pre-contratual, se resultar dano a terceiro interessado, na formacao do negocio juridico em questao. A incompatibilidade com a boa-fe nao pode, de qualquer forma, se verificar nas relacoes de consumo, por ser concepcao norteadora de todo o sistema consumerista brasileiro (art. 4 , III, parte final, da Lei 8.078/90). Assim, qualquer infringencia aos deveres de informacao, seguranca, lealdade e cooperacao mutua, por meio de dispositivo negocial, caracteriza a nulidade do mesmo. (Roberto Senise Lisboa. Contratos difusos e coletivos. Sao Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 1997. pp. 159 158 e 354). Alias, prelecionam outros grandes juristas patrios:JOSE AFONSO DA SILVA: As clausulas que estipularem juros superiores sao nulas. A cobranca acima dos limites estabelecidos, diz o texto, sera conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos em que a lei dispuser. Neste particular, parece-nos que a velha lei de usura (Dec. 22.626/33) ainda esta em vigor." (Jose Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo - 9a ed. Sao Paulo - Malheiros - 1994. p. 704).MARIA HELENA DINIZ: As partes interessada combinam os juros pelo prazo da convencao, e, se porventura nao os fixarem, a taxa sera a constante da lei, desde que haja estipulacao a respeito. Todavia, e preciso lembrar que o Decreto n. 22.626/33, parcialmente alterado pelo Decreto-lei n. 182/38, ao reprimir os excessos da usura, proibiu a estipulacao, em quaisquer contratos, de taxas superiores ao dobro da legal (art. 1), cominando pena de nulidade para os negocios celebrados com infracao da lei, assegurando ao devedor a repeticao do que houvesse pago a mais (art. 11). Assim sendo, a taxa de juros nao podera ultrapassar 12% ao ano, sendo vedado receber, a pretexto de comissao, taxas maiores que as permitidas pela lei (art. 2) e, proibindo-se (art. 4), ainda, contar juros dos juros... (Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria geral das obrigacoes 13a ed.. Sao Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 369).ORLANDO GOMES: A obrigacao de pagar juros constitui-se:por estipulacao contratual;por disposicao legal. Os juros contratuais sao estipulados pelas partes ate o limite maximo permitido na lei de repressao a usura. Os juros legais sao impostos em determinadas dividas, tendo aplicacao mais frequente no caso de mora, quando se chamam juros moratorios. A taxa tambem e fixada em disposicao legal de carater supletivo Na determinacao contratual dos juros, a intevencao legal nao se limita a fixacao da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibicoes estatuidas, importa salientar a que visa conter o anatocismo. Nao permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestacao e considerado usurario ... (Orlando Gomes. Obrigacoes. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 8a ed., 1988, p. 65.) A jurisprudencia patria tem se manifestado acerca do tema, que nao e novo: Civil e Comercial Juros Capitalizacao - Lei de usura (STJ) - Somente se admite a capitalizacao dos juros havendo norma legal que excepcione a regra proibitoria estabelecida no art. 4 do Dec. 22.626/33 - Lei de Usura (STJ unanime.