Pessoal, Segue abaixo breve explanacao sobre os principios previdenciarios e uma questao elaborada pela FCC.Principios explicitos da Seguridade Social (Art. 194 CF e Art. 1o Lei8.212/91).I Universalidade da cobertura e do atendimento."Esteprincipio possui dimensoes objetiva e subjetiva, sendo a primeira voltada aalcancar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade(universalidade de cobertura), enquanto a segunda busca tutelar toda a pessoapertencente ao sistema protetivo (universalidade de atendimento)".II Uniformidade e Equivalencia dos beneficios e servicos as populacoes urbanas erurais.Principioda Igualdade. Todos tem direito as mesmas prestacoes e valores pecuniarioscorrespondentes.III Seletividade e Distributividade na prestacao dos beneficios e servicos.1- O legislador elegera os riscos e contingencias sociais e serem cobertos.2 E a criacao de criterios/requisitos para acesso a protecao, buscando atingirum maior numero de pessoas com uma cobertura mais ampla.IV Irredutibilidade do valor dos beneficios.Art.201, 4o da CF. Visa manter o poder aquisitivo dos segurados que recebembeneficios da seguridade social, atraves de indices legais estipulados pelogoverno.V Equidade na forma de participacao no custeio.Principioda Isonomia.Ea tributacao desigual para contribuintes em situacao desigual.Ex.:Lei 10.666/2003:SAT = Folha de Pagamento x (Aliquota RAT x FAP da Empresa)Onde: - Valor do Seguro e o montante a ser recolhido pela empresa.- - Aliquotado RAT corresponde ao risco de 1%, 2% ou 3% do seu CNAE (subclasse). FAP daEmpresa: entre 0,5 e 2.VI Diversidade da base de financiamento.Financiamentodireto e indireto por toda a sociedade, com a triplice forma de custeio (TEPP Trabalhadores, Empregadores e Poder Publico), podendo, para proteger o sistemasecuritario, serem criadas outras formas de custeio.VII Carater democratico e descentralizado da administracao.Gestaoquadripartite GATE (Governo, Aposentados, Trabalhadores, Empregadores).Prova: FCC - 2011 -TCM-BA - Procurador Especial de ContasSao principios constitucionais daSeguridade Social: a)universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestacao dosbeneficios e servicos e irredutibilidade do valor dos beneficios. b)diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralizacao daadministracao. c)universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade dovalor dos beneficios e servicos.d)uniformidade e equivalencia dos beneficios as populacoes urbanas e rurais;unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos servicos. e)equidade na forma de participacao do custeio; incapacidade contributiva ediversidade de atendimento. Bons Estudos!! RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALINEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIARIO. REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGENCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1.A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administracao a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente apos a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigencia (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2.Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a materia passou a ser tratada no