remedio do rito do Habeas corpus, nao pode haver garantia segura da liberdade fisica. Errar e humano. Coagir e vulgar; abusar do poder e universal e irremediavel. A historia toda e prova disto e a contemporaneidade confirma-o a cada passo... so recurso pronto, facil, suspensivo como o Habeas corpus, pode acudir a liberdade dos individuos" [5]________________________________________3. DIREITO DISCIPLINAR MILITAR.As forcas armadas e as forcas militares auxiliares (policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito federal) sao instituicoes que existem para garantir a defesa da patria e dos poderes constitucionais, alem das funcoes de seguranca publica consoante o mandamento do caput do arts.142 e 144 da CF/88. Os militares das forcas armadas estao submetidos aos respectivos Regulamentos disciplinares tal com disposto no Estatuto dos militares (lei 6880/80).Os dois principios informadores do regramento militar sao a hierarquia, que "e o ordenamento da autoridade em niveis diferentes de acordo com o posto e a graduacao do militar" (art. 14, &1o da lei 6880/80) e a disciplina que e "a rigorosa observancia e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposicoes que fundamentam o organismo militar" (art. 14, & 2o da lei 6880/80). Sao, portanto, servidores publicos com um regime juridico diferenciado, que decorre da elevada natureza de suas funcoes constitucionais.As Transgressoes ou contravencoes militares sao violacoes dos deveres ou obrigacoes dos militares, na sua manifestacao mais elementar e simples. O Decreto federal 88545 de 26 de julho de 1983 REGULAMENTO DISCIPLINAR DA MARINHA - no seu art. 6o define "Contravencao disciplinar e toda acao ou omissao contraria as obrigacoes ou aos deveres militares estatuidos nas leis, regulamentos, normas e nas disposicoes em vigor que fundamentam a Organizacao Militar, desde que nao incidindo no que e capitulado pelo Codigo Penal Militar como crime" (grifo nosso). Com redacao semelhante dispoe o Decreto federal 90680 de 04 de dezembro de 1984 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXERCITO no seu art.12 e no Decreto federal 76322 de 22 de setembro de 1975 que institui o regulamento da Aeronautica. O regulamento disciplinar do Exercito brasileiro serve de modelo para os regulamentos dos militares estaduais.Segundo ROMEIRO, ha uma tenue linha divisoria entre o crime militar e a transgressao disciplinar, sendo que "baseado nos rigidos principios da hierarquia e disciplina militar (...) torna-se dificil estabelecer, por este motivo, uma diferenca essencial de conteudo, semelhante ao do direito penal e disciplinar comum, entre dispositivos do Codigo Penal Militar e dos regulamentos disciplinares militares, cujos limites se estadeiam por vezes ate esfumados haja vista certos ilicitos militares cuja configuracao, como crime ou contravencao disciplinar, e confiada ao poder discricionario do julgador..." O crime militar seria aquele que so poderia ser praticado pelo militar, seria o crime funcional do profissional militar, tais como desercao, cobardia, etc [6]. Numa concepcao eminentemente processualista "crime propriamente militar seria aquele cuja acao penal so pode ser proposta contra militar". [7] Vemos, portanto, que ha dois ambitos de apreciacao da violacao dos deveres e obrigacoes militares, o primeiro junto a Administracao militar feita pelo superior hierarquico do militar (Autoridade militar) e outro junto a Justica militar da Uniao e