ao relator encaminharao suas manifestacoes, caso o prazo termine sem as manifestacoes suficientes, entender-se-a pela existencia de repercussao geral.Decidida a repercussao geral, o relator juntara aos autos copias das manifestacoes e julgara o recurso ou pedira dia para julgamento, apos vista do Procurador-Geral da Republica, caso necessario.III. LegitimidadeEstao legitimados para interpor o recurso extraordinario o Ministerio Publico, o querelante, o reu e o assistente de acusacao, desde que haja interesse na reforma.IV. ProcedimentoO RE sera interposto no prazo de 15 dias contados da publicacao do acordao ou no caso do MP, a partir da ciencia de seu membro, perante o presidente do tribunal recorrido.A peticao deve conter: (I) a exposicao do fato e do direito, (II) a demonstracao do cabimento do recurso interposto, bem como preliminar formal e fundamentada acerca da repercussao geral da questao constitucional, (III) as razoes do pedido de reforma da decisao recorrida.Cumpre ressaltar que se houver ofensa a questao constitucional e federal, simultaneamente, deverao ser interpostos em peticoes distintas, o recurso extraordinario e especial (excecao ao principio da unirrecorribilidade).O recorrido e intimado para que no prazo de 15 dias apresente contrarrazoes, devendo, nesta unica oportunidade de se manifestar, apresentar os motivos para a nao admissibilidade do recurso interposto e tambem defender as razoes de merito para que a decisao nao seja reformada.Terminado este prazo os autos serao conclusos ao Presidente do Tribunal para admissao ou nao do recurso, no prazo de 5 dias, cabendo agravo de instrumento contra decisao denegatoria de seguimento do recurso em tela.Admitido o recurso pelo Presidente do tribunal a quo, os autos serao encaminhados ao STF. Sorteado o relator, este fara novo juizo de admissibilidade, se restar negativo, cabe agravo regimental, se restar positivo, havera parecer do Procurador Geral da Republica no prazo de 5 dias. Em regra, o Recurso extraordinario sera julgado por uma turma composta de 5 ministros que fara novo juizo de admissibilidade, salvo nas hipoteses que couberem ao plenario o seu julgamento.IV. I Agravo de Instrumento Contra Decisao Denegatoria de Seguimento de Recurso ExtraordinarioO recurso de agravo de instrumento contra decisao denegatoria de seguimento de recurso extraordinario, apesar do nome nao se confunde com o tradicional agravo de instrumento, o recurso em tela tem por finalidade precipua atacar a decisao do tribunal que nao recebe recurso extraordinario ou recurso especial.Esta especie de agravo sera interposta no prazo de 5 dias, dirigida ao Presidente do Tribunal recorrido, que podera reformar ou nao a decisao que denegou o seguimento do recurso extraordinario.O agravante deve ser diligente no momento da formacao do instrumento, pois a ausencia de peca significante pode levar ao indeferimento do agravo, conforme a sumula 288 e 639 do STF.Se o agravo for conhecido, o relator que proferiu a decisao, verificando que o instrumento contem os elementos necessarios para julgamento de merito, desde logo incluira na pauta para julgamento.IV. II Embargos de DivergenciaDispoe o art. 29 da Lei 8.038/90 que sempre que houver divergencia de entendimento das turmas julgadoras do STF no ambito do recurso extraordinario, atinente a interpretacao de norma federal constitucional, caberao embargos infringentes no prazo de 15