Na semana passada, a Receita Federal do Brasil RFB reafirmou o entendimento segundo o qual os valores remetidos ao exterior, como pagamento pela aquisicao de software de prateleira para revenda por pessoa juridica detentora de licenca de comercializacao, nao configura hipotese de incidencia da chamada CIDE-Royalties (ou CIDE-Remessas, como quiserem) - Solucao de Consulta no 135 de 06 de Novembro de 2012.Nada mais correto, especialmente depois da edicao da Lei no 11.452/2007, que incluiu o 1o-A, no artigo 1o da Lei no 10.168/2000. Tal dispositivo deixa claro que a CIDE-Royalties nao deve incidir sobre a remuneracao pela licenca de uso ou de direitos de comercializacao ou distribuicao de programa de computador, salvo quando envolverem a transferencia da correspondente tecnologia.O ser software de prateleira e fato que descaracteriza qualquer tentativa de incidencia dessa contribuicao interventiva. Quando se compra softwares de prateleiras nao se adquire o respectivo codigo fonte, essencial para se entender o funcionamento do software e, eventualmente, modifica-lo e personaliza-lo como bem se entender.A transferencia de tecnologia, nos softwares, so acontece quando, alem do proprio software e da sua licenca de uso, o adquirente recebe, tambem, o chamado codigo fonte. Tanto e assim que o INPI exige, como requisito para registro de um contrato de transferencia de tecnologia em se tratando de softwares , a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentacao completa, em especial do codigo-fonte comentado (artigo 11, paragrafo unico, da Lei no 9.609/1998).Assim, quando se fala em software de prateleira faz-se referencia aquele programa de computador que se pode comprar em qualquer loja especializada, em relacao ao qual, a licenca permite tao somente o seu respectivo uso.A aquisicao dos softwares de prateleira nao passa de uma aquisicao de mercadorias. O animus dos adquirentes desses softwares, na maioria das vezes, e traduzido por um contrato de compra e venda, nao alcancado pela incidencia da contribuicao interventiva da Lei no 10.168/2000.Sobre o tema, sugiro e entendo interessante o estudo da discussao que envolve os conflitos de competencia entre Estados (ICMS) e Municipios (ISS) para tributar a venda de softwares. Em meados de setembro deste ano, no Rio de Janeiro, tive a oportunidade de participar de um encontro, aberto ao publico, com autoridades vinculadas a Receita Federal do Brasil, especialmente, a Divisao de Administracao Aduaneira da Superintendencia Regional da 7a Regiao Fiscal (DIANA).A DIANA, segundo suas proprias estatisticas, e responsavel pela avaliacao de aproximadamente 98% dos pedidos de habilitacao no REPETRO, regime especial aduaneiro para importacao, desonerada de tributos federais (II, IPI, PIS, COFINS e AFRMM), de equipamentos utilizados nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petroleo e gas natural, sem a incidencia dos tributos federais. Durante o encontro, que tratou dos procedimentos para habilitacao no REPETRO, foi questionado acerca da possibilidade de habilitacao de um consorcio de empresas que, por premissa, tenha preenchido todos os requisitos legais para aproveitamento desse beneficio. A resposta das autoridades que conduziam o evento foi rapida, clara, curta e coberta de uma pseudo certeza: nao. Nesse momento, um ponto de interrogacao do tamanho do Cristo plantado sobre o Corcovado surgiu.