dotacao alocada para despesas de um orgao para outro, salvo se previamente autorizados por lei;g) So existem creditos orcamentarios para o atendimento de uma determinada despesa, que so pode ser realizada nos limites dos recursos disponiveis, sendo esta a representacao da nocao de equilibrio orcamentario proposta pela ordem constitucional brasileira. Assim sendo, nao se concebem como possiveis despesas sem limites; assim como tambem nao e possivel prever-se creditos sem limites;h) As empresas estatais, fundacoes publicas e os fundos especiais podem ter seus deficits de operacoes cobertos pelos recursos dos orcamentos fiscais e da seguridade social (nao ha referencia, aqui, aos recursos previstos para investimentos), mas este uso de recursos depende de autorizacao legislativa especifica para tal finalidade.i) Nao se proibe a instituicao de fundos (patrimonio vinculado a destinacao especifica), porem estes devem ter sua instituicao autorizada por lei. Nao se trata de exigir sua criacao por ato legislativo, mas de exigir que o ato de criacao decorra de uma autorizacao previa, que deve ser legislativa.j) O pagamento das despesas com pessoal (ativos, inativos e pensionistas) pelos Estados, Distrito-federal e municipios nao pode ser efetuado atraves de transferencias voluntarias pela Uniao, ou por emprestimos contraidos por aqueles perante a Uniao para tal finalidade. O resultado da reparticao da receita dos impostos pode perfeitamente ser utilizado para o pagamento de folha de pessoal, mas na hipotese em que os recursos se esgotem, nao e possivel se contrair emprestimo perante instituicao financeira da Uniao para esta finalidade.k) A receita das contribuicoes da seguridade social so pode ser destinada ao custeio das atividades vinculadas a manutencao dos beneficios. Sao tributos com destinacao especifica (nao sao impostos) e nao podem ter qualquer outra destinacao. Uma vez alocados no orcamento da seguridade social, receita e despesa nao podem ser remanejados, transferidos ou transpostos. So podem ser destinados a tais finalidades.l) Todo investimento que tenha de ser executado em periodo que supere um exercicio financeiro so pode ter seu inicio apos previa inclusao no PPA, e na hipotese em que nao o tenha sido oportunamente, deve ter autorizacao legislativa;m) Creditos especiais e extraordinarios (autorizacoes para se gastar recursos disponiveis, alem das previsoes orcamentarias) estao vinculados ao exercicio em que foram autorizados, mas se foram autorizados a partir de setembro, seu saldo, se existir, se for reaberto, sera reincorporado na LOA do proximo exercicio;n) Os creditos extraordinarios nao estao sujeitos a limites, uma vez que vinculados a eventos imprevisiveis, relacionados a tres causas: guerra, comocao interna e calamidade publica. Podem ser autorizados por medida provisoria.6. Indicacoes bibliograficasCONTI, Jose Mauricio. (Coord.). Orcamentos publicos. A Lei 4.320/1964 comentada. Sao Paulo: RT, 2008.CREPALDI, Silvio et al. Direito financeiro: teoria e pratica. Rio de Janeiro: Forense, 2009.DE SANTI, Eurico Marco Diniz. (Coord.). Curso de Direito tributario e financas publicas. Do fato a norma, da realidade ao conceito juridico. Sao Paulo: Saraiva, 2009.FLEISCHACKER, Samuel. Uma breve historia da justica distributiva. Trad. de: Alvaro de Vita. Sao Paulo: Martins Fontes, 2006.JUNIOR, Mauricio Alceu. A revisao judicial das escolhas orcamentarias. A intervencao judicial em politicas publicas. Belo Horizonte: Forum, 2009.MURPHY, Liam; NAGEL, Tomas. O mito da propriedade.