estando fardado e em publico;d) com induzimento de outrem a pratica de transgressoes mediante concurso de pessoas;e) com abuso de confianca inerente ao cargo ou funcao;f) por motivo egoistico ou para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros;g) para acobertar erro proprio ou de outrem;h) com o fim de obstruir ou dificultar apuracao administrativa, policial ou judicial, ou o esclarecimento da verdade.Art. 22 Obtido o somatorio de pontos, serao aplicadas as seguintes sancoes disciplinares:I de um a quatro pontos, advertencia;II de cinco a dez pontos, repreensao;III de onze vinte pontos, prestacao de servico;IV de vinte e um a trinta pontos, suspensao.TITULO IIISancoes DisciplinaresCAPITULO INatureza e AmplitudeArt. 23 A sancao disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem carater preventivo e educativo.INSTRUCAO DE RECURSOS HUMANOS No 239/02-DRH, DE 02/08/2002Estabelece orientacoes de procedimentos para elaboracao do enquadramento disciplinar, face a Lei 14.310, de 19jun02.O Coronel PM Diretor de Recursos Humanos da Policia Militar, no uso de sua atribuicao prevista no art. 10, inciso I do R-100, aprovado pelo Decreto no 18.445, de 15abr77, baixa a seguinte instrucao:Art. 1o - O enquadramento disciplinar, ultimo esforco para imposicao de uma sancao administrativa, e, na vigencia do Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), objetivo e tem por finalidade, analisar as transgressoes cometidas pelos militares da ativa, atribuindo-lhes pontuacao, ate a aplicacao ou nao de determinada sancao.Art. 2o - De posse de toda documentacao referente a transgressao disciplinar, o enquadramento devera ser elaborado, observando-se o seguinte:I definicao do artigo e respectivo inciso em que estiver tipificada a falta disciplinar, se tal procedimento nao tiver sido adotado pelo Conselho de Etica e Disciplina da Unidade (CEDMU) que analisou a transgressao.II verificacao do reconhecimento de atenuantes e/ou agravantes, previamente levantados pelo CEDMU.III levantamento da existencia de recompensas e comendas concedidas ao militar transgressor:a) na vigencia da Lei 14.310/02;b) ha menos de doze meses do cometimento da transgressao;c) que ainda nao tenham sido utilizadas na analise de qualquer transgressao, considerando a totalidade dos pontos a elas atribuidos.IV verificacao de saldo de pontos positivos decorrentes de enquadramentos anteriores, em razao das recompensas e/ou comendas que foram utilizadas na analise da transgressao, mas que nao tiveram seus pontos computados na totalidade. Art. 3o - A data de concessao das recompensas e medalhas sera a data de publicacao do respectivo ato, a excecao da Medalha de Merito Militar, que vale a data de concessao, estipulada no proprio ato.Art. 4o - Para a sancao Prestacao de Servico, o Cmt da Unidade devera, no proprio enquadramento disciplinar, estipular dia, local e horario para cumprimento.Art. 5o - Quando da analise da transgressao, restar pontos positivos, embora configurada a transgressao disciplinar, o enquadramento seguira seu tramite normal e a transgressao, com a devida justificativa pela nao punicao, sera publicada em Boletim Reservado, bem como sera incluida no SMAB/SIRH, conforme orientacoes contidas na Instrucao de Recursos Humanos no 238/02. 1o - Os pontos referentes as recompensas e comendas serao computados no enquadramento ate que inexistam pontos negativos ou que reste saldo positivo. 2o - As recompensas e comendas, a partir de sua concessao, so