sendo com o pagamento detributos utilizando-se os titulos, nao teria assim a Uniao qualquer prejuizo.Assim sendo ha previsao legal para que os titulos sirvam comopagamento de tributos.Vale dizer que as leis mencionadas anteriormente, que muito emboradeclare expressamente quais os titulos que devem servir a pagamentos detributos, e de ser interpretada extensivamente para que nao se estabelecamprivilegios e discriminacoes entre portadores de diversos titulos da dividapublica;E de se considerar que de acordo com o principio da isonomia,consagrado pelo artigo 5? "caput" da Constituicao da RepublicaFederativa do Brasil, se alguns tipos de titulos serve para pagamento, o mesmodeve ser concedido aos titulos do inicio do seculo.Vale acrescentar, ainda, que a impossibilidade de os titulos seremusados como pagamento, fere o principio da moralidade administrativa e daimpessoalidade.8.3.2- Pela compensacaoAo se pesquisar a doutrina e jurisprudencia no tocante apossibilidade de utilizacao dos titulos na orbita tributaria doisposicionamentos advem: uns afirmando que a lei e omissa, outros afirmando que ainterpretacao da leis leva ao entendimento de que e permitida a utilizacao dosTitulos da Divida Publica, para compensacao de tributosNo que tange a compensacao com apolices da divida publica, devemosbuscar no Direito Civil e no Codigo Tributario Nacional as fontes de premissas,vez que se constituem titulos de credito, representativos dos emprestimospublicos.Denotam-se, com isso, que tanto a lei civil quanto a leitributaria sao unanimes em reconhecer a compensacao como um encontro de contasentre devedor e o credor.O Art. 1009 do Codigo Civil prescreve:Art. 1009. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedoruma da outra, as duas obrigacoes extinguem-se, ate onde se compensarem.O Art. 1017 do Codigo Civil prescreve:Art. 1017. As dividas fiscais da Uniao, dos Estados e dosMunicipios tambem nao podem ser objeto de compensacao, exceto nos casos deencontro entre a administracao e o devedor, autorizadas nas leis e regulamentosda fazenda.Assim devemos buscar na lei ou regulamentos da fazenda umaautorizacao para a compensacao com a Uniao, Estados ou Municipios.Com efeito, o artigo 156 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966(Codigo Tributario Nacional), posterior ao Codigo Civil, preve que uma dasformas de extincao do credito tributario e a compensacao.O Art. 170 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CodigoTributaria Nacional) preve:Art. 170. A lei pode, nas condicoes e sob as garantias queestipular, ou cuja estipulacao em cada caso atribuir a autoridade administrativa,autorizar a compensacao de creditos tributarios com creditos liquidos e certos,vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Publica.A LeiComplementar No 104, de 10 de janeiro de 2001, altera dispositivosda Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 - (Codigo Tributario Nacional) preveno Artigo 170-A.Art. 170-A. E vedada a compensacao mediante o aproveitamento detributo, objeto de contestacao judicial pelo sujeito passivo, antes do transitoem julgado da respectiva decisao judicial.A Sumula No 212 do Superior Tribunal de Justica dispoe:A compensacao de creditos tributarios nao pode ser deferida pormedida liminar.Vale dizer que tanto o Art. 170 como o art. 170-A, e a sumula 212do STJ, se referem a creditos tributarios do sujeito passivo para compensacaode tributos. Acontece que o credito da Autora, representado pelas Apolices daDivida Publica, e um credito financeiro, pois