- As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa. 7o A lei dispora sobre os requisitos e as restricoes ao ocupante de cargo ou emprego da administracao direta e indireta que possibilite o acesso a informacoes privilegiadas. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 8o A autonomia gerencial, orcamentaria e financeira dos orgaos e entidades da administracao direta e indireta podera ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder publico, que tenha por objeto a fixacao de metas de desempenho para o orgao ou entidade, cabendo a lei dispor sobre: (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - o prazo de duracao do contrato; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - os controles e criterios de avaliacao de desempenho, direitos, obrigacoes e responsabilidade dos dirigentes; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)III - a remuneracao do pessoal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 9o O disposto no inciso XI aplica-se as empresas publicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiarias, que receberem recursos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 10. E vedada a percepcao simultanea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneracao de cargo, emprego ou funcao publica, ressalvados os cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional no 20, de 1998) 11. Nao serao computadas, para efeito dos limites remuneratorios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de carater indenizatorio previstas em lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu ambito, mediante emenda as respectivas Constituicoes e Lei Or ganica, como limite unico, o subsidio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nao se aplicando o disposto neste paragrafo aos subsidios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)Art. 38. Ao servidor publico em exercicio de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposicoes:Art. 38. Ao servidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposicoes:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao;II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao;III - investido no