A Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu, por unanimidade, aceitar sentenca arbitral internacional que autorizou o brasileiro Luiz Climaco II a passar a se chamar Louis Claude Nakamura Katzman, como ele e conhecido onde vive, em Nova York. Apesar de nao se tratar de disputa internacional, a decisao chamou a atencao de especialistas em arbitragem. Os ministros da Corte descrevem o que entendem por "ordem publica", ao declarar que a sentenca americana nao fere a ordem publica nacional. De acordo com a lei de arbitragem brasileira, o que pode levar as Cortes superiores a derrubarem uma sentenca arbitral internacional e a violacao a ordem publica, soberania nacional ou bons costumes. Na decisao do STJ, o relator do caso, ministro Felix Fischer, contestou o posicionamento da Subprocuradoria-Geral da Republica de que haveria ofensa a ordem publica. De acordo com o orgao, nao esta prevista, no ordenamento juridico nacional, a hipotese que justificou a aceitacao pela Justica americana da alteracao do nome. No caso, o motivo foi o fato de o brasileiro ser conhecido na comunidade norte-americana como Louis Claude Nakamura Katzman. "A sentenca estrangeira que se busca homologar foi proferida com fundamento nas leis vigentes no direito norte-americano, la encontrando o seu fundamento de validade. Ademais, a ausencia de previsao semelhante no ordenamento patrio, alem de nao tornar nulo o ato estrangeiro, nao implica, no presente caso, ofensa a ordem publica ou aos bons costumes", diz o relator. Para o advogado Antonio Barbuto Neto, socio do TozziniFreire, a decisao e um precedente importante por sinalizar qual e a interpretacao da Corte brasileira sobre o que e ordem publica. "Pela lei americana, o cidadao pode mudar o nome para ser chamado por aquele pelo qual ele e conhecido, mas no Brasil nao e assim. So casamento, situacoes especificas, permitem isso", afirma o advogado. "Ainda assim, o STJ declarou que a alteracao nao ofende a ordem publica brasileira." O conceito de ordem publica e relevante nas disputas comerciais internacionais. Levantamento do TozziniFreire mostra que 25 sentencas arbitrais estrangeiras ja foram submetidas ao STJ. Desse total, 18 foram confirmadas e sete rejeitadas. "Para tentar derrubar sentenca internacional desfavoravel, as empresas brasileiras sempre alegam violacao a ordem publica", afirma. Para ele, isso prejudica a arbitragem internacional. Para o especialista Pedro Batista Martins, titular do escritorio que leva seu nome, a decisao da Corte Especial e um ponto positivo para a arbitragem. "A ordem publica que pode levar o Supremo Tribunal Federal ou o STJ a denegar pedido de homologacao de sentenca arbitral internacional e a ordem publica relevante", diz. Martins acredita que tal decisao da Corte brasileira pode sinalizar para esse entendimento, que e o que vejo como mais adequado para a seguranca juridica internacional. Segundo o advogado, os ministros do STJ tem manifestado que querem, ao maximo, garantir a validade das regras estabelecidas pelas partes.Fonte: AASP As novas medidas provisorias que vierem a ser encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional terao de observar o rito previsto pela Constituicao (artigo 62, paragrafo 9o), que exige a analise por parte de uma comissao integrada