federais. 30. (127) Lei ordinaria federal, dispondo sobre o aumento da remuneracao dos servidores publicos da Uniao, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional, a) contem vicio formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. b) contem vicio material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.c) contem vicio material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.d) nao contem vicio de inconstitucionalidade. 31. (128) A decisao proferida em Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao proposta para suprir eventual falta de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores publicos (art. 37, VII, da Constituicao Federal):a) nao permitira o exercicio efetivo do direito, porque a Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao nao visa a tornar efetiva a norma constitucional.b) permitira o exercicio efetivo do direito, porque obrigara o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias.c) nao permitira o exercicio efetivo do direito, porque apenas dara ciencia ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei.d) permitira o exercicio efetivo do direito, porque definira como e quando o direito sera exercido.32. (129) A decisao proferida por juizo singular estadual, em mandado de seguranca individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da Uniao,a) e nula, porque o juizo estadual so pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.b) e nula, porque o juizo singular nao pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaracao, somente aos Tribunais.c) e valida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.d) e valida e produz efeitos erga omnes.33. (129) O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permitea) a impugnacao de lei municipal, em face da Constituicao da Republica, por meio de Acao Direta de Inconstitucionalidade Federal.b) a verificacao de inconstitucionalidade durante o processo de elaboracao da lei.c) o saneamento da omissao inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providencias necessarias.d) a propositura de Acao Declaratoria de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 34. (130) A acao direta de inconstitucionalidade por omissao e o mandado de injuncao a) devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal.b) possuem os mesmos legitimados ativos.c) controlam as omissoes normativas. d) sao instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade. 35. (130) A acao direta de inconstitucionalidade estadual a) pode ser proposta perante o Tribunal de Justica para controlar as omissoes da Constituicao Federal que afetem o Estado-membro respectivo.b) pode ser proposta perante o Tribunal de Justica para impugnar lei estadual ou municipal contrarias a Constituicao Estadual. c) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contraria a Constituicao Federal.d) nao existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade. 36. (131) A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Acao Direta de Inconstitucionalidadea) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc.b) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc.c) produz efeitos entre as partes e ex nunc.d) em regra, nao torna aplicavel a legislacao anterior acaso existente.37. (131) Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisao de merito proferida