O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliario em condominio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecucao ou da ma execucao do contrato de incorporacao, incluindo-se ai os danos advindos de construcao defeituosa. A decisao e da 4a turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condominio de um edificio de Brasilia.O profissional sustentou que nao pode responder solidariamente com o construtor pelos vicios que surgiram na construcao do edificio, pois cumpriu todas as incumbencias determinadas na lei 4.591. Afirmou ainda que o artigo 618 do CC imputa a responsabilidade nos contratos de empreitada de edificios e outras construcoes ao empreiteiro/construtor, pelo prazo irredutivel de cinco anos, respondendo ele pela solidez e seguranca, assim como em razao dos materiais e do solo.Em seu voto, o ministro Raul Araujo, relator, concluiu que e o incorporador o principal garantidor do empreendimento no seu todo, solidariamente responsavel com outros envolvidos nas diversas etapas da incorporacao. Segundo ele, essa solidariedade decorre tanto da natureza da relacao juridica estabelecida entre o incorporador e o adquirente de unidades autonomas, quanto de previsao legal, ja que a solidariedade nao pode ser presumida."Mesmo quando o incorporador nao e o executor direto da construcao do empreendimento imobiliario, mas contrata construtor, fica, juntamente com este, responsavel pela solidez e seguranca da edificacao. Trata-se de obrigacao de garantia assumida solidariamente com o construtor", acrescentou. Processo relacionado: REsp 884.367Fonte: 18/4/2012 (Migalhas) A 2a Secao do Superior Tribunal de Justica determinou aos juizados especiais e turmas recursais de todo o pais que observem a proporcionalidade da lesao e o grau de invalidez na fixacao da indenizacao pelo seguro DPVat. Para os ministros, as decisoes que aplicam o valor maximo da indenizacao de forma automatica contrariam materia sumulada pelo tribunal. A decisao fundamentou julgamento de reclamacao do Bradesco Seguros contra julgado da 5a Turma Recursal de Sao Luis (MA).Segundo o Tribunal de Justica do Maranhao, a lei do DPVat impoe a indenizacao no valor de 40 salarios minimos, bastando que se comprove o acidente e o dano resultante. Para a turma recursal, qualquer que fosse a extensao da lesao ou o grau de invalidez, a indenizacao deveria ser fixada no valor maximo previsto em lei. As resolucoes administrativas da Superintendencia de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) seriam de menor hierarquia, nao podendo prevalecer sobre a lei.Jurisprudencia pacificaO ministro Antonio Carlos Ferreira apontou que a materia se encontra harmonizada no STJ. O entendimento, contrario ao da turma recursal, foi resumido na Sumula 474 do Tribunal: A indenizacao do seguro DPvat, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez.Em seu voto, o relator destacou julgado da ministra Nancy Andrighi que permitiu a adocao das tabelas indenizatorias pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Diz o trecho citado: O que o CNSP fez foi apenas regular, dentro dos limites da lei, os valores a serem pagos para diferentes especies de sinistros.O ministro Antonio Carlos afirmou que o entendimento da turma recursal maranhense contraria expressamente o decidido pelo STJ. Ele