Habeas Corpus derruba Art 166 do Codigo Penal MilitarNao ha CRIME na Nota sobre a Regulamentacao do Subsidio. Viva a Democracia e a Liberdade de Expressao!NOTA: Writ de Habeas Corpus no 2012.18320-7, impetrado pelo Corpo Juridico da Entidade, recebido pelo Exmo. Dr. Juiz da VAJME reconhece e confirma que nao ha crime na Nota sobre Regulamentacao do Subsidio.O Presidente APRA-PR Orelio Fontana Neto havia sido enquadrado no Art 166 do Codigo Penal Miliar de 1969, CPM Decreto Lei no 1.001 de 21 de Outubro de 1969Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licenca, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente a disciplina militar, ou a qualquer resolucao do Governo:Pena detencao, de dois meses a um ano, se o fato nao constitui crime mais grave Associacao de Pracas do Estado do Parana, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, regidas por normas de direito privado, nao considerada militar, vem, respeitosamente perante todos os Profissionais de Seguranca Publica do Estado do Parana, informar que atraves do Write Constitucional no 2012.18320-7, impetrado pelo Corpo Juridico da Entidade, o Exmo. Dr. Juiz da VAJME confirma que nao ha crime na Nota sobre Regulamentacao do Subsidio, observe:De modo que o conteudo da Nota sobre Regulamentacao do Subsidio esta ampara pela garantia constitucional de livre manifestacao do pensamento. (grifo nosso)O douto Juizo ainda cita que:...nao se vislumbra critica que represente insubordinacao a macular os bens juridicos da autoridade ou disciplina militar. (grifo nosso).Corroborando com o entendimento que vivemos sob um Estado Democratico de Direito, onde qualquer ataque ou censura e uma afronta a democracia, fruto da conquista do povo, e que o legislador caprichosamente assegurou como Direito Fundamental, Clausula Petrea, norma de eficacia plena e de aplicacao imediata, sendo vedado a interferencia do Estado.Ainda buscando pacificar a liberdade de expressao, o douto Juizo da VAJME vem demonstrando atraves de brilhantes sentencas que acompanham a evolucao da sociedade e do direito, observe outro julgado que tambem enfatiza a importancia da atuacao de um policial militar que atua em defesa dos direitos da nossa classe:Considere-se, ainda, que o Autor era, ao tempo dos fatos, integrante da AMAI (conforme depoimento de fl. 22, evento 1.4), associacao que busca resguardar os direitos dos policiais, sendo compreensivel que se encontre engajado na defesa da classe dos milicianos, de modo que nao poderia se quedar silente diante de posicao afrontosa as pracas da PMPR (texto extraido dos Autos no 0017873-36.2012.8.16.0013.(destacamos)VIVA A DEMOCRACIA E A LIBERDADE DE EXPRESSAO!!!Respeitosamente,Curitiba, 13 de dezembro de 2012.APRA PRAcesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/12/habeas-corpus-derruba-art-166-do-codigo.html#ixzz2FJne33BjPelo Blog: Assim como as atrocidades que acontecem no dia a dia de um Militar, sao os abusos em direito por distorcoes cometidas por analfabetos juridicos que pensam estar fazendo grande servico para a instituicao, usando de parcialidade e ilegalidade para satisfazer as vontades de poucos. a resposta e o Habeas corpus 2012.18320-7 - De modo que o conteudo da Nota sobre Regulamentacao do Subsidio esta ampara pela garantia constitucional de livre manifestacao do pensamento. (grifo nosso) MINISTERIO CONFIRMA MA GESTAO NA SEGURANCA PUBLICAUma serie de pesquisas divulgada nesta