das liberacoes legais semelhantes as da telefonia, da rede e de que uma concessionaria de cabo detenha outra empresa.[18]A ideia de rede publica possibilita o acesso de qualquer interessado ao sistema de transporte de TV a cabo, um grande passo democratizante, num pais onde os proprietarios dos veiculos sempre limitaram a participacao na programacao da midia. Isso e viabilizado atraves dos canais de acesso publico e da destinacao de 30% do limite da rede para produtos nao ligados a operadora. Ressalva-se que a aprovacao da Lei foi demorada, basicamente devido a acoes protelatorias do Minicom e dos empresarios, ja que a situacao beneficiava-os, pois criava uma condicao de fato, onde autorizacoes de DISTV, tecnologia que visava unicamente a melhoria da recepcao dos sinais da televisao aberta, eram utilizadas como TV a cabo.[19]A concentracao da propriedade e uma tendencia mundial que se repete no Brasil e, apesar das tentativas do Forum, na Lei do Cabo nao foi limitada. Unico diploma restritivo, a Norma complementar do servico de TV a cabo, no 13/96, e favoravel aos empresarios, pois nao coloca termo a propriedade cruzada e so contabiliza, para estabelecer um maximo de concessoes, areas sem concorrencia, o que vai acabar nas grandes cidades. Ja os editais de televisao a cabo publicados em 1997 (para 144 cidades), os quais lancaram precos baixos as licitacoes, determinaram perda de pontos aos grupos que atuam em varias midias, dentro e fora da area de concessao, gerando acoes judiciais, que estao atrasando o fim do processo.[20]Quanto as outras tecnologias de TV por assinatura, nem nos editais de MMDS (para 92 cidades), lancados com os do cabo, ha limitacao a concentracao,. A consequencia do processo inicial de distribuicao de autorizacoes, das lacunas da legislacao atual e da nao-restricao a venda de outorgas e que o Grupo Globo, principal corporacao de televisao aberta, e tambem o lider em toda a cadeia economica de TV paga, atuando como produtor, programador, distribuidor e operador. A posicao da Globo so nao sera ampliada a partir das novas outorgas porque essa corporacao retirou muitas de suas propostas, atitude igualmente tomada pelo grupo Abril e os consorcios Latinvest, Opportunity e Tecsat/Tectelcom.Como resultado da concentracao de poder em empresas que ja detinham posicoes de liderancas em outros negocios midiaticos, a segunda corporacao mais forte de televisao por assinatura e um conglomerado que tambem ja exercia atividade na area cultural e com posicao proeminente, o grupo Abril, que, vindo do setor de publicacoes, esta, a exemplo da Globo, presente em todos os momentos do processo da TV paga. Essas corporacoes dominam o negocio da televisao por assinatura, detendo autorizacoes ou fornecendo programacao para outras operadoras, as quais se tornam suas afiliadas. A concentracao agrava-se quando envolve meios de comunicacao, sendo seu papel central na estruturacao do viver contemporaneo.Ao mesmo tempo, nao ha como negar que houve avancos, consubstanciados na Lei do Cabo, o que reforca a ideia de que a discussao publica entre multiplos atores e o caminho para privilegiar o interesse publico. Quando saiu-se do circulo restrito Estado-empresarios, dentre outros pontos positivos, ganhou-se um processo licitatorio com