dispositivo constitucional ou legal;II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violacao de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de clausula constante de acordo, convencao ou sentenca normativa;III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivacao politica, devidamente caracterizado, ou por interrupcao de atividade profissional em decorrencia de movimentacao grevista.O art. 2o da mesma Lei fixou o prazo de sessenta dias, contado da instalacao da Comissao Especial de Anistia, para apresentacao de requerimento de retorno ao servico, por aqueles interessados em faze-lo.O Projeto de Lei no 5.030, de 2009, concede ao Poder Executivo autorizacao para reabrir aquele prazo por mais um ano, a contar da publicacao da futura lei. O mesmo prazo serviria tambem a apresentacao de requerimentos de reconsideracao de pedidos de retorno ao servico que tenham sido indeferidos, anulados administrativamente ou arquivados. E fixado ainda prazo de 180 dias para apreciacao dos requerimentos que vierem a ser apresentados.Adicionalmente, o projeto de lei sob exame autoriza o Poder Executivo a reconstituir comissoes e subcomissoes que se facam necessarias para fins da concessao de anistia com base na Lei no 8.878, de 1994.Distribuida a proposicao a esta Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico, abriu-se o prazo regimental para oferecimento de emendas ao projeto, tendo sido recebidas quinze emendas. Dentre essas, quatorze emendas tem por fito permitir a extensao da anistia a empregados cujo vinculo tenha se mantido alem do periodo de referencia da Lei no 8.878, de 1994, de modo que permanecessem desempenhando funcoes diretamente relacionadas com a liquidacao ou dissolucao da entidade a que estavam contratualmente ligados. A emenda no 11, por seu turno, propoe acrescentar novo inciso ao art. 1o da mesma Lei, de modo a estender a anistia para abranger empregados transferidos para subsidiarias de empresas publicas extintas, desde que o ato de transferencia seja caracterizado como inconstitucional ou ilegal.Cabe a este colegiado manifestar-se, na presente oportunidade, sobre o merito do Projeto de Lei no 5.030, de 2009, e das emendas a ele oferecidas.II - VOTO DO RELATORTranscorridos quinze anos da anistia de que trata a Lei no 8.878, de 1994, constata-se estar ainda incompleta sua implementacao. As maiores evidencias nesse sentido foram colhidas pela Comissao Especial ora em funcionamento nesta Camara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicacao daquela Lei, bem como das Leis no 10.790, de 2003, no 11.282, de 2006, e no 10.559, de 2002, que tambem dispoem sobre anistia. Mesmo antes do encerramento de seus trabalhos, a referida Comissao Especial expos ao conhecimento publico a situacao aflitiva pela qual ainda passam muitos dos que foram arbitrariamente demitidos durante o Governo Collor, no periodo compreendido entre 16 de marco de 1990 e 30 de setembro de 1992. A apuracao empreendida pela Comissao Especial evidenciou a inaceitavel morosidade na tramitacao dos processos individuais e a falta de uniformidade na aplicacao dos criterios previstos na Lei.E de se supor que, ao final de seus trabalhos, a Comissao podera oferecer sugestoes no sentido de dar plena eficacia a anistia concedida pela Lei no 8.878, de 1994. Sem prejuizo de outras medidas que venham a ser propostas, creio ser