os Incisos I, Alinea a e II deste Artigo, para debitos em montante superior ao fixado em lei complementar.PARAGRAFO DECIMO SEGUNDO: A Lei definira os setores de atividade economica para os quais as contribuicoes incidentes na forma dos Incisos I, Alinea b e IV do caput, serao nao cumulativas.PARAGRAFO DECIMO TERCEIRO: Aplica-se o disposto no Paragrafo DECIMO SEGUNDO inclusive na hipotese de substituicao gradual, total ou parcial, da contribuicao incidente na forma do Inciso I, Alinea a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.DA NATUREZA JURIDICAA natureza juridica da contribuicao a Seguridade Social e fruto de inumeras teorias trazidas a baila, por varios especialistas do assunto. Neste sentido, necessario se faz destacar as seguintes:TEORIA DO PREMIO SEGURO: Defende a equiparacao da contribuicao a seguridade social ao premio de seguro pago pelo beneficiario as companhias seguradoras, devido a obrigatoriedade da contribuicao que e efetuada em beneficio dos segurados, em atendimento ao regime juridico de custeio do sistema de seguridade social.TEORIA DO SALARIO DIFERIDO: Esta teoria entende a necessidade de criacao de um fundo de recursos que ira no futuro, manter a subsistencia do operario. Para tanto, parte do salario do empregado nao e diretamente paga ao obreiro e sim, destinada a seguridade social, com a finalidade de constituicao de tal fundo. Entretanto,nao ha que se falar em acordo de vontade entre as partes, para a perpetuacao detal teoria.TEORIA DO SALARIO ATUAL: Define o pagamento de duas quotas: uma como forma de contra-prestacao pelos servicos prestados pelo trabalhador e a outra, destinada diretamente a seguridade social, para a finalidade de acumulacao desses valores, com o objetivo futuro de asseguras as necessidades do trabalhador e de sua familia.TEORIA FISCAL: Define a contribuicao a seguridade social, como uma obrigacao tributaria. Entretanto, enfrenta controversias, vez que a contribuicao a previdencia social, naoencontra respaldo legal em nenhum dos conceitos das especies tributarias ja existentes: impostos, taxas ou contribuicoes. Conforme disposto nos Artigos 16,77 e 81 do Codigo Tributario Nacional.Anuncios GoogleTEORIA PARA FISCAL: E defendida por aqueles que fazem a distincao entre tributos fiscais e para fiscais. Tem como finalidade, destinar tal contribuicao ao custeio de necessidades sociais da comunidade, consistente no futuro beneficio previdenciario.TEORIA SUI GENERIS: Defende a inexistencia de relacao ou entre a contribuicao a seguridade social com o direito tributario, nao sendo a contribuicao nem tributo, dentro das suas especies e nem tampouco, contribuicao para fiscal. Trata-se portanto, de imposicao fiscal atipica, prevista tanto na Constituicao, quanto na legislacao ordinaria.DOS SEGURADOSCONCEITO: SEGURADOS sao as pessoas fisicas que exercem, exerceram ou nao atividade remunerada ou nao, de carater efetivo ou eventual, com ou sem vinculo empregaticio. Para ser segurado e preciso ter idade minima de dezesseis anos (idade minima permitida para trabalhar). Ha excecao, no caso do menor aprendiz, que pode exercer atividade laboral, a partir dos quatorze anos.Os segurados podem ser divididos em quatro grupos, conforme definicoes a seguir alinhadas:SEGURADOS OBRIGATORIOS COMUNS: Empregado Urbano: Pessoa que presta servicos de natureza continua ao empregador, sob regime de dependencia e mediante o recebimento de salario. Os servicos prestados devem ser essencialmente de natureza urbana. Empregado Rural: Pessoa