CRUZ DE ARAUJO RG: 99.999 MAE: ALDA SOUZA FREIRE Maiores informacoes poderao ser solicitadas APENAS atraves do email: gratuidade.para.certidoes@gmail.com (Tomem conhecimento, as seguintes Unidades: TODAS) (Nota no. 483 05 OUT 2010, da CComSoc) --------------------------------------------------------- SOBREVIVENTE NA PMERJ <sobreviventenapmerj@yahoo.com.br> No dia 03 de outubro, dia das eleicoes, foram escalados Alunos do Curso de Formacao de Soldados do CFAP, para apoiarem diversos Batalhoes, e pior, os mesmos deviam se locomover de conta propria. Teve Alunos que tiveram que utilizar onibus e pior, com bolsas contendo fardamento, e como sao Alunos em Formacao, estavam totalmente DESARMADOS. Nao estou aqui para pedir que nao os escale, mas tenha um bom senso. Policial ja tem cara de policial, e tendo que andar de onibus, sem ao menos saber como chegar e aonde e o apoio, teve alunos que se deslocaram por mais de 100 Km. Enquanto nao da M...., vamos fazendo assim, deve se custar muito, marcar no CFAP uma hora de apresentacao e leva-los com mais seguranca, se nao dermos a SEGURANCA para nossos policiais, imagine a POPULACAO. Ainda esqueci de mencionar, que existiam nesses APOIOS, ALUNAS FEM, que se deslocaram por meios proprios para Batalhoes da Baixada. No dia 31, tem mais!!! ----------------------------- LEI No. 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .............................. .............................. SECAO IV Do Transporte Art. 38 - O PM ou BM movimentado, por interesse do servico, tem, por conta do Estado, direito a transporte, nele compreendidas a passagem e a translacao da respectiva bagagem, de residencia a residencia, se mudar em observancia a prescricoes legais, regulamentares. 1o - Se a movimentacao do PM ou BM importar em mudanca de sede, os seus dependentes e um empregado domestico terao o direito previsto neste artigo. 2o - Os dependentes e o empregado domestico com o direito previsto nesta Secao, so poderao usufrui-lo se viajarem no periodo compreendido entre quinze dias antes e noventa dias apos o deslocamento do PM ou BM. 3o - Quando o PM e BM falecer em servico ativo, seus dependentes e o empregado domestico terao direito, ate noventa dias apos o falecimento, ao transporte, por conta do Estado, para a localidade no territorio estadual, onde fixarem residencia. Art. 39 - O PM ou BM tera direito a transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede, nos seguintes casos: I - interesse da Justica ou da disciplina; II - realizacao de concurso para ingresso em escola ou curso de interesse da Corporacao; III - por motivo de servico decorrente do desempenho de sua atividade; IV - realizacao de inspecao de saude, baixa a organizacao hospitalar ou alta dessa, em virtude de prescricao medica. Art. 40 - Quando o transporte nao for realizado pelo Estado, o PM ou BM sera indenizado da quantia correspondente as despesas decorrentes do direito a que se refere esta Secao, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 41 - O Poder Executivo, atraves de decreto, regulamentara o disposto