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no 9.245, de 1995) 4o O juiz, na audiencia, decidira de plano a impugnacao ao valor da causa ou a controversia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversao do procedimento sumario em ordinario. ((Incluido pela Lei no 9.245, de 1995) 5o A conversao tambem ocorrera quando houver necessidade de prova tecnica de maior complexidade. (Incluido pela Lei no 9.245, de 1995) Art. 278. Nao obtida a conciliacao, oferecera o reu, na propria audiencia, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer pericia, formulara seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente tecnico. (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) 1o E licito ao reu, na contestacao, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) 2o Havendo necessidade de producao de prova oral e nao ocorrendo qualquer das hipoteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, sera designada audiencia de instrucao e julgamento para data proxima, nao excedente de trinta dias, salvo se houver determinacao de pericia. (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) Art. 279. Os atos probatorios realizados em audiencia poderao ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro metodo habil de documentacao, fazendo-se a respectiva transcricao se a determinar o juiz. (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) Paragrafo unico. Nas comarcas ou varas em que nao for possivel a taquigrafia, a estenotipia ou outro metodo de documentacao, os depoimentos serao reduzidos a termo, do qual constara apenas o essencial.(Incluido pela Lei no 9.245, de 1995) Art. 280. No procedimento sumario nao sao admissiveis a acao declaratoria incidental e a intervencao de terceiros, salvo a assistencia, o recurso de terceiro prejudicado e a intervencao fundada em contrato de seguro. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 2002) Art. 281 - Findos a instrucao e os debates orais, o juiz proferira sentenca na propria audiencia ou no prazo de dez dias. (Redacao dada pela Lei no 9.245, de 1995) TITULO VIIIDO PROCEDIMENTO ORDINARIOCAPITULO IDA PETICAO INICIALSecao IDos Requisitos da Peticao Inicial Art. 282. A peticao inicial indicara: I - o juiz ou tribunal, a que e dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissao, domicilio e residencia do autor e do reu; III - o fato e os fundamentos juridicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificacoes; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citacao do reu. Art. 283. A peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura da acao. Art. 284. Verificando o juiz que a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. Art. 285. Estando em termos
a peticao inicial, o juiz a despachara, ordenando a citacao do reu, para responder; do mandado constara que, nao sendo contestada a acao, se presumirao aceitos pelo reu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 285-A. Quando a materia controvertida for unicamente de direito e no juizo ja houver sido proferida sentenca de total improcedencia em outros casos identicos, podera ser dispensada a citacao e proferida sentenca, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluido pela Lei no 11.277, de 2006) 1o Se o autor apelar, e facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, nao manter a sentenca e determinar o prosseguimento da acao. (Incluido pela Lei no 11.277, de 2006) 2o Caso seja mantida a sentenca, sera ordenada a citacao do reu para responder ao recurso. (Incluido pela Lei no 11.277, de 2006)Secao IIDo Pedido Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. E licito, porem, formular pedido generico: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - nas acoes universais, se nao puder o autor individuar na peticao os bens demandados; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) II - quando nao for possivel determinar, de modo definitivo, as consequencias do ato ou do fato ilicito; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) III - quando a determinacao do valor da condenacao depender de ato que deva ser praticado pelo reu. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao reu a abstencao da pratica de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, podera requerer cominacao de pena pecuniaria para o caso de descumprimento da sentenca ou da decisao antecipatoria de tutela (arts. 461, 4o, e 461-A). (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 2002) Art. 288. O pedido sera alternativo, quando, pela natureza da obrigacao, o devedor puder cumprir a prestacao de mais de um modo. Paragrafo unico. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurara o direito de cumprir a prestacao de um ou de outro modo, ainda que o autor nao tenha formulado pedido alternativo. Art. 289. E licito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheca do posterior, em nao podendo acolher o anterior. Art. 290. Quando a obrigacao consistir em prestacoes periodicas, considerar-se-ao elas incluidas no pedido, independentemente de declaracao expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, a sentenca as incluira na condenacao, enquanto durar a obrigacao. Art. 291. Na obrigacao indivisivel com pluralidade de credores, aquele que nao participou do processo recebera a sua parte, deduzidas as despesas na proporcao de seu credito. Art. 292. E permitida a cumulacao, num unico processo, contra o mesmo reu, de varios pedidos, ainda que entre eles nao haja conexao. 1o Sao requisitos de admissibilidade da cumulacao: I - que os pedidos sejam compativeis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juizo; III
- que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-a a cumulacao, se o autor empregar o procedimento ordinario. Art. 293. Os pedidos sao interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. Art. 294. Antes da citacao, o autor podera aditar o pedido, correndo a sua conta as custas acrescidas em razao dessa iniciativa. (Redacao dada pela Lei no 8.718, de 1993)Secao IIIDo Indeferimento da Peticao Inicial Art. 295. A peticao inicial sera indeferida: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - quando for inepta; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) II - quando a parte for manifestamente ilegitima; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadencia ou a prescricao (art. 219, 5o); (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, nao corresponder a natureza da causa, ou ao valor da acao; caso em que so nao sera indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Vl - quando nao atendidas as prescricoes dos arts. 39, paragrafo unico, primeira parte, e 284. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Paragrafo unico. Considera-se inepta a peticao inicial quando: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) II - da narracao dos fatos nao decorrer logicamente a conclusao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) III - o pedido for juridicamente impossivel; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) IV - contiver pedidos incompativeis entre si. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 296. Indeferida a peticao inicial, o autor podera apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisao. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) Paragrafo unico. Nao sendo reformada a decisao, os autos serao imediatamente encaminhados ao tribunal competente. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994)CAPITULO IIDA RESPOSTA DO REUSecao IDas Disposicoes Gerais Art. 297. O reu podera oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em peticao escrita, dirigida ao juiz da causa, contestacao, excecao e reconvencao. Art. 298. Quando forem citados para a acao varios reus, o prazo para responder ser-lhes-a comum, salvo o disposto no art. 191. Paragrafo unico. Se o autor desistir da acao quanto a algum reu ainda nao citado, o prazo para a resposta correra da intimacao do despacho que deferir a desistencia. Art. 299. A contestacao e a reconvencao serao oferecidas simultaneamente, em pecas autonomas; a excecao sera processada em apenso aos autos principais.Secao IIDa Contestacao Art. 300. Compete ao reu alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art. 301. Compete-lhe, porem, antes de discutir o merito, alegar: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - inexistencia ou nulidade da citacao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) II - incompetencia absoluta; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) III - inepcia da peticao inicial; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) IV - perempcao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) V - litispendencia; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Vl - coisa julgada; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) VII - conexao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Vlll - incapacidade da parte, defeito de representacao ou falta de autorizacao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) IX - convencao de arbitragem; (Redacao dada pela Lei no 9.307, de 1996) X - carencia de acao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Xl - falta de caucao ou de outra prestacao, que a lei exige como preliminar. (Incluido pela Lei no 5.925, de 1973) 1o Verifica-se a litispendencia ou a coisa julgada, quando se reproduz acao anteriormente ajuizada. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) 2o Uma acao e identica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) 3o Ha litispendencia, quando se repete acao, que esta em curso; ha coisa julgada, quando se repete acao que ja foi decidida por sentenca, de que nao caiba recurso. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) 4o Com excecao do compromisso arbitral, o juiz conhecera de oficio da materia enumerada neste artigo. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 302. Cabe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos nao impugnados, salvo: I - se nao for admissivel, a seu respeito, a confissao; II - se a peticao inicial nao estiver acompanhada do instrumento publico que a lei considerar da substancia do ato; III - se estiverem em contradicao com a defesa, considerada em seu conjunto. Paragrafo unico. Esta regra, quanto ao onus da impugnacao especificada dos fatos, nao se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao orgao do Ministerio Publico. Art. 303. Depois da contestacao, so e licito deduzir novas alegacoes quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de oficio; III - por expressa autorizacao legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juizo.Secao IIIDas Excecoes Art. 304. E licito a qualquer das partes arguir, por meio de excecao, a incompetencia (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeicao (art. 135). Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdicao, cabendo a parte oferecer excecao, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetencia, o impedimento ou a suspeicao. Paragrafo unico. Na excecao de incompetencia (art. 112 desta Lei), a peticao pode ser protocolizada no juizo de domicilio do reu, com requerimento de sua imediata remessa ao juizo
que determinou a citacao. (Incluido pela Lei no 11.280, de 2006) Art. 306. Recebida a excecao, o processo ficara suspenso (art. 265, III), ate que seja definitivamente julgada.Subsecao IDa Incompetencia Art. 307. O excipiente arguira a incompetencia em peticao fundamentada e devidamente instruida, indicando o juizo para o qual declina. Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandara processar a excecao, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo. Art. 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designara audiencia de instrucao, decidindo dentro de 10 (dez) dias. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 310. O juiz indeferira a peticao inicial da excecao, quando manifestamente improcedente. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 311. Julgada procedente a excecao, os autos serao remetidos ao juiz competente.Subsecao IIDo Impedimento e da Suspeicao Art. 312. A parte oferecera a excecao de impedimento ou de suspeicao, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A peticao, dirigida ao juiz da causa, podera ser instruida com documentos em que o excipiente fundar a alegacao e contera o rol de testemunhas. Art. 313. Despachando a peticao, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeicao, ordenara a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrario, dentro de 10 (dez) dias, dara as suas razoes, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. Art. 314. Verificando que a excecao nao tem fundamento legal, o tribunal determinara o seu arquivamento; no caso contrario condenara o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.Secao IVDa Reconvencao Art. 315. O reu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvencao seja conexa com a acao principal ou com o fundamento da defesa. Paragrafo unico. Nao pode o reu, em seu proprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. ( 1o renumerado pela Lei no 9.245, de 1995) 2o (Revogado pela Lei no 9.245, de 1995) Art. 316. Oferecida a reconvencao, o autor reconvindo sera intimado, na pessoa do seu procurador, para contesta-la no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 317. A desistencia da acao, ou a existencia de qualquer causa que a extinga, nao obsta ao prosseguimento da reconvencao. Art. 318. Julgar-se-ao na mesma sentenca a acao e a reconvencao.CAPITULO IIIDA REVELIA Art. 319. Se o reu nao contestar a acao, reputar-se-ao verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Art. 320. A revelia nao induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I - se, havendo pluralidade de reus, algum deles contestar a acao; II - se o litigio versar sobre direitos indisponiveis; III - se a peticao inicial nao estiver acompanhada do instrumento publico, que a lei considere indispensavel a prova do ato. Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor nao podera alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaracao incidente, salvo promovendo nova citacao do reu, a quem sera assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 322. Contra o revel
que nao tenha patrono nos autos, correrao os prazos independentemente de intimacao, a partir da publicacao de cada ato decisorio. (Redacao dada pela Lei no 11.280, de 2006) Paragrafo unico O revel podera intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluido pela Lei no 11.280, de 2006)CAPITULO IVDAS PROVIDENCIAS PRELIMINARES Art. 323. Findo o prazo para a resposta do reu, o escrivao fara a conclusao dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinara, conforme o caso, as providencias preliminares, que constam das secoes deste Capitulo.Secao IDo Efeito da Revelia Art. 324. Se o reu nao contestar a acao, o juiz, verificando que nao ocorreu o efeito da revelia, mandara que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiencia. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973)Secao IIDa Declaracao incidente Art. 325. Contestando o reu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor podera requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentenca incidente, se da declaracao da existencia ou da inexistencia do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o).Secao IIIDos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido Art. 326. Se o reu, reconhecendo o fato em que se fundou a acao, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este sera ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a producao de prova documental.Secao IVDas Alegacoes do Reu Art. 327. Se o reu alegar qualquer das materias enumeradas no art. 301, o juiz mandara ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a producao de prova documental. Verificando a existencia de irregularidades ou de nulidades sanaveis, o juiz mandara supri-las, fixando a parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Art. 328. Cumpridas as providencias preliminares, ou nao havendo necessidade delas, o juiz proferira julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispoe o capitulo seguinte.CAPITULO VDO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSOSecao IDa Extincao do Processo Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipoteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarara extinto o processo.Secao IIDo Julgamento Antecipado da Lide Art. 330. O juiz conhecera diretamente do pedido, proferindo sentenca: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) I - quando a questao de merito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, nao houver necessidade de produzir prova em audiencia; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973)Secao IIIDa Audiencia Preliminar(Redacao dada pela Lei no 10.444, de 2002) Art. 331. Se nao ocorrer qualquer das hipoteses previstas nas secoes precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transacao, o juiz designara audiencia preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serao as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 2002) 1o Obtida a conciliacao, sera reduzida a termo
e homologada por sentenca. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) 2o Se, por qualquer motivo, nao for obtida a conciliacao, o juiz fixara os pontos controvertidos, decidira as questoes processuais pendentes e determinara as provas a serem produzidas, designando audiencia de instrucao e julgamento, se necessario. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) 3o Se o direito em litigio nao admitir transacao, ou se as circunstancias da causa evidenciarem ser improvavel sua obtencao, o juiz podera, desde logo, sanear o processo e ordenar a producao da prova, nos termos do 2o. (Incluido pela Lei no 10.444, de 2002)CAPITULO VIDAS PROVASSecao IDas Disposicoes Gerais Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legitimos, ainda que nao especificados neste Codigo, sao habeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a acao ou a defesa. Art. 333. O onus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Paragrafo unico. E nula a convencao que distribui de maneira diversa o onus da prova quando: I - recair sobre direito indisponivel da parte; II - tornar excessivamente dificil a uma parte o exercicio do direito. Art. 334. Nao dependem de prova os fatos: I - notorios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contraria; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presuncao legal de existencia ou de veracidade. Art. 335. Em falta de normas juridicas particulares, o juiz aplicara as regras de experiencia comum subministradas pela observacao do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiencia tecnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Art. 336. Salvo disposicao especial em contrario, as provas devem ser produzidas em audiencia. Paragrafo unico. Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer a audiencia, mas nao de prestar depoimento, o juiz designara, conforme as circunstancias, dia, hora e lugar para inquiri-la. Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinario, provar-lhe-a o teor e a vigencia, se assim o determinar o juiz. Art. 338. A carta precatoria e a carta rogatoria suspenderao o processo, no caso previsto na alinea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisao de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindivel. (Redacao dada pela Lei no 11.280, de 2006) Paragrafo unico. A carta precatoria e a carta rogatoria, nao devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderao ser juntas aos autos ate o julgamento final. Art. 339. Ninguem se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciario para o descobrimento da verdade. Art. 340. Alem dos deveres enumerados no art. 14, compete a parte: I - comparecer em juizo, respondendo ao que Ihe for interrogado; II - submeter-se a inspecao judicial, que for julgada necessaria; III - praticar o ato que Ihe for determinado. Art. 341. Compete ao terceiro, em relacao a qualquer pleito: I