Alteracao CLTLei 13.015/2014Inicio da vigencia: 60 dias apos a publicacao oficial - 20de setembro de 2014Data da publicacao: 22.07.2014Artigos da CLT que foram alterados: 894, 896, 897-A e 899Artigos que foram acrescidos: 896-B e 896-CArtigo 894- trata dos embargos no TSTCabimento dos embargos - incisos I e II: 1. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos,no prazo de 8 (oito) dias, de decisao nao unanime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliacao emdissidios coletivos que excedam a competencia territorial dos TribunaisRegionais do Trabalho e estender ou rever as sentencas normativas do TribunalSuperior do Trabalho, nos casos previstos em lei;2. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos,no prazo de 8 (oito) dias, das decisoes das Turmas que divergirem entre si, oudas decisoes proferidas pela Secao de Dissidios Individuais, salvo se a decisaorecorrida estiver em consonancia com sumula ou orientacao jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.ART. 894ANTES:Inciso II -das decisoes das Turmas que divergirem entre si, ou das decisoes proferidaspela Secao de Dissidios Individuais, salvo se a decisao recorrida estiver emconsonancia com sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho ou do Supremo Tribunal Federal.AGORA:Inciso II - das decisoes das Turmas que divergirem entre si ou das decisoesproferidas pela Secao de Dissidios Individuais, ou contrarias a sumula ouorientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou sumulavinculante do Supremo Tribunal Federal. CONCLUSAO: agora parece que ficou mais coerente a redacao.PARAGRAFOSAntes o artigo 894 nao tinhaparagrafos, agora ganhou tres. PROBLEMA: se ele nao tinha nenhum paragrafo eagora ganhou os 2o, 3o e 4o, tem alguma coisa errada....Os 2o e 3o buscam esclarecer osrequisitos para o recebimento e conhecimento do embargo, dando destaque para ocriterio de ATUALIDADE do acordao paradigma, ele deixa claro que nao adiantaficar citando julgados antigos se ja existe orientacao recente se sedimentando.O 4o esta instituindo mais umrecurso? Em tese nao pois o artigo 897 ja autorizava a interposicao de agravode instrumento dos despachos que denegarem a interposicao de recursos, talveztenha vindo por fim a alguma divergencia... Artigo: Conflito entre normas coletivas de trabalhoAutora: Graziella AmbrosioLink: http://www.calvo.pro.br/media/file/colaboradores/graziella_ambrosio/graziella_ambrosio_conflito_entre_normas.pdf. Artigo: Comentarios aos arts. 646 a 651 do CPC - Execucao por quantia certa contra devedor solvente - Disposicoes geraisAutores: Eduardo Kochenborger Scarparo e Julia Pes Hackmannlink:http://www.tex.pro.br/home/artigos/71-artigos-nov-2007/5767-comentarios-aos-arts-646-a-651-do-cpc-execucao-por-quantia-certa-contra-devedor-solvente-disposicoes-geraisMOYSES, Natalia Hallit. Limites, legalidade e interpretacoes da penhora de caderneta de poupanca (art. 649, inciso X, do CPC) e dignidade da pessoa humana. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3522, 21 fev. 2013. Disponivel em: . Orgao Julgador: TURMA DE CAMARAS CIVEIS REUNIDAS DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO - Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso Classe: Mandado de Seguranca Decisao: Acordao Data de Julgamento: 07/11/2013 Data de Publicacao: 16/12/2013 Relator(a): DES.JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Ementa: MANDADO DE SEGURANCA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE CREDITO TRIBUTARIO DEBITO DE IPVA COMUNICACAO DE VENDA DE VEICULO TRANSFERENCIA NAO EFETIVADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA ACOLHIDA. O Secretario de Fazenda e ilegitimo para figurar no polo passivo do mandado de seguranca em que se pretende a suspensao da exigibilidade do debito tributario decorrente do nao pagamento do IPVA, com a consequente declaracao de nulidade, conforme o