todo esse procedimento alterado pelo advento da Constituicao Federal/88.4.1. Termo inicial do aviso previoO art. 18 da Instrucao Normativa no 3/02 (redacao dada pela Instrucao Normativa no 4/02) determina que o prazo de 30 dias correspondente ao aviso previo. Conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicacao, que devera ser formalizada por escrito.5. IrrenunciabilidadeO aviso previo e um direito irrenunciavel pelo empregado, ou seja, o pedido de dispensa do cumprimento do aviso pelo trabalhador nao tem valor, ficando o empregador sujeito ao pagamento do valor respectivo, a nao ser que fique comprovado que o empregado ja obteve um novo emprego (Sumula no 276 do TST). Sumula no 276 - Aviso previo. Renuncia pelo empregado.O direito ao aviso previo e irrenunciavel pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento nao exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovacao de haver o prestador dos servicos obtido novo emprego. (Sumula aprovada pela Resolucao no 9, DJU 01/3/88).6. Aviso Previo x EstabilidadeA estabilidade provisoria e a garantia de emprego temporario que o empregado tem, nao podendo ser demitido enquanto durar o referido periodo.O aviso previo, por sua vez, integra o tempo de servico para todos os efeitos, inclusive para reajuste salarial coletivo e indenizacao adicional (Sumula 182 do TST). Sumula no 182 - Aviso previo. Indenizacao compensatoria. Lei no 6.708, de 30/10/79.O tempo do aviso previo, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenizacao adicional prevista no art. 9o da Lei no 6.708/79. (Sumula aprovada pela Resolucao no 5, DJU 09/11/83).A finalidade do aviso previo e propiciar ao empregado a procura de um novo emprego, ao contrario da estabilidade que tem por objetivo manter o empregado vinculado a determinada empresa, hipotese em que ele nao tem interesse em buscar uma nova colocacao.Conclui-se que, esses institutos nao se coadunam e portanto, o empregado nao pode receber o aviso previo no periodo de estabilidade, pois ela assegura sua permanencia no servico, ao contrario do aviso previo que proporciona ao empregado a possibilidade de sair em busca de um novo emprego.7. Ocorrencia de Doenca no Decorrer do Aviso Previo - ProcedimentoNo afastamento do empregado decorrente de doenca, os primeiros 15 dias de ausencia ao servico sao de responsabilidade do empregador. Hipotese em que sera configurada a interrupcao do contratado de trabalho, pois o referido contrato flui normalmente nos 15 primeiros dias nos quais o empregado permanece afastado do trabalho (art. 75 do Regulamento da Previdencia Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/99, alterado pelo Decreto de no 3.265/99).Assim, o citado periodo tambem sera computado no aviso previo, caso o empregado adoeca no decorrer do seu cumprimento.Contudo, a partir do 16o dia de afastamento o empregado tera direito ao recebimento do auxilio doenca, beneficio previdenciario, quando ocorrera a suspensao do contratado de trabalho, situacao em que o empregado cumprira o restante do aviso, se necessario, quando receber a alta medica.1o - Exemplo:- inicio do aviso previo: 1o/12/06 com termino em 30/12/06;- dias trabalhados: 15 dias;- afastamento por doenca: 16/12 com alta prevista para 10/1/07;Neste exemplo os primeiros 15 dias de afastamento mais os 15 dias trabalhados completam os