deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporara ao salario do empregado, tendo como base a media dos ultimos doze meses, salvo o estabelecido em convencao ou acordo coletivo de trabalho. 10. Para empresas com mais de sessenta empregados, sera constituida comissao de empregados, mediante previsao em convencao ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalizacao da regularidade da cobranca e distribuicao da gorjeta de que trata o 3o deste artigo, cujos representantes serao eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarao de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funcoes para que foram eleitos, e, para as demais empresas, sera constituida comissao intersindical para o referido fim. 11. Comprovado o descumprimento do disposto nos 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo, o empregador pagara ao trabalhador prejudicado, a titulo de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da media da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipotese o contraditorio e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:I - a limitacao prevista neste paragrafo sera triplicada caso o empregador seja reincidente;II - considera-se reincidente o empregador que, durante o periodo de doze meses, descumpre o disposto nos 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias." (NR)Art. 3o Esta Lei entra em vigor apos decorridos sessenta dias de sua publicacao oficial.Brasilia, 13 de marco de 2017; 196o da Independencia e 129o da Republica.MICHEL TEMEROsmar SerraglioMarcos PereiraLEI No 13.420, DE 13 DE MARCO DE 2017Altera dispositivos da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formacao tecnico-profissional de adolescentes e jovens em areas relacionadas a gestao e pratica de atividades desportivas e a prestacao de servicosrelacionados a infraestrutura, a organizacao e a promocao de eventos esportivos e da outras providencias.O P R E S I D E N T E D A R E P U B L I C AFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei objetiva incentivar a formacao tecnico-profissional de adolescentes e jovens em areas relacionadas a gestao e pratica de atividades desportivas e a prestacao de servicos relacionados a infraestrutura, a organizacao e a promocao de eventos esportivos.Art. 2o O 2o do art. 428 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 428. ......................................................................................................................................................................................... 2o Ao aprendiz, salvo condicao mais favoravel, sera garantido o salario minimo hora................................................................................................" (NR)Art. 3o ( VETADO).Art. 4o O art. 430 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 430. .........................................................................................................................................................................................III - entidades de pratica desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios........................................................................................................... 3o O Ministerio do Trabalho fixara normas para avaliacao da competencia das entidades mencionadas nos incisos II e III