Se ainda havia receios quanto a limitacao do escopo da arbitragem no Brasil, eles foram dissipados pelo ministro do Superior Tribunal de Justica, Luis Felipe Salomao. Na manha desta segunda-feira (9/9), na sede da Federacao do Comercio do Rio de Janeiro, o ministro, que preside a Comissao de Reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), afastou qualquer possibilidade de se enfraquecer o instituto no pais.O ministro elencou uma serie de novas hipoteses de aplicacao da lei, hoje nao previstas. Salomao acenou com a possibilidade de estender o uso da solucao extrajudicial nas relacoes de consumo, na relacao trabalhista, na administracao publica e no Direito Societario. O ministro aventou a hipotese de se prever prazos de prescricao no processo e anunciou a intencao de aprofundar e regular melhor as possibilidades de concessao de cautelares aspectos em que a legislacao hoje e omissa. (Na foto, ministro Luis Felipe Salomao, advogado Rodrigo Candido de Oliveira, Orlando Diniz e ministro Paulo de Tarso Sanseverino)O ministro evitou entrar em detalhes e concordou apenas em relacionar topicos do que se discute na comissao que devera apresentar as propostas de aperfeicoamento da lei ate o dia 30 deste mes. Mas advertiu que nos casos das relacoes de consumo e trabalhistas, o processo so seria valido com anuencia e iniciativa do consumidor e do trabalhador. Salomao ressalvou, no entanto, que no possivel uso da arbitragem para relacoes de consumo e de trabalho, nao se pretende massificar os processos arbitrais.O instrumento proprio para solucao de grandes volumes de casos e a mediacao, explicou. O ministro reafirmou que o exemplo ideal e a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional elaborada pela Uncitral, Comissao das Nacoes Unidas para o Direito Comercial Internacional. Informou, ainda, que a Comissao do Senado trabalha nesse campo com a Comissao criada pela Secretaria da Reforma do Judiciario do Ministerio da Justica, e que os dois colegiados atuam no sentido de regular, num mesmo contexto, tanto a mediacao judicial quanto a extrajudicial.No capitulo da mediacao ha muito que evoluir, afirmou, lamentando que ate hoje ainda nao exista a disciplina de Mediacao nos cursos de Direito. Mas a boa noticia, segundo ele, e que a Ordem dos Advogados do Brasil ja se dispos a defender a inclusao da materia no curriculo basico dos cursos de Direito.Aprendemos a fazer peticao inicial, mas nao aprendemos a mediar. Eu acredito num processo que e cultural que vai demandar uma mudanca de perspectiva, que nao vira senao atraves de geracoes, concluiu.Participaram do evento, tambem, o ministro do Superior Tribunal de Justica Paulo de Tarso Sanseverino; o advogado Igor Mauler Santiago; o desembargador do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, Luciano Rinaldi; o presidente do Centro de Mediacao e Arbitragem da Camara de Comercio Brasil-Canada (CAM-CCBC), Frederico Straube, e o presidente do Comite Brasileiro de Arbitragem, Lauro Gama Jr, alem do presidente da Fecomercio, Orlando Diniz, e do advogado Rodrigo Candido de Oliveira, coordenador e mediador do encontro.Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-set-09/lei-arbitragem-ampliara-hipoteses-aplicacao-salomao ARBITRAGEME O MINISTERIO PUBLICO: Tutela efetiva dos Direitos Humanos Fundamentais comofuncao jurisdicional essencial a administracao estatal, ante a necessidade derespeito aos principios de acesso a