EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DEDIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABA/MTProcesso no ...../...CODIGO: .......9ELZADOS SANTOS, brasileira, devidamentequalificada nos autos em epigrafe, vem, perante Vossa Excelencia, porintermedio de sua advogada, onde recebem intimacoes, citacoes no enderecoconstante do rodape, apresentar suas CONTRA-RAZOES ao recurso inominadointerposto por BRASIL TELECOM S.A, o que faz atraves do memorial anexo,requerendo sua remessa em apenso para Superior Instancia, apos cumpridas asformalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. Cuiaba/MT, 14 de outubro de 2012.Claudia Infantina Martins OAB/MT10.177 EGREGIO COLEGIO RECURSAL CONTRA-RAZOES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: BRASILTELECOM S.ARecorrido: ELZA DOS SANTOS Origem: QUARTO JUIZADO CIVEL - Antigo Juizado EspecialCivel da Morada da Serra da Comarca de Cuiaba/MTProcesso no. ..................COLENDA TURMA,InclitosJulgadores A sentenca proferida no juizo a quo deveser mantida, pois a materia foi examinada em sintonia com as provas constantesdos autos e fundamentada com as normas legais aplicaveis. RESUMO DOS FATOSA recorrida teve seu nome incluso no rol de malpagadores, SPC, por debitos junto a recorrente, originados porservicos NAO SOLICITADOS E NAO USADOS pela autora.Desde o conhecimento de tal restricao,tentou por diversas vezes encontrar a recorrente para solucionar tal problema,sem exito. Esgotado a paciencia, poisnao obteve sucesso por vias amigaveis, a recorrida somente tivera, de um lado, frustracoese perturbacoes decorrentes das cobrancas feitas pela empresa recorrente, para que retirassem seu nome do rol de malpagadores, e do outro, o desleixo e falta de consideracao dada asituacao, posto que, para ver seu nome sem dividas, pois costuma deixaras suas contas sempre em dia, sacrificara momentos de lazer com sua familiapara tentar demonstrar a recorrente que a divida nao lhe pertencia. Informa, mais uma vez, e conforme demonstrado nosautos, que jamais utilizou tais servicos, pois costuma pagar suas contas emdia.DOSDANOS MATERIAIS E MORAISQuantoaos danos morais, para prolatar a decisao, o juizo monocratico se valeu daanalise das circunstancias faticas narradas, pois por meio de construcaodoutrinaria, se tem defendido que nao ha como se cogitar de prova do danomoral, ja que a dor fisica e o sofrimento emocional sao indemonstraveis. Destaforma, fica dispensada a prova em concreto do dano moral, por entendertratar-se de presuncao absoluta, ou iuris et de iure. Assim, as assertivas da recorrente de que arecorrida nao demonstrou cabalmente a ocorrencia dos "alegados danos"incorrem em grave equivoco em confundir dano material, que exige prejuizospalpaveis, com dano moral, que se revela no estado psiquico decorrente deconstrangimentos, apreensoes, aflicoes.Todavia, os documentos acostados aos autosconcernentes aos fatos relatados fazem a prova bastante do nexo decausalidade entre a conduta da recorrente e o dano moral suportado pelarecorrida, que foi exposta a incontaveis dissabores que lhe fizeramsentir, vexado e constrangido junto aosamigos e familiares, bem como prejudicado no seu dia-a-dia, pois sempreprocurou pagar suas contas em dia, justamente para se evitar a restricao de seunome, e ao descobrir que seu nome estava com restricao isso foi de grande montaterrivel para o recorrido.Quanto a quantificacao do dano moral, a Teoria doValor Desestimulo, afigurasse-nos como a mais adequada e justa, pois elareconhece, de um lado a vulnerabilidade do Consumidor (art. 4o, I do CDC)frente a posicao determinante do Fornecedor e, do outro, a boa-fe e oequilibrio necessarios a esta