10 de janeiro de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, substituindo a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, o Codigo Civil do jurista pernambucano Clovis Bevilaqua, ja nao pode ser chamada de nova, pois ja esta em vigor ha mais de cinco anos.Nao obstante, a populacao e o Poder Publico Municipal parece que ainda nao se conscientizaram das inovacoes que vem imbricadas na nova norma.O Codigo Civil rege as relacoes entre as pessoas, entre elas e seus respectivos patrimonios, os fatos e atos juridicos, as obrigacoes, os contratos, a responsabilidade civil, os creditos, o direito da empresa, a propriedade, a habitacao, a familia, o casamento, a sucessao (inventarios), enfim, todas as relacoes do homem, desde a concepcao (nao nos esquecamos que o nascituro e sujeito de deveres e obrigacoes) ate depois de sua morte.Dentre as novas disposicoes do Codigo Civil destacam-se os arts. 1.275 e 1.276, que tratam da PERDA DA PROPRIEDADE.Segundo o citado art. 1.275, perde-se a propriedade, entre outras razoes, pelo abandono:Art. 1.275 Alem das causas consideradas neste Codigo, perde-se a propriedade:I por alienacao;II pela renuncia;III por abandono;IV por perecimento da coisa;V por desapropriacao. O art. 1.276 preceitua: O imovel urbano que proprietario abandonar, com a intencao de nao mais o conservar em seu patrimonio, e que nao se encontrar na posse de outrem, podera ser arrecadado, como bem vago, e passar, 03 (tres) anos depois, a propriedade do Municipio ou a do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscricoes. (grifamos) O paragrafo segundo do art. 1.276, acima citado define a intencao de abandono da seguinte forma: 2o - Presumir-se-a de modo absoluto a intencao a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietario de satisfazer os onus fiscais Portanto, interpretando literalmente o que se disse acima, os proprietarios de imoveis que os deixarem desocupados e/ou abandonados, ou sem a quitacao dos impostos, poderao ter suas propriedades urbanas arrecadadas pelo Municipio e, transcorridos tres anos, tais imoveis passarao ao dominio (propriedade) da Municipalidade.Em Itaborai, como e sabido, ja existem mais de 200.000 cobrancas judiciais sendo processadas, alem de outras 50.000 ja ajuizadas.Neste Municipio e usual os compradores de lotes nao os transferirem para seus respectivos nomes, nao so na Prefeitura, mas especialmente no Cartorio de Registro de Imoveis, deixando-os abandonados, ao sabor da especulacao. Existem dezenas de milhares de lotes nessa situacao, sem que as obrigacoes sejam cumpridas ha decadas.Agora, com as novas disposicoes do Codigo Civil, acima referidas; da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000), que obriga aos Prefeitos a efetivamente cobrar os impostos devidos, sob pena de crime de responsabilidade, e muito importante que os proprietarios de lotes fiquem atentos e os Prefeitos tambem, pois os primeiros podem perder suas propriedades e os segundos os seus cargos eletivos.Assim, na forma da Lei, devedores do IPTU que nao honrarem suas obrigacoes poderao ver, de uma hora para outra, suas propriedade mudarem de maos.[1] PAULO TOLEDO, - e advogado (UFF), pos graduado em Gestao pela Qualidade Total (Universidade Catolica de Petropolis); Tecnologia