89, inciso 1o da Lei Municipal n.o 11.407/2008. 3.3 AInstituicao que contemple em sua proposta a aquisicao de material permanente oude consumo, bem como outros insumos necessarios ao desenvolvimento de programase/ou propostas de atendimento a Crianca e ao Adolescente, obedecidos principiose normas estatuidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar no. 101/2000 e, obrigatoriamente em conformidadecom as seguintes faixas de percentuais:-Material permanente ate 50%( cinquenta por cento) do valor do projeto;-Recursos Humanos ate 60%( sessenta por cento) do valor do projeto;-Material de Consumo no minimo 30% ( trinta por cento) do valor do projeto.- Ate50% (cinquenta por cento) do valor total do projeto podera ser utilizado para qualificacao,formacao e/ou capacitacao dos profissionais que fazem atendimento a criancas eadolescentes.3.4 AInstituicao que apresente Projeto de acordo com as orientacoes do CMDCA-JP eque nao contrariem os principios do Art. 93, ss do FMDCA.3.5 AInstituicao cuja infraestrutura (instalacoes, equipamentos e recursos humanos)torne possivel a realizacao do projeto apresentado.OBSERVACOES-Nao serao contemplados projetos de instituicoes de cunho especifico de educacaoformal, conforme resolucao n.o 105, de 15 de junhode 2005 do CONANDA (Art. 17, 3.o) e em consonancia com a LDB nos artigos 29 e30;-Nao serao contemplados projetos que desejem adquirir apenas equipamentos;-Nao serao contemplados projetos que nao sejam apresentados no formato do planode trabalho do edital N.o 01/2014.4. DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZACAO ERECURSOS FINANCEIROS:Seraaprovado apenas (01) um projeto por instituicao, obedecendo aos seguintes criterios:-Ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para instituicoes que ainda nao tiveramprojetos aprovados pelo FMDCA;-Ate R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para instituicoes que ja tiveram projetosaprovados pelo FMDCA;4.1O saldo atual do FMDCA, na data de selecao dos projetos, informado pelo seugestor, via oficio ao CMDCA, possibilitara a determinacao da quantidade deprojetos que serao aprovados e contemplados com recursos do FMDCA no ano 2016.4.2 Osrecursos para financiamento dos projetos serao oriundos de doacoes destinadasao FMDCA Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de JoaoPessoa atraves da dotacao orcamentaria. Sendo assim, o numero de projetosselecionados para receber recursos financeiros sera de acordo com a disponibilidadeorcamentaria do Fundo no ano de 2016. Os Projetos classificados que nao foremcontemplados com o financiamento, devido a ausencia de recursos disponiveis noFMDCA, comporao um banco de projetos que poderao vir a ser contemplados no anode 2016, caso aparecam recursos adicionais oriundos de outras fontes definanciamento de outras empresas/instituicoes/fundacoes,etc.5. DOSEIXOS DE ACAO:Os projetossubmetidos a presente selecao deverao indicar entre os eixos abaixodiscriminados, aquele/s de atuacao principal.I - Direito a Convivencia Familiar e Comunitaria:a) Projetos quetenham como objetivos a implantacao e/ou implementacao do Plano Nacional dePromocao, Protecao e Defesa dos Direitos de Criancas e Adolescentes aConvivencia Familiar, bem como as regras e principios relativos a garantia dodireito a convivencia familiar previstos na Lei Federal no. 8.069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente;II - Acolhimento Institucional ou familiar:a) Projetos quetenham como objetivo: auxilio, apoio e orientacao a familia, a crianca e aoadolescente (atendimento psicossocial e/ou juridico) e acoes que estimulem eprovoquem o desacolhimento e propiciem os encaminhamentos necessarios paragarantir o direito a convivencia familiar natural, ampliada ou substituta ecomunitaria conforme 2 do art. 260 do ECA.III - Enfrentamento a violencia,