NORMA REGULAMENTADORA No 3EMBARGO OU INTERDICAO 3.1 Embargo e interdicao sao medidas de urgencia, adotadas a partir da constatacao de situacao de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador. 3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condicao ou situacao de trabalho que possa causar acidente ou doenca relacionada ao trabalho com lesao grave a integridade fisica do trabalhador. 3.2 A interdicao implica a paralisacao total ou parcial do estabelecimento, setor de servico, maquina ou equipamento. 3.3 O embargo implica a paralisacao total ou parcial da obra. 3.3.1 Considera-se obra todo e qualquer servico de engenharia de construcao, montagem, instalacao, manutencao ou reforma. 3.4 Durante a vigencia da interdicao ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessarias a correcao da situacao de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de protecao adequadas dos trabalhadores envolvidos. 3.5 Durante a paralisacao decorrente da imposicao de interdicao ou embargo, os empregados devem receber os salarios como se estivessem em efetivo exercicio. Redacao anterior: alteracao dada pela Portaria SIT - 199/2011. EMBARGO OU INTERDICAO3.1. O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Maritimo, conforme o caso, a vista de laudo tecnico do servico competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, podera interditar estabelecimento, setor de servico, maquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisao tomada, com a brevidade que a ocorrencia exigir, as providencias que deverao ser adotadas para prevencao de acidentes do trabalho e doencas profissionais. 3.1.1. Considera-se grave e iminente risco toda condicao ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doenca profissional com lesao grave a integridade fisica do trabalhador. 3.2. A interdicao importara na paralisacao total ou parcial do estabelecimento, setor de servico, maquina ou equipamento. (103.001-9 / I4) 3.3. O embargo importara na paralisacao total ou parcial da obra. (103.002-7 / I4) 3.3.1. Considera-se obra todo e qualquer servico de engenharia de construcao, montagem, instalacao, manutencao e reforma. 3.4. A interdicao ou o embargo podera ser requerido pelo Setor de Seguranca e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou da Delegacia do Trabalho Maritimo - DTM, pelo agente da inspecao do trabalho ou por entidade sindical. 3.5. O Delegado Regional do Trabalho ou o Delegado do Trabalho Maritimo dara ciencia imediata da interdicao ou do embargo a empresa, para o seu cumprimento. 3.6. As autoridades federais, estaduais ou municipais darao imediato apoio as medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Maritimo. 3.7. Da decisao do Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Maritimo, poderao os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria de Seguranca e Medicina do Trabalho - SSMT, a qual e facultado dar efeito suspensivo. 3.8. Respondera por desobediencia, alem das medidas penais cabiveis, quem, apos determinada a interdicao ou o embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilizacao de maquinas ou equipamento, ou o prosseguimento da obra, se em consequencia resultarem danos a terceiros. 3.9. O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Maritimo, independentemente de recurso, e