E tao vaga e generica que pode se prestar a finalidade inversa: a imposicao ideologica e a perseguicao dos que dela divergem. Portanto, a lei impugnada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos de igual hierarquia, argumentou Barroso.A lei, copiada do texto base do projeto Escola sem Partido, foi questionada por meio da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5537, proposta pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). A norma propoe que sejam afixados cartazes em salas de aula com deveres do professor. Entre outros pontos, a lei estabelece educacao moral livre de doutrinacao politica, religiosa e ideologica, proibe condutas que imponham ou induzam nos alunos opinioes politico-partidarias, religiosas ou filosoficas, e que o professor incite seus alunos a participar de manifestacoes, atos publicos ou passeatas.Mas o que e doutrinacao? O que configura a imposicao de uma opiniao? Qual e a conduta que caracteriza propaganda religiosa ou filosofica? Qual e o comportamento que configura incitacao a participacao em manifestacoes? Quais sao os criterios eticos aplicaveis a cada disciplina, quais sao os conteudos minimos de cada qual, e em que circunstancias o professor os tera ultrapassado?, questionou Barroso na decisao.A lei determina ainda que os docentes sejam "monitorados" quanto as opinioes que defendem. Para os defensores do projeto, os estudantes sao vulneraveis aos professores e podem ser "doutrinados" por eles. Barroso discordou dessa ideia e argumentou que so se tem liberdade em um ambiente livre. Para que a educacao seja um instrumento de emancipacao, e preciso ampliar o universo informacional e cultural do aluno, e nao reduzi-lo, com a supressao de conteudos politicos ou filosoficos, a pretexto de ser o estudante um ser 'vulneravel'. O excesso de protecao nao emancipa, o excesso de protecao infantiliza, escreveu.Para o ministro, e evidente que o professor nao pode atuar de forma autoritaria ou discriminatoria em sala de aula. E, para isso, deve ser preparado para respeitar os parametros minimos da sua disciplina, preservando o pluralismo, nao impondo sua visao de mundo e trabalhando com os questionamentos e as divergencias dos estudantes. Preparar o professor envolve a formulacao de politicas publicas adequadas e nao seu cerceamento e punicao, afirmou Barroso.O magistrado ressaltou ainda que a norma implica desconfianca em relacao aos professores, o que nao faz sentido em relacao ao papel desempenhado por eles na sociedade. (Os professores) tem um papel fundamental para o avanco da educacao e sao essenciais para a promocao dos valores tutelados pela Constituicao. Nao se pode esperar que uma educacao adequada floresca em um ambiente academico hostil, em que o docente se sente ameacado e em risco por toda e qualquer opiniao emitida em sala de aula, afirmou.A decisao de Barroso suspendeu integralmente a aplicacao da lei em Alagoas e, consequentemente, deve suspender a tramitacao de projetos semelhantes em Camaras Municipais e Assembleias Legislativas de todo o pais. O ministro remeteu o projeto para a pauta do plenario do STF, que devera emitir a decisao de merito. Fonte: Rede Brasil Atual Assim como aconteceu anteriormente com o petroleiro Emanuel Cancella, coordenador da Secretaria Geral do Sindipetro-RJ,