sua aplicacaoirregular. (Incluido pela Lei no 13.019, de 2014) (Vigencia)Secao II-A(Incluido pela Lei Complementar no 157, de 2016) (Producao de efeito)Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessao ouAplicacao Indevida de Beneficio Financeiro ou TributarioArt. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer acao ou omissao paraconceder, aplicar ou manter beneficio financeiro ou tributario contrario ao quedispoem o caput e o 1o do art. 8o-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julhode 2003. (Incluido pela Lei Complementar no 157, de 2016) (Producao de efeito)Secao IIIDos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Principios daAdministracao Publica Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principiosda administracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituicoes, e notadamente: I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daqueleprevisto, na regra de competencia; II- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio; III- revelar fato ou circunstancia de que tem ciencia em razao das atribuicoes eque deva permanecer em segredo; IV- negar publicidade aos atos oficiais; V- frustrar a licitude de concurso publico; VI- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faze-lo; VII- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes darespectiva divulgacao oficial, teor de medida politica ou economica capaz deafetar o preco de mercadoria, bem ou servico. VIII- descumprir as normas relativas a celebracao, fiscalizacao e aprovacao decontas de parcerias firmadas pela administracao publica com entidadesprivadas. (Redacao dada pela Lei no 13.019, de 2014) (Vigencia)IX - deixar de cumprir a exigencia de requisitosde acessibilidade previstos nalegislacao. (Incluido pela Lei no 13.146, de 2015) (Vigencia)CAPITULO IIIDas Penas Art.12. Independentemente das sancoes penais, civis e administrativasprevistas na legislacao especifica, esta o responsavel pelo ato de improbidadesujeito as seguintes cominacoes, que podem ser aplicadas isolada oucumulativamente, de acordo com a gravidade dofato: (Redacao dada pela Lei no 12.120, de 2009). I- na hipotese do art. 9, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aopatrimonio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da funcaopublica, suspensao dos direitos politicos de oito a dez anos, pagamento demulta civil de ate tres vezes o valor do acrescimo patrimonial e proibicao decontratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais oucrediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoajuridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de dez anos; II- na hipotese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ouvalores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, se concorrer esta circunstancia,perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de cinco a oito anos,pagamento de multa civil de ate duas vezes o valor do dano e proibicao decontratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais oucrediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoajuridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de cinco anos; III- na hipotese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda dafuncao publica, suspensao dos direitos politicos de tres a cinco anos,pagamento de multa civil de ate cem vezes o valor da remuneracao percebida peloagente e proibicao de contratar com o