Direito de escolherLei Maria da Penha nao preve acao incondicionadaPor Jose Ronemberg Travassos da Silva, juiz do Tribunal de Justica de Pernambuco, professor universtario, mestrando pela UNICAP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), especialista em Direito Processual Civil Lato Sensu pela FADIC.1. Consideracoes iniciais e delimitacao do tema propostoEm 7 de agosto de 2006, com suporte na Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher, realizada na cidade de Belem do Para no ano de 1994[1], foi sancionada a Lei federal 11.340[2], conhecida popularmente pelo nome de Lei Maria da Penha, cuja norma disciplinada em seu artigo 16 e objeto de estudo no presente trabalho.Sob tal denominacao feminina, pretendeu-se homenagear a farmaceutica Maria da Penha Maia Fernandes que, por conta de uma das varias agressoes fisicas no caso, a ultima delas que lhe foram desferidas por seu ex-marido, ficou paraplegica.Tal acontecimento criminoso, por sua vez, ganhou repercussao internacional ao ser levado ao conhecimento da Comissao Interamericana de Direitos Humanos, orgao da Organizacao dos Estados Americanos (OEA), obrigando o Brasil, por conseguinte como um dos subscritores da citada Convencao de Belem do Para , a adotar normas mais energicas no combate e prevencao a violencia em desfavor da mulher[3], surgindo, dai, o supracitado diploma legal de protecao de genero[4].E por meio do referido instrumento normativo, portanto, que o legislador domestico cumprindo nao apenas a sua obrigacao de integrante da OEA, mas, sobretudo, a sua missao constitucional de criar mecanismos que coibam a violencia do ambito das relacoes familiares (CR, 8o do art. 226) pretende erradicar ou, pelo menos, reduzir todas as formas de violencia domestica e familiar praticadas em desfavor da mulher[5], por meio da institucionalizacao de regras especiais cujas aplicacoes, como sabido, tem repercutido e muito nas varias esferas de protecao estatal, com maior relevo no campo do Direito Penal.Ditas normas especificas, contudo, tem sofrido as mais diversas criticas tanto da doutrina como da jurisprudencia nacionais, no que diz respeito a sua aplicabilidade e, principalmente, a sua validade no ordenamento juridico, diante de varios principios constitucionais garantidores de direitos fundamentais, notadamente o da igualdade dos integrantes da entidade familiar (CR, art. 226).Entrementes, levando em conta os limites estreitos deste paper, e de se consignar, a proposito, que nele nao se discutira tais embates academicos em torno da constitucionalidade das referidas normas especiais em que pesem algumas delas estejam intrinsecamente ligadas ao tema proposto , mas, tao-somente, frise-se, a interpretacao dogmatica, pelos metodos sistematico e teleologico, da regra processual inserida no seu artigo 16, que disciplina a possibilidade de retratacao da representacao apresentada pela ofendida, com as suas consequencias legais e juridicas.2. Exigencia de que a Acao Penal seja publica condicionada a representacaoAntes, porem, de adentrar-se em dita analise interpretativo-dogmatica propriamente dita, faz-se necessario trazer a lume para uma melhor e adequada compreensao do que, adiante, sera objeto de debate , os conceitos dos elementos constitutivos da norma em apreco.Nesse proposito, avulta-se, de logo, que para fins de incidencia do disposto no artigo 16 da Lei federal 11.340/2006 a acao devera ser publica condicionada a