fazenda nacional (REsp 1.294.061).Ambas recorreram ao STJ contra decisao do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF5) que entendeu haver responsabilidade solidaria entre as empresas e o importador. Para o TRF, a isencao do bem era vinculada apenas ao importador e, como houve locacao, seriam devidos Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importacao ante o uso irregular do bem por entidade nao beneficiada pelo regime de isencao.O TRF5 tambem considerou que, por haver solidariedade entre o locador e o importador, a Receita Federal poderia escolher qualquer um dos devedores para arcar com os tributos e nao haveria ilegalidade em apenas o locador ser inscrito em divida ativa. A decisao considerou ainda que nao caberiam acrescimos moratorios, pois o credito tributario ainda nao teria sido definitivamente constituido.Em sua defesa, a empresa alegou nao haver solidariedade onde nao ha devedor principal e que a Certidao de Divida Ativa (CDA) seria nula, pois o locador do bem importado nao constaria como devedor principal, conforme exigido pelo artigo 202, inciso I, do Codigo Tributario Nacional (CTN).Responsavel tributarioPara o relator, ministro Francisco Falcao, houve solidariedade de fato, pois o locador teria interesse comum na situacao. Nao obstante, ao lancar o auto de infracao, a fazenda nacional nao incluiu o responsavel tributario principal (importador), atacando diretamente o locatario.Falcao afirmou que o artigo 121 do CTN explicita que o sujeito passivo da obrigacao e o responsavel pelo pagamento do tributo. Ja que o responsavel pelo imposto de importacao e o importador e sendo dele a responsabilidade pela burla a isencao, e contra ele que deve ser emitido o auto de infracao.Por fim, o relator apontou que o STJ ja reconheceu que a responsabilidade tributaria deve ser atribuida ao contribuinte de fato, autor do desvio, e nao ao terceiro de boa-fe, como na hipotese dos autos, em que o locador nao tem como verificar a origem fiscal do aparelho.Extravio de mercadoria importadaE o que acontece quando a mercadoria importada e extraviada? O transportador responde pelo ocorrido? Para a Primeira Turma, o transportador nao responde, no ambito tributario, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importacao efetivada sob o regime de suspensao de impostos (REsp 1.101.814).Seguindo o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a Turma concluiu que, caso a entrada da mercadoria se realizasse normalmente, nao haveria tributacao em virtude da isencao de carater objetivo incidente sobre os bens importados. Logo, como houve extravio, nao se pode falar em responsabilidade subjetiva do transportador, em razao da ausencia de prejuizo fiscal.Suspensao de impostosA fazenda nacional recorreu ao STJ contra decisao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3), que declarou inexigivel o credito tributario relativo ao Imposto de Importacao e respectiva multa. Para o TRF3, havendo o extravio de mercadoria destinada a loja franca, importada sob regime de suspensao de impostos, o transportador nao deve ressarcir os cofres publicos.Contudo, a fazenda insiste que o transportador e responsavel pelo tributo e nao deve ser agraciado pela suspensao do imposto, uma vez que somente seria isento se a mercadoria fosse vendida na loja franca, o que nao foi possivel, devido