Paulo Toledo[1]Os municipios que contem em seus balancos gerais consideraveis passivos, devem manter especial atencao, pois nao so tem que quitar seus passivos ate 31 de dezembro (final dos mandatos), mas nao podem realizar novos investimentos sem que os seus Restos a Pagar sejam quitados.E impossivel a realizacao de investimentos previstos na Lei Orcamentaria antes de se proceder aos pagamentos de valores inscritos em Restos a Pagar de exercicios anteriores, ex vi do art. 5o da Lei 8.666/93, arts. 42, caput e 45 caput da Lei de Responsabilidade Fiscal.A Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964, define em seus arts. 36 e 37:Art. 36 Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas nao pagas ate o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das nao-processadas.Art. 37 As dessas de exercicios encerrados, para os quais o orcamento respectivo consignava credito proprio, com saldo suficiente para atende-los, que nao tenham se processado na epoca propria, bem como dos Restos a Pagar com prescricao interrompida e os compromissos reconhecidos pos o encerramento do exercicio correspondente poderao ser pagos a conta de dotacao especifica consignada no orcamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possivel, a ordem cronologica.Ja o art. 5o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 a ordem cronologica para realizacao dos pagamentos para fonte diferenciada de recursos.Assim, definido cada orcamento anual e dentro do exercicio fiscal, os recursos para investimentos sao empenhados a conta das dotacoes especificas, e os pagamentos realizados dentro das disponibilidades financeiras, obedecida a cronologia para cada fonte diferenciada de recursos.Por outro lado, a teor do art. 5o da Lei Nacional de Licitacoes, ha impedimento legal de se realizarem os investimentos previstos na lei orcamentaria antes de se proceder aos pagamentos dos valores inscritos em Restos a Pagar.In casu, conciliando as disposicoes da regra do art. 36 da Lei no 4.320/64 com a norma estatuida no art. 5o da Lei no 8.666/93, nao devem ser preteridos os valores inscritos em Restos a Pagar originarios especialmente das despesas processadas, isto e, as que ja estavam em fase de pagamento quando se esgotou o exercicio financeiros em favor da realizacao de investimentos previstos na lei orcamentaria, sob pena de infringencia do preceito licitatorio correspondente a observancia da ordem cronologica das datas de exigibilidade das obrigacoes.Tratamento diferenciado, todavia, deve ser dado aos Restos a Pagar de despesa nao-processada, eis que proveniente daquela empenhada, mas cujo processo de pagamento nao se tenha consumado.Assim, somente depois de verificado o direito liquido e certo do credor e ultimado o processo de pagamento, este devera ser feito, observando-se, sempre a ordem cronologica das datas reais de suas exigibilidades.Destarte, inferindo que a realizacao de investimentos possa implicar pagamento, este nao devera ser efetivado em data anterior daqueles valores inscritos em Restos a Pagar de exercicios anteriores, para que nao haja, assim, burla ao art. 5o do diploma licitatorio.Por oportuno, cabe registro que o art. 42, caput, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, proibe ao titular de Poder ou orgao referido no art. 20, nos ultimos dois quadrimestres do