STJ mantem liminar concedida pela Justica do Rio contra taxa cobrada diretamente na conta de clientes do Banco do BrasilRio - O Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve a liminar que suspendeu a tarifa por estouro de cheque especial sobrada pelo Banco do Brasil (BB). Com isso continua proibida a cobranca pela chamada permissao dada aos clientes para que estourem sua conta corrente, ou excedam seu limite de cheque especial, caso o tenham. A liminar mantida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomao, fora concedida pela Justica do Rio contra o BB.Foi o Ministerio Publico que propos a acao contra o BB para impedir a cobranca, que ocorria mais de uma vez na conta corrente dos clientes do banco. O juiz concedeu liminar e suspendeu provisoriamente os descontos, ate o julgamento da acao. A manifestacao do STJ se deu apos o banco tentar cassar a liminar. A primeira tentativa foi no proprio TJ, mas o tribunal considerou ser possivel a abusividade da cobranca, nos termos do Artigo 39 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo do CDC proibe vantagem manifestamente excessiva nas relacoes das empresas com seus clientes.Derrotado no TJ, o BB apresentou recurso especial e agravo no STJ. Em sua decisao, o ministro Salomao observou que o TJ do Rio, ao confirmar a liminar, amparou-se na jurisprudencia do STJ. Disse que para derrubar a liminar deveria haver reexame das provas, procedimento vedado por meio recurso especial.DICA - Especialistas orientam que e possivel nao pagar tarifas desnecessarias. Para isso, basta manter controle do limite de saques e extratos previsto no pacote contratado no bancoATENCAO - Denuncie no www.bcb.gov.br se seu banco nao respeitar o prazo de seis meses para reajustar tarifas ou efetuar cobranca por servicos essenciais, como servicos na agencia. Get Your Own Real Time Visitor Map! Data de publicacao: Terca-feira, 02/08/2011A Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) publica nesta terca-feira, 02/08/2011, a Resolucao Normativa 262 que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saude, garantindo e tornando publica a cobertura assistencial minima obrigatoria. O rol constitui a referencia basica para cobertura assistencial nos planos privados de assistencia a saude, contratados a partir de 1o de janeiro de 1999 e e revisado a cada dois anos. Nesta atualizacao sera incluida a cobertura para cerca de 60 novos procedimentos, que entrara em vigor a partir do dia 01/01/2012.O primeiro rol de procedimentos estabelecido pela ANS foi o definido pela Resolucao de Conselho de Saude Suplementar - Consu 10/98, atualizado em 2001 pela Resolucao de Diretoria Colegiada RDC 67/2001, e novamente revisto nos anos de 2004, 2008 e 2010 pelas Resolucoes Normativas 82, 167 e 211, respectivamente.Esta revisao contou com a participacao de um Grupo Tecnico composto por representantes da Camara de Saude Suplementar, que inclui orgaos de defesa do consumidor, representantes de operadoras e de conselhos profissionais, entre outros. O objetivo do grupo e promover a discussao tecnica sobre a revisao do rol.Consulta Publica no 40:A Consulta Publica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saude foi encerrada no dia 21/05/2011 apos 36 dias disponivel para contribuicoes de consumidores,