Portaria CGRH No 05/2013 Estabelece cronograma para a divulgacao da classificacao dos inscritos no processo inicial de atribuicao de classes e aulas de 2014. A Coordenadora da Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas e prazos para a divulgacao da classificacao dos inscritos, no referido processo, expede a presente Portaria. Artigo 1o - A divulgacao da classificacao dos inscritos estara disponivel, exclusivamente no endereco http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet na seguinte conformidade: I - Titulares de Cargo: a) 06/12/2013 - divulgacao da classificacao na WEB, apos 13:00 h; b) 06 a 11/12/2013 - prazo para interposicao de recursos no endereco eletronico ate as 23 horas do dia 11/12/2013 - http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnet; c) 06 a 13/12/2013 - deferimento/indeferimento dos recursos no endereco acima pela DE; d) 18/12/2013 - divulgacao da Classificacao Final pos-recursos; e) 18/12/2013 - divulgacao da Classificacao - Artigo 22. II - Docentes das Categorias "P", "N", "F", "O"e Candidatos a contratacao: a) 12/12/2013 - divulgacao da classificacao na WEB, apos 13:00 h; b) 12 a 16/12/2013 - prazo para interposicao de recursos, no endereco, ate as 23 horas do dia 16/12/2013; http://drhunet.edunet.sp.gov.br/Portalnetc) de 12 a 18/12/2013 - deferimento/indeferimento dos recursos no endereco acima pela DE; d) 20/12/2013 - divulgacao da classificacao pos-recursos. Artigo. 2o - Os docentes Titulares de Cargo, Docentes das Categorias "P", "N", "F", "O" e Candidatos a contratacao poderao interpor recurso referente a pontuacao, habilitacao e qualificacao. Paragrafo unico: No periodo destinado ao recurso, os candidatos a contratacao deverao apresentar documentacao comprobatoria na Diretoria de Ensino de inscricao, o docente Efetivo, docentes Estaveis (nos termos da Constituicao Federal/88 e nos Termos da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT) e o abrangido pelas disposicoes do 2o do Art. 2o da LC 1.010/2007, na unidade escolar de classificacao. Artigo. 3o - O aluno de ultimo ano inscrito no Processo de Atribuicao de Classes/Aulas para o ano letivo de 2014 podera no periodo de 02 a 08/01/2014 entregar, na Diretoria de Ensino de inscricao, documentos comprobatorios de conclusao do Curso-Diploma e/ou Certificado de conclusao, exceto o aluno de ultimo ano do Curso de Educacao Fisica que somente podera comprovar a conclusao do Curso mediante Diploma e credenciamento no Conselho Regional de Educacao Fisica - CREF. Artigo. 4o - A Diretoria de Ensino devera registrar a atualizacao dos docentes mencionados no artigo 3.o, no sistema PAEF/JAT, no periodo de 02 a 09/01/2014, para fins de classificacao.Artigo. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.Fonte: http://www.profdomingos.com.br/ Resolucao SE No 75/2013Dispoe sobre o processo anual de atribuicao de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do MagisterioO Secretario da Educacao, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar no 444/1985, bem como as disposicoes da Lei Complementar no 836/1997, da Lei Complementar no 1.093/2009, da Lei Complementar no 1.207/2013, Lei Complementar no 1.215/2013, do Decreto no 53.037/2008, do Decreto no 59.447/2013, do Decreto no 59.448/2013, observadas as diretrizes da Lei Federal no 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, criterios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparencia ao processo anual de atribuicao