Senadores aprovam uso do nome social em documentos de pessoas transA Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou em reuniao em Brasilia na tarde da ultima quarta-feira, 18 de abril, o direito de pessoas transgeneros adotarem seus nomes sociais tambem em seus documentos, desfazendo um dos maiores problemas enfrentados pela populacao T.A permissao do uso do nome social e determinada pelo projeto de lei da Camara (PLC 72/07), aprovado nesta quarta-feira pela CDH. A proposta preve o direito na Lei de Registros Publicos (6.015/73) e ainda deve ser votada na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) antes de ser encaminhada ao plenario da Casa.Com pedido de "desculpas pela demora na aprovacao do projeto" por parte do presidente da Comissao, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a votacao favoravel foi comemorada por representantes do movimento LGBT que acompanharam a sessaoFonte: Mix Brasil Os desembargadores da 8a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio decidiram - por unanimidade - converter em casamento a uniao estavel de um casal homossexual que vive junto ha oito anos. A decisao e inedita no Judiciario fluminense. Eles entraram com o pedido de conversao em outubro do ano passado, que foi indeferido pelo juizo da Vara de Registros Publicos da Capital.De acordo com o relator do processo, o desembargador Luiz Felipe Francisco, o ordenamento juridico nao veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. "Portanto, ao se enxergar uma vedacao implicita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, estar-se-ia afrontando principios consagrados na Constituicao da Republica, quais sejam, os da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo."O desembargador disse ainda que se a Constituicao Federal determina que seja facilitada a conversao da uniao estavel em casamento, e se o Supremo Tribunal Federal determinou que nao fosse feita qualquer distincao entre unioes hetero e homoafetiva, "nao ha que se negar aos requerentes a conversao da uniao estavel em casamento."Para o presidente da Associacao Brasileira de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), Toni Reis, esse e o sonho de todas as pessoas que querem se casar, que essa medida adotada pelo Judiciario fluminense seja seguida por outros tribunais do Pais. "Eu mesmo vivo com um companheiro ha 22 anos e esse e um sonho nosso", disse. "Esperamos que os tribunais do Pais, o Superior Tribunal de Justica (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), tambem acatem essa medida inedita tomada pela Justica do Rio", completou.Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5730318-EI8139,00.html Proposta da senadora Marta Suplicy nao interfere no casamento religioso.Projeto ainda precisa passar por CCJ e plenario do Senado e pela Camara. A Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH) aprovou projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que introduz no Codigo Civil a uniao estavel entre casais homossexuais e a possibilidade da conversao dessa uniao em casamento civil. A proposta nao interfere nos criterios adotados pelas igrejas para o casamento religioso.saiba maisCasal gay tem pedido de casamento civil negado por juiza no CearaSTJ autoriza casamento gay para casal de gauchasMaioria dos ministros do STF reconhece uniao homossexualVeja perguntas e respostas sobre o