1o do art. 166 da Constituicao Federal que resulte na continuidade da execucao de contratos, convenios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtitulos nos quais forem identificados indicios de irregularidades graves com recomendacao de paralisacao ainda nao sanados dependera da avaliacao das informacoes recebidas na forma do 2o do art. 97 e de previa realizacao da audiencia publica prevista no caput, quando deverao ser avaliados os prejuizos potenciais da paralisacao para a administracao publica e para a sociedade. 3o A decisao pela paralisacao ou pela continuidade de obras ou servicos com indicios de irregularidades graves, nos termos do 2o, dar-se-a sem prejuizo da continuidade das acoes de fiscalizacao e da apuracao de responsabilidades dos gestores que lhes deram causa. 4o Apos a publicacao da Lei Orcamentaria de 2016, o bloqueio e o desbloqueio da execucao fisica, orcamentaria e financeira nos termos deste Capitulo dar-se-ao mediante decreto legislativo baseado em deliberacao da Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal, a qual cabe divulgar, pela internet, a relacao atualizada dos subtitulos de que trata o caput. Art. 101. Durante o exercicio de 2016, o Tribunal de Contas da Uniao remetera ao Congresso Nacional e ao orgao ou a entidade fiscalizada, no prazo de ate quinze dias da decisao ou Acordao aos quais se refere o art. 96, 9o e 10, informacoes relativas a novos indicios de irregularidades graves identificados em contratos, convenios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtitulos constantes da Lei Orcamentaria de 2016, inclusive com as informacoes relativas as execucoes fisica, orcamentaria e financeira, acompanhadas das manifestacoes dos orgaos e das entidades responsaveis pelas obras que permitam a analise da conveniencia e oportunidade de bloqueio das respectivas execucoes fisica, orcamentaria e financeira. 1o O Tribunal de Contas da Uniao disponibilizara a Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal acesso ao seu sistema eletronico de fiscalizacao de obras e servicos. 2o Os processos relativos a obras ou servicos que possam ser objeto de bloqueio nos termos dos arts. 96 e 97 serao instruidos e apreciados prioritariamente pelo Tribunal de Contas da Uniao, devendo a decisao indicar, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado podera ter continuidade sem risco de prejuizos significativos ao erario, no prazo de ate quatro meses, contado da comunicacao prevista no caput. 3o A decisao mencionada no 2o devera relacionar todas as medidas a serem adotadas pelos responsaveis, com vistas ao saneamento das irregularidades graves. 4o Apos a manifestacao do orgao ou entidade responsavel quanto a adocao das medidas corretivas, o Tribunal de Contas da Uniao devera se pronunciar sobre o efetivo cumprimento dos termos da decisao de que trata o 2o, no prazo de ate tres meses, contado da data de entrega da citada manifestacao. 5o Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estipulados nos 2o e 4o, o Tribunal de Contas da Uniao devera informar e justificar ao Congresso Nacional as motivacoes do atraso. 6o O Tribunal de Contas da Uniao encaminhara, ate 15 de maio de