deve acarretar tambem a fixacao de novas tarifas, em compensacao dos novosencargos, ou, caso contrario, havera quebra dessa equacao inicialmente estabelecidaentre o Estado e a concessionaria.A Quarta Turma sufragou esse entendimento no precedente cuja ementa setranscreve:DIREITO CIVIL. CONSTRUCAO DE REDE DE ELETRIFICACAO RURAL.PARTICIPACAO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DANATUREZA DA OBRA. INCIDENCIA DAS SUMULAS 5 E 7.1. No passado, a participacao financeira do consumidor em construcao deredes de eletrificacao rural se mostrou instrumento valido para contornar anotoria incapacidade estatal de universalizacao do servico de fornecimentode energia eletrica. Coube, portanto, a legislacao regular essa realidade quecaminhava lado a lado com o desenvolvimento do Pais no setoragroindustrial.2. O Decreto n. 41.019/57, com a redacao que lhe foi atribuida pelo Decreton. 98.335/89, previa hipoteses em que a extensao de rede de eletrificacaoseria custeada ora pelo concessionario (art. 141), ora pelo consumidor (art.142), ora por ambos (art.138 e art. 140). E, para tanto, os encargos deresponsabilidade do concessionario e do consumidor, relativos a pedidos deextensao de redes de eletrificacao, eram definidos em ato do DepartamentoNacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEE, condizentes com a naturezada obra ou da extensao.3. Com efeito, nos termos do Decreto n. 41.019/57, o consumidor quesolicitara a extensao da rede de eletrificacao rural tem direito a restituicao devalores na hipotese de ter adiantado parcela que cabia ao concessionario - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) -, ou na eventualidade de ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva doconcessionario (art. 141), em ambos os casos em razao de normatizacaoeditada pelo Departamento Nacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEE.Somente nesses casos e que clausulas contratuais que excluiram arestituicao devida ao consumidor podem ser tidas por ilegais, mas nao nahipotese de os valores aportados pelo solicitante terem decorrido deresponsabilidade propria pelo custeio da rede eletrica.4. Nao tendo as instancias ordinarias explicitado qual a natureza da obra,tampouco a extensao das responsabilidades da concessionaria e doconsumidor no custeio do empreendimento, aplicam-se as Sumulas n.5 e 7.5. No caso, os contratos foram firmados em 1989, mostrando-se inaplicaveisas regras do Codigo de Defesa do Consumidor. Porem, ainda que seaplicavel fosse o CDC, nao haveria, automaticamente, a pecha daabusividade nas clausulas contratuais que determinaram a retencao devalores pagos pelo consumidor. E que o proprio Codigo de Defesa doConsumidor preve que a caracterizacao de abusividade na recusa deatendimento as demandas do consumidor levara sempre em conta adisponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II). No caso deenergia eletrica, a disponibilidade e definida por normas do poderconcedente, com base em politicas publicas de expansao e universalizacaodo servico, circunstancia que pode gerar mesmo, como visto, a necessidadede participacao do proprio consumidor no financiamento de obras deeletrificacao rural. Nesses casos, de acordo com a legislacao regente, asobras construidas com a participacao financeira dos consumidores devem serincorporadas aos bens e instalacoes do concessionario quando concluidas(art. 143 do Decreto n. 41.019/57).6. Recurso especial nao conhecido.(REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTATURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011) ________________________ O mencionado entendimento tambem tem sido reproduzido em algunsoutros julgados:AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DO JULGAMENTO DOFEITO