em que o paciente seencontrar, se este nao puder ser apresentado por motivo de doenca. Art. 658. O detentor declarara a ordem de quem o pacienteestiver preso. Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que ja cessou aviolencia ou coacao ilegal, julgara prejudicado o pedido. Art. 660. Efetuadas as diligencias, e interrogado o paciente, ojuiz decidira, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. 1o Se a decisao for favoravel ao paciente,sera logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido naprisao. 2o Se os documentos que instruirem apeticao evidenciarem a ilegalidade da coacao, o juiz ou o tribunal ordenara quecesse imediatamente o constrangimento. 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de naoter sido o paciente admitido a prestar fianca, o juiz arbitrara o valor desta,que podera ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, a autoridade osrespectivos autos, para serem anexados aos do inquerito policial ou aos doprocesso judicial. 4o Se a ordem de habeas corpus forconcedida para evitar ameaca de violencia ou coacao ilegal, dar-se-a aopaciente salvo-conduto assinado pelo juiz. 5o Sera incontinenti enviada copia dadecisao a autoridade que tiver ordenado a prisao ou tiver o paciente a suadisposicao, a fim de juntar-se aos autos do processo. 6o Quando o paciente estiver preso em lugarque nao seja o da sede do juizo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvarade soltura sera expedido pelo telegrafo, se houver, observadas as formalidadesestabelecidas no art. 289, paragrafo unico, in fine, ou por viapostal. Art. 661. Em caso de competencia originaria do Tribunal deApelacao, a peticao de habeas corpus sera apresentada aosecretario, que a enviara imediatamente ao presidente do tribunal, ou da camaracriminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se. Art. 662. Se a peticao contiver os requisitos do art. 654, 1o, o presidente, se necessario, requisitara da autoridadeindicada como coatora informacoes por escrito. Faltando, porem, qualquerdaqueles requisitos, o presidente mandara preenche-lo, logo que Ihe forapresentada a peticao. Art. 663. As diligencias do artigo anterior nao seraoordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus devaser indeferido in limine. Nesse caso, levara a peticao ao tribunal,camara ou turma, para que delibere a respeito. Art. 664. Recebidas as informacoes, ou dispensadas, o habeascorpus sera julgado na primeira sessao, podendo, entretanto, adiar-seo julgamento para a sessao seguinte. Paragrafo unico. A decisao sera tomada por maioria de votos. Havendoempate, se o presidente nao tiver tomado parte na votacao, proferira voto dedesempate; no caso contrario, prevalecera a decisao mais favoravel ao paciente. Art. 665. O secretario do tribunal lavrara a ordem que,assinada pelo presidente do tribunal, camara ou turma, sera dirigida, poroficio ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ouameacar exercer o constrangimento. Paragrafo unico. A ordem transmitida por telegrama obedecera aodisposto no art. 289, paragrafo unico, in fine. Art. 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelacao estabeleceraoas normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeascorpus de sua competencia originaria. Art. 667. No processo e julgamento do habeas corpus decompetencia originaria do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso dasdecisoes de ultima