Alegislacao e o entendimento macico de nossos Tribunais garantem aos conviventesem regime de uniao estavel todos os direitos relativos ao conjuge. Alias, umaquestao bem polemica e que tem gerado inumeros estudos e que o Codigo Civil emconjunto com a legislacao esparsa garante ao companheiro ate mais direitos doque o conjuge, desestimulando o casamento.O problema e que como nao ha uma formula legal para aconfiguracao da uniao estavel, a qual depende muito da materia fatica e dodia-a-dia dos companheiros, bastando a simples existencia de convivenciahabitual publica com o intuito de constituir familia, o entendimento que vem seconsolidando tem causado certo receio naqueles que nao tem a intencao de uniaoestavel, obviamente visando nao se submeter a seus efeitos em casos queenvolvem alimentos, partilha de bens e sucessao. Afinal linha que divide onamoro da uniao estavel e tenue.Dai se criou uma suposta alternativa que seria o chamadocontrato de namoro que nada mais e do que um documento particular ou publicoassinado por ambos os conviventes no qual atestam que mantem uma relacao denamoro e eventualmente podem ate dormir na mesma casa durante alguns dias, masque nao tem a intencao de constituicao de uniao estavel, sendo que se o tiveremo farao obrigatoriamente por escritura publica.Nestemesmo instrumento declara-se ainda a independencia financeira dos companheirosbem como a expressa ausencia de comunicacao dos bens presentes e futuros.Ou seja, o que se busca e que nos casos em que ha um simplesnamoro com uma certa convivencia sem a intencao de uniao estavel, esta nao seconfigure a ponto de um dos companheiros pleitear metade dos bens adquiridos naconstancia da relacao ou ate mesmo alimentos e heranca futuros.Ha quem entenda de que este tipo de contrato seria invalido,haja vista que a comprovacao da uniao estavel depende dos fatos e das provas eum contrato nao seria capaz de afastar a realidade dos companheiros. Ou seja,se os companheiros vivem uma realidade que se configure em uniao estavel naoseria um documento a afasta-la, ainda mais que com o transcorrer do tempo a situacaofatica da relacao pode mudar.Tal entendimento, no entanto, e equivocado a nosso ver. Afinal,deve prevalecer a vontade dos companheiros expressa por meio de um documentoassinado. Se entendessem pela uniao estavel com o transcorrer do tempo, entaoque tivesse transformado oficialmente tal relacao em uniao estavel como deveser previsto no contrato!Embora o Poder Judiciario ainda nao tenha consolidadoentendimento sobre o assunto, o fato e que a vontade das partes deve prevalecere o contrato e valido pois nada mais e do que uma disposicao sobre a partepatrimonial dos companheiros enquanto mantiverem a sua relacao de namoro,observados todos os requisitos previstos no Codigo Civil para tanto.Por isso, o chamado contrato de namoro e sim um documentoimportante e relevante que exprime a vontade declarada das partes, e que deveprevalecer sobre toda e qualquer situacao, privilegiando-se aquilo que aspartes por escrito afirmaram acerca de sua relacao e que, caso se desejemodificar para uma uniao estavel, pode ser feito tambem por escrito.As clausulas pactuadas devem ser respeitadas tambem pelo PoderJudiciario, pelo que as partes devem sempre lutar, de modo a nao se dar aindamais privilegio as intemperies da relacao e fazer