http://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/estudos/pspvolume2/1-seguranca-publica-e-direitos-humanos-um-estudo-na-sociedade-2.pdf/view DECRETO No 44.106, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. Modifica o Decreto no 30.866, de 9 de outubro de 2007 e o Decreto no 38.438, de 20 de julho de 2012, que tratam doPrograma de Jornada Extra de Seguranca PJES, no ambito do Pacto Pela Vida. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo o inciso IV do art. 37 da ConstituicaoEstadual, CONSIDERANDO a necessidade de se disponibilizar a quantidade maxima de cotas do PJES para os servidores que sehabilitarem a prestacao dos servicos de jornada extra, visando a aprimorar a prestacao do servico de seguranca; CONSIDERANDO a necessidade de redefinicao da jornada de trabalho do PJES, com eventual alteracao dos valores porcargo, posto ou graduacao pagos aos participantes do referido programa, a fim de contemplar novas modalidades deservicos realizados pelos orgaos operativos, DECRETA: Art. 1o O art. 3o do Decreto no 30.866, de 9 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 3o......................................................................................................................Paragrafo unico. E admitida a participacao no PJES aos sabados, domingos e feriados e desde que observado o dispostono inciso I do art. 6o dos servidores e militares que perceberem: (AC) I - gratificacao de funcao e de exercicio relacionadas a atividade de inteligencia; (AC) II - gratificacao de cadastramento e elaboracao da folha de pagamento; (AC) III - gratificacao de participacao na execucao, processamento e controle orcamentario e financeiro; e (AC) IV - gratificacao de participacao na gestao do cadastro de fornecedores, materiais e servicos do Estado de Pernambuco.(AC) Art. 2o Os arts. 3o, 4o, 6o e 13 do Decreto 38.438, de 20 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redacao: Art.3o............................................................................................................... I - 12 (doze) horas para Oficiais e Pracas Militares; (NR) II - 12 (doze) horas para Policiais Civis; e (NR) III - 8 (oito) ou 12 (doze) horas para Agentes de Seguranca Penitenciaria. (NR) 1o As cotas do Programa de Jornada Extra de que trata o Decreto no 38.438, de 2012, nao poderao ser realizadas pelomesmo policial continuamente em mais de 12 (doze) horas, com excecao das guardas externas realizadas em unidadesprisionais em municipios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (NR) 2o Em situacoes excepcionais, sera permitido aos Policiais Civis e Militares do Estado de que trata o art. 1o o cumprimentode escalas em turnos de 24 (vinte e quatro) horas, respeitado o intervalo minimo de 12 (doze) horas de descanso entre osservicos do PJES e os servicos ordinarios e de expediente. (AC) 3o Para os fins do disposto no 2o, consideram-se situacoes excepcionais os servicos desenvolvidos pelos grupamentosdo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, pela Policia Militar de Pernambuco, no ambito das cadeias publicas dointerior do Estado, e pela Policia Cientifica, no ambito da unidade de remocao de corpos atraves do Instituto de MedicinaLegal Antonio Persivo Cunha IMLAPC, bem como aqueles assim considerados em face de sua natureza ouespecificidade. (AC) Art. 4o................................................................................................................ 1o O saldo de cotas nao utilizadas no mes podera ser utilizado nos meses subsequentes, respeitado o limite anual e aautorizacao da Secretaria de Planejamento e Gestao. (NR)