na protecao do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;VI - a formulacao da politica de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos e outros insumos de interesse para a saude e a participacao na sua producao;VII - o controle e a fiscalizacao de servicos, produtos e substancias de interesse para a saude;VIII - a fiscalizacao e a inspecao de alimentos, agua e bebidas, para consumo humano;IX - participacao no controle e na fiscalizacao da producao, transporte, guarda e utilizacao de substancias e produtos psicoativos, toxicos e radioativos;X - o incremento, em sua area de atuacao, do desenvolvimento cientifico e tecnologico;XI - a formulacao e execucao da politica de sangue e seus derivados. 1o - Entende-se por vigilancia sanitaria um conjunto de acoes capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saude e de intervir nos problemas sanitarios decorrentes do meio ambiente, da producao e circulacao de bens e da prestacao de servicos de interesse da saude, abrangendo:I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saude, compreendidas todas as etapas e processos, da producao ao consumo; eII - o controle da prestacao de servicos que se relacionam direta ou indiretamente com a saude. 2o - Entende-se por vigilancia epidemiologica um conjunto de acoes que proporcionam o conhecimento, a deteccao ou prevencao de qualquer mudanca nos fatores determinantes e condicionantes de saude individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevencao e controle das doencas ou agravos. 3o - Entende-se por saude do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, atraves das acoes de vigilancia epidemiologica e vigilancia sanitaria, a promocao e protecao da saude dos trabalhadores, assim como visa a recuperacao e a reabilitacao da saude dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condicoes de trabalho, abrangendo:I - assistencia ao trabalhador vitima de acidente de trabalho ou portador de doenca profissional e do trabalho;II - participacao, no ambito de competencia do Sistema Unico de Saude-SUS, em estudos, pesquisas, avaliacao e controle dos riscos e agravos potenciais a saude existentes no processo de trabalho;III - participacao, no ambito de competencia do Sistema Unico de Saude - SUS, da normatizacao, fiscalizacao e controle das condicoes de producao, extracao,armazenamento, transporte, distribuicao e manuseio de substancias, de produtos, de maquinas e de equipamentos que apresentem riscos a saude do trabalhador;IV - avaliacao do impacto que as tecnologias provocam a saude;V - informacao ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e a empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doenca profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizacoes, avaliacoes ambientais e exames de saude, de admissao, periodicos e de demissao, respeitados os preceitos da etica profissional;VI - participacao na normatizacao, fiscalizacao e controle dos servicos de saude do trabalhador nas instituicoes e empresas publicas e privadas;VII - revisao periodica da listagem oficial de doencas originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboracao, a colaboracao das entidades sindicais; eVIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao orgao competente a interdicao de maquina, de setor