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O tabuleiro de xadrez nao pode ser colocado de qualquer maneira. A regra diz o seguinte: a casa de cor branca (a mais clara) deve ficar sempre do lado direito. Voce que esta aprendendo, agora vamos montar as pecas no tabuleiro. Utilizando a primeira fileira do tabuleiro, faca o seguinte: 1o passo - Pegue as duas torres de mesma cor e coloque uma em cada canto do tabuleiro. 2o passo - Pegue os dois cavalos de mesma cor e coloque um do lado de uma torre e o outro da outra torre. 3o passo - Pegue os dois bispos de mesma cor e coloque uma do lado de um cavalo e o outro do outro cavalo. 4o passo - Agora que sobrarm duas casas, e facil. Se a dama for de cor branca ficara na casa branca e se for de cor preta ficara na casa preta. 5o passo - Ja o rei, sera colocado na casa que sobrar dessa fileira. 6o e ultimo passo - Os peoes visam a defesa das pecas maiores, portanto existe em maior quantidade sendo que cada um fica na frente de cada peca, completando a segunda fileira do tabuleiro.Fonte: www.clubedoxadrez.com.br Pronto, agora que ja conhece todos movimentos precisa fixar bem o objetivo do jogo.Xeque: e quando o rei encontra-se ameacado, mas existe a possibilidade de defender-se.Existem tres opcoes para defender o rei no caso de xeque. Sao elas:Xeque-mate: e quando o rei esta ameacado e nao existe nenhuma das tres defesas acima. Ocasionando o termino da partida! Dama - Tambem conhecida pelos amadores por rainha, e a peca mais poderosa do jogo de xadrez. Por ter um raio de acao muito grande, com ela voce pode mover nas horizontais, verticais ou diagonais, semelhante aos movimentos do rei, com a diferenca de poder mover quantas casas desejar!Dica: a dama tem os mesmos movimentos da torre e bispo em uma so peca. Fonte: www.clubedoxadrez.com.br Rei - Ja que o objetivo do jogo e prende-lo, nao seria coerente ele ficar movimentando com frequencia. Por isso seus movimentos sao tao limitados.Por ele ser o rei, tem o livre-arbitrio de mover para todos os lados, com a seguinte limitacao: apenas de uma em uma casa de cada vez. Promocao:E quando o peao atinge a 8a horizontal, visto que ele nao pode voltar e cumpriu seu objetivo que era chegar ao fim da linha (conhecendo, invadindo, atacando e mapeando o terrritorio inimigo!), entao ele automaticamente sera promovido a outra peca para poder voltar. A peca a ser escolhida fica a seu criterio: dama, torre, bispo ou cavalo.Roque : E um movimento combinado de rei e torre, que vale por uma so jogada que tem por objetivo a seguranca do rei e uma maior mobilidade para a torre pelas colunas centrais.Quando nao se pode fazer o roque:1. Se ja tiver movimentado o rei ou a torre do lado em que deseja fazer o roque.2. Se tiver em xeque ou for ficar depois de completar o movimento "roque".3. Se passar com o rei por casa atacada no momento do movimento.AfogamentoEsse tipo de posicao que
requer bastante atencao em virtude de seu aparecimento com frequencia em partidas de iniciantes, gerando duvida comum sobre situacao.Afogamento e aquela posicao que o rei nao esta em xeque e nao tem casa para mover ou qualquer outro movimento possivel para fazer. Quando esse fato acontece de nao ter nenhum movimento possivel, sendo a vez de jogar, a partida e declarada empatada.Veja esses dois exemplos:Observe que em ambos os casos o rei preto nao tem lugar para mover, mas nao esta obrigado a jogar, pois nao se encontra em xeque. O interessante e que as pretas tem a vez de jogar, mas nao tem nenhuma jogada possivel para fazer, empatando a partida por "afogamento".Agora que ja conhece as regras basicas do jogo de xadrez, o que esta esperando para comecar a praticar?!Fonte: www.clubedoxadrez.com.br
Peao - O peao nada mais e que um soldado do rei. Tendo por objetivo a promocao e a defesa de seu superior.O peao movimenta-se de uma em uma casa sempre para frente, sendo que se estiver em sua casa inicial podera andar duas casas de uma so vez.Dica: o peao e a unica peca que captura de maneira diferente da qual se move, ou seja, anda para frente, mas captura na diagonal no raio de uma casa. Torre - Antigamente era usada como arma de guerra. Subiam nela soldados armados para poder observar com seguranca quando houvesse aproximacao de tropas inimigas. Essas torres eram moveis, porem muito pesadas, tendo que ser movimentadas somente em linha reta, pois possuia rodas que poderiam ser quebradas se empurrada em diagonal, alem da facilidade de tomba-la.Por tudo isso a torre anda somente pelas horizontais e verticais quantas casa tiver a disposicao. GRANDES CLASSICOS DO CINEMA: SAI DE BAIXO - 1 TEMPORADA COMPLETA - 1996 GRANDES CLASSICOS DO CINEMA: THE UNTOUCHABLES - OS INTOCAVEIS - 1959 - 1963 - COMPLETO GRANDES CLASSICOS DO CINEMA: I DREAM OF JEANNIE - JEANNIE E UM GENIO - COMPLETO GRANDES CLASSICOS DO CINEMA: THE OMEGA MAN - 1971 GRANDES CLASSICOS DO CINEMA: I DREAM OF JEANNIE - JEANNIE E UM GENIO - COMPLETO Os sites de compras coletivas tentam conter no Judiciario e no campo politico a proliferacao de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado R$ 1,6 bilhao. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato conseguiram antecipacao de tutela (especie de liminar) - ja mantida em segunda instancia - contra norma do Estado do Rio de Janeiro, que entrou em vigor neste ano. O Parana tambem editou uma lei semelhante e pelo menos seis outros Estados pretendem seguir o mesmo caminho.As empresas alegam que os Estados nao tem competencia para legislar sobre materias de direito civil e comercial e que o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) ja abrange todas as relacoes de consumo. Alem disso, argumentam que as leis em vigor prejudicam seus negocios. A principal critica recai sobre o prazo estabelecido para utilizacao dos cupons, que varia entre tres e seis meses, dependendo do Estado. Ofertas voltadas a cultura, entretenimento e turismo estariam entre as mais prejudicadas pelas novas normas."A maioria das ofertas e pontual. Os varejistas aproveitam momentos de estoque alto ou de baixa ocupacao para oferecer produtos e servicos", diz Tiago Camargo, coordenador do Comite de Compras Coletivas da Camara Brasileira de Comercio Eletronico (Camara-e.net). Depois da edicao da lei fluminense, que serviu de inspiracao para outros Estados, a entidade decidiu lutar no campo politico para evitar a aprovacao de novas normas. Esta enviando oficios para os poderes Executivo e Legislativo, assinados pelo seu presidente, Ludovino Lopes, para demonstrar como esses projetos de lei poderiam prejudicar os negocios do setor e o consumidor.Em Sao Paulo, um projeto de lei semelhante acabou sendo vetado pelo governador Geraldo Alckmin, que considerou a iniciativa inconstitucional. No Parana, no entanto, depois do veto do governador, a lei acabou sendo promulgada pela assembleia legislativa,
e pode ser o proximo alvo do setor.As reclamacoes contra os sites de compras coletivas incentivaram a edicao de normas para o setor. Na justificativa de projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, por exemplo, o deputado estadual Lauro Davi (PSB) afirma que, no mesmo ritmo frenetico de crescimento do setor, "explodem as queixas e reclamacoes de consumidores que se sentem lesados com negocios realizados na modalidade em destaque". O objetivo da sua proposta, acrescenta o parlamentar, e garantir ao consumidor final "informacoes claras e objetivas que lhe permitam de forma consciente e segura participar ou nao da promocao veiculada".A Lei no 6.161, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, obriga as empresas a manter um servico telefonico gratuito de atendimento ao consumidor. A pagina do site tambem deve ter informacoes sobre a localizacao da sede fisica da empresa de vendas coletivas e o endereco e telefone da responsavel pela oferta. Tambem devem ser informados a quantidade minima de compradores para validar a oferta e o prazo de validade dos cupons, que devera ser de tres meses, no minimo. No caso de nao se atingir o numero minimo de participantes, a devolucao dos valores pagos deve ser feita em ate 72 horas.A norma fluminense, porem, nao vale para os sites Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato. A juiza Gisele Guida de Faria, da 9a Vara de Fazenda Publica do Rio de Janeiro, concedeu antecipacao de tutela que impede o Estado "de impor qualquer embaraco, sancao, penalidade ou restricao no exercicio de suas atividades comerciais, com base na Lei Estadual o 6.161/2012, sob pena de multa de R$ 50 mil por evento e por cada autor".A juiza entendeu que, embora seja possivel aos Estados legislar sobre regras suplementares para as relacoes de consumo, "nao ha como admitir que tais regras [Lei no 6.161] estejam inseridas dentro do ambito das peculariedades locais". Para ela, "o legislador estadual usurpou de competencia da Uniao ao dispor acerca de materia sobre a qual nao poderia faze-lo".A liminar foi mantida recentemente por decisao monocratica do desembargador Lindolpho Morais Marinho, da 16a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro. "Essa lei foi feita por pessoas que nao conhecem o funcionamento do mercado de compras coletivas, diz o advogado Rodrigo Tannuri, do escritorio Sergio Bermudes, que defende os sites. "No Codigo de Defesa do Consumidor, ja ha normas gerais aplicaveis ao setor. Se for para criar uma lei especial, que seja feita por quem conhece o setor e que seja de natureza federal." Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) informou que "esta analisando o processo e ainda vai se posicionar a respeito da interposicao de recursos".Para o advogado Alexandre Atheniense, do escritorio Aristoteles Atheniense Advogados, porem, as regras previstas nas leis estaduais complementam as existentes no CDC (Lei no 8.078), editado em 1990, em uma epoca em que nem se pensava em compras coletivas. "Sao um acrescimo para proteger o consumidor", afirma o advogado, que defende uma pizzaria mineira que foi prejudicada
O Ministerio Publico (MP) do Estado de Sao Paulo e a Receita Federal estao responsabilizando as construtoras pelo pagamento da taxa de corretagem nas vendas de imoveis. O MP abriu inqueritos para investigar a cobranca pelas corretoras, que fazem a intermediacao dos negocios imobiliarios. A taxa, de acordo com o orgao, deve ser paga pelas construtoras, e nao pelos consumidores. A Receita Federal, por sua vez, passou a autuar as empresas de construcao e engenharia sob o argumento de que deveriam recolher contribuicao previdenciaria e Imposto de Renda (IR) sobre esses valores. As autuacoes ja somam mais de R$ 10 milhoes. Na pratica de mercado, o comprador do imovel paga a comissao de venda diretamente ao corretor e o restante - entrada e parcelas do bem - vai para construtora. Segundo Camila Mansour Magalhaes da Silveira, da Promotoria de Justica do Consumidor, muitas vezes, porem, o comprador nao sabe distinguir a empresa de corretagem da incorporadora. "A taxa pode estar embutida no preco do imovel pago a incorporadora, mas o consumidor nao pode passar cheques para a corretora, com quem nao firmou contrato", afirma. Assim, em caso de problema, fica claro para o consumidor que a responsabilidade pela venda do imovel e da construtora. Para resolver a questao, o MP esta negociando com as empresas de corretagem. Nesta semana, homologou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Abyara Brokers para que conste nas propostas para aquisicao de imovel a informacao clara e precisa de que a responsabilidade pelo pagamento da comissao de corretagem nao e do consumidor. A empresa tem 60 dias para se adaptar. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Abyara disse que o acordo faz parte da regulamentacao de todo o setor. O MP tambem tentou fechar acordo com a MRV Engenharia, mas nao conseguiu e resolveu propor acao civil publica contra a empresa. Ao analisar a acao, a juiza Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 15a Vara Civel de Sao Paulo, decidiu suspender a cobranca da taxa diretamente pelos corretores, sob pena de multa diaria de R$ 5 mil. Procurada pelo Valor, a MRV preferiu nao comentar o assunto. Com a cobranca a parte da taxa de corretagem, segundo a promotora, as construtoras tambem levam vantagem fiscal. "Quando o valor e repassado diretamente ao corretor, esse montante nao entra na contabilidade da incorporadora, como deveria ocorrer para fins de recolhimento de tributos", afirma Camila, acrescentando que, quando nao e firmado acordo, o MP pode notificar a Receita. O escritorio Limoeiro e Padovan Advogados, por exemplo, assessora quatro construtoras e empresas de engenharia, com sedes em Brasilia, Rio de Janeiro e Sao Paulo, que sofreram 11 autuacoes fiscais referentes aos periodos de 2006 a 2008. As autuacoes oscilam entre R$ 600 mil e R$ 1 milhao. A Receita tem entendido que os corretores seriam funcionarios dessas construtoras, responsaveis por recolher a contribuicao previdenciaria e IR sobre as comissoes recebidas. As companhias, porem, ja comecaram a impugnar essas autuacoes. Para o advogado das construtoras e empresas de engenharia, Albert Limoeiro, nao existe essa relacao trabalhista, por isso nao haveria
como falar nesses recolhimentos. Segundo ele, nao ha um pagamento das construtoras aos corretores. "Os corretores trabalham na intermediacao da venda de varios imoveis para diversas construtoras e recebem as comissoes em cheques separados dos consumidores." O setor esta ainda mais visado pela fiscalizacao, segundo o advogado, porque tem vivido um bom momento, com muitos interessados em investir em imoveis, principalmente por causa da Copa do Mundo de 2014. A discussao deve ser enfrentada primeiro na esfera administrativa. O advogado Albert Limoeiro deve tentar derrubar algumas das autuacoes que foram, segundo ele, apenas baseadas em depoimento de um gerente da empresa. Isso porque ha julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no sentido de que a Receita nao pode tributar apenas com base em testemunhas. Se nao vencerem administrativamente, devem levar o conflito ao Judiciario. O advogado tributarista Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, critica essas autuacoes. "Acho que ha grandes chances de os contribuintes vencerem no Carf", diz. Isso porque, segundo ele, a relacao entre corretores e construtoras nao preenche os requisitos previstos na CLT para que haja vinculo empregaticio. Procurada pelo Valor, a Receita Federal nao retornou ate o fechamento da reportagem. Fonte: www.aasp.org.br
O aviso previo proporcional - acrescimo de tres dias por ano trabalhado - nao vale para funcionarios demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei no 12.506. O entendimento esta em nota tecnica divulgada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE).No documento, assinado pela Secretaria de Relacoes do Trabalho da pasta, Zilmara David de Alencar, o ministerio firma o posicionamento de que nao ha permissao para a retroatividade da lei. Dessa maneira, entende que "os efeitos [da lei] serao percebidos a partir de tal data, nao havendo a possibilidade de se aplicar o conteudo da norma para avisos previos ja iniciados". Antes de 13 de outubro, portanto, o trabalhador so teria direito a 30 dias de indenizacao.Apesar da manifestacao do MTE - comandado pelo PDT- sindicatos de trabalhadores dizem que nao recuarao com a tese levada a Justica. "Vamos continuar com as acoes porque acreditamos que a lei deve retroagir", afirma o presidente da Forca Sindical, Miguel Torres, que acumula ainda a presidencia do Sindicato dos Metalurgicos e Sao Paulo e Mogi das Cruzes.O Sindicato Nacional dos Aeroviarios tambem mantera as nove acoes coletivas ajuizadas contras empresas aereas, como Gol, Tam e Webjet, alem da Suisse Port. O pedido e para que o aviso previo proporcional seja aplicado aos trabalhadores demitidos sem justa causa de 5 de outubro de 1988 - data da entrada em vigor da Constituicao Federal ate 13 de outubro de 2011. A estimativa da entidade e que 35 mil funcionarios tenham perdido o emprego no periodo.O argumento utilizado e de que o artigo 7o, inciso 21, da Constituicao Federal ja preve o direito ao aviso previo proporcional de, no minimo, 30 dias. "Mas que ele so passou a ser exercitavel com a lei editada em outubro", afirma o advogado da entidade, Ricardo Gentil. "Temos decisoes contrarias, mas ja recorremos. A decisao final sera do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal."O Sindicato dos Metalurgicos e Sao Paulo e Mogi das Cruzes ajuizou cerca de duas mil acoes individuais. Segundo informacoes da assessoria de imprensa da entidade, ha 30 decisoes favoraveis a tese na Justica paulista. Foram ainda firmados 40 acordos entre trabalhadores e empregadores para pagamento do aviso previo retroativo.Segundo advogados, a nota tecnica orientara as homologacoes de rescisoes nas superintendencias do trabalho e as fiscalizacoes do ministerio. "O documento, porem nao vincula as empresas nem as decisoes judiciais", diz o advogado trabalhista Daniel Chiode, do escritorio Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.O ministerio ainda esclareceu que o trabalhador tera 30 dias de aviso previo durante o primeiro ano de emprego. So terao direito aos acrescimos aqueles que superem um ano na mesma empresa. A partir dai, serao somados tres dias para cada ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias.Nao e permitido conceder acrescimo inferior a tres dias, de acordo com a nota. Alem disso, os empregados que usufruirem do aviso previo proporcional tambem poderao reduzir em duas horas a jornada diaria de trabalho ou faltar sete dias durante o periodo do aviso.Barbara Pombo - De
A Prefeitura de Sao Paulo publicou na sexta-feira um novo regulamento para o Imposto sobre Servicos (ISS). O texto com 176 artigos, aprovado pelo Decreto no 53.151, trouxe uma medida polemica: proibe a emissao de nota fiscal eletronica por inadimplentes.No inicio do ano, os contribuintes foram surpreendidos com a restricao, prevista inicialmente na Instrucao Normativa (IN) no 19, da Secretaria de Financas, publicada em 17 de dezembro. A norma entrou em vigor no dia 1o de janeiro. Com a proibicao, algumas empresas foram a Justica e conseguiram liminares para liberar a emissao do documento.O decreto tambem estabelece que os tomadores de servicos dos setores de informatica, auditoria, publicidade e propaganda, assessoria e consultoria ficarao responsaveis pelo pagamento do imposto. Isso se a empresa situada em Sao Paulo contratar um prestador de servicos local, explica a advogada Fabiola Barbosa Gragnani, do escritorio Siqueira Castro Advogados. "A prefeitura de Sao Paulo ainda devera detalhar as regras para o recolhimento", diz.Outra mudanca e que a aliquota do imposto de 2,5% foi excluida do regulamento. Agora, as aliquotas previstas sao de 2%, 3% e 5%. Algumas atividades tiverem reducao da aliquota, como a de registros publicos, que passou de 5% para 2%.O novo regulamento ainda consolidou normas para cumprimento de obrigacoes acessorias que ja eram previstas na legislacao, como a nota fiscal eletronica e a nota fiscal paulistana. Barbara Pombo - De Brasilia Fonte: www.aasp.org.br / Valor Economico Passam a valer a partir de hoje (13) as novas regras do aviso previo. A lei publicada no Diario Oficial da Uniao aumenta de 30 para 90 dias o tempo de concessao do aviso nas demissoes sem justa causa. O projeto, aprovado na Camara no ultimo dia 21, tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff. O prazo do aviso aumenta proporcionalmente ao tempo de servico prestado na mesma empresa. Alem do direito aos 30 dias (ja previsto em lei), o trabalhador tera direito ao acrescimo de tres dias a cada ano de servico, limitado a 90 dias de aviso previo. Em caso de demissao voluntaria, o empregado deve trabalhar pelo mesmo periodo ou ressarcir a empresa pelo tempo devido. Mas a empresa pode optar por liberar o empregado, sem onus. De acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso previo vale para demissoes que ocorrerem a partir de hoje. Nao influencia quem pediu demissao ou foi demitido antes da vigencia da nova regra. Fonte: www.jusbrasil.com.br Compartilhar A Comissao de Direitos Humanos do Senado aprovou ontem projeto que torna legal a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo. A proposta, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), abre caminho para o casamento civil de homossexuais ao reconhecer a uniao estavel como entidade familiar e permitir sua conversao em casamento. Transforma assim em lei entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justica). Em maio de 2011, o STF reconheceu a equiparacao da uniao homossexual a heterossexual, o que viabilizou direitos como pensao, heranca e adocao. Ja o STJ autorizou, em outubro, pela primeira vez, o casamento civil entre
duas pessoas do mesmo sexo. As duas sentencas, porem, nao sao equivalentes a uma lei sobre o assunto. Alguns juizes de primeira instancia continuam a negar o pedido de gays para transformar a uniao estavel em casamento. Isso muda caso seja aprovada a ideia dos parlamentares de incluir o tema na legislacao -o Codigo Civil estabelece a uniao estavel heterossexual como entidade familiar. O texto preve que, para a uniao estavel ser convertida em casamento, e preciso que o casal declare em cartorio nao ter impedimentos para casar. Tambem deve indicar o regime de bens que pretende adotar, como ocorre nos casamentos heterossexuais. Os efeitos da conversao valem, pelo projeto, a partir da data de registro do casamento. Relatora na comissao, Lidice da Mata (PSB-ES) incluiu a ressalva de que a uniao e apenas civil, e nao religiosa. O objetivo e reduzir resistencias. "O projeto dispoe somente sobre a uniao estavel e o casamento civil. Nao fere a liberdade de organizacao religiosa nem a de crenca de qualquer pessoa, embora garanta que a fe de uns nao se sobreponha a liberdade pessoal de outros." Para virar lei, ele precisa passar pela Comissao de Constituicao e Justica, pelo plenario do Senado e pela Camara.Juristas incluem homofobia como agravante de crimeA comissao de juristas que discute a reforma do Codigo Penal no Senado aprovou incluir a homofobia, o racismo e outras formas de preconceito como agravantes de crimes de homicidio, lesao corporal e injuria. Segundo o texto, quem matar, bater ou ofender a dignidade de alguem motivado por preconceitos tera uma pena maior do que alguem que agir sem uma razao especifica. Em caso de um assassinato provocado por preconceito, a pena prevista para o criminoso ficara entre 12 e 30 anos. O homicidio comum tem pena de 6 a 20 anos. Alem da homofobia e racismo, os juristas incluiram preconceito por "cor, etnia, identidade de genero, deficiencia, vulnerabilidade social, religiao, procedencia regional ou nacional". Hoje, esses casos podem ser encaixados na previsao de "motivo torpe", ja existente na lei penal como agravante. A proposta aprovada pela comissao ainda nao e a criminalizacao da homofobia. GABRIELA GUERREIRODE BRASILIA F Fonte: www.aasp.org.br / Folha de S. Paulo