Fundo Municipal de Assistencia Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso. Paragrafo unico. As multas nao recolhidas ate 30 (trinta) dias apos o transito em julgado da decisao serao exigidas por meio de execucao promovida pelo Ministerio Publico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inercia daquele. Art. 85. O juiz podera conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparavel a parte. Art. 86. Transitada em julgado a sentenca que impuser condenacao ao Poder Publico, o juiz determinara a remessa de pecas a autoridade competente, para apuracao da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a acao ou omissao. Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do transito em julgado da sentenca condenatoria favoravel ao idoso sem que o autor lhe promova a execucao, devera faze-lo o Ministerio Publico, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inercia desse orgao. Art. 88. Nas acoes de que trata este Capitulo, nao havera adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas. Paragrafo unico. Nao se impora sucumbencia ao Ministerio Publico. Art. 89. Qualquer pessoa podera, e o servidor devera, provocar a iniciativa do Ministerio Publico, prestando-lhe informacoes sobre os fatos que constituam objeto de acao civil e indicando-lhe os elementos de conviccao. Art. 90. Os agentes publicos em geral, os juizes e tribunais, no exercicio de suas funcoes, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de acao publica contra idoso ou ensejar a propositura de acao para sua defesa, devem encaminhar as pecas pertinentes ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis. Art. 91. Para instruir a peticao inicial, o interessado podera requerer as autoridades competentes as certidoes e informacoes que julgar necessarias, que serao fornecidas no prazo de 10 (dez) dias. Art. 92. O Ministerio Publico podera instaurar sob sua presidencia, inquerito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo publico ou particular, certidoes, informacoes, exames ou pericias, no prazo que assinalar, o qual nao podera ser inferior a 10 (dez) dias. 1o Se o orgao do Ministerio Publico, esgotadas todas as diligencias, se convencer da inexistencia de fundamento para a propositura da acao civil ou de pecas informativas, determinara o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente. 2o Os autos do inquerito civil ou as pecas de informacao arquivados serao remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (tres) dias, ao Conselho Superior do Ministerio Publico ou a Camara de Coordenacao e Revisao do Ministerio Publico. 3o Ate que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministerio Publico ou por Camara de Coordenacao e Revisao do Ministerio Publico, as associacoes legitimadas poderao apresentar razoes escritas ou documentos, que serao juntados ou anexados as pecas de informacao. 4o Deixando o Conselho Superior ou a Camara de Coordenacao e Revisao do Ministerio Publico de homologar a promocao de arquivamento, sera designado outro membro do Ministerio Publico para o ajuizamento da acao.TITULO VIDos CrimesCAPITULO IDisposicoes Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposicoes da Lei no 7.347, de 24 de