por forca da lei, o regime de bens da comunhao parcial (CC 1725),que se caracteriza pela comunicacao [propriedade comum] dos bens adquiridos naconstancia do casamento. A lei abriu aos companheiros a possibilidade derealizar um contrato escrito de uniao estavel com a possibilidade de afastarema incidencia do regime legal (CC 1725). 8. CONVERSAO DAUNIAO ESTAVEL EM CASAMENTO. A Constituicao determinou que a lei deve facilitara conversao da uniao estavel em casamento (CF 226 3o). O legislador, apesardisso, determinou que a conversao da uniao estavel em casamento devera serrequerida pelos companheiros ao juiz. Depois de autorizada a conversao, devehaver o assento do casamento no Registro Civil (CC 1.726). Este artigo temrecebido critica da doutrina como inconstitucional. Certamente, envolver ojudiciario em questao que poderia ser meramente administrativa e tornar morosoo procedimento de conversao da uniao estavel em casamento. http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2012/04/familia-01-minidicionario.html 9. DOS DEVERESIMPOSTOS PELO ESTADO AOS COMPANHEIROS. O legislador pensou a uniao estavel comose fosse um casamento em potencial. Por isso impos aos companheiros os deveresreciprocos de lealdade, respeito, assistencia, guarda, sustento e educacao dosfilhos (CC 1724). Para o casamento, a lei impoe os deveres de fidelidade, vidano domicilio conjugal, mutua assistencia, respeito e consideracao mutuos, e,tambem, guarda, sustento e educacao dos filhos. Portanto, ha semelhancas ediferencas, que dever ser perquiridas. http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2012/04/familia-01-minidicionario.html 10. INEXISTENCIA DODEVER DE COABITACAO. Nao existe imposicao da lei no sentido de que oscompanheiros tenham que viver sob o mesmo teto. Nao se exige a coabitacao paracaracterizar a uniao estavel. Ha doutrinadores que entendem compreender nodever de convivencia publica com o objetivo de constituir familia, o dever decoabitacao. A ausencia de moradia conjunta seria admitida como excecao. ASumula 382 do STF dispensa a convivencia sob o mesmo teto para configuracao doconcubinato puro, que equivale a uniao estavel. O TJAP, no julgamento daApelacao 0028040-82.2010.8.03.001 (RBDFAM 03/2014), decidiu que: 2- Aresidencia em casa diversa e ate a quebra do dever de fidelidade nao constituemobice ao reconhecimento judicial da uniao estavel, se, a despeito disso, orelacionamento se manteve intato. 11. PRAZO PARA CONSTITUICAO DA UNIAO ESTAVEL. Narevogada lei 8971 de 1994, exigia-se cinco anos de prazo de convivencia paraque a companheira passasse a ter algum direito. Nao ha mais qualquer exigencialegal de tempo minimo de convivencia. Cabera ao judiciario construir, caso acaso, se no periodo normal de convivencia dos companheiros poderia se extrair aideia de convivencia duradoura.12. LEALDADE EFIDELIDADE. Estranhamente, a legislacao impoe a fidelidade aos casados e aoscompanheiros apenas o dever de lealdade. Alguns entendem que no dever delealdade nao se inclui o de fidelidade. Como explicado, nao ha na lei umadeterminacao expressa no sentido de que os companheiros se obrigam ao dever defidelidade, entretanto, ha condenacoes nos tribunais por dano moral decorrenteda infidelidade do companheiro. No REsp 1.348.458 MG, de 2012, a amante de umhomem ja em uniao estavel, pleiteou o reconhecimento de dupla uniao, sendo oREsp fundado na ofensa a Lei 9.278, que impoe a fidelidade como dever na uniaoestavel e na divergencia entre o TJMG e o TJRS. Negado provimento, tendo arelatora afirmado que a fidelidade esta insita ao proprio dever de respeito elealdade entre os companheiros. (RIBDAFM No 03, p. 178).