Com a alteracao da Instrucao Normativa 1422/2013 pela IN1659/16 alterou-se algumas disposicoes acerca da entrega da ECF (EscrituracaoContabil Fiscal).Entre as alteracoes inseridas pela IN 1659/16 pode sedestacar a dispensa da entrega da ECF para empresas inativas, assim entendidoas empresas que nao tenham efetuado qualquer atividade operacional ou naooperacional, patrimonial ou financeira, durante todo o ano-calendario.Tambem atraves da IN 1659/16 foram dadas novas disposicoesacerca da assinatura digital na ECF, para poder garantir a sua autenticidade.Foi inserido o 1 no art 3o da IN1422/13 onde e especificado que a assinatura digital devera ser feita por meiode certificado digital emitido por uma entidade credenciada pela ICP-Brasil(Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira).Com relacao as empresas inativas, no inicio do ano jatinhamos tido alteracoes referentes a entrega da DSPJ - Inativa 2016 por meio da IN 1605/15, e asalteracoes previstas pela IN 1659/16 foram justamente para se adequar a novasistematica de entrega de declaracoes acessorias para empresas inativas.O fato de a escrituracao contabil fiscal das empresasinativas pelo SPED ECF nao ser obrigatoria nao significa que estas empresas naoprecisem cumprir com nenhuma obrigacao acessoria. E importante prestar atencao as obrigacoes previstas emlegislacao especifica para as empresas que se encontram em situacao deinatividade.Para os contribuintes que quiserem mais informacoes arespeito da entrega da ECF que faz parte do projeto Sped, e interessanteacessar o sitio do Sped em sped.rfb.gov.br, la podem ser encontradas noticias,perguntas e respostas e orientacoes dadas no proprio manual da ECF.Para as empresas que estao obrigadas a ECF e importante seatentar a validade do seu certificado digital, ja que ele e essencial paragarantir a autenticidade das informacoes enviadas ao fisco.A ECF devera ser transmitida ate o ultimo dia do mes de Julhode cada ano, e nela deverao estar contidas informacoes relativas ao anocalendario imediatamente anterior da empresa.O Sped ECF substituiu a antiga DIPJ, e deixou maisinformatizada e mais complexa a entrega das informacoes relativas a apuracao doIRPJ e CSLL das empresas, por isso ao contribuinte e importante tomar cuidadocom as informacoes prestadas a Receita Federal do Brasil, para evitar futuraspenalidades.Fonte: Contabilidade na TV Arte: Rafael WerkemaNos dias 25 a 27 de novembro de 2016, estiveram reunidos em Goiania, Goias, representantes de movimentos populares, estudantis, sociais e sindicais, alem de organizacoes politicas e intelectuais que integram a Frente Nacional Contra a Privatizacao da Saude (FNCPS), para discutir a situacao em que se encontra o Sistema Unico de Saude (SUS) no Brasil.A FNCPS foi criada em 2010 e desde entao vem organizando a luta contra os ataques ao SUS, denunciando a situacao de subfinanciamento cronico (decorrente do modelo de desenvolvimento economico que privilegia recursos para o Sistema da Divida Publica em detrimento das politicas sociais), desfinanciamento (corte direto, medidas que alteram o montante de recursos, destinacao dos mesmos ao setor privado) e privatizacao do setor Saude no Brasil, que se expressa de diversas formas, inclusive atraves dos chamados Novos Modelos de Gestao, de cunho privatizante (Organizacoes Sociais - OSs, Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIPs, Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - EBSERH, Fundacao Estatal de Direito Privado, Servicos Sociais Autonomos, entre outros).Em um momento de intensificacao da