As alteracoes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12, foram debatidas na manha de quinta-feira (10) durante o Seminario Nacional da Micro e Pequena Empresa. O encontro aconteceu na Camara dos Deputados, em Brasilia.O evento, de iniciativa da comissao especial que analisa a proposta, contou com a presenca de varios representantes de entidades ligadas ao setor, senadores, deputados, e do O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O Diretor Adjunto de Politicas Estrategicas da Fenacon, Mario Berti, representou o presidente da entidade, Valdir Pietrobon.Entre outras medidas, o texto do projeto amplia os incentivos fiscais ja concedidos por meio do Simples Nacional. Tambem foram defendidos pontos como: exclusao do Simples Nacional se a receita bruta ultrapassar mais de 20% do limite de enquadramento, apenas nos casos em que isso ocorrer por dois anos seguidos, e a inclusao de todas as categorias no sistema.Outros pontos debatidos foram a correcao anual e progressividade da tabela do simples, alem da necessidade urgente de revisao dos criterios para exclusao da base de calculo, referente as compras feitas pelas empresas do simples com substituicao tributaria.Afif Domingos defendeu a universalizacao de acesso ao Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Ele tambem defendeu a criacao de uma linha especifica de credito para compra de maquinas e equipamentos. O credito atualmente e voltado para bens de consumo e nao de producao. Mesmo uma maquina usada faz a diferenca para o empresario, disse.Ao usar a palavra, Mario Berti falou sobre a representativa da Fenacon e a necessidade de aperfeicoamento constante da legislacao. E importante que todos tenham consenso de que e preciso avancar. Precisamos pensar a frente para nao se perder tudo o que ja foi conquistado, disse. Nos ultimos exercicios, como o contribuinte sente no bolso, foi implantado um sistema de acompanhamento e cruzamento de dados tao eficiente que, a partir de agora, sera possivel preencher alguns campos da propria declaracao de renda com dados informados por outros contribuintes.Quem quiser, por exemplo, saber o CPF do medico com quem fez uma determinada consulta podera obter a informacao na propria base de dados da Receita.O sistema de cruzamento, claro, nao alcanca apenas as pessoas fisicas. Ele abrange, tambem, as empresas que, nos ultimos anos, tem sentido mais do que antes o peso da mao do Fisco.A partir deste mes, conforme informado pela Receita Federal, foi colocado em pratica, como ja acontece com as pessoas fisicas, o sistema de malha fina para as pessoas juridicas.A intencao e aumentar a pressao sobre o contribuinte na tentativa de receber em menos tempo aquilo que a Receita considera devido.A medida, conforme anunciado ontem, destina-se a receber mais ou menos R$ 42 bilhoes dos chamados "grandes devedores".Dessa lista fazem parte alguns dos nomes mais sonoros do meio empresarial brasileiro, que apresentaram declaracoes preenchidas com informacoes consideradas incorretas pela fiscalizacao.E empresa grauda mesmo, como a MMX, do empresario Eike Batista, autuada em janeiro deste ano em quase R$ 3,8 bilhoes.O problema e que a companhia, com toda razao, acha que nao deve todo esse dinheiro,