patrono da causa garantia maior do que aconferida ao trabalhador/reclamante, defendeu o ministro Villas BoasCueva.Ele tambem observou que, se a exclusaodos creditos constituidos apos o pedido de recuperacao judicial tem a finalidadede proporcionar o regular funcionamento da empresa, a exclusao de honorariosadvocaticios ligados a credito trabalhista constituido antes do pedido derecuperacao (credito previsivel) nao atende ao principio da preservacao daempresa, pois, finalisticamente, nao contribui para o soerguimento do negocio.(REsp 1443750, STJ 11.11.16) Eis a integra do voto vencedor:http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/REsp%201443750.pdf****** Acordo judicial e escritura publica - A doacao feita porex-casal beneficiando os filhos em comum em acao de divorcio devidamentehomologada em juizo pode ser registrada independentemente de escritura publicaou de abertura de inventario, porquanto suficiente a expedicao de alvarajudicial para o fim de registro do formal de partilha no cartorio de imoveis.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ)acolheu recurso para dispensar a abertura de inventario de um dos doadores, queveio a falecer, e a necessidade de realizacao de nova partilha de bens, permitindoque a doacao realizada em favor dos filhos no momento do divorcio fosseregistrada no cartorio de imoveis mesmo sem a escritura publica de doacao. Oacordo de partilha incluia a doacao de imoveis aos filhos, com reserva deusufruto vitalicio. O cartorio de imoveis, porem, recusou-se a registrar oformal de partilha sem a apresentacao da escritura publica de doacao, que naopoderia sequer ser elaborada em virtude da morte de um dos doadores. Para orelator do caso no STJ, ministro Villas BoasCueva, a exigencia das instanciasordinarias e descabida, ja que a separacao judicial homologada tem eficaciaidentica a da escritura publica. Nao ha necessidade de realizacao de partilhados bens do falecido, devendo-se manter higida a doacao de bens aos filhos decorrentede sentenca homologatoria de acordo judicial em processo de divorcio dos pais,dispensando-se a necessidade de escritura publica, explicou o relator. (STJ,11.11.16)****** Transporte maritimo - A Terceira Turma do Superior Tribunalde Justica (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar aaplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) em disputa de empresasrelacionada a transporte maritimo de conteineres. Segundo a empresacontratante, a carga foi danificada no transporte. A decisao do STJrestabeleceu sentenca que julgou o processo extinto ao reconhecer a decadencia.O juizo de primeiro grau aplicou a regra prevista no paragrafo unico do artigo754 do Codigo Civil, a qual, segundo os ministros, vale para relacoes empresariais,e nao para relacoes de consumo. De acordo com o texto do codigo, o contratantetem dez dias apos o recebimento para ingressar com acao pleiteando indenizacaopor avaria ou perda parcial da carga transportada.A ministra Andrighi destacouque nenhuma das partes esta em situacao de vulnerabilidade diante da outra, oque poderia justificar a aplicacao do CDC, criado exatamente para proteger oconsumidor, considerado vulneravel nas relacoes de consumo. Ressalte-se quenao ha nos autos discussao acerca de vulnerabilidade da contratante dosservicos de transporte maritimo de cargas, pessoa juridica que se dedica aatividade empresarial, o que afasta a aplicacao do CDC, conforme ja afirmadopela Terceira Turma, explicou a magistrada. (REsp 1391650, STJ 14.11.16)****** Tributario - Por maioria de votos, o Supremo TribunalFederal (STF) permitiu o protesto de certidao de divida ativa (CDA),