Resolucao SE 19/2017: Altera a Resolucao SE 75, de 30-11-2011, ocupacao dos cargos de comando das Diretorias de EnsinoPublicado em 11 de abril de 201734 Sao Paulo, 127 (68) Diario Oficial Poder Executivo Secao I terca-feira, 11 de abril de 2017Resolucao SE 19, de 10-4-2017Altera a Resolucao SE 75, de 30-11-2011, que dispoe sobre a ocupacao dos cargos de comando das Diretorias de Ensino e da providencias correlatas O Secretario da Educacao, a vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos CGRH, Resolve:Artigo 1o Fica acrescentado o 4o ao artigo 3o da Resolucao SE 75, de 30-11-2011, com a seguinte redacao: 4o Os docentes readaptados, a que se refere o item 3 do 1o deste artigo, poderao ser afastados para o exercicio de atividades administrativas junto as Diretorias de Ensino, quer sejam titulares de cargo efetivo ou docentes nao efetivos, na condicao prevista no artigo 2o da Lei Complementar 1.010, de 01-06-2007. (NR)Artigo 2o Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario. Resolucao SE 22/2017: Estabelece normas relativas a Bonificacao por Resultados BRPublicado em 19 de abril de 2017 por Publicacoes sobre Educacaoquarta-feira, 19 de abril de 2017 Diario Oficial Poder Executivo Secao I Sao Paulo, 127 (73) 19Resolucao SE 22, de 18/4/2017Estabelece normas relativas a Bonificacao por Resultados BR, instituida pela Lei Complementar 1.078, de 17/12/2008O Secretario da Educacao, a vista do disposto na Lei Complementar 1.078, de 17-12-2008, e na Resolucao Conjunta CC/ SG/SF/SPG 5, de 12-4-2017, Resolve:CAPITULO IDo Direito a Percepcao da Bonificacao por Resultados BR Artigo 1o A Bonificacao por Resultados BR sera paga ao servidor das unidades de ensino ou administrativas da Secretaria da Educacao que tenha participado do processo para cumprimento das metas, com pelo menos 2/3 (dois tercos) de efetivo exercicio no periodo de avaliacao.Paragrafo unico Obedecido ao disposto no caput deste artigo e nos termos desta resolucao, a Bonificacao por Resultados BR tambem sera paga ao servidor que, durante o periodo de avaliacao:ingresse ou passe a ter exercicio na Secretaria da Educacao;seja afastado ou transferido das unidades administrativas da Secretaria Educacao;venha a se aposentar ou falecer, ou seja, exonerado ou dispensado.Artigo 2o A Bonificacao por Resultados BR sera devida tambem ao servidor que conte com pelo menos 2/3 (dois tercos) de dias de efetivo exercicio no periodo de avaliacao, nos termos do inciso VI do artigo 4o da Lei Complementar 1.078 de 17-12-2008, na forma estabelecida em decreto, e que se encontre afastado:I com fundamento na Lei Complementar 343, de 6-1-1984; eII para os fins do Programa de Acao de Parceria Educacional Estado-Municipio.Artigo 3o Na determinacao da participacao do servidor no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo 1o desta resolucao deverao ser desprezadas as fracoes dos dias de efetivo exercicio.CAPITULO IISECAO IDos Criterios para Calculo da Bonificacao por Resultados BRArtigo 4o A Bonificacao por Resultados BR sera paga na proporcao direta do cumprimento das metas do indicador global definido para cada unidade de ensino ou administrativa onde o servidor estiver desempenhando suas funcoes, observado o disposto no