O Orgao Especial do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por unanimidade, que advogados podem receber antecipadamente honorarios de sucumbencia de ate 40 salarios minimos (R$ 21,8 mil) nas causas ganhas contra a Fazenda Publica - quando o cliente, credor do Fisco, e pago por meio de precatorios, num sistema que costuma tardar anos. De acordo com a decisao, os honorarios tem natureza distinta do credito discutido judicialmente, e, portanto, podem ser desmembrados do valor total. Embora o TJ-RJ tenha uma sumula permitindo o recebimento antecipado dos honorarios, muitos magistrados vinham impedindo essa sistematica. Por isso, o assunto foi remetido ao Orgao Especial da Corte, composto por todos os seus desembargadores. A 13a Camara Civel do TJ-RJ pediu ao orgao que se manifestasse por meio de um incidente de uniformizacao de jurisprudencia, julgado na segunda-feira, 11, em favor dos advogados. Quando a Uniao, Estados e municipios sao condenados na Justica, os credores sao pagos com precatorios. Os detentores desses titulos entram numa fila para aguardar o recebimento do dinheiro, que pode demorar anos. Mas para valores menores, o pagamento e feito de forma mais rapida, em ate 60 dias, por meio da chamada requisicao de pequeno valor (RPV). No caso da Fazenda estadual, creditos de ate cerca de R$ 22 mil sao pagos por RPV. O que o TJ-RJ afirmou e que, mesmo em condenacoes que demandem a emissao de precatorios, honorarios de sucumbencia de ate 40 salarios podem ser pagos por RPV. Os magistrados confirmaram a Sumula no 135 do TJ-RJ, segundo a qual esses honorarios "constituem verba autonoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisicao especifica e independente" da condenacao devida a parte. Editada em 2007, a sumula vinha perdendo forca com mudancas na composicao do tribunal, segundo advogados fluminenses. Alguns juizes passaram a impedir a liberacao antecipada dos honorarios, gerando descontentamento da classe. A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) entrou no caso analisado pelo TJ-RJ como amicus curiae, argumentando que pequenas bancas poderiam ir a falencia se impedidas de receber honorarios em ate 60 dias. "Existem escritorios que praticamente vivem de honorarios de sucumbencia", diz o advogado Ronaldo Cramer, procurador-geral da OAB-RJ. Ja o Ministerio Publico do Rio argumentou que os advogados nao poderiam receber honorarios de sucumbencia, mesmo em valores menores, antes de seus clientes receberam seus creditos. Para os promotores, os honorarios nao podem ser desmembrados do credito principal, pois fariam parte da mesma discussao processual. O MP cita precedentes do Superior Tribunal de Justica (STJ) nesse sentido. A discussao remete a diferentes interpretacoes do artigo 100 da Constituicao. O MP ressalta que o paragrafo 8o desse artigo veda o fracionamento dos precatorios. Advogados citam o paragrafo 1o, segundo o qual creditos de natureza alimenticia serao pagos com preferencia sobre os demais. O TJ-RJ acolheu o argumento de que os honorarios de sucumbencia se inserem nesse criterio. Advogados comemoraram a decisao. "Estamos aliviados porque temos casos de profissionais esperando muitos anos para receber", afirma Marcio Freitas, do escritorio Capella, Freitas, Recarey Advogados Associados, do Rio. Mas a questao ainda