A Sumula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, que afirma serem inconstitucionais o paragrafo unico do artigo 5o do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescricao e decadencia do credito tributario, so e aplicavel a esse tipo de credito.Com base nesse entendimento, a 1a Turma do STF reconheceu a validade do artigo 5o, paragrafo unico, do Decreto-Lei 1.569/77, que estabelecia causa de suspensao da prescricao da Divida Ativa da Uniao no que diz respeito a creditos nao tributarios. Por maioria dos votos, os ministros deram provimento a agravo regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinario 816.084.O agravo regimental foi apresentado no Supremo contra decisao monocratica do relator da materia, ministro Marco Aurelio, que negou o recurso extraordinario interposto pela Uniao contra acordao do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro argumentou que o assunto diz respeito apenas a interpretacao de normas infraconstitucionais. O TST considerou que o artigo 5o, paragrafo unico, do Decreto-Lei 1.569/77 teve a sua inconstitucionalidade declarada pela Sumula Vinculante 8, do STF.A Uniao afirmava que o julgado do Supremo (que resultou na Sumula) afastou a ocorrencia da causa de suspensao da prescricao prevista no artigo 5o, paragrafo unico, do Decreto-Lei 1.569/1977, por ter entendido que a sumula vinculante consagrou a inconstitucionalidade de tal dispositivo. Contudo, a autora do RE ponderava que o verbete aplica-se apenas a prescricao de credito tributario e observava que o credito objeto da execucao fiscal, no presente caso, decorre da aplicacao de multa por descumprimento da legislacao trabalhista.Constitucionalidade da questaoEm setembro de 2014, o relator votou no sentido de negar provimento ao agravo regimental pela mesma razao. De acordo com ele, a reclamacao seria a via processual correta para analisar o tema. Estou numa via muito afunilada de acesso ao Supremo que e a via do extraordinario a pressupor transgressao nao a verbete de sumula , mas a Constituicao Federal, afirmou ao acrescentar que, na origem, nao foi levantado o problema constitucional, padecendo o recurso da ausencia do pre-questionamento. Posteriormente, abriram divergencia em relacao ao relator os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que votaram pelo provimento do agravo regimental.Na sessao da terca-feira (10/3), o ministro Luis Roberto Barroso acompanhou a divergencia. Inicialmente, ele observou que tanto o acordao questionado quanto o RE versam sobre o alcance da Sumula Vinculante 8, do STF. Discute-se o alcance da Sumula, se faz referencia apenas a creditos tributarios, ou se alcanca igualmente creditos de outra natureza, destacou. Portanto, o ministro entendeu que se trata de materia constitucional, e nao infraconstitucional, como considerou o relator.O ministro Barroso observou que o TST aplicou a Sumula Vinculante 8 do STF de forma inadequada. Observo que o juizo de admissibilidade na origem nao so considerou que a materia era constitucional como que a decisao prolatada estava incorreta e em desconformidade com a orientacao do Supremo, avaliou.O ministro verificou que no debate que resultou na aprovacao da sumula, que expressamente se refere a creditos tributarios, ficou consignado que os creditos nao tributarios, incluindo os trabalhistas, nao seriam acolhidos pelo alcance do verbete. Se a