educacao presencial ea distancia;o Art.22 e Art. 23 reconhecem os cursos superiores presencial aos cursos superiores adistancia;o Art.32o, 4o, em relacao ao ensino fundamental permite o uso do ensino a distanciacomo complemento de aprendizagem;o Art.47o, paragrafo 3o traz ressalva da nao obrigatoriedade de frequencia de alunose professores, nos programas de educacao a distancia;o Art.80o traz em seu conteudo, o espirito de incentivo e desenvolvimento do ensino adistancia para o Brasil; Em 2001, o Ministerio da Educacao publicou a Portaria n 2.253, que permite a universidades, centros universitarios, faculdades e centros tecnologicos oferecer ate 20% da carga horaria de cursos ja reconhecidos na modalidade a distancia. Essa Portaria foi atualizada pela no 4.059, de 10 de dezembro de 2004.E reconhecido o avanco em conceder 20% da carga horaria aos cursos presenciais, a utilizacao de disciplinas a distancia. Permitindo que o professor utilize o ensino virtual como complemento ao ensino na sala de aula. Esta questao do limite de 20% deve ser revista, a instituicao deve ter liberdade para definir as disciplinas que necessitam da presenca fisica e as disciplinas virtuais.A regulamentacao de credenciamento de instituicoes se da pela Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007. Esta portaria apresenta as informacoes relativas ao processo de credenciamento das instituicoes de ensino superior e as especificacoes que envolvem os cursos a distancia.A legislacao e os atos normativos que regulamentam o EAD tornam a realidade dessa modalidade de educacao, distante de seu principal objetivo que e a democratizacao do ensino.A Constituicao Federal garante o direito a educacao nao fazendo objecao a educacao na sua modalidade a distancia, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao preveja a educacao, nessa modalidade, mas os diversos dispositivos legais, decretos e portarias, ora incentivam, ora dificultam a implementacao da modalidade da educacao a distancia em determinados niveis da educacao.A LDB ao mesmo tempo em que preve a educacao a distancia, tem reduzido a sua implementacao atraves dos decretos, portarias, resolucoes e demais atos normativos, que geram muita burocracia para a implementacao da educacao na modalidade a distancia em todos os niveis, por consequencia, restringe o acesso do cidadao ao ensino a distancia. A legislacao e os atos normativos devem de alguma forma, elaborar decretos, portarias e resolucoes que facilitem o desenvolvimento da educacao a distancia, por exemplo, nao exigir momentos presenciais para esta modalidade de educacao.BibliografiaBRASIL. Ministerio daEducacao. Portaria Normativa n.o40, de 12 de dezembro de 2007. Diario Oficialda Uniao, Brasilia, 13 dez. 2007, Secao1, p.39BRASIL. Lei n9.394, de 20 dedezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional.Legislacao. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm#art80BRASIL. Ministerio daEducacao. Portaria Ministerial no 4.059, de 10 de Dezembro de 2004. Legislacao.Disponivel em: http://meclegis.mec.gov.br/documento/view/id/89Censo ead.br / organizacao Associacao Brasileira de Educacao aDistancia. -- Sao Paulo: Pearson Education do Brasil, 2010. Disponivel em: http://www.abed.org.br/censoead/CensoEaDbr0809_portugues.pdf>CHAVES,Eduardo O. Ensino a distancia: conceitos basicos. [online]. 1999, p. 2-12.Disponivel em: http://www.edutecnet.com.br/edconc.htm#Ensinoa DistanciaVOLPATO,Arceloni N., SOPRANO, Arlete, BOTTAN, Elizabete R. et al. Midia eConhecimento: educacao a distancia. [on line]. 1996, p. 1-7. Disponivel em:http://www.intelecto.net/arceloni.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109783/lei-5540-68