periodo nao superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;............................................................................................ 10. ............................................................................. I - .............................................................................................................................................................................. b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatorio do Regime Geral de Previdencia Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do 9o e no 12, sem prejuizo do disposto no art. 15;c) tornar-se segurado obrigatorio de outro regime previdenciario; e d) participar de sociedade empresaria, de sociedade simples, como empresario individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitacoes impostas pelo 12;............................................................................................ 12. A participacao do segurado especial em sociedade empresaria, em sociedade simples, como empresario individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou ambito agricola, agroindustrial ou agroturistico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nao o exclui de tal categoria previdenciaria, desde que, mantido o exercicio da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do 1o, a pessoa juridica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Municipio ou em Municipio limitrofe aquele em que eles desenvolvam suas atividades. Producao de efeito 13. (VETADO). Producao de efeitoArt. 17. .................................................................................................................................................................... 4o A inscricao do segurado especial sera feita de forma a vincula-lo ao respectivo grupo familiar e contera, alem das informacoes pessoais, a identificacao da propriedade em que desenvolve a atividade e a que titulo, se nela reside ou o Municipio onde reside e, quando for o caso, a identificacao e inscricao da pessoa responsavel pelo grupo familiar............................................................................................. 6o (Revogado). (NR) Art. 39. ........................................................................ I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxilio-doenca, de auxilio-reclusao ou de pensao, no valor de 1 (um) salario minimo, e de auxilio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercicio de atividade rural, ainda que de forma descontinua, no periodo, imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, igual ao numero de meses correspondentes a carencia do beneficio requerido; ou................................................................................... (NR) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdencia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao de crianca e devido salario-maternidade pelo periodo de 120 (cento e vinte) dias. 1o O salario-maternidade de que trata este artigo sera pago diretamente pela Previdencia Social. 2o Ressalvado o pagamento do salario-maternidade a mae biologica e o disposto no art. 71-B, nao podera ser concedido o beneficio a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adocao ou guarda, ainda que os conjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Proprio de Previdencia Social. (NR) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salario-maternidade, o beneficio sera pago, por todo o periodo ou pelo tempo restante a que teria direito, ao conjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicaveis ao salario-maternidade. 1o O pagamento do beneficio de que