A Receita Federal baixou ato que altera a Instrucao Normativa RFB no 1.467/2014, que dispoe sobre o Cadastro de Imoveis Rurais (Cafir), com efeitos a partir de 07.08.2017.Os dispositivos alterados dispoem, em resumo, sobre atos cadastrais, condominio, comprovante de inscricao, transmissao do Documento de Informacao e Atualizacao Cadastral do ITR (Diac) e apresentacao do Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imovel Rural (Decir).O comprovante de inscricao e situacao cadastral, em versao simplificada, ficara disponivel para consulta publica no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).A entrega de documentos deve ser realizada em formato digital, nos termos da Instrucao Normativa RFB no 1.412/2013, na hipotese de o titular indicado estar obrigado a essa forma de apresentacao de documentos a RFB, independentemente das condicoes pessoais de eventuais condominos ou compossuidores do imovel rural.Nas demais situacoes, faculta-se a entrega de documentos em formato digital ou em suporte fisico, sendo que, nesta ultima hipotese, o documento deve ser encaminhado em copia autenticada ou, se entregue diretamente a unidade de atendimento da RFB, pode ser apresentado em copia simples, acompanhado do respectivo original, para cotejo da copia com o original pelo servidor da RFB.E dispensada a apresentacao de documento para comprovar codigo do imovel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), tendo em vista a disponibilidade dessa informacao no sistema eletronico online do CNIR.Ao Coordenador-Geral de Gestao de Cadastros da RFB compete editar atos complementares a Instrucao Normativa RFB no 1.467/2014, inclusive para alterar seus anexos ou para especificar procedimentos simplificados de atualizacao cadastral.O Anexo Unico da referida Instrucao Normativa fica substituido pelo Anexo Unico da Instrucao Normativa RFB no 1.725/2017, em fundamento, o qual indica os documentos a serem apresentados para as finalidades nele especificadas.(Instrucao Normativa RFB no 1.725/2017 - DOU 1 de 1o.08.2017)Fonte: Editorial IOB A Receita Federal baixou ato que altera a Instrucao Normativa Conjunta RFB/Incra no 1.581/2015, a qual estabelece prazos e procedimentos para atualizacao do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imoveis Rurais (Cafir), com efeitos a partir de 07.08.2017.Para fins de integracao desses cadastros foi criado o servico Vincular Nirf no sistema eletronico online do Cadastro Nacional de Imoveis Rurais (CNIR) disponivel no site do Cadastro Rural na Internet, www.cadastrorural.gov. br.O procedimento de vinculacao dos cadastros e o descrito no Manual do CNIR, disponivel no referido site.Fica dispensado de efetuar a vinculacao o imovel:a) declarado no SNCR com a area total inserida no perimetro urbano do municipio; eb) indicado no Cafir como imovel descaracterizado por perda de destinacao rural.A vinculacao de um imovel no Cafir a mais de um imovel cadastrado no SNCR sera admitida:a) quando ficar comprovado que a perda de destinacao rural de alguma parcela componente do imovel rural cadastrado no Cafir tenha provocado sua descontinuidade resultando em mais de um imovel cadastrado no SNCR; oub) quando, sobre parcelas limitrofes de proprietarios distintos, tenha sido constituido direito real de usufruto, em favor de um mesmo usufrutuario.O procedimento de vinculacao dispensa a apresentacao de solicitacao de atos cadastrais perante o Cafir, pois a atualizacao dos dados do imovel rural sera feita de