do Instrumento Coletivo CLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA - APLICACAO DO INSTRUMENTO COLETIVO As empresas com sede em outros Estados que vierem a prestar servicos nas localidades que compoem a base territorial dos sindicatos que firmam esse instrumento coletivo, independentemente de possuirem filiais nessas localidades, ficam obrigadas a atender as condicoes pactuadas nesta Convencao Coletiva de Trabalho.CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA - DIVULGACAO DO INSTRUMENTO COLETIVO As partes que firmam o presente instrumento se comprometem a divulgar os seus termos aos seus representados, empregados e empregadores. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLAUSULA QUADRAGESIMA QUINTA - PENALIDADES Pelo descumprimento de quaisquer das clausulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que revertera em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade cabera por infracao, por mes e por empregado prejudicado com eventual infringencia. A penalidade aqui prevista podera ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infracao for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento). Outras Disposicoes CLAUSULA QUADRAGESIMA SEXTA - DISPOSICAO SOBRE A BASE TERRITORIAL PATRONAL A entidade sindical patronal convenente tem base territorial no Estado do Parana com excecao dos seguintes municipios: Abatia, Alvorada do Sul, Andira, Arapoti, Assai, Bela Vista do Paraiso, Bandeirantes, Barra do Jacare, Cambe, Cambara, Carlopolis, Castro, Centenario do Sul, Congoinhas, Conselheiro Mairink, Cornelio Procopio, Florestopolis, Guapirama, Ibipora, Ibaiti, Itambaraca, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapita, Jaguariaiva, Japira, Jataizinho, Joaquim Tavora, Jundiai do Sul, Leopolis, Londrina, Miraselva, Nova America da Colina, Nova Fatima, Ortigueira, Palmeira, Pinhalao, Pirai do Sul, Ponta Grossa, Porecatu, Primeiro de Maio, Quatigua, Rancho Alegre, Reserva, Ribeirao do Pinhal, Ribeirao Claro, Rolandia, Salto do Itarare, Santa Amelia, Santana do Itarare, Santa Cecilia do Pavao, Santa Mariana, Santo Antonio da Platina, Santo Antonio do Paraiso, Sao Jeronimo da Serra, Sao Sebastiao da Amoreira, Senges, Sertanopolis, Sertaneja, Siqueira Campos, Telemaco Borba, Tibagi, Tomazina, Urai.CLAUSULA QUADRAGESIMA SETIMA - VALORIZACAO DAS CLAUSULAS CONVENCIONAIS A entidade sindical laboral signataria do presente instrumento obriga-se a comparecer em Juizo, em defesa do que foi pactuado, na hipotese de medida judicial movida por trabalhador que objetive discutir a validade e/ou legalidade das clausulas do presente instrumento.CLAUSULA QUADRAGESIMA OITAVA - FORO COMPETENTE As partes elegem o foro da Justica do Trabalho da cidade de Curitiba/PR para dirimir quaisquer duvidas relativas a aplicacao da presente convencao, tanto em relacao as clausulas normativas quanto as obrigacionais.O presente ajuste e considerado firme e valioso para abranger, por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho firmados entre as pessoas juridicas (ou equivalentes) que atuam com as categorias economicas representadas pelo SESCAP-PR e os trabalhadores pertencentes a categoria profissional representada pelo Sindicato das Secretarias e dos Secretarios do Estado do Parana.Curitiba, 09 de junho de 2016. MAURO CESAR KALINKE Presidente SINDICATO EMP SERV CONT ASSES PERICIAS INF PESQ EST PR NEURALICE CESAR MAINA Presidente SINDICATO DAS SECRETARIAS DO ESTADO DO PARANA