hipotese de o Presidente da Republica decretar,no mes de janeiro, estado de excecao em determinada regiao do pais,em funcao de ameacas a ordem publica e paz social decorrentes de desastresprovocados pelas chuvas torrenciais do inicio do ano, sem que tenha havidoanterior decreto de excecao pelo mesmo fato, devera o: Parte superior doformularioa) Congresso Nacional ser convocado,extraordinariamente, no prazo de cinco dias, pelo Presidente do Senado Federal,para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa. b) Congresso Nacional ser convocado,extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas, pelo Presidente daRepublica, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa. c) Presidente da Republica submeter o ato, no prazo decinco dias, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioriaqualificada, sobre o estado de defesa. d) Presidente da Republica submeter o ato, no prazo devinte e quatro horas, ao Congresso Nacional, para que este decida, pormaioria absoluta, sobre o estado de sitio. e) Presidente do Senado Federal, no prazo de vinte equatro horas, convocar o Congresso Nacional, para que este decida, pelovoto de dois tercos de seus me mbros, sobre o estado de sitio. Parte inferior doformulario05Q570815DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2015Banca: FAURGSOrgao: TJ-RSProva: AdvogadoA questao refere-se a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de1988.Quanto ao Estado de Defesa e ao Estado de Sitio, disciplinados sob o Titulo DaDefesa do Estado e das Instituicoes Democraticas, assinale a alternativaque contem assertiva INCORRETA.Parte superior doformularioa) O Presidente da Republica deve ouvir o Conselho daRepublica e o Conselho de Defesa Nacional previamente a decretacao do Estado deDefesa e do Estado de Sitio.b) O Estado de Defesa exige autorizacao previa doCongresso Nacional para sua decretacao, enquanto que o Estado de Sitio exigecomunicacao posterior a sua decretacao.c) A Mesa do Congresso Nacional designara Comissaocomposta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execucao dasmedidas referentes ao Estado de Defesa e ao Estado de Sitio.d) O tempo de duracao do Estado de Defesa nao serasuperior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, sepersistirem as razoes que justificaram a sua decretacao.Parte inferior doformulario06Q576251Direito Constitucional Estado deDefesa Ano: 2015Banca: FUNCABOrgao: PC-ACProva: Perito criminalEm relacao ao estado de defesa e ao estado de sitio, a alternativa INCORRETAe: Parte superior doformularioa) no estado de defesa a prisao ou detencao de qualquer pessoa nao poderaser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciario. b) na vigencia do estado de defesa e vedada a incomunicabilidade do preso. c) o tempo de duracao do estado de defesa nao sera superior a trinta dias,podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razoes quejustificaram a sua decretacao. d) caracteriza fundamento para a decretacao do estadio de sitio comocaograve de repercussao regional nos Estados Federativos ou ocorrencia de fatosque comprovem a ineficacia de medida tomada durante o estado de defesa. e) solicitada autorizacao para decretar o estado de sitio durante o recessoparlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocaraextraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, afim de apreciar o ato. Parte inferior doformulario07Q563720DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2015Banca: CESPEOrgao: TCUProva: ProcuradorConsiderando eventuais contextos de