Por que isto e importanteMANIFESTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS.A Reforma Previdenciaria, proposta pelo Governo Temer por meio da PEC no 287/2016, retira direitos fundamentais das pessoas com deficiencia, especialmente as mais pobres e que necessitam de maior amparo do Estado serao fortemente afetadas.Uma das propostas mais perversas altera as regras do Beneficio da Prestacao Continuada BPC, que e um beneficio assistencial pago as pessoas com deficiencia de familias de baixissima renda, aquelas com renda per capita de ate 1/4 de salario minimo (R$ 234,25). O BPC no valor de um salario minimo esta garantido pela Constituicao Federal de 1988, fruto de uma emenda popular capitaneada por uma mae de uma pessoa com deficiencia intelectual residente no municipio de Canoas (RS). Sabese que a condicao de deficiencia impoe custos elevados para a familia. Alem disso, e comum que a mae nao consiga trabalhar, pela necessidade de acompanhar o processo de educacao, cuidados diarios e reabilitacao de um(a) filho(a) com deficiencia; na maioria das vezes o BPC e a unica fonte de renda familiar. Assim, o recebimento de um salario minimo e fundamental para uma vida minimamente aceitavel, preservando a dignidade da pessoa humana.A proposta governamental de desvinculacao do BPC do salario minimo levara a uma perda gradual do poder de compra do Beneficio e, mais uma vez, jogara sobre as costas dos mais pobres o onus do ajuste fiscal.Outro impacto desastroso na vida das pessoas com deficiencia decorrera das alteracoes das regras da Aposentadoria Especial. Conforme as regras da PEC, a idade minima passa a ser de 55 anos para homens e mulheres com no minimo 25 anos de contribuicao (no caso da deficiencia grave). Pela regra atual (LC142/2013) e assegurada a aposentadoria para o segurado com deficiencia grave aos 25 anos de contribuicao, se homem e 20, se mulher, nao havendo exigencia de idade minima. Com isso, a PEC dificulta violentamente o acesso das pessoas com todos os graus de deficiencia a aposentadoria especial. As justificativas apresentadas pelo governo foram o aumento da expectativa de sobrevida da populacao brasileira e a melhoria nas condicoes do ambiente de trabalho. Essa nao e, contudo, a realidade das pessoas com deficiencia. Segundo a Organizacao Mundial da Saude, alguns grupos de pessoas com deficiencia apresentam sinais de envelhecimento precoce e de perda funcional em torno dos 35 a 50 anos de idade. Alem disso, as taxas de mortalidade entre pessoas com deficiencia variam de acordo com suas condicoes de saude; alguns segmentos, principalmente os mais pobres, tem expectativa de vida ainda mais baixa. Ao mesmo tempo, estas pessoas enfrentam desigualdades, por exemplo, quando tem negado o acesso igualitario a servicos de saude, emprego, educacao, ou participacao politica devido a sua deficiencia. No Brasil isso e comprovado pelas series historias de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). Conforme dados de 2015, por exemplo, das 183.487 escolas do Brasil, apenas 26% possuiam dependencias acessiveis, demonstrando que as barreiras sao enfrentadas desde os primeiros anos de vida. Por conta de uma realidade excludente, a pessoa com deficiencia ingressa mais tarde no