jaexistir historico, durante o escandalo do mensalao, de fuga do empresario parao exterior, o juiz determinou a custodia preventiva. Considerando ocomportamento processual preterito, ha um risco concreto de que, diante daviolacao do acordo e pela negativa de beneficios, venha novamente a refugiar-seno exterior, ja que agora a perspectiva de sofrer sancao penal e muito maisconcreta do que anteriormente, explicou o magistrado. (STJ, 10.10.16; RHC76026)****** Consumidor (de Cerveja) - Em julgamento finalizado na tardedesta segunda-feira (24), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justica(STJ) considerou indevido o uso da expressao sem alcool adotada nos rotulosde cervejas com graduacao alcoolica inferior a 0,5%. Por maioria de votos, ocolegiado acolheu embargos interpostos pelo Ministerio Publico Federal (MPF)contra decisao da Quarta Turma que havia considerado valida a utilizacao daexpressao com base na legislacao aplicavel a classificacao, producao efiscalizacao de bebidas. A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, relatorados embargos de divergencia, disse que, de fato, o artigo 12, inciso I, doDecreto 6.871/09, utilizado como referencia para o julgamento da Quarta Turma,determina que bebidas com ate meio por cento em volume de alcool etilico sejamclassificadas como nao alcoolicas. Todavia, a ministra ressaltou que amanutencao da informacao nos rotulos prejudica os consumidores e viola o Codigode Defesa do Consumidor, que proibe a oferta de produtos com informacaoinveridica. O fato de existir decreto regulamentar que classifica como semalcool a cerveja com teor alcoolico de ate 0,5% nao autoriza que a embargadadesrespeite os direitos mais basicos do consumidor, garantidos em lei especial,naturalmente prevalecente na especie, ressaltou a relatora em seu voto.Afinalizacao do julgamento pelo colegiado, formado pelos 15 ministros maisantigos do tribunal, ocorreu apos a apresentacao de voto-vista do ministroHerman Benjamin. O ministro confirmou a tese da impossibilidade da venda decerveja rotulada como livre de alcool caso ela apresente qualquer nivel etilicoem sua formula. Sem duvida, a ingestao de cerveja sem alcool por erro deconsentimento, por aqueles que se impoem a proibicao de ingerir a aludida substanciaquimica, seja por conviccao religiosa ou moral, seja por restricoes medicas,constitui fato causador de grave ofensa a dignidade humana. E o que dizer dospais que permitem que seus filhos menores consumam cervejas sem alcool pornao saberem que ela, em verdade, contem alcool? , ponderou o ministro Benjaminem seu voto. (EREsp 1185323, STJ, 24.10.16)****** Consumidor (de Educacao) - Conceder abatimento no valor damensalidade escolar para quem paga dentro do prazo, o chamado desconto pontualidade,nao e pratica abusiva, segundo decisao unanime da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ). O desconto foi considerado um indiscutivelbeneficio pelos ministros que integram o colegiado do STJ, especializado emdireito privado, durante julgamento que reformou decisao do Tribunal de Justicade Sao Paulo (TJSP). O caso envolve acao civil publica movida pelo MinisterioPublico de Sao Paulo (MPSP) contra uma instituicao privada de ensino cujoscontratos preveem a concessao de desconto pontualidade aos alunos que pagamem dia. (REsp 1424814, STJ, 25.10.16)****** Leis - Foi editada a Lei 13.332, de 1/9/16. Cria o Programade Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de2003, e da outras providencias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13334.htm)****** Leis - Foi editada a Lei 13.340, de 29.9.16. Autoriza aliquidacao