Constitucional 58 de 2009, que deu nova redacao ao Art. 29, da nossa Carta Magna, aumentando o numero dos vereadores, para a nova composicao da Camara Municipal de Sao Paulo do Potengi (RN), a partir de 2013. A Comissao tem como Membros, os Vereadores; Joao Cabral de Lira-Presidente, Domingos Savio-Relator, Erivan Alves-Editor/Revisor, Francisco de Assis Araujo-Membro. A comissao ainda conta com as orientacoes do Dr. Gaspar, assessor Legislativo da Camara Municipal. _______________________________________________________________________CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO DO POTENGI - COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E FINANCAS - PROJETO DE LEI 18/2011 - INSTITUI O PMSB(PLANO MUNICIPAL DE SANEAMETO BASICO) - A Comissao de Constituicao, Justica e Financas, presidida pelo Vereador Erivan de Seu Elino, submeteu a apreciacao da Camara Municipal de Sao Paulo do Potengi a referida proposicao, adicionando a Emenda de no 01, conforme justificativas abaixo: Emenda no 01 - Fica Adicionada como anexo do Projeto de Lei no 18/2011, que Institui o Plano Municipal de Saneamento Basico Destinado a Universalizacao e a Administracao dos Servicos Publicos de Abastecimento de Agua, de Esgotamento Sanitario, Residuos Solidos e Drenagem Pluvial no Ambito do Municipio de Sao Paulo do Potengi, a emenda de no 01/2011, com seguinte denominacao PODER LEGISLATIVO ANEXO COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E FINANCAS ANALISE E ENCAMINHAMENTOS AO PMSB, e ementa anexa. PODER LEGISLATIVO ANEXO COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E FINANCAS ANALISE E ENCAMINHAMENTOS AO PMSB(Plano Municipal de Saneament Publico) - Examinamos o presente projeto de lei, que Institui o Plano Municipal de Saneamento Basico do nosso municipio, verificamos que na elaboracao do citado PMSB, a equipe tecnica, definida nas paginas 237 e 238, tomando como base o 4o do Artigo 19 da Lei no 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Basico, projetou para o seu inicio e desenvolvimento, um periodo de 30(trinta) anos, de 2011 a 2041. O conteudo do trabalho em discussao, foi elaborado em 05(cinco) etapas (Pag. 23), sendo suas atividades voltadas para o desenvolvimento do PMSB de Sao Paulo do Potengi(RN), realizadas entre os meses de Agosto 2010 a Abril de 2011, para posterior elaboracao, pela empresa B&B Engenharia, sob a responsabilidade tecnica do engenheiro Luis Guilherme de Carvalho Bechuate, e contratado pela Companhia de Agua e Esgoto do Rio Grande do Norte-CAERN, como forma de atender o nosso municipio, na formacao do seu Plano Municipal de Saneamento(Pag. 22). Em quase sua totalidade, a referida proposicao, dar atencao ao tratamento dos sistemas de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitario, e enfatiza tambem, embora em menor proporcao, a questao da Limpeza Urbana e Manejo de Residuos Solidos, que em certas situacoes, podem apresentar interdependencias entre si. Comecando pelos SISTEMAS DE ABATECIMENTO DE AGUA DAS ZONAS URBANA E RURAL - Que sao os pocos tubulares, os Dessalinizadores, as cisternas, os carros pipas, a Adutora Sertao Central Cabugi, sobretudo, a Adutora Monsenhor Expedito, responsavel maior pelo abastecimento de agua ao povo do nosso municipio, vistos em todas as comunidades, de formas diversificadas, conforme encontradas nas pag(s). 66 a 76, e que se consistem em viabilizar, e assegurar o pleno abastecimento de aguas as populacoes de Sao Paulo