Ministerio Publico. Uma das poucassituacoes que ainda demandarao autorizacao judicial, a quebra do sigilotelefonico, passa a ser regulada. As escutas so serao permitidas para quando ocrime investigado tenha pena minima superior a 2 anos.O novo codigo ainda permitira que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, masadote medidas que garantam o bom andamento do processo. O magistradopodera, por exemplo, determinar a prisao domiciliar do investigado, omonitoramento eletronico, proibir que ele tenha contato com determinadaspessoas ou frequente certos lugares. O absurdo crescimento do numero depresos provisorios surge como consequencia de um desmedido apelo a prisaoprovisoria, sobretudo nos ultimos 15 anos, afirma o texto do projeto.Os juizes poderao ainda, em casos de crimes com repercussao economica,determinar a indisponibilidade dos bens investigados, para que nao passe paraterceiros os bens obtidos de forma ilegal. Podem ainda sequestrar e alienar osbens antes mesmo do transito em julgado do processo. Hoje, essa medida estalimitada ao trafico de drogas.Prazo. O texto ainda busca regular o prazo maximo para a prisao preventiva o que nao existe atualmente. O novo CPP preve, para os crimes com penamaxima inferior a 12 anos, um prazo de ate 540 dias. Para os crimes compenalidade superior a 12 anos, o tempo maximo para que o investigadopermaneca preso sera de 740 dias.Felipe Recondo/Estadaohttp://www.leieordem.com.br/novo-codigo-de-processo-penal-aumenta-para-16-o-numero-de-medidas-cautelares.html3a Noticia:Reforma do Codigo de Processo PenalCom a reforma do Codigo de Processo Penal (CPP), o Congresso Nacional pode dara sociedade um novo instrumento de combate a criminalidade". A afirmacao e dosenador Renato Casagrande (PSB-ES), relator de proposta de reformulacao do Codigode Processo Penal (CPP), que devera ser votado nesta quarta-feira (17) pela Comissaode Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ).A materia traz profundas modificacoes em varios dispositivos da legislacao em vigor(Decreto-Lei 3.689/41), como a introducao do processo penal do tipo acusatorio,a garantia de sigilo da investigacao e a preservacao da intimidade dos envolvidos.Casagrande apresentou um texto substitutivo que tem 702 artigos, elaborado compoucas modificacoes em relacao a proposta concluida em dezembro de 2009 pelaComissao Temporaria de Estudo da Reforma do CPP, constituida especialmente paraa analise do projeto de Codigo. O grupo se debrucou sobre o Projeto de Lei do Senado(PLS) 156/09, de autoria do presidente da Casa, Jose Sarney (PMDB-AP), e outras 48proposicoes que versam sobre processo penal.O texto de Sarney, tomado como base para os trabalhos da comissao temporaria, e frutode um anteprojeto elaborado por uma comissao de juristas criada em julho de 2008, apartir da aprovacao, pelo Plenario do Senado, de requerimento de Casagrande.O texto a ser votado na Comissao de Justica divide o CPP em seis livros: Da PersecucaoPenal; Do Processo e dos Procedimentos; Das Medidas Cautelares; Das Acoes deImpugnacao; Das Relacoes Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira; e DisposicoesFinais.Em entrevista a Agencia Senado, Casagrande afirmou que a reforma tem tres objetivosprincipais, sendo o primeiro sintonizar o CPP (que completa sete decadas de existenciaem 2011) com a Constituicao Federal de 1988. Outro objetivo e dotar os diferentesoperadores da Justica de definicoes claras sobre a tarefa de cada um, buscando agilizar oProcesso Penal.Tambem esta entre os principais objetivos limitar a possibilidade de apresentacao derecursos protelatorios, que levam, segundo o relator, a impunidade.- Quem tem poder