em que os militares dispararam novamente causando mortes de mais duaspessoas.Parase investigar a acao militar as forcas militares da Republica Dominicana localiniciaram a investigacao dos militares que participaram da operacao culminandoem condenacoes pifias e absolvicao de um dos militares de um total de 5.ACorte estabeleceu, que a intervencao do foro militar na investigacao dessesfatos violou os parametros de excepcionalidade e restricao que devemcaracterizar a competencia desta jurisdicao (a militar), tendo sido um dosfatores que culminou na impunidade do caso.Poresta razao, o a Corte interamericana concluiu que o Estado violou os direitosas garantias de liberdade (artigo 7.5), garantias judiciais (artigo 8.1) e aprotecao judicial (artigo 25.1), todos do Pacto de San Jose da Costa Rica[16].Entendeuque a intervencao militar em investigacoes de civis e medida excepcional, tendoo pais violado as proprias leis internas quando permitiram que a investigacaofosse militar, ao reves de uma investigacao civil, conforme se depreende detrecho da sentenca, ipsis literis:Ademas, es importante senalar queesta Corte ya habia establecido que, en razon del bien juridicolesionado, la jurisdiccion militar no es el fuero competente para investigar y,en su caso, juzgar y sancionar a los autores de violaciones de derechos humanos,y que en el fuero militar solo se puede juzgar a militares activos por lacomision de delitos o faltas que por su propia naturaleza atenten contra bienesjuridicos propios del orden militar[17]. En atencion a lo anterior,la Corte concluye que tanto las actuaciones los militares durante lainvestigacion y el procesamiento del caso ante el fuero militar, asi como delos tribunales internos ordinarios, representaron un claro incumplimiento de laobligacion contenida en el articulo 2 de la Convencion Americana, en conexioncon los articulos 8 y 25 del mismo instrumento. (grifo nosso)Instasalientar, que por ocasiao deste julgamento a Corte chegou a mencionar aviolacao da propria Constituicao Politica da Republica Dominicana emseu artigo 8.2 h de 1994, vigente a epoca dos fatos, conformedestaco em seu paragrafo 138[18]:"(...) Constitucion dominicanade 1994, vigente al momento de la detencion analizada, disponia en su articulo8.2. D. Que: [t]oda persona privada de su libertad sera sometida a laautoridad judicial competente dentro de las cuarenta y ocho horas de sudetencion o puesta en libertadPoreste sentido, a Corte estabeleceu que o Estado descumpriu sua obrigacao deadotar disposicoes de direito interno, situacao que foi remediadaposteriormente pelo Estado, o que nao tem sido realizado aqui no Brasil, quandonos deparamos com a policia militar, policia rodoviaria federal e a policiamilitar" convenciada "como o MInisterio Publico, em seusfamigerados" procedimentos de investigacao penal ".OConceito de Autoridade Policial Como Delegado de Policia para o SupremoTribunal Federal e Legislacao OrdinariaNaoobstante tantas obviedades Constitucionais e de Convecionalidade, a questaoainda assim foi desaguar em nosso Pretorio Excelso, na qual foi obrigado a sepronunciar pelo obvio em sede de repercussao geral no RE 702.617/AM, interpostocontra acordao do Tribunal de Justica do Amazonas segundo ao qual teriareconhecido a inconstitucionalidade da lei estadual no 3.514/2010, que permitiaa Policia Militar elaborasse termo circunstanciado e, neste mesmo sentido,tambem o STF entendeu como inconstitucional, no recurso extraordinario supra,em 28 de agosto de 2012, que teve como relator o Ministro Luiz Fux, senaovejamos:O Plenario do Supremo TribunalFederal, ao julgar a ADI no