(tres milhoes, seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos), ausente qualquer procedimento de licitacao ou dispensa, dai a presente Acao de Improbidade Administrativa.Estes sao, em sintese, os fatos.Valendo-se desses e de outros argumentos, o requerente formulou os seguintes pedidos:i) em carater liminar e inaudita altera pars o afastamento do Reu do exercicio de sua funcao publica, como a finalidade de se preservar a instrucao processual, ja que mantido no cargo, o Reu ira utilizar de seu controle da maquina administrativa em detrimento dos interesses da justica, manipulando, ocultando e destruindo provas e/ou coagindo testemunhas;ii) em carater cautelar e inaudita altera pars a indisponibilidade dos bens do Reu, com o bloqueio de valores que possua em contas mantidas junto a Instituicoes Financeiras, atraves do sistema BACEN-JUD, ate o montante da multa que se pede condenacao; a expedicao de oficio ao Orgao de Transito Estadual, para que este proceda o bloqueio dos bens moveis em nome do Reu, tornando-os indisponiveis e insusceptiveis de alienacao sem previa autorizacao judicial; a expedicao de oficio aos cartorios de registro de imoveis de Viana (MA) e de Sao Luis (MA), para que tornem indisponiveis e insusceptiveis de alienacao sem previa autorizacao judicial os bens imoveis de propriedade do Reu, ate o montante que se pleiteia condenacao;iii) A citacao do reu RIVALMAR LUIS GONCALVES MORAES, portador do CPF no 332.123.413-00, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Viana (MA), com domicilio civil na Prefeitura Municipal, situada na Rua Praca Ozimo de Carvalho, no 141, Centro, nesta cidade, para, querendo, responder a presente no prazo legal, pena de revelia, permitindo-se, ademais, ao Oficial de Justica utilizar-se da excecao prevista no art. 172, 2o do Codigo de Processo Civil;iv) Em adicao, porem, ao ja apurado, protesta esta Promotoria de Justica por todos os meios de prova admissiveis em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissao, oitiva de testemunhas cujo rol sera oportunamente apresentado, juntada da prestacao de contas do Reu do ano de 2007, e documentos suplementares.v) levando-se em conta a extensao do dano causado contratacao de R$ 3.685.839,70 (tres milhoes, seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos), sem licitacao; a presuncao de prejuizo ao erario, ja que impossivel a escolha da melhor proposta para administracao; o periodo de ano inteiro que o dano foi praticado, em todas as entidades que prestam contas ao TCE, a procedencia da acao, com a condenacao do Reu nas seguintes penas: i) perda da funcao publica; ii) suspensao dos direitos politicos por oito anos; iii) pagamento de multa civil no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneracao percebida pelo agente; iv) proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de cinco anos.vi) requer-se, outrossim, seja o Reu condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais.A inicial veio acompanhada de robusta documentacao, que repousa