cargos identicos do poder Legislativo nao poderao ser superiores aos pagospelo Poder Executivo;XIV - e vedada a vinculacao ou equiparacao de vencimentos, para efeito de remuneracao de pessoal doservico publico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no paragrafo 1o do Artigo 75 desta LeiOrganica;XV - os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao computados nemacumulados, para fins de concessao de acrescimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou identicofundamento;XVI - os vencimentos dos servidores publicos sao irredutiveis e a remuneracao observara o que dispoemos Artigos 37, XI e XII; 150, II; 153, III e 153 2o, I da Constituicao Federal;XVII - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto quando houver compatibilidadede horarios nos seguintes casos:a) a de dois cargos de Professor;b) a de um cargo de Professor com outro tecnico o cientifico;c) a de dois cargos privativos de medico.XVIII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, empresaspublicas, sociedade de economia mista e fundacoes mantidas pelo Poder Publico;XIX - somente por lei especifica poderao ser criadas empresas publicas, sociedade de economia mista,autarquia ou fundacao publica;XX - depende de autorizacao legislativa, em cada caso, a criacao de subsidiarias das entidadesmencionadas no inciso anterior, assim como a participacao de qualquer delas em empresa privada;XXI - ressalvados os casos especificados na Legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes seraocontratados mediante processo de licitacao publica, que assegure igualdade de condicoes a todos osconcorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivasda proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica eeconomica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes. 1o - A publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos devera tercarater educativo, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ouimagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos. 2o - A nao observancia do disposto no paragrafo 1o implicara a nulidade do ato e a punicao daautoridade responsavel, nos termos da Lei. 3o - Os atos de improbidade administrativa importarao a perda da funcao publica, a disponibilidadedos bens e o ressarcimento ao erario na forma e gradacao prevista em lei, sem prejuizo da acao penalcabivel. 4o - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicosresponderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direitode regresso contra o responsavel, nos casos de dolo ou culpa.SECAO VIDOS SERVIDORES PUBLICOSART. 74 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposicoes:I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao;II - investido de mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhe facultadooptar pela sua remuneracao;III - investido de mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagensde seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e nao havendocompatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servicosera contado para todos os efeitos, exceto