publicacao no orgao oficial, ou mediante representacao apresentada dentro de igual prazo:a) as decisoes da Camara do Previdencia Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposicoes expressas de direito ou modificarem jurisprudencia ate entao observada; b) as decisoes do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em materia de previdencia social. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 9.797, de 9.9.1946) Paragrafo unico - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, podera avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes as instituicoes de previdencia social, sempre que houver interesse publico. Art. 735 - As reparticoes publicas e as associacoes sindicais sao obrigadas a fornecer aos Juizes e Tribunais do Trabalho e a Procuradoria da Justica do Trabalho as informacoes e os dados necessarios a instrucao e ao julgamento dos feitos submetidos a sua apreciacao. Paragrafo unico - A recusa de informacoes ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionarios publicos, importa na aplicacao das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos por desobediencia. TITULO IX DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS Art. 736 - O Ministerio Publico do Trabalho e constituido por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por funcao zelar pela exata observancia da Constituicao Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes publicos, na esfera de suas atribuicoes. Paragrafo unico - Para o exercicio de suas funcoes, o Ministerio Publico do Trabalho reger-se-a pelo que estatui esta Consolidacao e, na falta de disposicao expressa, pelas normas que regem o Ministerio Publico Federal. Art. 737 - O Ministerio Publico do Trabalho compoe-se da Procuradoria da Justica do Trabalho e da Procuradoria da Previdencia Social aquela funcionando como orgao de coordenacao entre a Justica do Trabalho e o Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, ambas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 8.737, de 19.1.1946) Art. 738 - Os procuradores terao os vencimentos fixados na tabela constante do Decreto-lei no 2.874, de 16 de dezembro de 1940. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 6.053, de 30.11.1943) Paragrafo unico. Suprimido pelo Decreto-lei no 6.053, de 30.11.1943: Texto original: Essa percentagem sera calculada sobre as somas efetivamente arrecadadas e rateada de acordo com as instrucoes expedidas pelos respectivos procuradores gerais. Art. 739 - Nao estao sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores. CAPITULO II DA PROCURADORIA DA JUSTICA DO TRABALHO SECAO I DA ORGANIZACAO Art. 740 - A Procuradoria da Justica do Trabalho compreende: a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionara junto ao Tribunal Superior do Trabalho; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 9.797, de 9.9.1946)b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarao junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 9.797, de 9.9.1946) Art. 741 - As Procuradorias Regionais sao subordinadas diretamente ao procurador-geral. Art. 742 - A Procuradoria-Geral e constituida de 1 (um) procurador-geral e de procuradores. Paragrafo unico - As Procuradorias Regionais compoem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessario, por procuradores adjuntos. Art. 743 - Havera, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando nao houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por