solicita o desarquivamento de proposicao. Inteiro teor 20/03/2007 PLENARIO ( PLEN ) Apresentacao do Requerimento pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor 20/03/2007 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Apresentacao do Requerimento no 556/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a criacao de Comissao Especial para proferir parecer ao PL 1332/03 e apensados. 21/03/2007 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Jose Anibal (PSDB-SP) 22/03/2007 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessoes ordinarias a partir de 23/03/2007) 02/04/2007 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Nao foram apresentadas emendas. 03/04/2007 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposicao em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitacao de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01. Inteiro teor 09/04/2007 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o REQ no 556/2007, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que o PL no 1332/2003, do Deputado Arnaldo Faria de Sa, e seus apensados foram regularmente distribuidos a Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para exame do merito, e as Comissoes de Financas e Tributacao - CFT e de Constituicao e Justica e de Cidadania - CCJC, para analise, respectivamente, da adequacao financeiro-orcamentaria e da constitucionalidade e juridicidade, nao cabendo a criacao de Comissao Especial, maxime com fundamento no art. 17, I, m, do Regimento Interno da Camara dos Deputados, para, em substituicao aquelas Comissoes Permanentes, proferir parecer sobre a materia."DCD de 10/4/07 PAG 15039 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposicao em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitacao de desarquivamento constante do REQ-225/2007.DCD de 10 04 07 PAG 15046 COL 01. Inteiro teor 02/05/2007 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposicao em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitacao de desarquivamento constante do REQ-528/2007.DCD 03 05 07 PAG 20407 COL 01 Inteiro teor 17/05/2007 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-1017/2007. Inteiro teor 26/03/2008 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestacao. 08/04/2008 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ) 19/09/2008 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-3969/2008. Inteiro teor 19/03/2009 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-4821/2009. Por oportuno, determino que a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania tambem se pronuncie quanto ao merito da materia. Inteiro teor 23/03/2009 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) As Comissoes de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado; Financas e Tributacao (Art. 54 RICD) e Constituicao e Justica e de Cidadania (Merito e Art. 54, RICD).Proposicao Sujeita a Apreciacao Conclusiva pelas Comissoes - Art. 24 IIRegime de Tramitacao: Prioridade