"Lei da Portabilidade de Concursos Publicos.Autor: Jose Claudio BrunoArt. Primeiro - A partir da data de publicacao desta Lei, aplicavel unicamente aos Concursos Publicos, respectivamente, do Senado Federal, da Camara de Deputados Federais, das Camaras dos Deputados Estaduais e do Distrito Federal e das Assembleias Legislativas Municipais, de todos os demais Orgaos Publicos Municipais, Estaduais, Federais, das Autarquias e Empresas Publicas, qualquer Orgao Publico que necessite de mao de obra submetida a Concurso Publico podera reciprocamente requisitar de outros orgaos publicos que tenham feito Concurso Publico para o mesmo tipo e nivel funcional que esteja demandando, podendo requisitar, inclusive, os concursados excedentes que tenham obtido classificacao superior ao minimo exigido no Edital e cuja qualificacao e nivel funcional tenha compatibilidade com as suas demandas funcionais ou tenham qualificacao superior ao nivel funcional exigido pelo Orgao demandante.Art. Segundo - Os concursados excedentes com deficiencias e os mais idosos terao prioridade nas requisicoes referidas no Art. Primeiro.Art. Terceiro - O orgao requisitante arcara com as despesas de mudancas e de alojamento da familia do Concursado excedente requisitado caso este aceite os termos da migracao para o orgao publico requisitante e este orgao esteja localizado em outra cidade do mesmo Estado ou outra cidade de outro Estado.Art. Quarto - O Concursado aprovado e que esteja na condicao de excedente podera recusar a requisicao."* * * E qual seria o motivo de uma Lei dessa natureza?Simples!A recente decisao do STF que negou provimento a um recurso do Estado do Mato Grosso do Sul que questiona a obrigacao da Administracao Publica em nomear candidados aprovados dentro do numero de vagas oferecidas no edital do concurso publico me levou a formular uma sugestao de uma Lei para complementar essa decisao do STF.O atual momento do Brasil com o pais BOMBANDO em termos de desenvolvimento apesar daqueles remadores contrarios de plantao (Leia-se o conglomerado Globo, Estadao, Folha, Veja e outros de menor expressao mas que, no entanto usam os principais como paradigma de um pseudo patriotismo) enseja que os parlamentares serios e que desejam realmente que nosso pais permaneca diferenciado dentre os que agora sucumbem financeiramente por terem, digamos, bebido do proprio veneno, enfim, a situacao atual praticamente esta pedindo uma acao legal imediata do Congresso para criar uma Lei da Portabilidade dos Concursos Publicos.Quais as vantagens de uma lei como essa para nosso pais?Primeiro, o termo portabilidade que surgiu e virou moda recentemente e um tipo de flexibilizacao que, na maioria das vezes, beneficia a populacao, o povo.Segundo, nosso pais esta diante de uma situacao que exige medidas rapidas ja que o cenario muda rapidamente e a portabilidade dos Consursos Publicos pode ajudar, e muito, aos orgaos publicos cujas demandas de funcionarios qualificados sejam reprimidas a ponto de ser casos ate emergenciais, como sao os casos de hospitais com deficit de medicos e com obitos decorrentes da absoluta falta de mao de obra concursada.Terceiro, essa portabilidade resolveria grande parte das necessidades de agilizacao do suprimento da mao de obra qualificada e aprovada em Concursos Publicos e poderia gerar um tipo de remanejamento mais agil, com um aproveitamento mais