127, 3o. O Judiciario, tal como o Ministerio Publico, nao conta com recursos financeiros proprios. Mas, na elaboracao da proposta orcamentaria global, ambos esses orgaos tem iniciativa exclusiva de delimitar os recursos necessarios a atender as proprias despesas" (destaque nosso).A autonomia administrativa e financeira do Ministerio Publico, inclusive com a previsao de dotacao orcamentaria especifica, ja fora consagrada pela Lei Complementar no 40/81 (art. 4o), cuja edicao fora autorizada pela Emenda Constitucional no 7/77. Com o advento da Constituicao de 1988, que conferiu contornos mais nitidos a posicao do Ministerio Publico no cenario juridico, alem do redimensionamento das atividades finalisticas da Instituicao, foi mantida a sistematica anterior no art. 127, 3o. Trata-se de dispositivo essencial, verdadeira pedra angular da autonomia da Instituicao e da independencia de seus membros, isto porque certamente nao passariam de vaos idearios acaso ausentes os recursos financeiros necessarios a sua estruturacao e manutencao.A autonomia financeira, administrativa e funcional do Ministerio Publico dos Estados foi objeto de previsao especifica nos arts. 3o e 4o da Lei no 8.625/93 (Lei Organica Nacional do Ministerio Publico dos Estados). De acordo com o art. 3o, e assegurada ao Ministerio Publico "autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos proprios de gestao; II - praticar atos e decidir sobre a situacao funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos servicos auxiliares, organizados em quadros proprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar servicos, efetuando a respectiva contabilizacao; V - propor ao Poder Legislativo a criacao e a extincao de seus cargos, bem como a fixacao e o reajuste dos vencimentos de seus membros; VI - propor ao Poder Legislativo a criacao e a extincao dos cargos de seus servicos auxiliares, bem como a fixacao e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos servicos auxiliares, bem como nos casos de remocao, promocao e demais formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneracao e outros que importem em vacancia de cargos de carreira e dos servicos auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministerio Publico e de seus servidores; IX - organizar suas secretarias e os servicos auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justica; X - compor os seus orgaos de administracao; XI - elaborar seus regimentos internos; XII - exercer outras competencias dela decorrentes".O paragrafo unico do art. 3o, por sua vez, dispoe que "as decisoes do Ministerio Publico fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, tem eficacia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competencia constitucional do Poder Judiciario e do Tribunal de Contas". Esse preceito nao deixa margem a duvidas quanto a completa autonomia do Ministerio Publico em relacao aos demais poderes, em especial ao Executivo. Atuando secundum legem, sera o Ministerio Publico o senhor de seus proprios atos, os quais nao estao sujeitos a autorizacao ou ao referendo de qualquer outro orgao.Na licao de Hugo Nigro Mazzilli [11], "autonomia financeira e a capacidade de