Uma empresa optante pelo lucro real, com uma atividade de comercio atacadista, compra mercadoria de produtor rural e as revende para mercados em geral. Diante da adocao do regime de tributacao indicado, a empresa esta sujeita a entrega do Fcont?RESPOSTA Esclarecemos que o FCont e obrigatorio para as todas as pessoas juridicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT, conforme IN RFB 967/09. A opcao pelo RTT, a partir do ano-calendario de 2010, foi obrigatoria para todas as pessoas juridicas para a apuracao do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, conforme 3o, art. 15 da Lei 11.941/09.A elaboracao do FCont devera ser efetuada, inclusive no caso de nao existir lancamento com base em metodos e criterios diferentes daqueles prescritos pela legislacao tributaria, baseada nos criterios contabeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.O FCont devera ser entregue anualmente e compreendera os dados relativos ao ano-calendario de 2010. Lembramos, ainda, que excepcionalmente para o ano-calendario de 2010 o prazo de entrega sera ate dia 30 de novembro de 2011.Fundamentacao: Instrucoes Normativas 949/09, 967/09 e 1.164/11.Utilizando a NF-e em prestacao de servicos, como proceder em caso de prestacao de servico em municipio diferente do emissor da NF? Como recolher o ISS em outro municipio que nao o do emissor da NF-e?RESPOSTAA utilizacao da NF-e Conjugada (modelo 55) depende de previo convenio ou protocolo de cooperacao entre a SEFAZ dos Estados e cada prefeitura. Na hipotese do contribuinte do ISS ter sua inscricao estadual/municipal em local diverso daquele onde e devida a prestacao de servico devera, conforme indica o Manual de integracao da NF-e 4.01, informar no campo "cMunFG" o codigo do municipio de ocorrencia do fato gerador, no "clistserv" o item da lista da LC 116/2003 correlacionado com o servico prestado e o codigo da tributacao "cSitTrib" (N-Normal, R-retida, Substituta, I-isenta).A Lei Complementar 116/2003 que trata das regras gerais relativas ao ISS para todos os municipios do Brasil, nao menciona a forma de recolhimento, deixando ao arbitrio de cada municipio a forma e prazo para pagamento do imposto e entrega das obrigacoes acessorias, sendo assim, o contribuinte devera verificar a legislacao do municipio onde e devida a prestacao do servico.Fonte: Boletim Systax - As empresas optantes pelo lucro presumido estao obrigadas a entregar da EFD-PIS/COFINS? Qual o prazo de entrega e quais operacoes deverao ser informadas? RESPOSTASim, as pessoas juridicas optantes pelo regime cumulativo ficam obrigadas a entrega da EFD-PIS/COFINS, em relacao aos fatos gerados ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2012, conforme Instrucao Normativa RFB no 1.052/2010.A EFD-PIS/ COFINS devera ser transmitida mensalmente ao Sped ate o 5o dia util do 2o mes subsequente aquele a que se refira a escrituracao.Por fim, esclarecemos que as pessoas juridicas sujeitas exclusivamente ao regime cumulativo deverao informar somente as operacoes e os documentos representativos de receitasFonte: Boletim Systax Foram alterados os Anexos I e V e acrescentado o Anexo VIII ao Ato Cotepe/ICMS no 16/2009, o qual dispoe sobre a especificacao tecnica de requisitos do emissor de cupom fiscal (ERT-ECF). O Anexo I