O Tribunal Superior do Trabalho realizara, no dia 28 de junho, audiencia publica com o tema "A exigencia de apresentacao de certidao de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?". O assunto e objeto de dois processos afetados para apreciacao da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1), com tramitacao sob o rito dos recursos de revista repetitivos e que discutem materia identica.Diante da relevancia do tema, o relator dos recursos, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julgou necessario a realizacao de audiencia publica, com vistas a obtencao de informacoes...uteis a formacao do precedente judicial que sera aplicado em todas as causas no pais nas quais o tema e discutido, conforme previsto na Lei 13.015/2014.No periodo compreendido entre as 8h do dia 6/6/2016 e as 20h do dia 12/6/2016, os interessados deverao manifestar seu desejo de participar da audiencia, como expositores ou como ouvintes, exclusivamente por meio de link especifico do evento (a ser divulgado). Nao serao recebidos pedidos de inscricao enviados por qualquer outro meio, inclusive por peticao nos autos, ou correspondencia fisica ou eletronica enviada a qualquer setor da Corte.No dia 20 de junho sera divulgada a lista com as inscricoes deferidas, e os expositores receberao orientacao de como enviar o material que eventualmente desejem utilizar em suas apresentacoes. O tempo para as exposicoes dos interessados sera definido a partir do numero de inscricoes deferidas, viabilizando-se, ainda, a juntada de memoriais.Leia aqui a integra do edital.Fonte: TSTRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS,AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanksfor the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez DelgadoSanches A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor publico a remocao para acompanhamento de conjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcanca tambem os empregados publicos federais, regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). O caso relatado pelo ministro Benedito Goncalves envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa transferida por...necessidade do servico. A mulher do servidor e empregada publica federal da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.A discussao ficou em torno da interpretacao da regra contida no artigo 36, III, a, da Lei 8.112/90. Segundo Benedito Goncalves, a jurisprudencia do STJ entende ser possivel a interpretacao ampliativa do conceito de servidor publico previsto na lei, para alcancar nao apenas os que se vinculam a administracao direta como tambem os que exercem suas atividades nas entidades da administracao indireta.Tema pacificadoO relator citou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) ja pacificou o tema no sentido de que a lei nao exige que o conjuge do servidor publico seja tambem regido pelo Estatuto dos Servidores Publicos Federais.Disse o ministro que, segundo o STF, a expressao legal servidor publico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e