a via jurisdicional.A)Apenas II e III sao erradas.B)Apenas I e III sao corretas.C)Apenas II e correta.D)Apenas I e errada.E) I, II e III sao corretas.68. E correto afirmar:A) O sistema de registro de precos e legalmente previsto para o processamento dascompras, mas pode ser estendido a obras e a servicos, por meio de previsao emdecreto regulamentar.B)Segundo a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindoque empresas paguem debitos tributarios mediante dacao em pagamento de bensmateriais para a Administracao Publica nao viola o principio constitucional daobrigatoriedade de licitacao.C)Desclassificado o vencedor do procedimento licitatorio, e compulsoria a adjudicacaodo respectivo objeto ao segundo colocado.D)A adjudicacao do objeto da licitacao ao vencedor confere mera expectativa dedireito de contratar, mas eventual celebracao do negocio juridico nao fica sujeita ajuizo de conveniencia e oportunidade da Administracao Publica.E) O principio da adjudicacao compulsoria nao tem o alcance de obstar a que se abranova licitacao enquanto valida a adjudicacao anterior.69. Considerando a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal,analise as proposicoes imediatamente abaixo e, em seguida, assinale aalternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consiste em servico publicoindependente, nao se sujeitando o seu pessoal administrativo a regime funcionalestatutario e tampouco a regra do concurso publico.II A OAB nao integra a Administracao Publica Indireta, nao ostenta a naturezajuridica de autarquia especial e tampouco se sujeita a qualquer controle ou tutelaadministrativa.III Os conselhos de fiscalizacao profissional, salvo a OAB, tem personalidade juridicade direito privado.A)Apenas I e errada.B)Apenas III e errada.C)Apenas II e errada.D)Apenas II e III sao erradas.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________27/36E) I, II e III sao corretas.70. Analise as proposicoes imediatamente abaixo e, em seguida, assinale aalternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I A concessao de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.II A concessao especial de direito real de uso de bem imovel para fim de moradia emodalidade de usucapiao que representa excecao temporalmente limitada a regra daimprescritibilidade dos bens publicos.III As terras devolutas, igualmente aos demais bens publicos, sao insuscetiveis dequalquer modalidade de usucapiao.A)Apenas II e III sao corretas.B)Apenas II e errada.C)Apenas I e II sao corretas.D)Apenas III e correta.E) I, II e III sao corretas.71. Sobre o regime legal das parcerias publico-privadas, e correto afirmar,exceto:A)Admite-se, excepcionalmente, delegacao do exercicio do poder de policia aoparceiro privado, quando se tratar da concessao administrativa.B)Para a contratacao de parcerias publico-privadas, exige-se licitacao na modalidadede concorrencia.C)A exigencia de autorizacao legislativa especifica nao se aplica a concessaoadministrativa.D)Estende-se a todos os ambitos: federal, estadual, distrital e municipal.E)A concessao patrocinada admite, como parceiro privado, consorcio de empresas.72. E correto afirmar, exceto:A)E vedada a percepcao de vencimentos de cargo efetivo ou em comissao comproventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram as respectivasremuneracoes forem acumulaveis na atividade.B) O tempo de servico prestado pelo professor do ensino medio, no exercicio dafuncao de diretor da escola, assim como de coordenacao e assessoramentopedagogico, pode ser computado para a contagem de tempo exclusivo de efetivoexercicio nas funcoes de magisterio, para o efeito de aposentadoria especial.C)A proibicao de acumulacao de cargos