respectiva titularidade sem concurso publico desde que a vacancia do cargo ocorresse apos o advento da Constituicao Federal de 1967 e a Emenda Constitucional no 1/69. Acrescenta ainda que a Constituicao de 1988 nao apresenta incompatibilidade com o sistema anterior porque ha direito adquirido do substituto (OF18, p. 1).Em 28.4.2008, manifestou-se a Sra. Sidnea, na condicao de interessada, alegando, preliminarmente, inexistir interesse individual e nacional no pleito, razao pela qual nao se deve conhecer o pedido, conforme os PCAs 27, 64, 151 e 218 do CNJ (REQAVU28, p. 1). No merito, alega que o pedido deveria ser julgado improcedente pelas seguintes razoes:a) em 1965 a interessada foi aprovada por concurso publico no cargo de Oficial Maior de serventia extrajudicial, correspondente ao substituto legal do titular (REQAVU28, p. 2);b) o atual Codigo de Organizacao Judiciaria paranaense determina, no art. 244, que aos oficiais maiores e aos escreventes juramentados ainda remanescentes quando da entrada em vigor desta Codigo e com direitos assegurados pelo art. 200 da Resolucao 01/70, aplicam-se as disposicoes previstas no Livro IV, Titulo XI, capitulo II, referindo-se aos deveres dos titulares (REQAVU28, p. 3, e DOCSETDIG30);c) a Constituicao de 1967, alterada pela Emenda no 1/69, com a nova redacao dada pela Emenda 22/82, determinava: c.1) no art. 207, a realizacao de concurso publico de provas e titulos para provimento de serventias extrajudiciais; c.2) no art. 208, a excecao de que seria assegurada aos substitutos legais a possibilidade de efetivacao no cargo de titular, na vacancia, desde que reunidos determinados requisitos (5 anos na mesma serventia antes de 1983);d) a Constituicao de 1988, no 3o do art. 236, estabeleceu a regra geral do concurso publico para ingresso nas atividades notariais e de registro, mas nao estabeleceu nenhuma regra retroativa para direitos adquiridos na ordem constitucional anterior;e) a interessada cumpriu os requisitos legais;f) a regra geral do concurso publico deve conviver com o direito adquirido assegurado pela Constituicao de 1969, pois a nova Constituicao nao estabeleceu expressamente a perda do direito adquirido;g) A vacancia da serventia nao seria um dos requisitos para a aquisicao do direito e sim a condicao necessaria para o seu exercicio (art. 6o, 2o, da LICC).Em 5.5.2008, abri prazo para a requerente manifestar-se sobre as informacoes prestadas, tendo o prazo transcorrido em branco.Depois de apurar possivel pendencia de acao judicial a inibir a tramitacao deste procedimento no ambito do CNJ, suscitei questao de ordem, acolhida pela voz do Plenario, no sentido de que eventuais decisoes judiciais, fora do ambito do STF e proferidas quando ja em curso procedimento administrativo conexo neste Conselho, nao prejudicam nem neutralizam a atuacao do CNJ, sendo irrita, em relacao a este orgao de controle e planejamento central do Poder Judiciario nacional, qualquer decisao judicial em sentido contrario proveniente de instancias inferiores. 2. FUNDAMENTACAO2.1 Conhecimento Sobre a preliminar levantada pela interessada, pugnando pela inexistencia de interesse individual e nacional no pleito, devo assinalar que a questao da (ir)regularidade dos provimentos derivados de titulares de serventias extrajudiciais extrapola o raio do interesse individual. Basta verificar a enorme quantidade de casos similares (Parana, Goias, Espirito Santo, para