LEI No 9.328, DE 11/01/2011(DO-PB, DE 12/01/2011)Autoria: Poder ExecutivoAltera a Lei no 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao ICMS e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:FACO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU sanciono a seguinteLEI:Art. 1o Os dispositivos da Lei no 6.379, de 02 de dezembro de 1996, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 88 ............................................................................I .......................................................................................a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestacoes de servicos de transporte sem etiqueta no documento fiscal, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Transito ou Passe Fiscal, emitidos pelos Postos Fiscais de Fronteira, ou sem o registro de passagem do documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletronica (DANFE);...........................................................................................Art. 106 .........................................................................................................................................................................III por edital, afixado na reparticao preparadora ou publicado no Diario Oficial do Estado:a) quando resultar improficuo um dos meios previstos nos incisos I e II deste artigo;b) na hipotese de cancelamento de sua inscricao estadual ou quando este se encontrar em lugar incerto ou nao sabido pelo Fisco..............................................................................................Art. 125 ......................................................................................................................................................................... 2o Na hipotese do 1o, o recorrente, sob pena de preclusao do recurso, devera recolher, a vista ou parceladamente, no prazo deste artigo, a parte nao litigiosa..Art. 2o O caput do 1o do art. 88 da Lei no 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redacao: 1o Na hipotese dos incisos I e IV deste artigo, a multa a ser aplicada sera:.Art. 3o Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao artigo 88 da Lei no 6.379, de 02 dezembro de 1996:IV de 10 (dez) a 300 (trezentas) UFR-PB, aos que cometerem as infracoes relativas a documentos fiscais eletronicos, abaixo relacionadas:a) deixarem de emitir documento fiscal eletronico, quando este for exigido, desde que a irregularidade nao tenha sido detectada na fiscalizacao de transito de mercadorias;b) deixar o destinatario de comunicar ao Fisco erros de validade, de autenticidade e de existencia de autorizacao de uso do documento fiscal eletronico;c) deixar o emitente de transmitir, de acordo com a legislacao vigente, os documentos fiscais eletronicos emitidos em contingencia, quando exigido pela legislacao;d) deixar o emitente de enviar para o destinatario o documento eletronico autorizado, que substitui o emitido em contigencia, em caso de rejeicao deste, bem como o documento auxiliar impresso, caso tenha sido promovida alguma alteracao;e) deixar o emitente de encaminhar ou nao disponibilizar ao destinatario, imediatamente apos o recebimento da autorizacao de uso, o arquivo do documento fiscal eletronico e seu respectivo protocolo de autorizacao de uso;f) deixar o destinatario de comunicar ao Fisco a falta de autorizacao de uso do documento fiscal eletronico, emitido em contigecia, ate 30 dias contados a partir do prazo estabelecido na legislacao para o emitente autorizar a NF-e;g) deixarem de guardar os arquivos digitais de documentos fiscais eletronicos, na forma e prazos previstos na legislacao;h) deixar o destinatario de prestar informacoes sobre o recebimento das mercadorias, quando exigido, na forma e prazos previstos na legislacao;i) cancelar o emitente o documento fiscal