com os demais cargos da Administracao Publica Federal com o mesmo grau de complexidade e especificidade, considerando que a referida carreira esta voltada para a execucao de atividades de formulacao, implementacao e avaliacao de politicas publicas, bem assim de direcao e assessoramento em escaloes superiores da Administracao direta e indireta" (clique aqui para ler reposta na integra)Obviamente essa motivacao nao se sustenta, pois os demais cargos da Administracao Publica Federal, com o mesmo "grau de complexidade" e com ainda maior grau de "especificidade" (pois o cargo de EPPGG e reconhecido com um cargo generalista), que tambem estao voltados para a "execucao de atividades de formulacao, implementacao e avaliacao de politicas publicas" e que tambem se dedicam ao exercicio de atividades de "direcao e assessoramento em escaloes superiores" nao chegam a receber sequer metade da atual remuneracao da carreira em questao.A proposito, considerando o art. 6o do Decreto 5.707/2006, a vocacao para o exercicio de cargos de direcao e assessoramento superiores esta longe de ser exclusiva de uma carreira especifica (pouco importando se determinada carreira, por compromissos ideologicos e oportunismo politico, se autointitule ou nao como "os gestores"):Art. 6o Os orgaos e entidades da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional deverao incluir em seus planos de capacitacao acoes voltadas a habilitacao de seus servidores para o exercicio de cargos de direcao e assessoramento superiores, as quais terao, na forma do art. 9o da Lei no 7.834, de 6 de outubro de 1989, prioridade nos programas de desenvolvimento de recursos humanos.Paragrafo unico. Cabera a ENAP promover, elaborar e executar acoes de capacitacao para os fins do disposto no caput, bem assim a coordenacao e supervisao dos programas de capacitacao gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional.Para citarmos um exemplo que demonstra a falta de compromisso do MPOG com a veracidade dos fatos, o Tecnico em Assuntos Educacionais - TAE (cargo de nivel superior, da area finalistica do MEC e que, neste ministerio, pode desempenhar as mesmissimas atividades de um EPPGG) recebe, atualmente, a remuneracao inicial de R$ 1.990,22 (a qual e somada uma gratificacao de ate R$ 3.155,00 mediante avaliacao de desempenho). Ou seja, um servidor ou uma servidora do MEC, com doutorado na area, com avaliacao maxima de desempenho, recebe ate R$ 5.145,22, enquanto que o salario inicial de um EPPGG e de R$ 15.003,70 (nao condicionado a qualquer tipo de avaliacao de desempenho).Ressalte-se tambem que a Constituicao Federal do 1988 estabelece, em seu art. 39, que a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito de sua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas. Esse artigo tambem estabelece, no 2o, que a Uniao, os Estados e o Distrito Federal manterao escolas de governo para a formacao e o aperfeicoamento dos servidores publicos, constituindo-se a participacao nos cursos um dos requisitos para a promocao na carreira, facultada, para isso, a celebracao de convenios ou contratos entre os entes federados. Apesar da determinacao constitucional,