de tal situacao, de outro, e inegavel que ha regioes onde isto nao ocorre. Mister, portanto, que o Estado, limitado por reduzida disponibilidade orcamentaria e de material humano qualificado, estabeleca prioridades para sua atuacao e para a imposicao de obrigacoes aos administrados, a fim de que, mantendo sua atencao nos investimentos externos, nao descure do bom mercado interno que atualmente se movimenta salutarmente. A sugestao em pauta, portanto, embora recomende a postergacao da completa implementacao do processo de apuracao da descricao georreferenciada dos imoveis, oferece alternativa razoavel que viabiliza, com maturidade, a consecucao dos objetivos preconizados, notadamente o impulsionamento da regularizacao fundiaria, contribuindo sobremaneira para o fortalecimento dos direitos reais em nosso pais, alcando o Brasil a categoria de mercado seguro e interessante para o investidor estrangeiro e saneando as situacoes de posse e informalidade encontradas corriqueiramente no meio rural. A vista de tais argumentos, o prazo de 10 anos, contado a partir da publicacao da Instrucao Normativa do Incra (Instrucao Normativa no 12, de 17 de novembro de 2003), e razoavel, ainda mais quando compatibilizado com a fixacao de escalonamento que tera como paradigma as areas fixadas pelo Incra como prioritarias. Solucao: Alteracao do Artigo 10 do Decreto no 4.449/2002. Art. 10. A identificacao da area do imovel rural, ...apos transcorridos os seguintes prazos, contados a partir da publicacao das instrucoes normativas do Incra: I - (escalonamento a ser definido pelo Incra, de acordo com areas prioritarias e sua disponibilidade operacional) II - (escalonamento a ser definido pelo Incra, de acordo com areas prioritarias e sua disponibilidade operacional)III - (escalonamento a ser definido pelo Incra, de acordo com areas prioritarias e sua disponibilidade operacional) 2. Prazos - Abrangencia para todas as Hipoteses de Georreferenciamento Ementa: Redefinicao, por instrucao normativa do Incra ou decreto, das hipoteses alcancadas pelo cronograma previsto no art. 10 do Decreto no 4.449/2002. Tal cronograma deve ser aplicado a todas as hipoteses de georreferenciamento exigidas em lei e nao somente nos casos de transferencia. Justificativa: A legislacao do georreferenciamento estipulou prazos para que os imoveis tivessem sua descricao atualizada pelo novo sistema. Tais prazos, que tiveram como base a area do imovel, foram estipulados para que houvesse tempo habil para a formacao e cadastramento dos profissionais e para a operacionalizacao do proprio Incra. Ao estipular os prazos no artigo 10, o Decreto citou apenas em qualquer situacao de transferencia. A Portaria do Incra no 1032/2002, por sua vez, definiu que tais prazos deveriam tambem ser observados para os casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento. Faltou incluir no rol as decisoes judiciais que acarretem na abertura de novamatricula, como exemplificadamente nos casos de usucapiao, retificacao de area e de desapropriacao. Nao ha motivos para que os titulos judiciais tenham tratamento diferenciado e mais gravoso - ainda que se possa reconhecer que, de fato, a redacao do 4o do art. 176, numa exegese estrita, poderia levar a conclusao de que o decreto cingir-se-ia apenas a hipotese pre-configurada da propria lei. A propria Eg. Corregedoria-Geral da Justica de Sao Paulo, no parecer exarado por dois de seus juizes-corregedores (Dra. Fatima Vilas