principio daestabilizacao subjetiva do processo apos a citacaovalida, nao e permitida a alteracao das parteslitigantes, salvo nos casos expressamentepermitidos em lei. - o Autor apontou o INSSerroneamente no polo passivo da demanda, nao constituindoessa circunstancia que permita a substituicao da parte apos acontestacao do feito, porquanto inexiste autorizacao legalexpressa para tal hipotese. - Recurso improvido.(TRF-2 - AC:199350010024646 RJ 1993.50.01.002464-6, Relator:Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, Data deJulgamento: 25/05/2010, QUINTA TURMAESPECIALIZADA, Data de Publicacao: E-DJF2R -Data::01/06/2010 - Pagina::278)..(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000112PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelContudo, tendo em vista nao ter sido a acodada decisao alvo derecurso proprio, no momento adequado, foi alcancada pela preclusao e por estarazao, ainda que se admita que a melhor tecnica processual tenha sido ignorada, eforcoso admitir que os reus por ela admitidos devem ser mantidos no polo passivo dademanda.Ultrapassada a barreira processual, passa-se ao exame do merito.O cerne da presente lide reside em perquirir se os atos praticadospelos reus cingem-se dos requisitos necessarios para deles se extrair a ilegalidade e alesividade necessarias para a formacao de um convencimento capaz de leva-los acondenacao, nos moldes requeridos na exordial desta acao popular.Para o cabimento da acao popular alguns requisitos especificos saoexigidos, alem daqueles gerais mencionados no Codigo de Processo Civil. Dentreesses requisitos estao a comprovacao da ilegalidade e da lesividade, pressupostosfundamentais para a validade do pedido de anulacao do ato abjeto da demanda naacao popular.A legalidade e um principio basico da administracao publica, e suaobservancia e imperativa para o bom desempenho das funcoes administrativas. Estaprevisto no artigo 37, caput, da Constituicao da Republica e exige que todo atopraticado pelo agente publico, sejam agentes politicos ou nao, deve estar de acordocom a lei.Assim, Celso Antonio Bandeira de Mello conceitua o atoadministrativo6:(...) declaracao do Estado (ou de quem lhe faca as vezes como, por exemplo, um concessionario de servico publico), no exercicio deprerrogativas publicas, manifestada mediante providencias juridicascomplementares da lei a titulo de lhe dar cumprimento, e sujeitas acontrole de legitimidade por orgao jurisdicional.6 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19a Ed. Sao Paulo: Malheiros, 2005.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000113PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelPartindo dai, o ato ilegal pode ser entendido como sendo todo aquelepraticado em desconformidade com a lei vigente. Quando praticado pelaAdministracao Publica pode ser nulo ou anulavel por via judicial, e a acao popular eum dos meios pelos quais isso se processa ou, administrativamente, quando aAdministracao reconhece que praticou um ato contrario a legislacao.A respeito do tema, ensina Hely Lopes Meirelles7:O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins deanulacao do ato administrativo, nao se restringe somente aviolacao frontal da lei. Abrange nao so a clara infringenciado texto legal, como tambem o abuso por excesso ou desviode poder, ou por relegacao dos principios gerais do Direito.Embasando a opiniao esta a Lei no 4.717/65, que em seu artigo 2oelenca os casos em que sao nulos os atos lesivos ao patrimonio publico:Artigo 2o. Sao nulos os atos lesivos ao patrimonio dasentidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:a) incompetencia;b) vicio de forma;c)