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a manutencao da qualidade de seguradoespecial rural no periodo compreendido entre a entrada em vigor da Lei a que serefere o art. 10 desta Emenda e a implementacao das condicoes necessarias paraa obtencao do beneficio. 1o As regras previstas nesteartigo somente serao aplicadas se o segurado estiver exercendo a atividadeprevista no caput na data de promulgacao desta Emenda e no periodo anterior aorequerimento do pedido de aposentadoria. 2o O tempo de que trata o caputsera reconhecido tao somente para concessao da aposentadoria a que se refere o 7o do artigo 201 da Constituicao. 3o O valor das aposentadoriasconcedidas na forma deste artigo sera de um salario minimo. Art. 12. O professor filiado aoregime geral de previdencia social ate a data de promulgacao desta Emenda e comidade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e quarenta e cinco anos, semulher, na mesma data, que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exerciciodas funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio,podera se aposentar quando, cumulativamente, atender as seguintes condicoes:I - trinta anos de contribuicao,se homem, e vinte e cinco anos de contribuicao, se mulher; e II - periodo adicional decontribuicao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data depromulgacao desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo decontribuicao. Art. 13. O valor das aposentadorias concedidasde acordo com os art. 8o e art. 12 desta Emenda sera calculado na forma dodisposto no 7o-B do art. 201 da Constituicao. Art. 14. E assegurada, na formada lei, a conversao de tempo ao segurado do regime geral de previdencia socialque comprovar tempo de contribuicao na condicao de pessoa com deficiencia oudecorrente do exercicio de atividade sujeita a condicoes especiais queefetivamente prejudiquem a saude, cumprido ate a data de promulgacao destaEmenda. Art. 15. E assegurada aconcessao, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados e pensao por morteaos dependentes do regime geral de previdencia social que, ate a data depromulgacao desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para a obtencaodo beneficio, com base nos criterios da legislacao entao vigente. Art. 16. A Uniao, os Estados, oDistrito Federal e os Municipios deverao adequar os regimes de previdencia dosservidores titulares de cargos efetivos ao disposto nos 14 e 20 do art. 40da Constituicao no prazo de dois anos, contado da data de promulgacao destaEmenda. Art. 17. Ate que entre em vigor alei de que trata o 23 do art. 40 da Constituicao, aplica-se o disposto na Leino 9.717, de 27 de novembro de 1998. Art. 18. Ate que entre em vigor alei complementar de que trata o art. 201, 1o, inciso II da Constituicao,permanecerao em vigor os art. 57 e art. 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de1991. Art. 19. O disposto no 7o doart. 40 e no 17 do art. 201 da Constituicao sera aplicado as pensoesdecorrentes de obitos ocorridos a partir da data de entrada em vigor destaEmenda. Art. 20. A idade estabelecida antes dapromulgacao desta Emenda para acesso ao beneficio previsto no inciso V do caputdo art. 203 da Constituicao tera incremento gradual de um ano a cada dois anos,ate
alcancar a idade de setenta anos. 1o Apos dez anos da promulgacaodesta Emenda, a idade referida no caput sera revista na forma do 3o do art.203. 2o A revisao periodica previstano caput realizada em razao do criterio etario nao abrangera os beneficiariosque possuam sessenta e cinco anos ou mais na data de promulgacao desta Emenda.Art. 21. Ate que entre em vigor alei de que trata o art. 203, caput, inciso V, e 1o, da Constituicao, o valordo beneficio de que trata aquele artigo sera mantido de acordo com as regrasvigentes na data de promulgacao desta Emenda. Art. 22. As regras de calculo previstas no 3o do art. 40 e no 7o do art. 201 da Constituicao utilizarao as contribuicoesvertidas desde a competencia de julho de 1994 ou desde a competencia do inicioda contribuicao, se posterior aquela. Art. 23. As regras de atualizacaoda idade previstas no 22 do art. 40, 15 do art. 201 e 3o do art. 203 daConstituicao produzirao efeitos cinco anos apos a promulgacao desta Emenda. Art. 24. Ficam revogados osseguintes dispositivos: I - da Constituicao: a) o inciso II do 4o, o 5o eo 21 do art. 40; b) o 2o do art. 42; e c) 8o do art. 201; II - da Emenda Constitucional no20, de 15 de dezembro de 1998: a) o art. 9o; e b) o art. 15; III - da Emenda Constitucional no 41, de 19 dedezembro de 2003: a) o art. 2o; b) o art. 6o; e c) o art. 6o-A; e IV - da Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005: o art. 3o. Art. 25. Esta EmendaConstitucional entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia,
aposentadoria, pensao ou reforma, cabe ao agente publico responsavel cumpri-la tempestivamente, ou, nos prazos legais, interpor os recursos previstos na Lei Organica e no Regimento Interno do TCU. A protelacao do cumprimento da deliberacao, sem causa justificada, sujeita o agente as penalidades previstas na Lei 8.443/1992, assim como a ser responsabilizado, solidariamente com os beneficiarios, pelos valores pagos em desacordo com a determinacao do Tribunal, que, dado o seu carater coativo, nao se encontra sujeita ao juizo de conveniencia e oportunidade do gestor.Acordao 10994/2016 Segunda Camara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Aposentadoria. Renuncia a aposentadoria. Tempo de servico. Desaposentacao.E licita a renuncia a aposentadoria com o objetivo de contar o tempo de servico nela empregado para a concessao de nova inativacao.Acordao 3160/2016 Plenario (Representacao, Relator Ministro Benjamin Zymler)Pessoal. Teto constitucional. Acumulacao de cargo publico. Abate-teto. Ente da Federacao. Proventos.Nas acumulacoes de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes e que deverao ser reduzidos sempre que necessaria eventual glosa a titulo de abate-teto, por forca do disposto no art. 40, 11, da Constituicao Federal, mesmo nos casos em que os vencimentos sao custeados pela Uniao e os proventos, por outro ente da Federacao.
por ocasiao das ondasde reforma de 2003 e 2005 e, certamente, nao serao agora. [15] Questao tratada no Acordao TCU Plenario 2.921/2010Plenario[16] Outro artigo cuidara desse topico, em especifico.[17] Os proventos serao calculados da mesma formano caso de aposentadoria por incapacidade permanente (inciso I do 1o do Art.40). Para a aposentadoria compulsoria, os proventos observarao o disposto noinciso II do 3o do Art. 40, com redacao da PEC).[18] Para composicao da media sera levado emconta, de acordo com a PEC 287-A, a totalidade das remuneracoesrelativa ao periodo contributivo de julho/94 ou desde o inicio da contribuicao,se posterior (Art. 21 da PEC 287-A), diversamente da previsao atual, que levaem conta a medica aritmetica simples das maiores remuneracoes queserviram de base para as contribuicoes correspondente a 80% de todo o periodocontributivo a partir da competencia julho/94 ou desde a competencia doinicio da contribuicao, se posterior (Art. 1o, da Lei no 10.887/2004), o que emregra, confere uma limitacao maior a apuracao, puxando para baixo o valor damedia, mormente porque os salarios mais baixos sao levados para o computo. [19] Para receber proventos integrais (pelamedia), o servidor tera que possuir 49 anos de tempo de contribuicao. Oparametro (65/49) levou em conta a idade de trabalho formal 16 anos - e aidade de 65 anos, entao fixada como limite da longevidade para fim previdenciariopelos doutos da proposta de reforma (65 16 = 49).[20] Para esses servidores foi garantida aaposentadoria com proventos equivalentes a remuneracao da atividade(equivalencia), bem como o reajuste em correspondencia com o servidor da ativa(paridade), de modo que lhe foi facultado ingressar no RCP. Nesse caso, aooptar por um dos planos de beneficio do RCP tera seus proventos limitados aovalor maximo dos beneficios previstos para o RGPS.[21] Rev. TST, Brasilia, vol.75, no 3, jul/set2009, pp. 116/149.[22] Nao se diga que a divisao das regras detransicao por data de ingresso, prevista nas Emendas 41/2003 e 47/2005,equivale ao corte proclamado pela PEC 287-A, porque nao e. Por logico, osservidores que ingressaram antes de 16/12/98 possuem direitos diversos dos queingressaram ate 31/12/2003 e dos que ingressaram depois dessas datas. E odireito vinculado ao tempo de ingresso, situacao totalmente diversa do cortepor limite de idade agora proposto.[23] A pretensao e levar todos para a previdenciacomplementar, sem duvida.
diferenca entre as despesas relativas ao planoe as receitas provenientes da contribuicao dos servidores e da contribuicao aque se refere o inciso I, respeitado o disposto no art. 17 da Lei no 8.212, de24 de julho de 1991. O servidor publico estatutario da Uniao, portanto,somente passou a cotizar para a sua aposentadoria e demais beneficiosprevidenciarios a contar de novembro de 1993 (apos o prazo 90dias da edicao da Lei no 8.688, de 21.7.1993, exigidos para eficacia da exacaofiscal), eis que ja contribuia para o fim de pensao. [18] Importa ressaltar que a MP no 560, de 1994,embora tenha sido expedida sob o escopo da mantenca das aliquotas decontribuicao fixadas pela Lei no 8.688, de 21.7.93, acabou sendo objeto de AcaoDireta de Inconstitucionalidade (no 1.135-9 DF), tendo como um dos argumentosa violacao da regra da anterioridade mitigada prevista no art. 195, 6o, daConstituicao (estabelece a impossibilidade de exigencia de contribuicao socialantes de decorridos 90 dias da publicacao da lei que a instituiu). A ADIn foijulgada parcialmente procedente, tendo sido declarado no art. 1o da MP no 628/94, originaria da MP no 560/94 e sucessivasreedicoes, a inconstitucionalidade da frase com vigencia a partir de 1o de julho de 1994 e. O Ministro MarcoAurelio votou pela inconstitucionalidade integral da Medida Provisoria (DJ de5.12.97). Frise-se, ainda, que a mesmaMedida foi alvo de debate de outra ADIn (1.610-5/DF), julgada procedente para declararinconstitucional a Resolucao do Conselho de Administracao do STJ, tomada nasessao realizada em 14.5.97, que reduzira de 12% para 6% a aliquota dacontribuicao para o PSSS. O argumento vencedor foi de que a MP no 560, de26.7.94, sendo reeditada sucessivamente, manteve a eficacia de lei por ter sidoreeditada antes de esgotado o prazo de trinta dias a que alude o paragrafounico do art. 62 da CF, possibilitando a cobranca dos 11%. Sobre o tema, videainda: RE no 423.675-3, DJ de 31.5.2004, p. 115.[19] A Lei no 9.630/98 foi revogada pela Lei no9.783/99, e esta, por sua vez, foi revogada pela Lei no 10.887, de 2004.[20] Importa dizer que a MP 1.415/96, reeditadasob o no 1.463/96, tentou inserir, pela primeira vez, a intitulada taxacao dosinativos tendo sido objeto da ADIN 1.441-2/DF, cuja liminar foi negada pelo STFque, ja nessa oportunidade, proclamou tese favoravel a cobranca de contribuicaodos aposentados. Todavia, a ADIN 1.441-2/DF acabou perdendo seu objeto porconta da edicao da Lei no 9.630/98, a qual dispensou os inativos e pensionistasda cotizacao obrigatoria.[21] Cabe ressaltar que, apos a decisao daMedida Cautelar n 2.010-2, sobreveio a revogacao do art. 2 da Lei n9.783/99, patrocinada pela Lei n 9.988/00, dando ensejo a prejudicialidadeparcial da ADIn n 2010-2, no que tange ao objeto do citado dispositivo legal(v. Questao de Ordem na ADIn n 2010-2, j. em 13.6.02, DJ de 28.3.03, p. 62).[22] Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012.[23] OTribunal de Contas da Uniao sedimentou jurisprudencia no sentido de que desde1998 nao mais se poderia conceder pensao por morte a essesdestinatarios sob alegacao de que o Art. 5o, da Lei no 9.717, de 1998, teve ocondao de revogar as alineas b, c e d do inciso II do art.
segurados daPrevidencia, seja esta geral ou propria.[38] A PEC 287-A/2016 e a terceira onda dereforma da previdencia apresentada pelo Executivo, cujas justificativas naodivergem, em grau, das reformas que a precederam estas, com forte atuacao doSTF. [39] Uma das mais emblematicas teses foi a daintitulada taxacao dos inativos (ADINno 3.105-8/DF e ADIN no 3.128-7/DF), que tinham por objeto aconstitucionalidade do art. 4o, paragrafo unico, incisos I e II, da EC no41/2003. [40] BARACHO, JUNIOR, Jose Alfredo de Oliveira. A interpretacao dos direitos fundamentais naSuprema Corte dos EUA e no Supremo Tribunal Federal. In SAMPAIO, Jose Adercio Leite (Coord). Jurisdicao Constitucional e direitos fundamentais, Belo Horizonte,Editora Del Rey, 2003, pp. 338-339.[41] BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporaneo: os conceitosfundamentais e a construcao do novo modelo. 4 ed. Sao Paulo, Saraiva, 2013,pp.437-438.
de 31 de dezembro de 2003, bem como estabeleceu novo formatode proventos para os demais servidores, desnaturando, assim, a propria concepcao das referidasregras. Vale conferir: PEC 287-A/2016 PEC 287-A/2016 - SUBSTITUTIVO Art. 2o Ressalvado o direito de opcao a aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituicao, o servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que tenha ingressado no servico publico em cargo efetivo ate a data da promulgacao desta Emenda e que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e a quarenta e cinco anos, se mulher, nesta mesma data, podera aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condicoes:I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuicao, se homem, e trinta anos de contribuicao, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercicio no servico publico; IV - cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria; e V - periodo adicional de contribuicao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgacao desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no inciso II deste artigo. 1o Os servidores que ingressaram no servico publico em cargo efetivo ate 16 de dezembro de 1998 poderao optar pela reducao da idade minima de que trata o inciso I do caput em um dia de idade para cada dia de contribuicao que exceder o tempo de contribuicao previsto no inciso II do caput. 2o Os requisitos de idade e de tempo de contribuicao de que tratam os incisos I e II do caput serao reduzidos em cinco anos e nao sera aplicavel o disposto no 1o, para: I - o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio; e II - o policial que comprovar pelo menos vinte anos de efetivo exercicio em cargo de natureza estritamente policial. 3o Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderao: I - a totalidade da remuneracao do servidor publico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no servico publico em cargo efetivo ate 31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos 14 e 16 do art. 40 da Constituicao; eII - a totalidade da media aritmetica simples das remuneracoes utilizadas como base para as contribuicoes do servidor aos regimes de previdencia aos quais esteve vinculado, desde a competencia de julho de 1994 ou desde a competencia do inicio da contribuicao, se posterior aquela, para aqueles que ingressaram no servico publico em cargo efetivo a partir de 1o de janeiro de 2004, observado o disposto nos 14 e 16 do art. 40 da Constituicao. 4o Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo serao reajustados: I - de acordo com o disposto no art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do 3o deste artigo;
ou II - de acordo com o disposto no 8o do art. 40 da Constituicao, se concedidas na forma do inciso II do 3o deste artigo. 5o Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do 4o deste artigo os proventos de aposentadoria do servidor que tenha exercido a opcao de que trata o 16 do art. 40 da Constituicao, hipotese na qual sera aplicado o reajuste previsto no inciso II do 4o deste artigo. 6o Conforme os criterios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria, e opte por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanencia equivalente, no maximo, ao valor da sua contribuicao previdenciaria ate completar a idade para aposentadoria compulsoria. Art. 3o Ao servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que tenha ingressado no servico publico em cargo efetivo ate a data de promulgacao desta Emenda e que tenha idade inferior as referidas no caput do art. 2o, aplicam-se as disposicoes dos 3o e 3o-A do art. 40 da Constituicao.Paragrafo unico. O limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social previsto no 2o do art. 40 da Constituicao somente sera imposto para aqueles servidores que ingressaram no servico publico posteriormente a instituicao do correspondente regime de previdencia complementar ou que ingressaram anteriormente e exerceram a opcao de que trata o 16 do art. 40 da Constituicao. Art. 2o Ressalvado o disposto no art. 3o e o direito de opcao a aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituicao, o servidor da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que tenha ingressado no servico publico ate a data da publicacao desta Emenda podera aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condicoes: I - cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, observado o disposto no 1o;II - trinta anos de contribuicao, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuicao, se homem; III - vinte anos de efetivo exercicio no servico publico; IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V - periodo adicional de contribuicao equivalente a 30% (trinta por cento) do tempo que, na data de publicacao desta Emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuicao previsto no inciso II. 1o A partir do primeiro dia do terceiro exercicio subsequente a data de publicacao desta Emenda, os limites minimos de idade previstos no inciso I do caput serao acrescidos em um ano para ambos os sexos, sendo reproduzida a mesma elevacao a cada dois anos, ate o limite de sessenta e dois anos para as mulheres e sessenta e cinco anos para os homens. 2o O limite de idade aplicavel a cada servidor, decorrente do disposto no 1o, sera determinado na data de publicacao desta Emenda, com base no periodo remanescente de contribuicao, resultante da combinacao do disposto nos incisos II e V do caput, e nao sera
alterado pela data de efetivo recolhimento das contribuicoes. 3o Os servidores que ingressaram no servico publico em cargo efetivo ate 16 de dezembro de 1998 poderao optar pela reducao das idades minimas de que tratam o inciso I do caput e o 1o em um dia de idade para cada dia de contribuicao que exceder o tempo de contribuicao previsto no inciso II do caput. 4o Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio, os requisitos de idade e de tempo de contribuicao de que tratam os incisos I e II do caput serao reduzidos em cinco anos, inclusive para os fins do inciso V do caput, acrescendo-se um ano de idade a cada dois anos, nos termos dos 1o e 2o, ate atingir a idade de sessenta anos para ambos os sexos, nao se aplicando o disposto no 3o. 5o Salvo no caso do exercicio da opcao prevista nos 14 e 16 do art. 40 da Constituicao, os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderao: I - a totalidade da remuneracao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no servico publico em cargo efetivo ate 31 de dezembro de 2003 e que se aposentem aos sessenta anos de idade, na hipotese do 4o, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta e dois anos, se mulher, nos demais casos; II - a 100% (cem por cento) da media prevista no 2o-A do art. 40 da Constituicao, para o servidor que ingressou no servico publico ate 31 de dezembro de 2003 nao contemplado no inciso I; 21 III - ao valor resultante do calculo previsto no inciso I do 3o, do art. 40 da Constituicao, considerando-se vinte e cinco anos como tempo minimo de contribuicao, para o servidor nao contemplado nos incisos I e II. 6o Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo nao serao inferiores ao valor referido no 2o do art. 201 da Constituicao e serao reajustados: I - de acordo com o disposto no art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do 5o; ou II - nos termos do 8o do art. 40 da Constituicao, se concedidas na forma dos incisos II e III do 5o. 7o Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do 6o os proventos de aposentadoria de servidor que tenha exercido a opcao de que trata o 16 do art. 40 da Constituicao, hipotese na qual sera aplicado o criterio de reajuste previsto no 8o do art. 40 da Constituicao. Em linhas gerais e visivel que a alteracao patrocinada pelaComissao e uma versao piorada da PEC 287-A/2016 em suaredacao originaria. Vale enumerar alguns pontos importantes para ratificar atriste constatacao. a) Regras de transicao e marcos historicosQuando se fala em regras de transicao nocampo previdenciario se esta a dizer que os segurados do sistema anteriorpassam a ter jus a
35, ate 100%. Ou seja, nao ha que se falar em transicao, igualmente, para esses ultimos. Nao e demais lembrar que as regras de transicao nas reformas anterioresmantiveram os direitos a paridade e a equivalencia em razao da propria naturezadessa passagem, consubstanciada na expectativa de direito conferida aesses atores. O que se fez, naquelas oportunidades, foi acrescer requisitos parametricos:maior tempo no servico publico e maior tempo de carreira. O amago do direitopermaneceu. Essessao os pequenos apontamentos que se faz, ate porque o ingresso em outrosaspectos - como a previsao de novas regras para os policiais e a mudanca depostura para com os professores - requer maior digressaointerpretativa, o que nao se quer, no momento. Por fim, merece ser dito que nao parece razoavel que a Comissao Especialimponha maior gravame as regras de transicao do que a propria redacao propostapelo entao Chefe Executivo. [1]Pos-Graduada em DireitoAdministrativo/UFPA, autora do livro RegimeProprio de Previdencia Social. Editora NDJ, colaboradora de revistasjuridicas na area do Direito Administrativo. Palestrante, instrutora econteudista de cursos na area do Direito Administrativo, autora do Blog Direito Publico em Rede.