na interpretacao de determinados principios constitucionais do direito penal. Assinale qual das alternativas a seguir contem um principio que nao foi utilizado como fundamento dessa decisao. a) "A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos (...) a dignidade da pessoa humana" (art. 1o, III, CF).b) "Ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5o, LIV, CF).c) "Sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao" (art. 5o, X, CF).d) "E assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral" (art. 5o, XLIX, CF).e) "Ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (art. 5o, III, CF).34) O postulado da fragmentariedade em materia penal relativiza a) a proporcionalidade entre o fato praticado e a consequencia juridica.b) a dignidade humana como limite material a atividade punitiva do Estado.c) o concurso entre causas de aumento e diminuicao de penas.d) a funcao de protecao dos bens juridicos atribuida a lei penal.e) o carater estritamente pessoal que decorre da norma penal.35) Relativamente ao principio de vedacao de autoincriminacao, analise as afirmativas a seguir: I. O direito ao silencio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagacao por autoridade publica de cuja resposta possa advir imputacao da pratica de crime ao declarante. II. O indiciado em inquerito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padroes vocais para realizacao de pericia sob pena de responder por crime de desobediencia. III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silencio, sendo certo que o silencio nao importara em confissao, mas podera ser valorado pelo juiz de forma desfavoravel ao reu. IV. O Supremo Tribunal Federal ja pacificou entendimento de que nao e licito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do reu ter mentido em juizo. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.d) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.36) A absorcao do crime-meio pelo crime-fim configura aplicacao do principio da a) sucessividade.b) alternatividade.c) consuncao.d) especialidade.e) subsidiariedade.37) O principio de intervencao minima do Direito Penal encontra expressao a) nos principios da fragmentariedade e da subsidiariedade.b) na teoria da imputacao objetiva e no principio da fragmentariedade.c) no principio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.d) na teoria da imputacao objetiva e no principio da subsidiariedade.e) no principio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.38) A, ja condenado definitivamente em 1998 pelo delito de roubo, esta sendo processado porque trazia consigo arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorizacao. Na sentenca condenatoria, a pena-base de dois anos (art. 10, 3o, IV, da Lei 9.437/97) foi aumentada em um sexto pela reincidencia. O principio de direito