ser colocada, bem como discutida a forma de obtencao das licencas dos atuais e dos novos servicos; Estabelecer claramente as funcoes e obrigacoes dos orgaos reguladores e sua relacao com o Executivo e o Legislativo. Questoes de soberania nacional e de propriedade dos meios de comunicacao; Estabelecer formas de atuacao dos orgaos reguladores que permitam supervisionar os parametros de competicao nos diversos segmentos de interesse, promovendo assimetria regulatoria pelo controle do poder de mercado significativo por algum provedor de servico ou rede; Estabelecer formas de acompanhamento dos provedores de servico ou rede em suas relacoes bilaterais quanto as interconexoes e interoperabilidades. Os aspectos de seguranca, qualidade e desempenho merecem atencao especial; Estabelecer responsabilidades quanto a emissao sistematizada de normas e padroes nacionais a serem cumpridos nas diversas modalidades de servicos e capacitacoes de redes. Criar mecanismos de visibilidade de indices que possam ser controlados pelos proprios usuarios; Estabelecer regras de abertura de redes que criem um ambiente propicio ao desenvolvimento nacional de aplicacoes e novos servicos, que facilitem a utilizacao de capacitacoes de um provedor de servico pelo outro. Estabelecer a remuneracao de redes adequada a cada caso; Estabelecer regras para a prestacao de servicos de conteudo ao usuario final. Producao nacional independente, cotas de programacao nacional. Formas de distribuicao e empacotamento. Regionalizacao de programacao; Estabelecer regras de controle social sobre os veiculos de informacao. Limites de ingerencia versus questoes de seguranca. Liberdade de expressao e direitos de reposta; Estabelecer caminhos por onde o cidadao comum possa exercer defesa e controle de seus interesses em reclamacoes contra os provedores de servicos e redes. Criar e divulgar sistematica com auxilio dos Procons e Ministerio Publico; Estabelecer formas de atuacao conjunta com outras areas (ciencia e tecnologia, industrial, educacao, etc) no sentido de desenvolver politicas industriais e de pesquisa e desenvolvimento que fomentem a competencia nacional na area, com possibilidade de utilizacao do Fistel; Atribuir responsabilidades e dar efetividade ao cumprimento de normas e padroes nacionais. Criar mecanismos de afericao bem conhecidos por todos os envolvidos e aplicar penalidades ao seu nao cumprimento; Criar formas de envolver provedores de servico, fabricantes, orgaos governamentais, academia, institutos de pesquisa na definicao dos caminhos de evolucao das redes e servicos , sem interferir nas decisoes tecnologicas de cada provedor; ] Estabelecer um mecanismo de revisao e atualizacao periodica da propria regulamentacao de modo a acomodar os ciclos tecnologicos e os anseios da sociedade.4. Criacao de mecanismos de controle tais como, conselhos, agencias, ouvidorias etc. Destaque-se que a progressao geometrica das novas tecnologias e de seus novos usos possibilita e exige a adocao de politicas publicas de comunicacao nos ambitos municipal e estadual, aumentando a importancia dos referidos mecanismos de controle.5. Ainda quanto ao controle publico, o Clube de Engenharia considera imprescindivel aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, buscando formular uma legislacao que aplique o principio constitucional da proibicao do monopolio e do oligopolio na area da comunicacao. Essa legislacao devera equacionar os problemas decorrentes da propriedade cruzada dos veiculos de comunicacao. E preciso evitar praticas abusivas e antidemocraticas, sem perder de vista a