Meus caros,Dando sequencia as nossas video-aulas, falaremoshoje sobre a competencia no Novo CPC e as suas implicacoes no Processo doTrabalho.Um grande abraco em cada um de voces!!Prof. Joao Humberto CesarioAssista: Amigos,Com o intuito de promover a adequacao da suajurisprudencia sumulada ano novo CPC, o TST adotou as seguintes medidas nasegunda-feira da presente semana (28.06.2016):a) alterou a redacao da sumula 383;b) cancelou a sumula 164;c) cancelou a OJ 331 da SDI-1;d) cancelou a OJ338 da SDI-1, que foi absorvidapela nova redacao da OJ 237 da SDI-1.Veja, abaixo, como ficaram as alteracoes.Prof. Joao Humberto CesarioNova redacao da Sumula 383:RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTACAO.CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, 2o (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015).I E inadmissivel recurso firmado por advogado sem procuracao juntada aosautos ate o momento da sua interposicao, salvo mandato tacito. Em caraterexcepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado,independentemente de intimacao, exiba a procuracao no prazo de 5 (cinco) diasapos a interposicao do recurso, prorrogavel por igual periodo mediante despachodo juiz. Caso nao a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e nao seconhece do recurso. II Verificada a irregularidade de representacao da parteem fase recursal, em procuracao ou substabelecimento ja constante dos autos, orelator ou o orgao competente para julgamento do recurso designara prazo de 5(cinco) dias para que seja sanado o vicio. Descumprida a determinacao, orelator nao conhecera do recurso, se a providencia couber ao recorrente, oudeterminara o desentranhamento das contrarrazoes, se a providencia couber aorecorrido (art. 76, 2o, do CPC de 2015).Nova redacao da OJ 237 da SDI (que absorveu a OJ 338da SDI-1)MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARARECORRER. sociedade de economia mista. empresa publica (incorporada aOrientacao Jurisprudencial no 338 da SBDI-I). I - O Ministerio Publico doTrabalho nao tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonialprivado, ainda que de empresas publicas e sociedades de economia mista. II Halegitimidade do Ministerio Publico do Trabalho para recorrer de decisao quedeclara a existencia de vinculo empregaticio com sociedade de economia mista ouempresa publica, apos a Constituicao Federal de 1988, sem a previa aprovacao emconcurso publico, pois e materia de ordem publica.Cancelamento da Sumula 164 (que tinha o texto abaixo):PROCURACAO. JUNTADA. O nao-cumprimento dasdeterminacoes dos 1o e 2o do art. 5o da Lei no 8.906, de 04.07.1994 e doart. 37, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil importa onao-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipotese de mandatotacito.Cancelamento da OJ 331 SDI-1 (que tinha o texto abaixo):JUSTICA GRATUITA. DECLARACAO DE INSUFICIENCIAECONOMICA. MANDATO. PODERES ESPECIFICOS DESNECESSARIOS. Desnecessaria a outorgade poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaracao deinsuficiencia economica, destinada a concessao dos beneficios da justicagratuita.Observacao: a OJ foi cancelada porque a tese neladisposta conflita com o artigo 105 do nCPC, que expressamente dispoe que aprocuracao deve outorgar poderes especiais ao patrono da causa para firmardeclaracao de hipossuficiencia economica.Cancelamento da OJ 338 SDI-1:MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARARECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PUBLICA. CONTRATO NULO (DJ04.05.2004). Ha interesse do Ministerio Publico do Trabalho para recorrercontra decisao que declara a existencia de vinculo empregaticio com sociedadede economia mista ou empresa publica, apos a