para funcionamento expedido pelo orgao competente, quando a atividade assim o exigir;4.2.6 Inscricao do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeacao da diretoria em exercicio.4.3 RELATIVAMENTE A REGULARIDADE FISCAL: (Todas as certidoes emitidas pela internet devem ser apresentadas as originais, nao serao aceitas fotocopias das mesmas).4.3.1 Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ);4.3.2 Cadastro de Contribuintes Municipal, expedido pela Secretaria Municipal de Financas do Municipio sede da licitante;4.3.3 Certificado de Regularidade do F.G.T.S.- CRF, expedida pela Caixa Economica Federal- (www.caixa.gov.br)4.3.4 Certidao negativa de debito, expedida pelo I.N.S.S. - Instituto Nacional de Seguridade Social-(www.mpas.gov.br)4.3.5 Certidao negativa de debito em relacao a tributos e contribuicoes federais, expedida pela Receita Federal- (www.receita.fazenda.gov.br)4.3.6 Certidao negativa de debito em relacao a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do Estado sede da licitante; (www.sefaz.go.gov.br)4.3.7 Certidao negativa de debito em relacao a tributos municipais, expedida pela Prefeitura Municipal, do Municipio sede da licitante;4.3.8 Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas CNDT;4.3.9 As microempresas e empresas de pequeno porte deverao apresentar toda a documentacao exigida para efeito de comprovacao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restricao e ainda devera apresentar a Certidao Simplificada da Junta Comercial do Estado de Goias (JUCEG) para usufruir do real beneficio conferido por essa norma.4.3.9.1 Havendo alguma restricao na comprovacao da regularidade fiscal, sera assegurado o prazo de 04 (quatro) dias uteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogaveis por igual periodo, a criterio da Administracao Publica, para a regularizacao da documentacao, pagamento ou parcelamento do debito, e emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas com efeito de certidao negativa.4.3.9.2 A Declaracao do vencedor de que trata o subitem anterior acontecera no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularizacao fiscal para a abertura da fase recursal.4.3.9.3 A nao-regularizacao da documentacao, no prazo previsto no subitem 4.3.9.1, implicara decadencia do direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administracao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitacao.4.4 RELATIVAMENTE A REGULARIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA:4.4.1 Certidao emitida pelo CARTORIO DISTRIBUIDOR CIVEL, da sede ou domicilio da licitante, que comprove inexistir distribuicao de acoes de falencia e recuperacao judicial, em quaisquer dos cartorios dos feitos de falencia da Comarca de sua sede.4.4.2 Balanco Patrimonial e demonstracao contabil do ultimo exercicio social, ja exigiveis na forma da lei, que comprove a boa situacao financeira da proponente, vedada a sua substituicao por balancetes ou balancos provisorios. O referido balanco devera ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o numero do livro diario e folha em que o mesmo se acha transcrito, bem como copia do Termo de abertura e encerramento, com a numeracao do registro na JUNTA COMERCIAL, exceto para empresa de engenharias criadas neste exercicio, que devera apresentar balanco de abertura para suprir a exigencia deste item;4.4.2.1 A comprovacao da boa situacao financeira da empresa proponente, sera comprovada com base