transmissao eletronica do documento, na hipotese em que ambos possuemprocuracao nos autos, pois foi atendido o disposto nos artigos 1o, inciso III,alinea a, da Lei 11.419/2006, 18, 1o e 21, inciso I, da Resolucao 01/2010 doSTJ, sendo que a interpretacao das regras atinentes ao processo eletronico deveser orientada pelo fomento da utilizacao da celere e menos custosa viacibernetica e nao pelo impedimento do uso de tal instrumento. Naquele recurso o relator Ministro Massami Uyeda,monocraticamente, nao conheceu de agravo regimental porque assinado fisicamentepor um advogado e digitalmente por outro e, assim, teve por inexistente oRecurso. Impugnada pela via recursal propria, a questao foi levada a apreciacaodo Colegiado. O relator, inicialmente, manteve sua posicao. O Ministro Paulo deTarso Sanseverino divergiu e apresentou voto-vista, que foi seguido dareconsideracao do relator, provendo o agravo a unanimidade e prestandorelevantissima licao sobre o tema:[...]Por duas razoes tenho que a alegada irregularidadeinexiste, partindo exatamente de uma interpretacao diferenciada da Resolucaoque regulamenta o processo judicial eletronico no ambito do Superior Tribunalde Justica. Os arts. 2o, paragrafo unico, 18, 1o, e 21, incisoI, da Res. n. 1/2010 da Presidencia, assim disciplinam a questao relativa aopeticionamento digital:Art. 2o A pratica dos atos processuais pelo e-STJsera acessivel aos usuarios credenciados. Paragrafo unico. Sao usuarios internos do e-STJ osMinistros e os servidores autorizados do Superior Tribunal de Justica, eusuarios externos, os membros do Ministerio Publico Federal que atuem noSuperior Tribunal de Justica e osprocuradores e representantes das partes com capacidade postulatoria . Art. 18. As peticoes encaminhadas por meio digitalao Superior Tribunal de Justica serao validadas na Secretaria Judiciaria. 1oO acesso ao servico de recebimento de peticoes depende da utilizacao pelocredenciado da sua identidade digital, a ser adquirida perante a ICP Brasil.(...) Art. 21. Sao de exclusiva responsabilidade dosusuarios:I - o sigilo da chave privada de sua identidadedigital, login e senha;II - a conformidade entre os dados informados noformulario eletronico de envio, como o numero do processo e o orgao julgador, eos demais constantes da peticao remetida;III - as condicoes das linhas de comunicacao, oacesso a seu provedor da internet e a configuracao do computador utilizado nastransmissoes eletronicas de acordo com os requisitos estabelecidos no portaloficial deste Tribunal;IV - a confeccao da peticao e anexos por meiodigital, em conformidade com os requisitos dispostos no portal oficial desteTribunal, no que se refere ao formato e tamanho dos arquivos transmitidoseletronicamente; V - o acompanhamento da divulgacao dos periodos em que oservico nao estiver disponivel em decorrencia de manutencao no portal oficialdo Superior Tribunal de Justica; VI - o acompanhamento do regular recebimento dapeticao no campo especifico para preenchimento do formulario. Paragrafo unico. A nao-obtencao de acesso ao e-STJe eventual defeito de transmissao ou recepcao de dados nao-imputaveis a falhado sistema informatizado do Superior Tribunal de Justica nao servirao de escusapara o descumprimento dos prazos legais. De outro lado, a Lei 11.419/06, que dispoe sobre ainformatizacao do processo judicial, no art. 1o, 2o, inciso III estatui que:Art. 1o O uso de meio eletronico natramitacao de processos judiciais, comunicacao de atos e transmissao de pecas processuaissera admitido nos termos desta Lei. 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:(...)