O prazo de recolhimento do imposto e disciplina estabelecida pelo Regulamento do ICMS, na competencia outorgada pelo artigo 59 da Lei 6.374/89:"Artigo 59 - O regulamento estabelecera o local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distincao em funcao de categorias, grupos ou setores de atividades economicas."Por sua vez o artigo 3o do Anexo IV do RICMS determina que:"Os contribuintes do ICMS serao enquadrados nos CPRs adiante indicados na conformidade do codigo de Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE em que estiver enquadrado, no seu regime de tributacao do imposto ou no seu porte economico, conforme segue: (...)"A sigla CPR denota "Codigo de Prazo de Recolhimento".A AGENDA TRIBUTARIA e ilustrada abaixo e informa as datas determinadas pela legislacao para cumprimento de Obrigacoes Principais (recolhimento do ICMS) e tambem de Obrigacoes Acessorias (basicamente envio de informacoes). Neste formato estara permanentemente disponivel.A Agenda tem sido veiculada mensalmente por meio de Comunicados da Coordenadoria da Administracao Tributaria, publicados no Diario Oficial Estadual na ultima semana do mes, disponiveis no site: www.pfe.fazenda.sp.gov.br no modulo "Legislacao Tributaria/Comunicados CAT".AGENDA TRIBUTARIA PAULISTADATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E OUTRAS OBRIGACOES ACESSORIASCONTRIBUINTECODIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO - CPRRECOLHIMENTO DO ICMSCNAE: 10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225, 19322; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301; 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202; 60217, 60225, 63917.Substituicao Tributaria:- alcool anidro, demais combustiveis e lubrificantes derivados de petroleo;- cimento;- refrigerante, cerveja, chope e agua.1031Ate o 3o dia util do mes subsequente ao da ocorrencia do fato geradorSubstituicao Tributaria:- veiculo novo;- veiculo novo motorizado classificado na posicao 8711 da NBM/SH;- pneumaticos, camaras-de-ar e protetores de borracha;- fumo e seus sucedaneos manufaturados;- tintas, vernizes e outros produtos quimicos;- energia eletrica;- sorvete de qualquer especie e preparado para fabricacao de sorvete em maquina;E tambem:O estabelecimento enquadrado em codigo CNAE que nao identifique a mercadoria a que se refere a sujeicao passiva por substituicao.1090Ate o dia 9 do mes subsequente ao da ocorrencia do fato geradorSubstituicao tributaria:- medicamentos e contraceptivos referidos no 1 do artigo 313-A do RICMS;- bebida alcoolica, exceto cerveja e chope;-