O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC, de outrolado, firmou entendimento, por meio do Prejulgado no 1921, que o servidor estatutarioque se aposente voluntaria ou compulsoriamente pelo Regime Geral de PrevidenciaSocial deve ser desligado do servico publico, sob o argumento de que a aposentadoriae uma situacao que gera a vacancia do cargo, independentemente do regimeprevidenciario em 6 CONCLUSAOA exoneracao de servidor publico titular de cargo efetivo em decorrencia daaposentadoria por tempo de contribuicao, salvo se o mesmo a solicitar, e totalmentearbitrario e integralmente divorciado dos preceitos constitucionais e legais vigentes.Senao vejamos:a)a) os regimes juridicos de trabalho (celetista e estatutario) nao podem ser confundidoscom os regimes de previdencia (RGPS e RPPS);b) a aposentadoria por tempo de contribuicao, concedida pelo RGPS, nao e causa deperda de cargo publico, pois nao esta inclusa no 1o do art. 41, da ConstituicaoFederal;c) a legislacao previdenciaria nao exige mais o afastamento do segurado para receber aaposentadoria, exceto se se tratar de aposentadoria por invalidez, aposentadoriacompulsoria (70 anos) ou aposentadoria especial, nos termos do art. 54, da Lei no8213/91;d) o texto constitucional nao veda a percepcao simultanea de proventos deaposentadoria decorrentes do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) com aremuneracao de cargo publico, logo inaplicavel o disposto no art. 40, da ConstituicaoFederal;e) a vedacao prevista no 10, do art. 37, da Constituicao Federal nao alcanca osservidores titulares de cargos efetivos aposentados pelo RGPS, posto que taldispositivo constitucional aplica-se, tao-somente, aos servidores vinculados a RegimeProprio de Previdencia Social (RPPS);f) o ato que poe fim ao vinculo juridico sem a observancia de um processoadministrativo, nao se presta para validar o desligamento de qualquer servidor estavel.Ante o todo exposto, entendo, salvo melhor juizo, que o direito dosempregados privados e dos empregados publicos, qual seja o de continuar no empregoe no servico publico, respectivamente, apos a obtencao do beneficio da aposentadoriapor tempo de contribuicao, e extensivo tambem aos servidores titulares de cargosefetivos, sob pena de violacao ao principio da legalidade. que se e REFERENCIAS BIBLIOGRAFICASCASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, Joao Batista. PrevidenciarioGASPARINI, Diogenes. Saraiva, 2004.MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores, 2006.SILVA, JoseManual de Direito. 7. ed. Sao Paulo: LTr, 2006.Direito Administrativo. 9. ed. rev. e atual. Sao Paulo:Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed. Sao Paulo:ncontra o servidor.Por todas as razoes acima, entendo que o servidor municipal titular de cargoefetivo que vier a se aposentar pelo RGPS tem o direito constitucional e legal de naoser exonerado do cargo publico e, por via de consequencia, de permanecer no servicopublico ate o atingimento da idade-limite (70 anos), salvo se incorrer nas situacoesprevistas no 1o do art. 41 da Constituicao Federal ou, por iniciativa propria, solicitaro seu desligamento no ato da concessao da aposentadoria ou a qualquer tempo a partirdela. Ha pais que so ouvem a si mesmos. Nao dao respostas aos filhos que sao um peso ou pesadelo; preferem o sucesso profissionala perder tempo com as criancas, por isso pagam para que alguem faca isso por eles. Alguns ate acham que eles atrapalham. Outros colocam os filhos na escola e acham que sao pais e responsaveis apenas do portao para fora. La dentro nao