CARGOSPUBLICOSOsservidores estatutarios, submetidos ao regime juridico estatutario, saoocupantes de cargos publicos.Essesse sujeitam a regime estatutario, estabelecidos em lei por cada uma dasunidades da federacao (Uniao, Estados e Municipios) e modificaveluniteralmente, desde que todos os direitos ja adquiridos pelo servidor sejamtotalmente respeitados e preservados. Quando nomeados, eles ingressam numasituacao juridica antecipadamente definida, a qual se submetem com o ato daposse; nao existindo nenhuma possibilidade de qualquer mudanca das normasvigentes por meio do instrumento de contrato, ainda que exista concordancia dapropria Administracao e do respectivo funcionario, porque se trata de normas deordem publica nao derrogaveis pelas partes. Algumascategorias profissionais se enquadrarao necessariamente como servidorespublicos, possuidores, ou melhor, ocupantes de cargos e submetidosexclusivamente pelo regime estatutario, estabelecidos por leis proprias: setrata dos membros da Advocacia Publica, Defensoria publica, Magistratura,Ministerio Publico, Policia e Tribunal de Contas. Embora exercam atribuicoesreconhecidas como constitucionais, fazem-no mediante vinculo empregaticio com oproprio Estado, ocupam cargos especialmente criados por lei e submetem-se aregime estatutario proprio estabelecidos pelas respectivas leis organicas. Valesalientar tambem que os serventuarios que trabalham em servicos auxiliares dejustica serao ocupantes de cargos.Vamosagora definir a expressao cargo atraves de uma observacao feita por CelsoAntonio Bandeira de Mello: cargo e a denominacao dada a mais simples unidadede poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente. Devido as muitas competencias previstas na Carta Magna paracada uma das unidades da federacao sao portanto distribuidas entre seusrespectivos orgaos, cada qual dispondo de certo e determinado numero de cargoscriados por lei, que lhe confere denominacao propria, define suas atribuicoes afixa o padrao de vencimento e remuneracao. Nos termos do artigo 37, II, comredacao dada pela Emenda Constitucional n 19, a investida em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa emconcurso publico de provas ou provas e titulos, de acordo com a natureza e acomplexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas asnomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao. Todas excecoes dizem unicamente respeito aos cargos emcomissao, declarados, em lei, de livre nomeacao e exoneracao. Como exemplos de ocupantes de cargo em comissao no ambitoda Uniao os Ministros de Estado de livre nomeacao e demissao pelo Presidente daRepublica, chefe do Poder Executivo. Alem dos cargos em comissao, a nossa atualConstituicao Federal estabelece outras excecoes como as referentes dos membrosdos Tribunais. Cargo publico e, no meu simples entender, um lugar e umconjunto de deveres a ele pertinentes, dado, ou melhor, confiado pelo Estado auma determinada pessoa fisica que,praticando acoes em nome deste, esta sempre desempenando atividade de interesseda sociedade em geral. Segundo a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo3o, que e o Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao, dasAutarquias e das Fundacoes Publicas afirma: e o conjunto de atribuicoes e responsabilidades previstas na estruturaorganizacional que devem ser cometidas a um servidor.Comoquer que seja, cargo e o lugar, o posto, ocupado por pessoa fisica que tem paracom o Estado uma serie de deveres ou obrigacoes; o cargo e a pessoa fisica, seuocupante, na maioria das vezes o seu titular, constituem o orgao, que e o setordo aparelhamento administrativo destinado a