O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta terca-feira (11), durante julgamento do dissidio coletivo dos Correios, que a greve da categoria nao e abusiva. Entretanto, o tribunal autorizou a empresa a descontar dos funcionarios sete dos 28 dias nao trabalhados. E determinou a volta ao trabalho a partir de quinta-feira, sob pena de multa. A decisao representa derrota aos trabalhadores, em greve desde o dia 14 de setembro. O principal entrave para um acordo era o desconto dos dias parados, que os Correios nao abriam mao e os grevistas nao aceitavam. Em seu voto, o relator do dissidio, ministro Mauricio Godinho Delgado, defendeu que os dias parados fossem totalmente compensados com trabalho pelos funcionarios, ja que a greve nao foi considerada abusiva. Entretanto, a maioria dos ministros votou pelo desconto dos dias parados, total ou em parte, considerando uma jurisprudencia do tribunal que preve desconto devido a suspensao do contrato de trabalho e, portanto, dos servicos -, alem de um pre-acordo assinado na semana passada entre representante dos Correios e sindicalistas.Na oportunidade, a Federacao Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telegrafos e Similares (Fentect) aceitou proposta dos Correios de desconto de seis dias parados, em 12 parcelas mensais de meio dia cada, a partir de janeiro. A proposta, porem, foi rejeitada pelos trabalhadores em assembleias.A proposta vencedora, intermediaria, preve o desconto de sete dias e compensacao de outros 21.Ministro criticaram o impasse na negociacao por conta dos dias parados. A vice-presidente do TST, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que na semana intermediou negociacao entre as partes, disse que o sindicato e os trabalhadores desrespeitaram o poder judiciario, a empresa e a sociedade ao ignorarem os esforcos por um acordo e insistirem no julgamento do dissidio por conta do desconto dos dias parados.Fabio Amato Do G1, em Brasilia 11/10/2011 19h16 [Pedro Estevam Serrano]O caso de Honduras em 2009, quando o presidente eleito Manuel Zelaya foi deposto, acendeu um claro sinal de alerta em todo continente latino-americano. A democracia como metodo de escolha majoritaria e forma popular de decisao politica pode ser assolada por mandatarios parlamentares e juizes togados que usam de seus poderes como afronta a Constituicao, com o fim de destituir lideres eleitos democraticamente.Em regimes presidencialistas, presidentes podem sofrer impedimento de seu mandato pelo Parlamento, mas isso apenas apos a comprovacao de condutas caracterizadoras de ilicitos e anteriormente previstas nas respectivas constituicoes ou em leis aprovadas pelos congressistas, apos sua comprovacao consistente por metodos processuais que garantam ampla defesa com o consequente contraditorio e ampla defesa.O Parlamento, quando realiza impedimento do mandato do presidente sem observancia do devido processo legal e dos direitos do acusado, age com inegavel abuso de poder, promovendo o que, no ambito da ciencia politica, se alcunha como golpe de estado ou seja, interrupcao autoritaria e, ao menos institucionalmente, violenta do ciclo democratico regular.Quando se usa a expressao julgamento politico para tal forma de juizo, nao se quer dizer julgamento segundo a vontade integralmente autonoma e livre do julgador, inclusive com eventual dispensa do devido processo legal.Em um estado democratico de direito nao existem juizos imperiais,