estabelecida no proprio Estatuto Federal, ja adquiriu odireito de usufruir o beneficio nos termos das condicoes revogadas, visto queessas regras ingressaram no seu pacto com o Estado no ato da posse. Entretanto, esse nao e o entendimento prevalecentenos tribunais patrios, haja vista que em carater uniforme consideramcomo data de aquisicao do direito o momento da satisfacao das condicoes exigidasem lei para auferir a vantagem ou o beneficio, quica em materia previdenciaria,cuja interpretacao assim foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal,consubstanciada na Sumula 359, in verbis:Ressalvada a revisaoprevista em lei, os proventos dainatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil, reuniu os requisitosnecessarios. (o grifo nao consta do original)Nesse sentido, o servidor publico, detentorde cargo efetivo, desde que tenha implementado as condicoes para concessao do beneficio,tera incorporado ao seu patrimonio o direito de exercita-lo a qualquer tempo.Entretanto, o servidor que estava em vias de implementar essas mesmascondicoes, ainda que lhe faltassem poucos dias para tal desiderato, ficasubmetido as mudancas que vierem a ser efetivadas no regime, desta feita sob oalicerce de outra jurisprudencia, tambem dominante junto ao Supremo TribunalFederal, vazada nos seguintes termos:EMENTA: Agravo regimental.- E firme a jurisprudencia desta Corteno sentido de que nao ha direito adquirido a regimejuridico. Ademais, o acordaorecorrido, para decidir como decidiu, se baseou na circunstancia de que, antesmesmo da Medida Provisoria 1.160/95, o artigo 67 da Lei 8.112/90, sob cujo imperio foram concedidas as aposentadorias,ja era entendido pelo STJ como so permitindo a incidencia do anuenio sobre ovencimento do cargo publico efetivo. Note-se, por fim, que a questao dairredutibilidade dos proventos nao foi invocada pelo recurso extraordinario,ate porque nao prequestionada. Agravo a que se nega provimento. (AI 307918 Agrv/PE. Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 18.5.2001, p.7) (o grifo nao consta do original)E preciso entender,todavia, que quando o Supremo Tribunal Federal diz inexistir direito adquirido aregime juridico esta a revelar que os institutos juridicos decorrentesda relacao estatutaria mantida com o servidor sao passiveis de modificacao emrazao do interesse publico, pois este e indisponivel e, como tal, naopode o Poder Publico ficar a merce de regras imutaveis. Esse, alias, e o sentidoque empresta o Excelso Pretorio nao somente a relacao servidor x Estado, mas emtodas as situacoes em que estao em jogo mudancas de institutos juridicos, comoa proferida no RE no 94.020/RJ, em que se discutia o registro de propriedade demarcas, onde foi assinalado o seguinte: emmateria de direito adquirido, vigora o principio que este Tribunal temassentado inumeraveis vezes de que nao ha direito adquirido a regime juridicode um instituto de direito. Quer isso dizer que, se a lei nova modificar oregime juridico de determinado instituto de direito (como o e a propriedade,seja ele de coisa movel ou imovel, ou de marca), essa modificacao se aplica deimediato[7].O direito adquirido, portanto, advem darelacao juridica que se forma a partir da aplicacao de determinado instituto,enquanto vigente. Nesse sentido, em sede da teoria estatutaria da funcao,a mutabilidade do regime juridico impoe ao servidor a prerrogativa de usufruir deum sistema em que os direitos, ainda que garantidos pela relacao juridicapactuada (Art. 13 da Lei no 8.112/90),