Em um caso de uniao homoafetiva dissolvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferencas de ponto de vista sobre criacao de filhos nao sao impedimento para a fixacao da guarda compartilhada. Ao analisar o recurso da mae biologica, inconformada com o deferimento da adocao e da guarda compartilhada em favor da ex-companheira, os ministros entenderam que diferencas pessoais nao podem ser fator impeditivo para o convivio da mae adotiva com a crianca. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, nao ha ilegalidade na decisao do tribunal de origem que deferiu a adocao, e como consequencia, a guarda compartilhada. Para a recorrente, "profundas diferencas" de entendimento sobre educacao e orientacao do menor seriam fatores impeditivos do convivio compartilhado. A relatora destacou que a guarda compartilhada e regra, e que o artigo 1.584 do Codigo Civil nao deixa margem para interpretacao diversa por parte do juizo competente. "O termo 'sera' nao deixa margem a debates perifericos, fixando a presuncao jure tantum de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, sera esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que nao deseja a guarda do menor", explicou a ministra. Melhor interesse A ministra disse que compete ao juiz da causa decidir de acordo com o melhor interesse do menor, e essa interpretacao nao gerou, no caso analisado, julgamento extra petita, ou seja, fora do que foi pedido por uma das partes. A alegacao da recorrente foi que o julgamento estabeleceu dias de visita a mais do que o pleiteado, e que por isso teria ocorrido julgamento extra petita. Na visao dos ministros, como havia pedido de guarda compartilhada, a decisao do juiz foi uma decorrencia logica. Outro ponto destacado pela relatora e que o fato de envolver uma uniao homoafetiva nao modifica o entendimento do STJ quanto a pertinencia da guarda compartilhada nos casos de diferencas irreconciliaveis entre as partes no que diz respeito a educacao da crianca. O numero deste processo nao e divulgado em razao de segredo judicial. -- Marcelo Winther de CastroAdvogadoRua Leite de Morais, 42 - sala 05 - CEP 02034-020 -Santana/SPFones: (11) 3257-4164 / 3876-8496 Celular: 99733-4767 (Tim - WhatsApp) / 94374-5197 (Vivo)Ao lado da estacao Santana do Metroblogger : www.wintherassessoria.com Justica de Sao Paulo determina que empresa de rastreamento pague motocicleta que foi recuperada parcialmente apos furto. (processo 0015159-24.2016.8.26.0001)INDENIZATORIA Contrato de prestacao de servicos de rastreamento e bloqueio de veiculos com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos Recuperacao do "quadro"do veiculo Ausencia de demonstracao do efetivo bloqueio Falha na prestacaodos servicos caracterizada - Abusividade da clausula contratual quedispoe: "Localizado o quadro da motocicleta, para efeitos destecontrato, sera considerado localizado o veiculo" Inutilidade da parte recuperada Danos materiais Reparacao (80% do valor de mercado do bem) Necessidade Dano moral Caracterizacao Indenizacao devida Valor (R$ 5.000,00) Adequacao Sentenca reformada Recurso parcialmente provido-- Marcelo Winther de CastroAdvogadoRua Leite de Morais, 42 - sala 05 - CEP 02034-020 -Santana/SPFones: (11) 3257-4164 / 3876-8496 Celular: 99733-4767 (Tim - WhatsApp) / 94374-5197