controle concentrado, e, apesar disso, juizes federais de primeiro e segundo grau mantinham o entendimento de que a limitacao legal ofendia varios principios e gerava inumeras injusticas, como prejudicar as familias que tinham renda pouco acima do limite legal e gastavam boa parte dela justamente com medicamentos para a pessoa que tinha necessidades especiais.De fato, inicialmente, o STF julgou constitucional a limitacao, declarando que [i]nexiste a restricao alegada em face ao proprio dispositivo constitucional que reporta a lei para fixar os criterios de garantia de salario minimo a pessoa portadora de deficiencia fisica e ao idoso. Esta lei traz hipotese objetiva de prestacao assistencial pelo Estado. Acao julgada improcedente. (ADI 1.232-1, DJU, 01/06/2001), entendimento mantido por varios anos depois. Apesar disso, os juizes federais, a luz de situacoes concretas e nao previstas pelo legislador, continuavam a compreender como inconstitucional e injusta a limitacao, tendo reformadas suas decisoes pelo STF em Recursos Extraordinarios interpostos em face de decisoes dos Juizados Especiais Federais (confira-se, dentre outros, RE 413743-7/SC, j. 04/02/2004, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 414.947-8/SC, j. 13/02/2004, Rel. Min. Nelson Jobim).Ao contrario do que o senso comum imagina, a edicao de leis genericas e abstratas nao e atividade facil, pois o legislador preve algumas situacoes que podem ocorrer no futuro. Porem, o decorrer do tempo, os casos concretos, as circunstancias nao imaginaveis e argumentos trazidos pelos advogados aos tribunais sao fatores que mostram a necessidade de adaptar ou interpretar as normas em cada um dos processos. Isso nao e invencao moderna, mas sim constatacao que Aristoteles ja fazia na Grecia Antiga, dizendo que a equidade era necessaria como uma correcao da lei para o caso concreto, ja que toda lei expressa ordens genericas e e impossivel fazer uma afirmacao universal que seja sempre correta para todos os casos particulares. Para ele, falha nao esta na lei e nem no legislador, mas sim em funcao da natureza do caso particular, pois se aparece um caso nao previsto na sua aplicacao, por omissao, falha ou simplificacao do texto, e correto suprir esse erro.Agora, depois de uma decada, o STF aparentemente reconsiderou sua posicao, mostrando [1] a importancia da evolucao da jurisprudencia diante de novos argumentos; [2] a necessidade de tempo para que todas as faces e circunstancias de um problema complexo aparecam em varios processos e decisoes judiciais, e, [3] por consequencia, a primazia que deve ser dada ao controle difuso, e nao a velocidade da ADI, ADPF e ADC que concentram demais o poder de decisao, cortando a participacao democratica de todo o pais, representada pelas varias acoes judiciais que apresentam aspectos diferentes do mesmo problema; [4] a relevancia do trabalho dos juizes de primeiro grau, que estao diariamente no contato com o povo e com os advogados que os representam; e [5] a temeridade que seria de manter algum tipo de mordaca aos juizes que ousam julgar diferente dos tribunais superiores, ja que estes podem mudar sua interpretacao, muitas vezes inclusive diante das visoes trazidas pela base da magistratura.Por fim, e importante anotar que algumas caracteristicas do atual arranjo constitucional brasileiro podem gerar