que tem como intuito garantir a protecao integral a crianca e ao adolescente. Nao deveria nem haver a necessidade de uma lei para isso, mas devido a inumeros abusos praticados contra a Infancia e a Adolescencia, o ECA esta em vigor e tem suas formas de fiscalizacao. No seu Titulo II (Dos Direitos Fundamentais), Capitulo II (Do Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade) em seus artigos no. 17 e 18 diz: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais. Art. 18. E dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor. E tambem referente a situacao da crianca que trabalha, o Titulo II (Dos Direitos Fundamentais), Capitulo V (Do Direito a Profissionalizacao e a Protecao no Trabalho) que em seus artigos no. 69 diz: Art. 69. O adolescente tem direito a profissionalizacao e a protecao no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento; II capacitacao profissional adequada ao mercado de trabalho. Tais violacoes sao consideradas CRIMES, com penas previstas no Titulo VII (Dos Crimes e das Infracoes Administrativas), Capitulo I (Dos Crimes), Sessao II (dos Crimes em Especie) Art. 232. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a vexame ou a constrangimento: Pena detencao de seis meses a dois anos. Na ultima sexta-feira (22), a juiza Ana Helena Rodrigues Mellin, da Vara de Infancia e Juventude de Osasco, Sao Paulo, cassou a licenca de trabalho de Maisa na participacao do quadro Pergunte a Maisa. O Ministerio de Justica ainda advertiu a emissora de que se mais episodios parecidos acontecerem, o programa sera reclassificado para 12 anos. O Conselho Tutelar de Sao Jose dos Campos enviou um representante ate a casa de Maisa para verificar se a crianca tambem e submetida a alguma situacao de risco no patrio poder. Mas, como ela nao estava presente, os pais serao entrevistados em outra oportunidade. A historia de algumas dessas criancas precoces no meio artistico ja por nos conhecida como causas de disturbios no desenvolvimento da personalidade em algumas celebridades. Michael Jackson, Britney Spears, Simony, Drew Barrimore entre outros tem ou tiveram grandes dificuldades de enfrentar a realidade do show bizz e suas cobrancas e nuances entre o ostracismo e o sucesso. Por isso, assim como o CQC decidiu poupar Maisa da chacota publica (que foge aqui a descontracao com sua peraltisse ingenua de crianca), enquanto ela continua sendo submetida a situacoes como ela viveu nas ultimas semanas, quero aqui tambem mostrar minha indignacao e meu protesto por mais uma violencia contra a crianca. Essa e mais uma das muitas situacoes que tenho assistido de banalizacao com relacao a criancas, sendo elas negligenciadas com relacao a sua educacao e atencao nos ambientes domesticos e escolares, motivo pelo qual vemos tantas criancas necessitando de tratamento devido disturbios de