DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSACAO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRESTIMO. INEXISTENCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORACAO. IMPOSSIBILIDADE.1. Como a formalizacao do suposto contrato de emprestimo consignado em folha de pagamento nao foi demonstrada, a realizacao de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes as parcelas do valor emprestado, da ensejo a condenacao por dano moral.2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a titulo de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que nao ocorre na especie. Precedentes.3. Recurso especial nao provido.(REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATACAO DE EMPRESTIMO MEDIANTE FRAUDE. INDEVIDO DESCONTO EM PENSAO. REPETICAO EM DOBRO. E risco inerente a atividade bancaria a verificacao da veracidade das informacoes que lhes sao fornecidas no momento da contracao de emprestimos. Precedentes do STJ. Aquele que tem descontado indevidamente da sua remuneracao valores referentes a emprestimo consignado que nao contratou, tem o direito de ser ressarcido, nos termos do art. 927, paragrafo unico do CC c/c art. 14, 3o, do CDC. Os descontos indevidamente realizados na pensao mensal da lesada devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, paragrafo unico, do CDC - (REsp 1.079.064-SP). Sentenca confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelacao Civel No 70046037156, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/12/2011) Ementa: RESPONSABILIDADE CIVI. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO NAO CONTRATADO. Deve o Banco demandado responder pelo prejuizo que a autora suportou em razao de desconto indevido em sua aposentadoria. Inexistencia de contrato de emprestimo. Evidenciada a cobranca de valores no contracheque da demandante e a inexistencia de contrato, a devolucao das parcelas indevidamente consignadas, em dobro, e medida que se impoe (art. 42, paragrafo unico, do CDC). Dano in re ipsa. Ausente sistema de tarifamento, a fixacao do montante indenizatorio ao dano extrapatrimonial esta adstrita ao prudente arbitrio do juiz. Valor mantido. Negaram provimento ao recurso. Unanime. (Apelacao Civel No 70046271839, Decima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/12/2011) Ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 557, 1o, DO CPC). AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATACAO. INDEVIDO DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. Aquele que tem descontado indevidamente de seu beneficio previdenciario valores referentes a emprestimo consignado que nao contratou, sofre danos morais in re ipsa. QUANTUM INDENIZATORIO. MANTIDO. Valor da condenacao mantido de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observada a natureza juridica da condenacao e os principios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo No 70045219763, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 23/11/2011) Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATACAO DE EMPRESTIMO MEDIANTE FRAUDE. INDEVIDO DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATORIO. CRITERIOS. REPETICAO EM DOBRO. Aquele que tem descontado indevidamente de seu beneficio previdenciario valores referentes a emprestimo consignado que nao contratou, sendo objeto de fraude, sofre danos morais in re