horas extras, horario noturno, adicionais de insalubridade, jornadas diferenciadas de trabalho (medicos e professores).Esses equivocos tem sido corrigidos pelos entes federativos ora pela devolucao, aos servidores, das contribuicoes previdenciarias indevidas, ora pela alteracao da legislacao, mediante a instituicao de alguma forma de permanencia dessas vantagens ainda na atividade, observados criterios que preservem tanto equilibrio financeiro atuarial do regime, bem assim os recursos orcamentarios dos entes federativos, ja que a incorporacao de parcelas remuneratorias nos vencimentos dos servidores repercute sensivelmente nos recursos orcamentarios do ente federativo.Questao que tem demandado mais esforco dos gestores dos regimes proprios e a de solucionar a incidencia da contribuicao previdenciaria sobre parcelas percebidas pelo servidor por forca do exercicio de cargos em comissao ou funcoes gratificadas e que se incorporam, por forca das leis locais, aos proventos do servidor, por ocasiao de sua aposentadoria.E que o inciso X, do art. 1o, da Lei federal no 9.717, de 1998, na redacao conferida pela lei federal no 10.887, de 2004[13], proibe, taxativamente, a inclusao, nos beneficios previdenciarios de aposentadoria e pensao, dessas parcelas remuneratorias assim com as relativas ao local de trabalho, exceto para aqueles servidores que irao se aposentar por calculo de media (art. 40, 1o, da CF e art. 2o da EC no 41, de 2003).Assim, aos servidores que irao se aposentar pelas regras transitorias do direito adquirido ou da integralidade dos proventos, previstas, respectivamente, nos art. 3o e 6o da EC no 41, de 2003, e no art. 3o, da EC no 47, de 2005, estaria vedada a inclusao dessas parcelas por ocasiao da obtencao da aposentadoria.Entretanto, para os servidores que irao se aposentar por regra de aposentadoria, com calculo de proventos por media (art. 40, 1o, e art. 2o da EC 41/04), ha a possibilidade de opcao por contribuir sobre as parcelas relativas ao exercicio de cargos em comissao ou funcao de confianca e as percebidas em decorrencia do local de trabalho, consoante determina o 2o do art. 4o, da lei federal no 10.887, de 2004.[14]Mesmo assim, ainda que feita essa contribuicao, se o resultado da media for maior que a remuneracao no cargo efetivo, este ultimo sera a base dos proventos, tal como determina o 5o do art. 1o da citada lei.[15]Portanto, nao ha nenhuma garantia de que a contribuicao previdenciaria sobre tais parcelas ira beneficiar o calculo dos proventos dos servidores que optarem pela respectivo desconto, uma vez que o limite de proventos sera sempre a remuneracao no cargo efetivo.Essa e tambem a diretriz imprimida pela Secretaria de Politicas de Previdencia Social, do Ministerio da Previdencia Social, quando no art. 42 da Orientacao Normativa no 1, de 2007, estabelece:Art. 42. E vedada a inclusao, nos beneficios de aposentadoria e pensao, para efeito de percepcao destes, de parcelas remuneratorias pagas em decorrencia de local de trabalho, de funcao de confianca, de cargo em comissao ou do abono de permanencia de que trata o art. 75. 1o Compreende-se na vedacao do caput a previsao de incorporacao das parcelas temporarias diretamente nos beneficios ou na remuneracao, apenas para efeito de concessao de beneficios, ainda que mediante regras