Texto aprovado na CCJ foi elaborado por Walter Pinheiro tendo como base proposta do autor, lider do PMDB, senador Eunicio OliveiraWalter Pinheiro (esq.), relator, argumenta que aprimorou a proposta apresentada por Eunicio Oliveira(Brasilia-DF, 01/10/2015) O Projeto de Lei do Senado (PLS) 52/2013, que dispoe sobre a gestao, a organizacao e o controle social das agencias reguladoras foi aprovado na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado em forma de substitutivo elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Ele acolheu a proposta do autor, lider do PMDB, senadorEunicio Oliveira (CE), mas considerou que havia necessidade de aprimoramento em alguns artigos e de atualizacao em outros.Walter Pinheiro promoveu mudancas no arcabouco das agencias reguladoras e discorre sobre a necessidade de uma Lei Geral das Agencias Reguladoras que preserve a sua autonomia, transparencia e melhor resultados para os cidadaos, consumidores dos servicos. Ele, por exemplo, estabelece prazos para que as agencias decidam sobre materias sob sua apreciacao.Conselho de GovernoO relator propoe ainda mudancas no texto, como a criacao do Conselho de Governo: um orgao de supervisao regulatoria, de carater colegiado e ministerial, a semelhanca da Camara de Comercio Exterior que seria responsavel pela avaliacao e acompanhamento de assuntos regulatorios, pela avaliacao de atos de carater geral de significativo impacto e de suas avaliacoes de impacto regulatorio.Para aperfeicoar a acao regulatoria, o Walter Pinheiro quer, por exemplo, que os presidentes das agencias comparecam, anualmente, ao Congresso Nacional para prestar contas da atuacao das agencias. Para o senador, a proposta vai aperfeicoar a acao regulatoria: O modelo de agencias e necessario para o bom funcionamento da maior parte dos setores encarregados da provisao de servicos publicos. Ou seja, nao cabe questionar a relevancia do papel das agencias reguladoras como instrumento de regulacao desses setores, mas aperfeicoa-lo.Divisao de trabalhoNo substitutivo, Walter Pinheiro destaca que tomou como premissa fundamental o estudo realizado pela Comissao Especial da Camara dos Deputados e destacou as propostas: Fizemos um analise que concluiu pela necessidade de explicitar a divisao de trabalho entre agencias reguladoras e ministerios setoriais, especialmente destacando que as primeiras implementam politicas publicas que sao definidas pela lei e pelo Poder Executivo; definir que a concessao de outorgas sera uma atribuicao do ministerio setorial, podendo este delegar esta tarefa para as agencias reguladoras.E mais, de acordo com Walter Pinheiro: aprimorar os mecanismos de prestacao de contas das agencias para com a sociedade; reforcar e melhor caracterizar a autonomia das agencias reguladoras; redefinir as competencias das agencias reguladoras e dos orgaos de defesa da concorrencia, tornando o fomento a competicao uma metrica fundamental do trabalho das primeiras; e viabilizar a descentralizacao das atividades fiscalizadoras para as agencias reguladoras estaduais, otimizando a capacidade de controle dos setores regulados pelas agencias.Leis especificasO relator promove ainda ajustes nas leis especificas de criacao de cada uma das agencias reguladoras. Um dos pontos do texto apresentado por Walter Pinheiro foi a introducao de um novo artigo (3o), que oferece uma caracterizacao sobre a natureza especial das agencias, ressaltando sua autonomia administrativa e financeira e a independencia refletidas por mandato fixo dos dirigentes. A inclusao do art. 3o resulta