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completar a ligacao. Por fim, declarou que "no fim daquele dia e no dia seguinte os ataques definitivamente pararam". O policial nao quis dar entrevista, mas confirmou as declaracoes. A advogada Iracema Vasciaveo confirmou os fatos narrados por Cavalcanti. Segundo ela, a situacao estava "fora de controle". Ela contou que, quando recebeu a proposta dos bandidos, levou ao conhecimento de colegas na Policia Civil. "Naquele domingo [14 de maio de 2006], recebi um telefonema com uma ordem: que eu fosse para o Campo de Marte, porque de la seguiria para Presidente Bernardes." La, a advogada diz que recebeu de um policial os celulares usados no presidio. Ela tambem rejeita a palavra "acordo". Segundo Iracema, "havia uma chance para encerrar os ataques, e tudo foi feito para que isso fosse possivel". Outro lado - Governador na epoca dos ataques, Claudio Lembo nega que o Estado tenha feito acordo com o crime organizado, mas admite que o encontro da advogada Iracema Vasciaveo com Marcola contribuiu para o fim das acoes da faccao. Segundo Lembo, ele recebeu uma ligacao do comandante-geral da Policia Militar, coronel Eliseu Eclair Teixeira Borges, que tinha uma proposta da advogada Iracema. "Ele disse que a advogada queria ver o Marcola, se certificar que ele estava bem fisicamente, que nao havia sido torturado. E que isso poderia ajudar a encerrar os ataques. Eu nao vi problema e autorizei a viagem dela e dos demais no aviao da Policia Militar", contou. Lembo justificou que cedeu a aeronave oficial porque a situacao era atipica e precisava de acoes rapidas. "Era uma possibilidade de encerrar aqueles motins, por isso autorizei. E autorizaria de novo, se fosse o caso." Sobre o fato de o detento Luis Henrique Soares, o "LH", ter dado a ordem a um outro bandido para encerrar os ataques pelo celular levado pela advogada, Lembo diz que nao sabia desse episodio. "Eu apenas autorizei a viagem. O que aconteceu la dentro, nao tenho detalhes." Sobre os bloqueadores de celular no Presidio de Presidente Bernardes, o ex-governador afirma que nao pode garantir se funcionavam na epoca dos ataques. "Eu nunca estive no presidio para constatar esse funcionamento. Me informaram que sim [funcionavam]." O entao secretario de Administracao Penitenciaria, Nagashi Furukawa, preferiu nao dar entrevista. Mas disse que tambem nao poderia confirmar se os bloqueadores de celular funcionavam perfeitamente naquela epoca. Ele lancou um livro recentemente, em que conta bastidores da cupula do governo durante os ataques de maio de 2006. Na edicao, afirma que a proposta inicial de Marcola, ainda na madrugada de sexta-feira, do dia 12, para sabado, para encerrar os ataques era ter a autorizacao do governo do Estado para que os presos em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) recebessem visitas no Dia das Maes e pudessem conversar imediatamente com seus advogados. Segundo Furukawa, com excecao dele, toda a cupula da Seguranca queria aceitar o acordo. So depois, o secretario de Seguranca na epoca, Saulo de Castro Abreu Filho mudou de ideia e mandou os policiais enfrentarem o PCC nas ruas. O pedido de Marcola foi negado. Saulo Abreu Filho, atualmente na
CLICK NA IMAGEM PARA AMPLIAR CLICK NA IMAGEM PARA AMPLIAR CLICK NA IMAGEM PARA AMPLIAR CLICK NA IMAGEM PARA AMPLIARCLICK NA IMAGEM PARA AMPLIAR O Projeto de Lei 2195 /07 , do deputado Edson Duarte (PV-BA), pretende acabar com a exigencia do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercicio da profissao de advogado. Segundo o parlamentar, os exames da ordem servem como censura a atividade de quem se habilitou em instituicao reconhecida oficialmente e funcionam como uma "absurda reserva de mercado". Ele lembra que muitos graduados em Direito nao podem exercer a advocacia por causa desta exigencia.Edson Duarte destaca que nenhuma outra profissao exige essa avaliacao pos-faculdade, feita por um ente privado. "A OAB nao e faculdade para promover exames e qualificar quem quer seja para o exercicio da profissao", defende. O projeto modifica a Lei 8.906 /94 (Estatuto da Advocacia ).Texto singeloO PL tem apenas dois artigos e e bastange singelo:"O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Ficam revogados o inciso IV e o 1o do art. 8o da Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994, que dispoe sobre a exigencia de aprovacao no Exame de Ordem para inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, e o consequente exercicio da advocacia.Art. 2o. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao."Em lugar do exame, o projeto nada preve. Na "justificacao" ( leia a integra abaixo ), o deputado afirma que "quem poderia rejeitar o aluno seria a faculdade, nao a Ordem dos Advogados do Brasil que nao e escola de nivel superior", para concluir, em seguida, que o Exame da OAB seria "contra a Constituicao brasileira".Apesar de depositar toda a responsabilidade para a qualificacao e habilitacao dos bachareis em Direito nas faculdades, o projeto silencia sobre qualquer controle de qualidade por parte das instituicoes de nivel superior em relacao ao nivel academicos dos formandos. O projeto tambem deixa de indicar qualquer criterio de qualidade para as faculdades.O deputado conclui sua "justificacao" com a constatacao de que "muitos jovens formados nao podem exercer a profissao abracada por causa desta exigencia". A seu ver, "fazer o curso lhes representou perda de tempo e dinheiro, e, depois dosexames, perda tambem de perspectivas futuras".O deputado Edson Duarte (PV-BA) e tecnico em Agropecuaria e Pedagogo, formado pela PUC-BA. Com base eleitoral em Juazeiro (BA), antes de aportar no Partido Verde, Duarte passou pelo PCdoB, 1987-1989; e pelo PSB, 1992-1993. Dentre os titulos que obteve, constam a consagracao como "Cidadao Curacaense", concedido pela Camara Municipal de Curaca (BA), e "Amigo dos Botos e Golfinhos".TramitacaoO projeto tramita em conjunto com os PLs 5801/05 e 5054/05 e sera analisado em carater conclusivo pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. O PL- 5801 /2005, de autoria do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), "acaba com a exigencia do Exame de Ordem para a inscricao de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil". E, curiosamente, possui a mesma redacao do projeto apresentado pelo deputado"Art. 1o Fica revogado o inciso IV , do art. 8o e seu 1o , da Lei no 8.906 , de
04 de julho de 1994, que exige aprovacao no Exame de Ordem para inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil OAB.Art. 2o. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao."Os argumentos do deputado Max Rosenmann sao bastante parecidos com o teor da justificativa apresentada pelo deputado verde Edson Duarte. Ambos mencionam aLDB - Lei de Diretrizes e Bases - e a Constituicao . Na citacao do artigo 5o daConstituicao , a justificacao do deputado Resenmann menciona apenas parte do inciso XIII - que dispoe que e livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao. Ambos os deputados omitem a segunda parte do inciso XII do artigo 5o daConstituicao , cuja redacao completa e a seguinte: "e livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer".Outro aspecto que nao e discutido pelos deputados e o fato de nao existir nenhuma decisao do Supremo Tribunal Federal declarando que a art. 8o da Lei no 8.906 seja inconstitucional. O projeto tambem nao preve nenhuma responsabilidade adicional as faculdades de Direito para a habilitacao dos bachareis ao exercicio da advocacia. Assim como o PL 2195 /07 , o projeto apresentado por Rosenmann nao menciona o baixo nivel de ensino proporcionado pela maioria das faculdades de Direito do Pais.O deputado Max Rosenmann e advogado e empresario. Em sua biografia, divulgada no site da Camara dos Deputados, consta que, dentre os diversos conselhos dos quais partipa, esta o da UnicenP Centro Universitario Positivo, que possui um curso de Direito. Na pagina da faculdade, o curso aparece com indice de aprovacao de 36,93% no Exame de Ordem de julho de 2007, o quinto colocado no estado do Parana.O deputado tambem ja foi membro do Conselho Fiscal da Federacao das Associacoes de Mulheres de Negocios e Profissionais do Brasil e presidente da Associacao de Criadores e Proprietarios de Cavalos de Corrida (PR).Proposta opcao para advogado entre estagio e exame da OABOutra proposta que tramita na Camara e menos radical que os PLs 2195/07 e 5054/05. O Projeto de Lei 5885 /05 , do deputado Lino Rossi (PP-MT), altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para autorizar o bacharel em Direito a se inscrever como advogado sem prestar exame de ordem, optando pela comprovacao de estagio em orgaos juridicos federais por, no minimo, dois anos."Nosso objetivo e estimular o desempenho dessas tarefas (de advogado) pelo meio academico, para que ele possa adquirir a experiencia que nao sera possivel por meio apenas do conhecimento teorico das disciplinas juridicas", justificou o autor.O projeto esta apensado ao PL 5054 /05 , que por sua vez esta apensado ao PL 2195 /07 , a proposta mais recente.Ausencia de qualidade de ensinoAs justificativas dos projetos de lei que pretendem "acabar" com o Exame de Ordem deixam de abordar a qualidade do ensino como condicao para a formacao de bachareis competentes. As propostas omitem o crescimento desordenado de cursos, a falta de selecao adequada de candidatos e as deficiencias de corpo docente, instalacoes, laboratorios e de bibliotecas.Segundo dados da OAB referentes a
2006, o indice medio de reprovacao no exame no Pais foi de 72%.Leia, abaixo, a integra do Projeto de lei 2195 /07 e sua justificacao:"PROJETO DE LEI No, DE 2007(Do Sr. Deputado EDSON DUARTE)Elimina a exigencia do Exame de Ordem da OAB para o exercicio da profissao de advogado.O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Ficam revogados o inciso IV e o 1o do art. 8o da Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994 , que dispoe sobre a exigencia de aprovacao no Exame de Ordem para inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, e o consequente exercicio da advocacia.Art. 2o. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAODispositivo legal em vigor exige de quem se formou bacharel em direito submeter-se a avaliacao por ente privado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para o exercicio da profissao. E o que diz o inciso IV e o 1o , do art. 8o da Lei no 8.906/94 . Trata-se de equivoco que merece reparo e e o que pretende nossa proposta.Temos que observar que nenhuma outra profissao exige esta avaliacao pos-faculdade, e por parte de um ente privado. A OAB nao poderia impedir um brasileiro, formado em faculdade ou universidade devidamente reconhecida pelo MEC, de exercer a profissao.A OAB e um ente de classe e merece o nosso respeito, mas nao pode chamar para si os poderes de censura sobre quem cursou faculdade reconhecida pelo Governo.Quem poderia rejeitar o aluno seria a faculdade, nao a Ordem dos Advogados do Brasil que nao e escola de nivel superior. A OAB nao e faculdade para promover exames e qualificar quem quer seja para o exercicio da profissao. E contra a Constituicao brasileira .O art. 22, XVI , da Lei Maior estabelece:Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:(...) XVI - organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exercicio de profissoes;Ainda a Constituicaoo afirma, em seu art. 2055:Art. 205. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Reconhece o Estado de direito ( Lei no 9.394 /96 ) que e a formacao academica e nao o exame da ordem quem qualifica para o trabalho. O art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (LDB) , obra maior de Darcy Ribeiro, dispoe que:Art. 43. A educacao superior tem por finalidade:I - estimular a criacao cultural e o desenvolvimento do espirito cientifico e do pensamento reflexivo;II - formar diplomados nas diferentes areas de conhecimento, aptos (grifo nosso) para a insercao em setores profissionais e para a participacao no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formacao continua;O texto nao deixa margem a duvidas: para insercao em setores profissionais nao se exige nenhum exame extra, submissao a outra regra, adequacao a ente publico ou privado. Nao se estabelecem condicoes.E a mesma LDB que destaca, mais adiante:Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terao validade nacional
como prova da formacao recebida por seu titular.Como afirma o deputado Max Rosemann em proposta similar apresentada a esta Casa, E o diploma de curso superior o instrumento habil de comprovacao de que o bacharel esta habilitado para o exercicio da profissao.Nossa proposta, bem sabemos, nao tera a simpatia de alguns da OAB. Mas nao e nossa funcao agradar esta ou aquela instituicao, mas a maioria do povo brasileiro e a partir da nossa Carta Maior. Os referidos dispositivos, como se percebe, sao inconstitucionais e por isso merecem ser revogados.Os exames da ordem servem como censura a atividade de quem se habilitou em instituicao reconhecida oficialmente; servem tambem como uma absurda reserva de mercado. Muitos jovens formados nao podem exercer a profissao abracada por causa desta exigencia. Fazer o curso lhes representou perda de tempo e dinheiro, e, depois dos exames, perda tambem de perspectivas futuras.Conclamamos nossos pares a apoiar esta proposta.Sala das Sessoes, em de outubro de 2007.Deputado Edson Duarte (PV-BA)"FONTE: http://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/126555/deputado-quer-acabar-com-o-exame-da-oab-para-exercicio-da-advocacia
do Dep. Manuel Rosa Neca, que acrescenta o 5o ao art. 8o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil para instituir taxa de inscricao unica para o Exame de Ordem.PL 6107/2013, do Dep. Arnaldo Jordy, que Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispoe sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecendo o prazo de 2 (dois) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame realizem a prova da segunda fase.PL 7116, de 2014, do Dep. Francisco Tenorio, que acresce o 5o ao art. 8o da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os operadores de direito, que comprovar o exercicio efetivo de tres anos de profissao, possam se inscrever na OAB, com isencao do exame de ordem, desde que nao haja nenhuma incompatibilidade.PL 1.932, de 2015, do Dep. Pompeo de Mattos, que acrescenta o 5o ao art. 8o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.PL 2.489, de 2015, do Dep. Veneziano Vital do Rego, que altera a redacao do art. 8o da Lei n.o 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.E o Relatorio.II VOTO DO RELATORCompete a esta Comissao a analise da constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e do merito das proposicoes apresentadas, em atencao ao disposto no art. 32, III, a e e do Regimento Interno.Sob o enfoque da constitucionalidade formal, os projetos nao apresentam vicios, porquanto observadas as disposicoes constitucionais pertinentes a competencia da Uniao para legislar sobre a materia (art. 22, I), do Congresso Nacional para aprecia-la (art. 48) e a iniciativa (art. 61).No tocante a constitucionalidade material, nao se vislumbra qualquer discrepancia entre o Projeto de Lei e a Constituicao Federal.Em relacao a juridicidade, as proposicoes nao apresentam vicios. A par de se consubstanciar na especie normativa adequada, suas disposicoes nao conflitam com o ordenamento juridico vigente.A tecnica legislativa das proposicoes e adequada, estando conforme a LC 95/98. Algumas das demais proposicoes mereceriam correcoes, porem deixamos de faze-las devido ao que segue.No merito, cremos seja de se acolher as proposicoes que visam a eliminacao da exigencia do Exame de Ordem.Para embasar tal entendimento, socorremo-nos do lucido e abalizado parecer do Ministerio Publico Federal, da lavra do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Subprocurador-Geral da Republica, exarado nos autos do RE 603.583-6/210:1. A consagracao da liberdade de trabalho ou profissao nas constituicoes liberais implicou na ruptura com o modelo medieval das corporacoes de oficios, conduzindo a extincao dos denominados por Pontes de Miranda privilegios de profissao e das proprias corporacoes.2. O direito a liberdade de trabalho, oficio ou profissao, consagrado na CF de 1988, deve ser compreendido como direito fundamental de personalidade, derivacao que e da dignidade da pessoa humana, concebido com a finalidade de permitir a plena realizacao do sujeito, como individuo e como cidadao.3. O inciso XIII, do art. 5o, da CF, contempla reserva legal qualificada, pois o proprio texto constitucional impoe limitacao de conteudo ao legislador
de R$ 75 milhoes por ano com o Exame de Ordem, dinheiro suado do estudante brasileiro ja graduado e sem poder ter o seu direito resguardado de exercicio da profissao graduada.Adotamos, integralmente, a analise de merito supra. Nao ha porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilegio ilegitimo, inconstitucional e absurdo, que se encontrava justificativa na mentalidade do Imperio, de onde se originou, hoje resta como verdadeira excrescencia no seio da chamada Constituicao Cidada, violando o Estado democratico de Direito, pois afirma que a Ordem esta acima das demais associacoes ou representacoes de classe, expressando privilegio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio.Como nos advertem os juristas Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins:Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opcao profissional ea excessiva regulamentacao.1 E nosso dever, como representantes do Povo, garantir que nao haja privilegios, para quem quer que seja.Por todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, e boa tecnica legislativa de todas as proposicoes. No merito, pela aprovacao dos PL 2.154/2011, 5801/2005, 7.553/2006, 2.195/2007, 2426/2007 e 2154/2011, todos pela extincao do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, e rejeicao de todos os demais, nos termos do Substitutivo que ora oferecemos, apenas para consolidar a redacao de todos os PLs aprovados.Sala da Comissao, em de de 2015.Deputado RICARDO BARROSRelatorFONTE:http://jota.info/relator-cita-cunha-e-janot-ao-defender-fim-exame-da-oab
PROJETO DE LEI n 5801/2005 ACABA COM A EXIGENCIA DO EXAME DE ORDEM PARA A INSCRICAO DE ADVOGADOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILPROJETO DE LEI No , DE 2005 (Do Sr. Deputado MAX ROSENMANN) Acaba com a exigencia do Exame de Ordem para a inscricao de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. O Congresso Nacional decreta: Art. 1 o Fica revogado o inciso IV, do art. 8o e seu 1o, da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994, que exige aprovacao no Exame de Ordem para inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil OAB. Art. 2o. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. JUSTIFICACAO 1. A liberdade e um dos pilares da Constituicao Federal, nao so como um dos objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil (construir uma sociedade livre art. 3o, I), como traz ela, ainda, em varios momentos a ideia de liberdade. Veja-se o caput do art. 5, que garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito [...) a liberdade. Ha tambem a livre manifestacao do pensamento (art. 5, IV), da liberdade de consciencia e de crenca e do livre exercicio dos cultos religiosos (art. 5, VI), a livre expressao da atividade intelectual (art. 5, IX), do livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao (art. 5, XIII), da livre locomocao no territorio nacional (art. 5, XV), da plena liberdade de associacao para fins licitos (art. 5, XVII). Assim, o impedimento de um brasileiro, formado em Direito por uma Universidade ou Faculdade devidamente reconhecida pelo MEC, para exercer sua profissao e absolutamente incompativel com a liberdade almejada. 2. Alem do mais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96), traz em seu bojo o verdadeiro sentido do que vem a ser qualificacao profissional e de que forma ela se adquire: Art. 2 A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. Sendo a qualificacao profissional cabedal de conhecimentos ou atributos que habilitam alguem ao desempenho de uma funcao, e notorio que tais conhecimentos sao hauridos unica e exclusivamente atraves da formacao academica. Somente a universidade e detentora exclusiva de tal funcao, cabendo-lhes a funcao de qualificar seu corpo discente. Caso a Ordem dos Advogados do Brasil reconhecida fosse como escola de nivel superior, certamente gozaria da prerrogativa de qualificar ou nao seu alunato para o exercicio da profissao. O art. 22, XVI, da Lei Maior precreve: Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre: (...)XVI - organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exercicio de profissoes; As condicoes para o exercicio das profissoes encontram-se consubstanciadas no art. 205 da CF/88, e no diploma legal pertinente a educacao (Lei 9.394, de 20.12.96), o qual estabelece, entre outras disposicoes, a educacao como fator unico e preponderante na formacao e qualificacao profissional dos educandos.Com o advento da Lei n. 9.394/96, norma de carater geral,