proferira a decisao. 4o Da decisao do Presidente do Tribunal cabera recurso conformeprevisto no Regimento Interno. 5o Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, esteprocedimento sera realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio doconvenio "Bacen-Jud".Art.31. No caso de nao liberacao tempestiva dos recursos de que tratamo incisoII do 1oe os 2oe 6odo artigo 97 do ADCT, o Presidente do Tribunal, conforme previsto noincisoV do 10do referido artigo, fara constar tal fato no CEDIN, mantido peloConselho Nacional de Justica, que determinara a Secretaria doTesouro Nacional a retencao dos repasses relativos ao Fundo deParticipacao dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo deParticipacao dos Municipios e indicara as contas especiaisrespectivas para o deposito dos valores retidos. Paragrafounico. Os recursos retidos e depositados nas contas especiais naoretornarao para os Estados, Distrito Federal e Municipios, conformeo 5o do artigo 97 do ADCT.SECAOXV DA REVISAO E ATUALIZACAO DE CALCULOSArt. 32. Opedido de revisao dos calculos, dirigido ao Presidente do Tribunalem fase de precatorio, previsto no art.1o-E da Lei no 9.494/97,apenas podera ser acolhido desde que: I- o requerente aponte e especifique claramente quais sao asincorrecoes existentes nos calculos, discriminando o montante queseria correto, pois do contrario a incorrecao torna-se abstrata;II- o defeito nos calculos esteja ligado a incorrecao material ou autilizacao de criterio em descompasso com a lei ou com o tituloexecutivo judicial;III- o criterio legal aplicavel ao debito nao tenha sido objeto dedebate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execucao. Art.33. A partir da promulgacao da EmendaConstitucional n. 62/09,a atualizacao de valores dos precatorios, apos sua expedicao eate o efetivo pagamento, sera feita pelo indice oficial deremuneracao basica da caderneta de poupanca e, para fins decompensacao da mora, incidirao juros simples no mesmo percentualde juros incidentes sobre a caderneta de poupanca, ficando excluidaa incidencia de juros compensatorios. (Caputsem efeito pela PortariaGP no 20/2013 - DOEletronico 24/04/2013)1o O indice oficial de remuneracao basica da caderneta depoupanca e o indice aplicado mensalmente a caderneta de poupanca,excluida a taxa de juros que o integra.2o Sera divulgada pelo CNJ, mensalmente, a tabela de atualizacaode precatorios judiciais, com indices diarios a partir de29/06/09, que e a data da Lei11.960/09,a qual integrara o Sistema de Gestao de Precatorios - SGP e seuaplicativo de calculo.3o A atualizacao dos valores dos precatorios ate a publicacaoda EmendaConstitucional 62/09devera ser feita na forma das decisoesjudiciais que os originaram,respeitados os indices de correcao monetaria, os juros a qualquertitulo e outras verbas ou penalidades eventualmente fixadas.SECAOXVI DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIASArt.34. A implementacao do Regime Especial de que trata o art.97 do ADCTnao prejudica o cumprimento dos acordos perante juizosconciliatorios ja formalizados na data de promulgacao da EmendaConstitucional.1o Nao se exige a edicao da lei a que se refere o art.27 para os juizos conciliatorios instituidos perante osTribunais competentes anteriormente a promulgacao da EmendaConstitucional.Art.35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,revogando-se a PortariaGP no 41/2004e demais disposicoes em contrario. Registre-se,publique-se e cumpra-se.Sao Paulo, 10 de setembro de 2010.(a)DECIOSEBASTIAO DAIDONEDesembargadorPresidente do TribunalAnexo - Modelode Certificado de Compensacao (Art.8o, 4oda Portaria GP no 36/2010)(Anexoacrescentado pela PortariaGP no 11/2013, de 21/02/2013 - Doeletronico 26/02/2013)