YQue a verdade seja dita!Uma magnifica obra que trata do beneficio social PIS devido aos trabalhadores em virtude da Emenda Constitucional n 1, de 17/10/1969, Artigos 153, caput, 3 e 165, caput, inciso V, direito revigorado na atual Constituicao, Artigo 7, inciso XI.O direito do empregado de participacao nos lucros ou resultados da empregadora por meio de lei complementar nasceu sob a egide da Carta Politica de 1969.Equivocam-se os que defendem a inconstitucionalidade do direito social chamado por PIS, propriamente dito.O beneficio social nao e inconstitucional mas, sim a base-de-calculo adotada e o desvio da destinacao do fruto da arrecadacao da contribuicao instituida por meio da Lei Complementar n 7, de 07/09/1970, ao programa do seguro-desemprego e, por via de consequencia, aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador, cujos recursos integram o orcamento da Previdencia Social.O cerne ou as razoes da inconstitucionalidade da usurpacao ou desvio e a propria Constituicao Federal, Artigo 239, dispositivo que desencadeia a violacao a outros dispositivos nela presentes e que garantem o direito de participacao do empregado nos lucros da sua empregadora (antinomia juridica).Por consequencia da inconstitucionalidade do Artigo 239, da atual Carta Politica, na parte em que retira ou desvia o beneficio social das contas de participacao individuais dos assalariados, as leis que fulminaram a Lei Complementar n 7, de 07/09/1970, tambem o serao.O que os contribuintes ou empregadores nunca reclamaram no judiciario e que a contribuicao social travestida de PIS, exigida por legislacao que sucede a promulgacao da Constituicao Federal, padece de constitucionalidade porque o beneficio nao pertence aos cofres do FAT e muito menos aos da Previdencia Social, mas, as contas de participacao dos trabalhadores disponibilizadas na Caixa Economica Federal.O leitor compreendera, durante a leitura deste delicioso e-book, que utiliza linguagem de facil entendimento, as verdadeiras razoes da inconstitucionalidade do imposto ou contribuicao social cumulativa que se traveste de PIS para financiar o programa do seguro-desemprego no Brasil, dentre outros programas.A autora agradece a aquisicao do exemplar e a sua dedicacao a leitura!Acesse e leia gratuitamente as primeiras paginas do e-Book: http://www.clubedeautores.com.br/book/193314--A_Verdade_Sobre_o_PIS Y Tribunal de Justica do Estado de Sao PauloProcesso 9109171-07.1998.8.26.0000 Apelacao Com RevisaoRelator(a): Guerrieri RezendeComarca: Comarca nao informadaOrgao julgador: 7a Camara de Direito PublicoData de registro: 18/04/2001Outros numeros: 985675700Ementa: I - Acao declaratoria - Pleito para recolhimento do ICMS com aliquota de 17% diante da inconstitucionalidade da majoracao para 18%. " "II - A lei, quando declarada inconstitucional, produz efeitos retroperantes ex tunc de invalidade. Com efeito, se o conteudo e a estrutura da norma legal ficaram descaracterizados no que tange a vinculacao da receita no percentual de 1%, nao ha que se falar em prescricao do direito, posto que o nulo e irrito e ineficaz ate para a excecao substancial de merito. "III - Desde os autolancamentos efetuados apos a edicao da Lei n 6.556/89, ate a edicao da Lei n 9.903, de 30.12.97, o pagamento majorado deve ser considerado indevido, devendo- se compensar o indebito - Recurso parcialmente provido. " Y A Lei Complementar no 698 fez uma distincao entre filhas solteiras de servidores publicos, preservando o direito de