Ao nascer o Estado de Direito sua concepcao teve como fundamento a necessidade de que os homens fossem vinculados social, politica e juridicamente por um elemento cujo fundamento substituisse o sobrenatural. E disso que falam, a rigor, as teorias contratualistas, cuja essencia e defender que o homem tem a capacidade de instituir um vinculo (que tem no contrato a alegoria) capaz de ser apreendido, compreendido e, finalmente, obedecido, em nome da propria sobrevivencia. A lei, como instrumento de normatizacao das condutas diante de uma sociedade politica organizada conduziu a historia a fundacao do Estado de Direito. So mais tarde e que se veio compreender que o Estado de Direito necessita de mais um ingrediente para ser concebido como tal: a legitimidade. Sim, porque nao basta que o Estado seja organizado formalmente, senao que possua nessa composicao a aurea de legitimidade para que se alcance sua dimensao substancial. Historicamente isto se deu com o Estado Constitucional que, no caso da Republica Federativa do Brasil mereceu a denominacao de Estado Democratico de Direito, consoante o artigo 1o da Constituicao da Republica, denominacao por nos preferida, por razoes doutrinarias que ja defendemos. Fala-se em Constituicao da Republica, a despeito da contumaz utilizacao de Constituicao Federal. Com a consciencia de que Republica encerra a ideia de eletividade dos cargos, temporariedade dos mandatos, responsabilizacao dos agentes publico (em sentido amplo) e alternancia do poder, ponho-me, neste breve pronunciamento, a manifestar-me sobre mais uma das repletas iniciativas do Poder Executivo do Estado do Maranhao, eivadas de inconstitucionalidades. Anuncia o Jornal Pequeno na edicao on line de hoje, dia 29 de novembro de 2011, que o Governo do Estado do Maranhao (leia-se Poder Executivo) estaria propenso a encaminhar a Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda a Constituicao (PEC) em que e reconhecida a natureza de Carreira Juridica aos Delegados de Policia, da Policia Civil do Estado do Maranhao. Antes que se pretenda politizar a questao, pois nesta terra o maniqueismo e uma caracteristica assente, e fundamental delimitar o assunto. A perspectiva aqui e exclusivamente juridica. Nao falo sob o angulo politico pois sob este o tempo me impos perceber que aqui (dessa perspectiva) tudo e possivel. Pois bem. Tenho a informacao verbal de que a Procuradoria Geral do Estado, por parecer escrito, teria demonstrado ser inconstitucional o projeto. Infelizmente nao possuo as razoes, mas bem imagino o que o bom senso e a lucidez sao capazes de produzir. A Constituicao da Republica e o repositorio do tema em discussao. Relaciona de forma expressa e clara que sao Carreiras Juridicas: Capitulo IV Das Funcoes Essenciais a Justica. Secao I Do Ministerio Publico. Secao II Da Advocacia Publica. Secao III Da Advocacia e da Defensoria Publica. Esta relacao exaustiva das Funcoes Essenciais a Justica, sobre a qual a jurisprudencia e a doutrina formaram a denominacao de carreiras juridicas. Mas o que seriam carreiras juridicas consideradas propriamente? Bom, careiras juridicas seriam todas aquelas que exigem formacao academica juridica, como e claro concluir. Contudo, a conclusao nao deve conduzir ao entendimento pretendido pela perspectiva politica de tornar iguais ou semelhantes quem a Constituicao