Nao havera mais diferenca no trabalho realizado dentro da empresa e aquele feito a distancia.O uso de celular e e-mail para contato do empregador com o funcionario equipara-se para fins de subordinacao a uma ordem direta e pessoal. E o que diz a alteracao feita na CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho) pela Lei 12.551/11.A mudanca abre margem a nova corrente interpretativa; quando fora do horario de expediente o trabalhador utilizar equipamentos remotos para laborar, podera receber horas extras, ja que estaria cedendo o tempo de folga.Antes da alteracao, a legislacao nao diferenciava o trabalho do escritorio e o executado em casa, tao pouco fazia mencao as tecnologias que permitem o trabalhador realiza-lo em qualquer local. Nao e por menos. A CLT foi promulgada em 1943 e nao era capaz de prever a evolucao tecnologica.Em sentido contrario, a CNI (Confederacao Nacional da Industria) entende que a legislacao gera inseguranca na relacao trabalhista, uma vez que a lei deveria somente regular o trabalho a distancia, e nao criar possibilidades de entendimento adversos.Para saber mais, acesse: AASP Por entender que a suspensao das atividades da B2W traria danos de dificil reparacao e pelo fato de a Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor (Procon/SP) aparentemente ter descumprido a propria norma por ela editada, deixando de constar do auto de infracao a duracao da possivel medida de suspensao da atividade, o Juizo da 7a Vara da Fazenda Publica deferiu hoje (14) liminar que suspende a pena aplicada pelo Procon aos sites americanas.com.br, submarino.com.br e shoptime.com.br.O art. 3o da Portaria Normativa do Procon no26/06 estabelece, entre outros requisitos, que nos autos de infracao, apreensao, constatacao e notificacao devem constar obrigatoriamente a duracao da medida (paragrafo 1o, d).Retirado do site do Tribunal de Justica de Sao Paulo Com o objetivo de reduzir o transito de automoveis, os municipios estao autorizados a cobrar pedagios nas vias urbanas. A principal intencao e estimular o uso do transporte coletivo e diminuir a emissao de poluentes.O dinheiro arrecadado pelos pedagios devera ser destinado ao transporte publico, e podera ser utilizado para custear as tarifas do servico de conducao coletiva.Para se adequar a nova Lei os municipios com mais de 20 mil habitantes precisarao elaborar planos de mobilidade publica em ate tres anos, sob pena de nao receber repasse de recursos federais para o setor de transportes. Apesar de a Lei ser considerada um avanco, apresenta contradicoes na politica publica. Pois, enquanto o Estado incentiva a compra de veiculos, cria Lei para tributar e inibir sua circulacao.Ate mesmo a constitucionalidade pode ser questionada, uma vez que sobre a propriedade do veiculo ja incide o imposto "IPVA", e podera gerar dupla tributacao.Leia mais: AASP O Supremo Tribunal de Justica (STJ) em recente decisao, considerou abusiva clausula contratual que limita valor maximo a ser despendido com internacao hospitalar.A acao foi iniciada pela familia de uma paciente que faleceu em decorrencia de um cancer no utero. Internada a dois meses no hospital, o plano de saude se negou a efetuar os pagamentos a partir do 15o dia, pois havia extrapolado o valor estabelecido no contrato.Em