vicio (apesar de nao figurar em algum dos polos judicialmente). Em exemplo mais sucinto, se um pai compra para o filho um carro novo, de primeira mao, e o coloca no nome do mais novo, este e dele, subsistindo todos os direitos advindos da relacao de consumo para o filho, mesmo que este nao tenha sub-rogado o pai no que tange as obrigacoes que ensejam a mesma.6 - DA PROIBICAO DE NAO SEGURANCA EM ESTABELECIMENTO GRATUITO E VEDACAO A DISPOSICAO CONTRATUAL DIVERSA: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADEConsiderando o estacionamento gratuito como parte de um maior conglomerado, ele faz parte de um dever anexo ao principal (de utilizacao dos servicos do ente maior) na relacao contratual em escopo.Dai que todo exercicio inerente a propriedade privada, seja ele acessorio ou principal, so podera ser exercido dentro da funcao social que dali se espera. E regra constitucional do art. 170, III da CF:"A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios: (...) III - funcao social da propriedade." (Constituicao Federal)Termina por asseverar o proprio Codigo Civil, em seu art. 421, que "a liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato9".Estas normas tem carater cogente, de interesse publico, e nao podem ser afastadas por atos privados. Alem do mais, a funcao social e dever em todas as partes do contrato, conforme lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:"E nessa perspectiva temos que a relacao contratual devera compreender os deveres juridicos gerais e de cunho patrimonial (de dar, fazer, ou nao fazer), bem como deverao ser levados em conta os deveres anexos ou colaterais que derivam desse esforco socializante.Com isso, obrigacoes ate entao esquecidas pelo individualismo cego da concepcao classica de contrato ressurgem gloriosamente, a exemplo dos deveres de informacao, confidencialidade, assistencia, lealdade, etc. E todo esse sistema e, sem sombra de duvidas, informado pelo principio maior de protecao da dignidade da pessoa humana." (Gagliano e Pamplona, 2006).Nesse interim, ainda que nao se aceite a ideia de relacao contratual entre o usuario do aglomerado e este (ato de mera liberalidade), ainda se constitui exercicio de direito privado que deve, sim, atentar aos deveres publicos que tem. Alexandre de Moraes comenta que a "funcao social da propriedade e corolario da previsao no art. 5, XXIII, e art. 186, da Constituicao Federal10", indicando ser a mesma direito individual do ser humano na ordem democratica brasileira (Moraes, 2006).Jose Afonso da Silva afirma que o conceito vai alem do que ele chama de ensinamento da Igreja de que "sobre toda propriedade particular pesa uma hipoteca social" (da Silva, 2006). Lembra-se aqui que o proprietario de estacionamento gratuito assim o deixa por ser conveniente ao seu lucro, e que a simples aparencia do mesmo existir desencadeia pensamento de maior seguranca em relacao a via publica, nao obstante o fato de a promocao de seguranca ser sim dever do que se propoe a de alguma forma guardar algo, dentro do que as regras ordinarias