Caso nao seja possivel o cumprimento do disposto no paragrafo anterior, a jornada de trabalho devera ser completada em projetos a serem regulamentados pela Secretaria de Estado de Educacao, no ambito da unidade de ensino em que esteja lotado o servidor, ou ainda, em carater suplementar, a jornada de trabalho devera ser complementada em outra unidade de ensino.Art. 37. O servidor ocupante do cargo de Especialista em Educacao submeter-se-a ajornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.CAPITULO VIDAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAISSECAO IDAS DISPOSICOES TRANSITORIASSUBSECAO IDO ENQUADRAMENTOArt. 38. O enquadramento de servidor ocupante de cargo efetivo do Magisterio no QuadroPermanente deste plano de cargos, carreira e remuneracao ocorrera mediante acorrelacao de cargos estabelecida no Anexo IV, desta Lei.Paragrafo unico. O servidor ocupante de cargo efetivo, que optar pelo naoenquadramento de que trata o caput deste artigo, passara a integrar o QuadroSuplementar, que apos asua vacancia sera transferido para o Quadro Permanentedo Magisterio, observada a tabela de correlacao constante desta Lei.Art. 39. O servidor que se encontrar em uma das situacoes de afastamento consideradascomo de efetivo exercicio, nos termos da Lei no 5.810, de 24 de janeiro de 1994 seraenquadrado, na forma do art. 34.Art. 40. O servidor ocupante de cargo efetivo que se encontrar a disposicao de outroorgao ou entidade, com ou sem onus, no ambito dos Poderes da Uniao, Estados,Municipios e Distrito Federal, somente sera enquadrado nos termos desta Lei, apos o seu retorno as funcoes junto a Secretaria de Estado de Educacao.Paragrafo unico. Excetua-se do caput deste artigo o servidor que se encontrar adisposicao das prefeituras municipais do Estado, em face do processo de municipalizacao do ensino.Art. 41. O enquadramento de que trata esta Lei nao implicara reducao do vencimento base atualmente percebido, salvo quando houver reducao da jornada de trabalho.Art. 42. O ato de enquadramento e sujeito a recurso na forma do regulamento.Art. 43. Para efeito do enquadramento do servidor sera considerada a titulacao e o tempo de efetivo exercicio no cargo do Magisterio que atualmente ocupa.Art. 44. O servidor enquadrado passara a perceber o vencimento e demais vantagens aque fizer jus, apos a publicacao do ato de enquadramento.Art. 45. Leis especificas do Poder Executivo tratarao dos seguintes assuntos:I - Sistema de Organizacao Modular de Ensino, a ser encaminhado ao Poder Legislativoate o final do ano de 2010;II - abrangencia, direitos e obrigacoes dos cargos de que trata o Paragrafo unico do art. 2odesta Lei, a ser elaborada por comissao composta por membros do Poder Executivo edos Trabalhados em Educacao, instituida no mes de outubro de 2010, e a serencaminhada ate o mes de maio de 2011;III - aulas suplementares e abono pecuniarios no prazo de cento e oitenta dias acontar da vigencia desta Lei, elaborada por meio de comissao paritaria compostapor seis membros, com representantes do Poder Executivo e dos Trabalhadores emEducacao.SUBSECAO IIDO QUADRO SUPLEMENTARArt. 46. O Quadro Suplementar da Carreira do Magisterio e composto por cargos efetivos, em extincao, conforme Anexo V.Paragrafo unico. O vencimento do servidor integrante do Quadro Suplementar de quetrata o caput deste artigo, do ocupante de funcao permanente do Magisterio