O Estado do Parana, por meio do Decreto Estadual n. 9.170, de 16 de outubro de 2013, instituiu a campanha Nota Fiscal Paranaense. Essa campanha tem por objetivo, mediante a distribuicao de premios em dinheiro, estimular o exercicio da cidadania fiscal, incentivando o consumidor a exigir a emissao de documento fiscal nas aquisicoes de mercadorias no comercio varejista paranaense.Na primeira fase, somente cupons fiscais poderao ser utilizados para concorrer aos premios, porem, posteriormente, a campanha podera ser estendida a outros documentos fiscais.O participante, por meio de mensagem de texto (SMS), enviara algumas informacoes do Cupom Fiscal e recebera, tambem por mensagem de texto (SMS), o numero do bilhete eletronico que participara dos sorteios. Cada Cupom Fiscal correspondera a um bilhete eletronico e cada pessoa podera participar com quantos cupons fiscais possuir. Ao realizar essa operacao, independente do valor da compra, o cidadao estara automaticamente concorrendo aos premios.Estao previstos sorteios semanais, mensais, trimestrais e semestrais, em quantidade a ser definida.Numa fase posterior da Campanha, em data a ser definida, o participante premiado podera indicar uma escola estadual ou uma instituicao de assistencia social sem fins lucrativos, paranaense, para receber premio de igual valor.A Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado da Comunicacao Social, parceiras nesse projeto, estao trabalhando para implantar a campanha em dezembro/2013.A exemplo de outros estados que implementaram campanha semelhante, o objetivo principal da NOTA FISCAL PARANAENSE e unir o Estado e a sociedade numa acao em rede para fomentar a cidadania fiscal, promover a concorrencia leal por meio de estimulo a emissao de documentos fiscais pelas empresas e sua exigencia pelos consumidores, reprimindo praticas ilicitas e garantindo a receita publica.Fonte: Secretaria da Fazenda Informamos que entraremos em ferias coletivas do dia 23/12/2016 a 02/01/2017.E o que desejamos a todos os clientes e amigos. Segue abaixo as modificacoes principais na Legislacao Trabalhista:* PIS e SEGURO DESEMPREGOA Medida Provisoria 665, de 30-12-2014 publicada no Diario Oficial, Edicao Extra, do dia 30-12-2014, entre outras disposicoes, altera as regras de pagamento do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial do PIS e do Seguro-Desemprego do trabalhador artesanal.Entre as disposicoes estabelecidas pela Medida Provisoria 665, destacamos:- a partir de 1-3-2015, o tempo de servico para percepcao do seguro-desemprego sera pelo menos de 18 meses nos ultimos 24 meses, no caso da primeira solicitacao do beneficio; de 12 meses nos ultimos 16 meses, quando da segunda solicitacao; e quando das demais solicitacoes, o trabalhador tera que comprovar ter recebido salarios relativos a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores a data da dispensa;- a partir de 1-3-2015, o Abono Anual do PIS sera devido aos empregados que comprovem ter exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos 180 dias no ano-base e sera calculado proporcionalmente ao numero de meses trabalhados ao longo do ano-base;- a partir de 1-4-2015, para fazer jus ao seguro-desemprego, o pescador artesanal nao podera estar em gozo de nenhum beneficio previdenciario ou assistencial de natureza continuada, exceto pensao por morte e auxilio-acidente, bem como devera estar registrado como Pescador Profissional, com antecedencia minima de 3 anos, contados da data do requerimento do beneficio.A