da Constituicao, excetuados os resultantes de isencoes fiscais que passem a integrar patrimonio privado e os que interessem a defesa nacional, extinguir-se-ao, se nao forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos. Art. 37. A adaptacao ao que estabelece o art. 167, III, devera processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso a base de, pelo menos, um quinto por ano. Art. 38. Ate a promulgacao da lei complementar referida no art. 169, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes. Paragrafo unico. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverao retornar aquele limite, reduzindo o percentual excedente a razao de um quinto por ano. Art. 39. Para efeito do cumprimento das disposicoes constitucionais que impliquem variacoes de despesas e receitas da Uniao, apos a promulgacao da Constituicao, o Poder Executivo devera elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisao da lei orcamentaria referente ao exercicio financeiro de 1989. Paragrafo unico. O Congresso Nacional devera votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II. Art. 40. E mantida a Zona Franca de Manaus, com suas caracteristicas de area livre de comercio, de exportacao e importacao, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgacao da Constituicao. (Vide Decreto no 7.212, de 2010) Paragrafo unico. Somente por lei federal podem ser modificados os criterios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovacao dos projetos na Zona Franca de Manaus. Art. 41. Os Poderes Executivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios reavaliarao todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabiveis. 1o - Considerar-se-ao revogados apos dois anos, a partir da data da promulgacao da Constituicao, os incentivos que nao forem confirmados por lei. 2o - A revogacao nao prejudicara os direitos que ja tiverem sido adquiridos, aquela data, em relacao a incentivos concedidos sob condicao e com prazo certo. 3o - Os incentivos concedidos por convenio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, 6o, da Constituicao de 1967, com a redacao da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, tambem deverao ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo. Art. 42. Durante quinze anos, a Uniao aplicara, dos recursos destinados a irrigacao: Art. 42. Durante 25 (vinte e cinco) anos, a Uniao aplicara, dos recursos destinados a irrigacao: (Redacao dada pela Emenda Contitucional no 43, de 15.4.2004) I - vinte por cento na Regiao Centro-Oeste; II - cinquenta por cento na Regiao Nordeste, preferencialmente no semi-arido. Art. 43. Na data da promulgacao da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgacao da Constituicao, tornar-se-ao sem efeito as autorizacoes, concessoes e demais titulos atributivos de direitos minerarios, caso os trabalhos de