- defesa do meio ambiente;VII - reducao das desigualdades regionais e sociais;VIII - busca do pleno emprego;IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.Paragrafo unico. E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica,independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei.(*) Emenda Constitucional No 6, de 1995Art. 171. (*) Sao consideradas:I - empresa brasileira a constituida sob as leis brasileiras e que tenha sua sede eadministracao no Pais;II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caraterpermanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fisicas domiciliadas e residentes noPais ou de entidades de direito publico interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa atitularidade da maioria de seu capital votante e o exercicio, de fato e de direito, do poder decisoriopara gerir suas atividades. 1.o A lei podera, em relacao a empresa brasileira de capital nacional:I - conceder protecao e beneficios especiais temporarios para desenvolver atividadesconsideradas estrategicas para a defesa nacional ou imprescindiveis ao desenvolvimento do Pais;II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindivel ao desenvolvimentotecnologico nacional, entre outras condicoes e requisitos:a) a exigencia de que o controle referido no inciso II do caput se estenda as atividadestecnologicas da empresa, assim entendido o exercicio, de fato e de direito, do poder decisorio paraSenado Federal - Constituicao Federal de 1988desenvolver ou absorver tecnologia;b) percentuais de participacao, no capital, de pessoas fisicas domiciliadas e residentes noPais ou entidades de direito publico interno. 2.o Na aquisicao de bens e servicos, o poder publico dara tratamento preferencial, nostermos da lei, a empresa brasileira de capital nacional.(*) Emenda Constitucional No 6, de 1995Art. 172. A lei disciplinara, com base no interesse nacional, os investimentos de capitalestrangeiro, incentivara os reinvestimentos e regulara a remessa de lucros.Art. 173. (*) Ressalvados os casos previstos nesta Constituicao, a exploracao direta deatividade economica pelo Estado so sera permitida quando necessaria aos imperativos daseguranca nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 1.o A empresa publica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorematividade economica sujeitam-se ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quantoas obrigacoes trabalhistas e tributarias. 2.o As empresas publicas e as sociedades de economia mista nao poderao gozar deprivilegios fiscais nao extensivos as do setor privado. 3.o A lei regulamentara as relacoes da empresa publica com o Estado e a sociedade. 4.o A lei reprimira o abuso do poder economico que vise a dominacao dos mercados, aeliminacao da concorrencia e ao aumento arbitrario dos lucros. 5.o A lei, sem prejuizo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa juridica,estabelecera a responsabilidade desta, sujeitando-a as punicoes compativeis com sua natureza,nos atos praticados contra a ordem economica e financeira e contra a economia popular.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade economica, o Estado exercera, naforma da lei, as funcoes de fiscalizacao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para osetor publico e indicativo para o setor privado. 1.o A lei estabelecera as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacionalequilibrado, o qual incorporara e