dobro, como despesa operacional para o efeito de apuracao do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dos gastos realizados em programas proprios ou de terceiros, previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Informatica e Automacao, que tenham por objeto a pesquisa e o desenvolvimento de bens e servicos do setor de informatica ou a formacao, o treinamento e o aperfeicoamento de recursos humanos para as atividades de informatica; VI depreciacao acelerada dos bens destinados ao ativo fixo; VIl prioridade nos financiamentos diretos concedidos por instituicoes financeiras federais, ou nos indiretos, atraves de repasse de fundos administrados por aquelas instituicoes, para custeio dos investimentos em ativo fixo, inclusive bens de origem externa sem similar nacional. Art. 14 As empresas nacionais, que facam ou venham a fazer o processamento fisico-quimico de fabricacao de componentes eletronicos a semicondutor, opto-eletronicos e assemelhados, bem como de seus insumos, envolvendo tecnicas como crescimento epitaxial, difusao, implantacao ionica ou outras similares ou mais avancadas, podera ser concedido, por decisao do Presidente da Republica, adicionalmente aos incentivos previstos no artigo anterior, o beneficio da reducao do lucro tributavel, para efeito de imposto de renda, de percentagem equivalente a que a receita bruta desses bens apresenta na receita total da empresa. Paragrafo unico Paralelamente, como forma de incentivos, podera ser atribuida as empresas usuarias dos insumos relacionados no caput deste artigo, maximo de microeletronica, a faculdade de efetuar a deducao em dobro de seu valor de aquisicao, em seu lucro tributavel. Art. 15 As empresas nacionais, que tenham projeto aprovado para o desenvolvimento do software, de relevante interesse para o sistema produtivo do Pais, podera ser concedido o beneficio da reducao do lucro-tributavel, para efeito de imposto de renda, em percentagem equivalente a que a receita bruta da comercializacao desse software representar na receita total da empresa. Paragrafo unico (VETADO) *. Art. 16o. Os incentivos previstos pela Lei so serao concedidos nas classes de bens e servicos, dentro dos criterios, limites e faixas de aplicacao expressamente previstos no Plano Nacional de Informatica. Art. 17o. Sem prejuizo das demais condicoes a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Informatica e Automacao, as empresas beneficiarias deverao investir em programas de criacao, desenvolvimento ou adaptacao tecnologica quantia correspondente a uma percentagem (VETADO) * fixada previamente no ato de concessao de incentivos, incidentes sobre a receita trimestral de comercializacao de bens e servicos do setor, deduzidas as despesas de frete e seguro, quando escrituradas em separado no documentario fiscal e corresponderem aos precos correntes no mercado. Paragrafo unico (VETADO). Art. 18 O nao cumprimento das condicoes estabelecidas no ato de concessao dos incentivos fiscais obrigara a empresa infratora ao recolhimento integral dos tributos de que foi isenta ou de que teve reducao, e que de outra forma seriam plenamente devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 100% (cem por cento) do principal atualizado. Art. 19 Os criterios, condicoes e prazo para o deferimento, em cada caso, das medidas referidas nos artigos 13 e 15 serao estabelecidos pelo Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN, de acordo com as diretrizes constantes do Plano Nacional de