locomocao do individuo nao e um bem juridico de segunda ordem a ser tratada de maneira discriminatoria pelo legislador seja constituinte ou ordinario. Na hierarquia constitucional dos valores, a liberdade avulta juntamente com a dignidade da pessoa humana e a isonomia.Cumpre-nos registrar que tal postura por parte da Autoridade judiciaria em conceder a ordem de Habeas corpus em nada atenta contra o principio da hierarquia e da autoridade insertos na vida dos militares, ou ingerencia do Poder Judiciario nas atividades do Executivo. Outra nao e a atuacao do juiz, senao o controle da legalidade dos atos da administracao e a preservacao da ordem constitucional em sua plenitude. HERACLITO MOSSIN ensina que"o principio da autoridade deve ser respeitado e prestigiado quando a pessoa que dela se encontra revestida atue dentro dos contornos legais, nos limites estabelecidos pela lei. A partir do momento que sua atuacao se mostre arbitraria e transgressora do preceito legal nao pode prevalecer aquele principio tendendo a convalidar aquilo que o direito nao agasalha. Isso seria a negacao do proprio direito", aduzindo adiante que "... seria altamente insensato quem nome dessa hierarquia ou dever de obediencia se tolerasse, para prestigiar o principio da autoridade, ou coacao ou sua ameaca da liberdade fisica do servidor publico. O direito nao deve, inexoravelmente, sancionar aquilo que por ele nao e aceito, nem aparado e nem tutelado" [22](grifo nosso).Ou seja, e falsa a premissa de que para se assegurar o principio da autoridade, a hierarquia e disciplina nos meios militares sera necessario recorrer a abjeta tatica de restricao do uso do Habeas corpus, mesmo quando a prisao decorre de ilegalidade e abuso de poder por parte da Autoridade militar. A experiencia historica brasileira registra as monstruosidades ocorridas no periodo de excecao nas decadas de 60 e 70. O acesso a tutela jurisdicional (CF/88 inciso XXXV do art. 5o) e propria dos Estados Democraticos de Direito. Restricoes e obices perversos para o acesso ao Estado-juiz nao sao compativeis com o regime democratico e com a isonomia de tratamento dos cidadaos pelas autoridades publicas.Um argumento final ainda pode ser acolhido para fulminar as pretensoes daqueles que rechacam de plano a conveniencia do Habeas corpus nas prisoes disciplinares ilegais e abusivas. O segundo paragrafo do art. 5o como norma aberta dispoe: "os direitos e garantias expressos nesta constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotado, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte"(grifo nosso). O pacto de San Jose de Costa Rica de 22 de novembro de 1969, ratificado pelo Brasil e que ingressou no sistema juridico nacional atraves do Decreto n.678 de 06 de novembro de 92, adquirindo status de norma constitucional, como se no texto da CF/88 estivesse escrito [23], dispoe no art. 7, n.6 : Toda pessoa privada de sua liberdade tem o direito de recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisao ou detencao e ordene sua soltura se a detencao forem ilegais. Nos Estados-parte cujas leis preveem que toda