Em busca de mecanismos de contencao da sistematicaviolacao a direitos fundamentais no sistema penitenciario brasileiro Subsidiando a ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DEPRECEITO FUNDAMENTAL ajuizada pelo PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE, no ultimodia 27 de maio de 2015, junto ao Supremo Tribunal Federal, pelo reconhecimentodo estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciario brasileiro(conheca a acao subscrita, entre outros, pelo advogado Daniel Sarmento, aqui),o Professor Juarez Tavares* formulou um valoroso e historico PARECER, quecertamente sera, ademais de sua importancia no deslinde da arguicao, umareferencia doutrinaria perene nas ciencias criminais. Depois de uma vasta analise sobre as funcoes manifestasda pena e o cotejo das elaboracoes discursivas com dados concretos defuncionamento do sistema carcerario nacional, e explicar as diferencias entrepena ficta e pena real, o professor propoe estrategiasde contencao da sistematica violacao aos direitos fundamentais de centenas demilhares de pessoas submetidas ao sistema carcerario brasileiro, visandocombater o que denominou de eficacia invertida do processo ressocializador daprisao. E possivel e necessario considerar avivencia concreta no carcere como dado empirico deslegitimante do poderpunitivo, isto e, como redimensionamento, pelo Poder Judiciario, da pena a ser aplicada na sentencacondenatoria. Entre as propostas sugeridas: levar em conta, na analise do art. 59 doCodigo Penal, essa circunstancia objetiva das condicoes insalubres edegradantes da prisao a que se destina o condenado para diminuir-lhe ou mesmosuspender-lhe a pena; na fase de execucao, em revisao criminal oupor meio do remedio do habeas corpus, comutar-lhe ou diminuir-lhe a pena, emface de aplicacao analogica do art. 66 do Codigo Penal, quando essas mesmascondicoes se verificarem no estabelecimento em que a esteja cumprindo ; em vista das precarias condicoes do sistemaprisional brasileiro, tornar factivel a relativizacao dos requisitos objetivospara a progressao de regime, livramento condicional, indulto ou comutacao depenas, saidas temporarias ou ainda da punicao proveniente do cometimento de umafalta grave, bem como de outros incidentes da execucao penal; a nao imposicao das medidas cautelaresprivativas de liberdade (ou sua reducao significativa) em vista da necessidade deexpurga-las do teor penal latente que lhe emprestam as agencias punitivas. O parecer cita, ainda, acordao da 10a Camarade Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, de nossarelatoria, que determinou a reducao imediata do numero de presos de Centro deDetencao Provisoria para sanar a violacao decorrente da superpopulacao carceraria:Recente decisao do Tribunal de Justica doEstado de Sao Paulo,125 conduzida pelo substancioso voto do DesembargadorMarcelo Semer, demonstra com percuciencia as razoes pelas quais se impoe aimediata intervencao judicial para fazer cessar o grave estado de sistematicaviolacao aos direitos fundamentais dos presos brasileiros: As Regras Minimas para o Tratamento dePrisioneiros estabelecem que: As celas ou quartos destinados ao isolamentonoturno nao deverao ser ocupadas por mais de um preso. Se, por razoes especiais,tais como excesso temporario da populacao carceraria, for indispensavel que aadministracao penitenciaria central faca excecoes a esta regra, deveraevitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou quartoindividual. (Parte I. Regras de aplicacao geral. Locais destinados aos presos.Item 9.1.) Todas os locais destinados aos presos, especialmente aqueles que sedestinam ao alojamento dos presos durante a noite, deverao satisfazer asexigencias da higiene, levando-se em conta o clima, especialmente no queconcerne ao volume