A 4a Camara de Direito Civil do Tribunal de Justica condenou uma cooperativa de servicos medicos da Capital ao pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em beneficio de paciente com doenca oftalmologica. De acordo com o processo, a re negou o procedimento cirurgico e o tratamento que a consumidora precisava por ausencia de cobertura contratual, assim como o exame para diagnostico de outra enfermidade. A cooperativa, em apelacao, sustentou que a negativa de autorizacao do procedimento cirurgico nao deu ensejo a dano moral.Para o desembargador Eladio Torret Rocha, relator da materia, o descumprimento do plano de saude e suas consequencias nao sao um mero dissabor, incomodo ou desconforto normal do dia a dia. "Ilegitimas as recusas do procedimento cirurgico, do tratamento e do exame diagnostico pela recorrente, a par de haver agravado o fragil e precario estado de saude da apelada, gerou-lhe indelevel dor intima, sofrimento espiritual e desequilibrio psicologico, justo porque criou obstaculo a desejada cura, colocando em xeque, inclusive, sua propria vida [...]", completou o relator. A decisao foi unanime (Apelacao Civel n. 2014.045303-9).Americo Wisbeck, Angelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo FONTE: AASP CLIPPING - 13/10/2014 A 1a Camara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente decisao de comarca do Planalto Serrano que havia extinto o dever de prestar alimentos de um pai em relacao a filha, entao com 16 anos, em virtude de a garota viver em uniao estavel e ja ter uma crianca.No entendimento do desembargador Raulino Jaco Brunning, relator da materia, nao e correto afirmar que a uniao estavel equipara-se ao casamento para efeitos de emancipacao, de sorte a ocasionar a extincao do poder familiar e, consequentemente, do dever de prestar alimentos. Nos autos, acrescenta, nao existe prova inequivoca de que a garota efetivamente vive nesta condicao.Porem, ha forte controversia sobre a condicao de estudante sustentada pela moca, que, embora matriculada, nao apresenta frequencia e aproveitamento respectivo. A conclusao da camara e de que ela somente se matricula nos cursos para demonstrar a condicao de estudante e assim garantir o recebimento da pensao, fixada em pouco mais de 40% do salario minimo.Nestes termos, a camara entendeu por fazer cessar tal pagamento na data do 18o aniversario da garota, em janeiro deste ano. "Se, por um lado, os alimentos destinam-se ao custeio das necessidades basicas da prole, por outro, nao podem servir de estimulo a ociosidade ou a perpetuacao de uma situacao confortavel, mormente quando estiver o filho em condicoes de prover ao proprio sustento", finalizou o desembargador Raulino.Americo Wisbeck, Angelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo FONTE: AASP CLIPPING - 22/10/2014 A 8a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietario do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificacao dos envolvidos e conteudo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornograficas com fotos de uma estudante universitaria paulista.A empresa sustentou que nao poderia ceder dados do aplicativo porque ainda nao concluiu a aquisicao de compra e que as informacoes solicitadas