junho de 1994 nos seguintes termos:Tanto quanto possivel, incumbe ao Estado adotar medidas preparatorias ao retorno do condenado ao convivio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem juridica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raizes, visando a indispensavel assistencia pelos familiares. Os obices ao acolhimento do pleito devem ser inafastaveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precarias condicoes do sistema carcerario patrio.[24]Artigo 5o, LXII, CF, defende a assistencia familiar, possibilitando que os familiares sejam avisados da prisao, do local e horario das visitas. Quanto ao advogado todo se o reeducando e seus familiares nao podem prover sua contratacao, o juiz nomeara um defensor. Nesse sentido a decisao do STF no Recurso Especial no 136.239, cujo Relator foi o Ministro Celso de Mello, publicada no Diario da Justica em 14 de agosto de 1992, nos seguintes termos:A nova Constituicao do Brasil nao impoe a autoridade policial o dever de nomear defensor tecnico ao indiciado, especialmente quando da realizacao de seu interrogatorio na fase inquisitiva do procedimento de investigacao. A lei fundamental da Republica simplesmente assegurou ao indiciado a possibilidade de fazer-se assistir, especialmente quando preso, por defensor tecnico. A Constituicao nao determinou, em consequencia, que a autoridade policial providenciasse assistencia profissional, ministrada por advogado legalmente habilitado, ao indiciado preso. Nada justifica a assertiva de que a realizacao de interrogatorio policial, sem que ao ato esteja presente o defensor tecnico do indiciado, caracterize comportamento ilicito do orgao incumbido, na fase pre-processual, da persecucao e da investigacao penais. A confissao policial feita por indiciado desassistido de defensor nao ostenta, por si mesma, natureza ilicita.[25]Diante do exposto constata-se que nao cabe a autoridade policial a nomeacao de defensor, mas sim ao juiz, caso o reeducando e sua familia nao possam arcar com as despesas dos honorarios desses profissionais.A Constituicao Federal assegura no artigo 5o, LXIV que "o reeducando tem direito a identificacao dos responsaveis por sua prisao ou por seu interrogatorio policial. O artigo 5a, CF esclarece que as reeducandas serao asseguradas condicoes para que possam permanecer com seus filhos durante o periodo de amamentacao.Segundo Santos[26] o direito a amamentacao pertence aos filhos como garantia a vida e protecao ao desenvolvimento saudavel do bebe, tambem nao pode ser considerada mera faculdade, do Poder Publico ou dos presidios. E obrigatorio e cabe ao Ministerio Publico fiscalizar o seu devido cumprimento, promovendo, se o caso, medidas judiciais para garantir o direito a saude da crianca.A Constituicao Federal de 1988 no artigo 5o, XLIX, esclarece que e assegurado aos reeducando s o respeito a integridade fisica e moral, nessas condicoes e responsabilidade do estado9 zelar pela dignidade da pessoa humano como garantia constitucional fundamental , conforme demonstra o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 83.358, cujo relator foi o Ministro Carlos Britto, publicado no diario da Justica em 04 de junho de 2006 nos seguintes termos:O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo nao enseja, por si so, uma proibicao objetiva incondicional a concessao de prisao domiciliar, pois a