a proponente podera realizar ajustes no plano detrabalho, quando identificadas as necessidades de alteracoes, a exemplo de mudanca de30quantitativos, alteracao de etapas/fases e valores especificados, desde que nao hajamudanca no objeto pactuado. Caso haja necessidade de alteracao/reformulacao do plano de trabalho, aconvenente devera apresentar a SNEED/ME proposta devidamente justificada erespaldada documentalmente, atendendo as seguintes exigencias:1) Oficio de solicitacao, apresentando os motivos que fundamentam a necessidadede reformulacao a SNEED/ME;2) Apos autorizacao da SNEED/ME reformular o plano de trabalho no SICONVcom as alteracoes pretendidas; e3) Comprovacao da situacao de regularidade fiscal.Entidade de controle socialEm atendimento aos principios da governanca e da governabilidade, na perspectivada democracia representativa e participativa, destacada pela Constituicao Federal de1988, que incorporou a participacao da comunidade na gestao das politicas publicas (art.194, VII, art. 198, III; art. 206, VI; art. 227, paragrafo 7), por meio de mecanismos deacompanhamento da aplicacao dos recursos publicos, a Secretaria Nacional de EsporteEducacional estabelece a obrigatoriedade de indicacao de uma entidade de controle socialpara acompanhar as atividades dos projetos formalizados com cada uma das entidadesparceiras.A selecao e a indicacao da entidade de controle social pelas entidades parceirasdevem considerar os seguintes itens: No caso de parcerias formalizadas com entidades publicas (federais, estaduais,distritais ou municipais), a entidade de controle social devera ser indicada peloconvenente, prioritariamente na forma de um conselho (estadual ou municipal)legalmente constituido ha pelo menos 1 (um) ano; No caso de parcerias formalizadas com entidades privadas sem fins lucrativos, aentidade de controle social devera ser indicada pelo convenente, devendo ser umaentidade, preferencialmente publica, com registro no CNAS, ou de oscip, junto aoMinisterio da Justica, com atuacao social comprovada ha pelo menos 03 anos. Podeser indicada pelo Ministerio do Esporte a partir de consultas ao Ministerio deAssistencia Social e ao Ministerio da Justica; Nas parcerias efetivadas com gestao municipal, a entidade indicada devera ser deabrangencia municipal; Nas parcerias efetivadas com gestao estadual, a entidade indicada devera ser deabrangencia estadual, de forma a acompanhar in loco as atividades dos nucleos doprograma junto aos municipios onde o mesmo estiver implantado; eNas parcerias efetivadas com entidades privadas sem fins lucrativos, no caso deter abrangencia de atuacao no territorio nacional, devera ser indicada umaentidade de controle social pelo estado onde o programa for implantado. No casode ter abrangencia estadual, devera ser indicada uma entidade de controle socialpelo municipio onde o programa estiver distribuido.Neste ambito, compete ao representante oficial da entidade civil local, indicada elegalmente constituida com o compromisso de fiscalizar a execucao do convenio eacompanhar as atividades desenvolvidas pelo projeto local, preencher e encaminhar aoMinisterio do Esporte o Formulario de Verificacao dos Aspectos Operacionais (modelodisponivel no portal do ME), conforme prazos estabelecidos. E ainda efetuar permanentemonitoramento da execucao frente ao disposto nas diretrizes do programa, comunicando aSNEED/ME possiveis impropriedades verificadas.