Novo estatuto da seguranca privada pode valer ja para a CopaPor Maira Magro | De Brasilia| Valor EconomicoO Ministerio da Justica concluiu a discussao de um novo Estatuto da Seguranca Privada, para regular a atividade de mais de 2 mil empresas e 700 mil vigilantes em atuacao no pais um contingente maior que o das policias federal, civil e militar de todos os Estados, que juntas somam 500 mil integrantes.Marivaldo Pereira: Tivemos um intenso debate com todos os setoresO texto passa agora por uma avaliacao juridica na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e depois seguira para a Casa Civil. O governo pretende encaminhar um projeto de lei ao Congresso ate o fim de marco. Tivemos um intenso debate com todos os setores, chegamos a um consenso quanto a alguns pontos e, em outros, o Ministerio da Justica arbitrou, submetendo o texto agora a Fazenda, diz o secretario de Assuntos Legislativos do Ministerio da Justica, Marivaldo Pereira.A expectativa e que o estatuto ja seja aplicado em grandes eventos, como na Copa do Mundo de 2014, cujas operacoes de seguranca privada nos estadios, por exemplo, estariam sujeitas as novas regras.A seguranca privada envolve areas como vigilancia patrimonial (em predios publicos e privados ou eventos sociais), transporte de valores, escolta armada e seguranca pessoal. No Brasil o setor movimentou mais de R$ 30 bilhoes no ano passado. Apesar do tamanho relevante da atividade, a legislacao atual (Lei 7.102, de 1983) e considerada ultrapassada.Uma das novidades do novo estatuto e criminalizar o ato de organizar, prestar ou oferecer atividade de seguranca privada clandestina, que estaria sujeita a pena de dois a quatro anos de prisao, alem de multa. O uso da vigilancia privada em locais nao permitidos como no policiamento ostensivo das ruas, que esta a cargo da seguranca publica resultaria em pena de tres meses a dois anos de prisao.O texto tambem regula a atuacao de empresas de sistemas eletronicos de seguranca, que operam em areas sensiveis como o monitoramento de imagens e sinais de alarme, detendo informacoes confidenciais dos clientes. O setor se expandiu muito, mas nao conta com nenhuma base de regulamentacao, diz Pereira.O texto elaborado pelo Ministerio da Justica traz requisitos minimos de equipamentos para as agencias bancarias, como a instalacao de portas de seguranca, cameras e alarmes um ponto que gerou divergencias entre representantes de trabalhadores e bancos. O capital social minimo para criar uma empresa de seguranca, atualmente de R$ 100 mil, deve subir para em torno de R$ 200 mil.O projeto tambem estipula requisitos para que as empresas arquem com eventuais passivos trabalhistas, exigindo medidas como provisao ou seguro. Uma situacao recorrente, inclusive nas terceirizacoes feitas pela administracao publica, e de empresas de seguranca que deixam os funcionarios na mao.Lidamos no dia a dia com empresas que quebram e desaparecem, diz o presidente da Confederacao Nacional dos Vigilantes, Jose Boaventura Santos. O estatuto fara com que os tomadores sejam mais criteriosos nas contratacoes e que os clandestinos saiam da informalidade e honrem seus compromissos, afirma Jose Jacobson Neto, presidente da Associacao Brasileira das Empresas de Vigilancia (Abrevis), que reune