prevista no 2o do mesmo dispositivo, nao cria vinculo empregaticio de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:I - matricula e frequencia regular do educando em curso de educacao superior, de educacao profissional, de ensino medio, da educacao especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educacao de jovens e adultos e, atestados pela instituicao de ensino;II - celebracao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estagio e a instituicao de ensino;III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas previstas no termo de compromisso. 1o O estagio, como ato educativo escolar supervisionado, devera ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituicao de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatorios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por mencao de aprovacao final. 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigacao contida no termo de compromisso caracteriza vinculo de emprego do educando com a parte concedente do estagio para todos os fins da legislacao trabalhista e previdenciaria.Art. 4o A realizacao de estagios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Pais, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporario de estudante, na forma da legislacao aplicavel. Art. 5o As instituicoes de ensino e as partes cedentes de estagio podem, a seu criterio, recorrer a servicos de agentes de integracao publicos e privados, mediante condicoes acordadas em instrumento juridico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratacao com recursos publicos, a legislacao que estabelece as normas gerais de licitacao. 1o Cabe aos agentes de integracao, como auxiliares no processo de aperfeicoamento do instituto do estagio:I - identificar oportunidades de estagio;II - ajustar suas condicoes de realizacao;III - fazer o acompanhamento administrativo;IV - encaminhar negociacao de seguros contra acidentes pessoais;V - cadastrar os estudantes. 2o E vedada a cobranca de qualquer valor dos estudantes, a titulo de remuneracao pelos servicos referidos nos incisos deste artigo. 3o Os agentes de integracao serao responsabilizados civilmente se indicarem estagiarios para a realizacao de atividades nao compativeis com a programacao curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiarios matriculados em cursos ou instituicoes para as quais nao ha previsao de estagio curricular.Art. 6o O local de estagio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituicoes de ensino ou pelos Agentes de Integracao.CAPITULO IIDA INSTITUICAO DE ENSINOArt. 7o Sao obrigacoes das instituicoes de ensino, em relacao aos estagios de seus educandos:I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condicoes de adequacao do estagio a proposta pedagogica do curso, a etapa e modalidade da formacao escolar do estudante e ao horario e calendario escolar; II - avaliar as instalacoes da parte concedente do estagio e sua adequacao a formacao cultural e profissional do educando;III - indicar professor orientador, da area a ser desenvolvida no estagio, como responsavel pelo acompanhamento e avaliacao das atividades