os dissidios oriundos das relacoes entretrabalhador e empregador, bem como entre aquele e a Seguradora Privada, que foiinstituida para complementar os beneficios previdenciarios, sao dirimidos pelaJustica do Trabalho. Apontam violacao aos artigos 114 e 202, 2o, daConstituicao Federal, 643 e 652, inciso IV, da Consolidacao das Leis doTrabalho e 41 e 60 do Regulamento do Plano de Beneficios da PETROS econtrariedade a Orientacao Jurisprudencial no 02 do TRT da 3a Regiao.Colacionam arestos. O TribunalRegional, ao tratar do tema, em sede de recurso ordinario, deixou consignado, in verbis: "Ambasas res alegam a incompetencia da Justica do Trabalho em razao da materia. Argumentam,em sintese, que mesmo com a ampliacao da competencia trazida pela EmendaConstitucional no 45/2004, ela nao se expande para dirimir a controversiaexistente entre participantes e entidades de previdencia complementar privada,sendo que a materia de fundo advem de contrato de natureza civil. Afirmamque a questao de fundo nao advem de contrato de trabalho, mas sim versa sobrecontrato de natureza civil, independente do contrato de trabalho, eis quepossivel o desligamento da PETROS sem a rescisao do contrato de trabalho.Invocam o art. 202, 2o da CF, segundo o qual as contribuicoes paraprevidencia privada nao integram o contrato de trabalho. Mereceacolhimento a arguicao. Apretensao deduzida na inicial diz respeito ao direito ao pagamento dediferencas de suplementacao de aposentadoria que vem sendo paga por fundacao deprevidencia privada instituida pela empregadora Petrobras com esta finalidade,e que tem por destinatarios/beneficiarios os empregados da primeira demandada ede suas subsidiarias. Osautores laboraram para a Petroleo Brasileira S/A - PETROBRAS, onde contribuiammensalmente para a Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, vindo aaposentar-se. Sustentam que lhe e devida complementacao de aposentadoriaporquanto a re PETROS nao teria reajustado monetariamente as parcelas decomplementacao da aposentadoria segundo o reajuste salarial estabelecido peloPCAC-2007. Comose percebe, a controversia tem origem no cumprimento do contrato de previdenciaprivada, no que pertine a correcao das parcelas que compuseram a base decalculo dos proventos de aposentadoria, oriunda da alegacao de irregularidadecometida pela entidade de previdencia privada. Estabeleceo 2o do art. 202 da Constituicao da Republica que: Art.202 [...] 2o As contribuicoes do empregador, os beneficios e as condicoes contratuaisprevistas nos estatutos, regulamentos e planos de beneficios das entidades deprevidencia privada nao integram o contrato de trabalho dos participantes,assim como, a excecao dos beneficios concedidos, nao integram a remuneracao dosparticipantes, nos termos da lei. [...] Depreende-sedesse dispositivo legal, conjugado com o art. 114 da Constituicao da Republica,que as controversias surgidas na relacao direta havida entre o trabalhador e aentidade previdenciaria privada sao estranhas a relacao de trabalho mantidaentre aquele e sua empregadora, razao pela qual nao se insere na esfera decompetencia da Justica do Trabalho. Apesarde o ex-empregador da autora contribuir para a formacao do fundo de reservamatematica, mantido pela entidade de previdencia privada, isso nao e suficientepara atrair para esta Justica do Trabalho a competencia para a apreciacao dofeito, pois a pretensao ora deduzida e formulada com base em divergencia nainterpretacao e aplicacao do contrato de previdencia complementar, cujas normassao totalmente desvinculadas do contrato de trabalho. Naoha relacao de trabalho subjacente, nem a norma questionada (Regulamento daPETROS) foi instituida pelo ex-empregador