A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) definiu que a cedula de credito bancario e, em abstrato, titulo executivo extrajudicial representativo de operacoes de credito de qualquer natureza. O entendimento pode colocar um freio na interpretacao restritiva que as instancias ordinarias tem dado as inovacoes da Lei 10.931/04, que criou o instrumento, e influir diretamente na cobranca de milhares de devedores do cheque especial e do credito rotativo dos cartoes.O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomao, explicou que nao cabe questionar se, em abstrato, a cedula e titulo executivo, mesmo que decorra diretamente de contrato de abertura de credito, seja rotativo ou cheque especial. O que deve ser investigado, em concreto, e se a cedula reune os requisitos legais para sua emissao e execucao da divida basicamente, a adequada demonstracao contabil do valor utilizado pelo cliente.O ministro restringiu a hipotese de contestacao da exequibilidade da cedula de credito bancario a eventuais questionamentos acerca do preenchimento das exigencias legais alusivas a demonstracao clara e precisa dos valores utilizados pelo devedor, bem como aos metodos de calculo realizados pelo credor, criterios estes definidos na Lei 10.931.Reacao legislativaA controversia tem origem na jurisprudencia sumulada do proprio STJ, segundo a qual o contrato de abertura de credito nao e titulo executivo, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente (Sumula 233), mas e documento que, acompanhado de demonstrativo de debito, autoriza o ajuizamento de acao monitoria (Sumula 247).Conforme a jurisprudencia, explicou o ministro Salomao, o contrato de abertura de credito em conta corrente, em si, nao revelava obrigacao liquida e certa assumida pelo cliente, e nao poderia o credor, a revelia do assentimento do devedor, criar titulo executivo "terminado" unilateralmente, com a impressao de extratos bancarios ou elaboracao de planilhas.Salomao revelou que os defensores de teses contrarias a jurisprudencia contestavam o desamparo criado pelas sumulas ao sistema financeiro, que teria ficado sem instrumentos juridicos que conferissem celeridade e seguranca as volumosas transacoes que envolvem abertura de credito, cheque especial ou credito rotativo.Com o intuito de validar as praticas bancarias que antes nao encontravam eco nos tribunais, o legislador agiu pela via propria e editou a Lei 10.931, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade a cedula de credito bancario, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de calculo, ou nos extratos da conta corrente.Caso concretoO recurso analisado pela Segunda Secao trata, na origem, de uma execucao ajuizada pelo Banco Bradesco em Tres Lagoas (MS). Os dois devedores (pessoa fisica e juridica) embargaram a execucao, alegando ausencia de titulo executivo, porque a cedula de credito bancario estava amparada em contrato de abertura de credito rotativo em conta corrente.Em primeiro grau, a execucao foi julgada extinta, por entender o juiz que a cedula de credito bancario nao seria, em abstrato, titulo executivo, e que, em concreto, os documentos apresentados pelo banco nao satisfariam as exigencias da Lei 10.931.O banco apelou, apresentando novos documentos, mas o Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a resistencia ao novo titulo de credito. Para o tribunal estadual, a cedula mascara verdadeiro contrato