11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 19O Min. Celso de Mello repisou que nao se trataria de disputa entre Estado e Igreja, considerada a laicidade daquele. Assim, o direito nao se submeteria a religiao, embora a respeitasse. De igual modo, as autoridades incumbidas de aplica-lo deveriam evitar a repercussao, sobre o processo de poder, de suas proprias conviccoes religiosas. Acentuou a indefinicao de vida e de morte no texto constitucional, bem como nos diversos campos do saber humano. Verificou, entretanto, que a morte, para a legislacao brasileira, no sentido juridico, seria a cerebral. Discorreu sobre os avancos dos direitos das mulheres, como parte integral e indivisivel dos direitos humanos universais. Em relacao ao aborto de anencefalos, reputou atipica a conduta, visto que, se nascessem, seriam natimortos cerebrais, ou seja, nao haveria vida a ser tutelada pela norma penal. Por fim, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello ficaram vencidos na medida em que acrescentavam, ao dispositivo da decisao prolatada pelo Colegiado, as seguintes condicoes de diagnostico da anencefalia e de realizacao do procedimento cirurgico de interrupcao da gravidez: a) atestado subscrito por, no minimo, dois medicos especialistas; b) cirurgia realizada, sempre que possivel, por medico distinto daqueles que produziram o diagnostico; c) observancia de periodo de tres dias entre a data do diagnostico da anencefalia e a da intervencao cirurgica; e d) disponibilizacao, por parte do Poder Publico, em favor de gestantes de menor poder aquisitivo, de acompanhamento psicologico, tanto antes quanto depois do procedimento cirurgico.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 20Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, Presidente, que julgavam o pedido improcedente. O Min. Ricardo Lewandowski sublinhava que o legislador infraconstitucional isentara de pena, excepcionalmente, o aborto, desde que praticado por medico, em duas hipoteses taxativamente definidas: no chamado aborto necessario e no denominado aborto sentimental (CP, art. 128, I e II). Reconhecia que, na hipotese de aborto necessario ou terapeutico, nao seria legitimo o aborto eugenesico, ainda que provavel ou ate mesmo certo que a crianca nascesse com deformidade ou enfermidade incuravel. Assim, seria penalmente imputavel o abortamento induzido de feto mal formado. Alem disso, afastava o argumento de que, a epoca da promulgacao do Codigo Penal ou de sua reforma nao existiriam metodos cientificos para detectar eventual degeneracao fetal. Frisava que, caso desejasse, o Congresso Nacional, interprete ultimo da vontade soberana do povo, poderia ter alterado a legislacao para incluir o aborto de fetos anencefalos dentre as hipoteses de interrupcao da gravidez isentas de pena. No tocante a interpretacao da lei conforme a Constituicao, nos termos em que requerido, rememorava o principio basico da conservacao das normas derivado da presuncao de constitucionalidade destas , segundo o qual seria desejavel conferir as leis interpretacao conforme a Constituicao, sem declara-las inconstitucionais, considerada a vontade soberana do legislador. Asseverava, ademais, que quando a lei fosse clara nao haveria espaco para interpretacao, de modo que nao seria dado ao interprete afrontar sua expressao literal, a pretexto de extrair dela conteudo em conformidade