das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ouimateriais.[72]Em termos depoliticas publicas em prol da efetivacao do direito a educacao no Brasil, eimprescindivel abordarmos o artigo 214 da Constituicao Federal que teve amateria introduzida no rol das normas do texto maior atraves da EC 59/09, quedetermina a criacao do plano nacional de educacao por meio de lei especifica secaracterizando dessa forma como uma norma de eficacia limitada segundo aclassificacao realizada por Jose Afonso da Silva[73],embora a educacao seja um direito de aplicabilidade imediata e de eficaciaplena conforme determina o artigo 208, 1o da CF/88. Nesse sentido, a leideveria preve duracao decenal, com o objetivo de articular o sistema nacionalde educacao em regime de colaboracao e definir diretrizes, objetivos, metas eestrategias de implementacao para assegurar a manutencao e desenvolvimento doensino em seus diversos niveis, etapas e modalidades por meio de acoesintegradas dos poderes publicos das diferentes esferas federativas visando a erradicacao do analfabetismo; a universalizacao doatendimento escolar; a melhoria da qualidade do ensino; a formacao para otrabalho; a promocao humanistica, cientifica e tecnologica do Pais, alem deestabelecer metas de aplicacao de recursos publicos em educacao como proporcaodo produto interno bruto.No entanto, apenas em25 de junho de 2014, foi promulgada a Lei 13005/14 que aprovou o mais recentePlano Nacional de Educacao - PNE, que seguindo o tempo de duracao previsto naMagna Carta, possui vigencia por 10 (dez) anos (art.1o), estabelece asprincipais metas que abrangem todos os niveis de formacao, desde a EducacaoInfantil ate o Ensino Superior, com atencao especial para algumas areas, comoexemplo, a Educacao Inclusiva, a melhoria da taxa de escolaridade media dosbrasileiros, a formacao e plano de carreira para professores, bem como a gestaoe o financiamento da Educacao. [74]E inteligivel quealem de visar o amplo acesso as redes de ensino e a sua qualificacao tendo emvista os destinatarios de tal direito, o legislador teve a importante atencaopelo menos no plano formal de lembrar-se da valorizacao e qualificacao dosprofissionais da educacao, algo que sem sombras de duvidas merece sermelhorado, uma vez que o referido oficio e uma das mais belas e importantesprofissoes do contexto social e que a cada dia se caracteriza como uma areadesestimulada e menos procurada pelos novos profissionais.Nao obstante, o PNEem seu anexo tambem estabelece as principais metas e estrategias para aeficacia da lei, nesse ambito foram mencionadas o que devera mudar na educacaoinfantil, ensino fundamental, ensino medio e superior, assim como outros pontosligados ao desenvolvimento do ensino que dentre eles se destaca a valorizacaodos professores.[75]E visivel que osvarios programas sociais instituidos pelo poder publico nos ultimos anos vemconsideravelmente contribuindo para a diminuicao do analfabetismo brasileiro econsequentemente mais que do que isso, vem implementando as politicas deinclusao social.Como forma deexemplificarmos tais projetos, podemos nos lembrar do Programa Bolsa Familia doGoverno Federal que tem como objetivo principal criar condicoes para que asfamilias brasileiras que se encontram em situacao de pobreza e pobreza extremapossam ter acesso a alimentacao, servicos de saude, assim como possam melhorarsuas condicoes de vida atraves da educacao. Para isso, o Programa Bolsa Familiapossui outros programas sociais aliados com vistas a auxiliar as familias queprecisam de assistencia, entre eles