toxicos aprovado pelo orgao ambiental. 2o A Politica Nacional de Residuos Solidos e as Politicas de Residuos Solidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios serao compativeis com o disposto no caput e no 1o deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municipios a gestao integrada dos residuos solidos gerados nos respectivos territorios, sem prejuizo das competencias de controle e fiscalizacao dos orgaos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de residuos, consoante o estabelecido nesta Lei. Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinacoes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados: I - promover a integracao da organizacao, do planejamento e da execucao das funcoes publicas de interesse comum relacionadas a gestao dos residuos solidos nas regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, nos termos da lei complementar estadual prevista no 3o do art. 25 da Constituicao Federal; II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo orgao estadual do Sisnama. Paragrafo unico. A atuacao do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as iniciativas do Municipio de solucoes consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais Municipios. Art. 12. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao e manterao, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informacoes sobre a Gestao dos Residuos Solidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima. Paragrafo unico. Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios fornecer ao orgao federal responsavel pela coordenacao do Sinir todas as informacoes necessarias sobre os residuos sob sua esfera de competencia, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os residuos solidos tem a seguinte classificacao: I - quanto a origem: a) residuos domiciliares: os originarios de atividades domesticas em residencias urbanas; b) residuos de limpeza urbana: os originarios da varricao, limpeza de logradouros e vias publicas e outros servicos de limpeza urbana; c) residuos solidos urbanos: os englobados nas alineas a e b; d) residuos de estabelecimentos comerciais e prestadores de servicos: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alineas b, e, g, h e j; e) residuos dos servicos publicos de saneamento basico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alinea c; f) residuos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalacoes industriais; g) residuos de servicos de saude: os gerados nos servicos de saude, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos orgaos do Sisnama e do SNVS; h) residuos da construcao civil: os gerados nas construcoes, reformas, reparos e demolicoes de obras de construcao civil, incluidos os resultantes da preparacao e escavacao de terrenos para obras civis; i) residuos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuarias e silviculturais, incluidos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; j) residuos de servicos de transportes: os originarios de portos, aeroportos, terminais alfandegarios, rodoviarios e ferroviarios e passagens de fronteira; k) residuos de mineracao: os gerados na atividade de pesquisa, extracao ou beneficiamento de