no contrato)2. Penitenciais arrependimento (penalizacao) Das Arras ou SinalArt. 417. Se, por ocasiao da conclusao do contrato, uma parte der a outra, a titulo de arras, dinheiro ou outro bem movel, deverao as arras, em caso de execucao, ser restituidas ou computadas na prestacao devida, se do mesmo genero da principal.Art. 418. Se a parte que deu as arras nao executar o contrato, podera a outra te-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecucao for de quem recebeu as arras, podera quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolucao mais o equivalente, com atualizacao monetaria segundo indices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorarios de advogado.Art. 419. A parte inocente pode pedir indenizacao suplementar, se provar maior prejuizo, valendo as arras como taxa minima. Pode, tambem, a parte inocente exigir a execucao do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o minimo da indenizacao.Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terao funcao unicamente indenizatoria. Neste caso, quem as deu perde-las-a em beneficio da outra parte; e quem as recebeu devolve-las-a, mais o equivalente. Em ambos os casos nao havera direito a indenizacao suplementar.Tem carater mera e exclusivamente indenizatorio:1. Quem da no arrependimento perde o que deu;2. Quem recebe no arrependimento devolve o sinal mais o equivalente (em dobro).Funcao1. Clausula penal (418)a. Retencaob. Exigir execucaoc. Indenizacao suplementar2. Arras difere de Clausula Penal pelo momento: a. Arras inicio confirmatoriasb. Clausula Penal apos o inadimplementoRESPONSABILIDADE CIVILConsequencias de um ato ilicito extra contratual (vontade da lei) dano dever de reparar. Aquiliana.Rever o art. 186:Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Aquele1. Pessoa fisica pratica conduta2. Pessoa juridica responsavel civilPor acao ou omissao07 de outubro de 2008RESPONSABILIDADE CIVILResponsabilidade extracontratual ou aquiliana estudo das consequencias da pratica de um ato ilicito;Dos fatos juridicos1. Negocio Juridico2. Atos a. Licitob. IlicitoConsequencias fonte de obrigacao reparar o dano (dever de indenizar) cria uma Relacao Juridica CREDOR (sofreu o dano) DEVEDOR (causou o dano);Fundamentos de Ordem Juridica1. Primario Neminis Laedere nao lesar patrimonio (material ou moral)2. Secundario lei dever de indenizarRevendo o art. 186:Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Aquele1. Pessoa fisica pratica conduta2. Pessoa juridica responsavel civilPor acao ou omissao voluntaria doloNegligencia ou imprudencia (impericia) culpa, estrito senso, porque o agente nao quis o resultado.Causar dano OU violar direito (patrimonio ou moral inobservancia de um dever de cuidado)Ato ilicito dano material ($) + dano moral ($) direitos da personalidade. Responsabilidades1. Civil2. Penal punir3. Administrativa estatutos, corporacoes;Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.Paragrafo unico. Havera obrigacao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Teorias:1. Responsabilidade subjetivaa. Quem sofreu o dano tem que