impetrado pretende dar cumprimento a referida resolucao. Sustentam, que a competencia enunciada pela Constituicao Federal ao Conselho Nacional de Justica, e de atuacao infralegal, pressupondo a sua atuacao a existencia de lei e, em vista da autonomia dos Tribunais Estaduais, ao Conselho Nacional de Justica nao cabe determinar, administrativamente, a proibicao direta de nomeacao e contratacao de pessoal na modalidade como prevista na Resolucao n.o 7, nem a extensao dos efeitos da Lei Federal n.o 9.421/96 ao plano estadual. Sendo que, apenas aos Tribunais de Justica detem capacidade para propor medidas acerca de organizacao, criacao e extincao de cargos auxiliares (CF. art. 96, II, "b" e "d"), assim eventual projecao de eficacia da aplicacao da Lei n.o 9.241/96 aos Tribunais estaduais implica em quebra de autonomia e invasao da Uniao nas competencias estaduais. Alegam, que a decisao impetrada, apoiada em Resolucao inconstitucional e ilegal, encampam, a extrapolacao do Conselho Nacional de Justica, das emanacoes do principio federativo, pois o texto constitucional e legal nao desautorizam as nomeacoes efetivadas, o Estado do Parana disciplinou o regime juridico dos funcionarios publicos civis, pela Lei n.o 6.174, de 16 de novembro de 1970, em seu artigo 346, e alinhado com o texto constitucional que, faz referencia a existencia dos chamados cargos de confianca ou em comissao, artigos 37, V; 13 do art. 40; art. 54, I, "b" e II, "b". Pela via da presente seguranca pede-se, em sede liminar inaldita altera pars, para impedir a exoneracoes dos servidores impetrantes ate o julgamento final do mandamus, afirmando presentes os pressupostos autorizadores da medida liminar, e ao final, a concessao definitiva da ordem impetrada no sentido de reconhecer aos Desembargadores impetrantes o direito liquido e certo de indicarem 2 (duas) pessoas de sua estrita confianca, detentores dos requisitos da lei para o exercicio de cargo em comissao em seus respectivos gabinetes e aos servidores impetrantes reconhecer o direito liquido e certo de permanecer nos cargos em que foram regularmente providos ate o julgamento definitivo da seguranca impetrada, declarando-se incidenter tentum, a inconstitucionalidade da Resolucao n.o 7 de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justica. E em sintese o relatorio. Anoto preambularmente a competencia deste Egregio Tribunal de Justica, por seu Orgao Especial, para conhecer e julgar privativamente da presente ordem constitucional de Mandado de Seguranca, haja vista as disposicoes Regimentais, alinea c do inciso V do artigo 83: "c) mandados de seguranca, os mandados de injuncao e os "habeas data" contra seus atos, do Presidente do Tribunal, do Governador, da Mesa e da Presidencia da Assembleia Legislativa, dos Vice-Presidentes do Tribunal de Justica, do Corregedor-Geral da Justica, do Corregedor Adjunto, do Procurador-Geral da Justica,...;." Portanto, como o presente mandado de seguranca preventivo fora impetrado em face de ato futuro do Excelentissimo Senhor Desembargador Presidente desse Egregio Tribunal de Justica do Estado do Parana, nao pairam duvidas acerca da competencia deste Areopago. Verificada a competencia, cabe-nos anotar a regularidade do mandamus nos termos da exegese do artigo 1o da Lei n.o 1.533/51, pois o presente e manejado na modalidade preventiva, dada as particularidades deve-se recobrar