exercerao suas atividades na sede domesmo, nos dias uteis, das 08:00h as 18:00h, e nos demais horarios,em regime de plantao ou sobreaviso nos casos emergenciais, conformedisposto no art. 7o da Lei Municipal no 322, de 18 de maio de 1998,assim como da realizacao de outras diligencia e tarefas inerentesao orgao; 4.2.Ovalor do vencimento e o equivalente ao estabelecido na Lei Municipalno 828 de 22 de marco de 2011, isto e, R$ 670,00 (seiscentos esetenta reais), devendo ser observado a garantia constitucional dosalario minimo; 4.3.Nostermos do art. 10, da Lein.o 332, de 18 de maio de 1998,se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal,podera optar entre o valor da remuneracao do cargo de Conselheiroou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos: a)Oretorno ao cargo, emprego ou funcao que exercia, assim que findo oseu mandato; b)Acontagem do tempo de servico para todos os efeitos legais, excetopara promocao por merecimento. 5.DOS IMPEDIMENTOS: 5.1.Saoimpedidos de servir no Conselho Tutelar os conjuges, companheiros,ainda que em uniao homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateralou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, conforme previstono art.140, da Lei no 8.069/90 e art. 15, da Resolucao no170/2014, do CONANDA; 5.2.Existindocandidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e queobtenham votacao suficiente para figurarem entre os 05 (cinco)primeiros lugares, considerar-se-a eleito aquele que tiver maiorvotacao; o candidato remanescente sera reclassificado como seusuplente imediato, assumindo na hipotese de vacancia e desde quenao exista impedimento; 5.3.Estende-seo impedimento do conselheiro tutelar em relacao a autoridadejudiciaria e ao representante do Ministerio Publico com atuacaona Justica da Infancia e da Juventude da mesma comarca; 5.4.Etambem impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado omembro do Conselho Tutelar que: a)Naopreencham as exigencias previstas na Lei Federal no 8.069 de 1990 ena Lei Municipal de criacao do Conselho Tutelar; b)Conselheirose Conselheiras Tutelares que estao no segundo mandato consecutivo,exceto aqueles que foram empossados ate janeiro 2013, cuja duracaodo mandato tenha ficado prejudicada, conforme previsto na Resolucaono 152 de 2012, publicada pelo CONANDA. c)Conselheirose Conselheiras Tutelares que exerceram a funcao por dois mandatosconsecutivos e que tiveram o mandato estendido/prorrogado.d)Conselheirose Conselheiras Tutelares que ja tinham exercido o primeiro mandato eque foram empossados para exercer um segundo mandato, nos anos de2011 e 2012, conforme previsto na Resolucao no 152, de 2012,publicada pelo CONANDA.e)Membrosdo CMDCA, desde que seja pedido a desincompatibilizacao.6.DA COMISSAO ESPECIAL ELEITORAL: 6.1.OConselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescenteinstituira uma Comissao Especial de composicao paritaria entrerepresentantes do governo e da sociedade civil, para a organizacaoe conducao do presente Processo de Escolha; 6.2.Competea Comissao Especial Eleitoral: a)Analisaros pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade arelacao dos candidatos inscritos; b)Receberas impugnacoes apresentadas contra candidatos que nao atendam osrequisitos exigidos, fornecendo recibo ao impugnante; c)Notificaros candidatos impugnados, atraves de publicacao, concedendo-lhesprazo para apresentacao de defesa; d)Decidir,em primeira instancia administrativa, acerca da impugnacao dascandidaturas, podendo, se necessario, ouvir testemunhaseventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e arealizacao de outras diligencias;e)Realizarreuniao destinada a dar conhecimento formal das regras da campanhaaos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmaraocompromisso de respeita-las, sob pena de indeferimento do registroda candidatura, sem prejuizo da imposicao