mecanismos de DRM que garantem a legitimidadedos conteudos executados pelos usuarios. A vigilancia na distribuicao fisica deconteudo pirateado tambem seria intensificada.Paraisso, a privacidade dos internautas pode ser invadida e o infrator podera serpenalizado, tendo que ressarcir os prejudicados ou ate mesmo pagar multas ecumprir penas.Para opresidente dos Estados Unidos, Barack Obama, o ACTA e um segredo de segurancanacional. Isso explica porque o projeto seguiu e continua correndo emsegredo, com partes de seu texto sendo liberadas por meio de vazamento nainternet. De acordo com especialistas, o pacto pode ser empurrado para ospaises mais pobres em troca de vantagens comerciais.Paiseseuropeus como Polonia, Portugal, Franca, Reino Unido, Irlanda, Grecia, Italia eEspanha fazem parte do acordo. Alem deles, Australia, Canada, Coreia do Sul,Emirados Arabes Unidos, Nova Zelandia, Jordania, Marrocos, Mexico e Cingapuratambem integram a lista.Segundo oItamaraty, o Brasil nao assinara o ACTA. De acordo com Kenneth Felix Haczynski,diretor da Divisao de Propriedade Intelectual do orgao, o pacto tem poucalegitimidade por ter sido negociado de forma restrita. Segundo ele, ementrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, oacordo nao deve ser imposto ao nosso pais.Deputado Eduardo Azevedo (PSDB)Porem, um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional desde 1999 eesta parado na Camara dos Deputados ha pelo menos tres anos visa tornar crime12 tipos de acoes praticadas na internet.Trata-sedo projeto de Lei no 84/1999, que popularmente ficou conhecido como LeiAzeredo em razao de ter sido proposta pelo ex-senador e atualmente deputadoEduardo Azeredo (PSDB MG). Atualmente, nao ha nenhuma lei especifica paramonitorar crimes do genero.Entre asacoes propostas por Azeredo, a destruicao de dados eletronicos de terceiros, oacesso e obtencao de informacoes em sistemas restritos sem autorizacao e atransferencia nao autorizada de dados ou informacoes particulares se tornariamcrime, passiveis de prisao e multa.Apesar deo tema novamente estar em pauta, ainda nao ha previsao de quando o projeto seravotado na Camara dos Deputados. Confira o que viraria crime caso o projeto deLei no 84/1999 fosse aprovado:Acessar um sistema informatizado sem autorizacao.Obter, transferir ou fornecer dados ou informacoes sem autorizacao.Divulgar ou utilizar de maneira indevida informacoes e dados pessoais contidos em sistema informatizado.Destruir, inutilizar ou deteriorar coisas alheias ou dados eletronicos de terceiros.Inserir ou difundir codigo malicioso em sistema informatizado.Inserir ou difundir codigo malicioso seguido de dano.Estelionato eletronico.Atentar contra a seguranca de servico de utilidade publica.Interromper ou perturbar servico telegrafico, telefonico, informatico, telematico ou sistema informatizado.Falsificar dados eletronicos ou documentos publicos.Falsificar dados eletronicos ou documentos particulares.Discriminar raca ou de cor por meio de rede de computadores. A ONGinternacional Avaazesta organizando um abaixo-assinado digital para impedir que o ACTAseja aprovado. Segundo a organizacao, a proposta e conseguir pelo menos 2milhoes de assinaturas contra o projeto, que atualmente esta em tramite emdiversos paises. Sites com medoDepois daprisao do dono do Megaupload, varios outros sites de compartilhamento estaocomecando a reavaliar a permanencia na internet. Entre eles estao alguns dosmais famosos, como o FileServe e FileSonic, que deixaram de oferecer contasPremium.Outrossites deixaram de atender aos usuarios norte-americanos para fugir dafiscalizacao dos Estados Unidos. Entre eles, estao o FileJungle (que establoqueando o IP de computadores do pais) e o Uploaded (que baniu todos osusuarios de la).