Artigo de Sabrina Maria Fadel Becue*Foto: Almanaque da agua-Sabesp/Marco 2006Aevolucao do direito ambiental acompanha a crescente preocupacao humana com oambiente a sua volta. Mas somente na decada de 1920, com a massificacao dasrelacoes sociais, foi reconhecida a existencia de direitos com metas individuais,entre eles, o direito a vida saudavel. A tutela ambiental esta assentada nestapremissa: necessidade de criar e preservar um ambiente adequado paradesenvolvimento pleno do homem e das geracoes futuras. Pautadopelo objetivo exposto, as legislacoes e as declaracoes internacionais trazemuma serie de principios definidores da tutela ambiental, entre eles osprincipios da precaucao; do desenvolvimento sustentavel; do poluidor-pagador; eda participacao e responsabilidade comum, mas diferenciada. O principio daprecaucao impoe que, na presenca de duvida quanto a seguranca de um produto eno emprego de uma tecnica ou incertezas em relacao a ocorrencia de danoambiental, o ato deve ser evitado. Esse principio sofre ferrenhas criticas emrazao da sua abstracao conceitual e aplicacao casuistica, ja que os parametrosde cientificidade variam de acordo com as normas de cada pais. Contudo, elasnao devem ser levadas a serio, visto que as politicas ambientais trabalhamsempre com a potencialidade de dano e conseguem, mesmo assim, transformar aincerteza em dados e acoes concretas atraves, por exemplo, do Estudo de ImpactoAmbiental (EIA).Caminhandolado a lado com o principio da precaucao, o principio do desenvolvimentosustentavel transmite a ideia de acao em longo prazo. A necessidade de tutelara qualidade de vida das geracoes futuras, manejando corretamente a escassez dosrecursos naturais, veda praticas predatorias. Se por um lado a livre iniciativae atividade de empresa sao garantias constitucionais, por outro, odesenvolvimento tecnologico permite que as empresas subsistam e lucrem com aimplementacao de praticas limpas e com melhor aproveitamento dos recursosnaturais. O principio nao pressupoe a ingenuidade do interprete quanto aosdanos gerados por toda atividade industrial. O risco e insito a sociedadecontemporanea, mas e preciso achar um ponto de equilibrio implantando tecnicasalternativas e com a utilizacao racional dos meios naturais.Ja oprincipio do poluidor-pagador imputa a todos que desenvolvem atividadesimpactantes ao meio ambiente uma responsabilizacao propria desse novo ramo dodireito. O ordenamento transfere os custos com politicas de prevencao de danos,exige medidas de monitoramento da atividade e, configurada a lesao, impoetambem a reparacao. Atuando nessas tres frentes ele consegue desmistificar a ideia de que o poluidor nao sera apenado se houver garantias quanto acapacidade de indenizar as vitimas: degradar o meio ambiente nao e uma opcao. OEstado visa a internalizacao dos custos causados pelas atividades poluidoras naestrutura de producao e consumo, em outras palavras, encarece as atividadesdanosas ao meio ambiente, primeiro porque o causador deve ser o maiorresponsabilizado pelos danos e, segundo, porque esse e um meio eficaz deprevencao e incentivo ao emprego de tecnicas limpas.Por fim, resta analisaro principio da responsabilidade comum, mas diferenciada. Este principioreconhece que, em primeiro lugar, os paises desenvolvidos, alem de possuiremmais recursos para investir na protecao ao ambiente, normalmente sao os maioresresponsaveis pelos danos gerados. Considera tambem as diferencas entre os ecossistemasdo planeta. Todos nos devemos zelar pela preservacao do meio ambiente, contudo,as frentes de atuacoes e os montantes de investimentos realizados sediversificam. O Fundo Multilateral, criado pelo Protocolo de Montreal, e aexpressao