ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA. CARTAO DE CREDITO. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS. LIMITACAO. POSSIBILIDADE. CF. CDC. ESTATUTO DO IDOSO. DEVER DE INFORMACAO OBJETIVA. NECESSIDADE. SUCUMBENCIA. PREQUESTIONAMENTO. .CFCDCESTATUTO DO IDOSOO encargo - juro - a retribuir o credito cedido a beneficiario do INSS deve observar o preceituado na Lei no 10.820/2003 e IN no 121/2005 quando sua sistematica encontra moldura da modalidade de emprestimo consignado nelas previsto.. Necessidade de protecao ao interessado, consumidor e idoso, em face dos principios protetivos contidos na CF, no CDC e no Estatuto do Idoso.. Dever de informacao objetiva a ser efetivado pela re mediante campanha publicitaria com dimensao similar aquela pela qual o servico foi disponibilizado aos interessados.. Sucumbencia dosada em atencao aos preceitos do artigo 20 do CPC e ao disposto na LACP.. Prequestionamento quanto a legislacao invocada estabelecido pelas razoes de decidir.. Agravo retido da Unicard prejudicado; agravo retido do MP improvido; apelacoes providas. (10077 PR 2007.70.00.010077-5, Relator: SILVIA MARIA GONCALVES GORAIEB, Data de Julgamento: 26/01/2011, QUARTA TURMA, Data de Publicacao: D.E. 04/02/2011) [5] Nao podem passar despercebidos os- Art. 3 do CDC e a sumula 297 do STJ, demonstrando o status de fornecedora de servico da empresa demandada: Art. 3o. Fornecedor e toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de producao, montagem, criacao, construcao, transformacao, importacao, exportacao, distribuicao ou comercializacao de produtos ou prestacao de servicos. Sumula 297. O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. [6] O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo nao enseja, por si so, uma proibicao objetiva incondicional a concessao de prisao domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre sera preponderante, dada a sua condicao de principio fundamental da Republica (art. 1o, III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrara ameacada nas hipoteses excepcionalissimas em que o apenado idoso estiver acometido de doenca grave que exija cuidados especiais, os quais nao podem ser fornecidos no local da custodia ou em estabelecimento hospitalar adequado. (HC 83.358, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 4-5-2004, Primeira Turma, DJ de 4-6-2004.) No mesmo sentido: RHC 94.358, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-4-2008, Segunda Turma, Informativo 504. (grifo nosso). [7] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE. MAJORACAO DA COTA FAMILIAR. ANTECIPACAO DE TUTELA. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUICAO. NAO CABIMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. E firme a compreensao segundo a qual valores pagos pela Administracao Publica em virtude de decisao judicial provisoria, posteriormente cassada, devem ser restituidos, sob pena de enriquecimento ilicito. 2. Contudo, a Terceira Secao desta Corte, no julgamento do REsp no 991.030/RS, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acordao pendente de publicacao, decidiu que esse entendimento comporta temperamentos quando a controversia envolver beneficio previdenciario, notadamente em razao de seu carater nitidamente alimentar, incidindo, na hipotese, o principio da irrepetibilidade. 3. A violacao de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, nao pode ser apreciada