e os prazos para implementacao da referida obrigacao.Art. 7o Em caso de descumprimento das condicoes e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou nao sendo cumpridas as etapas previstas no 5o do art. 5o desta Lei, o Municipio procedera a aplicacao do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoracao da aliquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.Art. 8o Decorridos cinco anos de cobranca do IPTU progressivo sem que o proprietario tenha cumprido a obrigacao de parcelamento, edificacao ou utilizacao, o Municipio podera proceder a desapropriacao do imovel, com pagamento em titulos da divida publica.Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua funcao social quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadaos quanto a qualidade de vida, a justica social e ao desenvolvimento das atividades economicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei." (http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LEIS_2001/L10257.htm)E a Prefeitura nem sequer atualizou o Plano Diretor no prazo.Por obvio, nao quero justificar que podemos descumprir a Lei porque o Poder Publico descumpriu. E sim, se o Poder Publico cumprisse a parte que a Lei obriga, muito provavelmente a situacao seria outra, menos problematica e danosa.E sim, voce esta certo. O governo deveria ser mais justo e presente. Caso contrario, estaremos na situacao das pessoas do Dandara e nao o contrario.Rafael Tanure: Concordo Marcao,Nao sei se existe Direito de Usucapiao no Dandara. A CF de 88 e o CC 02 criou novas formas de usucapiao especificas para os casos de ocupacao, tanto urbana quanto rural.O fato e que o proprietario esbulhado nao tem nada com isso.O dever constituicional e do Estado. Caso contrario estariam chancelando a barbarie e o crime de exercicio ilegal das proprias razoes.Nos casos concretos o juiz deve atender o art 4 da LICC. Mas nao pode legislar e deve estar atendo a primaria do Direito que a Lei. Como manifestacao direta da Vontade Geral exercida na Democracia.Logo, e realmente complicado para a Justica, que na falta de lei que expresse a vontade da maioria da nacao, arvore-se a legislar.A sociedade deve se mobilizar ou mesmo acoes de controle concentrado de constitucionalidade com Descumprimento de Precceito Fundamental e Inconstitucionalidade por Omissao para resolver situacoes similares.O Sistema Juridico Brasileiro nos da os instrumento. Basta real interesse para utiliza-los.Porque tais associacoes nao reclamam isto junto ao STF? Ou falta real interesse ou sao hipossuificientes.Diante de tais preceitos do ordenamento, os juizes deveriam consagrar a posse e determinar que o Estado indenizasse os proprietarios esbulhados.Seria um caminho justo. Mesmo porque o desocupacao gera maleficios economicos aos necessitados e ao pais. Quando entram com tratores nas favelas. Causam prejuizo financeiro ao ocupantes. E o Estado os indeniza?Claro que nao.Se conseguissemos acabar com a Defensoria Publica e os precatorios nesse pais seria outro avanco rumo a Democracia Real.Porque a Democracia Real, para mim, pressupoe a inclusao das minorias excluidas como o caso da Dandara.Mas continuo e nao posso chancelar subversoes legais e legitimacoes de situacoes de fato senao pela prescricao aquisitiva.Como disse: "Dura