decreto n. 69, de 21 de marco de 1891; e quaesquer modificacoes que porventura se julguem necessarias nos mesmos estudos dependerao de previo exame e approvacao do Governo, observadas neste caso as regras geraes do decreto n. 862, de 16 de outubro de 1890.Antes, porem, de comecarem as obras, a contractante apresentara orcamento das que tiverem de ser executadas em complemento das ja existentes, executadas pelo Governo afim de ser o mesmo orcamento approvado e servir de base as responsabilidades reciprocamente derivadas da presente concessao para o Governo e para a companhia contractante.VIIA contractante nao podera abrir ao trafego porcao alguma da estrada a construir sem previo exame do respectivo engenheiro fiscal e permissao do Governo sob proposta do referido engenheiro.VIIIA contractante prestara uma caucao de vinte contos de reis (20:000$000), recolhida aos cofres da Uniao, em moeda corrente ou em apolices da divida publica, para garantia da execucao deste contracto, perdendo essa caucao em favor dos cofres publicos em caso de rescisao por falta de cumprimento de condicao contractual.Esta caucao respondera pelas multas impostas, devendo nestes casos ser logo integralisada, sob pena de rescisao deste contracto.Terminadas as obras, esta caucao podera ser reduzida a metade, si assim o requerer a concessionaria.IXA contractante obriga-se a entrar semestral e adeantadamente para os cofres publicos com a quantia de tres contos de reis, destinada as despezas de fiscalizacao da construccao e do trafego do trecho que e objecto do presente contracto, ficando sujeita aos regulamentos para a fiscalizacao e estatistica das estradas de ferro.XFica a contractante sujeita as multas de 200$ a 5:000$, impostas pelo Governo nos casos de inobservancia das clausulas deste contracto, podendo as mesmas multas ser descontadas da respectiva caucao nos termos da clausula VIII.Fica entendido que esta pena pode preceder a de rescisao.XIO excesso da renda liquida correspondente ao trecho de que se trata sobre 8 % do capital empregado nas obras de conclusao, revertera para o Thesouro Federal a titulo de indemnisacao dos trabalhos realizados por sua conta e do material fornecido para conclusao da linha ferrea.XIIA renda liquida do trecho de Mulungu a Alagoa Grande sera o producto da renda liquida kilometrica de todas as linhas da companhia, multiplicada pelo numero de kilometros daquelle trecho, deduzindo-se da renda liquida total a do mesmo trecho, para os effeitos da garantia de juros de que a dita companhia nao goza relativamente a linha de Mulungu a Alagoa Grande, assim como para o da verificacao do estipulado na clausula precedente; sendo que o direito de fiscalizacao por parte do Governo, no que concerne a esta linha, sera em tudo igual ao que lhe assiste no que diz respeito as linhas garantidas.Capital Federal, 18 de dezembro de 1899.- Severino Vieira.Contracto com a Conde d'Eu Railway Company, limited para conclusao do trecho da Estrada de Ferro de Mulungu a Alagoa Grande, no Estado da Parahyba, e para trafegar esse trechoAos vinte e dous dias do mez de janeiro de mil e novecentos, presentes na Secretaria de Estado dos Negocios da Industria, Viacao e Obras Publicas, no Rio de Janeiro, o Senhor Doutor Severino