menos que consiga provar que nao tinha como saber da existencia do litigio e o onus dessa prova e todo seu. Do contrario, o comprador tera de se submeter aos efeitos da decisao que a Justica vier a dar a disputa entre o vendedor e a outra parte. A advertencia foi feita na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) pela ministra Nancy Andrighi, relatora de um recurso cujo autor tentava evitar a perda do apartamento que havia adquirido de um banco. Este, por sua vez, arrematara o imovel em leilao, no curso de uma execucao hipotecaria. O adquirente de qualquer imovel deve acautelar-se, obtendo certidoes dos cartorios distribuidores judiciais que lhe permitam verificar a existencia de processos envolvendo o vendedor, dos quais possam decorrer onus (ainda que potenciais) sobre o imovel negociado, afirmou a ministra. A decisao da Turma, contraria ao recurso, foi unanime. Em 1986, a Caixa Economica Federal executou a divida de um casal no Rio de Janeiro e levou seu apartamento a leilao, sendo arrematante o Banco Morada S/A. O casal entrou na Justica e quase seis anos depois conseguiu anular o leilao. Enquanto a Justica discutia os recursos do caso, em 1996 quando ja havia sentenca anulando a arrematacao o Banco Morada assinou contrato de promessa de venda com outra pessoa, negocio finalmente concluido em 2001. Em 2007, o casal obteve decisao favoravel a reintegracao na posse do imovel e ao cancelamento de quaisquer registros de transferencia da propriedade para terceiros. O Codigo de Processo Civil diz que, na compra de um bem sob litigio, a sentenca judicial estende seus efeitos ao comprador. Segundo a ministra Nancy Andrighi, essa regra deve ser atenuada para se proteger o direito do comprador que agiu de boa-fe, mas apenas quando for evidenciado que sua conduta tendeu a efetiva apuracao da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Desde 1985, para a transferencia de imoveis em cartorio, a legislacao exige que sejam apresentadas certidoes sobre existencia ou nao de processos envolvendo o bem objeto da transacao e as pessoas dos vendedores. Nao e crivel que a pessoa que adquire imovel desconheca a existencia da acao distribuida em nome do proprietario, sobretudo se o processo envolve o proprio bem, acrescentou a relatora. Ela disse ainda que so se pode considerar de boa-fe o comprador que adota minimas cautelas para a seguranca juridica da sua aquisicao. O mais grave, no caso, e que, embora nao houvesse registro da existencia do processo junto a matricula do apartamento no cartorio de imoveis, ainda assim o contrato de compra e venda informava que o comprador tinha solicitado as certidoes dos distribuidores judiciais, estando, em principio, ciente das pendencias existentes sobre o imovel. O recurso foi interposto contra decisao do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF2), que ja havia concordado com a reintegracao do casal (os proprietarios originais) na posse do imovel. Ao tomar essa decisao, o TRF2 observou que nada impedia o comprador de mover acao indenizatoria contra o Banco Morada, tanto pelo valor investido no negocio como por eventuais benfeitorias realizadas no apartamento.http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=99429