publico (essencial) de fornecimento de energia eletrica, ainda que sob a alegacao de que a retirada de tal servico se justificaria, segundo expoe a agravante, em razao de uma penalidade administrativa a ser (eventualmente) imposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade ICMBio. Com efeito, nos termos do artigo 175, paragrafo unico, inciso IV, da Constituicao Federal e dos artigos 6o e 31, ambos da Lei no 8.987/1995, que dispoe sobre o regime de concessao e permissao da prestacao de servicos publicos, compete a concessionaria SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 20936/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES Fl. 6 de 7 TJ Fls.------ - prestar o servico publico de forma adequada, isto e, de uma forma em que satisfaca as condicoes de regularidade, continuidade, eficiencia, seguranca, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas ( 1o do artigo 6o da Lei 8987/95), so se admitindo a descontinuidade quando motivada por razoes de ordem tecnica ou de seguranca ou por inadimplemento do usuario ( 2o do artigo 6o da Lei 8987/95). Nessa linha de inteleccao, revela-se desprovida de fundamento legal a suspensao do fornecimento de energia eletrica aos associados da agravada sob a alegacao de uma (possivel) penalidade administrativa a ser imposta pelo orgao ambiental a ora agravante e nao, propriamente, a recorrida. Ainda que assim nao fosse, convem ressaltar que o decisum guerreado nao se revela como uma (indevida) vedacao generica a suspensao do fornecimento de energia eletrica, pois o Juizo a quo nao desconhece a possibilidade de interrupcao do respectivo servico publico em virtude do inadimplemento do usuario, ja que fez constar, expressamente, tal ressalva no corpo do julgado. Por outro lado, nao se anteve a alegada desproporcionalidade da multa diaria arbitrada, pois o importe diario fixado R$ 100,00 (cem reais) nao representa por si so indevido enriquecimento sem causa a agravada, mesmo porque as astreintes, como sabido, destinam-se, exatamente, para intimidar a parte adversa a cumprir o preceito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Centrais Eletricas Matogrossenses S.A. CEMAT, conservando, na integra, a decisao impugnada. Custas pela agravante. E como voto. SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 20936/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES Fl. 7 de 7 GEACOR TJ Fls.------ - ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em epigrafe, a SEXTA CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, sob a Presidencia do DES. JOSE FERREIRA LEITE, por meio da Camara Julgadora, composta pelo DES. JOSE FERREIRA LEITE (Relator), DES. JURACY PERSIANI (1o Vogal) e DES. JOSE SILVERIO GOMES (2o Vogal convocado), proferiu a seguinte decisao: A UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiaba, 06 de julho de 2011. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOSE FERREIRA LEITE - PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA CIVEL E RELATOR__ XII. Obrigacao de Nao fazer (02) Numero:41093 Ano: 2011 Magistrado DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Ementa RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO CIVIL PUBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO RECEBIDO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO -