Lei 13.465 de 12 de julho de 2017( ex-MP 759/2016). O DIREITO IMOBILIARIO ajudando o cidadao e em especial os gestores publicos na eficiencia da gestao publica. Desde o dia 12 de julho a MP 759/2016 foi convertida em Lei e trouxe otimas novidades para os gestores publicos e setor imobiliario. A Lei 13.465, de 11 de julho (DOU de 12/7/2017), que resultou de conversao da Medida Provisoria 759/2016, alterou o Codigo Civil para dispor sobre este e outros temas, como regularizacao fundiaria urbana e inadimplencia nas prestacoes do Programa Minha Casa, Minha Vida.CONDOMINIO de LOTES: importante avanco no ordenamento juridico com a inclusao no Codigo Civil do instituto do Condominio de Lotes, permitindo a existencia em terrenos de parte de propriedade comum e partes de propriedade exclusiva, fincando, para fins de incorporacao, a implementacao de infraestrutura a cargo do empreendedor que desenvolver o condominio (art. 58, alterando a Lei no 10.406/2002 Codigo Civil).Loteamento com controle de acesso: reconheceu o loteamento fechado (art. 78, alterando a Lei 6.766/1979).Regularizacao Fundiaria Urbana: instituiu normas para regularizacao de nucleos urbanos informais, que serao as mesmas para a Reurb de interesse social (Reurb-S) e de interesse especifico (Reurb-E) (art. 9o e seguintes).Alienacao Fiduciaria (AF): na formalizacao de negocio com alienacao fiduciaria de imovel foi introduzida no ordenamento a intimacao do devedor nos leiloes da execucao da AF e a possibilidade dele purgar a mora ate a efetiva arrematacao do bem ou a negativa dos dois leiloes (art. 67, alterando a Lei no 9.514/1997).Terreno para pessoa fisica estrangeira: dispensada, exclusivamente para pessoas fisicas, autorizacao do presidente da Republica para a transferencia de titularidade de terrenos com ate 1.000 m2, situados dentro da faixa de cem metros ao longo da costa maritima (Art. 96, alterando o Decreto-Lei no 9.760/1946).Usucapiao extrajudicial: alterada a lei de registros publicos. Com a alteracao, o silencio do ate entao titular do imovel objeto do usucapiao e entendido como concordancia (art. 7o, alterando a Lei no 6.015/1973).Vias Ferreas: alterada a lei de registros publicos. Atos relativos a vias ferreas serao registrados na circunscricao imobiliaria onde se situe o imovel (art. 56, alterando a Lei no 6.015/1973).Reurb em areas rurais: havendo a identificacao de nucleos urbanos consolidados, ainda que em areas rurais, sera possivel a realizacao do procedimento da Reurb previsto na norma (art. 11).Ambiental: a Reurb e possivel em areas de risco desde que haja estudo e implantacao de medidas a sanar o risco. Em areas de APP (area de protecao ambiental), mediante estudos tecnicos prevendo melhorias, inclusive eventualmente por compensacao ambiental, e viavel a Reurb (art. 11).Quitacao de promessa de compra: alterada a lei de registros publicos para permitir a averbacao do termo de quitacao de aquisicao de imovel, exclusivamente para fins de exoneracao fiscal pelo vendedor (Art. 7o, alterando a Lei no 6.015/1973).DIREITO de LAJE: incluido no rol de direitos reais do Codigo Civil, o direito de laje consiste na possibilidade de existencia de unidades imobiliarias autonomas sobrepostas acima e abaixo do solo (art. 55, alterando a Lei no 10.406/2002 Codigo Civil). proprietario de uma construcao-base podera ceder a superficie superior ou