dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, so podera ocorrer apos a contratacao de substituto de condicao semelhante. 2o O Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social devera gerar estatisticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.----------------------------------------------------------------------------------------------------------DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, consolida as normas de protecao, e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989,DECRETA:CAPITULO IDas Disposicoes GeraisArt. 1o A Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia compreende o conjunto de orientacoes normativas que objetivam assegurar o pleno exercicio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiencia.Art. 2o Cabe aos orgaos e as entidades do Poder Publico assegurar a pessoa portadora de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, inclusive dos direitos a educacao, a saude, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, a previdencia social, a assistencia social, ao transporte, a edificacao publica, a habitacao, a cultura, ao amparo a infancia e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e economico.Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiencia toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano;II - deficiencia permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade uma reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber ou transmitir informacoes necessarias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de funcao ou atividade a ser exercida.Art. 4o E considerada pessoa portadora de deficiencia a que se enquadra nas seguintes categorias:I - deficiencia fisica - alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes; (Redacao dada pelo Decreto no 5.296, de 2004)II - deficiencia auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redacao dada pelo Decreto no 5.296, de 2004)III - deficiencia visual - cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica;