previsto que tambem pode ser apadrinhada qualquer crianca ou jovem menorde 18 anos que esteja a beneficiar-se de confianca administrativa, confiancajudicial ou medida de promocao e protecao de confianca a instituicao com vistaa futura adocao ou a pessoa selecionada para a adocao quando, depois de umareapreciacao fundamentada do caso, se mostre que esta e inviavel.Oapadrinhamento civil portugues somente pode ser concedido uma vez, regido pelaregra da unicidade, expressa no art. 6oda Lei n. 103/2009. Enuncia a norma que enquanto subsistir um apadrinhamentocivil nao pode constituir-se outro quanto ao mesmo afilhado. O preceito estabelececomo excecao a hipotese em que os padrinhos vivem em familia, seja porcasamento ou uniao de facto (a uniao estavel portuguesa). A existenciade amplos efeitos decorrentes do instituto e clara pelo que consta do art. 7oda Lei n. 103/2009, que determina a existencia de responsabilidades parentaisdos padrinhos, o que corresponde, pelo menos em parte, a nossa ideia de poderfamiliar; ou de autoridade parental, como querem alguns. Nesse contexto, ospadrinhos exercem amplamente as responsabilidades parentais, ressalvadas aseventuais limitacoes previstas no compromisso de apadrinhamento civil ou nadecisao judicial. Aplicam-se, no que couber, algumas regras da tutela,constantes entre os arts. 1936o e 1941o, 1943o e 1944o do Codigo CivilPortugues; os dois ultimos no caso de falecimento, de inibicao do exercicio daresponsabilidade parental pelos pais ou de serem estes incognitos. Em complemento,cabe a intervencao do Ministerio Publico para a protecao dos interesses domenor. Os pais biologicosdo apadrinhado, em regra, beneficiam-se dos direitos expressamente consignadosno compromisso de apadrinhamento civil, a saber: a) conhecerem a identidade dos padrinhos; b) disporem de uma forma de contatar os padrinhos; c) saberem o local de residencia dofilho; d) disporem de uma forma decontatar o filho; e) serem informadossobre o desenvolvimento integral do filho, a sua progressao escolar ouprofissional, a ocorrencia de fatos particularmente relevantes ou de problemasgraves, nomeadamente de saude; f) receberemcom regularidade fotografias ou outro registro de imagem do filho; g) visitarem o filho, nas condicoesfixadas no compromisso ou na decisao judicial, designadamente por ocasiao dedatas especialmente significativas, caso dos aniversarios de todos (art. 8o daLei n. 103/2009). Em suma, quem passa a exercer a guarda fatica da crianca ou doadolescente sao os padrinhos, havendo um direito de amplo acesso fisico einformacional por parte dos pais biologicos. Com afinalidade de concretizar o instituto, as relacoes entre pais e padrinhos saoregidas pelos principios do mutuorespeito; da preservacao da intimidade da vida privada e familiar, do bom nomee da reputacao do afilhado; e da cooperacao na criacao de condicoes adequadasao bem-estar e desenvolvimento do apadrinhado (art. 9o da Lei n. 103/2009). Por fim, comrelevo para esta breve analise, geral e comparativa, no que diz respeito aosalimentos, o art. 13 da norma lusitana considera os padrinhos ascendentes em primeirograu do afilhado, para efeito da obrigacao de lhe prestar alimentos. Porem, saoprecedidos pelos pais deste em condicoes de satisfazer tal encargo. O afilhado,por seu turno, e considerado descendente em primeiro grau dos padrinhos paraefeito da obrigacao de lhes prestar alimentos, mas e precedido pelos filhosdestes em condicoes de satisfazer este encargo. Em outras palavras, padrinhos eafilhados sao tratados como pais e filhos