exercicio da cidadania e das liberdadespublicas;II Justica,legalidade democratica e respeito a coisa publica;III Hierarquiafuncional.CAPITULO IVDAS EXIGENCIAS PARA INVESTIDURAArt. 5. Saorequisitos basicos para investidura em cargo publico na guarda municipal:I - a nacionalidadebrasileira;II - o gozo dosdireitos politicos;III - a quitacao comas obrigacoes militares e eleitorais;IV Certificado deconclusao do nivel medio ou equivalente;V - a idade minima dedezoito anos;VI - aptidao fisica,mental e psicologica;VII - idoneidademoral comprovada por certidoes expedidas junto ao poder judiciario estadual efederal.Paragrafo unico: OGuarda Municipal e o servidor legalmente investido no cargo previsto em QuadroFuncional Proprio.CAPITULO VDA CAPACITACAOArt. 6. O exerciciodas atribuicoes dos cargos da guarda municipal requer capacitacao especifica,com matriz curricular compativel com suas atividades, com duracao minima de:I quatrocentas horas,para o curso de formacao para ingresso na carreira;II Cem horas decurso especifico para acesso a progressao na carreira. 1o Para fins dodisposto no caput podera ser adaptada a matriz curricular nacional para aformacao em seguranca publica, elaborada pela Secretaria Nacional de SegurancaPublica (SENASP) do Ministerio da Justica. 2o Para fins dodisposto nos itens I e II serao destinados vinte horas aulas sobre a utilizacaoespecifica de tecnicas e de armas com tecnologia de menor potencial ofensivo. 3o O Municipiopodera firmar convenios com outras guardas municipais ou consorciar-se, visandoa formacao e qualificacao do integrante da guarda municipal, sendo sua aobrigacao de custear e providenciar as iniciativas de capacitacao previstas noart. 6, I e II.4o Os agentes daGuarda Municipal nao podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares denatureza militar.5o Os agentes daGuarda Municipal que estejam ingressos em cursos de graduacao, especializacao,mestrado, doutorado ou demais cursos cuja natureza contribua para oaperfeicoamento do desempenho das suas funcoes serao beneficiados com aconfeccao das suas escalas de modo a nao comprometer o regular comparecimentoas aulas e compromissos educacionais.Art. 7. O GuardaMunicipal devera portar carteira de identidade funcional, de porte obrigatorio,valida como prova de identidade civil perante todo e qualquer cidadao, servidore orgaos publicos.Art. 8. A estruturahierarquica da Guarda Municipal nao pode utilizar denominacao identica as dasforcas militares, quanto aos postos e graduacoes, titulos, uniformes,distintivos e condecoracoes.CAPITULO VIDA ORGANIZACAO HIERARQUICASECAO IDO COORDENADOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL Art. 9 - Compete aoCoordenador Geral da Guarda Municipal:I - coordenar asquestoes administrativas pertinentes a Guarda Municipal, mediante a expedicaodos atos administrativos necessarios;II - manter a ordem ea disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituicao e em conformidade com alegislacao em vigor;III - despachardiretamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal assuntos de interesse daInstituicao, bem como pleitear a aquisicao de bens e execucao de servicosnecessarios ao funcionamento do orgao;IV - representar aGuarda Municipal nas solenidades de carater civil, militar e eclesiastica;V - tomar as decisoesfinais das questoes decorrentes de deliberacoes dos Guardas Municipais e dosSupervisores, obedecendo a Lei e aos regulamentos em vigor;VI - designarintegrantes da Instituicao para execucao de atividades administrativas,elaborando a escala, mediante a expedicao dos respectivos atos administrativos;VII - integrar-se comas autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e obter a necessariae indispensavel colaboracao mutua;VIII - expedirportarias e atos administrativos no interesse da instituicao;IX - ao tomar posse,reunir-se com os integrantes da Instituicao a fim de apresentar-se;X - reunir-se,anualmente, com todos os integrantes da