tecido corporal.Lei de Saneamento Basico (Lei 11.445/2007). A lei preve, entre outras obrigacoes do Poder Publico: A necessidade de elaboracao de um plano de saneamento basico (Art 9o I); Estabelecer mecanismos de controle social (Art.9o V); Estabelecer um sistema de informacoes sobre os servicos, articulado com o Sistema Nacional de Informacoes em Saneamento. O plano de saneamento e considerado um requisito para a celebracao de contrato com o provedor de servicos, ou seja, para que o contrato seja feito ou renovado e preciso que haja um plano de acoes para o setor. A lei define uma serie de requisitos para o plano, entre eles o diagnostico da situacao atual, os objetivos e metas para o futuro e os programas, projeto e acoes necessarios. Agrotoxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989) - A Lei dos Agrotoxicos regulamenta desde a pesquisa e fabricacao dos agrotoxicos ate sua comercializacao, aplicacao, controle, fiscalizacao e tambem o destino da embalagem. Impoe a obrigatoriedade do receituario agronomico para venda de agrotoxicos ao consumidor. Tambem exige registro dos produtos nos Ministerios da Agricultura e da Saude e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, IBAMA. Qualquer entidade pode pedir o cancelamento deste registro, encaminhando provas de que um produto causa graves prejuizos a saude humana, meio ambiente e animais. O descumprimento da lei pode acarretar multas e reclusao, inclusive para os empresarios.Area de Protecao Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981) - Lei que criou as "Estacoes Ecologicas" (areas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alteracoes para fins cientificos) e as "Areas de Protecao Ambiental" ou APAs (onde podem permanecer as propriedades privadas, mas o poder publico limita atividades economicas para fins de protecao ambiental). Ambas podem ser criadas pela Uniao, Estado, ou Municipio. Importante: tramita na Camara dos Deputados, em regime de urgencia, o Projeto de Lei 2892/92, que modificaria a atual lei, ao criar o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, SNUC.Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977) - Dispoe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Entre outros, determina que quando houver um acidente nuclear, a instituicao autorizada a operar a instalacao tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existencia de culpa. Em caso de acidente nuclear nao relacionado a qualquer operador, os danos serao suportados pela Uniao. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autorizacao legal, extrair e comercializar ilegalmente minerio nuclear, transmitir informacoes sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguranca relativas a instalacao nuclear.Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) - Reordena a legislacao ambiental brasileira no que se refere as infracoes e punicoes. A partir dela, a pessoa juridica, autora ou co-autora da infracao ambiental, pode ser penalizada, chegando a liquidacao da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. Por outro lado, a punicao pode ser extinta quando se comprovar a recuperacao do dano ambiental e - no caso de penas de prisao de ate 4