Noticias STF16 de novembro de 2011STF consolida 2a versao do Peticionamento Eletronico (Pet V2)A partir do dia 16 de novembro, apenas o Pet V2 como e chamada a nova versao do peticionamento eletronico do Supremo Tribunal Federal sera a unica opcao para o ajuizamento de acoes, protocolo de peticoes e interposicao de recursos por meio eletronico na Corte. Ate agora as duas versoes (nova e antiga) funcionavam juntas a fim de que os usuarios conhecessem o novo sistema e sugerissem mudancas para eventuais ajustes. A nova versao Pet V2 foi apresentada em agosto, na sede do STF, para advogados, procuradores estaduais, defensores, alem de representantes da Advocacia-Geral da Uniao (AGU) e da Procuradoria-Geral da Republica (PGR). Desde entao, os usuarios passaram a enviar criticas e sugestoes para o aperfeicoamento do sistema, com o objetivo de acelerar a chegada de acoes, peticoes e recursos ao STF. Foram mais de 50 contribuicoes, que resultaram, principalmente, em melhorias na usabilidade da nova versao.ContribuicoesDiversas melhorias foram atendidas e implementadas no Pet V2 a partir de contribuicoes dos usuarios. Novas funcionalidades foram disponibilizadas em dois momentos distintos, descritos no Portal do Peticionamento Eletronico no link:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoPeticaoEletronica. O desligamento da primeira versao consolidara o Pet V2 como definitivo, tornando-o o unico canal de peticionamento eletronico no site do Tribunal.Entre as alteracoes, destaca-se a maior facilidade no preenchimento de dados quando o advogado informar que peticiona em causa propria, dinamizando o peticionamento com a replicacao de seu nome no campo do representante.Alem disso, nao mais aparecerao de imediato para consulta no acompanhamento processual da internet as peticoes ajuizadas pelo novo sistema. Antes de serem considerados autuados, os feitos serao submetidos a analise da Secretaria Judiciaria da Corte. Nao ha, nisso, contudo, risco de que o processo nao tenha sido transmitido; trata-se apenas de uma mudanca na disponibilizacao das informacoes antes de considera-las definitivas.As demais caracteristicas da nova versao permanecem, como a necessidade de assinatura digital das pecas previamente ao envio e o preenchimento de alguns dados cadastrais que antes nao eram exigidos, como endereco das partes e CPF dos advogados. STJ - O Tribunal da Cidadania Nancy Andrighi fala sobre violacao de direitos pela internet 18/11/2011 A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justica (STJ), abriu nesta sexta-feira (18) o segundo dia do 8o Seminario Italo-Ibero-Brasileiro de Estudos Juridicos, com a palestra As obrigacoes na otica atual do Direito Civil. A ministra concentrou-se num desafio relativamente novo para os magistrados brasileiros: a violacao de direitos pela internet. Nancy Andrighi lamentou o fato de o Brasil ainda nao ter uma legislacao especifica sobre esse tema, o que dificulta o trabalho dos magistrados. O projeto de lei nessa area tramita no Legislativo desde 2001. O Poder Judiciario ja possui alguma jurisprudencia sobre relacoes na internet, mas para a ministra e preciso consolidar as regras na lei. Atualmente, os julgadores precisam ingressar em diversas areas do Direito para dar uma resposta a essas questoes. Nancy Andrighi explicou como o STJ tem tratado esses litigios, citando o julgamento de casos concretos. Em um deles, usuarios de internet ajuizaram acoes de indenizacao contra a