- estado dos contratos de obras e servicos em execucao ou apenas formalizados, sobre o que foi realizado e pago e o que ha por executar e pagar, com os prazos respectivos; VI - transferencias a serem recebidas da Uniao e do Estado por forca de mandamento constitucional ou de convenio; VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Camara Municipal, para permitir que a nova administracao decida quanto a conveniencias de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retira-los; VIII - situacao dos servidores do Municipio, seu custo, quantidade e orgao em que estao lotados e em exercicio.Secao IIIDa Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extincao do MandatoArt. 74. Sao crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela legislacao federal. 1o A Camara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infracao penal comum ou crime de responsabilidade, nomeara Comissao Especial para apurar os fatos e apresentar relatorio conclusivo ao Plenario, no prazo de trinta dias. 2o Se o Plenario julgar procedentes as acusacoes apuradas na forma do 1 deste artigo, promovera a remessa do relatorio a Procuradoria Geral de Justica do Estado, para providencias. 3o recebida a denuncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justica do Estado, a Camara decidira por maioria absoluta, sobre a conveniencia da designacao de Procurador para atuar no processo como assistente de acusacao. 4o O Prefeito ficara suspenso de suas funcoes com o recebimento da denuncia pelo Tribunal de Justica do Estado, cessando o afastamento caso nao se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.Art. 75. Sao infracoes politico-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Camara Municipal e sancionadas com a cassacao do mandato: I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo; II impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificacao de obras e servicos municipais, por comissao de investigacao da Camara ou auditoria, regularmente instituida; III - desatender, sem motivo justo, as convocacoes ou os pedidos de informacoes da Camara, quando feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a publicacao ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade; V - deixar de apresentar a Camara no devido tempo, o projeto de lei de diretrizes orcamentarias e a proposta orcamentaria anual; VI descumprir o orcamento aprovado para o exercicio financeiro; VII - praticar, contra expressa disposicao de lei, ato de sua competencia, ou omitir-se na sua pratica; VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Municipio, sujeitos a administracao Municipal; IX - ausentar-se do Municipio, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorizacao da Camara Municipal; X proceder de modo incompativel com a dignidade e o decoro do cargo.Art. 76. O processo de cassacao do mandato do Prefeito pela Camara, por infracoes definidas no artigo 69, obedecera o seguinte rito: l - a denuncia escrita da infracao podera ser feita por qualquer eleitor, com a exposicao dos fatos