editais publicados para cada leilao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)IX - a quitacao parcial dos precatorios sera homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 10. No caso de nao liberacao tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do 1o e os 2o e 6o deste artigo: (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)I - havera o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municipios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no 4o, ate o limite do valor nao liberado; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)II - constituir-se-a, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatorios, contra Estados, Distrito Federal e Municipios devedores, direito liquido e certo, autoaplicavel e independentemente de regulamentacao, a compensacao automatica com debitos liquidos lancados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor tera automaticamente poder liberatorio do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municipios devedores, ate onde se compensarem; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)III - o chefe do Poder Executivo respondera na forma da legislacao de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)IV - enquanto perdurar a omissao, a entidade devedora: (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)a) nao podera contrair emprestimo externo ou interno; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)b) ficara impedida de receber transferencias voluntarias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)V - a Uniao retera os repasses relativos ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participacao dos Municipios, e os depositara nas contas especiais referidas no 1o, devendo sua utilizacao obedecer ao que prescreve o 5o, ambos deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 11. No caso de precatorios relativos a diversos credores, em litisconsorcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatorio, por credor, e, por este, a habilitacao do valor total a que tem direito, nao se aplicando, neste caso, a regra do 3o do art. 100 da Constituicao Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 12. Se a lei a que se refere o 4o do art. 100 nao estiver publicada em ate 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicacao desta Emenda Constitucional, sera considerado, para os fins referidos, em relacao a Estados, Distrito Federal e Municipios devedores, omissos na regulamentacao, o valor de: (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)I - 40 (quarenta) salarios minimos para Estados e para o Distrito Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)II - 30 (trinta) salarios minimos para Municipios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009) 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municipios devedores estiverem realizando pagamentos de precatorios pelo regime especial, nao poderao sofrer sequestro de valores, exceto no caso de nao liberacao tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do 1o e o 2o deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional