x-morador do Morro do Bumba recebera indenizacao de R$ 311 milO juiz Alberto Republicano de Macedo Junior condenou o Municipio de Niteroi a pagar o equivalente a 500 salarios minimos, cerca de R$ 311 mil, a titulo de dano moral, a Ronaldo dos Santos Silva de Souza. Ex-morador do Morro do Bumba, ele perdeu a sua casa, parentes e amigos durante o desabamento no dia 6 de abril de 2010. Em sua decisao, o juiz considerou que o municipio foi omisso. Ronaldo dos Santos propos acao de reparacao de danos na 10a Vara Civel de Niteroi. No processo ele relata que estava chovendo forte quando a casa do seu vizinho foi atingida por um deslizamento de terra. Ao sair para prestar socorro, sua residencia tambem caiu soterrando sua filha, mae, irma, quatro sobrinhos e amigos. Ele conseguiu salvar apenas sua filha de tres anos de idade. Os demais faleceram sob os escombros. De acordo com o autor da acao, o imovel foi erguido sobre area de lixao e as autoridades competentes sabiam que o local era uma area de risco, porem, em momento algum, providenciaram a retirada dos moradores do local ou realizaram obras de protecao necessarias a seguranca das familias. Segundo o juiz, o artigo 30, inciso VIII, da Constituicao da Republica, atribui ao municipio a obrigacao de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano. Ele disse tambem que cabe ao municipio evitar loteamentos irregulares e subsequentes construcoes clandestinas, sobretudo em encostas. O Municipio de Niteroi nao so permitiu como fomentou o loteamento e a construcao de residencias ecomercio nas areas proximas ao Morro do Bumba e, por isso, nao podia ter se omitido na remocao daquelas familias, nao sendo razoavel, ainda, que continue impassivel a espera de outros deslizamentos, com novas vitimas, o que vem ocorrendo nesta cidade, ressaltou. O juiz lembrou ainda que a conduta omissiva do municipio gerou uma avalanche de acoes civis publicas ajuizadas pelo Ministerio Publico estadual visando, justamente, compelir o reu a adotar medidas urgentes para evitar novas tragedias nesta cidade. Assim, e evidente que o municipio deve ser responsabilizado pelos danos causados aos particulares, sobretudo quando age em flagrante omissao aos seus deveres legalmente definidos, pelo que ocasiona prejuizos e sofrimentos aos cidadaos, como no caso presente, concluiu o magistrado. Processo no 0088642-89.2010.8.19.0002 IPI objeto de incentivo fiscal nao pode ser cobrado na transferencia de veiculo a seguradora A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao que considerou incabivel a cobranca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automovel que foi transferido para empresa seguradora apos o recebimento de indenizacao decorrente de sinistro, que resultou na perda total do bem. Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, nao ha como acolher a tese da fazenda nacional, a qual colocaria a vitima do acidente, na hipotese de pretender nao se sujeitar a tributacao, na perversa situacao de aguardar o transcurso do prazo estipulado legalmente, para ai sim dar inicio aos procedimentos de ressarcimento pela seguradora. Apos