Sra. Maria Aparecida Machado a responsabilidade pelo debito apurado nos autos, haja vista que a apuracao de responsabilidade funcional da ex-servidora, razao pela qual lhe foi anotada a penalidade de advertencia, funda-se em elementos substanciosos quanto a materialidade e autoria dos ilicitos que lhes foram imputados (item 2 desta instrucao). Adicionalmente, a permanencia dos segurados na relacao processual da tomada de contas especial dependera da comprovacao de que, seja por dolo ou culpa, concorreram para a pratica do ato fraudulento.18. Cabe aqui abrir um parentese para esclarecer que a proposta de exclusao dos segurados da relacao processual nao tem o condao de obstaculizar eventual cobranca administrativa e/ou judicial de iniciativa do INSS quanto a valores recebidos indevidamente pelos beneficiarios. Explica-se.19. Nao obstante o art. 16, 2o, da Lei 8.443/92 e a jurisprudencia do TCU citada no item 10 desta instrucao erijam a demonstracao de culpa ou dolo como pressuposto indispensavel para que a conduta do particular (estranho a Administracao) esteja submetida a jurisdicao do TCU, claro esta que pode haver casos em que o segurado se beneficiou da fraude sem que dela tivesse conhecimento, ou seja, sem agir de maneira dolosa ou culposa.20. As inumeras tomadas de contas especiais resultantes da concessao irregular de beneficios previdenciarios revelam que o comportamento dos segurados pode variar em cada caso a depender das provas que forem carreadas aos autos acerca da sua efetiva contribuicao para a consecucao do ilicito, bem como da circunstancia de terem consciencia ou nao de que o beneficio recebido era irregular. Sobre o assunto, convem transcrever as observacoes insertas na sentenca absolutoria exarada pelo juizo da 8a Vara Criminal Federal da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro, nos autos da Acao Penal 2001.5101513802-3, in verbis (peca 6, p. 14-30, TC 034.248/2013-7):"Investigacoes realizadas em processos que tramitam nesta Justica Federal dao conta de que quadrilhas muito bem organizadas atuam na concessao de beneficios fraudulentos em determinados periodos, contando nao apenas com a participacao de servidores como tambem de despachantes e ate advogados. Por vezes, os segurados aproveitam-se de tal situacao para obter, conscientemente, beneficios a que nao fazem jus. Em outras, acreditando terem direito ao beneficio, sao ludibriados por estas pessoas."21. Ressalta-se aqui a situacao dos segurados que acreditavam fazer jus ao beneficio, muitas vezes iludidos por intermediarios (despachantes e advogados) ou ate por prepostos do INSS e a estas pessoas confiaram seus documentos, com vistas a obtencao do beneficio previdenciario. Em situacoes como essa, a fraude ocorre no interior da instituicao, por meio de lancamentos incorretos nos sistemas informatizados da previdencia relacionados a vinculos empregaticios, contagem de tempo de servico, valores de salarios de contribuicao, entre outras fraudes que ocasionam pagamento de beneficios aos quais os segurados nao tem direito.22. Nesse quadro, embora o concerto fraudatorio envolva servidores da Autarquia e possiveis intermediarios, sem que o segurado tenha consciencia do ilicito, e inegavel que a percepcao de valores pagos indevidamente, pois que nao preenchidos os pressupostos legais para a concessao do beneficio, gera, para o beneficiario, o dever de ressarcir a Previdencia Social, sob pena de enriquecimento sem causa, a teor