Ela mudou seu destino. A farmaceutica Maria da Penha Maia Fernandes sofreu, durante anos,as questoes do proprio marido. Em 1983, ele tentou assassina-la duas vezes. Na primeira, os tiros disparados por arma de fogo a deixaram paraplegica. Na segunda tentativa, atos ainda mais crueis: eletrocussao e afogamento. Maria da Penha nao se calou. Denunciou o agressor e exigiu o cumprimento de seu direitos.O marido foi punido depois de 19 (dezenove) anos de julgamento e ficou apenas 2 (dois) anos em regime fechado. Sua vida e escolha de nao aceitar mais ser violentada geraram o caso n 12.051/OEA, que contribuiu para a criacao e o sancionamento da Lei n 11.340/2006.Hoje, livre de ameacas e violencias, Penha e coordenadora de estudos da Associacao de Estudos, Pesquisas e Publicacoes da Associacao de Parentes e Amigos de Vitimas de Violencia (APAVV), no Ceara. E nos, mulheres, agradecemos a sua luta.Principais inovacoes da Lei Maria daPenhaOs mecanismos da Lei:Tipifica e define a violenciadomestica e familiar contra a mulher.Estabelece as formas da violenciadomestica contra a mulher como fisica, psicologica, sexual, patrimonial emoral.Determina que a violenciadomestica contra a mulher independe de sua orientacao sexual.Determina que a mulher somentepodera renunciar a denuncia perante o juiz.Ficam proibidas as penaspecuniarias (pagamento de multas ou cestas basicas).Retira dos juizados especiaiscriminais (Lei 9.099/95) a competencia para julgar os crimes de violenciadomestica contra a mulher.Altera o Codigo de Processo Penalpara possibilitar ao juiz a decretacao da prisao preventiva quando houverriscos a integridade fisica ou psicologica da mulher.Altera a lei de execucoes penaispara permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatorio do agressor aprogramas de recuperacao e reeducacao.Determina a criacao de juizadosespeciais de violencia domestica e familiar contra a mulher com competenciacivel e criminal para abranger as questoes de familia decorrentes da violenciacontra a mulher.Caso a violencia domestica sejacometida contra mulher com deficiencia, a pena sera aumentada em um terco.A autoridade policial:A lei preve um capituloespecifico para o atendimento pela autoridade policial para os casos deviolencia domestica contra a mulher.Permite prender o agressor emflagrante sempre que houver qualquer das formas de violencia domestica contra amulher.A autoridade policial competeregistrar o boletim de ocorrencia e instaurar o inquerito policial (compostopelos depoimentos da vitima, do agressor, das testemunhas e de provasdocumentais e periciais), bem como remeter o inquerito policial ao MinisterioPublico.Pode requerer ao juiz, emquarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas deurgencia para a mulher em situacao de violencia.Solicita ao juiz a decretacao daprisao preventiva.O processo judicial:O juiz podera conceder, no prazode quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgencia (suspensao do porte dearmas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vitima,dentre outras), dependendo da situacao.O juiz do juizado de violenciadomestica e familiar contra a mulher tera competencia para apreciar o crime eos casos que envolverem questoes de familia (pensao, separacao, guarda defilhos etc.).O Ministerio Publico apresentaradenuncia ao juiz e podera propor penas de tres meses a tres anos de detencao,cabendo ao juiz a decisao e a sentenca final.(Conselho Nacional de Justica).Veja artigos relacionadosPequenos apontamentos processuais-penais na Lei no 11.340/06 (violencia domestica contra a mulher)Projeto de Lei de no 4559/04 - As mulheres contra-atacamA