LIMINAR PARASUSPENSAO DO JUROS PRE-CHAVES - INNOVA BLUE - BAGGIO ADVOCACIA Publicado por Dra. Vanessa Baggio em8 fevereiro 2013 as 16:07 Decisao de um cliente do Innova, -favoravel - que pode ser usada em outros casos.Foruns Regionais eDistritais II - Santo Amaro e Ibirapuera JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CIVELJUIZ(A) DE DIREITO REGINA DE OLIVEIRA MARQUES ESCRIVA(O) JUDICIAL SUELI MARIAIGINO SILVA FRANZIN EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No0041/2013----------------------------------------------Processo0005745-04.2013.8.26.0002 - Procedimento Ordinario - Perdas e DanosPor isso,compartilhamos :(...)Ora, no caso em questao a admissao de incidencia de jurosao debito, em razao do atraso da entrega provocado pela propria re,caracterizaria indevido prejuizo aos autores, e enriquecimento sem causa darequerida, o que e vedado por nosso Direito. Assim, defiro parcialmente atutela antecipada para determinar a re que exclua do preco do imovel (parte B)os juros eventualmente aplicados ate a efetiva entrega do bem ou obtencao dohabite-se . O descumprimento da decisao implicara a imposicao de multa diariade R$ 500,00 (quinhentos reais), que vigorara por 60(sessenta) dias, apos o quea questao sera resolvida em perdas e danos, sem prejuizo da execucao da multa.Oficie-se, se necessario. 3 No mais, citese e intime-se com urgencia. Int. -ADV: VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP) CORRETAGEM E LEGAL ?SATI E LEGAL?#SQNPor Vanessa BaggioAdvogada Especialista em Direiro Imobiliario e Direito do Consumidor Conseguimos acesso ao INTEIRO TEOR do Acordao do Recurso Repetitivo(STJ) sobre Corretagem... Eis a tese ementaria :TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DOCPC/2015:1.1. Validade da clausula contratual que transfereao promitente-comprador a obrigacao de pagar acomissao de corretagem nos contratos depromessa de compra e venda de unidade autonomaem regime de incorporacao imobiliaria, desde quepreviamente informado o preco total da aquisicaoda unidade autonoma, com o destaque do valor dacomissao de corretagem.1.2. Abusividade da cobranca pelopromitente-vendedor do servico de assessoriatecnico-imobiliaria (SATI), ou atividadecongenere, vinculado a celebracao de promessa decompra e venda de imovel.PONTO 1 : EXISTENCIA ESPECIFICA DE CLAUSULA EM QUE O CONSUMIDORCONCORDOU EXPRESSAMENTE E INEQUIVOCADAMENTE COM A CORRETAGEMPONTO 2 : AUSENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO (desde que previamenteinformado que a Corretagem nao era "entrada" do imovel - parcela"no ato")PONTO 3 : Transparencia TOTAL : Destaque, no contrato , para o valor daCorretagem..PONTO 4 : Se NAO FOI DADA A OPCAO ao Consumidor de comprar o imovelDIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA, continua sendo VENDA CASADA ! PONTO 4 : SATI foi, e e continuara sendo ilegal. OU SEJA.... Nada de novo no Mundo Juridico... As construtoras estao divulgando como se fosse algo extraordinario,para que o "Lobby" tenha maior forca e a midia divulgue como se fosseverdade absoluta a pretensa validade da Corretagem.Mas JURIDICAMENTE, nao nenhuma houvealteracao "sensivel "no entendimento judicial sobre Vanda Casada,Transparencia e Vicio de Consentimento.Para quem REALMENTE e especialista na materia e militante na area hatantos anos, a vida segue NORMALMENTE...enfrentando a politicagem e o poderiodas Construtoras em nosso pais (ainda mais em tempo de "Lava Jato").Vanessa Baggio TESE DA BAGGIO ADVOCACIA SOBRE A ILEGALIDADE DO DIREITO DE ATRASO DASCONSTRUTORAS GANHA FORCA NO JUDICIARIO (180 dias ilegalidade).Por Vanessa BaggioAdvogada especialista em Direito Imobiliario e Defesa do ConsumidorDiretora do Contencioso da BAGGIO Sociedade de AdvogadosHa 8 anos a