(TJMGApelacao Criminal no 1.0452.01.001687-4/001, Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caires,data da publicacao 24/03/2011) grifei Ementa Oficial: APELACAO CRIMINAL - ROUBO -CONCURSO FORMAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENCA - VIOLACAO AO PRINCIPIO DAINDIVIDUALIZACAO DAS PENAS - INOCORRENCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MERITO -DESCLASSIFICACAO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL- RECONHECIMENTO DO CRIME DE UNICO - DESCABIMENTO - PATRIMONIOS DISTINTOSATINGIDOS EM UM MESMO CONTEXTO FATICO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DACONFISSAO ESPONTANEA - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA -IMPOSSIBILIDADE - INVERSAO DA POSSE DA RES - REGIME FECHADO MANTIDO - RECORREREM LIBERDADE - DESCABIMENTO - ISENCAO DE CUSTAS - ANALISE - DESCABIMENTO -PEDIDO OBSERVADO NA 1a INSTANCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviavel e o reconhecimento da nulidade da sentenca porquanto afixacao de uma unica pena para crimes iguais com identidade das circunstanciasjudiciais praticados em continuidade delitiva nao viola o principio daindividualizacao da pena (...) (Apelacao Criminal 1.0024.12.161360-8/001,Relator(a): Des.(a) Pedro Vergara , 5a CAMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2014,publicacao da sumula em 26/05/2014) grifei Alem do mais, deacordo com o artigo 563 do Codigo Processo Penal "nenhum ato sera declarado nulo, se da nulidade naoresultar prejuizo para a acusacao ou para a defesa". Acerca da demonstracao efetiva do prejuizo,lecionam com propriedade ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHAES GOMES FILHOe ANTONIO SCARENCE FERNANDES que: Sem aofensa ao sentido teleologico da norma nao havera prejuizo e, por isso, oreconhecimento da nulidade nessa hipotese constituiria consagracao de umformalismo exagerado e inutil, que sacrificaria o objetivo maior da atividadejurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante da lugar a nulidade; daia conhecida expressao utilizada pela doutrina francesa: pas de nullite sans grief.(...) odano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situacao. (...)deve-se salientar que, seja o prejuizo evidente ou nao, ele deve existir paraque a nulidade seja decretada. E nos casos em que ficar evidenciada ainexistencia de prejuizo nao se cogita de nulidade, mesmo em se tratando denulidade absoluta. (in As nulidades no processo penal,12a. edicao revista e atualizada, Editora Revista dos Tribunais, 2011 SaoPaulo paginas 27/29). Assim, nao havendo comprovacaode prejuizo efetivo para a defesa, que nao se desincumbiu de comprova-lo nosautos, rejeito esta preliminar Nulidadedo processo violacao de domicilioSuscita a defesa de Bruno preliminar denulidade do processo, por violacao ao principio da inviolabilidade dedomicilio, uma vez que os policiais ingressaram na residencia da Rua OlivalMendonca no 160, sem o necessario mandado de busca e apreensao e semautorizacao dos moradores.Inicialmente, registre-se que nao ha que sefalar em provas ilicitas, pois os milicianos compareceram na mencionadaresidencia, sem mandado de busca e apreensao, porem, a entrada foi franqueadapelas pessoas que ali se encontravam, conforme relato dos autos, o que legitimaa acao dos policiais.Nao fosse isto, havia noticias que a casaera utilizada como ponto de venda e drogas e, no momento do ingresso dospoliciais, um dos menores de que ali estava, foi flagrado arremessando um potee uma sacola da janela, configurando-se a situacao flagrancial. A atuacao daPolicia, neste caso, e permitida pela propria Constituicao Federal, naoconfigurando a violacao de domicilio.A propria Constituicao Federal (artigo 5o, incisoXI) estabelece que, em situacoes excepcionais, a garantia da inviolabilidade dedomicilio seja mitigada, enquanto existir o estado