tenham sido declarados pelo outro conjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos nao exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); eII - em pelo menos uma das hipoteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaracao de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa fisica, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. 2o A pessoa fisica, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaracao de Ajuste Anual, observado o disposto no 3o. 3o E vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaracao de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteracao na relacao de dependencia no ano-calendario de 2016. CAPITULO II DA OPCAO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO Art. 3o A pessoa fisica pode optar pelo desconto simplificado, correspondente a deducao de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributaveis na Declaracao de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), observado o disposto nesta Instrucao Normativa. 1o A opcao pelo desconto simplificado implica a substituicao de todas as deducoes admitidas na legislacao tributaria. 2o O valor utilizado a titulo de desconto simplificado, de que trata o caput, nao justifica variacao patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. CAPITULO III DA FORMA DE ELABORACAO Art. 4o A Declaracao de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente, com o uso de:I - computador, mediante a utilizacao do Programa Gerador da Declaracao (PGD) relativo ao exercicio de 2017, disponivel no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereco http://rfb.gov.br;II - computador, mediante acesso ao servico Declaracao IRPF 2017 on-line, disponivel no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sitio da RFB na Internet, no endereco informado no inciso I do caput, observado o disposto no art. 5o; ouIII - dispositivos moveis, tablets e smartphones, mediante a utilizacao do servico Fazer Declaracao, observado o disposto no art. 5o. 1o O servico Fazer Declaracao a que se refere o inciso III do caput e acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponivel nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. 2o A utilizacao do servico Declaracao IRPF 2017 on-line a que se refere o inciso II do caput dar-se-a somente com certificado digital e pode ser feito pelo:I - contribuinte; ouII - representante do contribuinte com procuracao eletronica ou a procuracao de que trata a Instrucao Normativa RFB no 944, de 29 de maio de 2009. CAPITULO IV DAS VEDACOES A UTILIZACAO DOS SERVICOS DECLARACAO IRPF 2017 ON-LINE E FAZER DECLARACAO Art. 5o E vedada a utilizacao do servico Fazer Declaracao a que se refere o inciso III do caput do art. 4o na hipotese de o declarante ou seu dependente informado nessa declaracao, no ano-calendario de 2016:I - ter auferido rendimentos tributaveis sujeitos ao ajuste anual cuja soma seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais);II - ter recebido rendimentos do exterior;III - ter auferido os seguintes rendimentos sujeitos a