a fl.3771 reiterou integralmente as alegacoes finais ja apresentadas. A fl.3772 foi determinada a abertura de vistas ao Defensor Publico para apresentacao das alegacoes finais de Andre da Silva Malvar, Fabio Pereira de Oliveira e Leandro Paixao Viegas. A fl.3773 a DP requer a intimacao dos co-reus Andre Luiz e Fabio Pereira para manifestar o desejo de patrocinio publico ou indicar novo patrono privado. Alegacoes finais de Leandro Paixao Viegas as fls. 3774/3782 alegando, preliminarmente, a violacao ao principio do Juiz Natural, cerceamento de defesa e a utilizacao de prova emprestada. No merito, sustenta a precariedade da prova e requer a absolvicao do reu. As fls. 3800/3801 a Defesa de Natalino Jose Guimaraes requereu o cumprimento do disposto no art. 396 do CPP, reabrindo-se todas as possibilidades previstas na CF para ampla defesa, contraditorio e o devido processo legal, o que foi indeferido pela decisao de fls. 3825/3828. Alegacoes finais de Andre Luiz da Silva Malvar as fls. 3816/3822, alegando que o reu nao participou da faina delituosa que lhe e imputada e que a absoluta falta de prova esta a impor sua absolvicao. Alegacoes finais de Fabio Pereira de Oliveira as fls. 3833/3836 pugnando pela absolvicao do acusado.E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES1) Nulidade das provas ilicitas produzidas sem autorizacao do V. Orgao Especial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de JaneiroInsiste a defesa do denunciado Natalino dos Santos Guimaraes em alegar a existencia de provas ilicitas nestes autos, as quais teriam sido produzidas apos a eleicao do mesmo como Deputado Estadual e sem a devida autorizacao do E. Orgao Especial do Tribunal de Justica deste Estado. Mais uma vez devemos ressaltar que a alegada violacao do direito ao foro privilegiado do denunciado Natalino durante as investigacoes e materia ja apreciada e decidida pelo E. Superior Tribunal de Justica nos autos do Habeas Corpus 99.773/RJ , como pode se observar pela leitura de parte da ementa abaixo transcrita: 8. O foro por prerrogativa de funcao nao e privilegio do seu detentor, mas garantia necessaria ao pleno exercicio de funcoes publicas, tipicas do Estado Democratico de Direito; e tecnica de protecao da pessoa que o detem, em face de dispositivo da Carta Magna, significando que o titular se submete a investigacao, processo e julgamento por orgao judicial previamente designado, nao se confundindo, de forma alguma, com a ideia de impunidade do agente. 10. Ordem parcialmente concedida ao primeiro paciente, mas apenas para determinar o desentranhamento dos atos investigatorios realizados sem a necessaria autorizacao do Tribunal de Justica; denegacao do pedido quanto ao segundo paciente. Ha que se destacar que o STJ deixou ao encargo do juiz natural do feito, o delineamento da extensao da decisao, para evitar-se o inutil desentranhamento de pecas indispensaveis, as quais tambem atingem os demais denunciados que nao gozam de prerrogativa de foro. Tal assertiva tem como base o seguinte trecho do acordao: (...) o desentranhamento das pecas resultantes dos atos investigatorios praticados a partir da referida manifestacao do Promotor de Justica, porque realizados sem a necessaria autorizacao do Tribunal de Justica, ate o