Publicado em 13 de Junho de 2014 as 14h32TJAP - O nao pagamento de pensao alimenticia acarretara a inscricao do nome do devedor em sistema de protecao ao creditoA partir desta semana, quem estiver com dividas referentes a pensao alimenticia, e nao quita-la ou apresentar proposta de acordo, tera o seu nome inscrito no Serasa e SPC. Somente o pagamento das parcelas vencidas dara direito a retirada do cadastro restritivo de credito. A iniciativa da medida e da 2a Vara de Familia de Macapa.De acordo com a juiza Elayne Cantuaria, titular da Vara, a adocao desse mecanismo, significa a abertura de mais uma via para garantir o cumprimento da obrigacao de alimentar que e uma responsabilidade grandiosa na criacao, educacao e sustento dos filhos.Tentaremos todas as vias conciliatorias a fim de propiciar ao devedor a quitacao dos atrasos nas pensoes. Frustradas as tentativas, ocorrendo a prisao civil sem o devido pagamento, nao restara outra alternativa senao a inscricao no cadastro de inadimplentes, afirmou a juiza.Nada impede que aquele que deixou de pagar a pensao alimenticia aos filhos, injustificadamente, seja preso, pelo contrario. A juiza Elayne Cantuaria alerta que a prisao civil nao desobriga o pagamento do debito. Dever alimentos e nao pagar e muito mais serio que comprar, por exemplo, um fogao em uma loja, ou uma roupa em uma boutique.A 2a Vara de Familia de Macapa sera a pioneira nesse tipo de medida, no Amapa. Justicas de outros Estados ja se utilizam de tal recurso, com resultados finais satisfatorios. A juiza esclarece que os procedimentos normativos estao na fase final de ajustes, e recomenda aos inadimplentes que procurem, com urgencia, quitar a divida, sob pena de cairem na lista negra do Serasa e SPC.Fonte: Tribunal de Justica do Amapa Usucapiao e Direito de Familia.Comentariosao art. 1240-a do Codigo CivilDouglasPhillips FreitasElaborado em 08/2011. O advento da Lei no12.424 exige que o co-proprietario que deixa o bem ao uso da ex-companheira ouex-conjuge, e as custas desta, promova ato a fim de regularizar a situacaojuridica do bem em face ao casal.A comunidadejuridica foi surpreendida com a publicacao da Lei 12.424 de 16 de junho de2011, que, ao tutelar questoes relativas ao plano Minha Casa, Minha Vida, doGoverno Federal, alterou a redacao do Codigo Civil de 2002, incluindo o art.1.240-a em sua redacao.A intervencao ecolisao dos interesses publicos e privado e situacao estruturada e consolidadaem nosso ordenamento juridico, que, tem se avolumado nos ultimos anos, emespecial com a efetivacao dos principios e escopos constitucionais, tais comodignidade da pessoa humana, funcao da propriedade, entre outros.A referida inovacaonormativa, ocorreu pela ordem trazida no art. 9o da lei n. 12.424/11 [01],sendo, que tal artigo nao fora incluso na explicacao da ementa da norma,pois, como pode se vislumbrar no Projeto de Conversao de Lei n. 10/2011, aexposicao de motivos [02] constante, e a transcricao literal damesma exposicao de motivos da MP 514/2010, [03] tanto que aexpressao "medida provisoria" sequer foi alterada na teor daexplicacao da ementa da nova lei, tampouco, houve comentario aos artigos naoexistentes na dita Medida Provisoria, como o art. 9o, que inclui o art. 1.240-Ano Codigo