citado, por entender que embora o art. 12, letra 'a' considere como local da prestacao do servico o do estabelecimento prestador, pretende o legislador que o referido imposto pertenca ao municipio em cujo territorio se realizou o fato gerador. Neste panorama, realizando o fato gerador fora do territorio do Municipio, inexigivel a cobranca pretendida." (Agravo regimental no recurso especial 334.188, trecho do voto proferido pelo Relator Dr. Ministro Francisco Falcao). Ora, apesar da disposicao legal em contrario, vigente a epoca dos fatos (Dec-lei 406/68), o STJ ja privilegiava o espirito do legislador no sentido de que, respeitado o principio implicito na Constituicao Federal (Territorialidade), compete ao Municipio instituir o ISS, em face de todos os servicos, cujo fato gerador tenha ocorrido no ambito do seu Territorio, nao valendo, para tanto, o principio da extraterritorialidade. Entretanto, com o advento da nova legislacao sobre o ISS - Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003 - nada mudou, relativamente, ao entendimento ja consagrado na jurisprudencia, mesmo porque, o que pretendeu a legislacao referida, foi apenas e tao somente, buscar um maior detalhamento do local da prestacao dos servicos, para o fim de incidencia do ISS, de tal sorte que: "Art. 3o- O servico considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou , na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipoteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto sera devido no local: (...)" e prossegue o legislador: "Art. 4o- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servicos, de modo permanente ou temporario, e que configure unidade economica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominacoes de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escritorio de representacao ou contato ou quaisquer que venham a ser utilizadas.", vale dizer, o legislador, efetivamente, pretendeu privilegiar o principio da territorialidade do ISS, para o fim de determinar a tributacao, no ambito do Municipio onde se verifica o fato gerador, ou seja, a efetiva prestacao do servico. E nao e so, outra importante caracteristica que privilegia o local/municipio da prestacao do servico, como sendo o competente para exigir o recolhimento do imposto e o disposto no artigo 6o da Lei Complementar 116/2003, quando trata da retencao do imposto devido, facultando aos Municipios e ao Distrito Federal a possibilidade de atribuir, mediante lei, a responsabilidade pelo credito tributario, a terceira pessoa, desde que, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigacao tributaria, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este a responsabilidade supletiva no cumprimento da obrigacao, ou seja, "mutatis mutandis", estamos diante da responsabilidade, em tese, do tomador do servico. Alias, nesse sentido, inumeros Municipios Brasileiros, promulgaram as suas leis e exigem a retencao do ISS pelos servicos prestados em seus territorios, em todos os casos em que os prestadores localizam-se fora do mesmo, ou seja, e a salvaguarda dos interesses municipais e uma tentativa de evitar a evasao fiscal, exigindo do nativo, devidamente cadastrado no Municipio, o imposto devido pelos servicos que, eventualmente, tenha recebido, na qualidade de tomador. Em