setor), (b) melhoria de qualidade, e (c) alteracao substancial do produto, com maior valor agregado.Nao seria necessario, por ja ser implicito ao sistema, mas o CDC esclarece que e pratica abusiva o fornecedor aplicar formula ou indice de reajuste diverso do legalmente estabelecido, o qual e cogente. Em havendo formula ou indice estabelecido no contrato, deve este ser seguido, exceto na hipotese de haver indice legal mais favoravel ao consumidor. Diz, ainda, o art. 41 do CDC que no caso de fornecimento de produtos ou de servicos sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de precos, os fornecedores deverao respeitar os limites oficiais sob pena de, nao o fazendo, responderem pela restituicao da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir a sua escolha, o desfazimento do negocio, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis.3.2.10. Obrigatoriedade de prazo para adimplementoXII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigacao ou deixar a fixacao de seu termo inicial a seu exclusivo criterio.Nao pode o consumidor aceitar, expressa ou tacitamente, tornar-se "refem" do fornecedor, permitindo que este determine ao seu livre alvedrio a data de adimplemento de sua obrigacao. Qualquer clausula neste sentido sera nula de pleno direito.4. Cobranca de dividas4.1. IntroducaoO regramento consumerista da cobranca de dividas parte dos principios da preservacao dos direitos de dignidade do consumidor, da sua integridade moral e patrimonial e da sua honra objetiva e subjetiva, principios estes que encarnam valores superiores ao mero interesse economico do fornecedor na cobranca, o que se admite a partir da posicao de vulnerabilidade em que aquele se encontra diante deste.O fornecedor tem o dever de cuidado com a pessoa do consumidor quando da cobranca, e o abuso ou desrespeito na sua efetivacao ensejam a integral reparacao dos danos materiais e morais inerentes. A "cobranca e risco profissional do fornecedor, que deve realiza-la de forma adequada, clara e correta (art. 42 c/c arts. 30, 31, 52) e suportar seus gastos (art. 51, XII)". [19] Isso porque o credito e figura corriqueira e mesmo indispensavel ao funcionamento do sistema de producao e consumo no modelo de livre iniciativa capitalista consagrado pela Constituicao [20], e as regras sobre a sua recuperacao a cobranca de dividas estao entre as mais incisivas para a protecao do consumidor, que se encontra em especial estado de submissao diante daqueles que desejam abusivamente recobrar seus creditos.Vivemos em um ambiente negocial-consumerista em que surge como numeroso o problema do superendividamento, a que se refere Efing [21], o qual atinge de forma especialmente dolorosa as classes mais pobres e/ou os idosos, os quais devem merecer uma atencao especial. Infelizmente, a politica de estimulo a diversos mecanismos de incentivo a concessao de credito, como e o credito consignado, com cobranca atraves de desconto direto em folha de pagamento, a juros verdadeiramente estorsivos, diante do baixissimo grau de risco, estao fazendo e irao fazer surgir uma grande camada de populacao superendividada.A analise do aspecto evolutivo da protecao normativa do devedor na recuperacao de creditos reflete o carater de civilidade e de protecao a dignidade que o instituto adquiriu recentemente,