infracao cuja pena culminada seja mais gravosa,podendo ser convertida a frequencia a treinamento para aprimoramento docomportamento funcional com obtencao de certificado, permanecendo em servico,bem como de retratacao do infrator perante o ofendido, nos autos doprocedimento. 2o A suspensao de ate 90 (noventa)dias sera aplicada no caso de reincidencia de falta punida com advertencia, comprejuizo da remuneracao. 3o Quando houver conveniencia para oservico, a penalidade de suspensao podera ser convertida em multa, no valor de10% (dez por cento) da remuneracao, excluidas as parcelas de naturezaeventual. 4o A demissao, destituicao do cargoou funcao sera aplicada nos casos de reincidencia das infracoes punidas comsuspensao, nos termos regulamentares e mediante processo administrativo. 5 Na aplicacao das penalidades acima,serao considerados os danos que delas provierem ao ofendido e para o servicopublico prestado ao usuario, bem como as circunstancias agravantes e atenuantese os antecedentes funcionais do infrator e do ofendido. 6o A receita proveniente das multas impostase arrecadadas sera revertida e aplicada exclusivamente em programa de prevencaoe combate ao assedio moral.DAS DISPOSICOES FINAISArt. 10. Configurada a pratica de assediomoral, apos processo de apuracao e investigacao pelo orgao competente, seraoanulados os atos administrativos que resultaram em prejuizo ao servidor.Art. 11. Fica instituido o Sistema dePrevencao e Combate ao Assedio Moral composto de uma Comissao Central e decomissoes setoriais.Art. 12. A competencia, composicao efuncionamento das comissoes setoriais e Central serao disciplinadas porDecreto, a ser editado 30 (trinta) dias apos a publicacao desta Lei.Art. 13. O Instituto de Saude dosServidores do Estado do Ceara ISSEC, prestara a devida assistencia medica,psicologica e social gratuita aos servidores publicos que apresentaremtranstornos fisicos e mentais decorrentes de assedio moral. 1 Diagnosticado em servidor publicotranstorno fisico e mental decorrente de assedio moral no trabalho, o ISSECcomunicara o fato ao dirigente maximo do orgao de onde provem o servidor e ascomissoes de prevencao e combate ao assedio moral, sendo a comunicacao juntadaaos autos do procedimento. 2 A comunicacao emitida pelo ISSECdevera, ainda, ser enviada ao orgao onde se encontre instaurado procedimento deapuracao da ocorrencia de assedio moral no qual o paciente figure como parteinteressada ou testemunha, sendo a comunicacao juntada nos autos doprocedimento.Art. 14. Anualmente o ISSEC e a ComissaoCentral de Prevencao e Combate ao Assedio Moral publicarao estudo sobre oassedio moral, suas causas e transtornos mentais diagnosticados no ambito daAdministracao Publica Estadual.Art. 15. Dos recursos alocados em dotacoesdestinadas a programas de qualidade de vida e de valorizacao, capacitacao ereciclagem de servidores publicos, uma parcela devera ser destinada para oaprimoramento comportamental dos servidores publicos estaduais de acordo com oespirito da presente Lei.Paragrafo unico. Outras despesas necessarias paraa execucao da presente Lei correrao por conta dos recursos ordinarios do ErarioEstadual.Art. 16. Fica acrescido ao art. 193 da Leino 9.826, de 14 de maio de 1974, o inciso XX com a seguinte redacao:Art. 193. ...XX- a pratica de assedio moral,conforme disposto em lei estadual especifica. (NR).Art. 17. O Poder Executivo regulamentaraesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias apos a sua publicacao.Art. 18. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicacao.Art. 19. Revogam-se as disposicoes emcontrario.PALACIO DA ABOLICAO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 18 de