o Lula).A manifestacao do PT em Sao Paulo, contra a condenacao dos seus membros em razao do julgamento do mensalao, e perfeitamente admissivel numa democracia.Todavia, as manifestacoes dos "porta-vozes", Toffoli e Lewandovsky, pedindo a "transformacao" da pena de prisao em multa, e um ESCARNIO, INADMISSIVEL DE SER PROPOSTA POR UM JUIZ, AINDA MAIS SE ESSE JUIZ FAZ PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Como estou dirigindo este e-mail para diversos amigos, a grande maioria com formacao diversa da area juridica, peco licenca para um pequeno esclarecimento, do porque do perigo das manifestacoes dessas duas figuras nefastas que, infelizmente, tem assento no Supremo.No Direito penal, o principio da legalidade se desdobra em outros dois:O principio da anterioridade da lei penal e o principio da reserva legal.Por anterioridade da lei penal, entende-se que nao se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edicao desta lei, exceto se for em beneficio do reu.Ja a reserva legal, estabelece nao existir delito fora da definicao da norma escrita.O principio nullum crimen, nulla poena sine lege e clausula petrea da Constituicao.Como nos sabemos, o Codigo Penal e TIPICO.Na aplicacao da Lei Penal, o Juiz nao pode se valer, por exemplo, da ANALOGIA.Os elementos constitutivos de um crime devem ser preenchidos na sua TOTALIDADE.Portanto, o Juiz deve se ater ao que esta escrito na Lei Penal.Assim, o que pode gerar tais manifestacoes?E simples: incentivado por esses dois IMBECIS, a bancada dos Petralhas pode apresentar projeto de Lei, por exemplo, mudando a penalidade dos crimes de corrupcao ativa e passiva (crimes contra a Administracao Publica) de prisao para pena de multa.O que acontecera, se for feita esta alteracao nas penas?Dentro dos principios Constitucionais e do Codigo Penal,a LEI POSTERIOR NAO SE APLICA AOS CASOS JULGADOS ANTERIORMENTE, SE NAO EM BENEFICIO DOS REUS.Por exemplo: uma pessoa e condenada a um ano de prisao por furtar uma bicicleta.Lei posterior, revoga essa penalidade, dizendo nao ser crime o furto de bicicleta.O Reu, INSTANTANEAMENTE, tera de ser posto em liberdade.Voltando ao mensalao, caso mude a penalidade de prisao para multa nos crimes praticados pelo Ze Dirceu, ele, simplesmente, com os milhoes amealhados pela quadrilha, saira da prisao, caso seja preso, RINDO DE TODO O POVO BRASILEIRO, EXCETO OS SEUS COMPARSAS.Portanto, a gravidade do assunto e visivel:sera a desmoralizacao do Supremo, nao de seus membros, e sim da instituicao, que representa um dos PODERES DA REPUBLICA, talvez o mais importante.Assim, peco a voce, caso concorde com os termos dessa minha manifestacao, divulgue este e-mail para o maior numero de pessoas, a fim de que a Nacao fique atenta, e impeca um golpe malandro na tenue democracia brasileira."Aqui, tudo e possivel. Impossivel e um contribuinte trabalhador acumular tamanha fortuna como as dos politicos brasileiros, Avioes, mansoes, contas bancarias no exterior, veiculos de altissimo custo. Acho que os politicos brasileiros e quem comecaram com o Funk Ostentacao, embora os meninos trabalhem e os politicos ficam maquinando como em 4 anos enriquecer a familia e seus socios de campanhas eleitorais.fonte: https://www.facebook.com/groups/apoiamosrachelsheherazade/permalink/402927496473864/