artigo 10 da Resolucao CNE/ CP no. 02/97 que afirma que o concluinte do programa especial recebera certificado e registro profissional equivalente a licenciatura plena. E explica: certificado e uma credencial distinta de diploma. E explicita a diferenca:Um certificado e um documento fornecido por estabelecimento escolar e que serve de documento comprobatorio do fato relativo ao termino de estudos de disciplinas ou de um curso. O diploma, por sua vez, e um documento oficial fornecido por um estabelecimento escolar, com validade nacional que comprova uma graduacao ou o termino de educacao profissional de nivel tecnico ou educacao tecnologica. Um diploma atribui a seu portador um poder, um cargo, uma dignidade, um grau. No caso, trata-se do direito de exercicio de profissoes regulamentadas por lei. O direito advindo dessas credenciais, dos profissionais da educacao, ha que se compatibilizar com o disposto nos 206, VII, e 211, 1o da Constituicao Federal, que tornam a qualidade da educacao obrigatoria causa dos sistemas de ensino. A equivalencia das credenciais deve ser entendida resgatando o conceito de equipolencia, como a relacao entre dois enunciados diferentes que tem o mesmo valor de verdade pois, necessariamente,detem mesmo poder de provocar efeitos identicos. No caso, o efeito identico e a conquista da prerrogativa legal do exercicio da docencia. Nao se pode afirmar que disso decorra condicao de igualdade, na acepcao que lhe emprestou Leibniz. Para ele, sao ditos iguais dois termos que podem ser substituidos um pelo outro, ceteris paribus, sem provocar mudancas quaisquer no contexto. Duas credenciais podem conferir o mesmo poder de gerar direito, mas nao ter o mesmo poder de provocar efeitos outros (...). Em nosso caso, o carater emergencial dos programas de complementacao pedagogica evidencia a ausencia de igualdade entre o que se pretende permanente (a licenciatura, de graduacao plena, que conduz a diploma) e o que se pretende temporario, a complementacao pedagogica que parte de um diploma pre-existente (de bacharelado ou denominacao especifica) e lhe agrega qualidades, certificando-as (p. 5).Discorre, ainda, o parecer sobre a situacao "sui generis "com que as escolas publicas tem se deparado nos concursos publicos para selecao de professores: Ao lado de professores com solida formacao teorica e anos de experiencia no exercicio docente, mas um unico diploma, apresentam-se professores com um ou varios certificados equivalentes ao de licenciatura plena, obtidos em programas especiais de complementacao pedagogica. Esses candidatos, por forca da atribuicao de pontos a cada uma das credenciais habilitadoras apresentadas, tem grandes vantagens na obtencao de classes em processos rotineiros de atribuicao de aulas realizados no ambito dos sistemas de ensino. Assim, os professores com formacao adequada as disposicoes legais vigentes face ao exercicio do magisterio na educacao basica tem sido preteridos em funcao da multiplicacao de certificados possibilitada pela Resolucao CNE/CP 02/97. Portanto, em vez de suprir a falta de professores nas localidades que deles careciam, ocorreu a multiplicacao de certificados equivalentes aos diplomas de licenciatura plena, mesmo onde estes ultimos nao faltavam (p.5).E e bem claro o Parecer CNE/CP no. 26/2001 ao afirmar que os diplomas obtidos em cursos de licenciatura plena e os certificados de Programas