e por todas as obrigacoes tributarias e sociais admitidas na execucao do presente instrumento;2.2.1.4 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venha a sofrer o patrimonio da CONTRATANTE, em razao de acao ou omissao de prepostos da CONTRATADA, ou de quem em seu nome agir.2.2.1.5 - Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem previa e expressa anuencia da CONTRATANTE.a) No caso de anuencia com a subcontratacao, a empresa subcontratada estara sujeita as mesmas exigencias para habilitacao da empresa contratadas previstas no art. 27 e seguintes e as do inciso XIII, do art. 55, todos da Lei Federal no. 8.666/93.2.2.1.6 - Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independente de justificacao por parte desta, qualquer objeto que seja julgado insatisfatorio a reparticao ou ao interesse do servico publico;2.2.1.7- Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatorio de inexistencia de debito relativo as contribuicoes sociais, na forma da Lei 8.212 de 24.07.91; (CND e FGTS) e copia da proposta.2.2.1.8-. A CONTRATADA devera manter preposto, com competencia tecnica e juridica e aceito pela CONTRATANTE, no local da obra ou servico, para representa-lo na execucao do contrato.2.2.1.9- Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-GO e outros orgaos, o contrato decorrente da presente licitacao, conforme determina a Lei no. 5.194, de 24 de dezembro de l966 e Resolucao no. 307 de 28 de fevereiro de l986, do CONFEA.2.2.1.10- Manter "Equipe de Higiene e Seguranca do Trabalho" de acordo com a legislacao pertinente e aprovacao da CONTRATANTE.2.2.1.11 - A CONTRATADA e responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da execucao do contrato.2.2.1.12 - No caso das obrigacoes serem cumpridas por Filial a mesma devera apresentar os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal e, ainda, devera mante-la durante toda execucao do contrato.2.2.1.13 No caso de anuencia com a subcontratacao, a empresa subcontratadaa) estara sujeita as mesmas exigencias para habilitacao da empresa contratada previstas no art. 27 e seguintes e as do inciso XIII, do artigo 55, todos da Lei 8.666/93;b) No caso de anuencia com a subcontratacao, devera ser apresentada toda documentacao relativa a regularidade juridica e fiscal da empresa subcontratada.2.2.1.14 - Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padroes desejados, para reposicao imediata dos profissionais, nos casos de faltas, impedimentos, bem como, impedir que o empregado que cometer falta disciplinar ou cuja substituicao tenha sido solicitada pela CONTRATANTE, seja mantido ou retorne a atividade nos imoveis desta;2.2.1.15 A acao de fiscalizacao da CONTRATANTE nao exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais. 2.2.1.16 Emitir notas fiscais com a discriminacao completa do objeto e a indicacao do no do Convite, Contrato e do Convenio Federal a que se referem, sob pena das mesmas nao serem atestadas.2.2.1.17 Nao transferir suas obrigacoes para outrem, sem previo consentimento da CONTRATANTE, sendo que a CONTRATANTE nao fica obrigada a aceitar tal transferencia.2.2.1.18 A CONTRATADA ficara obrigada acompanhar o andamento do processo, a emissao da Ordem de Servico ou Fornecimento e, ainda, a retirada das respectivas vias das mesmas nos setores competentes da SEE, independente de notificacao.2.3 Os servicos serao realizados com