dos pedidos de suplementacao, foram acrescidas da importancia de R$ 155.670.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhoes, seiscentos e setenta mil reais), conforme demonstrado no quadro a seguir:Em R$ 1,00Orgao Dotacao do PL Emenda de Suplementacao Dotacao AprovadaAssembleia Legislativa 93.063.180,00 54.769.661,00147.832.841,00Tribunal de Contas 46.718.464,00 31.307.425,00 78.025.889,00Tribunal de Justica 122.866.901,00 37.831.981,00 160.698.882,00Ministerio Publico 65.405.850,00 31.760.933,00 97.166.783,00TOTAL 328.054.395,00 155.670.000,00 483.724.395,00Conforme anexo que integra o autografo oriundo da Assembleia Legislativa, foram informados apenas os Grupos de Natureza de Despesa por orgao na aplicacao dos recursos decorrentes das emendas de suplementacao, o que contraria as normas vigentes.Isto porque o orcamento publico em verdade, na fixacao da despesa, exige a sua correta discriminacao, ou seja, a programacao da despesa deve conter todos os elementos necessarios para a sua identificacao, como funcao, sub-funcao, orgao, programa, acao, projeto/atividade e grupo de natureza de despesa.Nao basta informar se as despesas sao referentes a pessoal, custeio, investimento ou de outro grupo, mas sim a que programa e acao orcamentaria elas se referem e se elas sao compativeis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.Sem todos os elementos da programacao e impossivel estabelecer os objetivos e metas almejados e aferir o impacto ou resultado da aplicacao dos recursos publicos, como visa a metodologia de elaboracao do orcamento-programa.Noutras palavras, o orcamento publico nao admite despesas genericas, sem especificacao ou discriminacao dos seus elementos intrinsecos, por razoes de metodologia de programacao e de controle.Dispoe o inciso I do 9 do art. 165 da Constituicao Federal que cabera a lei complementar dispor sobre a elaboracao e organizacao da lei orcamentaria anual.Por seu turno, o art. 2, a Lei 4.320/64, que dispoe sobre as normas de direito financeiro, anuncia que a Lei de Orcamento contera a discriminacao da receita e despesa, de forma a evidenciar a politica economico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os principios da unidade, universalidade e anualidade.A discriminacao da despesa deve obedecer ao disposto no seu art. 8, 1 e 2, especialmente quanto a sua classificacao funcional-programatica.Por sua vez, a Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ja no 1 do art. 1, exige como premissa da responsabilidade na gestao fiscal a acao planejada e transparente, inclusive com cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas.Ha de se mencionar, ainda, que dentre as despesas "a programar" decorrentes das emendas constam investimentos da ordem de R$ 33.934.000,00 no orcamento da Assembleia Legislativa do Estado do Amapa e de R$ 28.625.000,00 no do Tribunal de Contas, nao previstos no Plano Plurianual, o que contraria o disposto no 3 do art. 175 da Constituicao Estadual.Tais aplicacoes sao necessariamente plurianuais pelo volume e complexidade de recursos envolvidos que necessitam projetos basicos e executivos detalhados, o que levaria a um processo de execucao que ultrapassa um exercicio financeiro.No que tange ao volume de recursos, cumpre consignar que durante todo o ano de 2009 as Secretaria de Estado da Infra-estrutura e da Educacao liquidaram empenhos relativos a investimentos da ordem de 77 milhoes de reais, com recursos oriundos de todas as fontes, inclusive, de