nutricional e na atencao integral a saude.CAPITULO IIDO DIREITO A EDUCACAO, A CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZERSecao IDisposicoes GeraisArt. 9o A populacao negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condicoes, de modo a contribuir para o patrimonio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9o, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarao as seguintes providencias:I - promocao de acoes para viabilizar e ampliar o acesso da populacao negra ao ensino gratuito e as atividades esportivas e de lazer;II - apoio a iniciativa de entidades que mantenham espaco para promocao social e cultural da populacao negra;III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da populacao negra faca parte da cultura de toda a sociedade;IV - implementacao de politicas publicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.Secao IIDa EducacaoArt. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino medio, publicos e privados, e obrigatorio o estudo da historia geral da Africa e da historia da populacao negra no Brasil, observado o disposto na Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1o Os conteudos referentes a historia da populacao negra no Brasil serao ministrados no ambito de todo o curriculo escolar, resgatando sua contribuicao decisiva para o desenvolvimento social, economico, politico e cultural do Pais. 2o O orgao competente do Poder Executivo fomentara a formacao inicial e continuada de professores e a elaboracao de material didatico especifico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo. 3o Nas datas comemorativas de carater civico, os orgaos responsaveis pela educacao incentivarao a participacao de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivencias relativas ao tema em comemoracao.Art. 12. Os orgaos federais, distritais e estaduais de fomento a pesquisa e a pos-graduacao poderao criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes as relacoes etnicas, aos quilombos e as questoes pertinentes a populacao negra.Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos orgaos competentes, incentivara as instituicoes de ensino superior publicas e privadas, sem prejuizo da legislacao em vigor, a:I - resguardar os principios da etica em pesquisa e apoiar grupos, nucleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pos-graduacao que desenvolvam tematicas de interesse da populacao negra;II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formacao de professores temas que incluam valores concernentes a pluralidade etnica e cultural da sociedade brasileira;III - desenvolver programas de extensao universitaria destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avancadas, assegurado o principio da proporcionalidade de genero entre os beneficiarios;IV - estabelecer programas de cooperacao tecnica, nos estabelecimentos de ensino publicos, privados e comunitarios, com as escolas de educacao infantil, ensino fundamental, ensino medio e ensino tecnico, para a formacao docente baseada em principios de equidade, de tolerancia e de respeito as diferencas etnicas.Art. 14. O poder publico estimulara e apoiara acoes socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusao social, mediante cooperacao tecnica, intercambios, convenios