e de indenizacoes pelos prejuizos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terao preferencia no pagamento.Paragrafo unico Para efeito do disposto neste artigo, a destinacao da importancia recolhida ao Fundo criado pela Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, ficara sustada enquanto pendentes de decisao de segundo grau as acoes de indenizacao pelos danos individuais, salvo na hipotese de o patrimonio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dividas.ART. 100 Decorrido o prazo de um ano sem habilitacao de interessados em numero compativel com a gravidade do dano, poderao os legitimados do art. 82 promover a liquidacao e execucao da indenizacao devida.Paragrafo unico O produto da indenizacao devida revertera para o Fundo criado pela Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.CAPITULO IIIDas Acoes de Responsabilidade do Fornecedor deProdutos e ServicosART. 101 Na acao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servicos, sem prejuizo do disposto nos Capitulos I e II deste Titulo, serao observadas as seguintes normas:I a acao pode ser proposta no domicilio do autor;II o reu que houver contratado seguro de responsabilidade podera chamar ao processo o segurador, vedada a integracao do contraditorio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nessa hipotese, a sentenca que julgar procedente o pedido condenara o reu nos termos do art. 80 do Codigo de Processo Civil. Se o reu houver sido declarado falido, o sindico sera intimado a informar a existencia de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de acao de indenizacao diretamente contra o segurador, vedada a denunciacao da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsorcio obrigatorio com este.ART. 102 Os legitimados a agir na forma deste Codigo poderao propor acao visando compelir o Poder Publico competente a proibir, em todo o territorio nacional, a producao, divulgacao, distribuicao ou venda, ou a determinar alteracao na composicao, estrutura, formula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso a saude publica e a incolumidade pessoal. 1o (VETADO). 2o (VETADO).CAPITULO IVDa Coisa JulgadaART. 103 Nas acoes coletivas de que trata este Codigo, a sentenca fara coisa julgada:I erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiencia de provas, hipotese em que qualquer legitimado podera intentar outra acao, com identico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipotese do inciso I do paragrafo unico do art. 81;II ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedencia por insuficiencia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipotese prevista no inciso II do paragrafo unico do art. 81;III erga omnes, apenas no caso de procedencia do pedido, para beneficiar todas as vitimas e seus sucessores, na hipotese do inciso III do paragrafo unico do art. 81. 1o Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II nao prejudicarao interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. 2o Na hipotese prevista no inciso III, em caso de improcedencia do pedido, os interessados que nao tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderao propor acao de indenizacao a