e Sandoval 2005).A decisao de 2006 da Corte Interamericana de Direitos Humanos,menciona acima, deu um impeto importante para o estabelecimento, na legislacaode cada pais, do direito de acesso a informacao. Leis de Acesso a Informacao (LAI) foram promulgadas em Honduras em2006, na Nicaragua em 2007, no Chile, na Guatemala e no Uruguai em 2008, em ElSalvador em 2011 e no Brasil em 2012. Dentre os 22 paises da America Latina e Caribe que dispoem deLAI, o Mexico e considerado o maisavancado em termos de aplicacao efetiva. Em 1999, mesmo antes que uma LAIexistira, a Suprema Corte de Justica mexicana havia decidido que o acesso doscidacao a informacao possuida pelas autoridades somente e limitado por razoesde seguranca nacional e o respeito ao direito de terceiros (Berrones 2007). Em2002 o Mexico adota a Lei Federal deTransparencia e Acesso a Informacao Publica Governamental, que eregulamentada no ano seguinte. Constituiu-se uma instituicao independente e forte, o Instituto Federal de Acceso a laInformacion y Proteccion de Datos (IFAI) (www.ifai.org.mx),que combina poderes judiciais com os de tribunacao de recursos contra recusasde informacao por funcionarios e reparticoes do governo. O IFAI nao hesita em revogardecisoes de ministros de estado nos casos em que seus ministerios insistam naretencao de informacoes. Neste mes de agosto de 2012 o IFAI esta propondolegislacao atualizada e mais forte, tornando o acesso a informacao uma politicade estado.Ao todo, existem hoje nomundo 96 paises com legislacao garantindo o acesso a informacao controladapelo governo e suas reparticoes; sao leis, decretos ou dispositivosconstitucionais que asseguram o direito de acao para compelir a autoridade aprestar a informacao requerida. A legislacao mais recente e Lei do Direito ao Acesso a Informacao,do Iemen, que entrou em vigor emjulho de 2012. Alem disso, em um numero nao pequeno de paises, leis de acesso ainformacao estao em fase de elaboracao.E a seguinte a distribuicaoentre regioes do mundo dos paises que dispoem de legislacao em vigor emjulho de 2012, segundo dados compilados pela organizacao Open Society / JusticeIniciative: Africa 11 America Latina e Caribe 22 Europa Ocidental 18 Europa Central e Oriental 24 Asia Central 3 Asia e Pacifico 15 Oriente Medio 3 TOTAL 96 O Brasil introduziu em2011 uma legislacao vigorosa de acesso a informacao (Lei no 12.527, de 18de novembro). Numa comparacao internacional das leis de acesso a informacao eavaliacao, resumida na figura abaixo, o sistema brasileiro de acesso ainformacao se situa se relativamente bem, mas nao entre as melhores do mundo:na faixa amarela, aquem da faixa verde das legislacoes modelares.Dissecando os dados da avaliacao feita, encontramos as razoes para a nota boa mas nao excelenteobtida pelo Brasil no rankinginternacional. E que a lei brasileira, enquanto assegura excelente direitode acesso e grande cobertura (todo o setor publico federal, estadual emunicipal), deixa a desejar no que diz respeito aos procedimentos desolicitacao de informacoes, na pouco clara delimitacao das excecoes, nassancoes pelo incumprimento e sobretudo pela quase inexistencia de sistema derecursos contra denegacoes injustificaveis das autoridades. O quadro abaixocompara as notas obtidas pelo Brasil em cada quesito com o maximo de pontosobteniveis no indice: Secao Maximo de Pontos Pontos Obtidos 1. Direito de Acesso