R$ 100,00 (cem reais). 1o O periodo de doze a dezoito meses de que trata o caput sera contado a partir do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego. 2o O beneficio podera estar integrado a acoes de qualificacao profissional e articulado com acoes de emprego a serem executadas nas localidades de domicilio do beneficiado. 3o Cabera ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante resolucao, das demais condicoes indispensaveis ao recebimento do beneficio de que trata este artigo, inclusive quanto a idade e domicilio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT." (NR)"Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o calculo do numero de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificacao profissional, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pre-requisitos para habilitacao serao os mesmos adotados em relacao ao beneficio do Seguro-Desemprego, exceto quanto a dispensa sem justa causa." (NR)"Art. 7o-A. O pagamento da bolsa de qualificacao profissional sera suspenso se ocorrer a rescisao do contrato de trabalho." (NR)"Art. 8o-A. O beneficio da bolsa de qualificacao profissional sera cancelado nas seguintes situacoes:I - fim da suspensao contratual e retorno ao trabalho;II - por comprovacao de falsidade na prestacao das informacoes necessarias a habilitacao;III - por comprovacao de fraude visando a percepcao indevida da bolsa de qualificacao profissional;IV - por morte do beneficiario." (NR)"Art. 8o-B. Na hipotese prevista no 5o do art. 476-A da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificacao profissional que o empregado tiver recebido serao descontadas das parcelas do beneficio do Seguro-Desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no minimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego." (NR)"Art. 8o-C. Para efeito de habilitacao ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-a o periodo de suspensao contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o calculo dos periodos de que tratam os incisos I e II do art. 3o desta Lei." (NR) Art. 9o A Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 19-A. E devido o deposito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipoteses previstas no art. 37, 2o, da Constituicao Federal, quando mantido o direito ao salario.Paragrafo unico. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo ate 28 de julho de 2001, nas condicoes do caput, que nao tenha sido levantado ate essa data, sera liberado ao trabalhador a partir do mes de agosto de 2002." (NR)II - extincao total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agencias, supressao de parte de suas atividades, declaracao de nulidade do contrato de trabalho nas condicoes do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrencias implique rescisao de contrato de trabalho, comprovada por declaracao escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisao judicial transitada em julgado;XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do virus HIV;XIV - quando o trabalhador ou