PESSOAS DEFICIENTES (RECOMENDACAO No 168)A Conferencia Geral da Organizacao Internacional do Trabalho foi convocada em Genebra pelo Conselho de Administracao do Escritorio Internacional do Trabalho e realizada em 1o de junho de 1983. Tendo tomado conhecimento das normas internacionais existentes e contidas na Recomendacao 99 - sobre a habilitacao e reabilitacao profissionais dos deficientes (1955), e na Recomendacao sobre o desenvolvimento dos recursos humanos (1975), adota a Convencao sobre reabilitacao e emprego (Recomendacao 168), com a data de vinte de junho de 1983. Propoe assegurar que existam medidas adequadas de reabilitacao profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas com deficiencia e promover oportunidades de emprego para essas no mercado regular de trabalho. Promulgada pelo Decreto no 129, de 22 de maio de 1991.CONVENCAO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURAAdotada e aberta a assinatura no XV Periodo Ordinario de Sessoes da Assembleia Geral da Organizacao dos Estados Americanos, em Cartagena das Indias (Colombia), em 9 de dezembro de 1985.CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANCAA Assembleia Geral das Nacoes Unidas adotou a Convencao sobre os Direitos da Crianca - Carta Magna para as criancas de todo o mundo - em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional.DECLARACAO MUNDIAL SOBRE EDUCACAO PARA TODOS CONFERENCIA DE JOMTIEN Plano de Acao para satisfazer as necessidades basicas de aprendizagem. Aprovada pela Conferencia Mundial sobre Educacao para Todos - Jomtien, Tailandia - 5 a 9 de marco de 1990. RESOLUCAO No 45 DA ONUAssembleia Geral das Nacoes Unidas, 68a Sessao Plenaria. Nova York, 14 de dezembro de 1990.Execucao do Programa de Acao Mundial para as pessoas com deficiencia e a Decada das Pessoas Deficientes das Nacoes Unidas, compromisso mundial no sentido de se construir uma sociedade para todos, segundo a qual a Assembleia Geral solicita ao Secretario Geral uma mudanca no foco do programa das Nacoes Unidas sobre deficiencia, passando da conscientizacao para a acao, com o proposito de se concluir com exito uma sociedade para todos por volta do ano 2010. DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCIAA 37a Sessao Plenaria Especial sobre Deficiencia da Assembleia Geral da Organizacao das Nacoes Unidas, realizada em 14 de outubro de 1992, em comemoracao ao termino da Decada, adotou o dia 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiencia, por meio da resolucao A/RES/47/3. Com este ato, a Assembleia considera que ainda falta muito para se resolver os problemas dos deficientes, que nao pode ser deixado de lado pelas Nacoes Unidas. A data escolhida coincide com o dia da adocao do Programa de Acao Mundial para as Pessoas com Deficiencia pela Assembleia Geral da ONU, em 1982.DECLARACAO DE CARTAGENA DE INDIAS Aprovada em 30 de outubro de1992.Politicas para Pessoas Portadoras de Deficiencias na regiao Iberoamericana, (texto em espanhol).DECLARACAO DE MANAGUA03 de dezembro de 1993, cidade de Managua, Republica da NicaraguaDocumento prega sociedade baseada na equidade, na justica, na igualdade e na interdependencia. Seu teor confirma os principios defendidos em Cave Hill e abriu outros caminhos no movimento internacional pela equiparacao de oportunidades para pessoas com deficiencia.DECLARACAO DE NOVA