ANEXO "H" - Alimentos, Refrigerantes, Sucos e Bebidas Assemelhadas Este Anexo disciplina a propaganda comercial de alimentos, refrigerantes, sucos, achocolatados, bebidas nao--carbonatadas e as isentas de alcool a elas assemelhadas, assim classificados pelos orgaos da administracao publica, e, obviamente, nao exclui o atendimento as exigencias das legislacoes especificas.1. Disposicoes Gerais - Alem de atender aos preceitos gerais deste Codigo, os anuncios de produtos submetidos a este Anexo deverao:a. compatibilizar-se com os termos do respectivo licenciamento oficial. Adotarao terminologia com ele harmonizada seja para designar qualidades como diet, light, nao contem acucar, nao contem gluten, seja para descrever quaisquer outras caracteristicas distintivas que orientem as escolhas do consumidor;b. evitar qualquer associacao a produtos farmaco-medicinais;c. valorizar e encorajar, sempre que possivel, a pratica de exercicios fisicos e atividades afins;d. abster-se de encorajar ou relevar o consumo excessivo nem apresentar situacoes que incentivem o consumo exagerado ou conflitem com esta recomendacao;e. abster-se de menosprezar a importancia da alimentacao saudavel, variada e balanceada; f. abster-se de apresentar qualquer produto como substituto das refeicoes basicas (desjejum, almoco e jantar), a menos que tal indicacao esteja embasada em responsavel opiniao medica ou nutricional, reconhecida pela autoridade sanitaria;g. limitar afirmacoes tecnicas relativas aos beneficios a saude e a nutricao as que forem compativeis com o licenciamento oficial e amparadas em responsavel opiniao medica ou nutricional. Neste caso, tais afirmacoes deverao ser apresentadas em linguagem acessivel ao consumidor medio;h. apresentar corretamente as caracteristicas de sabor, tamanho, conteudo/peso, beneficios nutricionais e de saude;i. evitar a exploracao de beneficios potenciais derivados do consumo do produto, como a conquista de popularidade, elevacao de status ou exito social, sexual, desempenho escolar, esportivo, dentre outros;j. abster-se de desmerecer o papel dos pais, educadores, autoridades e profissionais de saude quanto a correta orientacao sobre habitos alimentares saudaveis e outros cuidados com a saude;k. ao utilizar personagens do universo infantil ou apresentadores de programas dirigidos a este publico-alvo, faze-lo apenas nos intervalos comerciais, evidenciando a distincao entre a mensagem publicitaria e o conteudo editorial ou da programacao;l. abster-se de utilizar criancas muito acima ou muito abaixo do peso normal, segundo os padroes biometricos comumente aceitos, evitando que elas e seus semelhantes possam vir a ser atingidos em sua dignidade.2. Quando o produto for destinado a crianca, sua publicidade devera, ainda, abster-se de qualquer estimulo imperativo de compra ou consumo, especialmente se apresentado por autoridade familiar, escolar, medica, esportiva, cultural ou publica, bem como por personagens que os interpretem, salvo em campanhas educativas, de cunho institucional, que promovam habitos alimentares saudaveis.3. A publicidade que aludir a propriedades funcionais de produto submetido a este Anexo devera estar baseada em dados faticos, tecnicos ou cientificos, e estar em conformidade com o respectivo licenciamento oficial.4. A publicidade de bebidas nao-alcoolicas devera abster-se de gerar confusao quanto:a. a qualidade, natureza e tipo de produto;b. ao valor calorico do produto;c. a sua natureza (natural ou artificial), bem como quanto a presenca de aditivos, quando for o caso. 5. Na publicidade dos produtos submetidos a este Anexo adotar-se-a interpretacao a mais restritiva quando:a. for apregoado o atributo produto natural;b. o produto for destinado ao