de divida, de entrega da coisa fungivel ou de bem movel, que nao se revista de titulo executivo judicial ou extrajudicial, conforme a previsao dos artigos 584 e 585, do CPC, estara habilitado para promover a acao monitoria, onde promovera a execucao, independentemente da instauracao do processo de cognicao. Para tanto, o autor instruira o pedido inicial, que contera os requisitos basicos do artigo 282 do CPC, com os documentos disponiveis, representados por pedidos de mercadorias, contratos sem a formalizacao de rigor, recibos, orcamentos, e outros escritos que comprovem a existencia de obrigacao nao satisfeita pelo requerido, podendo o juiz, deferir de plano a expedicao do mandado de pagamento ou da entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o teor do artigo 1.102b.No prazo assinalado no mandado, podera o requerido oferecer embargos, que suspenderao a eficacia do mandado inicial. No caso do reu nao opor embargos no prazo de 15 dias, constituir-se-a, de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do livro II (DO PROCESSO DE EXECUCAO), Titulo II (DAS DIVERSAS ESPECIES DE EXECUCAO), Capitulos II (DA EXECUCAO PARA A ENTREGA DE COISA) E IV (DA EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE). No caso do reu interpor embargos estes serao processados independentemente da garantia do juizo, e serao processados nos proprios autos, seguindo o procedimento ordinario, portanto ao contrario do processo de execucao (art. 737, incisos I e II), onde os embargos a execucao, sao admitidos somente quando seguro o juizo, sendo autuados em apenso, seguindo o procedimento proprio estabelecido no processo executivo. Temos assim, que pelo procedimento monitorio, se busca a agilizacao do processo judicial. Admite a supressao da fase de conhecimento, desde que o requerido nao embargue o mandado de pagamento ou de entrega da coisa, expedido pelo juiz, a requerimento do autor.No caso do reu resistir a ordem de pagamento ou de entrega da coisa, a acao monitoria tera que tramitar regularmente, adotando o procedimento ordinario, conforme pressupoe o artigo 1.102c., em seu paragrafo 2o.Por fim, se os embargos forem rejeitados, atraves da sentenca judicial proferida, se constituira o titulo executivo judicial, prosseguindo-se a execucao conforme a previsao do paragrafo 3o, do artigo acima citado. PRINCIPAIS ACOES DE JURISDICAO VOLUNTARIA - GENERALIDADES No CPC, do artigo 1.103 a 1.210, vem previstas varias acoes pelo procedimento especial, que terao inicio por provocacao do interessado ou do Ministerio Publico, conforme a previsao do artigo 1.104. As regras gerais do procedimento vem previstas nos artigos 1.103 a 1.112, que enumera os pedidos que seguirao referido procedimento, tais como: I- emancipacao;II- sub-rogacao;III- alienacao, arrendamento ou oneracao de bens dotais, de menores, de orfoes e de interditos;IV- alienacao, locacao e administracao da coisa comum;V- alienacao de quinhao em coisa comum;VI- extincao de usufruto e de fideicomisso. Alem dos pedidos acima referidos, existem outros que seguem o mesmo procedimento, dos quais destaca-se um, muito utilizado no dia a dia da advocacia, ou seja, o PEDIDO DE SUPRIMENTO DE IDADE para fins de casamento, necessario para a mulher menor de 16 anos e