11855117 - ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. APROVACAO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. PRORROGACAO DO CERTAME. AUSENCIA DE MOTIVACAO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica vem se firmando no sentido de que o candidato aprovado dentro do numero de vagas tem direito subjetivo a nomeacao. E, durante o prazo de validade do concurso, possui a Administracao discricionariedade para convocar os aprovados. 2. A Constituicao Federal, no inciso III do art. 37, dispoe que "o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo". Embora nao esteja expressamente disposto no texto constitucional, para que haja razoabilidade na acao administrativa, todos os atos da Administracao devem ser motivados. 3. Dentro do prazo de dois anos originariamente estabelecido no edital, a Administracao escolhera a data que entender adequada para a nomeacao dos candidatos aprovados. No entanto, havendo prorrogacao, esta deve ser motivada com as razoes do nao preenchimento dos cargos disponibilizados em respeito aos principios da legalidade, da razoabilidade e da motivacao. 4. Embargos de divergencia acolhidos. (Superior Tribunal de Justica STJ; EREsp 1.235.844; Proc. 2011/0115144-6; MG; Primeira Secao; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 14/11/2012; DJE 28/02/2013) 14386070 - ADMINISTRATIVO. ACAO DE INDENIZACAO- CANCELAMENTO DE BENEFICIO- RESTABELECIMENTO POR DECISAO JUDICIAL- DANO MORAL INEXISTENTE. Trata-se de acao ordinaria, ajuizada em face do INSS, na qual objetiva: "julgar procedente o presente pedido de indenizacao por danos morais, pois houve o nexo de causalidade e dano levando-se em conta o longo tempo em que o autor ficou sem receber a aposentadoria, de natureza alimentar, bem como, o longo tempo passado (quase de 10 anos) sem receber os atrasados devidos; alem da publicidade negativa, pois acusado de irregularidades e com danos morais de imagem. ". Quanto a preliminar de prescricao, conforme disposto no artigo 1o do Decreto no 20.910, de 1932, as dividas passivas da uniao estados e municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda Nacional estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato do qual se originaram. Assim, considerando o principio de actio nata, infere-se que a pretensa lesao ao direito da parte autora, ocorreu em junho de 2003, e nao 1996 como alegado, sendo a presente demanda ajuizada em abril de 2007, nao transcorridos superiores cinco anos, o que conduz a rejeicao da questao previa. Cabe estabelecer, de inicio, algumas premissas, em torno da responsabilidade civil do poder publico, nos termos do art. 37, 6 o. Da cf/88, para esta hipotese. A suprema corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuracao da mesma, a saber: a) o dano; b) acao administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluida, total, ou parcialmente, por culpa da vitima (stf, re 178806, DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito, ou forca maior (stf, re 109615, DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (stj, RESP 44500, DJ 9/9/02). Estabelecidas estas coordenadas, nao se discute