inclui o resultado dasdesoneracoes. De acordo com o inciso I do artigo 159 da Constituicao Federal, aUniao deve entregar 22,5% do produto da arrecadacao do IR e do IPI ao Fundode Participacao dos Municipios. Segundo o entendimento do ministro, incentivose renuncias sao o inverso do tributo. O poder de isentar e decorrencia logicado poder de tributar. O verso e o inverso de uma mesma moeda, afirmou. Paraele, e constitucional a reducao da arrecadacao que lastreia o FPM quando ela edecorrente da concessao regular de incentivos, beneficios e isencoes fiscaisrelativas ao IPI e o IR. (RE 705423. STF, 17.11.18)****** Maria da Penha - A Terceira Secao do Superior Tribunal deJustica (STJ) acolheu questao de ordem proposta pelo ministro Rogerio SchiettiCruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo acerca danatureza da acao penal nos crimes de lesao corporal leve cometidos contra amulher no ambito domestico e familiar. No julgamento do REsp 1.097.042, em2010, ao interpretar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a Terceira Secaofirmou o entendimento de que a acao penal nos crimes de lesao corporal levecometidos em detrimento da mulher, no ambito domestico e familiar, e publicacondicionada a representacao da vitima. Em 2012, no entanto, o SupremoTribunal Federal (STF) acolheu tese oposta a jurisprudencia do STJ ao decidirque os crimes de lesao corporal praticados contra a mulher no ambito domesticoe familiar sao de acao penal publica incondicionada, ou seja, nao ha necessidadede representacao da vitima, devendo o Ministerio Publico propor a acao. (STJ,16.11.16)****** Sucumbencia - A Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) reformou decisao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul(TJRS) que havia imposto a vencedora de uma acao o onus de pagar as custas desucumbencia (custas processuais e honorarios de advogado). O processo tratavada inclusao, sem aviso previo, do nome de pessoa fisica em orgao de protecao aocredito. A Justica gaucha reconheceu a ilegalidade da inclusao da autora daacao no sistema de protecao ao credito sem previo aviso, e determinou aexclusao do registro, mas lhe impos o pagamento das custas com o argumento deque ela possuia outros registros negativos, o que justificaria o onus sucumbencial.A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que o caso traza tona uma questao relevante para esse tipo de demanda, que e comum em todo opais.O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que as demaispendencias da apelante justificavam o onus da sucumbencia, pois apenas um dosregistros no cadastro foi excluido. Mesmo com a exclusao postulada,permanecera com seu nome cadastrado em orgao de protecao ao credito ante aexistencia de outras anotacoes nao impugnadas, afirmou o TJRS. Para a ministraNancy Andrighi, a conclusao do tribunal local foi equivocada ao manter sobre aautora da acao o onus da sucumbencia, levando em consideracao fatos que naoforam discutidos no ambito do processo, ja que o pedido da apelante foiespecifico ao solicitar apenas a exclusao do registro em relacao ao qual naohouve aviso previo. Veja-se que a recorrente requer o cancelamento de registrofeito de forma abusiva em cadastro de protecao ao credito, e nao que seu nomeseja excluido totalmente do