DOU DE 10/05/2016LEGISLACAO: Retificacao Ato COTEPE/ICMS CONFAZ no 6, de 22/03/2016. Retificao ato supracitado que divulga relacao de empresas nacionais que produzem,comercializam e importam materiais aeronauticos, beneficiarias de reducao debase de calculo do ICMS. (Sec.1, pags. 32/33) DOU 06/05/2016LEGISLACAO: Despacho do Secretario Executivo CONFAZ no 70, de 04/05/2016.Torna publico que foram celebrados diversos Convenios ICMS, inclusive o CONVENIO ICMS 37, de 03/05/2016, que altera o Convenio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isencao do ICMS nas operacoes com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016. (Sec.1, pag. 65) DOU DE 02/05/2016LEGISLACAO: Solucao de Consulta COSIT no 27, de 29/03/2016.Informa que para fins do Sistema Integrado de Comercio Exterior de Servicos, Intangiveis e Outras Operacoes que Produzam Variacoes no Patrimonio (Siscoserv), a data de inicio da prestacao do servico de transporte internacional de mercadorias importadas correspondera a data constante do conhecimento de transporte, documento que formaliza a relacao contratual estabelecida entre o prestador (transportador), residente ou domiciliado no exterior, e o tomador do servico de transporte, residente ou domiciliado no Brasil. A data de conclusao da prestacao do servico de transporte internacional de carga a residente ou domiciliado no Brasil corresponde aquela em que ocorre a entrega da mercadoria importada ao destinatario (tomador do servico), no local por ele acordado com o prestador do servico de transporte. (Sec.1, pag. 32) DOU DE 06/05/2016LEGISLACAO: 4.Instrucao Normativa MAPA no 8, de 05/05/2016.Alteraos arts. 5o, 8o e 9o da IN no 39/2015, que autoriza a apresentacao dos documentos exigidos no Manualde Procedimentos Operacionais da Vigilancia Agropecuaria Internacional,aprovado na forma do Anexo da IN MAPA no 36/2006 , mediante suaanexacao em formato digital no Portal Unico de Comercio Exterior. (Sec.1, pag.17) DOU DE 10/05/2016LEGISLACAO: Circular SECEX no 25, de 09/05/2016.Prorroga por ate oito meses, a partir de 10/05/2016, o prazo para conclusao da investigacao de pratica de dumping e de ameaca de dano a industria domestica decorrente de tal pratica nas exportacoes para o Brasil de filmes de PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originarias do Reino do Bareine e da Republica do Peru, iniciada por intermedio da Circular SECEX no 45/2015. (Sec.1, pag. 115)LEGISLACAO: Circular SECEX no 26, de 09/05/2016.Prorroga por ate oito meses, a partir de 11/11/2016, o prazo para conclusao da investigacao de pratica de dumping, de dano a industria domestica e de relacao causal entre esses, nas exportacoes para o Brasil de vidros automotivos temperados e laminados, comumente classificadas nos itens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99 da NCM, originarias da China. (Sec.1, pags. 116/132)LEGISLACAO: Circular SECEX no 27, de 09/05/2016.Torna publico que de acordo com o item C do Anexo I da Resolucao CAMEX no 52/2012, que homologou compromisso de precos para amparar as importacoes brasileiras de acido citrico, citrato de sodio, citrato de potassio, citrato de calcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que menciona, os precos de exportacao CIF serao corrigidos trimestralmente com base na variacao da media do preco nearby do acucar no 11