o fato de, neste caso, os concessionarios serem tambem concedentes (o artigo 223 estabelece que a concessao ou permissao so tem validade depois de aprovada pelo Congresso Nacional), o que gera um inevitavel conflito de interesses. De fato, estudo recente do Laboratorio de Politicas de Comunicacao da Universidade de Brasilia revelou que 37,5% dos membros titulares da Comissao de Ciencia, Tecnologia, Comunicacao e Informatica (CCTCI) da Camara e 47% dos titulares da Comissao de Ciencia, Tecnologia, Inovacao, Comunicacao e Informatica do Senado, responsaveis pela analise dos processos de outorgas, sao proprietarios de emissoras de radio e TV ou tem familiares controladores destes tipos de veiculos de comunicacao. Se nao bastassem esses dois motivos, a historia ainda mostra que, em diversos momentos, concessoes dadas pelo Ministerio das Comunicacoes a parlamentares foram usadas como moeda de troca politica. A votacao dos 5 anos para Sarney e a aprovacao da emenda da reeleicao durante o governo Fernando Henrique Cardoso sao exemplos classicos de episodios em que se comprovou essa relacao. No inicio deste ano de 2009, outro episodio envolvendo o ex-presidente Sarney comprovou o uso politico das concessoes de radio e TV, acrescentando outro problema aos ja listados. Computados todos os prejuizos, nao ha por que a democracia brasileira continuar convivendo com essa aberracao. Parte dos parlamentares, percebendo os danos causado a democracia, tem tomado iniciativas importantes para combater essa realidade. Alem da recomendacao aprovada na CCJ do Senado, em dezembro de 2008 foi aprovado relatorio da subcomissao que discutia a questao das concessoes de radio e TV na Camara dos Deputados. O relatorio constatou a ma aplicacao do artigo 54 e, a fim de evitar questoes de interpretacao, lancou, entre outras medidas, uma Proposta de Emenda a Constituicao que acrescenta ao artigo 222 o seguinte paragrafo: Nao podera ser proprietario, controlador, gerente ou diretor de empresa de radiodifusao sonora e de sons e imagens quem esteja investido em cargo publico ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. Sua aprovacao ajudaria a dirimir os efeitos negativos da possibilidade de ma interpretacao do artigo 54. Igualmente importante seria coibir a propriedade tambem por parentes em 1 e 2 graus dos politicos, ja que neste caso configura-se a posse por um mesmo grupo familiar. Independentemente da forma de coibir esse abuso, o Brasil nao pode mais dar suporte a uma pratica que reforca a concentracao de poder e estabelece distorcoes no Parlamento. Na busca do aperfeicoamento das instituicoes e do consequente aprimoramento da democracia, defendemos o fim do coronelismo eletronico e queremos: - aprovacao em plenario da recomendacao da CCJ do Senado que aponta a ilicitude da propriedade de emissoras concessionarias por parlamentares;- aprovacao da PEC proposta pela subcomissao de outorgas da Comissao de Ciencia e Tecnologia, Comunicacao e Informatica da Camara dos Deputados, que estabelece textualmente a proibicao de que parlamentares ou ocupantes de cargos publicos sejam proprietarios de empresas de radio e TV;- proibicao explicita do uso de concessoes de radio e TV para fins politicos e punicao rigorosa nos casos em que se identificar essa pratica, com perda do mandato de