Caso interessante no qual houve uma excecao a impenhorabilidade do bem de familia decorrente de ato ilicito do infrator.O recorrente interpos o presente recurso contra acordao do tribunal de justica que decidiu ser possivel a constricao de bem de familia quando a execucao e oriunda de titulo judicial decorrente de acao de indenizacao por ato ilicito proveniente de condenacao do recorrente com transito em julgado na esfera penal pelo cometimento do crime de furto qualificado de diversas mercadorias. Para o Min. Relator, os efeitos extrapenais genericos da sentenca penal condenatoria sao automaticos, ou seja, nao precisam ser abordados pelo juiz na sentenca, visto que sao aplicaveis a qualquer crime e estao listados no art. 91 do CP. Assim, entre os bens juridicos em discussao de um lado. a preservacao da moradia do devedor inadimplente e, de outro, o dever de ressarcir os prejuizos sofridos indevidamente por alguem em virtude de conduta ilicita criminalmente apurada , preferiu o legislador privilegiar o ofendido em detrimento do infrator, criando essa excecao a impenhorabilidade do bem de familia. Portanto, a regra de excecao trazida pelo art. 3o, VI, da Lei n. 8.009/1990 decorreria da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados a vitima, no caso a recorrida, no ambito civel. E, por fim, salienta que a ninguem e dado beneficiar-se da propria torpeza. Precedente citado: REsp 209.043- RS, DJ 5/2/2001. REsp 947.518-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 8/11/2011. Em decisao inedita, a Quarta Turma do STJ, por maioria de votos, admitiu o casamento civil homoafetivo, seguindo o mesmo raciocinio ja utilizado no reconhecimento da uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo. Segue noticia extraida do site do STJ:"Em decisao inedita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomao, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituicao, nao e aumentada nem diminuida em razao do uso da sexualidade, e que a orientacao sexual nao pode servir de pretexto para excluir familias da protecao juridica representada pelo casamento. (...) Por consequencia, o mesmo raciocinio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da uniao estavel, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque e a propria Constituicao Federal que determina a facilitacao da conversao da uniao estavel em casamento, concluiu Salomao. (...) Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Isabel Gallotti ja haviam votado com o relator na sessao do dia 20, quando o julgamento comecou. O ministro Raul Araujo, que tambem acompanhou o relator na sessao da semana passada, retificou seu voto. Segundo ele, o caso envolve interpretacao da Constituicao Federal e, portanto, seria de competencia do STF. Para o ministro, o reconhecimento a uniao homoafetiva dos mesmos efeitos juridicos da uniao estavel entre homem e mulher, da forma como ja decidido pelo STF, nao alcanca o instituto do casamento. Por isso, ele nao conheceu do recurso e