o relatorio. Fundamento e decido. De inicio, observo que nao procede a irresignacao dos requeridos MARCIO e ISRAEL quanto ao aditamento da inicial feito pelo Ministerio Publico. Isso porque, por equivoco deste juizo, quando da determinacao inicial para notificacao, nos termos do artigo 17, paragrafos setimo, da Lei n. 8.429/1992, somente os requeridos Marcio Gustavo e Israel foram notificados, de modo que foi necessario novo despacho determinando a notificacao, para apresentacao de defesa previa, dos demais requeridos. Alem disso, em consonancia com o que reza o artigo 264 do Codigo de Processo Civil, somente nao se admite a modificacao do pedido inicial sem a anuencia do reu apos a citacao, o que nao ocorreu ate o momento na presente acao, razao pela qual poderia o orgao ministerial aditar o pedido inicial. Alias, o Ministerio Publico so pugnou no aditamento a inclusao do pedido de declaracaode nulidade do contrato firmado com o requerido Jose Roberto, baseado nos mesmos fatos e fundamentos juridicos ja expostos na exordial, de modo que nao houve qualquer inovacao na acao apta a configurar violacao ao principio da ampla defesa, mesmo porque todos os requeridos se manifestaram especificamente sobre tal questao. No mais, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos que instruem o inquerito civil, verifico que e o caso rejeicao parcial da presente acao civil publica. Hodiernamente, em atencao ao entendimento consolidado na Sumula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, pode-se entender por nepotismo a nomeacao de conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em cargo de direcao, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissao ou de confianca ou, ainda, de funcao gratificada na administracao publica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, compreendido oajuste mediante designacoes reciprocas. O nepotismo, embora outrora aceito e amplamente praticado, viola, indubitavelmente, os principios constitucionais da administracao publica da moralidade, da impessoalidade e, em alguns casos, o principio da eficiencia. Por conseguinte, a pratica do nepotismo nao so configura ato imoral, como muitos divulgam, mas e inconstitucional e ilegal, passivel de correcao via acao publica. No caso em comento, no entanto, e incontroverso que o requerido Jose Roberto e apenas primo da requerida Alessandra. E primos sao parentes de quarto e nao terceiro grau, conforme ensina o artigo 1594 do Codigo Civil. Assim, nao se pode afirmar que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa ao contratar o requerido Jose Roberto para o exercicio da funcao de confianca de encarregado geral, vinculado a Secretaria da Educacao, mesmo sendo primo-irmao da entao Secretaria de Educacao, a requerida Alessandra. Portanto, nesta parte a inicial deve ser REJEITADA de plano. Por outro lado, no tocante a contratacao de Jose Robeto Mielli para a prestacao de servicos na Secretariade Educacao, mesmo apos ter sido dispensado do cargo de confianca que antes exercia, sem a realizacao de licitacao publica, pode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo