Foram atualizadas, no sitio Mercadores (www.mercadores.com.br), as consolidacoes das instrucoes normativas referentes aos seguintes temas:Admissao TemporariaAFRMMBagagem e Mala ConsularCorreio e CourierConhecimento de TransporteConsultaDespacho de ExportacaoDespacho de ImportacaoEntreposto AduaneiroExportacao TemporariaLinha AzulRessarcimento, Restituicao & CompensacaoTransito AduaneiroCom isso todas as consolidacoes ficam atualizadas ate a Instrucao Normativa RFB no 1.517, de 26 de novembro de 2014. Paulo WerneckLeitor pergunta se pessoa fisica pode importar via trading e se precisa fazer o cadastramento, ou seja, se numa importacao por conta e ordem o adquirente da mercadoria pode ser pessoa fisica, e, caso positivo, se precisa fazer o cadastramento perante a RFB.A operacao de importacao por conta e ordem envolve tres pessoas: o exportador, o adquirente e o importador por conta e ordem.O exportador, do ponto de vista brasileiro, pode ser qualquer um. As normas que incidem sobre ele sao as vigentes em seu pais.O importador por conta e ordem, quem vai proceder a internalizacao da mercadoria, a servico de terceiros, necessariamente deve ser pessoa juridica, uma vez que o Brasil e refratario a que pessoas fisicas exercam o comercio.O adquirente e o destinatario da mercadoria importada e quem fornece os recursos necessarios a importacao.A Instrucao Normativa SRF no 225, de 18 de outubro de 2002, em sintonia com isso, conceitua importador por conta e ordem de terceiro como sendo a pessoa juridica que promover, em seu proprio nome, o despacho aduaneiro de importacao de mercadoria adquirida por outra.Outra quem? Outra pessoa juridica ou outra pessoa qualquer, fisica ou juridica?Nao ha motivo pelo qual o adquirente tenha de ser pessoa juridica. Se pessoa fisica pode importar em certas situacoes, nao deveria ter vedada a possibilidade de contratar terceiro para providenciar a importacao, pois em principio, pela sua necessaria falta de experiencia, teria mais razao ainda para utilizar tais servicos.Entretanto, o artigo 3o da IN determina que o importador por conta e ordem devera indicar o numero do CNPJ do adquirente em campo da Declaracao de Importacao, e, por obvio, pessoa fisica nao dispoe desse numero, sendo cadastrada no CPF.Resulta que, embora nao exista norma que impeca pessoa fisica ser adquirente de mercadoria e possa contratar terceiro para providenciar os devidos tramites, despachante ou importador por conta e ordem, na pratica a falta de visao do legislador administrativo dificulta tal pratica.A resposta a questao e afirmativa, ou seja, em importacao por conta e ordem o adquirente da mercadoria pode ser pessoa fisica, por falta de vedacao, mas a operacao nao e regulada pela IN 225, que so trata de adquirente pessoa juridica. Simplesmente o importador registraria no campo de observacoes da declaracao o nome e CPF do adquirente da mercadoria.Todavia recomendo que isso NAO seja feito, pois a probabilidade de encontrar resistencias por parte da administracao aduaneira e praticamente 100%. Vale mais a pena contratar um bom despachante aduaneiro e evitar aborrecimentos. Foram atualizadas, no sitio Mercadores (www.mercadores.com.br), as consolidacoes das instrucoes normativas referentes aos seguintes temas:AlfandegamentoConsultaDespacho de ImportacaoEntreposto AduaneiroCom isso todas as consolidacoes ficam atualizadas ate a Instrucao Normativa RFB no 1.454, de 25 de fevereiro de 2014. Paulo WerneckUm leitor enviou uma pergunta (por meio do