parte do gestor. Para municipios e estados que recebem transferencias de tetos da assistencia (TFAM e TFAE, respectivamente), conforme as condicoes de gestao estabelecidas nesta NOB, os valores relativos a remuneracao por servicos produzidos estao incluidos nos tetos da assistencia, definidos na CIB.A modalidade de pagamento direto, pelo gestor federal, a prestadores de servicos ocorre apenas nas situacoes em que nao fazem parte das transferencias regulares e automaticas fundo a fundo, conforme itens a seguir especificados.12.2.1. Remuneracao de Internacoes HospitalaresConsiste no pagamento dos valores apurados por intermedio do Sistema de Informacoes Hospitalares do SUS (SIH/SUS), englobando o conjunto de procedimentos realizados em regime de internacao, com base na Autorizacao de Internacao Hospitalar (AIH), documento este de autorizacao e fatura de servicos.12.2.2. Remuneracao de Procedimentos Ambulatoriais de Alto Custo/ ComplexidadeConsiste no pagamento dos valores apurados por intermedio do SIA/SUS, com base na Autorizacao de Procedimentos de Alto Custo (APAC), documento este que identifica cada paciente e assegura a previa autorizacao e o registro adequado dos servicos que lhe foram prestados. Compreende procedimentos ambulatoriais integrantes do SIA/SUS definidos na CIT e formalizados por portaria do orgao competente do Ministerio (SAS/MS).12.2.3. Remuneracao Transitoria por Servicos ProduzidosO MS e responsavel pela remuneracao direta, por servicos produzidos, dos procedimentos relacionados ao PAB e a FAE, enquanto houver municipios que nao estejam na condicao de gestao semiplena da NOB 01/93 ou nas condicoes de gestao municipal definidas nesta NOB naqueles estados em condicao de gestao convencional.12.2.4. Fatores de Incentivo e Indices de ValorizacaoO Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Saude (FIDEPS) e o Indice de Valorizacao Hospitalar de Emergencia (IVH-E), bem como outros fatores e ou indices que incidam sobre a remuneracao por producao de servicos, eventualmente estabelecidos, estao condicionados aos criterios definidos em nivel federal e a avaliacao da CIB em cada Estado. Esses fatores e indices integram o teto financeiro da assistencia do municipio e do respectivo estado.13. CUSTEIO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIAOs recursos da esfera federal destinados a vigilancia sanitaria configuram o Teto Financeiro da Vigilancia Sanitaria (TFVS) e os seus valores podem ser executados segundo duas modalidades: Transferencia Regular e Automatica Fundo a Fundo e Remuneracao de Servicos Produzidos.13.1. Transferencia Regular e Automatica Fundo a FundoConsiste na transferencia de valores diretamente do Fundo Nacional de Saude aos fundos estaduais e municipais, independente de convenio ou instrumento congenere, segundo as condicoes de gestao estabelecidas nesta NOB. Esses recursos podem corresponder a uma ou mais de uma das situacoes descritas a seguir.13.1.1. Piso Basico de Vigilancia Sanitaria (PBVS)Consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e acoes basicas da vigilancia sanitaria, de responsabilidade tipicamente municipal. Esse Piso e definido pela multiplicacao de um valor per capita nacional pela populacao de cada municipio (fornecida pelo IBGE), transferido, regular e automaticamente, ao fundo de saude ou conta especial dos municipios e, transitoriamente, dos estados, conforme condicoes estipuladas nesta NOB. O PBVS somente sera transferido a estados para cobertura da populacao residente em municipios ainda nao habilitados na forma desta Norma Operacional.O elenco de procedimentos custeados pelo PBVS, assim