popular e discussao democratica, tempo insuficiente para analise e debate popular, descumprimento do principio da publicidade, vicios na tramitacao das emendas parlamentares, emendas sem o devido embasamento tecnico, emendas impossiveis de serem vetadas pelo Executivo, prejuizos ambientais e urbanisticos, bem como violacao de alguns dispositivos da Constituicao Paulista.Marum explicou que durante os quase sete meses de elaboracao do inquerito foram ouvidas inumeras associacoes da sociedade civil e cidadaos comuns. "Centenas de pessoas vieram ao Ministerio Publico trazendo documentos pedindo que interviessemos na aplicacao dessa lei. Por isso, estudamos bastante o assunto antes de concluir a representacao", comentou. Ele, inclusive, mostrou-se confiante quanto a possibilidade de a PGJ ingressar com Adin e, posteriormente, o TJ-SP suspender a lei vigente. "Eu acredito (que pode acontecer), caso contrario nao faria uma remessa com 19 laudas de fundamentacao", afirmou, completando que, na mesma peticao, citou casos semelhantes que envolvem os planos diretores de outras cidades -- Bauru, Caraguatatuba, Taboao da Serra e Vargem Grande do Sul --, nas quais o TJ-SP julgou a lei como inconstitucional. "Entao existem precedentes neste sentido", reiterou. Em meio as irregularidades apresentadas, alem de mostrar-se indignado com os possiveis danos ao meio-ambiente que a nova lei podera trazer, Marum tambem destacou, principalmente, o fato de os vereadores terem feito manobras para impedir muitos vetos do Executivo a algumas emendas. "Muitas (emendas) foram feitas trocando uma palavra no meio de um artigo e entao nao puderam ser vetadas, pois precisaria vetar o artigo inteiro e ai desfiguraria o projeto. Isso configura falha no processo legislativo", declarou. Ainda conforme o promotor, existiam algumas emendas que tambem alteravam apenas os mapas, alteracoes estas que nao constavam no texto do projeto. "Isso tambem impede o veto do prefeito, porque ele so pode vetar o que consta no texto da lei", falou. Outra situacao apontada por Marum diz respeito ao fato de a revisao do Plano Diretor ter sido discutida e votada em periodos que ocorreram a Copa do Mundo e as eleicoes presidenciais. "Nao estou dizendo que foi proposital, mas isso tambem desviou a atencao da populacao a um projeto tao importante e que pode mudar os rumos da cidade", complementou. Ele lembrou, tambem, que em novembro do ano passado, entrou com recomendacao a Camara de Vereadores pedindo que a votacao do projeto fosse adiada por mais 60 dias. "A Camara nao aceitou e encerrou a apreciacao do Plano Diretor. A recomendacao nao obriga, mas reitera a responsabilidade e, talvez se tivessem aceitado, teria sido suficiente para que fosse melhor debatido", argumentou. CircunstanciasCaso ocorra, realmente, a suspensao da lei do Plano Diretor, o texto atualizado em 2007 volta a ser vigente. Mesmo assim, Marum relatou que, a partir disso, existe a opcao do Executivo decidir se estara satisfeito com o plano anterior ou entao podera mandar um novo projeto a Camara dos Vereadores. Vale lembrar que a lei em questao define as diretrizes para o desenvolvimento da cidade, para o uso e ocupacao do solo, bem como orienta sobre as prioridades de investimentos publicos e acoes de agentes privados. O Plano Diretor e obrigatorio em