chamadas pedaladasfiscais e os decretos de abertura de creditos adicionais. Comecemos pelaspedaladas.As denunciasde impeachment com relacao as pedaladas se basearam na decisao do TCU de 2015. OTCU decidiu alterar o proprio entendimento juridico que mantinha desde apromulgacao da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000). Antes dequalquer coisa, e prudente destacar que e perfeitamente licito ao TCU e aqualquer tribunal ou juizo alterar o seu entendimento. O direito e mesmodinamico porque e dotado de historicidade. No entanto, onovo entendimento nao poderia ser aplicado a fatos anteriores resultando emjulgamento de contas como irregulares, tal como aconteceu no caso. Nesteparticular, o TCU violou o principio da seguranca juridica e a disposicao expressada Lei 9.784/90. Uma verdadeira pedalada hermeneutica:Art. 2o (...)Paragrafo unico. Nos processos administrativos serao observados, entreoutros, os criterios de:(...)XIII - interpretacao da norma administrativa da forma que melhor garantao atendimento do fim publico a que se dirige, vedada aplicacao retroativa de nova interpretacao.Enfrentando o meritoda questao, independente da referida pedalada hermeneutica o TCU entendeuque caracterizou operacao de credito (emprestimo) quando a Uniao deixou derepassar o dinheiro a Caixa Economica Federal e esta, sem receber recursos, aindaassim efetuou pagamentos a terceiros (beneficiarios de programas sociais. BolsaFamilia, por exemplo). Esclarece-se que, segundo a Lei de ResponsabilidadeFiscal - LRF, para a realizacao da operacao de credito e necessario ocumprimento de varios requisitos e estaria proibido a Uniao faze-la com bancosfederais. Por isso, segundo a denuncia, praticou ato ilicito que violou a LRFpara evitar desrespeitar a meta fiscal prevista no orcamento (mas que e apuradadurante a execucao financeira do orcamento). Respeitosamente, nao ha a menor base para essa conclusao do TCU. Explico em seguida.Em primeirolugar, e de se reconhecer que e um metodo (retardar repasses) reprovavel de cumprir a meta fiscal.Nao ha duvida sobre isso. O fato dos antecessores de Dilma ja o terem feito naoreduz ou altera a irregularidade. Mas esse metodo para evitar descumprir a metafiscal nao o faz descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, como ficara demonstradoa seguir. Nao obstante, nao existe crime de responsabilidade por violacao a LRF,mas sim as leis orcamentarias (PPA, LDO e LOA).A Caixa firmoucontrato de servicos com a Uniao. Mas por que isso? Elas sao duas pessoas juridicas distintas uma daoutra. Lembre-se tambem que, do ponto de vista juridico, a Chefe do PoderExecutivo Federal nao detem superioridade hierarquica com relacao ao Presidenteda Caixa e a nenhum outro dirigente de entidade da Administracao PublicaIndireta. Portanto, a Presidente nao pode falar em nome do Presidente da Caixa.Cada qual se responsabiliza por seus atos. Por tudo isso, e preciso ter umvinculo juridico que as ampare a transferir recursos entre si. Pode ser um negociojuridico (contrato, convenio ou termo de parceria), tal como foi feito, oumesmo a Lei.Pois bem, nocaso, a Caixa Economica tinha a obrigacao de efetuar os pagamentos a terceiros beneficiariosde programas sociais e a Uniao de repassar os recursos para esse fim. A Uniao naoefetuou o repasse na data estipulada. Descumpriu uma obrigacao assumida. A CEF,por outro lado, cumpriu o que pactuou. Portanto, a Caixa nao decidiu efetuar ospagamentos a seu cargo sem ter recebido os recursos da Uniao como forma