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Como ja foi dito anteriormente, iremos reforcar isso: as equipes que estao perdendo por 2X0 em uma serie na pos-temporada sempre escutam as expressoes, "Esta tudo acabado." "Eles nao tem a mesma sintonia na quadra (no campo ou no rinque de gelo)." "A serie esta concluida agora." E assim por diante. Mas no entanto - se a equipe que esta perdendo por 2X0 vence a proxima partida - bem, a serie fica em 2X1, e o mais disputado que uma serie pode ficar apos 3 jogos. Vimos isto em Oklahoma City no jogo 3 e novamente em Boston tambem no jogo 3.Kevin Garnett (foto) liderou o Celtics em pontos (24) e rebotes (11), acertando 10 dos 16 arremessos de quadra, enquanto esteve em quadra por 33:49 minutos. Foi a 20a vez que ele liderou o Celtics (ou ficou empatado como lider) em ambas categorias em uma partida nos playoffs, incluindo 7 vezes neste ano. O Boston venceu 9 das ultimas 12 partidas nos playoffs em que Garnett liderou a equipe em pontos e rebotes. Lebron James (foto) anotou 30 pontos e pegou 12 rebotes, mas distribuiu somente 2 assistencias na derrota do Heat em casa por 94X90 para o Celtics. Foi a 21a partida de James com 30 pontos/10 rebotes nos playoffs, mas a 1a em que ele nao conseguiu registrar, pelo menos, 3 assistencias. Kevin Durant (foto) (27 pontos), Russell Westbrook (23 pontos) e James Harden (20 pontos) forneceram a maior parte da pontuacao a medida que o Thunder registrou a vitoria por 108X106 em San Antonio. Foi a 2a vez nesta serie que Durant, Westbrook e Harden anotaram todos, pelo menos, 20 pontos na mesma partida. Eles se tornaram o 1o trio de companheiros de equipe com 2 partidas com 20/20/20 em uma mesma serie nos playoffs contra o Spurs desde que Kobe Bryant, Shaquille Oneal e Glen Rice estabeleceram isto pelo Lakers em 1999. Como sempre, REI declama a maior emocao do amor: AMARO cara que pensa em voce toda horaQue conta os segundos se voce demoraQue esta todo o tempo querendo te verPorque ja nao sabe ficar sem voceE no meio da noite te chamaPra dizer que te amaEsse cara sou euO cara que pega voce pelo bracoEsbarra em quem for que interrompa seus passosEsta do seu lado pro que der e vierO heroi esperado por toda mulherPor voce ele encara o perigoSeu melhor amigoEsse cara sou euO cara que ama voce do seu jeitoQue depois do amor voce se deita em seu peitoTe acaricia os cabelos, te fala de amorTe fala outras coisas, te causa calorDe manha voce acorda felizNum sorriso que dizEsse cara sou euEsse cara sou euEu sou o cara certo pra voceQue te faz feliz e que te adoraQue enxuga seu pranto quando voce choraEsse cara sou euEsse cara sou euO cara que sempre te espera sorrindoQue abre a porta do carro quando voce vem vindoTe beija na boca, te abraca felizApaixonado te olha e te dizQue sentiu sua falta e reclamaEle te amaEsse cara sou euEsse cara sou euEsse cara sou euEsse cara
unica e exclusiva causa de negativas no fornecimento de credito, por exemplo.Os Tribunais passaram negar os pedidos de indenizacao, pois o credito do consumidor ja estava restrito, nao existindo abalo a sua honra, porque esta ja havia sido arranhada quando ele proprio deu causa a restricao crediticia. A questao foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justica (STJ) com a edicao da Sumula 385: "SUMULA N. 385 - Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento."Ao final, importante indicar que nem mesmo a falta de notificacao previa sobre a inscricao no cadastro de inadimplentes altera a situacao do devedor contumaz. Assim, o devedor contumaz nao deve ter exito no pleito de indenizacao, mesmo quando inexistir notificacao. Fernanda Beatriz de Oliveira de Faria Bernardi - Advogada. Pos - Graduada em Direito Tributario. Gerente de Tributos Municipais da Fiscosoft Editora Ltda.________________________________MARTINS, Sergio Pinto. "Dano Moral no Direito do Trabalho". In: Repertorio IOB de Jurisprudencia Trabalhista e Previdenciaria. Sao Paulo, n. 20, outubro 1997, p. 402.CARMOS, Julio Bernardo do. "O dano moral e sua reparacao no ambito do Direito Civil e do Trabalho". In Revista LTr, vol. 60, n. 3, marco, de 1966, p. 303.Leia em: http://www.decisoes.com.br/v29/index.php?fuseaction=home.mostra_artigos_boletins&id_conteudo=2253&k=RjNNVGd3TURBNU5qRTFNemMyTWpRNE1URTVOREl5T0RNNVU1#ixzz1pfxG9DQe
o julgamento da acaodos magistrados contra o CNJ, o Supremo pareceu ter-se dado conta de que aministra, por mais encurralada que esteja por seus pares, nao e minoritaria naopiniao publica. A ultima edicao da pesquisanacional que a Fundacao Getulio Vargas divulgaperiodicamente sobre a confiancana Justica tira a ministra do isolamento a que Peluso tentou confina-la com anota, assinada por 12 dos 15 integrantes do CNJ, que condenou suas declaracoes. Na lista das instituicoes em quea populacao diz, espontaneamente, mais confiar, o Judiciario esta em penultimolugar [...]. Entre aquelesA mesma pesquisa indica que - os entrevistados duvidam dahonestidade do Judiciario (64%), - o consideram parcial (59%) e - incompetente (53%). O que mais surpreende no indicede confianca da FGV e que o Judiciario tenha ficado abaixo do Congresso, cujodescredito tem tido a decisiva participacao da Corte Suprema - tanto porassumir a funcao de legislar temas em que julga haver omissao parlamentar,quanto no julgamento de acoes de condenacao moral do Congresso, como a Lei daFicha Limpa. A base governista esta taodesconectada do que importa que foi preciso um senador de partido de fogomorto, Demostenes Torres (DEM-TO), para propor uma Emenda Constitucional queregulamenta os poderes do CNJ e o coloca a salvo do corporativismo dos togadosde plantao. "So deputado e senador temque ter ficha limpa?", indagou o senador. Ao contrario do Judiciario, osficha suja do Congresso precisam renovar seus salvo-conduto junto ao eleitoradoa cada quatro anos. O embate Peluso-Calmon reedita noJudiciario o embate que tem marcado a modernizacao das instituicoes. Peluso tenta proteger ascorregedorias regionais do poder do CNJ. Nem sempre o que e federal e maismoderno. O voto, universal e em todas as instancias, esta ai paracontrabalancear. Mas no Judiciario, o contrapeso eo corporativismo. E em nada ajuda ao equilibrio. Em seis anos de existencia, o CNJja puniu 49 magistrados. A gestao Eliana Calmon acelerouos processos. Vinte casos aguardam julgamento este mes. Aliomar Baleeiro, jurista baianoque a ministra gosta de citar, dizia que a Justica nao tem jeito porque"lobo nao come lobo". A loba que apareceu no pedaco viuque dificilmente daria conta da matilha sozinha, ai decidiu uivar alto. Maria Cristina Fernandes eeditora de Politica. Escreve as sextas-feiras.
Educadores tambem tem direito ao adicional noturno por lecionarem apos as 22 horas Fonte | TRT da 3a Regiao - Quarta Feira, 07 de Marco de 2012 Compartilhe conhecimento, envie este texto para seus amigos! adicionar mais amigos As normas da CLT que tratam das condicoes especiais de trabalho dos professores nao tornaram sem efeito o artigo 73, tambem da CLT, que preve remuneracao superior para o trabalho noturno. Nada ha de incompativel entre as regras proprias dos professores e o direito ao adicional noturno. Por essa razao, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a decisao de 1o Grau que deferiu diferencas salariais a um professor que trabalhava, em dois dias da semana, ate as 22h30 e nao recebia adicional noturno.A fundacao reclamada nao se conformou com a condenacao, insistindo em que todo o capitulo II da CLT, que regulamenta a duracao do trabalho em geral, nao se aplica ao professor. De acordo com a tese da re, e cabivel na hipotese a Convencao 171 da Organizacao Internacional do Trabalho, que considera trabalho noturno aquele compreendido entre meia noite e cinco da manha. Mas o juiz convocado Luiz Antonio de Paula Iennaco nao concordou com esses argumentos.O relator esclareceu que o artigo 73 nao foi derrogado pelos artigos 317 a 324 da CLT, os quais estabelecem condicoes especiais de trabalho para os professores. Alem disso, o artigo 1o, alinea a, da Convencao 171 da OIT, que define trabalho noturno como aquele que e realizado durante um periodo de pelo menos sete horas consecutivas, abrangendo o intervalo entre meia noite e cinco da manha, nao contradiz o teor do artigo 73, paragrafo 2o da CLT. Nos termos desse dispositivo, trabalho noturno e aquele executado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.Na verdade, observou o magistrado, o tempo que a Convencao 171 da OIT considera como trabalho noturno esta inserido no periodo estabelecido pelo paragrafo 2o do artigo 73. "Ademais, nao se pode perder de vista que a norma do artigo 73, 2o, da CLT, por ser mais abrangente, e mais benefica que a norma do artigo 1o, a, da Convencao n. 171 da OIT, razao pela qual ha que se considerar como trabalho noturno aquele realizado das 22 as 05 horas", destacou, mantendo a sentenca, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. Processo no 0000972-38.2011.5.03.0078 Como e bela esta cidade, incrustada no sope de morros, tendo o Cristo Redentor a lhe abencoar.Suas praias cantadas pelos trovadores, suas mulheres esculpidas pelos poetas, que faz o mais bruto dos homens chorar.Esse Rio de Janeiro encanta Aviso-previo e o prazo concedido por uma das partes (empregador ou empregado) que pretende rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado. O prazo correspondente ao aviso-previo conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicacao, que devera ser formalizada por escrito. Em regra, nao se aplica as regras do aviso-previo aos contratos por prazo determinado, salvo se houver clausula assecuratoria do direito reciproco de rescisao antes de expirado o termo ajustado. Fundamentacao: arts. 481 e 487 da CLT; art.
20 da Instrucao Normativa SRT/MTE no 15/2010. Duracao do aviso Por meio da Lei no 12.506 de 11.10.2011 (DOU: 13.10.2011) foi determinado que o aviso-previo sera concedido na proporcao de 30 (trinta) dias aos empregados com ate 1 (um) ano de servico na mesma empresa. Alem disso, ao referido aviso previo serao acrescidos 3 (tres) dias por ano de servico prestado na mesma empresa, ate o maximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de ate 90 (noventa) dias. Segue tabela de aviso-previo proporcional de acordo com a Lei no 12.506/2011: Tempo de servico na mesma empresa Aviso-Previo Ate 1 ano 30 dias 2 anos 33 dias 3 anos 36 dias 4 anos 39 dias 5 anos 42 dias 6 anos 45 dias 7 anos 48 dias 8 anos 51 dias 9 anos 54 dias 10 anos 57 dias 11 anos 60 dias 12 anos 63 dias 13 anos 66 dias 14 anos 69 dias 15 anos 72 dias 16 anos 75 dias 17 anos 78 dias 18 anos 81 dias 19 anos 84 dias 20 anos 87 dias 21 anos 90 dias O quadro em questao foi elaborado de acordo com a Lei no 12.506/2011. Todavia, a aplicacao desta tabela e controvertida, visto que a referida Lei nao estabeleceu como devera ser efetuada a contagem dos anos incompletos de servico. Fundamentacao: "caput" e inciso XXI do art. 7o da Constituicao Federal de 1988; "caput" e inciso II do art. 487 da CLT; Lei no 12.506/2011. II.1 - Polemica trazida pela Lei no 12.506/2011 A Lei no 12.506/2011 nao tratou de varias questoes relacionadas ao aviso-previo. Assim, diante da polemica trazida pela referida Lei, surgiram os seguintes posicionamentos: a) aplicacao bilateral - o aviso-previo de 30 (trinta) ate 90 (noventa dias) deve ser aplicado aos empregados (pedido de demissao) e aos empregadores (dispensa do trabalhador sem justa causa); Exemplo: Empregado com 2 anos de servico na mesma empresa: - pedido de demissao: 33 dias de aviso-previo trabalhado ou indenizado - dispensa por iniciativa do empregador sem justa causa: 33 dias de aviso-previo trabalhado ou indenizado b) aplicacao unilateral - o aviso-previo de 30 (trinta) ate 90 (noventa dias) deve ser concedido somente ao empregado dispensado sem justa causa. Quando se tratar de pedido de demissao continua a regra dos 30 (trinta) dias. Exemplo: Empregado com 2 anos de servico na mesma empresa: - pedido de demissao: 30 dias de aviso-previo trabalhado ou indenizado - dispensa por iniciativa do empregador sem justa causa: 33 dias de aviso-previo trabalhado ou indenizado Discute-se a possibilidade de elaboracao de ato para regulamentar a Lei no 12.506/2011, mas ate o momento nao houve qualquer manifestacao oficial neste sentido. Fundamentacao: art. 487 da CLT; Lei no 12.506/2011.
CasamentoPara adentrar no direito a Separacao e ao Divorcio e preciso entender, com absoluta clareza, o que e o casamento, quais sao os seus efeitos e, especialmente, quais os direitos e deveres que emergem da uniao legal.O casamento e uma instituicao antiga, nascida dos costumes, incentivada pelo sentimento moral e religioso e na atualidade completamente incorporada ao direito patrio.O casamento e condicao juridica para existencia de certos direitos e, no sentido social, pode ser entendido como uma manifestacao de vontade conjunta, subordinada a inumeros pre-requisitos e a uma cerimonia civil que, cumpridas certas formalidades, substancia e legitima uma uniao de pessoas.Impedimentos para o CasamentoAlem das formalidades e pre-requisitos que a norma brasileira impoe aos nubentes, tambem devem ser observadas as restricoes ao direito do casamento.O Codigo Civil estabelece, em capitulo especial, a relacao dos impedimentos para o casamento. E notoria a influencia da religiao nos artigos da lei, contudo, muitos dos dispositivos sao destinados a resguardar interesses de incapazes e de pessoas mais idosas, por isso, necessarios.O artigo 183 e seguintes, tambem do Codigo Civil, fixam as condicoes em que nao sao permitidos casamentos e que, portanto, poderao gerar nulidades.Todos os requisitos devem ser observados pelos nubentes e pelo oficial do registro civil, e mesmo outros interessados poderao prestar informacoes sobre os vicios que souberem e que, de alguma forma, possam caracterizar impedimento para o casamento.Codigo CivilArt. 183. Nao podem casar (arts. 207 e 209):I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legitimo ou ilegitimo, natural ou civil;II - os afins em linha reta, seja o vinculo legitimo ou ilegitimo;III - o adotante com o conjuge do adotado e o adotado com o conjuge do adotante (art. 376);IV - os irmaos, legitimos ou ilegitimos, germanos ou nao, e os colaterais, legitimos ou ilegitimos, ate o terceiro grau inclusive;V - o adotado com o filho superveniente ao pai ou a mae adotiva (art. 376);VI - as pessoas casadas (art. 203);VII - o conjuge adultero com o seu co-reu, por tal condenado;VIII - o conjuge sobrevivente com o condenado como delinquente no homicidio, ou tentativa de homicidio, contra o seu consorte;IX - as pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir, ou manifestar, de modo inequivoco, o consentimento;X - o raptor com a raptada, enquanto esta nao se ache fora do seu poder e em lugar seguro;XI - os sujeitos ao patrio poder, tutela, ou curatela, enquanto nao obtiverem, ou lhes nao for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art. 212);XII - as mulheres menores de 16 (dezesseis] anos e os homens menores de 18 (dezoito);XIII - o viuvo ou a viuva que tiver filho do conjuge falecido, enquanto nao fizer inventario dos bens do casal (art. 225) e der partilha aos herdeiros;XIV - a viuva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, ate 10 (dez) meses depois do comeco da viuvez, ou da dissolucao da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo der a luz algum filho;XV - o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmaos.
caso, nao obtendo os contraentes a presenca da autoridade, a quem incumba presidir ao ato, nem a de seu substituto, poderao celebra-lo em presenca de seis testemunhas, que com os nubentes nao tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.Art. 200. Essas testemunhas comparecerao dentro em cinco dias ante a autoridade judicial mais proxima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declaracoes:I - Que foram convocadas por parte do enfermo.II - Que este parecia em perigo de vida, mas em seu juizo.III - Que em sua presenca declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher. 1o Autuado o pedido e tomadas as declaracoes, o juiz procedera as diligencias necessarias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma ordinaria, ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em quinze dias. 2o Verificada a idoneidade dos conjuges para o casamento, assim o decidira a autoridade competente, com recurso voluntario as partes. 3o Se da decisao nao se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandara transcreve-la no livro do registro dos casamentos. 4o 0 assento assim lavrado retrotraira os efeitos do casamento, quanto ao estado dos conjuges, a data da celebracao e, quanto aos filhos comuns, a data do nascimento. 5o Serao dispensadas as formalidades deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento em presenca da autoridade competente e do oficial do registro.Art. 201. 0 casamento pode celebrar-se mediante procuracao que outorgue poderes especiais ao mandatario para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.Paragrafo unico. Pode casar por procuracao o preso, ou o condenado, quando lhe nao permita comparecer em pessoa a autoridade, sob cuja guarda estiver.A procuracao outorgada por um dos nubentes, alem de ser lavrada por instrumento publico, deve dispor clara e explicitamente os fins e limites a que se destina o mandato, e ainda, o nome e qualificacao do outro nubente com o qual estara o outorgado autorizado a representa-lo no ato do casamento.Casamento NuloMas, sendo o casamento um instituto civil que goza de especial protecao do Estado, esta tambem sujeito a impedimentos e a nulidades. O Codigo Civil, em seus artigos 207 e seguintes, enumera as situacoes em que o casamento e considerado nulo.Codigo CivilArt. 207. E nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraido com infracao de qualquer dos no de I a VIII do artigo 183.Importa registrar contudo, que, conforme dispoe a Constituicao Federal, no que se refere aos filhos ja nao e permitida qualquer discriminacao, razao pela qual nao ha de ser considerado o disposto no Codigo Civil quanto aos filhos. Esta materia sera estudada no titulo dos filhos.Ha tambem o casamento eivado de nulidade sanavel, a nulidade sanavel e aquela que a lei considera menos importante e que, nao havendo qualquer oposicao durante um lapso de tempo, pode ficar sanada validando o casamento.Codigo CivilArt. 208 - E tambem nulo o casamento contraido perante autoridade incompetente (art. 192, 194, 195 e 198). Mas esta nulidade
casamento, optar se vai ou nao adotar o sobrenome do marido.Codigo Civil:Art. 240. A mulher, com o casamento, assume a condicao de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de familia, cumprindo-lhe velar pela direcao material e moral desta.Paragrafo unico. A mulher podera acrescer aos seus os apelidos do marido.Se a mulher vem a optar pelo uso do sobrenome do conjuge e sobrevier o divorcio, perdera o direito de mante-lo. Ou seja, devera voltar a assinar o nome de solteira. A lei, e verdade, em raras excecoes, permite que a mulher, no caso de divorcio, continue a assinar o nome do marido, mas sao apenas excecoes que sequer podem ser medidas em analise estatistica.Direitos e Deveres do MaridoNao obstante a constitucional igualdade de direitos, obrigacoes e oportunidades de que gozam o homem e a mulher, ainda consta do Codigo Civil, uma serie de diretos e deveres pretensamente exclusivos do marido.Codigo Civil:Art. 233. 0 marido e o chefe da sociedade conjugal, funcao que exerce com a colaboracao da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251).Compete-lhe:I - a representacao legal da familia;II - a administracao dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar. em virtude do regime matrimonial adotado. ou de pacto antenupcial (arts. 178, 9o I, c, 274. 289. I, e311);III - o direito de fixar o domicilio da familia, ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao juiz, no caso de deliberacao que a prejudique;IV - prover a manutencao da familia, guardadas as disposicoes dos arts. 275 e 277.Art. 235. 0 marido nao pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:I - alienar, hipotecar ou gravar de onus real os bens imoveis, ou direitos reais sobre imoveis alheios (arts. 178, 9o, I, a, 237, 276 e 293);II - pleitear, como autor ou reu, acerca desses bens e direitos;III - prestar fianca (arts. 178, 9o, I, b, e 263, X);IV - fazer doacao, nao sendo remuneratoria ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, 9o, I, b).Direitos e Deveres da MulherEmbora excecoes existam desde os tempos mais remotos, e certo que durante muito tempo nao foi possivel a mulher obter reconhecimento legal da igualdade de direitos, deveres e oportunidades.Assim, desafiando a Constituicao Federal, nossa legislacao ainda registra vedacoes ou restricoes aos atos da mulher, embora, e de ser destacado, a jurisprudencia venha reconhecendo e redimensionando os conceitos do passado adequando-os a realidade a as normas legais modernas.Codigo Civil:Art. 242. A mulher nao pode, sem autorizacao do marido (art. 251):I - praticar os atos que este nao poderia sem consentimento da mulher (art. 235);II - alienar ou gravar de onus real os imoveis de seu dominio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263. II, III e VIII. 269, 275 e 3101;III - alienar os seus direitos reais sobre imoveis de outrem;IV - contrair obrigacoes que possam importar em alheacao de bens do casal.Art. 243. A autorizacao do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento publico ou