negados.Estamosacostumados a que, no setor publico, as intervencoes anti-crise se centrem nareducao salarial direta ou na perda de poder aquisitivo dos salarios por meiodo mecanismo de congelamento dos mesmos, e em uma politica de contencao degastos e de pessoal, o que e reforcado ainda mais pela clausula da estabilidadeorcamentaria e sua exigencia legal. Avalia-se corretamente o carater injusto esuicida desta politica no que diz respeito ao desenvolvimento economico e acriacao de riqueza [9], mas nao se reflete suficientemente sobre os multiplosaspectos problematicos que estas acoes estao colocando no campo do empregopublico com efeitos devastadores. Os defensores dessa politica querem definir oEstado como um espaco singular de regras separado e isolado das que regem arelacao entre lei e convencao coletiva na producao de normas trabalhistas. Eneste espaco se quer criar uma barreira de imunidade frente a vigencia efetivada liberdade sindical coletiva de atuacao na regulacao coletiva das relacoes detrabalho no emprego publico.O sistemaespanhol se baseia na forca vinculante do convenio coletivo de eficacianormativa e geral. Na crise, a lei esta criando um estado de excecao economicoque modifica diretamente o conteudo dos acordos coletivos e pretende que estesnao se apliquem em aspectos substanciais. Com isso se esvazia de conteudo odireito de negociacao coletiva, fazendo a liberdade sindical perder sentido. Asfaculdades especiais dessa liberdade, reconhecidas por lei organica, de ordenare disciplinar as condicoes de trabalho emprego, sao relativizadas pelalegislacao de urgente necessidade. O processoafeta a negociacao coletiva no setor publico, reconhecida de forma ampla noEstatuto Basico do Empregado Publico (EBEP), a qual se aplica como regra geralda crise a excecao muito limitada que assinala o paragrafo 10 do artigo 38 doEBEP, que garante o cumprimento dos pactos e acordos, salvo quandoexcepcionalmente e por causa grave de interesse publico derivada de umaalteracao substancial das circunstancias economicas, os orgaos de governo dasadministracoes publicas suspendam ou modifiquem o cumprimento de pactos eacordos ja firmados, na medida estritamente necessaria para salvaguardar ointeresse publico.Aexcepcionalidade e a gravidade da situacao que altera substancialmente ascircunstancias economicas e alegada agora massivamente como clausula paraderrogar e modificar os pactos e acordos dos empregados publicos, que veemassim substituida a negociacao coletiva de suas condicoes de trabalho pactuadasentre os sindicatos representativos e a Administracao, por uma decisaounilateral do poder publico que reduz os padroes salariais, de jornada detrabalho e de servicos sociais que haviam sido reconhecidos coletivamente. Esseprocesso de verdadeiro confisco de direitos constitucionais basicos, aliberdade sindical e a negociacao coletiva, e praticado tambem pelas administracoesautonomas, onde ha duvidas mais do que fundadas sobre a capacidade das leisautonomicas e dos acordos dos orgaos de governo destas administracoes parareduzir os direitos sindicais e as condicoes de trabalho. Isso ocorre nao sosobre os acordos e pactos dos empregados, mas sobre os convenios coletivos dostrabalhadores a servico de qualquer das administracoes publicas envolvidas,estatal, autonomica, local e nas empresas publicas.Mediante alei de excecao economica por causa da crise, anula-se na pratica a negociacaocoletiva e a acao sindical coletiva na regulacao das condicoes de trabalho. Osetor publico e, portanto, um campo avancado da tendencia a privar ossindicatos representativos do poder normativo que a lei organica de liberdadesindical reconhece a eles. Cabe