189 do C. TST. Lei no 7.783/89 de 28/06/1989 artigo 8o. Passou da JCE p/ a Justica do Trabalho (JT);Meio ambiente do Trabalho atribuicao, a partir da EC 45, do MPT e/ou dos sindicatos de categoria profissional para propositura de Acao Civil Publica. O MPT atua contra o empregador.Habeas Corpus quando decretada prisao civil no caso de depositario infiel de um bem garantidor da execucao. Segundo entendimento do STF nao pode mandar prender.Mandado de Seguranca em decorrencia de ato de abuso de autoridade em processo trabalhista. INSTANCIA ANTES DA EC 45/2004 DEPOIS DA EC 45/2004VT Nao tinha competencia em 1a instancia; so na Justica Federal. Quem lavrou o auto foi a DRT, quem julga e a JT. ***TRT Decisao do Juiz do Trabalho de 1o grau Decisao do Juiz do Trabalho de 1o grauTST Algumas decisoes do TRF Algumas decisoes do TRF*** OBS.: impugnacao dos atos administrativos de autoridade administrativa em materia trabalhista MTE.Competencia em razao da pessoa.Litigio entre trabalhador e empregador decorrente da relacao de emprego regime de contratacao da CLT.Empregado X Empregador1. Pessoalidade2. Habitualidade3. Onerosidade4. Subordinacao Juridica5. AlteridadeEstabelecido o vinculo de emprego, com as condicoes acima, sendo reconhecido com anotacao ou a reconhecer em juizo, temos:Trabalhadores domesticos. Lei no 5.859/72 de 11/12/1972.Trabalhadores temporarios. Lei no 6.019/74 de 03/01/1974.27 de marco de 20099. COMPETENCIA ABSOLUTA PELACONDICAO PESSOA. (continuacao)Trabalhadores portuariosMP no 2.164/41 de 24/08/2001 DOU 27/08/2001.Litigio entre operador portuario e o trabalhadorTrabalhadores ruraisLei no 5.889/1973 de 08/06/1973. Na capital de Sao Paulo existe trabalho rural em Marsilac.Empregados de empresas publicas e de sociedades de economia mistaRegime da CLT de acordo com o artigo 173, paragrafo 1o, inciso II, da CF/88.Funcionarios publicos desde que se trate de regime celetista. Se vinculado ao regime estatutario sera competente a Justica Federal (se funcionario publico federal) ou a Justica Estadual (se funcionario publico estadual ou municipal). Falar sobre Lei Estadual no 500/74. Municipal e Estadual Justica Comum Estadual Uniao Justica FederalSao entes publicos:Ente Estatuto CLT JuizAdministracao direta Sim Sim JCE ou JTAutarquias Sim Sim JCE ou JTFundacoes publicas Sim Sim JCE ou JTSociedades de Economia Mista NAO Sim JTEmpresas publicas NAO Sim JTEntes de direito publico externo imunidade absoluta como regra e imunidade relativa como excecao. A imunidade relativa diz respeito a separar os atos de imperio dos atos de gestao: 1. De imperio nao e CLT (obtencao de visto)2. De gestao CLTExemplo: EMBAIXADAS Servidores de cartorios extrajudiciais Regime celetista e competencia da Justica do Trabalho. Lei no 8.935/94 de 18/11/1994.Atletas profissionais de futebolLei no 6.354/76 artigo 29 c/c a Lei no 9.615/98 de 24/03/1998Competencia da Justica do Trabalho a teor do artigo 114 da CF/88. AprendizesA competencia e da Justica do Trabalho, eis que se trata de contrato de trabalho com fins simultaneos de ensinoArtigo 403 e artigo 424 e seguintes da CLT. EstagiariosA competencia e da Justica do TrabalhoTem licenca remunerada, mas nao e ferias porque nao recebe o terco constitucional.COMPETENCIA FUNCIONAL (relativa) - territorial.As competencias:Materiais e Pessoais encaminhar para outro juizFuncionais encaminhar dentro do mesmo poder para um outro nivelRegra: propor a acao no local onde trabalhou o empregado.Excecao 1: agente vendedor viajanteExcecao