empregador devera obedecer a Convencao e paga-lo.8.1.1 - EMPREGADA DOMESTICADesde 19/07/2006, inicio da vigencia da Lei no 11.324/2006, de 19/07/2006, a empregada domestica tem direito a estabilidade provisoria, nos mesmos moldes daquela garantida as empregadas urbanas e rurais, ou seja, desde a confirmacao da gravidez ate 5 meses apos o parto.8.1.2 - RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO - RENUNCIA DA ESTABILIDADEA jurisprudencia dominante garante a estabilidade provisoria da gestante mesmo que, ao ser despedida, ela ainda nao tenha conhecimento da gravidez. Desta forma, se tal fato nao foi comunicado ao empregador em razao do desconhecimento do estado de gravidico, a empregada nao perdera o direito da estabilidade.Neste caso, assim que descubra, a empregada devera comunicar tal fato ao empregador, que a chamara de volta ao trabalho imediatamente, tornando sem efeito a rescisao contratual. As verbas que a empregada ja recebeu nao lhes serao novamente pagas, ficando como credito para quando a empregada adquirir o direito, por exemplo, das ferias e do 13o salario que ja recebeu, ainda que proporcionalmente.Se a empregada recusa-se a retornar ao trabalho, perdera o direito a estabilidade, conforme ensina a melhor jurisprudencia.SUMULA 244 DO TST - 1a PARTE - Gestante. Estabilidade provisoria. I - O desconhecimento do estado gravidico pelo empregador nao afasta o direito ao pagamento da indenizacao decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). II - a garantia de emprego a gestante so autoriza a reintegracao se esta se der durante o periodo de estabilidade. Do contrario, a garantia restringe-se aos salarios e demais direitos correspondentes ao periodo de estabilidade. (...) (ex- OJ 88- DJ 16/04/2004).Gestante. Estabilidade provisoria. Reconsideracao da dispensa. Recusa da empregada. Efeitos. Se o empregador, tomando conhecimento da gravidez da empregada, reconsidera a dispensa e coloca o emprego a sua disposicao, a recusa injustificada de retorno ao emprego configura renuncia da estabilidade provisoria. No caso, a teor da pacifica jurisprudencia do TST, a condenacao ficara restrita ao pagamento dos salarios ate a data da recusa da empregada a proposta de continuidade do vinculo. (TST - RR 449.978/1998.0 - 4a T - Rel. Juiz Conv. Horacio Raymundo de Senna Pires - DJU 21/03/2003)8.2 - DISPENSA SEM JUSTA CAUSAComo informamos anteriormente, a empregada gestante nao pode ser dispensada sem justa causa em virtude do periodo estabilitario, entretanto, caso o empregador insista na dispensa o onus decorrente da mesma sera da empresa, ou seja, sera necessario pagar todo o periodo de indenizacao.8.3 - RESCISAO COM JUSTA CAUSAA empregada gestante que tiver seu contrato de trabalho rescindido por justa causa perde o direito aos 120 dias de salario-maternidade, a estabilidade constitucional e os direitos trabalhistas normais (aviso previo, 13o salario, saque de FGTS etc).8.4 - TERMINO DE CONTRATO DE EXPERIENCIAO Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Sumula no 244, parte III, garante ao empregador o direito de rescindir o contrato por prazo determinado de empregada gestante, na data previamente marcada, nao sendo devida qualquer indenizacao em razao da gravidez.SUMULA TST No 244, 3a PARTE - Gestante. Estabilidade provisoria. I - (...) III - Nao ha direito da empregada gestante a estabilidade provisoria na hipotese