exaustivamente, praticando ensejam a tomada de providencias emergentes visando o resguardo do erario publico e salvaguardar os interesses da coletividade nas medidas lesivas ao meio ambiente e ao comprometimento do manancial de abastecimento publico de agua a populacao de Louveira. DAS CONCLUSOES Diante dos fatos apresentados, conclui-se que a referida area, objeto da acao ilegal do Poder Publico que e protegida pela Lei Municipal no 624/80, trata-se de area de preservacao ecologica do Corrego Feta, ou seja, a principal fonte natural de abastecimento de agua do municipio de Louveira e, consequentemente, requer atencao especial desse renomado orgao, o Ministerio Publico, na sua tutela. Portanto, para melhor entendimento servimo-nos da licao no Ilustre Prof. Paulo Afonso Leme Machado, em sua obra [3]Direito Ambiental Brasileiro, na medida que faz perfeita definicao do termo area de preservacao ecologica, senao vejamos: As areas de preservacao ecologica podem abranger as areas chamadas de interesse especial (art. 13, inciso I), tais como de protecao aos mananciais ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico e ecologico, definidas por legislacao estadual ou federal(...) Entretanto, as areas de protecao ecologica nao se reduzem as mencionadas. As florestas de preservacao permanente, os parques nacionais, estaduais e municipais, as reservas biologicas, as reservas de caca, as estacoes ecologicas e as areas de protecao ambiental cujos objetivos transcendem os do art. 13, inciso I da Lei Federal no 6.766/79, estao, tambem, abrangidos pela expressao area de preservacao ecologica. Todavia, temos, ainda, a definicao exarada pelo Nobre Doutrinador e Promotor de Justica, o Dr. Fernando Reverendo Vidal Akaoui[4], no trabalho denominado Parcelamento do Solo em areas de Protecao Ecologica: a tentativa de burla a legislacao urbanistica, atraves da instituicao do condominio ordinario que assim conceitua o tema a seguir: Cremos que com a edicao da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devemos entender como sinonimas as expressoes areas de protecao ecologica e unidade de conservacao, posto para o legislador, devemos entender por unidade de conservacao: as reservas ecologicas, estacoes ecologicas, parques nacionais, estaduais e municipais, areas de protecao ambiental, florestas estaduais e municipais, areas de relevante interesse ecologico e reservas extrativistas ou outras a serem criadas pelo poder publico ( 1o do art. 40 da citada Lei). Aliados a esses entendimentos ha de concluir que com o advento da nova redacao dada pela Lei no 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que alterou o artigo 13, inciso 1o, no que se refere a competencia dos Estados e Municipios aos dispor sobre a questao, como adiante se observa: Aos Estados cabera disciplinar a aprovacao pelos Municipios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condicoes: I quando localizados em areas de interesse especial, tais como as de protecao de mananciais, ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico, e arqueologico, assim definidos por legislacao estadual ou federal. O art. 14 afirma: Os Estados definirao, por decreto as normas a que deverao submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas areas previstas no art. 13, observadas as disposicoes dessa lei. (grifo nosso). Ora, Senhor Promotor fica plenamente claro que o legislador buscou ao mesmo tempo a melhor conceituacao