inciso, ha duas previsoes de prisao civil. E necessario que haja o descumprimento voluntario e inescusavel da obrigacao alimenticia. Ou seja, voce nao pagou por que nao quis e nao houve nenhuma justificativa plausivel para isto. Nao existe mais a prisao de depositario infiel.Importante destacar que a norma ainda esta inserido no texto constitucional. Deste modo, se a questao estiver previsto o entendimento do STF, ha impedimento da prisao civil por depositario infiel ou, caso esteja inserido que segundo a CRFB/88 ha a possibilidade da prisao civil por depositario infiel.LXVIII - conceder-se-a "habeas-corpus" sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder;Podera ser impetrado por terceiros. A pessoa juridica pode impetrar Habeas Corpus para protecao de terceira pessoa fisica, nao podendo ser paciente (quem esta tendo o direito de locomocao desrespeitado). E cabivel o Habeas Corpus contra atos de autoridade publica e autoridade particular. Existem casos em que a sua liberdade de locomocao pode ser diminuida e nestes casos, nao cabera Habeas Corpus, so cabera se houver ilegalidade ou abuso de poder.LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;O Mandado de Seguranca serve para protecao de direitos mais abrangentes. Podera ser repressivo ou preventivo. O prazo de um ano so e valido para associacoes.LXXI - conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania;LXXII - conceder-se-a "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico;b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;Quando o orgao Publico se indispor a informar dados pessoais do solicitante, cabera a impetracao do Habeas Data, cabendo tambem para retificar os dados. E necessario a recusa como pressuposto para impetracao do HD. Nao se pode usar Habeas Data para informacoes de terceiros, e possivel impetracao de Habeas Data para obter informacoes de dados pessoais nos orgaos publicos e instituicao de carater publico (SPC/SERASA). LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia;As custas so serao pagas caso haja ma fe. Para a imposicao da Acao, deve haver lesividade do ato, o impetrante deve ser cidadao (ter direitos politicos), ou seja, ter titulo eleitoral, outro requisito importante e a ilegalidade do ato (contrario a lei). Serve para fiscalizar o poder publico pelo cidadao comum nas tematicas a) meio ambiente, b) patrimonio historico e cultural, c)