EXCELENTISSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE PARNAIBA,ESTADO DO PIAUIReferenteaos autos de N. 0004431-89.2012.8.18.0031 Acao CivilPublica de Reforma, Aparelhamento e Insercao de Politicas de Seguranca Publicana Regiao Norte do Estado do PiauiPromovente:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUIPromovidos:MUNICIPIO DE PARNAIBA-PI O ESTADO DO PIAUIO MINISTERIO PUBLICO DOESTADO DO PIAUI,por seu integrante ao final subscrito, nos autos do processo acima epigrafado,que move contra o Municipio de Parnaiba e o Estado do Piaui, ambos fartamentequalificados na peca exordial, vem, ante Vossa Excelencia, se manisfestaracerca das contestacoes lancadas aos presentes folios, aduzindo, para tantocomo replica, as razoes de fato e de direito a seguir expostas:Por intermedio da peca que repousa nas fls. 88/101, oMunicipio de Parnaiba, contestou a presenta acao alengando:a)Impossibilidade de judicializacao das politicas publicas municipais no casoconcreto/ausencia de requisitos que autorizam a interferencia judicial noMerito Administrativo;b)Discricionariedade do gestor publico municipal;c)Analise aprofundada das reais possibilidades materiais, legais e financeiras doMunicipio que fogem da esfera institucional do Poder Judiciario; d) Afronta ao Principio Constitucional daSeparacao de Poderes;e) Ausencia do dever de atuacao da guarda municipalno tocante a seguranca publica dos cidadaos, sendo dever constitucional doEstado;Ao finalde sua exposicao, requereu:a) Que fossem julgados improcedente todos ospedidos da inicial contra o ora contestante; eb) Condenacao do autor no pagamento das despesasprocessuais, inclusive honorarios sucumbenciais.Naoportunidade, juntaram a documentacao acostada as fls. 103/140.Consta nasfls. 148/169, deste caderno processual petitorio da lavra do Estado do Piaui, localem que alegou:a)Incompetencia absoluta deste juizo;b)Carencia de acao por falta de interesse processual;c)Violacao ao Principio da Separacao de Poderes; d)Necessidade de previsao orcamentaria;e)Limites ao dever de prestar assistencia: A reserva do possivel; ef)Impossibilidade de concessao de antecipacao de tutela por ausencia dosrequisitos ensejadores; Encerrouseu articulado, efetivamente, pugnando por:a)O acolhimento da preliminar de incompetencia absoluta do juizo;b) A extincao do processo sem resolucao do merito, por falta deinteresse processual, na dimensao necessidade e/ou utilidade, em face da perdasuperveninente do objeto da acao;c)A total improcedencia da acao, caso todas as preliminares sejam superadas; ed) Qualquer que seja o resultado da demanda pugna pela completaanalise dos fundamentos da defesa para fins de prequestionamento obrigatorio efutura interposicao dos recursos cabiveis.Sao osfatos processuais que, por ora, mais tem relevo.Na peca de ingresso o autor, de maneira analitica esistematizada, ja enfrentou, antecipadamente, as evasivas teses levantadas peloMunicipio e pelo Estado em suas pecas de defesa. Acontece que, em razao deargumentos elencados nas pecas contestativas, cabe ao orgao do MinisterioPublico fazer algumas observacoes acerca de questoes pontuais existentes nasditas constestacoes, e reforcar as teses inseridas na inicial, trazendoargumentos juridicos relevantes para solucionar esta demanda e,consequentemente, demonstrar que a tese majoritaria e a que tem o melhorsuporte do direito e por isso deve ser acolhida por este orgao jurisdicional.I - DAS QUESTOES PRELIMINARES:INTERPRETACAO ADEQUADA DO ART. 16, DA LEI No. 7.347/85, E DASUMULA VINCULANTE No 10. DO INTERESSE DE AGIR.Na pecacontestatoria do Estado, assentou-se que este juizo e incompetente para julgaresta demanda, ja que a acao versa sobre tutela coletiva e, por isso, ojulgamento cabe a um orgao cuja jurisdicao se estenda por todo o Territoriodo Estado do Piaui. Ora, essa alegacao nao tem sustentacao logica nemjuridica. Isto