E abusivo construtora cobrar taxas de corretagem e de assistencia | Entenda sua questao legal | meuadvogado.com.br Comeca a vigorar a Previdencia Complementar do servidor: tire suas duvidasLeia abaixo material produzido por Antonio Augusto de Queiroz, jornalista, analista politico, Diretor de Documentacao do Diap, colunista da revista "Teoria e Debate" e autor de diversos livros sobre o Funpresp.Nesta data, de 05 de fevereiro de 2013, comeca a vigorar a Previdencia Complementar dos Servidores Publicos, instituida pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. O governo, por meio da Portaria 44, de 31 de janeiro de 2013, publicada no Diario Oficial da Uniao de 04 de fevereiro de 2013, editada pela Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar (Previc), aprovou os planos de beneficios e o Convenio de Adesao da Uniao a Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal, alem de, por decreto sem numero de 12 de novembro de 2012, publicado no Diario Oficial do dia seguinte, ter nomeado os integrantes dos conselhos deliberativo e fiscal provisorios da Funpresp. Com isto, segundo o art. 30 da Lei 12.618, os novos servidores serao filiados obrigatorios do Regime Proprio do Servidor ate o limite de R$ 4.159,00, que equivale ao teto de contribuicao e beneficio do INSS. Se desejarem uma aposentadoria com valor superior ao teto do INSS, poderao aderir a Previdencia complementar.Os servidores que ja estavam no servico publico antes de 05 de fevereiro, se desejarem, poderao aderir a previdencia complementar nos proximos 24 meses, portanto ate 5 de fevereiro de 2015, renunciado ao direito a aposentadoria integral pelo regime proprio, no caso de quem ingressou ate 31 de janeiro de 2003, ou a aposentadoria pela media de suas contribuicoes pela totalidade da remuneracao, no caso de que ingressaram entre 1o de janeiro de 2004 e 31 de janeiro de 2013.Para os servidores em exercicio antes de 05 de fevereiro de 2013, basta dizer que existem quatro possibilidades de aposentadoria pelas regras do regime proprio, que precisam ser consideradas antes de qualquer decisao sobre a adesao ou nao a previdencia complementar. Com o proposito esclarecer algumas duvidas a respeito da Previdencia Complementar do servidor publico, apresentamos alguns esclarecimentos sobre esta nova modalidade de previdencia para os detentores de cargo efetivos na Uniao. Este texto, elaborado sob a forma de perguntas e respostas, portanto, destina-se a responder as principais duvidas dos servidores publicos sobre o novo regime previdenciario. Esses esclarecimentos, em nossa avaliacao, podem contribuir para preencher uma importante lacuna nesse momento de apreensao e ate angustia dos servidores publicos com relacao ao futuro de suas aposentadorias.1. Como e estruturado o Sistema Brasileiro de Previdencia e onde entra a Previdencia Complementar?O Sistema Brasileiro de Previdencia e formado por um tripe com tres regimes previdenciarios: a) o Regime Geral, a cargo do INSS, b) o Regime Proprio dos servidores, de responsabilidade do Tesouro, e c) o Regime Complementar. O Regime Geral de Previdencia Social (GRPS), a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e publico e de carater obrigatorio para todos os trabalhadores do setor privado e servidores publicos contratados pela Consolidacao das Leis