e financeira evidenciada, a empresa estara sujeita a procedimento especial de fiscalizacao previsto na Instrucao Normativa SRF no 206 e naInstrucao Normativa SRF no 228, ambas de 2002.2. Habilitacao simplificada para as pessoas fisicas, as empresas publicas ou sociedades de economia mista, as entidades sem fins lucrativos e, tambem, para as pessoas juridicas que se enquadrem nas seguintes situacoes: Obrigadas a apresentar, mensalmente, a Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF), conforme estabelecido no art. 3o da Instrucao Normativa SRF no 583/05; Constituidas sob a forma de sociedade anonima de capital aberto, bem como suas subsidiarias integrais; Habilitadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul); Que atuem exclusivamente como pessoa juridica encomendante; Que realizem apenas importacoes de bens destinados a incorporacao ao seu ativo permanente; Que atuem no comercio exterior em valor de pequena monta, conforme definido no art; 2o, 2o e 3o , da propria IN SRF no 650/06, tambem incluido nessa modalidade o importador por conta e ordem de terceiros. OBS 2: Considera-se valor de pequena monta, a realizacao de operacoes de comercio exterior com cobertura cambial, em cada periodo consecutivo de seis meses, ate os seguintes limites:I - trezentos mil dolares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as exportacoes FOB ("Free on Board"); eII - cento e cinquenta mil dolares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as importacoes CIF ("Cost, Insurance and Freight").OBS 3: Os limites para operacao de pequena monta nao incluem: as internacoes da Zona Franca de Manaus; as operacoes sem cobertura cambial e as operacoes por conta e ordem de terceiros.OBS 4: Na modalidade simplificada nao e efetuada nenhuma analise da capacidade economica e financeira da pessoa fisica ou juridica, pois a Receita Federal efetua um monitoramento constante dessas operacoes. As empresas (entidades ou pessoas fisicas) habilitadas na modalidade simplificada, de modo geral, nao estao sujeitas a estimativas ou limites de valor para suas operacoes, exceto na modalidade simplificada para operacoes de pequena monta (item 2.7). Esse limite consiste em requisito para permanencia na modalidade e nao pode ser ultrapassado em hipotese alguma.3. Habilitacao especial destinada aos orgaos da administracao publica direta, autarquia e fundacao publica, orgao publico autonomo, e organismos internacionais;4. Habilitacao restrita para pessoa fisica ou juridica que tenha operado anteriormente no comercio exterior, exclusivamente para realizacao de consulta ou retificacao de declaracao.OBS 5: A escolha da modalidade de habilitacao mais apropriada a cada empresa e livre e de sua inteira responsabilidade. Ao optar pela modalidade simplificada para operacoes de pequena monta, o contribuinte fica desonerado de apresentar uma serie de documentos, alem de ter o seu pedido analisado em, no maximo, dez dias. Em contrapartida, submete-se as restricoes daquela modalidade.Na modalidade de habilitacao ordinaria fala-se em estimativa e na habilitacao simplificada para operacoes de pequena monta, fala-se em limites. Ha diferenca entre os dois termos?Sim. As estimativas podem ser ultrapassadas. No entanto, caso isso ocorra e a empresa nao evidencie uma capacidade economica e financeira compativel com seu volume de operacoes de comercio exterior, ela podera ser submetida a procedimento especial de fiscalizacao previsto na Instrucao Normativa