Prof. Dr. Candido Furtado Maia Neto Que o perdao seja sagrado Que a fe seja infinita Que o homem seja livre Que a justica sobreviva. (Ivan Lins e Vitor Martins) Quando se fala de Direitos Humanos e de Direito Penal relacionam-se todas as questoes com a administracao da justica criminal; portanto existe uma grande intimidade entre os Direitos Humanos com os ramos das ciencias penais e criminologicas, vale dizer: do direito penal, processual penal e do direito penitenciario, propriamente dito. O direito penal como lei infraconstitucional deve ser sempre estudado e aplicado a luz do principio da hieraquia vertical de validade e soberania das normas. Neste contexto nao podemos olvidar os Direitos Humanos dos processados e/ou dos condenados pela justica penal, expressas em diversos instrumentos internacionais aderidos pelo governo, dentro de seu processo legislativo proprio (art. 59 e segts. da Constituicao Federal), bem como segundo a aceitacao tacita universal.Ressalte-se, a lei penal de natureza material ou substantiva (Codigo Penal) somente obtem credito e legitimidade se amparada pelo principio da representacao popular, vez que compete privativamente a Uniao legislar sobre direito penal, conforme estabelece o artigo 22, inc.i, da Carta Magna. Assim, o principio da taxatividade esta ligado com o principio da representacao popular, e a sua vez ao principio da indelegabilidade de funcao, pois nao se admite no sistema democratico de Direito Penal os denominados tipos abertos e muito menos os tipos penais em branco. A Republica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democratico de Direito, tendo como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (inc. iii art. 1o CF), e rege-se pelo principio da prevalencia dos Direitos Humanos, nas suas relacoes internacionais, ex vi do in. ii, art. 4o da Constituicao federal, mutatis mutandis, tambem e em especial nas questoes internas. Insisto na expressao: Estado de Direitos Humanos, por ser muito mais abrangente do que Estado de Direito, seja ele democratico ou social, considerando que a falta de observancia das necessidades basicas e reais quanto as garantias fundamentais da cidadania, individuais ou coletivas, acarreta seria violacao aos direitos indisponiveis, em outras palavras, configura flagrante atentado aos Direitos Humanos. Um Estado somente e democratico quando as autoridades publicas constituidas (legisladores, policia, promotores de justica e juizes) que protagonizam o sistema de administracao de justica devem aplicar o direito penal para resguardar amplamente os principios gerais de Direitos Humanos dos processados e do condenados. Os principios intra e extra-sistematicos segundo o prof. Alessandro Baratta, servem como basilares para a administracao da justica e sao requisitos minimos de respeito aos Direitos Humanos ante a lei penal. Com a correta aplicacao da Teoria Geral do Ordenamento Juridico o Direito Penal como ramo das ciencias juridicas esta dentro do contexto do principio da ultima ratio e/ou a sancao privativa de liberdade, como alternativa de ultimo recurso para a solucao dos conflitos sociais. A descriminalizacao ou a despenalizacao de direito e necessaria para a reforma global de todo o ordenamento juridico, nao somente a respeito da legislacao penal, pois a conduta hoje considerada crime com previsao de sancao penal, no futuro poderia passar a ser