sera admitida a manutencao de outras atividades agrossilvopastoris, bem como da infraestrutura fisica associada ao desenvolvimento da atividade, excetuadas as areas de risco e vedada a conversao de novas areas para uso alternativo do solo. 2o. A manutencao das atividades e da infraestrutura de que trata o 1o fica condicionada, ainda, a adocao de praticas conservacionistas do solo e das aguas. CAPITULO IV Da Area de Reserva Legal Secao 1 Da Delimitacao da Area de Reserva Legal Art. 13. Todo imovel rural deve manter area com cobertura de vegetacao nativa, a titulo de Reserva Legal, sem prejuizo da aplicacao das normas sobre as Areas de Preservacao Permanente, observando os seguintes percentuais minimos em relacao a area do imovel: I localizado na Amazonia Legal: a) oitenta por cento, no imovel situado em area de florestas; b) trinta e cinco por cento, no imovel situado em area de cerrado; c) vinte por cento, no imovel situado em area de campos gerais; II localizado nas demais regioes do Pais: vinte por cento. 1o Em caso de fracionamento do imovel rural, a qualquer titulo, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agraria, sera considerada, para fins do disposto do caput, a area do imovel antes do fracionamento. 2o O percentual de Reserva Legal em imovel situado em area de formacoes florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazonia Legal, sera definido considerando separadamente os indices contidos nas alineas a, b e c do inciso I do caput. 3o. Apos a implantacao do Cadastro Ambiental Rural, a supressao de novas areas de floresta ou outras formas de vegetacao nativa apenas sera autorizada pelo orgao ambiental estadual integrante do SISNAMA, se o imovel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 32. 4o Nos casos da alinea a do inciso I, o Poder Publico podera reduzir a Reserva Legal para ate cinquenta por cento, para fins de recomposicao, quando o Municipio tiver mais de cinquenta por cento da area ocupada por unidades de conservacao da natureza de dominio publico e terras indigenas demarcadas. 5o Os empreendimentos de abastecimento publico de agua nao estao sujeitos a constituicao de Reserva Legal. 6o Nao sera exigida Reserva Legal relativa as areas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessao, permissao ou autorizacao para exploracao de potencial de energia hidraulica, nas quais funcionem empreendimentos de geracao de energia eletrica, subestacoes ou sejam instaladas linhas de transmissao e de distribuicao de energia eletrica. 7o Nos imoveis com area de ate 4 (quatro) modulos fiscais que possuam remanescentes de vegetacao nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput, a Reserva Legal sera constituida com a area ocupada com a vegetacao nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversoes para uso alternativo do solo. Art. 14. Quando indicado pelo Zoneamento Ecologico-Economico ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o Poder Publico federal podera: I - reduzir, exclusivamente para fins de regularizacao da area rural consolidada, a Reserva Legal de imoveis situados em area de floresta localizada na Amazonia Legal para ate cinquenta por cento da propriedade, excluidas as areas prioritarias para