pela Lei no 3.396, de 2.6.1958:Texto original: O traslado contera copia da denuncia ou da queixa, das sentencas e acordaos, assim como das demais pecas indicadas pelo recorrente.Art. 636. Revogado pela Lei no 3.396, de 2.6.1958:Texto original: O traslado ficara concluido dentro de sessenta dias, contados da data do despacho que conceder o recurso, e os respectivos autos, depois de arrazoados, serao entregues a secretaria do Supremo Tribunal Federal, dentro de cinco dias, devendo ser registrados no Correio, no mesmo prazo, os originarios dos Estados ou Territorios.Art. 637. O recurso extraordinario nao tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarao a primeira instancia, para a execucao da sentenca.Art. 638. O recurso extraordinario sera processado e julgado no Supremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimento interno.CAPITULO IXDA CARTA TESTEMUNHAVELArt. 639. Dar-se-a carta testemunhavel:I - da decisao que denegar o recurso;II - da que, admitindo embora o recurso, obstar a sua expedicao e seguimento para o juizo ad quem.Art. 640. A carta testemunhavel sera requerida ao escrivao, ou ao secretario do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as pecas do processo que deverao ser trasladadas.Art. 641. O escrivao, ou o secretario do tribunal, dara recibo da peticao a parte e, no prazo maximo de 5 (cinco) dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de 60 (sessenta) dias, no caso de recurso extraordinario, fara entrega da carta, devidamente conferida e concertada.Art. 642. O escrivao, ou o secretario do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, sera suspenso por 30 (trinta) dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelacao, em face de representacao do testemunhante, impora a pena e mandara que seja extraido o instrumento, sob a mesma sancao, pelo substituto do escrivao ou do secretario do tribunal. Se o testemunhante nao for atendido, podera reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avocara os autos, para o efeito do julgamento do recurso e imposicao da pena.Art. 643. Extraido e autuado o instrumento, observar-se-a o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinario, se deste se tratar.Art. 644. O tribunal, camara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandara processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruida, decidira logo, de meritis.Art. 645. O processo da carta testemunhavel na instancia superior seguira o processo do recurso denegado.Art. 646. A carta testemunhavel nao tera efeito suspensivo.CAPITULO XDO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSOArt. 647. Dar-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar na iminencia de sofrer violencia ou coacao ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punicao disciplinar.Art. 648. A coacao considerar-se-a ilegal:I - quando nao houver justa causa; II - quando alguem estiver preso por mais tempo do que determina a lei;III - quando quem ordenar a coacao nao tiver competencia para faze-lo;IV -