regime. Haroldo Rodrigues observou que, por outro lado, eventual falta grave pode ser considerada na analise dos requisitos subjetivos para a concessao de beneficios. Veja: www.stj.gov.br/01 2. HABEAS CORPUS NAO SERVE PARA INIBIR REALIZACAO DE EXAME DE SANIDADE MENTALO habeas corpus nao e instrumento proprio para impedir a realizacao de exames de higidez mental. Se nao ha comprometimento a liberdade fisica, nem direta nem indiretamente, o pedido nao deve sequer ser analisado. Esse e o entendimento do ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justica (STJ), relator de um habeas corpus impetrado por servidor publico do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCPE). O servidor afirmou que sofria ameacas veladas de ser submetido a qualquer momento a exame de sanidade mental, contra sua vontade e sem justa causa. A ordem teria partido do Pleno do TCPE, em 2009, no curso de um processo administrativo disciplinar. O servidor disse ser vitima de bullying e mobbing no ambiente de trabalho ou seja, assedio moral e psicologico. O ministro Zavascki citou alguns precedentes em que foi considerado incabivel o uso de habeas corpus restabelecimento de pagamento de beneficio previdenciario (HC 159.208), trancamento de acao de improbidade administrativa (RHC 25.125), direito de sigilo no processamento de uma acao judicial (HC 43.354). Em todos esses casos, segundo o relator, fica evidente que a jurisprudencia do STJ nao admite o uso do habeas corpus quando nao ha relacao alguma com possivel restricao a liberdade de locomocao. Veja: www.stj.gov.br/02 3. PROPOSITURA DE CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS SERVE COMO MEDIDA PREPARATORIA DA EXECUCAO E admissivel a propositura de cautelar de exibicao de documentos como medida preparatoria da execucao. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que negou recurso de uma administradora de consorcio em demanda com um grupo de consorciados. Os consorciados ajuizaram acao contra a administradora alegando que foram participantes de grupos de consorcio para aquisicao de veiculos e que, mesmo pagando regularmente, nao receberam a restituicao das quantias. A 4a Vara Civel da Comarca de Curitiba (PR) proveu a acao para condenar a administradora de consorcio a restituir ao grupo os valores pagos. Como medida preparatoria da execucao do julgado, os consorciados ajuizaram acao cautelar de exibicao de documentos cumulada com busca e apreensao. O objetivo era trazer ao processo os extratos que atestam as parcelas que cada um pagou, com valores da epoca, datas, percentual do bem, veiculo e outras informacoes enfim, um historico completo da participacao do grupo. Pediram tambem a apresentacao de copia do contrato de adesao assinado. Em primeira instancia, o pedido foi negado ao entendimento de que nao e obrigacao da administradora preservar documentos referentes aos grupos de consorcio por tempo indeterminado e que incumbiria aos consorciados manter em seu poder o termo de adesao ao grupo e, principalmente, os comprovantes de pagamento das parcelas, como forma de resguardar seus direitos. O grupo apelou da sentenca. O Tribunal de Justica do Parana (TJPR) proveu parcialmente a apelacao para determinar a apresentacao dos documentos, nos termos do pedido inicial. Para o TJPR, tratando-se de relacao juridica vinculada a normas