se posicionado pela proibicao de tais participacoes, conforme sua jurisprudencia. Traz-se a baila, vejamos: "A participacao de empresa cujo socio tenha vinculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretacao analogica, o disposto no art. 9o, inciso III, da Lei 8.666/1993. A alteracao do contrato social no curso do certame nao descaracteriza a irregularidade e constitui indicio de simulacao e fraude a licitacao. Representacao apontou possivel irregularidade na Concorrencia 001/2007, promovida pela Fundacao Universidade Federal do Piaui - FUFPI/MEC, objetivando a contratacao de empresa para a prestacao de servicos de publicidade e propaganda. Segundo a representante, a participacao no certame e posterior contratacao de empresa cujo socio - detentor de 30% do capital social - pertencia ao quadro de pessoal da promotora da licitacao (FUFPI) configurou afronta ao disposto no artigo 9o, inciso III, da Lei 8.666/1993, bem como ao item 5.1 do edital, que assim dispos: "5.1. Nao poderao participar da licitacao as empresas que tenham entre seus dirigentes, gerentes, socios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dirigentes, responsaveis e tecnicos, servidor ou dirigentes de orgao ou entidade contratante ou responsavel pela licitacao e empresas em consorcio." A unidade tecnica destacou que, no curso da licitacao, o servidor da FUFPI retirou-se da sociedade, sendo substituido por sua filha. Destacou ainda que a referida empresa teria sido beneficiaria de 21 processos de dispensa de licitacao depois do ingresso do referido servidor no quadro societario. O relator, em consonancia com a unidade tecnica, rejeitou as justificativas apresentadas pela empresa e pelo servidor, ao concluir que a alteracao efetivada no contrato social da empresa teve por objetivo afastar o impedimento tipificado no art. 9o, inciso III, da Lei 8.666/1993. Apontou ainda a ocorrencia de simulacao com o intuito de fraudar o procedimento licitatorio. Argumentou que "mesmo ao se considerar licita a alteracao do contrato social, nao se afastou do impedimento constante do art. 9o, inciso III, da Lei 8.666/1993". Isso porque, "consoante a jurisprudencia desta Corte, as vedacoes explicitadas nesse dispositivo legal estao sujeitas a analogia e interpretacao extensiva ..." . Ou seja, "qualquer situacao que nao esteja prevista na lei, mas que viole o dever de probidade imposto a todos os agentes publicos ou pessoa investida desta qualidade, deve ser proibida, por ser incompativel com os principios constitucionais da impessoalidade e da moralidade". (Acordao 1170/2010-Plenario). Especificamente em relacao a participacao de parentes em licitacao, citou o Acordao 607/2011-Plenario, no sentido de que "mesmo que a Lei no 8.666, de 1993, nao possua dispositivo vedando expressamente a participacao de parentes em licitacoes ..., ve-se que foi essa a intencao axiologica do legislador ao estabelecer o art. 9o dessa Lei, em especial nos 3o e 4o, vedando a pratica de conflito de interesse nas licitacoes publicas ...". Ao se reportar ao caso concreto, destacou que a influencia do servidor sobre os gestores da FUFPI foi determinante para a ocorrencia das sucessivas contratacoes diretas da empresa. Ponderou, contudo, que a imposicao de penalidades deveria ocorrer somente sobre a empresa, uma vez que nao houve debito e que a conduta