no periodo em que a MP Z vigorou.Joao, que se beneficiou por tres meses da referida bolsa, apreensivo, relatou aCarlos, um amigo, servidor da Assembleia Legislativa, que teme ter de devolvera totalidade do valor recebido. Carlos tranquilizou-o e informou-lhe que acrise politica fora debelada, de modo que a Assembleia apenas aguarda areedicao da Medida Provisoria, a fim de converte-la em lei, ainda no mesmo anolegislativo em que a MP Z perdeu a eficacia.Considerando que a Constituicao do EstadoH regulou o processo legislativo em absoluta simetria com o modelo usado pelaConstituicao Federal, responda aos itens a seguir.A) Joao tera de devolver aos cofrespublicos o dinheiro recebido a titulo da bolsa? Fundamente. (Valor: 0,75)B) A informacao passada por Carlos a Joaoencontra-se em harmonia com a sistematica constitucional? Justifique. (Valor: 0,50)Resposta: A) Naosera necessario que Joao devolva quaisquer valores. Rejeitada a medidaprovisoria (ou perdida a eficacia pelo escoamento do prazo, o que equivale auma rejeicao tacita), ele deixa imediatamente de produzir novos efeitos. Quantoaos efeitos ja produzidos, a regra geral e que a MP continuara aplicavel, a naoser que o Congresso, em 60 dias (a contar da rejeicao) edite decretolegislativo dispondo de forma diversa. E o que se colhe da interpretacaoconjunta dos 3o e 11 do art. 62 da CF. Assim, nesse caso, nao seranecessario devolver quaisquer valores recebidos, uma vez que, nao editado odecreto legislativo no prazo constitucional, os efeitos produzidos pela MP setornaram definitivos.B) Nao, ainformacao prestada por Carlos esta incorreta. Uma vez rejeitada a MP (seja deforma tacita por decurso de prazo ou expressa), a materia constante da MPrejeitada nao podera ser objeto de nova medida provisoria na mesma sessaolegislativa, em hipotese alguma. Confira-se o 10 do art. 62 da CF: E vedadaa reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sidorejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo. Trata-se deuma aplicacao do principio da irrepetibilidade que se aplica aos projetos delei rejeitados (art. 67), so que muito mais rigida: aqui, a MP nao pode serreeditada na mesma sessao legislativa em hipotese alguma. A irrepetibilidade namesma sessao legislativa e absoluta, ao contrario do que ocorre com os projetosde lei, em que se cuida de uma proibicao relativa, que pode ser derrubada com oapoio da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso.Assim, tendo a MP sido rejeitada (nao convertida em lei), nao podera serreeditada na mesma sessao legislativa em que se deu a rejeicao. 6) (Cespe/STF/Analista Judiciario areajudiciaria/2008) Considerando que os servidores do Poder Judiciario e do PoderLegislativo pretendam iniciar um movimento em prol da aprovacao de um plano decargos e salarios que preveja a recuperacao das perdas salariais do periodo,elabore um texto dissertativo, abordando, em relacao as diversas esferasfederativas, necessariamente, os seguintes aspectos: a) proposicao legislativaadequada para dispor acerca de remuneracao dos servidores dos PoderesJudiciario e Legislativo; b) iniciativa dessa proposicao legislativa; c)possibilidade ou nao de veto, pelo chefe do Poder Executivo.Resposta: A criacao dos cargos dos servidores do Judiciario da-sepor meio de lei (CF, art. 96, II), diferentemente do que ocorre no PoderLegislativo, em que os cargos publicos sao criados por meio de