obrigatoriosErrado, principalmente quando diz que toda a lei orcamentaria e vinculante, sendo de execucao obrigatoria. . E) embora tenha a forma de lei, aplica-se como um regulamento administrativo referente ao auferimento de receitas e a realizacao das despesas publicas Errado, pelos motivos ja explicado.Essa discussao ganha relevo quando se discute a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade das leis orcamentarias. Ja que estamos falando sobre este tema...Num primeiro momento, o Supremo entendia que a lei orcamentaria era lei somente quanto a sua forma, pois materialmente possuiria natureza de ato administrativo.Esse entendimento do STF foi veiculado na ADI 2.057, quando instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma determinada emenda parlamentar a uma lei orcamentaria. Ao entender que seria ato de natureza concreta, o Supremo disse que a LO nao poderia ser objeto de controle de constitucionalidade, pois, repita-se, nao possuiria a abstracao propria das leis.Contudo, no julgamento da ADI 2.925, em 2003, o Supremo comeca a mudar um pouquinho o seu entendimento acerca da possibilidade de controle concentrado das leis orcamentarias. A acao foi proposta contra a Lei Orcamentaria 10.640/2003, que determinou a desvinculacao de parte das receitas a serem arrecadadas com a CIDE Combustiveis. O STF, ao julgar procedente a ADI 2.925, reafirma seu entendimento anterior, mas faz a ressalva que, com relacao especificamente a esta Lei Orcamentaria, na parte que trata da desvinculacao de receita da CIDE, ela possuiria generalidade, abstracao e impessoalidade, requisitos necessarios para que a lei fosse objeto de controle concentrado de constitucionalidade.Percebam que o STF nao abandonou, ainda, os requisitos de modo a aceitar o controle de constitucionalidade de toda e qualquer lei orcamentaria. Ele disse apenas que aquela LO, em especifico na parte que tratava da CIDE, era formal e materialmente lei, ou seja, possuiria a abstracao necessaria para ser objeto de controle.A grande virada no entendimento do STF veio em 2008 com o julgamento da Lei 11.685/2008, nascida da conversao da MP 405/05, que determinara a abertura de creditos extraordinarios sem que estivessem presentes os requisitos constitucionais para tanto, previstos no art. 167, 3o da Constituicao: calamidade publica, guerra ou comocao interna.Contra essa norma foi ajuizada a ADI 4.048, decidindo o Plenario do Supremo, ao dar provimento ao pedido de declaracao de inconstitucionalidade, que o simples fato de ser a norma formalmente lei ja era suficiente para ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, sem que seja necessario que se analise sua abstracao.Disse, ainda, o STF que saber se determinada norma possuiria abstracao, generalidade e impessoalidade para fins de controle de constitucionalidade somente seria relevante quando se tratasse de norma infralegal. Como no caso tratava-se de uma lei formal, ja bastava que para fosse objeto de controle concentrado de constitucionalidade.Ate ai muitos pensavam na doutrina que se tratava de um distinguish do Supremo na sua jurisprudencia (e alguns ate hoje pensam assim). Contudo, ele reafirma o novo posicionamento acima transcrito no julgamento da ADI 4.049, que atacou a MP 402/2007, convertida na Lei 11.656/2008, pelos mesmos motivos aludidos na ADI que a precedeu (abertura de creditos extraordinarios ao arrepio dos requisitos constitucionais).Consolidando, entao,