caso nao previsto e regulado por um preceito legal que rege um semellhante; e a que compreende uma argumentacao trabalhada sobre textos da norma penal, quando se verifica a insuficiencia de sua redacao.25) Analogia juridica (juris): ocorre quando se aplica a especie nao prevista em lei, e com a qual nao ha norma que apresenta caracteres semelhantes, um principio geral de direito. II - DA APLICACAO DA LEI PENAL1) Principio da legalidade (reserva legal): nao ha crime sem lei que o defina; nao ha pena sem cominacao legal.2) Principio da anterioridade: nao ha crime sem lei anterior que o defina; nao ha pena sem previa imposicao legal. Eficacia Temporal da Lei Penal3) Sancao: e o ato pelo qual o Chefe de Governo, aprova e confirma uma lei, com ela, a lei esta completa; para se tornar obrigatoria, faltam-lhe a promulgacao e a publicacao.4) Promulgacao: e o ato pelo qual se atesta a existencia da lei e se determina a todos que a observem; tem a finalidade de conferir-lhe o carater de autenticidade; dela deriva o cunho de executoriedade.5) Publicacao: e o ato pelo qual se torna conhecida de todos, impondo sua obrigatoriedade.6) Revogacao: e expressao generica que traduz a ideia de cessacao da existencia de regra obrigatoria, em virtude de manifestacao, nesse sentido, do poder competente; compreende: a derrogacao (revogacao parcial), quando cessa em parte a autoridade da lei; e a ab-rogacao (rev. total), quando se extingue totalmente; a revogacao poder ser expressa (quando a lei, expressamente, determina a cessacao da vigencia da norma anterior) e tacita (quando o novo texto, embora de fora nao expressa, e incompativel com o anterior ou regula inteiramente a materia precedente).7) Leis temporarias: sao aquelas que trazem preordenada a data da expiracao de sua vigencia.8) Leis excepcionais: sao as que, nao mencionando expressamento o prazo de vigencia, condicionam a sua eficacia a duracao das condicoes que as determinam (guerra, epidemia, etc.).9) Principio da irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna: constitui um direito subjetivo de liberdade, com fundamento no art. 5o, XXXVI e XL, da CF/88 diz aquele que a lei nao prejudicara o direito adquirido; diz este que a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu; a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa.10) Ultra-atividade da lei: ocorre quando a lei tem eficacia mesmo depois de cessada sua vigencia, quando mais benefica que a outra.11) Hipoteses de conflitos de leis penais no tempo: a) a lei nova supre normas incriminadoras anteriormente existentes (abolitio criminis); b) a lei nova incrimina fatos antes considerados licitos (novatio legis incriminadora); c) a lei nova modifica o regime anterior, agravando a situacao do sujeito (novatio legis in pejus); d) a lei nova modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito (novato legis in mellius).12) Abolitio criminis: pode ocorrer que uma lei posterior deixe de considerar como infracao um fato que era anteriormente punido; a lei nova retira do campo da ilicitude penal a conduta precedentemente incriminada; ninguem pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime (art. 2o, CP).13) Novatio