restringir as autorizacoes judiciais de interceptacoes telefonicas, posto que se tornou regra das investigacoes e nao a excecao como deveria ser (Leis nso 4.117/62 e 9.296/96, cc. inc. XII, art. 5o CF/88. MAIA NETO, Candido Furtado in Quebra do Sigilo Telefonico..."; Informativo Juridico in Consulex; Ano XVI, n.23 - Brasilia-DF. - Junho/2002; Revista Sintese de Direito Penal e Processual Penal; Ano III, n. 16; outubro/novembro de 2002; Revista Pratica Juridica; Ano I, n. 4, Julho/2002; Revista Jurisprudencia Brasileira, Civel e Comercio, Vol 197 "Sigilo Bancario", ed. Jurua, 2003, Curitiba-PR; e www.universojuridico.com.br Prolink Publicacoes (05.03.2008).3.1 violacao de correspondencia (art. 151 CP).Todo e qualquer tipo de abuso de poder ou de autoridade e passivel de responsabilidade administrativa, civil e penal, cabendo ao Estado indenizar as vitimas e ofendidos diretos e indiretos, ante o dever de assegurar a inviolabilidade da intimidade, da imagem, da vida privada e da honra das pessoas (inc. X, art. 5o CF/88; indenizacao e reparacao do dano - art. 186/188 CC).As sancoes previstas para punicao dos crimes de abuso de poder e de autoridade (art. 6o, 2o, 3o e 5o e art. 9o da Lei no 4.898/65), no ambito da legislacao nacional estao previstas na esfera administrativa, penal e civil, com penas na especie de advertencia, suspensao, destituicao e demissao do cargo ou funcao publica, alem da prisao (inc. xlvi, art. 5o CF/88; Leis nso 9.099/95, 10.259/01 e 11.313/06 do Juizado Especial Criminal; arts. 32 CP, restritiva de direitos - arts. 43 e segts. CP, multa - art. 49 e segts CP); e na esfera supra-nacional a reprimenda de organismos e cortes internacionais de Direitos Humanos.Sao circunstancias que sempre agravam a pena, quando nao constituem ou qualificam o crime: ...o abuso de autoridade ou de poder, por violacao ao dever inerente ao cargo, oficio, ministerio ou profissao (art. 61, II, letras f e g, da Lei no 7.209/84 Codigo Penal, Parte Geral).O codigo penal comum brasileiro conceitua como funcionario publico qualquer pessoa que embora transitoriamente ou sem remuneracao, exerce cargo, emprego ou funcao publica (art. 327 CP); e o codigo de processo penal regula a forma de julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionarios publicos (art. 51/518 CPP). E a modo de direito comparado, o codigo penal militar patrio quando se refere a funcionario inclui, para efeito de aplicacao, os juizes e os representantes do Ministerio Publico, alem dos demais auxiliares da Justica Militar (art. 27 do CPM - Dec-lei no 1.001/69). Considera-se autoridade para os efeitos da lei no 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou funcao publica, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneracao (art. 5o).A Constituicao federal proibe discriminacao ou tratamento cruel ou desumano (inc. XLVII, art. 5o CF/88), pelo principio da isonomia, porque todos sao iguais perante a lei, nao se admite privilegios ou distincoes quanto ao status social, condicao economica ou financeira dos acusados homens e mulheres, nacionais e estrangeiras, todos iguais em direitos e obrigacoes segundo as leis penais do Pais (art. 5o caput, inc. I CF/88 cc. art. 1o CC, Declaracao Universal dos Direitos Humanos ONU/1948, e a Convencao sobre a