serao disponibizados aos beneficiarios no prazo de 10 (dez) dias uteis a contar da data de ocorrencia de cada sorteio, conforme disposto em regulamento. 5o Dos programas e projetos referidos no 3o sera dada ciencia ao Ministerio da Educacao e ao Ministerio do Esporte. 6o Cabe ao Tribunal de Contas da Uniao fiscalizar a aplicacao dos recursos repassados ao Comite Olimpico Brasileiro - COB, ao Comite Paraolimpico Brasileiro - CPB e a Confederacao Brasileira de Clubes - CBC em decorrencia desta Lei. 7o O Ministerio do Esporte devera acompanhar os programas e projetos referidos no 3o deste artigo e apresentar anualmente relatorio da aplicacao dos recursos, que devera ser aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, sob pena de a entidade beneficiada nao receber os recursos no ano subsequente. 8o O relatorio a que se refere o 7o deste artigo sera publicado no sitio do Ministerio do Esporte na internet, do qual constarao: I - os programas e projetos desenvolvidos por entidade beneficiada; II - os valores gastos; III - os criterios de escolha de cada beneficiario e sua respectiva prestacao de contas. 9o Os recursos citados no 1o serao geridos diretamente pelo Comite Olimpico Brasileiro - COB e pelo Comite Paraolimpico Brasileiro - CPB, ou de forma descentralizada em conjunto com as entidades nacionais de administracao ou de pratica do desporto. 10. Os recursos financeiros de que trata o inciso VIII serao repassados a Confederacao Brasileira de Clubes - CBC e destinados unica e exclusivamente para a formacao de atletas olimpicos e paraolimpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicaveis a celebracao de convenios pela Uniao. (NR) Art. 57. Constituirao recursos para a assistencia social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formacao os recolhidos: I - diretamente para a federacao das associacoes de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a: a) 0,5% (cinco decimos por cento) do valor correspondente a parcela ou parcelas que compoem o salario mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de pratica desportiva contratante; e b) 0,8% (oito decimos por cento) do valor correspondente as transferencias nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de pratica desportiva cedente; e II - diretamente para a Federacao Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois decimos por cento) do valor correspondente as transferencias nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de pratica desportiva cedente; III - (revogado); IV - (revogado). 1o A entidade responsavel pelo registro de transferencias de atleta profissional de entidade de pratica desportiva para outra devera exigir, sob pena de sua nao efetivacao, alem dos documentos necessarios, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo. 2o Os recursos de que trata este artigo serao integralmente aplicados em conformidade com programa de assistencia social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos. (NR) Art. 84. .............................................................................. 1o O periodo de convocacao