XVII, XVIII, XIX e XXV e noart. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, 4o,5o e 6o;X - a lei dispora sobre o ingresso nas Forcas Armadas, os limites de idade, a estabilidade eoutras condicoes de transferencia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, aremuneracao, as prerrogativas e outras situacoes especiais dos militares, consideradas aspeculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forca de compromissosinternacionais e de guerra.Art. 5o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 05 de fevereiro de 1998Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO MICHEL TEMERPresidenteDeputado Heraclito Fortes1o Vice-PresidenteDeputado Severino Cavalcanti2o Vice-PresidenteDeputado Ubiratan Aguiar1o SecretarioDeputado Nelson Trad2o SecretarioDeputado Paulo Paim3o SecretarioDeputado Efraim Morais4o SecretarioSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Mesa do Senado FederalSENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHAESPresidenteSenador Geraldo Melo1o Vice-PresidenteSenadora Junia Marise2o Vice-PresidenteSenador Ronaldo Cunha Lima1o SecretarioSenador Carlos Patrocinio2o SecretarioSenador Flaviano Melo3o SecretarioSenador Lucidio Portella4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 19, DE 1998Modifica o regime e dispoe sobre principios enormas da Administracao Publica, servidores e agentespoliticos, controle de despesas e financas publicas ecusteio de atividades a cargo do Distrito Federal, e daoutras providencias.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional:Art. 1o Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituicao Federal passam avigorar com a seguinte redacao:Art. 21. Compete a Uniao:.............................XIV - organizar e manter a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar doDistrito Federal, bem como prestar assistencia financeira ao Distrito Federal para a execucao deservicos publicos, por meio de fundo proprio;.............................XXII - executar os servicos de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras;............................Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:.............................Senado Federal - Constituicao Federal de 1988XXVII - normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para asadministracoes publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, Estados, Distrito Federal eMunicipios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas publicas e sociedades deeconomia mista, nos termos do art. 173, 1, III;............................Art. 2o O 2o do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituicao Federal passam avigorar com a seguinte redacao, inserindo-se 2o no art. 28 e renumerando-se para 1o o atualparagrafo unico:Art.27. ................................................... 2o O subsidio dos Deputados Estaduais sera fixado por lei de iniciativa da AssembleiaLegislativa, na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em especie,para os Deputados Federais, observado o que dispoem os arts. 39, 4o, 57, 7o, 150, II, 153, III,e 153, 2o, I.............................Art. 28. ...................... 1o Perdera o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funcao na administracaopublica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico e observado odisposto no art. 38, I, IV e V. 2o Os subsidios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretarios de Estadoserao fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. 37,XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I.Art. 29.................................................V - subsidios