agricultura. 1o Para os fins desta Lei: a) intitula-se tambem o produtor de concedente e o distribuidor de concessionario; b) entende-se por trator aquele destinado a uso agricola, capaz tambem de servir a outros fins, excluidos os tratores de esteira, as motoniveladoras e as maquinas rodoviarias para outras destinacoes; c) caracterizar-se-ao as diversas classes de veiculos automotores pelas categorias economicas de produtores e distribuidores, e os produtos, diferenciados em cada marca, pelo produtor e sua rede de distribuicao, em conjunto. 2o Excetuam-se da presente Lei os implementos e maquinas agricolas caracterizados neste artigo, incisos VI e VII, que nao sejam fabricados ou fornecidos por produtor definido no inciso I. Art . 3o Constitui objeto de concessao: I - a comercializacao de veiculos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor; Il - a prestacao de assistencia tecnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revisao; III - o uso gratuito de marca do concedente, como identificacao. 1o A concessao podera, em cada caso: a) ser estabelecida para uma ou mais classes de veiculos automotores; b) vedar a comercializacao de veiculos automotores novos fabricados ou fornecidos por outro produtor. 2o Quanto aos produtos lancados pelo concedente: a) se forem da mesma classe daqueles compreendidos na concessao, ficarao nesta incluidos automaticamente; b) se forem de classe diversa, o concessionario tera preferencia em comercializa-los, se atender as condicoes prescritas pelo concedente para esse fim. 3o E facultado ao concessionario participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como consorcios, sorteios, arrendamentos mercantis e planos de financiamento.Art . 4o Constitui direito do concessionario tambem a comercializacao de: I - implementos e componentes novos produzidos ou fornecidos por terceiros, respeitada, quanto aos componentes, a disposicao do art. 8o; II - mercadorias de qualquer natureza que se destinem a veiculo automotor, implemento ou a atividade da concessao; III - veiculos automotores e implementos usados de qualquer marca. Paragrafo unico. Podera o concessionario ainda comercializar outros bens e prestar outros servicos, compativeis com a concessao. Art . 5o Sao inerentes a concessao: I - area demarcada para o exercicio das atividades do concessionario, que nao podera operar alem dos seus limites; II - distancias minimas entre estabelecimentos de concessionarios da mesma rede, fixadas segundo criterios de potencial de mercado. 1o A area demarcada podera conter mais de um concessionario da mesma rede. 2o Na eventualidade de venda de veiculo automotor ou implementos novos a comprador domiciliado em outra area demarcada, o concessionario que a tiver efetuado destinara parte da margem de comercializacao aos concessionarios da area do domicilio do adquirente. 3o Por deliberacao do concedente e sua rede de distribuicao, o concessionario podera efetuar a venda de componentes novos fora de sua area demarcada. 4o Podera o concessionario abrir filiais, agencias ou dependencias secundarias, circunscritas as distancias minimas entre o estabelecimento de concessionarios e atendidas as condicoes objeto de ajuste entre o produtor e sua rede de distribuicao. Art . 6o E assegurada ao concedente a contratacao de nova concessao: I - se o mercado de veiculos automotores novos da marca,