Domingos3o SecretarioDeputado Joao Henrique4o SecretarioMesa do Senado FederalSENADOR JOSE SARNEYPresidenteSenador Teotonio Vilela Filho1o Vice-PresidenteSenador Julio Campos2o Vice-PresidenteSenador Odacir Soares1o SecretarioSenador Renan Calheiros2o SecretarioSenador Ernandes Amorim4o SecretarioSenador Eduardo SuplicySuplente de Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 14, DE 1996Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 daConstituicao Federal e da nova redacao ao art. 60 doAto das Disposicoes Constitucionais Transitorias.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art 1o E acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituicao Federal, a alinea e, com aseguinte redacao:e) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida aproveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino.Art. 2o E dada nova redacao aos incisos I e II do art. 208 da Constituicao Federal nosseguintes termos:I - ensino fundamental obrigatorio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita paratodos os que a ele nao tiveram acesso na idade propria;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988II - progressiva universalizacao do ensino medio gratuito;Art. 3o E dada nova redacao aos 1o e 2o do art. 211 da Constituicao Federal e nele saoinseridos mais dois paragrafos, passando a ter a seguinte redacao:Art. 211. ........................................................................ 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos Territorios, financiara asinstituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva esupletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo dequalidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municipios. 2o Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil. 3o Os Estados e o Distrito Federal atuarao prioritariamente no ensino fundamental e medio. 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municipios definiraoformas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio.Art. 4o E dada nova redacao ao 5o do art. 212 da Constituicao Federal nosseguintes termos: 5o O ensino fundamental publico tera como fonte adicional de financiamento a contribuicaosocial do salario-educacao, recolhida pelas empresas, na forma da lei.Art. 5o E alterado o art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e nele saoinseridos novos paragrafos, passando o artigo a ter a seguinte redacao:Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgacao desta Emenda, os Estados, o DistritoFederal e os Municipios destinarao nao menos de sessenta por cento dos recursos a que se refereo caput do art. 212 da Constituicao Federal, a manutencao e ao desenvolvimento do ensinofundamental, com o objetivo de assegurar a universalizacao de seu atendimento e a remuneracaocondigna do magisterio. 1o A distribuicao de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municipios a serconcretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 daConstituicao Federal, e assegurada mediante a criacao, no ambito de cada Estado e do DistritoFederal, de um Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacaodo Magisterio, de natureza contabil. 2o O Fundo referido no paragrafo anterior sera constituido por, pelo menos, quinze porcento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso