do periodo total, acrescido do respectivo adicional, poraplicacao subsidiaria do art. 71, 4o, da CLT.OJ-SDI1-384 TRABALHADOR AVULSO. PRESCRICAO BIENAL.TERMO INICIAL (cancelada) -Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.E aplicavel a prescricao bienal prevista noart. 7o, XXIX, da Constituicao de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marcoinicial a cessacao do trabalho ultimado para cada tomador de servico.OJ-SDC-5 DISSIDIO COLETIVO. PESSOA JURIDICA DEDIREITO PUBLICO. POSSIBILIDADE JURIDICA. CLAUSULA DE NATUREZA SOCIAL (redacao alterada na sessao do Tribunal Plenorealizada em 14.09.2012) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25,26 e 27.09.2012.Em face de pessoa juridica de direito publicoque mantenha empregados, cabe dissidio coletivo exclusivamente para apreciacaode clausulas de natureza social. Inteligencia da Convencao n.o 151 daOrganizacao Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.o206/2010.PROCESSO DO TRABALHO:SUM-136 JUIZ. IDENTIDADE FISICA (cancelada) - Res. 185/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012Nao se aplica as Varas do Trabalho o principioda identidade fisica do juiz.SUM-337 COMPROVACAO DE DIVERGENCIAJURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redacao do itemIV alterada na sessao doTribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012.I - Para comprovacao da divergenciajustificadora do recurso, e necessario que o recorrente.a) Junte certidao ou copia autenticada doacordao paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositorio autorizado em quefoi publicado; eb) Transcreva, nas razoes recursais, asementas e/ou trechos dos acordaos trazidos a configuracao do dissidio,demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso,ainda que os acordaos ja se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com orecurso. II - A concessao de registro de publicacaocomo repositorio autorizado de jurisprudencia do TST torna validas todas assuas edicoes anteriores.III A mera indicacao da data de publicacao,em fonte oficial, de aresto paradigma e invalida para comprovacao dedivergencia jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta sumula, quando aparte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcricao de trechosque integram a fundamentacao do acordao divergente, uma vez que so se publicamo dispositivo e a ementa dos acordaos.IV E valida para acomprovacao da divergencia jurisprudencial justificadora do recurso a indicacaode aresto extraido de repositorio oficial na internet, desde que o recorrente:a) transcreva o trechodivergente;b) aponte o sitio de ondefoi extraido; e c) decline o numero doprocesso, o orgao prolator do acordao e a data da respectiva publicacao noDiario Eletronico da Justica do Trabalho.SUM-385 FERIADO LOCAL. AUSENCIA DE EXPEDIENTEFORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGACAO. COMPROVACAO. NECESSIDADE. ATOADMINISTRATIVO DO JUIZO A QUO (redacaoalterada na sessao do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.I Incumbe a parte o onus de provar, quandoda interposicao do recurso, a existencia de feriado local que autorize aprorrogacao do prazo recursal.II Na hipotese de feriado forense, incumbiraa autoridade que proferir a decisao de admissibilidade certificar o expedientenos autos.III Na hipotese do inciso II, admite-se areconsideracao da analise da tempestividade do recurso, mediante provadocumental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ouEmbargos de Declaracao.SUM-435 ART. 557 DO CPC. APLICACAO SUBSIDIARIAAO PROCESSO DO TRABALHO (conversaoda Orientacao Jurisprudencial n.o 73 da SBDI-2 com nova redacao)- Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.Aplica-se subsidiariamente ao processo dotrabalho o art. 557 do