exercicio da sua profissao, tendo, inclusive, apresentando os instrumentos proprios desta condicao, conforme infere-se na seguinte passagem contida na materia jornalistica em questao: O senador questionou o advogado apos verificar a documentacao apresentada por ele na audiencia, como representante legal da Diocese de Penedo, e constatar que ele teria acompanhado o depoimento do monsenhor tambem como advogado. - O senhor e afinal advogado de quem? Defina-se! - questionou o senador Magno Malta. Daniel Fernandes confirmou entao que estava na audiencia representando a Diocese de Penedo, apelando inclusive para documentacao legal. - Mas assim o senhor ganha privilegios - disse Magno Malta - porque ja teve acesso antes a todo o conteudo do depoimento do monsenhor Luis Marques. Se e assim, peco que se retire da audiencia. (sem grifos no original)Logo, considerando que o advogado encontrava-se assistindo a sessao sem qualquer interferencia nos trabalhos, evidente que o mesmo nao poderia ser impedido de participar daquela assentada, inclusive, pelo fato de ser ato aberto ao publico em geral, repita-se.Tratou-se, a olhos vistos, de ato de forca do senador Magno Malta!Em assim sendo, como de fato o e, tem-se que o multicitado senador violou o decoro parlamentar, sendo sua ilicita conduta, assim e a toda evidencia, passivel de sancao disciplinar.A esse respeito, a Carta da Republica, no capitulo em que se dedica ao que se convencionou chamar de Estatuto dos Parlamentares dispoe:Art. 55. Perdera o mandato o Deputado ou Senador:II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar; 1o - E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepcao de vantagens indevidas. 2o - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato sera decidida pela Camara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocacao da respectiva Mesa ou de partido politico representado no Congresso Nacional, assegurada O Codigo de Etica e Decoro Parlamentar do Senado Federal, Resolucao 20/1993, por sua vez, prescreve sobre a questao.Art. 5o Consideram-se incompativeis com a etica e o decoro parlamentar:I o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituicao Federal, art. 55, 1o);III a pratica de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes.Na esteira da inteligencia dessas normas, descortina-se reluzente a certeza de que o senador Magno Malta, ao determinar a exclusao de advogado de sessao aberta de Comissao Parlamentar de Inquerito, procedeu de forma incompativel com o decoro parlamentar, porquanto agiu com abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional.A proposito, conveniente registrar que a conduta ora increpada, alem de apresentar-se como abusiva das prerrogativas parlamentares, igualmente sagra-se como tipo definido na especie penal de abuso de autoridade, precisamente determinado pela lei 4.898/65. E conferir:Art. 3o. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercicio profissional. Art. 4o Constitui tambem abuso de autoridade:h) o ato lesivo da honra ou do patrimonio de pessoa natural ou juridica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competencia legal;Para