alinea b do item 2 do 1, sera calculado com base na relacao entre o valor anual maximo potencial e o imposto anual a recolher, sendo que:1 - o percentual a que se refere a alinea b do item 2 do 1 e obtido pela formula PC = {{[(IAC - LI + 0,01 ) * PFAIXA / 100 ] + CONSTFAIXA } / IAC } * 100, na qual:a) PC e o percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando da habilitacao do contribuinte;b) IAC e o imposto anual a recolher, apurado pelo contribuinte nos termos do artigo 85 do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano imediatamente anterior ou a outro periodo fixado a criterio da Secretaria da Fazenda;c) LI e o limite inferior da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme a seguinte tabela de escalonamento por faixa de imposto anual a recolher: Limite Inferior da Faixa de Imposto Anual a RecolherLimite Superior da Faixa de Imposto Anual a RecolherPercentual (PFAIXA)Constante (CONSTFAIXA)R$ 0,01R$ 50.000.000,003,00%R$ 0,00R$ 50.000.000,01R$ 100.000.000,000,05%R$ 1.500.000,00R$ 100.000.000,01 Sem limite 0,01% R$ 1.525.000,00d) PFAIXA e o percentual da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alinea c;e) CONSTFAIXA e a constante da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alinea c;2 - o valor anual maximo potencial corresponde:a) a 3% (tres por cento) do valor do imposto anual a recolher, se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhoes de reais); b) ao valor fixo de R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais), acrescido do valor resultante da aplicacao do percentual de 0,05% (cinco centesimos por cento) sobre o montante que exceder R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhoes de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhoes de reais) e igual ou inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhoes de reais);c) ao valor fixo de R$ 1.525.000,00 (um milhao, quinhentos e vinte e cinco mil reais), acrescido do valor resultante da aplicacao do percentual de 0,01% (um centesimo por cento) sobre o montante que exceder R$ 100.000.000,00 (cem milhoes de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhoes de reais).Art. 32. Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Palacio dos Bandeirantes, 26 de marco de 2010JOSE SERRAMauro Ricardo Machado CostaSecretario da FazendaClaury Santos Alves da SilvaSecretario do Esporte, Lazer e TurismoAloysio Nunes Ferreira FilhoSecretario-Chefe da Casa CivilPublicado na Casa Civil, aos 26 de marco de 2010. OFICIO GS-CAT No 22/2010Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia a inclusa minuta de decreto que regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, a fim de incentivar a destinacao de recursos para projetos esportivos por contribuintes do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS.A minuta ora proposta decorre