Ministerio Publico e a Defensoria Publica enviarao ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;II ate trinta dias apos o termino do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicara ao Poder Executivo o remanejamento da programacao cujo impedimento seja insuperavel;III ate 30 de setembro, ou ate trinta dias apos o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhara projeto de lei sobre o remanejamento da programacao cujo impedimento seja insuperavel;IV se, ate 20 de novembro, ou ate trinta dias apos o termino do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional nao deliberar sobre o projeto, o remanejamento sera implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orcamentaria. 15. Apos o prazo previsto no inciso IV do 14, as programacoes orcamentarias previstas no 11 nao serao de execucao obrigatoria nos casos dos impedimentos justificados na notificacao prevista no inciso I do 14. 16. Os restos a pagar poderao ser considerados para fins de cumprimento da execucao financeira prevista no 11 deste artigo, ate o limite de seis decimos por cento da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior. 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa podera resultar no nao cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orcamentarias, o montante previsto no 11 deste artigo podera ser reduzido em ate a mesma proporcao da limitacao incidente sobre o conjunto das despesas discricionarias. 18. Considera-se equitativa a execucao das programacoes de carater obrigatorio que atenda de forma igualitaria e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria. (NR) Art. 198. As acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Art. 198. ........................................... 2o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios aplicarao, anualmente, em acoes e servicos publicos de saude recursos minimos derivados da aplicacao de percentuais calculados sobre: 2o ........................ I no caso da Uniao, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 3o;.................................... I no caso da Uniao, a receita corrente liquida do respectivo exercicio financeiro, nao podendo ser inferior a quinze por cento;................................. 3o Lei complementar, que sera reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecera: 3o .......................... I os percentuais de que trata o 2o;.................................... I os percentuais de que tratam os incisos II e III do 2o;............................. (NR) Art. 2o O disposto no inciso I do 2o do art. 198 da Constituicao Federal sera cumprido progressivamente, garantido, no minimo:I treze inteiros e dois decimos por cento da receita corrente liquida no primeiro exercicio financeiro subsequente ao da promulgacao desta Emenda Constitucional;II treze inteiros e sete decimos por cento da receita corrente liquida no segundo exercicio financeiro subsequente ao da promulgacao desta Emenda Constitucional;III quatorze inteiros e um decimo por cento da receita corrente liquida no terceiro exercicio financeiro subsequente ao da promulgacao desta Emenda Constitucional;IV quatorze inteiros e cinco decimos por cento da receita corrente liquida no quarto exercicio financeiro subsequente ao da promulgacao desta Emenda Constitucional;V quinze por cento da receita corrente liquida no quinto