anos; e (b) ao deixar de revisar a renda da aposentadoria, o INSS gerou expectativa legitima na dependente que nao pode, agora, ser surpreendida por uma medida extremamente restritiva, capaz de colocar em xeque projetos de vida alimentados pela postura administrativa antecedente.O principio da confianca (ou da confianca legitima), corolario da seguranca juridica, assume especial importancia no Direito Administrativo e, por conseguinte, no Direito Previdenciario. Isso porque, tendo em vista a presuncao de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, cria-se no cidadao a expectativa de que a conduta da Administracao Publica seja valida. Nas palavras de Gustavo Binenbojm:O ponto nodal da questao esta na circunstancia de que o cumprimento da lei administrativa e, via de regra, mediado pela Administracao Publica. Dito de outra forma, e a Administracao normalmente responsavel pela aplicacao (mais ou menos mecanica, mais ou menos construtiva, conforme a disciplina da lei) dos comandos legais. Como condicao para o desempenho de seus misteres, admite-se que os atos administrativos como as leis desfrutam de uma presuncao de legitimidade, que despertam nos particulares, de ordinario, uma legitima confianca de que tenham sido editados em conformidade com o direito.Pois bem. Tendo agido subjetivamente de boa-fe (boa-fe subjetiva), confiando legitimamente em uma situacao digna de confianca gerada pelo Poder Publico (standard de comportamento leal e confiavel medio que se aproxima da boa-fe objetiva) e tendo orientado efetivamente a sua conduta em conformidade com essas premissas, nao e justo, em maioria de casos, que essa confianca legitima do particular seja frustrada por uma mudanca de posicao do Estado seja ela decorrente da invalidacao de um ato administrativo ilegal ou da declaracao de inconstitucionalidade de uma lei.(BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 181-182.)Evidentemente, infere-se a necessidade de boa-fe subjetiva para que a expectativa seja legitima e tutelavel. Em outras palavras, e necessario que o administrado acredite, realmente, na legalidade do ato da administracao. Hartmut Maurer ensina:Pressuposto para a protecao a confianca tanto em notificacoes de prestacao pecuniaria como em outros atos administrativos e que o beneficente (1) confiou na existencia do ato administrativo e (2) sua confianca seja digna de protecao sob a ponderacao com o interesse publico em uma retratacao. Essa formula geral ainda e concretizada pela lei em sentido diferente. A dignidade de protecao nao tem lugar de antemao se o beneficiado obteve o ato administrativo antijuridico por engano, ameaca ou corrupcao dolosa, ademais se ele obteve o ato administrativo por declaracoes falsas ou incompletas, enfim, tambem entao, se ele conhecia a antijuridicidade cai no ambito da responsabilidade do favorecido.(MAUERER, Harmut. Elementos de direito administrativo alemao. Traducao de Luis Afonso Heck. Porto Alegra: Sergio Antonio Fabris Editor, p. 72-73.)Na maior parte dos casos, pensionistas e instituidor da pensao manifestam absoluta boa-fe subjetiva, uma vez que pautaram sua expectativa no comportamento da Administracao Publica que, de modo fundamentado (apesar de equivocado) adotava criterio distinto para o calculo do beneficio.Desse modo, deve o beneficio continuar a ser calculado tendo como base de calculo da renda mensal da aposentadoria do segurado falecido, mesmo que superior ao teto do Regime Geral