De fato, em que pese a aludida sancao estar inserida em norma de direito material, constata-se que suatransgressao se da por meio de um exercicio abusivo do direito de acao, assim como ocorre em algumas das condutas tipificadas nos arts. 16 e 17 do CPC, o que autoriza a interpretacao analogica acima destacada, adespeito da diversidade dos objetos juridicos tutelados. Por derradeiro, no que tange a uma visao sistematica do ordenamento juridico brasileiro, salienta-se que o reu esta autorizado a formular o chamado "pedidocontraposto" no bojo da contestacao. Assim ocorre no rito sumario (art. 278, 1o, do CPC), no procedimento dos Juizados Especiais Civeis (art. 31 da Lei n. 9.099/1995) e nas acoes possessorias (art. 922 do CPC).Inclusive, neste ultimo caso, admite-se que o reu, na contestacao, pleiteie a indenizacao pelos prejuizos resultantes da turbacao ou do esbulho cometido pelo autor. Essa hipotese, em razao da natureza da pretensaodeduzida, e deveras assemelhada a sancao civil do art. 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002). Por fim, apesar de o art. 1.532 do CC/1916 nao fazer mencao a demonstracao de ma-fe do demandante, e certo que ajurisprudencia desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Sumula n. 159 do STF, reclama a constatacao da pratica de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicacao dasancao civil em debate. Essa orientacao explica-se a luz da concepcao subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. REsp 1.111.270-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Secao, julgado em 25/11/2015,DJe 16/2/2016.STF considera legitima acao do MP em crime sexual contra vulneravelConsiderando as peculiaridades de um caso especifico, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou legitima a atuacao do Ministerio Publico para ajuizar acao penal publica em crime sexual contra vulneravel.Na epoca dos fatos, em 2007, o artigo 225 do Codigo Penal estabelecia a acao penal privada como regra nos crimes contra os costumes. A propositura de acao penal publica era prevista em apenas dois casos: se omenor ou seus pais nao pudessem custear as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensaveis a manutencao da familia, ou se o crime fosse cometido com abuso do patrio poder, ou por padrasto, tutorou curador. Posteriormente, a Lei 12.015/2009 alterou o artigo 225, passando a prever a acao penal publica condicionada a representacao do ofendido como regra e, na hipotese de a vitima ser menor de 18 anos oupessoa vulneravel, a acao penal publica, pelo Ministerio Publico, passou a ser incondicionada. No caso dos autos, que corre em segredo de Justica por se tratar de menor de idade, o agressor foi condenado a pena deseis anos de reclusao, em regime inicial fechado, pela pratica do crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos (apos a reforma penal instituida pela Lei 12.015/2009, esse delito passou a ser tipificadocomo estupro). O entendimento das instancias antecedentes Tribunal de Justica do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justica , questionado no Habeas Corpus julgado pelo Supremo, e que a Constituicao de1988 (artigo 227), ao dar atencao especial as criancas e aos adolescentes, previu que cabe