o devedor podera oferecer embargos, nos autos da execucao, versando sobre: a) falta ou nulidade da citacao no processo, se ele correu a revelia; b) manifesto excesso de execucao; c) erro de calculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigacao, superveniente a sentenca. Art. 53. A execucao de titulo executivo extrajudicial, no valor de ate quarenta salarios minimos, obedecera ao disposto no Codigo de Processo Civil, com as modificacoes introduzidas por esta Lei. 1o Efetuada a penhora, o devedor sera intimado a comparecer a audiencia de conciliacao, quando podera oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2o Na audiencia, sera buscado o meio mais rapido e eficaz para a solucao do litigio, se possivel com dispensa da alienacao judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabiveis, o pagamento do debito a prazo ou a prestacao, a dacao em pagamento ou a imediata adjudicacao do bem penhorado. 3o Nao apresentados os embargos em audiencia, ou julgados improcedentes, qualquer das partes podera requerer ao Juiz a adocao de uma das alternativas do paragrafo anterior. 4o Nao encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoraveis, o processo sera imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Secao XVIDas Despesas Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independera, em primeiro grau de jurisdicao, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Paragrafo unico. O preparo do recurso, na forma do 1o do art. 42 desta Lei, compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita. Art. 55. A sentenca de primeiro grau nao condenara o vencido em custas e honorarios de advogado, ressalvados os casos de litigancia de ma-fe. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagara as custas e honorarios de advogado, que serao fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenacao ou, nao havendo condenacao, do valor corrigido da causa. Paragrafo unico. Na execucao nao serao contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigancia de ma-fe; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execucao de sentenca que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.Secao XVIIDisposicoes Finais Art. 56. Instituido o Juizado Especial, serao implantadas as curadorias necessarias e o servico de assistencia judiciaria. Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, podera ser homologado, no juizo competente, independentemente de termo, valendo a sentenca como titulo executivo judicial. Paragrafo unico. Valera como titulo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo orgao competente do Ministerio Publico. Art. 58. As normas de organizacao judiciaria local poderao estender a conciliacao prevista nos arts. 22 e 23 a causas nao abrangidas por esta Lei. Art. 59. Nao se admitira acao rescisoria nas causas sujeitas ao procedimento instituido por esta Lei.Capitulo IIIDos Juizados Especiais CriminaisDisposicoes Gerais Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por Juizes togados ou togados e leigos, tem competencia para a conciliacao, o julgamento e a execucao das infracoes penais de menor potencial ofensivo. (Vide Lei no 10.259, de 2001) Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juizes togados