dafixacao de limites para a concessao de ajuda de custo, antefundamentos atrelados a ratio do beneficio, aos impactosfinanceiros da presente decisao, a conveniencia e oportunidade daconcessao e ao historico do tratamento da materia. Alem do mais, iralem e questionar os termos em que estabelecido o limite temporalexigiria a invasao do merito dos atos administrativos queestabelecessem essa limitacao, o que e permitido apenas em hipoteseexcepcional de flagrante ilegalidade (AgRg no Ag 1.298.842-RJ,Segunda Turma, DJe 29/6/2010; e AgRg nos EDcl no REsp 902.419-RS,Segunda Turma, DJe 15/2/2008). De mais a mais, o CNJ e o STFratificam essas limitacoes. Nesse sentido, cabe ressaltar aafirmacao realizada pelo CNJ ao analisar pedido de ajuda de custo demagistrado (Pedidos de Providencia 2007.10000007809 e2007.10000011825): "Observo ainda que os decretos regulamentadoresda ajuda de custo, no plano federal, limitam a concessao da ajuda decusto a um ano, ou seja, o magistrado nao pode receber em periodoinferior a um ano mais de uma ajuda de custo. Esta regra deve serseguida nas concessoes de ajuda de custo, sob pena de conversao dosmagistrados em peregrinos, contrariando inclusive a propria naturezada ajuda de custo, com o que a ajuda de custo somente e devida emremocoes que ocorrerem em prazo superior a um ano". Seguindo a mesmaratio, a Resolucao 382/2008 do STF, que dispoe sobre aconcessao de ajuda de custo no ambito do Supremo Tribunal Federal,assevera, em seu art. 9o, caput e I, que "Nao seraconcedida ajuda de custo ao Ministro ou ao servidor que [...] tiverrecebido indenizacao dessa especie no periodo correspondente aosdoze meses imediatamente anteriores, ressalvada a hipotese deretorno de oficio, de que trata o 6o do art. 3o". REsp 1.257.665-CE, Rel. Min. HermanBenjamin, Primeira Secao, julgado em 8/10/2014, DJe17/9/2015. Corte Especial DIREITO CIVIL. CORRECAO MONETARIA E JUROS COMPENSATORIOS. Incidem correcao monetaria ejuros compensatorios sobre os depositos judiciais decorrentes deprocessos originarios do STJ. Aplicam-se as regras domercado como parametro de atualizacao, de modo que a aplicacao dosjuros se faz com o intuito de "remuneracao", enquanto que a correcaomonetaria, com o de "atualizacao". Essa compreensao esta disposta noordenamento juridico como norma extraida dos principiosconstitucionais, notadamente, o da isonomia, porquanto repoe oequilibrio entre os participes das relacoes economicas. Se assim oe, obviamente que o sentido do direito sera sempre o de recompor asperdas da moeda, por meio da correcao monetaria, e, ainda,recompensar o seu titular pelo tempo que ficou sem dela dispor,senao estariamos diante de um enriquecimento ilicito. Pet 10.326-RJ, Rel. originario Min. OgFernandes, Rel. para acordao Min. Maria Thereza de AssisMoura, julgado em 5/8/2015, DJe14/9/2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRAMITE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISAO FUNDAMENTADA NO ART. 543-C, 7, I, DO CPC. Na hipotese em que forinterposto agravo em recurso especial (art. 544 do CPC) contradecisao que nega seguimento a recurso especial com base no art.543-C, 7, I, do CPC, o STJ remetera o agravo do art. 544 do CPCao Tribunal de origem para sua apreciacao como agravointerno. No julgamento da QO no Ag 1.154.599-SP (CorteEspecial, DJe 12/5/2011), o STJ assentou o entendimento de que naocabe agravo em recurso especial (art. 544 do CPC) contra decisao quenega seguimento a recurso especial com base