ADMINISTRACAO PUBLICA: CRITERIOMATERIAL E FORMAL.Nesseestudo, descobre-se quais entes sao pertencentes a denominada administracaopublica. PeloCRITERIO MATERIAL pertencem a administracao publica todos os entes que exercematividades relacionadas a funcaoadministrativa. Nesse quadro, importa observar que o foco central esta naATIVIDADADE desenvolvida, e nao na pessoa ou no ente que a exerce.Assim,para o criterio formal, o Estado exerce as seguintes atividades: a) servicos publicos; b) policiaadministrativa; c) fomento; d) intervencao. PeloCRITERIO FORMAL e administracao publicaaquilo que a lei diz que e e pronto. Naointeressa qual atividade desenvolvida. O Brasil adota este criterio.Neste cenario, sao pessoas pertencentes a administracao publica somente estas: a) Pessoas da administracao direta:Uniao, Estados, DF, Municipios; b) Pessoas da administracao indireta:Autarquia, Fundacao Publica, Empresa Publica, Sociedade de Economia Mista e nenhuma outra. Assim,sob o foco do criterio formal nao pertencem a administracao publica osdelegatarios de servicos publicos, apesar de exercerem atividade ligada afuncao publica (servicos publicos). Mas pertencem a administracao publica asempresas publicas e sociedades de economia mista, apesar de nao exercerem atividadeadministrativa ligada a funcao de publica, mas sim atividade economica, art.173 da CF/88. Elas pertencem porque a lei diz que pertencem (administracaoindireta). Ja os delegatorios, como a lei silencia, nao pertencem aadministracao publica pelo criterio formal adotado. Vejaque se fosse adotado o criterio material, seria o inverso: os delegatariosseriam da administracao publica (porque exercem servicos publicos), e as EP eSEM nao seriam (pois exercem atividade economica). DECISOESDA 1a FASE DO JURITenhamos em mente a audiencia deinstrucao, debates e julgamento, prevista no artigo 411 do CPP. Nela o juizpodera proferir sua decisao, ou no prazo de 10 dias, sendo este um prazoimproprio, cujo desatendimento nao gera preclusao. As modalidades de decisao que podemser tomadas sao as seguintes: Pronuncia:art.413Impronuncia:art. 414AbsolvicaoSumaria: art. 415Desclassificacao:art. 419Uma questao surge: se o acusadoestiver preso preventivamente, caso o juiz profira sua decisao passado o prazode 10 dias, havera ilegalidade na prisao? Resposta: deve ser analisado ocaso concreto, podendo ou nao haver ilegalidade.Isso porque, pela atual tendencia, aSumula 52 do STJ (finalizada a instrucao, nao pode ser arguida ilegalidade porexcesso de prazo) deve ser relativizada, mitigada. I DECISAO DE PRONUNCIAA decisao de pronuncia e aquela queadmite a acusacao. Ocorre quando estao presente indicios suficientes deautoria ou participacao e prova da materialidade do crime. Convem dizer que nao precisa se terprova inequivoca da autoria, nem da participacao, bastando, para que sejaproferida a pronuncia, que se tenha indicios suficientes, significa dizer,basta a probabilidade (mais que possibilidade) de ter sido o acusado oautor ou participe do crime. Ao contrario, deve haver prova daexistencia do crime (ex: cadaver). Efeitoda pronuncia envia o acusado para ser julgado pelo Tribunal do Juri. Nocaso de duvida em caso de duvida no espirito do julgador, deve ser pronunciadoo reu, pois nesta etapa do procedimento se aplica o principio in dubio prosocietate (e nao in dubio pro reo). O principio in dubio pro reo nao eaplicado nesta fase, pois sua utilizacao ocorre nas sentencas de condenacao ouabsolvicao do reu. Fundamentacaoda pronuncia nao pode o magistrado ingressar no merito, nao pode seaprofundar nas provas. Caso isto ocorra, estaremos diante do chamado excessode linguagem, que pode conduzir a anulacao da decisao