em canais comerciais deradiodifusao sonora e de sons e imagens;II - concessao de canais com finalidades exclusivamente educativas;III - reserva de tempo minimo, sem onus para o PoderPublico, pelos concessionarios de canais comerciais.Art. 81. E permitida a organizacao decursos ou instituicoes de ensino experimentais, desde que obedecidas asdisposicoes desta Lei. Art. 82. Os sistemas de ensinoestabelecerao as normas de realizacao de estagio em sua jurisdicao, observada alei federal sobre a materia. (Redacao dada pela Lei no 11.788, de 2008)Art. 83. O ensino militar e regulado em lei especifica,admitida a equivalencia de estudos, de acordo com as normas fixadas pelossistemas de ensino.Art. 84. Os discentes da educacao superior poderao seraproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituicoes,exercendo funcoes de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano deestudos.Art. 85. Qualquer cidadao habilitado com a titulacao propriapodera exigir a abertura de concurso publico de provas e titulos para cargo dedocente de instituicao publica de ensino que estiver sendo ocupado por professornao concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos asseguradospelos arts. 41 da Constituicao Federal e 19 do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias.Art. 86. As instituicoes de educacao superior constituidascomo universidades integrar-se-ao, tambem, na sua condicao de instituicoes depesquisa, ao Sistema Nacional de Ciencia e Tecnologia, nos termos da legislacaoespecifica.TITULO IXDas Disposicoes Transitorias Art. 87. E instituida a Decada daEducacao, a iniciar-se um ano a partir da publicacao desta Lei. 1o A Uniao, no prazo de um ano a partir da publicacaodesta Lei, encaminhara, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educacao,com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a DeclaracaoMundial sobre Educacao para Todos. 2o O poder publico deverarecensear os educandos no ensino fundamental, com especial atencao para o grupode 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis)anos de idade. (Redacao dada pela Lei no 11.274, de 2006) 3o O Distrito Federal, cadaEstado e Municipio, e, supletivamente, a Uniao, devem: (Redacao dada pelaLei no 11.330, de 2006)I matricular todos os educandos apartir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redacao dada pelaLei no 11.274, de 2006)a) (Revogado) (Redacao dada pela Lei no 11.274, de2006)b) (Revogado) (Redacao dada pela Lei no 11.274, de2006)c) (Revogado) (Redacao dada pela Lei no 11.274, de2006)II - prover cursos presenciais ou a distancia aos jovens eadultos insuficientemente escolarizados;III - realizar programas de capacitacao para todos osprofessores em exercicio, utilizando tambem, para isto, os recursos da educacaoa distancia;IV - integrar todos os estabelecimentos de ensinofundamental do seu territorio ao sistema nacional de avaliacao do rendimentoescolar. 4o Ate o fim da Decada da Educacao somente serao admitidosprofessores habilitados em nivel superior ou formados por treinamento emservico. 5o Serao conjugados todos os esforcos objetivando aprogressao das redes escolares publicas urbanas de ensino fundamental para oregime de escolas de tempo integral. 6o A assistencia financeira da Uniao aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municipios, bem como a dos Estados aos seus Municipios,ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituicao Federal edispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.Art. 88. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e osMunicipios