as politicas publicas (mobilizacao social etc. etc.)[10]. Nao ha, todavia, previsao e permissao legal no Estatuto e na lei federal de criacao do CONANDA (e nao deveria haver nas leis estaduais e municipais correspondentes) para a pratica de atos de coordenacao e execucao de politicas publicas, da responsabilidade dos orgaos proprios, governamentais e nao governamentais. A coordenacao de politicas publicas e tipica de orgaos publicos governamentais. A execucao pode ser concorrente. Em que pese se encontrar em todo pais, inumeros casos de conselhos dos direitos da crianca e do adolescente que coordenam e/ou executam diretamente acoes publicas, de maneira equivocada, salvo melhor juizo. Em resumo: tais conselhos participam de determinada parte do processo de desenvolvimento das politicas de estado[11], o que implica em:u normatizacao/formulacao dessas politicas;u controle das acoes publicas governamentais e nao governamentais;u potencializacao estrategica dessas politicas (mobilizacao, p.ex.).Orgaos especiais, funcionalmente autonomos e administrativamente vinculados - O mesmo registrado atras, a respeito dos conselhos tutelares, aplica-se aqui aos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente: autonomia funcional e nao administrativo-financeira.Orgaos colegiados - Outra peculiaridade que integra sua natureza juridica faz do conselho dos direitos da crianca e do adolescente (como obviamente diz o nome) essencialmente um colegiado. Isto e, um orgao integrado por varios agentes publicos, o que faz com que seus atos administrativos sejam atos juridicos complexos formais, emanados de uma decisao colegiada e nao de um agente singular. Em situacoes especiais (situacoes emergenciais e urgentes ou atos protocolares de representacao), sempre previstas na propria lei e no seu regimento ou decorrentes de delegacao expressa do plenario colegial, esses atos podem ser praticados pela sua direcao ou por qualquer dos seus membros isoladamente (presidente, vice-presidente ou conselheiro-relator) e referendados posteriormente pelo colegiado ou nao, a depender da definicao juridica ou da delegacao.Orgaos colegiados paritarios - Determina mais o Estatuto que tais conselhos tenham composicao paritaria (art.88, II). E tal e repetido pelas leis estaduais e municipais correspondentes.Em primeiro lugar, isso significa paridade quantitativa entre representantes do governo e das organizacoes sociais: meio a meio. Ja no tocante a chamada paridade qualitativa, a materia e mais complexa e controversa. Algumas questoes, em todo o pais, tem surgido a provocar polemicas e mesmo acoes judiciais. Questoes polemicas na composicao da parcela governamental - A primeira delas diz respeito a participacao de representacao dos outros Poderes (judiciario e legislativo) e do ministerio publico, integrando a parcela dita "governamental". Como o proprio nome diz e entendendo-se que se trata de um "orgao deliberativo do poder executivo", a participacao dos demais Poderes e do ministerio publico configura uma clara invasao de um Poder sobre outro.No caso, teriamos parlamentares e magistrados[12] praticando verdadeiros atos administrativos, atos de gestao publica, como se viu acima: normatizando/ regulamentando, deliberando sobre a formulacao de politicas publicas controlando as acoes publicas governamentais e nao governamentais, articulando e integrando essas acoes, mobilizando a sociedade etc. etc. Os juizes e representantes do ministerio publico nao tem, por forca da sua missao institucional, essa atribuicao controladora, nessa linha administrativa, gestionaria. Os parlamentares a tem, mas a serem exercidas no espaco do seu colegiado