Outra alegacao e que a aplicacao da Lei da FichaLimpa a situacoes estabelecidas anteriormente seria contraria a regraconstitucional que proibe a retroatividade. Tambem nesse caso esta ocorrendo umequivoco. De fato, a Constituicao proibe a aplicacao retroativa da lei penal,encontrando-se essa interdicao em disposicao expressa do artigo 5o, inciso XL,segundo o qual a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu. Ora,nao ha como confundir uma lei que estabelece condicoes de inelegibilidade, umalei sobre as condicoes para o exercicio de direitos politicos, com uma leipenal. Veja-se que a propria Constituicao, no ja referido artigo 14, paragrafo9o, manda que seja considerada a vida pregressa do candidato, ou seja, o queele fez no passado, para avaliacao de suas condicoes de elegibilidade. Assim,pois, nao ocorre a alegada inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, porqueela nao fixa pena, mas apenas torna explicito um dos aspectos da vida pregressaque podem gerar a inelegibilidade(www.observatoriodaimprensa.com.br, acesso em 21/9/2010)Nao ha comodesconsiderar totalmente os questionamentos feitos pelos opositores da novaLei, visto que garantias historicas e fundamentais como o da retroatividadelegal e inocencia foram efetivamente relativizados em prol da sistematica deadequacao a realidade eleitoral e superacao da lentidao do Poder Judiciario. Oclamor popular ou mesmo a relevancia da nova Lei nao deveriam ter feitotransbordar tais preceitos constitucionais, ainda que para beneficio imediatodo povo brasileiro, vez que os efeitos desta relativizacao podem terrepercussao negativa nas diversas searas do direito ou iniciar um precedenteperigoso dentro do proprio sistema eleitoral.Dequalquer sorte, o novo filtro da politica brasileira tem sido ampliada emvarios municipios, que alteraram as respectivas Leis Organicas, instituindo aFicha Limpa Municipal, tal como ocorreu em Sao Paulo e no Rio de Janeiro, estendendo osimpeditivos ao reingresso tambem as demais pessoas ligadas a administracaopublica, sejam servidores, detentores de cargos comissionados ou empregados daadministracao direta ou indireta do municipio. Alguns governadores, tal como oAndre Puccinelli do Mato Grosso do Sul, tambem tem sinalizado o interesse naampliacao em ambito estadual. E o inicio de uma reforma politica, com ares deverdadeira revolucao eleitoral, nas eleicoes de 2012, o TribunalSuperior Eleitoral recebeu 3.366 recursos consubstanciados na Lei de FichaLimpa e julgou 2.9715. O tribunal nao resumiu o resultado dessesjulgamentos, porque ainda cabiam recursos. OEstado com mais candidatos barrados pela ficha limpa e o Ceara, com 209 casos(62 candidatos a prefeito; 49 avice, e 98 avereador), seguido de Minas Gerais, com 152 enquadramentos.EmCampinas - SP os impugnados foram: Fernando Vaz Pupo (PCdoB), Leonice Alves DaPaz (PDT), Petterson Prado (PMDB), DarioJorge Giolo Saadi (PMDB), Paulo Eduardo Moreira Rodrigues Da Silva (PSDB). E nacidade de Leme SP, Fernando Tadeu Pommer Arrais (PSD) e recentemente SergioLuiz Dellai (PV).Em mais de 50 municipios haverao novas eleicoes,porque os candidatos eleitos para a prefeitura tiveram a candidatura barradapor serem considerados ficha suja.A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de politicoscondenados criminalmente por orgao colegiado e aumenta de tres para oito anos operiodo de inelegibilidade dos candidatos apos o cumprimento da pena.Adecisao deve ter transitado em julgado, fazendo emergir a coisa julgada (art.20, da Lei de Improbidade) ou ter sido proferida por orgao colegiado (tribunal,por maioria ou por unanimidade).Variossao os requisitos para a incidencia da restricao