a R$ 10.000,00 (dez mil reais);III - embargo provisorio, por prazo determinado, para execucao de servicos e obras necessarias ao efetivo cumprimento das condicoes de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservacao e protecao dos recursos hidricos;IV - embargo definitivo, com revogacao da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hidricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Codigo de Aguas ou tamponar os pocos de extracao de agua subterranea. 1o Sempre que da infracao cometida resultar prejuizo a servico publico de abastecimento de agua, riscos a saude ou a vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuizos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca sera inferior a metade do valor maximo cominado em abstrato. 2o No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serao cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administracao para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36, 53, 56 e 58 do Codigo de Aguas, sem prejuizo de responder pela indenizacao dos danos a que der causa. 3o Da aplicacao das sancoes previstas neste titulo cabera recurso a autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento. 4o Em caso de reincidencia, a multa sera aplicada em dobro.TITULO IVDAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIASArt. 51. Os consorcios e associacoes intermunicipais de bacias hidrograficas mencionados no art. 47 poderao receber delegacao do Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos, por prazo determinado, para o exercicio de funcoes de competencia das Agencias de Agua, enquanto esses organismos nao estiverem constituidos.Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hidricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos poderao delegar a organizacoes sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercicio de funcoes de competencia das Agencias de Agua, enquanto esses organismos nao estiverem constituidos. (Redacao dada pela Lei no 10.881, de 2004)Art. 52. Enquanto nao estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hidricos, a utilizacao dos potenciais hidraulicos para fins de geracao de energia eletrica continuara subordinada a disciplina da legislacao setorial especifica.Art. 53. O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a partir da publicacao desta Lei, encaminhara ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criacao das Agencias de Agua.Art. 54. O art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de marco de 1990, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 1o .....................................................................................................................................................................III - quatro inteiros e quatro decimos por cento a Secretaria de Recursos Hidricos do Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal;IV - tres inteiros e seis decimos por cento ao Departamento Nacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEE, do Ministerio de Minas e Energia;V - dois por cento ao Ministerio da Ciencia e Tecnologia..................................................................................... 4o A cota destinada a Secretaria de Recursos Hidricos do Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal sera empregada na implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de