livramento, computar-se-a notempo da pena o periodo em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para aconcessao de novo livramento, a soma do tempo das duas penas (141); no caso de revogacao por outromotivo, nao se computara na pena o tempo em que esteve solto o liberado, etampouco se concedera, em relacao a mesma pena, novo livramento (142).51)Extincao da pena: seate o termino do periodo de prova o livramento nao e revogado, considera-seextinta a pena privativa de liberdade (90); regra identica se encontra na LEP, noart. 146. Efeitos Civis da Sentenca Penal52)Nocoes preliminares: condenacaoe o ato do juiz por meio do qual impoe uma sancao penal ao sujeito ativo de umainfracao; a condenacao penal irrecorrivel produz efeitos principais esecundarios; corresponde aos efeitos principais a imposicao das penasprivativas de liberdade, restritiva de direitos, pecuniaria e eventual medidade seguranca; o CPP, no art. 387, determina ao juiz, na sentenca condenatoria,impor as penas, fixando-lhes a quantidade e, se for o caso, a medida deseguranca; a par dos efeitos principais a condenacao penal produz outros,denominados secundarios, reflexos ou acessorios, de natureza penal eextrapenal.53)Condenacao penal e reparacao civil: asentenca penal condenatoria funciona como sentenca meramente declaratoria notocante a indenizacao civil, pois nela nao ha mandamento expresso de o reureparar o dano resultante do crime; a lei, porem, concede-lhe natureza detitulo executivo (CPP, art. 63; CPC, art. 584, II), pois seu conteudodeclaratorio e completado pela norma que torna certa a obrigacao de reparacaodo dano (CP, art. 91, I).54)Actio Civilis Ex Delicto: o art. 1525 do CC diz que aresponsabilidade civil e independente da criminal; assim, o sujeito pode serabsolvido no juizo criminal em face da pratica de um fato inicialmenteconsiderado delituoso e, entretanto, ser obrigado a reparacao do dano no juizocivel; o agente pode ser civilmente obrigado a reparacao do dano, embora o fatocausador nao seja tipico; assim, em regra, a responsabilidade do agente numaesfera nao implica a responsabilidade em outra.55)Confisco: e a perdade bens do particular em favor do Estado; a CF, em seu art. 5o, XLVI, b, prevea perda de bens como pena; o confisco permitido pelo CP nao incide sobre bensparticulares do sujeito, mas sim sobre instrumentos e produto do crime; sopermitido em relacao aos crimes, sendo inadmissivel nas contravencoes. Reabilitacao56)Conceito: e areintegracao do condenado no exercicio dos direitos atingidos pela sentenca; areabilitacao nao alcanca somente as interdicoes de direitos, mas quaisquerpenas (art. 93, caput); areabilitacao tambem pode extinguir os efeitos especificos da condenacao (92);ela nao rescinde a condenacao; assim, vindo o reabilitado a cometer delitodentro do prazo no art. 64, I, do CP, sera considerado reincidente.57)Condicoes: podera serrequerida decorridos 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a penaprincipal ou terminar sua execucao, computando-se o periodo de prova, semrevogacao, desde que o condenado: a) tenha tido domicilio no Paiz no prazoacima citado; b) tenha dado, durante esse tempo, demonstracao efetiva econstante de bom comportamento publico e privado; c) tenha ressarcido o danocausado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazer ate o diado pedido, ou exiba documento que comprove a renuncia da vitima ou novacao dadivida (art. 94, caput e