solidaria do candidato por dano moral causado pela utilizacao nao autorizada de fotografia na propaganda eleitoral.Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionara sempre a legenda partidaria e so podera ser feita em lingua nacional, nao devendo empregar meios publicitarios destinados a criar, artificialmente, na opiniao publica, estados mentais, emocionais ou passionais.Nota de Redacao OriginalArt. 242:Redacao originalArt. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma, so podera ser feita em lingua nacional e nao devera empregar meios publicitarios destinados a criar artificialmente, na opiniao publica, estados mentais, emocionais ou passionais. [...] FecharCaput com redacao dada pela Lei no 7.476/86.Lei no 9.504/97, art. 6o, 2o: uso, pela coligacao, das legendas de todos os partidos que a integram na eleicao majoritaria; na proporcional, cada partido usara apenas sua legenda sob o nome da coligacao. Ac.-TSE nos 439/2002, 446/2002 e Ac.-TSE, de 13.9.2006, na Rp no 1.069: na propaganda eleitoral gratuita, na hipotese de inobservancia do que prescreve este dispositivo e o correspondente da lei citada, deve o julgador advertir a falta de norma sancionadora o autor da conduta ilicita, sob pena de crime de desobediencia.V. art. 335 deste codigo.Paragrafo unico. Sem prejuizo do processo e das penas cominadas, a Justica Eleitoral adotara medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada com infracao do disposto neste artigo.Res.-TSE no 18.698/92: mantem este dispositivo por entender que o legislador, ao dar nova redacao ao caput, nao lhe suprimiu o p. unico.Res.-TSE no 7.966/66: Instrucoes regulamentando o art. 242 do Codigo Eleitoral.Art. 243. Nao sera tolerada propaganda:I de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem politica e social ou de preconceitos de raca ou de classes;II que provoque animosidade entre as Forcas Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituicoes civis;III de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;IV de instigacao a desobediencia coletiva ao cumprimento da lei de ordem publica;V que implique em oferecimento, promessa ou solicitacao de dinheiro, dadiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;VI que perturbe o sossego publico, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acusticos;VII por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rustica possa confundir com moeda;VIII que prejudique a higiene e a estetica urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restricao de direito;Ac.-TSE, de 19.8.2010, no REspe no 35.182: "o art. 243, inc. VIII, do Codigo Eleitoral, foi recepcionado pela Constituicao da Republica, especialmente porque homenageia a reserva constitucional do art. 30, o qual assegura aos municipios legislar sobre assuntos de interesse local."Ac.-TSE no 301/2004 e Ac.-TSE, de 14.3.2006, no REspe no 24.801: prevalencia do disposto na lei de postura municipal sobre o art. 37 da Lei no 9.504/97 na hipotese de conflito, em homenagem a reserva do art. 30 da CF/88, assegurando aos municipios competencia para legislar sobre assuntos de interesse local.IX que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como orgaos ou entidades que exercam autoridade publica. 1o O ofendido por calunia, difamacao ou injuria, sem prejuizo e independentemente da acao penal competente, podera demandar, no