sessao,assinalou-se, como movel para a referida guinada jurisprudencial, agravidade do quadro de "desarrumacao" do sistema punitivobrasileiro, maxime por permitir a postergacao da definicao do juizode condenacao, merce dos inumeros recursos previstos na legislacaoprocessual penal. Diante dessa pletora de meios impugnativos, queengendra, a cada instancia inaugurada no curso processual, umainfindavel reapreciacao dos mesmos temas ja anteriormente debatidos,a Suprema Corte acabou assumindo, na diccao de Ministro daquelaCorte, "papel decisivo nessa rearrumacao". Em verdade, apossibilidade de prisao apos a condenacao em segunda instancia,quando se esgota a analise dos fatos e das provas, e coerente compraticamente todos os tratados e convencoes internacionais queversam direitos humanos. Atenta-se, ainda, a previsao contida noart. 283 do CPP ("Ninguem podera ser preso senao em flagrante delitoou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciariacompetente, em decorrencia de sentenca condenatoria transitada emjulgado ou, no curso da investigacao ou do processo, em virtude deprisao temporaria ou prisao preventiva"), cuja redacao dada pela Lein. 12.403/2011 veio encampar a jurisprudencia ate entao consolidadado STF, no sentido de que toda prisao, antes do transito em julgado,teria natureza cautelar. Ora, e fato que a redacao desse artigoencontra sua essencia no principio constitucional da presuncao denao culpabilidade. Logo, se o proprio Pretorio Excelso, aointerpretar esse principio constitucional, entendeu pelapossibilidade de execucao provisoria da pena apos a prolacao deacordao condenatorio, nao se verifica como uma interpretacao a regrainfraconstitucional possa contraditar o alcance de sentido que foiemprestado ao principio que da sustentacao a essa propria regrainfraconstitucional, porquanto, sob a perspectiva kelseniana, asnormas inscritas na Carta Maior se encontram no topo da piramidenormativa, a qual todo o sistema juridico deve se conformar. Diantedisso, nao ha como pretender que sejam sobrepostas a interpretacao eo alcance do art. 283 do CPP a especie, de modo a afastar oentendimento manifestado pelo STF, porquanto, ao fim e ao cabo, asnormas infraconstitucionais e que devem se harmonizar com aConstituicao, e nao o contrario. A compreensao externada peloSupremo, por ocasiao do julgamento do HC 126.292-SP, poderia serresumida na conclusao de que o recurso especial, tal como o recursoextraordinario, por ser desprovido de efeito suspensivo, nao obsta oinicio da execucao provisoria da pena, sem que isso importe eminobservancia ao principio da nao culpabilidade, porquanto "oacusado foi tratado como inocente no curso de todo o processoordinario criminal, observados os direitos e as garantias a eleinerentes, bem como respeitadas as regras probatorias e o modeloacusatorio atual. Nao e incompativel com a garantia constitucionalautorizar, a partir dai, ainda que cabiveis ou pendentes dejulgamento de recursos extraordinarios, a producao dos efeitosproprios da responsabilizacao criminal reconhecida pelas instanciasordinarias" (excerto de voto de Ministro daquela Corte). Como omencionado acordao ainda nao foi publicado, e possivel que ele venhaa ser integrado e modelado, de modo a fornecer elementos maisprecisos e objetivos para se saber, efetivamente, a partir de qualmomento podera ser autorizado o inicio da execucao da pena,confirmada (ou imposta) em acordao condenatorio. Contudo, isso naoimplica afastar a possibilidade de o julgador, dentro de seuinerente poder geral de cautela, atribuir, no exercicio dajurisdicao extraordinaria, efeito suspensivo ao REsp ou RE e, comisso, obstar a execucao provisoria da pena. Isso seria possivel, porexemplo, em situacoes