abatido ou dividido em partes. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13330.htm)****** Processo - Ao diferenciar a natureza juridica dosinstrumentos da contestacao e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunalde Justica (STJ) afirmou que a oposicao de embargos de declaracao nao afeta oprazo para a contestacao, e por isso confirmou a revelia de uma concessionariade rodovias em processo que discute indenizacao por acidente supostamentecausado por buracos na pista. Enquanto a contestacao tem natureza juridica dedefesa, o recurso e uma continuacao do exercicio do direito de acao,representando remedio voluntario idoneo a ensejar a reanalise de decisoesjudiciais proferidas dentro de um mesmo processo, afirmou a ministra relatora,Nancy Andrighi, em voto que foi acompanhado de forma unanime pelo colegiado. Naorigem, um usuario da rodovia ajuizou acao contra a concessionaria pedindoindenizacao por causa de acidente que danificou seu veiculo. Em liminar, o juizdeterminou que a empresa disponibilizasse ao autor um carro do mesmo porte. Aconcessionaria opos embargos de declaracao contra a antecipacao de tutela. Ojuiz acolheu os embargos para esclarecer duvidas sobre o carro a serdisponibilizado e decretou a revelia da concessionaria, por nao ter contestadoa acao dentro do prazo legal de 15 dias.Ao analisar o recurso interposto no STJpelo autor da acao, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o artigo 538 doCodigo de Processo Civil de 1973, aplicavel ao caso, estabelece que os embargosde declaracao interrompem o prazo para interposicao de outros recursos porqualquer das partes (o assunto e tratado no artigo 1.026 do novo CPC).Entretanto, a relatora explicou que a contestacao e o ato processual habil aconduzir a defesa do reu contra os fatos e fundamentos trazidos pelo autor napeticao inicial. Ja o recurso e o meio de impugnacao voluntario utilizado para,na mesma acao, provocar o reexame de decisoes judiciais com objetivo depromover reforma, invalidacao, esclarecimento ou integracao dos julgamentos.(REsp 1542510, STJ, 06/10/2016)******Securitario - A 3a Turma do Superior Tribunal de Justica(STJ) entendeu que a seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesascom o reparo de automovel segurado, mesmo que a proprietaria do veiculo tenhaassinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquerindenizacao futura relacionada ao acidente de transito. A decisao foi dada naanalise de recurso interposto por uma empresa de onibus, inconformada com aacao de regresso movida contra ela pela seguradora. No caso, a proprietaria doautomovel segurado envolveu-se em acidente ocasionado por motorista detransporte coletivo. Na ocasiao, a dona do veiculo firmou documento em querenunciou ao direito de pedir reparacao futura. Processada pela seguradora, aempresa de onibus alegou que nao haveria possibilidade de acao de regresso. Aoanalisar o caso, porem, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que"o segurador, ao pagar a indenizacao decorrente do sinistro, sub-roga-senos direitos e acoes que competirem ao segurado contra o causador do dano,consoante a literal disposicao do artigo 786, caput, do Codigo Civil de2002". Segundo a ministra, trata-se de uma hipotese de sub-rogacao legal,"que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiroresponsavel pelo dano". (Valor, 23.9.16)****** Pericia - As perguntas formuladas pelas partes de umprocesso judicial para que sejam respondidas por perito oficial, nomeado pelojuizo de primeiro grau, devem ser apresentadas necessariamente antes do iniciodos