O relatorio abaixo diz respeito a aula ministrada pelo Professor Marcio Antunes, no dia 13 de maio de 2011.Boa leitura a todos!Todo ser humano tem como direito fundamental a Vida, Saude, Liberdade, Respeito, Dignidade, Conveniencia Familiar e Comunitaria, Educacao, Cultura, Esporte e Lazer, Profissionalizacao e Protecao no Trabalho. Para que estes direitos sejam garantidos entra em acao o Sistema de Garantia de Direitos. O Sistema de Garantia de Direitos da Crianca e do Adolescente constitui-se na articulacao e integracao das instancias publicas governamentais e da sociedade civil, na aplicacao de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promocao, defesa e controle para a efetivacao dos direitos da crianca e do adolescente, nos niveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Dentre essas instituicoes que prestam esses servicos estao:1. CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente) - que tem o papel fundamental de fiscalizar as entidades que compoe a rede de protecao a crianca e ao adolescente e deliberar sobre os recursos e a politica referente ao segmento; 2. Conselho Tutelar que e o orgao responsavel por restabelecer o direito quando ele e violado. Nao e orgao repressor, nem pode fazer atendimentos que substituam falhas na rede;3. Ministerio Publico - que promove a protecao aos interesses individuais, coletivos ou difusos referentes a infancia e adolescencia, representando ao Judiciario quando na violacao dos direitos;4. Judiciario que acolhe as representacoes do Ministerio Publico, aplicando as medidas cabiveis. Essas medidas de protecao sao aplicadas quando os direitos estabelecidos no ECA (Estatuto da Crianca e do Adolescente) forem, de alguma maneira, ameacados ou violados.Para alcancar essas acoes, sao utilizados instrumentos que facilitam o acesso as informacoes na busca por essa garantia de direitos.Dentro desses instrumentos esta o SIPIA Sistema de Informacao para a Infancia e Adolescencia.Este e um sistema de registro e tratamento de informacoes sobre a garantia dos direitos fundamentais ECA colocando-se, como um instrumento para acao dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos, nos niveis Municipal, Estadual e Federal. Sua finalidade e assegurar as criancas e adolescentes o acesso como cidadao as politicas sociais basicas necessarias ao seu desenvolvimento pleno; participar da Rede Nacional do Ministerio da Justica para monitoramento de questoes relativas a criancas e adolescentes; diagnosticar a realidade Estadual, visando a formulacao, controle e execucao das politicas voltadas a infancia e adolescencia; favorecer o planejamento e desenvolvimento de acoes entre orgaos responsaveis pelas politicas e programas destinados a crianca e ao adolescente. NDICADORES MUNICIPAIS Ano-Base: 2009 - Anual Municipio: Tucurui - PA Codigo: 150810 Indicador Valor 1.1 Participacao da receita de impostos na receita total do Municipio 11,48 % 1.2 Participacao das transferencias intergovernamentais na receita total do Municipio 85,38 % 1.3 Participacao % das Transferencias para a Saude (SUS) no total de recursos transferidos para o Municipio 10,84 % 1.4 Participacao % das Transferencias da Uniao para a Saude no total de recursos transferidos para a saude no Municipio 95,67 % 1.5 Participacao % das Transferencias da Uniao para a Saude (SUS) no total de Transferencias da Uniao para o Municipio 28,79 % 1.6 Participacao % da Receita de