5 anos, desta forma, pode render atrasados de ate 20 mil reais, levando se em conta a correcao e os juros legais de 1% ao mes de que deverao aplicado conforme determinacao judicial.Em outro exemplo no caso de um militar que receber menos que o teto previdenciario:Valor Recebido: R$ 1.600,00Valor Descontado: R$ 120,00Aqueles que recebem menos que o teto previdenciario nao devem contribuir com nenhum valor a titulo de Fundo de Pensao, desta forma, alem de nao termais esse desconto efetuado em seu soldo, tera direito a ser ressarcido pelo que contribuiu durante os ultimos 5 anos, podendo gerar retroativos entre 4 e 15 mil reais, dependendo claro, do valor recebido e descontado.Quanto mais proximo do teto previdenciario o militar receber, o valor a receber tambem sera maior.Vale ressaltar que esse tipo de acao serve para quaisquer tipos de militares, dentre as forcas armadas, policia militar e corpo de bombeiros.Eis os termos da lei:Art. 3-A. A contribuicao para a pensao militar incidira sobre as parcelas que compoem os proventos na inatividade.Paragrafo unico. A aliquota de contribuicao para a pensao militar e de sete e meio por cento. Por outro prisma, o art. 40, 18 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, na redacao dada pela Emenda Constitucional 41/2003, dispoe que:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo e solidario, mediante contribuicao do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(...) 18. Incidira contribuicao sobre os proventos de aposentadorias e pensoes concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. De acordo com esse dispositivo, a contribuicao previdenciaria deve incidir somente sobre os valores que excederem o teto previsto pelo regime geral de previdencia social.Isso significa que, constatado o pagamento indevido, como ocorrente na hipotese vertente, nasce ao contribuinte a pretensao de restituir aquilo que desembolsou equivocadamente aos cofres publicos.Atualmente, o teto do regime geral de previdencia social e de R$ 3.689,66 (tres mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme Portaria Interministerial do Ministerio da Previdencia Social. Logo, os proventos percebidos pela parte autora ate o teto limite do RGPS estao imunes a tributacao. O artigo 40, 18 da Constituicao federal nao foi produzido ao acaso, pois a partir da incidencia de tal tributo aos servidores inativos foi necessario preservar a isonomia tributaria ja beneficente aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdencia Social, que nao contribuem, na forma do artigo 195, inciso II, desde o advento da EC no 20/98:Art. 195. A seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orcamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos