regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-arido do Nordeste a metade dos recursos destinados a Regiao, na forma que a lei estabelecer;Outros fundos tambem tem seu fundamento na Constituicao, como:a) FUNDEF, destinado ao ensino, prevendo que 60% de toda a receita destinada ao ensino deve ser destinada a este fundo (artigo 60, do ADCT, introduzido pela EC n. 14/96);b) Fundo Partidario (artigo 17, 3o, da CRFB);c) Fundo de Erradicacao da Pobreza (artigo 79, do ADCT, introduzido pela EC n. 31/2000);Os fundos tambem propoem um instrumento que pode assegurar o financiamento da acao publica na conservacao dos recursos naturais, vinculando e destinando modalidades de receita para o fim de se proteger o meio ambiente.Esta alternativa, se proibida para o fim de se justificar um conceito de tributo ambiental, nao obsta que o financiamento e a vinculacao pretendida seja realizada atraves dos fundos financeiros.Exemplos destas iniciativas podem ser descritos pelos seguintes fundos:a) Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei n.7.797/1989);b) Fundo Estadual do Meio ambiente (Lei complementar estadual n. 38/1995 e 232/2005);c) Fundo Federal de Direitos Difusos (Lei n. 7.347/1985 e decreto federal n. 1.306/1994);d) Fundo Nacional de Mudancas Climaticas (Lei n. 12.114/2009).7.A personalidade juridica dos fundosOs fundos nao sao orgaos, entidades ou pessoas juridicas de Direito Publico, nao possuindo autonomia ou independencia na condicao de titulares de direitos ou obrigacoes. Sendo assim, sequer podem ser posicionados na condicao de autores ou reus judicialmente, descabendo se falar em personalidade judiciaria de fundos.O CPC, em seu artigo 7o define capacidade para estar em juizo vinculada a capacidade para ser parte. E possivel que entes despersonalizados, ou seja, que nao podem ser posicionados na condicao de pessoas, de titulares de direitos ou obrigacoes, possam ser representados em juizo. O proprio artigo 8o e 12 apontam essas hipoteses, mas sao hipoteses de representacao. Fundo nao e pessoa, senao um patrimonio vinculado as pessoas juridicas publicas, Uniao, Estados, Distrito-federal e municipios e, sendo assim, estas sao as partes com personalidade juridica, sendo pessoas que podem estar em juizo.8.A fiscalizacao dos FundosA responsabilidade e dos Tribunais de Contas, sendo do TCU apenas ate o momento em que os recursos ainda nao foram transferidos para os Estados e municipios (artigo 70, inciso VI, da CRFB);9.A retencao e a vinculacao dos recursos dos fundosA questao suscitada neste ponto diz respeito a consideracao dos artigos 160 e 167, 4o, da CRFB e de se verificar se e possivel que a Uniao retenha recursos destinados aos Estados, Distrito Federal, sob o argumento de uso para as excecoes contempladas nos incisos I e II, do mesmo artigo 160 (aplicacao do minimo em acoes de saude e ensino, e pagamento dos creditos perante a Uniao e suas autarquias).O que se pode permitir e o condicionamento da entrega dos recursos, vincular o repasse a um evento no futuro, como, v.g, a alocacao dos recursos na LOA do proximo exercicio, mas nao se permite a retencao.Exemplo: dividas dos Estados com a contribuicao previdenciaria de empregados de empresas estatais, perante o INSS (Regime Geral da Previdencia). E possivel que se retenha o repasse dessas receitas para o FPE?O artigo