editais e seguir todas as determinacoes destes, sob pena deserem considerados inabilitados.Art. 18 Os projetos culturais deverao apresentarproposta de contrapartida social ou retorno de interesse publico, tais comodoacoes, apresentacoes, bolsas de participacao, entre outros.Paragrafo Unico No caso de o objeto do projetoresultar em obra de carater permanente, como CDs, DVDs, livros, etc., acontrapartida consistira em doacao de parcela da edicao ao acervo municipal daSecultur e Conselho Municipal de Cultura.Art. 19 - O FUNCULTURA podera garantir ate 100%(cem por cento) do custo de cada projeto aprovado, ficando a cargo dos editaisestabelecer as contrapartidas dos proponentes, de modo a nao inviabilizar a suaexecucao.Art. 20 Para analise dos projetos que concorreraoaos editais sera estabelecida uma Comissao de Avaliacao e Selecao de Projetos,composta por no minimo 03 (tres membros) aprovados pelo Conselho Municipal deCultura e nomeados pelo Secretario Municipal da Secretaria Municipal de Culturae Turismo;Paragrafo Unico: Cabera a Secretaria Municipal deCultura e Turismo; indicar nomes de possiveis membros da Comissao de Avaliacaoe Selecao de Projetos, que serao selecionados de acordo com o notorioconhecimento dos mesmos.Art. 21 Fica autorizada a contratacao de tecnicosespecializados para comporem as Comissoes Tecnicas de Avaliacao dos projetos,de acordo com as especificacoes de cada edital, custeados com recursos doFUNCULTURA.Art. 22 Todos os projetos aprovados e apoiadoscom verba do FUNCULTURA deverao mencionar o apoio da Prefeitura de Sao Goncaloe da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e demais instituicoesenvolvidas, em entrevistas e declaracoes publicas, que tratem acerca do objetodo presente Convenio, bem como fazer constar a logomarca das entidades citadasem todas as pecas publicitarias alusivas aos mesmosArt. 23 Os projetos nao-aprovados ficarao adisposicao de seus proponentes ate trinta dias apos a divulgacao do resultado,sendo inutilizados aqueles que nao forem retirados neste prazo.Secao IIIDa Administracao doFundoArt. 24 A Gestao do Fundo Municipal de Culturafica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Art. 25 A Gestao do FUNCULTURA tera como seurepresentante legal eordenador de despesas, nomes indicados pelo Secretario Municipal da SecretariaMunicipal de Cultura e Turismo; Art. 26 Os recursos do FUNCULTURA somente poderaoser movimentados mediante a assinatura conjunta do Representante Legal e doTesoureiro.Paragrafo Unico Ocorrendo a exoneracao do titularda pasta da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Diretor; estes seobrigam a apresentar a Secretaria de Controle Interno do municipio as contas doFUNCULTURA relativas ao periodo em que responderam como gestor e tesoureiro doFundo, respectivamente, respeitadas as normas do Tribunal de Contas do Estado.Art. 27 Para a gestao de suas atividades, oFUNCULTURA utilizara subsidiariamente a estrutura administrativa ja existentena Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Art. 28 A contabilidade do FUNCULTURA deveraser realizada por profissional habilitado, tecnico em contabilidade e seraorganizada de forma a permitir o exercicio de suas funcoes de registro,acompanhamento e controle. 1o - As demonstracoes e os relatorios produzidospassarao a integrar a Contabilidade Geral do municipio. 2o - A escrituracao contabil devera se subordinaras normas gerais de contabilidade publica e de direito financeiro, observadasas legislacoes pertinentes.Art. 29 Compete ao gestor do FUNCULTURA:I. Autorizar expressamentetodas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo;II. Movimentar, juntamentecom o tesoureiro, a conta bancaria do fundo;III. Firmar convenios,contratos e congeneres;IV. Encaminhar, na epocaaprazada, demonstrativos e