A Ford Motor Company Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 11 mil a Clovis Alves Barbosa, a titulo de indenizacao por danos morais, em razao do atraso na entrega do veiculo, que passava por reparos na oficina credenciada da fabricante. A decisao, unanime, e da 2a Camara Civel, do Tribunal de Justica do Estado de Goias (TJGO), tendo como relator o desembargador Zacarias Neves Coelho.De acordo com os autos, o consumidor sofreu acidente com o seu veiculo Ford Ranger, momento em que acionou a sua seguradora. Diante disso, em 2 de setembro de 2014, deu entrada do veiculo na oficina autorizada da concessionaria Navesa, onde comprou o automovel, tendo por objetivo a realizacao de reparos nele. A previsao para conclusao dos servicos era para o dia 9 de outubro de 2014.Contudo, segundo os autos, o carro so foi consertado e, posteriormente, entregue ao proprietario, em 20 de janeiro de 2015, por meio de ordem judicial. Nesses seis meses, o veiculo ficou parado na oficina, aguardando a chegada do airbag para reposicao. Diante disso, ele acionou a justica, uma vez que ficou impossibilitado de desfrutar do bem integrante de seu patrimonio.O juizo da comarca de Anapolis concedeu a indenizacao ao consumidor. Entretanto, a Ford Motor Company Brasil Ltda, inconformada com a sentenca, interpos recurso, sob o argumento de que nao ficou caracterizado o dever de indenizar, uma vez que estava no prazo legal para realizacao de reparo no produto.O desembargador, ao estudar o fato, considerou incoerente um veiculo aguardar seis meses por uma peca, uma vez que o fabricante tem que manter o produto em estoque, no territorio nacional, conforme preve o artigo 32 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC).Salientou, que o referido bem, na vida moderna, assume papel de essencialidade na vida de um consumidor. Essa privacao, por longo periodo de tempo, sem qualquer tipo de perspectiva, acarreta transtornos que, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, afirmou Zacarias Neves.Ressaltou, ainda, que a fabricante nao se atentou ao prazo acordado com o proprietario, cuja previsao era de pouco mais de 30 dias para a conclusao do servico. A demora imputada ao fabricante e o fato de que a peca de reposicao almejada era de baixo giro sao circunstancias que caracteriza o dever de indenizar, enfatizou o magistrado.Quanto ao valor da indenizacao, Zacarias Neves, apos examinar a gravidade do fato, salientou que a importancia de R$ 11 mil, condiz com o dano moral almejado, assim como nao transborda para o enriquecimento injustificado ao proprietario do veiculo. O montante fixado nao excede os limites da razoabilidade e da proporcionalidade diante das condicoes socioeconomicas da concessionaria, finalizou o desembargador, que manteve intacta a sentenca. Veja decisaoFonte: Site TJ-GO A Secretaria de Seguranca Publica e Administracao Penitenciaria do Estado de Goias (SSP-GO) devera voltar a cobrar jornada de trabalho de quatro horas diarias dos medicos legistas da Superintendencia de Policia Tecnico-Cientifica do Estado de Goias. Ela havia sido modificada para oito horas por ato do entao secretario da SSP, Jose Eliton, com base no Despacho no 0106/2017/SSP. A decisao, unanime, e da 2a Camara Civel do