IBAMA que, no ambito da Coordenacao de Cobranca e Controle de Creditos Administrativos, seja encarregado do julgamento dos recursos interpostos das decisoes de primeira instancia ou dos recursos de oficio de Decisao de primeira instancia favoravel ao contribuinte, no exercicio do duplo grau de jurisdicao, podendo a Presidencia da Autarquia avocar esta competencia ou designar servidor ou grupo de servidores, preferentemente com curso superior, para realizacao de tal mister, de forma monocratica, proferindo, em qualquer caso, decisao de ultima instancia, da qual nao cabe mais recurso; IV - Transito em julgado administrativo: o momento processual no qual, proferida a Decisao pela Autoridade julgadora de primeira instancia e escoado o prazo para recurso ou, ainda, proferida a Decisao pela Autoridade julgadora de Segunda Instancia e transcorrido o prazo para pagamento do debito, opera-se a preclusao temporal ou consumativa para reforma do julgado administrativo. V - IV) Julgamento: a homologacao da notificacao recebida pelo contribuinte e nao impugnada, que neste caso opera-se ipso facto, em decorrencia da inercia do interessado e/ou, ainda, a decisao proferida pela autoridade julgadora de primeira ou segunda instancia, em decorrencia da apreciacao das correspondentes impugnacoes; VI - Decisao de ultima instancia: aquela prolatada pela autoridade julgadora de segunda instancia da qual nao ha mais recurso a interpor; VII - Compensacao: o procedimento pelo qual, quando exista Lei Estadual ou Municipal instituindo Taxa de Fiscalizacao Ambiental, o sujeito passivo da TCFA que tenha tambem pago a Taxa Estadual ou Municipal de mesma destinacao constitucional e referentemente ao mesmo exercicio fiscal, requer junto ao IBAMA o credito correspondente ao Tributo Estadual ou Municipal aqui referido, ate o limite de 60% do que pagou ao Orgao Federal. VII - Parcelamento: o procedimento pelo qual o sujeito passivo da obrigacao decorrente da TCFA, inclusive das multas pecuniarias decorrentes de descumprimento das obrigacoes acessorias com o Cadastro Tecnico Federal e Ato Declaratorio Ambiental, requer a unidade do IBAMA em que domiciliado, o pagamento do debito em tantas parcelas quantas forem necessarias, ate o limite de 60 (sessenta) e com valor minimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas fisicas e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas juridicas cada uma delas; IX - Reincidencia: quando o agente pratica uma infracao depois do transito em julgado administrativo de decisao que o tenha apenado com processo que apure conduta de igual natureza, nao se configurando, todavia, quando entre a data do cumprimento ou extincao da pena anterior e a ocorrencia da infracao posterior tiver decorrido periodo de tempo superior a 5 (cinco) anos. CAPITULO IIDISPOSICOES GERAIS Secao IDo Fato Gerador, do Sujeito Passivo e das Obrigacoes Acessorias Art. 3o. A Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental - TCFA, e devida em razao do exercicio regular do poder de policia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama para controle e fiscalizacao das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, in loco ou indiretamente, atraves da analise de dados relativos ao sujeito passivo. 1o A ocorrencia do fato gerador da TCFA independe da quantidade de dias de pratica das atividades