Sao atribuicoes da Guarda Municipal norteadas pelos principios legais conforme diretrizes Ministerio da Justica Secretaria Nacional de Seguranca Publica SENASP.1 Controlar e fiscalizar o transito, de acordo com a Lei no. 9.503, de 23/09/1997 (Codigo de Transito Brasileiro);2- Interagir com os agentes de protecao Ambientais, protegendo o meio ambiente, bem de uso comum do povo, patrimonio publico municipal natural, por forca do art. 225 da Constituicao Federal;3- Poder de Policia no ambito municipal apoiando os demais agentes publicos municipais e fazer cessar, quando no exercicio da seguranca publica, atividades que prejudiquem o bem estar da comunidade local;4- Exercitar sua acao de presenca, prevenindo condutas, bem como: a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos termos dos artigos 301 a 303 do Codigo de Processo Penal, fundado no inciso LXI do art. 5, da Constituicao Federal; b) agir em legitima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituicao Federal, ressaltando-se os direitos a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, todos insertos no caput do art. 5 da CF;5- Apoiar as atividades de socorro e protecao as vitimas de calamidades publicas, participando das atividades de Defesa Civil;6- Garantir o funcionamento dos servicos publicos de responsabilidade do Municipio;7- Exercer a vigilancia sobre os proprios municipais, parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemiterios, mercados, feiras-livres, no sentido de: a) protege-los dos crimes contra o patrimonio; b) orientar o publico quanto ao uso e funcionamento do patrimonio publico sob sua guarda;8- Desempenhar missoes eminentemente preventivas, zelando pelo respeito a Constituicao as Leis e a protecao do patrimonio publico municipal;9- Prevenir as infracoes penais;10-Apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercicio do poder de policia administrativa as atividades que violem as normas de saude, sossego, higiene, funcionalidade, estetica, moralidade e outras de interesse da coletividade;11- Praticar seguranca em eventos;12- Praticar seguranca de autoridades municipais;13- Prestar pronto-socorrismo;14- Garantir a protecao aos servicos de transporte coletivo e terminais viarios;15- desenvolver trabalhos preventivos e de orientacao a comunidade local quanto ao uso dos servicos publicos e procedimentos para melhoria da seguranca publica local;16- prevenir a ocorrencia, internamente, de qualquer ilicito penal; d) controlar o fluxo de pessoas e veiculos em estabelecimentos publicos ou areas publicas municipais; e)17- Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimonio;18- Apoiar as acoes preventivas educativas: prevencao a violencia, uso de drogas, ECA, transito, etc.19- Proteger funcionarios publicos no exercicio de sua funcao;20- Prevenir a ocorrencia, interna e externamente de qualquer infracao penal;21- Organizar o publico em areas de atendimento ao publico ou congeneres;22- Prestar assistencias diversas;23- Reprimir acoes anti-sociais e que vao de encontro as normas municipais para utilizacao daquele patrimonio publico; participar das acoes de Policia Comunitaria desenvolvidas pelas Policias locais; participar, em conjunto com as Policias locais, de acoes de preservacao da ordem publica, sempre que solicitado; realizar a fiscalizacao e o controle viario do transito das vias municipais;24- Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimonio;25- Exercitar sua funcao ostensiva, por meio de condutas, tais como: prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos