a presente acao rescisoria, ancorando o seu pedido nos art. 485, V e IX, do CPC e alegando, em sintese, que a decisao rescindenda teria violado os arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que teria havido julgamento extra petita. Nesse sentido, aduz que (...) o pedido foi declaratorio e portanto a prestacao jurisdicional pretendida era declaratoria. No entanto, apesar da clareza do pedido, foi exarado o V. Acordao pela Setima Camara de Direito Publico deste E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, dando-se parcial provimento ao recurso da Autora, ora Re, para autorizar a compensacao de 1% pago indevidamente a titulo de ICMS. Determinando que o quantum deveria ser mensurado atraves de liquidacao, para posterior exercicio do creditamento, ressalvando que a administracao fazendaria podera fiscalizar a exacao da repeticao que fora concedida. Ora, como se observa dos destaques, houve julgamento 'extra petita', posto que o pedido foi declaratorio e a prestacao jurisdicional teve natureza condenatoria, na forma de creditamento, apos liquidacao do julgado (fls. 5-6). Apresentada a contestacao da re (fls. 230-255), as alegacoes finais das partes (fls. 260-268 e 274-289) e o parecer da Procuradoria Geral de Justica (fls. 292-295), negou-se conhecimento a acao rescisoria, remetendo-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Naquela oportunidade, o Des. Barreto Fonseca ressaltou que: (...) Como o Colendo Supremo Tribunal Federal nao havia conhecido do recurso extraordinario entao interposto pela autora, havia preparado voto em que examinava a preliminar, a alegacao de decadencia e o restante do merito da acao. Todavia, a questao da incompetencia absoluta deste Tribunal, so levantada em memorial e na sustentacao oral feita pela re, prejudicou esse trabalho. E que, realmente, ao nao conhecer do recurso extraordinario da Fazenda do Estado de Sao Paulo, aquele augusto Tribunal nao deixou de invocar a questao constitucional ali controversa, referente a impossibilidade de vinculacao do aumento da aliquota (fls. 190/191). Pelo exposto, com fundamento na alinea f do inciso I do caput do artigo 102 da Constituicao da Republica, em combinacao com a sumula no 249 do Supremo Tribunal Federal, nao conheco desta acao rescisoria e determino a remessa dos autos ao egregio Supremo Tribunal Federal (fls. 306-307). Ja no Supremo Tribunal Federal, apos manifestacao da re (fls. 319-339), o Procurador-Geral da Republica apresentou parecer pelo nao conhecimento da acao rescisoria. E o relatorio. Decido. Bem examinados os autos, importante destacar, de inicio, o teor do enunciado da sumula 249 do Supremo Tribunal Federal: E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A ACAO RESCISORIA, QUANDO, EMBORA NAO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTAO FEDERAL CONTROVERTIDA. Com efeito, a existencia dessa sumula se deve ao fato de que algumas vezes tinha-se duvida se o Tribunal, embora formalmente nao conhecendo do recurso extraordinario mas enfrentando o merito, poderia conhecer da acao rescisoria. Nesse passo, a fim de dirimir tal conflito, editou-se a sumula para assentar que, mesmo nao se conhecendo do recurso, mas apreciando o merito, esta Corte seria competente para analisar a acao rescisoria. Na hipotese dos autos, a decisao que negou