liberdades alheias. Assim, sao estabelecidas penas para os infratores das leis. Contudo, as penas nao podem exceder a porcao minima de liberdade depositada por cada individuo:(...) A reuniao de todas essas pequenas porcoes de liberdade constitui o fundamento do direito de punir. Todo exercicio de poder que deste fundamento se afastar constitui abuso e nao justica; e um poder de fato e nao de direito; constitui usurpacao e jamais um poder legitimo (Beccaria, 2006, p. 19).Com isso, a finalidade da pena deve se restringir a preservacao do bom cumprimento das leis para que se evitem males maiores consoante a escola utilitarista , punindo aquele que nao se pautou nas normas legais, desviando-se do contrato social. Qualquer punicao que a isso se exceda, de imediato, configurara um abuso.DA NECESSIDADE DE EXISTENCIA DE UMA CORREGEDORIA PROPRIAEm que pese a Portaria 121/2009-SEP tratar a parte disciplinar superficialmente como"comissao disciplinar"(art. 3o, V), em uma analise gerencial, a administracao, a fim de executar bem as atividades que lhe sao incumbidas, necessita de meios para organizar, controlar e corrigir suas acoes. Nasce, portanto, o imperativo de mediais habeis com o fim de garantir a regularidade e o bom funcionamento do servico publico, com vistas a disciplina e adesao as leis e regras decorrentes do proprio funcionamento da estrutura da administracao, o que, no conjunto da obra, e chamado de Direito Administrativo Disciplinar.Normalmente, as corregedorias sao associadas imagens negativas, orgaos invariavelmente voltados para a persecucao disciplinar nos varios ambitos das atividades estatais. Identificar desvios funcionais e viabilizar as consequentes punicoes administrativas sao atividades necessarias, todos reconhecem, mas nao se deixa de encarar tais acoes correicionais com uma boa dose de desconforto.Assentada a sua importancia, como premissa invencivel, a atividade correicional, que tem por finalidade precipua velar pelo funcionamento regular da prestacao do servico publico por parte dos agentes publicos, como elemento legitimador de todas as suas acoes.As corregedorias lidam com o poder disciplinar da Administracao Publica, com o objetivo de regular a relacao desta com seu corpo funcional, estabelecendo regras de conduta a titulo de deveres e proibicoes, bem como, a previsao da penalidade a ser aplicada.Para bem resumir a importancia de um sistema de controle interno das acoes dos agentes integrantes da administracao, as corregedorias atuam com o proposito de dar dignidade ao servidor perante a sociedade, pois a sociedade nao o ve nao como um cidadao comum, mas como o proprio Estado atuando a exemplo da teoria do orgao, amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudencia, na qual se presume que a pessoa juridica manifesta sua vontade por meio dos orgaos, que sao partes integrantes da propria estrutura da pessoa juridica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes orgaos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo proprio Estado.Neste diapasao, a necessidade da corregedoria propria e simples, e Cesare Beccariaaclarou muito bem a respeito do principio da igualdade entre o julgador e o julgado no seguinte trecho, ipsis litteris:Lei sabia cujos efeitos sao sempre felizes e a que prescreve que cada um seja julgado por seus iguais; porque quando se trata de fortuna