Justica (CIJ) e claro em dizer que a aplicacao da equidade em julgamento internacional depende da expressa anuencia das partes envolvidas. Relativamente a pratica da equidade, deve-se dizer que os tribunais internacionais quase nunca tem sido expressamente convidados a decidir com base nela, apesar de sua importancia como forma de solucao amigavel.5.NOVAS FONTESANALOGIAA analogia consiste na aplicacao, a determinada situacao de fato, de uma norma juridica feita para servir a um caso parecido ou semelhante. O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justica nao faz referencia a analogia (somente a equidade). ATOS UNILATERAIS DOS ESTADOS Se entende por ato unilateral do Estado uma manifestacao de vontade inequivoca deste, formulada com a intencao de produzir efeitos juridicos nas suas relacoes com outros Estados ou organizacoes internacionais, com o conhecimento expresso destes ou destas. Portanto, tais atos unilaterais sao aqueles emanados de um unico sujeito do Direito Internacional, sem a participacao de outra contraparte, criando direitos e assumindo obrigacoes (erga omnes, as vezes inter partes). Destarte, nao se permite que um Estado, unilateralmente, imponha obrigacoes a outro, so resta entao a possibilidade de um ato unilateral criar direitos para outros Estados, ficando o Estado que o realizou com a obrigacao juridico-internacional de garanti-lo (vigora a regra acta sunt servanda).Ex.: o ato unilateral da Franca de cessar os testes nucleares na atmosfera, que tinha iniciado no numa regiao do pacifico. O Decreto Imperial no 3.749, de 7 de dezembro de 1886, por meio do qual permitiu-se a navegacao de todas as bandeiras.DECISOES DAS ORGANIZACOES INTERNACIONAISAssim como as declaracoes dos Estados, as decisoes das organizacoes internacionais sao atos unilaterais, pois sao emanados de um unico orgao, ao qual se atribui (por meio do tratado-fundacao da organizacao) o poder de emitir decisoes com poderes vinculantes para os Estados-partes.As decisoes das organizacoes intergovernamentais podem aparecer sob as mais diversas nomenclaturas, como:a)Resolucao ou declaracoes (como as da assembleia-Geral da ONU);b)Decisoes (como as da Diretoria-Executiva do FMI);c)Diretrizes ou diretivas (empreendidas no ambito Comunidade Europeia CEE)d)Recomendacoes (como as das Organizacao Internacional do Trabalho - OIT).6.MEIOS AUXILIARES1)JURISPRUDENCIA2)DOUTRINA DOS PUBLICISTASJURISPRUDENCIAPor jurisprudencia entende-se as constantes e reiteradas manifestacoes do judiciario, no mesmo sentido, acerca do mesmo assunto, dando sempre a mesma solucao; ou seja, representa uma sequencia de decisoes ou julgamentos, sempre no mesmo sentido, dando a cada caso semelhante a mesma solucao. Para os fins do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justica tais decisoes judiciarias abrangem a jurisprudencia dos tribunais internacionais, quanto a dos tribunais arbitrais e dos tribunais nacionais, podendo tambem acrescentar-se a este elenco as decisoes dos tribunais de determinadas organizacoes internacionais.O art. 38 a qualificou como meio auxiliar ja que a jurisprudencia, na verdade, nao e fonte de direito, porque ela nao cria o direito, mas sim o interpreta mediante reiterada decisoes no mesmo sentido.Efeito apenas entre as partes litigantes art. 59Por ultimo, frise-se que o Estatuto da Corte Internacional de Justica admite a utilizacao da jurisprudencia como meio auxiliar para determinacao das regras de direito, mas sob a ressalva da disposicao do art. 59, segundo o qual a decisao da Corte so sera obrigatoria