Brasilia, 11/08/2011 - As principais faculdades de Direito do estado de Sao Paulo se alinharam a Ordem dos Advogados do Brasil na defesa do Exame de Ordem. Em manifesto assinado no inicio do mes, os diretores das instituicoes na PUC-SP, USP, Mackenzie, FGV, Sao Bernardo do Campo e Sao Judas Tadeu afirmaram ratificar "irrestrito apoio a realizacao do Exame de Ordem pelo Conselho Federal da OAB, que deve ser feito com toda a qualidade e rigor necessarios". Assinam o documento os professores Marcelo Figueiredo (PUC-SP), Antonio Magalhaes Gomes Filho (USP), Nuncio Theophilo Neto (Mackenzie), Oscar Vilhena Vieira (FGV-SP), Marcelo Jose Ladeira Mauad (FDSBC) e Fernando Herren Aguilar (USJT).Para eles, alem de avaliar a capacidade dos candidatos a advogados, o Exame de Ordem tambem poe a prova "a qualidade das proprias faculdades". O argumento vai de encontro ao defendido por organizacoes como o Movimento Nacional dos Bachareis em Direito (MNDB), de que os cursos de Direito deveriam formar advogados, assim como as faculdades de Medicina ou Engenharia colocam medicos e engenheiros ja habilitados no mercado, sem a necessidade de qualquer avaliacao.FONTE: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22450 A nota ainda desqualifica o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) - aplicado pelo Ministerio da Educacao para medir a qualidade do ensino superior - como forma de avaliar os alunos de Direito. O exame, na opiniao dos diretores, e "sabidamente desprestigiado pelos estudantes", o que prejudica a credibilidade dos seus resultados. Para eles, o Enade fiscaliza o ensino superior, mas nao a profissao da advocacia, o que cabe a OAB. Os professores afirmam ainda que a prova protege os cidadaos e seus direitos, "que so poderiam ser confiados a profissionais tecnicamente qualificados"."Qualquer postura contraria ao Exame, sem duvida, olvida a norma constitucional que qualifica a advocacia como funcao essencial a Justica, ao lado das demais carreiras juridicas, todas, sem excecao, acessiveis por intermedio de rigoroso processo seletivo ou de concurso publico de provas e titulos", diz o documento, assinado no dia 3 de agosto. (Consultor Juridico) (Do Senhor Neilton Mulin e outros)Altera dispositivos relativos aos Tribunais e aoMinisterio Publico.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:Art. 1o A Constituicao passa a vigorar com os seguintes artigos alterados eacrescidos:Art. 73. ................................................................................................ 1o - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao serao nomeados peloproprio Tribunal dentre auditores que satisfacam os seguintes requisitos:I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;II - idoneidade moral e reputacao ilibada;III - mais de dez anos de exercicio na carreira. 2o - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao serao escolhidos peloTribunal:I - segundo os criterios de antiguidade e merecimento;II o auditor mais antigo somente podera ser rejeitado pelo Tribunal pelovoto de dois tercos dos seus membros...............................................................................................Art. 84....................................................................................XIV - nomear, apos aprovacao pelo Senado Federal os Governadores deTerritorios, o Procurador-Geral da Republica, o presidente e os diretores do banco centrale outros servidores, quando determinado em lei;...................................................................................................Art. 93.............................................................................................................................................................................................II - ....................................................................................................................................................................................................d) na apuracao de antiguidade, o tribunal somente podera recusar o juiz maisantigo