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perto, de querer poder dizer:"Eu te amo"... sem medo de ser feliz, apenas porque a pessoa que voce ama esta do seu lado.Mas enfim... Quando se fala a verdade, ainda e vista com desconfianca., ou seja, mesmo que voce expresse o seu verdadeiro sentimento as pessoas ainda vao ficar meio insegura com que voce esta dizendo...Uma coisa apenas eu digo: Nao Prometa, apenas Demonstre por mais minusculo que for seu sentimento tente Executar pois, havera muitos momentos em nossas vidas que passarao como se nada estivesse acontecido, ai vc vai dizer"Sinto saudade de certos momentos da minha vida e de certos momentos de uma pessoa que passou por ela" e sao esses momentos nao poderao voltar mais... Porem outros ficarao e permanecerao sempre com gostinho de quero mais em nossas lembrancas como se fosse " ontem ".
MEDIDA PROVISORIA No 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.Altera a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensao do contrato de trabalho e o programa de qualificacao profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei: Art. 1o Acrescentem-se os seguintes arts. 58-A, 130-A, 476-A e 627-A a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943):"Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duracao nao exceda a vinte e cinco horas semanais. 1o O salario a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial sera proporcional a sua jornada, em relacao aos empregados que cumprem, nas mesmas funcoes, tempo integral. 2o Para os atuais empregados, a adocao do regime de tempo parcial sera feita mediante opcao manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociacao coletiva." (NR)"Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, apos cada periodo de doze meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito a ferias, na seguinte proporcao:I - dezoito dias, para a duracao do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, ate vinte e cinco horas;II - dezesseis dias, para a duracao do trabalho semanal superior a vinte horas, ate vinte e duas horas;III - quatorze dias, para a duracao do trabalho semanal superior a quinze horas, ate vinte horas;IV - doze dias, para a duracao do trabalho semanal superior a dez horas, ate quinze horas;V - dez dias, para a duracao do trabalho semanal superior a cinco horas, ate dez horas;VI - oito dias, para a duracao do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.Paragrafo unico. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do periodo aquisitivo tera o seu periodo de ferias reduzido a metade." (NR)"Art. 476-A. O contrato de trabalho podera ser suspenso, por um periodo de dois a cinco meses, para participacao do empregado em curso ou programa de qualificacao profissional oferecido pelo empregador, com duracao equivalente a suspensao contratual, mediante previsao em convencao ou acordo coletivo de trabalho e aquiescencia formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidacao. 1o Apos a autorizacao concedida por intermedio de convencao ou acordo coletivo, o empregador devera notificar o respectivo sindicato, com antecedencia minima de quinze dias da suspensao contratual. 2o O contrato de trabalho nao podera ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no periodo de dezesseis meses. 3o O empregador podera conceder ao empregado ajuda compensatoria
qualquer de seus dependentes estiver em estagio terminal, em razao de doenca grave, nos termos do regulamento;XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos."Art. 29-C. Nas acoes entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, nao havera condenacao em honorarios advocaticios." (NR)"Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execucao fundada em titulo judicial em que se determine credito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, sera feita mediante deposito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exequente, a disposicao do juizo.Paragrafo unico. O valor do deposito so podera ser movimentado, apos liberacao judicial, nas hipoteses previstas no art. 20 ou para reversao ao Fundo." (NR) Art. 10o O caput do art. 2o da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 2o Para os contratos previstos no art. 1o, sao reduzidas, por sessenta meses, a contar da data de publicacao desta Lei:" (NR) Art. 11. Ao empregado com contrato de trabalho suspenso nos termos do disposto no art. 476-A da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT aplica-se o disposto no art. 15, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 12. Cabe ao Ministerio do Trabalho e Emprego a adocao das providencias administrativas necessarias a implementacao da bolsa de qualificacao profissional, disponibilizando o acesso ao beneficio a partir de 1o de janeiro de 1999. Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoria no 2.164-40, de 27 de junho de 2001. Art. 14. Esta Medida Provisoria entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 24 de agosto de 2001; 180o da Independencia e 113o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco DornellesEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.2001
MEDIDA PROVISORIA No 2.076-33, DE 26 DE JANEIRO DE 2001.Altera a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensao do contrato de trabalho e o programa de qualificacao profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei:Art. 1o Acrescentem-se os seguintes arts. 58-A, 130-A, 476-A e 627-A a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943):"Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duracao nao exceda a vinte e cinco horas semanais. 1o O salario a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial sera proporcional a sua jornada, em relacao aos empregados que cumprem, nas mesmas funcoes, tempo integral. 2o Para os atuais empregados, a adocao do regime de tempo parcial sera feita mediante opcao manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociacao coletiva." (NR)"Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, apos cada periodo de doze meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito a ferias, na seguinte proporcao:I - dezoito dias, para a duracao do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, ate vinte e cinco horas;II - dezesseis dias, para a duracao do trabalho semanal superior a vinte horas, ate vinte e duas horas;III - quatorze dias, para a duracao do trabalho semanal superior a quinze horas, ate vinte horas;IV - doze dias, para a duracao do trabalho semanal superior a dez horas, ate quinze horas;V - dez dias, para a duracao do trabalho semanal superior a cinco horas, ate dez horas;VI - oito dias, para a duracao do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.Paragrafo unico. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do periodo aquisitivo tera o seu periodo de ferias reduzido a metade." (NR)"Art. 476-A. O contrato de trabalho podera ser suspenso, por um periodo de dois a cinco meses, para participacao do empregado em curso ou programa de qualificacao profissional oferecido pelo empregador, com duracao equivalente a suspensao contratual, mediante previsao em convencao ou acordo coletivo de trabalho e aquiescencia formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidacao. 1o Apos a autorizacao concedida por intermedio de convencao ou acordo coletivo, o empregador devera notificar o respectivo sindicato, com antecedencia minima de quinze dias da suspensao contratual. 2o O contrato de trabalho nao podera ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no periodo de dezesseis meses. 3o O empregador podera conceder ao empregado ajuda compensatoria mensal, sem natureza salarial, durante o periodo de suspensao contratual nos termos do caput deste artigo,
ate o dia sete do mes subsequente ou como estabelecido em regulamento, em relacao nominal por estabelecimento, da qual constara tambem a indicacao da Carteira de Trabalho e Previdencia Social ou, para os que ainda nao a possuirem, nos termos da lei, os dados indispensaveis a sua identificacao pessoal. 2o O cumprimento do prazo fixado no paragrafo anterior sera exigido a partir de 1o de janeiro de 2001." (NR)Art. 4o Acrescentem-se os seguintes 2o e 3o ao art. 2o da Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, transformando-se o paragrafo unico do artigo mencionado em 1o:" 2o As pessoas juridicas beneficiarias do Programa de Alimentacao do Trabalhador - PAT poderao estender o beneficio previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no periodo de transicao para um novo emprego, limitada a extensao ao periodo de seis meses. 3o As pessoas juridicas beneficiarias do PAT poderao estender o beneficio previsto nesse Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participacao em curso ou programa de qualificacao profissional, limitada essa extensao ao periodo de cinco meses." (NR)Art. 5o O 1o do art. 1o da Lei no 6.494, de 7 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redacao:" 1o Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar frequentando cursos de educacao superior, de ensino medio, de educacao profissional de nivel medio ou superior ou escolas de educacao especial." (NR)Art. 6o O inciso II do art. 2o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a redacao seguinte:"II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservacao do emprego, promovendo, para tanto, acoes integradas de orientacao, recolocacao e qualificacao profissional." (NR)Art. 7o Acrescentem-se os seguintes arts. 2o-A, 2o-B, 3o-A, 7o-A, 8o-A, 8o-B e 8o-C a Lei no 7.998, de 1990:"Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituida a bolsa de qualificacao profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a qual fara jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participacao em curso ou programa de qualificacao profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convencao ou acordo coletivo celebrado para este fim." (NR)"Art. 2o-B. Em carater excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situacao de desemprego involuntario pelo periodo compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que ja tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farao jus a tres parcelas do beneficio, correspondente cada uma a R$ 100,00 (cem reais). 1o O periodo de doze a dezoito meses de que trata o caput sera contado a partir do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego. 2o O beneficio podera estar integrado a acoes de qualificacao profissional e articulado com acoes de emprego a serem executadas nas localidades de domicilio do beneficiado. 3o Cabera ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante resolucao, das demais condicoes indispensaveis ao recebimento do beneficio de que trata este artigo, inclusive quanto a idade
e domicilio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT." (NR)"Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o calculo do numero de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificacao profissional, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pre-requisitos para habilitacao serao os mesmos adotados em relacao ao beneficio do Seguro-Desemprego, exceto quanto a dispensa sem justa causa." (NR)"Art. 7o-A. O pagamento da bolsa de qualificacao profissional sera suspenso se ocorrer a rescisao do contrato de trabalho." (NR)"Art. 8o-A. O beneficio da bolsa de qualificacao profissional sera cancelado nas seguintes situacoes:I - fim da suspensao contratual e retorno ao trabalho;II - por comprovacao de falsidade na prestacao das informacoes necessarias a habilitacao;III - por comprovacao de fraude visando a percepcao indevida da bolsa de qualificacao profissional;IV - por morte do beneficiario." (NR)"Art. 8o-B. Na hipotese prevista no 5o do art. 476-A da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificacao profissional que o empregado tiver recebido serao descontadas das parcelas do beneficio do Seguro-Desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no minimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego." (NR)"Art. 8o-C. Para efeito de habilitacao ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-a o periodo de suspensao contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o calculo dos periodos de que tratam os incisos I e II do art. 3o desta Lei." (NR)Art. 8o O caput do art. 2o da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 2o Para os contratos previstos no artigo anterior, sao reduzidas, por sessenta meses, a contar da data de publicacao desta Lei:" (NR)Art. 9o Ao empregado com contrato de trabalho suspenso nos termos do disposto no art. 476-A da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT aplica-se o disposto no art. 15, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.Art. 10. Cabe ao Ministerio do Trabalho e Emprego a adocao das providencias administrativas necessarias a implementacao da bolsa de qualificacao profissional, disponibilizando o acesso ao beneficio a partir de 1o de janeiro de 1999.Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoria no 2.076-32, de 27 de dezembro de 2000.Art. 12. Esta Medida Provisoria entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 26 de janeiro de 2001; 180o da Independencia e 113o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco DornellesEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.2001 (Edicao extra)
no sentido de adaptar seus servicos a sistematica estabelecida neste Decreto, propondo as medidas que se tornarem necessarias a maior rapidez e eficiencia no controle das operacoes a seu cargo, eb) baixar, apos a implantacao do sistema, os atos necessarios a dispensa do fornecimento, por parte das empresas, dos elementos atualmente exigidos por forca de atos normativos ou outros expedidos pelos orgaos interessados, valendo a apresentacao da RAIS para o cumprimento das obrigacoes prevista no inciso III do artigo 80 da Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redacao dada pelo Decreto-lei no 66, de 21 de dezembro de 1966.Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica as informacoes que devam ser prestadas pelas empresas, necessarias a individualizacao dos Depositos mensais para o FGTS.Art 7o A RAIS sera obrigatoria, para as empresas, a partir do exercicio de 1977, e sempre relativa ao ano-base anterior.
2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo continuo. 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mes do vencimento nao houver o dia equivalente aquele do inicio do prazo, tem-se como termo o ultimo dia do mes. Art. 67. Salvo motivo de forca maior devidamente comprovado, os prazos processuais nao se suspendem.CAPITULO XVIIDAS SANCOES Art. 68. As sancoes, a serem aplicadas por autoridade competente, terao natureza pecuniaria ou consistirao em obrigacao de fazer ou de nao fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
correndo o prazo de 8 (oito) dias a partir da data do recebimento da notificacao pelo empregado ou pelo orgao de classe, conforme o caso. 2o - O disposto neste artigo nao se aplica aos cargos de natureza tecnica.Art. 4o - E igualmente vedado as empresas mencionadas no art. 3o, nas condicoes e prazos nele contidos, trabalhar em regime de horas extraordinarias, ressalvadas estritamente as hipoteses previstas no art. 61, e seus paragrafos 1o e 2o, da Consolidacao das Leis do Trabalho.Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, de acordo com o disposto nos artigos seguintes e na forma que for estabelecida em regulamento, um plano de assistencia aos trabalhadores que, apos 120 (cento e vinte) dias consecutivos de servico na mesma empresa, se encontrarem desempregados ou venham a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou parcial da empresa. 1o - A assistencia a que se refere este artigo sera prestada pelas Delegacias Regionais do Trabalho e consistira num auxilio em dinheiro, nao excedente de 80% (oitenta por cento) do salario-minimo local devido, ate o prazo maximo de 6 (seis) meses, a partir do mes seguinte aquele a que corresponder o numero de meses computados no calculo da indenizacao paga na forma da legislacao trabalhista, observadas as bases que forem estabelecidas no regulamento, dentro das possibilidades do Fundo de que trata o art. 6o. 2o - Sera motivo de cancelamento do pagamento do auxilio a recusa, por parte do desempregado, de outro emprego apropriado ou de readmissao, na hipotese prevista no art. 3o na empresa de que tiver sido dispensado. 3 - O auxilio a que se refere o 1o nao e acumulavel com o salario nem com quaisquer dos beneficios concedidos pela Previdencia Social, nao sendo, outrossim, devido quando o trabalhador tiver renda propria de qualquer natureza que lhe assegure a subsistencia. 4o - E condicao essencial a percepcao do auxilio a que se refere o 1o o registro do desempregado no orgao competente, conforme estabelecer o regulamento desta Lei. 5o - Nos casos de emergencia ou de grave situacao social, podera o Fundo de Assistencia ao Desempregado, a que se refere o art. 6o e mediante expressa autorizacao do Ministro do Trabalho e Previdencia Social, prestar ajuda financeira a trabalhadores desempregados, na hipotese da impossibilidade do seu reemprego imediato.Art. 6o - Para atender ao custeio do plano a que se refere o art. 5, fica o Poder Executivo autorizado a constituir um Fundo de Assistencia ao Desempregado, pelo qual exclusivamente correrao as respectivas despesas.Paragrafo unico. A integralizacao do Fundo de que trata este artigo se fara conforme dispuser o regulamento de que trata o art. 5o:a) pela contribuicao das empresas correspondente a 1% (um por cento) sobre a base prevista no 3o do art. 2o da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964, ficando reduzida para 2% (dois por cento) a percentagem ali estabelecida para o Fundo de Indenizacoes Trabalhistas;b) por 2/3 (dois tercos) da conta "Emprego e Salario" a que alude o art. 18 da Lei no 4.589, de
11 de dezembro de 1964.Art. 7o - O atual Departamento Nacional de Emprego e Salario, do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, criado pelo art. 2o da Lei no 4.589, de 11 de dezembro de 1964 fica desdobrado em Departamento Nacional de Mao-de-Obra (DNMO) e Departamento Nacional de Salario (DNS). 1o - Caberao ao DNMO as atribuicoes referidas nos itens V e X do art. 4o e no art. 20 da lei mencionada neste artigo; ao DNS as referidas nos itens I a IV e a ambos a referida no item XI do art. 4o da mesma lei. 2o - Caberao ainda ao DNMO as atribuicoes transferidas ao Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, segundo o disposto nos artigos 115, item V e 116, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), na forma que se dispuser em regulamento. 3o - Aplica-se ao DNMO o disposto no paragrafo unico do art. 3o da Lei no 4.589, ficando criado um cargo de Diretor-Geral em comissao, simbolo 2-C, processando-se o respectivo custeio pela forma prevista no art. 26 da mesma lei. 4o - Passa a denominar-se de Conselho Consultivo de Mao-de-Obra (CCMO) o Conselho referido no art. 5o da Lei no 4.589, o qual funcionara junto ao DNMO, sob a presidencia do respectivo Diretor- Geral, para os assuntos relativos a emprego. 5o - A atribuicao mencionada no art. 6o da Lei no 4.589 passa a ser exercida pelo Conselho Nacional de Politica Salarial (CNPS), criado pelo art. 8o da Lei n o 4.725, de 13 de julho de 1965, o qual, quando reunido para exerce-la, tera a composicao acrescida com os representantes das categorias economicas e profissionais, que integram a CCMO, de que trata o 4o deste artigo. 6o - Enquanto as Delegacias Regionais do Trabalho nao estiverem convenientemente aparelhadas, a atribuicao mencionada no item I, letras "e" e "f" do art. 14 da Lei no 4.589, continuara a cargo do IBGE, com o qual se articularao os orgaos respectivos do Ministerio. 7o - As Delegacias Regionais do Trabalho no Estado da Guanabara e no Estado de Sao Paulo passarao a categoria especial, alterados os atuais cargos de Delegado Regional, simbolos 4-C e 3-C, respectivamente, para simbolo 2-C, do mesmo modo que o cargo de Diretor, simbolo 5-C, do Servico de Estatistica da Previdencia e Trabalho, para simbolo 3-C.Art. 8o - O Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, atraves do Departamento Nacional de Mao-de-Obra, organizara agencias de colocacao de mao-de-obra, sobretudo nas regioes mais atingidas pelo desemprego, com a colaboracao, para isto, do INDA, do IBRA, das entidades sindicais de empregados e empregadores e suas delegacias, do SESI, SESC, SENAI, SENAC e LBA.Art. 9o - Ressalvada a decisao que vier a ser tomada consoante o disposto no art. 16 da Lei no 4.589, de 11 de dezembro de 1964, a conta especial "Emprego e Salario" de que trata o seu art. 18, inclusive os saldos transferidos de um para outro exercicio, continuara a ser utilizada, nos exercicios de 1966 e seguintes, pela forma nele prevista, revogado seu paragrafo unico,