do Anexo VI, do RGF.XIII - encaminhamento das Contas Anuais (Demonstrativos Contabeiscitados na Lei no 4.320, de 17 demarco de 1964), para a consolidacao das contas dos Entes da Federacao relativas aoexercicio anterior, em atendimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, cujo registro e procedido pela propria Secretariado Tesouro Nacional (STN), com base no Sistema de Coleta de Dados Contabeis dosEntes da Federacao (SIsTN), gerido pela Caixa Economica Federal (CAIXA) e pelaSTN, em regime de cooperacao, o que devera ocorrer ate as datas-limite de 30 deabril do exercicio subsequente, para os Municipios, e de 31 de maio, paraEstados ou Distrito Federal, comprovada mediante informacao de adimplenciaprestada pela STN;XIV - publicacao do Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria (RREO),no prazo de ate 30 dias apos o encerramento de cada bimestre, em atendimento aodisposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, a ser apresentado a gestor de orgao ou entidadeconcedente, ou ainda a Caixa Economica Federal (CAIXA), na forma da lei, comvalidade ate a data-limite de publicacao do relatorio subsequente, podendo serutilizado o relatorio disponivel no Sistema de Coleta de Dados Contabeis dosEntes da Federacao (SIsTN), gerido pela Caixa Economica Federal (CAIXA) e pelaSecretaria do Tesouro Nacional (STN), em regime de cooperacao, ou a declaracaode publicacao do secretario de financas ou do secretario responsavel peladivulgacao de informacoes contabeis e fiscais juntamente com a remessa dadeclaracao para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo doprotocolo, aviso de recebimento ou carta registrada;XV - comprovacao de que as Despesas de Carater Continuado Derivadas doConjunto das Parcerias Publico-Privadas ja contratadas no ano anteriorlimitam-se a 3% (tres por cento) da receita corrente liquida do exercicio e seas despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequenteslimitam-se a 3% (tres por cento) da receita corrente liquida projetada para osrespectivos exercicios, conforme disposto no art. 28, da Lei no 11.079, de30 de dezembro de 2004; comprovado por meio de analise do anexo XVII doRelatorio Resumido de Execucao Orcamentaria (RREO) do 6o bimestre, de acordocom as orientacoes previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretariado Tesouro Nacional (STN), ou por meio de declaracao de regularidade quanto aoslimites estabelecidos na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, do chefedo executivo ou do secretario de financas juntamente com a remessa dadeclaracao para o Tribunal de Contas competente por meio de recibo doprotocolo, aviso de recebimento ou carta registrada com validade ate 30 dejaneiro do ano subsequente;XVI - comprovacao da regularidade quanto ao Pagamento de PrecatoriosJudiciais, segundo regramento aposto na alinea "b" do inciso IVdo 10 do art. 97 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias,comprovado por meio de certificado emitido pelo Cadastro de Inadimplentes doConselho Nacional de Justica (CEDIN), disponivel na Internet, ou por meio dedeclaracao de regularidade quanto ao pagamento de precatorios judiciais dochefe do executivo ou do secretario de financas juntamente com a remessa dadeclaracao para o Tribunal de Justica competente por meio de recibo doprotocolo, aviso de recebimento ou carta registrada;XVII - comprovacao de divulgacao da execucao orcamentaria e financeirapor meio