quer acreditar, talvez seja a concessao de direitos aos terceirizados o que trava o desenvolvimento do pais...Nao pode haver duvida: o entendimento do Supremo sera utilizado para enterrar, de vez, os direitos dos trabalhadores terceirizados. E se dira: nao ha injustica nenhuma nisso, pois tudo tem o respaldo do Direito!O problema e que nao tem.Como dito pelo Ministro Peluso, na mesma Acao Direta de Constitucionalidade, a terceirizacao no servico publico nao tem amparo constitucional. De fato, nao ha um dispositivo constitucional sequer a autorizar o ingresso na realizacao de servicos essenciais ao ente publico se nao for por meio de ingresso por concurso publico, salvo em situacoes de excepcional interesse publico em carater temporario.Dizem o art. 37 e seus incisos I e II da CF: A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: I os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao.< /p>Tem-se, assim, expressamente, fixados na Constituicao os requisitos antes mencionados, para a execucao de servicos publicos: impessoalidade; publicidade; moralidade; acesso amplo; concurso publico; tudo para evitar os defeitos por demais conhecidos do favorecimento, do nepotismo e da promiscuidade entre o publico e camadas privilegiadas do setor privado.Resulta desses dispositivos que a execucao de tarefas pertinentes ao ente publico deve ser precedida, necessariamente, de concurso publico. Nestes termos, a contratacao de pessoas, para prestarem servicos a Administracao, por meio de licitacao fere o principio do acesso publico. Assim, se, por exemplo, algum municipio quiser contratar um servidor, devera faze-lo mediante realizacao de concurso publico de provas e titulos, que sera acessivel a todos os cidadaos, respeitados os requisitos pessoais exigidos em termos de qualificacao profissional, por acaso existentes e justificados em razao do proprio servico a ser realizado. Ao se entender que o mesmo municipio possa realizar esse mesmo servico por meio de uma empresa interposta, estar-se-a, simplesmente, dando uma rasteir a no requisito do concurso publico e mais permitindo o favorecimento de uma pessoa juridica, que, no fundo, estara recebendo dinheiro publico, sem uma justificativa para tanto.Claro, se podera dizer que ha previsao, tambem na Constituicao, no inciso XXI, do mesmo artigo 37, no sentido de que o ente publico podera contratar servicos mediante processo de licitacao: XXI ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica e