ABUSIVIDADEGOVERNAMENTAL. DIMENSAO POLITICA DA JURISDICAO CONSTITUCIONAL ATRIBUIDA AOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBITRIO ESTATAL A EFETIVACAO DOSDIREITOS SOCIAIS, ECONOMICOS E CULTURAIS. CARATER RELATIVO DA LIBERDADE DECONFORMACAO DO LEGISLADOR. CONSIDERACOES EM TORNO DA CLAUSULADA "RESERVA DO POSSIVEL". NECESSIDADE DE PRESERVACAO, EM FAVOR DOS INDIVIDUOS,DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NUCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MINIMOEXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO NOPROCESSO DE CONCRETIZACAO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DESEGUNDA GERACAO). DECISAO: Trata-se de arguicao de descumprimento depreceito fundamental promovida contra veto, que, emanado do Senhor Presidenteda Republica, incidiu sobre o 2o do art. 55 (posteriormente renumerado paraart. 59), de proposicao legislativa que se converteu na Lei n.o 10.707/2003(LDO), destinada a fixar as diretrizes pertinentes a elaboracao da leiorcamentaria anual de 2004. O dispositivo vetado possui o seguinte conteudomaterial:" 2oPara efeito do inciso II do caput deste artigo, consideram-se acoes e servicospublicos de saude a totalidade das dotacoes do Ministerio da Saude, deduzidosos encargos previdenciarios da Uniao, os servicos da divida e a parcela dasdespesas do Ministerio financiada com recursos do Fundo de Combate aErradicacao da Pobreza."O autor da presente acao constitucional sustenta que oveto presidencial importou em desrespeito a preceito fundamental decorrente daEC 29/2000, que foi promulgada para garantir recursos financeiros minimos aserem aplicados nas acoes e servicos publicos de saude. (...)Como advento da mencionada Lei n.o 10.777/2003, a Lei de Diretrizes Orcamentarias,editada para reger a elaboracao da lei orcamentaria de 2004, passou a ter, noponto concernente a questionada omissao normativa, o seguinte conteudomaterial:"Art. 1o O art. 59 da lei n.o 10.707, de 30 dejulho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes paragrafos:Art.59............................................ 3o Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo,consideram-se acoes e servicos publicos de saude a totalidade das dotacoes doMinisterio da Saude, deduzidos os encargos previdenciarios da Uniao, osservicos da divida e a parcela das despesas do Ministerio financiada comrecursos do Fundo de Combate a Erradicacao da Pobreza. 4o A demonstracao da observancia do limite minimoprevisto no 3o deste artigo dar-se-a no encerramento do exercicio financeirode 2004.' (NR)." (grifei)Cabe registrar, por necessario, que a regra legalresultante da edicao da Lei n.o 10.777/2003, ora em pleno vigor, reproduz,essencialmente, em seu conteudo, o preceito, que, constante do 2o do art. 59da Lei n.o 10.707/2003 (LDO), veio a ser vetado pelo Senhor Presidente daRepublica (fls. 23v.). Impende assinalar que a regra legal em questao - queculminou por colmatar a propria omissao normativa alegadamente descumpridora depreceito fundamental - entrou em vigor em 2003, para orientar, ainda em tempooportuno, a elaboracao da lei orcamentaria anual pertinente ao exerciciofinanceiro de 2004. Conclui-se,desse modo, que o objetivo perseguido na presente sede processual foiinteiramente alcancado com a edicao da Lei n.o 10.777, de 24/11/2003,promulgada com a finalidade especifica de conferir efetividade a EC 29/2000,concebida para garantir, em bases adequadas - e sempre em beneficio dapopulacao deste Pais - recursos financeiros minimos a serem necessariamente aplicadosnas acoes e servicos publicos de saude. Nao obstante a superveniencia dessefato juridicamente relevante, capaz de fazer instaurar situacao deprejudicialidade da presente arguicao de descumprimento de preceitofundamental, nao posso deixar de reconhecer que a acao constitucional emreferencia, considerado o contexto em exame,