seguranca. 6o Publicado o acordao respectivo, ospedidos retidos referidos no 1o serao apreciados pelasTurmas Recursais, que poderao exercer juizo de retratacao ou os declararaoprejudicados, se veicularem tese nao acolhida pelo Superior Tribunal deJustica.Art. 20. Os Tribunais de Justica, o Superior Tribunal deJustica e o Supremo Tribunal Federal, no ambito de suas competencias, expediraonormas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento eo julgamento do pedido de uniformizacao e do recurso extraordinario.Art. 21. O recurso extraordinario, para os efeitos destaLei, sera processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, alem daobservancia das normas do Regimento.Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Publica seraoinstalados no prazo de ate 2 (dois) anos da vigencia desta Lei, podendo haver oaproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da FazendaPublica.Art. 23. Os Tribunais de Justica poderao limitar, por ate 5(cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competencia dosJuizados Especiais da Fazenda Publica, atendendo a necessidade da organizacaodos servicos judiciarios e administrativos.Art. 24. Nao serao remetidas aos Juizados Especiais daFazenda Publica as demandas ajuizadas ate a data de sua instalacao, assim comoas ajuizadas fora do Juizado Especial por forca do disposto no art. 23.Art. 25. Competira aos Tribunais de Justica prestar o suporteadministrativo necessario ao funcionamento dos Juizados Especiais.Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos JuizadosEspeciais Federais instituidos pela Lei no 10.259, de 12de julho de 2001.Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869,de 11 de janeiro de 1973 Codigo de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembrode 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.Art. 28. Esta Leientra em vigor apos decorridos 6 (seis) meses de sua publicacao oficial.CODIGO DE PROCESSO CIVILDoServentuario e do Oficial de JusticaArt. 144. O escrivao e ooficial de justica sao civilmente responsaveis:I- quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atosque Ihes impoe a lei, ou os que o juiz, a que estao subordinados, Ihes comete;II- quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.Secao IIDo PeritoArt.145. Quando a prova do fato depender de conhecimento tecnico ou cientifico, ojuiz sera assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.1o Os peritos serao escolhidos entre profissionais de niveluniversitario, devidamente inscritos no orgao de classe competente, respeitadoo disposto no Capitulo Vl, secao Vll, desteCodigo. (Incluido pelaLei no 7.270, de 10.12.1984)2o Os peritos comprovarao sua especialidade na materia sobreque deverao opinar, mediante certidao do orgao profissional em que estivereminscritos. (Incluido pelaLei no 7.270, de 10.12.1984)3o Nas localidades onde nao houver profissionais qualificadosque preencham os requisitos dos paragrafos anteriores, a indicacao dos peritossera de livre escolha dojuiz. (Incluido pelaLei no 7.270, de 10.12.1984)Art.146. O perito tem o dever de cumprir o oficio, no prazo que Ihe assina a lei,empregando toda a sua diligencia; pode, todavia, escusar-se do encargo alegandomotivo legitimo.Paragrafounico. A escusa sera apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados daintimacao ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado odireito a alega-la (art.423). (Redacao dadapela Lei no 8.455, de 24.8.1992)Art.147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informacoes inveridicas,respondera pelos prejuizos que causar a parte, ficara inabilitado, por