- A emissao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao a solicitantes residentes nos demais municipios da RMBH somente sera possivel mediante o estabelecimento de convenio entre a BHTRANS e o municipio que manifestar seu interesse em subscreve-lo. 1o - O convenio referido no caput deste artigo estabelecera os procedimentos especificos para a emissao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao a solicitantes residentes nos municipios conveniados da RMBH, aplicando-se-lhe subsidiariamente, e no que couber, os mesmos termos e condicoes estabelecidas neste Regulamento para os solicitantes residentes no Municipio de Belo Horizonte.2o - Para efeitos do disposto neste artigo, considerar-se-ao instituicoes intermediarias no processo de solicitacao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao os orgaos municipais co-gestores do beneficio e as unidades educacionais localizadas no ambito da jurisdicao dos municipios conveniados, adotando-se analogamente, no que couber, os mesmos procedimentos estabelecidos nos artigos 4o, 5o, 7o, 8o e 9o, supra, e vedando-se expressamente a aplicacao do disposto no artigo 6o, supra.CAPITULO IVDOS CRITERIOS DIAGNOSTICOS DE CONCESSAO DO BENEFICIOSECAO IDA DEFICIENCIA FISICAArt. 11 - Observados os criterios socio-economicos de concessao e as demais disposicoes estabelecidas neste Regulamento, farao jus ao Cartao BHBUS Beneficio Inclusao todos os solicitantes com deficiencia fisica que apresentarem:I - comprometimento permanente da funcao fisica sob quaisquer das seguintes formas de paralisia: paraplegia, monoplegia, tetraplegia, triplegia e hemiplegia;II - comprometimento permanente da funcao fisica sob a forma de ausencia ou amputacao de pelo menos um dos membros superiores ao nivel ou acima do carpo, independentemente do uso de proteses ou de qualquer outro aparelho ortopedico;III - comprometimento permanente da funcao fisica sob a forma de ausencia ou amputacao de pelo menos um dos membros inferiores ao nivel ou acima do tarso, independentemente do uso de proteses ou de qualquer outro aparelho ortopedico;IV - paralisia cerebral em quaisquer de suas formas clinicas: espastica, atetosica, ataxica ou mista;V - limitacao de movimentos em pelo menos um dos membros, inferiores ou superiores, em virtude de deformidades congenitas ou adquiridas que acarretem grave dificuldade de locomocao.1o - A limitacao de movimentos importara grave dificuldade de locomocao quando for consequencia de: I - reducao, em grau acentuado ou inferior da classificacao de desempenho muscular, da forca e/ou da capacidade funcional da mao;II - reducao, em grau acentuado ou inferior da classificacao de desempenho muscular, da forca e/ou da capacidade funcional de membro inferior;III - patologias articulares em grau acentuado.2o - Os casos de reducao da forca e/ou da capacidade funcional dos membros em grau acentuado ou inferior da classificacao de desempenho muscular abrangem todos aqueles casos em que ha impossibilidade de movimento contra alguma forca de resistencia alem da forca de gravidade.3o - Nos casos de amputacao, nao sera considerada para efeitos de enquadramento a perda parcial de partes moles sem perda de parte ossea do segmento.Art. 12 - Os solicitantes que apresentarem comprometimento osteo-muscular ou neurologico em virtude de patologias agudas, mas cuja deficiencia fisica permanente nao puder ser diagnosticada de maneira satisfatoria quando da realizacao da pericia medica, farao jus a um beneficio valido pelo periodo de 180 (cento e oitenta dias), ao final do qual serao submetidos a uma