REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.ART.526 DO CPC. IRREGULARIDADE. COMPROVACAO ATRAVES DE INFORMACAO DO JULGADOR.I- As informacoes prestadas nos autos pelo juiz, dando conta da ausencia dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento (Art. 526 do CPC), constitui documento eficaz para provar o nao cumprimento do referido comando normativo, configurando presuncao juris tantum de veracidade.II- Recurso especial provido."(Primeira Turma, REsp n. 896.896/MG, relator Ministro Francisco Falcao, DJ de 8.3.2007.)EMBARGOS DE DECLARACAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO.RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 526, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. COMPROVACAO.ERROR IN PROCEDENDO. ACORDAO RECORRIDO. CASSACAO. NAO PROVIMENTO.1. "Faz-se possivel a comprovacao por outros meios, que nao a certidao cartoraria, como modo eficaz de atestar a negativa da exigencia imposta a parte de que trata o art. 526 do CPC." (AgRg no Ag 1276253/GO, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010) 2. "O error in procedendo implica a cassacao da decisao para que outra seja proferida imune de vicios (...)." (RMS 18.655/SC, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 16/08/2007, p. 286) 3. Embargos de declaracao recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(EDcl no AREsp 22.244/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 05/12/2012)****Entendimento minoritario: TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO No 400.118-5, DE CURITIBA - 4a VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS AGRAVANTE: RODRIGO DE PAULA AGRAVADA : COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA RELATOR : DES. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVANCIA. AUSENCIA DE PREJUIZO A DEFESA DA AGRAVADA. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ACAO ORDINARIA DE REVISAO C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. PRESENCA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM SUA CONCESSAO. ART. 273, DO CPC. ENERGIA ELETRICA. CONSTATACAO DE LACRE VIOLADO E DISCO ENROSCADO. DEBITO PRETERITO. COBRANCA. INADIMPLEMENTO. DESLIGAMENTO DA LUZ DA RESIDENCIA DO GARANTIDOR DA DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVANCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICACAO. ARTIGOS 6o, X, 22 E 42. Recurso provido. I. Interpretando-se sistematicamente o artigo 526, do Codigo de Processo Civil, e possivel raciocinar-se no sentido de que o nao cumprimento do previsto em seu paragrafo unico nao deve necessariamente conduzir ao nao conhecimento do agravo. Deve-se sopesar, para tanto, a existencia de efetivo prejuizo ao agravado, sob pena de valorizar-se excessivamente a forma dos atos processuais, em detrimento da efetividade do processo. Por essa interpretacao, a analise da regra deve aliar-se ao principio da instrumentalidade, focando-se o processo nao como um meio em si mesmo, mas sim como um instrumento que conduz a um resultado consistente na tutela pelo Estado do direito material invocado pela parte. II. A prestacao do servico publico de fornecimento de energia eletrica e essencial e seu desligamento causa reflexos na dignidade da pessoa humana, principio constitucional que deve ser respeitado. Assim, em existindo acao revisional para discutir o debito preterito que esta sendo cobrado pela concessionaria, justo e que o servico continue sendo prestado durante o tramite da demanda, mormente em se tratando da residencia do garantidor da divida e nao do efetivo usuario e suposto