ao artigo 4o da CLT, que considera servico efetivo o periodo em que o empregado esteja a disposicao do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposicao especial expressamente consignada. Todavia, o Regional entendeu ser improvavel que os alunos, efetivamente, procurassem atendimento durante todos os dias, em todos os intervalos entre as aulas. E mais, que o relacionamento profissional entre professor e aluno e da propria dinamica do ensino e nao pode ser visto como algo de extraordinario. Mais uma vez, o professor nao obteve sucesso.Levado o caso ao TST, o relator do processo, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, manteve a decisao do Regional. Em sessao, ressaltou que a unica decisao valida trazida pela defesa enfrentava a questao do intervalo de forma generica, sob o enfoque de sua suficiencia para caracterizacao do horario intercalado, nada dizendo quanto o seu computo de eventual apuracao horas extras. Nesse caso, disse, deve ser aplicada a Sumula 296 do TST, que impede o conhecimento de recurso na ausencia de divergencia jurisprudencial especifica. RR-2067500-83.2007.5.09.0016Direito TributarioFim de guerra fiscal pode custar R$ 250 bilhoesFonte: ConjurApesar de ter colocado um ponto final na discussao sobre os beneficios tributarios concedidos unilateralmente pelos estados na guerra fiscal, a decisao do Supremo Tribunal Federal pode gerar consequencias complexas. Segundo tributaristas, ao considerar inconstitucionais leis e decretos de 14 estados que concediam vantagens aos contribuintes no recolhimento do ICMS, a corte nao especificou se as empresas que usaram os beneficios terao agora de recolher as diferencas com multa e juros.Recentemente, o Supremo julgou inconstitucionais, por unanimidade, 23 normas estaduais que reduziam aliquotas, bases de calculo e acrescimos no recolhimento do ICMS com o intuito de atrair contribuintes. Sao Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Parana, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul e Para tiveram leis derrubadas. Para os ministros, so sao validas facilidades concedidas com a aprovacao do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz), que reune representantes de todos os estados e do Distrito Federal, como preve a Lei Complementar 24/1975 e o artigo 155 da Constituicao. Segundo o presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, os membros do STF podem agora decidir liminarmente outros casos que aguardam julgamento sobre o mesmo tema.Isso significa, segundo a vice-presidente do IBPT, Leticia do Amaral, a possibilidade de inumeras acoes anulatorias desabarem sobre o Judiciario. Ao serem cobradas, as empresas vao argumentar que agiram conforme as normas vigentes, afirma.Sacha Calmon Navarro Coelho, professor de Direito Tributario e Financeiro na Universidade Federal do Rio de Janeiro, comemorou a decisao. O STF vai bombardeando os vasos de guerra de todos os estados, que ao fim ficarao sem municao, diz. Segundo ele, beneficios fiscais de qualquer natureza em relacao ao ICMS atrapalham. O ICMS tem que ser neutro, sem incentivo algum, no destino em 80%, e na origem em 20%, plurifasico, sobre o valor adicionado em cada operacao, admitindo-se sua incidencia para frente apenas nas cadeias de producao curtas, como energia, cigarros, bebidas e carros.Contribuintes terao prazo maior para regularizar divida com o fiscoFonte: Folha de S. PauloA Receita Federal reabrira o prazo para que contribuintes pessoas fisicas negociem dividas