Politica de Promocao, Protecao e Defesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente.Por isso, reafirmamos: nao a penalizacao das medidas socioeducativas, em defesa do ECA e da efetivacao do Sinase!PASTORAL DA JUVENTUDEA Pastoral da Juventude (PJ), organizacao da Igreja Catolica ligada a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), possui mais de 40 anos de historia e tem articulacao nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, com mais de 10 mil grupos de jovens, coordenacoes locais, estaduais e nacional. Diante desse acumulo historico de insercao, defesa e promocao da vida da juventude, a PJ vem por meio desta nota, manifestar seu REPUDIO a todas tentativas de reducao da maioridade penal.O Brasil possui a quarta maior populacao carceraria do mundo, com mais de 563 mil pessoas encarceradas, atras apenas dos Estados Unidos (2,2 milhoes), da China (1,7 milhao) e Russia (676 mil), conforme dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ) em junho de 2014. Cerca de 80% da populacao carceraria brasileira esta presa por crime contra o patrimonio ou por trafico de entorpecentes; 55% tem menos de 29 anos; mais de 60% e negra; aproximadamente 90% sequer concluiu o ensino medio.A populacao de adolescentes (12 a 17 anos) no Brasil e de 20.666.575 (IBGE 2010). Deste total, 22.077 (0,01%) estao em conflito com a Lei, sendo 1.852 fichados por pratica de homicidio.Alem da caracteristica massiva do encarceramento no Brasil, soma-se o carater seletivo do sistema penal: mesmo com a diversidade etnica e social da populacao brasileira, as pessoas submetidas ao sistema prisional tem quase sempre a mesma cor e provem da mesma classe social e territorios geograficos historicamente deixados as margens do processo do desenvolvimento brasileiro: sao pessoas jovens, pobres, perifericas e negras.Pela incompetencia e omissao do Estado e da sociedade em negar direitos fundamentais basicos constitucionalmente garantidos, prefere-se jogar esses e essas jovens e adolescentes para atras das grades. O Estado brasileiro nao tem efetivado a aplicacao mais ajustada das medidas socioeducativas que estao previstas no ECA (Estatuto da Crianca e do Adolescente), que existe ha 25 anos, e poucas sao as iniciativas de execucao de politicas publicas de juventude eficientes, que sao essenciais para uma vida digna e segura.Trancar jovens com 16 anos em um sistema penitenciario falido que nao tem cumprido com a sua funcao social e tem demonstrado ser uma escola do crime, nao assegura a reinsercao e reeducacao dessas pessoas, muito menos a diminuicao da violencia. A proposta de reducao da maioridade penal fortalece a politica criminal e afronta a protecao integral do/a adolescente.Em nota1 publicada em maio de 2013, a CNBB afirma que reduzir a maioridade penal e ignorar o contexto da clausula petrea constitucional Constituicao Federal, art. 228 , alem de confrontar a Convencao dos Direitos da Crianca e do Adolescente, as regras Minimas de Beijing, as Diretrizes para Prevencao da Delinquencia Juvenil, as Regras Minimas para Protecao dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San Jose da Costa Rica e o Estatuto da Crianca e do Adolescente.Compreendemos que a criminalidade e a violencia na qual estao inseridos/as adolescentes e