noambito federal. Existem instituicoes e empresasparticulares que colaboram com o Estado no melhor desempenho de servicos deutilidade coletiva: administracao centralizada (entidades estatais) e adescentralizada (entidades autarquicas), fundacional e as empresariais, e osentes de cooperacao (entidades paraestatais) juridicamente administradosindicam a atividade daquele que gera interesses alheios. Em geral, todavia, ostermos administrados e administracao sao a conservacao de bens e interesses.17.2 Principios Basicos da AdministracaoA Administracao Publica tem dozeregras que devem ser observadas permanentemente: legalidade, moralidade,impessoalidade (ou finalidade), publicidade, eficiencia, razoabilidade,proporcionalidade, ampla defesa, contraditorio, seguranca juridica, motivacao esupremacia de interesses publicos: Legalidade O administrador publico esta,em toda a sua atividade funcional, sujeito a qualquer mandamento da lei e asexigencias do bem comum, ou seja, significa a observancia dos principiosadministrativos. Alem de atender a legalidade, o ato do administrador publicodeve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para darplena legitimidade a sua atuacao. Moralidade A moralidade administrativaconstitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da AdministracaoPublica. O agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade deatuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. O ato administrativo nao deveraobedecer somente a lei juridica, mas tambem a lei etica da propria instituicao.A moralidade administrativa naodeve ser confundida com moralidade comum, ela e composta por regras de boaadministracao, ou seja, pelo conjunto das regras finais e disciplinaressuscitadas nao so pela distincao entre o bem e o mal, mas tambem pela ideiageral da Administracao e pela ideia de funcao administrativa.A atividade dos administradores,alem de traduzir a vontade de obter o maximo de eficiencia administrativa, teraainda de corresponder a vontade constante de viver honestamente, de naoprejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence.A moralidade administrativa econsagrada pela justica, como necessaria a validade da conduta do administradorpublico. Impessoalidadeou finalidade E o classico principio da finalidade, o qual impoe ao administrador publico queso pratique o ato para o seu fim legal.Esse principio tambem deve serentendido para excluir a promocao pessoal de autoridades ou servidores publicossobre as suas realizacoes administrativas. Esse principio tem como objetivo ointeresse publico.O principio da finalidade veda apratica de ato administrativo sem interesse publico ou conveniencia para aAdministracao. E vedada tambem a promocao pessoal de agentes ou autoridadespublicas. Razoabilidadee proporcionalidade Conhecido como o principio da proibicao de excesso, ou seja, evitar que aAdministracao Publica cometa restricoes desnecessarias ou abusivas, com lesaoaos direitos fundamentais.A lei determina que nos processosadministrativos ocorra a observancia do criterio de "adequacao entre osmeios e os fins", cerne da razoabilidade, e veda a "imposicao deobrigacoes, restricoes e sancoes em medida superior aquelas estritamentenecessarias ao atendimento do interesse publico", traduzindo-se ai onucleo da nocao da proporcionalidade. Publicidade Consiste na divulgacao oficialde todo ato administrativo, para conhecimento do publico e inicio de seusefeitos externos.Em principio, todo atoadministrativo deve ser publicado, porque publica e a Administracao que orealiza, so se admitindo sigilo nos casos de seguranca nacional, investigacoespoliciais, etc.O principio da publicidade dosatos e contratos administrativos, alem de assegurar os seus efeitos externos,visa propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelopovo em geral, por meio dos meios constitucionais.A publicidade, como principio deAdministracao Publica, abrange toda a