a comissao de defesa dos direitos do CEDCA-CEARA decidiu preferenciar a normatizacao mais especifica do funcionamento dos programas socioeducativos, no estado, atualmente sob coordenacao e execucao da Secretaria de Estado da Acao Social SAS (Coordenadoria de Protecao Social e Medidas Socio-Educativas). Por sua vez, a comissao de promocao de direitos optou pela normatizacao da "rede de protecao de direitos humanos", estabelecendo normas mais especificas para o funcionamento dos conselhos tutelares, abrigos, sos-crianca etc.(..............................................................................................................................)[1] Isto e: texto expresso de lei vigente[2] Ver adiante, neste texto, maior explicitacao a respeito disso, quando se tratar das "atribuicoes" dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente, por partes[3] A federacao e um ente nacional, formado pelos entes federados, uniao, estados, distrito federal e municipios, dai a possibilidade de distincao entre esfera nacional e federal, em alguns momentos, refletindo isso cfr. CASALI JR..2000: "Tratados internacionais". Salvador.[4] DONIZETI LIBERATI, Wilson & CYRINO, Publio Caio B.: "Conselhos e Fundos do Estatuto da Crianca e do Adolescente"- Sao Paulo. Ed. Malheiros[5] Poder normatizador amplo dos Conselhos dos Direitos, como se vera adiante ou do Presidente da Republica, Governadores e Prefeitos, por decretos (funcionamento dos Fundos para os Direitos da Infancia e Adolescencia, por exemplo)[6] Os antigos Comissarios de Menores, que as leis estaduais de organizacao judiciaria deveriam extinguir ou transformar, a luz do Estatuto (artigo 149)[7] Dispoe o artigo 30 da CF que compete ao Municipio "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local".[8] Assim a lei federal 8.242 de 12 de outubro de 1991 denomina o CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente[9] Presidente da Republica, Governadores das Unidades Federadas e Prefeitos Municipais- aplica-se aqui por simetria o disposto no artigo 61, 1o, II da CF[10] Conferir, adiante, neste texto, os capitulos referentes as atribuicoes dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente[11] = politicas publicas, em oposicao a politicas governamentais[12] Aqui incluidos os magistrados judiciais e os publico-ministeriais[13] Em apoio a esse entendimento: DONIZETI LIBERATI, Wilson & CYRINO, Publico Caio: op.cit.[14] Artigo 204, II Constituicao federal[15] Expressoes mais proximas do Estatuto, considerando-se o consagrado no seu artigo 86[16] Ver adiante neste texto o item seguinte: "Natureza politico-institucional"[17] A Federacao e um ente nacional, formado pelos entes federados, Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios cfr. CASALI JR..2000: "Tratados internacionais". Salvador.[18] AROUCA, Sergio apud DONIZETI LIBERATI, Wilson & CYRINO, Publico Caio B.: "Conselhos e Fundos no Estatuto da Crianca e do Adolescente"[19] Cfr. Atas do CONANDA. Registre-se mais, a respeito, que o Autor secretariou esta primeira assembleia geral para constituicao do CONANDA, representando a Rede dos Centros de Defesa.[20] Constituicao federal artigos 227, 7o e 224, II.[21] BOBBIO, Norberto.1986: "O futuro da Democracia". Rio de Janeira Ed. Paz e Terra "Conjunto de regras primarias ou fundamentais que estabelecem quem esta autorizado a tomar decisoes coletivas e com quais procedimentos".[22] COUTINHO, C. N. 1992: "Gramsci, um estudo sobre o pensamento politico". Rio de Janeiro. Ed. Campus[23] LEVY, N. 1992: "Uma Reinversao da Etica Socialista" in NOVAES, A. (org.): "Etica". Sao Paulo. Ed. Companhia das Letras [24] GRAMSCI,