seja, decisoes adequadas aos direitos fundamentais. Ja com relacao aoprocedimento, aquele autor declara que alem dele servir de garantia departicipacao das partes, deve ser idoneo as necessidades de tutela dosdireitos, alem de respeitar, em sua conformacao, os direitos fundamentaismateriais. Ou seja, o procedimento nao pode ser tecnicamente inidoneo astutelas prometidas pelo direito material deixando de prever, por exemplo,meio executivo adequado ou negar, em seu proprio desenho legal, os direitosfundamentais materiais. Dessas breves nocoes do Direito edo processo, parte-se para analisar mais detidamente o processo de execucao, jaque a penhora de um bem, no caso em tela, o salario do devedor, nada mais e doque senao um ato processual inerente ao processo executivo.3.1 Conceito de processo de execucaoMisael Montenegro Filho conceitua a execucao como sendo:Instrumentoprocessual posto a disposicao do credor para exigir o adimplemento forcado daobrigacao atraves da retirada de bens do patrimonio do devedor ou doresponsavel, suficientes para a plena satisfacao do exequente, o que se operaraem seu beneficio e independentemente da vontade do executado e mesmo contra asua vontade. (2005, p. 259).Conceito de execucao que muito se assemelha ao acima exposto e dadopor Dinamarco (1997, p. 115), para quemesta e o conjunto de atos estatais atraves de que, com ou sem o concurso davontade do devedor (e ate contra ela), invade-se seu patrimonio para, a custadele, realizar-se o resultado pratico desejado concretamente pelo direitoobjetivo material.Espera-se que o devedor cumpra de forma voluntaria a obrigacao que lhefoi imposta por titulo judicial ou extrajudicial. Contudo, pode haverresistencia ao comprimento espontaneo de tal obrigacao e ai exige-se aintervencao estatal para que se desloquem do patrimonio do devedor ou doresponsavel meios que assegurem o cabal cumprimento da obrigacao (MONTENEGROFILHO, 2005).Nao se deve deixar ao livre arbitrio do devedor o cumprimento daobrigacao, pois caso nao o faca espontaneamente, por meio do Direito aquelaobrigacao sera adimplida, pois este possui como caracteristica essencial aimperatividade. Sobre esta, Miguel Reale (2002, P.128) elucida que quer sedestinem a organizar, por exemplo, um servico publico (normas de organizacao)quer tenham por fim disciplinar a conduta dos individuos (normas decomportamento) as regras juridicas se constituem visando a que se faca ou sedeixe de fazer alguma coisa.A titulo ilustrativo, no Direito Romano, o nao-cumprimento voluntario dasentenca impunha o poder do credor de agir fisicamente contra o devedor,inclusive reduzindo-lhe a condicao de escravo. Conforme aponta MisaelMontenegro (2005), essa realidade foi perdendo forca com o passar dos anos,tendo sido praticamente abolida com a Revolucao Francesa.No nosso sistema juridico a execucao e patrimonial e nao pessoal, comono direito romano, e salvo na hipotese que envolve o responsavel peloinadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia (CR, art. 5o,LXVII)[3], nao se pode decretar a prisao do devedorpor divida.Na execucao forcada, cuja finalidade, e a satisfacao forcada de umdireito, a atividade predominante e a executiva, uma vez que havera atos denatureza diversa, como por exemplo, atos cognitivos (CAMARA, 2007).Os meios executivos se caracterizam por serem meios de sub-rogacao, istoe, meios pelos quais o Estado-juiz substitui a atividade do executado, atuandoate mesmo contra a sua vontade, invade seu patrimonio e realiza concretamente odireito substancial do credor (CAMARA, 2007). Exemplos desses meios executivose