pais onde se situam os bens a partilhar e a eficacia pratica da sentenca. Nessa linha de compreensao, a 4a Turma do STJ, assentou que, a despeito da pluralidade de juizos de inventario, decorrente da regra do art. 89, II, do CPC/73, na partilha feita no Brasil deve ser considerado, para efeito de compensacao, o valor dos bens partilhados no exterior. Dessa forma, ainda que o principio da soberania impeca qualquer ingerencia do Poder Judiciario Brasileiro na efetivacao de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolucao de casamento em curso no Pais, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisao tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. Cabera a parte, assim entendendo, promover a efetivacao de seu direito material aqui reconhecido mediante os tramites adequados conforme o direito internacional. No caso em exame, em que o bem cuja partilha se pretende e dinheiro, bem fungivel e consumivel, nao tem relevancia indagar em que local estara ele hoje depositado, ou mesmo se ja foi consumido, pois o que se ira reconhecer em favor de um dos ex-conjuges, caso procedente seu pedido, e direito de credito, a ser executado dentro das possibilidades do patrimonio do devedor no Brasil ou no exterior, de acordo com as regras vigentes no Pais onde se pretenda executar a sentenca. QUINTA TURMA PROCESSO HC 371.870-SP, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 13/12/2016, DJe 1/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Condenacao em segunda instancia. Execucao provisoria da pena. Ausencia de esgotamento da instancia ordinaria. Ilegalidade. DESTAQUE Na hipotese em que ainda nao houve a intimacao da Defensoria Publica Estadual acerca de acordao condenatorio, mostra-se ilegal a imediata expedicao de mandado de prisao. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Insta destacar, sobre o tema, que a possibilidade de execucao provisoria da pena foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasiao do julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44. Em outras palavras, esta autorizada a execucao provisoria da pena apos o julgamento em segunda instancia, ressalvadas as hipoteses em que seja possivel a superacao do entendimento pela existencia de flagrante ilegalidade, seja por meio da concessao de habeas corpus ou atribuindo-se efeito suspensivo a eventual recurso especial ou extraordinario. Contudo, no presente writ, verificou-se que ainda nao se encerrou a jurisdicao em segunda instancia, haja vista que o processo foi baixado a primeira instancia para intimacao da Defensoria Publica Estadual. Diante desse contexto, na hipotese, nao se mostra possivel, portanto, a execucao provisoria da pena, tal como ja consignado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo manifestamente ilegal a determinacao de imediata expedicao de mandado de prisao pelo Tribunal de origem. SEXTA TURMA PROCESSO REsp 1.639.723-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por maioria, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PENAL TEMA Crime ambiental. Conflito aparente de normas. Arts. 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998. Consuncao. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pos-fato impunivel de impedir sua regeneracao. Crime unico de construir em