os extratos dos aditivos que alterem o valor ou ampliem a execucao doobjeto, vedada a alteracao da sua natureza, quando houver, respeitado o prazoestabelecido no caput.Art. 47. Aos atos de celebracao, alteracao, liberacao de recursos,acompanhamento e fiscalizacao da execucao e a prestacao de contas dos conveniossera dada publicidade em sitio eletronico especifico denominado Portal dosConvenios.Art. 48. O concedente notificara, facultada a comunicacao por meioeletronico, no prazo de ate 10 (dez) dias, a celebracao do instrumento aAssembleia Legislativa ou a Camara Legislativa ou a Camara Municipal doconvenente, conforme o caso.Paragrafo unico. No caso de liberacao de recursos, o prazo a que serefere o caput sera de dois dias uteis.Art. 49. Os convenentes deverao dar ciencia da celebracao ao conselholocal ou instancia de controle social da area vinculada ao programa de governoque originou a transferencia, quando houver.Paragrafo unico. As entidades privadas sem fins lucrativos deveraonotificar, se houver, o conselho municipal ou estadual responsavel pelarespectiva politica publica onde sera executada a acao.CAPITULO VDA ALTERACAOArt. 50. O convenio podera ser alterado mediante proposta, devidamenteformalizada e justificada, a ser apresentada ao concedente em, no minimo, 30(trinta) dias antes do termino de sua vigencia ou no prazo nele estipulado.Art. 51. A prorrogacao "de oficio" da vigencia do convenio oucontrato de repasse, acordo, ajuste ou instrumento congenere, estabelecida noinciso VI do art. 43 desta Portaria, prescinde de previa analise da areajuridica do concedente ou ao contratante.TITULO VDA EXECUCAOCAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 52. O convenio devera ser executado em estrita observancia asclausulas avencadas e as normas pertinentes, inclusive esta Portaria, sendovedado:I - realizar despesas a titulo de taxa de administracao, de gerencia ousimilar;II - pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado publico, integrantede quadro de pessoal de orgao ou entidade publica da administracao direta ouindireta, por servicos de consultoria ou assistencia tecnica, salvo nashipoteses previstas em leis especificas e na Lei de DiretrizesOrcamentarias;III - alterar o objeto do convenio ou contrato de repasse, exceto nocaso de ampliacao da execucao do objeto pactuado ou para reducao ou exclusao demeta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado;IV - utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos parafinalidade diversa da estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio daimplementacao das medidas de preservacao ambiental inerentes as obrasconstantes do Plano de Trabalho;V - realizar despesa em data anterior a vigencia do instrumento;VI - efetuar pagamento em data posterior a vigencia do instrumento,salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do concedente edesde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigencia doinstrumento pactuado;VII - realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou correcaomonetaria, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,exceto, no que se refere as multas, se decorrentes de atraso na transferenciade recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e ospercentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;VIII - transferir recursos para clubes, associacoes de servidores ouquaisquer entidades congeneres, exceto para creches e escolas para oatendimento pre-escolar; eIX - realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo,informativo ou de orientacao social, da qual nao constem nomes, simbolos ouimagens que caracterizem promocao pessoal e desde que previstas no Plano deTrabalho.Paragrafo unico.