da estrutura do Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, responsavel pela gestao dos recursos hidricos. "Art. 46. Compete a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hidricos:" (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) "I prestar apoio administrativo, tecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hidricos;" (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000)"II revogado;" (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) "III instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos e dos Comites de Bacia Hidrografica;" (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) "IV revogado;" (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) "V elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orcamentaria anual e submete-los a aprovacao do Conselho Nacional de Recursos Hidricos." (Redacao dada pela Lei 9.984, de 17.7.2000) CAPITULO VI DAS ORGANIZACOES CIVIS DE RECURSOS HIDRICOS Art. 47. Sao consideradas, para os efeitos desta Lei, organizacoes civis de recursos hidricos: I - consorcios e associacoes intermunicipais de bacias hidrograficas; II - associacoes regionais, locais ou setoriais de usuarios de recursos hidricos; III - organizacoes tecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na area de recursos hidricos; IV - organizacoes nao-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade; V - outras organizacoes reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos. Art. 48. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hidricos, as organizacoes civis de recursos hidricos devem ser legalmente constituidas. TITULO III DAS INFRACOES E PENALIDADES Art. 49. Constitui infracao das normas de utilizacao de recursos hidricos superficiais ou subterraneos: I - derivar ou utilizar recursos hidricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; II - iniciar a implantacao ou implantar empreendimento relacionado com a derivacao ou a utilizacao de recursos hidricos, superficiais ou subterraneos, que implique alteracoes no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorizacao dos orgaos ou entidades competentes; III - (VETADO) IV - utilizar-se dos recursos hidricos ou executar obras ou servicos relacionados com os mesmos em desacordo com as condicoes estabelecidas na outorga; V - perfurar pocos para extracao de agua subterranea ou opera-los sem a devida autorizacao; VI - fraudar as medicoes dos volumes de agua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instrucoes e procedimentos fixados pelos orgaos ou entidades competentes; VIII - obstar ou dificultar a acao fiscalizadora das autoridades competentes no exercicio de suas funcoes. Art. 50. Por infracao de qualquer disposicao legal ou regulamentar referentes a execucao de obras e servicos hidraulicos, derivacao ou utilizacao de recursos hidricos de dominio ou administracao da Uniao, ou pelo nao atendimento das solicitacoes feitas, o infrator, a criterio da autoridade competente, ficara sujeito as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeracao: I - advertencia por escrito, na qual serao estabelecidos prazos para correcao das irregularidades; II - multa, simples ou diaria, proporcional a gravidade da infracao, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - embargo provisorio, por prazo determinado, para execucao de servicos e