Esta tramitando na Camara Municipal de Campina Grande uma proposta de lei, deiniciativa do Poder Executivo, que trata de uma possivel alteracao nalegislacao do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos FMDDD, criadopara recolhimento das multas aplicadas pelo Procon Municipal em razao dodescumprimento de direitos dos consumidores campinenses.Seesta proposta viesse no sentido de afirmar e fortalecer a defesa do consumidorem nossa cidade, seria digna de aplausos, no entanto a medida alem de ser injustae desproporcional, pode implicar em certo enfraquecimento do Sistema Municipal.Em linhas gerais, o projeto de Lei Complementar no. 009/2013 propoe que partedas multas aplicadas e arrecadadas em favor do Fundo Municipal de Defesa dosDireitos Difusos - FMDDD (podendo chegar a 80% dos valores) seja revertida paraoutros setores da Administracao Publica. Istodeve provocar certo enfraquecimento no sistema municipal de defesa porque aprincipal e quase unica fonte de subsidio da politica de defesa do consumidorno municipio sao os recursos do FMDDD, composto exclusivamente das multasarrecadadas em virtude de autuacoes por descumprimento ao Codigo de Defesa do Consumidor. OFundo custeia toda atuacao do Procon Municipal, inclusive seu propriofuncionamento, cabendo ao poder executivo apenas o pagamento dos funcionarios (alegislacao nao permite que seja feito pelo FMDDD) e a mudanca ora proposta, podeapontar para um acomodamento ou ate mesmo retrocesso dos projetos e programas desenvolvidos. OProcon enfrenta limitacoes. E verdade que os servicos disponiveis saosatisfatorios, mas poderiam ser melhores porque a capacidade do Orgao empromover mudancas nas relacoes de consumo, assim como sua competencia ehabilidade para efetivar a harmonia entre fornecedores e consumidores einquestionavel, mas as condicoes para materializacao de certas acoesnecessarias ainda nao sao as melhores. Por exemplo, o Procon nao dispoe de sedepropria, funciona sem acessibilidade e sua fiscalizacao nao conseguecorresponder a demanda apresentada. Nestesentido, podemos concluir que e preciso muito mais investimento do poderpublico e nao a diminuicao da capacidade de aplicacao dos recursos do FMDDDpara realizacao da politica municipal de defesa do consumidor. Tambemparece incoerente que no momento em que o pais vem discutindo o fortalecimentodos Procons, nossa cidade promova uma legislacao que limite o aproveitamento derecursos financeiros para projetos e programas de defesa do consumidor noambito municipal.Podemate tentar transparecer que os recursos para as politicas de defesa doconsumidor no municipio estejam alem das expectativas e que ha um superavit, mas na realidade, estes valorespodem estar preservados ou ate mesmo guardados, por impossibilidades medianas,como a falta de previsao orcamentaria, por exemplo. Alemdisso, a legislacao que regulamenta a atuacao dos Orgaos de defesa doconsumidor, o Decreto Federal no. 2.181, de 20 de marco de 1997 dispoe em seusartigos 29 e 30:Art.29. A multa de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei no 8.078, de1990, revertera para o Fundo pertinente apessoa juridica de direito publico que impuser a sancao, gerido pelo respectivoConselho Gestor.(...)Art.30. As multas arrecadadas serao destinadas ao financiamento de projetos relacionadoscom os objetivos da Politica Nacional de Relacoes de Consumo, com a defesa dosdireitos basicos do consumidor e com a modernizacao administrativa dos orgaospublicos de defesa do consumidor, apos aprovacao pelo respectivo ConselhoGestor, em cada unidade federativa. Seriauma contradicao legal e uma