Vice-Procuradora Geral Eleitoral intima revista a entregar contratos com o governo federal. Leia nossa respostaA Editora Confianca, que edita a revista CartaCapital, recebeu na tarde desta quinta-feira 16 um oficio assinado pela Sra. Sandra Cureau, Vice-Procuradora Geral Eleitoral.Nele somos requisitados a apresentar no prazo de 5 dias as copias de todos os contratos publicitarios que assinamos com o governo federal nos anos de 2009 e 2010.Nos unicos dois paragrafos do oficio leia o fac-simile no slide show deste site nao ha qualquer referencia as motivacoes que ensejaram a solicitacao, nem o nome dos autores do pedido junto ao TRE.Abaixo, os leitores tem o conteudo integral de nossa resposta ao referido oficio, que sera protocolado naquele Tribunal.Agradecemos desde ja as dezenas de cartas e mocoes de solidariedades que recebemos e informamos aos nossos leitores que na edicao de CartaCapital que vai as bancas nesta sexta-feira 24, publicaremos uma materia sobre o assunto.Leia aqui a reposta ao TRE:Sao Paulo, 20 de setembro de 2010.Excelentissima Senhora Vice-Procuradora Geral EleitoralAcuso o recebimento do oficio de numero 335/10-SC, expedido nos autos do procedimento PA/PGR 1.00.000.010796/2010-33 e, tempestiva e respeitosamente, passo a expor o que se segue.Para melhor atender ao oficio requisitorio de relacao nominal de contratos de publicidade celebrados entre o Governo Federal e a Editora Confianca Ltda. revista CartaCapital , tomamos a iniciativa e a cautela de consultar, por meio de reporter da nossa sucursal de Brasilia, os autos do procedimento geradores da determinacao de Vossa Excelencia. Verificamos tratar-se de denuncia anonima, baseada em meras e afrontosas ilacoes, ou seja, conjecturas sem apoio em elementos a conferir lastro de suficiencia.Permito-me observar que a transparencia e principio insubstituivel a nortear esta publicacao, iniciada em 1994 e sob minha responsabilidade. Nunca nos recusamos, portanto, dentro da legalidade, a apresentar nossos contratos e aceitar auditorias e pericias voltadas a revelar a etica que nos orienta. Nao podemos, no entanto, aceitar uma denuncia anonima, que, como ja decidiu o Supremo Tribunal Federal ao interpretar o artigo 5o, inciso IV, da Constituicao da Republica (e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato), afronta o Estado democratico de Direito e por esta razao e indigna de acolhimento ou defesa e desprovida da qualidade juridica documental.A proposito do tema, ao apreciar o inquerito numero 1.957-PR em sessao plenaria realizada em 11 de maio de 2005, o STF decidiu, sobre o valor juridico da denuncia anonima, so caber apurar a acusacao dotada de um minimo de idoneidade e amparada em outros elementos que permitam apurar a sua verossimilhanca, ou a sua veracidade .Se esse orgao ministerial, apesar do exposto acima, delibera apresentar a requisicao referida nesta missiva, seria antes de tudo necessario, nos termos do art. 2o da Lei no 9.784/1999, esclarecer e indicar os motivos da mesma, justificacao esta que se encontra, me apresso a sublinhar, ausente da aludida requisicao.Cabe ainda ressaltar que todos os contratos firmados pela Administracao Publica federal com a Editora Confianca, em atencao ao art. 37 da Constituicao Federal, foram devidamente publicados em Diario Oficial da Uniao e nas informacoes disponibilizadas na internet e, portanto, estao disponiveis