e complementacoes pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA, uma unica vez, em decorrencia da analise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteracao da mesma solicitacao caso os esclarecimentos e demais complementacoes nao tenham sido satisfatorios; V - Audiencia publica, quando couber, de acordo com a regulamentacao pertinente; VI - Solicitacao de esclarecimentos e complementacoes pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA, decorrentes de audiencias publicas, quando couber, podendo haver reiteracao da solicitacao caso os esclarecimentos e complementacoes nao tenham sido satisfatorios; VII - Emissao de parecer tecnico conclusivo e, quando couber, parecer juridico; VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licenca, dando-se a devida publicidade. Paragrafo unico - No procedimento de licenciamento ambiental devera constar, obrigatoriamente, a certidao do Departamento de Obras, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estao em conformidade com a Lei Organica do Municipio e com a Lei de Uso e Ocupacao do Solo Municipal vigente e, quando for o caso, a outorga para o uso de agua, emitidas pelos orgaos competentes. Art. 33o - Os estudos necessarios ao processo de licenciamento deverao ser realizados por profissionais legalmente habilitados a expensas do empreendedor. Paragrafo unico - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serao responsaveis pelas informacoes apresentadas, sujeitando-se as sancoes administrativas, civis e penais. Art. 34o - O Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA definira, se necessario, procedimentos especificos para as licencas ambientais, observadas a natureza, caracteristica e as peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilizacao do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantacao e operacao. 1o - Poderao ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverao ser aprovados pelos respectivos Conselhos do Meio Ambiente. 2o - Podera ser admitido um unico processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. 3o - Deverao ser estabelecidos criterios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntarios de gestao ambiental, visando a melhora continua e o aprimoramento do desempenho ambiental. Art. 35o - O custo de analise para a obtencao da licenca ambiental devera ser estabelecido por dispositivo legal visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA. Paragrafo unico - Facultar-se-a ao empreendedor acesso a planilha de custos realizada pelo orgao ambiental responsavel pela analise da licenca. Art. 36o - O Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA podera estabelecer prazos de analise diferenciados para cada modalidade de licenca, em funcao das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulacao de exigencias complementares, desde que observado o prazo maximo de 6 (seis) meses a contar do ato de