para o 9o do art. 201 da Carta Magna A Lei no 9.796 regulamentou acompensacao financeira entre os sistemas de previdencia social criando omecanismo que atribui aos regimes de origem a obrigacao do pagamento de umbeneficio proporcional que devera ser calculado utilizando a relacao entre otempo que o segurado esteve vinculado ao regime de origem e o tempo totalverificado na data da aposentadoria no regime de destino. De acordo com oautor supra mencionado pode-se dizer que a constituicao criou um vesting ou um beneficio proporcional diferido naprevidencia social.[8] Na regulamentacao do beneficio proporcional diferidodeve ser destacado o aspecto relativo ao periodo de carencia (periodo minimo devinculacao ao plano para o participante ser investido no direito ao creditodiferido) ,as regras para a determinacao do seu valor (de acordo com amodalidade do plano de beneficio), bem como o estabelecimento de regras detransicao para os planos que ja previam o vesting nos seus planos. Apossibilidade da instituicao de Entidades Fechadas de Previdencia Complementar(EFPC) por sindicatos, associacoes declasse, sindicatos etc.) representa umdos grandes avancos no sentido de fomentar a expansao da previdenciacomplementar no Brasil. Nestesentido a Lei Complementar 109/01, ao contrario da 6435/77, foca nos planos debeneficios e nao na entidade. Comodestacado na exposicao de motivos da LC109/01; Aspectode vital importancia e paradigmatico da LC 109/2001 foi a exigencia daprofissionalizacao e a ampliacao da fiscalizacao e da responsabilidade dosgestores. O estabelecimento de responsabilidade de todos os agentes envolvidosna Previdencia Complementar determinada no artigo 63, paragrafo unico e marcapropria na legislacao atual. Rezao art. 63 da Lei Complementar 109/2001: art. 63. Os administradores de entidade, osprocuradores com poderes de gestao, os membros dos conselhos estatutarios, ointerventor e o liquidante responderao civilmente pelos danos ou prejuizos quecausarem, por acao ou omissao, as entidades de previdencia complementar.Paragrafounico: Sao tambem responsaveis, na forma do caput, os administradores dospatrocinadores ou instituidores, os atuarios, os auditores independentes, osavaliadores de gestao e outros profissionais que prestem servicos tecnicos aentidade, diretamente ou por intermedio de pessoa juridica contatada. Aresponsabilidade imputada pelo art. 63 ea civil a todas as pessoas determinadas tanto no caput quanto tambem noparagrafo unico. A legislacao de forma expressa identifica sues agentes,determinando que responderao civilmente pelos danos ou prejuizos que causarem ,por acao ou omissao as entidades de previdencia complementar. Osgestores ainda poderao responder criminalmente caso suas condutas sejamenquadradas ou tenham adequacao penal , cabendo aos orgaos fiscalizadores oenvio da notitia criminis conforme determinado no art. 64 . Art. 64. O orgaofiscalizador competente, o Banco Central do Brasil, a Comissao de ValoresMobiliarios ou a Secretaria da Receita Federal, constatando a existencia depraticas irregulares ou indicios de crimes em entidades de previdenciacomplementar, noticiara ao Ministerio Publico, enviando-lhe os documentoscomprobatorios. Paragrafounico: O sigilo das operacoes nao podera ser invocado como obice a troca deinformacoes entre os orgaos mencionados no caput, nem ao fornecimento deinformacoes solicitadas pelo Ministerio Publico Naocriou a legislacao previdenciaria complementar nenhum tipo proprio. Alegislacao optou pelo enquadramento das condutas dos agentes na forma daquelasja previstas e determinadas no Codigo Penal e na legislacao penal correlata. Porfim com fulcro no art. 28 da Lei Complementar 108 de 2001 verificamos aresponsabilizacao administrativa.