Estado e os Municipios asseguram, em seus territorios e no limite de suas competencias, a plenitude e inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a Constituicao Federal reconhece e confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais, bem como outros quaisquer decorrentes do regime e dos principios adotados. 1o - Incide na penalidade de destituicao de mandato administrativo, de cargo ou funcao de direcao, em orgao da administracao direta ou indireta, o agente publico que, dentro de noventa ( 90 ) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissao inviabilizadora do exercicio de direito constitucional. 2o - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instancia, o exercicio do direito de peticao ou representacao, bem como a obtencao de certidao para a defesa de direito ou esclarecimento de situacao de interesse pessoal. 3o - Ninguem sera discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com orgao estadual, no ambito administrativo ou judicial. 4o - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ao, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditorio, a defesa ampla e o despacho ou decisao motivados. 5o - Todos tem o direito de requerer e de obter, em prazo razoavel, informacoes sobre projetos do Poder Publico, ressalvados os casos cujo sigilo seja comprovadamente imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado. 6o - A forca publica garantira o exercicio do direito de reuniao e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem publica e da seguranca pessoal, bem como do patrimonio publico e privado, respondendo pelos excessos cometidos. 7o - Obriga-se: a) a autoridade competente a especificar areas de facil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reunioes, nos termos constitucionais, sem prejuizo da ordem publica; b) o Estado a destinar area publica para fins de recreacao e execucao de programas culturais e turisticos; 8o - E assegurado ao presidiario: a) respeito a integridade moral e fisica; b) informacao de seus direitos, inclusive o de permanente assistencia medica, juridica, espiritual e familiar; c) identificacao dos responsaveis por sua prisao e por seu interrogatorio; d) acesso aos dados relativos a execucao da respectiva pena; e) aprendizado profissionalizante e trabalho produtivo e remunerado; f) oferecimento de creche e de outras condicoes para que as presidiarias possam permanecer com seus filhos durante o periodo de amamentacao, na forma do artigo 5o, L da Constituicao Federal; g) indenizacao, para si ou para seus beneficiarios, nos casos de lesao ou morte durante o periodo de apenamento; h) acesso a noticia gerada fora do ambiente carcerario. 9o - Todo preso, qualquer que seja sua condicao, sem prejuizo do disposto na alinea "a" do paragrafo anterior, sera submetido a exame completo e periodico de saude, com intervalo nao superior a seis meses, adotando-se de imediato as providencias que couberem, sob pena de responsabilidade do orgao competente.Art. 4o - O Estado e os Municipios assegurarao, em seus territorios e nos limites de suas competencias, a plenitude dos direitos sociais e economicos determinados na Constituicao Federal. Paragrafo unico - Todas as empresas publicas