DO BEM OBJETO DA TENTATIVA DE FURTO. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.A pertinencia do principio da insignificancia deve ser avaliada, em casos de pequeno furto, considerando nao so o valor do bem subtraido, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada, segundo a jurisprudencia desta Casa.Nao tem pertinencia o principio da insignificancia se o crime de furto e praticado mediante abordagem de inopino e agressiva da vitima, ainda que sem caracterizar violencia ou grave ameaca.AG. REG. EM MS N. 28.399-DFRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANCA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. TEMPO DE SERVICO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TECNICA. COMPUTO PARA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. MUDANCA DE ORIENTACAO DA CORTE DE CONTAS QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APOS A CONCESSAO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos identicos ao que ora se analisa, pela legalidade do computo do tempo prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria.II A nova interpretacao da Sumula 96 do TCU, firmada no Acordao 2.024/2005, nao pode ser aplicada a aposentadoria concedida anteriormente.III Agravo regimental improvido.*noticiado no Informativo 667HC N. 110.563-PERELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISAO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. REU FORAGIDO. PRISAO DOMICILIAR. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.I Conforme remansosa jurisprudencia desta Corte, a fuga do reu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutencao da prisao preventiva.II Nao havendo comprovacao de que o paciente vem apresentando problemas de saude que nao possam ser tratados, de modo satisfatorio, na unidade prisional em que se encontra segregado cautelarmente, impossivel e o deferimento de prisao domiciliar.III Ordem denegada, com determinacao.HC N. 113.516-PRRELATOR: MIN. CEZAR PELUSOEMENTA: COMPETENCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetracao contra decisao do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminarmente o pedido. Instrucao deficiente. Nao ocorrencia de flagrante constrangimento ilegal. Nao conhecimento. Nao se conhece de habeas corpus cujas questoes nao foram apreciadas pela decisao denegatoria doutro habeas corpus, contra a qual e impetrado, especialmente quando os autos nao foram devidamente instruidos.ADI N. 3.463-RJRELATOR: MIN. AYRES BRITTOEMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFO UNICO DO ART. 51 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.1. O rol de atribuicoes conferidas ao Ministerio Publico pelo art. 129 da Constituicao Federal nao constitui numerus clausus. O inciso IX do mesmo artigo permite ao Ministerio Publico exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde que compativeis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas.2. O art. 51 do Ato das Disposicoes Transitorias da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro nao confere competencia ao Ministerio Publico fluminense, mas apenas cria o Conselho Estadual de Defesa da Crianca e do Adolescente, garantindo a possibilidade de participacao do Ministerio Publico. Possibilidade que se reputa constitucional porque, entre os direitos constitucionais sob a vigilancia tutelar do Ministerio Publico, sobreleva a defesa da crianca e do adolescente. Participacao que se da, porem, apenas na condicao de membro convidado e sem direito a voto.3.