o caso, uma outra decisao, apartada dosPrincipios da Legalidade e da Igualdade. Esse poder encontra-se indicado pelaestrutura, segundo a qual existe um lugar autorizado a escolher, que seencontra, ao mesmo tempo, dentro e fora de uma estrutura juridica, conforme opensamento de Carl Schmitt, na intersecao entre o juridico e politico. Estadistincao, todavia, entre juridico e politico precisa ser problematizada, naose podendo colocar, em absoluto, incomunicaveis, apesar de ocuparem lugaresdiversos (Zizek e Werneck Vianna).Neste pensar, segundo Agamben, o estadode excecao apresenta-se como a forma legal daquilo que nao pode ter formalegal. Desta maneira, rompendo comuma concepcao platonica de Verdade e Justica, bem assim de que a linguagem naoe o meio de adequacao da realidade (Heidegger e Streck), o processo ganha um lugar de limite (Fazzalari e Catoni). Um limite que cerca, mas nao conseguesegurar o poder de excecao, ate porque se mantido o discurso da salvacao, emnome da bondade dos bons (Agostinho Ramalho Marques Neto), vale tudo.7.Evidentemente que esta afirmacao precisa ser adubada com muita empulhacaoideologica Direito Penal do Inimigode Gunter Jakobs, ou Teoria das JanelasQuebradas importada do aplaudido primeiro mundo. Essa postura Pangloss (Voltaire) serve, muito bem, aos interesses ideologicos quemanipulam os atores juridicos. Com esses ingredientes facilmente instaura-se o processo penal de excecao, cujofundamento de conter as mazelas sociais e brindar os privilegiados consumidorescom seguranca, encontra antecedente historico nas ditaduras. Plenos poderes, apreensoes de averiguacao, prisaoprovisoria de regra, tortura (psicologica, fisica e quimica), tudo passa a serjustificado em nome de um argumento cinico maior: o bem comum, consistente naseguranca de todos, inclusive de quem esta sendo apreendido e, eventualmente,excluido. O Direito de Excecao, emnome do bem dos acusados, e antes da Sociedade, suspende as garantiasprocessuais, previstas na Constituicao da Republica e nos Tratados de DireitosHumanos, por entender que elas sao um entrave a redencao moral do infrator e aSeguranca Coletiva. Assim e que, seguindo Agamben, e necessario se buscar pararesta maquina, para que os acusados nao se transformem mais ainda na figurado musulman de Auschwitz retratadapor Agamben. Embalados pela necessidade de conter a (criada) escalada de atoscriminal, ou seja, a estrutura cria a exclusao e depois sorri propondo aexclusao novamente, via sistema penal, e os excelentes funcionarios publicosnefelibatas tal qual Eichmann , na melhor expressao Kantiana, cumprem suasfuncoes, sem limites. Existe uma co-responsabilidade social(Zafaroni-Pierangeli), da qual somente se pode tangenciar como de costume cinicamente. Para esses, no interesse do acusado, a necessidade derruba qualquer barreira processual, pois, sabe-se comAgamben, que a necessidade nao tem lei,isto e, nao reconhece qualquer limitacao, criando sua propria lei. A construcaofomentada e artificial de um estado de risco, adubada pelo terrorismo, faz como que o discurso se autorize, em face das ditas necessidades, a suspender oEstado Democratico de Direito, promovendo uma incisao de emergencia e total. 8.Em nome da claridade surge aexplosao do controle total, lembrando George Orwell, em seu 1984. Entretanto, a obscena pretensaode transparencia total, em nome do (dito) interesse publico, bem demonstrada natese de doutorado de Tulio Lima Vianna, esconde interesses ideologicosobliterados da discussao manifesta. E no latente, no que marca o sublimeobjeto da ideologia, para usar uma expressao de Zizek, que desponta