Direito Adquirido, Emenda Constitucional, Democracia eJustica Social. In: Livres e Iguais: Estudos de Direito Constitucional. Rio deJaneiro: Lumen Juris, 2010, pp. 3-31.[27] ADI 2.395, Rel. Min. GilmarMendes, julg. 09.05.2007. Na mesma linha, assentou o Min. Sepulveda Pertence: Convem nao olvidar que, no ponto, umainterpretacao radical e expansiva das normas de intangibilidade daConstituicao, antes de assegurar a estabilidade institucional, e a que arriscalegitimar rupturas revolucionarias ou dar pretexto a facil tentacao de golpesde Estado (MS 23.047, Rel. Min. Sepulveda Pertence, DJU 14.11.2003).[28] Cf. J. J. Gomes Canotilho. Direito Constitucional e Teoria daConstituicao. Coimbra: Almedina, 1998, p. 943.[29] Por esta razao, o art. 28 daDeclaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao contida na Constituicao francesade 1793, afirmou: um povo tem sempre odireito de rever, de reformar e de mudar a sua constituicao. Uma geracao naopode sujeitar as suas leis as geracoes futuras. Tambem por esse motivo, Thomas Jefferson, duranteos debates que cercaram a elaboracao da Constituicao norte-americana, defendeua realizacao de uma nova convencao constitucional a cada 19 anos, a fim deevitar que a Constituicao se convertesse num instrumento de governo dos mortos sobre os vivos. Sobre este debate, na filosofia politica,veja-se Jon Elster. Ulisses and Sirens. Cambridge:Cambridge University Press, 1979.[30] Oscar Vilhena Vieira. A Constituicao e sua Reserva de Justica.: umensaio sobre os limites materiais ao poder de reforma. Op.cit. [31] Luis Roberto Barroso. Cursode Direito Constitucional Contemporaneo: os conceitos fundamentais e aconstrucao do novo modelo. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 168.[32] Cf, e.g., Luis Roberto Barroso. Cursode Direito Constitucional Contemporaneo: os conceitos fundamentais e aconstrucao do novo modelo. Op. cit., pp.168-171; Ingo Wolfgang Sarlet. Eficaciados Direitos Fundamentais. 11a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado,2012, pp. 437-440; Rodrigo Brandao. Direitos Fundamentais, Democracia e ClausulasPetreas. Op. cit., pp. 285 ss. [33] ADI-MC 2.024, Rel. Min.Sepulveda Pertence, julg. 27.10.1999.[34] Charles Louis de SecondatMontesquieu. O Espirito das Leis. Trad. Fernando Henrique Cardoso e LeoncioMartins Rodrigues. Brasilia: Editora UnB, 1995.[35] Cf. James Madison, Alexander Hamilton e John Jay. OFederalista. Trad. Hiltomar Martins Oliveira. BeloHorizonte: Lider, 2003.[36] Veja-se, a proposito, BruceAckerman. A Nova Separacao de Poderes. Trad. Isabelle Maria Campos Vasconcellos eEliana Valadares Santos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.[37] Daniel Sarmento e ClaudioPereira de Souza Neto. Direito Constitucional: teoria, historia e metodos de trabalho. Op.cit., p. 306.[38] Tal orientacao tambem se infereda jurisprudencia do STF, que, no julgamento da ADI 3.367, refutou a alegacaode ofensa a clausula petrea da separacao de poderes na instituicao do CNJ pelaEC 45/2004, apesar de a referida emenda ter tocado, em alguma medida, naconformacao do Poder Judiciario e na sua relacao com os demais poderesestatais. No referido julgamento, consignou-se: a incorporacao privilegiada do principio da separacao na ordemconstitucional nao significa de modo algum que a distribuicao primaria defuncoes tipicas e a independencia formal dos Poderes excluam regras doutroteor, que suposto excepcionais na aparencia, tendem, no fundo, a reafirmar anatureza unitaria das funcoes estatais, a cuja reparticao organica e imanente avocacao conjunta de instrumentos da liberdade e da cidadania. Tal arrumacaonormativa esta longe de fraturar ou empobrecer o nucleo politico e juridico dosistema, que so estara mortalmente ferido la onde se caracterizar, a