Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosDECRETO No 8.205, DE 12 DE MARCO DE 2014Dispoe sobre as atribuicoes dos Cargos de Atividades Tecnicas de Fiscalizacao Federal Agropecuaria de Tecnico de Laboratorio, Agente de Atividades Agropecuarias, Agente de Inspecao Sanitaria e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratorio e Auxiliar Operacional em Agropecuaria, do Quadro de Pessoal do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 1o, paragrafo unico, inciso I, e art. 70, 1o, da Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006,DECRETA:Art. 1o Este Decreto dispoe sobre as atribuicoes dos cargos efetivos de Atividades Tecnicas de Fiscalizacao Federal Agropecuaria de Tecnico de Laboratorio, Agente de Atividades Agropecuarias, Agente de Inspecao Sanitaria e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratorio, de Auxiliar Operacional em Agropecuaria, do quadro de pessoal do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que tratam a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, a Lei no 11.344, de 11 de setembro de 2006, a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e a Lei no 12.277, de 30 de junho de 2010.MAPATECNICO DE LABORATORIOAUXILIAR DE LABORATORIOAGENTE DE INSPECAOAGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUARIASAGENTE ADMINISTRATIVOArt. 2o Ao cargo efetivo de Tecnico de Laboratorio do quadro de pessoal do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de natureza especializada, com formacao tecnica de nivel medio, cabe a execucao de atividades tecnicas nos laboratorios da rede oficial, relacionadas com:I - a sanidade das populacoes vegetais;II - a saude dos rebanhos animais;III - a idoneidade dos insumos e dos servicos utilizados na agropecuaria; eIV - a identidade e a seguranca higienico-sanitaria e tecnologica dos produtos agropecuarios finais destinados aos consumidores.Art. 3o Sao atribuicoes do cargo de Tecnico de Laboratorio:I - realizar ensaios e analises em amostras para diagnostico de doencas de animais e vegetais;II - realizar ensaios e analises quimicas, fisico-quimicas, bioquimicas, bromatologicas e microbiologicas em amostras de produtos e subprodutos destinados a alimentacao humana e animal;III - realizar ensaios e analises quimicas, fisico-quimicas e microbiologicas em amostras de produtos de uso veterinario, agrotoxicos, fertilizantes, corretivos, inoculantes e afins;IV - realizar ensaios e analises em amostras de material de multiplicacao animal e vegetal;V - realizar ensaios e analises em amostras de residuos e contaminantes em produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;VI - realizar pesquisas, desenvolvimento e validacao de metodos ligados a seguranca sanitaria animal e vegetal, metrologia e seguranca dos alimentos;VII - participar de equipe responsavel por avaliacoes e auditorias realizadas nos laboratorios oficiais e credenciados;VIII - realizar a operacao, calibracao e manutencao de equipamentos e instalacoes laboratoriais;IX - realizar amostragem, protocolo e manutencao de amostras para analises laboratoriais;X - implementar e realizar a manutencao de sistemas de gestao da qualidade nos laboratorios;XI - executar e manter os procedimentos de biosseguranca