PUBLICO S.E.M. e E.P. EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONOMICA OBRIGADAS A LICITAR EM QUALQUER CONDICAO NAO ESTAO OBRIGADAS A SEMPRE LICITAR. A LICITACAO SOMENTE SERA OBRIGATORIA NA CHAMADA ATIVIDADE SECUNDARIA, OU ATIVIDADE-MEIO. EX.: A CEF, empresa publica, exploradora de atividade economica, pretende comprar material de escritorio, que e uma atividade secundaria. NESTE CASO, ELA E OBRIGADA A LICITAR. Mas se a compra estiver relacionada a SUA ATIVIDADE PRINCIPAL, OU ATIVIDADE-FIM, ELA NAO ESTARA OBRIGADA A LICITAR.Isso porque o desempenho da atividade-fim e incompativel com o processo licitatorio, que e, na maioria das vezes, burocratico e moroso.ART. 173/CF: A LEI ESTABELECERA O ESTATUTO JURIDICO DE TAIS ENTIDADES, DISPONDO DENTRE OUTRAS SITUACOES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO QUE DIZ RESPEITO A OBRIGATORIEDADE DE LICITAR.Mas a Lei que vai definir este estatuto juridico ainda nao existe, razao pela qual a Doutrina vem comungando desse entendimento e que encontra respaldo na jurisprudencia dos Tribunais Superiores.ASSIM: SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICO EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONOMICA OBRIGADAS A LICITAR, EM QUALQUER CONDICOES NAO ESTAO OBRIGADAS SEMPRE A LICITAR. A OBRIGATORIEDADE DA-SE SOMENTE NA ATIVIDADE-MEIO. NA ATIVIDADE FIM ELAS NAO ESTAO OBRIGADAS A LICITAR. PATRIMONIO DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAArt. 98/Codigo Civil:Sao bens publicos todos aqueles pertencentes as pessoas juridicas de direito publico, os demais sao bens privados. Se se esta diante de um PATRIMONIO PRIVADO, assim ele devera ser tratado: COMO UM PATRIMONIO PRIVADO.1o FALENCIA: A Empresa Publica e a Sociedade de Economia mista NAO ESTAO SUJEITAS AO REGIME FALIMENTAR NO PLANO LEGAL, A QUESTAO DA FALENCIA DE TAIS ENTIDADES ESTA SOLUCIONADA.Mas como a Doutrina tem interpretado a questao?Lei 6404/76 Art. 242 Tal artigo admitia a falencia de tais entidades, entretanto esse artigo foi revogado, por nao recepcao pela CF/88.A Doutrina fez a diferenciacao entre a prestadora de servico publico e a exploradora da atividade economica.A PRESTADORA DE SERVICO PUBLICO NAO PODE ESTAR SUBMETIDA AO REGIME FALIMENTAR, POIS:1) ELA NAO EXPLORA ATIVIDADE ECONOMICA2) EXISTE O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVICO PUBLICO, QUE IMPEDE QUE TAL SERVICO SEJA PARALISADO.Assim, a Doutrina fez a diferenciacao, dizendo que o art. 242 nao foi recepcionado, mas aplicando-se o art. 173/CF e perfeitamente possivel de tais entidades estarem sujeitas a falencia.Mas deve-se entender que a prestadora de servico publico ESTA EXCLUIDA E, EM CONTRAPARTIDA A EXPLORADORA DA ATIVIDADE ECONOMICA ESTA SUJEITA A FALENCIA.ASSIM: SOC. ECON. MISTA E EMPRESA PUBLICA PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICO SOC. ECON. MISTA E EMPRESA PUBLICA EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONOMICA NAO ESTAO SUJEITAS A FALENCIA ESTAO SUJEITAS A FALENCIA. QUESTAO: OS BENS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTAO SUJEITOS A PENHORA?STF RE 222.041: Podem realizar a penhora de tais bens.STF RE 220.906: Nao se pode realizar a penhora.Para resolver essa questao e indispensavel qualificar se e prestadora de servico publico ou exploradora de atividade economica. Tecnicamente, os bens das S.E.M. e das E.P. independentemente se prestadoras de servico publico ou exploradoras de atividade economica, PODEM SER PENHORADOS.Mas nao e bem assim que tem sido resolvida a questao no ambito dos Tribunais.O STF deu