(Alteracao das Del.CEE no 03/91 e 09/92).SOBEREFORMA DA PREVIDENCIAPRINCIPAIS MUDANCAS NO REGIME PREVIDENCIARIO DOS DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO JA INSTITUIDAS COM A PROMULGACAO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NoS 20, DE 16 de DEZEMBRO DE 1998, 41, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 , E 47 DE 5 DE JULHO DE 2005:1.Salario-familia: diminuicao do alcance do beneficio que a partir da promulgacao da emenda somente sera devido aos trabalhadores de baixa renda, nos termos do que vier a ser disciplinado em lei.2. Trabalho do menor: aumento, de 14 para 16 anos, da idade permitida para o trabalho do menor, ressalvada a condicao de aprendiz.3. Acumulacao de cargos com proventos de aposentadoria: vedacao expressa de acumulacao de cargos, empregos ou funcoes publicas com o percebimento de proventos de aposentadoria no servico publico, ressalvados os casos de cargos em comissao e as situacoes de acumulacao permitida ( ex: dois cargos de professor e um cargo de professor e um cargo tecnico ou cientifico).4. Carater contributivo do sistema previdenciario do servidor publico titular de cargo efetivo: vinculacao do direito a aposentadoria do servidor publico ao dever de contribuir para a previdencia; condicionamento do valor da contribuicao ao equilibrio financeiro e atuarial do sistema.5. Contribuicao previdenciaria do servidor ativo, inativo e pensionista instituicao de aliquota minima para os servidores do Estado, Municipio e Distrito Federal igual a do servidor da Uniao. No Estado de Sao Paulo, o servidor ativo, inativo e pensionista contribui com 6% ao IPESP, mais 5%, de acordo com as LCs 180/78, 943/03 e 954/03, totalizando 11% de contribuicao previdenciaria.Nos termos de decisao do Supremo Tribunal Federal, o aposentado e o pensionista deve contribuir apenas sobre a parcela que exceder o teto dos beneficios do INSS.6. Proibicao de qualquer contagem de tempo ficticio: a partir de 16/12/98 (EC 20/98) ficou vedado expressamente o chamado exercicio ficto para fins de contagem de aposentadoria (ex.: averbacao para fins de aposentadoria do tempo relativo a licenca-premio nao usufruida ).7. Fim da paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas para os servidores que vierem a se aposentar a partir da publicacao da EC 41/03 (31/12/03), ou os beneficiarios de servidor falecido que vierem a receber a pensao mensal, nao existira mais a paridade entre eles e os servidores da ativa. Isto quer dizer que os reajustes, enquadramentos, reclassificacoes, abonos, gratificacoes etc que forem concedidos aos servidores em atividade nao se estenderao automaticamente aos aposentados e pensionistas.Os proventos e pensoes serao reajustados de acordo com criterios previstos em lei, de forma a preservarlhes, em carater permanente, o valor real.A regra de transicao da EC 41/03 (artigo 6o) estabelece a manutencao da paridade e da integralidade para os servidores que ingressaram no servico publico ate 31/12/2003, desde que eles atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:a) homens: 60 anos de idade e 35 anos de contribuicao;b) mulheres: 55 anos de idade e 30 anos de contribuicao;c) 20 anos de efetivo exercicio no servico publico;d) 10 anos de carreira ee) 05 anos no cargo em que se der a aposentadoria.Para os professores ha reducao de cinco anos no tempo de contribuicao e