Imagem meramente ilustrativaTopico 0521Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusao contratual de cobertura para medicamentos importados e aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) afirmaram que o Codigo de Defesa do Consumidor e que deve ser aplicado na analise de questoes que envolvem os planos de saude.Assim, se o contrato de seguro de saude preve a cobertura do tratamento de doenca cronica que acomete o paciente, sao abusivas as clausulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado.Com base nesse entendimento, o colegiado decidiu que o medicamento importado (mas ja registrado pela Anvisa) Olysio Simeprevir 150mg, utilizado no tratamento de hepatite cronica C, deve ser fornecido por plano de saude para uso domiciliar.O caso envolveu paciente de 61 anos de idade, portadora de hepatite viral cronica C, cujo plano de saude se negava a custear ou reembolsar o valor gasto com o tratamento que utiliza o medicamento.A operadora do plano de saude alegou que o artigo 10, caput, incisos V e VI, e o artigo 12 da Lei 9.656 lhe facultam excluir da cobertura medicamentos importados e nao nacionalizados, alem dos utilizados em tratamento domiciliar.Argumentacao superadaDe acordo com a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a argumentacao da operadora esta superada em razao de a Anvisa ja ter registrado a medicacao, sendo abusiva clausula contratual que impede o paciente de receber tratamento com o metodo mais moderno disponivel no momento em que instalada a doenca coberta.Nancy Andrighi afirmou ser irrelevante a discussao acerca da aplicacao das disposicoes contidas na Lei 9.656, uma vez que as clausulas contratuais dos planos de saude devem ser analisadas de acordo com as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, conforme determina a Sumula 469 do STJ.Para a ministra, o direito subjetivo assegurado em contrato nao pode ser exercido de forma a subtrair do negocio sua finalidade precipua.Consulta ao processo de referencia: REsp 1641135AcordaoVeja tambem;Arquivo Historico do Guaruja-SPNoticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Superior Tribunal de Justica.Topico elaborado e publicado por Consultor Marcelo Gil.***********************************************************************************************************************Marcelo Gil e Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolucao no 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justica, pela Universidade Catolica de Santos; Mediador capacitado para a Resolucao de Conflitos Coletivos envolvendo Politicas Publicas, pela Escola Nacional de Mediacao e Conciliacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposicao de litigios nos contextos de atuacao da Defensoria Publica, pela Escola Nacional de Conciliacao e Mediacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Formador de Mediadores Judiciais para a Justica Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Nucleo Permanente de Metodos Consensuais de Solucao de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justica. Pos-graduado em Docencia no Ensino Superior pelo Centro Universitario SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestao de Recursos Hidricos pelo Programa Nacional de Capacitacao de Gestores Ambientais - PNC, do Ministerio do Meio