Nos termos do disposto no Estatuto do Idoso, e diante do que consta do documento de fls. 10/11, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitacao do presente feito. Providencie a z. Serventia a identificacao dos autos, tarjeando-se. Foi procedido o bloqueio de circulacao junto ao sistema RENAJUD, conforme protocolo que segue.Considera-se atentatoria a dignidade da justica a conduta comissiva ou omissiva do executado que: frauda a execucao...(CPC, art. 774, I); se opoe maliciosamente a execucao, empregando ardis e meios artificiosos (CPC, art. 774, II); dificulta ou embaraca a realizacao da penhora (CPC, art. 774, III); resiste injustificadamente as ordens judiciais (CPC, art. 774, IV); intimado, nao indica ao juiz quais sao e onde estao os bens sujeitos a penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidao negativa de onus (CPC, art. 774, V). Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixara multa em montante nao superior a vinte por cento do valor atualizado do debito em execucao, a qual sera revertida em proveito do exequente, exigivel nos proprios autos do processo, sem prejuizo de outras sancoes de natureza processual ou material (CPC, art. 774, par. un.).Assim sendo, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para quem vendeu os veiculos indicados as fl. 123 ou indique quais sao e onde estao os bens sujeitos a penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade ou declare expressa e justificadamente que nao possui nenhum bem passivel de penhora, sob pena de incidir em multa por ato atentatorio a dignidade da justica.A providencia requerida no penultimo paragrafo cabe a parte, devendo providenciar o necessario para encaminhar ao M.P. Int.Fonte: TJSP. Processo 0029446-49.2012.8.26.0577 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano MoralTODOS OS DIREITOSRESERVADOSRespeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca uma visita. E so acessar:TROCANDO EMMIUDOSPRODUCAOJURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELAITANHAEMGRAMATICA E QUESTOES VERNACULASeos mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar oucriticar.Umabraco!Thanksfor the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches A Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justica de Sao Paulo admitiu, em sessao realizada ontem (8), o processamento do primeiro Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado no Estado de Sao Paulo. O incidente e uma inovacao prevista no artigo 976 do Novo Codigo de Processo Civil. O pedido foi suscitado porque os autores que possuem aplicacoes junto... a instituicao financeira que foi liquidada extrajudicialmente em 2013 resgataram apenas parte dos valores investidos apos a liquidacao tendo como base limite estabelecido pelo estatuto do fundo a epoca da intervencao. Com posterior alteracao estatutaria que aumentou o valor dessa garantia, pleitearam o recebimento da diferenca. O incidente foi suscitado sob o fundamento de que ha inumeras demandas semelhantes em tramitacao no foro, com identicos pedido e causa de pedir, alem de haver acentuada...divergencia jurisprudencial sobre as teses em debate, de carater exclusivamente juridico. Em seu voto, o desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli, relator do incidente,