inclusive, aterceirizacao em atividade fim de empresas publicas e sociedades deeconomia mista, incorrendo em flagrante burla a regra do concurso publicoe aos principios da moralidade administrativa e impessoalidade. A selecaoem carater impessoal, que assegura que os candidatos concorram emigualdade de condicoes, estaria com seus dias contados, pois aterceirizacao da atividade fim, no ambito administrativo, significaria areducao drastica das vagas em concurso publico. Tal distorcao, ao queparece, restou sanada com a aprovacao em Plenario, na votacao de 14.04.2015,de destaque de emenda apresentado pelo PSDB, que visou justamente suprimirdo texto base do PL4330 a possibilidade de terceirizacao da atividade fimna Administracao Indireta.E ai a pergunta aflora novamente: a quem esteProjeto realmente beneficia?Aqueles que defendem a aprovacao do texto tentam, atodo custo, denegrir a postura de entidades sindicais que lutam pela suarejeicao. Luta esta, frise-se, absolutamente desigual, pois nem mesmoacesso a Camara dos Deputados [Casa do Povo?], no dia da votacao, tiveram.Por outro lado, todo o empresariado transitava livremente pelo Salao Verdeda Camara, com amplo direito de ir e vir, e com todas as facilidades deabordagem aos parlamentares.... Pois bem. Afirmam os simpatizantes do PL,dentre eles o Presidente da Camara, que a real preocupacao das entidadessindicais estaria centrada em interesses pela contribuicao sindical.Tratar-se-ia, entao, simploriamente, de disputa de dinheiro (de parte aparte). Por apego ao debate, admita-se que isto seja verdade. Comojustificar, entao, que o Judiciario Trabalhista, em peso, firme posicaocontraria a regulamentacao da Terceirizacao, da forma como posta? Aqui,seguramente, nao ha disputa de dinheiro em jogo. O que querem, entao,estes juizes do trabalho?E bom que se diga que a aprovacao do PL implicara,em breve, num tsunami de processos na Justica do Trabalho. Este aumentoexpressivo de processos, na nossa sistematica, traduz-se em mais poder, emexpansao e reafirmacao da imprescindibilidade desta Justica Especializada,pois a criacao de novas unidades jurisdicionais esta diretamente vinculadaao numero de demandas ajuizadas. Seria entao, sob este vies(minimalista), positiva para os juizes do trabalho e mais facil, paraeles, quedarem-se inertes, assistindo impassiveis ao rolo compressor doempresariado e a aprovacao do PL, na espera de beneficio proprio que maisadiante seria colhido. Poderiam assim agir, contudo, nao o fazem.A magistratura trabalhista atraves de sua entidaderepresentativa a ANAMATRA, batalha incansavelmente pela rejeicao do PL4330. Luta incessantemente contra a utilizacao indiscriminada e semlimites da terceirizacao, fenomeno comprovadamente nefasto ao trabalhador.Trata-se, pois, de uma concreta preocupacao social, desatrelada deinteresses economicos de qualquer ordem, o que, para muitos, infelizmente,ainda e dificil de entender.Se a Camara dos Deputados encontra-se acometida deincontida pro atividade para regulamentar a Terceirizacao, em prol dotrabalhador como dizem -, otimo! Aproveitemos o momento e aprovemos umProjeto de Lei que, diferentemente do que esta em votacao, va ALEM do quehoje esta garantido pela sumula 331, do TST, ou que, pelo menos, naoreduza o que ali se construiu, regredindo garantias conquistadashistoricamente.E a hora de afastar a desesperanca. E a vez deresgatar a crenca do povo brasileiro na construcao de um pais melhor. E,portanto, a hora e a vez do Poder Legislativo. E que nao sejamos, uma vezmais, vitimas de nosso otimismo ingenuo.-------------------------------*Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, Juiza doTrabalho Titular da 3a Vara do Trabalho de Mossoro, RN,