http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/cachoeira-%C3%A9-solto-e-diz-que-agora-quer-falar-1 http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/19206-seminario-discutira-20-anos-da-lei-de-improbidade Influencias solares!! CORTE DE CANA: CAMARA DETERMINA PERICIA PARA APURACAO DE INSALUBRIDADE POR EXPOSICAO AO SOLPor Luiz Manoel Guimaraes A 4a Camara do TRT da 15a Regiao deu provimento parcial ao recurso ordinario de uma cortadora de cana e determinou o retorno dos autos a primeira instancia (Vara do Trabalho de Rancharia) para reabertura da instrucao processual, incluindo a realizacao de pericia tecnica, e nova sentenca. A reclamante alega ter havido cerceamento de prova, em virtude do indeferimento da producao da pericia, com a qual ela pretende fazer prevalecer seu pedido de concessao do adicional de insalubridade. A trabalhadora rural entende fazer jus ao adicional pelo fato de trabalhar a ceu aberto, exposta a radiacao solar, observou o relator do acordao, desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. Ela afirma tambem que trabalhava em posicao nao ergonomica, o que lhe teria causado maleficios a saude, complementou o magistrado. O juizo da Vara do Trabalho indeferiu a producao de prova pericial, sob o fundamento de falta de regulamentacao legal do adicional de insalubridade por trabalho a ceu aberto e tambem por entender ser muito dificil analisar as condicoes ergonomicas no corte de cana, em vista das peculiaridades da atividade. vA exposicao do trabalhador do campo a calor excessivo pode, em tese, gerar direito ao percebimento de adicional de insalubridade, maxime em se tratando de labor no corte de cana, ponderou, em seu voto, o desembargador Manoel Carlos. A producao de prova pericial e imprescindivel ao deslinde da controversia, haja vista que e por meio dela que se podera verificar se a trabalhadora estava exposta ao calor alem dos limites de tolerancia descritos no Quadro I do Anexo I da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214, de 1978, bem como se os riscos a sua saude estavam ou nao neutralizados, enfatizou o relator, chamando a atencao para o fato de a empregadora, conforme ficou provado documentalmente nos autos, fornecer equipamentos de protecao individual (EPIs). (Processo 000324-77.2010.5.15.0072 RO) Fonte: http://www.trt15.jus.br/noticias/noticias/not_20120514_01.html Subsecao 2 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Empresa de Urbanizacao do Recife (URB/Recife) do pagamento de diferencas salariais a quatro engenheiros e arquitetos, com base na remuneracao legal da categoria, reajustada pelo salario minimo. Para o ministro Pedro Paulo Manus, relator da acao rescisoria da empresa na Subsecao, o reconhecimento dessas diferencas pela alteracao do minimo, "acaba por realizar a indexacao do salario base em multiplos do salario minimo", o que viola o artigo 7o, inciso IV, da Constituicao Federal de 1988.A empresa interpos a acao rescisoria para desconstituir (anular) decisao da Subsecao Especializada I em Dissidios Individuais (SDI-1) do TST. No caso, a SDI-1 reestabeleceu o julgamento regional garantindo aos empregados o pagamento das diferencas vencidas e vincendas decorrentes do salario fixado com base nos seis salarios minimos legais (artigo 5o da Lei 4.950-A/66).De acordo a SDI-1, o artigo 7o da Constituicao, que veta a vinculacao pelo salario, se destina as transacoes economicas, pois tem o objetivo de evitar a utilizacao do minimo como fator de indexacao financeira, com reflexos no processo inflacionario. O que nao seria