Artigo 4o - Poderao credenciar-se como Eleitores, representantes maiores de dezesseis anos, indicados por entidades de atendimento, defesa e protecao a crianca e ao adolescente e movimentos sociais comprometidos com a causa da infancia e da adolescencia, mediante apresentacao e fornecimento de copias dos seguintes documentos:I - Entidades nao-governamentais:a) estatuto social da entidade constando da finalidadeestatutaria o atendimento, protecao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente devidamente registrada em cartorio;b) ata de eleicao e posse da atual diretoria, devidamente registrada em cartorio;c) comprovacao de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA de sede da Entidade, constando no minimo 2 (dois) anos de funcionamento reconhecido por esse orgao;d) ata da reuniao da entidade que indicou o representante;e) cadastro nacional de pessoas juridicas (CNPJ);f) certidao negativa de debito (CND);g) certidao conjunta negativa de debitos relativos a tributos federais e da divida ativa da uniao;h) certidao de regularidade do fundo de garantia por tempo de servico (CRF);i) relatorio das atividades realizadas nos ultimos 2 (dois) anos.II - Movimentos Sociais:a) ata de fundacao do movimento social;b) documento que comprove a designacao do responsavel legal;c) relatorio circunstanciado das atividades desenvolvidas no minimo dos dois anos ultimos anos comprovando o comprometimento do movimento com a causa da infancia e da adolescencia;d) comprovacao de atividade efetiva do movimento na area da infancia e da adolescencia, por meio de declaracao emitida pelo CMDCA, devidamente assinada pelo representante legal;e) ata da reuniao do movimento que indicou o representante;f) ata de eleicao da atual diretoria do movimento social, registrada em cartorio;g) cadastro nacional de pessoas juridicas (CNPJ);h) certidao negativa de debito (CND);i) certidao conjunta negativa de debitos relativos a tributos federais e da divida ativa da uniao;j) certidao de regularidade do fundo de garantia por tempo de servico (CRF);III - Do Eleitora) cedula de Identidade (RG);b) cadastro de Pessoa Fisica (CPF);c) comprovante de endereco que demonstre ser da mesma regiao da entidade que o indica;d) titulo de eleitor e comprovacao de estar quite com a justica eleitoral;e) declaracao de proprio punho de que nao esteja exercendo cargo de confianca e ou funcao comissionada junto ao poder publico municipal, estadual ou federal.Artigo 5o- Poderao credenciar-se como Candidatos, somente representantes maiores de dezoito anos, indicados por entidades de atendimento, defesa e protecao a crianca e ao adolescente ou movimentos sociais comprometidos com a causa da infancia e adolescencia, mediante apresentacao e fornecimento de copias dos seguintes documentos:I - Entidades Nao Governamentais:a) estatuto social constando da finalidade estatutaria o atendimento, protecao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente devidamente registrada em cartorio;b) ata de eleicao e posse da atual diretoria, devidamente registrada em ccartorio;c) comprovacao de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA de sede da Entidade, constando no minimo dois (dois) anos de funcionamento reconhecido por esse orgao;d) relatorio circunstanciado das atividades desenvolvidas nos ultimos dois anos;e) ata da reuniao da entidade que indicou o representante;f) cadastro nacional de pessoas juridicas (CNPJ);g) certidao negativa de debito (CND);h) certidao conjunta negativa de debitos relativos a tributos federais e da