Por. Marcelo Henrique dos Santos Nos ultimos dias temos assistido a discursos das autoridades do Governo Federal, notadamente da area economica, que se tem esforcado sobremodo para justificar as medidas de restricao as empresas que ha decadas, apos a coragem de um governante que, pelo menos teve tal merito, passaram a trazer para nosso mercado veiculos de qualidade bem superior aos que aqui eram comercializados. Por um bom tempo, possuir carro importado foi privilegio de poucos, mas de alguns anos para o presente estadio, parte significativa de nossa sociedade passou a ter acesso, a veiculos de reconhecida qualidade, seguranca e o que e mais importante, com precos deveras satisfatorios, assistencia tecnica e garantia contratual, esta normalmente maior que a oferecida pelas montadoras nacionais, que a rigor nao sao tao "nacionais" assim, mas essa e outra historia que fica pra outro ensaio, no qual talvez enfrentemos a absurda politica tributaria, e os desmandos relacionados a falta de coragem social de nossos gestores publicos que se amoldam as facilidades que a corrupcao oferece e delas se servem para permanencia indigna em cargos e funcoes de representacao da sociedade. Algumas abordagens devem ser feitas de maneira bem elaborada em relacao as medidas acima citadas, pois bem, do ponto de vista constitucional, tem-se varias bases a serem pensadas. A Carta Magna alem de estabelecer o direito a defesa do consumidor como principio fundamental, tambem estabelece, a isonomia de seu tratamento, e consagra em seu artigo 170, a livre iniciativa e a concorrencia, como pressupostos da democracia e da estabilidade social. Ao meu singelo juizo ao inves de se caracterizar como medida de efetiva concorrencia ao desenvolvimento, tende ao desestimulo e a restricao casuistica e tendenciosa, cujo objetivo real "nao e aquele que parece ser". Senao vejamos, sabemos que por acordos de comercio com o bloco do eixo Sul Americano, continuaremos com a recepcao de veiculos, ingressando pela Argentina, sem as mesmas medidas restritivas. A mesma possibilidade continuara sendo autorizada via ingresso pelo Mexico. Aqui temos ferimento a necessidade de tratamento isonomico, para aqueles que pretendem tornar nosso mercado alem de mais competitivo, tambem contendo mais opcoes para nossos consumidores, que segundo nosso Codigo de Defesa, deve ter a maior gama de possibilidade de exercer livre escolha. Empresas asiaticas ao longo dos ultimos anos tem protagonizado verdadeira mudanca de habitos entre os consumidores que ate entao estavam limitados a veiculos importados da Europa e dos EUA, e salvo melhor juizo, parece-me que o endereco com e-mail e tudo e certo, vale dizer, e frontalmente contra tais empresas, que inclusive tem instalado suas montadoras e se organizado para trazerem varias opcoes para nosso Pais. A questao a ser perguntada de maneira direta, em relacao a tal discussao e num primeiro momento enderecada ao Governo Central em face da necessidade de se conferir estrita legalidade a seus atos e mais ainda, legitimidade, assim, pergunta-se: O governo esta disposto a intervir no mercado, de tal modo a que o consumidor nao seja prejudicado pela ausencia de importante mecanismo de concorrencia, ora em vias de limitacao severa? Tal questionamento se justifica