referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;II - apresentar ao Prefeito relatorio anual de sua gestao na secretaria;III - expedir instrucoes para execucao das leis, decreto e regulamentos;IV - praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.Art. 65. Lei Municipal dispora sobre a criacao e estruturacao e atribuicoes das Secretarias.22TITULO IVDA TRIBUTACAO E DO ORCAMENTOCAPITULO IDO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPALSECAO IDOS PRINCIPIOS GERAISArt. 66. O Municipio podera instituir:I - imposto sobre:a) propriedade predial territorial urbana;b) transmissao inter vivos a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imoveis por natureza ou ascensao fixa de direito reais sobre imoveis exceto os de garantia, bem como sessao de direitos a sua aquisicao;c) venda e varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;d) servico de qualquer natureza definidos por lei;II - taxas em razao do exercicio ao poder de policia ou pela utilizacao efetiva e potencial de servicos publicos, especificos e divisiveis prestados ao contribuinte ou postos a disposicao;III - contribuicao de melhoria decorrentes de obras publicas. 1o O imposto previsto na letra a do inciso I, podera ser progressivo nos termos de lei Municipal, de forma assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade. 2o O imposto previsto na letra b no inciso I, nao incide sobre as transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoas juridicas em realizacao de capital, nem sobre as transmissoes de bens ou direitos decorrentes de fusao, incorporacao cisao ou extincao de pessoas juridicas, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bens e imoveis ou arrendamento mercantil. 3o Sempre que possivel os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultando a administracao tributaria especialmente para conferir efetividade e a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte. 4o As taxas nao poderao ter base de calculo proprio de imposto.Art. 67. O municipio podera instituir contribuicao cobrada de seus servidores para o custeio em beneficio destes, de sistema de previdencia e assistencia social.23SESSAO IIDAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTARArt. 68. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte e vedado ao Municipio:I - exigir ou aumentar tributos sem leis que o estabelecam;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem situacoes equivalentes, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituidos ou aumentados;b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;IV - utilizar tributos com efeito de confisco;V - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo poder publico;VI - instituir imposto sobre:a) patrimonio, renda ou servico uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimonio, renda ou servicos dos