11:24 Afinal: o que pagam as outorgas dos leiloes portuarios? A grande vedete do 1o leilao (02, 03) na vigencia da Nova Lei dos Portos (Lei no 12.815/13) foi o terminal graneleiro da Ponta da Praia - Santos; arrematado pelo consorcio LDC Brasil BSL (Louis Dreyfus Commodities e Cargill) que se comprometeu a pagar uma outorga de R$ 303 milhoes: 70% dos R$ 430 milhoes arrecadados pelo Governo Federal com os 3 lotes (R$ 115 milhoes da Fibria, pela area do Macuco + R$ 12,5 milhoes da Marimex, pela de Paqueta; ambas destinadas a movimentacao de papel e celulose).Dificil saber o porque cada empresa pagou o que pagou (pois isso depende de sinergias com outros dos seus empreendimentos, de cenarios considerados, de estrategias corporativas... tudo parte do segredo de negocio!).Mas o o que paga a outorga, com a qual cada um se comprometeu, e questao pouco discutida; mas de grande importancia visto poder ter implicacoes relevantes sobre tarifas portuarias, programas de investimentos, politica de fomento, gestao do shopping center, ambiente concorrencial, p.ex.Desde logo vale ser ressaltado que a outorga e apenas uma das parcelas dos compromissos assumidos. Tome-se, p.ex., o caso da Ponta da Praia (nao Ponta da Madeira este, um TUP maranhense!):Como pode ser observado, a outorga corresponde a apenas cerca de 23% do total ainda assim significativa.Voltando a questao proposta: O que paga esse valor? Qual seu fato gerador (para usar a categoria/linguagem do mundo tributario)?No caso das desestatizacoes (privatizacoes) do setor petroquimico, de mineracao, celulose, etc. dos anos de 1990 era facil: A empresa vencedora estava comprando uma planta, uma unidade fabril ou sistema produtivo. Ou seja, comprando um ativo. E, isso, definitivamente.Mas esse nao e o caso de um arrendamento portuario!Qual, entao, o fato gerador da outorga? Seria(m):i) As benfeitorias (ativos) existentes na area arrendada (um tipo de aluguel ou remuneracao do ativo)?ii) Uma quota-parte (tardia) da infraestrutura basica pre-implantada (um tipo de luva para se estabelecer no shopping center - como que para se associar a um clube)?iii) O direito de uso do espelho d agua, imprescindivel para o acesso dos navios (um tipo de pedagio)?iv) O direito de exploracao da atividade portuaria (um tipo de royalty)?v) Uma participacao no negocio, como se defendeu, ardentemente, em Santos e em alguns outros portos, ha uns 5 anos atras (um tipo de comissao ou participacao nos lucros)?vi) Um ajuste dos valores estabelecidos pela avaliacao do Poder Publico (um tipo de agio) para os ativos disponibilizados?Enfim; por que e ela devida? Por que ela e paga? Ou seja; qual o fato gerador da outorga?Dificil entende-la como aluguel ou remuneracao do ativo; dado que, para tanto, ha uma parcela, explicita, no pacote: R$ 811 milhoes (quase 2/3 do total).As outras 5 alternativas sao, em tese, plausiveis. Em tese porque, qualquer uma das escolhidas (ou combinacao delas) gera a necessidade de um esclarecimento adicional: Por que tal e aplicavel a areas arrendadas (dentro dos Portos Organizados) e nao a areas autorizadas para Terminais Privados TUPs? Em particular no caso dos terminais arrendados e TUPs que se utilizam de infraestruturas basicas de Portos