4o A garantia prestada pelo contratado sera liberada ou restituida apos a execucao do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administracao, dos quais o contratado ficara depositario, ao valor da garantia devera ser acrescido o valor desses bens.CLASULAS EXORBITANTESO art. 58 da Lei das Licitacoes (lei 8666/93) lista a maioria das clausulas exorbitantes.Art. 58. O regime juridico dos contratos administrativos instituido por esta Lei confere a Administracao, em relacao a eles, a prerrogativa de:I - modifica-los, unilateralmente, para melhor adequacao as finalidades de interesse publico, respeitados os direitos do contratado;II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execucao;IV - aplicar sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;V - nos casos de servicos essenciais, ocupar provisoriamente bens moveis, imoveis, pessoal e servicos vinculados ao objeto do contrato, na hipotese da necessidade de acautelar apuracao administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipotese de rescisao do contrato administrativo. 1o As clausulas economico-financeiras e monetarias dos contratos administrativos nao poderao ser alteradas sem previa concordancia do contratado. 2o Na hipotese do inciso I deste artigo, as clausulas economico-financeiras do contrato deverao ser revistas para que se mantenha o equilibrio contratual.ALTERACAO UNILATERALI - modifica-los, unilateralmente, para melhor adequacao as finalidades de interesse publico, respeitados os direitos do contratado;Art. 65, IArt. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administracao:a) quando houver modificacao do projeto ou das especificacoes, para melhor adequacao tecnica aos seus objetivos; ALTERACAO QUALITATIVAb) quando necessaria a modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; ALTERACAO QUANTITATIVAART. 65, 1o - LIMITES 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que se fizerem nas obras, servicos ou compras, ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edificio ou de equipamento, ate o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acrescimos.RESCISAO UNILATERALII - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; Art. 79. A rescisao do contrato podera ser:I - determinada por ato unilateral e escrito da Administracao, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;Art. 78. Constituem motivo para rescisao do contrato:I - o nao cumprimento de clausulas contratuais, especificacoes, projetos ou prazos;II - o cumprimento irregular de clausulas contratuais, especificacoes, projetos e prazos;III - a lentidao do seu cumprimento, levando a Administracao a comprovar a impossibilidade da conclusao da obra, do servico ou do fornecimento, nos prazos estipulados;IV - o atraso injustificado no inicio da obra, servico ou fornecimento;V - a paralisacao da obra, do servico ou do fornecimento, sem justa causa e previa comunicacao a Administracao;VI - a subcontratacao total ou parcial do seu objeto, a associacao do contratado com outrem, a cessao ou transferencia, total ou parcial, bem