responsabilidade do titular da EIRELI, e enfatizada a existencia de excecoes em que estes respondem com seu patrimonio pessoal pelos debitos da empresa: Os socios sao, ademais, responsabilizaveis por obrigacao sociais quando incorrem em ilicitos, perpetrados pela sociedade. Esse terceiro conjunto de excecoes a regra da irresponsabilidade dos socios tem o sentido de sancionar as condutas ilicitas. A limitacao da responsabilidade e preceito destinado ao estimulo de atividades economicas, e nao pode servir para viabilizar ou acobertar praticas irregulares (COELHO, 2003, p.107). No mesmo sentido, Rubens Requiao (2003, p.497) instrui: As limitacoes da responsabilidade do socio, proprias da sociedade limitada, exigem dele comportamento ilibado, respeitando as normas contratuais e legais. Infringidas tais normas, o transgressor perde a vantagem concedida pelo tipo social, passando a responder de modo ilimitado pelos atos que autorizou ou praticou. Esta responsabilidade ampliada tem natureza solidaria, pos nao afastara a responsabilidade natural da sociedade que serve de instrumento para o ato; agrega-se-lhe a responsabilidade pessoal do socio que deliberou de modo infrator. Com o intuito de fortalecer este entendimento, embora ainda ser relacionado adiante a jurisprudencias que julgam favoravel a materia, Gustavo Cesar de Souza Mourao (2009, p415-416) afirma que: A aplicacao da desconsideracao da personalidade juridica, bem como a responsabilidade pessoal e direta dos socios, devem ser aplicadas excepcionalmente e de acordo com as hipoteses legais. Os institutos devem considerar as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de concretizar a justica em virtude do abuso da personalidade juridica ou dos vicios existentes nos negocios juridicos. Como ja visto a afastabilidade da personalidade juridica nao invalida qualquer ato que constitui a EIRELI, seguindo a mesma regra da desconsideracao nas sociedades limitadas. Desta forma, a EIRELI deve ser vista como avanco no ordenamento juridico brasileiro e no direito empresarial como meio adequado aos empresarios constituirem individualmente empresa com personalidade juridica, propondo estancar a instituicao de sociedades empresarias havidas com socios de fachada, ou como Jose Edwaldo Tavares Borba nomeia os testas de ferro (BORBA, 2004). Portanto, a limitacao da responsabilidade na EIRELI pode ser desconsiderada quando houver abuso de personalidade e atividade fraudulenta, devendo-se apresentar primeiramente execucao dos seus creditos ate o esgotamento de seu capital constante de todo seu patrimonio empresarial. Posteriormente, quando estes nao bastarem para suprir os debitos contraidos, torna-se plausivel a afetacao no patrimonio pessoal do titular da EIRELI. CONSIDERACOES FINAIS A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no Codigo Civil brasileiro (2002) veio a proporcionar ao empresario a possibilidade de distincao da autonomia patrimonial e responsabilidades estribadas entre este e a pessoa juridica. Apesar de muitos paises ja terem instituido a EIRELI ou, como a chamam, Sociedade Unipessoal, ate mesmo em paises da America do Sul, o Brasil foi um dos poucos a resistir a esta influencia no direito empresarial. Muito embora atrasado em aceitar sua expressao na legislacao brasileira, doutrinadores como Rubens Requiao, o Ministro Helio Beltrao, o Deputado Marcos Montes Cordeiro e o Deputado Fausto de Freitas e Castro foram grandes arrimos para que a EIRELI fosse sancionada no nosso ordenamento juridico, por este fim, demonstrando grande disposicao em torna-la eficaz em