onde o STJ determinou a subida, para melhor exame, do recurso especial de um estado que fora inadmitido na origem.Trata-se de saber se o contribuinte que destaca o ICMS em suas faturas e o deposita em juizo, saindo vencedor na acao em que combatia a incidencia, fica impedido pelo artigo 166 do CTN[5] de proceder ao seu levantamento.A resposta obvia e nao, pois o comando se aplica apenas a recuperacao do indebito, e deposito nao e pagamento (nesse sentido: STJ, 1a Turma, REsp 547.706/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.03.2004).Odiosa restringenda.E esta e a resposta correta tambem a luz da Constituicao, pois a solucao oposta retiraria a acao judicial, mesmo em caso de procedencia, a aptidao para neutralizar os efeitos do ato contra o qual se volta.Com efeito, a prevalecer este entendimento, ter-se-a a situacao singular em que, ganhando ou perdendo a acao, o contribuinte perdera os depositos de ICMS (ou de IPI) feitos em seu curso.Eventual ordem de devolucao dos valores aos consumidores finais que os suportaram, quica contaveis aos milhoes, alem de virtualmente inexequivel pelo seu destinatario (o autor da acao? A instituicao financeira? O Judiciario?), serviria de desestimulo ao contribuinte, que nao se animaria a enfrentar anos de discussao para em grande medida beneficiar terceiros o seu ganho ficaria restrito aos fatos geradores ocorridos apos o transito em julgado, se e que a lei perduraria ate la , sendo ademais punido pela demora do processo (quanto mais longinquo o encerramento do feito, mais distante estara a sua parcela de satisfacao pessoal), demora a que nao necessariamente tera dado causa.A destinacao dos depositos a Fazenda Publica vencida sera um convite a novas irregularidades e a chicana nos raros processos em que vierem a ser guerreadas.As portas do Judiciario estao sempre abertas. Mas e preciso nao puxar o tapete dos que se dispoem a cruza-las.[1] A falta de estatisticas especificas, invoca-se a titulo ilustrativo estudo do IPEA datado de 04.01.2012 sobre o custo das execucoes fiscais movidas pela PGFN na Justica Federal, que chegou ao valor individual medio de R$ 5.606,67 (Comunicado no 127 Custo e tempo do processo de execucao fiscal promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN; disponivel emhttp://agencia.ipea.gov.br/images/stories/PDFs/comunicado/120103_comunicadoipea127.pdf[2] Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais debitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa juridica de direito publico, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniaria ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinara a respectiva imputacao, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:I em primeiro lugar, aos debitos por obrigacao propria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributaria;II primeiramente, as contribuicoes de melhoria, depois as taxas e por fim aos impostos;III na ordem crescente dos prazos de prescricao;IV na ordem decrescente dos montantes.[3] Art. 164. A importancia de credito tributario pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:I de recusa de recebimento, ou subordinacao deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigacao acessoria; (...)[4] Os indices de reducao vem previstos no art. 1o, 3o, I,