S I N D C H A PSINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CHAPADINHA MA. ESTATUTOCAPITULO IDA CONSTITUICAO, DENOMINACAO E SEDEArt. 1o - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Chapadinha MA SINDCHAP, fundado em 29 de abril de 1990 com sede na Rua Francisco Ribeiro de Aguiar no 156, bairro Campo Velho na cidade de Chapadinha - MA e constituido para fins de defesa, organizacao, coordenacao, protecao e representacao legal da categoria que representa, de todos os Servidores Publicos Municipais de Chapadinha MA, bem como para promover a democracia politica, social e economica e a solidariedade com os demais movimentos da Classe Operaria e Trabalhadores em geral e sua duracao tem prazo indeterminado.Art. 2o - Constitui finalidade precipua do Sindicato: Conquistar melhoria nas condicoes de vida e de trabalho dos seus representados, defender a independencia e a autono-mia da representacao sindical e atuar na manutencao e defesa das instituicoes demo-craticas brasileiras.Art. 3o - Representa a categoria profissional, que abrange todos os servidores publicos municipais, independentemente do regime juridico, ligado a Administracao Publica di-reta, indiretas e Camara Municipal. 1o - Compreende a Administracao Direta, o Gabinete do Prefeito e Secretarias Muni-cipais. 2o - Compreende a Administracao Indireta, as entidades criadas por lei com persona-lidade juridica e patrimonio proprio - Autarquias, Fundacoes Publicas Municipais, Em-presas Publicas Municipais e Empresas de Economia Mista com controle majoritario do Municipio ou de outra entidade da Administracao Indireta.CAPITULO IIDAS PRERROGATIVAS E DEVERESArt. 4o - Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato dos Servidores Publicos Mu-nicipais de Chapadinha MA SINDCHAP:a) Representar perante as autoridades administrativas e judiciarias, os interesses ge-rais e individuais da categoria podendo atuar como substituto processual em favor dos seus membros, nos termos do inciso XXI do artigo 5o e do inciso III do artigo 8o da Constituicao Federal;b) Celebrar convencoes e acordos coletivos;c) Eleger, atraves de seus foruns, os representantes da categoria;d) Estabelecer contribuicoes sociais aos sindicalizados de acordo com as decisoes to-madas em Assembleia Geral;e) Filiar-se a organizacoes sindicais, inclusive de ambito internacional, de interesse dos trabalhadores, mediante aprovacao da Assembleia da categoria;f) Buscar e manter integracao com as demais entidades de outras categorias profis-sionais para concretizacao da solidariedade social e defesa dos interesses dos traba-lhadores e dos interesses nacionais;g) Estimular a organizacao da categoria por local de trabalho;h) Conveniar com orgaos tecnicos e consultivos para estudo dos problemas que se relacionam com a categoria;i) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito a justica social e pelos direitos fundamentais do homem e mulher, estabelecendo estrategia de acao em funcao dessas conquistas;j) Lutar pela unificacao do movimento sindical.CAPITULO IIIDOS SOCIOS: DIREITOS E DEVERESArt. 5o - A todo trabalhador que por atividade ou vinculo empregaticio integre ativa e inativamente o servico publico municipal da administracao direta e indireta, inclusive aqueles provenientes de convenios, acordos e contratos para o cargo de confianca e livre nomeacao, e garantido o direito de ser admitido no Sindicato dos Servidores Pu-blicos Municipais de Chapadinha MA SINDCHAP.Art. 6o - Sao direitos dos associados:a) Votar e ser votado em eleicoes de representacao do Sindicato, respeitadas as de-terminacoes deste Estatuto;b) Gozar dos