Seria cabivel decretar-se intervencao no Distrito Federal, diante dos acontecimentos recentes? Nao sou especialista nessa area nem tenho elementos suficientes para analisar exaustivamente o tema. Mas se a ninguem e dado alegar desconhecimento da lei para eximir-se de obrigacao a todos imposta, de ninguem se pode subtrair o direito de interpreta-la de acordo com sua razao. Sendo assim, gostaria apenas de comentar algo, a luz da Constituicao, sobre os graves fatos que tem sido noticiados pela imprensa.Ouso opinar que, hoje, seria cabivel um decreto presidencial de intervencao no Distrito Federal, para afastar o governador Arruda e os deputados distritais envolvidos em denuncias de pagamento e recebimento de mesadas em troca de apoio politico, pelo menos ate o fim dos trabalhos da CPI da Corrupcao. Para tal, deve haver, contudo, solicitacao do proprio Poder Legislativo. Sem esta solicitacao, nao pode o presidente decretar intervencao, salvo no caso de ocorrer grave perturbacao da ordem publica caso em que possui discricionariedade para faze-lo. Contudo, em qualquer hipotese, o Congresso Nacional e que daria a palavra final, para aprovar ou suspender o decreto.Em primeiro lugar, penso que o esquema de corrupcao no Distrito Federal configura uma grave interferencia de um poder sobre o outro. Estivesse apenas o Executivo envolvido em corrupcao, teriamos o Legislativo plenamente habilitado para realizar as investigacoes e o julgamento politico, da forma preconizada pela lei. Mas a corrupcao envolve dois poderes, de forma conexa. Nao parece haver duvidas de que o governador Arruda esta embaracando o livre exercicio do Poder Legislativo distrital, do qual depende para nao ser afastado do cargo.A Constituicao Federal preve inumeras hipoteses para a decretacao de intervencao. Seriam, segundo a doutrina, os pressupostos materiais. Destacaria dois deles: o grave comprometimento da ordem publica e a ameaca ao livre exercicio de qualquer dos Poderes nas unidades da federacao. Digo ameaca, pois o texto constitucional fala em garantir o livre exercicio, e para se justificar a adocao de uma garantia basta a existencia de um risco, de uma ameaca. Penso que nao e necessario que o Poder Legislativo tenha sofrido acoes concretas visando turbar ou impedir o seu livre exercicio para que este deva ser garantido; basta que sofra ameacas. Assim, a garantia do livre exercicio poderia ser necessaria para repelir a ameaca de interferencia. Nao e necessario que o governador Arruda invada, com suas tropas, a Camara Legislativa do Distrito Federal, como fizeram os manifestantes (que tambem prejudicaram o livre exercicio do Legislativo). A partir do momento em que as denuncias tambem atingem parlamentares, como supor que nao havera uma conjuncao de interesses das partes envolvidas, para prejudicar as investigacoes? A flagrante falta de idoneidade de alguns parlamentares para investigar (que tambem e funcao legislativa) e, obviamente, um elemento que cerceia e ameaca o livre exercicio do Poder Legislativo.O legislador constituinte nao previu essa modalidade de embaraco a liberdade de um poder oriunda do proprio poder embaracado. Assim, necessitaria a acao do Presidente da Republica de deliberacao do Poder Legislativo. Ou seja, se maioria nao quiser, fica o presidente de maos atadas. E a maioria nao quer.Quanto a outra