anterior, tenho que o Convenio 69/98 em nenhum momento criou nova hipotese de incidencia, mas tao somente explicitou as atividades dispostas em linhas gerais pela Lei Complementar 87/96, cumprindo a missao de identificar quais sao os atos que compoem os servicos de comunicacoes aptos a incidencia do tributo, em suplementacao a legislacao complementar e a Constituicao Federal que tratam de maneira geral dos servicos que constituem a base de calculo do ICMS.- O art. 60, da lei 9.472/97 (Lei Geral das telecomunicacoes), e cristalino em dizer que o conceito de telecomunicacao envolve nao apenas a comunicacao propriamente dita, mas todas as atividades que possibilitem a oferta de telecomunicacao."Ja o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, em votacao por maioria na AC 70017334145, DJ de 27 de junho de 2007, assim decidiu:No merito, procede o recurso, uma vez que os servicos de habilitacao, de adesao, ativacao, disponibilidade, assinatura e utilizacao, bem como aqueles relativos a servicos suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicacao, previstos no Convenio ICMS no 69/98 integram o preco e, por isso, estao sujeitos a incidencia do tributo. Nao cabe a discussao detalhada (as parcelas do preco), vale o todo, o conjunto dos servicos prestados. Nao se sustenta a alegacao de que algumas das atividades nao integram o servico e por isso fora do campo de incidencia do impostoEsta decisao, em seus termos praticos, transforma a propria fatura apresentada pela operadora em base de calculo do ICMS-Comunicacao. E bom lembrar que na fatura ha parcelas que se referem a comunicacao propriamente dita, a servico de telecomunicacoes (atividades meio) e valores vinculados a infra-estrutura eventualmente disponibilizada aos clientes e que estariam diretamente referidos ao conceito regulatorio de Estacao de telecomunicacoes (art. 60 2o. da LGT).Visto o que se colocou ate aqui podemos afirmar que o poder judiciario, de fato, vem tendo alguma dificuldade em definir a base de calculo do ICMS-Comunicacao e que em grande parte essa dificuldade esta estreitamente vinculada ao uso de conceitos externos a legislacao tributaria.A tentativa de simplificar a definicao da base de calculo mediante a utilizacao de conceitos emprestados na Lei Geral de Telecomunicacoes causa distorcoes que vem sendo objeto de analise cuidadosa do Superior Tribunal de Justica, que por sua vez impoe a observancia do conceito tributario de comunicacao.Assim, e possivel concluir que o poder judiciario ao buscar o conceito de comunicacao a partir da LGT nao deve olvidar a aplicacao inafastavel da LC 87/96. Note-se que, a uma, o uso exclusivo da LGT pode afastar hipoteses de incidencia, a prejuizo dos Estados-membros, na medida em que a LC 87/96 e mais abrangente, no sentido de abarcar qualquer especie de comunicacao, e, a duas, para evitar que o uso exclusivo da LGT leve a interpretacoes que busquem o conceito de comunicacao ora no art. 60 caput da Lei 9472, ora no art. 60 1o., e ora entendendo que qualquer evento vinculado, direta ou indiretamente, com a atividade, seja passivel de ensejar o aumento da base de calculo do ICMS-Comunicacao, quando reconhecido e cobrado em fatura (art. 60 caput,