partes o direito de apresentar seus argumentospessoalmente. De acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa daCorte, a Quinta Turma do TST entendeu que o indeferimento do pedido desustentacao oral do defensor de uma empresa pelo Tribunal Regional do Trabalhoda 12a Regiao (TRT), em Santa Catarina, em julgamento de recurso ordinarioconfigurou cerceamento do direito de defesa. Por essa razao, os ministros daQuinta Turma deram provimento ao recurso de revista e determinaram o retorno doprocesso ao tribunal catarinense para um novo julgamento. A decisao foiunanime, informa a nota. A empresa, que atua no segmento de construcao civilcomo fornecedora de insumos e equipamentos, alegou em pedido ao TST que, emboratenha feito a solicitacao de inscricao do advogado para realizar sustentacaooral no julgamento do recurso ordinario, o tribunal regional negou talatendimento. (DCI, 16.9.16)******Processual e Constitucional - O Tribunal de Justica de SaoPaulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus a um empresario que, por nao pagar o quedeve a uma concessionaria de veiculos, teve suspensos o passaporte e a carteirade motorista. Relator do caso, o desembargador Marcos Ramos, da 30a Camara deDireito Privado, entendeu que a retencao dos documentos fere a ConstituicaoFederal. Permanece mantido, no entanto, o bloqueio de todos os cartoes decredito do devedor. A decisao que determinou a suspensao do passaporte,carteira nacional de habilitacao (CNH) e todos os cartoes do devedor foiproferida pela 2a Vara Civel de Sao Paulo no comeco do mes e a liberacao estavacondicionada ao pagamento da divida. A juiza do caso, Andrea Ferraz Musa,considerou que, se o empresario nao tinha dinheiro para arcar com o pagamento,nao teria tambem como custear viagens internacionais, compras ou mesmo manterum veiculo. A determinacao de primeira instancia estava baseada em um dos maispolemicos dispositivos do novo Codigo de Processo Civil (CPC). Trata-se doinciso 4o do artigo 139, que deu poderes quase que ilimitados aos juizes para adeterminacao de medidas que levem ao cumprimento de suas decisoes. Na pratica,pela abrangencia do texto, a unica excecao seria a prisao civil - permitidasomente em casos de dividas por pensao alimenticia. (Valor, 13.9.16)******Processo e alienacao fiduciaria - Na acao de busca eapreensao fundada no Decreto-Lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deveser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citacao devidamentecumprido. A decisao, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ),foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por financeira quealegava intempestividade da contestacao em acao de busca e apreensao feita maisde cinco dias depois da execucao da liminar. A financeira alegou ofensa aoartigo 3o do Decreto-Lei 911/69. O dispositivo estabelece que, cinco dias aposexecutada a liminar, a propriedade e a posse do bem sao consolidadas nopatrimonio do credor fiduciario . O relator, ministro Villas BoasCueva,reconheceu que o dispositivo estabelece a execucao da liminar como termoinicial de contagem do prazo para a consolidacao da propriedade do bem aocredor e para o pagamento da integralidade da divida, com a consequenterestituicao do bem ao devedor. A legislacao tambem estabelece o cumprimento damedida liminar como termo inicial do lapso temporal para a apresentacao daresposta do reu. No entanto, segundo o ministro, a Lei 10.931/04, que alterou oartigo 3o