Q171778 CESPE/2009 (OAB - Exame de Ordem Unificado): Assinalea opcao correta no que se refere a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processoadministrativo no ambito da administracao publica federal.a) Considera-seentidade administrativa a unidade de atuacao integrante da estrutura daadministracao direta. (art. 2o, II)b) Saocapazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos,ressalvada previsao especial em ato normativo proprio. (art. 10)c) Odesatendimento da intimacao para ciencia de decisao importa o reconhecimento daverdade dos fatos pelo administrado. (art. 27)d) Um orgao administrativo e seutitular poderao, se nao houver impedimento legal, delegar parte da suacompetencia a outros orgaos ou titulares, ainda que estes nao lhe sejamhierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razao decircunstancias de indole tecnica, social, economica, juridica ou territorial.(art. 12)16. Q123627 FCC/2009 TCE/GO (Analista de ControleExterno - Tecnologia da Informacao). Considere:I. Oprocesso administrativo somente podera ter inicio mediante pedido dointeressado. (art. 5o)II. Naopode ser objeto de delegacao a decisao de recursos administrativos. (art. 13,II)III.Inexistindo competencia legal especifica, o processo administrativo podera seriniciado perante a autoridade de qualquer grau hierarquico para decidir: (art.17)Considerando a regulamentacao do processo administrativono ambito da Administracao Publica do Estado de Goias, esta correto o que seafirma APENAS em a) I.b) I eII.c) II.d) II eIII.17. FCC/2010 TRT/21a Regiao/RN (Analista Judiciario - Contabilidade - ampliada)Tendo em vista a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,Marque a alternativa corretaa) Parte superior do formularioa) Saolegitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas fisicas,mas, nao, as pessoas juridicas. Assim, a lei considera como interessados os queiniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, bemcomo aqueles que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados peladecisao a ser adotada. (art. 9o, caput e incisos) b) Ospreceitos dessa lei sao aplicaveis nao apenas aos orgaos do Poder Executivo,mas tambem aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario da Uniao, quando nodesempenho de funcao administrativa. (art.1o, 1o) c) Pode serobjeto de delegacao a edicao de atos normativos desde que nao se refiram amaterias fora da competencia ordinaria do ente delegante (art. 13, III). d) O ato de delegacao e irrevogaveluma vez iniciado o processo decisorio (art. 14 2o).e) Os atosde delegacao e avocacao produzirao efeitos imediatos, tao logo sejam assinadospela autoridade competente para sua edicao. (art. 14 caput)18. Q198497 FCC/2011 MPE/CE (Promotor de Justica) Noque tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784/99 a) naoadmite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administracao. (art. 6o p.u.)b) dispoeque, caso o requerente da instauracao do processo venha dele desistir ourenunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administracao impedidade dar prosseguimento ao processo. (art. 51 2o)c) impede adelegacao de poderes de um orgao a outro que nao lhe seja subordinadohierarquicamente. (art. 12)d) considera suspeito, para fins deatuacao em processo administrativo, o agente publico que tenha participado ouvenha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmoprocesso. (art.18, II)e) consideralegitima a participacao de agentes publicos nos processos administrativos, naqualidade de interessados. (art. 18 e doutrina)Parte inferior doformulario19. Q203302 Prova: PONTUA/2011 - TRE-SC (AnalistaJudiciario - Area Judiciaria - Prova branca). A Administracao Publica obedecera, dentre outros, aos principios dalegalidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade,moralidade,