ICMS interestadual - Sao PauloRecentemente foi publicada decisao normativa que disciplina o ICMS nas operacoes interestaduais.De forma resumida, se existir compra interestadual e essa compra for de uma mercadoria ou produto que nao tera saida tributada pelo ICMS, a aliquota a ser aplicada e a interna, AINDA QUE o adquirente tenha inscricao estadual e a operacao seja interestadual.De acordo com a decisao, os contribuintes devem adotar o entendimento contido nela no prazo de 30 dias.Link para Decisao Normativa:http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtributDecisao Normativa CAT 01, de 13-06-2013(DOE 14-06-2013)ICMS - Empresa contribuinte do imposto estadual que tambem desenvolve atividades nao sujeitas a esse imposto Operacoes interestaduais de aquisicao de materiais ou mercadorias A aliquota aplicavel na operacao, pelo fornecedor remetente, devera ser a interna quando a compra se destinar ao emprego em atividade nao sujeita ao ICMS; e a interestadual quando para atividade sujeita a incidencia desse imposto estadual.O Coordenador da Administracao Tributaria, no uso das suas atribuicoes, e tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, decide:1 - Fica aprovado o entendimento da Consultoria Tributaria contido nas Respostas as Consultas 271/2010 (exarada em 27-12-2012), 505/2012, 506/2012 e 507/2012, nos termos expostos a seguir.2 - A operacao referente a aquisicao interestadual de materiais ou mercadorias para utilizacao em atividade nao sujeita ao ICMS deve ser efetuada com a aplicacao da aliquota interna do Estado de situacao do fornecedor remetente, conforme disposto nos artigos 52, inciso I, e 56 do RICMS/SP.3. Na aquisicao interestadual de materiais ou mercadorias para serem utilizados em atividade sujeita ao ICMS, a aliquota a ser empregada pelo fornecedor remetente devera ser a interestadual (artigos 4o, inciso I, e, 9o e 52, incisos II e III, do RICMS/SP).4. Na hipotese de a empresa adquirente desenvolver tanto atividades sujeitas ao ICMS como atividades nao sujeitas a esse imposto, devera, ao adquirir materiais ou mercadorias, solicitar expressamente a seus fornecedores localizados em outros Estados que segreguem as respectivas remessas conforme a destinacao prevista para emprego em cada uma de suas atividades.5. Se houver, eventualmente, movimentacao entre os estoques desses materiais ou mercadorias ja registrados, a empresa adquirente devera efetuar os seguintes ajustes:a) para mercadoria ou material recebido para ser utilizado em atividade nao sujeita ao imposto estadual, mas que acabou destinado a atividade sujeita ao ICMS, a empresa podera tomar o credito correspondente a essa entrada, observadas as regras pertinentes a hipotese, ate o limite referente a aplicacao da aliquota interestadual prevista (artigos 61, caput, 1o ao 3o, e 65, inciso I, a, do RICMS/SP c/c/ Decisao Normativa CAT-1/2001).b) para mercadoria ou material recebido para utilizacao em atividade pertinente ao ICMS, mas que acabou destinado a atividade nao sujeita a esse imposto estadual, a empresa devera estornar o credito eventualmente tomado quando da respectiva entrada em seu estabelecimento (artigo 67, incisos II e V, do RICMS/SP), sem recolhimento de diferencial de aliquota.6 - Esta decisao entre em vigor na data de sua publicacao, devendo os contribuintes adotar o entendimento nela contido no prazo de 30 (trinta) dias.fonte: http://cenariocontabil.blogspot.com.br/2013/06/icms-interestadual-sao-paulo.html IntroducaoO Microsoft Windows 7, lancado mundialmente em outubro