conjunto de provas produzidas, o que so podera serfeito apos o encerramento da instrucao criminal, sob pena deviolacao ao principio do devido processo legal.5. Parecer do MPF pela extincao da acao sem julgamento de merito.6. Ordem denegada. (HC 151.087/SP, Relator Ministro NapoleaoNunes, DJe de 26.04.2010.)Documento: 13925762 - RELATORIO E VOTO - Site certificado Pagina 8 de 9Superior Tribunal de JusticaPENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. ALEGACAO DEAUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUCAO PENAL EINEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA.[...]II - O crime do art. 306 do CTB e de perigo abstrato, e para suacomprovacao basta a constatacao de que a concentracao dealcool no sangue do agente que conduzia o veiculo em viapublica era maior do que a admitida pelo tipo penal, nao sendonecessaria a demonstracao da efetiva potencialidade lesiva desua conduta.III - A peca acusatoria deve conter a exposicao do fato delituoso emtoda a sua essencia e com todas as suas circunstancias. (HC73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de04/09/1996). Denuncias genericas que nao descrevem os fatos nasua devida conformacao, nao se coadunam com os postuladosbasicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel.Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inepcia da denunciacaracteriza situacao configuradora de desrespeito estatal aopostulado do devido processo legal.IV - Na hipotese, a inicial acusatoria preenche os requisitos exigidospelo art. 41 do CPP, descrevendo que o paciente foi abordado porpoliciais no momento em que movimentava seu veiculo em viapublica e, o exame do bafometro constatou que a concentracao dealcool em seu sangue estava acima do limite estabelecido no tipopenal. Dessa forma, ha suficiente descricao, que permite acompreensao dos fatos. Ordem denegada. (HC 140074/DF, RelatorMinistro Felix Fischer, DJe de 14.12.2009.)Concluindo, Srs. Ministros, o meu entendimento, ao contrario do doimpetrante, e o de que, no caso, a materialidade do crime se encontra demonstrada,tendo em vista que o art. 306 do Codigo de Transito Brasileiro nao exigeexpressamente o exame toxicologico de sangue, o fato de como salientou oacordao local o Decreto no 6.488/08 estabelecer a equivalencia entre os diferentestestes de alcoolemia, bem assim que o teste de etilometro acusou o indice de 1,22miligramas de alcool por litro de ar expelido.Ante o exposto, denego a ordem.E como voto.(...)"....Funcionalismo?Vejamos... tirem suas PROPRIAS conclusoes..."O crime, agora, e de perigo abstrato; presumido." (Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 159) O, "agora" o crime e de perigo abstrato... Alias, para as teorias alemas de imputacao, estimula-se o incrmento de elaboracao legislativa de tipologias de perigo abstrato, exatamente em face da fidelizacao... " Dispensou-se o risco concreto, a ser comprovado faticamente (em regra, por testemunhas), mas se presumiu em absoluto que um motorista, ao ingerir determinada quantidade de alcool, representa uma inseguranca viaria ." Inseguranca, nao-alinhamento, de nnovo, fidelizacao e TEORIA DO QUE???? PRINCIPIO DA CONFIANCA!!!!!!!!!!!!"Numa tendencia utilitarista, a nova tipificacao antecipou a repressao, justamente, para o fim de prevenir (ou tentar faze-lo) a iminencia de um acidente. Supos-se, com base em estatisticas e em criterios punitivistas de politica criminal, que a mera conduta de dirigir um automovel com os sentidos alterados expoe a sociedade a um risco nao permitido." Esse paragrafo inteiro dispensa comentario, tendo