de saude, em razao de sua condicao.Art. 24. E assegurado a pessoa com deficiencia o acesso aos servicos de saude, tanto publicos como privados, e as informacoes prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicacao previstas no inciso V do art. 3o desta Lei.Art. 25. Os espacos dos servicos de saude, tanto publicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiencia, em conformidade com a legislacao em vigor, mediante a remocao de barreiras, por meio de projetos arquitetonico, de ambientacao de interior e de comunicacao que atendam as especificidades das pessoas com deficiencia fisica, sensorial, intelectual e mental.Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmacao de violencia praticada contra a pessoa com deficiencia serao objeto de notificacao compulsoria pelos servicos de saude publicos e privados a autoridade policial e ao Ministerio Publico, alem dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiencia.Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violencia contra a pessoa com deficiencia qualquer acao ou omissao, praticada em local publico ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento fisico ou psicologico.CAPITULO IVDO DIREITO A EDUCACAOArt. 27. A educacao constitui direito da pessoa com deficiencia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os niveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcancar o maximo desenvolvimento possivel de seus talentos e habilidades fisicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caracteristicas, interesses e necessidades de aprendizagem.Paragrafo unico. E dever do Estado, da familia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educacao de qualidade a pessoa com deficiencia, colocando-a a salvo de toda forma de violencia, negligencia e discriminacao.Art. 28. Incumbe ao poder publico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:I - sistema educacional inclusivo em todos os niveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condicoes de acesso, permanencia, participacao e aprendizagem, por meio da oferta de servicos e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusao plena;III - projeto pedagogico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servicos e adaptacoes razoaveis, para atender as caracteristicas dos estudantes com deficiencia e garantir o seu pleno acesso ao curriculo em condicoes de igualdade, promovendo a conquista e o exercicio de sua autonomia;IV - oferta de educacao bilingue, em Libras como primeira lingua e na modalidade escrita da lingua portuguesa como segunda lingua, em escolas e classes bilingues e em escolas inclusivas;V - adocao de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento academico e social dos estudantes com deficiencia, favorecendo o acesso, a permanencia, a participacao e a aprendizagem em instituicoes de ensino;VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos metodos e tecnicas pedagogicas, de materiais didaticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; VII - planejamento de estudo de caso, de elaboracao de plano de atendimento educacional especializado, de organizacao de recursos e servicos de acessibilidade e de disponibilizacao e usabilidade pedagogica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participacao dos estudantes