Processo Etico-Profissional.Paragrafo unico. Do termo de abertura do Processo Etico-Profissional constarao os fatos e a capitulacao de indicios de delito etico.Art. 9o A criterio do Conselheiro Sindicante, sera facultada a conciliacao de denuncias de possivel infracao ao Codigo de Etica Medica, com a expressa concordancia das partes, ate o encerramento da sindicancia. 1 Realizada a audiencia e aceito, pelas partes, o resultado da conciliacao, o Conselheiro Sindicante elaborara relatorio circunstanciado sobre o fato, para aprovacao pela Camara, com a respectiva homologacao pelo Pleno do Conselho Regional de Medicina. 2 O procedimento de conciliacao orientar-se-a pelos criterios de oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. 3 Nao cabera recurso no procedimento de conciliacao, se aceito, pelas partes, o resultado da mesma. 4 Resultando inexitosa a conciliacao, a sindicancia prosseguira em seus termos. 5o Nao sera facultada conciliacao nos casos de lesao corporal ou morte. 6o Na conciliacao serao permitidos ajustamentos de conduta por meio de compromissos documentalmente assumidos pelas partes.Art. 10. Na conciliacao nao sera permitido acerto pecuniario.Capitulo IIDO PROCESSO EM ESPECIESecao IDa InstrucaoArt. 11. Decidida a instauracao de Processo Etico-Profissional, o Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor tera o prazo de 5 (cinco) dias para nomear o Conselheiro Instrutor, o qual tera 120 (cento e vinte dias) dias para instruir o processo. 1o O prazo de instrucao podera ser prorrogado, quantas vezes for necessario, por solicitacao motivada do Conselheiro Instrutor, a criterio do Presidente ou do Conselheiro Corregedor do Conselho. 2o Apos a instauracao de Processo Etico-Profissional, o mesmo nao podera ser arquivado por desistencia das partes, exceto por obito do denunciado, quando entao sera extinto o feito com a anexacao da certidao de obito. 3 Durante a instrucao, surgindo novos fatos ou evidencias, o Instrutor podera inserir outros artigos nao previstos na capitulacao inicial, garantido o contraditorio e a ampla defesa, sendo remetida ao plenario para apreciacao. 4o Ocorrendo obito do denunciante, o PEP seguira ex officio, salvo se o conjuge ou companheiro(a), ascendente, descendente ou colateral ate 4o grau se habilitarem nos autos quando devidamente intimados para tal fim.Art. 12. O Conselheiro Instrutor promovera, ao denunciado, citacao para apresentar defesa previa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de juntada do aviso de recebimento, assegurando-lhe vistas dos autos do processo na secretaria do Conselho ou fornecendo-lhe copia da integra dos autos.Paragrafo unico. A citacao devera indicar os fatos considerados como possiveis infracoes ao Codigo de Etica Medica e sua capitulacao.Art. 13. Se o denunciado nao for encontrado, ou for declarado revel, o Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor designar-lhe-a um defensor dativo.Art. 14. O (s) denunciante (s) sera(ao) qualificado(s) e interrogado(s) sobre os fatos, as circunstancias da suposta infracao e as provas que possam indicar, tomando-se por termo suas declaracoes.Art. 15. Os advogados das partes ou o defensor dativo nao poderao intervir ou influir de qualquer modo nas perguntas e nas respostas, sendo-lhes facultado apresentar perguntas por intermedio do Conselheiro Instrutor.Art. 16. Antes de iniciar o interrogatorio, o Conselheiro Instrutor cientificara ao denunciado que esta desobrigado de responder as perguntas que lhe forem formuladas.Art. 17.