JUDICIARIO. [...] PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA (RTJ 174/687 RTJ 175/1212-1213 RTJ 199/1219- -1220). (STF - RE 482611 / SC - SANTA CATARINA. RECURSO EXTRAORDINARIO. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 23/03/2010) (grifou-se).Consoante documentos acostados neste feito, o Municipio de Palhoca nao esta garantindo o amplo atendimento por parte da rede de protecao, visto que deixou de contratar/nomear profissionais capacitados para compor as equipes tecnicas dos tres niveis de protecao social, fazendo com que haja extensa lista de espera de familias em demanda reprimida, consoante narrado anteriormente.E fato notorio que as criancas e adolescentes presentes na lista de espera para atendimento, estao com os vinculos familiares fragilizados/rompidos e possivelmente com seus direitos fundamentais violados, o que de maneira alguma deve permanecer.Acerca da contratacao de servidores para implementar programas e politicas pertencentes ao sistema de garantia de direitos das criancas e adolescentes, o Tribunal de Justica de Santa Catarina ja firmou entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE. PROGRAMAS DE EXECUCAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO (PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA) DESTINADAS A ADOLESCENTES QUE PRATIQUEM ATO INFRACIONAL. ART. 5o, III, DA LEI N. 9.594/2012. IMPLEMENTACAO DE ESTRUTURA FISICA, DE EQUIPAMENTOS E DE PESSOAL. CONCESSAO DE LIMINAR. AUSENCIA DE PREVIA OITIVA DA FAZENDA PUBLICA. CARATER SATISFATIVO. LEI N. 8.437/1992. IRRELEVANCIA. SITUACAO EXCEPCIONAL. ABSOLUTA PRIORIDADE NA PROTECAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ART. 227 DA CRFB. [...] PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. INEXISTENCIA DE OFENSA EM RAZAO DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. [...] DISCRIMINACAO DA ESTRUTURA PARA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO. FORMATACAO APOIADA EM NORMATIZACAO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. PROVIDENCIA LIMINAR MANTIDA EM RAZAO DA ABSOLUTA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. QUESTAO ACERCA DA NECESSIDADE DE TODOS OS PROFISSIONAIS A SER DIRIMIDA EM COGNICAO EXAURIENTE. "[...] o Poder Judiciario, em situacoes excepcionais, pode determinar que a Administracao Publica adote medidas assecuratorias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao principio da separacao dos Poderes", ressaltando, ainda, que "a analise da excepcionalidade da situacao em concreto, a ensejar a intervencao, ou nao, do Poder Judiciario na implementacao de politicas publicas cabe ao Tribunal a quo, e nao ao Supremo Tribunal Federal." (EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Carmen Lucia j. 23.4.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014805-2, de Sao Jose, rel. Des. Sergio Roberto Baasch Luz, j. 01-03-2016).ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CRIANCA OU ADOLESCENTE VITIMA DE VIOLENCIA - REPRESENTACAO VISANDO A INCLUSAO DA FAMILIA NO PROJETO SENTINELA - NEGATIVA DO MUNICIPIO - ALEGACAO DE AUSENCIA DE VAGA POR FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NAO PODE SOBREPOR-SE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES - INOCORRENCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 207, 7o e 204) [...]"Os argumentos de ordem financeira e economicas alegadas pelo Municipio apelante nao podem sobrepor-se as garantias constitucionais de protecao a crianca e ao adolescente."E fundamental o direito a assistencia e a protecao integral da crianca e do adolescente, bem como de sua familia, e por isso o