A nova Lei 13.163/15 modifica a Lei de Execucao Penal (7.210/84) e preve a implantacao, em presidios, do ensino medio, regular ou supletivo, com formacao geral ou educacao profissional de nivel medio, cumprindo assim o preceito constitucional da universalizacao.Os sistemas de ensino oferecerao aos presos cursos supletivos de educacao de jovens e adultos. Tambem esta previsto que Uniao, Estados, Municipios e o Distrito Federal incluam em seus programas de educacao a distancia e de utilizacao de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos.O censo penitenciario passara a apurar, tambem em cumprimento da mudanca na legislacao, o nivel de escolaridade dos presos; a existencia de cursos nos niveis fundamental e medio e oi numero de presos e presas atendidos. Alem disso, verificara a implementacao de cursos profissionais em nivel de iniciacao ou aperfeicoamento tecnico e o numero de presos e presas atendidos; a existencia de biblioteca e as condicoes do seu acervo.Fonte: http://blog.planalto.gov.br/presidenta-dilma-sanciona-lei-que-institui-ensino-medio-em-penitenciarias/ Disponibilizamos o tradicional quadro anual com os requisitos do Decreto de Indulto de 2016 (no 8.940, de 22/12/16), contribuicao da servidora Debora Coiro, da Fiscalizacao de Presidios da VEC/POA. Ola amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa.Trata-se da Lei no 13.167/2015, que altera a LEP - Lei de Execucoes Penais (Lei no 7.210/84).Nao se preocupem que a alteracao foi muito simples, mas e importante que saibam porque podera ser cobrada principalmente nas provas objetivas.Separacao de presos no esREGRA GERAL:O preso provisorio ficara separado do preso condenado por sentenca transitada em julgado.O preso provisorio ficara recolhido em cela diferente do preso ja condenado definitivamente.PRESOS PROVISORIOS:Os presos provisorios ficarao separados de acordo com os seguintes criterios:I - acusados pela pratica de crimes hediondos ou equiparados;II - acusados pela pratica de crimes cometidos com violencia ou grave ameaca a pessoa;III - acusados pela pratica de outros crimes ou contravencoes diversos dos apontados nos incisos I e II.PRESOS CONDENADOS:Os presos condenados definitivamente ficarao separados de acordo com os seguintes criterios:I - condenados pela pratica de crimes hediondos ou equiparados;II - reincidentes condenados pela pratica de crimes cometidos com violencia ou grave ameaca a pessoa;III - primarios condenados pela pratica de crimes cometidos com violencia ou grave ameaca a pessoa;IV - demais condenados pela pratica de outros crimes ou contravencoes em situacao diversa das previstas nos incisos I, II e III. A Paris Filmes acaba de revelar o poster final nacional de Jogos Vorazes: Em Chamas (The Hunger Games: Catching Fire), esperada adaptacao cinematografica do segundo livro da trilogia escrita por Suzanne Collins.Jogos Vorazes: Em Chamas comeca com Katniss Everdeen retornando a salvo depois de ter ganhado o 74a Jogos Vorazes juntamente com o colega Peeta Mellark. Vencer significa que eles devem retornar e abandonar sua familia e amigos proximos, embarcando na Turne da Vitoria nos distritos. Em decorrer do percurso, Katniss sente que uma rebeliao esta em ebulicao, mas o congresso continua fortemente no controle, o mesmo tempo que o Presidente Snow prepara o 75o Jogos Vorazes (Massacre Quaternario) uma competicao que pode mudar Panem para sempre.O filme e dirigido por Francis Lawrence (Agua Para Elefantes, Eu Sou a