Nacional dos Direitos Humanos (o nome e pura novilingua orwelliana), consubstanciado no decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009. E aquela peca tramada por Dilma Rousseff, Franklin Martins, Paulo Vannuchi e Tarso Genro, sob as bencaos de Lula, que tenta revogar a Lei da Anistia e que gerou uma crise militar. Ocorre, meus caros, que esse dado do decreto, acreditem!, esta longe de ser a sua pior parte. A integra do documento esta aqui. Vazado numa linguagem militante, que manda o saber juridico as favas em beneficio do mais escancarado, chulo e asqueroso proselitismo, o texto busca cantar as glorias do novo regime - o lulo-petismo -, tenta institucionalizar a patrulha ideologica no pais como materia de formacao da cidadania, extingue o direito de propriedade e, POR QUE NAO?, NO MELHOR MODELO CHAVISTA, CRIA UM OUTRO PODER ACIMA DA JUSTICA. Os direitos humanos, assim, sao apenas a aparencia civilizada de um claro, obvio e insofismavel esbulho constitucional. E PRECISO QUE SE DIGA COM CLAREZA: O DECRETO 7.037 E UM CONVITE A INSTITUCIONALIZACAO DE UMA ESPECIE DE ESTADO NOVO LULISTA - OU DE DITADURA DOS COMPANHEIROS. E NAO E ASSIM PORQUE EU QUERO. E ASSIM PORQUE ASSIM ESTA NO TEXTO. O decreto tem todas as caracteristicas da acao solerte, traicoeira. Foi redigido para enganar, para burlar as regras do estado democratico. Esta cheio de cartas na manga, de malandragens, de vigarices intelectuais. Em modestos 6.465 caracteres, quase nada, ele Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 - e da outras providencias. Ocorre que tudo deve ser feito de acordo com o que esta no anexo. E e la que mora o perigo. Em extensissimos 185.142 caracteres, a mistificacao da as maos a ilegalidade para deixar registrado em papel o golpe lulista. Muito ja se falou sobre a revisao da Lei da Anistia. Nao que o documento toque no assunto. Trapaceiro, especifica na Diretriz 25?: Modernizacao da legislacao relacionada com promocao do direito a memoria e a verdade, fortalecendo a democracia. Objetivo Estrategico I: Suprimir do ordenamento juridico brasileiro eventuais normas remanescentes de periodos de excecao que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos. Acoes Programaticas: a)Criar grupo de trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislacao propondo: - revogacao de leis remanescentes do periodo 1964-1985 que sejam contrarias a garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentacao a graves violacoes; - revisao de propostas legislativas envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral e no direito a memoria e a verdade.Responsaveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Justica; Secretaria de Relacoes Institucionais da Presidencia da Republica. Antes, na Diretriz 23, fica claro que os terroristas de esquerda estao fora do alcance do decreto, a saber: Reconhecimento da memoria e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado. Objetivo Estrategico I: Promover a apuracao e o esclarecimento publico das violacoes de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressao politica ocorrida no Brasil no periodo fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituicao,