sujeito ao pagamento do ICMS antecipado na forma prevista no art. 591-A, enquanto inadimplente com a obrigacao tributaria principal ou acessoria. Art. 591-D. A base de calculo do imposto antecipado e o valor total da aquisicao da mercadoria, nele incluidos o IPI, se for o caso, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatario. 1 Quando a base de calculo do imposto na operacao interna com a mercadoria for reduzida, aquela a ser utilizada no calculo do imposto antecipado sera igualmente alcancada pela mesma reducao. 2o Quando o valor da mercadoria constante da nota fiscal na entrada interestadual for inferior ao estabelecido em Pauta Fiscal fixada pela SEFAZ, sera o valor de pauta considerado para fins de base de calculo. Art. 591-E. O montante do imposto antecipado e o que resultar da aplicacao do percentual correspondente a diferenca, entre a aliquota incidente na operacao interna e aquela incidente na operacao interestadual de entrada, sobre a base de calculo a que se refere o art. 591-D.Paragrafo unico. A aliquota interestadual a ser utilizada, nos termos do caput, independentemente do correto destaque do ICMS na nota fiscal ou de ser o contribuinte remetente ou destinatario optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, sera de:I 12% (doze por cento): se procedente a mercadoria de Estado das regioes Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espirito Santo; ouII 7% (sete por cento): se procedente a mercadoria de Estado das regioes Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espirito Santo. Art. 591-F. O imposto antecipado devera ser recolhido nos prazos estipulados no inciso XXIV do art. 101, na rede arrecadadora credenciada, mediante a utilizacao de documento de arrecadacao estadual com o codigo de receita 1542-3 ICMS Antecipacao Lei no 6.474/2004. 1o Nao se aplica o prazo de que trata o caput no caso de contribuinte inadimplente, hipotese em que o imposto antecipado, relativo a respectiva operacao de entrada, inclusive o antecipado vencido e nao pago, devera ser recolhido no momento da passagem da mercadoria pela primeira reparticao fazendaria de entrada no Estado de Alagoas. 2o Considera-se inadimplencia, para fins do 1o, a falta do recolhimento integral do ICMS antecipado, de que trata esta secao, ou de qualquer outro ICMS devido pelo sujeito passivo, salvo nas hipoteses de suspensao da exigibilidade do credito tributario. 3o Aplica-se tambem o pagamento previsto no 1o ao contribuinte excluido da antecipacao, na forma do art. 591-C, que se encontre inadimplente em relacao ao cumprimento da obrigacao tributaria principal ou acessoria. 4o Nao sera exigido o recolhimento do imposto, por ocasiao da passagem da mercadoria pela primeira reparticao fazendaria de entrada no Estado de Alagoas, quando o valor a recolher seja igual ou inferior a 10 (dez) UPFAL, caso em que devera ser observado o prazo previsto no inciso XXIV do art. 101. Art. 591-G. O documento fiscal que acobertar a operacao interestadual de entrada neste Estado, ensejador da obrigacao passiva de pagamento antecipado de ICMS, deve ser escriturado normalmente no Livro Registro de Entrada. 1o O imposto antecipado, apos o efetivo pagamento, deve ser lancado a credito