metade do coeficiente minimo de aproveitamentoprevisto para a zona;b) Se a edificacao nao se constituir como complemento a atividade licenciada.art. 4o. Consideram-se como de interesse do patrimonio cultural os imoveis tombados provisoria oudefinitivamente por orgao competente, bem como os que vierem a ser assim designados no Plano dePreservacao do Patrimonio Cultural.art. 5o. Consideram-se como de interesse do patrimonio ambiental os imoveis localizados nas Zonas deEspecial Interesse Ambiental, conforme definidos no Plano Diretor ou na lei especifica respectiva, alemde Unidades de Conservacao, assim definidas na legislacao pertinente.art. 6o. Considera-se como imovel que exerca funcao ambiental essencial aquele coberto por mata nativa, primaria ou secundaria em estagio avancado de recomposicao, ou localizado em Area de ProtecaoPermanente, assim definido em legislacao pertinente. 1o. Os imoveis localizados em areas de preservacao permanente APPs, so serao consideradoscomo exercendo funcao ambiental essencial na hipotese de contarem com mata nativa, primaria ousecundaria em recomposicao. 2o. Outras hipoteses de funcao ambiental essencial poderao ser apontadas pelo orgao gestor dapolitica ambiental do Municipio, de maneira justificada e atendendo a pedido do proprietario notificado, observadas as politicas publicas de preservacao e recuperacao.art. 7o. Nao incidira a obrigacao de parcelamento ou edificacao compulsoria sobre a propriedade deimoveis de clubes, associacoes de classe ou de cooperativas habitacionais adquiridos pelas respectivasentidades ate a data da publicacao da lei Municipal no 8.696, de 2004.art. 8o. O orgao competente podera escalonar ao longo do tempo as notificacoes, justificando os crite-rios, que devem ser em conformidade com os objetivos da politica urbana, as finalidades do instituto eas caracteristicas da subutilizacao ou nao-edificacao de glebas e lotes na macrozona urbana.art. 9o. Serao indeferidos os pedidos de desmembramento ou desdobro de imoveis acima de 1.000m2apos a notificacao, salvo se a licenca contemplar tambem a edificacao respectiva ou se houver a reservade areas publicas nos percentuais estabelecidos na legislacao de uso, ocupacao e parcelamento dosolo.art. 10. As notificacoes se processarao mediante as regras estabelecidas na lei Federal no 10.257, de10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, na lei Municipal no 8.696, de 17 de dezembro de 2004 - PlanoDiretor Participativo e conforme o modelo que consta no Anexo I.art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Prefeitura Municipal de Santo Andre, em 15 de maio de 2006.74 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 75jOAO AVAMIlENO - PREFEITO MUNICIPAlMARCELA BELIC CHERUBINE - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOSFERNANDO GUILHERME BRUNO FILHO - SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO EM SUBSTITUICAO -Registrado e digitado no gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.WANDER bUENO DO PRADO - CHEFE DE gAbINETEANEXO UNICO - TERMO DE NOTIFICACAOPelo presente termo, fica notificado ___________________________, proprietario do lote de Classifica-cao Fiscal _______________, localizado na (denominacao do logradouro) ____________________, emSanto Andre-SP, a promover o Parcelamento ou a Edificacao compulsorios desse imovel, nos termosdo artigo 182 da Constituicao Federal, dos artigos 5o e 6o da lei Federal no 10.257/2001 (Estatuto daCidade) e dos artigos 116 e 117 da lei Municipal no 8.696/2004 (Plano Diretor de Santo Andre).O terreno objeto desta notificacao consta em nosso cadastro imobiliario como area com edificacaoabaixo