humanos sejam inerentes a propriacondicao humana seu reconhecimento, sua protecao e fruto de todo um processohistorico de luta contra o poder e de busca de um sentido para a humanidade(SIQUEIRA; PICCIRILLO, 2009). Asexpressoes direitos do homem e direitos fundamentais sao frequentementeutilizadas como sinonimas. Segundo a sua origem e significado poderiamosdistingui-las da seguinte maneira: direitos do homem sao direitos validos paratodos os povos e em todos os tempos; direitos fundamentais sao os direitos dohomem, juridico-institucionalmente garantidos e limitadosespacio-temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da propria naturezahumana e dai o seu carater inviolavel, intertemporal e universal; os direitosfundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem juridicaconcreta. (CANOTILHO, 1998, p. 259).Para que houvesse uma maior consistenciade quais pontos constituiriam os direitos humanos foi elaborada a DeclaracaoUniversal dos Direitos Humanos, Adotada e proclamada pela resolucao 217A (III)da Assembleia Geral das Nacoes Unidas em 10 de dezembro de 1948, que consiste em 30 artigos que reunem os principaisdireitos conquistados.Apesar da existencia daDeclaracao Universal dos Direitos Humanos, assim como a Constituicao Brasileira,mesmo gozando de ser relativamente nova e ampla, e perceptivel que como outrosinumeros paises nao garante condicoes basicas de sobrevivencia a sua populacaoem muitos aspectos. No Caso do Brasil, este fato e perceptivel no acesso asaude, a educacao de qualidade, moradia, entre outros elementos. Estabelecendoum paralelo com a Alemanha que possui uma constituicao mais sucinta, podemosperceber que a interferencia do judiciario nos aspectos sociais e quase nula,uma vez que o Estado garante o direito mas ainda nao o cumpre de modo pleno eigualitario. Os artigos 1o a 19 daLei Fundamental de 1949 explicitam os direitos fundamentais na Alemanha.Basicamente, sao reconhecidos direitos de liberdade (p. ex. liberdadereligiosa, de crenca, de pensamento, de expressao, de reuniao etc), direitoscivis (p. ex., o direito de propriedade), direitos de personalidade (p. ex.,intimidade e privacidade, inviolabilidade do domicilio) e garantias processuais(p. ex., direito de peticao e direito de acao judicial). O rol se assemelha,quanto a natureza, aos direitos previstos no artigo 5o, da Constituicaobrasileira. (LIMA, 2007, p. 23)A diferenca marcante entre osdois sistemas, segundo Lima (2007) e o fato de que a Lei Fundamental de 1949, eainda atual da Alemanha, nao mencionar os direitos economicos, sociais eculturais em nenhum momento em seu texto, mesmo embora tenha incorporadoconceitos mais amplos e abstratos como o Estado Social e dignidade da pessoahumana. Esses conceitos sao frequentemente lembrados para fazer com que oEstado seja forcado a cumprir tarefas especificas de carater social, ainda quenao deem margem para direitos subjetivos para sua realizacao. Segundo Krell(LIMA, 2007 apud KRELL 2002), a doutrina alema se refere as normas sociais daLei Fundamental de 1949 como mandados e nao propriamente direitos18. Deacordo com o mesmo autor, a Constituicao brasileira, contudo, nao permite talinterpretacao, ja que as normas constitucionais sao, por expressa disposicaoconstitucional, considerados como direitos fundamentais, com todas as consequenciasdessa naturezaO que em aparato juridico nosfaz estar em mais avancados, ja que a constituicao preve um numero maior deDireitos Fundamentais do que o do pais europeu. No entanto o que ocorre paraque estes direitos nao se concretizem com eficacia? Seria ainda umadiscrepancia do ativismo judiciario brasileiro? Segundo Cunha Junior (2014, p.3):A expansao