descumprimento do contrato independentemente da indagacao deculpa (art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor). Se o veiculo e recuperado emmau estado, em razao de avarias, impoe-se sua completa recuperacao,independentemente de seu valor de mercado, pois o lesado nao esta obrigado aaceitar sua substituicao por outro. Recursos desprovidos (TJRJ AC 1.689/99,Rel. Des. Carlos Raymundo, 5a C.Civ. j. em 16/03/99).Considerando-se ainda a aplicabilidade do disposto no CDC a prestacao deservico publico por empresa permissionaria, a Sumula 130 do STJ, dispoe que: Aempresa responde, perante o cliente, pela reparacao do dano ou furto de veiculoocorrido em seu estabelecimento.Ao estacionar seu veiculo em local pago, o consumidor busca, alem daqualidade no prestimo dos servicos, uma contraprestacao correspondente a quedispoe nos estacionamentos particulares, qual seja, a seguranca contraquaisquer incovenientes.Ressalta-se que a partir do disposto no Codigo de Defesa do Consumidor,tanto os estacionamentos privados quanto os controlados por empresaspermissionarias, ensejam o dever de indenizar uma vez verificado o dano e onexo de causalidade.[...]2.4 Do nexo de causalidadeDemonstra o autor a existencia do nexo de causalidade entre a atitudeomissiva da requerida e o furto do veiculo, atraves do Boletim de Ocorrencia asfls. 10.Nesse sentido, colhem-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:O boletim de ocorrencia de acidente de transito, elaborado por agentesda administracao publica, goza de presuncao juris tantum de veracidade e sopode ser abalado por melhor prova em sentido contrario (AC 98.010409-2, deBlumenau, Rel. Des. Nilton Macedo Machado).E de se salientar que o consumidor nao recebe qualquer comprovante dosservicos que lhe foram prestados, o que, por si so, dificulta a prova deencontrar-se o veiculo no local do sinistro no momento do furto. Entretanto, aempresa permissionaria dispoe de todos os controles referentes aodesenvolvimento de suas atividades. Ademais, estamos diante de responsabilidadecivil objetiva, cujo onus da prova da inexistencia da culpa recaiexclusivamente sobre o requerido.Desta feita, diante da presuncao de veracidade do contido no Boletim deOcorrencia, caberia a re a comprovacao de fatos impeditivos, extintivos oumodificativos do autor, consoante artigo 333 do Codigo de Processo Civil (fls.85 a 91)Diante dos argumentos supramencionados, divergi do entendimento dosdoutos Desembargadores integrantes desta Colenda Camara.Florianopolis, 23 de novembro de 2004.DIONIZIO JENCZAKConvocadoNOMESMO SENTIDO, NO ESTADO DE SAO POAULO, MAIS PRECISAMENTE NA CIDADE DE SAOCARLOS, JA HA DECISAO.COM INDENIZACAOJusticapaulista favorece usuario do Zona AzulSegundo oadvogado Eginardo Rolim, da Comissao de Direitos do Consumidor da OAB-CE, ateentao so se conhecia um precedente, aberto pela Justica de Santa Catarina,dando ganho de causa a quem recorreu contra uma empresa que explora o sistemaZona Azul. Entretanto, recentemente, mais um antecedente foi aberto para quempretende entrar com acao contra prefeituras de municipios que adotam o sistemapago de estacionamento rotativo, ou contra empresas contratadas paraexplora-lo.A firma que administra a Zona Azul de Sao Carlos, em Sao Paulo, foi condenada apagar indenizacao no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza,de Itirapina, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistemanaquela Cidade paulista. A decisao e da 1a Camara de Direito Civil do Tribunalde Justica de Sao Paulo, confirmando sentenca da comarca de Itirapina.Segundo entendeu a Justica paulista, quem paga Zona Azul tem direito aseguranca do carro. Optando o