Publicada no DOE(Pa) de14.10.11.Dispoesobre o licenciamento ambiental simplificado da atividade de manejo florestalpraticada no Estado do Para por pequenos extrativistas de madeira, de formaindividual ou nas areas de varzea, ou em terrenos de marinha e seus acrescidos,denominados de ribeirinhos.O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuicoes que lhe confere o art.255, inciso VIII, da Constituicao do Estado do Para e art. 8o, inciso I, da Lei5.885, de 09 de maio de 1995, que institui a Politica Estadual de MeioAmbiente; eCONSIDERANDOo art. 19 da Lei 4.771/65 (Codigo Florestal), que estabelece a competencia doorgao ambiental estadual para o licenciamento ambiental da exploracao dosrecursos florestais em areas privadas e estaduais;CONSIDERANDOque, nos termos do art. 15 da Lei 4.771/65 (Codigo Florestal), as florestasprimitivas da bacia amazonica so poderao ser utilizadas em observancia a planostecnicos de conducao e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Publico;CONSIDERANDOo art. 12, 1o, da Resolucao CONAMA 237/1997, que estabelece a possibilidadede procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para as atividades eempreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverao seraprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente;CONSIDERANDOas disposicoes da Lei no 6.462, de 04 de julho de 2002, instituidora daPolitica Estadual de Florestas;CONSIDERANDOque os recursos florestais representam importante fonte de renda para aspopulacoes ribeirinhas tradicionais, contribuindo para melhoria de suascondicoes de vida, em especial na regiao do Marajo;CONSIDERANDOque na exploracao florestal em areas de varzea, sujeitas ao constante movimentode mares, e impraticavel o uso de maquinas de grande porte no processo dearraste e transporte, sendo realizado o extrativismo manual ou mediante tracaoanimal;CONSIDERANDOa necessidade de simplificacao dos procedimentos para a exploracao florestal, oprocessamento, o comercio e o transporte executados por pequenos extrativistasde madeira, incluindo as atividades em micro serrarias e em comercios depequeno porte, situados nas zonas ribeirinhas do Estado do Para;RESOLVE:Art. 1o Ficamsujeitos a procedimentos simplificados de licenciamento ambiental o manejoflorestal de especies madeireiras e seus subprodutos, processamento, comercio etransporte executados por pequenos extrativistas, processadores e comerciantesde pequeno porte, de forma individual ou coletiva, localizados nas zonasribeirinhas do Estado do Para, nos termos desta Resolucao.Paragrafounico: Esta Resolucao se aplica aos detentores de areas de ate 100 hectares,seja atraves de posse, propriedade ou concessao real de direito de uso.Art. 2o Parafins desta Resolucao entende-se por:I -pequeno extrativista de madeira: o produtor que usa mao-de-obra familiar eexplora de maneira individual com baixo impacto, no maximo 15 m3/ha/ano (quinzemetros cubicos por hectare/ ano);II -pequeno processador: a pessoa fisica que executa uma serie de operacoes visandoo desdobro de madeira em tora, utilizando maquinario simples, de pequeno porte,que processam, no maximo, 180 m3/madeira em tora/mes ou 2.160m3/tora/ano;III -pequeno comerciante: a pessoa fisica, situada as margens de rios, autorizadapelo Orgao Competente, conforme a capacidade discriminada no inciso II, quepratica atos de comercio apos o beneficiamento do produto ou subprodutomadeireiro originario das areas ribeirinhas;IV -maquinarios de pequeno porte para o desdobro de madeira em tora: saoequipamentos cuja capacidade produtiva de desmembramento nao ultrapasse180m3/tora/mes ou 2.160m3/ tora/ano.Art. 3o Parao licenciamento simplificado das microsserrarias ou equipamentos de desdobro demadeira em tora localizados em zonas ribeirinhas, requerido por pessoas fisicasou juridicas, devera o interessado apresentar os seguintes documentos, emcopias simples:I