Cara... Tarantino e o Cristoph Waltz sao fodas.Leonardo, Samuel e Jamie tambem. Um dos shows mais masssas. PROJETO DE LEI No 1.876, DE 1999 (Apensos os Projetos de Lei 4524/2004, 4091/2008, 4395/2008, 4619/2009, 5226/2009, 5367/2009, 5898/2009, 6238/2009, 6313/2009, 6732/2010) EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENARIO Dispoe sobre a protecao da vegetacao nativa, altera as Leis no 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no 7.754, de 14 de abril de 1989, e da outras providencias. O Congresso Nacional decreta: CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre a protecao da vegetacao, dispoe sobre as areas de Preservacao Permanente e as areas de Reserva Legal, define regras gerais sobre a exploracao florestal, o suprimento de materia-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevencao dos incendios florestais, e preve instrumentos economicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Art. 2o As florestas existentes no territorio nacional e as demais formas de vegetacao, reconhecidas de utilidade as terras que revestem, sao bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitacoes que a legislacao em geral e especialmente esta Lei estabelecem. 1o Na utilizacao e exploracao da vegetacao, as acoes ou omissoes contrarias as disposicoes desta Lei sao consideradas uso anormal da propriedade, aplicando-se o procedimento sumario previsto no art. 275, inciso II, do Codigo de Processo Civil, sem prejuizo da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, 1o, da Lei no. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sancoes administrativas, civis e penais cabiveis. 2o As acoes ou omissoes que constituam infracao as determinacoes desta Lei serao sancionadas penal, civil e administrativamente na forma da legislacao aplicavel. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Amazonia Legal: os Estados do Acre, Para, Amazonas, Roraima, Rondonia, Amapa e Mato Grosso e as regioes situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goias, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhao; II - Area de Preservacao Permanente: area protegida, coberta ou nao por vegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, a biodiversidade, facilitar o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populacoes humanas; III - Area rural consolidada: area de imovel rural com ocupacao antropica pre-existente a 22 de julho de 2008, com edificacoes, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste ultimo caso, a adocao do regime de pousio; IV - Leito regular: a calha por onde correm regularmente as aguas do curso dagua durante o ano; V - Manejo sustentavel: administracao da vegetacao natural para a obtencao de beneficios economicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentacao do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilizacao de multiplas especies madeireiras ou nao, de multiplos produtos e subprodutos