a que se reporta a R. Decisao recorrida, so sera dada depois de remetida e distribuida, feita conclusa, colocada em pauta e, finalmente, julgada a apelacao pelo Tribunal a quo, o que, como se sabe, e a praxe forense demonstra, demora, em media, por varios meses, podendo ate mesmo ja ter sido alienada em hasta publica a pequena propriedade rural da recorrente, que foi indevidamente penhorada, a partir de contrato acessorio totalmente invalido. Dessa forma, quando do seu julgamento, pode, concretamente, ja ter perdido o objeto a Apelacao interposta, em que incidentalmente ajuizada a Medida Cautelar para obtencao de Liminar voltada a anulacao de contrato de fianca ex radice invalido e os consectarios juridicos imediatamente lhe decorrentes (declaracao de nulidade da penhora e sua desconstituicao, protecao da meacao de ambos os conjuges, declaracao de impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural). Nessa perspectiva, a utilidade do provimento cautelar, in casu, se resume ao fato da possibilidade, de plano, da salvaguarda do direito material de propriedade ameacado da ora recorrente, direito este que ja pode nao mais existir quando do julgamento definitivo do merito da Apelacao interposta, onde incidentalmente foi ajuizada a Medida Cautelar para assegurar a eficacia e utilidade de tal provimento jurisdicional, mediante a antecipacao liminar da decisao de merito da Apelacao. Em consequencia, Eminente Relator, data maxima venia, dadas as circunstancia de possibilidade de dano irreparavel ao direito da recorrente, inexiste procedimento mais util aos fins pretendidos que o procedimento cautelar deflagrado, o qual, permissa venia, e o mais adequado ao resguardo imediato do direito material de propriedade da recorrente, ameacado de completa extincao com a venda da pequena propriedade rural (impenhoravel) penhorada a partir de contrato de fianca nulo de pleno direito e infringente de lei de ordem publica (necessidade da outorga uxoria para sua validez e eficacia). Nao atentando a decisao recorrida ao permissivo do unico do art. 800 do Codigo de Processo Civil, negando o acesso a jurisdicao que tal dispositivo proclama mediante o aviamento da medida cautelar inominada incidental originaria, a apelacao interposta, sobre que versa o presente recurso, houve o julgado impugnado por contrariar e negar vigencia ao unico do art. 800 do CPC. (grifamos) Corolario inarredavel da impugnacao especificada, acima transcrita, da decisao do Tribunal que extinguiu a acao sem resolucao de merito com fundamento nos artigos 267, VI, e 295, III e V, do Codigo de Processo Civil, e a total insubsistencia, in concreto, da afirmacao da r. decisao agravada de que a ora agravante nao contestou os fundamentos do v. aresto recorrido. 2) DA DIVERGENCIA E CONTRARIEDADE DO V. ARESTO RECORRIDO E DA R. DECISAO AGRAVADA A SUMULA No 332 DO STJSumula 332 do Superior Tribunal de Justica:A fianca prestada sem autorizacao de um dos conjuges implica a ineficacia total da garantia. A recorrente, ora agravante, amparada na Jurisprudencia deste Colendo Superior Tribunal de Justica, em face da r. decisao recorrida ter contrariado dispositivos de lei federal, contra ela opos os competentes embargos declaratorios, sustentando violacao as normas do art. 100, inc. IV, al. a e do art. 800, unico, ambas do Codigo