vem tentando passar a populacao a ideia de que nao havia motivos suficientemente fortes para suspender a licitacao.Confira abaixo o documento na Integra:PROCESSO No 03058/2011INTERESSADOMUNICIPIO DE PIMENTA BUENO/ROASSUNTOANALISE DA REGULARIDADE DA DESPESA TOMADA DE PRECOS No 002/CPL/FMS/09 REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA NETARESPONSAVELAUGUSTO TUNES PLACARELATORConselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZADECISAO MONOCRATICA No 53/2011 - GABINETE DO CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA TCE/RORELATORIO1. Cuida a presente decisao de analise do Edital de Tomada de Contas Especial no 002/CPL/FMS/09, deflagrada pelo Municipio de Pimenta Bueno/RO, tendo como objetivo a reforma do Hospital Municipal Ana Neta, no Valor estimado de R$1.267.111,67 (um milhao, duzentos e sessenta e sete mil, cento e onze reais e sete centavos).2. Os documentos referentes a este certame foram encaminhados pela Promotoria de Justica de Pimenta Bueno, mediante o oficio no 1097/2011-PJPB, protocolizados nesta Corte sob o no 07716/2011 (fls. 03).3. Em analise aos documentos o Corpo Tecnico (fls. 341/349) apontou as seguintes irregularidades, ipsis literis:1. Descumprimento ao disposto no Art. 40, I da Lei n.o 8.666/93, por nao apresentar no Edital descricao clara do objeto do contrato, conforme relato nos item 1.2 a, as fl....2. Descumprimento ao disposto no Art. 40, V da Lei n.o 8.666/93, por nao indicar no Edital se ha projeto executivo disponivel na data da licitacao e o local para exame do mesmo, conforme relato nos item 1.2 c, as fl....3. Descumprimento ao disposto no Art. 40, VI da Lei n.o 8.666/93, por inserir no Edital, item 9.1.2 Documentacao Relativa a Qualificacao Juridica, na alinea f a exigencia de Certidao de Regularidade Ambiental CRA, como condicao para participacao na licitacao desconforme ou que extrapola a forma prescrita nos art. 27 a 31 da lei 8.666/93, conforme relato nos item 1.2 e alem de incoerente e desconexo com a objetividade requerida, as fl....4. Descumprimento ao disposto no Art. 40, X da Lei n.o 8.666/93, por nao estabelecer no Edital, criterio de aceitabilidade de precos unitario e global, inobservando as disposicoes contidas na Lei 9.648/98 de 27/05/98 que alterou esse inciso da Lei 8.666/93, conforme relato nos item 1.2 g, as fl....5. Descumprimento ao disposto no Art. 40, XI da Lei n.o 8.666/93, por nao estabelecer no Edital criterio de reajuste que retrate a variacao efetiva do custo producao, conforme relato nos item 1.2 h, as fl....6. Descumprimento ao disposto no Art.7o, 2o, Inciso III da Lei n.o 8.666/93, por nao demonstrarnos autosa disponibilidade de recursos orcamentarios, conforme relato nos item 1.2 m, as fl....7. Descumprimento ao disposto no Art. 40, 2o, I c/c Art. 7o, 2o, I da Lei n.o 8.666/93, por apresentar nos autos projeto basico INCOMPLETO e que nao satisfaz a exigencia legal, nao contem os elementos necessarios e suficientes para que seja quantificada a obra ou servico e falta de indicacao de locais especificos onde quais e tais servicos seriam executados, o que deveriam constar como anexos ao Edital, conforme relato nos item 2.1, as fl....8. Descumprimento ao disposto no Art. 40, 2o, II c/c Art. 7o, 2o, II da Lei n.o 8.666/93, por apresentar nos autos, orcamento em planilha com descricoes incompletas e representacao