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a necessidade de a parte ingressar com dois processos para ver o seu direito realizado, para ver o seu direito materializado, seu direito efetivado. Atraves de um processo o juiz certifica, declara, executa e cumpre, declara e efetiva. Entao isto, e o chamado sincretismo processual. Essas ondas reformistas elas obviamente, servem para cumprir um principio constitucional. O principio da celeridade do processo. Estamos falando de duracao razoavel do processo. Artigo 5o CF A duracao razoavel do processo. EXECUCAO DIRETA E EXECUCAO INDIRETA Execucao Direta / Execucao por coercao: O Estado executa o devedor forcosamente. Invade a esfera patrimonial do devedor. Exemplo: penhora. Penhora e um ato de apreensao de bens do devedor. O Estado invade a esfera patrimonial apreende bens que possam responder para com a execucao. Que possam satisfazer o direito de credito. A penhora ela esta voltada exclusivamente para o direito de credito, obrigacao pecuniaria, obrigacao de pagar. o meio coercitivo direto e a penhora. Penhora, direito de credito. Penhora obrigacao pecuniaria. Arresto: garantir proteger, salvaguardar o direito de credito. A penhora e a confirmacao do proprio direito de credito. Execucao coercitivo Indireta /Execucao por sub-rogacao: O Estado nao atua diretamente na obrigacao do devedor. O estado cria uma pressao psicologica para forcar o adimplemento. Serve para constranger o devedor para que ele cumpra a sua obrigacao. Para que ele realize o adimplemento. Ex. Aluga. Multa pecuniaria pelo nao cumprimento da obrigacao. Obrigacao imposta pelo estado. Se o devedor nao colaborar incidira a multa. Se colaborar a multa nao vigora. Ex. Multa Tipificada no artigo 475-J: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao, nao o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-a mandado de penhora e avaliacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Entao se o credor nao realizar o pagamento no prazo de 15 dias, vai incidir uma multa de 10%. Um meio coercitivo indireto. Se passar o prazo de 15 dias e o credor nao adimplir a sua obrigacao, passaremos para o meio coercitivo direto. Expede-se a ordem de penhora, a ordem de busca e apreensao do devedor. PRINCIPIOS TIPICOS DA EXECUCAO 1- Principio da nupla executio sine titulo = nula e a execucao sem titulo executivo. O autor exequente nao pode promover execucao sem titulo executivo judicial ou extrajudicial. Titulo executivo e aquilo que o legislador elegeu como tal. O que sao titulos executivos judiciais e extra judiciais. O titulo executivo inicia a execucao. Artigo 475-N o roll dos titulos executivos judiciais. A regra no processo civil e que um credor um exequente nao pode mover uma execucao sem titulo executivo. Excecao: ha quem entenda que existe uma excecao 475 - N, I. Art. 475-N. Sao titulos executivos judiciais: (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) I a sentenca proferida no processo civil que reconheca a existencia de obrigacao de fazer, nao fazer, entregar coisa ou pagar
quantia; (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Sentenca sem titulo latu senso, pode ser uma decisao monocratica, pode ser um acordao. Excecao: Decisao interlocutoria pode ser reconhecida como titulo executivo judicial, pode ser tida como forca executiva? Decisao que nao resolve o merito, ela e transitoria, defere a antecipacao de tutela. O juiz que determina o procedimento cirurgico. Se a decisao interlocutoria nao pode, como ela pode ser imposta ao credor? Imagine se eu nao conseguir forca executiva a esta decisao interlocutoria? O legislador fala em sentenca, nao fala em decisao interlocutoria. Majoritariamente, sim. Se poe forca executiva em decisao interlocutoria. O entendimento e que qualquer decisao jurisdicional que reconheca uma obrigacao de fazer, de nao fazer, de dar e de pagar. Ainda que seja uma decisao provisoria, ainda que nao seja uma decisao final de merito. Senao, nos nao conseguiriamos executar as decisoes que deferem a antecipacao de tutela. A decisao ja nasceria morta. Lembrar da sentenca no recurso de apelacao. A regra do recurso de apelacao: efeito devolutivo e suspensivo da apelacao. Sentencas nasceriam mortas, excepcionalmente, artigo 520, quando o juiz, deferir a antecipacao da tutela, a apelacao vai ser recebida somente no efeito devolutivo. Justamente para possibilitar a imediata execucao provisoria fundada. Entao o mesmo acontece em sede de antecipacao da tutela. Segunda Aula Principio da Patrimonialidade ... firmar o entendimento e que o devedor responde exclusivamente com o seu patrimonio. O devedor de obrigacao de dar, de fazer, de pagar. Ele responde com todo o seu conjunto patrimonial para com a divida. Sejam bens presentes, os atuais bens do devedor, ou bens futuros, que ele por exemplo nao detenham um direito de propriedade mas, tenha um direito de acao sobre o bem. Entao basicamente o legislador entendeu com o seu ordenamento juridico que o devedor responda exclusivamente com o seu patrimonio. Antigamente o devedor ele respondia com o seu corpo. A lei de taliao. Olho por olho, dente por dente. Ate bem pouco tempo tinha um entendimento, e alguns juristas defendem isso. Que o devedor, na atual sistematica da execucao, ele ainda responde com o seu corpo, por exemplo, no caso de devedor de alimentos, ele tem a sua locomocao restringida, esta respondendo neste caso, de alguma forma com o seu corpo. Esta e a unica possibilidade hoje no nosso ordenamento juridico, por que a pouco tempo, o STF enviou um entendimento, dizendo que, o devedor nos casos de prisao civil, depositario infiel, aquele que tem o dever de guarda, dever de vigilancia sobre determinado bem que lhe e atribuido por lei, ele nao pode ser preso. Entao ate bem pouco tempo existia dois tipos de prisao civil: depositario infiel e o devedor de alimentos, o STF entendeu que o depositario infiel ele nao pode ser preso, o supremo atribuiu o estado de supra legalidade da declaracao universal de direitos do homem. Dizendo que, tal declaracao ta no pacto internacional, e sobrepoe a lei infraconstitucional, ou seja esta acima da legislacao processual. Logo, o legislador processual, o legislador infra constitucional, nao poderia dispor dessa forma, ou seja
acerca da prisao civil do depositario infiel, ja que o pacto internacional , pacto de sao Jose da costa rica, dispoe que nao e possivel a prisao civil nesta hipotese, entao, o STF fez uma leitura do pacto, atribuiu o status de supra legalidade, ou seja, tal tratado internacional esta abaixo da constituicao federal, nao e tida como uma norma constitucional, mas, esta acima da legislacao processual. Entao, hoje, vigora o entendimento no nosso regulamento juridico de que, somente a prisao civil do devedor de alimentos ela e possivel. Qualquer outra hipotese, em se tratando de prisao civil, nao e a prisao penal tipicamente penal do direito criminal, no nosso ordenamento juridico, direito processual civil, so e possivel a prisao do devedor de alimentos. Entao, e claro o entendimento hoje que o devedor responde tao somente com o seu patrimonio. Com seu conjunto patrimonial, e o que diz o artigo 591 do CPC. Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigacoes, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restricoes estabelecidas em lei. Entao, O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigacoes, com todos os seus bens presentes e futuros, para com as suas obrigacoes, qualquer obrigacao: pagar, fazer, nao fazer, e de dar, bens presentes e futuros. E ai o legislador continua: salvo as restricoes estabelecidas em lei . Sao os bens que nao podem ser contidos judicialmente. Temos no CPC, bens absolutamente impenhoraveis e relativamente impenhoraveis, artigo 649 e 650 CPC. Um trata dos bens absolutamente impenhoraveis e o outro, trata dos bens relativamente impenhoraveis. Veremos isto mais a frente. Entao, a regra e de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros. PRINCIPIO DO DESFECHO UNICO OU RESULTADO A execucao e voltada unicamente para o resultado. Qual e o resultado? O que se espera da execucao? A satisfacao do direito do exequente. A satisfacao do direito do exequente. Por que que o credor exequente provocou a jurisdicao? Pois, nao teve o seu direito satisfeito. Entao, o principio do desfecho unico, ou do resultado, ele deve ser entendido como: o conjunto de atos praticados pelo estado juiz voltados ao resultado util da execucao. Que e o adimplemento, ou a satisfacao do direito. Entao, a execucao ela e direcionada, de modo, a atender aos interesses do exequente. Que que o Estado vai fazer ao ser provocado? Prestar a tutela jurisdicional. Como que o Estado vai prestar a jurisdicao dentro da execucao? Praticando atos de execucao, de modo a forcar, constranger o devedor, ao cumprimento da obrigacao. Entao, a execucao, ela e direcionada, para atender aos interesses do exequente. Qual o direito? O direito materializado no titulo executivo. Entao, o Estado se utiliza de mecanismos processuais, para forcar o cumprimento da obrigacao. Quais sao esses atos? Os mais diversos possiveis. Aquele que o magistrado vai verificar como o mais idoneo para o caso concreto. Repetindo: A execucao e direcionada, e voltada, para atender os interesses do exequente. Se o devedor tivesse cumprido a obrigacao, tivesse realizado ao direito do exequente. Nada disso
seria mais necessario, a execucao seria extinta, ou talvez se quer se iniciasse uma etapa, ou o proprio processo de execucao. Entao, aproveitando que estamos tratando do principio do resultado, do desfecho, vamos tratar do principio, que e muito utilizado na execucao, que atende os interesses do executado. Que e o principio da menor onerosidade. Principio da menor onerosidade (tambem conhecido como: principio da menor gravosidade) Principio da menor onerosidade para o executado. Principio da menor onerosidade ao executado. Entao a execucao nao e voltada para atender os interesses do exequente? Como pode ter um principio que atenda os interesses do executado? Note que a regra e atender os interesses do exequente. Acontece que situacoes vao surgir no processo, em que quando que por mais de uma forma, eu puder promover a execucao, o juiz determinara que se faca pelo modo menos gravoso ao executado. Repetindo: a regra e que o conjunto de atos processuais, sejam praticados, direcionados a atender os interesses do exequente. Situacoes podem surgir em que o juiz deva respeitar, deva observar os interesses do executado, ou seja, direcionar a execucao a ele, executado, da forma menos gravosa possivel. Da forma menos onerosa possivel. Exemplo: Existe uma previsao no CPC, que e a possibilidade de se penhorar o faturamento da empresa. O juiz determina que parte deste valor, ou ate mesmo a totalidade deste valor, ao inves de ir para os cofres da empresa, seja colocado a disposicao do juizo. Entao, toda a renda, todo o faturamento, da atividade empresarial, nao sera voltado para a empresa mas, sim para o juizo, e a chamada penhora de faturamento. Quando o juiz determina a penhora da totalidade do faturamento, eu posso ter dentro do caso concreto, e uma hipotese, um prejuizo muito grande para esta empresa, pois a empresa ficara sem faturar. E se a divida for de 5000 $$, e a empresa faturar 1000$$$, quer dizer que a empresa ficara cinco vezes sem receber a sua fatura. Pois, estes valores serao destinados ao pagamento da execucao, serao colocados a disposicao do juizo. Entao, durante cinco meses, ou ate mesmo, pode ser que este ato de execucao, ele simplesmente quebre a empresa, se a empresa nao tiver um caixa, uma boa reserva, este ato de ordenar a penhora da totalidade do faturamento, pode simplesmente inviabilizar a atividade empresarial. Chega ao final do mes, a empresa tem que pagar aos empregados, so de folha de pagamento, sao 300, 200 de encargos, fora o fornecedores. Entao imagine os empregados sem receber os salarios? O Estado sem arrecadar tributo? Este e um caso que pode inviabilizar a atividade empresarial. Entao, nestas situacoes, a execucao ela vai ser direcionada a atender aos interesses do exequente, mas quando o juiz puder promover a execucao da forma menos gravosa para o executado, ele deve assim determinar. Entao, neste caso o que seria razoavel? Ao inves de penhorar a totalidade do faturamento, o juiz pode penhorar parte do faturamento. Qual o percentual? 20% 30% Mas, assim vai demorar receber o seu credito? Sim! Mas, ele vai receber e
nao vai inviabilizar uma atividade empresarial. Entao e comum voce destinar parte do faturamento de acordo com o caso concreto, para o adimplemento da divida. Entao, neste caso, do exemplo dado, o juiz vai estar conciliando os interesses do exequente e os interesses do devedor. Como equalizar estes dois principios? Principio do resultado, principio do desfecho unico, ou seja, os atos processuais sao praticados de forma a atender os interesses do exequente e de outro lado, o principio da menor gravosidade, onde os atos devem ser menos gravosos para o executado. Como conciliar isto? Somente a luz do caso concreto. Nao tem dizer, nao tem uma regra, um artigo, uma lei especifica que vai dizer: para o caso assim tem que aplicar assim. Quando for B, vai aplicar B. Nao existe isso. De acordo, com o caso concreto, somente a luz do caso concreto, e que o juiz vai decidir qual e o meio mais idoneo. Qual o principio vai se impor um sobre o outro. Por que este e um principio muito utilizado? Pois quando o devedor nao quer pagar, ele quer protelar, postergar a execucao e quando o juiz toma uma medida energica dentro do processo, ele invoca este principio. Ele vai falar o juiz, olha so, nao realiza a penhora online dos meus ativos financeiros nao, eu tenho no endereco tal, rua tal, e vou dar este imovel como garantia. Deixa esse imovel aqui penhorado para pagamento da divida. Entao, e comum os devedores, obviamente que nao querem pagar, invocarem este dispositivo de forma protelatoria. Existe casos em que de fato o devedor requer que aquela execucao seja executada de forma menos gravosa para ele. O juiz e que de acordo com a analise do caso concreto, vai determinar que seja feito conforme um principio ou o outro. Ver artigo 620: Art. 620. Quando por varios meios o credor puder promover a execucao, o juiz mandara que se faca pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 646. A execucao por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 612. Ressalvado o caso de insolvencia do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execucao no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferencia sobre os bens penhorados. Principio da Primazia da tutela especifica. Por este principio da primazia da tutela especifica, tem se que, esse conjunto de atos processuais praticados pelo estado, alem dele ser contemplado para o resultado ultimo do processo, que e a satisfacao do direito, o Estado ele vai observar, o exato requerimento do autor, o exato requerimento do exequente, ou seja, o direito que foi violado pelo exequente. Diante desse direito, , ele vai praticar atos, voltados unicamente para o cumprimento daquela obrigacao na forma especifica. Observe que falamos anteriormente, que a execucao ela e voltada para satisfazer o direito do exequente. Este principio ele completa o principio do resultado, pois, o Estado nao so vai praticar atos voltados para o cumprimento da obrigacao,
penal. O principio da Lealdade, da boa fe processual, ele e inerente a todos os procedimentos, a todos os tipos de processos. Este principio se acentua na execucao, pois existe uma regra especifica tratando do dever de boa fe, a lealdade do executado. Ele e inerente a todos os tipos de processos. Todavia, este principio, ele se acentua, ele se materializa na execucao de forma que o devedor, executado colabore com o poder judiciario, que ele seja leal, que ele tenha boa fe. Exemplo: quando o juiz determina que se indique os bens passiveis de execucao. Ele tem a obrigacao de dizer quais os bens sao passiveis de execucao. Ele deve fornecer elementos capazes de identificacao dos seus bens. Artigo generico da boa fe processual: Art. 14. Sao deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redacao dada pela Lei no 10.358, de 27.12.2001) II - proceder com lealdade e boa-fe; Art. 600. Considera-se atentatorio a dignidade da Justica o ato do executado que: (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - frauda a execucao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) IV - intimado, nao indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Este ato e tido como atentatorio a atividade do judiciario. Para que colabore com o judiciario. Se ele nao o fazer o juiz pode aplicar multa. Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidira em multa fixada pelo juiz, em montante nao superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do debito em execucao, sem prejuizo de outras sancoes de natureza processual ou material, multa essa que revertera em proveito do credor, exigivel na propria execucao.(Redacao dada pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) Paragrafo unico. O juiz relevara a pena, se o devedor se comprometer a nao mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idoneo, que responda ao credor pela divida principal, juros, despesas e honorarios advocaticios. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Principio do contraditorio Se encontra em patamar constitucional. Artigo 5o Inciso Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Contraditorio: e sinonimo de participacao. E o processo participativo. Ao autor, Ao reu. Processo au au, processo cachorrinho. E um processo democratico, onde as partes participam ativamente no processo. Este principio e mitigado, e relativizado na execucao civil na execucao pois, o devedor aqui so tem que cumprir com a obrigacao. Neste processo o contraditorio e mitigado, pois, o devedor ja teve uma longa fase de conhecimento para se manifestar, teve a oportunidade
de recorrer. Chega na fase de execucao ele so tem que pagar. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao, nao o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-a mandado de penhora e avaliacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 1o Do auto de penhora e de avaliacao sera de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnacao, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) A impugnacao e um meio de defesa do executado, meio de defesa tipico do processo de execucao fundado em titulo judicial. Entao, quando o legislador cria esta regra do auto de penhora e, a avaliacao sera intimado de ato o executado para querendo apresentar a impugnacao, ele esta dizendo em outras palavras, que para que o devedor ele possa se defender, primeiro, tem que existir penhora, primeiro tem que ter sido garantido. Ser intimado para pagar ele nao pode discutir. Este dispositivo e para ele falar que discorda do valor. Porem, primeiramente, ele tem que pagar, para depois de pago o que deve, ele poder discutir o pagamento. Para o devedor dizer que houve uma novacao, por exemplo, ele primeiramente ele tem que pagar para depois impugnar. No titulo extra Judicial e pior, pois nao existe processo, a execucao existe de forma autonoma. o devedor e intimado a pagar no prazo de 3 dias, se nao pagar no 4o dia o estado pode pegar seu patrimonio. Embargos da execucao pode ser alegada pelo devedor. So que a mera apresentacao dos embargos nao suspende a execucao. O estado vai adentrar o patrimonio dele. O principio do contraditorio ele se apresenta de forma relativizada no processo civil ele se apresenta de forma mitigada. Terceira aula Principio da efetividade Artigo 5o inciso 78 da CF LXXVIII a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) Quando um processo ele e efetivo? Quando ele atinge os seus objetivos, quando ele atinge os seus escopos. Por exemplo: um processo executivo efetivo, e quando o requerente, o autor, o exequente obtem aquilo por direito reconhecido na sentenca. Se nao for reconhecido na sentenca, aquilo que esta materializado no titulo executivo. Entao o processo executivo so e efetivo, quando ele atinge a sua finalidade, quando o direito materializado no titulo executivo, ele e cumprido na sua totalidade pelo executado. Um dos escopos do processo e ele trancar num prazo razoavel. Entao nao adianta alguem reclamar a quantia de 10000, 20000 reais e este credor levar 20 anos para receber esta quantia. Isto e um processo inefetivo. O legislador constituinte ele primou pela celeridade