estabelecidas entre instituicoes financeiras e seus clientes. E, de igual modo, que e inquestionavel, a especialidade da Lei n. 4.595/1964 como reguladora do Sistema Financeiro Nacional, que, como visto, atribuiu ao Conselho Monetario Nacional a competencia, entre outras, para regular a remuneracao dos servicos bancarios, exercendo-a com a referida Resolucao n. 3.919 de 2010. No que toca ao contrato de conta-corrente de deposito a vista, a instituicao financeira contratada mantem e conserva o dinheiro do correntista contratante, disponibilizando-o para transacoes diarias, por meio de servicos bancarios como o sao os saques, os debitos, os pagamentos agendados, os depositos, a emissao de talionarios de cheques, etc. Tais servicos bancarios, sempre que nao qualificados como essenciais inerentes a especie de contrato bancario , sao remunerados por meio da cobranca de tarifas, desde que previamente estipuladas entre as partes contratantes e devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, por deliberacao do Conselho Monetario Nacional. Desse modo, a remuneracao pelo servico de saque excedente nao se confunde com as obrigacoes das partes contratantes oriundas do contrato de deposito, que, embora, em regra, seja unilateral e gratuito, pode, sim, ser, bilateral e oneroso, diante de convencao das partes, atividade ou profissao do depositario (art. 628 do Codigo Civil). A tarifa sob comento incide pela efetiva utilizacao de um servico bancario posto a disposicao do correntista, qual seja, a realizacao de saque excedente (ao numero de quatro, no mes), e nao como contraprestacao ao deposito propriamente feito. PROCESSO REsp 1.532.154-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 3/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO EMPRESARIAL TEMA Pedido de falencia instruido com titulo executivo extrajudicial de valor superior a 40 (quarenta) salarios-minimos. Indicios de insolvencia patrimonial do devedor. Desnecessidade. DESTAQUE Independentemente de indicios ou provas de insuficiencia patrimonial, e possivel a decretacao da quebra do devedor que nao paga, sem relevante razao de direito, no vencimento, obrigacao liquida materializada em titulo ou titulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salarios-minimos na data do pedido de falencia. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A questao trazida nos autos restringe-se a decidir se a impontualidade do devedor seria requisito suficiente para o processamento do pedido de falencia. Inicialmente, e certo que o STJ possui julgados no sentido de que o mencionado pleito de quebra nao pode servir como substituto de uma acao de cobranca, de modo que nao e o inadimplemento de qualquer divida que justifica o processamento do pedido. A preocupacao que norteou esses julgados, firmados na perspectiva da disciplina antiga do Direito Falimentar, procedida pelo revogado Decreto-Lei n. 7.661/1945, em que havia espaco para a formulacao de pedidos de falencia como substitutivo da acao de cobranca, inclusive de valores infimos, foi superada com a edicao da Lei n. 11.101/2005, que, em seu art. 94, I, para caracterizacao da impontualidade, passou a exigir que a divida seja de valor superior a quarenta salarios minimos. Basta, assim, a impontualidade do devedor no pagamento de divida de valor superior a quarenta salarios minimos, nao sendo necessarios indicios ou provas da sua situacao de insolvencia. Nessa linha, a Quarta