O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) exige autorizacao de viagem para o Pai ou para a Mae viajar com seus filhos dentro do Brasil?Nao. pai e/ou mae podem viajar com seus filhos sem precisar de autorizacao. Basta apenas apresentar seu documento de identidade e a Certidao de Nascimento da Crianca, para comprovar a filiacao.Com quem mais a crianca pode viajar sem necessitar de autorizacao do Juiz?Pode viajar na companhia dos avos, tios, irmao maior de idade (18 anos), bastando apresentar seu documento de identidade e a Certidao de Nascimento* da Crianca para comprovar o parentesco. Para avos e tios e obrigatorio a apresentacao da Certidao de Nascimento da crianca. Pode viajar, tambem, acompanhada de seu responsavel legal: Guardiao (aquele que possui a guarda da crianca), ou Tutor, apresentando seu documento de identidade, a Certidao de Nascimento da Crianca e o documento da guarda, tutela concedido pelo Juiz.Se a crianca for viajar desacompanhada dos pais ou dos parentes acima citados, precisa de que?Precisa de Autorizacao Judicial concedida pelo Juiz ou pelos Comissarios (por delegacao) e da Certidao de Nascimento da Crianca.Onde e que documentos sao necessarios apresentar para requerer a Autorizacao Judicial?Os pais devem requerer a Autorizacao Judicial no Forum ou nos Postos do Juizado da Comarca onde residem, levando seu documento de identidade e a Certidao de Nascimento* da Crianca.Os proprios pais podem autorizar a viagem se a crianca for viajar desacompanhada deles ou de seus parentes (avos, bisavos, tios, irmao)?Sim, podem autorizar como pessoa fisica. O pai ou a mae redige uma autorizacao dizendo com quem a crianca vai acompanhada (ou sob a responsabilidade de quem vai viajar), assina a Autorizacao e reconhece a assinatura em Cartorio. Levar sempre a Certidao da Crianca.E o adolescente (12 a 18 anos) pode viajar sozinho, desacompanhado? Precisa de que documento para viajar?Sim. O ECA nao proibe que o adolescente possa viajar sozinho. E necessario, porem, comprovar com documento (carteira de identidade ou certidao de nascimento)*, que tem entre 12 e 18 anos de idade.A empresa de transporte de passageiros tem obrigacao de cobrar a documentacao?Sim, a empresa tem obrigacao de pedir aos seus passageiros que apresentem os documentos exigidos por lei, no momento da venda da passagem e, principalmente, no embarque para a viagem. Caso nao cumpram esta obrigacao, estarao passiveis de penalidades previstas em lei. A Cesar o que e de Cesar e a Deus o que e de Deus. A civilizacao ocidental esperou ate o inicio da Idade Moderna para que esse ensinamento cristao se traduzisse nas teorias de constituicao do Estado, a partir dos conceitos de secularizacao desenvolvidos pelos contratualistas, tendo em Hobbes a principal referencia. Separa-se o trono do altar, a Igreja do Estado, o poder invisivel (espiritual) do poder visivel (temporal, do Estado), representando uma conquista civilizatoria.Ninguem questiona a importancia de um Estado laico, plural, tolerante, republicano, para que possa agir de maneira independente na defesa do bem comum. Os valores trazidos pela secularizacao tem essa dimensao republicana, tao cara as democracias modernas. Mas reconhecer isso nao nos impede de perguntar: em que medidas estamos correndo o