Criado pela Lei municipal n 1.661 de 16 de marco1999. Atribuicoes e competencia: I - fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interessesdas mulheres;II - formular diretrizes, coordenar e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos damulher, assim como a eliminacao das discriminacoes e a sua plena integracao na vida politica,socio - economica e cultural;III - estimular o desenvolvimento de programas que visem a participacao da mulher em todos oscampos de atividades;IV - acompanhar a elaboracao de programas de governo relativos a mulher;V - dar parecer sobre projetos de lei relativos a mulher, que seja iniciativa do Executivo ou doLegislativo;VI - sugerir ao Poder Executivo e a Camara Municipal a elaboracao de projetos de lei que visemassegurar ou ampliar os direitos da mulher;VII - criar comissoes especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborarprojetos, fornecer subsidios ou sugestoes para apreciacao pelo Conselho, em periodo de tempopreviamente fixado;VIII - estabelecer intercambios com entidades afins;IX - deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e criterios gerais relativos a organizacao efuncionamento de abrigos de mulheres e sua relacao com a comunidade.X - definicao e aprovacao do plano anual de atividades do Conselho Municipal dos Direitos daMulher;XI - aprovacao do relatorio anual de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;XII - proposta de alteracao do Regimento Interno;XIII - calendario das reunioes ordinarias;XIV - apreciacao da justificativa de ausencias das Conselheiras;XV - pedido de licencas de Conselheiras;XVI - apreciacao sobre a oportunidade de substituicao das Conselheiras.XVI plantao de informacoes e encaminhamentos, na semana em dias uteis Composicao: paritaria com 7 membros e respectivos suplentes de orgaos governamentais e 7 membros com seus respectivos suplentes de orgaos nao governamentais.Coordenadora: Cacilda Maria Lima de AraujoVice-Coordenadora: Maria de Jesus Pereira BastosSecretaria: Jackeline Candeira MonteiroVice-Secretaria: Francisca Pereira dos Santos Silva- Susana Maria Araujo Veras- Francisca das Chagas Escorcio de Sousa- Maria do Carmo Pinto- Maria de Lourdes P. do Nascimento- Cristiane Antunes da Silva- Aradi Silva Rodrigues- Maria de Lourdes dos Santos Cardoso- Maria Catarina Gomes Carvalho- Maria dos remedios Alves da Silva Com mandato ate 03 de dezembro de 2011. Eleicoes bienais, na primeira quinzena de novembro. Reuniao no minimo uma por mes, obedecendo ao calendario proposto e aprovado em reuniao no inicio do mandato. - Ha uma pagina na WEB do CMDM-Parnaiba: http://www.proparnaiba.com/conselhodamulher Localizacao em uma sala cedida pela SASC, no predio da SASC, localizado a Rua Cel Lucas no Criado pelo Decreto no de 13 e marco de 1989 Finalidade: apresentar sugestoes ao Chefe do Executivo Municipal, que possam contribuir para o desenvolvimento cultural da cidade. A composicao original e em numero nunca superior a de 20 membros em que o presidente nato do Conselho e o Prefeito. A duracao do primeiro mandato foi a mesma do Prefeito que o constituiu. Composicao do primeiro Conselho:01 Dr. Marc Theophille Jacob;02 Desembargador Salmon de Noronha Lustosa Nogueira;03 Dr. Candido de Almeida Athayde;04 Dr. Carlos Araken Correia Rodrigues;05 Jornalista Raimundo Fonseca Mendes;06 Dr. Ary Castelo Branco Uchoa;07 Sr. Joao de Deus Coelho;08 Sr. Jose Oscar Freitas;09 Sr. Luis Brandao de Carvalho;10 Sr. Vicente de Paulo