fiscais e financeiros, abrangidos pela clausula primeira; Nota: A informacao nao e defesa em Lei, na medida em que o proibitivo legal do artigo 198 do Codigo Tributario Nacional remete a divulgacao, por parte da Fazenda Publica, de situacao economica, fiscal e financeira do sujeito passivo e nao esta sendo exigida a divulgacao de dados contabeis ou contas de movimentacoes de contribuintes, portanto, nao se trata de quebra de sigilo fiscal: Art. 198 Sem prejuizo do disposto na legislacao criminal, e vedada a divulgacao, por parte da Fazenda Publica ou de seus servidores, de informacao obtida em razao do oficio sobre a situacao economica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negocios ou atividades. II efetuar o registro e o deposito, junto a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Politica Fazendaria - CONFAZ, da documentacao comprobatoria correspondente aos atos concessivos dos incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, mencionados no inciso I. Paragrafo unico. O disposto na clausula primeira nao se aplica aos atos relativos aos incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS nao publicados, nao depositados e nao registrados nos termos e prazos de que trata esta clausula, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. 3 - Clausula terceira. Fica a unidade federada que editou o ato concessivo publicado, registrado e depositado junto ao CONFAZ, relativo aos beneficios e incentivos, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS de que trata a clausula primeira, autorizada a concede-los e a prorroga-los, nos termos do ato vigente na data de publicacao deste convenio e cujo prazo de fruicao nao podera ultrapassar: I 31 de dezembro do decimo quinto ano posterior a producao de efeitos deste convenio, quanto aqueles que forem destinados ao fomento das atividades agropecuaria e industrial, inclusive agroindustrial, e a investimento em infraestrutura rodoviaria, aquaviaria, ferroviaria, portuaria, aeroportuaria e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior a producao de efeitos deste convenio, quanto aqueles destinados a manutencao ou ao incremento das atividades portuaria e aeroportuaria, vinculada ao comercio internacional, incluida a operacao subsequente a da importacao, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do terceiro ano posterior a producao de efeitos deste convenio, quanto as operacoes e prestacoes interestaduais com produtos agropecuario e extrativo vegetal, in natura; IV 31 de dezembro do primeiro ano posterior a producao de efeitos deste convenio, para os demais. 1o Os atos concessivos publicados, registrados e depositados junto ao CONFAZ permanecerao vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes dos incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, nos termos desta clausula. Nota: A concessao de beneficios fiscais nao e tecnica, mas, politica como demonstrou o CADE Conselho Administrativo de Defesa Economica na Consulta no 38/99, de 22 de marco de 2000, onde entendeu o orgao antitruste brasileiro que as concessoes feitas, ainda que no ambito do Confaz Conselho Nacional de Politica Fazendaria nao tem validade e, no julgamento da ADI 1089/DF o relator: Ministro Francisco Resek, em processo tratando de transporte aereo, reconheceu que, por ser