ESPACO PREVIDENCIARIO: MODELO DE PETICAO (AUXILIO RECLUSAO): "Caso em que, dois menores, representados pela sua mae, requereram o auxilio reclusao em virtude de seu pai estar preso. Acontece que o INSS ..." Segue um modelo de ACAO DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA por tempo de contribuicao EM DESFAVOR DO INSS. Que nao considerou o periodo anterior a vigencia da Lei 8213/91, em que o Autor laborou como trabalhador rural.EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL-SECAO JUDICIARIA DE RECIFE-PEAUTOR, brasileiro, estado civil, profissao, portador da cedula de identidade no.______________, expedida pela SSP-__ / SDS - __, e do CPF/MF _______________-___, residente e domiciliado em ____________, por meio de seu procurador e advogado infrassinado, que recebe intimacoes em _________________________, conforme instrumento de procuracao em anexo, vem, respeitosamente a presenca de vossa excelencia, propor a presente ACAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL em desfavor do INSS- INSTITUO NACIONAL DO SERVICO SOCIAL, que tem procuradoria regional situada em______________, com fundamento nos artigos 203, da CR/88, 20, da Lei no. 8742/93, pelos motivos faticos e juridicos a seguir transcritosDOS FATOS1- Inicialmente, cumpre obtemperar que o Autor, ao completar ___ anos de contribuicao, e ___ anos de idade, percebeu que faz jus a aposentadoria por tempo de contribuicao.2- Acontece excelencia, que ao se dirigir ate a autarquia re, de maneira totalmente infundada, obteve por ela, o seu direito negado, uma vez que o instituto decidiu nao considerar o periodo de ___/___/___, a ___/___/___, quando Autor laborou como trabalhador rural. Periodo este, correspondente ao periodo anterior a criacao da Lei no 8213/91. (Muitas situacoes podem acontecer. Pois o CNIS do Autor pode nao estar de acordo com a realidade, o INSS nao ter se convencido das provas apresentadas pelo Autor, principalmente quando se tratarem de provas relacionadas ao periodo antes a regencia da LEI 8213/91, etc).3- Insta salientar que o instituto reu considerou o periodo de carencia demonstrado pelo Autor e comprovado atraves do CNIS-CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS.4- Ademais, de acordo com as provas demonstradas (declaracoes da empresa aonde o Autor laborou e demais provas documentais), corroboradas com as provas testemunhais oferecidas pelo Autor, nao havia razao de o Reu ter negado o referido beneficio.5- Desse modo, e a presente acao, um instrumento legal, necessario, para que sejam utilizados os melhores entendimentos para conceder ao Autor a sua aposentadoria por tempo de contribuicao.DO DIREITO6- O direito do Autor encontra respaldo tanto na legislacao vigente quanto nos melhores entendimentos doutrinarios e jurisprudenciais. Vejamos<Para melhor ilustrar a peca profissional, deve-se incluir no trabalho posicoes doutrinaria correspondente ao fato. Nesse caso, ha correlacao ao fato de o Autor ter laborado como trabalhador rural antes da Lei no. 8213/91.>7- O Estatuto da Terra em seu artigo 4o, inciso II, define propriedade rural:Propriedade rural, o imovel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua familia, lhes absorva toda a forca de trabalho, garantindo-lhes a subsistencia e o progresso social e economico, com area maxima fixada para cada regiao e tipo de exploracao, e eventualmente, trabalho com ajuda de terceiros (grifo nosso).8- A Lei 8213/91