DE SEGURANCA. ALIQUOTA DE ICMS SOBRE FORNECIMENTODE ENERGIA ELETRICA ESERVICOS DE TELECOMUNICACOES.Os impetrantes pedem a concessao da seguranca para que oEstado do Rio de Janeiro se abstenha de cobrar o ICMS incidentesobre os servicos de fornecimento de energia eletrica etelecomunicacoes, pela aliquota vigente, pretendendo ve-Ia reduzida para 18%, aoargumento da inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2 e VIII,item 7, do Decreto no 27.127/2000, conforme reconhecido pelo E. Orgao Especial,no argumentoda Arguicao de Inconstitucionalidade no 27/2005.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidadedos impetrantesdecorre da propria relacao juridicotributaria existente como Fisco, haja vista serem, a um sotempo, contribuintes de direitoe de fato do imposto, possuindo interessede agir. Quanto a preliminarde ilegitimidade passiva, da mesma forma merece rejeicao. Consoante a melhordoutrina, autoridade coatora e aquela que pratica ouordena a pratica do ato impugnado, mas ajurisprudencia entende valida a indicacao de autoridade que,embora nao tenha praticado o atocoator, haja encampado a mesmo oupossua atribuicao para corrigir a ilegalidadeapontada.No merito, a materia sob exame foi objeto da Arguicao de inconstitucionalidade no 2005.017.00027, julgada em27/03/2005, tendo o E. Orgao Especial deste Tribunal de Justica declarado ainconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto no27427/2000, por ofensa aos principios da seletividade e essencialidade.Afirmada a inconstitucionalidade das ditas aliquotas, resta verificar aquelaque deve incidir na hipotese. Nem se diga que o Judiciario nao poderia fixardita aliquota por suposta ofensa ao principio da separacao dos Poderes (art. 2oda CRFB), uma vez que nao se trata de substituir o legislador em tal mister,mas sim apontar a aliquota aplicavel mediante o processo de interpretacao dalei, tarefa inerente a atividade jurisdicional. Dessa forma, mediantehermeneutica, buscar-se-a no proprio Regulamento do ICMS a aliquota que deveincidir na hipotese, ate que o legislador corrija os vicios deinconstitucionalidade apontados pelo E. Orgao Especial. Aplicacao da aliquotagenerica de 18% (art. 14, I, Decreto n. 27.427/2000). Precedentes desteTribunal de Justica. SEGURANCA PARCIALMENTE CONCEDIDA."[18](grifou-se)* * *"Mandado deSeguranca para obstar o pagamento da aliquota de 30% doICMS, incidente sobre energia eletrica.1. Cobranca ja declarada inconstitucional pelo Orgao Especial deste Tribunal,por ofensa aos principios da seletividadee essencialidade do produto.2. Legitimidade do contribuinte de fato para se opor a cobranca.3. Legitimidadedo Sr. Secretario de Fazenda para responder pelo writ, pois e a Autoridadecom poder para suspender o ato.4. Hipoteseque nao configura impetracao contra lei em tese.5. Prestacao continuada, a afastar o prazo decadencial.6. Possibilidade, nos termos da Sumula 213 do STJ, de se declarar, em sedede mandado de seguranca, o direito a compensacao do que foi indevidamentepago.7. Prazo de compensacao retroagindo a dez anos, contados do fato gerador,seguindo tese vitoriosa no STJ. Concessaoda ordem[19] (grifou-se)Finalmente,mostra-se relevantissimo informar que, em 25/02/2015, o Procurador Geral da Republica,ao apreciar a quaestio juris ora abordada, opinou pelo provimento do recursoextraordinario interposto pelas Lojas Americanas S/A, nos autos do processo no714.139 (selecionado para analise em carater de repercussao geral art. 543-Bdo Codigo de Processo Civil de 1973), por considerar inconstitucional a fixacaode "aliquotas do ICMS superiores a geral a incidirern sobre energiaeletrica e servicos de telecomunicacoes, por incompatibilidade com o principio daseletividade/essencialidade".Porfim, cabe enfatizar que o E. Supremo Tribunal Federal vem manifestandoposicionamento