BRASIL O Estatuto da eticaMaria Berenice Dias *A casa das leis deve ter a cara do povo. Por isso a Camara Federal precisa estar atenta na defesa dos cidadaos. De todos eles. Ja e por demais sabido que nao ha afronta maior ao principio da igualdade do que tratar igualmente os desiguais. Assim, muitas vezes e necessario discriminar para proteger. Afinal e para isso que servem as leis. Criar mecanismos que deem efetividade aos comandos constitucionais. Dentre eles, o mais significativo e assegurar o respeito a dignidade da pessoa.Nao foi outra a preocupacao de um punhado de juristas que durante mais de um ano se dedicou a elaboracao de uma legislacao que atendesse a realidade da sociedade dos dias de hoje. Alem de atentar a diversidade dos vinculos afetivos, era indispensavel disponibilizar mecanismos processuais para dar agilidade ao mais urgente ramo do Direito, pois e o que tem maior significado e diz com a vida de todas as pessoas. Dai Estatuto das Familias. Um microssistema que reescreve todo o Livro do Direito de Familia do Codigo Civil e traz os procedimentos para dar-lhe mais efetividade. Alias, nao ha forma mais moderna de legislar. Uma unica lei assegura o direito e sua realizacao.O Projeto de Lei no 674 tramitou na Camara Federal desde 2007. Sofreu inumeras emendas na Comissao de Seguridade Social e Familia e foi aprovado por unanimidade. Na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania os debates foram exaustivos e inclusive foi realizada uma audiencia publica. Com novas alteracoes e a incorporacao de varios projetos, no dia 15 de dezembro, aconteceu sua aprovacao, em carater conclusivo, com somente dois votos contrarios.Apesar dos cortes e recortes, a essencia do Estatuto se manteve. O tema mais polemico -a regulamentacao das unioes homoafetivas como entidade familiar- infelizmente foi alijado do projeto. Mas as novidades sao inumeras. Em atendimento a Emenda Constitucional 66, foi eliminada a separacao. Restaram excluidos o regime de participacao final nos aquestos (que nao mereceu aceitacao), e o injustificavel regime da separacao obrigatoria de bens. Foi alem. Tornou possivel a alteracao do regime de bens por escritura publica, mas sem efeito retroativo. A uniao estavel passa a constituir um novo estado civil. Sao reconhecidas as entidades parentais, ou seja, grupo de irmaos que nao tem pais. A socioafetividade gera relacao de parentesco e a presuncao de paternidade ocorre quando os genitores conviviam a epoca da concepcao. Quem dispoe da posse de estado de filho pode investigar sua ascendencia genetica, o que nao gera relacao de parentesco. O abuso sexual, a violencia fisica, bem como o abandono material, moral ou afetivo podem ensejar a perda do que passou a se chamar, de modo mais adequado, de autoridade parental. Tal nao desonera o genitor do encargo alimentar, mas impede que seja reconhecido como herdeiro do filho. E admitido o casamento do relativamente capaz, contanto que haja o consentimento dos pais e tenha ele condicoes de consentir e manifestar sua vontade.Mas certamente as grandes novidades estao nas normais processuais. Pela vez primeira as demandas de familia tem principios proprios e ferramentas processuais que garantem sua