servico ou de doenca profissional, esta circunstancia se fara expressamente consignada. 1o - Considera-se acidente em servico todo aquele que se verifique pelo exercicio das atribuicoes do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesao corporal, perturbacao funcional ou doenca que determine a morte; a perda total ou parcial, permanente ou temporaria, da capacidade fisica ou mental para o trabalho. 2o - Equipara-se ao acidente em servico o ocorrido no deslocamento entre a residencia e o local do trabalho, bem como o dano resultante da agressao nao provocada, sofrida pelo funcionario no desempenho do cargo ou em razao dele. 3o - A prova do acidente sera feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogavel por igual periodo, quando as circunstancias o exigirem. 4o - Entende-se por doenca profissional a que se deve atribuir, como relacao de efeito e causa, as condicoes inerentes ao servico ou fatos nele ocorridos. 5o - A prova pericial da relacao de causa e efeito a que se refere o paragrafo anterior sera produzida por junta medica oficial.Art. 116 A licenca para tratamento de saude sera concedida sempre com vencimento e vantagens integrais.SECAO IIIDa Licenca por Motivo de Doenca em Pessoa da FamiliaArt. 117 O funcionario podera obter licenca por motivo de doenca na pessoa de ascendente, descendente, colateral consanguineo ou afim, ate o 2o grau civil, conjuge do qual nao esteja legalmente separado, ou pessoa que vive a suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, desde que prove ser indispensavel sua assistencia pessoal e esta nao possa ser prestada simultaneamente com o exercicio do cargo.Art. 118 A licenca referida no artigo anterior sera concedida, ou prorrogada, a pedido do funcionario.Art. 119 A licenca de que trata esta Secao sera concedida com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois tercos) por outros 12 (doze) meses, no maximo.SECAO IVDa Licenca para Repouso a GestanteArt. 120 A servidora publica gestante sera concedida licenca pelo prazo de seis meses, prorrogavel, no caso de aleitamento materno, por no minimo trinta e no maximo noventa dias, mediante a apresentacao de laudo medico circunstanciado emitido pelo servico de pericia medica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogacao ate 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo. Redacao dada pela LC 128/0927 1o Salvo prescricao medica em contrario, a licenca sera concedida a partir do oitavo mes de gestacao. Incluido pela LC 128/09 2o Em caso de atraso injustificado na emissao do laudo mencionado pelo caput deste artigo, sera permitido a servidora, provisoriamente, permanecer licenciada ate o final deferimento da prorrogacao solicitada, a qual devera retroagir a data do termino do periodo inicial de licenca, aplicando-se o disposto pelo art. 102, 2o deste Decreto.Incluido pela LC 128/09Art. 121 A funcionaria gestante, quando em servico incompativel com seu estado, se aplicara, a partir do quinto mes da gestacao e ate o inicio da licenca de que trata o artigo anterior, o disposto no inciso I, do artigo 50 (readaptacao provisoria).Art. 122 A licenca de que trata esta Secao sera concedida com vencimento e vantagens integrais.SECAO VDa