depreservar o minimo existencial, sustentada principalmente a partir dacapacidade contributiva e o dever de pagar impostos, sem, contudo que isso sejafonte de reprimir a real efetivacao da justica social. Isto e, faz-seimprescindivel uma relacao de relativacao necessaria e obrigatoria entre Estadoe cidadao, ao passo que o primeiro necessita do tributo como forma desustentaculo de sobrevivencia, bem como necessita de tais recursos para atingirseus fins governamentais, ao passo que da forma como se encontra determinado eexecutado, acaba o cidadao, indiscutivelmente, sendo extremamente onerado, sema devida contrapartida.Desta forma, cabe umconstante processo de redescobrimento e efetivacao dos direitos sociais frente asobrigacoes do Estado, para que possamos, de modo objetivo, afirmar ou nao se hainconstitucionalidade na imposicao de limite na deducao de valores referentes adespesas educacionais do imposto de renda da pessoa fisica, a partir de umasuposta omissao estatal ao nao propiciar o direito a educacao a todos oscidadaos, numa flagrante violacao ao disposto nos arts. 6o e 205, da CartaConstitucional.Por tais razoes, oproblema de impor limite na dedutibilidade das despesas com educacao aquiexposto se faz pertinente, a uma porque tais despesas sao necessarias eobrigatorias para uma condicao digna de vida do cidadao e, tentar limita-laacaba por ser um ato de impropriedade, uma vez que nao ha acrescimo patrimonialdo cidadao; a duas, ha uma clara violacao aos principios constitucionaistributarios, em especial, os principios da dignidade humana, da capacidadecontributiva, da proibicao de confisco e o principio da razoabilidade; a tres,a omissao estatal em nao oferecer mecanismos eficazes que visem proporcionaruma educacao satisfatoria aos cidadaos, fere a consolidacaoda teoria dos direitos fundamentais e sociais esculpidos no textoconstitucional, acarretando um prejuizo ao minimo existencial docidadao-contribuinte, que ve o Estado subtraindo-o de forma desproporcionalaquilo que deveria oferecer (saude, moradia, seguranca, em especial aqui, aeducacao), agravando sua renda de forma a prejudicar sua sobrevivencia digna.1 O IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DEQUALQUER NATUREZANo augedos seus noventa anos[3],o mais pessoal dos impostos, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de QualquerNatureza, justifica-se como instrumento de redistribuicao de renda, buscandomanter em equilibrio o desenvolvimento economico das diversas regioes do pais (MACHADO,2008, p. 312/313), cuja competencia pertence a Uniao (art.153, III, da Constituicao Federal) e existira sempre que o cidadao auferirrenda ou proventos de qualquer natureza durante o exercicio financeiro.1.1 O CONCEITOCONSTITUCIONAL DE RENDA E SUA NECESSARIA EFICACIA REAL-MATERIALOconceito de renda nao esta previsto de forma explicita na Constituicao Federal,mas isto nao significa que pode o legislador ordinario dar entendimentodiferente daquele previsto no texto constitucional, em particular, aqueles preceitospautados implicitamente pela carta magna, ou seja, pelos principiosconstitucionais tributarios.Sobre otema, (PAULSEN, 2012), entre outros (PEIXOTO, 2005 e LEAL, 2008), afirma que na instituicao do imposto, olegislador ordinario nao pode extrapolar a amplitude de tais conceitos, sobpena de inconstitucionalidade.O conceito de renda utilizado pelo Codigo Tributario Nacional paracaracterizar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e tudoaquilo que acrescer o seu patrimonio como um elemento novo e positivo, ou seja,o que representar um acrescimo patrimonial ao contribuinte (CATAO, 2005, p. 517).Conceito este que esta expressamente previsto no art. 43 (CTN), quando destemodo determina:Art.43. O imposto, de competencia da Uniao, sobre a renda