acontecimento inevitavel, em relacao a vontade do empregador, e para a realizacao do qual este nao concorreu, direta ou indiretamente. 1o - A imprevidencia do empregador exclui a razao de forca maior. 2o - A ocorrencia do motivo de forca maior que nao afetar substancialmente, nem for suscetivel de afetar, em tais condicoes, a situacao economica e financeira da empresa nao se aplicam as restricoes desta lei referentes ao disposto neste Capitulo.Trata-se de acontecimento que nao pode ser evitado pelo empregador. Mas se concorreu para o resultado ou foi imprevidente, ficara descaracterizada a forca maior.Ocorrento a forca maior, aplica-se as consequencias do artigo 502:Art. 502 - Ocorrendo motivo de forca maior que determine a extincao da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, e assegurada a este, quando despedido, uma indenizacao na forma seguinte:I - sendo estavel, nos termos dos arts. 477 e 478 ;II - nao tendo direito a estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisao sem justa causa;III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta lei, reduzida igualmente a metade.FALENCIA DA EMPRESACom a falencia da empresa, ocorre a terminacao imediata dos contratos de trabalho, embora alguns empregados possam ainda manter-se em atividade para manutencao de alguns equipamentos e concluir algum servico.FALENCIA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPOSITOS FUNDIARIOS DEVIDA. Preleciona o caput do artigo 449 da CLT, que "Os direitos oriundos da existencia do contrato de trabalho subsistirao em caso de falencia, concordata ou dissolucao da empresa" Depreende-se da analise do texto legal em referencia, que a falencia do empregador nao e elemento garantidor de sua inadimplencia em relacao as verbas e consequentes devidas ao trabalhador. Pensamento em contrario, data venia, daria azo a concluir-se que os efeitos negativos da quebra devem ser suportados tambem pelo empregado, o que afronta literalmente o disposto no caput do artigo 2o da CLT. Apelo a que se nega provimento.(TIPO: RECURSO ORDINARIO,DATA DE JULGAMENTO: 26/07/2005, RELATOR(A): VALDIR FLORINDO, REVISOR(A): IVANI CONTINI BRAMANTE, ACORDAO No:20050478081, PROCESSO No: 04109-2003-202-02-00-5, ANO: 2004, TURMA: 6a , DATA DE PUBLICACAO: 05/08/2005)O artigo 449 disciplina acerca dos direitos advindos da falencia, concordata ou dissolucao da empresa:Art. 449 - Os direitos oriundos da existencia do contrato de trabalho subsistirao em caso de falencia, concordata ou dissolucao da empresa. 1o - Na falencia, constituirao creditos privilegiados a totalidade dos salarios devidos ao empregado e a totalidade das indenizacoes a que tiver direito. 2o - Havendo concordata na falencia, sera facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisao do contrato de trabalho e consequente indenizacao, desde que o empregador pague, no minimo, a metade dos salarios que seriam devidos ao empregado durante o interregno.23 de outubro de 2008PRESCRICAOPrescreve em dois anos o direito de entrar com Acao Trabalhista (AT) dos ultimos cinco anos desde a data da AT. Excecao feita para o FGTS que atinge os ultimos 30 anos.Se o Aviso Previo e indenizado o tempo se projeta um mes para a frente.O reu deve alegar prescricao ate o recurso ordinario.Caso na audiencia UNA o autor nao compareca,