SENTENCA ESTRANGEIRA No 2.149 - IT (2006/0186695-0) REQUERENTE : F F DA S ADVOGADO : MARIA CELIA DE ARAUJO DECISAO Vistos, etc. 1. F F da S formulou pedido de homologacao de sentenca estrangeira, proferida em 23/03/2006 pelo Tribunal de Genova, Italia, que determinou a retificacao da atribuicao do sexo na certidao de nascimento e a mudanca do nome, apos a realizacao de cirurgia para mudanca de sexo. O requerente juntou aos autos a documentacao necessaria: procuracao (fl. 4); copia autenticada do inteiro teor da sentenca homologanda (fls. 19/30), devidamente chancelada pelo consulado brasileiro em Milao (30-verso) e respectiva traducao (fls. 15/19); a prova do transito em julgado (fl. 47). O Ministerio Publico Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da Republica Edson Oliveira de Almeida, opina pelo deferimento da homologacao (fls. 53/58). Decido. 2. A jurisprudencia brasileira vem admitindo a retificacao do registro civil de transexual, a fim de adequar o assento de nascimento a situacao decorrente da realizacao de cirurgia para mudanca de sexo. Conforme consignado no parecer ministerial, nesse sentido ha acordaos proferidos por varios Tribunais patrios, dentre eles os Tribunais estaduais de Pernambuco, Amapa, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sao Paulo, sendo proveniente deste ultimo decisum prolatado na Apelacao Civel no 165.157-4/5, Relator Desembargador Boris Kaufmann, julgada em 22/3/2001, do qual se extraem os seguintes excertos: "E verdade que essa desconformidade entre o prenome e o aspecto fisico somente surgiu em razao das modificacoes provocadas pela cirurgia plastica e pela forma do autor se vestir e agir no meio social. Mas, como salientou a magistrada citada, 'manter-se um ser amorfo, por um lado mulher, psiquica e anatomicamente reajustada, e por outro lado homem, juridicamente, em nada contribuiria para a preservacao da ordem social e da moral, parecendo-nos muito pelo contrario um fator de instabilidade para todos aqueles que com ela contactassem, quer nas relacoes pessoais, sociais e profissionais, alem de constituir solucao amarga, destrutiva, incompativel com a vida' (transcricao de Antonio Chaves in 'Direito a vida e ao proprio corpo', 1994, pag. 160). Portanto, ainda que nao se admita o erro, nao se pode negar que, com o aspecto hoje apresentado pelo autor, o prenome 'Adao' o expoe a ridiculo, autorizada a sua modificacao pelo art. 55, paragrafo unico, combinado com o art. 109, ambos da Lei n. 6515, de 31 de dezembro de 1973, inexistindo qualquer indicacao de que a alteracao objetive atingir direitos de terceiros. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome 'Lucimara' para se identificar, razoavel a sua adocao no assento de nascimento, seguida do sobrenome familiar. A alteracao da indicacao do sexo necessita exame mais cuidadoso. (...) omissis Como o erro no assento nao existiu, em principio a alteracao nao seria possivel. No entanto, nao se pode ignorar a advertencia feita pelo magistrado Enio Santarelli Zuliani, em brilhante voto vencido proferido na Apelacao Civel n. 052.672-4/6, da Comarca de Sorocaba: 'Como a funcao politica do Juiz e de buscar solucoes satisfatorias para o usuario da jurisdicao - sem prejuizo do grupo em que vive -, a sua resposta deve