com razao, desde o titulo da obra, os conceitos de liberdade de expressao e liberdade de imprensa (transformada, no sistema capitalista, em liberdade de empresa).A partir das declaracoes de direitos do final do seculo 18, estabeleceu-se a distincao entre liberdade publica, com o sentido politico de autogoverno ou autopoder, e liberdades privadas, como contrapoderes; vale dizer, instrumentos de defesa do cidadao perante os poderes oficiais. Benjamin Constant, em conferencia pronunciada no Ateneu Real de Paris, em 1819, sustentou que, enquanto os gregos e os romanos so se preocupavam com a liberdade publica, isto e, a participacao do cidadao no exercicio do poder politico, e desconheciam a autonomia privada, os modernos atribuem ao Estado, praticamente, uma unica funcao: garantir as liberdades individuais. Com isto, perdemos tanto uma, quanto as outras.Hoje, e preciso compreender que entre liberdade publica e liberdades privadas nao ha oposicao, mas sim complementaridade. A liberdade publica e o quadro de organizacao das liberdades privadas. Tomemos, por exemplo, a liberdade de voto em eleicoes populares. Durante o regime militar brasileiro de 1964 a 1985, a Constituicao garantia a liberdade de voto, mas as eleicoes nao eram livres: so podiam existir partidos autorizados pelo governo, e os candidatos a postos eletivos eram submetidos a severa triagem ideologica.Agenda settingEsse foi um caso emblematico, em que as liberdades individuais deixaram de existir, em razao do excesso de restricoes regulamentares.Mas pode tambem ocorrer que as liberdades privadas sejam prejudicadas pela ausencia de regulamentacao. E o que vemos hoje, em nosso pais, no campo da comunicacao de massa. A Constituicao declarou livre a manifestacao do pensamento (art. 5o, inciso IV), mas deixou a regulamentacao do quadro geral de exercicio dessa liberdade individual a legislacao ordinaria. Sucede que ate hoje, passados mais de vinte anos da entrada em vigor da Constituicao, as suas principais disposicoes sobre a materia ainda nao foram regulamentadas. O Congresso Nacional e sistematicamente paralisado pela pressao dominante das empresas de comunicacao. Se, numa sociedade de massas, as opinioes, ideias, protestos ou propostas so podem ser manifestados publicamente atraves dos meios institucionais de comunicacao social, e evidente que esse espaco, por natureza publico, nao pode ser apropriado por particulares, atuando em ambiente nao regulamentado.O vale-tudo empresarial nesse campo, alias, nao e proprio do Brasil. Ele se espalhou pelo mundo todo com o movimento de globalizacao capitalista, a partir do ultimo quartel do seculo 20. Nao ha duvida, porem, que fomos dos primeiros a aderir a nova moda. Nos Estados Unidos, bastiao inconteste do capitalismo, a desregulamentacao dos mass media somente ocorreu com a lamentavel lei de 1996 [cf. Ben H. Bagdikian, The New Media Monopoly, Bacon Press books, 2004, pp. 137/138; C. Edwin Baker, Media Concentration and Democracy Why ownership matters, Cambridge University Press, 2007, pp. 1, 12 e ss]. Aqui, nem precisamos de lei para deitar abaixo a regulamentacao minima do setor. Neste ano de 2009, o Supremo Tribunal Federal, manifestando completa desinteligencia dos principios juridicos em relacao a realidade hodierna dos meios de comunicacao de massa, julgou revogada a Lei de imprensa de 1967. O fundamento dessa decisao "libertaria" foi o fato