Por Felipe AugustoKaram[1]Foi com grande expectativa que ojudiciario aguardou a publicacao do novo Codigo de Processo Civil, publicado em17/03/2015, pois, ja era de se esperar que o CPC anterior fosse aperfeicoadocom as inovacoes legislativas decorrentes do surgimento do Codigo Civil em2002.Para muitos especialistas noDireito nacional, restou evidente que o novel CPC poderia atender mais asnecessidades da celeridade processual, frustrando algumas tendenciasglobalizadas, entretanto, ja se ouvem rumores de correcoes do Codigo que aindanem entrou em vigor.Este e um dos pontos divergentes nadoutrina, a data da entrada em vigor.Da Data De VigenciaParece simples para algunsaplicadores do Direito responderem a essa questao, porem, na pratica ja traraconflitos.Isto porque, diferentemente deoutros diplomas legislativos, o legislador preferiu adotar para o CPC/2015 oprazo de um ano para inicio de sua vigencia, tal como ocorreu com o CodigoCivil de 2002, isto porque, o prazo em anos preve algumas interpretacoesdiferenciadas, o que levaria o judiciario optar por tres correntesinterpretativas, devendo escolher o dia 16, 17 ou 18 de marco de 2016.Nao basta dizer que a escolha dadata de inicio e uma decisao facil de se tomar. E preciso entender na suaimplicacao pratica nos Tribunais, principalmente em relacao aos recursosinterpostos nesses dias, pois, como explanarei a seguir, houve sensivelalteracao na contagem dos prazos recursais, inclusive.O prazo processual civil, secontado em ano, possui 365 dias, o que levaria a entender que o CPC entraria emvigor no dia 16/03/2016, entretanto, conforme previsao do artigo 184 do CPC/73[2], contado o prazo excluindoo dia do comeco e incluindo o do vencimento, o novo CPC entraria em vigor nodia 17/03. Para enobrecer mais ainda a interpretacao, ha outra corrente querelembra o ano bissexto em 2016, aumentando mais um dia na contagem do ano,concluindo, portanto, que o codigo se iniciaria em 18/03/2016.Ainda nao houve um consensonacional em relacao a data de vigencia, entretanto, entendo que se deve decidirpela aplicacao da contagem processual civil tecnica, qual seja, a redacaoartigo 184 do CPC/73, sendo, portanto, a mais acertada data para entrada emvigor o dia 18/03/2016, isto conforme previsao da regra de contagem inserta noart. 20 do Decreto no 4.176 de 2002[3].Dirimida a controversia sobre omarco inicial da vigencia do CPC/2015, vermos o que altera em relacao a Lei 9099/95,dos Juizados Especiais Civeis.Dos PrazosProcessuaisSubstancialmente,a contagem de prazos prevista na Lei 9099/95, de fato, que se reveste dacontagem subsidiaria as disposicoes do Codigo de Processo Civil,consequentemente implicaria na alteracao pela nova contagem processual, caso a Lei Especial nao se sobreposse a Lei Geral.Neste sentido, nao havera alteracao da contagem dos prazos, ainda que oartigo 219, do CPC/2015[4] preveja a contagem emdias uteis, nao mais em dias corridos, o que, no meu ponto de vista, traramais delongas em relacao a conclusao de um processo, aumentando cerca de 30% otempo para uma sentenca terminativa.Destaco, assim, que nao sera aplicavel aos Juizados Especiais a contagem do prazo em dias uteis, permanedendo a contagem como previsto na Lei 9099/95, ou seja, em dias corridos, ate que haja entendimento pela alteracao da Lei. Ademais, quando,por um lado, facilita o trabalho do advogado aumentando o seu tempo paradesenvolvimento das teses defensivas e manifestacoes, por outro, a mudanca