Depois da prisao de toda a familia do Prefeito Silvio Felix (principalmente da primeira dama Constancia Felix e dos dois filhos), o imperativo da investigacao e obvio e categorico. Todos os vereadores, sejam eles governistas ou nao, querem que os dispositivos legais, tanto juridicos quanto legislativos, sejam utilizados no esclarecimento dos fatos. Porem...Mesmo que todos os vereadores se pronunciem a favor da instauracao de um mecanismo de investigacao na casa, os procedimentos de inquiricao e diligencia sao divergentes. A opcao entre uma Comissao Processante (CP) ou uma Comissao Parlamentar de Inquerito (CPI) nao e uma simples escolha juridico-operacional, mas coloca questoes politicas praticas.Por isso, nao se deixe ludibriar por quem quer investigar mas faz opcao pela alternativa mais branda e flexivel: a CPI.Por que sou contra uma CPI e defendo uma CP?Para responder a essa pergunta vamos explicar aqui a diferenca entre as duas. Estas diferencas podem ser consultadas no Regimento Interno da Camara Municipal de Limeira.E uma ambivalencia perigosa porque, essas duas comissoes atuam de formas semelhantes.Arts. 118 e 119 do Regimento, que caracterizam as Comissoes Processantes (CP) e descrevem suas funcoes:Art. 118 As Comissoes Processantes serao constituidas com as seguintes finalidades: I - apurar infracoes politico administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funcoes, nos termos deste Regimento. II - destituicao dos membros da mesa, nos termos das artigos 46 e 51 deste Regimento.Art. 119 Durante seus trabalhos as Comissoes Processantes observarao o disposto nos artigos 339 a 344 e 365 a 368 deste Requerimento.O Artigo 120 descreve a funcao das Comissoes Parlamentares de Inquerito (CPI). Art. 120As Comissoes Parlamentares de Inquerito sao as que se destinam a apuracao de fato determinado ou denuncia que consubstancie irregularidade administrativa no ambito do Poder Executivo, sua Administracao Indireta e Fundacional, tanto quanto da propria Camara Municipal, sempre que essa apuracao exigir, alem dos poderes das Comissoes Permanentes desta Casa e a elas atribuidos, poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais.Nao ha maiores problemas na funcao que desempenham, sao bem parecidas. Mas, existem diferencas operacionais nos processos de cada uma que podem ser considerados obstaculos para uma efetiva investigacao. A opcao por uma e nao outra, pode favorecer manobras mais ambrangentes daqueles que querem saborear uma pizza na entrega do relatorio final.No que diz respeito as denuncias, para a criacao de uma CP esta previsto que: Art. 366I- a denuncia escrita, contendo a exposicao dos fatos e a indicacao das provas, sera dirigida ao Presidente da Camara e podera ser apresentada por qualquer cidadao, Vereador local, partido politico com representacao na Camara ou entidades legitimamente constituida a mais de 1 (um) ano;O processo da CPI e um pouco mais, eu diria, burocratico: Art. 121As Comissoes Parlamentares de Inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos neste Regimento Interno, serao criadas mediante requerimento de um terco dos membros da Camara, para apuracao de fato determinado em prazo certo, adequado a consecucao dos seus fins, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para as providencias que julgar necessarias. Mas espera ai? O