a Imunidade de Jurisdicao e medida prevista na sociedade internacional correspondente a impossibilidade dos Tribunais de um determinado Estado (Estado Acreditado) julgarem bens ou pessoas de outros Estados (Estados Acreditantes), face a Soberania que cada um encerra em si. As pessoas que sao resguardadas pela Imunidade de Jurisdicao sao os chefes de Estado, os chefes de Governo, os Diplomatas (inclusive seus familiares), as tropas estrangeiras e os Estados estrangeiros. Tal instituto compreende em si a Imunidade do Chefe de Estado e a Imunidade Diplomatica. A primeira e conferida tanto aos Chefes de Estado com aos de Governo, garantindo a estes a impossibilidade de serem presos ou processados por um Estado estranho ao seu. A segunda e conferida aqueles que fazem parte de uma Missao Diplomatica, estando nesta inclusa tantos os membros do quadro diplomatico de carreira (do embaixador ao terceiro secretario), como os membros do quadro administrativo e tecnico (tradutores, contabilistas, etc). Pode ser vislumbrada em tres aspectos: imunidade de Jurisdicao civil e criminal, isencao fiscal e a inviolabilidade, estudo do presente topico. A inviolabilidade das embaixadas representa, em linhas gerais, a impossibilidade do local fisico da Missao Diplomatica e todos os bens que guarnecem este lugar serem objeto de busca, requisicao, penhora, execucao, invasao, etc, estendendo-se tal inviolabilidade aos locais residenciais utilizados pelo quadro diplomatico e administrativo/tecnico do Estado Acreditante, bem como aos arquivos e documentos da missao diplomatica, onde quer que estes se encontrem. . Tal garantia encontra previsao na Convencao de Viena sobre Relacoes Diplomaticas, em seu art. 22, abaixo transcrito: 1. Os locais da Missao sao inviolaveis. Os agentes do Estado acreditado nao poderao neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missao. 2. O Estado acreditado tem a obrigacao especial de adotar todas as medidas apropriadas para proteger os locais da Missao contra qualquer instrucao ou dano e evitar perturbacoes a tranquilidade da Missao ou ofensas a sua dignidade. 3. Os locais da Missao, seu mobiliario e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da Missao, nao poderao ser objeto de busca, requisicao, embargo ou medida de execucao. Nesta linha, nota-se que e pacifica na doutrina tal entendimento, assim anda a literatura do Prof. Francisco Rezek, Antenor Pereira Madruga e Eneas Bazzo Torres. Eis o entendimento destes, respectivamente: Segundo o internacionalista Francisco Rezek: Embora votadas primordialmente a disciplina dos privilegios diplomaticos e consulares, as convencoes de Viena versam no seu contexto a inviolabilidade e a isencao fiscal de certos bens moveis e imoveis pertencentes ao proprio Estado acreditante, nao ao patrimonio particular de seus diplomatas e consules. (grifo nosso) Antenor Pereira Madruga Filho informa que existem: normas escritas [internacionais] para as imunidades consulares e diplomaticas e normas consuetudinarias para a imunidade do Estado soberano. Torres, por sua vez, afirma que: a Convencao de Viena, embora primordialmente disciplinando as questoes relativas ao servico diplomatico, mais ligadas ao pessoal da missao, disciplinou, tambem, imunidade do Estado, especialmente em seu art. 22, 3o, que, segundo o autor, trata de inviolabilidade dos bens do Estado, que nada mais e do que uma especie de imunidade in rem. No