fundamentacao adotada na origem: "(...) A clausula de partilha do bem, incluida na separacao, e nula de pleno direito, nao chegando a produzir efeitos. A sentenca que homologou a separacao nao faz coisa julgada quanto a questao ora debatida, que nao foi objeto de discussao naquela oportunidade. Ademais, cumpre observar que os atuais herdeiros do bem, nao participaram daquele ato e nao tiveram oportunidade de contra ele se insurgir" (fl. 172, e-STJ). Com efeito, o Tribunal de Justica rechacou a apontada violacao da coisa julgada com base em dois fundamentos: i) nao se discutiu a existencia de clausula de inalienabilidade gravada no bem doado e partilhado na acao de separacao e ii) os herdeiros nao participaram dessa acao. Observa-se que a recorrente nao impugnou essa fundamentacao, o que atrai a incidencia, por analogia, da Sumula no 283/STF. Obiter dictum, esta Corte tem orientacao firme no sentido de que, "segundo a teoria da relativizacao da coisa julgada, havera situacoes em que a propria sentenca, por conter vicios insanaveis, sera considerada inexistente juridicamente. Se a sentenca sequer existe no mundo juridico, nao podera ser reconhecida como tal, e, por esse motivo, nunca transitara em julgado " (REsp no 1.048.586/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1o/7/2009. Em igual sentido se pronunciou o Ministro Raul Araujo, no AgRg na MC no 17.415, DJe de 3/2/2011: "(...) Nao se olvida, e claro, que tanto doutrina como jurisprudencia tem consagrado orientacao no sentido da possibilidade de relativizacao da coisa julgada quando o decisum transitado em julgado estiver eivado de vicio insanavel, capaz de torna-lo juridicamente inexistente. Ocorre que somente e devido o ajuizamento de actio nullitatis em hipoteses excepcionais, tais como ausencia de citacao, sentenca de merito proferida a despeito de faltar condicoes da acao ou em desconformidade com a coisa julgada, bem assim decisao embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido as doutrinas de Tereza Arruda Alvim Wambier e Jose Miguel Garcia Medina (in O Dogma da Coisa Julgada: Hipoteses de Relativizacao, Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003) e de Eduardo Talamini (in Coisa Julgada e Sua Revisao, Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005), alem dos seguintes precedentes desta Corte de Justica: REsp 445.664/AC, 2a Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 3.9.2010; REsp 12.586/SP, 3a Turma, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 4.11.1991; REsp 1.048.586/SP, 1a Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 1o.7.2009, (...)" 3. Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. E o voto. Superior Tribunal de Justica RECURSO ESPECIAL No 1.529.548 - MG (2015/0100189-0) Fonte: STJRespeite odireito autoral.Gostou? Clique,visite os blogs, comente. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS,AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais,na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel freeto comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches