muito inferior de remuneracao tampouco me parececonvincente, pois a PEC nao aumenta vencimentos, nao cria cargos novos e muitomenos promove a equiparacao dos advogados publicos aos procuradores paraefeitos remuneratorios. .E importantedestacar tambem que os destinatarios da PEC em questao nao fizeram concursosimplificado porque nao existe esta modalidade de certame publico para acessoaos cargos publicos. Ha o concurso publico. Ao que temos noticia, todos osadvogados publicos das autarquias e fundacoes, apos a Constituicao vigente, foramsubmetidos aos concursos de provas ou provas e titulos. Portanto, creio que semostra inveridica a manifestacao do colega..No entanto,se (e tao-somente se) a mencao a concurso simplificado teve a finalidadedepreciativa ou de menosprezo, e de se lamentar. O argumento escaparia da areajuridica e, assim, fugiria do escopo da discussao. A resposta mais recomendada paraos casos da especie e mesmo o silencio..Nessa perspectiva,confesso que sofro a tentacao de discutir sobre os concursos publicos, sobre oque significa, de fato, concursos mais exigentes ou menos exigentes, sobrea presuncao do saber juridico, sobre o que significa realmente o conhecimentojuridico e tambem como se manifesta, na realidade, o preparo profissional para eficientedefesa do Estado..Mas naocederei a tentacao por ser impertinente a juridicidade do caso, e que apenas podecontribuir para mais desagregacao. E vital nao perdermos o foco da discussaodemocratica, cordial e que busque os melhores caminhos para a advocacia publicacomo um todo, inclusive para as proprias Procuradorias Gerais..Por fim, quantoa frase final do interlocutor, ela nao pode ser aceita. Acusa os advogadospublicos da Administracao Indireta de terem feito concurso cientes de queestavam descumprindo a Constituicao (por ser, supostamente, unico o orgaojuridico Estadual). A acusacao e infeliz, pois os que interpretam a tese daunicidade de representacao judicial pelas PGEs nao sao os donos da verdade absoluta. Nao ha unanimidade nem mesmo entre as Procuradorias Gerais de Estado e seusprocuradores..Cito oexemplo do Estado do Rio de Janeiro e sua Procuradoria Geral do Estado - PGE, instituicaonacionalmente conhecida inclusive pelos excelentes quadros que gera, como oIlustre Ministro Luiz Roberto Barroso. A Lei Organica da PGE/RJ (LC 15/80 comsuas diversas atualizacoes) garante, com clareza e objetividade, que a PGE naorepresenta as pessoas juridica da Administracao Indireta e somente poderiafaze-lo por meio de convenio. Estabelece, inclusive, acrescimo remuneratoriopara os procuradores que, por intermedio do convenio, exercem tal atribuicao naAdministracao Indireta:Art. 2o (...)(...) 3o - Mediante convenios ou contratos, a criterio do Procurador-Geraldo Estado, podera a Procuradoria Geral do Estado prestar consultoria juridica eencarregar-se de atos e providencias judiciais do interesse dos Municipios do Estadodo Rio de Janeiro, podendo, tambem, por ato proprio do Procurador-Geral doEstado ou por determinacao do Governador do Estado, em cada caso, prestar taisservicos a entidades da Administracao Indireta do Estado ou fundacoes por elecriadas ou mantidas, assegurados, em consequencia, o reembolso de eventuaisdespesas, acrescimos remuneratorios ou premios por produtividade aosProcuradores que exercam funcoes no ambito da Procuradoria Geral do Estado ouem cargo pertencente ao sistema juridico do Estado do Rio de Janeiro. (Nova redacaodada pela Lei Complementar no 111/2006) 4o - Os acrescimos remuneratorios ou premios de produtividade, de quetrata o 3o deste artigo, corresponderao a valor equivalente ao percentual de1%(um por cento) a 5%