em Pernambuco estariam menores que os definidos pela Resolucao 394/10 (mesmo contrariando a orientacao do CFA), ainda deixa de aplicar a benevolencia de um desconto de 30% previsto na referida Resolucao para o administrador que pagar sua anuidade ate 31/03/2011.Ainda, informo aos colegas Administradores que os valores que tem sido editados ao longo dos anos tem sido aplicados de forma ilegal, senao vejamos:1. As contribuicoes dos profissionais para os respectivos conselhos de classe sao especies do genero tributo e como tal devem obediencia ao principio da legalidade. Assim, nao podem ser majoradas atraves de Resolucoes dos Conselhos Federais. 2. Tambem contraria tal pratica de majoracao das anuidades o disposto no art. 1. Da Lei n.o 6.994, que estabeleceu o limite de 2 MVR para tais anuidades, cumprindo ao administrador dar exato cumprimento a lei, convertendo o valor do MVR em UFIR, nos termos da Lei n.o 8.178/91.ILEGALIDADE DA COBRANCA DE ANUIDADE POR MEIO DE RESOLUCAO ADMINISTRATIVAA extincao do MVR (Maior Valor de Referencia) se deu em fevereiro de 1991, pelo artigo 3o, inciso I, da Medida Provisoria no 294, de 31.01.91, convertida na Lei no 8.177, de 01.03.91.A ilegalidade da materia tem sido exaustivamente levada a exame, tornando-se bastante conhecida dos Tribunais Federais, repetindo-se, a cada ano, a discussao em torno dos valores das anuidades dos conselhos de fiscalizacao profissional.As instituicoes, quando da definicao das anuidades, as quais sao consideradas como contribuicao do interesse das categorias profissionais, e como tal, tem suporte constitucional no art. 149 da Carta Magna, sujeitam-se as limitacoes do poder de tributar. Destarte, o montante exigido a titulo de anuidade depende de previsao legal especifica (art. 150, I, CF), nao podendo ser livremente fixado pelos Conselhos de Classe. Destaco que a partir do que determina o art. 149 da Constituicao Federal compete exclusivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, de intervencao no dominio economico e de interesse das categorias profissionais ou economicas, como instrumento de sua atuacao nas respectivas areas. Sendo assim, as anuidades cobradas pelo Conselho de Fiscalizacao Profissional, a exemplo do Conselho Regional de Administracao em Pernambuco, sao enquadradas como contribuicoes corporativas, e tem, em razao da determinacao constitucional supracitada, natureza tributaria, de modo que so podem ser fixadas ou majoradas mediante lei.Ainda se ve o que dispoe o art. 150, I, da Carta Magna, in verbis: Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca.Pacifico seja o entendimento, pelo qual se caracteriza a natureza juridica do emolumento exigido (ANUIDADE), e considerada pelos tribunais como sendo contribuicao de interesse das categorias profissionais, ou seja, um tributo, e, como tal, conclui-se pela interpretacao sistematica dos arts. 146, III, 149, caput, e 150, I, da Constituicao Federal, que compete exclusivamente a Uniao legislar sobre a materia, mediante lei complementar, sendolhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleca, eis que haveria afronta direta ao principio da reserva legal.Nessa linha de raciocinio, ve-se o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justica:EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL.