citados: imposto sobre a importacao (artigo 153, inciso I, da Constituicao Federal); imposto sobre a exportacao (artigo 153, inciso II, da Constituicao Federal); imposto sobre produtos industrializados (artigo 153, inciso IV, da Constituicao Federal); imposto sobre operacoes de credito, cambio e seguro (artigo 153, inciso V, da Constituicao Federal); imposto extraordinario lancado por motivo de guerra (artigo 154, inciso II, da Constituicao Federal). Com excecao do imposto extraordinario previsto no artigo 154, inciso II, da Carta Magna, os quatro primeiros impostos poderao ter suas aliquotas aumentadas por meio de decreto, a teor do disposto no 1.o do artigo 153 da Constituicao Federal. Tambem, como ja haviamos mencionado em modulo anterior, no inciso I do artigo 148 da Constituicao Federal encontra-se excecao ao principio da anterioridade, uma vez que, por motivos logicos, os emprestimos compulsorios para atender as despesas extraordinarias decorrentes de calamidade publica, guerra externa ou sua iminencia nao devem obediencia ao principio em comento. Interessante mencionar a hipotese arrolada no 6o do artigo 195 do Diploma Excelso, o qual veicula uma anterioridade especial. A teor do que dispoe tal artigo, a lei que cria contribuicao para a Seguridade Social so podera incidir 90 dias apos sua publicacao. Nesse caso, obedece-se a uma anterioridade medida (anterioridade nonagesimal). O Supremo Tribunal Federal entende que o principio da anterioridade trata-se de clausula petrea e, assim, nao pode ser limitado por forca de Emenda Constitucional. 13.2.1. Principio da anualidade Este principio, segundo corrente largamente majoritaria, ja nao vigora em nosso ordenamento juridico vez que sua ultima mencao constitucional se deu no diploma magno de 1946. Assim, vem exposto sinteticamente, em decorrencia de sua inaplicabilidade nos dias atuais. A regra da anualidade dispunha que nenhum tributo sera cobrado sem previa autorizacao orcamentaria anual. Saliente-se que lei orcamentaria e o ato-condicao a regular cobranca dos tributos. O principio ora em comento foi substituido pelo principio da anterioridade, outrora explicitado, por meio da Emenda Constitucional n. 18/65, que revogou o titulo referente a tributacao da Constituicao de 1946. Posteriormente, o principio da anterioridade teve expressa mencao na Constituicao Federal de 1988. 13.3. Principio da Seguranca Juridica da Tributacao Este principio tributario manifesta-se em sentido duplice, buscando assegurar a certeza do direito e a proibicao do arbitrio, exigindo que as leis sejam irretroativas. Assim, na verdade, vem reforcar o principio da legalidade e da anterioridade, comentados anteriormente. Sob esse prisma, e de se entender que nao podera haver tributo sem que a lei anterior preveja (nullum vectigal sine praevin lege). Tracando um paralelo com o Direito Penal, temos que nao ha crime sem lei anterior que o defina e nao ha pena sem previa cominacao legal. A lei tributaria deve ser anterior ao fato imponivel, a teor do disposto no diploma constitucional, artigo 150, inciso III, alinea a, assim como a lei incriminadora deve ser anterior ao fato considerado como crime, nao havendo excecao a essa regra. Para possibilitar a seguranca juridica tributaria, tambem nao retroage a fatos ocorridos antes de sua promulgacao a lei que, de alguma forma, ocasiona aumento ou cria um novo tributo. Finalmente, faz-se oportuno