saude dos atingidos. Quem vai lhe fornecer agua potavel enquanto perdurar a interrupcao? E se contrair alguma doenca por motivo de consumo de agua poluida, quem e o responsavel?Por fim, nao esclarece tambem a Lei a cerca da quantidade de meses em atraso, ou a quantidade de tarifas nao pagas, que possam ensejar a suspensao no fornecimento. A interpretacao literal remete ao reconhecimento de mais de um mes de atraso, sendo que cada mes representa um pagamento, vez que a lei menciona, expressamente, tarifas. Da mesma forma, por notificacao formal entende-se a correspondencia enviada ao endereco do consumidor com Aviso de Recebimento.Esta permissao, no nosso entender, nao esta em sintonia com o fundamento da Republica Federativa do Brasil, disposto no artigo 1o, III, da Constituicao Federal.3. A VEDACAO AO RETROCESSOQuer parecer que esta permissao representa verdadeiro retrocesso com relacao ao fundamento republicano da dignidade da pessoa humana ou mesmo a utilizacao da superada teoria da reserva do possivel.Ora, sendo fundamento da republica, a dignidade da pessoa humana nao pode ser alvo de violacao atraves de norma infraconstitucional, conforme nos ensina Ricardo Mauricio Freire Soares:Deve-se reconhecer, contudo, em nome do compromisso etico do direito com a justica, o primado da vedacao ao retrocesso em face do argumento da reserva do possivel, de molde a concretizar a forca normativa e eficacial do principio da dignidade da pessoa humana, potencializando a interpretacao mais compativel como os valores e fins norteadores do sistema constitucional brasileiro. [2] Do exposto, uma legislacao infraconstitucional que permite a suspensao do fornecimento de agua potavel ao consumidor, considerando a inexistencia de alternativa, a essencialidade do servico e a imprescindibilidade da agua para uma existencia digna, significa verdadeiro retrocesso em relacao ao fundamento da republica e nao pode ser amparado pelo Poder Judiciario.Da mesma forma, nao ha que se falar em reserva do possivel, visto que o principio norteador do saneamento basico e a universalizacao do servico e e obrigacao da concessionaria do servico publico oferecer tal servico com regularidade e sem interrupcao.4. PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONALPara os fins propostos nesta decisao, adotamos a normatividade, efetividade e eficacia dos principios constitucionais como parametros basicos.No caso especifico, interessa abordar os principios do devido processo legal, garantia do contraditorio e ampla defesa, sem faltar o destaque especial para os principios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.De fato, segundo Luis Roberto Barroso[3] , o ponto de partida para o interprete deve ser sempre os principios constitucionais:O ponto de partida para o interprete ha que ser sempre os principios constitucionais, que sao o conjunto de normas que espelham a ideologia da constituicao, seus postulados basicos e seus fins.4.1. O DEVIDO PROCESSO LEGALSegundo o disposto no artigo 5o, LIV, da Constituicao Federal, ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.Pode-se afirmar, sem medo de errar, que o principio do devido processo legal, em companhia dos principios do contraditorio e da ampla defesa, constitui-se em verdadeiro esteio do Estado Democratico de Direito.Alem do carater meramente formal, a jovem professora Paula Sarno Braga[4] apresenta estudo desafiador acerca do carater substancial do principio do devido