28/10/2010 DECISAO No julgamento de recurso exclusivo da defesa em que a condenacao e anulada por incompetencia absoluta do juizo, a nova pena imposta ao reu pelo juiz competente nao pode ser mais severa do que a primeira. O entendimento e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Segundo o ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, admitir a aplicacao de pena mais gravosa, nesse caso, seria aceitar que, em apelo somente do reu, ele sofra penas mais severas do que teria se aguardasse o transito em julgado da condenacao. Para o ministro Mussi, ainda que haja anulacao do processo por incompetencia absoluta, deve-se considerar que este acontecimento so se tornou possivel diante da irresignacao exclusiva da defesa. Por isso, nao e possivel que no julgamento pelo juizo competente a situacao do reu seja agravada, devendo prevalecer o principio que proibe a reformatio in pejus (reforma para pior). A decisao tambem se baseou no principio do juiz natural da causa, previsto como direito fundamental no inciso XXXVII do artigo 5o da Constituicao Federal. Esse direito e instituido essencialmente em favor de quem e processado. De acordo com Mussi, nao e concebivel que uma garantia estabelecida em favor do acusado seja invocada contra ele, a fim de agravar sua situacao em processo no qual apenas ele recorreu. O relator destacou, ainda, a posicao do Supremo Tribunal Federal (STF), que tambem reconhece que, mesmo nos casos de anulacao do processo em virtude de incompetencia absoluta, aplica-se o principio ne reformatio in pejus. Dessa forma, o juiz natural nao pode fixar pena superior a estipulada pelo juizo incompetente.No caso analisado, o reu foi condenado inicialmente a um ano de detencao substituida por pena restritiva de direitos e ao pagamento de 15 dias multa pelos crimes de calunia e difamacao. Ele recorreu e a sentenca foi anulada em razao da incompetencia do juizo. A nova condenacao foi fixada em 2 anos e 8 meses de detencao substituida por duas reprimendas restritivas de direitos e ao pagamento de 120 dias multa. Ao julgar a apelacao, o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (TRF2) reduziu a pena para 1 ano e 8 meses e 40 dias multa. Seguindo as consideracoes do relator, a Quinta Turma concedeu o habeas corpus para determinar que o TRF2 redimensione a pena, tendo como parametro o teto estabelecido pela sentenca anulada. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=99630 A noticia veiculada na pagina do Superior Tribunal de Justica (STJ) na data de hoje, 20/05/2010, abaixo reproduzida, alem de constrangedora para a justica(?) brasileira, sobretudo para o segmento mais seriamente comprometido com o estado constitucional de direito, e um exemplo gritante da disparidade da distribuicao de (in)justica em nosso pais. Poderiamos, aqui, fazer longas referencias ao carater sabidamente seletivo do direito penal, o qual seleciona pessoas e nao propriamente condutas, bem como seu aspecto estigmatizante e repressivo, com base nas licoes de Zaffaroni e Nilo Batista. Mas, sinceramente, a noticia e tao incisiva em si mesma que qualquer comentario, por mais correto que seja, nao refletiria tao bem a indignacao com a qual somos tomados quando fatos