Criminaliza tambem a exportacao de pelese couros de anfibios e repteis em bruto. Para saber mais: www.ibama.gov.br. 9 Lei das Florestas numero4.771 de 15/09/1965. Determina a protecao de florestas nativas e define como areas de preservacao permanente (onde a conservacao da vegetacao e obrigatoria) uma faixa de 30 a 500 metros nasmargens dos rios, de lagos e de reservatorios, alem de topos de morro, encostascom declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude.Tambem exige que propriedades rurais da regiao Sudeste do pais preservem 20 % dacobertura arborea, devendo tal reserva ser averbada em cartorio de registro deimoveis. 10 Lei do GerenciamentoCosteiro numero 7.661 de 16/05/1988. Define as diretrizes para criar o Plano Nacional de GerenciamentoCosteiro, ou seja, define o que e zona costeira como espaco geografico dainteracao do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendouma faixa maritima e outra terrestre. Permite aos estados e municipios costeirosinstituirem seus proprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevalecamas normas mais restritivas. Este gerenciamento costeiro deve obedecer as normasdo Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ). 11 Lei da criacao do IBAMA numero 7.735 de 22/02/1989. Criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agenciasfederais na area de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao Ibamacompete executar a politica nacional do meio ambiente, atuando para conservar,fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursosnaturais. 12 Lei do Parcelamento do SoloUrbano numero 6.766 de 19/12/1979. Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em areas de preservacao ecologicas, naquelas onde a poluicao representa perigo a saude e em terrenos alagadicos 13 Lei Patrimonio Cultural -decreto-lei numero 25 de 30/11/1937. Lei que organiza a Protecao do Patrimonio Historico e ArtisticoNacional, incluindo como patrimonio nacional os bens de valor etnografico,arqueologico, os monumentos naturais, alem dos sitios e paisagens de valornotavel pela natureza ou a partir de uma intervencao humana. A partir dotombamento de um destes bens, ficam proibidas sua demolicao, destruicao oumutilacao sem previa autorizacao do Servico de Patrimonio Historico e ArtisticoNacional, SPHAN. 14 Lei da Politica Agricola -numero 8.171 de 17/01/1991. Coloca a protecao do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos.Define que o poder publico deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo,da agua, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecologicos para ordenar aocupacao de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educacaoambiental, fomentar a producao de mudas de especies nativas, entreoutros. 15 Lei da Politica Nacional doMeio Ambiente numero 6.938 de 17/01/1981. E a lei ambiental mais importante e define que o poluidor e obrigadoa indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. OMinisterio Publico pode propor acoes de responsabilidade civil por danos ao meioambiente, impondo ao poluidor a obrigacao de recuperar e/ou indenizar prejuizoscausados.Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatoriosde Impacto Ambiental (EIA-RIMA). 16 Lei de Recursos Hidricos numero 9.433 de 08/01/1997. Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos e cria o Sistema Nacional de RecursosHidricos. Define a agua como recurso natural limitado, dotado de valoreconomico, que pode ter usos multiplos (consumo humano, producao