DIREITO ADMINISTRATIVO 2AULA DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2013 PROF. MARCELORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOOBS: Responsabilidade:Resposta dada pelo direito a um dano.E possivelque a mesma acao enseja responsabilidade civil, penal e administrativa. Como opeculato, quando o sujeito furta consequentemente respondera por um crime, odinheiro que ele pegou tera que devolver, entao ele sendo preso eresponsabilidade penal, e perdendo o emprego publico e administrativo, e tambema responsabilidade civil. Obs.: E responsabilidade do estado pertencea uniao, os estados membros, as autarquias, municipios.1. O que e responsabilidade civil doEstado? se o Estado causou um dano tera que reparar e muito provavelmente teraque pagar indenizacao, essa responsabilidade e a extracontratual, ou seja, naoe baseada em um contrato (diferente da licitacao).2. Responsabilidade extracontratual.Ex: quando um carro da prefeitura bate o carro, e como nao ha um contratopre-estabelecido entre as partes e sim extracontratual.3. Classificacao da ResponsabilidadeCivil do Estado.3.1.Classificacao quanto a configuracao: ResponsabilidadeObjetiva x Subjetiva.a regra nodireito civil e responder de forma Subjetiva, (art. 186 e 187 do CC), la dizque todo aquele que cometer um ato ilicito tem que provar, entao aresponsabilidade subjetiva precisa-se provar o dolo ou a culpa. Entao e onus daquele provar.Dolo: intencao de praticar determinadaconduta.Culpa: e o descuido e tem tres modalidadesde culpa > 1o imprudencia ele faz o que nao deveria fazer,EX: uma velocidade controlada numa via e dirigir acima da velocidade, e serimprudente.; 2o negligencia ele deixa de fazer aquilo quetinha que fazer, EX: pneu careca.; 3oimpericia falta de aptidao tecnica, de incapacidade tecnica).OBS: Asubjetiva precisa-se provar o dolo e culpa e na objetiva nao precisa-se provaro dolo e a culpa, mas nao significa que na objetiva sempre o Estado iraresponder.3.2.Classificacao quanto a conduta: responsabilidade Comissiva(acao)x Omissa (omissiva).No caso deacao do Estado, a responsabilidade do Estado e objetiva.No caso deomissao a responsabilidade do Estadona maioria da doutrina e subjetiva (que e ocaso das enchentes, e consequentemente sempre danificar os carros, como e umfator da natureza e ocorre com periodo certo todos os anos, o Estado responde subjetivamente).ResponsabilidadeSubjetiva Precisa provar dolo e/ou culpa.Responsabilidadeobjetiva -Nao precisa comprovar dolo e/ou culpa.Responsabilidadecomissiva - Praticou ato e causou dano.Responsabilidadeomissiva- Deixou de praticar o ato ecausou o dano.Evolucao daResponsabilidade Civil do Estado.1. Irresponsabilidade Civil do Estado.No periodo absolutistao rei decidia tudo, entao neste momento o Estado Absolutista nao respondia,porque o Rei nao errava, mas com as revolucoes veio o Estado de Direito, omesmo criou leis e o proprio Estado se submetia a estas Leis.2. Teoria da culpa CivilUma nova vertente surgiu com a teoria da culpa civil, ela foi baseadano Direito Civil, e a culpa aqui e sempre subjetiva com algumas excecoes dopatrao com o empregado que e objetiva. Mas a regra e subjetiva e aquiprecisa-se comprovar o Dano + Conduta do agente (individualizada dolo ouculpa) + Nexo.3. Teoria da Culpa administrativaAqui se continua a ter que provar o dano + Nexo (e agora nao precisavamais provar a culpa individual do sujeito, bastava falar a falta do servico),entao provando odano + nexo + falta do servico (>inexistencia/retardo/maprestacao). Ela e aplicada aqui no Brasil so no caso de omissao porque tem queprovar o dolo e a culpa, provando