Venho a publico apresentar copia da Portaria no 015/2014, de 12 de Fevereiro de 2014, que "Regulamenta o uso do Esporte SKATE no Centro da Cidade em local e horario predeterminados e da outras providencias de carater administrativo", bem como copia dos Oficios do Conselho Tutelar de no 35 e 37, de 07 de fevereiro de 2013, enviados a Prefeita Municipal e Camara de Vereadores solicitando que adequassem a Lei Municipal no 734, de 26 de Abril de 2004 a Lei Federal no 12.696, de 25 de Julho de 2012, afim de assegurar aos membros do Conselho Tutelar o direito a: cobertura previdenciaria; gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terco) do valor da remuneracao mensal; licenca-maternidade; licenca-paternidade;gratificacao natalina. Aproveitando o ensejo apresento ainda copia do Parecer da Prefeita Municipal indeferindo a solicitacao feita pelo Conselho Tutelar, atraves do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. Tal Parecer mostra o total descaso do governo e sua ma vontade em resolver a questao, se eximindo de quaisquer responsabilidade, botando a culpa de sua inercia no TAC firmado com o Ministerio Publico e alegando nao poder criar novas leis, nem gerar novas despesas. Reza a Lei Municipal no 734/2004 que esta a cargo da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Habitacao arcar com as despesas do Conselho Tutelar e remuneracao de seus membros, mas a Prefeitura como diz o Parecer Juridico esta com "receitas, oriundas de recursos proprios...totalmente comprometidas com os percentuais obrigados por lei, para atendimento a gastos com educacao, saude, repasse ao Poder Legislativo, folha de pagamento e outros." Mas e claro que esta com as receitas comprometidas, pois a Prefeitura esta cheia de cabides de emprego...Nao e preciso criar uma nova Lei como alega o juridico, basta apenas altera-la, tal qual fez o municipio de Bom Jesus do Norte, nosso vizinho...Mas o Juridico tambem so da pareceres favoraveis a Prefeita...O Juridico so usa a Lei a favor da Prefeita...Nunca havera uma analise justa por parte do Juridico, pois a balanca deles so pende pra um lado e nem preciso dizer qual... So na Secretaria Municipal de Saude existem varios cargos comissionados que geram despesas pra Prefeitura em torno de quase R$3.000,00 para cada cargo... A saber que apenas R$ 3.620,00 (Tres mil seiscentos e vinte reais) seriam suficientes para pagar o decimo terceiros das cinco conselheiras do Conselho Tutelar, ja que recebemos apenas um salario minimo... Mas a Prefeita nao pode pagar porque as conselheiras tutelares nao sao de seu interesse politico e nao vao lhe garantir votos...Mas os cargos comissionados espalhados pelas diversas secretarias do municipio sim. Nao pode pagar nada, mas pode contratar funcionario a vontade...O salario anual de um unico cargo comissionado na faixa de R$3.000,00/mes, seria o suficiente para pagar o decimo terceiro de cinco conselheiras e ainda daria uma sobra em torno de R$32.380,00 (Trinta e dois mil trezentos e oitenta reais) para os cofres municipais...Que tal comecar a economizar, Sra Prefeita, ja que o orcamento anda apertado e dispensar uns apadrinhados politicos?Enquanto isso la na Camara de Vereadores os vereadores do