do crime...- Preciso de indicios suficientes de autoria...- Representacao:- Peca inicial...- ADOLESCENTES...- Nao preciso de prova da existencia do crime...- Nao preciso de indicios suficientes de autoria...a Caso seja oferecida a Representacao:- Sera agendada uma Audiencia de Apresentacao:- O adolescente sera apresentado ao juiz...- Para ser interrogado...- Sera aberto o prazo para Defesa Previa:- O advogado vai arrolar as testemunhas...- O prazo da defesa previa e de 03 (tres) dias...- Sera agendada a Audiencia em Continuacao:- Serao ouvidas as testemunhas arroladas pela acusacao...- Serao ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa...- A acusacao vai se manifestar...- A defesa vai se manifestar...- O juiz vai prolatar a sentenca...a Qual e o Recurso Cabivel contra esta Sentenca?- O recurso cabivel contra a sentenca sera a Apelacao...- Nao tera efeito suspensivo (como regra)...- Sera possivel o juizo de retratacao...- O prazo sera de 10 (dez) dias...a Como funciona a identificacao criminal/legitimacao no ECA?- A regra geral e a impossibilidade de identificacao criminal...- Do adolescente que for civilmente identificado...- Porem, e possivel a identificacao criminal do adolescente...- Quando houver duvida fundada (para fins de confrontacao)...a O que e a Remissao?- A remissao e um perdao...- So pode ser ofertada por duas pessoas:- Promotor de Justica:- Antes de oferecer a Representacao...- Gera a exclusao do processo...- Juiz:- Antes de prolatar a Sentenca...- Gera a suspensao do processo OU a extincao do processo...a O ECA nao possui o crime de Pedofilia:- O que existe e um conjunto de crimes relacionados as condutas sexualmente reprovaveis.a O ECA nao previu nenhuma hipotese de contato fisico:- Nao ha qualquer caso de contato fisico entre o agente e o menor...- Se houver contato fisico iremos para o Codigo Penal...- Podemos citar o Estupro de Vulneravel previsto no artigo 217-A do Codigo Penal...ARTIGO 229 DO ECAArt. 229. Deixar o medico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atencao a saude de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasiao do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:Pena - detencao de seis meses a dois anos.Paragrafo unico. Se o crime e culposo:Pena - detencao de dois a seis meses, ou multa.ARTIGO 232 DO ECAArt. 232. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a vexame ou a constrangimento:Pena - detencao de seis meses a dois anos.ARTIGO 240 DO ECAArt. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explicito ou pornografica, envolvendo crianca ou adolescente:- Cena de Sexo explicito:- Pressupoe contato fisico entre os personagens- Cena Pornografica:- Pressupoe imagens que exprimem atos obscenos...Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.- Pode ser por qualquer meio...- Internet, celular, webcam, maquina fotografica, filmadora,... 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participacao de crianca ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. - Aquele que contracena nao pode ter contato fisico com o menor...- Senao teremos o crime de estupro... 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terco) se o agente comete o