O Novo Codigo de Processo Civil pode incluir a autorizacao e normatizacao do julgamento virtual para determinadas acoes nos tribunais de justica dos estados brasileiros e ate mesmo nos tribunais superiores. Especialmente nos casos em que nao e permitida a sustentacao oral, como em algumas formas de recurso e questionamentos de conflito de competencia.Na tendencia de modernizar o Judiciario brasileiro, juristas defendem que a proposta em tramitacao no Congresso Nacional estabeleca criterios para a realizacao de julgamentos virtuais. A medida ja e adotada pelo Supremo Tribunal Federal para os casos de discussao de repercussao geral.Nos julgamentos virtuais, os juizes tomam a decisao, opinam e recebem votos e relatorios com a ajuda da tecnologia, sem estarem reunidos no mesmo espaco fisico. O objetivo dos juristas e criar mais uma ferramenta para agilizar a analise das acoes, dando celeridade nas tramitacoes de processos.O Desembargador do Tribunal de Justica do Estado da Bahia, Antonio Pessoa Cardoso, destaca que a internet passa a fazer parte do dia a dia na labuta judiciaria. Apesar de alguns tribunais ainda titubearem na implantacao definitiva do sistema eletronico, grande parte deles ja passaram a adotar o voto digital em PlenarioVirtual, imprimindo dessa forma agilidade as decisoes judiciais.A medida encontra resistencia da Ordem dos Advogados do Brasil. O conselheiro da OAB Luiz Carlos Levenzon argumenta que os julgamentos virtuais violam o principio constitucional da publicidade, ja que os cidadaos nao podem presenciar as decisoes.O julgamento publico interessa nao somente aos operadores do direito, mas ao cidadao que vai la assistir. Se o cidadao nao pode assistir ao julgamento, nao se consuma o principio da publicidade, defendeu Levenzon em entrevista a Agencia Camara.O desembargador Antonio Cardoso destaca tambem que e preciso iniciativa. O combate a morosidade dos processos judiciais nao depende mais de legislacao, mas imprescindivel vontade politica dos gestores, que sao os julgadores e as direcoes dos tribunais. Desde o ano de 2006 a Lei n. 11.419 permite a instalacao do processo eletronico e, passados cinco anos, essa sistematica ainda nao e adotada em todos os tribunais, argumenta o Magistrado.Para minimizar a polemica, a comissao de juristas vai propor que o julgamento tenha de ser presencial se uma das partes se manifestar contra o julgamento virtual.Agencia Camara e Revista Jus Navegandi. A Comissao de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a reforma do Codigo Florestal. A votacao so foi possivel apos um acordo entre o relator Jorge Viana (PT-AC) e o governo para acolher demandas da bancada ruralista. Amanha, a comissao vai analisar os destaques apresentados pelos senadores que propoem mudancas no texto do petista.O texto trata da conservacao de florestas e o uso da terra. Ele define as porcoes de florestas a serem preservadas em propriedades rurais, seja para manter a biodiversidade (reserva legal), seja para conservar agua e solos frageis, como encostas.Senadores alinhados com o agronegocio ameacavam barrar a votacao caso nao fossem atendidos em pelo menos tres pontos que foram incluidos na emenda do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que relatou o codigo em outras tres comissoes. O acordo preve o fim de restricoes para