*Henriqueta R. C. FrozSegundo os preceitos de Alves(2006), ficou conhecida como Maria da Penha em homenagem a biofarmaceuticacitada anteriormente, que no ano de 1983 foi vitima de uma tentativa dehomicidio por seu ex-marido. A lei sancionada no dia 7 de agosto de 2006, deacordo com o art. 1, das disposicoes preliminares, cria mecanismos para coibira violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art.226 da Constituicao Federal, da Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formasde Discriminacao contra as Mulheres e da Convencao Interamericana para Prevenir,Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher; dispoe sobre a criacao dosJuizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher; e estabelecemedidas de assistencia e protecao as mulheres em situacao de violenciadomestica e familiar.A lei, em sua forma de aplicacao,e vista como mecanismo que encoraja as mulheres a denunciar e formalizar asagressoes ou outros tipos de violencia sofrida. Ela preve medidas cuja funcao eprotege-las quando em situacao de violencia ou ameacadas de morte, como, porexemplo, o afastamento compulsorio do agressor, que passa a nao poder se aproximarda vitima e dos filhos, se o tiverem.Em termos gerais, a lei tipificae define a violencia domestica e familiar contra a mulher, determinando queesta pode ser tanto fisica, quanto psicologica, sexual, patrimonial e/ou moral.Tambem estabelece que esta violencia independe da orientacao sexual, significandodizer que pode ocorrer dentro da esfera de uma conjugalidade homoafetiva.Seu art. 5o permite umainterpretacao de reconhecimento da entidade familiar entre pessoas do mesmosexo. Determina que uma possivel renuncia a denuncia, por parte da vitima, sopodera ocorrer perante o juiz, extingue as penas pecuniarias e permite quebens, possivelmente retirados por meio de procuracoes, possam ser reavidos. Emcaso de decisao pela detencao do agressor, a pena e triplicada, passando deseis meses a um ano (Lei n 9.099/95), para no minino tres meses e no maximotres anos. Determina que a vitima seja notificada dos atos processuais como,por exemplo, ingresso e saida do agressor da prisao.Retira dos juizados especiaiscriminais a competencia para julgar este tipo de crime e determina a criacao dejuizados especiais de violencia domestica e familiar contra a mulher comcompetencia civel e criminal para abranger as questoes de familia decorrentesda violencia contra a mulher. Altera o codigo de processo penal parapossibilitar ao juiz a decretacao da prisao preventiva quando houver riscos aintegridade fisica ou psicologica da mulher e modifica a lei de execucoespenais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatorio doagressor a programas de recuperacao e reeducacao. Por fim, preve que, no caso deviolencia domestica cometida contra mulher com deficiencia, a pena sejaaumentada em um terco. Quanto a sua aplicacao, preve um capitulo especifico parao atendimento dos casos de violencia domestica contra a mulher, permitindo quea autoridade policial prenda o agressor em flagrante sempre que houver qualqueruma das formas de violencia domestica contra a mulher.Alem de uma maior severidade emrelacao ao agressor, a lei estabelece medidas de assistencia social as mulheresvitimas de violencia. Isto significa que podem ser cadastradas nos programas deassistencia social dos governos federais, estaduais e municipais. Esta lei,entretanto, nao e vista de forma unanime dentro do campo juridico brasileiro.Existem vozes