ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO) No 5017226-43.2013.404.7108/RSAUTOR:LUIZ CARLOS BARBOZA LOPESADVOGADO:GABRIEL DORNELLES MARCOLINREU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFSENTENCARELATORIO Trata-se de acao ordinaria em que objetiva a parte autora a condenacao da Caixa Economica Federal a atualizar o saldo da sua conta do FGTS com base no INPC ou, alternativamente, no IPCA ou qualquer outro indice que reponha as perdas inflacionarias do trabalhador na(s) conta(s) referida(s), e pagar as diferencas apuradas. Citada, a Caixa Economica Federal apresentou contestacao, sustentando a improcedencia dos pedidos. E o relatorio. Decido. FUNDAMENTACAO Legitimidade passiva da Caixa Economica Federal: nos termos da Sumula n 249 do STJ, 'a Caixa Economica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correcao monetaria do FGTS.' Litisconsorcio passivo necessario com BACEN e UNIAO: conforme pacifica jurisprudencia do STJ, nas demandas que tratam da atualizacao monetaria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam e exclusiva da Caixa Economica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclusao da Uniao, do BACEN e dos bancos depositarios. Prescricao: o prazo prescricional para requerer diferencas nao creditadas nos saldos de contas vinculadas ao FGTS e trintenario, consoante Sumulas nos 57 do TRF/4a Regiao e 210 do STJ, e se inicia a partir da data em que a opcao pelo Fundo foi efetivada. Sobre a atualizacao monetaria dos saldos de conta vinculada ao FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Servico, criado pela Lei n 5.107/66 - destinado, inicialmente, a amparar trabalhadores em situacoes de encerramento da relacao de emprego e de doencas graves, servindo hoje tambem para custear investimentos nas areas de habitacao, saneamento e infraestrutura -, e formado pelo conjunto de recursos depositados pelo setor privado em conta bancaria vinculada aos trabalhadores a seu servico, mais algumas receitas previstas no 1o do artigo 2o da Lei no 8.036/90. De acordo com o artigo 13 da Lei no 8.036/90, a remuneracao dos depositos e feita da seguinte forma: Art. 13. Os depositos efetuados nas contas vinculadas serao corrigidos monetariamente com base nos parametros fixados para atualizacao dos saldos dos depositos de poupanca e capitalizacao juros de (tres) por cento ao ano. Ja os saldos da poupanca sao assim remunerados, conforme previsto no artigo 12 da Lei no 8.177/91: Art. 12. Em cada periodo de rendimento, os depositos de poupanca serao remunerados:I - como remuneracao basica, por taxa correspondente a acumulacao das TRD, no periodo transcorrido entre o dia do ultimo credito de rendimento, inclusive, e o dia do credito de rendimento, exclusive;II - como remuneracao adicional, por juros de: (Redacao dada pela Lei n o 12.703, de 2012)a) 0,5% (cinco decimos por cento) ao mes, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco decimos por cento); ou (Redacao dada pela Lei n o 12.703, de 2012)b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de inicio do periodo de rendimento, nos demais casos. (Redacao dada pela Lei n o 12.703, de 2012) Atualmente