constatados vicios de quantidade ou de qualidade por inadequacao ou inseguranca do produto ou servico.ART. 59 As penas de cassacao de alvara de licenca, de interdicao e de suspensao temporaria da atividade, bem como a de intervencao administrativa serao aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na pratica das infracoes de maior gravidade previstas neste Codigo e na legislacao de consumo. 1o A pena de cassacao da concessao sera aplicada a concessionaria de servico publico quando violar obrigacao legal ou contratual. 2o A pena de intervencao administrativa sera aplicada sempre que as circunstancias defato desaconselharem a cassacao de licenca, a interdicao ou suspensao da atividade. 3o Pendendo acao judicial na qual se discuta a imposicao de penalidade administrativa, nao havera reincidencia ate o transito em julgado da sentenca.ART. 60 A imposicao de contrapropaganda sera cominada quando o fornecedor incorrer na pratica de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus paragrafos, sempre as expensas do infrator. 1o A contrapropaganda sera divulgada pelo responsavel da mesma forma, frequencia e dimensao e, preferencialmente no mesmo veiculo, local, espaco e horario, de forma capaz de desfazer o maleficio da publicidade enganosa ou abusiva. 2o (VETADO). 3o (VETADO).TITULO IIDas Infracoes PenaisART. 61 Constituem crimes contra as relacoes de consumo previstas neste Codigo, sem prejuizo do disposto no Codigo Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.ART. 62 (VETADO).ART. 63 Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos involucros, recipientes ou publicidade:Pena Detencao de seis meses a dois anos e multa. 1o Incorrera nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendacoes estritas ostensivas, sobre a periculosidade do servico a ser prestado. 2o Se o crime e culposo:Pena Detencao de um a seis meses ou multa.ART. 64 Deixar de comunicar a autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocacao no mercado:Pena Detencao de seis meses a dois anos e multa.Paragrafo unico Incorrera nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.ART. 65 Executar servico de alto grau de periculosidade, contrariando determinacao de autoridade competente:Pena Detencao de seis meses a dois anos e multa.Paragrafo unico As penas deste artigo sao aplicaveis sem prejuizo das correspondentes a lesao corporal e a morte.ART. 66 Fazer afirmacao falsa ou enganosa, ou omitir informacao relevante sobre a natureza, caracteristica, qualidade, quantidade, seguranca, desempenho, durabilidade, preco ou garantia de produtos ou servicos:Pena Detencao de tres meses a um ano e multa. 1o Incorrera nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. 2o Se o crime e culposo:Pena Detencao de um a seis meses ou multa.ART. 67 Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:Pena Detencao de tres meses a um ano e multa.Paragrafo unico (VETADO).ART. 68 Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saude ou seguranca:Pena Detencao de seis meses