Mensagem de vetoDispoe sobre as normas gerais para licitacao e contratacao pela administracao publica de servicos de publicidade prestados por intermedio de agencias de propaganda e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO IDISPOSICOES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitacoes e contratacoes pela administracao publica de servicos de publicidade prestados necessariamente por intermedio de agencias de propaganda, no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. 1o Subordinam-se ao disposto nesta Lei os orgaos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciario, as pessoas da administracao indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos no caput deste artigo. 2o As Leis nos 4.680, de 18 de junho de 1965, e 8.666, de 21 de junho de 1993, serao aplicadas aos procedimentos licitatorios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar. Art. 2o Para fins desta Lei, considera-se servicos de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituacao, a concepcao, a criacao, a execucao interna, a intermediacao e a supervisao da execucao externa e a distribuicao de publicidade aos veiculos e demais meios de divulgacao, com o objetivo de promover a venda de bens ou servicos de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o publico em geral. 1o Nas contratacoes de servicos de publicidade, poderao ser incluidos como atividades complementares os servicos especializados pertinentes: I - ao planejamento e a execucao de pesquisas e de outros instrumentos de avaliacao e de geracao de conhecimento sobre o mercado, o publico-alvo, os meios de divulgacao nos quais serao difundidas as pecas e acoes publicitarias ou sobre os resultados das campanhas realizadas, respeitado o disposto no art. 3o desta Lei; II - a producao e a execucao tecnica das pecas e projetos publicitarios criados; III - a criacao e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicacao publicitaria, em consonancia com novas tecnologias, visando a expansao dos efeitos das mensagens e das acoes publicitarias. 2o Os contratos de servicos de publicidade terao por objeto somente as atividades previstas no caput e no 1o deste artigo, vedada a inclusao de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicacao e relacoes publicas ou as que tenham por finalidade a realizacao de eventos festivos de qualquer natureza, as quais serao contratadas por meio de procedimentos licitatorios proprios, respeitado o disposto na legislacao em vigor. 3o Na contratacao dos servicos de publicidade, faculta-se a adjudicacao do objeto da licitacao a mais de uma agencia de propaganda, sem a segregacao em itens ou contas publicitarias, mediante justificativa no processo de licitacao. 4o Para a execucao das acoes de comunicacao publicitaria realizadas no ambito dos contratos decorrentes das licitacoes previstas no 3o deste artigo, o orgao ou a entidade devera, obrigatoriamente, instituir procedimento de selecao interna entre as contratadas, cuja metodologia sera aprovada pela administracao e publicada na imprensa oficial. Art. 3o As pesquisas e avaliacoes previstas no inciso I do 1o do art. 2o desta