indispensaveis para a realizacao do EVM;- o estudo de viabilidade devera abordar as viabilidades economico-financeira, politico-administrativa, socioambiental e urbana, tanto do municipio preexistente quanto do municipio a ser criado;- a viabilidade economico-financeira envolvera receitas de arrecadacao propria, receitas de transferencias federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimentos, dividas venciveis e restos a pagar e resultado primario, relativos aos tres anos anteriores ao da realizacao do EVM, alem de serem atestados pelo tribunal de contas competente;- o EVM tambem devera conter estimativas de receitas e despesas referentes a possibilidade do cumprimento de aplicacao dos minimos constitucionais em educacao e saude, como tambem a outros servicos publicos de interesse local e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;- a viabilidade politico-administrativa envolvera estimativas sobre o numero de vereadores do futuro municipio e o numero de servidores necessarios para os Poderes Executivo e Legislativo municipais;- a viabilidade socioambiental e urbana devera conter levantamento dos passivos e dos potenciais impactos ambientais;- sao criadas diretrizes para o estabelecimento dos limites geograficos dos municipios, que deverao ser preferencialmente estabelecidos por acidentes fisicos, naturais e/ou artificiais;- a viabilidade socioambiental tambem abordara redes de abastecimento de agua, esgotamento sanitario e de manejo de aguas pluviais; perspectiva de crescimento demografico; estimativa de crescimento da producao de residuos solidos, liquidos ou gasosos de industrias e residencias; percentual de unidades de conservacao e de areas indigenas, quilombolas ou militares e proposta de compartilhamento dos recursos hidricos e da malha viaria comum;- o EVM devera ser realizado no prazo de 180 dias e tera validade de 24 meses apos sua conclusao;- a Assembleia Legislativa tera de dar ampla divulgacao ao EVM por 120 dias, inclusive pela internet, diario oficial estadual e jornal de grande circulacao, e realizar pelo menos uma audiencia publica em cada um dos nucleos urbanos envolvidos, para esclarecimento da populacao. Qualquer pessoa fisica ou juridica podera pedir a impugnacao do EVM nesse prazo, caso verifique desrespeito as regras. As eventuais impugnacoes serao decididas pela assembleia legislativa;- depois de aprovado e homologado o EVM, a assembleia pedira ao Tribunal Regional Eleitoral a realizacao do plebiscito para consultar as populacoes dos municipios envolvidos. O plebiscito ocorrera, preferencialmente, junto as eleicoes seguintes;- se o plebiscito for pela rejeicao, ficara vedada a realizacao de novo plebiscito para o mesmo fim no prazo de dez anos;- se o plebiscito for pela aprovacao, a assembleia votara projeto de lei definindo nome, sede, limites geograficos, comarca judiciaria, limites dos respectivos distritos e forma de absorcao e aproveitamento de servidores publicos;- nao podera ser criado municipio com nome identico ao de outro que ja exista;- depois de aprovada a lei estadual, a eleicao de prefeito, vice-prefeito e vereadores ocorrera no pleito municipal imediatamente subsequente. A instalacao do municipio se dara com a posse dos eleitos;- tambem ha um rol de providencias a serem tomadas pela prefeitura e pela camara municipal apos a posse de seus mandatarios, como a execucao orcamentaria e a organizacao administrativa. O novo municipio tambem devera indenizar o municipio de origem pelas dividas contraidas para a execucao de investimentos em seu territorio.DiscussaoVarios outros senadores