Aqueles quedizem amem para tudo que o Poder Publico faz e que preferem deixar paraoutrem a obrigacao de zelar pelo meio ambiente, MUITO CUIDADO! Talvez voce naoesteja devidamente representado.No dia 22 deabril de 2014, foi proposta ACAO POPULAR por Jose Luis Viera Muller contra aPrefeitura de Campinas, com pedido liminar, visando suspender a eleicao doCongeapa (Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental de Campinas), agendadapara aquele dia, as 18:30. Alem de varias irregularidades praticadas nosultimos anos, esta Acao Popular visava combater a inviabilidade do exercicio daSOBERANIA POPULAR e do CONTROLE SOCIAL. Pois bem! Apos manifestacao favoraveldo Ministerio Publico, o D. Juiz da 1a Vara da Fazenda Publica, Dr. Mauro IujiFukumoto, deferiu o pedido liminar de suspensao da eleicao. A Prefeitura deCampinas publicou no Diario Oficial do Municipio o Decreto n 18.229, no dia 16de janeiro de 2014, exatos QUATRO DIAS ANTES DE PUBLICAR O EDITAL DE CONVOCACAODA ELEICAO DO CONGEAPA. Este Decreto, nada mais, nada menos, inseria comointegrante no chamado Terceiro Setor a SANASA (Sociedade de Abastecimento deAgua e Saneamento S/A), sociedade anonima de economia mista, cuja maioria absolutadas acoes recai nas maos da Prefeitura Municipal.Para a melhor compreensaodesta problematica, o CONGEAPA e formado por TRES SETORES: Primeiro Setor, coma participacao de representantes do Poder Executivo Municipal e de orgaospublicos municipais, estadual e federal; Segundo Setor, representando pororganizacoes da populacao residente, da populacao tradicional e dosproprietarios de imoveis no interior da Unidade de Conservacao; e, por fim, oTerceiro Setor, representado por organizacoes da SOCIEDADE CIVIL, comunidadetecnica e/ou cientifica, organizacoes nao governamentais ambientalistas. CadaSetor conta com o mesmo numero de conselheiros, a fim de garantir a pluralidadeda representatividade e a supremacia do interesse publico.Esta e acomposicao do CONGEAPA contida no Decreto n 18.229. Mas eis que a Prefeiturainsere a seguinte disposicao:Art. 3. Os membros do Conselho Gestor da APA, nototal de 27 (vinte e sete) efetivos e 54 (cinquenta e quatro) suplentes, seraodistribuidos da seguinte forma:(...)III Terceiro Setor: representado por membrosdistribuidos da seguinte forma:(...)f) Sociedade de Abastecimento e Saneamento SANASA Campinas:1 (um) titular e 2 (dois) suplentes.(...) 3. Os representantes do Segundo e do Terceiro Setorserao eleitos em assembleia dos respectivos segmentos, nas quais participaraoas entidades referidas na Secretaria Executiva do Conselho, exceto a SANASA.A pergunta entaoe bem simples:- MAS QUE PO***A SANASA ESTA INSERIDA NO TERCEIRO SETOR, RESERVADO A SOCIEDADE CIVIL?!?!Imovel em area de preservacao permanente.O Poder PublicoMunicipal tem dedicado especial atencao a regiao compreendida pela atuacaodireta do CONGEAPA. Este Conselho e responsavel por consultas, deliberacoes,fiscalizacao, bem como, definicoes de politicas de desenvolvimento local e suaexecucao, justamente, num dos ultimos refugios ambientais de Campinas, sobconstante pressao da expansao imobiliaria e de projetos urbanisticos.Em recenteepisodio, o CONGEAPA ficou conhecido como CONGETAPA.http://www.youtube.com/watch?v=Lpelqh9OM1INao a toa, aPrefeitura tenta se fazer presente no resguardo dos proprios interesses. Outraexplicacao nao se faz possivel para tamanha aberracao de inserir a SANASA noTerceiro Setor.O MinisterioPublico manifestou sua preocupacao com os fatos.De proemio,impede destacar que ha indicios de irregularidade no tocante a insercao de um representanteda SANASA como integrante do Terceiro Setor (...) porquanto notorio que talsociedade de economia mista nao se insere no contexto de organizacao dasociedade civil, comunidade tecnica