a integrar o direito interno estatal,apos a verificacao de seu iter de incorporacao. A respeito dessa tematica,assinale a opcao correta, de acordo com o ordenamento juridico brasileiro.A Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratadospassam, de imediato, a compor o direito brasileiro.B Aprovados por decreto legislativo noCongresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente daRepublica.C Uma vez firmados, os tratadosrelativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos a Uniao, saoautomaticamente incorporados visto que sao aprovados por parlamentocomunitario.D Apos firmados, os tratados passam a gerarobrigacoes imediatas, nao podendo os Estados se eximir de suasresponsabilidades por razoes de direito interno.Gabarito: 11 12B B36o Exame de OrdemQuestao 17Acerca do que dispoe a Convencao deViena sobre relacoes diplomaticas, assinale a opcao incorreta.A A mala diplomatica nao pode seraberta, exceto nos casos de fundada suspeita de trafico ilicito deentorpecentes ou atividade terrorista.B Os locais onde se estabelece missao diplomaticasao inviolaveis.C Qualquer membro de uma missaodiplomatica pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, semque este precise apresentar qualquer justificativa.D O agente diplomatico goza de isencao de impostose taxas, havendo excecoes a esse respeito.Questao 18Nao se inclui entre as quatro Convencoes de Genebrade 1949 sobre Direito Internacional Humanitario a convencao relativaA a protecao das pessoas civis em tempo de guerra.B a melhoria da sorte dos feridos eenfermos dos exercitos em campanha.C ao tratamento dos prisioneiros de guerra.D a protecao de bens culturais em casode conflito armado.Gabarito: 17 18A D35o Exame de OrdemQuestao 11Acerca de tribunais internacionais e de suarepercussao, assinale a opcao correta.A O Tribunal Penal Internacional preve apossibilidade de aplicacao da pena de morte, ao passo que a Constituicaobrasileira proibe tal aplicacao.B O 4.o do art. 5.o da Constituicao Federal prevea submissao do Brasil a jurisdicao de tribunais penais internacionais etribunais de direitos humanos.C O Estatuto de Roma nao permite reservas nem aretirada dos Estados-membros do tratado.D O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal PenalInternacional, estabelece uma diferenca entre entrega e extradicao, operando aprimeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.Questao 12No que diz respeito ao MERCOSUL,assinale a opcao correta.A O MERCOSUL possui personalidadejuridica de direito internacional.B E vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.C Os idiomas oficiais do MERCOSUL sao oespanhol e o portugues, com prevalencia do espanhol em caso de duvida sobre aaplicacao ou interpretacao dos tratados constitutivos.D O MERCOSUL ainda nao possui um tratado sobredefesa da concorrencia, nao obstante os esforcos brasileiros paraa criacao de um instrumento sobre tal materia.Questao 13Assinale a opcao correta quanto as competenciasdispostas na Constituicao Federal acerca das relacoes internacionais.A Compete ao Congresso Nacionalresolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atosinternacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonionacional.B Compete ao Congresso Nacional autorizar opresidente da Republica a denunciar tratados, acordos ou atos internacionaisque acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional.C Compete ao presidente da Republica, semnecessidade de autorizacao do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeirastransitem pelo pais nos casos previstos em lei complementar.D Compete ao Superior Tribunal de Justica (STJ)julgar o litigio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.Gabarito: 11 12 13 D A C34o Exame de OrdemQuestao