no exame dos pressupostos extrinsecos do recurso" (neste ultimo ponto, uma inovacao relevante). Assim, os embargos declaratorios continuam cabendo nos casos de omissao, contradicao ou obscuridade na decisao. Admite-se, entretanto, que seja imprimido efeito modificativo apenas nos casos de omissao e contradicao do julgado e ainda quando houver manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrinsecos do recurso. A hipotese de obscuridade nao acarreta o efeito modificativo.Para melhor entendimento da expressao "pressupostos extrinsecos do recurso", parece recomendavel tomar como paradigma o entendimento consagrado no Enunciado no 353, do TST (que fez a revisao dos enunciados 195 e 335). Diz aquele verbete da sumula da jurisprudencia uniforme do TST que "nao cabem embargos para a Secao de Dissidios Individuais contra a decisao de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental, salvo para reexame dos pressupostos extrinsecos dos Agravos ou da Revista respectiva". Cumpre lembrar que nos agravos de instrumento e regimental sao apreciadas materias que nao dizem respeito, de modo direto, ao merito da causa. O agravo de instrumento no processo trabalhista, por exemplo, tem a unica finalidade de destrancar outro recurso cujo seguimento fora denegado pela instancia inferior. Entretanto, as vezes, as alegacoes, nos embargos declaratorios, referem-se aos pressupostos dos proprios agravos ou do recurso de revista. Nesta hipotese, entao, a Lei no 9.957/2000 admitiu o efeito modificativo da decisao, nao so nos casos de omissao e contradicao no julgado, mas tambem quando houver "manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrinsecos do recurso". Nao cabe o efeito modificativo em caso de obscuridade na decisao.Vale dizer: no procedimento sumarissimo, os embargos declaratorios cabem nas situacoes usuais de omissao, contradicao e obscuridade no julgamento da causa. A primeira vista, poderia parecer que a nova lei nao teria cuidado do caso de obscuridade do julgado. Nao e assim, como procuramos demonstrar antes. No minimo, a materia comportaria a aplicacao analogica do CPC, uma vez que nao se pode admitir uma decisao obscura, sob pena de acarretar serios problemas na sua interpretacao, especialmente na fase de execucao, se for o caso.A novidade e que no procedimento sumarissimo os embargos de declaracao ainda sao cabiveis nas situacoes em que houver erro (equivoco) na apreciacao dos pressupostos recursais do proprio apelo que estiver em julgamento, sem necessidade de interposicao de novo recurso para a instancia superior.Essa pratica evita o retardamento processual e permite solucionar, de modo pratico, casos que dependem de providencias rapidas e eficazes. O lapso, porventura constatado, pode ser tanto no caso de conhecimento como na hipotese de nao conhecimento do recurso. Demonstrado, numa ou noutra situacao, que houve manifesto equivoco no exame dos pressupostos recursais, relativos ao proprio apelo posto em julgamento, podera a parte valer-se tambem dos embargos declaratorios para corrigir o erro. Nao com fundamento em omissao, contradicao ou obscuridade, mas com base em manifesto erro de exame dos pressupostos recursais do proprio apelo, conhecido ou nao. Nao cabem embargos de declaracao quando o equivoco nao for manifesto. Ao recorrente cabera demonstrar esta evidencia. E tambem nao cabem embargos de declaracao quando nao se tratar de pressuposto extrinseco do recurso em