de emprego;III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mao-de-obra;IV - racionalizar a utilizacao de recursos naturais;V - compatibilizar a atividade economica com a protecao do meio ambiente;VI - proteger os direitos dos usuarios dos servicos publicos e dos consumidores;VII - dar tratamento diferenciado a pequena producao artesanal e mercantil, as microempresas e as pequenas empresas locais, considerando sua contribuicao para a democratizacao de oportunidades economicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;VIII - estimular e privilegiar o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;IX - eliminar entraves burocraticos que possam limitar ou restringir o exercicio da atividade economica.Art. 388 - O Municipio desenvolvera sua acao de forma direta, indireta ou reivindicatoria, junto a outras esferas de governo, podendo contratar ou conveniar com instituicoes de ambito publico ou privado, para que sejam efetivados, entre outros:I - assistencia tecnica;II - credito especializado ou subsidiado;III - estimulos fiscais e financeiros;IV - servicos de suporte informativo ou de mercado;V - investimento de infra-estrutura basica e de apoio.Art. 389 - E de responsabilidade do Municipio, no campo de sua competencia, a realizacao de investimentos para formar e manter infra-estrutura capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegacao ao setor privado.Art. 390 - A atuacao do Municipio na area rural estara voltada para a fixacao de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de producao e geracao de renda, estabelecendo a necessaria infra-estrutura, destinada a viabilizar esse proposito, empenhando-se em:I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condicoes de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhora do padrao de vida da familia rural;II - garantir o escoamento da producao, sobretudo aquela destinada ao abastecimento alimentar;III - garantir a utilizacao racional dos recursos naturais.Art. 391 - O Municipio dispensara tratamento diferenciado a microempresa e a empresa de pequeno porte, com prioridade a empresa rural, assim definidas conforme estabelece o art. 168, 1o, incisos I e II, da Constituicao do Estado.Paragrafo Unico - A diferenciacao de tratamento se efetivara mediante a aplicacao do previsto nos arts. 392, 402 e 403 desta Lei, e prioridade de atendimento nos servicos de assistencia tecnica.Art. 392 - O Municipio, em carater precario e por prazo limitado, definido em ato do Prefeito, permitira as microempresas se estabelecerem na residencia de seus titulares, desde que nao prejudiquem as normas ambientais de seguranca, de silencio, de transito e de saude publica.Art. 393 - Fica assegurado as microempresas ou empresas de pequeno porte, entre outros:I - a simplificacao ou eliminacao, atraves de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administracao Municipal direta, indireta e fundacional;II - a notificacao previa quando da realizacao de qualquer tipo de fiscalizacao no ambito do Municipio, nos assuntos de natureza administrativa e fiscal;III - a habilitacao sumaria e procedimentos simplificados para participacao em licitacoes publicas, bem como preferencia na aquisicao de bens e servicos de valor compativel com seu porte, desde que haja conveniencia para a administracao.Art. 394 - O Municipio devera manter articulacao permanente com os demais Municipios e com