A Circular 761Caixa, de 12-4-2017, (DO-U, secao 1, de 17-4-2017), aprovou ocronograma do eSocial - Sistema de Escrituracao Fiscal Digital das ObrigacoesFiscais, Previdenciarias e Trabalhistas, cujo prazo tera inicio em 1-1-2018,para os empregadores e contribuintes com faturamento acima de R$ 78.000.000,00no ano de 2016 e, em 1-7-2018, para os demais empregadores, bem como a versao2.2.01 do Leiaute do eSocial que define os eventos do Sistema, instituido pela Resolucao 7 CGeS, de16-3-2017.A transmissao dos eventos se dara por meioeletronico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seurepresentante legal, com previsao, inclusive, de uso de modulo webpersonalizado, como condicao de tratamento diferenciado a categoriasespecificas de enquadramento.A prestacao das informacoes pelo empregador aoeSocial, por meio da transmissao de arquivos ou por meio do modulo web, deveser realizada e os valores devidos quitados ate o dia 7 do mes seguinte ao quese referem, sendo antecipado o prazo final de transmissao das informacoes e aquitacao da guia do FGTS, se for o caso, para o dia util imediatamenteanterior, quando nao houver expediente bancario no dia 7, sob pena de aplicacaode cominacoes legais.A Circular 761 Caixa/2017 revoga a Circular 683 Caixa, de29-7-2015, que aprovou a versao 2.1 do Manual de Orientacao do eSocial. O relator da reforma da Previdencia(PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), fez uma modificacao emseu relatorio que acelera a transicao para a idade minima de aposentadoria de62 anos para as mulheres.Maia havia divulgado uma versao preliminar do relatorio, fixando umaidade minima de aposentadoria de 53 anos para as mulheres e de 55 anos para oshomens logo apos a promulgacao da emenda. Nessa versao, a idade das mulheresaumentava 11 meses a cada dois anos a partir de 2020.No texto apresentado a comissao, tanto a idade minima dos homens quantoa das mulheres vai aumentar um ano a cada dois anos, chegando aos 65 anos em2038 para os homens e, em 62 anos em 2036 para as mulheres.O relatorio foiapresentado nesta quarta-feira na comissao especial e deve ser votado a partirdo dia 2 de maio. Na semana que vem, o texto sera discutido durante tres dias.O relator disse que ha justificativa para a diferenciacao entre homens emulheres: "A discrepancia resulta do reconhecimento de que ainda nao seobteve a igualdade social entre generos. A propria exposicao de motivos queacompanha a PEC conduz a tal conclusao na medida em que veicula quedasinsignificantes no desequilibrio entre homens e mulheres no que diz respeito aotempo despendido em afazeres domesticos."Na transicao da reforma, quem ja esta no sistema tera um pedagio de 30%do tempo de contribuicao necessario para a aposentadoria pelas regras atuais.Ou seja, se a emenda passar a valer em 2017, uma mulher com 20 anos decontribuicao no momento da promulgacao da emenda precisaria de mais 10 anospara completar o minimo de 30 anos atual. Com o pedagio, isso se eleva para 13anos. Portanto, so em 2030 ela cumpriria esse requisito. Como em 2030 a idademinima passara para 59 anos, ela tera que cumprir essa condicao de idade.Tempo de contribuicaoO texto mantem o aumento de 15 para 25 anos do tempo minimo decontribuicao para acesso ao beneficio, que