CPP (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e competente para a execucao das penas ou medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competencia especifica (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 88 - Cancelado (XXXIII Encontro - Cuiaba/MT).ENUNCIADO 89 (Substitui o Enunciado 36) - Havendo possibilidade de solucao de litigio de qualquer valor ou materia subjacente a questao penal, o acordo podera ser reduzido a termo no Juizado Especial Criminal e encaminhado ao juizo competente (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 90 Substituido pelo Enunciado 112 (XXVII Encontro Palmas/TO).ENUNCIADO 91 - E possivel a reducao da medida proposta, autorizada no art. 76, 1o da Lei no 9099/1995, pelo juiz deprecado (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 92 - E possivel a adequacao da proposta de transacao penal ou das condicoes da suspensao do processo no juizo deprecado ou no juizo da execucao, observadas as circunstancias pessoais do beneficiario (nova redacao - XXII Encontro - Manaus/AM).ENUNCIADO 93 - E cabivel a expedicao de precatoria para citacao, apresentacao de defesa preliminar e proposta de suspensao do processo no juizo deprecado. Aceitas as condicoes, o juizo deprecado comunicara ao deprecante o qual, recebendo a denuncia, deferira a suspensao, a ser cumprida no juizo deprecado (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 94 - A Lei no 11.343/2006 nao descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso proprio (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 95 - A abordagem individualizada multidisciplinar deve orientar a escolha da pena ou medida dentre as previstas no art. 28 da Lei no 11.343/2006, nao havendo gradacao no rol (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 96 - O prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei no 11.343/2006 aplica-se retroativamente aos crimes praticados na vigencia da lei anterior (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 97 - E possivel a decretacao, como efeito secundario da sentenca condenatoria, da perda dos veiculos utilizados na pratica de crime ambiental da competencia dos Juizados Especiais Criminais (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 98 - Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei no 9503/1997 sao de perigo concreto (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 99 - Nas infracoes penais em que haja vitima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composicao civil, deixa de existir justa causa para acao penal (nova redacao - XXIII Encontro Boa Vista/RR).ENUNCIADO 100 - A procuracao que instrui a acao penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP (XXII Encontro - Manaus/AM).ENUNCIADO 101 - E irrecorrivel a decisao que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministerio Publico, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 (XXII Encontro - Manaus/AM).ENUNCIADO 102 As penas restritivas de direito aplicadas em transacao penal sao fungiveis entre si (XXIII Encontro Boa Vista/RR).ENUNCIADO 103 A execucao administrativa da pena de multa aplicada na sentenca condenatoria podera ser feita de oficio pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas (XXIV Encontro - Florianopolis/SC).ENUNCIADO 104 A intimacao da vitima e dispensavel quando a sentenca de extincao da punibilidade se embasar na declaracao previa de desinteresse