Professor: Marco AurelioUltima atualizacao: nao houve Esta semana houve mudancas na jurisprudencia. O sobreaviso, agora, so e assim considerado quando o trabalhador esta a disposicao do empregador, na residencia. Se tiver liberdade de locomocao, nao se caracteriza o sobreaviso. Outra mudanca esta na terceirizacao. O mero inadimplemento do prestador de servicos, quando dos encargos sociais, nao gera responsabilidade subsidiaria do tomador do servicos. Ha a necessidade da verificacao se o tomador de servicos fiscalizou o cumprimento pelo prestador das obrigacoes sociais. GRATIFICACAO NATALINA Criada pela lei 4.090/92 e complementada pela Lei 4.749/65. E paga pelo empregador ate o dia 20 de dezembro de cada ano (compensada a importancia a titulo de adiantamento). Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagara como adiantamento da gratificacao natalina, de uma so vez, a metade do salario recebido no mes anterior. O empregado nao estara obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mes, a todos os seus empregados. Sumula 157 do TST - A gratificacao natalina e devida na resilicao contratual de iniciativa do empregado. Salario Minimo Art. 76 da CLT e Art. 7o, IV, CF. A convencao coletiva nao podera reduzir salario para abaixo do minimo. O salario minimo e inegociavel e irredutivel. E o exercicio da intervencao do Estado na liberdade de contratar dos particulares, estabelecendo regras de interesse social. Ha varios tipos de salario minimo: Geral - O geral e para todos os trabalhadoresProfissional - Pode haver, nas leis que regulamentam as profissoes, um salario minimo para aquela profissao.De categoria - Ha outro tipo de minimo, que e o piso da categoria, definido por convencao coletiva, que e negociado, mas nunca pode ser menor que o minimo legal.Salario Normativo - Pode haver, ainda, o dissidio coletivo, ou seja, quando nao ha acordo e nao se forma uma convencao. A justica do trabalho entao decide o dissidio coletivo, quando se forma um salario minimo normativo. Os dissidios coletivos sao ajuizados direto nos Tribunais Regionais do Trabalho, e nao nas varas do trabalho. Se uma categoria tem capilaridade nacional, o foro competente e o TST, mas e excecao. Entretanto, apos definido o salario normativo, se este nao for cumprido, a acao de execucao se ajuiza na Vara do Trabalho local. Tipos de remuneracao Abonos Adicionais Legais: insalubridadepericulosidadeetc. (vide transparencias) Salario complessivo Fixacao de importancia remunerando varios institutos, simultaneamente: horas extras, adicionais, descanso semanal, etc. Ao trabalhador cabe avaliar, antecipadamente, se aquele valor fixo e ou nao vantajoso perante o real exercicio do trabalho. A jurisprudencia condena: Sumula 91 do TST - Nula e a clausula contratual que fixa determinada importancia ou percentagem para atender englobadamente varios direitos legais ou contratuais do trabalhador. UNIDADE VI - EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO Quanto a forma de extincao do contrato de trabalho, pode ser verbal ou por carta de dispensa. Entretanto a forma escrita e importante para que se afira questoes como o cumprimento ou nao do aviso previo. A carta de dispensa e exigida como unica forma para algumas categorias, por convencao ou sentenca normativa. Quanto ao local da dispensa, pode ser