Roma parece contrariar a Constituicao Federal em alguns pontos. Vejamos cada um deles.O TPI pode solicitar ao Brasil a entrega de qualquer pessoa para julgamento. Caso esta pessoa seja brasileira, tal procedimento parece violar a vedacao constitucional a extradicao de nacionais. Entretanto, tal entendimento e equivocado, uma vez que entrega nao se confunde com extradicao. Enquanto esta ocorre entre dois Estados soberanos, aquela ocorre entre um Estado soberano e o TPI. A vedacao constitucional a extradicao de nacionais encontra fundamento no fundado receio de que o nacional nao seja devidamente julgado por tribunal estrangeiro afeito a soberania de outro Estado, tribunal este do qual o Brasil nao tem o menor controle. Logo, tal vedacao nao tem razao de ser em relacao a entrega, pois o TPI nao esta afeito a soberania de nenhum outro Estado, mas e fundado em parcelas de soberania que varios Estados voluntariamente cederam em seu favor, inclusive o Brasil.O Estatuto do TPI preve a possibilidade de aplicacao da pena de prisao perpetua, pena esta vedada pela Constituicao Federal. Parte da doutrina entende que a vedacao constitucional em nada conflita com o texto do Estatuto, pois a Constituicao proibiu apenas o legislador brasileiro de cominar tal pena aos crimes regidos pela legislacao penal interna, nao atingindo o legislador estrangeiro ou internacional. Tal entendimento era adotado pelo STF inclusive quanto as extradicoes passivas executorias que julgava em que o extraditando tivera sido condenado a pena de prisao perpetua por tribunal estrangeiro, nao exigindo o STF qualquer comutacao da pena. Logo, nao haveria inconstitucionalidade na ratificacao do Estatuto pelo Brasil.Entretanto, em 2004 o STF mudou seu entendimento ao julgar a Extradicao n.o 855, impondo como condicao para a extradicao passiva executoria de extraditando condenado no exterior a pena de prisao perpetua a comutacao da pena em penas de, no maximo, 30 anos de reclusao para cada crime, nos termos de nossa legislacao penal interna.Quanto as regras brasileiras relativas as imunidades em geral e as prerrogativas de foro por exercicio de funcao, nao sao elas impeditivas do julgamento de pessoa titular de tais imunidades ou prerrogativas pelo TPI, pois o proprio Estatuto estabelece que tais imunidades ou prerrogativas nao lhe sao oponiveis. Aqui a questao e resolvida pelo criterio da especialidade: as imunidades e prerrogativas sao regras gerais excepcionadas por uma regra mais especifica, que diz que elas nao se aplicam no ambito do TPI.O Estatuto previu expressamente o respeito aos principios da reserva legal e da anterioridade da norma penal, pelo que nao ha antinomia entre a Constituicao Federal e o Estatuto nesta materia.Outra questao de aparente conflito entre a Constituicao Federal e o Estatuto e a possibilidade da TPI julgar pessoas que ja tenham sido absolvidas pelo Judiciario brasileiro, com transito em julgado, quando entender que o processo criminal que redundou na absolvicao tenha tido por objetivo subtrair o acusado a sua responsabilidade criminal por crimes da competencia do Tribunal ou nao tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional, ou tenha sido conduzido de uma maneira