Esta em analise na Camara o Projeto de Lei 2823/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que torna obrigatoria a realizacao de exame toxicologico para a emissao e renovacao da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH). A proposta inclui dispositivo no Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97).Atualmente, os motoristas sao obrigados a fazer exames de aptidao fisica e mental para obter a carteira e, a cada cinco anos, para renova-la. No caso de pessoas com mais de 65 anos, a renovacao ocorre a cada tres anos. O projeto acrescenta a obrigatoriedade de exame toxicologico para a emissao e renovacao da CNH.O autor afirma que muitos acidentes sao causados por condutores que usam substancias quimicas. Elas provocam alteracoes psiquicas e fisicas. Como no caso do motorista alcoolizado, aquele que faz uso de drogas e tao ou mais causador de acidentes no transito, ressalta.Ribeiro destaca tambem que a maconha causa relaxamento e lentidao de reflexos e acoes, alem de perturbacao na capacidade de calcular tempo e distancia. Ja a cocaina e o crack levam a agitacao e agressividade, estimulando o motorista a guiar em alta velocidade e gerando perda da sensibilidade na tomada de decisoes.Com o uso dessas substancias, o condutor tende a fazer manobras bruscas e mudancas de faixa de maneira subita. O exame toxicologico fara com que o motorista fique um determinado periodo sem usar drogas para que o teste de um resultado limpo, ou seja, ausencia de drogas no organismo. Com isso, vamos promover mais seguranca no transito, considera Ribeiro.TramitacaoA proposta tramita em carater conclusivo e sera analisada pelas comissoes de Viacao e Transportes; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. A Assembleia Legislativa de Goias continua impossibilitada de fazer os pagamentos extras conhecidos como 14o e 15o salarios dos deputados estaduais. Na noite de quarta-feira (22), a Corte Especial do Tribunal de Justica de Goias (TJ-GO) confirmou a liminar que suspendeu as duas ajudas anuais, ate entao concedidas no inicio e no fim dos trabalhos da Casa.Sem unanimidade, a decisao da Corte, composta por 17 integrantes, tambem ocorre em carater liminar. Por 13 votos a 3 (o presidente do TJ so vota em caso de empate), os magistrados negaram o agravo regimental interposto pela Assembleia e mantiveram a decisao do juiz substituto em 2o Grau Gerson Santana Cintra, que havia concedido, durante o recesso do Judiciario, uma liminar em favor do Ministerio Pubico Estadual (MPE).O MPE havia entrado com pedido de Acao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando o pagamento. Na avaliacao do juiz substituto, o beneficio causa prejuizo aos cofres publicos.Relator da acao, o desembargador Geraldo Leandro Crispim, em sessao da Corte ha 15 dias, acolheu o recurso da Assembleia e deu um voto para cassar a liminar do juiz substituto. Mas o desembargador Carlos Alberto Franca abriu divergencia votando contra. Carlos Alberto Franca entende que a ajuda de custo e inconstitucional. "Eu vi ali que os fundamentos do Ministerio Publico eram pertinentes. Esses valores, uma vez pagos, dificilmente voltam ao erario. Se no final, a acao for julgada improcedente, os deputados poderao receber o beneficio", disse o desembargador em