do Presidente e do Secretario do Conselho Regional. Art.33- As inscricoes do Corretor de Imoveis e da pessoa juridica, o fornecimento deCarteira de Identidade Profissional e de Certificado de Inscricao e certidoes,bem como o recebimento de peticoes, estao sujeitos ao pagamento de anuidade eemolumentos fixados pelo Conselho Federal. Art.34- O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condicao para oexercicio da profissao de Corretor de Imoveis e da pessoa juridica. Art.35- A anuidade sera paga ate o ultimo dia util do primeiro trimestre de cada ano,salvo a primeira, que sera devida no ato da inscricao do Corretor de Imoveis ouda pessoa juridica.Art.36- O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitara o devedor a multa fixada peloConselho Federal. Art.37- A multa aplicada ao Corretor de Imoveis ou pessoa juridica, como sancaodisciplinar, sera, igualmente fixada pelo Conselho Federal. Art.38- Constitui infracao disciplinar da parte do Corretor de Imoveis: I - transgredir normas de eticaprofissional; II - prejudicar, por dolo ou culpa, os interessesque lhe forem confiados; III - exercer a profissao quando impedidode faze-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercicio aos nao inscritosou impedidos; IV - anunciar publicamente proposta detransacao a que nao esteja autorizado atraves de documento escrito; V - fazer anuncio ou impresso relativo aatividade profissional sem mencionar o numero de inscricao; VI - anunciar imovel loteado ou emcondominio sem mencionar o numero do registro do loteamento ou da incorporacaono Registro de Imoveis; VII - violar o sigilo profissional; VIII - negar aos interessados prestacoes decontas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues aqualquer titulo;IX - violar obrigacao legal concernente aoexercicio da profissao; X - praticar, no exercicio da atividadeprofissional, ato que a Lei defina como crime ou contravencao; XI - deixar de pagar contribuicao aoConselho Regional; XII - promover ou facilitar a terceiros transacoes ilicitas ou que porqualquer forma prejudiquem interesses de terceiros; XIII - recusar a apresentacao de Carteirade Identidade Profissional, quando couber. Art.39 -As sancoes disciplinares consistem em: I - advertencia verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensao da inscricao, ate 90(noventa) dias; V - cancelamento da inscricao, comapreensao da carteira profissional. 1o - Na determinacao da sancao aplicavel,orientar-se-a o Conselho pelas circunstancias de cada caso, de modo aconsiderar leve ou grave a falta. (quanto a natureza da infracao, se grave ouleve, ver enquadramento no Art. 28, 1o e 2o, da Resolucao-Cofeci no 146/82c/c o do Art. 8o da Resolucao-Cofeci no 326/92) 2o - A reincidencia na mesma faltadeterminara a agravacao da penalidade. 3o - A multa podera ser acumulada comoutra penalidade e, na hipotese de reincidencia, aplicar-se-a em dobro. 4o - A pena de suspensao sera anotada naCarteira de Identidade Profissional do Corretor de Imoveis ou responsavel pela pessoajuridica e se este nao a apresentar para que seja consignada a penalidade, oConselho Regional podera converte-la em cancelamento da inscricao. 5o - As penas de advertencia, censura emulta serao comunicadas pelo Conselho Regional em oficio reservado, nao sefazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senao em caso dereincidencia. Art.40- Da imposicao de qualquer penalidade cabera recurso, com efeito suspensivo, aoConselho