Carater Eleitoral: A Lei da Ficha Limpa e as Eleicoes 2012A Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) e originada de iniciativa popular, que, tendo contado com o apoio de quase dois milhoes de cidadaos, ampliou o rol das inelegibilidades.Essa lei foi promulgada em 4 de junho de 2010, o que, conforme proclamou o Supremo Tribunal Federal, impediu que as inovacoes pudessem ser aplicadas nas Eleicoes 2010 em razao da anterioridade eleitoral.No julgamento do Recurso Extraordinario n 633.703, com base na regra do art. 16 da Constituicao (A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia), ficou decidido que:O art. 16 da Constituicao, ao submeter a alteracao legal do processo eleitoral a regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercicio de direitos politicos. [...] Essa fase nao pode ser delimitada temporalmente entre os dias 10 e 30 de junho, no qual ocorrem as convencoes partidarias, pois o processo politico de escolha de candidaturas e muito mais complexo e tem inicio com a propria filiacao partidaria do candidato, em outubro do ano anterior. A fase pre-eleitoral de que trata a jurisprudencia desta Corte nao coincide com as datas de realizacao das convencoes partidarias. Ela comeca muito antes, com a propria filiacao partidaria e a fixacao de domicilio eleitoral dos candidatos, assim como o registro dos partidos no Tribunal Superior Eleitoral. A competicao eleitoral se inicia exatamente um ano antes da data das eleicoes e, nesse interregno, o art. 16 da Constituicao exige que qualquer modificacao nas regras do jogo nao tera eficacia imediata para o pleito em curso.(Veja a decisao completa clicando aqui)Apos esse julgamento, diante do temor de que a lei complementar contivesse vicios que pudessem ser novamente alegados pelos candidatos e impedir sua aplicabilidade as Eleicoes 2012, o Partido Popular Socialista (PPS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizaram Acoes Declaratoria de Constitucionalidade (ADC 29 e ADC 30). Por outro lado, a Confederacao Nacional das Profissoes Liberais (CNPF) propos Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) em face da mesma lei, mas questionando apenas a constitucionalidade da letra m do artigo 1o da Lei Complementar (LC) 64/90, com a redacao dada pela LC 135/2010. Este dispositivo declara inelegivel quem for excluido do exercicio da profissao por decisao de conselho de orgao de fiscalizacao de sua categoria. A entidade de classe sustenta que os conselhos profissionais sao orgaos de estrita fiscalizacao da atividade profissional e suas sancoes se restringem ao ambito profissional.Os tres processos estao sendo analizados conjuntamente. Em novembro, o relator, ministro Luiz Fux, havia votado pela procedencia parcial das duas ADCs e pela improcedencia da ADI.(Integra do voto do ministro Luiz Fux sobre a Lei da Ficha Limpa - clique aqui)Posteriormente, o ministro Joaquim Barbosa proferiu voto pela constitucionalidade integral da LC 135, portanto pela procedencia das ADCs 29 e 30, e pela improcedencia da ADI 4578. O ministro havia pedido vista dos processos em 9 de novembro.(Integra do voto do ministro Joaquim Barbosa