para que o STF diga,entao, qual a interpretacao da lei estadualou municipal perante a CF.Trata-se,assim, de utilizacao de recurso tipico do controle difuso (pela via incidental)no controle concentrado e em abstrato estadual.Orecurso extraordinario sera um simples mecanismo de se levar ao STF a analiseda materia. Assim, a decisao do STF nesse especifico recurso extraordinarioproduzira os mesmos efeitos da ADI, ou seja, por regra, erga omnes, ex tunc evinculante, podendo o STF, naturalmente, nos termos do art. 27 da Lei n.9.868/99, modular os efeitos da decisao. Portanto, nao se aplicara a regra doart. 52, X, nao tendo o Senado Federal qualquer participacao.Assim,e tomem cuidado com essa constatacao,surgira a possibilidade de o STF analisar a constitucionalidade de leimunicipal perante a CF e com efeitos ergaomnes, se na analise inicial do controle abstrato estadual a lei municipal foi confrontada em relacaoa norma da CE de reproducao obrigatoria e compulsoria da CF.Mas,para tanto, ja que situacao excepcionalissima, deve haver previsao explicitadessa situacao (que nao e a regra)...Nocaso da prova da OAB (Concurso X), oenunciado nao deixava claro o parametro do confronto.III) DO GABARITOOFICIAL: necessidade de se pressupor que o parametro de confronto era a CEDefato, gostei bastante do tema escolhido, bem como do nivel de exigencia, o quemostra, como tenho dito, que o aluno tem que estar muito preparado para superaressa fase inicial de sua vida profissional.Aresposta dada como correta estabeleceu o classico exemplo de utilizacao de REem ADI julgada de modo originario no TJ, sob a alegacao de violacao da CF, porse tratar de norma de reproducao obrigatoria da CF na CE.Ouseja, nesse caso do gabarito oficial,o aluno deveria pressupor quea ADI ajuizada no TJ do Estado J (competencia), pelo Prefeito do Municipio W(legitimado), teria por parametro a Constituicaodo Estado J (art. 125, par. 2o, CF/88).Essaultima informacao, nao consta noenunciado e, assim, deveria ter sido demonstrada na peca (considerada pelo candidato), para queobtivesse sucesso de acordo com o gabarito oficial.Confessoque, de modo geral, os alunos tenderiam a essa situacao, ate porque o tema temsido muito perguntado em provas, inclusive da OAB (cf. exame IX E QUE DEIXOUCLARO O PARAMETRO DE CONFRONTO).Poroutro lado, diante do silencio, e se o aluno tivesse pressuposto que oparametro fosse a CF e nao aCE?Vouconfessar que esse aluno talvez estivesse ate mais preparado, pois teria considerado(diante do silencio), situacao bem particular, mas que, de fato, conformevisto, diante da abertura de regulamentacao que o constituinte originariodeixou para os Estados (definicao de seu controle, vedada, unicamente alegitimacao para agir a um unico orgao art. 125, par. 2), ja se observou efoi afastada pelo STF mediante o uso da reclamacao constitucional.Entaoanalisemos melhor esse tema.IV) DO USO DARECLAMACAO CONSTITUCIONALDefato, fiquei pensando o motivo de poder essa outra hipotese ter sido pensadapelo examinador.Primeiro,como todos sabem, diante da abertura mencionada, alguns Estados estabeleceram,erroneamente, a CF como parametro do controle de lei municipal no TJ.Contudo,como a questao da prova nao deixou claro, poderia o aluno ter imaginado essahipotese e pedimos desculpas se estivermos sendo repetitivo nesse ponto!Bom,em seguida, antes de escrever essas palavras, pensei... mas como o Prefeitoajuiza a ADI no TJ, que julga constitucional a lei (enunciado