Educacional sera fixado anualmente, mediante decreto,considerada a disponibilidade orcamentaria e financeira, e, observara, nominimo, o valor atribuido no exercicio anterior, mantidas as demais regrasvigentes para sua concessao. 3o. A partir do exercicio de 2008, o valor da Gratificacao porDesenvolvimento Educacional, a ser calculado e pago individualmente aosservidores, observara a jornada a que estiver submetido o profissional no ano aque se refere a gratificacao, na seguinte proporcionalidade: I - Jornada Basica do Professor: 50% (cinquenta por cento) do valor dagratificacao; II - Jornada Basica do Docente: 75% (setenta e cinco por cento) do valor dagratificacao; III - Jornada Especial Integral de Formacao, Jornada Basica de 30 horas detrabalho semanais, Jornada Basica do Gestor Educacional, Jornada Especial de 40(quarenta) horas de trabalho semanais - J.40 e Jornada Basica de 40 (quarenta)horas de trabalho semanais - JB 40: 100% (cem por cento) do valor dagratificacao. CAPITULO II DA GRATIFICACAO POR LOCAL DE TRABALHO Art. 60. Fica instituida a Gratificacao por Local de Trabalho com o objetivode remunerar os Profissionais de Educacao que tenham exercicio em unidadescujas condicoes de trabalho sofram interferencias da conjuntura socioambiental. 1o. Para os efeitos deste artigo, serao consideradas as unidades queapresentam, entre outros aspectos, historico de: I - dificuldade de lotacao de profissionais; II - baixo indice de desenvolvimento humano. 2o. Decreto do Executivo regulamentara a concessao da Gratificacao porLocal de Trabalho, identificando as unidades que se enquadram nas hipoteses do 1o deste artigo. Art. 61. A Gratificacao por Local de Trabalho sera mensal e correspondera a15% (quinze por cento) da referencia QPE-11-A, na Jornada Basica do Docente,constante da Tabela "A" do Anexo II, integrante desta lei, sendo pagaao Profissional da Educacao que estiver no exercicio real de suas funcoes naunidade. Paragrafo unico. E vedada a concessao da Gratificacao por Local de Trabalhonas hipoteses de afastamento do exercicio do cargo na unidade, a excecao dos impedimentose afastamentos legais previstos nos arts. 64, I a IV, VI a X e 143 da Lei no8.989, de 1979, bem como nas Leis no 9.919, de 1985 e no 10.726, de 1989. Art. 62. A gratificacao instituida pelo art. 60 nao servira de base decalculo de qualquer vantagem pecuniaria, sendo incompativel com a Gratificacaode Dificil Acesso, instituida pela Lei Organica do Municipio, podendo serincluida por opcao do servidor na base de calculo da contribuicaoprevidenciaria prevista na Lei no 13.973, de 2005. CAPITULO III DA GRATIFICACAO POR SERVICO NOTURNO Art. 63. Pelo servico noturno prestado das 19:00 (dezenove) as 23:00 (vintee tres) horas, os Profissionais de Educacao em exercicio nas unidadeseducacionais, terao o valor da respectiva hora aula ou hora trabalho, acrescidade 30% (trinta por cento). 1o. Nos horarios mistos, assim considerados os que abrangem periodosdiurnos e noturnos, somente as horas prestadas em periodo noturno seraoremuneradas com o acrescimo de que trata o "caput" deste artigo. 2o. As fracoes de tempo iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos seraoarredondadas para uma hora. Art. 64. A remuneracao relativa ao servico noturno sera devidaproporcionalmente nos descansos semanais, feriados, dias de ponto facultativo,ferias, recesso escolar e demais licencas e afastamentos remunerados. Art. 65. O acrescimo relativo ao servico noturno