Antes de explicar o auxilio-reclusao, e importante entender a base que o sustenta. O auxilio-reclusao e uma especie de beneficio da previdencia social, a qual, por sua vez, compoe a seguridade social.A seguridade social, conforme dizeres do art. 194 da Constituicao federal, compreende um conjunto integrado de acoes de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social. Todos, sem excecao, tem acesso a saude publica (atraves do SUS) e a assistencia social (por meio de politicas sociais). Por outro lado, na previdencia social, somente aqueles que contribuem para a sua manutencao poderao usufruir dos seus beneficios.Dentre os diversos beneficios concedidos aos contribuintes da previdencia social, existe o auxilio-reclusao, cuja finalidade e amparar a familia do segurado recolhido a prisao. Este beneficio tem como principal objetivo nao estender a familia do preso os gravames da pena de reclusao aplicada ao segurado, determinando a coexistencia dos principios constitucionais de protecao a familia e pessoalidade da pena. O auxilio-reclusao, conforme art. 80 da lei 8.213/91, sera devido, nas mesmas condicoes da pensao por morte, aos dependentes do segurado recolhido a prisao, que nao receber remuneracao da empresa nem estiver em gozo de auxilio doenca, de aposentadoria ou de abono de permanencia em servico, ou seja, nao deve haver salario de contribuicao.Assim como qualquer outro beneficio da previdencia social, o auxilio-reclusao tambem requer a qualidade de segurado do beneficiario, pois, sem a previa filiacao, nao ha que se falar em direito ao recebimento do beneficio. Alem de ser segurado do regime geral de previdencia social, o beneficiario devera, tambem, ser pessoa de baixa renda, conforme art. 201, IV da Constituicao Federal. Considera-se pessoa de baixa renda aquela cujo ultimo salario de contribuicao seja inferior a R$ 915,05 (art. 5o da Portaria Interministerial no. 02 de 06/01/2012).Ao contrario das demais especies de beneficios previdenciarios, e assim como a pensao por morte, o auxilio-reclusao e devido aos dependentes do segurado, quais sejam: I) conjuge ou equivalente e/ou filho nao emancipado menor de 21 anos ou invalido; II) aos pais; III) ao irmao nao emancipado (art. 16, lei 8.213/91). Trata-se de criterio excludente, pois, a existencia de dependente em qualquer das classes exclui o direito da classe seguinte. Importa esclarecer que o beneficio recebido devera ser rateado por todos aqueles que pertencerem a classe, nao havendo que se falar em beneficio por dependente (art. 16, 1o, lei 8.213/91).Contemplados os criterios informados (baixa renda + art. 80 da lei 8.213/91), os dependentes do recluso terao direito ao recebimento de R$ 915,05 (valor definido pela Portaria Interministerial anteriormente citada). Para continuar recebendo o beneficio em comento, os dependentes do segurado deverao comprovar, a cada tres meses, que o mesmo encontra-se retido ou recluso (art. 117, 1o, Dec. 3.048/99).Conforme o art. 116, 5o do Dec. 3.048/99, O auxilio-reclusao e devido, apenas, durante o periodo em que o segurado estiver recolhido a prisao sob regime fechado ou semi-aberto. O presente artigo aborda, sem intencaode pormenorizar o tema, alguns aspectos legais que podem ser vivenciados em umarelacao de compra e venda