A vitaliciedade e uma das garantias dadas ao membro do MP e antes de adquiri-la o membro se submete a um estagio probatorio de dois anos de efetivo exercicio do cargo, tendo sido admitido na carreira por meio de concurso publico de provas e titulos. A garantia da vitaliciedade da ao membro do MP a certeza de que so sera destituido do cargo mediante sentenca judicial transitada em julgado, quando nao se pode mais opor recursos. Observe que para os da carreira administrativa (auxiliar) do ministerio publico, estes adquirem apos 3 anos a estabilidade no servico publico e so podem ser demitidos depois de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, cabendo inclusive recurso ao poder judiciario.A inamovibilidade determina que um membro do ministerio publico nao podera ser promovido ou removido, unilateralmente, sem sua autorizacao ou solicitacao. Excepcionalmente, contudo, para atender a interesse publico, podera ser removido do cargo ou funcao mediante decisao do orgao colegiado competente do MP ( no caso o conselho superior) por voto de maioria absoluta de seus membros e desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.A irredutibilidade de subsidios O subsidio dos membros do MP nao podera ser reduzido, lembrando que esta assegurada a irredutibilidade nominal, nao se garantindo a corrosao monetaria. Como a despesa publica possui tres estagios: empenho liquidacao e pagamento, a receita publica tambem atravessa tres estagios.Previsao da Receita E um valor estimado de quanto se pretende arrecadar dentro do exercicio. Uma parcela da receita prevista podera sofrer LANCAMENTOS , correspondentes aos impostos diretos, taxas, contribuicoes de melhoria, servicos industriais, rendas patrimoniais entre outras.Lancar e identificar o devedor ou contribuinte.Lei 4320/64 Lancamento da receita e o ato da reparticao competente que verifica a procedencia do credito fiscal a pessoa devedora e inscreve a debito dela;O CTN define esta medida como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigacao correspondente, a materia tributavel, o calculo do montante do tributo devido e a identificacao do respectivo sujeito passivo.O CTN Sao objetivos de lancamento - os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimentos determinados em lei, regulamentos ou contratos.RGCP ( regulamento geral da contabilidade publica) Sao objetivos de lancamento Os impostos diretos e outras receitas com vencimentos determinados em leis especiais, regulamentos ou contratos, mediante relacao nominal dos contribuintes. Os alugueis, arrendamentos, foros equalquer outra prestacao periodica de servico pelos bens patrimoniais da Uniao, ou , ainda, os servicos industriais do Estado, a debito de outras administracoes ou de terceiros, quando nao imediatamente indenizados.Uma vez lancada a receita, pela reparticao competente, identificando o valor a receber, o que gerou esse credito, quem deve recolher a administracao publica e a forma de recolhimento, a receita entra em seu segundo estagio a arrecadacao.A arrecadacao esta ligada ao pagamento realizados diretamente pelos contribuintes as reparticoes fiscais e rede bancaria. Uma vez arrecadada a receita entra no seu terceiro e ultimo estagio, o recolhimento.O recolhimento e a entrega do produto proveniente da arrecadacao pelas respectivas agencia fiscais e estabelecimentos bancarios ao BANCO DO BRASIL para credito da conta Receita da Uniao do Tesouro