ficam equiparados aos funcionarios publicos, para os efeitos da legislacao penal.Art. 18. O arbitro e juiz de fato e de direito, e a sentenca que proferir nao fica sujeita a recurso ou a homologacao pelo Poder Judiciario.Capitulo IVDo Procedimento ArbitralArt. 19. Considera-se instituida a arbitragem quando aceita a nomeacao pelo arbitro, se for unico, ou por todos, se forem varios.Paragrafo unico. Instituida a arbitragem e entendendo o arbitro ou o tribunal arbitral que ha necessidade de explicitar alguma questao disposta na convencao de arbitragem, sera elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passara a fazer parte integrante da convencao de arbitragem.Art. 20. A parte que pretender arguir questoes relativas a competencia, suspeicao ou impedimento do arbitro ou dos arbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficacia da convencao de arbitragem, devera faze-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, apos a instituicao da arbitragem. 1o Acolhida a arguicao de suspeicao ou impedimento, sera o arbitro substituido nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetencia do arbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficacia da convencao de arbitragem, serao as partes remetidas ao orgao do Poder Judiciario competente para julgar a causa. 2o Nao sendo acolhida a arguicao, tera normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuizo de vir a ser examinada a decisao pelo orgao do Poder Judiciario competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei.Art. 21. A arbitragem obedecera ao procedimento estabelecido pelas partes na convencao de arbitragem, que podera reportar-se as regras de um orgao arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, as partes delegar ao proprio arbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. 1o Nao havendo estipulacao acerca do procedimento, cabera ao arbitro ou ao tribunal arbitral disciplina-lo. 2o Serao, sempre, respeitados no procedimento arbitral os principios do contraditorio, da igualdade das partes, da imparcialidade do arbitro e de seu livre convencimento. 3o As partes poderao postular por intermedio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. 4o Competira ao arbitro ou ao tribunal arbitral, no inicio do procedimento, tentar a conciliacao das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.Art. 22. Podera o arbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realizacao de pericias ou outras provas que julgar necessarias, mediante requerimento das partes ou de oficio. 1o O depoimento das partes e das testemunhas sera tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos arbitros. 2o Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocacao para prestar depoimento pessoal, o arbitro ou o tribunal arbitral levara em consideracao o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentenca; se a ausencia for de testemunha, nas mesmas circunstancias, podera o arbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer a autoridade judiciaria que conduza a testemunha renitente, comprovando a existencia da convencao de arbitragem. 3o A revelia da parte nao impedira que seja