O Tribunal de Contas da Uniao (TCU), conforme estabelece a Constituicao Federal (CF), possui varias atribuicoes, dentre elas destaca-se a sustacao de ato impugnado, prevista em seu artigo 71 inciso X. No caso especifico dos contratos celebrados pela Administracao Publica, constatada a ilegalidade, a sustacao sera adotada diretamente pelo Congresso Nacional (CN), que solicitara ao Poder Executivo (PE) as medidas cabiveis. A partir desse momento, a Carta Magna determina um prazo de 90 dias a fim de que sejam sanados os fatos que concorreram na impugnacao do ato.Sobrevindo a inercia ou mesmo a nao acatacao por parte do Congresso Nacional e do Poder Executivo, da determinacao do TCU, o artigo 71 inciso XI paragrafo 2 da lei maior, determina que o Tribunal decida-se a respeito.Conquanto a CF estabeleca que somente o CN sustara o contrato, o fato deste e o PE absterem-se ou ignorarem a resolucao do TCU, enseja na sustacao do ato por parte da Corte.Portanto a sustacao de contrato que esteja carregado de vicios que prejudiquem aos principios da boa administracao, pertenca em seu primeiro momento ao CN e PE, esta somente passara ao TCU, diante da inercia ou indiferenca dos poderes supracitados. Uso da virgula Oracoes explicativas e restritivas Um dos varios usos da virgula e demarcar oracoes subordinadasadjetivas explicativas. Assim, a oposicao presenca vs. ausenciada virgula e crucial para determinar se a oracao subordinadaadjetiva e explicativa ou restritiva. Recordemos que as oracoesadjetivas funcionam como qualificativos da oracao principal ou,tecnicamente, como adjuntosadnominais. Se apenas acrescentam algum esclarecimento aosujeito, denominam-se explicativas. Entretanto, se o distinguem deoutro do mesmo tipo ou especie, ai recebem o nome de restritivas. Ee ai que a virgula exerce funcao das mais importantes. Vejamosalguns exemplos: (1) O secretario-adjunto, que foi nomeadotitular, ainda nao foi empossado e (2) O Renato, quetrabalha aqui, nao se encontra no predio. O quenesses casos e pronome relativo. Observe que as virgulas delimitama oracao adjetiva, determinam-lhe o carater explicativo ecorrespondem as pausas que se verificam na expressao oral.Retornemos aos exemplos anteriores para ver que com as virgulas ficaexplicito que em (1) ha um so secretario-adjunto e ele foinomeado titular; em (2), que so ha um Renato e ele trabalha aqui.Retiremos as virgulas das oracoes anteriores e veremos que asituacao se altera totalmente: (3) O secretario-adjunto quefoi nomeado titular ainda nao foi empossado e (4) O Renatoque trabalha aqui nao se encontra no predio. Em (3) e (4),as oracoes adjetivas sao restritivas, pois distinguem o"secretario-adjunto" de outros que nao foram nomeados e oRenato que trabalha aqui de outro que nao trabalha. Por isso,muita atencao as virgulas quando estamos diante de oracoessubordinadas adjetivas, as introduzidas por pronome relativo ouadverbio relativo.Fonte: http://www.paulohernandes.pro.br No Brasil o orcamento publico e de iniciativa do Poder Executivo, que envia ao Poder Legislativo as leis que comporao o respectivo instrumento. O Presidente da Republica como titular do Poder Executivo, recebe as propostas orcamentarias dos demais poderes e remete ao Poder Legislativo para apreciacao e votacao. Cabe salientar que as propostas orcamentarias revestem-se de autonomia relativa, isto e o Executivo nao influenciara na sua construcao.Esta proposta no sistema vigente e composta