Fonte: Prefeitura de Sao PauloA Declaracao de Atividades Imobiliarias - DAI e o instrumento pelo qual saoinformados a administracao tributaria, dados relativos a atividades de venda elocacao de unidades imobiliarias localizadas no Municipio de Sao Paulo, bemcomo a intermediacao dessas atividades.Depois do adiamento do inicio de obrigatoriedade a DAI sera exigida a partir da competenciajunho de 2017.RegulamentacaoA InstrucaoNormativa SF/SUREM no 32, de 19 de dezembro de 2016, alteradapela InstrucaoNormativa SF/SUREM no 05, de 13 de abril de 2017, regulamentou aDeclaracao de Atividades Imobiliarias (DAI), criada pela Lei no 14.125/2005.Sao responsaveis pela declaracao: construtoras ou incorporadoras quecomercializarem unidades imobiliarias por conta propria; imobiliarias e administradoras deimoveis que realizarem intermediacao de compra e venda e alugueis de imoveis; e leiloeiros oficiais no caso dearrematacao de imoveis em hasta publica. A responsabilidade pela apresentacao da DAI independe do declarante sercontribuinte ou responsavel pelo pagamento do IPTU.O declarante tera a opcao de declarar cada transacao individualmente, ou defornecer um arquivo contendo todas as realizadas durante o mes anterior. Apenasas transacoes que envolvem a totalidade do imovel devem ser declaradas, ouseja, nao e necessario declarar transacoes de fracoes de area de imovel ou departicipacoes na propriedade. Quanto aos alugueis, devem ser declarados os valoresde locacao a cada assinatura de contrato ou quando de sua renovacao.Durante o preenchimento, de forma individualizada ou em massa, o sistema fara averificacao da regularidade da declaracao, especialmente quanto ao fornecimentodo numero correto e atualizado do cadastro do IPTU e, sendo o caso, solicitarao fornecimento de dados adicionais do imovel transacionado.O acesso ao sistema DAI e feito mediante Senha WEB. Caso ainda nao possua SenhaWEB, providencie a sua clicando aqui. Para acessar o aplicativo, clique aqui.A DAI devera ser entregue ate o dia 15 (quinze) de cada mes e conterainformacoes sobre as unidades imobiliarias efetivamente transacionadas duranteo mes anterior, sendo que o declarante fica obrigado a entrega mensal dadeclaracao, mesmo na ausencia de transacoes imobiliarias no periodo. Cronograma de implantacao da DAI: Incidencia Entrega Condicao Marco / 2017 Ate 15/04/2017 Facultativa Abril / 2017 Ate 15/05/2017 Facultativa Maio / 2017 Ate 15/06/2017 Facultativa Junho / 2017 Ate 15/07/2017 Obrigatoria Julho em diante Ate dia 15 do mes seguinte Obrigatoria Omissao ou atraso na entrega da DAI MultaA Secretariada Fazenda informa que, nos termos da Lei 10.819/1989, a nao apresentacao dadeclaracao no prazo, bem como a ausencia de sua apresentacao, implicara aaplicacao das penalidades pecuniarias descritas no respectivo diploma legal,pelo seu valor vigente.Em caso de duvidas, envie e-mail para dai@prefeitura.sp.gov.brA Secretaria da Fazenda tambem esta organizando palestras em entidadesrepresentativas de segmentos economicos relacionados a compra, venda,intermediacao e locacao de imoveis, para maior divulgacao e esclarecimentos deduvidas. Por Estadao ConteudoFonte: Diario do Comercio - SPDesse montante, asdesoneracoes previdenciarias somam R$ 50 bilhoes, sendo que mais da metade saodirecionadas as empresas do Simples NacionalO governo federal projeta que as renuncias tributarias somarao R$ 284,454 bilhoes em 2018, deacordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias (PLDO). Desse valor, R$50,615 bilhoes serao apenas desoneracoes previdenciarias, segundo o documento.O relator da reforma da Previdencia, deputado ArthurOliveira Maia (PPS-BA), chegou a cogitar acabar com uma parte das renunciasprevidenciarias,