Foi publicado, nesta quinta-feira (22/12), o Decreto no 7.648/2011, que define os criterios de concessao do indulto natalino. Trata-se do perdao total da pena de prisao. Nos ultimos anos, cerca de 2% da populacao carceraria tem sido beneficiada com o indulto ou a comutacao da pena (perdao parcial).O texto foi elaborado com contribuicoes da sociedade, por meio do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria do Ministerio da Justica. De julho a setembro deste ano, foi aberto um periodo para o recebimento de sugestoes, alem da realizacao de uma audiencia publica para debater as regras do indulto.Para o presidente do CNPCP, Geder Luiz Gomes, tres pontos representam avancos no decreto desse ano: a inclusao do beneficio para presos estrangeiros; para presos que estudam; e tambem para aqueles que praticaram crime leve contra o patrimonio, sem grave ameaca ou violencia, desde que repare o dano material a vitima. Em todos os casos, os presos devem ter cumprido parte da pena.O mesmo Decreto preve, ainda, a possibilidade de concessao de comutacao de pena, que consiste no perdao parcial da pena para os presos que nao se enquadrem dentro das possibilidades de perdao total.Os beneficios previstos no decreto nao alcancam as pessoas condenadas por crime de tortura, terrorismo, trafico ilicito de droga ou crime hediondo.Decreto no 7.648/2011:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7648.htmFonte: Ministerio da Justica / 22/12/2011 Minas se firma como o estado brasileiro que tem, proporcionalmente, o maior numero de presos trabalhando e estudando.Minas Gerais comeca 2012 com 129 unidades administradas pela Subsecretaria de Administracao Prisional (Suapi) e se firma como o Estado do pais que tem, proporcionalmente, o maior numero de presos trabalhando e estudando. Com a premissa de humanizar sem abrir mao da seguranca, o sistema prisional mineiro tem conquistado cada vez mais avancos e ocupado lugar de destaque no cenario nacional.Em 2011, foram assumidas 13 cadeias publicas, o que significa que 83% dos presos do Estado estao sob a custodia da Suapi. Com a transformacao de cadeia publica em presidio, ha a obrigatoriedade do uso de uniforme pelos presos e sao estabelecidas novas regras de visitacao. Alem disso, os detentos passam a receber atendimento juridico, social, odontologico, medico, psicologico e quatro refeicoes diarias, com cardapio supervisionado por nutricionista. A seguranca passa a ser feita por agentes penitenciarios, liberando policiais civis e militares para suas funcoes de policiamento ostensivo.Alem disso, o secretario de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, assinou, no ano passado, ordem de servico para inicio da construcao de dois novos presidios na regiao Centro-Oeste de Minas Gerais: um na cidade de Itauna, com 302 vagas, e outro no municipio de Oliveira, com capacidade para 116 presos. O anexo do presidio de Tres Coracoes, no Sul de Minas, com 146 vagas, deve ser inaugurado nas proximas semanas, e a primeira unidade prisional fruto de uma Parceria Publico-Privada (PPP), em meados de agosto. A PPP Prisional, erguida em Ribeirao das Neves, viabilizara 1.827 vagas em sua primeira fase de construcao.Em parceria com o Tribunal de Justica, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) tambem inaugurou mais uma Associacao de Protecao e Assistencia aos Condenados (Apac)