- FALTAS INJUSTIFICADAS - REDUCAO DO BENEFICIO - PROCEDIMENTO INADEQUADOA empresa nao deve reduzir o beneficio-alimentacao concedido ao trabalhador, por meio do PAT, nos dias em que, porventura, nao trabalhar.De acordo com o espirito da lei que rege o Programa, a interpretacao e de que o referido beneficio deve corresponder aos dias uteis da empresa e nao aqueles efetivamente trabalhados, de modo a garantir a saude do trabalhador.7.3 - AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE FERIAS, LICENCA MATERNIDADE E AUXILIO-DOENCA - POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICIONos casos em que o contrato de trabalho do empregado se encontra interrompido ou suspenso em virtude de afastamento do empregado decorrente de ferias, licenca maternidade ou auxilio-doenca, a empresa nao tem obrigacao de conceder alimentacao ao mesmo.Contudo, nada impede que a empresa opte por conceder o referido beneficio durante essas ocorrencias.Segundo entendimento do Ministerio do Trabalho, exarado atraves do estudo - PAT responde, subentende-se que o beneficio, nessa situacao, em especial, nao e obrigatorio, porem, como o PAT e um programa de saude e em nada prejudica os seus objetivos, sugerimos sua continuidade. Os fins sociais do PAT justificam tal fato.8 - INCENTIVO FISCALA empresa podera computar as despesas de custeio do PAT, na determinacao do lucro real, deduzindo do imposto de renda a ser pago, o valor equivalente a 15% do total das despesas de custeio realizadas no periodo de apuracao, respeitados os limites fixados pela legislacao tributaria.8.1 - DESPESAS DE CUSTEIO - CONCEITOSao consideradas apenas as despesas que se referem ao custo direto da refeicao, a saber: alimentos e ingredientes (materia-prima); mao-de-obra, energia e higiene exclusivos para o servico de alimentacao; transporte da refeicao (de uma empresa para outra) e material descartavel.Nao sao dedutiveis as despesas com equipamentos, manutencao, pratos, copos e talheres.No caso de a empresa utilizar-se de servicos de terceiros, a despesa refere-se ao preco das refeicoes pagas aos fornecedores.8.2 - DEDUCAO DO IMPOSTO DE RENDA - PROCEDIMENTOA Instrucao Normativa SRF no 267, de 23 de dezembro de 2002, que dispoe sobre os incentivos fiscais decorrentes do IR das pessoas juridicas, estabelece, no seu art. 2o, 2o, que o beneficio fica limitado ao valor da aplicacao da aliquota do imposto sobre o resultado da multiplicacao do numero de refeicoes fornecidas no periodo de apuracao pelo valor de R$ 1,99, correspondente a 80% do custo maximo da refeicao de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).Portanto, o valor maximo de 20% resultante da participacao do trabalhador foi incidido sobre o custo maximo da refeicao de R$ 2,49, dai resultando o valor da refeicao equivalente a R$ 1,99 para fins de aplicacao da aliquota do IR.Exemplificando, mesmo que a empresa beneficiaria forneca refeicoes aos seus empregados no valor acima de R$ 2,49, so podera aplicar a aliquota do IR sobre o valor maximo de R$ 1,99 sobre cada refeicao.Por outro lado, a deducao do incentivo fiscal esta limitada a 4% do imposto devido em cada periodo de apuracao, observado o limite global previsto no inciso I do art. 54 da referida IN (esse limite e cumulativo com dois outros programas de incentivo fiscal), mesmo