A Secretaria Municipal de Educacao SEMED e as escolas municipais de Cacoal aderiram a Campanha Decada de Acao Pela Seguranca no Transito 2011-2020, desenvolvida em conjunto pelo CIRETRAN-RO, DETRAN-RO, Policia Militar e Secretaria Municipal de Transportes e Transito - SEMTRAN.Nesta quarta-feira, dia 11 de maio, foi o lancamento da campanha em todas as escolas, data essa intitulada Dia Mundial Pela Paz no Transito. As escolas realizam atividades informativas com os alunos envolvendo varias atividades voltadas a Educacao no Transito. Nestes orgaos foram colocadas bandeiras brancas e a equipe de profissionais da educacao tambem se vestiram de branco, proclamando a paz no transito e manifestacao de apoio a vida. Jose Carlos Pereira DRT 903/RO - O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento a Mandato de Seguranca Preventivo, interposto por Irmaos Goncalves Comercio e Industria Ltda, contra decisao da Juiza Federal do Trabalho, da Vara de Cacoal, que havia deferido pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Bens e Servicos do Estado de Rondonia SITRACOM pleiteando que a Araujo & Araujo Ltda e Pato Branco Supermercado Ltda se abstivessem de usar mao de obra no feriado de 1o de Maio.O Supermercado Irmaos Goncalves, temendo que tal decisao tambem frustrasse sua determinacao de abrir aos feriados e aos domingos, como vinha fazendo costumeiramente, ajuizou tal mandato de seguranca e fez uma serie de ponderacoes, atraves de seu advogado Giuliano Caio Sant ana, entre outros argumentos, que por explorar o ramo da alimentacao e da natureza dos servicos que presta a populacao se enquadra na excecao prevista na lie 605/49 e Decreteo 27.048/49, nao lhe sendo aplicavel a restricao imposta pela Lei 11.603/2007, qual seja, a necessidade de negociacao coletiva.Tais alegacoes, contudo, nao convenceram o Tribunal Regional do Trabalho, que manteve a decisao da Juiza da Vara do Trabalho de Cacoal, que deferiu mandato de seguranca favoravel ao Sitracom e impos multa de 30 mil reais aos supermercados que figuram no polo ativo do MS, caso violassem a decisao judiciaria.No despac ho, o juiz negou acolhida aos argumentos do advogado do supermercado e argui que, em sintese, que a abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados depende de autorizacao em Convencao Coletiva de Trabalho e tambem deve observar lei municipal e nao podera funcionar nos casos em que houver vedacao. No caso, a Lei Municipal de Cacoal proibe o uso de mao de obra nos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.Em seus argumentos, o Supermercado informou a Justica de que ja havia ganho varias acoes contra o SITRACOM e, portanto, entendia que sua pretensao de derrubar liminar do Sitracom estaria bem fundamentada. Sobre esse aspecto, a Justica entende que, em nivel de Tribunal Superior do Trabalho ha varios julgados contrarios a pretensao, ja que a lei e clara: tem que haver autorizacao de Convencao Coletiva, alem disso, para que os estabelecimentos funcionem aos feriados nao pode haver vedacao por lei municipal.No julgado, o juiz apresenta uma serie de outras decisoes tanto de Tribunais Regionais, como do proprio Tribunal Superior do Trabalho demonstrando, claramente, que a lei determina a proibicao dos estabelecimentos comerciais de utilizarem-se