Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira O principio da territorialidade e fixado como regra em nosso CP, porem, seguindo a tendencia geral das legislacoes modernas, abre varias excecoes a esse principio, determinando a aplicacao da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7o do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira da-se atraves de um duplo criterio: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificacao de determinadas condicoes.1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.Em razao da alta relevancia dos interesses atingidos, e aplicavel incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos seguintes casos (Art. 7o, I, do CPB):a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Republica;b) contra o patrimonio ou a fe publica da Uniao, do Distrito Federal, de Estados, de Territorio, de Municipio, de empresa publica, sociedade de economia mista, autarquias ou fundacoes instituidas pelo Poder Publico;c) contra a administracao publica, por quem esta a seu servico;d) de genocidio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.Essas hipoteses estao em acordo com o principio da defesa. Ressaltando-se que, o atentado contra o Presidente da Republica, praticado por motivos politicos, configura crime autonomo previsto na Lei de Seguranca Nacional. A qual estabelece impropriamente a subsidiaridade do CP Militar, no qual nao se reproduzem as regras sobre extraterritorialidade previstas no CP comum. Por isso, aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da Republica, quando praticados no estrangeiro, so sera aplicavel a lei penal brasileira, se o fato constituir crime comum, e nao crime politico.Os crimes contra o patrimonio de que trata a alinea b, sao os crimes de furto, roubo ou extorsao, apropriacao indebita, estelionato, etc. quando o objeto da acao for constituido de bens publicos. Em relacao a fe publica, referida na mesma alinea, ocorre atraves de falsificacao de moedas ou de falsidade de titulos e outros papeis publicos.Quanto a alinea c, os crimes cometidos contra a administracao publica por quem esta a seu servico sao os que o CPB preve no Titulo XI, Capitulo I, da Parte Especial. (exemplo: peculato, corrupcao ou prevaricacao, praticados por funcionarios publicos a servico no exterior).Por fim, a alinea d trata do genocidio que e crime internacional, seja ele cometido em tempo de paz ou de guerra.Assim sendo, para a extraterritorialidade da lei brasileira nestes casos nao se exige nenhuma condicao. Esses fatos sao puniveis no Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do agente; sejam, ou nao, puniveis tambem no estrangeiro, e quer o agente se ache, ou nao, no territorio nacional. E igualmente irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7o, 1o), ou que no estrangeiro esteja o crime prescrito ou nao seja punivel.2- EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA.Os crimes em que se verifica a extraterritorialidade condicionada da lei brasileira sao os seguintes (art. 7o, II, do CPB);a) crimes que, por tratado ou convencao, o Brasil se obrigou a reprimir;b) crimes praticados por brasileiros no estrangeiro;c) crimes praticados em aeronaves ou embarcacoes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territorio estrangeiro, e ai nao tenham sido julgados;d) crimes praticados