grau de reprovabilidade das condutas que se relacionariam ao direito a vida. Ao sobrelevar a dificuldade de justificar a protecao do feto anencefalico por meio da criminalizacao da conduta da gestante, concluiu que a ponderacao dos argumentos valorativos direcionaria a decisao em favor da mulher. Finalizou que o direito penal moderno apresentar-se-ia como ultima ratio, de forma que deveria ser minima a sua intervencao nas relacoes sociais, consoante seus preceitos de: a) idoneidade, a criminalizacao como meio util para resolver o problema social; b) subsidiariedade, demonstracao de inexistencia de alternativas para a regulacao da conduta indesejada; e c) racionalidade, comparacao dos beneficios e dos custos sociais decorrentes da criminalizacao.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 16O Min. Luiz Fux reforcou que o bem juridico em eminencia seria exatamente a saude fisica e mental da mulher, confrontada em face da desproporcionalidade da criminalizacao do aborto levado a efeito por gestante de feto anencefalico. Asseverou que essa ponderacao de preceitos denominar-se-ia estado de necessidade justificante, consectariamente, o art. 128 do CP deveria receber releitura moral. Ademais, a lacuna normativa atual nao deveria conduzir a incriminacao da conduta, por configurar caso de recurso a equidade integrativa, a fim permitir o preenchimento da omissao legislativa com aquilo que teria dito o legislador se tivesse conhecido os dados aterrorizantes da gestacao de feto anencefalico. A Min. Carmen Lucia ressaltou que a questao discutida seria o direito a vida e a liberdade, considerada a possibilidade juridica de gravida de feto anencefalo escolher qual seria o melhor caminho a ser seguido, quer continuando, quer interrompendo a gravidez. Enfatizou o principio constitucional da dignidade da vida e reportou-se ao direito a saude. Aquilatou que a dignidade do ser humano iria alem da dignidade da pessoa. Esclareceu que o luto pelo qual a mae passaria, na hipotese de optar pela antecipacao do parto, seria luto e libertacao. Aduziu que os direitos ora tratados deveriam ser avaliados sob o prisma de toda a familia: feto, mae, pai e irmaos. Arrematou que a interrupcao da gravidez nao seria criminalizavel.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 17O Min. Ayres Britto frisou que a gestacao de anencefalo seria arremedo de gravidez, pela antecipada certeza de frustracao do processo em que consistiria. Entendeu haver tres acepcoes semanticas acerca dos dispositivos penais em comento: na primeira delas, a antecipacao terapeutica do feto anencefalo seria crime. Assim, para que a regra legal da apenacao passasse a incidir, seria suficiente a conduta dolosa com o intuito de impedir que o feto concluisse o ciclo de sua formacao. No ponto, destacou ser estranho criminalizar a interrupcao da gravidez sem a definicao de inicio da vida, de que careceriam tanto a Constituicao quanto o Codigo Penal. Por sua vez, na segunda inteleccao, inexistiria o crime de aborto, visto que seu objeto seria natimorto cerebral, ser padecente de inviabilidade vital. Assim, aborto de anencefalo seria coloquialismo, e nao uso correto da linguagem juridica, considerada a atipicidade da conduta. Por fim,