processo legal o principio de que nao sao admissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos. 3- Assinale a alternativa incorreta:a) Sobre o principio da inviolabilidade de domicilio, a garantia visa a proteger a intimidade do homem, assegurando-lhe um espaco reservado, proibindo as intromissoes dos outros homens e do proprio Estado. b) O art. 5o, XI diz que, a casa e o asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinacao judicial.c) Para os fins da protecao juridica a que se refere o art. 5o, XI, da Constituicao da Republica, o conceito normativo de casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitacao coletiva. Sem que ocorra qualquer das situacoes excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente publico podera, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitacao coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligencia reputar-se inadmissivel, porque impregnada de ilicitude originaria.d) A regra e o respeito a privacidade; entretanto, e possivel o acesso a dados sigilosos registrados em computadores pessoais que foram apreendidos, sem ofensa ao disposto no art. 5, XI da constituicao, para o efeito de inquerito ou persecucao criminais e sem ordem judicial, ante indicios de pratica criminosa.4- Assinale a alternativa incorretaa) O principio constitucional da reserva de lei formal traduz limitacao ao exercicio das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei, analisada sob tal perspectiva, constitui postulado revestido de funcao excludente, pois veda, nas materias a ela sujeitas, quaisquer intervencoes normativas, a titulo primario, de orgaos estatais nao-legislativos.b) A inobservancia ao principio da legalidade pressupoe o reconhecimento de preceito de lei dispondo de determinada forma e provimento judicial em sentido diverso, ou, entao, a inexistencia de base legal e, mesmo assim, a condenacao a satisfazer o que pleiteado.c) Tratando-se de Medidas Provisorias, pode caber ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na condicao de legislador, para, em assim agindo, proceder a imposicao de seus proprios criterios, afastando, desse modo, os fatores que, no ambito de nosso sistema constitucional, expressos em determinados dispositivos, so podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. d) A reserva de lei em sentido formal, expresso em determinados dispositivos constitucionais, qualifica-se como instrumento de preservacao da integridade de direitos e garantias fundamentais. O principio da reserva de lei atua como expressiva limitacao constitucional ao poder do Estado, cuja competencia regulamentar, por tal razao, nao se reveste de suficiente idoneidade juridica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigacoes.e) Ninguem, brasileiro ou estrangeiro, pode ser compelido a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faca alguma coisa, senao em virtude de lei. Quaisquer comandos estatais, ordenando prestacao de ato ou abstencao de fato, impondo comportamento positivo (acao) ou exigindo conduta negativa (abstencao), para ser juridicamente valido, ha de emanar de regra legal. O conceito de lei, a que se refere o inciso II do art. 5 da Constituicao