Por Sergio Vidal Nao ha uma resposta simples para essa pergunta. A mais simples de todas seria: A maconha esta legalizada para uso medicinal e cientifico, mas nao esta regulamentada. Em termos tecnicos a maconha esta legalizada, pois a Lei sobre drogas, 11.343/06, diz especificamente, em seu artigo 2, num paragrafo unico: Pode a Uniao autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou cientificos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalizacao, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Ou seja, a lei diz que e possivel obter autorizacao para realizar tais condutas, mas nao vai alem disso. A Lei de drogas nao define quais plantas e substancias sao de uso exclusivamente medicinal ou cientifico, nem define as regras para emissao das autorizacoes especiais. A lei apenas define os crimes e as punicoes relacionadas com a comercializacao e posse, sem a autorizacao especial que deve ser emitida pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria Anvisa, do que e chamado genericamente de drogas. Em nenhuma parte da Lei ela afirma quais seriam as tais drogas nem quais as exigencias para obter a autorizacao especial. Mas, no artigo 66, quase no fim do documento, diz: Denominam-se drogas substancias entorpecentes, psicotropicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/Ms n. 344 de 12 de maio de 1998. Esse trecho da Lei legitima a Anvisa criar, da forma como bem entender as regras para cultivo, producao, comercio e consumo de algumas plantas e drogas. A Anvisa tambem tem o poder de incluir ou excluir plantas e drogas da Lista de vegetais e substancias que precisam de autorizacao especial para serem cultivadas, consumidas ou comercializadas. Em outras palavras, e a ANVISA que define nao apenas quais plantas e drogas precisam de autorizacao especial para serem cultivadas ou preparadas, mas quais saos as regras para emissao de cada tipo de autorizacao. A Agencia pode definir sobre quais plantas e drogas a Lei 11.343 diz respeito. A lei sobre drogas refere-se apenas a descricao dos diversos tipos de conduta que alguem sem a devida autorizacao especial pode cometer relacionadas com as plantas ou substancias que estao na Lista definida pela Anvisa, definindo-as como crimes e prescrevendo punicoes especificas que vao desde multa ate 20 anos de prisao. E a Portaria 344/98 da Anvisa que define quais plantas e substancias precisam de autorizacao especial para serem cultivadas, produzidas e distribuidas/comercializadas para fins medicinais e quais os requisitos para fazer isso dentro da Lei. A Anvisa tem atualizado essa portaria constantemente, de acordo com criterios internos que adota sem maior transparencia de quais tem sido as motivacoes para proscrever uma ou outra planta e substancia. O mais recente caso exemplar de como a Anvisa atua na modificacao dessa lista seguindo apenas regras internas e a recente inclusao da Salvia Divinorum e da Claviceps paspali na lista de plantas proibidas. Essa Resolucao, do dia 9 de julho desse ano, ultima segunda-feira, passou a colocar essas plantas no mesmo patamar da maconha e de outras. Assim, as pessoas que cultivam, consomem ou comercializam essas plantas