- Relator: Des. Manoel dos Reis Morais)ACAO MONITORIA - DIVIDA LIQUIDA - PRESCRICAO QUINQUENAL- A contagem do prazo prescricional da acao monitoria, lastreada em cheque prescrito, somente se inicia apos os prazos de apresentacao - 30 ou 60 dias; execucao - 6 meses; e acao de locupletamento - 2 anos. Iniciando-se a prescricao ja na vigencia do Codigo Civil de 2002, serao os prazos deste os aplicaveis. O lapso prescricional para o ajuizamento da acao monitoria, lastreada em cheque prescrito, e de 5 anos, conforme o art. 206, 5o, inciso I, do Codigo Civil. (Apelacao Civel no 1.0024.07.389290-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo - Apelados: Jose Carlos Donizetti Nogueira representado por curadora especial Christianne Kellen Ribeiro de Miranda Castro, Convip Servicos Gerais Ltda. e outro, Sandra Maria Tavares Bolina - Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho)APELACAO CRIMINAL - ADULTERACAO DE SINAL AUTOMOTOR - AFIXACAO DE PLACA DE OUTRO VEICULO - CONDUTA CONFIGURADA - CONDENACAO- Configura-se a pratica do delito de adulteracao de sinal identificador de veiculo automotor a afixacao de placa pertencente a outro veiculo, no veiculo subtraido e encontrado com o autor.Provimento ao recurso e medida que se impoe. (Apelacao Criminal no 1.0024.15.092584-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Apelado: W.D.D.P. - Vitima: M.L.E., L.V.Q. - Relator: Des. Antonio Carlos CruvinelAPELACAO CIVEL - ACAO CAUTELAR - MENOR SOB GUARDA DE SEGURADA - PREVIDENCIA SOCIAL - INSCRICAO COMO DEPENDENTE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL No 64, DE 2002 - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - PREVALENCIA DA NORMA LEGAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO- O Estatuto da Crianca e do Adolescente define o menor sob guarda como dependente, inclusive para fins previdenciarios.- Embora a Lei Complementar estadual no 64, de 2002, nao contenha a hipotese do menor sob guarda de segurado, a crianca tem o direito a ser inscrita como dependente pela prevalencia da norma legal federal.- Apelacao civel conhecida e provida para acolher a pretensao inicial. (Apelacao Civel no 1.0414.14.000661-3/001 - Comarca de Medina - Apelante: M.G.C.O.A. - Apelado: Ipsemg - Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Caetano Levi Lopes)APELACAO CIVEL - ALTERACAO DE REGISTRO CIVIL - TRANSEXUALIDADE - ALTERACAO DO NOME - POSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENCA MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO- Em consonancia com o principio da dignidade da pessoa humana se mantem a decisao judicial que reconheceu o direito do transexual a mudanca do nome, ja que vive social e publicamente como mulher, sendo conhecido por apelido, que constitui o prenome feminino.- Observadas as circunstancias do caso, em que o nome de registro masculino esta dissonante com a identidade social, podendo levar o usuario a situacao vexatoria ou de ridiculo, justifica-se a alteracao deferida na sentenca.- Recurso nao provido. (Apelacao Civel no 1.0702.15.039065-7/001 - Comarca de Uberlandia - Apelante: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.A.A. - Relatora: Des.a Hilda Teixeira da Costa)APELACAO - ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMOVEL NA PLANTA -