O plenario do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) recomendou nesta quarta-feira, em decisao historica e unanime, a rejeicao das contas do governo de 2014, apos considerar que houve ilegalidade nas praticas contabeis adotadas no ultimo ano do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.O parecer do orgao de fiscalizacao sera agora enviado ao Congresso Nacional, responsavel em definitivo por aprovar ou nao as contas do Executivo. A rejeicao das contas do governo pode abrir caminho para um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff."O jogo ainda nao acabou", disse o advogado-geral da Uniao, Luis Inacio Adams, logo apos o julgamento, acrescentando que o governo pode recorrer da decisao junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).O relator do processo, ministro Augusto Nardes, cuja recomendacao pela rejeicao das contas vazou a imprensa na semana passada, disse durante seu voto que irregularidades apresentadas nas contas da presidente Dilma Rousseff em 2014 representam distorcoes na ordem de 106 bilhoes de reais.O Palacio do Planalto disse que os orgaos tecnicos e juridicos do governo tem plena conviccao de que "nao existem motivos legais para a rejeicao das contas" e que a questao sera amplamente discutida no Congresso Nacional.Para tentar barrar o avanco de movimentos a favor do impeachment, a presidente Dilma anunciou na semana passada uma reforma ministerial para reforcar sua base de apoio entre os parlamentares, sobretudo agradando ao PMDB.Um dos principais questionamentos feitos pelo TCU foram as "pedaladas fiscais", atraso no repasse de recursos da Uniao para cobrir gastos de bancos publicos com programas do governo, numa tentativa de melhorar a situacao das contas publicas.Irresponsabilidade com gastos da impeachment? Juristas expoe visoes opostasJoaquim Falcao, diretor da faculdade de direito da FGV-Rio, considera que uma eventual parecer do TCU pela rejeicao das contas de 2014 do governo de Dilma Rousseff, mesmo que venha a ser confirmado pelo Congresso, nao e suficiente para justificar juridicamente a abertura de um processo de impeachment da presidente.Ele argumenta que nao haveria precedente de decisoes anteriores nesse sentido. Segundo pesquisa realizada por sua equipe, a punicao aplicada pela Justica Eleitoral a prefeitos e governadores que ja tiveram as contas rejeitadas pelo Poder Legislativo local foram multas e a proibicao de poder se candidatar nos anos seguintes."Sera uma novidade voce dizer que cometer crime contra responsabilidade fiscal da impeachment. Nunca houve (impeachment por rejeicao de contas)", disse."Depois, uma eventual rejeicao (das contas) vai ser contestada no Supremo pelo governo. E imprudente o Congresso decidir (abrir um processo de impeachment) com base em um assunto pendente no Supremo", destacou.Outro ponto citado por Falcao para refutar essa hipotese e que as contas que estao sendo analisadas pelo TCU sao de 2014, ultimo ano do primeiro mandato de Dilma, e a Constituicao Federal preve que apenas crimes de responsabilidade praticados no atual mandato poderiam justificar um impeachment. "Ou seja, mais uma questao para o Supremo", afirma.Alem, disso, observa Falcao, mesmo que tenha havido irregularidades, teria que ser comprovado que foi uma decisao direta da presidente para que seja possivel sustentar a abertura de um processo de impeachment. "O terceiro argumento (contra a abertura de impeachment) e