O auxilio-reclusao e concedido aosegurado que for recolhido preso por sentenca transitada em julgado em regimefechado ou semi-aberto.Para ter direito ao auxilio-reclusao, opreso precisa ser contribuinte da Previdencia Social, ou seja, nao e qualquerpessoa que faz jus ao recebimento de beneficio, mas somente aquele que esta emdia com suas contribuicoes mensais previdenciarias.O segurado preso nao recebe qualquerbeneficio. Ele e pago a seus dependentes legais, que sao: conjuge,companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou invalidos, desde que nao tenhamse emancipado entre 16 e 18 anos de idade. No caso de pais e irmaos naoemancipados, menores de 21 anos ou invalidos que sejam dependentes do segurado,estes precisam comprovar a dependencia por meio de documentos.O objetivo do auxilio-reclusao e aprotecao a familia, visando garantir a sua sobrevivencia diante da ausenciatemporaria de quem provia o sustento da familia.Outra coisa importante e que o beneficionao aumenta de acordo com a quantidade de filhos que o preso tenha. O valor dobeneficio, que hoje e de R$ 862,60, e dividido entre todos os seus dependentes.Destarte, o que se conclui e que os dependentesdo segurado tem direito ao beneficio, visto que precisam ter garantida adignidade atraves de meios de subsistencia.O salario minimo de R$ 545,00 e umavergonha, pois nao e o suficiente para garantir as condicoes minimas quepossibilitem ao cidadao viver dignamente e deveria, no minimo, estar equiparadoao auxilio-reclusao.Referencia: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22 O caput do art. 170 da ConstituicaoFederal versa:A ordem economica, fundada navalorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar atodos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados osseguintes principios:Aqui percebemos a caracteristicadiretiva da CF que alem de tratar a respeito da soberania, divisao de poderes,e direitos e garantias fundamentais, tras objetivos, metas que o Estado devecumprir para que a democracia possa ser exercida de forma intensa e total.Relata que as politicas economicas doEstado devem ser direcionadas a assegurar a todos valorizacao do trabalho humano, atraves do combate aosdesrespeitos as leis trabalhistas e aos trabalhos escravos, alem de versarsobre a priorizacao da livre iniciativa, como meio de combater a miseria eproporcionar a liberdade profissional dos brasileiros.E possivel perceber a existencia doprincipio civilista contemporaneo da funcao social do contrato, alem do principioda justica contratual e da boa fe.Os incisos I (propriedade privada) e II(funcao social da propriedade), tratam de que alem direito individual apropriedade esta acima deste o direito da coletividade a uma qualidade de vidae uma existencia digna.Em uma defesa em face do Direito doConsumidor feita no STF por Claudia LIMA MARQUES e Eduardo TURKIENICZ, definemsucinta e objetivamente a teoria finalista:"A teoria finalista, quedefendemos, nada mais e do que uma interpretacao conforme a Constituicao (principioconstitucional da igualdade e direito fundamental do cidadao a protecao doEstado, enquanto consumidor art. 5O, caput e inciso XXXII, da CF/88),interpretacao conforme a nova ordem economica constitucional (art.170 da CF/88)e a importancia da identificacao do sujeito de direitos a tutelar de maneiraespecial, o consumidor".A principio, para se formar o contatofaz-se necessaria a manifestacao de vontade das partes, para que esta possaproduzir efeitos no mundo juridico. Essa vontade sai do plano psicologico e sematerializa de forma objetiva atraves da declaracao de