08/03/2012 - O Presidente da Comissao de Direitos Humanos e Assistencia Judiciaria, Luiz Celso Alves Gomes, vai apurar denuncia de maus tratos em Presidio de Campos, em reuniao, ontem, com a comissao o presidente visitara o Presidio e Casa de Custodia, para checar as informacoes, sendo Luiz Celso varios familiares de detentos e presos tem se queixado do tratamento nas visitas. O Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existencia de repercussao geral no Recurso Extraordinario (RE) 608880, em que se discute a responsabilidade de estado no caso, o de Mato Grosso por crime de latrocinio cometido por detento que cumpria pena em regime semiaberto.Sob relatoria do ministro Marco Aurelio, o RE foi interposto pelo governo mato-grossense contra decisao do Tribunal de Justica daquele estado (TJ-MT), que responsabilizou a administracao estadual pela morte decorrente do latrocinio cometido por detento sob sua custodia e condenou o governo estadual a indenizar a familia do falecido pelos danos morais e materiais sofridos, bem como ao pagamento de pensao.Em sua decisao, o TJ-MT entendeu que o estado foi omisso na vigilancia do preso, condenado a cumprir pena em regime fechado e ja havia fugido duas vezes para cometer novos crimes. Segundo aquela corte, ante esse historico criminal do autor do latrocinio, existia para a administracao estadual o dever de zelar pela seguranca dos cidadaos em geral. O tribunal considerou, tambem, ser incontroverso o dano causado, bem como o nexo de causalidade entre o crime e a conduta omissiva do estado, que deixara de exercer o devido controle do preso sob sua custodia.AlegacoesNo Recurso Extraordinario interposto contra essa decisao na Suprema Corte, o governo mato-grossense contesta o entendimento do TJ-MT. Segundo ele, nao existe nexo entre a fuga do preso e o ato por ele praticado, tendo em vista que ele se evadiu do presidio em novembro de 1999 e, tres meses depois, em fevereiro de 2000, praticou o latrocinio. Assim, alega, o crime deve ser considerado ato de terceiro, capaz, por si so, de excluir a responsabilidade do estado em indenizar a familia da vitima.Alega, alem disso, que a manutencao da condenacao representa impacto significativo para os cofres publicos e destaca a importancia juridica do debate sobre os limites da responsabilidade estatal.A parte contraria no recurso e autora do pedido inicial de indenizacao (filhos da vitima) insiste no acerto do acordao (decisao) do TJ-MT de responsabilizar a administracao estadual, lembrando que o autor do latrocinio era rebelde contumaz, cumpria pena em regime fechado e fugiu duas vezes para cometer novos crimes, cada vez mais graves.Repercussao geralAo se pronunciar pela repercussao geral da materia, o relator, ministro Marco Aurelio, disse que a controversia dirimida pelo Tribunal de Justica do estado de Mato Grosso extravasa, em muito, os limites subjetivos do processo com o qual se defrontou, podendo repetir-se em varios outros processos.Esta-se diante da definicao do alcance do artigo 37 da Carta Federal quanto aos fatos, incontroversos, envolvidos na especie, observou o ministro. No Brasil, a responsabilidade do Estado ainda nao mereceu atencao maior. Cumpre ao Supremo defini-la, considerado o direito constitucional posto.(*) Acompanhe diariamente