O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu antecipacao de tutela em Acao Civel Originaria (ACO 1670) em favor de uma idosa portadora de asma grave, para que o estado de Santa Catarina forneca a ela o medicamento indicado para o tratamento de sua doenca, que custa mais de R$ 1,8 mil para um periodo de 40 dias.A acao foi ajuizada na justica comum contra o estado de Santa Catarina, para que fosse fornecido o medicamento com o principio ativo omalizumabe, receitado pelo medico. A autora tinha 64 anos quando ajuizou a acao, e renda familiar pouco superior a R$ 420,00.Inicialmente distribuida na justica estadual comum, a competencia para conhecer dos pedidos foi declinada para a Justica Federal. O juiz federal de Cacador, municipio catarinense, antecipou os efeitos da tutela, deferiu a producao de pericia tecnica e determinou o chamamento da Uniao e do municipio de Videira ao processo. Diante disso, nova declinacao de competencia levou o processo a chegar ao Supremo, uma vez que a causa envolveria conflito federativo, caracterizado pela pretensao inconciliavel de cada um dos reus de eximirem-se da responsabilidade de bancar o citado medicamento de alto custo, segundo revela o relatorio da ACO.UrgenciaEm sua decisao, o ministro Joaquim Barbosa disse considerar que questoes processuais devem ceder a urgencia documentada nos autos. O diagnostico clinico da autora e de asma grave, trata-se de doenca potencialmente letal, o medicamento omalizumabe e eficaz para tratar o quadro, frisou o ministro.Diante disso, prosseguiu Joaquim Barbosa, problemas processuais, a complexa divisao das responsabilidades no Sistema Unico de Saude (SUS), o remoto risco a separacao dos poderes e a insistentemente alegada insuficiencia dos recursos publicos sao postos em segundo plano, ainda que temporariamente, diante da realidade do risco a saude.O ministro deferiu a antecipacao da tutela, determinando ao estado que forneca o medicamento de acordo com as prescricoes medicas apresentadas periodicamente.MB/CGProcessos relacionadosACO 1670 E recurso ou nao e recurso? Aos que entendem que nao e recurso o artigo 41, 2o da lei 9.099/95 afirma textualmente que so pode ser manuseado por advogado. Assim, ainda que o processo esteja limitado a vinte salarios minimos, o que em tese permitiria o ajuizamento da acao sem a necessidade de advogado, a lei 9.099/95 nao permite o manuseio de recursos pela parte, ha necessidade de um advogado para manusear os recursos. Assim, para a Lei 9.099/95 os Embargos de Declaracao e uma modalidade de recurso.Aos que afirmam que os Embargos de Declaracao nao e modalidade de recurso, sustentam a tese de que e um direito de acao, alem do direito de obter do poder judiciario a tutela jurisdicional adequada. Facilitacao do acesso a Justica. Se a sentenca for omissa, a funcao institucional do magistrado nao termina a marcha procedimental de 1 grau nao chegou ao fim. Os Embargos de Declaracao nao sao recurso, pois, visa a integracao da sentenca ou um esclarecimento. Os recursos possuem pressupostos objetivos extrinsecos quais sejam: a) tempestividade; b) preparo; c) regularidade formal. Os Embargos de declaracao nao precisam de preparo, logo, nao possui todos os objetivos extrinsecos. Os recursos possuem ainda,