Tema relativo a precedentes judiciais. E o assunto que mais ganhara importancia com o novo CPC-2015. Neste contexto, surge a absoluta necessidade de identificar a presenca de um obiter dictum numa decisao judicial. Imaginem que um tribunal, ao julgar uma apelacao, produza o seguinte texto: Efetivamente, tal como defende o apelante, a sentenca impugnada foi proferida por juizo absolutamente incompetente, motivo pelo qual e ela nula, apesar do acerto da fundamentacao nela utilizada, ja que, de fato, o juiz esta certo ao concluir que e invalida a venda feita por um ascendente a um descendente, sem o expresso consentimento dos outros descendentes e do conjuge do alienante. Percebam: tendo o tribunal invalidado a sentenca, o conteudo dela, sentenca, perdeu completamente a importancia. Mesmo assim, o tribunal entendeu de afirmar que, quanto ao conteudo, a sentenca estava correta. Bem se ve que a afirmacao feita pelo tribunal, no que toca ao acerto do conteudo da sentenca, era totalmente dispensavel para o julgamento do caso. Ensina-nos Candido Dinamarco que esta especie de afirmacao, feita de passagem, sem utilidade para o julgamento do caso concreto, constitui o chamado obiter dictum. Distinguir os obiter dicta (este e o plural de obiter dictum) da verdadeira razao de decidir (ratio decidendi) e exercicio mental indispensavel no estudo dos precedentes judiciais, ja que os efeitos do precedente judicial sao extraidos da razao de decidir, e nao de eventual obiter dictum. No exemplo mencionado no inicio deste pingo de processo, e a seguinte a razao de decidir: e nula a sentenca proferida por juizo absolutamente incompetente. E este nucleo que devera servir de diretriz por ocasiao do julgamento posterior de casos semelhantes. O restante do texto e mero obiter dictum. Nao se descarta que o obiter dictum ate possa significar um sinal de que aquela pode vir a ser, no futuro, a orientacao do tribunal, mas esta ele longe, muito longe, de produzir os efeitos que podem ser extraidos da ratio decidendi. Bem se ve que, quando comecar a produzir efeitos, o CPC-2015 impora um novo modo de pensar o direito processual.Fonte: jusbrasil.com.br A Constituicao Federal, no art. 37, inciso XVI elenca os casos de vedacao prevista, exceto, no caso, de tecnico e professor, como dispoe:Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)(...)XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)a) a de dois cargos de professor; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 34, de 2001)Destarte, a decisao, unanime, determinou: I dar provimento ao agravo