violado o principio da legalidade.d) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FABIO, restara violado o principio da igualdade.e) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FABIO, restara violado o principio da intervencao minima.6. Considere a seguinte situacao hipotetica: FELIPE (18 anos) e RODOLFO (19 anos), ambos com canivete em maos, ameacaram ROSANA e dela subtrairam o valor de R$ 1,00 (um real), unico valor que a mesma portava no momento. Depois foram os dois presos, processados e julgados, sendo ambos condenados a uma pena de dez anos de reclusao. Na fundamentacao da sentenca simplesmente afirmou o juiz que os dois mereciam a mesma pena, nao havendo necessidade de analisar detalhadamente a conduta de cada um, pois concorreram para o mesmo crime. Diante disso, e possivel afirmar que:a) Deveria o juiz ter aplicado o principio da insignificancia, pois a violacao ao bem juridico protegido (patrimonio) foi minima.b) Ao aplicar a pena o juiz violou o principio do ne bis in idem, pois aplicou a mesma pena aos dois sem analisar a conduta de cada um.c) Ao aplicar a pena, sem analisar individualmente a conduta de cada agente, o juiz violou o principio da individualizacao da pena. d) Ao aplicar a pena aos agentes o juiz nao violou qualquer principio.e) Nenhuma das alternativas anteriores esta correta.7. Considere a seguinte situacao hipotetica: ARTUR, diretor de uma grande empresa petrolifera, foi condenado a uma pena de reclusao de 4 anos e de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ter provocado um serio dano ambiental. Ocorre que, ao tomar conhecimento da condenacao, ARTUR teve um ataque cardiaco e faleceu, deixando para os herdeiros significativo patrimonio. Diante disso, e correto afirmar:a) A pena imposta a ARTUR (reclusao e multa) podera ser atribuida aos seus herdeiros.b) Podera ser exigida dos herdeiros de ARTUR unicamente a pena de multa, ate o limite do patrimonio por ele deixado.c) Nao podera ser exigida nenhuma pena dos herdeiros de ARTUR, pois providencia nesse sentido violaria o principio da confianca.d) Nao podera ser exigida nenhuma pena dos herdeiros de ARTUR, pois providencia nesse sentido violaria o principio da responsabilidade pessoal.e) Nenhuma das alternativas anteriores esta correta.8. Assinale a alternativa correta:a) Segundo a doutrina predominante, a principal funcao do Direito Penal e o combate a criminalidade.b) Segundo a doutrina predominante, a principal funcao do Direito Penal e a protecao de bens juridicos.c) O Codigo Penal Brasileiro segue integralmente as diretrizes do funcionalismo moderado. d) O Direito Penal do inimigo tem sua fundamentacao teorica na teoria do garantismo penal.e) Na doutrina brasileira prevalece atualmente a ideologia do abolicionismo penal. 9. Considere a seguinte situacao hipotetica: Foi criada uma lei federal aumentando a pena do crime de ameaca, previsto no art. 147 do CP (com pena atual de detencao, de 1 a 6 meses, ou multa), para 5 a 10 anos de reclusao, quando a vitima for mulher e a situacao for de violencia domestica ou familiar. Nesse caso, violou o legislador algum principio? Qual (is)? Justifique?10. Considere a seguinte situacao hipotetica: Foi criada,