Valter Kenji Ishida: Promotor de Justica das Execucoes Criminais e Professor Universitario; autor das seguintes obras na area da infancia e da juventude: Estatuto da Crianca e do Adolescente, doutrina e jurisprudencia, 13a edicao e Infracao Administrativa no Estatuto da Crianca e do Adolescente, 1a edicao, ambas pela Editora Atlas I - Introducao O ECA desde a sua edicao em 1990 cuidou do direito material do ato infracional, especificando as medidas socioeducativas. Tambem cuidou da fase de conhecimento, regrando o procedimento com o devido processo legal. Todavia, existia uma lacuna: a fase de execucao da medida socioeducativa nao era tratada na lei menorista. Em razao dessa falta de disciplina legal, essa fase final da medida socioeducativa passou a ser tratada atraves de regulamentacao dos Tribunais de Justica e das entidades de atendimento. Somente com a Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e que a materia de execucao recebeu tratamento legal. Nota-se que muitos dos aspectos da nova lei nao existe propriamente uma novidade. Existem regulamentos que ja disciplinavam assuntos como a internacao e o regime de semiliberdade de forma muito semelhante e com mais detalhes como p. ex. a Portaria Normativa no 217/2011 da Fundacao CASA de Sao Paulo que regulamentou a internacao e a semiliberdade. Na verdade, ao disciplinar o Sinase, mencionar regras de execucao, alterar leis e disciplinar doacoes ao fundo, a lei se tornou uma verdadeira colcha de retalhos. II Aspectos da Lei no 12.594/12. Sinase. A maior preocupacao do legislador nao foi a execucao em si mesma, mas a criacao de um sistema, de programas e de planos. Extrai-se dessa lei, o entendimento de que a formatacao em sistema e realmente util porque e constantemente usada em cada nova lei que e sancionada. Nesse diapasao, a nova Lei criou o Sinase, definido como conjunto ordenado de principios, regras e criterios que envolvem a execucao de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesao, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, politicas e programas especificos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei. O Sinase surgiu no ano de 2004, como uma tentativa de sistematizar a execucao da medida socioeducativa atraves do principio da protecao integral (Josiane Rose Petry Veronse e Fernanda da Silva Lima, O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo(Sinase): breves consideracoes in periodicos.uniban.br). Tratou-se de uma iniciativa da SEDH e do CONANDA, visando articular os tres niveis de governo para o incremento do atendimento socioeducativo. Possui ainda como objetivo, a corresponsabilidade da familia, do Estado e da sociedade, dando enfase ao chamado trabalho em rede dos operadores. Tal escopo da lei revela a chamada incompletude institucional.A propria pessoa juridica sera incapaz de realizar um verdadeiro trabalho digno de execucao da medida socioeducativa, necessitando de um um conjunto articulado de acoes governamentais e nao-governamentais para a organizacao das politicas de atencao a infancia e a juventude (Analise do Sinase feito pelo Conanda in portal.mj.gov.br). Embora a propria lei contenha prazos, pode-se afirmar que muitos comandos dela se assemelham as chamadas normas programaticas, que estabelecem programas e diretrizes de eficacia mediata. Natureza juridica