DIREITO ASSEGURADO PELO PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208,IV) - COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL A EDUCACAO - DEVER JURIDICOCUJA EXECUCAO SE IMPOE AO PODER PUBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICIPIO (CF, ART.211, 2o) - RECURSO IMPROVIDO. - A educacao infantil representa prerrogativaconstitucional indisponivel, que, deferida as criancas, a estas assegura, paraefeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo deeducacao basica, o atendimento em creche e o acesso a pre-escola (CF, art. 208,IV). - Essa prerrogativa juridica, em consequencia, impoe, ao Estado, porefeito da alta significacao social de que se reveste a educacao infantil, aobrigacao constitucional de criar condicoes objetivas que possibilitem, demaneira concreta, em favor das "criancas de zero a seis anos deidade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches eunidades de pre-escola, sob pena de configurar-se inaceitavel omissaogovernamental, apta a frustrar, injustamente, por inercia, o integraladimplemento, pelo Poder Publico, de prestacao estatal que lhe impos o propriotexto da Constituicao Federal. - A educacao infantil, por qualificar-se comodireito fundamental de toda crianca, nao se expoe, em seu processo deconcretizacao, a avaliacoes meramente discricionarias da Administracao Publica,nem se subordina a razoes de puro pragmatismo governamental. - Os Municipios -que atuarao, prioritariamente, no ensino fundamental e na educacao infantil(CF, art. 211, 2o) - nao poderao demitir-se do mandato constitucional,juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da LeiFundamental da Republica, e que representa fator de limitacao dadiscricionariedade politico-administrativa dos entes municipais, cujas opcoes,tratando-se do atendimento das criancas em creche (CF, art. 208, IV), nao podemser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juizo de simples convenienciaou de mera oportunidade, a eficacia desse direito basico de indole social. -Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, aprerrogativa de formular e executar politicas publicas, revela-se possivel, noentanto, ao Poder Judiciario, determinar, ainda que em bases excepcionais,especialmente nas hipoteses de politicas publicas definidas pela propriaConstituicao, sejam estas implementadas pelos orgaos estatais inadimplentes,cuja omissao - por importar em descumprimento dos encargos politico-juridicosque sobre eles incidem em carater mandatorio - mostra-se apta a comprometer aeficacia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados deestatura constitucional. A questao pertinente a "reserva do possivel".Doutrina. (RE 410715 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,julgado em 22/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-08 PP-01529 RTJVOL-00199-03 PP-01219 RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 291-300 RMP n. 32, 2009, p.279-290).AGRAVO REGIMENTALEM RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS.DETERIORACAO DAS INSTALACOES DE INSTITUICAO PUBLICA DE ENSINO. CONSTRUCAO DENOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAODOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO A EDUCACAO BASICA. PRECEDENTES. As duas Turmasdo Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que e possivel aoJudiciario, em situacoes excepcionais, determinar ao Poder Executivo aimplementacao de politicas publicas para garantir direitos constitucionalmenteassegurados, a exemplo do direito ao acesso a educacao basica, sem que issoimplique ofensa ao principio da separacao dos Poderes. Precedentes. Agravoregimental a que se nega provimento. STF - ARE: 761127 AP , Relator: Min. ROBERTOBARROSO, Data de Julgamento: 24/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicacao:ACORDAO ELETRONICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014.[72]Disponivelem: <http://www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/coea/pncpr/O_que_sao_PoliticasPublicas.pdf>Acesso em: 13 out. 2014. [73] As normas constitucionais deeficacia limitada