iniciativa 10 000cidadaos, pelo menos, que tenham a condicao de eleitores e em conformidade como estabelecido no inciso g) do artigo 88 da Constituicao).13. Quefuncoes tem as Comissoes Permanentes de Trabalho da Assembleia Nacional doPoder Popular?Auxiliam a Assembleia Nacional e ao Conselho de Estado na mais altafiscalizacao dos orgaos do Estado e do Governo, elaboram projetos de leis eacordos, opinam sobre os assuntos que se submetam a seu exame, realizam osestudos que se lhes encomendem, e participam na verificacao do cumprimento dasdecisoes adotadas pela Assembleia Nacional e pelo o Conselho de Estado que seprogramem em seus planos de trabalho.14. Queacoes realizam as Comissoes para o cumprimento de suas funcoes?Convocar audiencias e realizar investigacoes que lhes permitam aprofundar emtemas concretos, para o qual poderao celebrar reunioes com dirigentes,servidores publicos, especialistas e cidadaos, bem como realizar enquetes,analises de eficiencia e quantas outras tarefas e atividades sejam necessariaspara avaliar o tema. Visitarinstituicoes do Estado e do Governo que lhes permitam verificar o cumprimentode leis e acordos e realizar entrevistas para coletar informacao util paraanalise.Solicitar aos orgaos ou organismos estatais, as organizacoes de massas e asentidades economicas, cientificas e sociais a informacao que precisem para seutrabalho, a qual fornecer-se-lhes-a num prazo nao maior de 30 dias. Se ainformacao e secreta, a solicitacao faz-se de acordo com o estabelecido nosprocedimentos vigentes sobre Segredo Estatal, por conduto do Presidente daAssembleia Nacional.15. Quempode ser eleito deputado a Assembleia Nacional do Poder Popular? Todapessoa maior de 18 anos de idade, que esteja em pleno gozo de seus direitospoliticos, seja residente permanente no pais por um periodo nao menor do quecinco anos antes das eleicoes e nao se encontre compreendido nas excecoespresentes na Constituicao e na lei.16. Quaissao os deveres dos deputados? Tem odever de desenvolver seus labores em beneficio dos interesses do povo, mantercontato com seus eleitores, ouvir suas propostas, sugestoes e criticas, eexplicar-lhes a politica do Estado. Assim mesmo, prestarao conta do cumprimentode suas funcoes.Ademais,tem os deveres seguintes: Manteruma conduta de acordo com os principios eticos que correspondem a sua condicaode Deputado.Abster-se de invocar ou fazer uso de sua condicao em beneficio pessoal ou noexercicio de gestoes indevidas a favor de terceiros. Cumpriros acordos da Assembleia Nacional que lhes concernem.Assistir pontualmente as Sessoes da Assembleia Nacional e as reunioes dasComissoes de que facam parte.17. Quaissao os direitos dos deputados?Participar com voz e voto nas Sessoes da Assembleia Nacional e nas reunioes dasComissoes de que facam parte.Assistir com voz mas sem voto as reunioes das Comissoes de que nao facam parte.Solicitar e obter dos orgaos e organismos estatais, bem como de empresas eentidades, nos diferentes niveis, a informacao que resulte necessaria para oexercicio de suas funcoes. Exercera iniciativa legislativa.Solicitar que a Assembleia Nacional se manifeste a respeito daconstitucionalidade de um decreto-lei, decreto ou outra disposicao geral. Fazerperguntas ao Conselho de Estado, ao Conselho de Ministros e aos membros de umou outro orgao e que estas lhes sejam respondidas. Serrecebidos para tratar de assuntos relacionados ao exercicio de sua funcao pelosservidores publicos da Administracao Central do Estado, os orgaos locais doPoder Popular e os subordinados a Assembleia Nacional do Poder Popular