disciplina ao FGTS e seu art. 23, 5o, dispos sobre o prazo prescricional (Lei 8.036/90: Art. 23 ... 5o O processo de fiscalizacao, de autuacao e de imposicao de multas reger-se-a pelo disposto no Titulo VII da CLT, respeitado o privilegio do FGTS a prescricao trintenaria). Registrou, na sequencia, que o art. 55 do Decreto 99.684/90 possuiria identico teor. Consignou que, contudo, o art. 7o, III, da nova Carta da Republica, expressamente arrolara o FGTS como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a finalizar a celeuma doutrinaria sobre sua natureza juridica. Analisou que, desde entao, tornar-se-iam desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas de que o fundo teria natureza hibrida, tributaria, previdenciaria, de salario diferido, de indenizacao, dentre outras. Asseverou que, em verdade, cuidar-se-ia de direito dos trabalhadores brasileiros, nao so dos empregados, consubstanciado na criacao de um peculio permanente que poderia ser sacado por seus titulares em diversas circunstancias legalmente definidas. Assim, nao mais seria uma alternativa a estabilidade e, sim, um direito autonomo. Concluiu ser o FGTS um direito de indole social e trabalhista.RE 522897/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.8.2011. (RE-522897)FGTS e prescricao trintenaria - 3Destacou, ademais, que o tema, quanto ao prazo prescricional, deveria ser revisto a luz do que dispoe a ordem constitucional vigente, com o exame das consequencias da constitucionalizacao do instituto levado a efeito apenas com a promulgacao da nova Carta. Nesse contexto, observou que o art. 7o, XXIX, da CF conteria determinacao expressa acerca do prazo de prescricao referente a propositura de acoes atinentes a creditos resultantes das relacoes de trabalho. Apontou que a aplicabilidade do que nele contido a cobranca judicial dos valores devidos ao FGTS fora, inclusive, reconhecida pelo TST, ao editar o Enunciado 362 [E trintenaria a prescricao do direito de reclamar contra o nao-recolhimento da contribuicao para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos apos o termino do contrato de trabalho]. Frisou que, no entanto, o entendimento da Corte trabalhista, de ser aplicavel apenas parte do dispositivo constitucional, mostrar-se-ia, alem de contraditorio, em dissonancia com o postulado hermeneutico da maxima eficacia das normas constitucionais. Sinalizou que o prazo deveria ser o de 5 anos, previsto no incisoXXIX do art. 7o da CF. Em seguida, ponderou que, por mais de 20 anos, tanto o Supremo quanto o TST, mantiveram posicionamento de que o prazo prescricional do FGTS seria de 30 anos. Aludiu a possibilidade de se modular efeitos em sede de controle incidental. Por fim, assinalou que, no caso, o principio da seguranca juridica recomendaria fosse mitigado o principio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modulacao de efeitos da decisao, de forma a resguardar as legitimas expectativas dos trabalhadores brasileiros, que se pautavam em manifestacoes, ate entao inequivocas, do tribunal competente para dizer a ultima palavra sobre a interpretacao da Constituicao e da Corte responsavel pela uniformizacao da legislacao trabalhista. Apos o voto da Min. Ellen Gracie, que acompanhou o relator, pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto.RE 522897/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.8.2011. (RE-522897)REPERCUSSAO GERALContribuicao previdenciaria de prestadoras de servicoE constitucional a retencao de 11% sobre o valor