na condicao de condomino.Destaca-se que o vendedor nao pode simplesmente fazer constar da escritura descritiva do imovel a existencia de vaga de garagem, pois nesse caso, ha de haver uma identidade entre a matricula do imovel e da garagem ou da vaga; nao havendo, o registro da escritura podera ser recusado.Alienacao de vaga de garagem a pessoa nao proprietaria de unidade autonomaE possivel alienar vaga de garagem para quem nao for condomino?Bem, essa possibilidade ja trouxe muita polemica no meio juridico. Contudo, apos a vigencia do Codigo Civil de 2002, o debate tende a chegar ao fim. A lei civil autoriza a alienacao das vagas de garagem a terceiros nao condominos, conforme sugere a redacao do art. 1.339, 2o:Art. 1.339. Os direitos de cada condomino as partes comuns sao inseparaveis de sua propriedade exclusiva; sao tambem inseparaveis das fracoes ideais correspondentes as unidades imobiliarias, com as suas partes acessorias. 2o E permitido ao condomino alienar parte acessoria de sua unidade imobiliaria a outro condomino, so podendo faze-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condominio, e se a ela nao se opuser a respectiva assembleia geral.Ha de se destacar, primeiramente, que o conceito de parte acessoria a que lei se refere no paragrafo segundo compreende a nocao de vaga de garagem, pois as demais partes comuns, tais como o terreno, area de lazer, area de circulacao, etc., conforme mencionado no caput do artigo, sao insuscetiveis de divisao e nao podem ser alienadas a terceiros.Ressalta-se ainda, que essa autorizacao e restritiva, pois e condicionada a convencao de condominio, e a inexistencia de qualquer impedimento por parte da assembleia geral.Nesse caso, o comprador deve se prevenir, verificando qual a condicao da registro da vaga que pretende adquirir; analisar a convencao de condominio para ter certeza sobre a inexistencia de proibicao, alem de elaborar um documento capaz de comprovar que nao ha oposicao dos demais condominos sobre a transacao.ConclusaoConforme revela as nocoes fundamentais sobre o registro de vagas de garagem, sabe-se que ha muitas implicacoes juridicas diferenciadas em cada hipotese.Portanto, e de grande importancia que as pessoas tenham conhecimento sobre as ideias e o que dispoe a lei para evitar maiores transtornos e surpresas apos a aquisicao de um imovel.Vaga de garagem com matricula propria pode ser penhoradaA vaga de garagem inscrita no Registro de Imoveis como unidade autonoma, mesmo que localizada no predio em que o devedor possui imovel residencial, nao se caracteriza como bem de familia, porque desvinculada da unidade habitacional. Assim entendeu a 6a Turma do TRT-MG, ao julgar improcedente o recurso do reclamado e manter a penhora de um boxe para guarda de veiculos.O reu insistia na tese de que a vaga de garagem deve ser reconhecida como bem de familia, pois, nos termos do artigo 2o da Lei no 4.591/64 e artigo 1.339, paragrafos 1o e 2o, do Codigo Civil, ela faz parte indissociavel da unidade habitacional, cuja penhora, no caso, foi desconstituida, por se enquadrar nessa condicao. Mas o desembargador Anemar Pereira Amaral nao lhe deu razao.Conforme observou o relator, consta na certidao do Registro de