LEI No 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que oCongresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do 5odo art. 66 da Constituicao, as seguintes partes da Lei no13.165, de 29 de setembro de 2015: (Promulgacao)Art. 1o Esta Lei modifica as Leis nos9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de15 de julho de 1965 - Codigo Eleitoral, alterando a legislacaoinfraconstitucional e complementando a reforma das instituicoespolitico-eleitorais do Pais.Art. 2o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997,passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 8o A escolha doscandidatos pelos partidos e a deliberacao sobre coligacoes deverao ser feitasno periodo de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem aseleicoes, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela JusticaEleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicacao............................................................................(NR)Art. 9o Para concorrer aseleicoes, o candidato devera possuir domicilio eleitoral na respectivacircunscricao pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com afiliacao deferida pelo partido no minimo seis meses antes da data da eleicao.............................................................................(NR)Art. 10. Cada partido ou coligacaopodera registrar candidatos para a Camara dos Deputados, a Camara Legislativa,as Assembleias Legislativas e as Camaras Municipais no total de ate 150% (centoe cinquenta por cento) do numero de lugares a preencher, salvo:I - nas unidades da Federacao em que o numero de lugares a preencherpara a Camara dos Deputados nao exceder a doze, nas quais cada partido ou coligacaopodera registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ouDistrital no total de ate 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;II - nos Municipios de ate cem mil eleitores, nos quais cada coligacaopodera registrar candidatos no total de ate 200% (duzentos por cento) do numerode lugares a preencher. 1o (Revogado). 2o (Revogado)....................................................................................... 5o No caso de as convencoespara a escolha de candidatos nao indicarem o numero maximo de candidatosprevisto no caput, os orgaos de direcao dos partidos respectivos poderaopreencher as vagas remanescentes ate trinta dias antes do pleito. (NR)Art. 11. Os partidos e coligacoessolicitarao a Justica Eleitoral o registro de seus candidatos ate as dezenovehoras do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleicoes....................................................................................... 2o A idade minimaconstitucionalmente estabelecida como condicao de elegibilidade e verificadatendo por referencia a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos,hipotese em que sera aferida na data-limite para o pedido de registro.............................................................................(NR)Art. 16. Ate vinte dias antes da datadas eleicoes, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarao ao Tribunal SuperiorEleitoral, para fins de centralizacao e divulgacao de dados, a relacao doscandidatos as eleicoes majoritarias e proporcionais, da qual constaraobrigatoriamente a referencia ao sexo e ao cargo a que concorrem. 1o Ate a dataprevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusiveos impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instanciasordinarias, e publicadas as decisoes a eles relativas.............................................................................(NR)Art. 18. Os limites de gastos decampanha, em cada eleicao, sao os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoralcom base nos parametros definidos em lei. 1o (Revogado). 2o (Revogado).(NR)Art. 18-A. Serao contabilizadas noslimites de