O STF vem decidindo no sentido de que nao ha mais a possibilidade de prisao do depositario infiel, nao tendo, contudo, reconhecido a impossibilidade da prisao por obrigacao alimenticia, nem restringido o conceito de tal obrigacao, para abarcar somente a pensao alimenticia, sendo assim, nao ha falar sobre tal impossibilidade, haja vista plena autorizacao da Constituicao e a falta de limitacao interpretativa pelo orgao juridico competente. Em recente decisao do STF acerca da prisao do depositario infiel, tivemos uma mudanca no pensamento do Supremo no sentido de que a norma internacional[1] tem status de norma supralegal em nosso ordenamento juridico, ficando entre as normas infraconstitucionais e a Constituicao. Assim, nao se podera decretar a prisao do depositario infiel (ressalte-se nao ser o objetivo deste trabalho essa discussao, mas sim informar o entendimento vigente), mas tao-somente por quem inadimplir obrigacao alimentar, e o que depreende do art.7o, no 7 do Pacto San Jose da Costa Rica e da edicao da Sumula Vinculante no25. Artigo 7o - Direito a liberdade pessoal [...] 7. Ninguem deve ser detido por dividas. Este principio nao limita os mandados de autoridade judiciaria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigacao alimentar. [nao ha grifos no original]. Sumula Vinculante 25 E ilicita a prisao civil de depositario infiel, qualquer que seja a modalidade do deposito. Entretanto, como nao poderia deixar de ser, o entendimento atual do STF torna inaplicavel a parte final do inciso LXVII do art. 5o da CRFB e a Sumula 619: LXVII - nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel; [nao ha grifos no original]. Sumula 619 A prisao do depositario judicial pode ser decretada no proprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de acao de deposito. [revogada] Muito embora tenha havido tal mudanca de entendimento, ha, ainda, a possibilidade da prisao civil por divida diversa daquela decorrente do inadimplemento da pensao alimenticia, pois, em uma interpretacao hermeneutica constitucional, avaliando a interpretacao do Supremo e a parte ainda aplicavel do inciso LXVII, do art. 5o da CRFB, percebe-se, pois, que nao houve, nem com a integracao do PSJCR ao ordenamento juridico brasileiro, a limitacao da extensao da obrigacao alimenticia, restringindo apenas para os casos de pensao alimenticia. O que se tem, assim, e a possibilidade da prisao civil do responsavel pelo inadimplemento de obrigacao alimenticia e, no aspecto ora tratado, referente ao salario. Normas supralegais tem que estar em harmonia com a Constituicao. Assim, se entendermos que somente no caso de pensao alimenticia e que esta autorizada a prisao civil por tal divida, o inciso LXVII do art. 5o da CRFB iria de encontro com o art. 7o, no 7 do PSJCR, que possui status constitucional (2o do art. 5o da CRFB): 2o - Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. [nao ha grifos no original] O ensinamento de Flavia Piovesan