Leiam o texto e, em momento oportuno, eu explico melhor tudo isso.A Lei Municipal no 2.554/2009, que instituiu o Codigo Tributario do Municipio de Cacoal, autoriza que o ente tributante reveja, DE OFICIO, a base de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), NAO HAVENDO A PREVISAO DE QUE SERA NECESSARIA A EDICAO DE LEI FORMAL PARA QUE SE IMPLEMENTE A REVISAO DA BASE DE CALCULO. Segue abaixo transcricao dos dispositivos impugnados constantes da lei municipal.LEI MUNICIPAL No 2.554/2009Art. 20. A inscricao dos imoveis urbanos no cadastro imobiliario municipal sera promovida:IV de oficio, em se tratando de imovel federal, estadual, municipal, de autarquias, ou ainda quando a inscricao deixar de ser feita pelo proprietario ou possuidor a qualquer titulo;Art. 24. A anotacao da edificacao nova, reconstruidas ou reformadas se fara da seguinte forma:II de oficio pela reparticao fazendaria, no caso de edificacao em condicoes de uso.Art. 48. A base de calculo do imposto e o valor venal do imovel objeto da transmissao, transferencia ou da cessao de direitos a ele relativos. 1o O valor venal do imovel ou das cessoes realizadas sera determinado pela administracao, mediante estimativa, onde serao considerados os valores correntes das transacoes de bens ou direitos da mesma natureza no mercado imobiliario de Cacoal, caracteristicas do imovel como forma, dimensoes, tipo, utilizacao, localizacao, estado de conservacao, custo unitario da construcao, infra-estrutura urbana, valores das areas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes. 2o Para realizar as avaliacoes previstas no 1o o Municipio, por meio de ato do chefe do Poder Executivo Municipal, podera constituir comissao de avaliacao composta por tres membros livremente designados pelo Prefeito Municipal. 3o A comissao de avaliacao podera, objetivando a eficiencia dos servicos, elaborar tabela fixando criterios para se aferir o valor venal minimo dos imoveis e que, para sua validade, devera ser homologada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.Tais regras devem ser confrontadas com a Constituicao Estadual, a qual, como se ve do seu art. 129, remete a Constituicao Federal no que diz respeito as limitacoes do poder de tributar. CONSTITUICAO DO ESTADO DE RONDONIASecao IIDas Limitacoes do Poder de TributarArt. 129 - Sem prejuizo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, sao aplicados ao Estado e aos Municipios os mesmos principios normatizados no art. 150 da Constituicao Federal.Assim, faz-se necessario examinar a compatibilidade dos dispositivos da referida lei municipal com a Constituicao Federal, notadamente com o art. 150, I e III, b, CF, cuja redacao trancreve-se: CONSTITUICAO FEDERALArt. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;III - cobrar tributos:b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;Fundamentado nos dispositivos dos quais se pede a inconstitucionalidade, o Municipio de Cacoal editou a Portaria no 002/GP de 10 de janeiro de 2011 e realizou revisao generica dos valores venais dos imoveis. A partir desses dados obtidos com base nas regras impugnadas o municipio de Cacoal lancou o IPTU com valores absolutamente elevados, quando comparados