contribuicoes, aos patrocinadores, participantes e assistidos. Vejamos o disposto no art. 21 da Lei Complementar 109/01, que regulamenta sobre o regime de previdencia complementar: "Art. 21. O resultado deficitario nos planos ou nas entidades fechadas sera equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporcao existente entre as suas contribuicoes, sem prejuizo de acao regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuizo a entidade de previdencia complementar. 1o O equacionamento referido no caput podera ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuicoes, instituicao de contribuicao adicional ou reducao do valor dos beneficios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo orgao regulador e fiscalizador. 2o A reducao dos valores dos beneficios nao se aplica aos assistidos, sendo cabivel, nesse caso, a instituicao de contribuicao adicional para cobertura do acrescimo ocorrido em razao da revisao do plano. 3o Na hipotese de retorno a entidade dos recursos equivalentes ao deficit previsto no caput deste artigo, em consequencia de apuracao de responsabilidade mediante acao judicial ou administrativa, os respectivos valores deverao ser aplicados necessariamente na reducao proporcional das contribuicoes devidas ao plano ou em melhoria dos beneficios."E importante esclarecer que nao ha qualquer distincao que confira responsabilidade maior ou menor a cada um desses personagens no ajustamento das contas. A lei nao impoe responsabilizacao especifica a nenhuma das partes, independentemente da causa. Apenas determina que na hipotese do plano de beneficios se tornar deficitario, seu ajuste devera ser equacionado proporcionalmente pelos referidos agentes responsaveis pelo custeio do plano (patrocinadora, participantes e assistidos). Assim, em virtude do desequilibrio do plano SERPRO - PS-I, seguindo o que impoe a letra exata da Lei, seria necessario o aumento imediato das contribuicoes do PS-I, de forma paritaria, de modo a proporcionar o equilibrio tecnico necessario ao plano de beneficios.6 - Contribuicoes Normais e Extraordinarias - Da Paridade ContributivaDe acordo com a legislacao, em especial o artigo 6o da Lei Complementar 108/2001, as contribuicoes normais do patrocinador estao limitadas a paridade com os participantes e assistidos. Ou seja, para cada quantum que o participante aportar, a contribuicao da patrocinadora estara limitada ao mesmo valor. A classificacao das contribuicoes em normais e extraordinarias esta disciplinada pelo artigo 19 da LC 109/2001, que assim dispoe:"Art. 19. As contribuicoes destinadas a constituicao de reservas terao como finalidade prover o pagamento de beneficios de carater previdenciario, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.Paragrafo unico. As contribuicoes referidas no caput classificam-se em:I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos beneficios previstos no respectivo plano; eII - extraordinarias, aquelas destinadas ao custeio de deficits, servico passado e outras finalidades nao incluidas na contribuicao normal." Assim, de acordo com tal dispositivo, o custeio dos beneficios dos planos, previsto no inciso I do artigo 19, compoe-se da contribuicao normal. Se tal custeio se desequilibrar negativamente (houver deficit), o ajuste devera ser equacionado paritariamente, conforme disposto no art. 21 da LC 109/2001 (as contribuicoes normais ao PS-I sao paritarias). Ressaltamos que os Planos de Beneficios que nao estao sujeitos as disciplinas da LC 108/2001 nao estao obrigados a seguirem o conceito da