regulamento. Art. 24. O plano de gerenciamento de residuos solidos e parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo orgao competente do Sisnama. 1o Nos empreendimentos e atividades nao sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovacao do plano de gerenciamento de residuos solidos cabe a autoridade municipal competente. 2o No processo de licenciamento ambiental referido no 1o a cargo de orgao federal ou estadual do Sisnama, sera assegurada oitiva do orgao municipal competente, em especial quanto a disposicao final ambientalmente adequada de rejeitos. CAPITULO IIIDAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PUBLICO Secao IDisposicoes Gerais Art. 25. O poder publico, o setor empresarial e a coletividade sao responsaveis pela efetividade das acoes voltadas para assegurar a observancia da Politica Nacional de Residuos Solidos e das diretrizes e demais determinacoes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. Art. 26. O titular dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos e responsavel pela organizacao e prestacao direta ou indireta desses servicos, observados o respectivo plano municipal de gestao integrada de residuos solidos, a Lei no 11.445, de 2007, e as disposicoes desta Lei e seu regulamento. Art. 27. As pessoas fisicas ou juridicas referidas no art. 20 sao responsaveis pela implementacao e operacionalizacao integral do plano de gerenciamento de residuos solidos aprovado pelo orgao competente na forma do art. 24. 1o A contratacao de servicos de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinacao final de residuos solidos, ou de disposicao final de rejeitos, nao isenta as pessoas fisicas ou juridicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos residuos ou rejeitos. 2o Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder publico serao devidamente remuneradas pelas pessoas fisicas ou juridicas responsaveis, observado o disposto no 5o do art. 19. Art. 28. O gerador de residuos solidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos residuos com a disponibilizacao adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devolucao. Art. 29. Cabe ao poder publico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou a saude publica relacionado ao gerenciamento de residuos solidos. Paragrafo unico. Os responsaveis pelo dano ressarcirao integralmente o poder publico pelos gastos decorrentes das acoes empreendidas na forma do caput. Secao IIDa Responsabilidade Compartilhada Art. 30. E instituida a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos, consoante as atribuicoes e procedimentos previstos nesta Secao. Paragrafo unico. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo: I - compatibilizar interesses entre os agentes economicos e sociais e os processos de gestao empresarial e mercadologica com os de gestao ambiental, desenvolvendo estrategias sustentaveis; II - promover o aproveitamento de residuos solidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou