Procon-SP explica pros e contras da Resolucao Normativa412 da ANS, referente ao cancelamento de contratos de planos de saude feitos em janeiro de 1999Em10/05/2017, entrou em vigor a Resolucao Normativa 412 da Agencia Nacional deSaude Suplementar (ANS), referente ao cancelamento de contratos de plano desaude efetuados a partir do primeiro dia de janeiro de 1999, ou adaptados a Leino 9.656/1998. Com isso, o Procon-SP, orgao vinculado a Secretaria da Justicado Governo do Estado de Sao Paulo, esclareceu duvidas acerca das novas regras,a fim de auxiliar o consumidor com o seus direitos.Deacordo com o diretor executivo do Procon-SP , Paulo Miguel, tal resolucao condizcom o que o Codigo de Defesa do Consumidor ja vem pregando. Alem disso, odiretor exalta como positivo o cancelamento imediato e sem multas ou pagamentosde mensalidades extras e exigencias do comprovante do cancelamento.Novasregras x contratosEmrelacao aos contratos individuais e familiares, o pedido de cancelamento podeser feito pelo titular de forma presencial, na sede da operadora ou em locaisindicados por ela. Tambem ha possibilidade de cancelamento por meio do site daoperadora ou por telefone. A partir da solicitacao, o plano de saudeestara cancelado, sendo enviado um comprovante de cancelamento em 10 diasuteis.Valelembrar que essas regras tambem sao aplicaveis aos planos de saudedisponibilizados por entidades de autogestao.Jano que se diz respeito aos contratos coletivos por adesao, o cancelamento podeser solicitado pelo titular da empresa contratante, a administradora debeneficios ou a operadora. A exclusao do beneficiario sera efetivada apenasquando a operadora tomar conhecimento do pedido, sendo a exclusao pedidadiretamente para a operadora ou administradora meios imediatos para odesligamento. O comprovante de cancelamento tambem sera enviado em 10 diasuteis.Acessoa informacaoAnorma determina que a operadora deve fornecer ao consumidor de forma objetiva eprecisa, informacoes como:-Ao adquirir um novo plano de saude, o consumidor deve cumprir novos periodos decarencia, podendo perder o direito a portabilidade de carencias caso nao seja omotivo do pedido. Com isso, devera preencher uma nova declaracao de saudee, caso haja doenca ou lesao preexistente, cumprir a Cobertura ParcialTemporaria periodo de ate 24 meses no qual nao havera cobertura deprocedimentos complexos e cirurgicos relacionados a doenca preexistente;-A solicitacao de cancelamento do contrato ou exclusao de beneficiario temefeito imediato e de carater irrevogavel a partir do momento em que a operadoraou administradora de beneficios toma conhecimento sobre;-O beneficiario e responsavel pelas contraprestacoes pecuniarias vencidas e poreventuais dividas vinculadas a utilizacao de servicos antes da solicitacao decancelamento;-Apos a data de solicitacao de cancelamento ou exclusao do plano de saude, osservicos prestados serao cobrados;-E possivel que os dependentes de contratos individuais mantenham seus contratosmesmo com a desvinculacao do titular;-As disposicoes contratuais devem ser observadas caso haja exclusao do titularde um plano coletivo.Prose contrasDeacordo com o orgao, a ANS se manter omissa aos contratos assinados antes de1999 e um ponto negativo, uma vez que em setembro do ano passado, mais de cincomilhoes de cidadaos continham esse tipo de plano.Poroutro lado, evidencia como positivo a facilitacao do cancelamento do plano e ainformacao ao consumidor sobre as consequencias do desligamento eobrigatoriedades do envio do comprovante de cancelamento pela operadora.Entretanto,o Procon-SP ressalva que a fiscalizacao adequada e fundamental para