Fonte: http://www.nacaojuridica.com.br/2013/09/venda-de-cds-e-dvds-piratas-nao-e.html"Passeando" pelo facebook neste domingo (08 de setembro de 2013), li um post (link abaixo) que me chamou bastante a atencao, o qual tinha o seguinte titulo: "Venda de CDs e DVDs piratas nao e infracao penal".Como e sabido, a comercializacao de produtos "piratas" (falsificados) e considerada crime pela legislacao brasileira, conforme teor do 2o do art.184 do Codigo Penal: "Na mesma pena do 1o (Pena - reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa) incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expoe a venda, aluga, introduz no Pais, adquire, oculta, tem em deposito, original ou copia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violacao do direito de autor, do direito de artista interprete ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou copia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorizacao dos titulares dos direitos ou de quem os represente".De acordo com o referido post, a justica de 1o Grau do Estado de Goias absolveu uma mulher denunciada por expor a venda cerca de 727 (setecentos e vinte e sete) CDs e DVDs, todos falsificados.Segundo a peca acusatoria, no dia 04 de fevereiro de 2010, a denunciada P. M. S. estava com a citada quantidade de produtos falsificados expostos a venda na cidade de Goiania, sendo que, por volta das 18:40 hs, a mesma tentou fugir apos perceber a presenca da policia, ocasiao em que fora presa em flagrante por violacao ao art.184, 2o do CP. Todos os produtos falsificados foram apreendidos.Realizada a instrucao processual, o Ministerio Publico requereu a condenacao nos termos da denuncia, ao passo que a defesa pediu a absolvicao pelo reconhecimento do principio da insignificancia.Ocorre que, o juiz sentenciante, ADEGMAR JOSE FERREIRA, no dia 30 de agosto de 2013, prolatou uma sentenca absolutoria, haja vista o reconhecimento do principio da adequacao social. Calha trazer a baila trecho de referido decisum, in verbis:Diantedeste contexto, nao pairam duvidas de que a acusada efetivamenteperpetrou o fato que lhe e imputado na exordial acusatoria.Contudo,ainda sera preciso analisar a adequacao tipica deste agir, istoe, se a comercializacao de copias nao autorizadas de CDs/DVDscaracteriza infracao penal, mormente considerada a sua nitidaaceitacao social.(...)Ateoriada adequacao socialfoiconcebida pelo grande jurista e filosofo alemao HANS WELZEL, quepreconiza a ideia de que, apesar de uma conduta se subsumir ao tipopenal, e possivel deixar de considera-la tipica quandosocialmente adequada, isto e, quando estiver de acordo com a ordemsocial. E possivel afirmar que, em razao da sua aplicacao, naosao consideradas tipicas as condutas praticadas dentro do limite deordem social normal da vida, haja vista serem compreendidas comotoleraveis pela propria sociedade.(...)Bastacaminhar pelo centro de Goiania para se encontrar milhares depessoas comprando CDs e DVDs falsificados ('pirateados', como saoconhecidos popularmente) com toda tranquilidade, uma vez que naoencaram a pratica de maneira criminosa ou mesmo imoral. Alias, paraboa parte da populacao esta e uma das unicas formas de seadquirir produtos que visem a formacao de seu capital cultural. Esabido que existem grandes gravadoras e produtoras que controlam acriacao, producao e circulacao dos produtos de entretenimento,ademais da altissima taxa tributaria, impedindo que