Verbas indenizatorias, como os auxilios de acidente, alimentacao e cesta basica, nao podem ser consideradas no calculo de pensao alimenticia. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).A questao chegou ao STJ apos decisao do Tribunal de Justica da Paraiba (TJPB) que considerou que o percentual fixado a titulo de pensao alimenticia deve incidir sobre todas as verbas que representam parcelas remuneratorias ordinarias.De acordo com a decisao de segunda instancia, a gratificacao de quebra de caixa, o auxilio-acidente, o vale-alimentacao e o vale-cesta representam parcelas remuneratorias ordinarias, incorporaveis a remuneracao do trabalhador para todos os efeitos, quer porque possuem o atributo da obrigatoriedade de pagamento decorrente de lei, quer porque nao possuem o carater transitorio.Carater habitualAo analisar o recurso, o ministro Villas Boas Cueva, relator do processo no STJ, esclareceu que os alimentos incidem sobre valores pagos em carater habitual e nao sobre aqueles que se equiparem a verbas indenizatorias.Segundo o ministro, a verba alimentar apenas incide sobre vencimentos, salarios ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua funcao ou de suas atividades empregaticias, decorrentes dos rendimentos ordinarios do devedor, motivo pelo qual se excluem as verbas indenizatorias e os descontos obrigatorios (previdenciario e Imposto de Renda) da sua base de calculo.IndenizacoesVillas Boas Cueva afirmou que a legislacao e clara ao estabelecer o carater indenizatorio das verbas citadas no recurso. O auxilio-acidente esta descrito tanto na Constituicao Federal quanto na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. E o valor pago quando lesoes decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem em sequela definitiva que comprometa a capacidade laboral, e equivale a 50% do salario de beneficio, mas deixa de ser pago apos a aposentadoria.O mesmo pode ser dito do vale-alimentacao e do vale-cesta. A determinacao desses auxilios esta descrita no Decreto 5/91, que regulamenta o PAT Programa de Alimentacao do Trabalhador ( Lei 6.321/76).A parcela paga in natura pela empresa nao tem natureza salarial, nao se incorpora a remuneracao para qualquer efeito, nao constitui base de incidencia de contribuicao previdenciaria ou do Fundo de Garantia do Tempo de Servico nem se configura como rendimento tributavel do trabalhador, disse o ministro.Fonte: JusBrasil A diretoria do Conselho Federal da OAB, representantes das seccionais e de entidades da advocacia entregarao as 9h, da proxima terca-feira, 17, ao CNJ, manifesto em favor de uma transicao segura do processo em papel para o eletronico. Os advogados interessados em apoiar podem aderir ao manifesto por meio de um link na portal da OAB.O documento apresenta 20 medidas urgentes para que o PJe nao seja um perigoso retrocesso e uma ameaca a seguranca juridica. Alem da OAB, assinam o manifesto a ABRAT, a AASP , o IASP e o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia MDA.Entre as reivindicacoes da classe, estao o acesso irrestrito ao PJe por meio de login e senha, ficando condicionado o uso do certificado digital apenas para assinar as pecas que serao inseridas no sistema.Confira a integra do documento.___________MANIFESTOO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, a Associacao dos Advogados Trabalhistas