Encontra-se disponivel para download na Central de Calculadoras - Forum de Execucao Penal - Orientacoes e Debates - a nova versao da calculadora de penas, com possibilidade de calculo do direito a indulto e comutacao com base no Decreto no 8.615, de 23 de dezembro de 2015Duasalteracoes nesse decreto em relacao aos anteriores:Primeira alteracao e em relacao a concessao de indulto conforme incisoVII do novo Decreto:VII - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a oitoanos, quando mulher, por crime cometido sem violencia ou grave ameaca, que tenhamfilho ou filha menor de dezoito anos ou com doenca cronica grave ou comdeficiencia que necessite de seus cuidados, ate 25 de dezembro de 2015, etenham cumprido um quinto da pena, se nao reincidentes, ou um quarto, sereincidentes;.A segunda alteracao significativa foi a inclusao do paragrafo 3o do art. 2o sobrecomutacao: 3o A comutacao sera de dois tercos,se nao reincidente, e de metade, se reincidente, quando se tratarde condenada mulher, por crime cometido sem violencia ou grave ameaca, e quetenha filho menor de 18 anos ou com doenca cronica grave ou com deficiencia quenecessite de seus cuidados, ate 25 de dezembro de 2015. Baixe o arquivo no link http://forum-da-execucao-penal.2305042.n4.nabble.com/CENTRAL-DE-CALCULADORAS-td4640075.html Encontra-se disponivel para download na Central de Calculadoras - Forum de Execucao Penal - Orientacoes e Debates - a nova versao da calculadora de penas, com possibilidade de calculo do direito a indulto, com base no Decreto no 8.940, de 22 de dezembro de 2016.Foram incluidos alguns questionamentos novos, em virtude do 1o do art. 1o do referido Decreto.Tambem foram consideradas outras fracoes, porquanto por esse Decreto, se tem hediondo, tem que cumpririntegralmente o hediondo mais a fracao do comum, ao passo que nos decretos anteriores era 2/3 dohediondo.Baixe o arquivo no link: http://forum-da-execucao-penal.2305042.n4.nabble.com/CENTRAL-DE-CALCULADORAS-td4640075.html Nos casos em que haja condenacao a pena privativa de liberdade e multa, a falta de pagamento nao impede o reconhecimento da extincao da punibilidade quando a primeira sancao tiver sido cumprida. A decisao e da 3a Secao do Superior Tribunal de Justica, e foi tomada em julgamento de Recurso Repetitivo ocorrido em 26 de agosto. A tese, registrada no sistema dos repetitivos como tema 931, vai orientar a solucao de processos identicos e so cabera recurso ao STJ quando a decisao de segunda instancia for contraria ao entendimento firmado. No caso tomado como representativo da controversia, um homem havia sido condenado a pena de um ano e oito meses de reclusao, em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa. Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extincao da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobranca deveria prosseguir pela via administrativa. O Tribunal de Justica de Sao Paulo manteve a decisao.Carater extrapenalSegundo o acordao, apesar de o legislador transformar a divida decorrente da sancao penal em divida tributaria (Lei 9.268/1996), mantem-se alguns efeitos penais, como a extincao da punibilidade pelo pagamento da multa.O relator do recurso repetitivo, ministro Rogerio Schietti Cruz, observou que essa decisao foi contraria a jurisprudencia do STJ. Segundo ele, a corte ja definiu que, com a alteracao do artigo 51