a Guarda Municipal deixou de ser credenciada e fiscalizada pelo GSVG (orgao subordinado a Policia Militar), passando a referida fiscalizacao a Policia Federal e Exercito. Conforme estabelece o Decreto 6.061/2007 a SENASP disponibilizou a Matriz Curricular Nacional que exige que as atividades de formacao de profissionais em seguranca publica sejam feitas por entidades de ensino superior.Secretaria de Seguranca, Transito e Transporte: Conforme alteracao do nome pela LEI MUNICIPAL N 1.299/2005, de 24 de agosto de 2005, com a competencia de executar, fiscalizar, realizando e regulamentando o ordenamento do transito viario, transporte urbano dentro dos limites do Municipio, vigilancia escolar e patrimonial, controle de multas de transito, e tudo o mais que for necessario para o atendimento da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro, e da Seguranca Publica Municipal, em conformidade com a legislacao municipal, estadual e federal aplicaveis, realizar a manutencao, conservacao, guarda e gerenciamento no uso e emprego de veiculos, maquinas e equipamentos rodoviarios municipais, realizar a guarda e vigilancia dos bens e proprios publicos, servicos e instalacoes municipais, e demais equipamentos publicos comunitarios e urbanos, objetivando a respectiva protecao, preservacao e seguranca, manter acoes de Defesa Civil atraves de operacoes de busca, salvamento, resgate, cerco, observacao de cortejos, controle de tumultos, disturbios e motins, controle de trafego rodoviario, ferroviario e urbano, prevencao e combate a incendios de qualquer tipo e patrulhamento de cidades, florestas, mananciais, estradas, rios, lagos, planejar, orientar, coordenar e fiscalizar os assuntos relativos a area de inteligencia operacional, fazendo com que todas as informacoes em poder da Secretaria sejam analisadas, processadas e disponibilizadas em um banco de dados que possibilitem a antecipacao de medidas preventivas e corretivas para o bom desempenho de todos os servicos disponiveis na Prefeitura Municipal, gerenciamento e fiscalizacao do Sistema de Vigilancia Eletronica, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuicoes pelo mesmo delegadas.Sintese da atribuicoes: Assessorar a politica de participacao popular e comunitaria na discussao e solucao dos problemas de seguranca publica, auxiliar as diretorias da Secretaria na elaboracao de materiais de cunho informativo e educativo necessarios para a divulgacao ao publico por ocasiao de eventos e datas especiais, assistir na organizacao e divulgacao de seminarios, palestras, encontros tecnicos que tenham por objetivo o aperfeicoamento tecnico e a troca de experiencias entre municipios e regioes nas atividades pertinentes, exercer o papel de ouvidor, recebendo, tabulando e encaminhando ao Secretari9 as informacoes, reclamacoes e sugestoes colhidas junto a Comunidade.Posteriormente com a LEI MUNICIPAL no 1.794/2008, de 31 de marco de 2008. Da nova redacao ao Art. 1 e acrescenta inciso ao Art. 2 da Lei Municipal no05/1990, de 08 de janeiro de 1990, que Cria a Guarda Municipal de Novo Hamburgo e da outras providencias.Art. 1 Fica criada a Guarda Municipal de Novo Hamburgo, corporacao uniformizada e armada, a qual cabera a protecao e a vigilancia dos bens, servicos e instalacoes do municipio, assim como zelar pelo sossego publico e cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transito, no ambito de suas atribuicoes, no Municipio de Novo