privativa de liberdade, o direito de locomocao, sempre esempre, estara em discussao, ainda que de forma reflexa. Tal argumento,entretanto, nao pode mais ser utilizado para que todas as materias que envolvama persecutio criminis in judictio ate a efetiva prestacao jurisdicional sejamtrazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitacoes cognitivas podemsignificar, ate mesmo, o tratamento inadequado da providencia requerida. 4.Tendo em vista que a impetracao aponta como ato coator acordao proferido porocasiao do julgamento de apelacao criminal, contra a qual seria cabivel ainterposicao do recurso especial, depara-se com flagrante utilizacao inadequadada via eleita, circunstancia que impede o seu conhecimento. 5. Como o writ foiimpetrado antes da alteracao do entendimento jurisprudencial desta CorteSuperior de Justica, o alegado constrangimento ilegal sera enfrentado para quese analise a possibilidade de eventual concessao de habeas corpus de oficio.TRAFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV,AMBOS DA LEI 11.343/2006). ALEGADA FALTA DE COMPROVACAO DA MATERIALIDADEDELITIVA. SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA SEM A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLOGICODEFINITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSAO DA ORDEM DE OFICIO.1. Conquanto para a admissibilidade da acusacao seja suficiente o laudo deconstatacao provisoria, exige-se a presenca do laudo definitivo para que sejaprolatado um edito repressivo contra o denunciado pelo crime de trafico deentorpecentes. 2. No caso dos autos, tem-se que o paciente foi condenado semque fosse anexado ao feito o indispensavel laudo definitivo, o que e causa denulidade absoluta do processo, e nao de absolvicao, como pretendido pelaimpetrante. Precedentes. 3. Writ nao conhecido. Ordem concedida de oficio paraanular a sentenca condenatoria, determinando-se a juntada do laudo toxicologicodefinitivo, abrindo-se vista as partes para se manifestarem sobre o documentoantes da prolacao de sentenca. (HC 196.625/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013)58 Um delegado da Policia Federal instaurou inquerito policial, medianteportaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da pratica decrimes contra a administracao publica. Intimado para oitiva nos autos, oparlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob oargumento de usurpacao de competencia originaria do STF. Nessa situacaohipotetica, assiste razao ao impetrante, visto que, para a instauracao doprocedimento policial, e necessario que a autoridade policial obtenha previaautorizacao da Camara dos Deputados ou do STF.ASSERTIVA ERRADA.DE ACORDO COM O STF, COMPETE A PROPRIA CORTE A PRESIDENCIA DA INVESTIGACAO DE DETENTORDE FORO POR PRERROGATIVA PARA O STF, NAO PODENDO O DELEGADO CONDUZIR A REFERIDAINVESTIGACAO. CONTUDO, SEJA PARA FINS DE INVESTIGACAO, OU MESMO PARA ORECEBIMENTO DE EVENTUAL DENUNCIA, DISPENSAVEL A PREVIA AUTORIZACAO DA CASALEGISLATIVA DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL 35.59 Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala,diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas eminumeras operacoes interestaduais, o que ensejou a atuacao da Policia Federalna coordenacao das investigacoes e a instauracao do competente inqueritopolicial. Nessa situacao hipotetica, findo o procedimento policial, os autosdeverao ser remetidos a justica estadual, pois a atuacao da Policia Federal naotransfere a justica federal a competencia para processar e julgar o crime.CORRETISSIMA A ASSERTIVA.A HIPOTESE E DA ATRIBUICAO DA POLICIA FEDERAL (ART. 1o., IV, DA L. 10.446/02),MAS DE COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL.60 Jose foi indiciado em inquerito policial por crime de contrabando e,devidamente intimado,