2000)9) ordenar ou autorizar, em desacordocom a lei, a realizacao de operacao de credito com qualquer um dos demais entesda Federacao, inclusive suas entidades da administracao indireta, ainda que naforma de novacao, refinanciamento ou postergacao de divida contraidaanteriormente; (Incluido pela Lei no 10.028, de 2000)10) captar recursos a titulo de antecipacao de receita detributo ou contribuicao cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido; (Incluido pela Leino 10.028, de 2000)11) ordenar ou autorizar a destinacao de recursosprovenientes da emissao de titulos para finalidade diversa da prevista na leique a autorizou; (Incluido pela Leino 10.028, de 2000)12) realizar ou receber transferencia voluntaria em desacordocom limite ou condicao estabelecida em lei. (Incluido pela Leino 10.028, de 2000) E importante consignar que o simples fato deter a Presidente descumprido os comandos dos artigos 36 e 38 da Lei deResponsabilidade Fiscal ja seria suficiente para caracterizar o crime deresponsabilidade, mas, como ela descumpriu dispositivos claramente descritos naLei n; 1.079/50, tambem esta sujeita as consequencias do Impeachment, segundopontifica autorizada doutrina: A recentissimaLei 10.028, de 19 de outubro de 2000, tipificou os comportamentos que passam aser crimes. Ja nao havera mera infracao administrativa, no caso dedescumprimento das determinacoes legais. Passa o comportamento do agentepublico a ter tal relevancia no setor financeiro que o descumprimento dasnormas estabelecidas na lei de responsabilidade fiscal nao so enseja sancaocivil, como passa, agora, a constituir crime. Em sendo assim, ha a infracaopolitica, que pode ensejar o impeachment,mediante julgamento pelo Legislativo, bem como ha a infracao civil, que ensejaindenizacoes e cassacao e mandato atraves do Judiciario, bem como passa aexistir o crime de carater financeiro (Regis Fernandes de Oliveira. Responsabilidade Fiscal. 2a Ed. SaoPaulo: RT, 2002. p. 105 e 106).Quando o autorda conduta for o Presidente da Republica, cometera igualmente crime de responsabilidade, conforme dispoe o art. 10 daLei n. 1.079/50, alterada pela Lei n. 10.028/2000. Note que os crimes deresponsabilidade definidos no Diploma aludido nao tem natureza penal (maspolitico-administrativa), a despeito de sua terminologia, motivo por que aimputacao ao mandatario da Nacao do crime capitulado no art. 359-A do CP e doato descrito na Lei n. 1079/50 nao configurara bis in idem (Andre Estefam. Direito Penal Parte Especial (arts.286 a 359-H)- Volume 4, Sao Paulo: Saraiva, 2011. p. 437). Alem de ter violado o artigo 10 da Lei1.079/50, a Presidente incidiu no art. 11 do mesmo diploma legal, que reza:Art. 11. Sao crimes contra aguarda e legal emprego dos dinheiros publicos:1 - .................2 - Abrir credito sem fundamentoem lei ou sem as formalidades legais;3 - Contrairemprestimo, emitir moeda corrente ou apolices, ou efetuar operacao de creditosem autorizacao legal;E clara, portanto, arealizacao de crime de responsabilidade no presente caso diante da literalidadedos artigos supracitados, pois houve efetiva realizacao de abertura e operacaode credito, alem de contracao de emprestimo ao arrepio da lei.Os emprestimos foramconcedidos em afronta ao art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proibea tomada de emprestimo pela Uniao de entidade do sistema financeiro por elacontrolada.A toda evidencia, asoperacoes de credito, na forma aqui narrada, nao observaram as formalidadeslegais, contrariando a legislacao vigente. Logo, ha crime de responsabilidadeda Presidente da Republica, nos exatos