O STF, por meio de deliberacao via "Plenario Virtual", reconheceu a repercussao geral da questao constitucional suscitada no RExt 607.107, apresentado pelo MP/MG, em que se discute a aplicacao da pena de suspensao da habilitacao imposta a um motorista profissional, em razao de homicidio culposo (sem intencao de matar) na direcao de veiculo automotor. O relator do recurso e o ministro Joaquim Barbosa.O MP mineiro recorreu ao STF depois que o TJ/MG, julgando apelacao criminal do motorista, retirou da condenacao a suspensao do direito de dirigir por entender que a penalidade inviabiliza o direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado (art.5o, inciso XIII, da CF/88 - clique aqui). Para o TJ, como se trata de motorista profissional, e desta atividade que o trabalhador obtem a remuneracao essencial para o seu sustento e de sua familia.Ao se manifestar pela repercussao geral da questao constitucional tratada neste recurso, o ministro Joaquim Barbosa sustentou a sua amplitude. "Trata-se de discussao que transcende os interesses subjetivos das partes e possui densidade constitucional, na medida em que se questiona se a imposicao da penalidade de suspensao da habilitacao para dirigir, prevista no art. 302 da lei 9.503/97, quando o apenado for motorista profissional, violaria o direito constitucional ao trabalho", afirmou o relator.No STF, o MP/MG sustenta que a interpretacao dada pelo TJ/MG ao art. 5o, inciso XIII, da CF/88, acabou por contrariar o proprio dispositivo, "pois a real intencao do constituinte era a de tutelar a liberdade de acao profissional e nao propriamente o direito ao exercicio do trabalho". Para o MP, a suspensao do direito de dirigir decorre do principio da individualizacao das penas. "Se a CF/88 permite ao legislador privar o individuo de sua liberdade e, consequentemente, de sua atividade laboral, em razao do cometimento de crime, poderia tambem permitir a suspensao da habilitacao para dirigir como medida educativa", sustenta 4a turma do STJ admite casamento entre pessoas do mesmo sexo A 4a turma do STJ, por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomao, a turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela CF/88, nao e aumentada nem diminuida em razao do uso da sexualidade,e que a orientacao sexual nao pode servir de pretexto para excluir familias da protecao juridica representada pelo casamento. O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vistado ministro Marco Buzzi. Na sessao de hoje, 25, o ministro acompanhou o voto do relator, que reconheceu a possibilidade de habilitacao de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil. Para o relator, o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado expressao restritiva, de modo que o casamento entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluido da abrangencia legal, o que nao ocorreu. "Por consequencia, o mesmo raciocinio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo STF, para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da uniao estavel, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque e a propria CF/88 que determina a facilitacao da conversao da uniao estavel em casamento", concluiu Salomao. Em seu