Nildo Lima Santos. Consultor em Adminisracao Publica Tel.: (74) 98107.5334https://www.facebook.com/groups/1397392090561963/ACE E ACS23 deagosto de 2012 Servidores ameacam greve casoadequacoes do plano de cargos e salarios nao sejam encaminhadas a CamaraMunicipalNesta quarta-feira (22), os servidores publicos municipais se reuniramem assembleia na Praca da Bandeira junto com representantes dos seus sindicatose o Juridico (dos sindicatos). Na Pauta da Assembleia teve como assuntoprincipal a resposta apresentada pelo Executivo em relacao ao encaminhamentodas adequacoes da Lei 1520/97 - Plano de Cargos, Carreira e Salarios dosservidores publicos municipais para ser votado pela camara de vereadores, quefoi enviado ao Executivo Municipal desde 12 de julho deste ano. E informar aoservidor a resposta da equipe do governo no ultimo dia 10 de agosto e deliberarsobre os encaminhamentos que deveriam ser tomados a partir da reuniao do dia 20de agosto.Foram convidados pelos sindicatos todos os candidatos a prefeito paraque pudessem apresentar suas propostas para 2013 em relacao a valorizacao doservidor publico e o Plano de Cargos, Carreira e Salarios. Os sindicatos tememque a proposta nao seja votada antes da eleicao, e o que podera acontecer aposo processo eleitoral, pondo em ata, assim, o compromisso dos candidatos que sefizeram presentes. Dos cinco candidatos convidados compareceram o Prof. PauloJose (PSOL), Joseph Bandeira (PT) e Marcio Jandir (PV).Contradizendo o Executivo Municipal, a assessoria juridica dossindicatos, informou a todos os presentes que as adequacoes podem e devem servotadas ainda esse ano, antes do periodo eleitoral. Essa tambem foi aafirmativa do Advogado, ex-Procurador e atual candidato Dr. Marcio Jandir,afirmando que o que esta faltando e somente boa vontade por parte do governo.Reforcando o Juridico, a Consultoria Publica responsavel pelo antigo plano1520/97 e pelas atuais adequacoes, o Sr. NildoLima Santos enviouparecer comprovando atraves de Leis que a aprovacao das readequacoes e Legal.Diante do exposto, a categoria decidiu que daria um prazo de cinco diasuteis, para o executivo enviar as adequacoes para a camara de vereadores, noaguardo de que seja votado. Havera nova assembleia apos o prazo estabelecidopelos servidores, para que a depender da atitude do governo o servidor deliberepor paralisacao e outras providencias de ordem legal.Ascom Sinserp, Sintrab eAgmjPostado por elivalto oliveira as 20:30Parte superior doformulario Tribunal Regional da Justica Federal da 1a Regiao decide: Estudante aprovado no ENEM tem direito a matricula na Universidade sem haver concluido o ensino medio. Data de julgamento: 22/02/2017Acessar materia publicada no seguinte endereco:http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-estudante-aprovada-no-enem-tem-direito-a-matricula-na-universidade-sem-haver-concluido-o-ensino-medio.htmIntegra da materia publicada no site do TRF1:http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao DECISAO: Estudante aprovada no ENEMtem direito a matricula na Universidade sem haver concluido o ensino medio11/04/17 17:50O Juizo da 3a Vara da SecaoJudiciaria da Bahia assegurou a uma estudante o direito de se matricular noCurso de Medicina Veterinaria da Universidade Federal daquele estado.A aluna, autora da acao, assistidapor seu genitor, nao havia concluido o ensino medio quando conquistou a vaga nauniversidade, que vedou sua matricula no curso pretendido, sob o fundamento deque esta nao teria apresentado o Certificado de Conclusao do Ensino Medio.Apos o ingresso da Remessa Oficial - situacaojuridica em que e obrigatoria a reapreciacao pela instancia superior dasentenca contraria a algum ente publico no TRF1, a 5a Turma negou provimentoao instituto, acompanhando o relator, desembargador federal Souza