Justica, baixou o Provimento 53/16, tratando da materia e regulamentando a questao. O respectivo artigo 6o determina que as Corregedorias-Gerais da Justica deverao dar ciencia desse Provimento aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais dos seus Estados, a reforcar a necessidade de atuacao deste Orgao.Proponho, desta feita, acrescimos ao Capitulo XVII, item 131, das NSCGJ, conforme minuta que segue.Sub censura.Sao Paulo, 19 de maio de 2016.(a) Ibere de Castro DiasJuiz Assessor da CorregedoriaDECISAO: Aprovo, pelas razoes expostas, a edicao do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por tres vezes, em dias alternados, no DJE. Publique-se. Sao Paulo, 20 de maio de 2016. (a)MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALCAS, Corregedor Geral da Justica.PROVIMENTO CG N 26/2016Faz acrescimos ao Tomo II, Capitulo XVII, item 131, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica.O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALCAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituicao Federal de 1988, no inciso XIV do art. 30 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no 5o do art. 961 da Lei 13.105/2015, no inciso X do art. 8o do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justica, no inciso XI do art. 3o do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justica e no Provimento no 53 do Egregio Conselho Nacional de Justica, de 16 de maio de 2016;CONSIDERANDO a atual redacao do 5o do art. 961 do CPC, dando conta de que a sentenca estrangeira de divorcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologacao pelo Superior Tribunal de Justica;CONSIDERANDO que, conforme o disposto no 1o do ja citado art. 961, e passivel de homologacao a decisao judicial definitiva, bem como a decisao extrajudicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional;CONSIDERANDO a necessidade de uniformizacao em todo territorio estadual da averbacao da sentenca estrangeira de divorcio consensual nao homologada pelo Superior Tribunal de Justica;CONSIDERANDO a necessidade de interpretacao sistematica do disposto nos arts. 960 a 965 do Codigo de Processo Civil, com o disposto nos arts. 32 e 100 da Lei n. 6.015/1973, e no art. 10 do Codigo Civil;RESOLVE:Art. 1o. Acrescem-se, ao Tomo II, Capitulo XVII, das NSCGJ, os itens 131.2, 131.3, 131.4 e 131.5, com os seguintes teores:131.2. A averbacao direta no assento de casamento da sentenca estrangeira de divorcio consensual simples ou puro, bem como da decisao extrajudicial de divorcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, devera ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de 18 de marco de 2016.131.2.1. A averbacao direta de que trata o item 131.2 independe de previa homologacao da sentenca estrangeira pelo Superior Tribunal de Justica e/ou de previa manifestacao de qualquer outra autoridade judicial brasileira.131.2.2. A averbacao direta dispensa a assistencia de advogado ou defensor publico.131.2.3. A averbacao da sentenca estrangeira de divorcio consensual, que, alem da dissolucao do matrimonio, envolva disposicao sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens - aqui denominado divorcio consensual qualificado - dependera de previa homologacao pelo Superior Tribunal de Justica.131.3. Para averbacao direta, o interessado