e explorar as atividades economicas. 1o - Somente para suplementar a iniciativa privada, o Estado organizara e explorara diretamente atividade economica. 2o - Na exploracao, pelo Estado, da atividade economica, as empresas publica, as autarquias e sociedades de economia mista reger-se-ao pelas normas aplicaveis as empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e das obrigacoes. 3o - A empresa publica que explorar atividade nao monopolizada ficara sujeita ao mesmo regime tributario aplicavel as empresas privadas. Art 164 - A lei federal dispora sobre, as condicoes de legitimacao da posse e de preferencia a aquisicao de ate cem hectares de terras publicas por aqueles que as tornarem produtivas com o seu trabalho e de sua familia. Paragrafo unico - Salvo para execucao de planos de reforma agraria, nao se fara, sem previa aprovacao do Senado Federal, alienacao ou concessao de terras publicas com area superior a tres mil hectares. Art 165 - A navegacao de cabotagem para o transporte de mercadorias e privativa dos navios nacionais, salvo caso de necessidade publica. Paragrafo unico - Os proprietarios, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois tercos, pelo menos, dos seus tripulantes, devem ser brasileiros natos. Art 166 - Sao vedadas a propriedade e a administracao de empresas jornalisticas, de qualquer especie, inclusive de televisao e de radio difusao: I - a estrangeiros; II - a sociedade por acoes ao portador; III - a sociedades que tenham, como acionistas ou socios, estrangeiros ou pessoas juridicas, exceto os Partidos Politicos. 1o - Somente a brasileiros natos cabera a responsabilidade, a orientacao intelectual e administrativa das empresas referidas neste artigo. 2o - Sem prejuizo da liberdade de pensamento e de informacao, a lei podera estabelecer outras condicoes para a organizacao e o funcionamento das empresas jornalisticas ou de televisao e de radiodifusao, no interesse do regime democratico e do combate a subversao e a corrupcao.TITULO IVDa Familia, da Educacao e da Cultura Art 167 - A familia e constituida pelo casamento e tera direito a protecao dos Poderes Publicos. 1o - O casamento e indissoluvel. 2o - O casamento sera civil e gratuita a sua celebracao. O casamento religioso equivalera ao civil se, observados os impedimentos e as prescricoes da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro Publico. 3o - O casamento religioso celebrado sem as formalidades deste artigo tera efeitos civis se, a requerimento do casal, for inscrito no Registro Publico mediante previa habilitacao perante, a autoridade competente. 4o - A lei instituira a assistencia a maternidade, a infancia e a adolescencia. Art 168 - A educacao e direito de todos e sera dada no lar e na escola; assegurada a igualdade de oportunidade, deve inspirar-se no principio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana. 1o - O ensino sera ministrado nos diferentes graus pelos Poderes Publicos. 2o - Respeitadas as disposicoes legais, o ensino e livre a Iniciativa particular, a qual merecera o amparo tecnico e financeiro dos Poderes Publicos, inclusive bolsas de estudo. 3o - A legislacao