da Republica. DILMA ROUSSEFFCarlos LupiEste texto nao substitui o publicado no DOU de 17.5.2011 LEI No 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.Acrescenta Titulo VII-A a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A: TITULO VII-ADA PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. E instituida a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho. 1o O interessado nao obtera a certidao quando em seu nome constar: I o inadimplemento de obrigacoes estabelecidas em sentenca condenatoria transitada em julgado proferida pela Justica do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II o inadimplemento de obrigacoes decorrentes de execucao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do Trabalho ou Comissao de Conciliacao Previa. 2o Verificada a existencia de debitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, sera expedida Certidao Positiva de Debitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 3o A CNDT certificara a empresa em relacao a todos os seus estabelecimentos, agencias e filiais. 4o O prazo de validade da CNDT e de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissao. Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 27. ..................................................................................................................................................................................................................................................................... IV regularidade fiscal e trabalhista;........................................................................................................................................... (NR) Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 29. A documentacao relativa a regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistira em:.................................................................................................................................................. V prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao de certidao negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR) Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apos a data de sua publicacao. Brasilia, 7 de julho de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoCarlos LupiEste texto nao substitui o publicado no DOU de 8.7.2011LEI No 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011.Acrescenta paragrafo ao art. 791 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 791 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,