NA TRAMITACAO DE PROCESSOS, A PRIORIDADE CONCEDIDA A PESSOAS COMO MAIS DE 60 ANOS, E TAMBEM ESTENDIDA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, MENTAL, DOENCAS GRAVES COMO ESCLEROSE MULTIPLA, CARDIOPATIA,HANSENIASE.A LEI QUE TRATA DESSA REGULAMENTACAO NA PRIORIDADE DE PROCEDIMENTO E A LEI 12008/09, SANCIONADA PELO PRESIDENTE LULA.ABAIXO SEGUE A LEI:LEI No 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009.Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Codigo de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,que regula o processo administrativo no ambito da administracao publica federal, a fim deestender a prioridade na tramitacao de procedimentos judiciais e administrativos as pessoasque especifica.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:Art. 1o O art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de ProcessoCivil, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoacom idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doenca grave, teraoprioridade de tramitacao em todas as instancias.Paragrafo unico. (VETADO) (NR)Art. 2o O art. 1.211-B da Lei no 5.869, de 1973 - Codigo de Processo Civil, passa a vigorarcom a seguinte redacao:Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtencao do beneficio, juntando prova de suacondicao, devera requere-lo a autoridade judiciaria competente para decidir o feito, quedeterminara ao cartorio do juizo as providencias a serem cumpridas. 1o Deferida a prioridade, os autos receberao identificacao propria que evidencie o regimede tramitacao prioritaria. 2o (VETADO) 3o (VETADO) (NR)Art. 3o O art. 1.211-C da Lei no 5.869, de 1973 - Codigo de Processo Civil, passa a vigorarcom a seguinte redacao:Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa nao cessara com a morte do beneficiado,estendendo-se em favor do conjuge superstite, companheiro ou companheira, em uniaoestavel. (NR)Art. 4o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art.69-A:Art. 69-A. Terao prioridade na tramitacao, em qualquer orgao ou instancia, osprocedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;II - pessoa portadora de deficiencia, fisica ou mental;III (VETADO)IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose multipla, neoplasia maligna,hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson,espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avancados dadoenca de Paget (osteite deformante), contaminacao por radiacao, sindrome deimunodeficiencia adquirida, ou outra doenca grave, com base em conclusao da medicinaespecializada, mesmo que a doenca tenha sido contraida apos o inicio do processo. 1o A pessoa interessada na obtencao do beneficio, juntando prova de sua condicao,devera requere-lo a autoridade administrativa competente, que determinara as providenciasa serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberao identificacao propria que evidencie o regimede tramitacao prioritaria. 3o VETADO 4o VETADOArt. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 29 de julho de 2009; 188o da Independencia e 121o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaCarlos LupiJose Gomes TemporaoJose PimentelJose Antonio Dias ToffoliPortanto fiquem de olho nessa Lei e exijam