assim concluir o processo administrativo. Se a inercia ocorre em virtude da conduta do administrado e, desde que devidamente comprovada e certificada nos autos, ou, ainda, em virtude de determinacao judicial, a prescricao estara afastada.Outra questao fundamental e que somente os atos tendentes a apurar o ato ilicito e, via de consequencia, capaz de possibilitar o julgamento no sentido da homologacao ou nao auto de infracao sera capaz de aniquilar eventual incidencia da prescricao intercorrente. Isto porque, o procedimento administrativo e conduzido pelo principio da seguranca juridica (art. 95 do Decreto no 6.514/2008), o qual certamente restaria fragilizado se a lei permitisse que todo e qualquer ato, mesmo aqueles que nao objetivem o deslinde da situacao posta, afastassem a prescricao intercorrente.Pensar de forma diferente e permitir que meras movimentacoes processuais, sem qualquer utilidade para elucidacao do fato, interrompam o curso do prazo prescricional, eternizando os processos administrativos e, portanto, as relacoes juridicas litigiosas.Por fim, cumpre mencionar que a ocorrencia da prescricao intercorrente no procedimento administrativo acarreta a necessaria apuracao da responsabilidade funcional do servidor desidioso, nos termos da Lei no 8.112, de 1991.Ora, o processo administrativo segue o principio da oficialidade, e, portanto, a iniciativa da instauracao e do desenvolvimento do processo administrativo compete a propria Administracao[6]. Ademais, ainda que a lei nao o estabeleca nesse sentido, o dever da Administracao e inerente a funcao de concluir os processos para a verificacao da conduta a ser adotada, satisfazendo, assim, o interesse da coletividade[7]. Assim, nao competira ao servidor publico decidir atuar ou nao no processo, ja que vinculado a observancia da indisponibilidade do interesse publico, no caso, da necessaria protecao ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituicao Federal) e a repressao das condutas indesejadas.Por fim, cumpre trazer a licao de Hely Lopes Meirelles quanto a diferenca entre o prazo de prescricao da pretensao punitiva ou da prescricao intercorrente com o prazo fixado para a pratica do expediente na reparticao como, por exemplo, o prazo de 30 dias para que, terminada a instrucao processual, a autoridade ambiental julgue o auto de infracao (art. do Decreto no 6.514/2008). Ensina o ilustre administrativista que aquele e extintivo do poder de praticar o ato; este e meramente regulatorio da atividade interna da Administracao e, por isso mesmo, nao invalida o ato praticado pela autoridade fora do seu prazo para o despacho[8].4. A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL.O termo a quo da prescricao da pretensao executoria ambiental dar-se-a com o nao pagamento da sancao pecuniaria imposta por decisao final administrativa transitada em julgado, que homologue o auto de infracao e imponha a sancao pecuniaria.Assim, nao realizado o pagamento voluntario no ambito da Administracao Publica, inicia-se o prazo de cinco anos para a tomada de providencias no sentido de promover a cobranca do debito constituido na decisao final administrativa, ficando autorizada a adocao de medidas restritivas, dentre as quais se destacam a inscricao no Cadastro de Inadimplentes - CADIN (Lei no 10.522, de 2002) e na divida ativa.A Lei no 9.873, de 1998, com redacao dada pela Lei no 11.941, de 2009, preve