O mandado de seguranca e remedio constitucional previsto na Constituicao Federal e regido pela Lei n.o 12.016/09. Pode ser impetrado contra ato ilegal ou abusivo de poder praticado por pessoa juridica[1] em cujo quadro esteja a autoridade coatora inserida. Para se definir que orgao sera competente para processar e julgar o mandado de seguranca deve-se verificar quem cometeu o ato (autoridade passiva). A competencia para processar e julgar determinadas pessoas juridicas que cometam ato ilegal ou abusivo de poder que tenham foro privilegiado e determinada pelo criterio funcional e hierarquico. Assim, o Supremo Tribunal Federal sera competente para julgar o Presidente da Republica, da Mesa da Camara e Mesa do Senado, o Procurador Geral da Republica, o Presidente do Tribunal de Contas da Uniao e o proprio Supremo. O Superior Tribunal de Justica sera competente para julgar no ambito civel os Ministros de Estado, o Comandante Geral da Marinha, da Aeronautica e do Exercito. Os Tribunais Regionais Federais sao competentes para julgar mandado de seguranca contra ato do proprio Tribunal ou de juiz federal. O Tribunal de Justica de Estado sera competente no ambito civel para julgar Mandado de Seguranca impetrado em face de Governador de Estado, Tribunal de Contas do Estado e contra o proprio Tribunal de Justica, conforme consta no proprio texto constitucional, in verbis:Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe:I processar e julgar, originariamente:d) (...) mandado de seguranca (...) contra atos do Presidente da Republica, das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uniao, do Procurador-Geral da Republica e do proprio Supremo Tribunal Federal; Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justica:I - processar e julgar, originariamente:b) os mandados de seguranca (...) contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica ou do proprio Tribunal; Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:I - processar e julgar, originariamente:c) os mandados de seguranca (...) contra ato do proprio Tribunal ou de juiz federal; Art. 114. Compete a Justica do Trabalho processar e julgar:IV- (...) os mandados de seguranca (...) quando o ato questionado envolver materia sujeita a sua jurisdicao; Notas de Rodape:[1]Ressaltamos que o entendimento correto dos diplomas legais que tratam da materia, e no sentido de que nao e cabivel MS contra a autoridade e sim contra a pessoa juridica a qual pertence a autoridade. Essas sao as licoes do Professor Gajardoni, de acordo com o qual, seria um equivoco impetrar o mandamus contra a autoridade, pois a tecnicidade juridica orienta que seja em desfavor da pessoa juridica na qual esta inserida a autoridade. Trata-se de entendimento pacifico na jurisprudencia do STJ. O que e Precatorio e como ocorre o pagamento?Precatorio e uma especie de requisicao de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Publica foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salarios minimos por beneficiario. A Requisicao de Pagamento e encaminhado pelo Juiz da execucao para o Presidente do Tribunal. As requisicoes recebidas no Tribunal ate 1o de julho de um ano, sao autuadas como