ao Partido ate o dia 05 de outubro de 2007; b. estar quites com as contribuicoes financeiras discriminadas no Capitulo VIII deste Regulamento, inclusive debitos passados; c. assinar o Compromisso Partidario do Candidato Petista, que devera ser registrado em cartorio, indicando que o pleiteante esta previamente de acordo com as normas e resolucoes do Partido, tanto em relacao a campanha quanto ao exercicio do mandato, bem como com o conteudo estabelecido neste Regulamento. Art. 46: Imediatamente apos o termino do prazo para inscricao das pre-candidaturas, a CEM devera divulgar a lista dos inscritos, apos o que, ate 3 (tres) dias uteis, qualquer filiado apto a votar podera apresentar por escrito, perante a CEM, impugnacao ou contestacao das pre-candidaturas inscritas, que devera estar motivada e acompanhada das provas em que se fundar, devendo o atingido ser imediatamente comunicado para apresentar sua defesa em 2 (dois) dias uteis. 1o: Qualquer impugnacao ou contestacao apresentada apos o prazo previsto neste artigo devera ser considerada intempestiva; 2o: O prazo para julgamento das impugnacoes ou contestacoes sera de 5 (cinco) dias uteis apos o fim do prazo de apresentacao das mesmas; 3o: Se for o caso, a CEM podera solicitar relatorio da Comissao de Etica ou Comissao Especial ad hoc por ela indicada; 4o: A decisao da Comissao Executiva Municipal sera adotada ad referendum do Encontro; 5o: No Encontro, a CEM apresentara relatorio circunstanciado das impugnacoes solicitadas, com sintese das razoes das impugnacoes, da defesa, bem como dos pareceres e decisoes; 6o: O Encontro votara cada uma das impugnacoes individualmente; 7o: Sera considerada aprovada a impugnacao que obtiver 3/4 dos votos validos, desde que as abstencoes nao ultrapassem 49% dos presentes. Art. 47: Aprovado o nome do filiado na lista de candidatos, este so podera ser excluido: a. por decisao de instancias superiores em grau de recurso; b. por vontade expressa do proprio candidato; c. pela ocorrencia de fatos supervenientes, em caso de falta disciplinar ou etica, assegurado amplo direito de defesa. VI- ENCONTROS DE DEFINICAO DE CANDIDATOS Art. 48: Os Encontros Municipais para definicao dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serao realizados observando-se um intervalo minimo de 14 (quatorze) dias apos a Previa, quando houver, e nao ultrapassando a data de 10 de junho de 2008. 1o: Os Encontros podem ser realizados em um ou dois dias, de acordo com a necessidade de discussao da pauta ou tradicao de cada municipio. Art. 49: A pauta dos Encontros devera conter, no minimo, os seguintes pontos: a. Diretrizes do Programa de Governo Municipal; b. Diretrizes de atuacao legislativa; c. Politica de aliancas; d. Escolha de candidatos a prefeito, vice e vereadores. Art. 50: A eleicao dos delegados ao Encontro de Definicao de Candidatos devera ser realizada, no minimo, 21 (vinte e um) dias apos encerrado o prazo de inscricao de pre-candidaturas a Prefeito, nao ultrapassando a data de 18 de maio de 2008. 1o: Nos municipios com menos de 300 filiados nao sera necessaria a realizacao de eleicao, sendo considerados delegados todos os filiados ao Partido ate 1 (um) ano antes do respectivo Encontro; 2o: Nos municipios