Para fins decontagem de tempo de servico como especial junto ao INSS, a permanencia e ahabitualidade da exposicao a agentes nocivos a saude sao requisitos exigiveisapenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou emvigor a Lei 9.032. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional deUniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessao de julgamentorealizada no dia 4 de setembro, quando foi analisado o caso de uma auxiliar deservicos gerais que fazia limpeza em ambiente hospitalar, das areas ocupadaspelos pacientes, inclusive banheiros, alem da retirada do lixo.A sentenca deprimeira instancia negou o pedido da autora por considerar que o contato comagentes biologicos em geral nao caracteriza condicao especial de trabalho, oque so ocorre se houver contato com agentes biologicos causadores de doencasinfectocontagiosas. A decisao considerou ainda que, no caso, a requerentemantinha contato meramente eventual ou intermitente com pessoas portadoras dedoencas infectocontagiosas ou materiais contaminados. O acordao recorridomanteve a sentenca.Inconformada, aauxiliar recorreu a TNU, apontando como paradigma o processo2007.72.95.009452-4, de relatoria do juiz federal Manoel Rolim, no qual foireconhecida como especial, atividade de servicos gerais de limpeza ehigienizacao de ambientes hospitalares exercida nos periodos de 01/05/1978 a31/01/1979 e 01/01/1980 a 30/11/1984 por configurarem fator de risco previstono item 1.3.2 do Decreto 53.831/64.Na TNU, o caso foianalisado pelo juiz federal Rogerio Moreira Alves. O magistrado conjugou oacordao paradigma com a jurisprudencia do STJ, que e pacifica no sentido de quea permanencia e a habitualidade da exposicao a agentes nocivos a saude saorequisitos exigiveis apenas para as atividades exercidas a partir de29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que alterou a redacao doartigo 57, 3o, da Lei 8.213/91.Diante disso, orelator deu parcial provimento ao pedido para determinar que a Turma Recursalde origem promova a adequacao do acordao recorrido quanto a analise de condicaoespecial de trabalho no periodo anterior a 29/4/1995, ajustando o julgado aoentendimento de que a atividade de limpeza em ambiente hospitalar pode serenquadrada no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64. Na pratica, a decisao determinaque seja considerado como especial o periodo trabalhado pela autora de28/09/1987 ate 29/04/1995. Deixando de fora da contagem o intervalo de30/04/1995 ate 28/05/1998, tambem solicitado inicialmente pela trabalhadora, eque apenas seria computado caso houvesse efetiva comprovacao da permanencia eda habitualidade da exposicao.Processo2008.71.57.000445-0Fonte: Conselho daJustica Federal A Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira (7/8) em Brasilia, reafirmou a tese de que nao ha prescricao do direito de servidores publicos ao reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), da Unidade de Referencia de Precos (URP), dos meses de abril e maio de 1988. Alem disso, o Colegiado tambem reforcou a tese de que ja houve incorporacao desse reajuste com o advento do Decreto-Lei 2.453/88 e do artigo 1o da Lei 7.686/88, bem como foi modificada a estrutura remuneratoria dos servidores. O entendimento foi confirmado no julgamento de um pedido de uniformizacao proposto por um servidor publico de Sergipe, inconformado com as decisoes das instancias da Justica Federal naquele estado, onde o processo tramitou. Para ele, o acordao da Turma Recursal estaria divergindo da jurisprudencia dominante no Superior Tribunal de Justica (STJ), segundo o