importacaoIV - infracoes relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: INFRACAO: documentos fiscais e impressos fiscaisPERCENTUALBASE DA MULTAa) falta de emissao de documento fiscal50%Valor da operacaob) emissao de documento fiscal com declaracao falsa da origem ou destino; que nao corresponda a saida, a transmissao ou a entrada de mercadoria30%Valor da operacao indicado no documento fiscalc) adulteracao, vicio ou falsificacao de documento fiscal100%Valor indicado no documentod) utilizacao de documento fiscal com numeracao e seriacao em duplicidade, ou emissao/recebimento de documento fiscal com valores diferentes nas vias100%Valor da operacaoe) emissao ou recebimento de documento fiscal com valor menor ao da operacao100%Valor da diferenca entre o valor real e o declaradof) reutilizacao de documento fiscal100%Valor da operacaog) destaque de valor do imposto em operacao nao sujeita ao pagamento do tributo30%1% (se o valor do imposto irregular tenha sido lancado para pagamento)Valor da operacaoh) emissao de documento fiscal sem requisito regulamentar1%Valor da operacaoi) emissao ou preenchimento de qualquer outro documento sem requisito regulamentar1%Valor da operacaoj) extravio, perda, inutilizacao, permanencia fora do estabelecimento em local nao autorizado de documento fiscal ou a sua nao exibicao a autoridade fiscalizadora15 UFESPsPor documentol) confeccao de impresso de documento fiscal sem autorizacao fiscal70 UFESPs (impressor e encomendante)m) fornecimento, posse ou detencao de falso documento fiscal20 UFESPsPor documenton) extravio, perda, inutilizacao, permanencia fora do estabelecimento em local nao autorizado de impresso de documento fiscal ou a sua nao exibicao a autoridade fiscalizadora15 UFESPsPor impresso de documento fiscalo) confeccao de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade20 UFESPsPor impresso de documento fiscalp) fornecimento, posse ou detencao de falso impresso de documento fiscal20 UFESPsPor impresso de documento fiscalq) emitir comprovante com indicacao controle interno, sem valor comercial, operacao nao sujeita ao ICMS ou qualquer outra expressao analoga, em operacao sujeita ao imposto100%Valor da operacaor) deixar de emitir diariamente, no inicio do expediente, cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dos equipamentos6 UFESPsPor equipamento e por dia, limitada a 100 UFESPs por equipamento no anos) deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em ordem cronologica, o cupom de leitura dos totalizadores fiscais, com reducao a zero dos totalizadores parciais (reducao "Z"), de todos os equipamentos autorizados8 UFESPsPor equipamento e por dia, limitada a 500 UFESPs por equipamento no anot) deixar de emitir e/ou apresentar a fiscalizacao leitura da memoria fiscal ou memoria da fita-detalhe do ECF15 UFESPsPor documentou) romper fita-detalhe, quando esta for de emissao obrigatoria30 UFESPsPor segmento fracionadov) deixar de emitir o Mapa-Resumo de Caixa, Mapa Resumo de PDV ou Mapa Resumo de ECF20 UFESPsPor documento, limitada a 300 UFESPs por anox) deixar de apresentar ao fisco bobinas de fita-detalhe ou listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas50 UFESPsPor bobina ou listagemy) extraviar, danificar, tornar ilegivel, apagar ou nao tomar os devidos cuidados para a conservacao de fita-detalhe do ECF, dos componentes eletronico de memoria fiscal ou da memoria de fita-detalhe, apos a cessacao de uso do equipamento2 UFESPs (documento)ou500 UFESPs (MF ou MFD)Por documento ou por componente (MF, MFD)z) falta de registro eletronico de documento fiscal ou de transmissao de documento fiscal ou de autorizacao