das telecomunicacoes e diversoes publicas; f) uso ou ocupacao temporaria de bens das autarquias. empresas publicas, sociedades de economia mista ou concessionarias de servicos publicos, assim como a suspensao do exercicio do cargo, funcao ou emprego nas mesmas entidades. 3o - A fim de preservar a integridade e a independencia do Pais, o livre funcionamento dos Poderes e a pratica das instituicoes, quando gravemente ameacados por fatores de subversao ou corrupcao, o Presidente da Republica, ouvido o Conselho de Seguranca Nacional, podera tomar outras medidas estabelecidas em lei. Art 153 - A duracao do estado de sitio, salvo em caso de guerra, nao sera superior a sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo. 1o - Em qualquer caso o Presidente da Republica submetera o seu ato ao Congresso Nacional, acompanhado de justificacao, dentro de cinco dias. 2o - Se o Congresso Nacional nao estiver reunido, sera convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal. Art 154 - Durante a vigencia do estado de sitio e sem prejuizo das medidas previstas, no arit. 151, tambem o Congresso Nacional, mediante lei, podera determinar a suspensao de garantias constitucionais. Paragrafo unico - As imunidades dos Deputados federais e Senadores poderao ser suspensas durante o estado de sitio, pelo voto secreto de dois tercos dos membros da Casa a que pertencer o congressista. Art 155 - Findo o estado de sitio, cessarao, os seus efeitos e o Presidente da Republica, dentro de trinta dias, enviara mensagem ao Congresso Nacional com a justificacao das providencias adotadas. Art 156 - A inobservancia de qualquer das prescricoes relativas ao estado de sitio tornara ilegal a coacao e permitira ao paciente recorrer ao Poder Judiciario.TITULO IIIDa Ordem Economica e Social Art 157 - A ordem economica tem por fim realizar a justica social, com base nos seguintes principios: I - liberdade de iniciativa; II - valorizacao do trabalho como condicao da dignidade humana; III - funcao social da propriedade; IV - harmonia e solidariedade entre os fatores de producao; V - desenvolvimento economico; VI - repressao ao abuso do poder economico, caracterizado pelo dominio dos mercados, a eliminacao da concorrencia e o aumento arbitrario dos lucros. 1o - Para os fins previstos neste artigo, a Uniao podera promover a desapropriacao da propriedade territorial rural, mediante pagamento de previa e justa indenizacao em titulos especiais da divida publica, com clausula de exata correcao monetaria, resgataveis no prazo maximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitacao, a qualquer tempo, como meio de pagamento de ate cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preco de terras publicas. 2o - A lei dispora sobre o volume anual ou periodico das emissoes, sobre as caracteristicas dos titulos, a taxa dos juros, o prazo e as condicoes de resgate. 3o - A desapropriacao de que trata o 1o e da competencia exclusiva da Uniao e limitar-se-a as areas incluidas nas zonas prioritarias, fixadas em decreto do Poder Executivo, so recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de exploracao contrarie o disposto neste artigo, conforme for definido em lei. 4o