CONDOMINIOS E SEUS AVANCOS NO NOVO CODIGO CIVIL LEI ANTERIOR 4.591/64 O Codigo Civildiferencia principalmente parte comum e privativa e tambem fala sobre multas,destituicao do sindico, como formar uma convencao, entre outros. Mas a lei de1964, a 4.591, tambem conhecida como lei do condominio, ainda tem validadequanto aos assuntos que o Codigo Civil nao abrange. Ela trata de direito depropriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condominio,e da utilizacao da edificacao por parte dos condominos, alem de outrosassuntos.ALGUMASMUDANCAS IMPORTANTES EM RELACAO A LEI ANTERIOR 4.591/64: Convencao (Art. 1.333) Se a Convencao do seu condominio contiverclausulas que contrariem o novo Codigo, elas perdem automaticamente avalidade. Multa / inadimplencia (Art. 1.336) Multa por atraso em pagamento: O teto maximocai de 20% para 2%. Para as taxas condominiais em atraso, com vencimentosanteriores a data de 11 de janeiro de 2003, prevalece a multa prevista naConvencao. O teto de 2% referente a multa por atraso em pagamento, comoestabelece o Novo Codigo Civl, e valido apenas para vencimentos pos 11 dejaneiro de 2003. Multa / antissocial (Art. 1.337) Multa por conduta antissocial: Criada pelanova legislacao, podera ser de 10 vezes o valor da taxa condominial Multa / descumprimento das normas (Art.1.337) Multa por descumprimento denormas: Com aprovacao de 3/4 dos condominos, sera possivel aplicar multa de ate5 vezes o valor da taxa condominial para infratores reincidentes Destituicao do sindico: (Art. 1.349). Sera preciso maioria absoluta do condominio(metade mais um) para destituir o sindico, e nao mais 2/3 TEXTO DO CODIGO CIVIL SOBRE CONDOMINIOS NAINTEGRA:DISPOSICOES GERAISArt. 1.331. Pode haver, em edificacoes, partes que sao propriedadeexclusiva, e partes que sao propriedade comum dos condominos. 1o As partes suscetiveis de utilizacao independente, tais comoapartamentos, escritorios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veiculos,com as respectivas fracoes ideais no solo e nas outras partes comuns,sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadaslivremente por seus proprietarios. 2o O solo, a estrutura do predio, o telhado, a rede geral dedistribuicao de agua, esgoto, gas e eletricidade, a calefacao e refrigeracaocentrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro publico,sao utilizados em comum pelos condominos, nao podendo ser alienadosseparadamente, ou divididos. 3o A fracao ideal no solo e nas outras partes comuns eproporcional ao valor da unidade imobiliaria, o qual se calcula em relacao aoconjunto da edificacao. 3o A cada unidade imobiliaria cabera, como parte inseparavel,uma fracao ideal no solo e nas outras partes comuns, que sera identificada emforma decimal ou ordinaria no instrumento de instituicao do condominio.(Redacao dada pela Lei no 10.931, de 2004) 4o Nenhuma unidade imobiliaria pode ser privada do acesso aologradouro publico. 5o O terraco de cobertura e parte comum, salvo disposicaocontraria da escritura de constituicao do condominio.Art. 1.332. Institui-se o condominio edilicio por ato entre vivos outestamento, registrado no Cartorio de Registro de Imoveis, devendo constardaquele ato, alem do disposto em lei especial: I - a discriminacao e individualizacao das unidades depropriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinacao da fracao ideal atribuida a cada unidade,relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as