principiode que a extensao das formas processuais ao exercicio da funcao administrativaesta de acordo com a mais alta concepcao da administracao: o agir a servicoda comunidade. O procedimento administrativo configura, assim,meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propiciao conhecimento do que ocorre antes que o ato faca repercutir seusefeitos sobre os individuos, e permite verificar como se realiza atomada de decisoes.Assim, o carater processual da formacao doato administrativo contrapoe-se a operacoes internas e secretas, aconcepcao dos arcana imperii dominantes nos governos absolutos e lembradospor Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder invisivel, considerandoessencial a democracia um grau elevado de visibilidade do poder....................................................................................................Assim, a Constituicao nao maislimita o contraditorio e a ampla defesa aos processosadministrativos (punitivos) em que hajaacusados, mas estende as garantias a todos os processosadministrativos, nao-punitivos e punitivos, ainda que neles nao hajaacusados, mas simplesmente litigantes.Litigantes existem sempre que, numprocedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Nao e preciso que oconflito seja qualificado pela pretensao resistida, pois neste caso surgirao alide e o processo jurisdicional. Basta que os participesdo processo administrativo se anteponham face a face, numaposicao contraposta. Litigio equivale acontroversia, a contenda, e nao a lide. Pode haver litigantes e os ha sem acusacao alguma, em qualquerlide. (grifei)Nao foi por outra razaoque a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ao examinara questao da aplicabilidade e da extensao da garantia do due processof law aos processos de natureza administrativa proferiu julgamento, que, consubstanciado em acordaoassim ementado, reflete a orientacao que ora exponho na presentedecisao:Ato administrativo Repercussoes Presuncao de legitimidade Situacao constituida Interesses contrapostos anulacao Contraditorio.Tratando-se da anulacao de ato administrativo cuja formalizacao hajarepercutido no campo de interesses individuais, a anulacaonao prescinde da observancia do contraditorio,ou seja, da instauracao de processo administrativo que enseje a audicao daquelesque terao modificada situacao ja alcancada. (...).(RTJ 156/1042, Rel. Min. MARCO AURELIO grifei)Cumpre salientar, ainda, que acolenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgaro RE 261.885/SP, Rel. Min. ILMAR GALVAO, queversava materia identica a que ora se examina, decidiunos mesmos termos ora expostos no presente ato decisorio:PREFEITO MUNICIPAL.CONTAS REJEITADAS PELA CAMARA DE VEREADORES.ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC.LV DO ART. 5o DA CF). Sendo o julgamento das contasdo recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal,realizado pela Camara de Vereadores mediante parecer previo doTribunal de Contas, que podera deixar de prevalecer por decisao de doistercos dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, 1o, e 71 c/c o 75 da CF), efora de duvida que, no presente caso, em queo parecer foi pela rejeicao das contas,nao poderia ele, em face da norma constitucional sobreferencia, ter sido aprovado, sem que sehouvesse propiciado ao interessado a oportunidadede opor-se ao referido pronunciamento tecnico,de maneira ampla, perante o orgao legislativo, com vistaa sua almejada reversao. Recurso conhecido e provido. (grifei)Impende ressaltar, por necessario,que essa orientacao vem sendo observada emsucessivas decisoes monocraticas e colegiadas proferidas, no ambito desta Suprema Corte, aproposito da mesma controversia suscitadanesta causa (AC 2.085-MC/MG, Rel. Min.MENEZES DIREITO RE 235.593/MG, Rel. Min. CELSO DEMELLO RE 313.545/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES RE394.634/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA RE 367.562/MG,Rel. Min. DIAS TOFFOLI RE447.555/MG,