quarto: Considerando a decisao proferida nos autos de Acao Civil Publica n.o 8318-2011-010-09-00-8, onde demandou-se a possibilidade de cobranca da contribuicao negocial dos nao associados, resguardado o efetivo direito de oposicao e apos aprovacao da Assembleia Geral dos Trabalhadores a respeito da ampliacao do direito de oposicao, deliberou-se que, fica assegurado o direito de oposicao, em conformidade com a Ordem de Servico no 01 de 24 de marco de 2009 do Ministerio do Trabalho, mediante carta individual protocolada na sede na Rua Lamenha Lins, 981 CURITIBA-PR e na sub-sede do SINSEPAR: na Rua Bolsao dos Papagaios, 78, Pinhais PR, respectivamente, com prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do Registro da Convencao Coletiva de Trabalho no Ministerio do Trabalho e para os profissionais de secretariado que residem nas cidades do interior do Estado, consideradas as nao integrantes de Curitiba e Regiao Metropolitana, poderao exercer o direito de oposicao a contribuicao atraves de e-mail pessoal, enderecado a sinsepareventos@gmail.com.Paragrafo quinto: Quaisquer divergencias, esclarecimentos de duvidas deverao ser tratadas diretamente com o sindicato profissional representante desta categoria que assume toda e qualquer responsabilidade em relacao a esta clausula.CLAUSULA QUADRAGESIMA - REVERSAO PATRONAL Com fundamento no art. 513, alinea e, da CLT, e por deliberacao da Assembleia Geral Extraordinaria Patronal, realizada em 30.05.2014, as 08h30min, que aprovou as clausulas desta Convencao Coletiva de Trabalho, fica instituida a Contribuicao Negocial Patronal de 3% (tres por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do mes de julho de 2014, devidamente atualizada nos termos da clausula de reajustes/correcoes salariais deste instrumento coletivo, a ser paga em cota unica, pelos empregadores, ate 29 de agosto de 2014, em favor do SESCAP PR, atraves de boleto bancario a ser enviado por esta entidade sindical patronal.Paragrafo primeiro: O atraso no recolhimento implicara em juros de mora de 1% (um por cento) ao mes ou fracao mais multa, aplicados sobre o valor atualizado do debito, de acordo com a seguinte tabela:a) ate 15 dias de atraso 2 % (dois por cento);b) 16 a 30 dias de atraso 4 % (quatro por cento);c) 31 a 60 dias de atraso 10% (dez por cento);d) 61 a 90 dias de atraso 15% (quinze por cento);e) acima de 90 dias de atraso 20% (vinte por cento).Paragrafo segundo: Caso seja ajuizada acao de cobranca, o devedor respondera pelos honorarios advocaticios de 20% (vinte por cento). Outras disposicoes sobre relacao entre sindicato e empresa CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA - CERTIDAO NEGATIVA PARA FINS DE LICITACAO As entidades sindicais (patronal e profissional) estao obrigadas a fornecer as empresas, desde que solicitado com 72 (setenta e duas) horas de antecedencia, a certidao negativa de debito junto a elas, desde que as requerentes comprovem a regularidade dos seus recolhimentos sindicais ate a data do pedido.CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA - RENEGOCIACAO Na hipotese de alteracoes na legislacao salarial em vigor, ou alteracoes substanciais das condicoes de trabalho e salario, as partes reunir-se-ao para examinar seus efeitos e adotar medidas que julguem necessarias. Disposicoes Gerais Mecanismos de Solucao de Conflitos CLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA - COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA O Sindicato profissional adere as