o paragrafo unico do art. 1034 do CPC. Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solucao apenas do capitulo impugnado.Art. 13. Por aplicacao supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota promissoria emitidos em reconhecimento de divida inequivocamente de natureza trabalhista tambem sao titulos extrajudiciais para efeito de execucao perante a Justica do Trabalho, na forma do art. 876 e segs. da CLT.Art. 14. Nao se aplica ao Processo do Trabalho o art. 165 do CPC, salvo nos conflitos coletivos de natureza economica (Constituicao Federal, art. 114, 1o e 2o).Art. 15. O atendimento a exigencia legal de fundamentacao das decisoes judiciais (CPC, art. 489, 1o) no Processo do Trabalho observara o seguinte:I por forca dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VI do 1o do art. 489 considera-se precedente apenas:a) acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, 4o);b) entendimento firmado em incidente de resolucao de demandas repetitivas ou de assuncao de competencia;c) decisao do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;d) tese juridica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e nao conflitante com sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, 6o);e) decisao do plenario, do orgao especial ou de secao especializada competente para uniformizar a jurisprudencia do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho.II para os fins do art. 489, 1o, incisos V e VI do CPC, considerar-se-ao unicamente os precedentes referidos no item anterior, sumulas do Supremo Tribunal Federal, orientacao jurisprudencial e sumula do Tribunal Superior do Trabalho, sumula de Tribunal Regional do Trabalho nao conflitante com sumula ou orientacao jurisprudencial do TST, que contenham explicita referencia aos fundamentos determinantes da decisao (ratio decidendi).III - nao ofende o art. 489, 1o, inciso IV do CPC a decisao que deixar de apreciar questoes cujo exame haja ficado prejudicado em razao da analise anterior de questao subordinante.IV - o art. 489, 1o, IV, do CPC nao obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos juridicos invocados pela parte, quando ja tenham sido examinados na formacao dos precedentes obrigatorios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de sumula.V - decisao que aplica a tese juridica firmada em precedente, nos termos do item I, nao precisa enfrentar os fundamentos ja analisados na decisao paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigencias constantes no art. 489, 1o, do CPC, a correlacao fatica e juridica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solucao concentrada.VI - e onus da parte, para os fins do disposto no art. 489, 1o, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existencia de distincao no caso em julgamento ou a superacao do entendimento, sempre que invocar precedente ou enunciado de sumula.Art. 16. Para efeito de aplicacao do 5o do art. 272 do CPC,