STJ Os honorarios advocaticios nao podem ser excluidos das consequencias da recuperacao judicial, ainda que resultem de sentenca posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos creditos de origem trabalhista. A decisao, unanime, e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).O direito aos honorarios resultou de uma acao de cobranca de alugueis ajuizada antes do pedido de recuperacao judicial, mas cuja sentenca so saiu depois. O Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao se manifestar sobre a cobranca dos honorarios, entendeu que a verba nao deveria se submeter aos efeitos da recuperacao, pois seria credito constituido posteriormente.Creditos existentesAo analisar se os valores devidos estariam sujeitos aos efeitos de recuperacao judicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, ressalta que a Lei 11.101/05 estabelece textualmente que estao sujeitos a recuperacao judicial todos os creditos existentes na data do pedido, ainda que nao vencidos.Para a ministra, seria necessario, portanto, definir se os honorarios fixados, ainda que em sentenca posterior, mas decorrentes de acao ajuizada anteriormente, podem ser considerados como creditos existentes no momento do pedido de recuperacao.A primeira vista, isso nao seria possivel, levando-se em consideracao que o direito subjetivo aos honorarios nasce do pronunciamento judicial condenatorio, havendo, antes disso, mera expectativa sobre sua fixacao. Segundo Nancy Andrighi, prova disso e que a verba honoraria somente pode ser exigida do devedor depois de proferida a decisao que estipula seu pagamento.Natureza alimentarPorem, a relatora ressalta que este nao deve ser o unico enfoque na analise da questao. A natureza alimentar dos honorarios advocaticios, tanto os contratuais como os sucumbenciais, ja reconhecida pelo STJ em varios julgamentos anteriores, tambem deve ser considerada.Em seu voto, a ministra cita que e entendimento pacifico da Terceira Turma que os honorarios e os creditos trabalhistas podem ser equiparados, uma vez que ambos constituem verbas com a mesma natureza alimentar.Como consequencia dessa afinidade ontologica, impoe-se dispensar-lhes, na especie, tratamento isonomico, de modo que aqueles devem seguir na ausencia de disposicao legal especifica os ditames aplicaveis as quantias devidas em virtude da relacao de trabalho, esclarece.Uma vez que essa natureza comum aos dois creditos e considerada, ambos acabam sujeitos a recuperacao judicial da mesma forma, afirma Andrighi. Manter a decisao do TJMS, entao, violaria o principio do tratamento igualitario a todos os credores.Por um lado, admitir-se-ia a submissao de creditos trabalhistas aos efeitos da recuperacao judicial ainda que esses fossem reconhecidos em juizo posteriormente ao seu processamento , mas por outro lado, nao se admitiria a sujeicao a esses mesmos efeitos de valores que ostentam identica natureza juridica, afirma a relatora.REsp 1377764 Fonte: AASP CLIPPINGO Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussao geral de materia sobre o prazo de prescricao de acoes de ressarcimento ao erario. No Recurso Extraordinario (RE) 669069, a Uniao questiona acordao (decisao colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1) que confirmou sentenca que extinguiu uma acao de ressarcimento por danos causados ao patrimonio publico aplicando o prazo prescricional de cinco anos. A Uniao sustenta a imprescritibilidade da acao.No caso em disputa, uma viacao de