Em votacao apertada apos debate acalorado, a comissao de juristas que prepara o anteprojeto para o novo Codigo Penal aprovou na noite desta quinta-feira (24) proposta que altera significativamente o tratamento penal dos crimes contra a ordem tributaria e previdencia social. Uma delas traz a possibilidade de suspensao do processo, em qualquer fase, caso o devedor apresente em juizo caucao que assegure a futura quitacao. Noutra hipotese, a pretensao punitiva do estado e a prescricao ficariam suspensas se, antes do recebimento da denuncia, for celebrado e estiver sendo cumprido acordo de parcelamento. Em caso de seu cumprimento integral, a punibilidade e extinta, de acordo com a proposta. A comissao incorporou algumas praticas fruto da jurisprudencia sobre o tema. O pagamento dos valores dos tributos, contribuicoes sociais e previdenciarias, inclusive acessorios, extingue a punibilidade se efetuado ate o recebimento da denuncia, assim considerado o momento posterior a resposta preliminar do acusado. Se posterior, reduz a pena de um sexto a metade. A proposta aprovada encampa a jurisprudencia tambem quanto ao momento da consumacao. De acordo com o texto, os crimes de fraude fiscal ou previdenciaria nao se tipificam antes do lancamento definitivo do tributo ou contribuicao social, data da qual comecara a correr o prazo de prescricao. A proposta aprovada ainda estabelece que o uso de documento falso (crime de falso) sera absorvido pela fraude fiscal ou previdenciaria, quando este se exaure sem mais potencialidade lesiva. Alem disso, determina que nao haja crime se o valor correspondente a lesao for inferior aquele usado pela Fazenda Publica para a execucao fiscal. Atualmente, no entender da administracao, debitos de ate R$ 20 mil nao justificam o processamento da cobranca. Por maioriaDos 15 juristas que compoem a comissao, nove estavam presentes no momento da votacao cinco votaram pela criacao dos beneficios aos devedores; quatro votaram contra. O relator do anteprojeto, procurador regional da Republica Luiz Carlos Goncalves, lamentou a proposta aprovada. Para ele, significa o fim dos crimes tributarios no Brasil. Criamos o mais fantastico acervo de beneficios que um reu pode receber. Aceitamos um direito penal cobrador de tributos. Estendemos a fraude um tapete vermelho, como se a condicao de devedor fosse algo vantajoso, protestou. O relator explicou que, caso a proposta seja aceita pelo Congresso Nacional quando os parlamentares apreciarem o texto do novo Codigo Penal, cria-se o paradoxo de tratar diferentemente quem comete o mesmo crime. Aquele que tem dinheiro para prestar a caucao, tem o processo suspenso; aquele que nao tem, pode ser condenado. O texto aprovado afirma que a configuracao do crime tambem dependera da ocorrencia de fraude. Para o crime de fraude fiscal ou previdenciaria, a pena aprovada foi de dois a cinco anos. A conduta caracteriza-se por obter para si ou para terceiro, vantagem ilicita consistente na reducao ou supressao de valor de tributo, contribuicao social ou previdenciaria, inclusive acessorios. A comissao considera fraude, por exemplo, deixar de repassar, no prazo devido, valores de tributo, contribuicao social ou previdenciaria, que devam ser recolhidos aos cofres publicos por disposicao legal ou convencional.DescaminhoDurante a tarde, os juristas tambem aprovaram a redacao