O governador do Amazonas ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5058, com pedido de liminar, contra a Emenda Constitucional 75/2013, que concede imunidade tributaria a CDs e DVDs produzidos no Brasil que tenham obras de autores ou interpretes brasileiros. Conforme sustenta o autor da acao, a emenda viola os artigos 40 e 92 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), que garantem diferenciacao tributaria a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus ate 2023.O governador alega que a Zona Franca, criada para estimular o crescimento economico regional, podera sofrer prejuizos que, na pratica, representarao uma desestabilizacao do modelo destinado a reducao de desigualdades sociais e regionais. Argumenta, tambem, que a chamada PEC da Musica viola principios e dispositivos que resguardam a Zona Franca de Manaus, e podera provocar a saida da regiao das industrias fonograficas, causando grave desequilibrio regional que se pretendeu evitar com a garantia constitucional da isencao tributaria a regiao.Tendo em vista a importancia deste segmento economico na regiao, em termos de empregos gerados, riqueza posta em circulacao e arrecadacao para o estado, nao seria exagero dizer que a eventual saida das industrias fonograficas da regiao provocaria um grave abalo ao credito social dado ao modelo economico da Zona Franca de Manaus, que comprovadamente e o unico ja implementado na regiao que vem assegurando desenvolvimento aliado a preservacao do meio ambiente, sem o qual inevitavelmente seria necessario buscar alternativas economicas de maior potencial degradador, argumenta o governador.Segundo a ADI 5058, a ampliacao da imunidade tributaria para fora da area da Zona Franca significa eliminar os fatores de compensacao comparativa das industrias do segmento audiovisual que empregam um grande numero de trabalhadores na regiao. O governador sustenta que a imunidade prevista na Emenda Constitucional 75/2013 podera causar a extincao das industrias fonograficas do Estado do Amazonas, pois, com o fim dos beneficios fiscais, necessarios em razao dos altos custos logisticos, levariam a migracao para outras regioes com melhores condicoes de infraestrutura e maior proximidade aos principais mercados consumidores do pais.De acordo com os autos, uma interpretacao mais ampla da nova norma constitucional, sobre o que sao considerados suportes materiais das obras, podera estender a imunidade tributaria para aparelhos como computadores, celulares, reprodutores de audio e outros equipamentos eletronicos multifuncionais que sabidamente podem servir como suportes fisicos de registros para fonogramas e videofonogramas musicais, mas que nao sao materiais de carater acessorio ao produto artistico-musical ou que pouco agregaria em termos de valor ou utilidade ao veiculo tido como disseminador da obra musical.PedidosA ADI pede, em carater principal, que seja declarada a inconstitucionalidade integral da Emenda Constitucional 75. Subsidiariamente, caso o STF entenda pela improcedencia do pedido principal, o governador pede que, durante a vigencia do artigo 40 do ADCT, a imunidade tributaria introduzida pela emenda se aplique apenas as operacoes envolvendo obras musicais e seus suportes fisicos ou digitais que ocorram na area compreendida pela Zona franca de Manaus.Tambem pede que a expressao suportes materiais (...) que os contenham seja aplicada apenas a materiais ou instrumentos que sejam destinados exclusivamente a funcao de elemento de