790-A.... O pedido foiaparelhado com a declaracao exigida pelo art. 1o da Lei 7.115/83 (fl. 51). Aautora alega ser domestica e foicondenada (fl. 28) ao pagamento das custas no importe de R$ 240,00 que tem porreferencia o salario mensal de R$ 260,00. O pagamento dessas custas importararisco a subsistencia do autor. Defiro a isencao. ... (Juiz Rafael E. PuglieseRibeiro). (DOC. LEGJUR103.1674.7510.0500) 38 - TRT 2 Regiao.Trabalhador domestico. Empregada domestica. Diarista. Vinculo de emprego.Prova. Lei 5.859/72, art. 1o. CLT,art. 3o.Diarista e a pessoafisica exercente de funcoes no ambiente residencial, sem o requisitocontinuidade. Nao configurado o trabalho domestico com a prestacao de servicosnos dias alegados, com prova oral contraditoria, vale-se o Juizo dos demaiselementos de conviccao. Ademais a condicao de diarista, tem distincao clara como liame empregaticio previsto ao art. 1o, da Lei 5.859/72, que traz opressuposto inafastavel da continuidade, que nao se confunde com anao-eventua... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.5900) 39 - TAMG. Provatestemunhal. Ouvida de empregada domestica de uma das partes. Subordinacaoeconomica que faz presumir o interesse no desfecho da causa. Depoimento comoinformante, sem prestar compromisso.Estando a testemunhasubordinada a uma das partes por vinculo trabalhista, e de se presumir o seuinteresse no desfecho da causa, dai ser correto ouvi-la como informante, semprestar compromisso. (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.0100) 40 - TRT 2 Regiao.Relacao de emprego. Trabalhador domestico. Empregadadomestica. Vinculo de emprego admitido.Onus da prova. CPC,art. 333. CLT,arts. 3o e 818.Uma vez admitida aprestacao dos servicos no ambito domestico, a demandada atrai para si o onusprobatorio de descaracterizar o vinculo de emprego, a teor dos arts. 818 da CLTe 333, II, do CPC. (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.0100) 41 - TRT 3 Regiao.Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empregadadomestica. Trabalhador domestico.Acusacao de furto. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88,art. 5o, V e X. CCB/2002,arts. 186 e 927. Lei 5.859/72.... O direito aindenizacao por danos morais requer a presenca de pressupostos especificos paraser reconhecido: ato ilicito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissivae implemento do dano, pressupondo a lesao dor fisica ou moral pela ofensa a bemjuridico inerente aos direitos da personalidade, como o nome, capacidade,honra, reputacao, imagem, integridade fisica e tudo aquilo que seja a expressaoimaterial do sujeito. E no que tange ao dano moral, necessitam de prova apen...(Continua) (DOC. LEGJUR 135.7562.7010.6000) 42 - STJ. Seguridadesocial. Previdenciario. Beneficio acidentario. Empregadadomestica. Ausencia de previsao legalpara a concessao do beneficio a tal categoria. Prequestionamento. Sumula211/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.1. Nao tendo a questaoda possibilidade, ou nao, de concessao de beneficio acidentario a categoria dosempregados domesticos, por ausencia de previsao legal, sido devolvida aoTribunal Regional, oportunamente, para analise, sequer constando da apelacao daautarquia previdenciaria recorrente, aplicavel, a especie, o teor da Sumula211/STJ:Inadmissivel recurso especial quanto a questao que, a despeito da oposicao deembargos de declaracao, nao foi apreciada pelo Trib... (Continua) (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.1900) 43 - STJ. Seguridadesocial. Previdenciario. Empregada domestica. Prova. Declaracao de empregador.Comprovacao de tempo de servico anterior a Lei 5.859/72. Lei 8.212/91, art. 15.A comprovacao detrabalho domestico em periodo anterior a edicao da Lei 5.859/72, no qual seexigia o registro em carteira, pode ser feita por meio de declaracao doempregador. Dispensada, excepcionalmente, a exigencia da prova