a desaposentacao e a reaposentacao nao seriam possiveis. Entretanto, a jurisprudencia brasileira e pacifica quanto ao fato de a aposentadoria ser um direito individual disponivel, podendo, como consequencia, o segurado renunciar a este beneficio.Dessa forma, faz-se necessario o pedido de declaracao de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo.Conforme ja mencionado, o STJ pacificou o entendimento da desnecessidade da devolucao dos valores ja recebidos, pois enquanto segurado, o aposentado fazia jus ao beneficio, de natureza alimentar.Ademais, a renuncia nao implica na impossibilidade de um novo requerimento de aposentadoria para, ao final, receber o beneficio mais benefico.V. Documentos NecessariosPara o verificar a viabilidade da acao, realizar o calculo da nova aposentadoria, a fim de verificar se sera maior do que o aposentado ja recebe e, finalmente, procurar a tutela jurisdicional, sao necessarios alguns documentos:Documento do aposentadoCPF;RG;Comprovante de residencia; eCTPS.Documentos previdenciariosCarta de concessao do beneficio/ memoria de calculo;Contagem de tempo de servico previdenciario;Detalhamento de credito;Demonstrativo da memoria de calculo para apuracao da RMI;Informacoes do DATAPREV/ CNIS (planilha de recolhimentos); eRecusa administrativa (caso tenha sido feito o pedido).VI. CustoO custo do processo vai depender de sua duracao, quantidade de recursos, necessidade de producao de provas e honorarios advocaticios. Ademais, importante lembrar que nao existe causa ganha, de forma que nunca pode-se dar certeza de que o autor tera, ao final, exito no processo. O trabalho do advogado e uma prestacao meio, e nao de fim, o que significa dizer que o advogado nao pode garantir o resultado pretendido pelo autor. Como prestacao de meio, o advogado devera utilizar todos os seus conhecimentos tecnicos e meios ao seu alcance para tentar conseguir o resultado pretendido.Visto isso, o aposentado pode ter direito aos beneficios da gratuidade de justica, nos termos da Lei no 1.060/50, devendo, para tanto, provar sua condicao de hipossuficiencia, ou seja, que nao teria como arcar com as custas processuais e honorarios advocaticios (de sucumbencia) sem prejuizo do proprio sustento ou de sua familia.Hipossuficientes nao sao so aqueles que ganham ate 1 (um) salario minimo. Pelo contrario, independe da renda mensal. Deve ser feita uma analise dos ganhos e despesas que se mes a mes.VII. HonorariosDe acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, nas acoes previdenciarias de cognicao (condenatoria, constitutiva e declaratoria) devem ser cobrados de 20% a 30% sobre o valor economico da causa ou eventual acordo, sem a deducao dos encargos fiscais e previdenciarios. Pode, ainda, ser cobrada uma taxa mensal, para a manutencao do processo.VIII. Duracao da acaoO termo inicial do beneficio e a data do primeiro requerimento administrativo de renuncia a aposentadoria ou, a sua falta, da impetracao do mandado de seguranca. E assim que tem decidido o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao.Tratando-se de mandado de seguranca, as prestacoes vencidas sao devidas a partir da impetracao (Sumula 271 do STF), compensadas as parcelas percebidas administrativamente, desde entao, em decorrencia da aposentadoria anterior, e pagas acrescidas de correcao monetaria e de juros de mora, nos termos do Manual de Calculos da Justica Federal.Nao ha, entretanto, um termo final. Nao ha como estimar uma data certa, ate