nao so a familia, mas tambem ao Estado assegurar-lhes todos os direitos ali previstos. No Supremo, entre os argumentosapresentados pela defesa esta a alegacao de que o Ministerio Publico nao possuia legitimidade para propor a acao penal, ja que, a epoca do fato (setembro de 2007), o crime imputado somente se procedia mediantequeixa-crime. Por isso, solicitava a concessao do HC para encerrar a acao penal. O ministro Luis Roberto Barroso apresentou o voto que conduziu o resultado do julgamento, propondo solucao especifica para aspeculiaridades do caso. Ele explicou que a acao penal privada proposta pelo pai da vitima foi rejeitada por ausencia de legitimidade, sob o entendimento de que cabia ao Ministerio Publico atuar no caso. Com a recusada queixa-crime pelo Judiciario, o ministro entendeu ser legitima a atuacao do MP, com base na total protecao da crianca, estabelecida no artigo 227 da Constituicao Federal, porque do contrario a menor ficariacompletamente desprotegida. Nesse caso, como o Estado disse que nao cabia acao penal privada, o Supremo deve aceitar a acao penal publica pela incidencia da regra do artigo 227 [da Constituicao]. Ele votou peloindeferimento do HC e dispensou a fixacao de tese quanto a recepcao ou nao do artigo 225 do Codigo Penal, na redacao anterior a Lei 12.015/2009, pela Constituicao Federal de 1988. Esse entendimento foiacompanhado pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ja os ministros Edson Fachin e Rosa Weber tambem indeferiram o pedido, mas com o fundamento da nao recepcao do artigo 225 do Codigo Penal,nas hipoteses em que a vitima de crime e crianca ou adolescente. Ja o relator, ministro Teori Zavascki, ressaltou que, sob qualquer angulo, nao se verifica a legitimidade do MP para propor a acao penal. Segundo ele, ajurisprudencia e no sentido da aplicacao da acao penal privada. Ele demonstrou preocupacao quanto as revisoes criminais. A pretexto de proteger uma vitima nesse caso, nos podemos reabrir muitos processos que,na vigencia de um entendimento do Supremo e do STJ, consagrados ate agora foram ajuizados por meio de acao penal privada e estao condenados. Assim, o ministro Teori Zavascki votou no sentido de concederparcialmente a ordem de HC, reconhecendo a ilegitimidade ativa do MP, com o consequente arquivamento dos autos. Ele foi acompanhado pelo ministro Marco Aurelio e pelo presidente da corte, ministro RicardoLewandowski, que ficaram vencidos na votacao. HC 123.971Hipoteca de imovel nao invalida obtencao de usucapiaoA hipoteca de imovel nao inviabiliza pedido de usucapiao extraordinario feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a sentencade primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadao registrar em seu nome imovel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos. No caso citado, a discussao era sobre a validade dos pre-requisitos para adeclaracao de usucapiao do imovel. Nesse meio tempo, os herdeiros financiaram o imovel e pleiteavam que esse fator interrompesse o prazo de 20 anos de posse ininterrupta sem contestacao necessario para o pleitode usucapiao. Posse mansa Os ministros entenderam tambem que a promessa feita ao morador pelo pai dos atuais herdeiros