Apos dois anos do ultimo Refis de debitos tributarios federais, muitos contribuintes ja se perguntam quando e como sera o proximo programa de parcelamento especial a ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Ha, inclusive, informacoes de que o Planalto estaria avaliando um novo Refis, considerando criterios economicos atuais de baixa arrecadacao. Mesmo sabendo que cada Refis possui requisitos autonomos e, necessariamente, depende de movimentacao politica para a criacao de uma lei, e possivel projetar determinados elementos comuns a um eventual novo Refis com base em criterios essencialmente tecnicos. Fazendo uma leitura sistematica dos ultimos parcelamentos, e possivel responder quando, como e o que esperar de um novo Refis.Quando: a partir do primeiro semestre de 2017. Por que? Ainda restam as fases de consolidacao dos Refis criados pelas Leis no 12.865/2013 e 12.973/2014, programas cujas adesoes ocorreram entre 2013 e 2014. A consolidacao e o momento em que o contribuinte seleciona os debitos que efetivamente pretende parcelar e informa as condicoes do prazo de pagamento. A expectativa e que estas consolidacoes sejam disponibilizadas ainda em 2016 ou 2017 para, entao, ter um novo Refis.Como: os mesmos beneficios fiscais ja concedidos pela Lei no 11.941/2009. Por qual motivo? O denominado Refis da Crise foi institui- do em 2009 e e o atual modelo de legislacao e do sistema existente na RFB e PGFN. Tecnicamente, nao houve Refis inedito depois de 2009, pois os muitos que vieram na sequencia apenas reabriram as identicas condicoes de reducao de juros e multas. Mesmo com criticas de operacionalizacao e algumas falhas, e o sistema que vem sendo empregado ha mais de sete anos e que tem atingido ni- veis satisfatorios na arrecadacao. O que esperar: alcancara debitos vencidos entre dezembro/2015 a dezembro/2016, alem de pagamento de uma antecipacao.Quais os motivos? O primeiro justifica-se, porque o ultimo Refis acobertava debitos tributarios vencidos ate dezembro/2013, sendo certo que um novo parcelamento certamente ampliara a politica para debitos recentes. Ja o segundo baseia-se na condicao imposta tambem no ultimo Refis, que foi a quitacao de um peda- gio entre 5% a 20% do debito reduzido.Essa antecipacao, que amortiza o valor parcelado, mostrou-se um relevante mecanismo de arrecadacao, ja que antecipa uma parte consideravel do debito ja na fase adesao. Muito mais do que um sistema de pagamento com beneficios, um novo Refis deve ser encarado como uma politica fiscal para os dois lados: o do contribuinte, para que regularize seus debitos frente ao custo da oportunidade, dando continuidade a atividade empresarial que desenvolve; e do Fisco, para que promova uma arrecadacao e destinacao equilibrada dos recursos.Fonte: Fenacon O Plenario do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussao geral no Recurso Extraordinario 705.423, no qual se discutiu se a concessao de beneficios fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados poderia ou nao impactar no calculo do valor devido aos municipios a titulo de participacao na arrecadacao desses tributos.A corte entendeu que as isencoes fiscais da Uniao afetam verbas repassadas aos municipios. Assim, a tese de repercussao geral fixada ficou com o seguinte teor: E constitucional