as clausulas que ofendam a boa-fe e a equidade, ao estabelecerem restricoes a direitos fundamentais inerentes a natureza do ajuste, mesmo que tais limitacoes estejam expressas com destaque no instrumento. O artigo 3o da Lei no 9.656/98 expressamente menciona a aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor e a necessidade de que a incidencia conjunta deste ultimo ato normativo e da lei especial nao implique prejuizo ao consumidor, senao vejamos: Artigo 3o da Lei no 9.656/98: Sem prejuizo das atribuicoes previstas na legislacao vigente e observadas, no que couber, as disposicoes expressas nas Leis nos 8.078, de 11.09.1990, e 8.080, de 19.09.1990, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ouvido, obrigatoriamente, o orgao instituido nos termos do art. 6o desta Lei, ressalvado o disposto no inciso VIII, regulamentar os planos privados de assistencia a saude, e em particular dispor sobre. Merece ressaltar, ainda, o artigo 10, inciso IV, da Medida Provisoria no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, que alterou a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispoe sobre os planos privados de assistencia a saude e da outras providencias: Art. 10. E instituido o plano-referencia de assistencia a saude, com cobertura assistencial medico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrao de enfermaria, SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO No 6153/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLIDER Fl. 7 de 12 TJ Fls.------ - centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessaria a internacao hospitalar, das doencas listadas na Classificacao Estatistica Internacional de Doencas e Problemas Relacionados com a Saude, da Organizacao Mundial de Saude, respeitadas as exigencias minimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.177-44, de 2001) VII - fornecimento de proteses, orteses e seus acessorios nao ligados ao ato cirurgico; (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.177-44, de 2001) Tambem a esse respeito dispoe o inciso I do art. 35-C d Lei 9.656/98: Art. 35-C: E obrigatoria a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergencia, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesoes irreparaveis para o paciente, caracterizada em declaracao do medico assistente. Do exame dos autos, verifica-se o laudo medico as fls. 31-35, o qual demonstra a patologia cardiaca que acomete a Apelada, registrando a necessidade de intervencao cirurgica com colocacao de marcapasso para sua sobrevivencia. Ademais, a assertiva de estar a Apelada solicitando servico expressamente excluido da cobertura contratual, torna-se irrelevante frente a necessidade da Paciente, relatada pelo laudo medico a fl. 31-35/TJ, cuja situacao emergencial em que se encontrava, a fez buscar o provimento jurisdicional ora em debate. O art. 196 da Constituicao Federal dispoe que: A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. Com efeito, extrai-se da leitura do texto constitucional que o direito a saude e, por conseguinte, o direito a propria