Gomes logo estampou e enumerou os vicios decorrentes deste acolhimento: em primeiro lugar, a definicao de crime organizado trazida pela Convencao de Palermo e por demais ampla, generica, e viola a garantia da taxatividade, corolario do principio da legalidade. Em segundo, o conceito apresentado tem valor para nossas relacoes com o direito internacional, nao com o direito interno. Por ultimo, as definicoes preceituadas pelas convencoes ou tratados internacionais jamais valem para reger nossas relacoes com o Direito penal interno em razao da exigencia do principio da democracia (ou garantia da lex populi)[3].4.2. A definicao legislativa na Lei 12.694 de 2012Finalmente, em julho de 2012, surge a primeira conceituacao legislativa de organizacoes criminosas. Trata-se da Lei 12.694 que dispoe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdicao de crimes praticados por organizacoes criminosas. Essencialmente processual, a Lei nao se esquivou de conceituar o tema. Reza o diploma, em seu art. 2o: Para os efeitos desta Lei, considera-se organizacao criminosa a associacao, de 3 (tres) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisao de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pratica de crimes cuja pena maxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de carater transnacional.Desta forma, notavel que o legislador patrio nao adotou o mesmo conceito da Convencao de Palermo, alvitrando suaves, porem significativas, alteracoes. Conforme licao de Rogerio Sanches Cunha[4]:1) Modificou o rol de infracoes sobre as quais podem incidir a caracterizacao de crime organizado, passando a ser apenas os crimes de pena maxima igual ou superior a 4 anos ou crimes, qualquer seja a pena, desde que transnacionais. O antigo conceito englobava qualquer infracao penal, crimes ou contravencoes, com pena maxima tambem igual ou superior a 4 anos e, ainda, as infracoes previstas na propria Convencao.2) O objetivo do grupo no conceito da Convencao deveria ser a obtencao de vantagem economica ou beneficio material; enquanto que na Lei 12.694/12 este objetivo seria a obtencao de vantagem de qualquer natureza, inclusive a nao-economica.Imperioso destacar que, embora o novo conceito trazido tenha ambito de aplicacao definido como para efeitos desta Lei, a Doutrina nao hesitou ao afirmar que essa definicao nao se restringia a esse instituto, abrangendo tambem os procedimentos previstos na Lei 9.034/95.4.3. O novo conceito trazido pela Lei 12.850/13Preceitua o novo estatuto que: considera-se organizacao criminosa a associacao de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisao de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pratica de infracoes penais cujas penas maximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de carater transnacional.As mudancas conceituais e tipologicas inovadas pela Lei 12.850/13 sao evidentes e substanciais. A saber:1) O numero minimo de integrantes exigidos na nova compreensao legal passa a ser de 4 (quatro) pessoas, e nao apenas 3 (tres) como previa a lei anterior.2) A nova definicao deixa de abranger apenas crimes, passando a tratar sobre infracoes penais, que incluem crimes e contravencoes (art. 1o da Lei