dois tercos de seus membros. (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 103. Podem propor a acao de inconstitucionalidade:Art. 103. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade e a acao declaratoria de constitucionalidade: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I - o Presidente da Republica;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Camara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa; V - o Governador de Estado;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VI - o Procurador-Geral da Republica;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido politico com representacao no Congresso Nacional;IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. 1o - O Procurador-Geral da Republica devera ser previamente ouvido nas acoes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competencia do Supremo Tribunal Federal. 2o - Declarada a inconstitucionalidade por omissao de medida para tornar efetiva norma constitucional, sera dada ciencia ao Poder competente para a adocao das providencias necessarias e, em se tratando de orgao administrativo, para faze-lo em trinta dias. 3o - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citara, previamente, o Advogado-Geral da Uniao, que defendera o ato ou texto impugnado. 4.o A acao declaratoria de constitucionalidade podera ser proposta pelo Presidente da Republica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Camara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Republica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)(Revogado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal podera, de oficio ou por provocacao, mediante decisao de dois tercos dos seus membros, apos reiteradas decisoes sobre materia constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicacao na imprensa oficial, tera efeito vinculante em relacao aos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisao ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) (Vide Lei no 11.417, de 2006). 1o A sumula tera por objetivo a validade, a interpretacao e a eficacia de normas determinadas, acerca das quais haja controversia atual entre orgaos judiciarios ou entre esses e a administracao publica que acarrete grave inseguranca juridica e relevante multiplicacao de processos sobre questao identica. 2o Sem prejuizo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovacao, revisao ou cancelamento de sumula podera ser provocada por aqueles que podem propor a acao direta de inconstitucionalidade. 3o Do ato administrativo ou decisao judicial que contrariar a sumula aplicavel ou que indevidamente a aplicar, cabera reclamacao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulara o ato administrativo ou cassara a decisao judicial reclamada, e determinara que outra seja proferida com ou sem a aplicacao da sumula, conforme o caso."Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justica compoe-se de quinze membros com mais de