federais para fins de mandado de seguranca, pois nao recebem qualquer delegacao ou derivacao de poder de qualquer entidade federal e as consequencias de ordem patrimonial do ato da OAB nao serao suportados pela Uniao ou pelas entidades autarquicas federais, conforme ja ressaltado. E conclui: Assim, EXCLUO de oficio a UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO do polo passivo e, termos dos artigos 103 e seguintes do CPC, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA ACAO EM FAVOR DA JUSTICA ESTADUAL DO PARANA. Ora, se a OAB nao e uma entidade autarquica federal, nao pode exigir inscricao em seus quadros A Constituicao e clara ao afirmar que ninguem e obrigado a se filiar ou manter-se filiado a nenhuma associacao e assim, deveremos exigir apenas reconhecimento de validade do diploma que possuimos ao Ministerio do Trabalho, para que, confirmada a validade passemos a trabalhar, pois aptos estamos conforme reza o artigo 43 da Lei 9394/96. O Ministerio do Trabalho com certeza nos dara razao, visto que recentemente recomendou o Veto Presidencial (publicado no Diario Oficial da Uniao em 16/12/2005, fls 12) ao projeto de lei aprovado no Congresso que criava exame de ordem para os contabilistas, in literis:Quanto a previsao de condicionar a manutencao do registro profissional a programas de avaliacao de competencia profissional e educacao continuada, entende-se que a implantacao dessa sistematica caracterizara a sobreposicao do curso de avaliacao de competencia profissional ao curso de graduacao, visto que o exercicio da profissao estaria sempre ameacado pelo insucesso do profissional no exame de avaliacao. Assim, ao instituir a sistematica proposta pelo projeto em questao, estar-se-ia sobrepondo o acessorio ao principal. Ou seja, estar-se-ia combatendo a consequencia ao inves da causa, sobrepondo-se a complementacao curricular, representada pelos exames de sua avaliacao, aos proprios cursos de graduacao, que sao a base de todo bom profissional. Seria dar mais valor aos exames de avaliacao que aos cursos de graduacao e, ainda, seria equiparar os exames as especializacoes, reciclagens, mestrados e doutorados que todo profissional visa alcancar.Ao se buscar valorizar mais a consequencia do que a causa, o Estado estaria sinalizando que o curso de graduacao, com formacao media de 5 anos, e menos importante que um exame de aptidao, para o qual a aprovacao, muitas vezes, requer apenas algumas horas de estudo." O Ministerio do Trabalho e Emprego deixa cristalino que exame nao prova nada e o que vale e a qualificacao obtida nos bancos academicos. PONDERAMOS, SE SOMENTE A FORMACAO ACADEMICA QUALIFICA, nao constitui a OAB instituicao de ensino de nivel superior, mas entidade disciplinadora do exercicio profissional da advocacia, dai a conclusao insofismavel que o Exame da Ordem de ordem e uma restricao inconstitucional descabida, sem relevancia que se presta apenas a uma reserva injusta, indevida, abusiva, desproporcional e talhada num cunho ditatorial na contra-mao de clausulas petreas da Lei Maior. O art. 48 da LDBN acrescenta: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terao validade nacional como prova da formacao recebida por seu titular." E , portanto, o diploma de curso superior o instrumento habil de comprovacao de que