LEI No 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiencia nos cursos tecnico de nivel medio e superior das instituicoes federais de ensino. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 3o, 5o e 7o da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 3o Em cada instituicao federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serao preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indigenas e por pessoas com deficiencia, nos termos da legislacao, em proporcao ao total de vagas no minimo igual a proporcao respectiva de pretos, pardos, indigenas e pessoas com deficiencia na populacao da unidade da Federacao onde esta instalada a instituicao, segundo o ultimo censo da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE. .............................................................................................." (NR) "Art. 5o Em cada instituicao federal de ensino tecnico de nivel medio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serao preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indigenas e por pessoas com deficiencia, nos termos da legislacao, em proporcao ao total de vagas no minimo igual a proporcao respectiva de pretos, pardos, indigenas e pessoas com deficiencia na populacao da unidade da Federacao onde esta instalada a instituicao, segundo o ultimo censo do IBGE. ..............................................................................................." (NR) "Art. 7o No prazo de dez anos a contar da data de publicacao desta Lei, sera promovida a revisao do programa especial para o acesso as instituicoes de educacao superior de estudantes pretos, pardos e indigenas e de pessoas com deficiencia, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino medio em escolas publicas." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 28 de dezembro de 2016; 195o da Independencia e 128o da Republica. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Jose Mendonca Bezerra Filho Nome da Videoconferencia: Educacao Especial Orientacoes sobre procedimentos de alunos com TEAData: 30/08/2016Horario: das 9h as 12h30 ASSISTA A GRAVACAOO objetivo da videoconferencia e orientar as diretorias de ensino quanto aos procedimentos relativos a encaminhamentos de alunos com TEA na Rede Estadual.Os videoconferencistas serao Neusa Rocca, diretora do CAESP, Cristiano de Almeida Costa, vice-diretor do CAESP, e Danilo Namo, diretor do CAPE.A transmissao sera por streaming pelo site da Rede do Saber, e a interacao podera ser feita atraves do faleconosco@rededosaber.sp.gov.br. RESOLUCAO SE 61, de 11-11-2014 Dispoe sobre a Educacao Especial nas unidades escolares da rede estadual de ensino O Secretario da Educacao, com fundamento nas disposicoes dos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Politica Nacional de Educacao Especial em sua perspectiva da Educacao Inclusiva, na Resolucao Conjunta SEDPCD/SES/SEE/SEDS/SEERT/SEELJ/SEC/SEJDC/SEDECT 01/13, no Decreto 60.075/14, alterado pelo Decreto 60.328/14, que observa o disposto na Deliberacao CEE 68/07, e considerando: - o direito do aluno a uma educacao de qualidade, igualitaria e centrada no respeito a diversidade humana;