Veja quais sao os cinco direitos que todo consumidor deveria conhecer.Antes de falarmos sobre direitos do consumidor, vejamos, primeiro, quem se enquadra nesse conceito de acordo com a legislacao.Segundo o art. 2o do CDC, consumidor e toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico na condicao de destinatario final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminaveis, que haja intervindo nas relacoes de consumo.Resumindo: consumidor e a pessoa que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utiliza-lo, aquele que coloca encerra a cadeia de producao.Esclarecido isso, listamos 05 direitos consumeristas que voce deveria saber:1 ARREPENDIMENTO DA COMPRA A DISTANCIANos casos em que o consumidor efetua uma compra a distancia, seja por telefone ou internet, PODERA DESISTIR da aquisicao do produto ou servico, SEM JUSTIFICATIVA, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto ou da contratacao dos servicos.Os valores que porventura ja tiverem sido pagos, a qualquer titulo, durante o prazo de reflexao, deverao ser devolvidos de imediato, com atualizacao monetaria, conforme dispoe o artigo 49 do CDC.2 NAO EXISTE UM VALOR MINIMO PARA COMPRAS COM CARTAO!Nos dias atuais a pratica de efetuar pagamentos com o cartao de credito e contumaz, porem, alguns estabelecimentos se negam a receber esta modalidade de pagamento devido ao valor ser considerado baixo, o que e VEDADO por Lei!Segundo o IDEC e o PROCON, se a loja aceitar pagamentos via cartao ela devera, obrigatoriamente, aceitar a modalidade para quaisquer valores, desde que a vista, tanto credito como debito, mesmo que por menores.Adverte-se, ainda, para o fato de que a cobranca de valor maior ao da mercadoria ou servico, sob condicao do aceite de cartao de credito, se classifica como pratica ABUSIVA, conforme determina o artigo 39, V, do CDC.3 COBRANCA INDEVIDA, DEVOLUCAO EM DOBRO!Na hipotese de haver uma cobranca indevida, o consumidor podera exigir que os valores cobrados indevidamente sejam-lhe devolvidos EM DOBRO, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, salvo nas hipoteses de engano justificavel, conforme a regra do artigo 42 do CDC.4 LIGACAO CELULAR INTERROMPIDA, REPETICAO SEM CUSTO!No caso em que houver chamadas sucessivas de um aparelho celular para o mesmo numero de origem e destino, sem alteracao de ordem ou codigo de acesso, e o tempo compreendido entre o final da chamada e o inicio da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas uma unica chamada para fim de cobranca de tarifa, nos termos da Resolucao n. 604/2012 da ANATEL.5 MULTA POR PERDA DE COMANDA E PROIBIDA!O controle de consumo em estabelecimento comercial podera ser feito via comanda, todavia, a responsabilidade sob esse controle e inteiramente da casa, de modo que, caso o cliente extravie a comanda, o local NAO pode cobrar qualquer multa ou valor indevido. O consumidor pagara tao somente o que consumiu, conforme os artigos 39, V, e 51, IV, ambos do CDC.As relacoes consumeristas estao bastante presentes em nosso diaadia, e, muitas vezes, nao sendo raro que haja pratica abusiva por parte dos fornecedores de servicos e/ou produtos.Tal abuso ocorre,