A 6a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) concedeu, nesta semana, aposentadoria a um ex-escriturario da Companhia Petroquimica do Sul (Copesul). Ele obteve tempo suficiente de trabalho apos o tribunal ter considerado seu periodo na empresa como tempo de servico especial.Depois de ter o pedido negado em primeira instancia, o autor apelou no TRF4. Ele alega que trabalhou na Copesul de junho de 1979 a abril de 1995, 16 anos no total, periodo em que teria ficado sujeito a produtos petroquimicos inflamaveis.O Instituto Nacional de Previdencia Social (INSS) negou administrativamente o pedido por entender que o cargo de escriturario e administrativo e burocratico, nao podendo ser considerado especial o tempo de trabalho exercido.O autor da acao, entretanto, declarou que realizava leitura de consumo de produtos petroquimicos diversos junto as unidades produtivas e que alem das atividades burocraticas, ele entrava nos setores das empresas petroquimicas uma vez por semana.Apos analisar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Luis Alberto DAzevedo Aurvalle, entendeu que para ficar caracterizada a especialidade do tempo de servico nao e necessaria a exposicao a condicoes insalubres durante todos os momentos da atividade.Para Aurvalle, a habitualidade e a permanencia em ambiente insalubre devem ser analisadas a luz do servico cometido ao trabalhador, cujo desempenho, nao descontinuo ou eventual, exponha sua saude a prejudicialidade das condicoes fisicas, quimicas, biologicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.A corte deu provimento ao recurso do autor e converteu o tempo trabalhado na Copesul em especial, o que rendeu ao trabalhador um acrescimo de quatro anos, dois meses e 17 dias. Com isso, foi possivel completar o tempo para aposentar-se, que precisava ser de, no minimo, 30 anos.Fonte: Publicacoes OnLine de 08/08/2011 Um pedido de vista antecipado do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ), de incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Codigo Civil, editado em 2002 que inovou o regime sucessorio dos conviventes em uniao estavel. A questao tem gerado intenso debate doutrinario e jurisprudencial.O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomao, em seu voto, declarou a inconstitucionalidade dos dois incisos do artigo 1.790 do CC/2002, para que, na ausencia de ascendentes e de descendentes do falecido, o companheiro sobrevivente receba a totalidade da heranca.Segundo o ministro, evidentemente, uniao estavel e casamento sao institutos diversos, e isso nem precisaria ser dito pela Constituicao Federal porque, em alguma medida, reside no mundo do ser e nao no mundo do dever ser. Assim, subjaz a parte final do paragrafo 3o do artigo 226 da CF/88 uma simples constatacao de que, natural e faticamente, em razao da informalidade dos vinculos, a uniao estavel e mais fragilizada que o casamento e, por isso mesmo, propicia menos seguranca aos conviventes, afirmou.O relator destacou, entretanto, que nao ha como sustentar que a Constituicao de 1988 tenha adotado predilecao pela familia constituida pelo casamento, relegada as unioes estaveis e as familias monoparentais apenas a qualidade de entidades familiares, como se elas fossem algo diferente de uma familia. O mais importante