O Presidente do Tribunal de Justica de Sergipe, Des. Luiz Mendonca, suspendeu a execucao a decisao liminar proferida nos autos do Processo no 201511801877, que determinava o pagamento do 13o salario para os servidores publicos estaduais ate o proximo dia 20.12.Em suas razoes, o magistrado destacou que convem esclarecer que a suspensao de seguranca ou da execucao de liminar e medida excepcional que, conforme consta do artigo 4.o da Lei n.o 8.437/92, tem por fim evitar grave lesao a ordem, a saude, a seguranca e a economia publicas. Por isso, este remedio tem como requisito essencial situacoes excepcionais que coloquem em risco os bens juridicos enumerados, sendo descabida, portanto, a analise do merito da acao principal. Certo e que o Presidente do Tribunal nao possui competencia recursal para rever eventual desacerto da decisao proferida pelos magistrados de 1o grau, cabendo, somente, suspender a liminar naquelas hipoteses em que o peticionante demonstra, de forma clara e inequivoca, a presenca dos requisitos legais.O Des. Luiz Mendonca ponderou que a situacao apresentada merece uma analise cautelosa em razao da natureza dos interesses envolvidos. A crise economica que assola o pais e publica e notoria, mais que isso, esta afetando toda a populacao nacional direta ou indiretamente em todos os setores sociais albergados pela Carta Magna como saude, educacao, seguranca que estao intrinsecamente ligados ao direito mais elementar de todos, o direito a vida. Nao se esta aqui discutindo a natureza da verba alimentar discutida, mas o grave prejuizo que o cumprimento da decisao causara a ordem publica e economica, principalmente, porque implicara na falta de verba para o pagamento do salario dos trabalhadores filiados a outros sindicatos, que tem identica natureza. A prudencia impede, na situacao de fragilidade por que passa o pais, que se aprecie em uma cognicao sumaria o peso desses valores de forma tao abrupta, mormente, quando e fixado um prazo tao exiguo e uma multa tao vultuosa, explicou.Ao final, o magistrado afirmou que e forcoso registrar, mais uma vez, que nao me cabe analisar o acerto ou desacerto da decisao de primeiro grau, ou mesmo entrar no merito da liminar, cabendo-me, apenas, analisar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 4o da Lei no 8.437/92. Registre-se ainda, que o efeito multiplicador advindo desse precedente sera devastador a ordem Publica e Economica, pois todos os setores do Estado que enfrentam semelhante situacao, certamente, utilizarao da mesma ferramenta processual, sob o manto do principio da igualdade, causando a falencia dos cofres publicos estaduais, concluiu o Desembargador-Presidente.Da Ascom O ministro do Planejamento, Orcamento e Gestao, Nelson Barbosa, foi convidado pelo Palacio do Planalto para assumir o Ministerio da Fazenda no lugar de Joaquim Levy. O anuncio oficial do Planalto sera feito ainda nesta sexta-feira (18), apos pedido de demissao feito pelo atual ministro.Imagem: Wilson Dias/ Agencia BrasilAs especulacoes sobre a saida de Levy da Fazenda comecaram na ultima quinta-feira (17), quando o entao ministro encerrou sua participacao na reuniao do CMN (Conselho Monetario Nacional), dizendo que nao participaria do proximo encontro do colegiado, como informou o R7.com.A indicacao de Nelson Barbosa agrada, principalmente, petistas