PAUTA DA TRIGESIMA SEGUNDA REUNIAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSAPEQUENO EXPEDIENTE1)Discussao e votacao da ata da 31a reuniao ordinaria2)Leitura das correspondencias recebidas;3)Leitura das proposicoes avulsas;4) TRIBUNA LIVRE :- Antonio Lopes da Silva Saude e Transito- Rita Bhering agradecimento- Jesus Quirino da Fonseca Bairro Santo Antonio- Carlos Garcez Comunidade- Jose Geraldo de Souza Castro Ze do Pedal Coleta de AlimentosGRANDE EXPEDIENTE5) Discussao e votacao das proposicoes avulsas:6) Discussao e votacao dos seguintes projetos:a)Projeto de lei no 082/2011 1a VOTACAO Prefeito Municipal Altera a redacao dos artigos 34, 39, 44, 59 e 64 da Lei no 1.420/2000, alterando o gabarito das ZR1, ZR2, ZR3, Corredor principal e Corredor Secundario e da outras providenciasb)Projeto de lei no 083/2011 1a VOTACAO Prefeito Municipal Dispoe sobre gratificacao de produtividade aos profissionais do Servico Municipal de Vigilancia Sanitaria e da outras providenciasc)Projeto de lei no 080/2011 2a VOTACAO Prefeito Municipal Altera a redacao da Lei no 1.162/96, que dispoe sobre a organizacao do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC)d) Projeto de lei no 081/2011 3a E DEFINITIVA VOTACAO Autoria: Todos os Vereadores Estabelece as hipoteses de impedimento para nomeacao, designacao ou contratacao em comissao, de funcoes, cargos e empregos na administracao publica direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo7) PALAVRA LIVRE: (Inscricao na Secretaria)Vicosa, 26 de setembro de 2011.Vereador Joao Batista TeixeiraPresidente da Camara Municipal PROJETO DE LEI No 086/2011Altera a Lei no 2.002, de 28 de dezembro de 2009, para revogar o art. 12, inserir o art. 12-A, o art. 12-B, o paragrafo 4o do Art. 6.o e dar nova redacao ao paragrafo 1o do art. 6o.O Povo do Municipio de Vicosa, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica revogado o Art. 12 da Lei no 2.002, de 28 de dezembro de 2009. Art. 2o A Lei no 2.002, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 12-A e do art. 12-B, nos seguintes termos:Art. 12-A: Fica transferida ao Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Vicosa, em carater definitivo e com exclusividade, a responsabilidade e a competencia para a gestao e execucao das atividades e servicos publicos de que trata o art. 1o desta lei.Art. 12-B: Os servidores cedidos ao SAAE na forma do art. 6o, 2o desta lei deverao ser integralmente restituidos ao Municipio no prazo maximo de 18 (dezoito) meses, obedecida a forma progressiva e sem prejuizo do servico publico.Art. 3o O art. 6o da Lei no 2.002, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 6o:.......................................................................1o - Fica o Municipio autorizado a adequar a estrutura organizacional do SAAE e a criar, por meio de Lei, os cargos publicos necessarios a execucao das competencias reguladas por esta Lei, fixando as respectivas remuneracoes.2o - ..........................................................................3o- ...........................................................................4o - No prazo maximo de 18 (dezoito) meses o SAAE devera realizar concurso publico para o preenchimento dos cargos necessarios a execucao das atividades de que trata esta Lei.Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos imediatos.Vicosa, 19 de