do passageiro e em se tratando deviagem em territorio nacional, os documentos referidos no caput podem seraceitos independentemente da respectiva validade oude se tratarem de original ou copia autenticada. (GrifoNosso)A Lei Federal 8.623(1993), regulamentadapelo Decreto No 946 (1993) que esclarece quem pode serconsiderado guia de turismo suas atribuicoes e emissao dacarteira de guia de turismo. Vejamos oartigo 5o da Lei 8.623/93: Art. 5o Constituem atribuicoes do Guia de Turismo: a) acompanhar,orientar e transmitir informacoes a pessoas ou grupos em visitas, excursoesurbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas dentro doterritorio nacional; c) promover e orientar despachos e liberacao de passageiros e respectivasbagagens, em terminais de embarque e desembarque aereos, maritimos, fluviais,rodoviarios e ferroviarios; d) ter acesso a todos os veiculos detransporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ougrupos sob sua responsabilidade, observadas as normas especificas do respectivoterminal; f) portar,privativamente, o cracha de Guia de Turismo emitido pela Embratur. (ALei 10.683/03 definiu novas competencias e conferiu tal prerrogativa aoMinisterio do Turismo) (Grifo Nosso)Vejamos o Artigo 5o e 6o doDecreto 946/93 que estabelece os requisitos e documentos que deverao serapresentados para o cadastramento e classificacao do guia de turismo: Art. 5o O cadastramento e a classificacao doGuia de Turismo em uma ou mais das classes previstas neste decreto estara condicionada a comprovacao doatendimento aos seguintes requisitos: I - ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, habilitado para oexercicio de atividade profissional no Pais; II - ser maior de dezoito anos, no caso de guia de turismo regional, ou maiorde 21 anos para atuar como guia de excursao nacional ou internacional; III - ser eleitor e estar em dia com as obrigacoes eleitorais; IV - ser reservista e estar em dia com as obrigacoes militares, no caso derequerente do sexo masculino menor de 45 anos; V - ter concluido o 2o grau. VI - ter concluido Curso de Formacao Profissional de Guia de Turismo na classepara a qual estiver solicitando o cadastramento. Art. 6o A Embratur fornecera aorequerente apos o cumprimento das exigencias a que se refere o artigo anterior,o respectivo cracha de identificacao profissional, em modelo unico, valido emtodo o territorio nacional, contendo nome, filiacao, numero do cadastro e dacedula de identidade, fotografia, classe e ambito de atuacao prevista emseu curso de formacao. (Grifo nosso)Semesquecermos da Lei Federal 11.771 (2008) que da maior seguranca juridica determinando a sistematizacao daatividade turistica. A portaria no 130 (2011) do MTur que institui o Cadastro de Prestadoresde Servicos Turisticos Cadastur,a Portaria 197 ( 2013) do MTur que disciplina o Cadastro de Prestadores de Servicos Turisticos Cadastur. Vejamoso artigo 4o da Portaria 197/2013: Art. 4o Para os guias de turismo, profissionaisautonomos, o credenciamento sera feito mediante a apresentacao dos seguintesdocumentos:I - carteira de identidade (Registro Geral);II - cartao do cadastro de pessoa fisica - CPF; eIII - certificado de conclusao de curso tecnico de formacaoprofissional de guia de turismo, cujo plano de curso tenha sido aprovado peloMinisterio da Educacao.Paragrafo unico. O guia de turismo que pleitearcadastro na qualidade de microempreendedor devera apresentar, ainda, oCertificado da Condicao de Microempreendedor Individua Comopodemos observar, se os dois funcionarios (Pernambuco e Sergipe)