Jornada Integral de Trabalho." (NR)"Art. 16. A inclusao do docente em uma das jornadas de trabalho previstas nesta Lei dependera de sua expressa opcao, observada a necessidade do servico e a disponibilidade de classes ou aulas, a ser realizada anualmente nos termos do que dispuser a regulamentacao editada pela Secretaria de Educacao." (NR)"Art. 17. Os ocupantes de emprego de Pedagogo, Diretor de Escola, Supervisor Escolar e Psicologo Escolar ficam sujeitos a jornada de quarenta horas semanais e jornada diaria sem interrupcoes, excetuados os intervalos legais de refeicao e descanso." (NR)CAPITULO VIIIDA EVOLUCAO FUNCIONAL"Art. 20. ..............................................................................................................................................................................................I - Professor de Educacao Basica I:......................................................................................................b) mediante apresentacao de titulo de Mestre, sera enquadrado na terceira referencia numerica subsequente aquela em que se encontra;c) mediante a apresentacao de titulo de Doutor, sera enquadrado na sexta referencia numerica subsequente aquela em que se encontra ou na terceira referencia numerica no caso de ter sido contemplado na alinea anterior.II - Pedagogo, Diretor de Escola, Supervisor Escolar, Psicologo Escolar e Professor de Educacao Especial:a) mediante apresentacao de titulo de Mestre, sera enquadrado na terceira referencia numerica subsequente aquela em que se encontra;b) mediante apresentacao de titulo de Doutor, sera enquadrado na sexta referencia numerica subsequente aquela em que se encontra ou na terceira referencia numerica no caso de ter sido contemplado na alinea anterior .III - Agente de Desenvolvimento Infantil e Professor de Educacao Infantil:a) mediante apresentacao de comprovacao de conclusao do magisterio, sera enquadrado na quarta referencia numerica subsequente a que se encontra;b) mediante a apresentacao de diploma ou certificado de nivel superior de ensino, de graduacao correspondente a licenciatura plena, sera enquadrado na oitava referencia numerica subsequente aquela em que se encontra ou na quarta referencia numerica no caso de ter sido contemplado na alinea anterior;c) mediante apresentacao de titulo de Mestre, sera enquadrado na terceira referencia numerica subsequente aquela em que se encontra;d) mediante apresentacao de titulo de Doutor, sera enquadrado na sexta referencia numerica subsequente aquela em que se encontra ou na terceira referencia numerica no caso de ter sido contemplado na alinea anterior . 1 Para os fins previstos neste artigo somente serao considerados os titulos de Mestre e Doutor obtidos na area da Educacao. 2 O Professor de Educacao Basica I, portador de licenciatura plena que ingressar na carreira com nivel superior, sera enquadrado na quinta referencia da Tabela II, A ou B, do Anexo II da presente lei. 3 Fica vedada a utilizacao cumulativa de habilitacoes academicas equivalentes para efeito de evolucao funcional." (NR)"Art. 23. Suspende-se a contagem do prazo do intersticio a que se refere o artigo anterior quando o integrante do Quadro do Magisterio Municipal estiver afastado, a qualquer titulo, de suas funcoes, salvo quando estiver exercendo as funcoes de Professor Coordenador Pedagogico, de Vice-Diretor de Escola e de Coordenador de Programas Educacionais." (NR)"Art. 24. A evolucao funcional baseada na avaliacao do desempenho e assegurada por enquadramento em escala de graus superiores, dispensado quaisquer intersticios, que sera realizada bienalmente, observado que a inclusao do integrante do Quadro do Magisterio Municipal a niveis retribuitorios mais elevados fica condicionada ao desempenho profissional satisfatorio