a que eventualmente venha obrigar-se. 2o Considera-se trabalhador toda pessoa fisica que prestar servicos a empregador, a locador ou tomador de mao-de-obra, excluidos os eventuais, os autonomos e os servidores publicos civis e militares sujeitos a regime juridico proprio. 3o Os trabalhadores domesticos poderao ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em le 4o Considera-se remuneracao as retiradas de diretores nao empregados, quando haja deliberacao da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluido pela Lei no 9.711, de 20.11.1998) 5o O deposito de que trata o caput deste artigo e obrigatorio nos casos de afastamento para prestacao do servico militar obrigatorio e licenca por acidente do trabalho. (Incluido pela Lei no 9.711, de 20.11.1998) 6o Nao se incluem na remuneracao, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluido pela Lei no 9.711, de 20.11.1998) 7o Os contratos de aprendizagem terao a aliquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluido pela Lei no 10.097, de 19.12.2000) Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislacao trabalhista poderao equiparar seus diretores nao empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerca cargo de administracao previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominacao do cargo.Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informacoes sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Economica Federal ou dos bancos depositarios. Art. 18. Ocorrendo rescisao do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficara este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depositos referentes ao mes da rescisao e ao imediatamente anterior que ainda nao houver sido recolhido, sem prejuizo das cominacoes legais. (Redacao dada pela Lei no 9.491, de 9.9.97) 1o Na hipotese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositara este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importancia igual a quarenta por cento do montante de todos os depositos realizados na conta vinculada durante a vigencia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redacao dada pela Lei no 9.491, de 9.9.97) 2o Quando ocorrer despedida por culpa reciproca ou forca maior, reconhecida pela Justica do Trabalho, o percentual de que trata o 1o sera de 20 (vinte) por cento. 3o As importancias de que trata este artigo deverao constar da documentacao comprobatoria do recolhimento dos valores devidos a titulo de rescisao do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados. (Redacao dada pela Lei no 9.491, de 9.9.97)Art. 19. No caso de extincao do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serao observados os seguintes criterios:I - havendo indenizacao a ser paga, o empregador, mediante comprovacao do pagamento daquela, podera sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do