247 da Lei Maior sinaliza a conclusao sobre a necessaria adocao do regime de cargo publico relativamenteaos servidores das agencias reguladoras. Refere-se o preceitoaqueles que desenvolvam atividades exclusivas de Estado, e ade fiscalizacao o e. Em suma, nao se coaduna com os objetivos precipuos das agencias reguladoras, verdadeiras autarquias, embora de carater especial, a flexibilidade inerente aosempregos publicos, impondo-se a adocao da regra que e arevelada pelo regime de cargo publico, tal como ocorre emrelacao a outras atividades fiscalizadoras fiscais do trabalho,de renda, servidores do Banco Central, dos Tribunais deConta, etc.14Julgou-se prejudicada a ADI 2.310/DF, ante o advento daLei 10.871, de 20 de maio de 2004. Esta revogou, entre outros, oart. 1o da Lei 9.986/2000 e ordenou adocao de regime juridicoestatutario para contratacao de pessoal por agencias reguladoras.As razoes expostas naquela decisao aplicam-se aos conselhosde fiscalizacao profissional. Consoante se assinalou, esses entesexercem poder de policia, fiscalizam o exercicio de profissao eimpoem penalidades a profissionais inscritos que pratiquem infra-cao. Em virtude da natureza estatal dessas atividades, adocao doregime estatutario e medida que se impoe para assegurar o desempenho impessoal por servidores dessas autarquias e mantercoerencia com a organizacao da administracao publica no Direitobrasileiro.14 STF. ADI 2.310/DF. Rel.: Min. MARCO AURELIO. 19/12/2000, decisao monocratica. DJ, 1o fev. 2001. Sem grifo no original.23Nao tem amparo constitucional a proposta do CongressoNacional, da Presidencia da Republica e da Advocacia-Geral daUniao de que esses entes seriam autarquias corporativas que naointegrariam a administracao publica indireta. A Constituicao naocontempla autarquias que orbitem fora da administracao publica.Leis ordinarias nao tem autorizacao para criar esse genero esdru-xulo, e nao o fizeram. Se o houvessem feito no regime pre-1988,nao teriam sido recepcionadas pela vigente ordem constitucional.Em outras palavras, atribuicao de natureza juridica de autarquias corporativas peculiares a conselhos de fiscalizacao doexercicio de profissoes nao e suficiente para afastar aplicacao doregime juridico estatutario e constitucional. Esses entes, conquanto sujeitos a regimes diversos, sao criados por lei, com personalidade juridica, patrimonio e receita proprios, para exercicio defuncoes tipicas de Estado, e amoldam-se perfeitamente ao conceito de autarquia contido ha decadas no Decreto-lei 200/1967.Ao contrario do que pretendem as informacoes e a manifestacao da AGU, as leis objeto deste processo nao instituiram a modalidade peculiar dos entes administrativos nao administrativos.Pelas razoes expostas neste parecer e na peticao inicial, haincompatibilidade dos dispositivos impugnados com o art. 39 daConstituicao da Republica, motivo por que deve ser declaradasua nao recepcao pela Constituicao da Republica de 1988.24III CONCLUSAOAnte o exposto, a Procuradoria-Geral da Republica reitera asrazoes deduzidas na peticao inicial e manifesta-se pelo conhecimento e pela procedencia do pedido.Brasilia (DF), 6 de novembro de 2015.Ela Wiecko Volkmer de CastilhoProcuradora-Geral da Republica em exercicio