tanto nao fixou posicao a respeito da materia no referido julgado do Conselho Federal de Odontologia que, recentemente, decidiu pela inaplicabilidade da exigencia de concurso a outra entidade corporativa incumbida de fiscalizacao de profissao regulamentada (a OAB). A decisao ocorreu na Acao Direta de Inconstitucionalidade n.o 3.026/DF, que teve como relator o Ministro Eros Grau (j. em 8 de junho de 2006). Na oportunidade, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, por entender que, em razao de a OAB nao integrar a Administracao Publica, nao se haveria de exigir a regra do concurso publico .Assim, ha de se concluir que nao existe, ate o momento, uma exigencia de realizar concurso publico decorrente de postura jurisprudencial ou, muito menos, de aplicar indiscriminadamente o regime juridico de Administracao Publica as entidades corporativas de fiscalizacao profissional. Em suma, nao ha, ate o momento, decisao de instancia superior que possa ser adotada como parametro a exigir tal sujeicao.5. CONCLUSAOTendo por base tudo o que foi exposto, apresentamos as seguintes conclusoes acerca da natureza juridica das entidades corporativas de fiscalizacao profissional, bem como ao regime juridico a elas aplicavel:01. As entidades corporativas incumbidas por lei da fiscalizacao de profissoes regulamentadas receberam personalidade juridica de direito publico, mas nao integram a estrutura do Estado. Apresentam, portanto, natureza juridica de entidade publica nao-estatal.02. Nessa condicao, possuem um regime juridico de natureza hibrida. Sao a elas aplicaveis as regras constitucionais que derivam da sua natureza publica (como a sujeicao ao controle do Tribunal de Contas e a imunidade de impostos), mas nao se lhes aplica as regras cujo objetivo e disciplinar a atuacao dos entes do Estado. 03. E o que ocorre, por exemplo, com o dever de realizar concurso publico para a contratacao de pessoal. O dever de realizar concurso foi previsto constitucionalmente apenas para entidades integrantes da Administracao Publica, ou seja, para pessoas que facam parte da estrutura do Estado. Tal dever, no entanto, nao se estende a entidades corporativas de fiscalizacao profissional, posto que nao integram a Administracao Publica. 04. O Supremo Tribunal Federal nao possui jurisprudencia que imponha a aplicacao indiscriminada do regime juridico de Administracao Publica as entidades corporativas de fiscalizacao profissional. Nao se pode tomar como marco jurisprudencial sobre a materia o julgado do STF envolvendo o Conselho Federal de Odontologia, publicado em 2001. Em primeiro lugar, referido acordao nao decidiu sobre a materia em exame, qual seja, a necessidade de os Conselhos Profissionais se submeterem ao regime juridico de Administracao Publica. Depois, o proprio STF, em julgamento mais recente, que versa especificamente sobre a aplicacao do concurso em entidade corporativa de regulacao profissional (a OAB), decidiu pela inaplicabilidade da exigencia (ADI 3.026/DF, rel. Min. Eros Grau, julgado em 08/06/2006). Assim, nao ha, ate o momento, decisao de instancia superior que possa ser adotada como parametro a exigir tal sujeicao.ReferenciasMOREIRA, Vital. Auto-Regulacao Profissional e Administracao Publica. Almedina, Coimbra, 1997.LOMBARTE, Artemi Rallo. La Constitucionalidad de las Administraciones Independientes. Tecnos, Madrid, 2002.