Decisao do STF equivale torturadores e torturados, regride no tempo e legitima ditadura militar.Paulo Abrao*As relacoes entre a Politica e o Direito sao intimas. No ato de criacao das leis a relacao entre eles e insuprimivel e no momento da sua interpretacao-aplicacao pelos tribunais uma separacao e institucionalmente possivel. Por isso, sao recorrentes algumas tensoes e o debate sobre a lei de anistia e um exemplo privilegiado para compreende-las. O STF declarou valida a interpretacao de que ha uma anistia bilateral na lei de 1979, reeditada na EC 26/85, denominada convocatoria da constituinte. Afirmou que se trata de um acordo politico fundante da Constituicao Democratica de 1988 e que somente o Poder Legislativo pode reve-lo. Em primeira analise, parece que o efeito pratico e o de que o Supremo apenas negou o direito a protecao judicial para as vitimas da ditadura. A decisao, no entanto, incorre em outros efeitos para a democracia e que merecem ser debatidos: 1. Afirmou que a atribuicao do Congresso em materia de anistia e ilimitada e nao fica submetida a qualquer outro poder, sequer ao crivo da Justica. Lesionou-se o principio fundamental da independencia do juiz no Estado de Direito. 2. Autorizou que possiveis acordos politicos tenham o condao de afastar o imperio da lei e as garantias as liberdades individuais. Regredindo ao medievo, entendeu que a soberania nao esta limitada pelo direito e que a democracia pode ser forjada sem um compromisso com os direitos humanos. Dissociou-se democracia e direitos humanos no Brasil. 3. Promoveu uma equivalencia descabida entre os atos dos torturadores e dos torturados, compreendendo que a anistia deve ser necessariamente mutua. Conectou a tortura com o crime politico, admitindo seu uso legitimo para os fins de repressao politica, sem cogitar nenhum juizo de valor ou de correspondencia entre meio e fins. Apregoou-se uma etica utilitarista e desvalorizou-se o direito de resistencia aos regimes autoritarios. 4. Desconheceu o conceito de crimes de lesa-humanidade, um rol delimitado de atos contrarios aos direitos humanos inadmissiveis em nenhuma hipotese e, por isso, impassiveis de anistia e imprescritiveis. Ignorou-se o direito internacional como fonte do direito e absteve-se de impor um limite etico minimo para as relacoes humanas, desalinhando o Brasil da melhor tradicao etica ocidental, desde Nuremberg. 5. Compreendeu o movimento social historico de reivindicacao pela anistia ampla, geral e irrestrita nas ruas, como um apelo ao esquecimento e ao perdao aos torturadores. Fez-se uso politico da memoria e incorreu em perigoso revisionismo historico. 6. Defendeu que um acordo politico teria sido amplamente negociado entre as partes legitimas para faze-lo: militares e civis. Reconheceu os militares golpistas como sujeitos legitimos para celebrar acordo com a sociedade civil reprimida. Tratou-os como se o ambiente politico e juridico da epoca fosse identico ao de um Estado de Direito. Legitimou-se a ditadura militar. 7. Declarou que a anistia bilateral da EC/26 e o sustentaculo historico e constitutivo da Constituicao democratica. Inesperadamente, concebeu a democracia brasileira como possivel e originaria nao de um poder constituinte soberano, mas da impunidade e da injustica. A tortura e a negacao da justica para parcela