creditoadicional.De acordo com as informacoes registradas no Pronunciamento Tecnico os recursos doFUNDEB, ai se incluindo aqueles originarios da complementacao da Uniao alcancaram omontante de R$ 5.993.245,13, sendo aplicado R$ 5.709.813,34, correspondente a95,27%, restando o percentual de 4,73%, dentro, portanto, do limite determinado nocitado dispositivo legal.8.1.2.3. DESPESAS GLOSADAS NO EXERCICIOCabe assinalar, ainda, que foram glosadas pela Inspetoria Regional e indicadas noPronunciamento Tecnico despesas no montante de R$ 87.966,55, que nao podem seradmitidas em qualquer hipotese, por ter sido constatado desvio de finalidade, devendo odito valor retornar a conta corrente do FUNDEB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias acontar do transito em julgado do presente processo, com recursos municipais, comremessa da comprovacao a esta Corte de Contas. A reincidencia quanto ao desvio definalidade na aplicacao de tais recursos podera comprometer o merito de contas futuras.8.1.2.4. PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIALDO FUNDEBAponta o mencionado Pronunciamento Tecnico que nao consta dos autos o Parecer doConselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.Na diligencia final foi encaminhado o referido Parecer, acompanhado de Ata de reuniaodo Conselho Municipal de Educacao, peca de fls. 617/618, em observancia ao quedisciplina o art. 31 da Resolucao TCM no 1276/08.8.1.3. DESPESAS GLOSADAS EM EXERCICIO(s) ANTERIOR(es)13cont. do P.P. no 516/11Demonstra o Pronunciamento Tecnico que, conforme informacoes do Sistema deinformacoes e Controle de Contas - SICCO deste Tribunal, permanecem as seguintespendencias a restituir a conta corrente do FUNDEB, com recursos municipais,decorrentes de despesas glosadas, por ter sido constatado desvio de finalidade:Processo Gestor Natureza ValorR$Observacao06851-08 OLISANDRO PINTO NOGUEIRA FUNDEB 7.563,45Na resposta a diligencia final o Gestor nao se pronunciou sobre o assunto.Em se tratando de obrigacao institucional, o recolhimento do valor total deve serprovidenciado pela Administracao, com recursos municipais, ainda queparceladamente, ate o final do exercicio financeiro de 2011, nao esquecendo quedevera ser remetida a comprovacao devida a este orgao. O nao cumprimento adeterminacao desta Corte de Contas podera comprometer o merito de contasfuturas.8.2. APLICACAO MINIMA EM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDEO art. 77 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - CRFB estatui que os"recursos minimos aplicados nas acoes e servicos publicos de saude seraoequivalentes":"III no caso dos Municipios e do Distrito Federal, quinze por cento do produtoda arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 156 dos recursos de quetratam os arts. 158 e 159, inciso I, alinea "b" e 3o.A Resolucao TCM no 1277/08 disciplina a aplicacao, pelos Municipios, de recursos emacoes e servicos publicos de saude, e da outras providencias.O nao cumprimento da obrigacao constitucional sujeita o Municipio a intervencao doEstado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituicao Federal e ao nao recebimento deTransferencias Voluntarias, previsto na alinea "b", do inciso IV, do paragrafo 1o, do art. 25da Lei Complementar no 101/00 LRF.Inicialmente foi informado no Pronunciamento Tecnico, uma aplicacao em acoes eservicos publicos de saude de R$ 1.501.767,47, correspondente a 14,34%, do produto daarrecadacao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam osarts. 158 e 159, I, alinea b e 3o da CRFB, que alcancou R$10.473.155,87, excluindo-se1% (um por cento) do FPM, de que trata a