Complementar, em estado de sitio ou fora dele, so voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da Republica. 1o - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as materias e exercer as atribuicoes previstas nas Constituicoes ou na Lei Organica dos Municipios. (BRASIL, ato institucional, no 5, 1968, Art. 2o, 1o. grifo nosso)A redacao dos artigos 3o e 4o desconhecem a Constituicao Federal como uma Carta Magna, pois, autorizam o Presidente a ir alem dos regramentos da lei, nada e proximo da ditadura e da tirania do que esse texto:Art. 3o - O Presidente da Republica, no interesse nacional, podera decretar a intervencao nos Estados e Municipios, sem as limitacoes previstas na Constituicao.Paragrafo unico - Os interventores nos Estados e Municipios serao nomeados pelo Presidente da Republica e exercerao todas as funcoes e atribuicoes que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarao das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.Art. 4o - No interesse de preservar a Revolucao, o Presidente da Republica, ouvido o Conselho de Seguranca Nacional, e sem as limitacoes previstas na Constituicao, podera suspender os direitos politicos de quaisquer cidadaos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. (BRASIL, ato institucional, no 5, 1968, Art.3o e 4o, grifo nosso)Seu artigo 5o tras a figura da liberdade vigiada, o artigo 10 suspendeu o direito ao habeas corpus, e por fim o artigo 11 negava a possibilidade da apreciacao judicial de todos os desrespeitos praticados:Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciacao judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos. (BRASIL, ato institucional, no 5, 1968, Art. 11, grifo nosso)Em resumo a Constituicao de 1967 foi uma caminhada na contra mao da dignidade da pessoa humana, foi quebrada por ela a bem sucedida evolucao da constitucionalizacao dos direitos civis, ainda acreditamos ser juridicamente inaceitavel que a forca militar, que tem por incumbencia moral e historica ser a Ultima Ration Legis, se substitua ao povo, delegando, em nome do deste, mas, em proveito proprio.Faltou respeito ao proximo, faltou valoracao a dignidade dos Brasileiros.E interessante notar que esta Carta era denominada simplesmente de Constituicao do Brasil.3.7 Constituicao da Republica Federativa do Brasil de Brasil de 17 de outubro de 1969Houve uma grande alteracao na Constituicao de 1967 com a edicao da Emenda no1 de 17 de outubro de 1969, esta foi tao substancial que muitos constitucionalistas acusam a emenda de ser verdadeiramente uma nova Constituicao Outorgada, mesmo que em tese seja uma emenda a constituicao de 1967.Fica claro na licao do Professor Jose Afonso da Silva que a Emenda no1 foi sim uma nova constituicao outorgada:Teorica e tecnicamente, nao se tratou de emenda, mas de nova constituicao. A emenda so serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformado, a comecar pela denominacao que se lhe deu: Constituicao da Republica Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava apenas Constituicao do Brasil. (SILVA, 2007, p.86)A Emenda No 1 foi decretada por