MEI, QUAIS SAO AS SUAS OBRIGACOES?Gerir um negocio proprio nunca e uma tarefa facil. As tomadas de decisoes sao constantes e cada uma delas pode determinar o sucesso ou nao do empreendimento. Mas, se ja nao bastasse isso, o Microempreendedor Individual (MEI) ainda precisa lidar com uma serie de preocupacoes que fogem totalmente de seus dominios e do proprio ramo de atuacao de sua empresa.Mesmo sem ter nenhum conhecimento tecnico, o empresario precisa saber quais sao suas obrigacoes trabalhistas, seus deveres, os tributos que deve recolher, enfim, o que pode e nao pode fazer. Caso contrario, as sancoes podem ser numerosas: multas, autuacoes e ate processos trabalhistas.Por conta disso, o BlogSkill relacionou abaixo alguns dos principais topicos que o microempreendedor individual precisa ter em mente para gerir satisfatoriamente seu negocio.- O que e MEI?A atividade do microempreendedor individual foi regularizada em 2008, atraves da Lei Complementar 128/08. Essa LC conferiu uma serie de condicoes especiais para que o microempresario possa regularizar sua atuacao.Ele, assim como outros tipos de companhias, tambem pode optar pelo Simples Nacional. So que, ao escolher esse regime tributario, ele ainda conta com o beneficio de nao precisar pagar os tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL) . Precisa pagar apenas o INSS, ICMS, ISS e, caso tenha um funcionario, os impostos relacionados a ele.- Apenas umAlias, o MEI pode contratar apenas um unico empregado, que deve ser registrado. Nessa situacao, o empresario precisa arcar com o salario deste colaborador e com os tributos INSS de 3% e FGTS de 8% sobre o vencimento do funcionario.Nesse caso, o empregador pode preencher a Guia do FGTS e a Informacao a Previdencia Social (GFIP), que devem ser entregue ate o dia 7 de cada mes, atraves do sistema Conectividade Social, da Caixa Economica Federal.- Declaracao de Imposto de Renda pessoalPorem, a primeira grande preocupacao que o MEI precisa ter e com sua declaracao pessoal de Imposto de Renda. Sera nela em que estarao descriminados seus ganhos e gastos obtidos por meio de seu empreendimento.Em primeiro lugar, ele nao deve declarar toda a receita obtida em seu empreendimento. E preciso antes descontar todas as despesas que teve para poder trabalhar da receita bruta recebida. As despesas englobam gastos como conta de luz, agua, telefone, aluguel de espaco fisico, compra de mercadorias, entre outros.Esse resultado, o lucro liquido ou lucro evidenciado, e que sera usado para o IR.A legislacao da microempresa preve que o lucro liquido do MEI e isento no Imposto de Renda. Mas, para isso, e preciso estar em conformidade com uma exigencia: o valor do lucro liquido deve estar limitado ao valor resultante da aplicacao dos percentuais previstos para o lucro presumido, ou que o MEI possua uma escrituracao contabil que comprove lucro acima dos limites.Os percentuais previstos para o lucro presumido sao:- 8% para comercio, industria e transporte de carga;- 16% para transporte de passageiros;- 32% para servicos em geral.- ExemploNo caso de um microempreendedor individual que presta servico, que teve receita bruta de R$ 60 mil e despesas de R$ 20 mil, por exemplo, seu lucro liquido