preconceitos de origem, raca, sexo, cor, etc. (incisos II e IV). Da interpretacao harmonica de tais objetivos republicanos insurge a conclusao de que se deve sim buscar acoes afirmativas, para eliminacao das desigualdades sociais, nao, no entanto, se baseando em criterios raciais. O ponto de orientacao e, e pode ser, unicamente, a distincao entre classes sociais, distincao tomada tao-so para buscar atendimento do objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil de, exatamente, eliminacao dessas desigualdades. Portanto, as acoes afirmativas devem dirigir-se as classes desfavorecidas, e nao a determinadas pessoas, em funcao de sua cor, origem, etc. No aspecto, desnecessario lembrar que nem todo cidadao de determinada cor ou origem e hipossuficiente, ou precisa de protecao. Portanto, quanto ao acesso ao ensino superior, razoavel unicamente a distincao que vise privilegiar o acesso das classes menos favorecidas, ai compreendidos, com razoabilidade, os cidadaos que frequentaram escolas publicas. Aqui a medida ganha inumeros argumentos em defesa, notadamente pelo fato de ser esse o ensino disponibilizado pelo Estado a todo cidadao, independentemente de classe, cor, origem, etc., ensino que, por sua insuficiencia, tem eliminado essa mesma populacao, quanto ao acesso a universidades , quando confrontada com alunos egressos de escolas particulares, indisponiveis a enorme maioria da populacao.Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo nos termos da fundamentacao. Comunique-se ao Juizo de origem. Intime-se a agravada na forma do art. 527, V, do CPC. Apos, voltem conclusos. (grifo nosso).O Rio de Janeiro, estado pioneiro na implantacao do sistema de cotas raciais, desde o inicio, debate sua constitucionalidade, como e possivel perceber nos seguintes julgados:Constitucional - Presentes veementes e fundamentados indicios de inconstitucionalidade de leis estaduais dispondo sobre reserva de cotas para negros e pardos na universidade do Estado do Rio de Janeiro, suscita-se o incidente de inconstitucionalidade, submetendo o julgamento ao Egregio Orgao Especial do Tribunal, detentor da reserva do plenario inscrita no art. 97 da Carta Magna. (TJRJ - Apelacao Civel no 2004.001.03512 - Des. Mario dos Santos Paulo - Julgamento: 19/07/2005 - 4a Camara Civel).Ensino universitario - sistema de cotas instituido na cidade do Rio de Janeiro minorias - autodeclaracao de raca - Lei Estadual no 3.708/02 - inconstitucionalidade - direito liquido e certo de candidato aprovado em concurso publico de ingresso na faculdade de medicina mantida pela entidade de ensino com nota suficiente ao seguimento do curso - apelo provido - decisao reformada para com base no reconhecimento de direito liquido e certo garantir ao aluno a matricula perseguida - A Lei Estadual no 3.708/02 e inconstitucional na medida em que afronta o principio da razoabilidade ao criar a reserva de 40% de vagas na Universidade Estadual para pardos e negros e 50% para egressos de Escolas Publicas, restando apenas 10% para brancos oriundos de escolas particulares. Enquadrando-se o impetrante entre estes ultimos e que obteve no certame publico nota superior aos demais e de lhe ser reconhecido direito liquido e certo a obtencao da devida matricula de molde a de lhe assegurar garantia constitucional da igualdade, inclusive racial advertindo-se da violacao ao principio da sumum jus, summa injuria. (Apelacao Civel