um quinto por ano.Art. 39. Para efeito do cumprimento das disposicoes constitucionais que impliquem variacoes de despesas e receitas da Uniao, apos a promulgacao da Constituicao, o Poder Executivo devera elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisao da lei orcamentaria referente ao exercicio financeiro de 1989.Paragrafo unico. O Congresso Nacional devera votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II.Art. 40. E mantida a Zona Franca de Manaus, com suas caracteristicas de area livre de comercio, de exportacao e importacao, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgacao da Constituicao. (Vide Decreto no 7.212, de 2010)Paragrafo unico. Somente por lei federal podem ser modificados os criterios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovacao dos projetos na Zona Franca de Manaus.Art. 41. Os Poderes Executivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios reavaliarao todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabiveis. 1o - Considerar-se-ao revogados apos dois anos, a partir da data da promulgacao da Constituicao, os incentivos que nao forem confirmados por lei. 2o - A revogacao nao prejudicara os direitos que ja tiverem sido adquiridos, aquela data, em relacao a incentivos concedidos sob condicao e com prazo certo. 3o - Os incentivos concedidos por convenio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, 6o, da Constituicao de 1967, com a redacao da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, tambem deverao ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.Art. 42. Durante quinze anos, a Uniao aplicara, dos recursos destinados a irrigacao:Art. 42. Durante 25 (vinte e cinco) anos, a Uniao aplicara, dos recursos destinados a irrigacao: (Redacao dada pela Emenda Contitucional no 43, de 15.4.2004) I - vinte por cento na Regiao Centro-Oeste;II - cinquenta por cento na Regiao Nordeste, preferencialmente no semi-arido.Art. 43. Na data da promulgacao da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgacao da Constituicao, tornar-se-ao sem efeito as autorizacoes, concessoes e demais titulos atributivos de direitos minerarios, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra nao hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos. (Regulamento)Art. 44. As atuais empresas brasileiras titulares de autorizacao de pesquisa, concessao de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidraulica em vigor terao quatro anos, a partir da promulgacao da Constituicao, para cumprir os requisitos do art. 176, 1o. 1o - Ressalvadas as disposicoes de interesse nacional previstas no texto constitucional, as empresas brasileiras ficarao dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, 1o, desde que, no prazo de ate quatro anos da data da promulgacao da Constituicao, tenham o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a industrializacao no territorio nacional, em seus proprios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada. 2o - Ficarao tambem dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, 1o, as empresas brasileiras titulares de concessao de energia hidraulica para uso em seu