DEESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR DE XXXX2.3.1 DA VEDACAO PARA ARECONDUCAO A UM TERCEIRO MANDATO DE CONSELHEIROALei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente, noTitulo V, Capitulo I estabelece as disposicoes gerais acerca do ConselhoTutelar, deixando para lei municipal o disciplinamento pormenorizado de talorgao permanente e autonomo, de carater nao-jurisdicional, com destacada erelevante funcao social, vez que encarregado pelo zelo dos direitos dascriancas e dos adolescentes, atuando decisivamente na sua promocao, conformeapregoa o art. 131 do retro citado Diploma.Ainda na seara doEstatuto da Crianca e do Adolescente, importa destacar que art. 132, emprestigio a democracia participativa, que busca efetivar a consolidacao doSistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente e a implementacaodas politicas publicas em ambito local, veda a reconducao do conselheirotutelar para um quarto mandato, sendo este um dos requisitos essenciais para aparticipacao do processo de escolha para a composicao do conselho tutelar.Art. 132. Emcada Municipio e em cada Regiao Administrativa do Distrito Federal havera, nominimo, 1 (um) Conselho Tutelar como orgao integrante da administracao publicalocal, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populacao local paramandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) reconducao, mediante novoprocesso de escolha. Nestesentido, aponta-se o seguinte julgado:REEXAMENECESSARIO. APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. MUNICIPIO DE CANELA.CONSELHEIRO TUTELAR. INDEFERIMENTO DA INSCRICAO PARA ELEICAO DO CONSELHO TUTELAR.ART. 132 DO ECA QUE PERMITE APENAS UMA RECONDUCAO AO CARGO. 1. Conformepreconizado pelo art. 132 da Lei no 8.069/90 - ECA -, o mandato dosConselheiros Tutelares e de tres anos, permitida apenas uma reconducao. 2.Tendo a postulante sido investida no cargo de conselheiro tutelar em 2006, mesmo em carater transitorio, eposteriormente reconduzida para o trienio 2008/2011, como titular eleita,mostra-se correto o indeferimento de seu pleito de novamente concorrer, visandoao preenchimento do mesmo cargo para o trienio 2011/2014, ja que modo diversoestaria infringindo a legislacao de regencia, desimportando que tenha assumido o cargo por vacancia ou substituicao.Precedentes desta Corte. APELACAO PROVIDA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSARIO.(Apelacao e Reexame Necessario No 70052787728, Quarta Camara Civel, Tribunal deJustica do RS, Relator: Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Julgado em16/07/2014(TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066868555 RS).Desta forma, ahomologacao das inscricoes dos conselheiros, XXXXXXXX os quais ja que ja houveramexercido o cargo de conselheiros tutelares por tres e quatro vezes, durante operiodo de 2008 a 2010 a 2013 e reconduzidos para a funcao durante o periodo de2013 a 2015, esta contaminada por vicio insanavel por contrair frontalmente a legislacaofederal.2.3.2 DAS VIOLACOES AS REGRASCONTIDAS NA RESOLUCAO N o 170 DO CONANDA.AoConselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente- CONANDA, compete estabelecerdiretrizes e normas gerais quanto a politica de atendimento a crianca e aoadolescente, disciplinando, dentre outros, o processo de escolha para oconselho tutelar. Assim, a Resolucao no170 de 10 de dezembro de 2014, alterou a Resolucao 139, de 17/03/2010, eestabeleceu novas regras para disciplinar o procedimento de escolha para ocargo de conselheiro tutelar, que deve obedecer rigorosamente os ditames legaismormente pela importancia de tal pleito, que visa o preenchimento de cargosrelevantes na defesa dos direitos da crianca e do adolescente.Verifica-se, peladocumentacao acostada aos autos administrativos e pela