ser formulado durante o ultimo ano de vigencia do registro,instruido com o comprovante do pagamento da respectiva retribuicao. Se o pedidode prorrogacao nao tiver sido efetuado ate o termo final da vigencia doregistro, o titular podera faze-lo nos 6 (seis) meses subsequentes, mediante opagamento de retribuicao adicional. Art. 136. OINPI fara as seguintes anotacoes:I da cessao, fazendo constar a qualificacaocompleta do cessionario;II de qualquer limitacao ou onus que recaia sobreo pedido ou registro; e III das alteracoes de nome, sede ou endereco dodepositante ou titular. Art. 137. Asanotacoes produzirao efeitos em relacao a terceiros a partir da data de suapublicacao. LICENCA DE USO Art. 139. Otitular de registro ou o depositante de pedido de registro podera celebrarcontrato de licenca para uso da marca, sem prejuizo de seu direto de exercercontrole efetivo sobre as especificacoes, natureza e qualidade dos respectivosprodutos ou servicos. Paragrafo unico. O licenciado podera ser investidopelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuizo dosseus proprios direitos. Art. 140. Ocontrato de licenca devera ser averbado no INPI para que produza efeitos em relacaoa terceiros.Paragrafo primeiro: A averbacao produzira efeitosem relacao a terceiros a partir da data de sua publicacao.Paragrafo segundo: Para efeito de validade de provade uso, o contrato de licenca nao precisara estar averbado no INPI. EXTINCAO DA MARCA Pelaexpiracao do prazo de vigencia; Pelarenuncia, que podera ser total ou parcial em relacao aos produtos ou servicosassinalados pela marca; Pelacaducidade; Pelainobservancia do disposto no art. 217.CADUCIDADE DA MARCA Art. 143 Caducarao registro a requerimento de qualquer pessoa com legitimo interesse se,decorridos 5 (cinco) anos da sua concessao, na data do requerimento:I o uso da marca nao tiver sido iniciado noBrasil; ou II o uso da marca tiver sido interrompido por maisde 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usadacom modificacao que implique alteracao de seu carater distintivo original, talcomo constante do certificado de registro.Paragrafo primeiro: Nao ocorrera caducidade se o titularjustificar o desuso da marca por razoes legitimas.Paragrafo segundo: O titular sera intimado para semanifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o onus de provar o usoda marca ou justificar seu desuso por razoes legitimas.DEPOSITO Art. 156.Apresentado o pedido, sera ele submetido a exame formal preliminar e, sedevidamente instruido, sera protocolizado, considerada a data de deposito a dasua apresentacao. Art. 157. Opedido que nao atender formalmente ao disposto no art. 155, mas que contiverdados suficientes relativos ao depositante, sinal marcario e classe, podera serentregue, mediante recibo datado, ao INPI que estabelecera as exigencias aserem cumpridas pelo depositante, em 5 (cinco) dias, sob pena de serconsiderado inexistente. Paragrafo unico: Cumpridas as exigencias, odeposito sera considerado como efetuado na data da apresentacao do pedido.EXAME E CONCESSAO Art. 158.Protocolizado, o pedido sera publicado para apresentacao de oposicao no prazode 60 (sessenta) dias.Paragrafo primeiro: O depositante sera intimado daoposicao, podendo se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias. Paragrafo segundo: Nao se conhecera da oposicao,nulidade administrativa ou de acao de nulidade se, fundamentada no inciso XXIIIdo art. 124 ou no art. 126, nao se comprovar, no prazo de 60 (sessenta) diasapos