Ainda sobre as formalidades atinentes a rescisao do contrato de trabalho, e bom destacar que, nas situacoes em que ela autoriza o saque do FGTS (materia que sera objeto de nossa analise em breve), o documento que o permite e justamente o Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho, conhecido como TRCT, que possui um modelo proprio, definido pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, no qual e registrada a modalidade da rescisao (dispensa sem justa causa, dispensa com justa causa, pedido de demissao ou rescisao indireta) com seu respectivo codigo (expresso em numeros), atraves do qual e identificada se a hipotese permite ou nao ao trabalhador sacar os valores que se encontram em sua conta vinculada do FGTS.Sendo hipotese que autorize o saque, o trabalhador devera se dirigir a uma agencia da Caixa Economica Federal, levando consigo a CTPS (carteira de trabalho) em que ja deve ter sido anotada a data de saida do emprego, bem como o TRCT que, caso o contrato tenha durado mais de um ano, devera necessariamente estar devidamente homologado pelo sindicato da respectiva categoria profissional (o que representa o trabalhador) ou pela autoridade do Ministerio do Trabalho e Emprego, ou ainda, nao havendo nenhuma das duas na localidade, por uma das outras autoridades previstas em lei (Promotor de Justica, Defensor Publico ou Juiz de Paz).Sem a homologacao, a Caixa Economica nao efetuara o pagamento do FGTS ao trabalhador.Da mesma forma, a habilitacao do trabalhador ao beneficio do seguro-desemprego, cujo direito sera objeto da Coluna no futuro proximo, exige o previo saque do FGTS depositado, bem como a homologacao da rescisao quando o contrato houver durado mais de um ano.Como se ve, a homologacao e importantissima e, alem dos efeitos liberatorios ao patrao, nos limites que tratamos na semana passada, e condicao para o exercicio, por parte do trabalhador dispensado, de outros direitos que a legislacao lhe concede em amparo durante esse dificil periodo de busca por uma nova colocacao no mercado de trabalho.Esta homologacao, para efeitos de saque do FGTS e/ou habilitacao ao seguro-desemprego, so podera ser suprida, ou seja, substituida, por uma decisao judicial, isto e, por uma determinacao do juiz do trabalho, seja atraves de uma sentenca na qual e julgada a controversia existente entre os sujeitos do contrato de trabalho, ou seja atraves da homologacao de um acordo celebrado entre esses mesmos sujeitos, no qual eles poem fim a discussao, estabelecendo as condicoes para tanto.Todavia, o trabalhador deve estar atento para nao confundir a homologacao de sua rescisao pelas autoridades referidas (que e um ato meramente administrativo, cujos efeitos e consequencias vimos abordando recentemente), com a homologacao outorgada pela Justica do Trabalho em uma transacao (acordo) celebrada em um processo movido pelo ex-empregado em face do ex-patrao.Isto porque, como ja vimos, a homologacao da rescisao se presta, basicamente, a atestar o efetivo pagamento daqueles valores que o proprio patrao reconhece como devidos ao trabalhador. Ou seja, nao ha duvidas ou controversias. Podem haver questionamentos quanto a serem ou nao devidos outros valores, mas quanto aqueles, nao ha qualquer discussao. Sao devidos e pronto.Por esta