agosto de 1977, e no Decreto-Lei No- 467, de 13 de fevereiro de 1969.Art. 6o - O MS e o MAPA deverao adotar as medidas necessarias ao cumprimento efetivo do disposto nesta Portaria.Art. 7o - As omissoes e duvidas por parte dos agentes publicos cujas funcoes estejam direta ou indiretamente relacionadas as acoes de controle da leishmaniose visceral, na aplicacao do disposto nesta Portaria serao apreciadas e dirimidas pela Secretaria de Vigilancia em Saude (SVS/MS) e pela Secretaria de Defesa Agropecuaria (SDA/ MAPA).Art. 8o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.De inicio, destaque-se que a questao sob analise e eminentemente de direito, diferentemente do que decidiu o juiz de primeiro grau, porquanto o autor questiona tanto a legalidade quanto a constitucionalidade da Portaria n.o 1.426. Assim, por se tratar de materia de lei, nao e pertinente, data venia do ilustre relator, a discussao acerca da possibilidade ou nao de producao de provas em sede de cautelar.Entendo que a Portaria n.o 1.426 e ilegal, porquanto extrapola os limites tanto da legislacao que regulamenta a garantia do livre exercicio da profissao de medico veterinario, como das leis protetivas do meio ambiente, em especial da fauna.No tocante ao exercicio profissional, a Lei n.o 5.517/68 ressalta, dentre as atribuicoes do veterinario, a pratica da clinica em todas as suas modalidades, a assistencia tecnica e sanitaria aos animais sob qualquer forma, o planejamento e a execucao da defesa sanitaria animal, o estudo e a aplicacao de medidas de saude publica no tocante as doencas de animais transmissiveis ao homem e as pesquisas e trabalhos ligados a biologia geral, a zoologia, a zootecnia bem como a bromatologia animal em especial, consoante se observa dos artigos 1o, 5o, alineas a, c e d, e 6o, alineas b e h, verbis: Art. 1o O exercicio da profissao de medico-veterinario obedecera as disposicoes da presente lei. (...) Art. 5o E da competencia privativa do medico veterinario o exercicio das seguintes atividades e funcoes a cargo da Uniao, dos Estados, dos Municipios, dos Territorios Federais, entidades autarquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a pratica da clinica em todas as suas modalidades; (...); c) a assistencia tecnica e sanitaria aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execucao da defesa sanitaria animal; (...) Art. 6o Constitui, ainda, competencia do medico-veterinario o exercicio de atividades ou funcoes publicas e particulares, relacionadas com: (...) b) o estudo e a aplicacao de medidas de saude publica no tocante as doencas de animais transmissiveis ao homem; (...) h) as pesquisas e trabalhos ligados a biologia geral, a zoologia, a zootecnia bem como a bromatologia animal em especial; (...) A mesma lei, que igualmente cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria, consigna dentre as atribuicoes do CFMV, a expedicao de resolucoes para sua fiel execucao e a organizacao do respectivo Codigo de Etica: Art 16. Sao atribuicoes do CFMV: (...)f) expedir as resolucoes que se tornarem necessarias a fiel interpretacao e execucao da presente lei; (...) j) organizar o Codigo de Deontologia Medico-Veterinaria. Com base no mencionado