7.853, de 1989, foi a primeira a recomendar a reserva de vagas nas administracoes publicas e no mercado privado. Porem, somente dez anos depois, com o Decreto 3.298, de dezembro de 1999 foi que a reserva de vagas para deficientes em concursos publicos estava instituida por decreto, no seu Art. 37 (clique AQUI) - Art. 37. Fica assegurado a pessoa portadora de deficiencia o direito de se inscrever em concurso publico, em igualdade de condicoes com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuicoes sejam compativeis com a deficiencia de que e portador. 1o O candidato portador de deficiencia, em razao da necessaria igualdade de condicoes, concorrera a todas as vagas, sendo reservado no minimo o percentual de cinco por cento em face da classificacao obtida. 2o Caso a aplicacao do percentual de que trata o paragrafo anterior resulte em numero fracionado, este devera ser elevado ate o primeiro numero inteiro subsequente.Art. 38. Nao se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:I - cargo em comissao ou funcao de confianca, de livre nomeacao e exoneracao; eII - cargo ou emprego publico integrante de carreira que exija aptidao plena do candidato.Lembrando que no Art. 38 fica clara a impossibilidade de ingressar em carreiras que exijam aptidao plena, como Policia Militar, Bombeiros, entre outros. A Policia Militar de MG, no entanto, ja nos surpreendeu oferecendo reserva de vagas para deficientes em concurso publico relacionada a area administrativa. O concursado deficiente afere todos os direitos, sendo considerado policial militar, porem, sem porte de arma e sem trabalhos externos. Nos primeiros anos da aprovacao do Decreto 3.298, participei de diversos concursos publicos. Participei de concursos em Ibirite, Contagem, Betim e a maioria, em Belo Horizonte. O primeiro em que fui aprovado foi em um concurso publico de Contagem, da area de Saude. No inicio dos anos 2000, lembro-me da satisfacao de ver meu nome em primeiro lugar, na lista de deficientes:1 Jairo Fernando de Oliveira2 Solange M. A.Solange, que tinha surdez profunda, brincava muito quando me via:- Voce roubou minha vaga...- Sao duas vagas! Assim que me chamarem, nao demora muito e te chamam tambem.Ambos trabalhavamos em uma entidade de surdos, fazendo parte dos conselhos, eu, do Administrativo e ela do Fiscal.Mas, nunca fomos convocados para preenchimento das vagas. Um dos fatores nao respeitados em relacao aos concursos publicos era justamente a ordem de convocacao dos deficientes. Algumas vezes os orgaos publicos decidiam que os deficientes seriam convocados apos o preenchimento das vagas das pessoas ditas normais. E como a maioria dos concursos tinha validade de dois anos, os deficientes aguardavam por um longo tempo a convocacao. E a validade do concurso se esvaia e a convocacao nao se concretizava. Esta era a forma que diversos orgaos publicos encontraram para ignorar a convocacao de deficientes. Os orgaos tambem tinham o direito de decidir quando seriam convocados, nao somente os candidatos com deficiencia, mas todos. Muitos concursos eram realizados, mas nunca ocorria a convocacao (de nenhum candidato). Anos depois a legislacao obrigou que os aprovados em um concurso deveriam ser chamados dentro