138o - Eutanasia passiva:Art. 138o (Exposicao ou abandono)Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:a) expondo-a em lugar que a sujeite a uma situacao de queela, so por si, nao possa defender-se, oub) abandonando-a sem defesa, em razao de idade, deficienciafisica ou doenca, sempre que ao agente coubesse o dever de a guardar, vigiar ouassistir, e punido com pena de prisao de 1 a 5 anos.Se o fato for praticado por ascendente ou descendente,adoptante ou adoptado da vitima, o agente e punido com pena de prisao de 2 a 5anos.Se do fato resultar:a) Ofensa a integridade fisica grave, o agente e punido compena de prisao de 2 a 8 anos;b) A morte, o agente e punido com pena de prisao de 3 a 10anos.Artigo 132o - Eutanasia eugenica:Art.132o (Homicidio qualificado)Se a morte for produzida em circunstancias que revelamespecial censurabilidade ou perversidade, o agente e punido com pena de prisaode 12 a 25 anos.E susceptivel de revelar especial censurabilidade ouperversidade a que se refere o numero anterior, entre outras, a circunstanciado agente:a) Ser descendente ou ascendente, adoptado ou adoptante, davitima;b) Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar osofrimento da vitima;c) Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar, ou parasatisfacao do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou futil;d) Ser determinado por odio racial, religioso ou politico;e) Ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir umoutro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime;f) Utilizar veneno, qualquer outro meio insidioso ou que setraduza na pratica de crime de perigo comum;g) Agir com frieza de animo com reflexao sobre os meiosempregados ou ter persistido na intencao de matar por mais de 24h;h) Ter praticado o facto contra membro de orgao de soberania,do Conselho de Estado, Ministro da Republica, magistrado, membro de orgao dogoverno proprio das regioes autonomas ou do territorio de Macau, Provedor deJustica, Governador Civil, membro de orgao das autarquias locais ou de servicoou organismo que exerca autoridade publica, comandante da forca publica,jurado, testemunha, advogado, agente das forcas ou servicos de seguranca,funcionario publico, civil ou militar, agente da forca publica ou cidadaoencarregado de servico publico, docente ou examinador publico, ou ministro deculto religioso, no exercicio das suas funcoes ou por causa delas.O Conselho Nacional de Etica para as Ciencias da Vida,tomando por base no essencial o Relatorio que o precede, e de Parecer:que nao ha nenhum argumento etico, social, moral, juridico ouda deontologia das profissoes de saude que justifique em tese vir a tornarpossivel por lei a morte intencional de doente (mesmo que nao declarado ouassumido como tal) por qualquer pessoa designadamente por decisao medica, aindaque a titulo de "a pedido" e/ou de "compaixao";que, por isso, nao ha nenhum argumento que justifique, pelorespeito devido a pessoa humana e a vida, os atos de eutanasia;que e etica a interrupcao de tratamentos desproporcionados eineficazes, mais ainda quando causam incomodo e sofrimento ao doente, pelo queessa interrupcao, ainda que va encurtar o tempo de vida, nao pode serconsiderada eutanasia;que e etica a aplicacao de medicamentos destinados a aliviara dor do paciente, ainda que possa ter, como efeito secundario,