O pagamento da remuneracao das ferias, que compreende o terco constitucional e o periodo respectivo, deve ser feito ate dois dias antes do inicio do afastamento, conforme preve o artigo 145, caput, da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). Com este entendimento, os ministros da Oitava Turma determinaram o pagamento em dobro do valor das ferias a um trabalhador da Companhia de Processamentos de Dados do Rio Grande do Norte S/A (Datanorte). No periodo em que trabalhou para a companhia ele recebia o terco constitucional e tirava ferias no prazo correto, mas o valor referente a remuneracao do periodo era realizada apenas no final do mes, apos ter usufruido o afastamento. O Tribunal Regional do Trabalho da 21a Regiao chegou a negar o pedido de pagamento em dobro, uma vez que a empresa provou que o terco constitucional sempre foi pago anteriormente ao desfrute das ferias e que somente o pagamento referente ao periodo do descanso era feito no fim do mes. O regional adotou o entendimento de que o prazo previsto no artigo 145 da CLT refere-se apenas ao pagamento do terco constitucional, podendo o periodo de ferias ser pago depois. O empregado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Apresentou divergencia jurisprudencial entre o TRT-21 e o TRT-23 que ja apresentou tese no sentido de que e devida a dobra quando a remuneracao correspondente as ferias nao tenha observado o prazo previsto. A comprovacao dos argumentos diferentes fez com que o ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo na Oitava Turma, conhecesse do recurso. O ministro ressaltou que o artigo 145 e expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da "remuneracao das ferias", o que segundo ele, inclui nao apenas o pagamento do adicional de um terco de ferias, como tambem dos dias respectivos. Assim, condenou a empresa a pagar ao trabalhador a dobra das ferias remuneradas fora do prazo, excluindo da base de calculo o terco constitucional, uma vez que este ja havia sido pago. O voto foi acompanhado por unanimidade. (Fonte: TST)VISITE NOSSO SITE!! http://www.csnadvogados.com.br/ A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma terceirizada da Caixa Economica Federal (CEF) os mesmos direitos trabalhistas dos empregados do banco. Para os ministros, esse reconhecimento decorre do principio da isonomia, um dos pilares do ordenamento juridico brasileiro. A decisao se baseou no fato de que foi comprovado que a empregada terceirizada exercia funcoes tipicamente bancarias. Em reclamacao trabalhista ajuizada em primeira instancia, a trabalhadora terceirizada sustentou que exercia a funcao de conferente/caixa no setor de habitacao. E que havia empregados da CEF que exerciam as mesmas atividades, recebendo remuneracao superior. Com esse fundamento, pleiteou a equiparacao, com o pagamento das diferencas salariais, com base no principio da isonomia. A sentenca de primeiro grau foi favoravel a trabalhadora, sendo deferidas as diferencas pleiteadas, com reflexos. Em sua decisao, o juiz chegou a mencionar que a terceirizacao, neste caso, poderia ser considerada ilicita. Concurso publico As empresas que contrataram a trabalhadora, em periodos distintos, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG). Alegaram que ela nao exercia as