Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.VigenciaDispoe sobre a mediacao entre particulares como meio de solucao de controversias e sobre a autocomposicao de conflitos no ambito da administracao publica; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972; e revoga o 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a mediacao como meio de solucao de controversias entre particulares e sobre a autocomposicao de conflitos no ambito da administracao publica. Paragrafo unico. Considera-se mediacao a atividade tecnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisorio, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solucoes consensuais para a controversia. CAPITULO IDA MEDIACAO Secao IDisposicoes Gerais Art. 2o A mediacao sera orientada pelos seguintes principios: I - imparcialidade do mediador; II - isonomia entre as partes; III - oralidade; IV - informalidade; V - autonomia da vontade das partes; VI - busca do consenso; VII - confidencialidade; VIII - boa-fe. 1o Na hipotese de existir previsao contratual de clausula de mediacao, as partes deverao comparecer a primeira reuniao de mediacao. 2o Ninguem sera obrigado a permanecer em procedimento de mediacao. Art. 3o Pode ser objeto de mediacao o conflito que verse sobre direitos disponiveis ou sobre direitos indisponiveis que admitam transacao. 1o A mediacao pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponiveis, mas transigiveis, deve ser homologado em juizo, exigida a oitiva do Ministerio Publico. Secao IIDos Mediadores Subsecao IDisposicoes Comuns Art. 4o O mediador sera designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes. 1o O mediador conduzira o procedimento de comunicacao entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolucao do conflito. 2o Aos necessitados sera assegurada a gratuidade da mediacao. Art. 5o Aplicam-se ao mediador as mesmas hipoteses legais de impedimento e suspeicao do juiz. Paragrafo unico. A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar as partes, antes da aceitacao da funcao, qualquer fato ou circunstancia que possa suscitar duvida justificada em relacao a sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que podera ser recusado por qualquer delas. Art. 6o O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do termino da ultima audiencia em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. Art. 7o O mediador nao podera atuar como arbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. Art. 8o O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediacao, quando no exercicio de suas funcoes ou em razao delas, sao equiparados a servidor publico, para os efeitos da legislacao penal. Subsecao IIDos Mediadores Extrajudiciais Art. 9o Podera funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confianca das partes e seja capacitada