Foto Consultor JuridicoO presidente da Camara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou a comissao especial encarregada de apreciar o Projeto de Lei 6442/2016, do deputado Nilson Leitao (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuaria (FPA), que normatiza o trabalho rural. Segundo Nilson Leitao, o Brasil ainda vive sob uma regulamentacao arcaica, que nao se adapta a realidade do campo.As leis brasileiras e, ainda mais, os regulamentos expedidos por orgaos como o Ministerio do Trabalho, sao elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos e costumes e, de forma geral, a cultura do campo, explica o presidente da FPA na justificativa do projeto.Por ser uma proposta bastante ampla, o PL 6442/2016 tem quase 200 artigos. Entre os principais pontos, Nilson Leitao destaca a adaptacao ao carater sazonal do trabalho rural. O projeto permite a contratacao de mao de obra apenas nas epocas necessarias, sem a manutencao de vinculos empregaticios em periodos nos quais nao ha atividade na producao.O presidente da FPA lembra que as normas existentes sao esparsas e em grande parte subjetivas, dependentes das interpretacoes dadas pelos auditores fiscais do trabalho e da propria Justica do Trabalho, o que poe o produtor rural em situacao de inseguranca juridica, tornando os altos gastos efetuados para o atendimento destas normas, um investimento de risco.Fonte: FPA O agora notorio-nacionalmente Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro, subsidiaria da Petrobras, reconheceu na delacao em Curitiba, pagamentos milionarios de propina na estatal. Mas, comparando, disse que ha casos piores em outros orgaos estatais, que usam praticas menos ortodoxas. Comparando, definiu a Petrobras como a madame mais honesta dos cabares do Brasil.Questionado sobre o significado da frase, ele esclareceu que eu quis dizer que a Petrobras era um organismo estatal bastante regulamentado e disciplinado.Machado nao fez segredo sobre os orgaos estatais com praticas menos ortodoxas: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Companhia das Docas, Banco do Nordeste, Fundacao Nacional de Saude (Funasa), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao (FNDE) e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).Estudioso do propinoduto, Machado disse que desde 1946 havia um padrao, segundo o qual empresarios moldavam seus orcamentos com incorporacao do conceito de custo politico. Comecou com 3%, chegou macicamente a 5 ou 10% e em casos raros alcancou 30%. Detalhe: a Petrobras foi fundada em 1953 e imediatamente entrou no esquema.Estamos, mesmo perdidos: exatos 70 anos de corrupcao endemica.Fonte: Espaco Vital MS 34644 / DF - DISTRITO FEDERALMANDADO DE SEGURANCARelator(a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 09/05/2017PublicacaoPROCESSO ELETRONICODJe-098 DIVULG 10/05/2017 PUBLIC 11/05/2017PartesIMPTE.(S) : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTAADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAESIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - CPI FUNAI E INCRA 2ADV.(A/S) : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOSLIT.PAS.(A/S) : UNIAOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAODecisaoMANDADO DE SEGURANCA. CAMARA DOS DEPUTADOS. AFASTAMENTO DE SIGILO BANCARIO E FISCAL POR COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO. ART. 58, 3o, DA CRFB/88. PODERES INVESTIGATORIOS DA CPI. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL EM SITUACOES EXCEPCIONAIS.NECESSIDADE DE FUNDAMENTACAO DO ATO. REQUERIMENTO INDIVIDUALIZADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVIDENCIA JUSTIFICADA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANCA DENEGADA. Decisao: Trata-se de mandado de seguranca, com pedido de medida liminar,