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Na verdade e uma coisa bem facil de se explicar, ou quase facil, se e que me entendem.Quando abracamos nossos pais sentimos algo diferente, muitas vezes abracamos sem dar muita importancia ao gesto, sinceramente isso acontece na maioria das vezes, mas qual o motivo desse gesto tao bonito sem importancia? Sera que nao amamos nossos pais?Claro que amamos, e claro que o gesto tem sua importancia, mas quando abracamos eles nao pensamos em despedidas, pois temos a plena certeza, mesmo que errada, de que nada de mau ira acontecer com eles...Isso inclui assaltos, doencas, acidentes, etc.E serio, achamos nossos pais verdadeiros Herois que nao se machucam e nem se abalam por nada, que vao sempre poder resolver a situacao e que sempre irao nos proteger. Um bom exemplo do que estou dizendo, quando abracamos nosso avos sentimos algo mais profundo, quase uma despedida por que ja sabemos que sao idosos e que aquele pode ser o nosso ultimo abraco, serio e muito dificil pensar isso dos nossos pais, principalmente na adolescencia.Vejam bem, pais de todo o mundo e ate os meus, isso que disse nao tira o credito de voces, nem colocam voces para baixo e sim para cima, nao confundam, e mais uma prova do amor que sentimos por voces, e tambem de que precisamos de voces sempre, ate o fim de nossas vidas, pois mesmo depois de bem adultos ainda chamamos o nome de voces caso alguma coisa engrosse pro nosso lado, voces sao nosso salvadores, *risos*.Entao nos filhos amamos voces acima de tudo, e voces sempre vao estar presentes em nossas vidas, Sempre. Sempre achei muito dificil achar Goden Boy em manga na internet, mas encontrei uma fonte bem interessante, creio que nao tem o manga completo ainda em portugues, mas os tradutores ja estao providenciando tudo, e logo teremos tudo em nossos pc's.Vale reafirmar que o manga de Golden Boy e infinitamente mais erotico que os OVAs, entao pra quem acha a serie de 6 episodios muito picante vai perceber que nem e tanto assim...PS: Nesse link mesmo link voces encontram outros mangas interessantes tambem traduzidos. Ate mais, qualquer duvida podem perguntar...http://otakuscantrad.blogspot.com/ Aconteceu nesta Terca-Feira uma reuniao entre Marcos Braz e alguns integrantes do corpo juridico do flamengo e foi decidido, pra nossa felicidade, que o Pet continua no Flamengo.Advertido o jogador nao vai jogar contra o Olaria nesta quarta e nem contra o Boavista no domingo que vem, mas vai aproveitar para reforcar os treinos fisicos.Pet ainda pede desculpas principalmente a torcida Rubro Negra, e afirma que nunca teve intencao de sair do clube:" Confirmo que minha intencao e permanecer no clube. Sobre o mal entendido acontecido no ultimo domingo, peco desculpas a instituicao, aos jogadores e principalmente a torcida Rubro Negra. Aproveitando ainda, para reforcar, que sempre zelei pelos interesses do grupo, clube e torcedores." PossePrimeiramente, vamos lembrar que posse nao e um Direito Real, estando inserida no estudo geral sobre o Direito das Coisas. Em outras palavras, a posse, justamente pela sua definicao, nao tem os efeitos reais de propriedade sobre a coisa (obvio, mas
vale a pena frisar).Para a definicao de posse no direito brasileiro foi adotada a teoria objetiva, cujo principal expoente foi Rudolf Von Ihering. Na doutrina de Carlos Roberto Goncalves temos uma explanacao bem simples:Para que a posse exista, basta o elemento objetivo, pois ela se revela na maneira como o proprietario age em face da coisa.Conforme a teoria objetiva, temos em nosso Codigo Civil de 2002:Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercicio, pleno ou nao, de algum dos poderes inerentes a propriedade.Ou seja, a posse e uma conduta de dono, um exercicio de poderes de propriedade, sendo diferenciada da detencao quando a lei assim o estabelecer. Isso significa que aquele que e proprietario e tambem possuidor, mas nem todo possuidor e tambem proprietario.PropriedadadeAgora a propriedade, um Direito Real. Em nosso Codigo Civil de 2002 consta que:Art. 1.228. O proprietario tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reave-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.Extraindo dessa definicao, utilizando a doutrina de Carlos Roberto Goncalves, temos os seguintes elementos constitutivos:Direito de usarDireito de gozarDireito de dispor da coisaDireito de reaver a coisaO direito de usar tambem e chamado de jus utendi, sendo a faculdade de utilizar a coisa e de servir-se dela. O direito de gozar, tambem chamado de jus fruendi, e o poder de usufruir dos frutos da coisa. O direito de dispor (jus abutendi) e a faculdade de transferir, alienar a coisa. Por fim, o direito de reaver a coisa (rei vindicatio) e a prerrogativa de reivindicar a coisa de quem a possua ou detenha injustamente; esse direito tem base no jus persequendi, o direito de sequela, que e uma caracteristica dos Direitos Reais.Vale a pena fazer mais leituras sobre o assunto para melhorar o entendimento e esclarecer outras possiveis duvidas.Fontes/referencias/indicacoes:Imagem: PixabayCodigo Civil Brasileiro de 2002GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil II Esquematizado. Sao Paulo: Saraiva, 2014.Texto de Wanildo Jose Nobre FrancoTexto de Cristina Mantovani Cera Se quiser contribuir com o conteudo, comente! Se houver equivocos, aponte! Toda contribuicao e valida.Natalia OliveiraPRO
empregado no meio juridico de forma tecnica, trata-se de um conceito simples, uma vez que apenas caracteriza uma forma especifica de aquisicao da propriedade de um bem movel ou imovel em razao de seu uso por um longo periodo de tempo. A legislacao preve varias formas de aquisicao da propriedade por meio da usucapiao, tendo cada uma delas requisitos especificos de tempo, forma e procedimentos. Mesmo que promulgada sem muita notoriedade, em 2011 foi incluido ao Codigo Civil a usucapiao especial urbana por abandono do lar conjugal, tambem chamada de usucapiao familiar, conforme artigo 1.240-A, deste diploma.Estabelece o artigo que aquele que exercer por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposicao, posse direta, com exclusividade, sobre imovel urbano de ate 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-conjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua familia, adquirir-lhe-a o dominio integral, desde que nao seja proprietario de outro imovel urbano ou rural. Conforme se Verifica, para que se tenha direito a usucapiao familiar e preciso que o individuo mantenha-se na posse direta do imovel, ou seja, nele resida, durante, pelo menos, dois anos, sem qualquer tipo de interrupcao (assim entendido qualquer questionamento que venha a se realizar quanto a legitimidade de sua posse).Tambem e necessario que esse imovel tenha, no maximo, 250m2, e que tenha sido dividido com ex-conjuge (se casados formalmente) ou ex-companheiro (se viverem em regime de uniao estavel) que tenha abandonado esse lar. Preenchidos esses requisitos, e possivel que aquele que ficou utilizando o bem para moradia adquira o dominio integral deste imovel, pouco importando se homem ou mulher e desde que nao lhe tenha sido garantido esse mesmo direito em oportunidade passada. Trata-se, como visto, de uma forma de protecao da moradia e da propriedade de bens imoveis no caso de abandono de lar por um dos companheiros ou conjuges, que podera, uma vez preenchidos os requisitos acima mencionados, pleitear esse direito judicialmente.Fonte: Dubbio,http://santosepereira.jur.adv.br
nao podera ser condenado pelo crime do caput do artigo 306 do CTB. Podendo ser arguido a Atipicidade Penal, onde se entende, que nao houve nenhuma infracao penal. E caso o condutor seja processado, seu defensor devera pleitear sua absolvicao com fulcro do inciso III, do art. 386 do CPP.3. DAS PENAS IMPOSTAS PELA CONDUTA DE DIRIGIR SOBRE INFLUENCIA DE ALCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTANCIA PSICOATIVAAs penas cominadas a um condutor de veiculo automotor que for flagrado dirigindo com o teor acima do estabelecido pelo artigo 306 de CTB, sao as que foi estabelecidas no artigo 165 do CTB, que descreve as penas por infracoes de transito. In Verbis:CTB. 165 - Dirigir sob influencia de alcool ou de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia:Infracao - gravissimaPenalidade: multa (dez vezes) e suspensao do direito de dirigir por 12 (doze) meses.Medida Administrativa - recolhimento do documentos de habilitacao e retencao do veiculo, observado o disposto no paragrafo 4o do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Codigo de Transito BrasileiroParagrafo unico: Aplica -se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidencia no periodo de ate 12 (doze) meses.Ha de se observar ainda, as penalidades quando houver a recusa do condutor em fazer os testes de alcoolemia, estas penalidades estao contidas no Artigo 165 - A do CTB.Este artigo foi recentemente inserido no refente codigo, por forca da Lei 13.281/16, que entrou em vigor em 01/01/16.4. DAS FORMAS DE CONSTATACAO DA CONDUTA DELITIVAAs formas de constatacao da conduta delitiva em estudo, estao disciplinadas no paragrafo 1o e seguintes do artigo 306 do CTB, Vejamos:CTB. Art. 306, 1 o - As condutas previstas no caput serao constatadas por:I - concentracao igual ou superior a 6 decigramas de alcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0, 3 miligramas de alcool por litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteracao da capacidade psicomotora 2 o - A verificacao do disposto neste artigo podera ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clinico, pericia, video, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito a contraprova; 3o - O Contran dispora sobre a equivalencia entre distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterizacao do crime tipificado neste artigo.Apura-se deste modo, que apos a Lei 12.760/2012, os meios de deteccao probatoria, quanto a configuracao do crime de embriaguez, se tornou mais ampla, nao ficando sujeito a apenas do teste de etilometro. Onde, se haver a recusa dos teste do etilometro, a lei agora autoriza provar a presenca de alcool no corpo, por outras formas, inclusive por meio testemunhal, fator este, que elimina a necessidade do etilometro.Estas funcoes de fiscalizacao e coletas de provas estao a cargo dos agentes de transito ou de outra autoridade policial que tem a funcao das referidas fiscalizacoes, por conta do que foi estabelecido pelos artigos 165, 269, IX e arts. 276 e 277 do CTB.Sendo estas medidas administrativas, vinculadas ao que conhecemos como Poder de Policia. Poder este, imputado as autoridades
de transito e a seus agentes, com o fim de fiscalizar condutores de veiculos automotores, quando se envolvam em algum tipo de acidente de transito ou que por ventura, enfrente alguma situacao rotineira de fiscalizacao de transito. Convem salientar que caso o condutor faca o teste do etilometro e seja diagnosticado a presenca de alcool igual ou superior ao estabelecido no artigo 306 de CTB, este teste se torna apto a ensejar a Acao Penal cabivel, nao sendo necessario outro tipo de prova.No entanto, fica aqui esclarecido que, para que o laudo probatorio tenha validade juridica, o equipamento utilizado para coleta probatoria tem que estar de acordo como o que e imposto pelo artigo 4o, da Resolucao 432 de 23 de Janeiro de 2013 do Contran. Veja: ' Do teste de etilometro. Art. 4o. O etilometro deve atender aos seguintes requisitos: I - ter ser modelo aprovado pelo INMETRO; II - ser aprovado na verificacao metrologica inicial, eventual, em servico e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por orgao da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ."Estando o equipamento de acordo com o que ficou estabelecido acima, o referente laudo se torna prova apta, para confirmar a materialidade e autoria do crime estabelecido no artigo 306 do CTB. Logicamente se for atestado a nao conformidade, se outra prova nao tiver, nao havera prova da existencia do fato, devendo o mesmo ser absolvido, com fulcro no inciso II, art. 386, CPP.Veja:CPP. ART. 386. II - O juiz absolvera o reu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheca:II - nao haver prova da existencia do fato;Portando, tanto o agente de transito como a pessoa que esta sendo acusada, deverao ficar atento ao que foi estabelecido acima, onde o primeiro para nao se construir prova imprestavel e a segunda para nao ser condenado injustamente.5. DO DEVER OU NAO DE SUBMETER -SE AO TESTE DE ETILOMETRO E O DIREITO DE NAO SE AUTOINCRIMINARDe acordo com o Codigo de Transito Brasileiro - CTB - ficou estabelecido que quando agentes de transito e demais autoridades policiais, que estejam fazendo algumas fiscalizacao e se depararem com um condutor que se recusa a fazer os testes de alcoolemia que atestam ou nao o teor alcoolico do mesmo este devera sofrer a a medidas administrativas e penalidades que estao no CTB. Para um melhor entendimento, trouxe -lhes o artigo 277 do CTB. In Verbis:CTB. ART. 277. Todo condutor de veiculo automotor, envolvido em acidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito, sob suspeita de dirigir sob influencia de alcool sera submetido a testes de alcoolemia, exames clinico, pericia ou outro exame que, por meios tecnicos ou cientificos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN,2o A infracao prevista no art. 165 deste Codigo podera ser caracterizado pelo agente de transito mediante a obtencao de outras provas em direito admitidas, acerca dos notorios sinais de embriaguez, excitacao ou torpo apresentados pelo condutor.3o Serao aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 de Codigo ao condutor que se recusar a
forcado a construir provas contra si mesma, vai contra tudo que se fala quanto do Direito ao Silencio, realizar os demais testes que sao estabelecidos pelos artigos 165 e 165 -A do CTB forcadamente, seria o mesmo que ter o dever de falar forcadamente, quando diante de um Delegado ou Juiz quando de seu interrogatorio ou depoimento.Se este e um direito constitucional, este deve ser adotado em todas as esferas.Este que lhe escreve, com certeza defende que se deve buscar solucoes efetivas para que se evite crimes desta natureza e que se beber, nao se deve dirigir.E tambem defendo que a todo cidadao deve ser concedido o direito de Nao Se Autoincriminar, pois pelo exposto ate aqui, nao restam duvidas que as Garantias Constitucionais Fundamentais, devem nao somente terem o status Constitucional, mas tambem de Soberana.Que fique claro que este artigo, tem o objetivo de expor direitos e garantias constitucionais que todos tem o direito de conhecer.MAS QUE TODOS DEVEM PACTUAR E COMPARTILHAR QUE:SE BEBER, NAO DIRIJA!REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS:NUCCI, Guilherme de Souza. Tratado Jurispurdencial e Doutrinario. Direito Penal. Vol. II. 2o Ed. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.BRASIL. Constituicao 1988. Organizado pela Camara dos Deputados. 25o ed. Brasilia: Coordenacao de Publicacoes, 2007.DE BEM, Leonardo Schimitt. Direito penal de transito. 2a ed. Amp. Sao Paulo: Saraiva, 2013.BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 13. Ed. Sao Paulo: Malheiros, 2001.MALASTELA, Nicola Framino Dei. A logica das provas em materia criminal. Campinas: Saraiva, 2013.NUCCI, Guilherme de Souza. Tratado Jurisprudencial e doutrinario. Direito Processual Penal. Vol II. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
AgRg nos EDcl no REsp 1160663/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justica firmou orientacao no sentido de que ...possuem legitimidade para a execucao todos os servidores que estavam filiados a ASSUPE no momento da propositura da acao de conhecimento, independentemente de constarem na primeira lista apresentada.... AgRg no REsp 1264728/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015Constata-se que, se a propria necessidade de autorizacao expressa tem sido flexibilizada em favor da seguranca juridica de demandas que remontam a epoca em que a construcao jurisprudencial exigia apenas previsao estatutaria, como visto, muito maior deve ser a cautela em relacao as referidas listas de filiados, que sequer foram tidas como relevantes no julgamento do RE 573.232/SC.O tema instiga reflexoes e estimula debates juridicos diversos. A pretensao de se colocar a questao a partir de alguns de seus desdobramentos visa a demonstrar que o RE 573.232/SC, apesar de apontar um norte na tematica do patrocinio de demandas coletivas por entidades associativas, nao soluciona o universo de questoes supervenientes.Nesse contexto, e de bom tom repisar que as alteracoes jurisprudenciais poderao impactar severamente interessados que aguardam decadas desde o nascimento de sua pretensao ate sua satisfacao final, o que recomenda a adocao de prudencia na conducao do tema, em especial, no que toca a dita autorizacao expressa e a listagem de filiados envolvendo as demandas associativas.1Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;Art. 8o E livre a associacao profissional ou sindical, observado o seguinte:III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas
e aplicado sobre os demais valores e nao apenas sobre a energia consumida.Quem pode pedir a restituicao do ICMS pago a mais?Pessoas e empresas que pagam conta de energia eletrica e que identificam estarem pagando ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD podem pedir na Justica a revisao do ICMS cobrado, alem do ressarcimento dos valores pagos nos ultimos 5 anos (60 meses), atualizados pela taxa SELIC.Para entrar com acao e necessario buscar um advogado (a) de sua confianca e levar ate ele (a) as tres ultimas contas pagas, copias do RG e CPF, assinatura de procuracao junto a advogado e contrato de locacao (para quem e inquilino).
deles, em acao autonoma de separacao, de divorcio, de dissolucao de uniao estavel ou em medida cautelar; ou b) decretada pelo juiz, em atencao a necessidades especificas do filho, ou em razao da distribuicao de tempo necessario ao convivio deste com o pai e com a mae. Por uma via ou outra, os pais devem estar cientes desde o inicio de qualquer discussao que caso nao exista acordo entre a mae e o pai quanto a guarda do filho, e encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, tem-se como regime padrao a guarda compartilhada que devera ser aplicada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que nao deseja a guarda do menor.Deste segundo ponto, decorre nossa terceira investida no tema (relacionada a primeira), ou seja, que a guarda compartilhada nao envolve, necessariamente, a obrigacao de mudancas de endereco ou de estadia. Como vimos, a convivencia alternada pode ate mesmo ser uma variavel ou um acordo dentro do regime da guarda compartilhada, mas nao e obrigatorio. Em outras palavras, havendo acordo, o filho pode residir em apenas um so lugar (com o pai ou com a mae), fixando-se e buscando-se alternativas de convivio o que e ate incentivado para que seja evitado que a crianca seja constantemente transferida de uma casa para a outra. Guarda compartilhada nao significa divisao igualitaria do tempo da crianca, e sim das responsabilidades, direitos e deveres de pai e mae, em funcao do poder familiar que ambos possuem sobre os filhos comuns. Vale uma avaliacao a parte / outro artigo, mas na guarda compartilhada a divisao das despesas nao e necessariamente de 50% para cada um, o que significa dizer que em relacao a pensao alimenticia, caso os pais nao cheguem a um acordo, o juiz definira apos a analise da situacao de ambos os pais e sempre de acordo com as reais possibilidades de cada parte (salario e todas as demais fontes de renda, inclusive de arrendamentos e aplicacoes financeiras, p. Ex.).Um quarto ponto que levantamos relaciona-se ao tempo de convivio com os filhos. Na guarda compartilhada deve ser dividido de forma equilibrada entre mae e pai, sempre tendo em vista as condicoes faticas e os interesses dos filhos. Vemos que a preocupacao da Lei que deu nova redacao do Codigo Civil e sempre melhor atender aos interesses dos filhos. Mas especialmente para os casos nos quais nao se atinge consenso, para a definicao destes periodos de convivencia sob guarda compartilhada e para estabelecer as atribuicoes do pai e da mae, o juiz, de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico, podera basear-se em orientacao tecnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que devera visar a divisao equilibrada do tempo com o pai e com a mae.A modificacao do Codigo Civil tambem afeta terceiros, especialmente estabelecimentos, sejam publicos ou privados, como por exemplo escolas, creches, bercarios, hospitais, prontos-socorros, dentre outros. Isso porque, qualquer destes estabelecimentos tem a obrigacao de prestar informacoes a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia