mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento;V - para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao determinados como se no exercicio estivesse.Secao IIDOS SERVIDORES PUBLICOS CIVISDOS SERVIDORES PUBLICOS(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito de sua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas. (Vide ADIN no 2.135-4)Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao conselho de politica de administracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (Vide ADIN no 2.135-4) 1o - A lei assegurara, aos servidores da administracao direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuicoes iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. (Regulamento) 2o - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7o, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX. 1o A fixacao dos padroes de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratorio observara: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - os requisitos para a investidura; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)III - as peculiaridades dos cargos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 2o A Uniao, os Estados e o Distrito Federal manterao escolas de governo para a formacao e o aperfeicoamento dos servidores publicos, constituindo-se a participacao nos cursos um dos requisitos para a promocao na carreira, facultada, para isso, a celebracao de convenios ou contratos entre os entes federados. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargo o exigir. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 4o O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretarios Estaduais e Municipais serao remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificacao, adicional, abono, premio, verba de representacao ou outra especie remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 5o Lei da Uniao, dos Estados, do Distrito