o caso.Art. 258 Do valor da pensao concedida serao abatidas as importancias correspondentes a pensao recebida do IPERJ.Paragrafo unico Em nenhuma hipotese, a soma das pensoes sera inferior ao valor do salario-minimo vigente na capital do Estado.Art. 259 O disposto neste Capitulo aplica-se, tambem, aos beneficiarios do inativo, quando o evento morte for consequencia direta de acidente em servico ou doenca profissional.CAPITULO VIIDo Premio por Sugestoes de Interesse da AdministracaoArt. 260 A Administracao estimulara a apresentacao, por parte de funcionarios, de sugestoes e trabalhos que visem ao aumento da produtividade e a reducao de custos operacionais do servico publico.Art. 261 Sera estabelecido um premio anual, em importancia a ser fixada pelo Governador, destinado ao trabalho que melhor se ajustar as finalidades de sua instituicao, nos termos de regulamentacao propria a ser baixada pelo Secretario de Estado de Administracao.Art. 262 Cabera a uma Comissao, composta de 5 (cinco) membros, de reconhecida competencia em tecnicas de administracao, avaliar e julgar os trabalhos recebidos. 1o - Anualmente sera designada a Comissao por ato do Secretario de Estado de Administracao, que indicara seu Presidente. 2o - Integracao a Comissao, indicados pelos respectivos titulares, alem do seu Presidente, representantes das Secretarias de Governo, de Planejamento e Coordenacao Geral e de Fazenda e da Fundacao Escola de Servico Publico do Estado do Rio de Janeiro. 3o - O julgamento da Comissao sera irrecorrivel.Art. 263 Ao autor do trabalho premiado se reconhecera a relevancia do servico e o respectivo premio sera entregue em ato solene, no dia 28 de outubro.Art. 264 Nao sera distribuido o premio no ano em que os trabalhos apresentados forem julgados insatisfatorios pela Comissao.TITULO VIIDa Previdencia e da AssistenciaCAPITULO UNICOArt. 265 O Estado prestara assistencia ao funcionario, ao inativo, e a suas familias.Art. 266 Entre as formas de assistencia incluem-se:I assistencia medica, farmaceutica, dentaria e hospitalar, alem de outras julgadas necessarias, inclusive em sanatorios e creches;II a manutencao obrigatoria dos sistemas previdenciarios e de seguro social, em favor de todos os funcionarios e inativos;III plano de seguro compulsorio para complementacao de proventos e pensoes;IV assistencia judiciaria;V financiamento para aquisicao de imovel destinado a residencia;VI auxilio para a educacao dos dependentes;VII cursos e centros de treinamento, aperfeicoamento e especializacao profissional;VIII centros de aperfeicoamento moral e cultural dos funcionarios e suas familias, fora das horas de trabalho.Art. 267 A assistencia, sob qualquer das formas, sera prestada diretamente pelo Estado ou atraves de instituicoes proprias, criadas por lei, as quais podera o funcionario ou inativo ser obrigatoriamente filiado.Paragrafo unico Para execucao do disposto neste artigo poderao ser celebrados convenios com entidades publicas ou privadas.Art. 268 Legislacao especial estabelecera os planos, bem como as condicoes de organizacao e funcionamento dos servicos assistenciais referidos neste Titulo.Art. 269 Nos trabalhos insalubres executados pelos servidores do Estado, este e obrigado a fornecer-lhes, gratuitamente, os equipamentos proprios exigidos pelas disposicoes especificas relativas a higiene e seguranca do trabalho.Paragrafo unico Os equipamentos de que trata este artigo serao de uso obrigatorio pelos servidores do Estado, sob pena de suspensao.Art. 270 Aos servidores contratados no exercicio de funcao gratificada, e aos estagiarios, aplicam-se as disposicoes