No dia 17 de Fevereiro de 2007, a Camara Federal aprovou o Projeto de Lei 6.272/05 que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. Este orgao fundira a Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciaria, centralizando a arrecadacao e a fiscalizacao dos tributos federais e das contribuicoes sociais. Os Deputados votaram 35 emendas, entre elas a emenda no 3 apresentada pelo Senador Ney Suassuna que foi aprovada por 304 votos contra 146.A Emenda no 3 determina que os fiscais de trabalho nao podem mais autuar ou multar empresas que nao cumpram as leis trabalhistas, ha muitos anos se tornou comum as empresas exigirem que os empregados constituam empresas juridicas (firmas), para que o seu trabalho seja configurado como prestacao de servico entre empresas e nao relacao de patrao e empregado. Outra forma de encobrir o vinculo empregaticio e a terceirizacao, contratando empresas de mao de obra.Grande parte dos empresarios prefere o caminho mais simples: Nao registram a carteira profissional e assim ficam livres de encargos. Os patroes, assim na demonstrada Fraude Trabalhista, explora o maximo possivel dos trabalhadores para retirar o maximo de lucro e os trabalhadores acabam pagando a conta, sem direitos trabalhistas e sem amparo legal.A nova lei legaliza a fraude trabalhista e garante total impunidade, quando muitos recorrerao para fugir dos encargos sociais e pagamentos dos direitos trabalhistas. Porque se os trabalhadores forem precarizados as empresas ficam livres ate de cumprir a lei salarial que obriga o reajuste anual na data- base. Esta nova legislacao precarizadora e com os sindicatos e os patroes nao precisarao cumprir os acordos coletivos.Este capitalismo moderno mostra sua verdadeira face cada vez mais proxima do seculo XIX, quando os trabalhadores nao tinham direito algum nem podiam se organizar em sindicatos e em organizacoes por empresas.A Legislacao Trabalhista possui umas normas gerais, que e o artigo 3o da Consolidacao das Leis do Trabalho, cujo conteudo determina que nao basta uma previsao em contrato afastando o vinculo empregaticio, ainda que o trabalhador tenha assinado ou concordado com as condicoes dispostas no trato. Essa disposicao contratual se tiver o objetivo de tentar impedir a aplicacao da Lei Trabalhista, e nulo de pleno direito, ou seja, sem qualquer valor, como se nao existisse. Dessa forma, esse dispositivo age como um escudo protetor da Legislacao Trabalhista, atuando contra as coacoes economicas, que certamente levaria varias pessoas a aceitarem abrir mao dos direitos sociais em troca de empregos, quando ocorre uma situacao em que um contrato civil qualquer e utilizado com o objetivo de que todas as regras trabalhistas nao prevalecam, ou melhor, que os direitos dos trabalhadores nao sejam aplicados, ocorre o que chamamos de fraude na relacao de emprego que e justamente a utilizacao de artificios ou contratos varios que tentam mascarar uma relacao empregaticia existente na vida real. O trabalhador se comportando como um empregado, o direito assegura que ele tenha os direitos relativos a essa condicao.Burla a legislacao trabalhista, de nada vale no mundo do direito.Uma cooperativa nao serve para fornecer mao de obra a empresas. So e legitima uma cooperativa quando