DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DE ICMSJulio Cesar ZanlucaTodos os contribuintes do ICMS sao obrigados a recolher o ICMS relativo a diferenca existente entre a aliquota interna (praticada no Estado destinatario) e a aliquota interestadual nas seguintes operacoes e prestacoes: a) na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federacao destinadas para uso e consumo;b) na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federacao destinadas para o ativo imobilizado;c) na entrada, de prestacao de servico de transporte interestadual cuja prestacao tenha iniciado em outra Unidade da Federacao referente a aquisicao de materiais para uso e consumo;d) - na entrada, de prestacao de servico de transporte interestadual cuja prestacao tenha iniciado em outra Unidade da Federacao referente a aquisicao de materiais para o ativo imobilizado. Somente existira diferencial de aliquotas a ser recolhido caso o percentual da aliquota interna ser superior ao da aliquota interestadual. BASE DE CALCULOA base de calculo do diferencial de aliquota e o valor da operacao que decorrer a entrada da mercadoria ou da prestacao do servico. APROPRIACAO DO CREDITOE admissivel o credito do valor do ICMS destacado na nota fiscal e no conhecimento de transporte de carga, inclusive o diferencial de aliquota do ICMS devido na entrada do bem e do servico de transporte destinados ao ativo imobilizado e que estiver vinculada a atividade fim da empresa, a razao de 1/48 por mes, conforme rege a Lei Complementar no 87/96.SIMPLES NACIONALO diferencial de aliquotas se aplica, inclusive, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Veja maiores detalhes no topico Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Aliquotas Interestaduais, no Guia Tributario On Line. Palavra do Autor do Blog:A legislacao brasileira ja nao e atrativa para os que vivem dela(advogados, contadores, entre outros), no que dira aos que nao tem muita intimidade. Um dos principais fatores da aversao aos textos regulamentadores do Sistema Tributario Nacional e motivado pela pulverizacao das informacoes, entao, o blog tentou compilar artigos e materias de tal assunto para todos os curiosos deste conteudo. O procedimento dedespacho aduaneiroVinicius Caldas da Gamae Abreu* 1. Despacho AduaneiroO despacho aduaneiro eum procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada aoexterior deve ser submetida para que o exportador receba a permissao definitivapara enviar sua mercancia e o importador obtenha a autorizacao para recebersuas mercadorias importadas. Tem por finalidade a verificacao da precisao dosdados declarados pelo importador ou exportador em relacao a mercadoriaimportada ou exportada, ja que e com base nesta declaracao e que seraocalculados os impostos porventura devidos.O Decreto no 4.543, de26 de dezembro de 2002, que revogou o Decreto no 91.030/85, regulamenta oprocedimento de despacho aduaneiro, estabelecendo quais os documentosnecessarios para seu processamento, seus prazos e formas. Ambas as modalidadesde despacho aduaneiro, quer seja o despacho aduaneiro de exportacao, quer sejao de importacao, estao previstos e regulados pelo referido decreto.2. DESPACHO ADUANEIRODE IMPORTACAOUma das duasmodalidades de despacho aduaneiro, o despacho aduaneiro de importacao, em umadefinicao concisa, e o procedimento fiscal atraves do qual e verificada aexatidao dos dados declarados pelo importador em relacao a mercadoriaimportada, aos documentos apresentados e a legislacao vigente, com o escopo dedar-se o seu desembaraco aduaneiro,