Sobre a proposta do Projeto de Decreto Legislativo 234 de 2011, de autoria do deputado Joao Campos (PSDB-GO), que sugere que seja sustada a aplicacao do paragrafo unico do art. 3o e o art. 4o da Resolucao do Conselho Federal de Psicologia no 001/99, que estabelece normas de atuacao para os psicologos em relacao a questao da orientacao sexual. O CFP esclarece:A Lei no 5.766/71, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, atribui ao CFP a funcao de normatizacao e de regulacao da atividade profissional. O art. 49 da Constituicao Federal autoriza o Poder Legislativo a sustar os atos normativos do Poder Executivo. Ocorre que os Conselhos Profissionais nao integram o Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal ja proferiu decisao sobre o assunto entendendo que os conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas nao estao sujeitos a tutela da Administracao. A Resolucao do CFP no 001/99 referenda a posicao internacional frente ao tema, pois em 1993, a Organizacao Mundial da Saude (OMS) retirou a homossexualidade do rol de doencas e patologias da Classificacao Estatistica Internacional de Doencas e Problemas Relacionados com a Saude (CID 10). O psicologo deve acolher o sujeito em sofrimento psiquico, seja ele proveniente de sua orientacao sexual ou qualquer outro, reconhecendo que cabe ao individuo exercer livremente seu protagonismo no que diz respeito a explicitacao de suas demandas e a construcao de um projeto terapeutico singular. Devera o psicologo ter como principio o respeito a livre orientacao sexual dos individuos e apoiar a elaboracao de formas de enfrentamento no lidar com as realidades sociais de maneira integrada. A questao da orientacao sexual como expressao do direito humano, distancia-se radicalmente de conceitos de cura e doenca. O objetivo terapeutico nao sera a reversao da homossexualidade porque esta nao e uma demanda passivel de tratamento, ja que nao se configura como disturbio ou transtorno. O projeto terapeutico proposto estara direcionado para a felicidade e o bem-estar daqueles que procuram auxilio psicologico. Da leitura da Resolucao no 001/99, constata-se que, bem ao contrario do que sustenta o autor do PDC 234/2011, o CFP em momento algum veda a prestacao de orientacao psicologica profissional aos que pretendam voluntariamente alterar sua orientacao sexual. O que se veda e que a psicologa (o) preste os seus servicos de modo a tratar ou a prometer a cura da homossexualidade, pois conforme exposto acima, a homossexualidade nao e uma doenca. O que esta disposto no texto normativo e que as (os) psicologas (os) deverao atuar segundo os principios eticos da profissao, notadamente aqueles que disciplinam a nao discriminacao e a promocao e bem-estar das pessoas e da humanidade; que as (os) psicologas (os) deverao contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexao sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminacoes e estigmatizacoes contra aqueles que apresentam comportamentos ou praticas homoeroticas, nem adotarao acao coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos nao solicitados. O assunto ja foi materia de decisao judicial da 15a Vara Federal da Secao Judiciaria do Distrito Federal, que entendeu que a Resolucao no 001/99 nao viola principios legais e constitucionais. O