formacao do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive; e II - 0,5% (meio por cento) para cada ano de formacao, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove) anos de idade, inclusive. 1o Cabera a entidade de pratica desportiva cessionaria do atleta reter do valor a ser pago a entidade de pratica desportiva cedente 5% (cinco por cento) do valor acordado para a transferencia, distribuindo-os as entidades de pratica desportiva que contribuiram para a formacao do atleta. 2o Como excecao a regra estabelecida no 1o deste artigo, caso o atleta se desvincule da entidade de pratica desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da clausula indenizatoria desportiva prevista no inciso I do art. 28 desta Lei, cabera a entidade de pratica desportiva que recebeu a clausula indenizatoria desportiva distribuir 5% (cinco por cento) de tal montante as entidades de pratica desportiva responsaveis pela formacao do atleta. 3o O percentual devido as entidades de pratica desportiva formadoras do atleta devera ser calculado sempre de acordo com certidao a ser fornecida pela entidade nacional de administracao do desporto, e os valores distribuidos proporcionalmente em ate 30 (trinta) dias da efetiva transferencia, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispoe este paragrafo. Art. 56-A. E condicao para o recebimento dos recursos publicos federais que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do paragrafo unico do art. 13 desta Lei celebrem contrato de desempenho com o Ministerio do Esporte, na forma do regulamento. 1o Entende-se por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o Ministerio do Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas no fomento publico e na execucao de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de desempenho. 2o Sao clausulas essenciais do contrato de desempenho: I - a do objeto, que contera a especificacao do programa de trabalho proposto pela entidade; II - a de estipulacao das metas e dos resultados a serem atingidos e dos respectivos prazos de execucao ou cronograma; III - a de previsao expressa dos criterios objetivos de avaliacao de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; IV - a que estabelece as obrigacoes da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministerio do Esporte, ao termino de cada exercicio, relatorio sobre a execucao do seu objeto, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcancados, acompanhado de prestacao de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados; V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentacao de regulamento proprio contendo os procedimentos que adotara para a contratacao de obras e servicos, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder publico, observados os principios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei; VI - a de publicacao no Diario Oficial da Uniao de seu extrato e de demonstrativo da sua execucao fisica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentacao obrigatoria referida no inciso V, sob pena de nao liberacao dos recursos nele previstos. 3o A celebracao do contrato de desempenho condiciona-se a aprovacao do