ninguem saia dizendo que a PEC objetiva diretamente proibir a concessao de aumento ou reajuste aos servidores publicos e a realizacao de concursos publicos. O arrocho provocado pela PEC nos recursos destinados aos orgaos publicos podera, realmente, justificar a diminuicao na realizacao de concursos publicos, mas isso e muito diferente de se dizer que a PEC objetiva proibir a realizacao de concursos publicos. Algumas categorias de servidores publicos, induzidas e ate instigadas pelas suas respectivas agremiacoes sindicais (algumas com fortes ligacoes com a CUT Central Unica dos Trabalhadores, que e historicamente ligada ao PT ) tem disseminando a ideia generalizada de que havera a precarizacao na prestacao dos servicos publicos a populacao. Contudo, excluindo-se talvez a saude, a educacao (pelos motivos apresentados logo mais) e, especificamente, a Justica do Trabalho (pelo motivo ja exposto), as demais areas do servico publico nao deverao ser atingidas na mesma medida, pois seus orcamentos ja sao reajustados anualmente com base na inflacao, salvo uma area ou outra. Embora o programa Bolsa Familia tenha sido poupado de um corte de 10 bilhoes de reais pela ex-Presidente Dilma, em 2016, ha que se admitir que ele sofrera um substancial corte, apos a aprovacao da PEC, salvo o cometimento de um engano muito grande por parte deste autor. A PEC propoe, ainda, alteracoes nos criterios de correcoes dos gastos minimos da Uniao com saude e educacao publicas, que hoje sao, respectivamente, 13,2% da receita corrente liquida(29) e 18% da receita resultante de impostos. Nao sao previstos gastos maximos (teto). Com a PEC aprovada, o criterio dos gastos minimos estara mantido, mas o teto passara a ser, a partir de 2017, os valores que foram gastos em 2016, corrigidos pela inflacao (IPCA). Em relacao a saude, especificamente, a PEC propoe a revogacao do artigo 2o da Emenda Constitucional n. 86/2015, que estabelece que os gastos da Uniao com saude sera cumprido progressivamente, garantidos, no minimo, 13,2% em 2016, 13,7% em 2017, 14,1% em 2018, 14,5% em 2019, e 15% em 2020, sempre calculados sobre o valor da receita corrente liquida(30). Na pratica, como esta em vigor ainda o percentual de 13,2%, a PEC o congelara, durante todo o prazo de sua vigencia, salvo a correcao da inflacao (IPCA), dai advindo as apropriadas criticas de que a PEC trara, efetivamente, prejuizos a prestacao dos servicos publicos de saude. A educacao publica sera igualmente prejudicada, pois, como o gasto obrigatorio minimo (18%) deixara de ser calculado sobre a receita decorrente dos impostos arrecadados (que e quase sempre progressiva), e passara a ser calculado sobre os valores fixos gastos anualmente, a partir 2016, somente corrigidos pela inflacao, a educacao amargara o mesmo congelamento imposto a saude. Acerca da revogacao do art. 2o da EC n. 86/2015, proposta pela PEC, podera surgir uma discussao juridica interessante, versando sobre a possivel violacao ao principio da proibicao de retrocesso social (reversibilidade juridica), segundo o qual, em tema de direitos fundamentais de carater social, nao podem ser desconstituidas as conquistas ja alcancadas individual e coletivamente. Porem, como ja adiantou o ilustre jurista portugues, Jose Joaquim Gomes Canotilho,