o Estado, visando a utilizacao racional dos recursos hidricos e das bacias hidrograficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Uniao.Art. 395 - O Municipio propugnara para que, no campo da economia, sejam eliminadas as formas e fatores geradores ou motivadores de entraves, desperdicios e sub-utilizacao de estruturas ou equipamentos de uso coletivo.Art. 396 - E vedada a comercializacao de generos alimenticios que nao atendam as condicoes minimas de manuseio, estocagem e higiene, estabelecidas pelos orgaos competentes da estrutura do Poder Publico.Art. 397 - O Municipio promovera e incentivara o turismo como fator de desenvolvimento social e economico, priorizando o turismo receptivo. 1o - Para fins previstos no "caput" deste artigo, o Poder Executivo desenvolvera acoes conforme dispoe o artigo 179 da Constituicao do Estado, com vistas ao atendimento, entre outras, das seguintes diretrizes:I - adocao permanente de plano turistico integrado;II - priorizacao de investimentos que visem a formacao de estrutura turistica voltada para o aproveitamento das potencialidades existentes no Municipio, principalmente a valorizacao do patrimonio historico, paisagistico e natural;III - apoio e estimulo a iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no que tange a investimentos de lazer e servicos;IV - protecao e incentivo as manifestacoes folcloricas e culturais;V - apoio a programa de sensibilizacao da populacao e de segmentos socio-economicos de importancia para o setor;VI - formacao de pessoal especializado;VII - difusao e divulgacao da Cidade de Manaus como polo de importancia turistica;VIII - regulamentacao de uso, ocupacao e fruicao de bens naturais, arquitetonicos e turisticos;IX - conservacao e preservacao dos valores artisticos, arquitetonicos e culturais do Municipio;X - manutencao e aparelhamento de logradouros publicos sob a perspectiva de sua utilizacao, acessoriamente ao setor. 2o - O Municipio incentivara o trabalho artesanal e apoiara o artesanato como forma de suporte a atividade turistica e principalmente, de geracao e complementado da renda familiar. 3o - O Poder Executivo procedera, sistematicamente, ao inventario do patrimonio turistico da cidade e levantamento dos logradouros e estabelecimentos de suporte a atividade turistica, objetivando garantir a funcionalidade desses equipamentos e o atendimento satisfatorio de seus usuarios.Art. 398 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico, com funcoes deliberativas, reguladoras e normativas, voltadas, prioritariamente, para as areas de abastecimento, precos de servicos publicos, promocao de emprego, renda e incentivos, dispondo de composicao paritaria entre representantes oriundos do setor publico e privado.Art. 399 - A lei definira as condicoes de participacao, organizacao e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico, composto pelo Prefeito, como Presidente, e representantes de:I - Governo do Estado;II - Superintendencia da Zona Franca de Manaus;III - Associacao Comercial do Amazonas;IV - Federacao das Industrias do Estado do Amazonas;V - Federacao da Agricultura do Estado do Amazonas;VI - Federacao dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Amazonas;VII - Federacao dos Trabalhadores do Comercio;VIII - Federacao dos Trabalhadores da Industria;IX - Conselho Regional de Economia - 13a Regiao;X - Fundacao Universidade do Amazonas;XI - Associacao Brasileira dos Agentes de Viagens - Secao Amazonas;XII - Sindicato do Comercio Varejista;XIII - Sindicato do Comercio dos Feirantes;XIV - Distritos e Regioes Administrativas.Paragrafo Unico - Integrarao o Conselho a Comissao de