conservacao do solo e regeneracao de areasdegradadas, para incremento do potencial florestal do Estado, bem como da minimizacao da erosao decursos dagua; d) realizacao de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnologico, visando autilizacao de especies nativas ou exoticas em programas de reflorestamento; e) realizacao de programas de incentivo a transferencia de tecnologia, assistenciatecnica para conservacao dos estratos arboreo, arbustivo e herbaceo, bem como a utilizacao de metodosde gerenciamento, no ambito dos setores publico e privado; desertificacao; f) promocao e estimulo a projetos para a recuperacao de areas em processo de II pesquisa, objetivando:a) preservacao de ecossistemas;b) implantacao e manejo das unidades de conservacao;c) desenvolvimento de programas de educacao ambiental e florestal;d) desenvolvimento de novas variedades adaptadas aos Cerrados, visando tambem aos aspectos economicos. Paragrafo unico. Para fins de aplicacao do inciso I deste artigo, ficam isentos deapresentacao formal, vistoria tecnica e licenciamento ambiental os projetos de plantio florestal de especiesnativas e exoticas, com a finalidade de producao e corte, desde que localizados fora das areas depreservacao permanente e reserva legal, podendo ser realizada sua exploracao desde que estejadeclarada no CAR, podendo, a qualquer tempo, ser realizadas pelo orgao estadual do Meio Ambientevistorias tecnicas comprobatorias. Art. 70. No prazo de 1 (um) ano, prorrogavel por igual periodo, o Poder Executivoimplementara o programa de Pagamentos por Servicos Ambientais PSA. CAPITULO XI DISPOSICOES COMPLEMENTARES E FINAIS Art. 71. O proprietario ou possuidor de imovel rural com Reserva Legal e Areas dePreservacao Permanente, conservadas de acordo com o previsto nesta Lei, podera, na hipotese em que osomatorio delas ultrapassar a 20% (vinte por cento) da area total, utilizar o excedente para constituicao deCota de Reserva Ambiental ou outros instrumentos congeneres previstos em Lei. Art. 72. A recuperacao das areas de Reserva Legal e Areas de Preservacao Permanentecontara com o suporte de uma linha de credito, com um diferencial na taxa de juros, podendo atingir omaximo de 30% (trinta por cento) da Selic. Art. 73. Protocolizada a documentacao exigida para analise da localizacao da area deReserva Legal, ao proprietario ou possuidor rural nao podera ser imputada sancao administrativa, inclusiverestricao a direitos, por qualquer orgao ambiental competente integrante do SISNAMA, em razao da naoformalizacao da area de Reserva Legal, na forma do 2o do art. 14 da Lei federal n 12.651, de 25 de maiode 2012. Art. 74. As atividades de manutencao das Areas de Preservacao Permanente, deReserva Legal e de uso restrito sao elegiveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por servicosambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reducoes deemissoes certificadas de gases de efeito estufa. Art. 75. O controle da origem da madeira, do carvao e de outros produtos ousubprodutos florestais sera realizado atraves do sistema nacional de dados, coordenado, fiscalizado eregulamentado pelo orgao federal competente do SISNAMA. Art. 76. O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvaoe outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de especies nativas, para fins comerciaisou industriais, requerem licenca do orgao competente do SISNAMA, observado o disposto no art. 35 da Leifederal no 12.651, de 25 de maio de 2012. Paragrafo unico. A