de R$ 1 mil.Apesar de efetuar a matricula, o colegio negou a entrada da aluna em sala de aula, uma vez que nao estava acompanhada pela equipe de profissionais das associacoes de apoio a deficientes. A mae da crianca entao entrou com peticao para solicitar o cumprimento da liminar, argumentando que sua filha precisaria apenas de uma monitora ou auxiliar para ajuda-la nas atividades essenciais dentro do colegio. O pedido foi deferido pelo juiz Leonardo Antonio Bolina Filgueiras.Por fim, em outubro de 2010, o juiz Leonardo Filgueiras aplicou multa por litigancia de ma-fe, equivalente a 1% do valor da causa, e determinou a remessa de copias do processo a Policia Civil para apuracao de suposto crime de desobediencia a ordem legal. Determinou tambem a remessa a contadoria para o calculo das multas por descumprimento das decisoes. Estabeleceu ainda que novos embargos de declaracao com cunho procrastinatorio implicariam em elevacao da multa para 10% sobre o valor da causa.Direito TributarioCredito de honorario nao prevalece sobre fiscalFonte: ConjurCreditos decorrentes dos honorarios advocaticios nao prevalecem, no caso de concurso de credores, sobre o credito fiscal da Fazenda Publica. Isso porque, embora o Superior Tribunal de Justica tenha reconhecido a natureza alimentar desses creditos, eles nao sao equiparados aos trabalhistas. Com esse entendimento, a 3a Turma do STJ negou Acao de Cobranca levada por um advogado contra uma empresa. O relator do caso foi o ministro Massami Uyeda.A acao foi ajuizada na 4a Vara Civel de Passo Fundo (RS), onde foi provida. Diante da aceitacao, o advogado requereu a execucao da sentenca e acabou arrematando bem imovel de propriedade da empresa. Requereu expedicao de alvara para o levantamento do valor obtido na arrematacao do imovel. Como foram constatadas diversas penhoras sobre o mesmo bem, a vara determinou que o advogado comprovasse a solucao definitiva ou extincao dos fatos geradores dos gravames constantes da matricula do imovel arrematado.A determinacao nao foi atendida e o pedido de expedicao de alvara foi negado sob o fundamento de haver credito fiscal anterior a ser executado contra a empresa, que teria preferencia sobre os creditos relativos a honorarios advocaticios. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do STJ. REsp 939577Cresce autuacao dos grandes contribuintesFonte: Valor EconomicoInaugurada em maio do ano passado, a Delegacia dos Maiores Contribuintes de Sao Paulo (Demac) completou o seu primeiro ano com elevacao no valor total autuado. De maio do ano passado ate abril deste ano a Delegacia emitiu R$ 6 bilhoes em autuacoes fiscais. O valor e bem maior que os R$ 2,8 bilhoes autuados nos 12 meses encerrados em abril do ano passado pela Delegacia de Assuntos Internacionais, orgao que precedeu a Demac.Segundo Monica Sionara Schpallir Calijuri, titular da Demac, houve um refinamento no grupo de empresas que e alvo do orgao. Atualmente, a Demac fiscaliza as grandes empresas, com faturamento acima de R$ 90 milhoes anuais. Em Sao Paulo, esse grupo representa cerca de 5,5 mil empresas. A Demac pode fiscalizar empresas com esse perfil em todo o pais, onde ha mais de 10 mil empresas que se encaixam no criterio.Entre os assuntos mais autuados