*Jose Luis BlaszakO comando positivo da normadelimita didaticamente a quitacao eleitoral. O 7o do artigo 10 da Lei no9.504/97 expressa, verbis: Acertidao de quitacao eleitoral abrangera exclusivamente a plenitude do gozo dosdireitos politicos, o regular exercicio do voto, o atendimento a convocacoes daJustica Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, ainexistencia de multas aplicadas, em carater definitivo, pela Justica Eleitorale nao remitidas, e a apresentacao de contas de campanha eleitoral.[1] O 8o do mesmo artigo diz queconsiderar-se-ao quites aqueles que: I- condenados ao pagamento de multa, tenham, ate a data da formalizacao do seupedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento dadivida regularmente cumprido; II- pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquermodalidade de responsabilidade solidaria, mesmo quando impostaconcomitantemente com outros candidatos e em razao do mesmofato. III- o parcelamento das multas eleitorais e direito do cidadao, seja ele eleitorou candidato, e dos partidos politicos, podendo ser parceladas em ate 60(sessenta) meses, desde que nao ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) desua renda.[2]O descumprimento do que edelimitado no 7o gera irregularidade suficiente para pendencias com a JusticaEleitoral. Estas pendencias ficam registradas nos cartorios das zonaseleitorais, impedindo a expedicao de certidao de quitacao eleitoral.O 8o abre excecao comreferencia as irregularidades com penas de multas.Na seara eleitoral a ausencia de condicoes de registrabilidade e a consequencia mais grave pela falta de quitacao.Ha tempo se comete gravesequivocos referente ao alcance dos efeitos da falta de quitacao eleitoral. Omaior deles e a extrapolacao dos efeitos para a vida civil. E comum atosabusivos decorrentes de uma errada hermeneutica.Constantemente se ve a administracaopublica negar posse a candidatos aprovados em concursos publicos por conta dafalta de quitacao eleitoral, ou ainda, negar a expedicao de passaporte.O Tribunal Superior Eleitoralja sacramentou a materia, firmando jurisprudencia no sentido de que os efeitosda falta de quitacao deve se limitar aesfera eleitoral. Vejamos.QUITACAOELEITORAL. SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS. CONDENACAO CRIMINAL DEFINITIVA.EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTOS. ATOS DA VIDA CIVIL. LEGISLACAOELEITORAL. APLICACAO RESTRITIVA. LEGALIDADE ESTRITA. POSSIBILIDADE.FORNECIMENTO. CERTIDAO. SITUACAO ELEITORAL. A restricao ao fornecimento de quitacaoeleitoral ao condenado criminalmente por decisao irrecorrivel decorre doalcance do instituto, positivado pelo legislador ordinario, conforme aorientacao inicialmente fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Res.-TSE no21.823, de 15 de junho de 2004), a contemplar, entre outros requisitos, aplenitude do gozo dos direitos politicos. A exigencia de documentos originarios daJustica Eleitoral como condicao para o exercicio de atos da vida civil, amargem dos impedimentos legalmente estabelecidos em razao do descumprimento dasobrigacoes relativas ao voto, representa ofensa a garantia fundamental, hajavista o carater restritivo das aludidas normas.Possibilidadede fornecimento, pela Justica Eleitoral, de certidoes que reflitam a suspensaode direitos politicos, das quais constem a natureza da restricao e oimpedimento, durante a sua vigencia, do exercicio do voto e da regularizacao dasituacao eleitoral.[3]Extrai-se do destacado voto doeminente Ministro FELIX FISCHER, as seguintes assertivas, verbis:Oconceito de quitacao eleitoral, por seu turno, definido inicialmente emresolucao deste Tribunal (Res.-TSE no 21.823, de 15 de junho de 2004),posteriormente, foi positivado pelo legislador ordinario, passando a dispor o 7 do art. 11 da Lei no 9.504, de 1997, acrescentado pela Lei no 12.034, de 29 de setembro