a devida clareza, toda a materia relevante para aapreciacao e julgamento do recurso, nao ha falar em violacao ao art. 535 I e IIdo Codigo de Processo Civil.2. Eincontroverso nos autos que o Autor comecou a fumar nos idos de 1.988, mesmoano em que as advertencias contra os maleficios provocados pelo fumo passaram aser veiculadas nos macos de cigarro. 3. Tal fato, porsi so, afasta as alegacoes do Recorrido acerca do desconhecimento dosmaleficios causados pelo habito de fumar, pois, mesmo assim, com asadvertencias, explicitamente estampadas nos macos, Miguel Eduardo optou poradquirir, espontaneamente, o habito de fumar, valendo-se de seu livre-arbitrio.4. Por outrolado, o laudo pericial e explicito ao afirmar que nao pode comprovar a relacaoentre o tabagismo do Autor e o surgimento da Tromboangeite Obliterante.5. Assim sendo,rompido o nexo de causalidade da obrigacao de indenizar, nao ha falar-se emdireito a percepcao de indenizacao por danos morais.6. RecursoEspecial parcialmente conhecido e, nessa extensao, provido."(REsp886.347/RS, Quarta Turma, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO -Desembargador convocado do TJ/AP -, DJe de 8/6/2010)"RECURSOESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR ACORDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULASENTENCA NAO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRECEDENTES - ARTIGOS 22,DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 335 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL -PREQUESTIONAMENTO - AUSENCIA - INCIDENCIA DA SUMULA 211/STJ - RESPONSABILIDADECIVIL - FABRICANTE DE BEBIDA ALCOOLICA - DEPENDENCIA QUIMICA - INEXISTENCIA- ATIVIDADE LICITA - CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR- CONSCIENCIA DOS MALEFICIOS DO HABITO - NOTORIEDADE - PRODUTONOCIVO, MAS NAODEFEITUOSO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - FATO INCONTROVERSO JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA TECNICA -PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE OFICIO - INVIABILIDADE- ESCOLIO JURISPRUDENCIAL RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSAO, PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA INDENIZATORIA.I - No v.acordao que, por maioria de votos, anula a sentenca, nao ha juizo de reforma oude substituicao, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes (ut REsp1091438/RJ, Rel. Min. Benedito Goncalves, DJe de 03/08/2010).II - Os artigos22, do Codigo de Defesa do Consumidor, relativo a obrigatoriedade defornecimento de servicos adequados, bem como o 335, do Codigo de ProcessoCivil, acerca da aplicacao das regras de experiencia, nao foram objeto dedebate ou deliberacao pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, orequisito do prequestionamento da materia, o que atrai a incidencia doenunciado 211 da Sumula desta Corte.III -Procedendo-se diretamente ao julgamento da materia controvertida, nos termos doart. 257 do RISTJ e da Sumula n. 456 do STF, veja-se que embora notorios osmaleficios do consumo excessivo de bebidas alcoolicas, tal atividade e exercidadentro da legalidade, adaptando-se as recomendacoes da Lei n. 9.294/96, quemodificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidas alcoolicase nao-alcoolicas, ao determinar, quanto as primeiras, a necessidade de ressalvaacerca dos riscos do consumo exagerado do produto. IV - Dessaforma e alertado, por meio de amplos debates ocorridos tanto na sociedadebrasileira, quanto na comunidade internacional, acerca dos maleficios do habitode ingestao de bebida alcoolica, e inquestionavel, portanto, o decisivo papeldesempenhado pelo consumidor, dentro de sua liberdade de escolha, no consumo ounao, de produto, que e, em sua essencia, nocivo a sua