A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que permite aos agentes de transito a manipulacao da unidade de registro de dados de veiculos envolvidos em acidentes de transito que sejam equipados com tacografo (aparelho registrador instantaneo da velocidade, do tempo e da distancia percorrida). A medida so vale para casos com vitima. A proposta recebeu parecer favoravel do deputado Jaime Martins (PR-MG). O Projeto de Lei 4546/01 altera o artigo 29 do Codigo Brasileiro de Transito (Lei 9.503/97), permitindo que agentes de transito com jurisdicao sobre a via em que houve o acidente com vitimas tambem possam retirar o disco ou unidade de registro presente no veiculo acidentado. Pela atual redacao do Codigo de Transito, apenas o perito oficial encarregado do acidente pode retirar os dados do equipamento de registro. O autor do projeto, deputado Gonzaga Patriota (PSB PE), argumenta que a intencao e reduzir os inconvenientes causados nos locais de acidentes de transito. O perito nem sempre chega ao local em tempo razoavel, o que pode causar transtornos para os envolvidos e engarrafamentos ate que a pericia ocorra. Embora seja necessario treinamento para a manipulacao das unidades de registro, os agentes de transito sao profissionais normalmente capacitados e podem ser treinados para esta nova tarefa. Tramitacao Ja aprovada na Comissao de Viacao e Transportes, a proposicao ainda precisa ser votada pelo Plenario. Fonte: Camara dos Deputados A Camara analisa o Projeto de Lei 922/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que estabelece regras e limites para o uso dos radares eletronicos e demais equipamentos audiovisuais utilizados para comprovar infracoes de transito. Entre outras medidas, a proposta isenta de multa as infracoes de transito registradas por radar movel ou fixo. Nesses casos, o infrator apenas perdera pontos na carteira de motorista. Segundo o projeto, as multas de transito somente incidirao nos casos de infracoes lavradas por agentes de transito e demais autoridades competentes e nas transgressoes verificadas por sistema de lombada eletronica. A medida visa por um fim na rede fraudulenta de arrecadacao das multas provenientes dos radares, diz o autor do projeto. A receita originada com as multas tem servido de fomento a corrupcao e a imoralidade que esta entranhada nos orgaos e departamentos de transito em todo o pais. Instalacao de radares A proposta, que altera o Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97), tambem exige estudo cientifico previo para a instalacao de radares, lombadas eletronicas e demais equipamentos de fiscalizacao. Esse estudo devera levar em conta a prevencao de acidentes e a educacao de trafego. Ja a construcao de lombadas eletronicas so sera autorizada em locais de alto risco, como areas de travessia de pedestres ou com intenso cruzamento de veiculos, depois de estudos tecnicos sobre a necessidade da instalacao. Pauderney Avelino afirma que a instalacao e o manejo dos radares sao feitos atualmente de forma indiscriminada, sem qualquer planejamento ou explicacao convincente. A pulverizacao desses instrumentos banalizou o sistema de educacao no transito. Na opiniao do deputado, muitas vezes o aparelho e fixado em vias onde nao ha riscos de acidentes ou em locais afastados,