fase em que sera sugerido plano de estudo, de forma a permitir sua normalizacao academica, sendo-lhe vedada a pre-matricula pela Internet.2. A despeito de seu regramento interno, ao qual esta vinculada a UnB, nao consta tenha ela submetido o aluno ao procedimento previo que teria por escopo auxilia-lo a superar suas dificuldades academicas, mas apenas comunicado o desligamento apos sua consumacao.3. Agravo de instrumento a que se da provimento, para antecipar a tutela, determinando a reintegracao do agravante ao quadro discente da UnB, para que seja submetido ao regime previo ao desligamento previsto nos atos normativos citados.(TRF - 1a Regiao, Sexta Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2009.01.00.028300-1/DF, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, j. em 27.7.2009)18.Como se pode bem observar, nao so no precedente mencionado, como no presente caso, a UnB simplesmente descumpriu as proprias normas: em vez de submeter o aluno ao procedimento previo que teria por escopo auxilia-lo a superar suas dificuldades academicas, opta efetuar, de forma sumaria, a expulsao de aluno aprovado em vestibular e que esteve regularmente matriculado e cursando disciplinas.Da Constituicao e das leis da Republica Federativa do Brasil (que a UnB tambem deve seguir)19.Uma das leis da Republica Federativa do Brasil e a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispoe no art. 26:Art. 26. O orgao competente perante o qual tramita o processo administrativo determinara a intimacao do interessado para ciencia de decisao ou a efetivacao de diligencias. 1o A intimacao devera conter:(...)VI - indicacao dos fatos e fundamentos legais pertinentes.(...)20. Tambem dispoe o art. 38 da referida norma:Art. 38. O interessado podera, na fase instrutoria e antes da tomada da decisao, juntar documentos e pareceres, requerer diligencias e pericias, bem como aduzir alegacoes referentes a materia objeto do processo. 1o Os elementos probatorios deverao ser considerados na motivacao do relatorio e da decisao.(...) (original sem destaques)21.Essas regras decorrem do art. 5o, LV, da Constituicao Federal, que assim dispoe:Art. 5o (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 22.Parece obvio que o IMPETRANTE deveria ter sido informado antes de ser expulso (desligado) dos motivos da sua expulsao, bem como da norma que regula as razoes que iriam, apos o termino do processo administrativo, a sua expulsao. Alem disso, tambem antes da sua expulsao, deveria o IMPETRANTE ter sido ouvido, para apresentar sua defesa. Mas nada disso ocorreu.23.Portanto, todos os atos praticados pela UnB que expulsaram (desligaram) o IMPETRANTE sao nulos de pleno direito.III - DO PEDIDOIsso posto, requer:1-que seja concedida MEDIDA LIMINAR, para determinar o imediato reingresso do IMPETRANTE na UnB, com todos os direitos decorrentes da situacao juridica de aluno regular, devendo a AUTORIDADE COATORA e demais funcionarios UnB assegurar o direito do IMPETRANTE de se matricular no proximo semestre e nos semestres subsequentes, sob pena de desobediencia.2- que se notifique a AUTORIDADE COATORA do conteudo desta peticao inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as copias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10