da efetiva sujeicao do segurado a agentes agressivos por meio da apresentacao de formulario-padrao, embasado em laudo tecnico, ou por meio de pericia tecnica.Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo 2a parte), n. 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo II) ate 28-04-1995, data da extincao do reconhecimento da atividade especial por presuncao legal, ressalvadas as excecoes acima mencionadas. Ja para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo 1a parte), n. 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) ate 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruido, ao qual se aplica tambem o Decreto n. 4.882/03. Alem dessas hipoteses de enquadramento, sempre possivel tambem a verificacao da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de pericia tecnica, nos termos da Sumula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).Especificamente quanto ao agente nocivo ruido, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expoem o segurado a niveis de pressao sonora superiores a 80, 85 e 90 decibeis, de acordo com os Codigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:Ate 05-03-1997:1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 superior a 80 dB;2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 superior a 90 dB.De 06-03-1997 a 06-05-1999:Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 superior a 90 dB.De 07-05-1999 a 18-11-2003:Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redacao original superior a 90 dB.A partir de 19-11-2003:Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteracao introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 superior a 85 dB.Quanto ao periodo anterior a 06-03-1997, ja foi pacificado pela Secao Previdenciaria desta Corte (AR n. 2005.04.01.056007-3, Rel. Des. Federal Luis Alberto DAzevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2000.04.01.091675-1, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.J. de 07-06-2006; e EIAC n. 2000.04.01.137021-0, Rel. Des. Federal Joao Batista Pinto Silveira, D.J. de 01-03-2006) e tambem pelo INSS na esfera administrativa (Instrucao Normativa n. 57/2001 e posteriores), que sao aplicaveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Desse modo, ate 05-03-1997, e considerada nociva a saude a atividade sujeita a ruidos superiores a 80 decibeis, conforme previsao mais benefica do Decreto n. 53.831/64.No que tange ao periodo posterior, como visto acima, exige-se a exposicao a ruidos superiores a 90 decibeis ate 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redacao original) e, a partir de entao, a ruidos superiores a 85 decibeis, conforme a alteracao trazida pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048/99.Entendo que a indicacao da exposicao