O FUNCRIANCA sera constituido:I pela dotacao consignada anualmente no orcamento do Municipio para assistencia social voltada a crianca e ao adolescente;II pelos recursos provenientes de convenios celebrados com os Conselhos Nacional e Estadual de Direitos da Crianca e do Adolescente, orgaos municipais atuantes nesta area, instituicoes publicas ou privadas;III pelas doacoes, auxilios, contribuicoes e legados que lhe venham a ser destinados;IV pelos valores provenientes de multas resultantes de condenacoes em acoes civis ou de imposicao de penalidades administrativas previstas na Lei Federal em vigor;V pelos valores decorrentes de penas de prestacoes pecuniarias aplicadas pelo Poder Judiciario;VI pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicacoes de capitais;VII por outros recursos que lhe forem destinados.Artigo 10 - O FUNCRIANCA sera regulamentado por resolucao expedida pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente.Artigo 11 - Os recursos do FUNCRIANCA serao depositados em estabelecimento oficial de credito, em conta especifica aberta em nome da Prefeitura Municipal e sob a administracao do Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente e sua contabilidade ficara a cargo do setor pertinente daquela.Paragrafo unico - A movimentacao dos recursos do FUNCRIANCA depositados na conta referida no caput deste artigo far-se-a atraves de cheques emitidos conjuntamente pelo Presidente do CMDCA e pelo Prefeito Municipal, ou por pessoa por este delegada.Artigo 12 - Os recursos do FUNCRIANCA nao poderao ser aplicados no custeio das atividades do Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente e do Conselho Tutelar.Artigo 13 - Os saldos das dotacoes do FUNCRIANCA, em cada exercicio, serao aplicados no exercicio subsequente.CAPITULO IVDO CONSELHO TUTELARSECAO IDAS DISPOSICOES GERAISArtigo 14 - O Conselho Tutelar, orgao permanente e autonomo nao-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, e composto por 05 (cinco) membros, para mandato de 03 (tres) anos, permitida uma reconducao.Artigo 15 - Os membros do Conselho Tutelar serao escolhidos pela comunidade local, atraves de eleicao direta, realizada sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalizacao do Ministerio Publico, dentre os candidatos aprovados em teste de conhecimentos.Artigo 16 - A eleicao obedecera ao disposto nesta Lei e sera regulamentada pelo CMDCA e coordenada por Comissao Eleitoral designada por este.SECAO IIDOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURASArtigo 17 - A candidatura e individual e sem vinculacao a partido politico.Artigo 18 - Somente podera concorrer a eleicao o candidato que preencher os seguintes requisitos:I contar com a idade minima de 21 (vinte e um) anos na data da posse;II ter formacao no Ensino Medio na data da posse;III residir no Municipio ha mais de 02 (dois) anos;IV estar quite com a Justica Eleitoral e, no caso do sexo masculino, tambem com o Servico Militar;V possuir reconhecida idoneidade moral;VI ter domicilio eleitoral neste Municipio;VII obter aprovacao em teste de conhecimentos promovido pela Comissao Eleitoral, que verse principalmente sobre os principios e as normas gerais do Estatuto da Crianca e do Adolescente.SECAO IIIDA REALIZACAO DO PROCESSO DE ESCOLHAArtigo 19 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sera convocado pelo CMDCA, mediante edital publicado em qualquer meio de comunicacao local e/ou afixado