da remuneracao percebida pelo agente e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de tres anos.Paragrafo unico. Na fixacao das penas previstas nesta lei o juiz levara em conta a extensao do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (Lei n no. 8.429/1992).Em face do exposto, quando os membros do Poder Executivo nao cumprem a lei, cometendo atos de improbidade administrativa, sendo esses agentes publicos ou politicos, comprometidos a zelar pela probidade administrativa, estao de modo igualitario submissos as sancoes da referida lei. Ou seja, a Lei de Improbidade Administrativa e para todos que compoem a maquina administrativa ou a represente, mesmo que transitoriamente.Vale dizer que tais penalidades envolvem desde o ressarcimento do dano ao erario publico, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos, podendo ser de 03 (tres) a e ser a 10(dez) anos, conforme o caso em concreto, ate a proibicao de contratar com o poder publico.Portanto, pode-se considerar no exemplo, os cargos eletivos de prefeito e vereadores, pois que tambem devem respeitar as leis que os regem, sob pena de responderem pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000), assim como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.489, de 02 de junho de 1992).A Lei de Improbidade Administrativa tras expressa no seu texto o procedimento administrativo e processo judicial que deve obedecer:Art. 14. Qualquer pessoa podera representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigacao destinada a apurar a pratica de ato de improbidade. 1o A representacao, que sera escrita ou reduzida a termo e assinada, contera a qualificacao do representante, as informacoes sobre o fato e sua autoria e a indicacao das provas de que tenha conhecimento (Lei n no. 8.429/1992).Enquanto que na Lei de Responsabilidade Fiscal sao estabelecidas as normas de financas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal, devendo esta ser observada em todo o seu contexto, independentemente do nivel de atuacao do agente publico ou politico, bastando, portanto, que o agente exerca funcao publica junto ao Estado para se submeter a mesma.Entende-se como Administratividade Estatal tanto no ambito do Municipio, Estado, Distrito Federal ou Uniao, pois que a Lei de Improbidade define os atos de improbidade, bem como determina a quem deve ser aplicadas as sancoes nela previstas, em quaisquer dos entes federativos.Vale ressaltar que todos os envolvidos em crimes praticados contra a administracao publica, sendo agente publico ou politico, a exemplo: prefeitos e vereadores sao passiveis de sancoes previstas na referida Lei Federal, tal como pressupoes o Estatuto das Cidades, de acordo com o artigo 52:Art. 52. Sem prejuizo da punicao de outros agentes publicos envolvidos e da aplicacao de outras sancoes cabiveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:I (VETADO)II deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imovel incorporado ao