o Brasil se submete. CC: Como o Direito Internacional se aplica nessas situacoes? DT: No terreno especifico da garantia da vida e da incolumidade de pessoas presas, o Brasil aderiu aos comandos emanados do direito internacional ja em 1914, quando ratificou a Convencao de Haia sobre o respeito aos principios humanitarios e as chamadas "leis da humanidade" durante as guerras, com a obrigatoriedade de preservacao da vida e da integridade de prisioneiros. Depois, em 1945, o Brasil subscreveu carta de criacao da ONU, documento fundado na busca da paz e na defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana a comecar pela vida e pela integridade fisica. Alem disso, naquela mesma epoca o direito internacional engendrava a figura penal dos "crimes de lesa-humanidade", que foi definida no estatuto do Tribunal de Nuremberg (confirmado pela ONU em 1946). Logo em seguida, essa modalidade criminal foi tambem acolhida pelas Convencoes de Genebra (1949) e pela Convencao contra o Genocidio. Mais tarde, as convencoes contra a tortura e contra desaparecimentos forcados, assim como o Estatuto de Roma, pelo qual foi criado o Tribunal Penal Internacional, reiteraram integralmente aqueles conceitos juridicos desenvolvidos nos pactos celebrados no imediato pos-Segunda Guerra Mundial. Todos os documentos que mencionei ate agora foram subscritos pelo Estado brasileiro. Assim, desde 1946, para dizer o minimo, as figuras dos crimes de lesa-humanidade ja ingressaram no ordenamento juridico brasileiro vindas do direito internacional portanto, ja eram normas com plena eficacia juridica quando houve o golpe militar de 1964. Parece que os ditadores "se esqueceram" disso, ou nao acreditaram que aqueles documentos pudessem ser levados a serio. Mas firmou-se por completo o entendimento nos tribunais internacionais de que torturas, assassinatos e desaparecimentos forcados de prisioneiros, cometidos por agentes publicos durante ditaduras, sao, sim, crimes de lesa-humanidade. Por fim, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ja decidiu que tal tipo de crime nao e passivel de anistia, seja por leis produzidas pelas proprias ditaduras a chamada "auto-anistia", como e a nossa lei de 1979 seja por leis posteriores a elas, pois se considera que tais crimes afetam nao so suas vitimas diretas, mas a propria humanidade em si. Logo, o perdao ou "esquecimento" nao pode, juridicamente, ser operado pela legislacao interna de nenhum pais. Esses crimes, conforme a jurisprudencia dos tribunais internacionais, sao imprescritiveis, nao importa o tempo que passe. Sua punibilidade penal so se extingue com a morte dos agentes que os cometeram. CC: O que pensa a respeito de a AGU, Advocacia Geral da Uniao - ou seja, o Estado brasileiro -, considerar os militares processados por seus atos no antigo regime como beneficiarios da lei de anistia e assumir suas defesas? Nao e uma flagrante contradicao dentro de um Estado que, em tese, repudia e condena tal periodo da historia? DT: Esse caso e espantoso, pois nem se trata de persecucao penal de agentes da ditadura. O Congresso Nacional editou a mencionada lei 10.559/02 que, dentre outras materias, obrigou o Estado a indenizar as vitimas ou seus familiares pelos crimes cometidos por agentes publicos durante a ditadura. Em decorrencia, o Estado vem indenizando os