abarcando, neste ultimo caso, a maioria dosatos de nepotismo e clientelismo. Tal possibilidade foi introduzida pelaConstituicao Federal de 1988, a qual ampliou o rol de situacoes de cabimento daacao popular, incluindo a lesao a moralidade publica como motivo suficientepara a viabilizacao de sua propositura. O artigo 5o, inciso LXVIII, estabeleceuque qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise aanular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estadoparticipe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimoniohistorico e artistico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe,isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia. Ressalte-se que a acaopopular nao se configura ultima ratio. Conforme leciona Alexandrede Moraes, "nao se exige o esgotamento de todos os meios administrativos ejuridicos de prevencao ou repressao aos atos ilegais ou morais ou lesivos aopatrimonio publico para seu ajuizamento" [08]. E importante,tambem, frisar que a natureza da decisao da acao popular e desconstitutiva econdenatoria, pois ao mesmo tempo que anula o ato impugnado, condena osresponsaveis e beneficiarios em perdas e danos.Diante de todo exposto, se pode afirmarque a acao civil publica e a acao popular, com fundamentacao nos preceitos daLei de Improbidade, funcionam atualmente como os principais instrumentos para abusca da anulacao de atos de nomeacao movidos por interesses pessoais epoliticos, assim como para a responsabilizacao dos agentes publicos nomeantes eseus beneficiarios. Porem, estes instrumentos de justica social somentealcancarao a excelencia com a edicao da lei prevista no art. 37, V, da MagnaCarta, desde que a mesma traga em seu bojo normas rigidas para o efetivocontrole das contratacoes de servidores para cargos comissionados,assim como das contratacoes de pessoas meramente indicadas, mas nao detentorasde cargos efetivos. A lei devera ser objetiva, nao deixando brechas parainterpretacoes dubias.3 CONSIDERACOES FINAISAConstituicao Federal previu e autorizou, a titulo de excecao a obrigatoriedadeda aprovacao previa em concurso publico, a investidura em cargo em comissao,declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, e destinado as funcoes dedirecao, chefia e assessoramento. A previsao constitucional, no entanto, naodeclara que esta forma de provimento possa ser realizada em desarmonia com osprincipios norteadores da administracao publica, ou de outros constantes dotexto constitucional. Assim, o que ato de nomeacao pode ser declarado nulo porinconstitucionalidade, com a devida responsabilizacao da autoridade publica daqual emanou, se afrontar disposicoes e principios constitucionais, entre estes:da moralidade, da impessoalidade, da eficiencia, da legalidade, da isonomia.Essa analise sera baseada nas circunstancias nas quais se deu a nomeacao e,principalmente, nas motivacoes do ato.Ocontrole da discricionariedade nas nomeacoes sera efetivamente implementado coma edicao da lei prevista no art. 37, inciso V, da Constituicao Federal, a qualtem como objetivo tracar as condicoes nas quais a contratacao para cargocomissionado seria plausivel, assim como o percentual maximo de cargos quepoderiam ser preenchidos por pessoa estranha ao servico publico. Apesar dodispositivo direcionar a lei aos servidores de cargos efetivos, por analogia, alei servira de guia ao processo de nomeacoes daqueles que nao facam parte dosquadros funcionais.Enquantonao e criada a lei regulamentar citada, prevalecem varios institutos essenciaisao controle da discricionariedade e punicao das arbitrariedades cometidas porservidores e agentes publicos, como a Lei 8.112/98 (Estatuto dos