trabalhador.Art. 14. Deverao ser criadas comissoes permanentes de integracao entre os servicos desaude e as instituicoes de ensino profissional e superior.CAPITULO IVDa Competencia e das AtribuicoesSECAO Idas Atribuicoes ComunsArt. 15o A Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios exercerao, em seu ambitoadministrativo, as seguintes atribuicoes:I - definicao das instancias e mecanismos de controle, avaliacao e fiscalizacao dasacoes e servicos de saude;II - administracao dos recursos orcamentarios e financeiros destinados, em cada ano,a saude;III - acompanhamento, avaliacao e divulgacao do nivel de saude da populacao e dascondicoes ambientais; IV - organizacao e coordenacao do sistema de informacao em saude;VI - elaboracao de normas tecnicas e estabelecimento de padroes de qualidade para promocao da saude do trabalhador;VII - participacao de formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamentobasico e colaboracao na protecao e recuperacao do meio ambiente;VIII - elaboracao e atualizacao periodica do plano de saude;IX - participacao na formulacao e na execucao da politica de formacao edesenvolvimento de recursos humanos para a saude;X - elaboracao da proposta orcamentaria do Sistema Unico de Saude - SUS, deconformidade com o plano de saude;XI - elaboracao de normas para regular as atividades de servicos privados de saude,tendo em vista a sua relevancia publica;XII - realizacao de operacoes externas de natureza financeira de interesse da saude,autorizadas pelo Senado Federal;XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitorias, decorrentesde situacoes de perigo iminente, de calamidade publica ou de irrupcao de epidemias,a autoridade competente da esfera administrativa correspondente podera requisitarbens e servicos, tanto de pessoas naturais como juridicas, sendo-lhes assegurada justaindenizacao;XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;XV - propor a celebracao de convenios, acordos e protocolos internacionais relativos asaude, saneamento e o meio ambiente;XVI - elaborar normas tecnico-cientificas de promocao, protecao e recuperacao dasaude;XVII - promover articulacao com os orgaos de fiscalizacao do exercicio profissional, eoutras entidades representativas da sociedade civil, para a definicao e controledos padroes eticos para a pesquisa, acoes e servicos de saude;XIX - realizar pesquisas e estudos na area de saude;SECAO IIDa CompetenciaArt. 16. A direcao nacional do Sistema Unico de Saude - SUS compete:I - formular, avaliar e apoiar politicas de alimentacao e nutricao;II - participar na formulacao e na implementacao das politicas:a) de controle das agressoes ao meio ambiente;b) de saneamento basico; e c) relativas as condicoes e aos ambientes de trabalho;III - definir e coordenar os sistemas:a) de redes integradas de assistencia de alta complexidade;b) de rede de laboratorios de saude publica;c) de vigilancia epidemiologica; e d) de vigilancia sanitaria.VI - coordenar e participar na execucao das acoes de vigilancia epidemiologica;VII - estabelecer normas e executar a vigilancia sanitaria de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execucao ser complementada pelos Estados, DistritoFederal e Municipios; VIII - estabelecer criterios, parametros e metodos para o controle da qualidade sanitariade produtos, substancias e servicos de consumo e uso humano;IX - promover a articulacao com os orgaos educacionais e de fiscalizacao do exercicioprofissional, bem como com entidades representativas de formacao de recursoshumanos na area de saude;XI - identificar os servicos estaduais e municipais de referencia nacional para