que, nas hipoteses em que a negativa de autoria e reconhecida pelo conselho de sentenca do tribunal do juri, mas o TJ entende ser o veredicto manifestamente contrario a prova dos autos por nao encontrar guarida no conjunto probatorio produzido, a decisao do juri deve ser cassada, indicando quais os elementos de prova que apontam a autoria do crime para o acusado, sem que isso signifique violacao da soberania dos veredictos; caso contrario, incidiria no vicio da falta de fundamentacao das decisoes judiciais (repudiada pela redacao do art. 93, IX, da CF/1988). A Min. Relatora, vencida, concedia a ordem em parte por entender que as expressoes de emprego excessivo deveriam ser retiradas. Precedentes citados: HC 46.920-PB, DJ 15/10/2007, e HC 59.151-PR, DJ 6/11/2006. HC 172.097-PR, Rel. originaria Min. Laurita Vaz, Rel. para acordao Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 22/2/2011. Sexta Turma CONFISSAO ESPONTANEA. PRISAO. FLAGRANTE. A Turma, entre outras questoes, entendeu que o fato de a prisao do paciente ter sido em flagrante nao impede, por si so, que se reconheca a atenuante da confissao espontanea. Precedente citado: REsp 435.430-MS, DJ 18/12/2006. HC 135.666-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/2/2011. VIOLENCIA DOMESTICA. REPRESENTACAO. A Turma reafirmou que a acao penal relativa ao delito disposto no art. 129, 9o, do CP e de iniciativa publica condicionada a representacao, razao pela qual a retratacao da vitima em juizo impossibilita o prosseguimento da persecutio criminis por ausencia de condicao de procedibilidade da acao. Precedente citado: REsp 1.097.042-DF, DJe 21/5/2010. HC 154.940-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/2/2011. QUINTO CONSTITUCIONAL. CALCULO. A controversia diz respeito a forma de calculo do quinto constitucional (art. 94 da CF/1988) destinado a advocacia e ao MP, quando o numero da composicao do tribunal nao for multiplo de cinco, como e o caso do tribunal em analise, composto por 27 membros, resultando dai um numero fracionado de 5,4. O TRF entende que a fracao deve ser arredondada para o numero inteiro anterior, posicao contraria a da impetrante (OAB), que defende que o mandamento constitucional somente sera respeitado se o resultado for elastecido ao numero inteiro posterior. O STJ e o STF ja se posicionaram no sentido de que, quando o numero de integrantes do tribunal nao for divisivel por cinco, o resultado fracionado deve ser arredondado para o numero inteiro subsequente, seja a fracao inferior seja superior a metade. De outra forma, a norma constitucional nao estaria sendo observada porque o tribunal nao teria, na sua composicao, um quinto de juizes oriundos da advocacia e do MP. Com essas ponderacoes, a Turma deu provimento ao recurso para determinar ao tribunal que preencha a vaga destinada ao quinto constitucional com um membro oriundo da carreira da advocacia. Precedentes citados do STF: MS 22.323-SP, DJ 19/4/1996; do STJ: RMS 15.583-PR, DJ 30/6/2003; RMS 12.602-AL, DJ 19/11/2001, e RMS 10.594-AC, DJ 2/5/2000. RMS 31.448-RJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ-CE), julgado em 22/2/2011. CONCURSO PUBLICO. RECONHECIMENTO. MEC. In casu, a impetrante insurge-se contra o ato que tornou sem efeito sua nomeacao para o cargo de