Justica negou protecao para "nao banalizar" Lei Maria da Penha Juiza considerou que ex-amante do goleiro nao poderia se beneficiar de lei por nao manter relacao afetiva ou familiar com Bruno O 3o Juizado de Violencia Domestica negou o pedido de protecao a Eliza Samudio, de 25 anos, em outubro do ano passado, por considerar que a jovem nao mantinha relacoes afetivas com o goleiro Bruno Fernandes. De acordo com o jornal "O Globo", na ocasiao, a Delegacia de Atendimento a Mulher de Jacarepagua (Deam) pediu a Justica que o atleta fosse mantido longe da ex-amante, pois teria lhe agredido, mantido em carcere privado e dado substancias abortivas a ex-amante. A juiza titular do 3o Juizado de Violencia Domestica, Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas, explicou em sua decisao que a ex-amante de Bruno nao poderia se beneficiar atraves de medidas protetivas, nem "tentar punir o agressor" (Bruno), sob pena de banalizar a Lei Maria da Penha, pois a finalidade dessa e a de proteger a familia, seja proveniente de uma uniao estavel ou de um casamento e nao na relacao puramente de carater eventual e sexual. Vale lembrar que a juiza tomou a decisao sem o resultado do laudo toxicologico de Eliza, que foi concluido na ultima terca-feira (06), nove meses depois da denuncia de agressao. Do Ultimo Segundo .... Lei Maria da Penha- Lei 11.340 na integra Acesse Fala Cora na Rede Lei Maria da Penha Lei 11.340 A cada 15 segundos uma mulher e vitima da violencia no Brasil. No Rio de Janeiro 01 mulher e morta todo o dia, no Brasil 10 mulheres sao assassinadas. 50.000 mulheres sofrem de violencia por ano no Brasil. Video Ja chega ou querem mais? O assunto e banal? Criacao Art. 1o Fica criada a Comissao de Etica Publica, vinculada ao Presidente da Republica, competindo-lhe a revisao das normas que dispoem sobre conduta etica na Administracao Publica Federal, elaborar e propor a instituicao do Codigo de Conduta das Autoridades, no ambito do Poder Executivo Federal Decreto de 26 de maio de 1999 Missao Zelar pelo cumprimento do Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal, orientar as autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar assim o respeito no servico publico. Secretaria-Executiva A Comissao de Etica contara com uma Secretaria-Executiva, vinculada a Casa Civil da Presidencia da Republica, a qual competira prestar o apoio tecnico e administrativo aos trabalhos da Comissao. Decreto de 30 de Agosto de 2000 A Comissao na Estrutura da Presidencia da Republica Em que consiste a Declaracao Confidencial de Informacoes - DCI?http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/perguntas_freq/copy3_of_eleicoes/ Membros da Comissao http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/sobre/quem_e_quem/ ................... Entao precisamos de etica para combatermos este tipo de situacao: A ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra deixou de apresentar a Comissao de Etica Publica da Presidencia documentos com informacoes sobre a sua evolucao patrimonial e relacao de parentes ocupando cargos publicos. De acordo com o conselheiro Fabio Coutinho, relator do caso envolvendo Erenice, a ex-ministra deveria ter apresentado a DCI em ate dez dias apos ter tomado posse na Casa Civil, o que aconteceu em abril. Erenice