Necessidade.A SDC, por maioria, entendendo cabivel o ajuizamento de dissidio coletivo de natureza juridica para se discutir a necessidade de negociacao coletiva, com vistas a efetivacao de despedida em massa, negou provimento ao recurso ordinario no tocante a preliminar de inadequacao da via eleita, vencidos os Ministros Antonio Jose de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Maria de Assis Calsing. No merito, tambem por maioria, vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Fernando Eizo Ono, a Secao negou provimento ao recurso, mantendo a decisao recorrida que declarou a ineficacia da dispensa coletiva e das suas consequencias juridicas no ambito das relacoes trabalhistas dos empregados envolvidos. No caso, reafirmou-se o entendimento de que a exigencia de previa negociacao coletiva para a dispensa em massa e requisito essencial a eficacia do ato empresarial, pois as repercussoes economicas e sociais dela advindas extrapolam o vinculo empregaticio, alcancando a coletividade dos trabalhadores, bem com a comunidade e a economia locais. Ressaltou-se, ademais, que o fato de a despedida coletiva resultar do fechamento da unidade industrial, por questoes de estrategia empresarial e reducao dos custos de producao, nao distingue a hipotese dos outros casos julgados pela Secao, pois a obrigatoriedade de o empregador previamente negociar com o sindicato da categoria profissional visa ao encontro de solucoes que minimizem os impactos sociais e os prejuizos economicos resultantes da despedida coletiva, os quais se mostram ainda mais graves quando se trata de dispensa da totalidade dos empregados do estabelecimento, e nao apenas de mera reducao do quadro de pessoal. TST-RO-6-61.2011.5.05.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 11.12.2012DC. Natureza economica. Fixacao de normas e condicoes de trabalho entre a categoria dos medicos e as empresas operadoras de planos de saude. Profissionais autonomos. Inadequacao da via eleita. Extincao do feito sem resolucao do merito.Ante a impossibilidade, em sede de dissidio coletivo, de fixacao de normas e condicoes de trabalho entre profissionais autonomos e seu tomador de servicos, a SDC, por maioria, rejeitou a preliminar de incompetencia absoluta suscitada em contrarrazoes e extinguiu o processo, sem resolucao do merito, por inadequacao da via eleita, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. No caso, o Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro ajuizou dissidio coletivo contra o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo, com o proposito de fixar novas condicoes de trabalho e remuneracao aos medicos que, na qualidade de prestadores de servicos, trabalham para empresas operadoras e seguradoras de planos de saude. Vencida a Ministra Maria de Assis Calsing, relatora, que acolhia a preliminar de incompetencia da Justica do Trabalho ao fundamento de que, nao obstante o conflito coletivo em tela aproximar-se formalmente da acao de dissidio coletivo de natureza economica, no que tange a criacao de normas que estabelecam, para o futuro, melhores condicoes de trabalho para a categoria profissional, materialmente com ele nao se identifica, na medida em que o Poder Normativo da Justica do Trabalho se restringe as relacoes entre empregado e empregador, nao alcancando contratos de natureza eminentemente civel, como na especie. TST-RO-5712-07.2009.5.01.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing,