e para os fins do artigo anterior e na forma que for regulamentada.- art. 23, 3o A concorrencia e a modalidade de licitacao cabivel, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienacao de bens imoveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessoes de direito real de uso e nas licitacoes internacionais (...) (lei 8666/93).Cessao de usoE quando o Poder Publico consente o uso gratuito de bem publico por orgaos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade. A cessao de uso pode ser tambem consentida a pessoa privada quando esta desempenha atividade nao lucrativa que vise a beneficiar, geral ou parcialmente, a coletividade. A cessao pode efetivar-se tambem entre orgaos de entidades publicas diversas.Exemplos: o Tribunal de Justica cede o uso de determinada sala do predio do foro para uso de orgao da inspetoria do Tribunal de Contas do mesmo Estado; o Secretario de Justica cede o uso de uma de suas dependencias para orgaos da Secretaria de Saude; o Estado cede grupo de salas situado em predio de uma de suas Secretarias para a Uniao instacar um orgao do Ministerio da Fazenda. Fonte: CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------24- FGV 2016 PREF. DE CUIABA-MT AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO Andrea, empresaria individual, ao verificar a disponibilidade em Mercado Municipal de alguns boxes destinados a vendas de roupas, manifesta formalmente seu interesse em utilizar o espaco a Prefeitura de Cuiaba. Sobre a forma adequada de utilizacao do referido espaco publico por Andrea, assinale a afirmativa correta. a) Sera possivel a celebracao de concessao de uso de bem publico, apos regular processo licitatorio, por ser contrato bilateral estavel e nao precario. b) Sera possivel a celebracao de permissao de uso de bem publico, precedido de licitacao na modalidade de concorrencia, por ser ato bilateral e nao precario. c) Sera possivel a celebracao de autorizacao de uso de bem publico, que confere ao particular a utilizacao gratuita do bem publico de forma estavel e nao precaria, desde que ocupada por populacao de baixa renda. d) Nao sera possivel a utilizacao do bem, tendo em vista que os bens publicos de uso especial estao sempre sujeitos a concessao de direito real de uso, de livre escolha da Administracao Publica. e) Nao sera possivel a utilizacao do bem, uma vez que, em se tratando de bem publico de uso especial, deve ser utilizado privativamente pela administracao publica direta, empresa publica ou sociedade de economia mista.Comentarioa) correto.b) a permissao de uso e ato unilateral e precario, e nao cabe na situacao narrada. c) a autorizacao e ato precario, revogavel a qualquer tempo.d) os bens publicos de uso especial nao estao sempre sujeitos a concessao de direito real de uso. Sua destinacao e no sentido da afetacao, em qual utilidade especifica esta sendo tida. E de acordo com o 3o do art. 23 da lei 8666/93 a concessao de direito real de uso esta sujeita a