O ABC do ECA A Absoluta Prioridade: presente no artigo 4o do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), compreende, para as criancas e adolescentes, os direitos de primazia de receber protecao e socorro em quaisquer circunstancias; de precedencia de atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica; de preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas; e de destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude. Adolescentes em Conflito com a Lei: adolescentes julgados e considerados responsaveis por atos tipificados como crime ou contravencao pelo Codigo de Direito Penal. Como sao penalmente inimputaveis, por serem menores de idade, sao submetidos a medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA C Conselho Tutelar: orgao permanente, autonomo e nao jurisdicional (que nao integra o Judiciario), encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente estabelecidos pelo ECA. O Conselho Tutelar e constituido por cinco membros escolhidos pelos cidadaos de cada municipio, para um mandato de tres anos, admitida uma reconducao. Convencao Internacional dos Direitos da Crianca: foi aprovada por unanimidade em 20 de novembro de 1989 pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas. A convencao responsabiliza juridicamente os estados membros por suas acoes relativas aos Direitos da Crianca. Crianca: pessoa de ate 12 anos incompletos. D Destituicao do Patrio Poder: o termo foi revogado pelo novo Codigo Civil (Lei 10.406/02) e se referia a retirada dos poderes dos pais sobre a pessoa e os bens dos filhos com base na lei e apos o devido processo. O termo correto agora e destituicao do poder familiar. Dever Familiar: e o conjunto de deveres dos pais em relacao aos filhos, tais como, sustento, guarda, educacao, obrigacao de cumprir as determinacoes judiciais do interesse da crianca e do adolescente etc. F Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente: o Fundo e uma concentracao de recursos provenientes de varias fontes que se destina a promocao e defesa dos direitos desses cidadaos. Existem fundos nacional, estaduais e municipais. G Guarda: no ambito da protecao a crianca e ao adolescente, guarda significa a prestacao de assistencia material, moral e educacional. A crianca ou o adolescente passa a condicao de dependente do seu guardiao para todos os fins e efeitos do direito, podendo o detentor da guarda opor-se a terceiros, inclusive os pais (ECA Art.33). J Jovem: pela Unesco, e a pessoa entre 15 e 25 anos de idade. L Liberdade Assistida: trata-se da medida socioeducativa mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente que cometeu um ato infracional. A intencao principal e criar condicoes favoraveis ao reforco dos vinculos do adolescente com a familia, a escola, a comunidade e o mundo do trabalho. A liberdade assistida sera fixada pelo prazo minimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituida por outra medida, ouvido o orientador, o Ministerio Publico e o defensor (ECA, arts. 118 e 119). M Medidas de Protecao: medidas aplicaveis quando da ameaca ou violacao dos direitos da crianca e do adolescente, por acao