a competencia dos Municipios, nesta materia, e ampla (IPT, 1991, p.74). Apresentam-se algumas observacoes quanto a legislacao existente, importantes no planejamento da ocupacao de areas de risco. A Constituicao Federal de 1988, com o objetivo de promover melhor ordenamento do uso e ocupacao do solo urbano, estabelece em seu Artigo 182, a exigencia de Planos Diretores para cidades com mais de 20 mil habitantes; A Constituicao do Estado de Goias, promulgada em 1989, ratifica em seu Art. 85 a exigencia de Planos Diretores para localidades com mais de 20 mil habitantes, observando a necessidade de serem consideradas as condicoes de riscos geologicos, bem como a localizacao das jazidas supridoras de materiais de construcao e a distribuicao, volume e qualidade de aguas superficiais e subterraneas na area urbana e sua respectiva area de influencia (paragrafo 3 o do Art. 85); A Constituicao do Municipio de Goiania, alem de fazer referencia as condicoes de riscos geologicos e qualidade das aguas superficiais e subterraneas quando da elaboracao do Plano Diretor (paragrafo 5 o do Art. 157), expressa proibicoes quanto a ocupacao ou uso de areas que implique impacto ambiental negativo, como as planicies de inundacao ou fundos de vale, incluindo as nascentes e as vertentes com declive superior a 40% (Art. 202). No Art. 203 proibe o desmatamento de toda e qualquer area sem previa autorizacao, bem como qualquer forma de uso do solo em compartimentos topograficos de risco, definidos no Plano Diretor, como fundos de vale, planicies de inundacao ou declives superiores a quarenta por cento.O IPT (1991), apresenta capitulo especifico voltado ao planejamento da ocupacao de encostas, partindo do necessario reconhecimento dos graus de risco ou vulnerabilidade do meio fisico. Esse diagnostico utiliza elementos como cartas de declividade do terreno, comportamento do material (formacoes superficiais e caracteristicas litologico-estruturais), intensidades pluviometricas, dentre outros. A producao de cartas tematicas culmina na elaboracao de Carta Geotecnica, responsavel pela espacializacao de areas permissiveis ou restritivas ao uso e ocupacao dos compartimentos. A carta-sintese, que tem por principio subsidiar a gestao do territorio, permite a identificacao de areas produtivas e criticas, bem como das areas institucionais, que levam em consideracao as restricoes legais. O manual do IPT (1991) chama atencao para as principais leis aplicaveis aos municipios, onde se deve considerar: parcelamento urbano apenas em regioes que integrem efetivamente o perimetro urbano do municipio; setorizacao da cidade em zonas de uso (industrial, comercial, residencia, etc.); exame, pela Prefeitura, do projeto de ocupacao, assegurando a conexao adequada ao sistema viario circundante; enquadramento as posturas municipais referentes a loteamentos, arruamentos, corregos, drenagens, etc.;Em nivel estadual e federal, as principais leis estao relacionadas a: faixas nao edificaveis ao longo de ferrovias, rodovias, dutos, linhas de transmissao, corregos, etc.; preservacao ambiental de areas especificas constantes do Codigo Florestal, dentre outras; caracteristicas a serem adotadas nos loteamentos (Lei 6.766/79) e leis estaduais correspondentes).Sao feitas consideracoes quanto a definicao do tracado mais favoravel do arruamento, tendo por principio acompanhar as condicoes naturais do terreno, evitando-se ao maximo, os movimentos de terra, interferencias do tracado do sistema viario sobre os lotes e drenagem, alem de