de forma irreparavel, isso porque tem sido verificado um aumento da resistencia primaria do parasita leishmania as poucas drogas disponiveis para tratamento humano da leishmaniose visceral (LV).Aduz ainda que o tratamento canino da leishmaniose visceral propicia a disseminacao parasitaria no ambiente social urbano, tendo sido verificado uma baixissima eficacia desse tratamento no controle da doenca. Afirma que vem ocorrendo uma grande expansao e urbanizacao da doenca no Estado do Mato Grosso do Sul, o que certamente ira se agravar com a o aumento da resistencia do parasita.Defende tambem a legalidade da Portaria Federal que o proibe a utilizacao de medicamento humano no tratamento de leishmaniose para caes, visto que tal norma encontra-se amparada pelo artigo 200, incisos I e II, da Constituicao Federal, bem como pela legislacao sanitaria federal. Por tudo isso, requer a concessao de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do presente agravo, para que seja revogada a liminar concedida nos autos originarios.Pedido de efeito suspensivo parcialmente concedido para permitir a utilizacao da Portaria 1426/2008, desde que a eventual eutanasia canina a ser praticada seja precedida da realizacao dos dois testes acima mencionados e tambem antecedida de criteriosa avaliacao do Medico-Veterinario pertencente aos quadros publicos (fls. 848/850).Embargos de declaracao opostos pela Sociedade de Protecao e Bem Estar Animal - Abrigo dos Bichos (fls. 852/889).Manifestacao da Uniao as fls. 902/924.Reconhecida a continencia entre os presentes autos e os do agravo de instrumento no 0013792-50.2010.4.03.0000, houve a redistribuicao do recurso por dependencia a esse Relator.Informacoes prestadas pelo MM. Juizo a quo as fls. 953/954.Vieram os autos conclusos.E o relatorio.Decido.Tendo em vista a redistribuicao do presente recurso, revejo a decisao anteriormente proferida as fls. 848/850.O agravo de instrumento foi interposto contra decisao que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originarios, a fim de desobrigar a parte autora, ora agravada, a cumprir os preceitos da Portaria Ministerial no 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria, e Abastecimento e Ministerio da Saude e Resolucoes dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinaria, que proibe a utilizacao de medicamento humano no tratamento de leishmaniose.Observo que a questao ja foi decidida em sede do agravo de instrumento no 0002549-02.2016.4.03.0000, nos seguintes termos (transcricao parcial):"O sacrificio indiscriminado de caes, animais obviamente inocentes, afetados pela Leishmaniose Visceral Canina, e uma das indecencias que o ser humano comete em "nome" de uma suposta preocupacao com a saude publica, quando se sabe que existem tratamentos que podem acabar com os sinais clinicos e epidemiologicos dessa zoonose, da qual o pobre animal e apenas um dos vetores (a raposa, o cavalo e os seres humanos sao outros, mas ninguem pensa, ainda e felizmente, em extermina-los...) da molestia que e transmitida por meio da picada de um mosquito infectado por um protozoario; na verdade a CAUSA maior dessa zoonose e a incuria, o descaso, a incompetencia do proprio Poder Publico em erradicar as areas de sujeira que infestam nossas cidades - em detrimento das populacoes mais pobres - , sendo que o Poder Publico tenta "disfarcar" sua inepcia no setor do saneamento basico autorizando e