cujo valor sera equivalente a uma cota familiarde 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez)pontos percentuais por dependente, ate o limite de 100% (cem por cento), nao sera aplicavel o estabelecido no 2odo art. 201 e sera observado o seguinte: I - na hipotese de obitodo aposentado, as cotas serao calculadas sobre a totalidade dos proventosdo servidor falecido, respeitado olimite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdenciasocial; II - na hipotese de obitode servidor em atividade, as cotas serao calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teriadireito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do obito,observado o disposto no inciso I do 3o, e no 3o-A deste artigo,respeitado o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral deprevidencia social; III - a identidade do rol de dependentes, as condicoesnecessarias para o enquadramento e a qualificacao dos dependentes estabelecidospara o regime geral de previdencia social; IV - as cotas individuais cessarao com a perda da qualidade dedependente e nao serao reversiveis aos demais beneficiarios; e V - o tempo de duracao da pensao por morte e as condicoes decessacao das cotas individuais serao estabelecidos conforme a idade dobeneficiario na data de obito do segurado, na forma prevista para o regimegeral de previdencia social. 8o E assegurado o reajustamento dos beneficios parapreservar-lhes, em carater permanente, o valor real, nos termos fixados para oregime geral de previdencia social. (os grifos nao constam do original)Veja que a PEC 287-A/2016trouxe a possibilidade expressa de o valor do beneficio ficar aquem no minimolegal com a previsao de nao aplicacao do estabelecido no 2o doart. 201. Ou seja, o valor da pensao poder vir a ser menor que osalario minimo. Ponto.Mas nao ha parametro melhorpara identificar o rompimento do sistema senao comparar o valor do beneficio aolongo do tempo. Ei-lo:Hipotese 1: Segurado inativo compercepcao de proventos correspondentes a R$ 1.500,00, cujo obito ocorre depoisda aprovacao da PEC 287-A/2016. Deixa apenas o conjuge: Beneficio antes da Emenda 41/2003 Beneficio Lei 10.887/2003 Beneficio PEC 287-A/2016 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 750,00[31] ..Hipotese2: Segurada ativa, com direitoadquirido a aposentadoria integral nos termos do Art. 6o da EC no 41/2003.Obito depois da aprovacao da PEC 287-A/2016. Valor da remuneracao por ocasiaodo obito - R$ 10.000,00. Valor apurado da media das remuneracoes utilizadascomo base das contribuicoes ate a data do obito - R$ 7.000,00. Deixa conjuge edois filhos menores de 21 anos. Beneficio antes da Emenda 41/2003 Beneficio Lei 10.887/2003 Beneficio PEC 287-A/2016 R$ 10.000,00 R$ 8.659,39 R$ 3.871,89[32]R$ 2.765,65 (50%) R% 553,13 (10%) Isso e apenas uma amostragemdo sistema que se pretende aprovar. Mas imagine se, nessa ultima hipotese, oconjuge da servidora falecida tivesse adquirido direito a aposentadoria peloRGPS? Seria dado a ele o direito de se aposentar e receber o beneficio deixadopela mulher? A resposta e negativa. A PEC 287-A/2016 traz em seu bojo, ainda, aimpossibilidade de percepcao cumulativa de pensao por morte e aposentadoria noambito dos regimes de previdencia, seja o RGPS, seja o RPPS. Dai porque se dizque a proposta rompe com a garantia da renda familiar. Vale