pela Assembleia Geral, obrigatoriamente serao aplicadassancoes para as seguintes situacoes: I. Atentar contra a existencia e funcionamento do CPCP; Sancoes previstas: DESMAND ou REMEI; II. Colocar em questionamento ou duvida, a validade dasdeliberacoes ja aprovadas em ultima instancia como ato juridico perfeitointerno; Sancoes previstas: STD sucedida de PSTD; III. Ofender a honra, a dignidade, a intimidade e a vidaprivada de conselheiro ou a imagem publico-institucional do CPCP ou deintegrantes do Forum de Debates; Sancoesprevistas: ADENDO (se nao houver pedido feito pelo Ofendido), STD (sehouver retratacao publica na sessao seguinte) e PSTD (nao havendo retratacaopublica dentro do CPCP) ou DESMAND (dependendo da gravidade avaliada pelaAssembleia Geral ou se houver Sentenca Judicial Condenatoria); IV. Recusar-se a cumprir obrigacoes previstas em lei comoparte do CPCP; Sancoes previstas:DESMAND ou REMEI; V. Nao zelar pela guarda da documentacao em lugar seguroou deixar de produzir e fazer a publicacao periodica dela. Sancoes previstas: DESMAND ou REMEI; VI. Deixar de oferecer apoio tecnico-administrativo aofuncionamento do Conselho e suas instancias de deliberacao interna; Sancoes previstas: DESMAND ou REMEI; VII. Nao exigir a comprovacao do estado de regularidadejuridica e fiscal dos representantes da sociedade civil (pessoas fisicas ejuridicas); Sancoes previstas: STDsucedida de PSTD;VIII. Nao fazer a substituicao de representante do PoderPublico nos termos do artigo 5o-III no prazo de trinta dias apos a vacancia do cargo; Sancoes previstas: STD sucedida de PSTD; IX. Deixar de elaborar e apresentar relatorios em prazosprefixados pelas instancias internas de deliberacao (Assembleia Geral, ComiteGestor ou Diretoria); Sancoes previstas:STD e PSTD; X. Nao dar apoio ao funcionamento do Forum de Debates ouretardar, indefinidamente, credenciamento e homologacao de grupos de trabalhoou resposta as demandas enviadas pela Sociedade Civil; Sancoes previstas: STD; XI. Deixar de despachar o Expediente, mesmo em sessoes semverificacao de quorum; Sancoes previstas:STD e PSTD; XII. Faltar a tres sessoes consecutivas ao longo de um ano,contado da posse do primeiro mandato do CPCP, e sem justificativa previa nostermos dos artigos 15-VI e 31 do Regimento Interno; Sancoes previstas: STD sucedida, obrigatoriamente, de PSTD;XIII. Faltar a quatro sessoes alternadas ao longo de dezoitomeses; Sancoes previstas: DESMAND ouREMEI;XIV. Tomar conhecimento de irregularidade e desvios deconduta dentro do CPCP e omitir-se; Sancoesprevistas: ADENDO e STD; XV. Prevaricar-se no exercicio das atribuicoes dentro docolegiado; Sancoes previstas: ADENDOe STD;Paragrafo 2o: E suscetivel deconverter-se em Mocao de Censuramediante Pedido de DESMAND ou REMEI, nos termos do artigo 37 do RegimentoInterno, entre outras situacoesdefinidas pela Assembleia Geral: I. Nao organizar o CalendarioAnual de Sessoes Ordinarias no primeirotrimestre do ano ou nao submete-lo a votacao pela Assembleia Geral; II. Deixar de elaborar e aprovar em assembleia geral o Relatorio Anual de Atividades com aexigencia dos artigos 52 e 53 do Regimento Interno no ultimo bimestre de cada ano findo; III. Nao convocar eleicaode representantes da sociedade civil no prazo entre sessenta e trinta dias antes do termino do mandato vigente; IV. Deixar de realizar o Quantitativo de Sessoes Ordinarias anuais; V. Nao convocar audienciapublica nos termos dos artigos 45 a 48 do Regimento Interno; VI. Nao regularizartoda a documentacao para entregar ao mandato seguinte ate a data de posse,exceto apenas o caso previsto no