@font-face { font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "MS ";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Cambria; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } @font-face { font-family: "Arial";}@font-face { font-family: "MS ";}@font-face { font-family: "Cambria Math";}@font-face { font-family: "Cambria";}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Cambria; }.MsoChpDefault { font-family: Cambria; }div.WordSection1 { page: WordSection1; } PLENARIOIRPF: atualizacao e principios da capacidade contributiva e do nao confisco - 6O Poder Judiciario nao pode substituir o Legislativo na correcao da tabela do Imposto de Renda Pessoa Fisica IRPF. Esse o entendimento da maioria do Plenario ao concluir julgamento de recurso extraordinario e negar-lhe provimento. Na especie, o acordao recorrido indeferira pedido de correcao das tabelas do imposto de renda ao fundamento de que a sua nao atualizacao, por si so, nao violaria os principios constitucionais da capacidade contributiva e do nao confisco (artigos 146, III, a, e 150, II e IV) v. Informativos 405,434 e 592. Em preliminar, ante a falta de prequestionamento, nao se conheceu do recurso quanto ao art. 146, III, a, da CF. No merito, prevaleceu o voto proferido pela Min. Carmen Lucia que, em sintese, asseverara nao caber ao Poder Judiciario substituir-se aos Poderes Executivo e Legislativo na analise do momento economico e do indice de correcao adequados para a retomada, ou mera aproximacao, do quadro estabelecido entre os contribuintes e a lei, quando de sua edicao, devendo essa omissao ficar sujeita apenas ao principio da responsabilidade politica, traduzido principalmente na aprovacao ou rejeicao dos atos de governo nos julgamentos ulteriores do eleitorado. A Min. Ellen Gracie salientou a necessidade de se ter criterios para a aplicacao de correcao monetaria, sob pena de se perpetuar a cultura inflacionaria. Afirmou cuidar-se de materia que se situaria no plano das politicas economica e monetaria e que se vincularia as circunstancias e a necessidade de recomposicao do equilibrio das relacoes. Por fim, o Colegiado aduziu caber ao legislador, pretendendo modificar ou revogar a imposicao tributaria anteriormente instituida, legislar novamente e que sua omissao implicaria manutencao das regras vigentes.Vencido o Min. Marco Aurelio, que, na parte conhecida, provia o extraordinario.RE 388312/MG, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. Carmen Lucia, 1o.8.2011. (RE-388312) IPTU: aliquota progressiva e EC 29/2000Ao aplicar o Enunciado 668 da Sumula do Supremo (E inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, aliquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade urbana), o Plenario proveu recurso extraordinario, afetado pela 2a Turma, para que subsista, no periodo de vigencia da lei municipal objeto do recurso, a tributacao em aliquota unica e minima. Na situacao em comento, norma municipal anterior a EC 29/2000 concedera isencoes parciais de IPTU inversamente proporcionais ao valor venal de imoveis. Reputou-se configurado o estabelecimento, por vias transversas, de aliquotas progressivas do referido tributo. Salientou-se que a progressividade reservar-se-ia aos tributos de cunho pessoal, nos quais se pode aferir subjetivamente a atual e efetiva capacidade contributiva do cidadao, na