em regime maisgravoso a que o sentenciado tem direito, esta se tornando um instrumento paraassegurar garantias individuais dos condenados e, em consequencia, melhorar ascondicoes no sistema prisional. Desde sua entrada em vigor, o Supremo TribunalFederal (STF) tem recebido diversos processos, da classe processualReclamacao, contra decisoes que mantiveram pessoas presas em regime maissevero que o estabelecido em sentenca ou autorizado por lei.A reclamacaoe o instrumento utilizado para preservar ou garantir a autoridade dasdecisoes do STF perante os demais tribunais. O descumprimento de sumulavinculante e um desses casos passiveis de analise por meio dereclamacao.O objetivo da SV 56, propostapela Defensoria Publica da Uniao (DPU), e assegurar que a execucao da pena naose de em regime mais severo do que o fixado em sentenca por causa dadeficiencia estatal em prover vagas no regime a que o reu foi sentenciado.Segundo a DPU, a intencao e evitar o convivio de pessoas que praticaramilicitos de menor gravidade com outras condenadas por crimes mais graves.A SV 56 estabelece que devem serseguidos os criterios fixados no Recurso Extraordinario (RE) 641320, comrepercussao geral. Segundo a tese, havendo deficit de vagas, devera serdeterminada a saida antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas, aliberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que saia antecipadamente ouque e posto em prisao domiciliar por falta de vagas e o cumprimento de penasrestritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progrida ao regimeaberto. Ainda de acordo com a sumula, ate que sejam estruturadas as medidasalternativas propostas, podera ser deferida a prisao domiciliar ao sentenciado.Na Reclamacao (RCL) 24840, porexemplo, o ministro Luis Roberto Barroso deferiu liminar para garantir prisaodomiciliar a um apenado que, embora tivesse direito a progressao para o regimesemiaberto, foi mantido em regime fechado. A decisao refere-se a um professorde Joinville (SC) obteve o direito de cumprir pena no regime semiaberto, masnao pode faze-lo porque a cidade nao dispoe de colonia agricola, industrial ouestabelecimento similar, nem de casa de albergado para cumprir a reprimenda emregime aberto.O juizo da 3a Vara Criminal deJoinville permitiu o cumprimento do restante da pena em prisao domiciliar, comtrabalho externo e frequencia a curso de graduacao, entretanto, o Tribunal deJustica de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a volta do condenado ao regimefechado, por entender que nao havia ilegalidade no cumprimento da prisao emregime mais gravoso quando mantidos os beneficios do trabalho externo e estudo decisao questionada no STF.O decano do STF, ministro Celsode Mello, por sua vez, concedeu liminar na RCL 24951 para garantir a umcondenado, tambem beneficiado por progressao de regime mas que nao pode faze-lopor falta de vaga, o direito de aguardar em prisao domiciliar o surgimento devaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Oministro entendeu que a situacao configura excesso de execucao, circunstanciavedada pelo artigo 185 da Lei de Execucao Penal (LEP), e traduz frontaltransgressao ao comando contido na SV 56/STF. O ministro Celso de Melloressaltou que este fato resulta de conduta inteiramente imputavel ao Estado,que deixa de adotar as medidas necessarias para implementar um dever basico estabelecidona propria LEP.Audiencias de custodiaLancado pelo Conselho Nacional deJustica (CNJ) em fevereiro de 2015, o projeto Audiencia de Custodia obriga