O tema da prescricao intercorrente na Justica do Trabalho geragrandes discussoes no meio juridico, mormente porque, no ambitojurisprudencial, existem duas sumulas que tratam sobre o tema, quais sejam: a Sumula 327 do STF, que diz: O direito trabalhista admite a prescricaointercorrente; e a Sumula 114 doTST que, ao contrario daquela, dispoe: E inaplicavel na Justica do Trabalho a prescricao intercorrente. Diante dessa celeuma, qual posicao deve prevalecer? Data venia as posicoesem sentido contrario, entendemos que ambas as sumulas deverao ser aplicadas. Como e cedico, a execucao trabalhista nao necessita deprovocacao da parte exequente, sendo impulsionada de oficio pelo Juiz,consoante a norma inserta no art. 878 da CLT. Tal regra busca, alem de trazer celeridade para a execucao (ao contrario do que ocorre na seara civel,na qual a legislacao sempre busca proteger o devedor, o que, na nossa otica, semostra um verdadeiro contrassenso), atender ao Principio do Jus Postulandi, pelo qual nao se exige apresenca de advogado para impulsionar a execucao.Nesse sentido, tendo em vista que a execucao independe de ato daparte, dessume-se que aplicavel, in casu,a Sumula 114 do TST, no sentido de nao ser cabivel a prescricao intercorrentena execucao trabalhista.Doutra banda, existem situacoes que a regular marcha processualdepende exclusivamente da pratica do ato pela parte exequente, nao podendo sersubstituido por ato do magistrado. Aqui, podemos citar a execucao de obrigacao de fazer, como, v.g., a assinatura da CTPS do obreiropelo seu empregador. Nesse caso, a entrega da CTPS ao executado dependeexclusivamente de ato do exequente. Nessas hipoteses, deflui-se a aplicacao da Sumula 327 do STF,vez que o ato competia apenas a parte, e esta, por sua vez, tenha permanecido inerte.Em face do exposto, inexoravel a conclusao de que ambas assumulas encontram-se harmonicas com o processo de execucao trabalhista, cujaincidencia dependera do caso concreto, verificando se o ato a impulsionar aexecucao dependeria ou nao, de maneira exclusiva, da parte autora. Texto: Reginaldo Romualdo Pereira Oartigo 384 do capitulo III da CLTgarante as trabalhadoras intervalo de 15 minutos no caso de prorrogacao dohorario normal. Tal norma nao ofende o principio da igualdade, em razao dasdiferencas inerentes a jornada de trabalho das mulheres em relacao a doshomens. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalhodeu provimento a recurso de empregada da Fundacao Richard Hugh Fisk que,trabalhando alem de seu horario normal, nao usufruiu do referido descanso.Nainicial da reclamacao trabalhista, a empregada afirmou que a empresa naoobservava o disposto na CLT, ja que o intervalo de 15 minutos nao lhe eraconcedido nos dias em que havia prorrogacao do horario normal de trabalho. Comonao houve o usufruto do direito, a pretensao era receber o tempo correspondenteaos intervalos como horas extraordinarias, mas a sentenca indeferiu o pedido.Orecurso ordinario da trabalhadora nao foi acolhido pelo Tribunal Regional doTrabalho da 9a Regiao (PR), que entendeu nao haver justificativa paratratamento diferenciado em relacao ao intervalo, ja que ele e incompativel coma ConstituicaoFederal, pois fere o principio da igualdade previsto no artigo 5o,inciso I. Para o Regional, como nao ha previsao do direito para os homens,garanti-lo as mulheres seria ato discriminatorio, pois o fator biologico naopode justificar tratamento