competencia para realizar ajustes no zoneamento de Area de Protecao Ambiental com o intuito de reduzir a protecao ao meio ambiente ja existente por meio de Decreto.Nesse ponto, cumpre ressaltar que os principios constitucionais do meio ambiente podem ser assim elencados: da obrigatoriedade da intervencao estatal; da prevencao e da precaucao; da informacao e da notificacao ambiental; da educacao ambiental; da participacao; do poluidor pagador; da responsabilidade da pessoa fisica ou juridica; da soberania dos Estados para a fixacao de suas politicas ambientais e de desenvolvimento com cooperacao internacional. E para a efetivacao da norma constitucional e dos principios supramencionados, e necessaria a atuacao concreta da Administracao Publica, aqui incluidos todos os entes da Federacao.O art. 23, nos incisos VI, VII e IX, da Constituicao Federal diz que e competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico. A esse respeito, vale transcrever trecho da obra de de Alexandre de Moraes, senao vejamos:Tais regras consagram constitucionalmente o direito a um meio ambiente saudavel, equilibrado e integro, constituindo sua protecao, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, prerrogativa juridica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmacao dos direitos humanos, a expressao significativa de um poder atribuido, nao ao individuo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, a propria coletividade social (STF Pleno MS n 221 64/SP Rel. Min. Celso de Mello, Diario da Justica, Secao 1, 17 nov. 1995, p. 39.206) (in Direito Constitucional, 15a ed., Ed. Atlas, SP, 2004, p. 703).Destarte, cabe aos entes da Federacao proteger o meio ambiente e, para tanto, medidas de precaucao devem ser implementadas sempre que houver risco de danos graves ou irreversiveis.Assim, na medida em que o empreendimento em debate construcao de unidades habitacionais e parque urbano encontra-se flagrantemente irregular e ilegal, pois localizado em area de protecao ambiental permanente, deveria o Municipio de Vitoria, como ente Federado, adotar meios de prevencao de danos e riscos ao meio ambiente, pois a obra em questao representaria um impacto ambiental irreversivel.Jose Afonso da Silva define impacto ambiental como:(...) qualquer degradacao do meio ambiente, qualquer alteracao dos atributos deste. Seu conceito legal e calcado no conceito de poluicao, mas nao e so por esta que se causa impacto ambiental. Corte de arvores, execucao de obras que envolva remocao de terra, terraplanagem, aterros, extracao de minerio, escavacoes, erosoes, desbarrancamentos, etc, sao tantas formas de impacto ambiental, que, como todas as formas de degradacao, se subsumem na definicao legal, que se acha inscrita no art. 1o da Resolucao 001/1986-CONAMA. (In Comentario Contextual a Constituicao, 4a edicao. Ed. Malheiros: Sao Paulo; 2007. P. 845).Nessa ordem de ideias nao e despiciendo asseverar que o tamanho do empreendimento e sua localizacao constituem causa suficiente para determinar a paralisacao da atividade construtiva da municipalidade como meio de prevenir possiveis danos ao meio ambiente, ate mesmo porque estava sendo realizado sem os