O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia do Rio de Janeiro (Comdef-Rio) encaminhou para a prefeitura carioca, por intermedio do subsecretario municipal da Pessoa com Deficiencia Geraldo Nogueira, suas propostas de politicas publicas municipais para as pessoas com deficiencia, transcritas abaixo:Politicas PublicasMunicipais para as Pessoas com DeficienciaDECRETO MUNICIPAL No 42.817 DE 10 DE JANEIRO DE 2017Para um programa de governo preocupado com acidadania das pessoas com deficiencia e baseado na necessidade datransversalidade de acoes para seu encaminhamento e solucao, particularmente emvista da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, da ONU,ratificada pelo Brasil como Emenda Constitucional (Decreto Federal no 6.949, de25 de agosto de 2009), e da Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa comDeficiencia - LBI (Lei Federal no 13.146, de 06 de julho de 2015), marcoslegais definitivos para emancipacao das pessoas com deficiencia brasileiras, oComdef-Rio propoe que:O encaminhamento das questoes relativas aspessoas com deficiencia, como parte de um programa governamental, deve passar por umaabordagem que marque esse posicionamento, como um compromisso de governo,incluindo tais questoes no Plano Diretor e no Plano de Mobilidade Urbana domunicipio.Nessa visao, e sendo definida comoestrategica, tres sao as principais linhas que devem ser levadas em conta, comestabelecimento do prazo geral de implementacao na atual gestao:1 Prioridadee compromisso politico e pessoal do governante, demonstrado atraves do tratodireto com o problema.2 Entendimento da questao como um problema interdisciplinar queenvolve todos os campos de atuacao, niveis e ambitos e de governo. As diversasatencoes a construcao da cidadania da pessoa com deficiencia devem partir doentendimento de que, se praticamente todos os programas de governo saodirigidos para o cidadao, a pessoa com deficiencia e cidada e suasnecessidades devem estar incluidas nesses programas. As acoes precisam serintegradas e nao separadas das acoes gerais de governo.3 Nao sao necessarios grandes programas especiais. Apriorizacao do tema e que pode fazer a diferenca. A inclusao do problema e desuas necessidades nas solucoes de ambito geral de governo ja mudadefinitivamente o enfrentamento da questao.A regrageral sera a da inclusao por meio da acao transversal direcionada para a pessoacom deficiencia. Certamente, em algumas situacoes, a igualdade da cidadania sosera alcancada por uma metodologia ou acao especializada.Exemplos praticos:o Uma obra de infraestrutura urbana deve incluir aacessibilidade.o Um programa de saude sempre pode incluir a questao.Prevencao, atendimento hospitalar, atendimentos especializados devem incluir apessoa com deficiencia.o Toda escola deve ser inclusiva ereceber, sem dificuldade, a pessoa com deficiencia. Acoes Prioritarias Infraestrutura: Reformular aComissao Permanente de Acessibilidade - CPA, atribuindo-lhe caraterdeliberativo e autorizativo, em relacao a concessao de habite-se e alvara defuncionamento, no que concerne as questoes de acessibilidade arquitetonica,comunicacional e de acordo com os parametros do desenho universal, com corpotecnico proprio que atenda a todas as especialidades pertinentes. Alterar a Lei deresponsabilidade pelas calcadas, transferindo-as para o poder publico que,entao, devera promover e conservar a sua padronizacao de acordo com osparametros de acessibilidade urbana. Comdef-Rio: Alterar a naturezado Comdef-Rio (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa comDeficiencia), tornando-o deliberativo e tripartite, com a necessaria dotacaoorcamentaria e sua gestao, com infraestrutura e pessoal proprios,intensificando a sua transversalidade, nos Orgaos do Poder Executivo. Transporte: Determinar que