Segunda-feira, 01 de abril de 2013Ministra esclarece decisao sobre vagas para deficientes em concursos da PFA ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lucia atendeu a um pedido da Uniao no Recurso Extraordinario (RE) 676335 e esclareceu alguns pontos sobre sua decisao pela obrigatoriedade de reserva de vagas a pessoas com deficiencia nos concursos publicos para escrivao, perito criminal e delegado da Policia Federal. Ao impor tal obrigatoriedade, a ministra aplicou jurisprudencia do STF no sentido de que a destinacao de vagas em concursos publicos as pessoas com deficiencia fisica obedece ao artigo 37, inciso VIII, da Constituicao Federal.Em seu despacho, a relatora destacou que os esclarecimentos sao em relacao ao modo pelo qual se garantiria o direito de acesso aos cargos publicos pelas pessoas com deficiencia e a compatibilidade de eventuais condicoes especiais dos candidatos com as funcoes a serem exercidas pelos que vierem a ser aprovados, nesse caso, pela Policia Federal.Segundo a relatora, e preciso levar em conta, necessariamente, as atribuicoes inerentes aos cargos postos em disputa, a relevancia dos servicos prestados por essa instituicao a sociedade brasileira e a possibilidade do desempenho das funcoes pelo nomeado.Porem, ela asseverou que a alegacao de que nenhuma das atribuicoes inerentes aos cargos de natureza policial pode ser desempenhada por pessoas portadoras de uma ou outra necessidade especial e incompativel com o ordenamento juridico brasileiro, marcadamente assecuratorio de direitos fundamentais voltados para a concretizacao da dignidade da pessoa humana.Por essa razao, afirmou que nao e possivel admitir abstrata e aprioristicamente que qualquer tipo de deficiencia impede o exercicio das funcoes inerentes aos cargos oferecidos nesses concursos, mas reconheceu que os cargos oferecidos pelos concursos da Policia Federal nao podem ser desempenhados por pessoas com limitacao fisica ou psicologica que nao disponham das condicoes necessarias ao pleno desempenho das funcoes para as quais concorrem.Tipos de limitacaoA depender da natureza e da intensidade da limitacao apresentada pelo pretenso candidato, podera haver prejuizo ou comprometimento das atividades a serem desempenhadas, proprias do cargo, o que impede que ele possa ser admitido ou aprovado na selecao publica, afirmou a ministra. De acordo com ela, o dominio dos sentidos, das funcoes motoras e intelectuais pelo candidato e fator que o habilita para o cumprimento das atribuicoes do cargo. E por isso existe a possibilidade de os candidatos com deficiencia que os torne incapacitados para atividades policiais tipicas dos cargos serem excluidos do concurso publico.Todavia, ela ressaltou que as razoes dessa exclusao deverao estar pautadas pelos principios do concurso publico, da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, visando assegurar a eficacia da prestacao do servico publico e o interesse social. Conforme destacou, cabera a Administracao Publica, por meio dos orgaos competentes para avaliar e resolver as questoes do concurso, avaliar as limitacoes fisicas ou psicologicas dos candidatos deficientes que efetivamente comprometam o desempenho das atividades inerentes aos cargos a serem preenchidos, seguindo criterios objetivos previstos em lei e reproduzidos no edital do concurso.Ela ainda ressaltou que a Constituicao determina a possibilidade de se ter acesso aos cargos publicos, cujo desempenho nao fique comprometido pela limitacao do candidato e o