Sessaoplenaria do STF. (Foto: Foto: Nelson Jr.)Oplenario do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (05/04), por 7 votos a3, que todos os servidores que atuam diretamente na area de seguranca publicanao podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, pordesempenharem atividade essencial a manutencao da ordem publica.Pelatese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais,rodoviarios federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outrascarreiras ligadas diretamente a seguranca publica. Essas carreiras, no entanto,mantem o direito de se associar a sindicatos.Adecisao, que teve repercussao geral reconhecida e serve para balizarjulgamentos em todas as instancias, foi tomada no julgamento de um recursoextraordinario do estado de Goias, que questionou a legalidade de uma greve depoliciais civis.Nojulgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, paraquem o interesse publico na manutencao da seguranca e da paz social deve estaracima do interesse de determinadas categorias de servidores publicos. ParaMoraes, os policiais civis integram o braco armado do Estado, o que impede quefacam greve.OEstado nao faz greve. O Estado em greve e um Estado anarquico, e a Constituicaonao permite isso, afirmou Moraes.Amaior parte dos ministros considerou ainda ser impraticavel, por questoes desua propria seguranca e pela obrigacao de fazer prisoes em flagrante mesmo forade seu horario de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24horas por dia.Issoimpediria a realizacao de manifestacoes por movimentos grevistas de policiaiscivis, uma vez que a Constituicao veda reunioes de pessoas armadas. "Grevede sujeitos armados nao e greve, afirmou Gilmar Mendes.Tambemvotaram a favor da proibicao da greve a presidente do STF, ministra CarmenLucia, e os ministros Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski,Gilmar Mendes e Luiz Fux, que destacou o que considerou consequencias nefastasde greves anteriores de policiais civis e militares, como o aumento do numerode homicidios. O direito nao pode viver apartado da realidade, afirmou.AAdvocacia-Geral da Uniao (AGU) e a Procuradoria-Geral da Republica (PGR)manifestaram-se pela impossibilidade de greve de policiais civis, contra oSindicato dos Policiais Civis de Goias (Sindipol-GO).Orelator do caso, ministro Edson Fachin, votou para que fosse garantido odireito de greve dos policiais civis, embora com restricoes. No confrontoentre o interesse publico de restringir a paralisacao de uma atividadeessencial e o direito a manifestacao e a liberdade de expressao, deve-se reconhecero peso maior ao direito de greve, disse.Paraconciliar o direito fundamental a greve e o direito fundamental a segurancapublica, Fachin propos como saida que paralisacoes de policiais civis fossemautorizadas previamente pelo Judiciario, estabelecendo-se um porcentual minimode servidores a serem mantidos em suas funcoes.Acompanharamo relator os ministros Rosa Weber e Marco Aurelio Mello.Cominformacoes Agencia Brasil Odeputado Arthur Maia fala sobre mudancas na reforma da Previdencia Social aposreuniao no Palacio do Planalto (Foto: Jose Cruz)Orelator da proposta de reforma da Previdencia na Camara, deputado Arthur Maia(PPS-BA), anunciou ontem (05/04) que fara mudancas em cinco pontos do texto,com o aval do presidente Michel Temer: os que tratam de regras de transicao,pensoes, trabalhadores rurais, Beneficio de Prestacao Continuada eaposentadorias especiais para professores e policiais. As mudancas foramnegociadas em reuniao esta manha no Palacio do Planalto.Oministro da Secretaria do Governo, Antonio Imbassahy, disse ver comnaturalidade o fato de