pelo mesmo regime, situacao que perdurou ate a EmendaConstitucional no 20/98, que ora vedou expressamente a percepcao de proventospagos pelos cofres publicos com vencimentos oriundos de cargo efetivo naoacumulavel na atividade, assim como a concessao de mais de uma aposentadoriapelo RPPS, ressalvadas as hipoteses de acumulacao permitidas. Melhor esclarecendo: antes da Constituicao de1988 era vedado acumular o exercicio remunerado de cargo publico efetivo comproventos de aposentadoria pelo RPPS[14], assim como nao se fezpossivel tal pratica sob a sua egide, muito embora tenha havido entendimento emsentido favoravel que acabou por dar ensejo ao disposto no Art. 11 da EC no20/98[15], nao obstante tenha areferida Emenda inserido no texto constitucional vedacao expressa a respectivaacumulacao (Art. 37, 10)[16], com as ressalvas asacumulacoes permitidas. Desse modo, excluidas as hipoteses de acumulacoescabiveis, somente foi dado o direito ao servidor inativo a novaaposentadoria mediante renuncia ao beneficio. A renunciaa aposentadoria, portanto, sempre foi o caminho de quem almejava galgar umbeneficio mais vantajoso, conforme depreende-se das decisoes retrocolacionadas. Sobtal alicerce, facil e vislumbrar que a renuncia a aposentadoria no RPPS foicontinuamente tida como um direito passivel de ser exercido por seu titular[17], situacao que nao semodificou com a segunda onda de reforma trazida pelas Emendas 41/2003 e47/2005, por meio das quais se consolidou a feicao contributiva do sistema.Vale conferir:AcordaoTCU no 258/2004 1a CamaraSumarioAposentadoriasantes consideradas legais indevidamente. Insubsistencia da Relacao no 76/2002,inserida na Ata no 42/2002, Primeira Camara, Sessao de 26/11/2002, nos termosdo 2o do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, prevalecendo adecisao em face dos demais interessados. Nova apreciacao das duas aposentadorias.A primeira, considerada legal. A segunda, constando cumulacao de proventosde aposentadoria com os de Reforma remunerada. Cargos inacumulaveisna atividade. Vedacao constitucional. Ilegalidade. Negativa de registro. Possibilidadede o interessado fazer jus a aposentadoria de Pessoal Civil doExercito renunciando a Reforma remunerada. Determinacoes.Aplicacao da Sumula no 106.AcordaoVISTOS,relatados e discutidos estes autos de aposentadoria dos Srs. Armando do Carmo Guimaraese Lauro Fernando da SilvaSerra, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos emsessao da 1a Camara, ante as razoes expostas pelo Relator e com fundamento nosarts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei no 8.443, de 16 de julho de1992, c/c o art. 259, inciso II, do regimento Interno, em: 9.1. tornar insubsistente, em relacao apenas aos Srs. Armando do Carmo Guimaraes e Lauro Fernando da Silva Serra,a Relacao no 76/2002, inserida na Ata no 42/2002, Primeira Camara, Sessao de26/11/2002, nos termos do 2o do art. 260 do Regimento Interno desta Corte deContas, prevalecendo a decisao em face dos demais interessados; 9.2.considerar legal o ato de fls. 04/06, relativo a aposentadoria do Sr.Armando do Carmo Guimaraes, autorizando-lhe o registro correspondente, nostermos do 1o do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.3. considerar ilegal o ato de fls. 01/03, relativoa aposentadoria do Sr.. Lauro Fernando da Silva Serra, ante a impossibilidade depercepcao acumulada de proventos decorrentes de dois cargos inacumulaveis naatividade, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do 1o do art.260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.4.dispensar o ressarcimento das importancias percebidas indevidamente pelo interessado,com fulcro na Sumula no 106 da