- Lei complementar- Hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinaria- Norma geral em materia tributaria A leicomplementar e uma lei integrativa de normas constitucionais que possui orequisito ontologico formal, ou seja, tem que ter uma caracteristica formal ematerial. Precisa de um quorum especial de maioria absoluta, conforme preve o artigo69 da CF (metade dos membros da casa). Por outro lado possui uma caracteristicamaterial. Ha previsao no texto constitucional que voce necessita da leicomplementar. Caso contrario, estara diante de uma lei ordinaria, que tem oquorum da maioria dos presentes.A leicomplementar da uniao tem que ter campo restrito nao podendo ser objeto demedida provisoria ou lei delegada, consoante inteligencia do artigo 62 da CF.Nesse sentido, a lei so complementa a Constituicao nao podendo mudar.Agorapergunto: ha hierarquia entre lei complementar e lei ordinaria? Uma leiordinaria pode revogar algo que foi estipulado na lei complementar? Pararesponder estes questionamentos, leia-se o artigo 59 da CF. Sera que a ordem previstaneste dispositivo legal pode indicar essa tal de hierarquia? Emenda, leicomplementar, ordinaria, lei delegada, medida provisoria, decreto, resolucao.A Hierarquiaadvem de uma a busca de fundamento de validade e nao apenas uma ordemespecifica. A lei complementar buscou validade na propria Constituicao Federal.Exemplo: os livros fiscais serao observados na lei ordinaria. Ocorre que, quando a lei complementar, buscafundamento de validade na lei ordinaria, havera hierarquia.Em1991 foi editada a lei complementar no 70/1991 que trazia uma isencao paraCOFINS aplicavel as sociedades de profissao regulamentada. Assim, tem-se que osadvogados nao precisavam pagar COFINS. A lei ordinaria no 9430/1996 revogou,isentando sobre o pagamento da COFINS. Opera-se uma discussao: lei ordinariapode revogar uma lei complementar? Solucao pacifica: Controle difuso deconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal entendeu que nao haviahierarquia entre as leis, porque apesar da lei ser uma lei ordinaria, quandoela buscou fundamento de validade nao tinha materia expressa no texto da ConstituicaoFederal. Afinal de contas, poderia ser criada a isencao por lei ordinaria? Sim,mas nao o fez.Nessecaso ha uma inexistencia de relacao hierarquica entre lei complementar e leiordinaria, apresentando uma questao constitucional. A lei complementar no 70/1991e formalmente complementar, mas materialmente e ordinaria. Nao se assuste.A leicomplementar pode ser de duas ordens ou funcoes: ambito federal (envolveinteresse da uniao, quando edita sobre interesse proprio, competencia dearrecadar imposto) e de ambito nacional (cuida de interesse de todos). Convemcitar que quanto a origem todas sao federais. Quanto a destinacao podem serfederais ou nacionais. Questaodivergente na doutrina e no STJ e na aplicacao dessas normas gerais em materiatributaria. Qual o objetivo das normais gerais em materia de legislacaotributaria? Desigualdade em detrimento a outorga de competencia, eis que enecessario manter uma tributacao mais centralizada para os entes da federacao. Aautonomia desses entes nao e legislativa, e sim, autonoma. As normas existempara evitar esse desequilibrio entre os entes federados.Definicaode norma geral: da forca para manter o posicionamento se um ou outro tributopode ser mantido por norma geral da legislacao tributaria. Sao normas deharmonizacao do sistema tributario com o fim de dar unidade e homogeneidadepara os entes da federacao. Nao pode criar uma desarmonia entre os entes. Imaginese cada municipio legislasse sobre ISS (imposto sobre servicos) viraria umcaos, mas e