O principio constitucional da igualdade deve assegurar protecao especial as pessoas portadoras de deficiencia. Com esse entendimento, uma mulher tetraplegica conseguiu isencao do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) em Sao Paulo. A decisao liminar e da 8a Vara de Fazenda Publica da Capital. Em marco, em um caso parecido, um homem cego conseguiu isencao do imposto, em Osasco, apos o defensor Wladimyr Alves Bittencourt argumentar que a Lei estadual 13.296/2008 cria tratamento discriminatorio entre pessoas com deficiencias diversas, por excluir as dos tipos sensoriais, intelectuais e mentais.A mulher, tetraplegica em decorrencia de uma cirurgia para retirada de um tumor medular cervical, comprou um carro para que sua mae a levasse para compromissos medicos. O veiculo ja atendia as caracteristicas necessarias para o transporte e nao precisou ser adaptado.A autora conseguiu isencao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulacao de Mercadoria e Servicos (ICMS), mas o beneficio nao foi estendido para o IPVA porque a legislacao estadual somente autoriza a concessao as pessoas portadoras de deficiencia que conduzem o proprio veiculo.A defensora Renata Flores Tibyrica, responsavel pela acao, alegou que a lei estadual que isenta de IPVA veiculos adaptados para serem conduzidos por pessoas com deficiencia fere a Constituicao e a Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia.Nao e por outra razao que existem diversas decisoes de nossos tribunais concedendo a isencao do IPVA e ICMS para aquisicao de carro adaptado para deficiente que nao seja condutor, desde que o transporte seja para seu beneficio, por ser a medida mais justa e a correta interpretacao da lei, afirmou.FONTE: Conjur e Andre Mansur Os direitos das pessoas com deficiencia finalmente estao chegando aos meios de comunicacao e sendo integrados ao discurso do Estado, mas as mudancas concretas de efetivacao de cidadania ainda ocorrem de maneira lenta, diz a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos de Pessoas com Deficiencia (IBDD), Teresa d Amaral. Segundo ela, a legislacao brasileira sobre o tema e excelente, mas nao houve, nos ultimos anos, efetivacao dos direitos dessa parcela da populacao."Isso significa, entre outras coisas, falta de acessibilidade nos transportes publicos, nos predios publicos e privados de uso coletivo, em restaurantes, em universidades, em hoteis e em espacos publicos, em geral." Teresa ressalta que a questao da acessibilidade e a que mais chama a atencao quando se fala em pessoas com deficiencia, porque, na maioria dos casos, ocorre desrespeito "a um dos direitos mais basicos, o de ir e vir". "Esse direito praticamente nao existe para pessoas com deficiencia na maioria das cidades brasileiras", lamenta. A superintendente do IBDD lembra que, embora a fabricacao de onibus sem acessibilidade no pais seja proibida desde 2008, ha demora na renovacao da frota e os equipamentos sao subutilizados. "Muitas vezes, falta a chave [para acionar a estrutura que garante a cadeirantes o acesso em onibus]. Quando se tem a chave, o equipamento esta quebrado, ou o motorista nao sabe muito bem como usa-lo. Quando se consegue tudo isso, o onibus esta cheio, e as pessoas nao tem paciencia de esperar que o