far-se-a em boletim da OM, pormeio de nota de reclassificacao de comportamento, uma vez decorridos osprazos citados no 7o deste Art., mediante:I - requerimento do interessado, quando se tratar de pena criminal, aoComandante Geral da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.II - solicitacao do interessado ao comandante imediato, nos casos depunicao disciplinar. 9o A reclassificacao dar-se-a na data da publicacao do despacho daautoridade competente, possuindo efeito retroativo. 10. A condenacao de praca por contravencao penal e, para fins declassificacao de comportamento, equiparada a uma prisao.CAPITULO XDO PROCEDIMENTO DISCIPLINARSECAO ICOMUNICACAO DISCIPLINAR - OBJETIVO Art. 43 - A comunicacao disciplinar, por peticao ou termo, dirigida aautoridade competente destina-se a relatar uma transgressao disciplinarcometida por subordinado hierarquico, quando houver indicios ou provas deautoria. COMUNICACAO DISCIPLINAR - CARACTERISTICAS Art. 44 - A comunicacao disciplinar sera formal, tanto quanto possivel,deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar aspessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, alem decaracterizar as circunstancias que o envolveram, bem como as alegacoes dofaltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatario das razoes datransgressao, sem tecer comentarios ou opinioes pessoais.SECAO IIREPRESENTACAOArt. 45 - Representacao e toda comunicacao, por peticao ou termo, que sereferir a ato praticado ou aprovado por superior hierarquico ou funcional, quese repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. Paragrafo unico - A representacao sera dirigida a autoridade funcionalimediatamente superior aquela contra a qual e atribuida a pratica do atoirregular, ofensivo, injusto ou ilegal. CAPITULO XIDA COMPETENCIA, DO JULGAMENTO, DA APLICACAO E DOCUMPRIMENTO DAS SANCOES DISCIPLINARESSECAO IDA COMPETENCIAArt. 46 - A competencia disciplinar e inerente ao cargo, sendoautoridades competentes para aplicar a sancao disciplinar:I - o Governador do Estado: aos Comandantes Gerais da PoliciaMilitar e do Corpo de Bombeiros Militar e ao Chefe do Gabinete Militar do Governador;II - os Comandantes Gerais da Policia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar: a todos os militares estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto oChefe do Gabinete Militar do Governador;III- os Subcomandantes Gerais da Policia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar: a todos os militares estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto oComandante Geral e o Chefe do Gabinete Militar do Governador;IV o Chefe do Gabinete Militar do Governador, o Chefe do GabineteMilitar da Presidencia da Assembleia Legislativa, o Chefe do Gabinete Militardo Tribunal de Justica, o Chefe do Gabinete Militar do Ministerio Publico, oChefe do Gabinete Militar da Secretaria de Estado da Seguranca Publica e oChefe do Gabinete Militar do Tribunal de Contas: aos integrantes destes;V os Corregedores Adjuntos da Policia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar: a todos os militares estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto oComandante Geral, o Subcomandante Geral, os Chefes dos Gabinetes Militares doGovernador, da Presidencia da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justica, edo Tribunal de Contas;VI - os oficiais da ativa: aos militares do Estado que estiverem sob seucomando ou integrantes das Organizacoes Militares(OM) subordinadas.SECAO IIDOS LIMITES DE COMPETENCIA DAS AUTORIDADESArt. 47 - O Governador do Estado e competente para aplicar todas assancoes disciplinares previstas neste Regulamento, cabendo as demaisautoridades as seguintes competencias:I - os Comandantes Gerais da Policia Militar