thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
queela comparecesse na delegacia para esclarecimentos. Nisto, ja se havia passadoum ano dos fatos. Como o suspeito nao havia instruido a mae sobre o que deveriafalar, caso fosse chamado para prestar depoimento, e como ja se havia passadomais de um ano, aquela senhora nao sabia o que dizer, e falou a verdade, einformou que no dia que a moto foi apreendida, seu filho tinha cometido a burrada de ter emprestado a moto para um amigo quenao era habilitado, e este ao ver a Policia fugiu para nao ser autuado.Reduzido a termo o depoimento, o proprietario da moto foi convocado para serformalmente indiciado por FALSA COMUNICACAO DE CRIME. Mentir e uma arte,Descobrir a verdade e uma ciencia. Um servidor burocratico somente executa oque lhe e ordenado, ou tem previsao legal para ele cumprir. Escrivao de Policiae um cargo de natureza investigativa, cujo objetivo e reproduzir nos autos averdade de fatos criminosos ocorridos em certo tempo e local. Os fatos nunca se repetem, a dinamica de cadacrime e singular, portanto o trabalho do Escrivao de Policia nunca erepetitivo. Somente as formalidades que revestem o inquerito policial e que e denatureza burocratica, mas um estudo aprofundado desta funcao, mostra de formainequivoca que se trata de um cargo tecnico-cientifico. Esquecam as novelas efilmes, e vejam a realidade, na delegacia que toma o depoimento e o Escrivao, apresenca do delegado que consta nos Termos de Depoimentos e de cunho formal ese refere a presenca supervisora que se consuma quando o Escrivao leva os autosao Delegado para dar-lhe ciencia dos atos e corroborar com as diligencias,assinando s pecas dos autos. Quem naosabe que as coisas funcionam assim, nao vive no Brasil ou e alienado darealidade. DEGRAVACAO ERELACOES HUMANAS(O AMANTE PAULO, MATOU ESUICIDOU-SE) Escrivao de Policia tem que saber fazer tudo no que serefere a investigacao, psicologia e dissecar todos os meandros de um crime.Fico decepcionado que a midia e a imprensa nao sabem que e o Escrivao oresponsavel da maioria dos crimes elucidados na Delegacia. Em 2006 houve umcrime de grande repercussao em Sao Vicente, onde um casal foi encontrado morto.A familia comentou do desaparecimento da Ana, o Escrivao pressentiu que aquele caso nao era um merodesaparecimento e solicitou ao chefe dos investigadores que desse uma atencaoespecial aquela familia e fosse ao local indicado pela familia onde a Ana teriadito que iria. Ja era noite e o expediente ja havia encerrado, mas oInvestigador-Chefe acreditou na percepcao e tirocinio do Escrivao e foi ate olocal. Por fora viram algo suspeito, e resolveram arrombar o portao e invadiramo Canil onde Ana trabalhava. La tambem ficava a residencia do dono do Canil, oPaulo. Ana e Paulo foram encontrados mortos com disparos de arma de fogo. Nodia seguinte o Delegado informou a imprensa que havia indicios de que ali houveum homicidio seguido de suicidio. A familia, na mesma pagina de Jornal,criticou a posicao do Delegado achando que o Delegado nao queria investigar eja estava dando o caso por encerrado, alem de acreditarem em duplo homicidio.Dois dias apos o crime, o local ainda estava lacrado pela Policia e o Delegadochamou o seu escudeiro,
Policia podera exercer funcao de professorA 3a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte manteve a sentenca de primeiro grau, dada pela 4a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal, que permitiu, a um servidor publico, o exercicio de funcoes cumuladas, no que se volta aos cargos de Agente de Policia do Estado e de professor da rede municipal de ensino.Na acao inicial, o servidor argumentou que e policial civil, com jornada semanal de 40 horas, e docente do municipio, com jornada semanal de 20 horas e que a Secretaria Municipal de Administracao, Recursos Humanos e Previdencia instaurou contra ele um processo administrativo disciplinar, em razao de uma suposta acumulacao ilegal de cargos, convocando-o para optar por um dos vinculos.No entanto, a acao sustentou que existe compatibilidade de horarios entre os dois cargos e que a funcao de policial e enquadrada na definicao de cargo tecnico prevista no artigo 7o do Decreto Estadual no 11.351 /92 e, de acordo com aConstituicao Federal (art. 37, XVI, b) e com a Lei Complementar Estadual no 270 /2004 (art. 8o), pode ser cumulada com o cargo de professor.O Ente Publico moveu Apelacao Civel (no , junto ao TJRN, mas o recurso, sob relatoria do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, nao foi acolhido em segunda instancia.CompatibilidadePara tanto, o relator do processo destacou que a Constituicao Federal estabelece, como regra, a impossibilidade de acumulacao remunerada de cargos publicos, mas, dentre as excecoes previstas, esta o acumulo de um cargo de professor com um tecnico, desde que haja compatibilidade de horarios.Em nao tendo a Constituicao estabelecido o conceito de cargo tecnico, aplica-se ao caso o constante no Decreto Estadual no 11.351 /92, o qual considera como cargo, funcao ou emprego, tecnico, quando corresponde a profissao de nivel medio ou superior de ensino, sujeita a habilitacao em curso oficial ou reconhecido, define o desembargador.A decisao levou em conta o fato de que, de acordo com o conceito, o cargo de agente de policia civil e considerado um cargo tecnico, ja que corresponde a uma profissao de nivel medio (art. 41, 2o, IV, da Lei Complementar no 270/2004[2]) e esta sujeito a habilitacao em curso de formacao tecnico-profissional ministrado pela Academia de Policia Civil.Quanto a compatibilidade de horarios, a decisao ressaltou que, para ela se configurar, os cargos devem ser exercidos em turnos ou horarios distintos e a carga total nao pode ultrapassar 60 horas semanais, em conformidade com o artigo 131 , 2o, do Regime Juridico Unico dos Servidores do Estado do RN (Lei Complementar no 122 /94), o que se aplica ao pleito do servidor publico. O ESTADO DE SAO PAULO JA DECIDIU: ESCRIVAO ECARGO TECNICONo site oficial do Governo Paulista no endereco daWEB http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/manuaisAnexos.htmlesta alistado todos os cargos e funcoes de funcionarios do Governo e das suasautarquias e para nao haver discussao va e sem sentido, como tem ocorrido emmuitos Estados da Federacao Brasileira,o Estado de Sao Paulo se antecipou e publicou uma lista oficial dos cargos efuncoes que sao permitidos o acumulo com um cargo de professor. Na listaaparece os cargos da
http://www.cgu.gov.br/Correicao/PerguntasFrequentes/Direito_Adm_Disciplinar.aspacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://www.brasilescola.com/portugues/lingua-portuguesa.htmacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://jus.com.br/revista/texto/2074/direitos-humanos-cidadania-e-educacao#ixzz2GNqrYYA6acesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=157acesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://pt.scribd.com/doc/2447974/Manual-sobre-Nocoes-de-Criminalisticaacesso em dezembro de 2012Disponivel em: http://www.pmrv.sc.gov.br/publicacoesETrabalhosArquivo.do?cdPublicacao=3268acesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://jonasbarbosafilho.blogspot.com.br/2011/09/como-funciona-carreira-de-funcionario.htmlacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/autarquias_uspacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://pessoas.hsw.uol.com.br/academia-de-policia.htm?sel_uol0=0acesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://pt.wikipedia.org/wiki/Escriv%C3%A3o_de_pol%C3%ADciaacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://www.tkd.com.br/artigos/7-artigos/438-a-importancia-da-defesa-pessoalacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://www.combatte.com.br/download/cartilha.pdfacesso em dezembro de 2012Disponivel em: http://www.millenniumeditora.com.br/produtos_descricao.asp?codigo_produto=2736acesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://guiadoestudante.abril.com.br/profissoes/ciencias-exatas-informatica/estatistica-686049.shtmlacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://gestaopolicial.blogspot.com.br/2010/05/o-raciocinio-da-organizacao-policial.htmlacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://prezi.com/eqkqxxtjnu82/gestao-cartoraria/acesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://www.mundoeducacao.com.br/informatica/processamento-dados.htmacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={E9CFF814-4C4E-4071-AF8F-ECE67226CD5B}acesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://www.fundacentro.gov.br/rbso/BancoAnexosacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://www.pc2.pi.gov.br/modules/news/article.php?storyid=388acesso em dezembro de 2012Disponivel em: http://www.portaldeauditoria.com.br/tematica/gestaorh_principiosdasrelacoeshumanas.htmacesso em dezembro de 2012Disponivel em: http://www.confef.org.br/revistasWeb/n28/10_SOCORROS_URGENCIA.pdfacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://conceito.de/telecomunicacaoacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://renanmaldonado.com/2012/11/06/parabens-a-todos-os-escrivaes-pelo-seu-dia-2/acesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://aespdf.org/publicacoes/escriba_15ed.pdfacesso em dezembro de 2012Disponivel em:http://ae-sc.com/index.php?option=com_content&view=article&id=31&Itemid=19acesso em dezembro de 2012Disponivel em: http://www.unip.br/ensino/graduacao/tecnologicos/logistica.aspxacesso em dezembro de 2012.Disponivel em http://www2.policiacivil.sp.gov.br/x2016/modules/news/article.php?storyid=939acesso em dezembro de 2012.
The Constitution of the United States Preamble Note We the People of the United States, in Order to form a more perfect Union, establish Justice, insure domestic Tranquility, provide for the common defence, promote the general Welfare, and secure the Blessings of Liberty to ourselves and our Posterity, do ordain and establish this Constitution for the United States of America. Article I - The Legislative Branch Note Section 1 - The Legislature All legislative Powers herein granted shall be vested in a Congress of the United States, which shall consist of a Senate and House of Representatives. Section 2 - The House The House of Representatives shall be composed of Members chosen every second Year by the People of the several States, and the Electors in each State shall have the Qualifications requisite for Electors of the most numerous Branch of the State Legislature. No Person shall be a Representative who shall not have attained to the Age of twenty five Years, and been seven Years a Citizen of the United States, and who shall not, when elected, be an Inhabitant of that State in which he shall be chosen. (Representatives and direct Taxes shall be apportioned among the several States which may be included within this Union, according to their respective Numbers, which shall be determined by adding to the whole Number of free Persons, including those bound to Service for a Term of Years, and excluding Indians not taxed, three fifths of all other Persons.) (The previous sentence in parentheses was modified by the 14th Amendment, section 2.) The actual Enumeration shall be made within three Years after the first Meeting of the Congress of the United States, and within every subsequent Term of ten Years, in such Manner as they shall by Law direct. The Number of Representatives shall not exceed one for every thirty Thousand, but each State shall have at Least one Representative; and until such enumeration shall be made, the State of New Hampshire shall be entitled to chuse three, Massachusetts eight, Rhode Island and Providence Plantations one, Connecticut five, New York six, New Jersey four, Pennsylvania eight, Delaware one, Maryland six, Virginia ten, North Carolina five, South Carolina five and Georgia three. When vacancies happen in the Representation from any State, the Executive Authority thereof shall issue Writs of Election to fill such Vacancies. The House of Representatives shall chuse their Speaker and other Officers; and shall have the sole Power of Impeachment. Section 3 - The Senate The Senate of the United States shall be composed of two Senators from each State, (chosen by the Legislature thereof,) (The preceding words in parentheses superseded by 17th Amendment, section 1.) for six Years; and each Senator shall have one Vote. Immediately after they shall be assembled in Consequence of the first Election, they shall be divided as equally as may be into three Classes. The Seats of the Senators of the first Class shall be vacated at the Expiration of the second Year, of the second Class at the Expiration of the fourth Year, and of
the third Class at the Expiration of the sixth Year, so that one third may be chosen every second Year; (and if Vacancies happen by Resignation, or otherwise, during the Recess of the Legislature of any State, the Executive thereof may make temporary Appointments until the next Meeting of the Legislature, which shall then fill such Vacancies.) (The preceding words in parentheses were superseded by the 17th Amendment, section 2.) No person shall be a Senator who shall not have attained to the Age of thirty Years, and been nine Years a Citizen of the United States, and who shall not, when elected, be an Inhabitant of that State for which he shall be chosen. The Vice President of the United States shall be President of the Senate, but shall have no Vote, unless they be equally divided. The Senate shall chuse their other Officers, and also a President pro tempore, in the absence of the Vice President, or when he shall exercise the Office of President of the United States. The Senate shall have the sole Power to try all Impeachments. When sitting for that Purpose, they shall be on Oath or Affirmation. When the President of the United States is tried, the Chief Justice shall preside: And no Person shall be convicted without the Concurrence of two thirds of the Members present. Judgment in Cases of Impeachment shall not extend further than to removal from Office, and disqualification to hold and enjoy any Office of honor, Trust or Profit under the United States: but the Party convicted shall nevertheless be liable and subject to Indictment, Trial, Judgment and Punishment, according to Law. Section 4 - Elections, Meetings The Times, Places and Manner of holding Elections for Senators and Representatives, shall be prescribed in each State by the Legislature thereof; but the Congress may at any time by Law make or alter such Regulations, except as to the Place of Chusing Senators. The Congress shall assemble at least once in every Year, and such Meeting shall (be on the first Monday in December,) (The preceding words in parentheses were superseded by the 20th Amendment, section 2.) unless they shall by Law appoint a different Day. Section 5 - Membership, Rules, Journals, Adjournment Each House shall be the Judge of the Elections, Returns and Qualifications of its own Members, and a Majority of each shall constitute a Quorum to do Business; but a smaller number may adjourn from day to day, and may be authorized to compel the Attendance of absent Members, in such Manner, and under such Penalties as each House may provide. Each House may determine the Rules of its Proceedings, punish its Members for disorderly Behavior, and, with the Concurrence of two-thirds, expel a Member. Each House shall keep a Journal of its Proceedings, and from time to time publish the same, excepting such Parts as may in their Judgment require Secrecy; and the Yeas and Nays of the Members of either House on any question shall, at the Desire of one fifth of those Present, be entered on
the Journal. Neither House, during the Session of Congress, shall, without the Consent of the other, adjourn for more than three days, nor to any other Place than that in which the two Houses shall be sitting. Section 6 - Compensation (The Senators and Representatives shall receive a Compensation for their Services, to be ascertained by Law, and paid out of the Treasury of the United States.) (The preceding words in parentheses were modified by the 27th Amendment.) They shall in all Cases, except Treason, Felony and Breach of the Peace, be privileged from Arrest during their Attendance at the Session of their respective Houses, and in going to and returning from the same; and for any Speech or Debate in either House, they shall not be questioned in any other Place. No Senator or Representative shall, during the Time for which he was elected, be appointed to any civil Office under the Authority of the United States which shall have been created, or the Emoluments whereof shall have been increased during such time; and no Person holding any Office under the United States, shall be a Member of either House during his Continuance in Office. Section 7 - Revenue Bills, Legislative Process, Presidential Veto All bills for raising Revenue shall originate in the House of Representatives; but the Senate may propose or concur with Amendments as on other Bills. Every Bill which shall have passed the House of Representatives and the Senate, shall, before it become a Law, be presented to the President of the United States; If he approve he shall sign it, but if not he shall return it, with his Objections to that House in which it shall have originated, who shall enter the Objections at large on their Journal, and proceed to reconsider it. If after such Reconsideration two thirds of that House shall agree to pass the Bill, it shall be sent, together with the Objections, to the other House, by which it shall likewise be reconsidered, and if approved by two thirds of that House, it shall become a Law. But in all such Cases the Votes of both Houses shall be determined by Yeas and Nays, and the Names of the Persons voting for and against the Bill shall be entered on the Journal of each House respectively. If any Bill shall not be returned by the President within ten Days (Sundays excepted) after it shall have been presented to him, the Same shall be a Law, in like Manner as if he had signed it, unless the Congress by their Adjournment prevent its Return, in which Case it shall not be a Law. Every Order, Resolution, or Vote to which the Concurrence of the Senate and House of Representatives may be necessary (except on a question of Adjournment) shall be presented to the President of the United States; and before the Same shall take Effect, shall be approved by him, or being disapproved by him, shall be repassed by two thirds of the Senate and House of Representatives, according to the Rules and
Limitations prescribed in the Case of a Bill. Section 8 - Powers of Congress The Congress shall have Power To lay and collect Taxes, Duties, Imposts and Excises, to pay the Debts and provide for the common Defence and general Welfare of the United States; but all Duties, Imposts and Excises shall be uniform throughout the United States; To borrow money on the credit of the United States; To regulate Commerce with foreign Nations, and among the several States, and with the Indian Tribes; To establish an uniform Rule of Naturalization, and uniform Laws on the subject of Bankruptcies throughout the United States; To coin Money, regulate the Value thereof, and of foreign Coin, and fix the Standard of Weights and Measures; To provide for the Punishment of counterfeiting the Securities and current Coin of the United States; To establish Post Offices and Post Roads; To promote the Progress of Science and useful Arts, by securing for limited Times to Authors and Inventors the exclusive Right to their respective Writings and Discoveries; To constitute Tribunals inferior to the supreme Court; To define and punish Piracies and Felonies committed on the high Seas, and Offenses against the Law of Nations; To declare War, grant Letters of Marque and Reprisal, and make Rules concerning Captures on Land and Water; To raise and support Armies, but no Appropriation of Money to that Use shall be for a longer Term than two Years; To provide and maintain a Navy; To make Rules for the Government and Regulation of the land and naval Forces; To provide for calling forth the Militia to execute the Laws of the Union, suppress Insurrections and repel Invasions; To provide for organizing, arming, and disciplining, the Militia, and for governing such Part of them as may be employed in the Service of the United States, reserving to the States respectively, the Appointment of the Officers, and the Authority of training the Militia according to the discipline prescribed by Congress; To exercise exclusive Legislation in all Cases whatsoever, over such District (not exceeding ten Miles square) as may, by Cession of particular States, and the acceptance of Congress, become the Seat of the Government of the United States, and to exercise like Authority over all Places purchased by the Consent of the Legislature of the State in which the Same shall be, for the Erection of Forts, Magazines, Arsenals, dock-Yards, and other needful Buildings; And To make all Laws which shall be necessary and proper for carrying into Execution the foregoing Powers, and all other Powers vested by this Constitution in the Government of the United States, or in any Department or Officer thereof. Section 9 - Limits on Congress The Migration or Importation of such Persons as any of the States now existing shall think proper to admit, shall not be prohibited by the Congress prior to the Year one thousand eight hundred and eight, but a tax or duty may be imposed on such Importation, not exceeding ten dollars for each Person. The privilege of the Writ of Habeas Corpus shall
not be suspended, unless when in Cases of Rebellion or Invasion the public Safety may require it. No Bill of Attainder or ex post facto Law shall be passed. (No capitation, or other direct, Tax shall be laid, unless in Proportion to the Census or Enumeration herein before directed to be taken.) (Section in parentheses clarified by the 16th Amendment.) No Tax or Duty shall be laid on Articles exported from any State. No Preference shall be given by any Regulation of Commerce or Revenue to the Ports of one State over those of another: nor shall Vessels bound to, or from, one State, be obliged to enter, clear, or pay Duties in another. No Money shall be drawn from the Treasury, but in Consequence of Appropriations made by Law; and a regular Statement and Account of the Receipts and Expenditures of all public Money shall be published from time to time. No Title of Nobility shall be granted by the United States: And no Person holding any Office of Profit or Trust under them, shall, without the Consent of the Congress, accept of any present, Emolument, Office, or Title, of any kind whatever, from any King, Prince or foreign State. Section 10 - Powers prohibited of States No State shall enter into any Treaty, Alliance, or Confederation; grant Letters of Marque and Reprisal; coin Money; emit Bills of Credit; make any Thing but gold and silver Coin a Tender in Payment of Debts; pass any Bill of Attainder, ex post facto Law, or Law impairing the Obligation of Contracts, or grant any Title of Nobility. No State shall, without the Consent of the Congress, lay any Imposts or Duties on Imports or Exports, except what may be absolutely necessary for executing it's inspection Laws: and the net Produce of all Duties and Imposts, laid by any State on Imports or Exports, shall be for the Use of the Treasury of the United States; and all such Laws shall be subject to the Revision and Controul of the Congress. No State shall, without the Consent of Congress, lay any duty of Tonnage, keep Troops, or Ships of War in time of Peace, enter into any Agreement or Compact with another State, or with a foreign Power, or engage in War, unless actually invaded, or in such imminent Danger as will not admit of delay. Article II - The Executive Branch Note Section 1 - The President Note1 Note2 The executive Power shall be vested in a President of the United States of America. He shall hold his Office during the Term of four Years, and, together with the Vice-President chosen for the same Term, be elected, as follows: Each State shall appoint, in such Manner as the Legislature thereof may direct, a Number of Electors, equal to the whole Number of Senators and Representatives to which the State may be entitled in the Congress: but no Senator or Representative, or Person holding an Office of Trust or Profit under the United States, shall be appointed an Elector. (The Electors shall meet in