Pois, somente o orgao pre-constituido pode exercer a jurisdicao, no ambito predefinido pelas normas de competencia assim, o referido principio e uma garantia do jurisdicionado, da jurisdicao e do proprio magistrado, porque confere ao primeiro direito de julgamento por autoridade judicante previamente constituida, garante a imparcialidade do sistema jurisdicional e cerca o magistrado de instrumentos asseguratorios de sua competencia, regular e anteriormente fixada.2.4 Principio da legalidade da prisaoA Magna Carta em vigor preve um sistema de protecao as liberdades, colecionando varias medidas judiciais e garantias processuais no viso de assegura-las. Manifestando medidas especificas e medidas gerais. Entre as especificas, sao consideradas aquelas voltadas a defesa de liberdades predefinidas, como por exemplo: o Habeas Corpus, para a liberdade de locomocao. A CF/88 demonstra grande preocupacao com as prisoes, tutelando a liberdade contra elas em varias oportunidades, direta e indiretamente, impondo limitacoes e procedimentos a serem observados para firmar a regularidade da prisao, meios e casos de soltura do preso, alguns direitos do detento, e medidas para sanar e questionar a prisao.Todavia, os incisos do art. 5o da Constituicao Federal asseguram a liberdade de locomocao dentro do territorio nacional (inciso XV), dispoe a cerca da personalizacao da pena (inciso XLV), cuidam do principio do contraditorio e da ampla defesa, assim como da presuncao da inocencia (inciso LV e LVII, respectivamente), e, de modo mais taxativa, o inciso LXI - da nossa Lei Maior - que constitui que Ninguem sera preso senao em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente...; o inciso LXV, traz que a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria; o inciso LXVI, estabelece que ninguem sera levado a prisao ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem o pagamento de fianca; o inciso LXVII, afirma que nao havera prisao civil por divida, exceto a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel; o inciso LXVIII, prescreve que conceder-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou julgar-se ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder; e tambem prescreve o inciso LXXV, que o Estado indenizara toda a pessoa condenada por erro judiciario, bem como aquela que ficar presa alem do tempo fixado na sentenca.2.5 Principio da publicidadeTodo processo e publico, isto, e um requisito de democracia e de seguranca das partes (exceto aqueles que tramitarem em segredo de justica). E estipulado com o escopo de garantir a transparencia da justica, a imparcialidade e a responsabilidade do juiz. A possibilidade de qualquer individuo verificar os autos de um processo e de estar presente em audiencia, revela-se como um instrumento de fiscalizacao dos trabalhos dos operadores do Direito. A regra e que a publicidade seja irrestrita (tambem denominada de popular). Porem, poder-se-a limita-la quando o interesse social ou a intimidade o exigirem (nos casos elencados nos arts. 5o, LX c/c o art 93, IX, CF/88; arts. 483; 20 e 792, 2o, CPP). Giza-se que quando verificada a necessidade de restringir a incidencia do principio em questao, esta limitacao