a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cubicos por hectare. 2o O manejo previsto no 1o nao podera comprometer mais de 15% (quinze por cento) da biomassa da Reserva Legal nem ser superior a 15 (quinze) metros cubicos de lenha para uso domestico e uso energetico, por propriedade ou posse rural, por ano. 3o Para os fins desta Lei, entende-se por manejo eventual, sem proposito comercial, o suprimento, para uso no proprio imovel, de lenha ou madeira serrada destinada a benfeitorias e uso energetico nas propriedades e posses rurais, em quantidade nao superior ao estipulado no 1o deste artigo. 4o Os limites para utilizacao previstos no 1o deste artigo no caso de posse coletiva de populacoes tradicionais ou de agricultura familiar serao adotados por unidade familiar. 5o As propriedades a que se refere o inciso V do art. 3o sao desobrigadas da reposicao florestal se a materia-prima florestal for utilizada para consumo proprio.Art. 57. Nos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o, o manejo florestal madeireiro sustentavel da Reserva Legal com proposito comercial direto ou indireto depende de autorizacao simplificada do orgao ambiental competente, devendo o interessado apresentar, no minimo, as seguintes informacoes:I - dados do proprietario ou possuidor rural;II - dados da propriedade ou posse rural, incluindo copia da matricula do imovel no Registro Geral do Cartorio de Registro de Imoveis ou comprovante de posse;III - croqui da area do imovel com indicacao da area a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com o manejo seletivo, indicacao da sua destinacao e cronograma de execucao previsto.Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalizacao dos orgaos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigacoes do detentor do imovel, o poder publico podera instituir programa de apoio tecnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os imoveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3o, nas iniciativas de: (Redacao dada pela Lei no 12.727, de 2012).I - preservacao voluntaria de vegetacao nativa acima dos limites estabelecidos no art. 12;II - protecao de especies da flora nativa ameacadas de extincao;III - implantacao de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril;IV - recuperacao ambiental de Areas de Preservacao Permanente e de Reserva Legal;V - recuperacao de areas degradadas;VI - promocao de assistencia tecnica para regularizacao ambiental e recuperacao de areas degradadas;VII - producao de mudas e sementes;VIII - pagamento por servicos ambientais.CAPITULO XIIIDISPOSICOES TRANSITORIASSecao IDisposicoes GeraisArt. 59. A Uniao, os Estados e o Distrito Federal deverao, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicacao desta Lei, prorrogavel por uma unica vez, por igual periodo, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularizacao Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequa-las aos termos deste Capitulo. 1o Na regulamentacao dos PRAs, a Uniao estabelecera, em ate 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicacao desta Lei, sem prejuizo do prazo definido no caput, normas