que lhe for contrario.Art. 30. Compete aos Municipios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber;PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL1. Principio do Desenvolvimento sustentavelSurgiu em Estolcomo em 1932. Por esse principio entendemos que deve existir uma harmonizacao entre o desenvolvimento economico e social e a garantia da perenidade dos recursos naturais.Esse principio tem guraida na CF, mas e o unico que nao esta no art. 205, CF.Art. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios:VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servicos e de seus2. Principio do poluidor-pagadorImpoe ao poluidor, tanto o dever de prevenir a ocorrencia de danos ambientais, quanto o de reparar, integralmente, eventuais danos que causar com sua conduta. Esse principio aduz que quem poluir deve pagar, mas, em momento algum ele traz em seu bojo a possibilidade de poluir mediante pagamento.Art. 225, 3oArt. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva- lo para as presentes e futuras geracoes. 3o - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados.3. Principio da obrigatoriedade da intervencao estatalImpoe ao Estado o dever de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado.Art. 225, caput, CF.Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva- lo para as presentes e futuras geracoes.4. Principio da Participacao Coletiva ou da Cooperacao de todosArt. 225, caput, CF. Impoe a cada um de nos o dever de participar na preservacao do Meio Ambiente.5. Principio da responsabilidade objetiva e da reparacao integralEssa responsabilidade independe de culpa ou dolo. Impoe o dever de responder pelos causados ao meio ambiente, independentemente de prova de culpa ou dolo.Art. 225, 3o, CF6. Principio da PrevencaoAtua na certeza que a atividade causara.7. Principio da PrecaucaoHa uma duvida se determinada atividade causara, ou nao, dano ao meio ambiente. Art. 225, caput, CF.8. Principio da Educacao AmbientalArt. 225, 1o, VI,CF.9. Principio do direito humano fundamental10. Principio da UbiquidadeDiz que todas as atividades humanas tem que ser levadas em consideracao quando se tratar de meio ambiente. O meio ambiente esta em todo lugar: Meio ambiente artificial, meio ambiente natural, meio ambiental, meio ambiente do trabalho.11. Principio do usuario-pagador12. Principio da Informacao e da transferencia das informacoes e atos.Art. 37, Caput, da CF13. Principio da equidade geracionalDeve haver uma preservacao do meio ambiente para todas as geracoes. Art. 225, CF.POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA)Com base na Lei n. 6.938/81.a) Conceitue PNMAArt 2o - A Politica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo