em processo administrativo o servidor ouautoridade que:I. tenha interesse direto ou indireto na materia ou na solucao doprocesso;II. seja conjuge, companheiro, parente ou afim ate o terceiro grau dequalquer dos interessados;III. tenha dele participado ou dele venha a participar como perito,testemunha ou representante ou se tais situacoes ocorrerem quanto a qualquerdas pessoas indicadas no artigo anterior;IV. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessadoou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.Art. 18. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem odever de comunicar o fato a autoridade competente, abstendo-se de atuar.Paragrafo unico. A omissao no dever de comunicar o impedimento constituifalta grave, para efeitos disciplinares.CAPITULO VIIIDA FORMA, TEMPO E LUGAR DOSATOS DO PROCESSOArt. 19 Os atos do processo administrativo nao dependem de formadeterminada senao quando a lei expressamente a exigir.1o Os atos do processo deverao ser produzidos por escrito, emvernaculo, com a data e o local de sua realizacao, a identificacao e aassinatura da autoridade responsavel.2o Salvo imposicao legal, o reconhecimento de firma somente seraexigido quando houver duvida de autenticidade.3o A autenticacao de documentos produzidos em copia podera ser feitapelo orgao administrativo. 4o O processo devera ter suas paginas numeradas sequencialmente erubricadas.5o A Administracao Publica podera disciplinar, mediante decreto, apratica e a comunicacao oficial dos atos processuais por meios eletronicos,atendidos os requisitos tecnicos exigidos na legislacao especifica, em especialos de autenticidade, integridade e validade juridica.Art. 20. Os atos do processo devem realizar-se em dias uteis, no horarionormal de funcionamento da reparticao pela qual tramitar, salvo nos casos deurgencia e interesse publico relevante.1o Poderao ser concluidos apos o horario normal de expediente os atosja iniciados, cuja eventual interrupcao possa causar dano ao interessado ou aAdministracao.2o Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede doorgao, cientificando-se o interessado se outro for o local de realizacao.Art. 21. Inexistindo disposicao especifica, os atos do orgao ouautoridade responsavel pelo processo e dos administrados que dele participemdevem ser praticados no prazo de quinze dias uteis, salvo justo motivo.CAPITULO IXDA COMUNICACAO DOS ATOSArt. 22. O orgao competente para a conducao do processo determinara aintimacao do interessado para ciencia de decisao ou efetivacao de diligencias.1o A intimacao devera conter:I. identificacao do intimado e nome do orgao ou entidade administrativa;II. finalidade da intimacao;III. data, local e hora em que deva comparecer;IV. se o intimado devera comparecer pessoalmente ou se podera fazer-serepresentar;V. informacao da continuidade do processo independentemente do seucomparecimento;VI. indicacao dos fatos e fundamentos legais pertinentes.2o A intimacao observara a antecedencia minima de tres dias uteisquanto a data de comparecimento.3o A intimacao pode ser efetuada por ciencia no processo, por viapostal com aviso de recebimento, por telegrama, por e-mail informado peloadministrado na peticao inicial do feito, ou outro meio que assegure a cienciado interessado. As intimacoes de atos processuais em que figure como requerentepluralidade de pessoas, representadas ou nao por entidade formalmenteconstituida, podera ser feita tambem por publicacao no Boletim InformativoMunicipal - BIM.4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou comdomicilio indefinido, a intimacao deve ser efetuada por meio de publicacaooficial.5o As intimacoes serao nulas quando feitas sem observancia dasprescricoes legais, mas o comparecimento do administrado supre sua