essasnormas, as condicoes e o preco dessa mesma prestacao.[62]Em sintese, o servicopublico destinado a educacao devido ao seu carater de universalidade deve serexposto de maneira acessivel e igualitario[63]a todos os brasileiros e portanto, trata-se de um dever nao apenas do Estado,mas tambem da familia e da propria sociedade como um todo, podendo assim, serprestado por particulares sem a necessidade de concessao do Estado4.5.3 Direito CivilO DireitoCivil e o principal ramo do direito privado, cabe-nos ressaltar que nesseramo juridico tambem existem regras voltadas a educacao, como por exemplo, alei n.o 9.870/99 que dispoe sobre o valor total das anuidades escolares, tendocomo finalidade manter a proposta de equilibrio na relacao contratual dasescolas com os pais e ou responsaveis quando nos referimos ao ensinodisponibilizado pela iniciativa privada, inverbis:Art. 1o Ovalor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pre-escolar,fundamental, medio e superior, sera contratado, nos termos desta Lei, no ato damatricula ou da sua renovacao, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, opai do aluno ou o responsavel.Embora haja tambemoutros artigos referentes a educacao no Codigo Civil, fazemos aqui apenas umabreve mencao a materia, nao obstante, tambem podemos perceber que tal diplomalegal confere ao formado do ensino superior a maioridade civil mesmo quandoeste ainda possua menos de dezoito anos, pois se pressupoe que o cidadao nahipotese de concluir um curso universitario devido ao fato de ter passado pelolongo percurso educacional, adquiriu durante essa caminhada a maturidade econhecimento suficientes para ser apto a exercer diretamente os direitos edeveres na vida em sociedade, adquirindo desta forma excepcionalmente acapacidade civil.[64]4.5.4 Direito Penal Reconhecido com a ultima ratio no ordenamento juridicobrasileiro, o direito penal e o ramodo direito que em regra deve ser o ultimo a entrar em cena para a resolucao deconflitos sociais, isso apenas deve ocorrer quando os demais ramos juridicosforam insuficientes de resolverem o problema, tal motivo se deve aos seusefeitos rigidos causado na vida dos particulares apos a forte atuacao do PoderPublico. Embora a Constituicaoestabeleca ser dever do Estado, da familia e da sociedade agirem no sentido deefetivar o acesso das criancas e adolescentes a educacao, o legislador foi aleme tipificou a falta de compromisso dos pais com o ensino como crime, conformeprevisao do artigo 246 do Codigo Penal que versa sobre o abandono intelectual.[65] No ambito Penal, aintroducao dos estudos como uma das formas de ressocializar o infrator legal,tem sido nos ultimos anos umas das maiores novidades no ramo criminal, aposinumeros julgados no sentido de reconhecer tal atividade como uma das formas deremicao de pena, no dia 30 de junho de 2011, foi publicada a Lei 12.433/11, quealterou a Lei 7.210/84 (Lei de Execucao Penal - LEP), para dispor sobre amateria.Anteriormente apublicacao da Lei 12.433/11, a remicao da pena do condenado apenas se dava pormeio de dias de trabalho, nao encontrando desta forma amparo legal parareduzi-la em funcao dos estudos, algo que se fazia por meio da aplicacaojurisprudencial.A ideia de introduzira educacao como um dos meios que pudesse possibilitar ao reeducando mais umachance dentre as escassas disponiveis no sistema carcerario brasileiro, naoserviu apenas para diminuir-lhes o tempo da pena, mas sim cumprir a