O Plenario aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2419/07, do Senado, que regulamenta o estagio profissional, estipulando direitos e deveres das empresas e dos estudantes. Entre as principais mudancas esta o direito a ferias e a auxilio-transporte para os estagiarios. A proposta segue agora para a Presidencia da Republica, para sancao. O auxilio-transporte passa a ser compulsorio e sera concedido juntamente com a bolsa ou outra contraprestacao que venha a ser acordada, que tambem e obrigatoria. No caso das ferias, elas serao concedidas sempre que estagio tiver duracao igual ou superior a 1 ano. Com 30 dias de duracao, elas deverao preferencialmente coincidir com as ferias escolares do estagiario. Jornada A jornada de atividades sera definida de comum acordo entre a instituicao de ensino, a parte que oferece o estagio e o estudante. O projeto estabelece dois limites diferentes. Para os alunos da educacao especial e dos anos finais do ensino fundamental, o estagio nao podera ultrapassar 4 horas diarias e 20 horas semanais. No caso do ensino superior, da educacao profissional de nivel medio e do ensino medio regular, o limite maximo sera de 6 horas diarias e 30 semanais. O estagio na mesma empresa ou instituicao nao podera durar mais de dois anos. Pelo texto aprovado, o estagio podera ser obrigatorio (quando a sua carga horaria for requisito para aprovacao e obtencao de diploma); ou opcional, dependendo do projeto pedagogico do curso. Definicao O estagio e definido pelo projeto como um ato educativo supervisionado, em ambiente de trabalho, com o objetivo de preparar para a profissao pessoas que estejam frequentando o ensino regular. Poderao ser estagiarios os universitarios e os alunos de educacao profissional, de ensino medio, da educacao especial e dos anos finais do ensino fundamental (na modalidade profissional da educacao de jovens e adultos). Vinculo trabalhista Em qualquer situacao, obrigatorio ou opcional, o estagio nao criara vinculo empregaticio, desde que sejam observadas as regras previstas no termo de compromisso assinado entre o aluno, a empresa ou entidade que ofereca o estagio e o estabelecimento de ensino. Se as regras forem desobedecidas pela empresa, ficara caracterizado esse vinculo para todos os fins da legislacao trabalhista e previdenciaria. As atividades de extensao, de monitoria e de iniciacao cientifica na educacao superior so poderao ser equiparadas ao estagio em caso de previsao no projeto pedagogico do curso. Poderao oferecer estagios as empresas privadas e os orgaos da administracao publica direta, autarquica e fundacional de qualquer dos poderes da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios. Tambem estarao aptos a receber estagiarios os profissionais liberais de nivel superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalizacao profissional. Maiores informacoes em http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=125684Fonte: Agencia Camara Reportagem - Eduardo Piovesan Mais uma vez sao Jose sai na frente!Os candidatos devem Edital de isencao da taxa de inscricao de 13 a 27 de outubro de 2005, os e efetuar seu pedido de isencao ate o dia 28 de outubro de 2005, acompanhado da documentacao exigida, no seguinte local e horario:Endereco: Sede Administrativa do Centro Universitario Municipal de Sao Jose Rua Koesa, 305 Kobrasol