Tutelares a serem preenchidas pela ordem decrescente devotos, do mais votado para o menos votado.6.2. Os demais candidatos devidamente inscritos, habilitados evotados comporao lista decrescente de suplentes a serem convocados na ocorrenciade vacancia de cargo de conselheiro tutelar titular, durante o periodo demandato estabelecido no preambulo deste edital.7- DA CARGA HORARIA 7.1. A carga horaria de trabalho dos ConselheirosTutelares de Bom Jesus do Itabapoana/RJ e de 30 horas semanais, sendo oatendimento de 8h as 17h, ininterruptamente, nos dias uteis.a) Plantaonoturno das 18h as 8h do dia seguinte;b) Plantao definais de semana (sabado e domingo) e feriados;c) Durante osdias uteis o atendimento sera prestado diariamente por pelo menos 03 (tres)conselheiros tutelares;d) Durante osplantoes noturnos e de final de semana/feriado sera estabelecida escala,observando-se sempre a necessidade de previsao de segunda chamada (conselheirotutelar de apoio).8- DA REMUNERACAO8.1 A remuneracao doConselheiro Tutelar sera de 01 Salario- Minimo em vigor em consonancia como Artigo 13 da Lei Municipal 734 de 2004 e reajustavel no mesmo percentual quefor concedido pelos vencimentos dos servidores da Prefeitura de Bom Jesus doItabapoana. A remuneracao durante o periodo do exercicio do mandato eletivo naoconfigura vinculo empregaticio.8.2 E vedado o pagamentode horas-extras pelo exercicio do mandato do conselheiro tutelar. 9- DOS DOCUMENTOSNECESSARIOS A INSCRICAO9.1. Preenchimento da ficha de inscricao;9.2. Certificado de antecedentes criminais;9.3. Copia e original da cedula de Identidade e do CPF;9.4. Copia e original do comprovante deresidencia (conta de agua/luz/telefone/IPTU) ou copia de contrato de aluguel doproprietario do imovel (se alugado), com mais 02 (dois) anos,anexada com declaracao de proprio punho comprovando residir no municipio de BomJesus do Itabapoana;9.5. Copia e original de Certificado de Quitacao Militar paracandidatos do sexo masculino;9.6. Copia e original do Certificado/Diploma de conclusao deEnsino Medio;9.7. Copia e original do Titulo Eleitoral, com comprovante daultima eleicao ou justificativa do ultimo pleito eleitoral, comprovando estarem gozo dos direitos politicos;9.8. Documento comprobatorio de experiencia na area deatendimento, promocao e defesa dos direitos fundamentais de criancas eadolescentes por entidade governamental ou nao governamental, devidamentereconhecida e registrada em organismos proprios. (submetendo o agente emissorda declaracao, aos ditames do artigo 299 do Codigo Penal);9.9. Declaracaofornecida pelo medico, constando estar no pleno gozo das aptidoes fisica emental para o exercicio do cargo de conselheiro tutelar.10- DASINSCRICOES10.1. Local: CRAS Bela Vista, situada na Rua Otaciliode Aquino, 220, Bela Vista Bom Jesus do Itabapoana/RJ;10.2. Periodo: de 27 de abril a 18 de Maio de 2015, nos dias uteis, no horariodas 9h as 16h;10.3. Nao sera efetuada a inscricao na falta de quaisquerdocumentos, sendo vedada a entrega dos documentos necessarios a inscricao aposo encerramento das inscricoes.11- DOPROCESSO DE ESCOLHA PROVA Classificatoria e Eliminatoria (Anexo I) 11.1 Data: 23 de agosto de 2015;11.2 Local: Colegio Estadual Padre Mello;11.3 Horario: das 9h as 13h;11.4 Conteudo Programatico: ConhecimentosEspecificos sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, Lei 8.069/90 (ECA),conhecimento de Lingua Portuguesa e redacao;11.5 A prova escrita constara de 30 questoes demultipla escolha, sendo: 20 questoes de Conhecimentos Especificos (ECA),valendo 2 pontos cada; 10 (dez) questoes de multipla escolha de LinguaPortuguesa valendo 1 cada sendo: 5 de compreensao e interpretacao de textos e 5questoes de gramatica, e uma redacao