o do Tribunal de Justica.Art. 83 - Vagando os cargos de Governador e Vice - Governador do Estado, far-se-a eleicao noventa dias depois de aberta a ultima vaga. 1o - Ocorrendo a vacancia nos ultimos dois anos do periodo governamental, a eleicao para ambos os cargos sera feita trinta dias depois da ultima vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei. 2o - Em qualquer dos casos, os efeitos deverao completar o periodo de seus antecessores.Art. 84 - O mandato do Governador do Estado e de quatro anos, vedada a reeleicao para o periodo subsequente, e tera inicio em 1o ( primeiro) de janeiro do ano seguinte ao da sua eleicao.Art. 85 - O Governador e o Vice - Governador do Estado nao poderao, sem licenca da Assembleia, ausentar-se do pais por periodo superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo. Paragrafo unico - O Governador residira, obrigatoriamente, na Capital, nao podendo ausentar-se do Estado por mais de quinze dias consecutivos sem a transmissao do cargo ao seu substituto constitucionalmente previsto, sob pena de perda do cargo.Secao IIDas Atribuicoes do Governador do EstadoArt. 86 - Compete, privativamente, ao Governador do Estado: I - nomear e exonerar os Secretarios de Estado; II - exercer, com o auxilio dos Secretarios de Estado, a direcao superior da adminsitracao estadual; III - iniciar o processo legislativo, na forma da lei; VII - celebrar convenios, emprestimos, acordos e atos congeneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa; VIII - decretar e executar intervencao no Municipio, ouvida a Assembleia Legislativa; IX - remeter mensagem e plano de Governo a Assembleia Legislativa, por ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situacao do Estado e solicitando as providencias que julgar necessarias; X - prover e extinguir os cargos publicos estaduais, no forma da lei; XI - realizar operacoes de credito, autorizado pela Assembleia Legislativa; XII - nomear, apos aprovacao pela Assembleia Legislativa, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, interventor de Municipio e outros servidores, quando determinado em lei; XIII - enviar a Assembleia Legislativa o Plano Plurianual, o Projeto de lei de Diretrizes Orcamentarias e as Propostas de Orcamento previstos nesta Constituicao, com base nos textos especificos de cada Poder, nao podendo um alterar as do outro, assegurado o direito e emenda do Poder Legislativo, na votacao da materia; XIV - prestar, anualmente, a Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercicio anterior; XV - exercer outras atribuicoes previstas nesta Constituicao; XVI - contrair emprestimos, contratar operacoes ou celebrar acordos externos, observadas a Constituicao Federal e as lei federais; XVII - exercer o Poder regulamentar; XVIII - exercer o comando supremo da Policia Militar, promover seus oficiais, expedir carta patente para os mesmos e nomear o Comandante Geral e o Chefe do Estado Maior; XIX - propor acao de inconstitucionalidade. Paragrafo unico - O Governador do Estado podera delegar as atribuicoes mencionados, exceto as dos incisos VI e X, aos Secretarios de Estado, ao Procurador - Geral do Estado, ao Procurador - Geral da Justica e ao Advogado - Geral do Estado, que observarao os limites tracados nas