outro estado.RetroatividadeO texto aprovado garante a irretroatividade da lei. Aqueles que mantinham reserva legal em percentuais menores, exigidos pela lei em vigor a epoca, ficarao isentos de recompor a area segundo os indices exigidos atualmente. Quem abriu 50% do seu imovel na Amazonia quando a lei permitia nao estara mais obrigado a atender a exigencia de 80%.Cota de reservaQuem tiver Reserva Legal em excesso podera emitir a Cota de Reserva Ambiental (CRA). Essa Cota sera um titulo que representara o mesmo tamanho da area que deveria ser recomposta. A emissao da cota sera feita pelo orgao ambiental a pedido do dono da terra preservada com vegetacao nativa ou recomposta em area excedente a reserva legal devida em sua propriedade.Esse titulo podera ser cedido ou vendido a outro proprietario que tenha deficit de reserva legal. O proprietario da terra que pedir a emissao do CRA sera responsavel pela preservacao, podendo fazer um plano de manejo florestal sustentavel para explorar a area.A CRA somente podera ser cancelada a pedido do proprietario que pediu sua emissao ou por decisao do orgao ambiental no caso de degradacao da vegetacao nativa vinculada ao titulo. O texto preve tambem que a cota usada para compensar reserva legal so podera ser cancelada se for assegurada outra reserva para o imovel.Plano de manejo sera exigido para exploracao de florestas nativasO texto aprovado exige licenciamento ambiental para exploracao de florestas nativas com base em um Plano de Manejo Florestal Sustentavel (PMFS) do qual devem constar mecanismos de controle dos cortes, da regeneracao e do estoque existente. Estao isentos do PMFS o corte autorizado para uso do solo pela agropecuaria, o manejo de florestas plantadas fora da reserva legal e a exploracao nao comercial realizada pelas pequenas propriedades e agricultores familiares.Empresas industriaisAs industrias que utilizem grande quantidade de materia-prima florestal deverao elaborar um Plano de Suprimento Sustentavel (PSS) com indicacao das areas de origem da materia-prima e copia do contrato de fornecimento. O PSS de empresas siderurgicas, metalurgicas e outras que consumam grande quantidade de carvao vegetal ou lenha devera prever o uso exclusivo de florestas plantadas.O texto determina que a sociedade tera acesso publico, pela internet, a um sistema que integre dados estaduais sobre o controle da origem da madeira, do carvao e de outros subprodutos florestais.Areas urbanasOs assentamentos em area urbana consolidada que ocupem area de preservacao permanente (APP), como o Palacio do Planalto, o Estadio do Beira Rio e Cristo Redentor, por exemplo, serao regularizados com a aprovacao de um projeto de regularizacao fundiaria, contanto que nao estejam em areas de risco.Alem de um diagnostico da regiao, o processo para legalizar a ocupacao perante o orgao ambiental devera identificar as unidades de conservacao, as areas de protecao de mananciais e as faixas de APP que devem ser recuperadas.Reservatorios de aguaPara APPs em reservatorios de agua, o projeto estipula tratamento diferenciado conforme o tamanho ou o tipo (natural ou artificial). No caso de lagoas naturais ou artificiais com menos de um hectare, sera dispensada a area de protecao permanente. A medida tenta dar solucao para os pequenos acudes construidos em