ter demonstrado simpatia por esta corrente, pois, ao discutir discricionariedade judicial, rejeitou a tese de que esta derivaria da simples utilizacao de conceitos indeterminados, transcrevendo inclusive trecho do livro do Professor Florivaldo, citado nesta nota.(24) MORAES, Germana de Oliveira. Controle jurisdicional da Administracao Publica. Sao Paulo: Dialetica, 1999.(25) Em razao dos limites do trabalho, abstenho-me de entrar no debate entre estas duas correntes, e fico satisfeito apenas com a afirmacao de que me filio a primeira delas, com Florivaldo Dutra de Araujo e Eros Roberto Grau.(26) GRAU, Eros Roberto. Op. cit., p. 318.(27) ALEXY, Robert. Derecho y razon practica. Mexico: Distribuciones Fontamara, 1993. p. 14. Neste trabalho nao pretendo discutir o conceito de principio; alias, fujo desta discussao. Nao me interessa, portanto, o acerto da definicao de Alexy, em si mesma considerada ou em comporacao com a concepcao de Ronald Dworkin. Limito-me a adotar o conceito, suficientemente claro para os objetivos deste trabalho, sem me aprofundar nas consequencias de suas particularidades. Esta utilizacao, portanto, e pragmatica e nao significa adesao teorica a toda uma filosofia juridica.(28) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op.cit., p. 105.(29) Trata-se da Apelacao Civel 274.904-2, julgada em 20-06-2002 pela Quinta Camara Civel, relatora a Desembargadora Maria Elza, que ficou assim ementada: DIREITO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PUBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO NO DEPARTAMENTO DE OBRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP/MG). DIREITO AO REAJUSTE PREVISTO PELO DECRETO ESTADUAL 36.829/95. O art. 3o do Decreto Estadual 36.796/95 nao pode ser interpretado como se estabelecesse um congelamento da remuneracao dos servidores ocupantes de cargo em comissao. O principio da moralidade administrativa veicula regra que proibe ao Poder Publico se aproveitar de suas proprias ilicitudes, razao pela qual o principio da reserva absoluta de lei formal em materia de reajuste da remuneracao dos servidores publicos nao pode ser evocado para deixar de conceder apenas a alguns servidores reajuste previsto em decreto que nao foi anulado pela propria Administracao e que foi concedido a maioria dos servidores estaduais. O servidor que ocupou cargo em comissao no Departamento de Obras do Estado de Minas Gerais (DEOP/MG) tem direito ao reajuste previsto no Decreto Estadual 36.829/95. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal tambem traz um exemplo, que e o Recurso Extraordinario 199.088/CE (DJU 16-04-1999, p. 24), decidido por sua Segunda Turma, relator o Ministro Carlos Velloso, em que o relator considerou que a vedacao de exercicio da advocacia para assessor de desembargador nao ofenderia a liberdade de exercicio profissional (art. 5o, XIII, da Constituicao) por ser imposicao do principio da moralidade administrativa. O raciocinio do relator e o de ponderacao de principios. Alerto, entretanto, que os votos dos demais ministros fizeram uso de fundamentos distintos, embora para chegar a mesma conclusao.(30) Para um estudo aprofundado desta origem cf. GIACOMUZZI, Jose Guilherme. Op. cit., primeira parte.(31) BRANDAO, Antonio Jose. Moralidade administrativa. Revista de Direito Administrativo. v. 25. Rio de Janeiro, Renovar, jul./set. de 1951. p. 464. No mesmo sentido ARAUJO, Florivaldo Dutra de. Op. cit., p. 101-102.(32) FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. O controle da moralidade administrativa. Sao Paulo: Saraiva, 1974.