falencias, conferindo-se estatuto deprivilegios aos creditos de prepostos, empregados e operarios pelo Decreto no5.746/1929.O segundo periodo doDireito do Trabalho e a fase da Institucionalizacao, a qual se iniciou em 1930,tendo seu fim em 1945, juntamente com o termino da ditadura de Getulio Vargas.Nos primeiros treze anos, ou seja, ate 1943, essa fase se caracterizou por umaintensa atividade administrativa e legislativa do Estado, em consonancia com onovo padrao de gestao sociopolitico que se instaurou no Pais, com a derrocada,em 1930, da hegemonia exclusivista do segmento agroexportador de cafe. O Estado, nessa epoca, forte e intervencionista, ampliousua atuacao, tambem, a area da chamada questao social, implementandodiversificadas acoes combinadas. Com a Constituicao de1934, voltou a prosperar maior liberdade e autonomia sindicais. O governofederal, todavia, retomou, de imediato, o controle completo sobre as acoestrabalhistas, por meio do estado de sitio de 1935, dirigido preferencialmenteas liderancas politicas e operarias adversarias da gestao fiscal. Com essamedida, continuada pela ditadura aberta de 1937, surgiram acoes governamentais:Segundo Russomano[15], A acao governamental seriaa propria administracao federal, de modo a viabilizar a coordenacao das acoesinstitucionais a serem desenvolvidas nos anos seguintes.Criou-se o Ministerio doTrabalho, Industria e Comercio, pelo Decreto no 19.443/30 e, meses apos,instituiu-se o Departamento Nacional do Trabalho pelo Decreto no 19.671-A. A normatizacao federal da area sindical, por meio do Decreto no19.770/31, que instituiu uma estrutura sindical oficial, baseada no sindicato unico,ate entao nao obrigatorio, que se submetia ao reconhecimento pelo Estado e eratido como um orgao colaborador dele. Foi entao que, por intermedio daConstituicao de 1937 e do Decreto no 1.402/39, que o modelo sindical oficialcorporativista se aprofundou. Por essa ocasiao ja havia se tornadojuridicamente explicita a inviabilidade de coexistencia de qualquer outrosindicato com o sindicalismo oficial.Foi criado um sistema desolucao judicial de conflitos trabalhistas, como terceira area de desenvolvimentoda politica trabalhista oficial, inaugurado com a criacao das Comissoes Mistasde Conciliacao e Julgamento, por intermedio do Decreto no 21.396/32, porintermedio do qual somente poderiam demandar os empregados integrantes dosindicalismo oficial (Decreto no 22.132/32). Conforme Magano [16].A Constituicao de 1937,que mencionou em seu texto a Justica do Trabalho, induziu o aperfeicoamento dosistema na proporcao em que elevava o seu patamar institucional. Com o Decreto no 1.237/39, a Justica doTrabalho foi efetivamente regulamentada. O sistema previdenciariocomecou a se estruturar logo apos 1930. Essa estruturacao se operou a partir daampliacao e reformulacao das Caixas de Aposentadoria e Pensoes, aindaorganizadas essencialmente por empresas. Com o Decreto no20.465/31, foi promovida, pelo governo, a primeira reforma ampliativa doanterior sistema previdenciario, firmando, entretanto, a categoria profissionalcomo parametro. Os pontos principais desse novo sistema, ja reformulado eampliado, foram os varios Institutos de Aposentadorias e Pensoes, que abrangiamcategorias especificas e tinham ambito nacional. Com essa nova denominacao, oprimeiro desses orgaos a ser instaurado foi o Instituto de Aposentadoria ePensoes dos Maritimos (IAMP), por intermedio do Decreto no 2.2872/33.O governo destacou alegislacao profissional e protetiva que surgiu naquela epoca. Paraexemplificar, podem ser citados: Decreto no 2.1471/32, regulamentando otrabalho feminino; Decreto no 21.186/32, fixando a jornada de oito horas paraos comerciarios, que seria, em seguida, estendido aos industriarios (Decreto no21.364/32); Decreto no 21.175/32, criando as carteiras profissionais; Decretono 23.103/33, estabelecendo