FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - O QUE FAZER? Sergio Ferreira Pantaleao Embora pareca ser impossivel de acontecer, esta e uma situacao que pode ocorrer e acontece no dia-a-dia das empresas, seja por falta de atencao, por falta de controle dos empregados que possuem estabilidade ou ate por intencao em funcao de desentendimentos internos. A estabilidade provisoria e um periodo de garantia do emprego ao trabalhador que se enquadra em uma das situacoes estabelecidas pela norma trabalhista. A legislacao trabalhista, com o intuito de possibilitar maior equilibrio entre a parte contratante (empregador) e a parte contratada (empregado), estabeleceu estas garantias para situacoes distintas e periodos distintos, a saber:a) Acidente de Trabalho - Garantia de estabilidade para o empregado segurado que sofreu acidente de trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses apos a cessacao do auxilio-doenca acidentario, consubstanciada no art. 118 da Lei 8.213/91; b) CIPA - Garantia de estabilidade para o empregado eleito para a CIPA, desde o registro de sua candidatura ate um ano apos seu mandato, consubstanciada no art. 10, inciso II, alinea "a" do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT da Constituicao Federal; c) Dirigente de Cooperativa - Garantia de estabilidade para o empregado eleito diretor de sociedades cooperativas desde o registro da candidatura ate um ano apos o termino de seu mandato, consubstanciada no art. 55 da Lei 5.764/71; d) Dirigente Sindical - Garantia de estabilidade para o empregado eleito ao cargo de direcao ou representacao de entidade sindical a partir do momento de sua candidatura ate um ano apos o final de seu mandato, consubstanciada no art. 8o, inciso VIII da Constituicao Federal e art. 543 da CLT; e) Empregado Reabilitado - Garantia de estabilidade para o empregado reabilitado ou deficiente habilitado ate que seja contratado um substituto de condicao semelhante, consubstanciada no art. 93, 1o da Lei 8.213/91; f) Gestante - Garantia de estabilidade a empregada gestante desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto, consubstanciada no art. 10, inciso II, alinea "b" do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT da Constituicao Federal; g) Outras Garantias - Outras garantias previstas em acordos ou convencao coletiva de trabalho como empregados que estao em periodo de pre-aposentadoria, empregados que retornam do auxilio-doenca, complemento de estabilidade para a gestante alem da prevista em lei e etc.O legislador, ao criar estas situacoes de estabilidade, estabeleceu que as empresas so pudessem demitir os empregados imbuidos desta garantia no caso de falta grave cometida dentre as previstas no art. 482 da CLT. Nao havendo justo motivo, a empresa nao podera demitir o empregado, sob pena de reintegra-lo por forca de determinacao judicial. O artigo 165 da CLT dispoe em seu paragrafo unico, por exemplo, que o empregador que despedir o empregado titular representante da CIPA de forma arbitraria, ou seja, sem justo motivo, podera ser condenado a reintegra-lo por determinacao judicial. COMUNICACAO DO DESLIGAMENTO - SEM EFETIVACAO DA HOMOLOGACAO A empresa que por falta de atencao, descuido ou qualquer outro motivo comunicar o desligamento sem justa causa do empregado que tenha garantia de emprego, percebendo o equivoco