MERITORECURSO DA RECLAMADAPRESCRICAOArgui, a Reclamada, em suas razoes de recurso, a prescricao quinquenal das parcelas anteriores a 08 de novembro de 1994, com fundamento no artigo 7o, XXIX, da atual Carta Politica.Em contra-razoes, o Reclamante alega preclusa a oportunidade porquanto entende que o momento oportuno para tal seria por ocasiao da defesa, na forma prevista no art. 303 do CPC.Ha que se ressaltar que, sobre o tema, inexiste na CLT qualquer alusao, mas o Codigo Civil estabelece:"Art. 162 - A prescricao pode ser alegada em qualquer instancia pela parte a quem aproveita."O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atraves do Enunciado no 153, cristalizou entendimento definindo o momento de alegacao da prescricao."Prescricao - Oportunidade de sua arguicao - Nao se conhece de prescricao nao arguida na instancia ordinaria."Ainda, neste sentido, o eminente Jose Luiz Ferreira Prunes em sua obra A Prescricao no Direito do Trabalho, 2a edicao, pagina 204, leciona:"Apura-se que mesmo a prescricao sendo "materia de defesa", nao necessita ser abordada quando do primeiro momento em que o demandado fala nos autos. Seria plausivel que se entendesse que sua invocacao deveria ser na contestacao, mas pode ser ao correr da audiencia. Assim, antes de encerrada a instrucao, podera validamente ser arguida ate quando das razoes finais.Mas nao apontada nesse momento nem por isso preclui o direito do demandado, uma vez que pode aponta-la como defesa em suas razoes recursais, em suas contra-razoes e ate mesmo tem sido admitido por alguns tribunais que isso seja feito "da tribuna", na oportunidade da sustentacao oral perante o Tribunal que julgar o recurso.".A jurisprudencia assim tem se manifestado sobre o tema:"PRESCRICAO. ARGUICAO. OPORTUNIDADE. Admissivel a arguicao da prescricao apenas no recurso ordinario, sem embargo de silente a defesa a respeito do tema(CCB, art. 162). PROCESSO TRT-RO-1526/97 - Relator: JUIZ JOAO AMILCAR - Brasilia, 29 de julho de 1997(data do julgamento).PRESCRICAO. ALEGACAO. SUSTENTACAO ORAL - A prescricao dos direitos patrimoniais nao e pronunciavel de oficio (art. 166, do Codigo Civil), mas pode ser alegada em qualquer momento, na instancia ordinaria (art. 162, do Codigo Civil, interpretado pelo Enunciado/TST no 153). Todavia a parte interessada deve faze-lo nos momentos processuais proprios. A sustentacao oral (art. 554/CPC combinado com art. 56, do Regimento Interno) presta-se apenas para defesa das teses constantes do recurso, nao sendo o meio adequado para inovar o que se contem nas razoes recursais. Se assim nao fosse violar-se-ia o principio do contraditorio eis que o recorrido nao teria oportunidade de manifestar-se sobre a materia. Por isto e que a ultima oportunidade para alegar a prescricao e na interposicao do recurso ordinario. (Acordao: 1a T - 0169/88 - Processo: TRT-RO-1170/87 - Relator: JUIZ FERNANDO A. V. DAMASCENO DJU 23/03/88)Portanto, a arguicao da prescricao se deu em tempo oportuno. Ajuizada a reclamatoria em 08 de novembro de 1999 (fl. 65), estao prescritas todas as pretensoes acionaveis anteriores a 08.11.94, nos termos do art. 7o, XXIX, "a" da CF.Dou provimento.DA DEVOLUCAO DOS DESCONTOSNa inicial, postulou o Reclamante a restituicao de valores cobrados R$ 19.349,20 (dezenove mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) - em face