A Constituicao Federal de 1988 dispos no inciso II, do artigo 37, a obrigatoriedade da realizacao de concurso publico de provas ou de provas e titulos, para que qualquer cidadao possa integrar cargo ou emprego publico perante a Administracao Publica. Essa exigencia abarca a Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e os respectivos desdobramentos autarquicos e fundacionais, assim como as empresas publicas e sociedades de economia mista, salvo excecoes previstas na propria Constituicao.Insta salientar, que a exigencia constitucional do concurso publico se materializa pelo procedimento aberto a todos os interessados, sendo defeso qualquer forma de concurso restritivo, ou seja, aqueles destinados aos membros ja pertencentes a Administracao Publica. Por essa razao, perdeu-se o sentido falar em formas de provimento previstas nas legislacoes oriundas de tempo anterior a Constituicao de 1988, tais como, a transposicao (ascensao) e a readmissao.[8]O concurso publico e o procedimento administrativo que dispoe a Administracao Publica, para escolher seus servidores, obedecendo aos principios da moralidade e eficiencia, haja vista que ao final sera contratado aquele interessado que melhor desempenhou as fases do certame publico, e, por consequencia logica, melhor desempenhara as funcoes inerentes ao cargo disputado. Ademais, e pelo concurso publico que se preenche, tambem, os principios da igualdade de oportunidades e da impessoalidade, uma vez que todos interessados que preencham os requisitos previstos em lei tem o direito de concorrer em igualdade de condicoes a vaga posta a disputa publica, sem que o Estado possa selecionar qualquer candidato por criterio escuso ao exposto no edital do certame.Insta salientar, o conceito do administrativista Jose dos Santos Carvalho Filho, a respeito do tema, in verbis:Concurso publico e o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidoes pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funcoes publicas. Na afericao pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, fisica e psiquica de interessados em ocupar funcoes publicas e no aspecto seletivo sao escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificacao. Cuida-se, na verdade, do mais idoneo meio de recrutamento de servidores.[9]Com efeito, qualquer candidato que preencha os requisitos previamente estabelecidos, pode vir a ser convocado para os quadros da Administracao Publica, sendo evidente a busca da Constituicao pela primazia do merito de seus servidores, o que configura a excelencia do servico publico que sera prestado pelos aprovados, afastando com isso qualquer forma de perseguicao e favoritismos, assim com expurgando o nepotismo.Nos dias de hoje nao se admite mais concurso apenas com provas de titulos, conforme se extrai da disposicao expressa do inciso II, do artigo 37, da Constituicao Federal. Isso porque, essa forma de selecao contraria o principio da igualdade de oportunidades, porquanto a titulacao dos candidatos nao visa medir os conhecimentos destes, seja porque estejam em inicio de carreira e nao tiveram oportunidade de formar um curriculo extenso, seja porque nao tiveram interesse em colecionar diversos titulos.O concurso de provas e titulos a que faz referencia a Constituicao Federal, e formado por etapas avaliativas que visam medir os conhecimentos dos candidatos no decorrer do certame, nao podendo o mesmo