no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criacao e extincao de seus cargose servicos auxiliares, provendo-os por concurso publico de provas ou de provas e titulos, a politicaremuneratoria e os planos de carreira; a lei dispora sobre sua organizacao e funcionamento..........................Art. 15. A alinea c do inciso I do 5o do art. 128 da Constituicao Federal passa a vigorar coma seguinte redacao:Art. 128. .................................................Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 5o Leis complementares da Uniao e dos Estados, cuja iniciativa e facultada aos respectivosProcuradores-Gerais, estabelecerao a organizacao, as atribuicoes e o estatuto de cada MinisterioPublico, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias:.............................c) irredutibilidade de subsidio, fixado na forma do art. 39, 4o, e ressalvado o disposto nosarts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, 2o, I;.............................Art. 16. A Secao II do Capitulo IV do Titulo IV da Constituicao Federal passa a denominar-seDA ADVOCACIA PUBLICA.Art. 17. O art. 132 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, naqual o ingresso dependera de concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Ordemdos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerao a representacao judicial e aconsultoria juridica das respectivas unidades federadas.Paragrafo unico. Aos procuradores referidos neste artigo e assegurada estabilidade apos tresanos de efetivo exercicio, mediante avaliacao de desempenho perante os orgaos proprios, aposrelatorio circunstanciado das corregedorias.Art. 18. O art. 135 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Secoes II e III desteCapitulo serao remunerados na forma do art. 39, 4o.Art. 19. O 1o e seu inciso III e os 2o e 3o do art. 144 da Constituicao Federal passam avigorar com a seguinte redacao, inserindo-se no artigo 9o:Art. 144. ................................................. 1o A policia federal, instituida por lei como orgao permanente, organizado e mantido pelaUniao e estruturado em carreira, destina-se a:.............................III - exercer as funcoes de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras;............................. 2o A policia rodoviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao eestruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodoviasfederais. 3o A policia ferroviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao eestruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferroviasfederais.............................. 9o A remuneracao dos servidores policiais integrantes dos orgaos relacionados nesteartigo sera fixada na forma do 4o do art. 39.Art. 20. O caput do art. 167 da Constituicao Federal passa a vigorar acrescido de inciso X,Senado Federal - Constituicao Federal de 1988com a seguinte redacao:Art. 167. Sao vedados:.............................X - a transferencia voluntaria de recursos e a concessao de emprestimos, inclusive porantecipacao de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituicoes financeiras, parapagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federale dos Municipios..............................Art. 21. O art. 169 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 1o A