PLANO DE SAUDEE agora? Quais sao os meusdireitos? Esses questionamentos surgem, justamente, quando precisamos utilizaros servicos de saude, seja diagnostico, tratamento clinico ou hospitalar. E oassunto, infelizmente, nao prima pela clareza, o contrario disso. So paracomecarmos a entender um pouco a questao, os planos de saude tem algumasclassificacoes que os diferenciam. Podem ser considerados novos ou antigos, adepender do ano em que foram pactuados, tomando-se como referencia para essaclassificacao, a lei que os regula e data de 1998 (Lei 9.656/98). Podem aindaser antigos adaptados , antigos naoadaptados, individuais e coletivos. Alem da incidencia de outras leis eresolucoes, como a propria lei supracitada, que se nao incide diretamente nosplanos antigos, serve como norma interpretativa, junto a aplicacao das normasdo Codigo de Defesa do Consumidor. Tambem as resolucoes da Agencia de SaudeSuplementar (ANS), das normas constitucionais, dentre outras.E como saber quais leis ou casos em que essa ou aquela lei incide?Bem, para comecar a entender, naohavia lei alguma que regulasse o setor da saude suplementar. Primeiramente, oque chamamos de saude suplementar foi prevista na atual Constituicao Federal (1988),ao lado do Sistema Unico de Saude. Parece meio contraditorio porque se ha umsistema unico, como pode, entao, existir outra possibilidade?O SUS foi conquista da atual CartaMagna, que estipula ser a saude um direito de todos e um dever do Estado.Estado, no caso, leia-se com a conotacao de Uniao. Isso nao e letra morta ou um direitoprogramatico, mas um direito subjetivo geral, que faz nascer o dever do PoderExecutivo em presta-lo e a sua ineficiencia ou omissao, da azo a atuacao doPoder Judiciario quando provocado por quem do servico necessita. E ainda que esses servicos desaude sejam um tanto quanto ineficientes, nao se pode pensar que esse direito oseja so para os desvalidos. Independente da situacao economica de quem os pleiteia,ele deve ser atendido. Claro que essa afirmacao, na pratica, parece piada, porqueninguem quer se sujeitar a um atendimento tao precario como esses servicos prestadospelo Estado. E a realidade e que, justamente, para fugir dessa situacao, grandeparte dos brasileiros migrou para os planos de saude. Mas antes de adentramos na analisedas principais questoes que levam os usuarios ao Poder Judiciario, cumprefrisar que independente de qualquer situacao, o dever do Estado de prestar atodos o atendimento integral a saude permanece, sendo dever do Poder Executivodestinar um valor adequado para a Saude na Lei de Diretrizes Orcamentarias,dentre tantas outras decisoes politicas e administrativas, para que o setor setorne minimamente eficiente.Voltemos nossa atencao para o universo dos planos de saude. Osanteriores a Lei 9.656/98 eram regulados por leis outras, mormente pelo CodigoCivil e pelo Codigo de Defesa do Consumidor, quando da sua entrada em vigor, noano de 1990. Mas ate esse ano, o Codigo Civil aplicado (1916) era bastante ineficientepara regular a materia, nao so porque nao previa situacoes que tais (de segurode saude), mas por tratar do contrato, dentre os demais institutos civilistas,de maneira bastante arcaica. Basta lembrar que sua fonte de inspiracao foi oCodigo de Napoleao, de 1804. Epoca em que imperava o liberalismo, ou seja, aideia do maior individualismo, com a menor ingerencia estatal possiveis. Pois bem,