DECISAO22/03/2017 08:01Mantido ICMS sobre encargos de distribuicao para grandes consumidores de energiaA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu pela legalidade da cobranca do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia eletrica diretamente das empresas geradoras.No caso analisado, a fabricante de carrocerias e reboques Randon S.A., em demanda com o Estado do Rio Grande do Sul, tentou excluir da base de calculo do ICMS o valor pago a titulo de Tusd. A empresa sustentou que o imposto somente seria devido pela energia efetivamente consumida, excluindo-se os encargos de distribuicao. Para a Randon, se nao ha transferencia de bem no pagamento da Tusd, nao ha fato gerador que justifique a incidencia do ICMS.A Tusd e um encargo pago pelos grandes consumidores de energia. Nao e devido pelo consumidor tradicional que adquire energia para sua residencia ou comercio e paga uma conta comum.Em razao da grande necessidade, fabricas e outros consumidores em larga escala podem adquirir a energia diretamente dos geradores, mas pagam um encargo por utilizar a rede comum de distribuicao.IndivisibilidadeO ministro relator do caso, Gurgel de Faria, explicou que nao e possivel fazer a divisao de etapas do fornecimento de energia para fins de incidencia do ICMS. No voto, acompanhado pela maioria dos ministros da turma, o magistrado explicou que a base de calculo do ICMS em relacao a energia eletrica inclui os custos de geracao, transmissao e distribuicao.O ministro rechacou a tese de que o ICMS nao seria devido sobre a Tusd porque essa tarifa teria a funcao de remunerar apenas uma atividade meio, incapaz de ser fato gerador para a incidencia do imposto.Segundo o relator, nao ha como separar a atividade de transmissao ou distribuicao de energia das demais, ja que ela e gerada, transmitida, distribuida e consumida simultaneamente.Essa realidade fisica revela, entao, que a geracao, a transmissao e a distribuicao formam o conjunto dos elementos essenciais que compoem o aspecto material do fato gerador, integrando o preco total da operacao mercantil, nao podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de calculo, concluiu o ministro.Modelo tradicionalO ministro lembrou que a incidencia do ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia e a regra para o consumidor simples. A Lei 9.074/95 possibilitou a compra direta por parte dos grandes consumidores, mas, segundo o ministro, nao criou excecao a regra, nao sendo possivel excluir etapas do sistema de geracao de energia para fins tributarios.A circunstancia de o consumidor livre ter de celebrar um contrato com empresa de geracao, em relacao a tarifa de energia, e outro com empresa de transmissao/distribuicao, em relacao a tarifa de fio, tao somente exterioriza a decomposicao do preco global do fornecimento, nao desnaturando o fato gerador da operacao, argumentou Gurgel de Faria.Impacto financeiroOutro argumento considerado pelos ministros foi o impacto financeiro que a exclusao da Tusd da base de calculo do ICMS poderia ter para os estados. Em seu voto, o ministro Gurgel de Faria mencionou, como exemplo, que o valor pago