Titulo 84, 10, das Ordenacoes Filipinas: "Em sendo tao pobre que jure nao ter bens moveis, nem de raiz, nem por onde pagua o aggravo, e dizendo na audiencia uma vez o Pater Noster pela alma de Del Rey Don Diniz ser-lhe-a havido, como que pagasse os novecentos reis, contanto que tire de tido certidao dentro no tempo, em que havia de pagar o aggravo". In.: CEZAR. Alexandre. op. cit. p. 54.CEZAR. Alexandre. Op. cit. p. 57.FONSECA, Carlos Simoes. Sincretismo Procesusal e acesso a justica. Sao Paulo : Editora LTr, 2009. ISBN 978-85-361-1416-3. p. 40.CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 32.Id. Ib. p. 32.Id. Ib. p. 33.Id. Ib. p. 34.Id. Ib. p. 34.Id. Ib. p. 35.Id. Ib. p. 35.FONSECA, Carlos Simoes. Op. cit. p. 40."[...] escritorios pequenos e localizados nas comunidades pobres, de modo a facilitar o contato e minimizar as barreiras de classe". In. CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 40.Id. Ib. p. 41.FONSECA, Carlos Simoes. Op. cit. p. 40-41.CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 41.Id. Ib. p. 43.Id. Ib. p. 44.Id. Ib. p. 44.Id. Ib. p. 45-46.Id. Ib. p. 49.Lei no 8.078/90, Titulo III, Capitulo I, Art. 81: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas podera ser exercida em juizo individualmente, ou a titulo coletivo. Paragrafo unico. A defesa coletiva sera exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste codigo, os transindividuais, de natureza indivisivel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste codigo, os transindividuais, de natureza indivisivel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relacao juridica base; III - interesses ou direitos individuais homogeneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum" (grifo nosso).Segundo o Professor Chayes, litigios de "direito publico" sao aqueles vinculados com assuntos importantes de politica publica que envolvem grandes grupos de pessoas. In. CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 41.CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 49.FONSECA, Carlos Simoes. Op. cit. p. 42.CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 50.Id. Ib. p. 50.Id. Ib. p. 51.Id. Ib. p. 52.CEZAR. Alexandre. Op. cit. p. 63.CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 52.Id. Ib. p. 52.CEZAR. Alexandre. Op. cit. p. 63.Id. Ib. p. 63.CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 52."Ela permite "cuidar de situacoes em que as pessoas interessadas em determinada controversia sao tao numerosas que se mostra praticamente impossivel te-las todas representadas na corte. Um, dois ou alguns membros representativos da classe, entao, podem demandar ou ser demandados em prol de si proprios e de todos os outros que se encontrem na mesma situacao" (cfr. Delmar Karlen, Procedure before Trial, PP. 241-242), In, DINAMARCO, Candido Rangel. Op. cit. p. 279."[...]pode ser intentada por qualquer pessoa perante a Corte Constitucional Bavara, contra legislacao estadual considerada atentatoria da Declaracao de Direitos contida na Constituicao Bavara de 1946". In: CAPPELLETTI, Mauro. op. cit. p. 56."A acao delegada e intentada por uma parte que normalmente nao teria legitimidade para a causa,mas que obtem a permissao, ou "fiat", do procurador-geral para tanto".