os casos de:1. nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao e designacao ou dispensa de funcoes de confianca;2. nomeacao para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos tribunais ou conselhos de contas e dos orgaos da Presidencia da Republica;3. nomeacao dos aprovados em concursos publicos homologados ate 7 de julho de 2012;4. nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou ao funcionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, com previa e expressa autorizacao do chefe do Poder Executivo;5. transferencia ou remocao ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciarios.2. realizar transferencia voluntaria de recursos da Uniao aos estados e municipios, e dos estados aos municipios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigacao formal preexistente para execucao de obra ou de servico em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situacoes de emergencia e de calamidade publica.2. Data a partir da qual e vedado aos agentes publicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleicao (Lei no 9.504/1997, art. 73, VI, b e c, e 3o):1. com excecao da propaganda de produtos e servicos que tenham concorrencia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos municipais, ou das respectivas entidades da administracao indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade publica, assim reconhecida pela Justica Eleitoral;2. fazer pronunciamento em cadeia de radio e de televisao, fora do horario eleitoral gratuito, salvo quando, a criterio da Justica Eleitoral, tratar-se de materia urgente, relevante e caracteristica das funcoes de governo.3. Data a partir da qual e vedada, na realizacao de inauguracoes, a contratacao de shows artisticos pagos com recursos publicos (Lei no 9.504/1997, art. 75).4. Data a partir da qual e vedado a qualquer candidato comparecer a inauguracoes de obras publicas (Lei no 9.504/1997, art. 77).5. Data a partir da qual orgaos e entidades da administracao publica direta e indireta poderao, quando solicitados pelos tribunais eleitorais, ceder funcionarios em casos especificos e de forma motivada pelo periodo de ate 3 meses depois da eleicao (Lei no 9.504/1997, art. 94-A).JULHO DOMINGO, 8.7.20121. Ultimo dia para a Justica Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos politicos ou coligacao (Codigo Eleitoral, art. 97 e Lei no 9.504/1997, art. 11, 4o).2. Data a partir da qual o juiz eleitoral designado pelo tribunal regional eleitoral deve convocar os partidos politicos e a representacao das emissoras de televisao e de radio para a elaboracao de plano de midia para uso da parcela do horario eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei no 9.504/1997, art. 52).3. Ultimo dia para a Justica Eleitoral encaminhar a Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido requeridos por partido politico ou coligacao para efeito de emissao do numero de inscricao no CNPJ (Lei no 9.504/1997, art. 22-A, 1o).JULHO SEGUNDA-FEIRA, 9.7.2012(90 dias antes)1. Ultimo dia para os representantes dos partidos politicos, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministerio Publico interessados em assinar digitalmente os programas a serem utilizados nas eleicoes de 2012 entregarem a