fara parte; III os Distritos, se houver, com os respectivos limites; IV a forma de sucessao e a reparticao de bens, direitos e obrigacoes dos Municipios envolvidos; V a forma de absorcao e o aproveitamento de funcionarios publicos, assegurados os direitos e as garantias adquiridos ao tempo da transformacao. 1o Nao sera criado Municipio com toponimo identico ao de outro existente no Pais. 2o A lei estadual devera contemplar os limites de todos os Municipios envolvidos, obedecendo ao estabelecido no art. 8o, inclusive determinando, quando necessario, aos orgaos estaduais competentes a implantacao de marcos de referencia que esclarecam a populacao sobre o limite em questao.Art. 18. Aprovada a lei estadual de criacao do Municipio, a eleicao do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores do novo Municipio realizar-se-a na eleicao municipal imediatamente subsequente, nos termos dos incisos I e II do art. 29 da Constituicao Federal, e a instalacao do novo Municipio dar-se-a com a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos, observado o que dispoe o inciso III do art. 29 da Constituicao Federal.Art. 19. Aprovada a lei estadual de criacao do Municipio, sera elaborada e aprovada, no ambito dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de origem, lei orcamentaria anual para o exercicio seguinte, especifica para o novo Municipio, considerando os resultados e as projecoes do EVM.Art. 20. Enquanto nao forem eleitos e empossados o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nem editadas normas proprias, o Municipio objeto de criacao ou fusao sera regido e administrado pelas normas e autoridades do Municipio de origem, observado o que dispoe o caput do art. 29 da Constituicao Federal.Art. 21. Instalado o novo Municipio: I o Prefeito passara a executar a lei orcamentaria anual aprovada conforme o art. 19; II o Prefeito encaminhara a Camara Municipal o projeto de lei da organizacao administrativa com o quadro de pessoal e respectivos vencimentos; e III a Camara Municipal: a) promulgara resolucao estabelecendo seu regimento interno; b) estabelecera a remuneracao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; e c) promulgara a Lei Organica do Municipio.Art. 22. Os Municipios que forem criados ou tiverem suas areas territoriais ampliadas em funcao de desmembramento indenizarao os respectivos Municipios de origem pela cota- parte das dividas venciveis apos a redivisao territorial, contraidas para execucao de obras e servicos que tenham beneficiado os territorios que foram desmembrados ou transformados em novos Municipios. 1o A lei estadual de criacao ou desmembramento definira a reparticao de bens, dividas e restos a pagar dos Municipios envolvidos, assim como a forma de calculo da cota-parte para a indenizacao dos Municipios de origem. 2o O calculo da indenizacao devera ser concluido dentro de 6 (seis) meses da instalacao do Municipio, indicando cada Prefeito 1 (um) perito.Art. 23. A incorporacao, a fusao ou o desmembramento de Municipios completam-se com a publicacao da lei estadual que os aprovar. 1o A partir da data da lei estadual que aprovar a incorporacao, o Municipio incorporado passa a ser administrado e regido, respectivamente, pelas autoridades e pelas normas do Municipio ao qual foi incorporado. 2o Nos casos de fusao, os Municipios