A Justica Federal proibiu a TIM de habilitar novas linhas e vender novas assinaturas em Pernambuco por ao menos 30 dias. A decisao, provisoria e passivel de recurso, atendeu pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Estado e da Adeccon (Associacao de Defesa da Cidadania e do Consumidor). As entidades apontam problemas constantes na prestacao de servicos pela operadora, como a interrupcao de ligacoes e ausencia de sinal. Na liminar, concedida ontem, a Justica fixou multa de R$ 10 mil por nova linha comercializada sem autorizacao, e de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da determinacao. A TIM so podera retomar as vendas apos comprovar possuir equipamentos e instalacoes suficientes para atender a demanda estadual. Pelos mesmos motivos, a operadora tambem foi proibida pelo TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5a Regiao), em dezembro passado, de vender novas linhas no Ceara. O tribunal reverteu a decisao em janeiro. Em Pernambuco, apesar da ordem, as vendas foram normais nesta sexta-feira. Em nota, a operadora informou que ainda nao havia sido notificada e que "a partir da confirmacao da decisao, observara a determinacao judicial". A empresa afirmou ainda que promove "investimentos consistentes" em Pernambuco". Citou R$ 80 milhoes em recursos para instalacao de 3.800 novos equipamentos de transmissao, o que elevaria em 66% a base da operadora no Estado.Ate 2014, a TIM informou que pretende investir R$ 250 milhoes em infraestrutura. A operadora nao informou se recorrera da decisao judicial. Decisao inviabiliza por oito anos a candidatura de politicos cassados, que renunciaram e que tenham sido condenados pela JusticaFred Raposo, iG Brasilia O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleicoes municipais deste ano. A decisao torna inelegiveis por oito anos politicos cassados, que renunciaram ao mandato para fugir de processo de cassacao e os condenados criminalmente por orgao colegiado, independente de o caso ter sido ou nao julgado em ultima instancia.Relembre: Ficha Limpa nao vale nas eleicoes de 2010, decide SupremoA Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso e promulgada pelo ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva em 2010, a partir de um projeto de iniciativa popular que coletou 1,3 milhao de assinaturas. O julgamento da lei era aguardado com expectativa pelos partidos politicos, devido ao seu impacto na escolha dos candidatos a prefeitos e vereadores para o proximo pleito. A decisao do STF deve aposentar politicos de expressao nacional. Foto: AEVoto da ministra Rosa Weber praticamente definiu o julgamento, uma vez que a posicao dos outros cinco ministros favoravelmente a aprovacao da Ficha Limpa ja era conhecidaNa retomada do julgamento, esta quinta-feira, seis ministros apresentaram seus votos: Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Marco Aurelio Mello e Celso de Mello, alem do presidente do STF, Cezar Peluso. Lewandowski, Britto e Marco Aurelio seguiram o ministro Joaquim Barbosa, que votou pela constitucionalidade da lei.Tambem votaram pela aplicacao da Ficha Limpa o relator da materia, ministro Luiz Fux, alem de Carmem Lucia e Rosa Weber cujo voto praticamente definiu o julgamento, uma vez que a posicao dos outros cinco ministros