6 de marco de 2013, 10:02Por Igor Mauler Santiago O STJ sempre reconheceu que os descontos incondicionais sob a forma de reducao explicita do preco unitario das mercadorias vendidas ou de entrega gratuita de unidades extras ao adquirente (a chamada bonificacao, estrategia comercial que, economicamente, se reconduz a adocao de preco medio inferior ao registrado na nota fiscal) nao integram a base de calculo do ICMS.A jurisprudencia foi ratificada para ambas as modalidades de desconto no REsp 1.111.156/SP (STJ, 1a Secao, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.10.2009), sujeito a sistematica dos recursos repetitivos, estando ainda cristalizada na Sumula 457 daquela corte[1].As Turmas de Direito Publico divergiam, porem, quanto a aplicacao do precedente ao ICMS/ST. Enquanto a maioria da 2a Turma entendia que os descontos incondicionais concedidos pelo substituto ao substituido, embora reduzissem a base de calculo do ICMS proprio do primeiro, seriam irrelevantes para a apuracao do imposto devido por substituicao o qual seria calculado, portanto, a partir do preco cheio , a 1a Turma acolhia por unanimidade a tese dos contribuintes de que tambem o ICMS/ST deveria partir do preco descontado.No julgamento dos EREsp 715.255/MG (Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.02.2011), a 1a Secao, na oportunidade contando com apenas um ministro da 1a Turma, por 4 votos a 2 uniformizou a jurisprudencia em favor do fisco, ao fundamento de inexistir garantia de que o desconto incondicional dado ao substituido seria por este repassado ao consumidor final, isto e, de que efetivamente se refletiria no preco da operacao futura desde logo tributada por antecipacao.A nosso ver, ambas as posicoes podem estar corretas, dependendo da forma de apuracao da base de calculo do ICMS/ST que tiver sido adotada, sutileza para a qual a 1a Secao nao chegou a atentar.Com efeito, a Lei Complementar 87/1996 estabelece dois mecanismos alternativos para a obtencao da base de calculo do ICMS/ST.O primeiro, previsto no artigo 8o, inciso II e paragrafo 4o[2], desdobra-se nas seguintes fases: 1a etapa: verificacao do valor real da operacao propria realizada pelo substituto tributario (venda substituto > substituido);2a etapa: inclusao dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferiveis aos adquirentes; e3a etapa: multiplicacao da soma das duas parcelas anteriores pela margem de valor agregado (MVA) relativa as operacoes subsequentes, fixada pelo poder publico com base em precos usualmente praticados no mercado.O segundo, previsto no artigo 8o, paragrafos 2o, 3o e 6o[3], da mesma lei, revela-se de todo independente do valor da operacao realizada pelo substituto, baseado que e em precos finais fixados pelos orgaos estatais competentes, sugeridos pelo fabricante ou apurados no mercado pelo fisco.Pois bem: se a conclusao firmada pelo STJ no EREsp 715.255/MG revela-se perfeita para esta ultima forma de calculo da base do ICMS/ST, em que o preco praticado pelo substituto e destituido de toda relevancia importando somente o preco de venda ao consumidor final tabelado pelo poder publico ou pelo fabricante, ou apurado pela administracao tributaria , o mesmo nao se pode dizer quanto ao metodo da MVA.Neste ultimo, e a propria lei complementar de normas gerais que, com arrimo no artigo 146, inciso III, alinea