regulamentos ou costumes sob pretexto de que o presente Conjunto de Principios nao reconhece esses direitos ou os reconhece em menor grau. A propria lex fundamentalis no paragrafo 2o do artigo 5o dos direitos e garantias fundamentais, dispoe que; os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. O instrumento das Nacoes Unidas "Principios Basicos para o Tratamento dos Reclusos (Resolucao no 45/111, de 14.12.1990) adotado e proclamado pela Assembleia Geral, expressa que todos os principios serao aplicados de forma imparcial (Principio no 11), isto e, sem discriminacao de qualquer natureza. Trata-se de imposicao taxativa e nao normativa subjetiva, do verbo devera, que deixa a criterio das autoridades encarregadas de custodiar e assistir os presos ou de cumprir e aplicar a lei penitenciaria, ao livre arbitrio ou a discrecionariedade ilimitada. A Conferencia Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, atraves de sua Declaracao e Programacao, de 25 de junho de 1993, sauda o progresso alcancado na codificacao dos instrumentos de direitos humanos, constitui um processo dinamico e evolutivo e apela para a ratificacao universal dos tratados de Direitos Humanos. Pede-se encarecidamente a todos os Estados que manifestem adesao a esses instrumentos internacionais; exorta-se a todos os Estados que, dentro do possivel, se abstenham de formular reservas (doc. original). Alem dos Tratados e Convencoes de Direitos Humanos e muito importante que se leve em conta a legislacao positiva das Nacoes Unidas e da Organizacao dos Estados Americanos, a respeito de normas de aceitacao universal consagradas sob o processo de adesao tacita ou votacao expressa dos representantes dos Estados-Membros que compoem as Assembleias-Gerais da ONU e da OEA. Os Direitos Humanos possuem protecao a nivel internacional e regional. A nivel internacional, a protecao inicia com a criacao do Pacto da Sociedade das Nacoes no ano de 1920, posteriormente, em 26 de junho de 1945, assina-se a Carta da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), que tem por proposito a realizacao da cooperacao internacional para o desenvolvimento e estimulo de respeito aos Direitos Humanos e as liberdades fundamentais de todos, sem nenhuma distincao; em seguida surge a Declaracao Universal dos Direitos Humanos (em 10.12.1948), aceita e proclamada pelos Estados-Membros. Regionalmente, no continente americano a tutela dos Direitos Humanos comeca formalmente com a Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada pela Nona (9a) Conferencia Internacional Americana em Bogota, Colombia, no ano de 1948, na qual se criou a Organizacao dos Estados Americanos (OEA), com o fim de propugnar pela ordem, pela paz e pela justica, onde na sua Carta constam os "Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, como um dos principios que fundamentam a Organizacao. Expressa o Direito Penal (art. 7.o Lei 7.209/84): ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, os crime que por tratado ou convencao, o Brasil se obrigou a reprimir; por exemplo: genocidio, trafico de drogas, tortura, etc. O Direito Penal de Autor coaduna-se com um regime autoritario-ditatorial de governo, por outro lado o Direito Penal de Ato