NOSSO)2. A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes a ordem social, assinale a opcao correta. a) Ao poder publico, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, esta o carater democratico e descentralizado da administracao, mediante gestao quadripartite, com participacao, nos orgaos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo. Correto. Ja encontramos a nossa resposta. A Seguridade Social e organizada e mantida pelo governo tendo, obrigatoriamente, a participacao dos empregados e empregadores assim como dos aposentados e do proprio governo. Dai a chamada gestao quadripartite. b) Cabe aos municipios atuar prioritariamente no ensino fundamental e medio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutencao e desenvolvimento da educacao. c) Insere-se no rol de competencias privativas dos estados e municipios legislar sobre a materia concernente a disciplina de diversoes e espetaculos publicos. d) Compete ao Poder Executivo, em carater exclusivo, outorgar e renovar concessao, permissao e autorizacao para o servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens. e) Os programas de amparo aos idosos serao executados preferencialmente pelo Estado, em espacos publicos e coletivos, garantida, entre outros beneficios, a gratuidade do transporte publico aos maiores de sessenta anos.3. Assinale a opcao correta no que se refere aos direitos sociais. a) Pelo principio da irredutibilidade salarial, a CF veda a reducao de salarios, mesmo que por decisao judicial, convencao ou acordo coletivo de trabalho. Falso. E perfeitamente possivel a reducao salarial por negociacao coletiva, ou seja, acordo coletivo ou convencao coletiva. b) A licenca-paternidade e beneficio que ate hoje nao foi regulamentado pela legislacao infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessao. Falso. A primeira parte ate esta correta, ja que a lei nunca surgiu regulamentando a licenca paternidade. Mas o prazo trazido pela ADCT e bem conhecido por todos nos, a saber: cinco anos.c) A CF elevou o decimo terceiro salario a nivel constitucional, colocando-o na base da remuneracao integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado. Perfeito! Em outras palavras, o decimo terceiro e direito constitucional, ja que esta previsto no proprio Artigo 7 da Constituicao. d) O salario minimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigencia em todo o territorio nacional, que consubstancia a participacao do Congresso Nacional na definicao do montante devido a contraprestacao de um servico. Falso. Reza a CF, em seu art. 7,IV salario minimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim; (grifo nosso).Como podemos verificar, o salario minimo sera fixado por lei, e so por lei, nao cabendo a utilizacao de decreto legislativo.e) A CF assegura ao trabalhador assistencia gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento ate seis anos de idade em