exercicio docargo. Art. 114. Asdoencas cronicas, incuraveis, ou consideradas de natureza grave, mediantepericia medica, terao regime de afastamento diferenciado, devendo ser regulamenta porDecreto do Prefeito Municipal de Sidrolandia. SECAO VIILicenca para Tratar de InteressesParticulares Art. 115.A licenca que, a criterio da Administracao, pode ser concedida ao servidorefetivo que necessitar afastar-se do cargo para cuidar de interesse pessoal,devendo o servidor aguardar, em exercicio, o exame e o deferimento, ou nao, deseu pedido; 1o. A licenca paratratar de interesses particulares pode ser concedida por um periodo de ate doisanos consecutivos, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido doservidor ou pela Instituicao em caso de interesse do servico; 2o. O servidor afastadodo exercicio do cargo efetivo, licenciado para tratar de interessesparticulares, nao temdireito a remuneracao; 3o. Servidoresefetivos somente podem requerer licenca para tratar de interesses particularesapos o cumprimento do Estagio Probatorio e apos 05 (cinco) anos de efetivoexercicio; (Emenda Modificativa n. 115/2015). 4o. O periodo delicenca para tratar de interesses particulares nao e computado para nenhum fim;5o. Nao se concederalicenca para tratar de interesses particulares aos servidores que estiveramafastados das atividades para realizacao de cursos de pos-graduacao, antes decumprirem periodo de exercicio na Rede Basica de Ensino, igual ao doafastamento, salvo mediante o reembolso das despesas havidas com o afastamento;4o. Para solicitar areferida licenca, o servidor devera obter a aquiescencia do Chefe Imediato, emrequerimento que devera ser encaminhado a Secretaria Municipal de Educacao,mediante protocolo da sua Unidade e aguardar em atividade o deferimento. CAPITULO IVDAS FERIAS E DOS DIREITOS DOSSERVIDORES EFETIVOS, NOMEADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE SECAO I DAS FERIAS Art. 116 -Os Profissionais da Educacao Basica da Rede Publica Municipal em efetivoexercicio do cargo gozarao de ferias anuais: I- de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor em exercicio de docencia,especialista em educacao e coordenador pedagogico, a saber: a)15 (quinze) dias no termino do primeiro semestre previsto no calendarioescolar; e b) e de 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordocom o calendario escolar, respeitada e cumprida a escala de ferias; II de 30 (trinta) dias para os demais profissionais da EducacaoBasica, conforme escala de ferias. 1o. Os Profissionaisda Educacao Basica da Rede Publica Municipal em exercicio fora das Unidadesescolares gozarao de 30 (trinta) dias de ferias anuais, conforme escala. 2. E vedada aacumulacao de ferias, salvo por absoluta necessidade do servico e apenas peloprazo maximo de 02 (dois) anos. Art. 117.- Aos Profissionais da Educacao Basica da Rede Publica Municipal sera pago, porocasiao das ferias, independente de solicitacao, um adicional de 1/3 (um terco)da remuneracao correspondente ao periodo de ferias. SECAO IIDOS DIREITOS DO CONTRATADO TEMPORARIOArt. 118 -Contratacao temporaria de excepcional interesse publico: prevista no art. 37,IX da Constituicao Federal, cumpre atender carencia excepcional e temporaria defalta de servidor efetivo. (Emenda Modificativa n. 116/2015) Paragrafo unico todo o servidorcontratado sera atribuido o percentual do 13 decimo terceiro e ferias navigencia do contrato proporcional ao tempo de servico prestado que sera dividonos meses de prestacao de servico. TITULO VII DAS DISPOSICOES GERAIS TRANSITORIAS EFINAISCAPITULO I DO ENQUADRAMENTO Art. 119.Oenquadramento no Quadro dos Profissionais em Educacao, nas classes referenciasdo Plano de Cargos,