MARIA BERENICE DIAS: Advogada especializada em Direito Homoafetivo; Ex-desembargadora do Tribunal de Justica do RS; Vice-Presidente Nacional do IBDFAM; Autora de varios livros juridicos. Sitos: www.mbdias.com.br; www.mariaberenice.com.br; www.direitohomoafetivo.com.brA Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violencia domestica contra a mulher, modo expresso, enlaca as relacoes homossexuais. Isto esta dito no seu artigo 2o: Toda mulher, independentemente de classe, raca, etnia, orientacao sexual [...] goza dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana. O paragrafo unico do artigo 5o afirma que independem de orientacao sexual todas as situacoes que configuram violencia domestica e familiar.No momento em que e afirmado que esta sob o abrigo da lei a mulher, sem se distinguir sua orientacao sexual, alcancam-se tanto lesbicas como travestis, transexuais e transgeneros que mantem relacao intima de afeto em ambiente familiar ou de convivio. Em todos esses relacionamentos, as situacoes de violencia contra o genero feminino justificam especial protecao.No entanto, a lei nao se limita a coibir e a prevenir a violencia domestica contra a mulher independentemente de sua identidade sexual. Seu alcance tem extensao muito maior. Como a protecao e assegurada a fatos que ocorrem no ambiente domestico, isso quer dizer que as unioes de pessoas do mesmo sexo sao entidade familiar. Violencia domestica, como diz o proprio nome, e violencia que acontece no seio de uma familia.Diante da expressao legal, e imperioso reconhecer que as unioes homoafetivas constituem uma unidade domestica, nao importando o sexo dos parceiros. Quer as unioes formadas por um homem e uma mulher, quer as formadas por duas mulheres, quer as formadas por um homem e uma pessoa com distinta identidade de genero, todas configuram entidade familiar. Ainda que a lei tenha por finalidade proteger a mulher, fato e que ampliou o conceito de familia, independentemente do sexo dos parceiros. Se tambem familia e a uniao entre duas mulheres, igualmente e familia a uniao entre dois homens. Basta invocar o principio da igualdade.A partir da nova definicao de entidade familiar, nao mais cabe questionar a natureza dos vinculos formados por pessoas do mesmo sexo. Ninguem pode continuar sustentando que, em face da omissao legislativa, nao e possivel emprestar-lhes efeitos juridicos.O avanco e muito significativo, pondo um ponto final a discussao que entretem a doutrina e divide os tribunais. Sequer de sociedade de fato cabe continuar falando, subterfugio que tem conotacao nitidamente preconceituosa, pois nega o componente de natureza sexual e afetiva dos vinculos homossexuais. Com isso, tais unioes eram relegadas ao ambito do Direito das Obrigacoes, sendo vistas como um negocio com fins lucrativos. No final da sociedade, procedia-se a divisao de lucros mediante a prova da participacao de cada parceiro na formacao do patrimonio amealhado durante o periodo de convivio. Como socios nao constituem uma familia, as unioes homoafetivas acabavam excluidas do ambito do Direito de Familia e do Direito das Sucessoes. Esta era a tendencia majoritaria da jurisprudencia, pois acanhado e o numero de decisoes que reconheciam tais unioes como estaveis.A eficacia da nova lei e imediata, passando as unioes homossexuais a merecer a especial protecao do Estado (CF,