conflite com a competencia Federal eEstadual. 2o As normas de edificacao, de loteamento e arruamento a que serefere o inciso XVII deste artigo, deverao exigir reserva de areas destinadasa: a) zona verde e demais logradouros publicos; b) vias de trafego e depassagem de canalizacao publica de esgoto e de aguas pluviais; e c) passagem decanalizacao publica de esgotos de aguas pluviais nos fundos de lotes,obedecidas as dimensoes e demais condicoes estabelecidas na legislacao. 3o ALei que dispuser sobre a Guarda Municipal, destinada a protecao dos bens,servicos e instalacoes municipais, estabelecera sua organizacao e competencia. 4o A politica de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funcoessociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, deve serconsubstanciadas em Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, nos termos doArtigo 182 1o, da Constituicao Federal. 3.4 Forca de trabalho: SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E CONTROLE Categoria Funcional Quantitativo2016 % Assistente Administrativo 2 100,00 Total 2 100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO E FINANCAS Categoria Funcional Quantitativo2016 % Secretario Adjunto 2 5,71 Motorista 11 31,43 Agente Administrativo 21 60,00 Carpinteiro 1 2,86 Total 35 100,0 SECRETARIA DEAGROCULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO Categoria Funcional Quantitativo2016 % Medico veterinario 1 50,00 Operador de Raio X 1 50,00 Total 2 100,0 SECRETARIA DEASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO Categoria Funcional Quantitativo2016 % Secretarios Ag. administrativo 8 8,00 Assistente Social 5 5,00 Auxiliar de Servicos Gerais 61 61,00 Conselheiro Tutelar 5 5,00 Auxiliar Administrativo 5 5,00 Coordenador 8 8,00 Orientador Social 4 4,00 Sociologo 1 1,00 Psicologo 2 2,00 Agente de Abordagem Social 1 1,00 Total 100 100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCACAO E CULTURA Categoria Funcional Quantitativo2016 % Almoxarife 1 0,51 Professor 137 70,25 Auxiliar de Biblioteca 6 3,07 Secretario Escolar 8 4,10 Merendeira 9 4,61 Vigia 10 5,13 Cuidador de Pessoas 6 3,07 Pedagogo 7 3,58 Nutricionista 3 1,54 Instrutor de Informatica 2 1,02 Operador de maquinas 1 0,52 Recepcionista 1 0,52 Guia Turistico 1 0,52 Vice Diretor de Escola 1 0,52 Psicopedagogo 1 0,52 Agente Cultural 1 0,52 Total 195 100,0 SECRETARIAS MUNICIPALDE TRANSPORTE, OBRAS E SERVICOS URBANOS Categoria Funcional Quantitativo2016 % lixeiro 6 15,00 Operador de retroescavadeira 1 2,50 Gari 7 17,50 Subcoordenador Municipal 2 5,00 Varredor 6 15,00 Pedreiro 2 5,00 Limpador de mato 6 15,00 Vigilante 2 5,00 Eletricista 2 5,00 Servente de pedreiro 4 10,00 Fiscal de obras 1 2,50 Jardineiro 1 2,50 Total 40 100,0 SECRETARIA MUNICIPAL DESAUDE Categoria Funcional Quantitativo2016 % Auxiliar de enfermagem 13 11,92 Atendente de ambulatorio 14 12,84 Agente comunitario de saude 30 27,52 Digitador 6 5,50 Enfermeiro 6 5,50 Cirurgiao-Dentista 6 5,50 Fonoaudiologo 1 0,92 Agente de combate a endemias 10 9,17 Auxiliar de Tesouraria 3 2,75 Tecnico de enfermagem 2 1,84 Terapeuta ocupacional 1 0,92 Educador Fisico 1 0,92 Podador 3 2,75 Agente de Vigilancia sanitaria 2 1,84 Medico 4 3,67 Agente de saude publica 2 1,84 Fisioterapeuta 2 1,84 Tecnico em Saude bucal 1 0,92 Auxiliar de Saude 1 0,92 Atendente de Farmacia 1 0,92 Total 109 100,0 3.5 Estruturas organizacionais Estrutura Linear Funcional. Prefeito Viceprefeito Secretarios Administracao, Tributacao e Financas:Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento Assistencia Social e Desenvolvimento Comunitario