Direito a privacidade: empresa e condenada a indenizar trabalhador que tinha de tomar banho em cabine sem divisoriaFonte: AASPhttp://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=22300A 9a Camara do TRT-15 manteve a condenacao a uma granja de aves, no valor de R$ 6 mil, a titulo de danos morais, a ser paga a um trabalhador que se sentiu constrangido por ter que tomar banho diariamente no servico, em cabines sem divisoria. A empresa negou a existencia de ato ilicito, dolo ou culpa, uma vez que a exigencia de tomar banho antes e apos ingressar em estabelecimentos avicolas e determinada pelo Ministerio da Agricultura. Alem disso, segundo ela, o local disponibilizado era "apropriado". O valor de R$ 6 mil foi arbitrado pelo juizo da Vara do Trabalho de Capao Bonito, mas o reclamante, em seu recurso, pediu o aumento do valor, o que, segundo ele, atenderia ao "carater pedagogico" da condenacao. Para o relator do acordao, desembargador Luiz Antonio Lazarim, "a discussao nao esta relacionada a necessidade de banho e higienizacao para entrada na area limpa da granja, amparada em norma do Ministerio da Agricultura", e, sim, no fato de o banheiro nao ser adequado. Conforme prova produzida nos autos, "o local disponibilizado nao possuia cabines individualizadas", que, como bem observou a sentenca, evitaria "o constrangimento dos trabalhadores a permanecerem nus perante seus pares diariamente". Para o colegiado, "o ambiente de trabalho retratado nos autos, desprovido de condicoes adequadas para o banho, procedimento exigido por norma do Ministerio da Agricultura, submete o trabalhador a situacao humilhante e constrangedora, configurando o dano moral passivel de reparacao", conforme preconiza o artigo 927 do Codigo Civil. Quanto ao valor arbitrado, a Camara considerou "consentaneo com o principio da razoabilidade, com a extensao do dano, com o grau de culpabilidade e com a capacidade economica da empresa, sendo suficiente para atingir o efeito pedagogico da condenacao". (Processo 0000103-33.2013.5.15.0123) USO INDEVIDO DE IMAGEM O portal R7, da Radio Televisao Record S.A., foi condenado a indenizar em R$ 10 mil um casal que teve fotos pessoais reproduzidas em pagina do site, de forma jocosa, sem sua autorizacao.A decisao e da 9a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentenca proferida pela 8a Vara Civel da comarca de Juiz de Fora.O empresario F.A.M.P. e a psicologa T.R.S.P. narraram nos autos que em 11 de agosto de 2013, data em que naquele ano era celebrado o Dia dos Pais, o site, sem a devida autorizacao deles, publicou em destaque na pagina R7 Noticias fotos do casal sob o titulo Top 50 de Esquisitices: Especial Dia dos Pais. As fotos haviam sido tiradas pelo casal tempos antes, com o objetivo de que guardassem uma lembranca da gravidez do primeiro filho.De acordo com F. e T., eles comecaram a receber telefonemas de conhecidos que tiveram acesso a pagina, fazendo piadas de mau gosto. O conteudo inserido nas fotos tratava o casal de maneira jocosa, colocando o empresario com a aparencia de um psicopata. Afirmaram que as palavras publicadas junto a fotografia eram de cunho malicioso e indecoroso e os expuseram ao ridiculo diante da sociedade.Em