1. Direitos Sociais e Direito de Acesso 31 2. Direitos de Acesso a Educacao e Permanencia Estudantil 32 3. 1. Direito de Acesso e Permanencia Estudantil na PUC-SP 33 3.2. Implementacao de Politicas Inclusivas na PUC-SP 35 3.3. O Combate a Discriminacao na PUC-SP 36 4. O Controle Social do ProUni na PUC-SP 39 CONCLUSOES 40 REFERENCIAS 43INTRODUCAOO ProUni enquantopolitica publica educacional foi inaugurado com forte cunho neoliberal, segundoas peculiaridades da propria configuracao do atual Estado Democratico deDireito. Desde entao, uma transformacao na educacao, fundada no pacto socialentre o Governo Federal e as Instituicoes de Ensino Superior as IES, do qualse erigiu a igualdade de acesso as universidades privadas, em que a cidadaniase consolidou pelo livre acesso de todos os estudantes aprovados do ExameNacional do Ensino Medio aos bens sociais e culturais que as IES dispoe. Especificamentecom relacao a apreensao da natureza institucional dos direitos de acesso aoensino, a pesquisa e a extensao academica. Tais direitos propoe um nivel deatuacao tanto no nivel macropolitico quanto no nivel micropolitico atraves doSISPROUNI e das Comissoes Locais de Acompanhamento e Controle Social do ProUni as COLAPS. Adimensao de tais politicas publicas educacionais no Estado Democratico deDireito resultaram na insercao das atividades de interesse publico no ambitoprivado, com forte tendencia a instituicao permanente desse modelo educacional,cuja formulacao inicial concebida antes como medida paliativa agora seestrutura como um produto inovador voltado para as recentes geracoes deuniversitarios com pouco poder economico em busca de ascensao social e capitalcultural. Essas inovacoes nas politicas publicas educacionais resultaram naalteracao da propria natureza das IES, mas nao assumiu uma ideologiaestatizante, uma vez que o Estado nao deixou ao seu encargo as funcoesconsideradas como atributos genuinos da sociedade civil, dos professores,funcionarios e estudantes, como mostra a representacao destes atores nos orgaoscolegiados de natureza consultiva, estabelecido pela portaria n1132/2009.Doponto de vista dos seus titulares os beneficiarios do Programa UniversidadePara todos, tal dicotomia coloca o questionamento sobre o modo como os direitossociais cumprem os objetivos constitucionais, uma vez que visam assegurar o acesso a distintas, desiguais e diferentesnecessidades academicas: transporte, material escolar, xerox, moradia, saude,alimentacao e todos os demais direitos sociais basicos. A questao que secoloca, portanto, e a frustracao da inclusao academica que, ao renegarpoliticas de permanencia no ensino superior, instituiu o ideario de um sistemaeducacional no qual todos os membros da comunidade academica deveriam atuarpara manter assegurado, nao apenas o direito a satisfacao das necessidadesbasicas, mas o acesso ao poder e a riqueza, segundo os meritos individuais ecoletivos em instancias de representacao discente.Acresce-se que os direitos sociais sao, obviamente, umcomando do poder politico (legislador), resultante da pactuacao politica deinteresses e conflitos sociais (assembleia constituinte), subordinando oExecutivo e o Judiciario ao seu cumprimento[1]. Contudo, a efetividadedos direitos de acesso a educacao no ensino superior privado pelo ProUni, ficaassim restrita aos limites da renda percapita familiar e do desempenho no ENEM, visto que aquela se define como asituacao social em que se encontram os pretendentes ao ingresso na universidade,e esta como o processo seletivo que concede bolsas de estudo integrais eparciais de 50% em instituicoes privadasde educacao superior, em cursos de graduacao e sequenciais a