MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS2 a PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DA EDUCACAO PROEDUCSEPN - 711/911 Bloco 'B' Ed. Promotoria de Justica da Infancia e da JuventudeCEP: 70.790 - 115 - Fones 33489009/ 33489029RECOMENDACAO N. 006/2005PROEDUC, de 19 de dezembro de 2005.Ementa: Direito a educacao. Livre Organizacaodos Gremios Estudantis: Lei n. 7.398, de 04 denovembro de 1985; Lei n. 1.735, de 27 deoutubro de 1997 e Art. 53, IV, do Estatuto daCrianca e do Adolescente. Direitos do CorpoDiscente. Coordenacao e Supervisao daInstituicao Educacional pela Direcao.O MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL ETERRITORIOS, por meio da Promotoria de Justica de Defesa da Educacao, no exercicio de suasfuncoes institucionais previstas na Constituicao Federal (artigos 127 e 129, inciso II) e na LeiComplementar 75/93 (art. 5o, incisos I, II, alinea d, V, alineas a e b), eCONSIDERANDO que o direito a educacao corresponde ao direitofundamental do individuo estatuido na Carta Politica de 1988, artigo 205 e que a regulamentacao dareferida materia em legislacao infraconstitucional e encontrada na Lei n.o 9394/96 - Lei de Diretrizes eBases da Educacao Nacional;CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 53 do ECA, a crianca e oadolescente tem direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para oexercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho, e que, deve ser assegurado, dentre outrosdireitos, o direito de organizacao e participacao em entidades estudantis, conforme o mesmo artigo,inciso IV;CONSIDERANDO que o artigo 5o, inciso XVII, da Constituicao Federalpreve a plena liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar;CONSIDERANDO que o artigo 5o, inciso XVIII, da ConstituicaoFederal dispoe sobre a criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independentes deautorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento;CONSIDERANDO que ainda, no artigo 5o, inciso XIX, aduz que asassociacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas pordecisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado;CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 7.398, de 04 de novembro de1985, garante a organizacao de gremios estudantis como entidades autonomas para representar osestudantes em qualquer escola publica ou particular do pais, in verbis:Art. 1o Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1o e 2ograus fica assegurada a organizacao de Gremios estudantis comoentidades autonomas representativas dos interesses dos estudantessecundaristas, com finalidades educacionais, culturais, civicas,desportivas e sociais.CONSIDERANDO que a Lei n. 1.735/97, artigo 1o, preve a livreorganizacao de gremios estudantis que representem os interesses e expressem os pleitos dos alunosdo Ensino Fundamental e do Ensino Medio dos estabelecimentos de ensino publicos ou privados doDistrito Federal;CONSIDERANDO que a aludida Lei, no artigo 2o, dispoe que ecompetencia exclusiva dos estudantes, a definicao da forma de organizacao, do funcionamento e dasatividades dos gremios estudantis e que o paragrafo 2o do mesmo artigo aduz que e vedada ainterferencia direta ou indireta da direcao da instituicao de ensino no desenvolvimento das atividadesdo gremio estudantil;2CONSIDERANDO que nessa mesma Lei, artigo 5o, dispoe que aobservancia da liberdade de organizacao dos gremios estudantis sera considerada criterio parafuncionamento, avaliacao e controle dos estabelecimentos de ensino publicos ou privados pelaSecretaria de Educacao do Distrito Federal;CONSIDERANDO que tramita