Capitulo 4;c) Votar e ser votado para as Comissoes Executivas Nacional e Estaduais da ANEL.Art. 6o Sao deveres dos membros filiados:a) Respeitar as resolucoes tomadas pelos foruns deliberativos, cumprir as disposicoes do presente Estatuto e do Regimento da entidade.b) Contribuir financeiramente com a entidade.Paragrafo primeiro Nenhum membro filiado responde, subsidiaria ou solidariamente, pelos atos da entidade.Paragrafo segundo A desfiliacao de qualquer membro sera efetivada mediante requerimento escrito encaminhado pelo mesmo a Executiva Nacional da ANEL.Paragrafo terceiro A participacao das entidades de representacao local ou setorial dos estudantes, conforme previsto no paragrafo segundo do art. 4, se efetivara a partir de deliberacao de suas instancias.Paragrafo quarto Podera ser excluido do quadro de membros filiados da ANEL aquele que desrespeitar os deveres e os principios previstos neste Estatuto, malversar o patrimonio e as financas da entidade ou ainda cometer ato considerado de extrema gravidade por avaliacao de Assembleia Nacional. A exclusao do membro filiado devera ser votada por maioria qualificada de 2/3 de tal instancia. O membro filiado tera direito de recorrer ate a Comissao Executiva Nacional da ANEL, que devera encaminhar a Assembleia Nacional seguinte ou Congresso para deliberar sobre o recurso por maioria simples.Capitulo 4 DA ESTRUTURA, ORGANIZACAO, FUNCIONAMENTO E ADMINISTRACAO.Art. 7o Sao instancias de organizacao, funcionamento e de deliberacao da ANEL, na seguinte ordem hierarquica ANEL:a) Congresso Nacional;b) Assembleia Nacional;c) Assembleias Estaduais;d) Comissao Executiva Nacional;e) Comissoes Executivas Estaduais.Secao I DO CONGRESSO NACIONAL.Art. 8o O Congresso Nacional e a instancia maxima de deliberacao da ANEL, sendo realizado a cada 2 anos, e composto por membros delegados com direito a voto e membros participantes sem direito a voto.Paragrafo Primeiro Cabe a Assembleia Nacional a aprovacao do Regimento do Congresso, que rege sobre a definicao dos criterios para a eleicao dos membros delegados e a data e o local a ser realizado. Cabe a Comissao Executiva Nacional a divulgacao e organizacao do mesmo.Paragrafo Segundo Caso a Assembleia Nacional nao convoque o Congresso Nacional no periodo previsto neste Estatuto, a convocacao podera ser feita por um grupo de maioria de membros filiados do total de um minimo de 5 estados da federacao de ao menos tres regioes do pais a ANEL em dia com suas obrigacoes estatutarias.Art. 9o Sao competencias do Congresso Nacional:a) Debater os temas que interessam os estudantes a partir das Resolucoes e/ou Teses e Contribuicoes enviadas;b) Deliberar a atualizacao programatica e de funcionamento da entidade, assim como suas principais Campanhas;Art. 10 As decisoes do Congresso serao tomadas por maioria simples dos votos dos membros delegados.Art. 11 O quorum minimo para deliberacao no Congresso e a presenca de delegados de ao menos cinco Estados de no minimo 3 regioes do pais.Art. 12 Apenas o Congresso tera poderes de votar alteracoes no presente estatuto, seguindo criterio de maioria simples dos votos dos membros delegados.Paragrafo Unico O Congresso autoriza a Assembleia Nacional, em reuniao especificamente convocada para este fim, a proceder as alteracoes necessarias para a regulamentacao do texto aprovado, ajustes e preenchimento das lacunas com o unico fim de registro em cartorio.Secao II Da Assembleia Nacional e Estaduais.Art. 13 A Assembleia Nacional e o