DECRETO INTERMUNICIPAL DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011 Convoca a 1a Conferencia Regional Sobre Transparencia e Controle Social e da outras providencias. O Presidente do Consorcio de integracao dos Municipios do Pajeu CIMPAJEU e Prefeito do Municipio de Iguaracy/PE, o Senhor Alberico messias da Rocha, no uso de suas atribuicoes legais convoca a 1a Conferencia Regional Sobre Transparencia e Controle Social D E C R E T A: Art. 1o Fica convocada a 1a Conferencia Regional dos municipios de Afogados da Ingazeira, Carnaiba, Solidao, Tabira, Ingazeira e Iguaracy sobre Transparencia e Controle Social, a se realizar no dia 26 de janeiro, no Centro Tecnologico e Inclusao Social, s/n, Vila Bom Jesus, Bairro Sao Francisco Afogados da Ingazeira - PE, das 08h as 17h. com o tema: "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestao Publica", como etapa preparatoria da 1a Conferencia Nacional sobre Transparencia e Controle Social 1a Consocial. Paragrafo unico. A Conferencia tera como objetivos: I - debater e propor acoes de promocao da participacao da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestao publica e de fortalecimento da interacao entre sociedade e governo; II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participacao social no acompanhamento e controle da gestao publica; III - estimular os orgaos e entidades publicas a implementar mecanismos de transparencia e acesso a informacoes e dados publicos e fomentar o uso dessas informacoes e dados pela sociedade; IV - debater e propor mecanismos de sensibilizacao e mobilizacao da sociedade em prol da participacao no acompanhamento e controle da gestao publica; V - discutir e propor acoes de capacitacao e qualificacao da sociedade para o acompanhamento e controle da gestao publica, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informacao; VI - desenvolver e fortalecer redes de interacao dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestao publica; e VII - debater e propor medidas de prevencao e combate a corrupcao que envolvam acoes de governos, empresas e sociedade civil. Art. 2o A Conferencia encaminhara propostas e elegera delegados para a 1a Conferencia Estadual sobre Transparencia e Controle Social, a se realizar cidade de Recife-PE. Art. 3o A Conferencia sera presidida por Alberico Messias da Rocha ou, em sua ausencia, por Antonio Valadares de Souza Filho. Art. 4o A coordenacao da Conferencia sera de responsabilidade de Albertino Bezerra Lima Gerente Executivo do CIMPAJEU, com a colaboracao direta de Elias da Silva, Assessor Especial de Governo do Municipio de Afogados da Ingazeira, Instituto Brasileiro Pro-Cidadania, representado por Maria Dirce Gomes de Lima e Controladoria Geral da Uniao CGU, representada por Abelardo Jorge Lessa. Art. 5o O regimento interno da Conferencia sera elaborado por comissao a ser constituida pelo Presidente da Conferencia, e dispora sobre: I - a organizacao e o funcionamento da Conferencia; e II - o processo democratico de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil, do poder publico e dos conselhos de politicas publicas. Paragrafo unico. O regimento interno a que se refere o caput devera ser aprovado pelo Presidente da Conferencia. Art. 6o As despesas