oestabelecimento de padroes tecnicos de assistencia a saude;XIII - prestar cooperacao tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios para o aperfeicoamento da sua atuacao institucional.XV - promover a descentralizacao, para as Unidades Federadas e para os Municipios,dos servicos e acoes de saude, respectivamente, de abrangencia estadual emunicipal;XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue,Componentes e Derivados;XVII - acompanhar, controlar e avaliar as acoes e os servicos de saude, respeitadas ascompetencias Estaduais e Municipais;XVIII - elaborar o planejamento estrategico nacional no ambito do SUS em cooperacaotecnica com os Estados, Municipios e Distrito Federal;XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliacao tecnica efinanceira do SUS, em todo o territorio nacional, em cooperacao tecnica com osEstados, Municipios e Distrito Federal.Paragrafo unico. A Uniao podera executar acoes de vigilancia epidemiologica e sanitaria em circunstancias especiais, como na ocorrencia de agravos inusitados a saude, que possam escapar do controle da direcao estadual do Sistema Unico de Saude - SUS ouque representam risco de disseminacao nacional.Art. 17. - A direcao estadual do Sistema Unico de Saude - SUS compete:I - promover a descentralizacao, para os Municipios, dos servicos e das acoes desaude;II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Unico deSaude - SUS.IV - coordenar e, em carater complementar, executar acoes e servicos:a) de vigilancia epidemiologica;b) de vigilancia sanitaria;c) de alimentacao e nutricao; ed) de saude do trabalhador;V - participar, junto com orgaos afins, do controle dos agravos do meio ambiente quetenham repercussao na saude humana; VI - participar da formulacao da politica e da execucao de acoes de saneamentobasico;VII - participar das acoes de controle e avaliacao das condicoes e dos ambientes detrabalho;VIII - em carater suplementar formular, executar, acompanhar e avaliar a politica deinsumos e equipamentos para a saude;IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referencia e gerir sistemas publicos dealta complexidade, de referencia estadual e regional;X - coordenar a rede estadual de laboratorios de saude publica e hemocentros e geriras unidades que permanecam em sua organizacao administrativa;XI - estabelecer normas, em carater suplementar, para o controle e a avaliacao dasacoes e servicos de saude;XII - formular normas estabelecer padroes, em carater suplementar, de procedimentosde controle de qualidade para produtos e substancias de consumo humano;XIII - colaborar com a Uniao na execucao da vigilancia sanitaria de portos, aeroportos efronteiras;XIV - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade noambito da unidade federada.Art. 18. A direcao municipal do Sistema Unico de Saude - SUS, compete:I - planejar, organizar, controlar e avaliar as acoes e os servicos de saude e gerir eexecutar os servicos publicos de saude;II - participar do planejamento, programacao e organizacao da rede regionalizada ehierarquizada do Sistema Unico de Saude - SUS, em articulacao com sua direcaoestadual;III - participar da execucao, controle e avaliacao das acoes referentes as condicoes eaos ambientes de trabalho;IV - executar servicos:a) de vigilancia epidemiologica;b) de vigilancia sanitaria;c) de alimentacao e nutricao;d) de saneamento basico; e e) de saude do trabalhador;V - dar execucao, no ambito municipal, a politica de insumos e equipamentos para asaude;VI - colaborar