Os condominos nao se confundem com a figura do condominio. Entretanto, o Secretario da Receita Federal baixou ato declaratorio interpretativo responsabilizando os condominos pelas obrigacoes tributarias decorrentes de locacao de partes comuns de condominio edilicio. Os condominos nao se confundem com a figura do condominio.Entretanto, o Secretario da Receita Federal baixou Ato Declaratorio Interpretativo ADI de n 2, de 27-3-2007, responsabilizando os condominos por todas as obrigacoes tributarias decorrentes de locacao de partes comuns de condominio edilicioPara clareza transcrevemos o texto dessa ADI:O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL,o uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo no 10980.010644/2005-96, declara:Artigo unico. Na hipotese de locacao de partes comuns de condominio edilicio, sera observado o seguinte: I - os rendimentos decorrentes serao considerados auferidos pelos condominos, na proporcao da parcela que for atribuida a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composicao do fundo de receitas do condominio, na reducao da contribuicao condominial ou para qualquer outro fim; II - o condomino estara sujeito ao cumprimento de todas as exigencias tributarias cabiveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), especialmente no que tange as normas contidas na legislacao do imposto sobre a renda referentes a tributacao de rendimentos auferidos com a locacao de imoveis.JORGE ANTONIO DEHER RACHIDOra, quem promove a locacao de partes comuns do edificio e o condominio, representado pelo sindico, e nao os condominos.Ademais, em uma locacao de partes comuns de predio com 100 ou 200 condominos, por exemplo, e inviavel a fiscalizacao e cobranca de cada um desses condominos sem comprometer a relacao custo/beneficio. A obrigacao tributaria, no caso, e do condominio.Na precisa licao de Silvio de Salvio Venosa o condominio possui personificacao juridica anomala, o que lhe confere existencia formal:O condominio de edificios possui o que denominamos personificacao anomala. Qualificamo-lo como entidade com personificacao anomala. O CPC, no art. 12, estabelece como sao representadas ativa e passivamente as pessoas juridicas. O inciso IX da lei adjetiva atribui ao sindico a representacao processual do condominio. Destarte, nao se nega sua personificacao, fenomeno que supera e extrapola, evidentemente, a simples esfera processual. O condominio atua na vida negocial como qualquer pessoa juridica, dentro de seu ambito de atuacao. A realidade nao admite outra solucao. O condominio tem, portanto, existencia formal (STJ 4a T., RE 9.584-SO, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, In: Theotonio Negrao, Codigo de processo civil e legislacao processual em vigor, nota 23 ao art. 12). Sua personificacao mitigada e inafastavel. Sua personalidade juridica e reconhecida expressamente, por exemplo, na legislacao francesa, cuja doutrina o qualifica como uma criacao original do legislador (Lopes, 1994: 31). [1]O STJ, tambem, ja manifestou seu entendimento no sentido de que o condominio edilicio possui personalidade juridica, inclusive, para a finalidade de considera-lo enquanto sujeito passivo de obrigacao tributaria, verbis:EMENTA. TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE REMUNERACAO DE SINDICO. TAXA CONDOMINIAL. LC N 84/96. INSTRUCAO NORMATIVA N 06/96. CONDOMINIO. PESSOA