que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orcamentario-financeiro e correspondente compensacao, consignar objetivo, bem como atender as condicoes do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4o Os projetos de lei aprovados ou medidas provisorias que resultem em renuncia de receita em razao de concessao ou ampliacao de incentivo ou beneficio de natureza tributaria, financeira, crediticia ou patrimonial, ou que vinculem receitas a despesas, orgaos ou fundos, deverao conter clausula de vigencia de, no maximo, cinco anos. Art. 94. Na estimativa das receitas e na fixacao das despesas do Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 e da respectiva Lei, poderao ser considerados os efeitos de propostas de alteracoes na legislacao tributaria e das contribuicoes, inclusive quando se tratar de desvinculacao de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisoria que esteja em tramitacao no Congresso Nacional. 1o Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016: I - serao identificadas as proposicoes de alteracoes na legislacao e especificada a variacao esperada na receita, em decorrencia de cada uma das propostas e seus dispositivos; e II - sera identificada a despesa condicionada a aprovacao das respectivas alteracoes na legislacao. 2o Caso as alteracoes propostas nao sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, ate sessenta dias apos a publicacao da Lei Orcamentaria de 2016, de forma a nao permitir a integralizacao dos recursos esperados, as dotacoes a conta das referidas receitas serao canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subsequentes, observados os criterios a seguir relacionados, para aplicacao sequencial obrigatoria e cancelamento linear, ate ser completado o valor necessario para cada fonte de receita: I - de ate 100% (cem por cento) das dotacoes relativas aos novos subtitulos de projetos; II - de ate 60% (sessenta por cento) das dotacoes relativas aos subtitulos de projetos em andamento; III - de ate 25% (vinte e cinco por cento) das dotacoes relativas as acoes de manutencao; IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotacoes relativas aos subtitulos de projetos em andamento; e V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotacoes relativas as acoes de manutencao. 3o A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orcamentaria de 2016, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alteracoes na legislacao foram aprovadas, sera efetuada ate trinta dias apos a publicacao da mencionada Lei ou das referidas alteracoes. 4o No caso de nao aprovacao das propostas de alteracao previstas no caput, podera ser efetuada a substituicao das fontes condicionadas por excesso de arrecadacao de outras fontes, antes do cancelamento previsto no 2o. 5o O atendimento de programacao cancelada nos termos do 2o far-se-a por intermedio da abertura de credito suplementar. Art. 95. Sem prejuizo do disposto no art. 94, as estimativas de receita constantes do Projeto de Lei Orcamentaria e da respectiva Lei poderao considerar as desoneracoes fiscais que serao realizadas e produzirao efeitos no exercicio de 2016. CAPITULO IXDAS DISPOSICOES SOBRE A FISCALIZACAO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E OS SERVICOS COM INDICIOS