pelos programas de formacao inicial e continuada de professores e oferta de formacao continuada para o atendimento educacional especializado; XI - formacao e disponibilizacao de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e interpretes da Libras, de guias interpretes e de profissionais de apoio; XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participacao; XIII - acesso a educacao superior e a educacao profissional e tecnologica em igualdade de oportunidades e condicoes com as demais pessoas; XIV - inclusao em conteudos curriculares, em cursos de nivel superior e de educacao profissional tecnica e tecnologica, de temas relacionados a pessoa com deficiencia nos respectivos campos de conhecimento; XV - acesso da pessoa com deficiencia, em igualdade de condicoes, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educacao e demais integrantes da comunidade escolar as edificacoes, aos ambientes e as atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e niveis de ensino; XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; XVIII - articulacao intersetorial na implementacao de politicas publicas. 1o As instituicoes privadas, de qualquer nivel e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobranca de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matriculas no cumprimento dessas determinacoes. 2o Na disponibilizacao de tradutores e interpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I - os tradutores e interpretes da Libras atuantes na educacao basica devem, no minimo, possuir ensino medio completo e certificado de proficiencia na Libras; (Vigencia)II - os tradutores e interpretes da Libras, quando direcionados a tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduacao e pos-graduacao, devem possuir nivel superior, com habilitacao, prioritariamente, em Traducao e Interpretacao em Libras. (Vigencia)Art. 29. (VETADO). Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanencia nos cursos oferecidos pelas instituicoes de ensino superior e de educacao profissional e tecnologica, publicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: I - atendimento preferencial a pessoa com deficiencia nas dependencias das Instituicoes de Ensino Superior (IES) e nos servicos; II - disponibilizacao de formulario de inscricao de exames com campos especificos para que o candidato com deficiencia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessarios para sua participacao; III - disponibilizacao de provas em formatos acessiveis para atendimento as necessidades especificas do candidato com deficiencia; IV - disponibilizacao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiencia; V - dilacao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiencia, tanto na realizacao de exame para selecao quanto nas atividades academicas, mediante previa solicitacao e comprovacao da necessidade; VI - adocao de criterios de avaliacao das provas escritas, discursivas ou de redacao