pais. O uso dessa documentacao, nas ultimas decadas, permitiu redimensionar a historia da escravidao e tem sido utilizada cada vez mais para conhecer a historia dos trabalhadores livres e da vida cotidiana no Brasil dos seculos XIX e XX. Valor documental similar tem os processos criminais e os da Justica do Trabalho - fontes preciosas que voltam a ser ameacadas. Sim, voltam a ser ameacadas. Promulgado o Codigo de Processo Civil em 1973, a comunidade nacional e internacional de historiadores, juristas e arquivistas, depois de muita gritaria e varios artigos em jornais e revistas especializadas, conseguiu, em plena ditadura, suspender a vigencia do tal artigo 1.215 (lei 6.246, de 7/10/1975). O que tera levado a Comissao de juristas a ignorar toda essa movimentacao e a lei 6.246? Talvez sejam adeptos da mencionada moda de limpeza burocratica, talvez concordem com os argumentos aparentemente singelos (mas facilmente contestaveis) da necessidade de economia com a reducao de custos de armazenamento de papeis velhos, ou confortem-se com clausula que prosaicamente manda recolher aos arquivos publicos os "documentos de valor historico" existentes nos autos a serem eliminados. Talvez ainda se sintam a vontade para tal ato de soberania, diante das dificuldades muitas vezes enfrentadas por historiadores e magistrados para suspender autorizacao analoga existente no ambito da Justica do Trabalho. Apesar das vitorias conseguidas com a criacao de memoriais e centros de documentacao em varios Estados e de numerosas resolucoes aprovadas consensualmente em encontros nacionais sobre a preservacao da memoria da Justica do Trabalho, com participacao expressiva de pesquisadores, arquivistas e, principalmente, dos magistrados, milhares de autos trabalhistas findos ha mais de cinco anos tem sido destruidos, sob a protecao da Lei 7.627, de novembro de 1987. Rui Barbosa pelo menos lidava com questoes mais concretas. No caso do atual projeto de lei, nada justifica tal barbaridade. Restaurar a autorizacao para eliminar os processos civeis findos, alem de atentar contra o direito constitucional de acesso a informacao (nele incluida a informacao historica, tenha ela 200, 100, 20 ou 10 anos), e tambem ignorar que o atual Codigo de Processo Civil foi modificado em funcao de reivindicacoes de entidades culturais e daqueles que sao profissionalmente responsaveis pela preservacao da memoria e da historia do Brasil. O Senado tem agora o dever de corrigir esse duplo atentado a cidadania - ou sera cumplice desse crime? Por que nao aproveitar a ocasiao para mudar, inscrevendo em lei a necessidade de proteger de fato o patrimonio publico nacional, do qual fazem parte os processos judiciais (civeis, criminais e trabalhistas)? Isso, sim, seria um bom modo de entrar para a historia! Com a palavra os Senadores. Guilherme Souto enviou Para refletirmos um pouco sobre a nossa pratica... fonte: www.rudaricci.blogspot.com Promocao automatica ou progressao continuada? sabado, 31 de julho de 2010 Em sabatina realizada com candidatos ao governo de Sao Paulo, o tema da promocao automatica de alunos se confundiu com um conceito distinto, o de progressao continuada. Desta confusao nasce um dos debates mais equivocados a respeito da educacao em nosso pais: aquele em que identifica a progressao continuada como omissao pedagogica da