valor e como direito no preambulo e no caput do artigo 5o da Constituicao de 1988. A seguranca nao e apenas a protecao da vida, da incolumidade fisica ou do patrimonio, mas tambem e principalmente a seguranca juridica. ....................................................................................................... A seguranca juridica e o minimo de previsibilidade necessaria que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadao, a respeito de quais sao as normas de convivencia que ele deve observar e com base nas quais pode travar relacoes juridicas validas e eficazes. ....................................................................................................... A coisa julgada e, assim, uma garantia essencial do direito fundamental a seguranca juridica. Em recente estudo sobre as garantias fundamentais do processo, recordei que, na jurisdicao de conhecimento, a coisa julgada e garantia da seguranca juridica e da tutela jurisdicional efetiva. Aquele a quem a Justica reconheceu a existencia de um direito, por decisao nao mais sujeita a qualquer recurso no processo em que foi proferida, o Estado deve assegurar a sua plena e definitiva fruicao, sem mais poder ser molestado pelo adversario. Se o Estado nao oferecer essa garantia, a jurisdicao nunca assegurara em definitivo a eficacia concreta dos direitos dos cidadaos. Por outro lado, a coisa julgada e uma consequencia necessaria do direito fundamental a seguranca (artigo 5o, inciso I, da Constituicao) tambem dos demais cidadaos, e nao apenas das partes no processo em que ela se formou, pois todos aqueles que travam relacoes juridicas com alguem que teve determinado direito reconhecido judicialmente devem poder confiar na certeza desse direito que resulta da eficacia que ninguem pode negar aos atos estatais. (...). (grifei) Cabe ter presente, neste ponto, o que a propria jurisprudencia constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, ja ha quatro (4) decadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em tom de grave advertencia, que sentencas transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderao ser invalidadas mediante utilizacao de meio instrumental adequado, como sucede com a acao rescisoria no dominio processual civil. Com efeito, esta Suprema Corte, ja em 1968, quando do julgamento do RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu decisao na qual reconheceu a impossibilidade juridico-processual de valida desconstituicao da autoridade da coisa julgada, mesmo na hipotese de a sentenca transitada em julgado haver resolvido o litigio com fundamento em lei declarada inconstitucional: A suspensao da vigencia da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o imperio da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisao judicial transitada em julgado so pode ser declarada por via de acao rescisoria, sendo improprio o mandado de seguranca (...). (grifei) Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando essa corretissima orientacao jurisprudencial, fez consignar a inadmissibilidade de embargos a execucao naqueles casos em que a sentenca passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei declarada inconstitucional por esta Corte Suprema: Recurso Extraordinario. Embargos a execucao de sentenca porque baseada, a decisao transita em julgado, em lei posteriormente declarada inconstitucional. A declaracao da nulidade da sentenca somente e possivel via da acao rescisoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...). (RE 86.056/SP, Rel. Min.