SESC, SENAC E SEBRAE MULTA LEGALIDADE DA TAXA SELIC SUCUMBENCIA 1. As alegacoes trazidas pelo INSS noapelo, em relacao a existencia de acoes trabalhista, ja estavam descritas norelatorio anexo a notificacao fiscal, ao qual se reportou a impugnacao, naohavendo falar em inovacao recursal. 2. Cuidando-se contribuicoesprevidenciarias sujeitas a lancamento por homologacao, o prazo decadencial parao lancamento de eventuais diferencas e de cinco anos, a contar do fato gerador,conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. 3. Esta corte ja reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei8.212/91. 4. As normas dos artigos 150, 4o e 173 do CTN nao sao deaplicacao cumulativa ou concorrente. 5. Realizado o lancamento em 20.12.2002, ereconhecida a decadencia das contribuicoes previdenciaria cujos fatos geradoresocorreram no periodo de 04/96 a 11/96. 6. E licito ao INSS reconhecer anatureza salarial de verba paga ao empregado com a finalidade de constituir ecobrar tributos e demais exigencia legais, sem que tal procedimento acarrete ausurpacao da competencia constitucional da justica do trabalho, pois naoimplica o reconhecimento de direitos recorrentes da relacao empregaticia. 7.Existindo distorcoes na cooperativa de trabalho, a ponto de afastar o vinculosocietario, afasta-se a presuncao do artigo 442 da CLT, introduzida (paragrafounico) pela Lei 8.949/94. 8. Configuradas a habitualidade e a subordinacaohierarquica, requisitos de existencia do vinculo de emprego, segundo o art. 3oda CLT, afiguram-se devidas as contribuicoes previdenciarias ora exigidas. 9. Aembargante nao trouxe provas suficientes para afastar a presuncao de liquidez ecerteza de que goza a CDA. 10. O Supremo Tribunal Federal, por ocasiao dojulgamento, em 20-03-2003, Rel. Min. Carlos Velloso, do re no 343.446/SCafastou as alegacoes de inconstitucionalidade da contribuicao ao sat,entendendo respeitados, em sua instituicao, os principios da reserva de LeiComplementar, da isonomia e da legalidade tributaria, podo fim as discussoes arespeito do tema. 11. A questao da legitimidade ad causam restou pacificadanesta corte, estando sedimentado o entendimento de haver litisconsorcio passivonecessario entre o INCRA e o INSS quanto as demandas concernentes a declaracaode inexigibilidade e consequente devolucao dos valores recolhidos a titulo deadicional de 0,2% sobre a folha de salarios arrecadado pelo INSS e comdestinacao ao INCRA. 12. A contribuicao de 0,2%, destinada ao INCRA,qualifica-se como contribuicao interventiva no dominio economico, naonecessitando de referibilidade direta para com o sujeito passivo para servalidamente exigivel, conforme firmado pelo STJ. 13. O adicional destinado aosebrae (Lei no 8.029/90, na redacao dada pela Lei no 8.154/90) constituisimples majoracao das aliquotas previstas no DL no 2.318/86 (SENAI, senac, SESIe sesc). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que tambem contribuempara as entidades referidas no Decreto-Lei no 2.318/86 (SESI, SENAI, sesc esenac). 14. Considerando o acolhimento parcial da decadencia, fica prejudicadoo pedido de reducao da multa pela aplicacao da legislacao posterior maisbenefica. 15. A taxa selic possui base legal determinando sua incidencia nocampo tributario (Leis no 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96), sustentada pelapossibilidade aberta pelo 1o do art. 161 do CTN. 15. "A norma do 3o doart. 192 da constituicao, revogada pela EC no 40/2003, que limitava a taxa dejuros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada a edicao de LeiComplementar". (Sumula 648 do STF). 17. Considerando que