em que visa a reforma integral da sentenca invectivada. Assevera que deve ser excluido da obrigacao de ressarcir, eis que tomou todas as precaucoes necessarias antes da adquirir o imovel; portanto, por ser terceiro de boa-fe, nao pode ser responsabilizado pelo pagamento. Pois bem. Tenho que a irresignacao do Apelante merece prosperar. E sabido que o direito brasileiro subordina a aquisicao da propriedade dos bens imoveis ao REGISTRO. Ha presuncao juris tantum da propriedade em favor daquele em cujo nome esteja registrado o IMOVEL, conforme preceitua o caput e 1o do art. 1.245 do Codigo Civil, in verbis: "Art. 1.245 - Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o REGISTRO do titulo translativo no REGISTRO de Imoveis. 1o - Enquanto nao se registrar o titulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do IMOVEL. (g.n) No caso destes autos, como salientado na analise do primeiro recurso, a empresa Diplomata Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes lancou o empreendimento denominado Edificio Bahamas Residence Service, por meio do qual prometeu a construcao de um edificio residencial com 16 (dezesseis) apartamentos que seria edificado no terreno situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, s/n.o, em Cuiaba-MT. Os apartamentos foram vendidos na planta e o Sr. Manoel de Campos Magalhaes adquiriu a unidade autonoma n.o 403, tipo 3Q. Todavia, a incorporacao imobiliaria, a edificacao da area e a alienacao do apartamento SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 22 de 31 TJ Fls.------ - ao Sr. Manoel de Campos Magalhaes nao foram levados a REGISTRO, conforme se extrai das certidoes expedidas pelo Segundo Servico Notarial e Registral da Comarca da Capital, juntadas as fls. 218/219. Em 13.02.1992, segundo a Certidao de fls. 218/219, a Diplomata Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes alienou a area a empresa CONENCO Construcoes e Comercio Ltda. que mais tarde alterou sua razao social para TR Construcoes Ltda. Ainda de acordo com a Certidao expedida pelo Segundo Servico Notarial e Registral de Cuiaba, em 31.12.2003, a empresa T.R Construcoes Ltda. vendeu o imovel, bem como tudo que nele havia (material de construcao, equipamentos e o predio inacabado) ao Apelante, que registrou o contrato, bem como averbou o pagamento das notas promissorias emitidas para a aquisicao do bem. Dessa forma, nao ha duvidas de que ao tempo da venda do terreno ao Apelante Paulo Cesar Favero Moi, nao havia registro do compromisso de compra da venda celebrado com o Apelado, bem como nao pendia sobre o imovel qualquer especie de restricao, tanto que o registro que antecede ao da sua compra refere-se a alienacao da area pela CONENCO Construcoes e Comercio Ltda. que apos alterou sua razao social pra TR Construcoes Ltda. (fls. 129/130). Igualmente, no contexto fatico-probatorio dos autos, nao se verifica mafe do terceiro Apelante quando da aquisicao do imovel. Nao ha qualquer indicio capaz de elidir a sua boa-fe. Ao contrario, pelo que se dessume das provas, o Recorrente agiu com as diligencias de uma pessoa comum, sentindo-se seguro para realizacao do negocio juridico ao averiguar que nao havia qualquer restricao, registro ou