repasse ate o dia vinte de cada mes; ou (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000) III - envia-lo a menor em relacao a proporcao fixada na Lei Orcamentaria. (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000) 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Camara Municipal o desrespeito ao 1o deste artigo.(Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000) Art. 30. Compete aos Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial; VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao pre-escolar e de ensino fundamental; VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao infantil e de ensino fundamental; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) VII - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano; IX - promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalizacao do Municipio sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 1o - O controle externo da Camara Municipal sera exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver. 2o - O parecer previo, emitido pelo orgao competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal. 3o - As contas dos Municipios ficarao, durante sessenta dias, anualmente, a disposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 4o - E vedada a criacao de Tribunais, Conselhos ou orgaos de Contas Municipais. CAPITULO VDO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSSecao IDO DISTRITO FEDERAL Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisao em Municipios, reger- se-a por lei organica, votada em dois turnos com intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos da Camara Legislativa, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao. < a=""> 1o - Ao Distrito Federal sao atribuidas as competencias legislativas reservadas aos Estados e Municipios. < a=""> 2o - A eleicao do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidira com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duracao.