defuncoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estadocivil. (art. 7o, XXX)d) qualquer discriminacao no tocante a salario ecriterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia. (art. 7o, XXXI)e) a diferenciacao de direitos entre o trabalhador comvinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso. (art. 7o, XXXIV)15. FCC/09 TRE/PI (Estatistica) E correto afirmar que competea UNIAO legislar (art. 22, XXIII, XXV, XXVIII e XXIX)a) concorrentemente com os Estados e o DistritoFederal sobre desapropriacao e servico postal.b) privativamente sobre seguridade social, registrospublicos, defesa civil e propaganda comercial. concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobrecomercio interestadual.c) privativamente sobre direito tributario,financeiro, penitenciario, economico e urbanistico.d) privativamente sobre protecao ao patrimoniohistorico, cultural, artistico, turistico e paisagistico.16. FCC/08 TRT/19R (Analista Judiciario Administrativo) Dentre outras, e competenciacomum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios: (art. 23,XII)a) emitir moeda.b) estabelecer e implantar politica de educacao para aseguranca do transito.c) organizar, manter e executar a inspecao dotrabalho.d) exercer a classificacao, para efeito indicativo, dediversoes publicas e de programas de radio e televisao.e) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,inclusive habitacao, saneamento basico e transportes urbanos.17. FCC/09 TRT-3R (Analista Judiciario Administrativo) Em materia de AdministracaoPublica, em conformidade com a Constituicao,a) a proibicao de acumular cargos estende-se aempregos e funcoes, abrangendo autarquias, fundacoes, empresas publicas,sociedade de economia mista, mas nao abrange suas subsidiarias e sociedadescontroladas pelo Poder Publico. (art. 37, XVII) b) somente por lei especifica podera ser criada,diretamente, empresa publica, sociedade de economia mista e fundacao, eautorizada a instituicao de autarquia, cabendo a lei complementar, nesse ultimocaso, definir as areas de sua atuacao. (art. 37, XIX) c) e permitida a acumulacao remunerada de cargospublicos, em casos especiais, como a de tres cargos ou empregos privativos deprofissionais da saude com profissoes regulamentadas, desde que observada,tao-somente, a compatibilidade de horarios. (art. 37, XVI) d) a autonomia gerencial, orcamentaria e financeirados orgaos e entidades da administracao direta e indireta nao podera, emqualquer hipotese, ser ampliada por modalidades de ato ou contratoadministrativo. (art. 37 8o)18. FCC/09 TRE/AM (Analista Judiciario Administrativo) A administracao publica direta eindireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios obedecera aos principios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, devendo serobservado quea) somente por medida provisoria podera ser criadaautarquia, cabendo a lei complementar definir as areas de sua atuacao. (art.37, XIX)b) a resolucao estabelecera os casos de contratacaopor tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcionalinteresse publico. (art. 37, IX)c) o direito de greve sera exercido nos termos e noslimites definidos em lei especifica. (art. 37, VII)d) os acrescimos pecuniarios percebidos por servidorpublico serao computados e acumulados para fins de concessao de acrescimosulteriores. (art. 37, XIV)e) depende de autorizacao do judiciario, em cada caso,a criacao de subsidiarias de fundacao.(art. 37, XX)19. TRE-RS 2010 (AnalistaJudiciario Administrativo) No tocante a administracao publica, e INCORRETOafirmar:a) E licita a vinculacao ou equiparacao de quaisquerespecies remuneratorias para o efeito de remuneracao de pessoal do servicopublico. (art. 37, XIII)b) Os acrescimos pecuniarios percebidos por servidorpublico nao serao computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimosulteriores. (art. 37, XIV)c) A proibicao de acumular estende-se