e concorrencia, dispensada esta ultima nos seguintes termos:a) doacao em pagamento;b) doacao;c) permuta;d) investidura.II - quando moveis, dependera de autorizacao legislativa, avaliacao previa e de licitacao, dispensada esta ultima, nos seguintes termos:a) doacao permitida exclusivamente para fins de interesse social;b) permuta;c) venda de acoes que poderao ser negociadas em bolsa, observada a legislacao especifica;d) venda de titulos na forma da legislacao pertinente. 1o O Municipio, preferentemente a venda ou doacao de bens imoveis, concedera direito de uso, mediante concorrencia. 2o A concorrencia sera dispensada quando o uso se destinar a concessionaria de servico publico, a entidades assistencias, ou verificar-se relevantes interesses publicos na concessao, devidamente justificado. 3o Entende-se por investidura para os fins desta Lei a alienacao aos proprietarios de imoveis lindeiros, por preco nunca inferior o da avaliacao, de area remanescente ou resultante de obra publica, area esta que se torna inaproveitavel isoladamente. 4o A doacao com encargos podera ser licitada, e de seus instrumentos constarao, obrigatoriamente os encargos, prazo de seu cumprimento e clausula de reversao, sob pena de nulidade do ato.Art. 125. Na concorrencia para a venda de bens imoveis a fase de habilitacao limitar-se-a a comprovacao do recolhimento de quantia nunca inferior a 10% da avaliacao.Art. 126. Na venda de bens moveis isoladamente ou globalmente, em ate o limite previsto na legislacao federal, a administracao podera permitir o leilao.Art. 127. Os bens imoveis do Municipio, cuja aquisicao haja derivado de procedimentos judiciais ou de doacao em pagamento, poderao ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes normas:I - avaliacao dos bens;II - comprovacao da necessidade ou utilizacao de alienacao;III - adocao do procedimento licitatorio.Art. 128. E proibida a doacao, venda ou concessao de uso de qualquer fracao dos parques, pracas, jardins ou largos publicos, salvo a concessao de uso de pequenos espacos destinados a venda de jornais, revistas ou refrigerantes.Art. 129. O uso dos bens municipais, por terceiros, so podera ser feito mediante concessao ou permissao a titulo precario e por tempo determinado, conforme o interesse publico o exigir. 1o A concessao de uso dos bens publicos de uso especial e dominicais, dependera de lei de concorrencia, feita mediante contratacao sob pena de nulidade do ato, ressalvado hipotese do artigo 127.36 2o A concessao administrativa de bens publicos de uso comum, somente podera ser outorgada para finalidades escolares, de assistencia social ou turistica, mediante autorizacao legislativa.Art. 130. A utilizacao e administracao dos bens publicos de uso especial, como mercado, matadouros, estacoes, recintos de espetaculos e campo de esporte, serao na forma da lei e regulamentos respectivos.CAPITULO VIDAS OBRAS E SERVICOS PUBLICOSArt. 131. E da competencia do Municipio de acordo com as necessidades da populacao, organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessao ou permissao entre outros, os seguintes servicos publicos de interesse local:I - transporte coletivo urbano e intermunicipal, que tera carater essencial;II - abastecimento de agua e esgoto sanitarios;III - mercado, feiras e matadouros locais;IV - cemiterios e servicos funerarios;V - iluminacao publica;VI - limpeza publica, coleta domiciliar e destinacao final do lixo.Art. 132. A prestacao dos servicos publicos locais, sob o regime