das provas, naoha como fugir a uma determinada sentenca, a uma determinada decisao. Ja oschamados crimes politicos, como V. Ex.a esta muito bem ressaltando, dependem,muitas vezes, do problema da conveniencia e da oportunidade. Muitas e muitasvezes e possivel, Sr. Presidente, no caso de um impeachment de um presidente, de um impedimento de um governador oude um prefeito municipal, que, embora os fatos levem a decretacao doimpedimento, a conveniencia politica nao se determine aquela responsabilizacaoem definitivo. (Diarioda Assembleia Nacional Constituinte. Ano I, no 87. De 2 de julho de 1987. P.439.)3. Particularmente,somos ceticos quanto a essa dicotomia entre, de um lado, os ditos juizospoliticos e, do outro, os tecnicos. E o somos porque ela pinta caricaturasirreconheciveis, garranchos que nao representam, nem de longe, as tarefasdesempenhadas pelo interprete do direito.4. Naverdade, nem o primeiro e de tal modo arbitrario a ponto de se poder afastar aresponsabilizacao politica do governante mesmo quando os fatos apontam para acaracterizacao de um crime de responsabilidade; nem tampouco o segundo e puramentetecnico como se fosse uma ciencia exata.5. Ondequer que se aplique o direito, essa atividade sempre demandara pitadas de elucidacaode fatos, punhados de ponderacao de valores, porcoes de analise de normas e,por fim, boas doses de prudencia na apreciacao desses mesmos fatos, valores enormas.6. Em suma:nos dois casos, simplifica grosseiramente a aplicacao do Direito quem descreveo juizo tecnico como o reino absoluto dos fatos ou o juizo politico comouma area de pura conveniencia e oportunidade.7. Ditoisso, passaremos a cuidar das seguintes questoes: 1a) A Constituicao Federal (CF/88) trataexplicitamente da possibilidade de um crime de responsabilidade cometidodurante o primeiro mandato, e cujo conhecimento so se tornou publico navigencia do segundo, dar ensejo ao impeachment? 2a) A norma do 4o do art. 86 CF/88 se aplica aresponsabilizacao politica (impeachment) do Presidente da Republica? e3a) Decorreria da norma do 4o do art. 86 CF/88 que seria vedado impeachment na hipotesedescrita na 1a questao?E o quefaremos a seguir.II.A primeira questao.8. Epreciso reconhecer, de saida, que a CF/88 nao trata explicitamente da situacao descrita na questao. E e justamente aomissao do texto constitucional que faz dessa uma contenda tormentosa. 9. Mas tambema constituicao de 1891 era silente quanto a possibilidade de crime deresponsabilidade praticado no primeiro mandato possibilitar ou nao o impeachment do Presidente reeleito.10. De todomodo, eis como, nos idos de 1918, Carlos Maximiliano, que depois seria nomeadoMinistro do Supremo Tribunal Federal (STF), veio a se pronunciar sobre o tema aluz daquela constituicao, a primeira da republica, e da jurisprudencianorte-americana:Os juizes Bernard, de Nova York, e Hunnell,de Wisconsin, e o Governador Butler, de Nebraska, reconduzidos em seus cargos,sofreram impeachment pelas faltascometidas quando exerceram anteriormente as mesmas funcoes. Nao encontraram ecoos seus protestos contra a competencia do tribunal politico. A exegese ecorreta: o fim do processo de responsabilidade e afastar do Governo ou doTribunal um elemento mau: nao se instaura contra o renunciante, porem atinge oreconduzido (Comentariosa Constituicao Brasileira de 1891. Brasilia: Senado Federal, ConselhoEditorial, 2005 Ed. Fac-similar. p. 339)11. Mas eevidente que a posicao de um unico jurista, em que pese notavel, nao basta parafechar a questao. E nao basta, principalmente, porque