A compradora de um imovel hipotecado, mesmo com contrato nao registrado em cartorio, pode embargar penhora para defender seus proprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusao em recurso interposto pela Caixa Economica Federal (CEF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1). A Turma acompanhou de forma unanime o relator do processo, ministro Raul Araujo. Em novembro de 1994, a CEF ajuizou execucao hipotecaria contra um mutuario inadimplente. Em agosto de 1995, ele foi citado por edital e no ano seguinte o imovel foi penhorado. A compradora alegou que havia adquirido o imovel em setembro de 1995, por contrato de promessa de compra e venda nao registrado no cartorio imobiliario, o chamado contrato de gaveta. Ela interpos embargos de terceiros para suspender a execucao da hipoteca e impedir a desocupacao. Em primeira instancia, os embargos foram extintos sem julgamento de merito. O juiz considerou que a compradora adquiriu o bem apos a citacao do mutuario para a execucao hipotecaria e que ela deveria ter-se habilitado como assistente litisconsorcial, ou seja, como parte interessada no processo que auxilia a parte original. Entretanto, o TRF1 considerou que, no caso, nao se aplicaria o artigo 42, paragrafo 3o, do Codigo de Processo Civil (CPC). A regra estabelece que a alienacao de coisa litigiosa nao altera a legitimidade das partes no processo. O que ocorreu, para o TRF1, foi a compra de bem posteriormente penhorado em execucao contra o mutuario. Assim, o tribunal determinou a volta dos autos a origem para o prosseguimento da acao. Recurso da CEF A CEF recorreu ao STJ afirmando que o artigo 42 do CPC deveria ser aplicado no caso. Tambem haveria dissidio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusoes sobre o mesmo tema), ja que o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) entende que um imovel pode ser considerado coisa litigiosa mesmo antes da penhora e que o fato de a penhora ocorrer apos a transferencia do imovel nao influencia na sua caracterizacao como coisa litigiosa. O TRF4 tambem considera que a compra de bem com execucao hipotecaria em curso pode configurar fraude. A Sumula 84 do STJ nao deveria ser aplicada na hipotese, segundo argumentou a CEF. A sumula permite o embargo de terceiro fundado em alegacao de posse de imovelis decorrente de compromisso de compra e venda, mesmo sem registo. A Caixa apontou que a situacao era outra, pois, na verdade, houve cessao de direitos de financiamento habitacional nao quitado, sem a autorizacao da instituicao financeira. Defesa do proprio direito No seu voto, o ministro Raul Araujo considerou o entendimento do TRF1 adequado. Ele explicou que a compradora nao pretendeu substituir o mutuario na execucao hipotecaria, mas, com base no artigo 1.046 do CPC, embargou a execucao para defender direito proprio por ter posse do imovel. Portanto, a recorrida nao deduz pretensao de substituicao da parte executada na execucao hipotecaria, mas sim de defender direito proprio decorrente de sua condicao de possuidora e adquirente/cessionaria de direitos relativos ao imovel hipotecado e penhorado, esclareceu. Para o relator, a compradora ajuizou acao autonoma, com pretensoes proprias, por