para a primeira convocacao. Os documentos nao possuem registro de microfilme no Registro Civil de forma a demonstrar que os reus nao so nao aprovaram as contas, mas tentaram ludibriar este juizo apresentando os citados documentos como se houvessem sido expedidos pelo cartorio. Veja-se que, determinada a juntada dos documentos na forma autenticada, os reus trouxeram outros documentos, quais sejam, a convocacao e aprovacao do Conselho Fiscal, estes sim com o registro de microfilme do cartorio de Registro Civil. Por essa razao, reputo os reus como litigantes de ma-fe. A lei 9.615/95 no mesmo artigo estabelece as penalidades quando nao prestadas as contas: 1o Sem prejuizo da aplicacao das penalidades previstas na legislacao tributaria, trabalhista, previdenciaria, cambial, e das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringencia a este artigo implicara: I para as entidades de administracao do desporto e ligas desportivas, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funcoes eletivas ou de livre nomeacao, em quaisquer das entidades ou orgaos referidos no paragrafo unico do art. 13 desta Lei; II para as entidades de pratica desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funcoes eletivas ou de livre nomeacao em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada as competicoes profissionais da respectiva modalidade desportiva. 2o As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam ainda sujeitas: I ao afastamento de seus dirigentes; e II a nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, apos a pratica da infracao, respeitado o direito de terceiros de boa-fe. (Redacao dada pela Lei no 12.395, de 2011). 3o Os dirigentes de que trata o 2o serao sempre: I o presidente da entidade, ou aquele que lhe faca as vezes; Portanto, aos reus devem ser aplicadas as penalidades previstas na lei. Frise-se que o inciso II do paragrafo 2o so foi alterado pela Lei 12.395/11 para ressalvar os direitos de terceiros de boa-fe, o que sempre deve ser preservado mesmo antes da alteracao do dispositivo em decorrencia dos proprios principios que regem o sistema legal patrio. A data da infracao a ser considerada e 1o de maio de 2007, ja que a lei concedia o prazo para apresentacao das contas ate o ultimo dia de abril de cada ano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acao afastar o requerido CELSO WOLF JUNIOR da direcao da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BADMINTON, declarando nulo todos seus atos desde 1o de maio de 2007, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fe. Declaro CELSO WOLF JUNIOR INELEGIVEL POR 10 (DEZ) ANOS a partir de 1o de maio de 2007. Por consequencia, afasto Celso Wolf Junior da presidencia da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BADMINTON. Concedo a tutela antecipada para afasta-lo de imediato, devendo gerir a confederacao em carater provisorio, providenciando convocacao de nova eleicao no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, JOSE ARIOVALDO SCUDELER da Federacao Paulista de Badminton. O gestor provisorio devera prestar contas de sua administracao nestes autos, comprovando a realizacao da eleicao e finalizacao do processo eletivo. Condeno os requeridos ao pagamento das custas