classificacao, e assim sucessivamente, ate a apuracao de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;XVII - nas situacoes previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro podera negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preco melhor;XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante podera manifestar imediata e motivadamente a intencao de recorrer, quando lhe sera concedido o prazo de 3 (tres) dias para apresentacao das razoes do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razoes em igual numero de dias, que comecarao a correr do termino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;XIX - o acolhimento de recurso importara a invalidacao apenas dos atos insuscetiveis de aproveitamento;XX - a falta de manifestacao imediata e motivada do licitante importara a decadencia do direito de recurso e a adjudicacao do objeto da licitacao pelo pregoeiro ao vencedor;XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fara a adjudicacao do objeto da licitacao ao licitante vencedor;XXII - homologada a licitacao pela autoridade competente, o adjudicatario sera convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; eXXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, nao celebrar o contrato, aplicar-se-a o disposto no inciso XVI.Art. 5o E vedada a exigencia de:I - garantia de proposta;II - aquisicao do edital pelos licitantes, como condicao para participacao no certame; eIII - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que nao serao superiores ao custo de sua reproducao grafica, e aos custos de utilizacao de recursos de tecnologia da informacao, quando for o caso.Art. 6o O prazo de validade das propostas sera de 60 (sessenta) dias, se outro nao estiver fixado no edital.Art. 7o Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, nao celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentacao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execucao de seu objeto, nao mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execucao do contrato, comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com a Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios e, sera descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de ate 5 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominacoes legais.Art. 8o Os atos essenciais do pregao, inclusive os decorrentes de meios eletronicos, serao documentados no processo respectivo, com vistas a afericao de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2o.Art. 9o Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregao, as normas da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisoria no 2.182-18, de 23 de agosto de 2001.Art. 11. As compras e contratacoes de bens e servicos comuns, no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, quando efetuadas pelo sistema de registro de precos previsto no art. 15 da Lei