sem justa causa,a inscricao de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau,publico ou privado, por motivos derivados da deficiencia que porta;II obstar, sem justa causa, o acesso de alguem a qualquer cargo publico, pormotivos derivados de sua deficiencia;III negar, sem justa causa, a alguem, por motivos derivados de sua deficiencia,emprego ou trabalho;IV recusar, retardar ou dificultar internacao ou deixar de prestar assistenciamedico-hospitalar e ambulatorial, quando possivel, a pessoa portadora dedeficiencia;V deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execucao deordem judicial expedida na acao civil a que alude esta lei;VI recusar, retardar ou omitir dados tecnicos indispensaveis a propositura daacao civil objeto desta lei, quando requisitados pelo Ministerio Publico.2. Praticar, induzir ou incitardiscriminacao de pessoa em razao de sua deficiencia:Pena- reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Aumenta-sea pena em 1/3 (um terco) se a vitima encontrar-se sob cuidado eresponsabilidade do agente.Sequalquer dos crimes e cometido por intermedio de meios de comunicacao social oude publicacao de qualquer natureza:Pena- reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (entra em vigor em janeiro de 2016).3. Apropriar-se de ou desviarbens, proventos, pensao, beneficios, remuneracao ou qualquer outro rendimentode pessoa com deficiencia:Pena- reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Aumenta-sea pena em 1/3 (um terco) se o crime e cometido:I- por tutor, curador, sindico, liquidatario, inventariante, testamenteiro oudepositario judicial; ouII- por aquele que se apropriou em razao de oficio ou de profissao. (entra em vigor emjaneiro de 2016).4. Abandonar pessoa comdeficiencia em hospitais, casas de saude, entidades de abrigamento oucongeneres:Pena- reclusao, de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos, e multa.Namesma pena incorre quem nao prover as necessidades basicas de pessoa comdeficiencia quando obrigado por lei ou mandado. (entra em vigor em janeiro de 2016).5. Reter ou utilizar cartaomagnetico, qualquer meio eletronico ou documento de pessoa com deficienciadestinados ao recebimento de beneficios, proventos, pensoes ou remuneracao ou arealizacao de operacoes financeiras, com o fim de obter vantagem indevida parasi ou para outrem:Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Aumenta-sea pena em 1/3 (um terco) se o crime e cometido por tutor ou curador. (entra em vigor emjaneiro de 2016).6. Constitui crime punivel comreclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:I- recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar oufazer cessar inscricao de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer cursoou grau, publico ou privado, em razao de sua deficiencia;II- obstar inscricao em concurso publico ou acesso de alguem a qualquer cargo ouemprego publico, em razao de sua deficiencia;III- negar ou obstar emprego, trabalho ou promocao a pessoa em razao de suadeficiencia;IV- recusar, retardar ou dificultar internacao ou deixar de prestar assistenciamedico-hospitalar e ambulatorial a pessoa com deficiencia;V- deixar de cumprir, retardar ou frustrar execucao de ordem judicial expedidana acao civil a que alude esta Lei;VI- recusar, retardar ou omitir dados tecnicos indispensaveis a propositura daacao civil publica objeto desta Lei, quando requisitados.Seo crime for praticado contra pessoa com deficiencia menor de 18 (dezoito) anos,a pena e agravada em 1/3 (um terco).Apena pela adocao deliberada de criterios subjetivos para indeferimento deinscricao,