somente o Procurador-Geral da Republica possuia legitimidade para a propositura de acao direta de inconstitucionalidade. Como exercia o cargo por deliberacao do Presidente da Republica, sendo demissivel ad nutum, nao agia com absoluta independencia, deixando de propor diversas acoes reclamadas pela sociedade civil. Como a atual Constituicao foi concebida cm um momento de aspiracao democratica da sociedade brasileira, ampliou-se o rol das pessoas legitimadas para a propositura de tal acao, bem como se conferiu mandato ao Procurador-Geral da Republica. Hoje, de acordo com o art. 103 da Constituicao Federal, podem propor a acao direta de inconstitucionalidade: o Presidente da. Republica, as Mesas do ,Senado Federal, da Camara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, osGovernadores de Estado, o Procurador-Geral da Republica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido politico com representacao no Congresso Nacional e confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. Esse elenco e taxativo, lendo sido interpretado de forma extremamente restritiva pelo Supremo Tribunal Federal. Dentro dessa concepcao restritiva, o Supremo entende que nao possuem legitimidade ativa para a propositura de acao direta de inconstitucionalidade diversas entidades, tais como Mesas de Camaras Municipais, sindicatos, centrais de trabalhadores, federacoes, associacao de associacoes e a Uniao Nacional de Estudantes. Para a propositura da acao declaratoria de constitucionalidade, incluida no Texto Constitucional pela Emenda n. 3, de 1993, foi previsto um rol mais restrito de pessoas e orgaos legitimados: o Presidente da Republica, as Mesas do Senado Federal e da Camara dos Deputados e o Procurador-Geral da Republica (CF, art. 103, 4). A Lei n. 9.869/9, que dispoe sobre o controle em abstrato da constitucionalidade, em seu art. 2, em uma interpretacao extensiva do art. 103 da Constituicao Federal, estende a legitimidade ativa para a propositura da acao direta para a Mesa da Camara Legislativa do Distrito Federal e para o Governador da mesma entidade federativa. O Distrito Federal acumula as competencias legislativas reservadas aos Estados e Municipios (CF, art. 32, 1o). A jurisprudencia constitucional do Supremo Tribunal Federal ja aceitava o controle em abstrato de leis distritais que ferissem a Constituicao Federal, desde que editadas em materia de competencia legislativa estadual.2. PERTINENCIA TEMATICAPertinencia tematica e a relacao existente entre a norma impugnada e a entidade que ingressa com a acao direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal tem exigido de algumas das pessoas e dos orgaos relacionados no art. 103 da Constituicao Federal a demonstracao de um especial interesse em obter decisao de declaracao da inconstitucionalidade da norma impugnada. Em relacao a esses autores a demonstracao da pertinencia tematica, como reiteradamente vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, e pressuposto da legitimidade ativa para a acao direta de inconstitucionalidade (ADIn 1.151, RTJ, 158:790,ADIn 1.519, DJ, 13 dez. 1996, e ADIn 2.027-7, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ, 13 set. 1999, p. 2). Sao considerados autores interessados ou especiais, que precisam demonstrar a denominada pertinencia tematica, as Mesas das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e as confederacoes sindicais ou entidades de classe de ambito nacional. Sao tidos como autores neutros ou universais, pois nao precisam demonstrar especial interesse na declaracao