meio de uma reparticao de competencias que se fundamenta na tecnica da enumeracao dos poderes da Uniao (21 e 22), com poderes remanescentes para os Estados (25, 1o) e poderes definidos indicativamente aos Municipios (30), mas combina possibilidades de delegacao (22, par. unico).Classificacao das competencias: competencia e a faculdade juridicamente atribuida a uma entidade ou a um orgao ou agente do Poder Publico para emitir decisoes; competencias sao as diversas modalidades de poder de que se servem os orgaos ou entidades estatais para realizar suas funcoes; podemos classifica-las em 2 grandes grupos com suas subclasses:1) competencia material, que pode ser exclusiva (21) e comum (23);2) competencia legislativa, que pode ser exclusiva (25, 1o e 2o), privativa (22), concorrente (24) e suplementar (24, 2o); sob outro prisma podem ser classificadas quanto:a forma ou processo de sua distribuicao: enumerada, reservada ou remanescente e residual e implicita;ao conteudo: economica, social, politico-administrativa, financeira e tributaria;a extensao: exclusiva, privativa, comum, cumulativa ou paralela, concorrente e suplementar;a origem: originaria e delegada.Sistema de execucao de servicos: o sistema brasileiro e o de execucao imediata; cada entidade mantem seu corpo de servidores publicos destinados a executar os servicos das respectivas administracoes (37 e 39); incumbe a lei complementar fixar normas para a cooperacao entre essas entidades, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em ambito nacional (23, par. unico).Gestao associada de servicos publicos: a EC-19/98 deu novo conteudo ao art. 241, estabelecendo o seguinte: as entidades disciplinarao por meio de consorcios publicos e convenios de cooperacao entre os federados, autorizando a gestao associada de servicos publicos, bem como a transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servicos transferidos.DA INTERVENCAO NOS ESTADOS E NOS MUNICIPIOSAutonomia e equilibrio federativo: autonomia e a capacidade de agir dentro de circulo preestabelecido (25, 29 e 32); e nisso que verifica-se o equilibrio da federacao; esse equilibrio realiza-se por mecanismos instituidos na constituicao rigida, entre os quais sobreleva o da intervencao federal nos Estados e dos Estados nos municipios (34 a 36).Natureza da intervencao: intervencao e ato politico que consiste na incursao da entidade interventora nos negocios da entidade que a suporta; e antitese da autonomia; e medida excepcional, e so ha de ocorrer nos casos nela taxativamente e indicados como excecao no principio da nao intervencao (art. 34).INTERVENCAO FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERALPressupostos de fundo da intervencao; casos e finalidades: constituem situacoes criticas que poem em risco a seguranca do Estado, o equilibrio federativo, as financas estaduais e a estabilidade da ordem constitucional; tem por finalidade:a) a defesa do Estado, para manter a integridade nacional e repelir invasao estrangeira (34, I e II);b) a defesa do principio federativo, para repelir invasao de uma unidade em outra, por termo a grave comprometimento da ordem publica e garantir o livre exercicio de qualquer dos poderes nas unidades da federacao;c) a defesa das financas estaduais, sendo permitida a intervencao quando for suspensa o pagamento da divida fundada por mais de 2 anos, deixar de entregar aos Municipios receitas tributarias;d) a defesa da ordem constitucional, quando e