o valor da mercadoria adquirida pela parte autora (US$ 30,00, conforme documento 'OUT6' - evento 1) esta abaixo dos US$ 100,00 (cem dolares), valor estipulado para isencao do imposto de importacao no Decreto-lei no1.804/80.Assim, a controversia circunscreve-se tanto ao valor limite de isencao, quanto sobre a necessidade de ser pessoa fisica o remetente e o destinatario da mercadoria.A legislacao aplicavel ao caso em analise dispoe:Decreto-Lei no 1.804/80.Art. 2o - O Ministerio da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1o deste decreto-Lei, estabelecera a classificacao generica e fixara as aliquotas especiais a que se refere o 2o do art. 1o, bem como podera:(...)II - dispor sobre a isencao do imposto sobre a importacao dos bens contidos em remessas de valor de ate cem dolares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas fisicas.(grifei)Portaria MF 156/99.Art. 1o - O regime de tributacao simplificada - RTS, instituido pelo Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, podera ser utilizado no despacho aduaneiro de importacao de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aerea internacional no valor de ate US$ 3.000,00 (tres mil dolares dos Estados Unidos da America) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa fisica ou juridica, mediante o pagamento do Imposto de Importacao calculado com a aplicacao da aliquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificacao tarifaria dos bens que compoem a remessa ou encomenda.(...) 2o - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de ate US$ 50,00 (cinquenta dolares dos Estados Unidos da America) ou o equivalente em outra moeda, serao desembaracados com isencao do Imposto de Importacao, desde que o remetente e o destinatario sejam pessoas fisicas.Instrucao Normativa SRF 096/99.Art. 2o - O Regime de Tributacao Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importacao calculado a aliquota de sessenta por cento. 2o - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor nao superior a US$ 50,00 (cinquenta dolares dos Estados Unidos da America) serao desembaracados com isencao do Imposto de Importacao desde que o remetente e o destinatario sejam pessoas fisicas.Recepcionado pela Constituicao Federal, o Decreto-Lei n. 1.804/80, que possui statusde lei ordinaria, dispoe sobre a tributacao simplificada das remessas postais internacionais.Verifica-se que o citado Decreto-Lei, no art. 2o, inciso II, estabelece que as remessas de ate US$ 100,00 (cem dolares) sao isentas do imposto de importacao quando destinados a pessoas fisicas, nada mencionando sobre o remetente.Apos, tanto a Portaria MF no 156/99 quanto a Instrucao Normativa SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatario quanto o remetente fossem pessoas fisicas, bem como reduziram o valor da isencao para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dolares).Dessa forma, tenho que tais diplomas desobedeceram as condicoes trazidas pelo Decreto-Lei n. 1.804/80, em afronta ao principio da legalidade.Dessarte, nao pode a autoridade administrativa, por intermedio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei.Assim, nao havendo no Decreto-Lei restricao relativa a condicao de pessoa fisica do remetente, tal exigencia nao poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do principio da legalidade.Com efeito, o Codigo Tributario