de Apoio Escolar (21a Area Profissional) ou de dispositivosulteriores sobre eixos tecnologicos sobre o tema, em cursos de nivel medio ousuperior. Paragrafo unico. Os entesfederados que julgarem indispensavel a extensao de parte ou de todos osdispositivos da presente Resolucao aos demais trabalhadores da educacao poderaoaplica-los em planos de carreira. Art. 3o Os criterios paraa remuneracao dos profissionais da educacao de que trata a presente Resolucaodevem pautar-se pelos preceitos da Lei no 11.494/2007, em seu artigo 40, bemcomo pelo artigo 69 da Lei no 9.394/96, que define os percentuais minimos deinvestimento dos entes federados na educacao. Paragrafo unico. Alem das fontes de recursospara o pagamento dos profissionais de que trata a presente Resolucao, previstasno caput, tambem sao fontes de recurso as descritas no artigo 212 daConstituicao Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias, acrescidos dos recursos provenientes de outras fontes vinculadasa manutencao e ao desenvolvimento do ensino. Art. 4o Todos os entes federados devem instituirplanos de carreira para os profissionais da educacao a que se refere o incisoIII do artigo 61 da Lei no 9.394/96, que atuem nas escolas e orgaos da rede deEducacao Basica, incluindo todas as suas modalidades e, no que couber, aosdemais trabalhadores da educacao, conforme disposto no paragrafo unico doartigo 2o desta Resolucao, dentro dos seguintes preceitos: I reconhecimento daEducacao Basica publica e gratuita como direito de todos e dever do Estado, quea deve prover de acordo com o padrao de qualidade estabelecido na Lei no9.394/96, sob os principios da gestao democratica, de conteudos que valorizem otrabalho, a diversidade cultural e a pratica social, por meio de financiamentopublico que leve em consideracao o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi),garantido em regime de cooperacao entre os entes federados, comresponsabilidade supletiva da Uniao; II acesso a carreira porconcurso publico de provas e diplomas profissionais ou titulos de escolaridadeno caso dos demais trabalhadores, orientado para assegurar a qualidade da acaoeducativa; III remuneracao condigna para todos; IV - reconhecimento da importancia da carreirados profissionais da Educacao Basica publica e desenvolvimento de acoes quevisem a equiparacao salarial com outras carreiras profissionais de formacaosemelhante; V progressao salarial na carreira, porincentivos que contemplem titulacao, experiencia, desempenho, atualizacao eaperfeicoamento profissional; VI composicao da jornadacom parte dedicada a funcao especifica e parte as tarefas de gestao, educacao eformacao, segundo o projeto politico-pedagogico da escola; VII valorizacao do tempo de servico prestadopelo servidor ao ente federado, que devera ser utilizado como componenteevolutivo; VIII jornada de trabalho, preferencialmente,em tempo integral de, no maximo, 40 (quarenta) horas semanais para osprofissionais da Educacao Basica de que trata a presente Resolucao; IX incentivo a dedicacao exclusiva em umunico local de trabalho; X incentivo a integracao dos sistemas deensino as politicas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipiosconcernentes a formacao inicial e continuada dos profissionais da educacao nasmodalidades presencial e a distancia, com o objetivo de melhorar a qualificacaoe de suprir as carencias de habilitacao profissional na educacao; XI apoio tecnico e financeiro, por parte doente federado, que vise melhorar as condicoes de trabalho dos profissionais daEducacao Basica de que cuida a presente Resolucao e erradicar e prevenir