de um trabalhador, vitima de acidente de helicoptero em uma plataforma petrolifera (REsp 1.131.377). A maioria da Turma, seguindo o voto do ministro Paulo de Tarso Senseverino, entendeu que a dificuldade no pagamento, por falta de fornecimento dos dados dos beneficiarios para inclusao na folha, nao afastava a mora, uma vez que existia a possibilidade de deposito judicial do valor devido para evitar a caracterizacao do atraso. Apenas o ministro Massami Uyeda, relator original do recurso, afastava a mora, por entender que a propositura de acao de consignacao em pagamento, para eximir-se da obrigacao, e uma faculdade do devedor. O ministro sustentou a tese de que, na hipotese, o que havia era mora do credor, devendo ser a ele transferida a responsabilidade pelo inadimplemento. Consignacao de coisa No julgamento do REsp 444.128, a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos poderia propor acao de consignacao em pagamento, objetivando o deposito judicial de documentos sob sua guarda provisoria, bem como para extinguir a obrigacao de devolve-los, tal como determina a Lei 8.666/93. No caso, uma empresa do Parana participante de licitacao obteve liminar em mandado de seguranca para ingressar na concorrencia, mas, no julgamento do merito, nao teve sucesso. No entanto, ainda que inabilitada, recusava-se, injustificadamente, a receber de volta os documentos relativos a sua participacao. A relatora, ministra Denise Arruda, atualmente aposentada, asseverou em seu voto que se tratava de consignacao de coisa, prevista no artigo 890 do CPC. Disse que, embora aquele nao fosse exemplo classico de acao consignatoria, reunia os elementos necessarios para seu cabimento. Entre os documentos, havia uma apolice de seguros no valor de R$ 350 mil, o que, na visao da relatora, indicaria o manifesto carater economico dos documentos e o consequente interesse na sua devolucao. Objeto da obrigacao Em caso semelhante, julgado em 2006, a mesma Primeira Turma negou recurso de devedor que pretendia utilizar a acao de consignacao em pagamento para obrigar a Fazenda Nacional a analisar documentos depositados, com a finalidade de que fosse reconhecida eventual compensacao de creditos (REsp 708.421). O relator, ministro Francisco Falcao, considerou que a recusa do credor foi justa. Ainda que a lei autorize a consignacao de coisa, tal coisa deve ser a coisa devida, a coisa que constitui o objeto da obrigacao, nao outra, afirmou. Conforme o ministro, o credor nao pode ser obrigado a receber prestacao diversa da que lhe e devida, ainda que mais valiosa. Liberacao de divida fiscalO STJ ja externou entendimento segundo o qual a acao de consignacao em pagamento e meio habil para a liberacao de divida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento de consectarios legais que considera indevidos, tendo o fisco condicionado o pagamento do tributo a satisfacao desses acessorios (REsp 55.911). O artigo 164 do Codigo Tributario Nacional (CTN) permite que a importancia do credito seja consignada judicialmente pelo contribuinte nos casos de recusa do recebimento, ou subordinacao deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigacao acessoria. Favor fiscalHa pelo menos oito anos, foi firmada a orientacao do STJ