A Editora GDS, sediada em Aquidauana, 135 quilometros a oeste de Campo Grande, esta proibida de firmar contratos com o Poder Publico, usando a radio FM 100,9 MHz, conforme sentenca publicada pelo juiz Jose de Andrade Neto.Ele acatou denuncia feita pelo promotor Jose Mauricio de Albuquerque, titular da Promotoria de Defesa do Patrimonio Publico e Social de Aquidauana. A GDS, segundo relatado na denuncia e nos autos do processo, fez o arrendamento da programacao diaria, de segunda-feira a domingo, da radio FM 100,9, com sede em Aquidauana e que tem como socio majoritario o ex-prefeito e ex-deputado estadual Raul Freixes.Freixes condenadoO Ministerio Publico, por meio do promotor Jose Mauricio de Albuquerque, denunciou que, por ter sido condenado pela Justica, Raul Freixes nao poderia, por meio de empresas ligadas a ele, firmar contratos com o Poder Publico. Assim, tambem a Editora GDS, arrendataria da concessao publica federal -o canal de radio FM comercial na frequencia de 100,9 MHz (Mega Hertz)- nao poderia manter contrato com, por exemplo, a Camara de Vereadores de Aquidauana, com o objetivo de transmitir as sessoes ordinarias, nobres e extraordinarias, sempre ao vivo. A mesma proibicao legal vale para todas as Camaras e Prefeituras do Mato Grosso do Sul, incluindo os Governos do Estado e Federal.Notificacao de Prefeituras e CamarasNa sua sentenca, datada de 24 de marco de 2014, o juiz Jose de Andrade Neto determina que sejam notificadas da sua decisao -a qual cabe recurso, por ser de primeira instancia- todas as Prefeituras do Mato Grosso do Sul, por meio da Assomasul (Associacao dos Municipios do Estado do Mato Grosso do Sul); e as Camaras de Vereadores, por meio da Uniao das Camaras de Vereadores do Mato Grosso do Sul.Veja e leia, abaixo, o inteiro teor da sentenca divulgada pelo juiz Jose de Andrade Neto, depois de denuncia feita pelo promotor Jose Mauricio de Albuquerque: Justica de Aquidauana condena por nepotismo,suspende direitos politicos e aplica multa a ex-prefeito Fauzi Suleiman, tia emulher do atual procurador juridico da Camara, Andre BedaPor Armando de Amorim AnacheEx-prefeito de Aquidauana, Fauzi Suleiman (PMDB), e condenado mais uma vez pela Justica, em primeira instancia; cabe recurso a sentencaA Justica de Aquidauana (MS), condenouo ex-prefeito Fauzi Suleiman (PMDB), pela pratica de nepotismo. Nasentenca, o juiz Jose de Andrade Neto impoe a suspensao dosdireitos politicos pelo tempo minimo previsto em lei, que e detres anos. "Pelo mesmo periodo, ou seja, por tres anos, osdemandados ficam impedidos de contratar com o Poder Publico oureceber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ouindiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qualseja socio majoritario", decide o juiz.Fauzi Suleiman, juntamente comWilsandra Aparecida de Lima Beda e Soleide Mary Leao GoncalvesFernandes, respectivamente mulher e tia do entao procurador juridicoda Prefeitura de Aquidauana e gerente de Administracao, entreoutros cargos ocupados, advogado Andre Lopes Beda [atualmente no cargo de procurador juridico da Camara de Vereadores de Aquidauana]; terao que"pagar uma multa civil de valor correspondente a dez vezes ovalor da ultima remuneracao por eles percebida no servico publicomunicipal, valor este que devera ser acrescido de juros de 1% ao mese de