para a celebracao de convenios, a existencia de dotacaoorcamentaria especifica no orcamento do concedente, a qual devera serevidenciada no instrumento, indicando-se a respectiva nota de empenho. 11. Eventuais indicios de irregularidade em relacao a contratacao deoperacoes de creditos com instituicoes financeiras, consoante citadono art. 33, combinado com o inciso I, do 3o, do art. 23, ambosda Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, deverao ser remetidos ao Banco Central do Brasile ao respectivo Tribunal de Contas.Art. 39. Sem prejuizo do disposto nos art. 38 desta Portaria, saocondicoes para a celebracao de convenios:I - cadastro do convenente atualizado no SICONV - Portal de Convenios nomomento da celebracao, nos termos dos arts. 19 a 21 desta Portaria;II - Plano de Trabalho aprovado;III - licenca ambiental previa, quando o convenio envolver obras,instalacoes ou servicos que exijam estudos ambientais, na forma disciplinadapelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; eIV - comprovacao do exercicio pleno dos poderes inerentes a propriedadedo imovel, mediante certidao emitida pelo cartorio de registro de imoveiscompetente, quando o convenio tiver por objeto a execucao de obras oubenfeitorias no imovel; 1o Podera ser aceita, para autorizacao de inicio do objeto conveniado,declaracao do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299 do CodigoPenal, de que o convenente e detentor da posse da area objeto da intervencao,quando se tratar de area publica, devendo a regularizacao formal da propriedadeser comprovada ate o final da execucao do objeto do convenio. 2o Alternativamente a certidao prevista no inciso IV, admite- se, porinteresse publico ou social, condicionadas a garantia subjacente de uso peloprazo minimo de 20 (vinte) anos, o seguinte:I - comprovacao de ocupacao regular de imovel:a) em area desapropriada por Estado, por Municipio, pelo DistritoFederal ou pela Uniao, com sentenca transitada em julgado no processo dedesapropriacao;b) em area devoluta;c) recebido em doacao:1. da Uniao, do Estado, do Municipio ou do Distrito Federal, ja aprovadaem lei, conforme o caso, e, se necessaria, inclusive quando o processo deregistro de titularidade do imovel ainda se encontrar em tramite; e2. de pessoa fisica ou juridica, inclusive quando o processo de registrode titularidade do imovel ainda se encontrar em tramite, neste caso, compromessa formal de doacao irretratavel e irrevogavel;d) que, embora ainda nao haja sido devidamente consignado no cartorio deregistro de imoveis competente, pertence a Estado que se instalou emdecorrencia da transformacao de Territorio Federal, ou mesmo a qualquer de seusMunicipios, por forca de mandamento constitucional ou legal;e) pertencente a outro ente publico que nao o proponente, desde que aintervencao esteja autorizada pelo proprietario, por meio de ato do chefe dopoder executivo ou titular do orgao detentor de delegacao para tanto;f) que, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em ZonaEspecial de Interesse Social - ZEIS, instituida na forma prevista na Lei no 10.257, de 10de julho de 2001, devendo, neste caso, serem apresentados os seguintes documentos:1. copia da publicacao, em periodico da Imprensa Oficial, da leiestadual, municipal ou distrital federal instituidora da ZEIS;2. demonstracao de que o imovel beneficiario do investimento encontra-sena ZEIS instituida pela lei referida no item anterior; e3. declaracao firmada pelo Chefe do Poder Executivo (Governador