de pagamento. Controle do orcamento monetario. Controle dos instrumentos de politica monetaria. Banco emissor Emissao do meio circulante. Saneamento do meio circulante. Banqueiro do governo Financiamento do Tesouro Nacional. Administracao da divida publica interna e externa. Gestao das reservas internacionais do pais. Representante do pais junto as instituicoes financeiras internacionais. Para se comunicar com as diversas instituicoes que compoem o sistema financeiro, o Banco Central utiliza os seguintes documentos: Documento Conteudo Autoridade signataria Circular Regulamentacao de decisoes do CMN ou da Diretoria, de interesse geral do SFN ou parte dele. Um ou mais membros da Diretoria. Carta-Circular Instrucoes ou esclarecimentos sobre deliberacoes do CMN ou da Diretoria, de dados diretamente de interesse do SFN. Chefe da unidade diretamente ligada ao assunto. Comunicado Divulgacao de informacoes e esclarecimentos diversos, de interesse geral. Chefe da unidade diretamente ligada ao assunto. Comunicado Conjunto Regulamentacao, instrucao ou esclarecimentos diversos sobre deliberacoes da Diretoria do Bacen e da Diretoria de outros orgaos, em conjunto. Um ou mais membros da Diretoria do Bacen e do outro orgao. Comissao de Valores Mobiliarios CVM A Comissao de Valores Mobiliarios (CVM) e uma entidade autarquica, em regime especial, vinculada ao Ministerio da Fazenda, criada pela Lei 6.385, de 07.12.1976, com a finalidade de disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliarios, entendendo-se como tal aquele em que sao negociados titulos emitidos pelas empresas para captar, junto ao publico, recursos destinados ao financiamento de suas atividades. O mercado de valores mobiliarios negocia predominantemente acoes, debentures e cotas de fundos de investimento, compreendendo ainda um universo mais amplo de titulos, tais como: a) bonus de subscricao; b) notas comerciais; c) certificados de deposito de valores mobiliarios; d) indices representativos de carteira de acoes; e) direitos de subscricao; f) recibos de subscricao; g) cotas de fundos imobiliarios; h) certificados de investimento audiovisual; i) contratos de investimento coletivo; j) certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de energia eletrica; k) depositary receipts (recibos de depositos), instrumento utilizado na colocacao de acoes de companhias brasileiras no exterior; l) certificados de recebiveis imobiliarios (CRI); m) contratos futuros, de opcoes e outros derivativos, cujos ativos sejam ou nao valores mobiliarios. Dentre as principais funcoes da CVM destacam-se: a) estimular a formacao de poupancas e sua posterior aplicacao em valores mobiliarios; b) promover a expansao e o funcionamento eficiente do mercado de acoes; c) assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e balcao; d) proteger os titulares de valores mobiliarios e os investidores do mercado contra emissoes irregulares de valores mobiliarios e atos ilegais de administradores e acionistas das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliarios; e) evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulacao destinada a criar condicoes artificiais de demanda, oferta ou preco dos valores mobiliarios negociados no mercado; f) assegurar o acesso do publico a informacoes sobre os valores mobiliarios negociados e as companhias que os tenham emitido; g) assegurar a observancia de praticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliarios. A CVM tem poder disciplinador e fiscalizador atuando sobre diversos segmentos do mercado (instituicoes