sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fisica ou juridica sofrer violacao ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que exerca. Bem, justifica-se a necessidade de provimento liminar por ocasiao da proximidade de eventos festivos nos quais a probabilidade do impetrante ver-se privado de seus bens, ferido em seu direito e eminente. Fato e que, o DIREITO LIQUIDO E CERTO, exigido pelo dispositivo supracitado consubstancia-se no direito a restituicao imediata sem necessidade de ordem judicial, em caso de apreensao de veiculo de propriedade do impetrante equipado com instrumento de som, por infracao ao artigo 42 da Lei de Contravencoes Penais. Ja a VIOLACAO DO DIREITO, mais especificamente o justo receio de sofre-la por parte de autoridade concretiza-se na possibilidade que em verdade trata-se de certeza de recusa de restituicao do veiculo e equipamento de som apreendido, por parte da Autoridade Policial exigindo-se entao autorizacao judicial para tanto uma vez que existe Recomendacao Ministerial nesse sentido (doc.j.).O ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE da postura adotada pela digna Autoridade Policial esta caracterizado pela recusa em proceder a restituicao, por termo, ao proprietario do bem apreendido exigindo autorizacao judicial para tanto, fato este que, por sua vez, nao encontra respaldo na Lei Processual Penal que preve, expressamente, a restituicao imediata pela AP dos bens apreendidos, nao necessitando de Ordem Judicial e, na falta de Norma cogente, se arvora na dita Recomendacao Ministerial. DA COMPETENCIA PARA JULGAMENTO Em que pese um primeiro remedio processual nos mesmos moldes deste, impetrado por James Diogenes dos Santos, ter este r. Juizo declinado sua r. competencia para o Juizado Especial desta Comarca, smj, tal posicionamento nao merece prevalecer no caso em tela. Bem se sabe que a lei 9.099/95 preve expressamente a competencia dos Juizados Especiais, sendo que ha na propria lei rol taxativo que impede a apreciacao do mandamus por aquela corte especial. Tem-se que a discussao aqui gira em torno nao de uma contravencao penal como entendeu o Ilustre Magistrado naquele caso, ao declinar da competencia, mas, sim de uma ilegalidade advinda de ato praticado pelo Ministerio Publico Estadual na qual o Ilustre Delegado de Policia se arvora para cumprir seu trabalho, muito embora tal medida esteja frontalmente contra a Norma Legal. Ademais, nos Juizados Especiais nao pode figurar no Polo Passivo o Estado. Bem se sabe que no dia 03/03/2011 foi distribuido o referido mandamus sendo que, somente um mes apos a sua distribuicao, especificamente no dia 06/04/2011 este foi remetido ao Juizado Especial tendo sido redistribuido no dia 13/04/2011. Tem-se que diante da impossibilidade do Juizado Especial de apreciar o referido mandamus, este foi redistribuido como Peticao Comum, fazendo com que seu julgamento seguisse o rito das acoes civeis sumarias que sao propostas no JESP para arrepio da Lei. Tal procedimento afrontou, data venia, como afronta, completamente o instituto do Mandado de Seguranca que preve uma solucao rapida para casos especificos.Caso semelhante foi ajuizado quando este r. Juizo se deu por incompetente, mas, concessa venia, nao procede tal entendimento,