Luis Carlos PaulinoEnquanto cada homem detiver seu direito de fazer tudo quanto queira, a condicao de guerra sera constante para todos. (Thomas Hobbes).Publicada no dia 21 de outubro de 2016, encontra-se em vigor e ja gera certa polemica a Resolucao no 624/2016 do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN), a qual versa sobre a fiscalizacao de sons produzidos por equipamentos utilizados em veiculos, cuja inobservancia, uma vez constatada, ensejara autuacao na seara administrativa, com base no art. 228 do Codigo de Transito Brasileiro (CTB). E e precisamente em torno da forma de constatacao da referida infracao que se da a controversia.E sabido que na vigencia da ora revogada Resolucao 204/2006 eram muitas as dificuldades para se fiscalizar a infracao prevista no art. 228 do CTB, e a consequencia disso era uma quase inexistencia de fiscalizacao/autuacao da conduta infracional em tela. Desse modo, a aplicabilidade das exigencias contidas na aludida norma regulamentar restava prejudicada pelos muitos obices operacionais1. Com o advento da nova resolucao, fica proibida a utilizacao, em veiculos de qualquer especie, de equipamento que produza som audivel pelo lado externo, independentemente do volume ou frequencia, que perturbe o sossego publico, nas vias terrestres abertas a circulacao (art. 1o, Res. 624/2016), o que, por certo, facilitara muito a fiscalizacao das infracoes praticadas com abuso na utilizacao de som automotivo.De se destacar que a Lei das Contravencoes Penais, em seu art. 422, preve que perturbar o trabalho ou o sossego alheio e fato punivel com prisao, de quinze dias a tres meses, ou multa, sendo uma das hipoteses de cometimento da infracao penal o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acusticos, nao havendo necessidade de prova tecnica para a configuracao do ilicito, conforme reiteradas decisoes nessa linha:CONTRAVENCAO PENAL PERTURBACAO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS POLUICAO SONORA PROVA ALVARA O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravencao do art. 42, III, do Decreto-lei 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausencia de prova tecnica para afericao da quantidade de decibeis, bem como a concessao de alvara de funcionamento, que se sujeita a cassacao ante o exercicio irregular da atividade licenciada ou se o interesse publico assim exigir. (TAMG Ap 0195398-4 1a C.Crim. Rel. Juiz Gomes Lima J. 27.09.1995).PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONTRAVENCAO PENAL PERTUBACAO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INCISO III, DECRETO-LEI 3.688/41. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1) A contravencao de perturbacao do sossego alheio com abuso de instrumentos sonoros ou sinais acusticos esta disposta no art. 42, III da Lei das Contravencoes Penais (Decreto Lei 3.688/41). 2) No caso dos autos, a autoria e materialidade restam comprovadas pelos elementos de prova constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrencia Policial e Relatorio Circunstanciado no 038/2016 (ordem 0) e o depoimento da testemunha ouvida em juizo, que corrobora a versao trazida pela inicial acusatoria, nao havendo que se falar em ausencia de provas suficientes para embasar a condenacao, tratando-se de provas robustas, afastando meros indicios. 3) A discussao acerca da inexistencia de laudo pericial atestando a contravencao e inocua, pois