Juiza Patricia Gondim Moreira Pereira, da 1a Vara da Fazenda Publica de Natal determinou ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Municipio de Natal a instalacao ou ampliacao, no prazo de 180 dias, dentro de suas respectivas competencias, de leitos de UTI, conforme determinado pela Portaria Ministerial no 1.101/2002, em um percentual de no minimo 7% dos leitos totais. Os leitos devem abranger os grupos etarios adulto, pediatrico e neonatal, levando em consideracao a populacao existente em cada territorio, alem de outras providencias secundarias, cominando multa no valor de R$ 5 mil diarios para a hipotese de descumprimento. O Ministerio Publico do RN deu conhecimento ao Juizo do descumprimento da decisao judicial, comunicando que a crianca D.M.N.S., de cinco anos, esta internado no Hospital Giselda Trigueiro, aguardando um leito de UTI em virtude da gravidade de seu quadro, apresentando sinais Meningeos Positivos. O MP informou, ainda, que o Hospital Giselda Trigueiro entrou em contato com diversos Hospitais Estaduais a fim de obter leito de UTI para crianca sem, todavia, obter sucesso. Ao analisar o caso, a juiza observou que a ausencia de cumprimento da decisao judicial nao encontra justificativa, na medida em que ja vigorava determinacao, por forca de liminar, vindo a ser confirmada em sentenca, encontrando-se os reus cientes de ambas. Desse modo, a magistrada determinou a intimacao do Secretario Estadual de Saude para que comprove nos autos, no prazo de 24 horas, a viabilizacao de leito de UTI, seja na rede publica ou privada, para a internacao do paciente D.M.N.S., internado no Hospital Giselda Trigueiro, sob pena de configuracao de crime e falta funcional. Ela chamou a atencao a existencia de uma multa fixada em sentenca para a hipotese de descumprimento da determinacao judicial no valor de R$ 5 mil diarios. Fez advertencia ainda que esta multa e cominada contra o Poder Publico, o que e possivel de acordo com a reiterada jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. A juiza enfatizou, no entanto, que a imposicao de multa em desfavor do Estado, onerando os cofres publicos em virtude da inercia da autoridade administrativa em respeitar a decisao judicial, em observar os principios regentes da legalidade e da moralidade, atentando com a dignidade do Poder Judiciario, o seu respeito e ainda, inobservando os valores da honestidade e lealdade as Instituicoes, constitui ato de improbidade administrativa a ser devidamente apurado. (Processo: 0010081-27.2010.8.20.0001 (001.10.010081-4)) ONSELHO ESTADUAL DE SAUDE - CES/RN Agenda de fevereiro 2012. 01 - O que: 183a Reuniao Ordinaria do CES/RN.Objetivo: Apreciar, discutir, formular, deliberar acoes do controle social. Quando: 01/02/2012. Quarta-feira.Horario: 9h as 17hLocal: Auditorio da Sesap.Promocao: CES/RN.Representante(s) do CES: Tod@s conselheir@s e equipe da Setex/CES;02 - O que: Reuniao da Cies.Objetivo: Apreciar, discutir, deliberar sobre acoes de ensino e servico. Quando: 02/02/2012. Quinta-feira.Horario: 8h30 as 12hLocal: Cefope.Promocao: CIES.Representante(s) do CES: Francinete Melo;03 - O que: Reuniao do Conselho Diretor do HUOL.Objetivo: Discutir questoes do Huol. Quando: 06/02/2012. Segunda-feira.Horario: 10h.Local: Centro de diagnosticos por imagem do Huol.Promocao: Direcao do Huol.Representante(s) do CES: Geolipia Jacinto;04 - O que: Reuniao da Mesa Diretora do CES/RN.Objetivo: Encaminhar as deliberacoes da 183a