Portaria n. 113, bem como a Portaria de f. 214, apesar trazerem o nome do reitor, o Sr. Thompson Fernandes Mariz, as mesmas nao foram assinadas por ele, mas pelo vice-reitor, o Sr. Jose Edilson de Amorim. E o que restou evidenciado nos esclarecimentos de f. 608/609, no depoimento pessoal do proprio vice-reitor e a partir de uma comparacao entre as assinaturas apostas nas referidas portarias e aquela constante no termo de f. 652, nao havendo assim que se falar em suspeicao do julgador. 18. Restou esclarecido que a atuacao do Sr. Thompson Fernandes Mariz limitou-se a solicitacao de constituicao de comissao de sindicancia para apurar as supostas acusacoes contra a sua pessoa por parte do autor, ato este esta em consonancia com seu direito constitucional de peticao. 19. Quanto ao alegado cerceamento de defesa durante o Processo Administrativo Disciplinar, entendo que tambem nao assiste razao ao autor. Com a designacao dos servidores membros da Comissao Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (f. 103), deu-se inicio a apuracao para constatacao da ocorrencia de falta disciplinar e possivel aplicacao de penalidade dela decorrente. 20. Constam das f. 135/136 notificacao previa encaminhada ao autor para tomar ciencia da instauracao do PAD, n. 23096.033540/09-21, e dos direitos que lhe assistiam durante a tramitacao do referido processo administrativo, tendo o autor requerido a f. 138 a producao de provas testemunhal e pericial, juntada de documentos, depoimento pessoal do reitor da UFCG e do diretor do CES/UFCG. Posteriormente, informou quais testemunhas pretendia que fossem ouvidas (f. 146). A f. 153, o autor requereu o arquivamento do PAD, o depoimento das servidoras Jacyra Farias de Souza e Carla Pedrosa de Figueiredo e a juntada dos documentos de f. 154/179, o que foi apreciado pela comissao a f. 184/186. 21. A decisao que apreciou o pedido de provas indeferiu o pedido de arquivamento por falta de amparo legal e a producao de prova pericial por entender que a comprovacao dos fatos independia desta especie de prova, orientacao esta prevista no artigo 156, 2o, da Lei n. 8.112/90. O indeferimento de oitiva das pessoas arroladas a f. 105 teve como fundamento o fato de que a conduta das pessoas que compoem o PAD nao ser objeto de apuracao e analise do processo a que responde o autor. 22. Ve-se, portanto, que o indeferimento de algumas provas requeridas pelo autor foi devidamente fundamentado e respaldado em argumentos norteados pela plausibilidade, insuscetivel, pois, de qualquer reprimenda por parte deste juizo. Quanto a prova testemunhal requerida, esta foi deferida e as testemunhas de defesa arroladas foram ouvidas a f. 227/228 e 244/246. 23. Pelas razoes acima expostas, rejeito as alegacoes de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 23096.033540/09-21 por suspeicao do julgador e cerceamento de defesa durante o referido processo.Do merito do Processo Administrativo Disciplinar n. 23096.033540/09-21 24. Discute-se nestes autos se o processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do autor teria sido legitimo, ou seja, se a administracao, ao instaurar o PAD, tendo como fundamento as palavras proferidas contra o reitor da Universidade Federal de Campina Grande, teria agido com abuso de direito.