do municipio nas eleicoesmunicipais, julgar-se-ao prejudicadas as demais votacoes, e o Tribunal marcaradia para nova eleicao dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. Codigo Eleitoral Brasileiro (Lei no4.737/art. 224) O art. 77 da Constituicao Federal, ao definir amaioria absoluta, trata de estabelecer criterio para a proclamacao do eleito,no primeiro turno das eleicoes majoritarias a ela sujeitas. Mas, e obvio, naose cogita de proclamacao de resultado eleitoral antes de verificada a validadedas eleicoes. TSE, no Acordao no 13.185/92, acerca daquestionada constitucionalidade do art. 224 do Codigo Eleitoral Percebemos nasafirmacoes acima, que ha um impasse para julgamento do TSE edo Supremo TribunalFederal, que decidiria de acordo com a pressao politica. AConstituicao garante que servem somente os votos validos, excluindo-se os nulose brancos. Ja no caso de presidente e governador, nem o TSE temcerteza do que aconteceria. E que existem duas leis conflitantes sobre o tema.A Constituicao, de 1988, reza que valem so os votos validos. Mas o Codigo Eleitoral, de1965, preve a anulacao em caso de mais de 50% de votos nulos numa eleicaomajoritaria. Portanto o voto nulo e uma forma de protestar o descontentamentocom o sistema politico vigente. HistoricamentenoBrasil, o voto nulo era assim nomeado quando o eleitor rasurava a cedula devotacao, marcando mais de uma opcao, escrevendo xingamentos ou nomes decandidatos ficticios.Ao inserir a urna eletronica a partir das eleicoes de 1996, passou a ser consideradovoto nulo a acao do eleitor quando este digita um numero ao qual naocorresponde nenhum candidato ou partido politico.Depararmoscom noticiarios politicos, onde muitos estao envolvidos com atos consideradosilegais pela Constituicao Brasileira, e uma prova de que a Politica Partidariacaminha para o caos. Assistimos aliancas onde os politicos perderam ocompromisso com o eleitor. Compromisso este que jurou lutar por seus eleitores,que muitas vezes sao massas de manobra barata e ignorante. Aqueleque vota nulo tem todo o direito de cobrar de um politico quanto aquele que ealiado a algum partido. Quem vota nulo nao deixa de ser cidadao, apenas anulaseu voto, ele colabora para que nenhum politico corrupto possa se eleger. Ovoto nulo e a manifestacao desta repulsa a tais praticas politicas que vemdestruindo e minando cada vez mais fortemente, querendo solidificar pessimosvalores no eleitor. Nossa Democracia e falha. Sejamos mais espertos do que estesistema ludibriador, que tenta enganar os eleitores nessas propagandaseleitorais nada gratuitas. Nao sejamos fantoches de ninguem. Vamos evoluir enao compactue com essa politica partidaria suja. Mostresua forca eleitor. Sirva!O PROJETOEm umprimeiro momento o projeto foi idealizado, exclusivamente com o intuito demanifestacao, mas ao perceber o desinteresse da populacao maracanause emcolaborar com a informacao a respeito do voto nulo, mudamos o principalobjetivo para uma grande panfletagem, nao descartando a possibilidade de umafutura manifestacao de interesse coletivo e criacao de um grupo de pesquisapolitica local apartidaria. A atual Constituicao sustentou a tradicao dovoto obrigatorio iniciada com o Codigo Eleitoral de 1932. Sao muitas asopinioes a respeito do voto facultativo na propria Assembleia NacionalConstituinte, prevaleceu a partir de entao a visao de que, nesse contexto, oEstado e o mediador da consciencia das pessoas, cominando sua vontade a vontadedo cidadao ate mesmo para coagir a exercer