- producao e consumo;VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;VII - protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico;IX - educacao, cultura, ensino e desporto;X - criacao, funcionamento e processo dos Juizados Especiais;XI - procedimentos em materia processual;XII - previdencia social, protecao e defesa da saude;XIII - assistencia judiciaria e defensoria publica;XIV - protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia;XV - protecao a infancia e a juventude;XVI - organizacao, garantias, direitos e deveres da policia civil. 1o Compete ao Estado legislar, suplementarmente, sobre normas gerais acerca das materias elencadas neste artigo. 2o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exerce a competencia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 3o A superveniencia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficacia da lei estadual, no que lhe for contraria.CAPITULO IVDOS MUNICIPIOSArt. 21. Os Municipios se regem por suas leis organicas respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o intersticio minimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois tercos (2/3) dos membros da Camara Municipal, que a promulgam, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao, na Constituicao Federal e os seguintes preceitos:I - eleicao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de quatro (4) anos, mediante pleito direto e simultaneo realizado em todo o Pais;II - eleicao do Prefeito e do Vice-Prefeito ate noventa (90) dias antes do termino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 29, II, da Constituicao Federal;III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleicao;IV - numero de Vereadores proporcional a populacao do Municipio, observados os limites previstos na Constituicao Federal;V - remuneracao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Camara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispoem os arts. 26, XI, e 110;VI - inviolabilidade dos Vereadores por suas opinioes, palavras e votos, no exercicio do mandato e na circunscricao do Municipio;VII - proibicoes e incompatibilidades, no exercicio da vereanca, similares, no que couber, ao disposto na Constituicao Federal, para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituicao, para os membros da Assembleia Legislativa;VIII - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justica;IX - organizacao das funcoes legislativas e fiscalizadoras da Camara Municipal;X - cooperacao das associacoes representativas no planejamento municipal;XI - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Municipio, da cidade ou de bairros, atraves de manifestacao de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado;XII - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, paragrafo unico, da Constituicao Federal;Paragrafo unico. Os orcamentos municipais preveem despesa de custeio da politica agropecuaria a ser executada no exercicio.Art. 22. A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial de Municipio e exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma