Conforme estabelece o Art. 5o, 3o, inciso I, do Decreto Judicial 135/2009, da Presidencia do Tribunal de Justica do Estado da Bahia, os servidores do poder judiciario do estao da Bahia nao sao obrigados a efetuar o registro de presenca na unidade, quando no exercicio de atividades externas como diligencias, cumprimento de mandados, etc.O decreto e uma constatacao logica da natureza da atividade externa do Oficial de Justica que implica em regime de horario diverso daquele a que estao submetidos os servidores internos. Os atos praticados pelos Oficiais de Justica sao disciplinados pelo Codigo de Processo Civil e pela Lei de Organizacao Judiciaria, com observancia da Constituicao Federal. Esses atos devem observar a necessidade do servico e ser praticados entre seis e vinte horas, exceto no caso de atos em que o oficial precise adentrar no domicilio do cidadao, que deve ser praticado sob a luz do dia.Algumas diligencias, por exemplo, precisam ser efetuadas antes do procurado sair de casa para trabalhar. Se fosse ao cartorio efetuar o registro de ponto, o oficial perderia o horario para encontrar o procurado em seu domicilio. Da mesma forma, ao concluir diligencias apos as dezenove horas, ficaria impedido de registrar a frequencia.Em algumas unidades, as medidas urgentes sao entregues ao Oficial de Justica para cumprimento no final do expediente interno e, assim, enquanto os servidores internos encerram o seu expediente de trabalho, o Oficial esta apenas iniciando o seu. Submeter este servidor ao mesmo regime dos internos seria obriga-lo a cumprir jornada dupla, sem a devida retribuicao.A Presidencia do TJ-BA e um dos orgaos administrativos competentes e suas decisoes geram obrigatoriedade a todos, servidores, magistrados, etc.E dever do magistrado baiano acatar, no plano administrativo, as decisoes, os provimentos e as resolucoes emanadas dos orgaos competentes, conforme o Inciso V do Art. 178 da LEI No 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, que dispoe sobre a organizacao judiciaria da Bahia.Apesar disso alguns magistrados tem extrapolado o limite legal de suas atribuicoes e constrangido os Oficiais lotados em suas unidades a efetuar o registro de ponto. O inciso XII do Artigo 175 da Lei 6.677/94 estabelece que e obrigacao do servidor publico estadual representar contra ilegalidade ou abuso de poder. Paragrafo unico - A representacao de que trata o inciso XII sera encaminhada pela via hierarquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual e formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.Administrativamente, o superior hierarquico do magistrado e a Corregedoria Geral da Justica e, portanto, a esta devem ser encaminhadas as representacoes contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de magistrados.Senhores Oficiais de Justica Estaduais da Bahia, ao se deparar com atos ilegais e abuso de poder cometido por magistrados, cumpram sua obrigacao de servidor publico, representem o autor a Corregedoria Geral da Justica ou a Corregedoria das Comarcas do Interior, conforme a competencia. AOJUS-BA, Juntos Somos Fortes!!! GETULIO VARGAS1882- Getulio Dornelles Vargas nasceu em Sao Borja (RS), no dia 19 de abril;1907- Formou-se em Direito, na Faculdade de Direito de Porto Alegre (RS);1908- Foi nomeado para ao cargo de Promotor