empresa tomadora deservicos ou clientes, para efeitos deste Decreto, a pessoa fisica ou juridicaque, em virtude de necessidade transitoria de substituicao de seu pessoalregular e permanente ou de acrescimo extraordinario de tarefas, contratelocacao de mao- de- obra com empresa de trabalho temporario.Art. 16 Considera-setrabalhador temporario aquele contratado por empresa de trabalho temporario,para prestacao de servicos destinados a atender necessidade transitoria detarefas ou a acrescimo extraordinario de tarefas de outra empresa.Art. 17 Ao trabalhador temporario saoassegurados os seguintes direitos:I remuneracao equivalente apercebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente,calculada a base honoraria, garantindo, em qualquerhipotese, o salario minimo regional;II- pagamento de ferias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa.III- indenizacao de tempo se servico emcaso de dispensa sem justa causa, rescisao do contrato por justa causa dotrabalhador ou termino normal do contrato de trabalho temporario, calculada nabase de 1/12 um doze avos) do ultimosalario percebido, por mes de servico, considerando-se como mes completo afracao igual ou superior a 15 (quinze) dias;IV beneficio e servicos da PrevidenciaSocial (...) como segurado autonomo;(CI)V Seguro de acidentes de trabalho (...)Artigo 18 A duracao normal do trabalho,para os trabalhadores temporarios, e de, no maximo, 8 (oito) horas diarias,salvo disposicoes legais especificas concernentes a peculiaridadeprofissionais.(...)Art. 19. O trabalho noturno tera remuneracaosuperior a 20% (vinte por cento), pelo menos, em relacao ao diurno.Enunciado da Sumula 265 do TST: Adicional noturno. Alteracao de turnode trabalho. Possibilidade de supressao. A transferencia para o periodo diurnode trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno.Art. 20. E assegurado ao trabalhador temporariodescanso semanal remunerado nos termos do disposto na Lei 605, de 5 de janeirode 1949.Art. 21. A empresa de trabalho temporario eobrigada a celebrar contrato individual escritode trabalho temporario com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitosao mesmo conferidos, decorrentes da sua condicao de temporario.Art. 22. E nula de pleno direito qualquerclausula proibitiva da contratacao do trabalhador pela empresa tomadora deservico ou cliente.(...)Art. 26. Para a prestacao de servico temporarioe obrigatorio a celebracao de contrato escrito entre a empresa de trabalhotemporario e a empresa tomadora de servico ou cliente, dele devendo constarexpressamente:I O motivo justificador da demanda detrabalho temporario;II A modalidade de remuneracao daprestacao de servico, onde estejam claramente discriminadas as parcelasrelativas a salario e encargos sociais.Art. 27. O contrato entre a empresa de trabalhotemporario e a empresa tomadora ou cliente, com relacao a um mesmo empregado,nao podera exceder de 3 (tres) meses,salvo autorizacao conferida pelo orgao local do Ministerio do trabalho ePrevidencia Social, segundo instrucoes a serem baixadas pelo Departamento Nacionalde Mao- de-Obra. (mais 3 meses)(...)Art. 29. Compete a Justica do Trabalho dirimir os litigios entre as empresas de servicostemporarios e seus trabalhadores.Art. 30. No caso de falencia de empresa detrabalho temporario, a empresa tomadora de servicos ou cliente e solidariamenteresponsavel pelo recolhimento das contribuicoes previdenciarias no tocante aotempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referencia aomesmo periodo, pela remuneracao e indenizacao prevista neste Decreto.Sumula 331do TST. Contrato de prestacao de servicos. Legalidade.I A contratacao de trabalhadores porempresa interposta e ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomadordos servicos, salvo no caso