determina que a Fazenda Publica nao pode exigir as contribuicoes sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos previstos nos dispositivos declarados inconstitucionais. No entanto, a decisao tera eficacia retroativa somente para aqueles que ja ajuizaram as respectivas acoes judiciais ou solicitacoes administrativas ate a data do julgamento. Em razao disso, os recolhimentos efetuados nos prazos previsto nos artigos 45 e 46, da Lei n. 8.212/91 e nao impugnados antes da conclusao do julgamento sao legitimos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus creditos extingue-se apos 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o credito poderia ter sido constituido; II - da data em que se tornar definitiva a decisao que houver anulado, por vicio formal, a constituicao de credito anteriormente efetuada. Art. 46. O direito de cobrar os creditos da Seguridade Social, constituidos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. A sumula vinculante n. 8 tem como fundamento que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em materia tributaria: Art. 146. Cabe a lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competencia, em materia tributaria, entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios; II - regular as limitacoes constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre: a) definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes; b) obrigacao, lancamento, credito, prescricao e decadencia tributarios; c) adequado tratamento tributario ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definicao de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuicoes previstas no art. 195, I e 12 e 13, e da contribuicao a que se refere o art. 239. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Paragrafo unico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tambem podera instituir um regime unico de arrecadacao dos impostos e contribuicoes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, observado que: (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) I - sera opcional para o contribuinte; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) II - poderao ser estabelecidas condicoes de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) III - o recolhimento sera unificado e centralizado e a distribuicao da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados sera imediata, vedada qualquer retencao ou condicionamento; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) IV - a arrecadacao, a fiscalizacao e a cobranca poderao ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional unico de contribuintes. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Desse modo, evidentemente inconstitucional os artigos da Lei Ordinaria n. 8.212/91 que determinaram os prazos decadencial e prescricional das contribuicoes da seguridade social. Ademais, incompativel tambem com o artigo 146, III, "b", CF, o paragrafo unico do artigo