(Vide Decreto no 6.103, de 2007). Dispoe sobre o processo administrativo fiscal, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituicao e tendo em vista o disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta:DISPOSICAO PRELIMINAR Art. 1 Este Decreto rege o processo administrativo de determinacao e exigencia dos creditos tributarios da Uniao e o de consulta sobre a aplicacao da legislacao tributaria federal.CAPITULO IDo Processo FiscalSECAO IDos Atos e Termos Processuais Art. 2o Os atos e termos processuais, quando a lei nao prescrever forma determinada, conterao somente o indispensavel a sua finalidade, sem espaco em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas nao ressalvadas. Paragrafo unico. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderao ser encaminhados de forma eletronica ou apresentados em meio magnetico ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administracao tributaria. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) Art. 3 A autoridade local fara realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdicao, por solicitacao de outra autoridade preparadora ou julgadora. Art. 4o Salvo disposicao em contrario, o servidor executara os atos processuais no prazo de oito dias.SECAO IIDos Prazos Art. 5o Os prazos serao continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Paragrafo unico. Os prazos so se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no orgao em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 6o (Revogado pela Lei no 8.748, de 1993)SECAO IIIDo Procedimento Art. 7o O procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto no 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigacao tributaria ou seu preposto; II - a apreensao de mercadorias, documentos ou livros; III - o comeco de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 1 O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relacao aos atos anteriores e, independentemente de intimacao a dos demais envolvidos nas infracoes verificadas. 2 Para os efeitos do disposto no 1o, os atos referidos nos incisos I e II valerao pelo prazo de sessenta dias, prorrogavel, sucessivamente, por igual periodo, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 8o Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serao lavrados, sempre que possivel, em livro fiscal, extraindo-se copia para anexacao ao processo; quando nao lavrados em livro, entregar-se-a copia autenticada a pessoa sob fiscalizacao. Art. 9o A exigencia do credito tributario e a aplicacao de penalidade isolada serao formalizados em autos de infracao ou notificacoes de lancamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverao estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensaveis a comprovacao do ilicito. (Redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009) 1o Os autos de infracao e as notificacoes de lancamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relacao ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um