recursos e aplicacao depenalidades.Como vimos, o SistemaNacional de Transito SNT e composto por varios orgaos, destes o responsavelmaximo e o CONTRAN que exerce as funcoes de orgao coordenador, normativo econsultivo, sendo vinculado ao Ministerio das Cidades, atraves do Decreto Federal 4.711/2003,portanto pertencente ao Poder Executivo. Vejamos:Art.7o Compoem o Sistema Nacional de Transito os seguintes orgaos e entidades: I -o Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, coordenador do Sistema e orgaomaximo normativo e consultivo;Em seu Art. 12, o CTB listaas competencias do CONTRAN, dentre as principais a de estabelecer as normasregulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Politica Nacional deTransito. Para estabelecer essas normas o CONTRAN edita RESOLUCOES, que sao ATOSADMINISTRATIVOS NORMATIVOS (isto e outro assunto, do ramo do direitoadministrativo que veremos em outra oportunidade), para complementar enormatizar a Lei 9.503/97, ou seja o CTB.Portanto, as resolucoes temforca de Lei? Por estar vinculado ao PoderExecutivo, atraves do Ministerio das Cidades, o CONTRAN nao pode legislar, assimfazendo, estaria ferindo a Constituicao Federal e a separacao dos tres poderes. Ninguem sera obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senao em virtude de Lei (grifei),diz a Constituicao Federal em seu Art. 5o inciso II. Entao, nossa Lei Maximanos obriga a fazer somente o que a lei determina, Principio da Legalidade.Por outro lado, a propriaLei CTB deixa, em alguns artigos, expresso que o CONTRAN pode estabelecercomplementacao sobre determinado assunto, exemplos: Art.115. O veiculo sera identificado externamente por meio de placas dianteira etraseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificacoes emodelos estabelecidos pelo CONTRAN.(grifei)Art.91. O CONTRAN estabelecera (grifei)as normas e regulamentos a serem adotados em todo o territorio nacional quandoda implementacao das solucoes adotadas pela Engenharia de Trafego, assim comopadroes a serem praticados por todos os orgaos e entidades do Sistema Nacionalde Transito.Art. 54. Os condutores demotocicletas, motonetas e ciclomotores so poderao circular nas vias: [...] III- usando vestuario de protecao, de acordo com as especificacoes do CONTRAN. (grifei)Agora vejamos esta situacao:Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotoresso poderao circular nas vias: I -utilizando capacete de seguranca, com viseira ou oculos protetores;Art. 244. Conduzir motocicleta,motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de seguranca com viseira ou oculosde protecao e vestuario de acordo com as normas e especificacoes aprovadas peloCONTRAN;Vimos que a lei exigecapacete apenas para motocicleta, motoneta e ciclomotor. Porem, o CONTRAN vem eedita a RESOLUCAO 453, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013,queacrescentana lei o quadriciclo motorizado: Art.1o E obrigatorio, para circular nas vias publicas, o uso de capacetemotociclistico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor,triciclo motorizado e quadriciclo motorizado(grifei), devidamente afixado a cabecapelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilarinferior.Nesta situacao, o CONTRANalterou a lei, adicionando ao dispositivo legal mais um elemento, o quadriciclomotorizado. Esta e apenas uma das ilegalidades que existem, ainda existem variasoutras. O que eu quero dizer e que,se a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CTB, em sua propria redacaopermite que o CONTRAN complemente-a, perfeito, estaremos fazendo o que a Lei determina,conforme o Principio da Legalidade. Porem, se a Lei nao exige complemento, comomencionado, e o