sendo devida essa verba quando o arrendatario decide adquirir a coisa, exercendo a opcao de compra.III - O descumprimento contratual do arrendatario da lugar a incidencia das clausulas penais avencadas entre as partes, podendo, em caso de haver demonstracao concreta, redundar em ressarcimento e danos ocasionados pelo uso indevido dos bens, nao sendo licito ao arrendante reter o valor residual eventualmente adiantado.". (STJ, 4a Turma, RESP 249340/SP, Relator Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, j. 18/05/2000, DJ 07/08/2000, p. 116).Destarte, tenho que as clausulas 17a e 18a da avenca contem disposicoes abusivas, as quais, contudo, nao devem levar a sua exclusao da avenca, mas apenas a sua revisao, merecendo serem reinscritas nos termos abaixo expostos. Destaco, ainda, nesse portico, a necessidade de modificacao tambem da clausula 18o, no que pertine a afirmacao da prescindibilidade de notificacao do arrendatario para constitui-lo em mora, haja vista os argumentos tecidos no item "II.2.6" supra.Eis, portanto, o teor das clausulas em comento, apos a revisao requerida a este Juizo (alteracoes em destaque)."CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA DESISTENCIA POR PARTE DOS ARRENDATARIOS - Em caso de desistencia do arrendamento, por interesse proprio, que devera ser notificada, pelo ARRENDATARIO, com 30 (trinta) dias de antecedencia, a ARRENDADORA, os valores pagos pelos ARRENDATARIOS a titulo de taxa de arrendamento serao apropriados como taxa de ocupacao pelo uso do imovel no periodo, cabendo-lhes direito apenas a devolucao do valor que adiantou a titulo de pagamento do valor residual, apurado nos termos do paragrafo terceiro da Clausula Decima Quinta. Em caso de apuracao de valor residual negativo, sera devido aos ARRENDATARIOS o montante correspondente ao valor positivo daquele apurado. Em todo caso, realizando os ARRENDATARIOS benfeitoria necessaria no bem, ser-lhes-a devida a indenizacao respectiva.Paragrafo unico - Os ARRENDATARIOS deverao restituir o imovel arrendado no mesmo estado de conservacao e habitabilidade recebidos, salvo desgaste natural, comprovando a quitacao de todas as demais obrigacoes contratuais, inclusive as relativas ao condominio."."CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA RESCISAO DO CONTRATO - Apos a notificacao do arrendatario, prevista na Clausula Decima Nona, este contrato considerar-se-a rescindido nos casos abaixo mencionados, gerando, para os ARRENDATARIOS, a obrigacao de pagar as taxas de arrendamento vencidas atualizadas na forma deste contrato, bem como a quitacao das demais obrigacoes contratuais, sob pena de execucao da divida assim apurada, e de devolver, incontinente, o imovel arrendado a ARRENDADORA, configurando a nao devolucao esbulho possessorio, que enseja a adocao das medidas judiciais cabiveis, e multa fixada no inciso II da Clausula Decima Nona deste instrumento.I - descumprimento de quaisquer clausulas ou condicoes estipuladas neste contrato;II - falsidade de qualquer declaracao prestada pelos ARRENDATARIOS neste contrato;III - transferencia/cessao de direitos decorrentes deste contrato;IV - uso inadequado do bem arrendado;V - destinacao dada ao bem que nao seja a moradia do ARRENDATARIO e de seus familiares.".II.2.9 - Contrato de Adesao: violacao ao art. 54, 3o e 4o, do Codigo de Defesa do Consumidor.No tocante as nulidades do contrato em apreco, aduziu por fim o orgao ministerial que, tratando-se de contrato de adesao, houve ofensa ao disposto no art. 54, 3o e 4o, da legislacao consumerista, na