municipais, atuando na fiscalizacao do meio ambiente e do patrimonio ecologico , podendo para isso tomar medidas de apreensao, embargo, demolicao, inutilizacao de coisas ou bens, bem como prender legalmente quem cometer ou estiver tentando cometer crime e/ou contravencao contra o patrimonio publico e o Meio Ambiente ou outras infracoes penais, ou cumprir, se requisitado pela autoridade competente, mandados judiciais de prisao concernentes as suas atribuicoes, compete: I - policiar as praias, evitando o lancamento de dejetos, coibir terminantemente o acesso de animais, guardar o livre acesso e a adequada utilizacao;II - demolir mediante determinacao legal, quaisquer obras que estejam sendo construidas ou ja estejam construidas, sem que tenha sido expedida a autorizacao na forma da legislacao federal, estadual e municipal;III - policiar as areas de preservacao permanente previstas na legislacao federal, estadual e municipal, impedindo aterros, cortes de morro, edificacoes particulares, abertura de estradas, retiradas ou queima de vegetacao, entre outras atividades;IV - policiar as embarcacoes fazendo cumprir notadamente a legislacao federal, pertinente a saude publica, a seguranca e qualidade do meio ambiente; V - inspecionar as instalacoes de oleodutos e quaisquer outros depositos e condutores de materiais e/ou substancias, embargando ou tomando medidas para adequada conservacao dessas atividades e/ou obras, a qualidade ambiental, a saude publica e a seguranca da populacao;VI - colaborar nas atividades de recuperacao de bens atingidos por vazamento ou emissao de poluentes; VII - exigir o cumprimento das disposicoes legais quanto ao tratamento e destinacao de residuos; VIII - evitar a invasao de bens publicos e retirar os invasores;IX - orientar em todas as suas acoes o publico para a protecao ambiental; X - acompanhar, caso necessario, o corpo de Fiscais Ambientais; XI - outras funcoes, correlatas com a finalidade da Guarda.Art. 100. Considera-se administrativamente infracao ambiental toda acao ou omissao, voluntaria ou nao, que viole as regras juridicas de uso, gozo, promocao, regulamentacao ou recuperacao do meio ambiente ou que importe em inobservancia as determinacoes legais pertinentes a protecao dele.Art. 101. A apuracao ou denuncia de qualquer infracao dara origem a formacao de processo administrativo proprio.Art. 102. Autos de Infracao, notificacoes, intimacoes e inspecoes serao lavrados pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo constar obrigatoriamente e expressamente o prazo para interposicao, pelo infrator, de recurso administrativo.Art. 103. Dos recursos administrativos referidos no artigo anterior, advindos da aplicacao de sancoes, poderao os autuados apresentarem defesa, que devera ser devidamente protocolada junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Municipio de Bertioga, para apreciacao e posterior definicao, segundo modelo fornecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 1o Devera o Administrado fazer constar os dados necessarios a sua identificacao, local onde ocorreu a infracao e demais informacoes pertinentes. 2o Em anexo, devera o Administrado encaminhar copia eletrostatica do auto objeto de sua defesa administrativa. 3o Devera ainda apresentar, de forma sucinta, as razoes e motivos pelos quais julga improcedente ou descabida a aplicacao da sancao e outras argumentacoes que, segundo sua otica, sejam de importancia relevante e justifiquem seu pedido. 4o Finalmente, o Administrado, apresentara ao final, aquilo que pleiteia.Art. 104. Os infratores serao cientificados do teor da