nao tem afinidades, e cujos regimesestatutarios sempre foram diferentes entre si e diferentes do estatuto dacondicao militar ver Projecto do Regime de Reforma dos Militares dasForcas Armadas, em nota (***).10o- Donde, o regime de reforma dos militares, obrigatoriamenteantecedido da situacao de reserva, nunca teve paralelo com o regime de aposentacao dospolicias ou de outros servidores o Estado, constituindo uma situacao diferente,tal como sucede com os magistrados e os diplomatas, com a jubilacao.Nao e por acaso que as designacoes entre estasvarias situacoes tambem sao diversas.11o- Com o falso argumento do tratamento igualitario, pretende-setratar da mesma forma o que realmente e diferente, o que transforma o igualitarioem desigual, retirando as penalizacoes nas pensoes de todos os que saoabrangidos pelo projecto e reduzindo as dos militares.12o- A desconsideracao pela condicao militar, com todos osonus e restricoes que lhe estao inerentes, aliado ao desprezo atribuido asituacao de Reserva (que no projecto nem sequer e abordada) econstitui uma situacao exclusiva dos militares, sem a qual nao se pode aceder areforma e que nao se pode comparar com a pre-aposentacao, sao bemdemonstrativas do tratamento que o Governo pretende dar aos militares nestamateria.13o- Argumentar-se que a Reserva e o mesmo quea pre-aposentacao, e querer confundir duas realidades cuja ratio e efeitos saototalmente diferentes.Enquanto a reserva, constitui um direito que e simultaneamente um onus,porque, para alem da possibilidade dada ao militar de se retirar do servicoefectivo, desde que preenchidos determinados pressupostos (idade e tempo deservico), constitui igualmente um onus que impossibilita os militares de porexemplo, transitar directamente do activo para a reforma, situacao que nao temparalelo nos demais funcionarios do Estado, que, mesmo com penalizacoes, podemrequerer a aposentacao antecipada.Ja a pre-aposentacao nao e um direito, mas sim umaconcessao para a qual o interessado se habilita. Para a reserva pelo contrario,os militares sao obrigados a transitar, mesmo contra sua vontade, se, porexemplo, forem ultrapassados na promocao, atinjam os limites de idade nosdiversos postos, para alem de outras situacoes exclusivas da carreira militar eda Instituicao Militar.14o Argumentar-se que a condicao militar e similar a condicaopolicial, e outra falacia.Comecando pela condicao militar, cujo fundamento legal seencontra numa lei da Assembleia da Republica (Lei no 11/89, de 1 de Junho Lei de Bases Gerais doEstatuto da Condicao Militar), aplicavel exclusivamente aosmilitares (FFAA e GNR).Ao conceito de condicao, que no caso vertente se adjectiva de militar,tal como o proprio nome indica, e mais do que uma funcao, tem um ambito deaplicacao muito mais abrangente, tem uma natureza propria que de modo claro eindiscutivel, se distingue do estatuto funcional dos demais servidores doEstado.Desde logo pela permanente disponibilidade para lutar em defesada Patria, se necessario com o sacrificio da propria vida;Pela sujeicao aos riscos inerentes ao cumprimento das missoes militares;Pela permanente disponibilidade para o servico,sejaem termos temporais(nao ha horarios de trabalho, nem regimescompensatorios por servico em domingos e feriados),seja em termos demobilidade geografica, ainda com o sacrificio de interesses pessoais do militare da familia;Pela restricao de alguns direitos e liberdades;Pela fixacao de principios muito proprios alicercados em valores queultrapassa a mera questao funcional e repercute-se sobre os seus destinatariosem todos os planos da sua vida, mesmo o