A revisao geral anual - RGA nao e aumento real do poderde compra do salario do servidor, mas apenas a recomposicao da inflacao anualpara que o salario do servidor nao seja corroido e consequentemente reduzido.A politica salarial unica do Estado de Mato Grosso preveque a revisao geral anual da remuneracao seja semprefeita no mesmo indice e na mesma data a todos e todas servidoras, vejamos o quedetermina o artigo 147 da Constituicao do Estado de Mato Grosso[1]:A Constituicao do Estado de Mato Grosso e simetrica emrelacao ao que determina a Constituicao Federal, ja que essa faz tambem aprevisao da obrigatoriedade de que os servidores de todos os Poderes tenham a revisao geral anual da remuneracao sempre nomesmo indice e na mesma data[2].Acontece de que os servidores do Tribunal de Justica(Poder Judiciario) e do Ministerio Publico (Poder Executivo) ja tiveramaprovada na Assembleia Legislativa a implantacao da revisao geral anual da remuneracao, ou seja,os 11,28% na folha de maio, sem parcelamento.O que nos leva a concluir que a nao concessao da revisao geral anual da remuneracao do PoderExecutivo aos demais servidores nao obedeceria ao que dispoe o 1o e o caput do artigo 147 daConstituicao do Estado de Mato Grosso e o inciso X do artigo 37 da ConstituicaoFederal, pois afronta a politica salarial unica em que todos os servidores,seja do Executivo, Legislativo e Judiciario, devem ter sempre a aplicacao domesmo indice e na mesma data.No nivel infraconstitucional, a Lei n.o 8.278/04 estabeleceu a politica derevisao geral anual da remuneracao e do subsidio para os servidores publicos doPoder Executivo Estadual[3].No artigo 2o estabelece que a revisaogeral anual da remuneracao sera sempre no mes de maio[4].A Lei de ResponsabilidadeFiscal no artigo 22 disciplina que o gasto com pessoal ultrapassando a 95% dolimite fica vedada a concessao de vantagem, aumento, reajuste ou adequacao aqualquer titulo, ressalvada a revisao geral anual[5].O inciso X do artigo 37 da ConstituicaoFederal trata especificadamente da garantia da revisao geral anual, conforme jaanteriormente aludido[6].A LRF tambem determina o pagamento do RGA. Nao restando qualquer duvida quanto ser legal a obrigacao do pagamentodo RGA.Por fim, temos que a Lei Complementarn.o 269/07 que dispoe sobre a LeiOrganica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso estabelece no artigo 50que a decisao em processo de consulta tem forca normativa e vincula o exame defeitos sobre o mesmo tema[7].Sendo assim, sera necessario obedecera decisao tomada na Resolucao de Consulta n.o 32/2009 que determina em caso deinercia do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa deve exigir do chefe doPoder Executivo o cumprimento do imperativo constitucional[8]. Fica entao evidente, que oPresidente da Assembleia Legislativa deve obrigar que o Governo do Estadocumpra com o imperativo de pagar o RGA aos servidores do Estado de Mato Grosso.Bruno Boaventura advogado, especialista em DireitoPublico e mestre em politica social pela UFMT. www.bboaventura.blogspot.com[1] Art. 147 A revisao geral da remuneracao dosservidores publicos, sem distincao de indices, entre servidores publicos civise militares, far-se-a sempre na mesma data. 1o Os reajustes eaumentos, a qualquer titulo e feitos em qualquer epoca por qualquer dos Poderes,serao automaticamente estendidos aos demais, sem distincao de indices entreservidores publicos civis