DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAOEdicao no 113/2011 Sao Paulo, quinta-feira, 16 de junho de 2011TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAOPUBLICACOES JUDICIAISSubsecretaria da 6a TurmaAcordao 4114/2011EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL No 0009584-27.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.009584-9/SPRELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTAEMBARGANTE : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de Sao Paulo CREF4SPADVOGADO : JONATAS FRANCISCO CHAVES e outro : ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECAEMBARGADO : ACORDAO DE FLS.INTERESSADO : SANDRA ROSA FARIA DE MENESES FOGACA e outros : HENRIQUE SCHULTZ CAMPOS : VANESSA CRISTIANE DENARDI : SUELEN AZULINI : OZIAS ALVES CAMPANHOLI : CLAUDIA MARIA FOGACA : ANA MARIA SANCHES MARTIN : ANDERSON ZARAADVOGADO : RICARDO SOARES CAIUBY e outroEMENTAEMBARGOS DE DECLARACAO. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA. ART. 476 E SEGUINTES, DO CPC. FACULDADE DO ORGAO JULGADOR. OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. AUSENCIA DE VICIOS. RESERVA DE PLENARIO. DESNECESSIDADE. ART. 481, PARAGRAFO UNICO, DO CPC.I - O incidente de uniformizacao de jurisprudencia (art. 476 e seguintes, do CPC), e de iniciativa exclusiva dos orgaos dos Tribunais, nao constituindo um direito subjetivo da parte, mas sim, faculdade do julgador. Precedentes E.STJ e desta Turma.II - A existencia de entendimento diverso entre Turmas desta Corte acerca da questao em exame nao esta entre as hipoteses previstas no art. 535, do Codigo de Processo Civil, a ensejarem a declaracao do julgado ou sua revisao.III - A fundamentacao adotada no acordao e suficiente para respaldar a conclusao alcancada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposicao de embargos de declaracao.IV - Nao existindo a omissao apontada, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso.V - Desnecessario estampar no acordao referencia expressa a dispositivo legal empregado na fundamentacao do recurso. Hipotese em que configurado o prequestionamento implicito.VI - Desnecessaria a submissao da materia a Corte Especial deste Tribunal, nos termos do art. 481, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, porquanto o acordao embargado nao declarou a inconstitucionalidade do art. 62, da Lei n. 9.394/96, nem das Resolucoes CNE/CP ns. 01 e 02/2002 e 07/2004, e sim, que tais disposicoes nao se prestam a impor limitacoes ao exercicio profissional, mas apenas estabelecem as diretrizes curriculares dos cursos de graduacao, carga horaria e o tempo de duracao dos mesmos.VII - Embargos de declaracao rejeitados.ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do relatorio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Sao Paulo, 09 de junho de 2011.REGINA HELENA COSTADesembargadora Federal Relatora Qualidade de VidaAs atividades e habitos de cada individuo determinam sua qualidade vida. E, nestes tempos modernos que impoem um ritmo de vida acelerado, onde praticas saudaveis tem sido colocadas de lado para favorecer o trabalho, a busca pelo equilibrio entre a vida profissional e pessoal e determinante para a saude da populacao.Pequenas mudancas de comportamento, como a aplicacao de series de exercicios durante e no proprio local de trabalho, podem auxiliar a recuperar o corpo e a relaxar a mente. PARECER HOMOLOGADODespacho do Ministro, publicado