opcao, e a naturalizacao;XI - a disputa sobre direitos indigenas. 1.o As causas em que a Uniao for autora serao aforadas na secao judiciaria onde tiverdomicilio a outra parte. 2.o As causas intentadas contra a Uniao poderao ser aforadas na secao judiciaria em quefor domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem a demanda ouonde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 3.o Serao processadas e julgadas na Justica estadual, no foro do domicilio dos seguradosou beneficiarios, as causas em que forem parte instituicao de previdencia social e segurado,sempre que a comarca nao seja sede de vara do juizo federal, e, se verificada essa condicao, a leipodera permitir que outras causas sejam tambem processadas e julgadas pela Justica estadual. 4.o Na hipotese do paragrafo anterior, o recurso cabivel sera sempre para o TribunalRegional Federal na area de jurisdicao do juiz de primeiro grau.Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituira uma secao judiciaria, quetera por sede a respectiva capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.Paragrafo unico. Nos Territorios Federais, a jurisdicao e as atribuicoes cometidas aos juizesfederais caberao aos juizes da Justica local, na forma da lei.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988SECAO VDos Tribunais e Juizes do TrabalhoArt. 111. (*) Sao orgaos da Justica do Trabalho:I - o Tribunal Superior do Trabalho;II - os Tribunais Regionais do Trabalho;III - as Juntas de Conciliacao e Julgamento. 1.o O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-a de vinte e sete Ministros, escolhidosdentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados peloPresidente da Republica apos aprovacao pelo Senado Federal, sendo:I - dezessete togados e vitalicios, dos quais onze escolhidos dentre juizes de carreira damagistratura trabalhista, tres dentre advogados e tres dentre membros do Ministerio Publico doTrabalho;II - dez classistas temporarios, com representacao paritaria dos trabalhadores eempregadores. 2.o O Tribunal encaminhara ao Presidente da Republica listas triplices, observando-se,quanto as vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministerio Publico, o disposto no art.94, e, para as de classistas, o resultado de indicacao de colegio eleitoral integrado pelas diretoriasdas confederacoes nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listastriplices para o provimento de cargos destinados aos juizes da magistratura trabalhista de carreiradeverao ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalicios. 3.o A lei dispora sobre a competencia do Tribunal Superior do Trabalho.(*) Emenda Constitucional No 24, de 1999Art. 112. (*) Havera pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e noDistrito Federal, e a lei instituira as Juntas de Conciliacao e Julgamento, podendo, nas comarcasonde nao forem instituidas, atribuir sua jurisdicao aos juizes de direito.(*) Emenda Constitucional No 24, de 1999Art. 113. (*) A lei dispora sobre a constituicao, investidura, jurisdicao, competencia, garantiase condicoes de exercicio dos orgaos da Justica do Trabalho, assegurada a paridade derepresentacao de trabalhadores e empregadores.(*) Emenda Constitucional No 24, de 1999Art. 114. (*) Compete a Justica do Trabalho conciliar e julgar os dissidios individuais ecoletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito publico externo e daadministracao publica direta e indireta