objetivo social da lei o que tambem incluio direito do credor. Vagaem garagem de predio, por exemplo, nao goza de protecao automatica. Em 2006, naCorte Especial (26), o ministro Felix Fischer deixou consignado que o boxe deestacionamento, identificado como unidade autonoma em relacao a residencia dodevedor, tendo, inclusive, matricula propria no registro de imoveis, nao seenquadra na hipotese prevista no artigo primeiro da Lei n. 8.009/90, sendo,portanto, penhoravel. OSTJ tambem admitiu, em varios julgamentos desde 1997, a penhora sobre a unidaderesidencial no caso de execucao de cotas de condominio relativas ao proprioimovel, aplicando por analogia o artigo terceiro, inciso IV, da lei, queexcetua da protecao a cobranca de impostos, predial ou territorial, taxas econtribuicoes devidas em funcao do imovel familiar. Sea jurisprudencia do STJ considera que uma casa alugada a terceiros tambem deveser protegida quando a renda e usada na subsistencia familiar, por outro lado oTribunal deixou claro que o fato de ser propriedade unica nao garante aimpenhorabilidade ao imovel. Podeser objeto de penhora o unico bem imovel do devedor nao destinado a suaresidencia e nem locado com a finalidade de complementar a renda familiar,esclareceu o ministro Aldir Passarinho Junior, recentemente aposentado, aorelatar na Quarta Turma, 2009 (27).ImovelDesabitado O unico imovel dafamilia, se estiver desocupado, podera ser penhorado para o pagamento dedividas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ), ao rejeitar a pretensao de um recorrente de Sao Paulo quedesejava ver desconstituida a penhora sobre apartamento pertencente a ele e suamulher. O relator do recursojulgado pela Terceira Turma, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imovelnao poderia ser penhorado por conta da Lei n. 8.009/1990, que impede a penhorado bem de familia. A maioria da Turma, no entanto, seguiu o voto divergente daministra Nancy Andrighi e reconheceu a penhorabilidade do apartamento. De acordo com aministra, o fato de uma familia nao utilizar seu unico imovel como residencianao afasta automaticamente a protecao da Lei n. 8.009/90. O STJ ja decidiu, emoutros julgamentos, que, mesmo nao sendo a residencia da familia, o imovel naopodera ser penhorado se servir a sua subsistencia por exemplo, se estiveralugado para complemento da renda familiar. No caso de Sao Paulo,porem, constatou-se durante o processo que o apartamento estava vazio. Elehavia sido penhorado por causa de uma divida, resultante do descumprimento deacordo homologado judicialmente. O marido da devedora apresentou embargos deterceiros na acao de execucao, alegando tratar-se de bem de familia, impossivelde ser penhorado. O juiz de primeira instancia acatou seu pedido edesconstituiu a penhora. No Tribunal deJustica de Sao Paulo (TJSP), a situacao foi revertida em favor do credor. Osdesembargadores paulistas consideraram que a penhora ocorrera quando o imovelnao servia de residencia do casal. O fato de o apartamento nao estar ocupadofoi verificado por perito, cujas fotografias integram o processo. Ao analisar o recursocontra a decisao da Justica paulista, a ministra Nancy Andrighi afirmou que ajurisprudencia do STJ a respeito do tema se firmou considerando a necessidadede utilizacao do imovel em proveito da familia, como, por exemplo, a locacaopara garantir a subsistencia da entidade familiar ou o pagamento de dividas. Ela observou, porem,que no caso