Federal cabem os impostos municipais. Dessemodo, a Uniao deve instituir os impostos federais e estaduais, nos Territorios,em qualquer caso. Os impostos municipais, por sua vez, serao de competencia daUniao, respeitada a condicao anunciada, isto e, a inexistencia de municipios noTerritorio. Curiosamente,tal competencia cumulativa impoe efeitos no plano da isencao dos impostos, umavez que o poder de instituir o gravame e correlato ao poder de isenta-lo. Exemplo:seria constitucional uma lei federal, isentante de IPTU, para municipiolocalizado em Territorio, cuja base territorial nao venha dividida emcircunscricoes administrativas autonomas municipais. Tratar-se-ia da intituladaisencao autonomica ou autonoma. Eminterpretacao sistematica com o caput do art. 155 da CF, conclui-se que,cumulativamente, competem ao Distrito Federal, os impostos municipais e osestaduais, isto e, seis impostos (IPTU, ISS, ITBI, ICMS, IPVA, ITCMD). 4. CompetenciaespecialTraduz-seno poder de instituir os emprestimos compulsorios (art. 148, CF) e ascontribuicoes especiais (art. 149, CF).Osemprestimos compulsorios sao tributos autonomos, com clausula de restituicao,instituidos pela Uniao, por lei complementar, em face de tres pressupostosfaticos: (I) calamidade publica, (II) guerra externa e (III) investimentopublico de carater urgente e relevante interesse nacional (art. 148, I e II, CFc/c art. 15, I e II, CTN). Damesma forma, e inafastavel a natureza tributaria das contribuicoes especiaisi.e., tributos finalisticos, a semelhanca dos ja mencionados emprestimoscompulsorios, nao se lhes aplicando a ambos! o art. 4o, I e II, CTN. Taiscontribuicoes especiais, de ambito federal, constam do art. 149, caput, da CF.Podem ser assim denominadas: contribuicoes profissionais ou corporativas;contribuicoes interventivas ou CIDEs; e contribuicoes social-previdenciarias(art. 195, CF). No art. 149, 1o, da CF, exsurgem as contribuicoes sociaisestaduais ou municipais, para os servidores publicos dos Estados, DistritoFederal e Municipios. Ademais, desponta, no art. 149-A da CF, uma contribuicaomunicipal, de competencia dos Municipios e Distrito Federal a Contribuicaopara o Custeio do Servico de Iluminacao Publica (CIP ou COSIP). 5. Competenciaresidual ou remanescente Ea competencia (atribuida a Uniao) atinente aos outros impostos que podem serinstituidos sobre situacoes nao previstas. Encontraguarida em dois dispositivos do texto constitucional: o art. 154, I, CF tratada competencia residual para os impostos; o art. 195, 4o, CF dispoe acerca da competenciaremanescente para as contribuicoes para a seguridade social: Art.154 A Uniao podera instituir:I- mediante lei complementar, impostos nao previstos no artigo anterior, desdeque sejam nao cumulativos e nao tenham fato gerador ou base de calculo propriosdos discriminados nesta Constituicao; (...)Art.195 A seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta eindireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orcamentos daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e das seguintescontribuicoes sociais: (...)4oA lei podera instituir outras fontes destinadas a garantir a manutencao ouexpansao da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. Memorizeque a competencia residual ou remanescente pode estar associada a impostos ou acontribuicoes para a seguridade social, sempre no bojo de lei complementar, oque veda, de pronto, seu exercicio por medida provisoria (art. 62, 1o, III,CF).Porfim, deve ser enfatizado que o STF tem entendido que a previsao, por meio deemenda constitucional, de competencia para a instituicao de um tributo nao seenquadra no exercicio da competencia residual da Uniao. A esse respeito, vale apena relembrar o