em que toma-se conhecimento da violacao a um direito.[15]Nesse sentido, inclusive, existe jurisprudencia consolidada no SuperiorTribunal de Justica, que editou a sumula 278, definindo que: O termo inicialdo prazo prescricional, na acao de indenizacao, e a data em que o segurado teveciencia inequivoca da incapacidade laboral.A jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho tambem vem pacificando-seno sentido de aplicar esta teoria quando o conhecimento da lesao a um direitonao coincidir com o inicio da contagem do prazo na forma tradicional, como seinfere pela seguinte ementa de acordao em Embargos:RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO NA VIGENCIA DA LEI No 11.496/2007. PRESCRICAO. ACTIO NATA.INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ACAO CRIMINAL PROPOSTA PELO EMPREGADOR APOS ADISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALSIFICACAO DE ATESTADO MEDICO. ABSOLVICAO CRIMINALSUPERVENIENTE. SENTENCA PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DA ADULTERACAO DOATESTADO MEDICO ATRIBUIDA A EMPRESA. Trata-se de controversia a respeito daactio nata para a contagem da prescricao da pretensao a indenizacao por danosmorais e materais decorrentes de falsa imputacao de crime efetuada porex-empregador e dos dissabores dai decorrentes: dispensa por justa causa,submissao a processo criminal por iniciativa da empresa e fechamento do mercadoformal de trabalho para a autora, em virtude do processo criminal. Embora opedido de danos morais e materiais guarde certa relacao com a justa causaaplicada pelo ex-empregador, a causa de pedir nao esta alicercada na reversaoda justa causa, mas sim na ma-fe da empresa em falsificar documento de altamedica, imputa-la a autora e com isso provocar a denuncia da reclamante comoincursa nas penas do artigo 304 do Codigo Penal, com submissao a processojudicial e efeitos decorrentes, com alegada experimentacao de danos morais emateriais. Uma coisa e a autora ter ou nao praticado a conduta imputada pelaempresa para efeito de caracterizacao da justa causa e o prazo prescricionaldecorrente. Outra e a definicao de que quem praticou o ato de adulteracao foi apropria empresa, apurado pelo juizo criminal em sentenca transitada em julgado,e o prazo prescricional dai decorrente para efeito de responsabilizacaocivil-trabalhista dos dissabores causados e provocados pela empresa atrabalhadora. Considerando-se a causa petendi da reclamacao trabalhista e acerteza do comportamento da empresa em prejuizo da empregada, que somente seconcretizou apos o transito em julgado da sentenca penal, entendo que este deveser considerado como o momento da ciencia inequivoca da responsabilidade pelodano - ate entao indefinida -, para efeito de contagem do prazo prescricional,nos termos do art. 200 do Codigo Civil. Somente apos o transito em julgado dasentenca penal, atribuindo a empresa a autoria e a materialidade da adulteracaodo atestado medico, teve a autora ciencia inequivoca da extensao da lesao dodano moral. Logo, verificado o transito em julgado da acao penal em 16/1/2007,que atribuiu a propria empresa a autoria e a materialidade da adulteracao doatestado medico, e o ajuizamento da reclamacao em 14/8/2008, antes de esgotadoo prazo bienal prescricional, nao ha prescricao a ser declarada. Recursoconhecido por divergencia jurisprudencial e provido.[16]RECURSO DE REVISTA EM FACEDE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGENCIA DA LEI No 13.015/2014. INDENIZACAO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACUSACAO CRIMINAL. TRANSITO EM JULGADODA ACAO PENAL PROPOSTA. PRESCRICAO. MARCO INICIAL. Ainda que a responsabilidadecivil seja independente da criminal, conforme preceitua o artigo 935 do CodigoCivil,