altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966; e da outras providencias.Explicacao da EmentaAltera a Lei no 5.172, de 1966.Indexacao Informacoes de TramitacaoForma de ApreciacaoProposicao Sujeita a Apreciacao do PlenarioRegime de TramitacaoUrgencia art. 155 RICDDespacho atual:DataDespacho20/05/2014As Comissoes de Integracao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazonia; Desenvolvimento Urbano e Constituicao e Justica e de Cidadania (Merito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposicao Sujeita a Apreciacao do Plenario. Regime de Tramitacao: PrioridadeUltima Acao LegislativaDataAcao04/06/2014PLENARIO ( PLEN ) A materia retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014).DCD de 05/06/14 PAG 184 COL 01.26/08/2014Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Proposicao vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PAG 01 COL 03.03/12/2014Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Recebimento do Oficio no 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciacao do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.Arvore de apensados e outros documentos da materiaDocumentos Anexos e ReferenciadosAvulsosDestaques ( 0 )Emendas ao Projeto ( 2 )Emendas ao Substitutivo ( 0 )Historico de despachos ( 2 )Legislacao citadaHistorico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )Recursos ( 0 )Redacao FinalMensagens, Oficios e Requerimentos ( 1 )Relatorio de conferencia de assinaturasDossie digitalizadoCadastrar para acompanhamentoTramitacaoObs.: o andamento da proposicao fora desta Casa Legislativa nao e tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos orgaos respectivos.Data Andamento16/05/2014Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA )Recebido o Oficio no 674/2014, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido a revisao da Camara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituicao Federal, o Projeto de Lei do Senado no 104, de 2014-Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autografos em anexo, que "Dispoe sobre o procedimento para a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, nos termos do 4o do art. 18 da Constituicao Federal, e da outras providencias". Inteiro teor16/05/2014PLENARIO ( PLEN )Apresentacao do Projeto de Lei Complementar n. 397/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispoe sobre o procedimento para a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, nos termos do 4o do art. 18 da Constituicao Federal, e da outras providencias". Inteiro teor20/05/2014PLENARIO ( PLEN )Apresentacao do Requerimento de Urgencia (Art. 155 do RICD) n. 10214/2014, pelos Deputados Ze Geraldo (PT-PA); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vicentinho, Lider do PT; Mendonca Filho, Lider do DEM; Eduardo da Fonte, Lider do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Lider do PSDB; Rubens Bueno, Lider do PPS; Andre Moura, Lider do PSC; Vieira da Cunha, Lider do PDT; Glauber Braga, na qualidade de Lider do PSB; Antonio Brito, na qualidade de Lider do PTB; Penna, na qualidade de Lider do PV; Fernando Francischini, Lider do SD; Felipe Maia, na qualidade de Lider da Monoria; e Carlos Eduardo Cadoca, na qualidade de Lider do PCdoB, que requer "Urgencia para apreciacao do Projeto de Lei Complementar no 397/2014, que dispoe sobre o procedimento para a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, nos termos do 4o do art. 18 da Constituicao Federal, e da outras providencias". Inteiro teorAprovado, por unanimidade, o Requerimento no 10.214/14, que