ou parente ate segundo grau, salvo em funcoes de confianca, limitadas a duas.Art. 87 - O dia 28 de outubro e consagrado ao servico publico estadual.Art. 88 - Este Decreto -lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Rio de Janeiro, 18 de julho de 1975.FLORIANO FARIA LIMAIlmar Penna Marinho Junior.DECRETO No 2479 DE 08 DE MARCO DE 1979APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVISDO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROREGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROTITULO IDisposicoes PreliminaresCAPITULO UNICOArt. 1o - O regime juridico dos funcionarios publicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituido pelo Decreto-Lei no 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento. 1o - Para os efeitos deste Regulamento, funcionario e a pessoa legalmente investida em cargo publico estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissao, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro. 2o - Aos servidores contratados no exercicio de funcao gratificada, com suspensao dos respectivos contratos de trabalho, e aos estagiarios, somente serao reconhecidos e concedidos os direitos e vantagens que expressamente lhes estejam assegurados por este Regulamento. 3TITULO IIDo Provimento, do Exercicio e da VacanciaCAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 2o - Os cargos publicos sao providos por:I nomeacao;II reintegracao;III aproveitamento;IV readaptacao;V outras formas determinadas em lei.Art. 3o - O funcionario nao podera, sem prejuizo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulacao legal.Art. 4o - O ato de provimento devera indicar necessariamente a existencia de vaga, com todos os elementos capazes de identifica-la.Art. 5o - A nomeacao para cargo de provimento efetivo depende de previa habilitacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos.SECAO IDo ConcursoArt. 6o - O concurso de provas ou de provas e titulos para provimento de cargos por nomeacao sera sempre publico, dele se dando previa e ampla publicidade da abertura de inscricoes, requisitos exigidos, programas, realizacao, criterios de julgamento e tudo quanto disser respeito ao interesse dos possiveis candidatos.Art. 7o - O concurso objetivara avaliar:I o conhecimento e a qualificacao profissionais, mediante provas ou provas e titulos;II as condicoes de sanidade fisico-mental;III o desempenho das atividades do cargo, inclusive as condicoes psicologicas do candidato, mediante estagio experimental.Art. 8o - Das instrucoes para o concurso constarao:I o limite de idade dos candidatos, que podera variar de 18 (dezoito) anos completos ate 45 (quarenta e cinco) incompletos, dependendo da natureza do cargo a ser provido;4II o grau de instrucao exigivel, a ser comprovado mediante apresentacao de documento habil;III o numero de vagas a ser preenchido, distribuido por especializacao, quando for o caso;IV o prazo de validade das provas, de 2 (dois) anos no maximo, so prorrogavel uma vez, por periodo nao excedente a 12 (doze) meses, havendo motivos relevantes, a juizo do Secretario de Estado de Administracao, contados da publicacao da classificacao geral;5V o prazo de duracao do estagio experimental, que nao sera inferior a 6