Se voce comprou um produto de consumo duravel ou nao duravel e ele veio com ou, depois, apresentou defeito (de qualidade ou quantidade que o torne improprio ou inadequado ao consumo), ou, ainda, ele apresenta disparidade, com as indicacoes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitaria, respeitadas as variacoes decorrentes de sua natureza, voce deve, primeiro, se ainda estiver dentro do prazo legal ou contratual de garantia, exigir do fornecedor a substituicao das partes viciadas.O fornecedor tem no prazo maximo de trinta dias para corrigir o defeito do produto, a partir do dia em que voce o informa da existencia do defeito. Passado esse prazo sem que o fornecedor tenha corrigido o defeito, voce pode exigir, alternativamente e a sua escolha: 1) a substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso; 2) a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos; 3) o abatimento proporcional do preco.Voce podera fazer uso imediato dessas alternativas sempre que, em razao da extensao do vicio, a substituicao das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caracteristicas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.Dica de Direito do Consumidor n. 1 - 21 de setembro de 2011 - 19h29min.Francisco Demontie Goncalves Macedo e Pos-graduado em Direito do Consumidor, Membro da Associacao Brasileira da Cidadania e do Consumidor de Mato Grosso do Sul ABCCON-MS e Membro do Instituto de Defesa do Consumidor IDEC. A inconstitucionalidadeda Sumula 423 do TST[1]. Francisco Demontie Goncalves Macedo.Bacharel em Direito. Pos-graduado em Direitos Coletivos. Pos-graduando em Direito e Processo do Trabalho. Servidor Publico Federal na Justica do Trabalho em Mato Grossodo Sul. AConstituicao da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, instituiuentre nos um Estado (pessoa juridica) Democratico (fundado na soberania popular)de Direito (regido por leis).Entreas materias propriamente constitucionais, estao os direitos e garantias fundamentaisda pessoa humana, entendidos como prerrogativas juridicas autoprotegidas sem asquais as pessoas nao podem ser consideradas dignas, livres e iguais, ou, emoutras palavras, nao se realizam, nao convivem e, as vezes, nao sobrevivem, nodizer do eminente constitucionalista Jose Afonso da Silva. Entreos direitos e garantias fundamentais, encontram-se os direitos sociais, que saoas vantagens juridicas coletivas fundamentais conquistadas pelos movimentossociais ao longo da Historia. Entre os direitos sociais fundamentais, aConstituicao conferiu especial destaque aos direitos dos trabalhadores urbanose rurais, que interessam aos objetivos do presente estudo. Eimportante ressaltar que a Constituicao nao apenas materializou um patamarminimo para a dignidade social dos trabalhadores, mediante o estabelecimento deum rol exemplificativo dos direitos sociais fundamentais, mas tambem e,principalmente, assegurou a sua expansividade e inderrogabilidade juridicas,por meio do expresso principio fundamental da melhoria da condicao social dostrabalhadores (art. 7o, caput). Essanorma nuclear, fundante e diretiva para os direitos sociais fundamentais deita raizesna Constituicao de 1934. Ela obriga o Estado a proteger (normativamente) e adefender (administrativa e judicialmente) quaisquer outros direitos que sedestinem a melhorar a situacao coletiva dos trabalhares, ao mesmo em tempo que oproibe (principio filosofico da nao-contradicao da razao) a agravar a condicaosocial dos trabalhadores. Vale lembrar que a condicao social dos trabalhadorese de vulnerabilidade (fragilidade)