eu faco...O nobre TCU ja se posicionou claramente a esse respeito, de forma generica, no Acordao 2308/2007 - 2a Camara: ...evite incluir em instrumentos convocatorios de licitacoes de prestacao de servicos condicoes restritivas da participacao de possiveis interessados, como clausulas que: (...) 9.3.2. exijam, para habilitacao de licitantes, registro: 9.3.2.1. da empresa, do responsavel tecnico ou de profissional do quadro permanente no Conselho Regional de Administracao;"Para entender esse posicionamento, vale a pena citar um trecho do relatorio que deu origem a decisao: entende-se que a exigencia nao encontra respaldo em especial desde a edicao do Decreto no 2.271/97, que dispoe sobre a contratacao de servicos pela Administracao direta, autarquica e fundacional, ja que seus arts. 3o e 4o, inciso II, dispoem que o objeto da contratacao sera definido de forma expressa no edital de licitacao e no contrato exclusivamente como prestacao de servicos, e e vedada a inclusao de disposicoes nos instrumentos contratuais que permitam (...) II caracterizacao exclusiva do objeto como fornecimento de mao-de-obra. (...) a) (...) Deduz-se entao, da jurisprudencia do TCU originada previamente ao Decreto no 2.271/97, que somente seria cabivel registro de contratadas ou seus prepostos junto ao CRA ou entidades similares em caso de locacao de mao-de-obra e desde que observada a pertinencia entre a atividade contratada e o alcance da competencia do orgao fiscalizador. Ja do posterior Decreto no 2.271/97, verifica-se que contratos de terceirizacao firmados pela UFRJ nao poderiam mais contemplar locacao de mao-de-obra.Espero ter ajudado. Franklin BrasilSobre a necessidade de se exigir registro da licitante no Conselho Regional de Administracao - CRA, por meio do Acordao no 604/2009 - Plenario, o TCU considerou indevida a exigencia de registro do responsavel tecnico da empresa licitante junto ao CRA como item de classificacao de propostas em licitacoes para area de apoio administrativo, nos termos do art. 30, inciso II, e 5o, da Lei 8.666/93. Assim, por analogia, poderia servir de parametro para se considerar indevida a exigencia de registro da licitante no respectivo conselho para licitacoes de apoio administrativo.Destaca-se que nos casos em que ha duvida se a atividade esta sob a esfera de fiscalizacao do CRA, o TCU tem orientado para se verificar junto a este Conselho quanto a necessidade de apresentacao do registro, conforme se depreende da leitura do Acordao no 2.816/2009-Plenario apresentado a seguir: "Verifique junto ao Conselho Regional de Administracao a necessidade de apresentacao de certidao de registro ou inscricao dos licitantes e de seus responsaveis tecnicos naquela entidade de fiscalizacao profissional, em atencao a natureza do objeto da licitacao e ao que prescreve o art. 15, combinado com o art. 2o, alinea b, da Lei no 4.769/1965. Acordao 2816/2009 Plenario".Ademais, entende-se que para se impor esse tipo de exigencia, e preciso demonstrar, de forma clara e detalhada no processo licitatorio, a fundamentacao legal para a exigencia de registro ou inscricao das licitantes em entidades fiscalizadoras do exercicio de profissoes (Acordao no 1.071/2009 - Plenario). Sem esses requisitos, entendo nao ser possivel incluir essa exigencia no edital de licitacao.Apresento tambem alguns entendimentos do TCU e Tribunais sobre exigencia do registro da licitante