Recentemente a Lei 12.431/2011 em seu art. 43 verbalizou a possibilidade do contribuinte amortizar divida parcelada e consolidada pelo REFIS da crise (Lei 11.941/09), atraves de precatorios de sua titularidade.Criou-se entao algumas duvidas sobre como se operacionalizaria esta amortizacao, bem como, quais os precatorios que serviriam para tal fim.Atraves da Portaria conjunta PGFN/RFB no 9/2011 algumas respostas foram dadas para as duvidas quanto a forma dessa amortizacao. As principais foram:O devedor deve ser o titular do precatorio;E considerado titular do precatorio o seu credor originario, ou seja, vedou-se a compra de precatorio para essa amortizacao; eSomente podera ser amortizada divida em face da pessoa juridica devedora do precatorio, ou seja, os credores e os devedores devem ser, originariamente, os mesmos, tanto no precatorio quanto da divida parcelada, certo que em posicoes contrarias.Com isto, ressalta-se a importancia de se ter muita atencao ao comercio de precatorios. Alcoolismo: motivo de justa causa ou encaminhamento para licenca medica? Recentemente a 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, ao decidir o Recurso de um trabalhador, seguindo o novo posicionamento dos nossos tribunais, firmou entendimento que o empregador ao contrario de aplicar a dispensa por justa causa ao empregado habitualmente embriagado devera encaminha-lo para diagnostico e tratamento, podendo inclusive obter a licenca medica. Este e um entendimento novo que vem tomando raizes em nosso mundo juridico, mas que por outro lado, vem promovendo desentendimento entre os operadores do direito, posto que, uma das consequencias do alcoolismo e a desidia que por sua vez e fundamento para aplicacao da pena maxima ao trabalhador, ou seja, a dispensa por justa causa. Para melhor nos posicionarmos quanto ao tema, nao menos importante e entendermos como se opera a extincao do contrato de trabalho pela aplicacao da justa causa. Os casos que autorizam a rescisao contratual por justa causa estao regulados pelo artigo 482 e seguintes da CLT. Em principio, como aponta os autores que escrevem sobre a materia, o contrato de trabalho possui um pacto comissorio, ou seja, um instituto do direito civil, que consiste na estipulacao de clausula de resolucao por inadimplemento da outra parte. Desta feita a resolucao produz seu efeito independente de intervencao judicial, salvo para o caso de empregado com estabilidade. Ou seja, quero com isto dizer que para que seja decretada uma rescisao contratual por justa causa nao e necessario levar o caso ao Juiz para que este decida pela existencia ou nao de motivos que levem a aplicacao da pena maxima, sendo certo que a unica exigencia para a aplicacao da dispensa por justa causa e a observacao dos requisitos exigidos por lei.Em geral sao apontados pela doutrina os seguintes requisitos para configuracao da justa causa:1o - a previsao legal: lembrando que os art. 482 e 483 da CLT arrolam as causas gerais, existindo outras especificas como o art. 508 tambem da consolidacao;2o - o carater determinante da falta: a falta deve ter uma relacao subjetiva que interfere na intencao (vontade) de quem rompe o contrato;3o - a imediatidade da falta: deve haver uma relacao de atualidade entre o conhecimento da