e a essencia da previsao constitucional.A iniciativa exclusiva das leis orcamentarias - conferida pela Constituicao ao Poder Executivo -, acaso transmudada para os dominios do Direito Administrativo, em muito se assemelharia a um ato complexo. Com efeito, a proposta orcamentaria encaminhada ao Legislativo, ato unico em razao dos principios da universalidade e da unidade do orcamento, sera o resultado da conjuncao de vontades de mais de um orgao (os tres Poderes e o Ministerio Publico), cada qual atuando na esfera de sua autonomia financeira, o que afasta a preponderancia de um deles sobre os demais [22].Fosse permitido ao Poder Executivo modificar as propostas encaminhadas pelos demais Poderes e pelo Ministerio Publico, nao haveria que se falar na autonomia financeira destes, ja que nao mais poderiam submeter ao orgao competente as suas respectivas necessidades, as quais, em ultima ratio, correspondem aos anseios da propria populacao. A autonomia, em verdade, seria transposta para o Poder Executivo, o qual assumiria uma posicao de prevalencia sobre os demais, podendo ate mesmo minimizar as receitas que projetaram como necessarias a manutencao de sua estrutura organizacional, com o consequente comprometimento de sua propria atividade finalistica. Alem disto, o Poder Executivo estaria usurpando uma atividade natural do Legislativo, pois cabe a este, e nao aquele, a apreciacao das propostas orcamentarias, o que e derivacao logica do sistema dos checks and balances adotado em inumeros paises, inclusive no Brasil.Nagib Slaibi Filho [23] sustenta que "o carater dialetico da elaboracao orcamentaria nao exclui a possibilidade, que se afigura mais acertada e democratica, de o Executivo encaminhar a proposta com as ressalvas e emendas que achar convenientes", acrescendo que aos demais Poderes e ao Ministerio Publico estara aberta a possibilidade de ofertar emendas ao projeto de lei orcamentaria ou mesmo utilizar-se do remedio interventivo previsto no art. 34, IV, da Constituicao, isto em relacao ao Legislativo e ao Judiciario, pois somente os Poderes da Republica podem utilizar este instrumento.Com a devida venia do abalizado doutrinador, nao se nos afigura "mais acertada e democratica" a possibilidade de o Executivo suprimir da apreciacao do Legislativo, orgao responsavel pela aprovacao do orcamento, as reais necessidades dos orgaos independentes que gozam de autonomia financeira. Democracia guarda similitude com participacao popular, e esta se da justamente atraves de seus representantes no Parlamento [24]. Por outro lado, afirmar que as propostas apresentadas poderiam retornar ao status quo com a apresentacao de emendas ao projeto de lei orcamentaria seria, no minimo, subverter a ordem natural dos eventos, pois nao ecoa no raciocinio logico a tese de que o correto deve ser desfeito para, posteriormente, ser refeito. Ao Executivo, sim, estara aberta a possibilidade de apresentar emendas a tais propostas, o que sera feito atraves de suas liderancas no Parlamento. Por ultimo, nao concebemos como possa ser legitima a alteracao das propostas encaminhadas e, de forma correlata, estar presente a ilegitimidade que autoriza a acao interventiva no caso de ofensa "ao livre exercicio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federacao" (art. 34, IV, da Constituicao).Afirmar que o Ministerio Publico e dotado de autonomia financeira, mas ressaltar que sua proposta