regimento interno preve que o incidente nao se processara em havendo sumula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a materia, entretanto, como ja explanado, a materia foi tema de Orientacao Jurisprudencial, sem edicao de sumula de jurisprudencia da Corte Superior do Trabalho.10) Logo, e totalmente cabivel e valida a presente medida.DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL11) Muito embora haja jurisprudencia consolidada do C. TST no sentido de invalidar clausula de convencao coletiva prevendo reducao do intervalo intrajornada, este E. TRT, por seus orgaos fracionados, ainda mantem decisoes divergentes, conforme demonstrar-se-ao a seguir.TURMAS QUE REPUTAM VALIDA A REDUCAO12) Abaixo, o suscitante demonstra as ementas de julgamentos acerca da materia controvertida que reputam valida a reducao intervalar, mediante preenchimento dos requisitos normativos:1o - INTERVALO INTRAJORNADA REDUCAO PREVALENCIA DO PACTUADO COLETIVAMENTE. O intervalo minimo de uma hora, previsto no art. 71 Consolidado, e passivel de flexibilizacao, em consonancia com a abrangente legitimidade conferida pelo constituinte originario aos acordos e convencoes coletivas (art. 7o, XXVI, Constituicao da Republica), sem estabelecer amarras ou limitacoes as representacoes sindicais na definicao do conteudo normativo desses instrumentos negociais, nao cabendo ao interprete faze-lo, sob pena de afronta direta a Carta Politica vigente. Tudo isto mais se confirma depois da edicao da Portaria de no 42, de 28/03/2007, do MTE, que preve expressamente a possibilidade de reducao do intervalo para alimentacao e descanso. (TRT 3a Regiao. 9a Turma. Processo no: 00780-2009-061-03-00-8. Relator(a): Joao Bosco Pinto Lara. Publicado em 02/02/2010) [Grifei]2o - REDUCAO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AJUSTE EM CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. O julgador nao pode simplesmente desconhecer a avenca entre as partes, quanto mais se legitimamente representadas pelos seus sindicatos respectivos. Fazem parte da negociacao coletiva - por isto mesmo denominada "negociacao" - as concessoes mutuas, certamente em prol das condicoes mais favoraveis para ambas as categorias, profissional e patronal. Na negociacao, os sindicatos convenentes cedem em alguns pontos de sua pauta de reivindicacoes em troca da manutencao, extensao ou conquista de novas vantagens. Tudo isto mais se confirma depois da edicao da Portaria no. 42, de 28/03/07 do MTE que preve expressamente a possibilidade de reducao do intervalo para alimentacao e descanso. (TRT 3a Regiao. 6a Turma. Processo no: 00868-2007-139-03-00-5. Relator(a): Antonio Fernando Guimaraes. Publicado em 01/05/2008) [Grifei]3o - INTERVALO PARA REFEICAO E DESCANSO. REDUCAO. AUTORIZACAO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PRAZO DE VALIDADE. As autorizacoes emitidas pela Delegacia Regional do Trabalho para a reducao do intervalo intrajornada tem prazo de validade de dois anos sujeito a renovacao por igual periodo, conforme previsto, de forma expressa, nas sucessivas portarias que regularam a hipotese. (TRT 3a Regiao. 10a Turma. Processo no: 00634-2011-095-03-00-4. Relator(a): Deoclecia Amorelli Dias. Publicado em 02/08/2011) [Grifei]4o - REDUCAO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. A pactuacao em acordo coletivo de intervalo intrajornada inferior ao minimo legal nao pode ser confundido com supressao ilicita. Muito diversamente, trata-se de livre avenca entre os signatarios, prestigiada pela Constituicao Federal (art. 7o., inciso XXVI), que merece respaldo da Justica do Trabalho como forma de incentivo a composicao de interesses das proprias partes envolvidas. Nao se afigura justo impor as