Nos tres primeiros meses da Lei de Acesso a Informacao Publica, Lei no 12.527/2012, os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal registraram 25.065 solicitacoes de informacao, sendo que - ate o final da tarde da quinta-feira (16) - 22.552 ja haviam sido respondidas, o que corresponde a 89,97%.De acordo com o Sistema Eletronico do Servico de Informacoes ao Cidadao (e-SIC), criado pela Controladoria-Geral da Uniao (CGU) para acompanhar os pedidos, os orgaos estao levando, em media, apenas dez dias para apresentar respostas as solicitacoes. Entre os pedidos que ja foram respondidos, apenas 1.980 (8,78%) tiveram resposta negativa, por motivos como a divulgacao de dados pessoais e a incompreensao do pedido. Do total dos que nao puderam ser atendidos - 1.613 ou 7,15% - 831 nao se tratavam de materia da competencia legal do orgao e 782 se tratavam de informacao inexistente.Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, os numeros mostram que a lei tem funcionado. Nao ha nenhuma duvida de que a populacao esta usando esse direito, que ja existia na letra da Constituicao, mas que nao funcionava na pratica.90% das 25.065 solicitacoes recebidas pelo governo federal nos tres primeiros meses da lei foram respondidas.Entre os requerentes que informaram o grau de escolaridade, que nao e obrigatorio, 8.741 tinham curso superior; 3.749, ensino medio; e 518 tem ensino fundamental. Quanto a profissao, 2.730 pessoas sao do setor privado. Os jornalistas foram responsaveis por 1.005 pedidos.RecursosAinda segundo o sistema, foram apresentados, ate o momento, apenas 1.533 recursos a 1a instancia dirigidos a autoridade superior a que negou o pedido , dos quais 1.308 ja foram respondidos; 417 recursos a 2a instancia dirigidos ao ministro da area demandada contra decisoes dos recursos a 1a instancia , dos quais 338 ja foram respondidos; e 121 recursos a 3a instancia dirigidos a CGU contra decisoes da 2a instancia , dos quais 13 ja foram julgados e os demais estao em analise.Entre os motivos dos recursos, os mais comuns foram: a informacao incompleta (748); informacao recebida nao corresponde a solicitada (418); justificativa para o sigilo insatisfatoria ou nao informada (231); ausencia de justificativa legal para classificacao da informacao como sigilosa (88); e resposta nao foi dada no prazo (63).O requerente nao precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet (http://www.acessoainformacao.gov.br/) ou pessoalmente, no Servico de Informacoes ao Cidadao (SIC) do respectivo orgao.Agradecimento ao Portal Brasil Nocoes Basicas para MunicipiosDenomina-se Receita Publica o conjunto de recursos financeiros que entrampara os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de ocorrer asdespesas orcamentarias e adicionais do orcamento. Na Receita Municipalincluem-se recursos financeiros oriundos dos tributos municipais e precospela utilizacao de bens ou servicos, e demais ingressos que o municipiorecebe em carater permanente, como a sua participacao nas transferenciasconstitucionais estaduais e federais (ICMS, FPM), ou eventuais, como osadvindos de financiamentos, emprestimos, subvencoes, auxilios e doacoesde outras entidades ou pessoas fisicas.Os tributos sao imposicoes legais e compulsorias da Administracao sobre osadministrados para auferir recursos financeiros. Compoem-se de impostos,taxas e contribuicoes.Impostos (art. 145, I, da CF) sao tributos cobrados em funcao de determina-dos fatos economicos da vida como, por