Acessem o link:http://advogadoemconstrucao.blogspot.com.br/2013/12/licenca-maternidade-direito-estendido.html#linksRicobom A possibilidade de rescisao contratual do empregado aposentado por invalidezEsclarecedor o texto publicado no sitio www.jurisway.org.br de autoria do Dr. Ronaldo Bussad Oliveireira sobre o tema. Abaixo o link:http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5615Vanderlei Ricobom Se o trabalho, iniciado em periodo noturno, se estende ate depois das 5h da manha, isso ira gerar o direito ao recebimento de adicional noturno sobre o total das horas trabalhadas, independente do fato de esta prorrogacao referir-se ou nao a prestacao de horas extras. Esse foi o entendimento manifestado pela 3a Turma do TRT de Minas, ao interpretar a orientacao da Sumula 60, item II, do TST, pela qual "cumprida integralmente a jornada no periodo noturno e prorrogada esta, devido e tambem o adicional quanto as horas prorrogadas" .Segundo esclareceu o relator do recurso, juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, ao utilizar o termo "prorrogada", a Sumula nao se refere apenas a prestacao de horas extras, mas a prorrogacao, em geral, do trabalho noturno, estendendo a jornada para o periodo diurno: "O objetivo da aludida regra e compensar o desgaste fisico e mental do empregado que, alem de trabalhar integralmente no periodo noturno legal, ainda prorroga a jornada no periodo diurno, apos as 05:00h, laborando de modo ininterrupto, hipotese em que e devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogacao a jornada noturna legal, a partir das 05:00h" .Com esse fundamento, o relator afastou o argumento da empresa re, de que seria indevido o adicional noturno sobre essas horas trabalhadas em prorrogacao ao periodo noturno, ja que elas faziam parte da jornada normal do reclamante. O julgador aplica analogicamente ao caso a OJ 388 da SDI-1 do TST, que assim dispoe:JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERIODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O empregado submetido a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do periodo noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo as horas trabalhadas apos as 5 horas da manha. Apurando, pelos cartoes de ponto, que o reclamante, em varias ocasioes ao longo do periodo trabalhado em turnos ininterruptos, cumpriu integralmente jornada em periodo noturno e ainda prorrogou esta pelo periodo diurno, o relator considerou correta a condenacao da reclamada ao pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas a partir das 5h da manha.( 0001122-83.2011.5.03.0089 RO )Fonte: TRT-MG Um motosserrista recebera indenizacao por danos morais porque a construtora em que trabalhava rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao TST para aumentar o valor da indenizacao, mas a 5a turma nao alterou a condenacao da empresa.O valor da indenizacao, fixado em R$ 8 mil pelo TRT da 9a regiao, foi estipulado tambem em razao das condicoes precarias de repouso, alimentacao e higiene no ambiente de trabalho a que o autor foi exposto pela empregadora. Ele foi contratado para trabalhar na atividade de derrubada de arvores e limpeza do local onde seria construida a Usina Hidreletrica de Maua, no trecho do rio Tibagi, entre os municipios de Telemaco Borba e Ortigueira, no estado do