tambem determina que os policiais nao apontem armas para as pessoas durante abordagens nas ruas. A portaria estabelece que os disparos so devem ocorrer se houver ameaca real de lesao ou morte.Agentes do Departamento Penitenciario Nacional (Depen) do Ministerio da Justica, que nao sao policiais mas tem autorizacao para usar armas, tambem estao enquadrados na norma. A Portaria foi elaborada pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica (Senasp), juntamente com o Ministerio da Justica e a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH). Diario Oficial da Uniao 03 Janeiro 2011Ministerio da JusticaGABINETE DO MINISTROPORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226,DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Forca pelos Agentes de Seguranca Publica.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTICA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhes conferem os incisos I e II, do paragrafo unico, do art. 87, da Constituicao Federal e, CONSIDERANDO que a concepcao do direito a seguranca publica com cidadania demanda a sedimentacao de politicas publicas de seguranca pautadas no respeito aos direitos humanos; CONSIDERANDO o disposto no Codigo de Conduta para os Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas na sua Resolucao 34/169, de 17 de dezembro de 1979, nos Principios Basicos sobre o Uso da Forca e Armas de Fogo pelos Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nacoes Unidas para a Prevencao do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos Principios orientadores para a Aplicacao Efetiva do Codigo de Conduta para os Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei, adotados pelo Conselho Economico e Social das Nacoes Unidas na sua resolucao 1989/61, de 24 de maio de 1989 e na Convencao Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Crueis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em sua XL Sessao, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.o 40, de 15 de fevereiro de 1991;CONSIDERANDO a necessidade de orientacao e padronizacao dos procedimentos da atuacao dos agentes de seguranca publica aos principios internacionais sobre o uso da forca;CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os indices de letalidade resultantes de acoes envolvendo agentes de seguranca publica; e,CONSIDERANDO as conclusoes do Grupo de Trabalho, criado para elaborar proposta de Diretrizes sobre Uso da Forca, composto por representantes das Policias Federais, Estaduais e Guardas Municipais, bem como com representantes da sociedade civil, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e do Ministerio da Justica, resolvem:Art. 1o Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Forca pelos Agentes de Seguranca Publica, na forma do Anexo I desta Portaria.Paragrafo unico. Aplicam-se as Diretrizes estabelecidas no Anexo I, as definicoes constantes no Anexo II desta Portaria.Art. 2o A observancia das diretrizes mencionadas no artigo anterior passa a ser obrigatoria pelo Departamento de Policia Federal, pelo Departamento de Policia Rodoviaria Federal, pelo Departamento Penitenciario Nacional e pela Forca Nacional de Seguranca Publica. 1o As unidades citadas no caput