E hora de corrigir esta balancaProjeto de Lei do Senado No 280, DE 2016Define os crimes de abuso de autoridade e da outras providencias.O Congresso Nacional decreta:CAPITULO IDisposicoes GeraisArt. lo Esta lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por membro de Poder ou agente da Administracao Publica, servidor publico ou nao, da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, que, no exercicio de suas funcoes, ou a pretexto de exerce-las, abusa do poder que lhe foi conferido.CAPITULO IIDos Sujeitos do CrimeArt. 2o Sao sujeitos ativos dos crimes previstos nesta lei: I- agentes da Administracao Publica, servidores publicos ou a eles equiparados; II-membros do Poder Legislativo; IH- membros do Poder Judiciario; IV- membros do Ministerio Publico.CAPITULO IIIDa Acao PenalArt. 3 Os crimes previstos nesta lei sao de acao penal publica condicionada a representacao do ofendido ou a requisicao do Ministro da Justica. 1 No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisao judicial, o direito de representacao passara ao conjuge, ascendente, descendente ou irmao. 2 O direito de representacao podera ser exercido pessoalmente, ou por procurador com poderes especiais, mediante declaracao ou atraves de peticao, escrita ou oral, dirigida ao juiz, ao orgao do Ministerio Publico, ou a autoridade policial 3 A representacao sera irretratavel, depois de oferecida a denuncia. 4o O ofendido, ou seu representante legal, decaira no direito de representacao, se nao o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem e o autor do crime. 5 Sera admitida acao privada subsidiaria, a ser exercida se a acao publica nao for intentada pelo Ministerio Publico no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do inquerito ou, tendo dispensado este, do recebimento da representacao do ofendido. 6 A acao privada subsidiaria sera exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denuncia. 7 A acao penal sera publica incondicionada se a pratica do crime implicar pluralidade de vitimas ou se, por razoes objetivamente fundamentadas, houver risco a vida, a integridade fisica ou situacao funcional de ofendido que queira representar contra autores do crime.CAPITULO IVDos Efeitos da Condenacao e das Penas Restritivas de DireitosSecao I Dos Efeitos da CondenacaoArt. 4 Sao efeitos da condenacao:I - tornar certa a obrigacao de indenizar o dano causado pelo crime, fixando o Juiz na sentenca o valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido;II - a perda do cargo, mandato ou funcao publica.Paragrafo unico. A perda do cargo, mandato ou funcao, devera ser declarada motivadamente na sentenca e independera da pena aplicada, ficando, contudo, condicionada a ocorrencia de reincidencia.Secao IIDas Penas Restritivas de DireitoArt. 5 Para os crimes previstos nesta lei, sao admitidas as seguintes penas restritivas de direitos:I -prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas;II- suspensao do exercicio do cargo, funcao ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda dos vencimentos e vantagens;III -proibicao de exercer funcoes de natureza policial ou militar no municipio da culpa, pelo prazo de 1 (um)