AFD sera obtido pelo fiscal do trabalho diretamente no REP, ja o AFDT e o ACJEF devem ser fornecidos a fiscalizacao em meio eletronico imediatamente quando requisitados. 55 . O Programa de Tratamento podera ter outras funcionalidades e gerar outros relatorios que nao os obrigatorios? Sim, o Programa de Tratamento pode ter outras funcionalidades, desde que nao proibidas pela Portaria MTE 1.510/2009. 56 . Se, fora o intervalo previsto no art. 71 da CLT, a empresa concede aos empregados outros intervalos para lanche, esses intervalos devem ser registrados no REP? Os intervalos nao deduzidos da duracao do trabalho nao devem ser registrados no REP. 57 . O REP podera ser mudado de estabelecimento? O REP podera ser movimentado. Quando houver alteracao do local da prestacao do servico, essa informacao devera ser assinalada no equipamento, conforme Art. 5o e 6o da Portaria MTE 1.510/2009. 58 . Quais os sistemas que se enquadram no SREP? Aqueles em que sejam usados meios eletronicos para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informacao de marcacao de ponto. 59 . Um empregador que use o registro de ponto manual ou mecanico e posteriormente digite esses dados em computador para apuracao esta enquadrado na Portaria MTE 1.510/2009? Nao, se o registro do ponto for manual ou mecanico nao ha enquadramento na Portaria MTE 1.510/2009. 60 . A Portaria MTE 1.510/2009 define uma quantidade maxima de trabalhadores que utilizarao cada REP? Nao. Se a opcao for pelo Registro Eletronico de Ponto, e responsabilidade do empregador disponibilizar equipamentos em quantidade e capacidade suficiente para atender aos empregados. E tambem responsabilidade do empregador manter o equipamento com o papel necessario para a quantidade de registros que serao efetuados. 61 . Quando devera ser emitida a Relacao Instantanea de Marcacoes, prevista no inciso IV do caput do art. 7 da Portaria MTE 1.510/2009? A Relacao Instantanea de Marcacoes e documento previsto para o uso da Fiscalizacao do Trabalho. O REP devera dispor de comando, a ser acionado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, para permitir a impressao dessa relacao durante a inspecao. 62 . Enquanto a exigencia para uso do REP nao entrar em vigor, e permitido o registro de ponto por terminal de computador? Sim. 63 . A porta fiscal do REP pode ter outra funcao alem de "gravacao do AFD em dispositivo externo de memoria"? Nao. Essa porta e para uso exclusivo da fiscalizacao. O REP devera ter outros conectores para o intercambio de dados. 64 . Como e quando devem ser registrados os intervalos quando esses sao pre-assinalados? Os intervalos pre-assinalados serao registrados utilizando-se o Programa de Tratamento e deverao constar do AFTD. Neste arquivo os horarios relativos aos intervalos pre-assinalados serao listados nos registros de detalhe onde o campo 9 devera ser preenchido com "P". 65 . Quais sao os documentos, relatorios e arquivos que o empregador devera fornecer a fiscalizacao do trabalho, segundo a Portaria MTE 1.510/2009? a. AFD - Arquivo Fonte de Dados - gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho; b. Relatorio Instantaneo de Marcacoes - gerado diretamente pelo REP