equivocadas, de alguns tribunais da federacao, que entendem que a restituicao prevista nos artigos 389 e 404 do Codigo Civil nao podem subsistir, pois criaria debito para terceira pessoa estranha a relacao entre advogado e vitima do ilicito contratual.A evolucao tecnologica, economica e social deu origem a novos direitos. Surge a ideia de que os direitos fundamentais, embora voltados para o homem enquanto individuo deixa de concebe-lo isoladamente, para inseri-lo num ambiente social.O Direito tambem evolui, pois o desenvolvimento economico da sociedade nele se repercute, especialmente, quando se fala em globalizacao.Assim, a presenca do Estado passa ser fundamental para tutelar os novos direitos mediante uma ampliacao na interpretacao das leis, com base em principios e regras gerais.O Codigo Civil de 2002 rompeu com conceitos ultrapassados para atender a Eticidade, Operatividade e Socialidade.Sobre isso, Miguel Reale fez a seguinte afirmacao ao escrever sobre o espirito do Codigo Civil de 2002:Eticidade e socialidade: eis ai os principios que presidiram a feitura do novo Codigo Civil, a comecar pelo reconhecimento da necessaria indenizacao de danos puramente morais, e pela exigencia de probidade e boa-fe tanto na conclusao dos negocios juridicos como na sua execucao.Estabelecidos esses principios, nao foi mais considerada sem limites a fruicao do proprio direito, reconhecendo-se que este deve ser exercido em beneficio da pessoa, mas sempre respeitando os fins eticios-sociais da comunidade a que o seu titular pertence. Nao ha, em suma, direitos individuais absolutos, uma vez que o direito de um acaba onde o de outrem comeca (Historia do Novo Codigo Civil.Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 207)No que tange a responsabilidade civil contratual, se buscou prestigiar a restituicao integral, no sentido de preservar a equidade e justica nas relacoes contratuais, sendo os artigos 389 e 404 do Codigo Civil de 2002 expoentes maximo desta mudanca de paradigma.Nos negocios juridicos celebrados entre as partes, os artigos 389 e 404 do Codigo Civil exercem funcao fundamental para impedir desequilibrios economicos decorrentes do inadimplemento contratual de uma das partes e que estes venham causar danos ao outro polo. O efeito primordial dos artigos 389 e 404 do Codigo Civil nos contratos e responsabilizar a parte ofensora pelos prejuizos que a vitima sofreu em razao do ato ilicito decorrente da relacao contratual.Indenizar significa eliminar o dano, o prejuizo. No caso em comento, compoe os prejuizos materiais sofridos pela vitima do ato ilicito contratual e, fazem parte destes prejuizos, as despesas relativas com contratacao de advogado particular para que este tome as medidas extrajudiciais e judiciais destinados em afastar a ofensa praticada pelo contratante ofensor.Esse o escopo maior dos artigos 389 e 404 do Codigo Civil de 2002.Logo, os dispositivos supra tem natureza civil indenizatoria, pois visam a compensacao a parte vitima (do malfadado negocio) do montante gasto com o pagamento de advogado particular. A vitima do ilicito contratual quando exige o ressarcimento dos prejuizos sofridos (os honorarios advocaticios convencionais) nao cria debito para terceira pessoa que nao participou do ajuste.Nao se esta criando debito para terceira pessoa a sua revelia, uma vez que o ofensor nao pode ser considerado terceira pessoa, ele