do Egregio Superior Tribunal de Justica (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro Jose Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Secao, Luis Alberto DAzevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Joao Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva; D.E. de 25-01-2010).Feita essa consideracao e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da materia, necessario inicialmente definir qual a legislacao aplicavel ao caso concreto, ou seja, qual a legislacao vigente quando da prestacao da atividade pela parte autora.Tem-se, entao, a seguinte evolucao legislativa quanto ao tema sub judice:a) no periodo de trabalho ate 28-04-1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (Lei Organica da Previdencia Social) e suas alteracoes e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Beneficios), em sua redacao original (arts. 57 e 58), possivel o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovacao do exercicio de atividade enquadravel como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislacao especial ou quando demonstrada a sujeicao do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruido e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessaria a mensuracao de seus niveis por meio de pericia tecnica, carreada aos autos ou noticiada em formulario emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou nao desses agentes;b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional a excecao daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito ate 13-10-1996, dia anterior a publicacao da Medida Provisoria n. 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questao de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alteracoes introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Beneficios, necessaria a demonstracao efetiva de exposicao, de forma permanente, nao ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saude ou a integridade fisica, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentacao de formulario-padrao preenchido pela empresa, sem a exigencia de embasamento em laudo tecnico, ressalvados os agentes nocivos ruido e calor, em relacao aos quais e imprescindivel a realizacao de pericia tecnica, conforme visto acima;c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposicoes introduzidas no art. 58 da Lei de Beneficios pela Medida Provisoria n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servico especial, a comprovacao