Republica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcancada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 07/06/94:"c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que venham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;"II - naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originarios de paises de lingua portuguesa apenas residencia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;(*) b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa do Brasil ha mais de trinta anos ininterruptos e sem condenacao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 07/06/94:"b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa do Brasil ha mais de quinze anos ininterruptos e sem condenacao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."(*) 1o - Aos portugueses com residencia permanente no Pais, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serao atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituicao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 07/06/94:" 1o Aos portugueses com residencia permanente no Pais, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serao atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituicao." 2o - A lei nao podera estabelecer distincao entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituicao. 3o - Sao privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da Republica;II - de Presidente da Camara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomatica;VI - de oficial das Forcas Armadas.Inciso incluido pela Emenda Constitucional no 23, de 02/09/99:" VII - de Ministro de Estado da Defesa" 4o - Sera declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalizacao, por sentenca judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;(*) II - adquirir outra nacionalidade por naturalizacao voluntaria.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 3, de 07/06/94:"II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:a) de reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira;b) de imposicao de naturalizacao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condicao para permanencia em seu territorio ou para o exercicio de direitos civis;"Art. 13. A lingua portuguesa e o idioma oficial da Republica Federativa do Brasil. 1o - Sao simbolos da Republica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. 2o - Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao ter simbolos proprios.CAPITULO IVDOS DIREITOS POLITICOSArt. 14. A soberania popular sera exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular. 1o - O alistamento eleitoral e o voto sao:I - obrigatorios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2o - Nao podem alistar-se