Neste, a condenacao foi fixada em 39 anos de reclusao. Ao recorrer novamente, o paciente teve a pena redimensionada para 37 anos e 7 meses de reclusao, superior aquela da primeira apelacao. Assim, alegou o paciente que ocorreu reformatio in pejus indireta e que, em recurso exclusivamente da defesa, nao se pode piorar a situacao do paciente, como ocorreu. Conforme ressaltou o Min. Relator, o STF decidiu que os jurados tem liberdade para decidir a causa conforme sua conviccao, tanto no primeiro quanto no segundo juri. No entanto, no novo julgamento, o juiz, ao proceder a dosimetria, ficaria limitado a pena obtida no primeiro julgamento. Na hipotese, a diferenca se deu por um detalhe incapaz de acarretar uma mudanca na dosimetria da pena do paciente. Isso porque, enquanto, no primeiro julgamento, os jurados reconheceram a qualificacao do delito pelo motivo torpe (art. 121, 2o, I, do CP), no segundo, esses crimes foram qualificados pelo motivo futil (art. 121, 2o, II, do CP), de modo que os julgamentos nao se deram de forma tao diferente a ponto de permitir mudancas drasticas na dosimetria. Alem do mais, na primeira condenacao, foi aplicada a regra do concurso material, que e mais gravosa do que aquela referente a continuidade delitiva que incidiu na segunda. Concluiu-se que, embora um dos principios do Tribunal do Juri seja o da soberania dos veredictos, tal principio deve ser conciliado com os demais listados na Constituicao Federal, principalmente o da plenitude de defesa. Com essas consideracoes, a Turma concedeu a ordem para determinar ao juizo das execucoes que proceda a novo calculo da pena, considerando a sancao fixada na primeira apelacao, devendo ser cumprida no regime fechado. Precedentes do STF: HC 89.544-RN, DJe 15/5/2009, e do STJ: HC 58.317-SP, DJe 30/3/2009, e HC 102.858-RJ, DJe 1o/2/2011. HC 205.616-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12/6/2012.LEI MARIA DA PENHA. BRIGA ENTRE IRMAOS.A hipotese de briga entre irmaos que ameacaram a vitima de morte amolda-se aqueles objetos de protecao da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). In casu, caracterizada a relacao intima de afeto familiar entre os agressores e a vitima, inexiste a exigencia de coabitacao ao tempo do crime, para a configuracao da violencia domestica contra a mulher. Com essas e outras ponderacoes, a Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus. Precedentes citados do STF: HC 106.212-MS, DJe 13/6/2011; do STJ: HC 115.857-MG, DJe 2/2/2009; REsp 1.239.850-DF, DJe 5/3/2012, e CC 103.813-MG, DJe 3/8/2009. HC 184.990-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12/6/2012.APLICACAO. REPARACAO. ART. 387, IV, DO CPP.A alteracao advinda da Lei n. 11.719/2008, que determinou ao juiz que, ao proferir a sentenca condenatoria, fixe o valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, do CPP), e norma processual. Tal norma modificou apenas o momento em que deve ser fixado o mencionado valor, aplicando-se imediatamente as sentencas proferidas apos a sua entrada em vigor. Ocorre que, no caso, inexistem elementos suficientes para que o juiz fixe um valor, ainda que minimo, para reparar os danos causados pela infracao,