a que os bilhetes dos direitos das alfandegas tendo certosprazos nos seus pagamentos, ainda que sejam de um credito estabelecido, nao saoproprios para o pagamento de soldos, ordenados, juros e pensoes que constituemos alimentos do corpo politico do Estado, os quais devem ser pagos nos seusvencimentos em moeda corrente; a que os obstaculos que a falta de giro dossignos representativos dos valores poem ao comercio, etc. animando e promovendoas transacoes mercantis dos negociantes desta e das mais pracas dos meusdominios e senhorios com as estrangeiras; sou servido ordenar que nesta capitalse estabeleca um Banco Publico que na forma dos estatutos que baixo, assinadospor D. Fernando Jose de Portugal, do meu Conselho de Estado, ministroassistente ao despacho do gabinete, presidente do Real Erario e secretario deEstado dos negocios do Brasil, etc. Determino que os saques dos fundos do meuReal Erario e as vendas dos generos privativos dos contratos e administracao daminha Real Fazenda, como sao os diamantes, pau-brasil, o marfim e a urzela, sefacam pela intervencao do referido Banco Nacional, vencendo sobre o seu liquidoproduto a comissao de 2% alem do premio do rebate dos escritos da Alfandega quefui mandado praticar pelo Erario Real. Ordeno que se haja por extinto o cofrede deposito que havia nesta cidade a cargo da Camara dela; e determino que noreferido Banco se faca todo e qualquer deposito judicial ou extrajudicial deprata, ouro, joias e dinheiro".CapitalA aparencia era de estabelecimento mercantil, mas estavadestinado a servir imediatamente ao governo nao como agente emalgumas de suas transacoes financiais de importancia mas principalmenteprestando-lhe auxilio de creditoem circunstancias extraordinarias, em razao de gozarem as suas notas de foro demoeda legal. O capital inicial eramodesto, 1.200 contos de reis divididos em 1.200 acoes de um conto de reis, porprazo de 20 anos. Havia necessidade de conseguir os fundos para a manutencao damonarquia, facilitar opagamento de saldos, ordenados, juros e pensoes, engrandecendo o creditopublico, e sobretudo promover as transacoes mercantis, erigindo outra fonte deriqueza. Principiou assim como banco de depositos, descontos e emissao, misto,sociedade particular, com autorizacao para aumentar o capital. Aresponsabilidade do acionista era limitada ao montante da acao.Sua administracao foi exercida por uma Assembleiade 40 capitalistas portugueses, seus acionistas, uma junta de 10 membrosrenovaveis a metade cada ano, e uma Diretoria de quatro membros, renovaveis nomesmo periodo. So possuia voto deliberativo cada portador de cinco ou maisacoes. Como banco comercial, se encarregou do desconto de letras de cambio,comissoes por cobrancas, adiantamentos e hipotecas, depositos de valores,vencendo juros e venda de produtos monopolizados pela Coroa. Suas operacoesmonetarias consistiam em emissao de notas bancarias e letras a vista ou prazofixo, operacoes cambiais de saque e remessa e operacoes de compra e venda deouro e prata. O sistema monetario assim criado consistia em moeda de papelconversivel a vista em moeda metalica de ouro e prata, tendo como nota minima ovalor de 30$000, para se evitar que as notas circulassem em pequenastransacoes, limitando-se a pagamentos elevados no comercio atacadista sem quasecircular no varejista. Houve porem resistencia na praca do Rio a subscricao deacoes.Posicao atualAtualmente ocupa posicao de destaque no sistema financeiro nacional, sendo o primeiro em