I Disposicoes Gerais Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislacao processual pertinente. Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada nao corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciaria podera investigar os fatos e ordenar de oficio as providencias necessarias, ouvido o Ministerio Publico. Art. 154. Aplica-se as multas o disposto no art. 214. Secao II Da Perda e da Suspensao do Patrio Poder Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensao do patrio poder tera inicio por provocacao do Ministerio Publico ou de quem tenha legitimo interesse. Art. 156. A peticao inicial indicara: I - a autoridade judiciaria a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissao e a residencia do requerente e do requerido, dispensada a qualificacao em se tratando de pedido formulado por representante do Ministerio Publico; III - a exposicao sumaria do fato e o pedido; IV - as provas que serao produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos. Art. 157. Havendo motivo grave, podera a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico, decretar a suspensao do patrio poder, liminar ou incidentalmente, ate o julgamento definitivo da causa, ficando a crianca ou adolescente confiado a pessoa idonea, mediante termo de responsabilidade. Art. 158. O requerido sera citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos. Paragrafo unico. Deverao ser esgotados todos os meios para a citacao pessoal. Art. 159. Se o requerido nao tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuizo do proprio sustento e de sua familia, podera requerer, em cartorio, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbira a apresentacao de resposta, contando-se o prazo a partir da intimacao do despacho de nomeacao. Art. 160. Sendo necessario, a autoridade judiciaria requisitara de qualquer reparticao ou orgao publico a apresentacao de documento que interesse a causa, de oficio ou a requerimento das partes ou do Ministerio Publico. Art. 161. Nao sendo contestado o pedido, a autoridade judiciaria dara vista dos autos ao Ministerio Publico, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo. 1o Havendo necessidade, a autoridade judiciaria podera determinar a realizacao de estudo social ou pericia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas. 2o Se o pedido importar em modificacao de guarda, sera obrigatoria, desde que possivel e razoavel, a oitiva da crianca ou adolescente. Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciaria dara vista dos autos ao Ministerio Publico, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiencia de instrucao e julgamento. 1o A requerimento de qualquer das partes, do Ministerio Publico, ou de oficio, a autoridade judiciaria podera determinar a realizacao de estudo social ou, se possivel, de pericia por equipe interprofissional. 2o Na audiencia, presentes as partes e o Ministerio Publico, serao ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer tecnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministerio Publico,