em relacao aos direitos daagravante. O plano devera ser cumprido em relacao a ela, atendendo-sedessarte, o principio do 'pacta sunt servanda'. Obviamente, tratando-se dedireito patrimonial disponivel, nada impede que qualquer credor concordecom a proposta de alteracao do plano pretendida pela PARMALAT, seja emnegociacao direta e individualizada ou coletiva, seja em assembleia-geralcom ulterior homologacao judicial". Em suma, os credores que concordaramcom a modificacao das condicoes de pagamento de seus creditos previstasno plano anterior, em face da autonomia da vontade, submetem-se as novascondicoes. No entanto, os credores que nao concordaram expressamentecom as modificacoes pleiteadas pela PARMALAT tem o direito de propor aexecucao especifica ou a falencia da devedora com base no art. 94,conforme expressa previsao do art. 62 da LRF.Por tais motivos, sera provido o agravo para reconhecer que o direito decredito e a forma de pagamento da COMPANHIA PRADA nao se submetema deliberacao da assembleia-geral, nem a decisao que homologou aalteracao do plano de recuperacao anteriormente aprovado. (Grifo nosso)3. A recuperacao judicial, como se sabe, e um mecanismo adotado peloordenamento juridico brasileiro para conter os efeitos nocivos das crises existentes nasempresas.Nas licao de Sergio Campinho, a recuperacao judicial e o somatorio deprovidencias de ordem economico-financeira, economico-produtiva, organizacional ejuridica, por meio das quais a capacidade produtiva de uma empresa possa, da melhorforma, ser reestruturada e aproveitada, alcancando uma rentabilidade autossustentavel,superando, com isso, a situacao de crise economico-financeira em que se encontra seutitular o empresario -, permitindo a manutencao da fonte produtora, do emprego e acomposicao dos interesses dos credores . (in Falencia e recuperacao de empresa: o novoregime de insolvencia empresarial . Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 10).Por isso, o legislador brasileiro, ao elaborar o novel diploma recuperacional,coseu diversos principios de carater axiologico-programatico, com o intuito de manter asolidez das diversas normas que compoem a referida legislacao, as quais trazem em seubojo elementos norteadores desse procedimento.Essa construcao pode ser vista por meio do estudo elaborado por HumbertoLucena Pereira da Fonseca e Marcos Antonio Kohler:A nova Lei de Falencias, (...) trara importantes inovacoes aos processosfalimentares e de recuperacao de empresas, tornando-os mais celeres eeficientes. A redacao dos dispositivos, como descrito no parecer da Comissaode Assuntos Economicos do Senado Federal, fundamentou-se nos seguintes principios: preservacao da empresa, separacao dos conceitos de empresa ede empresario, recuperacao das sociedades e empresarios recuperaveis,retirada do mercado de sociedades ou empresarios nao recuperaveis,protecao aos trabalhadores, reducao do custo do credito no Brasil, celeridadee eficiencia dos processos judiciais, seguranca juridica, participacao ativa doscredores, maximizacao do valor dos ativos do falido, desburocratizacao darecuperacao de microempresas e empresas de pequeno porte e rigor napunicao de crimes relacionados a falencia e a recuperacao de empresas.(...).Ademais, a nova Lei enfatiza o soerguimento de empresas viaveis queestejam passando por dificuldades temporarias, a fim de evitar que a situacaode crise culmine com a falencia. Nesse sentido, e extinta a ineficienteconcordata e criado o instituto da recuperacao judicial, que tem comoprincipal caracteristica o oferecimento aos credores de um plano derecuperacao, que, na pratica, envolvera negociacoes e concessoes mutuas,alem de providencias e compromissos do devedor visando a persuadir oscredores da viabilidade do plano. Esse plano devera ser aprovado pelamaioria