votos. Nao se vislumbra, na especie, violacao ao art. 275 do Codigo Eleitoral.4. Quanto a questao de fundo, relativa a caracterizacao do ilicito previsto no art. 41-A da Lei no 9.504/97, tambem nao ha qualquer omissao ou contradicao a ser sanada na via dos embargos, pois ficou claro no acordao que o exame das alegacoes recursais encontra obice nas Sumulas 279/STF e 7/STJ.5. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificacao do julgado, apenas para prestar esclarecimentos.DJE de 26.9.2012.10. Embargos de Declaracao no Recurso Especial Eleitoral no 9356275-66/GO. Efeitos na inelegibilidade do vice na chapa majoritaria arguida apos as eleicoes.Relatora: Ministra Nancy AndrighiEmenta: EMBARGOS DE DECLARACAO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. OMISSAO. EXISTENCIA. VICE-PREFEITA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. EXTENSAO DOS EFEITOS AO PREFEITO. NAO OCORRENCIA. OMISSAO. DEFICIENCIA DAS RAZOES. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. A inelegibilidade de natureza pessoal do vice-prefeito nao alcanca o chefe do Poder Executivo quando arguida apos o pleito (RO 222-13, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 2.8.2012).2. Nao ha relacao de subsidiariedade do prefeito em relacao ao vice-prefeito cuja inelegibilidade se arguiu somente apos as eleicoes. Precedente.3. Inviavel o conhecimento dos embargos declaratorios quando a deficiencia das razoes nao permite a exata compreensao da controversia.4. Embargos de declaracao parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.DJE de 25.9.2012.11. Recurso Especial Eleitoral no 3631-71/SPRelator originario: Ministro Marco AurelioRedatora para o acordao: Ministra Nancy AndrighiEmenta: RECURSO ESPECIAL. ELEICOES 2010. REGISTRO. CONDICAO DE ELEGIBILIDADE. QUITACAO ELEITORAL. MULTA. PAGAMENTO APOS O PEDIDO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO.1. Nos termos do art. 11, 8o, I, da Lei 9.504/97, o pagamento de multa eleitoral deve ser demonstrado ate a formalizacao do pedido de registro de candidatura. Precedentes.2. Segundo a jurisprudencia do TSE, a quitacao eleitoral e condicao de elegibilidade, razao pela qual nao se enquadra na ressalva prevista no art. 11, 10, da Lei 9.504/97, que se refereexclusivamente as causas de inelegibilidade. Precedentes.3. Recurso especial nao provido.DJE de 25.9.2012.12. Agravo Regimental no Recurso Ordinario no 7114-68/MTRelator: Ministro Dias ToffoliEmenta: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINARIO. REPRESENTACAO. CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO.ARRECADACAO E GASTOS IRREGULARES DE RECURSOS. ARTS. 30-A E 41-A DA LEI No 9.504/97. PREJUDICIALIDADE. INOCORRENCIA. INTERESSE RECURSAL. INELEGIBILIDADE. LC No 64/90. PROVIMENTO. 1. Considerando-se que as condutas apuradas dizem respeito a eleicao de 2006, caso prevaleca a condenacao imposta no acordao regional, a restricao a capacidade eleitoral passiva do agravante conservara seus efeitos ate o ano de 2014, podendo causar prejuizos a eventuais pretensoes politicas nesse interregno. 2. Agravo regimental provido para afastar a prejudicialidade e determinar o julgamento do recurso ordinario, em toda sua extensao, pelo Plenario. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em prover o agravo regimental, nos termos das notas de julgamento. Brasilia, 4 de setembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI RELATOR