- O lancamento de esgotos sanitarios, industriais oudomesticos devera, com prioridade namedida das possibilidades municipais, incluir tratamento previo. Art. 184 - O Municipio, na medida de suas possibilidades,instituira e mantera sistema integrado de gerenciamento dos recursos hidricos,congregando orgaos municipais e, se viavel, estaduais, e a sociedade civil,de modo a assegurar meios financeiros einstitucionais para:I - a utilizacao racional das aguas superficiais esubterraneas, e garantir sua prioridadepara abastecimento a populacao;II - o aproveitamento multiplo dos recursoshidricos;III - a protecao das aguas contra acoes que possamcomprometer o seu uso atual e futuro;IV - a defesa contra eventos criticos, que oferecamriscos a saude e seguranca publicas e prejuizos economicos ou sociais;V - a gestao descentralizada, participativa eintegrada em relacao aos demais recursos naturais e as peculiaridades da baciahidrografica.Art. 185 - O Municipio adotara, dentro de suas possibilidades, medidas paracontrole da erosao, estabelecendo normas e conservacao do solo em suas areas. Art. 186 - Para proteger e conservar as aguas e prevenir seus efeitos adversos,o Municipio tera como objetivos prioritarios:I - a instituicao de areas de preservacao das aguasutilizaveis para abastecimento a populacao e da implantacao, conservacao erecuperacao das matas ciliares.II - o zoneamento de areas inundaveis, comrestricoes a usos incompativeis, sujeitas a inundacoes frequentes e da manutencao da capacidade deinfiltracao do solo;III - o condicionamento a aprovacao previa, pororganismos estaduais de controle ambiental e de gestao de recurso hidricos, dosatos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade dasaguas superficiais ou subterraneas;IV - da instituicao de programas permanentes daracionalizacao do uso das aguas destinadas ao abastecimento publico eindustrial e a irrigacao, assim como de combate as inundacoes e a erosao;V - da implantacao do sistema de alerta e de defesacivil, para garantir a seguranca e a saude publica, nos eventos hidrologicos indesejaveis;VI - orientacao tecnica para os programas que visamo tratamento de despejos urbanos e industriais e de residuos solidos, e fomentoa implantacao de solucoes comuns mediante planos de acao integrada.Secao IDa defesa civilArt. 187 - Fica instituido no Gabinetedo Prefeito , o Sistema Municipal de defesa Civil, instrumento de articulacao e coordenacao de esforcos de todos os orgaos publicos eprivados e da comunidade em geral, destinado ao planejamento e a execucao demedidas capazes de prevenirconsequencias nocivas de eventos calamitosos, bem como, socorrer e assistir acomunidade afetada pela ocorrencia desse evento. Paragrafo unico O servico prestado a defesa civil sera considerado relevante servicopublico pelo Municipio. Titulo VIII Da saude e da promocao social, e da educacao ecultura, dos esportes e do lazer Capitulo I Da saude Art. 188 A saude e um direito de todos e dever do estado, assegurado pelos poderes publicos federal, estadual emunicipal, mediante politicas economicas, sociais e ambientais que visem aprevencao e a eliminacao do risco dedoencas e outros agravos e ao acesso universal e igualitario a acoes e servicos para a sua promocao, promocao erecuperacao.Art. 189 - As acoes e os servicos desaude sao de natureza publica, sendo queo municipio dispora nos termos da lei, aregulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo ser prestados atraves do S.U.S(Sistema Unico de Saude) respeitadas as seguintes diretrizes:I descentralizada e com direcao unica