caso do empregado ser HIV+ ou acometido por doencas cronicas. Ao portador do virus e garantido o direito ao sigilo em seu meio profissional? Sim, um portador do virus tem o direito de manter em sigilo a sua condicao sorologica no ambiente de trabalho, como tambem em exames admissionais, periodicos ou demissionais. Ninguem e obrigado a contar sua sorologia, senao em virtude da lei. A lei, por sua vez, so obriga a realizacao do teste nos casos de doacao de sangue, orgaos e esperma. Um soropositivo pode, diante de sua condicao, pleitear antecipacao de decisoes em causas judiciais em andamento? Nao existe embasamento legal que de prioridade as pessoas com HIV no julgamento de processos judiciais. A pessoa pode ter HIV e nao desenvolver a Aids, que e uma doenca que exige atencao redobrada. No inicio da epidemia as pessoas com Aids tinham baixa expectativa de vida e por isso muitos advogados buscavam uma analogia com relacao a prioridade para as neoplasias malignas para solicitar prioridade para essas pessoas. Hoje com os medicamentos e tratamento correto a pessoa com HIV e Aids pode ter uma vida normal. Nesse sentido, como nas varias situacoes, avaliando a grave necessidade como em razao de alimentos e beneficios sociais, e possivel solicitar urgencia com uma exposicao de motivos direcionada ao juizo. Quanto ao imposto de renda, ha alguma possibilidade do soropositivo ser isento de paga-lo? Sim, mas a isencao do imposto de renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensao, recebidos por portadores de doenca grave, esta condicionada a comprovacao. Para efeito de reconhecimento de isencao, a doenca deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por servico medico oficial da Uniao, dos Estados, do DF e dos Municipios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doencas passiveis de controle.(Lei no 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, 4o e 5o; IN SRF no 15, de 2001, art. 5o, 1o e 2o)Doencas consideradas graves para fins de isencao -Sao isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensao (inclusive complementacoes) recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienacao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avancados da doenca de Paget (osteite deformante), contaminacao por radiacao, sindrome da imunodeficiencia adquirida (aids) e fibrose cistica (mucoviscidose).(RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF no 15, de 2001, art. 5o, XII)Os rendimentos recebidos de aposentadoria ou pensao, embora acumuladamente, nao sofrem tributacao por forca do disposto na Lei no 7.713, de 1988, art. 6o, inciso XIV, que isenta referidos rendimentos recebidos por portador de doenca grave. A isencao aplica-se aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensao, inclusive os recebidos acumuladamente, relativos a periodo anterior a data em que foi contraida a molestia grave, desde que percebidos a partir: do mes da concessao da pensao, aposentadoria ou reforma, se a doenca for preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por ela motivada; do mes da emissao do laudo pericial que reconhecer a doenca contraida apos a aposentadoria, reforma ou concessao da pensao; da