EFEITOS EX. NUNC. 1.A Lei Municipal no 5.93807, de iniciativa do Poder Legislativo, deve serdeclarada inconstitucional, por vicio formal de iniciativa, ja que deveria tersido de iniciativa do chefe do Poder Executivo. 2. Seguindo o principio do paralelismo, a CF88 preve que a materia objetoda presente lei e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, assimcomo tambem dispoe a Constituicao do Estado do Espirito Santo. 3. Pedidojulgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da aludida lei, comefeitos ex nunc. (TJES, Classe: Acao de Inconstitucionalidade, 100070023062,Relator : JOSENIDER VAREJAO TAVARES, Orgao julgador: TRIBUNAL PLENO, Data deJulgamento: 17/04/2008, Data da Publicacao no Diario: 21/07/2008) Acao Direta deInconstitucionalidade - Lei Organica do Municipio de Fronteira dos Vales -Proposta de Emenda - Artigo 43, 1o - processolegislativo - Vicio Formal - 'Quorum' qualificado nao observado - Artigo64, 3o, da Constituicao do Estado de Minas Gerais - principio da simetria -Observancia Obrigatoria. - Uma Lei (ou ato normativo) sera consideradaformalmente inconstitucional quando verificada violacao ao devido processo legislativo. - Se a A luz doprincipio da simetria, sao de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadualas leis que versem sobre servicos publicos e organizacao administrativa doEstado. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 396970 AgR, Relator(a):Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-03 PP-00492) (TJMG - ACAO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE N 1.0000.09.512066-3/000 - RELATOR: EXMO. SR. DES. RONEYOLIVEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVICOS PUBLICOS EORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. Aluz do principio da simetria, sao de iniciativa do Chefe do Poder Executivoestadual as leis que versem sobre servicos publicos e organizacaoadministrativa do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE396970 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009,DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-03 PP-00492) Sendo assim, pode-se afirmar, peloprincipio da simetria, que o processo legislativo para elaboracao de leismunicipais e o mesmo aplicado a leis federais e estaduais. Ante o exposto, e de se concluirque houve irregularidade no processo legislativo da Lei Municipal no. 740/2012(anexo 07), nos seguintes aspectos: o Prefeito Municipal sancionou a lei emdesconformidade com o autografo de lei apresentado pelo legislativo municipal;e, somente apos sanciona-la, o Prefeito apresentou veto ao Projeto de Lei. Quanto a primeira irregularidade,conforme demonstrado alhures, cabe ressaltar que nao pode o Chefe do Poder Executivo sancionar lei em total dissonanciacom o autografo apresentado pelo poder legislativo. Isso porque, o autografo e oinstrumento formal pelo qual se sabe que a lei foi devidamente votada eaprovada pelo legislativo, e, portanto, representa fielmente a vontadeparlamentar. Ademais, conforme estabelece ocaput do artigo 80 da Constituicao Estadual e o art. 51 da Lei OrganicaMunicipal, a sancao e dada em relacao ao projeto de lei encaminhado pelolegislativo apos a votacao, ou seja, contendo as modificacoes feitas emplenario. Desta forma, alterararbitrariamente o conteudo de projeto de lei ja votado e aprovado consubstanciagrave violacao ao principio da independencia e harmonia entre os Poderes. Ementa: Acao Direta de Inconstitucionalidade. Lei orcamentariapromulgada pelo Prefeito em total desconsideracao do autografo devolvido daCamara Municipal. Inconstitucionalidade configurada pela ofensa ao principio daseparacao dos poderes e ao regular processo legislativo. Preliminar