e a instituicao estabelecida por lei para protecao dos menores, cujos pais faleceram, foram considerados ausentes ou decairam do poder familiar;II - curatela e o encargo conferido a uma pessoa para que, segundo limites legalmente estabelecidos, cuide dos interesses de alguem que nao possa livremente administra-los, estando, assim, sujeitos a interdicao, na forma do Codigo Civil, incluindo-se os menores de dezoito anos se assim declarados por sentenca judicial;III - guarda e um dos atributos do poder familiar que consiste no direito definido em juizo, quando necessario, de um dos pais, ambos ou terceiro ficar com a responsabilidade de ter o menor em sua companhia; eIV - administrador provisorio e o herdeiro necessario, observado o 3o deste artigo, ou o representante de entidade de atendimento de que trata o art. 92 do Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA, que representa o beneficiario enquanto nao for finalizado processo judicial de tutela ou curatela. 1o A tutela, a curatela e a guarda legal, ainda que provisorios, serao sempre declarados por decisao judicial, servindo, como prova de nomeacao do representante legal, o oficio encaminhado pelo Poder Judiciario a unidade do INSS. 2o Nao cabera ao INSS fazer exigencia de interdicao do beneficiario, seja ela total ou parcial, consistindo onus dos pais, tutores, conjuge, de qualquer parente, ou do Ministerio Publico, conforme art. 1.768 do Codigo Civil. 3o Especificamente para fins de pagamento ao administrador provisorio, sao herdeiros necessarios, na forma do art. 1.845 do Codigo Civil, os descendentes (filho, neto, bisneto), os ascendentes (pais, avos) e o conjuge. 4o Aquele que apresentar guarda, tutela ou curatela com prazo determinado, expresso no documento, devera ser considerado definitivo. 5o O administrador provisorio podera requerer beneficio, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do beneficio, exceto o previsto no art. 495, durante o prazo de validade de seu mandato, que sera de seismeses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento, conforme Anexo XLIX.Art. 494. O dirigente de entidade de atendimento de que tratam os arts. 90 e 92 do Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA, na qualidade de guardiao da crianca ou adolescente abrigado, sera autorizado a representar os menores sob sua guarda, mediante a apresentacao dos seguintes documentos:I - guia de acolhimento institucional familiar, devidamente preenchida e assinada pela autoridade judiciaria conforme Anexo XVII;II - comprovacao da qualidade de dirigente da entidade;III - documento de identificacao pessoal, em que conste seu CPF; eIV - declaracao de permanencia nos moldes do Anexo XVIII, renovada a cada seis meses.Art. 495. O recebimento do beneficio de titular civilmente incapaz sera realizado por um dos representantes elencados no art. 493. 1o O pagamento de beneficios ao administrador provisorio sera realizado enquanto encontrar-se vigente o mandato, conforme 5o do art. 493. 2o A prorrogacao, alem do prazo de seis meses, dependera da comprovacao, pelo administrador provisorio, do andamento do respectivo processo judicial de representacao civil. 3o O pagamento de atrasados referente a concessao, revisao ou reativacao de beneficios, somente podera ser realizado quando o requerente apresentar o termo de guarda, tutela ou