O presidente do Sindicato dos Delegados de Policia Civil do Estado do Espirito Santo (Sindepes), Rodolfo Queiroz Laterza, encaminhou ao Blog do Elimar Cortes, por meio do Departamento Juridico da entidade, copia do acordao publicado pelo Tribunal de Justica do Estado, em que a 4a Camara Civel, por maioria do Colegiado, concedeu ao dirigente classista o direito a disponibilidade.Portanto, diferente do que este Blog informou na postagem do dia 24 de junho deste ano, Rodolfo Laterza passou a ter o direito a disponibilidade por decisao da Justica e nao por decisao administrativa do Governo do Estado, descaracterizando, assim, um privilegio.O acordao, que transitou em julgado em 1o de agosto de 2016, foi relativo ao julgamento da Apelacao numero 0008857-76.2014.8.08.0024. Nesse julgamento, a 4a Camara Civel do Tribunal de Justica conheceu e considerou provido o recurso interposto por Laterza.O relator do Recurso de Apelacao, desembargador Manoel Alves Rabelo, reconheceu o direito do presidente do Sindepes de ficar a disposicao Sindicato:No ambiente constitucional de liberdade sindical instaurado em 1988, a legitimidade das entidades sindicais esta diretamente vinculada aos direitos e interesses das categorias que representa, diz o desembargador no seu voto. Esse aspecto de ordem material nao se mostra suscetivel de petrificacao ou engessamento, mas, antes, deve traduzir o resultado de um conjunto de acoes vinculadas a defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, completou.Segundo Manoel Rabelo, a expedicao da Carta Sindical ao Sindepes depende, tao somente, de tramites burocraticos que envolvem todo o tipo de consultas e solicitacoes perante os mais variados entes publicos, inexistindo, numa analise perfunctoria pertinente a este momento, qualquer outro empecilho a sua expedicao.O magistrado explicou ainda no acordao que o Supremo Tribunal Federal, por meio do qual entendeu que o registro do sindicato junto ao Ministerio do Trabalho nao era impeditivo para a concessao de garantia de estabilidade a servidor publico investido em cargo de dirigente sindical.Para Manoel Rabelo, os Delegados de Policia estao inseridos numa categoria distinta das dos demais policiais civis: Considerando todas as conquistas alcancadas pelos Delegados de Policia no Estado do Espirito Santo, nao restam duvidas de que se trata de categoria distinta dos demais policiais civis. Inclusive, o proprio ingresso e ascensao no cargo de Delegado ocorrem de maneira diversa dos demais policiais civis.Por isso, concluiu o desembargador, mesmo que os Delegados de Policia Civil facam parte da mesma carreira, constituem e pertencem a uma categoria distinta, sendo diversas as suas atribuicoes, interesses e vencimentos. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espirito Santo (Sindipol/ES), Jorge Emilio Leal, voltou ao patio de Alterosas no inicio deste mes. Por la, o presidente constatou que a situacao so esta piorando. Cerca de 10 mil veiculos estao amontoados no espaco. Vale ressalta que, por decisao do Superior de Justica do Trabalho (SJT), o Sindipol e o legitimo representante de todos os policiais civis capixabas, incluidos ai delegados, investigadores, escrivaes, peritos, medicos-legistas, agentes de Policia, dentre outros. E em nome de toda a categoria que o Sindipol vem realizando inspecoes nas unidades da Policia Civil, denunciando o caos e sugerindo melhorias.Segundo Jorge Emilio, no