Portanto, ela e legal, constitucional. Mas a violencia e antijuridica. Tortura e violencia. 2 - LEGITIMACAO DA TORTURA SOB O PRETEXTO DA SEGURANCA PUBLICA O grande problema e que, na ditadura, a tortura foi legitimada sob o pretexto da "seguranca publica", da manutencao da ordem. No contexto de resgate da democracia, e perigoso que o Estado, no intuito de impedir que se repitam as atrocidades cometidas no periodo anterior, tambem adote medidas drasticas para implantar a nova ordem. O perigo aumenta quando, paralelamente ao processo de consolidacao democratica, surge o contexto de criminalidade urbana no pais. Esta, de forma geral, e decorrencia do crescimento desorganizado das grandes cidades, acompanhado da falta de estruturacao adequada e a abismal desigualdade social. Nao obstante, e claro que a midia contribui indubitavelmente para incutir um clima de pavor na populacao, dada a natureza (policial e sensacionalista) predominante de seus noticiarios. A reacao da populacao a esse contexto e o clamor publico por um Direito Penal rigoroso de resposta rapida. Um fato que demonstra isso com evidencia e a exaltacao do Estado-policial, atualmente propalado. Enquanto ha algumas decadas as forcas armadas exerciam grande prestigio, numa epoca em que o inimigo era externo, atualmente e a policia que detem maior poder e respeito perante a sociedade, na medida em que o inimigo atual e interno: a criminalidade urbana. Se o Estado atende ao chamado da sociedade e adota politicas criminais rigorosas de resposta rapida, ha um enorme risco de se legitimar medidas mais austeras do que as da epoca ditatorial, que, paradoxalmente, violem valores democraticos. A lei 9.455/97 e expressao do processo de redemocratizacao brasileira. Uma reacao ao contexto de alto indice de criminalidade, que induz o povo a clamar por maior dureza nas leis. CONCLUSAO A Lei Contra Tortura representa uma vitoria da racionalidade e uma humanizacao do Direito Penal. E um rompimento com o passado recente da institucionalizacao da barbarie. Contudo, e tambem um elemento integrante do contexto de endurecimento da politica criminal brasileira. A criminalidade nos grandes aglomerados urbanos, somado ao comportamento da imprensa que incute um estado de terror por meio de seus noticiarios (vendedores da desgraca alheia), provoca a sensacao de medo na populacao, que responde com o clamor publico por uma maior dureza do sistema penal. Enquanto em alguns paises europeus se discute o abolicionismo e a intervencao minima, o Brasil e grande parte da America Latina segue a tendencia do embrutecimento das penas. As leis duras sao uteis num primeiro momento, segundo Cesare Beccaria. Posteriormente, na medida em que ocorre a evolucao moral e a conscientizacao civica dos cidadaos, elas vao se tornando, gradualmente, desnecessarias. Quando o Direito Penal e brando, resta mais liberdade aos individuos. Triste e o caso de uma nacao que necessite de um sistema penal severo. O principio juridico-penal da intervencao minima exige que o Direito Penal intervenha o minimo necessario na sociedade. Summum jus, summa injuria, este brocardo romano ja cristaliza a ideia de que quanto mais o direito intervem, mais tolhe as liberdades individuais. O bem mais importante para o homem e a liberdade. O