do Tribunal Plenorealizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25,26 e 27.09.2012.O direito aos salarios do periodo de feriasescolares assegurado aos professores (art. 322, caput e 3o, da CLT) naoexclui o direito ao aviso previo, na hipotese de dispensa sem justa causa aotermino do ano letivo ou no curso das ferias escolares.SUM-124 BANCARIO. SALARIO-HORA. DIVISOR (redacao alterada na sessao do Tribunal Plenorealizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25,26 e 27.09.2012.I O divisor aplicavel para o calculo dashoras extras do bancario, se houver ajuste individual expresso ou coletivo nosentido de considerar o sabado como dia de descanso remunerado, sera:a) 150, para os empregados submetidos ajornada de seis horas, prevista nocaput do art. 224 da CLT;b) 200, para os empregados submetidos ajornada de oito horas, nos termos do 2o do art. 224 da CLT.II Nas demais hipoteses, aplicar-se-a odivisor:a)180, para os empregados submetidos a jornadade seis horas prevista no caputdoart. 224 da CLT;b) 220, para os empregados submetidos ajornada de oito horas, nos termos do 2o do art. 224 da CLT.SUM-228 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DECALCULO (nova redacao) - Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08,09 e 10.07.2008 (Sumula cuja eficacia estasuspensa por decisao liminar do Supremo Tribunal Federal) - Res.185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.A partir de 9 de maio de 2008, data dapublicacao da Sumula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicionalde insalubridade sera calculado sobre o salario basico, salvo criterio maisvantajoso fixado em instrumento coletivo.SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIA (redacao do itemIII alterada na sessao do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)- Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.I - O desconhecimento do estado gravidico peloempregador nao afasta o direito ao pagamento da indenizacao decorrente daestabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).II - A garantia de emprego a gestante soautoriza a reintegracao se esta se der durante o periodo de estabilidade. Docontrario, a garantia restringe-se aos salarios e demais direitoscorrespondentes ao periodo de estabilidade.III - A empregada gestantetem direito a estabilidade provisoria prevista no art. 10, inciso II, alineab, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, mesmo na hipotese deadmissao mediante contrato por tempo determinado.SUM-277 CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO OUACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICACIA. ULTRATIVIDADE (redacao alterada na sessao do Tribunal Pleno realizada em14.09.2012) - Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012.As clausulas normativas dos acordos coletivosou convencoes coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somentepoderao ser modificadas ou suprimidas mediante negociacao coletiva de trabalho.SUM-343 BANCARIO. HORA DE SALARIO. DIVISOR (cancelada) - Res. 185/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012.O bancario sujeito a jornada de 8 (oito) horas(art. 224, 2o, da CLT), apos a CF/1988, tem salario-hora calculado com baseno divisor 220 (duzentos e vinte), nao mais 240 (duzentos e quarenta).SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADEPROVISORIA (redacao do item I alterada na sessao do Tribunal Plenorealizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25,26 e 27.09.2012.I - E assegurada aestabilidade provisoria ao empregado dirigente sindical, ainda que acomunicacao do registro da candidatura ou da eleicao e da posse seja realizadafora do prazo previsto no art. 543, 5o, da CLT, desde que