*Jose Luis BlaszakO advento da Lei no13.165/2015, a chamada reforma politica, modificou pontos substanciais da Leino 9.504/1997 a Lei das Eleicoes. Uma das mudancas significativas foi aalteracao do prazo para a realizacao das convencoes partidarias, passando de 12a 30 de junho para 20 de julho a 5 de agosto do ano das eleicoes. A modificacao atingiu diretamente o processo de desincompatibilizacao dosservidores publicos.Vejamos.1. Asdesincompatibilizacoes e as convencoes partidariasOs incisos II a VII, do art.1o da Lei Complementar no 64/90 elencam os servidores publicos que necessitamdesincompatibilizar dos cargos que ocupam na administracao publica para concorreraos pleitos eleitorais. Os afastamentos variam de 3(tres), 4 (quatro) e 6 (seis) meses da data das eleicoes.Diz o texto da lei:Art. 1o Saoinelegiveis:(...)II - paraPresidente e Vice-Presidente da Republica:a) ate 6(seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funcoes:1. osMinistros de Estado:2. os chefesdos orgaos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidencia daRepublica;3. o chefedo orgao de assessoramento de informacoes da Presidencia da Republica;4. o chefedo Estado-Maior das Forcas Armadas;5. oAdvogado-Geral da Uniao e o Consultor-Geral da Republica;6. os chefesdo Estado-Maior da Marinha, do Exercito e da Aeronautica;7. osComandantes do Exercito, Marinha e Aeronautica;8. osMagistrados;9. osPresidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas publicas,sociedades de economia mista e fundacoes publicas e as mantidas pelo poderpublico;10. osGovernadores de Estado, do Distrito Federal e de Territorios;11. osInterventores Federais;12, osSecretarios de Estado;13. osPrefeitos Municipais;14. osmembros do Tribunal de Contas da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal;15. oDiretor-Geral do Departamento de Policia Federal;16. osSecretarios-Gerais, os Secretarios-Executivos, os Secretarios Nacionais, osSecretarios Federais dos Ministerios e as pessoas que ocupem cargosequivalentes;b) os quetenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores a eleicao, nos Estados, noDistrito Federal, Territorios e em qualquer dos poderes da Uniao, cargo oufuncao, de nomeacao pelo Presidente da Republica, sujeito a aprovacao previa doSenado Federal;c) (Vetado);d) os que,ate 6 (seis) meses antes da eleicao, tiverem competencia ou interesse, direta,indireta ou eventual, no lancamento, arrecadacao ou fiscalizacao de impostos,taxas e contribuicoes de carater obrigatorio, inclusive parafiscais, ou paraaplicar multas relacionadas com essas atividades;e) os que,ate 6 (seis) meses antes da eleicao, tenham exercido cargo ou funcao dedirecao, administracao ou representacao nas empresas de que tratam os arts. 3e 5 da Lei n4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo ambito e natureza desuas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;f) os que,detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nascondicoes monopolisticas previstas no paragrafo unico do art. 5 da lei citadana alinea anterior, nao apresentarem a Justica Eleitoral, ate 6 (seis) mesesantes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do podereconomico, ou de que transferiram, por forca regular, o controle de referidasempresas ou grupo de empresas;g) os quetenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo oufuncao de direcao, administracao ou representacao em entidades representativasde classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuicoes impostas pelopoder Publico ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdencia Social;h) os que,ate 6 (seis) meses depois de afastados das funcoes, tenham exercido cargo dePresidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivosde operacoes