A Corte Superior do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) decidiu hoje, 13 de janeiro, pela improcedencia da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute as atribuicoes da Guarda Municipal em Belo Horizonte. Foi decidido que Guarda Municipal pode, sim, ter atribuicoes de fiscalizacao e emissao de multas.Assessoria de Comunicacao Institucional - Ascom TJMG Unidade Goias(31) 3237-6568ascom@tjmg.jus.br Finalmente Grupo de Trabalho criado pela SENASP orgao do Ministario da Justica chega a um acordo em relacao as atribuicoes das GMs. Projeto de Lei No XX de XXXXXXXXXXXXXXX de 2011Regulamenta e disciplina as Guardas Municipais como orgaos deSeguranca Publica e da outras providencias.As mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos doartigo 61 da Constituicao Federal Decretam a seguinte LEICOMPLEMENTAR de REGULAMENTACAO do 8o do Artigo 144 da CF.Artigo 1oAs Guardas Municipais, criadas a luz do Artigo 144 8o da Constituicao daRepublica Federativa do Brasil, sao orgaos integrantes do Sistema deSeguranca Publica e a elas compete:I Exercer o Poder de Policia a fim de prevenir, proibir, inibir e restringiracoes que atentem contra os Bens, Servicos e Instalacoes do municipio eaos cidadaos, mediante acoes planejadas de natureza operacional ouadministrativa, seus profissionais sao Agentes da Autoridade Policial noambito dos respectivos municipios;II Promover acoes de protecao, fiscalizacao e controle do Meio Ambienteno ambito do municipio;III Exercer as funcoes de Policia Administrativa nos assuntos de interessemunicipal, em especial naqueles que dizem respeito a tranquilidade esossego publico, comercio ambulante, propaganda em vias publicas,estetica e ordenamento urbano;IV Orientar, educar e fiscalizar o transito de veiculos automotores noambito do municipio, atuando de forma supletiva ou concomitante aosAgentes de Transito no melhor ordenamento do transito urbano;V Participar das atividades de Defesa Civil;VI Promover a seguranca fisica de Servidores Publicos e AutoridadesMunicipais em razao das funcoes e cargos que desempenhem;VII Promover a seguranca fisica dos eventos publicos promovidos,apoiados ou patrocinados pelo municipio;VIII Atuar de forma conjunta e integrada aos demais orgaos de Policiados Estados e da Uniao Federal, bem como as Forca Armadas, paramelhor ordenamento da Seguranca e da Ordem Publica;Artigo 3oAs Guardas Municipais possuirao carater civil, porem, estruturadas emcarreira verticalizada em modelo escalar ascendente, tendo como escopo ahierarquia e a disciplina funcional de seus integrantes, adotando-se o usoregular de uniformes, distintivos, insignias de graduacoes e postos para finsde chefia, supervisao, coordenacao e comando;Artigo 4oO direito ao Porte de Arma de Fogo da Corporacao ou particular e inerenteao cargo e funcoes exercidas pelos Guardas Municipais na defesa damunicipalidade e dos cidadaos, independente do quantitativo populacionaldos municipios, satisfeitas as exigencias tecnicas de aptidao psicologica,conhecimento de legislacao especifica e capacidade de manuseio dearmas de fogo atestado por profissionais credenciados pelo Departamentode Policia Federal, a dotacao de calibres e sistema de funcionamento dasarmas para utilizacao nas Guardas Municipais e por seus agentes estadefinida em Portaria Reservada do Comando e Diretoria de Logistica doExercito Brasileiro, a aquisicao de arma de fogo diretamente do fabricantepor agentes das Guardas Municipais sera regulada por Portaria a sereditada pelo Comando do Exercito;Artigo 5oAos Municipios compete, de forma concorrente respeitado o pactofederativo, zelar pela Seguranca e Ordem Publica nos limites fisicos deseus territorios.Artigo 6oAs Guardas Municipais serao subordinadas