Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.RegulamentoRegulamentoEstabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, mediante a supressao de barreiras e de obstaculos nas vias e espacos publicos, no mobiliario urbano, na construcao e reforma de edificios e nos meios de transporte e de comunicacao.Art. 2o Para os fins desta Lei sao estabelecidas as seguintes definicoes:I acessibilidade: possibilidade e condicao de alcance para utilizacao, com seguranca e autonomia, dos espacos, mobiliarios e equipamentos urbanos, das edificacoes, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicacao, por pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida;II barreiras: qualquer entrave ou obstaculo que limite ou impeca o acesso, a liberdade de movimento e a circulacao com seguranca das pessoas, classificadas em:a) barreiras arquitetonicas urbanisticas: as existentes nas vias publicas e nos espacos de uso publico;b) barreiras arquitetonicas na edificacao: as existentes no interior dos edificios publicos e privados;c) barreiras arquitetonicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes;d) barreiras nas comunicacoes: qualquer entrave ou obstaculo que dificulte ou impossibilite a expressao ou o recebimento de mensagens por intermedio dos meios ou sistemas de comunicacao, sejam ou nao de massa;III pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida: a que temporaria ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utiliza-lo;IV elemento da urbanizacao: qualquer componente das obras de urbanizacao, tais como os referentes a pavimentacao, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuicao de energia eletrica, iluminacao publica, abastecimento e distribuicao de agua, paisagismo e os que materializam as indicacoes do planejamento urbanistico;V mobiliario urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espacos publicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanizacao ou da edificacao, de forma que sua modificacao ou traslado nao provoque alteracoes substanciais nestes elementos, tais como semaforos, postes de sinalizacao e similares, cabines telefonicas, fontes publicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza analoga;VI ajuda tecnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio fisico.CAPITULO IIDOS ELEMENTOS DA URBANIZACAOArt. 3o O planejamento e a urbanizacao das vias publicas, dos parques e dos demais espacos de uso publico deverao ser concebidos e executados de forma a torna-los acessiveis para as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida.Art. 4o As vias publicas, os parques e os demais espacos de uso publico existentes, assim como as respectivas instalacoes de servicos e mobiliarios urbanos deverao ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise a maior eficiencia das modificacoes, no sentido de promover mais ampla acessibilidade as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida.Paragrafo unico. Os parques de diversoes, publicos e privados, devem adaptar, no minimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identifica-lo para