A inadimplencia do consumidor teve a maior alta dos ultimos nove anos. No primeiro semestre deste ano, houve avanco de 22,3% em relacao ao mesmo periodo de 2010. Os dados sao do Indicador Serasa Experian de Inadimplencia do Consumidor, divulgado nesta segunda-feira (11). Mesmo inadimplente, o consumidor possui direitos que o protegem de determinadas situacoes, principalmente as mais constrangedoras. Ao ser cobrado por suas dividas, o consumidor nao pode ser exposto ao ridiculo nem ser submetido a qualquer tipo de ameaca ou constrangimento ilegal.Atitudes como deixar recados com parentes, vizinhos ou colegas de trabalho para que o devedor entre em contato com a empresa de cobranca podem caracterizar constrangimento. Os direitos nesse caso, sao amparados pelo CDC (Codigo de Defesa do Consumidor).A secao V dentro do Capitulo IV, que trata das Praticas Comerciais, aborda a cobranca de dividas estabelecendo as regras para esta cobranca, como a nao exposicao ao ridiculo, ao constrangimento ou ameaca, a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente e a obrigatoriedade de informar o consumidor sobre os dados do fornecedor que o esta cobrando em todos os documentos de cobranca.ProcessoEm casos de cobrancas que gerem constrangimentos ao consumidor, a empresa cobradora pode ser processada por danos morais. Alem disso, cobrar dividas que ja estao quitadas, como muitas vezes ocorre por conta de problemas no sistema de baixa de debitos das empresas, pode gerar condenacao da devolucao em dobro do valor pago indevidamente. Outro ponto importante e que, em caso de o fornecedor contratar uma empresa de cobranca terceirizada e ela cometer eventuais abusos contra o consumidor, quem respondera por isso sera o proprio fornecedor. A 2a Camara de Direito Civil do TJ condenou o Bistek Supermercados ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil a Emerson Vitto, que comprou um bolo de banana no estabelecimento, dentro do prazo de validade. Na acao ajuizada na Comarca de Criciuma alegou que, apos o consumo, passou mal a noite toda. Ao examinar o bolo, percebeu que a parte inferior, nao visivel, apresentava contaminacao por mofo, causa do problema de saude.Apos a fixacao de danos morais em R$ 1 mil, Emerson recorreu da decisao e questionou a culpa concorrente. Observou que a parte mofada so seria visivel se o alimento, ao ser consumido, fosse virado, por ter sido adquirido ja embalado em plastico duro e recoberto de canela. O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, reconheceu estes fatos. Para ele, nao ha como culpar o consumidor pela compra e consumo do produto no qual constava uma etiqueta indicando que o produto encontrava-se dentro do prazo de validade.Alem disso, pode-se constatar, que o produto apresentava aspecto normal em sua parte superior, sendo certo que, em sua parte inferior, trazia sinais evidentes de bolor. Portanto, ainda que o autor tivesse aberto a embalagem e cortado uma fatia bolo, nao havia como detectar a deterioracao do produto, a nao ser que invertesse a posicao normal em que, normalmente, repousa um bolo, finalizou Freyesleben. (Apel. Civ. no 2011.052507-0)*Fonte: Site TJSC. O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, da 7a Vara Civel da Comarca de Fortaleza,