tal protecao constitucional, permitindo que sejam tuteladospor meio de acao civil publica: a) os interesses coletivos, difusos e individuaishomogeneos relativos ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimonio artistico,historico, estetico, paisagistico e turistico; e, b) outros interesses difusose coletivos.Leis posteriores ampliaramainda mais o alcance da acao civil publica, que tambem passou a tutelar osinteresses dos deficientes fisicos, dos investidores de mercado de capitais; daordem economica e economia popular, e das criancas e adolescentes, objetosdeste estudo. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2012, p. 737) chegam aafirmar que A acao civil publica e, em suma, mais uma acao de naturezacoletiva que, ao lado do mandado de seguranca coletivo e da acao popular, sedestina a defesa de interesses de grupos sociais (PAULO; ALEXANDRINO, 2012, p.737). Segundo o regramento legal, o ajuizamento de acao civil publica naoimpede a propositura de acoes individuais sobre o mesmo objeto. A competencia para as chamadasacoes civis publicas na defesa dos interesses difusos e coletivos de criancas eadolescentes encontra-se disciplinada no art. 209, do ECA. A regra e de que aacao sera proposta no foro onde ocorreu a acao ou a omissao, in verbis:Art. 209. As acoes previstas nesteCapitulo serao propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a acaoou omissao, cujo juizo tera competencia absoluta para processar a causa,ressalvadas a competencia da Justica Federal e a competencia originaria dostribunais superiores. (BRASIL, 1990, p. 1)Sobre o dispositivo acima, noart 148, IV do proprio ECA, esta disposto que cabe a Justica da Infancia e daJuventude comhecer as acoes civeis de interesses individuais, difusos ecoletivos. No que tange a competencia da Justica Federal, ha que se atentarpara o art. 99 do Codigo de Processo Civil de 1973. Quanto a competenciaoriginaria dos Tribunais Superiores, deve-se observar o art. 102, I, f, daCF/88.No que se refere alegitimidade passiva, cumpre registrar que as atividades tratadas no art. 208do ECA, precipuamente, sao atribuidas pelo texto constitucional aos Municipios,com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado (art. 30 e seusincs. V, VI e VII, da Constituicao Federal). Portanto, a legitimacao passivapara as acoes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados a criancae ao adolescente, relativas ao nao oferecimento ou a oferta irregular dasatividades elencadas no art. 208, do ECA, aponta no sentido do Municipio.(BEZERRA, 2010, p. 1)Para melhor resguardar osdireitos das criancas e dos e dos adolescentes, diversas pessoas juridicas,alem dos proprios interessados, estao legitimadas quando se tratar de direitoscoletivos e difusos. Tal rol, contudo, e taxativo, restando limitada alegitimidade ativa as pessoas indicadas no texto legal:Art. 210. Para as acoes civeisfundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimadosconcorrentemente: I - o Ministerio Publico; II - a Uniao, os estados, osmunicipios, o Distrito Federal e os territorios; III - as associacoeslegalmente constituidas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus finsinstitucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei,dispensada a autorizacao da assembleia, se houver previa autorizacaoestatutaria. 1o Admitir-se-a litisconsorcio facultativo entre os MinisteriosPublicos da Uniao e dos estados na defesa dos interesses e direitos de quecuida esta Lei. 2o Em caso de desistencia ou abandono da acao por