da culpa, ate as alegacoes do Juri (inciso I); as que ocorrerem posteriormente, depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (inciso V); e as do julgamento em plenario, logo depois que ocorrerem (inciso VIII). Recursos(art. 581 ao 592, CPP) Habeas corpus(art. 647 ao 667, CPP) Impetrado por qualquer pessoa, e cabivel quando e restringido o direito de ir e vir, contudo, atualmente tal garantia esta bastante ampla, devido as decisoes do STF. Pode ser interposto em qualquer tempo. Revisao Criminal (art. 621, CPP) E A revisao criminal e a acao rescisoria de coisa julgada penal, privativa da defesa e cabivel quando houver necessidade de se rever uma decisao transitada em julgado. Nao tem prazo para interposicao. No caso de Juri, interposta a revisao criminal, ela sera julgada por 10 desembargadores (normalmente o recurso e julgado por tres) e os juizes togados decidirao o merito nesse caso. COMPETENCIA Significa o espaco definido por lei, dentro do qual o orgao estatal e investido no poder de julgar. Fundamentos Constitucionais (art. 5o, LIII, CF/88) Principio do Juiz Natural tem competencia previa a data do fato a ser julgado. O que vale e a lei que vigora na data do fato. QUANTO A NATUREZA DA INFRACAO: E o que estabelece a competencia, levando em conta a natureza da infracao praticada. Organizacao da Justica Penal: Especies: I Justica Comum (art. 108, I e109, CF/88) Federal e Estadual (a Justica Estadual tambem e conhecida como residual; para ela resta o que nao for da competencia das Justicas Eleitoral, Militar e Federal). Ex: Que orgao tem competencia para julgar autor da infracao de roubo a uma agencia da Caixa Economica Federal? R: Justica Federal (art. 109, IV, CF/88). II Justica Especial: a) Justica Eleitoral (art. 118 ao 121, CF/88 e Codigo Eleitoral, Lei no 4.737/65, art 289 ao 354), b) Justica Militar (Codigo Penal Militar), Militar Estadual (art. 42, CF/88 Legitimidade Passiva, art. 125, CF/88 Composicao). Justica Eleitoral STF (Brasilia) Tribunal Superior Eleitoral (Brasilia) Tribunal Regional Eleitoral (capital do Estado) Juiz Eleitoral (Juizes de Direito da Justica Estadual) Tem competencia para julgar: crimes eleitorais definidos no Codigo Eleitoral; crimes eleitorais previstos nas leis extravagantes. Justica Militar Superior Tribunal Militar (Brasilia 2.a instancia) e Auditorias Militares (1.a instancia). Estadual: Tribunal de Justica Militar ou Tribunal de Justica (para os Estados que nao possuem TJM 2.a instancia) e Auditorias Militares (1.a instancia). Serao Julgados pela Justica Militar Federal: civis que pratiquem crime definido como militar; integrantes das forcas armadas (Exercito, Marinha e Aeronautica) que pratiquem crime definido como militar. Serao julgados pela Justica Militar Estadual (art. 125, 4.o, da CF/88): os policiais militares e os bombeiros militares, nos crimes definidos em lei como militares (crimes quando houver concurso de agentes com militares ou Crime Militar Improprio praticado contra patrimonio militar). Criterios de Competencia (art. 69, CPP): I o lugar da infracao; II o domicilio ou residencia do reu; III a natureza da infracao; IV a distribuicao; V a conexao ou continencia; VI a prevencao; VII a prerrogativa de funcao. CRITERIOS DE MODIFICACAO DE COMPETENCIA: A conexao e a continencia