microempresas e empresas de pequeno porte, emconformidade com o que dispoem os arts. 146, incisos III, alinea d, 170, IX,e 179 da Constituicao Federal, os arts. 232 e 233 da Constituicao Estadual e aLei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alteracoes,criando o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.Art. 2oSubordinam-se ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido asmicroempresas e empresas de pequeno porte, alem dos orgaos da administracaopublica estadual direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundacoesestatais, das empresas publicas, das sociedades de economia mista e das demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela administracao estadual, no que serefere:I - a inovacao tecnologica e a educacaoempreendedora;II - ao associativismo e as regras de inclusao;III - ao incentivo a geracao de empregos e renda;IV - ao incentivo a formalizacao deempreendimentos;V - ao acesso ao credito;VI - a criacao de banco de dados com informacoes,orientacoes e instrumentos a disposicao dos usuarios, via rede mundial de computadores,garantindo o seu facil acesso e preferencialmente, conforme o art. 5o da Lei ComplementarFederal no 123, de 14 de dezembro de 2006;VII - a simplificacao, racionalizacao euniformizacao dos requisitos de seguranca sanitaria, metrologia, controleambiental e prevencao contra incendios, para os fins de registro, legalizacao efuncionamento de empresarios e pessoas juridicas, inclusive com a definicao dasatividades consideradas de alto risco;VIII - a preferencia de contratacao com microempresase empresas de pequeno porte, objetivando promover o desenvolvimento economicolocal e regional;IX - ao favorecimento de politicas publicas deobservancia as vocacoes regionais, aspectos culturais prezando pelodesenvolvimento equilibrado das Regioes de Integracao do Estado, visando areducao das disparidades economica sociais entre as diversas regioes do Estado.CAPITULOIIDADEFINICAO DE MICROEMPRESAS E EMPRESADEPEQUENO PORTEArt. 3oPara os efeitos deste Estatuto, adota-se a definicao de microempresas ouempresas de pequeno porte constante do art. 3o da Lei Complementar no 123, de14 de dezembro de 2006 com as alteracoes da Lei Complementar no 147, de 2014. 1o Consideram-se, para os efeitos deste Estatuto,microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresaria, a sociedadesimples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresario a quese refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil),devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civilde Pessoas Juridicas, conforme o caso, nos termos da Lei Complementar Federaln 123/2006 com as alteracoes na Lei Complementar no 147/2014. 2o O Microempreendedor Individual - MEI emodalidade de microempresa, conforme disciplina o art. 18-E 3o da LeiComplementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.CAPITULOIIIDAINSTANCIA DE GESTAO DO TRATAMENTO DIFERENCIADOEFAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESASEEMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA EFEITODESTEESTATUTOArt. 4oO Forum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FEMEP e ainstancia competente para cuidar dos aspectos nao tributarios e que nao digamrespeito a simplificacao do registro e a legalizacao de empresas e negociosrelativos ao tratamento diferenciado dispensado as microempresas e empresas depequeno porte.CAPITULOIVDOACESSO AOS MERCADOSArt. 5oPara a ampliacao da participacao das microempresas e empresas de pequeno portenas contratacoes publicas, os orgaos ou entidades contratantes deverao, sempreque possivel:I - estabelecer e divulgar um planejamento anualdas contratacoes publicas a serem realizadas, com a estimativa de