Maria Berenice Dias Advogada Presidente da Comissao da Diversidade Sexual da OAB www.direitohomoafetivo.com.brEm um Estado democratico de direito, todos sao merecedores da tutela juridica. E o que diz a Constituicao Federal ao consagrar os principios da liberdade e da igualdade e proclamar respeito a dignidade da pessoa humana. Ja no seu preambulo, assegura uma sociedade pluralista e sem preconceitos. Tambem garante, como um dos objetivos fundamentais da Republica, uma sociedade livre e justa, que deve promover o bem de todos sem preconceito de origem, raca sexo, cor idade ou qualquer outra forma de discriminacao.Todos estes principios serviam para qualquer um, menos para gays, lesbicas, bissexuais, travestis e transexuais. O covarde silencio do legislador, que se nega a aprovar leis que atendam as minorias alvo de discriminacao, sempre alimentou o preconceito. Basta lembrar que data do ano de 1995 o primeiro projeto de lei que, tal qual um punhado de tantos outros, vagaram pelas casas legislativas sem nunca terem sido levados a votacao. A maioria foi arquivada. Atualmente existem 16 projetos em tramitacao, sem que se vislumbre a possibilidade de serem aprovados. Nem mesmo o que criminaliza a homofobia. A unica referencia se encontra na Lei Maria da Penha que conceitua familia como relacao intima de afeto, independente da orientacao sexual.Assim, o Supremo Tribunal Federal, com coragem, sensibilidade e sabedoria, em historica decisao, reconheceu as unioes homoafetivas como entidade familiar, assegurando aos parceiros homossexuais os mesmos direitos e deveres dos companheiros das unioes estaveis.Para o reconhecimento de direitos, ninguem pode ficar a merce do legislador, quando este se nega a legislar, quer alegando motivos de natureza religiosa, quer por temer ser rotulado de homossexuais, ou, quem sabe, por medo de comprometer sua reeleicao.Mas a ausencia de lei nao significa ausencia de direito e nenhum juiz pode se omitir do dever de julgar. Dai os avancos em sede jurisprudencial. Tanto a justica estadual como a federal, ja concederam direitos a populacao LGBT.Desde o ano de 2001 sao deferidas as unioes homoafetivas direitos no ambito do Direito das Familias e das Sucessoes. Ora as reconhecendo como entidade familiar, ora aplicando por analogia a legislacao da uniao estavel.As decisoes pioneiras sao do Rio Grande do Sul, mas todos os demais Estados vem decidindo no mesmo sentido. De modo recorrente, sao concedidos direitos previdenciarios, pensao por morte e a inclusao em plano de saude. Contam-se as dezenas as decisoes que deferem direitos sucessorios, assegurando direito a meacao, direito real de habitacao, direito a heranca bem como o exercicio da inventarianca. Tambem sao deferidos alimentos e assegurado o direito a curatela do companheiro declarado incapaz. Do mesmo modo, e assegurada a adocao e a habilitacao conjunta, bem como declarada a dupla parentalidade quando sao usados os meios de reproducao assistida. Ainda que os parceiros sejam gays, reconhecida como domestica a violencia, sao aplicadas medidas protetivas da Lei Maria da Penha.De tao reiteradas as decisoes, alguns direitos sao deferidos em sede administrativa. Assim a concessao pelo INSS de pensao por morte e auxilio reclusao; o pagamento seguro DPVAT; a expedicao de visto de permanencia ao parceiro estrangeiro. Tambem esta