constitucionais.RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE : WERNER RUDOLF SABLOWSKIADVOGADO : NELSON ESMERIO RAMOS E OUTRO(S)RECORRIDO : FAZENDA NACIONALPROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALRELATORIOO EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fulcro nas alineas "a" e "c" dopermissivo constitucional do art. 105, III, contra acordao que determinou a incidencia doimposto de renda sobre verba paga a titulo de "compensacao espontanea" e "gratificacao naohabitual", no contexto de demissao sem justa causa. O julgado foi publicado com a seguinteementa (fl. 175):CONSTITUCIONAL, ECONOMICO E TRIBUTARIO CONTRATO DETRABALHO: RESCISAO VERBAS: NATUREZA JURIDICA ETRIBUTACAO - PRETENSAO A DEVOLUCAO CORRECAO MONETARIAE JUROS MORATORIOS: JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA NO STJ.1. A indenizacao ou gratificacao por tempo de servico, por liberalidade ouespontanea e tributavel (STJ, Resp no 765.498/SP, Ministro Teori AlbinoZavascki).2. As ferias vencidas ou proporcionais e respectivos adicionais nao sao tributaveis(STJ, Resp no 765.498/SP, Ministro Teori Albino Zavascki).3. O aviso previo e isento do imposto de renda, nos termos do artigo 6o, da LeiFederal no 7713/88.4. A verba decorrente de programa de incentivo a aposentadoria nao e tributavel(STJ, AI no 602.128-SP, Ministro Teori Albino Zavascki).5. Quanto a questao da incidencia dos juros, nas hipoteses de restituicao oucompensacao de tributos, a orientacao prevalente no ambito da 1a Secao pode sersintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia acorrecao monetaria desde o pagamento indevido ate a restituicao ou compensacao(Sumula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do transito em julgado(Sumula 188/STJ), nos termos do art. 167, unico, do CTN; (b) apos a edicao daLei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for ocaso, a partir de 1o.01.1996, nao podendo ser cumulada, porem, com qualqueroutro indice, seja de atualizacao monetaria, seja de juros, porque a SELIC inclui, aum so tempo, o indice de inflacao do periodo e a taxa de juros real (STJ - 1aTurma - Min. Teori Albino Zavascki Resp no 442490/SC - 25/02/2004).6. Apelacao e Remessa Oficial parcialmente providas.Os embargos de declaracao foram rejeitados (fls. 184/187).No recurso especial o particular alega contrariedade ao art. 43, I e II, do CTN. Entende ser aplicavel o enunciado da Sumula 215 do STJ, pois teria recebido as verbas nocontexto de Programa de Demissao Voluntaria, decorrente de Convencao Coletiva deTrabalho. Procura demonstrar o dissidio (fls. 157/166).Em contra-razoes alega a Fazenda Nacional que as verbas em questao configuramacrescimos patrimoniais, nao tendo natureza indenizatoria e nao sendo oriundas de Programade Demissao Voluntaria - PDV. Entende que foram pagas por liberalidade do empregador epor isso estao sujeitas a tributacao pelo imposto de renda (fl. 260/273).O recurso especial foi admitido pela Vice-Presidencia do Tribunal Regional Federalda 1a Regiao, com fundamento no 1o do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil e noartigo 1o da Resolucao n. 8/2008 do Superior Tribunal de Justica, como representativo dacontroversia em razao da multiplicidade de recursos identicos (fl. 275/276).Nesta Corte, o recurso foi recebido como como representativo da controversia (fls.281/282).Parecer do Ministerio Publico nas fls. 289/286, pelo parcial provimento do recursoespecial.E o relatorio.RECURSO ESPECIAL No 1.112.745 - SP (2009/0055524-3)EMENTATRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISAO DO CONTRATO DETRABALHO. INDENIZACAO PAGA POR