cargo, procedimento irregular de natureza grave, ineficiencia no servico, aplicacao indevida de dinheiro publico e frequencia irregular (ausencia injustificada por mais de 30 dias consecutivos ou mais de 45 dias intercalados no ano para o titular de cargo e mais de 15 dias consecutivos ou mais de 30 intercalados, para o servidor).A demissao agravada, isto e, a demissao a bem do servico publico, so pode ser aplicada nos casos de incontinencia publica e escandalosa; de vicio de jogos proibidos; de pratica de crime contra a administracao, a fe publica e a Fazenda do Estado, ou previsto nas leis relativas a seguranca e a defesa nacional; de revelacao de segredo de que tenha conhecimento em razao do cargo desde que feita de forma dolosa e com prejuizo para o Estado ou particulares; de pratica de insubordinacao grave ou ofensas fisicas contra funcionarios ou particulares; lesao ao patrimonio publico; solicitacao ou recebimento de propinas, comissoes, presentes ou vantagens de qualquer especie; solicitacao de emprestimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tenham interesse na reparticao ou dela recebam fiscalizacao; exercicio de advocacia administrativa; apresentacao, com dolo de declaracao falsa em materia de salario-familia, pratica de ato definido como crime hediondo, tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; pratica de ato definido como crime contra o sistema financeiro, ou de lavagem ou ocultacao de bens, direitos ou valores e pratica de ato definido em lei como de improbidade. (Observacao: este artigo foi alterado pela L.C. no 942/2003, que acrescentou hipoteses de aplicacao da pena de demissao agravada).A aplicacao das penas de demissao, inclusive a agravada, e de competencia do Governador do Estado e dos Secretarios de Estado , Procurador Geral do Estado e Superintendentes de Autarquias; a suspensao cabe aos Chefes de Gabinete; a suspensao limitada a 60 dias cabe aos Coordenadores; a suspensao limitada a 30 dias cabe aos Diretores de Departamento e Divisao, sendo certo que, no caso de haver mais de um infrator e de diversas sancoes, a autoridade responsavel pela imposicao da pena sera aquela a quem competir a aplicacao da pena mais grave.Convem registrar, ainda, que com a edicao da Lei Complementar no 942/2003, foram introduzidas profundas alteracoes na Lei no 10.261/68 - Estatuto do Funcionario Publico Civil, especialmente no tocante ao procedimento disciplinar.A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidades praticadas por servidor, devera instaurar procedimento disciplinar, de natureza meramente investigativa, quando a infracao nao estiver suficientemente caracterizada ou definida a sua autoria.No caso de se concluir pela necessidade de instauracao de sindicancia ou processo administrativo, deve-se, em ambos os casos, assegurar o direito a ampla defesa e ao contraditorio, em atendimento ao previsto no artigo 5o, incisos LV da Constituicao Federal.A instauracao de sindicancia e cabivel quando a falta, por sua natureza, possa ensejar a aplicacao de penas de repreensao, suspensao ou multa.Por sua vez, a instauracao de processo administrativo, e obrigatoria, quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa ensejar a aplicacao de pena de demissao, demissao a bem o servico publico e de cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.Os procedimentos disciplinares, de