julho do ano anterior ao seu periodo de vigencia, em conformidade com os prazos para a elaboracao da lei orcamentaria anual.4- Concessao florestal OnerosaA lei no 11.284/06 traz a definicao de concessao florestal: "delegacao onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentavel para exploracao de produtos e servicos numa unidade de manejo, mediante licitacao, a pessoa juridica, em consorcio ou nao, que atenda as exigencias do respectivo edital de licitacao e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado".Poder concedente e a Uniao, Estado, Distrito Federal ou Municipio, conforme se trate de uma floresta publica federal, estadual, distrital, ou municipal. No ambito federal, o Ministerio do Meio Ambiente - MMA - exerce as competencias de "poder concedente" (art. 49, 2o). Por sua vez, "orgao gestor" e o orgao ou entidade do poder concedente com a competencia de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessao florestal. No ambito federal, tais atribuicoes cabem ao Servico Florestal Brasileiro SFB (art. 55, I). Portanto, a Uniao, atraves do Ministerio do Meio Ambiente, concede, por contrato administrativo de concessao, a pessoa juridica vencedora da licitacao (sendo possivel o consorcio de empresas), por delegacao onerosa, o direito de praticar manejo florestal sustentavel para exploracao de produtos e servicos numa Unidade de Manejo Florestal especifica localizada em certa regiao da Unidade de Conservacao.As concessoes florestais tem a finalidade principal de permitir a exploracao de madeira de modo sustentavel, seguindo as tecnicas de manejo sustentavel definidas pelo IBAMA, embora nao se restrinjam a tal. O objetivo e, de maneira generica, a concessao do direito de exploracao de recursos florestais de forma sustentavel. Recursos florestais sao elementos ou caracteristicas de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou servicos florestais. Por sua vez, produtos florestais sao produtos madeireiros e nao madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentavel, e servicos florestais sao o turismo (ecoturismo, turismo de aventura e similares) e outras acoes ou beneficios decorrentes do manejo e conservacao da floresta, nao caracterizados como produtos florestais.Para cada Unidade de Manejo Florestal licitada sera assinado um contrato de concessao exclusivo com um unico concessionario, que sera responsavel por todas as obrigacoes nele previstas, alem de responder pelos prejuizos causados ao poder concedente, ao meio ambiente, ou a terceiros, sem que a fiscalizacao exercida pelos orgaos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade. Como a lei permite que uma mesma pessoa juridica seja contemplada na licitacao com duas Unidades de Manejo Florestal, a Uniao-MMA-SFB devera criar mecanismos para compatibilizar a exploracao economica com a preservacao ambiental, ja que a exploracao unificada das duas Unidades de Manejo geraria maior preservacao do meio ambiente com o menor desmatamento para abertura de estradas, dentre outros fatores conservacionistas.A concessao florestal confere ao concessionario somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessao, sendo vedada a subconcessao florestal. A lei no 11.284/06 tambem veda a outorga de alguns direitos no ambito da concessao florestal, e que, portanto, nao podem ser objeto da licitacao, nem do contrato. Sao eles: titularidade imobiliaria, pois o concessionario nao se torna proprietario