ou direitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil;II - compete ao Municipio da situacao do bem.Art. 122. As taxas cobradas pelo Municipio, no ambito de suas respectivas atribuicoes, tem como fato gerador o exercicio regular do poder de policia, ou a utilizacao, efetiva ou potencial, de servico publico especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao.Paragrafo unico. A taxa nao pode ter base de calculo ou fato gerador identicos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em funcao do capital das empresas.Art. 123. Contribuicao de melhoria cobrada pelo Municipio, no ambito de suas respectivas atribuicoes, e instituida para fazer face ao custo de obras publicas de que decorra valorizacao imobiliaria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrescimo de valor que da obra resultar para cada imovel beneficiado.Art. 124. Sempre que possivel os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte.Paragrafo unico - As taxas nao poderao ter base de calculo propria de impostos.Art. 125. O Municipio podera instituir contribuicao, a ser cobrada de seus servidores, em beneficio destes, para o custeio de sistemas de previdencia e assistencia social, observada a legislacao pertinente.Secao IIDa Receita e da DespesaArt. 126. A receita municipal constituir-se-a da arrecadacao dos tributos municipais, da participacao em tributos da Uniao e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participacao dos Municipios e da utilizacao de seus bens, servicos, atividades e de outros ingressos.Art. 127. Pertencem ao Municipio:I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados, cabendo a totalidade na hipotese da opcao a que se refere o art. 153, 4o, II/CF; III - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao.Art. 128. Pertencem ao Municipio: I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pela administracao direta, autarquia e fundacoes municipais; II cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis situados no Municipio, cabendo a totalidade na hipotese da opcao a que se refere o art. 153, 4o, III, da Constituicao Federal; III cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados no territorio municipal; IV -