TORCIDA DO FLAMENGO JA GRITA POR ADRIANO NAS ARQUIBANCADAS DO ENGENHAO, VOLTA DO IMPERADOR AO FLAMENGO DEVE SE CONCRETIZAR ESTA SEMANA.SERA A VOLTA DO IMPERIO DO AMOR. EQUIPE SANTISTA SUPERA AS DIFICULDADES E VENCE JUAN AURICH POR 3 A 1 DE VIRADA GOLS DO SANTOS MARCADOS POR BORGES,FUCHILE E GANSO.E AGORA E LIDER DO GRUPO EM SEGUIDA VEM O INTER. O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justica, admitiu incidente de uniformizacao de jurisprudencia pedido pela Fazenda Nacional contra decisao da Turma Nacional de Uniformizacao de Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais sobre a possibilidade de contribuinte deduzir da base de calculo do Imposto de Renda valores pagos a titulo de pensao alimenticia nao homologada judicialmente. O incidente sera julgado pela 1a Secao do STJ.No caso apresentado, o contribuinte fez o acordo e pagamento da pensao de forma extrajudicial e deduziu o valor da base de calculo do IR. No juizado especial, ele conseguiu manter o abatimento do imposto. Segundo a sentenca, limitar a deducao apenas as pensoes homologas judicialmente seria desprestigiar aquele pai que espontaneamente efetua o pagamento. A decisao foi mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte.A Fazenda Nacional, apresentou incidente de uniformizacao a TNU, alegando que os valores pagos a titulo de pensao alimenticia, quando nao decorrentes de cumprimento de decisao judicial ou acordo homologado judicialmente, nao servem para deducao de IR.Contudo, para a TNU, em respeito aos principios da isonomia e da razoabilidade, a pensao deve integrar a base de calculo para fins de deducao mesmo resultando de acordo extrajudicial ajustado entre as partes interessadas, sob pena de afronta ao dever de sustento familiar", bastando apenas que fosse comprovado o pagamento.A Fazenda Nacional requereu ao STJ o incidente de uniformizacao de jurisprudencia, alegando que o entendimento da TNU contraria diversas decisoes do STJ. Aponta que a jurisprudencia da Corte Superior nao admite a deducao de alimentos que nao sejam fixados ou homologados pela Justica.De acordo com o ministro Arnaldo Esteves Lima ficou configurada a divergencia. Em resumo, para a TNU, o valor pago a titulo de pensao alimenticia e dedutivel da base de calculo do imposto de renda, seja ela decorrente, ou nao, de decisao judicial, desde que devidamente comprovada. Segundo os acordaos apontados como paradigmas, para fins da deducao em tela, mostra-se necessario que o acordo extrajudicial seja homologado em juizo, explicou. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.Pet 9.869Revista Consultor Juridico, 5 de junho de 2013 Com apoio da ANFIP, que acompanhou a sessao representada pelo presidente Alvaro Solon de Franca e pelo vice-presidente de Assuntos Parlamentares, Jorge Cezar Costa, a Comissao de Constituicao e Justica e Cidadania da Camara dos Deputados (CCJC) aprovou ontem (5) a admissibilidade da PEC 186/2007. A Proposta trata das normas aplicaveis a Administracao Tributaria da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, acrescentando os paragrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituicao Federal, nos seguintes termos: 13 Lei complementar estabelecera as normas gerais aplicaveis a Administracao Tributaria da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias