FACULDADE PROCESSUSPROFESSOR: FLAVIO PEREIRA DE SOUSACurso: Turno: MATUTINO Modulo: Disciplina: ADMINISTRACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA/ADMINISTRACAO FINANCEIRA Data: 03/09/20101. ORCAMENTO PUBLICO1.1 ConceitosA) Origens do sistema orcamentarioAs origens do sistema orcamentario remontam ao advento do controle do Parlamento sobre a Coroa (na Gra-Bretanha), expressando o crescimento do controle representativo sobre o Rei. Nenhum TRIBUTO ou auxilio sera instituido no Reino, senao pelo seu Conselho Comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogenito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez e os auxilios para esse fim serao razoaveis em seu montante.A preocupacao inicial era limitar o poder discricionario do rei em materia tributaria. Mais tarde, viu-se que o controle apenas do aspecto da receita nao seria suficiente, pois o aumento dos gastos dos governos aumentaria imensamente. Posteriormente, no ano de 1689, a Declaracao dos Direitos Bill of Rights veio reforcar o mandamento contido no Art. 12 da Magna Carta: A partir desta data nenhum homem sera compelido a fazer qualquer doacao, emprestimo ou caridade, ou a pagar imposto, sem consentimento comum atraves de Lei do Parlamento.Somente em 1822 o Chanceler do Erario passou a apresentar ao Parlamento uma exposicao que fixava a receita e a despesa para cada exercicio. Pode-se considerar essa data como a que marca a origem do orcamento, plenamente desenvolvido, na Gra-Bretanha. B) Evolucao da ciencia do orcamentoO orcamento COMECOU como uma peca de previsao de receitas e autorizacao de despesas, classificadas esta por objeto, sem se cogitar das necessidades reais da administracao e da populacao, nem dos objetivos economico-sociais a atingir com sua execucao. A evolucao da funcao do Estado na atividade economica determinou mudancas substanciais no conceito de orcamento e os efeitos do orcamento na economia, antes apenas admitido, agora e deliberado, proposital.Assim, o orcamento passou a ser um instrumento de acao do Estado, deixando de ser mero documento estatico de previsao de receitas e despesas para se constituir em documento dinamico e solene de atuacao do Estado perante a sociedade, nela intervindo e dirigindo seus rumos. O Estado necessita: Obter Receita PublicaCriar Credito PublicoSuprir as necessidades PublicasGerenciar Orcamento Publico. Gastar Despesa PublicaOrcamento Publico e:- Ato administrativo revestido de forca legal;- Acoes de Governo mensuradas fisica e monetariamente;- Instrumento de execucao do planejamento governamental. Orcamento e:- Previsao dos valores a receber RECEITAS.- Determinacao das contas a pagar DESPESAS.ORCAMENTO PUBLICO X ORCAMENTO EMPRESARIAL- Orcamento empresarial: Obtencao de lucros excesso das receitas sobre as despesas;- Orcamento publico: satisfacao das necessidades coletivas (despesas) por meio de receitas que poderao cobri-las (equilibrio) ou nao (deficit).Nosso orcamento e:- Misto, pois a elaboracao e a execucao sao de competencia do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votacao e seu controle.C) DIMENSOES OU ASPECTOS DO ORCAMENTOPara se estudar o orcamento, e necessario que se defina a otica, o aspecto ou dimensao de observacao, sendo as principais as seguintes. Juridica: Nao obstante todas as divergencias existentes na doutrina, atualmente e posicao dominante, diversas vezes reiteradas pelo STF, considerar o orcamento como uma lei formal. Dessa forma, a dimensao juridica e aquela em que se define ou integra a lei orcamentaria