(Goias,2013).Na perspectiva de buscarsolucoes para o necessario aumento de seu contingente policial, limitado porparametros de ordem previdenciaria e financeira, o Estado de Goias editou a LeiEstadual no 17.882/2012, que instituiu no ambito da Policia Militar e Corpo deBombeiros Militar, o Servico de Interesse Militar Voluntario Estadual SIMVE,possibilitando a convocacao de policiais militares voluntarios, egressos doServico Militar das forcas armadas.Apenas para ilustrar que aLei do Servico Militar esta em vigor e foi recepcionada pela Constituicao de1988 apresentamos farta jurisprudencia sobre a aplicabilidade da Lei 4.375/64 pelo sistema judiciariobrasileiro:Processo: AMS 62470 RJ 2004.51.01.015290-0Relator(a): Desembargador Federal RALDENIOBONIFACIO COSTAJulgamento: 12/08/2008Orgao Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAPublicacao: DJU - Data::20/08/2008 - Pagina::151Processo: AMS 62470 RJ 2004.51.01.015290-0Relator(a): Desembargador Federal RALDENIOBONIFACIO COSTAJulgamento: 12/08/2008Orgao Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAPublicacao: DJU - Data::20/08/2008 - Pagina::151EmentaAPELACAO EM MANDADO DESEGURANCA ADMINISTRATIVO - MILITAR CONCURSO PARA ESTAGIO DE ADAPTACAO DEOFICIAIS TEMPORARIOS DA AERONAUTICA LIMITE DE IDADE CONSTITUCIONALIDADE -ART 42, 9o CF .I- Objetivou a Impetrantecom o presente mandamus, assegurar sua inscricao para Concurso Publico para opreenchimento do Quadro de Oficiais Temporarios da Aeronautica,independentemente do limite de idade constante no Edital.II- Os militares estaosujeitos a limitacao de idade, consoante previsto no art. 42, 9o, da CF, naose lhes aplicando a norma do art. 7o, XXX. Precedentes do STJ.III- Inexiste qualquerinconstitucionalidade no ato da Administracao Militar [Portaria n. 011/SCT, de19 de junho de 2004 (fls. 95 e ss.)], estabelecendo limite de idade para ainscricao no Concurso de Admissao ao Instituto Militar de Engenharia, porquantoos militares estao sujeitos a limitacao de idade, a teor do art. 142, paragrafo3o, VIII, da Constituicao Federal, nao se lhes aplicando o preceitoconstitucional do art. 7o, XXX." (TRF 2a Regiao AC 2004.51.01.016800-2,Orgao julgador: Oitava Turma Esp., Data Decisao: 21/11/2007, DJU: 28/11/2007,Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND) IV- Negado provimento a Apelacao, mantendo-sea r. Sentenca a quo.Processo: AMS 1208 RS 2005.71.02.001208-3Relator(a): VANIA HACK DE ALMEIDAJulgamento: 26/09/2006Orgao Julgador: TERCEIRA TURMAPublicacao: DJ 01/11/2006 PAGINA: 628EmentaADMINISTRATIVO. MILITAR.CONTRATO TEMPORARIO. LICENCIAMENTO.PRORROGACAO. LICENCA GESTANTE.O militar temporariopermanece nas fileiras da ativa enquanto for da conveniencia e oportunidade docomando da regiao militar, sendo a relacao juridica estabelecida entre ele e oservico das armas de natureza transitoria (art. 3o, inc.II, Lei no 6.391/76).Assim, o vinculo juridico que prende ao Estado o militar temporario e denatureza especial, nao se aplicando as normas atinentes ao contrato detrabalho.Embora incontestavel a condicao de militar temporaria da impetrante,devendo regra especial pautar a relacao desta perante a Administracao, o queconsiste na ausencia do direito a estabilidade assegurado aos militares decarreira, entende-se que ato administrativo nao pode contrastar com adeterminacao constitucional de protecao a maternidade.Aplica-se a estabilidadeprovisoria conferida a gestante ate cinco meses apos o parto insculpida no art.7.o, inciso I c/c art. 10, inciso II, alinea b da CF as militares, ate mesmopor forca do art. 142, 3.o, inciso VIII da CF que estende, expressamente, aosmilitares o disposto no art. 7.o, inciso XVIII do mesmo diplomalegal.Prequestionamento delineado pelo exame das disposicoes legais pertinentesao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.Processo: RE 566028 SPRelator(a): Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 03/02/2011Publicacao: DJe-032 DIVULG 16/02/2011 PUBLIC17/02/2011Parte(s): ESTADO DE SAO PAULOPROCURADOR-GERAL DO ESTADODE SAO PAULOCAIRO CARDOSO GARCIAVERA LUCIA PINHEIROCARDOSO DIAS E OUTRO(A/S)Decisao1. Trata-se de recursoextraordinario