NORMAS PARA READMISSAO DE FUNCIONARIOSEmbora o artigo 444 da CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho) estabeleca que as relacoes contratuais de trabalho podem ser estipuladas livremente entre as partes interessadas enquanto nao contravenham as disposicoes legais vigentes, ha que se advertir que o empregador tem que ter cautela na hora de readmitir um ex-funcionario para que essa readmissao nao acarrete prejuizos para ambas as partes.As cautelas que o empregador deve ter se deve ao fato de a readmissao ser considerada fraudulenta e/ou ser considerado um unico contrato. Vamos tracar no presente artigo as principais consideracoes e as principais cautelas que o empregador deve ter quando for readmitir um funcionario levando-se em conta os diferentes tipos de demissao: Readmissao apos Rescisao Sem Justa Causa:Quando se trata de dispensa sem justa causa nao pode o empregador readmitir o funcionario nos proximos 90 dias subsequentes a data em que formalmente a rescisao tenha se operado, a fim de que nao seja configurada fraude ao FGTS e Seguro-Desemprego.O uso de meio fraudulento para liberar valores dos recursos do FGTS pode ser enquadrado ao tipo penal do estelionato, tendo em vista o prejuizo ocasionado a toda coletividade.O art. 2 da Portaria MTE n 384/92 dispoe que quando se tratar de dispensa sem justa causa, para fins do FGTS sera considerada fraudulenta a rescisao contratual seguida de recontratacao ou permanencia do trabalhador no servico, quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes a data da efetiva rescisao do contrato de trabalho.Se esta irregularidade for constatada pela autoridade fiscal competente, o Auditor Fiscal do Trabalho levantara todos os casos de rescisao ocorridas nos ultimos 24 meses, a fim de verificar outras ocorrencias de fraude ao FGTS e seguro-desemprego.Contudo, se ultrapassar o prazo de 90 dias, a empresa pode readmitir o empregado dispensado sem justa causa, sem que desse ato resulte punicao administrativa por parte do Ministerio do Trabalho e Emprego. Readmissao apos Rescisao por Justa Causa ou Pedido de Demissao:Em se tratando de dispensa por justa causa ou pedido de demissao, o empregado podera ser recontratado a qualquer momento, nao ficando a empresa sujeita a observar o prazo de 90 dias, gerando um novo contrato de trabalho, no qual as partes pactuarao as novas condicoes de trabalho.Isto porque uma vez que a dispensa e arbitraria ou pedido de demissao nao ha que se falar em saque de FGTS e Seguro Desemprego, e, portanto, inexiste a fraude.A regra dos dias se aplica apenas nos casos da dispensa sem justa causa, pois se o motivo do desligamento for o pedido de demissao ou dispensa arbitraria, nao estaria havendo fraude ao FGTS, tendo em vista que neste caso nao haveria o saque.Readmissao Contrato de Trabalho a Prazo Determinado:O contrato por prazo determinado e aquele que tem por finalidade avaliar o desempenho do empregado nas suas funcoes a serem exercidas.O empregado admitido por prazo pre-estabelecido, apos o termino deste so podera celebrar outro contrato semelhante com o mesmo empregador apos seis meses do termino do primeiro, sob pena de vigencia automatica do segundo sem determinacao do prazo.Assim sendo, se a nova contratacao tiver por