Materia publicada em 04/03/2012- 08h00 o site do STJwww.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104913&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=jurosDesde fevereiro de 2009, a Lei 11.795 mudou as regras do sistema nacional de consorcios. O consorcio e um dos sistemas de financiamento mais procurados do Brasil, e a carta de credito pode ser usada para a compra de inumeros bens, como carros ou imoveis, e servicos. As vantagens sao os juros baixos e o prazo extenso. Nesta semana, a reportagem especial da Radio do STJ traz o relato da gerente do Departamento Juridico da Associacao Brasileira das Administradoras de Consorcios, Elaine Gomes da Silva. Ela afirma que o Tribunal da Cidadania, ao julgar recursos envolvendo contratos de consorcio, analisa todos os angulos da relacao, formada por tres partes: a administradora, o consorciado e o grupo. De acordo com o entendimento da Segunda Secao, no caso de desistirem do consorcio, os participantes sao obrigados a esperar ate 30 dias apos o final do grupo para ter direito ao ressarcimento dos valores. O advogado Jose Mendonca de Araujo Filho afirma que o entendimento trouxe seguranca juridica para as pessoas, alem de consolidar uma corrente nos tribunais superiores. A integra da reportagem esta disponivel aqui. Voce tambem pode ouvi-la, a partir deste domingo (4), na programacao da Radio Justica (FM 104.7 MHz) ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Visite a pagina da Radio do STJ. Materia publicada em 06/12/2011- 10h05 no site do STJhttp://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104082&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=jurosValores resultantes de condenacoes proferidas contra a fazenda publica apos a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os criterios de atualizacao monetaria e juros de mora nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento. Em contrapartida, no periodo anterior ao novo regramento, os valores deverao seguir os parametros definidos pela legislacao entao vigente. A decisao e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento de recurso repetitivo submetido ao regime do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil (CPC). A Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo interpos recurso especial no STJ contra decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), o qual havia mantido decisao do primeiro grau em favor de servidores publicos inativos. Para o ministro Benedito Goncalves, relator do recurso especial, havia controversia a ser decidida acerca da possibilidade de aplicacao imediata, as acoes em curso, da Lei 11.960, que alterou a redacao do artigo 1o-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisoria 2.180/01. A redacao anterior do artigo dispunha: Os juros de mora, nas condenacoes impostas a fazenda publica para pagamento de verbas remuneratorias devidas a servidores e empregados publicos, nao poderao ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Com a entrada em vigor da Lei 11.960, o artigo passou a vigorar da seguinte forma: Nas condenacoes impostas a fazenda publica, independentemente de sua natureza e para fins de atualizacao monetaria, remuneracao do capital e compensacao da mora, havera a incidencia uma unica vez, ate o efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca. Reflexo material O relator lembrou que a Terceira Secao havia firmado entendimento no sentido de que as modificacoes impostas pela MP 2.180, por terem natureza