abusiva, violando o art. 51, IV, do Codigo de Defesado Consumidor. O recurso especial nao logra ultrapassar o juizo deadmissibilidade quanto ao ponto, tendo em vista a falta de prequestionamentodos dispositivos invocados como violados, o que atrai o obice das Sumulas n.282 do STF e 211 do STJ. Ainda que superado esse fundamento, melhor sorte naosocorre o recorrente porquanto o art. 26 da Lei n. 8.977/1995 assegura acesso,como assinante, ao servico de TV a cabo a todos os que tenham suas dependenciaslocalizadas na area de prestacao do servico, desde que mediante o pagamentopela adesao e remuneracao pela disponibilidade e utilizacao do servico. Oacordao recorrido afirmou, com amparo no laudo pericial produzido nos autos,que existem custos adicionais para a empresa na transmissao do sinal para cadaponto (o principal e o extra), in verbis: "Alem disso, a cobranca se faznecessaria em razao dos custos que as empresas tem para transmitir o sinal paracada ponto, como apurado, inclusive, no laudo pericial realizado nosautos" (sublinhamos). Com base nessa premissa fatica, soberanamenteassentada pela instancia ordinaria, cuja revisao encontra obice na Sumula n. 7do STJ, nao ha como se chegar a conclusao diversa daquela adotada pelo acordaorecorrido. Anote-se, ademais, que o recorrente absteve-se de impugnar essefundamento determinante do aresto recorrido, o que reclama a incidencia daSumula n. 283 do STF. Finalmente, no que tange ao cabimento de dano moralcoletivo, uma vez reconhecida a legalidade da cobranca feita pelas empresasrequeridas no periodo anterior a edicao da Resolucao ANATEL n. 528 de17.4.2009, fica prejudicado o exame da materia. Ante o exposto, conheco emparte do recurso especial e nego-lhe provimento. E o voto. REsp 1.386.539 / MGNumeros Origem: 10024060614872 10024060614872001 10024060614872013 6061487261487206 PAUTA: 14/06/2016 JULGADO: 14/06/2016 Relator Exmo. Sr. Ministro JOAOOTAVIO DE NORONHA Presidente da Sessao Exmo. Sr. Ministro JOAO OTAVIO DENORONHA Subprocurador-Geral da Republica Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAESSecretaria Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUACAO RECORRENTE :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : WAY TV BELO HORIZONTES/A ADVOGADOS : ANA CRISTINA GONCALVES UCHOA E OUTRO(S) JERUSA CATERINE HOYOSMOURA RECORRIDO : NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTOBETTIOL E OUTRO(S) LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) JOSE HENRIQUECANCADO GONCALVES E OUTRO(S) MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA EOUTRO(S) PATRICIA HELENA MARTA E OUTRO(S) ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA EOUTRO(S) ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ E OUTRO(S) NATALIA ALVES BARBOSA E OUTRO(S)ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigacoes - Especies de Contratos - Prestacao deServicos SUSTENTACAO ORAL Dr(a). MARCIO HENRIQUE NOTINI, pela parte RECORRIDA:WAY TV BELO HORIZONTE S/A Dr(a). LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE, pela parteRECORRIDA: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A CERTIDAO Certifico que a egregiaTERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epigrafe na sessao realizada nestadata, proferiu a seguinte decisao: A Terceira Turma, por unanimidade, conheceuem parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo VillasBoas Cueva, Marco Aurelio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. MinistroRelator. Fonte:STJResolucao no 528, de 17 de abril de2009Altera o art. 2o, inciso IV; oart. 3o, incisos XXIII e XXIV; o art. 13; a alinea "b", do 1o,