DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL EXCLUI A COBERTURA DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. LEI N. 9.656/98. DIREITO A VIDA E A SAUDE QUE SE SOBREPOEM A QUALQUER OUTRO COMANDO LEGAL. DEVER DA PRESTADORA DE SERVICOS SUPORTAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS MEDICOHOSPITALARES INDISPENSAVEIS AO TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTACAO EXPRESSA DO ACORDAO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS. SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Instaurada entre as partes uma relacao contratual de seguro de assistencia medico-hospitalar, justifica-se a aplicacao das normas consumeristas, nos termos do 2o do artigo 2o do CDC. A vedacao de pratica ou insercao de clausulas abusivas tem por fim promover a igualdade dos contratantes, buscando, por conseguinte, amenizar as eventuais distorcoes e os desequilibrios que decorrem da natural primazia que detem os grandes prestadores de servicos sobre o publico consumidor em geral. Se no contexto contratual, a interpretacao das clausulas contratuais for contraditoria, deve ser privilegiada a interpretacao mais favoravel ao consumidor, nos termos do que dispoe o artigo 47, do CDC. O plano de saude deve dar cobertura ao procedimento quimioterapico quando este for indispensavel ao tratamento do enfermo. Para o cabimento dos recursos excepcionais e necessario que a materia constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, nao bastando que pudesse te-lo sido. De outra parte, nao ha necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da Lei, na decisao recorrida para que se tenha a materia como prequestionada. Recurso conhecido e nao provido. (TJ-MS; AC-Or 2012.015198-8/0000-00; Campo Grande; Terceira Camara Civel; Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo; DJEMS 19/06/2012; Pag. 30) CDC, art. 47 CDC, art. 253210020 - APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER APLICACAO DAS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETACAO DO CONTRATO DA FORMA MAIS BENEFICA PARA O CONSUMIDOR. ARTIGO 47, DO CDC. PLANO DE SAUDE COM EXCLUSAO DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL EXCLUI A COBERTURA DE PROTESES E ORTESES. LEI No 9.656/98. DIREITO A VIDA E A SAUDE QUE SE SOBREPOEM A QUALQUER OUTRO COMANDO LEGAL. DEVER DA PRESTADORA DE SERVICOS SUPORTAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES BEM COMO OS CUSTOS COM O EQUIPAMENTO INDISPENSAVEL AO TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTACAO EXPRESSA DO ACORDAO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Instaurada entre as partes uma relacao contratual de seguro de assistencia medico-hospitalar, justifica-se a aplicacao das normas consumeristas, nos termos do 2o do artigo 2o do CDC. A vedacao de pratica ou insercao de clausulas abusivas tem por fim promover a igualdade dos contratantes, buscando, por conseguinte, amenizar as eventuais distorcoes e os desequilibrios que decorrem da natural primazia que detem os grandes prestadores de servicos sobre o publico consumidor em geral. Se no contexto contratual, a interpretacao das clausulas contratuais for contraditoria, deve ser privilegiada a interpretacao mais favoravel ao consumidor, nos termos do que dispoe o artigo 47, do CDC. O plano de saude deve dar cobertura as proteses ou orteses quando estas forem indispensaveis ao tratamento do enfermo, possuindo finalidade curativa ou reparadora. Para o cabimento dos recursos excepcionais e