mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. 8.Nao desconheco que ha entendimentos judiciais nao raras vezes subordinando a eficacia de principios constitucionais ao implemento de normas de hierarquia inferior, como que invertendo a famosa piramide kelseniana, ao fazer com que a Constituicao seja interpretada a partir de dispositivos que lhe sao subalternos; nessa pratica judicial, se retira dos principios constitucionais a sua decantada forca normativa e praticamente se os devolve a preterita fase positivista da exegese constitucional, que o mestre PAULO BONAVIDES chama de velha hermeneutica (Curso de Direito Constitucional, Sao Paulo, Malheiros, 2008), quando os principios eram considerados exteriores a normatividade da Constituicao. 9.Autores como o professor KONRAD HESSE (A Forca Normativa da Constituicao, traducao de Gilmar Ferreira Mendes, Porto Alegre, Fabris, 1991) e o professor NOBERTO BOBBIO (A Era dos Direitos, traducao Carlos Nelson Coutinho, Rio de Janeiro, Campus, 1992), que elaboraram sofisticado sistema intelectual para a compreensao juridica do poder normativo da Constituicao, tornam-se, nesse ambiente, meros propositores de abstracionismos ou de ideias generosas, mas vazias, promessas sonoras, mas improvaveis e frases pomposas que nao passam de sons inuteis.10.Tenho afirmado, em varias oportunidades, que a interpretacao constitucional nao pode ficar a merce de provimentos ordinarios (As Normas Escritas e os Principios Juridicos, Fortaleza, Curumin, 2005), tanto por causa da sua supremacia, como ja proclamava o Professor RAUL MACHADO HORTA (Direito Constitucional, Belo Horizonte, DelRey, 1999), quanto por causa da manifesta insuficiencia do quadro normativo para dar conta da complexa trama social das relacoes juridicas, consoante magistralmente revelado pelo Professor LOURIVAL VILANOVA (As Estruturas Logicas e o Sistema do Direito Positivo, Sao Paulo, Max Limonad, 1997).11.Corroborando o posicionamento ora esposado, trago a colacao excerto do voto condutor do acordao proferido pela egregia 1a. Turma, nos autos do REsp. 840.912RS, de relatoria do ilustre Ministro TEORI ZAVASCKI, DJ de 23.04.2007, que bem destacou o ponto constitucional da questao ora controvertida:4. Todavia, o regime constitucional de impenhorabilidade dos bens publicos e da submissao dos gastos publicos decorrentes de ordem judicial a previa indicacao orcamentaria deve ser conciliado com os demais valores e principios consagrados pela Constituicao. Estabelecendo-se, entre eles, conflito especifico e insuperavel, ha de se fazer um juizo de ponderacao para determinar qual dos valores conflitantes merece ser especifica e concretamente prestigiado. Ora, a jurisprudencia do STF tem enfatizado, reiteradamente, que o direito fundamental a saude prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Publica, a significar que, no confronto de ambos, prestigia-se o primeiro em prejuizo do segundo. E o que demonstrou o Min. Celso de Mello, em decisao proferida no RE 393.175, de 1o0206 (transcrita no Informativo 414, do STF): Tal como pude enfatizar em decisao por mim proferida no exercicio da Presidencia do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246SC), entre proteger a inviolabilidade do direito a vida e a saude, que se qualifica como direito subjetivo inalienavel assegurado a todos pela propria Constituicao da Republica (art. 5o, caput