Atualmente o proprietario de imovel ocupado por locatario inadimplente se vale do protesto do contrato de locacao vencido e nao quitado, para impor ao devedor o pagamento locaticio, podendo ainda incluir no procedimento o fiador do contrato.Assim como permitida a cobranca locaticia por cartorio, resta tambem possibilitada a inclusao do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, procedimentos estes que tem revertido na diminuicao da inadimplencia de debitos decorrentes de atraso de locacao.Apesar dos resultados positivos, recente manifestacao do Superior Tribunal de Justica pode representar o fim do protesto das dividas locaticias. A Quinta Turma da Corte entendeu que o contrato de locacao nao possui as caracteristicas liquidez e certeza essenciais para realizacao do procedimento de protesto.Na referida decisao o ministro Adilson Vieira Macabu assim se manifesta: ... evidente que o contrato de locacao de imovel apresentado, embora possa ser considerado titulo com o atributo da certeza, em decorrencia da determinacao cogente da norma legal, bem como demonstrar ser extensivel a sua condicao de exigibilidade pela presuncao de que houve o vencimento da divida, seguramente nao se reveste do atributo da liquidez, restando, assim, inviavel a possibilidade de sujeitar-se ao instituto do protesto, como pleiteado pelo credor.A decisao nao pode ser imposta a todos, porem corregedoria-geral de Justica de Sao Paulo orientou os tabeliaes de Protestos de Letras e Titulos da comarca da capital a adotar a decisao.Apesar do julgado se mostrar tecnicamente correto, lamentavelmente sera subtraido do locador uma possibilidade efetiva de recebimento de seu credito. Sandra Checcucci Bastos Ferreira Amanha, o Supremo Tribunal Federal ira discutir a validade definitiva da Lei da Ficha Limpa Os juizes federais estao otimistas com o projeto que a Camara aprovou para enfrentar o crime organizado e alavagem de dinheito. O presidente da Associacao dos Juizes Federais do Brasil (ajufe), Gabriel Wedy, acredita que as alteracoes realizadas no texto na Camara tornam mais rigoroso o cerco a lavagem e, assevera: Tivemos cinco ministros de Estado demitidos em poucos meses por graves denuncias que precisam ser apuradas urgentemente, garantido o direito de defesa, em casos que supostamente envolveram corrupcao e lavagem de dinheiro.(...)Os juizes federais sempre defenderam uma lei funcional e que nao admita a impunidade nestes crimes que sangram os cofres publicos do Pais em prejuizo da sociedade Ontem foi publicada a Lei no 12.514/2011 que limita em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da anuidade cobrada por conselhos de classe aos profissionais com nivel superior.O Estatuto da OAB delega aos Conselhos Seccionais o poder de fixar o valor das anuidades, motivo que enseja a incidencia desta norma. Os profissionais de Direito consideram que os valores cobrados superam o razoavel, lembrando, ainda, a arrecadacao destinada a OAB (IPESP), proveniente das custas de cada mandato expedido, e que beneficia poucos. Ilustrando, no exercicio de 2011, a OAB cobrou de seus profissionais os seguintes importes: Seccional Valor Santa Catarina 897,60 Mato Grosso do Sul 691,33 Goias 655,00 Sao Paulo650,00Rio Grande do Sul 632,50 Parana 625,90 Mato Grosso 567,00 Espirito Santo 550,00 Maranhao 550,00 Distrito Federal 543,17 Amazonas 530,00 Minas Gerais 528,00 Para 513,00 Sergipe 504,00 Rondonia 500,00