a possiveis ocorrencias de alagacao, deslizamentos e sinistros, para efeito de medidas de tratamento preventivo.Art. 40 - Fica estabelecido o prazo maximo de dois anos para a Prefeitura implantar as regioes Administrativas previstas nesta Lei.Art. 4l - Ficam regularizados os sepultamentos efetuados ate a data da promulgacao da presente Lei, na area publica do Cemiterio Taruma, devendo o Poder Executivo proceder a rigoroso levantamento e expedicao de documentos de propriedade, no prazo de 90 dias.Art. 42 - No prazo de 180 dias, contados da promulgacao da presente Lei, o Poder Executivo procedera a rigoroso levantamento da utilizacao do Cemiterio Sao Joao Batista, com o fim de definir a sua ampliacao ou uso continuado.Art. 43 - No prazo de 120 dias, contados da publicacao da presente Lei, o Poder Executivo procedera a amplo levantamento dos cemiterios irregulares na sede do Municipio, para fins de imediata incorporacao a Administracao Publica.Art. 44 - Fica estabelecido o prazo de um ano, a contar da data de promulgacao desta Lei, para que as empresas que atuam no transporte escolar se ajustem ao que preceitua o artigo 262 desta Lei.Art. 45 - O Municipio devera, no prazo maximo de um ano, a contar da data da promulgacao desta Lei, delimitar e demarcar as areas que constituirao o Sistema Municipal de Unidades de Conservacao, dentre as quais deverao estar obrigatoriamente incluidos:I - Parques Municipais;II - Reservas Ecologicas;III - Parques Zoologicos.Art. 46 - A Prefeitura efetuara a identificacao dos agentes depredadores dos logradouros publicos, com prioridade do Taruma, Praia da Ponta Negra, Ponte da Bolivia e Praia do Tupe, e procedera a restauracao dessas areas, especialmente a recuperacao paisagistica e restabelecimento das condicoes de uso. 1o - Identificados os responsaveis pela depredacao, a Prefeitura efetuara a recuperacao, correndo o custo decorrente desse procedimento por conta desse agente. 2o - Concluida a recuperacao de que tratam o "caput" e lo, deste artigo, a Prefeitura procedera a comunicacao do debito, estabelecido o prazo para sua liquidacao, efetuando a inscricao do mesmo na divida ativa, no caso do nao-ressarcimento.Art. 47 - A Prefeitura definira, no prazo de 240 dias, os locais, imoveis ou areas a serem especialmente protegidos, na forma constante do artigo 230, da Constituicao do Estado.Art. 48 - Ate a realizacao de novo zoneamento da cidade, fica proibida a construcao, no bairro de Adrianopolis, de edificios com mais de seis pavimentos.Art. 49 - Fica estabelecido o prazo de um ano para que sejam regulamentadas, por meio de legislacoes especificas, as questoes relativas ao trato de residuos solidos, liquidos, perigosos e nao-perigosos.Art. 50 - A Prefeitura dispoe do prazo de 60 dias para realocar o deposito de explosivos a que se obriga, por dispositivo legal a manter, transferindo para area nao residencial.Art. 51 - A Prefeitura, Atraves de orgao competente, delimitara as areas de que tratam os artigos 234 e 296, paragrafo unico, desta Lei, bem como definira os procedimentos a serem adotados em relacao a sua conservacao, no prazo de 180 dias.Art. 52 - A Prefeitura definira, no prazo de seis meses, as areas apropriadas para atendimento do que dispoe o