Os ministros da Sessao Especializada em Dissidios Coletivos doTribunal Superior do Trabalho derrubaram clausulas de acordos coletivos detrabalho que se opunham a garantia de emprego da gestante, direito previsto naConstituicao Federal de 1988. De acordo com os ministros, o artigo 10, incisoII, alinea b' do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias confereestabilidade provisoria a empregada gestante, desde a confirmacao da gravidez,independente de sua comunicacao ao empregador.Sobre o tema, a SDC julgou, na ultima sessao, quatro recursos quetratavam de acordos coletivos que dispunham, entre outros pontos, de restricoesa esse direito - quando a empregada engravida durante o aviso previo.O Ministerio Publico do Trabalho questionou identicas restricoesimpostas em quatro acordos coletivos. A clausula dizia que na hipotese dedispensa sem justa causa, a empregada deveria comprovar que o inicio dagravidez aconteceu antes do inicio do aviso previo, por meio da apresentacao deatestado medico, sob pena de decadencia do direito.Constituicao FederalEm todos os casos, o MPT sustentou ser ilegal clausula em que secondiciona a garantia do emprego a apresentacao de atestado medicocomprobatorio de gravidez anterior ao aviso previo. Isso porque, segundo ainstituicao, desde a concepcao ate cinco meses apos o parto, a ConstituicaoFederal garante o emprego da gestante, nao sendo cabivel, por meio deinstrumento coletivo, se impor condicoes ao exercicio desse direito. Ainda deacordo com o MPT, a concepcao, na vigencia do aviso previo, nao afastaria odireito ao emprego, uma vez que esse periodo integra o contrato de trabalhopara todos os efeitos legais.IndisponibilidadeO ministro Mauricio Godinho Delgado, relator de um dos recursosjulgados nesse dia (RO 406000-03), ressaltou em seu voto que condicionar aestabilidade no emprego a apresentacao de atestado comprobatorio de gravidezanterior ao aviso previo, sob pena de decadencia, ultrapassa os limites daadequacao setorial negociada. Isso, porque, de acordo com o ministro, essacondicionante flexibiliza, indevidamente, o direito a estabilidade provisoriada empregada gestante, constitucionalmente previsto e revestido deindisponibilidade absoluta.A Constituicao Federal reconhece os instrumentos juridicosclassicos da negociacao coletiva convencoes e acordos coletivos de trabalho,disse o ministro. Entretanto, frisou, existem limites juridicos objetivos acriatividade normativa da negociacao coletiva trabalhista. As clausulas dessesacordos referentes a estabilidade da gestante limitam direito revestido deindisponibilidade absoluta, garantido na Constituicao. "Nao merecendo,portanto, vigorarem no mundo juridico laboral coletivo", concluiu oministro.(Mauro Burlamaqui / CG / RA)Processos: RO 406000-03.2009.5.04.0000RO 211500-34.2009.5.04.0000RO 360700-18.2009.5.04.0000RO 110100-74.2009.5.04.0000Secao Especializada em Dissidios Coletivos (SDC) Fonte TST O ministro da Casa Civil, EliseuPadilha, disse a Folha que o presidente interino, Michel Temer,autorizou estudos sobre a criacao de um regime unico de Previdencia, com regrasuniformes para trabalhadores do setor privado e funcionarios publicos.Padilha coordena o grupogovernamental encarregado de formular um projeto de reforma da Previdencia aser submetido ao Congresso. O governo considera a reforma peca essencial de seuesforco para equilibrar o Orcamento e conter seu endividamento.Hoje, trabalhadores do setorprivado e servidores publicos sao regidos por normas diferentes. Ha ainda leisespecificas para trabalhadores rurais e militares, por exemplo."O presidente me pediu que ogrupo estudasse os caminhos para um regime em que as regras [para aposentadoria]fossem as mesmas para todos", disse Padilha.O ministro disse que ainda nao hadecisao sobre o assunto. A criacao de um regime unico representaria uma mudancaprofunda na legislacao brasileira e tenderia a causar