permite a cobranca de taxa pela prestacao de servico, que nao pode ser confundida com cobranca de taxa para utilizacao de subsolo, sob dominio de ferrovia, ja que, neste caso inexiste prestacao de servico, tampouco este e essencialmente de competencia da concessionaria de servico de transporte ferroviario. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relacao com o servico publico prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviario.- Deve ser declarada a inexigibilidade de cobranca de taxa por utilizacao de subsolo, quando instituida por ente desprovido de capacidade tributaria para tanto. (Apelacao Civel no 1.0223.13.002799-6/001 - Comarca de Divinopolis - Apelante: Ferrovia Centro-Atlantica S.A. - Apelada: Companhia Fiacao e Tecelagem Divinopolis - Fitedi - Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho)APELACAO CIVEL - ACAO DE DESPEJO C/C COBRANCA - AGRAVO RETIDO - NAO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESOCUPACAO VOLUNTARIA - PERDA DE OBJETO DO DESPEJO - ALUGUEIS DEVIDOS ATE A DESOCUPACAO DO IMOVEL - MORTE DE UM DOS FIADORES - ACAO DE COBRANCA CONTRA O FIADOR REMANESCENTE - PERMANENCIA DA OBRIGACAO - SOLIDARIEDADE NAO EXTINTA- Nao se conhece do agravo retido interposto quando ausente pedido de apreciacao expresso nas razoes ou contrarrazoes de apelacao.- A prova e dirigida ao juiz, que a indeferira se entender que e desnecessaria, visto que o Codigo de Processo Civil elegeu o sistema de persuasao racional, ou seja, do livre convencimento motivado.- Verificando-se que a parte autora comunicou a desocupacao voluntaria do imovel pelo locatario, fica prejudicada a analise do pedido de despejo por perda de objeto superveniente.- Os alugueis e os encargos decorrentes do contrato de locacao devem incidir ate a data de desocupacao do imovel, com a efetiva entrega das chaves.- A morte do marido nao opera a extincao da fianca dada pelo casal, mas apenas em relacao a ele, permanecendo a responsabilidade do conjuge remanescente. (Apelacao Civel no 1.0024.00.014974-0/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1o) Antonio Lucio Caetano Margarido, 2o) Rosangela Gomes Ribeiro da Silva - Apelado: Vinicius Alvares Pereira - Litisconsorte: Arlindo Caetano Margarido - Relator: Des. Valdez Leite Machado)APELACAO CIVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - ACAO CIVIL PUBLICA - ADMISSAO DE PARENTES - EX-PRESIDENTE DA CAMARA - VEREADORES - RELACAO DE PARENTESCO - SUMULA VINCULANTE No 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NOMEACAO ANTERIOR - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - IMPROCEDENCIA- Conquanto considerada pratica juridicamente reprovavel por forca dos principios da isonomia e da impessoalidade, que vedam a nomeacao de parentes para cargo de provimento em comissao, a configuracao da improbidade administrativa fundada no nepotismo deve ser reconhecida para as nomeacoes ocorridas apos a edicao da Sumula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, que adensou o principio e permitiu a configuracao do dolo generico do agente que intencionalmente fere o dever de probidade ao praticar aquela conduta. (Apelacao Civel no 1.0133.07.037023-3/001 - Comarca de Carangola - Apelantes: 1o) Flavio Dias Queiroz, 2os) Amauri Novaes Costa Junior, Juliano Angelino Arcanjo Ferrari, Atila Fialho de Oliveira, Maycron Lourenco Roner, Ana Carla Silva Candinho - Apelado: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Litisconsortes: Camara Municipal de Carangola, Municipio