atividades de baixoimpacto ambiental, na forma dos incisos VIII, IX e X do art. 5o desta Lei. 1o Em se tratando de especimes isolados, e obrigatoria a apresentacao de laudo devistoria tecnica que comprove o risco ou perigo iminente, obstrucao de vias terrestres ou fluviais, ou que aextracao se dara para fins cientificos aprovados pelo orgao ambiental competente. 2o Sera permitida a exploracao de areas consideradas de vocacao mineraria ou areaspara construcao de barramento voltada a irrigacao, mediante a aprovacao previa pelo orgao ambientalcompetente, do projeto tecnico de recomposicao ou compensacao da flora da Area de PreservacaoPermanente que sera antropizada para instalacao da atividade. 3o A compensacao das areas superficiais ocupadas com instalacoes ou servidoes deatividades minerarias somente sera permitida quando nao houver condicoes tecnicas comprovadas pararealizacao da recomposicao da Area de Preservacao Permanente, devendo a area a ser compensada serequivalente a area utilizada antropizada de preservacao permanente, contemplando essencias nativaslocais ou regionais. 4o E permitido o acesso a Areas de Preservacao Permanente de maquinarios parainstalacao e/ou manutencao de equipamentos necessarios para captacao de agua e construcao debarragens, e para as operacoes de explotacao e transporte de minerios, desde que a atividade estejadevidamente licenciada e outorgada. CAPITULO IIIDAS AREAS CONSOLIDADAS DE PRESERVACAO PERMANENTE Art. 13. Nas Areas de Preservacao Permanente, e autorizada, exclusivamente, acontinuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em areas ruraisconsolidadas ate 22 de julho de 2008. 1o A existencia das situacoes previstas no caput devera ser informada no CadastroAmbiental Rural CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida, nestes casos, a adocao de tecnicas deconservacao do solo e agua que visem a mitigacao dos eventuais impactos. 2o Antes mesmo da disponibilizacao do Cadastro Ambiental Rural de que trata o 1odeste artigo, no caso das intervencoes ja existentes ate 22 de julho de 2008, fica o proprietario ou possuidorrural responsavel pela conservacao do solo e agua, nos termos do art. 61-A da Lei federal no 12.651, de 25de maio de 2012. 3o O Programa de Regularizacao Ambiental PRA, previsto no art. 59 da Lei federalno 12.651, de 25 de maio de 2012, devera atender as peculiaridades locais, bem como outras atividadesnao previstas na referida Lei federal, para fins de regularizacao e manutencao, desde que sejamobservados criterios tecnicos de conservacao de solo e agua. 4o O PRA regularizara a manutencao de atividades produtivas consolidadas ate 22 dejulho de 2008, em Areas de Preservacao Permanente, vedada a expansao das areas ocupadas,ressalvados os casos em que haja recomendacao tecnica de recuperacao da referida area. Art. 14. O disposto no art. 13 desta Lei devera atender aos seguintes criterios: 1o Para os imoveis rurais com area de ate 1 (um) modulo fiscal, sera obrigatoria arecomposicao das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leitoregular, independentemente da largura do curso d agua. 2o Para os imoveis rurais com area superior a 1 (um) modulo fiscal e de ate 2 (dois)modulos fiscais, sera obrigatoria a recomposicao das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros,contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso dagua. 3o