devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais.(E) Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicacoes de dados a apreensao do disco rigido do computador no qual estao armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.RESPOSTA: GAB PRELI B(CESPE/Ministerio do Meio Ambiente/Agente Administrativo/2009) A atual CF tem uma clara expansao dos direitos e garantias fundamentais, em relacao aos modelos entao vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.( ) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5.o do texto constitucional.( ) No constitucionalismo, a existencia de discriminacoes positivas iguala materialmente os desiguais.( ) No tocante aos direitos politicos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da clausula de barreira para partidos politicos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuacao dos partidos politicos.RESPOSTA: GAB PREL E C E(CESPE/Ministerio do Meio Ambiente/Agente Administrativo/2009) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir a luz da CF.( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao e publicacao, mas nao o de reproducao, nao podendo a transmissao desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.( ) Se um individuo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inumeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesoes graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderao penetrar na casa desse individuo, ainda que a noite e sem determinacao judicial, e prende-lo.( ) Se um brasileiro nato viajar a outro pais estrangeiro, la cometer algum crime, envolvendo trafico ilicito de entorpecentes, e voltar ao seu pais de origem, caso aquele pais requeira a extradicao desse individuo, o Brasil podera extradita-lo.( ) Associacao com seis meses de constituicao pode impetrar mandado de seguranca coletivo.( ) Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.RESPOSTA: GAB PREL E C E E C(CESPE/TCE-TO/ Analista de Controle Externo Area: Controle Externo Especialidade: Direito Tecnico de Controle Externo Area: Apoio Tecnico e Administrativo Especialidade: Direito /2009) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opcao que esteja em discordancia com a jurisprudencia do STF.(A) O limite de idade para a inscricao em concurso publico so se legitima em face da Constituicao, quando possa ser justificado pela natureza das atribuicoes do cargo a ser preenchido.(B) Um advogado que esteja sendo investigado por formacao de quadrilha e outros crimes nao podera sofrer, em seu escritorio, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por forca de decisao judicial, ja que tal fato viola o principio de protecao do domicilio.(C) Os partidos politicos nao estao autorizados a valer-se do mandado de seguranca coletivo para, substituindo todos os cidadaos na defesa de interesses individuais, impugnar majoracao de tributo.(D) O STF passou a admitir a adocao de solucoes normativas para a decisao judicial como alternativa legitima de tornar a protecao judicial efetiva por meio do mandado de injuncao.(E) O Tribunal de Contas da Uniao nao tem competencia para determinar a quebra de sigilo bancario.RESPOSTA: GAB PREL B(CESPE/TRE-MG/Tecnico Judiciario Area: Administrativa Especialidade: Contabilidade/2009) Artur cometeu crime de tortura, e Zilma, de racismo, Joana traficou entorpecente ilicitamente e Cleber participou de acao de