funcoes publicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;XI - criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica;XII - telecomunicacoes e radiodifusao;XIII - materia financeira, cambial e monetaria, instituicoes financeiras e suas operacoes;XIV - moeda, seus limites de emissao, e montante da divida mobiliaria federal.XV - fixacao do subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispoem os arts. 39, 4o; 150, II; 153, III; e 153, 2o, I.Art. 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional;II - autorizar o Presidente da Republica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica a se ausentarem do Pais, quando a ausencia exceder a quinze dias;IV - aprovar o estado de defesa e a intervencao federal, autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;VI - mudar temporariamente sua sede;VII - fixar identico subsidio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;VIII - fixar os subsidios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica e dos Ministros de Estado, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Republica e apreciar os relatorios sobre a execucao dos planos de governo;X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administracao indireta;XI - zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa dos outros Poderes;XII - apreciar os atos de concessao e renovacao de concessao de emissoras de radio e televisao;XIII - escolher dois tercos dos membros do Tribunal de Contas da Uniao;XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;XVI - autorizar, em terras indigenas, a exploracao e o aproveitamento de recursos hidricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;XVII - aprovar, previamente, a alienacao ou concessao de terras publicas com area superior a dois mil e quinhentos hectares.Art. 51. Compete privativamente a Camara dos Deputados:I - autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Republica e os Ministros de Estado;II - proceder a tomada de contas do Presidente da Republica, quando nao apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa;III - elaborar seu regimento interno;IV - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos, e a iniciativa de lei para fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;V - eleger membros do Conselho da