http://brigadaspopulares.org.br/?p=1813 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Acao de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederacao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigacoes dirigidas as escolas particulares.A Confederacao requeria a suspensao da eficacia do paragrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a insercao de pessoas com deficiencia no ensino regular e prover as medidas de adaptacao necessarias sem que onus financeiro seja repassado as mensalidades, anuidades e matriculas.Para a Confenen, a norma estabelece medidas de alto custo economico para as escolas privadas, violando varios dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que preve como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes.Em sua decisao, o ministro Edson Fachin explicou que diversos dispositivos da Constituicao Federal, bem como a Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, incorporada ao ordenamento juridico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional (rito previsto no paragrafo 3o do artigo 5o da Constituicao), dispoem sobre a protecao da pessoa deficiente. Para o ministro, ao menos neste momento processual, a lei impugnada atendeu ao compromisso constitucional e internacional de protecao e ampliacao progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiencia.Se e certo que se preve como dever do Estado facilitar as pessoas com deficiencia sua plena e igual participacao no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessaria disponibilizacao do ensino primario gratuito e compulsorio, e igualmente certo inexistir qualquer limitacao da educacao das pessoas com deficiencia a estabelecimentos publicos ou privados que prestem o servico publico educacional, afirmou o ministro.Apesar de o servico publico de educacao ser livre a inciativa privada, ressaltou o relator, nao significa que os agentes economicos que o prestam possam faze-lo de forma ilimitada ou sem responsabilidade. Ele explicou que a autorizacao e avaliacao de qualidade do servico e realizada pelo Poder Publico, bem como e necessario o cumprimento das normas gerais de educacao previstas, inclusive, na propria Constituicao.Tais requisitos [inclusao das pessoas com deficiencia], por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes economicos, de modo que ha verdadeiro perigo inverso na concessao da cautelar. Corre-se o risco de se criar as instituicoes particulares de ensino odioso privilegio do qual nao se podem furtar os demais agentes economicos. Privilegio odioso porque oficializa a discriminacao, afirmou o ministro em sua decisao.Sobre os prejuizos economicos alegados pela Confederacao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o ministro disse que a Lei 13.146/2015 foi publicada em 7/7/2015 e estabeleceu prazo de 180 dias para entrar em vigor (janeiro de 2016), o que afastaria a pretensao acautelatoria.Dessa forma, o ministro Edson Fachin indeferiu a medida cautelar, por entender ausentes a plausibilidade juridico do pedido e o perigo da demora. A decisao sera submetida a referendo pelo Plenario do STF.FS/ADLeia mais:12/08/2015 Escolas particulares acionam STF contra dispositivos do Estatuto da Pessoa Deficiente Processos relacionadosADI 5357Fonte: www.stf.jus.br "Eu disfarcomuito e quase ninguem percebe. Tem um monte