O Tribunal de Justica doDistrito Federal e Territorios (TJDFT) determinou a posse de candidata aprovadaem concurso publico de nivel superior que concluiu sua graduacao apos o prazolegal. Ela nao havia concluido o curso no prazo estabelecido para posse, aposiniciado os procedimentos para antecipacao da graduacao.O Conselho Especial do Tribunalreconheceu que, o candidato aprovado em concurso publico, mesmo aposultrapassado o prazo, tem direito aposse no cargo quando apresenta declaracao de conclusao de curso superiordecorrente de procedimento de antecipacao de graduacaoA decisao se baseou no voto dodesembargador Joao Mariosa, relator do mandado de seguranca. Ele destacou,preliminarmente, que existia sim direito liquido e certo que o pedido erapossivel, estando albergado pelo direito. A decisao do Conselho Especial foiunanime.No processo analisado, a vagafoi reservada liminarmente, ate a conclusao dos procedimentos da abreviacao dagraduacao e julgamento do mandamus. O TJDFT considerou que A expedicao dodiploma, in casu, reveste-se de carater meramente burocratico, e nao deveprevalecer diante da situacao concreta, favoravel a impetrante, mas, sobretudo,considerando-se os interesses da comunidade. Ementa do julgadoMANDADO DE SEGURANCA - CONCURSOPUBLICO - ABREVIACAO DA GRADUACAO DE CURSO SUPERIOR - POSSE EM CARGO PUBLICO -POSSIBILIDADE - SEGURANCA CONCEDIDA1. O candidato aprovado emconcurso publico tem direito a posse no cargo quando apresenta declaracao deconclusao de curso superior decorrente de procedimento de abreviacao dagraduacao.2. Seguranca concedida.(20090020112236MSG, RelatorJOAO MARIOSA, Conselho Especial, julgado em 12/01/2010, DJ 08/02/2010 p. 34)Fonte: TJDFT A pedidos, segue o link contendo o quadro de cargos efetivos e suas respectivas contratacoes e remuneracoes do Senado Federal.http://www.senado.gov.br/transparencia/rh/pdf/secrh/QuadroPessoal_e_EstruturaRemuneratoria.pdfFonte: Sitio do Senado Federal A Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) manteve decisao que determinou a nomeacao e posse decandidato em cargo de tecnico do Ministerio Publico da Uniao (MPU), que tinhasido provido por outro candidato com nota inferior no concurso.O autor da acao judicial foiclassificado em primeiro lugar no concurso para formacao de cadastro-reservapara o cargo de tecnico de apoio especializado em transporte do MPU, emPernambuco, em 2010.No ano seguinte, surgiram duasvagas para o mesmo cargo, decorrentes de aposentadoria, que foram preenchidasmediante concurso de remocao nacional. Entao surgiu a oferta de duas outrasvagas, em Passo Fundo (RS) e em Sao Jose dos Campos (SP) que forampreenchidas por candidatos classificados no mesmo concurso, com notasinferiores as do autor.DiferencasAlem disso, o Ministerio PublicoFederal noticiou por meio de edital, em setembro de 2012, que havia vagadisponivel para o cargo de tecnico em transporte na Procuradoria da Republicano municipio de Garanhuns (PE).Diante disso, o candidato pediuem juizo a posse no cargo para o qual foi aprovado e, ainda, o recebimento de diferencasremuneratorias entre o que recebe como agente de policia do estado dePernambuco e o que receberia como tecnico do MPU, tendo como termo inicial adata em que deveria ter sido nomeado (agosto de 2011). O juizo de primeiro grau julgouos pedidos improcedentes, mas o Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF5)reformou a sentenca para condenar a Uniao a proceder a nomeacao e posse docandidato e ainda indenizar o autor pelo que deveria ter recebido.Notas inferioresA Uniao recorreu ao STJ. Orelator, ministro Herman Benjamin, verificou que o candidato nao almeja asvagas ocupadas pela remocao dos dois servidores, mas sim as