art. 4o, da presente Lei;X - Receber e decidir sobre solicitacao de acrescimo ou de impugnacao de nomes devotantes, formulada por qualquer membro da Comunidade Escolar, mediante oficio enderecado aoPresidente da Comissao Eleitoral, tendo como anexos os documentos comprobatorios dairregularidade cometida;XI - Providenciar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junto a Secretaria da Escola, oacrescimo de nomes de votantes comprovadamente excluidos, suprimidos ou ausentes da listagemoficial;XII - Impugnar, de oficio, nome de votante que se provar irregular;XIII - Homologar, observadas as regularidades formais, lista oficial de votante previamenteexpedida;XIV - Credenciar, para todo o processo eleitoral, 01 (um) fiscal indicado por cada chapainscrita;XV - Designar, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedencia a eleicao, os membros decada mesa receptora do votos, composta de 03 (tres) membros titulares e respectivos suplentes,escolhidos dentre a Comunidade Escolar, excluidos os fiscais e os parentes dos candidatos, em linhareta, colateral ou por afinidade, ate o 2o grau;XVI - Designar, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedencia a eleicao, os componentesde cada mesa apuradora dos votos, composta de 03 (tres) membros titulares e seus respectivossuplentes, escolhidos dentre a Comunidade Escolar, excluidos os fiscais e os parentes doscandidatos, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o 2o grau;XVII - Providenciar as cedulas a serem utilizadas para a votacao, devendo as mesmas estarrubricadas pelo presidente e pelo 1o mesario de cada mesa receptora, assim como conter o numerode cada chapa inscrita;XVIII - Receber das mesas receptoras, imediatamente apos o termino da votacao, as urnascontendo os votos e a listagem de votantes, entregando-as as mesas apuradoras;XIX - Receber de cada Mesa Apuradora, imediatamente apos a apuracao, o resultado datotalizacao dos votos, acompanhando todo o processo de apuracao;XX - Proclamar os eleitos;XXI - Registrar, apos a conclusao da eleicao, todo o processo eleitoral atraves de ata finaldos trabalhos;XXII - Enviar, a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, oficio assinado pelopresidente solicitando a nomeacao dos eleitos e anexando a ata final dos trabalhos; eXXIII - Encaminhar, a Secretaria da Escola, para arquivo, toda a documentacao sobre oprocesso eleitoral.Art. 8o Poderao inscrever-se em chapas todos os professores e especialistas em educacao,obedecidos os seguintes requisitos:I - Estejam no exercicio de cargo de carreira dos profissionais da educacao;II - Tenham formacao especifica na area de educacao ou licenciatura plena;III - Tenham pos-graduacao na area de educacao;IV - Tenham experiencia docente minima de 02 (dois) anos, adquirida em qualquer nivel ousistema de ensino, publico ou privado;V - Tenham 02 (dois) anos continuos de efetivo exercicio na escola;VI - Comprometam-se, se eleitos, a nao exercerem outro mandato, simultaneo, deadministracao na esfera municipal ou em outras esferas do poder publico ou privado;VII - Comprometam-se, se eleitos, a ter disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanaispara o cargo de Diretor e 35 (trinta e cinco) horas semanais para o cargo de Vice-Diretor;VIII - Assinem carta programa da chapa; eXIX - Tenham sido aprovados em curso preparatorio ao exercicio do cargo de direcao deestabelecimento escolar, nos termos do art. 24.Paragrafo unico. Serao aceitos ate 31 de dezembro de 2010 candidatos a Diretores e Vice-Diretores sem a qualificacao aludida