Aemenda constitucional 66/2010, nos remeteu grandes avancos no Direito dasFamilias, no tocante ao divorcio. Este ultimo, forma de dissolucao docasamento, rompendo o vinculo matrimonial existente entres os conjuges. Oobjeto da emenda 66 e a extincao da separacao judicial e a extincao daexigencia de prazo de separacao de fato para a dissolucao do vinculo matrimonial,procurando desburocratizar o instituto do divorcio.Aconteceque em meio aos artigos alterados na sistematica civil, deparamos com o textodo art. 1830, deste diploma. O texto condiciona o reconhecimento de sucessaopatrimonial entre conjuges, desde que, nao estejam separados de fato, nemjudicialmente por dois anos, excetuando, convivencia insuportavel entre osviventes.Diantede tal exposicao, vemos que trata-se de derrogacao tacita do artigo em questao.Com a alteracao advinda da EC, a Constituicao da Republica nao recepcionou asnormas que com ela tragam incompatibilidade, como o tempo e a previa separacaojudicial como requisitos do divorcio. A inteligencia do artigo, promove oentendimento que depois de comecado o cumprimento dos requisitos do divorcio,ou concluido aqueles exigiveis, ja exclui-se o conjuge da partilha. Com adesburocratizacao, nao faz nenhum sentido, excluindo o conjuge desde logo dasucessao.Hadoutrinadores afirmando que o instituto da separacao, nao foi banido doordenamento juridico. Que, apesar da evolucao social, a separacao nao se tornouobsoleta e que o Poder Judiciario, nao deve adotar posicao vanguardista, umavez que a separacao esta enraizada nos costumes e por isso, existe no planofatico. Entendemos, porem que, ainda assim, deve-se ater-se a finalidade danorma. A finalidade do art. 1830 e excluir o conjuge que ja nao convive com ooutro. Por interpretacao logica-sistematica, o divorcio possui efeitos muitomais contundentes que a separacao, enquanto a primeira extingue o vinculomatrimonial a ultima extingue apenas a sociedade conjugal. Nao e coerenteexigir mais para o menos e menos para o mais. Os institutos da Prescricao e Decadencia, estao intimamente ligados a uma manifestacao natural: o tempo. Partindo desta situacao, podemos enxergar que trata-se tambem da perca de algo, em decurso do tempo. Tomando estas linhas iniciais, podemos comecar a diferenciar uma da outra.A decadencia esta interligado aos direitos potestativos. Esses sao considerados assim, por independerem da vontade contra quem o titular do direito impoe o seu exercicio. Sao "de pleno direito", nao importando outras analises de situacoes faticas. Sao exercidos de forma pura e simples.A prescricao esta intimamente relacionada com o direito a pretensao, a demanda judicial, proveniente do direito da acao. Esta relacionada aos direitos que necessitam da protecao de um terceiro para ser exercido. Na questao, o terceiro e o proprio Estado-juiz, que apreciara a demanda, julgando conforme o caso.Em linhas mais gerais, a prescricao e a perda do direito a prestacao da demanda e a decadencia e a perca do direito potestativo, ambas em decorrencia do tempo.O Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) traz uma secao tratando com especificidade esta questao (secao IV). Nos arts. 26 e 27, nos apresenta os prazos e as condicoes em que se dao os institutos, ora apresentados.Para os vicios nos bens ou servicos, de forma visivel - e aqui esta relacionado a facil percepcao, desconsiderando tecnica do consumidor, p. ex. - o prazo sera de 30 dias, se tratar-se de