Ao Exmo. Sr. Paulo Sergio Oliveira dos SantosPrefeito do Municipio de Adustina/BA Requerimentode adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Atividade Penosa ____________________________________ (a), casado(a), portador(a) do RG. no.______________________, servidor(a) publico(a) deste ente Publico Municipal,titular do Cargo efetivo de Auxiliar de Servicos Gerais (o), lotado(a) no(a)_______________________________________, vem pelo presente, requerer aInsalubridade , tendo como fundamento o artigo:Art. 63o Os servidores municipais perceberaoadicionais de Insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais eregulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nosseguintes percentuais:I - cinco, dez e vinte por cento, no caso deInsalubridade nos graus minimos, medio e maximo, respectivamente.II- dez por cento, no de periculosidade.Nestes termos, pede deferimento.Adustina- Bahia, _________ de _________ de 2017.__________________________________________________Requerente Merendeira tera direito a adicional de insalubridadeUma merendeira que fazia uso de soda caustica diluida em produtos de limpeza para higienizar o ambiente de trabalho tera direito a adicional de insalubridade. O municipio de Brasileia (AC) tentou recorrer da sentenca, mas nao obteve sucesso.De acordo com perito alem do uso da soda caustica, a trabalhadora tambem estava exposta a risco ergonomico, em razao da temperatura de 34o C no qual exercia suas atividades. O indice maximo permitido pela legislacao e de 31,5 a 32,2o C. Baseado nisso, o TRT manteve a sentenca originaria que condenou o municipio ao pagamento do adicional de insalubridade em grau medio.O municipio discordou da decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Regiao e interpos recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, mas o seguimento foi denegado pelo Regional. Alegou que a empregada nao tinha contato permanente com agentes quimicos e que o uso de soda caustica so ocorria de dois em dois meses. Disse ainda que mesmo se houvesse manuseio da soda caustica, tal produto nao oferecia riscos a saude da empregada, "uma vez que a mesma era aplicada diretamente nos canos". Apontou violacao dos artigos 7o, incisos XXII e XXIII da Constituicao Federal e 189, 190, 191 e 192 da CLT, bem como da Portaria NR 15 do Ministerio do Trabalho e Emprego.Ao analisar o merito, o ministro Aloysio Correa da Veiga, relator do Agravo de Instrumento na Sexta Turma negou provimento ao recurso. Extraiu do acordao regional o entendimento de que a exposicao da reclamante a agentes nocivos a saude, no ambiente de trabalho, sem a devida reducao da nocividade do agente pelo municipio, configura o pagamento do adicional de insalubridade, enquadrado na Portaria NR 15."Nao ha o que se falar nas violacoes dos artigos da Constituicao," argumentou o ministro. Analisou tambem que o artigo 896, alinea c da CLT, nao permite o conhecimento do recurso de revista por violacao de portaria ministerial.Os ministros que compoem a Sexta Turma do TST seguiram por unanimidade o voto do relator.(Taciana Giesel/CG/RA) REQUERIMENTO DESALARIO FAMILIA:Ao Exmo. Sr. . Paulo Sergio Oliveira dos SantosPrefeito do Municipio de Adustina/BAREQUERIMENTO____________________________,brasileiro(a), solteiro(a), professoro(a) da rede Municipal, lotada (o) _________________________________________,portador(a) na do RG._______________ e do CPF n ___________________ ,residente e domiciliando no municipio de Adustina na__________________________________________,vem respeitosamente requerer a Exmo. Sr.Prefeito do Municipal o salario familia. Obs: Segue anexo copia(s) da(s) certidao(oes) de nascimento.N. TermosP. DeferimentoAdustina,____ de