evasao escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados niveis de repetencia. Art. 57. O poder publico estimulara pesquisas, experiencias e novas propostas relativas a calendario, seriacao, curriculo, metodologia, didatica e avaliacao, com vistas a insercao de criancas e adolescentes excluidos do ensino fundamental obrigatorio. Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ao os valores culturais, artisticos e historicos proprios do contexto social da crianca e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criacao e o acesso as fontes de cultura. Art. 59. Os municipios, com apoio dos estados e da Uniao, estimularao e facilitarao a destinacao de recursos e espacos para programacoes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infancia e a juventude. Capitulo VDo Direito a Profissionalizacao e a Protecao no Trabalho Art. 60. E proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condicao de aprendiz. (Vide Constituicao Federal)7. Obrigacoes da direcao:a) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmacao de maus tratos (alem de outras providencias legais);b) nao permitir que a Crianca e Adolescente seja exposta a vexame ou constrangimento (escola nao e extensao do lar);c) comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteracao de faltas injustificadas, evasao escolar (esgotados os recursos escolares), elevados niveis de repetencia (depois de tentar resolver o problema com os pais/responsaveis);d) tomar todas as medidas cabiveis quando da ocorrencia de atos infracionais: ressarcimento de dano, queixa no Distrito Policial, apelo a Policia, comunicacoes ao Conselho Tutelar, Juiz e Promotor;e) nao divulgar (e nao permitir a divulgacao) de atos (infracionais) administrativos, policiais e judiciais referentes a Crianca e Adolescente;f) facilitar o acesso a escola (e a documentacao) aos responsaveis por Crianca e Adolescente (principalmente o Ministerio Publico), desde que no exercicio de suas funcoes, nao abdicando, porem, da condicaode diretor (art. 201, 5o, b);g) nao permitir a exibicao de filme, peca, etc., classificado pelo orgao competente como nao recomendado para Criancas e Adolescentes. Art. 21. O poder familiar sera exercido, em igualdade de condicoes, pelo pai e pela mae, na forma do que dispuser a legislacao civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordancia, recorrer a autoridade judiciaria competente para a solucao da divergencia. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educacao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigacao de cumprir e fazer cumprir as determinacoes judiciais. Art. 23. A falta ou a carencia de recursos materiais nao constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensao do poder familiar. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Nao existindo outro motivo que por si so autorize a decretacao da medida, a crianca ou o adolescente sera mantido em sua familia de origem, a qual devera obrigatoriamente ser incluida em programas oficiais de auxilio. Art. 24. A perda e a suspensao do poder familiar serao decretadas judicialmente, em procedimento contraditorio, nos casos previstos na legislacao civil, bem como na hipotese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigacoes a que alude o art. 22. (Expressao substituida pela