norma da Uniao. Essa nova Norma pode ser alterada ou ser nula caso a uniao passe a legislar sobre aquela materia.Confederacao, Tratado, Soberania, SucessaoDiferenca entre:-Federacao: Constituicao, Tratados.-Confederacao: Tratado.A federacao pode fazer tratados com outros paises, por meio do chefe de Estado, onde tal Tratado sera retificado pelo congresso nacional. Na CF, os tratados estao dispostos na parte dos decretos legislativos Art. 5o paragrafo 2o e 3o.Os decretos Legislativos sao organizados como Leis Ordinarias.Formas de Governo-Monarquia: vitalicio irresponsavel-Republica: temporario responsavel.Regime de GovernoPresidencialismo: o presidente da republica ao mesmo tempo e chefe de Estado e chefe de Governo.Parlamentarista: o chefe de governo representa o governo em territorio nacional. Em relacao aos interesses da Uniao. Ex. 1o ministro. O chefe de Estado representa o governo fora do territorio nacional, os interesses da Uniao.8- REPARTICAO DE COMPETENCIA 30/081.NOCOES. Reparticao de competencia e a tecnica que a Constituicao utiliza para repartir entre os entes federados as competencias do nosso Estado, garantindo assim, maior autonomia politica entre os mesmos.2.REPARTICAO DE COMPETENCIA NA CF/88. No Brasil a competencia foi fixada no proprio texto constitucional. Mas, nao esta protegida pela intocabilidade (clausula petrea). Logo, poder ser modificada atraves de emenda a Constituicao.Para fazer a reparticao de competencia a Constituicao estabeleceu o Principio Da Predominancia Do Interesse, que tem, por exemplo, a prestacao do servico de transporte.Com base neste principio, a Constituicao repartiu a competencia na seguinte forma:2. Enumerou taxativamente a competencia da Uniao art. 21 a 22;3.Enumerou taxativamente a competencia dos Municipios art. 30;4. Outorgou ao DF as competencias dos Estados e dos Municipios art. 32, par. 1o;5. Nao enumerou expressamente o rol de competencia dos Estados Membros, reservando a estes as competencias remanescentes art. 25, par. 1o;6. Fixou competencia comum, em que todos os entes federados atuam paralelamente, em situacao de igualdade, art. 23;7. Fixou competencia legislativa concorrente, em que e estabelecida uma reparticao vertical/concorrencia entre a Uniao, os Estados e o DF- art. 24.A CF/88 estabeleceu as competencias: Vertical e Horizontal. Na Competencia Horizontal, as materias sao outorgadas Privativamente ou Exclusivamente a um dos entes federados, sem subordinacao ou hierarquizacao no seu exercicio, com nas hipoteses dos art. 21 e 22 e 30. O traco marcante da reparticao horizontal e a inexistencia de hierarquia e sim autonomia.Na Competencia Vertical, a competencia para legislar sobre as mesmas materias e confiada a diferentes entes federados, estabelecendo a CF regras hierarquicas para a atuacao de cada um deles no seu exercicio - CF-241.COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIAO (CF-21). Sua principal caracteristica e a Indelegabilidade.2.Competencia Privativa Da Uniao (art. 22). Sua principal caracteristica e a Delegabilidade aos Estados, expressamente autorizada no paragrafo unico do artigo 22. Esta delegacao obedece aos seguintes requisitos:a. A delegacao so podera ser feita por lei complementar federal, editada pelo Congresso Nacional;b. A Uniao somente podera delegar a competencia para que os Estados legislem plenamente em materia sobre questoes especificas das materias de sua competencia privativa. Nao sobre toda a materia e sim, questao especifica sobre a materia. Exemplo. Nao sobre o Direito do Trabalho, e sim sobre uma questao especifica, particular, no ambito do Direito do Trabalho;c. A