Federal de 1988 que, finalmente, elevou a Seguridade Social ao patamar que esta merece. Ademais, a Previdencia Social e uma das politicas que o Estado tem o poder-dever de garantir para a sociedade, estando acolhido Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 6o, que regulamenta e insere em nosso ordenamento o Sistema de Seguridade Social. Por meio deste dispositivo, inserido no Titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituinte de 1988 reconheceu os direitos sociais, incluindo a Previdencia Social e todos os institutos que fazem parte, como direitos fundamentais, devendo-se aplicar a estes todas as suas premissas.No ano de 1990 o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi criado e no ano seguinte as Leis 8.212 e 8.213 foram publicadas, regulamentando, respectivamente, o custeio e os beneficios da Seguridade Social. Nos anos que seguiram, ate a Emenda Constitucional 20 de 1998, varias reformas foram feitas com o principal intuito de evitar a alarmada crise da previdencia. Tais reformas, em linhas gerais, se baseavam na reducao dos direitos conquistados, mesmo sem que estes tenham sido efetivamente implementados.Eu nasci em 27 de marco de 1991, nao vivi os momentos historicos e politicos descritos neste texto. Eu nasci sob a egide da Constituicao Cidada e vivi os anos prosperos do Plano Real. Vivi os melhores tempos desta nacao e vi, de perto, a esperanca de um pais mais igual, onde os poderosos cuidariam dos carentes e realmente acreditei nessa promessa, assim como a maioria de nos.Hoje, aos 24 anos, vejo que as politicas sociais e assistencialistas dos governos que se seguem no poder tem carater nitidamente populista e eleitoreiro. Vejo que o orcamento da Seguridade Social encontra-se centralizado nas maos da Uniao desde o ano de 2007, quando, por meio da Lei 11.457, foi transferido para a Receita Federal do Brasil o controle de suas contas. Observo um Estado que alega ausencia de recursos para implementacao dos direitos sociais adquiridos para a populacao, mas que ao mesmo tempo desvincula 20% do orcamento deste para pagar titulos da divida publica, como se existisse alguma divida mais importante do que aquela com seu povo.E facil perceber que nao existe uma verdadeira evolucao quanto as politicas de protecao social no Brasil. O que se observa e, infelizmente, um ciclo vicioso com a aplicacao de modelos ultrapassados que objetivam tao somente manter o controle dos movimentos sociais, impossibilitando que os Direitos Sociais sejam aplicados de maneira satisfatoria.[1]CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, Joao Batista. Manual de Direito Previdenciario. 16a edicao. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. 3p[2]CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, Joao Batista. Manual de Direito Previdenciario. 16a edicao. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. 38p.[3]Sobre os motivos, ressalto que no momento em que a Inglaterra e a Europa entravam no ciclo da Revolucao Industrial o Brasil estava deixando de ser colonia, com economia baseada no latifundio e no trabalho escravo. Ademais, destaco o fato de que, por conta do modelo de construcao do Brasil como colonia, o Estado surgiu antes mesmo da formacao da sociedade civil.Postado por Carlos PAIM