Por: Julio Cesar ZanlucaNos termos do artigo 165 do CTN, os contribuintes tem o direito de, independentemente de previo protesto, solicitar, junto ao ente tributante, a restituicao total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: cobranca ou pagamento espontaneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacao tributaria aplicavel, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificacao do sujeito passivo, na determinacao da aliquota aplicavel, no calculo do montante do debito ou na elaboracao ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulacao, revogacao ou rescisao de decisao condenatoria, seja esta administrativa ou judicial.A restituicao de tributos que comportem, por sua natureza, transferencia do respectivo encargo financeiro somente sera feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de te-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la (artigo 166 do CTN).E o caso, por exemplo, do IPI apurado e cobrado nas vendas e destacado em notas fiscais. Este valor acrescido ao valor da mercadoria, e faturado e cobrado do comprador. Portanto, compete a este, e nao ao vendedor, a eventual restituicao.A restituicao total ou parcial do tributo da lugar a restituicao, na mesma proporcao, dos juros de mora e das penalidades pecuniarias, salvo as referentes a infracoes de carater formal nao prejudicadas pela causa da restituicao (artigo 167 do CTN).A restituicao vence juros nao capitalizaveis, a partir do transito em julgado da decisao definitiva que a determinar.Ressalve-se que o direito de pleitear a restituicao extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos e que a acao anulatoria da decisao administrativa que denegar a restituicao prescreve em 2 anos (artigos 168 e 169 do CTN)Os valores dos indebitos tributarios podem ser restituidos sob duas formas:1. por devolucao, quando o Estado a faz em especie; ou2. por compensacao, quando o Estado permite que o sujeito passivo a aproveite para abater, de imediato ou em recolhimentos futuros, algum debito, em geral, da mesma natureza.Fonte: Portal Tributario Dirigir sem o uso obrigatorio de cinto de seguranca e falar ao telefone celular sao atitudes que autorizam a demissao por justa causa de motorista de onibus. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisao favoravel aos empregadores, que foram, assim, liberados de pagar a um motorista demitido as verbas rescisorias: aviso previo, ferias proporcionais acrescidas de um terco, decimo 13o salario proporcional e indenizacao compensatoria de 40% do FGTS. O relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que o motorista de onibus, com seu procedimento, cometeu infracoes de natureza grave e media previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro, e aumentou os riscos de causar danos irreparaveis a si proprio, aos passageiros que conduzia e aos demais motoristas e pedestres com quem dividia as vias publicas.FlagranteO motorista foi demitido por improbidade apos ter sido flagrado por cameras de video instaladas no interior do onibus falando ao celular enquanto dirigia, sem usar cinto de seguranca. Tambem se constatou que