E inconstitucional apreendercarro em blitz porque o motorista esta com o IPVA atrasado. Essa e aopiniao de tributaristas consultados pela revista Consultor Juridico,que ressaltam a arbitrariedade da pratica adotada em muitos estadosbrasileiros.O tema voltou a tona neste ano no Rio Grande doSul, com operacoes do tipo sendo feitas pela Secretaria Estadual daFazenda em Porto Alegre e na cidade de Gravatai. A entidade calcula em R$ 342milhoes a cifra resultante da inadimplencia no pagamento do IPVA.Segundo os especialistas, a inconstitucionalidadeesta no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva."O Estado tem outros meios de cobranca previstos em lei para exigir oimposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietario do veiculo discutir acobranca do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade",explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto deEstudos Tributarios e socio da Lippert Advogados.O especialista em Direito Tributario GuilhermeThompson, do Nelson Wilians e Advogados Associados, tambem ressaltaque multas e impostos em atraso devem ser cobrados por outrosmeios. A utilizacao da apreensao do veiculo como metodo de cobrancaconfigura uso abusivo de poder de policia, pelo ente publico, com reflexossobre a violacao do devido processo legal, bem como violacao ao principioconstitucional do nao confisco.Para o advogado Igor Mauler Santiago,do Sacha Calmon Misabel Derzi, a melhor forma de cobrar esse tributo e aexecucao fiscal. "No maximo, o protesto da CDA que considero descabido.Mas nunca a apreensao de bens regularmente detidos pelo contribuinte[...] E o mesmo que expulsar de casa o cidadao em atraso com o IPTU."Na Bahia, em acao proposta pela seccional da OAB no estado, a Justicaconsiderou as chamadas Blitz do IPVA uma medida ilegal de cobranca do imposto. Acoes na JusticaO debate ja chegou aos tribunais. Em 2014, a seccional baiana daOrdem dos Advogados do Brasil propos acao civil publica pedindo que fossemsuspensas as operacoes intituladas Blitz do IPVA, organizadas pelo Fiscoestadual.A juiza de Direito Maria Veronica Moreira Ramiro,da 11a Vara da Fazenda Publica, acolheu o pedido da OAB-BA. A partir dessadecisao, o governo do estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizandomeios previstos na legislacao, abstendo-se de apreender os automoveis doscontribuintes baianos em razao do nao pagamento do IPVA, sob pena de multa deR$ 50 mil por operacao de blitz.Essa decisao, porem, nao impede que o motoristapego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na CarteiraNacional de Habilitacao, decorrente da falta do Certificado de Registro e deLicenciamento de Veiculo (CRLV), documento gerado apenas para quem esta com oimposto em dia.FONTE: Conjur.com.br (Fernando Martines). Conheci Rommeo Amin bem crianca. Vivenciei seu crescimento e a sua formacao. Traz consigo a tradicao de uma familia simples, generosa e amiga, sob a direcao, ate hoje, da Matriarca Centenaria, Dona Angelica Amin, que soube dar aos filhos, netos e bisnetos a formacao do carater e da maneira humanitaria como se deve viver em familia e na sociedade. Do seu pai, o Deputado Federal Juliao Amin, herdou o jeito simples de tratar a todos e a honestidade de propositos para com os interesses da coletividade, sobretudo, apoiando e ajudando os mais humildes em suas lutas do cotidiano. Rommeo Amin se