Caros amigos, convido a todos para o curso que irei ministrar ao longo das proximas oito semanas na UEPG.Sera trabalhada toda a teoria do delito sob o enfoque do prof. Claus Roxin.Nos vemos la! Fonte: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=28252008 Tese13/08 a o reconhecimentofotografico nao pode ser admitido no processo penal, sobretudo sem aobservancia do art. 226, CPP; Tese14/08 a A pendencia depagamento da pena de multa nao impede o reconhecimento da extincao dapunibilidade; Tese15/08 a A luz do principioconstitucional do contraditorio e da atual redacao do art. 155 do CPP, einadmissivel condenacao baseada em elementos informativos colhidos durante ainvestigacao, salvo quando se tratarem de provas cautelares, nao repetiveis ouantecipadas; Tese16/08 a Em caso dearquivamento de inquerito, impronuncia, absolvicao, extincao de punibilidade ecasos analogos, os registros criminais devem ser excluidos do IIRGD e dosdemais arquivos policiais; Tese18/08 a A condenacao peloartigo 28 da Lei de Drogas nao gera reincidencia e outros efeitos secundarios; Tese19/08 a O acusado que tem oprimeiro contato com o Defensor Publico na audiencia de instrucao, debates ejulgamento possui o direito subjetivo a requerer a producao de provas neste atoprocessual, mesmo apos decorrido o prazo para a apresentacao de respostaescrita ou defesa preliminar; Tese20/08 a ABERTURA DE VISTA DOSAUTOS, EM SEGUNDA INSTANCIA, PARA A DEFENSORIA PUBLICA APOS A APRESENTACAO DOPARECER PELO MINISTERIO PUBLICO PARIDADE DE ARMAS - HOMENAGEM AOCONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA INOBSERVANCIA NULIDADE DO JULGAMENTO.2009 Tese19/09 a Cabe Habeas Corpuspara o STJ da decisao do Relator do Tribunal de Justica que indefere liminar emHabeas Corpus, quando a decisao de origem negar infundadamente ao acusado odireito a liberdade no curso do processo criminal. Tese20/09 a O exame clinico deembriaguez nao e meio habil a caracterizar o elemento do tipo concentracao dealcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas do art. 306do Codigo de Transito Brasileiro e, consequentemente, tipificar a conduta. Tese21/09 a Cabe ao defensorpublico pleitear a substituicao da pena privativa de liberdade pela restritivade direitos, ao assistido processado pela pratica de algum dos delitosprevistos de trafico ilicito de entorpecentes, quando presentes os requisitosobjetivos e subjetivos necessarios para a concessao desse beneficio, em quepese a vedacao prevista no artigo 44 da Lei 11.343/2006. Tese22/09 a A partir da Lei11.923/2009, que entrou em vigor no dia 17 de abril de 2009, o denominadosequestro relampago, passou a ser tipificado no artigo 158, 3 do CodigoPenal, com pena de 6 (seis) a 12 (doze) anos de reclusao, alem da multa. Tese23/09 a O TRAFICO NA SUA FORMAPRIVILEGIADA (ART. 33, PARAGRAFO QUARTO DA LEI 11.3430/06) NAO E CRIMEEQUIPARADO A HEDIONDO E A PENA APLICADA PODE SER SUSPENSA CONDICIONALMENTE, SEPRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL.2010 Tese14/10 a Com fundamento noprincipio da proporcionalidade, a reincidencia nao impede a fixacao de regimeaberto para inicio de cumprimento de pena. Tese15/10 a A ausencia deintimacao pessoal do defensor publico da expedicao de carta precatoria, bemcomo da data designada para realizacao da audiencia no juizo deprecado, e causade nulidade absoluta.2012 Tese07/12 Sumula: E atipico o porte de arma branca. Tese08/12 Sumula: Caso o bem subtraido seja insignificante, e possivel adesclassificacao do crime de roubo para