seja a decisao, pela procedencia ou nao da acao, produzira efeitos erga omnes e vinculantes. Uma lei em desacordo com a Constituicao, quer em sentido formal, quer material, considerando o principio da supremacia da norma constitucional, e nula, sem qualquer efeito juridico valido. Dessa forma, a decisao e retroativa, produzindo, em regra, efeitos ex tunc.Diferentes declaracoes de nulidade de lei, como aponta Gilmar Ferreira Mendes, podem ser proclamadas pelo Supremo Tribunal Federal: a) nulidade total; b) nulidade parcial; e c) declaracao de nulidade sem reducao de texto.25.1. DECLARACAO DE NULIDADE TOTALA lei e declarada totalmente inconstitucional, o que ocorre frequentemente em leis aprovadas com vicios formais, como de iniciativa, de procedimento legislativo ou de reparticao de competencia.25.2. DECLARACAO DE NULIDADE PARCIALConsiderando a possibilidade de divisibilidade da lei, e declarada a nulidade somente dos dispositivos inconstitucionais, aproveitando-se os demais.25.3. DECLARACAO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUCAO DE TEXTO (LEI N. 9.868/9, ART. 28, PARAGRAFO UNICO)O Supremo Tribunal Federal limita-se a declarar a inconstitucionalidade apenas de determinadas hipoteses de aplicacao da lei (p. ex., imposicao de tributo no mesmo exercicio financeiro e de correcao monetaria a situacoes ja consolidadas), reconhecendo a possibilidade de aplicacao da lei a outras hipoteses (imposicao de tributo no exercicio financeiro seguinte ou de novos dispositivos legais sem violacao de direitos adquiridos, atos juridicos perfeitos ou decisoes ja transitadas em julgado).25.4.INTERPRETACAO CONFORME A CONSTITUICAO (LEI N. 9.868/9, ART 28, PARAGRAFO UNICO)Em outras decisoes, o Supremo Tribunal Federal utiliza-se da interpretacao conforme a Constituicao. Existindo duas ou mais interpretacoes possiveis de uma lei, declara-se a validade do dispositivo legal, indicando-se qual e compativel com a Constituicao Federal e deve ser adotada. Os limites da interpretacao conforme a Lei Maior encontram-se na vontade do legislador.A pretexto de se buscar o sentido da norma constitucional, nao se pode afrontar a manifesta intencao do legislador, sob pena de violacao do principio da separacao de poderes.26. EFEITOS DA DECISAODecisoes em acao direta de inconstitucionalidade e em acao declaratoria de constitucionalidade somente poderao ser tomadas por maioria absoluta de votos, em observancia ao principio da reserva de Plenario inserido no art. 97 da Constituicao Federal. Em um colegiado de onze membros vitalicios, exige-se o voto de pelo menos seis Ministros, em um sentido ou no outro. O quorum para instalacao da sessao de julgamento sera de pelo menos oito. Nao alcancada a maioria necessaria para proferir a decisao, o julgamento sera suspenso, aguardando-se o voto dos Ministros ausentes, ate que se obtenha a maioria absoluta. Decisoes proferidas em acoes diretas de inconstitucionalidade e em acoes declaratorias de constitucionalidade sao irrecorriveis, por emanarem da mais alta Corte Judiciaria do Pais, ressalvada somente a possibilidade de interposicao de embargos declaratorios. Nao podem ser modificadas sequer em sede de acao rescisoria. Em regra essas decisoes produzem efeitos ex tunc. Sendo a lei inconstitucional nula, ela, em tese, nao deve produzir nenhum efeito juridico. Mas o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista razoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse social, por 2/3 de seus membros, pode estabelecer que a decisao produza efeitos ex nunc, a partir do transito em julgado