outras formas de discriminacao (Art. 3o, IV). Qualquer que seja a condicao ou o status pessoal do agente, ele e julgado pela pratica de delitos definidos em lei, de modo geral e impessoal.Ora, a anistia sobrevem como o exato oposto da definicao criminal. Diversamente da graca e do indulto, ela nao apenas extingue a punibilidade como declara imperfeitamente o art. 107, II do Codigo Penal mas descriminaliza a conduta criminosa. A lei dispoe, retroativamente, que certos e determinados crimes deixam de ser considerados como tais. Dai por que, ao contrario da graca e do indulto, a anistia nao se refere a pessoas, mas a crimes objetivamente definidos em lei.No caso da Lei no 6.683, todavia, isso nao ocorre. O diploma legal, seguindo a longa tradicao historica, declara objeto de anistia os crimes politicos. Mas nao so. A lei estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crimes: "crimes de qualquer natureza relacionados com crimes politicos".Que significa o adjetivo "relacionados"? A lei nao esclarece e a doutrina ignora. Logo, incumbe ao Poder Judiciario decidir, ou seja, definir ou classificar os crimes em lugar do legislador. Pode haver mais afrontoso descumprimento do preceito fundamental de que "nao ha crime sem LEI anterior que o defina"?E o desproposito nao se limita a isso, escandalosamente. Alem dos "crimes de qualquer natureza relacionados com crimes politicos", a Lei no 6.683 ainda acrescenta: "ou praticados por motivacao politica".Ora, a motivacao do agente, escusa dize-lo, e um fenomeno de consciencia individual. Em pais algum, em momento algum da Historia, em nenhuma das anteriores leis brasileiras sobre anistia, houve descriminalizacao de delitos que so podem ser reconhecidos como tais no caso concreto e com referencia a pessoa determinada. Ou seja, quem anistia, nessa hipotese legal indefinida, e o proprio juiz. O Codigo Penal (art. 59), como nao poderia deixar de ser, atribui ao juiz a perquiricao dos "motivos" do crime. Mas somente no momento da fixacao da pena, ou seja, apos o reconhecimento da pratica de um ato criminoso, segundo o tipo legal.Em suma, a admitir-se a interpretacao questionada da Lei no 6.683, de 1979, nem todos sao iguais perante a lei em materia de anistia criminal. Ha os que praticaram crimes politicos, necessariamente definidos em lei, e foram processados e condenados. Mas ha, tambem, os que cometeram 12delitos, cuja classificacao e reconhecimento nao foram feitos pelo legislador, e sim deixados a discricao do Poder Judiciario, conforme a orientacao politica de cada magistrado. Esses ultimos criminosos nao foram jamais condenados nem processados. Elas ja contavam com a imunidade penal durante todo o regime de excecao. O que se quer, agora, e perpetuar essa imunidade, sem que se saiba ao certo quem sao os beneficiados.Mas o desconchavo nao se limita a isso. A lei no 6.683 excetua da anistia "os que foram condenados pela pratica de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal" (art. 1o, 2o).Ressalte-se, em primeiro lugar, que ate hoje desconhece-se o que seja o crime de "terrorismo". Mas supondo-se que ele designe, de modo geral, a pratica de violencia generalizada, e de se perguntar: Por acaso, a