baseando-se na imposicao de normas de lealdade constitucional e na deontologia politica fundada no respeito das pessoas e das instituicoes democraticas, destacando-se ai um apurado senso de responsabilidade de Estado. Desde os tempos do Imperio as Constituicoes brasileiras passaram a consagrar o principio da separacao dos poderes, tendo a Constituicao de 1824 instituido, inclusive, o Poder Moderador (chamado de Quarto Poder), que era amplamente exercido, de fato e de direito, pelo Imperador Dom Pedro I. Da mesma forma, as Constituicoes republicanas que se seguiram tambem passaram a privilegiar a separacao de poderes, mas nem sempre a atuacao precipua e imparcial dos mesmos foi respeitada pelos governantes, haja vista os periodos que corresponderam a era Vargas e a ditadura militar pos 64. Restabelecida a ordem constitucional em 1988, o novo Texto revigorou o principio da separacao dos poderes, ampliando consideravelmente a esfera de atuacao de cada um deles.PODER LEGISLATIVO: No Brasil, o sistema bicameral, cujo poder legislativo e exercido por duas Camaras, vigora desde os tempos do Imperio, mas e a partir da primeira Republica, com a implantacao do Estado federativo, que o Poder Legislativo, formado pelo Congresso Nacional, consolida a representacao dos Estados-membros atraves do Senado, ficando a cargo da Camara Federal a defesa dos interesses do povo (artigos 44 a 47). Compete ao Congresso Nacional legislar sobre os assuntos de interesse da Uniao, ficando a cargo do Senado a competencia de representar os interesses dos Estados-membros nas decisoes federais, enquanto que a Camara Federal compete representar, proporcionalmente em relacao a populacao de cada Estado-membro, os interesses do povo.. Funcoes Tipicas:- Legislar e Fiscalizar: elaborar as normas que irao compor o ordenamento juridico do Estado e exercer a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Poder Executivo (artigo 70).. Funcoes Atipicas:- Administrar e Julgar: dispor sobre sua organizacao e operacionalizacao interna, criacao, extincao e provimento de cargos, promocoes de servidores, instauracao de Comissoes Parlamentares de Inquerito (CPI) para apurar irregularidades funcionais e julgar o Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade (artigo 52).. Estrutura Organizacional: A estrutura interna do Congresso Nacional e de cada uma das suas Casas sera feita atraves de regimento interno que disciplina sua organizacao, sem interferencia de uma em outra ou de qualquer outro orgao governamental. As MESAS sao os orgaos diretores das Casas do Congresso Nacional e compoem-se de membros pertencentes a seus quadros e eleitos pelos seus pares (artigos 57 e 58). Compete as Mesas decidir sobre: convocacao e comparecimento de Ministros de Estado para prestar informacoes, perda de mandato, propositura da acao direta de inconstitucionalidade. As Comissoes Parlamentares sao constituidas em cada uma das Casas Legislativas e estao encarregadas de estudar e examinar as proposicoes legislativas e apresentar pareceres. As Comissoes podem ser temporarias ou permanentes e constituidas na forma e com as atribuicoes previstas pelo regimento interno ou no ato de que resultar sua criacao, assegurada a representacao proporcional dos partidos politicos que participam da respectiva Casa (artigo 58):- Comissoes Permanentes: subsistem atraves das legislaturas e sao organizadas em funcao da materia da qual vao tratar.- Comissoes Temporarias ou Especiais: sao aquelas criadas