ResumoEste artigotem como objetivo analisar, sob a egide constitucional, as politicaseducacionais, inclusive no sentido de promover acoes afirmativas no sentido dainclusao social das classes nao pertencentes as correntes hegemonicas atraves daspoliticas afirmativas das cotas.Palavras-chaveDireitosFundamentais, Garantias Fundamentais, Politica Afirmativa de Cotas, Educacao.AbstractThis artigo havethe objective KeywordsDa Percepcao eEvolucao dos Direitos Humanos Em suabreve historia, a humanidade indubitavelmente tem feito grandes descobertastecno-cientificas e, durante o periodo da pos-modernidade, vem desenvolvendo umamplo e sofisticado sistema de reconhecimento socio-antropologico decorrentedos debates filosoficos acerca da essencia humana e sua relacao proximal com odireito (iniciada com um carater mais politico na Antiguidade Classica eposteriormente passando a tomar uma roupagem mais humanistica quando da epocado Iluminismo), perpassando desde questoes mais elementares da politica socialate os mais complexos conceitos relativos a identidade social como nocoes dereconhecimento/pertencimento a um grupo social, caracteristicas e processos deinclusao/exclusao em grupos sociais diversos, ocorridos com maior intensidadenas decadas finais do seculo XX sob a alcada dos conceitos-chave da psicologiasocial.Coma influencia dos principios de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, invocadoscomo temas nucleares assumidos nos aportes teoricos da Revolucao Francesa,procurou-se observar a existencia de direitos inerentes a essencia da naturezahumana e, por este fato, tendentes a universalidade, sendo assim inicialmente chamadosde Direitos Naturais (posteriormente nomeados como Direitos Humanos) resultadosde questionamentos filosoficos ja iniciados muitos anos antes quando daAntiguidade Classica. Esses direitos tiveram interpretacoes diversas de acordocom a epoca historica e as concepcoes das doutrinas aplicadas ao direito. Sobreeste assunto, versaremos em item seguinte.Direitos Humanos e sua observancia junto as doutrinasjuridicas Os Direitos Naturais encontraram-sepresentes durante todo o desenvolvimento da historia do homem conforme diferentesconcepcoes fundamentadoras fomentadas na natureza da essencia humana, constituindo-secomo verdadeiros troncos jurigenos dos quais emanaram uma serie de teorias quevariavam ora entre teorias teologicas, teorias humanisticas, e teoriasjuridicas positivadas iniciadas em Roma na expansao do Imperio e, namodernidade, pautadas no racionalismo de Rene Descartes e no positivismoproposto por Auguste Comte.Porsuas diferencas no que tange aos instrumentos metodologicos e as concepcoesfilosoficas, acabaram sendo agrupadas conforme sua natureza axiologica emJusnaturalismo e Juspositivismo.Jusnaturalismo E a doutrina que considera o direito enquanto representacaoexterna (expressao) das vontades e particularidades relativas a essencia dohomem, tomadas como fruto da razao humana ou a expressao da vontade de Deus,dos deuses ou de entidades espirituais, esta corrente nao se detem ao exerciciode direitos apenas como condutas regidas pela prescritividade legal, emanadasde um documento que formalize as praticas sociais.Desta forma, o direito e tratado aqui na suaesfera primordialmente subjetiva, tomando uma formatacao mais abrangente e, aomesmo tempo, impessoal, de sorte que muitas vezes, objetivando resolver oslitigios, observar-se-iam os ditames culturais e socio-antropologicosconcernentes aos mais experientes dentro de uma sociedade patriarcal ou aosrepresentantes religiosos, com o argumento de que pelo fato de manterem contatoa muito mais tempo na sociedade, era provavel deterem conhecimento profundo doselementos constitutivos de determinada sociedade e assim teriam discernimento obastante para solucionar os litigios que por ocasiao surgissem.Juspositivismo Nesta corrente, os Direitos Naturais sao tratados com umpouco mais de distanciamento axiologico, de tal forma que a normatizacao ecriterio objetivo que da sentido, ou seja, a norma e condicao sine qua non ao reconhecimento dosdireitos fundamentais. Desta sorte, para essa doutrina, so e