ARBITRAGEM E JUSTICA DO TRABALHO: ANALISE DA LEI 9.307/96 A Lei 9.307/96 nao contem qualquer vicio de constitucionalidade no concernente a aplicabilidade de seus preceitos em relacao a conflitos, individuais ou coletivos, de natureza trabalhista ou sindical, desde que a instituicao da arbitragem haja decorrido de acordo ou convencao coletiva de trabalho.O direito de acao e defesa nao e absoluto, ficando submisso aos requisitos e condicoes estabelecidos pela legislacao processual e, assim, permanece a Justica do Trabalho competente para o conhecimento e julgamento das controversias decorrentes de alegado defeito ou vicio da arbitragem prometida ou instituida, quando prevista em clausula compromissoria coletiva, e amplo para todos os demais casos nao inseridos pelos interessados como de competencia de arbitro ou tribunal arbitral.A Justica do Trabalho depara-se, como outras inovacoes no campo do Processo, agora com a questao da adequabilidade dos preceitos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 (DOU. de 24.09.96), que dispoe sobre a arbitragem, em relacao as controversias de sua competencia.A Lei da Arbitragem enuncia sua aplicabilidade aos litigios relativos a direitos patrimoniais disponiveis sempre que envolvidas partes capazes de contratar, sendo instituida por compromisso dos mesmos, subtraindo do Judiciario estatal a questao concernente ao conflito (artigos 1o e 3o).Ora, inequivocamente os direitos que se questionam costumeiramente perante a Justica do Trabalho envolvem direitos patrimoniais disponiveis e pressupoem a capacidade das partes para ajustarem as condicoes da relacao juridico-material instaurada, ainda que o Estado os mesmos proteja pela presuncao de desequilibrio na relacao decorrente do contrato de trabalho entre o patrao e o trabalhador pelo maior poderio do capital, quando nao envolvidas partes diversas em razao de controversia decorrente da relacao do trabalho, nos termos de lei propria, como admite o artigo 114 da Constituicao Federal.Neste sentido, a analise preliminar dos preceitos iniciais da Lei da Arbitragem nao afasta do campo de sua aplicacao as causas trabalhistas puras nem outras decorrentes submetidas a jurisdicao trabalhistaO artigo 114 da Constituicao, que dispoe sobre a competencia da Justica do Trabalho, assevera, em relacao aos dissidios coletivos, a possibilidade da arbitragem como meio de solucao do conflito, tanto assim que condiciona a possibilidade do ajuizamento daquele a frustracao da negociacao coletiva ou a recusa das partes a arbitragem.Nao sobejam duvidas de que os preceitos da Lei 9.307/96 sao plenamente aplicaveis quando o conflito se instaure entre as categorias patronais e obreiras, ainda que em parte delas, e desde que as partes envolvidas hajam antes ou no curso do conflito coletivo estabelecido, em compromisso, a instituicao da arbitragem como meio de solucao do litigio.A questao maior que se tem colocado e a da adequabilidade dos preceitos da Lei 9.307/96 quando seja o caso de dissidio de natureza individual.Tenho defendido nao ser aceitavel a insercao de clausulas compromissorias de arbitragem no seio de contratos individuais de trabalho relativamente a controversias quaisquer e notadamente deles decorrentes, por permitir a configuracao de abusos e a propria imposicao da vontade do patrao contratante sobre o trabalhador, que a par das vezes ja se submete a apenas aderir ao ajuste proposto pelo detentor do capital e pretenso