sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislacao tributaria, presta a autoridade tributaria informacoes sobre materia de fato indispensavel a sua efetivacao.1o. O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o credito, sob condicao resolutoria de ulterior homologacao do lancamento.2o. E de cinco anos, a contar da ocorrencia do fato gerador, o prazo para homologacao do lancamento a que se refere o inciso II deste artigo, apos o que, caso o orgao tributario nao tenha se pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo ou fraude.3o. Nos casos de lancamento por homologacao, sua retificacao, por iniciativa do proprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do credito, so sera admissivel mediante comprovacao do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a acao tributaria pelo orgao tributario.Art. 202. Sao objetos de lancamento:I - direto ou de oficio:a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;b) o Imposto sobre Servicos, devido pelos profissionais autonomos;c) as taxas de licenca exercidas pelo poder de policia;d) as taxas pela utilizacao de servicos publicos;e) a contribuicao de melhoria.II - por homologacao: o Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza, devido pelos contribuintes obrigados a emissao de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de profissionais;III - por declaracao: os tributos nao relacionados nos incisos anteriores.1o. A legislacao tributaria podera incluir na modalidade descrita no inciso I o lancamento de tributos decorrentes de lancamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do credito tenham sido determinados por estimativas, bem como os relativos aos tributos mencionados nos incisos II e III.2o. O lancamento e efetuado ou revisto, de oficio, nos seguintes casos:I - quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado:a) ao lancamento por homologacao, nao tenha efetuado a antecipacao do pagamento, no prazo fixado na legislacao tributaria;b) nao tenha prestado as declaracoes, na forma e nos prazos estabelecidos na legislacao tributaria;c) embora tenha prestado as declaracoes, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na legislacao tributaria, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributaria, recuse-se a presta-lo ou nao o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade.II - quando se comprove omissao, inexatidao, erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislacao tributaria, como sendo de declaracao obrigatoria;III - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em beneficio daquele, agiu com fraude, dolo ou simulacao;IV - quando deva ser apreciado fato nao conhecido ou nao aprovado por ocasiao do lancamento anterior;V - quando se comprove que, no lancamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissao, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;VI - quando o lancamento original consignar diferenca a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrencia de erro de fato, voluntario ou nao, em qualquer de suas fases de execucao;VII - quando, em decorrencia de erro de fato, houver necessidade de anulacao do lancamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.3o. A legislacao tributaria estabelecera normas e condicoes operacionais relativas ao lancamento inclusive as