Vejamos, por exemplo, o que esta escrito no art. 5o., X daConstituicao: "sao inviolaveis aintimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado odireito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao."Tambema Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica),promulgado no Brasil pelo Decreto Presidencial no. 678/92 (com status de normasupralegal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal), aposestabelecer no art. 13 que "toda pessoa tem direito a liberdade depensamento e de expressao", afirma que o seu exercicio estarasujeito "a responsabilidadesulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessarias paraassegurar o respeito aos direitos ou a reputacao das demais pessoas." Eo que vemos e lemos hoje, e ha muito, nos telejornais, nas revistas, nosjornais, nas redes sociais, nos blogs, enfim, nos mais diversos meios decomunicacao? Trechos de delacoes premiadas que deveriam estar, por forca delei, sob absoluto sigilo nos autos da investigacao criminal, partes dedepoimentos de testemunhas, de interrogatorios de indiciados, fragmentos de interceptacoestelefonicas e escutas ambientais tambem cobertas pelo sigilo (nem sempreautorizadas pela Justica, portanto, as vezes clandestinas, criminosamenteconseguidas), etc. E sempre material seletivamente fornecido pelos orgaos doEstado que tem a guarda dos documentos. Isso e fato. Reus (mais) pobres ericos. Brancos e (mais) negros. Incluidos e (mais) excluidos.Emais: ate o cotidiano de pessoas encarceradas em estabelecimentos prisionais,onde se encontram sob custodia do Estado e, portanto, sob a responsabilidade dogoverno brasileiro, e devassado e vendido nas bancas de revista e expostagratuitamente na rede mundial de computadores.Eha algo ainda mais grave. Se tais fatos nao fossem um agravo absurdo do pontode vista da vida privada e da intimidade da pessoa (que na esmagadora maioriadas vezes ainda nem foi julgada), o prejuizo do ponto de vista processual eimenso, incomensuravel, pois esta exposicao midiatica poe e expoe o julgador (etambem o acusador) em uma situacao de pressao junto a opiniao publica da qualdificilmente ele se libertara corajosamente. O ato de acusar e o de julgar jaestao viciados, contaminados pela pressao da midia, pelo fato noticiado, pelacapa da revista, pela manchete do jornal, pelos comentarios dos amigos, enfim...Aofinal e ao cabo, condena-se nao em razao das provas, mas em virtude dasevidencias noticiadas. A condenacao impoe-se, nao porque o Direito assim oexige, mas porque e preciso que o leitor e o telespectador tenham uma resposta(de preferencia rapida, dai a razao das prisoes provisorias infindas) acerca dainformacao dada, pois nao e possivel que depois de tantos fatos postos, tantasfotos postadas, nao haja uma sentenca dada, um castigo imposto! E assim alogica do sistema, nao? Esta foi a razao pela qual comecei lembrando os temposdificeis do regime politico comandado pelos militares brasileiros e como foi importante o papel da imprensa, sejaresistindo (pelo menos uma parte dela, veja, por exemplo, o Pasquim), seja,apos o fim da ditadura, fortalecendo o agora regime democratico.Aliberdade de imprensa e um valor a ser a todo instante preservado econquistado. Os profissionais da imprensa devem ser sempre valorizados. Mas, epreciso, por outro lado, que sejam tambem respeitadas outras liberdades, tambemfundamentais. E a Constituicao que exige. A Democracia custa muito caro paratodos. E onus e