Caro aluno/leitor,A questao que abordarei hoje e, em minha opiniao, uma dasmais absurdas de todo o Direito do Trabalho no Brasil: a impossibilidade depercepcao cumulada dos adicionais de insalubridade e de periculosidade peloempregado, ainda que a atividade desenvolvida seja, concomitantemente,insalubre e perigosa. Tal entendimento decorre de interpretacao dada ao art. 2o doart. 193 da CLT. Vejamos o texto legal: Art. 193. Sao consideradas atividades ou operacoesperigosas, na forma da regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho eEmprego, aquelas que, por sua natureza ou metodos de trabalho, impliquem riscoacentuado em virtude de exposicao permanente do trabalhador aI - inflamaveis, explosivos ou energiaeletrica; II - roubos ou outras especies de violencia fisica nasatividades profissionais de seguranca pessoal oupatrimonial. 1o - O trabalho em condicoes de periculosidade assegura aoempregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salario sem osacrescimos resultantes de gratificacoes, premios ou participacoes nos lucros daempresa. 2o - O empregadopodera optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe sejadevido. (grifos meus) 3o Serao descontados ou compensadosdo adicional outros da mesma natureza eventualmente ja concedidos ao vigilantepor meio de acordo coletivo. 4o Sao tambem consideradas perigosas asatividades de trabalhador em motocicleta.A partir da redacao do supramencionado 2o, sempre seentendeu, de forma majoritaria, que, sendo a atividade insalubre e perigosa, deve o empregado optar por umdos adicionais, ou seja, nao tem direito a receber ambos simultaneamente. Nestesentido, a jurisprudencia amplamente majoritaria, da qual se podem mencionar, atitulo de exemplo, os seguintes arestos recentes:RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EPERICULOSIDADE. PAGAMENTO NAO CUMULATORIO. OPCAO POR UM DOS ADICIONAIS.Ressalvado o entendimento do Relator, o fato e que, segundo a jurisprudenciadominante nesta Corte, e valida a regra do art. 193, 2o, da CLT, que dispoesobre a nao cumulacao entre os adicionais de periculosidade e de insalubridade,cabendo a opcao, pelo empregado, entre os dois adicionais. Assim, se o obreiroja percebia o adicional de insalubridade, porem entende que a percepcao doadicional de periculosidade lhe sera mais vantajosa, pode requere-lo, ou ocontrario. O recebimento daquele adicional nao e obice para o acolhimento dopedido de pagamento deste, na medida em que a lei veda apenas a percepcaocumulativa de ambos os adicionais. Todavia, nessa situacao, a condenacao deveestar limitada ao pagamento de diferencas entre um e outro adicional. Para oRelator, caberia o pagamento das duas verbas efetivamente diferenciadas(adicional de periculosidade e o de insalubridade), a luz do art. 7o, XXIII, daCF, e do art. 11-b da Convencao 155 da OIT, por se tratar de fatores e,principalmente, de verbas/parcelas manifestamente diferentes, nao havendo bisin idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema. (...) (TST,3a Turma, RR-1643-07.2012.5.04.0205, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT19/09/2014.)(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULACAO. O 2.o do art. 193 da CLT veda acumulacao dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, noentanto, o empregado fazer a opcao pelo que lhe for mais benefico. Precedentes.Recurso de Revista nao conhecido. (TST, 4a Turma, RR-102-79.2012.5.04.0029, Rel.Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 12/09/2014.)(...) CUMULACAO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EPERICULOSIDADE Nos termos da jurisprudencia pacifica do Eg. TST, nao ha falarem pagamento cumulativo dos adicionais de