previsao do legislador. A Ciencia do Direito tem por objeto estudar o fenomeno juridico tal como se acha historicamente realizado em todas suas multiplas manifestacoes e momentos.[7] A natureza do conhecimento, portanto, e a de um ato-relacao. Conhecimento e ato porque pressupoe uma atitude problematizante, uma acao diante do mundo (praxis). Sob uma perspectiva estrutural, e relacao que se estabelece entre elementos incindiveis. Como praxis, o conhecimento do mundo ou de determinado aspecto dele, por mais teorico, especulativo ou abstrato que seja sempre pressupoe uma acao transformadora. Nao ha conhecimento sem sujeito e objeto. Conhecer e estabelecer uma relacao com um objeto, uma relacao plena de sentido. Sao, portanto, elementos essenciais do conhecimento.[8] Relevante salientar que as ciencias humanas em seu recente surgimento apareceram quando o homem se constituiu na cultura ocidental, ao mesmo tempo como que e necessario pensar e o que se deve saber, nas imbativeis palavras de Michel Foucault. A propria epistemologia geral conforme conhecemos atualmente e algo recente, pois devemos esperar a producao de investigacoes epistemologicas dos cientistas e nao dos filosofos.[9] A liberdade juntamente com a igualdade correspondem aos postulados de nossa razao pratica e contribui para a concepcao de democracia de Kelsen. O homem e livre na medida em que participa da vontade do Estado. O individuo e licre so por um momento, isto e, durante a votacao, mas apenas se votou com a maioria e nao com a minoria vencida. Portanto o cidadao so e livre atraves da vontade geral e por conseguinte, e obrigado a obedecer, esta sendo obrigado a ser livre.[10] Para Kelsen, nao interesse ao Direito se a norma e verdadeira ou falsa, boa ou ma, mas apenas se esta e valida ou invalida. O unico juizo de valor relevante e admitido por Kelsen e a compatibilidade das condutas humanas as normas, e destas com as normas superiores. Em sua Teoria do Estado, Kelsen apontou que Estado e Direito se confundem, o que implica em serias influencias na concepcao de democracia posto que o Estado democratico tambem devera ser esvaziado de juizos axiologicos.[11] O mundo juridico tece em verdade uma preciosa rede de interpretacoes. E, os profissionais do Direito estao, sempre interpretando a ordem juridica, diante da enorme profusao de sentidos, reflexo inexoravel da cultura humana e da vasta dimensao axiologica a que chegamos. Toda ordem juridica porta significacoes e cabe a norma juridica evidentemente confirmar tais significacoes. Assim toda atividade interpretativa visa apreender de forma concreta o inteligivel a regulacao da norma.[12] Ha doutrinadores renomados que afirmam que medida provisoria nao e tecnicamente lei, posto que seja ato pessoal do Presidente da Republica que e dotado de forca de lei porem sem a participacao do Legislativo que somente e chamado para discuti-la e aprova-la posteriormente. O pressuposto generico da medida provisoria e a urgencia e a relevancia cumulativamente. Lei, no sentido tecnico juridico, e a que passa por processo legislativo previo para sua formacao. As medidas provisorias vigorarao por sessenta dias, prorrogaveis por mais sessenta. E, findo tal prazo, se o Congresso Nacional nao vier aprova-la, convertendo-a em lei, a medida