de contingentes que os Estados e o Distrito Federal sao obrigados a fornecer, constituidos de conformidade com a lei anual de fixacao de forcas. 1o - Uma lei federal determinara a organizacao geral do Exercito, de acordo com o no XVIII do art. 34. 2o - A Uniao se encarregara da instrucao militar dos corpos e armas e instrucao militar superior. 3o - Fica abolido o recrutamento militar forcado. 4o - O Exercito e a Armada compor-se-ao pelo voluntariado, sem premio e na falta deste, pelo sorteio, previamente organizado.Concorrem para o pessoal da Armada a Escola Naval, as de Aprendizes de Marinheiros e a Marinha Mercante mediante sorteio.Art.88 - Os Estados Unidos do Brasil, em caso algum, se empenharao em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em alianca com outra nacao.Na Constituicao de 1934, a materia militar ficou concentrada no Titulo VI (Da seguranca nacional).Merece destaque no texto maior de 1934 a insercao das policias militares como reservas do Exercito, e reservou-se as mesmas vantagens a este atribuidas, quando mobilizadas ou a servico da Uniao.A Constituicao de 1937 (Polaca), como consabido, prestigiou dispositivos autoritarios concentrando os poderes nas maos do Presidente cujo governo se fazia atraves dos decretos-leis.Inovando, a Carta de 1937 reservou um topico (Art. 160) para os "Militares de terra e mar", determinando ao legislador infraconstitucional a edicao de um "Estatuto dos Militares".Porem, as principais disposicoes relativas a materia militar foram disciplinadas nos topicos da seguranca nacional (artigos 161 e seguintes) e da defesa do Estado (art. 166 e seguintes).A Constituicao de 1946 inova em materia constitucional militar ao reservar, pela primeira vez na historia constitucional patria, um Titulo de seu texto, o VII, para as Forcas Armadas.Nesta Constituicao tambem pela primeira vez se fez alusao a Aeronautica a integrar as Forcas Armadas.Pode-se afirmar que a Constituicao de 1946 superou em muito, mormente no aspecto de sistematizacao da materia militar, as Constituicoes e Cartas que a antecederam.A Constituicao de 1967 adotando a tecnica da Constituicao que a antecedeu, tambem reservou um Titulo de seu texto para as Forcas Armadas (Titulo VI - artigos 92 e seguintes).De substanciamente novo em materia militar a Constituicao de 1967 pouco ou nada acrescentou, repetiu em sua maioria as disposicoes constitucionais militares que se consolidaram antes de sua outorga. VII A materia militar na Constituicao de 1988.A primeira referencia a materia militar encontrada no texto da Constituicao em vigor ocorre no campo dos direitos e garantias fundamentais, mais exatamente no inciso VII do art. 5o que assegura a prestacao de assistencia religiosa em entidades militares de internacao coletiva.O mesmo art. 5o , no inciso XLIV, afirma constituir crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico.O inciso LXI do art. 5o, quando se cuida das formalidades necessarias a prisao, disciplina materia militar ao legitimar exclusao odiosa a liberdade de locomocao nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.O inciso VI do paragrafo terceiro do art. 12 da Constituicao estabelece que sao privativos de brasileiros natos, dentre outros