Ate agora os resultados das eleicoes municipais 2016 nao sao definitivos. Em muitas cidades, nao se sabe ainda quem e o prefeito e nao se tem certeza sobre vereadores. Isso e resultado do que se chama de "judicializacao das eleicoes". Como a lei que alterou as regras eleitorais (Lei 13.165/2015) deixou muitas duvidas, a justica eleitoral nao padronizou seu entendimento ate o momento. Alem disso, encurtamento do periodo eleitoral fez com que o tempo para julgamento dos registros de candidatura se encurtasse tanto que ainda ha recursos eleitorais sem julgamento. Esse efeito era previsto por juristas e cientistas politicos, mas o efeito pratico e terrivel: inseguranca para muitos municipios que ate agora nao tem certeza sobre quem administrara a cidade a partir de 01/01/2017. Em muitos locais, tera de haver nova eleicao.Referencia:http://www.conjur.com.br/2016-dez-14/variacoes-jurisprudencia-tse-mudam-resultados-eleicoeshttp://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Dezembro/plenario-decide-sobre-registros-de-tres-candidatos-mais-votados-a-prefeito-em-mg-sp-e-rs por Fernanda CaprioArtigo publicado originalmente no Blog http://oblogdowerneck.blogspot.com.br/2017/04/prestacao-de-contas-anual-partidaria.htmlEsta chegando a hora de todos os partidos politicos, emtodos os seus niveis hierarquicos, apresentarem suas contas anuais a justica eleitoral.Este e um momento muito importante da gestao partidaria, especialmente nocontexto socio-politico em que vivemos, no qual a transparencia e a palavra dehonra.A legislacao eleitoral (art.32 da Lei 9.096/95 e art.28da Resolucao TSE 23.464/2015) assinala prazo ate o proximo dia 30 de abril paraque as direcoes partidarias protocolem suas contas referentes ao exercicio de2016, da seguinte forma: as direcoes municipais deverao apresentar suas contas porprotocolo fisico de documentos perante a justica eleitoral do municipio; asdirecoes estaduais por protocolo fisico de documentos perante os TribunaisRegionais Eleitorais (TREs) e as direcoes nacionais por protocolo eletronico juntoao Tribunal Superior Eleitoral, utilizando-se, para tanto, do Processo JudicialEletronico (PJe). A apresentacao das contas a justica eleitoral dara inicioao processo judicial de prestacao de contas partidarias, sendo imprescindivelque o partido constitua advogado para representa-lo nos autos. Vale destacarque a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proibiu adoacao de servicos advocaticios a partidos e candidatos (Codigo de Etica eDisciplina da OAB - Resolucao 02/2015, em vigor desde 01/09/2016), razao pelaqual o profissional devera ser formalmente contratado, nao se admitindo mais asdoacoes de servicos advocaticios.Alem do advogado, ha outro profissional imprescindivel: o contador.Este profissional e responsavel pelos lancamentos contabeis, pela EscrituracaoContabil Digital (ECD) enviada a Receita Federal pelo Sistema Publico deEscrituracao Digital (SPED) e pelos lancamentos do Sistema de Prestacao deContas Anuais (SPCA), novo sistema online da justica eleitoral que devera ser alimentado diariamente pelaDirecao Partidaria a partir do exercicio de 2017.As contas partidarias a serem entreguem ate 30 de abril deveraoindicar, com absoluta clareza, todas as receitas e despesas do partido duranteo exercicio de 2016, utilizando plano de contas e modelos de demonstrativos epecas contabeis disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.As regras para arrecadacao e aplicacao de recursos podem serencontradas na Lei 9.096/95 e na Resolucao TSE 23.464/2015.Em suma, sao permitidas doacoes de pessoas fisicas devidamenteidentificadas, desde que tais doadores nao sejam concessionarios oupermissionarios do servico publico (ex: taxistas, donos de bancas de revistas,etc), nem autoridades publicas (cargos ocupados por filiados ou nao aospartidos, com funcao de chefia ou direcao na administracao publica direta ouindireta). Sao admitidas, tambem, como receitas, as contribuicoes partidariasrepassadas por outros orgaos do mesmo partido, as sobras