Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil a empresa e aos empresarios individuais vinculados a circulacao dos produtos.43 Art. 931: a responsabilidade civil pelo fato do produto, prevista no art. 931 donovo Codigo Civil, tambem inclui os riscos do desenvolvimento.44 Art. 934: na hipotese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderao agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa.45 Art. 935: no caso do art. 935, nao mais se podera questionar a existencia dofato ou quem seja o seu autor se essas questoes se acharem categoricamentedecididas no juizo criminal.46 Art. 944: a possibilidade de reducao do montante da indenizacao em face dograu de culpa do agente, estabelecida no paragrafo unico do art. 944 do novoCodigo Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma excecao ao principio da reparacao integral do dano, nao se aplicando as hipoteses deresponsabilidade objetiva.47 Art. 945: o art. 945 do Codigo Civil, que nao encontra correspondente noCodigo Civil de 1916, nao exclui a aplicacao da teoria da causalidade adequada.48 Art. 950, paragrafo unico: o paragrafo unico do art. 950 do novo Codigo Civilinstitui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenizacao de uma so vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e apossibilidade economica do ofensor.49 Art. 1.228, 2o: a regra do art. 1.228, 2o, do novo Codigo Civil interpreta-serestritivamente, em harmonia com o principio da funcao social da propriedade e com o disposto no art. 187.50 Art. 2.028: a partir da vigencia do novo Codigo Civil, o prazo prescricional dasacoes de reparacao de danos que nao houver atingido a metade do tempo previsto no Codigo Civil de 1916 fluira por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).MOCAO:No que tange a responsabilidade civil, o novo Codigo representa, em geral, notavel avanco, com progressos indiscutiveis, entendendo a Comissao que nao hanecessidade de prorrogacao da vacatio legis.20 - Art. 406: a taxa de juros moratorios a que se refere o art. 406 e a do art. 161, 1o, do Codigo Tributario Nacional, ou seja, um por cento ao mes.A utilizacao da taxa SELIC como indice de apuracao dos juros legais nao ejuridicamente segura, porque impede o previo conhecimento dos juros; nao eoperacional, porque seu uso sera inviavel sempre que se calcularem somente juros ou somente correcao monetaria; e incompativel com a regra do art. 591 do novo Codigo Civil, que permite apenas a capitalizacao anual dos juros, e pode serincompativel com o art. 192, 3o, da Constituicao Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano.21 - Art. 421: a funcao social do contrato, prevista no art. 421 do novo Codigo Civil, constitui clausula geral a impor a revisao do principio da relatividade dos efeitos do contrato em relacao a terceiros, implicando a tutela externa do credito.22 - Art. 421: a funcao social do contrato, prevista no art. 421 do novo Codigo Civil, constitui clausula geral que reforca o principio de conservacao do contrato,assegurando trocas uteis e justas.DIREITO DAS OBRIGACOES E RESPONSABILIDADE CIVIL159 Art. 186: O dano moral, assim