E sempre muito bom ter seu trabalho reconhecido. E hoje e dia de receber homenagens! "Nas nossas vidas diarias, devemos ver que nao e a felicidade que nos faz agradecidos, mas a gratidao e que nos faz felizes" - Albert Clarke Gisele Arantes Advogada: Idosa de 92 anos adquire Certidao de Nascimento atraves da Justica Justica suspende divida de leasing de carro roubadoConsta na sentenca que a decisao produz efeitos em todo o territorio nacional.A juiza de Direito Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho, titular da 2a vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automoveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuirem contratos de financiamento na forma de leasing nao precisarao mais continuar pagando suas prestacoes. A acao foi ajuizada pela Comissao de Defesa do Consumidor da Alerj.Consta na sentenca: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada ate o final do contrato, somente sendo transferido o dominio se houver essa opcao feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausencia de dolo ou culpa do arrendatario, nao pode ser este quem ira sofrer o prejuizo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) nao pode ser cobrado do consumidor o prejuizo do arrendante pela perda da coisa."A sentenca prolatada produz efeitos em todo territorio nacional segundo a magistrada.Processo : 0186728-64.2011.8.19.0001Parte Final da Sentenca do processo supra citado:"ISSO POSTO:(a) julgo o processo extinto, sem resolucao de merito, quanto ao 2o reu, diante de sua ilegitimidade passiva, o que faco com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC;(b) julgo parcialmente procedente o pedido de declaracao de nulidade da clausula contratual referida do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, que impoe a cobranca de parcelas vincendas dos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre elas, na hipotese de liquidacao antecipada do contrato por perda do bem sem cul-pa do consumidor, ainda que este nao celebre contrato de seguro; (c) condeno os reus a restituirem, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente, no caso de liquidacao do contrato por perda do bem sem culpa do arrendatario, ainda que nao tenha celebrado contrato de seguro; (d) condeno, os reus, para fins do item anterior, na obrigacao de fazer consistente em apresentar, no prazo de sete dias, registro individualizado que permita verificar o tempo efetivo de duracao dos contratos de arrendamento celebrados nos ultimos 10 anos, para efeito de habilitacao e levando-se em conta o interesse publico das medidas visando coibir o enriquecimento sem causa, sob pena de multa diaria de R$ 1.000 mil reais; (e) determino a intimacao do BACEN para apresentar subsidios que permitam identificar todos os contratos de arrendamento mercantil celebrados pelos reus nos ultimos 10 anos.Condeno os reus ao pagamento de custas processuais e honorarios de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013.Marcia C.S.A.de CarvalhoJuiz de Direito"Fonte: CNJ www.migalhas.com.br - Saiba mais: http://bit.ly/162mBBG. Estou muito feliz com o novo cargo que me foi