A Camara derrubou ontem a noite proposta de emenda a Constituicao (PEC) que acabava com o privilegio de autoridades dos tres Poderes de serem julgadas criminalmente apenas em tribunais superiores ou de segunda instancia, o chamado foro privilegiado. A proposta foi rejeitada por 260 votos a favor, 121 contra e 31 abstencoes - eram necessarios, no minimo, 308 votos favoraveis para aprovar a emenda.Na pratica, a PEC beneficiava, por exemplo, os 39 reus do escandalo do mensalao, que respondem a processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Se promulgada a emenda, o processo dos mensaleiros sairia do Supremo e iria para a Justica de primeira instancia, onde recomecaria praticamente do zero. "Essa emenda era para salvar o pessoal do mensalao porque o processo teria de ser iniciado novamente e ai ia demorar uns 50 anos para eles serem julgados. Essa proposta e uma chicana", disse o lider do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), que recomendou o voto contra a proposta. "Perdeu-se uma grande oportunidade de acabar com o foro privilegiado para as autoridades", lamentou o deputado Regis Oliveira (PSC-SP), relator da emenda constitucional. Segundo ele, sua proposta acelerava a tramitacao dos processos contra autoridades ao prever a criacao de varas especializadas em crimes contra a administracao publica. Irritado com a derrubada da emenda, o lider do PR, deputado Sandro Mabel (GO), decidiu retaliar e recomendou o voto contrario a PEC que cria um regime especial para o pagamento de precatorios (dividas decorrentes de sentencas judiciais) devidos pelos Estados e municipios. Preocupados com a eventual rejeicao da PEC dos precatorios, que seria votada ontem em segundo turno, os partidos da base aliada decidiram acabar com a sessao, entrando em obstrucao e, dessa forma, nao dando quorum para a apreciacao, ontem, da proposta. Disponivel em: http://br.noticias.yahoo.com/s/19112009/25/politica-camara-derruba-pec-acaba-foro.htmlAcesso em: 19/11/2009. Veja quais sao os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Musica - Esportes Veja quais sao os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Musica - Esportes O advogado Eduardo Ferrao ingressou ontem com peticao junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual pede manutencao da decisao do desembargador Dacio Vieira, do Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJ-DF), que proibiu o jornal O Estado de S. Paulo de publicar detalhes da Operacao Boi Barrica, da Policia Federal (PF). A peticao foi entregue no gabinete do ministro Cezar Peluso, para quem foi distribuida terca-feira reclamacao do jornal contra a ordem do desembargador. O recurso, subscrito pelo advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, pede liminarmente a suspensao da censura, em vigor ha 111 dias. if(window.yzq_d==null)window.yzq_d=new Object(); window.yzq_d['xy6HBsiYoJw-']='&U=13f8df5qg%2fN%3dxy6HBsiYoJw-%2fC%3d753680.13774462.13797758.4309149%2fD%3dLREC%2fB%3d5913108%2fV%3d1'; Manuel Alceu assinala que a mordaca imposta pelo Judiciario e "certamente a mais avassaladora e lastimavel delas". O advogado sustenta que o TJ-DF, "canonicamente sob a roupagem de verdadeira Congregacao para a Doutrina da Fe, aviltou a liberdade informativa, sujeitando-a a inibicao previa (...) e privilegiou, ou pensa estar privilegiando, direitos personalisticos subjacentes a privacidade e a honra, sobrepondo-se ao direito prevalecente da atividade informativa. As informacoes sao do jornal O Estado de S. Paulo.Disponivel em: http://br.noticias.yahoo.com/s/19112009/25/politica-filho-sarney-pede-stf-manter.htmlAcesso em: 19/11/2009.