Assunto: Diarista - Sumula 19Data: 17 de fevereiro de 2012 14:15:10 BRSTA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIAO, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessao Ordinaria, no dia 5 de maio de 2011, com a presenca dos Excelentissimos Desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Carlos Alberto Araujo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, Elma Pereira de Melo Carvalho, Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos, Jose da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Jose Nascimento Araujo Netto, Aurora de Oliveira Coentro, Edith Maria Correa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Jose Geraldo da Fonseca, Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Goncalves da Fonte, Evandro Pereira Valadao Lopes, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Valmir de Araujo Carvalho, Ricardo Damiao Areosa, Marcos Palacio, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhaes, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira e Rildo Albuquerque Mousinho de Brito,RESOLVE:Aprovar a edicao da SUMULA No 19, com a seguinte redacao:TRABALHADOR DOMESTICO. DIARISTA. PRESTACAO LABORAL DESCONTINUA. INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO.A prestacao laboral domestica realizada ate tres vezes por semana nao enseja configuracao do vinculo empregaticio, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1o da Lei 5.859/72.O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vinculo a um jardineiro que trabalhava duas ou tres manhas por semana numa residencia, definiu em seu voto a situacao:"O diarista presta servicos e recebe no mesmo dia a remuneracao, geralmente superior aquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estao englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros, afirmou o ministro Ives. Se nao quiser mais prestar servicos para este ou aquele tomador, nao precisara avisa-lo com antecedencia ou submeter-se a nenhuma formalidade, ja que e de sua conveniencia, pela flexibilidade de que goza, nao manter um vinculo estavel e permanente com um unico empregador, pois mantem variadas fontes de renda provenientes de varios postos de servicos que mantem."E neste sentido que tem se inclinado a jurisprudencia do Tribunal nas diversas decisoes em que negou o reconhecimento do vinculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de familia. Cabe ressaltar que o termo diarista nao se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestacao de servico). Ela abrange tambem jardineiros, babas, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as folguistas que cobrem as folgas semanais das empregadas domesticas. Uma vez que o servico se de apenas em alguns dias da semana, trata-se de servico autonomo, e nao de empregado domestico nao se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13o salario, ferias, abono de ferias, repouso remunerado e aviso-previo, entre outros previstos na Constituicao Federal.PUBLICIDADE tvminhavida30 conselhos para realizar bem as abdominaisComo fazer abdominais corretamente - [como hacer abdominales]Som da Chuva - Para Dormir e Relaxar (2