O condomino ou proprietario tem o direito desaber quem sao os inadimplentes, pois o nao pagamento da taxa de condominio porparte de qualquer condomino influencia diretamente a cota cabivel a todos.Portanto, o sindico tem o dever de divulgar a lista dos inadimplentes, conformeo enunciado no artigo 1348, inciso VIII, do Codigo Civil, in verbis:Art. 1.348. Compete ao sindico:..................................................VIII - prestar contas a assembleia,anualmente e quando exigidas;................................................. No entanto, deve-se observar de que maneiraessa informacao sera disponibilizada, uma vez que sao proibidos os excessos e aexposicao do devedor a situacoes vexatorias ou humilhante podendo, inclusive,gerar acao indenizatoria por danos morais em desfavor do sindico ou doCondominio. Dessaforma, e considerado excesso, por exemplo, divulgar a mencionada lista emquadro de avisos do predio ou da administracao do condominio, publicar emjornais, mesmo que de circulacao interna, disponibilizar no site do condominio ou da associacao,mesmo que o acesso seja exclusivamente por meio de senha, ou outro meio queexponha o inadimplente de qualquer forma a situacao vexatoria ou com o objetivode constrange-lo. Ademais,a propria Constituicao Federal, no capitulo relativo aos direitos e deveresindividuais e coletivos, resguarda os direitos individuais, bem como oprincipio constitucional da isonomia, segundo o artigo 5o, inciso X, quedispoe:...............................................X - sao inviolaveis aintimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado odireito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;................................................ Poroutro lado, nao ha restricao legal em manter a lista dos inadimplentes apenascom a pasta de prestacao de contas do sindico e dos conselheiros. Se algumcondomino tiver interesse, podera ter acesso a mencionada lista medianterequerimento, por escrito, devidamente fundamentado, dirigido ao sindico, porser o legitimo representante do condominio, conforme art. 1348, inciso II, domesmo diploma legal, que diz:Art. 1.348. Compete aosindico:.......................................................II - representar, ativae passivamente, o condominio, praticando, em juizo ou fora dele, os atosnecessarios a defesa dos interesses comuns;..................................................... Enfim,para evitar conflitos, o melhor para o condominio e ser transparente sempre,com discricao e objetividade na divulgacao de seus informes.Brasilia/DF, 26 de abril de 2013.Maria Auxiliadora Martins Melo Em vigor ha 5 anos, a Lei no 11.340, de 07.08.2006, conhecida como LEI MARIA DA PENHA, criou mecanismos para coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher.A lei foi criada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmaceutica que lutou durante 20 anos para ver seu agressor, o proprio marido, condenado. Ele tentou mata-la duas vezes, sendo que na primeira deu-lhe um tiro que a deixou paraplegica e, na segunda, tentou eletrocuta-la. Apesar de condenado a 8 anos de prisao, Marco Antonio Heredia Viveiros, professor universitario e economista, nunca havia sido preso, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Apos conseguir anular o primeiro julgamento, foi condenado a 10 anos de prisao, porem conseguiu recorrer em liberdade. Finalmente, em 2002, foi condenado a 19 anos, contudo cumpriu apenas 2 anos de prisao. Seguramente, pode-se afirmar que essa brasileira e um simbolo da luta contra a violencia domestica no Brasil.A violencia contra a mulher e praticada no espaco domestico e familiar, sem estar, necessariamente, ligada a classe social, basta abrir os jornais para ver a quantidade de