para aprotecao sistemica da populacao que utiliza os bens, servicos e instalacoesmunicipais; IV -colaborar, de forma integrada com os orgaos de seguranca publica, em acoesconjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborarcom a pacificacao de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentandopara o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI -exercer as competencias de transito que lhes forem conferidas, nas vias elogradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 desetembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), ou deforma concorrente, mediante convenio celebrado com orgao de transito estadualou municipal; VII -proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambientaldo Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII -cooperar com os demais orgaos de defesa civil em suas atividades; IX -interagir com a sociedade civil para discussao de solucoes de problemas eprojetos locais voltados a melhoria das condicoes de seguranca das comunidades; X -estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao, ou de Municipiosvizinhos, por meio da celebracao de convenios ou consorcios, com vistas aodesenvolvimento de acoes preventivas integradas; XI -articular-se com os orgaos municipais de politicas sociais, visando a adocao deacoes interdisciplinares de seguranca no Municipio; XII -integrar-se com os demais orgaos de poder de policia administrativa, visando acontribuir para a normatizacao e a fiscalizacao das posturas e ordenamentourbano municipal; XIII -garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou presta-lo direta eimediatamente quando deparar-se com elas; XIV -encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor dainfracao, preservando o local do crime, quando possivel e sempre quenecessario; XV -contribuir no estudo de impacto na seguranca local, conforme plano diretormunicipal, por ocasiao da construcao de empreendimentos de grande porte; XVI -desenvolver acoes de prevencao primaria a violencia, isoladamente ou emconjunto com os demais orgaos da propria municipalidade, de outros Municipiosou das esferas estadual e federal; XVII -auxiliar na seguranca de grandes eventos e na protecao de autoridades edignatarios; e XVIII -atuar mediante acoes preventivas na seguranca escolar, zelando pelo entorno eparticipando de acoes educativas com o corpo discente e docente das unidades deensino municipal, de forma a colaborar com a implantacao da cultura de paz nacomunidade local. Paragrafounico. No exercicio de suas competencias, a guarda municipal poderacolaborar ou atuar conjuntamente com orgaos de seguranca publica da Uniao, dosEstados e do Distrito Federal ou de congeneres de Municipios vizinhos e, nashipoteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante docomparecimento de orgao descrito nos incisos do caput do art. 144 daConstituicao Federal, devera a guarda municipal prestar todo o apoio a continuidade doatendimento. (Lei 13.022, de 08 de agosto de2014)Daleitura do caput do art. 4 damencionada lei (a protecao de bens, servicos, logradouros publicos municipaise instalacoes do Municipio) ja se sedimenta todo o aporte doutrinario jaexposto, nao sendo permitido agir sobre pessoas. A este ponto, de inicio o art.1o da Lei 13.022/2014 estatui:Art. 1o Esta Lei institui normas geraispara as guardas municipais, disciplinando o 8o doart. 144 da Constituicao Federal. Outra,alias, nao poderia ser a previsao legal, considerando que a ConstituicaoFederal assim estabelece no 8o do art. 144 ( 8o Os Municipiospoderao constituir guardas municipais destinadas a protecao de