processual, conforme determina o art. 5.o,inciso LXXVIII, da Constituicao da Republica. Nesse ponto, apesar de outros careceremde mudanca, abordaremos questoes procedimentais e processuais em relacao a acaode despejo, prevista na Lei n.o 8.245/91 (Lei do Inquilinato).O art. 63, da referida Lei, preve, in verbis:Art. 63. Julgada procedente a acao de despejo, o juiz determinara a expedicao de mandado de despejo, que contera oprazo de 30 (trinta) dias para a desocupacao voluntaria, ressalvado odisposto nos paragrafos seguintes. 1o Oprazo sera de quinze dias se:a) entre a citacao e a sentenca de primeirainstancia houverem decorrido mais de quatro meses; oub) o despejo houver sido decretado comfundamento no art. 9.o ou no 2.o do art. 46. (negritei).Da leitura do artigo supratranscrito,tem-se que, ao ser julgada procedente a acao de despejo, o juiz, dependendo docaso, fixara o prazo de 30 ou 15 dias para desocupacaovoluntaria. Transcorrido esse prazo, e tendo olocatario se mantido inerte, sera determinada a desocupacao compulsoria, se necessario com emprego de forcae arrombamento, nos termos do art. 65 da Lei do Inquilinato. O primeiro ponto a se destacar e comrelacao a contagem do prazo para a desocupacao voluntaria, mormente no que diz respeitoao seu marco inicial. Seguindo a regra geral de contagemdos prazos processuais, inserta no Codigo de Processo Civil, as varas comecam acontar o prazo para desocupacao voluntaria a partir da juntada do mandado dedespejo aos autos. Porem, essa nao e a interpretacaoacertada do caput do art. 65 da Leido Inquilinato, senao vejamos:Art. 65. Findo o prazo assinado para adesocupacao, contado da data danotificacao, sera efetuado o despejo, se necessario com emprego de forca,inclusive arrombamento. (negritei). Comose ve, o prazo se inicia da data do recebimento do mandado de despejo pelolocatario, para a desocupacao voluntaria do imovel, e nao da juntada dele aosautos. Seguir esse preceito legal jaeconomizaria muito tempo e, por conseguinte, daria maior celeridade aoprocesso. Mas isso nao e tudo. O segundo aspectoque merece atencao diz respeito a acao de fracionar essas fases: desocupacaovoluntaria e compulsoria. Na pratica, apos ser cumprido omando de intimacao para desocupacao voluntaria, o Oficial de Justica o devolvepara que o mesmo seja coligido aos autos. Depois disso, se faz necessario que oLocador, por meio de seu advogado, peticione informando que o Locatario naocumpriu com a ordem de desocupacao voluntaria, requerendo, assim, sejarealizada de forma compulsoria.Com a juntada dessa peticao, cujo procedimentoe bastante demorado, os autos sao remetidos conclusos ao juiz para despacharautorizando o despejo compulsorio. Faz-se necessaria a confeccao de outromandado, com a consequente distribuicao ao Meirinho. Em vez de todo esse imbroglio, umasolucao legal seria a unificacao dos mandados, ou seja, num mesmo mandadoconstaria a determinacao para a desocupacao voluntaria no prazo assinalado paratal e, em havendo recusa do Locatario em cumpri-la, a ordem de desocupacaocompulsoria.Desse modo, depois de escoado oprazo para a desocupacao voluntaria, o Oficial de Justica, antes de devolver omandado, retornaria ao imovel, certificando a situacao em que se encontra(ocupado ou desocupado). Se ocupado, ja procederia com a imediata desocupacaocompulsoria, requerendo o auxilio de forca policial, se necessario. So entao omandado seria devolvido e jungido aos autos.Outrossim, essa maneira de proceder