do Codigo de Processo Civil.Isso porque, diante da ordem tracada pelo art. 98 da Constituicao, as leis que regularam os juizados estaduais e federais sao especificas para dar conta dos criterios de oralidade, simplicidade e rapidez que devem ser observados. De fato, os juizados sao um sistema que, embora seja parte da estrutura regular do Poder Judiciario, destinam-se, segundo o texto constitucional, a causas civeis de menor complexidade e infracoes de menor potencial ofensivo, que seguirao procedimento oral e sumarissimo, com forma e estrutura de julgamento recursal diferenciado (turmas de juizes de primeiro grau).Alem de ser um microssistema proprio, a LJEF diz claramente que aos juizados se aplica, no que nao conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 (LJEF, art. 1o), e esta, quanto aos processos civeis, nao menciona, em regra, outro diploma legal; ao contrario, traz, em si, toda a regulamentacao necessaria para a sua aplicacao (como regime de provas, forma de peticionamento, modo de ser das audiencias, etc). Como excecoes, a Lei 9099/1995 preve no seu processo de execucao a aplicacao do CPC no que couber (LJE, art. 52, caput), ou na extincao do processo, quando remete alem dos casos previstos em lei (LJE, art. 51, caput). E, ainda, o art. 53, da LJE, que preve aplicacao do CPC em relacao a execucao de titulo executivo extrajudicial.A clausula no que nao conflitar com esta lei deve ser interpretada como uma especie de filtragem das normas da Lei 9099/95, pois so podem ser aplicadas nos juizados federais se forem compativeis com as peculiaridades destes, tais como o fato de versarem sobre causas envolvendo a Fazenda Publica (o que era vedado nos juizados estaduais ate a edicao da lei 12153/2009), dentre outros.Ademais, o novo CPC nao afirma a sua aplicabilidade com relacao aos Juizados Especiais. Ao contrario: ele inicia indicando a supremacia da Constituicao com relacao ao trato do processo civil, observando-se as normas do Codigo (art. 1o) e, mais adiante, complementa apontando ser aplicavel supletiva e subsidiariamente nos processos eleitorais, administrativos e trabalhistas (art. 15). Logo, embora podendo, o legislador em nenhum momento previu expressamente a sua aplicacao os juizados.Seria ate possivel argumentar que essas regras gerais ja pressupoem sua aplicabilidade nos juizados. Porem, a leitura dos demais artigos do Codigo revela que, quando necessario, o legislador expressamente quis a aplicacao de institutos especificos no ambito dos juizados especiais. Por exemplo, nos artigos que tratam do cabimento do incidente de resolucao de demandas repetitivas (art. 985, I) e do incidente desconsideracao de personalidade juridica (art. 1.062). Alias, ele alterou expressamente dispositivos da Lei 9099/1995 quanto a certos aspectos, o que reforca a conclusao de que a revogacao parcial destes dispositivos nao era automatica (art. 1064 a 1066).Apesar disso, e possivel utilizar, em certos casos, a sistematica prevista no CPC, especialmente quanto a aspectos de ordem geral (exemplo: conceito de litispendencia, distribuicao do onus da prova, julgamento antecipado da lide, etc.), desde que, obviamente, sejam compativeis com os principios norteadores dos juizados e nao colidam com o que ja esta regrado pelas Leis