e as notas meritorias obtidos no desempenho de atividades proprias das IMEs e concedidos ou homologados por autoridades competentes;II salvo por motivo de forca maior, nao se concedera a recompensa prevista no inciso II do 1 do art. 50 a discentes, durante o periodo letivo, nem a militar, durante o periodo de manobras ou em situacoes extraordinarias;III a dispensa de servico e concedida por dias de vinte e quatro horas, contadas da hora em que o militar comecou a goza-la.Art. 55 A dispensa de servico, para ser gozada fora da sede, fica condicionada as mesmas regras da concessao de ferias previstas no EMEMG.TITULO VComunicacao e Queixa DisciplinaresCAPITULO IComunicacao DisciplinarArt. 56 A comunicacao disciplinar e a formalizacao escrita, assinada por militar e dirigida a autoridade competente, acerca de ato ou fato contrario a disciplina. 1o A comunicacao sera clara, concisa e precisa, sem comentarios ou opinioes pessoais, e contera os dados que permitam identificar o fato e as pessoas ou coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrencia. 2o A comunicacao deve ser a expressao da verdade, cabendo a autoridade a quem for dirigida encaminha-la ao acusado, para que, no prazo de cinco dias uteis, apresente as suas alegacoes de defesa por escrito.Art. 57 A comunicacao sera apresentada no prazo de cinco dias uteis contados da observacao ou do conhecimento do fato. 1 A administracao encaminhara a comunicacao ao acusado mediante notificacao formal para que este apresente as alegacoes de defesa no prazo improrrogavel de cinco dias uteis.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 12/2002-CGASSUNTO: Transgressao residual e/ou subjacenteEMENTA: SANCAO DISCIPLINAR TRANSGRESSOES RESIDUAIS E/OU SUBJACENTES PROCEDIMENTO ADEQUADO ATRAVES DE FOTOCOPIAS DE INTEIRO TEOR.Transgressao residual ou subjacente ao IPM/APF devera ser tratada extra-autos.Apos a solucao e remessa dos autos de IPM/APF a JME, a Administracao providenciara copias, em inteiro teor, do referido procedimento, e abrira vistas ao transgressor, observando-se as demais orientacoes alusivas a comunicacao disciplinar.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 31/2002-CGASSUNTO: Notificacao em Sindicancia Regular.EMENTA: NOVA SISTEMATICA DA SINDICANCIA REGULAR DISTINCAO DAS ETAPAS APURATORIA E INVESTIGATORIA EXISTENCIA DE FASE INSTRUTORIA (ARTS. 4o, I; 5o, I; 31, 3o, III E 38, TODOS DO MAPPAD) NA ETAPA ACUSATORIA DIFERENCIACAO ENTRE FASE E ETAPA NOTIFICACAO NA ETAPA ACUSATORIA.Com a edicao do MAPPAD, a Sindicancia Regular (SR) pode ter 02 (duas) etapas: uma investigatoria e outra acusatoria. Ambas decorrem do art. 31, caput, sendo a segunda destinada a assegurar o exercicio da ampla defesa e do contraditorio ao(s) Sindicado(s).Por forca do art. 31, 3o, a SR possui as mesmas fases do Processo Administrativo-Disciplinar, todavia a fase instrutoria definida pelo art. 4o, I (libelo acusatorio), so e propria na etapa acusatoria, isto e, quando houver delimitacao do objeto da acusacao.A notificacao do(s) Sindicado(s) exigida na parte inicial do art. 31, 3o, III, diz respeito, portanto, a etapa acusatoria da SR, haja vista este artigo prever, em sua parte final, que ate o termino desta fase, a Sindicancia nao podera ser acompanhada pelo(s) Sindicado(s) ou defensor(es) constituido(s), caracteristica esta inerente a etapa investigatoria, o que nao