instituicoes dedicadas a esta finalidade. 3o - Aos maiores de sessenta e cinco anos e garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.Art. 250 - O Estado coopera com a Uniao, na competencia a esta atribuida, na protecao dos bens dos indios, no reconhecimento de seus direitos originarios sobre as terras de posse imemorial, onde se acham permanentemente localizados. Paragrafo unico - O Estado dara aos indios de seu territorio, quando solicitado por suas comunidades e organizacoes, e sem interferir em seus habitos, crencas e costumes, assistencia tecnica, crediticia, isencao de tributos estaduais e meios de sobrevivencia, de preservacao fisica e cultural.Art. 251 - O Estado respeitara e fara respeitar, em seu territorio, bens materiais, crencas, tradicoes e todas as garantias conferidas aos indios na Constituicao Federal.Art. 252 - E dever do Estado assegurar a pessoa portadora de qualquer deficiencia a plena insercao na vida economia e social e o total desenvolvimento de sua potencialidades, observados os seguintes principios: I - proibir a adocao de criterios para p admissao, a promocao, a remuneracao e a dispensa do servico publico, que a discriminem; II - assegurar o direito a assistencia, desde o nascimento, a educacao de primeiro, segundo e terceiro graus e profissionalizante, obrigatoria e gratuita, sem limite de idade; III - assegurar o direito a habilitacao e reabilitacao com todos os equipamentos necessarios; IV - integrar socialmente o adolescente mediante, o trabalho e a convivencia; V - garantir, em todos os niveis, a formacao de recursos humanos especializados no tratamento, na assistencia e na educacao dos portadores de deficiencia; VI - garantir o direito a informacao e a comunicacao, considerando-se as adaptacoes necessarias; VII - conceder gratuidade nos transportes coletivos publicos; VIII - promover censos periodicos desta populacao; IX - implantar sistema de apresndizagem e comunicacao para o defeciente visual e auditivo, de forma a atender as necessidades educacionais e sociais da pessoa portadora de deficiencia.Das Disposicoes Constitucionais GeraisArt. 253 - As serventias do foro judicial constituem servico publico sujeito a administracao, controle e fiscalizacao do Poder Judiciario.Art. 254 - O ingresso em cargos das serventias de foro judicial far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos, realizado com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil, Secao da Paraiba, e pelo Tribunal de Justica, que fara o provimento dos cargos. Paragrafo unico - Os cargos de Secretario, Sub-Secretario do Tribunal de Justica e dos Foruns das Comarcas da Capital e de Campina Grande sao de provimento em comissao.Art. 255 - Os servidores das serventias do foro judicial estarao sujeitos, na forma da Lei de Organizacao e Divisao Judiciaria, ao regime juridico unico a que se refere o artigo 32 desta Constituicao.Art. 256 - A fixacao do vencimento dos oficiais de justica, obedecera ao sistema de classificacao adotado para os servicos judiciais, nao podendo, em cada entrancia, ser inferior a um terco do padrao do titular da serventia judicial respectiva.Art. 257 - Os servicos notarias e de registro sao exercidos, em carater privado, por delegacao do Poder Publico. 1o - Entende-se por servico extrajudicial aquele realizado por notarios, registradores e distribuidores de atos