e se articula e se concilia com outros principios constitucionais positivos[9], como os principios da dignidade da pessoa humana, da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos fundamentais, da inafastabilidade do controle judicial, da conformidade dos atos estatais com a Constituicao, entre outros. Relativamente a Constituicao brasileira, destaca-se a necessidade de uma renovada compreensao a respeito do principio da separacao, pressionada pelo fim marcadamente dirigente da nossa Fundamental Law, que configura um Estado Social do Bem-Estar, que trouxe significativas transformacoes sociais, onde os direitos fundamentais, sobretudo os sociais, sao considerados os pilares etico-juridico-politicos da organizacao do Estado, do Poder e da Sociedade, servindo de parametros ou vetores guias para a interpretacao dos fenomenos juridico-constitucionais. E necessaria, portanto, sob as vestes do paradigma do novo Estado do Bem-Estado Social e Democratico de Direito, uma nova leitura sobre o vetusto dogma da separacao de Poderes, a fim de que ele possibilite o atendimento das reivindicacoes da sociedade contemporanea, incomparavelmente mais complexa do que aquela na qual foi originalmente concebido, para poder continuar servindo ao seu escopo original de garantir Direitos Fundamentais contra o arbitrio e, hoje tambem, a omissao estatal.[10]4. Ativismo Judicial e Concretizacao dos Direitos FundamentaisNesse contexto, o papel do Poder Judiciario assume um carater demasiadamente politico. Na hipotese do controle de constitucionalidade, a acao direta de inconstitucionalidade por acao e a acao declaratoria de constitucionalidade fazem dele um legislador negativo, enquanto a acao de inconstitucionalidade por omissao e o mandado de injuncao o impelem a tornar-se um legislador ativo. (...) Por isso, a Constituicao justicializa o fenomeno politico. Mas isto nao se faz sem a politizacao da justica[11].Alias, cumpre observar que, desde o inicio do seculo passado, com o advento das Constituicoes do Mexico (1917) e da Alemanha (1919), percebemos uma crescente judicializacao da politica e das questoes sociais, na medida em que as Constituicoes passaram a incorporar em seus textos, objetivos e diretrizes politicas, transformando em questoes juridicas as questoes de politica. Qualificadas como questoes juridicas, as atividades politicas do Estado, quando nao regularmente cumpridas, submetem-se ao crivo do Judiciario, aqui residindo a propria essencia da judicializacao da politica e do ativismo judicial.Na sociedade contemporanea, portanto, a politizacao do juiz e uma necessidade inconcussa, de tal sorte que ele, como acentua CAPPELLETTI,nao pode mais se ocultar, tao facilmente, detras da fragil defesa da concepcao do direito como norma preestabelecida, clara e objetiva, na qual pode basear sua decisao de forma neutra. E envolvida sua responsabilidade pessoal, moral e politica, tanto quanto juridica, sempre que haja no direito abertura para escolha diversa. E a experiencia ensina que tal abertura sempre ou quase sempre esta presente.[12]Essa politizacao do juiz e o resultado de sua alta independencia e criatividade. Juiz politizado, porem, nao significa juiz parcial, apartado da lei e substituto da politica. O juiz-politico continua imparcial e nao cede as pressoes de grupos e partidos; continua limitado e vinculado a Constituicao, de modo que sua politizacao e tao-somente expressao, numa sociedade complexa, de um aumento das possibilidades de escolha e decisao, e nao de um processo de negacao ou recusa da legalidade constitucional;