Especiais, sem se saber do que se tratava. Nao foram observados diversos aspectos formais estabelecidos na Lei n.8.666/93 quanto ao contrato ajustado. O objeto do contrato e vago, o preco resume-se ao valor global, o contrato nao estabelece o credito pelo qual correrao as despesas, clausula contratual contraria a Lei n. 8.666/93 ja que restringe a possibilidade de rescisao por parte da Administracao Publica.A Auditoria constatou com o total descumprimento do objeto contratual, tendo ocorrido terceirizacao ilegal da gestao, da gerencia e da execucao das acoes e servicos de saude, de competencia do ente publico. Cerca de 53% do pessoal existente na Secretaria Municipal era de contratados pelo IBDS sob a forma de bolsistas ou celetistas. O valor mensal da bolsa era de R$ 2.558,91 por pessoa, enquanto o salario mensal de um medico efetivo da Prefeitura era de R$ 1.112,71.O contrato nao foi previamente apreciado pelo Conselho Municipal de Saude. O orcamento aprovado para a Saude, em Anchieta, para 2004, foi de R$ 9.794.000,00, sendo que o contrato previa o pagamento, em favor do IBDS, do valor de R$ 5.951.124,20 (correspondente a 60,76% do orcamento da Secretaria Municipal de Saude). O contrato nao foi submetido a apreciacao do Conselho Municipal de Saude, com violacao as regras e principios constitucionais e legais.Informa que todos os Reus praticaram atos de improbidade que acarretaram violacao a principios da Administracao Publica e dano ou risco de dano ao erario, conforme narrado no Relatorio da Auditoria. Moacyr Carone, como Prefeito Municipal de Anchieta desde janeiro de 2001, atuou diretamente como ordenador de despesas de diversas operacoes irregulares, alem de ter firmado contrato com o IBDS.Jussimar Santos de Almeida foi Secretario Municipal de Saude de 06.09.2002 a 13.02.2003 e, alem de responsavel por parte das despesas irregulares, assinou tambem o contrato ilegal com o IBDS. Miguel Jorge Guiscem Neto foi tambem Secretario Municipal de Saude de 01.03.2004 ate o final do exercicio de 2005, sendo responsavel por algumas despesas irregulares, bem como pela omissao na tomada de providencias para estancar a vigencia do contrato celebrado com o IBDS, cujo prazo de vigencia findaria em dezembro de 2005. Mario Bruno Hingst Manzolilo, representante legal do IBDS, se beneficiou com a celebracao do contrato ora impugnado, contribuindo para a violacao de principios da Administracao e para a causacao de dano ou risco de dano ao Erario, ao aderir a conduta dos agentes publicos antes citados.O Fundo Municipal de Saude nao possuia registros contabeis proprios, nao emitia balancetes especificos (patrimoniais, orcamentarios e financeiros) e nao distinguia as fontes de recursos. A Secretaria Municipal de Saude nao possuia um orgao centralizador para o controle de seu patrimonio, nao apresentando inventario fisico e financeiro de seus bens. Nao havia documentos de controle de entrada e saide de material do setor de almoxarifado. Houve desvio de recursos destinados as AIHs e PSF (Lei n. 8.666/93, art. 10, XI). Houve ilegalidade na dispensa do procedimento licitatorio, sendo que tampouco era caso de inexigibilidade do procedimento; o preco estabelecido o foi no valor global, impedindo que se avaliasse a compatibilidade dos precos ofertados com os