Estamos finalizando novidades... Blog em renovacao... fredericocattani.com.brCom a expectativa de que a presidente Dilma Rousseff (PT) vete os pontos polemicos aprovados pela Camara, o Plenario do Senado aprovou, nesta terca-feira (15/12), projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e nao declarados a Receita Federal. A materia vai a sancao presidencial.Pela proposta (PLC 186/2015), sera criado um regime especial de regularizacao desses bens e ativos de origem licita, fixando um tributo unico para a legalizacao. Dessa forma, brasileiros e estrangeiros residentes no pais podem declarar todo o patrimonio de origem licita mantido fora do Brasil, ou ja repatriado, mas ainda nao declarado, existente ate o dia 31 de dezembro de 2014.O patrimonio que podera ser declarado abrange depositos mantidos em contas no exterior, investimentos, emprestimos, pensoes, acoes, imoveis, carros, avioes e barcos particulares, ainda que estes tres ultimos estejam em alienacao fiduciaria. Tambem entram no regime obras de artes, antiguidades, joias e rebanho animal.A previsao do governo e arrecadar entre R$ 100 bilhoes e R$ 150 bilhoes com a repatriacao de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado sera destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a estados e municipios.O unico tributo previsto sobre os bens e o Imposto de Renda, com aliquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar o patrimonio ate entao nao declarado fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicaveis por outros orgaos regulatorios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esse bens, se ocorridos ate 31 de dezembro de 2014.Valores disponiveis em contas no exterior ate o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dolar, estarao isentos da multa. Os valores consolidados serao convertidos em dolar e depois convertidos em real pela cotacao de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65.O texto da Camara impede politicos e detentores de cargos eletivos e seus parentes ate o segundo grau de aderirem ao programa de regularizacao. Alem da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegacao fiscal e evasao de divisas, com a regularizacao tambem serao anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associacao criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituicao financeira e falsa identidade para operacao de cambio.Alem disso, a declaracao de regularizacao dos ativos pode ser usada como alibi para investigacoes posteriores, desde que nao seja o unico elemento probatorio. Para legalizar os recursos, as empresas ou pessoas fisicas tem de pagar 30% sobre o valor declarado.Mesmo aprovado, o texto enviado pelo Executivo e modificado na Camara dos Deputados foi bastante criticado pelos senadores de oposicao e da propria base do governo. A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de imoral e coisa de bandido, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificacao de documento publico e facilitacao da lavagem de dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27.O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), garantiu aos colegas que a presidente Dilma vetara os dispositivos polemicos inseridos no texto pelos deputados. "Esse projeto da