A controversia juridica sobre o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade podera acabar. A Comissao de Assuntos Sociais (CAS) aprovou ontem (19), projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que regula a aplicacao do adicional de insalubridade e de periculosidade.Sem uma legislacao que definisse a questao, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Sumula 293 para regular a aplicacao do adicional de insalubridade. Porem nao se pronunciou quanto aos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade.Ao defender a proposta (PLS 163/10), Pedro Simon argumenta que esses adicionais se destinam a compensar o trabalho realizado em condicoes adversas. Assim, o trabalhador exposto a agentes nocivos a saude deve receber adicional de insalubridade e o que exerce atividade que coloque sua vida em risco tem direito ao adicional de periculosidade.Para regular o assunto, o projeto do senador Pedro Simon altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT - Lei Decreto-Lei 5.452/43). A proposta deixa claro na legislacao que a acao judicial de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade nao sera prejudicada pelo fato de o autor da reclamacao trabalhista - seja o trabalhador, seja o sindicato da categoria - apontar fator de risco diverso do detectado pela pericia designada pela Justica.A Sumula do TST ja estabelece que eventual divergencia entre o fator de risco invocado pelo autor da acao e o constatado pela pericia judicial nao inviabiliza o pedido de adicional de insalubridade. Com a aprovacao do projeto de lei, e estendida essa norma ao adicional de periculosidade.A materia foi aprovada em turno suplementar por ter sido aprovada na forma de substitutivo . Se nao houver recurso para votacao em Plenario, segue direto para a Camara dos Deputados.Fonte: Boletim Magister, dia 21/10/2011 Todos os profissionais do Direito, sejam eles advogados, promotores ou juizes tem plena ciencia e vivenciam em seu dia a dia uma realidade terrivel, que e a banalizacao do conhecimento juridico.Atualmente, a cada esquina, encontramos faculdades de Direito que, aproveitando-se de certo modismo, resolveram transformar o ensino juridico em mera forma de ganhar mais e mais dinheiro.Contudo, apos este estelionato educacional, como bem classificou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, as pessoas culpam a OAB pelo alto indice de reprovacao em seus exames.O exame da OAB verifica se os bachareis em Direito possuem os conhecimentos minimos para atuarem na area juridica como advogados, ou seja, o exame da OAB constitui a essencia do minimo que um bacharel deve saber apos cursar 05 anos de faculdade.Acabar com o exame da OAB seria um retrocesso, pois se hoje nos deparamos comumente com advogados (com carteira da OAB) que cometem erros gravissimos, comprometendo os bens e a vida de seus clientes, imaginem o que ocorrera se houver a extincao do exame da OAB!Os que defendem a extincao do exame da OAB afirmam que trata-se de exigencia inconstitucional, contudo, a funcao exercida pelo advogado e de essencia publica, tanto e que e a unica profissao, dita particular, que esta contida no texto constitucional, artigo 133, ou seja, a exigencia e constitucional.Verifica-se, portanto, que nao e o exame da OAB