fixados em lei. Art. 4o - No interesse de preservar a Revolucao, o Presidente da Republica, ouvido o Conselho de Seguranca Nacional, e sem as limitacoes previstas na Constituicao, podera suspender os direitos politicos de quaisquer cidadaos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. Paragrafo unico - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, nao serao dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em funcao dos lugares efetivamente preenchidos. Art. 5o - A suspensao dos direitos politicos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: I - cessacao de privilegio de foro por prerrogativa de funcao; II - suspensao do direito de votar e de ser votado nas eleicoes sindicais; III - proibicao de atividades ou manifestacao sobre assunto de natureza politica; IV - aplicacao, quando necessaria, das seguintes medidas de seguranca: a) liberdade vigiada; b) proibicao de frequentar determinados lugares; c) domicilio determinado, 1o - o ato que decretar a suspensao dos direitos politicos podera fixar restricoes ou proibicoes relativamente ao exercicio de quaisquer outros direitos publicos ou privados. 2o - As medidas de seguranca de que trata o item IV deste artigo serao aplicadas pelo Ministro de Estado da Justica, defesa a apreciacao de seu ato pelo Poder Judiciario. Art. 6o - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, mamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercicio em funcoes por prazo certo. 1o - O Presidente da Republica podera mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou por em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas publicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das policias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de servico. 2o - O disposto neste artigo e seu 1o aplica-se, tambem, nos Estados, Municipios, Distrito Federal e Territorios. Art. 7o - O Presidente da Republica, em qualquer dos casos previstos na Constituicao, podera decretar o estado de sitio e prorroga-lo, fixando o respectivo prazo. Art. 8o - O Presidente da Republica podera, apos investigacao, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercicio de cargo ou funcao publica, inclusive de autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista, sem prejuizo das sancoes penais cabiveis. Paragrafo unico - Provada a legitimidade da aquisicao dos bens, far-se-a sua restituicao. Art. 9o - O Presidente da Republica podera baixar Atos Complementares para a execucao deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessario a defesa da Revolucao, as medidas previstas nas alineas d e e do 2o do art. 152 da Constituicao. Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus , nos casos de crimes politicos, contra a seguranca nacional, a ordem economica e social e a economia popular. Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciacao judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos. Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes