tributaria (comercio exterior, regimes especiais e transito entre unidades da federacao); Fortalecimento do controle e da fiscalizacao por meio de intercambio de informacoes entre as administracoes tributarias; Rapidez no acesso as informacoes; Aumento da produtividade do auditor atraves da eliminacao dos passos para coleta dos arquivos; Possibilidade de troca de informacoes entre os proprios contribuintes a partir de um leiaute padrao; Reducao de custos administrativos; Melhoria da qualidade da informacao; Possibilidade de cruzamento entre os dados contabeis e os fiscais; Disponibilidade de copias autenticas e validas da escrituracao para usos distintos e concomitantes; Reducao do Custo Brasil; Aperfeicoamento do combate a sonegacao; Preservacao do meio ambiente pela reducao do consumo de papel. HistoricoA Emenda constitucional no 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constituicao Federal, que determina as administracoes tributarias da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informacoes fiscais.Para atender o disposto Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributarios, reunindo o Secretario da Receita Federal, os Secretarios de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Financas dos municipios das Capitais.O Encontro teve como objetivo buscar solucoes conjuntas nas tres esferas de Governo que promovessem maior integracao administrativa, padronizacao e melhor qualidade das informacoes; racionalizacao de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficacia da fiscalizacao; maior possibilidade de realizacao de acoes fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercambio de informacoes fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de informacoes em larga escala com dados padronizados e uniformizacao de procedimentos.Em consideracao a esses requisitos, foram aprovados dois Protocolos de Cooperacao Tecnica, um objetivando a construcao de um cadastro sincronizado que atendesse aos interesses das administracoes tributarias da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e, outro, de carater geral, que viabilizasse o desenvolvimento de metodos e instrumentos que atendessem aos interesses das respectivas Administracoes Tributarias.Em agosto de 2005, no evento do II ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributarios, em Sao Paulo, o Secretario da Receita Federal, os Secretarios de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e os representantes das Secretarias de Financas dos municipios das Capitais, buscando dar efetividade aos trabalhos de intercambio entre os mesmos, assinaram os Protocolos de Cooperacao no 02 e no 03, com o objetivo de desenvolver e implantar o Sistema Publico de Escrituracao Digital e a Nota Fiscal Eletronica.O Sped, no ambito da Receita Federal, faz parte do Projeto de Modernizacao da Administracao Tributaria e Aduaneira (PMATA) que consiste na implantacao de novos processos apoiados por sistemas de informacao integrados, tecnologia da informacao e infra-estrutura logistica adequados.Dentre as medidas anunciadas pelo Governo Federal, em 22 de janeiro de 2007, para o Programa de Aceleracao do Crescimento 2007-2010 (PAC) - programa de desenvolvimento que tem por objetivo promover a aceleracao do crescimento economico no pais, o aumento de emprego e a melhoria das condicoes de vida da populacao brasileira - consta, no