O Plenario da Camara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP), que regulamenta a criacao e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).O texto aprovado e o de uma subemenda do relator pela Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociacoes com os partidos e o governo. A materia sera enviada ao Senado.Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais sera permitido nas capitais dos estados e nos municipios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em servico.O direito ao porte de arma podera ser suspenso em razao de restricao medica, decisao judicial ou por decisao do dirigente com justificativa.Efetivo totalSegundo o texto, a guarda municipal nao podera ter efetivo maior que 0,4% da populacao do municipio com ate 50 mil habitantes. Nas cidades com populacao maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo minimo sera de 200 guardas; e o maximo, de 0,3% da populacao. Para municipios com mais de 500 mil habitantes, o indice maximo sera de 0,2% da populacao.Se houver reducao de habitantes, o tamanho da guarda sera preservado, mas a lei municipal devera prever seu ajuste posterior.O projeto, que ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais, tambem permite a existencia das guardas por meio de consorcio em cidades limitrofes.Se virar lei, a proposta se aplicara a todas as guardas municipais existentes, que terao dois anos para se adaptar.CompetenciasSegundo o texto aprovado, a competencia geral das guardas municipais e a protecao de bens, servicos, ruas publicas e instalacoes do municipio.Entre as competencias especificas, destacam-se: cooperar com os orgaos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os orgaos de seguranca publica, inclusive em acoes preventivas integradas; e atuar com acoes preventivas na seguranca escolar. Entretanto, as guardas municipais nao podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.O guarda municipal podera intervir preliminarmente em situacao de flagrante delito; encaminhando a delegacia o autor da infracao.RequisitosA criacao de guarda municipal devera ocorrer por lei, e os servidores deverao ingressar por meio de concurso publico. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nivel medio completo; e idade minima de 18 anos.O texto exige curso de capacitacao especifica do servidor, permitindo ao municipio a criacao de orgao de formacao, treinamento e aperfeicoamento.Podera haver ainda convenio com o estado para a manutencao de um orgao de formacao centralizado, que nao podera ser o mesmo de forcas militares. A associacao em consorcio tambem e permitida.CorregedoriaEm municipios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, o texto determina a criacao de uma corregedoria para apurar as infracoes disciplinares.Todas as guardas deverao possuir ouvidoria independente para receber, examinar e encaminhar reclamacoes, sugestoes e denuncias.Podera ser criado um orgao colegiado para exercer o controle social das atividades de