a sadia qualidade de vida,impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes. 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe aoPoder Publico:[...]IV - exigir, na forma da lei, parainstalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativadegradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se darapublicidade;Importa observar que este dispositivoestabelece presuncao juris tantum de que toda atividade e causadora deimpactacao ao maio ambiente, exigindo assim, a realizacao do estudo, conformeensina Celso Antonio Pacheco Fiorillo[2]:Oportuno salientar que a Constituicao Federal estabeleceuuma presuncao de que toda obra ou atividade e significativamente impactante aomeio ambiente, cabendo, portanto, aquele que possui o projeto demonstrar ocontrario, nao se sujeitando, dessa feita, a incidencia e execucao doEIA/RIMA.Ocorre que, embora possivel elidirtal presuncao, in casu, isso nao e possivel, pois as barragens saosempre empreendimentos que causam impactos ao meio ambiente por expressadisposicao do art. 2 da Resolucao CONAMA 001/86, nao existindo margem dediscricionariedade ao administrador, o que torna obrigatoria a elaboracao doEIA/RIMA:Artigo 2o - Dependera de elaboracao de estudo de impactoambiental e respectivo relatorio de impacto ambiental - RIMA, a seremsubmetidos a aprovacao do orgao estadual competente, e do IBAMA em caratersupletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, taiscomo:[...]VII - Obras hidraulicas para exploracao de recursoshidricos, tais como: barragem para fins hidreletricos, acima de 10MW, desaneamento ou de irrigacao, abertura de canais para navegacao, drenagem eirrigacao, retificacao de cursos d'agua, abertura de barras e embocaduras,transposicao de bacias, diques;Trata-se, assim, de absolutaindispensabilidade de realizacao do Estudo de Impacto Ambiental EIA e doRelatorio de Impacto Ambiental RIMA, consoante o disposto no art. 3o, daResolucao CONAMA no 237/97:Art. 3o A licenca ambiental para empreendimentos eatividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativadegradacao do meio dependera de previo estudo de impacto ambiental e respectivorelatorio de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-apublicidade, garantida a realizacao de audiencias publicas, quando couber, deacordo com a regulamentacao.Impende frisar que, de acordo com asnormas acima mencionadas, o estudo de impacto ambiental sera sempre previo aemissao da LP. Nao e outro o entendimento do Tribunal de Contas da Uniao TCU,em sua Cartilha de Licenciamento Ambiental[3]:[...]Licenca previa LPA LP funciona como chancela do orgaoambiental ao inicio do planejamento do empreendimento. Os artigos 4o a 6o daResolucao Conama no 06, de 16 de setembro de 1987, determinam que a licencaprevia deve ser requerida ainda na fase de avaliacao da viabilidade doempreendimento.E a LP que aprova a localizacao e aconcepcao e atesta a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.Qualquer planejamento realizado antesda licenca previa e suscetivel de alteracao, como se vera no Capitulo V,relacionado com a elaboracao do projeto basico.A licenca previa possui extremaimportancia no atendimento ao principio da precaucao (inciso IV do artigo 225da Constituicao Federal), pois e nessa fase que: sao levantados os impactos ambientaise sociais provaveis do empreendimento; sao avaliados tais impactos, no quetange a magnitude e abrangencia; sao formuladas medidas que, uma vezimplementadas, serao capazes de eliminar ou atenuar os impactos; sao ouvidos os orgaos ambientaisdas esferas competentes; sao ouvidos orgaos e entidadessetoriais, em cuja area de atuacao se