Hamburgo. (NR)Ao Art. 2 e acrescido o seguinte inciso:Art. 2 VIII - cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transito, no ambito de suas atribuicoes.(AC)Secretaria de Seguranca e Mobilidade Urbana: Conforme alteracao do nome pela Lei MUNICIPAL N 1.958/2009 de 09 de janeiro de 2009, com a competencia de executar, fiscalizar, realizando e regulamentando o ordenamento do transito viario, transporte urbano dentro dos limites do Municipio, vigilancia escolar e patrimonial, controle de multas de transito e tudo o mais que for necessario para o atendimento da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro, e da Seguranca Publica Municipal, em conformidade com as legislacoes municipal, estadual e federal aplicaveis; realizar a manutencao, conservacao, guarda e gerenciamento no uso e emprego de veiculos, maquinas e equipamentos rodoviarios municipais; realizar a guarda e vigilancia dos bens e proprios publicos, servicos e instalacoes municipais e demais equipamentos publicos comunitarios e urbanos, objetivando a respectiva protecao, preservacao e seguranca; manter acoes de Defesa Civil por meio de operacoes de busca, salvamento, resgate, cerco, observacao de cortejos, controle de tumultos, disturbios e motins, controle de trafego rodoviario, ferroviario e urbano, prevencao e combate a incendios de qualquer tipo e patrulhamento de cidades, florestas, mananciais, estradas, rios e lagos; planejar, orientar, coordenar e fiscalizar os assuntos relativos a area de inteligencia operacional, fazendo com que todas as informacoes em poder da Secretaria sejam analisadas, processadas e disponibilizadas em um banco de dados que possibilite a antecipacao de medidas preventivas e corretivas para o bom desempenho de todos os servicos disponiveis na Prefeitura Municipal; gerenciar e fiscalizar o Sistema de Vigilancia Eletronica; otimizar suas acoes por meio da integracao com as demais secretarias municipais e entidades da sociedade civil organizada, tudo em conformidade as determinacoes e diretrizes estabelecidas pela Administracao Municipal, inerente aos encargos legais e atribuicoes pela mesma delegadas.Do Novo Estatuto, Defesa e Poder de Policia e Requisitos para admissao na Guarda MunicipalLei Federal no 13.022/2014, de 08 de agosto de 2014 - Dispoe sobre o Estatuto Geral das Guardas MunicipaisEsta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8o do art. 144 da Constituicao Federal e insere as guardas municipais no sistema nacional de seguranca publica, tendo como um dos objetivos o dever de proteger tanto o patrimonio como a vida das pessoas. Esta nova norma, garante o porte de arma e da aos Guardas Municipais o poder de policia.EstatutoO Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituicao que preve a criacao de guardas municipais para a protecao de bens, servicos e instalacoes. A guarda municipal devera ainda colaborar com os orgaos de seguranca publica em acoes conjuntas e contribuir para a pacificacao de conflitos. Mediante convenio com orgaos de transito estadual ou municipal, podera fiscalizar o transito e expedir multas e a preservacao de cenas de crimes.Outra competencia e encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infracao, preservando o local do crime. A guarda municipal podera ainda auxiliar na seguranca de grandes eventos e atuar na