Caros leitores,Selecionei 9 decisoes importantes do Informativo n. 24 de 2012 do TSE (3 a 9 de setembro de 2012), bem como grifei as partes fundamentais. Destacam-se 4 julgados que versam sobre a ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal caracterizar irregularidade insanavel para fins de inelegibilidade, a perda do objeto nos processos que envolvem a inelegilidade infraconstitucional, a relativizacao do 10 do art. 11 da Lei n. 9.504/97 pelo TSE e o prazo final para mudanca de candidato na chapa majoritaria.Abracos,Leonardo1. Inelegibilidade por rejeicao de contas e ato doloso de improbidade administrativa. Ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal e um irregularidade insanavel para fins de inelegibilidade.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral assentou que constitui ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a inelegibilidade da alinea g do inciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/1990, o pagamento intencional de verbas indevidas a vereadores.Na especie, o candidato teve as contas relativas ao exercicio de 2004 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do estado, quando ocupava o cargo de presidente da Camara Municipal, por ter ultrapassado o limite permitido para despesa total do Poder Legislativo, o que acarretou, inclusive, a propositura de acao civil publica por lesao ao Erario.Destacou a existencia de decisoes judiciais, proferidas pelo Tribunal de Justica do estado, em acao direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficacia de dispositivos da lei municipal e determinando a imediata cessacao do pagamento de aposentadoria a vereadores locais.Este Tribunal Superior, reafirmando sua jurisprudencia, explicitou que gastos acima do limite previsto pela Constituicao da Republica, em ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem natureza insanavel.Esclareceu, ainda, que o ato configura tambem ato doloso de improbidade administrativa, pois houve lesao ao Erario e violacao ao principio da legalidade.Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 95-70/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 4.8.2012.2. Termino do mandato e permanencia de interesse recursal em virtude de inelegibilidade. A perda do objeto nos processos que envolvem a inelegilidade infraconstitucional.O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para afastar a prejudicialidade e determinar o julgamento do recurso ordinario pelo Plenario, em razao da permanencia do interesse recursal e da complexidade das questoes abordadas.Na especie, o Tribunal Regional Eleitoral julgou comprovados os ilicitos previstos nos arts. 30-A e 41-A da Lei no 9.504/1997, cassou o diploma do agravante e lhe aplicou multa.Este Tribunal Superior afirmou que, no tocante a cassacao do diploma, nao subsiste o interesse recursal do agravante, haja vista que o mandato de deputado estadual conquistado no pleito de 2006 encerrou-se em 2010.Concluiu, entretanto, que nao ha perda de objeto em relacao a clausula de inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, alinea j, da LC no 64/1990.Considerando-se que as condutas apuradas dizem respeito a eleicao de 2006, ponderou que, caso prevaleca a condenacao imposta no acordao regional, a restricao a capacidade eleitoral passiva do agravante conservara seus efeitos ate o ano de 2014, podendo causar prejuizos a eventuais pretensoes politicas nesse interregno.Em divergencia, o Ministro Marco Aurelio negava provimento ao agravo, por nao haver utilidade no pronunciamento do TSE, uma vez que, no seu entendimento nao ha