Nos proximos dias iremos reestilizar este espaco, tornando-o mais atrativo, mais funcional, mais dinamico, moderno; e, sobretudo, com conteudos recentes, pois iremos atualiza-lo quase que diariamente, com no minimo uma postagem sobre assuntos juridicos, notadamente, temas tributarios que e o seu foco principal (quase que exclusivo).Bom final de semana a todos os leitores!! (...) "I - A certidao de Divida Ativa, a teor do que dispoe o art. 204 do CTN, goza de presuncao de certeza e liquidez que somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrario. II - A presuncao legal que reveste o titulo emitido unilateralmente pela Administracao Tributaria serve tao somente para aparelhar o executivo fiscal, consoante estatui o art. 38 da Lei n.o 6.830/80. III - Dentro deste contexto, revela-se desnecessario o protesto previo do titulo emitido pela Fazenda Publica". (...)Com estes argumentos acima nosso STJ [REsp 287.824-MG, Rel. Min. Francisco Falcao, DJU-1, de 20.02.2006, p. 205] apontou para a impossibilidade juridica de a Fazenda Publica perpetrar protesto de seus creditos tributarios inscritos em divida ativa (CDA- certidao de divida ativa).Sabe-se que o tema e bem polemico, encontrando-se ainda pendente de julgamento, em nosso STF, a ADI de n.o 5135, interposta pela Confederacao Nacional da Industria O governo federal decidiu, ontem (03.05.2016), aumentar o IOF sobre a operacao de compra de moeda em especie no Brasil (IOF cambio), via ato infralegal. Pelo aumento, a aliquota passou de 0,38% para cerca de 1,1% (quase o triplo).Caso se confirme o que especula-se (http://www.infomoney.com.br/bloomberg/mercados/noticia/4926576/aumento-iof-sobre-cambio-foi-para-compensar-bolsa-familia-diz) creio que a medida seja inconstitucional, antijuridica, por violar os principios da legalidade, anterioridade e noventena, eis que o IOF somente sera excepcionado de tais mandamentos constitucionais caso sua finalidade seja de fato extrafiscal (controle na politica monetaria, crediticia e cambial de incumbencia privativa da Uinao - art. 22, VI, CF/1988).A finalidade de arrecadar para suprir aumento de gastos nao justifica que o tributo em tela seja majorado sem a observancia a legalidade, anterioridade do exercicio e noventena (art. 150, I, II, "b" e "c", CF/1988). A Justica Federal do DF impediu julgamento no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) de um processo em que a quantidade de conselheiros representantes dos contribuintes nao estava equanime aos dos conselheiros representantes do Fisco.O processo administrativo tributario federal discute exigencia de IRPJ e CSLL e teve julgamento suspenso pelo motivo acima: ausencia de paridade (quantitativa) entre os representantes da fazenda publica julgadores e os dos contribuintes (ISONOMIA PROCESSUAL).Veja a noticia na integra: https://tributario.com.br/a/justica-federal-do-df-impede-julgamento-no-carf-por-falta-de-paridade-entre-representantes-da-fazenda-e-dos-contribuintes/?utm_source=tributario.com.br Atraves da Lei Complementar n.o 154/2016 (p. DOU 19.04.2016), os MEI's poderao utilizar suas residencias como sede do estabelecimento empresarial sempre que nao for indispensavel a existencia de local proprio (especifico) para tal finalidade.A materia legislativa se justifica pelos varios entraves postos, notadamente, por leis estaduais que nao permitem a utilizacao da residencia como sede do estabelecimento, alicercadas erroneamente no mandamento constitucional segundo o qual "a casa e asilo inviolavel (art. 5o, XI, CF/88 - "a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,