para opinar sobre determinada materia, podendo tanto terminar com a legislatura como tambem apos atingir o fim a que se destinam.- Comissoes Mistas: constituidas por membros do Senado e da Camara, tendo por atribuicao tratar de assuntos expressamente fixados e que devem ser decididos pelo Congresso Nacional. - Comissoes Parlamentares de Inquerito: destinadas a desempenhar as funcoes de fiscalizacao e controle da Administracao Publica.- Comissoes Representativas: tem por fim representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar (artigos 58, 4. e 166).. Funcionamento: As sessoes ordinarias do Congresso Nacional correspondem ao periodo anual em que deve estar reunido para os trabalhos legislativos. As sessoes extraordinarias ocorrem em carater de urgencia ou de relevante interesse publico. Nesses casos os trabalhos serao desenvolvidos pela Comissao Especial que somente podera deliberar sobre a materia para a qual foi convocada.. Atribuicoes do Congresso Nacional:- Atribuicoes legislativas: sao aquelas que lhe cabem, com a sancao do Presidente da Republica, no sentido de elaborar as leis sobre as materias de competencia da Uniao (artigos 48, 61 a 69).- Atribuicoes deliberativas: sao as que envolvem a pratica de atos de competencia exclusiva do proprio Congresso Nacional (resolucoes, autorizacoes, aprovacoes, sustacao de atos, julgamento tecnico), com base nas disposicoes contidas no regimento interno e sem a interferencia do Presidente da Republica.- Atribuicoes de fiscalizacao e controle: pedidos de informacao a membros subordinados a Presidencia da Republica; comissao parlamentar de inquerito para apurar ilicitos administrativos; controle externo com o auxilio do Tribunal de Contas; fiscalizacao e controle dos atos do Poder Executivo; tomada de contas da Camara quando as mesmas nao forem apresentadas no prazo determinado.- Atribuicoes de julgamento de crimes de responsabilidade: julgar crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da Republica, pelo Vice-Presidente e pelos Ministros de Estado.- Atribuicao constituinte: elaboracao e promulgacao de emendas a Constituicao (artigo 60).. Tribunal de Contas: Os Tribunais de Contas, tanto da Uniao como dos Estados-membros, nao integram o Poder Judiciario, sendo orgaos auxiliares e de orientacao do Poder Legislativo, nao lhe sendo subordinado. Tem como funcao a pratica de atos de natureza administrativa no que se refere a fiscalizacao das contas publicas. Portanto, a aprovacao das contas do Poder Executivo cabe ao Poder Legislativo, atraves do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, seu orgao consultivo (artigo 71 da Constituicao Federal).PODER EXECUTIVO: A Constituicao Federal estabelece que o Poder Executivo sera exercido pelo Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado, constituindo-se, portanto, como um poder monocratico, pois e exercido por um unico individuo. Isso caracteriza o Sistema Presidencialista, no qual o Presidente da Republica, como Chefe do Poder Executivo, exerce as funcoes de Chefe de Estado e Chefe de Governo, nao dependendo assim da confianca do Congresso, como acontece no Sistema Parlamentarista, em que o Gabinete, formado pelo Primeiro Ministro e seus Ministros auxiliares, necessita da confianca do Parlamento para permanecer no Governo. O Poder Executivo e, pois, o fiel executor da lei, estando nitidamente subordinado as orientacoes do Poder Legislativo, cabendo-lhe zelar para que as resolucoes do legislador sejam acatadas e cumpridas, e, se preciso for, pela coacao. Assim, incumbe-se ao