QUESTOES DE LEGISLACAO APLICADA AOMPU ANALISTA EM DIREITO Relativamentea competencia constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.39O MPU possui competencia para ajuizar, em defesa do meio ambiente, acao civilpublica cujo pedido principal seja a declaracao de inconstitucionalidade dedeterminada lei federal.ERRADA.O Ministerio Publico possuicompetencia para ajuizar ACP em defesa do meio ambiente. Todavia, a acao civilpublica nao se presta a agir como substitutiva das acoes proprias de controlede constitucionalidade. Admite-se, tao somente (em que pese algumasdivergencias doutrinarias) a declaracao de inconstitucionalidadeincidentalmente, sendo esta causa de pedir da ACP, mas jamais como seu pedidoprincipal. A jurisprudencia do STF assim sinaliza:RCL1.733-SP (medida liminar), RELATOR: MIN. CELSO DE MELLOEMENTA:ACAO CIVIL PUBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTAOPREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA DE USURPACAO DA COMPETENCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL.-O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilizacao daacao civil publica como instrumento idoneo de fiscalizacao incidental deconstitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do PoderPublico, mesmo quando contestados em face da Constituicao da Republica, desdeque, nesse processo coletivo, a controversia constitucional, longe deidentificar-se como objeto unico da demanda, qualifique-se como simples questaoprejudicial, indispensavel a resolucao do litigio principal.Precedentes. Doutrina.Entretanto,nada impede que, por meio de acao civil publica da Lei n. 7.347/85, se faca,nao o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis, mas,sim, seu controle difuso ou incidental.(...)assim como ocorre nas acoes populares e mandados de seguranca, nada impede quea inconstitucionalidade de um ato normativo seja objetada em acoes individuaisou coletivas (nao em acoes diretas de inconstitucionalidade, apenas), comocausa de pedir (nao o proprio pedido) dessas acoes individuais ou dessas acoescivis publicas ou coletivas."-------------------40 Os instrumentos de atuacao do MPU na defesa da ordemjuridica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da Republica, de ADC delei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF.CORRETA.O Ministerio Publico e instituicaopermanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesada ordem juridica, do regime democratico, dos interesses sociais e individuaisindisponiveis. Em defesa da ordemjuridica, o Ministerio Publico atua pela preservacao da estrutura normativa econformidade das leis com a Constituicao, sendo parte legitima ao ajuizamentoda acao direta de inconstitucionalidade, acao direta de inconstitucionalidadepor omissao, da acao declaratoria de constitucionalidade e da arguicao dedescumprimento de preceito fundamental. ---------------------41O MPT nao possui legitimidade para atuar no ambito do STF.CORRETA.Nos termos do que dispoe o artigo 37da LC 75/93, o Ministerio Publico Federal e quem exerce as suas funcoes doMinisterio Publico nas causas de competencia do Supremo Tribunal Federal. Omesmo diploma legal tambem preve em seu artigo 90 que o PGT exercera as funcoesatribuidas ao MPT junto ao Plenario do TST, propondo as acoes cabiveis e manifestando-se nosprocessos de sua competencia. Logo, ainda que se trate de materia atinente aodireito do trabalho, a atuacao perante o STF se dara pelo MPF (PGR ousubprocurador geral da Republica atuando mediante delegacao). Veja-se, a tituloexemplificativo, noticia retirada do sitio eletronico do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=208191):Plenarioafasta legitimidade do MPT para recorrer contra decisao do STFOPlenario do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, a pretensaoapresentada pelo Ministerio Publico do Trabalho (MPT) no sentido de participarcomo recorrente em duas reclamacoes ajuizadas na Suprema Corte. O entendimentoque prevaleceu e de que