ou entrevista para ingresso em emprego, concursos publicos e sistemas educacionais.Outro dos argumentos conservadores recorrentes refere-se a interpretacao dada ao Art. 7o do Projeto de Lei no. 122/06 que fala da manifestacao publica de afetividades entre pessoas do mesmo sexo. Diz-se que tal acao constituiria obscenidade e imoralidade, que atentaria contra os valores da familia e da sociedade. Entretanto, ate uma leitura simplista do referido artigo mostra que essa manifestacao de afetividade e a mesma permitida aos/as demais cidadaos(as). Quer-se com isso dizer que a liberdade que um casal homossexual possui de expressar carinho publicamente deve ser a mesma de um casal heterossexual, precisando, por isso, ser respeitada. Convem ressaltar, que a demonstracao de afetividade independe de lei que a institua, o que se pretende com a legislacao e garantir protecao para aqueles se sintam a vontade em demonstra-la, sem medo de ser repreendido ou insultado.Argumento ainda mais grave e aquele que critica o Projeto em razao das supostas violacoes as liberdades de expressao, de pensamento e de religiao. Alega-se que a criminalizacao da homofobia levaria a supressao dos direitos de fala e de credo daqueles sujeitos que, por motivos religiosos ou ideologicos, discordem das praticas de sexualidade nao-heterossexuais. Afirma-se ainda que a democracia seria ameacada por um "totalitarismo gay" que colocaria em risco os direitos individuais.Esse argumento ignora a ponderacao entre principios juridicos. O fato de a liberdade de expressao ser um direito fundamental nao autoriza ninguem a, com suas palavras e seus gestos, ofender e oprimir outra pessoa por ser ela branca ou negra, homem ou mulher, crianca, adolescente, adulto ou idoso, com deficiencia, moradora do centro da metropole ou da periferia, heterossexual, bissexual, homossexual ou transgenero etc. O mesmo se aplica a liberdade religiosa. O fato de ser ela tambem um direito fundamental nao legitima que, por exemplo, um catolico, um muculmano ou um judeu, em nome de sua fe, agrida verbal ou fisicamente quem quer que dele discorde. Isto porque e o Brasil um Estado laico e, como tal, garante a pluralidade religiosa e inclusive o ateismo. Desse modo nao pode uma certa religiosidade, que julga ser a homossexualidade um pecado, ter essa opiniao imposta a todos(as) os cidadaos(as) atraves do Estado. Do contrario, estaria ai sim em xeque a democracia. Haveria, entao, um totalitarismo.Com a consciencia de que a edicao de uma lei penal, por si so, nao e suficiente para a eliminacao da homofobia, a Rede Nacional de Assessoria Juridica Universitaria reafirma seu compromisso com a radical efetivacao dos direitos humanos e com a luta contra quaisquer formas de opressao, repudiando os argumentos preconceituosos dos setores conservadores de nossa sociedade referentes a discussao do Projeto de Lei 122/2006 e apoiando a militancia do movimento de Lesbicas, Gays, Bissexuais e Transgeneros.Curitiba, 07 de Abril de 2007.Rede Nacional de Assessoria Juridica UniversitariaNAJUPAK - Nucleo de Assessoria Juridica Universitaria Popular Aldeia Kaiapo - UFPANAJUP - Nucleo de Assessoria Juridica Universitaria Popular - Isa Cunha - UFPANAJUP - Nucleo de Assessoria Juridica Universitaria Popular - Negro Cosme - UFMANAJUP - Nucleo de Assessoria Juridica Popular - Direito nas Ruas -