juridicamente. Mas este proprio projeto de lei e um bom exemplo da dificuldade de abarcar tantos metodos, eletronicamente viaveis, de se transmitir mensagens, o que o deixou extremamente generico e, se houver transformacao em lei, sera de dificilima aplicacao, tantas serao as interpretacoes. Adicionalmente, ve-se a dificuldade do direito em acompanhar a tecnologia: o projeto e de 1999.2. Direito e comercio eletronico internacionalDentre os aspectos que tornam o comercio eletronico internacional bastante complexo, destacamos, acima, a pluralidade de normas. Objetivamos, agora, adentrar em algumas disciplinas juridicas para, em cada uma delas, destacar um unico exemplo, com base no ordenamento juridico brasileiro, da dificuldade da aplicacao de alguns mandamentos. Sera uma analise tecnica. Ao final, apresentaremos uma solucao alternativa, ja utilizada no comercio eletronico internacional.2.1 direito civilArt. 429, cc. A oferta ao publico equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrario resultar das circunstancias ou dos usos.A partir do artigo supracitado podemos ter uma amostra da dificuldade do tema. Imaginemos que a regra do art. 429, do nosso codigo civil, nao exista no pais do ofertante e, por isso, este nao cumpra a sua oferta feita via internet. Sendo o consumidor brasileiro, a oferta e valida? E como falar de usos quando o assunto e comercio eletronico internacional? Nao e esperado que eles sejam diferentes, de pais para pais?2.2 direito do consumidorArt. 12, cdc. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricacao, construcao, montagem, formulas, manipulacao, apresentacao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizacao e riscos.No ordenamento patrio consumerista, a responsabilidade objetiva do fornecedor e consagrada. No caso de uma compra internacional eletronica, o fornecedor estrangeiro, ao permitir a compra de um produto, no seu site internet, por um consumidor brasileiro, estaria se sujeitando as normas do nosso pais? Teria, entao, responsabilidade objetiva? Parece-nos que o tema carece de evolucao, em termos de normatizacao e interpretacao juridica.2.3 direito penalArt. 5o, cp. Aplicase a lei brasileira, sem prejuizo de convencoes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territorio nacional. Imaginemos um site espanhol, disponibilizado na internet brasileira, onde um australiano, a partir de sidney, usando indevidamente um cartao de credito de um polones, realiza uma compra. Neste caso, podemos falar do crime de falsa identidade e/ou estelionato. Mas, cometido onde? No brasil, pois os servidores que armazenam o site espanhol estao no brasil? Ou na espanha, posto que o dono do site e espanhol? Ou na polonia, visto que a vitima e polonesa? E ainda, por ultimo, poderia ser na australia, visto que o criminoso e australiano e estava fisicamente la quando praticou o crime?2.4 direito comercialArt. 973, cc. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade propria de empresario, se a exercer, respondera pelas obrigacoes contraidas.Focando agora no proprio direito comercial, citaremos mais um exemplo complexo. Suponhamos que uma pessoa, exercendo ilegalmente atividade propria de empresario, na alemanha, venda um produto, utilizando a internet,