da estrutura administrativa da EBC existentes para assegurar a autonomia e o cumprimento dos demais principios e objetivos do sistema (extincao do Conselho Curador e do mandato de seus dirigentes) se esta criando uma efetiva restricao a livre circulacao das informacoes. Alem disso, ao aniquilar com a experiencia de implantacao de um sistema publico no Pais, ao lado do estatal e do privado, a MP tambem desrespeita o artigo 220 da CF que trata da complementaridade entre os sistemas. 2. Resulta na pratica de censura Segundo nota tecnica do Ministerio Publico Federal, como consequencia da fragilizacao estrutural produzida na EBC, com a subordinacao da empresa as diretrizes do governo e o condicionamentoas regras estritas de mercado, abre-se o espaco para a pratica da censura de natureza politica, ideologica e artistica, tanto pela definicao da linha editorial e da programacao na perspectiva dos interesses dos governantes, quanto pelo silenciamento de vozes que ousem divergir do governo. 3. Ignora os beneficios trazidos pela EBC ao pais Apesar dos poucos recursos, o projeto de comunicacao publica que vinha sendo desenvolvido pela EBC e seus veiculos apontava para o caminho certo, seguindo bons exemplos internacionais de sistemas publicos de comunicacao no mundo. Em 2015, um dos principais veiculos da empresa, a TV Brasil, foi a emissora que exibiu o maior numero de longas-metragens nacionais, veiculando ao todo 120 brasileiros. A Globo, segunda colocada, exibiu 87 filmes e a TV Cultura (SP), 55. A TV Brasil tambem e o unico canal da TV aberta com programacao infantil, revertendo uma logica imposta pelo mercado de que hoje, no Brasil, so podem assistir programas infantis as familias que quem tem dinheiro para pagar uma assinatura de TV. Diariamente, mais de 3.000 mil veiculos reproduzem os conteudos de texto e foto de qualidade que sao produzidos pela Agencia Brasil e distribuidos gratuitamente para qualquer midia. Esse tipo de impacto nao se mede com os calculos tradicionais de audiencia da midia comercial. 4. Nao resolve e sim agrava os problemas de eficiencia da EBC Segundo parecer do Conselho de Comunicacao Social (CCS) do Senado Federal, a MP 744 nao resolve os problemas da EBC. Pelo contrario. Nesta nova estrutura, a empresa tende a responder ainda mais diretamente as demandas do governo federal. Nao se pode falar em eficiencia se o principal orgao de controle social foi extirpado do cenario. Com a extincao do Conselho Curador e do mandato para presidente, todos os principios definidos para a comunicacao publica na lei perdem a materialidade. Por isso o CCS deu parecer defendendo que as prerrogativas do Conselho Curador fossem resgatadas. Sua existencia, com participacao majoritaria da sociedade civil, era fiadora do carater democratico e do cumprimento das funcoes constitucionais da comunicacao publica e nao obstaculo a obtencao da eficiencia administrativa. Quem sera responsavel por essa fiscalizacao agora? Chega a ser paradoxal, no momento em que a sociedade e o Poder Judiciario reivindicam medidas de controle sobre o Estado e, em particular, sobre as empresas estatais, que a unica empresa publica a ter, definido por Lei, um Conselho Curador ativo e operante seja vitima