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cenica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composicoes musicais, tenham, ou nao letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou nao, inclusive as cinematograficas; VII - as obras fotograficas e as produzidas por qualquer processo analogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinetica; IX - as ilustracoes, cartas geograficas e outras obras da mesma natureza; X - os projetos, esbocos e obras plasticas concernentes a geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciencia; XI - as adaptacoes, traducoes e outras transformacoes de obras originais, apresentadas como criacao intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletaneas ou compilacoes, antologias, enciclopedias, dicionarios, bases de dados e outras obras, que, por sua selecao, organizacao ou disposicao de seu conteudo, constituam uma criacao intelectual. 1o - Os programas de computador sao objeto de legislacao especifica, observadas as disposicoes desta Lei que lhes sejam aplicaveis. 2o - A protecao concedida no inciso XIII nao abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuizo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras. 3o - No dominio das ciencias, a protecao recaira sobre a forma literaria ou artistica, nao abrangendo o seu conteudo cientifico ou tecnico, sem prejuizo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial. Art. 8o - Nao sao objeto de protecao como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, metodos, projetos ou conceitos matematicos como tais; II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negocios; III - os formularios em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informacao, cientifica ou nao, e suas instrucoes; IV - os textos de tratados ou convencoes, leis, decretos, regulamentos, decisoes judiciais e demais atos oficiais; V - as informacoes de uso comum tais como calendarios, agendas, cadastros ou legendas; VI - os nomes e titulos isolados; VII - o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras. Art. 9o - A copia de obra de arte plastica feita pelo proprio autor e assegurada a mesma protecao de que goza o original. Art. 10o - A protecao a obra intelectual abrange o seu titulo, se original e inconfundivel com o de obra do mesmo genero, divulgada anteriormente por outro autor. Unico - O titulo de publicacoes periodicas, inclusive jornais, e protegido ate um ano apos a saida do seu ultimo numero, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevara a dois anos. Capitulo II Da Autoria das Obras Intelectuais Art. 11 - Autor e a pessoa fisica criadora de obra literaria, artistica ou cientifica. Unico - A protecao concedida ao autor podera aplicar-se as pessoas juridicas nos casos previstos nesta Lei. Art. 12 - Para se identificar como autor, podera o criador da obra literaria, artistica ou cientifica usar de seu nome civil, completo ou abreviado ate por suas iniciais, de pseudonimo ou qualquer outro sinal convencional. Art. 13 - Considera-se autor
da obra intelectual, nao havendo prova em contrario, aquele que, por uma das modalidades de identificacao referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilizacao. Art. 14 - E titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caida no dominio publico, nao podendo opor-se a outra adaptacao, arranjo, orquestracao ou traducao, salvo se for copia da sua. Art. 15 - A co-autoria da obra e atribuida aqueles em cujo nome, pseudonimo ou sinal convencional for utilizada. 1o - Nao se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na producao da obra literaria, artistica ou cientifica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edicao ou apresentacao por qualquer meio. 2o - Ao co-autor, cuja contribuicao possa ser utilizada separadamente, sao asseguradas todas as faculdades inerentes a sua criacao como obra individual, vedada, porem, a utilizacao que possa acarretar prejuizo a exploracao da obra comum. Art.16 - Sao co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literario, musical ou litero-musical e o diretor. Unico - Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual. Art. 17 - E assegurada a protecao as participacoes individuais em obras coletivas. 1o - Qualquer dos participantes, no exercicio de seus direitos morais, podera proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuizo do direito de haver a remuneracao contratada. 2o - Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva. 3o - O contrato com o organizador especificara a contribuicao do participante, o prazo para entrega ou realizacao, a remuneracao e demais condicoes para sua execucao. Capitulo III Do Registro das Obras Intelectuais Art. 18 - A protecao aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Art. 19 - E facultado ao autor registrar a sua obra no orgao publico definido no caput e no 1o do art.17 da Lei no 5.988, de 14 de dezembro de 1973. Art. 20 - Para os servicos de registro previstos nesta Lei sera cobrada retribuicao, cujo valor e processo de recolhimento serao estabelecidos por ato do titular do orgao da administracao publica federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais. Art. 21 - Os servicos de registro de que trata esta Lei serao organizadas conforme preceitua o 2o do art. 17 da Lei no 5.988, de 14 de dezembro de 1973. Titulo III Dos Direitos do Autor Capitulo I Disposicoes Preliminares Art. 22 - Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Art. 23 - Os co-autores da obra intelectual exercerao, de comum acordo, os seus direitos, salvo convencao em contrario. Capitulo II Dos Direitos Morais do Autor: Art. 24 - Sao Direitos Morais do Autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoridade da obra; II - o de ter seu nome, pseudonimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilizacao de sua obra; III - o de conservar a obra inedita; IV -
o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificacoes ou a pratica de atos que, de qualquer forma, possam prejudica-lo ou atingi-lo, como autor, em sua reputacao ou honra; V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada; VI - o de retirar de circulacao a obra ou de suspender qualquer forma de utilizacao ja autorizada, quando a circulacao ou utilizacao implicarem afronta a sua reputacao e imagem; VII - o de ter acesso a exemplar unico e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotografico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memoria, de forma que cause o menor inconveniente possivel a seu detentor, que, em todo caso, sera indenizado de qualquer dano ou prejuizo que lhe seja causado. 1o - Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV. 2o - Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caida em dominio publico. 3o - Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as previas indenizacoes a terceiros, quando couberem. Art. 25 - Cabe exclusivamente ao diretor o exercicio dos direitos morais sobre a obra audiovisual. Art. 26 - O autor podera repudiar a autoria de projeto arquitetonico alterado sem o seu consentimento durante a execucao ou apos a conclusao da construcao. Unico - o proprietario da construcao responde pelos danos que causar ao autor sempre que, apos o repudio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado. Art. 27 - Os direitos morais do autor sao inalienaveis e irrenunciaveis. Capitulo III Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duracao Art. 28 - Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literaria, artistica ou cientifica. Art. 29 - Depende de autorizacao previa e expressa do autor a utilizacao da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reproducao parcial ou integral; II - a edicao; III - a adaptacao, o arranjo musical e quaisquer outras transformacoes; IV - a traducao para qualquer idioma; V - a inclusao em fonograma ou producao audiovisual; VI - a distribuicao, quando nao intrinseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploracao da obra; VII - a distribuicao para oferta de obras ou producoes mediante cabo, fibra otica, satelite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuario realizar a selecao da obra ou producao para percebe-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso as obras ou producoes se faca por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuario; VIII - a utilizacao, direta ou indireta, da obra literaria, artistica ou cientifica, mediante: a) representacao, recitacao ou declamacao; b) execucao musical; c) emprego de alto-falante ou de sistemas analogos; d) radiodifusao sonora ou televisiva; e) captacao de transmissao de radiodifusao em locais de frequencia coletiva; f) sonorizacao ambiental; g) a exibicao audiovisual, cinematografica ou por processo assemelhado; h) emprego de satelites artificiais; i)
direitos patrimoniais do autor, salvo convencao em contrario entre as partes e os casos previstos nesta Lei. Art. 38 - O autor tem direito, irrenunciavel e inalienavel, de perceber, no minimo, cinco por cento sobre o aumento do preco eventualmente verificavel em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado. unico - Caso o autor nao perceba o seu direito de sequencia no ato da revenda, o vendedor e considerado depositario da quantia a ele devida, salvo se a operacao for realizada por leiloeiro, quando sera este o depositario. Art. 39 - Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploracao, nao se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrario. Art. 40 - Tratando-se de obra anonima ou pseudonima, cabera a quem publica-la o exercicio dos direitos patrimoniais do autor. unico - O autor que se der a conhecer assumira o exercicio dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros. Art. 41 - Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1o de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessoria da lei civil. unico - Aplica-se as obras postumas o prazo de protecao a que alude o caput deste artigo. Art. 42 - Quando a obra literaria, artistica ou cientifica realizada em co-autoria for indivisivel, o prazo previsto no artigo anterior sera contado da morte do ultimo dos co-autores sobreviventes. unico - Acrescer-se-ao aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores. Art. 43 - Sera de setenta anos o prazo de protecao aos direitos patrimoniais sobre as obras anonimas ou pseudonimas, contado de 1o de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicacao. unico - Aplicar-se-a o disposto no art. 41 e seu paragrafo unico, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo. Art. 44 - O prazo de protecao aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotograficas sera de setenta anos, a contar de 1o de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgacao. Art. 45 - Alem das obras em relacao as quais decorreu o prazo de protecao aos direitos patrimoniais, pertencem ao dominio publico: I - as de autores falecidos que nao tenham deixado sucessores; II - as de autor desconhecido, ressalvada a protecao legal aos conhecimentos etnicos e tradicionais. Capitulo IV Das Limitacoes aos Direitos Autorais Art. 46 - Nao constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reproducao a) na imprensa diaria ou periodica, de noticia ou de artigo informativo, publicado em diarios ou periodicos, com a mencao do nome do autor, se assinados, e da publicacao de onde foram transcritos; b) em diarios ou periodicos, de discursos pronunciados em reunioes publicas de qualquer natureza; c) de retratos, ou de outra forma de representacao da imagem, feitos sob encomenda, quando realizado pelo proprietario do objeto encomendado, nao havendo a oposicao da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; d) de obras literarias, artisticas ou cientificas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reproducao, sem fins
a margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, nao estando a obra registrada, podera o instrumento ser registrado em Cartorio de Titulos e Documentos. 2o - Constarao do instrumento de cessao como elementos essenciais seu objeto e as condicoes de exercicio do direito quanto a tempo, lugar e preco. Art. 51 - A cessao dos direitos de autor sobre obras futuras abrangera, no maximo, o periodo de cinco anos. Paragrafo unico - O prazo sera reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporcao, o preco estipulado. Art. 52 - A omissao do nome do autor, ou de co-autor, na divulgacao da obra nao presume o anonimato ou a cessao de seus direitos. Titulo IV Da utilizacao de Obras intelectuais e dos Fonogramas Capitulo I Da edicao Art. 53 - Mediante contrato de edicao, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literaria, artistica ou cientifica, fica autorizado, em carater de exclusividade, a publica-la e a explora-la pelo prazo e nas condicoes pactuadas com o autor. unico - Em cada exemplar da obra o editor mencionara: I - o titulo da obra e seu autor; II - no caso de traducao, o titulo original e o nome do tradutor; III- o ano da publicacao; IV- o seu nome ou marca que o identifique. Art. 54- Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se a feitura de obra literaria, artistica ou cientifica em cuja publicacao e divulgacao se empenha o editor. Art. 55 - Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor podera: I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte consideravel da obra; II- editar a obra, sendo autonoma, mediante pagamento proporcional do preco; III- mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edicao. unico - E vedada a publicacao parcial, se o autor manifestou a vontade de so publica-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores. Art. 56 - Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edicao, se nao houver clausula expressa em contrario. unico - No silencio do contrato, considera-se que cada edicao se constitui de tres mil exemplares. Art. 57 - O preco da retribuicao sera arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato nao tiver estipulado expressamente o autor. Art. 58 - Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor nao os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ao por aceitas as alteracoes introduzidas pelo autor. Art. 59 - Quaisquer que sejam as condicoes do contrato, o editor e obrigado a facultar ao autor o exame da escrituracao na parte que lhe corresponde, bem como a informa-lo sobre o estado da edicao. Art. 60- Ao editor compete fixar o preco da venda, sem, todavia, poder eleva-lo a ponto de embaracar a circulacao da obra. Art. 61 - O editor sera obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuicao deste estiver condicionada a
relativos aos direitos autorais. 5o - Quando a remuneracao depender de frequencia do publico, podera o empresario, por convenio com o escritorio central, pagar o preco apos a realizacao da execucao publica. 6o - O empresario entregara ao escritorio central, imediatamente apos a execucao publica ou transmissao, relacao completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores. 7o - As empresas cinematograficas e de radiodifusao manterao a imediata disposicao dos interessados copias autentica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneracao por execucao publica das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais. Art. 69 - O autor, observados os usos locais, notificara o empresario do prazo para a representacao ou execucao, salvo previa estipulacao convencional. Art. 70 - Ao autor assiste o direito de opor-se a representacao ou execucao que nao seja suficientemente ensaiada, bem como fiscaliza-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representacoes ou execucoes, no local onde se realizam. Art. 71 - O autor da obra nao pode alterar-lhe a substancia, sem acordo com o empresario que a faz representar. Art. 72- O empresario, sem licenca do autor, nao pode entregar a obra a pessoa estranha a representacao ou a execucao. Art. 73 - Os principais interpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, nao podem ser substituidos por ordem deste, sem que aquele consinta. Art. 74 - O autor de obra teatral, ao autorizar a sua traducao ou adaptacao, podera fixar prazo para utilizacao dela em representacoes publicas. unico - Apos o decurso do prazo a que se refere este artigo, nao podera opor-se o tradutor ou adaptador a utilizacao de outra traducao ou adaptacao autorizada, salvo se for copia da sua. Art. 75- Autorizada a representacao de obra teatral feita em co-autoria, nao podera qualquer dos co-autores revogar a autorizacao dada, provocando a suspensao da temporada contratualmente ajustada. Art. 76- E impenhoravel a parte do produto dos espetaculos reservada ao autor e aos artistas. Capitulo III Da utilizacao da Obra de Arte Plastica Art. 77 - Salvo convencao em contrario, o autor de obra de arte plastica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expo-la, mas nao transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la. Art. 78- A autorizacao para reproduzir obra de arte plastica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa. Capitulo IV Da utilizacao da Obra Fotografica Art. 79 - O autor de obra fotografica tem direito a reproduzi-la e coloca-la a venda, observadas as restricoes a exposicao, reproducao e venda de retratos, e sem prejuizo dos direitos do autor sobre a obra fotografada, se de artes plasticas protegidas. 1o - A fotografia, quando utilizada por terceiros indicara de forma legivel o nome do seu autor. 2o - E vedada a reproducao de obra fotografica que nao esteja em absoluta consonancia com o original, salvo previa autorizacao do autor. Capitulo V Da utilizacao de Fonograma Art. 80 - Ao publicar o
fonograma, o produtor mencionara em cada exemplar: I - o titulo da obra incluida e seu autor; II - o nome ou pseudonimo do interprete; III - o ano de publicacao; IV - o seu nome ou marca que o identifique. Capitulo VI Da utilizacao da Obra Audiovisual Art. 81- A autorizacao do autor e do interprete de obra literaria, artistica ou cientifica para producao audiovisual implica, salvo disposicao em contrario, consentimento para sua utilizacao economica. 1o - A exclusividade da autorizacao depende de clausula expressa e cessa dez anos apos a celebracao do contrato. 2o - Em cada copia da obra audiovisual, mencionara o produtor: I - o titulo da obra audiovisual; II - os nomes ou pseudonimos do diretor e dos demais co-autores; III - o titulo da obra adaptada e seu autor, se for o caso; IV - os artistas interpretes; V - o ano de publicacao; VI - o seu nome ou marca que o identifique. Art. 82- O contrato de producao audiovisual deve estabelecer: I - a remuneracao devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas interpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento; II - o prazo de conclusao da obra; III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas interpretes ou executantes, no caso de co-producao. Art. 83- O participante da producao da obra audiovisual que interromper, temporaria ou definitivamente, sua atuacao, nao podera opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto a parte ja executada. Art. 84- Caso a remuneracao dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilizacao economica, o produtor lhes prestara contas semestralmente, se outro prazo nao houver sido pactuado. Art. 85- Nao havendo disposicao em contrario, poderao os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em genero diverso, da parte que constitua sua contribuicao pessoal. unico - Se o produtor nao concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou nao iniciar sua exploracao dentro de dois anos, a contar de sua conclusao, a utilizacao a que se refere este artigo sera livre. Art. 86 - Os direitos autorais de execucao musical relativos a obras musicais, litero-musicais e fonogramas incluidos em obras audiovisuais serao devidos aos seus titulares pelos responsaveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o paragrafo 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisao que as transmitirem. Capitulo VII Da Utilizacao de Bases de Dados Art. 87 - O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados tera o direito exclusivo, a respeito da forma de expressao da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir: I - sua reproducao total ou parcial, por qualquer meio ou processo; II - sua traducao, adaptacao, reordenacao ou qualquer outra modificacao; III - a distribuicao do original ou copias da base de dados ou a sua comunicacao ao publico; IV - a reproducao, distribuicao ou comunicacao ao publico dos resultados das operacoes mencionadas no inciso II deste artigo. Capitulo VIII Da Utilizacao da Obra