lei fala em autocomposicao, mas esta melhor se aplicaria no processo civil. (4) Principio da Brevidade. Aplicada a medida socioeducativa, esta, na medida do possivel, deve ser breve, ou seja, de curta duracao. Assim, aplica-se principalmente na duracao da medida de internacao. (5) Principio da individualizacao da medida socioeducativa. Trata-se de um principio que deve orientar a sentenca no processo de conhecimento e a execucao de medida, sendo aplicavel atraves do PIA. Na execucao da medida socioeducativa, o juiz nao pode padronizar a aplicacao da medida, devendo levar em conta a individualidade do adolescente e suas caracteristicas. (6) Principio da minima intervencao. A exemplo da restricao da liberdade na esfera penal, a medida socioeducativa deve ser pensada como a ultima ratio e esta ideia ganha mais destaque quando se fala na medida de internacao. (7) Nao discriminacao em razao de sua etnia (diz respeito a um povo ou a uma Nacao), genero (conceito geral que abarca todas as caracteristicas comuns de um determinado grupo ou classe), nacionalidade, classe social, orientacao religiosa, politica ou associacao ou pertencimento a qualquer minoria ou status. A execucao da medida socioeducativa impoe que seja mantida a integridade fisica e psiquica do adolescente e para isso e necessario que sejam respeitados os seus valores. Assim, se for adepto de determinada religiao, deve ser permitido que dentro das limitacoes da unidade, seja desenvolvido seu culto p. ex. (8) Principio do fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios. Trata-se de um mandamento que se aplica como regra geral ao ECA: a crianca e o adolescente deve ser sempre colocada junto a sua familia natural ou extensa e tambem devem ser propiciados instrumentos de insercao em sua comunidade. Competencia da execucao da medida socioeducativa. A Lei no 12.594/12 nao especificou a competencia, mandando se seguir a regra do art. 146 do ECA que preve a regulamentacao atraves da lei de organizacao judiciaria de cada Estado. Se era objetivo a aproximacao do adolescente com os pais ou responsavel, o juiz competente deveria ser do domicilio dos pais ou responsavel, utilizando-se a formula do art. 147, I do ECA (juizo imediato). Ou mesmo a do artigo 147, inciso II que preve na falta dos pais ou responsavel, a competencia pelo local onde se encontrar a crianca ou adolescente. Quanto a competencia para executar medida de advertencia, reparacao de dano e de protecao quando aplicada de forma isolada, e do juizo de conhecimento. Guia de execucao individual. Embora a Lei no 12.594/12 nao faca explicita mencao a guia de execucao (deveria ter feito), elenca os requisitos no art. 39, incisos I e II, incluindo acertadamente a copia da sentenca ou do acordao e a hipotese de remissao cumulada com medida socioeducativa (art. 39, paragrafo unico). Audiencia admonitoria. Embora a Lei no 12.594/12 nao tenha feito explicita mencao a esse audiencia, e tendencia que em toda medida socioeducativa exista a mesma. Guia de execucao provisoria. Outro assunto nao abordado pela Lei, mas constantemente analisado pela jurisprudencia e da possibilidade de execucao provisoria da medida socioeducativa com a revogacao do art. 198, VI do ECA pela Lei