e a declaracao de que, em termos aditivos, indicar-se-ao os creditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercicio futuro; Ver topicoV - a contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua afericao em bens e/ou servicos necessarios a consecucao do objeto; Ver topicoVI - a vigencia e as hipoteses de prorrogacao; Ver topicoVII - a obrigacao de prestar contas com definicao de forma e prazos; Ver topicoVIII - a forma de monitoramento e avaliacao, com a indicacao dos recursos humanos e tecnologicos que serao empregados na atividade ou, se for o caso, a indicacao da participacao de apoio tecnico nos termos previstos no 1o do art. 58 desta Lei; Ver topicoIX - a obrigatoriedade de restituicao de recursos, nos casos previstos nesta Lei; Ver topicoX - a definicao, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusao ou extincao da parceria e que, em razao dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administracao publica; Ver topicoXI - a estimativa de aplicacao financeira e as formas de destinacao dos recursos aplicados; Ver topicoXII - a prerrogativa do orgao ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir ou de transferir a responsabilidade pela execucao do objeto, no caso de paralisacao ou da ocorrencia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; Ver topicoXIII - a previsao de que, na ocorrencia de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa ser reduzido ate a etapa que apresente funcionalidade; Ver topicoXIV - a obrigacao de a organizacao da sociedade civil manter e movimentar os recursos na conta bancaria especifica da parceria em instituicao financeira indicada pela administracao publica; Ver topicoXV - o livre acesso dos servidores dos orgaos ou das entidades publicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, as informacoes referentes aos instrumentos de transferencias regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execucao do objeto; Ver topicoXVI - a faculdade dos participes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condicoes, sancoes e delimitacoes claras de responsabilidades, alem da estipulacao de prazo minimo de antecedencia para a publicidade dessa intencao, que nao podera ser inferior a 60 (sessenta) dias; Ver topicoXVII - a indicacao do foro para dirimir as duvidas decorrentes da execucao da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da previa tentativa de solucao administrativa com a participacao da Advocacia-Geral da Uniao, em caso de os participes serem da esfera federal, administracao direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisoria no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001; Ver topicoXVIII - a obrigacao de a organizacao da sociedade civil inserir clausula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou servicos com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos orgaos ou das entidades publicas repassadoras dos recursos publicos, bem como dos orgaos de controle, aos documentos e registros contabeis da empresa contratada, nos termos desta Lei, salvo quando