1. DA SUMULA VINCULANTETem-se reconhecido cada vez mais a importancia da jurisprudencia no ordenamento juridico patrio, mormente quando se discute alternativas para desembaracar o Poder Judiciario. Sob essa otica podemos considerar a tendencia de atribuicao de eficacia vinculante aos precedentes jurisprudenciais, a exemplo da Emenda Constitucional de no. 45, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu a sumula vinculante, a ser emitida pelo Superior Tribunal Federal.1.2. Do efeito vinculanteEfeito vinculante e a obrigatoriedade conferida a determinado enunciado jurisprudencial. Portanto, a sumula que possuir efeito vinculante passa a obrigar os demais orgaos do judiciario a adotarem o conteudo deste pronunciamento, afastando-se, desta forma, de mera orientacao. Desta forma, para os entendidos, poucas palavras bastam!!!!!!! Agencia de noticias da Justica Eleitoral.Justica Eleitoral aplica Lei da Ficha Limpa nas Eleicoes O dia 5 de julho e o prazo final para que partidos politicos e coligacoes apresentem o pedido de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Para todos os cargos, deverao ser obedecidas as regras da Lei da Ficha Limpa. Conforme ja se sabia, quem insistir em apresentar candidaturas dos considerados fichas sujas, poderao promover o caos politico e cair no mais absoluto ostracismo. No fundo, ninguem, absolutamente, ninguem e dono de partido algum, e que a responsabilidade recaia sobre os ombros dos irremediavelmente irresponsaveis. Foto: Tuca Pinheiro Segundo informacoes, o Governador Jatene, tentou sem sucesso, convencer o Deputado Federal Arnaldo Jordy de desistir de sua candidatura a Prefeito de Belem. O Deputado Jordy, como de costume, com toda a diplomacia, deu um categorico nao ao Governador Jatene. Alias, diga-se de passagem, o Deputadpo Jordy tem se queixado exaustivamente, acerca do tratamento que tem recebido por parte dessa "alianca maldita". Estou orgulhoso de ser Marapaniense, paraense e brasileiro nos ultimos dias. Digo isto, em face dos acontecimentos havidos em comento ao episodio nefasto do Mensalao Federal. Assistimos atonitos aos calorosos debates proporcionados por nossos Ministros da Suprema Corte, STF, especialmente, Carmen Lucia, Rosa Weber e Joaquim Barbosa.Mas, bem pertinho de nos, contudo, com menor repercussao, a Inclita Magistrada Ana Selma Timoteo, de forma impiedosa sepultou, definitivamente, a intencao virulenta do senhor Raimundo Luiz Moraes de querer, a qualquer custo, assumir a Prefeitura Municipal de Marapanim a Mae Velha . A conspicua julgadora, usando de sua maestria no manejo das pecas juridicas, nao hesitou em acatar a impugnacao interposta pela parte em oposicao. Destarte, e saudavel assinalar aqueles que desconhecem os fatos geradores da lide, alguns fatores determinantes. Primeiro, o senhor impugnado e substituido, sequer poderia participar do certame uma vez que se encontrava com os direitos politicos suspensos em face de ter tido suas contas reprovadas pelo TCU, com transito em Julgado, e uma condenacao Criminal, por Improbidade Administrativa, com fulcro na Lei no8429 / 92 e artigo 37, Caput, da CF, que impoe, este ultimo, obediencia aos principios norteadores da Administracao Publica. Desta feita, restou provado, que se estava com os direitos politicos suspensos, sem filiacao partidaria em qualquer agremiacao viva no municipio, consoante certidao anexa nos Autos, nenhum movimento lhe estava permitido no sentido de dirigir partidos politicos, muito menos presidir