A partirdesta terca-feira, 14, entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13 queregulamenta o Codigode Defesa do Consumidor (CDC)no comercio eletronico, informou a Fundacao Procon-SP. O Decretodetalha o direito do consumidor a informacao dos produtos e servicos ofertados,aborda a questao dos dados cadastrais dos fornecedores e os canais deatendimento por eles oferecidos. Ofornecedor que atua no comercio eletronico tera que informar em sua pagina nainternet alguns itens. Tais como o nome empresarial e numero de inscricao noCadastro Nacional de Pessoas Fisicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de PessoasJuridicas (CNPJ);endereco fisico e eletronico; caracteristicas essenciais doproduto ou do servico, incluidos os riscos a saude e a seguranca dosconsumidores;discriminacao, no preco, de quaisquer despesas adicionais ouacessorias, tais como as de entrega ou seguros; e as condicoes integrais da oferta,incluidas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execucaodo servico ou da entrega. Os sitesde compras coletivas e similares terao de informar tambem a quantidade minimade consumidores para a efetivacao da oferta, o prazo para utilizacao da ofertapelo consumidor e a identificacao do fornecedor responsavel pelo site e dofornecedor do produto ou servico ofertado, com todo o detalhamento jamencionado acima. O direitode arrependimento em ate sete dias, estabelecido pelo CDCem seu artigo 49, tambem foi reforcado pelo Decreto. Ofornecedor devera informar os meios adequados e eficazes para o exercicio dessedireito, pela mesma ferramenta utilizada para a contratacao, e garantir arescisao de todos os contratos acessorios (parcelamento no cartao de credito,seguro de garantia estendida, etc) sem qualquer onus ao consumidor. Fonte:Estadao.com.br Disponivel:http://jornal-ordem-rs.jusbrasil.com.br/noticias/100511905/comeca-a-vigorar-codigo-de-defesa-do-consumidor-para-o-comercio-eletronico,acesso em 15/05/2013. CarolinaGoncalves Reporterda Agencia Brasil BrasiliaMenos de 15% das leis apreciadas pelo Congresso Nacional foram propostas pordeputados ou senadores. As contas foram apresentadas hoje (20) pelo presidentedo Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e revelam, segundo ele, ainterferencia do Executivo nas decisoes do pais. OCongresso e inteiramente dominado pelo Poder Executivo. As liderancas [governistas]fazem com que a deliberacao prioritaria seja sobre materias de interesse doExecutivo. Poucas leis sao de iniciativa dos proprios parlamentares, disse oministro, durante uma palestra para alunos do curso de Direito de uma faculdadede Brasilia. Durante oevento, Barbosa se recusou a responder perguntas de jornalistas sobre uma criseentre o Judiciario e o Legislativo. A possivel indisposicao entre os doisPoderes comecou recentemente, depois que parlamentares recorreram ao Supremopara suspender apreciacoes de projetos no Congresso e foi agravada com aproposta de emenda a Constituicao que vincula decisoes da Corte ao Legislativo.Apesar denao comentar o episodio, Barbosa destacou que todo mecanismo de controle que oSupremo exerce ao examinar a constitucionalidade das leis esta previsto na Constituicao. A maneira como o Poder Judiciarioexerce o controle reciproco e atraves da jurisdicao constitucional. Se oCongresso aprova norma abusiva, o Supremo declara sua inconstitucionalidade,explicou. "Permitir que isso [a decisao] seja submetido ao Congresso e areferendo significaria o fim da Constituicao, disse Barbosa. Ele destacou que oJudiciario nao tem a atribuicao de legislar, mas decidir sobre o que e colocadoa mesa para avaliacao da Corte. Opresidente do Supremo afirmou que distorcoes no modelo politico brasileiroreforcam a necessidade de uma reforma institucional urgente. Para ele, as mudancasno processo politico devem envolver, por exemplo, a substituicao do votoobrigatorio pelo voto facultativo