publica, servidores e agente politicos, controle de despesas e financas publicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Lei 9649/1998 dispoe sobre a organizacao da Presidencia da Republica e dos Ministerios, e da outras providencias. Lei 9790/1999 dispoe sobre a qualificacao de pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizacao da sociedade civil de interesse publico (OSCIP), institui e disciplina o termo de parceria. Lei 11079/2004 institui normas gerais para licitacao e contratacao de parcerias publico-privada no ambito da administracao publica. Decreto 2487/1998 dispoe sobre a qualificacao de autarquias e fundacoes como agencias executivas, estabelece criterios e procedimentos para a elaboracao, acompanhamento e avaliacao de contratos de gestao e dos planos estrategicos de reestruturacao e de desenvolvimento institucional das entidades qualificadas. Decreto 3100/1999 regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999, que dispoe sobre a qualificacao de pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, institui e disciplina o Termo de Parceria. Lei 9637/1998 dispoe sobre a qualificacao de entidades como organizacoes sociais, a criacao do Programa Nacional de Publicizacao, a extincao dos orgaos e entidades que menciona e a absorcao de suas atividades por organizacoes sociais, e da outras providencias. Decreto 2488/1998 define medidas de organizacao administrativa especificas para as autarquias e fundacoes qualificadas como Agencias Executivas e da outras providencias. Essas foram algumas das legislacoes referente ao terceiro setor de ambos os governos de F.H.C. Este pertencente ao PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), seus mandatos ficaram conhecidospelas privatizacoes das empresas estatais, pelo controle da inflacao por meio do Plano Real e reformas economicas e administrativas.Anos depois em 2008,em entrevista ao jornal O Estado de Sao Paulo, Fernando Henrique expressa sua reavaliacao sobre as privatizacoes de seu governo. Afirmou que para enfrentar as dificuldades globais, quatro medidas eram precisas:[...] a abertura comercial, a estabilizacao monetaria, algumas mudancas nas formas e condutas administrativas e as privatizacoes. As privatizacoes comecaram em 1991 (lei 8031/1990 cria o programa nacional de desestatizacao-PND, governo Collor). Com o plano de desestatizacao essa lei foi reestruturada diversas vezes, no objetivo de reordenar a posicao do Estado na economia, e que a administracao publica concentrasse seus esforcos nas reais prioridades nacionais. O Sistema de telecomunicacoes foi reconstruido em agosto de 1995, com a mudanca constitucional que aboliu o monopolio estatal. Em julho de 1996, o Senado aprovava a chamada Lei Minima das Telecomunicacoes, que permitiu a venda de licencas para a concessao da exploracao dos celulares, a banda B. Nas duas Casas legislativas a maioria a favor foi esmagadora, opondo-se a mudanca um grupo de retrogrados, sempre se auto-intitulando progressistas e defensores dos interesses populares. Faltava-lhes visao de futuro e a percepcao de que as novas tecnologias e o dinamismo competitivo entre as empresas, sob supervisao do Estado, garantiriam amplo acesso da populacao aos meios de comunicacao e o barateamento dos servicos (F.H.C, 2008, entrevista a revista Veja). O congresso nacional debateu o projeto sobre a lei geral das telecomunicacoes, promulgando a nova legislacao em 1997, criando condicoes concretas [...] para o Brasil