Nos ultimos dias, vem circulandopela internet noticias dando conta acerca do direito de recomposicao das contasvinculadas do FGTS, em razao de perdas inflacionarias decorrentes da utilizacaoda Taxa Referencial TR como indice de correcao monetaria. Segundo tais noticiaseste direito teria sido reconhecido por decisao do Supremo Tribunal Federal, oque traria consideravel certeza de sucesso em eventual acao judicial visandoreparar os prejuizos sofridos pelos trabalhadores.Diante do excesso de informacoese do imediato furor de trabalhadores que, em parte, demonstram considerar acerteza do direito de reparacao de suas contas vinculadas ao FGTS, torna-seconveniente alguns breves esclarecimentos sobre o tema.Prima face e relevante observar que a citada decisao do SupremoTribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da utilizacao da TR como indicede correcao monetaria nao e recente, ao contrario, foi preferida no julgamentoda ADI 493 em 24/06/1992 e nao trata especificamente do FGTS, mas sim genericamenteda utilizacao da TR como indice de correcao monetaria em contratos.Isso nao significa, em absoluto, afirmarque o pleito relativo ao FGTS seja indevido, mas sim que nao ha decisao definitivado STF reconhecendo o direito de recomposicao do saldo da conta vinculado, umavez que se pronunciou tao somente genericamente acerca da inconstitucionalidadeda utilizacao da TR como indice de correcao monetaria.Convem rememorar que a TR foiintroduzida em 1991, atraves da Lei no 8.177 e teve como objetivo, entre outrastantas medidas, provocar a desindexacao da economia, passando a incumbir aoBanco Central divulgar tal indice de correcao monetaria. Por sua vez, o FGTS edisciplinado pela Lei n. 8.036/90 prevendo em seu artigo 13o que os depositosefetuados nas contas vinculadas devem ser corrigidos monetariamente com basenos parametros fixados para atualizacao dos saldos dos depositos de poupanca ecapitalizacao de juros de (tres) por cento ao ano. Em outras palavras o saldodeve ser capitalizado em 3% ao ano e atualizado mensalmente conforme a TRdivulgada pelo Banco Central.Ocorre, todavia, que a TR eafetada pela taxa basica de juros (SELIC), sendo que a partir de 1999 referidataxa foi sendo paulatinamente reduzida e, consequentemente, pressionando parabaixo a TR, afetando diretamente a correcao monetaria das contas vinculadas aoFGTS. Por outro lado, como e cedico, a inflacao manteve patamares constantes,criando um gap entre a correcaomonetaria do FGTS e a inflacao, representando sensivel perda ao trabalhador.Apenas a titulo de ilustracao estima-se uma diferenca anual aproximada de 5%(cinco pontos percentuais) ao ano entre o indice que mede a inflacao (INPC) e acorrecao monetaria efetivamente aplicada as contas vinculadas.Ocorre, contudo, que conforme dantescitado, o STF considerou inconstitucional a utilizacao da TR como indice de correcaomonetaria, o que leva a conclusao logica de que a taxa nao poderia serutilizada como indice de atualizacao das contas vinculadas ao FGTS. Por estemotivo as noticias dao conta que os trabalhadores possuem direito de seremressarcidos das perdas inflacionarias, animando grande parte a buscar o PoderJudiciario com este objetivo.Ha que se considerar, porem, queo FGTS tem carater tipicamente parafiscal. Vale dizer que serve de fundo parafinanciamento de diversas atividades de interesse publico, como e o caso dosistema financeiro de habitacao e saneamento basico. Este carater institucionaltem servido de argumento para alguns juizes de primeira instancia julgarimprocedentes as acoes que buscam a recomposicao das perdas inflacionarias,