o Contrato de transporte por terra, ou por agua , de pessoas, ou coisas, sejam estas bagagens ou mercadorias".Recriminacao: Acusacao de crime.Recurso: E o meio indicado pela Lei e utilizavel, no curso do processo, nos prazos, nas condicoes e nos casos por ela estabelecidos, de se provocar o reexame de uma decisao visando a sua reforma, modificacao, anulacao ou sisplesmente o esclarecimento ou suprimento de uma omissao.Recurso cabivel: (Direito Processual) - Aquela que a Lei admite para o caso.Recurso civel: (Direito Processual Civil) - Sao os recursos em processo civil.Recurso disciplinar: (Direito Administrativo) - Aquele do funcionario publico recorrendo de decisao em materia disciplinar.Recurso ex-officio: Recurso no qual o Juiz e obrigado, por Lei, a interpor da sua propria sentenca para a instancia superior.Recurso extraordinario: E um remedio interposto em casos excepcionais, por isso que expressamente previsto em dispositivo constitucional. (CPC Art. 541 e CPP Art. 637 e Art. 638) Recurso improvido: (Direito Processual) - Aquele que nao teve provimento.Recurso intepestivo: (Direito Processual) - Aquele que nao foi interposto no prazo legal.Recurso nao conhecido: (Direito Processual) - Aquele que nao foi interposto no prazo legal, nao satisfez as formalidades legais ou e incabivel.Recurso parcial: E o recurso pelo qual se pede a reforma parcial da decisao recorrida.Recurso tempestivo: (Direito Processual) - Aquele que foi interposto dentro do prazo legal.Recursos: Ver contagem dos prazos para interposicao dos. Ver litisconsorcio e os. (CPC Art. 496)Recusacao: (Direito Processual) - Excecao de suspeicao pela qual a parte recusa o juiz.Redesconto: E o novo desconto mediante a utilizacao de titulos ja descontados.Redibicao : Anulacao, por via judicial, pelo adquirente, da compra da coisa movel ou semovente, em virtude desta possuir vicios ou defeitos ocultos, nao declarados, que a tornem impropria ao uso que seria destinada.Redibir: Consiste na recusa em aceitar a coisa adquirida com defeitos ocultos.Redimir: Desobrigar. Extinguir. Exonerar. Livrar. Resgatar. Remir.Reducao: Diminuicao. Resumo.Reedicao: (Direito Civil) - E a reproducao sem nenhuma alteracao de obra ja anteriormente publicada. Reelegibilidade: (Direito Constitucional) - Capacidade de ser reeleito.Reeleicao: (Direito Constitucional) - E a nova eleicao da mesma pessoa para o cargo ou funcao que ja exercia anteriormente.Refem: Quem fica detido para ser usado ou trocado, sob condicoes de assaltantes.Referendar: Significa assinar, tomando a responsabilidade.Referendo: Forma de manifestacao da soberania popular. Atraves do referendo, o eleitor aprova ou rejeita o projeto que ja tenha sido aprovado anteriormente pelo Legislativo.Reflexo: E a reacao a um estimulo, de forma involuntaria e imediata.Reforma : E a situacao permanente em que se encontra o militar, depois de deixar a ativa, inconfundivel com a agregacao ou reserva.Reforma agraria: Conjunto de medidas que visem a promover a distribuicao da terra. (Estatuto da Terra - Lei 4.504 de 30.11.1964) Reforma constitucional: (Direito Constitucional) - E a mudanca, nova forma ou substituicao de parte ou da totalidade da Constituicao.Reforma de decisao: (Direito Processual) - Substituicao de uma decisao por outra favoravel a quem recorre para um tribunal.Reformatorio: E o estabelecimento usado na recuperacao de menores delinquentes.Refugiado: (Direito Internacional Publico) - Quem tem direito a asilo territorial.Refutar: Contestar. Contradizer. Desmentir. Repelir.Regalia: Prerrogativa. Privilegio. Vantagem.Regatear: Pechinchar. Pedir desconto.Regiao administrativa: (Direito