p. 87)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVENTUARIO DA JUSTICA. EFETIVACAO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUICAO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUICAO E ESTAR EM EXERCICIO NA SERVENTIA AO TEMPO DA VACANCIA. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivacao do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar, aquele que contasse, a partir da sua vigencia, ou viesse contar ate 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercicio, nessa situacao de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuario substituto. Ascensao a titularidade do cargo, cuja vacancia ocorreu na vigencia da Constituicao do Brasil. Direito adquirido. Inexistencia. Precedentes. Agravo regimental nao provido (STF, 2a T., RE-AgR 413082/SP, EROS, j. 28.3.2006, DJU 5.5.2006, p. 37).RECURSO EXTRAORDINARIO: DESCABIMENTO: Acordao recorrido que, na linha de jurisprudencia do Supremo Tribunal, decidiu que o substituto de serventia nao tem direito adquirido a ser investido na titularidade, quando a vaga surge apos o advento da Constituicao de 1988. Precedentes (STF, 1a T., AI-AgR 545173/SO, PERTENCE, j. 9.5.2006, DJU 2.6.2006, p. 8)RECURSO EXTRAORDINARIO. PROVIMENTO. EFETIVACAO NA TITULARIDADE DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PACAEMBU. VACANCIA OCORRIDA NA VIGENCIA DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. VIOLACAO DO ARTIGO 236, 3o. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido apos a promulgacao da Constituicao de 1988 depende de concurso publico de provas e titulos (STF, 1a T., RE-AgR 252313/SP, PELUSO, j. 9.5.2006, DJU 2.6.2006, p. 12)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVENTUARIO DA JUSTICA. OFICIAL DE REGISTRO. 1. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido apos a promulgacao da Constituicao de 1988 depende de concurso publico de provas e titulos. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento (STF, 2a T., RE-AgR 527573/ES, EROS, j. 8.5.2007, DJe 28, de 31.5.2007)Nao bastassem os argumentos ate aqui lancados que, em linhas gerais, repete os fundamentos das decisoes desconstitutivas anteriormente proferidas neste Conselho e digno de destaque detalhe fatico extremamente importante neste caso concreto: como visto acima, em dezembro/83, termo final de verificacao do tempo de interinidade habilitador da efetivacao prevista na ordem constitucional anterior, a interessada atuava em Maringa. Todavia, foi a interessada em causa efetivada em serventia de Curitiba, circunstancia que revela o distanciamento de outro dos requisitos impostos pelo art. 208 da CF/67: a excepcional regra de efetivacao somente abrigava interinos que houvessem completado os cinco anos de substituicao na mesma serventia em que aspirassem a titularidade.Como a efetivacao ocorreu em serventia diversa, mesmo que se desprezassem todos os outros argumentos se concluiria que a interessada nao assistiria o direito outorgado pela corte paranaense.Em sintese: seja porque o ato de efetivacao foi expedido quando a ordem constitucional que o alicercava ja nao mais vigia, seja porque a vacancia apenas ocorreu na ordem constitucional atual e seja porque, mesmo a luz da ordem constitucional revogada, faltava a interessada o requisito de identidade entre a serventia de interinidade e a serventia de efetivacao, andou mal o tribunal requerido ao deferir o