principio basilar do devido processo legal. Evidencia disso e o fato de que, dos 413 recursos apresentados pelos defensores dos acusados em segunda e terceira instancias da Justica, desde que a Lava Jato foi deflagrada em marco de 2014, somente 16, ou menos de 4%, foram concedidos total ou parcialmente.Este e o contexto que levou o Brazil Institute do Woodrow Wilson International Center for Scholars, de Washington, a acolher a proposta de pesquisa de Milton Seligman sobre o papel dos grupos de interesse os chamados lobbies na formulacao e execucao de politicas publicas nos varios niveis de governo no Brasil. Memorial nacional do vigesimo oitavo presidente dos EUA, o Wilson Center e um espaco de estudo e analise de politicas publicas que prima por aproximar praticantes e estudiosos da arte de governar. O projeto reune professores e pesquisadores de universidades de prestigio internacional nos Estados Unidos e no Brasil (veja a lista completa mais abaixo).Engenheiro de formacao, o gaucho Seligman aporta ao estudo do assunto a experiencia de quatro decadas de atuacao nos setores publico e privado. No anos 1980 e 1990, ele esteve proximo ao deputado paulista Ulysses Guimaraes, personagem central da luta pela restauracao democratica depois do regime militar de 19641985. No governo de Fernando Henrique Cardoso, teve cargos executivos em agencias e programas federais como o INCRA e o Comunidade Solidaria, foi secretario-executivo de dois ministerios e ocupou interinamente o comando de um deles o da Justica e presidiu o Conselho de Administracao do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social. Atuou depois, durante uma decada, como vice-presidente de Assuntos Corporativos da Anheuser-Bush Inbev para a America Latina setentrional, posicao na qual respondia pela relacoes institucionais da maior fabricante global de cervejas e refrigerantes com governos nacionais, regionais e locais, bem como com organizacoes nao governamentais.Convidado pelo Insper, o Instituto de Ensino Superior em Negocios, Direito e Engenharia, de Sao Paulo, desde 2013 participa de um seminario sobre Relacoes Governamentais no Brasil do qual nasceu o trabalho que conduzira como Global Fellow do Wilson Center nos proximos dois anos.Uma das premissas do projeto e que nos regimes democraticos as atividades de grupos de interesse representativos de empresas, sindicatos, organizacoes civicas e associacoes educacionais e cientificas sao conduzidas sob um conjunto de parametros legais. Essa e a realidade nas democracias maduras. Entre estas, a referencia obrigatoria a protecao legal dessas atividades e a Primeira Emenda da Constituicao dos Estados Unidos. Aprovada 1791 e ratificada no ano seguinte, a emenda proibiu o Congresso americano de aprovar leis que limitassem as liberdades de expressao e imprensa, reuniao, religiao, bem como o direito dos cidadaos de apresentar peticoes com vistas a reparacao governamental de agravos. Derivam dai o direito a fazer lobby e a industria que ele engendrou.Ambos foram gradualmente institucionalizados ao longo do seculo passado por meio de uma serie de leis e normas que buscaram dar transparencia as relacoes entre lobistas e funcionarios dos tres poderes da Republica, impondo a publicidade periodica dos contatos reportados ao Departamento de Justica, incluindo a identidade dos clientes dos lobbies e o valor dos contratos