O conceito detrabalho decente foi criado em 1999 pela OIT. De acordo com a Organizacao, econsiderado decente todo o trabalho produtivo e adequadamente remunerado,exercido em condicoes de liberdade de organizacao sindical e negociacao coletiva, equidade e seguranca, semqualquer forma de discriminacao e capaz de assegurar uma vida digna.Entao podemos considerar que o nosso trabalho no CEUB, em que nao tivemos condicoes de liberdade de organizacao sindical e negociacao coletiva, era um TRABALHO INDECENTE? Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual - julho de 2011(...) Em primeiro lugar, somente pode ser julgado em meio virtual o merito de recursos, quando, em virtude de seu objeto ja ter sido apreciado pela Corte em varios precedentes, for caso de mera reafirmacao da jurisprudencia assentada. Isso nao significa, parece obvio, que tal jurisprudencia nao possa ser revista pelos Ministros, os quais so confirmam os precedentes, tambem escusaria advertir, se estao convencidos do seu acerto. O meio virtual em nada interfere na formacao do convencimento dos Ministros, que decidem sempre o merito dos recursos, nesse sistema, tambem por maioria de votos. Na hipotese de os Ministros deliberarem, por unanimidade ou maioria, ao proposito do recurso, rever-lhe a jurisprudencia, somente a questao relativa a existencia de repercussao geral e julgada em meio virtual, sendo o merito necessariamente julgado em Plenario fisico.No tocante a questao da publicidade, os processos submetidos a analise de repercussao geral sao todos inteiramente digitalizados e disponiveis ao publico. Da mesma forma, a manifestacao do Ministro Relator e automaticamente disponibilizada, e a votacao pode ser acompanhada em tempo real no sitio eletronico do STF.Quanto ao tema da sustentacao oral, e preciso relembrar que, ja hoje, os processos que envolvem analise de repercussao geral, acompanhada da reafirmacao de jurisprudencia, sao julgados no Plenario fisico em Questoes de Ordem (QO), que, salvas algumas excecoes, nao comportam sustentacao oral. Ademais, nesses casos, e ate dispensado o julgamento do recurso por orgao colegiado do STF em duas situacoes: quando, como ja ocorreu inumeras vezes, o proprio Pleno do STF concede aos Ministros Relatores competencia para julgamento de casos similares mediante decisao monocratica, isto e, individual; e, ainda, na hipotese prevista, ha muito tempo, assim no CPC (art. 557, caput), como no Regimento Interno da Corte (art. 21, 1o), de poder o Relator negar seguimento a recurso ou pedido improcedente ou contrario a sumula ou a jurisprudencia dominante (art. 21, 1o). Em nenhum desses casos, nem nos seus eventuais desdobramentos, ha possibilidade de sustentacao oral! E nao se trata de novidade alguma.Por fim, sao inegaveis os avancos e as vantagens trazidos pela admissibilidade de julgamento em meio virtual. De um lado, porque a rapidez nesses julgamentos propicia que os tribunais possam aplicar imediatamente as decisoes do Supremo, evitando a formacao de estoques de processos acumulados por forca do reconhecimento da repercussao geral, sem o consequente julgamento de merito, muitas vezes demorado em virtude da pauta assoberbada do Plenario do STF. Depois, porque o julgamento colegiado afasta a incerteza de decisoes monocraticas eventualmente contraditorias, sedimentando entendimento desde logo aplicavel pelos tribunais.Secretaria de Comunicacao Social Supremo Tribunal Federal____Fonte: STF 16/04/2012 Sensivel