remunerador do trabalho a ser desempenhado. Em tais casos, inequivocamente haveria a possibilidade do decreto judicial de nulidade de tal clausula compromissoria.No entanto, nada impede que a clausula compromissoria de arbitragem venha inserida em acordo ou convencao coletiva de trabalho, onde a participacao do sindicato generaliza a norma para toda a categoria ou grupo. Neste sentido, a plena aplicabilidade da clausula compromissoria no ambito da categoria ou grupo decorreria do apoio no artigo 7o, inciso XXVI, da Constituicao, que enuncia o amplo reconhecimento dos acordos e convencoes coletivas de trabalho. A tal modo, entao, poderia passar a arbitragem a ser aplicada como instrumento de solucao extrajudicial tambem de conflitos individuais de trabalho. Sendo assim, a clausula inserida no contrato individual que apenas fosse referencia a clausula coletiva nao teria vicio algum de nulidade, reafirmando apenas a vontade individual das partes a tal modo de solucao dos conflitos concernentes ao contrato de trabalho, embora e inclusive por desnecessaria, ante a existencia de norma de maior envergadura, de carater coletivo (artigo 4o).Entendo que a indicacao do paragrafo 1o do artigo 114 da Constituicao no sentido de permitir a instauracao do dissidio coletivo apenas se frustrada a negociacao ou se recusada pelas partes a arbitragem nao e restritiva, mas apenas condicao de admissibilidade da acao coletiva, como inclusive tem enunciado o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Assim, a arbitragem nao e restritiva a vir como instrumento de solucao de conflitos coletivos de trabalho, mas tambem os individuais, desde que, contudo, neste caso a clausula compromissoria decorra de norma coletiva, em face do artigo 7o, inciso XXVI, da Constituicao Federal, permanecendo possivel a invocacao, noutros casos, do artigo 9o da Consolidacao das Leis do Trabalho, no sentido de decretacao da nulidade da clausula de contrato individual que nao se apoie em acordo ou convencao coletiva do trabalho instituidora da arbitragem para a categoria nos casos que especificar (artigos 32, I, e 33).Tambem nao entendo haver macula ao direito constitucional de acao pela obrigatoriedade a arbitragem, eis que esta nao e imposta pela respectiva Lei, mas, seguindo suas normas gerais, aceita pelas partes como decorrente de compromisso da categoria a que vinculado, sendo sua instituicao mera faculdade (artigos 3o e 4o). Temos que ter ainda em consideracao que o artigo 5o da Constituicao, quando estabelece o direito de acao junto ao Judiciario, nao diz que este se exerce indistintamente, como inclusive ressalta o Colendo Supremo Tribunal Federal, que enuncia, no exame do artigo 5o, incisos XXXV e LV, ser o direito de acao e defesa condicionado aos requisitos e condicoes estipulados na legislacao processual, sem carater absoluto. A tal modo, perfeita a possibilidade de resguardar o exame de vicios da arbitragem aos pactuantes por acao junto ao Judiciario, inibindo a rediscussao das controversias materias que a ensejaram, pela aceitabilidade do ajuste coletivo que estipule a submissao da categoria a arbitragem, ainda que em casos especificos. Ora, a adocao da arbitragem a tal modo e plenamente ajustada a Constituicao Federal, pois preserva o direito de acao trabalhista aqueles cujas categorias nao estabeleceram a norma compromissoria para arbitragem, e doutro