completa incapacidade para o exercicio de suas funcoesprofissionais ou pessoais.A legislacao trabalhista ouprevidenciaria nao se manifestam quanto a qualquer exigencia dacontratacao da pessoa portadora de deficiencia mental, razao pelaqual e de vinculo particular da empresa.Porem, caso a empresa resolveefetivar a contratacao com uma pessoa em tais condicoes, enecessario atentar a alguns preceitos legais gerais:a) obterautorizacao do medico do trabalho;b) seracompanhado da pessoa legalmente responsavel pelo interdito;c) possibilitaro trabalho com a efetiva capacidade da pessoa;d) procurarorientacao na DRT local e avaliar algum impedimento;e) umavez registrado, segue o procedimento padrao dos demais empregados;f) naoha incentivo fiscal;g) todadocumentacao deve ser assinada juntamente com o responsavel pelointerdito. CONTRATACAODE APOSENTADOContratacao de aposentadopode se apresentar a empresa em duas situacoes: 1a - ja e empregado dessaempresa e requereu sua aposentadoria;2a - e aposentado, e estapara ingressar na empresa. Dessas duas situacoes alegislacao preceitua forma diferenciada de tratamento, as quaispassaremos a tratar. No primeiro caso, a questaoem volta e saber da necessidade em rescindir o contrato doempregado, assim que o INSS concede a aposentadoria ou manter, semalteracao alguma, a relacao contratual. A presente questao pode serresolvida das duas formas, nao ha exigencia expressa da rescisaocontratual. Assim, pode haver a rescisao, bem como a manutencaonormal do contrato. A diferenca se estabelece nocontexto economico, pois a rescisao por aposentadoria nao exige opagamento de aviso previo e multa de FGTS. A aposentadoria espontaneaextingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua atrabalhar na empresa apos a concessao do beneficio previdenciario.Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relacao ao periodoanterior a aposentadoria (TST, SDI-1, Orientacao Jurisprudencial177). Ocorrida a rescisao, ehavendo interesse da empresa manter o empregado , basta registra-lono dia seguinte a data de afastamento. O contrato que dercontinuidade deve ser por periodo indeterminado, por nao preencheros requisitos necessario o contrato por prazo determinado. O segundo caso ocorre quando aempresa resolve contratar uma pessoa ja aposentada. Nesse caso naoha restricao legal para os casos de aposentado por idade ou portempo de contribuicao, havendo sim, perda da aposentadoria paraaquela estabelecida por invalidez, Decreto 3.048/99 art. 48 Oaposentado por invalidez que retornar voluntariamente a atividadetera sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data doretorno ,e aposentadoria especial tambem sofre com a restricao, Lei8.213/91 art. 57 8o, a mesma penalidade imposta a anterior. Ocorrendo a contratacao doaposentado, nenhuma distincao ha em relacao aos outrosempregados, a lei nao estipulou diferenca de direitos, obrigacoese deveres. Logo, o registro, o contrato, a remuneracao, jornada detrabalho, ferias, desconto previdenciario e imposto de renda, etc,ocorrem normalmente como os demais empregados. CONTRATACAO DEEX-EMPREGADO As legislacoes quedefinem os procedimentos que as empresas podem usar frente a relacaocontratual, nao impediram que o empregador possa readmitir umex-empregado, porem determinaram algumas observacoes quevisam a protecao ao direito do empregado e a garantia de segurancada boa ordem publica, visando inibir procedimentos fraudulentos. Devemos considerar numprimeiro plano o motivo do desligamento do ex-empregado, e dessaavaliacao que deveremos adotar medidas que possam garantir a boacontratacao. No tempo de servico doempregado, quando readmitido, serao computados os periodos, aindaque nao continuos, em que tiver trabalhado anteriormente naempresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebidoindenizacao legal