simples leitura conduzir a conclusao de que tal "rol" e, de fato, taxativo.Recentemente, na ADIN n. 2.827-RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a taxatividade do rol disposto no artigo 144, sendo defesa aos Estados-membros a criacao de orgao de seguranca publica diverso daqueles previstos no mencionado.A decisao restou assim ementada:Acao direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional no 19, de 16 de julho de 1997, a Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul; expressao "do Instituto-Geral de Pericias" contida na Emenda Constitucional no 18/1997, a Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul; e Lei Complementar no 10.687/1996, com as alteracoes introduzidas pela Lei Complementar no 10.998/1997, ambas do Estado do Rio Grande do Sul 3. Criacao do Instituto-Geral de Pericias e insercao do orgao no rol daqueles encarregados da seguranca publica. 4. O requerente indicou os dispositivos sobre os quais versa a acao, bem como os fundamentos juridicos do pedido. Preliminar de inepcia da inicial rejeitada. 5. Observancia obrigatoria, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituicao da Republica. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos orgaos encarregados da seguranca publica, contidos no art. 144 da Constituicao da Republica. Precedentes. 7. Impossibilidade da criacao, pelos Estados-membros, de orgao de seguranca publica diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituicao. Precedentes. 8. Ao Instituto-Geral de Pericias, instituido pela norma impugnada, sao incumbidas funcoes atinentes a seguranca publica. 9. Violacao do artigo 144 c/c o art. 25 da Constituicao da Republica. 10. Acao direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.Ora, se o rol do artigo 144 da CR e taxativo, nao se pode tolerar a atuacao da Guarda Municipal em exercicio de policia ostensiva (preventiva). No presente caso, os guardas municipais, ao visualizarem veiculo com quatro integrantes, em situacao na qual nao havia existencia flagrante de delito aparente portanto, nao se tratava de flagrante , mas, na suspeita levantada, passaram a perseguir, em evidente abuso de autoridade, o veiculo alvo da fiscalizacao, para depois realmente se certificarem de que havia crime. Depreende-se, claramente, atuacao de prevencao da ordem publica, propria da Policia Militar ou Civil. Dessarte, a Guarda Municipal nao e um, nem outro. Sua funcao constitucional e guardar espacos publicos e nao fazer acao tipica de policia, instituicao que nao e! Nesse sentido, a ordem de parada por parte da Guarda Municipal foi ilegal, pois, sem flagrante delito ocorrendo e ex ante, jamais poderia ter perseguido e mandado parar o veiculo.Interessante notar, a respeito da atuacao do Ministerio Publico, que tal posicionamento tambem foi abracado institucionalmente. Conforme salientado por Thiago Augusto Vieira, em monografia defendida na Universidade Federal de Santa Catarina, sobre o titulo o "Poder de Policia e os Limites de Atribuicoes das Guardas Municipais" (Florianopolis, UFSC, 2010, p. 25), o Ministerio Publico de Santa Catarina, autor da ADIN n. 2008.145151-7, fundamentou o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei Municipal que permitia o policiamento ostensivo em relacao a Guarda e a fiscalizacao do transito urbano e do meio ambiente, com forca no entendimento de que o "rol" do artigo 144 da CR e taxativo. Assim o