imediato o valor que entende correto, sob pena de nao conhecimento da arguicao;III - demonstrar a inexigibilidade da sentenca ou a existencia de causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigacao, supervenientes a sentenca;IV - demonstrar ser parte ilegitima ou nao ter sido citado no processo de conhecimento. 1o A apresentacao das alegacoes a que se referem os incisos deste artigo nao obsta a pratica de atos executivos. 2o Nos casos em que nao for acolhida a alegacao do executado, a multa incidira retroativamente. 3o Referindo-se as circunstancias previstas neste artigo apenas a parte da divida, a multa incidira sobre o restante, se o devedor nao satisfizer, desde logo, a parcela incontroversa. 4o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se tambem inexigivel o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicacao ou interpretacao da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompativeis com a Constituicao da Republica. 5o No caso do 4o, a decisao podera conter modulacao dos efeitos temporais da decisao em atencao a seguranca juridica e, se for contraria ao interesse da Fazenda Publica, sujeitar-se-a a remessa necessaria. 147Art. 497. As questoes relativas a validade e a adequacao da penhora e dos atos executivos subsequentes poderao ser arguidas pelo executado nos proprios autos e nestes serao decididas pelo juiz.Secao IDo cumprimento da obrigacao de indenizar decorrente de ato ilicitoArt. 498. Quando a indenizacao por ato ilicito prevista na sentenca incluir prestacao de alimentos, cabera ao devedor constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensao. 1o Esse capital, representado por imoveis, titulos da divida publica ou aplicacoes financeiras em banco oficial, sera inalienavel e impenhoravel enquanto durar a obrigacao do devedor. 2o O juiz podera substituir a constituicao do capital pela inclusao do credor em folha de pagamento de pessoa juridica de notoria capacidade economica ou, a requerimento do devedor, por fianca bancaria ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. 3o Se sobrevier modificacao nas condicoes economicas, podera a parte requerer, conforme as circunstancias, reducao ou aumento da prestacao. 4o A prestacao alimenticia podera ser fixada tomando por base o salario minimo. 5o Finda a obrigacao de prestar alimentos, o juiz mandara liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.Secao IIDo cumprimento da obrigacao de prestar alimentosArt. 499. Sera obrigatoria a inclusao, na folha de pagamento, sempre que o devedor da prestacao alimenticia for servidor publico, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito a legislacao do trabalho. 148Paragrafo unico. A ordem judicial sera dirigida a autoridade, a empresa ou ao empregador, por oficio, dela constando os nomes do credor e do devedor, a importancia da prestacao e o tempo de sua duracao.Art. 500. Nao sendo satisfeita a obrigacao, podera o credor requerer a intimacao do devedor para, em tres dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetua-lo, sob pena de prisao pelo prazo de um a tres meses. 1o O cumprimento