Lei no 6.938, que estabeleceu a Politica Nacional do Meio Ambiente, consolidando e ampliando as conquistas ja obtidas em nivel estadual e federal. A principal qualidade desta legislacao foi o reconhecimento, ditado pela experiencia, de que a execucao de uma Politica Nacional do Meio Ambiente, em um pais com as dimensoes geograficas do Brasil, nao seria possivel se nao houvesse uma descentralizacao de acoes, acionando-se os Estados e Municipios como executores de medidas e providencias que devem estar solidamente embasadas no postulado que o meio ambiente representa "um patrimonio a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo". O advento da Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente alterou completamente o enfoque legal que, ate entao, contemplava a utilizacao dos recursos naturais. A Constituicao promulgada em 1988, ao contrario das anteriores, em todo o seu texto demonstra seria preocupacao ambientalista e, na pratica, acolheu sob seu manto toda a moderna legislacao ambiental editada a partir de 1975, vigente quando de sua promulgacao.Essa preocupacao e muito bem sintetizada em seu artigo 225: "Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes". Dessa forma, a Constituicao recebeu e avaliou toda a legislacao ambiental no pais, inclusive, e principalmente a necessidade da intervencao da coletividade, ou seja, participacao da sociedade civil, nela compreendida o empresariado na co-gestao da Politica Nacional do Meio Ambiente. Foi acolhida praticamente toda a legislacao vigente, mesmo a de ambito estadual, uma vez que, ainda seguindo o espirito da Lei de Politica Nacional do Meio Ambiente, determinou que essa legislacao passasse a ser concorrente com a federal (CF, art. 24, VI). Os objetivos da Politica Nacional do Meio Ambiente sao bem mais ambiciosos que a simples protecao de recursos naturais para fins economicos imediatos, visam a utilizacao racional do meio ambiente como um todo, consoante determina o artigo 2o da Lei:A legislacao mais recente, como a Lei dos Recursos Hidricos, mostra que estes principios vem sendo bem assimilados, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentavel, para a consecucao do qual e indispensavel a consciencia de ser imprescindivel a parceria do Governo e dos usuarios dos recursos ambientais para sua utilizacao racional e conservacao.*Antonio Inage de Assis Oliveira e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, ex-presidente da Secao Brasileira da International Association for Impact Assessment - IAIA, atual Presidente da Associacao Brasileira dos Advogados Ambientalistas - ABAA e consultor da Camara Tecnica de Legislacao Ambiental do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentavel - CEBDS. Dentre varios trabalhos publicados destaca-se o livro O Licenciamento Ambiental e mais recentemente, "Introducao a legislacao ambiental brasileira e licenciamento ambiental".Missao:Ser um forum adequado para que as empresas se atualizem, entendam o seu papel e explorem oportunidades para a formulacao de politicas, cooperando para o aperfeicoamento da legislacao ambiental de forma compativel com o DS. Objetivos:Oferecer uma plataforma segura para a interacao e integracao das empresas na definicao de propostas de atualizacao de instrumentos