essa posicao, e doutrinadores como Ana Claudia Finger. Os contratos administrativos, apesar de suas peculiaridades, sao regidos tambem, por diversos institutos do direito civil, a boa-fe e um exemplo deles. Nessa atual fase, o estado democratico de direito, a Administracao Publica tambem esta sujeita a sancoes, ela se encontra num patamar de igualdade em relacao ao administrado, ela nao mais goza de uma posicao superior, e sua vontade e atitudes estao sujeitas a revisao e anulacao pelo poder judiciario. Outra questao muito importante, relacionando os institutos do direito civil com a esfera tributaria, e a restituicao de tributos, quando a aliquota e paga indevidamente. E nesse diapasao, abordaremos especificamente sobre as consequencias juridicas, do pagamento de tributo considerado ilegal pelo poder judiciario, se e devida a restituicao, tendo como fundamento o principio da boa-fe. E relevante esclarecer algumas questoes relacionadas diretamente com o tema supracitado, como a conceituacao de restituicao tributaria e suas condicoes. Sabemos que segundo o CTN, e o direito tributario como um todo, os efeitos economicos de atos existentes, sao mais importantes do que sua validade ou legalidade em si. O art. 118 do Codigo Tributario Nacional prescreve que a definicao legal do fato gerador e interpretada com a abstracao da validade dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsaveis ou terceiros. De acordo com esse pensamento, pouca relevancia possui, na interpretacao do fato gerador, se o ato e nulo ou anulavel para o Direito Privado, pois se o mesmo produziu efeitos economicos, a obrigacao tributaria se concretiza e o tributo sera devido. A partir do momento que ocorreu a incidencia tributaria e o mesmo e pago, ele nao sera devolvido ao contribuinte se considerado nulo ou anulado, salvo quando disposto em lei. O doutrinador Ricardo Lobo Torres, discorre: declarada a invalidade do negocio juridico pelo Judiciario, e desde que nao tenha tido eficacia economica, a Fazenda estara obrigada a restituir o tributo. De acordo com o Art. 165, em seu inciso I, o sujeito passivo tem direito a restituicao total ou parcial do tributo, quando haja cobranca ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. O inciso III desse mesmo artigo, discorre sobre o fato de que sendo objeto de reforma, anulacao, revogacao ou rescisao de decisao condenatoria, devera ocorrer a restituicao tributaria. O sujeito passivo so deve cumprir determinada obrigacao tributaria nas condicoes e limites estabelecidos em lei, pois essa e uma atividade estatal, plenamente vinculada. Por apresentar um carater compulsorio, nao sao raros os casos em que o contribuinte paga o tributo sem respaldo da legislacao vigente, ou paga quantias acima do devido. Para esses casos sua disciplina encontra-se nos arts 165 a 168 do CTN, o pagamento indevido e suas possibilidades de restituicao. Na mesma linha de pensamento defendida anteriormente, nos casos onde houver decisao judicial, e determinada aliquota passar a ser ilegal, acredito que o Fisco deve restituir o contribuinte. A partir do momento em que o Estado, possui maneiras rigidas e eficientes para executar, cobrar, pressionar de maneira direta e indireta o contribuinte, ele deve arcar com as consequencias de um eventual