houver. 4o O projeto basico ou o termo de referencia sera apreciado peloconcedente e, se aprovado, ensejara a adequacao do Plano de Trabalho 5o Constatados vicios sanaveis no projeto basico ou no termo dereferencia, estes serao comunicados ao convenente, que dispora de prazo parasana-los. 6o Caso o projeto basico ou o termo de referencia nao seja entregue noprazo estabelecido no paragrafo anterior ou receba parecer contrario a suaaprovacao, proceder-se-a a extincao do convenio, caso ja tenha sido assinado. 7o Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsao de transferencia derecursos para a elaboracao do projeto basico ou do termo de referencia, efacultada a liberacao do montante correspondente ao custo do servico.TITULO IVDA CELEBRACAOCAPITULO IDAS CONDICOES PARA A CELEBRACAOArt. 38. Sao condicoes para a celebracao de convenios, a serem cumpridaspelo convenente, conforme previsto na Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orcamentarias e nas demaisnormas aplicaveis:I - Demonstracao do exercicio da Plena Competencia Tributaria, que seconstitui no cumprimento da obrigacao de instituir, prever e arrecadar osimpostos de competencia constitucional do Ente Federativo a que se vincula oconvenente, conforme dispoe o paragrafo unico do art. 11 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, comprovada por meio de apresentacao de declaracaodo chefe do executivo de que instituiu, previu e arrecadou os impostos decompetencia constitucional, juntamente com o comprovante de remessa dadeclaracao para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo doprotocolo, aviso de recebimento ou carta registrada; com validade ate 30 deabril do exercicio subsequente, para os Municipios, e ate 31 de maio doexercicio subsequente, para os Estados e para o Distrito Federal;II - Regularidade Previdenciaria, constituida pela observancia doscriterios e das regras gerais para a organizacao e o funcionamento dos regimesproprios de previdencia social dos servidores publicos, cujo Certificado deRegularidade Previdenciaria - CRP e emitido pela Secretaria de Politicas dePrevidencia Social - SPPS do Ministerio da Previdencia Social - MPS, ematendimento ao disposto no art. 7o da Lei no 9.717, de 27 denovembro de 1998, e no Decreto no 3.788, de11 de abril de 2001, sendo valida no prazo e condicoes da respectiva certidao;III - regularidade quanto a Tributos e Contribuicoes Federais e a DividaAtiva da Uniao, conforme dados da Certidao Conjunta de Debitos relativos aTributos e Contribuicoes Federais e a Divida Ativa da Uniao, fornecida pelossistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e da Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional - PGFN, em atendimento ao disposto no art. 25, 1o,inciso IV, alinea "a", da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, e art. 27, inciso IV, art.29 e art. 116 da Lei no 8.666, de 21 dejunho de 1993, sendo valida no prazo e condicoes da respectiva certidao;IV - regularidade quanto a Contribuicoes Previdenciarias, conforme dadosda Certidao Negativa de Debito (CND), fornecida pelo sistema da Secretaria daReceita Federal do Brasil, relativamente as contribuicoes previdenciarias e ascontribuicoes devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscricoes em DividaAtiva do INSS, em atendimento ao disposto no art. 195, 3o, da Constituicao Federal, e art. 25, 1o,inciso IV, alinea "a" da Lei Complementar no101, de