Os direitos minerarios detem natureza de concessao de direitoreal de uso, podendo ser arrendados a terceiros mediante anuencia previa eaverbacao junto ao Departamento Nacional de Producao Mineral DNPM, nos termosdo que dispoe as Portarias 269/08 e 564/08.O negocio juridico apenas e autorizado e admitido quando setratar de areas oneradas mediante regime de concessao de lavra ou de manifestode mina, sendo expressamente vedado nos demais casos, nao sendo possivel, porexemplo, nas areas requeridas mediante regime de licenciamento.Nao ha que se falar, tambem, emsubarrendamento de tais direitos, porquanto a norma foi incisiva ao dispor nosseguintes termos: Nao sao admitidos contratos de arrendamento total ou parcial nos demaisregimes de aproveitamento de recursos minerais e contratos que versem sobresubarrendamento (art. 2, 1o Portaria DNPM 269).Como excecao a prima parte da norma apresentam-se oscontratos de arrendamento cujo objeto sejam direitos minerarios adquiridos atravesde outros regimes e que ja sofreram averbacao pelo DNPM, caso em quepermanecerao validos ate seu termo final, no entanto, eventual pedido deprorrogacao nao sera acolhido. O art. 2o, 2o da Portaria DNPM269, com redacao dada pela Portaria 564, define e conceitua o instituto do arrendamentode direitos minerarios, in verbis: Art. 2o.(...) 2o. Todo e qualquer contrato que tenha por objeto a exploracaoda jazida sem a transferencia de titularidade da concessao de lavra ou do manifestode mina, admitida, como forma de pagamento, a transferencia, no todo ou emparte, do produto da lavra, pactuada ou nao a preferencia de compra do produtomineral pelo titular. Do dispositivo acima citado, pode-se extrair algumasinformacoes: a) o objeto do arrendamento consiste na explotacao da jazida; b) atransferencia de titularidade e proibida nesta forma de acordo; c) o pagamentodos valores a titulo de arrendamento pode dar-se com a transferencia do produtoda lavra; e, d) o titular dos direitos pode ou nao ter preferencia na aquisicaodo bem, a depender do acordo entabulado entre as partes.A anuencia e a averbacao do contrato de arrendamento, comocondicao de validade do negocio juridico, devera ser requerida mediante opreenchimento de formulario de pre-requerimento eletronico, disponivel no sitioda Autarquia Federal, na Internet, eposteriormente impresso e assinado pelas partes e enderecado ao Ministro deMinas e Energia. O protocolo do pedido de anuencia e averbacao do arrendamentotera prioridade de analise quanto aos demais atos processuais, por analogia aodisposto no art. 21 da Portaria DNPM 199/96.O arrendamento podera incidir sobre toda a area em que seencontram encravados os direitos minerarios, ou em parte dela. No primeirocaso, devera, o pedido de anuencia previa e averbacao devera estar instruidocom os documentos listados no art. 5o da Portaria 269, com redacao dada pelaPortaria 564. E, nos casos de arrendamento parcial, os documentos que devemacompanhar o pleito encontram previsao em seu art. 6o.Mas, em ambos os casos, as atividades delavra na area objeto do contrato de arrendamento apenas poderao ocorrer com a devidaaverbacao e desde que o arrendatario detenha licenca de operacao expedida emseu nome, devendo comunicar ao DNPM o inicio dos trabalhos de lavra.No que tange ao prazo do contratode arrendamento, cumpre destacar que (...)sera computado a partir de sua averbacao pelo DNPM, independentemente do termo inicial pactuado pelos contratantes,respeitado o termo final estabelecido