A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania da Camara aprovou em 3 de setembro de 2015 o Projeto de Lei 6576/13, do Senado Federal, que altera o Codigo Civil (Lei 10.406/02) para dar privilegio especial ao pagamento das dividas dos pecuaristas no caso de falencia de frigorifico. A proposta foir aprovada em carater conclusivo e segue para sancao presidencial.O autor do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que os fazendeiros entregam o gado ao abate sob promessa de pagamento futuro e, portanto, deveriam ter prioridade no caso de falencia. Hoje em dia, esses credores precisam se inscrever em um longe e incerto processo para ter a divida quitada.Para o relator, deputado Marcos Rogerio (PDT-RO), os processos de falencia sao muito longos e incertos. "Por isso e apropriado conferir ao credor por animais privilegio creditorio especial, a fim de que possa recuperar o fruto de seu trabalho", disse.INTEGRA DA PROPOSTA:PL-6576/2013Fonte: Agencia Camara.Reportagem - Marcello LarcherEdicao - Patricia Roedel03/09/2015 - 13h48A reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara Noticias' O Plenario da Camara aprovou, em 23 de setembro de 2015, o Projeto de Lei 2826/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que torna validas as permissoes de agencias lotericas prorrogadas pela Caixa Economica Federal em 1999. O texto, um substitutivo da Comissao de Financas e Tributacao, sera votado ainda pelo Senado.De acordo com a proposta do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), todas as permissoes outorgadas pela Caixa ate 15 de outubro de 2013 sao validadas e terao direito a prorrogacao automatica por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13.LicitacoesA polemica comecou em abril de 2013, quando o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) publicou o acordao 925/13, que determina a Caixa a realizacao de licitacao para as 6.310 agencias lotericas envolvidas nessa prorrogacao em 1999. A licitacao passou a ser exigida pela Lei 8.987/95. Desde 1999, o banco ja licitou mais outras 11 mil agencias lotericas.Como a Lei 12.869/13 surgiu em outubro de 2013, apos o acordao do TCU, ele nao mais e aplicavel e, desse modo, nao devem prosperar as iniciativas da Caixa de licitar os contratos em questao, afirmou o deputado Beto Mansur (PRB-SP), que foi autor do projeto de lei do qual originou essa lei.A Lei 12.869/13 disciplina os criterios para a contratacao e remuneracao de permissionarios lotericos por meio de licitacao.O substitutivo aprovado tambem cancela os efeitos dos atos da Caixa referentes as licitacoes exigidas pelo TCU por meio do acordao.Os deputados envolvidos ao tema desistiram de votar projetos de decreto legislativo que suspendiam esse acordao do tribunal de contas devido a duvida juridica sobre a possibilidade de o Legislativo suspender atos do TCU.O deputado Milton Monti (PR-SP) cobrou o compromisso do governo de nao vetar a proposta. E preciso que o lider do governo assuma publicamente esse compromisso com os lotericos, com esta Casa e com o Pais, disse.Ja o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP) defendeu ainda que Caixa pare o processo de licitacoes, uma vez que o projeto ainda precisa passar pela aprovacao do Senado, antes de ser sancionado. Vale ressaltar que a