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pessoas participantes da mesma relacao juridica para dar-lhes ciencia de seu proposito. Se a pretensao for a de dar conhecimento geral ao publico, mediante edital, o juiz so a deferira se a tiver por fundada e necessaria ao resguardo de direito.Art. 661. Tambem podera o interessado interpelar, no caso do art. 660, para que o requerido faca ou deixe de fazer aquilo que o requerente entenda do seu direito.Art. 662. O requerido sera previamente ouvido antes do deferimento da notificacao ou do respectivo edital:I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificacao ou do edital, pretende alcancar fim ilicito;II - se tiver sido requerida a averbacao da notificacao em registro publico.Art. 663. Deferida e realizada a notificacao ou interpelacao, os autos serao entregues ao requerente.Secao IIIDas alienacoes judiciaisArt. 664. Nos casos expressos em lei, nao havendo acordo entre os interessados sobre o modo como deve se realizar a alienacao do bem, o juiz, de oficio ou a requerimento dos interessados ou do 191depositario, mandara aliena-los em leilao, observando-se o disposto na Secao I deste Capitulo e, no que couber, o disposto nos arts. 802 e seguintes.Secao IVDa separacao e do divorcio consensuais e da alteracao do regime de bens do matrimonioArt. 665. A separacao ou o divorcio consensuais, observados os requisitos legais, poderao ser requeridos em peticao assinada por ambos os conjuges, da qual constarao:I - as disposicoes relativas a descricao e a partilha dos bens comuns;II - as disposicoes relativas a pensao alimenticia entre os conjuges;III - o acordo relativo a guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; eIV - o valor da contribuicao para criar e educar os filhos.Paragrafo unico. Se os conjuges nao acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-a esta, depois de homologada a separacao consensual, na forma estabelecida nos arts. 588 a 599.Art. 666. Recebida a peticao inicial, o juiz ouvira os conjuges sobre os motivos da separacao consensual, esclarecendo-lhes as consequencias da manifestacao de vontade. 1o Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitacoes, desejam a separacao consensual, mandara reduzir a termo as declaracoes e, depois de ouvir o Ministerio Publico no prazo de cinco dias, o homologara; em caso contrario, marcar-lhes-a dia e hora, com quinze dias a um mes de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de separacao consensual. 192 2o Se qualquer dos conjuges nao comparecer a audiencia designada ou nao ratificar o pedido, o juiz mandara autuar a peticao e os documentos e arquivar o processo.Art. 667. A separacao e o divorcio consensuais, nao havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, serao realizados por escritura publica, da qual constarao as disposicoes de que trata o art. 665. 1o A escritura nao depende de homologacao judicial e constitui titulo habil para o registro civil e o registro de imoveis. 2o O tabeliao somente lavrara a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor publico, cuja qualificacao e assinatura constarao do ato notarial. 3o
3o Caso o interditando nao constitua advogado para defende-lo, o seu conjuge, companheiro ou qualquer parente sucessivel podera intervir como assistente.Art. 684. Decorrido o prazo a que se refere o art. 683, o juiz nomeara perito para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz decidira. 199 1o Decretando a interdicao, o juiz nomeara curador ao interdito. 2o A sentenca de interdicao sera inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada no sitio do tribunal a que estiver vinculado o juizo, onde permanecera por um mes, ou pela imprensa local e pelo orgao oficial por tres vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdicao e os limites da curatela.Art. 685. Levantar-se-a a interdicao cessando a causa que a determinou. 1o O pedido de levantamento podera ser feito pelo interditado ou pelo Ministerio Publico e sera apensado aos autos da interdicao. O juiz nomeara perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e, apos a apresentacao do laudo, designara audiencia de instrucao e julgamento. 2o Acolhido o pedido, o juiz decretara o levantamento da interdicao e mandara publicar a sentenca, apos o transito em julgado na forma do art. 684, 2o, ou, nao havendo, pela imprensa local e pelo orgao oficial por tres vezes, com intervalo de dez dias, seguindo-se a averbacao no Registro de Pessoas Naturais.Secao XDas disposicoes comuns a tutela e a curatelaArt. 686. O tutor ou o curador sera intimado a prestar compromisso no prazo de cinco dias contados da:I - nomeacao feita na conformidade da lei;II - intimacao do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento publico que o houver instituido.Paragrafo unico. O tutor ou o curador prestara o compromisso por termo em livro proprio rubricado pelo juiz. 200Art. 687. O tutor ou o curador podera eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de cinco dias. Contar-se-a o prazo:I - antes de aceitar o encargo, da intimacao para prestar compromisso;II - depois de entrar em exercicio, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. 1o Nao sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-a renunciado o direito de alega-la. 2o O juiz decidira de plano o pedido de escusa. Se nao a admitir, exercera o nomeado a tutela ou a curatela enquanto nao for dispensado por sentenca transitada em julgado.Art. 688. Incumbe ao Ministerio Publico ou a quem tenha legitimo interesse requerer, nos casos previstos na lei, a remocao do tutor ou do curador.Paragrafo unico. O tutor ou o curador sera citado para contestar a arguicao no prazo de cinco dias. Findo o prazo, observar-se-a o procedimento comum.Art. 689. Em caso de extrema gravidade, o juiz podera suspender o tutor ou o curador do exercicio de suas funcoes, nomeando-lhe interinamente substituto.Art. 690. Cessando as funcoes do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-a licito requerer a exoneracao do encargo; nao o fazendo dentro dos dez dias seguintes a expiracao do termo,
2o Do mandado de citacao constara a ordem para imissao na posse ou busca e apreensao, conforme se tratar de imovel ou de movel, cujo cumprimento se dara de imediato, se o devedor nao realizar a prestacao no prazo que lhe foi designado.Art. 731. Se o executado entregar a coisa, sera lavrado o respectivo termo e dar-se-a por finda a execucao, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuizos.Art. 732. Alienada a coisa quando ja litigiosa, sera expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente sera ouvido apos deposita-la.Art. 733. O credor tem direito a receber, alem de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta se deteriorar, nao lhe for entregue, nao for encontrada ou nao for reclamada do poder de terceiro adquirente. 214 1o Nao constando do titulo o valor da coisa ou sendo impossivel a sua avaliacao, o exequente far-lhe-a a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. 2o Serao apurados em liquidacao o valor da coisa e os prejuizos.Art. 734. Havendo benfeitorias indenizaveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidacao previa e obrigatoria.Paragrafo unico. Se houver saldo em favor do devedor ou de terceiros, o credor o depositara ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este podera cobra-lo nos autos do mesmo processo.Secao IIDa entrega de coisa incertaArt. 735. Quando a execucao recair sobre coisas determinadas pelo genero e pela quantidade, o devedor sera citado para entrega-las individualizadas, se lhe couber a escolha, mas, se esta couber ao credor, este a indicara na peticao inicial.Art. 736. Qualquer das partes podera, em quarenta e oito horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidira de plano ou, se necessario, ouvindo perito de sua nomeacao.Art. 737. Aplicar-se-a a execucao para entrega de coisa incerta, no que couber, o estatuido na Secao I deste Capitulo.CAPITULO III 215DA EXECUCAO DAS OBRIGACOES DE FAZER E DE NAO FAZERSecao IDa obrigacao de fazerArt. 738. Quando o objeto da execucao for obrigacao de fazer, o devedor sera citado para satisfaze-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro nao estiver determinado no titulo executivo.Art. 739. Se, no prazo fixado, o devedor nao satisfizer a obrigacao, e licito ao credor requerer, nos proprios autos do processo, que ela seja executada a custa do devedor ou haver perdas e danos, caso em que ela se convertera em indenizacao.Paragrafo unico. O valor das perdas e danos sera apurado em liquidacao, seguindo-se a execucao para cobranca de quantia certa.Art. 740. Se o fato puder ser prestado por terceiro, e licito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, sua realizacao a custa do executado.Paragrafo unico. O exequente adiantara as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.Art. 741. Prestado o fato, o juiz ouvira as partes no prazo de dez dias e, nao havendo impugnacao, dara por cumprida a obrigacao; em caso contrario, decidira a impugnacao.Art. 742. Se o terceiro contratado nao prestar o fato no prazo ou se o
que o Estado ou o Distrito Federal possua mais de metade do capital social integralizado, ou, em falta desses estabelecimentos no lugar, em qualquer instituicao de credito designada pelo juiz;II - os moveis e os imoveis urbanos, em poder do depositario judicial;III - os demais bens, em maos de depositario particular. 1o Os bens poderao ser depositados em poder do executado nos casos de dificil remocao ou quando anuir o exequente. 2o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverao ser depositados com registro do valor estimado de resgate.Art. 766. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela sera imediatamente intimado o executado. 1o Se o oficial de justica nao localizar o devedor para a intimacao da penhora, certificara detalhadamente as diligencias realizadas, caso em que o juiz podera dispensar a intimacao ou determinar novas diligencias. 2o Quando a penhora nao tiver sido realizada na presenca do executado, sua intimacao sera feita na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, de preferencia por via postal. 224Art. 767. Recaindo a penhora em bens imoveis, sera intimado tambem o conjuge do executado, salvo se for casado em regime de separacao absoluta de bens.Paragrafo unico. Tratando-se de bem indivisivel, a meacao do conjuge alheio a execucao recaira sobre o produto da alienacao do bem.Art. 768. Cabe ao exequente providenciar, para presuncao absoluta de conhecimento por terceiros, a averbacao da penhora, quando se tratar de bens sujeitos a registro publico.Subsecao IIIDo lugar de realizacao da penhoraArt. 769 Efetuar-se-a a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detencao ou a guarda de terceiros. 1o A penhora de imoveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidao da respectiva matricula, e a penhora de veiculos automotores, quando apresentada certidao que ateste a sua existencia, serao realizadas por termo nos autos, do qual sera intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por esse ato sera constituido depositario. 2o Se o devedor nao tiver bens no foro da causa, nao sendo possivel a realizacao da penhora nos termos do 1o, a execucao sera feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situacao.Art. 770. Se o devedor fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justica comunicara o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. 1o Deferido o pedido, dois oficiais de justica cumprirao o mandado, arrombando comodos e moveis em que se presuma estarem 225os bens, e lavrarao de tudo auto circunstanciado, que sera assinado por duas testemunhas presentes a diligencia. 2o Sempre que necessario, o juiz requisitara forca policial, a fim de auxiliar os oficiais de justica na penhora dos bens e na prisao de quem resistir a ordem. 3o Os oficiais de justica lavrarao em duplicata o auto de resistencia, entregando uma via ao escrivao do processo, para ser juntada aos autos, e a outra a autoridade policial a quem couber a prisao. 4o Do auto de resistencia constara o rol de testemunhas, com sua qualificacao.Subsecao IVDas modificacoes da penhoraArt. 771.
O executado pode, no prazo de dez dias contados da intimacao da penhora, requerer a substituicao do bem penhorado, desde que comprove que lhe sera menos onerosa e nao trara prejuizo ao exequente. 1o O juiz so autorizara a substituicao se o executado:I - comprovar as respectivas matriculas e registros, por certidao do correspondente oficio, quanto aos bens imoveis;II - descrever os bens moveis, com todas as suas propriedades e caracteristicas, bem como seu estado e o lugar onde se encontram;III - descrever os semoventes, com indicacao de especie, numero, marca ou sinal e local onde se encontram;IV - identificar os creditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da divida, o titulo que a representa e a data do vencimento; eV - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados a penhora, alem de especificar os onus e os encargos a que estejam sujeitos. 226 2o Requerida a substituicao da penhora, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos a execucao, exibir a prova de sua propriedade e a certidao negativa ou positiva de onus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realizacao da penhora. 3o A penhora pode ser substituida por fianca bancaria ou seguro garantia judicial, em valor nao inferior ao do debito constante da inicial, mais trinta por cento. 4o O executado somente podera oferecer bem imovel em substituicao caso o requeira com a expressa anuencia do conjuge, salvo se o regime for o de separacao absoluta de bens.Art. 772. As partes poderao requerer a substituicao da penhora se:I - nao obedecer a ordem legal;II - nao incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;III - havendo bens no foro da execucao, outros tiverem sido penhorados;IV - havendo bens livres, tiver recaido sobre bens ja penhorados ou objeto de gravame;V - incidir sobre bens de baixa liquidez;VI - fracassar a tentativa de alienacao judicial do bem; ouVII - o devedor nao indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicacoes previstas na lei.Art. 773. Sempre que ocorrer a substituicao dos bens inicialmente penhorados, sera lavrado novo termo.Art. 774. Sera admitida a reducao ou a ampliacao da penhora, bem como sua transferencia para outros bens, se, no curso do 227processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteracao significativa.Art. 775. Nao se procede a segunda penhora, salvo se:I - a primeira for anulada;II - executados os bens, o produto da alienacao nao bastar para o pagamento do credor;III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constricao judicial.Art. 776. O juiz determinara a alienacao antecipada dos bens penhorados quando:I - se tratar de veiculos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens moveis sujeitos a depreciacao ou a deterioracao;II - houver manifesta vantagem.Art. 777. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subsecao, o juiz ouvira sempre a outra, no prazo de tres dias, antes de decidir.Paragrafo unico. O juiz decidira de plano qualquer questao suscitada.Subsecao VDa penhora de dinheiro em
letra de cambio, nota promissoria, duplicata, cheque ou outros titulos se fara pela apreensao do documento, esteja ou nao este em poder do devedor. 1o Se o titulo nao for apreendido, mas o terceiro confessar a divida, sera este tido como depositario da importancia. 2o O terceiro so se exonerara da obrigacao depositando em juizo a importancia da divida. 3o Se o terceiro negar o debito em conluio com o devedor, a quitacao que este lhe der caracterizara fraude a execucao. 230 4o A requerimento do credor, o juiz determinara o comparecimento, em audiencia especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.Art. 781. Feita a penhora em direito e acao do devedor, e nao tendo este oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o credor ficara sub-rogado nos direitos do devedor ate a concorrencia do seu credito. 1o O credor pode preferir, em vez da sub-rogacao, a alienacao judicial do direito penhorado, caso em que declarara sua vontade no prazo de dez dias contados da realizacao da penhora. 2o A sub-rogacao nao impede o sub-rogado, se nao receber o credito do devedor, de prosseguir na execucao, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.Art. 782. Quando a penhora recair sobre dividas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestacoes periodicas, o credor podera levantar os juros, os rendimentos ou as prestacoes a medida que forem sendo depositados, abatendo-se do credito as importancias recebidas, conforme as regras da imputacao em pagamento.Art. 783. Recaindo a penhora sobre direito a prestacao ou restituicao de coisa determinada, o devedor sera intimado para, no vencimento, deposita-la, correndo sobre ela a execucao.Art. 784. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juizo, sera averbada no rosto dos autos a penhora que recair nele e na acao que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.Subsecao VIIDa penhora das quotas ou acoes de sociedades personificadas 231Art. 785. Penhoradas as quotas ou as acoes de socio em sociedade simples ou empresaria, o juiz assinara prazo razoavel, nao superior a tres meses, para que a sociedade apresente balanco especial na forma da lei, proceda a liquidacao das quotas ou das acoes e deposite em juizo o valor apurado, em dinheiro. 1o O disposto no caput nao se aplica a sociedade anonima de capital aberto, cujas acoes serao adjudicadas ao credor ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. 2o Para os fins da liquidacao de que trata o caput, o juiz podera, a requerimento do credor ou da sociedade, nomear administrador, que devera submeter a aprovacao judicial a forma de liquidacao. 3o O prazo previsto no caput podera ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das acoes liquidadas colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresaria.Subsecao VIIIDa penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventesArt. 786. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agricola, bem como em semoventes, plantacoes ou edificios em construcao, o juiz nomeara um administrador-depositario, determinando-lhe que apresente em dez dias
juizo nao o permitirem, hipotese em que o leilao sera presencial. 2o Ressalvados os casos de alienacao de bens imoveis e aqueles de atribuicao de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serao alienados em leilao publico.Art. 805. O leilao sera precedido de publicacao de edital, que contera:I - a descricao do bem penhorado, com suas caracteristicas, e, tratando-se de imovel, sua situacao e suas divisas, com remissao a matricula e aos registros;II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preco minimo pelo qual podera ser alienado, as condicoes de pagamento e, se for o caso, a comissao do leiloeiro designado;III - o lugar onde estiverem os moveis, os veiculos e os semoventes; e, em se tratando de creditos ou direitos, os autos do processo em que foram penhorados;IV - o sitio eletronico e o periodo em que se realizara o leilao, salvo se este se der de modo presencial, hipotese em que se indicarao o local, o dia e a hora de sua realizacao;V - mencao da existencia de onus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem leiloados.Paragrafo unico. No caso de titulos da divida publica e titulos com cotacao em bolsa, constara do edital o valor da ultima cotacao.Art. 806. O juiz da execucao ou o leiloeiro oficial designado adotara providencias para a ampla divulgacao da alienacao. 1o A publicacao do edital devera ocorrer pelo menos cinco dias antes da alienacao. 2o O edital sera publicado em sitio eletronico designado pelo juizo da execucao e contera descricao detalhada e, sempre que 239possivel, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilao se dara de forma eletronica ou presencial. 3o Nao sendo possivel a publicacao em sitio eletronico ou considerando o juiz, em atencao as condicoes da sede do juizo, que esse modo de divulgacao e insuficiente ou inadequado, o edital sera afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulacao local. 4o Quando o valor dos bens penhorados nao exceder a sessenta vezes o valor do salario minimo vigente na data da avaliacao, a publicacao do edital sera feita apenas no sitio eletronico e no orgao oficial, sem prejuizo da afixacao do edital em local de costume. 5o Atendendo ao valor dos bens e as condicoes da sede do juizo, o juiz podera alterar a forma e a frequencia da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulacao de pessoas e divulgar avisos em emissora de radio ou televisao local, bem como em sitios eletronicos distintos dos indicados no 2o. 6o Os editais de leilao de imoveis e de veiculos automotores serao publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgacao preferencialmente na secao ou no local reservados a publicidade de negocios respectivos. 7o O juiz podera determinar a reuniao de publicacoes em listas referentes a mais de uma execucao. 8o Nao se realizando o leilao por qualquer motivo, o juiz mandara publicar a transferencia, observando-se o disposto neste artigo. 9o O escrivao, o porteiro ou o leiloeiro que culposamente der