eocupacao do solo no Sitio Fradinho por estar em APP, Area de ProtecaoPermanente.Foi criada uma comissao conjunta com oMinisterio Publico Federal chamada Comissao Interinstitucional paralevantamento das irregularidades das dunas e areas umidas de Jaua e Vilas deAbrantes. (http://pt.slideshare.net/Paranapiacaba/comisso-interinstitucional)EMBARGADAS Cerca de 82 moradores ja foram notificados pelo CRA e pela prefeitura de que construiramem area de preservacao ambiental, sendo orientados a paralisar imediatamente.Obras estao sendo embargadas, cercas retiradas e materiais apreendidos. Aspessoas estao sendo orientadas a procurarem a Seplan.A promotora dejustica ambiental, Tricia Nunes, informou que o inquerito esta em fase deanalise de documentos e o relatorio conclusivo sera encaminhado ao ConselhoEstadual do Meio Ambiente para depois se avaliar qual medida juridica seratomada. Nao pode haver comercializacao de lotes de maneira nenhuma no SitioFradinho e dentro da APA. Se houvesse efetiva fiscalizacao do municipio, aagressao ambiental nao teria chegado ao ponto que chegou. Este nao e um caso defacil solucao, comenta.O terreno e no SitioFradinho, desmembrado do Recanto da Fonte, onde nao pode haver mais nenhumaocupacao e onde as construcoes nao terao licenca ambiental. Curiosamente,apesar de nao ser permitida a comercializacao de terrenos em APP, no contratode compra e venda consta que a area esta registrada no Cartorio de Registro deImoveis de Camacari.2005Comissao Interinstitucional: http://pt.slideshare.net/Paranapiacaba/comisso-interinstitucionalReuniao do Conselho Gestor da APA Joanes-Ipitanga em 31/08/2005"Audiencia Publica relativa a ocupacao imobiliaria nas dunas de Abrantes e consequencias socioambientais, objetivando caracterizar as ocupacoes em APP ( dunas, restingas e areas umidas ) por loteamentos irregulares em Abrantes. Na ocasiao foi estruturada a vistoria feita na area com representantes de diversas instituicoes que elaboraram um Parecer Tecnico entregue a Presidencia de Comissoes da Assembleia Legislativa da Bahia (Ata de Reuniao do Conselho Gestor da APA de 3108/2005)." http://tede.ucsal.br/tde_arquivos/2/TDE-2011-03-10T103558Z-166/Publico/CARVALHOIM_2010.pdfRELATORIO DE ATIVIDADES 2005 - GOVERNO DA BAHIA"Os trabalhos da ComissaoInterinstitucional para Levantamento das Irregularidades das Dunas e AreasUmidas de Jaua e Vilas de Abrantes, conta com a participacao do MinisterioPublico Federal e da Prefeitura Municipal de Camacari. Encontra-se em fase deconclusao o diagnostico para a busca de solucoes sustentaveis as questoesambientais ali existentes. (pag. 295)"http://www.seplan.ba.gov.br/wpcontent/uploads/2012/12/20100302_155541_21_Patrimonio_natural.pdf2006A Lei Estadual No 10.431/2006 que dispoe sobre a Politica deMeio Ambiente e de Protecao a Biodiversidade do Estado da Bahia, define asdunas e restingas como areas de preservacao permanente18/04/2006 Assessoria de Comunicacao Social do Ministerio PublicoEstadualMPquer punir vereador que vendia lotes clandestinosOvereador e acusado pelo Promotor de Justica do Meio Ambiente Luciano PittaSantos de promover, pessoalmente ou a frente de sua empresa imobiliaria, avenda de terrenos que nao sao de sua propriedade e a invasao de terras paraimplantacao dos loteamentos, ameacando os compradores 'inadimplentes', que saoem maioria pessoas pobres e com baixo nivel de instrucao, e promovendo apropaganda enganosa.Aotodo, foram nove loteamentos irregularmente implantados na regiao: Fonte daCaixa I, Fonte da Caixa II, Fonte da Caixa III, Fonte da Caixa IV, Fonte daCaixa V, Fonte da Caixa VI, Fonte do Buraquinho, Morada Nobre e Estivas deBuris....explicao promotor, a localizacao geografica dos mencionados loteamentos coincide coma do 'Parque Municipal das Dunas de Abrantes', criado com o intuito depreservar uma das paisagens mais importantes do Estado da Bahia,...http://www.mp.ba.gov.br/noticias/2006/abr_18_vereado.asp18/07/2006 - Reuniao do Conselho Gestor da APA Joanes-Ipitanga"Acoes da