01. Quanto aos limites constitucionais a expedicao de medidas provisorias, marque a alternativa CORRETA. (A) Nao e possivel a edicao de medidas provisorias por parte de Governadores e Prefeitos. (B) Nao ha vedacao constitucional para a edicao de medi- das provisorias versando sobre materia penal, pois se trata de medida excepcional de natureza legislativa. (C) Uma medida provisoria rejeitada pode ser reeditada na mesma sessao legislativa, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevancia e urgencia. (D) Nao pode ser editada uma medida provisoria com fi- nalidade de diminuir o numero de recursos previstos na legislacao civil. 02. Segundo a CF de 1988, as comissoes parlamentares de in- querito possuem poderes de investigacao proprios das au- toridades judiciais. Tais poderes sao, contudo, limitados. Assim, considerando o tema, assinale a alternativa COR- RETA. (A) As comissoes parlamentares de inquerito nao necessitam de autorizacao judicial para realizar buscas e apreen- soes em domicilio, desde que durante o dia. Nesse caso, nao se configura a violacao domiciliar indevida. (B) As comissoes parlamentares de inquerito da Camara dos Deputados ou do Senado Federal podem direta- mente decretar a quebra do sigilo bancario, dispen- sando-se, nesse caso, ordem judicial. (C) As decisoes das comissoes parlamentares de inquerito sao politicas. Assim, nao precisam ser motivadas, pois a natureza politica dessas decisoes termina afastando o controle jurisdicional. (D) O poder das comissoes parlamentares de inquerito fe- derais, estaduais e municipais para convocar autorida- des nao inclui a convocacao de Ministro de Estado, Secretario de Estado e Secretario da Prefeitura. 03. De acordo com o regime das imunidades constitucionais dos parlamentares, considere que um Vereador comete crime de injuria fora da circunscricao de seu Municipio. Poderia ele se utilizar de imunidade material (inviolabilidade) para nao ser responsabilizado pelo seu ato? (A) Sim, sendo desnecessario comprovar o nexo da causa- lidade entre o exercicio da funcao de parlamentar e o crime praticado. (B) Nao. As imunidades materiais dos vereadores se en- contram restritas a circunscricao do municipio, exigin- do-se, contudo, a comprovacao do nexo causal entre a manifestacao da vontade e o exercicio da funcao de parlamentar. (C) Sim, pois as imunidades parlamentares tambem alcan- cam a vereanca, nao sendo aplicaveis unicamente a deputados e senadores. (D) Nao. A chamada inviolabilidade nao alcanca o vereador. Apenas Deputados e Senadores sao inviolaveis por suas palavras, votos e opinioes.04. Tomando como referencia a forma federal de Estado con- sagrada na Constituicao de 1988, e CORRETO afirmar que(A) a competencia legislativa privativa da Uniao para legislar sobre Direito do Trabalho pode ser exercida pelos Esta- dos-membros no tocante a legislacao sobre piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho.(B) em materia de competencia legislativa concorrente(condominio legislativo), a competencia da Uniao, por se tratar de normas gerais, deve ser veiculada por meio de lei complementar, nao podendo ser exercitada por meio de leis ordinarias.(C) emenda constitucional alterando a composicao do Sena- do Federal, para que o numero de Senadores seja propor- cional a populacao do Estado-membro, e constitucional.(D) na reparticao federal de competencias legislativas, de acordo com a teoria dos poderes remanescentes, sao