conservacao municipais e estaduais.A Resolucao CEPRAM No 2.974/2002 que aprova o Zoneamento Ecologico-Economico da APA Joanes-Ipitanga, em seu art. 7o:Nos empreendimentos em que a area da propriedade contem vegetacao de preservacao permanente, Zona de Protecao Rigorosa - ZPR ou Zona de Vida Silvestre - ZVS, estas fracoes nao serao parceladas ou desmembradas, devendo obrigatoriamente ser de dominio condominial, destinadas a conservacao ambiental, podendo ser transformadas em Reservas Particulares do Patrimonio Natural RPPN, de acordo com a legislacao vigente.A ZVS compreende as areas protegidas pela legislacao ambiental vigente como as lagoas, areas umidas, ainda que intermitentes, e as dunas situadas na zona costeira do municipio de Camacari.Ocorrem, pontualmente, ocupacoes desordenadas que estao em desconformidade ao que estabelece a Constituicao Estadual, Artigo 215, considerando essas areas como de preservacao permanente.Nesta area nao sao permitidos novos parcelamentos e a ocupacao do solo. Sao permitidas visitacoes para fins de educacao ambiental, turismo ecologico e pesquisa cientifica, observando-se o Artigo 3o desta Resolucao. Atividades de recuperacao de areas degradadas poderao ser realizadas mediante a consulta previa ao orgao gestor da APA. Proibido o trafego de veiculos automotores fora dos acessos viarios locais pre-estabelecidos, exceto no caso de servicos de manutencao, fiscalizacao e emergencias.A Lei Federal no 9.985 de 18 de julho de 2000 - institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza - SNUC. Este Sistema apresenta diversas categorias de areas protegidas, que possibilitam a conservacao de ambientes nas mais diversas situacoes. Dentro deste contexto, acredita-se que o Refugio de Vida Silvestre - REVIS seja o mais adequado para a area em questao.O Decreto Federal no 4340 de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispoe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza, e da outras providencias. Decreto Estadual no 11.235 de 10 de outubro de 2008 - Aprova o Regulamento da Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que institui a Politica de Meio Ambiente e de Protecao a Biodiversidade do Estado da Bahia. Um Pouco Mais Sobre a Regiao...O primeiro loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Camacari, na orla maritima, foi como se viu o Condominio Busca Vida. Sua area territorial, em 1958, era de 784,34 ha. Ele localiza-se no Distrito de Abrantes, limitrofe ao Parque Municipal das Dunas de Abrantes (Mapa 12), em condicoes especiais de desmembramento de glebas, com tamanho medio de 80.000 m2 e lote minimo de 10.000 m2. Esse condominio forma, ate os dias de hoje, uma extensa area continua preservada, de baixa ocupacao urbana....o artigo 23 da Lei Municipal 052/76 diz que a Prefeitura nao aprovara loteamentos para areas consideradas improprias para a edificacao, insalubres para a habitacao, prejudiciais as reservas naturais e aos mananciais hidricos do Municipio.Entretanto, o que se percebe e que isto nao e suficiente para resguardar o patrimonio natural, pois a corrida imobiliaria, com a grande especulacao existente, transforma areas de grande fragilidade ambiental em paraisos de grandes empreendimentos.Nao obstante, todas as vantagens competitivas desse novo padrao tipologico encontrados na zona litoranea, o que se esta construindo