havendo recursos ou sendo os eventualmente interpostos improvidos, dese reconhecer que o contrato firmado configura ato juridico perfeito,sacramentado por decisao adjetivada de "coisa julgada".Por isso, todos os credores da recuperanda, nao excepcionados pela lei,ficam vinculados e se subordinam ao plano de recuperacao judicial aprovadoe homologado por sentenca judicial transitada em julgado.A seguir, o legislador estabelece no art. 61 que "o devedor permanecera emrecuperacao judicial ate (dois) anos depois da concessao da recuperacaojudicial". E a fase do cumprimento do plano no prazo de 2 (dois anos),durante o qual a recuperacao continua sob a supervisao judicial. Em talperiodo, a empresa devedora ficara sob a fiscalizacao do Poder Judiciario,dos credores, do administrador judicial e eventualmente do comite decredores.No caso da PARMALAT o bienio judicial ja transcorreu ha muito tempo, maso Juiz ainda nao decretou por sentenca o encerramento da recuperacaojudicial, consoante determina o art. 63, porque, conforme anota o senhoradministrador judicial, ainda existem recursos e pendencias a seremsolucionadas.Com a devida venia, entendo que o processo de recuperacao judicial daPARMALAT ja deveria ter sido encerrado por sentenca judicial, cumprindo-serigorosamente o art. 63, que de forma imperativa preconiza: "o juiz decretarapor sentenca o encerramento da recuperacao".Malgrado a determinacao da lei, nao cumprida, o processo de recuperacaojudicial da PARMALAT continua tramitando em Juizo. Em razao disso, aPARMALAT requereu convocacao de assembleia geral de credores parapropor alteracao do plano judicial, notadamente a forma de pagamento deseus credores e autorizacao para a alienacao judicial da unidade produtiva deCarazinhos.Em rigor, o magistrado deveria ter indeferido o pleito, haja vista que o planoaprovado e concedida a recuperacao judicial por sentenca transitada emjulgado, deveria a PARMALAT cumprir rigorosamente o plano de recuperacaojudicial, sob pena de ser a recuperacao convolada em falencia, conformedetermina o Io do artigo 61.[...]Na medida em que se permitiu, neste caso, a convocacao de assembleiageral de credores para se alterar o plano de recuperacao aprovadoanteriormente e homologado por sentenca transitada em julgado, indaga-se:"a alegada soberania da assembleia-geral de credores tem o poder deafrontar o ato juridico perfeito (contrato) e a coisa julgada, e modificar odireito dos credores que nao concordam com a modificacao do plano queafeta o direito adquirido de receber seu credito na forma e condicoes doplano original?"A PRADA, desde o requerimento da PARMALAT para ser convocadaassembleia-geral de credores com o escopo de alterar o plano e modificar aforma de pagamento dos credores insurgiu-se contra tal pretensao, tendoinclusive interposto agravo de instrumento, ao qual esta Camara negouseguimento, sob o entendimento de que inexistia interesse recursal, hajavista que a assembleia-geral realizada apos o bienio da supervisao judicialnao poderia atingir os direitos emanados do plano original, que, tendonatureza contratual, deveria ser cumprido como ato juridico perfeito,adjetivado de coisa julgada. Designada a assembleia-geral, a PRADA,presente na assembleia, discordou expressamente de qualquer modificacao nas condicoes e prazos de pagamento previstas no plano em vigor (fl. 617) . Diante disso, impoe-se repetir o que ja foi afirmado em decisao monocraticade minha lavra proferida no Agravo de Instrumento n 668.795.4/3 -00: "Ressalte-se que eventual deliberacao assemblear que modificar os direitosda agravante de receber seus creditos na forma do plano anteriormenteaprovado e homologado, nao tem eficacia