da prestacao de contas ou recolhimentointegral do debito imputado, antes do encaminhamento da tomada de contasespecial ao Tribunal de Contas da Uniao, devera ser retirado o registro dainadimplencia no SICONV, procedida a analise da documentacao e adotados osseguintes procedimentos:I - aprovada a prestacao de contas ou comprovado o recolhimento dodebito, o concedente devera:a) registrar a aprovacao no SICONV;b) comunicar a aprovacao ao orgao onde se encontre a tomada de contasespecial, visando o arquivamento do processo;c) registrar a baixa da responsabilidade; ed) dar conhecimento do fato ao Tribunal de Contas da Uniao, em forma deanexo, quando da tomada ou prestacao de contas anual do concedente;II - nao aprovada a prestacao de contas, o concedente devera:a) comunicar o fato ao orgao onde se encontre a Tomada de ContasEspecial para que adote as providencias necessarias ao prosseguimento do feito,sob esse novo fundamento; eb) reinscrever a inadimplencia do orgao ou entidade convenente e mantera inscricao de responsabilidade.Art. 84. No caso da apresentacao da prestacao de contas ou recolhimentointegral do debito imputado, apos o encaminhamento da tomada de contas especialao Tribunal de Contas da Uniao, procederse- a a retirada do registro dainadimplencia, e:I - aprovada a prestacao de contas ou comprovado o recolhimento integraldo debito imputado:a) comunicar-se-a o fato a respectiva unidade de controle interno quecertificou as contas para adocao de providencias junto ao Tribunal de Contas daUniao; eb) manter-se-a a baixa da inadimplencia, bem como a inscricao daresponsabilidade apurada, que so podera ser alterada mediante determinacao doTribunal;II - nao sendo aprovada a prestacao de contas:a) comunicar-se-a o fato a unidade de controle interno que certificou ascontas para adocao de providencias junto ao Tribunal de Contas da Uniao; eb) reinscrever-se-a a inadimplencia do orgao ou entidade convenente oucontratado e manter-se-a a inscricao de responsabilidade. 1o Os convenentes deverao ser notificados previamente sobre asirregularidades apontadas, via notificacao eletronica por meio do SICONV,devendo ser incluida no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretariasimilar. 2o Enquanto nao disponivel a notificacao eletronica, a notificacaoprevia sera feita por meio de carta registrada com declaracao de conteudo, comcopia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo anotificacao ser registrada no SICONV. 3o O registro da inadimplencia no SICONV so podera ser realizado 45(quarenta e cinco) dias apos a notificacao previa.TITULO VIDA PADRONIZACAO DOS OBJETOSArt. 85. A padronizacao de objetos prevista no art. 14 do Decreto no 6.170, de2007, atendera aos seguintes procedimentos:I - os orgaos responsaveis pelos programas deverao constituir,anualmente, comissao especial que elaborara relatorio conclusivo sobre apadronizacao dos objetos;II - o relatorio sera submetido a aprovacao da autoridade competente,que devera decidir pela padronizacao ou nao dos objetos, registrando no SICONVa relacao dos objetos padronizaveis ate 31 de outubro de cada ano; eIII - os orgaos responsaveis pelos programas deverao registrar noSICONV, ate 15 de dezembro de cada ano, o detalhamento das caracteristicas dosobjetos padronizados. 1o Os orgaos responsaveis pelos programas utilizarao as informacoesbasicas contidas nas atas das licitacoes e das cotacoes de preco relativas ascontratacoes realizadas com os recursos repassados como forma de subsidiar acomposicao dos objetos padronizados. 2o A impossibilidade de padronizacao de objetos devera ser justificadano SICONV