Unificacao doscrimes de estupro e atentado violento ao pudor: benesses legais aos criminosossexuais ou avanco em prol de direitos femininos? ALICE BIANCHINI Doutora em Direito Penal pela PUC./SP Presidente do IPAN. Estupradores usam nova lei para reduzirtempo na prisao. (FSP, 15.06.10, C1)A frase acima foi utilizada em manchete dereportagem que tratava da unificacao dos delitos de estupro e atentado violentoao pudor, estabelecida pela Lei 12.015/09. A preocupacao era a situacao de reusque tivessem sido condenados anteriormente a Lei pelos dois crimes (estupro eatentado violento ao pudor), agora unificados. Por ser mais benefica, a Leideveria retroagir e com isso reduzir o tempo na prisao dos ja condenados portais crimes? E em que circunstancias isso poderia acontecer?Para alem da importante discussao juridica que seinstalou e que ainda esta em curso, interessa compreender as razoes ideologicasque levaram a alteracao legislativa. Historicamente, a legislacao penalbrasileira tratou de punir com mais severidade as condutas que envolvessemrelacao sexual. Exemplificativamente pode-se citar a versao originaria doCodigo Penal em vigor, em que o estupro (que somente se consubstancia com arelacao sexual) era punido com a pena de 3 a 8 anos, enquanto que a reprimendado atentado violento ao pudor (atos libidinosos diversos da conjuncao carnal)variava entre 2 a 8 anos. Somente com a entrada em vigor da Lei dos CrimesHediondos (Lei 8.072/90) e que as penas de ambos foram equiparadas. Alem daequiparacao, as penas sofreram um aumento, passando para os patamares de 6 anosa 10 anos.Com o advento da Lei 12.015/09 as condutas passarama integrar um unico tipo penal (estupro), mantendo-se a sancao penal. Talalteracao legislativa, embora tenha causado estranhamento em alguns setores,encontra-se em consonancia com os modernos estatutos penais de paises europeus.Foi o que aconteceu na Espanha em 1989, na Franca em 1994, na Italia em 1996,na Alemanha em 1997 e em Portugal em 1998.No Velho Continente, o mote para as mudancas foi aconquista de direitos femininos. Isto porque nao faz mais sentido distinguiruma grave ofensa a liberdade e a dignidade sexual, pelo unico fato de existirou nao uma relacao sexual, ja que inumeras sao outras praticas de conotacaosexual tao ou mais ofensivas. A distincao entre o estupro (com relacao sexual eque tinha como vitima exclusivamente a mulher) e o atentado violento ao pudor(atos libidinosos diversos da conjuncao carnal e que atingem qualquer sexo)somente se justifica se se deixar de levar em consideracao o bem juridicoprotegido (liberdade e dignidade sexuais), apelando-se para razoes culturaisnao mais condizentes com o atual estagio civilizatorio: necessidade de maiorprotecao da mulher enquanto corpo sexualizado e nao enquanto sujeito dedireito.Alias, a propria ideia de que o estupro representauma violacao (que tem como primeiro sentido ofender com violencia) ja traz, emsi, uma enorme carga sexista. Sem desmerecer o trauma e o drama vivido pelasmulheres que foram vitimas, nao seria mais consentaneo com o projeto socialigualitario pensar no estupro como sexo obrigado, no lugar de lhe carregar designificados e significantes provenientes da cultura patriarcal? Explico:tradicionalmente, a violacao era havida como um desafio as regras familiares; avitima, como depositaria da honra do pai ou do marido, nao era um sujeito comvontade substantiva reconhecida em relacao a disposicao de