A empresa prestadora de servicos de seguranca e vigilancia, foi condenada a pagar indenizacao por danos morais por nao ter contratado um trabalhador, depois que ele tomou providencias para a suposta admissao, como abertura de conta-bancaria e exames medicos admissionais. O TRT catarinense - 3a Camara - manteve o entendimento da sentenca do juiz Oscar Krost, da 2a Vara do Trabalho de Blumenau, que fixou a indenizacao em R$ 5 mil, mas reduziu seu valor.O autor ajuizou acao trabalhista alegando que cumpriu diversos procedimentos para a admissao que nao se consumou, o que gerou frustracao diante da expectativa criada, ja que ate havia recebido uniforme para o trabalho.A empresa alegou que em nenhum momento prometeu o emprego, negando que tenha gerado tal expectativa. O magistrado entendeu que os documentos juntados pelo trabalhador revelam o contrario, ainda que nao exista proposta formal de contratacao. Para Oscar Krost, no direito do trabalho importam os fatos e nao as formas, o que faz do principio da primazia da realidade um dos seus mais importantes fundamentos. Ele questiona: se nao havia verdadeira intencao da re em contratar o autor, por que motivo, entao, despendeu recursos e tempo, fazendo com que este tambem procedesse, gerando a nitida impressao de que assim o faria? De fato, afirma a sentenca, a ninguem e dado impor o dever de contratar sem sua anuencia, mas, igualmente, a ninguem e permitido gerar justa expectativa em terceiros. Para o julgador, a conduta da re feriu a clausula geral da boa-fe objetiva - art. 422 do Codigo Civil resultando no dever de indenizar, previsto nos arts. 186, 187 e 927 do mesmo codigo. Por sua postura, aparentemente desinteressada, a empresa retardou a reinsercao do autor desempregado no mercado formal, inviabilizando, com isso, que suprisse sua subsistencia. Dai, na conclusao do juiz Krost, deve assumir os onus decorrentes.A empresa recorreu e a 3a Camara do Tribunal confirmou, no merito, a sentenca de primeiro grau, entendendo que houve comprometimento quanto a contratacao do trabalhador, inclusive com fornecimento de uniforme, nao ocorrendo simples proposta de emprego, com eventual possibilidade de contratacao. Para a 3a Camara, a re gerou no autor justa expectativa de que seria contratado, tambem observando que, alem fornecimento do uniforme, solicitou os documentos apresentados pelo autor - abertura de conta-salario, exame de saude e de fator sanguineo.O valor da indenizacao fixado na sentenca foi reduzido para R$ 1 mil. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao . Emitente de cheque devolvido devera ressarcir terceiro que recebeu o titulo.A 19a Camara Civel do TJRS reformou sentenca que considerou inexistente debito de cheque que foi transferido a terceiro. O entendimento e de que, em razao da circulacao do titulo, o emitente nao pode opor contra terceiros as excecoes pessoais do seu relacionamento com o credor originario.Inicialmente, o cheque foi emitido em favor de empresa, para pagamento de um movel. A compra, no entanto, nao foi entregue a re. O cheque entao foi repassado a autora, a qual, apos ter por duas vezes o titulo devolvido pelo banco, decidiu ajuizar acao monitoria contra a re, com