vinculadas, bem como seus respectivos conjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau.da vedacao para transferencia de saldos nao utilizados para outros projetos aprovados pelo Ministerio da Cultura, ressalvada a hipotese prevista no art. 68, paragrafo unico, da Instrucao Normativa no 1, de 9/02/2012;da vedacao de doacao ou patrocinio efetuado a pessoa ou instituicao vinculada ao agente.Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador: a pessoa juridica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou socio, na data da operacao, ou nos doze meses anteriores; o conjuge, os parentes ate o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou socios de pessoa juridica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da alinea anterior; outra pessoa juridica da qual o doador ou patrocinador seja socio.que a incorreta utilizacao dos recursos do incentivo sujeitam o incentivador ou proponente ou ambos, as sancoes penais e administrativas, previstas na Lei no 8.313, de 1991, e na Legislacao do Imposto de Renda e respectivos regulamentos.MANTER comprovantes documentais das informacoes constantes no cadastro das propostas culturais, assim como das fases subsequentes de aprovacao, acompanhamento e prestacao de contas;ATUALIZAR minimamente a cada 6 (seis) meses, os dados cadastrais junto ao banco de dados do Sistema MinC;PERMANECER em situacao de regularidade fiscal, tributaria e com a seguridade social durante toda a tramitacao da proposta e do projeto cultural;SABER que nenhuma instituicao beneficiaria podera ressarcir-se de despesas efetuadas em data anterior a da publicacao da portaria de aprovacao e autorizacao para captacao de recursos, conforme o disposto no art. 35, 1 do Decreto 5.761, de 2006 e paragrafounico e caput do art. 45 da Instrucao Normativa no 1, de 9/02/2012, e que a nao observancia desta determinacao acarretara a devolucao do recurso captado ao Fundo Nacional de Cultura FNC.ACATAR os valores definidos pelo Ministerio da Cultura na portaria de aprovacao do projeto cultural ou, em caso de discordancia, formalizar pedido de reconsideracao em ate 10 (dez) dias, conforme o disposto art. 40 da Instrucao Normativa no 1, de 9/02/2012.PROMOVER a execucao do objeto do projeto rigorosamente na forma e prazos estabelecidos;APLICAR os recursos captados exclusivamente na consecucao do objeto, comprovando seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcancados;COMPROVAR que dispoe de contrapartida, quando exigivel, ou assegurar o provimento tempestivo de recursos, proprios ou de terceiros, complementares ao valor global da proposta, observado o disposto no art. 48, 3o, do Decreto no 5.761, de 2006;PERMITIR E FACILITAR aos orgaos competentes do MinC, ou a quem este indicar, o acesso a toda documentacao, dependencias e locais do projeto, bem como atender as solicitacoes de informacoes, reparos, alteracoes, substituicoes ou regularizacoes de situacoes apontadas, no prazo estabelecido;DAR PUBLICIDADE, na promocao e divulgacao do projeto, ao apoio do Ministerio da Cultura, com observancia dos modelos constantes do Manual de Uso das Marcas do Pronac, disponivel no portal do Ministerio da Cultura (www.cultura.gov.br);PRESTAR CONTAS dos valores captados, depositados e aplicados, bem como dos resultados do projeto, nas condicoes e prazos fixados ou sempre que for