Vejam as noticias da Agencia Estado sobre o julgamento das acoes relativas as poupancas:Governo tenta evitar no STF derrota bilionaria de bancosPauta do STF sobre planos economicos contraria BCVotacao de planos economicos no STF sera apertadaPoupanca: Derrota de bancos nao gera risco ao sistemaA questao e a seguinte: sera que os Ministros do Supremo receberiam os poupadores para ouvir seus argumentos?Quantos poupadores nao tiveram um infarto e quantos nao morreram ao terem seu dinheiro bloqueado pelo Presidente Collor de Mello no dia de sua posse, em 15 de marco de 1990, precedida de um fechamento dos bancos dois dias antes, combinada com o Presidente Jose Sarney, hoje senador, e responsavel pelos Planos Bresser e Verao, respectivamente em 1987 e 1989?Ora, o governo diz estar preocupado, porque a maioria das acoes e contra a Caixa Economica Federal e o Banco do Brasil, o que causaria uma diminuicao na concessao de credito ao consumidor.No entanto, se por um lado bilhoes de reais sairao da mao dos bancos, esses mesmos bilhoes irao para as maos dos consumidores para gastar no comercio ou poderao voltar ao sistema bancario sob a forma de poupanca ou outras formas de aplicacao. Ou nao?Um dos argumentos dos bancos, em todas as acoes, e que cumpriram ordem do Banco Central. Ora, essa ordem foi extremamente conveniente para os bancos naquela epoca, que lucraram bilhoes ao nao remunerar pela inflacao o dinheiro que estava em suas maos e nao em maos do Banco Central.Basta de os governantes fazerem as suas trapalhadas em Brasilia e depois quererem convencer os Ministros a lhes dar razao porque a economia esta em perigo; basta de os banqueiros chorarem miseria, quando todos nos sabemos o quanto eles faturam com os juros astronomicos, fato que consta do teor da liminar negada ao CONSIF pelo Ministro Lewandowski nos autos da ADPF 165, a primeira acao a ser julgada na proxima quarta-feira.A jurisprudencia do STF ja vem sendo firmada no sentido de dar a vitoria aos poupadores.O principio constitucional do respeito ao ato juridico perfeito se aplica tambem, conforme e o entendimento desta Corte, as leis de ordem publica. Correto, portanto, o acordao recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato juridico perfeito, porquanto, com relacao a caderneta de poupanca, ha contrato de adesao entre o poupador e o estabelecimento financeiro, nao podendo, portanto, ser aplicada a ele, durante o periodo para a aquisicao da correcao monetaria mensal ja iniciado, legislacao que altere, para menor, o indice dessa correcao. (RE 202.584, Rel. Min.Moreira Alves, julgamento em 17-9-1996, Primeira Turma, DJ de 14-11-1996.) No mesmo sentido: AI 749.694-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 26-3-2010; AI 753.949-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 13-11-2009; AI 700.254-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma,DJE de 17-4-2009. Vide: AI 750.051-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009."O sistema constitucional brasileiro, em clausula de salvaguarda, impoe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5o, XXXVI). A Constituicao da Republica, no entanto, nao apresenta qualquer