Recente decisao do STJ fixou a Sumula n.548, que fixou o prazo de 05 (cinco) dias uteis, a partir do pagamento do debito, para que o credor retire a negativacao dos orgaos de protecao ao credito (SCPC/SERASA etc). S U M U L A n. 548 Incumbe ao credor a exclusao do registro da divida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias uteis, a partir do integral e efetivo pagamento do debito Sem resposta de um reu que mora no exterior, um juiz de Tucurui (PA) usou o aplicativo WhatsApp para avisa-lo da sentenca pelo celular. E constatou que o homem havia sido notificado, devido as duas linhas azuis que costumam demonstrar que o usuario viu o conteudo.O caso em questao envolveu a empresa Brokopondo Watra Wood International N.V. uma madeireira sediada na Republica do Suriname , um funcionario da empresa e um recrutador, que, apesar de ser brasileiro, mora no pais vizinho.Segundo o juiz Ney Maranhao, titular da Vara do Trabalho da cidade paraense, o uso do aplicativo era necessario devido aos fortes indicios de trafico humano internacional e a saude do reclamante, que desenvolveu doenca ocupacional por conta de suas funcoes. Ele ressaltou que o uso dessa ferramenta tecnologica deve ser excepcional, a luz das circunstancias de cada caso concreto, tendo usado antes os tramites usais de intimacao.Como os reus (empresa e recrutador) nao tem domicilio no Brasil, eles foram notificados sobre a sessao inaugural por meio de carta rogatoria tipo de carta precatoria usada em atos e diligencias processuais no exterior , com auxilio do Ministerio das Relacoes Exteriores. De acordo com Maranhao, mesmo diante de diversos contatos por e-mail e telefone, ate a data da audiencia nao foram obtidas informacoes sobre o cumprimento regular da carta rogatoria.A alternativa a intimacao surgiu durante uma audiencia em que foram colhidos diversos depoimentos. Familiares do recrutador e a mulher de outro trabalhador que continua no Suriname repassaram a Justica o numero do celular do responsavel pela contratacao de brasileiros e disseram que ele usa o WhatsApp. Os relatos subsidiaram o meu convencimento de que, apesar da ausencia de resposta oficial, a carta rogatoria expedida tinha cumprido o seu proposito, disse o juiz.Baseando-se nas provas orais, o juiz considerou que a intimacao foi concluida e reconheceu a ausencia injustificada dos reus, aplicando-lhes a pena de confissao ficta. Na mesma sessao prolatei a sentenca de condenacao (anotacao de CTPS, verbas contratuais e rescisorias, alem de indenizacao por dano moral), de cujo conteudo os reclamados deveriam ser novamente notificados.Como nessa segunda fase processual era necessario expedir nova carta rogatoria, o Ministerio Publico do Trabalho solicitou ao juiz a intimacao do recrutador diretamente pelo WhatsApp.Considerei que as circunstancias do caso impunham o uso excepcional de tal recurso tecnologico, pelo que, a luz dos artigos 5o, inciso LXXVIII, da Constituicao Federal, e 765 da CLT, bem como o proprio principio da instrumentalidade das formas, disse a procuradora Verena Borges.O juiz tambem ressaltou que a maneira pouco usual de intimar o reu ocorreu apenas depois que ele se certificou, por meio