publico, no ano de 1989, para o provimento de cargos de tecnico judiciario e oficial de justica avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, tendo, todavia, obstada a posse nos cargos aprovados, uma vez que o edital do concurso exigia que para o preenchimento das vagas seria necessaria a diplomacao em um dos seguintes cursos: Direito, Economia, Administracao (Publica ou de Empresas) e Ciencias Contabeis ou Atuariais, sendo que os mesmos possuiam diplomacao, porem em cursos diversos.Sustentaram que, tendo em vista o ajuizamento da acao condenatoria, em face da Uniao lograram exito de procedencia, a fim de 'declarar a nulidade da disposicao editalicia, que limitava o acesso aos cargos de Tecnico Judiciario e Oficial de Justica Avaliador, condenado a Uniao"a dar posse aos autores nos cargos para os quais foram aprovados, obedecida a ordem de classificacao e mediante a apresentacao do diploma de Curso Superior oficialmente reconhecido que portarem. (fl. 4). A sentenca transitou em julgado em 19 de junho de 2002. E, em decorrencia, os autores foram empossados nos cargos entre os dias 26 a 28 de fevereiro de 2003.Postulam, desta forma, o direito a indenizacao por danos materiais, sustentando que: (...) De fato, durante o tempo em que tiveram negada a posse e consequente exercicio dos cargos para que regularmente aprovados, os autores receberam vencimentos inferiores aqueles que lhes deveriam ter sido pagos, conforme se verifica alias de levantamento individualizado fornecido pelo TRT da 4a Regiao. (...) (fl.4) bem como por danos morais, uma vez que: (...) Embora tivessem direito a exercer os cargos de Nivel Superior para que regularmente aprovados, por mais de uma decadas (sic) os autores tiveram de continuar exercendo cargos de Nivel Medio, de status salarial e funcional inferior, com obvio danos as suas condicoes de existencia, pessoais, profissionais, familiares e sociais, e por isso mesmo a sua propria aexestimatio. (fls. 4 e 5).O r. Juizo da 2a Vara Federal de Porto Alegre, acolheu a preliminar de prescricao e julgou extinto o processo, com julgamento do merito, nos termos do art. 269 , inc. IV , do Codigo de Processo Civil , ao fundamento de que o direito dos autores foi violado quando deixaram de ser nomeados, entre os anos de 1989 e 1991, razao pela qual o marco inicial da prescricao comecou a contar neste ano, pelo que a acao indenizatoria ajuizada em 2004, encontra-se prescrita, nos termos do art. 1o , do Decreto no 20.910 32 .Irresignados, os autores manejaram apelacao, impugnando a sentenca proferida pelo juizo, alegando, em sintese, que o prazo prescricional passou a fluir a partir do transito em julgado da acao que reconheceu o direito a posse. O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por maioria, deu provimento ao recurso, consoante ementa supra. Opostos embargos de declaracao os mesmo foram julgados improcedentes, conforme acordao assim ementado: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. ART. 535 DO CPC . INOCORRENCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE. CARATER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO NUMERICO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaracao sao destinados a complementar o julgamento da acao, quando da existencia de