servico publico, ou, em outras palavras, queeste veiculo durante o periodo compreendido na cartela, estara sob a vigilanciados prepostos da requerida.2.2 Da aplicacao do Codigo de Defesa do ConsumidorDe inicio, para a analise da aplicacao do Codigo de Defesa doConsumidor, se faz necessaria a configuracao da relacao de consumo entre aempresa permissionaria e o usuario dos servicos por ela prestados.Para fins de caracterizar a relacao de consumo, o artigo 3o do DiplomaLegal em comento, conceitua servico como: a atividade fornecida no mercado deconsumo, mediante remuneracao. A empresa Soil Park passou a oferecer acomunidade Joinvillense, a partir do termo de permissao obtido junto aoMunicipio, apos procedimento licitatorio, um servico publico, mediantepagamento, consoante atesta a sua peca contestatoria. Tal circunstancia, por siso, a enquadra no disposto no citado artigo, exigindo a aplicabilidade do CDCao caso vertente.Ademais, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a remuneracao dasempresas permissionarias ocorre mediante o pagamento de tarifa, circunstanciaque corrobora a aplicabilidade da Lei 8.078/90 (CDC), com todos os seusconsectarios.Tarifa ou simplesmente preco, outra coisa nao e senao a contraprestacaopaga pelos servicos efetivamente prestados e fruidos pelo particular que ocontratou, em razao de um ato de vontade. Nao se confunde com o conceito detaxa, que somente alberga as hipoteses constitucionalmente previstas, possuindonatureza tributaria e, nao admitindo, por conseguinte, a aplicacao do CDC.O servico publico prestado pela empresa permissionaria possibilita aaplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor, posto que a contraprestacao para acobranca dos valores referentes ao tarifado pelo estacionamento consiste nafiscalizacao dos veiculos deixados sob sua guarda, nada obstante as alegacoesde que a responsabilidade da permissionaria consiste apenas no controle dotempo de parqueamento.Nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, as pessoas juridicas de direitopublico, e as de direito privado prestadoras de servico publico, podem figurartanto no polo ativo quanto no polo passivo da relacao de consumo, da seguinteforma:Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionaria,permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigadas afornecer servicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,continuos.Paragrafo unico: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, dasobrigacoes referidas neste artigo, serao as pessoas juridicas compelidas acumpri-las e a reparar os danos causados.Nesse sentido colhem-se os seguintes julgados:A remuneracao do servico de parqueamento, sob regime de preco publico,e de responsabilidade da empresa permissionaria, com aplicacao daresponsabilidade objetiva, que se distancia de simples falha de segurancapublica, respondendo pela ocorrencia de furto de automotor em estacionamentodestinado a esse fim. O servico de estacionamento prestado por empresapermissionaria nao se esgota na venda do talao, mas se estende a garantia derotatividade e a fiscalizacao do sistema. A clausula de nao-indenizar, constantedos cartoes de estacionamento, e tida como ineficaz, e, por conseguinte, nulade pleno direito, ante a legislacao de protecao ao consumidor. A comprovacao defurto de veiculo se faz por registro policial e pelo controle de rotatividademantido pela empresa permissionaria, nao se exigindo prova escorreita deduvida, o que levaria a impossibilitar tal indenizacao. (TAMG, AC 254.187-7,3a C.Civ. Rel. Juiz Dorival G. Pereira, DJMG de 23.09.1998).A operadora de area de parqueamento concedida pelo municipio tem aobrigacao de reparar o dano decorrente de furto de veiculo ali estacionado,dever que advem do