camaras tecnicas, de carater consultivo, deforma asubsidiar as decisoes.; AgenciaNacional de Saude Suplementar (ANS)Criadapela Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a ANS e autarquia sob regimeespecial,vinculada ao Ministerio da Saude. Sua missao e promover a defesadointeresse publico na assistencia suplementar a saude, regulando asoperadorassetoriais, inclusive quanto as suas relacoes com prestadores econsumidores,contribuindo, assim, para o desenvolvimento das acoes desaude nopais. Entre suas competencias, destacam-se:proporpoliticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de SaudeSuplementar- Consu para a regulacao do setor de saude suplementar; estabelecerparametros e indicadores de qualidade e de cobertura emassistenciaa saude para os servicos proprios e de terceiros oferecidospelasoperadoras; estabelecernormas para ressarcimento ao Sistema Unico de Saude; normatizaros conceitos de doenca e lesao preexistentes; definir,para fins de aplicacao da Lei 9.656, de 1998, a segmentacao dasoperadorase administradoras de planos privados de assistencia a saude,observandoas suas peculiaridades; decidirsobre o estabelecimento de subsegmentacoes aos tipos de planosdefinidosnos incisos I a IV do art. 12 da Lei 9.656, de 1998; autorizarreajustes e revisoes das contraprestacoes pecuniarias dos planosprivadosde assistencia a saude, de acordo com parametros e diretrizesgeraisfixados conjuntamente pelos Ministerios da Fazenda e da Saude; expedirnormas e padroes para o envio de informacoes de naturezaeconomico-financeirapelas operadoras, com vistas a homologacao dereajustese revisoes; fiscalizaras atividades das operadoras de planos privados de assistencia asaude ezelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seufuncionamento;e articular-se com os orgaos de defesa do consumidorvisando aeficacia da protecao e defesa do consumidor de servicos privadosdeassistencia a saude, observado o disposto na Lei 8.078, de 11 desetembrode 1990. Camara deSaude SuplementarCamara decarater consultivo da estrutura da ANS conforme a Lei 9.961/2000,tem comoprincipal objetivo promover a discussao de temas relevantes para osetor desaude suplementar no Brasil, alem de dar subsidios as decisoes daANS. ACamara de Saude Suplementar e integrada pelos seguintes membros:diretor-presidenteda ANS, ou seu substituto, na qualidade de presidente;umdiretor da ANS, na qualidade de secretario;umrepresentante dos ministerios da Fazenda, da Previdencia e Assistenciasocial,do Trabalho e Emprego, da Justica e da Saude;umrepresentante de cada orgao e entidade a seguir indicado:ConselhoNacional de Saude ConselhoNacional dos Secretarios Estaduais de SaudeConselhoNacional dos Secretarios Municipais de Saude ConselhoFederal de MedicinaConselhoFederal de OdontologiaConselhoFederal de EnfermagemFederacaoBrasileira de Hospitais. ConfederacaoNacional de Saude, Hospitais, Estabelecimentos e ServicosConfederacaodas Santas Casas de Misericordia, Hospitais e EntidadesFilantropicasConfederacaoNacional da IndustriaConfederacaoNacional do ComercioCentralUnica dos TrabalhadoresForcaSindicalSocialDemocracia Sindicalumrepresentante de cada entidade a seguir indicada:defesa doconsumidorassociacoesde consumidores de planos privados de assistencia a saudesegmentode autogestao de assistencia a saudeempresasde medicina de grupocooperativasde servicos medicos que atuam na saude suplementarempresasde odontologia de grupocooperativasde servicos odontologicos que atuem na area de saude suplementarentidadesde portadores de deficiencia e de patologias especiaisFederacaoNacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalizacao(Fenaseg)Seguradorasespecializadasem saudeCom aaprovacao da Lei 9.656/1998, que regulamentou o setor de saudesuplementarno Brasil e criou o Consu, e da Lei 9.961/2000, que criou a ANS,tornou-senecessario equiparar as operacoes de seguro saude aos planosprivadosde assistencia a saude, de forma a adaptar tais operacoes aosrequisitoslegais.A Lei10.185, de 12 de fevereiro de 2001, enquadrou o seguro saude comoplanoprivado de assistencia a saude, e a sociedade seguradora especializadaem saudecomo operadoras de plano de assistencia a saude, para efeito da Lei9.656, de1998.Associedades seguradoras, que em 2001 ja operavam