atraso no servico prestado pelos Correios, condenando a empresa ao pagamento de R$ 20 mil de indenizacao. Para o ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso especial, os fatos descritos no processo foram suficientes para causar abalo moral ao profissional. E natural presumir que eventos dessa natureza sejam capazes de abalar a honra subjetiva (apreco por si proprio) e a objetiva (imagem social cultivada por terceiros) de um advogado, razao suficiente para reconhecer a ocorrencia de dano moral indenizavel, afirmou. Acao indenizatoriaO advogado, de Florianopolis, ajuizou acao indenizatoria contra a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT), alegando ter sofrido danos morais e materiais em razao do nao cumprimento das obrigacoes contratuais assumidas pela empresa publica. Segundo o autor, no dia 5 de abril de 2007 (quinta-feira), ele utilizou os servicos de Sedex normal para o envio de peticao ao Tribunal Superior do Trabalho, cujo prazo expirava no dia 9 (segunda-feira). Entretanto, a encomenda somente foi entregue ao destinatario no dia 10 (terca-feira), as 18h42, quando ja havia terminado o prazo para interposicao do recurso. De acordo com as regras dos Correios para o tipo de servico contratado, e assegurada entrega de encomendas entre capitais, como Florianopolis e Brasilia, ate as 18h do dia util seguinte ao da postagem. Atraso na entregaO juizo de primeira instancia nao reconheceu a ocorrencia de dano indenizavel, por isso julgou o pedido improcedente. A decisao foi mantida em grau de apelacao pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4). De acordo com o tribunal regional, e do advogado a responsabilidade pela interposicao e protocolo de recursos em tempo habil perante os tribunais superiores; ao escolher dentre os meios disponiveis para tanto na hipotese, a remessa postal , assume os riscos decorrentes de possivel falha no sistema. No recurso especial, o advogado alegou, alem dos danos materiais e morais, ofensa a dispositivos do Codigo Civil, do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) e de outras leis que tratam de reparacao de danos causados por ato ilicito ou por defeito na prestacao dos servicos, obrigacao das empresas publicas de prestar servicos eficientes e seguros e responsabilidade da ECT na distribuicao e entrega aos destinatarios finais. Prazo legalAo analisar o caso, o ministro Luis Felipe Salomao lembrou que e entendimento pacifico no STJ que o prazo para recorrer e cumprido quando a peticao chega ao tribunal dentro do prazo legal para a pratica do ato, independentemente de ter sido postada nos Correios dentro do prazo recursal. Ele explicou que a regra aplicada atualmente quanto a responsabilidade civil pela prestacao de servicos dessa natureza e o artigo 37, paragrafo 6o, da Constituicao Federal, que estatui o risco administrativo para o estado e pessoas juridicas a que faz mencao. Alem disso, ele afirmou que as empresas publicas prestadoras de servicos publicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 14 do CDC: O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos. Relacao de consumoPara Salomao, ha uma relacao de consumo entre o advogado e