Lei no 2.244, de 23.6.1954)h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuicoes administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constituicao Federal. II - em ultima instancia: (Redacao dada pela Lei no 2.244, de 23.6.1954)a) julgar os recursos ordinarios das decisoes proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competencia originaria; (Redacao dada pela Lei no 2.244, de 23.6.1954)b) julgar os embargos opostos as decisoes de que tratam as alineas "b" e "c" do inciso I deste artigo; (Redacao dada pela Lei no 2.244, de 23.6.1954)c) julgar embargos das decisoes das Turmas, quando esta divirjam entre si ou de decisao proferida pelo proprio Tribunal Pleno, ou que forem contrarias a letra de lei federal; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)d) julgar os agravos de despachos denegatorios dos presidentes de turmas, em materia de embargos na forma estabelecida no regimento interno; (Redacao dada pela Lei no 2.244, de 23.6.1954)e) julgar os embargos de declaracao opostos aos seus acordaos. (Redacao dada pela Lei no 2.244, de 23.6.1954) 1o Quando adotada pela maioria de dois tercos dos juizes do Tribunal Pleno, a decisao proferida nos embargos de que trata o inciso II, alinea "c", deste artigo, tera forca de prejulgado, nos termos dos 2o e 3o, do art. 902. (Paragrafo incluido pela Lei no 2.244, de 23.6.1954) 2o E da competencia de cada uma das turmas do Tribunal: (Paragrafo incluido pela Lei no 2.244, de 23.6.1954)a) julgar, em unica instancia, os conflitos de jurisdicao entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juizes de direito ou juntas de conciliacao e julgamento de regioes diferentes; (Alinea incluida pela Lei no 2.244, de 23.6.1954)b) julgar, em ultima instancia, os recursos de revista interpostos de decisoes dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliacao e julgamento ou juizes de dirieto, nos casos previstos em lei; (Alinea incluida pela Lei no 2.244, de 23.6.1954)c) julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposicao de recursos ordinarios ou de revista; (Alinea incluida pela Lei no 2.244, de 23.6.1954)d) julgar os embargos de declaracao opostos aos seus acordaos; (Alinea incluida pela Lei no 2.244, de 23.6.1954)e) julgar as habilitacoes incidentes e arguicoes de falsidade, suspeicao e outras nos casos pendentes de sua decisao. (Alinea incluida pela Lei no 2.244, de 23.6.1954) SECAO IV DA COMPETENCIA DA CAMARA DE JUSTICA DO TRABALHO Art. 703 - (Suprimido pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) Texto original: A Camara da Justica do Trabalho compete originariamente:a) conciliar e julgar os dissidios coletivos que excedam a jurisdicao dos Tribunais Regionais; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 9.797, de 9.9.1946)b) estender suas decisoes nos dissidios a que se refere a alinea anterior;c) rever as proprias decisoes proferidas em dissidios coletivos;d) impor multas e outras penalidades, nos atos de sua competencia. Art. 704 - (Suprimido pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) Texto original: Compete a Camara de Justica do Trabalho, em unica instancia:a) homologar os acordos celebrados nos dissidios de que trata a alinea "a" do artigo anterior;b) julgar os conflitos de jurisdicao entre Conselhos Regionais, bem como os que se