qualseja, evitar mal maior e dano ao servico, ja que seria mais gravoso,chegar atrasado para assumir o servico.Aplicar uma sancao disciplinar diante dasituacao em que se deram os fatos, inconcreto, fere os Principios Constitucionais da Razoabilidade e daProporcionalidade, corolario do Proprio Estado Democratico de Direito.Como parametro na analise a administracaopublica deve pautar-se em seus atos, sob os Principios da Razoabilidade e daProporcionalidade, como bem explica Celso Antonio Bandeira de Mello: o principio da razoabilidade,entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza aAdministracao e os fins que ela tem que alcancar. E essa proporcionalidadedever ser medida nao pelos criterios pessoais do administrador, mas segundopadroes comuns na sociedade em que vive; e nao pode ser medida diante doscriterios de oportunidade e conveniencia, essa liberdade as vezes se reduz nocaso concreto, onde os termos frios da lei, mas diante do caso concreto. Comefeito, embora a norma legal deixe espaco livre para a decisao administrativa,segundo fatos podem apontar para o administrador a melhor solucao. Vale relembrar os ensinamentos do Professor eMestre em Direito, Titular da 2a Auditoria Judiciaria Militar do Estado deMinas Gerais, Juiz Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, em sua obra intitulada Direito Administrativo Militar Teoria ePratica, em que defende a proporcionalidade da sancao frente a faltadisciplinar cometida:Apunicao administrativa deve ser eficaz quandocomprovada a culpabilidade do agente, para se evitar o cometimento de novasinfracoes. A aplicacao de sancao administrativa possui o seu aspecto educativo,mas esta deve ser proporcional a faltacometida, para se evitar o excesso e a pratica de arbitrariedades. Nesse sentido e como medida de JUSTICA, que efundamento do Estado Democratico de Direito, aguarda-se pela improcedencia daacao administrativa, devido a ausencia de elementos que demonstrem que oacusado tenha buscado violar o disposto na norma disciplinar.IV DOS PEDIDOSExPositis, no merito, requersejam reconhecidas as Causas de Absolvicao previstas no artigo 7o, incisos II, Vdo MAPPA, por nao constituir o fatotransgressao disciplinar (devido a falta de previsao legal), e por existircircunstancia que exclua a culpabilidade do acusado, o que autoriza o arquivamentodo Processo de Comunicacao Disciplinar, sem a responsabilizacao do acusado, comomedida de JUSTICA.Adcautelam, caso assim nao seentenda, requer em segunda analise, seja aplicado o art. 10 do Codigo de Eticae Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, em conformidade com osPrincipios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sendo conveniente eoportuno substituir qualquer punicao a que incorra o comunicado, poraconselhamento ou advertencia verbal pessoal, por ser essa a medida da melhorjustica.Ainda assim, nao entendendo pelo arquivamentodos autos ou pelo aconselhamento ou advertencia verbal, requer a audicao dastestemunhas abaixo relacionadas, como prova do alegado.Nesses Termos,Pede e Aguarda Deferimento.Belo Horizonte, .... de ............ de 2013.NOME DO MILITAR, POSTO OU GRADUACAO PMNoPM .............ROL DE TESTEMUNHAS:1. No........, NOME, .....PM2. No........, NOME, .....PM3. No........, NOME, .....PM.