o fundamental, a Lei Maior desse pais, ou seja, o ADCT Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias esta na Constituicao Federal e e parteintegrante dela com o mesmo valor normativo e hierarquico que os seus demaisartigos e nenhum argumento pode afastar sua aplicacao. Ainda para nao deixar duvida o Supremo TribunalFederal como guardiao da nossa Constituicao Federal e seu interprete maior, eminumeras decisoes tem se pronunciado garantindo a estabilidade gestacional paratodas as trabalhadoras sejam do setor publico ou do setor privado, pois o queesta em jogos sao principios fundamentais garantidos pela Constituicao Federal,quais sejam: principio da isonomia (art. 5o CF/88), protecao a maternidade e ainfancia (art. 6o CF/88). Amparado ainda pelo art. 7o, XVIII; art. 226 e 227 daCF/88: O STF fixou entendimento no sentido de que as servidoraspublicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a titulo precario,independentemente do regime juridico de trabalho, tem direito a licenca-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisoria desde a confirmacao da gravidezate cinco meses apos o parto, nos termos do art. 7o, XVIII, da CB e do art. 10,II, b, do ADCT.Precedentes." (RE600.057-AgR, Rel. Min. ErosGrau, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009.)No mesmo sentido: RE 634.093-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 7-12-2011; RE 597.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 29-3-2011; RE287.905, Rel. p/ o ac. Min. JoaquimBarbosa, julgamento em 28-6-2005, Segunda Turma, DJ de 30-6-2006; RMS24.263, Rel. Min. CarlosVelloso, julgamento em 1o-4-2003, Segunda Turma, DJ de 9-5-2003. Vide: RE 523.572-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; RMS21.328, Rel. Min. CarlosVelloso, julgamento em 11-12-2001, Segunda Turma, DJ de 3-5-2002; RE234.186, Rel. Min. SepulvedaPertence, julgamento em 5-6-2001, Primeira Turma, DJ de 31-8-2001.Uma vez que o proprio STF se pronunciou sobre a extensao daestabilidade gestacional para as trabalhadoras independente de ser do setorpublico ou do setor privado, nao resta mais duvida. Dessa forma, asservidoras publicas e empregadas gestantes, inclusive as comissionadas e ascontratadas a titulo precario, independentemente do regime juridico de trabalho(CLT ou Estatutario), tem direito a licenca maternidade e a estabilidadegestacional provisoria. Vejamos outra decisao do STF:E M E N T A: SERVIDORAPUBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO ESTABILIDADE PROVISORIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) CONVENCAO OIT No103/1952 INCORPORACAO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETONo 58.821/66) - PROTECAO A MATERNIDADE E AO NASCITURO DESNECESSIDADE DE PREVIA COMUNICACAO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ORGAO PUBLICO COMPETENTE .Aindana decisao citada acima, assim se posiciona o Ministro Celso de Mello:As gestantes quer se trate deservidoras publicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regimejuridico a elas aplicavel, nao importando se de carater administrativo ou denatureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissao ouexercentes de funcao de confianca ou, ainda, as contratadas por prazodeterminado, inclusive na hipotese prevista no inciso IX do art. 37 daConstituicao, ou admitidas a titulo precario tem direito publico subjetivo aestabilidade provisoria, desde a confirmacao do estado fisiologico de gravidezate cinco (5) meses apos o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, tambem, a licenca-maternidade de120 dias (CF, art. 7o, XVIII, c/c o art. 39, 3o),