somente ingressam no seu patrimonio aposo implemento dos requisitos concernentes a cada vantagem ou beneficio emespecifico, com a peculiaridade de, ainda assim, estarem sujeitos a limitacoesque os modificam, peculiaridade esta que se reflete, igualmente, no RPPS[8].Sao esses elementos que subsidiam o ponto dereflexao sobre o significado do direito adquirido no regime juridico-funcional doservidor publico e que ora se refletem em inumeros julgados oriundos doSupremo Tribunal Federal que tiveram significativas repercussoes emambiente juridico-administrativo, dentre os quais se pode destacar:SERVIDOR PUBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE.CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVICO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANCA DE REGIME. O direitoa contagem especial do tempo de servico prestado sob condicoes insalubres pelo servidorpublico celetista,a epoca em que a legislacao entao vigente permitia tal benesse, incorporou-seao seu patrimonio juridico. Nao obstante, para o periodo posterior ao adventoda Lei 8.112/90, e necessaria a regulamentacao do art. 40, 4o da Carta Magna.Precedentes. Recurso extraordinario conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STF, RE 352322-SC, RE. Min. EllenGracie, DJ de 19/9/2003, p. 32)CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. ART. 2o E EXPRESSAO '8o' DOART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGITACTUM. REGIME JURIDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NAO-OCORRENCIA.1. A aposentadoriae direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimoniojuridico do interessado no momento de sua formalizacao pela entidadecompetente. 2. Em questoes previdenciarias,aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reuniao dos requisitos de passagempara a inatividade. 3. Somente os servidorespublicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na EmendaConstitucional 20/1998, durante a vigencia das normas por ela fixadas, poderiamreclamar a aplicacao das normas nela contida, com fundamento no art. 3o daEmenda Constitucional 41/2003. 4. Os servidorespublicos, que nao tinham completado os requisitos para a aposentadoriaquando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos peloregime previdenciario estatuido na Emenda Constitucional n. 41/2003,posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 47/2005. 5. Acao Direta deInconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI no 3104/DF, Rel. Min.Carmen Lucia, DJ-e 139, 4/11/2007)RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO.PENSAO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL41/2003, POREM FALECIDO APOS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA A PARIDADE.IMPOSSIBILIDADE. EXCECAO: ART. 3o DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINARIO A QUESE DA PARCIAL PROVIMENTO.I O beneficio previdenciario dapensao por morte deve ser regido pela lei vigente a epoca do obito de seuinstituidor. II As pensoes derivadas de obitode servidores aposentados nos termos do art. 3o da EC 47/2005 e garantido odireito a paridade. III Recurso extraordinario a quese da parcial provimento. (STF, RE 603.580, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,DJ-e 152, 4/8/2015)EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL.INSTITUICAO DE SUBSIDIO. LEI No 11.358/2006. SUPRESSAO DE VANTAGEM. INEXISTENCIADE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO. RECURSO EXTRAORDINARIOINTERPOSTO SOB A EGIDE DO CPC/1973. CONSONANCIA DO ACORDAO RECORRIDO COM AJURISPRUDENCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINARIOQUE NAO MERECE TRANSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGENCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte deorigem nao diverge da jurisprudencia firmada no Supremo Tribunal Federal, nosentido de que nao ha direito adquirido a regime juridico, bem comoausente ofensa ao principio da irredutibilidade de vencimentos quandopreservado seu valor nominal.2. As razoes do agravo regimentalnao se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisaoagravada. 3. Majoracao em 10% (dez por cento)dos honorarios advocaticios anteriormente fixados, obedecidos