se retirar o Atestado de Antecedentes pela Internet, atraves do site/link www.pc.mg.gov.br/atestado , o que pode ser feito na propria residencia ou na sede da empresa que necessita do documento, facilitando o acesso do usuario que nao possua qualquer tipo de restricao. Caso haja notas criminais, o interessado e obrigado a procurar uma Unidade Policial qualquer para se inteirar da solucao provavel para sua situacao, que as vezes pode ser ate a existencia de ordem judicial de prisao por motivos civeis ou criminais. A Folha de Antecedentes Criminais (FAC), por outro lado, so e fornecida para Orgaos Policiais ou Judiciais, tambem a advogados que possuam mandato especifico em causa criminal, para instrucao de inqueritos ou processos e contem, esta sim, a totalidade dos registros policiais e processuais, inclusive em suporte da avaliacao subjetiva a ser feita sobre vida pregressa, conduta social e moral exigidas como circunstancias judiciais na fixacao da pena (art. 59 CP), tambem para decreto, manutencao ou revogacao de Prisao Provisoria, em sede de habeas corpus ou garantias da especie. A insercao de dados policiais ou processuais no Sistema e feita por Autoridade Policial ou Judiciaria, em decorrencia de inqueritos ou processos, respectivamente. A alteracao ou supressao desses registros so acontece a requerimento do Delegado de Policia, em casos especificos, ou por comunicacao/decisao judicial. Prevalece a regra de que os dados somente sao alterados por meio do documento denominado Comunicacao de Decisao Judicial (CDJ), onde se informam situacoes de absolvicao, inexistencia de denuncia, arquivamento dos autos, prescricao etc. Sem a CDJ ou certidao sobre fatos processuais relevantes os dados da Folha nao se modificam. Mesmo que o registro se refira a infracao penal praticada ha mais de vinte (20) anos, o Instituto de Identificacao, por sua iniciativa, nao procede qualquer mudanca vez que nao possui competencia legal para decretar extincao de punibilidade e, tambem, porque o simples decurso do lapso temporal nao exclui a possibilidade de existencia de causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas da prescricao, fazendo extrapolar o limite maximo previsto na regra, conforme previsto nos artigos 116 e 117 da Legislacao Penal. Diante de questionamentos especificos, ja acontecidos, nao entendemos que a situacao atual dos Atestados ou das FACs esteja obstruindo o exercicio da cidadania, ou criando obstaculos injustos a insercao da pessoa no mercado formal de trabalho, no que tange as atribuicoes deste Instituto, que depende de informacoes de diversas instancias e representacoes do Judiciario, alem de que ao proprio interessado, mediante apresentacao de certidoes judiciais adequadas (negativa/positiva), e facultado requerer a este I.I., inclusive atraves das Unidades Policiais do Interior, o Cancelamento de Notas Criminais de seu prontuario, quando isso for possivel e legal.Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periodico eletronico deve ser citado da seguinte forma: LOPES, Joao. Atestado de antecedentes/ folha de antecedentes criminais. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 mar. 2010. Disponivel em: . Acesso em: 27 out. 2016.