implantacao, operacao e desativacao; e) considerar os planos, programas e projetos governamentais existentes, os propostos e aqueles ja em implantacao na area de influencia do projeto e sua compatibilidade ou nao; f) definir medidas mitigadoras para os impactos negativos; g) propor medidas maximizadoras para os impactos positivos; h) Estabelecer programas de monitoramento e auditorias necessarias para as fases de implantacao, operacao e desativacao do empreendimento.Art. 15. O RIS (Relatorio de Impacto Social) abordara os seguintes topicos:a) qualificacao e quantificacao da mao-de-obra alocada para viabilizacao do empreendimento nas suas fases de planejamento, implantacao, operacao e desativacao; b) cronograma mensal da alocacao e disponibilidade dessa mao-de-obra; c) identificacao da provavel localizacao de origem do pessoal agregado para a viabilizacao do empreendimento; d) estimativa provavel do perfil dessa mao-de-obra, considerando aspectos de faixa etaria, nivel de escolaridade, estado civil, organizacao familiar, habitos, costumes e nivel salarial; e) definicao de localizacao e tipologia de habitacao para a mao de obra alocada, segundo as fases do empreendimento; f) propostas de medidas que possam atender ao aumento de demanda nas areas de educacao, saude, transporte, saneamento basico, esportes e lazer e outras mais de ordem social.Art.16o O RIMA (Relatorio de Impacto Ambiental) e o documento-sintese dos estudos tecnicos e cientificos de avaliacao de impacto da atividade ou empreendimento e devera definir sua magnitude e significancia, refletir de forma objetiva os principais elementos do EIA, apresentando correspondencia com os itens abordados pelo EIA, fazendo ainda uso de uma linguagem clara, simples e acessivel, compreensivel a comunidade.Art.17o Nos casos em que se tornar necessario a apresentacao de EIA/RIMA e RIS, a Prefeitura do Municipio de Bertioga, mediante requerimento do interessado, fornecera o necessario "Termo de Referencia", que fixara as diretrizes gerais e instrucoes basicas para a elaboracao dos estudos e relatorios.Art.18o Os EIA/RIMA e RIS serao elaborados por equipe multi-disciplinar, que sera responsavel tecnica, administrativa, civil e criminalmente pelas informacoes prestadas e resultados apresentados.Art.19o Correrao por conta do proponente do empreendimento todas as despesas e custos referentes a realizacao do estudo.Capitulo III - Da Licenca AmbientalArt. 20. O licenciamento e procedimento tecnico-administrativo e participativo, do qual participam a administracao publica, o empregador, a equipe multi-disciplinar e a populacao e que culmina com a expedicao da "Licenca Ambiental", que possui carater complexo e vinculado.Art.21o Todo empreendimento publico ou privado, entendendo-se como tal, a construcao, instalacao, ampliacao, funcionamento, reforma, alteracao e/ou operacao de estabelecimento, execucao de obras ou de atividades que, efetivamente ou parcialmente causem impacto ambiental, de vizinhanca ou social, isolada ou conjuntamente, independentemente de outras licencas e/ou aprovacoes legalmente exigiveis, dependera de licenciamento ambiental. 1o O licenciamento ambiental acontecera com a aprovacao do EIA/RIMA e RIS, apos manifestacao favoravel do CONDEMA. 2o A dispensa eventual de apresentacao de EIA/RIMA ou RIS, devera obrigatoriamente ser fundamentada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (MA) e referendada pelo CONDEMA. 3o Deverao observar-se as disposicoes contidas na Lei Organica do Municipio de Bertioga, especialmente aquelas pertinentes ao artigo 162.Art.22o Devem requerer "Licenca Ambiental", mediante apresentacao de RIS.a) empreendimentos para uso residencial, cuja area construida total seja igual ou maior do que 20.000m2; b) empreendimentos