ser formada a equipe de Referencia do CRAS?A Equipe de referencia do CRAS e aquela formada por servidores efetivos responsaveis pela organizacao e oferta de servicos, programas, projetos e beneficios de Protecao Social Basica.A equipe de referencia do CRAS deve ser selecionada por meio de concurso publico ou processo seletivo, regidos pelos criterios da transparencia e impessoalidade. A composicao da equipe de referencia do CRAS varia de acordo com o porte do municipio, como preve a NOB-RH. Porte do municipio Pequeno Porte I Pequeno Porte II Porte Medio Grande Porte MetropoleEquipe de referencia 2 tecnicos de nivel medio e 2 tecnicos de nivel superior, sendo 1 assistente social e outro preferencialmente psicologo 3 tecnicos de nivel medio e 3 tecnicos de nivel superior, sendo 2 assistentes sociais e preferencialmente 1 psicologo. 4 tecnicos de nivel medio e 4 tecnicos de nivel superior, sendo 2 assistentes sociais, 1 psicologo e 1 profissional que compoe o SUAS.As equipes de referencia do CRAS devem ter um coordenador, de nivel superiorE permitido utilizar os recursos do Piso Basico Fixo para pagamento de profissionais?O Artigo 1o da Portaria No. 442/2005 estabelece que o Piso Basico Fixo seja destinado exclusivamente ao custeio do atendimento a familia e seus membros, por meio dos servicos do PAIF (Programa de Atencao Integral a Familia) nos CRAS e pelas acoes complementares ao Programa Bolsa Familia.Dessa forma, poderao compor a prestacao de contas da utilizacao do recurso federal repassado pela Uniao por meio do Piso Basico Fixo: despesas em custeio destinadas a manutencao e ao financiamento das acoes e servicos socioassistenciais de protecao basica, desenvolvidos no CRAS ou de modo complementar e no territorio de sua abrangencia, seus procedimentos metodologicos, materiais de custeio, atividades e prestacao de servicos de terceiros. De acordo com o Manual para Agentes Municipais da Controladoria Geral da Uniao (CGU), os recursos nao devem ser utilizados para o pagamento de aluguel de imovel, pagamento de salarios a funcionarios publicos, recolhimento de encargos sociais, rescisao de contrato de trabalho, vale-transporte e vale- refeicao, passagens e diarias, aquisicao de bens e material permanente, construcao ou ampliacao de imoveis.O documento esta disponivel no endereco: www.cgu.gov.br. No lado esquerdo da tela, clique em Publicacoes e Orientacoes; na pagina seguinte, selecione o item Gestao de Recursos Federais - Manual para os Agentes Municipais, abaixo de Cartilhas e Manuais.Como fica o pagamento dos profissionais?E importante esclarecer que o CRAS e um equipamento publico-estatal e deve ser integrado por servidores publicos. A NOB-RH traz como diretriz o ingresso de trabalhadores via concurso publico, considerando a necessidade de desprecarizacao do trabalho e a qualidade dos servicos e atribui como responsabilidade e atribuicao dos gestores de todas as esferas a previsao do plano de ingresso de trabalhadores e a substituicao dos terceirizados com a previsao de realizacao de concursos publicos e identificacao de recursos orcamentarios para esta finalidade. Ainda que exista a possibilidade de contratacao de servicos de terceiros: pessoa fisica ou juridica, esta alternativa, largamente utilizada na area da assistencia social nos ultimos anos, tem implicado em precarizacao, descontinuidade e descompromisso do poder publico na oferta dos