8/07/2012 - JUSTICA CONVERTE EM CASAMENTO UNIAO ESTAVELENTRE DOIS HOMENS Ojuiz Frederico dos Santos Messias, da 4a Vara Civel da Comarca de Santos,homologou ontem (17) a conversao de uniao estavel em casamento entre doishomens. Os requerentes protocolaram asolicitacao em que afirmavam viver em uniao estavel. O MinisterioPublico manifestou-se quanto a impossibilidade de se deferir a conversao. Segundo o juiz Frederico dosSantos Messias, em que pese se tratar de procedimento de naturezaadministrativa, esta sob a conducao de magistrado investido da funcaojurisdicional, cabendo-lhe velar pela observancia da legalidade no que toca aosrequisitos da habilitacao. Na sentenca, o magistradoargumentou: cabe relevar, por ser importante, que a entidade familiar formadaa partir de uma uniao homoafetiva sempre mereceu a protecao conferida peloartigo 226, 'caput', da Constituicao Federal, mesmo antes das decisoesproferidas pelos Tribunais Superiores, na medida em que somente fizeramreconhecer o preexistente carater familiar do relacionamento homoafetivo. O magistrado afirmou ainda:...Por que tratar diferente os iguais? Sim, porque nao vislumbro diferencasubstancial entre relacionamentos formados por pessoas do mesmo sexo ou porpessoas de sexos diferentes. Ofende o principio da dignidade humana a decisaojudicial que se propoe omissa ao argumento da falta de lei. As relacoesestaveis homoafetivas tem direito ao casamento e nao se revela consentaneo como espirito da igualdade, impregnado no Texto Constitucional, impedir ocasamento baseado no amor. O juiz concluiu: por fim,anoto que estamos diante de uma nova geracao, com valores e conceitos diversosdas geracoes anteriores, que muitas das vezes oprimiam os relacionamentoshomoafetivos, cabendo-nos agora a funcao de nos educarmos e de educarmos nossosfilhos a aprender conviver com uma nova familia, que em nada difere do modeloate entao conhecido, pois que todas sao baseadas no principio da afetividade. ComunicacaoSocial TJSP SO (texto) / AC (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br 29/05/2012 - JUSTICA AUTORIZA REGISTRO COMDUPLA MATERNIDADEA Justica de Jacarei acolheu ontem (29) pedido de duas mulheres para quecrianca gerada por fertilizacao in vitro possaser registrada com dupla maternidade. As requerentes saocasadas formalmente e se submeteram ao procedimento em que coletaram os ovulosde ambas. Eles foram fertilizados por semen doado, sendo entao formadosembrioes viaveis,transferidos para o utero de uma delas. Os embrioes foram escolhidospelos medicos em razao da maior viabilidade da gravidez, pouco importando dequal das duas eram provenientes. Diante da peculiaridadedo caso, o oficial de Registro Civil e das Pessoas Naturais e de Interdicoese Tutelas de Jacarei consultou o juiz corregedor permanente da comarca,Fernando Henrique Pinto, sobre a lavratura do registro de nascimento dacrianca. De acordo com omagistrado, havendo viabilidade juridica da uniao estavel e do casamento civil entrepessoas do mesmo sexo, e sendo comum o uso de tecnicas de reproducao assistidapor casais heterossexuais, nada impede nem pode impedir, sob pena deviolacao dos principios constitucionais que as requerentes, civilmentecasadas, tenham acesso e facam uso das mesmas tecnicas cientificas, paragerar desejados descendentes. Fernando Henrique tambemmenciona que outras decisoes judiciais ja reconheceram a dupla maternidade edestaca que, se houver ineditismo no caso, seria o reconhecimento originario peloproprio Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de processo deadocao. A decisao determina ainda a complementacao do registro de nascimento dacrianca, para fazer constar como maes, tanto a mulher que a gerou quanto