A Associacao Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4372, por meio da qual contesta dispositivos da Emenda Constitucional (EC) no 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatorios pelos estados, municipios e Distrito Federal. A autora alega que as mudancas violaram o devido processo legislativo e transgrediram limites inscritos em clausulas petreas da Constituicao Federal.Na acao, a Anamages pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos paragrafos 2o, 9o, 10o e 12 do artigo 100 da Constituicao, e os paragrafos 1o, 2o, 6o, 7o, 8o, 9o e 16o do artigo 97 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), todos com redacao dada pela EC 62/2009. Segundo a autora, a emenda impugnada, ao disciplinar o pagamento de precatorios por determinacao do Poder Judiciario, interfere diretamente na eficacia da sentenca proferida pelos magistrados estaduais.AlegacoesA Anamages ressalta que a Constituicao da Republica condiciona a possibilidade de alteracao constitucional a obediencia dos preceitos fixados em seu artigo 60. A EC 62/2009, no entanto, desobedeceu as limitacoes impostas no referido dispositivo da Carta Magna, entre eles o do devido processo legislativo. Isso porque infringiu o Regimento Interno do Senado Federal ao nao respeitar o intersticio minimo de cinco dias uteis entre o primeiro e segundo turno de votacao, que foram realizados na mesma data.A autora relata que o paragrafo 6o do artigo 97 do ADCT, incluido pela EC, vinculou apenas 50% do valor destinado ao pagamento dos precatorios por ordem de apresentacao. O restante podera ser pago, entre outros, por meio de leilao. Tais mudancas, segundo a Anamages, caracterizam alteracao definitiva da decisao judicial por ato administrativo, o que vulnera os principios da separacao dos poderes (artigo 2o) e da imutabilidade da coisa julgada (artigo 5o, inciso XXXVI).Os mesmos principios tambem sao desrespeitados pelo paragrafo 16 do artigo 97 da ADCT, na visao da autora, tendo em vista que estipula a aplicacao do indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca aos creditos inscritos nos precatorios.Destaca tambem que o artigo 2o da emenda, que inseriu o artigo 97 no ADCT, possibilitando que a Fazenda Publica parcele precatorios pelo prazo de ate 15 anos, violou a clausula petrea que preve a duracao razoavel do processo (artigo 5o, inciso LXXVIII). Fazer o administrado passar por essa verdadeira via crucis processual e ainda ter que esperar 15 anos para o recebimento do credito e um abuso da paciencia do cidadao e de sua crenca das instituicoes estatais e uma afronta cabal a celeridade e a razoavel duracao do processo, diz na acao.A Anamages ainda aponta violacao ao principio da igualdade (artigo 5o, caput). Para tanto, afirma que o paragrafo 9o do artigo 97 do ADCT caracteriza nitida disparidade nos direitos da Administracao Publica em relacao aos administrados, na medida em que o contribuinte continuara obrigado a quitacao total de eventuais debitos tributarios, o que ofende de forma direta o principio da isonomia. Argumenta para tanto que a EC cria privilegios para o Estado que nao sao aplicaveis aos particulares que se encontram na mesma situacao, extrapolando o