Os requisitos de carencia e idade foram cumpridos apos a primeira aposentacao A 9a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, especializada em materia previdenciaria, decidiu, no ultimo dia 26 de marco, conceder a um segurado da Previdencia Social a desaposentacao para permitir a concessao de aposentadoria por idade, apos analise que resultou na conclusao de ser esse beneficio mais vantajoso para o requerente. A decisao foi unanime e esta baseada no voto da relatora, desembargadora federal Marisa Santos. O autor da acao se aposentou com 55 anos de idade e 35 anos e 8 meses de contribuicao. Somando-se o periodo trabalhado antes da aposentadoria com o periodo de contribuicao posterior, chegou ao total de 53 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de contribuicao. Ao entrar com a acao, o autor formulou pedidos alternativos. O primeiro consistia no reconhecimento do direito de renunciar a aposentadoria que ja recebia e, em consequencia, requeria o calculo de novo beneficio, com a soma de ambos os periodos de contribuicao, considerando-se o tempo de contribuicao total de 53 anos, 8 meses e 27 dias. Caso nao fosse reconhecido esse requerimento, ele formulou um segundo: pediu o reconhecimento do direito de renunciar a aposentadoria que ja recebia para obter no lugar desse beneficio a concessao de aposentadoria por idade, considerando-se apenas o periodo de 15 anos de contribuicao posteriores a primeira aposentadoria. Nas duas hipoteses, o autor requeria ainda a dispensa da devolucao dos valores ja recebidos a titulo de aposentadoria. Apos extensa analise, a turma optou por denegar o primeiro pedido, entendendo que o autor nao pretendia renunciar ao beneficio que recebe, mas, sim, queria aproveitar o periodo contributivo posterior a concessao da aposentadoria integral para elevar o valor da renda mensal, o que fere o disposto no artigo 18, 2o da Lei 8.213/91. Nao se trata na hipotese, de renuncia, mas, sim, de revisao do valor de beneficio ja concedido.Essa conclusao decorreu da analise dos dispositivos constitucionais e legais relativos a materia. Na decisao, assim se manifestou o colegiado: 1- Os arts. 194 e 195 da Constituicao, desde a sua redacao original, comprovam a opcao constitucional por um regime de previdencia baseado na solidariedade, onde as contribuicoes sao destinadas a composicao de fundo de custeio geral do sistema, e nao a compor fundo privado com cotas individuais. 2- O art. 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redacoes anteriores, sempre proibiu a concessao de qualquer outro beneficio que nao aqueles que expressamente relaciona. O 2o proibe a concessao de beneficio ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salario-familia e reabilitacao profissional, quando empregado. Impossibilidade de utilizacao do periodo posterior a aposentadoria para elevar o valor da cobertura previdenciaria ja concedida. 3- As contribuicoes pagas apos a aposentacao nao se destinam a compor um fundo proprio e exclusivo do segurado, mas todo o sistema, sendo improprio falar em desaposentacao e aproveitamento de tais contribuicoes para obter beneficio mais vantajoso. Ja em relacao ao segundo pedido, a turma se comportou de maneira diferente, entendendo que, trata-se de renuncia