numero anterior pode cessar por decisao de qualquer das partes durante os primeiros 30 dias da sua execucao. 3 - Cessado o acordo, o trabalhador tem direito a retomar a prestacao de trabalho, nos termos previstos no contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentacao colectiva de trabalho. 4 - O prazo referido no no 1 pode ser modificado por instrumento de regulamentacao colectiva de trabalho. Artigo 236o. Igualdade de tratamento. O teletrabalhador tem os mesmos direitos e esta adstrito as mesmas obrigacoes dos trabalhadores que nao exercam a sua actividade em regime de teletrabalho tanto no que se refere a formacao e promocao profissionais como as condicoes de trabalho. Artigo 237o .Privacidade . 1 - O empregador deve respeitar a privacidade do teletrabalhador e os tempos de descanso e de repouso da familia, bem como proporcionar-lhe boas condicoes de trabalho, tanto do ponto de vista fisico como moral. 2 - Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicilio do trabalhador, as visitas ao local de trabalho so devem ter por objecto o controlo da actividade laboral daquele, bem como dos respectivos equipamentos e apenas podem ser efectuadas entre a 9 e as 19 horas, com a assistencia do trabalhador ou de pessoa por ele designada. Artigo 238o.Instrumentos de trabalho. 1 - Na ausencia de qualquer estipulacao contratual, presume-se que os instrumentos de trabalho utilizados pelo teletrabalhador no manuseamento de tecnologias de informacao e de comunicacao constituem propriedade do empregador, a quem compete a respectiva instalacao e manutencao, bem como o pagamento das inerentes despesas. 2 - O teletrabalhador deve observar as regras de utilizacao e funcionamento dos equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados. 3 - Salvo acordo em contrario, o teletrabalhador nao pode dar aos equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe forem confiados pelo empregador uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestacao de trabalho. Artigo 239o. Seguranca, higiene e saude no trabalho. 1 - O teletrabalhador e abrangido pelo regime juridico relativo a seguranca, higiene e saude no trabalho, bem como pelo regime juridico dos acidentes de trabalho e doencas profissionais. 2 - O empregador e responsavel pela definicao e execucao de uma politica de seguranca, higiene e saude que abranja os teletrabalhadores, aos quais devem ser proporcionados, nomeadamente, exames medicos periodicos e equipamentos de proteccao visual. Artigo 240o. Periodo normal de trabalho. O teletrabalhador esta sujeito aos limites maximos do periodo normal de trabalho diario e semanal aplicaveis aos trabalhadores que nao exercem a sua actividade em regime de teletrabalho. Artigo 241o. Isencao de horario de trabalho. O teletrabalhador pode estar isento de horario de trabalho. Artigo 242o. Deveres secundarios. 1 - O empregador deve proporcionar ao teletrabalhador formacao especifica para efeitos de utilizacao e manuseamento das tecnologias de informacao e de comunicacao necessarias ao exercicio da respectiva prestacao laboral. 2 - O empregador deve proporcionar ao teletrabalhador contactos regulares com a empresa e demais trabalhadores, a fim de evitar o seu isolamento. 3 - O teletrabalhador deve, em especial, guardar segredo sobre as informacoes e as tecnicas que lhe tenham sido confiadas pelo