vegetacao, as acoes ou omissoes contrarias as disposicoes desta Lei sao consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumario previsto no inciso II do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, sem prejuizo da responsabilidade civil, nos termos do 1o do art. 14 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sancoes administrativas, civis e penais. 2o As obrigacoes previstas nesta Lei tem natureza real e sao transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferencia de dominio ou posse do imovel rural.Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:I - Amazonia Legal: os Estados do Acre, Para, Amazonas, Roraima, Rondonia, Amapa e Mato Grosso e as regioes situadas ao norte do paralelo 13 S, dos Estados de Tocantins e Goias, e ao oeste do meridiano de 44 W, do Estado do Maranhao;II - Area de Preservacao Permanente - APP: area protegida, coberta ou nao por vegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica e a biodiversidade, facilitar o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populacoes humanas;III - Reserva Legal: area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a funcao de assegurar o uso economico de modo sustentavel dos recursos naturais do imovel rural, auxiliar a conservacao e a reabilitacao dos processos ecologicos e promover a conservacao da biodiversidade, bem como o abrigo e a protecao de fauna silvestre e da flora nativa;IV - area rural consolidada: area de imovel rural com ocupacao antropica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificacoes, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste ultimo caso, a adocao do regime de pousio;V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agraria, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;VI - uso alternativo do solo: substituicao de vegetacao nativa e formacoes sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuarias, industriais, de geracao e transmissao de energia, de mineracao e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupacao humana;VII - manejo sustentavel: administracao da vegetacao natural para a obtencao de beneficios economicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentacao do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilizacao de multiplas especies madeireiras ou nao, de multiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilizacao de outros bens e servicos;VIII - utilidade publica:a) as atividades de seguranca nacional e protecao sanitaria;b) as obras de infraestrutura destinadas as concessoes e aos servicos publicos de transporte, sistema viario, inclusive aquele necessario aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municipios, saneamento, gestao de residuos, energia, telecomunicacoes, radiodifusao, instalacoes necessarias a realizacao de competicoes esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineracao, exceto, neste ultimo caso, a extracao de areia, argila, saibro e cascalho;c) atividades e