seu quadrado. E nesse sentido que o Estado Democratico de Direito deve ser compreendido como o que submete todos os habitantes a lei, em oposicao ao Estado de policia, no qual todos os habitantes estao subordinados ao poder daqueles que mandam.[vi] O desenho constitucional nao pode ser modificado por conveniencia e oportunidade, dado que o exercicio de funcoes nao previstas em lei e, no caso, em desconformidade com a Constituicao da Republica, afeta a matriz do Estado Democratico de Direito. Aceitar o contrario seria reconhecer que todos os orgaos podem usurpar todas as funcoes e, assim, tornar sem sentido as distincoes constitucionais. Cada um no seu quadrado e o comando constitucional. Quem nao respeita, no afa puniendi, anula o que faz, mesmo que de boa-fe.Alexandre Morais da Rosa e Doutor em Direito, Professor Universitario (UFSC e UNIVALI) e Juiz de Direito (TJSC).Salah H. Khaled Jr. e Doutor e Mestre em Ciencias Criminais (PUCRS) e Mestre em Historia (UFRGS). E Professor adjunto de Direito penal, Criminologia, Sistemas Processuais Penais e Historia das Ideias Juridicas da Universidade Federal do Rio Grande FURG. Professor Permanente do Mestrado em Direito e Justica Social da Universidade Federal do Rio Grande FURG. Lider do Grupo de Pesquisa Hermeneutica e Ciencias Criminais (FURG/CNPq). Autor de A Busca da Verdade no Processo Penal: Para Alem da Ambicao Inquisitorial, editora Atlas, 2013. NOTAS [i] ZAFFARONI, Eugenio Raul; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003. p.52. Grifos do autor. p.53.[ii] ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto de Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, pp 101-106.[iii] BACILA, Carlos Roberto. Estigmas: um estudo sobre os preconceitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005[iv] ZAFFARONI, Eugenio Raul; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003. p.52. Grifos do autor. p.40.[v] KHALED JR, Salah H. A busca da verdade no processo penal: para alem da ambicao inquisitorial. Sao Paulo: Atlas, 2013.[vi] ZAFFARONI, Eugenio Raul; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003. p.41.Foto: Rafael Alves/Fotos Publicas/ Tribunal de Justica do Amazonas_________________________________________________________________________________Desde minha epoca como Academico de Direito eu ja criticava essa postura da PM em fazer TCO, pois, e tipico de Policia Judiciaria. Esse Artigo foi ate tema de minha Monografia que depois virou livro donde tratamos com muito zelo sobre o referido Instituto.Alexandre Morais da Rosa e Salah H. Khaled Jr. foram muito felizes em abordar esse tema pois gasta-se muito dinheiro dos Cofres Publicos para manutencao dessa pratica por Policiais Militares que, a posteriori, e um terrivel prejuizo para a Administracao Publica. Pelo fato de ser um Ato Nulo de Pleno Direito. Pois qualquer advogado desconsidera, refuta, questiona esses Atos da PM (Mandado Prisao; Mandado Busca Apreensao; Escuta Telefonica; etc) no Judiciario, de maneira que o mesmo juiz que autoriza e o mesmo que coloca o infrator em liberdade.Enfim... Mesmo esse Orgao (PM) constitucionalmente incompetente dando grandes prejuizos para a Administracao Publica, para os Contribuintes, Cofres publicos, etc., pela sua VAIDADE, eles insistem e