ja depositada na conta do empregado durante o tempo em que ele esteve trabalhando na empresa. A partir do mes de outubro de 2001, passa a ser devido o recolhimento de mais 10% sobre toda a quantia ja depositada na conta do FGTS do empregado. A legislacao completa explicando a forma de efetuar o recolhimento, esta na secao "Novidades".SEGURO DESEMPREGOE um beneficio temporario criado com a finalidade de prestar assistencia financeira ao trabalhador dispensado sem justa causa.Tem direito:Tem direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, desde que comprovadas as seguintes condicoes: ter recebido salarios consecutivos nos ultimos seis meses; ter trabalhado pelo menos seis meses no ultimo ano; nao estar recebendo nenhum beneficio de prestacao continuada, por parte da Previdencia Social, exceto auxilio-acidente ou pensao por morte; nao possuir renda propria para o seu sustento e de seus familiares.COMO REQUERER:Primeiramente o empregado deve ser dispensado sem justa causa.Com o pagamento da rescisao, o empregado recebe diversos documentos, alem dos que ja possui: Requerimento do Seguro Desemprego; Carteira Profissional; Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho; Comprovante de recebimento do FGTS ou documento de comprovacao de vinculo; Sentenca judicial de homologacao de acordo (para trabalhadores com reclamatorias trabalhistas)PRAZO:A partir do dia seguinte da dispensa, o empregado tem um prazo de 7 a 120 dias para requerer o beneficio.Valor do Beneficio.O valor do beneficio e calculado com base nos tres ultimos salarios recebidos pelo trabalhador e indicados no requerimento, nao podendo ser inferior ao valor de um salario minimo nem superior ao teto fixado em lei, da seguinte forma: FAIXAS DESALARIO MEDIO VALOR DA PARCELA Ate R$ 899,66 Multiplica-se salario medio por 0.8 (80%) Mais de Ate R$ 899,67R$ 1.499,58 O que exceder a R$ 899,66 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 719,12 Acima de R$ 1.499,58 O valor da parcela sera de R$ 1.019,70 invariavelmente. QUANTIDADE DE PARCELAS.A assistencia financeira e concedida em no maximo cinco parcelas, de forma continua ou alternada, a cada periodo aquisitivo de dezesseis meses, conformea seguinte relacao: tres parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio de no minimo seis meses e no maximo onze meses, nos ultimos trinta e seis meses; quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio de no minimo doze meses e no maximo 23 meses, nos ultimos 36 meses; cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio de no minimo 24 meses, nos ultimos 36 meses. PIS O abono do PIS e anual e conhecido popularmente como o 14o salario.E o pagamento anual de um salario minimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e orgaos publicos contribuinte do PIS/PASEP. Todo o estabelecimento que possui CNPJ e contribuinte do PIS/PASEP.TEM DIREITO:Tem direito o trabalhador ou servidor publico que, no ano anterior ao do inicio do calendario de pagamentos: esteja cadastrado ha pelo menos cinco anos no PIS/PASEP; tenha recebido, em media, ate dois salarios minimos mensais; tenha trabalhado, no minimo, 30 dias com carteira assinada ou em cargo publico; tenha sido informado corretamente pelo empregador (empresa) na RAIS.PERIODO DE PAGAMENTO:O pagamento do Abono Salarial tem inicio no segundo semestre de