A garantia de prisao especial para militares, prevista pelo Codigo de Processo Penal, deixa de existir quando o acusado e excluido da corporacaoEste foi o entendimento unanime da Quita Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao analisar pedido de habeas corpus de ex-bombeiro.Apos ser denunciado e pronunciado nos crimes de homicidio qualificado e lesao corporal, o ex-bombeiro militar do Rio de Janeiro foi preso cautelarmente no Grupamento Especial Prisional, restrito a militares. Com a exclusao da corporacao, ele foi transferido a um presidio comum, o Presidio de Agua Santa.Com o habeas corpus, os advogados tentavam reverter a transferencia, pois o acusado teria sido excluido dos quadros do Corpo de Bombeiros por estar respondendo a um processo de crime que ainda nao transitou em julgado. De acordo com o pedido, durante o tramite da acao o ex-bombeiro teria direito a prisao especial.Pedido negadoAo negar o pedido, a ministra Laurita Vaz, relatora do processo, esclareceu que a garantia de prisao especial como a requerida so pode ser invocada por aquele que ostente a condicao de militar.Segundo a ministra, nao e, obviamente, o caso dos autos, pois o proprio impetrante informa que o paciente foi excluido da corporacao pelo comandante-geral, nao fazendo mais parte do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.Habeas Corpus no 177271Fonte: STJ, 18/9/2013Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite afonte.Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. Agreat day and a great week!Comente,divulgue, assine. Sera sempre bem recebido!Conhecamais. Faca uma visita aos blogs disponiveis no perfil: artigos e anotacoessobre questoes de Direito, duvidas sobre Portugues, poemas e cronicas("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.Esteja a vontadepara perguntar, comentar ou criticar. Maria daGloria Perez Delgado SanchesMembro Correspondente da ACLAC Academia Cabista de Letras, Artes e Ciencias de Arraial do Cabo, RJ. O recolhimento de fianca em plantoes judiciais, quando a rede bancaria nao esta disponivel, foi tema de consulta a Corregedoria Geral da Justica. Existe vedacao de manutencao do dinheiro em cartorio, mas ela foi atenuada pelo Codigo de Processo Penal e as Normas da Corregedoria, sem necessidade de nomeacao de Advogado ou Defensor Publico para depositario, segundo parecer publicado no Diario de Justica Eletronico, com o fulcro de dar a conhecer o...comunicado. COMUNICADO CG no 439/2016 (Processo no 2015/116635) A Corregedoria Geral da Justica PUBLICA para conhecimento dos MM. Juizes de Direito com competencia criminal, o parecer 111/2016-J exarado nos autos 2015/116635. ORGANIZACAO DE SERVICO. Consulta acerca do recolhimento de fianca fora do expediente bancario, na impossibilidade de deposito pelo internet banking. Vedacao de manutencao do dinheiro em cartorio atenuada pelo Codigo de Processo Penal e N.S.C.G.J. Parecer para reconhecer o permissivo normativo, sem necessidade de nomeacao de Advogado ou Defensor Publico para depositario. Resposta neste sentido. Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justica Trata-se de consulta formulada pela E. Corregedoria Geral da Justica do Estado do Amazonas, acerca da existencia de normatizacao para recolhimento de fianca em plantoes judiciais, quando a rede bancaria nao estiver disponivel. Em apenso esta igual indagacao, formulada pela Supervisora de Servicos, da Administracao Geral do Forum da Comarca de Osasco, pois, pese o disposto nos