O Plenario da Camara dos Deputados aprovou, nestaquinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta osdireitos e deveres do empregado domestico, concedidos pela EmendaConstitucional 72, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempode Servico (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contraacidente de trabalho. Foram 319 votos a favor e 2 contra.Aprovado na forma de uma emenda substitutiva dadeputada Benedita da Silva (PT-RJ), o texto tera seus destaques analisados na proxima terca-feira(17).O projeto considera empregado domestico aquele que prestaservicos de forma continua em residencias por mais de dois dias na semana. A cargade trabalho e fixada em 44 horas semanais e 8 horas diarias.A redacao aprovada acolhe a Convencao 182/99 da OrganizacaoInternacional do Trabalho (OIT) e proibe o trabalho domestico de menor de 18anos.Benedita da Silva comemorou a aprovacao. "E um avanco,uma vitoria, um resgate historico, uma luta de seculos. O Brasil ganha comisso, nos ganhamos com isso. Eu fiquei muito feliz nao so por ter sido umatrabalhadora domestica, mas eu sei o quanto elas sao importantes nas nossasvidas", disse.SIMPLES DOMESTICO - Umdos pontos que devera ser discutido por meio dos destaques e a aliquota dacontribuicao patronal. O texto da deputada Benedita da Silva mantem acontribuicao patronal em 12% do salario, mas ha destaque para retornar a 8%,conforme a versao da comissao mista de regulamentacao constitucional.O texto aprovado na Camara preve a criacao do SimplesDomestico, que sera acessado pela internet e, por meio dele, deverao serprestadas todas as informacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscaisnecessarias a apuracao dos encargos.DEBATES - Nosdebates em Plenario, o deputado Afonso Florence (PT-BA), que e vice-lider doPT, disse que o projeto resgata a cidadania das empregadas. "Precisamosgarantir que elas possam ter os mesmos direitos do conjunto da classetrabalhadora", defendeu.Embora tenha votado a favor, o deputado Moroni Torgan(DEM-CE) lembrou que a materia ainda vai ser discutida nos destaques paradiminuir o impacto sobre o empregador. "Nao adiantar ter lei boa e nao teremprego. Tem de ter os dois", disse.CONFIRA MAIS NOTICIAS AQUI: O Secretario de Saude do Municipio de Rifaina Antonio Carlos Marcelino dos Santos Carlinhos da Saude e o medico Gustavo Bisco, compareceram a sessao da Camara de Vereadores na sessao ordinaria de 05/03, quando fizeram um amplo relato da situacao do combate a Dengue.Alem de fazerem a explanacao verbal durante a sessao, respondendo a varias perguntas dos vereadores, os dois convidados tambem entregaram relatorio escrito a cada um integrante do Legislativo, para conhecimento das acoes que vem sendo realizadas.A presenca do Secretario e do medico ao parlamento local foi de suma importancia, num momento em que a Prefeitura e a VISAM ampliam o trabalho de conscientizacao da populacao sobre a necessidade de todos se unirem ao combate aos criadouros do mosquito transmissor da doenca. Segundo o secretario Carlinhos, a Secretaria de Saude de Rifaina tem dados oficiais comprovados pelo Instituto Adolfo Lutz, de Ribeirao Preto, para que nao haja interpretacoes erradas sobre uma suposta epidemia de dengue, afirmando que muitas informacoes desencontradas podem causar preocupacao as pessoas e prejuizo a cidade.Os dados mostram crescimento dos casos, pois a doenca tem picos em alguns periodos