ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLICIA CIVIL 21a REGIAO POLICIAL DELEGACIA DE POLICIA DE ITAQUI Ocorrencia no Auto de Prisao em Flagrante no DESPACHO DE FUNDAMENTACAO Cuida-se de prisao efetuada pela Patrulha Tatico Movel PATAMO da 2a Cia/2o BPAF, da Brigada Militar, em Itaqui, flagrando os conduzidos, FULANO ETC, em situacao de transporte de carne animal. Indagados acerca das notas fiscais e demais documentos comprobatorios da devida fiscalizacao sanitaria, responderam negativamente, sendo, destarte, trazidos a esta Delegacia de Policia. Os conduzidos sao conhecidos pela Secao de Investigacoes da DP, suspeitos da pratica de abigeato na Argentina, trazendo, segundo informacoes, carne abatida no pais vizinho para venda em frigorificos e acougues locais. A suspeita e corroborada com o transporte inadequado que faziam quando da abordagem feita pelos militares estaduais. Ainda que o abigeato nao se tenha comprovado, ouvidos os envolvidos, esta autoridade policial entendeu estar diante do crime tipificado no art. 7o, IX, da Lei 8.137/90. Descabe exigir a venda efetiva, eis que o delito em tela e formal, nao dependendo do resultado para sua consumacao. A venda, no caso, e mero exaurimento do crime. E o teor do julgado pelo TJ/RJ: Tribunal de Justica do Rio de Janeiro - APELACAO CRIMINAL 58363/96 - CANTAGALO - QUARTA CAMARA Unanime Rel. Juiz JOAO ANTONIO DA SILVA - Julg: 18/08/96 Livro: 1910 Folha: 194/196 CRIME CONTRA A RELACAO DE CONSUMO - MERCADORIA DETERIORADA - CARNE IMPROPRIA PARA CONSUMO. ABATE CLANDESTINO SEM QUALQUER TIPO DE FISCALIZACAO SANITARIA OU DE SUBMISSAO DO GADO A EXAME VETERINARIO. CRIME PREVISTO NA LEI 8137/90, ART. 7o, IX C/C ART. 11. Para tipificacao do crime previsto na Lei 8137/90, nao ha necessidade que a carne esteja exposta a venda, dentro do acougue. O abate, com o transporte para o acougue em veiculo improprio e sem a devida fiscalizacao, ja constitui o ilicito, por se destinar a carne a venda. Tambem o Egregio Tribunal Gaucho, Apelacao Criminal 695175299, em 28/02/1996, entende ser o fato do mero deposito ou transporte de carne sem o crivo indispensavel da fiscalizacao sanitaria um delito que atenta contra as relacoes de consumo, mormente contra o inciso IX, do art. 7o, da lei em comento. Nesse diapasao, nao restando duvidas a autoridade policial, autuo os conduzidos em flagrante pela pratica, em tese, do delito tipificado no artigo e inciso ja mencionados, da lei igualmente referida, na forma consumada. Sendo o crime apenado com detencao, conforme o art. 322, do Codigo de Processo Penal, e competente o delegado de policia para a concessao da fianca. Isto posto, arbitro-a no valor de R$ 2.300,00 para cada um dos conduzidos, dada a gravidade da situacao descrita, e as suspeitas de envolvimento com abigeato internacional. Expeca-se nota de culpa e, observados os seus direitos constitucionais, nao paga a fianca, recolham-se os autuados ao Presidio Estadual de Itaqui. Itaqui, RS, 26 de abril de 2010 Rafael Vitola Brodbeck Delegado de Policia Coca-Cola e da Pepsi pode causar cancerO corante caramelo, usado em refrigerantes como Pepsi, Coca-Cola e outros alimentos, pode estar contaminado com dois produtos quimicos causadores de cancer e deve ser