Na primeira terca-feira (1o) de agosto, o Plenario da Camara dos Deputados podera analisar tres medidas provisorias que trancam a pauta, entre as quais a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor maximo de multa a ser aplicada a frigorificos que infringirem a legislacao sanitaria.Para quarta-feira (2), as 9 horas, esta marcada sessao destinada a votar pedido de autorizacao do Supremo Tribunal Federal (STF) para abertura de processo criminal contra o presidente da Republica, Michel Temer, em razao de denuncia apresentada pelo Ministerio Publico Federal.A MP 772/17 altera a Lei 7.889/89, que trata da inspecao sanitaria e industrial de produtos de origem animal. Alem da multa, a lei preve outros tipos de penas, como advertencia, apreensao de mercadorias e ate interdicao do estabelecimento.No parecer, o relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), incluiu duas outras sancoes as empresas que desrespeitarem a lei: cassacao de registro e proibicao de participar de licitacoes ou de receber financiamento publico pelo prazo de cinco anos. Essa punicao sera aplicada apenas ao estabelecimento infrator, isentando o conglomerado a que pertenca.Recursos para educacaoJa a Medida Provisoria 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municipios a usar dinheiro da regularizacao de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educacao.O relator da materia, deputado Gabriel Guimaraes (PT-MG), recomendou a aprovacao da materia sem emendas. A medida e direcionada principalmente aos municipios, que nao conseguiram aplicar o minimo de 25% da receita de impostos e transferencias constitucionais na educacao em 2016.A reparticao de recursos da regularizacao ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com o feriado bancario de final de ano, os municipios nao tiveram tempo habil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercicio fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.Controle de garantiasTambem com prazo vencido para analise, a Medida Provisoria 775/17 determina que em todas as operacoes realizadas no ambito do mercado financeiro devera haver, se for o caso, a chamada constituicao de gravames e onus, atualmente limitada a operacoes do mercado de valores mobiliarios e do sistema de pagamentos brasileiro.Segundo o governo, a ideia e facilitar a oferta de credito a pequenas e medias empresas, cujas garantias geralmente sao duplicatas mercantis, mas que nao tem sido registradas de maneira centralizada, prejudicando um maior controle de sua qualidade. Assim, com os gravames realizados apenas pelas entidades depositarias centrais ou registradoras, os bancos terao informacoes mais precisas sobre essas garantias.O texto determina ainda que os ativos gravados poderao ser constituidos de forma individual ou universal. Ou seja, podera ser registrado ativo por ativo, ou um grupo de ativos.Reportagem - Eduardo PiovesanEdicao - Regina Celi Assumpcao(Fonte: Camara dos Deputados) Foto: Mayke Toscano/Gcom-MTCom objetivo de incentivar e apoiar financeiramente o uso de tecnologias de baixo carbono em propriedades rurais de 70 municipios brasileiros, localizados nos biomas Amazonia e Mata Atlantica, o Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (Mapa) o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Embaixada Britanica lancam nesta sexta-feira (28) a Chamada de Propostas de Unidades Multiplicadoras.A acao faz parte das atividades desenvolvidas pelo Projeto