VII PERMUTA ENTRE SERVENTIAS SEM A REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO APOS A CF/88:Nao ha previsao legal de realizacao de permutas entre serventias extrajudiciais. O provimento das serventias extrajudiciais esta disciplinado no art. 236 da CF/88 e na Lei federal no 8.935/1994, sendo certo que em ambos os dispositivos para o ingresso e posterior remocao nessas serventias e necessaria a aprovacao em concurso publico. Dessarte, outras especies de provimentos, como a permuta, nao encontram amparo legal, configurando-se evidente burla a regra constitucional do concurso publico.Embora a Corregedoria-Geral de Justica do Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo nao tenha se manifestado especificamente a respeito da questao nos autos do PCA 200810000008855, por outro lado, o requerente tambem nao juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o fato, ou publicacao de ato de permuta entre titulares de serventias extrajudiciais, ocorridos apos a Constituicao Federal de 1988. Ora, o Direito nao se compadece com conjecturas ou alegacoes desprovidas de concrecao ou ate mesmo de verossimilhanca. A imputacao de fatos; de um fazer ou de nao fazer a cargo de outrem exige base fatica sustentavel, id est, que se faca a demonstracao cabal da modificacao do mundo exterior e da sua pertinencia logico-juridica.Ademais, como e de sabenca correntia, allegare nihil c allegatum non probare paria sunt (nada alegar ou alegar e nao provar, em Direito, quer dizer a mesma coisa).No entanto, nas informacoes prestadas pelo interessado PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANA, o mesmo confirmou ter realizado, em 09.03.1999, permuta com PERINA CHIABAI MARTINS, titular do 1o Oficio de Vila Velha.Diante da ocorrencia ilegal de provimento derivado de serventias, deve o Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo instaurar procedimento administrativo de forma a reverter a permuta ilegalmente admitida, inclusive apurando se a efetivacao de PERINA CHABAI MARTINS tem amparo juridico e sustentacao legal.O Tribunal de Justica devera, ainda, apurar se ocorreram outros atos de permuta apos a Constituicao Federal de 1988. A opcao decisoria do Conselheiro RUI STOCO foi confiar ao Tribunal em questao a apuracao do fato e a tomada das providencias cabiveis. Entretanto, mais recentemente, ao apreciar o PCA 200810000006172 (UMBERTO), o CNJ deliberou pelo exame da regularidade das situacoes subjetivas por ele proprio. Aduz o tribunal requerido, nas informacoes iniciais prestadas (OF34), que, a epoca, o Tribunal ordenava as remocoes por permuta com base no interesse da justica, com a chancela do Orgao Especial e do Conselho da Magistratura, com base no Codigo de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Parana, art. 163 da Lei no 7.297/80, nao havendo, assim, ofensa ao principio da legalidade. Entretanto, TODAS as permutas analisadas aqui aconteceram, como se viu da TABELA 1 constante do relatorio, sob a nova ordem constitucional que, inequivocamente, exige o concurso publico para provimento derivado:Art. 236. Os servicos notariais e de registro sao exercidos em carater privado, por delegacao do Poder Publico. [...] 3o - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e titulos, nao se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remocao, por mais de