e plenamente admissivel o ajuizamento de acoes civis publicas em face de agentes politicos, seja durante o mandato eletivo ou depois de findo, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92).- As acoes de improbidade administrativa nao admitem prescricao intercorrente, porquanto o art. 23 da Lei 8.429/92 se refere, exclusivamente, ao prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da acao, contado do termino do exercicio do mandato, cargo em comissao ou funcao de confianca.- Ajuizada acao civil publica para apuracao de ato de improbidade administrativa imputado a ex-prefeito dentro do prazo de cinco anos que se passaram apos o termino do seu mandato, rejeitada deve ser a prejudicial de merito e cassada a sentenca, impossibilitada a aplicacao do art. 515, 3o, do CPC/73, por ter sido proferida a decisao que pronunciou a prescricao antes de serem produzidas as provas requeridas pelas partes. (Apelacao Civel no 1.0433.08.251812-0/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais - Apelado: Jurandir Rodrigues Cesar, ex-Prefeito Municipal de Glaucilandia - Relatora: Des.a Angela de Lourdes Rodrigues)APELACAO CIVEL - ACAO DE INDENIZACAO - CONTRATO DE ADESAO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - COMISSAO DE CORRETAGEM - ILICITUDE - VENDA CASADA - RESTITUICAO EM DOBRO - MA-FE DEMONSTRADA- Nos contratos de promessa de compra e venda de imovel submetido a legislacao consumerista, redigidos de forma padronizada e unilateral pelo fornecedor, e ilegal a previsao de cobranca de ``comissao de corretagem''.- Atua de ma-fe o fornecedor que impoe ao consumidor a venda casada de um servico inexistente, sendo devida a condenacao a restituicao em dobro do valor cobrado de forma ilicita. (Apelacao Civel no 1.0145.14.054100-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: MRV Engenharia e Participacoes S.A. - Apelada: Mauriceia Fernandes - Relator: Des. Veiga de Oliveira)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO CIVIL PUBLICA - MEIA-ENTRADA E DESCONTO DE NO MINIMO 50 % - INCIDENCIA - VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS - PROMOCAO - NAO CONFIGURACAO - INAPLICABILIDADE DO ART. 7o, 1o, DO DECRETO No 8.537, DE 2015 - LIMINAR MANTIDA- A legislacao federal e estadual assegura aos estudantes e portadores de necessidades especiais o valor de meia-entrada e, aos idosos, desconto de no minimo 50% sobre o valor cheio para ingresso em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer, entre outros (Lei federal no 12.933, de 2013, Lei estadual no 11.052, de 1993, e Estatuto do Idoso).- Conquanto nao possa haver cumulacao entre o beneficio da meia-entrada e outros descontos e promocoes ( 1o do art. 7o do Decreto no 8.537, de 2015), constatando-se que a empresa pratica promocoes por longos periodos e que o preco dito promocional se torna preco real em razao do tempo, deve ser afastada a incidencia do decreto e determinada a cobranca da meia-entrada e do desconto de 50% sobre o valor ``efetivamente'' cobrado pelos ingressos, conforme preconiza a legislacao de regencia (art. 1o, Lei no 12.933, de 2013).Recurso nao provido. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0400.15.003571-7/001 - Comarca de Mariana - Agravante: Nossa Senhora de Caravaggio Empreendimentos Ltda. - EPP - Agravado: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais