O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou listagem com todos os temas cuja repercussao geral foi reconhecida pela Corte. Confira os 39 relacionados ao direito previdenciario:1. RE 559943 Prazo prescricional para a cobranca de contribuicoes sociais devidas a Seguridade Social.2. RE 565160 Alcance da expressao folha de salarios, para fins de instituicao de contribuicao social sobre o total das remuneracoes.3. RE 567985 Meios de comprovacao do estado miserabilidade do idoso para fins de percepcao de beneficio de assistencia continuada.4. RE 575089 Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciarios distintos para calculo do beneficio de aposentadoria. 5. RE 576967 Inclusao do salario-maternidade na base de calculo da Contribuicao Previdenciaria incidente sobre a remuneracao.6. RE 564354 Teto da renda mensal dos beneficios previdenciarios concedidos anteriormente a vigencia das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.7. RE 583834 Aplicacao do art. 29 da Lei no 8.213/91, com a redacao dada pela Lei no 9.876/99, a beneficios concedidos antes da respectiva vigencia.8. RE 587365 Renda a ser usada como parametro para a concessao do auxilio-reclusao.9. RE 596701 Contribuicao previdenciaria sobre pensoes e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional no 20/98 e a Emenda Constitucional no 41/2003. 10. RE 593068 Contribuicao previdenciaria sobre o terco constitucional de ferias, os servicos extraordinarios, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.11. RE 597389 Revisao da pensao por morte concedida antes do advento da Lei no 9.032/95. 12. RE 587970 Concessao de beneficio assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.13. RE 596177 Cobranca de contribuicao a ser recolhida pelo empregador rural pessoa fisica sobre receita bruta proveniente da comercializacao de sua producao.14. RE 583029 Forma de calculo de contribuicao previdenciaria incidente sobre o 13o salario.15. RE 590005 Extensao a beneficiarios de plano de previdencia privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.16. RE 586620 Exigibilidade da contribuicao para o Fundo de Saude dos Militares.17. RE 603451 Complementacao de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.18. RE 611601 Contribuicao para a seguridade social a cargo das agroindustrias sobre a receita bruta prevista na Lei no 10.256/2001.19. RE 580963 Interpretacao extensiva ao paragrafo unico do art. 34 da Lei no 10.741/2003 para fins do calculo da renda familiar de que trata o art. 20, 3o, da Lei no 8.742/93.20. RE 626489 Aplicacao do prazo decadencial previsto na Medida Provisoria no 1.523/97 a beneficios concedidos antes da sua edicao.21. AI 738444 Reconhecimento da condicao de ex-combatente para fins de recebimento de beneficio de pensao especial.22. RE 599362 Incidencia do PIS sobre os atos cooperativos proprios.23. RE 630501 Direito a calculo de beneficio de aposentadoria de acordo com legislacao vigente a epoca do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessao.24. RE 580871 Devolucao de contribuicao previdenciaria cobrada de servidor inativo ou pensionista, no periodo compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.25. RE 569441 Incidencia de contribuicao previdenciaria sobre a participacao nos lucros da empresa.26. RE 597064 Ressarcimento ao Sistema Unico de Saude SUS das despesas com atendimento a beneficiarios de planos privados de saude.27. RE 609096 a) Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituicoes financeiras; b) Exigencia de reserva