Avaliacao permanente do impacto das acoes do Sistema sobre as condicoes de saude dos seus municipes e sobre o seu meio ambiente.k) Execucao das acoes basicas de vigilancia sanitaria, incluidas no PBVS.l) Execucao das acoes basicas de epidemiologia, de controle de doencas e de ocorrencias morbidas, decorrentes de causas externas, como acidentes, violencias e outras, incluidas no TFECD.m) Elaboracao do relatorio anual de gestao e aprovacao pelo CMS.15.1.2. Requisitosa) Comprovar o funcionamento do CMS.b) Comprovar a operacao do Fundo Municipal de Saude.c) Apresentar o Plano Municipal de Saude e comprometer-se a participar da elaboracao e da implementacao da PPI do estado, bem assim da alocacao de recursos expressa na programacao.d) Comprovar capacidade tecnica e administrativa e condicoes materiais para o exercicio de suas responsabilidades e prerrogativas quanto a contratacao, ao pagamento, ao controle e a auditoria dos servicos sob sua gestao.e) Comprovar a dotacao orcamentaria do ano e o dispendio realizado no ano anterior, correspondente a contrapartida de recursos financeiros proprios do Tesouro Municipal, de acordo com a legislacao em vigor.f) Formalizar junto ao gestor estadual, com vistas a CIB, apos aprovacao pelo CMS, o pleito de habilitacao, atestando o cumprimento dos requisitos relativos a condicao de gestao pleiteada.g) Dispor de medico formalmente designado como responsavel pela autorizacao previa, controle e auditoria dos procedimentos e servicos realizados.h) Comprovar a capacidade para o desenvolvimento de acoes de vigilancia sanitaria.i) Comprovar a capacidade para o desenvolvimento de acoes de vigilancia epidemiologica.j) Comprovar a disponibilidade de estrutura de recursos humanos para supervisao e auditoria da rede de unidades, dos profissionais e dos servicos realizados.15.1.3. Prerrogativasa) Transferencia, regular e automatica, dos recursos correspondentes ao Piso da Atencao Basica (PAB).b) Transferencia, regular e automatica, dos recursos correspondentes ao Piso Basico de Vigilancia Sanitaria (PBVS).c) Transferencia, regular e automatica, dos recursos correspondentes as acoes de epidemiologia e de controle de doencas.d) Subordinacao, a gestao municipal, de todas as unidades basicas de saude, estatais ou privadas (lucrativas e filantropicas), estabelecidas no territorio municipal.15.2. GESTAO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL15.2.1. Responsabilidadesa) Elaboracao de toda a programacao municipal, contendo, inclusive, a referencia ambulatorial especializada e hospitalar, com incorporacao negociada a programacao estadual.b) Gerencia de unidades proprias, ambulatoriais e hospitalares, inclusive as de referencia.c) Gerencia de unidades ambulatoriais e hospitalares do estado e da Uniao, salvo se a CIB ou a CIT definir outra divisao de responsabilidades.d) Reorganizacao das unidades sob gestao publica (estatais, conveniadas e contratadas), introduzindo a pratica do cadastramento nacional dos usuarios do SUS, com vistas a vinculacao da clientela e sistematizacao da oferta dos servicos.e) Garantia da prestacao de servicos em seu territorio, inclusive os servicos de referencia aos nao-residentes, no caso de referencia interna ou externa ao municipio, dos demais servicos prestados aos seus municipes, conforme a PPI, mediado pela relacao gestor-gestor com a SES e as demais SMS.f) Normalizacao e operacao de centrais de controle de procedimentos ambulatoriais e hospitalares relativos a assistencia aos seus municipes e a referencia intermunicipal.g) Contratacao, controle, auditoria e pagamento aos prestadores de servicos ambulatoriais e hospitalares, cobertos pelo TFGM.h) Administracao da oferta de procedimentos ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares