acordos de delacao premiada firmados em relacao a 2 delatores. Salientando que a delacao premiada constitui elemento de prova, entendeu-se fundada, a primeira vista, a suspeita da impetracao quanto a possivel falta de isencao dos subscritores dos acordos de delacao premiada, uma vez que os representantes do parquet que subscreveram as denuncias tambem foram, em tese, vitimas do paciente, sendo razoavel supor a hipotese de que eles tambem firmaram tais acordos, em indesejavel coincidencia dos papeis de acusador e vitima. Afastou-se, contudo, a pretensao de se conferir publicidade aos citados acordos, cujo sigilo lhe e insito, inclusive por forca de lei, aduzindo que ao paciente basta saber quem participou da confeccao e homologacao dos acordos, sendo publica e notoria a condicao dos delatores. Vencidos os Ministros Marco Aurelio que concedia a ordem em maior extensao, por considerar presente o interesse da defesa em conhecer tambem o teor da referida delacao, e Menezes Direito que a denegava ao fundamento de que tal acordo, como um todo, estaria coberto pelo sigilo. HC 90.688/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.2.2008". Em comentario brilhante deste acordao, Luiz Flavio Gomes disse que : O sigilo da delacao premiada nao possui forca suficiente para superar a garantia da ampla defesa. O instituto da delacao premiada existe para atendimento do interesse publico. A garantia da ampla defesa assegura a existencia do devido processo (do processo justo). A Primeira Turma do STF acabou tomando uma decisao salomonica (meio termo): de um lado nao permitiu o acesso (do reu) ao teor do acordo, de outro determinou que se divulgasse o nome (ou nomes) de quem participou da delacao. O voto do Min. Marco Aurelio, vencido neste acordao, deferia o HC, permitindo ao reu acesso a todo teor da delacao, pois para ele, no processo nao pode haver nenhum tipo de prova inacessivel ao acusado. CONCLUSAO A institucionalizacao da Delacao premiada representa a falencia do aparato Estatal, que confessa implicitamente nao ter a capacidade de solucionar os crimes que atentam contra a paz social e acaba por apelar a pretensa colaboracao dos proprios malfeitores para conseguir solucoes. Dessa forma, a delacao premiada e o reconhecimento publico da debilidade e da ineficiencia do Estado. Alem disso, nossa Constituicao Federal de 1988, comtemplou um direito penal garantista, que deve se submeter aos direitos e garantias fundamentais. Dessa forma a delacao premiada e inconstitucional, na medida em que, nao respeita direitos e garantias fundamentais como o da ampla defesa e do contraditorio, por promover ao magistrado a faculdade de apreciar uma prova produzida sem a possibilidade de confronto e ciencia da outra parte; da dignidade da pessoa humana e o da nao autoincriminacao, vez que as tecnicas utilizadas pelo Estado conduzem a uma verdadeira inquisicao e consequente extorsao da verdade. BIBLIOGRAFIA ANDREATO, Danilo. Colaboracao premiada. Ato espontaneo ou voluntario do colaborador?. Jus Navigandi, Teresina. Disponivel em: . Acesso em: 01 nov. 2010. ARANHA, Adalberto Jose Q. T. de Camargo. Da prova no processo penal. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 1999. BRASIL. Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Publicada em 5 jan. 1988. Diario Oficial