a ser firmado em decorrencia deste processo de licitacao podera ser cancelado a qualquer tempo, independente de notificacoes ou interpelacoes judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos art. 77 e 78, na forma do art. 79, ambos da Lei Federal n 8.666/93.8. CONDICOES DE PAGAMENTO8.1- O pagamento sera efetuado em ate 15 (quinze) dias apos a entrega da Nota Fiscal diretamente na sede da Cia Teatral As Medeias.8.2- A Nota Fiscal correspondente devera constar o numero deste Processo de Licitacao que lhe deu origem, e ser entregue pela licitante vencedora, diretamente na sede da Cia Teatral As Medeias onde funcionarios atestarao a entrega das mercadorias, a avaliacao e aprovacao do equipamento, bem como a instalacao, para os casos em que for exigida e liberara a referida Nota Fiscal para pagamento, cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condicoes pactuadas.8.3- Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstancia que impeca a liquidacao da despesa, a empresa sera notificada por telefone ou e-mail para recolhe-la e lhe sanar a irregularidade e o pagamento ficara pendente ate que a empresa providencie as medidas saneadoras. Nesta hipotese, o prazo para pagamento iniciar-se-a apos a regularizacao da situacao.8.4 - A empresa devera obrigatoriamente fazer juntar a Nota Fiscal copia da prova de regularidade para com o FGTS e para com o INSS.8..5 Em hipotese alguma havera pagamento antecipado.9 - PENALIDADES:9.1- O descumprimento total ou parcial das obrigacoes assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Cia Teatral As Medeias resguardados os procedimentos legais pertinentes, podera acarretar nas seguintes sancoes:9.1.1 Cancelamento do Contrato9.1.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, devidamente atualizado pelo Indice Geral de Precos de Mercado - IGPM/FGV;9.1.3 - Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica, na forma prevista no Inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, alem do encaminhamento ao Ministerio Publico para aplicacao das sancoes criminais previstas nos artigos 89 a 99 da referida Lei, salvo superveniencia comprovada de motivo de forca maior, desde que aceito pelo orgao competente.9.2 - A aplicacao das sancoes previstas neste edital nao exclui a possibilidade da aplicacao de outras previstas na lei 8.666/93.9.3 - A multa devera ser recolhida aos cofres da Cia Teatral As Medeias no prazo maximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificacao. 9.4 - Na hipotese e aplicacoes de sancoes sera assegurado a licitante o direito ao contraditorio e a ampla defesa.10- DISPOSICOES FINAIS10.1- A Cia Teatral As Medeias podera, por despacho fundamentado do Presidente excluir qualquer licitante, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis, sem que a este assista o direito de reclamar indenizacao ou ressarcimento, se chegar ao seu conhecimento, em qualquer fase do processo de licitacao, fato ou circunstancia que desabone a idoneidade da licitante.10.2 A licitacao podera ser revogada em razao de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de oficio ou por provocacao de terceiros mediante parecer escrito do Presidente,devidamente fundamentado.10.2.1 A nulidade do processo de licitacao induz a anulacao do Contrato, sem prejuizo do disposto