do seu valor nominal, desde que seja a mesma dos direitos creditorios a eles vinculados.Art. 43. O CDCA, a LCA e o CRA poderao ser distribuidos publicamente e negociados em Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros e em mercados de balcao organizados autorizados a funcionar pela Comissao de Valores Mobiliarios.Paragrafo unico. Na hipotese do caput deste artigo, sera observado o disposto na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.Art. 44. Aplicam-se ao CDCA, a LCA e ao CRA, no que forem cabiveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificacoes:I - os endossos devem ser completos;II - e dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.CAPITULO IIIDISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAISArt. 45. Fica autorizada a emissao do CDA e do WA, pelo prazo de 2 (dois) anos, por armazens que nao detenham a certificacao prevista no art. 2o da Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que atendam a requisitos minimos a serem definidos pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Art. 45. Fica autorizada a emissao do CDA e do WA ate 31 de dezembro de 2009, por armazens que nao detenham a certificacao prevista no art. 2o da Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que atendam a requisitos minimos a serem definidos pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 372, de 2007)Art. 45. Fica autorizada a emissao do CDA e do WA ate 31 de dezembro de 2009 por armazens que nao detenham a certificacao prevista no art. 2o da Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que atendam a requisitos minimos a serem definidos pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. (Redacao dada pela Lei no 11.524, de 2007)Art. 46. Para os produtos especificados no 1o do art. 1o desta Lei, fica vedada a emissao do Conhecimento de Deposito e do Warrant previstos no Decreto no1.102, de 21 de novembro de 1903, observado o disposto no art. 55, II, desta Lei. (Producao de efeito)Art. 47. O caput do art. 82 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum podera registrar-se comoarmazem geral, podendo tambem desenvolver as atividades previstas na Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, e nessa condicao expedir Conhecimento de Deposito, Warrant, Certificado de Deposito Agropecuario - CDA e Warrant Agropecuario - WA para os produtos de seus associados conservados em seus armazens, proprios ou arrendados, sem prejuizo da emissao de outros titulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislacao especifica....................................................................." (NR)Art. 48. O art. 6o da Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 6o .................................................................................................................................... 3o O depositario e o depositante poderao definir, de comum acordo, a constituicao de garantias, as quais deverao estar registradas no contrato de deposito ou no Certificado de Deposito Agropecuario - CDA........................................................................... 7o O disposto no 3o deste artigo nao se