nao responsabilizacao dos acusados de cometer este tipo de crime. Um dos elementos que comprometem este processo e justamente as dificuldades que enfrentam as vitimas ao denunciar a tortura e na sua apuracao. A presenca da Defensoria Publica atuaria diretamente nesta fase, acionando as autoridades competentes nos casos de cometimento de crimes de tortura nas unidades prisionais.Neste sentido, o estado de Sao Paulo enfrenta um problema particularmente serio, ja que sao apenas 35 defensores responsaveis pelo atendimento juridico em todo o sistema prisional paulista que compreende mais de 170 mil presos(INFOPEN).Independencia dos orgaos responsaveis por realizacao de laudos medicos e periciais (Institutos e Departamentos Medicos-Legais) da estrutura institucional das policias8Sem uma pericia medica confiavel, resulta impossivel provar a tortura. Sendo estes orgaos vinculados a estrutura da propria policia, a independencia na apuracao de crimes supostamente cometidos por policiais, como a tortura, fica comprometida9. O Relator da ONU contra a Tortura (no ano 2000) e o Comite da ONU contra a Tortura (em 2009) recomendaram que os medicos sejam treinados para identificar lesoes caracteristicas da tortura e que os orgaos medicos sejam independentes, em particular de independentes de toda a estrutura policial.Fim da revista vexatoria dos familiares de presosPara tal, as organizacoes recomendam a aprovacao de uma lei federal que inclua: (i) proibicao da revista intima de visitantes e presos; (ii) proibicao de revista manual e obrigatoriedade da revista com uso de equipamentos eletronicos para visitantes; (iii) autorizacao da revista manual apenas em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo elementos cuja entrada seja proibida e/ou exponha a risco a seguranca do estabelecimento prisional; (iv) a fundada suspeita devera ter carater objetivo e ser registrada pela administracao em livro proprio, assinado pelo revistado, testemunhas e pelo funcionario; (v) fornecimento ao visitante de declaracao escrita sobre os motivos objetivos que justifiquem a revista manual, dando-lhe a opcao de recusar a se submeter ao procedimento se desistir de realizar a visitaDos 11 paises ja visitados pelo SPT, 5 deles tornaram as recomendacoes publicas. Esperamos que o Brasil siga esta pratica de transparencia.___________________________________________Notas1 ONU, Comite contra a Tortura. Report on Brazil produced by the Committee under art. 20 of the Convention, Documento CAT/C/39/2, paragrafo 178 (no original torture and similar ill-treatment continues to be meted out on a widespread and systematic basis).2 No relatorio nacional apresentado pelo Brasil durante o primeiro ciclo da Revisao Periodica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2008, o governo reconheceu a pratica da tortura e sua gravidade (paragrafo 51). Documento ONU, A/HRC/WG.6/1/BRA/1, 7 de marco de 2008, disponivel em http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/UPR/PAGES/BRSession1.aspx.3 El Gobierno brasileno reconoce la gravedad de esta situacion. El problema es dificil de abordar y el primer obstaculo es la falta de bases estadisticas en todo el pais que permitan cuantificar los acontecimientos de una manera precisa (Idem, paragrafo 52).4 No relatorio nacional apresentado na Revisao Periodica Universal, descrito acima (nota 1), o Brasil demonstrou preocupacao com o tema e indicou que atuava para a implementacao do Mecanismo Nacional (paragrafo 55, item 3.9), porem esta obrigacao nao foi cumprida ate agora.5 Lei no