aspectos ditos intrinsecos da conduta, adjetivada de imoral, anormal ou abjeta, parase resumir, no Estado Democratico de Direito, a expressa previsao legal do tipopenal, ou seja: e aquele formalmenteindicado pela lei como pressuposto necessario para a aplicacao de uma pena,segundo a classica formula nulla poena et nullum crimen sine lege.[39]Agrega-se ao primeiro a impossibilidade de se analisar o interior(subjetividade do agente) sempre arbitraria nem o julgar por seusantecedentes ou conduta social, como fazia o direito penal do autor,restringindo-se democraticamente o objeto para figuras empiricas e objetivas de comportamento, segundo a outra maximaclassica: nulla poena sine crimine et sine culpa.[40]No tipo penal do autor inexiste conduta regulativa a ser comprovada, senaosituacoes constitutivas da personalidade do acusado, independentemente daexistencia de acao e ofensividade, sendo, pois, substancialista[41].3.7.Partindo-se do Direito Penal como ultima ratio,ou seja, como o ultimo recurso democratico diante da vergonhosa historia daspenas[42],brevemente indicadas como de morte, privativa de liberdade e patrimonial, excluida a primeira poisdesprovida de qualquer fim ou respeito ao acusado, as demais se constituem emtecnicas de privacao de bens, em tese, proporcional a gravidade da conduta emrelacao ao bem juridico tutelado, segundo criterios estabelecidos pelo PoderLegislativo, na perspectiva de conferir carater abstrato e igualitario aoDireito Penal. Ferrajoli sublinha: Ahistoria das penas e, sem duvida, mais horrenda e infamante para a humanidadedo que a propria historia dos delitos: porque mais crueis e talvez maisnumerosas do que as violencias produzidas pelos delitos tem sido as produzidaspelas penas e porque, enquanto o delito costuma ser uma violencia ocasional eas vezes impulsiva e necessaria, a violencia imposta por meio da pena e sempreprogramada, consciente, organizada por muitos contra um. Frente a artificialfuncao de defesa social, nao e arriscado afirmar que o conjunto das penascominadas na historia tem produzido ao genero humano um custo de sangue, devidas e de padecimentos incomparavelmente superior ao produzido pela soma detodos os delitos.[43] Na sua proposta, Ferrajoli aponta paraa construcao de um direito penal minimo, entregando para outros mecanismos deresolucao de conflito leia-se extra-penais cuja necessidade de intervencao,via aparelho repressor penal nao esteja devidamente justificada. Este criterio utilitarista reformado e humanitario procura garantir, tambem,que o sujeito nao seja submetido as imposicoes totalitarias de indolemoralizante, uma vez que o discurso da reeducacao e anti-democratico[44].Assim e que somente nos casos em que os efeitos lesivos das condutaspraticadas possam justificar os custos das penas e proibicoes, as sancoesestariam autorizadas. 3.8.Consequencia direta desse principio e a reducao do numero de tipos penais, adiminuicao do tempo das sancoes, as quais por serem longas demais, excluem osujeito da sociedade e sao desumanas, mormente nas condicoes em que saoexecutadas, bem como a deslegitimidade das sancoes pecuniarias e dos crimes debagatela, que nao justificam nem mesmo a instauracao do processo[45],alem dos de cunho moralizante. Por isto que: Se o direito penal responde somente ao objetivo de tutelar os cidadaose de minimizar a violencia, as unicas proibicoes penais justificadas por suaabsoluta necessidade sao, por sua vez, as proibicoes minimas necessarias,isto e, as estabelecidas para impedir condutas lesivas que, acrescentadas areacao informal que comportam, suporiam uma maior violencia e uma mais gravelesao de direitos do que as geradas institucionalmente pelo