SEGURANCA PUBLICA E REFORMA DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO ACRE Os massacres ocorridos na semana quepassou nos presidios de Manaus e Roraima reforcam o (quase) eterno debate sobreo pacto federativo e o financiamento da seguranca publica em nosso pais.O oportuno posicionamento doGovernador Tiao Viana, junto ao STF, em audiencia com a Presidente daquelaCorte, Ministra Carmem Lucia, no ultimo dia 06/01, em defesa da criacao de umSistema Nacional de Seguranca Publica, na minha opiniao, pressupoe a vinculacaoconstitucional de receitas para a area de seguranca, semelhante ao que acontececom o SUS, na saude; e com o FUNDEB, na educacao. Esse tema sera incluido, de formaprioritaria, em nossa agenda de debates sobre a reforma da Constituicao doEstado do Acre, que iniciara em fevereiro de 2017, no retorno dos trabalhoslegislativos.E provavel que tenhamos, alem daComissao Especial da ALEAC, incumbida da reforma da Constituicao, uma Comissaode Notaveis, composta por constitucionalistas acreanos, com atuacao nasdiversas instituicoes do Direito, desde os cursos juridicos das Universidades,ate a Justica Estadual, MPE, Justica Federal, dentre outras.Os trabalhos de ambas as comissoespartirao dos estudos ja elaborados pela Consultoria Legislativa do Senado (estefeito a nosso pedido) e tambem pela PGE/AC.Estamos em avancadas tratativas,junto a Mesa Diretora e ao Presidente da ALEAC, para que possamos constituir asduas comissoes, uma de Deputados e outra de constitucionalistas, e jainiciarmos os trabalhos ainda em fevereiro.O Acre podera ser pioneiro no tema dofinanciamento da seguranca publica e ocupar a vanguarda em outros assuntos denatureza constitucional. E a 14a Legislatura do Poder Legislativo acreanopodera legar, ao futuro, uma das constituicoes mais modernas do pais.Daniel Zen e bacharel e mestre emDireito, Deputado Estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) eLider do Governo na ALEAC. Hoje o papo e direto e reto. A PEC 241 estabelece limitepara despesas primarias da Uniao, fixando o orcamento de 2016 como marcoinicial e congelando o valor pelos proximos 20 anos, sendo este corrigidoapenas pela taxa de inflacao do ano anterior. Os orcamentos da Educacao e Saudeestarao sujeitos as mesmas regras a partir de 2018. Nao importa o quanto aeconomia, o PIB e a receita decorrente da arrecadacao de tributos crescam. Oorcamento so crescera o equivalente a inflacao.Os custos com previdencia e seguridade social saoconsiderados despesas primarias. Logo, os beneficios como aposentadorias,pensoes, seguro desemprego, seguro defeso, dentre outros tambem estaraosujeitos a esse limite.Segundo a regra atual, todas as vezes que o salario minimo(SM) e reajustado (o que ocorre todos os anos, pela taxa da inflacao do anoanterior, medida pelo IPCA, adicionada da taxa de variacao do PIB de dois anosatras) a maioria desses beneficios tambem sofrem igual reajuste. Concluem-se duas coisas, como consequencias logicas daaprovacao da PEC: ou o SM passara a ser corrigido apenas pela taxa de inflacao;ou havera a desindexacao dos beneficios de previdencia e seguridade social doSM. Do contrario, o limite para despesas primarias estabelecido pela PEC seraultrapassado.Quer dizer que nao havera ganho real no SM e nos beneficiossociais (ou, pelo menos, nos beneficios sociais) pelos proximos 20 anos, apenasa reposicao das perdas inflacionarias: assalariados, aposentados, pensionistase demais beneficiarios do INSS, apoiadores ou nao da PEC, contra oupro-impeachment, todos que vivem de salario