Lei no 11.445, de 2007).XXVIII - (Vide Medida Provisoria no 352, de 2007)XXVIII para o fornecimento de bens e servicos, produzidos ou prestados no Pais, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnologica e defesa nacional, mediante parecer de comissao especialmente designada pela autoridade maxima do orgao. (Incluido pela Lei no 11.484, de 2007).XXIX na aquisicao de bens e contratacao de servicos para atender aos contingentes militares das Forcas Singulares brasileiras empregadas em operacoes de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preco e a escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Forca. (Incluido pela Lei no 11.783, de 2008).Paragrafo unico. Os percentuais referidos nos incisos I e II deste artigo, serao 20% (vinte por cento) para compras, obras e servicos contratados por sociedade de economia mista e empresa publica, bem assim por autarquia e fundacao qualificadas, na forma da lei, como Agencias Executivas. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)Paragrafo unico. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serao 20% (vinte por cento) para compras, obras e servicos contratados por consorcios publicos, sociedade de economia mista, empresa publica e por autarquia ou fundacao qualificadas, na forma da lei, como Agencias Executivas. (Redacao dada pela Lei no 11.107, de 2005)Art. 25. E inexigivel a licitacao quando houver inviabilidade de competicao, em especial:I - para aquisicao de materiais, equipamentos, ou generos que so possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferencia de marca, devendo a comprovacao de exclusividade ser feita atraves de atestado fornecido pelo orgao de registro do comercio do local em que se realizaria a licitacao ou a obra ou o servico, pelo Sindicato, Federacao ou Confederacao Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratacao de servicos tecnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notoria especializacao, vedada a inexigibilidade para servicos de publicidade e divulgacao;III - para contratacao de profissional de qualquer setor artistico, diretamente ou atraves de empresario exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opiniao publica. 1o Considera-se de notoria especializacao o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiencias, publicacoes, organizacao, aparelhamento, equipe tecnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho e essencial e indiscutivelmente o mais adequado a plena satisfacao do objeto do contrato. 2o Na hipotese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado a Fazenda Publica o fornecedor ou o prestador de servicos e o agente publico responsavel, sem prejuizo de outras sancoes legais cabiveis.Art. 26. As dispensas previstas nos incisos III a XV do art. 24, as situacoes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do 2o do art. 8o desta lei deverao ser comunicados dentro de 3 (tres) dias a autoridade superior para ratificacao e publicacao na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias, como condicao de eficacia dos atos.Art. 26. As dispensas previstas nos 2o e 4o