Hoje,participo do Curso Introducao a Educacao Digital, ministrados pelos Professores do NTE-Abaetetuba, no periode 09 a 13 de Janeiro de 2012. Hoje eh o terceiro encontro, estou como boas perspectivas. O Direito Penal e a disciplina juridica que define o FATO-CRIME e dispoe sobre quem por ele deve responder, alem de definir as penas e/ou medidas de seguranca que devem ser aplicadas sobre o violador do dever juridico.Tendo em vista o BEM como aquilo que e necessario para o ser humano, o DP preza pela tutela dos bens juridicos fundamentais da sociedade como vida, integridade corporal, honra, entre outros.Diversos autores consideram o DP como o mais importante uma vez que ele interfere diretamente no individuo, ja que pode priva-lo de sua liberdade. Existe o Direito Penal substantivo que e representado pelas normas juridicas que impoem ou proibem determinados comportamentos, e o Direito Penal adjetivo que manifesta-se como instrumento de aplicacao dessas mesmas normas.As fontes do DP se dividem em:a) Fontes Imediatas: Lei Ordinaria Federal Art. 5: Nao ha crime sem lei anterior que o defina; nem pena sem cominacao legal.b) Fontes Mediatas: representadas pelos costumes, pelos principios gerais do direito, doutrina, jurisprudencia, entre outros.Deve-se destacar, entretanto, que apenas a Lei Ordinaria Federal cria e impoe pena, enquanto as fontes mediatas apenas se comportam como subsidios fundamentais para a interpretacao e aplicacao normativa.Alem disso, a fonte imediata do DP baseia-se no Principio da Legalidade que parte da ideia de que so e possivel incriminar se houver lei pre-estabelecida. Assim, esse principio limita o poder punitivo do Estado, evitando arbitrariedades, abusos de poder e protegendo os cidadaos. Como afirma Nilo Batista, o principio da legalidade, base estrutural do proprio estado de direito, e tambem a pedra angular de todo direito penal que aspire a seguranca juridica.Esse principio, tambem conhecido como Principio da Reserva Legal, alem de assegurar o previo conhecimento sobre as penas estabelecidas, garante que o cidadao nao sera submetido as que nao foram preditas anteriormente a lei e se relaciona com a irretroatividade, os costumes, a analogia e taxatividade.- LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE: a legalidade proibe a irretroatividade penal em detrimento do acusado, porem autoriza se for para beneficiar o reu. Essa irretroatividade pode se manifestar com a revogacao de lei anterior ou por qualquer outro modo (art. 2 CP).- LEGALIDADE E COSTUMES: proibe a criacao de penas por meio do costume. Esse nao cria a sancao, mas e fundamental, como fonte mediata, para interpretar e aplicar as regras previstas em lei.- LEGALIDADE E ANALOGIA: a legalidade so permite o uso da analogia, no Direito Penal, se for em bonam partem, ou seja, se for para beneficiar o reu.- LEGALIDADE E TAXATIVIDADE: declara que a lei deve ser definida, fechada e precisa, ou seja, a legalidade proibe incriminacoes vagas e indeterminadas. Assim, as normas penais devem ter clareza denotativa de modo que os cidadaos entendam a conduta descrita. Ilicitude e a relacao de contrariedade entre o fato tipico e o ordenamento juridico. Ha casos em que ha tipicidade, mas nao verifica-se a ilicitude. Nessas situacoes a ausencia desse elemento analitico de crime e