8.213/91. PRECEDENTES.- O art. 112 da Lei 8.213/91 dispensa a necessidade de inventario ou arrolamento para recebimento dos valores nao percebidos em vida pelo segurado, bastando a comprovacao da qualidade de dependente habilitado, ou de sucessor, na falta daquele. - Uma vez comprovada a titularidade do direito material a ser discutido nos autos, ha de se inferir a sua legitimidade ad causam na lide. - Apelo provido. Apelacao Civel n.o 227.039-PB Relator: Desembargador Federal Jose Baptista de Almeida Filho - (Julgado em 13 de fevereiro de 2001, por unanimidade).DA PARTILHA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.Os artigos 2.015 e 2.016 do Codigo Civil estabelecem regras acerca da partilha. Pelo primeiro tem-se que os herdeiros, sendo capazes, poderao partilhar por escritura publica, termo nos autos do inventario, ou escrito particular, homologado pelo juiz. Nestes casos, pode-se dizer que a partilha, diferentemente do inventario, sera realizada extrajudicialmente. Pelo segundo a partilha sempre sera judicial quando houver divergencia entre herdeiros ou se algum deles for incapaz. Justifica-se esta disposicao pelo conflito de interesses que necessita ser dirimido por quem nao faz parte da demanda e, no caso da incapacidade, para que ao seu detentor nao sobrevenha lesao. Alguns autores afirmam que a partilha, no caso de divergencia entre herdeiros, pode ser realizada no juizo arbitral, o que nao parece correto, uma vez que a lei diz que esta sera judicial, referindo-se ao Judiciario.DO PRAZO INICIAL E FINAL DO INVENTARIO E PARTILHA.Tanto o inventario como a partilha devem ser requeridos dentro de trinta dias contados da abertura da sucessao, esta por seu turno, considera-se aberta na data do falecimento do de cujos. O Codigo Civil, ao tratar da materia pertinente a sucessao nao aponta expressamente que a abertura da sucessao opera com a morte do autor da heranca, o que deve ser entendido implicitamente. Entretanto, o artigo 1.165 do CPC traz luz a obscuridade:A legislacao processual tambem preve prazo para o termino do inventario ou partilha, o qual sera de seis meses. Contudo, se o inventariante demonstrar a existencia de motivo justo e requerer ao juiz, este podera conceder-lhe a dilatacao do prazo.A perda do prazo para a abertura ou termino do inventario e partilha implica somente na possibilidade de aplicacao de multa sobre o imposto devido na transmissao causa mortis. Observe-se que se a parte nao deu causa a demora processual para a conclusao do inventario e partilha, a ela nao sera correto atribuir multa, assim como tambem nao sera se a parte possuia motivo justo para deixar de iniciar o inventario ou partilha dentro do prazo legal, ou mesmo encerra-lo. Art. 183.DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTARIO E A PARTILHA.A regra diz que aquele que estiver na posse e administracao do espolio, deve requerer o inventario e a partilha. O espolio e o conjunto dos bens que constitui a heranca, desde a morte do autor da heranca ate a partilha. A legislacao processual tambem atribuiu legitimidade concorrente ao conjuge sobrevivente; ao herdeiro; ao legatario; ao testamenteiro; ao cessionario do herdeiro ou do legatario; ao credor do herdeiro, do legatario ou do autor da heranca; ao sindico da