http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=20&pagina=2&data=09/03/2012 PORTARIA N 04 /2012Determinano ambito da 10a Vara Federal da Secao Judiciaria do Para a expedicao de AtoOrdinatorio dando vista a Procuradoria Federal no Estado do Para para se manifestarsobre a possibilidade de conciliacao nos feitos em que discutido o direito agratificacoes por desempenho e correcao monetaria sobre 28,86%.OSENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 10a VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO PARA, NOUSO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, ETC.CONSIDERANDO o Projeto de Reducao de Litigiosidadeno JEF Virtual apresentado pela Advocacia Geral da Uniao; RESOLVE:Art. 1o - DETERMINAR que seja expedido Ato Ordinatorio em todos os feitos em quediscutido o direito a gratificacoes por desempenho e correcao monetaria sobre28,86%, independente do estado em que se encontrem, dando vista a ProcuradoriaFederal no Estado do Para para se manifestar sobre a possibilidade de apresentacaode proposta de acordo com fins de resolucao do litigio, no prazo de 90 (noventa)dias. Apresentada a proposta, a parte contraria sera intimada para conhecer emanifestar-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, os autos seraoconclusos ao juiz que preside o feito;Art. 2o DETERMINAR que seja solicitada adevolucao dos autos de gratificacoes por desempenho e correcao monetaria sobre28,86% remetidos a Secao de Contadoria, para se proceder ao determinado no art.1o. Esta portaria entra emvigor na data de sua publicacao.Publique-se. Cumpra-se. Belem/PA, 15 de fevereirode 2012.RUBEM LIMA DE PAULAFILHOJuiz Federal PORTARIA N 01 /2012Autorizano ambito da 10a Vara Federal da Secao Judiciaria do Para a expedicao de AtosOrdinatorios ao Diretor de Secretaria e aos Servidores ocupantes de Funcao de Supervisao.OSENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 10a VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO PARA, NOUSO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, ETC.CONSIDERANDO a autorizacao inserta no art. 93,inciso XIV, da Constituicao Federal de 1988, c/c com o art. 162, 4o, do CPC eart. 132, 2o, do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria-Geral do TRF da1a Regiao; e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar osprocedimentos adotados na Secretaria da Vara, bem assim no intuito de atenderaos principios da celeridade, simplicidade, informalidade e da economiaprocessual, principios que norteiam as atividades dos Juizados EspeciaisFederais, nos termos do art. 2o, da Lei n. 9.099/95 e art. 1o, da Lei n.10.259/2001; RESOLVE:Art. 1o - AUTORIZAR ao Diretor de Secretaria e aosServidores Ocupantes de Funcao de Supervisao, independentemente de despachojudicial, a expedicao de Atos Ordinatorios relativos a pratica de atos deadministracao e de mero expediente, sem conteudo decisorio, nas seguinteshipoteses:I designar e redesignardata para realizacao de audiencias, bem como designar e redesignar a realizacaode pericias;II intimar as partessobre laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias;III solicitar a entregade laudo de peritos, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias, quando jaultrapassado o prazo concedido, sob pena de revogacao da nomeacao;IV remessa dos autos acontadoria, para atualizacao dos calculos ou para esclarecimentos pertinentes aliquidacao do julgado;V solicitar a devolucaode autos pela Secao de Contadoria, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias,quando ja ultrapassado o prazo concedido; VI desarquivar autos arequerimento da parte quando necessario, arquivando-se novamente se nao houverimpulso;VII remeter os autos aSecao de Classificacao e Distribuicoes de Feitos para adequacao do cadastro dosprocessos;VIII dar vista ao MPF,nos casos em que ha interesse de menor ou incapaz;IX