das celas existentes nos Presidios Alagoanos;4) Considerando-se que o uso de drogas, a utilizacao de celulares e armas artesanais constituem faltas disciplinares e eventuais crimes;5) Considerando-se que a Lei de Execucoes Penais, o Decreto 38.295/00, a disciplina e a ordem serao rigorosamente mantidas;6) Considerando-se que a aplicacao ou nao do art. 56 do Decreto 38.295/00 e uma prerrogativa da Direcao Geral das Unidades Prisionais DUP, ou seja, trata-se de Ato Discricionario;7) Considerando-se que a IGESP tem o dever de cumprir e fazer cumprir as normas, quer sejam federais ou estaduais vigentes sobre o Sistema Prisional;8) Considerando-se que aqueles que praticam crimes e/ou faltas disciplinares no interior das unidades nao podem nem devem ser premiadas com as regalias de possuirem ou usarem aparelhos eletrodomesticos em suas celas;9) Considerando-se o teor do art. 208 do Decreto 38.295/00 que faculta a suspensao temporaria ou nao do uso de tais equipamentos logo se trata de decisao evidentemente discricionaria;10) Considerando-se que todos sao iguais perante a Lei;11) Considerando-se, finalmente, que o Interesse Publico sobrepoe-se ao Interesse Privado emqualquer hipotese.RESOLVE:a) Os Diretores de Unidades Prisionais quando da ocorrencia de faltas disciplinares e/ou pratica de crimes dentro das Unidades Prisionais deverao recolher todos os aparelhos eletrodomesticos em poder dos reeducandos envolvidos, embala-los, etiqueta-los e encaminharem o material apreendido a disposicao da competente Vara de Execucoes Penais;b) Juntamente com o material apreendido devera ser tambem encaminhado o ato motivado conforme previsao legal do referido art. 208 do Decreto 38.296/00.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao e revoga todas as disposicoes em contrario.Maceio/AL, 13 de Outubro de 2010.Publique-se, Registre-se e Cumpra-se,Bel. GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELODiretor das Unidades Penitenciarias DUP IGESPCARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOSTen Cel QOC PMIntendente Geral do Sistema Penitenciario PORTARIA 003/2010Proibe a posse e uso de dinheiro, joias e adornos no ambito do Sistema Prisional Alagoano e da outras providencias.GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELO, Diretor Geral das Unidades Penitenciarias do Estado de Alagoas DUP integrante da IGESP Intendencia Geral do Sistema Penitenciario, com base na Lei de Execucoes Penais e no Decreto no. 38.295 de 14/02/2000, e pelas consideracoes abaixo:1) Considerando-se que e dever do Estado e em particular da IGESP a manutencao da ordem e disciplina no interior das Unidades Prisionais de Alagoas;2) Considerando-se que a livre circulacao de dinheiro nas Unidades Prisionais fomenta o eventual trafico interno de drogas ilicitas, bem como, a formacao de organizacoes criminosas que chantageiam outros detentos e suas familias;3) Considerando-se que nao existe justificativa plausivel para o porte e uso de moeda corrente aqueles que se encontram segregados do meio social externo, pois nada existe a ser adquirido no interior das referidas Unidades Prisionais;4) Considerando-se que tal circulacao de moeda corrente bem como, a posse e uso de joias e adornos valiosos incitam ainda que indiretamente a indisciplina e comprometem a seguranca interna, pois geram tensoes, brigas e eventuais crimes;5) Considerando-se que a aplicacao ou nao do art. 56 do Decreto 38.295/00 e uma prerrogativa da Direcao Geral das Unidades Prisionais DUP, ou seja, trata-se de Ato Discricionario;6) Considerando-se que a IGESP tem o dever de cumprir e