fornecedores, inclusive para pagamento a posteriori, sem autorizacao orcamentaria, excecao feita as empresas estatais.Antecipacoes de Receitas Orcamentarias arosDe uso bastante difundido, esse tipo de operacao esta agora mais restrito, devendo restringir-se unicamente ao atendimento de insuficiencia de caixa durante o exercicio e, ainda, atender a todas as normas relativas as operacoes de credito constantes do art. 32.As operacoes de aros somente poderao ser realizadas a partir do decimo dia do inicio do exercicio, devendo ser saldadas, com os respectivos juros e encargos, ate 10 de dezembro66de cada ano. Quanto aos encargos, estao limitados a taxa de juros da operacao, que devera ser prefixada ou indexada a taxa basica financeira estipulada pelo governo (art. 38).Alem disso, nao poderao ser realizadas no ultimo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, nem tampouco se operacoes anteriores da mesma natureza nao estiverem totalmente saldadas.Todas as operacoes de aros serao feitas atraves de abertura de credito na instituicao financeira que for vencedora de processo licitatorio promovido pelo Banco Central, que fara tambem o seu acompanhamento e controle, aplicando as sancoes cabiveis em caso de inobservancia de limites, pela instituicao credora.As aros nao estao incluidas no saldo devedor que compora o limite de endividamento dos entes publicos. Trata-se de divida flutuante, de curto prazo, devendo ser paga dentro do exercicio em que for contratada.Garantia e ContragarantiaA concessao de quaisquer garantias em operacoes de credito esta sujeita as normas do art. 32, que dispoe sobre os limites e condicoes das operacoes de credito. Como pre-condicao, qualquer garantia exige que o seu beneficiario ofereca contragarantia, em valor igual ou superior a garantia a ser recebida, e, adicionalmente, a plena adimplencia para com o ente garantidor.Na concessao de garantias pela Uniao aos Estados e Municipios, estes poderao vincular as suas receitas tributarias proprias, alem das transferencias constitucionais.As entidades da administracao indireta nao poderao conceder garantia, com excecao da que envolva empresa controlada a propria subsidiaria, ou por instituicao financeira a empresa nacional.Por ultimo, toda divida de ente publico que tiver sido honrada em consequencia de garantia prestada, implica na suspensao de novos creditos ate a completa liquidacao da divida em causa.Restos a PagarPelo disposto no art. 42, nenhuma despesa podera ser contraida nos dois ultimos quadrimestres do mandato de qualquer titular de Poder ou orgao, sem adequada e suficiente disponibilidade de recursos para o seu atendimento, dentro do exercicio financeiro ou, em caso de valores a serem pagos no exercicio seguinte, sem que existam recursos em caixa para tal finalidade.No calculo das disponibilidades deverao ser abatidos todos os encargos e demais compromissos a vencer ate o final do exercicio. Aparentemente a interpretacao dos Tribunais de Contas tem sido ponderada e, de alguma forma, favoravel aos administradores municipais. Entendem os Tribunais que a interpretacao da LRF nem sempre podera ser feita literalmente, sendo necessario ainda, a verificacao dos seus efeitos, no sentido de nao prejudicar o bom funcionamento dos servicos publicos.A rubrica Restos a Pagar, na sua origem, destinava-se a compatibilizar o termino do exercicio financeiro com a continuidade da Administracao Publica. Isto porque nem todos os pagamentos de despesas coincidem