da carreira do Magisterio, garantindo o afastamento de suas atribuicoes para aprimoramento profissional, sem prejuizo de seus vencimentos e vantagens de carater permanente, conforme dispuser o Plano de Carreira e Remuneracao.Art. 94 Considera-se aprimoramento profissional, para os efeitos do artigo anterior:I - curso de pos-graduacao (especializacao, mestrado, doutorado) aquele destinado a ampliar ou aprofundar informacoes e habilidades do profissional do Magisterio.II - curso de aperfeicoamento aquele destinado a ampliar ou aprofundar informacoes, conhecimentos, tecnicas e habilidades do profissional habilitado para o Magisterio, em nivel superior ou ensino medio na modalidade normal, com duracao minima de 360 (cento e oitenta) horas;III - curso de atualizacao aquele destinado a atualizar informacoes, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexoes, questionamentos ou debates, com duracao minima de 80 (oitenta) horas. 1o Entende-se tambem por curso de atualizacao qualquer modalidade de reuniao de estudo, encontro de reflexao educacional, seminario, mesa redonda e debate em nivel escolar, regional, municipal, estadual ou federal, congressos, promovidos pela Secretaria de Educacao do Municipio e por entidades educacionais, bem como a entidade representativa dos Trabalhadores em Educacao. 2o O calendario escolar devera prever periodos para as modalidades de atualizacao de que trata o paragrafo anterior, em nivel da unidade de ensino.Art. 95 Nenhum afastamento para aprimoramento profissional podera ser superior a 02 (duas vezes) ao tempo minimo estabelecido por esta Lei conforme dispoe o Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio.Art. 96 Visando o aprimoramento do professor Municipal, o municipio devera quanto aos aspectos dos estimulos, alem dos beneficios especificados nos artigos anteriores, os seguintes:I gratuidade de cursos para os quais tenha sido expressamente designado ou convocado;II - concessao de auxilio, sob a modalidade de bolsa, quando frequencia ao curso, por convocacao da Secretaria da Educacao do Municipio, exigir despesas adicionais nao cobertas pela diaria prevista no Estatuto dos Servidores Municipais de WENCESLAU GUIMARAES.Art. 97 Compete a Secretaria Municipal de Educacao a elaboracao e o desenvolvimento dos programas de formacao continuada dos seus profissionais, conforme programas obrigatorios anuais de aperfeicoamento e atualizacao profissional em servico.Art. 98 Os programas de aperfeicoamento terao sempre carater objetivo e pratico, para serem ministrados:I pela Secretaria Municipal da Educacao, atraves de sua equipe tecnica, tecnica pedagogica e assessoria psicopedagogica;II mediante celebracao de convenios com universidades e outras instituicoes especializadas.Art. 99 A licenca para qualificacao profissional consiste no afastamento do titular do cargo da carreira de suas funcoes, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e sera concedida para frequencia em curso de formacao, aperfeicoamento ou especializacao, em instituicoes credenciadas.Art. 100 Os profissionais da carreira do Magisterio beneficiados com o afastamento para formacao ou aprimoramento profissional, quando reassumir o exercicio de seu cargo, permanecerao prestando servicos ao Municipio pelo prazo nao inferior a duas vezes o tempo de afastamento.Paragrafo Unico O Municipio sera ressarcido pelo profissional na hipotese de pedir exoneracao ou ser demitido, pelo valor correspondente ao que recebeu a titulo de remuneracao e bolsa de estudo, devidamente corrigido.Art. 101 O profissional da carreira do Magisterio afastado para aprimoramento profissional previsto nesta lei, quando do seu retorno, tera assegurado sua vaga na unidade de