na ordem social (p/exemplo:INSS)lV) Atividade de poder de policia (p/exemplo:ANVISA)V) Atividade de fomento/incentivo (p/exemplo: SUDENE)1.5) Prerrogativas1o Grupo: Natureza tributariaArt. 150, Vl, a CF - ITR (Imunidade Tributaria Reciproca):Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado aUniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:VI - instituir impostos sobre:a) patrimonio, renda ou servicos, uns dos outros;A autarquia tambem goza dessa imunidade (art. 150 2o C):Art. 150 2o - A vedacao do inciso VI, "a", e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidase mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos,vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.STF/STJ (posicao majoritaria): Ha imunidade plena (STF/STJ interpretam a parte final do art. 150,2o). Uma autarquia gozara da imunidade mesmo quando estiver exercendo uma atividade meio enao uma atividade fim, desde que ela reinvista aquele valor no proprio exercicio da atividade.Jose Santos de Carvalho Filho (doutrina minoritaria): imunidade condicionada. Autarquia naogoza de imunidade quando estiver exercendo atividade meio. Somente aproveita quandodesempenhar atividade fim.2o Grupo: Natureza processualArt. 475 CPC Duplo grau de jurisdicao obrigatorio:Art. 475. Esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo efeito senao depoisde confirmada pelo tribunal, a sentenca: (Redacao dada pela Lei no 10.352, de26.12.2001)I - proferida contra a Uniao, o Estado, o Distrito Federal, o Municipio, e as respectivasautarquias e fundacoes de direito publico;O art. 475 CPC tem que ser analisado juntamente com a Sumula 620 STF:SUMULA No 620A SENTENCA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NAO ESTA SUJEITA AREEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUCAO DEDIVIDA ATIVA.Se este fosse o entendimento correto a ideia de duplo grau de jurisdicao nao se aplicaria aautarquia, salvo se ela fosse suncumbente em execucao de divida ativa. Mas esta sumula hojeesta SEM EFEITO. Isso se deve ao fato da Lei 9469/97, art. 10, estender a autarquia o duplo graude jurisdicao obrigatorio em todos os casos de sucumbencia (claro que sao os casos em que aautarquia se enquadre no valor limite, de acordo com o CPC).Lei 9469/97, art. 10o:Art. 10. Aplica-se as autarquias e fundacoes publicas o disposto nos arts. 188 e 475,caput, e no seu inciso II, do Codigo de Processo Civil.Art. 188 CPC Prazos privilegiados (dobro ou quadruplo).Art. 188. Computar-se-a em quadruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrerquando a parte for a Fazenda Publica ou o Ministerio Publico.A mesma Lei (9469/97, art. 10) que concedeu duplo grau de jurisdicao obrigatorio a autarquia,concedeu a ela os prazos privilegiados do art. 188 CPC.3o Grupo: Natureza patrimonialDiz respeito aos bens da autarquia. Sao tidos como bens publicos e, sendo assim, gozam dasprerrogativas de bens publicos (inalienaveis, imprescritiveis e impenhoraveis). Mas podem seralienados, tal qual o bem publico, nos casos previstos em lei (o procedimento para tanto encontraseno art. 17 Lei 8666/93).1.6) Regime Juridico do Pessoal (Aqui sera tratado de todo regime juridico(Conjunto de regras que de pessoal da Administracao Publicaregem a relacao do Direta, autarquica e fundacional)agente publico coma Adm. Pub)l) Regime Estatutario: quando tiver em um estatuto/lei (p/exemplo Lei8112/90). O agente publico vinculado a esteregime e chamado de servidor publico (para adoutrina). Este e titular