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como verdadeira,no exercicio de funcao publica, firma ou letra que o nao seja: Pena - reclusao, de um a cinco anos, emulta, se o documento e publico; e de um a tres anos, e multa, se o documento eparticular. Certidao ou atestado ideologicamentefalso Art. 301 - Atestar ou certificarfalsamente, em razao de funcao publica, fato ou circunstancia que habilitealguem a obter cargo publico, isencao de onus ou de servico de carater publico,ou qualquer outra vantagem: Pena - detencao, de dois meses a umano. Falsidade material de atestado oucertidao 1o - Falsificar, no todo ou em parte,atestado ou certidao, ou alterar o teor de certidao ou de atestado verdadeiro,para prova de fato ou circunstancia que habilite alguem a obter cargo publico, isencaode onus ou de servico de carater publico, ou qualquer outra vantagem: Pena - detencao, de tres meses a doisanos. 2o - Se o crime e praticado com o fimde lucro, aplica-se, alem da pena privativa de liberdade, a de multa. Falsidade de atestado medico Art. 302 - Dar o medico, no exercicioda sua profissao, atestado falso: Pena - detencao, de um mes a um ano. Paragrafo unico - Se o crime e cometidocom o fim de lucro, aplica-se tambem multa. Reproducao ou adulteracao de selo oupeca filatelica Art. 303 - Reproduzir ou alterar seloou peca filatelica que tenha valor para colecao, salvo quando a reproducao ou aalteracao esta visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peca: Pena - detencao, de um a tres anos, emulta. Paragrafo unico - Na mesma pena incorrequem, para fins de comercio, faz uso do selo ou peca filatelica. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dospapeis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada a falsificacao ou aalteracao. Supressao de documento Art. 305 - Destruir, suprimir ouocultar, em beneficio proprio ou de outrem, ou em prejuizo alheio, documentopublico ou particular verdadeiro, de que nao podia dispor: Pena - reclusao, de dois a seis anos, emulta, se o documento e publico, e reclusao, de um a cinco anos, e multa, se odocumento e particular. Falsa identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir aterceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito proprio ou alheio,ou para causar dano a outrem: Pena - detencao, de tres meses a umano, ou multa, se o fato nao constitui elemento de crime mais grave. Art. 308 - Usar, como proprio,passaporte, titulo de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento deidentidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessanatureza, proprio ou de terceiro: Pena - detencao, de quatro meses a doisanos, e multa, se o fato nao constitui elemento de crime mais grave.Fraudesem certames de interesse publico (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)Art.311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a siou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteudo sigilosode: (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)I- concurso publico; (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)II- avaliacao ou exame publicos; (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)III- processo seletivo para ingresso no ensino
superior;ou (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)IV- exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)Pena- reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio,o acesso de pessoas nao autorizadas as informacoes mencionadasno caput. (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)2o Se da acao ou omissao resulta dano a administracaopublica: (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)Pena- reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluido pela Lei 12.550. de 2011)3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terco) se o fato e cometido porfuncionario publico. (Incluido pela Lei 12.550. de 2011) Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionario publico de dinheiro, valor ou qualqueroutro bem movel, publico ou particular, de que tem a posse em razao do cargo,ou desvia-lo, em proveito proprio ou alheio: Pena - reclusao, de dois a doze anos, e multa. 1o - Aplica-se a mesma pena, se o funcionario publico, embora nao tendo aposse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que sejasubtraido, em proveito proprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lheproporciona a qualidade de funcionario. Peculato culposo 2o - Se o funcionario concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detencao, de tres meses a um ano. 3o - No caso do paragrafo anterior, a reparacao do dano, se precede asentenca irrecorrivel, extingue a punibilidade; se lhe e posterior, reduz demetade a pena imposta. Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercicio docargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa. Insercao de dados falsos em sistema de informacoes (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) Art.313-A. Inserir ou facilitar, o funcionario autorizado, a insercao de dadosfalsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemasinformatizados ou bancos de dados da Administracao Publica com o fim de obtervantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000)) Pena reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) Modificacao ou alteracao nao autorizada de sistema de informacoes (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) Art.313-B. Modificar ou alterar, o funcionario, sistema de informacoes ou programade informatica sem autorizacao ou solicitacao de autoridade competente: (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) Pena detencao, de 3 (tres) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) Paragrafo unico. As penas sao aumentadas de um terco ate a metade se damodificacao ou alteracao resulta dano para a Administracao Publica ou para oadministrado.(Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) Extravio,sonegacao ou inutilizacao de livro ou documento Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guardaem razao do cargo; sonega-lo ou inutiliza-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusao, de um a quatro anos, se o fato nao constitui crime mais grave. Emprego irregular de verbas ou rendas publicas Art. 315 - Dar as verbas ou
rendas publicas aplicacao diversa da estabelecidaem lei: Pena - detencao, de um a tres meses, ou multa. Concussao Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda quefora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida: Pena - reclusao, de dois a oito anos, e multa. Excesso de exacao 1o - Se o funcionario exige tributo ou contribuicao social que sabe oudeveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobranca meio vexatorioou gravoso, que a lei nao autoriza: (Redacao dada pela Lei no 8.137, de27.12.1990) Pena - reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos, e multa. (Redacao dada pela Lei no 8.137, de27.12.1990) 2o - Se o funcionario desvia, em proveito proprio ou de outrem, o que recebeuindevidamente para recolher aos cofres publicos: Pena - reclusao, de dois a doze anos, e multa. Corrupcaopassiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ouindiretamente, ainda que fora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razaodela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redacao dada pela Lei no 10.763, de12.11.2003) 1o - A pena e aumentada de um terco, se, em consequencia da vantagem oupromessa, o funcionario retarda ou deixa de praticar qualquer ato de oficio ouo pratica infringindo dever funcional. 2o - Se o funcionario pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio,com infracao de dever funcional, cedendo a pedido ou influencia de outrem: Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa. Prevaricacao Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, oupratica-lo contra disposicao expressa de lei, para satisfazer interesse ousentimento pessoal: Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa. Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciaria e/ou agente publico, decumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefonico, de radio ousimilar, que permita a comunicacao com outros presos ou com o ambienteexterno: (Incluido pela Lei no 11.466, de2007). Pena: detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano. Condescendencia criminosa Art. 320 - Deixar o funcionario, por indulgencia, de responsabilizarsubordinado que cometeu infracao no exercicio do cargo ou, quando lhe faltecompetencia, nao levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detencao, de quinze dias a um mes, ou multa. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administracaopublica, valendo-se da qualidade de funcionario: Pena - detencao, de um a tres meses, ou multa. Paragrafo unico - Se o interesse e ilegitimo: Pena - detencao, de tres meses a um ano, alem da multa. Violenciaarbitraria Art. 322 - Praticar violencia, no exercicio de funcao ou a pretexto deexerce-la: Pena - detencao, de seis meses a tres anos, alem da pena correspondente aviolencia. Abandono de funcao Art. 323 - Abandonar cargo publico, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detencao, de quinze dias a um mes, ou multa. 1o - Se do fato resulta prejuizo publico: Pena - detencao, de tres meses a um ano, e
multa. 2o - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detencao, de um a tres anos, e multa. Exerciciofuncional ilegalmente antecipado ou prolongado Art. 324 - Entrar no exercicio de funcao publica antes de satisfeitas asexigencias legais, ou continuar a exerce-la, sem autorizacao, depois de saberoficialmente que foi exonerado, removido, substituido ou suspenso: Pena - detencao, de quinze dias a um mes, ou multa. Violacao de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciencia em razao do cargo e que devapermanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelacao: Pena - detencao, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato nao constituicrime mais grave. 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) I permite ou facilita, mediante atribuicao, fornecimento e emprestimo desenha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas nao autorizadas a sistemasde informacoes ou banco de dados da Administracao Publica; (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) II se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) 2o Se da acao ou omissao resulta dano a Administracao Publica ou aoutrem: (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) Pena reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) Violacaodo sigilo de proposta de concorrencia Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrencia publica, ouproporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo: Pena - Detencao, de tres meses a um ano, e multa. Funcionario publico Art. 327 - Considera-se funcionario publico, para os efeitos penais, quem,embora transitoriamente ou sem remuneracao, exerce cargo, emprego ou funcaopublica. 1o - Equipara-se a funcionario publico quem exerce cargo, emprego ou funcaoem entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servicocontratada ou conveniada para a execucao de atividade tipica da AdministracaoPublica. (Incluido pela Lei no 9.983, de 2000) 2o - A pena sera aumentada da terca parte quando os autores dos crimesprevistos neste Capitulo forem ocupantes de cargos em comissao ou de funcao dedirecao ou assessoramento de orgao da administracao direta, sociedade deeconomia mista, empresa publica ou fundacao instituida pelo poderpublico. (Incluido pela Lei no 6.799, de 1980)CAPITULO IIDOS CRIMES PRATICADOS PORPARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACAO EM GERAL Usurpacaode funcao publica Art. 328 - Usurpar o exercicio de funcao publica: Pena - detencao, de tres meses a dois anos, e multa. Paragrafo unico - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusao, de dois a cinco anos, e multa. Resistencia Art. 329 - Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca afuncionario competente para executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detencao, de dois meses a dois anos. 1o - Se o ato, em razao da resistencia, nao se executa: Pena - reclusao, de um a tres anos. 2o - As penas deste artigo sao aplicaveis sem prejuizo das correspondentes aviolencia. Desobediencia Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionario publico: Pena - detencao, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionario publico
a verdade como testemunha,perito, contador, tradutor ou interprete em processo judicial, ouadministrativo, inquerito policial, ou em juizo arbitral: (Redacao dada pela Lei no 10.268, de28.8.2001) Pena- reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, emulta. (Redacao dada pela Lei no 12.850, de2013) (Vigencia) 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terco, se o crime e praticadomediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzirefeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade daadministracao publica direta ou indireta.(Redacao dada pela Lei no 10.268, de28.8.2001) 2o O fato deixa de ser punivel se, antes da sentenca no processo em queocorreu o ilicito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redacao dada pela Lei no 10.268, de28.8.2001) Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem atestemunha, perito, contador, tradutor ou interprete, para fazer afirmacaofalsa, negar ou calar a verdade em depoimento, pericia, calculos, traducao ouinterpretacao: (Redacao dada pela Lei no 10.268, de28.8.2001) Pena - reclusao, de tres a quatro anos, e multa.(Redacao dada pela Lei no 10.268, de28.8.2001) Paragrafo unico. As penas aumentam-se de um sexto a um terco, se o crime ecometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penalou em processo civil em que for parte entidade da administracao publica diretaou indireta. (Redacao dada pela Lei no 10.268, de28.8.2001) Coacaono curso do processo Art. 344 - Usar de violencia ou grave ameaca, com o fim de favorecer interesseproprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa quefunciona ou e chamada a intervir em processo judicial, policial ouadministrativo, ou em juizo arbitral: Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa, alem da pena correspondente aviolencia. Exercicio arbitrario das proprias razoes Art. 345 - Fazer justica pelas proprias maos, para satisfazer pretensao, emboralegitima, salvo quando a lei o permite: Pena - detencao, de quinze dias a um mes, ou multa, alem da pena correspondentea violencia. Paragrafo unico - Se nao ha emprego de violencia, somente se procede mediantequeixa. Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa propria, que se acha empoder de terceiro por determinacao judicial ou convencao: Pena - detencao, de seis meses a dois anos, e multa. Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendencia de processo civil ouadministrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzira erro o juiz ou o perito: Pena - detencao, de tres meses a dois anos, e multa. Paragrafo unico - Se a inovacao se destina a produzir efeito em processo penal,ainda que nao iniciado, as penas aplicam-se em dobro.Exercicioarbitrario ou abuso de poder Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem asformalidades legais ou com abuso de poder: Pena - detencao, de um mes a um ano. Paragrafo unico - Na mesma pena incorre o funcionario que: I - ilegalmente recebe e recolhe alguem a prisao, ou a estabelecimentodestinado a execucao de pena privativa de liberdade ou de medida de seguranca; II - prolonga a execucao de pena ou de medida de
seguranca, deixando de expedirem tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade; III - submete pessoa que esta sob sua guarda ou custodia a vexame ou aconstrangimento nao autorizado em lei; IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligencia. Exploracao de prestigio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, apretexto de influir em juiz, jurado, orgao do Ministerio Publico, funcionariode justica, perito, tradutor, interprete ou testemunha: Pena - reclusao, de um a cinco anos, e multa. Paragrafo unico - As penas aumentam-se de um terco, se o agente alega ouinsinua que o dinheiro ou utilidade tambem se destina a qualquer das pessoasreferidas neste artigo. Violenciaou fraude em arrematacao judicial Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematacao judicial; afastar ouprocurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violencia, grave ameaca,fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detencao, de dois meses a um ano, ou multa, alem da pena correspondentea violencia. Desobediencia a decisao judicial sobre perda ou suspensao de direito Art. 359 - Exercer funcao, atividade, direito, autoridade ou munus, de que foisuspenso ou privado por decisao judicial: Pena - detencao, de tres meses a dois anos, ou multa.
Ihe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens jareservados, o juiz deferir-lhe-a o pedido, concordando todas as partes.Art. 1.018. Nao havendo concordancia de todas as partes sobreo pedido de pagamento feito pelo credor, sera ele remetido para os meiosordinarios.Paragrafo unico. O juiz mandara, porem, reservar em poder doinventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a divida constar dedocumento que comprove suficientemente a obrigacao e a impugnacao nao se fundarem quitacao.Art. 1.019. O credor de divida liquida e certa, ainda naovencida, pode requerer habilitacao no inventario. Concordando as partes com opedido, o juiz, ao julgar habilitado o credito, mandara que se faca separacaode bens para o futuro pagamento.Art. 1.020. O legatario e parte legitima para manifestar-sesobre as dividas do espolio:I - quando toda a heranca for dividida em legados;II - quando o reconhecimento das dividas importar reducao doslegados.Art. 1.021. Sem prejuizo do disposto no art. 674, e licitoaos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dividas, autorizar que oinventariante os nomeie a penhora no processo em que o espolio for executado.SecaoVIIIDa PartilhaArt. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, 3o,o juiz facultara as partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem opedido de quinhao; em seguida proferira, no prazo de 10 ( dez) dias, o despachode deliberacao da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando osbens que devam constituir quinhao de cada herdeiro e legatario.Art. 1.023. O partidor organizara o esboco da partilha deacordo com a decisao, observando nos pagamentos a seguinte ordem:I - dividas atendidas;II - meacao do conjuge;III - meacao disponivel;IV - quinhoes hereditarios, a comecar pelo co-herdeiro maisvelho.Art. 1.024. Feito o esboco, dirao sobre ele as partes noprazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamacoes, sera a partilhalancada nos autos.Art. 1.025. A partilha constara:I - de um auto de orcamento, que mencionara:a) os nomes do autor da heranca, do inventariante, do conjugesuperstite, dos herdeiros, dos legatarios e dos credores admitidos;b) o ativo, o passivo e o liquido partivel, com asnecessarias especificacoes;c) o valor de cada quinhao;II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando aquota a pagar-lhe, a razao do pagamento, a relacao dos bens que Ihe compoem oquinhao, as caracteristicas que os individualizam e os onus que os gravam.Paragrafo unico. O auto e cada uma das folhas serao assinadospelo juiz e pelo escrivao.Art. 1.026. Pago o imposto de transmissao a titulo de morte,e junta aos autos certidao ou informacao negativa de divida para com a FazendaPublica, o juiz julgara por sentenca a partilha.
osdireitos atingidos pela decisao reformada. (NR)- Artigo 321 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Disposicoes FinaisArtigo 322 - O dia 28 deoutubro sera consagrado ao "Funcionario Publico Estadual".Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serao todos contados por diascorridos.Paragrafo unico - Nao se computara no prazo o dia inicial, prorrogando-se ovencimento, que incidir em sabado, domingo, feriado ou facultativo, para oprimeiro dia util seguinte.
teor do expediente; III - na abaCompartilhamentos, o tipo grupo; IV - na aba Assinaturas,o(s) agente(s) que assinara(ao) o documento; V - na aba Atos dodocumento, o tipo de ato, a forma, o codigo do modelo se o caso, o prazo, otipo de selecao (partes a que se destina o documento) e o modo de finalizacao.2Art. 1.239. O juiz somentelancara no documento assinatura eletronica, mesmo que o ato deva ser praticadojunto a unidade judicial ou extrajudicial de outro Estado da Federacao.Subsecao V Do Cumprimento de Ordens JudiciaisArt. 1.243. Nos oficios dejustica onde implantado o fluxo por atos, o cumprimento das ordens judiciaisdar-se-a pelos subfluxos de documentos. 1 Prov. CG 47/2015. 2 Prov. CG 47/2015.3 Prov. CG 47/2015. 4 Prov. CG 47/2015. Subsecao VI Da Publicidade deExpedientes e Movimentacoes Art. 1.244. A liberacao dosexpedientes emitidos nos autos digitais e obrigatoria, a fim de que hajavisibilidade externa e possibilidade de consulta na internet.1 Paragrafo unico. Para oscasos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, amovimentacao a ser registrada no sistema informatizado sera aquela que possuirestricao de publicidade. Somente apos o efetivo cumprimento do ato, o servidorliberara nos autos digitais a sua visibilidade externa.Subsecao XIII Da Expedicao de Mandados deLevantamento Art. 1.265. Os processos quese encontram na fase de expedicao de mandados de levantamento seraoencaminhados para a fila ag. analise de cartorio urgente.
de 2004)II - oSuperior Tribunal de Justica;II-A - oTribunal Superior doTrabalho; (Incluido pela EmendaConstitucional no 92, de 2016)III - osTribunais Regionais Federais e Juizes Federais;IV - osTribunais e Juizes do Trabalho;V - osTribunais e Juizes Eleitorais;VI - osTribunais e Juizes Militares;VII - osTribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territorios. 1o O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justica eos Tribunais Superiores tem sede na CapitalFederal. (Incluido pela EmendaConstitucional no 45, de 2004) 2o OSupremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tem jurisdicao em todo oterritorio nacional. (Incluido pela EmendaConstitucional no 45, de 2004)