cidadaos. Fora o Presidente do STF, que presidira tambem o CNJ, os seusoutros membros sao nomeados pelo Presidente da Republica, apos aprovacao pormaioria absoluta no Senado (sabatina).Competeao CNJ o controle da atuacao administrativa e financeira do Poder Judiciario edo cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo ainda (1) zelar pelaautonomia do Poder Judiciario e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;(2) verificar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros doPoder Judiciario; (3) receber e conhecer das reclamacoes contra membros eorgaos do Poder Judiciario; (4) elaborar semestralmente relatorio estatisticosobre processos e sentencas; (5) entre outras funcoes.Verifica-seque o CNJ nao exerce funcao jurisdicional, podendo seus atos serem revistospelo STF.10. SUMULA VINCULANTEASumula Vinculante foi introduzida no direito brasileiro pela EC. 45/2004. Oart. 103-A da CF/88 estabelece que O Supremo Tribunal Federal podera, deoficio ou por provocacao, mediante decisao de dois tercos dos seus membros,apos reiteradas decisoes sobre materia constitucional, aprovar sumula que, apartir de sua publicacao na imprensa oficial, tera efeito vinculante em relacaoaos demais orgaos do Poder Judiciario e a administracao publica direta eindireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a suarevisao ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Existemno Brasil outras modalidades de sumulas admitidas, quais sejam (1) a Sumulapersuasiva Nao possui efeito vinculante, indicando simplesmente oentendimento pacificado naquele tribunal sobre a materia. Todos os Tribunais aestabelecem; (2) Sumula impeditiva de recursos Estabelece mais uma regra deadmissibilidade para o Recurso de Apelacao, no qual a sentenca de primeiro graunao pode estar em consonancia com sumula do STJ ou STF; (3) Sumula derepercussao geral (tambem impeditiva de recurso) Se a tese juridica nao tiverrepercussao geral, o Recurso Extraordinario nao sera conhecido; (4) Sumulavinculante Instrumento exclusivo do STF que uma vez editada, produz efeitosde vinculacao para os demais orgaos do Poder Judiciario e para a AdministracaoPublica.Alemdo STF, sao legitimados para propor a edicao, a revisao ou cancelamento deSumula Vinculante os legitimados para propositura da Acao Direta deInconstitucionalidade ADI. Ha tambem outros legitimados incidentais indicadosna Lei 11.417/2006.Procedimento:(1) A proposta de edicao, revisao ou cancelamento de sumula vinculante deveversar sobre questao com repercussao geral reconhecida, por qualquer doslegitimados; (2) A secretaria judiciaria a autuara e registrara ao Presidente,para apreciacao no prazo de 5 dias, quanto a adequacao da proposta; (3) O relatorpodera admitir, por decisao irrecorrivel, a manifestacao de terceiros (amicuscuriae) na questao; (4) A secretaria judiciaria publica no site do STF e doDJE, para ciencia e manifestacao de interessados no prazo de 5 dias; (5) Osautos sao encaminhados ao PGR para manifestacao; (6) Apos, e submetida aosMinistros da Comissao de Jurisprudencia e tambem ao demais Ministros para semanifestarem em 15 dias; (7) Por fim, o Presidente o submetera a deliberacao doTribunal Pleno; (8) Sera aprovado se pelo menos 2/3 dos Ministros forem afavor; (9) No prazo de 10 dias, o STF publicara a decisao no DJE e no DOU.Salienta-se que a aprovacao de Sumula Vinculante nao autoriza a suspensao dosprocessos que versem sobre a materia.Avinculacao da decisao, que se da a partir da publicacao, repercute somente emrelacao ao Poder Executivo e os demais orgaos do Poder Judiciario, naoatingindo o Poder Legislativo, sob pena