expressao, em que o sistema linguistico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical propria, constituem um sistema linguistico de transmissao de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder publico em geral e empresas concessionarias de servicos publicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusao da Lingua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicacao objetiva e de utilizacao corrente das comunidades surdas do Brasil.Art. 3o As instituicoes publicas e empresas concessionarias de servicos publicos de assistencia a saude devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiencia auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusao nos cursos de formacao de Educacao Especial, de Fonoaudiologia e de Magisterio, em seus niveis medio e superior, do ensino da Lingua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parametros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislacao vigente.Paragrafo unico. A Lingua Brasileira de Sinais - Libras nao podera substituir a modalidade escrita da lingua portuguesa.Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 24 de abril de 2002; 181o da Independencia e 114o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaTexto publicado no D.O.U. de 25.4.2002--------------------------------------------------------------------------------DECRETO No 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000,DECRETA:CAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiencias visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Lingua Brasileira de Sinais - Libras.Paragrafo unico. Considera-se deficiencia auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.CAPITULO IIDA INCLUSAO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULARArt. 3o A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatoria nos cursos de formacao de professores para o exercicio do magisterio, em nivel medio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituicoes de ensino, publicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. 1o Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes areas do conhecimento, o curso normal de nivel medio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educacao Especial sao considerados cursos de formacao de professores e profissionais da educacao para o exercicio do magisterio. 2o A Libras constituir-se-a em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educacao superior e na educacao profissional, a partir de um ano da publicacao deste Decreto.CAPITULO IIIDA FORMACAO DO PROFESSOR