publica ou agente de pessoajuridica no exercicio de atribuicoes de Poder Publico."Ainda o art. 5o, em seu inciso XXXV, assegura que "a lei nao excluira daapreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito". Assim, nao seha de esperar consumada a lesao para so entao pedir a providencia judicial.Pode estar ser reclamada contra a simples ameaca.A respeito, Hely Lopes Meirelles, ainda, ensina que:"Mandado de seguranca e o meio constitucional posto a disposicao de todapessoa fisica ou juridica, orgao com capacidade processual, ou universidadereconhecida por lei, para protecao de direito individual ou coletivo, liquido ecerto, nao amparado por habeas corpus e habeas datas, lesado ou ameacado delesao, por ato de autoridade... (art. 5o, LXIX da CF e art. 1o LXX da Lei 1.53351) (in Mandado de Seguranca, ed. RT, 13a, p.3)Dentro dessa rapida digressao, ja se pode concluir que o mandado de seguranca eo remedio juridico cabivel para proteger lesao ou ameaca de lesao a direitoindividual por ato de autoridade.Dai a interposicao dopresente mandamus.O direito liquido e certo que detem a oraimpetrante, encontra eco nas licoes de inumeros doutrinadores, dentre os quaisa professora Maria Sylvia Zanela di Pietro, in Direito Administrativo, Sao Paulo,Atlas, 1991;"Originalmente, falava-se em direito certo e incontestavel, o que levou aoconhecimento de que a medida so era cabivel quando a norma legal tivesseclareza suficiente que dispensasse maior trabalho de interpretacao.Hoje esta pacifico o entendimento de que aliquidez e certeza referem-se aos fatos, estando estes devidamente provados, asdificuldades com relacao a interpretacao do direito serao resolvidas pelo juiz.Dai o conceito de direito liquido e certocomo direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente coma peticao inicial."Outro nao e o entendimento de Miguel Seabra Fagundes, in O Controle dos AtosAdministrativos pelo Poder Judiciario, 4o ed., Rio de Janeiro, Forense, 1968, apagina 299:"mesmo que intrincada se apresenta a questao legal, mesmo que aperplexidade, diante de um texto obscuro, possa explicar a denegacao de umdireito pela autoridade publica, mesmo assim o Juiz, apurando que ao impetranteassiste razao, lhe tera que conceder a seguranca."Lucia Valle Figueiredo, por sua vez, com apoio na licao do Min. Carlos MarioVelosso, discorrendo sobre o tema Direito liquido e certo, ensina que:"O conceito deve ser extraido doproblema factual. Quer dizer, os fatos tem de ser incontroversos. Se os fatos foremincontroversos, o direito sera sempre certo. Havera, apenas, problemas desubsuncao dos fatos incontroversos ao Direito. Porem, por mais dificil que seapresente ao juiz a subsuncao dos fatos ao Direito, isso nao importa.Pode ocorrer de o juiz terDuvidas de qual seja o direito realmente aplicavel para o caso concreto. Porem,isso nao e relevante. Nao tira a liquidez e certeza do direito.A proposito, se oordenamento juridico assegurar direitos, ha de haver correspondente protecao nomesmo ordenamento. Destarte, diante de ato oufato constritivo, incontroverso, praticado por autoridade, cabera mandado deseguranca." (in Mandado de Seguranca, Malheiros Editores, 1996, p.14/15)Considerando-se que o Mandado de Seguranca e o remedio constitucional, consentaneoao Habeas Corpus, no civel e indiscutivel sua aplicabilidade ao caso em tela. DO DIREITO LIQUIDO E CERTOE inconteste o direito liquido e certo da impetrante de permanecer no programaREFIS, haja vista o cumprimento das exigencias