E IMPROVIDO. O ato administrativo de autuacao de infracao de transito e vinculado a formalidade expressamente exigida em lei. O Codigo de Transito Brasileiro estabelece em seu artigo 280, inciso I, a necessidade de indicar a tipificacao da infracao. No caso em apreco, o auto de infracao de transito entregue ao condutor (fl. 7) nao apresenta a tipificacao da infracao. Lancamento de codigo sem que esteja descrito o seu significado, em vez do artigo em que subsumida a conduta tipificada na legislacao de transito. Ato administrativo sancionador expedido sem a observancia de requisito essencial de validade. Inobservancia de comando expresso previsto no artigo 280, I, do CTB. Inadequacao do auto de infracao a exigencia normativa. Irregularidade de preenchimento. Nulidade configurada. Recurso conhecido e improvido. Sentenca confirmada por seus proprios fundamentos. Sem custas finais e sem condenacao em honorarios advocaticios. Apelacao Civel do Juizado Especial 20120110873337ACJNo entanto, ja pude verificar que em alguns casos quando o Policial ou agente de transito deixa de preencher alguns destes requisitos, o orgao de transito ao julgara consistencia do auto de infracao, antes de notificar o suposto infrator, corrige o AIT. Entendo ser ilegal este procedimento, e por esta razao seria interessante que voce tenha o auto de infracao original lavrado pelo agente ou policial, para que assim possa verificar os erros com mais precisao. # 3 APARELHOS MEDIDORES NAO AFERIDOS PELO INMETRO Outro Direito que voce possui, mas que os orgaos de transito nao querem que voce saiba, diz respeito aos aparelhos medidores de velocidade e de alcoolemia. Estes aparelhos precisam passar pela afericao do INMETRO ou por orgao por ele delegado, para que a autuacao possa ser realizada de maneira mais idonea possivel. De modo geral, esta afericao deve ser feita anualmente, e caso isso nao ocorra, a multa deve ser nula. Quanto aos medidores de velocidade, a Resolucao 396/11 do Contran estabelece: Art. 3o O medidor de velocidade de veiculos deve observar os seguintes requisitos:I ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, atendendo a legislacao metrologica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolucao; II ser aprovado na verificacao metrologica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;III ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade maxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislacao metrologica em vigencia.Ja nos casos de medidores de alcoolemia, a Resolucao 432/13 do Contran ensina que: Art. 4o O etilometro deve atender aos seguintes requisitos:I ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;II ser aprovado na verificacao metrologica inicial, eventual, em servico e anual realizadaspelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO ou por orgao da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade RBMLQ;Paragrafo unico. Do resultado do etilometro (medicao realizada) devera ser descontada margem de tolerancia, que sera o erro maximo admissivel, conforme legislacao metrologica, de acordo com a Tabela de Valores Referenciais para Etilometro constante no Anexo I.Nao sei se voce percebeu, mas existem duas coisas importantes nestas duas resolucoes. Existe o mito de que os aparelhos devem ser aferidos anualmente como falei acima nao e mesmo?