INTRODUCAO- Jurisdicao = Dizer o direito. Somente o judiciario podejurisdicionar. Possui caracteristicas proprias: deve ser invocada pelas partes,(que devem provocar o poder judiciario) e deve por fim aos litigios (evitando aautotutela). Pode-se dividir em contenciosa e voluntaria: -Jurisdicao Voluntaria = Quando nao houver conflito (litigio), sendonecessario invocar o poder judiciario para que haja a homologacao da sentenca; -Jurisdicao Contenciosa = Quando houver litigio, com o poder judiciariointervindo tendo em vista evitar a autotutela;Ainvocacao ao poder judiciario se da por meio da peticao inicial.Peticao Inicial 1. Conceito Instrumento pelo qual se introduz a demanda emjuizo. E o ato processual escrito (e que pode, inclusive, eventualmente, serveiculada por meio eletronico) pelo qual se exerce o direito de acao, dandoinicio a atividade jurisdicional. E o ato inicial do processo e, embora arelacao juridica processual so se complete com a citacao valida, a distribuicaoda peticao inicial vincula autor/juiz em uma relacao linear, mas que ja produzalguns efeitos, como o de interromper a prescricao (art. 291, 1o CPC). E a peca inaugural do processo, pela qual oautor provoca a atividade jurisdicional, que e inerte (art. 2o e 262 CPC). E apeca processual mais importante, pois e nela que se fixam os limites da lide(Art. 128 e 460 CPC), devendo o autor deduzir toda a pretensao, sob pena depreclusao consumativa, isto e, de so poder fazer outro pedido por meio de acaodistinta. Em razao do principio dispositivo, ainiciativa do processo, pela provocacao da atividade jurisdicional, se outorgaunicamente a parte ou ao interessado. Uma vez iniciada a atuacao jurisdicional,esta se desenvolvera por impulso oficial. Existem, porem, algumas excecoes, em que ainercia da parte pode ocasionar o impedimento do normal desenvolvimento doprocesso, como nos casos previstos no art. 267 II e III CPC. -Art. 262 CPC = Peticao Inicial e ato de iniciativa unicamente da parteautora ou do interessado.2. PeticaoInicialO CPC exige elementos tidos como essenciais, expressamente elencados no art.282 CPC, no sentido de impor ao postulante trazer ao conhecimento do juiz todosos dados necessarios para a perfeita delimitacao daquilo que ira julgar. Pode-se dizer que os requisitos do art. 282CPC sao sempre exigiveis. A peticao inicial, independente da especie deprovidencia jurisdicional que se pleiteie, nao se dissocia de sua finalidade,que e de representar o meio de exercicio do direito de acao. A peticao inicial consiste em apresentar umasequencia de manifestacoes de vontade: vontade de demandar, vontade dedemonstrar a veracidade de fatos ocorridos, vontade de ver incidir a normajuridica, e de extrair consequencias juridicas, tudo aliado a necessidade deobter da jurisdicao um bem da vida. Ou a vontade de demonstrar fatos, eexpressar o desejo de validar uma situacao nao conflituosa, que necessita dehomologacao. Os requisitos previstos sao: -Art. 282, I CPC = Juiz ou tribunal aque e dirigida. Ao dirigir a peticao inicial a uma determinada autoridadejudiciaria, o autor esta estabelecendo a competencia, ou escolhendo-a, noscasos em que esta seja prorrogavel. Se o autor escolhe juizo que,relativamente, e incompetente, este pode tornar-se competente, caso o reu naomanifeste a incompetencia pelo meio processual adequado: a excecao deincompetencia. Nao se trata do nome da autoridade judiciaria, mas sim do cargo,pois se esta