PARECER No 60/2015.2a CAMARA CIVEL.APELACAO CIVEL.PROCESSO No 0073085-96.2008.8.06.0001.APELANTE: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.APELADO: W.S. SEGURANCA LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO SALES NETO.Trata-se de Recurso de Apelacao interposto pela Fazenda Publica Municipal contra sentenca proferida pelo juizo da 9a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza em sede de Mandado de Seguranca impetrado por W.S. Seguranca LTDA. contra ato administrativo da lavra do Gerente da Celula de Gestao de Imposto sobre Servico de Qualquer Natureza da Secretaria de Financas do Municipio de Fortaleza.Em sede de prefacial, a Impetrante afirmou a ocorrencia de restricao a confeccao de blocos de notas fiscais. Aduziu a ilegalidade dos atos praticados pela autoridade coatora, posto que violariam seu direito liquido e certo ao exercicio regular de atividade economica.Assim, requereu a suspensao do ato administrativo ilegal e a autorizacao para confeccao dos blocos de notas fiscais solicitados.Decisao, fls. 26/28, concedeu a medida liminar para efeito de determinar a abstencao a negativa de autorizacao para confeccao dos blocos de notas fiscais solicitada.Informacoes da autoridade Impetrada as fls. 32/38, manifestando a legalidade do ato administrativo, em face da existencia de debito fiscal e da ausencia de negativa, mas de mera limitacao, a confeccao dos blocos de notas fiscais.Manifestacao ministerial as fls. 46/49, opinando pela concessao da seguranca.Sentenca, fls. 50/53, concedeu a seguranca requestada, nos termos da medida liminar anteriormente concedida.Recurso de Apelacao as fls. 58/67 dos autos, aduzindo a inepcia da inicial, a mingua de prova pre-constituida e de direito liquido e certo a ser resguardado, a ausencia de fundamentacao para a concessao de antecipacao de tutela. No merito, reafirma a legalidade do ato administrativo. Requereu a extincao do feito e, alternativamente, o provimento do recurso.Nao foram apresentadas Contrarrazoes de Recurso, consoante certificado as fls. 78 dos autos.E o relatorio. PARECERAduziu a parte autora a ilegalidade e abusividade de ato administrativo, consistente na limitacao de autorizacao para confeccao de blocos de notas fiscais de servicos.Ao detido exame dos autos, todavia, verificamos a inexistencia de prova pre-constituida que demonstre a ocorrencia de ato administrativo ilegal ou abusivo por parte do fisco municipal, qual seja, a negativa ou a limitacao da sobredita autorizacao, necessaria a confeccao dos formularios de notas fiscais.Dessarte, a pretensao carece de prova pre-constituida, requisito da acao mandamental. Nas palavras de Celso Agricola Barbi:Como se ve, o conceito de direito liquido e certo e tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstancia de um determinado direito subjetivo realmente existir nao lhe da a caracteristica de liquidez e certeza; esta so lhe e atribuivel se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestavel, certa, no processo. E isto normalmente so se da quando a prova for documental, pois esta e adequada a uma demonstracao imediata e segura dos fatos".(Agricola Barbi, Do mandado de seguranca, 3a.ed. 1976, p. 85).Dessarte, e forcoso reconhecer que a presente acao nao preenche seus requisitos de admissibilidade, ex vi legis art.6o, 5o da Lei no 12.016/2009:Art. 6o A peticao inicial, que devera preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, sera apresentada em 2 (duas) vias com os documentos