FAVOR DO PLANO AO SERVIDOR.NO DIA 12 DE ABRIL DE 2011, ENVIAMOS AO PODER EXECUTIVO OFICIO DIZENDO O QUE PENSAVA O SINDICATO, APOS A CONSULTA COM VEREADORES E A ASESSORIA JURIDICA.Oficio 0025/2011 Diamantino (MT), 12 de Abril de 2011.Ao Excelentissimo PrefeitoJuviano Lincoln A Diretoria Executiva do SITSPUMD anuncia nao concorda com os termos do Oficio 152/GAB/2011do dia 05 de abril de 2011, sobre o Contrato De Prestacao De Servicos De Assistencia Medico-Hospitalar e ambulatorial, exames complementares de diagnostico e terapia, inclusive internacoes eletiva e emergencial para os servidores publicos municipal.No mais, a orientacao da Assessoria Juridica do SITSPUMD e que o Plano de Saude colocado a disposicao dos servidores publicos de Diamantino e Legal, na forma da lei no 744/2010, de autoria do Prefeito Juviano Lincoln, com a redacao dada pela Lei no 764/2010. Conforme exposto abaixo:LEI No 744/2010Dispoe sobre a autorizacao para implantar e contratar despesas com Plano de Saude dos Servidores Publicos do Municipio de Diamantino e da Outras Providencias.O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1o - Fica o Poder Executivo do Municipio de Diamantino, autorizado a implantar e contratar Plano de Saude aos Servidores Publicos do Municipio.Art. 2o - A contratacao devera ser mediante processo de licitacao e observado os limites legais de despesa com pessoal.Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao., revogadas as disposicoes em contrario.Diamantino, 03 de Maio de 2010.Juviano LincolnPrefeito MunicipalLEI No 764/2010Altera o Art. 1o da Lei no 744/2010, acrescentado Paragrafo Unico que dispoe sobre o percentual a ser arcado pelo Municipio de Diamantino e da outras providencias.O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. Erival Capistrano de Oliveira, no uso de suas atribuicoes que lhes sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:Art. 1o - O Art. 1o da Lei no 744/2010, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1o (...)Paragrafo Unico O Municipio de Diamantino arcara com 50% (cinquenta por cento) do valor do Plano de Saude a ser contratado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) a cargo dos Servidores Publicos Municipais de Diamantino.Art. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Diamantino, 13 de Setembro de 2010.Erival Capistrano de OliveiraPrefeito MunicipalPortanto, o Plano de Saude da Unimed, respeitou o principio da legalidade, pois a Lei no 744/2010, de autoria do Prefeito Juviano Lincoln, e a Lei no 764/2010, garantem a contratacao e os percentuais acima expostos.Salientamos ainda que, o Plano de Saude e uma importante conquista da categoria dos servidores municipais, se trata de um direito trabalhista que incorpora ao patrimonio dos servidores e a sua exclusao sem revogacao das leis acima citadas, caracteriza ilicito administrativo e reducao salarial, o que e vedado pela Constituicao Federal.Por fim, qualquer tentativa do Executivo de enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo com intuito de revogar as leis que garantem o Plano de