com base no ultimo mes defechamento anterior a assuncao da despesa (30/11/2012) verifica-se adisponibilidade de caixa projetada negativa para a data de 31/12/2012, conforme segue:- Tabela 21 RECURSO 0001 LIVRE Disponibilidades Financeiras em 30/11/2012 243.498,45 (-) Saldo dos restos a Pagar (ate 2011) em 30/11/2012 35.241,54 (-) Saldo das desp. Liquidadas e nao pagas (exercicio atual) ate 30/11/2012 2.999.315,00 (=) Disponibilidades Financeiras Dividas de Curto Prazo em 30/11/2012 - 2.791.058,09 (+) Previsao de receitas ate o final do exercicioReceita Orcada Anual R$ 34.422.179,00 Receita Arrecadada ate 30/11/2012 R$ 29.828.350,12 = Receita a Arrecadar R$ 4.593.828,88 4.593.828,88 (-) Previsao de Despesas Correntes a liquidar ate o final do exercicioDespesas Correntes liquidadas entre 01/2012 e 11/2012 R$ 20.267.806,63 / 11x1 = R$ 1.842.527,88 1.842.527,88 (=) Disponibilidade de caixa projetada para 31/12/2012 - 39.757,09 Em resumo: - Tabela 22 Saldo de Caixa e Bancos existente em 30/11/2012 243.498,45 Dividas de curto prazo em 30/11/2012 3.034.556,54 Receita projetada ate 31/12/2012 4.593.828,88 Despesa projetada ate 31/12/2012 1.842.527,88 Subtotal 4.837.327,33 Subtotal 4.877.084,42 (=) Disponibilidade de caixa projetada para 31/12/2012 -39.757,09 Dessa forma, considerando aposicao de nascimento das obrigacoes elencadas nos fatos 1 a 7, a disponibilidade de caixa projetadapara o final do exercicio de 2012 era negativa, o que impedia as referidas novasassuncoes de despesa. A situacao da insuficiencia de caixa ao final doexercicio financeiro podia ser visualizada nos balancetes contabeis do mesanterior ao da contratacao pelo Gestor, mas mesmo assim a despesa foirealizada. Portanto, o Prefeito Municipal de Estancia Velha, nos casoselencados, ordenou e autorizou a assuncao de obrigacoes, dentro do periodoreferente aos dois ultimos quadrimestres de seu mandato, cujas despesas naopodiam ser pagas no mesmo exercicio financeiro, dada a insuficientedisponibilidade de caixa.Notificado o denunciado paraapresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 4o, daLei no 8.038/90 (fl.269).Em resposta (fls.302/312),alegou que a denuncia fundamenta-se em uma interpretacao extensiva e erronea doart. 42, da LRF, estando baseada em parecer tecnico elaborado pela propriaassessoria do orgao. Apontou a atipicidade da conduta, uma vez que o Chefe doPoder Executivo nao contraiu obrigacoes, nos ultimos dois quadrimestres domandato, que fossem superiores as receitas no mesmo periodo. Explicou que todasas obrigacoes puderam ser cumpridas, pois a receita era muito superior asdespesas. Referiu que o problema da gestao fiscal e meramente formal e nao dedescumprimento de norma fiscal.Destacou que, conformetrabalho efetuado por contador do Municipio, a receita no periodo de maio/2012a dezembro/2012 foi de R$ 27.703.984,90 e a despesa no mesmo periodo foi de R$25.284.209,83. Assim, concluiu que a receita foi de R$ 2.419.775,07 superior adespesa. Asseverou que a insuficiencia financeira gerada em 2012 foi em funcaodo cumprimento de compromissos financeiros de exercicios anteriores e nao emcontrair novas despesas. Ademais, mencionou que as despesas que lhe foramimputadas nao se constituem em assuncao ou autorizacao de novas despesasvoluntarias, pois se tratam de despesas vinculadas a programacao de natal queestava incluida no calendario de eventos. Nao havendo a realizacao do tipopenal denunciado, pugnou pela rejeicao da denuncia.Apos, o denunciado apresentoucomplementacao a resposta, em data de 10 de abril de 2015 (fls.314/317).Quanto aos fatos 01 e 02 dadenuncia, invocou questao preliminar para ressaltar