ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensao do terreno que cada um ocupe, salvo hipotese de acordo escrito entre os condominos, estabelecendo fracoes ideais diferenciadas. 4o O condominio especial constituido e indivisivel, nao sendo passivel de extincao, salvo deliberacao favoravel tomada por, no minimo, dois tercos dos condominos, no caso de execucao de urbanizacao posterior a constituicao do condominio. 5o As deliberacoes relativas a administracao do condominio especial serao tomadas por maioria de votos dos condominos presentes, obrigando tambem os demais, discordantes ou ausentes.a. Posse ad usucapionemb. 5 anos de exercicio possessorio; c. Dimensao do imovel a ser usucapido maior que 250 m2;d. Que o imovel a ser usucapido se encontre em area urbana;e. Que o exercicio coletivo da posse seja feito por populacao de baixa renda (atualmente ate tres salarios minimos);f. Que os usucapientes que integrem a coletividade de baixa renda nao sejam proprietarios de outro imovel urbano ou rural;g. Que a finalidade da ocupacao seja a moradia;h. Que as areas ocupadas pela coletividade dentro da unidade que se pretende usucapir sejam indeterminadas (nao individualizadas).5. Usucapiao Especial ou Usucapiao pro labore (art. 191, CF; art. 1239,CC)Essa especie de Usucapiao visa fixar a familia na terra. Art. 1.239. Aquele que, nao sendo proprietario de imovel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposicao, area de terra em zona rural nao superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua familia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-a a propriedade.Art. 191. Aquele que, nao sendo proprietario de imovel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposicao, area de terra, em zona rural, nao superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua familia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-a a propriedade.Paragrafo unico. Os imoveis publicos nao serao adquiridos por usucapiao. a. Posse ad usucapionemb. 5 anos de exercicio possessorio; c. Que o imovel a ser usucapido se encontre em area rural;d. Dimensao do imovel a ser usucapido seja ate 50 hectares;e. Que a finalidade da ocupacao seja a moradia e a subsistencia do usucapiente ou de sua familia;f. Que o usucapiente nao seja proprietario de outro imovel urbano ou rural;6. Usucapiao Especial previsto na Lei 6.001/73, art. 33Essa Lei regulamenta e tutela os indios, atribuindo a FUNAI a representacao civil dos indigenas.Essa especie de Usucapiao permite usucapir terras particulares por parte dos silvicolas, integrados ou nao. Est. Do indio, art. 33 - O indio, integrado ou nao, que ocupe como proprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir-lhe-a a propriedade plena. Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica as terras do dominio da Uniao, ocupadas por grupos tribais, as areas reservadas de que trata esta Lei, nem as terras de propriedade coletiva de grupo tribal. a. Posse ad usucapionemb. 10 anos de exercicio possessorio; c. Que o imovel a ser usucapido se encontre em area particular;d. Dimensao do imovel a ser usucapido seja menor que 50 hectares;RELEMBRANDO: Aquisicao da Propriedade ImovelDerivada ocorre transmissibilidade Por sucessao (sera visto no 5o ano) Por registro imobiliarioOriginaria