UFIR, como valor monetario a ser utilizado na cobranca de multas em substituicao ao Bonus do Tesouro Nacional - BTN. NR29 - Normas Regulamentadoras de Seguranca e Saude no Trabalho Portua-rio: Tem por objetivo regular a protecao obrigatoria contra acidentes e doencas profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcancar as melho-res condicoes possiveis de seguranca e saude aos trabalhadores portuarios. As disposicoes contidas nesta NR aplicam-se aos trabalhadores portuarios em ope-racoes tanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exercam atividades nos portos organizados e instalacoes portuarias de uso pri-vativo e retroportuarias, situadas dentro ou fora da area do porto organizado. A sua existencia juridica esta assegurada em nivel de legislacao ordinaria, atraves da Medida Provisoria n 1.575-6, de 27/11/97, do artigo 200 da Consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT, o Decreto n99.534, de 19/09/90 que promulga a Convencao n 152 da Organizacao Internacional do Trabalho - OIT. NR3O - Normas Regulamentadoras de Seguranca e Saude no Trabalho Aquavi-ario (consulta publica): Aplica-se aos trabalhadores de toda embarcacao comer-cial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros, na navegacao maritima de longo curso, na cabotagem, na navegacao interior, no servico de reboque em alto-mar, bem como em plataformas maritimas e fluviais, quando em deslocamento, e embarcacoes de apoio maritimo e portuario. A observancia desta Norma Regulamentadora nao desobriga as empresas do cumprimento de outras disposicoes legais com relacao a materia e outras oriundas de conven-coes, acordos e contratos coletivos de trabalho. NR31 - Norma Regulamentadora de Seguranca e Saude nos Trabalhos em Es-pacos Confinados (consulta publica): tem como objetivo estabelecer os requisi-tos minimos para identificacao de espacos confinados, seu reconhecimento, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanen-temente a seguranca e saude dos trabalhadores. Espaco confinado e qualquer area nao projetada para ocupacao humana que possua ventilacao deficiente pa-ra remover contaminantes, bem como a falta de controle da concentracao de oxigenio presente no ambiente. NR32 - Norma Regulamentadora de Seguranca e Saude no Trabalho em Esta-belecimentos de Assistencia a Saude (consulta publica): tem por finalidade es-tabelecer as diretrizes basicas para a implementacao de medidas de protecao a seguranca e a saude dos trabalhadores em estabelecimentos de assistencia a saude, bem como daqueles que exercem atividades de promocao e assistencia a saude em geral. 146 - COMISSAO TRIPARTITE PERMANENTE DE NEGOCIACAO DO SETOR ELETRICO NO ESTADO DE SP NORMA REGULAMENTADORA No10 SEGURANCA EM INSTALACOES E SERVICOS EM ELE-TRICIDADE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N0 598, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribu-icoes legais e tendo em vista o disposto no art. 200 da Consolidacao das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei no. 5.452, de 1o de maio de 1943 e Considerando a proposta de regulamentacao revisada e apresentada pelo Grupo de Trabalho Tripartite da Norma Regulamentadora no. 10, - GTT/NR10, e aprovada pela Comissao Tripartite Paritaria Permanente - CTPP, de acordo com o disposto na Portaria no 1.127, de 02 de outubro de 2003, que estabelece procedimentos para elaboracao de normas regulamentares relacionadas a seguranca, saude e