REQUERIMENTODE INFORMACOES No O35/2013 SenhorPresidente: Atendidasas formalidades regimentais, em especial, o artigo 64 e 44, XIV doRegimento Interno, o Vereador FABRICIOFLEXA, signatariodesta, indica a Vossa Excelencia que seja submetida a presenteindicacao para apreciacao do Plenario, e se aprovada se oficieao Prefeito Municipal para que atraves da Secretaria competente dainstituicao remeta a este parlamento as seguintes informacoes:Qual o motivo da suspensao da gratificacao DAS1 no pagamento de ocupantes de cargo de chefe de divisao, devendo informar como pretende regularizar o pagamento desses chefes?Por que e pago a um chefe de divisao a gratificacao DAS1 no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), quando deveria ser pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), quando da aprovacao do projeto de Lei 002/2013 oriundo do Poder Executivo, aprovado em sessao extraordinaria desta Casa?Justificativa Asinformacoes ora solicitadas sao indispensaveis para que estaCamara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31 daConstituicao Federal; art. 16, VI da Lei Organica e art. 2o doRegimento Interno desta Casa, exerca sua funcao fiscalizadora dosatos do Poder Executivo.Edever do Legislativo sanar os questionamentos, sendo a documentacaoem questao a unica forma de responder as indagacoes.Saladas Sessoes da Camara Municipal de Mazagao, aos sete dias do mesde novembro do ano de dois mil e treze.Overeador, Fabricio Ferreira FlexaPresidente daComissao de JusticaPresidenteMunicipal do Partido Republicano da Ordem Social -PROS Confiram os numeros gastos pela Administracao atual, conformerelatorio resumido da execucao orcamentaria, exercicio de 2013 no periodo deJaneiro a Agosto de 20131. ADMINISTRACAO R$ 4.009,345,75Planejamento e Orcamento R$ 43.139,28Administracao Geral R$ 3.966.206,472. ASSISTENCIA SOCIAL R$ 359.088,85 Assistenciaao Idoso: R$ 125,60 Assistenciaao portador de deficiencia: R$ 00,00 (sem gastos) Assistenciaa Crianca e ao Adolescente: R$ 89.591,00 AssistenciaComunitaria: R$ 269.372,253. SAUDE R$ 3.473.020,27 Atencao Basica: R$ 2.904.216,06 AssistenciaHospitalar e Ambulatorial: R$ 00,00 (sem gastos) VigilanciaSanitaria: R$ 24.260,98 VigilanciaEpidemiologica: R$ 544.553,234. TRABALHO - 00,00 (sem gastos)5. EDUCACAO R$ 6.289.379,01 EnsinoFundamental: R$ 5.521.833,82 EducacaoInfantil: R$ 763.562,74 Educacaode Jovens e adultos: R$ 3.982,456. CULTURA R$ 300.514,69 DifusaoCultural: R$ 300.514,697. URBANISMO R$ 984.431,65 InfraEstrutura Urbana: R$ 00,00 (sem gastos) ServicosUrbanos: R$ 984.431,658. SANEAMENTO R$ 91.357,14 SaneamentoBasico Urbano: R$ 91.357,149. GESTAO AMBIENTAL R$ 737.008,41 Preservacaoe Conservacao Ambiental: R$ 737.008,4110. AGRICULTURA R$ 56.824, 68 Abastecimento:R$ 56.824,68 ExtensaoRuRal: R$ 00,00 (sem gastos) Colonizacao:R$ (sem gastos)11. INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS R$ 00,00(sem gastos)12. DESPORTO E LAZER - R$ 239.092,90 DespostoComunitario : R$ 00,00 (sem gastos) Lazer: R$239.092,90TOTAL: R$ 16.540.063,35(dezesseis milhoes, quinhentos e quarenta mil e sessenta e tres reais e trintae cinco centavos) REQUERIMENTONo O33/2013 (APROVADO POR UNANIMIDADE)SenhorPresidente: Atendidasas formalidades regimentais, em especial, o artigo 64 e 44, XIV doRegimento Interno, o Vereador FABRICIOFLEXA, signatariodesta, indica a Vossa Excelencia que seja submetida a presenteindicacao para apreciacao do Plenario, e se aprovada se oficieao Excelentissimo Dr. Saloe Ferreira da Silva solicitando ao MM.Juiz informacoes sobre as demandas registradas (peticao inicial)em desfavor do Municipio de Mazagao no ano em curso e se possivelo teor das decisoes proferidas sobre as mesmas.Justificativa Asinformacoes ora solicitadas sao indispensaveis para que estaCamara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31 daConstituicao Federal; art. 16, VI da Lei Organica e art. 2o doRegimento Interno desta Casa, exerca sua funcao fiscalizadora