mesmo negocio juridico. Quanto a cautelar, no caso, a inicial requer a entrega das chaves do imovel sob pena de multa diaria, bem como a assinatura da escritura de compra e venda do imovel em relacao ao qual, na consignatoria, discute-se o valor da prestacao, portanto da divida pendente. Logo, foi intentada incidentalmente sem natural proposito de acessoriedade, mas como uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementacao de pedidos a primeira. Assim, a Turma conheceu em parte do recurso especial e lhe deu provimento para extinguir a acao cautelar sem julgamento do merito, por impossibilidade juridica dos pedidos formulados (art. 267, VI, do CPC) e julgou procedente, apenas em parte, a acao consignatoria, considerando a insuficiencia do deposito e a transformacao do saldo sentenciado em titulo executivo. Precedentes citados: REsp 448.602-SC, DJ 17/2/2003; AgRg no REsp 41.953-SP, DJ 6/10/2003; REsp 194.530-SC, DJ 17/12/1999; REsp 616.357-PE, DJ 22/8/2005, e REsp 275.979-SE, DJ 9/12/2002. REsp 645.756-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/12/2010. VALIDADE. CLAUSULA. ELEICAO. FORO. CONCESSIONARIA. MONTADORA. Trata-se, na origem, de acao ordinaria na qual concessionaria busca a continuidade do contrato de concessao comercial de veiculos automotores. A acao foi proposta no Rio Grande do Sul, porem houve excecao de incompetencia territorial com vistas a declinacao de competencia para a comarca de Betim-MG, em respeito a eleicao de foro prevista no referido contrato. A Turma conheceu do recurso e deu provimento a ele ao entender que, por envolver pessoas juridicas da parte negocial, a clausula de eleicao de foro deve prevalecer em contratos de concessao de veiculos automotores celebrados entre concessionaria e montadora. Precedente citado: REsp 300.340-RN, DJe 13/10/2008. REsp 916.189-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 7/12/2010. Quinta Turma HC. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Publica contra acordao do TJ em que o paciente foi condenado ao cumprimento de dois anos de reclusao em regime aberto, substituido por prestacao de servicos a comunidade por igual periodo e, ainda, ao pagamento de dez dias-multa por violacao do art. 155, 4o, III e IV, do CP. Isso porque o paciente, juntamente com o correu e mediante o emprego de chave falsa (mixa), subtraiu para si um aparelho toca-cds que se achava instalado no interior do veiculo, sendo que nao houve prejuizo a vitima, pois a res furtiva foi recuperada. As instancias ordinarias reconheceram que o paciente era primario, bem como que a res furtiva foi avaliada em R$ 150,00 consta do auto de avaliacao indireta juntado aos autos que esse valor era inferior ao salario minimo vigente de R$ 240,00 a epoca do delito (janeiro de 2004). Busca a impetracao o reconhecimento do furto privilegiado, aplicando-se ao paciente pena de multa; para isso, alega que a conduta perpetrada pelo agente se amolda ao tipo previsto no art. 155, 2o, do CP. Para o Min. Relator, a questao dos autos envolve admitir ou nao, em nosso ordenamento juridico, a figura do furto qualificado-privilegiado. Assevera que o acentuado desvalor de acao nas hipoteses de furto qualificado nao pode ser abalado ou neutralizado pela configuracao de