(22) na Camara dos Deputados, as organizacoes publicas e privadas poderao terceirizar as atividades fins. Ha o grande risco de nao vai mais haver trabalhadores contratados diretamente, sendo todos terceirizados, sem registro em carteira, sem direitos, sem garantia de ferias, licenca maternidade, aviso previo e, muitas vezes, ate sem o salario. O trabalhador ou a trabalhadora nao poderao mais processar a empresa contratante, terao que processar a terceirizada e esperar ganhar na justica ate seu proprio salario, caso a intermediadora de mao de obra feche sem avisar ninguem, muito comum hoje. A lei atual, que ja precariza as relacoes de trabalho terceirizado, preve a responsabilidade solidaria, e isso garante que as empresas contratantes, automaticamente paguem as dividas da terceirizada. O 4302 acaba ate com essa possibilidade do trabalhador recorrer a Justica com condicoes de ganhar a causa. A aprovacao do Projeto de Lei que amplia a terceirizacao e uma manobra para implementar o mais rapido possivel uma alteracao na lei trabalhista, diminuindo a responsabilidade do Estado e dos empresarios; dando seguranca juridica para precarizar e, com isso, aumentando ainda mais os lucros. Alem disso, avanca no Congresso a proposta de Reforma da Previdencia, que representa o fim da aposentadoria para milhoes de brasileiros. Dentre todos os modelos de previdencia publica do mundo, a PEC 287 traz o mais cruel e o mais desigual, que sera o que nos teremos no Brasil. E inconcebivel que o limite de idade para aposentadoria seja de 65 anos, o mesmo dos paises da Uniao Europeia, onde a expectativa de vida e de 80 anos, 20 a mais do que no Brasil. O Governo ainda tentou ludibriar os trabalhadores do setor publico, com supostas mudancas na proposta de reforma, que agora nao incluiria mais servidores estaduais e municipais. Porem, o fato e que a maioria dos funcionarios publicos municipais estao vinculados ao Regime Geral de Previdencia, o grande alvo da reforma do Governo golpista, e nao a Regimes Proprios. Dessa forma, continuariam prejudicados. Diante de tudo isso, a Federacao dos Trabalhadores no Servico Publico Municipal do Estado do Ceara (Fetamce), acreditando que so a luta e a mobilizacao de todos os trabalhadores e trabalhadoras podera impedir a completa eliminacao dos direitos duramente conquistados, convoca o ramo dos servidores municipais do Ceara a juntar forcas na mobilizacao nacional dos movimentos social e sindical do proximo dia 31 de marco de 2017, com o intuito de iniciar a construcao de uma greve geral capaz de frear as barbaries que estao sendo impostas ao povo brasileiro. A Federacao orienta que cada sindicato filiado, em parceria com organizacoes populares locais, realize atividades em seu municipio ou regional, com intuito de reforcar a resistencia dos trabalhadores em todo o Ceara. A entidade pede ainda que as agendas das mobilizacoes sejam comunicadas as secretarias geral e de comunicacao, atraves dos e-mails: fetamce@fetamce.org.br e comunicacao@fetamce.org.br. Em caso de ato regional, os organizadores devem indicar quais municipios se reunirao em cada ato, para que o registro seja o mais completo possivel. E muito importante usar na divulgacao das atividades a linguagem visual da campanha salarial