Prezados SenhoresAtraves do presente, conforme tratativas mantidas com o Dr. Sergio Leite de Oliveira, estamos solicitando providencias no sentido da regularizacao e recolhimento da contribuicao sindical dos trabalhadores em servicos de solda, empregados dessa conceituada empresa, referente aos exercicios de 2009 e 2010.Em processo ajuizado que tramitou perante a 1a Vara do Trabalho de Niteroi sob o n 00874-2008-241-01-00-9 foi decidido O Sindicato Recorrente e o Sindicato Recorrido ja efetivaram um acordo em relacao a representacao sindical e a arrecadacao da contribuicao sindical dos trabalhadores em servicos de solda que prestam servicos nos municipios de Niteroi e Itaborai. Nesse acordo, ficou estabelecido que o Sindicato Reclamante desmembraria os municipios de Niteroi e Itaborai de sua base territorial permitindo ao Sindicato Litisconsorte adotar as providencias legais necessarias a inclusao dos trabalhadores em sua base de representacao sindical.Como consequencia desse acordo, ficou tambem estabelecido que a contribuicao sindical dos trabalhadores em servicos de solda dos municipios de Niteroi e Itaborai arrecadadas pelas empresas dos dois municipios, ate dezembro de 2010, permanecerao devidas ao Sindicato dos trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de Janeiro. enquanto a contribuicao sindical referente aos trabalhadores em servicos de solda dos municipios de Niteroi e Itaborai arrecadada a partir de janeiro de 2011 pelas empresas empregadoras nos dois municipios revertera em beneficio do Sindicato Litisconsorte. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE NITEROI /RJ RIO DE JANEIROProcesso n0081200-94.2004.5.01.0241ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN, nos autos do processo em epigrafe, movido em face de VANIA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, vem, em atencao ao disposto na clausula 04 do termo de conciliacao, requerer a juntada do anexo comprovante de deposito na conta poupanca da Reclamante.P. Deferimento. Rio de Janeiro, 11 fevereiro de 2011ALTAMIR GONCALVES PETTERSENOAB RJ n 4.511 12 de abril de 2011Extra e especial EXCELENTISSIMOMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.do art. 541 do Codigo de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justica, bem como com fulcro no art. 105, III, a, da Constituicao da RepublicaProcesso no CNJ: 0056767-10.2010.8.19.0000SERGIO BENTES DE CARVALHO CUNHA nos autos do processo em epigrafe, movido em face de LUZIA RODRIGUES DE MELLO, por seu advogado, inconformado, data venia, com a decisao proferida pela Egregia Camara Civel, vem, com fundamento no artigo 102, III da Constituicao Federal, apresentarRECURSO EXTRAORDINARIOpelos fundamentos a seguir expostos, requerendo o seguinte:GRATUIDADEO Agravante requer lhe seja deferido o beneficio da gratuidade, eis que nao pode arcar com os onus do pagamento de custas e honorarios, sem sacrificio do proprio sustento e de sua familia, requerendo a nomeacao do advogado que subscreve o presente recurso, com base nos documentos apresentados quando da interposicao do Agravo de Instrumento, ou seja, declaracao afirmando essa situacao, bem como copia de declaracao de renda apresentada a Receita Federal para exame. A r. sentenca de primeiro grau e o v. acordao que a confirmou viabilizaram a procedencia de uma acao de arbitramento de aluguel em favor da Recorrida, contrariando o principio do devido processo legal e sem que