Governo cria Fundacao de Previdencia Complementar de servidor federal Funpresp-Exe ainda deve elaborar estatuto e adotar as providencias necessarias para aprovacao no orgao fiscalizador das entidades fechadas de previdencia complementar SAO PAULO Foi publicado na edicao desta sexta-feira (21) do DOU (Diario Oficial da Uniao) o decreto 7.808, que cria a Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo, o chamado Funpresp Exe.Segundo o texto do Diario Oficial, a Fundacao e uma entidade fechada de previdencia complementar vinculada ao Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, que tera a finalidade de administrar e executar planos de beneficios de carater previdenciario.A entidade sera estruturada na forma de fundacao de natureza publica, com personalidade juridica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.A Funpresp-Exe, ainda conforme o texto do DOU, deve elaborar estatuto e adotar as providencias necessarias para sua aprovacao pelo orgao fiscalizador das entidades fechadas de previdencia complementar.FunprespDe acordo com a lei sancionada em maio pela presidente Dilma Roussef, a Funpresp e destinada aos servidores que ingressaram no servico publico a partir da data de sancao da nova legislacao, 02 de maio.Segundo a medida, a partir de entao, ficam garantidos os valores das aposentadorias ate o teto da Previdencia, atualmente em R$ 3.916,20, caso o servidor queira ganhar acima do teto, tera de pagar uma contribuicao a parte, aderindo a Funpresp ou a algum fundo de pensao privada.Com o regime, os servidores federais que tem salarios ate o teto da Previdencia vao contribuir com 11%, e o governo com 22%. Caso exceda esse valor, a Uniao arcara com ate 8,5%. A contribuicao da Uniao e partidaria, ou seja, se o servidor pagar 5%, a Uniao arcara com o mesmo percentual.Alem disso, o servidor que aderir a previdencia complementar passara a pagar menos IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Fisica). Inicialmente, a aliquota sera de 35%, maior que no regime tradicional, caindo cinco pontos percentuais a cada dois anos de contribuicao, ate chegar a 10% a partir de dez anos de contribuicao.Os atuais servidores poderao optar por permanecer no regime de aposentadoria atual ou pelo regime de previdencia complementar.Fonte:- Infomoney - Por Gladys Ferraz Magalhaes Decon de olho nos correspondentes bancariosIndique essa materiaSeu Nome:Seu E-mail:Nome do seu amigo:E-mail do seu amigo:EnviarFecharA ausencia de alvara de funcionamento, entre outras irregularidades, levou tres unidades a serem autuadasPraticas como cobrancas com valor superior ao acertado, sonegacao de informacoes, "vendas casadas" e entregas nao solicitadas de cartao de credito estao entre as reclamacoes que, a cada dia, chegam ao Programa Estadual de Protecao e Defesa do Consumidor (Decon) contra financeiras e correspondentes bancarios da Capital. Tendo como principal alvo idosos e pessoas com baixo grau de instrucao, as irregularidades estao entre as acoes que o Decon pretende combater, com mais forca, ate o fim do ano.Os idosos estao entre os principais alvos de unidades que praticam acoes ilegais Foto: Jose LeomarHa duas semanas, o orgao intensificou a fiscalizacao sobre essas instituicoes, em Fortaleza, e visitou 15 correspondentes bancarios, dos quais tres foram autuadas. Em uma deles, informou o Decon, foi constatada a ausencia de