servicos e consequente intervencao de forma a assegurar a saude do consumidor (baseado na Portaria no 58/93).Inspecao sanitaria: Atividade analitica de qualidade desenvolvida pelas Autoridades Sanitarias no exercicio de sua funcao e destinadas a assegurar que a empresa cumpra as disposicoes da Legislacao Sanitaria em vigor, com utilizacao de metodologia de controle e gestao da qualidade.Inspetor sanitario: Agente devidamente capacitado e investido do poder policia, que identifica, monitora os fatores de risco e/ou verifica a eficacia da aplicacao do metodo de qualidade utilizado para producao e/ou prestacao de servico (Portaria no 58/93).Licenca inicial: E o primeiro alvara sanitario concedido ao estabelecimento que atenda aos requisitos tecnicos e legais exigidos pela legislacao vigente.Poder de Policia: Poder dado ao Estado para limitar o exercicio dos direitos individuais em beneficio do interesse publico. O poder de policia e exercido em duas areas: judiciaria e administrativa. Em nome da protecao da saude da populacao, a VISA pode punir quem desrespeita as normas sanitarias por meio de sancoes administrativas: advertencia, multa, interdicao de atividades, fechamento de estabelecimentos, inutilizacao de produtos e outras. Em alguns casos, alem das penalidades administrativas que a VISA pode aplicar, os infratores ainda estao sujeitos a penalidades civis e criminais, aplicadas pela justica, segundo o poder de policia judiciario do Estado. Pre-vistoria: Analise da localizacao pretendida para implantacao do estabelecimento, analise tecnica do projeto e das instalacoes fisicas do estabelecimento, devendo portanto, ser realizada em carater prioritario tao longo seja solicitada.Processo administrativo sanitario: E o conjunto de atos praticados na esfera administrativa, destinados a apurar, apreciar e julgar controversias.Renovacao de alvara sanitario: Esgotado o prazo da licenca sanitaria (geralmente de um ano) o estabelecimento devera renovar o documento, sendo necessaria nova inspecao para comprovacao de que o requerente cumpre com os requisitos da legislacao sanitaria vigente.Setor regulado: Setor regulado e a parcela do setor produtivo (industria, comercio e servicos) sujeito ao controle de algum orgao regulatorio. No caso da VISA, o setor regulado engloba industrias, comercios e servicos sujeitos ao controle sanitario. Sistema Unico de Saude (SUS)Ha algum tempo no Brasil, apenas os trabalhadores com carteira assinada, que contribuiam para a Previdencia Social, tinham direito a assistencia medica. A exclusao do restante da populacao representava uma desigualdade social. Naquela epoca, saude era sinonimo de assistencia medica, e as atividades de protecao e da promocao da saudem foram abandonados a um segundo plano.Esse quadro comecou a mudar com a abertura politica, no final dos anos 70, e a reorganizacao dos movimentos que lutavam pela melhoria das condicoes sociais, dentre eles, o Movimento Sanitario.O Movimento Sanitario era formado por um grupo de profissionais da saude, que lutavam construcao de um novo sistema de saude com caracteristicas mais democraticas. As conquistas do Movimento Sanitario foram acontecendo gradativamente ate que, em 1986, foi convocada a VIII Conferencia Nacional de Saude (CNS), cujo objetivo era discutir mudancas na estrutura e na politica de saude do pais. A Conferencia deu origem ao projeto da Reforma Sanitaria Brasileira, que considerava a saude como qualidade de vida, que dependia de politicas sociais que garantissem a moradia, o emprego, a alimentacao, a