DIARIO OFICIAL DA UNIAO - SECAO 1 N 72 quinta-feira, 14 de abril de 2011PORTARIA No 257, DE 8 DE ABRIL DE 2011ETIQUETA PR/TO 4861/2011O Procurador da Republica signatario, em exercicio no Oficioda Defesa dos Direitos dos Cidadaos, no uso de suas atribuicoesconstitucionais e legais, com amparo nos arts. 127 e 129, inciso III,da Constituicao da Republica de 1988, Lei Complementar no 75/93,Resolucao CSMPF no 87/2010 e ainda:CONSIDERANDO as noticias veiculadas na imprensa acercada implantacao, no municipio de Palmas/TO, de uma Faculdade deMedicina pelo Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos (ITPAC),"atraves de uma transferencia de uma parte da escola de Medicinade Araguaina que esta vinculada ao sistema estadual de ensino";CONSIDERANDO que, relacionado com este assunto, tramitanesta PRTO o procedimento administrativo no1.36.000.000930/2010-35, no qual se apurou, no ambito do Estado doTocantins, a extrapolacao das competencias do sistema estadual deensino, que vem albergando pretensoes descabidas de instituicoes deensino superior (IES) privadas que buscam seu credenciamento e aautorizacao de funcionamento de cursos de graduacao junto a taissistemas, em flagrante descumprimento do regramento legal vigente(Lei no 9.394/1996 - LDB);CONSIDERANDO que as instituicoes de ensino superiorcriadas e mantidas pela iniciativa privada integram o sistema federalde ensino, cabendo a Uniao as autorizacoes e credenciamentos respectivos;CONSIDERANDO que a criacao e a manutencao do cursode medicina no municipio de Palmas/TO pelo Instituto TocantinensePresidente Antonio Carlos (ITPAC) - instituicao privada de ensinosuperior -, pressupoe a previa autorizacao do Poder Publico competente,qual seja, a Uniao, devidamente representada no caso peloseu Ministerio da da Educacao (MEC);CONSIDERANDO a nota de repudio do Centro AcademicoEduardo Manzano - Curso de Medicina da Universidade Federal doTocantins - a qual afirma que "as instalacoes hospitalares publicas dacapital tocantinense nao comportam mais sessenta alunos para a realizacaodas atividades praticas(...)" e "operam nos seus limites maximosde estagiarios, especialmente a partir deste ano, que se iniciarao regime de internato do Curso de Medicina da Universidade Federaldo Tocantins.";CONSIDERANDO a necessidade de previa avaliacao doConselho Nacional de Saude (CNS) para a criacao de cursos degraduacao em medicina, conforme estabelece o art. 16 do Decreto n.o-2.206/1997, com intuito de comprovar as condicoes minimas paraformar profissionais competentes;CONSIDERANDO que o art. 28, 2o- , do Decreto n.o-5.773/2006, estipulou que a criacao de cursos de graduacao em medicinadevera ser submetida a manifestacao do Conselho Nacional deSaude (CNS), previamente a autorizacao pelo Ministerio da Educacao;CONSIDERANDO, ainda, que o art. 11 do Decreto n.o-5.773/2006 preve que "O funcionamento de instituicao de educacaosuperior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativoconfigura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto,sem prejuizo dos efeitos da legislacao civil e penal.";CONSIDERANDO que e funcao do Ministerio Publico Federalgarantir direitos metaindividuais (difusos ou individuais homogeneos),alem de defender a ordem juridica, o regime democratico,os interesses sociais, direitos constitucionais, os consumidores e osservicos de relevancia publica relativos a educacao e a saude;Resolve:Instaurar INQUERITO CIVIL PUBLICO tendente a apurar alegalidade na criacao/implantacao do curso de medicina no municipiode Palmas/TO pelo Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos( ITPAC).Determinar a realizacao das seguintes providencias iniciais:1) encaminhe-se a presente Portaria a COORJU, acompanhadadas Pecas de Informacao no 1.36.000.0000345/2011-16, paraautuacao e cadastro;2) encaminhe-se copia da presente a Procuradoria Federaldos Direitos do Cidadao, solicitando