Programa Nacional de Publicizacao e a possibilidade de uma Organizacao Social absorver um orgao da administracao, apos sua extincao. Embora uma leitura apressada da Lei leve a crer que a Organizacao va exercer uma atividade de natureza privada, com o incentivo do poder publico, este e um caso em que a nova entidade Privada sera acometida da execucao de um Servico Publico, delegado pelo Estado. Neste sentido, o fomento do poder publico podera abranger a destinacao de recursos orcamentarios, bens publicos, necessarios ao cumprimento do contrato de gestao, tudo com dispensa de licitacao, cessao de servidores publicos, com onus para a origem, e a propria dispensa de licitacao nos contratos de prestacao de servicos celebrados entre a Administracao Publica e a Organizacao Social. E o que dispoe o art. 22, I, da Lei 9.637/98, in verbis:Art.22. As extincoes e a absorcao de atividades e servicos por organizacoes sociais de que trata esta Lei observarao os seguintes preceitos: I-os servidores integrantes dos quadros permanentes dos orgaos e das entidades extintos terao garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego e integrarao quadro em extincao nos orgaos ou nas entidades indicados no Anexo II, sendo facultada aos orgaos e entidades supervisoras, ao seu criterio exclusivo, a cessao de servidor, irrecusavel para este, com onus para a origem, a organizacao social que vier a absorver as correspondentes atividades, observados os 1o e 2o do art. 14; Tal previsao e bastante polemica, e nao e dezarrazoado imaginar que vez que pode estar travestindo uma tentativa de desmonte da Administracao Publica, e a retirada do Estado da prestacao de Servicos Publicos. Trata-se, em verdade, de uma atividade tradicionalmente exercida por ente estatal, utilizando patrimonio publico e servidores publicos... de modo que e, no minimo, desconfortavel aceitar sua submissao ao regime juridico de Direito Privado. Ai, um obice constitucional, vislumbrado por muitos: a necessidade de licitacao para a efetivacao da absorcao do orgao publico extinto, eis que implicara no uso exclusivo de bens publicos.Inumeras outras criticas podem ser levantadas contra a implementacao do modelo das Organizacoes Sociais. Analisemos algumas, a seguir.Primeiramente, pode-se afirmar que a utilizacao do modelo tem-se dado de forma incompleta: nao se tem noticias de uma entidade privada, pre-existente, que tenha se tornado Organizacao Social, para atuar ao lado do Estado, complementando a prestacao de Servicos Publicos. As existentes atualmente derivam do processo de extincao de orgaos publicos supra referido, deixando as claras que o processo de "publicizacao" de que trata a lei referida seria, na verdade, uma tentativa de desmantelamento do servico publico. Outra questao e remonta ao fato de a qualificacao como Organizacao Social ser tratada como ato discricionario, revelando uma intromissao casuistica do administrador no seio das entidades. Isto esta cristalizado no art. 2o, II, da Lei 9637/98 que, ao lado de requisitos especificos, de cunho muito mais formal, requer, in verbis: Art.2o Sao requisitos especificos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se a qualificacao como organizacao social: I [...] II-haver aprovacao, quanto a conveniencia e oportunidade de sua qualificacao como organizacao social, do Ministro