LEGISLACOESu Lei 8906 EAOAB Lei formal, passa peloprocesso legislativo todo.u Regulamento Geral do Estatuto da advocacia eda OAB (RG) Ato normativo criado pela OAB lei infrau Codigo de etica e disciplina da OAB CED - Ato normativo criado pela OAB lei infraQUESTAO DE PROVA:O conselho federal da OAB tem a competencia para alterar oEstatuto da Advocacia e da OAB?Errado!!!Sendo o Estatuto uma lei formal, para que voce o altere efundamental a promulgacao de uma outra lei. A aprovacao em uma camara, o Senadoe a Sancao presidencial.O conselho federal da OAB tem a competencia para alterar oregulamento geral e o codigo de etica?Correto. Sendo atos normativo infra legais o conselho temcompetencia para altera-los.Quadros da OABu Quadros de advogadosu Quadros de estagiariosQuais os requisitospara que voce se inscreva nos quadros da OABu Artigo 8o da EAOABu Capacidade Civil Plena (capacidade defato- quando nasce + capacidade de direito 18 anos)u Capacidade presumida prova documental,presuncao relativa (Juris tantum)u Emancipacaou Legal Esta nos interessa artigo 5oCodigo Civil Quando voce cola grau no ensino superior.u Judicialu Voluntariau Diploma / Certidao de conclusao do curso +Historico escolar autenticado artigo23 RG admite que na falta do diploma.Art. 23. RG O requerente a inscricao no quadrode advogados, na falta de diploma regularmenteregistrado, apresenta certidao de graduacao em direito, acompanhada de copia autenticada dorespectivo historico escolar.Paragrafo unico. (REVOGADO)u Titulo de Eleitor (apenas para os brasileiros)+ Comprovacao deServico militar (para os homens)u OBS Estrangeiros ou brasileiros com graduacaono exterior artigo 8o paragrafo 2o EAOABu Revalidacao do diploma perante o MECu + Demais requisitos do artigo 8o do EAOAB(INCISO III nao se aplica para o estrangeirou Conselho Federal da OAB pode expedir provimentos(atos normativos de especificar certos assuntos)u provimento 112 sociedade do advogadosu 144 trata do exame de ordemu provimento 91 de 2000 admite que advogadoestrangeiro preste uma consultoria do seu direito aqui no Brasil, bastando umaautorizacao da OABu Provimento 129 / 2008 fala OAP (ordem dosadvogados de Portugal) autoriza que os advogados que inscritos na OAP seinscreva na OAB sem prestar exame de ordem e vice-versa.u Aprovacao no exame de ordemu Nao exercer atividade incompativelv Aprovacao para a magistratura, membro doministerio publico, delegado de policia, por exemplo.u Idoneidade Moralu Prestar o compromisso perante o conselhov Ato Solenev Ato personalissimov Ato indelegavelSao sete os requisitos para que voce se inscreva nos quadrosda OAB.Aula de Apresentacaou Lei8906/94 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advodos do Brasil (87 Artigos) Lei 13.247/2016 EAOAB Lei ordinaria, Lei formal, uma lei que passa por umprocesso administrativo. Estatistica dosultimos exames Etica profissional na advocacia 202 Artigos Da atividade de advocacia 47 1 ate o 7 EAOAB Direitos e deveres do advogado 28 7o EAOAB art. 1o P. U. Do CED Codigo de Etica 18 Honorarios 18 22 a 26 do EAOAB; 48 do CED Infracoes e sancoes disciplinares 17 Artigo 34 a 43 Das Incompatibilidades e Impedimentos 15 21 a 30 do EAOAB Das relacoes com o cliente 8 9 a 26 do CED Do Estagio Profissional 7 9 do EAOAB; Art 27 a 31 RG Inscricao de advogados na OAB 7 8 a 14 EAOAB; 20 A 26