mais incentivadores e tendo eles aportado recursos para o Projeto, ao proponente cumprira emitir um Recibo de Mecenato.O Recibo de Mecenato constitui o documento habil a fazer prova do aporte de recursos em determinado projeto cultural e, consequentemente, permite o abatimento dos valores correspondentes ao mecanismo de incentivo fiscal utilizado, quando apresentado a Receita Federal conjuntamente com a declaracao de rendimentos relativa ao periodo de apuracao do Imposto de Renda do incentivador.Caso o seu preenchimento cumpra ao proponente, sera de responsabilidade do proponente emiti-lo em 3 vias de igual teor, conforme segue:1 via para o Ministerio da Cultura (ou para a ANCINE, nos casos de sua competencia), no prazo maximo de 5 dias contados da data de sua emissao;1 via para o patrocinador, para que este possa gozar o incentivo fiscal estabelecido em lei; e1 via deve ser mantida em poder do titular do projeto, para que mantenha controle das receitas do projeto e utilize-as posteriormente, em sede de prestacao de contas.O incentivador deve estar atento a correcao das informacoes do Recibo como forma de acautelar-se contra futuros inconvenientes junto a orgaos de administracao tributaria (Secretaria da Receita Federal), no momento do abatimento fiscal.Modalidades de IncentivoO incentivador podera fazer aportes, a titulo de:Patrocinio, sendo este a transferencia definitiva e irreversivel de numerario ou servicos, com finalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utilizacao de bens moveis ou imoveis do patrocinador, sem a transferencia de dominio, para a realizacao de programa, projeto ou acao cultural que tenha sido aprovado pelo Ministerio da Cultura;Doacao, sendo este a transferencia definitiva e irreversivel de numerario ou bens em favor de proponente, pessoa fisica ou juridica sem fins lucrativos, cujo programa, projeto ou acao cultural tenha sido aprovado pelo Ministerio da Cultura;Limite de DeducaoA legislacao tributaria em vigor estabelece tres formas para a apuracao do Imposto de Renda devido pelas pessoas juridicas a partir do lucro presumido, do lucro arbitrado e ou a partir do lucro real.As empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e vedado o beneficio da Lei Rouanet, cujos incentivos fiscais somente beneficiarao as empresas que apurarem o Imposto de Renda com base no lucro real.A Lei Rouanet fixa o teto para o gozo do incentivo fiscal por ela estabelecido em ate 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido pela pessoa juridica e ate 6% (seis por cento) do imposto devido pela pessoa fisica, por periodo de apuracao.Este teto refere-se ao imposto de renda efetivamente devido no momento da declaracao anual de rendimentos ou, para aquelas que efetuem pagamentos mensais por estimativa, ao imposto apurado no momento da declaracao de ajuste, consolidando o valor anual devido (note-se, aqui, que o valor a ser considerado e o apurado a titulo de imposto e nao o eventual saldo remanescente, apos o desconto dos valores pagos mensalmente).No que concerne as pessoas juridicas, cujo limite global de 4% (quatro por cento), tem-se por parametro a aliquota principal de 15% (quinze por cento) do imposto de renda devido, nao se considerando para efeitos de calculo a aliquota adicional de 10% (dez por cento).Em relacao