pouco diferentes para cada carreira. Com relacao aos ACS, estabelece que sua atuacao ocorrera por meio de acoes domiciliares ou comunitarias, individuais ou coletivas. Alem disso, lista suas atividades: utilizacao de instrumentos para diagnostico demografico e sociocultural da comunidade; promocao de acoes de educacao para a saude individual e coletiva; registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das acoes de saude, de nascimentos, obitos, doencas e outros agravos a saude; estimulo a participacao da comunidade nas politicas publicas voltadas para a area da saude; realizacao de visitas domiciliares periodicas para monitoramento de situacoes de risco a familia; participacao em acoes que fortalecam os elos entre o setor saude e outras politicas que promovam a qualidade de vida.No que respeita aos ACE, estabelece apenas diretrizes gerais, afirmando caber-lhes o exercicio de atividades relacionadas a vigilancia, a prevencao e ao controle de doencas, alem da promocao da saude. Delega, entao, ao Ministerio da Saude a competencia para disciplinar tais atividades.Cabe ressaltar, todavia, que nos debates promovidos por esta Comissao Especial, ficou explicito que as atribuicoes efetivas tanto dos ACS quanto dos ACE extrapolam em muito aquelas preconizadas em lei. Na realidade, como foi salientado por diversos palestrantes aqui ouvidos, ha inumeros locais onde eles sao a unica presenca do Estado. Por esse motivo, veem-se impelidos a tratar dos assuntos mais diversos, inclusive responsabilizando-se por questoes externas a area de saude propriamente dita. Em face do exposto ate agora, resta claro que as profissoes de ACS e ACE apresentam caracteristicas bastante peculiares. Dessa forma, considerando todas as especificidades das atividades a elas atribuidas, o tratamento legal dado as duas profissoes sempre fez-se de forma singular.Talvez em consequencia das diferencas historicas ja aludidas, as carreiras sao reguladas de forma diferenciada. Os ACS contam com legislacao ampla, que estabelece tanto suas atividades quanto varios beneficios a que fazem jus. Em relacao aos ACE, contudo, alem de haver menos normas publicadas, os temas sao abordados com menor detalhamento.A regulamentacao dos ACS deu-se inicialmente por intermedio de documentos infralegais publicados pelo Poder Executivo. Somente apos mais de uma decada da criacao do PACS foi aprovada a Lei no 10.507, de 10 de julho de 2002, que cria a Profissao de Agente Comunitario de Saude e da outras providencias. Apesar de simples, foi uma lei de grande relevancia tanto para a categoria quanto para o proprio SUS. E de se lamentar, todavia, que tal avanco tenha ocorrido somente com relacao aos ACS. Entre outros dispositivos, restringiu seu trabalho ao ambito do SUS. Outrossim, instituiu que o ACS deveria residir na area em que atuasse, com o fito de assegurar sua afinidade com a comunidade. Em 2006, objetivando viabilizar tal singularidade, a Emenda Constitucional no 51 criou mecanismo atipico para sua admissao no servico publico. Estabeleceu que a contratacao dos ACS e ACE ocorra por meio de processo seletivo publico, de forma a permitir que seu local de residencia seja considerado como criterio de selecao. Alem disso, estatuiu que lei federal dispora sobre o regime juridico e a regulamentacao das atividades das duas carreiras. No mesmo ano, a Medida Provisoria