Pelo novo Codigo Florestal a averbacao da Reserva Legal nao e mais obrigatoria, sendo substituida pelo preenchimento do CARDesde o ultimo dia 7 de marco a maioria das transacoes imobiliarias de propriedades rurais no Parana estao impossibilitadas de se realizar. Nesse quadro estao incluidas as vendas, remembramentos (somar propriedades do mesmo titular), desmembramentos (vender uma parte do imovel), alienacao, partilha ou hipoteca. Isso ocorre em razao de uma decisao da Corregedoria da Justica do Parana de suspender a anuencia do Instituto Ambiental do Parana (IAP) para operacoes imobiliarias no meio rural. A Corregedoria voltou atras em decisao que vinha sendo tomada sucessivamente nos ultimos meses, desencadeando a paralisacao de transacoes de Imoveis rurais que nao possuem Reserva Legal averbada anteriormente. Determinou ainda aos Cartorios de Imoveis no territorio paranaense que, para averbar qualquer transacao de propriedade rural, sao necessarios: apresentar anuencia do Instituto Ambiental do Parana (IAP), com relacao a Reserva Legal; certidao Negativa do IAP; pagamento de taxas. Ocorre que o IAP esta impedido de aprovar qualquer averbacao de Reserva Legal, porque teria de recorrer ao Sisleg (Sistema de Manutencao, Recuperacao e Protecao da Reserva Florestal Legal e Areas de Preservacao Permanente), que foi revogado em 06 de agosto de 2013 (Dec. 8680). Diante disso, o proprio IAP solicitou a Corregedoria da Justica a renovacao da suspensao da averbacao da Reserva Legal pelos cartorios ate que seja regulamentado pelo governo federal, mediante o Cadastro Ambiental Rural. Esse pedido ocorreu em 01 de abril ultimo. Hoje existem no Parana mais de 532 mil pequenos, medios e grandes produtores rurais, dos quais apenas cerca de 180 mil tem em suas propriedades as Reservas Legais averbadas (registradas). Pelo novo Codigo Florestal a averbacao da Reserva Legal nao e mais obrigatoria, sendo substituida pelo preenchimento do CAR. Fonte: FAEP. O Instituto Ambiental do Parana (IAP) e o Instituto de Terras Cartografias e Geociencia (ITCG) divulgaram o mapa atualizado da Area de Protecao Ambiental (APA) da Escarpa Devoniana, que cruza 12 municipios do Estado, do Sul ao Norte Pioneiro. A nova base cartografica foi apresentada aos membros do Conselho Gestor da APA e auxiliara na gestao das atividades que podem ser desenvolvidas dentro dos limites da area de protecao e no seu entorno. O mapa foi desenvolvido pelos orgaos com base no memorial descritivo do decreto de criacao da APA, de 1992. Na epoca, foi feito um mapa generico, sem informacoes precisas, que vinha sendo utilizado desde entao como base para o desenvolvimento das atividades dentro da area. Com o novo documento sera possivel definir parametros para novas atividades que nao interferem na conservacao socioambiental nos limites da area.O produtor podera ter certeza se esta dentro ou fora da APA. Com isso, teremos a possibilidade de estabelecer novas politicas publicas para a conservacao e o desenvolvimento da regiao, explicou a presidente do Conselho Gestor e engenheira agronoma do IAP, Margit Hauer.Para o diretor de Biodiversidade e Areas de Protegidas do IAP, Guilherme Vasconcellos, com a atualizacao do mapa os municipios tambem poderao melhorar suas politicas publicas a fim de explorar o desenvolvimento sustentavel. Alem de nos