DECISAO2017-05-23 08:03:00.0 2017-05-23 08:03:00.0Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensao alimenticiaA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensao alimenticia de forma diversa do deposito em conta estabelecido pela sentenca.A pensao foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364, sob a alegacao de que temia que eles ficassem fora da escola.Os valores pagos a titulo de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execucao da sentenca.No recurso, a mae das criancas questionou o metodo escolhido pelo pai e argumentou que, a falta do deposito, ficou sem dinheiro para cumprir com as demais necessidades das criancas, tais como alimentacao e outras. Para ela, o valor das pensoes devidas nao poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas.FlexibilidadeSegundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomao, a jurisprudencia do STJ admite, em casos excepcionais, a flexibilizacao da regra que veda a compensacao.Esta corte tem manifestado que a obrigacao de o devedor de alimentos cumpri-la em conformidade com o fixado em sentenca, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrados em especie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada, em casos excepcionais, para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes, afirmou o ministro.Para os ministros, a educacao tem carater alimentar, portanto o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentenca.Decisao em sentido contrario, segundo os magistrados, implicaria enriquecimento indevido, pois alem do pagamento das mensalidades, o alimentante teria de depositar o valor estabelecido na sentenca, resultando em obrigacao maior da que foi fixada em juizo.O que precisa ser verificado, de acordo com o relator, e se o pagamento feito corresponde a mesma natureza do instituto da pensao, qual seja, o carater alimentar da obrigacao. Existindo o carater alimentar, os valores podem ser creditados e abatidos do saldo devedor.O numero deste processo nao e divulgado em razao de segredo judicial. De: Revista Sintese - EletronicaPublicado em 11 de Maio de 2017 as 14h54Por maioria de votos, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessao nesta quarta-feira (10), decidiu que a execucao de sentenca transitada em julgado em acao coletiva proposta por entidade associativa de carater civil alcanca apenas os filiados na data da propositura da acao. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurelio, no sentido de que os filiados em momento posterior a formalizacao da acao de conhecimento nao podem se beneficiar de seus efeitos. A decisao devera ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instancias.No caso dos autos, o Plenario negou provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 612043, com repercussao geral reconhecida, interposto pela Associacao dos Servidores da Justica Federal no Parana (Asserjuspar) para questionar acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) que considerou necessaria, para fins de execucao de sentenca, a comprovacao da filiacao dos representados ate a data do ajuizamento da acao. O julgamento do recurso comecou na sessao de 4 de maio e havia sido suspenso apos