A 4a vara civel do Tribunal de Justica de Pernambuco (TJPE) manteve a sentenca do juiz Paulo Torres da 21a Vara Civel de Recife que condena a operadora de planos de saude, Golden Cros a custear uma cirurgia de reducao de estomago e indenizar a assegurada que teve o procedimento negado pelo plano em 2012.A autora da acao comecou a apresentar complicacoes de saude decorrentes de seu problema com obesidade. Depois de tentativas que recorriam a medidas nutricionais mal sucedidas, a indicacao medica foi a realizacao da gastroplastia, conhecida popularmente como cirurgia de reducao de estomago. O procedimento nao foi aprovado pelo plano.A Golden Cros comprou a carencia dos segurados do Ideal Saude -plano ao qual a autora da acao era vinculada- nao apresentando restricoes a cobertura de doencas anteriores ao contrato firmado.Em sua defesa, a Golden Cros afirma que a autora da acao nao informou que e portadora de obesidade morbida, omitindo fraudulentamente a informacao e que nao restam configurados danos morais relatados por ela. Ja o Juiz Paulo Torres afirmou nao restar duvidas de que a operadora do plano agiu de forma abusiva ao negar o procedimento.Alem de custear o procedimento, a Golden Cros ainda foi condenada a pagar indenizacao e tera de arcar com os gastos dos custos processuais e honorarios de advocacia contratados pela paciente. A decisao foi publicada no Diario de Justica Eletronico da ultima terca-feira (15/07). Fonte: Blog do Jamildo 01(DPESP 2009). No Protocolo de San Salvador estareconhecido o direito de peticao ao Sistema Interamericano de Direitos Humanosnos casos de violacao (A)do direito ao trabalho. (B)dos direitos economicos, sociais e culturais. (C)dos direitos a saude e a educacao. (D)dos direitos a saude e a moradia digna. (E)dos direitos a livre associacao sindical e a educacao. 02(DPESP 2009). No sistema global, a Convencao sobre Eliminacao de Todas as Formas deDiscriminacao contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, e um marco notocante ao combate da discriminacao contra a mulher e na afirmacao de suacidadania. Sobre essa Convencao e correto afirmar que (A)consagrou a possibilidade de adocao de acoes afirmativas, ou seja, de medidasespeciais de carater definitivodestinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens. (B)trouxe, quando de sua adocao pela ONU, um completo sistema de monitoramento,permitindo, inclusive, denuncias individuais por mulheres em casos de violacao.(C)a adocao pelo Brasil do Protocolo Facultativo a Convencao, em 2002, aperfeicooua sistematica de monitoramento da Convencao, com a possibilidade deapresentacao de denuncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casosde violacao. (D)respeitou as diferencas culturais e a diversidade etnica ao permitir diferentesdireitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasiao da suadissolucao, permitindo que cada Estado faca sua regulamentacao interna. (E)ao evitar impor muitas obrigacoes aos Estados-partes que significassem rupturaimediata com padroes estereotipados de educacao de meninas e meninos, logrouobter o maior numero de ratificacoes de uma Convencao da ONU. 03(DPESP 2009). No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementacao dosdireitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos eo Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais tem em comum(A)o envio de relatorios, a comunicacao interestatal e