O Programa de Alimentacao do Trabalhador - PAT foi instituido pela Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto no 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto e, aqueles que ganham ate cinco salarios minimos mensais.Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspecao do Trabalho / Departamento de Seguranca e Saude no Trabalho.O PAT tem por objetivo melhorar as condicoes nutricionais dos trabalhadores, com repercussoes positivas para a qualidade de vida, a reducao de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade.De acordo com o artigo 4o da Portaria no 3 de 1 marco de 2002, a participacao financeira do trabalhador fica limitada a 20% do custo direto da refeicao.A portaria e uma recomendacao ou uma determinacao (exigencia)?E uma determinacao, por isso a existencia de tal portaria com tais exigencias. Ainda, o empregado podera inclusive pleitear o seu atendimento e no caso de nao prestacao, podera recorrer inclusive a tutela jurisdicional. Considerando que o funcionario que faz o desjejum tem direito ao almoco na empresa, se o nosso cardapio atender os valores diarios de referencia para macro e micro nutrientes (VET, carboidrato, proteina, gordura total, gordura saturada, fibra e sodio) citados na portaria, mesmo assim temos que servir fruta no desjejum?A portaria e clara quanto a exigencia de se oferecer, no minimo, uma porcao de fruta e uma porcao de legumes ou verduras, nas refeicoes principais e no minimo uma porcao de fruta nas refeicoes menores, independente de ja haver atingido os valores estabelecidos para macro e micronutrientes.Se a empresa conceder aos funcionarios desjejum e almoco e a porcao de fruta for oferecida pelo menos no almoco, esta correto?De acordo com a portaria em questao, artigo IV, paragrafo 10, quando a empresa fornecer refeicoes principais e refeicoes menores, a mesma tera que cumprir a determinacao de oferecer uma porcao de fruta para cada refeicao. Ou seja, a fruta devera ser oferecida obrigatoriamente nas refeicoes principais e nas menores.O que podemos usar como referencia de orientacao quanto aos parametros nutricionais e valor energetico das refeicoes oferecidas para adolescentes trabalhadores?Cabe ressaltar que de acordo com o Art. 7o da Constituicao: "Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998). Considerando o exposto, quando se tratar de alimentacao para trabalhador adolescente, os parametros nutricionais e valores energeticos utilizados deverao estar em conformidade com as referencias das DRIs (Dietary Reference Intakes) para a faixa etaria em questao. http://fnic.nal.usda.gov/nal_display/index.php?info_center=4&tax_level=2&tax_subject=256&topic_id=1342. Podemos utilizar tal portaria para trabalhadores adolescentes, os quais podem ter necessidades nutricionais diarias acima da recomendacao estabelecida pela mesma, mesmo admitindo acrescimos?Nao. A portaria foi construida de forma a atender as necessidades nutricionais, bem como energeticas, dos trabalhadores adultos, as quais divergem