A C O R D A O2a TurmaGMRLP/gbq/jlRECURSO DE REVISTA. COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO- COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. A competencia da Justica doTrabalho para apreciacao da controversia ora em debate e consequencia dasuposta responsabilidade que e imputada a reclamada Petrobras pelo pagamento dediferencas de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada porentidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, decorreu unicamenteda relacao de emprego mantida com seus empregados. Assim, e de se reconhecer que a controversia decorre,efetivamente, do contrato laboral. Significa dizer que restou demonstrado estara causa de pedir intimamente ligada ao vinculo de emprego entre os reclamantese a primeira reclamada (Petrobras), pressuposto que define a competencia desta JusticaEspecializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114da Constituicao Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada aanalise do tema remanescente.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR-240900-05.2009.5.12.0022,em que sao Recorrentes LUIZ BIVAR DE ALMEIDA E OUTROS e sao Recorridas PETROLEOBRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS.O Tribunal Regional do Trabalho da Decima SegundaRegiao, mediante o acordao de fls. 1117/1121, acolheu a preliminar de incompetenciamaterial da Justica do Trabalho para a apreciacao e julgamento do pleito eanulou a sentenca das fls. 1010/1018, determinando a remessa dos autos aJustica Comum. Opostosembargos de declaracao pelos reclamantes, as fls. 1123/1125, o TribunalRegional, as fls. 1141/1142-verso, rejeitou-os.Osreclamantes interpoem recurso de revista, as fls. 1144/1161. Postulam a reformado decidido quanto aos seguintes temas: 1)competencia da Justica do Trabalho - complementacao de aposentadoria, porviolacao aos artigos 114 e 202, 2o, da Constituicao Federal, 643 e 652, incisoIV, da Consolidacao das Leis do Trabalho e 41 e 60 do Regulamento do Plano deBeneficios da PETROS, por contrariedade a Orientacao Jurisprudencial no 02 doTRT da 3a Regiao e por divergencia jurisprudencial; 2) complementacao deaposentadoria - avanco de nivel - extensao aos inativos, por violacao aosartigos 5o, caput e inciso XXXVI, 7o, incisos VI, XXX e XXXII, e 201,4o, da Constituicao Federal, 9o e 468 da Consolidacao das Leis do Trabalho,6o, 2o, da LICC e 41 e 60 do Regulamento do Plano de Beneficios da PETROS, porcontrariedade a Sumula no 51, item I, desta Corte e a OrientacaoJurisprudencial Transitoria no 62 da SBDI-1 desta Corte e por divergenciajurisprudencial.O recurso foi admitido pelodespacho de fls. 1182/1183.Contrarrazoes apresentadas pela reclamada Petrobras, as fls.1186/1191-verso, e pela reclamada Petros, as fls. 1192/1204-verso.Sem remessa dosautos a d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, 2o, II, doRegimento Interno do TST. Eo relatorio.V O T ORecurso tempestivo (acordao publicado em 26/05/2010,conforme certidao de fls. 1143, e recurso de revista protocolizado as fls.1144, em 02/06/2010), representacao processual regular (procuracoes as fls. 22,94, 169 e 261), preparo desnecessario, cabivel e adequado, o que autoriza aapreciacao dos seus pressupostos especificos de admissibilidade.1 - COMPETENCIADA JUSTICA DO TRABALHO - COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIACONHECIMENTOOs reclamantessustentam que a Justica do Trabalho e competente para julgar as controversiasdecorrentes da relacao de emprego, dentre as quais se enquadra a presentereclamacao trabalhista, que diz respeito a complementacao de aposentadoria emface da empregadora e da entidade fechada de previdencia privada instituida emantida por ela. Afirmam que