quer dizer que, durante as marchas pro-maconha, seja liberado o consumo de drogas. Por mais de uma vez, ele deixou claro que o tribunal nao esta legalizando o uso de drogas.A protecao judicial nao contempla, e nem poderia faze-lo, a criacao de um espaco publico imune a fiscalizacao do estado. Menos ainda e propugna que (...) os manifestantes possam ocorrem em ilicitude de qualquer especie como, por exemplo, consumir drogas. (...) O STF esta apenas assegurando o exercicio de duas liberdades fundamentais: o direito a reuniao e a liberdade de pensamento. O Supremo nao esta legalizando o uso de drogas, afirmou.A ministra Carmen Lucia citou a criatividade dos manifestantes para debater o assunto, mesmo diante das proibicoes. Em algumas marchas, a palavra maconha foi trocada por pamonha e os atos transformados em protestos pela liberdade de expressao.A liberdade e mais criativa do que qualquer algema que se possa colocar no povo. (...) Alguns avancos se fazem dessa forma, postulando algo que neste momento e tao grave e com o tempo passa a ser normal para todo mundo. Tenho profundo gosto pela praca porque a praca foi negada a nossa geracao, afirmou a ministra ao fazer referencia a proibicao de manifestacoes publicas durante o regime militar (1964-1985).RessalvaAo defender o direito de protestar sobre esse assunto, o ministro Luiz Fux fez uma advertencia. Para ele, criancas e adolescentes nao poderiam participar de manifestacoes, como as marchas da maconha.Nao e adequado que criancas e adolescente cuja autonomia e limitada sejam compelidos a participacao ativa no evento. O engajamento de menores em movimentos dessa natureza, expondo deles a defesa ostensiva do consumo legalizado de entorpecentes, no meu modo de ver, interfere no processo de formacao de sua autonomia, afirmou o ministro.JulgamentoNa primeira parte do julgamento, os ministros rejeitaram pedido feito pela Associacao Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup) para legalizar o cultivo domestico da planta da maconha e seu uso para fins medicinais e religiosos.A vice-procuradora-geral da Republica Deborah Duprat, responsavel pela acao, defendeu a importancia de que o Supremo se pronuncie definitivamente sobre o assunto. Segundo ela, os as leis anteriores a Constituicao de 1988 devem ser reinterpretadas de acordo seus principios.A primeira grande objecao e supressao da visao positivista de que aos textos sao univocos, de que as palavras se colam as coisas de modo definitivo. O que esta em debate e a liberdade de expressao como uma dimensao indissociavel da dignidade da pessoa humana. Nao cabe ao estado fazer juizo de valor sobre a opiniao de quem quer que seja, afirmou a vice-procuradora.A liberdade de debater a legalizacao de drogas em atos publicos tambem foi defendida no plenario do STF pela Associacao Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup) e pelo Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais (IBCCRIM).O advogado da Abesup Mauro Chaiben defendeu a necessidade de discutir, por exemplo, o beneficio da reducao da criminalidade no caso de legalizacao dessas substancias. Para ele, ate a dependencia causada pela maconha poderia ser reduzida se a droga fosse consumida em sua forma pura e simples, sem a energia negativa do