queremos destacar as providencias que tem por finalidade o fortalecimento dosProcons em nosso pais. De acordo com o Decreto Federal 2181/1997, os mais de 700Procons espalhados pelo Brasil possuem atribuicao para aplicar multas,suspender a comercializacao de produtos e servicos, cacar alvara defuncionamento de estabelecimentos, entre outros, mas nao podem, por exemplo,determinar uma simples devolucao de valor cobrado indevidamente. Por esta razao, muitas vezes durante audiencia deconciliacao nestes Orgaos, mesmo sendo possivel verificar flagrantemente odesrespeito ao direito do consumidor, para realizacao do acordo e efetivacao degarantia prevista em Lei, faz-se necessaria a compreensao e anuencia dofornecedor reclamado, ou seja, nao ha atualmente a possibilidade do Procondeterminar ou obrigar o cumprimento do direito, restando a compreensao sobre afalta cometida e a aplicacao de penalidade cabivel. Por isso, muitosconsumidores ao receberem a Decisao Administrativa do Orgao ficam, de certamaneira, decepcionados, pois individualmente nao lhes interessava uma multa aofornecedor, mas a solucao facil de seu problema.Deste modo, e louvavel a iniciativa do governo federal empropor uma legislacao, ja apoiada pelos presidentes da Camara e do SenadoFederal, para permitir que os Procons decidam sobre demandas simples, evitandoque certos casos sigam para o Judiciario. Assim, o Procon tera mais poder nafase conciliatoria, podendo determinar, por exemplo, a devolucao de valorcobrado indevidamente, a troca do produto viciado ou o cumprimento da oferta.Para tambem facilitar a efetivacao dos direitos, umaCamara Ministerial devera estabelecer em breve uma lista de produtosconsiderados essenciais e que, portanto, caso apresentem vicio dentro dagarantia, nao precisarao ser encaminhados a assistencia tecnica, tendo oconsumidor o direito imediato a troca ou a devolucao do valor pago. A referidalista devera ser submetida ao legislativo, pois se trata de uma proposta deatualizacao do Codigo de Defesa do Consumidor.Outra medida anunciada e que se mostra muito importantepara os Procons e a consideracao sobre o termo de acordo realizado no Orgao,tornando-o titulo executivo extrajudicial. Com isso, o consumidor nao vai maisprecisar ir ao Judiciario, pois os conflitos serao solucionados pelos Procons,que passam a ter poder para cobrar multas e ressarcimento das empresas.E interessante realcar que, para a consolidacao deste pacotede medidas protetivas, foram consideradas as informacoes constantes no SistemaNacional de Informacoes de Defesa do Consumidor (SINDEC), coordenado peloMinisterio da Justica, atraves da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor -criada recentemente exatamente nesta compreensao sobre a necessidade defortalecimento da defesa do consumidor no pais , uma respeitavel ferramenta queapresenta nao apenas os dados das empresas mais reclamadas, mas referencias queajudam na analise, elaboracao e acao integrada dos Orgaos de defesa doconsumidor de todo o pais. Este sistema abrange as reclamacoes encaminhadas porconsumidores aos Procons e se mostra valioso instrumento da defesa doconsumidor, na medida em passa a verificar condutas de fornecedores de modoarticulado, observando se praticas se repetem e se ocorrem em todo o territorionacional ou se sao isoladas. A partir desses dados, por exemplo, foi possivelpenalizar de forma unificada, empresas que figuravam como as mais reclamadas noranking geral do Sistema, assim como tambem foi possivel verificar que adinamica de distribuicao de pecas de reposicao para as assistencias tecnicaspelos fabricantes trazia prejuizos ao consumidor de certas regioes do pais. Este importante cadastro passara