15/04/2013 - EXECUTIVO PREFEITURA DE STO.ANDRE DEPOSITA R$ 7 MILHOES DE PRECATORIOS Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) Granado diz que precatorios foram pagos com recurso do IPVA e IPTU. Foto: Rodrigo Pinto Determinacao foi dada pelo Tribunal de Justica do EstadoA Prefeitura de Santo Andre foi obrigada a depositar na ultima semana R$ 7 milhoes de precatorios (dividas judiciais) deixadas pelo ex-prefeito Aidan Ravin (PTB). A determinacao foi do TJ (Tribunal de Justica) do Estado de Sao Paulo.De acordo com o secretario de Orcamento e Planejamento da Prefeitura, Alberto Alves de Souza, a Prefeitura depositava 3,27% de sua receita corrente liquida em contas do Tribunal de Justica exclusivamente para pagamento de precatorios, mas o indice deveria ser de 4,27%. De 2010 ate novembro do ano passado foram depositados R$ 108.989.275,76, sendo que em 2012 foram pagos R$ 39.799.953,02, mas houve essa diferenca de R$ 7 milhoes depositada na ultima semana.O secretario de Financas, Antonio Carlos Granado, disse que o fato prejudica o municipio, mas afirmou que a Prefeitura tinha o dinheiro em caixa devido as arrecadacoes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores). No comeco do ano, temos o pagamento de parcelas a vista do IPTU e tambem tem o IPVA. O dinheiro nao e carimbado, e diluido no caixa da Prefeitura, e por isso, conseguimos usa-lo para pagar os R$ 7 milhoes de precatorios, disse.O prefeito Grana ressaltou que o deposito dos R$ 7 milhoes fez com que o debito deixado por Aidan subisse de R$ 110 milhoes para R$ 117 milhoes.O chefe do Executivo mostrou-se preocupado com a situacao financeira do municipio, principalmente porque o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou ilegal a PEC que possibilitou o parcelamento dos precatorios em ate 15 anos. Para Grana, a medida prejudica os investimentos na cidade se a decisao foi mantida em definitivo. Sem o parcelamento dos precatorios, a Prefeitura teria sequestros de receitas. Essa indefinicao causa inseguranca em Santo Andre, salientou.Santo Andre tem R$ 1 bilhao de dividas judiciais oriundas de desapropriacoes de areas e acoes trabalhistas.Compartilhe essa noticia Imposto de Renda Principios editoriais . 19/03/2014 06h00 - Atualizado em 19/03/2014 06h00 STF retoma nesta quarta julgamento da correcao de precatoriosTribunal julgou ilegal correcao pela poupanca, mas nao fixou novo indice.Relator da acao votou para adotar correcao pela inflacao a partir de 2009.Mariana Oliveira Do G1, em Brasilia5 comentarios O Supremo Tribunal Federalretoma nesta quarta-feira (19) o julgamento da acao que definira o novo metodo de correcao monetaria para pagamento dos precatorios.Precatorios sao titulos de dividas que o governo emite para pagar quem ganha na Justica processos contra o poder publico entre esses processos estao, por exemplo, indenizacoes para servidores publicos e por desapropriacoes.Plenario do Supremo durante sessao de julgamento do processo do mensalao (Foto: Nelson Jr. / STF)Plenario do Supremo (Foto: Nelson Jr. / STF)Ha um ano, o Supremo considerou ilegal trecho de emenda constitucional de 2009 que definiu a correcao dos valores dos precatorios com base no indice que corrige a poupanca, a Taxa Referencial (TR). O tribunal tambem julgou inconstitucional o parcelamento