EM TEMA DE IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA (RTJ 174/687 RTJ 175/1212-1213 RTJ 199/1219- -1220). (STF - RE 482611 / SC - SANTA CATARINA. RECURSO EXTRAORDINARIO. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 23/03/2010) (grifou-se).Consoante documentos acostados neste feito, o Municipio de Palhoca nao esta garantindo o amplo atendimento por parte da rede de protecao, visto que exonerou os todos os diretores dos tres niveis de protecao, inclusive os Diretores dos abrigos institucionais, que detem a guarda dos acolhidos, alem de programas essenciais, como o das medidas socioeducativas em meio aberto e o PAEFI.Assim, o requerido fez com que diversos servicos restassem paralisados/ interrompidos, prejudicando substancialmente o atendimento das criancas e adolescentes que estao com os vinculos familiares fragilizados/rompidos e possivelmente, com seus direitos fundamentais violados, o que de maneira alguma deve permanecer.Os cargos de diretores/coordenadores dos servicos de protecao social, consoante ja mencionado, sao imperiosos no sistema de garantias dos direitos das criancas e adolescentes, ja que desempenham as tarefas mais complexas que instrumentalizam os referidos servicos.Nos abrigos institucionais, os coordenadores desempenham o papel de guardioes das criancas e adolescentes que estao acolhidos, exercendo papel protetivo sobre os infantes, conforme preconiza o art. 92, 1o do ECA: "1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional e equiparado ao guardiao, para todos os efeitos de direito."Alem do encargo de guardiao, o coordenador do abrigo tambem promove a gestao da entidade, a elaboracao em conjunto com a equipe tecnica do projeto politico pedagogico do abrigo, seleciona, organiza e supervisiona os demais colaboradores e os trabalhos desenvolvidos, promove a articulacao com os demais servicos do sistema de garantias e executa diversas outras tarefas rotineiras dos abrigos.Sendo assim, e impreterivel que o Municipio de Palhoca promova a nomeacao imediata dos coordenadores da rede de protecao, a fim de estruturar os programas e politicas pertencentes ao sistema de garantias de direitos das criancas e adolescentes.Acerca disso, o Tribunal de Justica de Santa Catarina ja se manifestou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE. PROGRAMAS DE EXECUCAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO (PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA) DESTINADAS A ADOLESCENTES QUE PRATIQUEM ATO INFRACIONAL. ART. 5o, III, DA LEI N. 9.594/2012. IMPLEMENTACAO DE ESTRUTURA FISICA, DE EQUIPAMENTOS E DE PESSOAL. CONCESSAO DE LIMINAR. AUSENCIA DE PREVIA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA. CARATER SATISFATIVO. LEI N. 8.437/1992. IRRELEVANCIA. SITUACAO EXCEPCIONAL. ABSOLUTA PRIORIDADE NA PROTECAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ART. 227 DA CRFB. [...] PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. INEXISTENCIA DE OFENSA EM RAZAO DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. [...] DISCRIMINACAO DA ESTRUTURA PARA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO. FORMATACAO APOIADA EM NORMATIZACAO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. PROVIDENCIA LIMINAR MANTIDA EM RAZAO DA ABSOLUTA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. QUESTAO ACERCA DA NECESSIDADE DE TODOS OS PROFISSIONAIS A SER DIRIMIDA EM COGNICAO EXAURIENTE. "[...] o Poder Judiciario, em situacoes excepcionais, pode determinar que a Administracao Publica adote medidas assecuratorias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao principio da separacao dos Poderes", ressaltando, ainda, que