art. 46 3o da CF, cada Senador seraeleito com dois suplentes. Portanto, nesse caso a suplencia nao e da coligacaoe sim da Chapa formada para a disputa da eleicao.Tambem estaria erradaconsiderando algumas excecoes ou condicoes mesmo se aplicada aos DeputadosFederais. Por exemplo, se o partido nao fez coligacao a vaga e do partido e naoda coligacao. Por ultimo, cabe ainda dizer quese o partido ou coligacao nao tiver mais suplentes, a vaga devera serpreenchida (se ainda faltarem mais de 15 meses para o termino do mandato)mediante nova eleicao.Por isso, pede-se a alteracao daassertiva para ERRADA ou ANULADA!Questao 172173 ParaJohn Stuart Mill, a pior forma de governo era a democracia representativa, queconduzia a tirania da maioria.A questao cobra a visao de JohnStuart Mill sobre a democracia representativa, no entanto, nao ha mencao noedital de abertura sobre teorias ou pensamentos acerca da democracia. Em razaodisso, nao e razoavel que o candidato tenha de conhecer as doutrinas ouopinioes acerca de democracia representativa sem que isso venha a serEXPRESSAMENTE cobrado no edital. O conhecimento que se exigiu na questao nao ede conhecimento comum ou universalizado, grandes manuais de Ciencia Politicanao fazem mencao ao pensamento de John Stuart Mill sobre democracia e, por isso,pede-se a ANULACAO da questao por extrapolacao do edital.Questao 174174 Comodemandam a eleicao de representantes, os orcamentos participativos nao saoconsiderados uma forma de democracia direta.O orcamento participativo,conforme doutrina: Melo, Monica de. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular:Mecanismos Constitucionais de participacao popular, Sergio Antonio FabrisEditor, 2001. Pag. 43 e 44 Diferencia participacao e controle e diz que haparticipacao quando as pessoas sao chamadas a participar da elaboracao doorcamento, por exemplo. Na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, recenteexperiencia denominada orcamento participativo... Esse e um projeto ondeefetivamente ocorre a participacao popular na decisao publica. (Ha grifo doautor na expressao "orcamento participativo").Sabe-se que a participacao diretae forma de exercicio da democracia direta, entao, o orcamento participativo econsiderado uma forma de democracia direta.Portanto, pede-se a mudanca dogabarito da questao para CERTA!Questao 176176 Osistema de governo nos estados e municipios brasileiros adota a mesmaorganizacao e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.Segundo o STF, nas Representacoes93 e 94, ficou sedimentado que o sistema de governo parlamentarista nosEstados-membros e incompativel com a separacao dos poderes e com aindependencia que deve existir entre o Legislativo e o Executivo. Conforme o art. 34, VII, a daCF os Estados-membros e o DF estao obrigados a seguir a forma republicana, osistema representativo e o regime democratico como principios constitucionais deobservancia compulsoria sob pena de intervencao federal. Ja esta pacificado nadoutrina e na jurisprudencia que tais principios abordam o sistema de governopresidencialista e, por isso, os estados e municipios brasileiros devem seguirSIM o mesmo esquema de organizacao e estrutura do modelo adotado na esferafederal.Portanto, pede-se a mudanca dogabarito para CERTA.