158 e 159, da Constituicao Federal, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude, para manutencao e desenvolvimento do ensino e para realizacao de atividades da administracao tributaria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, 212 e 37, XXII/CF, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o/CF, bem como o disposto no 4o deste artigoV - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes;VI - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa;VII - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5o/CF;IX - a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa.X - a transferencia voluntaria de recursos e a concessao de emprestimos, inclusive por antecipacao de receita, pelos Governos Federal e Estadual e suas instituicoes financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista; XI - a utilizacao dos recursos provenientes das contribuicoes sociais de que trata o art. 195, I, a, e II/CF, para a realizacao de despesas distintas do pagamento de beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201/CF 1o - Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade. 2o - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente. 3o - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica, observado o disposto no art. 62/CF. 4.o E permitida a vinculacao de receitas proprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II/CF, para a prestacao de garantia ou contragarantia a Uniao e para pagamento de debitos para com esta.Art. 144. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais, destinados aos orgaos ao Poder Legislativo, ser-lhe-ao entregue ate o dia 20 de cada mes, em duodecimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o/CF.Art. 145. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar 7% (sete por cento), relativos ao somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159,da Constituicao Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior: 1o A