pois a ele compete o exercicio privativo do jus postulandi (Lei no 8.906/94, arts. 1o e 2o, 1o). Celso Ribeiro Bastos chega a afirmar que o advogado e a espinha dorsal de todos os profissionais dedicados as ciencias sociais, aduzindo que:O papel do advogado e de extrema relevancia, ja que a atuacao jurisdicional do Poder Judiciario, para que seja eficiente na solucao de controversias, necessita dos conhecimentos tecnicos e cientificos de profissionais habilitados que reduzam a margem de erros e de insucessos a que pode estar fadada a atividade jurisdicional.60Decorre do principio da essencialidade ou indispensabilidade do advogado a exigencia de qualificacao profissional. Dele nao deriva, todavia, a possibilidade de exigencia de teste de habilitacao daqueles que possuam capacitacao profissional atestada pelo proprio Poder Publico: o diploma de bacharel em Direito.O direito fundamental contemplado no art. 5o, XIII, da CF assume, sob a perspectiva do direito de acesso as profissoes, tanto uma projecao negativa (a abstencao de qualquer interferencia do Poder Publico na escolha da profissao), quanto uma projecao positiva (o direito publico subjetivo de que seja assegurada a oferta dos meios necessarios a formacao profissional, sobretudo para as profissoes que dependam de qualificacoes profissionais).61Consoante licao de Jorge Miranda:A liberdade de escolha de profissao decompoe-se em: 1o) direito de escolher livremente, sem impedimentos, nem discriminacoes, qualquer profissao; 2o) direito de acesso a formacao escolar correspondente; 3o) direito de acesso a preparacao tecnica e as modalidades de aprendizagem e de pratica profissional que sejam necessarias; 4o) direito de acesso aos requisitos necessarios a promocao na carreira profissional; 5o) direito de escolher uma especialidade profissional e de obter as necessarias habilitacoes; 6o) direito de mudar de profissao.62 [grifo nosso].Segundo o Professor Roger Stiefelmann Leal: a oferta dos meios necessarios a formacao profissional exigida constitui elemento nuclear a minima concretizacao do preceito constitucional.63Sob esse prisma, ha de se reconhecer que a exigencia de especial qualificacao profissional daquele que pretende se inscrever nos quadros da OAB para o exercicio da advocacia, devera incidir nao como forma de limitar o acesso a profissao, mas, sim, como um encargo atribuido ao Poder Publico de assegurar os meios necessarios a obtencao dessa especial qualificacao. Ao Poder Publico cabe garantir aos que cursam e aos que irao cursar a graduacao em Direito a formacao profissional adequada para corretamente provocar o Poder Judiciario, auxiliando-o na correta prestacao jurisdicional.O exame de ordem, visto sob esse angulo, nada mais e do que um teste de qualificacao profissional para o exercicio da advocacia daqueles que ja possuem um diploma atestando esta mesma qualificacao. Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito e afirmar que o Poder Publico nao se desincumbiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessarios a formacao profissional e, dessa forma, negar o proprio direito de acesso a profissao em seu elemento nuclear de minima concretizacao.A Constituicao de 1988 deu a advocacia a especial conotacao de funcao essencial a Justica (Capitulo IV, secao III), ao lado da Defensoria Publica e do Ministerio Publico. O advogado, a teor do art. 2o, 1o, da Lei 8.906/94, no seu ministerio