da Republica e, depois, o Estatuto da Crianca e do Adolescente sao a expressao de um novo projeto politico de nacao e de Pais. Mas o que representou de fato a adocao desse novo paradigma? Inaugurou-se no Pais uma forma completamente nova de se perceber a crianca e o adolescente e que vem, ao longo dos anos, sendo assimilada pela sociedade e pelo Estado. Isso porque a realidade nao se altera num unico momento, ainda mais quando o que se propoe e uma profunda mudanca cultural, o que certamente nao se produz numa unica geracao. Tinha-se, ate entao, no Brasil, duas categorias distintas de criancas e adolescentes. Uma, a dos filhos socialmente incluidos e integrados, a que se denominava criancas e adolescentes. A outra, a dos filhos dos pobres e excluidos, genericamente denominados menores, que eram considerados criancas e adolescentes de segunda classe. A eles se destinava a antiga lei, baseada no direito penal do menor e na doutrina da situacao irregular. Essa doutrina definia um tipo de tratamento e uma politica de atendimento que variavam do assistencialismo a total segregacao e onde, via de regra, os menores eram simples objetos da tutela do Estado, sob o arbitrio inquestionavel da autoridade judicial. Essa politica fomentou a criacao e a proliferacao de grandes abrigos e internatos, onde ocorriam toda a sorte de violacoes dos direitos humanos. Uma estrutura verdadeiramente monstruosa, que logrou cristalizar uma cultura institucional perversa cuja heranca ainda hoje se faz presente e que temos dificuldade em debelar completamente. A partir da Constituicao de 1988 e do Estatuto da Crianca e do Adolescente, as criancas brasileiras, sem distincao de raca, classe social, ou qualquer forma de discriminacao, passaram de objetos a serem sujeitos de direitos, considerados em sua peculiar condicao de pessoas em desenvolvimento e a quem se deve assegurar prioridade absoluta na formulacao de politicas publicas e destinacao privilegiada de recursos nas dotacoes orcamentarias das diversas instancias politico-administrativas do Pais. Outros importantes preceitos do Estatuto da Crianca e do Adolescente, que marcam a ruptura com o velho paradigma da situacao irregular sao: a prioridade do direito a convivencia familiar e comunitaria e, consequentemente, o fim da politica de abrigamento indiscriminado; a priorizacao das medidas de protecao sobre as socioeducativas, deixando-se de focalizar a politica da infancia nos abandonados e delinquentes; a integracao e a articulacao das acoes governamentais e nao-governamentais na politica de atendimento; a garantia de devido processo legal e da defesa ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional; e a municipalizacao do atendimento; so para citar algumas das alteracoes mais relevantes. Emilio Garcia Mendez afirma que a ruptura substancial com a tradicao do menor latino-americana se explica fundando-se na dinamica particular que regeu os tres atores fundamentais no Brasil da decada de 80: os movimentos sociais, as politicas publicas e o mundo juridico (MENDEZ, 1998, p. 114). Outra consequencia dos avancos trazidos pela Constituicao da Republica (1988), pela Convencao sobre dos Direitos da Crianca (1989) e pelo proprio Estatuto da Crianca e do Adolescente (1990) e, no ambito local, tambem pela Lei Organica do