Sera instalada nesta tarde, as 14h30, a Comissao Especial sobre a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 55/11, que autoriza os municipios a criarem orgao de fiscalizacao e controle de transito. Serao eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.A reuniao esta marcada para o Plenario 16.Integra da proposta:PEC-55/2011Fonte: Agencia Camara de Noticias A Camara analisa projeto que obriga os orgaos municipais de transito a reservar faixa ou pista exclusiva para a circulacao de motocicletas nas vias com trafego pesado. O texto altera o Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97) e tambem aumenta o rigor da punicao contra quem transitar na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulacao exclusiva para determinado tipo de veiculo. Pela proposta (PL 5007/13), a infracao que hoje e tratada como leve, passara a ser considerada media. No caso do transito de motocicleta fora da faixa exclusiva, onde houver, a infracao sera considerada grave e o condutor ainda sera punido com multa. Solucoes desse tipo sao fundamentais para conter a escalada dos acidentes envolvendo automoveis e motociclistas nos principais corredores das grandes cidades, defendeu o senador Jorge Viana (PT-AC), autor da proposta. O texto tambem deixa clara a responsabilidade do orgao municipal de planejar, projetar, regulamentar, implantar e operar esquemas especiais de circulacao em vias com elevado volume de trafego, para melhorar a seguranca do transito. PunicoesO Codigo de Transito estabelece quatro niveis de multas:- gravissima: R$ 191,54 e ainda 7 pontos na carteira (o valor pode ser multiplicado em ate 5 vezes em certas circunstancias);- grave: R$ 127,69 e 5 pontos na carteira;- media: R$ 85,13 e 4 pontos na carteira; e - leve: R$ 53,20 e 3 pontos na carteira. Tramitacao O projeto foi apensado ao PL 1517/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), e ambos serao analisados em carater conclusivo pelas comissoes de Desenvolvimento Urbano; de Viacao e Transportes; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. O PL 1517 proibe o transito de motocicletas entre as faixas.Integra da proposta:PL-1517/2011PL-5007/2013Fonte: Agencia Camara de Noticias A Camara analisa o Projeto de Lei 4955/13, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que proibe o agente e a autoridade de transito responsaveis pela aplicacao de uma multa de participar do julgamento do recurso relativo a infracao. A proposta altera o Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97).Na opiniao do autor, a participacao dessas partes nas Juntas Administrativas de Recursos de Infracoes (Jari) tira a imparcialidade dos julgamentos. O referido agente ou autoridade ja emitiu seu entendimento anteriormente, ao lavrar o auto de infracao ou, considerando-o pertinente, ao aplicar a penalidade correspondente. Em ocorrendo tal fato, o impetrante do recurso se ve prejudicado em seu direito, afirma. Tramitacao O projeto tramita apensado ao PL 5753/09, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que determina a participacao majoritaria de representantes da comunidade com conhecimentos do assunto nas juntas que julgam recursos contra multas de transito. As propostas serao analisadas, em carater conclusivo, pelas comissoes de Viacao e Transportes; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Fonte: Portal do Transito / Agencia Camara de Noticias Proposta exige registro para as empresas de desmanche e banco