Tribunais ou fabricas de impunidade???Em 2009, lei tornou crime qualquer ato sexual com menor de 14 anos.Levantamento do CLACORP mostra decisoes de 2a instancia que livraram reus.Desde 2009, todo ato de cunho sexual praticado com menor de 14 anos, mesmo com consentimento, e considerado crime de estupro de vulneravel. Levantamento do Clacorp junto as decisoes dos Tribunais de Justica de todo o pais mostra que, mesmo apos alteracoes do Codigo Penal, juizes e desembargadores continuam absolvendo reus.A questao voltou a ser discutida depois que o STJ (Superior Tribunal de Justica) absolveu um acusado de estupro de uma menina de 13 anos que segundo o juiz ja se prostituia. Para criminalistas, o entendimento estava correto porque o caso ocorreu antes da edicao da nova lei do estupro. Se tivesse ocorrido depois, a absolvicao ja nao mais se justificaria (Entenda a discussao abaixo).Magistrados, no entanto, continuam aplicando o entendimento antigo aos casos novos.Levantamento do CLACORP com 752 decisoes de segunda instancia disponiveis nos Tribunais de Justica de todo o pais (parte esta em segredo de Justica ou nao foi publicada) mostra decisoes que absolveram reus mesmo para casos ocorridos apos a Lei 12.015/2009. Em primeira instancia, esses processos correm em segredo de justica.E permitido aos juizes dar novas interpretacoes as leis, o que, na pratica, acaba criando direitos. Nas decisoes, os desembargadores criticam a legislacao atual, que impede, segundo eles, o bom senso nos julgamentos.O descontentamento foi um dos motivos para a proposta de alteracao do estupro de vulneravel no Codigo Penal, segundo o procurador da Republica Luiz Carlos Goncalves, relator do anteprojeto de reforma no Senado. Estamos concordando em parte com essa critica e reduzindo a idade de consentimento para 12 anos, afirmou ele ao CLACORP.Entenda a polemicaA Lei 12.015/2009 criou no Codigo Penal a figura do estupro de vulneravel, tornando crime qualquer ato de cunho sexual com menores de 14, incluindo um simples beijo na boca. Pela lei, mesmo sem violencia, as vitimas sao consideradas, pela idade, desprotegidas, vulneraveis.Antes, a discussao era sobre se houve violencia no ato: uma corrente defendia a presuncao relativa (a aparencia, conhecimento, vida sexual anterior e o consentimento da vitima poderiam absolver o reu) e outra a absoluta (qualquer caso deveria levar a condenacao, pela presumida violencia).mudancas no codigo penalProposta para mudar estupro na lei 'chama coisa pelo nome', diz relatorA nova lei inteligentemente fala em praticar ato sexual com vitima vulneravel. Ela pode ter capacidade de entender o que esta fazendo, mas, mesmo sabendo, nao importa, afirma o procurador de Justica licenciado Fernando Capez. Nao ha o que se falar em presumir ou nao violencia, essa expressao ficou ultrapassada.Para Fabio Aguiar Munhoz Soares, juiz da 17a Vara Criminal do Tribunal de Justica de Sao Paulo, a lei atual e exagerada e nao e impassivel de interpretacao. Se fosse levar a lei ao pe da letra, teria que condenar e ponto final. Mas temos que pensar: para que serve o juiz? Ele e um mero aplicador da lei? Se pensarmos assim, estaremos desprezando a funcao de julgar, afirma. Toda vez que a lei fixa a situacao de