a pratica de improbidade, todos responderao solidariamente pela imoralidade que sera sancionada na forma da Lei no 8.429/1992. A expressao no que couber faz-se necessaria porque ha sancoes incompativeis com a situacao de terceiros (ex.: perda da funcao publica).Existem medidas para garantir o ressarcimento do dano causado pelo agente improbo?A fim de garantir o ressarcimento do dano, e possivel determinar-se a indisponibilidade ou o sequestro dos bens do agente acusado da pratica de ato de improbidade (artigos 7o e 16 da Lei no 8.429/1992). Trata-se de medidas cautelares, que visam assegurar o ressarcimento, podendo ser determinadas pelo juiz, a pedido do Ministerio Publico ou do autor da acao, no inicio ou no curso do processo. Ao final, a sentenca que julgar procedente a acao de improbidade pode decretar a perda dos bens havidos ilicitamente e determinar a reversao dos bens em favor da pessoa juridica prejudicada pelo ato e/ou o pagamento do valor correspondente ao ressarcimento do dano causado (artigo 18 da Lei no 8.429/1992).Quais as penas a que pode ser condenado quem praticou ato de improbidade administrativa?A condenacao por ato de improbidade acarreta a aplicacao de diversas reprimendas, a saber: reversao de bens e valores ilicitamente acrescidos ao patrimonio individual; reparacao de danos; perda da funcao publica; suspensao de direitos politicos por ate 10 anos; pagamento de multa civil; e proibicao de contratar com o Poder Publico ou dele receber beneficios fiscais ou crediticios.Essas reprimendas estao graduadas conforme a especie de ato praticado (que importa enriquecimento ilicito, que causa dano ao erario e que atenta contra os principios da administracao publica), em uma ordem decrescente de gravidade. Nesse contexto, a suspensao de direitos politicos pode alcancar, nos casos mais graves, 10 anos ou se limitar a tres anos, na menor sancao. Da mesma forma, a multa pode alcancar ate 100 vezes o valor do salario do servidor ou tres vezes o valor da vantagem ilicita que recebeu.Quem pode requerer a apuracao de ato de improbidade administrativa?A Lei no 8.429/1992 (LIA), em seu artigo 14, expressa que qualquer pessoa podera representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigacao destinada a apurar a pratica de ato de improbidade.Por qualquer pessoa, entenda-se qualquer brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, bem como qualquer pessoa juridica (associacoes, sindicatos, empresas etc.).Esse direito de representacao de que trata a LIA e uma consequencia do direito constitucional de peticao, garantido no artigo 5o, inciso XXXIV, a, da Constituicao Federal, razao pela qual seu exercicio nao pode jamais ser condicionado ao pagamento de taxas, a qualquer titulo ou finalidade, mesmo que de interesse publico.A representacao, ainda que nao o diga a LIA, pode tambem ser dirigida a outros orgaos dotados de poderes investigatorios, como o Ministerio Publico, em face das atribuicoes constitucionais e legais de que se acham imbuidos.A Lei no 8.429/1992 (artigo 14, 1o) exige que o pedido seja formalizado (encaminhado, protocolado) por meio de representacao (peticao, documento em que os fatos conhecidos e tidos como improbos sao relatados, com todos os elementos disponiveis, requerendo-se a adocao das providencias cabiveis) escrita ou reduzida a termo e assinada,