da Lei 11.829/2008Art. 5 - Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais.Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explicito ou pornografica, envolvendo crianca ou adolescente: Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participacao de crianca ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terco) se o agente comete o crime: I no exercicio de cargo ou funcao publica ou a pretexto de exerce-la; II prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade; ou III prevalecendo-se de relacoes de parentesco consanguineo ou afim ate o terceiro grau, ou por adocao, de tutor, curador, preceptor, empregador da vitima ou de quem, a qualquer outro titulo, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (NR)Art. 241. Vender ou expor a venda fotografia, video ou outro registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente:Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (NR)Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informatica ou telematico, fotografia, video ou outro registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente: Pena reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem: I assegura os meios ou servicos para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; II assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores as fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do 1o deste artigo sao puniveis quando o responsavel legal pela prestacao do servico, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteudo ilicito de que trata o caput deste artigo.Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, video ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explicito ou pornografica envolvendo crianca ou adolescente:Pena reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1o A pena e diminuida de 1 (um) a 2/3 (dois tercos) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. 2o Nao ha crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar as autoridades competentes a ocorrencia das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicacao for feita por:I agente publico no exercicio de suas funcoes;II membro de entidade, legalmente constituida, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de noticia dos crimes referidos neste paragrafo;III representante legal e funcionarios responsaveis de provedor de acesso ou servico prestado por meio de rede de computadores, ate o recebimento do material relativo a noticia