fixacao nos instrumentos de planejamento governamental elencados pelo art. 165 da CF/88. Corresponde ao conceito e um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no periodo correspondente a um mandato politico, a ser contado a partir do exercicio financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercicio financeiro do proximo mandato. E a transformacao, em lei, dos ideais politicos divulgados durante a campanha eleitoral, salientando os interesses sociaisA) Plano Plurianual. B) Lei de Diretrizes Orcamentarias. C) Lei do Orcamento Anual. D) Lei Organica Municipal. E) Plano Diretor.15) A Constituicao Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orcamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e Lei de Orcamento Anual (LOA). Diante do exposto, analise:I. O PPA e a lei que define as prioridades do Governo pelo periodo de quatro anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da Republica ao Congresso Nacional ate o dia 31 de maio do primeiro ano de seu mandato (6 meses antes do encerramento da sessao legislativa).II. A LDO e a lei anterior a lei orcamentaria, que define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional ate o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessao legislativa).III. A LOA disciplina todos os programas e acoes do governo federal no exercicio. Nenhuma despesa publica pode ser executada sem estar consignada no orcamento.Esta(ao) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):A) I, II B) I C) III D) II, III E) I, III16) Quanto as vedacoes constitucionais em materia orcamentaria, analise:I. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder em mais de 20% os limites estabelecidos em lei complementar.II. Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade.III. E vedada a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais.Esta(ao) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):A) I B) I, II, III C) III D) II, III E) I, II17) O ciclo orcamentario e composto por todas as fases abaixo, EXCETO:A) elaboracao B) avaliacao C) estudo e aprovacaoD) execucao E) anulacao e suplementacao18) Caracteristica da etapa do processo orcamentario denominado APROVACAO:A) Consolidacao das propostas orcamentarias nos niveis setorial e central.B) Periodo de tempo decorrido entre a elaboracao e a avaliacao.C) Discussao e votacao da proposta orcamentaria na comissao mista de planos, orcamentos publicos e fiscalizacao do orgao competente.D) Emissao de empenho por parte das diversas unidades orcamentarias contempladas na lei.E) N.R.A.19) Sao creditos adicionais, as autorizacoes de despesas nao computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orcamento Publico Municipal. Os creditos adicionais classificam-se emA) suplementares e especiais. B) orcamentario e extraorcamentario. C) somente extraordinarios. D) anualidade, exclusividade e universalidade. E) suplementares, especiais e extraordinarios.20) A Receita