DO MARCO TEORICO UTILIZADO PARA A ELABORACAO DOS QUESTIONARIOS: Art. 33 da LDB 9.394/96. Modificacao do Art. 33 na Lei 9.475 de 22 de julho de 1997. LDB 9.394/96No dia 20 de dezembro de 1996, foi promulgada a LDB 9.394/96, denominada tambem de Lei Darcy Ribeiro. Esta lei inseriu o Ensino Religioso no contexto global da educacao, preconizando o respeito a diversidade cultural-religiosa do BrasilArt. 33. LDB 9.394/96O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem onus para os cofres publicos, de acordo com as preferencias manifestadas pelos alunos ou por seus responsaveis, em carater: I - confessional, de acordo com a opcao religiosa do aluno ou do seu responsavel, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ouII - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarao pela elaboracao do respectivo programa.O fato de se manter o Ensino Religioso como disciplina que nao se reverteria em onus para o Estado, fato este que provocou protestos e mudancas posteriores.Finalmente, no dia 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei 9.475, que alterou o artigo 33 da LDB 9394/96 retirando o termo sendo oferecido, sem onus para os cofres publicos e dando outros dispositivos:NOVA REDACAO Art. 33 O Ensino Religioso, de matricula facultativa, e parte integrante da formacao basica do cidadao e constitui disciplina dos horarios normais das escolas publicas de Educacao Basica, assegurado o respeito a diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. 1o -Os sistemas de ensino regulamentarao os procedimentos para a definicao dos conteudos do Ensino Religioso e estabelecerao as normas para a habilitacao e admissao dos professores. 2o - Os sistemas de ensino ouvirao entidade civil, constituida pelas diferentes denominacoes religiosas, para a definicao dos conteudos do ensino religioso Com a Lei 9475/97, o Ensino Religioso no Brasil passa a ter as seguintes caracteristicas:1. A disciplina e considerada como parte integrante da formacao do cidadao.2. A nao permanencia do Ensino Religioso confessional e interconfessional nas escolas publicas.3. A disciplina deve ser oferecida e ministrada nos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental 4. Deve ser assegurado o respeito a diversidade cultural e religiosa do Brasil;5. Sao vedadas quaisquer formas de proselitismo;6. Cabe aos sistemas regionais a regulamentacao dos procedimentos para a definicao dos conteudos e das normas para habilitacao e admissao dos professores.A partir da Lei 9475/97, o Conselho Nacional de Educacao, por meio da resolucao 02/98, estabelece que a disciplina deve ser integrada no conceito de area do conhecimento, definindo-se norteadores e estruturas de leitura e interpretacao da realidade essencial para garantir a possibilidade de participacao autonoma do cidadao na construcao de seus referenciais religiosos (Oliveira, 2007).QUESTIONARIO ALUNOS Prezado aluno, estamos realizando um trabalho sobre a disciplina ensino religioso, como parte dos nossos estudos no Curso de Extensao Universitaria sobre Teologia Pastoral, em parceria com a Universidade Federal de Roraima e a Diocese de Roraima. Ficamos muito gratos pela atencao dispensada quanto ao preenchimento das respostas deste questionario. Esclarecemos que o