o servico que tem por objetivo prover de luz ou claridade artificial, no periodo noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, os logradouros publicos", incluindo-se neste conceito os logradouros publicos que necessitam de iluminacao permanente no periodo diurno.A resolucao classifica como iluminacao publica o fornecimento de energia eletrica para iluminacao de ruas, pracas, avenidas, tuneis, passagens subterraneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuarios de transportes coletivos, e outros logradouros de dominio publico, de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigacoes legais, regulamentares e contratuais seja assumida, exclusivamente, por pessoa juridica de direito publico (a saber PREFEITURA).Reconhece a ANEEL que a responsabilidade pelos servicos de projeto, Implantacao, expansao, operacao e manutencao das instalacoes de Iluminacao Publica e dos Municipios e da outras providencias.O ICMS repassado aos Municipios pelos Estados-federados ja tem a mesma destinacao (custear a iluminacao publica). Mais propriamente no que diz respeito a regulamentacao do setor de fornecimento de energia eletrica, deve-se assinalar que a Resolucao 414 de 2010 em seu artigo 218 determinou que a distribuidora deveria transferir o sistema de iluminacao publica registrado como ativo imobilizado em servico (AIS) a pessoa juridica de direito publico competente, onde a resolucao 479/2012 alterou os prazos do referido artigo determinando como prazo final para a transferencia a data de primeiro de marco do ano de 2015, o que demonstra claramente o descumprimento da regulamentacao do orgao fiscalizador federal.E notoria e cristalina que a maior parte dos municipios brasileiros, sob justificativa de fornecerem o servico de iluminacao publica aos seus municipes, atraves da instituicao via de lei de um tributo municipal, obrigam os contribuintes a pagarem a taxa de iluminacao publica, no caso do Municipio de Campos dos Goytacazes intitulada Contribuicao para Custeio do Servico de Iluminacao Publica, juntamente com a conta de energia ou justaposta ao carne de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Contudo, tal ato e inconstitucional, por afrontar diretamente a Carta Magna, devendo cada Municipio custear, atraves de sua propria arrecadacao oriunda dos impostos que institui, o servico de iluminacao publica, assim como a limpeza publica, a coleta de lixo, dentre outros.Esta ancorada em seu art. 145 e seu inciso II, da Constituicao Federal, que a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis , prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao. Vide Constituicao da Republica, segundo o Codigo Tributario Nacional, em seus artigos 79, inciso I e II, os servicos sao especificos quando possam ser destacados em unidades autonomas de intervencao, de utilidade ou de necessidade publicas, e sao divisiveis quando suscetiveis de utilizacao, separadamente, por parte de cada um dos seus usuarios. Ressalte-se oportunamente que o servico de iluminacao publica nao e um servico nem especifico quanto menos divisivel.Desta feita, ninguem podera afirmar que a iluminacao publica pode ser aproveitada de forma isolada por cada contribuinte. Nem ao menos pode um cidadao que mora em uma determinada rua dizer que utiliza somente