Os crimes praticados na direcao de veiculo automotor precisou de uma atencao maior por conta da lei, tendo em vista que, a cada dia, mais e mais pessoas sem o minimo de responsabilidade arriscam suas proprias vidas, a vida dos outros e, em muitos casos, chegam a matar.E sabido por todos que a ingestao de bebida alcoolica provoca perda da capacidade de direcao, como por exemplo, o sono, problemas de reflexo na hora de dirigir e etc. Isso e determinante para provocar acidentes e em muitos casos os danos sao irreversiveis.Com o advento da lei 11.705/2008 ( mais conhecida como Lei Seca ), ao dar nova redacao ao citado artigo 306 do codigo de transito brasileiro, eliminou a necessidade exposicao a dano potencial, porem, determinou a quantidade de alcool no sangue (seis decigramas por litro de sangue) para que possa configurar o delito em questao. Essa verificacao por meio do bafometro (etilometro) ou exame de sangue, tornou-se essencial, ja que e uma elementar objetiva do tipo penal.Vejamos a redacao do artigo dado pela Lei Seca:"Art. 306 CTB: Conduzir veiculo automotor, na via publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia: (Redacao dada pela Lei no 11.705, de 2008).Penas - detencao, de seis meses a tres anos, multa e suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor.Paragrafo unico. O Poder Executivo federal estipulara a equivalencia entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterizacao do crime tipificado neste artigo. Quando a lei fala que para a configuracao do crime, no caso quantidade igual ou superior a 6 decigramas de concentracao de alcool por litro de sangue, faz-se necessario a PROVA conforme mencionado anteriormente, via bafometro ou exame de sangue.Quando a lei leva em consideracao a quantidade de alcool no sangue, e, consequentemente, a necessidade de provar, entramos em conflito com o principio da nao auto-incriminacao garantido pela Constituicao, onde expressa que NINGUEM E OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO (seja ele indiciado, suspeito, acusado, testemunha e etc). Nenhum individuo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informacao, declaracao, dado ou objeto que o incrimine direta ou indiretamente.Esse direito de nao praticar qualquer comportamento ativo que lhe comprometa ou que lhe prejudique, temos como exemplo o direito de nao participar da reconstituicao do crime, direito de nao ceder material grafico para exame grafotecnico, direito de nao produzir nenhuma prova incriminadora que envolva o seu corpo humano (exame de sangue, exame de urina, bafometro etc.).Recentemente o Ministro do STJ, OG FERNANDES, concedeu habeas corpus para trancar a acao penal pelo argumento de FALTA DE PROVA TECNICA, ja que o acusado nao se submeteu ao teste do bafometro nem exame de sangue.Estudos apontam que 80% dos acusados que nao se submetem a exame algum, sao absolvidos.Podemos concluir, entao, que a lei 11.705/2008 por mais bem intencionada que seja, visando reduzir as tragedias nas estradas, ainda deixa lacunas.