Pastor Marco Feliciano apresenta projeto de lei que isenta igrejas do pagamento de direitos autorais sobre musicas tocadas em cultosO deputado federal Marco Feliciano apresentou projeto de lei que limita a atuacao do Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao (ECAD), com relacao aos direitos autorais de musicas executadas em cultos e tambem em celebracoes particulares sem fins lucrativos, como por exemplo, festas de casamento.O deputado argumentou que a atuacao do ECAD tem causado constrangimentos e que o Projeto de Lei que altera as areas de atuacao desse orgao do governo vai de encontro aos anseios das liderancas evangelicas, que muitas vezes sao abordadas por representantes do ECAD, de ultima hora, em eventos eminentemente religiosos, onde sao executados hinos e louvores, apresentando cobrancas abusivas e ameacando agir com forca policial.Na justificativa do projeto, apresentada a Camara dos Deputados, o pastor Marco Feliciano afirma que festas pessoais como aniversarios e casamentos nao visam lucro, mas sim celebracao, e citou decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo contra o ECAD. Na sentenca, o magistrado entendeu que a execucao de musicas em festas como essas nao viola a lei dos direitos dos autores a execucao de obras musicais no recesso familiar e sem fins lucrativos.Em relacao a cobranca de direitos autorais de musicas executadas em igrejas, o deputado afirmou que a acao do ECAD fere o principio fundamental do livre exercicio de culto religioso e protecao de suas liturgias e tambem citou decisao da 8a Vara Civel da Circunscricao Judiciaria Especial de Brasilia, a favor da Comunidade de Renovacao Carismatica. O juiz do caso, entendeu que a cobranca de direitos autorais sobre eventos religiosos que nao tem objetivo de lucro e indevida, devendo ser considerada excecao em respeito a protecao e livre exercicio de cultos religiosos.Ainda nao foram divulgados quais tramites serao aplicados na discussao do projeto de lei do pastor Feliciano e nem data em que o projeto sera votado na Camara dos Deputados.Confira a integra do texto do Projeto do pastor Marco Feliciano:Altera o inciso VI do art. 46 e o 3 do art. 68 da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que dispoe sobre os direitos autorais.O Congresso nacional decreta:Art. 1o Esta Lei altera o inciso VI do art. 46 e o 3o do art. 68 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislacao sobre direitos autorais e da outras providencias.Art. 2o O inciso VI do art.46 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 46 Nao constitui ofensa aos direitos autorais:..................................................................................................................................VI a representacao teatral e a execucao musical, quando realizadas no recesso familiar em clubes ou associacoes quando utilizados com finalidade exclusivamente de comemoracao privada, ou ainda por eventos promovidos por igrejas, com fins religiosos e estabelecimento de ensino com fins exclusivamente didaticos, nao havendo em qualquer caso intuito de lucro (NR).Art.3o O paragrafo 3o do art.68 da lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redacao.Art. 68 Sem previa e expressa autorizacao do