flores, folhas, cascas, oleos, resinas, cipos, bulbos, bambus e raizes.Art. 22. O manejo florestal sustentavel da vegetacao da Reserva Legal com proposito comercial depende de autorizacao do orgao competente e devera atender as seguintes diretrizes e orientacoes:I - nao descaracterizar a cobertura vegetal e nao prejudicar a conservacao da vegetacao nativa da area;II - assegurar a manutencao da diversidade das especies;III - conduzir o manejo de especies exoticas com a adocao de medidas que favorecam a regeneracao de especies nativas.Art. 23. O manejo sustentavel para exploracao florestal eventual sem proposito comercial, para consumo no proprio imovel, independe de autorizacao dos orgaos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao orgao ambiental a motivacao da exploracao e o volume explorado, limitada a exploracao anual a 20 (vinte) metros cubicos.Art. 24. No manejo florestal nas areas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.Secao IIIDo Regime de Protecao das Areas Verdes UrbanasArt. 25. O poder publico municipal contara, para o estabelecimento de areas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:I - o exercicio do direito de preempcao para aquisicao de remanescentes florestais relevantes, conforme dispoe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;II - a transformacao das Reservas Legais em areas verdes nas expansoes urbanas III - o estabelecimento de exigencia de areas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantacao de infraestrutura; eIV - aplicacao em areas verdes de recursos oriundos da compensacao ambiental.CAPITULO VDA SUPRESSAO DE VEGETACAO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLOArt. 26. A supressao de vegetacao nativa para uso alternativo do solo, tanto de dominio publico como de dominio privado, dependera do cadastramento do imovel no CAR, de que trata o art. 29, e de previa autorizacao do orgao estadual competente do Sisnama. 1o (VETADO). 2o (VETADO). 3o No caso de reposicao florestal, deverao ser priorizados projetos que contemplem a utilizacao de especies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressao. 4o O requerimento de autorizacao de supressao de que trata o caput contera, no minimo, as seguintes informacoes:I - a localizacao do imovel, das Areas de Preservacao Permanente, da Reserva Legal e das areas de uso restrito, por coordenada geografica, com pelo menos um ponto de amarracao do perimetro do imovel;II - a reposicao ou compensacao florestal, nos termos do 4o do art. 33;III - a utilizacao efetiva e sustentavel das areas ja convertidas;IV - o uso alternativo da area a ser desmatada.Art. 27. Nas areas passiveis de uso alternativo do solo, a supressao de vegetacao que abrigue especie da flora ou da fauna ameacada de extincao, segundo lista oficial publicada pelos orgaos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou especies migratorias, dependera da adocao de medidas compensatorias e mitigadoras que assegurem a conservacao da especie.Art. 28. Nao e permitida a conversao de vegetacao nativa para uso alternativo do solo no imovel rural que possuir area abandonada.CAPITULO VIDO CADASTRO AMBIENTAL RURALArt. 29. E criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no ambito do Sistema Nacional de Informacao sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro publico eletronico de ambito nacional, obrigatorio para todos os imoveis