a mera expectativa de nomeacaodos candidatos aprovados em concurso publico (fora do numero de vagas)convola-se em direito liquido e certo quando, dentro do prazo de validade docertame, ha contratacao de pessoal de forma precaria para o preenchimento devagas existentes, com pretericao daqueles que, aprovados, estariam aptos aocupar o mesmo cargo ou funcao. In casu, comprovou-se que o prazo de validade do concurso naohavia expirado por ocasiao do concurso para contratacao. Ademais,registrou-se que, na especie, acontratacao temporaria de professores somente seria possivel quando naoexistissem mais candidatos aprovados em concurso publico e devidamentehabilitados (art. 2o, VII, da Lei estadual n. 6.915/1997). Precedentecitado: RMS 34.369-PI, DJe 24/10/2011. RMS 34.319-MA, Rel. Min. MauroCampbell Marques, julgado em 13/12/2011. RESUMO:CONCURSO PUBLICO. DOCUMENTACAO.VINCULACAO. EDITAL. Principio da vinculacao doedital quando pedido determinado documento nao pode ser entregue outro similar,sob pena de ferir o principio da isonomia dos candidatos e o principio da vinculacaoo edital.CONCURSOPUBLICO. DOCUMENTACAO. VINCULACAO. EDITAL.Nocaso, a impetrante foi aprovadaem concurso publico para o cargo de professora de lingua inglesa, porem suaposse foi indeferida por nao ter comprovado a habilitacao exigida pelo editaldo concurso (diploma em licenciatura plena para o ensino da linguainglesa). Alegou que, quando da aprovacao no certame, ja era graduada (administracao de empresas eciencias contabeis) e que, devido a inumeras greves na universidade, ficou impossibilitada de concluir seucurso, entretanto estava cursando metodologia do ensino da lingua inglesa a fimde garantir o apostilamento de complementacao para a licenciatura plena.Nesse contexto, a Turma reiterou que o procedimento do concurso publico e resguardado peloprincipio da vinculacao ao edital. Dessa forma, se o edital preve a exigencia do diploma emlicenciatura plena para o ensino da lingua inglesa, esse deve ser odocumento apresentado pela impetrante. Assim, a apresentacao de diploma referente a outrocurso que nao o requerido nao supre a exigencia do edital. Ressaltou-se,ademais, que aceitardocumentacao para suprir determinado requisito que nao foi a solicitada eprivilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o principio daigualdade entre os candidatos. Com essas consideracoes, negou-seprovimento ao recurso. Precedentes citados: RMS 31.228-RS, DJe 11/5/2010, e RMS24.939-MS, DJe 17/11/2008. RMS 34.845-AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 13/12/2011. Importante dar atencao a Reintegracao de PosseResumo: Ausencia de um requisito da acao possessoria,qual seja a exata individualizacao da area. Constituem requisitos para a procedenciada acao possessoria de reintegracao a prova da posse da area e do esbulho comsua perda, no caso dos autos o autor somente detinha parte do bem. Importantenotar que a inspecao judicial assistida por advogados que tiveram oportunidadede se manifestar nos autos em seguida a sua realizacao e nao o fizeram e entaomateria preclusa.REINTEGRACAO.POSSE. REQUISITOS. INSPECAO.Na especie,cuida-se de acao de reintegracao deposse devido a invasao de terreno por terceiros. O acordao recorrido manteve integralmente a sentenca deprimeiro grau, considerando ausentes os requisitos necessarios aprocedencia integral da acao de reintegracao de posse. No REsp, o recorrentealega, entre outros temas, violacaodo art. 1.196 do CC e art. 927 do CPC, aduzindo, tambem, que a tardia inspecaojudicial levou a procedencia parcial da acao (a posse do recorrentesomente se operava sobre parcela do imovel). Nesse contexto, a Turma reiterouque constituem requisitos paraa procedencia da acao