lei no 989, de 2011, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autografo no 30.037.De iniciativa parlamentar, a propositura determina que os Recursos Educacionais desenvolvidos pela Administracao Direta e Indireta Estadual sejam disponibilizados em sitio eletronico ou no Portal do Governo Estadual e licenciados para livre utilizacao, na forma que especifica.O projeto define recursos educacionais como as obras intelectuais a serem utilizadas com objetivos pedagogicos, educacionais, cientificos e afins, a exemplo dos livros e materiais didaticos, objetos educacionais de multimidia, jogos educacionais, artigos cientificos, pesquisas teses, dissertacoes e outras pecas academicas.Estabelece, ainda, que os contratos a serem celebrados pelo Estado visando a producao de recursos educacionais ou a cessao de direitos de terceiros devem prever, expressamente, a obrigatoriedade de divulgacao e licenciamento das obras, nos termos fixados na proposicao.Por fim, preve que a Administracao Publica devera adotar medidas que garantam a facilidade e a nao onerosidade do uso dos recursos educacionais disponibilizados, valendo-se de padroes tecnicos reconhecidos internacionalmente. Os contratos em vigor ou editais de aquisicao de direitos ja publicados deverao ajustar-se as novas regras.Vejo-me compelido a negar assentimento a propositura, pelas razoes que passo a expor.O projeto esta calcado no que tem sido denominado Recursos Educacionais Abertos, que abrangem materiais de ensino, aprendizado e pesquisa em qualquer meio, ja em dominio publico ou disponibilizados sob licenca aberta, que permita o seu uso livre e sua readaptacao, a exemplo de cursos completos, materiais didaticos, modulos, livros didaticos, artigos de pesquisa, videos, exames, softwares e quaisquer outras ferramentas, materiais ou tecnicas utilizadas para facilitar o acesso ao conhecimento.Em tema voltado ao implemento de politicas publicas para ampliar o acesso ao conhecimento, devo destacar que foi promulgada a Lei no 14.836, de 20 de julho de 2012, que instituiu a Fundacao Universidade Virtual do Estado de Sao Paulo UNIVESP, concebida a partir do conceito fundamental do conhecimento como bem publico. Nessa perspectiva, a UNIVESP fara uso intensivo das novas tecnologias de informacao e de comunicacao para promover a evolucao social do Estado, possibilitando a universalizacao do acesso ao ensino superior publico e a universalizacao do acesso ao conhecimento na sociedade digital. E a tecnologia a servico da educacao e da cidadania, levando a educacao de qualidade em todos os niveis para todas as regioes e Municipios do Estado.No que toca ao objeto da proposta legislativa, resulta evidente que esta compreendido no ambito das atividades ordinarias do Poder Executivo pertinentes ao uso da informatica e da Internet. Trata-se de materia ligada a prestacao regular do servico publico e, no ambito do Estado esta disciplinada de acordo com os Decretos no 42.907, de 4 de marco de 1998, no 51.463, de 1o de janeiro de 2007, no 51.766, de 19 de abril de 2007 e no 52.178, de 20 de setembro de 2007, segundo os quais, mediante coordenacao e acompanhamento da Secretaria de Gestao Publica, o Estado mantera atividade permanente de planejamento e execucao de acoes destinadas a plena utilizacao da informatica e da rede mundial de computadores, no ambito do servico publico, para consumo interno e externo.Registre-se que, dentro da estrutura da Pasta da Gestao Publica,