Seguindo modelo argentino, capitaneado por Zaffaroni, a lei 11343/06 tambem vai sendo desmontada, pouco a pouco.Confira:Quarta-feira, 27 de junho de 2012 Condenado por trafico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STFPor maioria de votos, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessao extraordinaria realizada na manha desta quarta-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a inconstitucionalidade do paragrafo 1o do artigo 2o da Lei 8.072/90, com redacao dada pela Lei 11.464/07, o qual preve que a pena por crime de trafico sera cumprida, inicialmente, em regime fechado.No HC, a Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo pedia a concessao do habeas para que um condenado por trafico de drogas pudesse iniciar o cumprimento da pena de seis anos em regime semiaberto, alegando, para tanto, a inconstitucionalidade da norma que determina que os condenados por trafico devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado.O julgamento teve inicio em 14 de junho de 2012 e, naquela ocasiao, cinco ministros se pronunciaram pela inconstitucionalidade do dispositivo: Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Carmen Lucia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em sentido contrario, se pronunciaram os ministros Luiz Fux, Marco Aurelio e Joaquim Barbosa, que votaram pelo indeferimento da ordem.Na sessao de hoje (27), em que foi concluido o julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela concessao do HC e para declarar a inconstitucionalidade do paragrafo 1o do artigo 2o da Lei 8.072/90. De acordo com o entendimento do relator, o dispositivo contraria a Constituicao Federal, especificamente no ponto que trata do principio da individualizacao da pena (artigo 5o, inciso XLVI). Vou sempre colacionar esse tipo de julgado aqui para consultas futuras. Abraco a todos.Recurso sobre compensacao de precatorios tem repercussao geralPor meio do Plenario Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existencia de repercussao geral do tema tratado no Recurso Extraordinario (RE) 678360, que discute a compensacao de precatorios com debitos liquidos e certos constituidos pela Fazenda Publica devedora.O RE e de autoria da Uniao contra decisao da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1) que decidiu favoravelmente a uma empresa industrial e, dessa forma, entendeu pela inconstitucionalidade dos paragrafos 9o e 10o do artigo 100 da Constituicao Federal, que foram incluidos pela Emenda Constitucional 62/2009.Esses paragrafos preveem que no momento da expedicao dos precatorios, independentemente de regulamentacao, deles devera ser abatido, a titulo de compensacao, valor correspondente aos debitos liquidos e certos, inscritos ou nao em divida ativa e constituidos contra o credor original pela Fazenda Publica devedora, incluidas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execucao esteja suspensa em virtude de contestacao administrativa ou judicial. Preve tambem que a Fazenda Publica deve responder em ate 30 dias antes da expedicao dos precatorios sobre os debitos que preencham estas condicoes, sob pena de perder o direito de abatimento.No RE, a Uniao defende a constitucionalidade dos dois paragrafos, ao sustentar a compatibilidade com a garantia do ato juridico perfeito e da coisa julgada, bem como do devido processo legal,