Segunda-feira, 02 de setembro de 2013PGR contesta norma sobre competencia da Justica MilitarA Procuradoria Geral da Republica (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5032), com pedido de liminar, contra regra prevista na Lei Complementar 97/1999, na redacao dada pelas Leis Complementares 117/2004 e 136/2010, que insere na competencia da Justica Militar o julgamento de crimes cometidos no exercicio das atribuicoes subsidiarias das Forcas Armadas.A Lei 97/99 dispoe sobre normas gerais para a organizacao, preparo e emprego das Forcas Armadas. Segundo a PGR, com as LC 117/2004 e 136/2010, foram introduzidas alteracoes principalmente para detalhar a atuacao subsidiaria das Forcas Armadas em operacoes para garantia da lei e da ordem e de combate ao crime, como as ocupacoes de favelas no Rio de Janeiro.A PGR sustenta que, alem de regular as atribuicoes subsidiarias das Forcas Armadas, as alteracoes no paragrafo 7o do artigo 15 da LC 97/1999 ampliaram demasiadamente a competencia da Justica Militar, violando o artigo 5o, caput, da Constituicao Federal ao estabelecer foro privilegiado sem que o crime tenha relacao com funcoes tipicamente militares. De acordo com os autos, o dispositivo tambem contraria a Constituicao nos artigos 5o, inciso LIII, e 124, ao classificar de crime militar delito comum, desvirtuando o sistema constitucional de competencias. Segundo a acao, o alargamento dessa competencia atenta contra todo o regime de direitos fundamentais inscritos na nossa Carta Magna.A PGR argumenta que, apesar de a Constituicao Federal deixar para norma infraconstitucional os criterios de fixacao de competencia da Justica Militar, nao e qualquer crime que pode a ela ser submetido, senao o crime militar. E este, por sua vez, nao e qualquer crime praticado por militar, argumenta.A ADI 5032 elenca precedentes em que o STF atribui a Justica comum a competencia para julgar crimes de militares fora do exercicio de suas funcoes. Afirma, tambem, que o tema ja foi abordado pela Comissao de Direitos Humanos da ONU, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, todos de acordo no sentido de que deve vigorar o principio da especialidade, que atribui jurisdicao militar apenas aos crimes cometidos em relacao com a funcao tipicamente militar.A PGR considera que o pedido de liminar e necessario em razao da atuacao das Forcas Armadas que, pelo menos no Rio de Janeiro, ja atuam no combate ao crime, auxiliando a ocupacao de favelas. O que significa que delitos cometidos por militares contra civis estao sendo submetidos a Justica castrense, com toda carga de violacao a direitos humanos que o fato significa, sustenta a acao.O relator da ADI 5032 e o ministro Marco Aurelio.PR/AD A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) acolheu embargos de declaracao opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dara a contagem dos salarios de contribuicao para a nova aposentadoria nos casos de desaposentacao. A desaposentacao ocorre quando o beneficiario renuncia a aposentadoria para requerer uma nova. E o caso de pessoas que se aposentam e continuam contribuindo para o Regime Geral da Previdencia Social, e que agora poderao se reaposentar