se fez o pagamento, o cumprimento, pelo menos das verbas elementares, o pagamento de salario, o recolhimento da previdencia social e do FGTS" 61. Grifo nosso.Em meio as discussoes, a Ministra Carmen Lucia questionou a legalidade da aplicacao de responsabilidade a Administracao Publica, a vista da literalidade do 1o do art. 71 da Lei de Licitacao, tendo em conta que, segundo argumentou, a Administracao somente pode efetuar o pagamento de faturas as empresas contratadas quando comprovado o pagamento previo de direitos trabalhistas e verbas previdenciarias. Diante do argumento, o Ministro Cezar Peluso reafirmou sua conviccao sobre a possibilidade de aplicacao desta responsabilidade a luz de uma interpretacao sistematica daquele dispositivo com outros dispositivos legais e constitucionais. Disse o Ministro Relator:"V.exa. esta acabando de demonstrar que a administracao publica e obrigada a tomar uma atitude que, quando nao toma, constitui inadimplemento dela. E isso que gera a responsabilidade que vem sendo reconhecida pela justica do trabalho, nao e a constitucionalidade da norma. A norma e sabia, ela diz que o mero inadimplemento nao transfere a responsabilidade, mas a inadimplencia da obrigacao da administracao e que lhe traz como consequencia uma responsabilidade que a Justica do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei" 62. Grifo nosso.Nesse marco hermeneutico, a maioria dos Ministros envolvidos no julgamento admitiu a possibilidade de compatibilizacao do 1o declarado constitucional com outros dispositivos legais e constitucionais, especialmente aqueles que imputam responsabilidade fiscalizatoria do contrato ao ente publico tomador dos servicos, admitindo que desse cotejo se extraia o reconhecimento de culpa e consequente responsabilizacao da Administracao.3.1 O Dever da Administracao de Fiscalizar de Forma Eficaz o Contrato de Prestacao de Servicos quanto ao Cumprimento dos Direitos dos Trabalhadores TerceirizadosUltrapassadas as polemicas iniciais, a interpretacao vencedora no julgamento da ADC, retratada nas manifestacoes do Ministro Relator, tem seu sentido alicercado no principio de justica fundante do Estado Democratico de Direito (Constituicao da Repubica, art. 1o), que pressupoe a justa distribuicao de direitos e prerrogativas na exata proporcao dos deveres e atribuicoes imputados ao sujeito, inclusive ao Estado, nocao que decorre do principio hermeneutico da proporcionalidade, a luz do qual, quanto maiores as prerrogativas, maiores sao as correlatas responsabilidades.A interpretacao do 1o do art. 71 da Lei no 8.666/93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com varios outros dispositivos legais que imputam a Administracao Publica, de forma correlata e proporcional, o dever de fiscalizar eficientemente a execucao dos seus contratos de terceirizacao, por imperativo de legalidade e moralidade publica (Constituicao, art. 37, caput), inclusive em relacao ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, tendo em vista que se trata de direitos fundamentais (Constituicao, art. 7o) cuja promocao e fiscalizacao incumbe aprioristicamente ao Estado, como razao essencial de sua existencia.Dai porque, a fiscalizacao do fiel cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento intrinseco a fiscalizacao do contrato de prestacao de servicos, tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitacoes e das normas que a regulamentam no nivel federal, em observancia aos preceitos constitucionais que consagram "a dignidade da pessoa humana" e "os valores sociais do trabalho e da livre