O Projeto de Lei no 197/10, de autoria do deputado Durval Amaral (DEM), que disciplina as regras para a nomeacao de servidores ocupantes de cargos comissionados no ambito da Assembleia Legislativa, foi aprovado na reuniao da Comissao de Constituicao e Justica da ALEP, nesta quarta-feira (5), em sessao extraordinaria.A discussao do projeto que comecou na reuniao da CCJ de terca-feira (4), nao pode ser concluida gracas ao pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). O pedido de vista e uma solicitacao regimental do deputado para que ele possa examinar melhor o projeto quando nao se sentir suficientemente esclarecido sobre a materia ou discorde do parecer do Relator.Devido a urgencia da aprovacao da materia, o Relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), solicitou ao presidente da Comissao, deputado Durval Amaral (DEM), que fosse realizada uma reuniao extraordinaria da Comissao, para que Veneri (PT) e os demais deputados pudessem analisar o texto e sugerir as devidas modificacoes. Tambem sugeriu que na ocasiao da votacao do referido projeto em plenario, a sessao fosse transformada em Comissao Geral, assim, caso sejam apresentadas novas emendas, o texto sera relatado no proprio plenario, nao havendo necessidade de retornar a Comissao de Constituicao e Justica (CCJ). Na reuniao extraordinaria, o projeto foi aprovado na forma de subemenda proposta pelo Relator, com algumas importantes modificacoes. O termo agente politico foi substituido por assessor parlamentar. Esse funcionario, que no projeto anterior nao tinha bem definido quais seriam suas funcoes, a carga horaria de trabalho, nem especificava nenhum tipo de prestacao de contas do trabalho realizado, agora, tem estipulado uma carga horaria de 40 horas semanais, ou 20 horas semanais com reducao de salario. Tambem e especificado que esse assessor nao pode ter mandato eletivo, nem ser socio administrador de empresa, diretor, microempresario, empresario ou empregado registrado em funcao com carga horaria de 40 horas semanais. As funcoes do Assessor Parlamentar tambem foram especificadas: representar o Parlamento em eventos publicos ou privados; levantar informacoes para auxiliar na definicao de estrategias de atuacao e na edicao de leis orientadas a satisfacao do interesse publico; realizar reunioes periodicas com liderancas comunitarias para colher sugestoes para a atuacao parlamentar; e apresentar relatorios mensais sobre o trabalho realizado, que serao publicados no site da Transparencia da ALEP.Outra regulamentacao importante e que a Administracao e a Mesa Executiva nao poderao nomear secretarios ou assessores parlamentares.A proposta ja foi apreciada no plenario em 1a discussao, e voltara a ser discutida na proxima segunda-feira (10), no plenario em Comissao Geral.Roberta Picussa http://www.esmaelmorais.com.br/?p=65222 A Comissao de Constituicao e Justica (CCJ), aprovou nesta terca-feira (23), a emenda substitutiva geral sobre a proibicao do fumo em recinto coletivo fechado, no estado do Parana, redigida e relatada pelo deputado Reni Pereira (PSB). A emenda e uma proposta de substituicao aos projetos de lei 388/08, 147/09 e 276/09, de autoria, respectivamente, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Antonio Belinati (PP) e do Poder Executivo, que seriam anexadas ao projeto de lei no 243/08, do deputado Stephanes Junior (PMDB), o primeiro a tratar do assunto no ambito da ALEP. Apesar da aprovacao, o projeto foi