ou a Nacao. Tambem funciona como forma de agradar um grupo especifico de pessoas para garantir alguns votos em eleicoes futuras.Projeto de Emenda a Lei Organica do Municipio: 9Projeto de Lei Complementar: 44Tem como objetivo complementar materia veiculada na Constituicao Municipal e possui campo proprio de incidencia, exigindo maioria absoluta para sua aprovacao. Maioria absoluta e definida como mais que a metade do numero total de individuos que compoe o grupo.Projeto de Lei Ordinaria: 638E o ato normativo primario, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votacao de maioria simples (50% + 1 dos presentes). Na forma leiga, denomina-se apenas "Lei", fazendo-se necessaria a inclusao do adjetivo "Ordinaria" para diferencia-la de Lei Complementar. Muitos vereadores fazem confusao e acabam sugerindo projetos que invadem competencias que nao pertencem a Camara Municipal. Ha alguns que passam quatro anos esquentando a cadeira sem nunca propor lei alguma e quando propoe estao incorretas.Projeto de Resolucao: 37Destina-se a regular, com eficacia de Lei Ordinaria, materias de competencia privativa da Camara de Vereadores, de carater politico, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva se pronunciar. Outro que ainda gera confusao entre os edis.Requerimento: 1061E o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade e a de exigir informacoes do Poder Executivo, no prazo maximo de 30 dias, conforme determina a Constituicao Municipal. Precisa de aprovacao em Plenario. Empregado muitas vezes para dar volume a producao do vereador ou ate para constranger o poder executivo e fazer pressao por contrapartidas.Subemenda: 7Substitutivo: 14Veto Parcial: 3Veto Total: 6Se a avaliacao fosse orientada por volume de proposituras, cada uma delas teria custado a populacao de Birigui o equivalente a quase R$ 5 mil. O que seria um valor ate justo se o conjunto representasse algo de valor concreto para a sociedade. Mas, vamos passar a lupa um pouco mais perto para que restem apenas as acoes que corresponderiam as expectativas dos municipes quanto a producao dos seus eleitos. Uma fracao importante dos projetos apresentados na Camara sao frutos da demencia e despreparo de alguns vereadores que nunca se deram a um minimo de cuidado para, ao menos, conhecer a legislacao vigente no pais. Sao projetos que ferem a Constituicao, invadem competencias fora do escopo da Casa e por isso exigiram a presenca de uma assessoria juridica que impedisse esses retardados de cometerem crimes em nome do seu populismo. Esses tipos de proposituras custam caro, demandam tempo e acuidade de profissionais caros e so representam desperdicio para a populacao. Nesta e em todas as legislaturas ocorreram muitos absurdos que obrigaram seus respectivos propositores a retirarem seus projetos de tramitacao.Aqui ja eliminamos cerca de 30% dos Projetos de Lei e outros similares e ainda desconsideramos que durante o ano de 2015 a producao foi ridicula. Apos uma olhada mais exigente, restariam pouco mais de 1.300 trabalhos relevantes, em quatro anos, ja que as Mocoes e Indicacoes tem sido empregadas como meros instrumentos para sair bem na foto e para autopromocao do vereador, eterno candidato, apesar de ja ter garantido ao menos um mandato. Nesse caso, cada trabalho relevante sairia por