e plena em eleicoes politicas e na legitimacao democratica dos poderes publicos . A valorizacao dessa dimensao interna da auto-determinacao lanca uma nova e estimulante luz , significando que o direito a autodeterminacao nao so como direito a existencia de um Estado, mas tambem como direito a viver em um Estado regido pelo principio da soberania popular ,que e uma pre condicao do respeito pelos demais direitos humanos . O segundo pilar desse sistema internacional advindo da Guerra Fria, que esta sendo submetido a uma profunda pressao transformadora, e o reconhecimento. O Direito Internacional sempre foi indiferente em relacao ao funcionamento interno dos Estados, sendo o reconhecimento de Estados e Governos conduzido tao somente pelo sentido da conveniencia politica e estrategica. Hoje, porem, esboca-se entre a comunidade das nacoes um ressurgimento de limites ao exercicio do reconhecimento ( conforme Resolucao 46/7 da Assembleia Geral das Nacoes Unidas , aprovada 11 dias depois do golpe militar no Haiti, , declarando inaceitavel qualquer entidade resultante dessa situacao ilegal . Ate onde vai essa erosao do principio da soberania do Estado, com base em direitos humanos ? Mais concretamente, ate o uso da forca ? Os principios hegemonistas de legitimidade internacional da cristandade na civilizacao ocidental ao internacionalismo do proletariado , tem justificado o emprego da forca, contra os que lhes sao diferentes. E assim tambem com o sistema internacional de Estados Democraticos de Direito ? . Deve reconhecer-se que a intervencao democratica pode ser percebida como uma extensao natural da abertura que se esta produzindo no campo humanitario , ou seja, o clima criado pela discussao sobre a efetividade do direito de assistencia humanitaria facilita a aceitacao de igual possibilidade, nao para garantir o respeito aos direitos humanos a existencia fisica e a integridade individual, senao para garantir o respeito pela soberania popular . Apesar da facilidade de encontrar uma construcao juridica legitimadora desse direito, temos de reconhecer o perigo de sua colisao com o principio da igualdade de soberania entre os Estados . Haveria a descaracterizacao de todo o Direito Internacional, e do mesmo principio da democracia, caso se admita um ordenamento internacional policial, e , portanto , hierarquico entre as nacoes. Tem sido essa a avaliacao de que determinados juizos de ilegalidade de intervencoes , como as que a Uniao Sovietica fez no Afeganistao, em 1979 e na Tchecoslovaquia,em 1968 ,ou os Estados Unidos,que interveio no Panama e em Granada . A intervencao democratica unilateral, nao e admissivel no Direito Internacional . Somente a comunidade internacional em seu conjunto , por meio de seus mecanismos institucionais,pode exigir que um Estado preste contas de seu respeito pelos direitos humanos , inclusive no que respeita ao direito do povo a ter democracia. Por esse ponto de vista, o Conselho de Seguranca da ONU, durante a crise haitiana ( recorrendo a uma extensao de poder de determinacao de situacoes de ameaca a paz, violacoes da paz ou atos de agressao ) , constitui um importante precedente. Pela primeira vez a restauracao da democracia e o retorno do presidente democraticamente eleito , ao poder, sao os