A falta de recolhimento na data do vencimento implica em atualizacao monetaria do debito ate a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidira multa de 2% (dois por cento). Apos 30 (trinta) dias de atraso o titulo sera levado a protesto cambial e apos 60 (sessenta) dias de atraso, os debitos serao cobrados por um servico juridico. Em caso de cobranca judicial, sera acrescida ao montante atualizado uma taxa de ate 20% (vinte por cento) a titulo de honorarios advocaticios. Incorrera nas mesmas penalidades a empresa ou condominio que nas acoes de fiscalizacao, tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido.Paragrafo oitavo: Para resguardar os direitos dos empregados, uma empresa ou condominio somente podera substituir o SECOVIMED por outro servico assistencial caso o novo servico que venha a substitui-lo seja qualitativa e quantitativamente superior ao SECOVIMED. Neste caso, a empresa ou condominio devera comprovar a substituicao atraves da apresentacao de recibos de pagamento em favor de outra entidade assistencial, no qual deve constar a relacao dos nomes dos empregados beneficiados.Paragrafo nono: Despesas com medicamentos farmaceuticos descontados em folha, decorrentes do convenio farmacia firmado entre as empresas e condominios e o SECOVIMED, nao infringem o disposto no art.462, da CLT, desde que autorizados pelos funcionarios-beneficiados.Paragrafo decimo: Das obrigacoes oriundas da presente clausula nao poderao ser descontados nenhum valor dos funcionarios-beneficiados.Relacoes SindicaisAcesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLAUSULA TRIGESIMA SETIMA - DOS QUADROS DE AVISOSOs EMPREGADORES concederao espacos para a colocacao de quadros de avisos nas suas dependencias onde serao afixadas as resolucoes, oficios, avisos ou comunicados de natureza trabalhista, a fim de que seus EMPREGADOS mantenham-se bem informado sobre os direitos da categoria profissional. CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA - DO ACESSO DO DIRIGENTE SINDICALFica assegurado aos diretores do SEEACONCE, visitas a sede dos EMPREGADORES a fim de tratar de assuntos relacionados com a sua categoria e seus associados.Liberacao de Empregados para Atividades Sindicais CLAUSULA TRIGESIMA NONA - DA DISPONIBILIDADE REMUNERADAFica garantida a disponibilidade remunerada pelo EMPREGADOR, de 01 (um) diretor dirigente sindical por empresa, devendo o SEEACONCE comunicar o nome e o periodo de afastamento, por escrito, ao estabelecimento EMPREGADOR.Paragrafo Unico Entende-se por remuneracao o conceito do artigo 457 e paragrafos da CLT, a integracao do adicional noturno, insalubridade, vale alimentacao, periculosidade, ferias, 13o salario, vales-transporte etc. CLAUSULA QUADRAGESIMA - DA LIBERACAO DE DIRIGENTES NAO LIBERADOS E DELEGADOS DE BASETodo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos EMPREGADOS, eleitos em assembleias da categoria, tera abonada as suas faltas ate o limite de 30 (trinta) dias ao ano, sucessivos ou intercalados, na proporcao de 01 (um) liberado para cada 1000 (mil) EMPREGADOS para participar de encontros de EMPREGADOS de cunho municipal, estadual, nacional ou internacional, sem prejuizo na sua remuneracao, inclusive de repouso remunerado, ferias, 13o. salario, adicionais e demais direitos.Contribuicoes Sindicais CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA - CONTRIBUICAO SINDICAL SECOVI - 2012 Os condominios deverao recolher ao SECOVI ate o dia 31 de janeiro de 2012 a quantia especificada na contribuicao minima da Tabela II para Calculos da Contribuicao Sindical expedida pela Confederacao Nacional do Comercio CNC, a titulo de CONTRIBUICAO SINDICAL. O