um estabelecimento dedicado a exploracao sexual, obviamente estara oagente facilitando a prostituicao ou a exploracao sexual. Logo, entendemos que,para que seja dada uma definicao em um caso concreto, se a hipotese defacilitacao por atraves da mantenca do estabelecimento, o tipo penal sera o doart. 229 do CP, aplicando-se o principio da consuncao. Se o ato de facilitarfor moldado em qualquer outra conduta, o tipo penal sera o do art. 228 do CP. EMENTA:COSTUMES - FAVORECIMENTO A PROSTITUICAO E CASA DE PROSTITUICAO - COMPROVACAO -CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCIPIO DA CONSUNCAO - ABSORCAO DO DELITO DOART. 228 PELO ART. 229 DO CPB - ABSOLVICAO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DESINDICANCIA PREVIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as condutas dos acusadosestao tipificadas tanto no artigo 228 do Codigo Penal, quanto no art. 229 domesmo Diploma Legal, verificando-se um conflito aparente de normas, deve serobservado o principio da consuncao, vez que quem mantem casa de prostituicaotambem a facilita. - A sindicancia previa nao e meio exclusivo de comprovacaoda habitualidade na pratica do crime do artigo 229 do CP, podendo a conduta serdemonstrada por outros elementos probatorios sem risco de nulidade. (ApCrim no1.0024.00.006037-6/001 - Rel. Des. Jose Antonino Baia Borges - j. 27/07/2006) Trata-sede crime de acao penal publica incondicionada e, conforme todos os tipos penaisencartados no Titulo VI, o processo correra em segredo de Justica (art. 234-B).RUFIANISMOArt. 230 - Tirar proveito da prostituicao alheia,participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou emparte, por quem a exerca:Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa. O Rufiao e aquele que funciona comouma especie de socio direto daquele que exerce a prostituicao. Ja o Proxeneta eo agente que induz a prostituicao, nao havendo necessariamente relacao delucro. Ser Rufiao e uma situacao que exige habitualidade. Ja o Proxeneta secaracteriza ja em uma primeira acao. O BEM JURIDICO TUTELADO e a moralidadepublica, em primeiro plano, e a dignidade sexual, em um plano periferico. E crime comum, nao exigindo qualquerespecial condicao do SUJEITO ATIVO. Ja o SUJEITO PASSIVO e aquele que e explorado financeiramente pelo Rufiao, emrazao do exercicio da atividade de prostituicao. O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL e o TIRARPROVEITO, no sentido de explorar, valer-se, aproveitar-se. A elementarPROSTITICAO ALHEIA se refere ao tradicional conceito de venda do corpo.Importante salientar que o tirar proveito se refere aos aspectos economicos.Assim, o tipo penal estara caracterizado nao so pela participacao direta nolucro, com tambem pelo fato do rufiao se fazer sustentar, no todo ou emparte, pelos lucros obtidos pela prostituta, ainda que nao participeefetivamente do negocio. A participacao direta nos lucros, assim como osustento direto, parcial ou total, pode se dar atraves de repasse de dinheiro,objetos (joias, roupas etc) ou custeio de necessidades basicas ou atividades(alimentacao, educacao, aulas de ginastica etc). Da mesma forma, a primeira figuratipica, na modalidade participacao direta, somente ira se concretizar se houveruma ligacao direta entre a atividade da prostituta e o autor do fato. Assim,consoante a jurisprudencia patria, nao estara consumado o crime do art. 230 doCP nos casos de meros lucros oriundos da venda de bebidas, facilitadas pelaatividade de prostituicao. Da