Moda do CerradoVestidos de retalhos de renda com seda! Flores Casadas do Cerrado Adicionar legendaFestas Folcloricas Flores Casadas em Aguas Limpas de CachoeirasAdicionar legenda t Prata e Turmalinasdesigner Vera Fraga Arte respirando em Sampa!!!!Entrada no paraiso das Artes!!!!!Arthur Bispo do Rosario Diina A Loucura em suas formas mais puras,onde a Arte reina em sua exuberancia maior e mais limpida!!Arthur Bispo do Rosario!Adicionar legendaArtista goiano!Arte do Cerrado! Turmalinas designer Vera Fraga Jarras com Flores de Crochet!!Alegria e LuzTim Tim!!!paz do Divino!! Feliz Dia das Maes!A Todas aquelas que dedicaram a sua vida a proteger ,dedicar e amar,mesmo e sempre,so em busca do amor..... Recebendo Zila!Visita Cultural rica em raizes,da Arte com as maos!Arte Minha!!Flores Casadas do Cerrado,flui naturalmente na Alma.AtelierRua do Bonfim.... A Tardetela 70cm/60cmCores vibrantes,simbolizando alegria,felicidade,paz....Luz das Cores Por tres votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que lesoes corporais leves praticadas contra a mulher no ambito familiar tambem constituem delito de acao penal publica incondicionada. Acompanhando o voto da relatora, desembargadora convocada Jane Silva, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus em favor de um homem que foi denunciado pelo Ministerio Publico pela suposta pratica de lesoes corporais leves contra sua esposa. No caso julgado, a defesa do agressor alegou que o Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul violou o devido processo legal ao nao designar audiencia preliminar para que a vitima pudesse renunciar a acao movida pelo Ministerio Publico. Argumentou, ainda, que a esposa ja voltou a morar com o acusado, o que demonstra sua intencao em renunciar a representacao e a nulidade da acao por falta de condicao legal. O delito sujeito a acionamento penal publico incondicionado e aquele que nao necessita de que a vitima impulsione a sua investigacao ou o ajuizamento da acao penal, que pode ser movida pelo Ministerio Publico. Na acao penal publica condicionada, a acao criminal so e ajuizada com o consentimento expresso da vitima. Citando doutrinas, juristas e precedentes, a relatora fez um breve historico sobre as alteracoes legislativas que culminaram com a publicacao da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340), em agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir, prevenir e punir mais severamente a violencia contra a mulher nos termos do paragrafo 8o do artigo 226 da Constituicao Federal. Segundo Jane Silva, um dos principios elementares do direito preconiza que a legislacao nao utiliza palavras inuteis, e o artigo 41 da Lei Maria da Penha diz claramente que nao se aplicam aos crimes praticados com violencia domestica os ditames da Lei n. 9.099/1995, que transferiu para os juizados especiais os procedimentos relativos as lesoes corporais simples e culposas. Se a Lei n. 9.099/1995 nao pode ser aplicada, significa que seu artigo 88, que preve a representacao para a lesao corporal leve e culposa nos casos comuns, nao pode, por conseguinte, ser aplicado a essas especies delitivas quando estiverem relacionadas a violencia domestica encampadas pela Lei Maria da Penha, ressaltou a desembargadora. Jane Silva destacou, em seu voto, que, se o legislador quisesse limitar a aplicacao de apenas alguns mecanismos da Lei dos