04/12/2009Distritos devem cumprir exigencias para emancipacaoO Projeto de Lei precisa, agora, ser sancionado por Cid Gomes e ser publicado no Diario OficialDepois de ter sido anunciada, ontem, a aprovacao do Projeto de Lei Complementar na Assembleia Legislativa - que trata da criacao, incorporacao, fusao e desmembramento de municipios no Estado - a expectativa, agora, e de quais distritos se tornarao municipios. Uma lista oficial ainda nao existe, mas, de acordo com fontes seguras da area, tres da Regiao Metropolitana de Fortaleza sao fortes candidatos: Jurema, no municipio de Caucaia; Pajucara, em Maracanau; e Pecem, na cidade de Sao Goncalo do Amarante. No entanto, vale salientar que, depois de sancionada a lei, qualquer distrito podera pedir emancipacao, desde que sejam respeitadas as exigencias.De acordo com o presidente da Comissao de Triagem, Elaboracao de Projetos e Criacao de Novos Municipios do Ceara, Luiz Carlos Mourao, ainda nao tem como saber quem conquistara a emancipacao, ja que existem varios criterios. "Depois que o governador Cid Gomes sancionar a lei e ser publicada no Diario Oficial, ai sim, e que vai comecar o processo. Os distritos que acharem que contemplam as exigencias poderao participar do processo".Conforme o Projeto de Lei, em seu artigo 2o, os requisitos para a criacao do novo municipios devem ter: populacao superior a oito mil habitantes; eleitorado nao inferior a 40% de sua populacao; centro urbano ja constituido, com numero de predios residenciais, comerciais e publicos superior a 400. Ainda existe estimativa de receitas: fiscal, da area que ira formar o novo municipio, atestada pelos orgaos fazendarios municipal, com base na projecao dos tributos proprios a serem arrecadados; estadual, com base na arrecadacao do ano anterior ao da realizacao do estudo e considerando apenas os agentes economicos ja instalados; provenientes de transferencias estaduais e federais. Deve existir, ainda, estimativa do custo de administracao do municipio, inclusive: remuneracao do prefeito, vice-prefeito, vereadores e dos servidores publicos da administracao direta; despesas de custeio dos orgaos da administracao direta; despesas com a prestacao dos servicos publicos de interesse local e com a parcela dos servicos de Educacao e Saude a cargo do municipio.O distrito ainda deve, segundo o artigo, possuir equipamentos sociais e de infraestrutura compativeis com as necessidades da populacao, tais como: rede de distribuicao de energia eletrica; sistemas de captacao e abastecimento publico de agua potavel e disponibilidade para implantacao dos sistemas de coleta e disposicao final de esgotos sanitarios e residuos solidos; escolas de Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Medio; posto de atencao primaria a saude; estrutura de atendimento em seguranca publica; sistema de telefonia publica, comercial e residencial; edificacoes com condicoes para a instalacao da Prefeitura e da Camara Municipal; estabelecimento de venda a varejo de combustivel para veiculos e gas de cozinha; posto de servicos dos Correios. Nao sera permitido desmembramento ou a criacao de novo municipio ou desmembramento se essa medida implicar: para o municipio de origem, na perda dos requisitos desta lei; descontinuidade territorial; perda, pelo municipio de origem, de mais de 50% das receitas tributarias proprias e de transferencias.Como ja esta no fim do ano, a probabilidade