Leino 11.692, de 10 de junho de 2008.III - aos contratos de gestao celebrados com Organizacoes Sociais - OS,na forma estabelecida pela Lei no 9.637, de 15 demaio de 1998;IV - as transferencias a que se referem:a) a Lei no 10.973, de 2 dedezembro de 2004;b) o art. 3o da Lei n 8.142, de 28 dedezembro de 1990;c) os arts. 29 e 30 da Lei no 8.742, de 7 dedezembro de 1993;d) a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.V - a outros casos em que lei especifica discipline de forma diversa atransferencia de recursos para execucao de programas em parceria do GovernoFederal com governos estaduais, municipais e do Distrito Federal ou entidadeprivada sem fins lucrativos.VI - relativos as transferencias formalizadas sob a abrangenciada Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dos Decretos no 3.518, de20 de junho de 2000, no 6.044 de 12 de fevereiro de 2007 e no6.231, de 11 de outubro de 2007;VII - as transferencias para execucao de acoes no ambito do Programa deAceleracao do Crescimento - PAC, regulamentadas pela Lei no 11.578, de 26de novembro de 2007, exceto o disposto no Capitulo I do Titulo I desta Portaria.Art. 3o Os atos e os procedimentos relativos a formalizacao, execucao,acompanhamento, prestacao de contas e informacoes acerca de tomada de contasespecial dos convenios e termos de parceria serao realizados no Sistema deGestao de Convenios e Contratos de Repasse - SICONV, aberto a consulta publica,por meio do Portal dos Convenios. 1o Os atos que, por sua natureza, nao possam ser realizados no SICONV,serao nele registrados. 2o Para a celebracao dos instrumentos regulados por esta Portaria, osorgaos, entidades e entes a que se refere o art. 1o devem estar cadastrados noSICONV. 3o O convenente devera manter os documentos relacionados ao conveniopelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestacaode contas. 4o Na hipotese de digitalizacao, os documentos originais seraoconservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contasdos responsaveis concedentes e contratantes pelo Tribunal de Contas da Uniao,findo o qual poderao ser incinerados mediante termo.Art. 4o Os orgaos e entidades da Administracao Publica Federal quepretenderem executar programas, projetos e atividades que envolvamtransferencias de recursos financeiros deverao divulgar anualmente no SICONV arelacao dos programas a serem executados de forma descentralizada e, quandocouber, criterios para a selecao do convenente. 1o A relacao dos programas de que trata o caput sera divulgada em ate60 (sessenta) dias apos a sancao da Lei Orcamentaria Anual e devera conter:I - a descricao dos programas;II - as exigencias, padroes, procedimentos, criterios de elegibilidade ede prioridade, estatisticas e outros elementos que possam auxiliar a avaliacaodas necessidades locais; eIII - tipologias e padroes de custo unitario detalhados, de forma aorientar a celebracao dos convenios. 2o Os criterios de elegibilidade e de prioridade deverao serestabelecidos de forma objetiva, com base nas diretrizes e objetivos dosrespectivos programas, visando atingir melhores resultados na execucao doobjeto, considerando, entre outros aspectos, a afericao da qualificacao tecnicae da capacidade operacional do convenente. 3o O concedente devera adotar procedimentos claros, objetivos,simplificados e padronizados que