O novo CPC nao explicita mais a obrigacao dos oficiais de Justica de estarem presentes nas audiencias, apenas, de coadjuvarem o juiz na manutencao da ordem, o que sao coisas completamente diferentes.Sugiro aos sindicatos da categoria que atentem para esse detalhe e tomem as providencias necessarias, juntamente com a federacao.Nao podemos mais deixar as nossas atividades de execucao e materializacao das ordens judiciais, para estarmos dentro das salas de audiencias para, apenas, fazermos pregoes e colhermos as assinaturas das partes.Por Rui Ricardo Ramos. O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5291, com pedido de liminar, contra o artigo 101 da Lei 13.043/2014, que trata da acao de busca e apreensao de veiculos automotores com alienacao fiduciaria. O dispositivo alterou o Decreto-Lei 911/1969. O dispositivo preve que a mora decorrera do simples vencimento do prazo para pagamento e podera ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, nao se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do proprio destinatario. O artigo tambem assegura que os procedimentos aplicaveis a alienacao fiduciaria aplicam-se as operacoes de arrendamento mercantil.Com isso, tanto para as acoes de busca e apreensao, quando se tratar de alienacao fiduciaria, quanto para as acoes de reintegracao de posse, quando se tratar de arrendamento mercantil, a constituicao em mora do devedor e/ou arrendatario, respectivamente, comprovar-se-a mediante simples remessa de carta com aviso de recebimento, nao sendo exigida a assinatura do devedor, quando do ajuizamento da acao judicial, a concessao da liminar para apreensao e/ou reintegracao do bem, aponta o Idecon. Jurisprudencia O instituto afirma que, assim, dispensou-se a notificacao extrajudicial, via cartorio, para constituir o devedor em mora, o que, a seu ver, representa total afronta ao posicionamento jurisprudencial ate entao recorrente nos tribunais. Segundo a entidade, a atual jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) e de que a comprovacao da mora do devedor se da por meio do envio de carta registrada por intermedio de qualquer cartorio de titulos e documentos ou pela realizacao de protesto do titulo. Plantao De acordo com o Idecon, as mudancas introduzidas pelo artigo questionado sujeitam os tribunais estaduais a uma nova rotina, ja que autoriza a propositura de acao de busca e apreensao de bens garantidos atraves de alienacao fiduciaria perante o plantao judiciario. Nao e por demais ressaltar que tal medida contraria a natureza dos plantoes judiciais, que se prestam a cuidar de situacoes de emergencia, quando verificado o risco iminente do perecimento do direito da parte, alega. Para o instituto, a medida retira dos magistrados de plantao o poder de receber, analisar e autorizar o cumprimento da medida de busca e apreensao atraves desse procedimento excepcional, colocando-os a servico dos credores fiduciarios, em sua maioria bancos. Pertinencia O Idecon relata que a Lei 13.043/2014, resultante da conversao da Medida Provisoria (MP) 651/2014, alterou diversos diplomas legais, desde aqueles que disciplinam fundos de renda fixa, passando pela isencao do Imposto de Renda sobre aplicacoes na Bolsa de Valores, tratando das contribuicoes do PIS/Pasep, da legislacao aduaneira, IPTU