como as penalidades aos infratores, sem prejuizo da obrigacao de reparar os danos causados; II - a lei definira os criterios de recuperacao da vegetacao em areas urbanas. 4o Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ficarao sujeitos os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, as sancoes penais e administrativas. 5o Fica proibida a saida de madeira em toro, de qualquer especie, para fora do Municipio. Art. 178. Todo produtor que fizer uso de produtos quimicos deve construir deposito de lixo toxico em sua area de utilizacao, obedecendo os padroes estabelecido pelo orgaos tecnicos oficiais.Paragrafo unico - Os depositos deverao ser localizados em areas seguras, longe de passagem de pessoas ou animais, cursos dagua, moradias, pocos e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e a saude de terceiros.Art. 179. Tera preferencia para a sua exploracao a iniciativa privada, eventualmente proprietaria de areas turisticas, desde que preencha os requisitos legais, e, que essas areas nao sejam de interesse da comunidade.CAPITULO IXDos Recursos HidricosArt. 180. A administracao publica mantera plano municipal de recursos hidricos e instituira, por lei, sistema de gestao desses recursos, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessarios para garantir: I - a protecao das aguas contra acoes que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; II - a defesa contra eventos criticos que oferecam riscos a saude e a seguranca ou prejuizos economicos e sociais; III - a obrigatoriedade de inclusao no plano diretor do Municipio de areas de preservacao daquelas utilizaveis para abastecimento da populacao; IV - o saneamento das areas inundaveis com restricoes a edificacoes; V - a manutencao da capacidade de infiltracao do solo; VI - a implantacao de programas permanentes de racionalizacao do uso de agua no abastecimento publico e industrial e sua irrigacao.Paragrafo unico - serao condicionados a aprovacao previa por orgaos estaduais de controle ambiental e de gestao de recursos hidricos, os atos de outorga, pelo Municipio, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de agua, superficiais e subterraneas.Art.181. Fica proibido o desmatamento, a descaracterizacao e qualquer outro tipo de degradacao ao meio ambiente no trecho de cinquenta metros das margens de todos os rios e mananciais do Municipio.Paragrafo unico Os infratores promoverao a devida recuperacao, atraves dos criterios e metodos definidos em lei, sem prejuizo da reparacao dos danos, eventualmente causados.Art. 182. Fica proibido o abastecimento de pulverizador, de qualquer especie, utilizado para a aplicacao de produtos quimicos na agricultura e pecuaria, diretamente nos cursos de agua existentes no Municipio.TITULO VDisposicoes Gerais e TransitoriasArt. 183. Incumbe ao Municipio: I - auscultar, permanentemente a opiniao publica, para isso, sempre que o interesse publico nao aconselhar o contrario, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarao com a devida antecedencia, os projetos de lei para o recebimento de sugestoes; II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitacao e solucao dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos; III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusao de jornais e outras publicacoes periodicas,