gerar para o representante.Questao fiscalPara a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, a questao fiscal nao e tao simples. No Brasil, diferentemente de outros paises onde o imposto e exigido posteriormente, de maneira destacada do preco, o valor de tributos indiretos esta embutido no preco total, compondo o proprio preco do produto.Alem disso, afirma a ministra, a lei nao faz distincao, para os fins de calculo da comissao do representante, entre o preco liquido da mercadoria excluidos os tributos e aquele pelo qual a mercadoria e efetivamente vendida e que consta na nota fiscal. Para ela, a comissao deve incidir sobre o preco pelo qual a mercadoria e vendida, ja que nao e possivel fazer, em venda a consumidor, distincao de ordem tributaria para alcancar um preco total.Em seu voto, Nancy Andrighi esclarece que permitir a exclusao dos impostos da base de calculo seria contrario a Lei 4.886/65, que regula a atividade dos representantes comerciais autonomos. A lei veda o desconto de varios custos incluidos no valor da fatura, como despesas financeiras, frete, embalagem e o proprio imposto. Desse modo, o preco constante na nota fiscal e o que melhor reflete o resultado financeiro obtido pelas partes e nele deve ser baseado o calculo da comissao.Alteracao de percentualAlem da questao envolvendo a base de calculo, a representante comercial tambem alegou no STJ que, durante os dois anos de vigencia do contrato, recebeu comissao em percentual inferior ao combinado. Com efeito, as partes haviam acordado o percentual de 4% sobre o valor das vendas, porem, ate a denuncia do contrato, a Sherwin Williams do Brasil efetuou o pagamento das comissoes utilizando o percentual de 2,5%.A primeira e a segunda instancias entenderam que a representante comercial concordou com essa situacao, pois a percentagem menor foi paga desde o inicio do contrato, nao tendo ocorrido diminuicao posterior.Em seu voto, a ministra Andrighi ressaltou que, embora pela lei sejam proibidas alteracoes contratuais que impliquem reducao da taxa de comissao do representante comercial, na hipotese ficou comprovado que a comissao de 4% sobre o valor das vendas, embora prevista no contrato, nunca foi paga e que a manutencao do contrato, mesmo em termos remuneratorios inferiores, era interessante e lucrativa para a representante.Anuencia tacitaSe nao houve reducao da comissao e a esta sempre foi paga no patamar de 2,5%, a clausula que previa o pagamento a maior na verdade nunca chegou a viger, afirmou a ministra. Segundo ela, a situacao gerou na representada a expectativa de que os pagamentos estavam de acordo com o avencado, sem haver necessidade de alteracao contratual.Reitere-se que nao houve qualquer reducao da remuneracao da representante, que lhe pudesse gera prejuizos, contrariando o carater eminentemente protetivo e social da lei. Durante todo o tempo que perdurou a relacao contratual das partes, o valor pago a titulo de comissao foi o mesmo e, se a representada permaneceu silente por mais de dois anos, acerca do valor que recebia de comissao pelas vendas efetuadas, e porque, de fato, anuiu tacitamente com essa condicao de pagamento, nao sendo razoavel que, somente apos o termino do contrato, venha