Este artigo foi publicado por J.A.A.Tabajara no jornal Zero Hora(POA), edicao de 19.08.92, quando se discutia o pedido de "impeachment" do entao Presidente da Republica Fernando Collor de Mello.Ha um indiscutivel vinculo obrigacional entre o eleitor e seu mandatario, com base nos compromissos assumidos pelo entao candidato, na fase de campanha eleitoral. Nao obstante, consumada a eleicao, as plataformas sao abandonadas como pecas teatrais que ja produziram seus objetivos reais: a obtencao de aplausos e a captacao de votos; a conducao ao poder! Depois, os compromissos e ate mesmo as cores partidarias tomam o mesmo destino dos melancolicos "santinhos", rolando pelo chao das coisas do passado. E quando o mandatario afronta o eleitor - seu contratante - com desmandos escandalosos, a Imprensa recolhe e reflete expressoes como "desrespeito", "falta de etica", infidelidade"e tantas outras de cunho puramente moral; manifestacoes justas mas ineficazes na preservacao dos direitos do eleitor. Assim, na pratica, o voto funciona como instrumento de quase-alienacao de direitos, e nao como outorga soberana de poder. Essa distorcao e tao arraigada que - no rumoroso caso PC - um eminente e calejado politico repele asperamente seja acolhido o pedido de "impeachment" do Presidente da Republica, alegando o respaldo do voto popular. Equivale dizer que o voto e "carta-branca" para a pratica de qualquer comportamento de um mandatario. Fascinado pelo tema, e inconformado com a consentida violacao do CONTRATO ELEITORAL, venho me dedicando a identificacao legal desse virus que compromete a saude das democracias, em busca de instrumentos de acao eficaz a disposicao dos eleitores, "fonte do poder e em cujo nome ele e exercido". A primeira evidencia e a de que o voto sela um acordo de vontades: O eleitor "adere" a proposta do candidato, obrigando ambas as partes ao cumprimento do "contrato". E um estabelecimento de direitos e deveres reciprocos, fazendo LEI ENTRE AS PARTES. Ora, trata-se de um CONTRATO DE ADESAO, nao obstante o inusitado da qualificacao frente a roupagem luzidia com a qual o mandato nasce para o mundo politico. A segunda obviedade e que - sendo um contrato e nao renuncia a um poder - torna-se insita a possibilidade de revogacao! Eis o fulcro da questao. A Constituicao de 88 assegura o "direito de acao", disponivel a qualquer cidadao que tenha seus direitos lesados. Sobre os procedimentos pertinentes ao "Contrato Eleitoral" publicarei oportunamente materia elucidativa. Presentemente nossa legislacao nao aborda a importante questao das violacoes das plataformas politicas ou da renegacao das cores partidarias. Tais procedimentos se constituem claramente em estelionato politico, passiveis de repudio popular atraves da Justica. Talvez o maior entrave para o julgamento das violacoes de mandatos esteja no fato de que a porta de entrada para o poder e a Justica Eleitoral, mas a porta de saida e o Poder Legislativo, cuja isencao de julgamento e manchada pelos interesses politico-partidarios eventualmente contrariados. Se nada for feito na defesa do eleitor, as eleicoes continuarao sendo um salto no escuro, sem volta, legitimando o golpe do discurso eleitoreiro, e debilitando ainda mais a fe nas instituicoes. INCIDENTE NA JUSTICA ... E A SUPREMA BLINDAGEM Este