Comercio (Gatt) dispoe, no artigo 7o, que, quando o valor aduaneiro nao puder ser determinado com base em um dos seis metodos, sera determinado por criterios razoaveis compativeis com os principios e as disposicoes gerais do Acordo e nao sera determinado por valores arbitrarios. O Acordo de Valoracao Aduaneira e acordo internacional, firmado pelo Brasil no ambito do Gatt e integrado ao ordenamento patrio por meio de Decreto Legislativo, com forca de Lei Complementar.Ou seja, deve, obrigatoriamente, a autoridade aduaneira obedecer a ordem sequencial dos metodos de valoracao para, ante a impossibilidade de utilizacao de qualquer um dos metodos, determinar o valor aduaneiro por criterios razoaveis e compativeis com os principios e disposicoes gerais do Acordo.O artigo 14 do AVA dispoe que as informacoes e orientacoes expedidas pelo Comite terao poder normativo para todos os membros, vinculando-os a sua aplicacao. Para tanto, foi publicada a Instrucao Normativa SRF no 318/2003, que divulga atos emanados do Comite de Valoracao Aduaneira (OMC), da IV Conferencia Ministerial da OMC e do Comite Tecnico de Valoracao Aduaneira (OMA).Integra a Instrucao Normativa SRF no 318/2003 decisao referente a tema controverso tanto quanto a sua valoracao aduaneira quanto a tributacao, que e a operacao de importacao de software. Em 21 de maio de 1995, foi aprovada a decisao 4.1. pelo Comite, que trata da valoracao aduaneira do software e indica que as partes devem considerar, para fins de valor aduaneiro, na importacao de suportes fisicos que contenham dados ou instrucoes, somente o custo ou valor do suporte fisico propriamente dito. O valor aduaneiro nao compreende o custo ou valor dos dados ou instrucoes, desde que estes estejam destacados do custo ou valor do suporte fisico.Essa decisao segue a logica de que o Imposto de Importacao incide sobre "mercadoria", ou seja, somente sobre o suporte fisico que contenha os dados ou instrucoes. Para essa finalidade, e importante a distincao ja tratada em artigo publicado no mes de outubro de 2012[2] entre o "software de prateleira" e o "software customizado", ja que este pode ser caracterizado como prestacao de servicos. Segue abaixo trecho da decisao 4.1.:"(...) Na determinacao do valor aduaneiro dos suportes fisicos importados que contenham dados ou instrucoes, sera considerado unicamente o custo ou valor do suporte fisico propriamente dito. Portanto, o valor aduaneiro nao compreendera o custo ou valor dos dados ou instrucoes, desde que estes estejam destacados do custo ou valor do suporte fisico (...)."A decisao OMC 4.1. vai ao encontro do disposto no artigo 81 do Regulamento Aduaneiro e sua observacao e de extrema importancia, ja que, caso nao esteja destacado o valor do suporte fisico na fatura comercial, a tributacao incide sobre o valor da transacao, considerando o valor dos dados e instrucoes contidos naquele, bem como o valor da embalagem, entre outros, conforme se verifica na decisao abaixo:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributario Periodo de apuracao: 19/01/1996 a 15/07/1999 Valor Aduaneiro. Software. Ausencia de Destaque do Suporte Fisico. Consequencias. A exclusao do custo do software do valor aduaneiro somente pode ser levada a efeito se o valor do seu suporte de gravacao encontrar-se