recurso, passo ao exame de merito. A controversia resume-se a definicao do prazo prescricional para a cobranca de multa administrativa por infracao a legislacao do meio ambiente aplicada por orgao ou entidade da Administracao Publica Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1o do Decreto 20.91032, ou vintenaria, segundo o art. 177 do Codigo Civil de 1916. A questao aqui debatida e, apenas em parte, coincidente com a do REsp 1.112.577SP, tambem de minha relatoria e ja julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o 082008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalizacao e controle do meio ambiente, sendo possivel discutir a incidencia da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acrescimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Ja no outro processo, a multa decorria do poder de policia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de Sao Paulo, nao sendo pertinente a discussao sobre essas duas leis federais.O Ibama lavrou auto de infracao contra o ora recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80, por contrariedade as regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o credito inscrito em Divida Ativa, tendo sido a execucao proposta em 21.5.07.A jurisprudencia desta Corte e de que o prazo para a cobranca da multa aplicada em virtude de infracao administrativa e de cinco anos, nos termos do Decreto n.o 20.91032, que deve ser aplicado por isonomia por falta de regra especifica para regular esse prazo prescricional.As duas Turmas de Direito Publico assentaram que, por se tratar de multa administrativa, nao se pode aplicar a regra geral de prescricao prevista no Codigo Civil, seja o de 1916 seja o Novo Codigo Civil.Nesses termos: Segunda Turma EXECUCAO FISCAL. DIVIDA ATIVA. ADMINISTRATIVO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL.1. A inscricao do credito na divida ativa da Uniao nao modifica sua natureza. O prazo prescricional continua sendo o previsto na lei que disciplina a natureza do credito.2. A prescricao para a cobranca de multa administrativa e de cinco anos, prevista no art. 1o do Decreto 20.91032, em observancia ao principio da simetria, nao cabendo invocacao das disposicoes do Codigo Civil ou do Codigo Tributario Nacional. Precedentes.3. Recurso especial provido (REsp 946.232RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 18.9.07); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRICAO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.91032.1. "Segundo a jurisprudencia do STJ, a prescricao das acoes judiciais para a cobranca de multa administrativa ocorre em cinco anos, a semelhanca das acoes pessoais contra a Fazenda Publica, prevista no art. 1o do Decreto n. 20.91032. Em virtude da ausencia de previsao expressa sobre o assunto, o correto nao e a analogia com o Direito Civil, por se tratar de relacao de Direito Publico" (AgRg no Ag 842.096MG, 2a Turma, Relator Ministro Joao Otavio de Noronha DJ de 25.6.2007).2. Agravo Regimental nao provido (AgRg no AG 889.000SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 24.10.07); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO NAO-OCORRENCIA DE OMISSAO