Sumula 720O ART. 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, QUE RECLAMA DECORRA DO FATO PERIGO DE DANO, DERROGOU O ART. 32 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS NO TOCANTE A DIRECAO SEM HABILITACAO EM VIAS TERRESTRES. Sumula 721A COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUICAO ESTADUAL. Sumula 722SAO DA COMPETENCIA LEGISLATIVA DA UNIAO A DEFINICAO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO. Sumula 723NAO SE ADMITE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA MINIMA DA INFRACAO MAIS GRAVE COM O AUMENTO MINIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO. Sumula 724AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMOVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUICAO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUEIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES. Sumula 725E CONSTITUCIONAL O 2o DO ART. 6o DA LEI 8024/1990, RESULTANTE DA CONVERSAO DA MEDIDA PROVISORIA 168/1990, QUE FIXOU O BTN FISCAL COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA APLICAVEL AOS DEPOSITOS BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR I. Sumula 726PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NAO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVICO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA. Sumula 727NAO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE ENCAMINHAR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISAO QUE NAO ADMITE RECURSO EXTRAORDINARIO, AINDA QUE REFERENTE A CAUSA INSTAURADA NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Sumula 728E DE TRES DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO CONTRA DECISAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O CASO, A PARTIR DA PUBLICACAO DO ACORDAO, NA PROPRIA SESSAO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 6055/1974, QUE NAO FOI REVOGADO PELA LEI 8950/1994. Sumula 729A DECISAO NA ACAO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 4 NAO SE APLICA A ANTECIPACAO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA. Sumula 730A IMUNIDADE TRIBUTARIA CONFERIDA A INSTITUICOES DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUICAO, SOMENTE ALCANCA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL PRIVADA SE NAO HOUVER CONTRIBUICAO DOS BENEFICIARIOS. Sumula 731PARA FIM DA COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DE INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA A QUESTAO DE SABER SE, EM FACE DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, OS JUIZES TEM DIREITO A LICENCA-PREMIO. Sumula 732E CONSTITUCIONAL A COBRANCA DA CONTRIBUICAO DO SALARIO-EDUCACAO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996. Sumula 733NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO CONTRA DECISAO PROFERIDA NO PROCESSAMENTO DE PRECATORIOS. Sumula 734NAO CABE RECLAMACAO QUANDO JA HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA DESRESPEITADO DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sumula 735NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO CONTRA ACORDAO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. Sumula 736COMPETE A JUSTICA DO TRABALHO JULGAR AS ACOES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS A SEGURANCA, HIGIENE E SAUDE DOS TRABALHADORES. Veja tambem: Modelo de Acao Cautelar de Sequestro de Bens Modelo de Medida Cautelar de Arresto Sumulas STF - Sumulas 501 a 600 Direito e