de marinha a Uniao Federal esta prevista no artigo 20 da Constituicao da Republica. A regulamentacao deste dispositivo e feita por legislacao ordinaria: Decretos-Leis 5.666/43 e 9.760/46, e Lei 9.636/98 (alterada pela Lei 9.821/99). Terrenos de marinha, segundo a Lei, sao aqueles localizados na costa maritima e nas margens de rios, lagoas e ilhas (ate onde se sinta a influencia das mares), a uma profundidade de 33 (trinta e tres) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, contados a partir da posicao da Linha do Preamar-Medio de 1831.A linha do preamar-medio varia anualmente, o que impossibilitaria toma-la como ponto de referencia para a delimitacao dos terrenos de marinha. Assim, o Imperador determinou que se estabelecesse a linha do preamar-medio para o ano de 1831, preservando-a para o futuro, garantindo, assim, o direito adquirido dos proprietarios, pois tornava inalterada a situacao juridica. Esta determinacao vigora ate hoje.Apesar da propriedade do terreno de marinha ser, exclusivamente, da Uniao Federal, esta pode transferir para terceiros, onerosa ou gratuitamente, o seu 'dominio util', atraves de contrato escrito. Este contrato chama-se 'aforamento' (ou 'enfiteuse'). Na verdade, e muito mais um processo administrativo do que um contrato, pois este e firmado, apenas, se satisfeitos os requisitos legais para sua concessao, apuraveis pela Secretaria de Patrimonio da Uniao (SPU). Chama-se 'aforamento' pois impoe ao beneficiario a obrigacao de pagar um valor anual em dinheiro, denominado 'foro'.O valor do 'foro' corresponde a 0,6 (zero virgula seis por cento) do valor atualizado do dominio pleno terreno, que e o valor de mercado do imovel. Explica-se: a lei atribui valores diferenciados ao terreno de marinha, para diferentes efeitos legais. Assim, diz-se que o 'dominio pleno' constitui o direito integral sobre o imovel, e seu valor e o valor de mercado do terreno. Ja 'dominio util' e o direito de posse, uso e gozo do imovel (permite inclusive a transmissao por sucessao ou alienacao), e o seu valor corresponde a 83% (oitenta e tres por cento) do valor do dominio pleno (valor de mercado).Os valores cobrados pela utilizacao destes imoveis formam as chamadas 'receitas patrimoniais da Uniao', que devem ser dispostas no orcamento anual da Uniao Federal.A Lei 9.636 foi regulamentada no inicio deste ano (2001), e deixa claro a intencao do Governo Federal em transferir o dominio util dos terrenos de marinha aos particulares, atraves de leilao. Quem estiver regular com o Patrimonio da Uniao (inscrito na Secretaria de Patrimonio da Uniao como foreiro, tendo pago o laudemio e as demais taxas), nao tera problemas. Entretanto, quem utiliza um terreno de marinha como ocupante, tera, obrigatoriamente, de obter o aforamento, ou, ao menos, a cessao onerosa do uso do imovel. Quem mora em imovel de incorporacao nao devera ter problemas, pois e exigido, no registro da incorporacao, a autorizacao da SPU. Quem estiver ocupando o terreno de marinha irregularmente (sem licenca da SPU), deve regularizar a situacao, a fim de obter os direitos supra descritos (cessao onerosa de uso ou o aforamento).Com esta providencia, o Governo Federal pretende arrecadar, aproximadamente, 130 bilhoes de reais, sendo que parte desta quantia sera destinada