11.12.1964: Texto original: A Comissao do Imposto Sindical, com sede no Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, funcionara sob a presidencia do ministro do Trabalho, Industria e Comercio e sera constituida:a) de um representante do Departamento Nacional do Trabalho e de um dos Servicos de Contabilidade do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, designados pelo respectivo ministro;b) de um representante dos profissionais liberais, de dois dos empregadores e de dois dos empregados indicados em lista triplice pelos presidentes das respectivas confederacoes e nomeados pelo ministro do Trabalho, Industria e Comercio;c) de tres pessoas de conhecimentos especializados respectivamente em assuntos de Direito e de Medicina-Social, designadas livremente pelo ministro do Trabalho, Industria e Comercio. 1o Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946: Texto original: O presidente da Comissao do Imposto Sindical sera substituido, em suas faltas e impedimentos, pelo membro por ele designado previamente. 2o Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946: Texto original: Os membros da Comissao do Imposto Sindical terao exercicio por dois anos podendo ser reconduzidos. Art. 596 - Revogado pelo art. 21 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: Compete a Comissao Nacional de Sindicalizacao: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946)a) Gerir o "Fundo Social Sindical" (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946)b) organizar o plano sistematico da aplicacao do "Fundo Social Sindical" (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946)c) fiscalizar a aplicacao do imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necessarias; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946)d) resolver as duvidas suscitadas na execucao do presente capitulo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946) Art. 597 - Revogado pelo art. 21 da Lei no 4.589, de 11.12.1964: Texto original: E facultado a Comissao Nacional de Sindicalizacao solicitar, sempre que julgar necessario, audiencia de orgaos tecnicos especializados. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946) Paragrafo unico. A Comissao Nacional de Sindicalizacao aprovara os orcamentos necessarios a execucao de seus servicos que serao custeados pelo " Fundo Social Sindical". (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946) SECAO IV DAS PENALIDADES Art. 598 - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946: Texto original: Sem prejuizo da acao criminal e das penalidades previstas no art. 553, serao aplicadas multas de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) pelas infracoes deste Capitulo impostas no Distrito Federal pela autoridade competente de 1a instancia do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Territorio do Acre pelas autoridades regionais do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio. Paragrafo unico - Revogado pelo Decreto-lei no 8.740, de 19.1.1946: Texto original: A gradacao da multa atendera a natureza da infracao e as condicoes sociais e economicas do infrator. Art. 599 - Para os profissionais liberais, a penalidade consistira na suspensao do exercicio profissional, ate a necessaria quitacao, e sera aplicada pelos orgaos publicos ou autarquicos disciplinadores das respectivas profissoes mediante comunicacao das autoridades fiscalizadoras. Art. 600 - O recolhimento da contribuicao sindical efetuado fora do prazo referido neste Capitulo, quando espontaneo, sera acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros