conclusivamente sobre as reclamacoes que, a juizo do interessado, nao tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos servicos.Art. 24. Em caso de gestao associada ou prestacao regionalizada dos servicos, os titulares poderao adotar os mesmos criterios economicos, sociais e tecnicos da regulacao em toda a area de abrangencia da associacao ou da prestacao.Art. 25. Os prestadores de servicos publicos de saneamento basico deverao fornecer a entidade reguladora todos os dados e informacoes necessarios para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 1o Incluem-se entre os dados e informacoes a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar servicos ou fornecer materiais e equipamentos especificos. 2o Compreendem-se nas atividades de regulacao dos servicos de saneamento basico a interpretacao e a fixacao de criterios para a fiel execucao dos contratos, dos servicos e para a correta administracao de subsidios.Art. 26. Devera ser assegurado publicidade aos relatorios, estudos, decisoes e instrumentos equivalentes que se refiram a regulacao ou a fiscalizacao dos servicos, bem como aos direitos e deveres dos usuarios e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existencia de interesse direto. 1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razao de interesse publico relevante, mediante previa e motivada decisao. 2o A publicidade a que se refere o caput deste artigo devera se efetivar, preferencialmente, por meio de sitio mantido na rede mundial de computadores - internet.Art. 27. E assegurado aos usuarios de servicos publicos de saneamento basico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:I - amplo acesso a informacoes sobre os servicos prestados;II - previo conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;III - acesso a manual de prestacao do servico e de atendimento ao usuario, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulacao;IV - acesso a relatorio periodico sobre a qualidade da prestacao dos servicos.Art. 28. (VETADO).CAPITULO VIDOS ASPECTOS ECONOMICOS E SOCIAISArt. 29. Os servicos publicos de saneamento basico terao a sustentabilidade economico-financeira assegurada, sempre que possivel, mediante remuneracao pela cobranca dos servicos:I - de abastecimento de agua e esgotamento sanitario: preferencialmente na forma de tarifas e outros precos publicos, que poderao ser estabelecidos para cada um dos servicos ou para ambos conjuntamente;II - de limpeza urbana e manejo de residuos solidos urbanos: taxas ou tarifas e outros precos publicos, em conformidade com o regime de prestacao do servico ou de suas atividades;III - de manejo de aguas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestacao do servico ou de suas atividades. 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituicao das tarifas, precos publicos e taxas para os servicos de saneamento basico observara as seguintes diretrizes:I - prioridade para atendimento das funcoes essenciais relacionadas a saude publica;II - ampliacao do acesso dos cidadaos e localidades de baixa renda aos servicos;III - geracao dos recursos necessarios para realizacao dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do