Civil. Ate ai, nada de novo: so estao repetindo o que a lei ja diz. Todavia, nao querem que, em nenhuma hipotese, haja comunicacao de bens, mantendo-se a separacao de bens de forma absoluta, em todos e quaisquer casos, sem limitacao ou ressalva alguma, excluindo, portanto, expressamente, a aplicacao da Sumula 377 do STF. Ja dei ao casal a minha opiniao: nao acho que o enunciado da Sumula seja materia de ordem publica, represente direito indisponivel, e tenha de ser seguida a qualquer custo, irremediavelmente.E arremata, indagando:Mas ha um grupo de jovens e competentes professores brasileiros, que integram a Confraria de Civilistas Contemporaneos, formada por mais de 30 mestres (Tartuce, Mario Delgado, Simao, Toscano, Catalan, Pablo Malheiros, Stolze, para citar alguns), a quem peco um parecer sobre o tema acima exposto. Afinal, podem ou nao os nubentes, atingidos pelo art. 1.641, inciso II, do Codigo Civil, afastar, por escritura publica, a incidencia da Sumula 377?Pois bem. A doutrina publicada a seguir, na primazia de artigo de Flavio Tartuce (25.05.16), tem oferecido uma resposta positiva. E, decisivamente, o Provimento 08/2016, da Corregedoria Geral da Justica de Pernambuco, de 30 de maio de 2016, soma-se a esse entendimento, cumprindo o papel proativo de orientacao, a dizer mais que a propria Sumula 377 nao implica efeito legislador, a tanto possa obstar convencao em contrario.O instrumento normativo veiculado pela CGJ-PE, tem seus fundamentos (considerandos) bem pontuados, a exemplo:(i) que e possivel, por convencao dos nubentes e em escritura publica, o afastamento da aplicacao da Sumula 377 do STF, por nao ser o seu conteudo de ordem publica mas, sim, de materia afeita a disponibilidade de direitos (ZENO VELOSO);(ii) que, enquanto a imposicao do regime de separacao obrigatoria de bens, para os nubentes maiores de setenta anos, e norma de ordem publica (artigo 1.641, II, do Codigo Civil), nao podendo ser afastada por pacto antenupcial que contravenha a disposicao de lei (art. 1.655 do Codigo Civil); poderao eles, todavia, por convencao, ampliar os efeitos do referido regime de separacao obrigatoria, passando esse a ser uma verdadeira separacao absoluta, onde nada se comunica (JOSE FERNANDO SIMAO);(iii) que podem os nubentes, atingidos pelo artigo 1.641, inciso II do Codigo Civil, afastar por escritura publica, a incidencia da Sumula 377 do STF, estipulando nesse ponto e na forma do que dispoe o artigo 1.639, caput, do Codigo Civil, quanto aos seus bens futuros o que melhor lhes aprouver (MARIO LUIZ DELGADO); e(iv) que o afastamento da Sumula 377 do STF, constitui um correto exercicio de autonomia privada, admitido pelo nosso Direito, que conduz a um eficaz mecanismo de planejamento familiar, perfeitamente exercitavel por forca de ato publico, no caso de um pacto antenupcial (artigo 1.653 do Codigo Civil), conforme a melhor doutrina pontificada por FLAVIO TARTUCE.Finalmente um provimento que, em prestigio da doutrina e dos melhores doutrinadores, a tanto fazendo-lhes mencoes nominais, torna-se editado para melhor servir como instrumento efetivo e eficiente a esse tema de tamanha relevancia juridica, cooperando para a melhor compreensao dos nubentes, a uma livre escolha, com a opcao pela separacao total dos bens, mediante o