Nasemana que passou ocorreu um fato importante, muito embora nao tenha sidoexplorado com o destaque merecido pela midia, pelas autoridades e pelasociedade em geral, porem de grande importancia.Refiro-mea hostilizacao (expulsao) do Secretario de Seguranca Publica do Estado de SaoPaulo dos manifestos pro-impeachment que ocorria na importante avenida Paulista,localizada na Capital daquele gigantesco Estado da Federacao.Naocasiao o Secretario foi, segundo a imprensa, expulso do local e xingado comveemencia pelos manifestantes que la se encontravam, obrigando que a mesmaautoridade deixasse as pressas a avenida, escoltado pela sua seguranca pessoal.(veja manchete: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DE SP E EXPULSO DE PROTESTO NAPAULISTA http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/03/secretario-alexandre-de-moraes-e-expulso-de-protesto-na-paulista.html)Segundonoticiado pela propria secretaria e pela midia, o Secretario foi pessoalmenteao local para desbloquear a avenida nao sendo, porem obedecido e ao contrariofoi de la expulso.Oportunomencionar que as Secretarias de Seguranca Publica dos Estados, ou o nome queesses orgaos levem em alguns Estados, nao possuem nenhuma funcao executiva,pois elas sao articuladores politicos e implementam as politicas de segurancapublica dos respectivos governos que representam, e mais, seus titulares(secretarios) atuam como politicos e nao como policiais, bem por isso naopossuem investidura policial nem mesmo temporaria.Comotodos sabem a Constituicao Federal, lei maior do Pais, nao preve no Capitulo daSeguranca Publica artigo 144 caput,esses orgaos e sim somente preve as policias para a execucao da segurancapublica.Nocaso em questao, o que la estava ocorrendo, na avenida Paulista em SP, era umamanifestacao publica e portanto uma questao de ordem publica, e quem possui amissao constitucional no territorio nacional de PRESERVAR A ORDEM PUBLICA comoPOLICIA OSTENSIVA e a Policia Militar atraves de seus integrantes investidos deautoridade, observada a respectiva cadeia de comando interna existente.Emais, em muitos Estados as Secretarias de Seguranca Publica (ou o nome queostente) se arvoram a diretamente, alem de querer executar acoes de segurancapublica ordem publica, querer tambem atuar como policia administrativaespecial, algo que nao detem, autorizando e determinando locais para arealizacao de manifestacoes. Isso e missao da Policia Militar que possui,segundo a farta doutrina existente, esse poder de policia administrativaespecial.Sobreisso, inclusive podemos mencionar o Parecer da AGU de 2001 no GM-25, aprovado pelo Presidente da Republica em 10.8.2001e publicado no Diario Oficial de 13.8.2001, o qual nesta condicao vincula asacoes da administracao publica ate que dispositivo lega seja aprovado e diz: A policiaostensiva (Policia Militar), afirmei, e uma expressao nova, nao so no textoconstitucional como na nomenclatura da especialidade. Foi adotada por dois motivos: o primeiro, ja aludido,de estabelecer a exclusividade constitucional e, osegundo, para marcar a expansao da competencia policial dospoliciais militares, alem do "policiamento" ostensivo. Para bem entender esse segundo aspecto, emister ter presente que opoliciamento e apenas uma fase da atividade de policia. A atuacao do Estado, noexercicio de seu poder de policia,se desenvolve em quatro fases: a ordemde policia, o consentimento de policia, afiscalizacao de policia e a sancao de policia. A ordem de policia se contem num preceito, que, necessariamente, nasce da lei,pois se trata de uma reserva legal(art. 5o, II), e pode ser enriquecido discricionariamente, consoante ascircunstancias, pela Administracao.... O consentimento de policia, quando couber, sera a anuencia, vinculada ou discricionaria, doEstado com a atividade submetida ao preceito vedativo relativo,