do CP, o tipo penal preve outras condutas quepodem ofender o bem juridicamente tutelado, isto e, a liberdade de o individuoir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito acondicoes de trabalho degradantes, subumanas. Precedentes citados do STJ: AgRgno CC 105.026-MT, Terceira Secao, DJe 17/2/2011; CC 113.428-MG, Terceira Secao,DJe 1o/2/2011. Precedente citado do STF: Inq 3.412, Tribunal Pleno, DJe12/11/2012. CC 127.937-GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em28/5/2014.DIREITOPROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA NO CASO DE INJURIA MOTIVADA POR DIVERGENCIAPOLITICA AS VESPERAS DA ELEICAO.Competea Justica Comum Estadual, e nao a Eleitoral, processar e julgar injuriacometida no ambito domestico e desvinculada, direta ou indiretamente, depropaganda eleitoral, embora motivada por divergencia politica as vesperas daeleicao. De fato, ocrime previsto no art. 326 do Codigo Eleitoral possui nitida simetria com ocrime de injuria previsto no art. 140 do CP, mas com este nao se confunde,distinguindo-se, sobretudo, pelo acrescimo de elementares objetivas a figuratipica, que acabou por resultar em relevante restricao a sua aplicacao,refletindo, tambem por isso, na maior especializacao do objeto juridicotutelado. A proposito, assim dispoem os referidos dispositivos legais: Art.140 - Injuriar alguem, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:[...] e Art.326. Injuriar alguem, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda,ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:[...]. Como se ve, a injuria eleitoralsomente se perfectibiliza quando a ofensa ao decoro ou a dignidade ocorrer napropaganda eleitoral ou com fins de propaganda. Ou seja, a caracterizacao docrime de injuria previsto na legislacao eleitoral exige, como elementar dotipo, que a ofensa seja perpetrada na propaganda eleitoral ou vise fins depropaganda (TSE, HC 187.635-MG, DJe de 16/2/2011), sob pena de incorrer-se nocrime de injuria comum. Por fim, cabe ressaltar que, na injuria comum,tutela-se a honra subjetiva, sob o vies da dignidade ou decoro individual e, nainjuria eleitoral, protegem-se esses atributos ante o interesse social que seextrai do direito subjetivo dos eleitores a lisura da competicao eleitoral oudo inafastavel aprimoramento do Estado Democratico de Direito e o direito doscidadaos de serem informados sobre os perfis dos candidatos, atendendo-se apolitica da transparencia (STF, Inq 1.884-RS, Tribunal Pleno, DJ de27/8/2004). CC 134.005-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgadoem 11/6/2014.DIREITOPROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA PENAL NO CASO DE IMPORTACAO DE DROGAS VIA POSTAL.Nahipotese em que drogas enviadas via postal do exterior tenham sido apreendidasna alfandega, competira ao juizo federal do local da apreensao da substanciaprocessar e julgar o crime de trafico de drogas, ainda que a correspondenciaseja enderecada a pessoa nao identificada residente em outra localidade. Isso porque a conduta prevista noart. 33, caput, da Lei 11.343/2006 constitui delito formal,multinuclear, que, para a consumacao, basta a execucao de qualquer das condutasprevistas no dispositivo legal, dentre elas o verbo importar, que carrega aseguinte definicao: fazer vir de outro pais, estado ou municipio; trazer paradentro. Logo, ainda que desconhecido o autor, despiciendo e o seureconhecimento, podendo-se afirmar que o delito se consumou no instante em quetocou o territorio nacional, entrada essa consubstanciada na apreensao dadroga. Ressalte-se, por oportuno, que e firme o entendimento da TerceiraSecao do STJ no sentido de ser desnecessario, para que ocorra a consumacao dapratica delituosa, a correspondencia chegar ao destinatario final,