A intervencao ou supressao de vegetacao em Area de Preservacao Permanente podera ser autorizada pelo orgao ambiental estadual integrante do SISNAMA em caso de utilidade publica, de interesse social ou de baixo impacto, nas hipoteses e na forma definidas em regulamento do Poder Executivo Federal. 1o Sera admitida a manutencao das atividades existentes nas areas rurais consolidadas localizadas em Area de Preservacao Permanente que se enquadrem nas hipoteses previstas no caput, condicionada a adesao do proprietario ou possuidor do imovel ao programa de regularizacao ambiental de que trata o art. 33. 2o O orgao ambiental competente condicionara a autorizacao de que trata o caput a adocao, pelo empreendedor, das medidas mitigadoras e compensatorias por ele indicadas. 3o A supressao de vegetacao nativa protetora de nascentes, de dunas e restingas somente podera ser autorizada em caso de utilidade publica. 4 A intervencao ou supressao de vegetacao nativa em area de preservacao permanente de que trata a o inciso VI do artigo 4o, podera ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funcao ecologica do manguezal esteja comprometida, para execucao de obras habitacionais e de urbanizacao, inseridas em projetos de regularizacao fundiaria de interesse social, em areas urbanas consolidadas ocupadas por populacao de baixa renda. 5o Fica dispensada a previa autorizacao do orgao ambiental competente para a execucao, em carater emergencial, de atividades e obras de defesa civil destinadas a prevencao e mitigacao de acidentes. Art. 9o E permitido o acesso de pessoas e animais as Areas de Preservacao Permanente para obtencao de agua e para realizacao de atividades de baixo impacto ambiental, na forma do regulamento. Art. 10. Nas areas rurais consolidadas localizadas nos locais de que tratam os incisos VII, VIII e IX do art. 4o, sera admitida a manutencao de atividades florestais, culturas de especies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e pastoreio extensivo, bem como a infraestrutura fisica associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a conversao de novas areas para uso alternativo do solo. 1o O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput devera ficar restrito as areas de vegetacao campestre natural ou ja convertidas para vegetacao campestre, admitindo-se o consorcio com vegetacao lenhosa perene ou de ciclo longo. 2o A manutencao das culturas e da infraestrutura de que trata o caput fica condicionada a adocao de praticas conservacionistas do solo e das aguas. CAPITULO III DAS AREAS DE USO RESTRITO Art. 11. Na planicie pantaneira, e permitida a exploracao ecologicamente sustentavel, devendo considerar as recomendacoes tecnicas dos orgaos oficiais de pesquisa, ficando novas supressoes de vegetacao nativa para uso alternativo do solo condicionadas a autorizacao do orgao estadual do meio ambiente, com base nas recomendacoes mencionadas neste artigo. Art. 12. Nao e permitida a conversao de floresta nativa situada em areas de inclinacao entre 25o (vinte e cinco graus) e 45o (quarenta e cinco graus) para uso alternativo do solo, sendo permitido o manejo florestal sustentavel, a manutencao de culturas de especies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais, vedada a conversao de novas areas. 1o. Nas areas rurais consolidadas localizadas nos locais de que trata o caput,