o transporte remunerado de passageiros;XXXIX- nao transportar produtos que pela sua natureza possam vir a oferecer riscos asaude ou a seguranca das pessoas e ao meio ambiente, exceto se houver legislacao especificapermissiva, e no estrito limite tracado por esta;XL- nao ter cometido infracoes gravissimas nos ultimos 12 (doze) meses, nem ter sidopunido com suspensao do direito de dirigir no mesmo periodo, comprovado por declaracao doOrgao Executivo de Transito Estadual (DETRAN) expedidor do documento de habilitacao;IX- apolice de seguro devera constar o sindicato da categoria como subestipulante;X - utilizar na atividade apenas veiculos cadastrados no orgao gestor;XI- manter o veiculo e acessorios em perfeitas condicoes de mecanica, eletrica, higiene,conservacao, seguranca, aparencia, funcionamento e com padroes de programacao visualdefinidos pelo orgao gestor;XII- portar, quando em atividade, a documentacao referente a autorizacao, apropriedade e licenciamento do veiculo, a habilitacao e credenciamento do condutor, quando foro caso;XIII- substituir o veiculo quando este atingir o limite de vida util estabelecida nesteRegulamento;XIV- submeter o veiculo, dentro dos prazos fixados, as vistorias que lhes foremdeterminadas;XV- atender, de imediato, as determinacoes das autoridades competentes, apresentandoos documentos e o veiculo, quando solicitados;XVI - adotar todas as providencias determinadas nas notificacoes e intimacoesemanadas do orgao gestor;XVII - descaracterizar o veiculo substituido, apresentando-o para vistoria e dar baixa naplaca de categoria aluguel no DETRAN;XVIII - utilizar no veiculo somente combustivel permitido pela legislacao em vigor;XIX - manter em exercicio somente veiculo com certificado valido de vistoria eportando todos os equipamentos obrigatorios;XX - permitir e facilitar ao orgao gestor o exercicio de suas funcoes, inclusive, o acessoao veiculo e locais onde o mesmo estiver;XXI - o autorizado devera comparecer pessoalmente ao orgao gestor, nos seguintescasos:a) no ato de finalizacao de todo processo administrativo, com a obtencao de documentode porte obrigatorio;b) outros exigidos pelo orgao gestor;XXII- manter atualizadas suas obrigacoes fiscais, previdenciarias e trabalhistas;XXIII- renovar seu cadastro anualmente;XXIV- apresentar outros documentos exigidos pelo orgao gestor e/ou previstos emlegislacao pertinente;XLI- apresentar exame que comprove grupo sanguineo e fator RH;XLII- titulo de eleitor e comprovantes de que esteja quite com a Justica Eleitoral;XLIII- estar em dia com sindicato da respectiva categoria, na forma da lei;XLIV- comprovante de propriedade, arrendamento ou comodato ou ainda, autorizacaoformal para conduzir algum veiculo dos tipos mencionados no art.1o deste regulamento;XLV- ter o veiculo registrado e licenciado no Municipio de Maceio, na categoriaaluguel;XLVI- nao deter outra autorizacao ou concessao para fins comerciais em Maceio;XLVII- nao ser servidor publico do quadro efetivo em atividade, nas esferas doMunicipio, do Estado ou da Uniao, ou ainda ocupar qualquer cargo comissionado ou prestarservico terceirizado na administracao;XLVIII- nao ser aposentado por invalidez junto ao INSS;XLIX- apresentar certidao negativa de efeitos criminais.1o A SMTT consultara o prontuario do condutor junto ao DETRAN de origem e seranegado cadastro para condutor que possuir acima de 20 (vinte) pontos ou que esteja cumprindopena de suspensao do direito de dirigir, cassacao da CNH decorrente de crime de transito, bemcomo estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.2o A renovacao da autorizacao devera ser realizada na data de seu vencimento,podendo ser solicitada nos trinta (30) dias que a antecede.Art. 43. As publicidades exibidas nos coletes,