Os trabalhadores com direito a receber o Abono Salarial PIS/PASEP e que ainda nao sacaram o beneficio comecam a receber este mes correspondencia do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), alertando para que se dirijam a uma agencia da Caixa, no caso do PIS, ou do Banco do Brasil, no caso do PASEP, para efetuar o saque no valor de R$ 678,00. O Abono Salarial, exercicio 2012/2013 ainda nao foi sacado por mais de 1.9 milhao de trabalhadores, de acordo com balanco apresentado ate dezembro 2012. O MTE, responsavel pela politica de pagamento do beneficio, informa que o abono salarial ja foi pago a 18.8 milhoes de trabalhadores, uma taxa de cobertura de 90,8% em relacao ao total de trabalhadores identificados para o exercicio. Ao todo, um total de R$ 11.5 bilhoes em recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) foram gastos com o pagamento do beneficio. Segundo o MTE, sao 20.7 milhoes de pessoas com direito a receber o beneficio de 1 salario minimo. No Sudeste se concentra o maior numero de trabalhadores que ainda nao sacou o beneficio (983.732), seguido pelo Sul (319.267), Nordeste (281.928), Centro-Oeste (186.171) e Norte (133.235). Tem direito a receber o beneficio quem trabalhou com vinculo empregaticio por pelo menos 30 dias no ano anterior, recebendo, em media, ate dois salarios minimos. Alem disso, o trabalhador tambem precisa estar inscrito no Programa de Integracao Social (PIS) ou no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Pubico (PASEP) ha pelo menos cinco anos (desde 2007, no minimo) e ter tido sua relacao empregaticia informada corretamente pelo empregador junto a Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS/2011). Os trabalhadores inscritos no PIS, que tiverem Cartao Cidadao com senha cadastrada, tambem podem fazer o saque em Lotericas, Caixa de auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos devem apresentar um documento de identificacao e o numero de inscricao no PIS ou PASEP. Fonte: Ministerio do Trabalho e Emprego Em 03/04/2013, no Diario Oficial da Uniao (DOU), foi publicada a Emenda Constitucional no 72/13 que equipara os direitos trabalhistas entre os trabalhadores domesticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A caracterizacao do empregado domestico se da quando este e contratado para prestar servico de natureza continua a uma pessoa ou familia e desde que nao tenha finalidade lucrativa, ou seja, suas atividades nao se confundem com a atividade lucrativa de seu(s) empregador(es). Assim, motorista, secretaria particular, caseiro, baba, etc., independentemente da denominacao da funcao, serao empregados domesticos e como tal deverao ser contratados. Com a publicacao da citada Emenda Constitucional, os trabalhadores domesticos tambem terao direitos, dentre outros a jornada de trabalho, no limite de 8 horas diarias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatorio e seguro-desemprego. Contudo, nao sao todos os direitos que terao aplicacao imediata. Assim, tem aplicacao imediata os seguintes direitos: garantia de salario, nunca inferior ao salario-minimo; protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao; jornada de trabalho de ate oito horas diarias e 44 semanais; hora extra de, no minimo, 50% acima da hora normal; reducao dos