Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissao nao se submetem a regra da aposentadoria compulsoria prevista no art. 40, 1o, II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, tambem, qualquer idade limite para fins de nomeacao a cargo em comissao. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, nao ha obice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneca no cargo comissionado que ja desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeacao e exoneracao, uma vez que nao se trata de continuidade ou criacao de vinculo efetivo com a Administracao. Esse o entendimento do Plenario, que, por maioria, negou provimento a recurso extraordinario no qual discutidas a possibilidade de aplicacao da aposentadoria compulsoria a servidor publico ocupante exclusivamente de cargo em comissao e a viabilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funcoes comissionadas.O Colegiado anotou que o art. 40, caput, da CF faz mencao expressa a servidores efetivos. Assim, as disposicoes relativas a previdencia insculpidas nessa norma nao se aplicam aos ocupantes de cargo em comissao apenas pelo fato de tambem serem servidores publicos. Ha diferencas significativas entre um agrupamento e outro. Se o art. 40 tivesse o intuito de se referir aos servidores de forma generica, nao haveria a delimitacao expressa em seu texto. Portanto, o 1o, II, do art. 40 especificamente impugnado nesse recurso tem sentido e alcance delimitados aos servidores efetivos. Caso persistisse duvida quanto a essa delimitacao, ela seria dirimida pela redacao do 13 do art. 40 (EC 20/1998), o qual, evidenciando o tratamento dissonante a ser conferido aos ocupantes de cargo em comissao, dispoe que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao aplica-se o regime geral de previdencia social. A previsao desse paragrafo proporciona, ainda, outro fundamento em favor da tese da inexistencia de obrigatoriedade da aposentadoria compulsoria para ocupantes exclusivamente de cargo em comissao. E que a passagem para a inatividade, de acordo com o regime geral, observa o art. 201 da CF e a Lei 8.213/1990, que arrolam, como especies de aposentadoria, a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de servico e a aposentadoria especial. Para os vinculados ao regime geral inexiste qualquer previsao de compulsoriedade de aposentacao, que sera sempre facultativa. Evidente, portanto, que o art. 40, 1o, II, nao incide sobre os ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.Nesse sentido, a jurisprudencia da Corte tem-se orientado pelo entendimento de que, para a discussao acerca da aposentadoria compulsoria, o importante e a condicao de exercente ou nao de cargo efetivo. Nao se atenta para a natureza dos servicos prestados ou pela insercao no generico grupo de servidores publicos, mas para a natureza da forma de provimento no cargo, com foco na delimitacao do art. 40, 1o, II, da CF. A partir da EC 20/1998, que restringiu o alcance do art. 40 aos servidores de cargos efetivos, o STF vem reconhecendo que o servidor obrigado a se aposentar quando se torna septuagenario e apenas o titular de cargo efetivo.O