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pais) nessa acao o pai tem o direito e o exercita. (o exercicio regular de direito) . mas esse direito deve ser feito de forma moderada. Pois senao caracteriza abuso de direito praticado pelos pais, isso no direito civil caracteriza ilicitude ; e tambem tipifica no direito penal maus-tratos.DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO1-ERRO: latim erru:desviar-se, enganar-se; E a falsa percepcao da realidade, o verdadeiro torna-se falso e o falso verdadeiro. Causa: ignorancia e falta de conhecimento.-Erro substancial sobre a natureza do ato: ocorre quando tem a intencao de praticar um ato e pratica-se outro. Ex. eu entrego um objeto para emprestimo e fulano recebe o objeto como doacao-Erro substancial sobre objeto principal de declaracao: ocorre quando a coisa concretizada no ato, em verdade, nao era a pretendida pelo agente. Ex: a compra de um terreno proximo da cidade, que na verdade situava-se longe da cidade.- Erro substancial sobre as qualidades essenciais do objeto: quando se supunha existente determinada qualidade, que porem nao existia, nesse caso gerelmente a falsa crenca do agente determina sua vontade de qualidade de objeto. Ex. um proprietario rural que necessita adquirir um cavalo de trabalho,e na verdade adquiri um cavalo de corrida, adquirem mel de abelha ,mas na verdade adquiriu glicose, adquirem lustre de cristal, mas em verdade era de vidro. Adquirem novelo de la animal, mas na verdade era sintetico.-Erro essencial quanto a pessoa do outro: esse caso ocorre quando a pessoa pensa que a pessoa do outro e cidadao honesto, de bons principios, e na verdade ele e totalmente diferente. Ex. num casamento na noite de nupcias, a mulher descobre que o marido e impotente, entao ela pode anular o ato do casamento. Ou entao se descobre que ele e gay. Quando em uma associacao um cidadao se associa a outro pensando que ele e uma pessoa idonea, mas na verdade, ele possui mas intencoes, entao ele pode anular a associacao.-Erro acidental:nao e um erro acidental. Mas ele vicia a vontade, ele incide diretamente sobre elementos secundarios do objeto constitutivo do ato juridico. Esse erro nao anula os atos,porem obriga ao recebimento de uma indenizacao pelas perdas e danos. vicios redibitorios: se o objeto do ato juridico, apresentar vicios ocultos, e que esses vicios, nao sao perceptiveis de imediato. Nesse caso o agente pode pleitear uma indenizacao ou a devolucao do que pagou, acrescido por perdas e danos, ou ainda reclamar um abatimento no preco da coisa. Ex. uma pessoa compra um carro , e nao percebe que sua lataria esta apodrecida. E vem a perceber depois de um tempo descobre que o problema foi disfarcado pelo vendedor, ele pode: 1.ficar com o veiculo e pedir uma reducao no seu preco. 2.devolver o veiculo ao vendedor, e pedir de volta a quantia paga acrescida de perdas e danos (acao redibitoria)2-DOLO: torna o ato juridico nulo. E o artificio, ou expediente astucioso empregado para induzir alguem a pratica de um ato. Ele se caracteriza pela malicia, e pela mania de ludibriar a vitima. Em sentido amplo pode-se afirmar, que e todo o artificio usado para enganar alguem. Ex:
ser pago por um locatario (inquilino) inexperiente. Aqui tambem ocorreu uma lesao.PARA QUE UM NEGOCIO JURIDICO SEJA VALIDOAgente capazO objeto tem que ser licito,possivel e determinadoForma prescrita em leiAtos serao considerados nulos (que nao tem validade)Anulaveis (pode ser nulos)Inexistente (nao e reconhecido pela justica) Ex. casamento celebrado apenas no religioso.PECULIARIDADE DO NEGOCIO JURIDICO1-A CONDICAO: Existe duas especies a RESOLUTIVA E SUSPENSIVA.-Condicao suspensiva: o negocio juridico ficara na dependencia da realizacao dessa condicao. Enquanto nao se verificar a condicao imposta, o ato ou negocio juridico permanecera ineficaz. E ele passando a ser ineficaz nenhum direito deve decorre tera sido adquirido. Ex. o adquirente de um imovel, que esta um inquilino, se compromete a pagar uma indenizacao, para que ele desocupe o imovel. E a indenizacao so sera permitida a partir da desocupacao do imovel; por isso o inquilino tem o direito eventual, apenas uma expectativa.-Condicao Resolutiva: e a condicao que extingue o negocio juridico, na existencia de um fato, ou de uma causa. Ex: eu comprometo a pagar o curso superior de alguem ate que ele nao reprove de nenhuma materia. Se a pessoa reprovar, a obrigacao se extingue e deixo de pagar o curso para tal pessoa.2- TERMO: e a fixacao de um determinado momento como base de tempo para estabelecer o inicio e o fim da eficacia do direito. Ex:a aquisicao de um imovel a prestacao, ficando determinado o vencimento da primeira parcela, para 30 dias apos a lavratura do escritorio publico. (o vendedor do imovel desde a lavratura da escritura passa a ter o direito de ter as prestacoes do devedor, tendo porem que aguardar a data de vencimento da 1o parcela. Que e o momento que esse direito pode ser exercido eficazmente.-Termo final: determina o momento ate quando a eficacia seja, valida cessando os efeitos do negocio juridico. Ex. salario familia ao trabalho, ate o dia em que o filho complete 14 anos3-PRAZO: E o ato subitempo compreendido entre 2 termos . seja inicial ou final. Ele e contado excluindo- se o dia do comeco e incluindo o dia do vencimento. Ex. se hoje eu recebo uma notificacao a contagem do prazo comeca ao amanha. Caindo em dia de feriado, ou dia nao util, o prazo e prorrogado para o proximo dia util. O prazo pode ser fixado em: ano, mes, dias e horas. 4-ENCARGO: e a modalidade que consiste na insercao, de uma obrigacao no negocio juridico gratuito. E que deve ser atendido pelo beneficiario. E sempre coercitivo. E sempre impoem uma exigencia. Ex :alguem doa um predio para o municipio, mas apenas para instalar uma biblioteca, e nao o faz , o predio volta ao antigo dono. Se alguem deixar via testamento ao um beneficiario de encargo a subsistencia de um menor ate sua maioridade, com uma pensao mensal pra isso. RELACAO JURIDICA:E o vinculo que une duas ou mais pessoas, cuja relacao se estabelece por fato juridico, sendo que sua amplitude relacional e regulada por normas juridicas que operam e permite efeitos juridicosELEMENTOS:Sujeito ativo: e o credor de obrigacao principalSujeito passivo: o devedor de uma obrigacao
(ou prestacao) principal.Vinculo de atribuitividade: e o vinculo que confere a cada um dos participantes o poder de pretender ou exigir Algo determinado ou determinavel. Ex. um contrato em que duas vontades se ligam para finalidade de um emprestimo. Ex. em uma locacao o vinculo de atributividade e o contrato, na sociedade anonima e a ata de assembleia geral de acionista com seus estatutos devidamente aprovados, e na venda de automoveis e o recibo.Objeto: elementos que recai tanto na exigencia do credor, como na obrigacao do devedor.(obrigacao do devedor) Tipos de relacaoRelacao de coordenacao: quando as partes se tratam de igual para igual.acontece por exemplo numa relacao juridica entre vendedor e comprador. O comprador tem o interesse de adquirir o objeto e o vendedor de vende-lo. Se o comprador concordar com o preco, a relacao juridica se estabelece, nesse caso as duas fases se encontram no mesmo plano.Relacao de Subordinacao: o governo sempre exerce uma funcao de imposicao. E o que se da entre o governo e os contribuintes por exemplo. O governo nao se interessa aos impostos e sim os impoem, e as vezes retira direito da fonte (salario) aqui nao ha tratamento igualitario ( o governo pode entrar na relacao de coordenacao por exemplo na licitacao, onde ha uma relacao de igual pra igual, entre governo e vendedores.)DIREITO SUBJETIVOO direito Subjetivo e a base do direito objetiivo George Gurvicht Subjetivo vem do latim subjeto: aquilo que esta escondido, que vai aparecer.Os romanos usavam a expressao facultas agendi a faculdade de agir.Todos temos faculdade (ex parece com a vontade de agir) de chorar, dirigir automoveis, de indenizar, pagar, nao pagar, agredir,difamar, roubar matar.. Sao faculdades adquiridas: tocar violao.A faculdade existe independente do direito, pois sao qualidades dadas ao ser humano por natureza. NENHUMA FACULDADE HUMANA E CONSIDERADA DIREITO. E NENHUM DIREITO SUBJETIVO PODE SER CONSIDERADA UMA FACULDADE.A funcao do DIREITO, e ordenar e disciplinar as faculdades do ser humano, que e dada pela natureza. Sao permissoes que nos sao dadas atraves de normas juridicas. Elas sao quem autoriza o uso das faculdades. Essas permissoes sao escritas nas normas, que sao direitos objetivos e subjetivos. (nao existe direito objetivo sem o subjetivo e vice- versa.) entao direito subjetivo e a permissao dada para a faculdade. Ex. se for credor de alguem, e esta nao lhe paga, voce tem o direito subjetivo de cobra-lo, mas isso a partir do momento que reclama em meio juridico. Todos temos direitos subjetivos e a partir do momento que voce o exercita , voce o exterioriza, e para exerce-lo deve ter uma norma que o regule. Quem nao tem a permissao de faze-lo , continua a ter a faculdade de faze-loObs: permissao de ir e vir, manifestar o pensamento. Etc..Permissoes como mera gentileza: passa o dia na fazendaPermissao para atos ilicitos: nao sao direitos subjetivos e sim faculdades.Faculdade sao inatas e adquiridas; Ex. o direito de ir e vir e uma faculdade intrinseca do ser humano, o direito a assegura (permite), mas tambem sofre restricoes. E quando e violado ha o dispositivo legal de habeas corpus.CARACTERISTICA DE
DIREITOS SUBJETIVOS-sua dependencia como direito objetivo. o direito subjetivo e uma funcao do objetivo-sua AUTONOMIA do direito objetivo, porque passa a ter vida propria depois que o direito e deferido em favor de determinada pessoa, ele vai se desvencilhar do direito objetivo.-ligacao a pessoa: ou seja a realizacao do direito expressa muito bem a relacao estabelecida pelo direito subjetivo, entre o direito abstrato e o caso concreto. Sem exercita-lo o direito e so abstrato, mas depois de exerce-lo ele passa a ser concreto.AQUISICAO E EXTINCAO DOS DIREITOS SUBJETIVOS:AQUISICAO: quando o agente consiste em assumir a condicao de titular de direito subjetivo. Atraves de modificacoes subjetivas e objetivas.-Modificacoes Subjetivas; -inter vivos: quando ha mudanca de titulares de direito. Ex o credor faz e cede seu credito ( transfere) para um terceiro, ouve entao uma modificacao de direito. morti causa: um titular passa a outro em causa de morte. ex. um pai morre e deixa seus bens aos filhos, estes serao os titulares de direito.-Modificacoes Objetivas: quando se altera o objeto. quantitativa: quando se altera um objeto para mais ou para menos. Ex um proprietario de terra que tinha 1200m e aliena 600m e passa a ter 600m. qualitativa o objeto de modifica na sua essencia; artista que expoe suas telas,e elas acabam pegando fogo, logo ele ira receber o valor total da quantia equivalente as telas.(indenizacao)EXTINCAO DOS DIREITOS SUBJETIVOS1-Perecimento do objeto: se da pela perda de suas qualidades.ex: quadro incendiado. Pelo fato de confundir-se com outro e perder sua individualidade. Impedindo sua distincao. Ex: confusao( misturas de cores), comestao, adjuncaoSituar-se em lugar da qual nao se pode mais retirar ex. perda de uma joia no mar2-Alienacao: e transferir propriedade, o dominio para outrem atraves de um ato voluntario.seja oneroso ou gratuito. Ex: quem nao registra no cartorio nao tem dominio da propriedade.3-RENUNCIA: E o ato de que alguem abre mao de um direito em favor de outrem, atraves de uma ato voluntario. Ex:
DIREITO PENAL DO INIMIGOAutores: Antonio Carlos Graus JuniorCaroline BarcelosMaria Domingas Silva 1. INTRODUCAO Segundo a teoria do contrato social, quando o homem firma o pacto com o Estado este o torna soberano, sobre as vidas dos cidadaos. Sendo ele o detentor dos bens, o homem se torna seu sudito e passa a ter que se adequar a norma social estabelecida. Devendo assim obedecer a tal lei, para que o Estado garanta os direitos e garantias fundamentais de cidadao. Ou seja, quando o homem contrata o pacto social, ele deixa de ser o homem natural, e passa a ser um individuo de carater moral de personalidade civil, um ente do Estado. De modo que o cidadao deve cumprir o pacto, obedecendo ao ordenamento ditado pelo Estado, e este, deve proteger o cidadao e garantir seus direitos.Quando ocorre de um membro do Estado descumprir uma norma estabelecida pelo mesmo, o Estado garante o devido processo legal, como forma do individuo desviante da conduta estabelecida, ter uma garantia de pena conforme a conduta desviante, e uma garantia que visa no futuro que o cidadao volte a se adequar ao ordenamento juridico posto.O ramo do ordenamento juridico que regula as condutas humanas desviante em desconformidade com a lei e o Direito Penal. Ele tem a funcao de proteger os bens juridicos de maior importancia para a sociedade. De modo que seu enfoque esta nos bens essenciais ao individuo e a sociedade. O Direito Penal e destinado aos cidadaos comuns, que possuem uma conduta desviante seu intuito, e restaurar o cidadao e reinseri-lo na sociedade. Ele traz um risco menor para o Estado; ao pacto social, ou relacao social, e de igual modo menor gravidade para o ordenamento juridico.Entretanto, existem pessoas que se distanciam das regras sociais impostas pelo Estado. Que passam a afrontar o ordenamento juridico, e que oferecem um determinado risco elevado, a relacao social. Tal tipo de pessoa, se encaixa no direito penal do inimigo. ... Todo malfeitor atacado o direito social, converte-se pelas suas facanhas, em rebelde e traidor da patria, cessa de ser membro dela ao viciar suas leis, e ao fazer-lhe guerra. Entao a conservacao do Estado, e incompativel com a sua. E preciso que um dos dois pereca, e quando se faz perecer ao culpado, e menos como cidadao que como inimigo. O processo o julgamento sao as provas do rompimento do laco social, e, por conseguinte, de que nao e membro do Estado[1].2. DIREITO PENAL DO INIMIGODentro daquilo que se entende por Direito Penal Maximo temos o Direito Penal do Inimigo, teoria esta evidenciada pelo penalista Gunther Jakobs, que preconiza uma especie de Direito Penal que deveria ser aplicada aqueles que se opoem permanentemente ao Estado e que por isso sao tidos como inimigos sociais, de modo que por possuirem tal status nao merecem as garantias fundamentais reservadas aos cidadaos. Temos sob essa perspectiva uma visao dualista do Direito Penal a ser aplicado na sociedade, de um lado o Direito para cidadaos, com todas as suas garantias resguardadas e do outro, o Direito para inimigos, configurado pelo abandono de
principios norteadores do Direito Penal e pela relativizacao ou ate mesmo abandono das garantias fundamentais.No Direito Penal do cidadao temos a concepcao tradicional, garantista de Direito Penal, que preve a punicao por fatos cometidos, com o intuito de reafirmar a protecao de determinado bem e a importancia da norma que foi violada, no sentido de corrigir um erro ocasional e que nao traz riscos muito elevados a organizacao social, haja vista que o fato e o sujeito nao se distanciam perigosamente do Direito.Por sua vez o Direito Penal do Inimigo busca a punicao dos fatos futuros, cabendo a punicao por atos preparatorios, devido ao alto grau de periculosidade apresentado pelo individuo em seus atos que representam constante e permanente ameaca de destruicao do ordenamento. Portanto, no direito para cidadaos o agente, um delinquente ocasional, e punido por sua culpabilidade, enquanto os inimigos por ocuparem a posicao de delinquentes habituais serao punidos por sua periculosidade.Nesse sentido teriamos um verdadeiro direito penal do autor, uma vez que o agente seria punido por aquilo que ele e e nao pelo que fez, contrariando o principio da lesividade que exclui a punicao do agente por meros pensamentos quando estes nao forem exteriorizados a ponto de produzir lesoes a bens de terceiros, assimSeja qual for a perspectiva a partir de que se queira fundamentar o direito penal de autor (culpabilidade de autor ou periculosidade), o certo e que um direito que reconheca, mas que tambem respeite, a autonomia moral da pessoa jamais pode penalizar o ser de uma pessoa, mas somente o seu agir, ja que o direito e uma ordem reguladora de conduta humana.[2]No chamado direito Penal do inimigo, de acordo com as caracteristicas supramencionadas, o individuo nao mais e visto como cidadao, mas como inimigo, para tanto sendo necessaria a sua punicao como se estivesse em um periodo excepcional, como em um estado de guerra devendo, portanto, ser submetido nao a um procedimento penal e processual tradicional (legal), mas a um procedimento de guerra.Entretanto a tese defendida por Jakobs esbarra na subjetividade do entendimento de quem e ou nao um inimigo. Ja que nao existe na teoria um inimigo prontamente estabelecido, ficando essa acao a cargo daqueles que ocupam o poder e podem elege-los a qualquer sorte, sem quaisquer criterios plenamente justificaveis, de forma que a linha que separa os cidadaos e inimigos passara a ser muito tenue, pois dependera do que se entende por inimigo e tambem estara condicionada as mudancas que sao frequentes em uma sociedade. Assim o inimigo do Estado pode ser fabricado para justificar acoes interessadas, como ocorreu apos o atentado de 11 de setembro, em que os inimigos foram eleitos e passaram a justificar a Guerra ao Terror desencadeada pelos Estados Unidos, que culminou com a invasao ou retaliacao de alguns paises do oriente medio, servindo como desculpa para a supressao de direitos dos perseguidos pela ofensiva norte-americana.Por tudo isso a implantacao de um direito penal do inimigo reconduziria a sociedade a um estado natural, marcado pelos excessos e desrespeito ao pacto social, bem como contrario aos principios basilares de
um Estado Democratico de Direito. Posto que nao ha o que se falar em democracia quando o Estado sob a justificativa da manutencao do bem comum coloca em risco os direitos fundamentais consagrados pela Constituicao. Teriamos entao agentes sendo tratados como individuos que nao sao sujeitos de direito, simplesmente por nao cumprirem o papel que deles se espera na sociedade, atraves da aplicacao de um Direito Penal Maximo. E o Estado quando defende a implantacao da aplicacao da doutrina do Direito penal maximo e mais especificamente o direito penal do inimigo, apenas atesta a sua incapacidade de resolucao dos graves problemas sociais existentes, e procuram com tal defesa transferir essa responsabilidade ao Direito penal, que perderia seu carater subsidiario e de ultima ratio do controle, ja que este so deve ser aplicado quando os outros meios de controle forem ineficientes na solucao dos problemas. 3. CARACTERISTICAS GERAIS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO E um direito penal prospectivo. O inimigo nao possui direito na sua defesa. (nao tem direito a advogado, a comunicar a sua familia, ele perde o status de cidadao) Combate preponderantemente perigos Ele e preventivo (visa atingir a acao no momento de sua preparacao) Inobservancia dos principios basicos dos direitos fundamentais Aumento desproporcional das penas Endurecimento sem causa da execucao penal. Uso e abuso de medidas preventivas4. PROS E CONTRAS DO DIREITO PENAL DO INIMIGOCelso Delmanto elenca os pros e os contras do direito penal do inimigo. Desse modo:ProsHaveria uma divisao entre o direito penal do cidadao com todas as suas garantias, e o direito penal do inimigo, com caracteristicas mais severas. Desse modo existiriam dois direitos, e dois tipos de normas, uma com o foco no cidadao e outra, com o foco de reprimir uma guerra contra o Estado. Logo, isso protegeria o do Direito Penal do Cidadao, evitando que o mesmo sofra um endurecimento e que suas normas nao se misturem com o Direito Penal destinado ao inimigo. Os individuos que nao aceitam o estado de cidadania, e permuta em guerra contra o Estado, nao deve ter as garantias igualadas ao cidadao.ContrasAtraves do Direito Penal do Inimigo, o direito acaba tendo uma visao prospectiva, tendo como referencia o que podera ocorrer ; deixando de lado a visao retrospectiva, o fato cometido, ou o que ocorreu. Assim as penas passam a ser elevadas demais, e desproporcional ao fato cometido, as garantias processuais passam a ser relativas, e podem ate mesmo serem suprimidas. Desse modo o direito penal tomaria o carater de ameaca aos seus inimigos, e nao para falar e readequar as normas seus cidadaos. Entao o direito penal e suas penas estariam dando foco ao infrator, e a sua periculosidade, deixando de observar a sua culpabilidade, e retirando o fato ocorrido da sua prioridade. Tal direito e expressivamente inconstitucional, porque suprime as garantias humanas e cidadas, e tambem tal aplicacao do direito, nao faria a prevencao ao crime. Visto que nem todos os candidatos dos inimigos do Estado, parecem colocar em risco os principios fundamentais da sociedade.De acordo com Zaffaroni sempre existiu um inimigo, para que dessa forma
o Estado pudesse dominar ter estrutura, e o poder punitivo. Por isso sempre esta em busca de um inimigo, se posicionando na condicao de vitima.Os inimigos do Estado na Idade Media eram queimados, e submetidos a suplicios corporais. Posteriormente passando ao seculo XX, e abrangendo os regimes totalitarios, os inimigos do estado passam, a ser diferentes por condicoes de racas crencas e opcoes sexuais, Na atualidade tem-se como principal inimigo, as faccoes criminosas organizadas. Dentre elas, os terroristas, os traficantes de drogas, as organizacoes criminosas especializadas em sequestros para fins de extorsoes.5. CONCLUSAO:A teoria do direito penal do inimigo, de Gunther Jakobs, desenvolvida em 1985, apresenta uma concepcao punitivista que agregou muito mais criticos que adeptos e mostra-se sobremaneira incompativel, conforme entendimento de alguns, com o Estado Democratico de Direito por privar o autor do delito de quaisquer garantias fundamentais, desumanizando o agente de crimes. Tal teoria e sociologica e sistemica, onde cada um devera desempenhar o seu papel na sociedade, o homem e uma peca do sistema. Aquele que nao realiza a sua funcao ou desafia as normas impostas pelo sistema torna-se o inimigo. Segundo ele, a funcao do Direito Penal e a tutela da norma, onde a funcao de tal ciencia juridica esta em assegurar nao os bens juridicos, mas a aplicacao da norma, atraves da coacao contra aquele que representa uma ameaca a seguranca social.6. BIBLIOGRAFIAS:1- DELMANTO, Celso. Codigo Penal Comentado. 8aed. rev. atual. Sao Paulo. Saraiva.2- NUCCI, Guilherme de Souza. Codigo Penal Comentado.- 10.ed.- Sao Paulo. Revistas dos Tribunais,20103- ROUSEEAU, Jean Jacques. O Contrato Social. Rio de Janeiro. Ediouro, 19974- GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal. 3aed. Rio de Janeiro. Impetus, 2003.5- GRECO, Rogerio. Direito Penal do Equilibrio. 4aed. rev. atual. ampl. Niteroi RJ. Impetus. 20096- GOMES, Luiz Flavio. Direito Penal Do Inimigo (Ou Inimigos Do Direito Penal) Disponivel:<http://www.revistajuridicaunicoc.com.br/midia/arquivos/ArquivoID_47.pdf> Acesso em 09 abr 12 [1] ROUSEEAU, Jean Jacques. O Contrato Social. Rio de Janeiro: Ediouro 1997 [2] ZAFFARONI apud GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal. 3.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2003.