de representacao judicial,ou equivalente, do ente publico podera requerer a indisponibilidade de bens,direitos ou valores necessarios a garantia do pagamento da multa ou dareparacao integral do dano causado, conforme previsto no art. 7o,ressalvado o direito do terceiro de boa-fe.Art. 20. Nasacoes ajuizadas pelo Ministerio Publico, poderao ser aplicadas as sancoesprevistas no art. 6o, sem prejuizo daquelas previstas nesteCapitulo, desde que constatada a omissao das autoridades competentes parapromover a responsabilizacao administrativa.Art. 21. Nasacoes de responsabilizacao judicial, sera adotado o rito previsto na Leino 7.347, de 24 de julho de 1985. Paragrafounico. A condenacao torna certa a obrigacao de reparar, integralmente, odano causado pelo ilicito, cujo valor sera apurado em posterior liquidacao, senao constar expressamente da sentenca. CAPITULO VIIDISPOSICOES FINAISArt. 22. Ficacriado no ambito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de EmpresasPunidas - CNEP, que reunira e dara publicidade as sancoes aplicadas pelosorgaos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario de todas asesferas de governo com base nesta Lei. 1o Os orgaos e entidades referidos no caput deverao informar e manter atualizados,no Cnep, os dados relativos as sancoes por eles aplicadas. 2o O Cnep contera, entre outras, as seguintes informacoes acerca das sancoesaplicadas: I - razao social enumero de inscricao da pessoa juridica ou entidade no Cadastro Nacional daPessoa Juridica - CNPJ; II - tipo de sancao;eIII - data deaplicacao e data final da vigencia do efeito limitador ou impeditivo da sancao,quando for o caso. 3o As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniencia previstosnesta Lei, tambem deverao prestar e manter atualizadas no Cnep, apos aefetivacao do respectivo acordo, as informacoes acerca do acordo de lenienciacelebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuizo as investigacoes eao processo administrativo. 4o Caso a pessoa juridica nao cumpra os termos do acordo de leniencia, alem dasinformacoes previstas no 3o, devera ser incluida no Cnepreferencia ao respectivo descumprimento. 5o Os registros das sancoes e acordos de leniencia serao excluidos depois dedecorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimentointegral do acordo de leniencia e da reparacao do eventual dano causado,mediante solicitacao do orgao ou entidade sancionadora.Art. 23. Osorgaos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario de todas asesferas de governo deverao informar e manter atualizados, para fins depublicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, decarater publico, instituido no ambito do Poder Executivo federal, os dadosrelativos as sancoes por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts.87 e 88da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.Art. 24. Amulta e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nestaLei serao destinados preferencialmente aos orgaos ou entidades publicaslesadas. Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infracoes previstas nesta Lei, contados da datada ciencia da infracao ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do diaem que tiver cessado. Paragrafounico. Na esfera administrativa ou judicial, a prescricao serainterrompida com a instauracao de processo que tenha por objeto a apuracao dainfracao.Art. 26. Apessoa juridica sera representada no processo administrativo na forma do seuestatuto ou contrato social. 1o As sociedades sem personalidade juridica serao representadas pela pessoa a quemcouber