Leida Mais Valia favorece proprietarios que querem se adequar as normas do municipioOprefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto, sancionou uma lei que vaipossibilitar aos proprietarios de imoveis que foram construidos sem aprovacaode projeto pela Administracao Municipal, regularizar a situacao. Trata-se daLei 1693 do Programa de Regularizacao de Edificacoes, popularmente chamada deLei da Mais Valia, que estabelece normas eprocedimentos para imoveis em desconformidade com a legislacao municipal. O prazo para o requerimento da regularizacao junto aSecretaria de Urbanismo e Obras e ate o final de novembro.Enquadram-senos beneficios da Lei todos os imoveis, residenciais ou comerciais que possuam alvenaria,piso e cobertura, desde que nao tenham sido construidos em areas publicas ou estejamem desconformidade com outras exigencias da legislacao. WaynerFajardo, secretario de Urbanismo e Obras, enfatiza que antes de dar entrada nopedido de regularizacao, e importante que o requerente esteja munido de toda adocumentacao prevista pela Lei da Mais Valia, disponibilizada no site www.riodasostras.rj.gov.brOsecretario atenta ainda sobre a importancia de que o levantamento da edificacaoseja feito por um profissional habilitado, engenheiro civil ou arquiteto, quepossa enquadrar o requerimento de legalizacao as exigencias da Lei. O requerimento nao suspende processos administrativos defiscalizacao porventura existentes no imovel a ser regularizado.Entre os documentos exigidos para dar entrada na solicitacaoda regularizacao do imovel estao a aprovacao do sistema de esgotamentoSanitario pelo Departamento de Saneamento do Municipio, foto atualizada edatada de todas as edificacoes existentes, certificado de aprovacao do Corpo deBombeiros (quando exigido pelo Codigo de Seguranca e Panico - Coscip) e copiada Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART ou Registro de ResponsabilidadeTecnica RRT de autoria de projeto. A Lei de da Mais Valia possibilita aqueles que ja possuem processosreferentes a legalizacao de edificacao em andamento na Prefeitura, aproveitar omesmo documento, evitando, assim, a geracao de novas taxas. Centenas de pessoas compareceramao Centro de Cidadania no ultimo final de semanaCerca de 1.200 atendimentos a populacao foramrealizados no ultimo sabado e domingo durante a acao Prefeitura Mais Perto deVoce, que unificou, na localidade Ancora, uma serie de servicos de cidadania.Cerca de 300 funcionarios da Prefeitura de Rio das Ostras e parceirostrabalharam na organizacao do evento, liderado pela Secretaria de Planejamento.Uma grande estrutura foi armada atras do Centro deCidadania, onde diversas instituicoes ofereceram possibilidades aosparticipantes de tirar a carteira de identidade, de se cadastrar no BolsaFamilia, de se inscrever para mais de mil vagas do Programa de QualificacaoProfissional, de receber orientacao Juridica por intermedio da Subsecao da OABou registrar reclamacoes junto ao Procon, entre outras opcoes. A estudante Ana Paula Tavares se inscreveu para ocurso de auxiliar administrativo, um dos diversos promovidos pela Secretaria deCiencia e Tecnologia . Penso em me qualificar para que eu possa ter maischances no mercado de trabalho, disse Ana Paula. Ja Stefany de Souza foi ao Centro de Cidadania paratirar sua carteira de identidade. Quis tirar meu RG porque acredito que odocumento vai deixar tudo mais pratico. Vou poder me inscrever em cursos eainda viajar com mais facilidade, justificou a jovem. Muitos aproveitaram o evento para cortar o cabelo,receber uma massagem ou fazer limpeza de pele, servicos oferecidos tambem,gratuitamente. Responsaveis por criancas ainda contaram com a comodidadede