Com as alteracoes trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diario Oficial da Uniao, as pessoas juridicas inativas deverao apresentar Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendario, obrigacao que ja era exigida para as pessoas juridicas que nao possuem debitos a declarar.Excepcionalmente para este ano-calendario, as pessoas juridicas inativas deverao apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 no dia 21/7/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaracao Simplificada da Pessoa Juridica - DSPJ - Inativa 2016. Tambem sera permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utilizacao de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016.Atualmente, a DCTF tambem e utilizada para prestacao de informacoes relativas a extincao, incorporacao, fusao ou cisao parcial ou total pelas pessoas juridicas inativas. Como essas informacoes tambem sao exigidas na DSPJ - Inativa 2016, a partir de 31/5/2016 a prestacao dessas informacoes passara a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ - Inativa 2016, nessas situacoes, nao sera mais aceita. A partir do ano-calendario de 2017 todas as informacoes relativas a inatividade deverao ser informadas apenas na DCTF.A IN da DCTF tambem esta sendo alterada para esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas a Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa as competencias em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverao declarar tambem os valores dos impostos e contribuicoes nao abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsavel.Outra alteracao trata da inclusao de codigos de receita relativos a retencao de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios, bem como por suas autarquias e fundacoes, a pessoas fisicas em decorrencia de contrato de trabalho, na relacao de codigos cujos valores estao dispensados de serem informados na DCTF. Para as demais situacoes, ocorrendo a retencao de Imposto de Renda na fonte, esses entes e entidades devem declarar tais valores a Receita Federal. A Receita Federal do Brasil e o Comite Gestor do SimplesNacional (CGSN) lancam o APP MEI versoes Android e iOS, destinado aoMicroempreendedor Individual (MEI).Nele, o MEI podera acompanhar sua situacao tributaria (verse esta devedor) e gerar o DAS (documento de arrecadacao) para pagamento.O APP MEI conta com as seguintes funcionalidades:1) Consultar informacoes sobre: CNPJ(nome, situacao, natureza juridica, endereco...), situacao e periodos de opcaopelo Simples Nacional/SIMEI e situacao mensal dos debitos tributarios;2) Emitir o DAS (nos meses em que a situacao estiver devedora ou a vencer);3) Obter informacoes gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalizacao,obrigacoes acessorias);4) Fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar oaplicativo.Veja as funcionalidades do aplicativo aqui O contribuinte que entregou a declaracao no prazo ja pode acessar o extrato do Imposto de Renda para saber se caiu na malha fina.Para ter acesso ao extrato do processamento da declaracao, o contribuinte deve acessar a pagina do e-CAC Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte:https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/portal-e-cac-centro-virtual-de-atendimento-ao-contribuinte/portal-e-cac-centro-virtual-de-atendimento-ao-contribuinteSe for constatada alguma inconsistencia, o contribuinte deve fazer uma declaracao retificadora com as informacoes