esse respeito, sem sombra de duvidas isso e factivel e teriamos mais de 1.200 ATEs (ativos e inativos) enquadrados como Auditor Fiscal e recebendo salarios de Auditor.Realmente, essa proposta e muito temeraria para o erario publico e acaba nos atingindo diretamente, pois, gerara uma inseguranca total, devido ao acrescimo da folha de pagamentos com a iminente carreirizacao e isonomia salarial.Se hoje os ATEs atraves de um site ja questionam essa isonomia, com a LOAT isso estara mais que evidenciado e como estarao exercendo as mesmas funcoes do AF, dificilmente nao conseguirao tambem levar esse pleito pelos motivos expostos acima ou na esfera judicial.Acredito que o Governo Federal vislumbrando essa questao editou o Decreto no 6.641 de 10/11/2008 (vide abaixo), justamente para evitar esse risco em relacao aos Analistas Tributarios que tambem pleiteavam o direito de constituir o credito tributario.Portanto, se o Secretario nao e a favor da carreira unica deve retirar imediatamente sua proposta e se e favoravel que encaminhe uma proposta de Carreira Unica, da qual, represente seguranca para o proprio Estado. Pois, sua proposta esta colocando em risco as contas publicas, entre outras coisas, que ele tem o dever de zelar.Essa e minha opiniao, infelizmente.DECRETO No 6.641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008Regulamenta as atribuicoes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nivel superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil, conforme previsao contida no 3o do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no 3o do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, DECRETA :Art. 1o Ficam estabelecidas, na forma deste Decreto, as atribuicoes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nivel superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil.Paragrafo unico. O Secretario da Receita Federal do Brasil podera dispor sobre o detalhamento das atribuicoes dos cargos de que trata o caput.Art. 2o Sao atribuicoes dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:I - no exercicio da competencia da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em carater privativo:a) constituir, mediante lancamento, o credito tributario e de contribuicoes;b) elaborar e proferir decisoes ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituicao ou compensacao de tributos e contribuicoes e de reconhecimento de beneficios fiscais;c) executar procedimentos de fiscalizacao, praticando os atos definidos na legislacao especifica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensao de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresarios, orgaos, entidades, fundos e demais contribuintes, nao se lhes aplicando as restricoes previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Codigo Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;e) proceder a orientacao do sujeito passivo no tocante a interpretacao da legislacao tributaria;e f) supervisionar