contribuicoes ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Interministerial, atualizada anualmente. 3o Para fins do disposto no inciso II do 2o deste artigo, a Portaria Interministerial a ser utilizada sera a vigente na data da contribuicao utilizada como referencia. 4o Se a data da reclusao recair ate 15 de dezembro de 1998, vespera da vigencia da Emenda Constitucional no 20, de 1998, aplicar-se-a a legislacao vigente a epoca, nao se aplicando o disposto no caput deste artigo. 5o No caso do segurado que recebe por comissao, sem remuneracao fixa, sera considerado como salario de contribuicao mensal o valor auferido no mes do efetivo recolhimento a prisao, observado o disposto no 2o deste artigo. 6o Para o disposto no caput, o decimo terceiro salario e o terco de ferias nao deverao ser considerados no computo do ultimo salario de contribuicao. 7o A remuneracao recebida em decorrencia do pagamento de horas extraordinarias integrara o ultimo salario de contribuicao.Art. 386. Fica garantido o direito ao auxilio-reclusao ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para reclusoes ocorridas a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condicoes exigidas para o reconhecimento do direito a esse beneficio, observadas as orientacoes da Portaria MPS no 513, de 2010.Art. 387. O filho nascido durante o recolhimento do segurado a prisao tera direito ao beneficio de auxilio-reclusao a partir da data do seu nascimento.Art. 388. Se a realizacao do casamento ou constituicao de uniao estavel ocorrer durante o recolhimento do segurado a prisao, o auxilio-reclusao nao sera devido, considerando a dependencia superveniente ao fato gerador.Art. 389. A pessoa cuja designacao como dependente do segurado tenha sido feita ate 28 de abril de 1995, vespera da publicacao da Lei no 9.032, de 1995, fara jus ao auxilio-reclusao, se o recolhimento a prisao tiver ocorrido ate aquela data, desde que atendidas todas as condicoes exigidas.Art. 390. Fica mantido o direito a percepcao do auxilioreclusao ao menor sob guarda, desde que a prisao tenha ocorrido ate 13 de outubro de 1996, vespera da vigencia da MP no 1.523, de 1996, e reedicoes, convertida na Lei no 9.528, de 1997, desde que atendidos todos os requisitos da legislacao em vigor a epoca.Art. 391. A habilitacao posterior de outro possivel dependente que importe na exclusao ou inclusao de dependentes somente produzira efeito a contar da data da habilitacao, conforme disposto no art. 107 do RPS.Art. 392. Nao sera devida a concessao de auxilio-reclusao quando o recolhimento a prisao ocorrer apos a perda da qualidade de segurado. 1o Cabera a concessao do auxilio-reclusao aos dependentes mesmo que o fato gerador tenha ocorrido apos a perda qualidade de segurado, desde que fique reconhecido o direito a auxilio-doenca que garanta a qualidade de segurado na data da reclusao, o qual devera ser verificado por meio de parecer medico-pericial do INSS. 2o Para fins do disposto no 1o deste artigo, o parecer medico-pericial sera fundamentado em atestados ou relatorios medicos, exames complementares, prontuarios ou outros documentos equivalentes, referentes ao segurado, que confirmem a existencia de incapacidade permanente ou