inciso II deste paragrafo; II - cinco por cento: a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda propria que se dedique exclusivamente ao trabalho domestico no ambito de sua residencia, desde que pertencente a familia de baixa renda. 3o O segurado que tenha contribuido na forma do 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuicao correspondente para fins de obtencao da aposentadoria por tempo de contribuicao ou da contagem reciproca do tempo de contribuicao a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, devera complementar a contribuicao mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite minimo mensal do salario-de-contribuicao em vigor na competencia a ser complementada, da diferenca entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratorios de que trata o 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alinea "b" do inciso II do caput deste artigo, a familia inscrita no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico cuja renda mensal seja de ate dois salarios minimos." (NR) "Art. 24. ........................................................................ ...................................................................................... Paragrafo unico. Presentes os elementos da relacao de emprego domestico, o empregador domestico nao podera contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigacoes dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributarias e previdenciarias." (NR) Art. 2o Os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 16.......................................................................... ...................................................................................... I - O conjuge, a companheira, o companheiro e o filho nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21 (vinte e um) anos, ou invalido, ou que tenha deficiencia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; ...................................................................................... III - O irmao nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21 (vinte e um) anos, ou invalido, ou que tenha deficiencia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. ............................................................................."(NR) "Art. 72. ........................................................................ ...................................................................................... 3o O salario-maternidade devido a trabalhadora avulsa e a empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de14 de dezembro de 2006, sera pago diretamente pela Previdencia Social." (NR) "Art. 77......................................................................... ...................................................................................... 2o ............................................................................... ...................................................................................... II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmao, de ambos os sexos, pela emancipacao ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for invalido ou com deficiencia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; III - para o pensionista invalido pela cessacao da invalidez e para o pensionista com deficiencia intelectual ou mental, pelo levantamento da interdicao. ...................................................................................... 4o A parte individual da pensao do dependente com deficiencia intelectual ou mental que