o pleno do STF se viu dividido em duas orientacoes. De um lado a proposicao encampada pelo Min. Gilmar Mendes, a qual sustenta que os Tratados internacionais sobre direitos humanos nao submetidos ao quorum qualificado de aprovacao (3/5) nem votados em dois turnos de votacao em cada Casa Congressual ostentam status de norma supralegal. Isso significa dizer que os TIDH nao submetidos a clausula do 3o, do art. 5o da CF (quorum qualificada e dupla votacao em cada uma das Casas Congressuais) estao abaixo da Constituicao e acima das leis ordinarias (34).De outro lado encontra-se o posicionamento vencido capitaneado pelo Min. Celso de Mello, segundo o qual quaisquer TIDH, sejam eles submetidos ou nao a regra contida no 3o, do art. 5o, da CF, teriam status de norma Constitucional. O argumento que serviu de apoio a esse entendimento tem amparo no 2o, do art. 5o, da CF, o qual dispoe que os direito e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados.... Trata-se, consoante a doutrina que assim sufraga, de clausula de incorporacao automatica (35). Malgrado o dissenso entabulado no ambito do Supremo, uma conclusao preliminar podemos extrair: apesar da divergencia instaurada, o fato (inquestionavel) e que a majoritaria composicao da Excelsa Corte consolidou entendimento de que os TIDH estao acima da legislacao ordinaria (36). Como base nessa orientacao, podemos extrair uma segunda e derradeira conclusao: o Estado de Direito Constitucional convolou-se em Estado de Direito Internacional. Isso porque, se as fontes do direito ate a fase internacionalista (a qual estamos a estudar) eram compostas pela lei (e tambem pelos codigos), pela Constituicao, pela jurisprudencia interna e pelas sumulas vinculantes (instituidas apos a EC 45/2004), agora, com o Estado de Direito Internacionalista, agrega-se a tudo isso os TIDH (37).Como se dessume, a importancia dos TIDH nao pode ser desconhecida tampouco desconsiderada dos estudantes e dos profissionais do Direito. Se o TIDH aprovados com quorum qualificado, nos termos do 3o, do art. 5o, da CF, sao, inequivocamente, equivalentes a Emenda Constitucional, e se os TIDH nao aprovados pelo quorum qualificado foram reconhecidos pelo STF como norma supralegal (tese vencedora do Min. Gilmar Mendes), e fora de duvida que os TIDH devem ser considerados fontes do Direito (38). E possivel e recomendavel invocar os TIDH para paralisar os efeitos juridicos da legislacao ordinaria que com eles seja contrastante. O advogado (criminalista) do terceiro milenio deve se ater aos documentos internacionais de protecao aos direitos humanos e passar a aplica-los em seus arrazoados. Os TIDH nao sao penduricalhos que so tem importancia aos bancos academicos. Quem assim pensa esta na contramao da efetividade dos direitos humanos. Essa nova era, vale dizer, a terceira onda evolutiva do Estado, do Direito e da Justica (Estado de Direito Internacional), alargou ainda mais o nucleo das fontes do Direito. Como o Direito internacional dos direitos humanos tem o compromisso de defender tal estirpe de direitos, tal efetivacao nunca seria completa se sua tutela se adstringisse ao ambito do Direito domestico de cada pais. A necessidade da protecao aos direitos humanos foi