utilizados pelo DDJ, para que a Assembleia Geral e o publico em geral possam analisa-los.Art. 30 - Na hipotese do DDJ perder a qualificacao instituida pela Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponivel, adquirido com recursos publicos durante o periodo em que perdurou aquela qualificacao, sera transferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.Art. 31 - Havera a possibilidade de se instituir remuneracao para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestao executiva e para aqueles que a ela prestam servicos especificos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na regiao correspondente a sua area de atuacao, e a supervisao da Assembleia Geral.Art. 32 - O DDJ observara as normas de prestacao de contas, que determinarao, no minimo:I - A observancia dos principios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;II - Que se de publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao relatorio de atividades e das demonstracoes financeiras da entidade, incluindo-se as certidoes negativas de debitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposicao para exame de qualquer cidadao;III - A realizacao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se contratados, da aplicacao dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;IV- A prestacao de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos pelas Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico sera feita conforme determina o paragrafo unico do art. 70 da Constituicao Federal.Art. 33 - E vedada a DEMOCRACIA DIRETA JA, como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico, a participacao em campanhas de interesse politico-partidario ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.Paragrafo unico Em seu trabalho de estudo e divulgacao da democracia direta, o DDJ podera fazer analises de estatutos, regulamentos e praticas partidarias, devendo permitir que representantes dos partidos analisados possam registrar sua posicao a respeito; alem de manter um espaco aberto para que qualquer outro partido, sem exclusao alguma, tambem participe das discussoes, registrando sua manifestacao; criando um ambiente apartidario, para exclusivamente se debater e estudar a democracia direta, sem favorecer ou excluir qualquer partido.CAPITULO DECIMO TERCEIRODas Disposicoes Finais e TransitoriasArt. 34 - E expressamente proibido o uso da denominacao social em atos que envolvam a DEMOCRACIA DIRETA JA em obrigacoes relativas a negocios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestacao de avais, endossos, fiancas e caucao de favor.Paragrafo Unico Enquanto o DDJ nao for constituido legalmente, fica o Coordenador Geral autorizado a tomar decisoes que julgar mais urgentes, para que as atividades do DDJ possam ser encaminhadas.Sao Jose dos Campos, 01 de dezembro de 2013.Observacao: Nosso endereco foi omitido, por termos um espaco gentilmente cedido por um dos associados apenas para nossas reunioes e demais compromissos legais, nao estando preparado para receber o publico sem o previo agendamento.