Pessoal,Uma boa jurisprudencia envolvendo seguranca publica e organizacao do estado:Escolha de Diretor-Geral da Policia Civil e Autonomia Estadual 1O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em acao direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica contra o art. 6o da Lei 11.438/91, do Estado de Goias, que dispoe sobre a criacao do cargo de Diretor-Geral da Policia Civil naquela unidade federativa (Art. 6o Fica criado o cargo de Diretor Geral da Policia Civil, de provimento em comissao. Paragrafo unico o Diretor Geral da Policia Civil, com atribuicoes definidas em decreto: a) e nomeado e exonerado pelo Governador dentre os delegados de policia de carreira, da classe mais elevada, de conformidade com o art. 123 da Constituicao Estadual). Inicialmente, salientou-se que o requerente apresentara adequadamente a fundamentacao juridica do pedido, o que repeliria a alegacao de inepcia da peticao inicial. Rejeitou-se, tambem, o apontado vicio de iniciativa, uma vez que a lei impugnada fora proposta pela entao Governadora do Estado.ADI 3062/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.9.2010. (ADI-3062) Escolha de Diretor-Geral da Policia Civil e Autonomia Estadual 2No merito, considerou-se que o dispositivo questionado prestigiaria a autonomia politico-institucional da federacao. Asseverou-se que a regra impugnada se mostraria fiel ao que instituido pela Constituicao, nos seus aspectos gerais, possuindo racionalidade. Enfatizou-se que o preceito nao violaria a Abs,Carta Magna, haja vista que o modelo federal apenas exigiria que o cargo em comento nao fosse provido por pessoa estranha a carreira. Assim, reputou-se admissivel que o Estado-membro, ao organizar a aludida carreira, se valha do que a Constituicao prescreve dirigidas por delegados de policia de carreira (CF, art. 144, 4o) para concluir que o Chefe do Poder Executivo poderia optar dentre aqueles de uma determinada classe, a homenagear o patamar mais alto da carreira. Mencionou-se que a Constituicao nao poderia deixar de pressupor que a carreira significaria experiencia e profissionalizacao do servico publico. Aduziu-se que o STF vem possibilitando uma verdadeira reconstrucao jurisdicional da propria teoria do federalismo, afastando aquela anterior subordinacao dos Estados-membros e dos Municipios ao denominado standard federal tao excessivamente centralizador da CF/69, na qual estabelecida uma concentracao espacial do poder politico na esfera da Uniao. Tendo isso em conta, ressaltou-se que a federacao brasileira fora uma construcao artificial e que caberia a esta Corte auxiliar na arquitetura dessa autonomia estadual. Vencido o Min. Dias Toffoli que, por reputar que a norma restringiria a possibilidade de escolha do Governador, julgava procedente, em parte, o pleito para declarar a inconstitucionalidade da expressao da classe mais elevada, constante da alinea a do paragrafo unico do art. 6o da lei impugnada.ADI 3062/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.9.2010. (ADI-3062) Poder JudiciarioJuiz de Paz: remuneracao e custas para habilitacao de casamento A remuneracao dos Juizes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justica Estadual. Com base nesse entendimento, o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Procurador Geral da Republica para declarar a inconstitucionalidade da expressao recolhidas a disposicao do Juiz de Paz, contida no paragrafo unico do art. 2o da Lei mineira 10.180/90, de iniciativa do