A propriedade, no Direito Civil, consiste nafruicao plena e exclusiva, por uma pessoa, de um determinado bem.A sua definicao e, portanto, extraida dasprerrogativas que o dominio oferece: usar, gozar, dispor reivindicar a coisa dequem quer que indevidamente a detenha.Assim, o artigo 5o, inciso XXII, da Carta Magnaestabelece ser garantida aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade dodireito a propriedade.Por sua vez, no artigo 170 da Constituicao Federal,ve-se estipulado que a ordem economica devera observar varios principios, entreos quais a propriedade privada (artigo 170, inciso II).Se assim o e, o condomino, dispondo de propriedadeconstituida por vaga autonoma de garagem, nao pode ser privado ou ter o seuuso, fruicao, disposicao e reivindicacao modificado por lei posterior.Sendo assim, a aplicacao do art. 1.338 do CodigoCivil, diz respeito a locacao de vagas de garagem a estranhos, para oscondominios instituidos apos o inicio da vigencia da lei. 12.607/2012 dependerade expressa autorizacao da convencao, ainda que se trate de vaga de garagemqualificada como fracao ideal por uma questao de logica e interpretacaosistematica.Ha, ainda, o dever de cumprimento daquelasdisposicoes aprovadas pelos proprios condominos na Convencao do Condominio, asquais constituem lei particular do agrupamento dos integrantes deste, e estaosujeitos a estrita obediencia. Se ali constar que a porta externa do edificiose feche a determinada hora, ou que determinadas pessoas nao podem circularpelo hall social, ou usar o elevador social, ou que nenhum condomino tem a faculdade de manobrar seucarro na garagem comum, o que nao podem permanecer criancas nos corredores, oscondominos e seus locatarios, todos os habitantes, em suma, sao obrigados atais preceitos, sob as sancoes impostas no mesmo regulamento ou convencao. Trata-se, e bem verdade, de normas restritivas daliberdade individual, mas, da mesma forma que toda vida em sociedade impoe acada um limitacoes a sua atuacao livre em beneficio do principio social deconvivencia, assim tambem naquele pequeno agrupamento de pessoas, que compoemuma comunidade especial, adotando como normas convenientes a tranquilidadeinterna desta certas limitacoes a liberdade de cada um em proveito da melhorharmonia do todo, tem aquelas restricoes e limitacoes um sentido de principiode disciplina social interna, de natureza cogente a todos os que penetram nocirculo social restrito.Todavia,a questao envolvendo o conteudo da convencao nao parece ter resposta simplesquando nela passam a ser previstas disposicoes que limitam o direito depropriedade em verdadeiro confronto com a legislacao ordinaria econstitucional.Nestas hipoteses, as disposicoes estatutarias daconvencao nao podem prevalecer. Isto porque, por mais necessario que seja orespeito as regras internas e a autonomia da vontade dos contratantes quedecidiram impor ainda mais limitacoes a sua propriedade privada comum, taisdisposicoes convencionais nao podem ultrapassar um limite tal que viole odireito de propriedade do condomino ao ponto de desrespeitar a sua funcaosocial e outros principios constitucionais. A utilizacaodo bom senso, do criterio do bonus pater familiae e instrumentoadequado a auxiliar a solucao de casos como estes. Nao havendo prejuizo de grandeordem, imediato e plenamente constatavel, com a locacao aos demais condominos,tal direito nao poder ser negado, devendo, portanto, o condominio lancar mao deoutros instrumentos legais para coibir os eventos que a regra pretendia evitar.Com efeito, se e certo que a convencao docondominio e instrumento poderoso de legislacao