contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restricao de direito;III - promocao de transporte de eleitores;IV - promocao de boca de urna, dificultando a decisao do eleitor.7.2 Sera permitido:I - o convencimento do eleitor para que este compareca ao local de votacao e vote, considerando que neste pleito o voto e facultativo.II - a apresentacao do candidato em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer a divulgacao da sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela Entidade.8. DA APURACAO DOS VOTOS E RESULTADO DAS ELEICOES8.1 A apuracao dos votos tera inicio imediatamente apos o termino da votacao.8.2 Concluida a apuracao dos votos, o presidente do CMDCA proclamara o resultado, determinando a publicacao do resultado em nova resolucao que sera afixada na Casa dos Conselhos, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;8.3 - Havendo empate no numero de votos, sera considerado eleito:I - o candidato que tiver obtido maior numero de pontos na prova de afericao de conhecimentos;II - ainda permanecendo o empate sera considerado o mais idoso;III - se ainda assim prevalecer o empate, o candidato eleito sera conhecido por sorteio, realizado no mesmo local da apuracao.8.4 Os 5 (cinco) primeiros mais votados serao os membros titulares do Conselho Tutelar e todos os demais serao considerados suplentes por ordem de votacao.8.5 - Os conselheiros eleitos tomarao posse no dia 07/05/2010 em local e hora a ser determinado pelo CMDCA.9. DA REMUNERACAO, REGIME E HORARIO DE TRABALHO9.1 Os Conselheiros Tutelares eleitos na condicao de titulares, receberao a remuneracao mensal de dois salarios minimos, para trabalhar em regime de dedicacao exclusiva.9.2 O exercicio da funcao de Conselheiro Tutelar ocorrera em regime de exclusividade, conforme orientacao do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente, presente em sua Resolucao de no.75, observando ainda o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituicao Federal do Brasil.9.3 Alem das oito horas diarias, de segunda a sexta-feira, os Conselheiros Tutelares ficam obrigados a cumprirem tambem as escalas de plantoes, de segunda a sexta-feira, das 18h00 as 08h00 e, aos sabados, domingos e feriados integralmente.9.4 A escala de plantao devera ser regulada pelo Regimento Interno do Conselho Tutelar, garantido a comunicacao da mesma ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.9.5 O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente que desejar se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar, devera protocolar seu afastamento do referido conselho antes do termino das inscricoes.10. DAS DISPOSICOES FINAIS10.1 O acompanhamento dos editais, resolucoes e avisos referentes a este processo de escolha e de responsabilidade exclusiva do candidato, nao sendo prestado nenhum tipo de informacao por telefone ou e-mail.10.2 E de responsabilidade do candidato manter seu endereco residencial e telefone atualizados ate que se encerre todo processo de escolha.10.3 Pedidos, reclamacoes e recursos deverao ser encaminhados, por escrito, em nome da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, Sr. Neuran Ramos Ferreira, observado os prazos legais de manifestacao.10.4 O presente edital podera sofrer eventuais alteracoes, atualizacoes ou acrescimos enquanto