03/11/2011-Presidente da Camara de Macarani descumpre art. 42 da LRF e tem contas rejeitadas O Tribunal de Contas dos Municipios, na sessao desta quinta-feira (03/11), rejeitou as contas da Camara de Macarani, na gestao de Parmenio de Souza Lima, relativas ao exercicio de 2010.O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulacao de representacao ao Ministerio Publico e imputou multa de R$ 1 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisao.De acordo com o pronunciamento tecnico, as despesas empenhadas foram totalmente pagas, nao remanescendo, consequentemente, Restos a Pagar. Contudo, foram pagas no exercicio de 2011 Despesas de Exercicios Anteriores - DEA (2010) no valor de R$ 22.029,01, o que caracteriza assuncao de obrigacao de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, em descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o merito das contas.O Executivo repassou a Camara o valor correspondente a R$ 689.244,60, a titulo de duodecimo, atendendo ao limite constitucionalmente imposto pelo art. 29-A da Constituicao Federal, sendo realizadas despesas orcamentarias em igual monta.A despesa total com pessoal do Legislativo alcancou o montante de R$ 590.075,30, correspondendo a 2,81% da receita corrente liquida de R$ 21.024.163,76, apurada no exercicio financeiro de 2010, em observancia ao limite disposto no art. 20 da Lei Complementar no 101/00.integra do voto do relator das contas da Camara de Macarani. do (a) professor (a) com muita luta pela frenteNeste sabado, 15, em todo o Brasil, e comemorado o Dia do (a) Professor (a), uma classe trabalhadora que tem muito para conquistar.Falta de professores (as), financiamento insuficiente, escolas sem infraestrutura e o nao cumprimento da Lei do Piso Salarial na maioria dos estados e municipios tem deixado a categoria desestimulada. Em levantamento feito pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores em Educacao (CNTE), nenhum estado cumpre a lei do piso integralmente Na maioria dos estados e municipios que dizem cumprir pagar o piso, a norma nao e seguida como deveria, pois nao estruturaram uma carreira para seus profissionais", afirma o presidente da CNTE, Roberto Leao.Um equivoco do Ministerio da Educacao (MEC), que define que o valor do Piso para 2011 e de R$1.187,97, facilita para que alguns governadores e prefeitos nao paguem o valor correto do Piso. Para a CNTE, em 2011, o vencimento inicial de carreira de um (a) professor (a) com nivel medio deve ser de R$1.597,87, levando-se em consideracao o que e garantido na Lei do Piso. A Lei atribui que o Piso deve ter reajustes anuais, utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual minimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Alem do Piso, uma questao relevante para promover maior valorizacao no ensino publico brasileiro e o financiamento da educacao. A CNTE luta para que no Plano Nacional de Educacao (PNE), dos proximos 10 anos, sejam repassados o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educacao, e nao 7% como esta especificado no Projeto de Lei em discussao no Congresso Nacional.Com o objetivo de chamar