que for estabelecido para a regiao, obedecidas asprescricoes da lei. Art. 98. Todo aquele que,nao sendo proprietario rural nem urbano, ocupar por dez anos ininterruptos, semoposicao nem reconhecimento de dominio alheio, tornando-o produtivo por seutrabalho, e tendo nele sua morada, trecho de terra com area caracterizada comosuficiente para, por seu cultivo direto pelo lavrador e sua familia,garantir-lhes a subsistencia, o progresso social e economico, nas dimensoesfixadas por esta Lei, para o modulo de propriedade, adquirir-lhe-a o dominio,mediante sentenca declaratoria devidamente transcrita. Art. 99. A transferencia dodominio ao posseiro de terras devolutas federais efetivar-se-a no competenteprocesso administrativo de legitimacao de posse, cujos atos e termos obedeceraoas normas do Regulamento da presente Lei. Art. 100. O titulo dedominio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agraria sera, dentro doprazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral deImoveis. Art. 101. As taxas devidaspelo legitimante de posse em terras devolutas federais, constarao de tabela aser periodicamente expedida pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agraria,atendendo-se a ancianidade da posse, bem como as diversificacoes das regioes emque se verificar a respectiva discriminacao. Art. 102. Os direitos doslegitimos possuidores de terras devolutas federais estao condicionados aoimplemento dos requisitos absolutamente indispensaveis da cultura efetiva e damorada habitual. TITULO IVDAS DISPOSICOES GERAIS ETRANSITORIASArt. 103. A aplicacao dapresente Lei devera objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenacao dosistema agrario do Pais, de acordo com os principios da justica social,conciliando a liberdade de iniciativa com a valorizacao do trabalho humano. 1o Para a plena execucaodo disposto neste artigo, o Poder Executivo, atraves dos orgaos da suaadministracao centralizada e descentralizada, devera prover no sentido defacultar e garantir todas as atividades extrativas, agricolas, pecuarias eagroindustriais, de modo a nao prejudicar, direta ou indiretamente, o harmonicodesenvolvimento da vida rural. 2o Dentro dessaorientacao, a implantacao dos servicos e trabalhos previstos nesta Leiprocessar-se-a progressivamente, seguindo-se os criterios, as condicoestecnicas e as prioridades fixadas pelas mesmas, a fim de que a politica dedesenvolvimento rural de nenhum modo tenha solucao de continuidade. 3o De acordo com osprincipios normativos deste artigo e dos paragrafos anteriores, sera dadaprioridade a elaboracao do zoneamento e do cadastro, previstos no Titulo II,Capitulo IV, Secao III, desta Lei. Art. 104. O Quadro deservidores do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria sera constituido depessoal dos orgaos e reparticoes a ele incorporados, ou para ele transferidos,e de pessoal admitido na forma da lei. 1o O disposto neste artigonao se aplica aos cargos ou funcoes cujos ocupantes estejam em exercicio comorequisitados, nos mencionados orgaos incorporados ou transferidos, bem como aosfuncionarios publicos civis ou militares, assim definidos pela legislacaoespecial. 2o O Instituto Brasileirode Reforma Agraria podera admitir, mediante portaria ou contrato, em regimeespecial de trabalho e salario, dentro das dotacoes orcamentarias proprias,especialistas necessarios ao desempenho de atividades tecnicas e cientificaspara cuja execucao nao dispuser de servidores habilitados. 3o O Instituto Brasileirode Reforma Agraria podera requisitar servidores da administracao centralizadaou descentralizada, sem prejuizo dos seus vencimentos, direitos e vantagens. 4o Nenhuma admissao depessoal, com excecao do paragrafo segundo, podera ser feita senao medianteprestacao de concurso de provas ou de titulos e provas. 5o Os servidores daSuperintendencia da Politica Agraria (SUPRA),