consubstancia instrumento processual adequado e apropriado para prevenir ato administrativo especifico e de efeito concreto consubstanciados na aplicacao e fiscalizacao das disposicoes constantes do Protocolo ICMS no 21/2011, notadamente porque a ilegalidade imputada ao ato normativo que pautara o writ fora arguida como causa de pedir, e nao como objeto da pretensao, ou seja, nao e perseguida a elisao da eficacia da regulacao de forma abstrata, mas seus efeitos materiais, o que denota a adequacao do mandamus como remedio destinado a obstar o ato de autoridade que dele podera germinar. 02. A angularidade passiva da acao de seguranca deve ser composta pela autoridade que esta revestida de competencia para praticar ou ordenar concreta e especificamente a execucao ou inexecucao do ato impugnado, respondendo pelas suas consequencias administrativas, denotando que, se a providencia perseguida se insere na orbita da competencia da autoridade nominada como impetrada por estar provida de lastro para corrigir a ilegalidade impugnada, se reveste de legitimacao para compor a relacao processual mandamental. 03. E inexoravel que, nao atacando o mandamus ato normativo em tese, mas os efeitos concretos provenientes da materializacao do avindo do Protocolo ICMS/CONFAZ 21/2011, o Diretor de Fiscalizacao da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, estando revestido de poder para implementar as acoes de fiscalizacao da legislacao tributaria local e aplicar as sancoes decorrentes do seu eventual descumprimento, ostenta legitimidade para a composicao do polo passivo da impetracao, notadamente quando apurado que adesao manifestada fora internalizado no ambito do DF por meio do Decreto no 32.933, de 24/05/2011, passando a integrar a regulacao tributaria passivel de efetivacao. 04. Cuidando-se de impetracao dirigida a obstar a pratica de ato de autoridade distrital decorrente da aplicacao das disposicoes constantes do Protocolo ICMS/CONFAZ no 21/2011, que visa recolher adicional de ICMS em favor do Distrito Federal, sobeja a constatacao de que inexiste conflito de interesses entre os entes federados, resultando que a competencia para processa-la e julga-la esta reservada a Justica do Distrito Federal. 05. O Protocolo ICMS/CONFAZ no 21/2011, ensejando a criacao de nova hipotese de incidencia tributaria. operacoes provenientes do comercio eletronico ou outros meios -, permitindo que os Estados Federados no qual estao domiciliados os destinatarios finais exijam o recolhimento do ICMS, independentemente de a unidade federal na qual a vendedora seja sediada nao ter aderido ao ajustamento, situacao nao prevista na Lei Complementar Federal no 87/96, promovera alteracao no regime do imposto, disciplinando, assim, materia que, conforme preconizado pelo art. 155, 2o, XII, alinea "d" da Constituicao Federal, somente pode ser objeto de Lei Complementar, implicando a invasao de competencia a afirmacao da ilegalidade do protocolo. 06. A sistematica instituida pelo Protocolo ICMS/CONFAZ no 21/2011 encerra a possibilidade de recolhimento da incidencia tributaria tambem em favor do estado destinatario da mercadoria, nas operacoes interestaduais realizadas de forma nao presencial, consubstanciando formula de criacao de nova hipotese de incidencia tributaria em favor de novo sujeito ativo, o que, a par de violar o principio da legalidade tributaria, afronta a regra constitucional encartada no art. 155, 2o, VII e VIII, da Constituicao Federal, porquanto nas operacoes