Uma grande vitoria foiconseguida junto a justica brasileira em favor dos animais,particularmente dos caes acometidos pelaLeishmaniose (Calazar), ate entao marginalizados pelorigor absurdo e inconsequente do CFMV Conselho Federal de Medicina Veterinariae do Ministerio da Agricultura, que, atraves da Portaria Interministerial n.o 1.426, de 11 de julho de 2008-MAPA, proibiam o tratamento por medicamentos so liberados para uso humano. Tal atitude por parte dosorgaos governamentais nao apenas inibia a acao dos medicosveterinarios brasileiros que, mesmo correndo o risco de serempunidos, se dispunham a tratar os caes acometidos pela Leishmaniose, como legitimava a injusta matanca dos animais, condenados a morte por uma doenca passivel de tratamento e cura.Finalmente, a decisaodo TRF-3(TribunalRegional Federal da 3a Regiao)desta quarta-feira, dia 16, considerou ilegal a portaria do Ministerioda Agriculturaqueproibia o tratamento de caes portadores de leishmaniosevisceral com medicamentos para uso humano.A acao foi propostapela ONG(Organizacao Nao Governamental) Abrigodos Bichos, atraves do advogado Wagner Leao do Carmo, e tem validade para todo o territorio brasileiro.A medida ainda e passivel de recurso junto aoSTF(Supremo Tribunal Federal)e STJ(Supremo Tribunal de Justica),quepodem preservar ou nao a decisao da instancia anterior, mas ateque se estabeleca diante de um recurso e um novo julgamento, otratamento esta oficialmente liberado para todo o Brasil. Assim, quantoa proibicao por parte do CFMV- Conselho Federal de Medicina Veterinaria,osmedicos veterinarios que tratarem os animais doentes naopoderao sofrer qualquer tipo de penalidade. Sem sombra de duvida, essa e uma grande vitoria nao apenas para os animais deste pais,como tambem para todos aqueles que defendem ardorosamente osdireitos dos bichinhos e que nao compactuam com ailegalidade de um regime totalitario absurdo, desumano epunitivo. De agora em diante, nenhum dono ou veterinario precisa temer tratar um animal com leishmaniose(calazar) e, no caso de desconhecimentoda decisao judicial vigente, a mesma devera ser citada ou requerida."Euma vitoria importante para a protecao dos animais no Brasil ebastante relevante socialmente. A exterminacao nao resolvia oproblema do cao doente, que e o quarto dentro da ordem dohospedeiro, vindo primeiramente a galinha e depois o porco, cavalo, ohomem e por ultimo o cao. Estes ninguem faz nada pelo interesseeconomico. Ja o cao e mais facil exterminar porque economizadinheiro publico",assim se expressou o advogado Wagner Leao.ASSISTA AO VIDEO / NOTICIA NA COLUNA A ESQUERDA AQUI DO NOSSO BLOGSegueabaixo o teor da decisao:TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAOPublicadoem 17/1/2013APELACAO CIVEL No0012031-94.2008.4.03.6000/MS2008.60.00.012031-3/MSRELATOR :Juiz Convocado DAVID DINIZAPELANTE : SOCIEDADE DE PROTECAO E BEMESTAR ANIMAL ABRIGO DOS BICHOSADVOGADO: WAGNER LEAO DO CARMO eoutroAPELADO : Uniao FederalADVOGADO : TERCIO ISSAMI TOKANOe outroNo. ORIG. : 00120319420084036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MSEMENTAPORTARIAINTERMINISTERIAL No 1.426 - MAPA. CAES INFECTADOS PELA LEISHMANIOSEVISCERAL. PROIBICAO DA UTILIZACAO DE PRODUTOS DE USO HUMANO OUNAO REGISTRADOS NO MAPA. QUESTAO DE DIREITO. ILEGALIDADE. LIVREEXERCICIO DA PROFISSAO DE VETERINARIO. LEI N.o 5.517/68. ARTIGOS1o, 5o, ALINEAS A, C E D, E 6o, ALINEAS B E H. ARTIGO 16 LEI N.o5.517/68. CODIGO DE ETICA DO MEDICO VETERINARIO. ARTIGO 10 DARESOLUCAO N.o 722/2002. DECISAO ACERCA DA PRESCRICAO DOTRATAMENTO AOS ANIMAIS E RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS A SEREMEMPREGADOS. PRERROGATIVA DO VETERINARIO. AFRONTA A LEGISLACAOPROTETIVA DO MEIO AMBIENTE. LEI N.o 9.605/98. CRIMES CONTRA A FAUNA.DECLARACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.INCONSTITUCIONALIDADE. REFLEXA. HONORARIOS.