pena de rejeicao liminar dessa impugnacao. Art. 475-M. A impugnacao nao tera efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execucao seja manifestamente suscetivel de causar ao executado grave dano de dificil ou incerta reparacao. 1o Ainda que atribuido efeito suspensivo a impugnacao, e licito ao exequente requerer o prosseguimento da execucao, oferecendo e prestando caucao suficiente e idonea, arbitrada pelo juiz e prestada nos proprios autos. 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnacao sera instruida e decidida nos proprios autos e, caso contrario, em autos apartados. 3o A decisao que resolver a impugnacao e recorrivel mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extincao da execucao, caso em que cabera apelacao. Art. 475-N. Sao titulos executivos judiciais: I a sentenca proferida no processo civil que reconheca a existencia de obrigacao de fazer, nao fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II a sentenca penal condenatoria transitada em julgado; III a sentenca homologatoria de conciliacao ou de transacao, ainda que inclua materia nao posta em juizo; IV a sentenca arbitral; V o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI a sentenca estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justica; VII o formal e a certidao de partilha, exclusivamente em relacao ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a titulo singular ou universal. Paragrafo unico. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluira a ordem de citacao do devedor, no juizo civel, para liquidacao ou execucao, conforme o caso. Art. 475-O. A execucao provisoria da sentenca far-se-a, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentenca for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II fica sem efeito, sobrevindo acordao que modifique ou anule a sentenca objeto da execucao, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuizos nos mesmos autos, por arbitramento; III o levantamento de deposito em dinheiro e a pratica de atos que importem alienacao de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caucao suficiente e idonea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos proprios autos. 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentenca provisoria for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficara sem efeito a execucao. 2o A caucao a que se refere o inciso III do caput deste artigo podera ser dispensada: I quando, nos casos de credito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilicito, ate o limite de sessenta vezes o valor do salario-minimo, o exequente demonstrar situacao de necessidade; II nos casos de execucao provisoria em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justica (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de dificil ou incerta reparacao. 3o Ao requerer a execucao provisoria, o exequente instruira a peticao com copias autenticadas das seguintes pecas do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte