remissao ou anistia das contribuicoes sociais de que tratamos incisos I, a, e II deste artigo, para debitos em montante superior ao fixado em lei complementar.""Art. 201. A previdencia social sera organizada sob a forma de regime geral, de caratercontributivo e de filiacao obrigatoria, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro eatuarial, e atendera, nos termos da lei, a:I - cobertura dos eventos de doenca, invalidez, morte e idade avancada;II - protecao a maternidade, especialmente a gestante;III - protecao ao trabalhador em situacao de desemprego involuntario;IV - salario-familia e auxilio-reclusao para os dependentes dos segurados de baixa renda;V - pensao por morte do segurado, homem ou mulher, ao conjuge ou companheiro edependentes, observado o disposto no 2. 1 E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao deaposentadoria aos beneficiarios do regime geral de previdencia social, ressalvados os casos deatividades exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica,definidos em lei complementar. 2o Nenhum beneficio que substitua o salario de contribuicao ou o rendimento do trabalho dosegurado tera valor mensal inferior ao salario minimo. 3 Todos os salarios de contribuicao considerados para o calculo de beneficio seraodevidamente atualizados, na forma da lei. 4o E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em caraterpermanente, o valor real, conforme criterios definidos em lei. 5 E vedada a filiacao ao regime geral de previdencia social, na qualidade de seguradofacultativo, de pessoa participante de regime proprio de previdencia. 6 A gratificacao natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dosproventos do mes de dezembro de cada ano. 7 E assegurada aposentadoria no regime geral de previdencia social, nos termos da lei,obedecidas as seguintes condicoes:I - trinta e cinco anos de contribuicao, se homem, e trinta anos de contribuicao, se mulher;II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os queexercam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluidos o produtor rural, ogarimpeiro e o pescador artesanal. 8 Os requisitos a que se refere o inciso I do paragrafo anterior serao reduzidos em cincoanos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes demagisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio. 9 Para efeito de aposentadoria, e assegurada a contagem reciproca do tempo decontribuicao na administracao publica e na atividade privada, rural e urbana, hipotese em que osdiversos regimes de previdencia social se compensarao financeiramente, segundo criteriosestabelecidos em lei.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 10. Lei disciplinara a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendidaconcorrentemente pelo regime geral de previdencia social e pelo setor privado. 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serao incorporados ao salariopara efeito de contribuicao previdenciaria e consequente repercussao em beneficios, nos casos ena forma da lei.""Art. 202. O regime de previdencia privada, de carater complementar e organizado de formaautonoma em relacao ao regime geral de previdencia social, sera facultativo, baseado naconstituicao de reservas que garantam o beneficio contratado, e