ESPIRITO SANTO. 1 - No caso em analise, o apelado foi acusado pela pratica do delito descrito no art. 12 da Lei no 6.368/76 (trafico de drogas), ficando preso, cautelarmente, cujo desfecho processual resultou em sua absolvicao. 2- a teor do que dispoe o art. 37, 6o, da Constituicao Federal "as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa". Contudo a responsabilidade objetiva da administracao publica, nao obriga o poder publico a indenizar todo e qualquer caso, sendo necessaria a verificacao da relacao de causalidade entre a acao administrativa e o dano sofrido pelo administrado. 3- com o exercicio regular de direito e a observancia do devido processo legal, ocorreu a quebra do nexo causal, o que afasta o dever de indenizar, mesmo diante da hipotese de posterior absolvicao na acao penal, conforme recentes entendimentos do STJ sobre a materia. 4 - Recurso do estado do Espirito Santo provido. Verbas de sucumbencia invertidas. (TJ-ES; REO 0011833-28.2011.8.08.0035; Terceira Camara Civel; Rel. Des. Roberto da Fonseca Araujo; Julg. 29/01/2013; DJES 08/03/2013) LEI 6368-1976, art. 12 CF, art. 3749628490 - APELACAO CIVEL. INDENIZACAO. ACIDENTE DE VEICULO. ADMINISTRACAO PUBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRENCIA. DANOS ESTETICOS. COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A responsabilidade da administracao publica e objetiva, nos termos do art. 37, 6o, da Constituicao Federal, bastando para o seu reconhecimento a verificacao da relacao de causalidade entre a acao administrativa e o dano sofrido pelo administrado. No caso dos autos, verifica-se a apelada foi vitima de acidente quando se encontrava dentro do veiculo do municipio, conforme consta do boletim de ocorrencia, tendo sofrido traumatismo do cranio e escoriacoes generalizadas. Assim, provado o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, ha o dever de indenizar da administracao, eis que prescinde da prova da culpa. 2 - Nao se vislumbra a ocorrencia de julgamento extra petita, eis que o pedido formulado na inicial e de indenizacao no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos materiais, morais e esteticos sofridos, nao tendo o autor discriminado o valor de cada um. O valor estipulado nos memoriais nao deve ser considerado, eis que o julgador deve se ater ao pedido constante da inicial. 3 - O dano estetico restou devidamente comprovado pelo laudo do dml que relata que a apelada apresenta cicatriz com queloides no ombro direito, dorsos da maos direita e esquerda e face lateral da perna direita. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES; AC 0000193-93.2010.8.08.0057; Terceira Camara Civel; Rel. Des. Roberto da Fonseca Araujo; Julg. 22/01/2013; DJES 04/02/2013) CF, art. 3763088010 - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. INCIDENCIA. Para que uma decisao seja reputada contraditoria, devem existir, na mesma sentenca ou acordao, proposicoes incompossiveis, premissas ou conclusoes inconciliaveis. Presentes um desses vicios, impoem-se sua sanacao, com a apreciacao dessa materia. Administrativo e civil. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Danos morais. Nao caracterizacao. Honorarios sucumbencias. Causa sem condenacao.