O projeto de lei que tipifica crimes ciberneticos no Codigo Penal foi aprovado nesta terca-feira pelo Plenario da Camara dos Deputados. O texto, que segue para o Senado, preve pena de reclusao de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteudos privados por meio da violacao de mecanismo de seguranca de equipamentos de informatica.O PL 2.793/11, cujo autor e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tambem preve pena de reclusao (de seis meses a dois anos) e multa para a invasao de computadores, caracterizado como controle remoto nao autorizado do dispositivo invadido. Essa pena podera ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgacao, comercializacao ou transmissao a terceiro dos dados obtidos.Para o crime de devassar dispositivo informatico" com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informacoes, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilicita, o texto atribui pena de tres meses a um ano de detencao e multa. Sera enquadrado no mesmo crime aquele que produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa de computador destinado a permitir o crime de invasao de computadores ou de dispositivos como smartphone e tablet.A pena sera aumentada de 1/6 a 1/3 se a invasao resultar em prejuizo economico e de 1/3 a metade se o crime for praticado contra o presidentes da Republica, do Supremo Tribunal Federal, da Camara dos Deputados, do Senado, de Assembleia Legislativa de estado, da Camara Legislativa do Distrito Federal ou de Camara de Vereadores; governadores, prefeitos, dirigente maximo da administracao direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.Segundo o projeto, a acao penal podera ser proposta apenas por representacao da pessoa prejudicada, exceto se o crime for cometido contra a administracao publica de qualquer dos Poderes ou contra empresas concessionarias de servicos publicos.O projeto tambem atualiza artigos do Codigo Penal que tratam do crime de interromper servicos telegraficos para prever pena igual de um a tres anos de detencao no caso dos servicos de internet. Sera tipificado nesse artigo o ato de tirar um site do ar, por exemplo.A falsificacao de cartao de credito tambem e tipificada pelo projeto como crime de falsificacao de documento, ja previsto no Codigo Penal, com pena de reclusao de um a cinco anos e multa.Carolina Dieckmann Quem criticou a proposta foi o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator de outro projeto sobre o tema (PL 84/1999). Azeredo denunciou o casuismo do governo. "O governo e omisso sobre o tema ha anos. Agora, por conta do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckman, o governo vota um projeto que nao foi discutido em nenhuma comissao."Teixeira rebateu as criticas, dizendo que nao havia nenhum consenso sobre o projeto relatado por Azeredo. "Esse projeto [de Azeredo] cria tipos penais muito amplos, que dao margem para interpretacao e podem ate criminalizar quem baixa uma musica", disse. Com informacoes da Agencia Camara.Contato Site Dinamico Windows Blog Manutencao e Cursos Seja Nosso Distribuidor Windows 2003 Server Midias Sistemas Administrativos Windows 7 Face Book Formatacao OrkutSistemas Web 2.0 Sites Curso de Montagem e Manutencao Web Radio HospedagemComputador Notebook Lojas Virtuais WordPress Linux Redes Sociais