Ainda no Brasil Imperio foi criada a primeira constituicao. Ela foi outorgada por Dom Pedro I apos a dissolucao do anteprojeto da apelidada Constituicao da Mandioca. O nome do Brasil passou a ser Imperio do Brasil, foi a que teve o maior tempo de duracao, 65 anos. Tendo como caracteristicas: Estado centralizado com monarquia hereditaria e constitucional, sendo confessional (religiao oficial a catolica), dividido em provincias administradas por um presidente nomeado pelo Imperador; Voto censitario (so para os ricos) e em dois graus (eleitores de paroquia / eleitores de provincia); Quatro poderes (Executivo / Legislativo / Judiciario / Moderador (exercido pelo imperador); Senado vitalicio; O Supremo Tribunal de Justica era o orgao principal do Judiciario; Legislativo bicameral. No final dessa Magna Carta estavam presentes os direitos civis e politicos, uma Declaracao de Direitos inspirada nos principios do liberalismo, protegendo a liberdade, a seguranca individual e a propriedade.Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Sao Paulo: Saraiva, 2009. 13 ed.Escrito por Victor Fagundes Marques, estudante de Direito da Uesc Uma decisao do Tribunal do Juri, apos recurso exclusivo da defesa, nao pode agravar a pena do reu. Esse principio, chamado de reformatio in peius indireta, prevalece mesmo em decisao soberana do juri. O entendimento foi confirmado em decisao da 2a Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF reformaram sentenca do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte, em favor do reu que teve a pena agravada apos entrar com recurso. A Turma concedeu por unanimidade o Habeas Corpus apresentado pelo reu Francisco Lindolalio de Aquino. Ele havia sido condenado a seis anos de reclusao, em regime semiaberto. Depois do recurso da defesa, a condenacao passou para 12 anos em regime fechado. Com a decisao do STF, o reu teve garantido o direito de ser condenado pela menor pena. O relator do pedido de Habeas Corpus foi o ministro Cezar Peluso. No voto, Peluso classificou o agravamento da pena, apos recurso do reu, como um potencial instrumento de acusacao. Conferir ao Tribunal do Juri, chamado a rejulgar a causa apos provimento de recurso exclusivo do reu, poder juridico de lhe agravar a pena anterior, significaria transformar o recurso da defesa em potencial instrumento de acusacao, ante as vicissitudes do novo julgamento, escreveu. O ministro sustentou, ainda, que a soberania do Tribunal de Juri nao pode prevalecer ao direito da ampla defesa. A regra constitucional da soberania dos veredictos em nada impede a incidencia da vedacao da reformatio in peius indireta, pois esta nao lhe impoe aquela limitacoes de qualquer ordem, nem tampouco despoja os jurados da liberdade de julgar a pretensao punitiva. Cezar Peluso usou como fundamento o artigo 5o da Constituicao. Se, de um lado, a Constituicao da Republica, proclama a instituicao do juri e a soberania de seus veredictos, de outro assegura aos acusados em geral o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O caso Francisco Lindolalio de Aquino teve de passar por tres julgamentos ate recorrer ao STF. Na primeira decisao, o Tribunal do Juri o inocentou, sob o argumento de legitima defesa.