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e o lucro. Nota-se, contudo uma tendencia da doutrina contemporanea em negar tal concepcao, buscando outra explicacao que sustenta que a falta de pretensao executoria estaria na reminiscencia da condictio ob turpem causam, segundo a qual se autorizava recusar sentenca em razao de ambos os jogadores haverem incidido na mesma falha de conduta, e in pari causa turpitudinis, cessat repetitio. (De Page, apud Ennecerus, Kipp y Wolff, loc. Cit; Orlando Gomes, p. 309). Apesar da inexigibilidade da obrigacao natural, a regra nao e absoluta. Pois no caso de dolo do ganhador, que nao obtem da sorte o resultado e, sim, de artificio empregado; o comportamento malicioso desequilibra as condutas, que deixam assim de ser iguais e paritarios, autorizando o direito aprecie para punir, a ma-fe do ganhador e autoriza o solvens a recobrar o que efetivamente pagou; se o parte que perdeu for menor ou interdito, porque se o jogo e ilicito, reforca-se a necessidade de protecao do incapaz, amparando-lhe a falta de discernimento e defendendo-lhe o patrimonio. Tambem se deve considerar abrangida a hipotese de irrestituicao o deposito feito em maos de terceiros, habitualmente usado nas apostas, com a clausula de ser entregue apenas ao ganhador: a resposta e negativa, pois o que lei proibe e que o perdedor postule a restituicao do que pagou e nao pode considerar pagamento a soma de dinheiro entregue a terceiro, sujeito ainda a sorte que decidira do destinatario. Nao valendo, como nao vale o debito de jogo , sua ineficacia estende-se a qualquer contrato que tenha por objeto encobrir ou reconhecer a obrigacao insubsistente. Ipso facto tambem sao inexigiveis a confissao de divida, a novacao , o titulo de credito, a fianca prestada por terceiro, a clausula penal ou qualquer onus real constituido para a garantia do debito. Portanto, resta eivado de nulidade qualquer subterfugio que vise legalizar ou tornar juridicamente exigivel a obrigacao que em verdade e natural. Invalido tambem sera o aluguel contrato ou a sociedade constituida para fins de jogo, como inadmissivel a invocacao do credito oriundo de jogo para compensacao com debito de outra natureza. Paul Oertmann, no entanto, admite o mandato para jogos, desde que sejam licitos e permitidos. Note-se que a nulidade da divida de jogo nao atinge a terceiros de boa-fe, como por exemplo, se o titulo emitido pelo perdedor e descontado pelo ganhador em banco. Mas e rigorosa a caracterizacao de terceiro, para se reconhecer essa ineficacia, trata-se de pessoa estranha ao jogo e nao apenas as relacoes pessoais entre credor e devedor (acipiens et solvens); estranho ao parceiro ou participante, ainda que diretamente interessado, e oponivel e justa ineficacia da obrigacao. Atinge tambem o mutuo contraido no ato de jogar ou apostar, por trazer a presuncao de incentivar o desperdicio ou explorar indevidamente o estado de excitacao em que se encontra o jogador. Mas, nao e divida de jogo e, portanto, nao significando obrigacao natural o emprestimo tomado fora do ambiente deste, seja anterior ou posteriormente ao ato de jogo, ainda que o mutuario visou obter meios para jogar, ou para pagar dividas de jogo
ou de aposta. Exclui o Codigo Civil Brasileiro de 2002 a aplicacao das regras atinentes ao jogo ao chamado contrato diferencial, no qual reste estipulada a liquidacao exclusivamente pela diferenca entre o preco ajustado de mercadorias, valores ou titulos de bolsa, e a cotacao que tiverem num certo momento. Os jogos nao podem ser tratados com igualdade pela ordem juridica. E, atendendo a finalidade etica em que se baseiam, ora recebem franca reprovacao, e sao tidos como contravencoes penais (onde nao so deixam de produzir efeitos, como ainda submetem ao infrator as sancoes, ora remanescem numa zona indefinida, que nao e atingida nem pelo rigor da punicao e nem com o pendor da tolerancia, mas nao e alcancada pelo poder criador de negocio juridico; ora lhes toma conhecimento a ordem juridica e atribui-lhes consequencias favoraveis. Para Carvalho Mendonca, a distincao entre jogo e a aposta deve ser considerada, tendo-se em vista a cao da parte, a medida que se o acontecimento que determinar a vitoria depender de uma intervencao ativa das partes contratantes, ha jogo; se, ao contrario, estas conservarem passivas diante do acontecimento, existira aposta. A intervencao podera ser fisica ou intelectual e sendo essa ultima o carater da alea exercera menor influencia, e os contratantes podem aplicar a logica, como por exemplo, nem jogo de xadrez Portanto, ha claramente tres especies de jogos: os permitidos, os tolerados e autorizados. Os jogos proibidos tambem sao chamados de jogos de azar e sao aqueles em que o fator sorte tem carater absoluto ou predominante, e como a roleta, o bacara, campista, o bicho, o sete-e-meio, o pif-paf, o poquer e, alem desses, a aposta sobre a corrida de cavalos fora dos hipodromos, a extracao de loteria sem autorizacao do poder publico. Como sao ilicitos, nao geram direitos, mas sujeita o infrator a punicao. O perdedor nao tem o dever de pagar, e se paga nao pode repetir o indebito, por nao se imiscuir a ordem nas relacoes oriundas da contravencao aos seus preceitos. Jogos proibidos ou ilicitos, sao vulgarmente chamados de jogos de azar, ou seja, os que tem na sorte seu fator decisivo, de forma absoluta ou ao menos preponderante. Exemplos temos como: o truco, a canastra, o sete-e-meio, a roleta, o pif-paf, o jogo de dados, a extracao de loteria sem autorizacao, tal como o jogo de bicho ( decreto-lei 6.259/44, art. 58) e a sumula 51 do STJ ( de 17/09/1992 - DJ 24.09.1992 ,Punicao do Intermediador - Jogo do Bicho, A punicao do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificacao do "apostador" ou do "banqueiro".). Essa especie de jogos, por ser considerada ilicita, nao da ao credor o direito o direito de exigir o credito proveniente dessas relacoes. Entretanto, tendo o devedor pago espontaneamente seu debito, nao podera requerer a repeticao do valor sob o argumento de o mesmo ser inexigivel. Portanto, alem de o ordenamento juridico nao lhes permitir a producao de todos os possiveis efeitos, ainda impoe ao infrator alguma sancao, ex ci do disposto no art. 50 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688/41).
Orlando Gomes salienta que o contrato de jogo proibido e nulo de pleno direito, uma vez que sua causa e ilicita. Entretanto, discorda no tocante ao fato de que dele resulte obrigacao natural, porque o credor de divida de jogo proibido nao tem o direito de reter o que recebeu, exatamente porque o contrato e nulo de pleno direito. Os jogos tolerados sao os que nao transgridem o limite da iliceidade, mas nem por isso conquistam os favores da lei e, sao aqueles em que o resultado nao depende exclusivamente ou preponderantemente da sorte, como e o bridge, a canastra, o truco e, etc. Nao constituindo contravencoes penais, assim os jogos deveriam, em principio, gerar direitos e obrigacoes, e por consequencia, o ganhador haveria de ter acao para exigir o credito. Os chamados jogos tolerados nao se revestem de ilicitude, mas nao chegam a ser autorizados por lei. Da mesma forma, uma vez paga a quantia devida a titulo de jogo tolerado, nao se podera pedir a repeticao do valor. Entretanto, ha que se ressaltar que a repeticao e permitida apenas em dois casos: quando o credor tenha recorrido ao dolo para ganhar, ou quando o perdedor for pessoa menor ou interdito. Essas excecoes sao previstas pelo art. 814 do C.C. Mas, nao passando de divertimento sem utilidade, ou constituindo vicios que merecem ser reprimidos, a ordem legal nao penetra na sua orbita, e portanto, nao lhes regula os efeitos. A mesma carencia de interesse social, que recusa exigibilidade a obrigacao, nega a repetitio ao perdedor que paga. Tendo em vista que o contrato de jogo tolerado tem sua eficacia limitada a impossibilidade de repeticao, Orlando Gomes aponta, em virtude disso, algumas consequencias para a divida oriundas de jogo: - nao pode ser garantida por fianca; - nenhum onus real pode constituir-se para assegurar seu pagamento; - nao admite reforco por meio de clausula penal; - nao pode ser utilizada para compensacao. Os jogos autorizados sao considerados socialmente uteis, pelos beneficios que trazem a quem os pratica (competicoes esportivas e, etc.) e porque estimulam atividades economicas de interesse geral (turfe, loterias publicas), ou pelo proveito que deles aufere o Estado, gerando recursos empregados no sentido de realizar obras sociais relevantes (loterias). Regularmente autorizados, dao azo aos negocios juridicos, exigiveis e plenos em seus efeitos, gerando efetivamente obrigacoes civis. Quanto as loterias e importe ressaltar que a loteria federal tera livre circulacao em todo o territorio nacional, enquanto a Estadual se limitara as fronteiras de cada Estado, conforme a lei propria que a criou. As loterias federal e estadual constituem uma das formas autorizadas de jogo, gerando efetivos direitos e obrigacoes conforme as disposicoes do Decreto-lei 6.299 de 10/02/1944, restringe-se sua exploracao ou concessao a Uniao e aos Estados. O art. 3o do diploma legal retromencionado ocorre uma concessao que derroga as normas de direito penal que proibem os chamados jogos de azar. Assim o mesmo acontece com outros tipos de loterias, como a loteria esportiva, a introduzida pelo Decreto-Lei 594 de 27/05/1969, a chamada loto ( Lei 6.717 de 12/11/1979) que trata
de concursos de prognosticos sobre os resultados de sorteios de numeros, com distribuicao de premios mediante rateio. Desta forma, ganha a acao para receber o credito, revisto que resta de todas as caracteristicas de obrigacao exigivel (conforme a segunda parte dos 2o e 3o do art. 814 do C.C). Na vigencia da legislacao que permitia o jogo de azar nas localidades de interesse turistico, estancias hidrominerais e, etc, assumiam a categoria de jogos tolerados. Mas nunca chegam a serem considerados autorizados e habeis a gerar obrigacoes civis e exigiveis, embora nao sujeitem seus apontadores as sancoes penais. As loterias, em sentido generico, somente no caso de serem autorizadas, perdem o conteudo ilicito, e geram efetivamente a prestacao exigivel, que pode ser dinheiro (propriamente dita) ou pode ser mercadoria ou bem em especie, quando se denomina rifa. Se a rifa for autorizada pelo Ministerio da Fazenda, devera submeter-se as prescricoes legais, dentre as quais a emissao de bilhetes ao portador, extracao de sorteio em data certa e insuscetivel de adiamento, a nao ser por deliberacao daquela autoridade. No entanto, se a rifa ou a loteria nao for autorizada, trata-se de jogo de azar, e o adquirente do bilhete nao tem acao para reclamar o premio, bem como pedir a restituicao de seu custo. Alguns tipos de sorteio que nao sao proibidos, resgate de acoes ou debentures, imoveis e artigos de comercio (Decreto-lei 7.930, de 03 de setembro de 1945), apolices da divida publica ou de companhias de seguros e capitalizacao, brindes a titulo de propaganda comercial (Decreto-Lei 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, arts. 41 a 44), nos quais o objetivo perseguido nao e o jogo em si. Tais sorteios sao licitos, por nao serem considerados jogos (art. 817 C.C), e sao os sorteios utilizados para dirimir questoes, dividir coisas, atribuir recompensa prometida entre candidatos em igualdade de condicoes. Este processo qualificado como transacao ou como partilha, embora deixem ao acaso a solucao da pendencia, nao contem a ideia de ganho de um prejuizo de outros, porem a inspiracao de uma tecnica de divisao. O turfe, sob todos os seus aspectos, e jogo autorizado com finalidade de estimular a criacao nacional de cavalos de raca (Lei 2.220, de 10 de julho de 1924; Decreto 24.646, de 10 de julho de 1934; Decreto-lei 8.371, de 14 de dezembro de 1945; Lei 2.829, de 10 de julho de 1956; Decreto 41.561, de 22 de maio de 1957; Lei 4.096, de 18 de julho de 1962). Se as atividades turfisticas praticadas legalmente sao licitas e conferem ao ganhador pretensao para receber premio ou o rateio, passam a contravencoes puniveis quando exorbitantes daquelas normas. As competicoes esportivas sao autorizadas e ate estimuladas visando a eugenia da raca. Os ajustes celebrados pelos esportistas tem amparo legal e articulados para realizacao de partidas, exibicoes de atletas, celebrados individualmente, ou por empresarios, ou pelas entidades respectivas guardam todas as linhas de contratos perfeitos. Os concursos de prognosticos (tambem chamados bolos esportivos ou boloes) que recentemente apareceram de forma negativa nos noticiarios quando se relacionarem com jogos socialmente uteis, e
sao civilmente licitos, mas as apostas sobre competicoes esportivas sao contravencoes penais (Lei das Contravencoes Penais, art. 50, 3o, alinea c). Acrescenta Orlando Gomes que na aposta vige a diversidade de opinioes que leva os dissidentes a se prometerem uma prestacao sob condicoes opostos, mas ordinariamente, o fim a que visam e o ganho. Assim, quase toda aposta seria jogo. Duas pessoas que apostam na vitoria de um dos contendores de competicao esportiva nao concluem um contrato de jogo, muito embora tenham o fim de ganhar a quantia apostada. O criterio nao e satisfatorio, embora sirva tambem para ajudar a distinguir os dois contratos, pois, na aposta, com efeito, o resultado depende da circunstancia de que seja exata a previsao ou a opiniao de uma das partes. Nessa linha de raciocinio, o bolao de futebol seria aposta e nao jogo. Esta era para Enneccerus, a primacial distincao entre ambos os contratos: La apuesta tiende a robustecer uma afirmacion, el juego tiene pr objeto da distracion o la ganancia ( o ambas cosas). Contrariando totalmente o que existia no Codigo Civil anterior, preve a vigente codificacao que as regras previstas para os contratos de jogo e aposta nao devem ser aplicadas para os contratos que versam sobre titulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que estipulem liquidacao exclusivamente pela diferenca entre o preco ajustado e a cotacao que estes obtiverem no vencimento do ajuste (art. 816 CC). O ordenamento juridico faz o possivel e o necessario para dificultar a pratica de jogos, inclusive declarando inexigiveis os emprestimos realizados para que a pessoa possa jogar. O art. 814 do CC abriga o principio geral que rege o contrato de jogo ou aposta, ou seja, que as dividas que se originem de qualquer deles sao inexigiveis, por constituirem obrigacao natural. Nesse sentido: As dividas com origem jogo ou em aposta nao sao exigiveis. A regulamentacao de jogo carteado em clube nao derroga as normas da lei civil. (RT 540:134). Importante esclarecer o conceito de contratos diferenciais sao aqueles em que as partes pretendem somente receber o valor da diferenca entre o preco estipulado e o da cotacao do bem vendido na data do vencimento. Em outras palavras, sao contratos sobre titulos de bolsa, mercadoria ou valores em que as partes estipulam a liquidacao somente pela diferenca entre o preco ajustado e a cotacao deles no vencimento (art. 816 CC). Portanto, nao se quer a aquisicao do bem, pois a venda e ficticia, o objetivo aqui e meramente especulativo. Por esta razao, no CC de 1916 o art. 1.479 estabelecia o mesmo tratamento aos contratos diferenciais que era dado aos jogos e apostas. O sorteio (que nao e considerado como jogos) possui finalidade de dirimir questoes ou para dividir coisa comum, sera considerado sistema de partilha ou processo de transacao conforme o caso (art. 817 CC). Se o sorteio for empregado para se obter a solucao de uma controversia considerado um processo de transacao, pois se trata de mecanismo utilizado para prevencao ou para extincao de litigio. Quando o sorteio for empregado para dividir algo e
sistema de partilha. Em face das obrigacoes naturais originadas dos jogos e apostas, que faz com que nao assista qualquer tipo de acao ao vencedor, ou credor de valores oriundos desse tipo de negocio. Sem validade, pois, as promessas de pagamento, os titulos criados com base em dividas de tal natureza. Porem, alguns defendem que, na eventualidade de se efetuar o pagamento por meio de cheque, e nao tendo o mesmo fundos, assim mesmo representa este um pagamento ja efetuado, pois o carater de que se reveste, permitindo a cobranca. Ressaltam o fundamento na segunda parte do art. 814 do CC. Entretanto, desde o momento que o cheque representada uma divida pro solvendo, e nao pro soluto, ou nao equivale a pagamento em face de algum motivo que impede o desconto na apresentacao, incidindo a primeira parte do art. 814 do CC. Assim a partir do momento em que o recebimento depende de uma acao judicial, tem aplicacao a primeira parte do art. 814 do CC. Enquanto a segunda parte se refere ao dinheiro entregue no ato do jogo, ou em outra ocasiao, mas que vencedor embolsou. Decisoes de instancia superior confirmam o entendimento: Acao executiva para cobranca de cheques. Provado que os cheques exequendos foram emitidos para cobertura de aposta no resultado das eleicoes municipais de 1972, da-se pela carencia de acao... Divida de jogo. Provado que a emissao deu-se em razao do jogo, a ilicitude do objeto impede a cobranca. Sobre a loteria, bingo, rifa e turfe ha permissao legal para sua pratica com base no 2o do art. 814 do CC. Pelo contrato de loteria, uma das partes se obriga e se compromete a pagar determinada soma de dinheiro ao contratante favorecido pela sorte, e a outra apagar o preco do bilhete que a habilitara a receber este premio, que devera sempre envolver dinheiro. O bingo constitui uma forma de jogo de azar mecanizado, dependendo os resultados favoraveis da sorte dos participantes, presentemente regulamentado Decreto 3.659 de 14 /11/2000. Antes, se submetia a Lei 9.615, de 24/03/1998, popularmente como a Lei Pele que era o estatuto do desporto e substituira a Lei 8.672 de 1993 a conhecida como a Lei Zico. Os dispositivos destinados ao bingo foram revogados pela Lei 9.981 de 14/07/2000. O bingo diante da regulamentacao pelo Decreto 3.659/2000 depreende-se que foram permitidos em todo territorio nacional, mas reservando-os unicamente as entidades de administracao e de pratica desportiva, que se credenciarao junto aos orgaos da Uniao pra conseguirem o credenciamento. No entanto, autoriza-se a entrega da administracao a empresas comerciais idoneas segundo o art. 4o da Lei 9.981/2000. E no art. 2o do Decreto 3.659/2000 que esta insita a definicao de jogo de bingo. Existem dois tipos de bingo, no referido diploma legal: o bingo permanente considerado aquele realizado em salas proprias e com a utilizacao de processo de extracao isento de contato humano, que assegure total lisura dos resultados, inclusive com apoio de sistema de circuito fechado de televisao e difusao de som, oferecendo premios exclusivamente em dinheiro. Ha ainda o bingo eventual, que sem funcionar
em salas proprias, esporadicamente, realiza sorteios periodicos, utilizando processo de extracao isento de contato humano, podendo oferecer premios em dinheiro, bens e servicos. Em razao do art. 3o, e direta a execucao quando efetuada sob a responsabilidade da Caixa Economica Federal e por sua conta e risco; configura-se indireta na situacao de autorizar esta entidade a sua efetivacao sob a responsabilidade de entidades desportivas e por sua conta e risco. Adiante, em seu art. 4o a autorizacao para explorar jogos de bingo abrangera um unico sorteio em se tratando de bingo eventual e, no caso de bingo permanente, um periodo maximo de doze meses. Sao inumeras as exigencias a serem preenchidas para que seja concedida autorizacao pela Caixa Economica Federal conforme consta de extenso rol do art. 5o do referido diploma legal. E, ainda varias sao as exigencias impostas para administracao do jogo por empresa comercial relativamente a regularidade na sua constituicao e a sua capacitacao, a inexistencia de demandas judiciais e de protestos de titulos cambiais ou mercantis, a contratacao de firma para auditoria permanente por escrito com a participacao de entidade esportiva, com prazo maximo de dois anos, renovavel por igual periodo (art. 6o). A entidade esportiva assegura-se percentual minimo de sete e meio porcento da receita bruta da sala de bingo permanente ou de bingo eventual, enquanto para a premiacao destina-se o equivalente a 53%, ficando o restante a ser distribuido para as despesas de operacao, administracao e divulgacao, para a Uniao e a Caixa Economica Federal (art. 14). Resta ainda a explanar que a competencia para legislar sobre desporto e concorrente (e da Uniao) mas cabendo ao Estados-membros que pode editar leis suplementares. Em verdade, a Uniao restringe-se a estabelecer as normas gerais, fixando bases e diretrizes enquanto que o conteudo acidental resta a ser particularizado pelas unidades federadas. Quanto a rifa, apesar de similar a loteria, distingue-se no que se refere ao premio a ser pago. Enquanto que na loteria sera sempre dinheiro, na rifa consistira em um bem, movel ou imovel. Depende de uma autorizacao, e esta subordinada a regras menos exigentes. Em situacoes de falta de autorizacao, decidiu-se da seguinte maneira: A rifa nao autorizada cria, apenas uma obrigacao natural de ser entregue, ao sorteado, o premio prometido, sem que ao mesmo caiba, em consequencia, o direito de exigir judicialmente. No caso concreto trata-se de rifa de veiculo usado sorteado de acordo com a extracao pela Loteria Federal. Cuidando-se de rifa nao autorizada, deixou de gerar obrigacao a favor do credor (arts. 40 e 69 do Decreto-lei 6.259/1944). Destarte, o autor aderiu a uma atividade ilicita, nela resultando uma obrigacao natural, inexigivel judicialmente (art. 1.477 do CC). Alem disso, e de se atentar para que a ninguem e dado se escusar alegando ignorar a lei ( art. 3 da Lei de introducao ao Codigo Civil). O citado art. 1477 do CC de 1916 corresponde ao atual art. 814 do CC de 2002. Nao surte efeitos, pois, a loteria nao autorizada ou nao regulada por lei federal. Nem pode a lei estadual ou municipal instituir formas