Projeto de Lei no 7.672/2010 encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente Lula pretende alterar a Lei 8069 de 1990, conhecida como Estatuto da Crianca e do Adolescente. Com a alteracao os castigos fisicos e psicologicos contra criancas e adolescentes devem ser proibidos. A iniciativa partiu da Rede Nao Bata, Eduque que acredita que toda crianca tem o direito de crescer sem marcas da violencia.O projeto de lei preve a garantia do direito do menino e menina a ser educado e cuidado sem o uso de qualquer forma de violencia, pois considera os castigos corporais ou tratamento cruel e degradante como uma violacao da integridade fisica e psiquica da crianca e a do adolescente. Outras acoes presentes na proposta sao a atencao especial aos adultos que tiverem dificuldade em encontrar formas nao violentas no processo de educacao e cuidado de seus filhos; promocao de campanhas educativas; inclusao da tematica nos curriculos escolares; formacao continuada dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos; e o apoio e incentivo as praticas de resolucao pacificas de conflitos.A lei parte de um principio da legislacao brasileira: criancas e adolescentes sao sujeitos de direitos que merecem ter uma educacao saudavel e sem agressoes. Um dos principais argumentos e pilares da nova lei e que a ausencia de castigos fisicos e repressao psicologica contribuiu para estimular nos jovens a renuncia a violencia, fazendo com que eles aprendam a solucionar seus conflitos de forma pacifica.A iniciativa e semelhante a aplicada na Suecia em 1979. No pais o que se viu apos 10 anos de lei, foi uma diminuicao da violencia contra criancas que passou para 1/6 do registrado antes da legislacao. Outro fator que merece um olhar atento da populacao e da midia e que o envolvimento de jovens em praticas violentas tambem caiu no pais europeu nos ultimos 30 anos.Sobre o tema, confira:Mania de Bater, artigo da professora de Direito da PUC-SP, Flavia Piovesan, disserta sobre o Projeto de Lei que proibe os castigos fisicos e psicologicos contra criancas e adolescentes. Para ela, muito mais que uma medida pretensamente educativa, as palmadas sao uma questao cultural herdada de pai pra filho que prolonga o ciclo de violencia na sociedade ha varias geracoes. A partir desta analise, aponta tres grandes desafios para a implementacao deste PL: consolidar a visao de que as criancas e os adolescentes sao sujeitos de direitos, romper com a concepcao de que a esfera privada, neste caso a familia, e insuscetivel de qualquer controle do Estado e, por fim, o repudio ao uso da violencia ainda que com propositos pedagogicos. Flavia reforca ainda, que a legislacao brasileira pune apenas os castigos considerados imoderados, permitindo o uso da violencia moderada para educar. No entanto, alem de nao existirem parametros claros que distingam as duas abordagens, a lei atual acaba por legitimar a cultura do bater. Clique aqui para obter o artigo.O uso de palmadas e surras como pratica educativa e um trabalho academico sobre as medidas coercitivas parentais, principalmente as que envolvem castigos fisicos para controle comportamental de criancas e adolescentes de diferentes niveis socioeconomicos.http://www.naobataeduque.org.br/site/documentos/625ec556cdc6f6b2488f7d1390c054bf.pdfA Educacao de