remuneracao ou provento, a partir da data do obito.10.3 No caso do obito ter ocorridoposteriormente a vigencia da Emenda Constitucional no 20/1998(16/12/1998), o valor da pensao sera igual ao valor da remuneracao do servidorfalecido ou ao valor dos proventos da aposentadoria, na data do falecimento. O valor da pensao, quando de sua concessao,nao podera exceder a remuneracao do servidor, no cargo efetivo que serviude referencia para a sua concessao. A pensao esta sujeita alimite constitucional. 10.4 O art. 40, 7o, daConstituicao Federal, com a redacao dada pela Emenda Constitucional no 41/2003, estabelece que Lei disporasobre a concessao do beneficio de pensao por morte, que sera igual: a) obito ocorrido na inatividade ao valor da totalidade dos proventosdo servidor falecido, ate o limite maximo estabelecido para os beneficios doregime geral de previdencia social de que trata o art. 201, acrescido de 70% daparcela excedente a esse limite, caso aposentado a data do obito. a) obito ocorrido na atividade ao valor da totalidade da remuneracao doservidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, ate o limite maximoestabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de quetrata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso ematividade na data do obito. 11. O 7o do art. 40 daConstituicao Federal, com a redacao alterada pela Emenda Constitucional no41/2003, foi regulamentado pela Medida Provisoria no 167/2004, in DOU de 20/02/2004, convertida na Lei no 10.887, de 18/06/2004,publicada no DOU 21/06/2004; todaviaos criterios definidos pela mencionada Lei nao se aplicam ao presente caso,tendo em vista a data da ocorrencia do falecimento do instituidor da pensao, ouseja, 07/06/1996. 12. Em relacao a pensao paga aodependente do servidor que faleceu em atividade ou aposentado, comenta OdeteMeudaur, in Direito Administrativo Moderno. 8a ed.-Sao Paulo: Ed. Revista dosTribunais, 2004, pgs. 347/348: Na redacao original da Constituicaode 1988, 5o do art. 40, a pensao por morte correspondia a totalidade dosvencimentos ou proventos do servidor falecido, com revisoes iguais aosservidores ativos. Segundo a EC 20/98, 7o do art. 40,a pensao por morte era igual ao valor dos proventos do servidor falecido ouigual ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade nadata do seu falecimento, com base na remuneracao do cargo efetivo. A EC 41/2003 preve novo modo defixar o valor da pensao por morte, na forma da lei. Ate o limite maximo dosbeneficios do regime geral da previdencia, a pensao sera igual a totalidade dosproventos do servidor falecido, se aposentado; ou igual a remuneracao doservidor no cargo efetivo, se estava em atividade ao falecer. Se os referidosproventos ou remuneracao ultrapassarem o citado limite maximo, sera acrescentadoao valor correspondente a este limite (R$ 2.400,00, segundo a EC 41/2003)setenta por cento da parcela excedente. Quer dizer: neste ultimo caso seraefetuada uma reducao de 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos referidosproventos ou remuneracao que exceder o citado limite maximo. E assegurado oreajustamento da pensao para preservar-lhe o valor real, conforme criteriosfixados em lei. 13.Ressalta ainda a autora, que nocaso de pensionistas que ja recebiam tal beneficio antes de 31.12.2003, o art. 3o, 3o,