(Ver acrescimo no Decreto no 15.836, de 28/05/2007); (Ver alteracao no Decreto no 16.117, de 26/12/2007)III quando nao houver recuos e afastamentos obrigatorios:em lotes de esquina os engenhos devem estar contidos integralmente nos limites do imovel, instalados no minimo a 6,00 m(seis metros) do ponto de intersecao (PI) ou ate o inicio do raio de curvatura do terreno;em lotes de meio de quadra, deverao estar contidos inteiramente nos limites do imovel, respeitando os afastamentos laterais e de fundo de 1,5m (um metro e meio); 1o A projecao de engenhos publicitarios nos recuos previstos no inciso II deste artigo sera permitida desde que a altura minima seja de 6,00 m (seis metros) contados da borda inferior do engenho ate o piso, vedada a projecao horizontal no passeio publico. 2o A Prefeitura Municipal de Campinas podera, atraves de estudo especifico, autorizar a instalacao de engenhos nos recuos previstos nas letras a e b do inciso II deste artigo, vedada a instalacao em desconformidade com o alinhamento das edificacoes vizinhas; (Ver alteracao no Decreto no 15.836, de 28/05/2007)Art. 19. Poderao ser instalados engenhos publicitarios em empena cega lateral de edificacao, observando-se, que: (Ver alteracao no Decreto no 16.117, de 26/12/2007)I o engenho publicitario e os equipamentos que o compoe deverao possuir projecao horizontal totalmente contida nos limites da area do imovel;II devera ser o unico anuncio instalado em empena cega da edificacao e no seu terreno; (Ver alteracao no Decreto no 16.117, de 26/12/2007)III devera ser instalado a uma altura superior a 15 m (quinze metros) medidos da soleira da porta de entrada da edificacao ate a borda inferior do engenho publicitario;IV devera ocupar no maximo 3/4 (tres quartos) da largura da parede em que for instalada e a distancia minima de 1/8 (um oitavo) das extremidades da parede, cuja medida devera ser adotada tambem em relacao a parte mais baixa da platibanda;V devera estar paralelo a empena cega, vedada sua instalacao obliqua ou perpendicular, exceto os equipamentos de iluminacao;VI devera estar em bom estado de conservacao e dispor o nome da firma responsavel pela instalacao, o numero da licenca e o Codigo de Contribuinte da Taxa de Fiscalizacao de Anuncios, colocados na parte inferior do engenho, de forma que permita a leitura naturalmente, a partir da via publica;VII nao podera ser instalado na cobertura ou acima da cobertura da edificacao;VIII sua utilizacao em imoveis situados a distancia de ate 100 m (cem) metros de pontes, viadutos, elevados, passarelas, rotatorias e tuneis, devera ser precedida de autorizacao da Secretaria Municipal de Transportes.IX quando nao houver veiculacao de anuncio na estrutura do engenho publicitario, a empresa se obriga a recobri-lo ou a veicular anuncio proprio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da licenca e as demais cominacoes legaisParagrafo unico. Todas as empresas que optarem por este tipo de instalacao deverao estar cadastradas na Secretaria Municipal de Urbanismo. Art. 20. A instalacao de publicidade em tela de protecao de edificios em construcao ou reforma sera permitida, desde que observadas as especificacoes da Associacao Brasileira de Normas tecnicas ABNT.Disposicoes transitorias e finaisArt. 21. Os