independente e exercer seus direitos de cidadania e de participacaosocial.Art. 54. Sao sujeitas ao cumprimento das disposicoes desta Lei e de outras normas relativasa acessibilidade, sempre que houver interacao com a materia nela regulada:I - a aprovacao de projeto arquitetonico e urbanistico ou de comunicacao e informacao, afabricacao de veiculos de transporte coletivo, a prestacao do respectivo servico e aexecucao de qualquer tipo de obra, quando tenham destinacao publica ou coletiva;II - a outorga ou a renovacao de concessao, permissao, autorizacao ou habilitacao dequalquer natureza;III - a aprovacao de financiamento de projeto com utilizacao de recursos publicos, por meiode renuncia ou de incentivo fiscal, contrato, convenio ou instrumento congenere; eIV - a concessao de aval da Uniao para obtencao de emprestimo e de financiamentointernacionais por entes publicos ou privados.Art. 55. A concepcao e a implantacao de projetos que tratem do meio fisico, de transporte,de informacao e comunicacao, inclusive de sistemas e tecnologias da informacao ecomunicacao, e de outros servicos, equipamentos e instalacoes abertos ao publico, de usopublico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aosprincipios do desenho universal, tendo como referencia as normas de acessibilidade. 1o O desenho universal sera sempre tomado como regra de carater geral. 2o Nas hipoteses em que comprovadamente o desenho universal nao possa serempreendido, deve ser adotada adaptacao razoavel. 3o Cabera ao poder publico promover a inclusao de conteudos tematicos referentes aodesenho universal nas diretrizes curriculares da educacao profissional e tecnologica e doensino superior e na formacao das carreiras de Estado. 4o Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoiode organismos publicos de auxilio a pesquisa e de agencias de fomento deverao incluirtemas voltados para o desenho universal. 5o Desde a etapa de concepcao, as politicas publicas deverao considerar a adocao dodesenho universal.Art. 56. A construcao, a reforma, a ampliacao ou a mudanca de uso de edificacoes abertasao publico, de uso publico ou privadas de uso coletivo deverao ser executadas de modo aserem acessiveis. 1o As entidades de fiscalizacao profissional das atividades de Engenharia, de Arquiteturae correlatas, ao anotarem a responsabilidade tecnica de projetos, devem exigir aresponsabilidade profissional declarada de atendimento as regras de acessibilidade previstasem legislacao e em normas tecnicas pertinentes. 2o Para a aprovacao, o licenciamento ou a emissao de certificado de projeto executivoarquitetonico, urbanistico e de instalacoes e equipamentos temporarios ou permanentes epara o licenciamento ou a emissao de certificado de conclusao de obra ou de servico, deveser atestado o atendimento as regras de acessibilidade. 3o O poder publico, apos certificar a acessibilidade de edificacao ou de servico,determinara a colocacao, em espacos ou em locais de ampla visibilidade, do simbolointernacional de acesso, na forma prevista em legislacao e em normas tecnicas correlatas.Art. 57. As edificacoes publicas e privadas de uso coletivo ja existentes devem garantiracessibilidade a pessoa com deficiencia em todas as suas dependencias e servicos, tendocomo referencia as normas de acessibilidade vigentes.Art. 58. O projeto e a construcao de edificacao de uso privado multifamiliar devem atenderaos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. 1o As construtoras e incorporadoras responsaveis pelo