Com efeitos a partir de julho de 2009, dois dispositivos da CLT sofreram alteracoes pela Lei 11.925, de 17 de abril ultimo. Sao eles:1 - o art. 830, que trata da prova documental nas acoes trabalhistas - passa a ser admitida a juntada de copias nao-autenticadas em cartorio de titulos e documentos, cuja autenticidade sera declarada pelo advogado, cabendo impugnacao da copia nao-autenticada pela parte contraria, quando entao sera obrigatoria a juntada do documento original ou de copia autenticada em cartorio ou na secretaria do Juizo. Atualmente, a regra exige a juntada do original ou copia autentica, ou quando a copia nao esta autenticada, exige-se a conferencia perante o orgao julgador.2 - o art. 895, que passa a prever o cabimento do recurso ordinario tambem para as decisoes chamadas "terminativas", ou seja, que extinguem o processo, sem a resolucao do merito. Atualmente, a regra previa somente o cabimento do recurso ordinario para as decisoes "definitivas", ou seja, aquelas que resolviam o merito da causa.Abaixo, o texto integral da lei.LEI No 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009DOU 17.04.2009 - Ed. ExtraDa nova redacao aos arts. 830 e 895 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 830. O documento em copia oferecido para prova podera ser declarado autentico pelo proprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.Paragrafo unico. Impugnada a autenticidade da copia, a parte que a produziu sera intimada para apresentar copias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuario competente proceder a conferencia e certificar a conformidade entre esses documentos." (NR)"Art. 895. ...I - das decisoes definitivas ou terminativas das Varas e Juizos, no prazo de 8 (oito) dias; eII - das decisoes definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competencia originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissidios individuais, quer nos dissidios coletivos...." (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos a data de sua publicacao.Brasilia, 17 de abril de 2009; 188o da Independencia e 121o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVACarlos Lupi Carlos Alberto Pereira de Castro(*)Neste 1o de maio, alem de se comemorar o Dia do Trabalhador, tambem a CLT completa mais um ano de vigencia. Sao 66 anos desse diploma em que, com apenas algumas alteracoes durante todo esse tempo, estao identificados os direitos e obrigacoes de empregados urbanos e empresas, bem como as regras para a solucao judicial das acoes trabalhistas.Certamente, a CLT ja nao contempla adequadamente diversos aspectos da relacao patrao-empregado e da representacao das categorias. E o caso, por exemplo, da contribuicao (ou imposto) sindical. Por isso, muitos defendem a sua reforma, ou a atualizacao de seu texto. Para outros, seria o caso de substitui-la por uma lei que permitisse maior abertura a negociacao entre sindicatos patronais e de