no juro da divida publica que esta emtorno de 700 bilhoes de reais, o que representaria uma economia de 84 bilhoesde reais ao ano (700 X 12%) e que ja no primeiro ano suplantaria o montantedessas apolices em circulacao.6-Da recusa do Pagamento Pelo EstadoInobstante a imprescritibilidade dos Titulos da Divida Publica,como acima se demonstra, o Poder Publico recusa-se terminantemente a honrarseus compromissos de efetuar o pagamento do que deve aos portadores dasapolices.Com efeito, o proposito protelatorio da Re em honrar seus debitosjunto aos tomadores de Titulos da Divida Publica esta evidentementemanifestado.Observe-se, tambem, o esforco dispendido pela Re, ao longo detodos esses anos, no sentido de ver reconhecida a prescricao de todos ostitulos que emitiu, o que e de ser interpretado como sendo manifestacaoinequivoca da vontade de se furtar ao pagamento do que deve, o que e ainda maisgrave do que simplesmente protelar os pagamentos.Alias, o proprio despacho do Sr. Ministro da Fazenda publicado noD.O.U. em 6 de julho. de 1998, deixa bastante evidente o carater protelatoriodo governo em nao aceitar a validade das apolices, bem como a reportagem na RevistaVeja de 07 de julho de 1999.7- Atualizacao das Apolices7.1- Da paridade ouro.As apolices da divida publica eram lastreadas em ouro parapreservar o seu poder de compra, preservando-a da desvaloricao da moeda. Emassim sendo as leis que regulamentavam a emissoes de titulos da divida publica,estabeleciam uma paridade da apolice com o ouro como podemos observar abaixo:O Decreto no 4244, de 15 de setembro de 1868 autoriza o Ministroda Fazenda para contrair, por via de subscricao publica, um emprestimo, que naoexceda de 30.000$000, donde os juros anuais ser-lhe-ao de seis por cento,contados na razao de quatro mil reis por oitava de ouro de vinte dois quilates,ou vinte sete pence por mil reis, (ou seja 250 oitavas por conto de reis) epagos semestralmente nos primeiros quinze dias dos meses de abril e outubro dacada ano,De sua parte, o Decreto no 7381, de 19 de julho de 1879, em seuart. artigo 1o, estabeleceu que os juros e amortizacoes da Apolices seraopagaveis em ouro ou moeda circulante.Com isso, continham as apolices da divida publica previsao depagamento do principal e de juros semestrais em ouro.Alias esta modalidade de atualizacao alem de prevista no contratoentre as partes ja foi deferida pela Exma Juiza Federal da 1a vara da SecaoJudiciaria de Sao Paulo, Alda Maria Bastos Caminha Ansaldi, no processo1999.61.00.040272-08- Formas de Resgate e UtilizacaoReconhecido a validade dos titulos, o portador tem o direito dereceber o seu credito. Com efeito, se o titulo da divida publica foi emitidopela Uniao, Estados ou Municipios, o possuidor do titulo evidentementepretendera fazer o acerto de contas com o proprio devedor.Assim sendo pode recebe-las ou utiliza-las das seguintes formas:1-Atraves de Precatorio.2-Substituicao por Outros Titulos.3-Extincao do credito tributario pelo:3.1-Pagamento.3.2-Compensacao.4-Suspensao da exigibilidade do credito tributario5-Como Caucao ou Fianca.6- Como Garantia do Juizo.7-Como moeda nos leiloes de privatizacoes.8- Como integralizacao ou aporte de capitais de empresas.8.1- PrecatorioPode receber seu credito pelo procedimento do precatorio, conformeo Art. 100 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil e Art. 730, incisoII do Codigo de Processo Civil.8.2- Substituicao por outros titulosA Substituicao