Criado pela Lei no 8315/91, e uma entidade de direito privado, paraestatal, mantida pela classe patronal rural, vinculada a Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil CNA e administrada por um Conselho Deliberativo tripartite.O SENAR tem o objetivo de organizar, administrar e executar, em todo o territorio nacional, a Formacao Profissional Rural. A fonte de recursos, em sua grande maioria, sao das contribuicoes compulsoria tanto sobre a comercializacao de produtos agrosilvipastoris quanto sobre a folha de pagamento da empresa rural. Fonte:http://www.senar.org.br/http://www.canaldoprodutor.com.br/.......................... Por incumbenciade varias industrias beneficiadoras de produtos agricolas, desenvolvemos estudo minuciosoacerca da contribuicao compulsoria devida ao SENAR e cobrada pela PrevidenciaSocial das empresas que comercializam esses produtos (soja, arroz, trigo, milho, etc.). continua ...DEIXE SEU COMENTARIO ! CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TITULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPITULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: Nao cabe ao poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento de isonomia. (Sumula Vinculante 37)Nao viola a Constituicao o estabelecimento de remuneracao inferior ao salario minimo para as pracas prestadoras de servico militar inicial. (Sumula Vinculante 6.) Remarcacao de teste de aptidao fisica em concurso publico em razao de problema temporario de saude. Vedacao expressa em edital. Constitucionalidade. Violacao ao principio da isonomia. Nao ocorrencia. Postulado do qual nao decorre, de plano, a possibilidade de realizacao de segunda chamada em etapa de concurso publico em virtude de situacoes pessoais do candidato. Clausula editalicia que confere eficacia ao principio da isonomia a luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse publico. Inexistencia de direito constitucional a remarcacao de provas em razao de circunstancias pessoais dos candidatos. Seguranca juridica. Validade das provas de segunda chamada realizadas ate a data da conclusao do julgamento. (RE 630.733, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-5-2013, Plenario, DJE de 20-11-2013, com repercussao geral.) E inconstitucional a atribuicao supervalorizada de pontos, na prova de titulos em concurso publico para o cargo de notario, pelo exercicio anterior de atividade cartoraria em detrimento de outras atividades juridicas. Todavia, o principio constitucional da isonomia e atendido pela atribuicao proporcional de pontos aos candidatos exercentes de atividade notarial e de outras atividades juridicas, revelando-se inconstitucional a decisao que determina a extirpacao total de pontos referentes aos titulos obtidos pelo exercicio daquela atividade. (AI 830.011-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 26-6-2012, Primeira Turma, DJE de 14-8-2012.) "Concurso publico. Prova de esforco fisico. Caso a caso, ha de perquirir-se a sintonia da exigencia, no que implica fator de tratamento diferenciado com a funcao a ser exercida. Nao se tem como constitucional a exigencia de prova fisica desproporcional a habilitacao ao cargo de auxiliar medico-legista, porquanto a atuacao deste, embora fisica, nao se faz no campo da forca bruta, mas a partir de tecnica especifica." (AI 851.587-AgR, rel. min. Marco Aurelio, julgamento em