de poder no constitucionalismo democratico, que procura conciliar soberania popular isto e, vontade das maiorias com limitacao do poder, vale dizer, respeito aos direitos fundamentais e a legalidade.Alguns fatos dignos de nota1. Emendas constitucionais aprovadas em 2010Quatro emendas constitucionais foram aprovadas em 2010 (63 a 66). Passa-se a um breve comentario sobre cada uma delas. A Emenda Constitucional 63, de 4 de fevereiro de 2010, alterou o paragrafo 5o do artigo 198, que ja impunha ao legislador federal o dever de editar lei dispondo sobre o regime juridico e a regulamentacao das atividades de agente comunitario de saude e agente de combate a endemias. Pela nova redacao, a lei devera estabelecer um plano de carreira e um piso salarial nacional, impondo-se a Uniao o dever de prestar assistencia financeira aos demais entes para que este possa ser cumprido.A Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010, alterou o artigo 6o, explicitando o direito social fundamental a alimentacao. Embora se possa dizer que tal conteudo ja estaria implicito no direito a saude e no proprio principio da dignidade da pessoa humana constituindo uma das prestacoes mais elementares do chamado minimo existencial , a mencao expressa tem valia simbolica. A Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010, alterou a denominacao do Titulo VII, da Constituicao, que passou a mencionar, de forma especifica, o jovem. Do ponto de vista (pouco mais) substancial, foi acrescentado um paragrafo 8o ao artigo 227, determinando ao legislador que edite: (i) o estatuto da juventude, destinado a regular direitos especificos desse segmento da populacao; e (ii) o plano nacional de juventude, de duracao decenal, cuja funcao seria articular os diversos niveis do Poder Publico para a execucao de politicas publicas.Por fim, a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, alterou o paragrafo 6o do artigo 226 da Constituicao, que dispoe sobre o divorcio, suprimindo o requisito de previa separacao judicial por mais de um ano ou de comprovada separacao de fato por mais de dois anos. A alteracao merece destaque, do ponto de vista teorico, por afastar o vies claramente paternalista do texto original. Embora o Poder Publico possa adotar medidas razoaveis para estimular ou desestimular determinados comportamentos, tendo em vista a promocao de valores ou interesses sociais, tais restricoes nunca serao banais, exigindo justificacao consistente, baseada em argumentos de razao publica[4].Essa ressalva ganha ainda mais forca em se tratando de questoes existenciais, como as que envolvam o estabelecimento, manutencao e dissolucao de vinculos conjugais. No plano moral, certamente e possivel sustentar a posicao de que o casamento e as demais formas de uniao civil nao devem ser banalizadas, sendo recomendavel que os casais reflitam cuidadosamente antes de assumir vinculos e, uma vez que os tenham assumido, busquem superar suas eventuais diferencas. No entanto, nao parece legitimo que o Estado imponha essa ou qualquer outra visao acerca do tema, forcando duas pessoas a permanecerem formalmente casadas por qualquer periodo que seja.2. Sumulas Vinculantes aprovadas em 2010O STF editou tres novas Sumulas Vinculantes em 2010. Sao elas: Sumula Vinculante 28: E inconstitucional a exigencia de deposito