Lei 8.009/90. A Lei Complementar 150 /2015, via art. 46, revogou o inciso I do artigo 3o, da Lei Sarney. Com isso, um empregado domestico nao mais podera penhorar o imovel do seu anterior patrao, no qual prestara servico. Nos motivos apresentados pelo Senador Candido Vacarezza, para justificara a revogacao, encontra-se: Ainda, atentando a ocorrencia de possivel inquidade na execucao trabalhista, retiramos a possibilidade de que a penhora dos valores referentes a execucao de Reclamacao Trabalhista de autoria de empregado domestico venha a recair sobre bem de familia, hipotese que sempre consideramos injusta e cuja retirada contribuira para a pacificacao das relacoes sociais. Cf. http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=129645&tp=1PECULIARIDADES RELATIVAS AO BEM DE FAMILIA. Imovel indivisivel usado concomitantemente para fins residencial e empresarial goza da impenhorabilidade integral. Somente a viabilidade do desmembramento implica a penhorabilidade. Imovel em construcao de propriedade do devedor, desde que este nao tenha outro imovel e o esteja construindo para nele residir, goza da impenhorabilidade. O usufrutuario que reside na nua-propriedade esta a salvo da penhora. Nao se penhoram tambem o direito de uso e o de habitacao previsto no Direito das Coisas. Garagem (espaco no estacionamento de um predio residencial) lancada com fracao ideal de terreno nao e abrangida pela protecao do bem de familia (DIAS, 596). O STJ caminhou para interpretacoes mais amplas e ja julgou impenhoravel, a garagem do apartamento residencial, o freezer, maquinas de lavar, teclado musical, computador, televisor, ar condicionado e antena parabolica (GAGLIANO, 402)EVOLUCAO DO PENSAMENTO JURIDICO SOBRE O TEMA. Houve muitas decisoes nos tribunais no sentido de que o devedor solteiro, sem filhos, proprietario de imovel no qual residisse sozinho, nao poderia gozar da protecao do bem de familia (a impenhorabilidade). As divergencias nos tribunais brasileiros foram apaziguada com a edicao da Sumula 364 do STJ, pela qual ficou decidido que a impenhorabilidade de bem de familia estende-se ao imovel de pessoas solteiras, viuvas ou separadas. Vigora o principio da dignidade, ou seja, nao se pode jogar alguem na rua para pagar uma divida (DIAS, 587). Doutrina e Jurisprudencia caminharam no sentido de que a familia unipessoal (a pessoa que vive so) e a familia binuclear (a constituida entre um conjuge e os filhos do outro, gerados em relacionamentos anteriores) gozam do beneficio (Tratado de Direito das Familias. IBDFAM, 2.015, p. 688)FORMAS DE INSTITUICAO DO BEM DE FAMILIA VOLUNTARIO. Institui-se o bem de familia voluntario por duas vias: escritura publica; testamento. A validade da instituicao depende do fato de que o valor do bem escolhido nao ultrapasse 1/3 do patrimonio do instituidor. Isso implica que apenas familias com expressivo patrimonio possam valer-se do instituto. Diz a lei (CC 1.711) Podem os conjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura publica ou testamento, destinar parte de seu patrimonio para instituir bem de familia, desde que nao ultrapasse um terco do patrimonio liquido existente ao tempo da instituicao, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imovel residencial estabelecida em lei especial. PESSOAS AUTORIZADAS A INSTITUIR O BEM DE FAMILIA. Nos termos da lei os conjuges, o representante da entidade familiar e ate um terceiro pode instituir um bem