e pediu sua conducao ao 8o Distrito Policial de Curitiba, para procedimento como prescreve a lei. O ponto nevralgico, a nosso ver: o crime que a atendente de guiche teria cometido era uma contravencao, prevista no inciso I do artigo 2o da Lei 1.521/51, conforme se le:Art. 2o - Sao crimes desta natureza:I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestacao de servicos essenciais a subsistencia; sonegar mercadoria ou recusar vende-la a quem esteja em condicoes de comprar a pronto pagamento;Mais interessante, no entanto, e verificar o paragrafo unico de tal artigo:Paragrafo unico. Na configuracao dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ao como de primeira necessidade ou necessarios ao consumo do povo, os generos, artigos, mercadorias e qualquer outra especie de coisas ou bens indispensaveis a subsistencia do individuo em condicoes higienicas e ao exercicio normal de suas atividades. Estao compreendidos nesta definicao os artigos destinados a alimentacao, ao vestuario e a iluminacao, os terapeuticos ou sanitarios, o combustivel, a habitacao e os materiais de construcao.Conforme se ve, nao ha na lei a previsao de ingresso de show de musica Country como genero de primeira necessidade. Ainda que nao concordemos com a exclusao da cultura do rol de itens basicos para um individuo, a disposicao legal e clara e taxativa e sobre ela nao recaem duvidas.Desse modo, questiona-se a plausibilidade (sob a otica do bom senso) e a legalidade (sob a egide da lei) da detencao da vendedora em seu local de trabalho, quando sua base foi uma interpretacao duvidosa de uma lei. Pertinente observar que com a chegada dos policiais militares, a atendente de guiche nao foi convidada a acompanha-los a delegacia: ela foi forcada a assim proceder, inclusive tendo que abandonar o quiosque trabalha sem sequer poder fecha-lo convenientemente, dadas as medidas de seguranca necessarias.Ja acompanhada por advogado e detida na delegacia, a vendedora e seu empregador entabularam um acordo e uma composicao de interesses com o pretenso ofendido, nos limites legais da transacao possivel, vendendo-lhe um ingresso pelo preco normal de R$ 80,00 (oitenta reais) e dando-lhe outro ingresso para o evento como cortesia (uma vez que o tenente pretendia a aquisicao de dois ingressos e nao de um so). A transacao ficou consignada no Termo Circunstanciado lavrado.Assim, a nosso ver, ainda que celebrado o acordo no que se referia ao pretenso crime contra a economia popular, e ainda que a vendedora e seu empregador nao tenham representado por quaisquer ofensas contra o tenente, entendemos as circunstancias da temeraria detencao nebulosas: a existencia de pretensa prisao em flagrante ou de voz de prisao (ou tecnicamente detencao) e questionavel pelo determinado na Lei 9099/95 e pelo baixissimo potencial ofensivo do pretenso crime contra a economia popular, bem como e questionavel o pronto atendimento da Policia Militar a uma ocorrencia tao infima, quando cidadaos sao assaltados e mortos diariamente na Cidade sem que a Policia Militar tenha contingente para atende-los.No contexto final, o direito de um cidadao reclamar na qualidade de consumidor ofendido persiste e, na