Ola amigos e visitantes!Com muita felicidade compartilho com voces que agora o Papelices e marca registrada! Registrei o nome e o logotipo Como titular do registro, a Lei de Propriedade Industrial - LPI (Lei no 9279/96) confere-me o direito ao uso exclusivo da marca Papelices no segmento de artesanato e afins em todo territorio nacional, assim como a devida legitimidade para zelar pela sua reputacao, evitando que outras pessoas facam uso indevido do nome que utilizo no blog, lojas e redes sociais desde 2008.Para quem tem interesse em fazer o registro de sua marca, o procedimento e demorado, mas eu recomendo ;)Agora posso usar esse no nome da marca que lindinhooo! Ao utilizar um nome como marca, e indispensavel e altamente recomendado que pesquise previamente no INPI se o nome ou logotipo ja e registrado ou esta em processo de registro, pois o uso indevido de marca registrada pode trazer diversos transtornos. Para quem deseja saber mais, vou deixar logo abaixo mais informacoes sobre os direitos que protegem marcas comerciais.Muitos beijos arteiros, festivos e registradospra voces! Uma otima semana!!!Alice - Papelices Mais informacoes sobre o usoindevido de marca comercial:A Constituicao Federal de 1.988, em seuartigo 5o, inciso XXIX, assegura como direito e garantia fundamental apropriedade dos sinais distintivos aos seus criadores, in verbis:Art. 5o - XXIX. A lei asseguraraaos autores de inventos industriais privilegio temporario para sua utilizacao,bem como protecao as criacoes industriais, a propriedade das marcas, aos nomesde empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse sociale o desenvolvimento tecnologico e economico do Pais (grifos nossos).Essa garantia esta, inclusive, plenamenteratificada no artigo 4o, inciso VI, do Codigo Brasileiro de Defesa doConsumidor, que assim dispoe:Art. 4o - A Politica Nacional de Relacoes de consumo tem por objetivoo atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade,saude e seguranca, a protecao de seus interesses economicos, a melhoria de suaqualidade de vida, bem como a transferencia e harmonia das relacoes de consumo,atendidos os seguintes principios: (...)VI - A coibicao e repressao eficientes de todos os abusos praticadosno mercado de consumo, inclusive a concorrenciadesleal e utilizacao indevida de inventos e criacoesindustriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possamcausar prejuizos aos consumidores. (grifos nossos).Dessa forma, a utilizacao do termo PAPELICES naopode ser usado para identificar servicos identicos, o que sem duvida causa a impressao nopublico em geral, que trata-se de um produto promovido por mim, detentora do registro, o que de fato nao ocorre.Ainda a esse respeito, vislumbra-se relevantedestacar o entendimento doutrinario, sempre de acordo com a legislacao vigente:O direito de uso exclusivo,assegurado ao titular do registro, importa, em seu aspecto negativo, o deimpedir que terceirosempreguem marcas identicas ousemelhantes a sua.(CERQUEIRA,Joao da Gama Tratado da Propriedade Industrial, Vol. II, Tomo II, Parte IIIpag. 55)Assim, considerando que o termo PAPELICESe elemento pelo qual o publico identifica os meus produtos e servicos, este merece protecao, impedindo que terceiros se utilizem deexpressoes identicas ou semelhantes, a fim de se evitar confusao e eventualaproveitamento indevido da marca.A pratica de REPRODUCAO, alem de tudo que jafoi exposto, pode caracterizar, outrossim, fato tipico penal contra