(3) por termo a grave comprometimento da ordem publica; (4) garantir olivre exercicio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federacao; (5)reorganizar as financas da unidade da Federacao; (6) prover a execucao de leifederal, ordem ou decisao judicial; (7) assegurar a observancia de certosprincipios constitucionais.10.1.2 Especies de Intervencao Federal1)Espontanea: O Presidente da Republica age de oficio (art. 34, I a IV);2)Provocada por solicitacao: Quando a coacao ou impedimento recairem sobre oPoder Legislativo ou Executivo, a decretacao da IF, pelo Presidente daRepublica, dependera de solicitacao de algum dos poderes citados (art. 34, IVc/c 36, I);3)Provocada por Requisicao: Quando a coacao ou impedimento recair sobre o PoderJudiciario, a decretacao da IF dependera de requisicao do STF (art. 36, I) e nocaso de desobediencia a ordem ou decisao judicial, a requisicao sera feita peloSTF, STJ ou TSE, de acordo com a materia.4)Provocada, dependendo de provimento de representacao: Quando houver ofensa aosprincipios constitucionais sensiveis, previstos no art. 34, VII, a IF dependerade provimento pelo STF, de representacao do Procurador Geral da Republica (art.34, VII c/c 36, III) e para prover a execucao de Lei Federal, a IF dependera deprovimento de representacao do PGR pelo STF.10.1.3 Decretacao e execucao da Intervencao FederalEato de competencia privativa do Presidente da Republica (art. 84, X), queouvira 2 orgaos: o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional. ODecreto Presidencial Interventivo informara a amplitude, prazo, condicoes deexecucao, nomeara interventor, secouber, e afastara as autoridades envolvidas, que voltarao aos seus cargosquando cessarem os motivos que levaram a IF. 10.1.4 Controle politico exercido pelo CongressoNacionalOCongresso Nacional realizara controle politico sobre o decreto presidencial deintervencao podendo aprova-lo ou rejeita-lo, por meio de decreto legislativo,suspendendo a execucao do decreto interventivo (art. 36, 1o e 2o).Excepcionalmente,a CF dispensa o controle politico exercido pelo CN nas seguintes hipoteses: (I)para prover a execucao de ordem ou decisao judicial (art. 34, VI) e (II) quandohouver afronta aos principios sensiveis da CF (art. 34, VII). Se nao forsuficiente para o reestabelecimento da normalidade devera ser observado oprocedimento do art. 36, 1o e 2o.10.2 Intervencao Estadual10.2.1 Hipoteses de Intervencao Estadual e IntervencaoFederal nos Municipios localizados nos Territorios FederaisAshipoteses, no presente caso, estao presentes no art. 35, sendo cabiveis quando:(1) deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, divida fundada; (2) naoforem prestadas as devidas contas; (3) nao for aplicado o minimo da receita municipalna educacao e na saude; (4) o TJ der provimento a representacao para assegurara observancia de principios elencados na Constituicao Estadual ou para prover aexecucao de lei, de ordem ou de decisao judicial.-Sumula 637 do STF: nao cabe RE contra acordao de TJ que defere pedido de IE emMunicipio. 10.2.2 Decretacao e execucao da Intervencao EstadualEato de competencia privativa do Governador do Estado, por meio de decreto deintervencao, que especificara a amplitude, prazo, condicoes de execucao e, quandocouber, nomeara interventor, que voltarao aos seus cargos quando cessarem osmotivos que levaram a IE.10.2.3 Controle politico exercido pelo LegislativoOdecreto interventivo sofrera controle politico pela Assembleia Legislativa, noprazo de 24 horas. Sera dispensado tal controle quando o TJ der provimento arepresentacao para assegurar a observancia de principios elencados naConstituicao Estadual