tambem foram reparados vicios de construcao em alguns apartamentos, inclusive os decorrentes do mau uso do predio pelos moradores e os eletricos. Quanto as instalacoes eletricas, salientou ainda a CONNIVEL que as mesmas foram vistoriadas e aprovadas pela COSERN.A fl. 415 foi certificado que a ABREU IMOVEIS deixou transcorrer in albis o prazo para contestacao.As fls. 416/435, o orgao ministerial acostou aos autos requerimento da ATMIPAR /RN, relativo aos defeitos apresentados nas unidades habitacionais componentes do Residencial Sampaio Correia.As fls. 437/465, a CAIXA, tempestivamente, apresentou sua defesa, requerendo a improcedencia do pleito inicial, sob alegacao de que nao lhe competia a fiscalizacao da qualidade da obra empreendida pela construtora CONNIVEL, mas apenas verificar o regular andamento da obra, ou seja, o cumprimento do cronograma fisico-financeiro previsto para liberacao das parcelas dos recursos. Argumentou, ainda, que o empreendimento foi analisado e aprovado pelos orgaos publicos competentes, nao havendo que se falar em responsabilidade da CAIXA por vicios de construcao.Ademais, quanto a natureza do contrato travado entre a empresa publica e os moradores do Residencial em comento, alertou a CAIXA tratar-se de contrato de arrendamento residencial, que e diverso do compromisso de compra e venda, razao pela qual os arrendatarios nao podem ser equiparados a promitentes-compradores. Ao contrario, assemelham-se mais a locadores, ja que apenas detem a posse dos bens, mas nao sua propriedade, que remanesce com a arrendadora.Nesse portico, ressaltou a contestante que o fato de inexistir valor residual a ser pago ao final do prazo do contrato, na especie, nao descaracteriza a avenca como arrendamento residencial, como vem entendendo atualmente o Superior Tribunal de Justica, mormente apos o cancelamento da Sumula no 263, que embasa o pedido inicial. Alias, o pagamento antecipado do saldo residual apenas favorece os arrendatarios.No que pertine a alegacao de que a imposicao de contratacao de seguro de vida pelos arrendatarios implica em venda casada, asseverou a CAIXA que, dentro das atribuicoes que lhe foram conferidas pela legislacao que rege o PAR, a empresa publica definiu as diretrizes dos contratos de arrendamento residencial, estabelecendo tal clausula em beneficio do arrendatario, a fim de que a familia deste seja acobertada pelo seguro em hipotese de falecimento do titular do contrato. Alem disso, afirmou que a parcela da prestacao mensal equivalente ao premio do seguro e infima.Arguiu, outrossim, que a clausula 14a traz sim previsao expressa do indice de correcao a ser aplicado a prestacao mensal em caso de impontualidade no pagamento e que nao ha abusividade na clausula que preve o pagamento, pelo arrendatario, das taxas de condominio.No tocante a clausula que disciplina as regras para substituicao do imovel, aduziu a CAIXA a sua regularidade, afirmando que eventual valor pago a maior deve ser revertido em favor do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.Igualmente defendeu a contestante a regularidade da clausula que preve o onus do arrendatario de custear honorarios advocaticios de 20% sobre o valor do debito em caso de execucao extrajudicial proposta pela CAIXA, afirmando inexistir lei que proiba tal procedimento.No mesmo passo, asseverou a CAIXA a regularidade e justica da clausula que preve a impossibilidade de