Poder Publico concedente senao quando for este formalmente notificado; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) III - os creditos futuros cedidos nos termos deste artigo serao constituidos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) IV - o mutuante podera indicar instituicao financeira para efetuar a cobranca e receber os pagamentos dos creditos cedidos ou permitir que a concessionaria o faca, na qualidade de representante e depositaria; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) V - na hipotese de ter sido indicada instituicao financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concessionaria obrigada a apresentar a essa os creditos para cobranca; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) VI - os pagamentos dos creditos cedidos deverao ser depositados pela concessionaria ou pela instituicao encarregada da cobranca em conta corrente bancaria vinculada ao contrato de mutuo; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) VII - a instituicao financeira depositaria devera transferir os valores recebidos ao mutuante a medida que as obrigacoes do contrato de mutuo tornarem-se exigiveis; e (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) VIII - o contrato de cessao dispora sobre a devolucao a concessionaria dos recursos excedentes, sendo vedada a retencao do saldo apos o adimplemento integral do contrato. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, serao considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigacoes tenham prazo medio de vencimento superior a 5 (cinco) anos. (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005) Capitulo VII DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE Art. 29. Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o servico concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestacao; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestacao do servico, nos casos e condicoes previstos em lei; IV - extinguir a concessao, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; V - homologar reajustes e proceder a revisao das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; VI - cumprir e fazer cumprir as disposicoes regulamentares do servico e as clausulas contratuais da concessao; VII - zelar pela boa qualidade do servico, receber, apurar e solucionar queixas e reclamacoes dos usuarios, que serao cientificados, em ate trinta dias, das providencias tomadas; VIII - declarar de utilidade publica os bens necessarios a execucao do servico ou obra publica, promovendo as desapropriacoes, diretamente ou mediante outorga de poderes a concessionaria, caso em que sera desta a responsabilidade pelas indenizacoes cabiveis; IX - declarar de necessidade ou utilidade publica, para fins de instituicao de servidao administrativa, os bens necessarios a execucao de servico ou obra publica, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes a concessionaria, caso em que sera desta a responsabilidade pelas indenizacoes cabiveis; X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservacao do meio-ambiente e conservacao; XI - incentivar a competitividade; e XII - estimular a formacao de associacoes de usuarios para defesa de interesses relativos ao servico. Art. 30. No exercicio da fiscalizacao, o poder concedente tera acesso aos dados relativos