6, 2006, (p.15), em 1983, na cidade de Fortaleza (CE), a farmaceutica bioquimica Maria da Penha Fernandes sofreu uma tentativa de homicidio provocada pelo entao marido professor universitario de economia Marco Antonio Herredia Viveiros, recebendo um tiro em suas costas enquanto dormia, deixando-a paraplegica. Seu marido tentou encobrir o crime, alegando que teria sido um ladrao. Apos um longo periodo no hospital, Maria da Penha retornou ao seu lar, onde mais sofrimentos a esperavam. Foi mantida prisioneira por seu marido, sofrendo varias agressoes e uma nova tentativa de homicidio, desta vez ele tentou eletrocuta-la. Cansada de uma vida de sofrimento, Maria da Penha resolveu pedir ajuda a sua familia e atraves de uma autorizacao judicial, conseguiu deixar sua casa juntamente com suas tres filhas.Em 1984, Maria da Penha iniciou sua luta por justica e seguranca. Embora o reu tivesse sido condenado pelos tribunais locais por duas vezes em 1991 e 1996 -, ele nunca havia sido preso devido aos recursos que emitia contra as decisoes do Tribunal do Juri.Atraves de Maria da Penha, a Comissao Interamericana de Direitos Humanos da OEA tomou conhecimento da demora na definicao do seu processo. Ela procurou o apoio do Centro para a Justica e o Direito Internacional (CEJIL) e do Comite Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). Contudo, perante a Comissao, o Brasil nao tomou qualquer medida.Somente 18 anos depois do crime, em 2001, a OEA responsabilizou o Estado brasileiro por omissao e negligencia em relacao a violencia domestica, com base no relato de Maria da Penha, recomendando que o Brasil tomasse medidas e o advertiu sobre a criacao de politicas publicas que inibissem as agressoes domesticas contra mulheres.Em 2002, por forca da pressao internacional promovida pela Comissao Interamericana de Direitos Humanos, o processo foi encerrado nacionalmente, resultando na prisao de Marco Antonio em 2003. O fato alavancou a criacao de Projetos de lei que culminariam na criacao da Lei no 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a busca por justica promovida pela cearense. Neste caso, podemos observar que tanto a vitima quanto o agressor possuem nivel universitario, e, tal observacao deixa claro que as pessoas envolvidas com o fenomeno da violencia domestica independem de nivel cultural, social ou economico.O caso ocorreu em 1983, e somente em 2003, portanto apos 20 anos, o agressor foi preso, em detrimento a forcas da pressao internacional, o que nos faz acreditar que se orgaos internacionais nao tivessem sido acionados, provavelmente o agressor ainda estaria livre, e seria mais um caso de impunidade a ser registrado dentre os inumeros casos que ja ocorreram e infelizmente ainda ocorrem.O caso ocorrido com a Maria da Penha deu forca para a criacao da Lei e para outras mulheres que viviam na mesma situacao de violencia de denunciarem seus agressores, porem e necessario criarmos meios para dar uma maior visibilidade a lei para todos os setores da sociedade, principalmente para os atores publicos envolvidos direta ou indiretamente. Agora vamos conhecer os aspectos gerais da Lei Maria da Penha.De acordo com o Art. 5o - Para