na Justica local ha mais de 03 (tres) decadas, sem solucao definitiva, na verdade, se tratam de um sumidouro de dinheiro dos condominos, tendo em vista a notoria falta de experiencia da maioria dos operadores do Direito, a exemplo de Juizes, Promotores de Justica, Advogados, Peritos Oficiais e outros tecnicos que, de qualquer maneira, se envolvem no processo de regularizacao das terras no Distrito Federal, a exemplo dos processos demarcatorios e divisorios das Fazendas Papuda, Taboquinha, Paranoa, etc. Mas, com a edicao da MP no 759, de 2016, pela primeira vez alguem lembrou que no territorio nacional existem milhares de parcelamentos de solo urbanos informais, denominados condominios horizontais, verticais ou mistos, onde habitam milhares de pessoas e que merecem viver dentro de um ambiente regularizado. (art. 9o, inciso I, alinea b); Aqueles parcelamentos de solo urbanos que foram aprovados e por qualquer razao nao alcancaram o registro do seu memorial de loteamento, perante o cartorio de imoveis, de acordo com o artigo 9o, II, da MP no 759/2016 poderao ser regularizados com base na REURB; A Prefeitura ou o Distrito Federal podera dispensar as exigencias relativas ao percentual e as dimensoes de areas destinadas ao uso publico ou ao tamanho dos lotes, bem como outros parametros urbanisticos e edilicios (art. 9o, 1o); Os nucleos habitacionais informais situados em areas rurais poderao ser regularizados com base na REURB (Art. 9o, 2o); Constatado que o parcelamento de solo se encontra total ou parcialmente localizados em area de preservacao permanente (APP), o nucleo urbano informal podera ser regularizado com base na REURB, mas, neste caso, deverao ser observadas as regras contidas nos artigos 64 e 65, da Lei Federal no 11.977/2009, que exigem a realizacao de estudos geotecnicos previos. Isto significa dizer que a casa de moradia somente podera ser demolida, na hipotese de haver comprovado risco para o seu habitante. Os espacos urbanos informais localizados as margens de reservatorios artificiais, que se destinam a geracao de energia ou abastecimento publico, que tiveram seus contratos de concessao assinados antes de 24.08.2001, igualmente, poderao ser regularizados com base na REURB, a exemplo dos parcelamentos informais localizados ao longo do Lago Paranoa. (Art. 9o, 4o, da MP/759) A MP no 759/2016, dentre outras obrigacoes, impoe ao Poder Publico (Prefeitura e Distrito Federal) o dever de identificar os nucleos urbanos informais, organiza-los e assegurar a prestacao de servicos publicos, de modo a melhorar a qualidade de vida de seus ocupantes. Isto significa dizer que a Prefeitura e o Distrito Federal, a partir da data da publicacao da mencionada MP 759 terao que garantir o acesso da populacao a agua potavel, fornecimento de energia eletrica, esgoto sanitario e outras benfeitorias que permitam melhorar a qualidade de vida da populacao que vive em estado de informalidade. A REURB tem como objetivo garantir o direito social a moradia digna e as condicoes de vida adequadas da populacao, que vive em verdadeiro estado de segregacao.De publico, quero registrar os nossos agradecimentos a Tadeu Felippelli, que na condicao de assessor da Presidencia da Republica, quando da publicacao da Medida Provisoria no 759, de