No ambito da administracao publica federal, os orgaos e entidades gestores de base de dados oficial colocarao a disposicao dos orgaos e entidades publicos interessados as orientacoes para acesso as informacoes constantes dessas bases de dados, observadas as disposicoes legais aplicaveis e as diretrizes, orientacoes e procedimentos estabelecidos pelo Comite Executivo do Governo Eletronico, criado pelo Decreto de 18 de outubro de 2000. Art. 5o No atendimento aos requerimentos do cidadao, os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal observarao as seguintes praticas:I - gratuidade dos atos necessarios ao exercicio da cidadania, nos termos da Lei no 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;II - padronizacao de procedimentos referentes a utilizacao de formularios, guias e outros documentos; eIII - vedacao de recusa de recebimento de requerimentos pelos servicos de protocolo, salvo quando o orgao ou entidade for manifestamente incompetente. 1o Na ocorrencia da hipotese referida no inciso III, os servicos de protocolo deverao prover as informacoes e orientacoes necessarias para que o cidadao possa dar andamento ao requerimento. 2o Apos a protocolizacao do requerimento, caso o agente publico verifique que o orgao ou entidade e incompetente para o exame ou decisao da materia, este devera providenciar a remessa imediata do requerimento ao orgao ou entidade competente. 3o Quando a remessa referida no 2o nao for possivel, o interessado devera ser comunicado imediatamente do fato para adocao das providencias a seu cargo. Art. 6o As exigencias necessarias para o requerimento serao feitas desde logo e de uma so vez ao interessado, justificando-se exigencia posterior apenas em caso de duvida superveniente. Art. 7o Nao sera exigida prova de fato ja comprovado pela apresentacao de outro documento valido.Art. 8o Para complementar informacoes ou solicitar esclarecimentos, a comunicacao entre o orgao ou entidade e o interessado podera ser feita por qualquer meio, inclusive comunicacao verbal, direta ou telefonica, correspondencia, telegrama, fax ou correio eletronico, registrando-se a circunstancia no processo, caso necessario. Art. 9o Salvo na existencia de duvida fundada quanto a autenticidade e no caso de imposicao legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a orgaos e entidades da administracao publica federal, quando assinado perante o servidor publico a quem deva ser apresentado. Art. 10. A juntada de documento, quando decorrente de disposicao legal, podera ser feita por copia autenticada, dispensada nova conferencia com o documento original. 1o A autenticacao podera ser feita, mediante cotejo da copia com o original, pelo proprio servidor a quem o documento deva ser apresentado. 2o Verificada, a qualquer tempo, falsificacao de assinatura ou de autenticacao de documento publico ou particular, o orgao ou entidade considerara nao satisfeita a exigencia documental respectiva e, dentro do prazo maximo de cinco dias, dara conhecimento do fato a autoridade competente para adocao das providencias administrativas, civis e penais cabiveis. Art. 11. Os orgaos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam servicos diretamente ao cidadao deverao elaborar e divulgar Carta de Servicos ao Cidadao, no ambito de sua esfera de competencia. 1o A Carta de Servicos ao Cidadao tem por objetivo informar o