Aadministracao publica podera fazer licitacoes exclusivas para cooperativas emicro e pequenas empresas quando o valor do contrato a ser celebrado com avencedora do processo for inferior a R$ 80 mil anuais. E o que preve umamodificacao na Orientacao Normativa no 10/2009 da Advocacia-Geral da Uniao(AGU) publicada na quinta-feira passada (20/04) no Diario Oficial da Uniao.Alegislacao brasileira ja dava respaldo juridico para que as licitacoesinferiores a R$ 80 mil fossem realizadas exclusivamente com cooperativas emicro e pequenas empresas. Mas, ate entao, a orientacao normativa da AGU previaque o valor deveria incluir possiveis prorrogacoes do prazo de vigencia. Ouseja, na pratica, se o contrato celebrado tivesse prazo de doze meses e fosseprorrogado ate o limite de 60 meses, a quantia anual destinada a empresa naopoderia ultrapassar R$ 16 mil, ou R$ 1,3 mil mensais, de maneira que no totaldos cinco anos nao ultrapassasse os R$ 80 mil.Oentendimento acabava por dar uma eficacia menor aos artigos 170, inciso IXe 179 da Constituicao Federal. Os dispositivos determinam que as micro epequenas empresas devem ser tratadas de forma diferenciada. A Constituicaoimpoe, assim, que a legislacao seja interpretada de maneira que se busqueproteger e criar condicoes para o desenvolvimento e crescimento destas pequenasempresas, explica o advogado da Uniao Victor Ximenes, diretor do Departamentode Coordenacao e Orientacao de Orgaos Juridicos da Consultoria-Geral da Uniao(Decor/CGU).Ximeneslembra que tal tratamento diferenciado e qualificado pela Carta Magna,inclusive, como principio da ordem economica. A atual redacao da OrientacaoNormativa AGU no 10, portanto, cumpre a Constituicao Federal ao tratar de formafavorecida e diferenciada as micro e pequenas empresas, bem como as sociedadescooperativas, vindo justamente para superar as manifestas desigualdadesmateriais, operacionais, de estrutura, de capacidade tecnica e de capitalem relacao as grandes empresas. Funda-se, portanto, no preceito da isonomiacomo principio que se volta para legitimar tratamento diferenciado aosdiferentes, em prol da reducao das diferencas, conclui o advogado da Uniao.RaphaelBrunoFonte: Advocacia-Geral da Uniao Prezados(as),Em razao de problemas tecnicos em meu e-mail, osinteressados poderao fazer o download da newsletter, juntamente com ocheck-list atualizado, no blog do site www.assessoriaemlicitacoes.com.Atenciosamente,Leonardo Manata OTribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) manteve, na ultima semana,sentenca que desobriga uma empresa de coleta de residuos de saude de Maringa(PR) a ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) doestado.A CTRServicos de Coleta e Tratamento de Residuos, que recolhe lixo toxico econtaminado no municipio, ingressou com a acao em 2015 na 1a Vara Federal deCuritiba contra uma multa aplicada no ano de 2006 pelo orgao. Nos autos,a autora alegou que a legislacao exige somente a inscricao no ConselhoRegional de Quimica (CRQ), que esta regularizada. Ja o CREA sustentou que asatividades desempenhadas pela empresa sao ligadas a engenharia ambiental.Apos aprimeira instancia anular a penalidade, o CREA recorreu ao tribunal.Na 3aTurma, o relator do caso, desembargador federal Ricardo Teixeira do VallePereira, afirmou que a decisao esta de acordo com a jurisprudencia do tribunal.5058221-63.2015.4.04.7000/TRFFonte:Tribunal Regional Federal da 4a RegiaoO julgado de quetrata a noticia acima foi assim ementado:DIREITOADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ. COLETA, TRANSPORTE EDISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS DOMESTICOS, URBANOS, INDUSTRIAIS E DE SERVICOS DESAUDE. REGISTRO E CONTRATACAO DE PROFISSIONAL DA AREA QUIMICA. OBRIGATORIEDADE.1. A