da acao e pressupostos processuais. O recebimento e a rejeicao da peca acusatoria. A acao penal originaria. 7. Acao civil ex delicto. A vitima no processo penal. O principio da intranscendencia. A legitimidade do Ministerio Publico. 8. Jurisdicao: conceito, caracteristicas, principios, formas, objeto. Orgaos. 9. Competencia penal: conceito. Criterios determinadores e causas modificadoras da competencia de foro e do juizo. A conexao e a continencia. O desaforamento. A perpetuatio jurisdictionis. Crimes contra a honra e a excecao da verdade na competencia por prerrogativa de funcao. As disposicoes especiais. A competencia funcional. Conflitos de competencia e de atribuicao. 10. Questoes e processos incidentes. Questoes prejudiciais. Excecoes. Incompatibilidade, impedimento e suspeicao. Incidente de falsidade. Medidas assecuratorias. Restituicao de coisas apreendidas. O incidente de insanidade mental do acusado. 11. A relacao juridica processual penal: finalidade, natureza juridica, caracteristicas, conteudo, objeto, inicio, suspensao e fim. Sujeitos e partes do processo. A substituicao processual. O Juiz e os Tribunais. O Juiz e o sistema acusatorio. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministerio Publico e o assistente. Acusado, defensor e curador. 12. Da prova: conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. Classificacao e principios. Os meios de prova em especie previstos no Codigo de Processo Penal e em leis extravagantes. O onus da prova no processo penal. A prova emprestada. Provas admissiveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. Sistemas de apreciacao ou avaliacao das provas. O principio do livre convencimento. A iniciativa instrutoria do Juiz de Direito. 13. As medidas cautelares no processo penal. Pressupostos e requisitos. O principio da proporcionalidade e o da razoabilidade. 14. A prisao provisoria: conceito e especies. A prisao provisoria e a Constituicao Federal. O principio da presuncao de inocencia. 15. A liberdade provisoria: conceito e especies. Relaxamento e revogacao da prisao: distincao. A liberdade provisoria e a Constituicao Federal. 16. Atos processuais: conceito, classificacao, forma, tempo, lugar, prazos. Preclusao. Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justica e de terceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicacao processual: especies e formas. A revelia no processo penal. Atos de cooperacao internacional. A utilizacao de sistema de transmissao de dados para a pratica de atos processuais. 17. Procedimento Comum: ordinario, sumario e sumariissimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentos especiais previstos no Codigo de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli e mutatio libelli. A suspensao condicional do processo. 18. Os Juizados Especiais Criminais: a Lei no. 9.099/95 e a Lei no. 10.259/01. 19. Sentenca penal: conceito, natureza juridica, funcao, divisao, tipos, requisitos, classificacoes, principios. A aplicacao da pena. Coisa julgada: conceito, natureza juridica, fundamentos e limites subjetivos e objetivos. A sentenca condenatoria. O direito de apelar em liberdade. A sentenca absolutoria. Publicacao da sentenca. Os efeitos penais e civis da sentenca penal. 20. Nulidades: conceito, classificacoes e sistema legal. Principios. As nulidades previstas no Codigo de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistencia juridica. A atipicidade constitucional. Arguicao, saneamento e efeitos. Prazos. 21. Recursos: conceito, natureza juridica, principios gerais e especificos, classificacoes, efeitos e extincao. O direito intertemporal. Reformatio in