o que podeser aplicado a Constituicao Federal pode-se, tambem, aplicar a Lei deDiretrizes e Bases da Educacao (LDB), promulgada em 1996.Foi a partir da estrutura das normas educacionais, no ambito das Constituicoesbrasileiras, que vimos a validade de se aplicar uma teoria de estruturacaonormativa caracterizar a materia educacional como fato juridico gerador deeficacia juridica, isto e, de praxis social.Nas chamadas normas organicas, relativas a Organizacao do Estado, a Lei9.394/96, a LDB na linguagem dos educadores, contem normas que regulam aorganizacao e funcionamento do Estado. Estas normas concentram-se, predominantenos Titulos IV (Da Organizacao da Educacao Nacional, do art. 8o a 16), VI (Dos Profissionais da Educacao, Art. 61 a 67) e VII Dos Recursos Financeiros(Art. 68 a Art. 77).Nas chamadas normas limitativas, que se refere as limitacoes constitucionais doEstado brasileiro, a LDB traz normas que consubstanciam o elenco dos direitos egarantias fundamentais, limitando a acao dos poderes estatais e dao a tonica doEstado de Direito. E norma limitativa o Art. 7o , do Titulo III Do Direito aEducacao e do Dever de Educar.Nas Normas socio-ideologicas, que se referem a dimensao ideologica do Estadobrasileiro, a LDB consubstancia normas que revelam o carater de compromissoliberal/neo-liberal do Estado com a sociedade. Estao estas normas inscritas noTitulo III Do Direito a Educacao e do Dever de Educar (Art. 4o, 6o e 7o) eTitulo II Dos Principios e Fins da Educacao nacional (Art. 2o e Art. 3o) eTitulo V Dos Niveis e das modalidades de educacao e ensino (Art. 21 a art.60)Nas chamadas normas de estabilizacao da lei, que, de alguma forma, comprometemo Estado com a equidade e a eficacia legislacional, a LDB traz artigos queasseguram, juridicamente, o acesso ao ensino fundamental (Art. 5o), a defesa daaplicacao dos recursos financeiros (Art. 69, 6o) e o ingresso de docenteexclusivamente por concurso publico de provas e titulos nas instituicoes deensino, premunindo os meios e tecnicas contra sua infringencia, a nao ser nostermos nela propria estatuidos. Sao os seguintes remedios constitucionaisprevistos: direito de peticao, Acao popular contra crime de responsabilidade,Mandato de seguranca individual.No ambito das Normas formais de aplicabilidade imediata, que nao precisam denorma reguladora, a LDB estatui regras de aplicacao imediata da Lei. Estaopresentes predominantemente nas disposicoes transitorias (Art. 867 a 92) e noArt. 1o , preambulo da Lei.Por fim, diria que apesar de evidentes aspectos juridicos da educacao no ambitodo Estado brasileiro, nao houve, a rigor, no Brasil, uma sistematizacao maisrigorosa das normas educacionais nas Constiuicoes federal e estadual e napropria LDB, a menos que se entenda por sistematizacao apenas uma indexacao dalegislacao do ensino. A sistematizacao vai alem da classificacao normativa,implica em sinalizar principios que regem o ordenamento educacional do Pais,sem os quais nao ha como ultrapassar a fase de legislacao do ensino e alcancara fase do direito educacional propriamente dita que, por sua vez, implica em umcorpo doutrinario. A teorizacao de Jose Afonso da Silva traz a perspectiva denao apenas mapear as normas educacionais no ambito das Constituicoes, das LeisConstitucionais, Leis Complementares e Ordinarias, seja a nivel da Uniao ou dosEstados, mas de mostrar como elas, no arcabouco juridico, estao coordenadasentre si. Em substancia, a sistematizacao da normas