Legislacao Codigo de Defesa do ConsumidorArt. 2o - Consumidor e toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou utiliza produtos ou servico como destinatario final.Paragrafo unico - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminaveis, que haja intervindo nas relacoes de consumo.Art. 3o - Fornecedor e toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de producao, montagem, criacao, construcao, transformacao, importacao, exportacao, distribuicao ou comercializacao de produtos ou prestacao de servicos. 1o - Produto e qualquer bem, movel ou imovel, material ou imaterial. 2o - Servico e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneracao, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e securitaria, salvo as decorrentes das relacoes de carater trabalhista.DAS PRATICAS ABUSIVASArt. 39 - E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos:III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitacao previa, qualquer produto, ou fornecer qualquer servico;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;VII - repassar informacao depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercicio de seus direitos;XI - aplicar formula ou indice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.Paragrafo unico - Os servicos prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipotese prevista no inciso III, equiparam-se as amostras gratis, inexistindo obrigacao de pagamento.Art. 40 - O fornecedor de servico sera obrigado a entregar ao consumidor orcamento previoArt. 46 - Os contratos que regulam as relacoes de consumo nao obrigarao os consumidores, se nao Ihes for dada a oportunidade de tomar conhecimento previo de seu conteudo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensao de seu sentido e alcance.DAS CLAUSULAS ABUSIVASArt. 51 - Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade;VI - estabelecam inversao do onus da prova em prejuizo do consumidor;VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negocio juridico pelo consumidor;XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem que igual direito Ihe seja conferido contra o fornecedor;XV - estejam em desacordo com o sistema de protecao ao consumidor. 1o - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteudo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares ao caso. 2o - A nulidade de uma clausula contratual abusiva nao invalida o contrato, exceto quando de sua ausencia, apesar dos esforcos de integracao, decorrer onus excessivo a qualquer das partes. 4o - E facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministerio Publico que ajuize a competente acao para ser declarada a nulidade de clausula contratual que contrarie o disposto neste Codigo ou de qualquer forma nao assegure o justo equilibrio entre direitos e obrigacoes das partes.Art. 52 - No