se alteraria ante eventual pedido de urgencia do Presidente da Republica. Todavia, a lei e inconstitucional.(II) Considere a seguinte situacao hipotetica: Ante a necessidade de realizar obras publicas e de socorrer os desabrigados, em face da destruicao causada pelas intensas chuvas havidas no sul do estado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em regime de urgencia, projeto de iniciativa do governador do Estado mediante o qual se instituiu a cobranca de emprestimo compulsorio. Na situacao proposta, o emprestimo compulsorio nao violara a Constituicao da Republica se for instituido por meio de lei complementar estadual.(III) Supondo que existisse no Brasil um territorio federal, e que leis federais promulgadas instituindo, no ambito daquele territorio, a cobranca do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre servicos de qualquer natureza (ISS), entao tais leis seriam constitucionais, ante a inexistencia de vicio de competencia, somente se o citado territorio nao fosse dividido em municipios.(IV) Considere a seguinte situacao hipotetica: Graco, Ticio e Otaviano decidiram criar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O capital com que cada socio participaria na sociedade seria de cem mil reais. Ticio profissional da area medica -, proprietario do imovel no qual a empresa desenvolveria suas atividades, integralizou a sua participacao societaria por meio da transferencia do referido bem a sociedade. Nessa situacao, nao sera devido o imposto sobre transmissao inter vivos de bens imoveis (ITBI) por ocasiao da transferencia do imovel de Ticio para a pessoa juridica.(V) Considerando que o art. 25 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias dispoe: Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgacao da Constituicao, sujeito esse prazo a prorrogacao por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a orgao do Poder Executivo competencia assinalada pela Constituicao ao Congresso Nacional, e inconstitucional a majoracao de aliquota de imposto sobre produtos industrializados por meio de ato do Poder Executivo, sem a interferencia do Congresso Nacional, ate porque o principio da legalidade em materia tributaria acolhido expressamente pela Constituicao veda que se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleca.Estao certos apenas os itens:(a) I, II e IV (b) I, II e V (c) I,III e IV (d) II, III e V (e) III, IV e V 248 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STF/99): Acerca da disciplina constitucional da nacionalidade, dos direitos politicos e dos direitos sociais, assinale a opcao incorreta.(a) Considere a seguinte situacao hipotetica: Jardel, de nacionalidade brasileira e contando trinta e seis anos de idade, figura entre os provaveis escolhidos para vaga de ministro do STF. Ocorre que Jardel, filho de pai espanhol e mae brasileira, nasceu na Espanha. Nessa situacao, Jardel sera considerado brasileiro nato podendo, portanto, ser nomeado ministro do STF se, por ocasiao do seu nascimento no estrangeiro, sua mae estivesse a servico do Brasil. Todavia, ainda que sua mae nao exercesse tal atividade, Jardel tambem sera considerado brasileiro nato se, aos trinta anos de idade, tiver vindo residir no Brasil e optado por essa nacionalidade.(b) Os estrangeiros nao podem alistar-se como eleitores. Ademais, os analfabetos nao podem ser candidatos a cargos eletivos,