A 5a Camara Civel do TJRS, reformando sentenca proferida na Comarca de Caxias do Sul, negou indenizacao por abalo de credito e dano moral a usuario da Internet que se sentiu prejudicado pela veiculacao de informacoes inveridicas no Orkut saite de relacionamento de propriedade da Google -, por meio do qual os usuarios podem criar paginas pessoais, armazenando informacoes e trocando mensagens eletronicas instantaneamente. O autor da acao ingressou com pedido de indenizacao em razao da criacao no Orkut de perfil falso em seu nome, utilizado para a manutencao de dialogos difamatorios, publicacao indevida de fotos suas, bem como a criacao de uma comunidade com o ofensivo nome de Eu Ja Dei U C... Pru ... (nome da pessoa ofendida). Em primeiro grau, ele obteve julgamento favoravel ao recebimento de indenizacao no valor de R$ 10 mil, bem como a retirada da comunidade do saite. O Google recorreu da decisao alegando nao ser responsavel por atos praticados por usuarios que desvirtuam os meios oferecidos pelo Orkut. Frisou ser apenas provedor do servico de hospedagem na Internet, limitando-se a disponibilizar o espaco virtual. Segundo a empresa, a natureza do funcionamento do Orkut impossibilita monitoramento ou fiscalizacao previa de conteudos. Assegurou, no entanto, exercer controle repressivo do saite, por meio da remocao do conteudo abusivo apos denuncia ou notificacao. Por essas razoes, alegou a nao comprovacao de danos morais e, alternativamente, pediu a reducao do valor da indenizacao. No entendimento do relator da apelacao no TJRS, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, para que se pudesse falar em responsabilidade subjetiva, no caso, o reu deveria praticar culposamente o atoque causou o dano ou, tendo sido cientificado de que terceiro o fez, omitir-se de coibir a lesao, conforme preceituado no art. 186 do Codigo Civil. O autor, no entanto, nao apresentou prova de que tenha notificado o reu da ocorrencia do evento danoso e esse tenha deixado de tomar medidas cabiveis para coibi-lo.Portanto, nao ha ilicito imputavel ao reu uma vez que nao restou minimamente comprovada sua culpa pelo evento danoso, observou o relator. Nao se esta negando a ocorrencia do dano, mas apenas se afastando a responsabilidade do reu devido a impossibilidade tecnica de exercer controle previo sobre as paginas pessoais e comunidades criadas e alteradas pelos usuarios a todo instante, pois as informacoes contidas no Orkut sao definidas pelos usuarios, e nao pela empresa. O relator ressaltou ainda que o Orkut submete-se as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor enquanto relacao de consumo, frisando que gratuidade nao pode ser confundida com nao remuneracao. Enquanto a gratuidade diz respeito a ausencia de contraprestacao direta, de onerosidade para o consumidor do servico, compreende-se o termo nao-remuneracao como a falta de qualquer rendimento ou ganho, inclusive de forma indireta, esclareceu o desembargador.Nome do autor numero do processso foram omitidos por questao de privacidade. (Com informacoes do TJRS). Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=18284 Os senadores da Comissao De Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizacao e Controle (CMA) realizaram nesta manha a segunda audiencia publica para debater os 20 anos de vigencia do Codigo de Defesa do Consumidor. Conforme