demissao a bem do servico publico nao podera, emtempo algum, reingressar no servico publico do Municipio.Paragrafo 1o. Ofuncionario punido com pena de repreensao, suspensao ou multa, podera tercancelada em seu assentamento individual a anotacao da penalidade, desde que orequeira depois de cinco anos de exercicio, sem haver sofrido, nesse periodo,qualquer outra penalidade disciplinar.Paragrafo 2o. Ocancelamento a que se refere o paragrafo anterior nao tera efeito patrimonial,nem repercussao no tempo de servico e nos de classe.Art. 251. Operiodo dentro do qual podera ser exercida a acao disciplinar sera:I - de doisanos, para a falta sujeita as penas de repreensao, suspensao ou multa;II - de quatroanos, nos demais casos.Art. 252.Nenhuma penalidade podera ser cancelada ou revogada, se aplicada em razao deprocesso disciplinar, exceto na hipotese prevista no Paragrafo 1o do artigo250.Art. 253. Ajurisdicao administrativa e independente da criminal, e a absolvicao dofuncionario em processo crime nao repercutira nos efeitos da acaoadministrativa disciplinar.CAPITULO VDA PRISAOADMINISTRATIVA E DA SUSPENSAO PREVENTIVAArt. 254. Cabeao Prefeito ordenar a prisao administrativa de todo ou qualquer responsavelpelos dinheiros e valores pertencentes a Fazenda Municipal ou que se acharemsob a guarda desta, nos casos de alcance, remissao ou omissao em efetuar asentradas no devido prazo.Paragrafo 1o. Aautoridade que ordenar a prisao comunicara o fato imediatamente a autoridadepolicial ou judiciaria competente, para os devidos efeitos.Paragrafo 2o. OPrefeito providenciara no sentido de ser iniciado com urgencia e imediatamenteconcluido o processo da tomada das contas.Paragrafo 3o. Aprisao administrativa nao podera exceder a noventa dias.Art. 255. OPrefeito podera suspender preventivamente o funcionario, ate noventa dias,desde que o seu afastamento seja necessario para a averiguacao de faltascometidas.Art. 256.Durante o periodo da prisao administrativa, o funcionario perdera um terco dovencimento.Art. 257. Ofuncionario tera direito:I - a diferencade vencimento e a contagem do tempo de servico relativo ao periodo da prisao ouda suspensao, quando do processo nao resultar punicao, ou esta se limitar apena de repreensao, eII - adiferenca de vencimento e a contagem do tempo de servico correspondente aoperiodo de afastamento excedente do prazo da suspensao efetivamente aplicada.CAPITULO VIDO PROCESSODISCIPLINARArt. 258. Aautoridade que tiver ciencia ou noticia da ocorrencia de irregularidades noservico publico e obrigada a promover a sua apuracao imediata, medianteprocesso disciplinar ou, se a autoria nao for conhecida, por meio desindicancia.Art. 259. Oprocesso disciplinar que sera instaurado por determinacao do Prefeito,precedera sempre a demissao do funcionario, a cassacao da aposentadoria oudisponibilidade, a destituicao de funcao ou a suspensao por prazo superior aquinze dias.Paragrafo 1o.Quanto a demissao por abandono de cargo, observar-se-a o disposto no artigo272.Paragrafo 2o.No caso de destituicao de funcao nao se aplicara o disposto no artigo 73.Art. 260. Emcaso de sindicancia, depois de concluida e apurada a autoria, aplicar-se-a apenalidade cabivel ou, se for o caso instaurar-se-a o processo disciplinar.Paragrafounico. A aplicacao das penalidades nao abrangidas pelo artigo 259 independerade sindicancia ou processo disciplinar, desde que a autoria seja conhecida.Art. 261. Oprocesso disciplinar sera realizado por uma Comissao designada pelo Prefeito,pelo Presidente da Camara Municipal ou por Dirigente de Autarquia Municipal, ecomposta de tres funcionarios efetivos.Paragrafo 1o.No ato de designacao indicar-se-a um dos funcionarios para dirigir, comoPresidente, os trabalhos da Comissao.Paragrafo 2o. OPresidente da