Serie academicaEXCELENTISSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN, 21aREGIAO[Pulardez linhas]SUZANA, brasileira, [estado civil], [data denascimento], [nome da mae],portadora de cedula de identidade no ..., inscrita no CPF/MF sob o no ...,numero da CTPS ..., numero do PIS ..., [enderecocompleto com CEP], por meio de seu advogado [nomecompleto], abaixo subscrito, nos termos do instrumento de outorga demandato em anexo (documento. 01),vem, com base no artigo 840, 1o, da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT),combinado com o art. 319 do Codigo de Processo Civil (CPC), proporRECLAMACAOTRABALHISTApelo rito sumarissimo, em face do Sr. Moraes,brasileiro, [estado civil], [data de nascimento], portador de cedulade identidade no ..., inscrito no CPF/MF sob o no ..., [endereco completo com CEP], pelas razoes de fato e de direito a seguirapresentadas.[Pularduas linhas]I.DA JUSTICA GRATUITA[Pularuma linha]Preliminarmente, pugna, a Reclamante,que lhe seja concedido o beneficio da justica gratuita, previsto nos arts. 98 e99 do CPC, conforme preceitua a Constituicao Federal (CF), em seu art. 5o,LXXIV, por nao terem condicoes de arcar com as custas processuais sem prejuizodo sustento proprio.[Pularduas linhas]II.DO CONTRATO DE TRABALHO[Pularuma linha]A empregada foi admitida nodia 15.06.2015 para trabalhar como domestica, a titulo de experiencia, por 45(quarenta e cinco) dias, na residencia da familia Moraes em Natal/RN.Cumpria a jornada de segundaa sexta-feira, das 07:00 h as 16:00 h, com 30 (trinta) minutos de intervalointrajornada. Foi dispensada em 15.09.2015, recebendo as verbas: feriasproporcionais de 3/12 (tres doze) avos, acrescidas do terco constitucional, edecimo-terceiro salario proporcional de 3/12 (tres doze) avos.[Pularduas linhas]III.DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO[Pularuma linha]A Reclamante foi contratadaem 15.06.2015 para trabalhar como domestica, a titulo de experiencia, por 45(quarenta e cinco) dias, findo os quais nada foi tratado, e foi dispensada em15.09.2015.Deve-se considerar que ocontrato de experiencia nao deve ultrapassar 90 (noventa) dias. Porem, casoeste contrato seja pactuado por periodo menor e, havendo continuidade doservico, terao de ser prorrogados ate completar os 90 (noventa) dias. Como naohouve nenhuma tratativa a este respeito apos os 45 (quarenta e cinco) dias, ocontrato passou a vigorar tacitamente por tempo indeterminado, conformeassegura o art. 5o, 2o, da Lei Complementar (LC) 150 de 2015.Neste contexto, a Reclamantepleiteia que seu contrato de trabalho seja reconhecido, para todos os efeitoslegais, por prazo indeterminado, e que sua dispensa seja reputada sem justomotivo.[Pularduas linhas]IV.DO AVISO PREVIO[Pularuma linha]A empregada foi dispensadaem 15.09.2015 sem o aviso previo, tampouco receber a indenizacaocorrespondente, entre as verbas rescisorias.Em razao de ser o contratode trabalho considerado por prazo indeterminado, e de a empregada ter sidodispensada sem justo motivo com menos de 01 (um) ano de servico, a empregadafaz jus ao aviso previo de 30 (trinta) dias, como alude o art. 23, 1o da LC150 de 2015. Na falta de tal aviso previo por parte do empregador, o empregadotem direito a indenizacao correspondente, com reflexos nas ferias e terco constitucional,bem como no decimo-terceiro salario, de acordo com o art. 23, 3o do mesmodiploma legal.Portanto, a Reclamanterequer o recebimento do aviso previo de 30 (trinta) dias e os reflexos nasferias e terco constitucional, assim como no decimo-terceiro salario.[Pularduas linhas]V.DOS DESCONTOS[Pularuma linha]O empregador descontava 25%(vinte e cinco por cento) do valor da