A pessoa que abandonar a familia e nao voltar em ate dois anos perdera o direito sobre o imovel onde morava.Lei que entrou em vigor em 16 de junho passado cria uma sancao patrimonial para quem abandona o lar.A regra vale so para imoveis urbanos de ate duzentos e cinquenta metros quadrados e quando a pessoa que deixou o lar nao registrar seu interesse futuro na propriedade.Pela mudanca no Codigo Civil, apos dois anos do abandono, o conjuge ou companheiro deixado para tras se torna proprietario da residencia mesmo que ela esteja em nome do outro.Antes, nao havia regra especifica. A justica costumava nao ver usucapiao nessas situacoes.Cabral de Oliveira Advocacia & ConsultoriaRua Dr. Alexandre Drumond, 62, Sala 16,Centro, Itabira/MGTel.: 31-3831.7091 O STF (Supremo Tribunal Federal) - orgao maximo da justica brasileira - decidiu no dia 22 de junho de 2011 que ira fixar regras para que o aviso previo proporcional corresponda com o tempo de servico prestado por um trabalhador.Hoje, a Constituicao da Republica determina que o aviso previo e proporcional ao tempo de servico, sendo minimo de trinta dias, nos termos da lei. Referida previsao esta somente na Constituicao, nao possuindo ate hoje nenhuma norma infraconstitucional que regulamente a materia e determine a proporcionalidade pelo tempo de servico.Esta omissao do Legislativo em nao regulamentar a materia e que sera julgado pelo STF. Tudo indica que ira determinar regras para definir a proporcionalidade do aviso previo, levando em consideracao o tempo de servico do trabalhador.Algumas propostas sugeridas. Alem do minimo de 30 dias, ja estabelecido pela Constituicao, o trabalhador ganharia:- 1 mes de salario para cada tres anos trabalhados;- 1 mes de salario para cada cinco anos trabalhados;- 1 mes de salario para cada seis anos trabalhados;- 10 dias de salario para cada um ano de trabalhado;- um teto de tres meses de salario, a partir de 10 anos trabalhados.O julgamento devera ocorrer dentro dos proximos dias.Cabral de Oliveira - Advocacia & ConsultoriaWallisson Cabral - AdvogadoRua Dr. Alexandre Drumoond, 62, Sala 16, Centro, Itabira/MGTel.: 31-3831.7091wcabral26@hotmail.com O Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luix Fux decidiu, no dia 30/06/2011, suspender, pelo menos ate agosto, a resolucao do Conselho Nacional de Justica que determinou um horario-padrao aos tribunais brasileiros.Essa Resolucao entraria em vigor na segunda, dia 04 de julho de 2011, quando todos os tribunais deveriam seguir o mesmo horario de funcionamento, das 09h as 18h, sem pausa.O Ministro informou que pediu informacoes sobre funcionamento aos tribunais, e assim que estas chegarem levara o caso ao plenario do STF para julgamento definitivo. Estas informacoes estao previstas para agosto.Ate la, ficam valendo os horarios atuais estabelecidos por cada tribunal.Cabral de Oliveira Advocacia & ConsultoriaWallisson Cabral - AdvogadoRua Dr. Alexandre Drumond, 62/16, Centro, Itabira/MGTel.: 31-3831.7091 O aviso previo proporcional foi aprovado pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 e dependia de lei para entrar em vigor. Ao longo desses anos todos o Supremo Tribunal Federal pediu ao Congresso (varias vezes) o referido diploma legal.Agora foi aprovado o projeto de lei n. 3.941, que estava parado na Camara desde 1989 e que estabelece 30