porque o Estado sequer tinha conhecimento dessa errata e mesmo que tivesse nada poderia fazer, pois nao ha qualquer previsao legal para que esse provisionamento possa se concretizar.Outro procedimento ilegal que uma vez investigado e demonstrada a ma-fe e caracterizador de outra fraude, foi a inversao da ordem na abertura dos envelopes, uma vez que caso isso acontecesse tanto a PAVUNENTE quando a TUSMIL poderiam ter levado, uma vez que quando da abertura das habilitacoes a EXPRESSO BRASILEIRO e TURB, estao com certidoes trabalhistas (CNDTs) sujas, fato esse que logo de inicio, caso os envelopes tivesses sido abertos seguindo a ordem legal prevista no art. 43 da Lei 8666/93, as mesmas teriam sido desabilitadas. Portanto, a acao ilegal e proposital influenciou diretamente no resultado, sendo certo tambem que outro fato que configura fraude pois as empresas vencedoras estao com certidoes positivas, na justica trabalhista, fato esse que as afastaria de qualquer participacao em licitacoes publicas, explica Marcio TeschTal conduta contraria o art. 93 Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realizacao de qualquer ato de procedimento licitatorio: Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.DA EXISTENCIA DE INIDONEIDADE (INABILITACAO) PARA AS EMPRESAS VENCEDORAS (EXPRESSO BRASILEIRO E TURB TRANSPORTES URBANOS), as duas possuem CERTIDOES POSITIVAS DE DEBITOS TRABALHISTAS)Conforme segue em anexo, tambem sem qualquer justificativa legal, sem considerar a inversao ilegal na ordem de abertura na licitacao de concorrencia publica, tambem as empresas vitoriosas, conforme se ve nas (CNDTs) anexas, estariam IMPEDIDAS (INIDONEAS) legalmente de participar do certame, logo no seu inicio, sendo certo que existem duas empresas que estariam em condicoes de seguirem o processo e foram desclassificadas por falta de pontuacao, proposta tecnica e comercial, tendo em vista que as propostas comercial e tecnica foram abertas anteriormente a habilitacao, causando assim, prejuizo a legalidade do processo licitatorio, as empresas interessadas e a moralidade publica, explica Tesch Portanto, agindo assim, em descompasso legal com a Lei 8666/93, ACOLHENDO UMA LICITACAO de CONCORRENCIA PUBLICA pautada nesses moldes com irregularidades marcantes, sem qualquer nexo legal os representados afrontam a lei e podem ser passivos de responder criminalmente por seus atos, sendo certo, pois, que o dolo para tais atitudes e marcante, uma vez que os integrantes da comissao de licitacao e a propria empresa PLANUM, sao conhecedores e estudiosos de todos os dispositivos legais pertinentes, e em especial ao proprio edital por eles disciplinado em seus termos. Insistimos, ainda mais, que houve descumprimento flagrante de determinacao do TCE quando deram inicio a abertura dos envelopes sem autorizacao da Corte de Contas de nosso Estado, informa Marcio TeschAssim em tese a contratacao e a aprovacao com empresa inidonea sem condicoes de estar habilitada, como se prova atraves da CNDTS positivas e crime previsto no Art. 97 da Lei 8666/93, esclarece Marcio TeschArt. 97. Admitir a licitacao ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidoneo: Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Paragrafo unico. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidoneo, venha a licitar ou a contratar com a AdministracaoEstamos ingressando, tambem junto