Por meio da Solucao de Consulta a seguir reproduzida, DOU de 06/06/2017, a Coordenacao-Geral de Tributacao (COSIT) da Receita Federal (RFB) esclareceu sobre a nao incidencia das contribuicoes sociais previdenciarias sobre o aviso previo indenizado, nos seguinte termos:SOLUCAO DE CONSULTA No 249, DE 23 DE MAIO DE 2017ASSUNTO: Contribuicoes Sociais PrevidenciariasEMENTA: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS. AVISO PREVIO INDENIZADO. JURISPRUDENCIA VINCULANTE.O Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar o Recurso Especial no 1.230.957/RS, no ambito da sistematica do art. 543-C do Codigo de Processo Civil (CPC), afastou a incidencia das contribuicoes sociais previdenciarias sobre o aviso previo indenizado. Em razao do disposto no art. 19 da Lei no 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ no 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.A jurisprudencia vinculante nao alcanca o reflexo do aviso previo indenizado no 13o salario (gratificacao natalina), por possuir natureza remuneratoria, conforme precedentes do proprio STJ.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB no 1, de 2014, art. 3o; Nota PGFN/CRJ no 485, de 2016.FERNANDO MOMBELLICoordenador-GeralAbracos... O entendimento predominante na Justica do Trabalho mineira e o de que o enquadramento sindical e definido pela atividade economica exercida pelo empregador e nao pela funcao do empregado, exceto se este exercer funcao que o enquadre em categoria profissional diferenciada, por forca de estatutos ou regulamentos especiais. Mas, mesmo nessa hipotese, o empregado que pertenca a categoria diferenciada so tera direito as conquistas instituidas nos instrumentos coletivos de sua categoria se a empregadora tiver participado das negociacoes coletivas, diretamente ou por meio do Sindicato que a represente.Na Vara do Trabalho de Araxa, a juiza Fabiana Alves Marra se deparou com o caso de um motorista de caminhao, empregado de empresa do ramo da agroindustria, que pretendia receber da empregadora os direitos previstos nas CCTs firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios, aplicaveis a categoria diferencia dos motoristas rodoviarios. Mas, ao analisar o caso, a magistrada nao deu razao ao trabalhador.De acordo com a juiza, em que pese o reclamante pertencer a categoria profissional diferenciada dos motoristas, o sindicato que representa a classe economica da empresa empregadora nao teve participacao naquelas CCTs. Dessa forma, a empresa nao esta obrigada a cumprir as normas coletivas pactuadas entre os sindicatos profissional e patronal.A julgadora acrescentou que esse entendimento esta pacificado na Sumula 347 do TST, segundo a qual: Empregado integrante de categoria profissional diferenciada nao tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa nao foi representada por orgao de classe de sua categoria".Nesse quadro, a magistrada rejeitou todas as pretensoes do motorista fundadas nos instrumentos coletivos assinados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviario. O recurso contra essa decisao encontra-se em tramite no TRT-MG.Processo PJe: 0010227-71.2015.5.03.0048 (RTOrd) Sentenca em 22/05/2017.Fonte: TRT 3a Regiao - Assessoria de Comunicacao Social, publicada originalmente em 22/06/2017.Abracos... O entendimento predominante na Justica do Trabalho mineira e o de que o enquadramento sindical e definido pela atividade economica exercida pelo empregador e