despesas correntes liquidadas, excluindo as despesas de capital. Nessesentido, adota-se um cenario que se mostra duplamente favoravel, tanto pelasreceitas a serem arrecadadas, quanto pelos compromissos a serem liquidados. Conforme exposto, verificou-se aexistencia de 07 (sete) fatos que caracterizam o descumprimento do artigo 42 daLei Complementar no 101/2001, compreendendo a assuncao de novas obrigacoes dedespesa sem a suficiente disponibilidade financeira, nos dois ultimosquadrimestres do mandato, o que esta a tipificar conduta prevista no artigo359-C do Codigo de Processo Penal, com redacao dada pela Lei no 10.028/2000.FATO 1 (fls. 94/101)Em 04 de dezembro de 2012, JOSE WALDIRDILKIN, agindo na condicao de Prefeito Municipal de Estancia Velha, ordenou eautorizou a assuncao de obrigacao para aquisicao de materiais para manutencaoda Associacao Bairro Lago Azul, incluindo escorregador, trepa-trepa, balanco,gangorra, bracadeiras, bem como servico de pintura de goleiras, junto ao credorMetalurgica IS Ltda., pelo valor de R$ 3.309,00 (fls 94/99) Tabela 2 RECURSO 0001 LIVRE RUBRICA 339039160000000 MANUT. E CONSERV DE BENS IMOVEIS CREDOR METALURGICA IS LTDA NR EMPENHO 2012001012353 DATA 04/12/2012 VALOR EMPENHADO 3.309,00 VALOR LIQUIDADO 0,00 VALOR PAGO 0,00 RESTOS A PAGAR 3.309,00 HISTORICO 01 PAR DE GOLEIRAS, LIXARE PINTAR; 01 ESCORREGADOR; 01 TREPA-TREPA; 01 BALANCO DE 04 LUGARES; 01 GANGORRA DE 02 TABUAS, COLOCACAO. Na data do nascimento da referidaobrigacao, tal despesa de carater novo nao dispunha de disponibilidade no caixapara sua cobertura. Conforme calculo projetado com base no ultimo mes defechamento anterior a assuncao da despesa (30/11/2012) verifica-se umadisponibilidade de caixa projetada negativa para a data de 31/12/2012, conforme segue:Tabela 3 RECURSO 0001 LIVRE Disponibilidades Financeiras em 30/11/2012 243.498,45 (-) Saldo dos restos a Pagar (ate 2011) em 30/11/2012 35.241,54 (-) Saldo das desp. Liquidadas e nao pagas (exercicio atual) ate 30/11/2012 2.999.315,00 (=) Disponibilidades Financeiras Dividas de Curto Prazo em 30/11/2012 - 2.791.058,09 (+) Previsao de receitas ate o final do exercicioReceita Orcada Anual R$ 34.422.179,00 Receita Arrecadada ate 30/11/2012 R$ 29.828.350,12 = Receita a Arrecadar R$ 4.593.828,88 4.593.828,88 (-) Previsao de Despesas Correntes a liquidar ate o final do exercicioDespesas Correntes liquidadas entre 01/2012 e 11/2012 R$ 20.267.806,63 / 11x1 = R$ 1.842.527,88 1.842.527,88 (=) Disponibilidade de caixa projetada para 31/12/2012 - 39.757,09 Em resumo: - Tabela 4. Saldo de Caixa e Bancos existente em 30/11/2012 243.498,45 Dividas de curto prazo em 30/11/2012 3.034.556,54 Receita projetada ate 31/12/2012 4.593.828,88 Despesa projetada ate 31/12/2012 1.842.527,88 Subtotal 4.837.327,33 Subtotal 4.877.084,42 (=) Disponibilidade de caixa projetada para 31/12/2012 -39.757,09 FATO 2 (fls. 102/109)Em 04 de dezembro de 2012, JOSE WALDIRDILKIN, agindo na condicao de Prefeito Municipal de Estancia Velha, ordenou eautorizou a assuncao de obrigacao para a aquisicao de materiais, paramanutencao da Associacao Bairro das Rosas, incluindo escorregador, trepa-trepa,balanco, gangorra, bracadeiras, bem como servico de pintura de goleiras egira-gira, junto ao credor Metalurgica IS Ltda., pelo valor de R$ 4.327,00(fls. 102/109- Tabela 5) RECURSO 0001 LIVRE RUBRICA 339039160000000 MANUT. E CONSERV DE BENS IMOVEIS CREDOR METALURGICA IS LTDA NR EMPENHO 2012001012354 DATA 04/12/2012 VALOR EMPENHADO 4.327,00 VALOR LIQUIDADO 0,00 VALOR PAGO 0,00 RESTOS A PAGAR 4.327,00 HISTORICO 01 PAR DE GOLEIRAS; 01 ESCORREGADOR; 01 TREPA-TREPA; 01 BALANCO DE 04 LUGARES; 01 GANGORRA DE 02 TABUAS,