07/03/2017 - 13:51Esta noticia foi acessada 1210 vezes.Sentenca proferida pela 2a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos julgou parcialmente procedente a acao movida pelo Ministerio Publico Estadual e condenou um supermercado de Campo Grande pela pratica de propaganda enganosa. O estabelecimento comercial foi condenado ao pagamento de R$ 1 milhao a titulo de danos morais coletivos e ao pagamento de R$ 100,00 em favor do consumidor para cada divergencia encontrada.O supermercado tambem ficou impedido de veicular propaganda enganosa, por meio de letras minusculas, ilegiveis e por reduzidissimo tempo ou espaco, devendo indicar com clareza a data de inicio e termino da oferta, sob pena de multa de R$ 20 mil para cada caso descumprido.O Ministerio Publico ingressou com a acao civil publica em face do supermercado alegando que o estabelecimento comercial vem promovendo de forma reiterada ofertas enganosas, cujos anuncios dos precos em tabloides nao correspondem aos valores efetivamente cobrados no caixa. Tambem sustentou irregularidades quanto ao inicio e termino das ofertas, o tamanho das letras empregadas nas informacoes e insuficiencia de itens colocados a disposicao.Em contestacao, a rede de supermercados alegou que nao foram indicadas de forma clara e precisa as supostas irregularidades cometidas. Alem disso, sustentou que em mais de 20 anos de atuacao no Estado de MS nunca respondeu qualquer acao civil publica nem sofreu qualquer reprimenda por publicidade enganosa. Sustenta assim que a presente acao e impertinente, que os pedidos sao genericos e que nenhum dano foi demonstrado.Embora as alegacoes da re, entendeu o juiz titular da vara, David de Oliveira Gomes Filho, que as provas e testemunhas ouvidas ao longo da acao demonstram justamente o alegado pelo autor, de que as propagandas veiculadas pela parte requerida, tanto televisivas, quanto impressas, tratam-se de publicidades enganosas, uma vez que induzem o consumidor em relacao ao preco dos produtos publicados, ja que na propaganda o preco e um e no estabelecimento fisico e outro, bem como pelo fato de nao ser clara o suficiente ao dispor sobre o inicio e fim da validade da promocao.Desse modo, explicou o juiz que a doutrina juridica brasileira estabelece que nao se faz necessaria comprovacao de que o consumidor tenha adquirido produtos com base na publicidade enganosa para caracterizar a irregularidade, bastando, simplesmente, para a caracterizacao da publicidade enganosa, que ele comprove a divergencia de precos entre os produtos anunciados nas publicidades da requerida, daqueles encontrados em seu estabelecimento fisico, o que restou demonstrado.Sobre o pedido de danos morais, analisou o magistrado que os danos morais difusos estao perfeitamente identificados, em decorrencia da atitude ilegal da parte requerida. O consumidor que se dirige ao estabelecimento porque viu um anuncio de promocao e la chegando nao pode adquiri-lo porque a validade da promocao e somente no dia seguinte. Repita-se, porque a propaganda nao foi clara o suficiente para alertar o consumidor da data de inicio e fim das ofertas.Com excecao dos valores estabelecidos em favor do consumidor, a indenizacao por danos morais e a multa em caso de descumprimento deverao ser revertidas em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.Processo