A Camara analisa o Projeto de Lei 8039/10, do Poder Executivo, que permite a proposicao de acao civil publicaAcao que tem o objetivo de punir danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; a ordem urbanistica; a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; e por infracao da ordem economica. Podem propor a acao civil publica: Ministerio Publico, Uniao, estados, municipios, autarquias, empresas publicas, fundacoes, sociedades de economia mista e associacoes constituidas pelo menos um ano antes e que atuem naquelas areas. para responsabilizar a Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios por atos ou omissoes que comprometam ou ameacem o direito a educacao basica publica. A acao civil publica e um instrumento processual empregado na defesa de interesses da coletividade. A proposta acrescenta um artigo a Lei 7.347/85, que disciplina o assunto.Segundo o projeto, a acao podera ser proposta para assegurar o cumprimento das obrigacoes constitucionais e legais relativas a educacao basica publica; e para garantir a execucao de convenios, ajustes e termos de cooperacao celebrados entre os entes federados. Esse tipo de acao, no entanto, nao podera ter como objeto a garantia de metas de qualidade de ensino.Para o ministro da Educacao, Fernando Haddad, sao necessarios mecanismos mais efetivos para garantir os compromissos com a educacao, e ainda instrumentos de responsabilizacao por eventual falta de empenho dos gestores. O ministro afirma que os mecanismos atuais, como interrupcao de repasses, tomada de contas e restituicao de verbas, punem ainda mais o municipio ou estado ja prejudicado pela omissao ou ma gestao.Percentuais de repasseA nova modalidade de acao podera ser proposta, por exemplo, quando nao houver repasse minimo de impostos para a educacao. A percentagem minima e de 18% para a Uniao e de 25% para estados, Distrito Federal e municipios."O balanco que o Ministerio da Educacao tem dos ultimos anos demonstra que mais de 20 estados nao cumprem a regra constitucional de aplicacao dos 25% na educacao, diz o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que foi presidente da Comissao de Educacao e Cultura na legislaturaEspaco de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duracao da legislatura e de quatro anos. passada.O procurador federal Roberto Giffoni esclarece que, na pratica, o Ministerio PublicoA Constituicao (art. 127) define o Ministerio Publico como uma instituicao permanente, essencial ao funcionamento da Justica, com a competencia de defender a ordem juridica, o regime democratico e os interesses sociais e individuais indisponiveis. O Ministerio Publico nao faz parte de nenhum dos tres Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciario. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, nao pode ser extinto ou ter as atribuicoes repassadas a outra instituicao. Os membros do Ministerio Publico Federal sao procuradores da Republica. Os do Ministerio Publico dos estados e do Distrito Federal sao promotores e procuradores de Justica. Os procuradores e promotores tem a independencia funcional assegurada pela Constituicao. Assim, estao subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro e livre para atuar segundo sua consciencia e suas conviccoes,