A regra enunciada no artigo 1o do CPB denomina-se principio da legalidade dos delitos e das penas ou principio da reserva legal.Esse principio tem significado politico e juridico: no primeiro caso e garantia constitucional dos direitos do homem, e, no segundo, fixa o conteudo das normas incriminadoras, nao permitindo que o ilicito penal seja estabelecido genericamente, sem definicao previa da conduta punivel e determinacao da sanctio juris aplicavel (Jose Frederico Marques, Curso de D. Penal, v. 1, pg. 132 e 133).A Convencao Americana sobre Direitos Humanos, com texto aprovado em Sao Jose da Costa Rica em 22/11/1969, a qual o Brasil aderiu atraves da Carta de Adesao de 25/09/1992, vindo a ser incorporada ao direito interno brasileiro pelo Decreto 678, de 06/11/1992, tambem preve em seu artigo 9o, o principio da legalidade.O principio da legalidade dos delitos e das penas resultou dos principios formulados por Feuerbach, como consequencia de sua teoria da coacao psicologica: Toda inflicao de pena pressupoe uma lei penal (nulla poena sine lege). Somente a ameaca de um mal atraves da lei fundamenta a nocao e a possibilidade juridica da pena. A inflicao de pena esta condicionada a existencia da acao ameacada (nulla poena sine crimine). Atraves da lei a pena ameacada se liga ao fato como o pressuposto juridico necessario. O fato legalmente ameacado (o pressuposto legal) e condicionado atraves da pena legal (nullum crimen sine poena legali). Atraves da lei o mal liga-se a determinada violacao do direito como necessaria consequencia juridica. Essa formulacao de Feuerbach se configura nos principios basicos do Direito Penal, no qual nao pode haver em nenhuma hipotese crime ou pena sem previa ameaca.O principio da reserva legal e essencial a estrutura juridica do crime e da pena no Estado de Direito, pois somente se pode obedecer ou violar o que e previamente imposto. Por isso, podemos afirmar que o direito de punir nao e mais um poder absoluto do Estado sobre o cidadao. O direito de punir constitui limitacao juridica ao poder punitivo do Estado, pois no Estado moderno o exercicio da soberania esta subordinado ao direito. O poder politico penal de punir originariamente absoluto e ilimitado sendo juridicamente disciplinado e limitado, converte-se em poder juridico, ou seja, em faculdade ou possibilidade juridica de punir em acordo com o direito.O CPB em seu artigo 1o, fixa a exigencia de anterioridade da lei para a definicao de crimes e a cominacao de pena. Essa anterioridade e relativa ao fato e nao ao julgamento.O principio da reserva legal aplica-se a toda e qualquer especie de pena: restritivas da liberdade, restritivas de direitos ou patrimoniais. Excetuando-se, as medidas de seguranca, que sao hoje os casos de internacao ou tratamento de inimputaveis ou semi-imputaveis.Ressalte-se que, nao e possivel a criacao de tipo penal e a cominacao de pena atraves de medida provisoria, pois somente as leis, em sentido formal, constituem as normas penais. Sendo competencia exclusiva do Congresso Nacional a edicao de leis penais. (CF art. 62, 1o, I, b, introduzido pela EC no 32/01).Multiplas funcoes do principio da reserva legal:1- Atraves dele torna-se inadmissivel a