especifica? E as questoes de interesse de toda a Nacao nas TIs, dependerao do aval dos indigenas? Os demais brasileiros, serao cidadaos de segunda categoria? Tudo isso teria que ser regulado em lei complementar se a DDPI fosse ratificada e a ratificacao nao poderia ser como EC e sim como lei infraconstitucional..G.C;Artigo 19Os Estados celebrarao consultas e cooperarao de boa-fe, com os povos indigenas interessados, por meio de suas instituicoes representativas para obter seu consentimento previo, livre e informado antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. (14)OBS. 14 Isto seria abdicar da soberania do Estado nas TIs. Impossivel governar um pais com centenas de TIs com um grau de autonomia, maior que o dos Estados-membros da Federacao. Esse artigo contraria e nao se ampara, nos artigos 20, 176 e 231(6o) da CF. (G.C.)Artigo 201. Os povos indigenas tem direitos a manter e desenvolver seus sistemas ou instituicoes politicas (10), economicas e sociais, que lhes assegure a desfrutar de seus proprios meios de subsistencia e desenvolvimento e a dedicar-se livremente a todas as suas atividades economicas tradicionais e de outro tipo.2. Os povos indigenas despojados de seus meios de subsistencia e desenvolvimento, tem direito a uma reparacao justa e equitativa.OBS.:10 Viola o artigo 231da CF, como ja destacado. G.C.Artigo 211. Os povos indigenas tem direito, sem discriminacao alguma, ao melhoramento de suas condicoes economicas e sociais, entre outras esferas, na educacao, o emprego, a capacitacao e o aperfeicoamento profissionais, a habitacao, ao saneamento, a saude e a seguridade social.Artigo 23Os povos indigenas tem direitos a determinar e a elaborar prioridades e estrategias para o exercicio de seu desenvolvimento (15). Em particular, os povos indigenas tem direitos a participar ativamente na elaboracao e determinacao dos programas de saude, moradia e demais programas economicos e sociais, que os sirvam e, que os possibilitem, a administrar seus programas mediante suas proprias instituicoes.(15) As TIs sao da Uniao, conforme a Constituicao. Se for do interesse nacional, seguranca e/ou desenvolvimento, a Nacao nao pode ficar presa a interesses de uma parcela minima da populacao (artigos 20 e 176 da Constituicao). G.C.Artigo 261. Os povos indigenas tem direito as terras, territorios e recursos que tradicionalmente tem possuido ocupado ou de outra forma ocupado ou adquirido.2. Os povos indigenas tem direitos a possuir, utilizar, desenvolver e controlar (16) as terras, territorios e recursos que possuem em razao da propriedade tradicional, ou outra forma de tradicional de ocupacao ou utilizacao, assim como aqueles que tenham adquirido de outra forma.3. Os Estados assegurarao o reconhecimento e protecao juridica dessas terras, territorios e recursos. O referido reconhecimento respeitara devidamente os costumes, as tradicoes e os sistemas de usufruto da terra dos povos indigenas.OBS 16- Posse e diferente de propriedade e as TIs sao bens da Uniao, pela Constituicao. A propriedade do solo e distinta da do subsolo, ver artigo 176 da Constituicao Federal. G.C.Artigo 27 bisOs Estados estabelecerao e aplicarao, conjuntamente com os povos indigenas interessados, um processo equitativo, independente, imparcial, aberto e transparente, em que nele se reconhecam devidamente as leis (17), tradicoes, costumes e sistemas de