precipuamente ao julgador, afigurando-se como instrumentalizadora do sistema, a emprestar a este um aspecto mobil apto a mitigar a rigidez da norma posta, legalmente ou contratualmente. Quanto a possibilidade de a entidade previdenciaria - administradora do plano de beneficios que tenha suportado os prejuizos da tutela antecipada - efetuar descontos mensais no percentual de 10% sobre o montante total de cada prestacao suplementar, considerando nao haver norma que trate especificamente do caso, deve-se, por analogia, buscar, no ordenamento, uma norma que diga respeito a situacao assemelhada. Embora as previdencias privada e publica submetam-se a regimes juridicos diversos, com regramentos especificos, tanto de nivel constitucional, quanto infraconstitucional, o regramento da previdencia estatutaria, eventualmente, pode servir como instrumento de auxilio a resolucao de questoes relativas a previdencia privada complementar (REsp 814.465-MS, Quarta Turma, DJe 24/5/2011). No tocante a previdencia oficial, a Primeira Secao do STJ (REsp 1.384.418-SC, DJe 30/8/2013) entendeu que, conquanto o recebimento de valores por meio de antecipacao dos efeitos da tutela nao caracterize, do ponto de vista subjetivo, ma-fe por parte do beneficiario da decisao, quanto ao aspecto objetivo, e inviavel falar que pode o titular do direito precario pressupor a incorporacao irreversivel da verba ao seu patrimonio, cabendo ser observados os seguintes parametros para o ressarcimento: a) a execucao de sentenca declaratoria do direito devera ser promovida; b) liquidado e incontroverso o credito executado, o INSS podera fazer o desconto em folha de ate 10% da remuneracao dos beneficios previdenciarios em manutencao ate a satisfacao do credito, adotado, por simetria, o percentual aplicado aos servidores publicos (art. 46, 1o, da Lei n. 8.112/1990). Este entendimento, ademais, consolidou-se no julgamento do REsp Repetitivo 1.401.560-MT (Primeira Secao, DJe 13/10/2015). Dessa forma, a par de ser solucao equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se tambem, no caso aqui analisado, de aplicacao de analogia em vista do disposto no art. 46, 1o, da Lei n. 8.112/1990, aplicavel aos servidores publicos. Alem disso, nao bastasse a similitude das hipoteses (devolucao dos valores recebidos, a titulo de antecipacao de tutela, por servidor publico e/ou segurado do INSS) - a bem justificar a manifesta conveniencia da aplicacao da analogia -, enquanto a previdencia oficial e regime que opera com verba do orcamento da Uniao para garantir sua solvencia (a teor do art. 195, caput, da CF, a seguridade social sera financiada por toda a sociedade) os planos de beneficios de previdencia complementar, por disposicoes contidas nos arts. 20, 21 e 48 da LC n. 109/2001, podem, ate mesmo, vir a ser liquidados extrajudicialmente, em caso de insolvencia, e eventual resultado deficitario ou superavitario dos planos e, respectivamente, suportado ou revertido em proveito dos participantes e assistidos. Ora, nao se pode perder de vista que as entidades fechadas de previdencia complementar, por forca de lei, sao organizadas sob a forma de fundacao ou sociedade civil, sem fins lucrativos, havendo um claro mutualismo com a coletividade integrante dos planos de beneficios administrados por essas entidades, de modo que todo eventual excedente e revertido em favor dos participantes e assistidos do plano. O art. 34, I, da LC n.