O Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou recurso especial interposto pela Google Brasil Internet Ltda. que pretendia mudar decisao do Tribunal de Justica de Rondonia (TJRO) de multar e aplicar sancao a empresa. A Google foi condenada a pagar multa diaria de R$ 5 mil em valor maximo limitado a R$ 500 mil por dia de veiculacao, na internet, de comunidades vetadas judicialmente por ofensa a menores moradores de tres municipios do estado Pimenta Bueno, Sao Felipe dOeste e Primavera de Rondonia. A sentenca tambem determina a aplicacao de sancao a Google (astreintes), caso sejam mantidos sites de conteudo considerado ofensivo a duas adolescentes de Rondonia.A historia teve inicio quando o Ministerio Publico propos acao civil publica em defesa das adolescentes que teriam sido ofendidas em duas comunidades virtuais do Orkut intituladas Pimenta Fofocas e Pimenta Fofocas o Retorno.O Ministerio Publico propos a condenacao da Google por dano moral coletivo e a obrigacao a empresa de tomar as seguintes medidas: retirar as duas comunidades do Orkut e da internet, impedir a criacao de novas paginas e/ou comunidades com teor semelhante e identificar os moderadores ou proprietarios dessas comunidades, alem de identificar todos os associados das comunidades e as pessoas que postaram as mensagens consideradas ofensivas a honra das duas adolescentes (tais como qualificacao completa, numero IP protocolo de internet dos computadores utilizados , com base nas copias das ofensas registradas no inquerito policial sobre o caso).CumprimentoInicialmente foi concedida tutela antecipada, e a empresa cumpriu todas as determinacoes, com excecao da ordem para impedir a criacao de novas comunidades com teor semelhante. Pouco tempo depois, foram criadas no Orkut novas paginas consideradas pelo Ministerio Publico como ofensivas as mesmas adolescentes. Foi em razao da reincidencia das ofensas que o TJRO fixou multa diaria e determinou a Google a retirada dessas comunidades do ambiente virtual, bem como a adocao de providencias para impedir a criacao de outras paginas com o mesmo conteudo.Ao apresentar o recurso ao STJ, a Google do Brasil argumentou que nao teria meios tecnicos e humanos para fiscalizar, de forma previa, o ambiente virtual. O TJRO considerou que a empresa nao comprovou ter inviabilidade tecnica e deficiencia de pessoal para deixar de acatar a ordem e citou o exemplo da China, pais onde esse tipo de controle previo seria realizado. Nao se pretende negar vigencia a previsao constitucional de livre expressao, mas tao somente garantir que outros preceitos constitucionais igualmente importantes sejam observados, afirmou acordao do TJRO.Para o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, pode-se concordar ou discordar desse posicionamento, mas nao ha duvida de que o Tribunal de Rondonia decidiu a demanda e fundamentou adequadamente seu entendimento. Herman Benjamin afirmou que o Tribunal de Justica de Rondonia e bastante claro ao consignar que a Google tera a oportunidade de produzir as provas que considerar convenientes perante o juiz de primeira instancia para validar seus argumentos. Ele ressaltou que, caso a empresa consiga demonstrar que nao ha possibilidade tecnica e humana para cumprir a ordem judicial, as sancoes a serem aplicadas serao suspensas.ResponsabilidadeO ministro afirmou, em seu voto, que