atividade dedicada a saude ou a educacao ou Area de Entorno do Bem Tombado, ouvidos o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Protecao do Patrimonio Cultural, conforme o caso, os recursos obtidos serao obrigatoriamente aplicados em favor da conservacao ambiental ou cultural.Secao XIIDo Relatorio de Impacto de Vizinhanca - RIVArt. 99. O Relatorio de Impacto de Vizinhanca RIV, e o instrumento destinado a avaliacao dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantacao ou ampliacao de um empreendimento ou de uma atividade economica em um determinado local e a identificacao de medidas para a reducao, mitigacao ou extincao dos efeitos negativos e tera prazo de validade regulamentada em legislacao especifica. 1o O instrumento a que se refere o caput abrange execucao de obras e concessao de alvaras de funcionamento de atividades, tanto da iniciativa privada quanto publica que, de acordo com as suas caracteristicas estarao sujeitas a apresentacao do RIV, ficando excetuados da referida apresentacao os templos religiosos de qualquer culto. 2o Aplica-se o Relatorio de Impacto de Vizinhanca (RIV) em empreendimentos que importem em substancial aumento na circulacao de pessoas e trafego de veiculos, ou em utilizacao massiva da infraestrutura, ou ainda naqueles que causem incomodos ambientais a populacao, a exemplo de emissoes liquidas, solidas, sonoras ou condicoes que impliquem em baixa capacidade de circulacao do ar, entre outras, de forma a avaliar a amplitude e importancia dos impactos e adequar, se for o caso, o empreendimento a capacidade fisica e ambiental da regiao.Art. 100. O Relatorio de Impacto de Vizinhanca devera conter:I - definicao dos limites da area impactada em funcao do porte do empreendimento e/ou atividades e das caracteristicas quanto ao uso e localizacao e condicoes de acessibilidade;II - avaliacao tecnica quanto as interferencias que o empreendimento e/ou atividade possa causar na vizinhanca;III - descricao das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantacao do empreendimento e/ou atividade e seus procedimentos de controle;IV - analise da intensificacao do uso e ocupacao do solo, a geracao de viagens de pessoas e veiculos motorizados ou nao, relacionado a demanda por transporte publico e trafego viario. 1o Dar-se-a publicidade aos documentos integrantes do RIV, que ficarao disponiveis para consulta no orgao competente do Poder Publico Municipal a qualquer interessado. 2o Em caso de Operacao Urbana Consorciada o Estudo de Impacto de Vizinhanca-EIV se consolidara em uma Avaliacao Tecnica Multidisciplinar, conforme consta no art. 90 desta Lei Complementar.Art. 101. O processo de apresentacao e aprovacao do RIV devera ser regido pelos seguintes principios:I - gestao Democratica da Cidade;II - funcao socio-ambiental da cidade e da propriedade;III - planejamento Participativo;IV - sustentabilidade urbano-ambiental eV - justa distribuicao dos beneficios e dos onus decorrentes da urbanizacao.Art. 102. Para efeitos desta Lei o procedimento do RIV deve ser orientado pelos seguintes criterios:I - avaliacao da pertinencia e adequacao da implantacao do empreendimento ou atividade no local indicado no requerimento de licenca;II - avaliacao da sustentabilidade do empreendimento ou da atividade na area em que o mesmo esteja previsto; III - adequacao do empreendimento ou atividade nos termos do planejamento municipal; eIV - exigencia