Clique no link abaixo para visualizar.NR 12 Atualizada. Atualmente nao existe norma legal que autorize o abono das faltas ao trabalho no caso de filhos menores internadosA Comissao de Legislacao Participativa da Camara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) projeto que permite que o empregado falte ao trabalho, sem prejuizo salarial e pelo tempo que se fizer necessario, para acompanhar filho menor de sete anos de idade internado em hospital.O projeto foi aprovado com base em uma sugestao apresentada a comissao pelo sindicato que engloba trabalhadores do setor petroleiro (embarcados ou nao) das cidades fluminenses de Macae, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceicao de Macabu, Quissama e Carapebus (Sugestao 6/15).Ausencia legalA sugestao foi acolhida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que deu forma ao pedido em um projeto. Segundo ela, atualmente nao existe norma legal que autorize o abono das faltas ao trabalho no caso de filhos menores internados. Para Benedita, o Congresso precisa corrigir essa omissao.Uma crianca com ate sete anos de idade nao tem capacidade para estar desacompanhada em um leito hospitalar, por vezes nem mesmo apresenta condicoes para solicitar o apoio necessario dos profissionais em servico, disse Benedita.O projeto aprovado na comissao altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei no 5.452/43). Atualmente, a CLT permite o abono de falta para situacoes como realizacao de prova de vestibular, casamento, nascimento de filho e participacao em sindicato.TramitacaoO projeto sera numerado e distribuido para as comissoes tematicas da Camara. Reportagem - Janary JuniorEdicao - Sandra Crespo A reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara Noticias Mes de abril e marcado pelo Dia Mundial em Memoria das Vitimas de acidentes e doencas do Trabalho.O Brasil registra, em media, 700 mil acidentes de trabalho por ano desde 2010. Em 2014 - ultimo dado disponivel - foram 704,1 mil, sendo 2.783 mil obitos e 251,5 mil afastamentos por mais de 15 dias. Os dados sao do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social (MTPS). O numero em 2014 foi 3% inferior aos 725,6 mil acidentes em 2013, mas a ligeira queda aponta que ainda e preciso ampliar os esforcos para reverter o quadro.Para estimular a adocao de procedimentos de saude e seguranca no trabalho, desde 2014 o MTPS participa do Abril Verde, mes dedicado a conscientizacao sobre o tema, no qual foi instituido, no dia 28, o Dia Mundial em Memoria das Vitimas de acidentes e doencas do Trabalho, tambem considerado pela Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) como Dia Mundial da Saude e Seguranca do Trabalho.Alem das irrecuperaveis perdas de vidas, estes acidentes e doencas resultam tambem em afastamentos e diminuicao da capacidade produtiva, cujas consequencias, muitas vezes, extrapolam o ambiente de trabalho. O Abril Verde busca alertar empregados, empregadores, governos e sociedade civil para a importancia de praticas que reduzam o numero de acidentes e doencas relacionadas ao trabalho, promovam um ambiente seguro, e praticas saudaveis em todos os setores produtivos.Outra caracteristica que se destaca na analise de dados sobre acidentes no Brasil e a predominancia de homens jovens nas ocorrencias. Do total de 704,1 mil acidentes