1)E correto afirmar, exceto:A)A restricao a direitos, inclusive politicos, por motivo de crenca religiosa ou deconviccao filosofica ou politica somente se legitima, quando ha, cumulativamente,objecao de consciencia oposta perante obrigacao geral estabelecida por lei e recusade cumprimento de prestacao alternativa legalmente prevista.B)Ao livre exercicio dos cultos religiosos, a Constituicao opoe restricoes especificas eexpressas.C)A entidade estatal que editou certa lei nao e legitimo invocar a garantia contra a suaretroatividade.D)Compreendem-se no dever constitucional do Estado com a educacao, entre outras,as garantias de oferta gratuita de educacao basica a adultos e de educacao infantilas criancas ate cinco anos de idade.E) O direito a indenizacao decorrente de desapropriacao indireta tem o mesmofundamento juridico-normativo da garantia constitucional da justa indenizacao noscasos de desapropriacao regular.2. Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerandoa jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, analise asproposicoes imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I Nao pode orgao fracionario de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, maspode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidencia ao caso concreto.II A ordem juridica vigente nao contempla hipotese de controle concentrado deconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativomunicipal em face da Constituicao da Republica.III O direito infraconstitucional anterior a Constituicao e insuscetivel a processo decontrole normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.A)Apenas II e III sao erradas.B)Apenas I e III sao corretas.C)Apenas II e correta.D)I, II e III sao erradas.E)Apenas I e errada.3. Dentre as proposicoes seguintes, assinale aquela que exprime oentendimento mais consentaneo com a jurisprudencia dominante do SupremoTribunal Federal:A)A protecao dos direitos fundamentais nao desconsidera o principio da supremaciada constituicao, de arte tal que a norma convencional internacional sobre direitoshumanos nao tem aptidao para afetar a eficacia ou a aplicabilidade da normaconstitucional interna.B)Em materia de protecao dos direitos fundamentais, o principio da supremaciainterna da constituicao deve ceder perante norma convencional internacional, desdeque o objeto de protecao diga respeito a direitos fundamentais de primeiradimensao.C)Sem prejuizo da supremacia da Constituicao sobre os tratados e convencoesinternacionais, a norma convencional internacional em vigor e aplicavel no Brasil eque disponha acerca de direitos humanos, nao tendo sido objeto de processolegislativo que a equiparasse a emenda constitucional, tem forca juridico-normativaMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________3/36suficiente para restringir a eficacia e indiretamente obstar a aplicabilidade da normaconstitucional paradigma.D)A norma convencional internacional de direitos humanos, desde que posterior, emesmo nao submetida a processo legislativo que a equiparasse a emendaconstitucional, prevalece em relacao a norma constitucional interna, tendo-se emvista a indistinta hierarquia normativa.E)A norma convencional internacional de direitos humanos prevalecera em relacao anorma constitucional interna, tendo em vista o seu carater supraconstitucional.4. Analise as proposicoes imediatamente abaixo e, em seguida, assinale aalternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I De acordo com a jurisprudencia dominante do Tribunal Superior Eleitoral, aabsolvicao criminal impropria transitada em julgado, com aplicacao de medida deseguranca a individuo inimputavel, ainda que nao reconhecida formalmente arespectiva incapacidade civil absoluta, e so por si causa apta para a suspensao dosdireitos politicos.II Segundo a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, a suspensaodos direitos politicos, enquanto efeito da