gerador e penalidades. O artigo 155, 2o, da CF proibe a cobranca pelo fisco de mato grosso de diferencial de aliquota nas vendas de mercadorias via comercio eletronico para consumidor final que nao e contribuintes do ICMS, incidindo somente a aliquota interna que e devida ao estado de origem. Sobretudo no caso em analise em que o percentual referido nao foi criado por Lei Complementar. (TJ-MT; MS 29287/2011; Capital; Sexta Camara Civel; Rel. Des. Antonio Horacio da Silva Neto; Julg. 01/12/2011; DJMT 18/01/2012; Pag. 25) CF, art. 150 CF, art. 15597004267 - APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. ICMS. COMERCIO ELETRONICO. PRELIMINARES. LEI EM TESE E INCOMPETENCIA. REJEITADAS. MERITO. CONSUMIDOR FINAL QUE NAOPRATICA OPERACOES MERCANTIS. IMPOSTO DEVIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM E NAOA DESTINATARIA (CF, ART. 155, 2o, VII, "B"). ORDEM CONCEDIDA. 1. "Tais Leis ou Decretos nada tem de normativos; sao atos de efeitos concretos, revestindo a formaimpropria de Lei ou Decreto por exigencias administrativas. " Hely Lopes Meirelles. 2. Ainda que fosse verdade que o controle de constitucionalidade somente pudesse ser feito de formaconcentrada no STF, equivoca-se o apelante ao dizer que o Estado de Minas Gerais foi signatario doprotocolo, pois, conforme se verifica da introducao do mencionado ato, aquele ente federativo nao fezparte do acordo. 3. Resta configurada a violacao ao art. 155, 2o, VII,"b" e XII, "d", da CF, e aos arts. 11, 3o, e 12, I, daLC no 87/96. (TJ-RR; AC 0010.11.920227-2; Rel. Des. Mauro Campello; Julg. 23/10/2012; DJERR 26/10/2012; Pag. 32) CF, art. 155 64509757 - APELACAO CIVEL EM ACAO INDENIZATORIA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. Curso de consultor de internet e comercio eletronico, com promessa de certificacao microsoft. Fitej e udesc. Exclusao desta ultima, por ilegitimidade passiva ad causam, sem insurgencia partes. Superveniencia de sentenca, condenando ambas as requeridas, com esteio na legislacao consumerista. Impossibilidade. Coisa julgada formal. Inaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor ao caso, ainda que a udesc, tenha sido excluida do processo. Relacao juridica de direito material inalterada pelas regras de direito processual. Curso ofertado ao publico com apenas dois profissionais certificados microsoft, sendo um deles nao listado no corpo docente. Quebra de contrato com esta ultima, que impossibilitou alunos de buscarem a certificacao posterior junto a microsoft, que exigia do curso a permanencia minima de dois docentes certificados. Inutilidade do curso, para o contratante. Perdas e danos devidos. Lucros cessantes indemonstrados. Dano moral. Majoracao reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido. Provimento parcial do apelo da udesc, apenas para reconhecer a coisa julgada formal e afasta-la dos efeitos da condenacao. (TJ-SC; AC 2010.058814-1; Joinville; Terceira Camara de Direito Publico; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; Julg. 20/11/2012; DJSC 26/11/2012; Pag. 287) 99083181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. Cobranca de ICMS sobre as vendas interestaduais via comercio eletronico que destinem mercadorias a consumidor final. Protocolo confaz ICMS no 21/2011. Ilegalidade. Pedido liminar indeferido pelo juizo a quo. Reforma da decisao. Afronta ao art. 155, II, 2o da CF. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Decisao unanime. (TJ-SE; AI 2012218465; Ac. 18182/2012; Primeira Camara Civel; Rel. Des. Claudio Dinart Deda Chagas; DJSE