uma autorizacao para que seu capital possa ser aumentado, dentro de certos limites, sem que para tanto seja necessario reforma estatutaria, conforme deliberacao de Assembleia Geral ou do Conselho de Administracao (art. 168, LSA); Mediante deliberacao da Assembleia Geral Extraordinaria para deliberar sobre Reforma Estatutaria com a finalidade de aumento de capital; Mediante o conversao em acoes de debentures, ou o de partes beneficiarias ou ainda o pelo exercicio do direito conferido por bonus de subscricao ou opcao de compra.b. REDUCAO DO CAPITAL SOCIAL o capital da Sociedade Anonima podera ser reduzido mediante deliberacao da Assembleia Geral com o proposito de i. absorver prejuizo acumulado ou ii. quando excessivo as necessidades da Companhia. iii. Ressalvadas as hipoteses de 1. reducao de capital por reembolso de acoes (tal como ocorre no exercicio do Direito de Recesso), ou2. reembolso de acionista Remisso (art. 107, LSA), a reducao de capital com restituicao aos acionistas de parte do valor de suas acoes ou pela diminuicao do valor destas, quando nao integralizadas, so produzira efeito apos decorridos 60 (sessenta) dias da data de publicacao da ata da Assembleia Geral que houver aprovado a reducao e desde que nao haja neste periodo oposicao por parte de credores da Sociedade.10. DESTINACAO DOS RESULTADOSAo termino do exercicio social deverao os Administradores da Companhia providenciar a elaboracao de suas prestacoes de contas bem como as demonstracoes financeiras do exercicio que irao retratar, dentre outras informacoes de natureza financeira e contabil, os resultados da Sociedade.A companhia nao e livre para dar aos lucros por ela auferidos a destinacao que bem lhe convier, uma vez que parte dos lucros devera ser retida na Sociedade para constituicao de Reservas, enquanto outra parte dos lucros devera ser obrigatoriamente distribuida entre os acionistas.a. RESERVAS DE LUCROS - sao cinco as possibilidades de:i. RESERVA LEGAL (Art. 193, LSA) do lucro liquido do exercicio, antes de qualquer outra destinacao, 5% (cinco por cento) devera ser destinado para a constituicao da Reserva Legal, que nao podera exceder a 20% (vinte por cento) do Capital Social. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar a integridade do capital social e somente podera ser utilizada para compensar prejuizo ou aumento do capital social. Exemplo: Supor Capital Social = R$ 50.000,00Exercicio Lucro Liquido Prest. Contas Res. Legal (5%) Limite= 20% CS2006 R$ 100.000,00 AGO 2007 R$ 5.000,00 R$ 5.000,002007 R$ 50.000,00 AGO 2008 R$ 2.500,00 R$ 7.500,002008 R$ 100.000,00 AGO 2009 R$2.500,00 (2,5%) R$ 10.000,00ii. RESERVA ESTATUTARIA O Estatuto Social podera criar reservas desde que fixe (de modo preciso) os criterios para determinar a parcela anual dos lucros auferidos que serao destinados a sua constituicao, estabeleca o limite maximo da reserva e indique (de modo preciso e completo) a sua finalidade.iii. RESERVA PARA CONTINGENCIA A Assembleia Geral podera, por proposta dos orgaos de administracao, destinar parte dos lucros liquidos do exercicio a formacao de reserva com a finalidade de compensar, em exercicio futuro, a diminuicao do lucro decorrente de perda julgada provavel cujo valor possa ser estimado.iv. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS A Assembleia Geral podera, por proposta dos orgaos de administracao, destinar para