empregada pelos medicos, afirmando que a partir destas decisoes somente eles podem aplicar a acupuntura, pois a tecnica exige diagnostico, e invasiva e a justica ja decidiu neste sentido.Tal entendimento e um equivoco, intencionalmente utilizado como objetivo de convencimento das autoridades, dos gestores, dos empreendedores e dos profissionais da saude, para que estes, por sua vez impecam, ou nao possibilitem a pratica da acupuntura pelos profissionais nao medicos.Porque afirmar os Acordaos do TRF1, ou dos Acordaos do STJ, que ainda virao, proibem os profissionais da pratica da acupuntura e uma falacia?Porque de fato eles nao proibem,vejamos:O Objeto de julgamento e decisao e a Nulidade do ato Administrativo dosConselhos Profissionais.Os Acordaos nao fixaram, na decisao exarada, o que e conhecido pelos operadores do direito como: Obrigacao de Fazer, ou Obrigacao de se abster, ou ainda nao fazer.Os Acordaos decidiram pela declaracao da nulidade do "Ato Administrativo" dos Conselhos Profissionais.Em direito processual dizemos que a natureza destas acoes, em questao, sao declaratorias e nao constitutivas.Assim, elas apenas declaram anulidade do Ato Administrativo dos Conselhos, mas nao obrigam a classe profissional a deixar de praticar a acupuntura com isto.A decisao nao constitui os profissionais, jurisdicionados pelos Conselhos envolvidos, no dever de se abster da pratica da acupuntura. Caso isso ocorresse, a sentenca expressamente afirmaria que os profissionais envolvidos devem abster-se da pratica da acupuntura e mesmo assim, neste caso exorbitariam o objeto da acao, que e declaratoria.Cumpre asseverar ainda, que, se o judiciario obrigasse a coletividade dos profissionais ligados aos Conselhos atingidos pelo Acordao em comento, a nao praticarem mais a acupuntura, esta decisao judicial incorreria no mesmo vicio que eivou os atos administrativos,ora anulados.Ou seja, a ofensa ao principio da legalidade.Para esclarecer melhor,retornamos ao conceito do principio insculpido no art. 5o, inc. II da Constituicao Federal: ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei.As sentencas (decisoes de primeiro grau de jurisdicao), ou os Acordaos (decisoes de segundo grau de jurisdicao), sao formas de manifestacao do Poder Judiciario, que a exemplo do Poder Executivo, tambem nao tem o condao de inovar o ordenamento juridico.Ou seja, as obrigacoes constituidas atraves de decisoes judiciais se pautam obrigatoriamente na existencia de uma lei que as fundamenta.Destarte, nao existindo Lei que regulamente a atividade da acupuntura, no Brasil, uma decisao judicial, nao pode vedar sua pratica, pois isto implicaria em ofensa ao principio da legalidade, assim como, tambem, ha ofensa ao principio da livre iniciativa quee base fundamental da nossa Republica.Eis porque as decisoes judiciais, nos casos que ora comentamos, nao tem o condao de proibir a pratica da acupuntura, por quem quer que seja. Elas possuem uma natureza declaratoria, ou seja declaram a nulidade do Ato Administrativo.Por sua natureza, elas nao sao constitutivas, ou seja, nao constituem os profissionais indiretamente envolvidos, no dever de nao praticara acupuntura.Mas, como se diz em dois jargoes populares conjugados: Explicar que focinho de porco nao e tomada, sao outros quinhentosVai dai a habil utilizacao da retorica de proibicao da acupuntura para nao medicos e da falacia de exclusividade da pratica medica da acupuntura. Ficam,