deconservacao de uso sustentavel terao Conselho Gestor de carater consultivo.Art.207 - O Conselho Gestor das Unidadesde Conservacao tera a seguinte composicao:I- representante do orgao gestor da Unidade de Conservacao que o presidira;II- representantes de orgaos publicos;III- representantes da sociedade civil local;IV- representantes dos empreendedores locais.1o - A estrutura dos Conselhos Gestores,as atividades, a forma de indicacao e de escolha dos seus membros, bem como oseu funcionamento, serao definidos no Regimento Interno.2o - Os membros dos Conselhos Gestoresnao receberao qualquer tipo de remuneracao por sua participacao no referidocolegiado, sendo seus trabalhos considerados servico publico relevante.3o - Aos representantes das organizacoescivis que nao integrem a Administracao Publica Estadual fica assegurado, para ocomparecimento as reunioes ordinarias ou extraordinarias, fora do seuMunicipio, pagamento de despesas para deslocamento, alimentacao e estadia,mediante previa solicitacao ao INEMA.Art.208 - O desenvolvimento da pesquisacientifica no ambito das Unidades de Conservacao nao pode colocar em risco asobrevivencia das especies integrantes dos ecossistemas protegidos.1o - As instituicoes interessadas emdesenvolver pesquisa em unidades de conservacao exceto em Area de ProtecaoAmbiental e Reserva Particular do Patrimonio Natural instituidas pelo PoderPublico Estadual submeterao o projeto de pesquisa ao orgao ambiental executorda politica ambiental para conhecimento e aprovacao.2o - O orgao ambiental executor dapolitica ambiental emitira documento que permitira ao pesquisador o acesso aUC, sujeitando-o a sua fiscalizacao e ao compartilhamento dos resultados dapesquisa.3o - O documento mencionado no 2o desteartigo, nao isenta o pesquisador de outras autorizacoes que possibilitem o seuacesso as areas privadas ou as areas de unidades de conservacao ainda naodesapropriadas.4o - O orgao ambiental executor dapolitica ambiental definira, em ato proprio, outras orientacoes e diretrizesrelativas a pesquisa cientifica em unidades de conservacao.Art.209 - Os proprietarios de imovelrural ficam obrigados a averbar no cartorio competente as areas integrantes deReserva Particular do Patrimonio Natural.Art.210 - As unidades de conservacaopodem ser geridas por organizacoes da sociedade civil de interesse publico ouprivado, mediante instrumento a ser firmado com o orgao responsavel por suagestao. TITULOIVDOSISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTECAPITULOIDOCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTEArt.211 - O CEPRAM sera composto por:I- por 07 (sete) representantes do Poder Publico Estadual, dos seguintes orgaos:a)Secretaria do Meio Ambiente;b)Secretaria do Planejamento;c)Secretaria de Desenvolvimento Urbano;d)Secretaria da Industria, Comercio e Mineracao;e)Secretaria da Agricultura, Irrigacao e Reforma Agraria;f)Secretaria de Infra-Estrutura;g)Secretaria da Saude.II- por um representante do Poder Publico Municipal;III- 02 (dois) representantes da Assembleia Legislativa da Bahia;IV- 01 (um) representante do Poder Publico Federal;V- 06 (seis) representantes de Organizacoes Nao Governamentais Ambientalistas -ONGs, cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA e,preferencialmente representadas por biomas:a)02 (dois) do Bioma Mata Atlantica, considerando a zona costeira;b)02 (dois) do Bioma Caatinga;c)02 (dois) do Bioma Cerrado.VI- 01 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores rurais;VII- 01 (um) representante dos movimentos sociais urbanos;VIII- 01 (um) representante das comunidades quilombolas;IX- 01 (um) representante dos povos indigenas;X- 01 (um) representante das universidades;XI- 11 (onze) representantes do setor empresarial, sendo:a)01 (um) representante das entidades de representacao profissional;b)03 (tres) representantes do setor da industria;c)03 (tres) representantes do setor rural;d)03 (tres) representantes do setor de comercio e servicos;e)01(um) representante do setor do turismo.1o - O representante do Poder PublicoMunicipal devera ser indicado pela Uniao dos Municipios da