se tratar de mutuo bancario, ela nao tem que se limitar aos juros de 6% ao ano estabelecido pelo art 1.062 do CC, eis que, por um lado, a CEF se confere o poder de fixar juros em taxas superiores a da Lei Civel (Jurisprudencia Brasileira 102/181); e, por outro lado, a regra constante do art. 192 3 da Constituicao Federal, que limita os juros a 12% ao ano, cuida-se de norma nao auto-aplicavel. Sendo assim, ela, a CEF, pode aplicar taxas superiores a 12%. Traz decisoes do STJ e STF que lhe embasam (fls. 190-192).Afirma, adiante, que o juiz a quo se equivocou ao declarar a inexigibilidade das clausulas contratuais, porquanto todos os contratos autorizam a cumulacao de permanencia com juros remuneratorios, moratorios, multa contratual ou correcao monetaria. A vista disso, a previsao contratual para a comissao de permanencia e perfeitamente legal, nao se confundindo com os juros de mora ou com as multas resultantes da inadimplencia do mutuario, assim nao podendo ser consideradas abusivas. Traz acordao do STF (fls. 192-194).Pede, enfim, a CEF, que a sentenca seja reformada no sentido de que os contratos firmados entre os Autores e a Apelante permanecam plenamente constituidos e exigiveis. Caso nao seja este o entendimento, que, quanto aos contratantes remanescentes, o contrato siga tal qual foi firmado, com todas as clausulas postas (fl. 194).C) CONTRA-RAZOES DA PARTE AUTORAEm contra-razoes, a Parte Autora afirma que a maxima pacta sunt servanda ja foi superada ha muito tempo, vencida pela diccao precisa do CDC (fl. 201).Afirma, ainda, que a inclusao dos apelados num negocio aparentemente licito trouxe em seu bojo abusos inaceitaveis, situacao esta corrigida corretamente pela sentenca do juiz a quo (fls. 201-202)Afirma, ademais, que todo o conjunto probatorio dos autos conduz ao correto entendimento do magistrado (fl. 202)Afirma, por conseguinte, que durante todo o processo a apelante jamais enfrentou as alegacoes presentes na inicial, como os fatos expostos pelo Sr. Marcelo Costalonga e confirmados em juizo na instrucao processual, verbis: a CEF nada disse sobre os fatos reais longamente expostos pelo Sr. Marcelo Costalonga, e assumidos pela inicial, pondo nu toda a trama. A Apelante neste caso, nada contestou e parece aqui ocorreu preclusao. Os fatos narrados e como narrados pelo Sr. Costalonga sao reais na vida e agora- sao reais no processo (fl. 202).Pede, assim, que nao seja conhecida a apelacao da CEF, mantendo-se a sentenca nos termos em que e pretendida tao-somente pela Parte Autora (fl.202)D) CONTRA-RAZOES DA CAIXA ECONOMICA FEDERALEm contra-razoes, afirma a CEF que ela apenas celebrou contrato com o Sr. Roberto de Aragao Bastos e nao com o Apelante. Portanto, nao e a Parte Autora parte legitima para propor o presente recurso (fl. 205).Afirma que o juiz a quo julgou de modo equivocado o pedido da Parte Autora no que tange a desconstituicao e inexigibilidade do contrato original firmado em 21/11/1997 quanto aos apelantes (fls. 206-207) (repete a fundamentacao proposta na apelacao da propria CEF na parte de violacao ao principio da forca obrigatoria dos contratos e da autonomia da vontade (fl. 186)).Afirma, adiante, quanto aos honorarios advocaticios, que