Em junho de 2013 entrara em vigora a Lei 12.741/12 que cria mais uma obrigacao acessoria aos empresarios. Obrigacao esta passivel de multa prevista no Codigo de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento. A referida Lei, determina que as empresas deverao identificar no documento fiscal ou em documento equivalente, o valor dos tributos (Federais, Estaduais ou Municipais) que compuseram o preco da venda ou da prestacao de servicos. A identificacao se dara de forma individualizada por produto e/ou servico. Os tributos a serem identificados no documento fiscal sao, conforme cada atividade: IOF, IPI, PIS, COFINS, CIDE ICMS e ISS. Ficando de fora o IR e CSLL, estes, porque foram vetados pela Presidente Dilma, assim como os tributos contestados judicial ou administrativamente que tambem por veto da Presidente estao desobrigados da identificacao em NF. A presente lei fora de iniciativa da Associacao Comercial de Sao Paulo e certamente tem o condao de conscientizar os contribuintes para o exato valor da carga tributaria no consumo de bens e servicos, visando com isso incentiva-los para um maior controle dos gastos publicos, bem como, desestimular aumentos de tributos, pois eventuais aumentos serao identificados diretamente pelo consumidor. Desta forma teremos 6 meses para adaptacao a nova obrigacao acessoria. Abaixo segue a integra da lei. Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.Vigencia Mensagem de vetoDispoe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o 5o do artigo 150 da Constituicao Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Emitidos por ocasiao da venda ao consumidor de mercadorias e servicos, em todo territorio nacional, devera constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informacao do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidencia influi na formacao dos respectivos precos de venda. 1o A apuracao do valor dos tributos incidentes devera ser feita em relacao a cada mercadoria ou servico, separadamente, inclusive nas hipoteses de regimes juridicos tributarios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servicos, quando couber. 2o A informacao de que trata este artigo podera constar de painel afixado em local visivel do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletronico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou servicos postos a venda. 3o Na hipotese do 2o, as informacoes a serem prestadas serao elaboradas em termos de percentuais sobre o preco a ser pago, quando se tratar de tributo com aliquota ad valorem, ou em valores monetarios (no caso de aliquota especifica); no caso de se utilizar meio eletronico, este devera estar disponivel ao consumidor no ambito do estabelecimento comercial. 4o ( VETADO). 5o Os tributos que deverao ser computados sao os seguintes:I - Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual