Recentemente,o pre-candidato a presidencia da Republica Aecio Neves manifestou-se favoravela reducao da maioridade penal. Mais especificamente, o atual senador defendeuprojeto de lei que defende que seja aplicada a reducao (para 16 anos de idade)nos casos de reincidencia ou determinadoscrimes (que envolvem violencia). O projeto e de autoria do senador AloysioNunes, do PSDB paulista. Os casos seriam avaliados pelo Judiciario. Oprojeto, por si so, ja apresenta diversos dos problemas corriqueiros no ambitoda politica criminal. A uma: tratar a reincidencia como uma questao meramenterelacionada com o individuo (aquilo que comumente e reconhecido como o direitopenal do autor). A duas: abre as portas para a discricionariedade completa, oque causa, apenas, a criminalizacao das camadas mais vulneraveis da sociedade(leia-se: jovens, negros e pobres). Nao se trata aqui de fazer uma futurologiado projeto de lei, mas sim fazer uma analise de qualquer politica criminalaplicada nos ultimos anos no pais. A verdade e que o enrijecimento punitivista no pais e apromulgacao de leis criminais mais severas foi pautado pela falta de racionalidadee pela irresponsabilidade politica. O resultado disso foi demonstrado ha pouco:com 715.655 brasileiros cumprem pena de prisao no pais (em todos os regimesprevistos na Lei de Execucoes Penais), somos o 3o pais que mais prende no mundo.Setecentos e Quinze mil, seiscentos e cinquenta e cinco. Maior que este numero,e o sofrimento infligido a cada um destes apenados. Para se ter uma ideia, estenumero era, no ano de 1990, de 90.000 presos. Mais: segundo o observatorio deseguranca, no ano de 2013, 687 presos cumpriam pena por corrupcao. Este aumento esta diretamente relacionado com o numero deleis penais mais gravosas aos reus promulgadas pelo Congresso Nacional; desde1940 ate 2009, 80% delas tiveram esse proposito (GAZOTO,Luiz; 2010). Assim, percebe-se que a orientacao legislativa dopais, em que pese as mudancas de regime e de Constituicao (e ate mesmo de visaoideologica), foram todas no sentido de responder a um ranco punitivo.Indaga-se: e perceptivel a eficacia dessa politica ao longo destes 50 anos? Complexo penitenciario de Pedrinhas, Maranhao. Percebe-se, em realidade, que estas legislacoes saofeitas nao com base em estudos e avaliacoes racionais, mas alavancadas diantede casos paradigmaticos que inflamam a opiniao publica. Tome-se de exemplo amudanca ocorrida em 1992 na Lei de crimes hediondos (quando entrou nesse rol ohomicidio): a campanha comecou quando do assassinato da atriz Daniella Perez,filha da autora de novelas Gloria Perez. A autora coletou mais de 1,3 milhoesde assinaturas para que o crime de homicidio fizesse parte dos tipos penais emque nao era possivel a progressao da pena. A epoca, a lei foi modificada e onumero de homicidios no pais so fez aumentar (talvez os corpos nao eram depessoas tao importantes aos olhos da populacao). No ano de 2006, o STF julgouinconstitucional o dispositivo que vedava a progressao de regime, e a lei foialterada no ano de 2007. Precisamos de mais de 15 anos (e muitas sentencas)para reconhecer um erro (recordando-se que ainda devem cumprir mais tempo depena, antes da progressao, os condenados por crimes hediondos). Em 2006, o trafico de drogas teve sua pena aumentada coma lei 11.343, alem de nao estabelecer parametros objetivos para acaracterizacao de