A conducao do Termo Circunstanciado por qualquer orgao que nao seja a policia judiciaria, presidido pelo Delegado de Policia e um fato grave e que avilta as instituicoes democraticamente constituidas.A Constituicao da Republica e um documento que tem como escopo, primordialmente, dentre outros de mesma densidade, servir de anteparo para contencao da massas, ou seja, da vontade da maioria, ao contrario do que leigamente se propaga: "A maioria nao pode dispor de toda a 'legalidade', ou seja, nao lhe esta facultado, pelo simples facto de ser maioria, tornar disponivel o que e indisponivel, como acontece, por ex., com direitos, liberdades e garantias e, em geral, com toda a disciplina constitucionalmente fixada (o principio da constitucionalidade sobrepoe-se ao principio maioritario)."[1]Diante disso, passa a ser o documento legitimador, que seleciona a divisao de atuacao dos orgaos publicos na persecucao criminal, separando e delimitando a atuacao de cada qual, explicitamente[2], sendo os destinatarios destas verdadeiras normas juridicas ao proprio legislador e aos operadores do Direito. Normas que se revertem como um verdadeiro manto protetor, esculpido no marmore das garantias, contra o abuso do poder punitivo do Estado, na qual e evidente que se engloba o poder persecutorio.E inadmissivel que uma instituicao se arvore em legitimada para determinados atos nao previstos na Constituicao Federal, bem como proibidos expressamente em atos normativos reguladores deste ato, em especial, a lavratura de termo circunstanciado pela policia militar, no Estado do Rio de Janeiro.Seria comico se nao fosse uma tragedia juridica de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, ocasionada muitas vezes pelo proprio Estado. Mas nao seria novidade o Estado legitimar arbitrariedades, vide a politica criminal beligerante de combate as drogas, na qual se mata mais inocentes do que efetivamente se contribui para a reducao da criminalidade.Nao se trata de manifestacao juridica isolada nossa, nao obstante em outros Estados sabermos da pratica nefasta de conducao de TC por orgaos distintos da policia civil, mas ao menos no Estado do Rio de Janeiro, alem de outros Estados, tem-se como entendimento uniformemente juridico e de politica criminal constitucional (ao menos com relacao ao TC).Por uma questao Kelseniana, passaremos a esposar os argumentos de logica cartesiana inicialmente pelo mandamento maior, principalmente diante de uma Constituicao de Democratica e Social de Direito, na qual demonstraremos que adota os poderes explicitos sobre as atribuicoes de todas as policias.A Investigacao Criminal na Constituicao da RepublicaA inconstitucionalidade na conducao da lavratura do TC por orgaos distintos da policia judiciaria, e utilizaremos a policia militar como exemplo, por uma questao didatica, mas se estende a qualquer outro orgao, viceja da simples leitura da Constituicao da Republica, de clareza solar, que assim dispoe, verbis: "Art. 144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dos seguintes orgaos: IV - policias civis; V - policias militares e corpos de bombeiros militares. 4o - as policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as