sobre as normas gerais para a instituicao de regime de previdencia complementar pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 15. O regime de previdencia complementar de que trata o 14 sera instituido por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus paragrafos, no que couber, por intermedio de entidades fechadas de previdencia complementar, de natureza publica, que oferecerao aos respectivos participantes planos de beneficios somente na modalidade de contribuicao definida. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 16 - Somente mediante sua previa e expressa opcao, o disposto nos 14 e 15 podera ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servico publico ate a data da publicacao do ato de instituicao do correspondente regime de previdencia complementar. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 17. Todos os valores de remuneracao considerados para o calculo do beneficio previsto no 3 serao devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 18. Incidira contribuicao sobre os proventos de aposentadorias e pensoes concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria estabelecidas no 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuicao previdenciaria ate completar as exigencias para aposentadoria compulsoria contidas no 1o, II. (Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 20. Fica vedada a existencia de mais de um regime proprio de previdencia social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, 3o, X. (Incluido pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 21. A contribuicao prevista no 18 deste artigo incidira apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensao que superem o dobro do limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201 desta Constituicao, quando o beneficiario, na forma da lei, for portador de doenca incapacitante. (Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) Art. 41. Sao estaveis, apos dois anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados em virtude de concurso publico. 1o - O servidor publico estavel so perdera o cargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2o - Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3o - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em