DECRETO No 14.024 DE 06 DE JUNHO DE2012Alterado pelo Decreto Estadual no 14.032,de 15 de junho de 2012.Aprova o Regulamento da Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, queinstituiu a Politica de Meio Ambiente e de Protecao a Biodiversidade do Estadoda Bahia, e da Lei no 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispoe sobre aPolitica Estadual de Recursos Hidricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento deRecursos Hidricos. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuicoes, e tendo em vista odisposto na Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e na Lei no 11.612, de 08de outubro de 2009,D E C R E T AArt. 1o - Fica aprovado o Regulamento da Lei no 10.431, de20 de dezembro de 2006, e da Lei no 11.612, de 08 de outubro de 2009, que comeste se publica.Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicacao.Art. 3o - Fica revogado o Decreto no 11.235, de 10 deoutubro de 2008.Art. 3o - Fica revogado o Decreto no 11.235, de 10de outubro de 2008, mantendo os seus efeitos em vigor para os processos emtramitacao no orgao executor.PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 dejunho de 2012.JAQUESWAGNERGovernador Rui CostaSecretario da Casa Civil Eugenio SpenglerSecretario do Meio Ambiente REGULAMENTO DA LEI No 10.431, DE 20 DE DEZEMBRO DE2006, QUE INSTITUIU A POLITICA DE MEIO AMBIENTE E DE PROTECAO A BIODIVERSIDADEE DA LEI No 11.612, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPOE SOBRE A POLITICAESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS E SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOSHIDRICOS DO ESTADO DA BAHIA.TITULOIDOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZESArt. 1o - A Politica de Meio Ambiente e de Protecao aBiodiversidade do Estado da Bahia, instituida pela Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei no12.377, de 28 de dezembro de 2011, visa assegurar o desenvolvimento sustentavele a manutencao do ambiente propicio a vida, em todas as suas formas, observadosos seguintes principios:I- da prevencao e da precaucao;II- da funcao social da propriedade;III- do desenvolvimento sustentavel, como norteador da politica socioeconomica ecultural do Estado;IV- da adocao de praticas, tecnologias e mecanismos que contemplem o aumento daeficiencia ambiental na producao de bens e servicos, no consumo e no uso dosrecursos ambientais;V- da garantia do acesso da comunidade a educacao e a informacao ambientalsistematica, inclusive para assegurar sua participacao no processo de tomada dedecisoes, devendo ser estimulada para o fortalecimento de consciencia critica einovadora, voltada para a utilizacao sustentavel dos recursos ambientais;VI- da participacao da sociedade civil;VII- do respeito aos valores historico-culturais e aos meios de subsistencia dascomunidades tradicionais;VIII- da responsabilidade ambiental e da presuncao da legitimidade das acoes dosorgaos e entidades envolvidos com a qualidade do meio ambiente, nas suasesferas de atuacao;IX- do meio ambiente ecologicamente equilibrado;X- da manutencao da biodiversidade necessaria a evolucao dos sistemasimprescindiveis a vida, em todas as suas formas;XI- do usuario-pagador e do poluidor-pagador.Art. 2o - A Politica Estadual de Meio Ambiente e deProtecao a Biodiversidade tem por objetivos:I- a melhoria da qualidade de vida, considerando as limitacoes e asvulnerabilidades dos ecossistemas;II- compatibilizar o desenvolvimento socioeconomico com