da lei conferida pela administracao. No entanto, doisanos depois, houve mudanca na interpretacao daquele dispositivo legal. Nessasituacao, a administracao podera, de imediato, de acordo com a prevalencia dointeresse publico sobre o privado, cassar o pagamento da mencionada quantia,independentemente de manifestacao de Iara. (art. 2o caput,e Inc. XIII)d) Considerea seguinte situacao hipotetica.: Breno foi punido com a pena administrativa dedemissao do servico publico. No entanto, nos autos da acao penal movida peloMinisterio Publico, a justica absolveu Breno, sob o fundamento de que nao haviaprovas nos autos de sua participacao no mesmo evento que gerou a sua demissao. Nessa situacao, Breno devera ser reintegradono cargo. (veja o art. 126 da Lei 8.1123/9912. FCC/2006 RT/AL (AnalistaJudiciario area administrativa) A respeito do processo administrativo no ambitofederal, julgue os itens a seguir, marcando depois a resposta correta:I Osprincipios que regem o processo administrativo no ambito federal estao todosexplicitados na Lei 9.784/99, que rege o assunto. (art. 2o, caput) II Dentreos principios que regem o processo administrativo, conforme prescrito no art.2o da Lei 9.784/99 esta o da presuncao de legitimidade e veracidade dos atosadministrativos. (art. 2o). III ALei 9.784 estabelece um sistema completo de normas sobre o processoadministrativo submetido ao poder decisorio do Estado, entendendo-se como talas demandas nao submetidas a apreciacao do Poder Judiciario. IV Asnormas regentes do processo administrativo alcancam tambem, de forma geral, osPoderes Legislativo e Judiciario, desde que no exercicio de suas funcoesadministrativas (funcoes atipicas). (art. 1o 1o) Emrelacao as afirmativas acima, e correto dizer-se:a) E corretaapenas a alternativa Ib) apenas asalternativas I e II estao corretasc) apenas asalternativas I, III e IV estao corretasd) Estao corretas apenas as alternativasII e IVe) Todas asalternativas estao incorretas13. Q197743 CEPERJ/2009 PC/RJ (Delegado de Policia) Recursohierarquico improprio e aquele que:a) einterposto contra decisao de dirigente de entidade da Administracao Indiretapara autoridade a qual esta vinculada na Administracao Direta. b) aavocacao do processo administrativo e feita pela chefia do orgaoadministrativo. c) o pedidode revisao das decisoes proferidas em processos disciplinares e encaminhadopara a propria autoridade sancionadora d) e uma especie de recurso dirigidoa autoridade superior de outro ente federativo. e) tem opedido de reconsideracao apresentado a qualquer autoridade de uma estruturaadministrativaOBS Deixei esta questao porqueeste sera tambem um tema a ser estudado por voce para o seu concurso (recursoshierarquicos dentro do processo administrativo).14.Q93756 FCC/2010 - ANEEL (TecnicoAdministrativo - ampliada) Com relacaoao processo administrativo, e com base na Lei n.o 9.784/1999, marque aalternativa INCORRETAa) No casode um parecer obrigatorio e nao vinculante deixar de ser emitido no prazofixado, o processo nao deve ter seguimento ate a respectiva apresentacao, responsabilizando-sequem der causa ao atraso (art. 42 2o)b) Areferida lei preconiza a seguranca juridica como um dos principios basilares aque a administracao publica esta submetida. (art.2o caput e inc.XIII final) c) Dianteda relevancia de uma questao controversa, antes da tomada de decisao, aautoridade responsavel pode realizar audiencia publica para debates sobre amateria do processo. (art. 32)d) Art. 22. Os atos do processoadministrativo nao dependem de forma determinada senao quando a leiexpressamente a exigir.(art. 22)e) 2o Salvoimposicao legal, o reconhecimento de firma somente sera exigido quando houverduvida de autenticidade. (art. 22 2o)15.