espontanea, dispondo que a responsabilidade e excluida pela denuncia espontanea da infracao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importancia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuracao. - DIRETO (contribuinte) SUJEITOPASSIVO -solidariedade - Transferencia - sucessao - INDIRETO - responsabilidade legal - infracoes (responsavel) - Substituicao21. A Constituicao do Credito Tributario21.1. LANCAMENTO TRIBUTARIO Quando ocorre o fato gerador in concreto, nasce a obrigacao tributaria. Essa, ao surgir, apresenta um sujeito ativo, um sujeito passivo e um objeto.21.1.1. Objeto do Credito TributarioObjeto do credito tributario e a quantia a ser paga a titulo de tributo (quantum debeatur). No instante em que nasce a obrigacao tributaria, surge o credito tributario. Quase sempre, porem, o credito tributario origina-se com caracteristica de iliquidez, exigindo-se a liquidacao de seu valor, para que se torne certo quanto a sua existencia e determinado quanto ao seu objeto.21.1.2. LancamentoE o ato administrativo de aplicacao da norma tributaria material ao caso concreto. Fornece a resposta das seguintes indagacoes: Quem e o contribuinte? Quanto ele deve ao Fisco? Onde ele deve efetuar o pagamento do tributo? Como ele deve efetuar o pagamento do tributo? Quando ele deve efetuar o pagamento do tributo? O lancamento nao faz nascer o tributo, que tem por fonte a lei, dela derivando imediatamente ato administrativo vinculado. O lancamento nao passa de um mecanismo juridico que da liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, que lhe e logica e cronologicamente anterior. O lancamento, portanto, e um ato administrativo declaratorio (segundo o artigo 142 do Codigo Tributario Nacional), nao faz nascer o tributo, apenas declara o seu montante. Seus efeitos operam ex tunc, retroagem a data da ocorrencia do fato imponivel.Pelo principio tempus regit actum, a lei aplicavel e a vigente a epoca da ocorrencia do fato imponivel, caracteristica da ultratividade da lei tributaria:Artigo 144 do Codigo Tributario Nacional: O lancamento reporta-se a data da ocorrencia do fato gerador da obrigacao e rege-se pela lei entao vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 21.1.3. Natureza Juridica do LancamentoPara o artigo 142 do Codigo Tributario Nacional, o lancamento e entendido como procedimento administrativo.Segundo HELY LOPES MEIRELLES, procedimento administrativo e a sucessao ordenada de operacoes que propiciam a formacao de um ato final objetivado pela Administracao A melhor interpretacao, no entanto, e no sentido de que o lancamento e um ato administrativo que pode ser resultado de um procedimento administrativo, sem com este confundir-se. Ocorrido o fato imponivel, o tributo nasce; mas ele nao pode ser voluntariamente pago pelo contribuinte e, muito menos, exigido pela Fazenda Publica sem o lancamento. O lancamento consubstancia o credito tributario, declarando, formal e solenemente, quem e o contribuinte e o quanto ele deve ao Fisco. Com o lancamento, a obrigacao tributaria que ja existia, mas era iliquida e incerta, passa a ser liquida e certa, exigivel em data e prazo determinados. Segundo ALBERTO XAVIER, o lancamento nao passa de um ato complementar que age como titulo juridico da obrigacao tributaria. Por ser um ato administrativo, o lancamento goza das