de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;IV - Desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbencia;V - Sigilo sobre os assuntos da reparticao;VI - Zelo pela economia do material e pela conservacao do patrimonio sob sua guarda ou para sua utilizacao.Ato RelacionadoPortaria SEGOV no 36/2007VII - Urbanidade com companheiros de servicos e o publico geral;VIII - Cooperacao e espirito de solidariedade com os companheiros de trabalho;IX - Conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instrucoes e ordens de servicos referentes as suas funcoes; eX - Procedimento compativel com a dignidade da funcao publica.CAPITULO IIIDAS PROIBICOESArt. 150 - Ao funcionario e proibido:I - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informacao, parecer ou despacho, as autoridades e a atos da Administracao Publica, podendo, parem, em trabalho assinado, critica-los do ponto de vista doutrinario ou da organizacao do servico;Nota Remissiva"...podendo, parem (sic), em trabalho..."Correto: poremII - Censurar, por qualquer orgao de divulgacao publica, as autoridades constituidas;III - Pleitear, como procurador ou intermediario junto as reparticoes publicas, salvo quando se tratar de percepcao de vencimentos e proventos do conjuge, companheiro ou parente consanguineo ou afim, ate segundo grau;IV - Retirar, modificar ou substituir, sem previa autorizacao, qualquer documento de orgao estadual;V - Empregar materiais e bens do Estado em servico particular ou, sem autorizacao superior, retirar objetos de orgaos oficiais;Ato RelacionadoPortaria SEGOV no 36/2007VI - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;VII - Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidaria;VIII - Receber propinas, comissoes, presentes e vantagens de qualquer especie, em razao do cargo;IX - Praticar a usura, em qualquer de suas formas;X - Promover manifestacoes de apreco ou desapreco, mesmo para obsequiar superiores hierarquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na reparticao;XI - Cometer a pessoa estranha a reparticao, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competencia ou de seus subordinados.XII - Participar da diretoria, gerencia, administracao, conselho-tecnico ou administrativo de empresa ou sociedade:a) Contratante ou concessionaria de servico publico;b) Fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou especie, a qualquer orgao estadual;c) Com atividades relacionadas a natureza do cargo ou funcao publica exercida;XIII - Exercer o comercio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionistas, cotistas ou comanditario;XIV - Entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao servico;XV - Atender pessoas estranhas ao servico no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares;XVI - Incitar greves ou delas participar ou praticar atos de sabotagem contra o servico publico;XVII - Fundar sindicato de funcionario ou dele participar; eXVIII - Ausentar-se do Estado, mesmo para estudo ou missao oficial de qualquer natureza, com ou sem onus para os cofres publicos, sem autorizacao expressa do Chefe do Poder a cujo Quadro de Pessoal integre.Atos RelacionadosDecreto no 26.953/2007Decreto no 26.337/2006 Decreto no 25.723/2006Instrucao Normativa no 02/2006 - GS/SEADInstrucao Normativa no 001/2006 - GS/SEAD CAPITULO IVDAS RESPONSABILIDADESArt. 151 - (Revogado).Nota RemissivaArt. 151 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 151 - Pelo exercicio irregular de suas atribuicoes, o funcionario responde civil, penal e administrativamente.Art. 152 - A responsabilidade civil