Lei que exige nota fiscal informando impostoscomeca 2a feiraA emissao do valor dostributos embutidos nos produtos comeca a ser fiscalizada na proxima semanaA informacao do valoraproximado dos tributos embutidos na compra de produtos e servicos no Brasil japode ser vista, em letras bem pequenas, em notas e cupons fiscais emitidos emtodo o Pais. Ela e obrigatoria, como determina a lei 12.741/2012, e comeca aser fiscalizada pelos Procons a partir da proxima semana. Mas, mesmo depois deter sido dado mais de um ano de prazo para que os comerciantes se adequassem anova legislacao ainda ha duvida sobre se todos a estarao cumprindo nasegunda-feira.Quem descumprir a normapodera ser apenado com multa, que pode variar de R$ 494 a R$ 7,4 milhoes. Opresidente do Sindicato do Comercio Varejista e Lojista de Fortaleza(Sindilojas) e diretor da Federacao do Comercio do Ceara (Fecomercio), CidAlves, diz que a maioria ja implantou o programa. Pode ser que nao estejaimprimindo ainda e esperando a data limite para comecar mas deve estar com tudopronto.O presidente daConfederacao Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro, tambemacredita que a imensa maioria dos estabelecimentos comerciais de todo paisesteja emitindo ou preparada para emitir a informacao dos tributos nosdocumentos fiscais. Os dois concordam que houve tempo suficiente para aadequacao.Para o diretor da Camarade Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) e presidente da Acao Novo Centro,Assis Cavalcante, nem todo mundo estara pronto. Nao e muito facil para oempresario fazer essa conta. Entendemos que essa lei possa ser postergada,afirma, considerando as peculiaridades de tributacao diferenciada comoincentivo fiscal e Substituicao Tributaria dificulta o processo.Para o lojista fazerisso vai demorar um pouco, completa, acrescentando que a lei faculta que ainformacao dos tributos podera constar de painel afixado em local visivel doestabelecimento, ou por qualquer outro meio eletronico ou impresso, e muitosvao adotar essa forma.O presidente do InstitutoBrasileiro de Planejamento Tributario (IBPT), Joao Olenike, avalia que menos dametade dos estabelecimentos comerciais, sao cerca de 10 milhoes no Brasil, vaoestar cumprindo a lei na proxima semana. Destaca que a lei esta em vigor desdejunho de 2013. O que vai comecar e a fiscalizacao, explica, considerando queos orgaos de defesa do consumidor so devem multar apos advertencia.Olenike avalia que amaioria das empresas nao atendeu o que determina a lei pela falta de informacaoda necessidade, por ausencia de uma campanha esclarecedora por parte do Fisco.Sobre se e facultado ao lojista colocar os tributos numa placa em local visiveldo estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletronico ou impresso, de formaa demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentessobre todas as mercadorias ou servicos postos a venda, afirma que ha umainterpretacao erronea, nesse momento desta parte da lei.Atualmente a lei naopermite. Acreditamos, no entanto, que na regulamentacao da lei havera apossibilidade de se substituir os tributos no documento fiscal, por cartazes emurais, pondera.O consumidor final e oprincipal beneficiado com a Lei 12.741/2012, tambem chamada Lei daTransparencia e De Olho no Imposto. A ideia e que sabendo do quanto paga detributos possa cobrar dos governos o retorno na prestacao de servicos publicosde qualidade em educacao, saude e infraestrutura basica, dentre outros.Fonte: O Povo Online N O