Publicado no http://www.hipernoticias.com.br/Incentivo Fiscal: o novo desafio da transparencia publicaParece bem improvavel que um assunto tratado muitas vezes como de natureza fiscal sigilosa venha a ser divulgado em um ambiente WEB. Embora o sigilo seja alegado como suficiente para bloquear acessos a dados dos Programas de Incentivos, seria prudente que esse argumento sigilo fiscal - fosse de autoria de uma instituicao estadual para exercer essa competencia e nao de representantes da classe empresarial cuja parcialidade nao os habilita para sustenta-lo nem tecnica, nem legalmente. Alem do mais, quando se trata de dinheiro publico, regras consistentes sao aquelas que informam sua destinacao.Este artigo propoe uma plataforma virtual para assegurar transparencia as concessoes, acompanhamento e descredenciamento de contribuintes beneficiarios do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (Prodeic) e ate mesmo para outros Programas Estaduais.O modulo virtual seria uma ferramenta de gerenciamento util para Secretarias de Estado, orgaos de controle, imprensa e sociedade. A proposta desse sitio se construiria de acordo com os principais normativos relacionado ao Prodeic: Lei 7.958/2003 e o Decreto 1.432/2003. A existencia de uma plataforma virtual visa oferecer suporte tecnico a habilitacao de empresas postulantes ao Programa Prodeic, assim como organizaria os procedimentos necessarios para julgamento de requisitos para descredenciar e/ou acompanhar o desempenho dos contribuintes que integram o Programa Estadual.A aplicacao web combinara uma significativa cesta de informacoes, inclusive as que reiteram a harmonizacao da Politica de Incentivos com as diretrizes, prioridades e estrategias que sao inerentes a estruturacao dos Programas.As diretrizes, prioridades e estrategias sao componentes do nucleo do Prodeic e sua titularidade deliberativa consta na Lei no 7.958/2003 (Art. 4o, Inciso II), ou seja, decidi-los e atribuicao do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat). Apesar do imperativo, estes tres requisitos nao estao definidos como regras norteadoras da politica de incentivos.A contribuicao do aplicativo e de conteudo gerencial e direciona os criterios tecnico-legais de admissibilidade da empresa ao Prodeic; a conformidade na permanencia da empresa ao Programa; assim como transmite a aderencia do Programa aos objetivos da Lei 7.958/2003.O banco de dados WEB apoiaria as Secretarias que operam os incentivos fiscais com o intuito de assessora-las rumo ao maior controle na gestao do Programa. Ao organizar um banco de dados em uma estrutura virtual sera possivel rapido acesso aos habilitados, as avaliacoes periodicas das empresas participantes, montante do tributo incentivado, inclusive, quantos aos procedimentos de nulidade de atos concessorios dos beneficios quando houver o devido embasamento legal.Uma Plataforma WEB segue na linha do Tribunal de Contas que recomenda uma alternativa tecnologica para gerenciar o Prodeic uma arquitetura informativa da qual se podera extrair informacoes juridicas, tecnicas, economicas - inclusive com acesso diferenciado por usuario, assegurando a devida enfase na publicidade requerida pela Lei de Acesso a Informacao (Lei no 12.527/2011).A Plataforma WEB deve incluir os membros do Condeprodemat, membros do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) e as instituicoes que representam, bem como o periodo em que comporao os Conselhos. No sitio estariam disponibilizados relatorios circunstanciados conforme preciso no Decreto 1.432/2003, Art. 5o, 3o, Inciso I.E recomendavel que haja um cadastro