subsistir), que se manifesta na pretensao, que o autor formula e para a qual pede a tutela jurisdicional. A manifestacao do orgao jurisdicional, acolhendo ou nao, tutelando ou nao, a pretensao formulada sera uma decisao de merito, de procedencia ou de improcedencia do pedido e, pois, da acao. Embora abstrato e ainda que generico, o direito constitucional de acao, quando concretizado, por meio da demanda, ate para que nao se converta em abuso, pode ter o seu exercicio condicionado pela lei ordinaria. Sao as chamadas condicoes da acao (possibilidade juridica do pedido, interesse de agir e legitimacao ad causam), ou seja, condicoes para que legitimamente se possa exigir, na especie, o provimento jurisdicional. Por isso, a demanda se subordina a certas condicoes, em falta das quais, de qualquer delas, quem o exercita sera declarado carecedor dele, dispensando o orgao jurisdicional de decidir do merito de sua pretensao. Mas ainda que a resposta do juiz se exaura na pronuncia de carencia da acao (porque nao se configuraram as condicoes da acao), tera havido exercicio da funcao jurisdicional.Para Liebman, entao desenvolvedor no Brasil das condicoes da acao, estas sao condicoes para o julgamento do merito, cujo exame para averiguacao de suas presencas podera ser feito a qualquer momento.As condicoes da acao estao previstas no CPC nos artigos. 3o e 267, VI. Sao Elas:A) Legitimidade ad causam: e a pertinencia subjetiva da acao (Buzaid). Pode ser ordinaria ou extraordinaria (substituicao processual).O autor deve ter titulo em relacao ao interesse que pretende ver tutelado. Por outras palavras, o autor devera ser titular do interesse que se contem na sua pretensao com relacao ao reu. Reproduza-se o teor do art. 3o do CPC: "para propor ou contestar a acao e necessario ter interesse e legitimidade". Em principio, sao legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito (legitimacao ordinaria).Contudo, em alguns casos, a lei concede direito de acao a quem nao seja o titular do interesse substancial, mas a quem se propoe a defender interesse de outrem. Nesses casos, de legitimacao dita extraordinaria, surge a figura do substituto processual, funcao exercida tambem pelo Ministerio Publico, e, algumas situacoes previstas em lei, que, agindo em nome proprio, defende sempre o interesse publico e indisponivel de certas pessoas. A legitimacao extraordinaria esta contemplada no art. 6o do CPC: "ninguem podera pleitear, em nome proprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".A CF/88 ampliou sobremaneira os estreitos limites do referido dispositivo legal, merce de acesas criticas da doutrina por impedir, com seu individualismo, o acesso ao Poder Judiciario, mormente para a defesa de interesses difusos e coletivos. O caminho evolutivo havia se iniciado com a lei de acao civil publica em defesa do meio ambiente e dos consumidores (lei 7.347/85) que legitimou, alem do Ministerio Publico e de outros orgaos do Poder Publico, as associacoes civis representativas; e depois foi incrementado pela CF que abriu a legitimacao a diversas entidades para a defesa de direitos supraindividuais (art. 5o, incs. XXI e LXX; art. 129, inc. III e 1o, art. 103 etc.).A legitimidade extraordinaria so e possivel se