7o A lei podera atribuir a sujeito passivo da obrigacao tributaria a condicao de responsavel pelo pagamento de imposto ou contribuicao, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituicao da quantia paga, caso nao se realize o fato gerador presumido. Assim a norma inserida no texto constitucional e uma excecao ao sistema convencional do direito tributario e, portanto, interpretada restritivamente. Somente e possivel haver a cobranca de forma antecipada na hipotese prevista pelo art. 150, 7o, da Constituicao Federal, desde que observada a condicao imposta no dispositivo, onde, em virtude do art. 150, 7o da Constituicao Federal e de lei, a obrigacao tributaria ja nasce antecipadamente em relacao a terceira pessoa, diversa do contribuinte. A distincao entre as pessoas do substituido, contribuinte de fato e o substituto tributario, contribuinte de direito e caracteristica essencial porque um nao existe sem o outro e, ao transferir a obrigacao tributaria para o substituto, exclui-se a responsabilidade do substituido: Processual Civil e Tributario - ICMS Substituicao Tributaria para frente venda de alimentos e outros Substituido ou contribuinte de fato (revendedor) Substituto legal tributario (industrial, fabricante) relacao juridico-tributaria ilegitimidade ativa ad causam - extincao do processo - CPC, art. 267, VI precedentes. - A Egregia 2a Turma deste STJ assentou o entendimento no sentido de que o substituido, ou contribuinte de fato (revendedor), e o responsavel pelo pagamento do tributo, por isso que e a pessoa vinculada ao fato gerador; nao participa, portanto, da relacao juridico-tributaria, faltando-lhe legitimidade para discuti-la. - Ilegitimidade ativa ad causam da recorrida (impetrante) declarada de oficio. Recurso nao conhecido, para declarar extinto o processo, sem julgamento do merito, CPC, art. 267, VI (STJ Superior Tribunal de Justica Recurso Especial REsp no 12.524/ES Segunda Turma Relator: Ministro Francisco Pecanha Martins 07/10/1999). O substituto legal tributario so pode ser determinado em lei porque se trata de uma situacao excepcional, estranha a relacao economica de natureza pessoal e direta com o fato gerador, cuja obrigacao tributaria nasce desde logo em relacao a ela, e nao quanto a pessoa do contribuinte, que e a situacao normal. O substituto passa a ocupar o lugar do contribuinte na relacao juridica tributaria, ocupando o lugar do substituido, contribuinte de fato, desde o nascimento ate a extincao da relacao juridica tributaria. A figura da substituicao so se explica para atender o interesse unico do Fisco, qual seja, a de permitir a centralizacao e fiscalizacao do imposto em um unico contribuintes, de modo que os efeitos tributarios estendam-se a todas as etapas seguintes da circulacao das mercadorias atingidas, portanto, maior seguranca e rapidez na cobranca do tributo em relacao a pessoa do substituto, geralmente por ser dotada de maior capacidade economica. A substituicao para frente, ou progressiva, consiste em uma forma de antecipacao do tributo, pela qual o Substituto deve recolher o tributo que seria devido pelo Substituido em momento posterior do ciclo economico, ou seja, o imposto e pago pelo substituto, com recursos que lhe sao fornecidos pelo substituido, embora o fato gerador normalmente so ocorra posteriormente. O fato gerador do ICMS Imposto sobre Circulacao de