encaminhado a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), o texto sugerido pelo senador Tomas Correia (PMDB-RO) delega a funcao aos juizes federais de primeiro grau. Em linha com debate nos meios juridicos, a PEC 49/2012 tem objetivo, por um lado, de liberar o STJ de funcao homologatoria que consome tempo cada vez maior dos ministros, sem que esteja relacionada a principal atribuicao da corte, que e zelar pela uniformidade de interpretacoes da legislacao federal brasileira. Outro objetivo e reduzir o tempo de homologacao e efetivo cumprimento das decisoes, com maior celeridade aos assuntos internacionais privados. Com a globalizacao, mais empresas brasileiras se internacionalizam e, em consequencia, acabam sendo parte em demandas judiciais no exterior. Entre outros motivos, o juizo federal permitiria maior agilidade aos processos pelo fato de que os procedimentos judiciais ocorreriam na comarca da parte brasileira, deixando de tramitar em Brasilia, quase sempre distante do lugar onde a decisao estrangeira produzira resultados. Por tudo isso, temos para nos que o locus natural dessa competencia e a Justica Federal de primeiro grau, argumenta Tomas Correia, que e suplente de Valdir Raupp, tambem do PMDB, atualmente licenciado. Efeitos equivalentes A legislacao brasileira admite a aplicacao interna de sentenca estrangeira desde que seja para produzir os mesmo efeitos de condenacao com base nas nossas leis. Quase sempre e necessaria a homologacao, que deve ser solicitada pela parte interessada. Entre os requisitos, esta a exigencia de que a sentenca estrangeira tenha sido dada por um juiz competente, por meio de processo regular e de que nao caiba mais recurso contra a decisao. Tambem nao pode ser homologada decisao que ofenda a soberania nacional, a ordem publica e os bons costumes. Depois de examinados todos esses pontos, se ocorrer a confirmacao da sentenca o condenado sera obrigado aqui mesmo no pais a restituir ou reparar o dano, entre outros efeitos civis, ou responder com correspondente medida no campo penal, inclusive prisao.Autor de artigo que inspirou o senador Tomas Correia a propor a PEC, o jurista Leandro Pesoti Netto salienta que a Constituicao de 1988 manteve com o Supremo a funcao de homologar sentencas estrangeiras, medida fundamentada na necessidade de uniformizacao das decisoes. Durante a Reforma do Judiciario, definida pela Emenda Constitucional 45, de 2004, prevaleceu que o melhor seria manter o Supremo essencialmente com a funcao de guardiao da Constituicao (apreciar casos que envolvam lesao ou ameaca as suas disposicoes). Assim, a competencia para exame das homologacoes foi transferida para o STJ, uma solucao desaprovada pelo jurista. Embora possua um numero maior de ministros do que o Supremo, o STJ analisa diariamente questoes tributarias, administrativas, dentre tantas outras mais relevantes para a sociedade do que a simples homologacao de sentencas proferidas fora do pais, avalia Pesoti Netto. Acidentes de trabalho Por meio da mesma PEC, Tomas Correia defende ainda a remocao de barreira imposta ao STJ, na forma de dispositivo que impede essa corte de analisar causas referentes a acidentes de trabalho nos processos em que seja parte a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal. Atualmente, alem desse tipo de caso, ficam ainda