a cobranca dacontribuicao sindical patronal prevista no art. 578 da CLT, e da Justica doTrabalho.A CONTRIBUICAO SINDICAL PATRONAL PREVISTA NOART. 578 DA CLT E AS EMPRESAS SEM EMPREGADOSPorem, antes mesmo do reconhecimento da inexigibilidade da contribuicao sindicalpatronal por parte do SINDETRAN/MG, prevista no art. 578 da CLT,particularmente em relacao as empresas(sociedades empresarias) sem empregados, como objetivo principal deste COMUNICADO,resta apontar consideracoes acerca da eventual ilegalidade da referidacobranca.Conforme se pode observar nos artigos da CLT quetratam de contribuicao sindical patronal (578 e 579), estes fazem referencia a participantesde categorias economicas, sem distincao dentre os que detem empregados e osque nao, sendo estes dispositivos os que preveem as premissas basilares dacontribuicao.Tais normas, no entanto, tem seu detalhamento e suaregulamentacao, a partir do art. 580 da CLT, todas essas normas, evidentemente,normas de igual hierarquia dos arts. 578 usque579, sendo que o inc. III do art. 580, assim como o 2o do art. 586 e o caput doart. 587, fazem referencia expressa somente a obrigacao dos empregadores,assim dispondo:Art. 580. A contribuicao sindical sera recolhida,de uma so vez, anualmente, e consistira:[...]III - para os empregadores, numa importanciaproporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivasJuntas Comerciais ou orgaos equivalentes, mediante a aplicacao de aliquotas,conforme a seguinte tabela progressiva: [...];Art. 586. A contribuicao sindical sera recolhida,nos meses fixados no presente Capitulo, a Caixa Economica Federal ao Banco doBrasil S. A. ou aos estabelecimentos bancarios nacionais integrantes do sistemade arrecadacao dos tributos federais, os quais, de acordo com instrucoesexpedidas pelo Conselho Monetario Nacional, repassarao a Caixa EconomicaFederal as importancias arrecadadas. [...] 2o Tratando-se de empregador, agentesou trabalhadores autonomos ou profissionais liberais o recolhimento seraefetuado pelos proprios, diretamente ao estabelecimento arrecadador. eArt. 587. O recolhimento da contribuicaosindical dos empregadores efetuar-se-a no mes de janeiro de cada ano,ou, para os que venham a estabelecer-se apos aquele mes, na ocasiao em querequeiram as reparticoes o registro ou a licenca para o exercicio da respectivaatividade (grifei).De se notar que nos demais artigos que compoem aSecao I do Capitulo III da CLT, que versa sobre a fixacao e o recolhimento dacontribuicao sindical, nenhuma referencia ha aos meros participantes decategorias economicas, e sim a empregadores.Nesse passo, resta concluir que a contribuicaosindical patronal prevista no art. 578 da CLT, que, como o proprio nome ja diz,e devida pelos patroes/empregadores, e inexigivel dos que nao possuem empregados.Tem o empregador algumas caracteristicas, a saber:assumir riscos de sua atividade. Ou seja, tanto os resultados positivos, comoos negativos, esses riscos da atividade economica nao podem ser transferidospara o empregado. O empregador admite o empregado, contrata-o para a prestacaode servicos, pagando salarios. Isto e, remunerando-o pelo trabalho prestado.Dirige o empregador a atividade do empregado, pois tem o primeiro poder sobre osegundo, estabelecendo, inclusive, normas disciplinares no ambito da empresa.Este poder de direcao abrange:a) utilizar a forca de trabalho que o empregado colocaa sua disposicao, respeitada a especificacao do servico contratado e osdireitos do empregado;b) fiscalizacao - o empregador da ordens e acompanha sua execucao;c) disciplina, aplicando penalidades.(http://www.sebraesp.com.br/midiateca/publicacoes/artigos/juridico_legislacao/questoestrabalhistas).Colocando uma pa de cal na discussao que ora setrava, bem assim, apontando para a inexigibilidade da contribuicao sindicalpatronal prevista no art. 578