reducaodas desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democratica e o desenvolvimentosustentavel. Entende-se por Trabalho Decente um trabalho adequadamente remunerado,exercido em condicoes de liberdade, equidade e seguranca, capaz de garantir umavida digna.Paraa Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), a nocao de trabalho decente se apoiaem quatro pilares estrategicos: a) respeito asnormas internacionais do trabalho, em especial aos principios e direitosfundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo dodireito de negociacao coletiva; eliminacao de todas as formas de trabalhoforcado; abolicao efetiva do trabalho infantil; eliminacao de todas as formasde discriminacao em materia de emprego e ocupacao); b) promocao doemprego de qualidade; c) extensao daprotecao social; d) dialogo social.NoBrasil, a promocao do Trabalho Decente passou a ser um compromisso assumido entreo Governo brasileiro e a OIT a partir de junho de 2003, com a assinatura, peloPresidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, e pelo Diretor-Geral daOIT, Juan Somavia, do Memorando de Entendimento que preve o estabelecimento deum Programa Especial de Cooperacao Tecnica para a Promocaode uma Agenda Nacional de Trabalho Decente, em consulta as organizacoes deempregadores e de trabalhadores. O Memorando de Entendimento estabelece quatroareas prioritarias de cooperacao:a) geracao deemprego e capacitacao de recursos humanos, com enfase na empregabilidade dosjovens; b) viabilizacao eampliacao do sistema de seguridade social; c) fortalecimentodo tripartismo e do dialogo social; d) combate aotrabalho infantil e a exploracao sexual de criancas e adolescentes, ao trabalhoforcado e a discriminacao no emprego e na ocupacao.Somosconscientes que muito ja foi feito para melhorar a qualidade de trabalho no Brasil,mas tambem temos a conviccao que temos um longo caminho a seguir para efetivaras condicoes dignas de trabalho especialmente nos municipios brasileiros o quenos exige nesta conjuntura uma tarefa de sujeitos protagonistas da historia.PLATAFORMA DEDIRETRIZES ESTRATEGICAS POR UM MUNICIPIO DECENTE E DEMOCRATICOOSinsemad em conjunto com a FETAMCE apresenta as seguintes diretrizesestrategicas para o desenvolvimento do Brasil, do Ceara e dos municipios. Diretrizesprioritarias municipal incorporam as propostas aprovadas pela Central Unica dosTrabalhadores (CUT) e pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores do Servico PublicoMunicipal (CONFETAM) a seguir delineadas:Sistemamunicipal de trabalho decente Instituir,atraves de Lei Municipal, a Mesa de Negociacao Coletiva Permanente; Agilizara criacao e implementacao de Planos de Cargos, Carreira e Remuneracao,especialmente para os setores da Saude e Tecnicos Administrativos; Reformularo Estatuto dos Servidores Municipais; ImplantarPrograma de Valorizacao dos/as Trabalhadores/as no Servico Publico Municipal,contemplando metas voltadas para a saude e seguranca no trabalho, melhoria dascondicoes fisicas e de equipamentos nos locais de trabalho, acesso as politicasespecificas de habitacao, cultura e credito; Implementaro sistema de avaliacao de desempenho para os profissionais do magisterio deacordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao e para as demaiscategorias logo apos a aprovacao de seus respectivos PCCs; Cumprira Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais doMagisterio Publico da Educacao Basica (Lei 11.738/08) em especial o terco queos professores tem direito para estudo; Formulare implementar uma politica de saude do trabalhador e combate ao assedio moralbuscando a prevencao e a reparacao dos danos causados; Garantirque nenhum servidor seja transferido indevidamente, ou sofra qualquer tipo dediscriminacao em virtude de suas conviccoes politicas; Garantirreajuste salarial anualmente a partir de 1o de janeiro de 2013,