Sob o pretexto de terautorizacao da SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS ( SUSEP) para comercializar titulos de capitalizacao (associado asorteio supostamente gratuito) - que serve apenas para mascarar o seu principalobjetivo - a APLUB CAPITALIZACAO vem explorando ilegalmente loteria no Municipio de Rio Branco/Acre. Visando mascarar apratica ilegal de jogo de azar, proibido pela Legislacao brasileira, a APLUB ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS DO BRASIL, utiliza o pretexto de comercializar um titulode capitalizacao da Modalidade Popular, batizado de ACRECAP LEGAL. Ao todo, desde julho de 2012, ja foramrealizados 35 sorteios. O item 1.2 doRegulamento do ACRECAP LEGAL, em verdadeira afronta ao bom senso, e a lei, dizassim: Ao adquirir esteTitulo de Capitalizacao, o Titular declara estar ciente e concorda que orespectivo direito de resgate sera cedido a ECOAPLUB. 1.3-A ECOAPLUB, portanto,ficara com o resgate decorrente do Titulo de Capitalizacao. Resumindo: a populacaohumilde do Municipio de Rio Branco adquire o titulo de capitalizacao referido e cede o direito de resgate aECOAPLUB, entidade voltada para a protecao ambiental. Tudo parece estaperfeito, porem, infelizmente, apenas parece. Ocorre que ECOAPLUB -beneficiaria do direito de resgate do titulo de capitalizacao - e entidadeintegrante do mesmo grupo economico da sociedade de capitalizacao APLUB, tantoe verdade que o Presidente da ECOAPLUB e da APLUB sao a mesma pessoa, o SenhorNelson Wedekin.Pois bem, a ilegalidadeesta no fato de que a Circular SUSEP(Superintendencia de Seguros Privados) n. 365/2008, veda, expressamente, quea cessao do direito de resgate dos titulos de capitalizacao sejam feitas emprol de "qualquer Entidade de que esta Sociedade ou qualquer de seussocios, diretores, ou parentes destes ate o terceiro grau, dela participem dealguma forma" (art. 7o, 4o). Como ja tido, APLUB e ECOAPLUB integram omesmo grupo economico. Tirem suas conclusoes. No mais, de acordo como que dispoe a Legislacao brasileira, o monopolio dos chamados jogos de azarpertence a Uniao, sendo a Caixa Economica a unica responsavel pela suaexecucao. Por outro lado, existemvarias modalidades de titulos de capitalizacao. O ACRECAP LEGAL enquadra-se namodalidade "popular", que eaquela "que tem por objetivo propiciar a participacao do titular emsorteios, sem que haja devolucao integral dos valores". Contudo, aindaassim, a legalidade nao encontra lugar no ACRECAP LEGAL. A alinea e do art.41, do Decreto-Lei n. 6.259/44 e bem claro: os sorteios das sociedades decapitalizacao nao serao considerados jogos de azar se forem feitosexclusivamente para amortizacao do capital garantido. Bom, o amigo leitor deveesta tentando entender melhor o ultimo paragrafo, explico: De acordo com a Lei, ossorteios de premios realizados pela APLUB CAPITALIZACAO (ACRECAP LEGAL) deveriampossuir carater exclusivamente acessorio, ou seja, deveriam servir apenas comoestimulo ao consumidor para adquirir o produto. Contudo - e tudo e de facilconstatacao - o que se percebe e que os tais sorteios representam o principalfoco e objetivo. Agindo assim, a APLUB afasta-se do permissivo legal eaproxima-se dos jogos de azar. E nao e por outra razaoque em outros Estados da Federacao a Justica Federal vem acatando os pedidosformulados pelo Ministerio Publico Federal e suspendendo os sorteios promovidospela APLUB CAPITALIZACAO nos mesmos e identicos modos com que vem operando emRio Branco. Com a palavra oMinisterio Publico Federal do Acre. Anexo: Casos