Autor: Joao Celestino Correa da Costa Neto A partir de agora, com a aprovacao unanime do Supremo Tribunal Federal (STF) companheiros em relacao homoafetiva duradoura e publica terao os mesmos diretos e deveres das familias formadas por homens e mulheres. Com o resultado, os casais homossexuais passam a ter direitos, como heranca, inscricao do parceiro na Previdencia Social e em planos de saude, impenhorabilidade da residencia do casal, pensao alimenticia e divisao de bens em caso de separacao e autorizacao de cirurgia de risco.Para se entender como sera o processo de reconhecimento da uniao homoafetiva e necessario analisar como foi o processo da uniao estavel, que nao era reconhecida no Codigo Civil de 1916. Apenas o casamento civil era aceito como entidade familiar, porem, havia o concubinato, uma uniao com as mesmas caracteristicas do casamento, mas, que nao atendia as mesmas formalidades.O concubinato podia ser puro, quando nao havia nenhum impedimento de uma das partes ao casamento, ou impuro, quando uma ou as duas pessoas em questao ja fossem casadas ou houvesse qualquer outra peculiaridade que impedisse o casamento civil. Os avancos so vieram decadas depois, com a Sumula 380 do STF, que reconheceu os direitos da concubina e depois veio a Lei 8.971 de 1994, a qual exigiu o lapso de tempo de no minimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da uniao estavel, ou a constituicao de prole entre os companheiros.Nao ha como se falar de uniao homoafetiva e seu reconhecimento sem esbarrar em inumeros preconceitos impostos pela sociedade e tambem pela igreja. Os preconceitos existentes em uma determinada sociedade relacionam-se, muitas vezes, com a pressao que a igreja exerce em seus seguidores sobre determinado assunto.Influenciada pela Igreja, a sociedade pressiona os legisladores, que, por temer a reprovacao do eleitorado, na maioria das vezes, acabam nao aprovando projetos para reconhecimento de direitos e institutos, como o da uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo.Porem, individualmente, cada um tem o direito de buscar a felicidade e, se a felicidade nao esta na uniao heterossexual (homem/mulher) nao cabe ao Estado determinar, escolher ou proibir a opcao de quem quer que seja pela relacao homoafetiva.Embora nao conste no capitulo que trata dos direitos sociais na Constituicao Federal, a busca da felicidade ganhou um grande numero de adeptos para ser incluida na Carta e o entao senador Cristovam Buarque (PDT) encampou a ideia e apresentou, em 2010, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que dara a seguinte redacao ao artigo 6o da Carta: Art. 6o. Sao direitos sociais, essenciais a busca da felicidade, a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.Buarque justifica sua proposta afirmando que a busca a felicidade engloba todos os outros direitos humanos previstos na Constituicao. A PEC continua tramitando no Senado Federal e pode ganhar celeridade com a decisao do STF.*Joao Celestino Correa da Costa e advogado, formado pela Pontificia Universidade Catolica do Rio de janeiro em 1989. Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade