partes. Repercussao Geral em RE no 640.139/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. (Fonte: Informativo no 644 STF.)Acao civil publica ambiental e imposicao de obrigacao de reducao do campo eletromagnetico de linha de transmissaoEmenta: Direito Constitucional e Administrativo. Acao civil publica ambiental.Imposicao de obrigacao a recorrente para reducao do campo eletromagnetico de uma de suas linhas de transmissao. Necessidade de composicao de principios e regras constitucionais. Materia passivel de repeticao em inumeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Tema com repercussao geral. Repercussao Geral em RE no 627.189/SP, Rel. Min. Dias Toffoli. (Fonte: Informativo no 645 STF.)Restituicao de ICMS por Estado que concede incentivo fiscal e tema de repercussao geralFoi admitida a existencia de repercussao geral em recurso que sera analisado pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessao de credito de ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Prestacao de Servicos) nos casos em que a operacao inicialmente tributada seja feita em Estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. O tema constitucional foi analisado pelo Plenario Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinario (RE) 628075, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa. [...] A noticia refere-se ao RE 628075, Rel. Min. Joaquim Barbosa. (Fonte: Noticias do STF 21/10/2011.)Provimento de cargo publico por promocao e tema de repercussao geral O Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existencia de repercussao geral da questao constitucional suscitada no Recurso Extraordinario (RE) 523086, em que o Estado do Maranhao se insurge contra decisao do Tribunal de Justica daquele estado (TJ-MA) que reconheceu a constitucionalidade de dispositivos de lei maranhense que considerou valido o provimento de cargo por promocao. No RE discute-se a constitucionalidade dos artigos 35 e 40 da Lei maranhense 6.110/94 (Estatuto do Magisterio), que permitem o preenchimento de cargo por servidor que tenha cumprido requisitos necessarios para a ocorrencia de provimento derivado denominado promocao. [...] A noticia refere-se ao RE 523086, Rel. Min. Gilmar Mendes. (Fonte: Noticias do STF 04/11/2011.)Superior Tribunal de JusticaRecurso repetitivoAlteracao do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997:aplicabilidade imediata aos processos pendentes em caso de condenacao da Fazenda PublicaTrata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, em que se discute a possibilidade de aplicacao imediata da Lei n. 11.960/2009 as acoes em curso, em face da alteracao promovida no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997. O referido artigo estabeleceu novos criterios de correcao monetaria e de juros de mora a serem observados nas condenacoes impostas a Fazenda Publica, independentemente de sua natureza, quais sejam, os indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca. A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, vencida, em parte, a Min. Maria Thereza de Assis Moura, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, consignando, entre outras questoes, que a Lei n. 11.960/2009 e norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Frisou-se nao se tratar de retroatividade de lei, mas sim de incidencia imediata de lei processual sob a tutela do principio tempus regit actum, de forma a nao atingir situacoes juridico-processuais consolidadas