extraidos do registro, a existencia e aextensao dos onus. 6o Os Oficiais de Registro de Imoveis terao 15 dias para apresentar, porescrito, todas as exigencias que julgarem necessarias ao arquivamento, e,satisfeitas as referidas exigencias, terao o prazo de 15 dias para fornecercertidao, relacionando a documentacao apresentada, e devolver, autenticadas, assegundas vias da mencionada documentacao, com excecao dos documentos publicos.Em casos de divergencia, o Oficial levantara a duvida segundo as normasprocessuais aplicaveis. 7o O Oficial de Registro de Imoveis responde, civil e criminalmente, seefetuar o arquivamento de documentacao contraveniente a lei ou der certidao ...(VETADO) ... sem oarquivamento de todos os documentos exigidos. 8o O Oficial do Registro de Imoveis, que nao observaros prazos previstos no 6o ficara sujeito a penalidade imposta pela autoridadejudiciaria competente em montante igual ao dos emolumentos devidos peloregistro de que trata este artigo, aplicavel por quinzena ou fracao de quinzenade superacao de cada um daqueles prazos. (Incluido pela Lei no 4.864, de29.11.1965) 9o Oficial do Registro de Imoveis nao responde pelaexatidao dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento emobediencia ao disposto nas alineas e, g, h, l, e p deste artigo, desde queassinados pelo profissional responsavel pela obra. (Incluido pela Lei no 4.864, de29.11.1965) 10 As plantas do projeto aprovado (alinea d desteartigo) poderao ser apresentadas em copia autenticada pelo profissionalresponsavel pela obra, acompanhada de copia da licenca de construcao. (Incluido pela Lei no 4.864, de29.11.1965) 11 Ate 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze)dias de entrega ao Cartorio do Registro de Imoveis da documentacao completaprevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Oficio de Titulos eDocumentos, nao tiver o Cartorio de Imoveis entregue a certidao de arquivamentoe registro, nem formulado, por escrito, as exigencias previstas no 6o,considerar-se-a de pleno direito completado o registro provisorio. (Incluido pela Lei no 4.864, de29.11.1965) 12 O registro provisorio previsto no paragrafo anteriorautoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporacao, indicando nasua publicacao o numero do Registro de Titulos e Documentos referente a remessados documentos ao Cartorio de Imoveis, sem prejuizo, todavia, da suaresponsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigacao de satisfazeras exigencias posteriormente formuladas pelo Cartorio, bem como, de completar oregistro definitivo. (Incluido pela Lei no 4.864, de29.11.1965) 13. Naincorporacao sobre imovel objeto de imissao na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 daLei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensadaa apresentacao, relativamente ao ente publico, dos documentos mencionados nasalineas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contratode cessao de posse com os adquirentes das unidades autonomas, aplicando-se aregra dos 4o, 5a e 6o do art. 26 da Lei no 6.766, de19 de dezembro de 1979. (Incluido pela Medida Provisoriano 514, de 2010) 13. Naincorporacao sobre imovel objeto de imissao na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 daLei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada aapresentacao, relativamente ao ente publico, dos documentos mencionados nasalineas a, b, c, f e o deste artigo, devendo oincorporador celebrar contrato de cessao de posse com os adquirentes dasunidades