8o A lei orcamentaria anual nao pode conter dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita nos termos da lei.Art. 107. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais sao apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma de seu Regimento. 1o As emendas sao apresentadas na Comissao permanente e especifica, que sobre elas emite parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenario da Assembleia Legislativa. 2o As emendas ao projeto de lei do orcamento anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas quando:I - sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II - indiquem os recursos necessarios, admitidos somente os provenientes de anulacao de despesas, excluidas as que incidem sobre dotacoes para pessoal e seus encargos, servico da divida e transferencias tributarias constitucionais para os Municipios; ouIII - sejam relacionadas com a correcao de erros ou omissoes ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. 3o Cabe a Comissao Permanente de Deputados:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Governador do Estado;II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais e setoriais previstos nesta Constituicao e exercer o acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria, sem prejuizo da atuacao das demais Comissoes da Assembleia Legislativa, constituidas na forma e com as atribuicoes previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar sua criacao. 4o A limitacao contida no inciso II, do 2o, se refere, tao somente, as dotacoes para atender as despesas com pessoal existente no primeiro dia util da execucao do orcamento do exercicio anterior ao da proposta orcamentaria, acrescidas das nomeacoes e contratacoes previstas e realizadas nesse mesmo exercicio. 5o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao podem ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual. 6o O Governador do Estado pode enviar mensagem a Assembleia Legislativa para propor modificacao nos projetos a que se refere este artigo, enquanto nao iniciada a votacao, na Comissao Permanente de Deputados, da parte cuja alteracao e proposta. 7o O projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orcamentarias e do orcamento anual sao enviados a Assembleia Legislativa, nos termos de lei complementar. 8o Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nao contrariem o disposto nesta Secao, as demais normas relativas ao processo legislativo. 9o Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de orcamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, podem ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa.Art 108. Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;III - a realizacao de operacoes de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as