"A nation that limits freedom in the name of security will have neither." Thomas Jefferson Com o propósito de combater usos nefastos da rede, tramitam diversos projetos de lei, no Brasil e no exterior, que visam estabelecer um maior controle governamental sobre a Internet assim como o fim do anonimato na rede. Entre as diversas iniciativas, destaca-se a previsão por um maior rigor no cadastramento dos usuários de e-mails. Embora a práxis do mercado já seja de requerer diversas informações para o registro de um endereço de e-mail, o um objetivo é mais relacionado com o marketing direcionado do especificamente que com a identificação do usuário. Não que essa preocupação não ocorra aos provedores de e-mail que, usualmente, incluem o endereço IP do usuário no header (cabeçalho) das mensagens, de maneira a mais facilmente identifica-lo. Impor aos provedores a responsabilidade de verificar informações cadastrais iria tornar o processo lento, caro, e totalmente desnecessário em face da facilidade de simplesmente optar por um provedor estrangeiro. Afinal, a natureza internacional impõe grande dificuldade às tentativas de controlar o conteúdo da Internet por parte das legislações nacionais. Leis que controlam o conteúdo são frustradas pela facilidade de simplesmente hospedar esse conteúdo num provedor localizado em país que em que valem outras regras. O mesmo pode ser dito em relação a regras quanto à identidade do responsável pelos sites. O próprio cadastramento rigoroso dos usuários de internet pelos provedores e a disponibilização desses dados aos governos não teria o escopo de impedir o anonimato, tendo-se em vista os estabelecimentos que disponibilizam publicamente o acesso. Mesmo um endurecimento nas regras quanto às informações registradas pelos usuários pelo provedor vai de encontro com a existência de outros meios de acessar a Internet sem a contratação com um provedor. Esse é o caso de Lan-Houses e Cyber-Cafes, que, assim como de escolas, universidades ou centros comunitários, que permitem um acesso relativamente anônimo, em maior ou menor grau. Tornar obrigatório um cadastro para esse tipo de serviço, seja de natureza gratuita ou comercial, necessitaria de uma série de previsões legais traria conseqüências indesejáveis. A burocratização e conseqüente aumento de custo no estabelecimento de terminais públicos de acesso à rede teriam um impacto negativo no processo de inclusão digital. Essa atividade deve ser incentivada e não dificultada, de modo a desenvolver o mercado, gerarando competitividade, qualidade e preços acessíveis. A questão da identificação é complexa. É perfeitamente normal que várias pessoas acessem o computador através do mesmo usuário. Afinal, a internet é um recurso geralmente utilizado por várias pessoas, assim como água, luz e telefone. Assim como nem todos que assistem TV ou falam no telefone são o assinante, nem todos que acessam a internet através de um determinado nome de usuário são o titular. Alem disso, existem diversas maneiras pelas quais a senha de acesso pode ser utilizada indevidamente, como no caso de uma invasão de computador por hackers. Com tantas possibilidades do autor do ato praticando o ato na rede ser outra que o responsável formalmente pelo acesso, é obvio que a responsabilidade criminal presumida pode gerar situações injustas.