Imunodeficiencia Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. O aposentado por invalidez comum que tem direito a aposentadoria com proventos proporcionais nunca recebera menos que 1/3 (um terco) da remuneracao da atividade, por forca do art. 191 da Lei n. 8.112/90. A invalidez do servidor sera atestada por junta medica, quando o mesmo nao puder desempenhar as atribuicoes do seu cargo, nem puder ser readaptado. A aposentadoria por invalidez sera precedida de licenca para tratamento de saude, por periodo nao excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Findo o periodo de licenca e nao estando em condicoes de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor sera aposentado. O lapso de tempo compreendido entre o termino da licenca e a publicacao do ato da aposentadoria sera considerado como de prorrogacao da licenca.Nos termos do art. 24 da Lei n. 8.112/90 readaptacao e a investidura do servidor em cargo de atribuicoes e responsabilidades compativeis com a limitacao que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental verificada em inspecao medica. 1o - Se julgado incapaz para o servico publico, o readaptando sera aposentado. 2o - A readaptacao sera efetivada em cargo de atribuicoes afins, respeitada a habilitacao exigida, nivel de escolaridade e equivalencia de vencimentos e, na hipotese de inexistencia de cargo vago, o servidor exercera suas atribuicoes como excedente, ate a ocorrencia de vaga. *(Redacao dada pela MP 1.573-7/97 e convalidada pela MP 1.595-14/97, transformada na Lei 9.527/97.)A aposentadoria por idade (voluntaria) e devida ao servidor que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:* Tempo minimo de 10 (dez) anos de exercicio no servico publico (tempo de exercicio no cargo, funcao ou emprego publico, ainda que descontinuo, na Administracao direta, autarquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos).* Tempo minimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;- 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e 60(sessenta) anos de idade,se mulher.A aposentadoria por idade compulsoria se da aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servico. A aposentadoria compulsoria sera automatica, e declarada por ato, com vigencia a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanencia no servico ativo. Ha PEC para aumento da idade da aposentadoria compulsoria para 75 anos.A aposentadoria por tempo de contribuicao (aposentadoria voluntaria) tem passado por sucessivas alteracoes ao longo das alteracoes constitucionais recentes. . Cargo e o conjunto de atribuicoes, deveres e responsabilidades determinadas em lei. Para efeito previdenciario tem se aceitado como tempo de cargo o tempo de carreira. Considera-se como tempo de cargo o tempo cumprido em funcao de mesma natureza.Antes da Emenda 20/98 de 15.12.1998 o servidor do Regime Proprio se aposentava integralmente com 35 anos de tempo de servico (homens) e 30 anos de tempo de servico (mulheres) e proporcionalmente com 30 anos de tempo de servico (homens) e 30 anos de tempo de servico (mulheres). O valor dos proventos correspondia a sua integralidade[3]. A EC 20/98 muda o fundamento da aposentadoria de tempo de servico para