CAPITULO VI - DOS PAIS OU RESPONSAVEISArt. 50. Compete aos pais ou responsaveis:I - responsabilizar-se pela educacao dos seusfilhos;II realizar a matricula e manutencao na unidadeescolar dos filhos na faixa etaria respaldada por lei, levando em consideracaoa escola mais proxima da sua residencia;III - manter atualizados os dados da ficha dematricula e anamnese;IV- autorizar por escrito, na ficha de matricula,quando outras pessoas forem buscar o aluno na unidade escolar;V - responsabilizar-se pelo filho nos dias em que aunidade escolar realizar reuniao pedagogica e antes e apos os periodos de aula;VI - manter a assistencia integral a saude doaluno;VII - providenciar atendimento medico, quandonecessario;VIII - comunicar qualquer afastamento do aluno, bemcomo a data de retorno;IX - informar a Direcao da unidade escolar os casosem que o aluno esteja em acompanhamento especializado;X - comprometer-se com o processo de aprendizagemdos filhos, com a frequencia e com o incentivo na realizacao das tarefasescolares;XI autorizar ou nao, no ato damatricula/rematricula, o uso de imagens nas redes sociais;XII - acompanhar o rendimento escolar do filho,comparecendo as reunioes bimestrais de entrega de boletim e comprometendo-secom a unidade escolar na busca de solucoes;XIII - responsabilizar-se em levar os filhos aosencaminhamentos solicitados pelos profissionais da unidade escolar;XIV - colaborar na elaboracao, execucao e avaliacaodo PPP;XV - ter ciencia do processo de ensino-aprendizageme participar da definicao das propostas educacionais;XVI - participar do processo de eleicao dos membrosda Associacao de Pais e Professores e de suas respectivas assembleias, conformeestabelece o estatuto;XVII - comparecer a unidade escolar sempre queconvocados, agindo com etica na resolucao dos problemas;XVIII - interagir cooperativamente com a unidadeescolar, pautando-se em principios eticos e visando sempre ao dialogo e aconvivencia harmoniosa;XIX - tratar todas as pessoas que trabalham naunidade escolar com respeito, cumprindo e respeitando as determinacoesdeliberadas neste Regimento;XX - responsabilizar-se pelos atos ofensivos ouagressivos e qualquer tumulto ocasionado na unidade escolar ou arredores porseus filhos;XXI - colaborar na conservacao de todo o espacofisico, dos equipamentos e dos materiais existentes na unidade escolar;XXII - indenizar o prejuizo resultante de danomaterial provocado por seu filho a unidade escolar, ou ao patrimonio de colegas,funcionarios ou vizinhos, e, quando isso nao for possivel negociar com aDirecao a reparacao do dano;XXIII - procurar a unidade escolar sempre quenecessario e, de preferencia, no mesmo turno em que o filho estuda;XXIV - respeitar os horarios pre-estabelecidos deentrada e saida;XXV - justificar por escrito/telefone as chegadastardias, as saidas antecipadas, as faltas e as tarefas ou trabalhos naorealizados.XXVI - requerer a transferencia do aluno mediante aapresentacao do documento de Atestado de Vaga da unidade escolar de destino.XXVII verificar se o filho encaminha-se para aescola com o uniforme e materiais necessarios a aula;XXVIII respeitar os horarios de abertura efechamento da unidade escolar, evitando deixar o filho por tempo excedente aoestabelecido pela escola.Art. 51. Os pais ou responsaveis terao direito de receberpor escrito o Programa de Ensino do ano que o filho estuda, com a sintese doconteudo programatico por disciplina previsto para o ano com os objetivos e osresultados a serem alcancados.Art. 52. Os pais ou responsaveis deverao estar cientes deque durante o periodo em que estiver no ambiente escolar o