vantagem para o Fisco em eliminar a multa, porque o custo administrativo ja nao existe de antemao, uma vez quese verifica a ausencia da relacao de troca entre custo de conformidade e custo administrativo, diferentemente do que ocorre na falta de declaracao e confissao do tributo. Na ultima hipotese, seria possivel a denunciaespontanea, uma vez configurados os demais requisitos previstos no art. 138 do CTN, pois a antecipacao do contribuinte em denunciar-se e pagar o tributo devido e respectivos juros de mora na forma do referidodispositivo pouparia a Administracao Tributaria dos custos administrativos de fiscalizacao, constituicao e cobranca dos creditos. Portanto, a referida relacao de troca se evidencia na exclusao da multa pela denunciaespontanea em razao da ausencia de movimentacao da maquina fiscalizatoria da Administracao Tributaria. A toda evidencia o deposito judicial integral do tributo devido e dos respectivos juros de mora, a despeito desuspender a exigibilidade do credito, na forma do art. 151, II, do CTN, nao implicou relacao de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracterizacao da denuncia espontanea prevista no art. 138do CTN, sobretudo porque, constituido o credito pelo deposito, pressupoe-se a inexistencia de custo administrativo para o Fisco ja eliminado de antemao. Dessa forma, a denuncia espontanea somente se configuraquando a Administracao Tributaria e preservada dos custos administrativos correspondentes a fiscalizacao, constituicao, administracao, cobranca administrativa e cobranca judicial dos creditos tributarios. Assim e adenuncia espontanea: uma relacao de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre amaquina estatal para as atividades acima elencadas) balanceada pela regra prevista no art. 138 do CTN. No caso em analise, alem de nao haver relacao de troca entre custo de conformidade e custo administrativo aatrair caracterizacao da denuncia espontanea, na hipotese, houve a criacao de um novo custo administrativo para a Administracao Tributaria em razao da necessidade de ir a juizo para discutir o credito tributario cujaexigibilidade encontra-se suspensa pelo deposito, ao contrario do que ocorre, v.g., em casos ordinarios de constituicao de credito realizado pelo contribuinte pela entrega da declaracao acompanhada do pagamentointegral do tributo. Por fim, observe-se que o atual entendimento de ambas as Turmas de Direito Publico desta Corte (AgRg nos EDcl no REsp 1.167.745-SC, Primeira Turma, DJe 24/5/2011- e AgRg no AREsp 13.884-RS, Segunda Turma, DJe 8/9/2011) e no sentido de que apenas o pagamento integral do debito que segue a sua confissao e apto a dar ensejo a denuncia espontanea. Precedente citado: REsp 1.340.174-PR, SegundaTurma, DJe 28/9/2015. EREsp 1.131.090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2015, DJe 10/2/2016.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA SE REQUERER SANCAO POR COBRANCA JUDICIAL DE DIVIDA JA ADIMPLIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC ERES. STJ N. 8/2008). TEMA 622.A aplicacao da sancao civil do pagamento em dobro por cobranca judicial de divida ja adimplida (cominacao encartada no art. 1.531 do CC/1916, reproduzida no art. 940 do CC/2002) pode ser postulada pelo reu napropria defesa, independendo da propositura de acao autonoma ou do manejo de reconvencao,