da etapaestadual no prazo previsto.3o - A etapa estadualsera realizada pelo Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiencia CEAPcD, em articulacao e com apoio da Secretaria de Estado dos Direitos daPessoa com Deficiencia.Capitulo IIIDo Temario e Organizacao dos Grupos Art.5o - Nos termos do Decreto..., a III Conferencia Estadual dosDireitos da Pessoa com Deficiencia tera como tema central: Um olhar atraves daConvencao da ONU sobre os Direitos daPessoa com Deficiencia: Novas perspectivas e desafios, que sera discutido em 1(uma) palestra magna, tendo porbase a Convencao sobre os Direitos daPessoa com Deficiencia:a) Educacao, esporte, trabalho ereabilitacao profissional;b) Acessibilidade, comunicacao,transporte e moradia;c) Saude, prevencao, reabilitacao,orteses e proteses;d) Seguranca, acesso a justica, padrao devida e protecao social adequados. Art. 6o - O Temario Oficial devera tera abordagem dos seguintes aspectos:a) a equidade e o direito de cidadania assim como as demais diretrizesconstitucionais da universalidade, da integralidade, da participacao social eda descentralizacao;b) a afirmacao dos valores da solidariedade social e da responsabilidadede todos/as nesse processo;c) as estrategias de controle social para o alcance dos objetivosdelineados na proposta;d) a importancia estrategica dos recursos humanos e financeiros para otema central. Art.7o - A palestra magna repercutira nos trabalhos em grupo, com o objetivo deproporcionar participacao ampla e democratica de todos os segmentosrepresentados na Conferencia e obter um produto final que realmente possaservir de orientacao para o CEAPcD e para a Secretaria de Estado dos Direitos daPessoa com Deficiencia - SEDPD nos anos subsequentes. Artigo8o - Os grupos de trabalho serao separados por Eixo Tematico, formados porno maximo 70 participantes em cada sala, de acordo com a escolha feita pelodelegado no momento do credenciamento, conforme vagas de cada sala. 1o - Cada grupo contaracom um (a) facilitador (a) e um relator (a) indicados pela ComissaoOrganizadora, devendo o grupo escolher entre seus participantes um (a) relator(a) auxiliar. 2o - Os grupos de trabalho orientar-se-ao pelo texto base, roteiro emetodologia elaborados pela Comissao Organizadora, com base no relatoriosintese das Conferencias Regionais. 3o - A aprovacao daspropostas que comporao o relatorio do grupo de trabalho se dara por maioriasimples (metade mais um) dos participantes do mesmo. 4o - Nos trabalhos dosgrupos nao serao tratados temas especificos alem daqueles definidos a partir dotemario central. Art.9o - A plenaria final compreendera a aprovacao do relatorio e das mocoesapresentadas pelos delegados, segundo o regulamento.Art. 10o - Os Relatorios dasConferencias dos Direitos da Pessoa com Deficiencia devem ser apresentados emformulario especifico, conforme Anexo I, impresso e em formato digital (cd), edevem ser enviados: I - Conferencias ou foruns municipais - para a Secretaria daConferencia Regional ate 15 de maio de 2012, data limite para postagem.II - Conferencias regionais - para a Secretaria da ConferenciaEstadual ate 1o de julho de 2012, data limite para postagem, para que possamser disponibilizados na pagina do CEAPcD - www.... e sirvam de subsidio as discussoes naetapa estadual. 1o - O Relatorio da Conferencia Regional, que sera encaminhado aConferencia Estadual, devera conter no maximo 08 (oito) propostas para cada umdos 4 (quatro) Eixos Tematicos citados no Art. 5o deste Regimento. 2o - O Relatorio devera seracompanhado da ficha de inscricao dos