Comissao alaborara, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.Paragrafo 7o - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que nao contrariar o disposto nesta secao, as demais normas relativas ao processos legislativo.Paragrafo 8o - Os recursos que, em decorrencia do veto, emenda ou rejeicao da proposta de orcamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa.Art. 68o - Sao vedados:I o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;III a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares e especiais, com a finalidade precisa, aprovadas pela Camara Municipal por maioria absoluta;IV a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesas, a destinacao de recursos para a manutencao de credito por antecipacao da receita;V a abertura de credito suplementar ou especial, sem previa autorizacao legislativa, por maioria absoluta, e sem indicacao dos recursos correspondentes;VI a transposicao, o remanejamento ou transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa, por maioria absoluta;VII a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VIII a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, por maioria absoluta, de recursos do orcamento anual para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresa, fundacoes ou fundos do Municipio;IX a instituicao de fundos de qualquer natureza sem previa autorizacao legislativa, por maioria absoluta.Paragrafo 1o - Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime contra a administracao.Paragrafo 2o - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente.Paragrafo 3o - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender as despesas imprevisiveis e urgentes, decorrentes de calamidade publica, pelo Prefeito.Art. 69o - Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais destinados a Camara Municipal, ser-lhe-ao entregues ate o dia quinze de cada mes, sob forma de duodecimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Executivo.Art. 70o - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Municipio, nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.Paragrafo Unico A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao de Pessoal a qualquer titulo, pelos orgaos da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, so poderao ser feitas:I se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos acrescimos delas decorrentes;II se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de