Alguns temas precisam ser visitados. Precisamos compreender e ter condicoes de explicar o assunto para nossos clientes, inclusive. Conseguir entender para poder explicar e fundamental num cenario de concorrencia e posicionamento de mercado. O cliente de hoje quer entender o que ocorre com ele. Entao, estou publicando abaixo um texto simples e muito didatico sobre o IRDR no Novo CPC. Foi elaborado em diversas maos pela equipe da Controladoria Juridica do escritorio onde sou socio. Resolvi compartilhar, pois imagino torne-se util para os leitores do blog! Compartilhe! Grande abraco! INCIDENTEDE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)ConceitoOIncidente de Resolucao de Demandas Repetitivas (IRDR) e instituto juridicotrazido pelo Novo Codigo de Processo Civil, nos artigos 976 ate 987, sendoinstaurado quando ha em diversas demandas processuais, controversia sobre umaquestao unicamente de direito que possa ofender a isonomia e a segurancajuridica. Olegislador inovou nessa questao, pois no Brasil ha muitas causas repetitivas,em que os fatos ate podem nao ocorrer da mesma forma, porem o direito a serperseguido e o mesmo, como por exemplo, nos casos em que contribuintes impugnama incidencia de mais de um imposto sobre a mesma base de calculo. Situacoescomo a do exemplo acima merecem uma decisao unificada, nao sendo possivelconformar-se com julgamentos distintos para uma mesma questao, surgindo assim afigura do IRDR.Pressupostos Saopressupostos para que referido procedimento seja instaurado: (a) a existenciade diversos processos que discutam a mesma questao juridica (nao pode envolversubjetividade) e (b) a existencia de risco de violacao da isonomia ou daseguranca juridica, ou seja, o risco de divergentes decisoes ou tratamentosdesiguais mediante a interpretacao da mesma legislacao.PrincipiosComoponto fulcral do IRDR esta o seguinte conjunto de regras: os principios daeconomia processual, celeridade, previsibilidade, seguranca juridica e isonomiaentre os jurisdicionados. Percebe-se a importancia de tais principios, os quaissao capazes de garantir, via de regra, que solucoes coerentes sejam aplicadasna discussao de direitos identicos.Os Pontos Positivos e NegativosNa visao de alguns doutrinadores existem pontos positivos enegativos acerca da instauracao do IRDR, cabendo destacar os mesmo de formabreve e pontual. Positivos:Uniformizacao de decisoes; seguranca juridica; tratamento igual entre todos osjurisdicionados e ate celeridade processual. Negativo: Ausencia de exame aprofundado sobre o caso concreto oque, possivelmente, poderia gerar, num determinado caso, uma decisao injusta. 5. Caso PraticoComo caso pratico, cabe destacar a recente decisao abaixo, proferidapelo Tribunal de Justica de Sao Paulo.Incidentede Resolucao de Demandas Repetitivas (IRDR) Fundo Garantidor de Credito (FGC)Majoracao do limite maximo da garantia no periodo verificado entre a decretacaoda intervencao e a decretacao da liquidacao extrajudicial de instituicaofinanceira associada ao fundo Depositantes e investidores que receberam asgarantias apos o ato de majoracao do limite, mas com base no teto preteritoDiscussao sobre o direito desses personagens a que o resgate se faca tendo como referencia o novo valor Maximo dagarantia Litigio travado em inumeras acoes em Tramitacao no Estado de Sao PauloTema de ordem exclusivamente juridica e alvo de acentuada dissensao na Jurisprudenciadesta Corte Requisitos do art. 976 do CPC Atendidos Incidente admitido, tambempara efeito de suspensao dos processos em tramitacao em todos os juizosvinculados a este tribunal e que versem sobre o assunto Ressalva das situacoesurgentes, cuja solucao tocara ao juizo