ate tres meses. Contudo, esse limite pode ser excedido, desde que previamente autorizado, por ate nove ou seis meses, de acordo com a hipotese legal motivadora da contratacao. Art. 10 da Lei no 6.019/74 e Art. 2o da Portaria MTE no 789/2014.O prazo de nove meses e valido para quais contratos e/ou prorrogacoes?Todos aqueles que tenham como hipotese legal motivadora a substituicao de pessoal permanente. Art. 2o, paragrafo unico, da Portaria MTE no 789/2014.O contrato inferior a tres meses necessita de autorizacao do MTE para ser celebrado?Nao. A Lei no 6.019/74 ja o autoriza, dispensando autorizacao do Ministerio do Trabalho e Emprego. Art. 10 da Lei no 6.019/74.E possivel fazer uma contratacao inicial superior a tres meses?Sim. A contratacao inicial superior a tres, com o limite total de nove meses, e uma possibilidade, porem restrita a hipotese de substituicao de pessoal regular e permanente. Deve ser aplicada aos casos em que a empresa sabe previamente que o periodo de substituicao suplantara o limite dos tres meses previstos em lei. E necessaria autorizacao previa do MTE para contratacao. Art. 2o, inciso I, da Portaria MTE no 789/2014.Qual o prazo para solicitar a autorizacao para celebracao de contrato superior a tres meses?A solicitacao deve ser feita com, no minimo, cinco dias antes do inicio previsto para vigencia, via SIRETT. Art. 4o, paragrafo 1o, da Portaria MTE no 789/2014.E possivel fazer a contratacao de um trabalhador temporario para cobrir ferias de diversas pessoas, em sequencia?O limite inicialmente previsto em lei e de ate tres meses, com possibilidade de prorrogacao, desde que autorizado pelo MTE. Por meio da Portaria no 798/2014, o MTE previu a possibilidade de elastecimento da duracao do contrato para o prazo de nove meses ou de seis meses, dependendo da hipotese legal em que se enquadra o contrato. Arts. 3o e 4o da Portaria MTE no 789/2014.Quantas vezes e possivel realizar uma prorrogacao de contrato de trabalho temporario?A prorrogacao pode ser feita tantas vezes quanto necessario, desde que nao ultrapasse o prazo total de nove meses para substituicao de pessoal e de seis meses para acrescimo extraordinario de servico. Arts. 2o 1o e 3o da Portaria MTE no 789/2014.E necessario solicitar autorizacao para todas as prorrogacoes de contrato?Nao. As prorrogacoes compreendidas no prazo de duracao de tres meses nao necessitam de autorizacao. Quando o prazo de duracao exceder tres meses de contrato, torna-se necessario solicitar autorizacao de prorrogacao por meio do SIRETT. Art. 4o 3o da Portaria MTE no 789/2014.Existe prazo para realizar a prorrogacao de contrato de trabalho temporario?A empresa pode prorrogar a qualquer momento, atendidos os limites legais, desde que peca a autorizacao no SIRETT ate cinco dias antes do prazo de encerramento do contrato vigente. Art. 4o 1o da Portaria MTE no 789/2014.No caso de descumprimento de prazo, e possivel fazer a prorrogacao mesmo assim?Nao, nao e possivel.Como a decisao sobre a autorizacao e comunicada?O solicitante deve acessar o SIRETT para acompanhar o andamento de seu(s) pedido(s).A quem cabe a decisao sobre o pedido?Os requerimentos serao analisados e decididos pelo Chefe da Secao (ou outro servidor a quem este