favor doSIESE-PR, em guias proprias fornecidas por esta entidade sindical patronal.Paragrafo Primeiro: Oatraso no recolhimento implicara em multa de 10% (dez por cento), nos primeiros30 dias, 2% (dois por cento) nos meses subsequentes de atraso e 0,01% de jurode mora ao dia.Paragrafo Segundo: Orecolhimento do valor devido podera ser efetuado em parcela unica, cujovencimento sera o dia 15/04/2016.Paragrafo Terceiro: A naoobservancia do recolhimento da respectiva Contribuicao ensejara nos Artigos 607e 608 da CLT Consolidacao das Leis do Trabalho.Paragrafo Quarto: Nosmunicipios onde existam empresas que possuam uma ou mais filiais, sera devidauma unica contribuicao por empresa, que englobara a matriz e todas as filiaisexistentes naquele municipio.Paragrafo Quinto: Para arespectiva comprovacao da quantidade de empregados, as empresas deverao aposefetuar os pagamentos enviar ao SIESE-PR copia da GEFIP/CEFIP. Outrasdisposicoes sobre representacao e organizacaoCLAUSULA TRIGESIMA SETIMA - ASSISTENCIA NASRESCISOES DE CONTRATOSPara que nao sefrustrem os direitos decorrentes da rescisao do contrato de trabalho, asempresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisorias dentro doprazo fixado na CLT (477 paragrafo sexto), com assistencia do SindicatoProfissional.Paragrafo Primeiro: Nocaso de atraso ou inadimplemento de tais verbas, as empresas serao penalizadascom a multa compulsoria fixada no artigo 477, paragrafo 8o, da CLT, alem dasdemais penalidades previstas neste Instrumento.Paragrafo Segundo: Na ausencia do empregado, as empresas poderao protocolar noSindicato Profissional o TRCT, guiasdo FGTS dos ultimos seis meses e respectiva multa rescisoria, alem dos demaisdocumentos e o recibo comprovante do deposito bancario em nome do empregado,desde que comprove te-lo notificado sobre o local, dia e horario respectivo.CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA - COMPETENCIA PARAHOMOLOGACOES DAS RESCISOES DE CONTRATO DE TRABALHODe acordo com a ementan.o 04, baixadapela Secretaria de Relacoes do Trabalho do Ministerio do Trabalho e Emprego, atraves da Instrucao de servico n.o 1 de17/06/99, fica estabelecido que as homologacoes das rescisoes de contrato detrabalho deverao ser efetuadas exclusivamente junto as entidades laborais.CLAUSULA TRIGESIMA NONA - FUNDO SOCIAL DE FORMACAOAs empresascontribuirao em favor do SINEEPRES e do SIESE-PR, com o valor mensal de R$ 5,00 (cinco reais), por empregado,sendo que o recolhimento sera de: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) aserem pagos ao SIESE-PR e R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) a serempagos ao SINEEPRES, atraves de guias especificas, cujo valor sera destinado aformacao e capacitacao profissional dos empregados representados pelo sindicatoprofissional.Paragrafo Primeiro: Ovalor devido (tomando-se por base o numero de empregados da empresa conformeCAGED por CNPJ), sera recolhido atravesde guias ate o dia 8 (oito) de cada mes ao SIESE-PR e ate o dia 10 (dez) de cada mes aoSINEEPRES,cabendo as empresas encaminhar copias dos boletos pagos, acompanhados peloCAGED. O total de empregados a ser considerado e aquele descrito no CAGED porCNPJ da empresa na base territorial.Paragrafo Segundo: Aconcessao do beneficio nao esta vinculada a participacao do empregado nocusteio, sendo vedada, portanto, a co-participacao, ou qualquer tipo dedesconto do colaborador.Paragrafo Terceiro: Aobrigacao de pagamento pela empresa sera mantida em caso de afastamento do(a)empregado(a), por motivo de doenca ou acidente de trabalho, pelo prazo de 12(doze meses). Decorrido tal tempo, ao(a) empregado(a) sera facultada amanutencao do beneficio mediante pagamento direto por ele feito ao seuSindicato de classe, desobrigada desde logo