nao juridica, pois se o que as partespretendessem fosse uma solucao arraigada ao Direito, dentro do formalismoprocessual, optariam pela jurisdicao publica. Exatamente visando atingir o fimestipulado neste principio, e que foi prolatada a decisao nos termos em que seencontra, pois se nao, a controversia continuaria a existir. Etambem esse principio, que determina que a jurisdicao publica seja cautelosa aodeclarar a nulidade de sentenca arbitral, pois nao se trata de uma decisao quecolocara fim ao litigio existente entre as partes, mas sera, ao contrario,decisao que restaurara (in artigo A jurisprudencia Brasileira sobre o Uso daArbitragem, pub. Jornal Valor Economico, 26.08.03, Caderno Legislacao& Tributos, pg. E8; decisao da juiza Marcia de Carvalho da 44a VaraCivel do Rio de Janeiro, confirmada e mantida pelo TJ-RJ). Expressa o art. 6o da Lei no 9.307/96: Naohavendo acordo previo sobre a forma de instituir a arbitragem, a parteinteressada manifestara a outra parte sua intencao de dar inicio a arbitragem,por via postal ou por outro meio qualquer de comunicacao, mediante comprovacaode recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar ocompromisso arbitral Taldispositivo nao exclui o Ministerio Publico; portanto, nao so a pessoa fisicapodera exercer a funcao de arbitro, mas tambem a pessoa juridica de direitopublico, ou seu representante, desde que nenhuma das partes se oponhaexpressamente a proposta de firmar ou pactuar o compromisso arbitral. OCodigo de Processo Civil preve:"Art.267. Extingue-se o processo, sem julgamento do merito:VII- pela convencao de arbitragem;Art.301. Compete-lhe, porem, antes de discutir o merito, alegar:IX- convencao de arbitragem; ".Porsua vez a lei no 11.232, de 22 de dezembro de 2005, altera a lei no 5.869, de11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, estabelece a fase decumprimento das sentencas no processo de conhecimento e revoga dispositivosrelativos a execucao fundada em titulo judicial, a fim de dar e permitir outrasprovidencias legais.Estamosdiante de uma nova dimensao de justica e conceito de sentenca, paradesmitificar o que se costuma dizer vulgarmente no processo de conhecimento judicial ganha mas nao leva.Oarbitro e juiz de fato e de direito art. 18 da lei de Arbitragem -, razaopela qual, sua decisao e soberana, valendo integralmente como titulo executivojudicial, nao permitindo-se a revisao pelo Poder Judiciario, logicamente, desdeque contenha os requisitos minimos legais, indispensaveis para a validade docontrato constando nele clausula arbitral para solucao da controversia, foro eforma de eleicao do arbitro, especificando a atribuicao da mediacao e daconciliacao da controversia; o que, desta forma, reflete a verdadeira vontadeexpressa das partes.Trata-sede um processo formal em atencao as clausulas fundamentais de Direitos Humanos,constantes no ordenamento juridico patrio vigente, incluindo-se aquelasprevistas nos instrumentos internacionais aderidos e/ou ratificados pelogoverno brasileiro, dentre elas, as que se referem aos principios da isonomia,da legalidade, da moralidade, da transparencia, da racionalidade, da celeridadee da economia processual, ante a desnecessidade de utilizacao da maquinajudiciaria, em nome de uma composicao-conciliacao extrajudicial juridicamentevalida e perfeita. A lei no 9.307/96 da arbitragem efetiva oPacto de Estado em favor e para um Poder Judiciario mais rapido e republicano,ante a atual morosidade e flagrante carencia de recursos humanos e estruturasfisicas capazes de atender a cidadania nas demandas sociais existentes. A arbitragem baseia-se tambem