Federal 8.069/1990), pela Resolucao 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolucao 160/2013 do Conanda).Como orgao gestor nacional do Sinase, a SDH/PR articula acoes com instituicoes do Sistema de Justica; governos estaduais, municipais e distrital; ministerios das areas de Educacao, Saude, Assistencia Social, Justica, Trabalho, Cultura e Esporte. Alem disso, busca informar profissionais da socioeducacao, veiculos de imprensa e setor produtivo, entre outros, para que o processo de responsabilizacao do adolescente possa adquirir um carater educativo, (re)instituindo direitos, interrompendo a trajetoria infracional e promovendo a insercao social, educacional, cultural e profissional.Vinculada a SNPDCA, a Coordenacao-Geral do Sinase coordena a execucao da politica nacional de atendimento socioeducativo, integrando as acoes do Sinase dos diferentes ministerios e estabelecendo diretrizes nacionais de atuacao como aquelas previstas pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, alem de parametros arquitetonicos, de seguranca, de gestao e de socioeducacao para unidades.Para que todas as politicas setoriais sejam levadas em contra no estabelecimento de diretrizes nacionais, a CoordenacaoGeral coordena uma Comissao Intersetorial e apoia foruns e redes de protecao estaduais e municipais, subsidiando ainda a melhora na infraestrutura das unidades de todas as unidades federadas. ObjetivosFoto: Agnaldo Soares LimaLegenda: Adolescente em atividade socioeducativa na internacao Provisoria NAI de Sao CarlosAs acoes do Sinase sao executadas tendo como base um Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo Diretrizes e Eixos Operativos.O SINASE busca enquanto sistema integrado articular em todo o territorio nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justica, as politicas setoriais basicas (Assistencia Social, Saude, Educacao, Cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficacia na execucao das Medidas Socioeducativas de Meio Aberto, de Privacao e Restricao de Liberdade, aplicadas ao adolescente que infracionou.Objetiva ainda, de forma primordial, o desenvolvimento de uma acao socioeducativa sustentada nos principios dos direitos humanos enquanto promove alinhamentos conceitual, estrategico e operacional, estruturados em bases eticas e pedagogicas.Grandes linhasTendo como premissa basica a necessidade de se constituir parametros mais objetivos e procedimentos mais justos que evitem ou limitem a discricionariedade, o SINASE reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagogica da medida socioeducativa. Para tanto, este sistema tem como plataforma inspiradora os acordos internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil e signatario, em especial na area dos direitos da crianca e do adolescente.Outrossim, priorizaram-se as medidas em meio aberto (prestacao de servico a comunidade e liberdade assistida) em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional (semiliberdade e internacao), haja vista que estas somente devem ser aplicadas em carater de excepcionalidade e brevidade). Trata-se de estrategia que busca reverter a tendencia crescente de internacao dos adolescentes bem como confrontar a sua eficacia invertida, uma vez que se tem constatado que a elevacao do rigor das medidas nao tem melhorado substancialmente a inclusao social dos egressos do sistema socioeducativo.Como importante acao para qualificar o atendimento socioeducativo e atuar de forma agil na apuracao do ato infracional e na insercao do adolescente no cumprimento da medida socioeducativa, o SINASE preve a instalacao e funcionamento do Atendimento Inicial Integrado, tambem conhecido como Nucleo de Atendimento