de Juristas presidida pelo professor Caio Tacito e que teve como relator o professor e advogado Arnoldo Wald e como revisor o ministro do Supremo, Menezes Direito. Tambem integraram a comissao os advogados Ada Grinover Pellegrini, Luis Roberto Barroso, Odete Medauar, e o ministro do STJ Herman Benjamin.O PLC 125/2006, que deu origem a lei, recebeu apenas dois vetos do presidente. Na semana passada, contudo, advogados pediram o veto de mais quatro artigos. O pedido nao foi atendido. Foi vetado apenas o paragrafo unico do artigo 5o do PLC, que diz que o Mandado de Seguranca podera ser impetrado, independentemente de recurso hierarquico, contra omissoes da autoridade, no prazo de 120 dias, apos sua notificacao judicial ou extrajudicial. O argumento e o de que a exigencia de notificacao previa como condicao para a propositura do recurso pode gerar questionamentos quanto ao inicio da contagem do prazo.O segundo veto e o do paragrafo 4o do artigo 6o, que da um prazo de 10 dias para que o autor do pedido conteste a ilegitimidade da autoridade coatora no processo. A justificativa do veto e a de que a redacao prejudica a utilizacao Habeas Corpus, em especial, ao se considerar que a autoridade responsavel pelo ato ou omissao impugnados nem sempre e evidente ao cidadao comum.Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, a nova lei vai permitir a efetivacao dos direitos fundamentais protegidos pelo Mandado de Seguranca, alem de consolidar a jurisprudencia dos tribunais nessa materia. Ele disse a revista Consultor Juridico que o projeto que originou a lei faz parte do II Pacto Republicano, assinado este ano pelos Tres Poderes com o objetivo de tornar o sistema de Justica mais acessivel, agil e efetivo.Origem da leiO Mandado de Seguranca e usado contra ato de autoridade considerado ilegal ou abusivo. A lei equipara a autoridade orgaos de partidos politicos e administradores de entidades autarquicas, bem como os dirigentes de pessoas juridicas e as pessoas naturais no exercicio de atribuicoes do poder publico. Um Mandado de Seguranca coletivo pode ser ajuizado por partido politico com representacao no Congresso, sindicatos e entidades de classe criadas ha um ano, no minimo.A medida liminar, contudo, nao sera concedida para a compensacao de creditos tributarios, entrega de mercadorias e bens importados, reclassificacao ou equiparacao de servidores publicos e concessao de aumento ou extensao de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Esse foi um dos ponto contestados, em vao, pela advocacia.Reflexo da nova leiEm nota, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto criticou, com veemencia, a decisao do presidente Lula de sancionar, sem qualquer dos vetos propostos pela entidade, a lei que da nova regulamentacao ao Mandado de Seguranca. Para Britto, a nova lei e "elitista e fere de morte o direito de defesa do cidadao". A lei exige deposito previo para concessao de liminares, o que, segundo Britto, vai criar um verdadeiro apartheid no Judiciario entre pobres e ricos.O Mandado de Seguranca, instituido em 1932, possui status constitucional desde 1934, e nao podia ser amesquinhado pelo legislador ordinario, disse.Segundo o presidente nacional da OAB, "nao e possivel