EJA sob a forma de Educacao a Distancia, nosniveis fundamental ou medio, so e facultada para maiores de 18 (dezoito) anos, conforme estabeleceo artigo 2o da Resolucao CEED no 300, de 15 de julho de 2009.Art. 7o A matricula de aluno em curso na modalidade de EJA, ensino fundamental ouensino medio, deve ocorrer por classificacao, mediante processo de avaliacao registrado em ata emque constem os procedimentos adotados e os resultados obtidos. 1o Exclui-se do processo classificatorio, de que trata o de ensino medio na modalidade de EJA que nao comprove escolaridade anterior nesse nivel deensino, devendo ser matriculado na fase inicial do curso e cumprir integralmente a carga horaria doPlano de Estudos para alcancar certificacao. 2o A certificacao do aluno referido no paragrafo anterior, antes do final do curso,somente podera ocorrer por meio de exames oferecidos pelo Poder Publico.Art. 8o A Secretaria da Educacao podera oferecer exames supletivos em nivel de conclusaodo ensino fundamental e medio, em regime de colaboracao com os Municipios ou com a Uniao poradesao ao ENCCEJA e ao ENEM, respectivamente, incumbindo-se da certificacao. 1o A Secretaria da Educacao podera firmar convenios ou contratos com instituicoeseducacionais para realizacao de exames supletivos. 2o Os exames de que trata o construidos pelos educandos em cursos formais nao concluidos, por meios informais ou emprogramas preparatorios de livre oferta. 3o Para a certificacao nos exames supletivos, poderao ser aproveitados estudos decomponentes curriculares concluidos com exito. 4o O direito dos adolescentes emancipados para os atos da vida civil nao se aplica para oda prestacao de exames ou para matricula em cursos de EJA.Art. 9o Os Nucleos de Educacao de Jovens e Adultos NEEJA, mantidos exclusivamentepelo Poder Publico, credenciados por este Conselho, com regimento proprio, podem oferecer:Resolucao no 313/2011 fl. 3a) exames supletivos, que podem ser fracionados em provas parciais relativas adeterminada area do conhecimento ou componente do curriculo do ensino fundamental ou medio,de acordo com a base comum nacional estabelecida pela LDB e as matrizes curriculares doENCEEJA e do ENEM, respectivamente;b) programas de apoio para candidatos aos exames supletivos, com metodologia adequadaaos jovens e adultos, por meio de atividades presenciais e/ou a distancia, conforme cronogramaestabelecido pela instituicao e aprovado pela mantenedora;c) programas correspondentes aos anos iniciais do ensino fundamental, sem previaautorizacao deste Conselho; ed) programas de alfabetizacao de jovens e adultos, de oferta livre.Art. 10 Os NEEJA que atendem instituicoes prisionais devem oferecer apoio e orientacaoaos candidatos a exames, preferencialmente, por meio de atividades presenciais, com registro defrequencia.Art. 11 Cabe aos NEEJA certificar a conclusao de componentes curriculares, areas doconhecimento, ou a conclusao de curso do ensino fundamental ou do ensino medio na modalidadede EJA, aos candidatos aprovados nos exames que oferece, conforme o caso.Art. 12 O Regimento de NEEJA ja credenciado que for alterado em decorrencia destaResolucao, devera ser enviado a este Conselho para exame e aprovacao.Art. 13 Os processos contendo pedido de credenciamento de NEEJA e de autorizacao deoferta de exames supletivos e de programas de apoio, a candidatos aos exames, devem serinstruidos com os seguintes documentos:a) Oficio da entidade mantenedora dirigido a Presidencia deste Conselho;b) descricao do predio, das instalacoes, dos