de Infracao lavrado em decorrencia do internamento das mercadorias; III - pelo pagamento do ICMS devido e acrescimos legais, se for o caso; IV - pela apresentacao das copias do livro registro de entradas de mercadorias autenticadas pelo Fisco de destino das mercadorias; V - pela apresentacao de copias de documentos fiscais com o protocolo de entradas ou outro tratamento de controle dado pelo Fisco de destino das mercadorias; VI - pela declaracao do contribuinte destinatario ou responsavel, em documento que contenha todas as informacoes cadastrais da empresa adquirente, com referencia expressa as notas fiscais constantes do Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Transito Livre - GTL, devidamente visados pelo Fisco do destinatario; VII - nas operacoes a negociar, objeto de transito livre, pela apresentacao do documento arrecadacao do ICMS e ou comprovante de pagamento exigidos pelo Fisco de destino. VIII - pelas informacoes obtidas em sites oficiais da Uniao dos Estados ou dos Municipios ou em banco de dados de outras Secretarias de Fazenda, Financas ou tributacao dos Estados e do Distrito Federal; IX - pela apresentacao de determinacao judicial para a liberacao do veiculo, mercadoria ou bem. 10. Considera-se pendencia do transito livre as mercadorias ou bens que, em transito ou em deposito, estejam sem comunicacao formalizada pelo transportador ou responsavel junto a unidade fazendaria ou sem atender a outras formalidades exigidas ou ainda encontrem-se ha mais de 7 (sete) dias no territorio cearense." (AC) IX - acrescimo do art. 268-A: "Art. 268-A. O livro Caixa Analitico tambem sera de uso obrigatorio para os contribuintes a que se refere o artigo 260, para cada um dos estabelecimentos obrigados a inscricao, devendo nele ser registrada toda a movimentacao financeira, representada pelas contas o "Ativo Disponivel", em lancamentos individualizados, de forma diaria. 1o Na hipotese de o contribuinte ser obrigado a manter escrita contabil regular, devera apresentar ao Fisco, quando solicitado, os livros Diario, Razao Analitico, bem como as Demonstracoes Contabeis previstas na Lei Federal no6.404/76 ou outra que vier a substitui-la. 2o O modelo, forma e prazo de escrituracao e manutencao dos livros fiscais, como tambem o cumprimento dos demais requisitos, serao estabelecidos na forma da legislacao federal. 3o Na hipotese do estabelecimento manter inscricao centralizada, deverao ser elaborados livros auxiliares para cada um dos estabelecimentos obrigados a inscricao no CGF." (AC) X - nova redacao ao 1o do art.275: "Art.275 (...) 1o No livro referido neste artigo serao tambem arroladas, separadamente, em grupos, segundo a ordenacao da TIPI, da tabela "b" tributacao pelo ICMS, referida no paragrafo unico do artigo 137 e pelo codigo do item do produto atribuido pelo estabelecimento." (NR) XI - nova redacao ao 5o do art.278: "Art.278. (...) (...) 5o A GIM devera ser entregue, a partir 1o de marco de 2004, por meio magnetico ou eletronico, condicionada a consistencia e a inclusao dos dados nela contidos no banco de dados da Secretaria da Fazenda, atraves das seguintes formas de geracao: I - para os estabelecimentos usuarios do sistema de processamento eletronico de dados, em arquivos magneticos com layout definido na legislacao; II -