da Constituicao, elemento indispensavel para a preservacao do equilibrio economico-financeiro do contrato de concessao e, por consequencia, da manutencao do proprio sistema de prestacao da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competencia concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretacao nao pode conduzir a frustracao da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, paragrafo unico, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximacao entre as figuras do consumidor e do usuario de servicos publicos, ja que o regime juridico deste ultimo, alem de informado pela logica da solidariedade social (CF, art. 3o, I), encontra sede especifica na clausula direitos dos usuarios prevista no art. 175, paragrafo unico, II, da Constituicao. 4. Ofende a denominada reserva de administracao, decorrencia do conteudo nuclear do principio da Separacao de Poderessandr (CF, art. 2o), a proibicao de cobranca de tarifa de assinatura basica no que concerne aos servicos de agua e gas, em grande medida submetidos tambem a incidencia de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciacao do Chefe do Poder Executivo Distrital na conducao da Administracao Publica, no que se inclui a formulacao da politica publica remuneratoria do servico publico. 5. Acao Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente----------------------------------------------------- MS N. 27.565 - DF RELATOR: MIN. GILMAR MENDES Mandado de seguranca. 2. Emenda constitucional n. 41/03. 3. Teto. 4. Garantia individual a irredutibilidade de vencimentos. 5. Sumulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 6. Seguranca concedida para reconhecer o direito do impetrante de continuar percebendo integralmente, a partir da data da impetracao, o montante que percebia anteriormente a EC 41/03. *noticiado no Informativo 645 ------------------------------------------ RMS N. 24.619 - DFRELATOR: MIN. GILMAR MENDESRecurso ordinario em mandado de seguranca. 2. Servidor publico. Processo administrativo-disciplinar. 3. Demissao. Competencia de Ministro de Estado. Art. 84, CF e Decreto 3.035/99. 4. Ausencia de violacao ao devido processo legal. 5. Orgao julgador nao esta vinculado a decisao da comissao processante. Possibilidade de alteracao da penalidade, desde que haja fundamentacao. Art. 168 da Lei 8.112/90. 6. Necessidade de dilacao probatoria. Providencia vedada no ambito do mandado de seguranca. 7. Recurso improvido.*noticiado no Informativo 644------------------------------------------ MS N. 27.851-DFRED. P/ O ACORDAO: MIN. LUIZ FUXEMENTA: 1) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTORIDADES INTEGRANTES DO TCU NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DO STF E DO ART. 6o, 3o, DA LEI No 12.016. 2) DESCONTO NOS SUBSIDIOS DE MAGISTRADOS PARA A RECOMPOSICAO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. A REALIZACAO DO DESCONTO OU A SUA MAJORACAO DEPENDEM DA OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. 3) E QUE AS MANIFESTACOES DE VONTADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA DEVEM, A MEDIDA DO QUE FOR POSSIVEL E VIAVEL, TAL COMO IN CASU, OBEDECER UM PROCESSO DIALETICO QUE CONTE COM A OITIVA DA PARTE INTERESSADA. 4) A PROCEDIMENTALIZACAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE O RESPEITO E PREVIA CONSULTA AOS ADMINISTRADOS AFETADOS QUANDO DA EDICAO DE UM ATO ESTATAL EXECUTADO NA FUNCAO ADMINISTRATIVA. 5) MAJORACAO DE 1% PARA 10%