CONFIRA no site da OAB FEDERAL!"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou apoio ao Projeto de Lei Complementar 104/2007, que visa a incluir a advocacia no Simples Nacional. A proposta, de autoria da deputada federal Nilmar Ruiz (DEM-TO), tramita na Camara dos Deputados e visa a alterar a Lei Complementar 123, de dezembro de 2006, que estabeleceu nova sistematica de tributacao para pequenas e microempresas. A parlamentar alega, na justificativa do projeto, que o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte nao previu, de forma injustificada, a inclusao, no Simples, das atividades da advocacia, a exemplo do que fez com outras profissoes regulamentadas, entre as quais as que prestam servicos contabeis. A fim de nao ter impactos na administracao do Simples, maiores do que os ja verificados, fizemos a previsao de que a modificacao legislativa, caso venha a ser aprovada neste ano, so surta efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008, afirmou a parlamentar, quando da apresentacao da proposta. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a inclusao da advocacia nesse sistema de tributacao e importante. O advogado lembrou que o numero de advogados no Brasil ja chega as margens dos 700 mil e que o regime diferenciado nao so beneficiara aos profissionais, como o proprio Fisco, que poderia verificar aumento substancial na arrecadacao. CONTRIBUICAO. De acordo com Britto, o Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podera dar folego aos advogados, principalmente os que trabalham em bancas de menor porte. Ele lembrou que os profissionais liberais sofreram, recentemente, uma derrota na questao envolvendo a Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu a ultima palavra quanto a incidencia da contribuicao para as sociedades de prestacao de servicos legalmente regulamentados. E foi contra os advogados. A decisao ocorreu quando do julgamento dos Recursos Extraordinarios 377457 e 381964. Neles, os profissionais argumentavam ser ilegitima a revogacao da Lei Complementar 70/91, que isentava a cobranca por uma lei ordinaria (9.430/96) que determinou a cobranca da Cofins as sociedades civis. Na ocasiao, a maior parte dos ministros defendeu a tese de que a lei ordinaria nao esta subordinada a complementar, porque nao ha hierarquia de leis no ordenamento juridico brasileiro, apenas competencias relativas a cada especie. Como a Cofins e uma contribuicao ja prevista na Constituicao, ela pode ser regulamentada por lei ordinaria. Foram votos vencidos os ministros Marco Aurelio Mello e Eros Grau, que entendiam que a lei complementar, por ter uma tramitacao mais complexa do que a ordinaria no Congresso, nao poderia ser revogada por outra ordinaria. Com a decisao do STF, caiu tambem a jurisprudencia do STF, que era no sentido oposto. A corte superior havia editado uma sumula que instituia a isencao da Cofins para sociedades civis de prestacao de servicos profissionais. No julgamento, os ministros optaram tambem pela modulacao da decisao que proferiram com vistas a restringir os efeitos que pudesse ocasionar. O Supremo tambem reconheceu a repercussao geral da determinacao,