rendimento de trabalho,passando a incidir sobre cada operacao de prestacao de servicos. Desta forma,caberia ao tomador do servico recolher 15% sobre o valor bruto da nota fiscalou fatura de prestacao de servicos. De acordo com o entendimento da Corte, aotransferir a obrigacao de recolhimento da cooperativa para o tomador deservico, a Uniao extrapolou as regras de competencia constantes da ConstituicaoFederal, desconsiderando a personalidade juridica da cooperativa. Ademais, deacordo com o 195, inciso I, alinea a, da Constituicao Federal, a contribuicaoprevidenciaria deve incidir sobre a folha de salarios. A incidencia sobreum percentual do valor constante da nota diz com o faturamento da cooperativa,nao havendo relacao com os salarios devidos aos cooperados. Por fim, conforme oressaltado pelo Ministro Relator, A contribuicao instituida pela Lei 9.876/99representa nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia serinstituida por lei complementar, com base no artigo 195, paragrafo 4o com remissao feita ao artigo 154, inciso I, da Constituicao. (RE 595838/SP,rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/4/2014.A exigencia de caucao pelo Fisco para permitir a emissao de notasfiscais e inconstitucional. A Administracao tributaria nao pode condicionar aconcessao de talonario para a emissao de cupons fiscais ao adimplemento dedebitos tributarios, pois tal coercao indireta ao pagamento dos tributosdevidos configura sancao politica, o que contraria as garantias do livreexercicio do trabalho, oficio ou profissao (art. 5o, XIII), da atividadeeconomica (art. 170, paragrafo unico) e do devido processo legal (art. 5o,LIV). (STF. Plenario. RE 565048/RS, Rel. Min. Marco Aurelio, julgado em29/5/2014)A imunidade tributaria reciproca nao afasta a responsabilidadetributaria por sucessao. A antiga Rede Ferroviaria Federal Sociedade Anonima RFFSA era uma sociedade de economia mista federal que foi extinta eincorporada pela Uniao, que por sua vez tornou-se sua sucessora legal nosdireitos e obrigacoes. A Uniao, enquanto Ente politico, goza da imunidadetributaria reciproca (art. 150, VI, a, da CF/88) e, com base nestefundamento, pretendeu eximir-se dos creditos constituidos originariamente emdesfavor da RFSSA. O plenario entendeu que a imunidade tributaria reciproca naoafasta a responsabilidade tributaria por sucessao, haja vista que o sujeitopassivo era contribuinte regular do tributo devido. O ente imune esta protegidocontra o fato gerador da obrigacao principal, mas nao esta excluido do fatogerador da responsabilidade. (STF. 1a Turma. RE 599.176/PR, Rel. Min. JoaquimBarbosa, julgado em 5/6/2014.O pedagio cobrado pela efetiva utilizacao de rodovias tem naturezajuridica de tarifa, razao pela qual nao esta sujeito ao principio da legalidadeestrita. E antiga a discussao sobre a natureza juridico do pedagio. A correntemajoritaria afirma que o pedagio e um preco publico. Uma corrente menosexpressiva defende a natureza de taxa. Uma terceira corrente, intermediaria,sustenta que a definicao depende da existencia de uma via de acessoalternativa. Nao havendo um percurso que faculte ao condutor nao incorrer nacobranca, estara configurada a natureza tributaria. Na jurisprudencia doSupremo Tribunal Federal, o elemento nuclear para distinguir taxa e precopublico e a compulsoriedade. Ha algum tempo a Corte apreciou o caso doselo-pedagio (instituido pela Lei n.7.712/88). Tratava-se de tributo cobradocompulsoriamente de todos os usuarios de rodovias federais e que deveria serpago mesmo por aqueles que nao se utilizassem das rodovias. O Supremo TribunalFederal chegou a decidir que esse selo-pedagio possuia natureza juridica detaxa