thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
(Incluido pela Emenda Constitucional no 27, de 2000:) 1o O disposto no caput deste artigo nao reduzira a base de calculo das transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios na forma dos arts. 153, 5o; 157, I; l58, I e II; e 159, I, "a" e "b", e II, da Constituicao, bem como a base de calculo das aplicacoes em programas de financiamento ao setor produtivo das regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, "c", da Constituicao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 27, de 2000:) Art. 76. E desvinculado de orgao, fundo ou despesa, no periodo de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadacao da Uniao de impostos, contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico, ja instituidos ou que vierem a ser criados no referido periodo, seus adicionais e respectivos acrescimos legais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Art. 76. E desvinculado de orgao, fundo ou despesa, ate 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadacao da Uniao de impostos, contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico, ja instituidos ou que vierem a ser criados ate a referida data, seus adicionais e respectivos acrescimos legais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 56, de 2007) 1o O disposto no caput deste artigo nao reduzira a base de calculo das transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios na forma dos arts. 153, 5o; 157, I; 158, I e II; e 159, I, a e b; e II, da Constituicao, bem como a base de calculo das destinacoes a que se refere o art. 159, I, c, da Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 2o Excetua-se da desvinculacao de que trata o caput deste artigo a arrecadacao da contribuicao social do salario-educacao a que se refere o art. 212, 5o, da Constituicao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 27, de 2000) 3o Para efeito do calculo dos recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituicao, o percentual referido no caput deste artigo sera de 12,5 % (doze inteiros e cinco decimos por cento) no exercicio de 2009, 5% (cinco por cento) no exercicio de 2010, e nulo no exercicio de 2011. (Incluido pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) Art. 77. Ate o exercicio financeiro de 2004, os recursos minimos aplicados nas acoes e servicos publicos de saude serao equivalentes: (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) I - no caso da Uniao: (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) a) no ano 2000, o montante empenhado em acoes e servicos publicos de saude no exercicio financeiro de 1999 acrescido de, no minimo, cinco por cento; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variacao nominal do Produto Interno Bruto - PIB; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art.
155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alinea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municipios; e (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) III - no caso dos Municipios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alinea b e 3o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverao eleva-los gradualmente, ate o exercicio financeiro de 2004, reduzida a diferenca a razao de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicacao sera de pelo menos sete por cento. (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 2o Dos recursos da Uniao apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no minimo, serao aplicados nos Municipios, segundo o criterio populacional, em acoes e servicos basicos de saude, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 3o Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios destinados as acoes e servicos publicos de saude e os transferidos pela Uniao para a mesma finalidade serao aplicados por meio de Fundo de Saude que sera acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saude, sem prejuizo do disposto no art. 74 da Constituicao Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 4o Na ausencia da lei complementar a que se refere o art. 198, 3o, a partir do exercicio financeiro de 2005, aplicar-se-a a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios o disposto neste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) Art. 78. Ressalvados os creditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimenticia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e suas complementacoes e os que ja tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juizo, os precatorios pendentes na data de promulgacao desta Emenda e os que decorram de acoes iniciais ajuizadas ate 31 de dezembro de 1999 serao liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestacoes anuais, iguais e sucessivas, no prazo maximo de dez anos, permitida a cessao dos creditos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 1o E permitida a decomposicao de parcelas, a criterio do credor. (Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 2o As prestacoes anuais a que se refere o caput deste artigo terao, se nao liquidadas ate o final do exercicio a que se referem, poder liberatorio do pagamento de tributos da entidade devedora. (Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 3o O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatorios judiciais originarios de desapropriacao de imovel residencial do credor, desde que comprovadamente unico a epoca da imissao na posse. (Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de
direta ou indiretamente, quando a operacao envolver a alienacao do respectivo controle acionario a pessoa ou entidade nao integrante da Administracao Publica, ou de participacao societaria remanescente apos a alienacao, cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002, reverterao ao Fundo de Combate e Erradicacao de Pobreza. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 1o Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, na forma deste artigo, nao alcance o valor de quatro bilhoes de reais. far-se-a complementacao na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das disposicoes Constitucionais Transitorias. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 2o Sem prejuizo do disposto no 1o, o Poder Executivo podera destinar ao Fundo a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienacao de bens da Uniao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 3o A constituicao do Fundo a que se refere o caput, a transferencia de recursos ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza e as demais disposicoes referentes ao 1o deste artigo serao disciplinadas em lei, nao se aplicando o disposto no art. 165, 9o, inciso II, da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios devem instituir Fundos de Combate a Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participacao da sociedade civil. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 1o Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, podera ser criado adicional de ate dois pontos percentuais na aliquota do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS, ou do imposto que vier a substitui-lo, sobre os produtos e servicos superfluos, nao se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituicao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) 1o Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, podera ser criado adicional de ate dois pontos percentuais na aliquota do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS, sobre os produtos e servicos superfluos e nas condicoes definidas na lei complementar de que trata o art. 155, 2o, XII, da Constituicao, nao se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 2o Para o financiamento dos Fundos Municipais, podera ser criado adicional de ate meio ponto percentual na aliquota do Imposto sobre servicos ou do imposto que vier a substitui-lo, sobre servicos superfluos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) Art. 83. Lei federal definira os produtos e servicos superfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, 1o e 2o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 2000) Art. 83. Lei federal definira os produtos e servicos superfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, 2o . (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Art. 84. A contribuicao provisoria sobre movimentacao ou
transmissao de valores e de creditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, sera cobrada ate 31 de dezembro de 2004. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 1o Fica prorrogada ate a data referida no caput deste artigo, a vigencia da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alteracoes.(Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 2o Do produto da arrecadacao da contribuicao social de que trata este artigo sera destinada a parcela correspondente a aliquota de: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) I - vinte centesimos por cento ao Fundo Nacional de Saude, para financiamento das acoes e servicos de saude; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) II - dez centesimos por cento ao custeio da previdencia social; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) III - oito centesimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 3o A aliquota da contribuicao de que trata este artigo sera de: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) I - trinta e oito centesimos por cento, nos exercicios financeiros de 2002 e 2003; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) II - oito centesimos por cento, no exercicio financeiro de 2004, quando sera integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) (Revogado pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Art. 85. A contribuicao a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias nao incidira, a partir do trigesimo dia da data de publicacao desta Emenda Constitucional, nos lancamentos: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) I - em contas correntes de deposito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operacoes de: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) (Vide Lei no 10.982, de 2004) a) camaras e prestadoras de servicos de compensacao e de liquidacao de que trata o paragrafo unico do art. 2o da Lei no 10.214, de 27 de marco de 2001; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) b) companhias securitizadoras de que trata a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) c) sociedades anonimas que tenham por objeto exclusivo a aquisicao de creditos oriundos de operacoes praticadas no mercado financeiro; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) II - em contas correntes de deposito, relativos a: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) a) operacoes de compra e venda de acoes, realizadas em recintos ou sistemas de negociacao de bolsas de valores e no mercado de balcao organizado; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) b) contratos referenciados em acoes ou indices de acoes, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de
de 2010) Art. 93. A vigencia do disposto no art. 159, III, e 4o, iniciara somente apos a edicao da lei de que trata o referido inciso III. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Art. 94. Os regimes especiais de tributacao para microempresas e empresas de pequeno porte proprios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cessarao a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgacao desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mae brasileira, poderao ser registrados em reparticao diplomatica ou consular brasileira competente ou em oficio de registro, se vierem a residir na Republica Federativa do Brasil. (Incluido pela Emenda Constitucional no 54, de 2007) Art. 96. Ficam convalidados os atos de criacao, fusao, incorporacao e desmembramento de Municipios, cuja lei tenha sido publicada ate 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislacao do respectivo Estado a epoca de sua criacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 57, de 2008). Art. 97. Ate que seja editada a lei complementar de que trata o 15 do art. 100 da Constituicao Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios que, na data de publicacao desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitacao de precatorios vencidos, relativos as suas administracoes direta e indireta, inclusive os emitidos durante o periodo de vigencia do regime especial instituido por este artigo, farao esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicavel o disposto no art. 100 desta Constituicao Federal, exceto em seus 2o, 3o, 9o, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuizo dos acordos de juizos conciliatorios ja formalizados na data de promulgacao desta Emenda Constitucional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarao, por meio de ato do Poder Executivo: (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) I - pelo deposito em conta especial do valor referido pelo 2o deste artigo; ou (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) II - pela adocao do regime especial pelo prazo de ate 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o 2o deste artigo correspondera, anualmente, ao saldo total dos precatorios devidos, acrescido do indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupanca para fins de compensacao da mora, excluida a incidencia de juros compensatorios, diminuido das amortizacoes e dividido pelo numero de anos restantes no regime especial de pagamento. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 2o Para saldar os precatorios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios devedores depositarao mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado
sofrer sequestro de valores, exceto no caso de nao liberacao tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do 1o e o 2o deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 14. O regime especial de pagamento de precatorio previsto no inciso I do 1o vigorara enquanto o valor dos precatorios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do 2o, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de ate 15 (quinze) anos, no caso da opcao prevista no inciso II do 1o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 15. Os precatorios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e ainda pendentes de pagamento ingressarao no regime especial com o valor atualizado das parcelas nao pagas relativas a cada precatorio, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 16. A partir da promulgacao desta Emenda Constitucional, a atualizacao de valores de requisitorios, ate o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, sera feita pelo indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, e, para fins de compensacao da mora, incidirao juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupanca, ficando excluida a incidencia de juros compensatorios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 17. O valor que exceder o limite previsto no 2o do art. 100 da Constituicao Federal sera pago, durante a vigencia do regime especial, na forma prevista nos 6o e 7o ou nos incisos I, II e III do 8 deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no 2o do art. 100 da Constituicao Federal serem computados para efeito do 6o deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 18. Durante a vigencia do regime especial a que se refere este artigo, gozarao tambem da preferencia a que se refere o 6o os titulares originais de precatorios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade ate a data da promulgacao desta Emenda Constitucional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) Brasilia, 5 de outubro de 1988. Ulysses Guimaraes , Presidente - Mauro Benevides , 1.o Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.o Vice-Presidente - Marcelo Cordeiro , 1.o Secretario - Mario Maia , 2.o Secretario - Arnaldo Faria de Sa , 3.o Secretario - Benedita da Silva , 1.o Suplente de Secretario - Luiz Soyer , 2.o Suplente de Secretario - Sotero Cunha , 3.o Suplente de Secretario - Bernardo Cabral , Relator Geral - Adolfo Oliveira , Relator Adjunto - Antonio Carlos Konder Reis , Relator Adjunto - Jose Fogaca , Relator Adjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aecio de Borba - Aecio Neves - Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida - Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano Franco - Alberico Cordeiro - Alberico Filho -
Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo Arantes - Alercio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra - Aluizio Campos - Alvaro Antonio - Alvaro Pacheco - Alvaro Valle - Alysson Paulinelli - Amaral Netto - Amaury Muller - Amilcar Moreira - Angelo Magalhaes - Anna Maria Rattes - Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antonio Camara - Antonio Carlos Franco - Antonio Carlos Mendes Thame - Antonio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio Mariz - Antonio Perosa - Antonio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo Moraes - Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur da Tavola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Atila Lira - Augusto Carvalho - Aureo Mello - Basilio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo - Bocayuva Cunha - Bonifacio de Andrada - Bosco Franca - Brandao Monteiro - Caio Pompeu - Carlos Alberto - Carlos Alberto Cao - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos DeCarli - Carlos Mosconi - Carlos SantAnna - Carlos Vinagre - Carlos Virgilio - Carrel Benevides - Cassio Cunha Lima - Celio de Castro - Celso Dourado - Cesar Cals Neto - Cesar Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto - Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christovam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Saboia de Carvalho - Claudio Avila - Cleonancio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares - Cunha Bueno - Dalton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Delio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal Pra - Dionisio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal Goncalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari - Edesio Frias - Edison Lobao - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim - Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egidio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues - Eliezer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Goncalves - Expedito Machado - Ezio Ferreira - Fabio Feldmann - Fabio Raunheitti - Farabulini Junior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso - Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier da Veiga - Flavio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixao - Franca Teixeira - Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco Diogenes - Francisco Dornelles - Francisco Kuster - Francisco Pinto - Francisco Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi Jamil - Gastone Righi
- Genebaldo Correia - Genesio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo Alckmin Filho - Geraldo Bulhoes - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo - Gerson Camata - Gerson Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil Cesar - Gilson Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria - Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Saboia - Helio Costa - Helio Duque - Helio Manhaes - Helio Rosas - Henrique Cordova - Henrique Eduardo Alves - Heraclito Fortes - Hermes Zaneti - Hilario Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Ibere Ferreira - Ibsen Pinheiro - Inocencio Oliveira - Iraja Rodrigues - Iram Saraiva - Irapuan Costa Junior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco - Ivo Cersosimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi - Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin - Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Goes - Joao Agripino - Joao Alves - Joao Calmon - Joao Carlos Bacelar - Joao Castelo - Joao Cunha - Joao da Mata - Joao de Deus Antunes - Joao Herrmann Neto - Joao Lobo - Joao Machado Rollemberg - Joao Menezes - Joao Natal - Joao Paulo - Joao Rezek - Joaquim Bevilacqua - Joaquim Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - Jose Agripino - Jose Camargo - Jose Carlos Coutinho - Jose Carlos Grecco - Jose Carlos Martinez - Jose Carlos Saboia - Jose Carlos Vasconcelos - Jose Costa - Jose da Conceicao - Jose Dutra - Jose Egreja - Jose Elias - Jose Fernandes - Jose Freire - Jose Genoino - Jose Geraldo - Jose Guedes - Jose Ignacio Ferreira - Jose Jorge - Jose Lins - Jose Lourenco - Jose Luiz de Sa - Jose Luiz Maia - Jose Maranhao - Jose Maria Eymael - Jose Mauricio - Jose Melo - Jose Mendonca Bezerra - Jose Moura - Jose Paulo Bisol - Jose Queiroz - Jose Richa - Jose Santana de Vasconcellos - Jose Serra - Jose Tavares - Jose Teixeira - Jose Thomaz Nono - Jose Tinoco - Jose Ulisses de Oliveira - Jose Viana - Jose Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes - Julio Campos - Julio Costamilan - Jutahy Junior - Jutahy Magalhaes - Koyu Iha - Lael Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - Lelio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto - Levy Dias - Lezio Sathler - Lidice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista - Lucia Braga - Lucia Vania - Lucio Alcantara - Luis Eduardo - Luis Roberto Ponte - Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inacio Lula da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomao - Luiz Viana - Luiz Viana