A Comissao de Viacao e Transportes aprovou projeto (PL 528/15) que define uma politica de precos minimos para o setor de transporte de cargas.O texto, que recebeu parecer favoravel do deputado Jose Stedile (PSB-RS), determina que nos meses de janeiro e julho o Ministerio dos Transportes regulamente, com base em proposta da Agencia Nacional de Transportes Terres (ANTT), os valores minimos referentes ao quilometro rodado na realizacao de fretes por eixo carregado. A publicacao dos valores deve ocorrer ate o dia 20 de janeiro e de julho e a nao observancia dos valores sujeitara o infrator a penalidades a serem definidas em julgamento.O projeto ja preve valores minimos que ate que seja editada a norma do Ministerio dos Transportes: de R$ 0,90 por quilometro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e de R$ 0,70, nos demais tipos de cargas. Para fretes considerados curtos (em distancias inferiores a 800 quilometros), esses valores sao acrescidos em 15%.Ainda segundo a proposta, a definicao dos precos minimos devera contar com a participacao de sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autonomos de cargas, alem de representantes das cooperativas do setor. Os valores deverao levar em conta, prioritariamente, a oscilacao e a importancia do valor do oleo diesel e dos pedagios na composicao dos custos do frete.O texto estabelece uma reserva em relacao aos recursos aplicados pelo governo federal no pagamento de transporte rodoviario de cargas. Pela proposta, no minimo 40% sejam utilizados na contratacao de fretes realizados por cooperativas de transporte rodoviario de cargas.O projeto afirma ainda que a remuneracao da empresa transportadora, quando o frete for realizado por transportador autonomo, nao podera ser superior a 5% do valor pactuado com o embarcador ou proprietario da carga, em caso de transportador-agregado, e de 7% quando o transportador for independente. Valores predatorios: Jose Stedile defende o projeto por entender que os precos hoje praticados nao permitem que o caminhoneiro sequer cubra os custos com o transporte (combustivel, pneus, alimentacao, manutencao do veiculo e pedagios)."No desespero, o trabalhador se ve forcado a se submeter aos valores predatorios que o mercado impoe. Ha, assim, que se estabelecer uma tabela de precos minimos, especifica para cada tipo de carga, conforme propoe o autor", afirma. Ele tambem justifica a reserva de 40% do transporte contratado pelo governo federal para as cooperativas. "Essa medida tem o intuito de proteger esse importante instituto, que tem a funcao de amparar o profissional das estradas brasileiras. Agrupados, os caminhoneiros ganham forca e fortalecer as cooperativas e uma forma de sobreviverem a crise".Tramitacao: O projeto tem carater conclusivo e ainda sera analisado pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.INTEGRA DA PROPOSTA:PL-528/2015 Fonte: Agencia Camara Noticias Apontado como chefe do esquema de corrupcao na Receita Estadual, Marcio Albuquerque Lima recebeu pena de 97 anos de prisao; esposa foi condenada a 76 anosMarcio Albuquerque Lima foi apontado pelo Ministerio Publico como o chefe da organizacao criminosa que desviou cerca de R$ 2 bilhoes em todo o EstadoO juiz da 3a Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, condenou 42 reus