representacao para assegurar a observancia de principios indicados nesta Constituicao; f) - a representacao para prover a execucao de lei, no caso de desobediencia a ordem ou decisao judiciaria emanada do proprio Tribunal, de juiz de Direito ou de Auditor Militar Estadual; g) - a representacao da Presidencia do Tribunal de Justica para garantia do livre exercicio do Poder Judiciario do Estado, quando este se achar impedido ou coacto, encaminhando a requisicao ao Supremo Tribunal Federal para fins de intervencao da Uniao. II - julgar os recursos previstos nas leis processuais.Art. 106 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, podera o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Publico.Art. 107 - Declarada a inconstitucionalidade, por omissao de medida para tornar efetiva norma desta Constituicao ou da Constituicao Federal, a decisao sera comunicada ao Poder competente para a adocao das providencias necessarias, pratica do ato que lhe compete ou inicio do processo legislativo e, em se tratando de orgao administrativo, para faze-lo em trinta dias.Art. 108 - Na hipotese de inconstitucionalidade, a decisao sera participada a Casa legislativa competente para promover a imediata suspensao de execucao da lei ou do ato afrontado em parte ou no seu todo.Art. 109 - O Ministerio Publico intervira em todos os processos de competencia do Tribunal Pleno e de seus orgaos.Secao IIIDo Tribunal de JuriArt. 110 - Na sede de cada Comarca havera um ou mais Tribunais do Juri, com a organizacao e as atribuicoes estabelecidas em lei.Secao IVDos Juizes de Direito SusbtitutosArt. 111 - A lei de Organizacao Judiciaria discriminara a competencia territorial e material dos Juizes de Direito e dos Juizes Substitutos, segundo sistema de Comarcas e Varas que assegure a eficiencia da prestacao jurisdicional. Paragrafo unico - Nas Comarcas com populacao superior a trinta mil habitantes, para cada quinze mil, havera um Juiz de Direito.Secao VJuizados EspeciaisArt. 112 - A competencia e a composicao dos Juizados Especiais de causas civeis de menor complexidade e de pequena relevancia, de infracoes penais de menor potencial ofensivo e dos juizados de instrucao criminal, inclusive dos orgaos competentes para julgamento de seus recursos, serao determinadas na Lei de Organizacao e Divisao Judiciaria, observado o que dispoe a Constituicao Federal.Art. 113 - A lei de Organizacao e Divisao Judiciaria dispora sobre a distribuicao dos juizados Especiais e de instrucao criminal no territorio do Estado, atendidas as normas da legislacao federal.Secao VIDa Justica de PazArt. 114 - A lei de Organizacao e Divisao Judiciaria dispora sobre a Justica de Paz, observado o disposto na Constituicao Federal.Secao VIIDa Justica MilitarArt. 115 - A Justica Militar do Estado reger-se-a pela legislacao vigente, respeitado, no que couber, o disposto na lei penal organica e processual militar da Uniao. Paragrafo unico - Qualquer modificacao na constituicao e organizacao da Justica Militar dependera de proposta do Tribunal de Justica.Secao VIIIDas FinancasArt. 116 - O Tribunal de Justica elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, observando a Lei de Diretrizes Orcamentarias.Art. 117 - Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos