A Lei no 12.527, sancionada pela Presidenta da Republica em 18 de novembro de 2011, tem o proposito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadaos as informacoes publicas e seus dispositivos sao aplicaveis aos tres Poderes da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.A publicacao da Lei de Acesso a Informacoes significa um importante passo para a consolidacao democratica do Brasil e tambem para o sucesso das acoes de prevencao da corrupcao no pais. Por tornar possivel uma maior participacao popular e o controle social das acoes governamentais, o acesso da sociedade as informacoes publicas permite que ocorra uma melhoria na gestao publica.No Brasil, o direito de acesso a informacao publica foi previsto na Constituicao Federal, no inciso XXXIII do Capitulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispoe que:todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado.A Constituicao tambem tratou do acesso a informacao publica no Art. 5o, inciso XIV, Art. 37, 3o, inciso II e no Art. 216, 2o. Sao estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informacoes regulamenta, estabelecendo requisitos minimos para a divulgacao de informacoes publicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.A partir de 18 de maio, os Poderes Publicos deverao estar preparados para fornecer ao cidadao, no prazo maximo de 20 dias, as informacoes que lhe forem solicitadas sobre forma de trabalho, uso de dinheiro e seus resultados. Promulgada em novembro de 2011, a Lei 12.527 vem, assim, para garantir o acesso popular a qualquer documento, registro administrativo e informacoes sobre atos de gestao publica. Seu descumprimento constituira conduta ilicita.Ate a data de vigencia da nova lei, muitas providencias devem ser tomadas pela Uniao, Estados e Municipios, inclusive a capacitacao de servidores. Os orgaos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas), Judiciario, Ministerio Publico, autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista subordinam-se ao seu regime legal.Fonte: CGU e TCE-PB O ajuste da Complementacao ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e Valorizacao dos Profissionais da Educacao (Fundeb) foi divulgado. A Portaria 437/2012 do Ministerio da Educacao (MEC), publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU) nesta segunda-feira, 23 de abril, define o credito para os dez Estados contemplados.O ajuste anual se refere a apuracao da receita disponibilizada pelos Estados ao Fundeb no exercicio anterior com a arrecadacao efetivada. A medida atinge Municipios e Estados que receberam os recursos da complementacao da Uniao ao Fundo. Em 2011 foram: Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceara, Maranhao, Para, Paraiba, Pernambuco, Piaui e Rio Grande do Norte. Pela analise da Confederacao Nacional de Municipios (CNM), o ajuste difere dos anos anteriores por acarretar a realizacao de creditos nas contas do Fundeb, o que beneficia 1.923 Municipios, no montante de mais de R$ 1,1 bilhao.De acordo com os dados publicados pelo MEC, a receita total de Estados e Municipios no Fundeb