https://books.google.com.br/books?id=AD2UCwAAQBAJ&pg=PA276&lpg=PA276&dq=brasilia+juridica+interpreta%C3%A7%C3%A3o+constitucional&source=bl&ots=VEJSdDsyon&sig=7Kh8nmc-Ru6OPmu3NbtNG6m4Tj0&hl=pt-BR&sa=X&ved=0ahUKEwjwuP_Xm7vLAhUHDZAKHYIcB0M4ChDoAQggMAE#v=onepage&q=brasilia%20juridica%20interpreta%C3%A7%C3%A3o%20constitucional&f=false AG 000055697.2007.8.06.0168/50000 https://books.google.com.br/books?id=wBW7BAAAQBAJ&pg=PA91&dq=novo+processo+civil&hl=pt-BR&sa=X&redir_esc=y#v=onepage&q=novo%20processo%20civil&f=false https://books.google.com.br/books?id=JRHyAgAAQBAJ&pg=PA207&dq=novo+processo+civil&hl=pt-BR&sa=X&redir_esc=y#v=onepage&q=novo%20processo%20civil&f=false ProcessoREsp 1519777 / SPRECURSO ESPECIAL2015/0053944-1Relator(a)Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)Orgao JulgadorS3 - TERCEIRA SECAOData do Julgamento26/08/2015Data da Publicacao/FonteDJe 10/09/2015EmentaRECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CODIGODE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA.CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DEDIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINCAO DAPUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, 2o, do CPC, c/c o art. 3o do CPP, e na Resolucao n. 8/2008 do STJ.2. Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou arestritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena demulta nao obsta a extincao da punibilidade do apenado, porquanto,apos a nova redacao dada ao art. 51 do Codigo Penal pela Lei n.9.268/1996, a pena pecuniaria passou a ser considerada divida devalor e, portanto, possui carater extrapenal, de modo que suaexecucao e de competencia exclusiva da Procuradoria da FazendaPublica.3. Recurso especial representativo da controversia provido, paradeclarar extinta a punibilidade do recorrente, assentando-se, sob orito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: Nos casos em que hajacondenacao a pena privativa de liberdade e multa, cumprida aprimeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenhasubstituido), o inadimplemento da sancao pecuniaria nao obsta oreconhecimento da extincao da punibilidade.AcordaoVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Terceira Secao, por unanimidade, darprovimento ao recurso especial representativo da controversia, paradeclarar extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do voto doSr. Ministro Relator, assentando-se a seguinte tese: Nos casos emque haja condenacao a pena privativa de liberdade e multa, cumpridaa primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenhasubstituido), o inadimplemento da sancao pecuniaria nao obsta oreconhecimento da extincao da punibilidade. Os Srs. Ministros NefiCordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, NewtonTrisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza deAssis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu ojulgamento o Sr. Ministro Sebastiao Reis Junior. Em abril rolou um dos festivais que eu sempre tive vontade de ir, e esse ano tive a oportunidade: o Lollapalooza, o qual ocorreu nos dias 31 de marco e 1o de abril. Eu e meu primo optamos em ir na edicao do Chile. Porque? Simples: acabava dando elas por elas o total de gastos tanto Chile quanto Sao Paulo. Se e assim, vamos aproveitar e conhecer um lugar diferente. Portanto, nesse post vou falar um pouco da minha experiencia nessa viagem, do festival e compartilhar meus clic's feitos com a La Sardina.Com ingressos e passagens ja comprados, e as reservas do hostel feitas, na noite do dia 30 de marco embarcamos no Aeroporto Salgado Filho (Porto Alegre/RS) com destino a Santiago (Chile). Foram 3h de viagem, pegamos voo direto. Pra mim estava tudo sendo incrivel, pois era a primeira vez que viajava de aviao (acreditem), primeira vez indo para fora do pais e a primeira vez em um grande festival. Logo que entramos no aviao em Porto Alegre recebemos um documento da aduana