emcondicoes de liberdade e de dignidade. Paragrafo unico. Os direitosenunciados nesta Lei aplicam-se a todas as criancas e adolescentes, semdiscriminacao de nascimento, situacao familiar, idade, sexo, raca, etnia oucor, religiao ou crenca, deficiencia, condicao pessoal de desenvolvimento eaprendizagem, condicao economica, ambiente social, regiao e local de moradia ououtra condicao que diferencie as pessoas, as familias ou a comunidade em quevivem. (incluidopela Lei no 13.257, de 2016) Art. 4o E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poderpublico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitosreferentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, aprofissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e aconvivencia familiar e comunitaria. Paragrafo unico. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber protecao e socorro em quaisquer circunstancias; b) precedencia de atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica; c) preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas; d) destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com aprotecao a infancia e a juventude.Art. 5o Nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia,discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma dalei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais.Art. 6o Na interpretacao desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais a queela se dirige, as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais ecoletivos, e a condicao peculiar da crianca e do adolescente como pessoas emdesenvolvimento.Titulo IIDos Direitos FundamentaisCapitulo IDo Direito a Vida e a SaudeArt. 7o A crianca e o adolescente tem direito a protecao a vida e a saude,mediante a efetivacao de politicas sociais publicas que permitam o nascimento eo desenvolvimento sadio e harmonioso, em condicoes dignas de existencia.Art. 8o E assegurado a todas as mulhereso acesso aos programas e as politicas de saude da mulher e de planejamentoreprodutivo e, as gestantes, nutricao adequada, atencao humanizada a gravidez,ao parto e ao puerperio e atendimento pre-natal, perinatal e pos-natal integralno ambito do Sistema Unico deSaude. (Redacao dada pela Lei no 13.257, de 2016) 1o O atendimento pre-natal serarealizado por profissionais da atencaoprimaria. (Redacaodada pela Lei no 13.257, de 2016) 2o Os profissionais de saude dereferencia da gestante garantirao sua vinculacao, no ultimo trimestre dagestacao, ao estabelecimento em que sera realizado o parto, garantido o direitode opcao da mulher. (Redacaodada pela Lei no 13.257, de 2016) 3o Os servicos de saude onde oparto for realizado assegurarao as mulheres e aos seus filhos recem-nascidosalta hospitalar responsavel e contrarreferencia na atencao primaria, bem como oacesso a outros servicos e a grupos de apoio aamamentacao. (Redacaodada pela Lei no 13.257, de 2016) 4o Incumbe ao poder publico proporcionar assistencia psicologica a gestante e amae, no periodo pre e pos-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar asconsequencias do estado puerperal. (Incluidopela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o A assistencia referida no 4o deste artigo devera ser prestadatambem a gestantes e maes que manifestem interesse em entregar seus filhos paraadocao, bem como a gestantes e maes que se encontrem em situacao de privacao deliberdade. (Redacaodada pela Lei no 13.257, de 2016) 6o