lei.No Brasil foram registrados pelo menos 33 casos do tipo, em que pais e maridos, sabedores das suas inelegibilidades, renunciaram faltando poucas horas para as eleicoes e colocaram seus filhos e mulheres.TREs como o de Sao Paulo e Bahia foram duros com os fraudadores e nao permitiram o golpe.O caso mais emblematico e o de Paulinia, Sao Paulo, que no dia 23 de maio teve o julgamento finalizado. Com as investidas de Marco Aurelio, apenas a ministra Luciana Lossio votou contra, ainda que Dias Toffoli e Fernando Neves se mostrassem bastante contrariados, e Carmem Lucia tenha votado vencida.O mais grave, porem, ainda estaria por vir. No dia 27 de julho foi publicado o acordao, da relatoria de Marco Aurelio e, pasmem, praticamente fechou as portas para os outros casos a serem julgados.Veja a ementa da lavra do decano:PROCESSO DE REGISTRO BALIZAS SUBSTITUICAO FRAUDE. Descabe, no processo de registro, no qual aferidas as condicoes de elegibilidade e a ausencia de inelegibilidade, adentrar o exame de fraude na substituicao, que, "de qualquer forma", nao se presume.O TSE nunca havia decidido dessa forma. Casos passados apenas nao tiveram fraudes comprovadas. Por que retroceder?Ora, se nao foi comprovada fraude em Paulinia, como fica a situacao das cidades onde a FRAUDE FOI COMPROVADA?Como nao discutir a fraude em um processo de substituicao se esta foi abusiva?Onde esta a protecao contra o abuso do direito neste pais? Vao rasgar o artigo 187 do Codigo Civil?Ora, se qualquer outro direito a ser exercido por seu titular e tutelado pela lei, exatamente para evitar que haja abuso no seu exercicio, por que nao pode ser nas substituicoes de candidaturas, tambem tuteladas pela lei?Seu Marco Aurelio, havendo fraude o ato e nulo e nao produz efeito algum. Todo mundo sabe disso. #AcordaTSEhttp://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/05/24/tse-perdeu-a-oportunidade-de-avancar-ao-abrir-brecha-a-fichas-sujas-diz-autor-da-lei.htmENTENDA O CASO DE PAULINIAO TSE perdeu uma "otima oportunidade" de avancar na limitacao de candidaturas de politicos com condenacao na Justica.Autor da Lei da Ficha Limpa, o juiz maranhense Marlon Reis disse ao UOL, nesta sexta-feira (24), que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) perdeu uma "otima oportunidade" de avancar na limitacao de candidaturas de politicos com condenacao na Justica.Na quinta-feira (23), o TSE decidiu que o ex-prefeito de Paulinia (a 120 km de Sao Paulo) Edson Moura (PMDB) agiu dentro da lei ao colocar seu filho, Edson Moura Junior (PMDB), na disputa municipal em 2012.Moura (o pai) ja foi condenado duas vezes pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo por improbidade administrativa e enquadrado como inelegivel pela Lei da Ficha Limpa.Durante a eleicao, porem, o candidato conseguiu uma liminar e fez campanha ate a vespera da votacao, renunciando as 18h11 do sabado, 6 de outubro de 2012. A pouco mais de 12 horas da abertura das urnas, registrou seu filho, que venceu a disputa.Como o sistema impediria uma mudanca de foto e informacoes do candidato nas urnas, os eleitores votaram no filho, mas a imagem e o nome que apareciam eram do pai.A decisao do TSE deve abrir uma brecha para que politicos "fichas-suja" disputem a eleicao.O juiz Reis disse que tem acompanhado o debate sobre a brecha e