da Constituicao Federal de 1988. Muitas leis citam ouenumeram principios administrativos; todos, evidentemente,encontram-se expressos ou sao decorrencia logica das disposicoesconstitucionais referentes a atuacao da Administracao Publicaem geral.Dentreos principios norteadores da atividade administrativa, avultam emimportancia aqueles expressos no caputdoartigo 37 da Constituicao. Apos a promulgacao da EmendaConstitucional n.o 19/1998, cinco passaram a ser esses principiosexplicitos, a saber: legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia (esteultimo acrescentado pela emenda referida).A Lei 9784/1999, que trata dos processos administrativos no ambitofederal, tambem incluiu, em seu artigo 2o, a eficiencia no rol dosprincipios que informam a Administracao Publica, juntamente comos principios da legalidade, da finalidade, da motivacao, darazoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa,do contraditorio, da seguranca juridica e do interesse publico.Os principios sao as ideias centrais de um sistema, estabelecendosuas diretrizes e conferindo a ele um sentido logico, harmonioso eracional, o que possibilita uma adequada compreensao de suaestrutura. PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICOO principio da supremacia do interesse publico e caracteristicodo regime de direito publico e, decorre dele que, existindo conflitoentre o interesse publico e o interesse particular, deveraprevalecer o primeiro, (interesse publico) tutelado pelo Estado,respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuaisexpressos na Constituicao Federal, ou dela decorrentes.PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICODo principio da indisponibilidade do interesse publico derivamtodas as restricoes especiais impostas a atividade administrativa.Tais restricoes decorrem, exatamente, do fato de nao ser aAdministracao Publica dona da coisa publica, e sim meragestora de bens e interesses alheios (publicos, isto e, do povo).Nao se admite, por exemplo, que a Administracao Publica renuncieao recebimento de receitas devidas ao Estado, como multas, tributos,tarifas, salvo se houver enquadramento em alguma hipotese derenuncia expressamente prevista em lei (por exemplo, remissoes,transacoes); essas receitas sao receitas publicas, logo, so alei pode dispensar sua exigencia.PRINCIPIO DA LEGALIDADEOprincipio da legalidade e o postulado basilar de todos os Estadosde Direito. A formulacao mais generica deste principioencontra-se no inciso II do artigo 5o da Constituicao, artigo noqual se inserem alguns dos mais importantes direitos e garantiasfundamentais de nosso ordenamento. Lemos, no citado dispositivo, queninguemsera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao emvirtude de lei.Assim, qualquer ato praticado e realizado pela AdministracaoPublica, deve, necessariamente, estar previamente, amparada em lei.PRINCIPIO DA MORALIDADEOprincipio da moralidade torna juridica a exigencia etica dosagentes da Administracao Publica. A denominada moraladministrativadifere da moral comum, justamente por ser juridicae pela possibilidade de invalidacaodos atos administrativos que sejam praticados com inobservanciadeste principio.Amoral administrativa liga-se a ideia de probidadee de boa-fe.Paraatuar observando a moral administrativa nao basta ao agente cumprirformalmente a lei na frieza de sua letra. E necessario que seatenda a letra e ao espirito da lei, que ao legal junte-se o etico.Por esta razao, muitos autores afirmam que o principio damoralidade complementa, ou torna mais efetivo, materialmente, oprincipio da legalidade.PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADEO principio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuacaoda Administracao deve visar ao interesse publico, deve ter comofinalidade a satisfacao do interesse publico.Portanto, a impessoalidade da atuacao administrativa impede, que oato administrativo seja praticado visando a interesses do agente oude terceiros, devendo ater-se a vontade da lei, comando geral eabstrato em essencia. Dessa forma, ela impede perseguicoes