da entrega anual de recursos (VPE) de cada Estado, fixado no subitem anterior, sera revisto com base nos resultados de apuracao especial a ser realizada pelo CONFAZ, conjuntamente com os Ministerios da Fazenda e do Planejamento e Orcamento, que avaliara o impacto efetivo dos creditos relativos a bens de uso e consumo proprio do estabelecimento, concedidos a partir daquele exercicio, sobre o produto da arrecadacao do ICMS no primeiro semestre de2003, observado o seguinte: (Expressao substituida pela LCP no 99, de 20.12.1999)5.8.3.1. para efeito da apuracao nos periodos de competencia de fevereiro a agosto de 2003, o VPE correspondente ao exercicio financeiro de 1998 sera temporariamente elevado em 30% (trinta por cento); (Expressao substituida pela LCP no 99, de 20.12.1999)5.8.3.2. as reducoes de receitas verificadas pela apuracao especial serao comparadas ao produto da arrecadacao efetiva de ICMS do mesmo periodo e os percentuais de reducao aplicados a receita do imposto no periodo julho de 1995 a junho de 1996, obtendo-se valores que serao acrescidos ao VPE de cada Estado, relativo aos exercicios financeiros de 1996 a 2002, fixado no subitem 5.8.1.; (Expressao substituida pela LCP no 99, de 20.12.1999)5.8.3.3. o resultado do calculo previsto no subitem anterior substituira o VPE de cada Estado e o VPE global, de que trata o subitem 5.8.2., e sera utilizado nas apuracoes relativas aos exercicios financeiros de 2003 e seguintes, inclusive aplicado retroativamente desde o periodo de competencia fevereiro de 1998, sendo as diferencas apuradas acrescidas ou diminuidas dos valores a serem entregues no periodo ou periodos imediatamente seguintes ao final do processo de revisao.(Expressao substituida pela LCP no 99, de 20.12.1999)5.9. Respeitados os limites globais e condicoes estabelecidos pelo Senado Federal, fica autorizada, desde ja, a emissao de titulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a inclusao de dotacoes no orcamento fiscal da Uniao ate o montante equivalente ao valor maximo anual da entrega de recursos para o conjunto das Unidades Federadas, apurado nos termos deste item para cada exercicio financeiro.6. Ate trinta dias apos a publicacao desta Lei Complementar, cada Estado podera optar, em carater irretratavel, pela seguinte modalidade de calculo do valor do fator de ampliacao (A), relativo aos exercicios financeiros de 1998 e seguintes:A = C + F6.1. C e o fator de crescimento, fixado no subitem 5.4.1.6.2. F e o fator de estimulo ao esforco de arrecadacao, apurado no primeiro periodo de competencia de cada trimestre civil da seguinte forma:se DPIB/BR < 0 ou DICMS < (1,75 x DPIB/BR),F = 0 (zero);caso contrario,F = (DICMS/UF) - 1,75 x (DPIB/BR)6.2.1. DPIB/BR e a taxa de variacao real do Produto Interno Bruto do Pais, estimada e divulgada trimestralmente pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, comparando-se com igual periodo um ano antes:6.2.1.1. em janeiro de 1998, o valor referente ao quarto trimestre de 1997;6.2.1.2. em abril de 1998, o valor referente ao primeiro trimestre de 1998;6.2.1.3. em julho de 1998, o valor referente ao primeiro semestre de 1998;6.2.1.4. em outubro de 1998, o valor referente aos tres primeiros trimestres de 1998;6.2.1.5. em janeiro de 1999, o valor referente ao ano de 1998;6.2.1.6.