- ACIDENTE COM OBITO Quando o acidente resultar em morte imediata do segurado devera ser exigido, alem do CAT:a) copia do boletim de ocorrencia policial ou copia do inquerito policial, se necessario;b) copia do laudo cadaverico ou documento equivalente, se houver;c) copia da certidao de obito.O obito decorrente de acidente ou de doenca profissional ou do trabalho, ocorrido apos a emissao do CAT inicial ou CAT de reabertura, sera comunicada ao INSS, por CAT de comunicacao de obito, constando a data do obito e os dados relativos ao acidente inicial.Quando houver registro policial de ocorrencia do acidente, sera exigida a apresentacao do respectivo boletim.8 - ACIDENTE DO TRABALHO COM AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS Os casos de afastamento de empregado igual ou inferior a 15 dias nao serao encaminhados a pericia medica, mas o registro e o encerramento do CAT deverao ser efetivados no sistema, nao sendo necessaria aposicao de carimbo na CTPS do segurado, sendo a alta comunicada pelo servico de atendimento.9 - BENEFICIO INDEVIDO9.1 - EMPREGADO APOSENTADOO segurado aposentado que volta a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdencia Social tem direito apenas ao beneficio do salario-familia e a reabilitacao profissional, conforme determina o art. 18, 2o da Lei no 8.213/1991.Assim, o CAT relativo a acidente de trabalho, doenca do trabalho ou doenca profissional ocorrido com o aposentado que permaneceu na atividade como empregado ou a ela retornou deve ser registrado e encerrado, devendo o mesmo ser orientado quanto ao direito a reabilitacao profissional. 9.2 - EMPREGADO DOMESTICODe acordo com o que estabelece o artigo 346, 2o da Instrucao normativa no 45/2010, o empregado domestico nao faz jus a beneficio de auxilio-doenca decorrente de acidente do trabalho.Nesse caso o beneficio sera considerado apenas como auxilio-doenca e o pagamento sera devido integralmente pela previdencia social desde o primeiro dia do afastamento. 10 - ESTABILIDADE PROVISORIAA Lei no 8.213/91, art. 118, caput, garantiu, a todo segurado que tenha sofrido acidente de trabalho, estabilidade pelo prazo minimo de 12 (doze) meses apos a cessacao do auxilio-doenca acidentario, independentemente de percepcao de auxilio-acidente.No mesmo sentido, o Regulamento da Previdencia Social (Decreto no 3.048/1999, art. 346) tambem preve a estabilidade do empregado em casos de acidente do trabalho."Art. 346 - O segurado que sofreu o acidente a que se refere o art. 336 tem garantida, pelo prazo minimo de 12 (doze) meses, a manutencao de seu contrato de trabalho na empresa, apos a cessacao do auxilio-doenca acidentario, independentemente da percepcao de auxilio-acidente."Veja no Informativo Trabalhista no 08/2011, pag. 10, outras informacoes a respeito da estabilidade provisoria do empregado que sofreu acidente de trabalho. 11 - RESUMO ESTATISTICO ANUAL - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA - REVOGACAOA SIT - Secretaria de Inspecao do Trabalho, por meio da Portaria 237, de 10/06/2011, publicada no Diario Ofi-cial da Uniao de 13/06/2011, dentre outras normas, revogou o subitem 18.32 da Norma Regulamentadora 18, que dispoe sobre as Condicoes e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construcao Civil, aprovada pela Portaria no 3.214 MTb, de 08/06/1978 - Seguranca e Medicina, que determinava a obrigatoriedade do empregador de encaminhar a Fundacentro,