A Quinta Turma do Tribunal RegionalFederal da 3a Regiao (TRF3) concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpuspara trancar acao penal motivada por infringencia aos artigos 300 (reconhecercomo verdadeira, no exercicio de funcao publica, firma que nao o seja) e 304(fazer uso de papeis falsificados ou alterados) do Codigo Penal. A paciente do habeas corpusresponde acao penal exclusivamente por nao condicionar o reconhecimento defirma a presenca do interessado em cartorio no momento do ato, exigenciaadministrativa constante das Normas da Corregedoria Geral de Justica do Estadode Mato Grosso do Sul. Em defesa da paciente, oimpetrante alegou que o nao atendimento a uma norma administrativa pode ensejaruma reprovacao, mas nunca uma incriminacao penal; que a conduta da paciente eatipica, uma vez que ela reconheceu como verdadeira uma assinatura eletronica,lancada em documento particular autentico e com selo tambem autentico; que apaciente nao fez uso do documento, razao pela qual nao pode responder pelapratica do delito descrito no artigo 304 do Codigo Penal.O documento em questao era umaprocuracao utilizada pela irma da outorgante para obter certidoes criminais emnome da subscritora, que se encontrava fora do pais.A acusada, que exercia na ocasiaodos fatos as funcoes de escrevente extrajudicial de cartorio notarial em CampoGrande (MS), foi convencida por duas de suas colegas de trabalho a reconhecer afirma como verdadeira ou autentica, mesmo sem a presenca da outorgante daprocuracao.A irma da outorgante se dirigiu aPolicia Federal munida da procuracao com firma reconhecida como verdadeira efoi questionada pelo agente. A Turma julgadora entendeu quepara que se configure o crime previsto no artigo 300 do Codigo Penal enecessario que a firma seja falsa, o que nao e o caso, pois a assinaturareconhecida pela paciente e autentica, tendo sido aposta pela propriaoutorgante no documento, apresentado por sua irma a Policia Federal. Assim,para fins penais, nao tem relevancia a presenca ou nao do subscritor porocasiao do reconhecimento da firma. Explica o colegiado que nao houveviolacao ao bem juridico tutelado: a fe publica. Tambem nao houve prejuizo aPolicia Federal, ja que a assinatura que constava do documento de procuracaoera mesmo a da outorgante. Por fim, a decisaoobserva que o delito do artigo 300 requer dolo, consistente na vontade dereconhecer como verdadeira, firma que sabidamente nao o seja, fato que naoocorreu, uma vez que a assinatura era verdadeira.Assim, a conduta da paciente nao se enquadra na situacao descrita no CodigoPenal, razao pela qual foi determinado o trancamento da acao penal.No tribunal, o processo recebeu o no 2014.03.00.020877-0/MS O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudencia para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescricao aplicavel a cobranca de valores nao depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS). A decisao majoritaria foi tomada na sessao desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 709212, com repercussao geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescricao trintenaria. No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acordao do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo a cobranca