A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justica (STJ), admitiu o processamento de quatro reclamacoes que contestam os valores alcancados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais superam 40 salarios minimos. Conforme a ministra, esse teto foi fixado pela Lei 9.099/95 e limita nao so a competencia do juizado especial, como a execucao de multas coercitivas. Se a obrigacao e tida pelo autor, no momento da opcao pela via do juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento nao deve resultar em valor devido a titulo de multa superior ao valor da alcada, definiu a ministra Gallotti. A ministra destacou que a jurisprudencia do STJ e pacifica no sentido de que o valor da multa diaria cominatoria nao faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo. Para a ministra, nos casos relativos as reclamacoes admitidas, o valor executado a titulo de multa excedente a alcada deve ser, pois, suprimido, sem que isso constitua ofensa a coisa julgada.Fonte: STJ O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depositos do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administracao publica declarado nulo em funcao de inobservancia da regra constitucional que estabelece previa aprovacao em concurso publico.A decisao foi tomada na continuacao do julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondonia, com a participacao de varios outros estados como amici curiae, contra uma decisao do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenario do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie (aposentada), relatora do caso, e Carmen Lucia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurelio.A acao questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redacao dada pela Medida Provisoria (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual e devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razao do artigo 37, paragrafo 2o, da Constituicao Federal, que estipula a necessidade de concurso publico para o preenchimento de cargos no setor publico.O RE 596478, com repercussao geral declarada pelo STF em setembro de 2009, comecou a ser julgado no plenario em 17 de novembro de 2010, quando votaram as ministras Ellen Gracie e Carmen Lucia pelo provimento parcial do recurso, e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, desprovendo o RE. Na ocasiao, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.Voto-vista Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que no caso em questao a contratacao foi manifestamente contraria a regra constitucional da previa aprovacao em concurso publico, e era dever do estado, nesse caso, corrigir o desvio. Ao mesmo tempo, prosseguiu seu argumento, e impossivel entrever a priori a boa fe ou ma fe do trabalhador ao assumir um cargo publico sem concurso publico. O ministro Joaquim Barbosa sustentou ainda que a permissao para que os pagamentos sejam feitos indistintamente abriria caminho para a satisfacao dos interesses inconfessaveis que muitas vezes motivariam a contratacao irregular de