214 do Codigo PenalO artigo 7o da Lei n. 12.015/09 expressamente revogou o artigo 214 do Codigo Penal, que previa o crime de atentado violento ao pudor. Em regra, quando um tipo penal e expressamente revogado, opera-se a abolitio criminis, causa extintiva da punibilidade (art. 107, III, do Codigo Penal).Entretanto, no caso em exame nao ocorreu a abolitio criminis, pois a conduta de constranger pessoa a pratica de atos libidinosos diversos da conjuncao carnal nao foi abolida do Direito Penal, uma vez que continua sendo punida com a denominacao de estupro e estupro de vulneravel, conforme a condicao da vitima.Para que ocorra a abolitio criminis deve haver uma ab-rogacao completa do preceito penal, fazendo com que a norma proibitiva contida implicitamente no tipo penal deixe de existir. No caso do crime do artigo 214 do Codigo Penal, o comando proibitivo ("e proibido praticar atos libidinosos com menor de 14 anos ou portador de doenca mental") continua vigente. Essa norma existia no tipo revogado e continua existindo no novo tipo penal.Assim, aqueles que antes da vigencia da Lei n. 12.015/09 praticaram o crime tipificado no artigo 214 do Codigo Penal, continuarao respondendo pela conduta delituosa, agora com nova denominacao, mas com a mesma pena de 06 a 10 anos.8.2.Lei nova mais beneficaEstava pacificado que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor eram crimes de especies diferentes e deveriam ser punidos de forma autonoma. Assim, quem praticasse conjuncao carnal e outro ato libidinoso (coito anal, p. ex.) contra a mesma vitima, deveria responder pelos dois crimes.A divergencia residia na especie de concurso de crimes. Ora se sustentava que se tratava de concurso material e as penas deveriam ser somadas (STF, HC 94714/RS, rel. Min. Carmen Lucia, j. 28.10.2008), ora se sustentava que se tratava de crimes continuados, aplicando-se a exasperacao prevista no artigo 71 do Codigo Penal (STF, HC 89827/SP, rel. Min. Carlos Britto, j. 27.02.2007).Com a nova lei, os atos libidinosos diversos da conjuncao carnal passaram a integrar a descricao tipica do crime de estupro e, doravante, quem praticar, em um mesmo contexto fatico, conjuncao carnal e outros atos libidinosos contra a mesma vitima, respondera por um unico delito: o de estupro.Nesse aspecto a nova lei e mais benefica e, nos expressos termos do artigo 2o, paragrafo unico, do Codigo Penal, deve retroagir para alcancar fatos ocorridos antes de sua vigencia, inclusive as decisoes ja transitadas em julgado, que deverao ser revistas em sede de Execucao Penal.Assim, aqueles que foram condenados ou estejam sendo processados pelos dois crimes praticados, no mesmo contexto e contra a mesma vitima, devem ser responsabilizados unicamente pelo crime de estupro. 9.ConclusaoComo demonstrado, a nova legislacao evoluiu tecnicamente em alguns aspectos, mas retrocedeu ao revogar o artigo 214 do Codigo Penal o que torna a lei, em alguns aspectos, mais benefica.Essas sao nossas primeiras impressoes sobre as alteracoes realizadas no crime de estupro. Jairo Jose GenovaPromotor de Justica em Marilia (SP). Professor de Direito Penal dos cursos de graduacao e pos-graduacao do UNIVEM - Marilia (SP). Mestre e Doutor e Direito Penal pela PUC/SP. Informacoes sobre o