Senhoresclientes e amigos, Apartir do dia 21 de dezembro de 2016, a Claudino Barbosa Advocacia, encerrara, em todas as suas Unidades, suas atividades no ano de 2016. Retornaremosao trabalho no dia 09 de janeiro de 2017.Nesseperiodo em caso de URGENCIA, entrar em contato nos celulares:Sao Jose dosCampos:Dr.Joao Claudino (12) 98181-5333 (12) 99735-0448Dr.Diogo Palmeira (12) 99766-1166Dra.Raquel de Souza Goncalves (12) 987018801Sao Bento doSapucai:Dr.Joao Claudino (12) 98181-5333 (12) 9 9735-0448Dr.Diogo Palmeira (12) 99766-1166Dr. JaelciEvandro (12) 99614-9088Sao Paulo:Dr.Joao Claudino (12) 98181-5333 (12) 99735-0448Dr.Diogo Palmeira (12) 99766-1166Dra.Karla Campani (11) 99806-7554Esclareco tambem que alguns valores a serem recebido, ou transferidos em contas, que cairem apos entramos de recesso, favor entrar em contato e deixar o numero das contas para transferencia, pois caso contrario so serao feitos apos o dia 09/01/2017, quando retornarmos.Desejamosa todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de muita Paz e Alegria, agradecendo aconfianca depositada ate o presente momento.ESTE BLOG E PATROCINADO POR CLAUDINO BARBOSA ADVOCACIA Tradicao desde 1979 Dr. Joao Claudino Barbosa Filho FILIAIS: Telefones: (12) 3207-9215 Sao Jose dos Campos-SP(12) 3207-9214 Sao Jose dos Campos-SP(12) 3971-2710 Sao Bento do Sapucai - SP(11) 4562-7416/7417 Fixos (11)9.9682-807012 99735-0448/1298171-5333Sao Paulo Capital - SP Vejam a ilegalidade que certos Estados, estao praticando, para coibir os contribuintes a pagar seus impostos, confiscando seus veiculos, atraves de blitz e levando para os patios, isso e totalmente ilegal, leia materia completa abaixo:Muitos Estados brasileiros estao adotando a pratica abusiva da apreensao de veiculo como forma de coagir o cidadao a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado e um abuso por parte da administracao estatal e deve ser combatido com todos os meios juridicos possiveis.Se seu carro foi apreendido por dividas com IPVA, voce sabia que isso e um abuso e deve ser proibida tal pratica? O ideal e andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente nao consegue pagar as contas.Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veiculo por estar com impostos atrasados, encontrara neste artigo uma orientacao completa do que deve fazer.Existe um principio no Direito administrativo o principio da legalidade que diz que a Administracao publica (Federacao, Estado e Municipio) so pode fazer o que esta na Lei, e o administrado (pessoas fisicas ou juridicas) pode fazer tudo que a Lei nao proibe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veiculo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.E necessario, entao, apontarmos a diferenca entre o IPVA e o Licenciamento:1- O que e o IPVA? IPVA (Imposto sobre a propriedade de veiculos automotores) E o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no municipio no qual o veiculo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres publicos para ser aplicado em diversas areas, como saude e educacao.O valor cobrado por esse imposto e calculado a partir do valor do veiculo, sendo 1% para veiculos destinados a locacao e para os que utilizam Gas Natural Veicular (GNV), e 2,5% para os demais veiculos.2- O QUE E CRLV?CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de veiculos) Conhecido como