Serie academicaEXCELENTISSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARA DO TRABALHO DE ... - ..., ...a REGIAO[Pular dez linhas]Processo no: XX[Pular uma linha]BANCO PROGRESSO, inscrito no CNPJ sob o no..., representado por seu socio gerente,cuja sede se localiza [enderecocompleto com CEP], por meio de seu advogado abaixo subscrito, nos termos dodocumento de outorga de mandato anexo (documento 01), vem, com base noartigo 847 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), combinado com os artigos336 e 343 do Codigo de Processo Civil (CPC), respeitosa e tempestivamente,perante Vossa Excelencia, apresentar sua resposta em forma deCONTESTACAO COM RECONVENCAOna Reclamacao Trabalhistaque lhe move Jose, ja qualificado na inicial, pelas razoes de fato e de direitoa seguir expostas.[Pular duas linhas]PRELIMINARMENTE[Pularuma linha]I.DO DEFEITO DE REPRESENTACAO[Pularuma linha]O Reclamante ajuizou a acao em25.01.2017, por meio de seu advogado, conforme consta na inicial. No entanto,nao juntou aos autos a procuracao do seu representante.Ja que o autor optou por serrepresentado na Reclamacao Trabalhista, deve-se ressaltar a obrigacao de juntaro instrumento de mandato nos autos, em observancia ao que dispoe o art. 5o, 1o, da Lei 8.906 de 1994 e o art. 104 do CPC, salvo para evitar preclusao,decadencia ou prescricao, ou praticar ato reputado urgente. No caso em tela,pode-se suscitar a prescricao parcial. Mas, mesmo assim, a procuracao deve serexibida no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogavel por igual periodo, como aduzo art. 104, 1o, do CPC. Nao sendo cumpridas estas determinacoes, e cabivel aextincao do feito sem resolucao de merito, por defeito de representacao e,portanto, ausencia de pressupostos de constituicao valida e regular doprocesso, nos termos do art. 76, 1o, I, combinado com os arts. 337, IX,e 485, IV, do CPC.Sendo assim, requer oReclamado a extincao do processo sem resolucao de merito.[Pularduas linhas]II.DA PRESCRICAO PARCIAL[Pularuma linha]Caso nao seja deferida a extincaodo processo sem resolucao de merito, tendo em vista que a presente Reclamatoriafoi ajuizada em 25.01.2017, cabe arguir a prescricao quinquenal parcial dapretensao do Reclamante, observado o bienio subsequente a extincao do contratode trabalho, com base no art. 7o, XXIX, da Constituicao Federal (CF) e art. 11,I, da CLT, aclarados pela Sumula 308, I, do Superior Tribunal do Trabalho (TST).Portanto, devem serconsideradas prescritas as parcelas relativas ao periodo laborado anterior a25.01.2012.[Pularduas linhas]MERITO[Pularuma linha]I.DO CONTRATO DE TRABALHO[Pularuma linha]Jose ocupou o cargo degerente-geral do Banco Progresso desde 2010, passando a perceber, apos apromocao, o dobro, ou seja, 100% (cem por cento) do seu salario anterior. Pediudemissao em 30.09.2016, apos proposta irrecusavel de outra instituicaofinanceira, sendo-lhe pagas as parcelas rescisorias.[Pularduas linhas]II.DA INAPLICABILIDADE DAS HORAS EXTRAS[Pularuma linha]O empregado exercia o cargo degerente-geral do Banco Progresso. Percebia, alem do salario efetivo, 100% (cempor cento) como gratificacao de funcao. Postula, na inicial, o pagamento dehoras extras prestadas desde o ano de 2010.Ocorre que sao indevidashoras extras quando o empregado exerce cargo de gestao e recebe 40% (quarentapor cento) ou mais como gratificacao de funcao, enquadrando-se na situacao previstano art. 62, II, e paragrafo unico, da CLT. Esta situacao e ratificada pelaSumula 287 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao interpretar que aogerente-geral de agencia bancaria presume-se o exercicio de cargo de gestao,aplicando-se-lhe o que prescreve o art.