de Joao Helio, no Rio de Janeiro, por crime de latrocinio, foieditada a Lei 11.464/07 - permitiu a liberdade provisoria sem fianca (aliberdade provisoria com fianca continuou proibida).A Lei 11.464/07entrou em vigor em 29/03/2007, como regulava materia de direito de locomocao,retroagiu para todos os fatos praticados anteriormente a ela.b) Lei 8.072/90 (crimes hediondos) - naopermitia a progressao de regimes (so era permitido pleitear livramentocondicional, apos cumprimento de 2/3 da pena imposta).Advogadosdefendiam que essa norma era inconstitucional, pois violaria o principio daindividualizacao da pena.Em 2006, oSupremo julgou o HC 92959/SP (vide integra) e, por maioria de votos, entendeuque a lei era inconstitucional, devendo ser reconhecido o direito a progressao.Todos passarama ter o direito a progressao, cumprido 1/6 da pena imposta.SumulaVinculante 25 STF - E ilicita a prisao civil de depositario infiel, qualquerque seja a modalidade do deposito.Com ofalecimento de Joao Helio e a edicao da Lei 11.464/07, passou a ser permitida aprogressao, desde que cumprido 2/5 da pena (para reu primario) e 3/5 parareu reincidente.NORMA PROCESSUAL INCOMUM, IMPROPRIA, HETEROTOPICA OU DE EFEITOS MATERIAIS (DOUTRINA)A cometeu crime de homicidio qualificado em 2005, epoca em que estava em vigor o recurso do protesto por novo juri. O Reu foi julgado em 2010 e condenado a 25 anos de reclusao Tem direito ao Protesto por novo juri?Corrente 1 - recurso e materia processual, logo, se nao mais existe, nao se permite a interposicao - Corrente minoritaria, defendida por Guilherme de Souza Nucci.Corrente 2 - e possivel o protesto. A exclusao do protesto nao pode incidir sobre garantia do acusado - vale a regra: o tempo rege o ato (Ada Pelegrini, Magalhaes e Damasio). Entendem pela ultratividade do Protesto - concede-se o protesto, mesmo depois de encerrada a sua vigencia porque e uma garantia do acusado (de ampla defesa).3.3. Norma processual penal mista ou hibrida - E uma norma processual, mas que contem normas de direito penal e processo penal._ ExemplosAte 1996, se o reu fosse citado por edital, nao comparecesse e nem constituisse defensor, o juiz decretava a revelia, nomeava advogado dativo e prosseguia.O art. 366 do Codigo de Processo Penal sofreu alteracao pela Lei 9271/96 [1], assim redigido: citado por edital nao comparece e nem constitui defensor, o juiz suspende o processo e o prazo prescricional.Suspensao de processo e materia processual. Suspensao da prescricao e materia penal.STJ e STF decidiram que a norma hibrida nao pode ser aplicada pela metade: ou tudo ou nada. A suspensao do processo pode ser aplicada imediatamente, mas a suspensao da prescricao e prejudicial. A lei completa so se aplica aos crimes cometidos apos a vigencia da lei.[1] Art. 366 antiga redacao: O processo seguira a revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.Art. 366 atual redacao: Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312.TODOS OS DIREITOSRESERVADOSRespeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais