ou de administracao publica e os dez anos de experiencia nas areas de atuacao acima, restaram comprovado pela documentacao que se anexa a presente, bem como, pela documentacao que foi apresentada pela atual Conselheira a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, como pela propria pesquisa feita no Poder Executivo e na sabatina no ambito do Poder Legislativo.O Supremo Tribunal Federal ja consolidou entendimento que a competencia para aquilatar o notorio saber em umas das areas de incisos III e IV do artigo 73 a Constituicao Federal (art. 78 da Estadual), por nao se exigir qualificacao profissional e pressuposto subjetivo a ser analisado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, dentro de seu juizo discricionario."Tribunal de Contas Estadual. Conselheiros. Nomeacao. Qualificacao profissional formal. Notorio saber. A qualificacao profissional formal nao e requisito a nomeacao de Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual. O requisito notorio saber e pressuposto subjetivo a ser analisado pelo Governador do Estado, a seu juizo discricionario." (AO 476, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 05/11/99)" (grifo nosso).Apesar do entendimento acima emitido pelo Supremo Tribunal Federal, maximo guardiao da correta aplicacao e cumprimento da Constituicao Federal, esses requisitos restaram, fartamente demonstrados.A atual Conselheira Adriene Barbosa de Faria Andrade, desde marco de 1996 e ate o ano de 2000, integrou o Conselho Municipal de Assistencia Social do Municipio de Tres Pontas, Minas Gerais, por reconhecida competencia na gestao de politicas e administracao publicas. Nao fosse assim, nao teria sido nomeada por pelos tres prefeitos que chefiaram o Municipio no respectivo periodo. Se verificarmos a lei municipal que criou o Conselho, contatamos que a administracao publica na area de assistencia municipal ficavam a cargo deste mesmo Conselho, como se fosse um Secretario Municipal de Assistencia Social em forma de colegiado.Por seu turno, foi ela Prefeita Municipal para o mandato de 2001 a 2004, tendo exercido o honroso cargo de Chefe do Executivo municipal com esmero e eficiencia publica e administrativa.Foi, tambem, Presidente da Associacao Mineira de Municipios, por duas gestoes (2001/2003 e 2004), sendo a primeira mulher a comandar essa quase publica associacao, formada pelos Prefeitos dos Municipios Mineiros, o que confirma a sua capacidade profissional para o exercicio do cargo de Conselheira do TJMG.Exerceu, do mesmo modo, com eficiencia, capacidade e zelo as funcoes de Diretoa da APAE Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tres Pontas/MG, por diversos mandatos, sendo a sua primeira eleicao em 1985, sendo inclusive sua Presidente e da Federacao das APAES do Estado de Minas Gerais, tudo como se comprova epla documentacao anexa. E de se esclarecer que essas associacoes, embora de carater nao governamentais, exercem papel fundamentacao na contribuicao do desenvolvimento da assistencia social publica no ambito dos municipios e no proprio estado, gerindo, inclusive recursos publicos atraves de convenios, o que vem corroborar a sua capacitacao profissional para o exercicio do cargo de Conselheira do TCMG.Apesar de nao ser requisito necessario, conforme entendimento da Excelsa Corte Constitucional a referida Conselheira e Bacharel em Direito, pela faculdade de Direito Milton Campos, tendo tambem, participado de diversos cursos na area de atuacao dos Tribunais de Contas.Por outro