sem o qualinexistira obrigacao tributaria.Logo, da forma como estaposta a Legislacao infraconstitucional, Lei 9.250/95, constata-se que epreciso enfrentar e superar a natureza confiscatoria do imposto de renda, sobpena de nao conseguir desatar o entrave a implementacao de um Estado Socialjusto e equanime a todos os cidadaos, isto e, nao se pode aceitar um merodiscurso de direito de igualdade formal posto nas mais diversas leis que nossoEstado promulga, faz-se necessario e imperioso proporcionar ao cidadao,contribuinte do imposto, uma condicao de preservar o minimo existencial,possibilitando desta forma a real efetivacao da justica social.Nota-se, que ao passo queo Estado necessita do tributo como forma de sustentaculo de sobrevivencia, tambemnecessita de tais recursos para alcancar seus fins governamentais, isto e, deve um governo que institui impostos oportunizarmeios de o Cidadao usufruir destes direitos sociais, caso contrario osimpostos serao apenas uma fonte arrecadadora, incapaz de ser um mecanismo justoe igualitario.Deste modo, da maneira emque esta disposto o limite de deducao das despesascom educacao, o legislador nao limita apenas a mera sobrevivencia fisica docontribuinte, uma vez que ao afastar a relacaoharmoniosa entre a capacidade contributiva do contribuinte e a fixacao, porparte do Estado, sobre o que sera tributado, tem-se um rompimento da existenciahumana digna de uma vida em sociedade com foco a partir do direito a umaeducacao de qualidade que visa proporcionar uma real insercao do cidadao nocontexto de sociedade.Portanto, como se ve, a limitacao da deducao das despesaseducacionais no imposto de renda, imposta pela Lei no 9.250/95, mostra-seexcessivamente onerosa a ponto de inviabilizar a concretizacao do rol dedireitos sociais e individuais necessarios para que o cidadao possaefetivamente sentir-se inserido perante a sociedade, haja vista a violacao da capacidade contributiva docidadao contribuinte que sofre uma repercussao financeira, mas ve-se suprido deefetivamente desfrutar de uma educacao satisfatoria (direito este estampado no nosso Texto Constitucional nos arts.6o e 205), digna e revestida dealicerce fundamental que assegure o minimo existencial necessario parasatisfacao pessoal e social do cidadao.Diante de tudo, torna-se compreensivel a caracterizacao da limitacao dadeducao das despesas educacionais no imposto de renda como confiscatoria, hajavista que essa limitacao impede a realizacao do valor de justica do sistematributario.5. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICASAMARO, Luciano. DireitoTributario Brasileiro. 14. ed. rev. Sao Paulo: Saraiva, 2008.AVILA, Humberto Bergmann. SistemaConstitucional Tributario. 4. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2010.AVILA, Humberto Bergmann. Teoriados Principios: da definicao a aplicacao dos principios juridicos. 13. ed.rev. e ampl. Sao Paulo: Malheiros, 2012.BALEEIRO, Aliomar. LimitacoesConstitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. rev. e compl. a luz daConstituicao de 1988 ate a Emenda Constitucional no 10/1996. Rio de Janeiro:Forense, 1998.BRANCO, Luiz Gustavo Faria de Azevedo. ODever de Pagar Impostos e sua relacao com a interpretacao e aplicacao dalegislacao tributaria no Estado Democratico de Direito Brasileiro. 2011. 155. f. Dissertacao aoPos-Graduacao Stricto Sensu(Mestre em Direito) -- Programa de Pos-Graduacao stricto sensu emDireito, Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais PUC/MG, MinasGerais, MG, 2011. Disponivel em: <http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_BrancoLG_1.pdf>.Acesso em: 26 set. 2012.BRASIL. ADI712/DF. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 19.02.1993. Disponivel em:<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346554> Acesso em 15 jun. 2013.BRASIL. Constituicao (1988). Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponivelem: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>.Acesso em: 20 maio 2013.BRASIL. Lei orcamentaria no 4.625, de 31de