ambiente; IX - plano diretor das Unidades de Conservacao; X - educacao ambiental e Plano de Manejo; XI - Selo Verde Municipal TITULO II DA APLICACAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE CAPITULO I DO ZONEAMENTO AMBIENTAL Art. 8o - O Zoneamento Ambiental consiste na definicao de areas do territorio do Municipio, a fim de regulamentarem atividades bem como definir acoes para a protecao e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as caracteristicas ou atributos das diversas areas. Art. 9o - As Zonas Ambientais do Municipio sao: I - Zonas de Unidades de Conservacao; II - Zonas de Protecao Ambiental; III - Zonas de Protecao Paisagistica; IV - Zonas de Recuperacao Ambiental; V - Zonas de Controle Especial. Art. 10o - As Zonas de Unidades de Conservacao sao areas sob regulamento das diversas categorias de manejo, as quais serao elaboradas individualmente de acordo com suas caracteristicas peculiares. Art. 11o - As Zonas de Protecao Ambiental sao areas protegidas por instrumentos legais diversos. Art.12o - As Zonas de Protecao Paisagistica sao areas de protecao de paisagem com caracteristicas excepcionais de qualidade, fragilidade e beleza cenica. Art. 13o - As Zonas de Recuperacao Ambiental sao areas em estagios significativos de degradacao, onde e exercida a protecao e desenvolvidas acoes visando a recuperacao induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integra-lo as zonas de protecao ou quaisquer outras. Art. 14o - As Zonas de Controle Especial sao as demais areas do Municipio submetidas a normas proprias de controle e monitoramento ambiental, em funcao de suas caracteristicas peculiares. CAPITULO II DOS ESPACOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS Art. 15o - Espacos Territoriais Protegidos sao espacos sujeitos a regime juridico especial, definidos neste capitulo, sendo o Municipio responsavel pela sua delimitacao, quando nao definidos em lei. Art. 16 - Os Espacos Territoriais Protegidos sao: I - as Areas de Preservacao Permanente; II - as Unidades de Conservacao; III - as Areas Verdes Publicas e Privadas de relevante interesse ambiental; IV - as Areas de Uso regulamentado. Art. 17o - Sao consideradas Areas de Preservacao Permanente pelo so efeito desta lei: I areas de cobertura vegetal com funcoes especificas de protecao aos cursos dagua, lagoas, lagos ou reservatorios, naturais ou artificiais, nascentes, topos de morro, montes, montanhas e serras, encostas declividades superiores a 45 graus. II as areas que abriguem exemplares raros, ameacados de extincao ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reproducao de especies migratorias; III setores especiais de fundo de vale - SECS, definidos no Plano Diretor Municipal; IV as demais areas declaradas por lei. Art. 18o - As Unidades de Conservacao sao criadas por ato do Poder Publico, observadas as categorias de Sitios Ecologicos de Relevancia Cultural elencadas na Resolucao do Conama n.o 011 de 03 de dezembro de 1987 ou em outra que venha substitui-la. Art. 19o - A alteracao adversa, a reducao da area ou a extincao de Unidades de Conservacao somente sera possivel mediante Lei Municipal, devidamente justificada por tecnicos legalmente habilitados para tais feitos. Art. 20o - Fica criado o Programa de Reserva