seus pais, tutores e curadores, nos moldes do revogado art. 1.521.Com efeito, a luz do art. 156, Codigo de 1916, somente aos menores relativamente capazes (entre 16 e 21 anos) havia previsao de responsabilidade pessoal de seus atos ilicitos extracontratuais.Deixando de lado aquilo que seria mais propriamente a seara da irresponsabilidade dos incapazes e, na senda da codificacao europeia, o art. 928 do Codigo Reale positivou o regime da responsabilidade subsidiaria e equitativa dos incapazes, o que nas palavras de Facchini Neto tratou-se "de verdadeiro jus novum".Aparenta-nos que o referido dispositivo tera pouca utilidade pratica, tendo em vista que a responsabilidade do incapaz nao perdeu o colorido da subsidiariedade, ainda mais se combinarmos o retromencionado dispositivo com o art. 933 do mesmo "codex".Ressalte-se que o Codigo Civil de 1916 nao se preocupou em sistematizar a materia pertinente a responsabilidade civil, tratando do tema em reduzido numero de artigos. De forma totalmente diversa, foi a materia positivada pelo novel legislador que lhe atribuiu um titulo especial e autonomo, embora reproduzindo literalmente, em sua maioria, os dispositivos revogados. 9 O Processo e os Direitos Fundamentais De ha muito, vem o legislador patrio, de forma gradativa, aparelhando o ordenamento juridico com instrumentos capazes de conferir a tutela jurisdicional efetividade plena e factivel, alem de garantir uma maior participacao das partes na relacao juridica processual, ja que o procedimento de cognicao plena e exauriente vem deixando de ser compativel com os anseios de uma sociedade que pugna por uma justica celere e eficaz.A fim de tornar concreto esse novo espirito, inseriu-se em nosso ordenamento juridico varias mudancas, dentre elas o instituto da Tutela Antecipada, atraves da Lei no 8.952, de 13 de dezembro de 1994.Possibilita-se o julgamento do merito da causa quando o tribunal reforma a sentenca terminativa, atraves da Lei no 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova roupagem ao art. 515, 3o, do Codigo de Processo Civil.No ano seguinte, surge um novo arquetipo de Execucao, qual seja, a Execucao Especifica, prevista nos arts. 461 e 461-A do Codigo de Processo Civil, com a redacao dada pela Lei no 10.444, de 7 de maio de 2002.Mais recentemente, atribuiu-se uma nova sistematica ao Recurso de Agravo, Lei no 11.187/05, a Liquidacao e Execucao de Sentenca, Lei no 11.232/05, surgem a Sumula "impeditiva de recursos", Lei no 11.276/06, o julgamento de "processos repetitivos" e finalmente o reconhecimento de oficio da incompetencia relativa e da prescricao, Lei no 11.280/06.Com efeito, o motivo que levou o legislador a programar essa nova ordem processual civil foi, sem sombra de duvidas, a necessidade de resgatar a ideia de que o processo consubstancia-se no unico meio legitimo que o Estado possui para difundir na sociedade decisoes legitimas.Sem, contudo, perder de mira o fato de que referidas decisoes devem, por sua vez, subsumir-se aos direitos fundamentais, gerando com isso o sentimento de justa satisfacao do conflito de interesses.Neste aspecto, impoe-se ressaltar a licao de Luiz Guilherme Marinoni:"O processo nao pode ser alheio ao seu produto, isto e, a liberdade da decisao. O processo deve produzir decisoes legitimas, ou seja, decisoes