sao um deles. Mas, um dessesefeitos nao e, com todacerteza, a sua conversao em operacao de credito. Com todo o respeito, oentendimento do TCU nao se sustenta e, por consequencia, tambem nao se sustentaa denuncia da caracterizacao de crime de responsabilidade feita a partir destaconduta. Ademais, repita-se que nao existe crime de responsabilidade porviolacao a LRF (se fosse ela violada, o que tambem nao e o caso).Enfim, interpretarque o inadimplemento da Uniao e o adimplemento da Caixa configuram operacao decredito equivale a uma verdadeira punhalada hermeneutica.***Quanto aabertura de creditos adicionais suplementares em desacordo com a Lei deResponsabilidade Fiscal, o fato tambem esta provado e e incontroverso. Acusa-se aPresidente de haver baixado Decretos para tanto que violaram a meta fiscalfixada pelas leis orcamentarias em cumprimento a LRF. E, tambem, por nao terfeito o contingenciamento da despesa como manda a lei. De pronto, nos assaltauma pergunta: como cobrar o contingenciamento com base na meta fiscal se jahavia sido editado projeto de lei para altera-la? Incompreensivel.A meu juizo, aquestao desemboca, no fundo, na discussao acerca da possibilidade ou nao dealteracao da meta fiscal. Acredito ser possivel, dentro de determinadascondicoes excepcionais que cabe ao governo expor detalhadamente. Decerto quenao pode ser a regra, mas excecao. Em razao disso, nao vejo como ato ilegal ouinconstitucional a ensejar o impeachment.Nao comentareia questao aqui, pois ja o fiz em dezembro de 2014, momento em que analisei essapossibilidade do ponto de vista do Direito Financeiro (veja aqui).Neste momentolimito-me a chamar a atencao para um dos pontos importantes da referida analiseque tem ficado de fora dos debates. E a funcao do Anexo de Riscos Fiscais que eum dos anexos da LDO. Esse documento expoe as situacoes de risco que seriamcapazes de comprometer o equilibrio fiscal e, por isso, amparam e justificam acoesfuturas. Tal situacao registrada na Lei foi aprovada pelo proprio Congresso aoaprovar a LDO. O que cabe ao governo e comprovar que utilizou a metodologiacorreta para apuracao das metas e que foi a realidade que o surpreendeu.Neste ponto,relembro que o Presidente dos Estados Unidos foi obrigado a propor alteracao dameta fiscal apos a crise de 2008, quando cerca de 800 mil servidores do Estadoamericano ficaram sem receber ate que o Poder Legislativo autorizasse aalteracao da meta fiscal.Uma vezautorizada, permitiu a emissao de mais dolares e regularizacao da situacao. Amedida foi elogiada por muitos. Diziam que o Presidente Obama mostrouinteligencia, pois encontrou a solucao sem violar o orcamento e com o maximorespeito a democracia e ao principio da separacao dos Poderes. Pelo visto, oexemplo americano desta vez nao foi bem acolhido nas terras brasileiras.***O fato e que todosqueremos um Pais melhor. Sou contra a corrupcao. Deve ser apurada e punida,seja o infrator de que partido for. E importante ser firme neste aspecto. E seique estamos todos aflitos e cansados neste momento.No entanto, esperoque todas as medidas sejam adotadas dentro do Estado de Direito. Nao podemosnos igualar aos malfeitores. Nao se corrige erros cometendo novos erros. Oargumento de que os fins justificam os meios nao podera vencer. E, por favor,deixemos os personalismos e tambem os antipersonalismos que servem ao mesmoproposito.Por essasrazoes, espero