descontos por antecipacao do pagamento ate a data de seu vencimento, definidos atraves de norma complementar com percentual maximo de vinte por cento.Art. 220. O pagamento nao implica quitacao do credito tributario, valendo o recibo como prova da importancia nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferenca que venha a ser apurada.Art. 221. Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria sera efetuado sem que se expeca o documento de arrecadacao municipal, na forma estabelecida na legislacao tributaria do Municipio.Art. 222. Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar convenios ou contratos com empresas ou entidades do sistema financeiro ou nao, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniarias na sua sede ou filial, agencia ou escritorio.Art. 223. O credito tributario nao integralmente pago ate o seu vencimento ficara sujeito a incidencia de:I - juros de mora de cinco decimos por cento ao mes ou fracao; calculado sobre o valor atualizado monetariamente do debito;II - multa moratoria:a) em se tratando de recolhimento espontaneo: de dois decimos por cento por dia, ate o limite de seis por cento, calculada sobre o valor atualizado monetariamente do debito, quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou de parcela, de tributo cujo credito tenha sido constituido originalmente atraves de lancamento direto ou por declaracao;b) Havendo acao fiscal: de vinte por cento do valor atualizado monetariamente do debito, com reducao para dez por cento, se recolhido ate trinta dias, contados da data da ciencia do debito pelo contribuinte.III correcao monetaria, calculada da data do vencimento do credito tributario ate o efetivo pagamento.SUBSECAO IDO PAGAMENTO INDEVIDOArt. 224. O sujeito passivo tera direito, independentemente de previo protesto, a restituicao total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:I - cobranca ou pagamento espontaneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislacao tributaria, ou da natureza ou das circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;II - erro na identificacao do sujeito passivo, na determinacao da aliquota aplicavel, no calculo do montante do debito ou na elaboracao ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento;III - reforma, anulacao, revogacao ou rescisao de decisao condenatoria.1o. A restituicao de tributos que comportem, por sua natureza, transferencia do respectivo encargo financeiro somente sera feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de te-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.2o. A restituicao total ou parcial da lugar a restituicao, na mesma proporcao, dos juros de mora, das penalidades pecuniarias e dos demais acrescimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acrescimos referentes as infracoes de carater formal nao prejudicadas pela causa da restituicao.3o. A restituicao vence juros nao capitalizaveis de cinco decimos por cento por mes ou fracao, a partir do transito em julgado da decisao definitiva que a determinar.Art. 225. O direito de pleitear a restituicao total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de cinco anos, contados:I - nas hipoteses dos incisos I e II do artigo 224, da data de extincao do credito tributario;II - na hipotese do inciso III