A entidade apontou varios abusos na proposta do governo, entre eles, a exigencia de idade minima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres e a necessidade de 49 anos de contribuicao para ter acesso ao beneficio integral Apos mais de 17 horas de reuniao na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasilia, os membros de comissoes de direito previdenciario de todo o pais, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdencia. Representantes de juristas, medicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo esta fundamentada em premissas erradas e contem inumeros abusos contra os direitos sociais. As mudancas, segundo a carta, "desfiguram o sistema da previdencia social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais beneficios a populacao brasileira que contribuiu durante toda a sua vida". As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigencia de idade minima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuicao para ter acesso ao beneficio integral, a reducao do valor geral das aposentadorias e a precarizacao da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Alem disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensao por morte e beneficios assistenciais abaixo de um salario minimo e a cumulacao da pensao com a aposentadoria. O texto tambem e critico ao aumento da idade minima exigida para recebimento do beneficio assistencial de prestacao continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como "inalcancaveis". Base errada Um dos pontos de discordancia e justamente a base da Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) no 287/2016, que tem o discurso de catastrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tao divulgado rombo da Previdencia nao existe. Usar esse argumento evidenciaria "grave descumprimento" a Constituicao Federal, que insere a Previdencia no sistema de Seguridade Social, juntamente com as areas da Saude e Assistencia Social sistema que, de acordo com a carta, "tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitario em dezenas de bilhoes de reais". As entidades que assinaram a carta entre elas, alem da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associacao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associacao Nacional dos Advogados Publicos Federais (Anafe) criticam tambem o mecanismo de Desvinculacao de Receitas da Uniao (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, "especialmente para o pagamento de juros da divida publica, que nunca foi auditada, como manda a Constituicao". Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue "com ampla transparencia" as receitas da Seguridade Social, "computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituicao Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renuncias fiscais que tem sido concedidas, a desoneracao da folha