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o do beneficio).Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo o Projeto de Lei no 840, de 2011, de autoria do Governador do Estado, que institui o regime de previdencia complementar no ambito do Estado, fixa o limite maximo para concessao de aposentadorias e pensoes, bem como autoriza a criacao de entidade fechada de previdencia complementar, na forma de fundacao.Aos servidores que houverem ingressado no servico publico antes da instituicao do regime de previdencia complementar, somente por previa e expressa opcao do servidor, as normas gerais para a previdencia complementar ser-lhe-ao aplicadas.Caso nao optem pelo regime de previdencia complementar, nao estarao sujeitos ao teto de aposentadoria, porem, quando se aposentarem, sofrerao a incidencia de contribuicao previdenciaria na parcela que exceder ao teto dos beneficios do INSS.O Projeto de lei preve que os que ingressarem no servico publico apos a instituicao do regime de previdencia complementar, ser-lhes-a aplicado o teto estipulado pelo Estado.12. Regras transitorias de aposentadoria: o professor titular de cargo efetivo, ingressante no servico publico ate 16/12/98 (ou seja, ate a publicacao da EC 20/98), podera optar, em substituicao as regras de aposentadoria estabelecida no artigo 40 da CF/88 (as regras permanentes estao referidas no verbete A Aposentadoria do Servidor Publico), pelas regras da transicao, sempre levando em conta o tempo de contribuicao e a idade. As regras transitorias foram mantidas da mesma forma pela EC 41/03, no entanto houve o acrescimo por essa EC do redutor a todas as regras transitorias. Vale dizer que toda vez que alguem optar pelas regras transitorias de aposentadoria, alem de todas os requisitos exigidos naquelas regras, ainda tera o redutor, que representa uma perda de 3,5% por ano que se antecipa da idade ideal ate 31/12/05 e a partir de 01/01/06 , 5% por ano que se antecipa da idade ideal.Pelas regras transitorias instituidas pela EC 20/98, o servidor podera se aposentar da seguinte forma:1. aposentadoria com proventos integrais: o servidor que ja estiver em atividade quando da promulgacao da EC 20/98 16/12/98, podera aposentar-se com proventos calculados na forma da lei quando cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:a) cinquenta e tres anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;b) trinta e cinco anos de contribuicao, se homem, e trinta anos de contribuicao, se mulher;c) cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dara a aposentadoria;d) tera ainda um periodo adicional de contribuicao equivalente a 20 (vinte) por cento do tempo que, na data da publicacao da EC 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo exigido (pedagio).e) e a partir de 01/01/04 o redutor , que corresponde a um decrescimo em seus vencimentos que sera de 3,5 % por ano que se antecipa da idade ideal ate 31/12/05 e 5% por ano a partir de 01/01/06 ( de acordo com o que dispoe a EC 41/03).1.1. Especial do Professor (bonus): nas regras de transicao, nao ha reducao de cinco anos de contribuicao para o professor, porem ele recebe um bonus sobre o tempo trabalhado, esse bonus sera aplicado , quando se tratar de aposentadoria especial
do magisterio na regra transitoria. Assim, havera um acrescimo, ou seja, um bonus de 20% para a mulher e 17% para o homem, calculados sobre o tempo de servico ja cumprido exclusivamente em funcoes de magisterio na Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Medio, ate a data da publicacao da EC 20/98.Exemplo professora com 20 anos de exercicio em funcoes de magisterio:- 20 anos (em 16/12/98) + bonus de 20% = 24 anos- tempo que faltava para se aposentar em 16/12/98 = 6 anos - 20% de pedagio sobre esse tempo faltante = 1 ano e 2 mesesDesta forma, devera trabalhar mais 7 anos e 2 meses, a partir de 16/12/98, para se aposentar com proventos integrais, alem de ter a idade minima de 48 anos e contar com 5 anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria e ainda o redutor , na forma do item anterior, de acordo com o que dispoe a EC 41/03.Aquele que pretender computar tempo de servico em atividades estranhas a docencia no ensino infantil, fundamental e medio, nao podera valer-se do referido bonus.A tabela abaixo demonstra os calculos aproximados referentes a aposentadoria prevista nas regras transitorias para quem exerceu atividades exclusivas de magisterio.Observacoes: Estas regras valerao para os professores que estiverem em exercicio na rede publica de ensino no momento da promulgacao da Reforma da Previdencia. A base de calculo na transicao nao sera o tempo de aposentadoria especial, mas o da aposentadoria comum - 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres). Para quem tem pouco tempo de atividade no magisterio podera ser mais conveniente optar pela regra permanente, apesar de neste caso o tempo de contribuicao ser o da aposentadoria comum. Para quem tem pelo menos 15 anos de magisterio a regra de transicao e mais vantajosa, pois assegura a aposentadoria aos 53/48 anos de idade. A regra de conversao atenua o requisito do tempo de contribuicao exigido (35 anos para o homem e 30 para a mulher). A regra de transicao trata igualmente todos os professores, sem distincao quanto ao nivel em que lecionam. Tanto a regra permanente como a regra de transicao exige tempo exclusivo de magisterio para poder gozar as vantagens da conversao ou da reducao do tempo de contribuicao.2. A Emenda Constitucional no 41, de 31/12/2003 manteve a regra de transicao do artigo 8o, caput, da EC 20/98, apenas para as aposentadorias previstas nos itens acima (comum e especial de magisterio), para aqueles que ingressaram no servico publico ate 16/12/1998 e que venham a completar todos os requisitos previstos, porem instituiu um redutor de 3,5%, para cada ano antecipado em relacao a idade minima prevista para a aposentadoria na regra permanente (60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, para a aposentadoria comum e de 55 anos de idade, se professor, e 50, se professora, no caso da aposentadoria especial de magisterio), desde que o servidor venha a completar todos os requisitos ate 31/12/2005, ou de 5%, para os que vierem a completar os requisitos a partir de 01/01/2006.Exemplo: Uma professora que venha a completar
que possam se aposentar nos termos do artigo 6o. da EC 41/03, no entanto os requisitos de 20 anos de exercicio no servico publico, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se dara a aposentadoria, sao os mesmos para a Aposentadoria Especial do Magisterio.5. Estabelece, ainda, uma regra de transicao, para os que ingressaram no servico publico ate 16/12/98, a fim de que eles percebam proventos integrais e tenham a paridade integral, independentemente de se aposentarem pelas regras permanentes ou de transicao, desde que preencham os seguintes requisitos: 35 anos de contribuicao, se homem, e 30, se mulher; 25 anos de efetivo exercicio de servico publico; 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria e reducao da idade minima prevista na regra permanente, de um ano para cada ano de contribuicao que exceder o tempo minimo de contribuicao (35 anos, para o homem, e 30, para a mulher).No entanto, esta regra somente sera aplicada, nos termos da EC 47/05 para Aposentadoria Comum, nao se aplicando a Aposentadoria Especial do Magisterio a regra de reducao de idade.Obs. Esta tramitando sob o no. 481/2005 uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que estende a regra da EC 47/05 da reducao de um ano de idade para cada ano trabalhado a mais a Aposentadoria Especial do Magisterio . Esta PEC foi aprovada pela Comissao de Constituicao e Justica . Devera ser constituida uma Comissao Especial para tratar do assunto e posteriormente sera encaminhada ao Plenario.Legislacao:Constituicao Federal de 1988Emenda Constitucional no. 20 de 16/12/1998Emenda Constitucional no. 41 de 31/12/2003Emenda Constitucional no. 47 de 05/07/2005SOBEREMOCAOO direito de remocao para local de residencia do conjuge e garantido ao servidor publico pelo artigo 130 da Constituicao Estadual. O titular de mandato eletivo estadual e municipal (vereador, prefeito) e equiparado ao servidor publico para este fim.O dispositivo legal que cuida do assunto e o artigo 24 da L.C. 444/85. A remocao dos integrantes do QM deve processar-se por concurso de titulos, por permuta ou por uniao de conjuges.A citada norma, em seu paragrafo 2o, determina, ainda, que o concurso de remocao deve sempre preceder o de ingresso e que as vagas oferecidas para os ingressantes serao aquelas remanescentes da remocao.O concurso de titulos para fins de remocao, bem como a remocao por uniao de conjuges, acham-se disciplinadas pelo Decreto 55.143/2009. De acordo com o citado decreto, na remocao por titulos os docentes podem SE remover por qualquer jornada de trabalho, podendo, no caso de, concluida a remocao, nao existirem aulas em numero suficiente para a sua constituicao, reduzi-la.A remocao por uniao de conjuges dar-se-a sempre pela jornada inicial de trabalho docente. Depende da comprovacao do casamento ou da uniao estavel, que podera ser atestada, nos termos do decreto, apenas por escritura publica.O docente casado ou em uniao estavel com servidor publico da Uniao, do Estado ou de Municipio paulista, podera fazer uso desta modalidade de remocao. Para fazer jus a esse beneficio, o conjuge ou o companheiro do servidor a ser removido devera ter um ano de exercicio ininterrupto no
ajuizado acoes ordinarias objetivando a alteracao do calculo de forma a incluir todas as vantagens recebidas pelos servidores na base de incidencia da sexta-parte, a fim de que ela efetivamente seja calculada sobre os vencimentos integrais do servidor.Legislacao Correlata:Lei no 10.261/68 art. 130Lei Complementar no 180/78 art. 178 CalculoLei Complementar no 444/85 art. 26, c (Estatuto do Magisterio)Constituicao Estadual de 1989 art. 129 Previsao LegalLei Complementar no 836/97 art. 33Comunicado CRHE no 3o, de 08/12/99, D.O. 09/12/99 Concessao automaticaDespacho Normativo do Governador publicado D.O.de 23/11/2011SOBESUBSTITUICAO DOCENTEO artigo 22 da Lei Complementar no 444/85, regulamentado pelo Decreto 24.948 de 03/04/1986 permite que os docentes efetivos do magisterio oficial afastados, por qualquer razao, de suas atividades sejam substituidos por pessoas legalmente habilitadas, inclusive por outros efetivos.SOBESUBSTITUICAO DOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICOO mesmo artigo 22 da LC 444/85 permite a substituicao dos integrantes das classes de Suporte Pedagogico (Diretor de Escola e Supervisor de Ensino), em seus impedimentos legais e temporarios. O assunto esta disciplinado na Resolucao SE 57, publicada no D.O. de 2/8/2011, republicada no D.O. de 14/8/2011.SOBESUBSTITUICAO EVENTUALO Decreto 24.948/86 em seu Artigo 10, trata da substituicao docente, nos impedimentos eventuais de titular de cargo ou ocupante de funcao atividade, por periodo de 1 (um) ate 15 (quinze) dias. Estas disposicoes aplicam-se aos admitidos como substitutos eventuais nos termos da Lei no 500/74 ate 15 de julho de 2009.Apos essa data, o docente eventual vincula-se ao servico publico nos termos do regime juridico instituido pela L.C. 1.093/2009.SOBETRANSITOO periodo necessario a locomocao do funcionario, em caso de evento que se realize fora de sua sede e denominado periodo de transito.O assunto e regulado pela Lei 10.261/68 (Artigos 61, 68 e 69), pelo Decreto 52.322/69, sendo certo que pode ser concedido em caso de remocao, convocacoes, congressos, cursos e certames ligados a area de atuacao do docente.Em caso de remocao, o periodo de transito e de 8 (oito) dias. Nos demais casos, e necessario comprovar a necessidade do periodo de transito e requerer ao superior hierarquico, dentro do prazo de 30 dias (conforme artigo 5o do Decreto 52.322/69), comprovando a participacao no evento.
48 anos para mulher).Outra duvida comum entre a populacao e sobre a aposentadoria por idade. A confusao, nesse caso, ocorre porque muitas pessoas nao sabem que a idade minima nao basta para a concessao desse beneficio. Para ter direito a aposentadoria por idade, o interessado deve comprovar um periodo minimo de contribuicoes a Previdencia, alem da idade, que e de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.O tempo minimo de contribuicao varia de 138 meses (11 anos e seis meses) a 180 meses (15 anos). Para quem se filiou a Previdencia Social antes de 24 de julho de 1991, sao necessarios, neste ano, 144 meses de contribuicao. Esse periodo aumenta seis meses a cada ano, ate chegar a 180 meses, em 2011. Ja os segurados que comecaram a contribuir depois de 24 de julho de 1991 tem de comprovar, no minimo, 180 meses de contribuicao.Os professores de ensino basico, fundamental e medio, no entanto, tem uma regra diferenciada, em que o tempo de contribuicao minimo e reduzido em cinco anos. Assim, podem pedir aposentadoria apos 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres) de contribuicao, desde que comprovem tempo de efetivo exercicio exclusivamente no magisterio, ou seja, de atividade docente em sala de aula.A regra diferenciada para aposentadoria do professor esta prevista no 8o do artigo 201 da Constituicao Federal, com redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998: Art. 201. 8o: "Os requisitos a que se refere o inciso I do paragrafo anterior serao reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio".No ambito do Magisterio do Estado de Sao Paulo, sao vinculados ao INSS para fins previdenciarios os professores Categoria L (admitidos pela Lei 500/74 apos 02/06/2007) e os professores Categoria O (admitidos pela LC 1093/2009).SOBEATRIBUICAO DE AULAS E CLASSESO assunto e disciplinado pelo artigo 45, da L.C. 444/85, e as regras classificatorias utilizadas para a distribuicao das aulas e classes sao as seguintes:1) A SITUACAO FUNCIONALQuanto a situacao funcional, os docentes sao classificados em tres faixas: a dos titulares de cargo, a dos professores estaveis e dos demais docentes servidores.Entre os titulares de cargo, a prioridade e dos titulares de cargo provido mediante concurso correspondente ao componente curricular das aulas a serem distribuidas. Estes sao seguidos pelos titulares de cargo destinado, isto e, aqueles cuja disciplina de origem foi suprimida e por forca de habilitacao de que eram portadores passaram a ocupar novo cargo (ex: antigos professores de Frances que passaram a ocupar cargo de Portugues).Finalmente, devem ser relacionados para fins de atribuicao de aulas os demais titulares de cargo, isto e, aqueles que concorrem a atribuicao em outro campo de atuacao (por exemplo: o titular de cargo de Professor Educacao Basica I, que, habilitado em componente curricular do ciclo II do Ensino Fundamental e Ensino Medio, se inscreve para atribuicao a titulo de carga suplementar de trabalho nesses componentes.Entre os estaveis, a preferencia recai nos declarados estaveis pela Constituicao do Brasil de 1967 e 1988 e apos
atender a municipalizacao.O docente que acumula cargos pode se utilizar do mesmo titulo para requerer a evolucao nos dois cargos, assim como no caso de mudanca de cargo, podera tambem o docente reapresentar o titulo para fins de evolucao funcional. Em ambos os casos exige-se que haja compatibilidade do titulo com o campo de atuacao referente ao cargo ou funcao exercidos.O docente faz jus a vantagem a partir da data do reconhecimento dos certificados, do registro dos diplomas ou das titulacoes de mestre e doutor.EVOLUCAO FUNCIONAL PELA VIA NAO ACADEMICAA Lei Complementar no 1.143, de 11 de julho de 2011, alterou os incisos I e II do artigo 22 da Lei Complementar no 836, ampliando os niveis de Evolucao funcional pela Via nao academica, ao mesmo tempo em que estabelece os seguintes intersticios para que o funcionario possa evoluir na carreira:para as classes de Professor Educacao Basica I e Professor Educacao Basica II:a) do Nivel I para o Nivel II - 4 (quatro) anos;b) do Nivel II para o Nivel III - 4 (quatro) anos;c) do Nivel III para o Nivel IV - 5 (cinco) anos;d) do Nivel IV para o Nivel V - 5 (cinco) anos;e) do Nivel V para o Nivel VI - 4 (quatro) anos;f) do Nivel VI para o Nivel VII - 4 (quatro) anos;g) do Nivel VII para o Nivel VIII - 4 (quatro) anos;II - para as classes de Suporte Pedagogico:a) do Nivel I para o Nivel II - 4 (quatro) anos;b) do Nivel II para o Nivel III - 5 (cinco) anos;c) do Nivel III para o Nivel IV - 6 (seis) anos;d) do Nivel IV para o Nivel V - 6 (seis) anos;e) do Nivel V para o Nivel VI - 5 (cinco) anos;f) do Nivel VI para o Nivel VII - 5 (cinco) anos;g) do Nivel VII para o Nivel VIII - 4 (quatro) anos.A vista da alteracao introduzida pela LC 1143/2011, nova regulamentacao devera ser publicada a fim de nortear a Evolucao Funcional pela via nao Academica.Nos dias de hoje vigora a seguinte tabela:O intersticio e o tempo de efetivo exercicio do profissional no Nivel em que estiver enquadrado. Assim, para evoluir para o nivel imediatamente superior ao que estiver enquadrado, e necessario ter permanecido nesse nivel pelo tempo constante do quadro acima, e nesse periodo adquirir os pontos necessarios atraves dos componentes dos varios fatores que proporcionam a evolucao. A contagem de tempo do intersticio faz-se nos mesmos moldes que a contagem de tempo para fins de concessao do adicional por tempo de servico.Exemplo:Professor Educacao Basica, enquadrado no nivel I.Concluiu o Curso de Pos-Graduacao a partir de 01/02/98 (ainda que o tivesse iniciado antes dessa data) Fator Aperfeicoamento11 pontos multiplicados pelo peso 4 = 44 pontosSe o interessado precisa acumular 35 pontos para evoluir para o nivel II, esse curso e suficiente para a sua evolucao, restando, ainda, para a proxima evolucao, 9 pontos.As copias dos comprovantes dos componentes dos fatores que compoem a Evolucao Funcional pela via nao-academica, a serem anexadas ao requerimento do interessado devem estar autenticadas em Cartorio
procedencia da suspeita, o funcionario sera licenciado para tratamento de saude, nos termos do que dispoe o artigo 191 da Lei no 10.261/68 EFP. Quando nao positivada a molestia, devera o funcionario retornar ao servico, considerando -se como de efetivo exercicio para todos os efeitos legais, o periodo de licenca compulsoria.Legislacao aplicavel:- artigos 206 e 324 da Lei no 10.261/68- artigos 25 e 26 da Lei 500/74SOBELICENCA GESTANTEO direito a licenca gestante esta garantido na Constituicao Federal (Art. 7o, XVIII, c/c art. 39, 3o) e na Constituicao Estadual (Art. 124, 3o). A Lei 10.261/68, em seu artigo 198, disciplina a questao, permitindo o licenciamento por 180 dias, com vencimento ou remuneracao (alterado pela Lei Complementar 1054/2008).O afastamento sera concedido a servidora, a partir do oitavo mes de gestacao, salvo prescricao medica contraria.Por sua vez, o paragrafo 2o do referido dispositivo possibilita a concessao de licenca, a partir do nascimento, mediante a apresentacao da respectiva certidao, com retroacao de ate 15 dias, nos casos em que o parto tenha ocorrido sem que a licenca tenha sido requerida.Nos termos do artigo 49 do Decreto 29.180/88, a licenca gestante pleiteada antes do parto depende de pericia medica a ser realizada no DPME (Departamento de Pericias Medicas do Estado) ou nos Centros de Saude do Estado, enquanto que a requerida apos o parto sera concedida mediante a apresentacao da certidao de nascimento da crianca.Publicada a decisao sobre o pedido da licenca, a servidora podera usufrui-la por inteiro, ainda que a crianca venha a falecer durante a licenca (D. 29.180/88 - Art. 54).O 3o do artigo 198 da Lei no 10.261/68 e do artigo 50 do regulamento estabelece que no caso de natimorto sera concedida a servidora licenca para tratamento de saude, a criterio medico.Fica assegurado, ainda, a servidora o direito ao gozo restante do periodo de licenca quando entre a data do parto e a de inicio de exercicio no servico publico, mediar tempo inferior a 180 (cento e oitenta dias) (D. 29.180/88 - Arts. 53 e 56).Os prazos para pedido de reconsideracao e recursos sao os mesmos da licenca-saude (ver verbete Licenca-Saude).Legislacao aplicavel:- artigo 7o, inciso XVIII, da CF/88- artigo 198 da Lei no 10.261/68 (1054/2008)- artigos 25 e 26 da Lei 500/74- artigos 44 a 54 do Decreto no 29.180/88- artigos 53 e 56 do Decreto no 29.180/98SOBE LICENCA PARA ADOCAOConforme estabelece a Lei Complementar no 367/84 (alterado pela Lei Complementar 1054/2008) o Servidor Publico Estadual, inclusive o admitido nos termos da Lei 500/74, podera obter licenca remunerada de 180 dias, quando adotar menor de ate 7 anos de idade.O mesmo beneficio aplica-se quando for obtida a guarda judicial de menor de ate 7 (sete) anos para fins de adocao. Ocorrendo a devolucao do menor, sob guarda, cessa a licenca (L.C. 367/84 - Arts. 2o). Se a adocao nao se efetivar por motivo relevante, a concessao de outra licenca ficara a criterio da Administracao (L.C. 367/84 - Art. 3o, paragrafo unico).A licenca-adocao e concedida ao servidor, seja ele (a) solteiro (a), viuvo (a), casado (a), divorciado (a), ou separado (a) judicialmente, desde que esteja
idade , porem os requisitos das alineas c), d) , e), ou seja, 20 anos de Servico Publico, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria, continuam da mesma forma para a Aposentadoria Especial do Magisterio.A paridade foi instituida inicialmente como parcial, porque a norma assegurava apenas a extensao automatica dos reajustes salariais, e nao as vantagens decorrentes de enquadramentos, reclassificacoes, no entanto , com a EC 47/05, a paridade do artigo 6o. da EC 41/03 passou a ser integral.No entanto, quanto aos abonos e gratificacoes etc., essas outras vantagens apenas serao estendidas aos aposentados se a lei que as instituir assim prever.Porem , o Departamento Juridico da Apeoesp, entende que aqueles que se aposentarem nos termos do artigo 6o. da EC 41/03, poderao pleitear em juizo as vantagens pagas a titulo de gratificacoes aos docentes em atividade, como por exemplo a GTE e atualmente a GAM, esta ultima instituida em outubro de 2005.8. Fim da integralidade dos vencimentos - de acordo com os 1o e 3o do artigo 40 (com as alteracoes introduzidas pela EC 41/03), aos que vierem a se aposentar a partir de 31/12/2003, de acordo com a lei de cada ente federado, poderao ter os proventos de aposentadoria calculados com base nas contribuicoes do servidor ao longo de toda a sua vida profissional, incluindo aquelas pagas ao INSS.Para os que ingressaram no servico publico ate 31/12/2003, pode ser assegurada a integralidade dos vencimentos, desde que preencham os requisitos do artigo 6o da EC 41/03. Quanto aos requisitos, ver o verbete anterior.No Estado de Sao Paulo, para os integrantes do magisterio, nos termos do artigo 39 da LC no 836/97 (com as alteracoes introduzidas pela LC no 958, de 13/09/2004), os proventos serao calculados da seguinte forma:titulares de cargo e servidores ocupantes de funcao atividade (ACT, celetistas etc) media da carga horaria dos ultimos 60 meses anteriores a aposentadoria;os titulares de cargo podem, ainda, optar, por ocasiao de sua aposentadoria, em substituicao ao calculo previsto na alinea anterior, pela media obtida no periodo anterior a vigencia da LC no 958, publicada em 14/09/2004, correspondente a:durante qualquer periodo de 84 meses ininterruptos em que prestou servicos continuos, sujeito a mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalencia entre horas e horas-aula edurante qualquer periodo de 120 meses intercalados e de sua opcao, em que prestou servicos sujeito a mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalencia entre horas e horas-aula .Alem do calculo de proventos previsto na LC 836/97 que se faz atraves da media da carga horaria conforme exposto nos itens acima, ha ainda o calculo de proventos previsto na Lei Federal 10.887/04 que e a media de 80 das maiores remuneracoes que serviram de base para as contribuicoes a partir de julho de 1994.9. Direito adquirido para os servidores que completaram todos os requisitos necessarios para a aposentadoria antes da EC 20/98 ou EC 41/03, foi resguardado o direito de se aposentarem, a qualquer tempo, pelas regras anteriores as emendas constitucionais. Assim, aos que completaram os requisitos antes de