Amigos,A Editora Saraiva apresenta o nosso livro, da Colecao Carreiras Especificas - Delegado de Policia Civil, para aqueles que se preparam para os concursos de ingresso ao cargo de Delegado de Policia Civil.O livro aborda as materias divididas em temas e subtemas, com os gabaritos e comentarios ao final de cada capitulo, alem dos comentarios extras, chamando a atencao do candidato sobre alguns aspectos relevantes referentes ao tema tratado. Alem disso, apresentamos varios topicos de suma importancia, quais sejam: Raio-X, Importante saber, Sumulas e legislacao pertinentes e Bibliografia recomendada.Confiram no site: http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4892020/ Artigo publicado na Revista SelecoesJuridicas COAD. SANDES, IaraBoldrini. Violacao dos direitos das criancas e adolescentes. Acao oureacao? Revista Selecoes Juridicas. COAD. Rio de Janeiro, Julho/2014.Iara Boldrini*Ultimamenteo que mais se comenta nos noticiarios da TV e nas redes sociais e sobre o crimebrutal sofrido pelo menino Bernardo Boldrini, de 11 anos. Supostamenteassassinado pela madrasta, e amiga, com o consentimento/participacao ouconhecimento posterior do pai, Bernardo e mais um, dentre as varias criancas,que fazem parte de uma alarmante estatistica de criancas e adolescentes vitimasde violencia em seus proprios lares. Sabe-seque, por mais avancado que o Brasil esteja, se comparado ha decadas atras,quanto ao assunto referente aos direitos das criancas e adolescentes, o Estadoe a sociedade, como um todo, ainda nao sao capazes de promover e assegurar deforma plena a protecao devida a que lhe sao necessarias.Varios sao os casos em que pais e maes sao osresponsaveis pelos crimes/acontecimentos de violencia e, consequentemente,violacao dos direitos de criancas e adolescentes, correspondentes a metade doscasos registrados, conforme dados disponibilizados por Conselhos Tutelares detodo o pais, em pesquisa realizada ao Governo Federal. As violacoes podem se expressar de diversas formascomo agressoes fisicas (que podem levar a morte), verbais, psicologicas,patrimoniais, ameacas, maus-tratos, negligencia, abandono afetivo, patrimonial,intelectual, abuso sexual, dentre outros; podendo, ademais, ocorrer em suasresidencias, escolas ou nas ruas. Aviolacao dos direitos da crianca e adolescente ate mesmo se da por meio deentidades e instituicoes publicas ou privadas responsaveis pelo controle social,que atuam tanto no controle social formal quanto no controle social informal, eque tem, por dever, resguarda-los. Osdireitos das criancas e adolescentes se tornou um ramo autonomo, formado por umconjunto de meios de protecao com variados diplomas legais e normativos emgeral, como o Estatuto da Crianca e do Adolescente, conhecido como ECA, que eum dos diplomas mais expressivos desses direitos, formado pela ConstituicaoFederal, pela Convencao Internacional dos Direitos da Crianca, pela Declaracaodos Direitos da Crianca e por varias Portarias e Resolucoes que dispoem sobrevariados assuntos que visam a protecao absoluta e integral do menor de dezoitoanos. AConstituicao Federal, quando trata da Ordem Social, confere em seu Capitulo VIIa protecao a familia, a crianca, ao adolescente, ao jovem e ao idoso. Referentea crianca e ao adolescente, a Constituicao avanca em sua protecao, fixandodiversos direitos fundamentais, reforcados pela Convencao sobre os Direitos daCrianca e pelo proprio Estatuto da Crianca e do Adolescente. Deacordo com o artigo 227, caput, daConstituicao Federal, e dever da familia, da sociedade e do Estado,colocando-os a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao,violencia, crueldade e opressao, assegurar a crianca e ao adolescente, comabsoluta prioridade,