propriedade rural por pessoa fisica ou juridica estrangeira e estabelecera os casos que dependerao de autorizacao do Congresso Nacional. Art. 191. Aquele que, nao sendo proprietario de imovel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposicao, area de terra, em zona rural, nao superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua familia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-a a propriedade. Paragrafo unico. Os imoveis publicos nao serao adquiridos por usucapiao. CAPITULO IVDO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, sera regulado em lei complementar, que dispora, inclusive, sobre: I - a autorizacao para o funcionamento das instituicoes financeiras, assegurado as instituicoes bancarias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancario, sendo vedada a essas instituicoes a participacao em atividades nao previstas na autorizacao de que trata este inciso; II - autorizacao e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdencia e capitalizacao, bem como do orgao oficial fiscalizador e do orgao oficial ressegurador; II - autorizacao e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdencia e capitalizacao, bem como do orgao oficial fiscalizador. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 13, de 1996) III - as condicoes para a participacao do capital estrangeiro nas instituicoes a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente: a) os interesses nacionais; b) os acordos internacionais IV - a organizacao, o funcionamento e as atribuicoes do banco central e demais instituicoes financeiras publicas e privadas; V - os requisitos para a designacao de membros da diretoria do banco central e demais instituicoes financeiras, bem como seus impedimentos apos o exercicio do cargo; VI - a criacao de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo creditos, aplicacoes e depositos ate determinado valor, vedada a participacao de recursos da Uniao; VII - os criterios restritivos da transferencia de poupanca de regioes com renda inferior a media nacional para outras de maior desenvolvimento; VIII - o funcionamento das cooperativas de credito e os requisitos para que possam ter condicoes de operacionalidade e estruturacao proprias das instituicoes financeiras. 1o - A autorizacao a que se referem os incisos I e II sera inegociavel e intransferivel, permitida a transmissao do controle da pessoa juridica titular, e concedida sem onus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa juridica cujos diretores tenham capacidade tecnica e reputacao ilibada, e que comprove capacidade economica compativel com o empreendimento. 2o - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de carater regional, de responsabilidade da Uniao, serao depositados em suas instituicoes regionais de credito e por elas aplicados. 3o - As taxas de juros reais, nelas incluidas comissoes e quaisquer outras remuneracoes direta ou indiretamente referidas a concessao de credito, nao poderao ser superiores a doze por cento ao ano; a cobranca acima deste limite sera conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado