PARECER PREVIOOpina pela rejeicao, porque irregulares,das contas da Prefeitura Municipal deMURITIBA, relativas ao exercicio financeirode 2011.PRESTACAO ANUAL DE CONTASProcesso TCM no 07825-12Exercicio Financeiro de 2011Prefeitura Municipal de MURITIBA Gestor: Epifanio Marques SampaioRelator Cons. Jose Alfredo Rocha Dias DELIBERACAO DE IMPUTACAO DE DEBITOO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, nouso de suas atribuicoes constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nosartigos 71, VIII da Constituicao da Republica, 91, XIII da Constituicao Estadual,68 e 71 da Lei Complementar n.o 06/91 e 13, 3o da Resolucao no 627/02, e:Considerando a ocorrencia de irregularidades praticadas pelo Sr. EpifanioMarques Sampaio, Prefeito do Municipio de Muritiba, ao longo do exerciciofinanceiro de 2011, devidamente constatadas e registradas no processo deprestacao de contas n.o 7.825/12, sem que tivessem sido satisfatoriamentejustificadas;Considerando que ditas irregularidades atentam contra a norma legal econtrariam principios de natureza contabil, financeira, orcamentaria epatrimonial;Considerando a competencia constitucional, no particular, dos Tribunais deContas e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado daBahia, nos termos do artigo 71, e seus incisos, da Lei Complementar no 06/91.RESOLVE:1- Determinar ao Sr. Epifanio Marques Sampaio, Prefeito do Municipio deMuritiba o ressarcimento com recursos pessoais do Gestor, no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicacao do presente decisorio, ao erariopublico municipal, das seguintes quantias: - R$ 27.902,50 (vinte e setemil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), relativa a multas ejuros por atraso no cumprimento de obrigacoes e - R$ 18.519,00(dezoito mil quinhentos e dezenove reais), correspondente a ausencia decomprovacao de quitacao da despesa, no mes de janeiro;2- Imputar ao Sr. Epifanio Marques Sampaio, Prefeito do Municipio deMuritiba, com arrimo no art. 71, incisos I, II e VII da Lei Complementar no06/91, tendo em vista o constante no processo no 7.825/12, MULTA novalor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em face do nao cumprimento dolimite estabelecido no art. 20, inciso III, alinea b, da LRF, com fulcrono 1o do artigo 5o da Lei no 10.028/2000, aplica-se outra multa aoGestor, na quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor dossubsidios recebidos no exercicio. Ambas as cominacoes devem serrecolhidas ao erario municipal, com recursos pessoais do multado, naforma e prazos contidos na Resolucao TCM no 1.124/05, que disciplina osarts. 72 e 75 da mesma Lei Complementar.SALA DAS SESSOES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DOESTADO DA BAHIA, em 18 de Outubro de 2012.Cons. Paulo Maracaja PereiraPresidente Cons. Jose Alfredo Rocha Dias Relator O Tribunal de Contas dos Municipios, nesta quinta-feira (23/05), julgou procedente o termo de ocorrencia lavrado contra a Prefeitura de Muritiba, na gestao de Epifanio Marques Sampaio, em razao da nao obediencia as formalidades legais quanto a regularizacao dos valores contabilizados no ativo realizavel no montante de R$ 5.047,94 e, ainda, pela ausencia da prestacao de contas de recursos repassados a entidades civis, no total de R$ 171.244,40, no exercicio de 2010. Embora tenha o denunciado solicitado prazo para apresentacao de defesa adicional, nenhuma prova nova foi apresentada. A relatoria solicitou a formulacao de representacao ao Ministerio Publico contra o gestor, determinou o ressarcimento ao erario de R$