Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo Re. Des. Oswaldo Luiz Palu j. 10/11/2010). ACAO CIVIL PUBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Vereadores que, autorizados pelo Presidente, utilizaram verbas publicas para a participacao em Congresso na cidade Maceio-AL. Ausencia de motivacao e de previsao legal A Administracao Publica so pode fazer o que a lei permite Ato invalido Improbidade verificada Pena reformada Recursos parcialmente providos. (Apelacao Civel no 0155623-87.2005.8.26.0000 8a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo - Rel. Des. Cristina Cotrofe j. 18.05.11) Da analise dos documentos apresentados, conclui-se que nao ha justificativa razoavel para os gastos realizados pela Camara Municipal em razao das solicitacoes dos correus. Pelo contrario, verifica-se que nao se exigia dos interessados que apontassem o interesse coletivo que motivava as viagens pagas com dinheiro dos cofres publicos. Nem mesmo nestes autos os demandados conseguiram demonstrar que as viagens realmente foram realizadas em prol do interesse publico. Como bem observou a ilustre Promotora de Justica a fls. 3214: Nao basta juntar uma nota fiscal. Isso apenas comprova que o reu ficou hospedado em hotel as custas da Prefeitura. E necessario que, como esclarece a propria Prefeitura, o servidor traga aos autos comprovantes do interesse publico atendido, como certificado do curso realizado, protocolo de documento, declaracao de reparticao ou entidade que ateste que o servidor esteve naquela data e dia a servico da municipalidade. Contudo, nada disso foi feito. Gastou-se sem que tivesse comprovacao da necessidade das despesas e do dispendio daqueles valores especificos, bem como se, efetivamente, o interesse publico foi atendido. Ha nos autos, portanto, farta documentacao comprovando o envolvimento dos requeridos nas condutas descritas pelo demandante. Outrossim, nao ha que se falar em necessidade de demonstracao de ma-fe, pois a configuracao dos atos de improbidade por dano ao Erario e o dever de ressarcimento decorrem de conduta dolosa ou culposa, de acordo com os arts. 5o e 10, da Lei 8.429/1992. Nesse sentido, assentou o Egregio Superior Tribunal de Justica: ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA IMPROBIDADE. MAJORACAO ILEGAL DA REMUNERACAO E POSTERIOR TRANSFORMACAO EM AJUDA DE CUSTO SEM PRESTACAO DE CONTAS. DANO AO ERARIO. OBRIGACAO DE RESSARCIR O COMBALIDO COFRE MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DAS SANCOES COMINADAS NA SENTENCA. 1. Cuidam os autos de Acao Civil Publica proposta pelo Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais contra prefeito, vice-prefeito e vereadores do Municipio de Baependi/MG, eleitos para a legislatura de 1997/2000, imputando-lhes improbidade pelas seguintes condutas: a) edicao das Leis 2.047/1998 e 2.048/1999, fixando seus subsidios para a mesma legislatura em contrariedade aos arts. 29, V, e 37, XI, da Constituicao, sobretudo porque baseados em dispositivo da EC 19/98 nao regulamentado; e b) edicao, num segundo momento, da Lei 2.064/1999, que suspendeu as leis antes mencionadas e transformou em ajuda de custo os valores majorados as suas remuneracoes, independentemente de comprovacao de despesas, com vigencia ate a regulamentacao pendente. 2. O Juizo de 1o grau julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade incidental e a nulidade das lei municipais, condenando os reus a devolverem os valores indevidamente recebidos, alem de cominar as sancoes previstas na Lei