Principio da Presuncao de Inocencia ou da nao culpabilidade Para que seja reconhecida a autoria de uma infracao penal, pressupoe sentenca condenatoria transitada em julgado. (art. 5, LVII, da CF). Constituicao trata expressamente. Cerceamento de liberdade deve ser necessario e em situacoes excepcional. Regra e a liberdade. Presuncao de inocencia = presuncao de nao culpabilidade. (Nestor Tavora) Ressalvas: inadmissibilidade de leitura de documento ou exibicao de objetos que nao tenham sido juntados aos autos com antecedencia minima de tres dias uteis; provas obtidas por meios ilicitos; limitacao ao depoimento de certas testemunhas; descabimento de revisao criminal contra sentenca absolutoria. Consideracao do principio em 3 momentos:a) Instrucao processual como presuncao legal relativa de nao culpabilidade, invertendo o onus da prova.b) Valoracao da prova. Na duvida sobre a existencia do fato, e valorada em favor do acusado.c) Durante o processo penal, como parametro de tratamento ao acusado, especialmente em relacao a analise da necessidade de segregacao provisoria. Discussoes importantes sobre o tema: A) consideracao para efeito de dosimetria da pena, de registros criminais, pertinentes a processos a que responde acusado sem transito em julgado de decisao condenatoria.Jurisprudencia pacifica: nao podem ser utilizadas contra o acusado. Maus antecedentes somente condenacoes com transito em julgado. Alem disso, ocorre impossibilidade de se levar em consideracao, no momento da fixacao da pena, inqueritos policiais, arquivados ou em andamento, procedimentos de apuracao de ato infracional a que tenha respondido o imputado quando menor de 18 anos. Fatos que tenham sido aceitos para transacao penal nos juizados. B) Regressao de regime carcerario em decorrencia da pratica de crime doloso ou falta grave. (Art. 118, LEP). A execucao da pena privativa de liberdade ficara sujeita a forma regressiva, com a transferencia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Essa regra e constitucional? Existem duas posicoes! 1a) Inconstitucional pois viola o principio da presuncao de inocencia. Dispositivo desconsidera a possibilidade do apenado ser absolvido do suposto crime. 2a) O dispositivo e constitucional, ja que para o apenado cumprir pena em regimes mais brandos, deve demonstrar sua responsabilidade e adaptacao ao convivio social. (POSICAO DOMINANTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA). STJ, RHC 18.347-PR 5aTurma. DJ 06.03.2006. Noberto Avena: principio da presuncao de inocencia nao e absoluto, impondo que seja mitigado em certas circunstancias, a exemplo da prisao preventiva. Mirabete: lembrar que crime culposo e contravencao nao ensejam a transferencia para regime mais rigoroso. C) Revogacao do beneficio da suspensao condicional do processo (art.89, lei 9.099/1995). Art. 89. Nos crimes em que a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou nao por esta Lei, o Ministerio Publico, ao oferecer a denuncia, podera propor a suspensao do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado nao esteja sendo processado ou nao tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensao condicional da pena (art. 77 do Codigo Penal). 3o A suspensao sera revogada se, no curso do prazo, o beneficiario vier a ser processado por outro crime ou nao efetuar,