a ser compensada; III - se fora do Estado, estar localizadas em areas identificadas como prioritarias pela Uniao ou pelos Estados. 7o A definicao de areas prioritarias de que trata o 6o buscara favorecer, entre outros, a recuperacao de bacias hidrograficas excessivamente desmatadas, a criacao de corredores ecologicos, a conservacao de grandes areas protegidas e a conservacao ou recuperacao de ecossistemas ou especies ameacados. 8o Quando se tratar de imoveis publicos, a compensacao de que trata o inciso III do caput podera ser feita mediante concessao de direito real de uso ou doacao, por parte da pessoa juridica de direito publico proprietaria de imovel rural que nao detem Reserva Legal em extensao suficiente, ao orgao publico responsavel pela Unidade de Conservacao de area localizada no interior de Unidade de Conservacao de dominio publico, a ser criada ou pendente de regularizacao fundiaria. 9o As medidas de compensacao previstas neste artigo nao poderao ser utilizadas como forma de viabilizar a conversao de novas areas para uso alternativo do solo. Art. 67. Nos imoveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, area de ate 4 (quatro) modulos fiscais e que possuam remanescente de vegetacao nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal sera constituida com a area ocupada com a vegetacao nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversoes para uso alternativo do solo. Art. 68. Os proprietarios ou possuidores de imoveis rurais que realizaram supressao de vegetacao nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislacao em vigor a epoca em que ocorreu a supressao sao dispensados de promover a recomposicao, compensacao ou regeneracao para os percentuais exigidos nesta Lei. 1o Os proprietarios ou possuidores de imoveis rurais poderao provar essas situacoes consolidadas por documentos tais como a descricao de fatos historicos de ocupacao da regiao, registros de comercializacao, dados agropecuarios da atividade, contratos e documentos bancarios relativos a producao, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos. 2o Os proprietarios ou possuidores de imoveis rurais, na Amazonia Legal, e seus herdeiros necessarios que possuam indice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e nao realizaram a supressao da vegetacao nos percentuais previstos pela legislacao em vigor a epoca poderao utilizar a area excedente de Reserva Legal tambem para fins de constituicao de servidao ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congeneres previstos nesta Lei. CAPITULO XIVDISPOSICOES COMPLEMENTARES E FINAIS Art. 69. Sao obrigados a registro no orgao federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsaveis pela comercializacao de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. 1o A licenca para o porte e uso de motosserras sera renovada a cada 2 (dois) anos. 2o Os fabricantes de motosserras sao obrigados a imprimir, em local visivel do equipamento, numeracao cuja sequencia sera encaminhada ao orgao federal competente do Sisnama e constara nas correspondentes notas fiscais. Art. 70. Alem do disposto nesta Lei e sem prejuizo da criacao de unidades de conservacao da natureza, na forma da Lei no 9.985, de 18 de julho de