Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma especie de constituicao do setor, que define os principios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuarios e de provedores de servicos de conexao e aplicativos na internet.A lei foi sancionada no dia 23 de abril pela presidente Dilma Rousseff, com prazo de 60 dias para entrar em vigor, apos ter sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril. O texto foi analisado em menos de um mes pelos senadores, apos ter tramitado por mais de tres anos na Camara dos Deputados (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo). Neutralidade de redeNa Camara, um dos pontos que causou polemica durante a tramitacao do projeto foi o principio da neutralidade de rede, mantido no texto final. Pelo principio, todo o pacote de dados que trafega na internet deve ser tratado de forma igual pelos provedores, sem discriminacao quanto ao conteudo, origem, destino, servico, terminal ou aplicativo.De acordo com o relator da proposta na Casa, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), com a garantia da neutralidade, as empresas nao poderao oferecer pacotes com acesso so a alguns servicos, como so para e-mail ou so para redes sociais. Entretanto, ainda conforme Molon, o texto permite aos provedores ofertar pacotes com velocidades diferentes.A lei preve, todavia, que podera haver excecoes a neutralidade de rede desde que decorram de requisitos tecnicos indispensaveis para fruicao do servico ou para servicos de emergencia. Essas excecoes ainda serao regulamentadas por decreto da Presidencia da Republica. Liberdade de expressaoOutro principio garantido pela nova lei e a liberdade de expressao na internet. Agora, um provedor de aplicacoes de internet (como o Facebook ou o Google, por exemplo) so podera ser responsabilizado por eventuais danos de conteudos publicados por terceiros se, apos ordem judicial especifica, nao tomar providencias para tornar indisponivel o conteudo apontado como infringente. Hoje ha decisoes judiciais diferentes sobre a responsabilizacao do provedor no caso de conteudos publicados por internautas, e varios provedores retiram conteudos do ar a partir de simples notificacoes.Na nova lei, a excecao fica por conta de conteudo de nudez e sexo. Nesse caso, o provedor deve retirar o conteudo a pedido da vitima. O provedor podera ser punido caso nao retire do ar imagens, videos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de carater privado sem autorizacao de seus participantes quando, apos o recebimento de notificacao pelo ofendido ou seu representante legal. PrivacidadeA Constituicao da internet tambem traz como principio a protecao da privacidade e dos dados pessoais do usuario. Os direitos do internauta, nesse sentido, incluem a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; e a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicacoes pela internet.Os contratos de prestacao de servicos deverao ter informacoes claras e completas sobre os o regime de protecao aos dados de navegacao do usuario. Deverao estar destacadas das demais clausulas contratuais as informacoes sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, o que inclui a forma de compartilhamento desses dados com outras empresas. O usuario tera a possibilidade de