O ministro Ricardo Lewandowski, no exercicio da Presidencia do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Seguranca (MS) 32751, a fim de garantir a possibilidade de uma advogada cega apresentar peticoes, em papel, ate que os sites do Poder Judiciario tornem-se completamente acessiveis em relacao ao Processo Judicial Eletronico (PJe).A advogada Deborah Maria Prates Barbosa, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), impetrou o MS em seu proprio favor, a fim de restaurar seu direito de exercer a advocacia com liberdade e independencia, sob o argumento de que o PJe esta inacessivel aos deficientes visuais, por encontrar-se fora das normas internacionais de acessibilidade na web. Deborah Prates questiona ato praticado pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ), que negou o peticionamento em papel, considerado por ela como inconstitucional.A advogada afirmou que a Recomendacao 27/2009, do CNJ, determina que sejam tomadas as providencias cabiveis para remocao de quaisquer barreiras que pudessem impedir ou dificultar o acesso das pessoas com deficiencia aos bens e servicos de todos os integrantes do Poder Judiciario. Ressaltou, ainda, que uma Resolucao do CNJ instituiu o peticionamento eletronico sem, contudo, ter garantido as pessoas com deficiencia amplo e irrestrito acesso aos sites. O conteudo dos sites nao esta codificado, de modo que os leitores de tela dos deficientes visuais nao podem ler/navegar nos portais, completou.DeferimentoAo deferir a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski determinou ao CNJ que assegure a impetrante o direito de peticionar fisicamente em todos os orgaos do Poder Judiciario, a exemplo do que ocorre com os habeas corpus, ate que o processo judicial eletronico seja desenvolvido de acordo com os padroes internacionais de acessibilidade, sem prejuizo de melhor exame da questao pelo relator, no caso, o ministro Celso de Mello.Ora, a partir do momento em que o Poder Judiciario apenas admite o peticionamento por meio dos sistemas eletronicos, deve assegurar o seu integral funcionamento, sobretudo, no tocante a acessibilidade, destacou o ministro. Para ele, continuar a exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxilio de terceiros para continuar a exercer a profissao de advogado afronta, a primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituicao de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF).De acordo com o ministro, a preocupacao dos constituintes foi a de assegurar adequada e suficiente protecao as pessoas portadoras de necessidades especiais. Ele citou os artigos 3o, IV; 5o; 7o, XXXI; 23, II; 37, VIII; 203, IV e V; 208, III; 227, II, paragrafo 2o, 244, todos da Constituicao Federal. O ministro destacou ainda que o Estado tem a obrigacao de adotar medidas para promover o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos sistemas e tecnologias da informacao e comunicacao, sobretudo de forma livre e independente, a fim de que possam exercer autonomamente sua atividade profissional.Confira a integra da decisaoFonte: Noticias do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares que suspendem o efeito de decisoes judiciais que impediam o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos Municipios de Sao Jose do Rio Preto (SP) e Cacador