medida para tornar efetiva a normae) omissao de formalidade substancial70 - (ESAF/PFN/98) - A acao declaratoria de constitucionalidade podera ser proposta pelo (pelas):a) Presidente da Republica e o Procurador-Geral, conjuntamenteb) Presidente da Republica ou pelo Procurador-Geral da Republicac) Mesas do Senado e da Camara, conjuntamented) Conselho Federal da OABe) Mesas das Assembleias Legislativas71 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, nao cabe recurso extraordinario contra decisao proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.b) A cautelar concedida em acao direta de inconstitucionalidade tem o condao de restaurar provisoriamente a vigencia do direito revogado pela norma impugnada.c) A Constituicao Federal veda, expressamente, a instituicao, pelo Estado-membro, da acao direta de inconstitucionalidade por omissao e da acao declaratoria de constitucionalidade.d) A decisao proferida em sede de controle abstrato de normas somente tera eficacia apos a suspensao de sua execucao pelo Senado Federal.e) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, nao cabe concessao de cautelar em acao declaratoria de constitucionalidade.72 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a) A Constituicao de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompativel com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".b) A Constituicao de 1988 nao impede que o legislador ordinario crie um tipo de "recall " para cassar o mandato do representante infiel as teses programaticas assumidas durante o processo eleitoral.c) A filiacao partidaria nao constitui condicao de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercicio do mandato, lei complementar podera estabelecer outras hipoteses de inelegibilidade, alem daquelas ja previstas na Constituicao Federal.e) Nos termos da Constituicao Federal, os partidos politicos sao pessoas juridicas de direito publico.73 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a) A Constituicao Federal nao impede que o legislador ordinario federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleicoes parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritario-distrital.b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, o computo dos votos brancos como votos validos para efeito de obtencao do quociente eleitoral revela-se incompativel com a Constituicao Federal.c) Nos termos da Constituicao Federal, os Estados nao dispoem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleicoes estaduais e municipais.d) Realizada a distribuicao inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituicao brasileira, no caso de necessidade de distribuicao de vagas remanescentes, pelo criterio de maior resto.e) Sera considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.74 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a) O Distrito Federal constitui uma autentica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organizacao em relacao a sua estrutura administrativa e a organizacao dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario.b) A Constituicao do Estado-membro pode condicionar a eficacia de convenio celebrado pelo Poder Executivo a aprovacao pelo Poder Legislativo local.c) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no ambito do seu poder de auto-organizacao, esta impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.d) Dentro do poder de conformacao da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer "quorum"