na Justica do Trabalho, logo nao seria possivel responsabilizar o reclamado por tal fato. EREsp 1.155.527-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgados em 13/6/2012.Terceira SecaoCOMPETENCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE. PRODUTO TOXICO. PROPRIEDADE DA MARINHA.Apenas o fato de ser de propriedade da Marinha do Brasil, o produto toxico transportado, sem observancia das normas de seguranca (art. 56 da Lei n. 9.605/1998), nao tem o condao de deslocar a competencia da acao penal para a Justica Federal, ja que o bem juridico tutelado e o meio ambiente. No caso dos autos, laudo emitido pela ABACC (Agencia Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares) informando que o material poderia ser transportado por qualquer meio de transporte, exceto por via postal, nao requerendo cuidados adicionais. O Min. Relator reiterou o entendimento consolidado na Terceira Secao de que a Justica estadual e competente para julgar as acoes penais relativas a crime ambiental (Lei n. 9.605/1998), salvo se evidenciado interesse juridico direto e especifico da Uniao, suas autarquias e fundacoes (art. 109, IV, da CF). Precedentes citados: CC 39.891-PR, DJ 15/12/2003, e REsp 437.959-TO, DJ 6/10/2003. AgRg no CC 115.159-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/6/2012.Segunda TurmaAMBIENTAL. PESCA. INFRACAO. LEI N. 9.605/1998. CARACTERIZACAO.Trata-se, na origem, de acao ajuizada a fim de anular auto de infracao lavrado com base nos arts. 34 e 35 da Lei n. 9.605/1998, uma vez que o recorrido largou uma rede em um rio, em epoca de piracema, por assustar-se com a presenca de agentes. O Min. Relator asseverou que a Administracao Publica e regida pelo principio da legalidade e, em especial, no exercicio de atividade sancionadora, da tipicidade/taxatividade, de modo que, se ela nao comprova, na esfera judicial, que foi correta a qualificacao juridica feita no lancamento, a autuacao nao pode subsistir. Todavia, no caso, a autuacao foi correta ao enquadrar a acao do infrator. O proprio legislador cuidou, no art. 36, de enunciar o que deve ser entendido como pesca: "ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar especimes dos grupos dos peixes". Assim, ao analisar as condutas previstas nos arts. 34 e 35 e o conceito de pesca disposto no art. 36, a Turma concluiu que o recorrido, ao abandonar uma rede (material proibido e predatorio) em um rio, em epoca de piracema, pescou, uma vez que, pela analise de todo o contexto apresentado no acordao, houve a demonstracao de pratica de ato tendente a retirar peixe ou qualquer das outras especies de seu habitat proprio elencadas no art. 36.REsp 1.223.132-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/6/2012.Terceira TurmaDESISTENCIA APOS PRAZO PARA RESPOSTA. AUSENCIA DE MANIFESTACAO DO REU.A Turma decidiu pela possibilidade da extincao do processo sem resolucao do merito, depois de decorrido o prazo para a resposta, quando o autor desistir da acao e o reu, intimado a se manifestar, permanece silente, ainda mais quando declara ter tido ciencia da desistencia da acao. Precedente citado: REsp 930.317-RN, DJe 28/6/2010. REsp 1.036.070-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/6/2012.ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. CONVERSAO DO DEPOSITO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL.Compete ao depositante o onus de comprovar a instituicao financeira