autor sustenta que tal cobranca e irregular por ser feita sobre espacos publicos, cuja manutencao e de responsabilidade das prefeituras ou governos estaduais. Para o autor, essas taxas sao normalmente cobradas por associacoes de moradores, que nao se caracterizam como condominios, nos termos da Lei no 4.591/1964, mas que optam por fechar ruas ou vilas para garantir a limpeza e a seguranca dos moradores. Mesmo com o recente pronunciamento da 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade de cobrancas dessa natureza, o autor entendeu necessaria a apresentacao do projeto de lei para clarificar a questao. A materia foi inicialmente distribuida a Comissao de Desenvolvimento Urbano. Embora tenham sido protocolados dois pareceres a proposicao, ambos elaborados pelo Deputado Paulo Folleto, nenhum deles foi apreciado pela Comissao. O Deputado Arnaldo Jardim apresentou emenda modificativa ao substitutivo integrante do parecer nao apreciado. Designado novo relator da materia, o Deputado Joao Carlos Bacelar, apresentou parecer pela aprovacao, com substitutivo, o qual foi aprovado pela Comissao. O substitutivo aprovado pela Comissao de Desenvolvimento Urbano alterou substancialmente a proposicao inicial, que pretendia apenas vedar a contribuicao compulsoria de moradores de vilas ou vias publicas de acesso fechado. O substitutivo, ao contrario, viabiliza juridicamente a cobranca de taxas, nao mais por associacoes de moradores, mas por entidades civis de carater especifico beneficiadas por concessoes. Afirmando, em seu parecer, haver mais de quinze mil associacoes de moradores no Pais e a elas atribuindo a criacao de cerca de noventa mil postos de trabalho, o relator propos, em sintese: a) facultar ao Poder Publico municipal, mediante concessao, transferir a gestao sobre areas e equipamentos publicos situados no perimetro objeto da concessao para uma entidade civil de carater especifico (concessionaria); b) responsabilizar os titulares dos lotes pelo custeio da gestao do loteamento com acesso controlado, incluindo a manutencao da infraestrutura basica, que devera ficar a cargo da entidade civil de carater especifico; c) autorizar o fechamento das ruas no perimetro do loteamento com acesso controlado concedido. Em seguida, o projeto foi encaminhado a esta Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania para exame da constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa. A materia tramita em regime de prioridade e esta sujeita a apreciacao conclusiva das comissoes. E o relatorio. II - VOTO DO RELATOR Cumpre a esta Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania, de acordo com as disposicoes regimentais e o despacho da Presidencia da Camara dos Deputados, manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa do projeto de lei no 2.725, de 2011. A analise da constitucionalidade formal de qualquer proposicao envolve a verificacao da competencia legislativa da Uniao em razao da materia, da legitimidade da iniciativa parlamentar e da adequacao da especie normativa utilizada. A materia se insere no rol de competencias legislativas concorrentes da Uniao (CF/88; art. 24, I); a iniciativa parlamentar e legitima, em face da inexistencia de reserva atribuida a outro Poder (CF/88; art. 48, caput e 61, caput); e a especie normativa se mostra idonea, pois se trata de projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/1995) que e lei