Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Republica ou de um terco dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecera as aliquotas aplicaveis as operacoes e prestacoes, interestaduais e de exportacao;V - e facultado ao Senado Federal:a) estabelecer aliquotas minimas nas operacoes internas, mediante resolucao de iniciativa de um terco e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;b) fixar aliquotas maximas nas mesmas operacoes para resolver conflito especifico que envolva interesse de Estados, mediante resolucao de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois tercos de seus membros;VI - salvo deliberacao em contrario dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as aliquotas internas, nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos, nao poderao ser inferiores as previstas para as operacoes interestaduais;VII - em relacao as operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-a:a) a aliquota interestadual, quando o destinatario for contribuinte do imposto;b) a aliquota interna, quando o destinatario nao for contribuinte dele;VIII - na hipotese da alinea "a" do inciso anterior, cabera ao Estado da localizacao do destinatario o imposto correspondente a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual;IX - incidira tambem:a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servico prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatario da mercadoria ou do servico;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 33, de 11/12/2001:a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fisica ou juridica, ainda que nao seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servico prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicilio ou o estabelecimento do destinatario da mercadoria, bem ou servico;b) sobre o valor total da operacao, quando mercadorias forem fornecidas com servicos nao compreendidos na competencia tributaria dos Municipios;X - nao incidira:a) sobre operacoes que destinem ao exterior produtos industrializados, excluidos os semi-elaborados definidos em lei complementar;b) sobre operacoes que destinem a outros Estados petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica;c) sobre o ouro, nas hipoteses definidas no art. 153, 5o;XI - nao compreendera, em sua base de calculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operacao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrializacao ou a comercializacao, configure fato gerador dos dois impostos;XII - cabe a lei complementar:a) definir seus contribuintes;b) dispor sobre substituicao tributaria;c) disciplinar o regime de compensacao do imposto;d) fixar, para efeito de sua cobranca e definicao do estabelecimento responsavel, o local das operacoes relativas a circulacao de mercadorias e das prestacoes de servicos;e) excluir da incidencia do imposto, nas exportacoes para o exterior, servicos e outros produtos alem dos mencionados no inciso X, "a";f) prever casos de manutencao de credito, relativamente a remessa para outro Estado e exportacao para o exterior, de servicos e de mercadorias;g) regular a forma como, mediante