referidas deducoes e tem legislacoes que determinam a incidencia do ISS sobre o custo do servico, ou seja, sobre o valor total pago pelo tomador dos servicos, incluindo os valores relativos aos materiais fornecidos pelo prestador e as subempreitadas, ainda que ja tributadas.A deducao dos materiais e das subempreitadas da base de calculo do ISS, alem do reconhecimento da validade constitucional do artigo 9o, 2o, alineas a e b, do Decreto-lei 406/68, tem como pano de fundo (i) a regra-matriz constitucional do ISS, que define o fato gerador como sendo a efetiva prestacao de servicos, (ii) a formacao da base de calculo, mediante mensuracao economica do fato gerador do ISS, como sendo exclusivamente aquilo que corresponder a prestacao de servico, no caso, de construcao civil e (iii) a impossibilidade de se tributar duas vezes um mesmo fato gerador, uma mesma prestacao de servicos. Todos esses aspectos e fundamentos ja foram bem apreciados pelos nossos tribunais, tanto em relacao aos materiais, quando as subempreitadas. Vale dizer que em 04/02/2010, mediante repercussao geral em relacao aos materiais, a Ministra Ellen Gracie ratificou a jurisprudencia firmada pelo STF e decidiu pela possibilidade de deducao (RESP no 603.497). Logo depois, o Ministro Ayres Britto, levando em conta o julgamento da Ministra Ellen Gracie, aplicou o mesmo entendimento para deducao das subempreitadas (RE 599.582), fazendo referencia a outros julgados: AI 619.095 (Sepulvida Pertence); RE 431.891 (Carmen Lucia); RE 524.142 (Ricardo Lewandowski); e RE 214.414 (Carlos Velloso). Destaque para seguinte trecho:(...) embora o RE 603.497 a controversia tenha se limitado a deducao da base de calculo do ISS dos gastos com materiais de construcao, o entendimento consagrado naquele julgado tambem se aplica aos valores das subempreitadas, nos termos da pacifica jurisprudencia deste STF Apos essas reiteradas manifestacoes, o STJ revisou o seu antigo entendimento e acenou positivamente pela possibilidade de deducao dos materiais e das subempreitadas ja tributadas da base de calculo do ISS. O julgamento proferido no Agravo de Instrumento no 1.410.608 (Rel. Min. Benedito Goncalves, 21/10/2011) traduz bem a situacao da jurisprudencia atual:O STF, por ocasiao do julgamento do RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16/9/2010, reconheceu a repercussao geral sobre o tema (...) e firmou entendimento no sentido da possibilidade da deducao da base de calculo do ISS dos materiais empregados na construcao civil (...). No mesmo sentido, o eminente Ministro Carlos Ayres Britto, no Agravo Regimental no RE 599.582/RJ, DJ de 29/6/2011, assentou: "A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e firme no sentido de que o art. 9o do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituicao Federal de 1988. Pelo que e possivel a deducao da base de calculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construcao civil e das subempreitadas."Diante desse quadro, alguns Municipios ja promoveram alteracoes em suas respectivas legislacoes para permitir o abatimento desses valores (materiais e subempreitadas) da base de calculo do ISS. Alguns, inclusive, oferecem a opcao para exclusao de um valor presumido a titulo de material.Entretanto, ainda nos deparamos com Municipios que exigem o ISS sobre o valor total pago pela prestacao do servico, incluindo os