Por: Jose dos Santos Carvalho FilhoNo regime hermeneutico da Constituicao, e possivel vislumbrar algumas normas destinadas tao somente a Uniao ou a algum ente federativo especifico. Outras, contudo, estendem sua aplicabilidade a todas as pessoas da federacao, em regime de extensibilidade, ainda que a Carta silencie sobre essa amplitude na aplicacao.E bem verdade que, na opiniao de Jose Afonso da Silva, a atual Constituicaopraticamente excluiu os principios extensiveis, que retratavam regras de organizacao da Uniao aplicaveis a Estados e Municipios. (1) Mas subsistem os principios sensiveis, cujo conteudo e facilmente indicativo das limitacoes dos demais entes federativos, e os principios estabelecidos, que, conforme licao de Raul Machado Horta, limitam a autonomia organizatoria dos Estados. (2)As presentes observacoes nao sao o foro ideal para aprofundamento de tema tao complexo. Mas e certo que nao raras vezes os interpretes divergem quanto a teoria da simetria, ou seja, aquela segundo a qual a norma da Constituicao Federal ha de aplicar-se a Estados e Municipios, simetricamente ao parametro atribuido a Uniao.Hipotese plenamente demonstrativa da inseguranca juridica provocada pelo sistema de simetria constitucional foi a recente decisao do STF, modificadora do entendimento anterior sobre o mesmo tema.A Constituicao Estadual, segundo entendimento preterito, poderia exigir autorizacao previa da Assembleia Legislativa para o recebimento de denuncia e a instauracao de acao penal contra o governador de Estado por crime comum, ainda que nao houvesse norma expressa nesse sentido.No caso, a Constituicao de Minas Gerais e silente sobre essa condicao, mas, tambem para ela, adotava-se a mesma inteligencia. Veja-se o que diz a proposito:Art. 92 O Governador do Estado sera submetido a processo e julgamento perante o Superior Tribunal de Justica, nos crimes comuns.1o O Governador sera suspenso de suas funcoes:I nos crimes comuns, se recebida a denuncia ou a queixa pelo Superior Tribunal de Justica;O referido entendimento teria suporte nos arts. 51, I, e 86, caput e 1o, da CF, que dispoem:Art. 51. Compete privativamente a Camara dos Deputados:I autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Republica e os Ministros de Estado;Art. 86. Admitida a acusacao contra o Presidente da Republica, por dois tercos da Camara dos Deputados, sera ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infracoes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.1o O Presidente ficara suspenso de suas funcoes:I nas infracoes penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;Ou seja: prevalecia a interpretacao no sentido de aplicar-se a teoria da simetria. Assim, se e necessaria a autorizacao da Camara dos Deputados para a instauracao de processo contra o Presidente da Republica no caso de infracoes comuns, identico requisito deveria ser cumprido tambem para processos penais contra governadores de Estados.Para comprovar que a aplicacao da simetria nem sempre encontra fundamentos solidos e permanentes, o STF, por maioria, considerou inconstitucional o entendimento anterior e deu interpretacao conforme a Constituicao relativamente ao dispositivo da Constituicao mineira, para entender desnecessaria a autorizacao da Assembleia Legislativa para o processamento e instauracao de acao penal contra o governador. (3)Sendo assim, o