mencionados bens. Confira-se a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICACAO DA SUMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PUBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATORIO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DA SUMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIARIO. CARACTERIZACAO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANCA. VIA ADEQUADA. QUESTAO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIAO. CARACTERIZACAO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PUBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).1. Nao se pode conhecer da violacao ao art. 535 do CPC, pois as alegacoes que fundamentaram a pretensa ofensa sao genericas, sem discriminacao dos pontos efetivamente omissos, contraditorios ou obscuros. Incide, no caso, a Sumula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.2. A controversia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatorio na especie, pela desobediencia do rito especifico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausencia de notificacao pessoal dos recorrentes - nao foi objeto de analise pela instancia ordinaria, mesmo apos a oposicao de embargos de declaracao, razao pela qual aplica-se, no ponto, a Sumula n. 211 desta Corte Superior.3. No caso concreto, o mandado de seguranca e via adequada para discutir a oponibilidade de registros de imoveis em face da Uniao para fins de descaracterizacao do bem sobre o qual recai onus financeiro como terreno de marinha.4. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o registro imobiliario nao e oponivel em face da Uniao para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presuncao relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex., o dever de notificacao pessoal daqueles que constam deste titulo como proprietario para participarem do procedimento de demarcacao da linha preamar e fixacao do dominio publico -, uma vez que a Constituicao da Republica vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente aquele ente federado a propriedade desses bens. Precedentes.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nao provido. Julgamento submetido a sistematica do art. 543-C do CPC e a Resolucao n. 8/2008."(STJ, Primeira Secao, REsp no 1183546/ES, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 29/09/2010) Alias, esta orientacao esta consolidada pelo enunciado no 496, da sumula do Superior Tribunal de Justica, segundo o qual "os registros de propriedade particular de imoveis situados em terrenos de marinha nao sao oponiveis a Uniao. Impende asseverar, nesse contexto, que o procedimento de demarcacao de terrenos de marinha produz efeito meramente declaratorio da propriedade da Uniao sobre as areas demarcadas e goza dos atributos comuns a todos os atos administrativos, quais sejam, presuncao de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, nao se revelando necessario o ajuizamento de acao propria para a anulacao dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha. Apos a analise da questao acerca da inoponibilidade do titulo de propriedade outorgado a particular, que nao prevalece diante da demarcacao de terreno de marinha, deve ser verificada a regularidade do procedimento administrativo demarcatorio a fim de autorizar a inscricao do imovel como terreno de marinha. Cabe a transcricao, neste momento, da redacao originaria do artigo 11, do