Compete a Justica Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao das pracas. 3o A lei estadual podera criar, mediante proposta do T ribunal de Justica, a Justica Militar estadual, constituida, em primeiro grau, pelos juizes de direito e pelos Conselhos de Justica e, em segundo grau, pelo proprio Tribunal de Justica, ou por Tribunal de Justica Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 4o Compete a Justica Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as acoes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competencia do juri quando a vitima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao das pracas. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 5o Compete aos juizes de direito do juizo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as acoes judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justica, sob a presidencia de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 6o O Tribunal de Justica podera funcionar descentralizadamente, constituindo Camaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado a justica em todas as fases do processo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 7o O Tribunal de Justica instalara a justica itinerante, com a realizacao de audiencias e demais funcoes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdicao, servindo-se de equipamentos publicos e comunitarios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) Art. 126. Para dirimir conflitos fundiarios, o Tribunal de Justica designara juizes de entrancia especial, com competencia exclusiva para questoes agrarias. Art. 126. Para dirimir conflitos fundiarios, o Tribunal de Justica propora a criacao de varas especializadas, com competencia exclusiva para questoes agrarias. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) Paragrafo unico. Sempre que necessario a eficiente prestacao jurisdicional, o juiz far-se-a presente no local do litigio. CAPITULO IVDAS FUNCOES ESSENCIAIS A JUSTICASecao IDO MINISTERIO PUBLICO Art. 127. O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis. 1o - Sao principios institucionais do Ministerio Publico a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional. 2o - Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criacao e extincao de seus cargos e servicos auxiliares, provendo-os por concurso publico de provas e de provas e titulos; a lei dispora sobre sua organizacao e funcionamento. 2o Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criacao e extincao de seus cargos e servicos auxiliares, provendo-os por concurso