DE UBERLANDIA - CDLADVOGADO:ADRIANO SOARES BRANQUINHO E OUTRO(S)RECORRIDO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISVOTOA EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Cinge-se a controversia a verificar (i) a possibilidade juridica do pedido na acao civil publica quando ausente o interesse individual homogeneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusao nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em acoes judiciais referentes ao seu respectivo debito.Considerando que ambos os recursos tratam das questoes relativas a possibilidade juridica do pedido e a insercao dos dados dos consumidores nos cadastros mantidos pelas entidades, alegando violacao dos mesmos dispositivos legais, salvo algumas peculiaridades, eles serao analisados em conjunto.I Da ofensa aos arts. 463 e 535, I e II, do CPCOs embargos de declaracao sao instrumento processual excepcional e destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradicao ou omissao existente no acordao recorrido. Nao se prestam a nova analise do processo ou a modificacao da decisao proferida.Aduz a CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDL que o Tribunal de origem nao teria sanado a obscuridade relativa a extensao dos efeitos da condenacao a obrigacao de fazer, alem de nao ter expressamente consignado os dispositivos legais que tratam da materia discutida na acao.A CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA CDL, por sua vez, aduz que houve omissao do acordao recorrido no tocante a existencia de erro de fato e a mencao a norma do art. 4o, 2o, da Lei 9.50797.O acordao recorrido, contudo, e claro quanto ao teor e a eficacia da condenacao a obrigacao de fazer, inexistindo qualquer obscuridade.Nao se vislumbra, outrossim, omissao relativa ao erro de fato apontado pela segunda recorrente. Isso porque os detalhes da contratacao foram apreciados pelo TJMG, ainda que tenha dado solucao diversa daquele pretendida pela recorrente.Quanto as demais alegacoes de omissao, feitas por ambas as recorrentes, destaca-se que a nao apreciacao de todos os argumentos expostos no recurso nao implica obscuridade, contradicao ou omissao, pois cabe ao julgador apreciar a questao conforme o que ele entender relevante a lide. O Tribunal nao esta obrigado a julgar a questao posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com seu livre convencimento, consoante o disposto no art. 131 do CPC.Os embargos declaratorios tem como objetivo sanear eventual obscuridade, contradicao ou omissao existentes na decisao recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questao posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisao, como ocorrido na especie.Ausente, portanto, a suposta infringencia aos arts. 463 e 535 do CPC.II Do Prequestionamento (violacao do art. 188, I, do Codigo Civil; e do art. 4o, 2o, da Lei 9.50797)A CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDL aduziu, em seu recurso especial, violacao do art. 188, I, do Codigo Civil; e do art. 4o, 2o, da Lei 9.50797. Todavia, nao houve emissao de juizo a seu respeito, pelo acordao recorrido, apesar da oposicao de embargos de declaracao, ressentindo-se, portanto, o recurso especial do necessario prequestionamento.Com efeito, nao se discutiu se o cadastro foi praticado