nao sofre ingerencia de outro, beneficiando a autonomia estadual e municipal. Outra forma de distribuicao de renda nos Estados federativos e a previsao de que a divisao do produto dos tributos seja redistribuida a outro poder que nao aquele que recebeu competencia de dispor sobre a materia tributavel, como forma de atenuar as desigualdades entre os Estados-membros (Ex. Fundo de Participacao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios artigo 159, I, a e b). A desvantagem dessa pratica e que frequentemente os demais entes da federacao acabam sendo obrigados a se sujeitar aos condicionamentos ou pressoes politicas por parte da Uniao.REPARTICAO DE COMPETENCIA EM MATERIA TRIBUTARIA: O sistema constitucional tributario e o conjunto de principios constitucionais que informa o quadro organico de normas fundamentais e gerais do Direito Tributario vigentes em determinado Estado, devendo ser observados os seguintes principios: - capacidade contributiva - especies de tributos - limitacoes ao poder de tributar - distribuicao de competencias tributarias - reparticao das receitas tributarias A imposicao tributaria representa a apropriacao de bens do cidadao, devendo, portanto, sempre observar fielmente os principios e preceitos constitucionais (artigos 145 a 149-A). Vale lembrar que a Constituicao nao institui tributos, ou seja, nao e ela que da origem a carga tributaria. Ela estabelece tao somente regras concernentes a reparticao de competencia entre os entes federativos, permitindo que os mesmos os instituam em estrita observancia ao principio da reserva legal. A Constituicao brasileira trouxe como regra geral para disciplinar a tributacao a reserva a lei complementar federal de materia referente aos seguintes assuntos:- conflitos de competencia em materia tributaria entre a Uniao, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municipios;- regulacao das limitacoes constitucionais ao poder de tributar;- estabelecimento de normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre: definicao de tributos e de suas especies, bem como em relacao aos impostos discriminados na Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes; obrigacao, lancamento, credito, prescricao e decadencia tributarios; adequado tratamento tributario ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. As competencias tributarias deverao ser exercidas em fiel observancia as normas constitucionais que preveem, especificamente, limitacoes ao poder de tributar, com a consagracao de principios e imunidades e possuem as caracteristicas da privacidade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade no exercicio de tributar. Quanto a distribuicao das competencias tributarias, a Constituicao Federal estabelece em seu artigo 154, I, a divisao das especies de tributos entre os entes federativos e, em seus artigos 157 a 162, a reparticao das receitas tributarias pelos entes federativos. Mas, tanto a regra geral (artigo 153) quanto a excepcionalidade (artigo 154) ficam a cargo da Uniao. Aos demais entes federativos, no que lhes couber, impoe-se a regra dos artigos 155 (Estados-membros e Distrito Federal) e 156 (Municipios). 2. O PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES Corolario do Estado de Direito, baseado numa Constituicao escrita, no reconhecimento da ampla representacao politica e consagrado por Montesquieu na obra O Espirito das Leis, o principio da separacao de poderes tem por fundamento a distincao e a execucao das funcoes estatais por tres orgaos autonomos entre si,