facultado ao doador indicar nominalmente aquela ouaquelas entidades de sua preferencia para destinacao de recursos, estabelecendo,em conjunto com o CMDCA, a fixacao do percentual de retencao dos recursoscaptados, que nao podera ser inferior a 20% do valor captado.4o. - O CMDCA quandosolicitado pelo doador, devera elaborar Termo de Compromisso para formalizacaoda destinacao dos recursos entre as partes.5o. - O nome do doador so podera ser divulgado mediante suaautorizacao expressa, respeitado o que dispoe o Codigo Tributario Nacional.CAPITULOVDAS VEDACOES DE APLICACAO DOS RECURSOSDO FUNDOArt.18 - Deve ser vedada a utilizacao dos recursos do Fundo paradespesas que nao se identifiquem diretamente com a realizacao de seus objetivosou servicos determinados por esta Lei, exceto em situacoes emergenciais ou decalamidade publica previstas em Lei. Esses casos excepcionais devem seraprovados pelo plenario do CMDCA.Paragrafo Unico: Alem das condicoes estabelecidas nocaput, deve ser vedada ainda a utilizacao dos recursos do Fundo para:I - a transferencia sem a deliberacao do Conselho Municipaldos Direitos da Crianca e do Adolescente;II - pagamento, manutencao e funcionamento do ConselhoTutelar;III - manutencao e funcionamento doConselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;IV - o financiamento das politicas publicas sociais basicas,em carater continuado, e que disponham de fundo especifico, nos termosdefinidos pela legislacao pertinente; eV - investimentos em aquisicao, construcao, reforma,manutencao e/ou aluguel de imoveis publicos e/ou privados, ainda que de usoexclusivo da politica da crianca e do adolescente.Art.19 - Nos processos de selecao de programas eprojetos nos quais as entidades e os orgaos publicos ou privados representadosno Conselho figurem como beneficiarios dos recursos do Fundo, os mesmos naodevem participar da comissao de avaliacao e deverao abster-se do direito devoto.CAPITULOVIDAS ATRIBUICOES DOGESTOR DO FUNDOArt. 20 - O Gestor do Fundo, designado peloPoder Executivo, devera ser responsavel pelos seguintes procedimentos, dentreoutros inerentes ao cargo:I - coordenar a execucao do Plano Anual de Aplicacao dosrecursos do Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho;II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e opagamento das despesas do Fundo;III - emitir empenhos, cheques e ordens depagamento das despesas do Fundo;IV - fornecer o comprovante de doacao ao contribuinte,contendo a identificacao da Secretaria Municipal de Assistencia Social,endereco e numero de inscricao no CNPJ no cabecalho e, no corpo, o n de ordem,nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereco, identidade, valor efetivamenterecebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente doConselho, para dar a quitacao da operacao;V - encaminhar a Secretaria da Receita Federal a Declaracaode Beneficios Fiscais(DBF), por intermedio da Internet, ate o ultimo dia utildo mes de marco, em relacao ao ano calendario anterior;VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, ate oultimo dia util do mes de marco a efetiva apresentacao da Declaracao deBeneficios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razaosocial, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;VII - apresentar, trimestralmente ou quandosolicitada pelo Conselho a analise e avaliacao da situacao economico-financeirado Fundo, atraves de balancetes e relatorios de gestao;VIII - manter arquivados, pelo prazoprevisto em lei, os documentos comprobatorios da movimentacao das receitas edespesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalizacao; eIX - observar, quando do desempenho de suas atribuicoes, oprincipio da