Cardinot (TV Clube / Rede Record) denuncia as irregularidades nos presidios de Pernambuco. O Sindicato dos Agentes Penitenciarios afirma "o que ocasionou isso, principalmente, foi a falta de efetivo no quadro de Agentes Penitenciarios da Policia Civil de Pernambuco", disse Nivaldo de Oliveira Junior - Presidente do SINDASP/PE.Sao cerca de 1.465 Policiais Civis Penitenciarios para mais de 29 mil presos. E um deficit de quase 5 mil Agentes Penitenciarios. A resolucao no 09, de 13 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria do Ministerio da Justica. Os Agentes de Seguranca Penitenciario (ASP) de Pernambuco possuem porte de arma previsto pelo estatuto da Policia Civil de Pernambuco, pois sao regidospelo mesmo Estatuto conforme os artigos 1o, 2o e6o da Lei 10.865/93:Art. 1o - Fica instituido, no Quadro de Pessoal Permanente do Servico Civil do Poder Executivo, o Grupo Ocupacional SEGURANCA PENITENCIARIA, e os cargos, de provimento efetivo, que o integram, organizados em serie, na conformidade das exigencias de maior capacitacao, com a designacao, quantitativos e padroes de vencimento constante do Anexo I, desta Lei. Art. 2o - Os atuais cargos de Agente de Policia, simbolo SP-7, SP-8, SP-9 e SP-10 de SP-10 de que trata o artigo 1o da Lei no 10.519, de 30 de novembro de 1990, cujos ocupantes se encontram no exercicio das atividades de Seguranca Penitenciaria, em estabelecimentos penais do Estado, passarao, a opcao do titular, manifestada no prazo de 30 (trinta) dias, a denominar-se de Agente de Seguranca Penitenciaria, classificados, respectivamente, nos padroes ASP-1, ASP-2 e ASP-3.Art. 6o - Alem do vencimento e das vantagens, quecouber, previstas no Estatuto dos FuncionariosPoliciais Civis do Estado de Pernambuco, sera conferida aos ocupantes dos cargos de Seguranca Penitenciaria a gratificacao pelo exercicio em atividadesde seguranca, fixada em 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento.Alem disso, tambem possuem porte de arma exclusivo previsto no estatuto do desarmamento.Ainda ha uma previsao legal no estatuto do desarmamento (Leino 10.826/03) e a inclusao do 1o-B no art. 6o pela Lei 12.993/14. Veja:Art. 6o E proibido o porte dearma de fogo em todo o territorio nacional, salvo para oscasos previstos em legislacao propria e para: VII osintegrantes do quadro efetivo dos agentes e guardasprisionais, os integrantes das escoltasde presos e as guardas portuarias; 1o-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderao portararma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectivacorporacao ou instituicao, mesmo fora deservico, desde que estejam: I submetidos a regime de dedicacao exclusiva; II sujeitos a formacao funcional, nos termos do regulamento; e III subordinados a mecanismos de fiscalizacao e de controle interno. Em Pernambuco, osAgente Penitenciarios da Policia Civil sao vinculados a SEDSDH (Art.7o da LC 150/11) com exercicio na SERESque e subordinada a SDS (Art.44 da LC 49/03).A SERES com base no Art.34 do Decreto Federal no 5.123/2004 normatizou o uso da arma de fogocom a Portaria no 41/09 publicada no BoletimInterno no 62/09 que diz:Art 7o. O Superintendentede Seguranca Penitenciaria e a autoridade competente exclusiva paraautorizar, conforme modelo constante no Anexo B, a cargapessoal de arma de fogo pertencente ao patrimonio da