antigo Agente de Policia e que tinham exercicio das atividades de Seguranca Penitenciaria teve o cargoredenominado, a opcao do titular, passando a ser chamados de Agente de Seguranca Penitenciaria, atraves da Lei no 10.865/93.No decorrer do tempo, mesmo com a redenomincao do cargo, estes servidores continuaram a disposicao da Secretaria de Justica, mas pertencendo ao quadro de pessoal Policial da Secretaria de Seguranca Publica, (conforme a lei no 10.519 de 30 de novembro de 1990). O Fato repetiu-se mais uma vez e o cargo foi redenominado, atraves da lei no 10.865/93, de Agente de Seguranca Penitenciaria, QUE CITA:Art. 1o - Fica instituido, no Quadro de Pessoal Permanente do Servico Civil do Poder Executivo, o Grupo Ocupacional SEGURANCA PENITENCIARIA, e os cargos, de provimento efetivo, que o integram, organizados em serie, na conformidade das exigencias de maior capacitacao, com a designacao, quantitativos e padroes de vencimento constante do Anexo I, desta Lei.Art. 2o - Os atuais cargos de Agente de Policia, simbolo SP-7, SP-8, SP-9 e SP-10 de SP-10 de que trata o artigo 1o da Lei no 10.519, de 30 de novembro de 1990, cujos ocupantes se encontram no exercicio das atividades de Seguranca Penitenciaria, em estabelecimentos penais do Estado, passarao, a opcao do titular, manifestada no prazo de 30 (trinta) dias, a denominar-se de Agente de Seguranca Penitenciaria, classificados, respectivamente, nos padroes ASP-1, ASP-2 e ASP-3.Art. 6o - Alem do vencimento e das vantagens, que couber, previstas no Estatuto dosFuncionarios Policiais Civis do Estado de Pernambuco, sera conferida aos ocupantes dos cargos de Seguranca Penitenciaria a gratificacao pelo exercicio em atividades de seguranca, fixada em 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento. [Lei completa aqui no Link]Porem, com as mudancas estruturais de Secretaria, a categoria foi prejudicada, e perdeu a identidade pelo desconhecimento. O Agente de Seguranca Penitenciaria com aredenominacoes do cargo e um funcionario policial civil. As mudancas estruturais de Secretaria, usurparam o elo de ligacao da identidade, onde o cargo esteve sempre a disposicao do Sistema Penitenciario, conforme legislacao vigente.AGENTE PENITENCIARIO E RECONHECIDO COMO POLICIAL CIVIL PELO GOVERNADOREm 2008, o GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS assina a lei de VALTER FRAGOSOreconhecendo-o como Policial Civil e concedendo pensao a familia dele:LEI No 13.531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008. Concede Pensao Especial as dependentes do Policial Civil que indica, e da providencias correlatas.Art. 1o Fica concedida Pensao Especial mensal, no valor de R$ 1.178,88 (um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), as dependentes de VALTER FRAGOSO CANTO, ex- Agente de Seguranca Penitenciaria ASP1, da Policia Civil de Pernambuco, a contar de 14 de dezembro de 2004, data do obito, com os valores atualizados.[Lei completa aqui no link]AGENTE PENITENCIARIO DA POLICIA CIVIL PASSA A SER UMA CATEGORIA DE NIVEL SUPERIORCom a criacao do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, Lei complementar 150/2009, elevou a categoria para o nivel superior.DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRADo IngressoArt. 10. O ingresso no cargo que compoe o Grupo Ocupacional de Seguranca Penitenciariadar-se-a na faixa e classe iniciais do respectivo cargo, mediante concurso publico. 1o O concurso publico de que