concretizacao do fato gerador em abstrato ou hipotese de incidencia.10- Elementos da Obrigacao Tributaria?Polo ativo (quem detenha a capacidade ativa tributaria) tera vinculo juridico com o Polo passivo (sujeito passivo e/ou responsavel tributario). O objeto dessa obrigacao (relacao obrigacional) sera a prestacao de DAR, se obrigacao principal, ou de fazer/nao fazer, se obrigacao acessoria. Na obrigacao principal o objeto sera $. Assim: Levar $ aos cofres publicos.11- Em razao de apontamento tributario e apos protocolo da defesa administrativa, pergunta-se: qual certidao de tributos o contribuinte tera direito?Contribuinte tera direito a certidao positiva com efeitos negativos por suspensao do credito tributario. (art. 151, III, do CTN).OBS: As suspensoes do credito (art. 151 do CTN) NAO desobrigam o cumprimento das OBRIGACOES ACESSORIAS (acessorio nao segue o principal no direito publico tributario...). 12- Em razao de apontamento tributario e apos protocolo do mandado de seguranca, pergunta-se: qual certidao fara jus o contribuinte?Contribuinte continuara com a certidao de tributos positivada tendo em vista a nao suspensao ou extincao com o simples protocolo do MS, para obter a certidao positiva com efeitos negativos tornar-se-ia necessario a liminar em MS (art. 151, IV, do CTN).13- Em razao de apontamento tributario e apos o protocolo da acao anulatoria com deposito do montante integral, pergunta-se: qual certidao de tributos o contribuinte tera direito?Contribuinte tera direito a certidao positiva com efeitos negativos por suspensao do credito tributario mediante o deposito do montante integral. (art. 151, II, do CTN). Sendo certo que ao final da acao tera direito a certidao negativa se ganhar a acao por decisao passada em julgado (art. 156, X, do CTN) quando podera levantar o valor entao depositado mediante guia do juizo se perder a acao por conversao do deposito em renda (art. 156, VI, do CTN).OBS: Acao com deposito integral terminara com certidao negativa a questao e se o contribuinte levantara o valor (ainda que parcialmente) posto vencedor (ainda que parcialmente) ou tal deposito sera convertido em renda o que implica pagamento e extincao nos moldes do art. 156, I e VI, todos do CTN.14- Em razao de apontamento tributario e apos publicacao da respectiva lei geral de anistia, pergunta-se: qual certidao de tributos o contribuinte tera direito?A anistia como excludente do credito (art. 175, II, do CTN) confere a exclusao dos acrescimos penais (juros de mora e multa) total ou parcial conforme ditames da lei. Ou seja, o PRINCIPAL ainda e devido e a certidao continua positivada ate o seu pagamento.OBS: Observar sempre o artigo 155 do CTN (caracteristicas e cassacao do beneficio).OBS: Eventual ISENCAO ou ANISTIA (art. 175 do CTN, excludentes do credito) NAO desobrigam o cumprimento das OBRIGACOES ACESSORIAS (acessorio nao segue o principal no direito publico tributario...). 15- Em razao de apontamento tributario e apos publicacao da respectiva lei remissiva, pergunta-se: qual certidao o contribuinte tera direito?Por se tratar de extincao do credito tributario (art. 156, IV, do CTN) o perdao dara FIM ao principal e acessorio e contribuinte tera, assim, direito a certidao negativa de tributos.OBS: Remissao difere de remicao (resgate). Observar sempre o artigo 155 do CTN (caracteristicas e cassacao do