Mais um absurdo deste governo Sergio Cabral. Como os postos de Vistoria nao conseguem surportar a demanda dos carros do Estado, apesar do quanto arrecadam, eles estarao em funcionamento nos proximos sabados. Alem do morador fluminense perder seu dia de trabalho devido a essa vistoria, agora podem perder tambem um dia da sua folga.Um absurdo. #FORACABRAL. Liminar garante o direito de nao realizar a vistoria nos postos do Detran. Decisao comprova ilegalidade da medida Foi deferido pela 14a Vara de Fazenda Publica do Rio de Janeiro, o pedido de LIMINAR ,solicitado por Joao Pedro, atraves do processo 0130323-42.2010.8.19.0001, que determina o licenciamento anual de veiculo sem a exigencia da vistoria. Veja abaixo informacoes sobre o processo e tambem o conteudo do deferimento da liminar.Processo No 0130323-42.2010.8.19.0001 - TJ/RJ - 29/04/2010Cartorio da 14a Vara da Fazenda Publica Oficio de Registro: 9o Oficio de Registro de Distribuicao Assunto: Licenciamento de Veiculo / Sistema Nacional de Transito; Liminar Classe: Mandado de Seguranca - CPC Impetrante JOAO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA Impetrado PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ e outro(s).Segue decisao em separado:"Trata-se de demanda em que o impetrante objetiva o licenciamento do veiculo sem a realizacao da vistoria. Conforme se constata da Constituicao da Republica em seu artigo 20, XI, compete exclusivamente a Uniao legislar sobre transito, o que fez com a edicao do Codigo de Transito. Desta forma, para melhor desempenho e organizacao estabeleceu-se que o CONTRAN regulamentaria algumas situacoes, dentro elas o sistema de licenciamento. Ocorre que a Resolucao no 84/1998 do CONTRAN que estabelecia a vistoria como exigencia obrigatoria para o licenciamento do automovel, foi suspensa pela Resolucao no 107/99 impedindo a sua aplicacao desde esta data. Frise-se que o Codigo de Transito nao exige a vistoria, o que impede a edicao de Resolucoes e Portarias como forma de restringir direito. Os atos administrativos nao podem ampliar materias que nao estejam disciplinadas em Lei, sob pena de burlar o comando constitucional. No Estado do Rio de Janeiro, em regra, sao as Portarias e Resolucoes que disciplinam todas as controversias referentes a regularizacao dos veiculos, procedimento inadequado e que atinge o usuario do servico. Ressalte-se que a exigencia da autarquia possui interesse duplo, pois ao exigir a vistoria, por via transversa, impoe o adimplemeneto de todas as multas e tributos relacionados ao bem, manobra que objetiva criar receita sem a propositura da acao executiva propria. Conforme se verifica no sistema atual, todos os procedimentos referentes a regularizacao de automovel geram a vistoria com o pagamento do respectivo DUDA. Se um carro e vendido duas vezes em um ano, fara duas vistorias para transferencia de propriedade, o que demonstra que o objetivo da exigencia nao e a inspecao de seguranca. Por outro lado, desde que legitimamente autorizado, o DETRAN pode realizar a inspecao de seguranca dos carros, no entanto, nao se pode permitir que toda documentacao referente a um automovel somente seja deferida apos a vistoria. Os atos administrativos devem observar o principio da razoabilidade, sob pena de ultrapassar os limites da isonomia tambem exigida pela