se-lo.Posteriormente aos precedentes mencionados, e ja com outra composicao, o STF, agora por seu Plenario, ao examinar o pedido de liminar na ADI-MC 1945, deferiu parcialmente a medida liminar para suspender a expressao observados os demais criterios determinados pelo regulamento, presente no 4o do art. 13, e o paragrafo unico do art. 22, ambos da Lei 7.098/1998, do Estado de Mato Grosso.Assim, ficaram mantidas as disposicoes da Lei Mato-grossense que determinavam a incidencia do ICMS sobre as operacoes com software, ainda que por meio de transferencia eletronica de dados, e que estabeleciam como base de calculo o valor da operacao e qualquer outra parcela debitada ao destinatario, inclusive suporte informatico.Esse precedente tomado na ADI-MC 1945 cuidou do exame apenas da liminar. Nao decidiu o merito da materia. Trata-se, portanto, de um exame preliminar, cujo merito ainda sera decidido pelo Plenario da Corte e com outra composicao.No exame da liminar entendeu-se, em juizo de mera delibacao, proprio dos juizos liminares, que, mesmo sendo um bem incorporeo, pode ele se enquadrar no conceito de mercadoria, o que contraria a ja referida posicao anterior do Tribunal que, ainda que como argumento acessorio (obter dictum), estabeleceu que mercadoria so pode ser bem corporeo.Entretanto, se os argumentos acessorios (obter dicta) serviram para fundamentar outras duas decisoes sobre a incidencia do ICMS sobre o suporte fisico, tambem os mesmos argumentos acessorios (obter dicta) hao de servir para se afirmar que mercadoria nao pode ser bem incorporeo, posicao que a decisao sobre a liminar contrariou.Alem disso, tambem se referiu, no exame da liminar, a questao da energia eletrica que, embora nao sendo bem corporeo, sobre ela incide o ICMS. Entretanto, nao se observou que havia duvida se energia eletrica e mercadoria ou servico, razao pela qual, inclusive, houve disposicao expressa na Constituicao quanto a incidencia do ICMS sobre a energia eletrica, inscrita na alinea b do inciso X do 2o e no 3o, ambos do art. 155 da Constituicao Federal.Ademais, a ADI-MC 1945 ingressou no STF em 21/01/1999, sendo que a apreciacao do pedido de liminar pelo Plenario do STF iniciou-se em 19/04/1999 e somente foi concluido em 26/05/2010, mais de onze anos depois de iniciado o julgamento da postulacao da liminar.A Lei no 7.098, do Estado de Mato Grosso, e de 30 de dezembro de 1998.Logo, o ajuizamento da acao se deu menos de 30 dias depois da edicao da Lei.Assim, outro dos argumentos utilizados pelo STF, para manter a Lei o longo tempo de sua vigencia nao se justifica porque a demora na apreciacao foi do proprio Poder Judiciario, cuja mora nao pode prejudicar o direito dos contribuintes.Esse contexto permite afirmar que o tema nao esta ainda decidido no ambito da Suprema Corte, seja porque, em dois precedentes, examinou-se apenas a questao da incidencia do ICMS sobre o suporte fisico, e mesmo assim tomando por base os argumentos acessorios (os obter dicta) de um julgamento que apreciou outra questao, a do licenciamento e nao do suporte fisico; seja porque nos precedentes afirmou-se que o conceito de mercadoria envolve apenas bem corporeo, nao incidindo o imposto sobre bem