pronto-socorros, escolas e creches (REsp no 654818/RJ, 1a Turma, Rela Mina Denise Arruda, DJ de 19.10.2006); - e licito a concessionaria interromper o fornecimento de energia eletrica se, apos aviso previo, o Municipio devedor nao solve divida oriunda de contas geradas pelo consumo de energia. Entretanto, para que nao seja considerado ilegitimo, o corte nao pode ocorrer de maneira indiscriminada, de forma a afetar areas cuja falta de energia colocaria em demasiado perigo a populacao, como as, ruas, hospitais e escolas publicas (REsp no 682378/RS, 2a Turma, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, DJ de 06.06.2006)8. Recurso especial provido.(REsp 943850 / SP Rel. Ministro JOSE DELGADO Primeira Turma J. 28.08.2007 - DJ 13.09.2007- p. 177Os julgamentos supramencionados foram realizados na vigencia da Lei no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que entrou em vigor 45 dias apos a publicacao, mas o STJ fundamentou sua decisao na Lei no 8.987/95, que dispoe sobre o regime de concessao e permissao da prestacao de servicos publicos, quando na verdade deveria se valer dos principios estabelecidos na Lei que, posteriormente, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico, principalmente em relacao ao principio fundamental de universalizacao do acesso, previsto no artigo 2o, I, da Lei no 11.445/07.Sendo principio fundamental, sua aplicacao deve prevalecer em relacao aos demais dispositivos do mesmo texto legal e de outras leis ordinarias. Urge, portanto, uma nova apreciacao da materia por parte do STJ.Nao sendo o caso, por fim, de Sumula Vinculante, pode o Juizo do Juizado Especial Civel da Comarca de Conceicao do Coite adotar o entendimento do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul e, embora minoritario, do Ministro Jose Delgado, do STJ.10. FALSA ANTINOMIA: COLETIVIDADE X CONSUMIDORO artigo 6o, 3o, II, da Lei no 8.987/95, autoriza a descontinuidade do servico e a interrupcao em situacao de emergencia ou apos previo aviso por motivo de inadimplemento do usuario, considerado o interesse da coletividade.A decisao do STJ quer fazer parecer que existe um conflito entre a necessidade individual e o interesse da coletividade, prevalecendo este ultimo. Ora, como vimos ate aqui, a agua e imprescindivel a sobrevivencia digna e saude do ser humano e, sendo, assim, a chamada coletividade nao pode permitir que um de seus membros seja penalizado ou castigado sem o devido processo legal e sem a oportunidade de defesa, pois poderia a concessionaria, sem prejuizo de seu patrimonio minimo, garantir a continuidade do servico de outra forma.A questao, portanto, nao e entre a coletividade e o individuo, mas de um lado uma empresa concessionaria de um servico publico, economica e financeiramente mais forte e, ainda assim, prestigiada com a utilizacao de uma justica privada; de outro lado, um consumidor.Nao se pode esquecer, por fim, que a Constituicao Federal estabelece, como objetivo fundamental da Republica, a construcao de uma sociedade livre, justa e SOLIDARIA. Assim, nao viola o principio da solidariedade a decisao que permite a suspensao do fornecimento de agua potavel a um cidadao, mesmo em mora, para evitar um prejuizo insignificante a uma poderosa e lucrativa concessionaria do servico publico?A eficacia juridica do principio da dignidade