faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar sua inocencia, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a egide do contraditorio, todos os elementos probatorios produzidos pelo Ministerio Publico.Como ficaria entao o novel artigo 283 do CPP? Fruto da ultima representativa mudanca da lei processual penal patria? Teria o STF o declarado inconstitucional? Sequer o menciona na decisao. Ja que nao gostamos tanto de respeitar a Constituicao Federal, que respeitemos a Lei Ordinaria entao.Em que modalidade de prisao encaixa a prisao antes do transito em julgado? Em que modalidade de prisao se encaixa a prisao apos a decisao da segunda instancia? Em nenhuma. Qualquer nescio ao ler o texto do artigo 283 do CPP concluira que nao e legitima a prisao apos decisao da segunda instancia que nao tenha o carater de medida cautelar (artigo 312 do CPP). O texto e claro.Algumas perguntas surgem. Como ficaria a situacao de uma pessoa que foi absolvida na primeira instancia e, com recurso do Ministerio Publico, vem a ser condenado na segunda instancia? Sera preso imediatamente? Sem o Direito de, pelo menos uma unica vez, questionar a decisao condenatoria. Essa a representacao do desequilibrio do sistema.O fato e que, na necessidade de haver prisao antes do transito em julgado, encontramos disposicao especifica na norma processual penal. Elas estao no artigo 312 e seguintes do CPP. Essas sao as regras do jogo.Nao melhoraremos este pais pela via estreita do Direito Penal. Nao melhoraremos este pais com o encarceramento de pessoas, simplesmente. Essa e uma ideia falsa vendida para nosso povo. E nosso dever alertar, mesmo com as criticas que recebemos, mas as perdoamos porque temos a consciencia de estarmos fazendo nosso papel de defesa do Estado de Direito.Nao podemos assistir atonitos atos de vulneram conquistas historicas. Nao seremos cumplices de retrocessos civilizatorios.Nao acreditamos em solucoes simples para problemas complexos. Discutamos entao o porque tanto tempo para o julgamento de recursos nas cortes superiores, STJ e STF. Discutamos a forma como os Tribunais Estaduais estao aplicando ou nao os entendimentos das Cortes Superiores em casos que beneficiam acusados. Discutamos a crise que ocorre nas primeiras instancias, com Juizes pressionados a cumprirem metas desumanas, como se o ato de julgar fosse um ato mecanizado e o que importa sao os numeros. Discutamos a quase impossivel missao de se fazer chegar ao STJ ou STF um recurso, que nao sao admitidos pelos mais variados argumentos, em flagrante dificuldade imposta a nao se alcancar a jurisdicao superior.Discutamos Direito, direito.Cofiamos nos juizes deste pais e rogamos que cumpram com o que preve a nossa Magna Carta. Que cumpram o que preve nossa Lei Processual Penal. Que essa onda de Estado Policialesco nao permearao suas consciencias a transformar atos de Justica em atos de Justicamento. Que ao final o Estado de Direito reine sobre subjetivismos de ocasiao.Os Advogados de Rondonia estao na Luta Pelo Direito, de punhos cerrados, altivos e em resistencia aos continuos ataques a nossa Ordem Constitucional. Nao compactuaremos com retrocessos de conquistas civilizatorias (sob nenhum pretexto). Seremos intransigentes na luta pelas garantias fundamentais cravadas em nossa Lex Fundamentalis.