No dia de amanha o presidente ilegitimo devera encaminhar aoCongresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que representa o maisduro ataque as conquistas constitucionais dos ultimos tempos.A proposta de teto de gasto publico e batizada de NovoRegime Fiscal basicamente preve o seguinte, conforme informa os portais denoticia:1. Estabelece um teto de gasto publico em todos osniveis de governo (Uniao, Estados, Municipios), o qual sera durante dez anosapenas a correcao da inflacao sobre o valor averiguado no ano anterior. 2. Isso valera durante 20 anos, sendo seuscriterios podendo sofrer ajustes depois de 10 anos.3. No calculo dos gastos ficam somente de fora astransferencias constitucionais a Estados e municipios, creditos extraordinarios,complementacao do Fundeb, despesa com justica eleitoral com eleicoes e despesascom capitalizacao de empresas estatais nao dependentes.4. Os valores minimos (previstos na Constituicao)para a Educacao e Saude tambem passarao a ser corrigidos pela inflacao do anoanterior e nao estao mais vinculados a receita.5. Caso o Poder executivo extrapole o teto, o mesmoficara proibido de conceder reajuste ou qualquer beneficio aos servidores.6. A proibicao tambem vale para criacao de cargos,mudanca de estrutura de carreiras e realizacao de concursos que impliquem emaumento de despesa.Uma das principais conquistas sociais da Constituicao de1988 foi a vinculacao de recursos para educacao e saude. No caso da educacao,desde 1934 que nossas constituicoes acolheram tal conquista. A mesma somentefoi retirada em dois momentos tristes de nossa historia: durante a Ditadura doEstado Novo e na maior parte do periodo da Ditadura Militar. Foi a vinculacao constitucional que viabilizou a cobertura escolarexistente e deu garantias da viabilidade de sua expansao em termos legais epraticos nas ultimas decadas. A proposta representa tanto para a educacaoquanto saude um enorme retrocesso. Em resumo:1. Como demonstrei em post anterior, as receitas deimpostos, com excecao dos momentos de depressao, sempre crescem mais do que ainflacao e como ha vinculacao, a educacao e saude sao beneficiadas pelaexpansao das receitas.2. O chamado Novo Regime Fiscal ira reduzir ovolume de recursos destinados a educacao e saude na relacao com o arrecadado,ou seja, diminuira o volume disponivel ano apos ano. Apenas ficou garantidocorrigir pela inflacao, ou seja, mantera o valor existente em 2016, ano dequeda na receita devido a crise.3. Qualquer possibilidade de crescimento de ofertade vagas para cumprir o plano Nacional de Educacao e revogada pela medida,posto que tal crescimento representara elevacao de gastos acima da inflacao. Acorrecao somente garante manter os servicos atuais com os ajustes de custosprovocados pela propria inflacao.E sabido que a oferta educacional e muito desigual no pais.Quando congela os recursos no patamar atual, a medida condena milhoes debrasileiros a ter acesso apenas ao padrao de atendimento atual, ou seja,servicos precarios atuais continuarao no mesmo patamar existente. Esta propostaimpede que seja implementado o Custo Aluno Qualidade Inicial, dispositivo quedeveria ser implantado ate 24 de junho de 2016.Um exemplo dos efeitos maleficos do Novo Regime Fiscal dizrespeito ao piso salarial dos professores da educacao basica. Como havia avinculacao constitucional, as receitas do Fundeb cresciam acima da inflacao(com excecao dos momentos de profunda depressao economica) e isso influenciavadiretamente nos reajustes concedidos no valor do piso. Essa medida, na pratica,inviabiliza