contestava a posse garantida pelas instancias anteriores de uma candidata em concurso publico. Ela foi considerada inapta no exame fisico, em razao do diagnostico de cancer de mama. Obteve, depois, na Justica, o direito de assumir o cargo, com recebimento de parcelas atrasadas. O ministro Humberto Martins destacou que o entendimento manifestado ate entao no processo estava de acordo com a jurisprudencia do STJ, o que impediu a admissao do recurso.Situacao semelhante foi apreciada no REsp 1.042.297. A Universidade Federal de Alagoas alegava que a pessoa portadora de neoplasia maligna necessitaria de tratamento continuo e eficiente a fim de evitar a recidiva da doenca e garantir sua sobrevivencia, nao podendo, portanto, desenvolver com regularidade a sua funcao. A candidata havia se submetido a retirada de uma mama em razao de cancer.O ministro Arnaldo Esteves Lima disse que rever a decisao de segunda instancia, favoravel a candidata, exigiria analise de provas, o que nao e possivel no STJ. Alem disso, a divergencia com casos anteriormente julgados pelo Tribunal Superior nao foi demonstrada pela universidade.Vaga em universidadeAo julgar o REsp 1.251.347, a Segunda Turma assegurou a uma estudante acometida por cancer a transferencia para outra universidade, a fim de dar seguimento ao tratamento da doenca (linfoma de Hodgkin). Ela cursava Comunicacao Social na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e ingressou com mandado de seguranca para ter garantida uma vaga na Universidade Federal de Santa Catarina, pela necessidade de estar junto aos familiares e de ter a doenca sob controle.A decisao favoravel a estudante considerou necessaria a observancia de seus direitos fundamentais, como a saude e a educacao. Como foram tratados temas constitucionais, o ministro Herman Benjamin entendeu ser impossivel rever a questao no STJ, que trata de materia infraconstitucional. Em outro ponto, em que se alegava que a transferencia constituiria burla ao vestibular, o ministro rejeitou o argumento considerando que a estudante foi aprovada no concurso para ingresso na UFSM.Prisao domiciliarQuando a materia e penal, o paciente oncologico tambem pode receber tratamento diferenciado da Justica. Ha jurisprudencia no STJ que reconhece o direito a prisao domiciliar para aquele que esta acometido por doenca grave, como o cancer, a ponto de nao resistir ao carcere. Foi o entendimento aplicado pela Sexta Turma ao julgar o HC 278.910. No caso, fez-se uma substituicao da prisao preventiva, calcada em motivos de ordem humanitaria.O preso de 63 anos, sofrendo de cancer de prostata, havia sido internado, sob custodia, por 44 dias. A situacao, para os ministros, preencheu a exigencia legal para a concessao da prisao domiciliar, isto e, estar extremamente debilitado por doenca grave. A Turma levou em conta a previsao da neoplasia maligna como doenca grave contida na Lei 7.713, que trata da isencao de Imposto de Renda.Em outro caso (RHC 22.537), julgado em 2008, a Turma tambem determinou a prisao domiciliar, mas ressalvou que o beneficio deveria perdurar apenas enquanto a saude do agente assim o exigisse, cabendo ao juizo de primeiro grau a fiscalizacao periodica dessa circunstancia.Fonte: STJ, 17 de nov de 2013