MS 052369666.2000.8.06.0001; Orgao Especial; Rel. Des. Joao Byron de Figueiredo Frota; DJCE 26/07/2012; Pag. 2) CF, art. 4047065294 - EMBARGOS DE DECLARACAO. FLUENCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI VIGENTE AO TEMPO DOS ILICITOS DISCIPLINARES ENSEJADORES DA ACAO ADMINISTRATIVA. INCIDENCIA DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 111, INCISO II E SEU 1o, DA LEI ESTADUAL No 10.784/83 (ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO CEARA). REDISCUSSAO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA No 18, TJCE. CONTRADICAO NAO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratorios tem carater de integracao, servindo para completar o raciocinio desenvolvido na sentenca ou acordao em hipoteses de obscuridade, contradicao ou omissao. No caso da especie, nao vislumbro a incidencia de um dos casos, de modo a ensejar sua aceitacao; 2. Aplicacao da Sumula no 18, do TJCE: "Sao indevidos embargos de declaracao que tem por unica finalidade o reexame da controversia juridica ja apreciada". Precedentes da Corte. 3. Embargos Declaratorios conhecidos, mas rejeitados. (TJ-CE; EDcl 007601723.2009.8.06.0001/50002; Oitava Camara Civel; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 30/05/2012; Pag. 75)50230546 - APELACAO CIVEL. INDENIZACAO CONTRA O MUNICIPIO. OBITO (EM 02/07/2006) DECORRENTE DO NAO FORNECIMENTO DE MEDICACAO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL (PROFERIDA EM 19/06/06, C/ INTIMACAO PESSOAL DO MUNICIPIO EM 21/06/2006). PRESCRICAO. 1. Em caso de indenizacao a ser paga pelo municipio, a orientacao e dada nao pelo Codigo Civil, mas pelo Decreto no 20.910/32, art. 1o, que regula a prescricao para a fazenda publica, estabelecendo que todo e qualquer direito ou acao contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. A responsabilidade objetiva das pessoas juridicas de direito publico expressamente consagrada no 6o do artigo 37 da Constituicao Federal, segundo o qual as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do estado nao exclui a necessidade da presenca do nexo de causalidade entre o dano e a omissao ou acao administrativa. Assim, verificado que o municipio, pessoalmente intimado, deixou de cumprir a determinacao judicial de fornecer medicamento em tempo habil, e o paciente veio a obito em razao do descumprimento, e patente o dever de indenizar. remessa e apelacao conhecidas, mas desprovidas. (TJ-GO; DGJ 512044-23.2009.8.09.0011; Aparecida de Goiania; Rela Desa Sandra Regina Teodoro Reis; DJGO 04/10/2012; Pag. 157) CF, art. 3794158623 - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. PERDA DO CARGO PUBLICO EM DECORRENCIA DE CONDENACAO CRIMINAL. ORDEM JUDICIAL. LEI No 9455/97. APOSENTADORIA NO REGIME DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se nos autos que a pena de demissao foi imposta ao ex-servidor como decorrencia logica de sua condenacao por crime previsto na Lei no 9455/97, que acarreta, por imperativo legal, a perda do cargo, funcao ou emprego publico e a interdicao de seu exercicio pelo dobro do prazo da pena aplicada, nao ha que perquirir em ilegalidade na acao administrativa que revogou a aposentadoria deferida apos