*Bello HorizonteImediacoes do cruzamento do Av Amazonas - Parada de Bonde -*** *BELLO HORIZONTECompeticao de remo na Lagoa da Pampulha. Ao fundo, o Museu de Arte - antigo Cassino*** https://twitter.com/welingtonpinto *BELLO HORIZONTEBarragem da Pampulha, antes do rompimento*** *BELLO HORIZONTELocal da cidade de Belo Horizonte onde fo construido o Bairro Cidade Jardim*** *BELLO HORIZONTECentro nervoso de Belo Horizonte nos anos de 1930*** *BELLO HORIZONTEComemoracao de posse do Presidente de Minas Gerais, Dr. Silviano Brandao*** *Meu tempo era assim. Hoje e assim. LEI COMPLEMENTAR No 157 DE 09 DE JULHO DE 2015Estabelece novo prazo para os beneficios previstos na Lei Complementar no 99, de 23 de setembro de 2009, e da outras providencias.Autor: Poder ExecutivoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o Fica estabelecido novo prazo, de cento e vinte dias, contados da data da publicacao desta Lei Complementar, de requerimento dos beneficios da Lei Complementar n 99, de 23 de setembro de 2009, para as obras realizadas ate a data da publicacao desta Lei Complementar.Art. 2o O caput do art. 3o da Lei Complementar no 99/2009 passa a ter a seguinte redacao:Art. 3o E permitida a regularizacao de obras de construcao, modificacao ou acrescimo, existentes ate a data da publicacao desta Lei Complementar, que nao ultrapassem o limite de altura maxima prevista no projeto original aprovado, mediante o pagamento de contrapartida ao Municipio de quantia fixada em funcao do valor da metragem quadrada objeto da irregularidade e em funcao da modalidade de transgressao efetuada na forma abaixo, ficando isentos da referida contrapartida os templos religiosos de qualquer culto: (...). (NR)Art. 3o Ficam acrescentados os arts. 8o-A e 8o-B a Lei Complementar 99, de 2009, com as seguintes redacoes:Art. 8o-A Na Zona Especial 5 - ZE-5 fica permitida a construcao de um pavimento destinado a estacionamento ou a uso comum, alem do numero de pavimentos previsto para o local, mediante pagamento de contrapartida ao Municipio, nas seguintes condicoes:I a construcao do pavimento definido no caput so sera permitida em edificacoes com numero de pavimentos superior a cinco;II - o pavimento podera ter projecao maxima de cinquenta por cento da area do lote, devendo ser obedecidos os afastamentos definidos na legislacao em vigor. 1o Excetua-se ao disposto no inciso II a area de implantacao do Parque Olimpico, onde a projecao do pavimento definido no caput obedecera as condicoes especificas da legislacao em vigor para o local. 2o Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para requerimento do disposto neste artigo. 3o O prazo para pagamento da contrapartida e sua forma serao estabelecidos em regulamentacao especifica, sendo aplicavel o fator tipologia de 0,25.Art. 8-B Nas edificacoes comerciais, ficam permitidos mediante pagamento de contrapartida ao Municipio, na forma estabelecida no art. 3o desta Lei Complementar:I - jirau, com altura limitada a dois metros e vinte centimetros, nos pavimentos destinados a lojas situados acima do primeiro pavimento de lojas da edificacao;II - varandas, com area excedente a Area Total Edificavel ATE, atendidos os demais requisitos previstos na legislacao aplicavel.Art. 4o Esta