cortesia. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 39. O titular de visto diplomatico ou oficial podera obter transformacao desses vistos para temporario (artigo 13, itens I a VI) ou para permanente (artigo 16), ouvido o Ministerio das Relacoes Exteriores, e satisfeitas as exigencias previstas nesta Lei e no seu Regulamento. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. A transformacao do visto oficial ou diplomatico em temporario ou permanente importara na cessacao de todas as prerrogativas, privilegios e imunidades decorrentes daqueles vistos. Art. 40. A solicitacao da transformacao de visto nao impede a aplicacao do disposto no artigo 57, se o estrangeiro ultrapassar o prazo legal de estada no territorio nacional. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. Do despacho que denegar a transformacao do visto, cabera pedido de reconsideracao na forma definida em Regulamento. Art. 41. A transformacao de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficara sem efeito, se nao for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicacao, no Diario Oficial, do deferimento do pedido.(Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 42. O titular de quaisquer dos vistos definidos nos artigos 8, 9, 10, 13 e 16, podera ter os mesmos transformados para oficial ou diplomatico. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)CAPITULO IVDa Alteracao de Assentamentos Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art. 30), podera ser alterado: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - se estiver comprovadamente errado; II - se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao ridiculo; ou III - se for de pronunciacao e compreensao dificeis e puder ser traduzido ou adaptado a prosodia da lingua portuguesa. 1 O pedido de alteracao de nome devera ser instruido com a documentacao prevista em Regulamento e sera sempre objeto de investigacao sobre o comportamento do requerente. 2 Os erros materiais no registro serao corrigidos de oficio. 3 A alteracao decorrente de desquite ou divorcio obtido em pais estrangeiro dependera de homologacao, no Brasil, da sentenca respectiva. 4 Podera ser averbado no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. Art. 44. Compete ao Ministro da Justica autorizar a alteracao de assentamentos constantes do registro de estrangeiro. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)CAPITULO VDa Atualizacao do Registro Art. 45. A Junta Comercial, ao registrar firma de que participe estrangeiro, remetera ao Ministerio da Justica os dados de identificacao do estrangeiro e os do seu documento de identidade emitido no Brasil. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. Tratando-se de sociedade anonima, a providencia e obrigatoria em relacao ao estrangeiro que figure na condicao de administrador, gerente, diretor ou acionista controlador. (Incluido pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 46. Os Cartorios de Registro Civil remeterao, mensalmente, ao Ministerio da Justica copia dos registros de casamento e de obito de estrangeiro. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art 46. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliaria, o proprietario, locador, sublocador ou locatario de imovel e o sindico de edificio remeterao ao