PRATICAS COMERCIAIS ABUSIVAS1. CONCEITOArt. 39/CDC: rol exemplificativoABUSIVO e tudo aquilo que coloca o consumidor em desvantagem, ferindo os principios da filosofia do codigo e os direitos basicos do consumidor. Existem outras praticas que nao estao neste artigo, o codigo proibe terminantemente que o fornecedor adote uma pratica abusiva contra o consumidor, o fornecedor responde civilmente, eventualmente penalmente ou administrativamente.2.1. Inciso I : VENDA CASADA- consumacao minima: Lei Estadual 11.866/05 e 12.255/06- Art. 5o / Lei 8137/90: crime- limites qualitativos so com justa causaCondicionar o fornecimento de produto ou servico ao fornecimento de outro produto ou servico, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. - venda casada, ex: conta em banco, onde tem a exigencia de um seguro de vida, so compro o que eu quiser, o fornecedor nao pode obrigar o que eu nao quero o que eu nao preciso, ir ao supermercado e encontrar produto de limpeza em embalagem com 3 produtos, embrulhados em pacotes de tres, e uma pratica abusiva, Venda casada: obrigou o consumidor a levar algo que ele nao queria. EX: vou comprar um vestido, mas so posso compra-lo se levar o sapato junto. Outro EX: o banco te faz o emprestimo mas voce tem que comprar o seguro de vida. O codigo nao quer que o consumidor seja obrigado a comprar nada que ele nao queira.2.2. Inciso II: recusar atendimento as demandas do consumidor- Art. 7o / Lei 8137/90: crimeRecusar atendimento as demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e ainda, de conformidade com usos e costumes;- limite quantitativo: o consumidor quer comprar uma quantia e o fornecedor quer vender menos, anuncio de leite, mas restringe a venda de 2 unidades por pessoa. O codigo nao quer que se imponha limite maximo ao consumidor. Pode restringir quando nao for consumidor que estivar comprando, estiver comprando para revenda, ou quando o produto esta em falta no mercado entao pode restringir unidade por pessoa. Pode limitar mas com fundamento.2.3. Inciso III: envio de produto sem solicitacao/execucao de servico: enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitacao previa, qualquer produto, ou fornecer qualquer servico.Ex: o envio de cartao de credito sem pedido e posterior cobranca de anualidade.- Art. 39, unico: amostra gratis2.4. Inciso IV: fraqueza ou ignorancia do consumidor- direito de arrependimento: art. 49/CDCAbuso da vulnerabilidade do consumidor. O consumidor que compra o produto fora do estabelecimento comercial tem o direito de se arrepender da compra dentro de ate 7 dias. Ex: compra pela internet de produto sem vicio, direito de arrependimento no art. 49 do CDC, no prazo de 7 dias desde que comprado fora do estabelecimento comercial ( internet, telemarketing e etc.)2.5. Inciso V: vantagem manifestamente excessivaVantagem manifestamente excessiva, art. 51, 1o, ex: maquina fotografia com defeito que para conserto a fabricante exige que tenha nota fiscal, neste caso que e um recall a fabricante nao pode exigir uma nota do bem que foi comprado a 2 anos atras.2.6. Inciso VI: orcamento- Art. 40/CDC2.7. Inciso VII: informacao depreciativa : e consideradopratica abusiva comunicar informacoes negativas sobre o consumidor quando o mesmo estava no exercicio