verdade a propria decisao inicial de se contrair ou gerar uma despesa esta limitada por esta regra. Nao se pode contrair despesas alem dos recursos disponiveis. Isto reflete a nocao de EQUILIBRIO FINANCEIRO, de RESPONSABILIDADE FISCAL, e de EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, sendo a LIMITACAO DO EMPENHO, um dos instrumentos que permitem ASSEGURAR esse EQUILIBRIO.Confira-se o destaque da LC n. 101/2000:Art. 4 A lei de diretrizes orcamentarias atendera o disposto no 2 do art. 165 da Constituicao e:I - dispora tambem sobre:a) equilibrio entre receitas e despesas;b) criterios e forma de limitacao de empenho, a ser efetivada nas hipoteses previstas na alinea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do 1o do art. 31;c) (VETADO)d) (VETADO)e) normas relativas ao controle de custos e a avaliacao dos resultados dos programas financiados com recursos dos orcamentos;f) demais condicoes e exigencias para transferencias de recursos a entidades publicas e privadas;Muito embora a limitacao dos empenhos esteja situada como um dos CONTEUDOS da LDO, e isto seja consequencia da LC n. 101/2000, este elemento tambem estabelece relacao com outra VEDACAO ORCAMENTARIA [analisada posteriormente], fixada pelo artigo 167, inciso II, que preve a proibicao de que sejam realizadas despesas alem dos limites dos creditos orcamentarios autorizados. Nao ha despesa sem autorizacao para sua realizacao. Estas sao expressas por creditos, que preveem recursos para sua realizacao. Esta previsao que associa a identificacao de um determinado montante de recursos financeiros a uma despesa, constante de uma LOA, exprime a autorizacao legislativa requerida.PORTANTO, nao e possivel conceber despesa que nao tenha sido prevista na LOA, pois cada programa ou projeto tem de ter sido contemplado nessa lei e, uma vez previsto, so pode ser executado no limite dos recursos que lhe foi atribuido. So se pode gastar com previsao legislativa e nos limites dessa autorizacao.Este e o texto do dispositivo referido:Art. 167. Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;Outros elementos ainda devem integrar a LDO e serao analisados em aula especifica sobre a ELABORACAO da proposta orcamentaria.3.3. A lei orcamentaria anual (LOA).Deve prever o conjunto das receitas e despesas para o proximo exercicio financeiro, representando, em ultima analise, o resultado de escolhas sobre como os recursos disponiveis serao destinados, para o fim de concretizar um determinado projeto politico, social, economico e cultural, de vigencia determinada. Nessa perspectiva, a LOA tem por objetivo propor que, com o resultado das escolhas sobre a aplicacao dos recursos disponiveis e previstos para um exercicio financeiro, seja possivel contribuir para a reduzir as desigualdades regionais, e concretizar um determinado modelo ou um projeto de realidade social, economica e cultural. As escolhas sao realizadas anualmente, e refletem uma decisao que precisa se encadear com decisoes a serem tomadas em outros tres exercicios, totalizando, assim, um mandato do gestor e do chefe do Poder Executivo. No intervalo de quatro anos, aquele tera a funcao de mediar e de gerir os conflitos socioeconomicos e tera