estabelecimento industrial ceramista; (...) VII - nos percentuais abaixo, na entrada das materias-primas classificadas nas seguintes posicoes da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), por estabelecimento industrial consumidor de acos planos. POSICAO PRODUTO (%) 7207 PRODUTOS DE ACOS NAO LIGADOS 12,207208 BOBINAS E CHAPAS FINAS A QUENTE E CHAPAS GROSSAS 12,207209 BOBINAS E CHAPAS FINAS A FRIO 8,007210 BOBINAS E CHAPAS ZINCADAS 6,507211 TIRAS E BOBINAS A QUENTE E A FRIO 12,207212 TIRAS DE CHAPAS ZINCADAS 6,507219 BOBINAS DE ACO INOXIDAVEL A QUENTE E A FRIO 12,207220 TIRAS DE ACO INOXIDAVEL A QUENTE E A FRIO 12,207225 e 7226 CHAPAS EM BOBINAS DE ACO SILICIO 6,50(NR) X - Fica concedido credito fiscal presumido no valor de ate R$500,00 (quinhentos reais), por aquisicao de software, aos contribuintes que estejam obrigados, nos termos do Decreto no25.752, de 27 de janeiro de 2000, ao envio a SEFAZ de informacoes fiscais em meio magnetico, e que adquirirem o referido programa desenvolvido para essa finalidade." (AC) VI - nova redacao ao 2o do art.69: Art.69. (...) 2o Na hipotese do inciso II do paragrafo anterior, deverao ser apresentados todos os livros e documentos fiscais e contabeis, inclusive os inventarios inicial e final, a partir da ultima transferencia de credito efetuada ou, caso nao tenha ocorrido nenhuma transferencia, a partir do inicio do saldo credor acumulado. VII - nova redacao ao 1o do art.71: "Art.71. (...) 1o O credito tributario decorrente do ICMS a que se refere este artigo podera ser utilizado para pagamento de debito inscrito como divida ativa do Estado (NR) VIII - nova redacao aos 4o e 5o e acrescimos dos 8o, 9o e 10 ao art.157: "Art.157. (...) (...) 4o A documentacao fiscal que acobertar operacao de transito livre perdera sua validade juridica se as mercadorias ou bens a que se refere nao tiverem transitado ate 7 (sete) dias de sua entrada neste Estado, contados a partir do 1o (primeiro) dia util seguinte ao da emissao do Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Transito Livre, salvo motivo previamente justificado e formalizado junto a unidade fazendaria mais proxima. (NR) 5o O transportador de cargas ou condutor tera o prazo de 7 (sete) dias, contados da data de aposicao do selo fiscal de transito livre para, no caso de internamento de mercadorias, dirigir-se espontaneamente aos CEXATs ou Postos Fiscais, a fim de efetuar o pagamento do ICMS devido. (...) 8o Equipara-se ao procedimento emitido pela unidade fazendaria, na forma do 4o deste artigo, a denuncia espontanea do transportador ou responsavel que detiver em seu poder mercadorias em transito livre, quando este apresentar as mercadorias ou bens, justamente com seus respectivos documentos, nas unidades de fiscalizacao (Postos Fiscais) para resolucao da pendencia, desde que antes de qualquer procedimento do fisco. 9o Nas operacoes de transito livre a que se refere este artigo, existindo pendencias estas poderao ser sanadas: I - pela apresentacao do Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Transito Livre -GTL, devidamente assinados e identificada a matricula funcional do servidor que efetuou a baixa; II - pela apresentacao do Auto