se deve ao fato de que tem havido controversias sobre a lei do piso, tendo a questao chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente Acao Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos Governadores de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Parana, Ceara e Santa Catarina, ainda em 2008, que questionavam diversos aspectos da lei. O Parecer aprovado pelo CNE analisa a lei 11.738/2008 dentro do atrual contexto da educacao brasileira, afirmando sua importancia do ponto de vista pedagogico e estrutural para a melhoria da qualidade da educacao brasileira e para a valorizacao dos profissionais da educacao, que sao atores fundamentais neste processo. O texto ambasa e reafirma a condicao dos professores como trabalhadores, mas cujo trabalho possui uma natureza especifica, que os diferencia de todos os demais trabalhadores, que e o fato de que a escola nao produz mercadorias; ela forma pessoas. Dai que a valorizacao do professor passa pela melhoria das suas condicoes de trabalho e pela melhoria das condicoes do processo ensino-aprendizagem do aluno. O Parecer localiza o papel central do projeto politico-pedagogico das escolas como eixo norteador do processo educativo e, desta forma, compreende a composicao da jornada de trabalho do professor, da forma que a lei determina, como fator essencial para que, nas escolas, possam acontecer os momentos de trabalho coletivo que permitem ao professor cumprir prerrogativas definidas nos artigos 13 e 14 da lei no 9394. de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). Tais artigos garantem aos professores a participacao na elaboracao do projeto politico das escolas (entre outras atribuicoes), determinando que os sistemas de ensino assegurem normas de gestao democratica que adotem como principios a participacao dos profissionais da educacao na elaboracao do projeto politico-pedagogico e a participacao das comunidades escolares nos conselhos de escola ou equivalentes. O trabalho da relatora, aprovado pelo CNE, esclarece, de forma consistente, que, ao contrario do que alguns sistemas de ensino fazem, nao se pode confundir a obrigacao da escola (e dos sistemas) em prover ao aluno 800 horas anuais de estudo, em 200 dias letivos, com a jornada de trabalho do professor(Grifo nosso). Ao aluno sao ministradas aulas que podem ter diferentes tempos de duracao, enquanto o professor e contratado por um determinado numero de aulas, como unidades que possuem natureza distinta das aulas como direito dos alunos, como preve a LDBEN. O parecer e a resolucao tambem qualificam os tres momentos que compoem a jornada de trabalho docente (atividades com educandos, horario de trabalho pedagogico coletivo e trabalho de trabalho pedagogico em local de livre escolha) que existem em qualquer escola e qualquer sistema de ensino, independente das denominacoes que lhes possam ser atribuidas. A Resolucao aprovada detalha diversos aspectos da operacionalizacao da lei, com base, inclusive no regime de colaboracao entre os entes federados, e determina que os sistemas de ensino devem tomar imediatamente todas as providencias cabiveis, inclusive em interlocucao com os profissionais da educacao, para o integral cumprimento da lei 11.738/2008. Parecer e Resolucao seguem agora para homologacao do Ministro da Educacao. Em breve, veja aqui,