1. Introducao O presente trabalho academico tem por escopo analisar a impontualidade injustificada que a Nova Lei de falencia e recuperacao judicial traz insculpida no artigo 94, incisos I e II. A lei 11.101/05 trouxe varias mudancas no que tange as falencias e em especial a recuperacao judicial de empresas que passam por dificuldades financeiras, mas que ainda sao viaveis economicamente. Em face ao sistema da impontualidade injustificada podemos perceber que houve uma restricao legal na sua aplicacao. No Decreto Lei 7.661/45, antiga lei de falencias, o protesto de um titulo, seja qual fosse seu valor, ja caracterizava a impontualidade do devedor e permitia que o credor ingressasse com o pedido de falencia. Os credores usavam o pedido falimentar como meio de cobranca. Hoje podemos perceber que a nova lei de falencia recuperacao nos preconiza um limite minimo para que a impontualidade enseje um pedido de falencia, no caso do inciso I do artigo 94, o qual analisaremos mais adiante. Feita as observacoes supra, e valido passarmos a analise do artigo 94 e suas consequencias em relacao aos pedidos de falencia peticionados pelos entao credores. 2. Impontualidade Injustificada e os requisitos para determinar a insolvencia do empresario e sociedades empresarias. A insolvencia juridica, diferentemente da insolvencia civil, e uma presuncao legal, basta que sejam constatadas as situacoes insculpidas no artigo 94 e seus incisos, da lei 11.101/05, para que seja determinado o empresario ou sociedade empresaria insolvente. Sao duas as possibilidades de presumir-se a insolvencia do empresario ou sociedade empresaria, a saber: Pelos atos de falencia; Pela impontualidade injustificada. Ateremos-nos a analisar a segunda hipotese. A impontualidade injustificada encontra-se disciplinada nos incisos I e II do ja mencionado artigo 94, in verbis: Art. 94. Sera decretada a falencia do devedor que: I sem relevante razao de direito, nao paga, no vencimento, obrigacao liquida materializada em titulo ou titulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salarios-minimos na data do pedido de falencia; II executado por qualquer quantia liquida, nao paga, nao deposita e nao nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal; No inciso I podemos verificar que se faz necessario que a soma dos titulos nao pagos no vencimento seja superior a 40 salarios minimos. Vale ressaltar que nao basta estar o titulo sem pagamento, mas, como convenientemente pontuou Amador Paes "por sua vez, exterioriza-se nao pela mera cessacao do pagamento, mas pelo protesto". O protesto e o meio pelo qual se prova a impontualidade. O paragrafo 1o do artigo em analise nos elucida a possibilidade dos credores, no caso de haver mais de um, reunirem-se para que se alcance o valor legalmente requerido para caracterizacao da impontualidade injustificada e, consequentemente, permita a requisicao da falencia. Ja no inciso II percebemos que o devedor quando executado, por qualquer valor, nao determinar bens que satisfacam o pagamento da divida, caracterizara a impontualidade. Sendo assim, o credor deve solicitar a certidao que confirme a impossibilidade de execucao, para entao requerer a falencia do devedor. 3. Conclusao Pode-se aferir que e condicao sine qua non para determinar a impontualidade injustificada