atividades de natureza continuada nas areas de assistencia social, saude ou educacao, quando tais entidades: I - sejam constituidas sob a forma de fundacoes incumbidas regimental e estatutariamente para atuarem na producao de farmacos, medicamentos e insumos estrategicos na area de saude; ou II - prestem atendimento direto ao publico e tenham certificacao de entidade beneficente de assistencia social, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Paragrafo unico. A certificacao de que trata o inciso II podera ser: I - substituida pelo pedido de renovacao da certificacao devidamente protocolizado e ainda pendente de analise junto ao orgao competente, nos termos da legislacao vigente; ou II - dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo publico de ampla divulgacao promovido pelo orgao ou entidade concedente para execucao de acoes, programas ou servicos em parceria com a administracao publica federal, nas seguintes areas: a) atencao a saude dos povos indigenas; b) atencao as pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependencia de substancias psicoativas; c) combate a pobreza extrema; d) atendimento as pessoas com deficiencia; e e) prevencao, promocao e atencao as pessoas com HIV - Virus da Imunodeficiencia Humana, hepatites virais, tuberculose, hanseniase, malaria e dengue. Subsecao IIDas Contribuicoes Correntes e de Capital Art. 54. A transferencia de recursos a titulo de contribuicao corrente somente sera destinada a entidades sem fins lucrativos que nao atuem nas areas de que trata o caput do art. 53 e que preencham uma das seguintes condicoes: I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiaria; II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orcamentaria de 2016; ou III - sejam selecionadas para execucao, em parceria com a administracao publica federal, de programas e acoes que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 1o A transferencia de recursos a titulo de contribuicao corrente, nao autorizada nos termos dos incisos I e II do caput, dependera de publicacao, para cada entidade beneficiada, de ato de autorizacao da unidade orcamentaria transferidora, o qual contera o criterio de selecao, o objeto, o prazo do convenio ou instrumento congenere e a justificativa para a escolha da entidade. 2o O disposto no caput e no 1o aplica-se aos casos de prorrogacao ou renovacao de convenio ou instrumento congenere ou aos casos em que, ja havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr a conta de dotacoes consignadas na Lei Orcamentaria de 2016. Art. 55. A alocacao de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a titulo de contribuicoes de capital, fica condicionada a autorizacao em lei especial anterior de que trata o 6o do art. 12 da Lei no 4.320, de 1964. Subsecao IIIDos Auxilios Art. 56. A transferencia de recursos a titulo de auxilios, previstos no 6o do art. 12 da Lei no 4.320, de 1964, somente podera ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao publico na area de educacao, atendam ao disposto no inciso II do caput do art.