XIII - licenca-maternidade com a duracao minima de cento e vinte dias; XIV - licenca-paternidade nos termos fixados em lei; XV - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; XVI - aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei; XVII - normas de saude, higiene e seguranca do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministerio do Trabalho; XVIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; XIX - aposentadoria; XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; XXI - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho; XXII - proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao do trabalhador com deficiencia; XXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos; XXIV - medidas de protecao legal de criancas e adolescentes; XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso; XXVI - liberdade de associacao profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de nao sofrer, sem sua expressa e previa anuencia, qualquer cobranca ou desconto salarial estabelecidos em convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho; XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; XXVIII - definicao legal sobre os servicos ou atividades essenciais e disposicoes legais sobre o atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade em caso de greve; XXIX - tributos e outros creditos de terceiros; XXX - as disposicoes previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidacao. Paragrafo unico. Regras sobre duracao do trabalho e intervalos nao sao consideradas como normas de saude, higiene e seguranca do trabalho para os fins do disposto neste artigo. Art. 614. .................................................................................................................................................. 3o Nao sera permitido estipular duracao de convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (NR) Art. 620. As condicoes estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerao sobre as estipuladas em convencao coletiva de trabalho. (NR) Art. 634. ............................................................. 1o ...................................................................... 2o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serao reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo indice que vier a substitui-lo. (NR) Art. 652. Compete as Varas do Trabalho:..................................................................................... f) decidir quanto a homologacao de acordo extrajudicial em materia de competencia da Justica do Trabalho........................................................................... (NR) Art. 702. ............................................................ I - .............................................................................................................................................................f) estabelecer ou alterar sumulas e outros enunciados de jurisprudencia uniforme, pelo voto de pelo menos dois tercos de seus membros, caso a mesma materia ja tenha sido decidida de forma identica por unanimidade em, no minimo, dois tercos das turmas em pelo menos dez