este emita o competente parecer previo.* 5o O projeto de lei orcamentaria anual sera encaminhado pelo Poder Executivo, ate o dia primeiro de novembro de cada ano, a Camara Municipal, que apreciara a materia no prazo improrrogavel de trinta dias e a lei orcamentaria devera ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municipios ate o dia trinta de dezembro.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: 5o O projeto de
ponto; dai segue por outra reta ate o ponto de latitude 5 23' 45" e longitude 38 26' 26", de onde, por outra reta tirada para o ponto de latitude 5 24' 40" S e longitude 38 22' 31" W, que incide com o divisor de aguas entre o Rio Jaguaribe e o riacho do Livramento.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 13 de maio de 1997 - D.O. de 20.5.1997.*B) Ao Leste com o municipio de Alto Santo:Comeca na intersecao da reta tirada entre o ponto de latitude 5 23' 45" e longitude 38 26' 26" e o ponto de latitude 5 24' 40" S e longitude 38 22' 31" W, que incide com o divisor de aguas entre o rio Jaguaribe e o riacho do Livramento, segue por este divisor ate o ponto de latitude 5 25' 16" S e longitude 38 25' 50" W, situado na linha de divisa do Projeto Xique-Xique, segue esta divisa ate o ponto de latitude 5 24' 51" S e longitude 38 26' 08" W, continua por esta linha de divisa ate o ponto de latitude 5 25' 35" S e longitude 38 26' 55" W, seguindo em linha reta para o ponto de latitude 5 26' 08" S e longitude 38 26' 10" W, que incide na linha de divisa do Projeto Xique-Xique, dai segue pela mesma reta ate o ponto de latitude 5 26' 40" S e longitude 38 25' 27" W, situado na margem do Rio Jaguaribe.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 13 de maio de 1997, D.O. de 20.5.1997.*C) Ainda a Leste com o municipio de Iracema:Permanece a mesma divisa definida na alinea "C" da Lei 3.550 de 9 de marco de 1957.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 13 de maio de 1997, D.O. de 20.5.1997.*D) Ao Sul com o municipio de Jaguaribe:Permanece a mesma divisa definida na Lei 3.550/57, alinea "d".*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995.*E) A Oeste com o municipio de Jaguaretama:Comeca no cruzamento da estrada que liga as cidades de Jaguaribe e Jaguaretama no riacho Manoel Lopes, dai em linha reta vai a fazenda Riacho dos Bois, de onde por outra vai a foz do Riacho dos Cavalos no riacho do Sangue pelo qual sobe ate o ponto situado a meia-legua do rio Jaguaribe; deste ponto segue pela linha equidistante meia-legua do rio Jaguaribe ate o ponto de Latitude 5 29' 23" e Longitude 38 31' 36", dai segue em linha reta ate o ponto de Latitude 5 28' 06" e Longitude 38 33' 04"; dai por outra reta vai ao ponto de Latitude 5 26' 48" e Longitude 38 31' 45", por outra reta tirada para o ponto de Latitude 5o 26' 07" e Longitude 38 30' 06" ate sua intersecao com a reta tirada da foz do riacho Junqueiro no Rio Jaguaribe para a foz do riacho Mao Quebrada no riacho Desterro.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995.* 1o
publicos civis do Estado e dos Municipios que ingressaram na administracao direta por processo seletivo de carater publico e de provas eliminatorias, em exercicio profissional, ha pelo menos dois anos, sao considerados efetivos de pleno direito.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 289-9 (aguardando julgamento do merito).*Art. 27. Fica extensiva aos Tecnicos de Programacao Educacional, a vantagem de que trata o art. 3o da Lei no 9.375, de 10 de julho de 1970 com a alteracao constante do art. 1o da Lei no 10.165, de 21 de marco de 1978, bem como os ocupantes do cargo de profissional de relacoes publicas, de provimento efetivo, nos quadros da administracao direta e indireta, a vantagem de que trata o artigo 3o e paragrafo unico da Lei no 9.375, de 10 de julho de 1970, com a alteracao constante do art. 1o e seu paragrafo da unico da Lei no 10.165, de 21 de marco de 1978 e com a alteracao constante do art. 1o e seus paragrafos da Lei no 11.243, de 12 de dezembro de 1986.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).*Art. 28. Fica extensiva aos ocupantes dos cargos tecnicos de programacao educacional, de provimento efetivo de quadro de pessoal a que se refere a Lei no 10.776, de 17 de dezembro de 1982, com a alteracao do art. 7o da Lei no 11.463, de 17 de julho de 1988, bem como aos ocupantes dos cargos de assistente tecnico de educacao, auditor de educacao e tecnico de educacao de que tratam as Leis nos 10.703, de 13 de agosto de 1982 e 10.876, de 26 de dezembro de 1983, a vantagem de que trata o art. 3o, da Lei no 9.375, de 10 de julho de 1970 com a alteracao constante no art. 1o da Lei no 10.165, de 21 de marco de 1978.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).*Art. 29. Ficam efetivados os servidores publicos civis do Estado e dos Municipios, da administracao direta, de autarquias e das fundacoes publicas, em exercicio na data da promulgacao desta Constituicao ha pelo menos cinco anos continuados, e que nao tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituicao Federal, tornando-se estaveis no servico publico.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 289-9 (aguardando julgamento do merito).*Art. 30. Os servidores da administracao direta e indireta, colocados a disposicao, remanejados ou prestando servico a qualquer orgao dos Poderes do Estado, passam a integrar o quadro no emprego ou cargo pertinente a respectiva prestacao de servico e ao regime juridico correspondente, desde que facam opcao ate noventa dias apos a promulgacao desta Constituicao, perante o orgao a que estao agregados.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 289-9 (aguardando julgamento do merito).Art. 31. Sera criado, dentro de trinta dias da promulgacao da Constituicao, grupo de trabalho, com dez membros, sendo cinco indicados pelo Poder Executivo e o restante pelo Poder Legislativo, com a finalidade de apresentar estudos necessarios a construcao de um
entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1995.DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOESIO LOIOLA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1o SECRETARIO; DEP. IDEMAR CITO, 2o SECRETARIO; CIRILO PIMENTA, 3o SECRETARIO EM EXERCICIO; TED PONTES, 4o SECRETARIO.D.O. 21.12.95EMENDA CONSTITUCIONAL No 24/95Da nova redacao a alinea "b" do inciso VII do Art. 108, da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos, do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.Art. 1o A alinea "b" do inciso VII do Art. 108 da Constituicao Estadual fica alterada, passando a ter a seguinte redacao:"b) os mandatos de seguranca e os "habeas-data" contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidencia da Assembleia Legislativa, do proprio Tribunal ou de algum de seus orgaos, do Tribunal de Alcada e de seus Orgaos, dos Secretarios de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios, do Procurador-Geral de Justica, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Comandante-Geral da Policia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e de quaisquer outras autoridades a estes equiparadas, na forma da Lei".Art. 2o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1995.DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOESIO LOYOLA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1o SECRETARIO; DEP. IDEMAR CITO, 2o SECRETARIO, CIRILO PIMENTA, 3o SECRETARIO EM EXERCICIO; TED PONTES, 4o SECRETARIO.D.O. 21.12.95EMENDA CONSTITUCIONAL No 25/95Altera o Art. 2o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos, do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.Art. 1o O Art. 2o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao do Estado do Ceara, passa a ter a seguinte redacao:"Art. 2o Em razao da construcao do Acude Publico do Castanhao, devera ser redefinido o espaco fisico do Municipio de Juguaribara, passando a ter as seguintes delimitacoes:A) ao Norte com o Municipio de Morada Nova:Comeca na intersecao da reta que liga a foz do riacho Junqueiro no Rio Juaguaribe, a foz do riacho Mao Quebrada no riacho Desterro com a reta que liga o ponto de Latitude 5o 26' 48", e Longitude 38o 31' 45" ao ponto de Latitude 5 26' 07" e Longitude 38 30' 06", seguindo em linha reta ate este ultimo ponto; dai segue por outra reta ate o ponto de Latitude 5o 23' 45" e Longitude 38o 26' 26", de onde, por outra reta tirada para o ponto de Latitude 5 21' 05" e Longitude 38 25' 41", vai ate sua intersecao com o divisor de aguas entre o rio Jaguaribe e o riacho do Livramento.B) Ao Leste com o municipio de Alto Santo:Comeca na intersecao da reta tirada entre o
ponto de Latitude 5 23' 45" e Longitude 38 26' 26" e o ponto de Latitude 5 21' 05" e Longitude 38 23' 41" com o divisor de aguas entre o rio Juaguaribe e o riacho do Livramento; segue pelo citado divisor ate o ponto de Latitude 5 25' 29" e Longitude 38 26' 47"; dai vai em linha reta ate o ponto de Latitude 5o 26' 49" e Longitude 38 25' 41", no rio Jaguaribe pelo qual sobe ate a foz do riacho Junqueiro; sobe por este riacho ate a foz do riacho do Meio, sobe pelo riacho do Meio ate o seu cruzamento com a BR-116, de onde segue em linha reta ate a ponta Norte da serra Micaela.C) Ainda a Leste com o municipio de Iracema:permanece a mesma divisa definida na Lei 3.814/57, alinea "e".D) Ao Sul com o municipio de Jaguaribe:Permanece a mesma divisa definida na Lei 3.550/57, alinea "d".E) A Oeste com o municipio de Jaguaretama:Comeca no cruzamento da estrada que liga as cidades de Jaguaribe e Jaguaretama no riacho Manoel Lopes, dai em linha reta vai a fazenda Riacho dos Bois, de onde por outra vai a foz do Riacho dos Cavalos no riacho do Sangue pelo qual sobe ate o ponto situado a meia-legua do rio Jaguaribe; deste ponto segue pela linha equidistante meia-legua do rio Jaguaribe ate o ponto de Latitude 5 29' 23" e Longitude 38 31' 36", dai segue em linha reta ate o ponto de Latitude 5 28' 06" e Longitude 38 33' 04"; dai por outra reta vai ao ponto de Latitude 5 26' 48" e Longitude 38 31' 45", por outra reta tirada para o ponto de Latitude 5o 26' 07" e Longitude 38 30' 06" ate sua intersecao com a reta tirada da foz do riacho Junqueiro no Rio Jaguaribe para a foz do riacho Mao Quebrada no riacho Desterro. 1o A area descrita e delimitada nos incisos deste Artigo, passa a ser o novo espaco territorial do municipio de jaguaribara, para cumprimento da relocalizacao e reurbanizacao do distrito-sede de Jaguaribara e da sede do distrito de Poco Comprido. 2o O disposto no "caput" deste Artigo fica a depender de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes diretamente interessadas. 3oNo caso de resultado desfavoravel, na consulta prevista no paragrafo anterior, os limites municipais serao redefinidos, nos termos da Lei, observados os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependendo de nova consulta previa, mediante plebiscito as populacoes diretamente interessadas."Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1995.DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOESIO LOIOLA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1o SECRETARIO; DEP. IDEMAR CITO, 2o SECRETARIO; CIRILO PIMENTA, 3o SECRETARIO EM EXERCICIO; TED PONTES, 4o SECRETARIO.D.O. 22.12.95EMENDA CONSTITUCIONAL no 26/95Altera o 1o do Art. 19, o inciso XIII do art. 49, e o inciso V, letras b e c do Art. 316, todos da Constituicao do Estado do Ceara.A MESA DIRETORA