que ninguem sera obrigado a fazeralguma coisa senao em virtude de lei, o que caracteriza entao uma FACULDADE aosujeito, que podera ou nao agir, e que estara ciente de que se agir, nao serapunido. Para Mirabete, aexcludente pressupoe no executor um funcionario ou agente publico que age porordem da lei, nao se excluindo o particular que exerca funcao publica (jurado,perito, mesario da Justica Eleitoral etc.). Estao abrigados pela justificativao policial que cumpre um mandado de prisao, o meirinho que executa o despejo eo fiscal sanitario que sao obrigados a violacao de domicilio, o soldado queexecuta por fuzilamento o condenado ou elimina o inimigo no campo de batalhaetc. Agem em estrito cumprimento do dever legal os policiais que empregam forcafisica para cumprir o dever (evitar fuga de presidio, impedir a acao de pessoaarmada que esta praticando um ilicito ou prestes a faze-lo, controlar aperturbacao da ordem publica etc.).Alguns doutrinadoresafirmam que o exercicio regular de direito nada mais e do que uma condutaautorizada por lei, tornando licito determinado fato tipico. Consta do artigo 23 do CP:Jurisprudencia: Processo: 2008.003261-6 Julgamento: 09/07/2009 Orgao Julgador: Camara Criminal Classe: Apelacao Criminal (Detencao) Acordao no : 8.461Classe : Apelacao Criminal (Detencao) noOrigem : Tarauaca/Vara Unica CriminalOrgao : Camara CriminalRelator : Des. Arquilau MeloApelante : Marceliane Eneas de CarvalhoAdvogado : Jose Lucivan Nery de LimaApelado : Ministerio Publico do Estado do AcrePromotor de Justica : Marco Aurelio RibeiroObjeto da Acao : Penal. Lesao Corporal de Natureza Grave.APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 129, 9o, DO CODIGO PENAL. ABSOLVICAO EM RAZAO DO EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDENCIA. ABUSO DO JUS CORRIGENDI . DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO INCONVENIENTE NOS MEIOS DE CORRECAO E DISCIPLINA.1. E descabida a absolvicao pelo exercicio regular de direito quando este se da de forma abusiva ou excessiva, de modo que se a genitora da menor lhe causou lesoes graves por ultrapassar os limites do jus corrigendi , e de rigor que sofra as consequencias legais.2. Restando clarividente que a intencao da re era de corrigir a filha de apenas 02 (dois) anos de idade, abusando, portanto, deste direito com excesso inconveniente dos meios utilizados, justifica-se a imposicao de nova definicao juridica ao fato, para condena-la nas penas referente ao delito de maus tratos (artigo 136, 3o, do CP).3. Recurso a que se da parcial provimento.Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelacao Criminal (Detencao) no , em que figuram como apelante Marceliane Eneas de Carvalho e apelado Ministerio Publico do Estado do Acre, ACORDAM, por maioria, os membros da Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Acre, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e notas taquigraficas arquivadas.Sem custas.Rio Branco, 09 de julho de 2009. Des. Francisco Praca Des. Arquilau Melo Presidente, em exercicio RelatorRELATORIOO Excelentissimo Senhor Desembargador Arquilau Melo, relator : Marceliane Eneas de Carvalho interpos recurso de apelo (fls. 87/88) contra sentenca (fls. 81/85) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauaca, que a condenou como incursa no crime do artigo129, 9o, do Codigo Penal, a reprimenda de 06 (seis) meses