06 de agosto de 2009(inicio das aulas adiado para 10 de agosto de 2009)Apresentacao do programa do segundo semestre 14. A inexecucao do contrato.15. Os Contratos e o regime juridico do Codigo de Defesa do Consumidor16. Contratos nominados no Direito Brasileiro:16.1. Compra e Venda;16.1.1. Clausulas Especiais a Compra e Venda16.2. Troca ou Permuta16.3. Contrato Estimatorio16.4. Doacao16.5. Locacao de coisas16.6. - Emprestimo;16.7. Prestacao de Servico16.8. Empreitada16.9. - Deposito;16.10. - Mandato;16.11. Transporte16.12. Gestao de Negocios;16.13. Jogo e Aposta;16.14. Fianca.16.15. Transacao16.16. Compromisso16.17. A constituicao de renda;16.18. A promessa de contrato e o pre-contrato.17. Atos unilaterais - especies18. Modalidades contratuais recentes: Contratos de software; ContratosInternacionais13 de agosto de 2009(vista)14 de agosto de 2009TITULO VI - Das Varias Especies de ContratoCAPITULO I - Da Compra e VendaSecao I - Disposicoes GeraisArt. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dominio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preco em dinheiro.Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-a obrigatoria e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preco.Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficara sem efeito o contrato se esta nao vier a existir, salvo se a intencao das partes era de concluir contrato aleatorio.Art. 484. Se a venda se realizar a vista de amostras, prototipos ou modelos, entender-se-a que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.Paragrafo unico. Prevalece a amostra, o prototipo ou o modelo, se houver contradicao ou diferenca com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.Art. 485. A fixacao do preco pode ser deixada ao arbitrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro nao aceitar a incumbencia, ficara sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.Art. 486. Tambem se podera deixar a fixacao do preco a taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.Art. 487. E licito as partes fixar o preco em funcao de indices ou parametros, desde que suscetiveis de objetiva determinacao.Art. 488. Convencionada a venda sem fixacao de preco ou de criterios para a sua determinacao, se nao houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preco corrente nas vendas habituais do vendedor.Paragrafo unico. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preco, prevalecera o termo medio.Art. 489. Nulo e o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbitrio exclusivo de uma das partes a fixacao do preco.Art. 490. Salvo clausula em contrario, ficarao as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradicao.Art. 491. Nao sendo a venda a credito, o vendedor nao e obrigado a entregar a coisa antes de receber o preco.Art. 492. Ate o momento da tradicao, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preco por conta do comprador. 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que