TRIBUTARIO.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDUSTRIALIZACAO SOB ENCOMENDA. NAOINCIDENCIA DO ICMS. PRECEDENTES.1.A Turma de Direito Publico do STJ possuem precedentes no sentido de que a"industrializacao por encomenda" caracteriza prestacao de servicosujeita a incidencia de ISS, e nao de ICMS.2.Agravo regimental nao provido.(AgRgno REsp 1559609/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)Comentarios do ConsultorOs conflitos entre ICMS e ISSQN e outros tributos tem gerado volume consideravel de embates, seja na esfera administrativa ou na judicial. O municipio precisa acompanhar, diuturnamente, a solucao destes conflitos em busca da maximizacao da receita do ISSQN, tendo como possibilidade o lancamento do tributo dos ultimos 5 (cinco) anos, nos termos da legislacao tributaria. TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS. COLETA DE MATERIAL. UNIDADES DIVERSAS. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NAO PROVIDO.1. Discussao a respeito da definicao do sujeito ativo do ISS quando a coleta do material biologico da-se em unidade do laboratorio estabelecida em municipio distinto daquele onde ocorre a efetiva analise clinica.2. "A municipalidade competente para realizar a cobranca do ISS e a do local do estabelecimento prestador dos servicos. Considera-se como tal a localidade em que ha uma unidade economica ou profissional, isto e, onde a atividade e desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada com sede ou filial da pessoa juridica" (REsp 1.160.253/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe de 19/8/10).3. Na classica licao de Geraldo Ataliba, "cada fato imponivel e um todo uno (unitario) e incindivel e determina o nascimento de uma obrigacao tributaria" (Hipotese de Incidencia Tributaria. 14a ed.Sao Paulo: Malheiros, 2013, p. 73).4. O ISS recai sobre a prestacao de servicos de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros. Se o contribuinte colhe material do cliente em unidade situada em determinado municipio e realiza a analise clinica em outro, o ISS e devido ao primeiro municipio, em que estabelecida a relacao juridico-tributaria, e incide sobre a totalidade do preco do servico pago, nao havendo falar em fracionamento, a mingua da impossibilidade tecnica de se dividir ou decompor o fato imponivel.5. A remessa do material biologico entre unidades do mesmo contribuinte nao constitui fato gerador do tributo, a mingua de relacao juridico-tributaria com terceiros ou onerosidade. A hipotese se assemelha, no que lhe for cabivel, ao enunciado da Sumula 166/STJ, verbis: "Nao constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de uma para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".6. Recurso especial conhecido e nao provido.(REsp 1439753/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acordao Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 12/12/2014)Comentarios do ConsultorA existencia da unidade economica e um ponto determinante, independente da denominacao que este recebe, filial, sede, etc. Nao ha possibilidade em se dividir o fato gerador, determinando este o nascimento da obrigacao tributaria. A remessa do material para analise nao constitui fato gerador da obrigacao tributaria. O TCE-SP liberou na data de ontem, 17 de Novembro, o plano de contas AUDESP para ser utilizado em 2015. E hoje foi liberado o arquivo com os roteiros sugeridos para o encerramento de 2014.Dentre as mudancas, temos 2524