natureza da parcela a partir de criterios de cientificidadeum pouco mais complexa.Os pretendidos paragrafos 2o e 4o do art. 457 da CLT intentamestabelecer valor absoluto para a semantica. A escolha das palavras premio,ajuda de custo, vale refeicao, diaria e abono, faz suficiente paraexcluir o carater de salario e consequente integracao no complexo salarial parabase de calculo propria e reflexos consequentes. Os prejuizos previdenciarios saoigualmente catastroficos. c) Prevalencia doAcordo Coletivo sobre Convencao ColetivaTodo estudante de Direito conhece a regra da piramidenormativa trabalhista: ha uma axiologia movel, identificada no caso concreto,de modo a aplicar a disposicao que encerrar maiores beneficios ao empregado.A pretensao de texto para o art. 620 da CLT aleija oPrincipio da Norma mais Favoravel, dispondo que as condicoes fixadas em acordocoletivo prevalecerao sobre as estipuladas em convencao coletiva.Alem de abrir as comportas para ampla diminuicao debeneficios e piora de vida de trabalhadores, amplia-se o problema daconcorrencia desleal. Pactos por empresa, que aumentam lucratividade a partirda precarizacao de direitos, produz acesso desequilibrado ao mercado. Tambemaqui, os lucros de quem mais precariza sao privativos, mas os custos ficamsocializados.d) Fim da ultratividadeFormalmente, o Tribunal Superior do Trabalho possui umaSumula, de numero 277, que consagra a concepcao da ultratividade das normascoletivas: esgotada a vigencia, mantem as condicoes, ate que novo instrumentoapareca.O Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar na ADPF 323 parasuspender a sumula. A reforma trabalhista proposta expressamente veda aultratividade no art. 614, 3o, da CLT.O resultado obvio e que as conquistas remuneratoriasconquistadas antes da Reforma tendem a virar po, apenas pelo decurso do prazo.Esgotada a vigencia, o empregador apenas precisa negar-se a negociar para queos beneficios caiam.e) Restricao a equiparacao salarialEquiparacao salarial e instituto de Direito do Trabalho paraimpedir discriminacoes dentro de uma empresa. Havendo igualdade de trabalho osalario entre os trabalhadores deve ser igual. O dificil e definir quando otrabalho e igual e, por isso, a jurisprudencia definiu diversos criteriosrestritivos: ha um longo check list a ser analisado pelo interprete paraverificar se e possivel equiparar salario.A redacao pretendida no caput e paragrafos do art. 461atravanca ainda mais a equiparacao, estabelecendo diferenca de tempo de servicoentre os funcionarios na empresa para quatro anos. O avanco de dificuldadesegue com criterios prejudiciais no plano de carreira, permitindo que oempregador o maneje como quiser, sem permitir progressoes funcionais. Por fim,acaba com a chamada equiparacao em cadeia.5. AUMENTO DE JORNADA E DE TEMPO A DISPOSICAOMuito se fala das causas dos excessos de acidentes dotrabalho em nosso pais, mas uma coisa e certa: nao ha fator mais determinanteque os exageros de jornada, sejam diarios ou de acumulos durante o ano. Nao e atoa que a maior parte dos infortunios ocorre durante as horas extras.Os historicos (antigos e recentes) de normatividade privadapara temas trabalhistas com patamares previstos em lei mostram uma constante deresultados com graves prejuizos no mundo do trabalho. Estudo recente revela quenosso pais e o que tem maior acumulo de horas extras no mundo: 76% dosbrasileiros trabalham nove horas ou mais, entre uma vez por semana e todos osdias. A mesma pesquisa mostra que apenas US$ 294 bilhoes sao gerados por horasextras no Brasil, em comparacao com US$ 1,9