e sal podera ser expandida, desde que a area total ocupada seja de ate 10% dos apicuns e salgados existentes em estados do bioma amazonico e de ate 35% nos demais estados. Essa regra vale para producoes a partir de 2008, uma vez que toda a producao existente ate esta data esta automaticamente regularizada, nas disposicoes transitorias.4. AREAS DE USO RESTRITO Planicie pantaneira: permitida exploracao ecologicamente sustentavel, com recomendacoes dos orgaos oficiais de pesquisa. Supressoes de vegetacao nativa condicionadas a autorizacao do orgao estadual do meio ambiente. Encostas com inclinacao entre 25o e 45o: permitido o manejo florestal sustentavel e o exercicio de atividades agrossilvopastoris, bem como a manutencao da infraestrutura fisica associada.5. RESERVA LEGAL Delimitacao de reserva legal: Imovel rural localizado na Amazonia Legal:a) 80% no imovel situado em area de florestas;b) 35% no imovel situado em area de cerrado;c) 20% no imovel situado em area de campos gerais; Nas demais regioes do pais: 20% Excepcionalidades para propriedades em area de floresta na Amazonia Legal Para fins de recomposicao, possivel reducao de reserva legal para ate 50% quando o municipio tiver mais de 50% da area ocupada por unidades de conservacao e terras indigenas homologadas. Possibilidade de reducao da reserva legal para ate 50% da area da propriedade quando o estado tiver mais de 65% do seu territorio ocupado por unidades de conservacao e terras indigenas. Para regularizacao, reducao de recomposicao para ate 50% da propriedade quando indicado por zoneamento ecologicoeconomico (ZEE), nos imoveis com area rural consolidada. Estados terao prazo de cinco anos, a partir da data da nova lei, para a aprovacao do ZEE. Calculo da reserva legal: admitido o computo das Areas de Preservacao Permanente (APP) no calculo do percentual da Reserva Legal do imovel desde que nao implique a conversao de novas areas; a area a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperacao; o proprietario ou possuidor tenha requerido inclusao do imovel no CAR. Protecao e uso: admitida a exploracao economica mediante manejo sustentavel, com procedimentos simplificados para pequena propriedade ou posse rural familiar. Sera obrigatoria a recomposicao da reserva legal, em ate dois anos, em caso de desmatamento ilegal a partir de 22 de julho de 2008, sem prejuizo das sancoes administrativas e penais cabiveis. E obrigatorio o registro da reserva legal no CAR.6. AREAS VERDES URBANAS: Percentual minimo: 20 metros quadrados de area verde por habitante em novas expansoes urbanas. Prefeituras terao ate 10 anos para rever plano diretor e leis de uso do solo. Instrumentos para implantar areas verdes: prioridade na compra de remanescentes florestais; transformacao de reserva legal em area verde; exigencia de areas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantacao de infraestrutura; aplicacao de recursos oriundos da compensacao ambiental.7. INCENTIVO A PRESERVACAO E RECUPERACAO DO MEIO AMBIENTE Programa federal: autoriza Executivo federal a criar, em ate 180 dias da publicacao de lei, programa de incentivo a conservacao do meio ambiente e a adocao de tecnologias agropecuarias que combinem aumento de produtividade e protecao florestal. O programa deve seguir criterio de progressividade, dando prioridades aqueles que mantiveram areas protegidas conforme