Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Boas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). FILLIPE LEAL LEITE NEAS, pela parte RECORRENTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDL. Dr(a). ADRIANO SOARES BRANQUINHO, pela parte RECORRENTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA - CDL.Brasilia (DF), 26 de fevereiro de 2013(Data do Julgamento)MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora RECURSO ESPECIAL No 1.148.179 - MG (20090130881-4) RECORRENTE:CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDLADVOGADOS:RODOLFO DE LIMA GROPEN E OUTRO(S) PRISCILA ROBERTA DE LIMA TEMPESTA FILLIPE LEAL LEITE NEASRECORRENTE:CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA - CDLADVOGADO:ADRIANO SOARES BRANQUINHO E OUTRO(S)RECORRIDO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISRELATORIOA EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Cuida-se de Recurso Especial interposto por CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDL e por CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA - CDL, ambos com base no art. 105, III, a e c, da Constituicao Federal, contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais (TJMG).Acao: civil publica, proposta por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDL; CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA CDL e COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRODEMGE, com a finalidade de que as primeiras res excluam de seus cadastros, ou se abstenham de incluir, os dados de consumidores cujos debitos se encontram em fase de discussao judicial, nao os repassando a seus associados; de que a terceira re se abstenha de fornecer informacoes processuais as primeiras; alem da condenacao ao pagamento de compensacao por danos morais e reparacao por danos materiais causados aos consumidores em razao da inclusao indevida de seus nomes nos referidos cadastros.Contestacao: a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRODEMGE aduziu, preliminarmente, a impossibilidade juridica do pedido e a falta de interesse processual e, no merito, que o TJMG autorizava a transmissao de arquivos contendo informacoes sobre processos em andamento, nao sendo sua responsabilidade a forma como as informacoes passadas eram utilizadas; a CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDL alegou, preliminarmente, a impossibilidade juridica do pedido; e, no merito, (i) que nao ha qualquer restricao ao conteudo do cadastro questionado, exigindo-se apenas a veracidade da informacao e a previa comunicacao a pessoa registrada; (ii) e assegurada constitucionalmente a publicidade dos atos processuais e (iii) a impossibilidade de serem excluidas genericamente as dividas objeto de pendencias judiciais; a CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA CDL reiterou os mesmos argumentos da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDL.Sentenca: julgou procedente o pedido, para (i) declarar a ilegalidade dos repasses de dados feitos pela terceira re; (ii) determinar a exclusao imediata dos cadastros das duas primeiras res dos nomes dos consumidores inscritos em razao dos debitos em discussao judicial; (iii) condenar as duas primeiras res a reparacao dos danos patrimoniais e compensacao dos danos morais, a serem fixados em