8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no quetange aos aspectos tecnicos de depositos, saques, devolucao de valores eemissao de extratos, entre outros determinados na forma da lei. Paragrafo unico. O empregador domestico somente passara a ter obrigacao de promover ainscricao e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado apos aentrada em vigor do regulamento referido no caput. Art. 22. Oempregador domestico depositara a importancia de 3,2% (tres inteiros e doisdecimos por cento) sobre a remuneracao devida, no mes anterior, a cadaempregado, destinada ao pagamento da indenizacao compensatoria da perda doemprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, nao se aplicando aoempregado domestico o disposto nos 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11de maio de 1990. 1o Nashipoteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de termino do contrato detrabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregadodomestico, os valores previstos no caput serao movimentados pelo empregador. 2o Nahipotese de culpa reciproca, metade dos valores previstos no caput seramovimentada pelo empregado, enquanto a outra metade sera movimentada peloempregador. 3o Osvalores previstos no caput serao depositados na conta vinculada do empregado,em variacao distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dosdepositos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderao sermovimentados por ocasiao da rescisao contratual. 4o Aimportancia monetaria de que trata o caput, aplicam-se as disposicoes da Lei no8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994,inclusive quanto a sujeicao passiva e equiparacoes, prazo de recolhimento,administracao, fiscalizacao, lancamento, consulta, cobranca, garantias,processo administrativo de determinacao e exigencia de creditos tributariosfederais. Art. 23. Naohavendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiserrescindi-lo devera avisar a outra de sua intencao. 1o O avisoprevio sera concedido na proporcao de 30 (trinta) dias ao empregado que contecom ate 1 (um) ano de servico para o mesmo empregador. 2o Aoaviso previo previsto neste artigo, devido ao empregado, serao acrescidos 3(tres) dias por ano de servico prestado para o mesmo empregador, ate o maximode 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de ate 90 (noventa) dias. 3o A faltade aviso previo por parte do empregador da ao empregado o direito aos salarioscorrespondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integracao desse periodoao seu tempo de servico. 4o A faltade aviso previo por parte do empregado da ao empregador o direito de descontaros salarios correspondentes ao prazo respectivo. 5o O valordas horas extraordinarias habituais integra o aviso previo indenizado. Art. 24. Ohorario normal de trabalho do empregado durante o aviso previo, quando arescisao tiver sido promovida pelo empregador, sera reduzido de 2 (duas) horasdiarias, sem prejuizo do salario integral. Paragrafo unico. E facultado ao empregado trabalhar sem a reducao das 2 (duas) horasdiarias previstas no caput deste artigo, caso em que podera faltar ao servico,sem prejuizo do salario integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipotese dos 1o e 2o do art. 23. Art. 25. Aempregada domestica gestante tem direito a licenca-maternidade de 120 (cento evinte) dias, sem prejuizo do emprego e