e provido.Muito frequente reajustes aos 75 anos de 36,00%, extremamente elevados, e que se revelam extremamente abusivo, pois a legislacao aplicavel a materia proibe reajustes apos 60 anos.Ainda, colacionam-se recentes julgados deste E. Tribunal:PLANO DE SAUDE Contrato Coletivo Relacao de consumo configurada Inteligencia da Sumula 469 do STJ Disposicao contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preco de forma unilateral Violacao dos incisos IV e X do art. 51 Codigo de Defesa do Consumidor Majoracao da mensalidade em razao da mudanca de faixa etaria - Ofensa ao Estatuto do Idoso Norma cogente Ato juridico perfeito Nao violacao Contrato de trato sucessivo Renovacao automatica - Permitido, apos sessenta anos, somente o reajuste anual autorizado pela ANS Precedentes do C. STJ - Devolucao dos valores Prescricao decenal Incidencia da regra geral do art. 205 do Codigo Civil Sentenca mantida Recurso desprovido. (Apelacao 0183495-24.2012.8.26.0100, 5a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 17.07.2013, V. U.).Apelacoes Civeis. Plano de saude - Reajuste em razao da faixa etaria e reajuste anual segundo parametros estabelecidos pela ANS - Sentenca que afastou os reajustes por faixa etaria, respeitada a prescricao anual, e manteve o reajuste anual conforme termo de compromisso firmado entre a re e a ANS Prescricao - Nao ocorrencia Aplicacao do artigo 205 do Codigo Civil - Prazo de prescricao decenal - Aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003)- Aplicacao da Sumula no 100 deste Egregio Tribunal de Justica - Proibicao de discriminacao do idoso nos planos de saude pela cobranca de valores diferenciados - Aplicacao da Sumula no 91 deste Egregio Tribunal de Justica - Reajustes anuais cabiveis - Majoracao das mensalidades conforme Termo de Compromisso firmado pela apelada com a Agencia Nacional de Saude Suplementar - Reforma da R. Sentenca apelada tao-somente para reconhecer a nao ocorrencia de prescricao, determinando-se o reembolso integral dos valores pagos em razao do reajuste de faixa etaria. Da-se parcial provimento ao recurso interposto pela autora e negase provimento ao recurso interposto pela re. (APELACAO no 0014952-68.2011.8.26.0011, 1a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, Rel. Des. Christine Santini, J. 02/07/2013, V. U.)Ademais, e necessario observar que o direito que esta em jogo na presente acao, a saber, o acesso a tratamento de saude, alem de ter protecao constitucional (Constituicao Federal, artigo 6.o, caput, e artigo 196 e seguintes), espelha os mais importantes valores constitucionais da ordem patria.Sem duvida, o acesso a saude e um dos mais importantes direitos de cidadania (Constituicao Federal, artigo 1o, inciso II), bem como e requisito essencial para uma vida digna (Constituicao Federal, artigo 1o, inciso III).Aludidos principios constitucionais espelham valores que guiam a interpretacao de todo o ordenamento juridico patrio, bem como limitam a autonomia da vontade, submetendo a liberdade de contratar ao respeito aos direitos fundamentais e as valores informativos da ordem constitucional.Dessa forma, eventual alegacao de aplicacao do principio pacta sunt servanda, que em tese determinaria uma solucao no sentido da manutencao das