total do atendimento e o limite a ser estabelecido no 1o. (Redacao dada pela Lei no 10.762, de 11.11.2003) 3o Na regulamentacao do 1o deste artigo, a ANEEL levara em conta ascaracteristicas da carga atendida, a rentabilidade do investimento, acapacidade economica e financeira do distribuidor local, a preservacao damodicidade tarifaria e as desigualdades regionais. (Redacao dada pela Lei no10.848, de 2004) 4o Na regulamentacao deste artigo, a ANEEL levara em conta, dentreoutros fatores, a taxa de atendimento da concessionaria ou permissionaria,considerada no global e desagregada por Municipio e a capacidade tecnica,economica e financeira necessarias ao atendimento das metas deuniversalizacao. (Redacao dada pela Lei no 10.848, de 2004) 5o A ANEEL tambem estabelecera procedimentos para que oconsumidor localizado nas areas referidas no inciso II do caput possaantecipar seu atendimento, financiando ou executando, em parte ou notodo, as obras necessarias, devendo esse valor lhe ser restituido pelaconcessionaria ou permissionaria apos a carencia de prazo igual ao queseria necessario para obter sua ligacao sem onus. (Redacao dada pelaLei no 10.762, de 11.11.2003) 6o Para as areas atendidas por cooperativas de eletrificacao rural serao consideradas as mesmas metas estabelecidas, quando for o caso, para asconcessionarias ou permissionarias de servico publico de energia eletrica,onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificacao rural,conforme regulamentacao da ANEEL. (Redacao dada pela Lei no 10.762, de11.11.2003) 7o O financiamento de que trata o 5o deste artigo, quando realizado pororgaos publicos, inclusive da administracao indireta, a excecao dos aportes afundo perdido, visando a universalizacao do servico, serao igualmenterestituidos pela concessionaria ou permissionaria, ou se for o caso,cooperativa de eletrificacao rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo decarencia quando o fornecimento for em areas com prazos de diferimentodistintos. (Redacao dada pela Lei no 10.762, de 11.11.2003) 8o O cumprimento das metas de universalizacao sera verificado pelaANEEL, em periodicidade no maximo igual ao estabelecido nos contratos deconcessao para cada revisao tarifaria, devendo os desvios repercutir noresultado da revisao mediante metodologia a ser publicada. 9o A ANEEL tornara publicas, anualmente, as metas de universalizacao doservico publico de energia eletrica. (Incluido pela Lei no 10.762, de11.11.2003) 10. Nao fixadas as areas referidas nos incisos I e II do caput no prazo deum ano contado da publicacao desta Lei e ate que sejam fixadas, a obrigacaode as concessionarias e permissionarias de servico publico de energiaeletrica atenderem aos pedidos de ligacao sem qualquer especie ou tipo deonus para o solicitante aplicar-se-a a toda a area concedida ou permitida.(Incluido pela Lei no 10.762, de 11.11.2003) 11. A partir de 31 de julho de 2002 e ate que entre em vigor a sistematicade atendimento por area, as concessionarias e permissionarias de servicopublico de energia eletrica atenderao, obrigatoriamente e sem qualquer onuspara o consumidor, ao pedido de ligacao cujo fornecimento possa serrealizado mediante a extensao de rede em tensao secundaria de distribuicao,ainda que seja necessario realizar reforco ou melhoramento na rede primaria.(Incluido pela Lei no 10.762, de 11.11.2003) 12. No processo de universalizacao dos servicos publicos de energiaeletrica no meio rural, serao priorizados os municipios com indice deatendimento aos domicilios inferior a oitenta e cinco por cento, calculadoscom base nos dados