da extinta; V- a previsao de que, na hipotese de a pessoa juridica perder a qualificacaoinstituida por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponivel, adquirido comrecursos publicos durante o periodo em que perdurou aquela qualificacao, seratransferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmenteque tenha o mesmo objeto social; VI- a possibilidade de se instituir remuneracao para os dirigentes da entidade que atuemefetivamente na gestao executiva e para aqueles que a ela prestam servicos especificos,respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na regiaocorrespondente a sua area de atuacao; VII - as normas de prestacao de contas a serem observadas pela entidade,que determinarao, no minimo: a)a observancia dos principios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras deContabilidade; b)que se de publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, aorelatorio de atividades e das demonstracoes financeiras da entidade, incluindo-se ascertidoes negativas de debitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposicaopara exame de qualquer cidadao; c)a realizacao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso,da aplicacao dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto emregulamento; d)a prestacao de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos pelasOrganizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico sera feita conforme determina oparagrafo unico do art. 70 da Constituicao Federal. Paragrafo unico. E permitida a participacao de servidorespublicos na composicao de conselho de Organizacao da Sociedade Civil de InteressePublico, vedada a percepcao de remuneracao ou subsidio, a qualquer titulo.(Incluido pela Lei no 10.539, de 2002) Art. 5o Cumpridos os requisitos dos arts.3o e 4o desta Lei, a pessoa juridica de direitoprivado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificacao instituida por estaLei, devera formular requerimento escrito ao Ministerio da Justica, instruido comcopias autenticadas dos seguintes documentos: I- estatuto registrado em cartorio; II- ata de eleicao de sua atual diretoria; III - balanco patrimonial e demonstracao do resultado do exercicio; IV- declaracao de isencao do imposto de renda; V- inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes. Art. 6o Recebido o requerimento previsto noartigo anterior, o Ministerio da Justica decidira, no prazo de trinta dias, deferindoou nao o pedido. 1o No caso de deferimento, o Ministerio da Justica emitira, no prazode quinze dias da decisao, certificado de qualificacao da requerente como Organizacaoda Sociedade Civil de Interesse Publico. 2o Indeferido o pedido, o Ministerio da Justica, no prazo do 1o,dara ciencia da decisao, mediante publicacao no Diario Oficial. 3o O pedido de qualificacao somente sera indeferido quando: I- a requerente enquadrar-se nas hipoteses previstas no art. 2o destaLei; II- a requerente nao atender aos requisitos descritos nos arts. 3o e 4odesta Lei; III - a documentacao apresentada estiver incompleta. Art. 7o Perde-se a qualificacao de Organizacao da Sociedade Civil deInteresse Publico, a pedido ou mediante decisao proferida em processo administrativo oujudicial, de iniciativa popular ou do Ministerio Publico, no qual serao assegurados,ampla defesa e o devido contraditorio. Art. 8o Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadasevidencias de erro ou fraude, qualquer cidadao, respeitadas as prerrogativas doMinisterio Publico, e parte legitima para requerer, judicial ou administrativamente,