luta sao:* A efetivacao dos direitos fundamentais das criancas de 0 a 6 anos (ConstituicaoFederal, ECA, LDB, DCNEI, dentre outras);* O entendimento de que a educacao infantil tem especificidade propria e cumpreduas funcoes indispensaveis e indissociaveis: educar e cuidar;* A compreensao da educacao infantil enquanto campo de conhecimento e de politicapublica intersetorial, interdisciplinar, multidimensional e em permanente evolucao.O MIEIB e uma entidade que compoe o Forum Nacional de Educacao e temacompanhado as formulacoes legais para a execucao do Plano Nacional de Educacao, assimcomo dos Planos Municipais e Estaduais de Educacao, efetivando a pauta da educacaoinfantil.Como movimento social o MIEIB participou de conquistas historicas para oreconhecimento da educacao infantil como primeira etapa da educacao basica, na sua inclusaono financiamento pelo FUNDEB, na elaboracao de Indicadores de qualidade e dasDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil DCNEIs, dos ParametrosNacionais de Qualidade para as Instituicoes de Educacao Infantil PNQEI, do ProgramaNacional de Reestruturacao e Aquisicao de Equipamentos para a Rede Escolar Publica deEducacao Infantil Proinfancia, da Politica Nacional de Educacao Infantil do Campo, doPlano Nacional de Educacao, dentre outras.Reconhecemos o cenario atual de crise economica e politica, no entanto, defendemos eacreditamos que o enfrentamento ao momento historico pelo qual passa o Estado brasileiro precisa ser feito sem ceder as tendencias conservadoras, fascistas e fundamentalistas em cursoe reafirmamos o compromisso de promocao e garantia dos direitos humanos arduamenteconquistados pelas lutas sociais e que tem importancia fundamental no amadurecimento doprocesso democratico brasileiro.Desse modo, vimos a publico nos manifestar CONTRA a inclusao da emenda aditiva 27sobre Creches Domiciliares na Medida Provisoria 705/2015, proposta pelo Deputado FederalAlfredo Kaefer do PSDB/PR, pois fere o direito a educacao e descompromete o Estado emsua obrigacao de oferta, tal como preconizado na CF/88, no qual afirma que todas as criancasbrasileiras tem direito ao acesso a Educacao Infantil em espacos escolares e nao domiciliares,a uma Educacao Infantil de qualidade referenciada nos marcos legais atuais, inclusiva, semdiscriminacoes etnicas, religiosas, territoriais, de genero, de classe social e submetida aocontrole social.E importante salientar que a Educacao Infantil e um direito da crianca, uma obrigacaodo Estado e uma opcao da familia para criancas de zero a tres anos e obrigatoria dosquatro a seis anos de idade. Esse direito foi efetivado a partir da Constituicao de 19881,posteriormente, reafirmado nos Artigos 4o, 53o e 54o inciso IV, da Lei 8.069, de 13 de julho de1990 - o ECA e, finalmente, na LDBEN N. 9394/96.Vale lembrar que sendo a Educacao Infantil ligada ao Sistema Educacional, e nao maisobjeto de Amparo ou de Assistencia Social, a educacao das criancas de zero a seis anos, segueas normas educacionais estabelecidas para a Educacao Basica, tendo sua especificidadegarantida nos Artigos 29, 30 e 31 da LDB.A Educacao tem a sua estrutura de funcionamento e organizacao, de acordo com asnormas que regem o ensino e, ainda o 3o, do Art. 212, da EC No 59, de 11 de novembro de2009 diz que a distribuicao dos recursos publicos devem assegura-la com prioridade.Lutamos muito para ver a Educacao Infantil enquanto um direito da Crianca e naosomente do adulto, que se encontrasse na Educacao como obrigacao de Estado,regulamentada em