processo no.0000082-08.2017.8.04.3701, que determinou a intervencao judicial na CGADB,nomeando como interventor o Sr. Marcio Jose de Oliveira Costa; descumprimentoda liminar proferida pelo Juizo de Peixe Boi-PA, processo no.0000441-95.2017.8.14.0041, a qual determinou a exclusao de 10.479 eleitores dalista de votantes. Pois bem. Em que pese nao constar a acao de intervencaojudicial do rol formal de processos incluidos no conflito, parece-me flagranteque a manutencao de focos distintos de decisao, acerca de materias no minimoconexas, perpetuaria a inseguranca juridica e o tumulto processual,prejudiciando a todos os envolvidos, mormente o funcionamento da propria instituicao.Com efeito, apos a analise detida dos autos, verifica-se que o cenario deverdadeiro caos e instabilidade impediam por completo o cumprimento das ordensjudiciais, sem que fossem infringidas outras tantas em vigor. Ou seja, otumulto criado pela proliferacao insensata de decisoes judiciais contraditoriascriou um cenario de dificil harmonizacao, considerando-se que nao seriapossivel simplesmente escolher-se as decisoes passiveis de cumprimento eaquelas que nao deveriam ser cumpridas. A titulo de ilustracao, veja-se que emcontradicao a decisao liminar de Peixe Boi-PA, havia, concomitantemente,decisao proferida pelo Juizo da Comarca de Santo Antonio do Ica-AM, indeferindoa tutela de urgencia, a qual pedia o cancelamento de 5.207 inscricoes supostamenteirregulares. Igualmente, a decisao liminar proferida pelo Juizo de CareiroCastanho na acao de intervencao judicial, baseava-se no descumprimento deliminares proferidas por outros Juizos, as quais possuiam teores diversos,dentre estes, a proibicao de participacao do pastor Jose Wellington Junior nopleito eleitoral, decisao esta expressamente revogada por este Juizo, conformedecisao proferida as fls. 585/586 do processo 0004747-71.2017.8.19.0202. Adecisao liminar proferida na acao de intervencao judicial fundamentou-se nodescumprimento de liminares deferidas em outros processos, de outros Juizos ounao, conforme se comprova de copias de fls. 60/62. Algumas dessas decisoesforam, ainda que parcialmente, revogadas por este Juizo Regional de Madureira (notocante a candidatura do P. Jose Wellington Junior), sendo que outras tantasconflitavam com outras liminares proferidas pais afora. Por exemplo, veja-se adecisao proferida pelo TJ/GO no agravo de instrumento no. 5067246-09.8.09.0002,a qual suspendeu liminarmente a decisao do Juizo de Corumba de Goias-GO,proferida no processo 0027625-85.2017.8.09.0034, que por sua vez anulava oregistro de candidatura do P. Jose Wellington Junior e afastava o Presidente eVice Presidente da Comissao Eleitoral. Para se ter uma vaga ideia do cenario deinseguranca juridica criado, havia ate mesmo decisao liminar, proferida tambempelo Juizo de Corumba de Goias no feito no. 0052148-64.2017.8.09.0034, a qualdeterminava a intervencao judicial na Comissao Eleitoral da CGADB, nomeandopara tanto o Sr. Isley Simoes Dutra de Oliveira, pessoa diversa daquelaindicada como interventor pelo Juizo de Careiro Castanho. Ou seja, doisinterventores, nomeados por Juizos diferentes. Inexequivel. E evidente quediante desse panorama de decisoes conflitantes, nao se pode afirmar que houvedescumprimento da decisao liminar proferida seja na acao de intervencaojudicial de Careiro Castanho-AM, seja na acao promovida junto ao Juizo de PeixeBoi-PA. Reconhecer-se que houve descumprimento daquelas decisoes e exigir oimpossivel, ignorar a relidade dos fatos, e escolher dentre decisoes de mesmahierarquia, quais devam e quais nao devam ser cumpridas. Por conseguinte,percebe-se, apos todos os esclarecimentos e debates contidos nos autos, que o argumentoque ensejou a suspensao das eleicoes e absolutamente insubsistente, posto quelastreados em premissas equivocadas. As eleicoes foram suspensas pelodescumprimento