e aquelasprevistas no inciso II do artigo 26 da CF/88 (que integram o patrimoniodo Estado).Consoanteo disposto no inciso IV do artigo 20 da CF/88, as ilhas fluviaise lacustres somente pertencerao a Uniao quando se localizarem nas zonaslimitrofes com outros paises. Nos demais casos, integrarao o patrimoniodo Estado em que estiver localizada (inciso III do artigo 26 da CF/88).Faixa de fronteiraO artigo1o da Lei 6.634/79 estabelece que e considerada area indispensavela Seguranca Nacional a faixa interna de 150 km (cento e cinquentaquilometros) de largura, paralela a linha divisoria terrestre do territorionacional, que sera designada como Faixade Fronteira..O 2o doartigo 20 da CF/88 tambem afirma que a faixa de ate cento e cinquentaquilometros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designadacomo faixa de fronteira, e considerada fundamental para defesa doterritorio nacional, e sua ocupacao e utilizacao serao reguladas em lei.USO DOS BENS PUBLICOSUtilizacao pela Administracao PublicaOs benspublicos podem ser utilizados pelos seus respectivos proprietarios(Uniao, Estados, Municipios, Distrito Federal, autarquias e fundacoespublicas de Direito publico), pelo povo, atraves do uso comum e porquaisquer pessoas fisicas ou juridicas, atraves do uso privativo.Autilizacao dos bens publicos pela propria Administracao rege-se pelasnormas administrativas internas, que sao editadas com o objetivo de garantira conservacao, a guarda e o melhoramento de tais bens. Informa o professorDiogenes Gasparini que o uso deve sempre observar a legislacao que lhe epertinente, principalmente a municipal, no que concerne a leis de zoneamento,de edificacao e de uso e ocupacao do solo, nao importando a naturezado usuario (federal, estadual, municipal ou ainda particular).Utilizacao pelo povoDiferentementedo que ocorre na utilizacao privativa de um bem publico porparticulares, que devera observar as condicoes legais, na utilizacao comum pelo povo, existe uma maiorliberdade, marcada pela igualdade dos usuariose pela inexistencia de qualquer outorga administrativa (concessao, permissaoou autorizacao). A utilizacao ocorre sem maiores formalidades legaisate que nao seja dada uma destinacao especifica ao bem.Utilizacao privativaEpossivel que a Administracao imponha aos bens publicos, principalmenteos imoveis, um regime de utilizacaoprivativa que satisfaca aointeresse publico e nao importe em alienacao, desde que atendidos os requisitoslegais de uso.Embora ouso privativo decorra, em regra, de institutos juridicos propriosdo Direito privado, a exemplo da locacao e do comodato, e possivel vislumbrarmosainda a utilizacao atraves da autorizacao,permissao e concessao de uso (que sao os mais exigidos emquestoes de concursos publicos).Autorizacao de usoNaspalavras do professor Celso Antonio Bandeira de Mello, "autorizacaode uso de bem publico e o ato unilateral pelo qual a autoridade administrativafaculta o uso de bem publico para utilizacao episodica de curta duracao.Trata-se de um ato discricionario eprecario pelo qual a Administracaoautoriza o particular a utilizarum bem publico, de forma gratuit aou onerosa, para satisfazer inicialmente o seu interesse privado. Enecessario esclarecer que a Administracao nao esta obrigada a autorizaro particular a utilizar um bem publico, mesmo que sejam atendidos todos osrequisitos previstos em lei, pois a decisao insere-se dentro dadiscricionariedade administrativa.Ademais, por se tratar de ato precario, mesmo quea Administracao decida autorizar a utilizacao de determinado bempublico, pode rever a decisao a qualquer momento, independentemente deindenizacao (quando as autorizacoes forem concedidas por prazo indeterminado).Porultimo, destaca-se que nao existe anecessidade de licitacao para aconcessao de autorizacao de