de 13/12/1996, editada pelo Ministro da Fazenda, sujeitou acana-de-acucar, e seus derivados, ao regime de precos liberados. Nessacontextura, em analise de todo o arcabouco juridico sobre o tema, em especial,a luz do argumento referente ao criterio de fixacao de precos em descumprimentodo art. 10 da Lei 4.870/1965, deve prevalecer a terceira tese, nosentido de que o advento da Lei 8.178/1991 efetivamente significou ruptura aantiga sistematica de precos regulada pelo IAA, consoante determinado pela Lei4.870/1965, ou seja, ate 4/3/1991. Realmente, esse marco temporal nao deixaduvida, porque cai por terra o poder regulamentador sobre precos de qualqueroutra autoridade senao o Ministro da Fazenda. Tanto e assim, que a partir daLei 8.178/1991 passou o Ministerio competente a regular diretamente o setor,sem a necessidade de submissao a qualquer criterio de levantamento de custos,promovida por terceira entidade, seja privada ou particular. Ora, se a partirda referida lei a atuacao do governo federal gerou dano ao setorsucroalcooleiro, eventual demanda judicial nao pode, por decorrencia logica,fundar-se em disposicao da Lei 4.870/1965, e sim nos novos atos ministeriais. Dessemodo, so ha pertinencia logica-juridica em se questionar a fixacao de precos nosetor sucroalcooleiro, por descumprimento do criterio legal previsto no art. 10da Lei 4.870/1965, durante o periodo de eficacia dessa norma, isto e, ate oadvento da Lei 8.178/1991 (em 4/3/1991). REsp 1.347.136-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em11/12/2013.DIREITOTRIBUTARIO. APLICABILIDADE DE LIMITES A COMPENSACAO TRIBUTARIA RELACIONADOS ATRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.Oslimites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 sao aplicaveis acompensacao de indebito tributario, ainda que este decorra da declaracao deinconstitucionalidade da contribuicao social pelo STF. Isso porque a Primeira Secao do STJconsolidou o entendimento de que, enquanto nao declaradas inconstitucionais asLeis 9.032/1995 e 9.129/1995, em sede de controle difuso ou concentrado, suaobservancia e inafastavel pelo Poder Judiciario, uma vez que a norma juridica,enquanto nao regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece valida,razao pela qual a compensacao do indebito tributario, ainda que decorrente dadeclaracao de inconstitucionalidade da exacao, submete-se as limitacoeserigidas pelos diplomas legais que regem a compensacao tributaria (REsp796.064-RJ, Primeira Secao, DJe 10/11/2008). Precedentes citados: EREsp905.288-SP, Primeira Secao, DJe 6/11/2009; e EREsp 860.370-SP, Primeira Secao,DJe 6/11/2009. EREsp 872.559-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em9/4/2014. Segunda Secao DIREITOCIVIL. CARACTERIZACAO COMO BEM DE FAMILIA DO UNICO IMOVEL RESIDENCIAL DODEVEDOR CEDIDO A FAMILIARES.Constituibem de familia, insuscetivel de penhora, o unico imovel residencial do devedorem que resida seu familiar, ainda que o proprietario nele nao habite. De fato, deve ser dada a maior amplitudepossivel a protecao consignada na lei que dispoe sobre o bem de familia (Lei8.009/1990), que decorre do direito constitucional a moradia estabelecido no caput doart. 6o da CF, para concluir que a ocupacao do imovel por qualquer integranteda entidade familiar nao descaracteriza a natureza juridica do bem de familia. Antes,porem, isso reafirma esta condicao. Impoe-se lembrar, a proposito, o preceitocontido no art. 226, caput, da CF segundo o qual a familia, baseda sociedade, tem especial protecao do Estado , de modo a indicar que aosdispositivos infraconstitucionais pertinentes se confira interpretacao que seharmonize com o comando constitucional, a fim de assegurar efetividade aprotecao a todas as entidades familiares em igualdade de condicoes. Dessaforma, tem-se que a Lei