Globo On LineComanda perdidaOs estabelecimentos distribuem comandas e avisam que em caso de perda cobrarao determinada taxa. Mas uma comanda perdida e um risco do negocio e o consumidor nao deve pagar por isso. O estabelecimento deve controlar o que esta sendo consumido.Consumacao minimaA taxa de consumacao minima e considerada venda casada que e vetada pelo Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). A cobranca podera ser proibida tambem por lei conforme projeto em pauta na Camara dos Deputados.Tarifa de manutencao de conta salarioTarifa de manutencao de conta salario tarifa de manutencao sobre contas inativas (a instituicao deve notificar que ira encerrar a conta apos seis meses sem movimentacao) e taxa por reenvio de cartao que nao foi solicitado pelo cliente tambem sao vetadas.Taxas bancarias extrasTaxa de Abertura de Credito (TAC) Tarifa de Emissao de Boleto (TEB) e Tarifa de Emissao de Carne (TEC) - as duas ultimas consideradas abusivas pelo Supremo Tribunal da Justica que entendeu que despesas administrativas da empresa nao devem ser pagas pelo consumidor. Tambem e vetada a cobranca de Tarifa de Liquidacao Antecipada (TLA cobrada em financiamentos ou emprestimos caso o consumidor deseje antecipar a quitacao de sua divida) nao sao obrigatorias para o consumidor.Taxas de corretagem e de assistencia tecnicaA comissao do corretor deve ser cobrada quando ele for contratado diretamente pelo consumidor. S o profissional estiver a servico da empresa e ela quem paga. A a taxa conhecida como Servico de Assistencia Tecnica Imobiliaria (Sati) que geralmente equivale a 088% do valor do imovel cobrindo despesas como auxilio juridico para elaborar e firmar o contrato nao e obrigatoria. O consumidor tem o direito de nao utilizar esse auxilio. Tadeu Rover - Site ConjurOs beneficios previdenciarios regem-se pelo principio do tempus regit actum, segundo o qual incidira a lei vigente a epoca do fato gerador do beneficio, que no caso da pensao por morte, e a propria morte. Com esse entendimento, a Junta de Recursos da Previdencia Social de Minas Gerais restabeleceu o pagamento a uma beneficiaria que se tornou invalida aos 28 anos.O beneficio pago a mulher foi suspenso apos o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) constatar que a incapacidade dela trabalhar, que justificaria o pagamento da pensao por morte, aconteceu apos a maioridade, quando ela tinha 28 anos, contrariando o Decreto 3.048/99. Por isso, o INSS considerou o pagamento incorreto e determinou que ela restituisse os valores recebidos. Ao analisar o recurso apresentado pela mulher pendido a manutencao dos pagamentos, a Junta de Recursos, por maioria, restabeleceu o beneficio. Venceu o voto da conselheira Adriana Aparecida de Abreu Castro. De acordo com ela, nos casos de beneficios previdenciarios deve-se levar em consideracao a lei vigente a epoca."O principio do tempus regit actum determina, nas relacoes previdenciarias, a aplicacao da lei vigente a epoca do fato gerador do beneficio", explica. No caso, de acordo com a conselheira, a data de morte aconteceu em 2008, antes da publicacao do Decreto 6.239/2009 que alterou o Decreto 3.048/99 e instituiu que a pensao por morte so sera devida ao filho invalido se a invalidez tiver ocorrido antes de