inclusive no que se relaciona a manipulacao do sangue e seus derivados e dos orgaos, tecidos e substancias humanas, observado o disposto na Constituicao da Republica.Art. 323 - O Municipio garantira assistencia integral a saude da mulher atraves de programas a serem implantados no servico de saude da rede publica. 1o - Sera garantida a mulher livre opcao pela maternidade, compreendendo-se como tal a assistencia ao pre-natal, parto e pos-parto, a garantia de evitar e, nos casos previstos em lei, interromper a gravidez sem prejuizo para a sua saude. 2o - Nos casos de interrupcao da gravidez, previstos em lei, o Municipio, atraves da rede publica de saude e outros orgaos, prestara o atendimento clinico, judicial, psicologico e social imediato a mulher. 3o - O Sistema de Saude prestara servico de orientacao e apoio ao planejamento familiar, observado o que dispoe o artigo 226, 7o, da Constituicao da Republica, e o artigo 244, da Constituicao do Estado.Art. 324 - O Municipio devera divulgar, de forma sistematica, nos meios de comunicacao, programas sobre reproducao humana, informando sobre os Centros Municipais de atendimentos.Art. 325 - Os estabelecimentos de qualquer natureza, que dispuserem de corpo funcional misto, estarao obrigados a instalar sanitarios e vestiarios privativos para uso de seus empregados.Art. 326 - Nos postos de saude mantidos pelo Poder Municipal, deverao ser ofertados, obrigatoriamente, servicos de medicina alternativa.Art. 327 - Serao prioritariamente desenvolvidos pelo municipio programas materno-infantis, que compreendam alimentacao, assistencia medico-odontologica e aplicacao topica de fluor a populacao em idade escolar e um programa especifico para acompanhamento psicologico a criancas e/ou adolescente vitimas de violencia sexual.(Redacao dada pela Emenda no 08 de 12.06.2001)Art. 328 - O Municipio implantara programas de controle, prevencao e tratamento de doencas sexualmente transmissiveis.Paragrafo Unico - Integrara, obrigatoriamente, a estrutura dos servicos municipais de saude um centro de referencia de doencas sexualmente transmissiveis, especialmente da AIDS, que inclua exames sorologicos, de carater facultativo.Art. 329 - O Poder Executivo, atraves de orgao competente, mantera servico de vacinacao de animais, prioritariamente voltado a prevencao da raiva. 1o - As campanhas, com vistas ao que preceitua o "caput" deste artigo, serao precedidas de ampla divulgacao. 2o - Os animais apreendidos serao vacinados e mantidos por cinco dias para fins de resgate ou observacao veterinaria, apos o que se procedera a liberacao dos animais sadios.Art. 330 - A politica antidrogas, formuladas pelo Municipio, abrangera:I - realizacao de estudos e pesquisas sobre a materia;II - promocao de campanhas educativas para esclarecimentos dos maleficios decorrentes do uso de drogas, alcool e fumo;III - criacao de nucleos de toxicomanos e alcoolicos anonimos;IV - criacao de centros de reabilitacao de usuarios de drogas.CAPITULO IVDAS POLITICAS CULTURAL E EDUCACIONAL, DO DESPORTO E DO LAZERSECAO IDA CULTURASUBSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 331 - O Poder Publico garantira a populacao do Municipio o pleno exercicio dos direitos culturais, facilitara o acesso as diversas fontes de cultura e apoiara e incentivara a valorizacao e a difusao das manifestacoes culturais.Art. 332 - A atuacao do Municipio com relacao a cultura se efetivara, principalmente, atraves de:I - criacao e manutencao de espacos publicos acessiveis a populacao,