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Instrucao Normativa RFB No 1613 DE 01/02/2016:Dispoe sobre a apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica referente ao exercicio de 2016, ano-calendario de 2015, pela pessoa fisica residente no Brasil.O Secretario da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput e 1o do art. 7o e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999,Resolve:Art. 1o Esta Instrucao Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica referente ao exercicio de 2016, ano-calendario de 2015, pela pessoa fisica residente no Brasil.CAPITULO IDA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACAOArt. 2o Esta obrigada a apresentar a Declaracao de Ajuste Anual referente ao exercicio de 2016, a pessoa fisica residente no Brasil que, no ano-calendario de 2015:I - recebeu rendimentos tributaveis, sujeitos ao ajuste na declaracao, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e tres reais e noventa e um centavos);II - recebeu rendimentos isentos, nao tributaveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);III - obteve, em qualquer mes, ganho de capital na alienacao de bens ou direitos, sujeito a incidencia do imposto, ou realizou operacoes em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;IV - relativamente a atividade rural: obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55 (cento e quarenta mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos); pretenda compensar, no ano-calendario de 2015 ou posteriores, prejuizos de anos-calendario anteriores ou do proprio anocalendario de 2015;V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);VI - passou a condicao de residente no Brasil em qualquer mes e nessa condicao encontrava-se em 31 de dezembro; ouVII - optou pela isencao do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imoveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisicao de imoveis residenciais localizados no Pais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebracao do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. 1o Fica dispensada de apresentar a Declaracao de Ajuste Anual, a pessoa fisica que se enquadrar:I - apenas na hipotese prevista no inciso V do caput e que, na constancia da sociedade conjugal ou da uniao estavel, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro conjuge ou companheiro, desde que o valor
do contribuinte com procuracao eletronica ou procuracao de que trata a Instrucao Normativa RFB no 944, de 2009. 3o O arquivo deve ser obtido no e-CAC, no sitio da RFB na Internet, no endereco referido no inciso I do caput do art. 4o. 4o E de inteira responsabilidade do contribuinte a verificacao da correcao de todos os dados pre-preenchidos na Declaracao de Ajuste Anual, devendo realizar as alteracoes, inclusoes e exclusoes das informacoes necessarias, se for o caso. 5o O disposto neste artigo nao se aplica a Declaracao de Ajuste Anual elaborada com a utilizacao dos servicos "Declaracao IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaracao" de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do caput do art. 4o.CAPITULO VIDO PRAZO E DOS MEIOS DISPONIVEIS PARA A APRESENTACAOArt. 7o A Declaracao de Ajuste Anual deve ser apresentada no periodo de 1o de marco a 29 de abril de 2016, pela Internet, mediante a utilizacao:I - do programa de transmissao Receitanet, disponivel no sitio da RFB, no endereco referido no inciso I do caput do art. 4o; ouII - dos servicos "Declaracao IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaracao" de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do caput do art. 4o, observado o disposto no art. 5o. 1o O servico de recepcao da Declaracao de Ajuste Anual de que trata o caput sera interrompido as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do ultimo dia do prazo estabelecido no caput. 2o A comprovacao da apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual e feita por meio de recibo gravado depois da transmissao, em disco rigido de computador, em midia removivel ou no dispositivo movel que contenha a declaracao transmitida, cuja impressao fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilizacao do PGD de que trata o inciso I do caput do art. 4o. 3o Deve transmitir a Declaracao de Ajuste Anual, com a utilizacao de certificado digital, o contribuinte que se enquadrou, no ano-calendario de 2015, em pelo menos uma das seguintes situacoes:I - recebeu rendimentos:tributaveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais);isentos e nao tributaveis, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais);tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais); ouII - realizou pagamentos de rendimentos a pessoas juridicas, quando constituam deducao na declaracao, ou a pessoas fisicas, quando constituam, ou nao, deducao na declaracao, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais), em cada caso ou no total. 4o A Declaracao de Ajuste Anual relativa a espolio, independentemente de ser inicial ou intermediaria, ou a Declaracao Final de Espolio, que se enquadre nas hipoteses previstas no 3o deve ser apresentada, em midia removivel, em uma unidade da RFB, durante o seu horario de expediente, sem a necessidade de utilizacao de certificado digital. 5o O disposto nos 3o e 4o nao se aplica a Declaracao de Ajuste Anual elaborada com o uso do servico "Declaracao IRPF 2016 on-line" de que
trata o inciso II do caput do art. 4o.CAPITULO VIIDA APRESENTACAO DEPOIS DO PRAZOArt. 8o Depois do prazo de que trata o caput do art. 7o, a Declaracao de Ajuste Anual deve ser apresentada:I - pela Internet, mediante a utilizacao do programa de transmissao Receitanet;II - utilizando os servicos "Declaracao IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaracao" de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do caput do art. 4o, na hipotese de apresentacao de declaracao original, observado o disposto no art. 5o; ouIII - em midia removivel, nas unidades da RFB, durante o seu horario de expediente.CAPITULO VIIIDA RETIFICACAOArt. 9o Caso a pessoa fisica constate que cometeu erros, omissoes ou inexatidoes em Declaracao de Ajuste Anual ja entregue, podera apresentar declaracao retificadora:I - pela Internet, mediante a utilizacao do:programa de transmissao Receitanet; ouservico "Retificacao on-line", disponivel no endereco referido no inciso I do caput do art. 4o;II - em midia removivel, nas unidades da RFB, durante o seu horario de expediente, se apos o prazo de que trata o caput do art. 7o. 1o A Declaracao de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaracao originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informacoes anteriormente declaradas com as alteracoes e exclusoes necessarias, bem como as informacoes adicionais, se for o caso. 2o Para a elaboracao e a transmissao de Declaracao de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o numero constante no recibo de entrega referente a ultima declaracao apresentada, relativa ao mesmo ano-calendario. 3o Depois do prazo de que trata o caput do art. 7o, nao e admitida retificacao que tenha por objetivo a troca de opcao por outra forma de tributacao. 4o O disposto neste artigo nao se aplica a Declaracao de Ajuste Anual elaborada com o uso dos servicos "Declaracao IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaracao" de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do caput do art. 4o.CAPITULO IXDA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU POR NAO APRESENTACAOArt. 10. A entrega da Declaracao de Ajuste Anual depois do prazo de que trata o caput do art. 7o, ou a sua nao apresentacao, se obrigatoria, sujeita o contribuinte a multa de 1% (um por cento) ao mes-calendario ou fracao de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. 1o A multa a que se refere este artigo e objeto de lancamento de oficio e tem:I - como valor minimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor maximo 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; eII - por termo inicial, o 1o (primeiro) dia subsequente ao termino do periodo fixado para a entrega da Declaracao de Ajuste Anual e, por termo final, o mes da entrega ou, no caso de nao apresentacao, do lancamento de oficio. 2o No caso de declaracoes com direito a restituicao, a multa por atraso na entrega nao paga dentro do vencimento estabelecido na notificacao de lancamento emitida pelo PGD ou pelos servicos "Declaracao IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaracao" de que tratam, respectivamente,
os incisos I, II e III do caput do art. 4o, com os respectivos acrescimos legais decorrentes do nao pagamento, sera deduzida do valor do imposto a ser restituido. 3o A multa minima aplica-se inclusive no caso de Declaracao de Ajuste Anual da qual nao resulte imposto devido.CAPITULO XDA DECLARACAO DE BENS E DIREITOS E DIVIDAS E ONUS REAISArt. 11. A pessoa fisica sujeita a apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2014 e de 2015, seu patrimonio e o de seus dependentes relacionados na declaracao, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendario de 2015. 1o Devem tambem ser informados as dividas e os onus reais existentes em 31 de dezembro de 2014 e de 2015, do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaracao de Ajuste Anual, bem como os constituidos e os extintos no decorrer do ano-calendario de 2015. 2o Fica dispensada, em relacao a valores existentes em 31 de dezembro de 2015, a inclusao de:I - saldos de contas correntes bancarias e demais aplicacoes financeiras, cujo valor unitario nao exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais);II - bens moveis, exceto veiculos automotores, embarcacoes e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitario de aquisicao seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);III - conjunto de acoes e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou nao em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituicao ou de aquisicao seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); eIV - dividas e onus reais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).CAPITULO XIDO PAGAMENTO DO IMPOSTOArt. 12. O saldo do imposto pode ser pago em ate 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota unica;III - a 1a (primeira) quota ou quota unica deve ser paga ate o ultimo dia do prazo de que trata o caput do art. 7o; eIV - as demais quotas devem ser pagas ate o ultimo dia util de cada mes, acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual ate o mes anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mes do pagamento. 1o E facultado ao contribuinte:I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, nao sendo necessario, nesse caso, apresentar Declaracao de Ajuste Anual retificadora com a nova opcao de pagamento;II - ampliar o numero de quotas do imposto inicialmente previsto na Declaracao de Ajuste Anual, ate a data de vencimento da ultima quota pretendida, observado o disposto no caput, mediante a apresentacao de declaracao retificadora ou o acesso ao sitio da RFB na Internet, opcao "Extrato da DIRPF", no endereco referido no inciso
I do caput do art. 4o. 2o O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acrescimos legais pode ser efetuado mediante:I - transferencia eletronica de fundos por meio de sistemas eletronicos das instituicoes financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadacao;II - Documento de Arrecadacao de Receitas Federais (Darf), em qualquer agencia bancaria integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ouIII - debito automatico em conta corrente bancaria. 3o O debito automatico em conta corrente bancaria de que trata o inciso III do 2o:I - e permitido somente para Declaracao de Ajuste Anual original ou retificadora apresentada:ate 31 de marco de 2016, para a quota unica ou a partir da 1a (primeira) quota;entre 1o de abril e o ultimo dia do prazo de que trata o caput do art. 7o, a partir da 2a (segunda) quota;II - e autorizado mediante a indicacao dessa opcao no PGD ou nos servicos "Declaracao IRPF 2016 on-line" ou "Fazer Declaracao" de que tratam, respectivamente, os incisos I, II e III do caput do art. 4o, e formalizado no recibo de entrega da Declaracao de Ajuste Anual;III - e automaticamente cancelado na hipotese de:apresentacao de Declaracao de Ajuste Anual retificadora depois do prazo de que trata o caput do art. 7o;envio de informacoes bancarias com dados inexatos;o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) informado na Declaracao de Ajuste Anual ser diferente daquele vinculado a conta corrente bancaria; ou os dados bancarios informados na Declaracao de Ajuste Anual referirem-se a conta corrente do tipo nao solidaria;IV - esta sujeito a estorno, a pedido da pessoa fisica titular da conta corrente, caso fique comprovada a existencia de dolo, fraude ou simulacao;V - pode ser incluido, cancelado ou modificado, depois da apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual, mediante o acesso ao sitio da RFB na Internet, opcao "Extrato da DIRPF", no endereco referido no inciso I do caput do art. 4o:ate as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do dia 14 de cada mes, produzindo efeitos no proprio mes; edepois do prazo de que trata a alinea "a", produzindo efeitos no mes seguinte. 4o O imposto que resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao imposto correspondente a exercicios subsequentes, ate que seu total seja igual ou superior ao referido valor, quando, entao, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislacao para este ultimo exercicio. 5o A Coordenacao-Geral de Arrecadacao e Cobranca (Codac) pode editar normas complementares necessarias a regulamentacao do pagamento por intermedio de debito automatico em conta corrente bancaria de que trata o inciso III do 2o.Art. 13. No caso de pessoa fisica que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou reparticoes do Governo brasileiro situadas no exterior, o pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acrescimos legais, pode ser efetuado, alem das formas previstas no 2o do art. 12, mediante remessa de ordem de pagamento
com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerencia Regional de Apoio ao Comercio Exterior - Brasilia-DF (Gecex - Brasilia-DF), prefixo 1608-X.CAPITULO XIIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 14. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao.JORGE ANTONIO DEHER RACHID
valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operacoes vinculadas a receita bruta. (Incluido pela Lei no 12.973, de 2014) Como constata-se, a Lei 12.973 de 13 de Maio de 2014 tenta apaziguar o tema. Com efeito, fiscalmente ficara estabelecido que o desconto compoe a receita bruta, segundo inclusive, os maiores especialistas da propria Receita Federal do Brasil que consultei pelo fale conosco do SPED.Quando vamos a operacionalizacao da Lei, nos deparamos com uma aparente dificuldade. Na EFD-ICMS/IPI, temos o regramento dos Registros de Documentos Fiscais, incluindo, os registros C100 e C170, especificamente, onde estabelece: REGISTRO C100: NOTA FISCAL (CODIGO 01), NOTA FISCAL AVULSA (CODIGO 1B), NOTA FISCAL DE PRODUTOR (CODIGO 04), NF-e (CODIGO 55) e NFC-e (CODIGO 65).Ocorre que o proprio PVA da EFD-Contribuicoes valida que a soma do valor dos itens componha a receita bruta. Entao, para efeitos das Contribuicoes Sociais, o valor de um item em que foi concedido algum desconto, ainda que incondicional, sera escriturado pelo valor bruto. No registro C170 desta escrituracao devera constar o valor do desconto, enquanto que o valor da base de PIS/PASEP (campo 26) e da COFINS (campo 32) devera conter apenas a base tributavel, ou seja, sem o desconto.Na EFD-ICMS/IPI o valor do item devera seguir o mesmo comportamento. Ou seja, valor bruto no valor do item e o desconto explicito, se incondicional.A distincao entre as duas escrituracoes e que uma (EFD-ICMS/IPI) ja nasceu com a preocupacao na base de calculo (heranca da epoca do papel) e a outra (EFD- Contribuicoes) surgiu somente na era SPED e tem o principio da Receita (heranca da epoca do regime cumulativo) como fato gerador da incidencia. Nesta distincao, profissionais estabelecem diferentes interpretacoes para a escrituracao, entendendo que a receita auferida para efeitos de PIS/Cofins tenha sido apenas a receita liquida (a bruta deduzida de descontos incondicionais).Como ha empresas que interpretam de uma ou de outra forma, e importante equalizar a visao nas obrigacoes acessorias, bem como, o entendimento contabil aplicado na ECD e ECF quanto a declaracao de receitas e o assentamento de descontos nos livros digitais (contabeis). Assim, o valor do item (campo 07 do registro C170) devera ser apresentado na forma bruta, bem como o desconto (campo 08), se houver, igualmente nas duas escrituracoes (ICMS/IPI e Contribuicoes). As bases de cada tributo e que representara a influencia do desconto (incondicional).Fonte: http://www.mauronegruni.com.br/
Para muitas lojas virtuais, 2016 comecou como um pesadelo. Desde 1o de janeiro esta valendo uma medida estabelecida pelo Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz) que muda a forma como o ICMS e cobrado em empresas de comercio eletronico e por telefone que vendem produtos para outros estados.O Convenio 93/2015, que trata da nova medida, foi criado para atenuar a chamada guerra fiscal entre estados. Mas os efeitos colaterais tem sido devastadores: a burocracia aumentou bastante, consequentemente, os custos tambem. O impacto da mudanca e tao forte que muitas empresas estao simplesmente fechando as portas.Como assim? Voce ja vai entender.O ICMS e a guerra fiscalSigla para Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (voce pode encontrar descricoes mais longas para a mesma sigla), o ICMS e um tributo que incide sobre a movimentacao de numerosos tipos de produtos ha pouquissimas excecoes, como livros e jornais. O imposto tambem incide sobre servicos de transporte interestadual e intermunicipal, mercadorias trazidas do exterior, entre outros itens.A aliquota do ICMS varia de estado para estado. Esse e um dos fatores que favorecem a tal da guerra fiscal: governos de cada estado podem oferecer aliquotas mais convidativas sobre esse e outros impostos para atrair empresas para a regiao.Como e que isso afeta o e-commerce brasileiro? Antes da mudanca, por padrao, uma empresa que vende produtos ou servicos para outros estados de forma nao presencial pela internet ou por telefone, principalmente recolhia ICMS apenas para o estado em que esta a sua sede. O estado de destino do produto nao recebia nenhuma parte desse valor.Por conta disso, os estados das regioes norte, nordeste e centro-oeste chegaram a firmar um acordo em 2011 para tributacao do ICMS de produtos adquiridos pela internet. Essa medida gerava cobranca dupla do imposto (na origem e no destino) quando o produto vinha de um estado nao participante (das regioes sul e sudeste), razao pela qual o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a sua vigencia.Aqui ja da para sacar o problema. Alguns estados, principalmente Sao Paulo e Rio de Janeiro, concentram um numero muito grande de empresas de e-commerce. Essas lojas vendem bastante para outros estados. Estes, por serem os destinos dos produtos, tambem querem receber uma fatia do ICMS cobrado sobre a transacao.A partilha do ICMSO assunto vinha sendo discutido ha anos. Depois de debates, reunioes com governadores e alguns estudos, o Confaz entendeu que a melhor solucao para esse impasse e a divisao do ICMS entre estado de origem e estado de destino.E uma questao de justica, a principio. Ninguem, nem mesmo os empresarios, duvidava que essa e uma questao que precisava mesmo ser tratada. O problema e a forma como a mudanca foi implementada: onerando as empresas (para variar).Como era o recolhimento do impostoAte 2015, o procedimento de venda de um produto ou servico para dentro do estado de origem ou para outro era praticamente o mesmo: o lojista gerava a nota fiscal, com uma copia devendo ser entregue ao cliente junto com o produto, e recolhia o ICMS considerando a aliquota do estado em que a empresa esta estabelecida.Um fator