entidade de classe de ambito nacional, prevista na Constituicao Federal, segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, nao inclui associacoes de outras pessoas juridicas, formando a informalmente denominada associacao de associacoes.(E) O Procurador-Geral da Republica devera ser previamente ouvido nas acoes de inconstitucionalidade e em processos de competencia do Superior Tribunal de Justica.RESPOSTA: B(FUNDACAO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- area organizacional: Licitacoes/2006) Assinale a alternativa correta.(A) A jurisprudencia predominante do Supremo Tribunal Federal admite a intervencao de terceiros, sob as modalidades de assistencia, oposicao, nomeacao a autoria, denunciacao da lide, chamamento ao processo e recurso de terceiro prejudicado.(B) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tribunal esta vinculado aos fundamentos juridicos deduzidos na peticao inicial da Acao Direta de Inconstitucionalidade, nao somente ao pedido.(C) O Supremo Tribunal Federal entende que na hipotese de Acao Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Politico, caso este venha perder a representatividade no Congresso Nacional durante a tramitacao da referida acao, esta devera ser extinta por perda superveniente de representacao.(D) A sumula de materia constitucional, de efeito vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser revista ou cancelada mediante provocacao de qualquer pessoa.(E) O Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou por provocacao, mediante decisao de dois tercos dos seus membros, apos reiteradas decisoes sobre a materia constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicacao na imprensa oficial, tera efeito vinculante em relacao aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisao ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.RESPOSTA: E(FUNDACAO UNIVERSA/APEX-Brasil/ Consultor Pleno- area organizacional: Licitacoes/2006) Assinale a alternativa correta.(A) A declaracao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso tem efeito erga omnes e ex nunc.(B) O Supremo Tribunal Federal nao admite, em hipotese alguma, o controle da constitucionalidade pela via de excecao, realizada por meio de acao civil publica.(C) Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o mandado de seguranca proposto por parlamentar nao e meio viavel para controle da constitucionalidade por desrespeito as normas constitucionais relativas ao processo legislativo.(D) O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, excepcionalmente, por razoes de seguranca juridica ou interesse social, a declaracao de inconstitucionalidade no controle difuso, mesmo entre as partes, podera se dar com efeitos ex nunc.(E) A Acao Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que fere a Constituicao Estadual deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justica.RESPOSTA: D(Fundacao Universa/APEX-Brasil/Analista Pleno Area Organizacional: Juridica/2006) Assinale a alternativa correta.(A) E impossivel o controle de constitucionalidade das normas originarias.(B) E possivel o controle concentrado de constitucionalidade das respostas as consultas realizadas ao Tribunal Superior Eleitoral.(C) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a acao direta de constitucionalidade de ato federal, estadual ou municipal.(D) Decreto executivo, que editado para regular lei, venha a divergir de seu sentido ou conteudo, podera ser objeto de acao direta de constitucionalidade.(E) Tem legitimacao ativa universal para propor a acao direita de constitucionalidade os Governadores de Estado.RESPOSTA: A