providencia demanda previo processo administrativo. c) A permissao de uso de bem publico cria para o permissionario uma faculdade de uso, e, nao, uma obrigacao. d) Os bens dominicais integram o patrimonio das pessoas juridicas de direito publico e submetem-se a regime juridico de direito publico. e) A autorizacao de uso de bem publico cria para o usuario o dever de fazer uso do bem, nao sendo compativel, portanto, com a fixacao de prazo, devido ao seu carater transitorio.Comentarioa) errado. Ha a concessao acessoria e a autonoma. b) correto.c) na permissao de uso, o permissionario e obrigado a utilizar o bem de acordo com a destinacao especifica pela qual foi permitido, pois em tal ato administrativo nao prevalece o interesse do particular, mas o dele e o da Administracao.d) os bens dominicais, por ser alienaveis, podem tambem se submeter ao regime juridico de direito privado. e) a autorizacao cria para o usuario a faculdade de fazer uso do bem, pois o que prevalece e o interesse do particular na utilizacao do bem.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------29- VUNESP 2015 TJ-SP JUIZSobre os bens publicos, e correta a seguinte assertiva: a) so se sujeitam ao regime de bens publicos aqueles bens que pertencam a pessoa juridica de direito publico. b) e vedado o uso privativo de bem publico de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar. c) a afetacao de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular. d) bens publicos de uso comum sao aqueles abertos a fruicao de todo cidadao, de modo incondicionado e gratuito.Comentarioa) os bens das empresas publicas e sociedades de economia mista podem, quando prestam servico publico, se sujeitar ao regime juridico de bens publicos. Ou seja, nao sao so os bens publicos de pessoa juridica de direito publico que se sujeitam ao regime juridico de bens publicos. b) nao so a lei pode autorizar, pode haver tambem ato administrativo de permissao ou autorizacao. Exemplo e a autorizacao pela Administracao para o fechamento de rua para festas populares. c) correto. "(...) a afetacao e a desafetacao constituem fatos administrativos (...). O fato administrativo tanto pode ocorrer mediante a pratica de ato administrativo formal, como atraves de fato juridico de natureza diversa [vontade do particular]" (CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 1249). d) Art. 103. O uso comum dos bens publicos pode ser gratuito ou retribuido, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administracao pertencerem.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------30- COTEC 2015 PREF. DE UNAI-MG PROCURADOR JURIDICOConsidere as seguintes proposicoes:I - As autorizacoes e permissoes de uso sao atos precarios, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder publico, nao constituindo direitos reais, motivo pelo qual nao sao registraveis em Cartorio de Registro de Imoveis.II - Os bens publicos nao estao sujeitos a usucapiao. No entanto, para atenderem a necessidade de desenvolvimento urbano e para regularizar situacoes juridicas consolidadas, pode o municipio conceder anuencia para a utilizacao desses bens, por meio de autorizacao, permissao ou concessao de uso de bens imoveis.III - A concessao