DE ACORDO COM A REGRA, ALEM DA SEGURANCA PATRIMONIAL, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 144 DA CONSTITUICAO FEDERAL, AS GUARDAS TERAO PODER DE POLICIABrasilia - Edicao extraordinaria do Diario Oficial da Uniao publicou hoje (11) a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na ultima sexta-feira (8) pela presidente Dilma Rousseff.De acordo com a regra, alem da seguranca patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituicao Federal, as guardas terao poder de policia. Elas poderao atuar na protecao da populacao, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de acoes de prevencao primaria a violencia, em grandes eventos e na protecao de autoridades, bem como em acoes conjuntas com os demais orgaos de defesa civil.A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mes passado. A proposta gerou polemica. Entidades ligadas a defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrarios ao porte de armas, defendido pelas associacoes de guardas municipais.Com a aprovacao da lei, os profissionais tambem deverao utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierarquica nao podera ter denominacao identica a das forcas militares. As guardas terao ate dois anos para se adaptar as novas regras.Fonte: Exame.com e Ministerio da Justica.LEIA ABAIXO A INTEGRA DA LEI 13.022/2014 Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 13.022, DE 8 AGOSTO DE2014. Dispoe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Facosaber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULOIDISPOSICOESPRELIMINARES Art. 1o Esta Leiinstitui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8o do art. 144 daConstituicao Federal. Art. 2o Incumbe asguardas municipais, instituicoes de carater civil, uniformizadas e armadasconforme previsto em lei, a funcao de protecao municipal preventiva,ressalvadas as competencias da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal. CAPITULOIIDOSPRINCIPIOS Art. 3o Sao principiosminimos de atuacao das guardas municipais: I- protecao dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da cidadania e dasliberdades publicas; II- preservacao da vida, reducao do sofrimento e diminuicao das perdas; III- patrulhamento preventivo; IV- compromisso com a evolucao social da comunidade; e V- uso progressivo da forca. CAPITULOIIIDASCOMPETENCIAS Art. 4o E competenciageral das guardas municipais a protecao de bens, servicos, logradouros publicosmunicipais e instalacoes do Municipio. Paragrafounico. Os bens mencionados no caput abrangem os de usocomum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5o Saocompetencias especificas das guardas municipais, respeitadas as competenciasdos orgaos federais e estaduais: I- zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municipio; II- prevenir e inibir, pela presenca e vigilancia, bem como coibir, infracoespenais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,servicos e instalacoes municipais; III- atuar, preventiva e permanentemente, no territorio do Municipio, para aprotecao sistemica da populacao que utiliza os bens, servicos e instalacoesmunicipais; IV- colaborar, de forma integrada com os orgaos de seguranca publica, em acoesconjuntas que contribuam com a paz social; V- colaborar com a pacificacao de conflitos que seus integrantes presenciarem,atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI- exercer as competencias de transito que