dia util subsequente ao ultimo dia trabalhado, sob pena de desconto do valor correspondente. Paragrafo terceiro O Paragrafo acima refere-se exclusivamente aos uniformes fornecidos nos ultimos doze meses, com excecao da japona, jaqueta, casaco do tipo sobretudo e demais uniformes logotipados fornecidos para uso por longo prazo, que sempre deverao ser devolvidos. CLAUSULA 54a ELEICOES / CUMPRIMENTO DA CIPA Quando obrigadas ao cumprimento da NR-5, da Portaria No 3.214/78, COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES, as empresas comunicarao ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedencia de 60 (sessenta) dias, a data da realizacao das eleicoes. Paragrafo primeiro - O registro de candidatura sera efetuado contra recibo da empresa, firmado por responsavel do setor de administracao. Paragrafo segundo - A votacao sera realizada atraves de lista unica de candidatos. Paragrafo terceiro - Os mais votados serao proclamados vencedores, nos termos da NR-5 da Portaria No 3.214/78, e o resultado das eleicoes sera comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 (trinta) dias. Paragrafo quarto - Fica garantido ao vice-presidente da CIPA e ao Sindicato o direito de acompanhar e fiscalizar todo o processo de votacao e apuracao da CIPA. CLAUSULA 55a SAUDE OCUPACIONAL ASSISTENCIA ESPECIALIZADA ASO As empresas ficam obrigadas a garantir aos empregados, a assistencia especializada conforme disposto na lei, assegurando gratuitamente os exames de saude ocupacional de admissao, periodicos, de retorno apos afastamento do trabalho e demissionais, cuidando inclusive de assegurar tratamento aos empregados vitimas de sinistros nos postos de trabalho, garantindo exames fisico e mental regular no periodo de tratamento necessario a recuperacao. Paragrafo unico Aos empregados acidentados no trabalho ou que sejam vitimas de doenca ocupacional, as empresas ficam obrigadas a fornecer no prazo de lei, a CAT devidamente preenchida de acordo com as normas do INSS. CLAUSULA 56a MENSALIDADE ASSOCIATIVA AOS SINDICATOS PROFISSIONAIS As empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento mensal, a mensalidade associativa dos empregados sindicalizados, a qual se obrigam a recolher por via bancaria em favor do Sindicato Profissional, enviando ao mesmo mensalmente o recibo de deposito anexado a relacao dos empregados, valendo-se para tanto da notificacao da entidade sindical interessada, que informara os nomes dos novos sindicalizados e dos que pedirem desligamento do quadro social a cada mes. Paragrafo primeiro - A contribuicao associativa sera recolhida no maximo ate o dia 10 (dez) do mes subsequente ao do desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC - IBGE, acrescido de multa de 5,0% (cinco por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mes ou fracao ate o dia do efetivo pagamento, sem prejuizo de outras cominacoes. Paragrafo segundo - A entidade sindical credora podera utilizar-se de cobranca judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto alegar abuso de poder economico por retencao / usurpacao de recursos financeiros, que caracteriza apropriacao indebita e cerceia o livre exercicio sindical da categoria profissional. CLAUSULA 57a CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL OU NEGOCIAL No periodo compreendido pela vigencia desta Norma Coletiva (CCT), serao devidas, conforme aprovado nas Assembleias Gerais dos Trabalhadores das respectivas Entidades Sindicais Profissionais