preliminar devera votar no merito e, se seu voto nessa ultima parte prevalecer, redigira o acordao. 4o O Relator, cujo mandato houver terminado, fica vinculado aos feitos ja incluidos em pauta de julgamento.Art. 29 - O acordao assinado pelo Relator e os demais votos serao encaminhados a Secretaria da Turma de Uniformizacaono prazo de dez dias, a contar da sessao de julgamento.Capitulo VDos PrazosArt. 30 - As decisoes da Turma de Uniformizacao serao publicadas no Diario da Justica Eletronico.Paragrafo unico - Os prazos na Turma de Uniformizacao correrao da publicacao dos atos no Diario da Justica ou da cienciapor outro meio eficaz previsto em lei.Titulo IIIDos RecursosCapitulo IDos Embargos de DeclaracaoArt. 31 - Cabem embargos de declaracao, no prazo de cinco dias, a contar da publicacao da decisao, em peticao dirigida aoRelator, na qual sera indicado o ponto obscuro, contraditorio ou omisso cuja declaracao se imponha, bem como para se corrigirerro material. 1o Os embargos de declaracao terao como Relator o juiz que redigiu o acordao embargado. 2o O Relator apresentara os embargos em mesa para julgamento na primeira sessao subsequente, proferindo voto.Capitulo IIDo Recurso ExtraordinarioArt. 32 - O Recurso Extraordinario em materia constitucional de repercussao geral podera ser interposto perante o Presidenteda Turma de Uniformizacao, que deliberara sobre sua admissibilidade, observado o disposto na Constituicao Federal, na leiprocessual e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Paragrafo unico - Admitido o recurso, os autos serao encaminhados ao Supremo Tribunal Federal; inadmitido, pode a parte,no prazo e forma legais, apresentar agravo de instrumento.Titulo IVDa Jurisprudencia da Turma de UniformizacaoCapitulo UnicoDa SumulaArt. 33 - A jurisprudencia firmada pela Turma de Uniformizacao sera compendiada em sumulas.Paragrafo unico - Podera ser objeto de sumula o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Turma,cabendo ao Relator propor-lhe o enunciado. Art. 34 - Os enunciados da sumula, datados e numerados, com indicacao do assunto, do teor do enunciado, da legislacaopertinente e dos julgados que lhe deram suporte serao publicados tres vezes no DJE, em datas proximas, e divulgados no Portaldo Tribunal.Art. 35 - Os enunciados da sumula prevalecem sobre jurisprudencia anterior, aplicando-se a casos nao definitivamentejulgados, e serao revistos na forma estabelecida neste Regimento Interno. 1o Durante o julgamento do pedido de uniformizacao, qualquer dos membros podera propor a revisao da jurisprudenciacompendiada em sumula, caso a maioria dos presentes admita a proposta de revisao, procedendo-se ao sobrestamento dofeito, se necessario. 2o A alteracao ou o cancelamento do enunciado de sumula serao deliberados por dois tercos dos membros da Turma deUniformizacao. 3o Ficarao vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os numeros referentes aosenunciados que a Turma de Uniformizacao cancelar ou alterar, tomando os que forem modificados novos numeros da serie. 4o A Secretaria da Turma de Uniformizacao adotara as providencias necessarias a ampla e imediata divulgacao da alteracaoou cancelamento do enunciado da sumula.Titulo VDisposicoes FinaisArt. 36 - Os casos omissos serao resolvidos pelo Presidente da Turma de Uniformizacao, que podera submete-los adeliberacao do colegiado.Art. 37 - Ate a edicao das sumulas pela Turma de Uniformizacao serao adotados como referencia os enunciados uniformesja