Trafico ou consumo: criterios determinantes para configuracao processual das condutas. Entre a teoria e a pratica.I- Um novo-antigo problemaA Cidade do Rio de Janeiro assume no Brasil grande evidencia sobre os temas criminalidade e violencia. Grande parte da energia discursiva desemboca no combate ao trafico de drogas. Esta e uma questao que adquiriu desde os idos da decada de setenta um espaco midiatico crescente, possivel responsavel pela difusao da chamada guerra urbana na cidade.No plano social, ha aproximadamente cinco anos, houve uma concreta alteracao das estrategias nas favelas, caracterizada pela nao insistencia das incursoes intermitentes, eventuais e aleatorias dos agentes da Policia Militar, que agora denomina-se ocupacao (certamente e preciso considerar a variavel dos jogos internacionais que forcaram novas estrategias da Politica Criminal no estado. O projeto do governo estadual denomina-se Unidade de Policia Pacificadora-UPP, e baseia-se na conjugacao das forcas institucionais da seguranca publica do estado (Policia Militar, Grupo Tatico da Policia Militar(BOPE), Policia Civil, bem como o apoio da Policia Federal e Exercito), para apropriar-se do territorio onde se concentra uma das formas do comercio de drogas ilicitas.No aspecto legal, o Brasil experimentou uma lei que perdurou por quase trinta anos (6368/76), sendo substancialmente alterada pela Lei 11.343/06. O reconhecimento da substancial mudanca prende-se, no entanto, a pessoa do consumidor, na medida que lhe fora concedido status de vitima e, portanto, a dedicacao das politicas estao direcionadas aos seus danos decorrentes do consumo, seja enquanto consumidor dependente ou recreativo.Analisando a trajetoria sobre a questao das drogas no Brasil, a lei revogada no. 6.368/76 imprimia uma responsabilidade social sobre a questao das drogas, pois o seu primeiro artigo impunha a toda pessoa fisica ou juridica o dever de colaborar na prevencao ou repressao ao trafico ilicito de drogas e ao uso indevido de substancia entorpecente, causadora de dependencia fisica ou psiquica. Denotava-se, pois, a importancia social sobre o tema, todavia a legislacao em si dependia da participacao efetiva dos cidadaos, e neste caso o que se constatou foi a sempre crescente expansao do comercio e, portanto, do consumo (a equacao se conhece pela lei maxima dos negocios: havendo demanda necessariamente havera oferta, seja licita ou ilicita).Mas, urge que se priorize o valor social e politico concedido sobre esta materia, pois, logicamente, a premissa basica do controle penal e de que aquilo que e objeto de criminalizacao nao seja aprovado pelo grupo social, ao menos pela sua maioria. Neste sentido, quando tratamos sobre o tema drogas imaginamos, de inicio, que a maioria das pessoas reprovam o comercio e o consumo. Este deveria ser o resultado da radiografia do valor social atribuido as drogas, mas a dificuldade para se afirmar tal premissa revela-se elevadissima, considerando os indicadores sobre o consumo, seja entre os jovens ou adultos.A nova legislacao acerca do assunto, Lei no. 11.343/06, renovou a posicao do Estado quanto ao consumo e ao comercio, mas nao houve ampla difusao dos fatores que levaram a producao da nova lei, bem como sobre os resultados previstos e ja alcancados. A sociedade em geral, mesmo diante de um tema de interesse da maioria, fica a