Inteiro teorSuperior Tribunal de JusticaRECURSO ORDINARIO EM MS No 14.672 - MG (20020047575-2)RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI RECORRENTE : ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FARIA E OUTROS ADVOGADO : EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTAADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. RECURSO ORDINARIO. CONCURSO PUBLICO. LEI ESTADUAL No 7.10977 DE MINAS GERAIS. ATO OMISSIVO. PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. DECADENCIA RECONHECIDA.1."Quando a lei fixar prazo para a autoridade praticar o ato e a realizacao deste nao depender de pedido do interessado, devendo ser praticado ex officio, o prazo para o requerimento do mandado de seguranca comecara a correr no dia em que terminar aquele prazo fixado na lei, pois ai comecara o ato lesivo" (REsp no 34.875SP, Relator o Ministro Pedro Acioli).2.Precedente.3.Recurso improvido. inteiro teorSuperior Tribunal de JusticaRECURSO ESPECIAL No 1.102.838 - RS (2008/0274321-4)Data do Julgamento: 14 de dezembro de 2010RELATOR : MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE : OTICA FOERNGES LTDAADVOGADO : HUMBERTO BERGMANN AVILA E OUTRO(S)RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCURADOR : MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S)EMENTACONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. DELIMITACAO DA COMPETENCIA TRIBUTARIA ENTRE ESTADOS E MUNICIPIOS. ICMS E ISS. OPERACOES "MISTAS". CRITERIOS. SERVICOS DE ELABORACAO DE OCULOS POR ENCOMENDA. ART. 155, 2o, IX, B, CF. LC 116/03.1. A acao declaratoria em sede tributaria pode ter como escopo a declaracao de inexistencia de relacao juridica que tenha por objeto determinado tributo.2. O efeito prospectivo da decisao continua submete-se ao principio da legalidade insita na Sumula 239/STF, no sentido da coisa julgada temporal (a contrario sensu do Resp. 1.045978/RS e consoante o Resp. 638377/MG). A guisa de exemplo, verbis : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO RESCISORIA. VIOLACAO A LITERAL DISPOSICAO DE LEI (CPC, ART. 485, V). EFICACIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. 1. A sentenca, ao examinar os fenomenos de incidenciae pronunciar juizos de certeza sobre as consequencias juridicas dai decorrentes, certificando, oficialmente, a existencia, ou a inexistencia, ou o modo de ser da relacao juridica, o faz levando em consideracao as circunstancias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fatico) que entao foram apresentadas pelas partes. Por qualificar norma concreta, fazendo juizo sobre fatos ja ocorridos, a sentenca, em regra, opera sobre o passado, e nao sobre o futuro.2. Portanto, tambem quanto as relacoes juridicas sucessivas, a regra e a de que as sentencas so tem forca vinculante sobre as relacoes ja efetivamente concretizadas, nao atingindo as que poderao decorrer de fatos futuros, ainda que semelhantes. Elucidativa dessa linha de pensar e a Sumula 239/STF. (...) (REsp 638377/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 260) 3. A delimitacao dos campos de competencia tributaria entre Estados e Municipios, relativamente a incidencia de ICMS e de ISS, esta disciplinada pela Carta Magna (art. 155, II, 2o, IX, b e 156, III), bem como por normas infraconstitucionais (art. 2o, IV, da LC 87/96 e art. 1o, 2o, da LC 116/03). Precedentes: STF, Primeira Turma, RE144795, Rel. Min. Ilmar Galvao, DJ 12.11.93; STF, RE 129.877,