2o As instituicoes privadas e as publicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarao implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiencia auditiva o acesso a comunicacao, a informacao e a educacao. Art. 24. A programacao visual dos cursos de nivel medio e superior, preferencialmente os de formacao de professores, na modalidade de educacao a distancia, deve dispor de sistemas de acesso a informacao como janela com tradutor e interprete de Libras - Lingua Portuguesa e subtitulacao por meio do sistema de legenda oculta, de modo a reproduzir as mensagens veiculadas as pessoas surdas, conforme preve o Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004.CAPITULO VIIDA GARANTIA DO DIREITO A SAUDE DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIENCIA AUDITIVAArt. 25. A partir de um ano da publicacao deste Decreto, o Sistema Unico de Saude - SUS e as empresas que detem concessao ou permissao de servicos publicos de assistencia a saude, na perspectiva da inclusao plena das pessoas surdas ou com deficiencia auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ensino da educacao basica, a atencao integral a sua saude, nos diversos niveis de complexidade e especialidades medicas, efetivando:I - acoes de prevencao e desenvolvimento de programas de saude auditiva;II - tratamento clinico e atendimento especializado, respeitando as especificidades de cada caso;III - realizacao de diagnostico, atendimento precoce e do encaminhamento para a area de educacao;IV - selecao, adaptacao e fornecimento de protese auditiva ou aparelho de amplificacao sonora, quando indicado;V - acompanhamento medico e fonoaudiologico e terapia fonoaudiologica;VI - atendimento em reabilitacao por equipe multiprofissional;VII - atendimento fonoaudiologico as criancas, adolescentes e jovens matriculados na educacao basica, por meio de acoes integradas com a area da educacao, de acordo com as necessidades terapeuticas do aluno;VIII - orientacoes a familia sobre as implicacoes da surdez e sobre a importancia para a crianca com perda auditiva ter, desde seu nascimento, acesso a Libras e a Lingua Portuguesa;IX - atendimento as pessoas surdas ou com deficiencia auditiva na rede de servicos do SUS e das empresas que detem concessao ou permissao de servicos publicos de assistencia a saude, por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para sua traducao e interpretacao; eX - apoio a capacitacao e formacao de profissionais da rede de servicos do SUS para o uso de Libras e sua traducao e interpretacao. 1o O disposto neste artigo deve ser garantido tambem para os alunos surdos ou com deficiencia auditiva nao usuarios da Libras. 2o O Poder Publico, os orgaos da administracao publica estadual, municipal, do Distrito Federal e as empresas privadas que detem autorizacao, concessao ou permissao de servicos publicos de assistencia a saude buscarao implementar as medidas referidas no art. 3o da Lei no 10.436, de 2002, como meio de assegurar, prioritariamente, aos alunos surdos ou com deficiencia auditiva matriculados nas redes de ensino da educacao basica, a atencao integral a sua saude, nos diversos niveis de complexidade e especialidades medicas.CAPITULO VIIIDO PAPEL DO PODER PUBLICO