Valores de deposito recursal serao reajustados a partir de agostoA partir do proximo dia 1o de agosto, os depositos recursais previstos no artigo 899 da CLT devem observar os novos valores determinados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Confira:- R$ 7.058,11, para interposicao de Recurso Ordinario; - R$ 14.116,21, para interposicao de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinario e Recurso em Acao Rescisoria.As alteracoes foram estabelecidas pelo Ato SEGJUD no 506 e levam em conta a variacao acumulada do Indice Nacional de Precos ao Consumidor (INPC) desde julho de 2012 ate junho de 2013.Fonte: Secom TST (Viviane Gomes) - 16/07/2013 (Com edicao da Secom TRT5)"Cantada" nao configura assedio sexualA 1a turma do TRT da 10a regiao negou provimento ao pedido de indenizacao por assedio sexual apresentado por uma ex-funcionaria da Backstage Promocoes e Eventos, por entender que nao houve provas do assedio e que o ato ficou caracterizado como uma "popular e tradicional cantada". A empregada, contratada em marco de 2012, alegou que tres semanas depois da sua admissao, passou a ser assediada por outro funcionario, sob a promessa de que se ela "ficasse com ele" seria efetivada no quadro de funcionarios; caso contrario, seria demitida. Sua demissao ocorreu em maio do mesmo ano, mas o acusado tambem foi dispensado logo em seguida, assim que a empresa tomou conhecimento dos supostos assedios.A trabalhadora, entao, entrou com pedido de indenizacao alegando que sofreu assedio sexual e apresentou como prova duas gravacoes de conversas entre ela e o funcionario acusado. Contudo, o juizo originario desconsiderou a prova, ja que havia sido produzida sem o consentimento da outra parte, e poderia configurar violacao ao direito de imagem.A funcionaria recorreu da decisao e os desembargadores da 1a turma do TRT da 10 regiao negaram provimento ao recurso. Sem considerar essa questao e a ma qualidade da gravacao, o desembargador relator Dorival Borges de Souza Neto destacou, em seu voto, que nao se verificou no dialogo o alegado assedio sexual. "O que se ouve e um dialogo ate certo ponto descontraido, sem resistencia da autora e ate com certa dose de humor, fluindo amigavelmente", afirmou. Assim, o pedido de indenizacao foi indeferido por insuficiencia de provas. Segundo a decisao, "trata-se da popular e tradicional cantada, da qual a autora se sai com maestria, rechacando as investidas do colega de trabalho".Transitada em julgado, o processo foi arquivado.A Backstage Promocoes e Eventos foi representada pelos advogados Lino de Carvalho Cavalcante, Rogerio Oliveira Anderson e Soraia Priscila Plachi, do escritorio Advocacia Carvalho Cavalcante.Processo: 00966-2012-013-10-00-0-ROVeja a integra do acordao. Cobrador com epilepsia sera reintegrado apos laudo atestar aptidao para o trabalho A Sociedade de Onibus Gigante Ltda. (Sogil), de Gravatai (RS), foi condenada a reintegrar um cobrador de onibus que sofre de epilepsia. A empresa tambem tera que pagar indenizacao equivalente aos salarios nao recebidos entre o afastamento e a data da reintegracao. A Sogil se recusara a aceitar o retorno do cobrador ao trabalho, mesmo ele tendo sido liberado pelo INSS depois do periodo de afastamento por auxilio-doenca. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a determinacao