em julgamento nao havia essa particularidade: O apartamento dorecorrente esta desabitado e, portanto, nao cumpre o objetivo da Lei n.8.009/90, de garantir a moradia familiar ou a subsistencia da familia. Segundoa ministra, cabia ao recorrente a responsabilidade de provar que o apartamentose enquadrava no conceito de bem de familia, mas isso nao ocorreu. (28) (27) REsp 595.099 Imovel oferecido comogarantia hipotecaria Ooferecimento de imovel como garantia hipotecaria tem a faculdade dedescaracteriza-lo como bem de familia, sujeitando-o a penhora para satisfacaoda divida afiancada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestadaem beneficio do filho dos fiadores, que reside com estes e compoe a entidade familiar.O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). No caso,trata-se de embargos a execucao de titulo extrajudicial opostos por um casalque figura como fiador em contrato de compra e venda de uma papelaria adquiridapor seu filho. Os pais garantiram a divida com a hipoteca do unico imovel quepossuem e que lhes serve de residencia. Ojuizo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos. O Tribunal de Justicade Sao Paulo (TJSP), ao julgar a apelacao do casal, manteve a sentenca, aoconsiderar que o imovel foi livremente ofertado em garantia hipotecaria pelosembargantes. No STJ, aministra Nancy Andrighi, relatora do processo, destacou que e incontroverso queo oferecimento do imovel se deu de forma voluntaria, ciente dos riscos donegocio. Alem disso, afirmou a ministra, o fato de o imovel ser o unico bem defamilia foi certamente pensado ao oferece-lo em hipoteca, sabedores de que oato implicaria renuncia a impenhorabilidade. Assim,nao se mostra razoavel que agora, ante a sua inadimplencia, os recorrentes[casal] usem esse fato como subterfugio para livrar o imovel da penhora. Aatitude contraria a boa-fe insita as relacoes (28) REsp 1005546negociais, pois equivale a entrega de uma garantiaque o devedor, desde o inicio, sabia ser inexequivel, esvaziando-a por completo,concluiu a ministra.(29) Execucao Trabalhista A penhorarecaiu sobre o imovel de propriedade dos quatro socios de uma empresaexecutada, apos varias tentativas frustradas de penhora ao longo dos anos emque se arrasta a execucao. Inconformados com a decisao da Vara do Trabalho deAmparo que julgou improcedentes os embargos a penhora , mas sem mencionar aexistencia de outros bens livres e desembaracados que pudessem suportar o valorda execucao, os socios interpuseram agravo de peticao, sob o argumento de queo imovel penhorado foi doado muito antes da propositura da acao trabalhistaque originou a presente execucao, alem de ser anterior a desconsideracao dapersonalidade juridica da empresa executada. Segundo os socios, a doacaodecorreu de formal de partilha iniciado em 28 de julho de 1999. Em sua defesa,alegaram ainda que o imovel constitui unico bem da familia, onde residem todosos familiares, sendo, portanto, impenhoravel e que nao houve fraude contracredores e que o imovel em questao e indivisivel. E sustentaram que, com adecretacao de falencia da empresa, devem ser suspensas todas as acoes eexecucoes contra a falida, com a promocao pelo exequente de sua habilitacaojunto ao Juizo Universal. Oexequente alegou preliminar de nao conhecimento do agravo por inobservancia doartigo 897, paragrafo 1o, da CLT, bem como por irregularidade de representacaoprocessual, e pediu, ainda, a condenacao dos