Capez[7] e Luiz Regis Prado[8], que tratam a dignidade da pessoa humana como principio.Para melhor delimitar a tematica, fazemos remissao as explicacoes constantes no topico anterior, lembrando que Humberto Avila divide as normas em normas de primeiro grau (principios e regras) e normas de segundo grau (postulados normativos). Levando em conta essa divisao, parece-nos mais acertado considerar a dignidade da pessoa humana como um postulado normativo, sendo que esta categoria juridica agrega de forma fiel suas caracteristicas. Alias, tais caracteristicas ja sao tracadas por aqueles que consideram o instituto em destaque como principio, sendo relevante o debate ora empreendido apenas para deixar claro que os principios tem tracos distintos daqueles antes ja atribuidos a dignidade da pessoa humana, que mais se identificam com os postulados normativos.Posicao similar a defendida supra ja foi antes sustentada pelo professor Roberto Wagner Lima Nogueira (2006), conforme segue:Pois bem. Para nos a natureza juridica do conceito fundamental dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 1o, III, da Constituicao Federal e a de um postulado normativo, muito embora tal conceito estar inserido no titulo I, Dos Principios Fundamentais. Atecnias da linguagem objeto, que nao interferem na linguagem cientifica. Insista-se, o postulado normativo da dignidade da pessoa humana se diferencia das regras e principios quanto ao nivel e funcao. Enquanto os principios e as regras sao os objetos da aplicacao, o postulado normativo da dignidade da pessoa humana estabelece os criterios de aplicacao dos principios e das regras. E, enquanto os principios e as regras servem de comandos para determinar condutas obrigatorias, permitidas e proibidas, ou condutas cuja adocao seja necessaria para atingir fins, o postulado normativo da dignidade de pessoa humana serve como parametro para a realizacao de outras normas. Como se ve, considerar a dignidade da pessoa humana como postulado normativo em nada o diminui, apenas lhe da a classificacao juridica adequada; mantendo o alcance ja reconhecido por aqueles que a consideram um principio[9]. Continua, portanto, tal instituto juridico servindo como principal alicerce da tutela penal.3 PRINCIPIO DA EXCLUSIVA PROTECAO DE BENS JURIDICOSE um principio constitucional implicito. Decorre do fato de nosso pais ser um Estado Democratico de Direito[10], conforme previsto no art. 1o, caput, da CF.Por esse principio, entende-se que somente e possivel incriminar condutas com o objetivo de proteger (tutelar) bens juridicos penalmente relevantes.No que diz respeito ao conceito de bens juridicos no ambito penal, assim se manifesta Claus Roxin (2009, pp. 18/19): [...] podem-se definir os bens juridicos como circunstancias reais dadas ou finalidades necessarias para uma vida segura e livre, que garanta a todos os direitos humanos e civis de cada um na sociedade ou para o funcionamento de um sistema estatal que se baseia nestes objetivos. A diferenciacao entre realidades e finalidades indica aqui que os bens juridicos nao necessariamente sao fixados ao legislador com anterioridade, como e o caso, por exemplo, da vida humana, mas que eles tambem possam ser criados por ele, como e o caso das pretensoes no ambito do Direito Tributario. (Grifos nossos)O conceito estabelecido por Roxin pressupoe como circunstancias reais a vida, a integridade corporal, a propriedade