Renato Aguiar de AssisRESUMOO presente artigo discorre sobre a quebra do sigilo bancario diretamente pelo Fisco, sem autorizacao judicial. Com o advento da Lei Complementar 105/2001, a Administracao Tributaria passou a deter esta nova prerrogativa para promover a justica fiscal. A Era do sigilo bancario chegou ao fim.Palavras-chave: Sigilo bancario. Acesso. Fisco.Pecunia non olet(Vespasiano)INTRODUCAOA Era do sigilo bancario, como escudo para sonegadores, esta chegando ao fim.Historicamente, contribuintes com perfil de sonegador dissimulavam seus ativos e suas rendas das autoridades tributarias nos paraisos fiscais (tax havens) e mediante o abuso no exercicio do direito ao sigilo bancario, praticas economico-financeiras (abertura de empresa offshore) inviabilizavam a transparencia de informacoes para fins tributarios.A sonegacao de tributos consiste num problema mundial e, como tal, requer uma solucao global. Desde o encontro de cupula do G20 (2009), ha um esforco sem precedentes no sentido de se combater a evasao fiscal, a corrupcao, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.Era preciso substituir velhos paradigmas em face dos novos padroes de transparencia definidos pela agenda internacional. E o sigilo bancario representava uma barreira para o intercambio de informacoes em materia tributaria.Outrora, em virtude de barreiras impostas a Fiscalizacao Tributaria (sigilo bancario), o Brasil era penalizado nas transacoes comerciais internacionais, agravado pela concorrencia desleal, evasao de divisas e pelo descumprimento de Cooperacao Internacional para mutua troca de informacoes bancarias e fiscais, com graves reflexos quanto ao risco tributario na aplicacao da lei fiscal.Em sintonia com os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais, visando dar transparencia e troca de informacoes no combate a atos ilicitos, o Estado brasileiro adotou o padrao recomendado pela Organizacao para a Cooperacao e Desenvolvimento Economico OCDE e promoveu mudancas no sigilo bancario para fins tributarios (Lei Complementar 105/2001).Neste cenario, o direito fundamental a intimidade e a privacidade (sigilo bancario) deve ceder espaco a moralidade para dar efetividade aos principios da capacidade contributiva e da isonomia tributaria, com vistas a construir uma economia mundial mais forte, limpa e justa.LEI COMPLEMENTAR 105/2001Com o advento da Lei Complementar 105/2001, inaugurou-se a regra de ouro para a Administracao Tributaria, ao franquiar o acesso da Receita a dados bancarios dos contribuintes, sem necessidade de autorizacao judicial, nos termos de seu artigo 6o que dispoe:As autoridades e os agentes fiscais tributarios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios somente poderao examinar documentos, livros e registros de instituicoes financeiras, inclusive os referentes a contas de depositos e aplicacoes financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensaveis pela autoridade administrativa competente.Paragrafo unico. O resultado dos exames, as informacoes e os documentos a que se refere este artigo serao conservados em sigilo, observada a legislacao tributaria.Registre-se que ha dois requisitos para a flexibilizacao do sigilo das operacoes financeiras pelo Fisco, em observancia dos principios da finalidade, da motivacao, da proporcionalidade e do interesse publico:(1) Existencia de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e(2) Imprescindibilidade dos exames contabeis pela autoridade administrativa competente.A lei preve, ainda, severas punicoes para o servidor publico que vazar informacoes. Nessa hipotese, o responsavel pelo