RECONDUCAO DE VEREADOR EM SITUACAO IRREGULAR ATIPICIDADE DA CONDUTA ORDEMCONCEDIDA.Em que pese o trancamento da acao penal pela via do habeas corpus trata-se de excecao, sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possivel de ser constatada de plano, impoe-se a concessao da ordem no presente caso, tendo em vista a ausencia de justa causaHabeas Corpus Crime no 1.382.954-2 para a acao penal.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime no 1382954-2, de Nova Londrina - Juizo Unico, em que e Impetrante Edivan Dos Santos Fraga, e Paciente Osmar Soares Fernandes.Trata-se de habeas corpus impetrado por Edivan Dos Santos Fraga, em favor de Osmar Soares Fernandes, em razao do suposto constrangimento perpetrado pelo Juiz de Direito da Comarca de Nova Londrina, em razao do recebimento da denuncia da Acao Penal no 513-50.2015.8.16.0121.O impetrante afirma que o paciente foi denunciado como incurso nas sancoes do artigo 339 do Codigo Penal (denunciacao caluniosa), por ter dado causa a instauracao de pedido de providencia para obter informacoes formais sobre os direitos politicos do Vereador Waldir Troian. Aduz pela falta de justa causa para a acao penal, ante a flagrante ilegitimidade do paciente para figurar na demanda.Sustenta que o paciente nao acusou ninguem, nao imputando crime a outrem. Pugna pela concessao da ordem liminarmente, determinando o trancamento da acao penal. A liminar foi indeferida as fls. 51/52. A autoridade apontada como coatora prestou Habeas Corpus Crime no 1.382.954-2 informacoes as fls. 57/58.Edivan dos Santos Fraga reiterou pedido liminar as fls. 61/63.Na sequencia, foi aberto vistas a douta Procuradoria Geral de Justica, que exarou parecer (fls. 85/90) pelo conhecimento e deferimento da ordem, para determinar o trancamento da acao penal no 0000513-50.2015.8.16.0121, em tramite na Vara Criminal de Nova Londrina, por falta de justa causa, na forma do art. 648, I, do CPP.E o relatorio.VOTOTrata-se de habeas corpus impetrado em favor de Osmar Soares Fernandes, em face do recebimento da denuncia da Acao Penal no 513-50.2015.8.16.0121.O impetrante afirma que o paciente foi denunciado como incurso nas sancoes do artigo 339 (denunciacao caluniosa), do Codigo Penal, por ter dado causa a instauracao de pedido de providencia para obter informacoes formais sobre os direitos politicos do Vereador Waldir Troian. Aduz pela falta de justa causa para a acao penal, ante a flagrante ilegitimidade do paciente para figurar na demanda.Sustenta que o paciente nao acusou ninguem, nao imputando crime a outrem. Pugna pela concessao da ordem liminarmente, determinando o trancamento da acao penal.O delito de denunciacao caluniosa dispoe que:Habeas Corpus Crime no 1.382.954-2Denunciacao caluniosaArt. 339. Dar causa a instauracao de investigacao policial, de processo judicial, instauracao de investigacao administrativa, inquerito civil ou acao de improbidade administrativa contra alguem, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:Pena - reclusao, de dois a oito anos, e multa. 1o - A pena e aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 2o - A pena e diminuida de metade, se a imputacao e de pratica de contravencao.Assim, incidira na conduta tipica quando o agente provocar, de forma direta ou indireta, a instauracao de procedimento investigatorio ou