Folha PopularJornal da MantiqueiraJornal de PocosPortal POCOSHOJE.com PocosHoje.comPocos net Jornal da Mantiqueira BrandNewsFolha Popular - capaFolha Popular Jornal de PocosJornal da MantiqueiraFolha Popular Jornal de Pocos Folha Popular - capa Folha Popular Mantiqueira Jornal de Pocos Jornal da Cidade Jornal da Mantiqueira - capa Folha Popular Casamento gay: uma possibilidade concretaO Conselho Nacional de Justica (CNJ) brasileiro aprovou esta semana uma resolucao determinando que cartorios convertam unioes civis entre pessoas do mesmo sexo em casamento.A decisao segue o reconhecimento das unioes estaveis promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011. Para o ministro e presidente do STF, Joaquim Barbosa, que tambem preside o CNJ, a resolucao remove obstaculos administrativos de uma decisao do STF que e vinculante. A resolucao foi prontamente criticada pelo deputado federal Joao Campos, lider da bancada evangelica no Congresso, que a chamou de absurda e considerou como mais um gesto de ativismo judiciario da Corte Suprema.Absurdo e o pais oferecer direitos de maneira desigual para os cidadaos, como se houvesse escala de superioridade, afirma a advogada e presidente da Comissao Especial de Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias, que considera a acao do CNJ altamente positiva e um reflexo da omissao do Poder Legislativo.O que a decisao do CNJ representa?Penso que e uma decisao positiva e muito bem-vinda, que coloca em posicao de igualdade as multiplas possibilidades de conjugalidade. Em segundo lugar, porque da aos casais gays a garantia de ser feliz. Para todos os efeitos, e uma decisao que sinaliza um avanco social para o Brasil.Surgiram criticas que julgam a resolucao do CNJ como inapropriada, pois fugiria da competencia do orgao. Tais vozes argumentam que, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei.O Conselho Nacional de Justica e um orgao deliberativo. Ele tem, sim, a competencia e a atribuicao de agir administrativamente, sobretudo quando nao ha lei especifica sobre o casamento. Portanto, o CNJ nada mais fez do que uniformizar procedimentos, determinando que os cartorios de todo o pais convertam unioes estaveis em casamento, quando forem demandados.Voltando a questao de direitos especificos que decorrem do casamento, como a heranca e a adocao. A resolucao do CNJ concede automaticamente tais direitos aos casamentos gays?O casamento, do momento em que e assinado, vale como tal, isto e, se duas pessoas se casam e uma delas morre, a outra se torna viuva automaticamente, o que lhe garante, de imediato, direitos como a heranca. Na verdade, a heranca esta acessivel tambem nas unioes estaveis. NO entanto, a uniao estavel e uma convivencia publica e que precisa ser duradoura para ser reconhecida como tal. Agora, em relacao a adocao, nao faz muita diferenca, afinal pessoas solteiras tambem podem adotar. Conjugalidade nao e determinante para casos de adocao. O que se reforca, com essa medida do CNJ, e justamente a critica a omissao do Estado em legislar sobre o tema.E e justamente por falta de leis que o Judiciario tem atuado, nao? Inclusive sendo criticado por um suposto ativismo...Exatamente. Temos um Poder Legislativo extremamente omisso em relacao a questoes como essas,