disponibilidade: qualidade da informacao que pode ser conhecida e utilizada por individuos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informacao que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado individuo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informacao nao modificada, inclusive quanto a origem, transito e destino; IX - primariedade: qualidade da informacao coletada na fonte, com o maximo de detalhamento possivel, sem modificacoes. Art. 5o E dever do Estado garantir o direito de acesso a informacao, que sera franqueada, mediante procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e em linguagem de facil compreensao. CAPITULO IIDO ACESSO A INFORMACOES E DA SUA DIVULGACAOEstabelece obrigacoes para os orgaos e entidades do poder publico quanto a gestao da informacao; define os tipos de informacao que podem ser solicitadas; estabelece obrigacoes de divulgacao espontanea de informacoes pelos orgaos da Administracao Publica e medidas que devem ser adotadas para assegurar o acesso a informacoes. Art. 6o Cabe aos orgaos e entidades do poder publico, observadas as normas e procedimentos especificos aplicaveis, assegurar a: I - gestao transparente da informacao, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgacao;II - protecao da informacao, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - protecao da informacao sigilosa e da informacao pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restricao de acesso.Art. 7o O acesso a informacao de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientacao sobre os procedimentos para a consecucao de acesso, bem como sobre o local onde podera ser encontrada ou obtida a informacao almejada; II - informacao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus orgaos ou entidades, recolhidos ou nao a arquivos publicos; III - informacao produzida ou custodiada por pessoa fisica ou entidade privada decorrente de qualquer vinculo com seus orgaos ou entidades, mesmo que esse vinculo ja tenha cessado; IV - informacao primaria, integra, autentica e atualizada; V - informacao sobre atividades exercidas pelos orgaos e entidades, inclusive as relativas a sua politica, organizacao e servicos; VI - informacao pertinente a administracao do patrimonio publico, utilizacao de recursos publicos, licitacao, contratos administrativos; e VII - informacao relativa: a) a implementacao, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e acoes dos orgaos e entidades publicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspecoes, auditorias, prestacoes e tomadas de contas realizadas pelos orgaos de controle interno e externo, incluindo prestacoes de contas relativas a exercicios anteriores. 1o O acesso a informacao previsto no caput nao compreende as informacoes referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientificos ou tecnologicos cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado. 2o Quando nao for autorizado acesso integral a informacao por ser ela parcialmente sigilosa, e assegurado o acesso a parte nao sigilosa por meio de certidao, extrato ou copia com ocultacao da parte sob sigilo. 3o O direito de acesso aos documentos ou as informacoes neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisao e do ato administrativo sera assegurado com a edicao do ato decisorio respectivo. 4o A negativa