Areas de Preservacao Permanente sao areas, cobertas ou nao porvegetacao nativa, localizadas na zona rural ou urbana, com a funcao ambientalde preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica e abiodiversidade, facilitar o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo eassegurar o bem-estar das populacoes humanas.Para os efeitos daaplicacao do novo Codigo Florestal Brasileiro (Lei no 12.651, de 25 de maio de2012), os cursos dagua sao classificados como:Perenes: Possuem, naturalmente, escoamento superficialdurante todo o ano;Intermitentes: naturalmente, nao apresenta escoamentosuperficial durante todo o ano;Efemeros: Possuem escoamento superficial apenasdurante, ou imediatamente apos periodo de precipitacao.Em relacao aos cursosdagua, as faixas marginais consideradas como areas de Preservacao Permanentevariam de acordo com a largura deste, medida a partir da borda da calha de seuleito regular, conforme demonstrado abaixo:Fonte: CI FlorestasVale lembrar que nao se consideram Area de PreservacaoPermanente APP as faixas marginais dos cursos dagua efemeros!Voce temalguma duvida em relacao as APPs e ao novo codigo Florestal? Deixe noscomentarios! Fonte:BRASIL. Lei no12.651, de 25 de maio de 2012. 2012. Dispoe sobre a protecao da vegetacaonativa. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm.Acessado em: Outubro de 2016. De acordo com o Decreto Estadual no13.977, de 5 de Junho de 2014, o Programa MS Mais Sustentavel e um Programa deRegularizacao Ambiental, em atendimento ao estabelecido no Capitulo XIII da LeiFederal no 12.651 de 2012 (Novo Codigo Florestal), e no Capitulo III do DecretoFederal no 7.830 de 2012. O objetivo principal do ProgramaMS Mais Sustentavel e proporcionar apoio a regularizacao ambiental de imoveisrurais com passivos ambientais em Area de Preservacao Permanente, de ReservaLegal ou de Areas de Uso Restrito, com vistas a uma maior sustentabilidadesocioeconomica e ambiental de Mato Grosso do Sul.O Programa e executado emconjunto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR e e de grande importancia paraimoveis que possuem passivos ambientais, uma vez que os apoia a regularizar suasituacao ambiental, ajudando, desta forma, na preservacao dos recursos naturaisdo estado!Em relacao aos incentivos paraaqueles que aderirem ao programa MS Mais sustentavel, de acordo com o DecretoEstadual no 13977 de 05/06/2014, destacam-se:- A nao autuacao e suspensao de multas porinfracoes cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas a supressaoirregular de vegetacao em Areas de Preservacao Permanente, de Reserva Legal e Areasde Uso Restrito;- A conversao das multas a que se refere o incisoI deste paragrafo em servicos de preservacao, melhoria e recuperacao daqualidade do meio ambiente;- Ampliacao do prazo para apresentacao da propostapara saneamento dos passivos de Area de Preservacao Permanente, de ReservaLegal e Areas de Uso Restrito;- Quando detentor de pequena propriedade ou deposse rural familiar, receber apoio tecnico para a recomposicao da vegetacaonas areas de que trata o 1o deste artigo, a ser prestado pela Agencia deDesenvolvimento Agrario e Extensao Rural (AGRAER) e pelo IMASUL.Acesse o PortalSIRIEMA clicando aqui!Durante ocadastro da sua propriedade, voce aderiu ao Programa MS mais sustentavel?Deixem nos comentarios quaisquer duvidas que possa ter a respeito do programa!Fonte:IMASUL. Portal SIRIEMA. ManualOperacional do Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul. Disponivelem: http://siriema.imasul.ms.gov.br/public/static/manual_CAR.pdf. Acessado emOutubro de 2016. Segundoo Ministerio do Meio Ambiente MMA, o dia 11 de janeiro e dedicado aocombate da poluicao por agrotoxicos.