2o, da Lei no 9.790, de 1999.</small> <small>Art. 9o O orgao estatal responsavel pela celebracao do Termo de Parceria verificara previamente o regular funcionamento da organizacao.</small> <small>Art. 10. Para efeitos da consulta mencionada no art. 10, 1o, da Lei no 9.790, de 1999, o modelo a que se refere o art. 10 devera ser preenchido e remetido ao Conselho de Politica Publica competente.</small> <small> 1o A manifestacao do Conselho de Politica Publica sera considerada para a tomada de decisao final em relacao ao Termo de Parceria.</small> <small> 2o Caso nao exista Conselho de Politica Publica da area de atuacao correspondente, o orgao estatal parceiro fica dispensado de realizar a consulta, nao podendo haver substituicao por outro Conselho.</small> <small> 3o O Conselho de Politica Publica tera o prazo de trinta dias, contado a partir da data de recebimento da consulta, para se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo ao orgao estatal responsavel, em ultima instancia, a decisao final sobre a celebracao do respectivo Termo de Parceria.</small> <small> 4o O extrato do Termo de Parceria, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, devera ser publicado pelo orgao estatal parceiro no Diario Oficial, no prazo maximo de quinze dias apos a sua assinatura.</small> <small>Art. 11. Para efeito do disposto no art. 4o, inciso VII, alineas "c" e "d", da Lei no 9.790, de 1999, entende-se por prestacao de contas a comprovacao da correta aplicacao dos recursos repassados a Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico.</small> <small> 1o As prestacoes de contas anuais serao realizadas sobre a totalidade das operacoes patrimoniais e resultados das Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico.</small> <small> 2o A prestacao de contas sera instruida com os seguintes documentos:</small> <small>I - relatorio anual de execucao de atividades;</small> <small>II - demonstracao de resultados do exercicio;</small> <small>III -balanco patrimonial;</small> <small>IV - demonstracao das origens e aplicacoes de recursos;</small> <small>V -demonstracao das mutacoes do patrimonio social;</small> <small>VI - notas explicativas das demonstracoes contabeis, caso necessario; e</small> <small>VII - parecer e relatorio de auditoria nos termos do art. 20 deste Decreto, se for o caso.</small> <small>Art. 12. Para efeito do disposto no 2o, inciso V, do art. 10 da Lei no 9.790, de 1999, entende-se por prestacao de contas relativa a execucao do Termo de Parceria a comprovacao, perante o orgao estatal parceiro, da correta aplicacao dos recursos publicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentacao dos seguintes documentos:</small> <small>I - relatorio sobre a execucao do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcancados;</small> <small>II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execucao;</small> <small>III -parecer e relatorio de auditoria, nos casos previstos no art. 20; e</small> <small>IV - entrega do extrato da execucao fisica e financeira estabelecido no art. 19.</small> <small>Art. 13. O Termo de Parceria podera ser celebrado por periodo superior ao do exercicio fiscal.</small> <small> 1o Caso expire a vigencia do Termo de Parceria sem o adimplemento total do seu objeto pelo orgao parceiro ou havendo excedentes financeiros disponiveis com a Organizacao da Sociedade Civil de Interesse