se pode permitir, sob pena dese autorizar que os regulamentos sejam burlados e os direitos ja adquiridospelos beneficiarios sejam desrespeitados.Da mesma forma, naose observa incongruencia entre o posicionamento firmado e o artigo 202, caput da Constituicao Federal. Diga-sedesde logo, a norma nao contem qualquer determinacao que possa ser consideradacontrariada em face do que ora se conclui.Em face do ate entao exposto, acolhe-se o pedido obreiro.Dou provimento para declarar a nulidade do Termode Adesao/Repactuacao e condenar solidariamente as res ao pagamento dediferencas de complementacao de aposentadoria aos autores, decorrentes danao concessao do mesmo reajuste dado ao pessoal da ativa daPETROBRAS, parcelas vencidas e vincendas, bem como integracao definitivadesses valores para fins de suplementacao de beneficios dos empregadosinativos, autorizada a retencao da contribuicao devida a PETROS, nos termos doRegulamento do Plano de Beneficios.Sobre tais diferencas devem incidir juros de mora, correcao monetaria edescontos fiscais.Os juros moratorios hao de ser calculados a partir do ajuizamento dademanda, nos termos do artigo 883 da CLT e do artigo 39, 1o da Lei 8.177/1991.Ja a correcao monetaria deve observar o mes em que as diferencas se tornaramexigiveis, na forma do artigo 39, caput e 2o da Lei 8.177/1991.Por seu turno, conforme o entendimento atual desta E. Segunda Turma, ocalculo do imposto de renda deve ser mensal e nao global, observando-se acapacidade economica do contribuinte, sob pena de se tratar desigualmentecontribuintes que se encontrem em situacao equivalente - artigos 145, 1o e150, II da CF.Em outras palavras, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagosacumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e aliquotas das epocasproprias a que se referem os respectivos rendimentos, pelo criterio mensal -regime de competencia.Caso contrario, o recolhimento sobre o total acumulado - regime de caixa- implicaria ofensa ao principio da capacidade contributiva, ao impor opagamento de imposto ao contribuinte que nao estaria sujeito a recolhimento sehouvesse ocorrido a repercussao fiscal sobre a renda oportunamente. Desse modo,deixa-se de aplicar o item II da Sumula 368 do C. TST, haja vista ainterpretacao conforme a constituicao, acima referida.Quanto aos juros moratorios, nao mais prospera a inclusao desses na basede calculo do imposto de renda, pois os valores recebidos pelo contribuinte aesse titulo nao podem ser considerados renda, mas sim indenizacao. Essa e aexegese dos artigos 404 e 407 do Codigo Civil - aplicaveis ao Direito doTrabalho, na forma do artigo 8o, unico da CLT.Ao apreciar o tema, quando do julgamento do Recurso Especial 103.745-2,o e. STJ, revendo posicionamento anterior, deu nova interpretacao ao artigo 43do Codigo Tributario Nacional e passou a considerar os juros moratorios comoverba destinada a reparar os danos derivados da mora. Veja-se:TRIBUTARIO -RECURSO ESPECIAL -ART. 43 DO CTN -IMPOSTO DE RENDA -JUROSMORATORIOS -CC, ART. 404: NATUREZA JURIDICA INDENIZATORIA -NAO-INCIDENCIA. 1.Os valores recebidos pelo contribuinte a titulo de juros de mora, na vigenciado Codigo Civil de 2002, tem natureza juridica indenizatoria. Nessa condicao,portanto, sobre eles nao incide imposto de renda, consoante a jurisprudenciasedimentada no STJ. 2. Recurso especial improvido. (REsp 1037452 SC2008/0050031-8. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON. Julgamento: 19/05/2008.Orgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA).Com isso, tem-se que os juros de mora recebidos em reclamatoriatrabalhista possuem natureza