Neste mes foram iniciados os jogos olimpicos no Brasil e com eles uma enorme polemica em torno das manifestacoes de carater politico. E que as costumeiras vaias e demonstracoes de contrariedade ao Governo foram reprimidas pelos organizadores do evento e autoridades policiais nas pracas esportivas.Com fundamento na Lei no 13.284/16, restaram vedadas quaisquer manifestacoes de carater xenofobo, discriminatorio, racistas e mensagens agressivas. A evidencia que nenhuma Nacao deve tolerar tais afirmacoes, que a proposito ja constituem condutas tipicas no Codigo Penal Brasileiro, porem a tipificacao aberta descrita nos incisos IV, V e X do artigo 28 da Lei no 13.284/16 abriu espaco para censuras de cunho politico, fato manifestamente reprovavel de acordo com o artigo 5o, IV, e 2o do artigo 220 da Constituicao Federal.A livre manifestacao de pensamento constitui uma das principais conquistas da Carta Magna de 1988, assegurando o direito de expressao do cidadao, mormente no que diz respeito a manifestacao sobre questoes de natureza politica.A inconstitucionalidade e o equivoco legislativo sao latentes, ao ponto do 1o do artigo 28 daquele diploma fazer do principio da liberdade de manifestacao do pensamento uma excecao nas arquibancadas dos jogos, reduzindo sua eficacia de acordo com a vontade do legislador infraconstitucional, ensejando verdadeira violacao a direito fundamental do cidadao.Correta a manifestacao da Justica Federal fluminense que concedeu a liminar requerida pelo Ministerio Publico Federal MPF e suspendeu os efeitos dos dispositivos manifestamente inconstitucionais. Por Richard Paes Lyra JuniorEditada na decada de 50, a Lei 1.060 disciplina a concessao da assistencia judiciaria aos necessitados, estabelecendo normas que estabelecem os criterios a gratuidade, bem como seus efeitos e demais procedimentos. Considerando o aspecto teleologico da norma, tem-se que esta objetiva facilitar o acesso a Justica aqueles que nao dispoem de condicoes economicas para suportar o onus das custas judiciais, taxas judiciarias e honorarios advocaticios.Nesta esteira, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, assevera que "nao basta assegurar constitucionalmente o principio da inafastabilidade do controle judiciario, se, a par disso, para alem do meramente formal, deixava-se de instituir instrumentos capazes de assegurar, de forma efetiva, solucao rapida e adequada dos pleitos, desconsiderando-se, ademais, a maior ou menor condicao de fortuna, o poder de que desfrutam[1]".Com efeito, a assistencia confere acesso gratuito a todos que, por inequivoca hipossuficiencia financeira, nao reunem condicoes para demandar em juizo, tornando efetivo o conceito de isonomia material e a exata finalidade do Judiciario, na solucao de conflitos. Num breve esforco historico, e preciso recordar que o diploma sob exame entrou em vigor sob a egide da Constituicao de 1946, representando importante avanco a sistematica juridica brasileira, contemplando regra de cunho social de sobeja relevancia aos jurisdicionados de baixa renda.Assim, a Lei 1.060 foi recepcionada, em partes, pela superveniente promulgacao da Carta Magna de 1988, senao veja-se.Ha muito, prevaleceu a tese que bastaria ao jurisdicionado pugnar pela assistencia judiciaria para que o magistrado concedesse a graca em seu favor, gozando, portanto, de presuncao juris tantum, no que tange a alegada hipossuficiencia financeira. E o que se depreende da inteligencia do artigo 4o, do referido diploma legal, que expressamente assegura o beneficio mediante simples afirmacao,