no cenario brasileiro, bem como a sua atual estruturanormativa em nosso ordenamento juridico, alem da visualizacao a respeito daatuacao judicial nas demandas que envolvem a garantia do direito fundamental aeducacao. Visa tambem, verificar o que tem sido realizado em termos depoliticas publicas para a sua concretizacao nos ultimos anos em solobrasileiro.Palavras-chave: Educacao, Constituicao, direitos sociais,direitos fundamentais, eficacia.SUMARIOINTRODUCAO.. 91 ORIGEM HISTORICA DO DIREITO A EDUCACAO.. 111.1 Origem do direito aeducacao. 111.2 Periodo Medieval 131.3 Renascimento. 131.4 Breve contextualizacao dos Direitos Sociais. 131.5 Conceitos de Direitos Sociais. 161.6 Conceito de Educacao. 172 EVOLUCAO DA EDUCACAO NASCONSTITUICOES BRASILEIRAS. 192.1 Periodo colonial 192.2 A familia real no Brasil 202.3 Constituicao Politica do Imperio do Brasil de 1824. 212.4 Constituicao da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1891. 222.5 Constituicao de 1934 - Cidada. 232.6 Constituicao Federal de 1937: Estado novo. 242.7 A Constituicao Federal de 1946. 252.8 A Constituicao Federal de 1967 EC69. 262.9 Constituicao Federal de 1988. 283 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO NO AMBITO NORMATIVO.. 303.1 Educacao como elemento concretizador da dignidade humana. 303.2 A Educacao sob otica Internacional e Nacional 323.2.1 Ambito Internacional 333.2.2 Ambito Nacional. 374 DIREITO A EDUCACAO NO AMBITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.. 404.1 Ambito Constitucional 404.2 Principios Constitucionais do Ensino. 414.3 Acoes afirmativas na educacao enquanto direito fundamental 434.4 Competencia Educacional naConstituicao Federal Brasileira de 1988. 454.5 Direito a Educacao: ambito infraconstitucional 484.5.1 Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA.. 484.5.2 Direito Administrativo. 494.5.3 Direito Civil 514.5.4 Direito Penal 524.5.5 Direito Tributario. 544.5.6 Outras Leis. 565 EFICACIA DO ACESSO A EDUCACAO NOCENARIO BRASILEIRO.. 585.1 A eficacia e a aplicabilidade das normas constitucionais concernentesa materia. 585.2 Politicas Publicas. 615.2.1 PROUNI 645.2.2 Comissao de Acompanhamento eControle Social do PROUNI - Colap. 65CONCLUSAO.. 67REFERENCIAS. 69INTRODUCAOComo forma de viabilizar a materializacao dosideais atinentes aos direitos de segunda dimensao, foi imprescindivel que oEstado passasse a intervir na ordem economica e social. Feito que apos um longoperiodo de evolucao e retrocesso na historia constitucional brasileira, sendotal oscilacao de acordo com o momento politico em que vivia o pais, nota-se quea nossa Carta Maior de 1988 positivou diversas normas proprias de um Estado debem-estar Social. De inicio, constata-se expresso em seupreambulo principios que norteiam a mudanca estrutural do pais sob o manto doEstado Social e Democratico de Direito: Nos, representantes do povo brasileiro,reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um EstadoDemocratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais eindividuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, aigualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna,pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, naordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias,promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVADO BRASIL.Embora o preambulo nao seja dotado de forcanormativa, segundo o entendimento de Alexandre de Moraes, "[...] pode serdefinido como documento de intencoes do diploma, e consiste em uma certidao deorigem e legitimidade do novo texto e uma proclamacao de principios,demonstrando a ruptura com o ordenamento constitucional anterior e o surgimentojuridico de um novo Estado".[1]Portanto, a Constituicao Federal de 1988,contempla em seu texto um complexo rol de direitos fundamentais (individuais,sociais,