A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposicao de multa cominatoria a fazenda publica em caso de descumprimento de decisao judicial (astreintes) relativa ao fornecimento de medicamentos. A decisao foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos.O caso tomado como representativo da controversia envolveu acao de particular contra o estado do Rio Grande do Sul, na qual o ente publico foi condenado a fornecer medicamento para tratamento de glaucoma, sob pena de multa diaria de meio salario minimo.O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) excluiu a imposicao de multa diaria ao poder publico, mas, no STJ, a decisao foi reformada. O relator, ministro Benedito Goncalves, destacou a importancia do mecanismo como forma de garantir a efetividade da tutela judicial, mas entendeu que o valor fixado foi exorbitante.No julgamento do recurso repetitivo, ficou definida a tese de que e possivel a fixacao de astreintes a ente estatal para forca-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.ReducaoConheco do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer a imposicao de multa diaria, caso haja descumprimento da obrigacao de fazer. Todavia, reduzo, de oficio, o valor da multa, fixando-o em um salario minimo por mes, caso haja descumprimento na obrigacao de fornecer o medicamento, determinou o relator.Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Codigo de Processo Civil, a definicao da tese pela Primeira Secao do STJ vai servir de orientacao as instancias ordinarias da Justica, inclusive aos juizados especiais, para a solucao de casos fundados na mesma controversia juridica.A tese estabelecida em repetitivo tambem tera importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situacoes processuais, como a tutela da evidencia (artigo 311, II, do CPC) e a improcedencia liminar do pedido (artigo 332 do CPC).O tema, cadastrado sob o numero 98, pode ser consultado na pagina de repetitivos do STJ.A decisao foi proferida no julgamento do Recurso Especial no 1.474.665.FONTE: STJ Indenizacao foi fixada em R$ 10 mil pela recusa.A 5a Vara Civel da Comarca de Santos determinou que operadora de planos de saude custeie tratamento de radioterapia a cliente. A empresa tera ainda que indeniza-la em R$ 10 mil, a titulo de danos morais.De acordo com os autos, exames teriam detectado tumor na paciente, sendo recomendado tratamento imediato via radioterapia 3D, mas o requerimento foi negado pela empresa, sob a alegacao de que nao estaria previsto no rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS).Para o juiz Jose Wilson Goncalves, a negativa da operadora e abusiva, uma vez que ha precedentes que determinam a realizacao do tratamento. Seja porque nao se concebe recusa que limite o tratamento coberto, seja porque o rol da ANS nao e taxativo para esse efeito de cobertura, a conduta da re configura ilicito contratual e legal, pois gera ofensa a direitos basicos do consumidor, principalmente o de equidade contratual ou equilibrio contratual.Cabe recurso da sentenca.Processo no 1011947-41.2016.8.26.0562FONTE: TJSP Para saber a partir de quando voce podera utilizar seu plano apos a contratacao,