fonte: O Tempopor: Ezequiel FagundesIlegal. Promotores solicitaram acao no Supremo para revogar lei que contrata servidores sem concursoRepresentacao alega que contratacao nao se justifica por nao ser excepcionalA Promotoria de Defesa do Patrimonio Publico do Ministerio Publico (MP) de Minas encaminhou ao procurador geral da Republica, Roberto Gurgel, uma representacao em que solicita a abertura de Acao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O alvo e a lei estadual no 18.185/09, que abre caminho para efetivacao, segundo o documento, de "milhares de servidores publicos contratados em carater temporario" pelo governo estadual. A lei foi sancionada pelo governador Aecio Neves (PSDB) em 4 de julho deste ano.Na representacao, os autores alertam que essas admissoes baseadas na lei passariam a ser a regra e "o preenchimento dos cargos publicos mediante a realizacao de concurso publico, exigencia constitucional, sera a excecao". A lei estadual e questionada porque permite "formas de contratacao temporaria de maneira ampla e abrangente, inclusive para funcoes permanentes e tipicas de carreiras do Estado".Os promotores sustentam que a lei 18.185 viola o inciso 9o do artigo 37 da Constituicao Federal, segundo a qual o poder publico so podera contratar pessoal em carater temporario em situacao de excepcional interesse publico e com prazo determinado.Dentro desse principio de excepcionalidade, segundo o documento, a Carta Magna veda a contratacao para funcoes permanentes da administracao publica e tambem os casos que envolvam servidores com planos de carreira.Ainda de acordo com o documento, as contratacoes nao podem ser feitas em situacoes nas quais o governo tem condicoes de prover a funcao ou cargo mediante a realizacao de concurso."O cenario juridico inaugurado com a publicacao da mencionada lei e gravissimo (...), uma vez que a administracao publica mineira criou verdadeira formula que permite burlar o comando constitucional da obrigatoriedade da realizacao de concurso publico para a admissao de pessoal", dizem os sete promotores que subscrevem a representacao: Geraldo Ferreira, Eduardo Nepomuceno, Leonardo Barbabela, Joao Medeiros, Maria Evangelina Dick, Elizabeth Vilella e Tais Leite.De acordo com documento, o governo contrata o maior numero possivel de pessoas sem concurso e, depois de algum tempo, aprova outra lei efetivando esses temporarios. Para sustentar essa pratica, segundo os promotores, o Estado se ampara na "teoria do fato consumado", bem como no principio constitucional da seguranca juridica, "visando a manter os amigos ou apadrinhados politicos no seio da administracao publica estadual", diz o documento.Como argumento para solicitar a revogacao da lei, os promotores citam outra proposta de autoria do governo. Essa norma efetivou cerca de 98 mil servidores designados e 499 funcionarios administrativos da Assembleia Legislativa, mas tambem virou alvo de representacao do MP."Lamentavelmente, e assim que vem ocorrendo em Minas Gerais a exemplo da imoral e inconstitucional lei estadual no100/2007, norma que efetivou cerca de 100 mil pessoas contratadas de forma temporaria sem a necessaria e previa realizacao e aprovacao em concurso publico", assinalam os promotores do patrimonio.Procurado pela reportagem para comentar o pedido de abertura de Adin no STF, o procurador geral do Estado, Alceu Marques Torres, nao se pronunciou.Duvida. O grupo de promotores afirma que o numero