Vestibular Fuvest 2011 Estamos no seculo XXI, ano de 2012, mas parece que ainda ha corrente de pensamento que age como se o povo brasileiro estivesse vivendo em meado do seculo XX. Refiro-me ao Legislador brasileiro da Lei No 10.753/2003, que define livro como se estivessemos no seculo passado. Diz a referida lei:Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicacao de textos escritos em fichas ou folhas, nao periodica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento. Paragrafo unico. Sao equiparados a livro: I - fasciculos, publicacoes de qualquer natureza que representem parte de livro; II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar; III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didaticas; IV - albuns para colorir, pintar, recortar ou armar; V - atlas geograficos, historicos, anatomicos, mapas e cartogramas; VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edicao celebrado com o autor, com a utilizacao de qualquer suporte; VII - livros em meio digital, magnetico e otico, para uso exclusivo de pessoas com deficiencia visual; VIII - livros impressos no Sistema Braille.Vale dizer que em plena era digital o brasileiro e compelido pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, a entender que livro e somente o livro tradicional usado pelos nossos avos. Isso significa que para o STF o livro eletronico obtido ON LINE atraves de download ou mesmo o CD-ROM nao sao tidos como livros para efeito de imunidade tributaria. Para o STF CD-ROM e download de livro nao e livro imune de tributos, conforme a Sumula 657 da Suprema Corte, assim disposta: "A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papeis fotograficos necessarios a publicacao de jornais e periodicos." CD-ROM e downloads estao, portanto, excluidos do ambito desse entendimento. E a Suprema Corte vem assim decindindo reiteradamente.Fica, no entanto, uma pergunta no ar: Sera que os livros em CD-ROM ou em DOWNLOAD comprados pelas escolas publicas e particulares para o ensino fundamental nao sao imunes de tributos?Precisamos, todos no,s os operadores do Direito, e muitos Juizes ja o fazem, entender o signficado de livro em seu verdadeiro sentido, como meio de difusao de conhecimento, informacao e cultura. Pena! Nossos livros sao do seculo passado, porque assim entendem a Lei e Supremo Tribunal Federal. Afrontando a Constituicao Federal o Estado do Piaui, ao apagar das luzes do ano de 2010(30/12/2010) promulgou a Lei estadual no 6.041, que insituia o ICMS sobre a entrada de produtos naquele Estado, mesmo que o comprador ou importador nao fosse comerciante nem estivesse inscrito como contribuinte do ICMS no orgao arrecador dessa unidade da federacao.. Com essa norma flagrantemente inconstitucional queria o Governo do Piaui criar novo fato gerador do ICMS, qual seja a simples circulacao ou entrada de mercadorias vindas de outras regioes do pais naquele estado nordestino. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccao do Piaui, dentro de sua missao legal de defender a ordem