Os contribuintes paulistas tem que estar atentos ao regramento estatuido pela Lei no 6.374/89, que instituiu o ICMS em Sao Paulo, posto que a sua inobservancia acarreta, alem da cobranca do imposto eventualmente devido, a aplicacao de severas multas por descumprimento de obrigacoes principal e acessorias do tributo.Por exemplo, se o contribuinte nao emitir nota fiscal na venda de mercadorias, arcara, alem do pagamento do imposto devido, com uma multa de 50% do valor da operacao. Se, por hipotese, o valor da operacao for de R$ 1000,00 e o imposto devido de R$ 180,00, se nao houver emissao de nota fiscal, o debito fiscal sera, no minimo, de R$ 680,00 (R$ 180,00 de imposto mais R$ 500,00 de multa). Esses valores sao corrigidos ate a data do pagamento.Na falta de entrega de GIA, para citar outro exemplo, o contribuinte arcara com uma multa de 2% sobre o faturamento, para cada mes nao entregue. Se o contribuinte faturar R$ 1.000.000,00 no mes, e nao entregar a GIA daquele mes, sera penalizado em R$ 20.000,00. Se a falta de entrega de GIA e de 5 anos atras, imagine a correcao dos valores ate o momento do pagamento da multa!Transportar mercadoria sem nota fiscal acarreta multa de 70% do valor da operacao. Entregar mercadoria a destinatario diverso do indicado na nota fiscal implica em multa de 60% do valor da operacao. Falsificar nota fiscal acarreta multa de 100% do valor da operacao. Nao exibir livro fiscal ao agente do Fisco tera como consequencia uma multa de 1% sobre o faturamento.As multas aplicadas ao infrator tem como objetivo i) reparar o dano causado ao Estado pelo inadimplemento, e ii) compelir o infrator a cumprir a ordem juridica vigente. O artigo 85 da lei relaciona as penalidades impostas ao infrator da legislacao do ICMS em Sao Paulo. As multas punitivas buscam guardar proporcionalidade com a infracao cometida, de modo a desestimular a pratica de tais condutas anti-juridicas.Sintetizamos abaixo, em quadros-resumos, as penalidades pecuniarias listadas pela lei, com a tipificacao da infracao, a base de calculo e o percentual aplicado na apuracao dos valores devidos.Destacamos que a relacao faz mencao as sancoes infracionais, de carater punitivo, pelo descumprimento de obrigacao tributaria. Ha, ainda, as sancoes de natureza indenizatoria ou reparatoria, tais como a multa moratoria e os juros de mora cobrados em funcao do transcurso do tempo.Conforme a infracao, ela sera classificada em uma das seguintes categorias:I - infracoes relativas ao pagamento do imposto;II - infracoes relativas ao credito do imposto;III - infracoes relativas a documentacao fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou deposito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestacao de servico;IV - infracoes relativas a documentos fiscais e impressos fiscais;V - infracoes relativas a livros fiscais, contabeis e registros magneticos; VI - infracoes relativas a inscricao no cadastro de contribuintes, a alteracao cadastral e a outras informacoes;VII - infracoes relativas a apresentacao de informacao economico-fiscal e a guia de recolhimento do imposto;VIII - infracoes relativas a sistema eletronico de processamento de dados e ao uso e intervencao em maquina registradora, terminal ponto de venda