brasileiro atraves das gestoes participativas ou compartilhadas com as demais Entidades Publicas Federadas e com as de Iniciativa Privada (fl. 2.553). Argumentam, ainda, que os Programas PACS e PSF foram impostos aos Municipios como condicionantes para o recebimento de verbas decorrentes de receitas correntes destinadas a saude. Desse modo, ate 2006 (epoca da Emenda Constitucional n.51), os Municipios que aderissem a inclusao dos Programas de Saude, foram induzidos a adotarem solucoes pragmaticas dispares que resultaram em alguns problemas como os retratados nos autos.6. Os apelantes consideram que havia algumas alternativas para a realizacao das atividades incumbidas aos Municipios: a) provimento dos cargos publicos efetivos por meio de concurso publico; b) celebracao de contratos temporarios de profissionais da saude; c) contratacao indireta em parceria com Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP) ou Organizacao Social (OS). E, nestes casos nao era imperativa a realizacao de licitacao pois nao havia contratacao remunerada, com fins lucrativos, segundo alegam os apelantes. Tecem comentarios sobre nao ter ocorrido terceirizacao dos servicos de saude quanto a realizacao dos referidos programas de saude. E registram que a contratacao do IBDS se deu de modo legal e legitimo para o fim de implementacao dos referidos programas ministeriais (PSF e PACS). A dispensa de licitacao se fundamentou na circunstancia de o IBDS ser entidade civil sem fins lucrativos (Lei n. 8.666/93, art. 24, XIII). E, a contratacao de certos servidores municipais como bolsistas nao foi eivada de vicio pois o que importava era a compatibilidade de horarios (CF, art. 37, XVI, c).7. Nao ha duvida quanto a possibilidade de a atividade inerente a prestacao da saude poder ser realizada e desenvolvida pela iniciativa privada e, a esse respeito, nenhum reparo pode ser feito ao argumento contido na apelacao, a nao ser que se trata de argumentacao feita em abstrato. Mas a questao central objeto da acao de improbidade administrativa diz respeito a forma e ao modo de contratacao do Instituto Brasileiro de Difusao Social (IBDS) para o fim de realizacao de atividades de cooperacao bilateral para a implementacao do projeto de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnologico, visando o programa de treinamento e qualificacao para a reorganizacao do sistema municipal de saude.8. Como se apurou nos autos, a partir da auditoria realizada no ambito da Secretaria Municipal de Saude de Anchieta, nao houve apresentacao de documentacao idonea e apta que permitisse comprovar a reputacao etico-profissional, bem como a aptidao tecnica do IBDS para que fosse possivel a dispensa de licitacao na modalidade elencada. Havia, como provado no procedimento respectivo, acordao do TCU que penalizou o reu Mario Bruno, entao representante legal do IBDS, devido a causacao de danos ao erario publico em outras situacoes.Como bem ressaltou o MPF no parecer oferecido perante este Tribunal, os Recorrentes nao comprovaram em nenhum momento a realizacao das exigencias presentes nos artigos 26 e 38 da Lei n. 8.666/93 (fl. 2.601). Nao ha qualquer elemento que indique que tivesse sido aberto o processo administrativo para fins de contratacao do IBDS.9. Nao suficiente a inexistencia de qualquer requisito formal para que pudesse ocorrer a contratacao com