A 12a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo condenou a operadora de telefonia celular Claro a devolver a uma cliente valores cobrados a mais do que o contratado. A mulher havia aderido ao plano chamado 'Controle 45', em que a linha deveria ser bloqueada a partir do momento em que a conta atingia o valor de R$ 45 reais em chamadas efetuadas. No entanto, apos um periodo de uso, as contas passaram a registrar valores superiores ao contratado. Isso porque a Claro teria alterado o plano sem comunicar a cliente.De acordo com o voto do desembargador Castro Figliolia, relator do recurso, a empresa de telefonia descumpriu preceito do Codigo de Defesa do Consumidor ao nao prestar informacoes claras e adequadas sobre os produtos e servicos e, portanto, nao pode cobrar valores acima do contratado. Em razao disso, deve restituir os valores desembolsados pela autora da acao que superaram os R$ 45. A consumidora tambem pretendia receber indenizacao por danos morais, mas o pedido foi negado. A turma julgadora entendeu que nao houve comprovacao de que as dificuldades enfrentadas pela autora para solucionar o problema tenham "potencial para fazer gerar dano de tal ordem".Os desembargadores Jose Reynaldo e Cerqueira Leite tambem participaram do julgamento do recurso, que teve votacao unanime.Origem: NOTICIAS - OAB Londrina .sr_jnlupdte_fundo, #btFechaupdate, .sr_jnlupdte_conteudo_fundo{margin: 0; padding: 0; border: 0; outline: 0; font-size: 100%; vertical-align: baseline; background: transparent;line-height: 1;list-style: none;border-collapse: collapse; border-spacing: 0;} .sr_jnlupdte_fundo{ z-index:99999; position:fixed;right:2%;bottom:2%; width:150px; height:100px; background:#0047AB; color:white; -moz-border-radius:10px; border-radius:10px; padding-left:10px; font-family:"trebuchet ms",Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif,serif; } #btFechaupdte:hover{ background:red; } #btFechaupdte{ width:5px; height:15px; border:1px solid white; background:transparent; color:white; -moz-border-radius:5px; border-radius:5px; } .sr_jnlupdte_conteudo_fundo{ background:#318CE7; color:#0047AB; width:140px; height:65px; -moz-border-radius:5px; border-radius:5px; text-align:center; font-size:9pt!important; font-family:"trebuchet ms",Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif,serif; }Skipp Redirect 2.8.0025v2.8.0030disponivel var d=document;function fechajnlupdte(ee){var e=d.getElementById(ee);return e.parentNode.removeChild(e);} Os aposentados e pensionistas que tem direito a revisao do beneficio limitado ao teto, mas nao foram contemplados na lista da Previdencia Social, devem recorrer a Justica Federal para receber o abono. A acao contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser aberta individualmente - e nao necessariamente com a ajuda de um advogado -, nos Juizados Especiais Federais. Entretanto, e preciso que o segurado tenha em maos o calculo do beneficio que comprove o direito de fato a revisao. Em Salvador, a analise podera ser feita gratuitamente a partir da semana que vem, todas as sextas-feiras, na Casa do Aposentado (Asaprev-BA). Se voce consultou o site da Previdencia (www.previdencia.gov.br) ou ligou no telefone 135 e foi informado que nao tem direito a correcao no salario, nao precisa se desesperar. De acordo com especialistas ouvidos pelo CORREIO, essa tem sido uma situacao bastante comum. Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o pagamento dos aposentados e pensionistas, a lista da Previdencia tem sido alterada constantemente. Da ultima vez, o orgao reduziu o numero de beneficiados de 117 mil para 107 mil. Em contrapartida, informou que recebeu mais de 11,6 mil nomes de pessoas que teriam direito e nao foram agraciadas. Os casos estariam sendo analisados. O segurado nao deve tomar a negativa como uma verdade absoluta. A todo momento, a lista esta sendo alterada,