nao superior a seis, com a indicacao da sua profissao e residencia; e odas informantes com a mesma indicacao. Dispensa de testemunhas Paragrafo unico. O rol detestemunhas podera ser dispensado, se o Ministerio Publico dispuser de provadocumental suficiente para oferecer a denuncia. Rejeicao de denuncia Art. 78. A denuncia nao serarecebida pelo juiz: a) se nao contiver osrequisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado naoconstituir evidentemente crime da competencia da Justica Militar; c) se ja estiver extinta apunibilidade; d) se for manifesta aincompetencia do juiz ou a ilegitimidade do acusador. Preenchimento de requisitos 1o No caso da alinea a, o juiz antes de rejeitar a denuncia, mandara, em despacho fundamentado, remetero processo ao orgao do Ministerio Publico para que, dentro do prazo de tresdias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos osrequisitos que nao o tenham sido. Ilegitimidade do acusador 2o No caso de ilegitimidadedo acusador, a rejeicao da denuncia nao obstara o exercicio da acao penal,desde que promovida depois por acusador legitimo, a quem o juiz determinara aapresentacao dos autos. Incompetencia do juiz.Declaracao 3o No caso de incompetenciado juiz, este a declarara em despacho fundamentado, determinando a remessa doprocesso ao juiz competente. Prazo para oferecimento dadenuncia Art. 79. A denuncia deveraser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias,contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazode quinze dias, se o acusado estiver solto. O auditor devera manifestar-sesobre a denuncia, dentro do prazo de quinze dias. Prorrogacao de prazo 1o O prazo para ooferecimento da denuncia podera, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro;ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado nao estiver preso. 2o Se o Ministerio Publiconao oferecer a denuncia dentro deste ultimo prazo, ficara sujeito a penadisciplinar que no caso couber, sem prejuizo da responsabilidade penal em queincorrer, competindo ao juiz providenciar no sentido de ser a denunciaoferecida pelo substituto legal, dirigindo-se, para este fim, aoprocurador-geral, que, na falta ou impedimento do substituto, designara outroprocurador. Complementacao deesclarecimentos Art. 80. Sempre que, no cursodo processo, o Ministerio Publico necessitar de maiores esclarecimentos, dedocumentos complementares ou de novos elementos de conviccao, poderarequisita-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, emcondicoes de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite. Extincao da punibilidade.Declaracao Art. 81. A extincao dapunibilidade podera ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo,de oficio ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o MinisterioPublico, se deste nao for o pedido. Morte do acusado Paragrafo unico. No caso de morte, nao se declarara a extincao sem a certidaode obito do acusado.TITULOIXCAPITULOIDACOMPETENCIA EM GERAL Determinacao da competencia Art. 85. A competencia doforo militar sera determinada: I - de modo geral: a) pelo lugar da infracao; b) pela residencia oudomicilio do acusado; c) pela prevencao; II - de modo especial, pelasede do lugar de servico. Na Circunscricao Judiciaria Art. 86. Dentro de cadaCircunscricao Judiciaria Militar, a competencia sera determinada: a) pela especializacao dasAuditorias; b) pela distribuicao; c) por disposicao especialdeste Codigo. Modificacao da competencia Art. 87. Nao prevalecem oscriterios de competencia