ABRAT, a Associacao dos Advogados de Sao Paulo AASP, o Instituto dos Advogados de Sao Paulo IASP e o Movimento de Defesa da Advocacia MDA, considerando os termos do art. 133 da Constituicao Federal, pelo qual o advogado e indispensavel a administracao da Justica, REQUEREM o aperfeicoamento da plataforma do Processo Judicial Eletronico PJe, desenvolvida no Conselho Nacional de Justica CNJ, em especial:1. Possibilitar ao advogado realizar o peticionamento pela via fisica, em qualquer situacao, concomitante com o processo judicial eletronico, em respeito as normas contidas nos arts. 154 e 244 do CPC, relativas a instrumentalidade do processo, bem a observancia ao principio do amplo acesso ao Poder Judiciario;2. Permitir acesso irrestrito ao PJe atraves de login e senha, ficando condicionado o uso do certificado digital apenas para assinar as pecas que serao inseridas no sistema;3. Incorporar na plataforma do PJe/CNJ todas as melhorias que o CSJT vem desenvolvendo no Comite Gestor do PJe-JT, com o exclusivo objetivo de facilitar a vida do advogado, tais como peticionamento em PDF/A e intimacao pelo DJe, etc;4. Implementar funcao que possibilite ao proprio sistema fracionar automaticamente os arquivos, assim como possibilitar a inclusao de arquivos em lote;5. Estabelecer o cronograma de unificacao das versoes do PJe instaladas nos diversos Tribunais do Pais;6. Implantar a emissao automatica de recibo eletronico de protocolo em todos os atos processuais, assinado digitalmente, como exigidos pelos arts. 3o e 10o da Lei 11.419/2006 e contemplado pela Resolucao n. 94/2012, nos arts. 21, 1o, e 25, 3o;7. Manter funcionalidade que impede a visualizacao da defesa escrita transmitida ao sistema PJe antes da realizacao da audiencia, devendo esta permanecer oculta ate o momento da primeira audiencia;8. Produzir a certidao de indisponibilidade do sistema, em tempo real, a ser implantada em todos os Tribunais;9. Eliminar a possibilidade de nao conhecimento do feito ou indeferimento da inicial, assim como a extincao ou exclusao de anexos e peticoes, quando se tratar da ordem de numeracao e nomeacao dos anexos e insercao dos assuntos da reclamatoria na ordem da argumentacao, fatos nao previsto na ordem legal em vigor;10. Providenciar correcao tecnica a fim de viabilizar a intimacao da testemunha independentemente da informacao de sua inscricao no CPF;11. Criar funcionalidade de assinatura das pecas processuais em ambiente externo do sistema, na modalidade off line, assim como implementado pelo Supremo Tribunal Federal;12. Estabelecer canais de comunicacao para atendimento para o usuario externo do sistema nas modalidades online, telefonica e presencial, garantindo pessoal tecnico proporcional ao numero de usuarios do sistema na Regiao;13. Corrigir a ineficiencia cronica do Sistema Push, que nao tem prestado aos fins a que se destina;14. Promover a indispensavel transparencia acerca dos custos operacionais do sistema, assim como a respectiva publicizacao dos contratos relativos a implementacao e manutencao do sistema PJe;15. Viabilizar a possibilidade de escolha do sistema operacional pelo usuario externo, implementando-se a interoperabilidade de sistemas operacionais e browsers;16. Apresentar relatorio tecnico circunstanciado apontando as falhas da seguranca do sistema, seja na infraestrutura, banco de dados ou no aplicativo, confeccionado pela equipe tecnica e ainda nao informado e divulgado pelo CNJ;17. Atender as determinacoes