a implantacao da Central, tambem foi realizado convenio com o Tribunal de Justica do Estado. Esse convenio permite o uso do malote digital pelos servidores da Central. O malote digital e uma ferramenta do Conselho Nacional de Justica, que possibilita a comunicacao digital com todos os foruns da justica brasileira. Atraves dele e possivel comunicar, com seguranca, com todas as Varas existentes em determinado forum, o que da maior agilidade nas informacoes e, consequentemente, maior rapidez nas decisoes judiciais. O malote digital nao e como muitos imaginam ser, nao e um e-mail, e um sistema que tem muito mais seguranca.Atraves da Portaria Agepen no 12, de 23 de novembro de 2015, publicada no Diario Oficial do Estado no 9052, foi regulamentado o funcionamento da Central, seus componentes e atribuicoes, alem de regulamentar alguns procedimentos administrativos que os servidores e diretores de estabelecimentos penais devem observar, entre eles prazo para comunicacoes de determinados atos e comunicacao com o Tribunal de Justica atraves de certificado digital, alem de procedimentos de averiguacao do preso beneficiado com alvara, evitando cometimento de erros. A Central ainda nao absorvera as funcoes de pesquisas de alvaras das diversas unidades penais. Por enquanto, mantem-se a responsabilidade do setor juridico da unidade penal de realizar tal atribuicao, concorrentemente com a Central. A ideia e de expandir pouco a pouco esse trabalho, de acordo com a estruturacao e possibilidades de centralizacao de todo o trabalho na capital.A utilizacao do malote digital, assim como a centralizacao dos trabalhos, gera economia de verbas e de pessoal, tanto pela Agepen quanto pelo TJMS. No primeiro mes de uso do malote digital foram mais de 1370 informacoes recebidas, entre alvaras, progressoes, comunicacoes diversas, etc. Considerando que estas comunicacoes seriam realizadas fisicamente, atraves de Oficiais de Justica ou servidor da Agepen, que teriam que fazer deslocamento, etc., a economia de tempo e dinheiro, alem da seguranca e incontestavel. Exemplificando: uma diligencia do Oficial de Justica, na area urbana, custa em torno de R$ 40,00, sem falar da diligencia de cumprimento de carta precatoria de outro estado. A diligencia do Oficial de Justica esta descrita como indenizacao de transporte, que e o valor, em moeda corrente, pago ao analista judiciario area fim no exercicio da atividade externa de cumprimento de mandado, pelo ato realizado e para o ressarcimento das despesas havidas com a utilizacao de meio proprio de locomocao na execucao de servicos judiciais fora das dependencias do Forum ou do Tribunal de Justica, abrangendo a quilometragem percorrida fora do perimetro urbano, as pesquisas, buscas, consultas, e todas as demais diligencias necessarias para o fiel e integral cumprimento do mandado, Provimento 96 de 14 de novembro de 2013.CONFIRA A PORTARIA AGEPEN NA INTEGRA:PUBLICADA NO DIARIO OFICIALNo9052, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015, PG.23/24PORTARIA AGEPEN no 12, de 23 denovembro de 2015.Disciplina a Central de Alvaras e o cumprimento dealvaras de soltura e outros beneficios judiciais e da outras providenciasO DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIAESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, no usode suas atribuicoes legais e,Considerando o disposto noartigo 109, da Lei Federal no 7.210, de 11 de julho de