A acao rescisoria, por exemplo, observado o prazo decadencial de dois anos, tem o condao de revolver a materia, embora ja estando sob o manto da coisa julgada. Uma outra excecao emerge do art. 475 do CPC, o qual relaciona nos seus incisos I e II situacoes em que a sentenca, conquanto ja decorrido o prazo de interposicao do competente recurso, nao alcanca o transito em julgado, e nao produzira efeito algum antes de ser reapreciada pelo Tribunal, situacao que caracteriza o chamado duplo grau obrigatorio de jurisdicao, nominado pela doutrina de remessa obrigatoria ou simplesmente reexame necessario, so alcancando as sentencas, na forma do art. 162, 1o, do CPC, nunca as decisoes interlocutorias.Tal fenomeno era chamado de apelacao de oficio pelo Codigo de Processo Civil de 1939, consistindo em condicao de eficacia da sentenca, que nao fara coisa julgada antes de reexaminada pelo Tribunal. Ou seja, a qualquer tempo a materia podera ser revolvida, e se vier a ser satisfeitos os termos da sentenca sem a apreciacao do orgao revisor, essa satisfacao estara eivada de vicio insanavel.Conforme veremos, ha ainda muita controversia envolvendo alguns aspectos do reexame necessario, sobretudo no tocante a sua natureza juridica, alguns doutrinadores entendendo tratar-se de uma especie recursal, o que e combatido por outros. Desse questionamento vem a indagacao, se os seus efeitos estao restritos a beneficiar a Fazenda Publica ou se a qualquer das partes. Indagacao esta que constitui o objeto nuclear deste estudo, na medida em que, na hipotese de o Tribunal vir a agravar a situacao da Fazenda Publica pela via da remessa necessaria, para uns estaria caracterizada a reformatio in pejus, o que seria vedado pelo ordenamento processual vigente. Outros, ao contrario, entendem perfeitamente possivel tal agravamento. Tecidas essas consideracoes, passaremos a analise do reexame necessario, seu disciplinamento em nosso ordenamento juridico, evolucao historicas, natureza juridica, terminologia e a possibilidade de aplicacao do principio non reformatio in pejus, no que tambem buscaremos os apontamentos da doutrina e da jurisprudencia sobre o tema.2 EVOLUCAO HISTORICA O instituto do reexame obrigatorio adotado por nosso ordenamento juridico tem suas origens encravadas no Direito Lusitano, datada, a lei que o criou, de 12 de marco de 1355.Num primeiro momento a sua aplicacao se restringiu ao ambiente das questoes processuais penais, com a finalidade de conter eventuais excessos da parte dos magistrados quando do julgamento de materia criminal. Logo mais, com esses mesmos fins, integraria as Ordenacoes Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, entao chamado de apelacao ex officio.No Brasil, conforme anota Jorge Tosta (2001, p. 12), a primeira norma juridica a consagrar o referido instituto e datada de 04/10/1831 (Lei no 04/1831, art. 90), impondo ao juiz a obrigacao de apelar nas causas em que restasse vencida a Fazenda Publica. Nesse momento historico, ao recorrer de oficio, o juiz operava efetivamente na defesa dos interesses da Fazenda Publica, assemelhando-se a uma especie de causidico desta, e o que se buscava objetivamente era a reforma do julgado, e nao a sua simples revisao pelo Tribunal no sentido de aperfeicoamento da sentenca, como e hoje.Mais de um seculo depois de