o direito de acao, restara a analise da procedencia da acao, com decisao de merito. O Codigo de Processo Civil Brasileiro adotou a teoria de Liebman, estabelecendo como hipotese de extincao do processo, sem julgamento do merito, a nao-concorrencia de qualquer das condicoes da acao (inciso VI do artigo 267). (grifamos) (TJRS, 14a CC, AC no 70004446399, Rel. Des. Joao Armando Bezerra Campos, j. 13/03/2003, v.u.)PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUCAO.Acao autonoma de embargos (de revisao) de devedor julgada procedente.Preliminares recursais de nulidade do processo de execucao conhecidas e decididas como questao prejudicial interna sobrejacente ao desate de merito revisional, com declaracao da quebra do vinculo de incidentalidade dos embargos e DECRETACAO DA NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUCAO, COM EXTINCAO DO SEU PROCEDIMENTO, em face da INEXECUTIVIDADE MATERIAL DO DEBITO COBRADO (art. 586, caput, c/c o art. 618, inc. I, ambos do C.P.C.). (grifamos) (TJRS, 14a CC, AC no 70004446399, Rel. Des. Joao Armando Bezerra Campos, j. 13/03/2003, v.u.)II.6) DA INEXISTENCIA DE PRECLUSAO DE QUESTAO DE ORDEM PUBLICA, NULIFICADORA DA ACAO E DO PROCESSO DE EXECUCAO A pretensao da autora, de anular e extinguir a execucao, desconstituindo-se, em consequencia, a arrematacao, por ocorrencia de nulidades processuais absolutas, pode justamente por esta circunstancia ser apreciada de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdicao, uma vez que trata-se de questao de ordem publica, sendo mesmo imprescritivel sua alegacao: Sendo materia de ordem publica (art. 1o CDC), a nulidade de pleno direito das clausulas abusivas nos contratos de consumo nao e atingida pela preclusao, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdicao, impondo-se ao juiz o dever de pronuncia-la de oficio. Aplicam-se, por extensao, o 3o do art. 267; 0 4o do artigo 301 e o art. 303, todos do CPC. (grifamos) (TJRS, 14a CC, AC no 70004446399, Rel. Des. Joao Armando Bezerra Campos, j. 13/03/2003, v.u.)Outrossim, cumpre consignar que o pedido de declaracao de nulidade da fianca e passivel de arguicao e apreciacao a qualquer tempo e grau de jurisdicao, ate mesmo de oficio, uma vez que se trata de materia de ordem publica ...Ja se decidiu: LOCACAO. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/ COBRANCA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. NULIDADE DA FIANCA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. A questao da nulidade da fianca levantada nas razoes de apelo e materia de ordem publica, sendo passivel de apreciacao em qualquer instancia, ate mesmo de oficio, nao se operando a preclusao. (...). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME (AC n 70008724015, rel. Des. Otavio Augusto de Freitas Barcellos, 15a Camara Civel, TJRS, j. em 09.06.2004). Reconhecida a nulidade da fianca prestada no Instrumento que aparelha a execucao e, consequentemente, DESCONSTITUIDA A PENHORA, resta prejudicado o exame das demais questoes ventiladas no apelo.Por tais razoes, rejeito a preliminar, nao conheco do agravo retido e dou provimento ao apelo para julgar procedentes os embargos de terceiro opostos por Iracema Vanzin em face do Banrisul S/A, DESCONSTITUINDO A PENHORA EFETUADA NA EXECUCAO EM APENSO (grifamos) (TJRS, 15a CC, AC no 70010079614, Rel. Des.-Pres. Vicente Barroco de Vasconcellos, j. 23/02/2005)III) DO