Justica Federal insculpida no art. 109, IV, da ConstituicaoFederal, porquanto o ilicito penal atingiria interesse de entidade autarquicavinculada a Uniao.2. Cumpre sublinhar que oentendimento jurisprudencial sobre a materia foi alterado a partir docancelamento pelo colendo Superior Tribunal de Justica da sua Sumula no 91, quenunciava que compete a Justica Federal processar e julgar os crimes praticadoscontra a fauna.3. Com efeito, admitir oenquadramento em tal regra por competir ao IBAMA a fiscalizacao quanto a saida destesexemplares no pais, equivaleria a restabelecer o entendimento da sumularevogada, uma vez que o poder de policia da autarquia federal abrange todas as especiesde animais exoticos.4. Cabe anotar que, em casosanalogos, o colendo Superior Tribunal de Justica e esta egregia Corte regionaltem decidido reiteradamente que se trata de interesse reflexo que nao tem, porsi so, o condao de atrair a competencia da Justica Federal (STJ, 3a Secao, CC200801473008, Rel. Des. Fed. Conv. Celso Limongi, DJ 05/11/2010; TRF3, QuintaTurma, RESE00109472920104036181, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ01/03/2011).5. A mera transnacionalidade dodelito que nao encontra previsao especifica em tratado internacional em que oBrasil figure como signatario, nao atrai a competencia da Justica Federal. 6. Recurso em sentido estritodesprovido (fls. 472-472-v).Na origem, o Ministerio PublicoFederal ofereceu denuncia perante a Justica Federal, imputando ao ora recorrido,a pratica dos crimes do art. 29, 1o, III, e 4o, I, ambos da Lei no 9.605/98e, por tres vezes, a do art. 299 c/c 71 do Codigo Penal, em razao das condutasirregulares de manter em cativeiro e exportar animais silvestres da faunabrasileira, inclusive especimes ameacados de extincao. Em primeiro grau, o juizodeclinou da competencia; a uma porque entende que, em regra, compete a Justica estadualprocessar e julgar os crimes ambientais; a duas pois, o STJ cancelou a sumulano 91, que estabelecia a competencia da Justica federal para o julgamento decrimes contra a fauna e, a tres, por desconhecer a existencia de tratado doqual o Brasil seja signatario, apto a ensejar a incidencia do inciso V do art.109 da Constituicao da Republica. O Tribunal regional, ao julgar orecurso em sentido estrito, manteve a ausencia de competencia da Justica Federalpara julgar crimes ambientais, fundamentando-se, genericamente, em reiteradasdecisoes do Superior Tribunal de Justica, que, segundo alega, em casos comoosdestes autos, nao vislumbrariam lesao direta a qualquer bem, servico ouinteresse da Uniao, visto que a protecao ao meio ambiente constitui materiaafeta a competencia comum; portanto, envolvendo todos os entes da federacao.Presentes os pressupostos deadmissibilidade, dou provimento ao agravo. Passo a analise do recurso extraordinario.Nas razoes recursais, orecorrente apresenta preliminar de repercussao geral fundamentada e, no merito,sustenta violacao ao art. 109, V, da Constituicao Federal. Nesse sentido,sustenta a competencia da Justica Federal para julgar crimes ambientais, quandoiniciada a execucao no Pais, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro,ou vice-versa. Com efeito, o Ministerio Publico alega que crimes que ultrapassamas fronteiras nacionais, com exportacao clandestina e ilegal de animais dafauna nativa evidenciam ofensa direta ao patrimonio da Uniao, porquanto ocontrole de saida e entrada do pais esta relacionado a soberania do Estadobrasileiro, atraindo a competencia da Justica Federal para julgar a causa, nostermos do art. 109, V, da CF. Por fim,