Fundo e emcursos de formacao dos integrantes do sistema de garantia de direitos.Retomando a conexao existente entre os integrantes do triplice eixosobre o qual se assenta a rede municipal de atendimento (CT-CMDCA-FIA),relevante notar que o funcionamento dos programas especificos de atendimentotorna-se imprescindivel para a realizacao das medidas protetivas e deresponsabilizacao aplicadas pelo Conselho Tutelar [nota 9] ao ponto de eventual inercia do CMDCA emdeliberar sobre ditos programas, cumulada com a falta de compromisso doExecutivo em alocar recursos no FIA prejudica invariavelmente os resultados a seremobtidos pela intervencao do CT, desestruturando e desestabilizando, assim, todaa complexa cadeia que compoe o paradigma da protecao integral.3. A pratica da (des) consideracao absoluta comoproblema de natureza orcamentaria. No fundo, no Fundo, o que sobra paraexecucao das politicas publicas infanto-juvenis?"Era uma casa muitoengracada, nao tinha teto, nao tinha nada (...) Ninguem podia, subir na rede,porque, na casa, nao tinha parede (...) mas era feita com muito esmero na Ruados Bobos, numero zero" (Vinicius de Moraes)Apesar de o principio constitucional da prioridade absoluta tersido reforcado pela destinacao privilegiada e preferencial de recursospublicos para politicas publicas voltadas a populacao infanto-juvenil [nota 10], a realidade, em materia orcamentaria, temsido (des) figurada na otica da "(des) consideracao absoluta". Taispremissas ainda sao muito mais palavras (falsas promessas, tipicas dos"discursos de palanque") do que numeros (rubricas orcamentarias).Nesse campo, a pratica desmente a retorica, a realidade trai o discurso: odiagnostico e de sombra, no qual so o que nao sobra sao recursospublicos!(...) a vontade politica deencontrar a solucao era desmentida pela simples leitura dos orcamentospublicos: era discurso sem pratica. (...) A partir do advento do Estatuto,instrumentos tecnicos surgem para permitir a mudanca desse quadro, sobretudo noque se refere ao principio da prioridade absoluta previsto no art. 227 daConstituicao Federal e no art. 4 do Estatuto, onde se impoe ao administrador adestinacao privilegiada de recursos publicos para essa area. A bem da verdade,as coisas nao se modificaram num toque de magica alias, ate o momento aindapersistem alguns gestores na pratica do descumprimento dessa norma, deixando deprivilegiar, no orcamento, as politicas publicas direcionadas as criancas e aosadolescentes." (LIBERATI e CYRINO)Se todas as despesas e receitas publicas carecem de previsaoorcamentaria, a "janela" para compelir os Municipios a cumprirem comos comandos legais passa pelo controle e monitoramento minucioso das normasorcamentarias, notadamente da Lei Orcamentaria Anual LOA. FIA "proximo dezero" ou orcado de forma infima e desproporcional em relacao a outrosgastos publicos e sinonimo de "desconsideracao absoluta"!4. As alternativas de intervencao para otimizacaodos recursos publicos no FIAJa que, na pratica, os recursos do FIA Municipal na pratica ou inexistemou sao insuficientes, resta saber quais as intervencoes passiveis de seremutilizadas pelos orgaos oficiais e organizacoes sociais para a modificacaodesta lastimavel realidade. Por mais que o Ministerio Publico possa protagonizara fiscalizacao e tomar providencias extraprocessuais e judiciais, torna-sefundamental o engajamento de outros orgaos oficiais (Tribunal de Contas, PoderLegislativo, Conselho de Direitos da Crianca e Adolescente e Conselho Tutelar)e a mobilizacao de segmentos da sociedade civil [nota 11] para que a prioridade absoluta nadestinacao dos recursos publicos transite do discurso vazio para a plena aplicabilidade.E justamente a partir da diretriz da municipalizacao