interessados, manter ou ceder orgaos de formacao e aperfeicoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participacao dos Municipios conveniados. CAPITULO VII DO CONTROLE Art. 14. O funcionamento das guardas municipais sera acompanhado por orgaos proprios, permanentes, autonomos e com atribuicoes de fiscalizacao, investigacao e auditoria, mediante: I controle interno, exercido por: a) corregedoria, naquelas com efetivo superior a cinquenta servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infracoes disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro; e b) ouvidoria, independente em relacao a direcao da respectiva guarda, naquelas com efetivo superior a duzentos e cinquenta servidores da guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamacoes, sugestoes, elogios e denuncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do orgao, bem como defender seus direitos e prerrogativas, propor solucoes, oferecer recomendacoes e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientacao, informacao e resposta; e II controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relacao a direcao da respectiva guarda, independentemente do numero de profissionais da Guarda Municipal, naquelas com efetivo superior a duzentos e cinquenta servidores da guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamacoes, sugestoes, elogios e denuncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do orgao, bem como defender seus direitos e prerrogativas, propor solucoes, oferecer recomendacoes e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientacao, informacao e resposta; e 1o O conselho municipal de seguranca exercera o controle social das atividades de seguranca do municipio, analisando a alocacao e aplicacao dos recursos publicos, opinando previamente sobre o dimensionamento do efetivo e dos equipamentos, seu tipo, qualidade e quantidade, monitorando os objetivos e metas da politica municipal de seguranca e, posteriormente, sobre a adequacao e eventual necessidade de adaptacao das medidas adotadas face aos resultados obtidos. 2o O Poder Legislativo municipal, nos termos do art. 31 da Constituicao Federal, tem o dever de exercer a fiscalizacao do Poder Executivo municipal. 3o E dispensada a criacao de corregedoria e ouvidoria no Municipio que, sujeito ao disposto no inciso I do caput, disponha de orgao proprio centralizado. Art. 15. Para efeito do disposto no inciso I, alinea a do caput do art. 14, a guarda municipal tera codigo de conduta regulamento disciplinar proprio, conforme dispuser a lei municipal. [c13] 1o A guarda municipal pode reger-se por regulamento disciplinar de ambito estadual, cujas disposicoes a norma municipal nao pode contrariar. 2o Paragrafo unico. As guardas municipais nao podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. CAPITULO VIII DAS PRERROGATIVAS Art. 16. A guarda municipal sera dirigida por integrante da carreira, com reconhecida capacidade e idoniedade moral. Paragrafo unico. 1o Nos primeiros dois anos de funcionamento a guarda municipal podera ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiencia ou formacao na area de seguranca ou defesa social, atendidas as demais disposicoes do caput. 2o Os cargos de carreira da Guarda Municipal deverao ser providos por membros efetivos do Quadro de Carreira da Instituicao. 3o Para ocupacao dos cargos em todos os niveis da carreira da Guarda Municipal devera ser observado o