Irmandade dos Blogs Catolicos TEMAS INTERESSANTES: Frei Bernardo Cansi - breve registro de sua atuaca...: Frei Bernardo Cansi Sao Jorge - RS 03-07-1937 31-08-1996 Membro da Provincia do Brasil Central. Membro da Academia de Letras de Bra... LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO.TITULO IDA ORGANIZACAO DO MUNICIPIOCAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o - O Municipio de Campo Largo, parte integrante do Estado do Parana e dotado de personalidade juridica de direito publico interno, e goza de autonomia administrativa e financeira nos termos da Constituicao Federal e desta Lei Organica.Art. 2o - O Municipio de Campo Largo podera criar, organizar e suprimir distritos administrativos, atraves de lei municipal, observada a legislacao estadual e a Constituicao Federal.Art. 3o - Fica assegurada a integridade do Municipio de Campo Largo, que so podera ser alterada atraves da lei estadual, observados os requisitos da Constituicao Federal, mediante a aprovacao da populacao interessada em plebiscito previo. 1o - A incorporacao, fusao ou desmembramento de partes do territorio do Municipio de Campo Largo, para integrar ou criar outros entes publicos, obedecera aos requisitos previstos na legislacao estadual e na Constituicao Federal.Art. 4o - Sao simbolos do Municipio de Campo Largo, alem dos nacionais e estaduais, o brasao, a bandeira e o hino, estabelecidos por lei municipal aprovada por maioria absoluta da Camara Municipal.Art. 5o - O Municipio de Campo Largo podera estabelecer convenios, parcerias ou consorcios com a Uniao, Estados ou outros Municipios, para a execucao de leis, para a prestacao de servicos ou cumprir decisoes administrativas de interesse publico.Art. 6o - Sao orgaos do governo municipal, independentes e harmonicos entre si:I - o Poder Legislativo, exercido pela Camara Municipal, composta de Vereadores;II - o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.Art. 7o - A eleicao do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-a, simultaneamente, noventa dias antes do termino do mandato dos que devem suceder, aplicadas as regras estabelecidas na Constituicao Federal.Paragrafo Unico - A posse do Prefeito e Vice-Prefeito, dar-se-a no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleicao.Art. 8o - A eleicao dos vereadores sera realizada na mesma data da eleicao do Prefeito, dando-se a posse em 1o de janeiro do primeiro ano da legislatura.CAPITULO IIDAS COMPETENCIAS DO MUNICIPIOSECAO IDA COMPETENCIA PRIVADAArt. 9o - Compete ao Municipio de Campo Largo, no exercicio de sua autonomia, auto determinacao, auto-administracao e auto-legislacao a:I - edicao da Lei Organica;II - eleicao do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;III - organizacao e execucao dos servicos publicos locais;IV - edicao de normas relativas as materias de sua competencia.Art. 10o - Compete ao Municipio de Campo Largo prover tudo que diz respeito ao seu interesse e o bem estar de sua populacao, cabendo-lhe, em especial:I - legislar sobre assunto de interesse local;II - suplementar a legislacao federal e estadual, no que couber;III - instituir e arrecadar tributos de sua competencia, bem como, aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - organizar e prestar diretamente, ou pelo regime de concessao, de permissao, ou mediante licitacao, os servicos publicos de interesse da municipalidade, inclusive o de transporte coletivo que