condutas praticadas por cada apresentado, bem como se algum deles portava drogas no momento da apreensao.A Constituicao Federal, em seu art. 144, 4o, estabelece que compete as policias civis, dirigidas por delegados de policia, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. No mesmo sentido andou a novel Lei no 12.830/13: Art. 144 - A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dos seguintes orgaos: (...) 4o - As policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares; Art. 2o - As funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais exercidas pelo delegado de policia sao de natureza juridica, essenciais e exclusivas de Estado. (Lei 12.830/13)De facil percepcao, logo, que a investigacao e o cumprimento de mandados pela policia militar, quando se tratar de crimes comuns, alem de flagrantemente inconstitucional, dificulta o trabalho da policia civil, na medida em que, inevitavelmente, cria-se uma concorrencia de informacoes decorrentes da investigacao sem dialogo entre as instituicoes. Exatamente o que ocorreu no caso.Alem de que, ha uma usurpacao de funcao publica. Nao se trata de uma disputa de forcas, como afirma o Ministerio Publico, mas, tao-somente, de delinear as atribuicoes das competencias constitucionais. A discussao aqui travada nao e acerca do poder do Ministerio Publico investigar e cumprir mandados; sobre essa polemica a Suprema Corte tem vasta jurisprudencia pela admissibilidade, alem da recente rejeicao da PEC no 37.Todavia, se por um lado, por intermedio da teoria dos poderes implicitos, pode o Ministerio Publico investigar, requerer mandados de busca e apreensao, escutas telefonicas, enfim, fazer as vezes de policia judiciaria; por outro, deve cumprir os respectivos mandados, nao lhe sendo permitido postular ao Poder Judiciario e em ato continuo delegar a ordem a Policia Militar, sem haver um unico membro do Ministerio Publico acompanhando a medida.Ha dissenso na doutrina e na jurisprudencia a respeito da competencia da autoridade policial realizar um juizo acerca da ilicitude e da culpabilidade da conduta criminosa, porem e incontestavel a possibilidade de analise do juizo de tipicidade da conduta. Caso contrario, dispensada seria a figura do delegado de policia; desnecessario concurso publico na escolha de profissional qualificado com atribuicao, unicamente, para homologar todas as prisoes que lhe fossem apresentadas, independentemente do condutor e das razoes.Ao delegado de policia e dado o poder discricionario de formar conviccao acerca da existencia ou nao das situacoes que cabem flagrancia, tudo, por obvio, dentro dos limites constitucionais. Esse fato, por si so, bastante para justificar a razoabilidade da atuacao da delegada ao nao homologar o auto de prisao em flagrante dos apresentados, posto que a prisao, neste momento, estava totalmente revestida de ilegalidade.E, como se sabe, com maior enfase apos a alteracao no Codigo de Processo Penal em 2011, o encarceramento e medida excepcional no nosso ordenamento juridico, somente sendo admitido nos casos expressamente previstos em lei