Instituido Processo Eletronico no INSS16/11/2011 16:20Foi emitida a Resolucao no 166 instituindo o Processo Eletronico no ambito do INSS com o fim de facilitar as operacoes realizadas pelos meios e tecnologias digitais de processamento, transmissao e armazenamento de documentos. Ele sera gerenciado e processado por sistemas de informacao que atendam as exigencias devidas. De acordo com a definicao da resolucao citada, o processo eletronico e o documento ou o conjunto de documentos digitais e digitalizados que representam uma sucessao encadeada de fatos cronologicamente ordenados, reunidos no decurso de uma acao administrativa. Assim, o INSS implementara sistemas para a formalizacao, seguranca, acesso, tramite, consulta, arquivamento, avaliacao, destinacao, preservacao e armazenamento do processo eletronico. Foi estabelecido ainda que os atos praticados por meio eletronico ate a data de publicacao da resolucao ficam convalidados (desde que atingida sua finalidade e nao tenham causado prejuizo aos interessados). Empresa que nao emitiu documentos para requerimento de auxilio-doenca tera que indenizar trabalhador - 26-08-2011 Um trabalhador procurou a Justica do Trabalho, dizendo que deixou de receber o auxilio doenca acidentario, pago pelo INSS, por culpa da empresa, que negou sua volta ao trabalho, mas nao providenciou a documentacao necessaria para requerimento de novo beneficio. Acabou tendo que propor acao judicial contra a autarquia e obteve, mediante antecipacao de tutela, o restabelecimento do auxilio doenca acidentario. Por isso, pediu a condenacao da empregadora ao pagamento de indenizacao por danos morais e materiais, o que foi concedido pela decisao de 1o Grau, sob o fundamento de que cabia a empresa emitir o requerimento de incapacidade. E esse tambem foi o entendimento da 6a Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso da re.A empresa insistiu na tese de que, a epoca do acidente de trabalho, emitiu a CAT Comunicacao de Acidente de Trabalho e o reclamante passou a receber o beneficio previdenciario. Sustentou ainda que nao tem interesse em impedir o retorno do empregado ao trabalho, desde que ele seja declarado apto para exercer as suas funcoes, o que nao ocorreu. Por fim, acrescentou que a Lei no 8.213/91 possibilita ao proprio acidentado, seus dependentes ou sindicato comunicar o acidente de trabalho ao orgao previdenciario. Mas o desembargador Anemar Pereira Amaral nao deu razao a recorrente.Isso porque, segundo o relator, a empresa nao pode simplesmente recusar o retorno do empregado. Ela tem que encaminha-lo novamente ao INSS, emitindo o requerimento de incapacidade ou mesmo a CAT-reabertura. Ao contrario disso, a reclamada limitou-se a expedir o Atestado de Saude Ocupacional, o que nao atende a exigencia do INSS. Mesmo notificada pelo trabalhador para fornecer os documentos necessarios a obtencao de novo beneficio, a re informou que somente o faria se fosse intimada formalmente pela autarquia previdenciaria. Apesar de o paragrafo 2o do artigo 22 da Lei 8.213/91 prever a possibilidade de o proprio acidentado ou seus dependentes, ou, ainda, o sindicato da categoria, comunicar o acidente de trabalho a Previdencia Social, esse dispositivo nao retira a responsabilidade da empresa pela nao emissao do documento. Esse e o teor do paragrafo 2o do artigo em questao.Para o desembargador, nao ha duvida de