no 9.514, de 20 de novembro de 1997;c) sociedades anonimas que tenham por objeto exclusivo a aquisicao de creditos oriundos deoperacoes praticadas no mercado financeiro;II - em contas correntes de deposito, relativos a:a) operacoes de compra e venda de acoes, realizadas em recintos ou sistemas denegociacao de bolsas de valores e no mercado de balcao organizado;b) contratos referenciados em acoes ou indices de acoes, em suas diversas modalidades,negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;III - em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no Pais e a remessas parao exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operacoes e contratos referidosno inciso II deste artigo. 1o O Poder Executivo disciplinara o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data depublicacao desta Emenda Constitucional. 2o O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente as operacoes relacionadas em atodo Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades. 3o O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operacoes e contratosefetuados por intermedio de instituicoes financeiras, sociedades corretoras de titulos e valoresmobiliarios, sociedades distribuidoras de titulos e valores mobiliarios e sociedades corretoras demercadorias.(*) Emenda Constitucional No 37, de 2002Art. 86. (*) Serao pagos conforme disposto no art. 100 da Constituicao Federal, nao se lhesaplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias, os debitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipaloriundos de sentencas transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintescondicoes:I - ter sido objeto de emissao de precatorios judiciarios;II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o 3o do art. 100 daConstituicao Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988III - estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicacao destaEmenda Constitucional. 1o Os debitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serao pagosna ordem cronologica de apresentacao dos respectivos precatorios, com precedencia sobre os demaior valor. 2o Os debitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda nao tiverem sido objeto depagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias,poderao ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei. 3o Observada a ordem cronologica de sua apresentacao, os debitos de natureza alimenticiaprevistos neste artigo terao precedencia para pagamento sobre todos os demais.(*) Emenda Constitucional No 37, de 2002Art. 87. (*) Para efeito do que dispoem o 3o do art. 100 da Constituicao Federal e o art. 78deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias serao considerados de pequeno valor, ateque se de a publicacao oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federacao,observado o disposto no 4o do art. 100 da Constituicao Federal, os debitos ou obrigacoesconsignados em precatorio judiciario, que tenham valor igual ou inferior a:I - quarenta salarios-minimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;II - trinta salarios-minimos, perante a Fazenda dos Municipios.Paragrafo unico. Se o valor da execucao ultrapassar o estabelecido neste artigo, opagamento far-se-a, sempre, por meio de precatorio, sendo facultada a