teseeleita pelo Excelso Pretorio. Sobo alicerce desse cenario juridico, a PEC 287-A traz as suas proprias regras detransicao. Mas as limitacoes em relacao as Emendas 41/2003 e 47/2005 saoevidentes. Asaber:Asregras de transicao estao postas na PEC 287-A nos seus arts. 2o e 3o que, porsua vez, conferem expressamente aos servidores ingressos no Regime Proprio dePrevidencia Social (RPPS) portanto, no regime de cargos publicos asseguintes possibilidades de aposentacao:Art. 2o Ressalvado o direito de opcao a aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 daConstituicao, o servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que tenha ingressado no servico publico em cargo efetivo ate a datada promulgacao desta Emenda e que tenhaidade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e a quarenta e cinco anos,se mulher, nesta mesma data, podera aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintescondicoes:I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anosde idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuicao, se homem, e trintaanos de contribuicao, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercicio no servico publico; IV - cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se der aaposentadoria; e V - periodo adicional de contribuicao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que,na data de promulgacao desta Emenda, faltaria para atingir os limitesprevistos no inciso II deste artigo. 1o Os servidores que ingressaram no servico publico em cargoefetivo ate 16 de dezembro de 1998poderao optar pela reducao da idademinima de que trata o inciso I do caput em um dia de idade para cadadia de contribuicao que exceder o tempo de contribuicao previsto no incisoII do caput. 2o Os requisitos de idade e de tempo de contribuicao de quetratam os incisos I e II do caput serao reduzidos em cinco anos e nao seraaplicavel o disposto no 1o, para: I - o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivoexercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensinofundamental e medio; e II - o policial que comprovar pelo menos vinte anos de efetivoexercicio em cargo de natureza estritamente policial. 3o Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo comeste artigo corresponderao: I - a totalidade daremuneracao do servidor publico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,para aqueles que ingressaram no servico publico em cargo efetivo ate 31 de dezembro de 2003,observado o disposto nos 14 e 16do art. 40 da Constituicao; eII - a totalidade da mediaaritmetica simples das remuneracoes utilizadas como base para ascontribuicoes do servidor aos regimes de previdencia aos quais estevevinculado, desde a competencia de julho de 1994 ou desde a competencia doinicio da contribuicao, se posterior aquela, para aqueles que ingressaram noservico publico em cargo efetivo a partir de 1o de janeiro de 2004, observado o disposto nos 14 e 16 doart. 40 da Constituicao. 4o Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo comeste artigo serao reajustados: I - de acordo com o disposto no art. 7o da Emenda Constitucionalno 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do 3o deste