ou dos Estados, inclusive contra seus servicos auxiliares, sem prejuizo da competencia disciplinar e correicional da instituicao, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remocao, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico e aplicar outras sancoes administrativas, assegurada ampla defesa;IV rever, de oficio ou mediante provocacao, os processos disciplinares de membros do Ministerio Publico da Uniao ou dos Estados julgados ha menos de um ano;V elaborar relatorio anual, propondo as providencias que julgar necessarias sobre a situacao do Ministerio Publico no Pais e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. 3o O Conselho escolhera, em votacao secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministerio Publico que o integram, vedada a reconducao, competindo-lhe, alem das atribuicoes que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:I receber reclamacoes e denuncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministerio Publico e dos seus servicos auxiliares;II exercer funcoes executivas do Conselho, de inspecao e correicao geral;III requisitar e designar membros do Ministerio Publico, delegando-lhes atribuicoes, e requisitar servidores de orgaos do Ministerio Publico. 4o O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiara junto ao Conselho. 5o Leis da Uniao e dos Estados criarao ouvidorias do Ministerio Publico, competentes para receber reclamacoes e denuncias de qualquer interessado contra membros ou orgaos do Ministerio Publico, inclusive contra seus servicos auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministerio Publico.Secao IIDA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAODA ADVOCACIA PUBLICA(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Art. 131. A Advocacia-Geral da Uniao e a instituicao que, diretamente ou atraves de orgao vinculado, representa a Uniao, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizacao e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo. 1o - A Advocacia-Geral da Uniao tem por chefe o Advogado-Geral da Uniao, de livre nomeacao pelo Presidente da Republica dentre cidadaos maiores de trinta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada. 2o - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituicao de que trata este artigo far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos. 3o - Na execucao da divida ativa de natureza tributaria, a representacao da Uniao cabe a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerao a representacao judicial e a consultoria juridica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependera de concurso publico de provas e titulos, observado o disposto no art. 135.Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependera de concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerao a representacao judicial e a consultoria juridica das respectivas unidades federadas. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Paragrafo unico. Aos procuradores referidos neste artigo e assegurada estabilidade apos tres anos de efetivo exercicio, mediante avaliacao de desempenho perante os orgaos proprios, apos relatorio circunstanciado das