e demais leis e regulamentos dele decorrentes; III - aplicar as penalidades pelas infracoes as normas ambientais de competencia municipal; IV - dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente poluidor; V - julgar em ultima instancia os recursos impetrados. CAPITULO II DO AR Art. 71o - A Politica Municipal de controle da poluicao atmosferica devera observar as seguintes diretrizes: I - exigencia de adocao de tecnologia de processo industrial e de controle de emissao, de forma a assegurar a reducao progressiva dos niveis de poluicao; II - melhoria na qualidade ou substituicao dos combustiveis e otimizacao da eficiencia do balanco energetico; III - implantacao de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implantacao de programas de manutencao preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluicao; IV - adocao de sistema de monitoramento continuo das fontes por parte das empresas responsaveis, sem prejuizo das atribuicoes de fiscalizacao do SEMMA; V - integracao dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, de responsabilidade das fontes de emissao, numa unica rede, de forma a manter um sistema adequado de informacoes; VI - proibicao de implantacao ou expansao de atividades que possam resultar em violacao dos padroes fixados; VII - selecao de areas mais propicias a dispersao atmosferica para a implantacao de fontes de emissao, quando do processo de licenciamento, de acordo com as diretrizes da Lei Organica do Municipio e da Lei de Zoneamento Urbano. Art. 72o - Deverao ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissao de material particulado: I - na estocagem a ceu aberto de materiais que possam gerar emissao por transporte eolico: a- umidade minima das pilhas superior a 10% ou, preferencialmente, cobertura das superficies por materiais ou substancias selantes; b- a arborizacao das areas circunvizinhas compativel com a altura, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas; II - as vias de trafego interno das instalacoes comerciais e industriais deverao ser pavimentadas e umedecidas com a frequencia necessaria para evitar acumulo de particulas sujeitas ao arraste eolico; III - as areas adjacentes as fontes de emissao de poluentes atmosfericos, quando descampadas, deverao ser objeto de programa de reflorestamento e arborizacao, por especies e manejos adequados; IV - sempre que tecnicamente possivel, os locais de estocagem e transferencia de materiais que possam estar sujeitos ao arraste eolico, deverao ser mantidos sob cobertura ou enclausurados; V - as chamines, equipamentos de controle de poluicao do ar e outras instalacoes que se constituam em fontes de emissao, efetivas ou potenciais, deverao ser construidas ou adaptadas para permitir o acesso de tecnicos encarregados de avaliacoes relacionadas ao controle de poluicao. Art. 73o - Ficam vedadas: I - a queima ao ar livre da palha da cana-de-acucar e de outras culturas e ou de pastagens, de terrenos, mesmo como forma de limpeza e de quaisquer outros materiais em conformidade com a legislacao estadual especifica que regulamenta o assunto. II - a emissao de fumaca preta, em qualquer tipo de processo de combustao, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de operacao do equipamento; III