E com grande satisfacao informamos que Prefeitura de Belo Horizonte publicou uma Lei que estende o prazo de regularizacao de Edificacao em desconformidade com as Leis municipais (ANISTIA). A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte publicou dia 17/01/2014, no Diario Oficial do Municipio de Belo Horizonte (DOM), a Lei 10.706, que traz em seu Artigo 12 a extensao do prazo para fins de Regularizacao de Parcelamento de Solo e Edificacoes comprovadamente existentes ate presente data (16/01/2014), segundo criterios definidos na Lei 9.074/2005, e que estejam em desconformidade com os parametros da Legislacao Urbanistica Municipal.O prorrogacao do prazo foi um demanda encaminhada a Secretaria Municipal de Politicas Urbanas SMARU, pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais CAU/MG, a partir de diversas reivindicacoes de profissionais arquitetos urbanistas encabecada pela arquiteta Cecilia Fraga de Moraes Galvani, socia diretora da IMA Projetos.Leia a integra da publicacao no Diario Oficial do Municipio de Belo Horizonte (DOM). Link: http://migre.me/htE56 Nao perca tempo agora podemos tambem regularizar a sua edificacao. Para maiores informacoes entre em contato conosco pelo telefone: (31) 3373-5265fonte: CAU mg / DOM Reportagem feita com a Arquiteta Cecilia Fraga de Moraes Galvani Socia Diretora da IMA Projetos e Regularizacao Imobiliaria (Habite-se BH) e um de seus clientes na TV UFMG no Programa Na Rota da Acessibilidade, falando de acessibilidade.Fonte TV UFMG - (Publicado em 21/10/2014 Trechos reduzidos - video na integra https://www.youtube.com/watch?v=CWQfz6zAQtI) Muitos de nossos clientes estao com seus passeios irregulares (que nao estao de acordo com o codigo de obras do Municipio) e precisam arruma-los para conseguir regularizar os seus imoveis (obter a Certidao de Baixa / Habite-se) ou para nao serem autuados/ multados, pois foram notificados.Sempre os orientamos da maneira correta de como executar o passeio e desenvolvemos os projetos assim que a Prefeitura notifica / solicita o concerto do mesmo. Geralmente o proprietario do imovel nao sabe, antes de nos contratar, o porque esta irregular. Diante dessa demanda de informacao colocamos aqui os 3 casos mais comuns de irregularidades em passeio de Belo Horizonte:1o Lugar - Colocacao de cunha e/ou degrau no logradouro publico (passeio/ rua/ avenida)Para facilitar a entrada do veiculo no imovel o morador / proprietario constroi uma cunha na via ou sobre o passeio, o que nao e permitido.(Construir rampa para acesso de veiculos fora do padrao pode gerar notificacao para que seja feita a correcao em ate 30 dias e, fica sujeito a multa minima de R$ 883,55)Em alguns casos como o terreno do imovel se encontra superior ou inferior ao do passeio o morador executa uma escada para o acesso fora dos limites de seu terreno (para o lado de fora) (Instalar mobiliario urbano em local irregular pode gerar notificacao para que seja feita a retirada imediata (obstaculo movel) ou em ate 2 dias (obstaculo fixo) e fica sujeito a multas que variam de R$ 504,88 a R$ 1.262,21.)2o Lugar Degraus no passeioO passeio deve seguir o alinhamento (inclinacao) da via (rua/ avenida), porem o morador encontra alguma dificuldade com aquela inclinacao (normalmente e por causa do veiculo que raspa embaixo) entao ele executa degraus no passeio.