LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDa EducacaoArt. 1o A educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais. 1o Esta Lei disciplina a educacao escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituicoes proprias. 2o A educacao escolar devera vincular-se ao mundo do trabalho e a pratica social.TITULO IIDos Principios e Fins da Educacao NacionalArt. 2o A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 3o O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:I igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;III pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas;IV respeito a liberdade e apreco a tolerancia;V coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;VI gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;VII valorizacao do profissional da educacao escolar;VIII gestao democratica do ensino publico, na forma desta Lei e da legislacao dos sistemas de ensino;IX garantia de padrao de qualidade;X valorizacao da experiencia extra-escolar;XI vinculacao entre a educacao escolar, o trabalho e as praticas sociais.TITULO IIIDo Direito a Educacao e do Dever de EducarArt. 4o O dever do Estado com educacao escolar publica sera efetivado mediante a garantia de:I ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria;II progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;III atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;IV atendimento gratuito em creches e pre-escolas as criancas de zero a seis anos de idade;V acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII oferta de educacao escolar regular para jovens e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condicoes de acesso e permanencia na escola;VIII atendimento ao educando, no ensino fundamental publico, por meio de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude;IX padroes minimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade minimas, por aluno, de insumos indispensaveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.Art. 5o O acesso ao ensino fundamental e direito publico subjetivo, podendo qualquer cidadao, grupo de cidadaos, associacao comunitaria, organizacao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituida, e, ainda, o Ministerio Publico, acionar o Poder Publico para exigi-lo. 1o Compete aos Estados e aos Municipios, em regime de colaboracao, e com a assistencia da Uniao:I recensear a populacao em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e