Advogado esclarece nova lei de PLRNo dia 20/6, a presidente Dilma sancionou a lei 12.832/13, que garante a isencao de IR a trabalhadores que recebam ate R$6 mil a titulo de participacao nos lucros ou resultados da empresa. Para sanar as duvidas, tanto de empregadores quanto de seus funcionarios, Migalhas entrevistou o especialista em Direito Previdenciario e Trabalhista, Fabio Medeiros, do escritorio Machado Associados Advogados e Consultores. Confira a seguir.___________1 - Quais as medidas os empregadores devem tomar apos lei 12.832 ter sido sancionada?Fabio: A lei 12.832/13 alterou alguns enunciados da lei 10.101/00, que trata dos programas de participacao em lucros ou resultados (PLR) nas empresas, com obrigacoes a serem observadas pelos empregadores, bem como determinadas garantias aos empregados abrangidos.Uma das novidades trazidas pela lei 12.832/13 diz respeito aos empregadores e empregados que se utilizam de comissao, no ambito da empresa, para negociar a PLR (art. 2o, I, da lei 10101/00). A partir de agora, essas comissoes devem ser paritarias, ou seja, devem ser compostas, alem de um representante do sindicato representativo dos empregados, pelo mesmo numero de representantes dos empregados e dos empregadores.A outra forma de negociacao da PLR, que se da por meio dos acordos coletivos de trabalho (negociacao entre a empresa e o sindicato representativo dos empregados) ou convencao coletiva de trabalho (negociacao entre o sindicato patronal e o sindicato representativo dos empregados), nao sofreu alteracoes formais pela nova lei e, portanto, continua sendo regida pela CLT.Os empregadores, ainda, devem se obrigar a prestar informacoes que colaborem para a plena negociacao da PLR. Assim, os representantes dos empregados e/ou o sindicato representativo dos empregados, por ocasiao da negociacao, devem ser informados sobre os almejados indices de produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados e prazos pactuados, independentemente da forma de negociacao adotada (comissao em ambito empresarial ou negociacao coletiva). A nova lei tambem trouxe uma limitacao importante a negociacao de metas ou resultados no ambito dos programas de PLR: as metas fixadas nao podem mais envolver situacoes de preservacao da saude e da seguranca do trabalho.Alem disso, um ponto bastante favoravel as empresas e que com a nova lei a periodicidade dos pagamentos de PLR e de no minimo um trimestre civil, quando antes essa periodicidade era de um semestre civil. A regra de no maximo dois pagamentos no mesmo ano civil, entretanto, permanece.Por fim, pelo ponto de vista do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, os pagamentos de PLR continuam sujeitos a tabela progressiva especial, trazida pelo Anexo da lei 12.832/13 (a mesma instituida pela MP 597/12, com vigencia a partir de 1/1/2012), a qual considera isentos os pagamentos ate R$ 6 mil, diferentemente da tabela progressiva aplicavel aos salarios, que considera tributaveis os rendimentos mensais ja a partir de R$ 1.710,78.2 - O texto da norma determina que ela entre em vigor a partir da data de sua publicacao (20/6), no entanto tambem dispoe que produz efeitos a partir de 1o/1/13. Como esse artigo deve ser interpretado?Fabio: O art. 3o da lei 12.832/13, que cuida da vigencia e dos efeitos das normas que se extraem dos enunciados