Prisao em sala especial so e devida a advogado que exercia a profissao a epoca do fatoPara ter direito de ser recolhido em Sala de Estado, apos sua prisao cautelar, o advogado deve estar exercendo a advocacia. O entendimento, unanime, e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) e foi manifestado durante julgamento de um recurso em habeas corpus. A Turma acompanhou a decisao do relator da materia, ministro Og Fernandes. No caso, o reu foi acusado de atentado violento ao pudor por nove vezes, tendo praticado atos libidinosos com alunas de sua escola de informatica. Apos sua prisao, entrou com recurso no Tribunal de Justica de Goias (TJGO) alegando ter direito ao beneficio da Sala de Estado Maior, previsto no inciso V do artigo 7o da Lei n. 8.906/1994. Mas o TJGO negou o pedido, pois nao haveria comprovacao de o reu exercer advocacia na epoca dos fatos. No recurso ao STJ, o acusado insistiu que teria direito a sala especial ou, na falta desta, a prisao domiciliar. De acordo com informacoes do processo, o advogado ja foi condenado a pena superior a 12 anos de reclusao, a ser cumprida em regime fechado, sendo, por isso, mantida a sua prisao. Contra a condenacao, ja confirmada pelo TJGO, ha um agravo de instrumento pendente de julgamento no STJ. Ao analisar o habeas corpus, o ministro Og Fernandes afirmou que o reu nao teria direito ao beneficio, pois nao comprovou o exercicio da advocacia a epoca dos delitos. O ministro observou que, mesmo com uma inscricao valida na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o exercicio da profissao seria condicao necessaria para a prisao em sala especial. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100443 Alterado em: 25 de novembro - 2010 Ficha de Inscricao07, 08 e 09 de dezembroFaculdade de Direito USP Largo Sao Francisco A melhor reforma do direito penal seria a de substitui-lo, nao por umdireito penal melhor, mas por qualquer coisa melhor do que o direito penal(Gustavo Radbruch).O Brasil e hoje um dos paises com a maior populacao carceraria do mundo,perdendo apenas para os Estados Unidos e a China. As prisoes brasileiras saouma versao do apartheid, legitimado pelo sistema de justica penal,seletivo, que criminaliza a populacao empobrecida, principalmente jovem,negra e indigena, encarcerada prioritariamente por crimes contra o capital.O encarceramento em massa configura-se como um dos instrumentos do Estado napreservacao do patrimonio privado e como forma de controle e contencaosocial, ocultando a barbarie produzida pelo sistema social vigente. Oaumento extraordinario da populacao carceraria no pais, a partir dos anos90, e reflexo da politica neoliberal caracterizada pelo Estado Minimo emrelacao as politicas sociais e pelo Estado Penal Maximo para as populacoesempobrecidas. Este nao e um fenomeno singular, mas no Brasil, onde o Estadode bem-estar social nunca foi uma realidade concreta, o Estado Penalintensifica-se, assumindo uma dimensao mais perversa. As prisoes brasileirascaracterizam-se pelo terror, torturas, maus-tratos, enfim, brutais violacoesdos direitos humanos dos(as) presos(as) e seus familiares. Qual a funcaosocial do encarceramento da populacao empobrecida? Quais os custos sociaisda politica de encarceramento em massa? Quais as estrategias a seremdesenvolvidas para enfrentar as graves violacoes dos direitos humanos