PLENARIOAnuidade de conselho profissional e sistema tributario - 4O Plenario, em conclusao e por maioria, julgou improcedentes pedidos formulados em acoes diretas propostas em face de dispositivos da Lei 12.514/2011 que dizem respeito a fixacao de anuidades devidas aos conselhos profissionais v. Informativo 832.Inicialmente, o Colegiado definiu que essas anuidades tem natureza juridica de contribuicoes corporativas com carater tributario. Quanto a alegacao de inconstitucionalidade formal, ressaltou a dispensabilidade de lei complementar para a criacao de contribuicoes de intervencao no dominio economico e de interesse das categorias profissionais.Acerca da falta de pertinencia tematica entre a emenda parlamentar incorporada a medida provisoria, que culminou na lei em comento, e o tema das contribuicoes devidas aos conselhos profissionais em geral, a Corte lembrou entendimento fixado no julgamento da ADI 5.127/DF (DJE de 11-5-2016). Naquela ocasiao, o Plenario afirmou ser incompativel com a Constituicao apresentar emendas sem pertinencia tematica com a medida provisoria submetida a apreciacao do parlamento (contrabando legislativo). Entretanto, o Colegiado definiu que essa orientacao teria eficacia prospectiva. Assim, a medida provisoria em questao nao padece de vicio de inconstitucionalidade formal, haja vista ter sido editada antes do mencionado precedente.A respeito da constitucionalidade material da lei, o Tribunal teceu consideracoes acerca do principio da capacidade contributiva. No ponto, afirmou que a progressividade deve incidir sobre todas as especies tributarias. Alem disso, a funcionalizacao da tributacao para realizar a igualdade e satisfeita por meio do pagamento de tributos na medida da capacidade contributiva do contribuinte, o qual se vincula a um Estado soberano comprometido com a satisfacao das necessidades coletivas do povo. Em sintese, a progressividade e a capacidade contributiva sao os fundamentos normativos do Sistema Tributario Nacional.Por conseguinte, esses principios incidem sobre as contribuicoes sociais de interesse profissional. Finalisticas, se prestam a suprir os cofres dos orgaos representativos das categorias profissionais, com o escopo de financiar as atividades publicas por eles desempenhadas. Assim, o fato gerador das anuidades e a existencia de inscricao no conselho respectivo, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercicio.O Poder Legislativo observou, portanto, a capacidade contributiva dos contribuintes ao instituir o tributo. Em relacao as pessoas fisicas, estabeleceu razoavel correlacao entre a desigualdade educacional (niveis tecnico e superior) e a provavel disparidade de renda. No que tange as pessoas juridicas, ha diferenciacao dos valores das anuidades baseada no capital social do contribuinte. Essa medida legislativa garante observancia a equidade vertical eventualmente aferida entre os contribuintes.Ainda no que se refere a constitucionalidade material da lei, o Plenario discorreu sobre o principio da legalidade tributaria, haja vista a atribuicao da fixacao do valor exato das anuidades aos conselhos profissionais, desde que respeitadas as balizas quantitativas da norma. Quanto a atualizacao monetaria do tributo, tem-se materia passivel de tratamento normativo por intermedio de ato infralegal.A respeito da imputacao de responsabilidade aos conselhos profissionais de fixarem o valor exato da anuidade, a questao tem outras implicacoes. Devido a expressa previsao constitucional (CF, art. 150, I), o principio da legalidade tributaria incide nas contribuicoes sociais de interesse profissional. Pode-se afirmar que esse postulado se apresenta sob as seguintes feicoes: a) legalidade da Administracao