E EMPREGO. EXCLUSAO DO NOME DO EMPREGADOR DA DENOMINADA LISTA SUJA. Nao obstante seja louvavel a acao administrativa que visa coibir a manutencao de trabalhadores em situacao degradante analoga a de escravo, regime condenavel que ja foi abolido neste pais, nao pode a atuacao administrativa ultrapassar os limites regulamentadores. Na hipotese, restou comprovado que o empregador cumpriu as determinacoes que lhe foram impostas, solveu as obrigacoes legais, inclusive o pagamento de multas, e nao mais foi verificado cometimento ou reincidencia das irregularidades anteriormente constatadas. Desse modo, a manutencao de seu nome na denominada lista suja significa perpetuar as consequencias de um erro cometido no passado mas ja sanado e nao mais praticado. Recurso provido (trt10, 1a turma, RO-01078-2010-812-10-00-2, Rel. Des. Flavia simoes falcao, julg. Em 25/5/2011, pub. No dejt em 3/6/2011). (TRT 10a R.; ReeNecRO 0000693-85.2011.5.10.0004; Rela Desa Maria Regina Machado Guimaraes; DEJTDF 27/04/2012; Pag. 20) 11689628 - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AERONAUTICA. CERTAME DE ADMISSAO AO ESTAGIO DE ADAPTACAO AO OFICIALATO. ALEGADA OMISSAO E CONTRADICAO NO ACORDAO EMBARGADO. AUSENCIA DE VICIOS. INCONFORMACAO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. A embargante mostra-se inconformada e evidencia a perseguicao de efeitos modificativos, com a oposicao destes aclaratorios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controversia de acordo com a sua tese. O acordao foi suficiente fundamentado e nao ha, portanto, vicios que ofendam o art. 535, I ou II, do CPC. 2. Nao ha contradicao em afirmar que existe poder regulamentar atribuido as unidades militares para fixar normas suplementares, ao passo em que haja limitacao de tal poder. Como e cedico, a acao administrativa e pautada por um poder-dever. Assim, em determinada medida, ha discricionariedade para a producao de normas regulamentares que, todavia, encontra limites na vigente legalidade. Embargos de declaracao rejeitados. (Superior Tribunal de Justica STJ; EDcl-REsp 1.203.434; Proc. 2010/0137678-0; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 03/02/2011; DJE 14/02/2011) CPC, art. 53514343421 - ACAO DE INDENIZACAO. TENTATIVA DE ESTUPRO POR MARINHEIRO, DENTRO DE UNIDADE DA MARINHA DO BRASIL. CONFIGURADO NEXO ETIOLOGICO. ART. 37 6o, DA CF/88. DANO MORAL. Conforme relatado, cuida-se de acao de rito comum ordinario, ajuizada em face da UNIAO FEDERAL, na qual objetiva a condenacao da re ao pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), bem como danos materiais, a ser apurado na forma do art. 286, II, do CPC. De pronto, mostra-se incognoscivel a apelacao adesiva, na medida em que, por um lado, o pedido de condenacao de dano moral e de carater meramente estimativo, a fastar a sucumbencia reciproca, e por outra banda, nao ha como se superar a intempestividade da apelacao interposta preteritamente, em decisao preclusa, por intermedio do manejo do recurso, na forma adesiva. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Uniao, as razoes recursais provam demais o acerto do julgamento conforme o estado do processo, porquanto envolve situacao fatico-jurigena, calcada na presuncao hominis, a ser aquilatada pelo Juizo, e nao tema que envolva exame, vistoria, ou avaliacao, supedaneados em conhecimento tecnico, ou cientificos. Para configuracao da responsabilidade civil do