do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundarios. Regulamentos de execucao e autonomos. Administracao publica. Principios e organizacao. Servidores publicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder Judiciario. Estrutura e funcionamento. Organizacao judiciaria do Estado de Goias. Precatorios. 11. Funcoes essenciais a Justica: Ministerio Publico, Defensoria Publica e Advocacia. 12. Defesa do Estado e das Instituicoes Democraticas: forcas armadas e seguranca publica. 13. Sistema tributario nacional. Principios constitucionais tributarios. Limitacoes constitucionais ao poder de tributar. Reparticao de competencias e receitas tributarias. Financas publicas. Fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria e patrimonial. Tribunais de Contas. Elaboracao da legislacao orcamentaria. Plano plurianual, lei de diretrizes orcamentarias e lei orcamentaria anual. 14. Ordem economica e financeira. Principios gerais da ordem economica. Intervencao estatal no dominio economico. Politica agricola fundiaria e reforma agraria. Sistema financeiro nacional. 15. Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdencia social, assistencia social e saude. Educacao, cultura e desporto. Comunicacao social. Meio ambiente.DIREITO ADMINISTRATIVO1.Administracao Publica. Conceito. Administracao Publica Direta e Indireta. Entidades da Administracao Indireta. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Consorcios publicos e seu regime juridico. 2. Regime juridico administrativo. Regime Publico e Privado na Administracao Publica. Principios da Administracao Publica. Poderes da Administracao Publica. 3. Servicos Publicos. Conceito. Caracteristicas. Execucao direta e indireta de servicos publicos. 4. Poder de Policia. Conceito. Caracteristicas. 5. Atos Administrativos. Conceito. Caracteristicas. Elementos. Atributos. Especies de atos administrativos. Discricionariedade e vinculacao. Controle dos atos administrativos. Extincao dos atos administrativos. 6. Licitacao. Conceito. Principios. Objetivos. Fases. Modalidades. Contratacao Direta. Procedimentos. Parcelamento e fracionamento. Anulacao e revogacao. Recursos administrativos. Exigencias da Lei de Responsabilidade Fiscal Controle das licitacoes pelos Tribunais de Contas. 7. Contrato administrativo. Conceito. Distincoes entre Contrato Administrativo e Contrato de Direito Privado. Direito Positivo. Caracteristicas. Clausulas exorbitantes. Rescisao. Modalidades. Concessao. Parcerias publico-privadas. Contrato de gestao. 8. Servidores publicos. Agente publicos. Cargo, emprego e funcao. Provimento de cargos, vacancia. Concurso publico. Normas Constitucionais. Regime Juridico do Servidor. Regime previdenciario do servidor publico: aposentadorias e pensoes; modalidades de aposentadoria; calculo dos proventos e pensoes; contagem de tempo para aposentadoria; previdencia complementar. Sistema Remuneratorio. Direitos Sociais. Direito de greve. Responsabilidade. 9. Processo Administrativo. Modalidades. Principios. Direitos e deveres. Processo Administrativo Disciplinar. Lei Estadual 13.800/00. 10. Responsabilidade extracontratual do estado. Evolucao. Direito Positivo. Reparacao do dano. Prescricao. 11. Improbidade administrativa. Evolucao. Direito Positivo. Lei de improbidade administrativa. 12. Restricoes sobre a propriedade privada. Fundamentos. Propriedade privada e propriedade publica. Funcao social da propriedade.Limitacoes administrativas.Ocupacao temporaria. Requisicao administrativa. Servidao administrativa. Desapropriacao: modalidades, fundamentos. Desapropriacao urbanistica. Desapropriacao sancionatoria. 13. Controle da Administracao publica. Controle Administrativo. Controle legislativo. Controle jurisdicional: mandado de seguranca, acao civil publica, habeas data. 14. Bens publicos. Regime juridico. Caracteristicas. Uso de bem publico por particular. Uso privativo de bem publico. Alienacao de bens publicos.DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIOFinancas publicas na Constituicao de 1988. Orcamento e leis orcamentarias. Conceito e especies. Natureza juridica. Principios orcamentarios. Normas gerais de direito financeiro - Lei n 4.320, de 17/03/1964 e alteracoes. Fiscalizacao e controle interno e externo dos orcamentos. Despesa publica. Conceito e classificacao. Principio da legalidade. Tecnica de realizacao da despesa publica: empenho, liquidacao e