Defensoria Publica e instituicao essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.)Paragrafo unico. Lei complementar organizara a Defensoria Publica da Uniao e do Distrito Federal e dos Territorios e prescrevera normas gerais para sua organizacao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercicio da advocacia fora das atribuicoes institucionais.(*) Art. 135. As carreiras disciplinadas neste titulo aplicam-se o principio do art. 37, XII, e o art. 39, 1o.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Secoes II e III deste Capitulo serao remunerados na forma do art. 39, 4o."TITULO VDa Defesa do Estado e Das Instituicoes DemocraticasCAPITULO IDO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SITIOSecao IDO ESTADO DE DEFESAArt. 136. O Presidente da Republica pode, ouvidos o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem publica ou a paz social ameacadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporcoes na natureza. 1o - O decreto que instituir o estado de defesa determinara o tempo de sua duracao, especificara as areas a serem abrangidas e indicara, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:I - restricoes aos direitos de:a) reuniao, ainda que exercida no seio das associacoes;b) sigilo de correspondencia;c) sigilo de comunicacao telegrafica e telefonica;II - ocupacao e uso temporario de bens e servicos publicos, na hipotese de calamidade publica, respondendo a Uniao pelos danos e custos decorrentes. 2o - O tempo de duracao do estado de defesa nao sera superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razoes que justificaram a sua decretacao. 3o - Na vigencia do estado de defesa:I - a prisao por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, sera por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxara, se nao for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito a autoridade policial;II - a comunicacao sera acompanhada de declaracao, pela autoridade, do estado fisico e mental do detido no momento de sua autuacao;III - a prisao ou detencao de qualquer pessoa nao podera ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciario;IV - e vedada a incomunicabilidade do preso. 4o - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogacao, o Presidente da Republica, dentro de vinte e quatro horas, submetera o ato com a respectiva justificacao ao Congresso Nacional, que decidira por maioria absoluta. 5o - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, sera convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. 6o - O Congresso Nacional apreciara o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. 7o - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de