- orientacao e apoio socio-familiar; II - apoio socio-educativo em meio aberto; III - colocacao familiar; IV - abrigo; V - liberdade assistida; VI - semi-liberdade; VII - internacao. Paragrafo unico. As entidades governamentais e nao-governamentais deverao proceder a inscricao de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, o qual mantera registro das inscricoes e de suas alteracoes, do que fara comunicacao ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciaria. Art. 91. As entidades nao-governamentais somente poderao funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, o qual comunicara o registro ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciaria da respectiva localidade. Paragrafo unico. Sera negado o registro a entidade que: a) nao ofereca instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca; b) nao apresente plano de trabalho compativel com os principios desta Lei; c) esteja irregularmente constituida; d) tenha em seus quadros pessoas inidoneas. Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverao adotar os seguintes principios: I - preservacao dos vinculos familiares; II - integracao em familia substituta, quando esgotados os recursos de manutencao na familia de origem; III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educacao; V - nao desmembramento de grupos de irmaos; VI - evitar, sempre que possivel, a transferencia para outras entidades de criancas e adolescentes abrigados; VII - participacao na vida da comunidade local; VIII - preparacao gradativa para o desligamento; IX - participacao de pessoas da comunidade no processo educativo. Paragrafo unico. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardiao, para todos os efeitos de direito. Art. 93. As entidades que mantenham programas de abrigo poderao, em carater excepcional e de urgencia, abrigar criancas e adolescentes sem previa determinacao da autoridade competente, fazendo comunicacao do fato ate o 2o dia util imediato. Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internacao tem as seguintes obrigacoes, entre outras: I - observar os direitos e garantias de que sao titulares os adolescentes; II - nao restringir nenhum direito que nao tenha sido objeto de restricao na decisao de internacao; III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente; V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservacao dos vinculos familiares; VI - comunicar a autoridade judiciaria, periodicamente, os casos em que se mostre inviavel ou impossivel o reatamento dos vinculos familiares; VII - oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca e os objetos necessarios a higiene pessoal; VIII - oferecer vestuario e alimentacao suficientes e adequados a faixa etaria dos adolescentes atendidos; IX - oferecer cuidados medicos, psicologicos, odontologicos e farmaceuticos; X - propiciar escolarizacao e profissionalizacao; XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; XII - propiciar assistencia religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crencas; XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XIV