Aplicacaoimediata. Materia pacificada no julgamento do RESP 1138206/RS, submetido asistematica dos recursos representativos de controversia. 1. Os embargos dedeclaracao sao cabiveis quando houver no acordao ou sentenca, omissao,contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, doCPC. 2. A duracao razoavel dos processos foi erigida como clausula petrea edireito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu aoart. 5o, o inciso LXXVIII, in verbis: a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados arazoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao.3. A conclusao de processo administrativo em prazo razoavel e corolario dosprincipios da eficiencia, da moralidade e da razoabilidade (Precedentes: MS13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Secao, julgado em 13.05.2009, DJe, 26 jun. 2009; REsp 1091042/SC, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe, 21 ago. 2009; MS 13.545/DF, Rel.Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Secao, julgado em 29.10.2008, DJe, 07 nov. 2008; REsp 690.819/RS, Rel.Min. Jose Delgado, Primeira Turma, julgado em 22.02.2005, DJ, 19 dez. 2005). 4. O processoadministrativo tributario encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 Lei do ProcessoAdministrativo Fiscal , o que afasta a aplicacao da Lei 9.784/99, ainda queausente, na lei especifica, mandamento legal relativo a fixacao de prazorazoavel para a analise e decisao das peticoes, defesas e recursosadministrativos do contribuinte. 5. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quica fossepossivel a aplicacao analogica em materia tributaria, caberia incidir a especieo proprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7o, 2o, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: Art. 7o O procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto no 3.724, de 2001) I o primeiroato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado osujeito passivo da obrigacao tributaria ou seu preposto; II a apreensao demercadorias, documentos ou livros; III o comeco de despacho aduaneiro demercadoria importada. 1o O inicio do procedimento exclui a espontaneidade dosujeito passivo em relacao aos atos anteriores e, independentemente deintimacao a dos demais envolvidos nas infracoes verificadas. 2o Para os efeitosdo disposto no 1o, os atos referidos nos incisos I e II valerao pelo prazo desessenta dias, prorrogavel, sucessivamente, por igual periodo, com qualqueroutro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 6. A Lei no11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art.24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisao administrativa no prazomaximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos,litteris: Art.24.E obrigatorio que seja proferida decisao administrativa no prazo maximo de 360(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de peticoes, defesas ou recursosadministrativos do contribuinte. 7. Deveras, ostentando o referido dispositivolegal natureza processual fiscal, ha de ser aplicado imediatamente aos pedidos,defesas ou recursos administrativos pendentes. 8. Destarte, tanto para osrequerimentos efetuados anteriormente a vigencia da Lei 11.457/07, quanto aospedidos protocolados apos o advento do referido diploma legislativo, o prazoaplicavel e de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei11.457/07). 9. Embargos de declaracao acolhidos, atribuindo-se lhes efeitosinfringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial daUniao, determinando a obediencia ao prazo de 360 dias para conclusao doprocedimento