sociedades empresarias de qualquer especie oumodalidade em que figure como titular ou administradorpessoa condenada por crime para o qual esteja prevista penaque vede o acesso a atividade empresarial.74. Com referencia aos direitos e obrigacoes relativos a propriedadeindustrial, assinale a opcao correta.A O prazo de vigencia da patente de invencao e de dezoito anos,e o relativo a patente de modelo de utilidade, doze anos,sendoadmissivel prorrogacao de ambos os prazos, medianterequerimento do interessado e decisao fundamentada doInstituto Nacional da Propriedade Industrial.B Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade deforma independente, o direito de obter a patente seraassegurado aquela que provar o deposito do pedido maisantigo, independentemente da data da criacao.C Denomina-se invencao o objeto de uso pratico, suscetivel deaplicacao industrial e que apresente nova forma ou disposicao,envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoriafuncional no seu uso ou em sua fabricacao.D A divulgacao de invencao promovida pelo inventor seraconsiderada como estado da tecnica, caso ocorra durante osdoze meses que precederem a data de deposito ou a daprioridade do pedido de patente.E O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trintae seis meses, contados da data de deposito ou da prioridademais antiga, quando houver, antes de ser publicado naimprensa oficial.75. De acordo com o Codigo Civil, o titulo de credito, documentonecessario ao exercicio do direito literal e autonomo nele contido,somente produz efeito quando preenchidos os requisitos legais.Com base nessa informacao e na teoria geral dos titulos de credito,assinale a opcao correta.A De acordo com a teoria da emissao, embasada nos estudos deKuntze, os titulos de credito representam obrigacoes abstratas,porquanto a causa nao e essencial a formacao do titulo.B Reputam-se abstratos ou perfeitos os chamados titulosrepresentativos, cuja circulacao importa a transferencia damercadoria a que se referem, como o conhecimento detransporte ferroviario ou maritimo e a duplicata.C Consoante o principio da autonomia, o titulo de creditodesvincula-se do negocio juridico que lhe deu origem, ou seja,questoes relativas a esse negocio juridico subjacente naoafetam o cumprimento da obrigacao do titulo.D Enquanto estiver em circulacao, so o titulo de credito poderaser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e naoseparadamente os direitos ou mercadorias que ele represente.E O conceito mais classico de titulo de credito, praticamentereproduzido no artigo 887 do Codigo Civil, foi elaborado porTullio Ascarelli.76. Relativamente a disciplina juridica da sociedade anonima, assinalea opcao correta.A Nos certificados das acoes devem constar a denominacao dacompanhia, sua sede e prazo de duracao, e a omissao dessasdeclaracoes confere ao acionista direito a indenizacao porperdas e danos contra a companhia e contra os diretores nagestao dos quais os certificados hajam sido emitidos.B Para a constituicao da sociedade anonima, sao necessarias asubscricao, por pelo menos tres pessoas, de todas as acoes emque se divide o capital social e a realizacao, como entrada, de30%, no minimo, do preco de emissao das acoes subscritas emdinheiro.C O capital social das sociedades anonimas pode ser formado pordinheiro ou bens imoveis, e estes ultimos serao avaliados pordois peritos nomeados em assembleia geral dos subscritores,convocada por meio da imprensa e presidida por um dosfundadores, instalando-se em primeira convocacao com apresenca de subscritores que