Por 6 votos a 4, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida liminar concedida na Acao Cautelar (AC) 33, pelo ministro Marco Aurelio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancario da GVA Industria e Comercio S/A pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinario (RE 389808) interposto na Corte pela propria empresa.A liminar cassada foi concedida pelo relator da acao, em julho de 2003, no sentido de suspender o fornecimento das informacoes a Receita e a utilizacao, tambem pela Receita, dos dados obtidos antes do julgamento do RE. Ele considerou o preceito do inciso XII, do artigo 5o, da Constituicao Federal da inviolabilidade do sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas que somente pode ser quebrado por ordem judicial.O casoA materia tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander a empresa GVA Industria e Comercio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil com amparo na Lei Complementar no 105/01 havia determinado aquela instituicao financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes a movimentacao bancaria da empresa relativamente ao periodo de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancarios em questao.JulgamentoA analise do caso voltou a julgamento pelo Plenario do STF nesta quarta-feira (24) com a apresentacao do voto-vista da ministra Ellen Gracie. Ela acompanhou a divergencia para negar referendo a liminar. Tratando-se do acesso do Fisco as movimentacoes bancarias de contribuinte, nao ha que se falar em vedacao da exposicao da vida privada ao dominio publico, pois isso nao ocorre. Os dados ou informacoes passam da instituicao financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento publico, ressaltou.Segundo a ministra, o artigo 198 do Codigo Tributario Nacional (CTN) veda a divulgacao, por parte da Fazenda Publica ou dos seus servidores, de qualquer informacao obtida em razao do oficio sobre a situacao economica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus negocios ou atividades. Essa proibicao se designa sigilo fiscal, explicou a ministra.Para Ellen Gracie, o que acontece nao e a quebra de sigilo, mas a transferencia de sigilo que passa dos bancos ao Fisco. Assim, a ministra considerou que os dados ate entao protegidos pelo sigilo bancario prosseguem protegidos, agora, pelo sigilo fiscal.Ja o ministro Celso de Mello uniu-se a minoria, pela conservacao da liminar. De acordo com ele, a inviolabilidade do sigilo de dados prevista pela Constituicao Federal torna essencial que as excecoes derrogatorias da prevalencia desse postulado so possam emanar de orgaos estatais, dos orgaos do Poder Judiciario, ordinariamente, e das Comissoes Parlamentares de Inquerito, excepcionalmente, aos quais a propria Constituicao da Republica nao uma simples lei ordinaria, nao qualquer lei complementar outorgou essa especial prerrogativa de ordem juridica.Celso de Mello salientou que o binomio "direito ao sigilo e dever de sigilo" exige verdadeira liberdade negativa, que impoe ao Estado um claro dever de abstencao, de um lado, e a prerrogativa que