Prefeito.Paragrafo unico - O Vice-Prefeito deveradesincompatibilizar-se no ato da posse.Art. 72 Em caso de impedimento doPrefeito e Vice-Prefeito, ou vacancia dos respectivos cargos, serao,sucessivamente chamados ao exercicio da chefia do Poder Executivo Municipal oPresidente da Camara Municipal e, no impedimento deste, o Secretario ou Diretordos Negocios Juridicos da Prefeitura Municipal, aplicando-se a especie, nomais, a legislacao eleitoral.Paragrafo unico - O Prefeito eleito em eleicao porvacancia ou impedimento dos antecessores sera empossado no dia imediato ao dapublicacao do resultado que o considerou vitorioso. Subsecao I Das atribuicoes do Prefeito Art. 73 - Sao atribuicoes do Prefeito:I - representar o Municipio administrativamentee em juizo, observadas as regras depatrocinio judicial de acoes;II - exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, adirecao superior da administracao do Municipio;III - nomear, promover, punir, demitir e exoneraros servidores do Executivo;IV - iniciar o processo legislativo na forma e noscasos previstos nesta lei;V - sancionar, promulgar e mandar publicar as leis,bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execucao;VI - vetar, total ou parcialmente, projetos de leiaprovados pela Camara;VII - dispor sobre a organizacao e o funcionamentoda administracao municipal, na forma da lei;VIII - celebrar convenios e consorcios de interessedo Municipio, com entidades publicas e privadas; IX - declarar a utilidade ou necessidade publica,ou o interesse social, de bens para fins de desapropriacao ou de servidaoadministrativa;X - declarar o estado de calamidade publica, e oestado de emergencia, quando ocorrerem fatos que os justifiquem;XI - expedir atos proprios da atividadeadministrativa;XII - contratar terceiros para a realizacao deobras, a prestacao de servicos publicos ou internos a Prefeitura, oufornecimento de materiais e equipamentos;XIII - enviar a Camara Municipal os projetos de leido Plano Plurianual, de Diretrizes Orcamentarias e do Orcamento anual, conformedisciplinado nesta Lei Organica;XIV - prestar, anualmente, a Camara Municipal,dentro de sessenta dias apos a abertura do ano legislativo, as contasreferentes ao exercicio anterior, e remete-las em igual prazo ao Tribunal deContas do Estado de Sao Paulo;XV - prestar a Camara Municipal, em quinze dias, asinformacoes que esta solicitar;XVI - fiscalizar superiormente a aplicacao das leise o gerenciamento dos contratos do Executivo;XVII - resolver sobre os requerimentos, reclamacoesou representacoes que forem dirigidas, em materia da competencia do ExecutivoMunicipal;XVIII - requerer o auxilio da policia militar doEstado de Sao Paulo para garantir o cumprimento de seus atos;XIX - transferir, temporaria ou definitivamente, asede da Prefeitura;XX - dar denominacao a proprios, vias e logradourospublicos;XXI - superintender a arrecadacao dos tributos eprecos, bem como a guarda e aplicacao da receita, autorizando as despesas epagamentos dentro das disponibilidades orcamentarias ou dos creditos aprovadospela Camara;XXII - colocar a disposicao da Camara dentro de dezdias de sua requisicao, as quantias que devem ser despendidas de uma so vez, eate o dia vinte de cada mes, o valor que correspondente as necessidades doLegislativo, que permita o seu regular funcionamento;XXIII - convocar a Camara extraordinariamente;XXIV - contrair emprestimos para o Municipio,mediante previa autorizacao da Camara Municipal;XXV - aprovar projetos de edificacao, deloteamentos, de desmembramentos e desdobramentos urbanos;XXVI - propor a divisao administrativa doMunicipio, na forma da legislacao aplicavel;XXVI - exercer outras atribuicoes previstas nestalei, ou inerentes a chefia