Os desembargadores da 3a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte (TJRN) indeferiram recurso de uma empresa de plano de saude, que havia sido condenada ao fornecimento de um exame de endoscopia digestiva, procedimento que consiste na implantacao de protese biliar. A paciente, que sofria de ictericia obstrutiva, teve negado ja no primeiro grau o pedido de indenizacao por danos morais.De acordo com as alegacoes da parte autora, apesar de ser adimplente regular das mensalidades do plano nao obteve a autorizacao para realizar o procedimento atestado pelo medico. Quando do ajuizamento da acao ela afirmou que estava internada no Hospital Medical Center com dores abdominais insuportaveis e que precisava, com urgencia, sob pena de morte, realizar a endoscopia acima descrita.O procedimento foi negado pelo plano de saude, sob a alegacao de que o contrato, por ser anterior a 1998, nao acobertava protese e que somente autorizaria caso a autora aceitasse as condicoes dos contratos atuais, de modo que a mensalidade passaria de R$ 400,00 para R$ 700,00.Os desembargadores destacaram, ao analisar o recurso da empresa, que "como consequencia imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana, tem-se o direito a vida, amplamente presente no caso em apreco, pois o tratamento de que necessita a apelada (autora) e de fundamental importancia, tendo em vista o seu agravado estado de saude, inclusive com risco a vida".Apelacao Civel n 2011.008914-1Fonte: TJRN I Nacional de Direito Ministros entenderam que nao pode haver limite monetario de cobertura para as despesas hospitalares, assim como para o tempo de internacaoA 4a Turma do Superior Tribunal de Justica decidiu que e abusiva clausula de plano de saude que limita despesa com internacao hospitalar. Por unanimidade, em julgamento realizado na semana passada, os cinco ministros da turma entenderam, que nao pode haver limite monetario de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que nao pode haver limite de tempo de internacao. As informacoes sao do Jornal do BrasilDe acordo com a publicacao, a decisao foi tomada na analise de recurso especial contra acordao da Justica paulista que considerou legal a clausula limitativa de custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados concluiram nao haver abuso no contrato por que a clausula em questao estava apresentada com clareza e transparencia, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitacao.Valor infimoPara a turma do STJ, a clausula era, sim, abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido (R$ 6.500), incompativel com o proprio objeto do contrato de plano de saude, consideradas as normais expectativas de custo dos servicos medico-hospitalares.Para o ministro Raul Araujo, esse valor e infimo quando se fala em internacao em unidade de terapia intensiva (UTI).O ministro ressaltou que o bem segurado e a saude humana, sendo inviavel a fixacao de um valor monetario determinado, como acontece com o seguro de bens materiais. De acordo com Araujo, nao ha como mensurar previamente o montante maximo a ser despendido com a recuperacao da saude de uma pessoa enferma.O relator lembrou que a propria Lei 9.656/98, que estabelece as regras dos planos privados de assistencia a saude, vigente