Presidentes e corregedores dos TRTs se manifestam contrarios ao PL da TerceirizacaoPresidentes e corregedores dos TRTs se manifestam contrarios ao PL da TerceirizacaoUltima atualizacao em Segunda, 16 Setembro 2013 | | Acessos: 40 O Coleprecor, entidade da sociedade civil que reune os presidentes e corregedores dos 24 TRTs, apoia, na integra, documento assinado por 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no qual se manifestam contrarios ao Projeto de Lei 4.330/2004. De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), a proposta legislativa regulamenta, de forma ampla e irrestrita, a terceirizacao no pais e precariza as relacoes de trabalho.A exemplo da manifestacao dos ministros, os presidentes e corregedores de todos os tribunais regionais do trabalho aprovaram o envio de oficio ao deputado Decio Lima (PT-SC), presidente da Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) da Camara, onde o PL tramita atualmente. No documento, destacam os motivos pelos quais sao contrarios a aprovacao do projeto de lei, tendo em vista a experiencia acumulada em decadas de analise de milhares de processos relativos a terceirizacao trabalhista.Manifestacao semelhante foi encaminhada tambem ao deputado Henrique Eduardo Alves, presidente da Camara Federal. A previsao e que a materia seja tratada pelo Plenario da Casa na proxima quarta-feira (18). (Fonte: TRT/MT.)Confira o documento subscrito por todos os membros do Coleprecor:A sociedade civil, por meio de suas instituicoes, e os orgaos e instituicoes do Estado, especializados no exame das questoes e materias trabalhistas, foram chamados a opinar sobre o Projeto de Lei no 4.330/2004, que trata da terceirizacao no Direito brasileiro.Em vista desse chamamento, a exemplo da maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, todos os Presidentes e a maioria dos Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, abaixo relacionados, com a experiencia de varias decadas na analise de milhares de processos relativos a terceirizacao trabalhista, vem, respeitosamente, apresentar suas ponderacoes acerca do referido Projeto de Lei:I. O PL autoriza a generalizacao plena e irrefreavel da terceirizacao na economia e na sociedade brasileiras, no ambito privado e no ambito publico, podendo atingir quaisquer segmentos economicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funcoes, desde que a empresa terceirizada seja especializada.II. O PL negligencia e abandona os limites a terceirizacao ja sedimentados no Direito brasileiro, que consagra a terceirizacao em quatro hipoteses:1- Contratacao de trabalhadores por empresa de trabalho temporario (Lei no 6.019, de 03.06.1974);2- Contratacao de servicos de vigilancia (Lei n 7.102, de 20.06.1983;3- Contratacao de servicos de conservacao e limpeza;4- Contratacao de servicos especializados ligados a atividades-meio do tomador, desde que inexista a personalidade e a subordinacao direta; III. A diretriz acolhida pelo PL no 4.330-A/2004, ao permitir a generalizacao da terceirizacao para toda a economia e a sociedade, certamente provocara gravissima lesao social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciarios no Pais, com a potencialidade de provocar a migracao massiva de milhoes de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituicoes tomadoras de servicos em direcao a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante reducao de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.Neste sentido, o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo