A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania aprovou nesta terca-feira (29), em carater conclusivo, o Projeto de Lei no 3.392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que torna obrigatoria a presenca de advogado nas acoes trabalhistas e fixa os honorarios de sucumbencia na Justica do Trabalho. A proposta segue agora para o Senado, a nao ser que haja recurso para votacao no Plenario da Camara.O diretor e conselheiro da AASP Luis Carlos Moro, o secretario geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, o presidente da abrat e o secretario, Jefferson Calaca e Nilton Correia, respectivamente, alem de representantes da OAB-RJ e da advocacia trabalhista, permaneceram durante toda a tarde na Comissao e tambem participaram das discussoes explicando aos deputados a importancia da aprovacao do Projeto de Lei no 3.392/04. Segundo Luis Carlos Moro esta foi a mais expressiva vitoria da advocacia trabalhista no Congresso Nacional nos ultimos anos.A AASP, em diversas oportunidades, ja havia se manifestado favoravelmente ao Projeto, tendo o tema sido motivo de editorial publicado no Boletim da AASP no 2626, que circulou de 4 a 10 de maio de 2009, com o titulo Jus Postulandi e Honorarios de Sucumbencia, e do curso Honorarios nao sao gorjeta, promovido em setembro, ocasiao em que foi proferida a palestra Cabimento dos honorarios advocaticios e a competencia da Justica do Trabalho para apreciar acao de cobranca pelo diretor Luis Carlos Moro e pelo juiz titular da 1a Vara do Trabalho de Taubate, Guilherme Guimaraes Feliciano.O relator do Projeto de Lei, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), apresentou parecer favoravel a proposta, e o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) tambem defendeu a medida: Se o advogado e essencial para a Justica, como estabelece a Constituicao, como ele vai ser prescindivel no momento do pedido a Justica? Nao ha privilegios corporativos defendidos neste projeto, disse.Para Fabio Trad, a medida beneficia a populacao de baixa renda. "O cidadao que ingressa na Justica litiga contra alguem e esse alguem sera assistido por um advogado. Se esse advogado usar termos tecnicos, complexos, o cidadao pobre ficara prejudicado. As forcas nao estarao equiparadas. Os argumentos tecnicos usualmente determinam o exito da causa", explicou.Fonte: Assessoria de Imprensa da AASP, Agencia Camara de Noticias No dia 06.07.2011, o Dr.Francisco Ferreira Jorge Neto, desembargador do TRT da 2.a regiao, realizou uma aula magna sobre o tema: " Deposito Recursal e Assistedncia Judiciaria Gratuita" para os membros da Coordenadoria de Direito e Processo do Trabalho da Comissao do Jovem Advogado da OAB/SP. THE APPEAL BOND: SYSTEMATIC PROCEDURAL AND LEGAL ASSISTANCE OF EMPLOYERResumo:O artigo entrelaca a exigencia do deposito recursal, como pressuposto processual objetivo, o qual e obrigatorio para o empregador e o instituto da assistencia juridica. Neste entrelacamento, abordamos os conceitos do deposito recursal e da assistencia juridica, alem da analise doutrinaria e jurisprudencial quando a concessao dos beneficios desta assistencia ao empregador, quando estiver diante de dificuldades financeiras. O deposito recursal e um pressuposto processual objetivo de admissibilidade do recurso, alem de uma garantia da futura execucao por quantia certa. Nao tem a natureza juridica de taxa recursal e sim de