obrigatoriamente, quando: I - o percentual dos cargos vagos atingir 5% (cinco por cento) do total decargos da classe; II - nao houver concursados excedentes do concurso anterior para a carreira,com prazo de validade em vigor. Art. 10. Sera indeferida liminarmente a inscricao em concurso de acesso doprofissional que, no ano imediatamente anterior ao da inscricao, tiver sofridopenalidade de suspensao, aplicada em decorrencia de procedimento disciplinarprocessado na forma da legislacao vigente. Paragrafo unico. Na hipotese do servidor reverter a penalidade emdecorrencia de processo administrativo ou judicial nao se aplica o disposto no"caput" deste artigo. Secao III Das Areas de Atuacao Art. 11. Observadas as condicoes e requisitos previstos no Anexo I, Tabela"B", desta lei, os integrantes da carreira do Magisterio Municipalatuarao nas seguintes areas: I - area de docencia: a) Professor de Educacao Infantil: na Educacao Infantil; b) Professor de Educacao Infantil e Ensino Fundamental I: na EducacaoInfantil e no Ensino Fundamental I; c) Professor de Ensino Fundamental II e Medio: no Ensino Fundamental II e noEnsino Medio; II - area de gestao educacional: a) Coordenador Pedagogico: na Educacao Infantil, no Ensino Fundamental e noEnsino Medio; b) Diretor de Escola: na Educacao Infantil, no Ensino Fundamental e noEnsino Medio; c) Supervisor Escolar: na Educacao Infantil, no Ensino Fundamental e no EnsinoMedio. 1o. A atuacao, na area de docencia, far-se-a em regencia de turmas,classes ou aulas e nas demais atividades docentes que envolvem odesenvolvimento do processo pedagogico, inclusive as referidas no 4o desteartigo. 2o. A regencia das turmas, classes ou aulas pelos docentes seradisciplinada em ato do Secretario Municipal de Educacao. 3o. Os docentes poderao atuar nas areas de ensino correspondentes ao cargoque titularizam, para as quais estejam devidamente habilitados, nos termos da lei,na forma e condicoes estabelecidas por ato do Secretario Municipal de Educacao,devendo sempre, em todas as situacoes, ser priorizada a regencia de aulas,classes ou turmas. 4o. As atribuicoes na area de orientacao de Salas de Leitura e de Laboratoriosde Informatica e regencia de Salas de Apoio Pedagogico e de Apoio eAcompanhamento a Inclusao, serao exercidas por docentes integrantes da carreirado Magisterio Municipal ou docentes estaveis, eleitos pelo Conselho de Escola. 5o. Para fins de atuacao docente em escolas exclusivamente destinadas aEducacao Especial, os integrantes da carreira do Magisterio Municipal deveraocomprovar sua habilitacao especifica nesta area, em nivel de graduacao ouespecializacao. Secao IV Das Jornadas de Trabalho Art. 12. As Jornadas de Trabalho dos integrantes da carreira do MagisterioMunicipal passam a ser as seguintes: I - Professor de Educacao Infantil: Jornada Basica de 30 (trinta) horas detrabalho semanais; II - Professor de Educacao Infantil e Ensino Fundamental I e Professor deEnsino Fundamental II e Medio: Jornada Basica do Docente, correspondendo 30(trinta) horas aula de trabalho semanais; III - Gestor Educacional: Jornada Basica do Gestor Educacional,correspondendo a 40 (quarenta) horas de trabalho semanais. 1o. A Jornada Basica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, de quetrata o inciso I deste artigo, sera cumprida exclusivamente nos Centros deEducacao Infantil. 2o. A sujeicao a Jornada Basica do Gestor Educacional, de que trata o incisoIII deste artigo implica exclusao, por incompatibilidade, de vantagensdecorrentes de outras