legis incriminadora: ocorre quando um indiferente penal em face de lei antiga e considerado crime pela posterior; a lei que incrimina novos fatos e irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito.14) Novatio legis in pejus: se lei posterior, sem criar novas incriminacoes ou abolir outras precedentes, agrava a situacao do sujeito, nao retroage; aplica-se o principio da irretroatividade da lei mais severa.15) Novatio legis in mellius: se a lei nova, sem excluir a incriminacao, e mais favoravel ao sujeito, retroage; aplica-se o principio da retroatividade da lei mais benigna.16) Tempo do crime: tempo do crime e o momento em que ele se considera cometido.17) Teoria da atividade (art.4o): atende-se ao momento da pratica da acao (acao ou omissao); considera-se praticado o crime no momento da acao ou omisao, ainda que seja outro o momento do resultado.18) Teoria do resultado: considera o tempus delicti o momento da producao do resultado.19) Teoria mista (ubiquidade): tempus delicti e, indiferentemente, o momento da acao ou do resultado.20) Conflito aparente de normas: a ordem juridica, constituida de distintas disposicoes, e ordenada e harmonica; algumas leis sao independentes entre si, outras se coordenam, de forma que se integram ou se excluem reciprocamente; nao raro, precisa o interprete resolver qual das normas do ordenamento juridico e aplicavel ao caso; ocorre, em principio, quando ha duas normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato.21) Principios para a solucao dos conflitos aparentes de normas: a) da especialidade (a norma especial prevalece sobre a geral); b) da subsidiariedade (a infracao de menos gravidade que a principal e absorvida por esta); c) da consuncao (ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora e meio necessario ou nomal fase de preparacao ou execucao de outro crime; sendo excluida pela norma a este relativa). Eficacia da Lei Penal no Espaco22) Principio da territorialidade: segundo ele, a lei penal so tem aplicacao no territorio do Estado que a determinou, sem atender a nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem juridico lesado.23) Principio da nacionalidade: de acordo com ele, a lei penal do Estado e aplicavel a seus cidadaos onde quer que se encontrem; divide-se em: a) principio da nacionalidade ativa (aplica-se a lei nacional ao cidadao que comete crime no estrangeiro independentemente da nacionalidade do sujeito passivo); b) da personalidade passiva (exige que o fato praticado pelo nacional no estrangeiro atinja um bem juridico do seu proprio Estado ou de um co-cidadao).24) Principio da defesa: leva em conta a nacionalidade do bem juridico lesado pelo crime, independentemente do local de sua pratica ou da nacionalidade do sujeito ativo.25) Principio da justica penal universal: preconiza o poder de cada Estado de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do delinquente e da vitima, ou local de sua pratica.26) Principio da representacao: nos seus termos, a lei penal de determinado pais e tambem aplicavel aos delitos cometidos em aeronaves e embarcacoes privadas, quando realizados no estrangeiro a ai nao venham a ser julgados.* O CP adotou o principio da territorialidade como regra; os outros como excecao.27) Lugar do crime: lugar do crime e o