4o, do art. 4o, da Lei no 4.771, de 1965, que deverao ser adotadas pelo requerente. 1o Para os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, as medidas ecologicas, de carater mitigador e compensatorio, previstas neste artigo, serao definidas no ambito do referido processo de licenciamento, sem prejuizo, quando for o caso, do cumprimento das disposicoes do art. 36, da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. 2o As medidas de carater compensatorio de que trata este artigo consistem na efetiva recuperacao ou recomposicao de APP e deverao ocorrer na mesma sub-bacia hidrografica, e prioritariamente:I - na area de influencia do empreendimento, ouII - nas cabeceiras dos rios.2 DA NECESSIDADE DE CONCESSAO DE LIMINARDestarte, douto Julgador, existem motivos suficientes para concessao de medida liminar ja requerida na inicial. Realmente, a liminar em questao e fundamental para a prevencao e precaucao, principios que devem nortear a tutela ambiental, sendo absurdo o argumento da municipalidade de que a medida podera acarretar perda do recurso e impossibilidade de nao mais obte-lo.Ora, isso nao e argumento plausivel quando se esta diante de uma clara afronta as regras e principios ambientais, tendo a municipalidade deixado de observar um dos principios basicos informadores da boa Administracao Publica: a legalidade (CF, art. 37, caput).Tanto e assim, que a propria Caixa Economica Federal, em diversos oficios encaminhados ao Ministerio Publico (que ora juntamos ao presente), em atendimento a uma recomendacao deste orgao ministerial, informa que libera recursos para o projeto de reassentamento do Municipio de Vitoria, porem, fora da area questionada, que e justamente a relativa ao objeto da lide.Ademais, a insistencia da PMV em prosseguir com o projeto reforca ainda mais a urgencia da medida liminar requerida, pois o simples inicio de qualquer intervencao humana na area podera trazer danos irreversiveis ao meio ambiente.Inclusive, ha fortes indicios de que a iniciativa da PMV de se buscar com o Ministerio Publico uma solucao consensual nao passou de uma estrategia para se ganhar tempo, com o objetivo de tentar corrigir ilegalidades manifestas envolvendo o projeto de assentamento de casas populares no bairro Fradinhos, ja que nada de novo foi apresentado em termos de proposta de acordo, ao contrario.Portanto, douto Julgador, caso a PMV realmente pretenda resolver os problemas de ordem social-ambiental dos bairros carentes, que o faca de acordo com a legislacao vigente usando as alternativas locacionais ja identificadas, sem sacrificio ao meio ambiente.Dessa forma, o Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo, por seu orgao de execucao, pugna pelo prosseguimento do feito, ratificando in totum os termos da inicial, inclusive da liminar requerida.Na oportunidade, diante das insinuacoes constantes na informacao de fls. 1388-1395, requer a Vossa Excelencia que sejam extraidas copias da inicial da ACP, das referidas informacoes de fls. 1388-1395 e da presente manifestacao, encaminhando-as para a Corregedoria do Ministerio Publico do ES, para os fins de avaliar possivel infracao disciplinar por parte deste orgao de execucao.NESTES TERMOS,PEDE DEFERIMENTO.Vitoria, ES., 16 de agosto de 2.010.GUSTAVO SENNA MIRANDA12o PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA