mao-de-obra dos jovens por intermedio da concessao aos empregadores de subvencao economica para geracao de empregos; V - acompanhar a execucao das acoes para concessao de credito assistido ao jovem empreendedor, no ambito do Programa de Geracao de Emprego e Renda - PROGER; VI - apoiar tecnicamente os orgaos colegiados do Ministerio, em sua area de competencia; e VII - articular-se com os demais orgaos envolvidos nas atividades de sua area de competencia. Art. 14. A Secretaria de Inspecao do Trabalho compete: I - formular e propor as diretrizes da inspecao do trabalho, inclusive do trabalho portuario, priorizando o estabelecimento de politica de combate ao trabalho forcado e infantil, bem como a todas as formas de trabalho degradante; II - formular e propor as diretrizes e normas de atuacao da area de seguranca e saude do trabalhador; III - participar, em conjunto com as demais Secretarias, da elaboracao de programas especiais de protecao ao trabalho; IV - participar, em conjunto com as demais Secretarias, da formulacao de novos procedimentos reguladores das relacoes capital-trabalho; V - supervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Relacoes do Trabalho, as atividades de mediacao em conflitos coletivos de trabalho, quando exercidas por Auditores-Fiscais do Trabalho; VI - formular e propor as diretrizes da fiscalizacao dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS; VII - propor acoes, no ambito do Ministerio, que visem a otimizacao de sistemas de cooperacao mutua, intercambio de informacoes e estabelecimento de acoes integradas entre as fiscalizacoes federais; VIII - formular e propor as diretrizes para o aperfeicoamento tecnico-profissional e gerencia do pessoal da inspecao do trabalho; IX - promover estudos da legislacao trabalhista e correlata, no ambito de sua competencia, propondo o seu aperfeicoamento; X - supervisionar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e acoes integradas de cooperacao tecnico-cientifica com organismos nacionais e internacionais, na area de sua competencia; XI - acompanhar o cumprimento, em ambito nacional, dos acordos e convencoes ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial a OIT, nos assuntos de sua area de competencia; XII - propor diretrizes para o aperfeicoamento das relacoes do trabalho na sua area de competencia; e XIII - baixar normas relacionadas com a sua area de competencia. Art. 15. Ao Departamento de Fiscalizacao do Trabalho compete: I - subsidiar a formulacao e proposicao das diretrizes da inspecao do trabalho, em especial das politicas de combate ao trabalho infantil e a toda forma de trabalho degradante, bem como do trabalho portuario; II - subsidiar a formulacao e proposicao das diretrizes da fiscalizacao dos recolhimentos do FGTS; III - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as acoes e atividades da fiscalizacao do trabalho, incluindo as referentes a fiscalizacao dos recolhimentos do FGTS; IV - supervisionar e controlar a geracao, a sistematizacao e a divulgacao de informacoes acerca da inspecao do trabalho e da fiscalizacao dos recolhimentos do FGTS; V - subsidiar a proposicao de diretrizes e normas para o aperfeicoamento das relacoes do trabalho, na area de sua competencia; VI - acompanhar as atividades do