reajuste geral anual.99.A Administracao Publica, por meio do regular uso do poder disciplinar, (A)distribui, ordena, escalona e reve a atuacao de seus agentes, de modo que asatividades por eles desempenhadas obedecam ao principio da eficiencia.(B)apura infracoes e aplica penalidades aos servidores publicos e demais pessoassujeitas a disciplina administrativa.(C)edita normas complementares a lei, que disponham sobre organizacaoadministrativa ou relacoes entre os particulares que estejam em situacao desubmissao especial ao Estado.(D)condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuaisem beneficio da coletividade ou do proprio Estado.(E)pratica atos administrativos de sua competencia, com liberdade de escolhaquanto a sua conveniencia, oportunidade, forma e conteudo.100 - De acordo com as normas constitucionaisem vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estavel, a Administracaodevera adotar a seguinte providencia:a) exonerar o servidor em razao da extincaodo cargo;b) demitir o servidor, sem justa causa;c) coloca-lo em disponibilidade remunerada;d) reintegra-lo em outro cargo semelhante;e) promover a sua aposentadoria com proventosproporcionais ao tempo de servico.101.No Brasil, o Direito Administrativo e ramo do Direito que tem comocaracteristica, no que diz respeito a suas fontes, (A)a codificacao em nivel federal, em respeito ao principio da estrita legalidade.(B)o papel da jurisprudencia como criadora de normas aplicaveis a Administracao eintegradora de lacunas legais.(C)a pluralidade de leis em niveis federal, estadual e municipal e o papelprecipuo da doutrina na unificacao da respectiva interpretacao.(D)o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos principios gerais dodireito, mesmo em carater praeter legem ou contra legem.(E)a prevalencia de normas de carater administrativo, como decretos, portarias eresolucoes, ainda que em face da aplicacao da lei formal.102.NAO sao entidades integrantes da administracao indireta da Uniao:(A)os servicos sociais autonomos.(B)as associacoes publicas das quais seja parte.(C)as empresas publicas por ela constituidas.(D)as sociedades de economia mista por ela controladas.(E)as autarquias federais.103.Denominam-se clausulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas queatribuem a Administracao determinados poderes, derrogatorios do regime juridicodos contratos privados. Entre estas clausulas, estao as que confiram a Administracao(A)o poder de provocar o Poder Judiciario para anular o contrato.(B)o poder de provocar o Poder Judiciario para revogar o contrato.(C)a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequacao aointeresse publico.(D)a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado,independentemente dos limites legais de aumento ou supressao do seu objeto.(E)a obrigacao de indenizar o contratado pela rescisao unilateral daAdministracao, sem justa causa.104.A modalidade de licitacao apropriada para a escolha de trabalho tecnico,cientifico ou artistico, mediante a instituicao de remuneracao ao vencedor, e(A)o pregao.(B)o concurso.(C)a concorrencia.(D)o convite.(E) a tomada de precos.105.Em tema de administracao indireta, e INCORRETO afirmar que as AgenciasReguladoras(A)podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, atraves dainterposicao de recurso hierarquico improprio para outros orgaos e entidades daAdministracao Publica.(B)sao autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leisinstituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes as respectivas esferas deatuacao. (C)sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro,contabil e orcamentario pelo Poder Legislativo, com o auxilio do Tribunal deContas.(D)tem essa denominacao devido a sua funcao normativa.(E)sao dirigidas em regime de colegiado e seus diretores sao escolhidos pelo Chefedo Poder Executivo, apos previa aprovacao do Senado Federal.106.Frustrar a licitude de processo licitatorio