Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Promulga o Acordo de Admissao de Titulos e Graus Universitarios para o Exercicio de Atividades Academicas nos Estados Partes do Mercosul. Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Promulga o Acordo de Admissao de Titulos e Graus Universitarios para o Exercicio de Atividades Academicas nos Estados Partes do Mercosul. Artigo PrimeiroOs Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirao, unicamente para o exercicio de atividades de docencia e pesquisa nas instituicoes de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituicoes universitarias na Argentina e no Uruguai, os titulos de graduacao e de pos-graduacao reconhecidos e credenciados nos Estados Partes, segundo procedimentos e criterios a serem estabelecidos para a implementacao deste Acordo.e ten outros artigos.VEJA O DECRETO DE NUMERO 800 de 2003 DO BRASIL QUE APROVA A DOCENCIA DE TITULOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL:DECRETO LEGISLATIVO No 800/2003VoltarACORDO DE ADMISSAO DE TITULOS E GRAUS UNIVERSITARIOS PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ACADEMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSULArtigo PrimeiroOs Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirao, unicamente para o exercicio de atividades de docencia e pesquisa nas instituicoes de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituicoes universitarias na Argentina e no Uruguai, os titulos de graduacao e de pos-graduacao reconhecidos e credenciados nos Estados Partes, segundo procedimentos e criterios a serem estabelecidos para a implementacao deste Acordo.RONDONIA E OUTROS ESTADOS BRASILEIROS ESTA ESPECIFICAMENTE PROIBIDO QUALQUER SOLICITACAO DE REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE TITULOS DO MERCOSUL POR QUALQUER FACULDADE OU INSTITUICAO DE ENSINO. Veja publicado a lei de aprovacao de titulos DO MERCOSUL no diario oficial de Rondonia: DIARIO OFICIAL DA ALE-RO 7 DE MARCO DE 2012 Pag. 147Art. 1o - Fica vedado ao Poder Executivo, PoderLegislativo e Poder Judiciario, bem como administrativaindireta exigir a revalidacao de Titulos obtidos eminstituicoes de Ensino superior dos Paises Membros doMercado Comum do Sul, MERCOSUL, nos termos do Art. 187caput VIII, da Constituicao Estadual de Rondonia, e paragrafounico do art. 4o, art. 5o caput XIII e 1o e 2o da ConstituicaoFederal; e paragrafo unico do art. 1o, art. 2o do DecretoLegislativo Federal no 800, de 23 de outubro de 2003 e DecretoPresidencial no 5518, de 23 de agosto de 2005.Paragrafo unico. Para comprovacao que os cursos foramofertados nos Paises-Membros do MERCOSUL, sera exigida acomprovacao atraves do carimbo no passaporte com datascoincidente da disciplina/modulos ofertados e, aplica-se asvedacoes o caput deste artigo aos titulos obtidos de forma...VEJA O ASSUNTO NA CONSTITUICAO FEDERAL ABAIXO:Art. 5, 4 da Constituicao Federal de 88Constituicao Federal de 1988 Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: 4o O Brasil se submete a jurisdicao de Tribunal Penal Internacional a cuja criacao tenha manifestado adesao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1o As normas definidoras dos direitos e