Salmo 19:1 Papel de Parede - Wallpaper - Papel de Parede Instrumento de contestacao elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos.Ilma Sra NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY, M.D. Secretaria de ControleExterno no Estado da Bahia, do Tribunal de Contas da Uniao REF.: 01 Oficio 2769/2016-TCU/SECEX-BA, de 23/9/2016 02 Processo TC 009.063/2016-1 I DA QUALIFICACAO EDAS DISPOSICOES LEGAIS PRELIMINARESInacio Loiola do Nascimento, brasileiro, casado, administrador deempresas, com Registro Geral sob o no ................., inscrito no CPF/MF sobo no .........................., ora citado e representando a HS ComunicacaoLtda, inscrita no CNPJ/MF sob o no 13.312.392/0001-76, na condicao de socioadministrador, na forma da legislacao aplicavel e em especial, no seu amplodireito de defesa consagrado pelo inciso LV do Art. 5o da Constituicao Federal daRepublica, e considerando os gigantes equivocos nas analises do processo, acimareferenciado, ao arrolar para o rol dos responsaveis pela devida prestacao decontas de terceiros nao responsaveis por valores publicos em situacao de guardae, sim, credor de servicos que sequer foram quitados dadas as incompetenciasreforcadas pela conveniencias particulares contra o interesse publico e contradireitos deste real credor na prestacao de servicos feitas ao ente publicoMunicipio de Irece. Portanto, sem nenhum vinculo, por menor que seja, com aUniao, vez que, em momento algum assumiu a responsabilidade pela guarda devalores e/ou aplicacao de valores e bens publicos; passando, destarte, ao largode qualquer que seja o julgamento dessa Egregia Corte de Contas, conforme seconstata e se extrai da exegese dos: Art. 70, Paragrafo unico; Art. 71, II, VI,VIII da Constituicao Federal, combinados com o Art. 1o, I e IX da Lei No8.443/1992 (Lei Organica do Tribunal de Contas da Uniao), in verbis: Dispositivos da ConstituicaoFederal de 1988:Art. 70. A fiscalizacaocontabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial da Uniao e dasentidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade,legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas,sera exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelosistema de controle interno de cada Poder.Paragrafo unico. Prestara contas qualquer pessoa fisica oujuridica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ouadministre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda,ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de naturezapecuniaria. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, seraexercido com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao, ao qual compete:II - julgar as contas dos administradores e demaisresponsaveis por dinheiros, bens e valores publicos da administracao direta eindireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo PoderPublico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ououtra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario publico;VI - fiscalizar a aplicacaode quaisquer recursos repassados pela Uniao mediante convenio, acordo, ajusteou outros instrumentos congeneres, a Estado, ao Distrito Federal ou aMunicipio;VIII - aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade dedespesa ou irregularidade de contas, as sancoes previstas em lei, queestabelecera, entre outras cominacoes, multa proporcional ao dano causado aoerario;Dispositivos da Lei Organica do Tribunal de Contas da Uniao (Leino 8.443, de 16 de julho de 1992):Art. 1 Ao Tribunal deContas da Uniao, orgao de controle externo, compete, nos termos da ConstituicaoFederal e na forma estabelecida nesta Lei:I - julgar as