horaria maxima esta limitada a seis horas/dia, trinta horas semanais. A jornada pode ser cumprida em mais de uma Organizacao concedente, desde que nao exceda, no total, o limite legal permitido;02) Estagiarios tem direito ao recesso remunerado (ferias) de trinta dias a cada doze meses de estagio na mesma Empresa ou, o proporcional ao periodo estagiado se menos de um ano. Nao ha abono de ferias, 1/3. A Legislacao do estagio nao contempla o 13o salario. A rescisao antecipada do Contrato de Estagio, independentemente da iniciativa, preserva o direito do Estagiario quanto ao recesso remunerado; 03) O tempo maximo de estagio na mesma Empresa e de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiario portador de deficiencia;04) Diferentemente da CLT, a Legislacao do Estagio nao estabelece um piso minimo para a Bolsa estagio, o valor da remuneracao e definido de comum acordo entre as partes pactuantes no Contrato de Estagio;05) A remuneracao do estagio e a cessao do auxilio transporte sao compulsorias, exceto nos casos de estagios obrigatorios. O valor do auxilio pode ser parcial, entretanto, a Legislacao do Estagio nao preve o desconto de 6% sobre a remuneracao do estagio; 06) A remuneracao da Bolsa estagio pressupoe o cumprimento das atividades praticas previstas no Contrato de Estagio. Faltas e atrasos no cumprimento destas obrigacoes ensejam o desconto correspondente ao periodo nao estagiado. A Organizacao concedente do estagio podera, a seu exclusivo criterio, abonar as ausencias justificadas;07) O estagio obrigatorio e aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horaria e requisito para aprovacao e obtencao do diploma. O estagio nao obrigatorio e desenvolvido livremente como atividade opcional e, neste caso, as horas de estagio serao acrescidas a carga horaria regular e obrigatoria, quando tal previsao integrar o curriculo academico do curso;08) O capital segurado do Seguro de Acidentes Pessoais, cujo numero da Apolice e nome da Seguradora precisam constar do Contrato de Estagio, deve ser compativel com os valores de mercado;09) Um Supervisor de Estagio podera supervisionar ate dez Estagiarios;10) A Legislacao estabelece para estagiarios de nivel medio regular (2o grau / colegial), de educacao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educacao de jovens e adultos, a proporcionalidade de contratacoes de estagiarios em relacao ao quadro de funcionarios, conforme abaixo: Art. 17. O numero maximo de estagiarios em relacao ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estagio devera atender as seguintes proporcoes:I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiario;II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: ate 2 (dois) estagiarios;III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: ate 5 (cinco)estagiarios;IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, ate 20% (vinte por cento) de estagiarios. 1o Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estagio. 2o Na hipotese de a parte concedente contar com varias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serao aplicados a cada um deles. 3o Quando o calculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar