IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;VII aplicacoes de Internet: conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado a Internet; eVIII registros de acesso a aplicacoes de Internet: conjunto de informacoes referentes a data e hora de uso de uma determinada aplicacao de Internet a partir de um determinado endereco IP.Art. 6o Na interpretacao desta Lei serao levados em conta, alem dos fundamentos, principios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares e sua importancia para a promocao do desenvolvimento humano, economico, social e cultural.CAPITULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUARIOSArt. 7o O acesso a Internet e essencial ao exercicio da cidadania e ao usuario sao assegurados os seguintes direitos:I - a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito a sua protecao e a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;II - a inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicacoes pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal; III - a nao suspensao da conexao a Internet, salvo por debito diretamente decorrente de sua utilizacao;IV - a manutencao da qualidade contratada da conexao a Internet; V - a informacoes claras e completas constantes dos contratos de prestacao de servicos, com previsao expressa sobre o regime de protecao aos registros de conexao e aos registros de acesso a aplicacoes de Internet, bem como sobre praticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; eVI - ao nao fornecimento a terceiros de seus registros de conexao e de acesso a aplicacoes de Internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipoteses previstas em lei;VII - a informacoes claras e completas sobre a coleta, uso, tratamento e protecao de seus dados pessoais, que somente poderao ser utilizados para as finalidades que fundamentaram sua coleta, respeitada a boa-fe;VIII - a exclusao definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicacao de Internet, a seu requerimento, ao termino da relacao entre as partes; eIX - a ampla publicizacao, em termos claros, de eventuais politicas de uso dos provedores de conexao a Internet e de aplicacoes de Internet.Art. 8o A garantia do direito a privacidade e a liberdade de expressao nas comunicacoes e condicao para o pleno exercicio do direito de acesso a Internet.CAPITULO IIIDA PROVISAO DE CONEXAO E DE APLICACOES DE INTERNETSecao IDo Trafego de DadosArt. 9o O responsavel pela transmissao, comutacao ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonomica quaisquer pacotes de dados, sem distincao por conteudo, origem e destino, servico, terminal ou aplicativo. 1o A discriminacao ou degradacao do trafego sera regulamentada pelo Poder Executivo e somente podera decorrer de:I - requisitos tecnicos indispensaveis a prestacao adequada dos servicos e aplicacoes, eII - priorizacao a servicos de emergencia. 2o Na hipotese de discriminacao ou degradacao do trafego prevista no 1o, o responsavel mencionado no caput deve:I - abster-se de causar prejuizos aos usuarios; II - respeitar a livre concorrencia; eIII - informar