23.09.15 | Diversos A casa noturna descumpria diversas exigencias legais e ambientais, necessitando regularizar o tratamento acustico e o alvara sanitario. Ate que isso seja providenciado a interdicao da casa e medida que se impoe.A 1a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Santa Catarina, em sede de reexame necessario, confirmou sentenca que determinou a interdicao de casa noturna na Grande Florianopolis por conta do descumprimento de diversas exigencias legais e ambientais para seu funcionamento.Segundo o relator da materia, desembargador Luiz Fernando Boller, ha necessidade de urgente regularizacao concernente ao tratamento acustico e ao alvara sanitario do estabelecimento. Ate que isso seja providenciado, acrescentou, a interdicao da casa e medida que se impoe.A decisao confirma o poder de policia da administracao municipal para fazer cumprir a implementacao da medida, com estabelecimento de prazo de 15 dias para as providencias de regularizacao. Foi mantida ainda multa diaria de R$ 1 mil em caso de desobediencia. A decisao foi unanime.(Reexame Necessario no 2014.069859-2) PARA NAO ESQUECER!A pedido de informacoes de alguns alunos, e aos colegas interessados,publicacao sobre a Lei no 11.925/2009 que confere ao ADVOGADO FE PUBLICA:"o documento em copia oferecido para prova podera ser declarado autentico pelo proprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".LEI No 11.925, DE17 DE ABRIL DE 2009.Art. 1o Os arts. 830 e 895 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 830. O documento em copia oferecido para prova podera ser declarado autentico pelo proprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.Paragrafo unico. Impugnada a autenticidade da copia, a parte que a produziu sera intimada para apresentar copias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuario competente proceder a conferencia e certificar a conformidade entre esses documentos." (NR)"Art. 895. ....................................................................I - das decisoes definitivas ou terminativas das Varas e Juizos, no prazo de 8 (oito) dias; eII - das decisoes definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competencia originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissidios individuais, quer nos dissidios coletivos.............................................................................." (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos a data de sua publicacao.Brasilia, 17 de abril de 2009; 188o da Independencia e 121o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVACarlos LupASSIM, lembrem! O ADVOGADO PODE "AUTENTICAR" quaisquer documentos que for juntar aos autos, tendo sempre a cautela da "certeza" de sua declaracao em relacao ao documento original. Entendo que da mesma forma que ao juntar documentos aos autos o ADVOGADO TEM FE PUBLICA quando assim DECLARAR qualquer documento, sob sua total responsabilidade, podera estar CERTIFICANDO a AUTENTICIDADE de documentos que ja estejam juntados aos autos, ainda que juntados pela parte contraria. E, um post total e puramente inutil. Eu ando com alguns bloqueios, principalmente na Cacadora, mas eu estou me esforcando. Serio mesmo.Vamos entao falar de coisas aleatorias e inuteis.Eu realmente nao sou boa com isso.Que tal uma piada?O que o tijolo disse pra tijola (?)?Ha um ciumento entre nos.Tum tum, tiss.Ta, foi horrivel.Tchau, amo voces ._./(Tentativa de post inutil e aleatorio: FAIL) E,