Estado apoiara a formacao de recursos humanos nas areas de ciencia, pesquisa e tecnologia, e concedera aos que delas se ocupem meios e condicoes especiais de trabalho. 4o - A lei apoiara e estimulara as empresas que invistam em pesquisa, criacao de tecnologia adequada ao Pais, formacao e aperfeicoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneracao que assegurem ao empregado, desvinculada do salario, participacao nos ganhos economicos resultantes da produtividade de seu trabalho. 5o - E facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orcamentaria a entidades publicas de fomento ao ensino e a pesquisa cientifica e tecnologica. Art. 219. O mercado interno integra o patrimonio nacional e sera incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socio-economico, o bem-estar da populacao e a autonomia tecnologica do Pais, nos termos de lei federal. CAPITULO VDA COMUNICACAO SOCIAL Art. 220. A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao. 1o - Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV. 2o - E vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica. 3o - Compete a lei federal: I - regular as diversoes e espetaculos publicos, cabendo ao Poder Publico informar sobre a natureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que sua apresentacao se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de se defenderem de programas ou programacoes de radio e televisao que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude e ao meio ambiente. 4o - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoolicas, agrotoxicos, medicamentos e terapias estara sujeita a restricoes legais, nos termos do inciso II do paragrafo anterior, e contera, sempre que necessario, advertencia sobre os maleficios decorrentes de seu uso. 5o - Os meios de comunicacao social nao podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopolio ou oligopolio. 6o - A publicacao de veiculo impresso de comunicacao independe de licenca de autoridade. Art. 221. A producao e a programacao das emissoras de radio e televisao atenderao aos seguintes principios: I - preferencia a finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas; II - promocao da cultura nacional e regional e estimulo a producao independente que objetive sua divulgacao; III - regionalizacao da producao cultural, artistica e jornalistica, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia. Art. 222. A propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, aos quais cabera a responsabilidade por sua administracao e orientacao intelectual. 1o - E vedada a participacao de pessoa juridica no capital social de empresa jornalistica ou de