Em 18/08/2011 Fonte: http://www.fenafisco.org.br/VerNoticia.aspx?IDNoticia=18226O Ministro do STJ, Castro Meira, relator do recurso especial no 1.20.255 SE, que recorre contra a exclusao dos valores propter laborem, da composicao dos vencimentos, quando do afastamento para fins eleitorais, de servidores do Grupo TAF confirmou, em sua decisao, o direito de percepcao dos vencimentos integrais, exceto as gratificacoes de carater propter laborem, por serem estas devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, nao se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar no 64/90. Embora tenha sido negado o recurso, a decisao vem corrigir a grande distorcao havida entre os servidores do fisco e os demais servidores publicos, fazendo retornar a isonomia no tratamento daqueles que queiram se candidatar a cargos elegiveis, em todo o pais. Abaixo, o teor da decisao:RECURSO ESPECIAL No 1.200.255 - SE (2010/0120723-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : GUILHERME SOBRAL SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LICENCA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NAO INCLUSAO DE GRATIFICACOES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. 1. E possivel a percepcao de vencimentos integrais por agente fiscal de rendas durante o periodo de afastamento para concorrer a pleito municipal. A unica restricao e que durante o periodo de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores publicos nao tem direito ao recebimento de gratificacoes de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, nao se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar no 64/90. Precedentes. 2. Recurso especial nao conhecido. DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alineas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acordao do Tribunal de Justica do Estado de Sergipe, assim ementado: MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDORES FISCAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DIREITO A REMUNERACAO. 1. A concessao de licenca para concorrer a cargo eletivo, com prejuizo da remuneracao, obsta o acesso dos servidores fiscais a cargos eletivos, violando o direito constitucionalmente garantido de sufragio universal, bem como e uma ofensa ao principio da isonomia, uma vez que preve a manutencao da remuneracao para os demais servidores. 2. Concessao da ordem (e-STJ fl. 142). Os embargos de declaracao opostos pelo Estado de Sergipe foram rejeitados (e-STJ fl. 175). Na insurgencia recursal o recorrente, alem da divergencia jurisprudencial, aponta como violado o art. 1o, IV, "a", V, "a", VI e VII, "a " e II, "d" da Lei Complementar 64/90. Aduz que aos servidores do fisco nao e permitido o afastamento remunerado para concorrer a pleito eleitoral. Sustenta que "aos referidos servidores nao e aplicavel a mesma regra do servidor publico em geral estabelecidas no artigo 1o, inciso II, letra "d" da mesma lei." (e-STJ fl. 192). As contra-razoes nao foram ofertadas (e-STJ fl. 232). Admitido o apelo especial (e-STJ fl. 233-235), subiram os autos. E o relatorio. Passo a decidir. A questao posta a deslinde e a da