ORGAO ESPECIALRecurso em Materia Administrativa. Aposentadoria. Apresentacao de documento falso. Pratica de ato de improbidade. Art. 10 e 11 da Lei no 8.429/92. Aplicacao da pena de demissao. Arts. 128 e 132 da Lei no 8.112/90.A apresentacao por parte do servidor de certidao de tempo de servico falsa, com o intuito de beneficiar-se de aposentadoria a que nao faria jus, configura ato de improbidade administrativa com lesao ao erario (arts. 10 e 11 da Lei no 8.429/92), a ensejar a aplicacao de pena de demissao, nos termos do art. 132 da Lei no 8.112/90. Com esse fundamento, e tendo em conta a natureza e a gravidade da infracao, os danos causados ao servico publico, as circunstancias atenuantes e agravantes e os antecedentes funcionais, conforme diretriz do art. 128 da Lei no 8.112/90, o Orgao Especial, por maioria, conheceu do recurso em materia administrativa e negou-lhe provimento. Vencido o Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. TST-PADServ-5181-40.2012.5.00.0000, Orgao Especial, rel. Min. Fernando Eizo Ono 14.11.2012ECT. Servicos postais em municipios com poucos habitantes. Substituicao dos convenios por servidores concursados em 90 dias. Dificuldades tecnicas e operacionais. Restricao a populacao local. Suspensao da antecipacao de tutela. Deferimento.O Orgao Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisao do Presidente desta Corte que deferiu a liminar requerida pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT, para suspender a execucao da antecipacao de tutela concedida pelo TRT da 18a Regiao ate o julgamento do agravo de instrumento ou do recurso de revista, caso provido o agravo. Na especie, o Tribunal Regional determinou a substituicao dos convenios entre a ECT e os municipios com poucos habitantes no interior do Estado de Goias pelos servicos a serem prestados por servidores concursados, no prazo de 90 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por empregado que permanecer irregularmente na atividade-fim. Diante das dificuldades tecnicas e operacionais para a realizacao da substituicao no prazo determinado, entendeu-se que haveria a possibilidade concreta de interrupcao, ao menos parcial, dos servicos postais nos municipios atingidos pela decisao do Regional, o que causaria severa restricao a populacao local. Ademais, a definicao de atividade-fim para efeitos de regular terceirizacao e materia controvertida, restando plenamente justificada, portanto, a intervencao excepcional da Presidencia do TST em sede de suspensao de antecipacao de tutela, nos termos dos arts. 4o, caput e 1o, da Lei no 8.437/92 e 251 do RITST. TST-AgRSS-4901-69.2012.5.00.0000, Orgao Especial, rel. Min. Joao Oreste Dalazen, 14.11.2012Empresa de distribuicao de energia eletrica. Atividade essencial. Imposicao de obrigacoes complexas, custosas e definitivas. Exiguo lapso temporal. Potencial lesao ao interesse coletivo. Suspensao da antecipacao de tutela. Deferimento.O Orgao Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisao da Presidencia do TST, que, com amparo nos arts. 4o, caput e 1o, da Lei no 8.437/92 e 251 do RITST, deferiu o pedido de suspensao da execucao da tutela antecipatoria concedida nos autos da acao civil publica em que impostas obrigacoes complexas, custosas e definitivas a serem executadas em exiguo lapso temporal por empresa de distribuicao de energia eletrica, sob pena de multa. No caso, por se tratar