vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame as vagas reservadas. 3o - Os candidatos que nao sejam destinatarios da reserva de vagas a negros e indios concorrerao as demais vagas oferecidas no concurso, excluidas aquelas objeto da reserva. 4o - Para os efeitos deste Decreto sera considerado negro ou indio o candidato que assim se declare no momento da inscricao. 5o - A autodeclaracao e facultativa, ficando o candidato submetido as regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso nao opte pela reserva de vagas. 6o - Nao havendo candidatos negros ou indios aprovados, as vagas incluidas na reserva prevista neste artigo serao revertidas para o computo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificacao.Art. 2o - Detectada a falsidade da declaracao a que se refere o art. 1o, 5o, sera o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficara sujeito a anulacao da sua admissao ao servico publico, apos procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditorio e a ampla defesa, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.Art. 3o - Na apuracao dos resultados dos concursos, serao formuladas listas especificas para identificacao da ordem de classificacao dos candidatos cotistas entre si. 1o - A nomeacao dos candidatos aprovados sera de acordo com a ordem de classificacao geral no concurso, mas, a cada fracao de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou indio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificacao na lista especifica. 2o - Na ocorrencia de desistencia de vaga por candidato negro aprovado, essa vaga sera preenchida por outro candidato negro ou indio, respeitada a ordem de classificacao da lista especifica.Art. 4o - A reserva de vagas a que se refere o presente Decreto constara expressamente dos editais de concurso publico, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientacao necessaria aos candidatos interessados nas vagas reservadas.Art. 5o - O presente decreto vigorara por 10 (dez) anos, devendo a Secretaria de Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatorio conclusivo a cada dois anos.Paragrafo Unico - No primeiro trimestre do ultimo ano de vigencia do presente decreto, o Secretario de Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos enviara ao Governador do Estado relatorio final sobre os resultados alcancados, podendo recomendar ou nao a edicao de novo decreto sobre o tema.Art. 6o - O presente decreto entra em vigor 30 (trinta) dias apos sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.Paragrafo Unico - O presente decreto nao se aplicara aos concursos cujos editais ja tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2011SERGIO CABRALLei Estadual 6059/11 - Veda o desligamento de candidata gestante em concurso publico, quando de eventual etapa de capacitacao fisica;Lei Complementar Estadual 140/11 - Revogou o 2o do artigo 2o do Decreto-Lei 220/75 que estabelecia o estagio experimental no processo seletivo para a contratacao de servidores do Estado do Rio de Janeiro;Lei Estadual 5.938/11 - Regula o