pela Lei no. 8.072, de 25.07.90.I - por crime cometido durante a vigencia do beneficio;II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Codigo.Revogacao facultativaArt. 87 - O juiz podera, tambem, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquerdas obrigacoes constantes da sentenca, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime oucontravencao, a pena que nao seja privativa de liberdade.Efeitos da revogacaoArt. 88 - Revogado o livramento, nao podera ser novamente concedido, e, salvo quando arevogacao resulta de condenacao por outro crime anterior aquele beneficio, nao se desconta napena o tempo em que esteve solto o condenado.ExtincaoArt. 89 - O juiz nao podera declarar extinta a pena, enquanto nao passar em julgado a sentencaem processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigencia do livramento.Art. 90 - Se ate o seu termino o livramento nao e revogado, considera-se extinta a penaprivativa de liberdade.CAPITULO VIDOS EFEITOS DA CONDENACAOEfeitos genericos e especificosArt. 91 - Sao efeitos da condenacao:I - tornar certa a obrigacao de indenizar o dano causado pelo crime;II - a perda em favor da Uniao, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe:a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico,alienacao, uso, porte ou detencao constitua fato ilicito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveitoauferido pelo agente com a pratica do fato criminoso.Art. 92 - Sao tambem efeitos da condenacao:I - a perda de cargo, funcao publica ou mandato eletivo22:a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1(um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violacao de dever paracom a Administracao Publica;b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro)anos nos demais casos.II - a incapacidade para o exercicio do patrio poder, tutela ou curatela, nos crimesdolosos, sujeitos a pena de reclusao, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;III - a inabilitacao para dirigir veiculo, quando utilizado como meio para a pratica decrime doloso.Paragrafo unico - Os efeitos de que trata este artigo nao sao automaticos, devendo sermotivadamente declarados na sentenca.22 Inciso I, alineas a e b com redacao dada pela Lei no 9.268, de 01.04.96.CAPITULO VIIDA REABILITACAOReabilitacaoArt. 93 - A reabilitacao alcanca quaisquer penas aplicadas em sentenca definitiva, assegurandoao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenacao.Paragrafo unico - A reabilitacao podera, tambem, atingir os efeitos da condenacao,previstos no art. 92 deste Codigo, vedada reintegracao na situacao anterior, nos casos dosincisos I e II do mesmo artigo.Art. 94 - A reabilitacao podera ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta,de qualquer modo, a pena ou terminar sua execucao, computando-se o periodo de prova dasuspensao e o do livramento condicional, se nao sobrevier revogacao, desde que o condenado:I - tenha tido domicilio no Pais no prazo acima referido;II - tenha dado, durante esse tempo, demonstracao efetiva e constante de bomcomportamento publico e privado;III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absolutaimpossibilidade de o fazer, ate o dia do pedido, ou exiba documento que comprove