convocar o trabalhador com ao menos tres dias de antecedenciaDemissaoComo eTrabalhador pode pedir demissao ou ser demitido com ou sem justa causa; nos dois primeiros casos, ele nao recebe os 40% de multa sobre o FGTS nem pode movimentar a conta do fundoComo ficariaLegislacao aceita demissao de comum acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso previo e a multa sao pagos pela metade, o trabalhador tem acesso a 80% do saldo do FGTS e nao pode pedir seguro-desempregoPrescricao de divida trabalhistaComo eNo direito trabalhista, cabe ao trabalhador apresentar informacoes sobre os bens e recursos do empregador que podem ser acessados para pagamento das dividas. Ha divergencia entre o TST e o STF sobre se processos na Justica do Trabalho prescrevem depois de chegarem a fase de execucao e o trabalhador nao apresentar essas informacoesComo ficariaO texto preve que, se o trabalhador nao informar no prazo de dois anos os bens e recursos que podem servir para o pagamento das dividas, o debito vai prescrever. Na avaliacao do relator, essa medida acaba com a inseguranca juridica de empresas, que podem se deparar com uma divida com a qual nao contava anos depoisIntervalo para almocoComo eA CLT preve intervalo para almoco obrigatoriamente de uma hora.Como ficariaSe houver um acordo coletivo ou convencao coletiva que preveja intervalo para alimentacao de meia hora, por exemplo, esse tempo a menos sera descontado da jornada de trabalho, ou seja, o trabalhador saira 30 minutos mais cedoProfissionais com ensino superior e salario maior que R$ 11 milComo e hojeNao existem regras proprias para esses profissionaisComo ficariaProfissionais que tenham diploma de ensino superior e ganhem mais do que R$ 11 mil por mes poderao negociar individualmente em seus contratos os mesmos pontos liberados para negociacao em acordos coletivos, estabelecendo regras diferentesHomologacao pelo sindicatoComo eHoje, quando um contrato de trabalho com duracao de mais de um ano e rompido, essa rescisao precisa ser homologada pelo sindicato da categoriaComo ficariaNao havera mais necessidade dessa homologacao pelo sindicato. A rescisao podera ser feita na carteira de trabalho junto com a comunicacao da dispensa ao Ministerio do Trabalho. Tambem podera haver homologacao na Justica do Trabalho para dar mais seguranca juridica para o fim do contratoPrazo de pagamento da rescisaoComo eHoje o pagamento deve ser feito no dia seguinte ao ultimo dia de trabalho do periodo de aviso previo. Caso o trabalhador nao esteja trabalhando durante o aviso previo, a empresa tem dez dias para pagar a rescisaoComo ficariaA empresa passa a ter dez dias para o pagamento do aviso previo, tanto no caso em que o funcionario trabalha durante o periodo quando no caso em que nao trabalha. Ou seja, a empresa teria mais tempo para fazer o pagamentoAutonomosComo eEmpresas podem fazer contratos com autonomos, mas se houver relacao de exclusividade e continuidade na prestacao do servico, a Justica entende que ha vinculo empregaticio e obriga o empregador a indenizar o autonomo como se fosse um funcionario com carteira assinadaComo ficariaEmpresas poderao contratar autonomos e, mesmo se houver relacao de exclusividade e continuidade na prestacao do servico, a reforma determina