parlamentar, ainda que nao exista a previsao de clausulas de reserva deferidas ao parlamento domestico pelo proprio ato internacional.(D) ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigencia negada por decisao de Tribunal de Justica, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.(E) ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juizo do Procurador-Geral da Republica, incidente de deslocamento de competencia para a Justica Federal.RESPOSTA: ADOS DIREITOS SOCIAIS(TRT ????/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2006) Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o, da Constituicao Federal de 1988:(A) Acao quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de 3 anos apos a extincao do contrato de trabalho.(B) Relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que prevera indenizacao previa, dentre outros direitos.(C) Duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e duas semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva.(D))Salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo.(E) Proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condicao de aprendiz.(TRT ????/Tecnico Judiciario Area Administrativa/2006) A associacao profissional ou sindical e livre. Dentre as regras de observancia obrigatoria a respeito de tais associacoes, previstas na Constituicao Federal de 1988, e correto afirmar que(A) a lei podera exigir autorizacao do Estado para a fundacao de sindicato.(B) o aposentado filiado nao tem direito a votar e ser votado nas organizacoes sindicais.(C) a filiacao a sindicato e a manutencao desta condicao e facultativa.(D) ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questoes judiciais e administrativas.(E) a participacao dos sindicatos nas negociacoes coletivas de trabalho e dispensavel.(TRT da 4a Regiao/Analista Judiciario Area Judiciaria/2006) Em relacao aos Direitos Sociais, e correto afirmar que(A) a lei nao podera exigir autorizacao do Estado para a fundacao de sindicato, ressalvado o registro no orgao competente, vedadas ao Poder Publico a interferencia e a intervencao na organizacao sindical.(B) e vedada a criacao de mais de uma organizacao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou economica, salvo na mesma base territorial.(C) e facultativa a participacao dos sindicatos nas negociacoes coletivas de trabalho.(D) o aposentado filiado e inelegivel, tendo, porem direito a votar nas organizacoes sindicais.(E) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direcao sindical, ainda que suplente, nao pode ser dispensado, ate dois anos apos o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.(TRE-SE/Tecnico Judiciario Seg. Judiciario/2007) Constituem direitos sociais:(A) a distribuicao de renda, a cesta basica e o valetransporte.(B) o direito de expressao, a livre crenca e o registro civil.(C) a heranca, a sindicalizacao e a livre locomocao.(D) a educacao, a saude e a seguranca.(E) a votacao, a independencia e o consumo.RESPOSTA: D(Camara dos Deputados/Analista