Posicionamento de entidades, movimentos e grupos da sociedade civil organizada sobre o Decreto 60.075/14 de Sao PauloVimos por meio deste divulgar o posicionamento de entidades, movimentos e grupos da sociedade civil organizada sobre o Decreto 60.075, de 17 de janeiro de 2014, do estado de Sao Paulo, que altera a denominacao do Programa Estadual de Atendimento as Pessoas com Deficiencia Intelectual, instituido pelo Decreto no 58.658, de 4 de dezembro de 2012, estabelece as diretrizes e metas para sua implementacao e da providencias correlatas. O referido documento traz em seu Art. 2o, o seguinte teor:[...]II a Secretaria da Educacao:a) acoes de curto prazo:1. definir criterios de elegibilidade dos alunos com Deficiencia Intelectual a serem atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais; Posicionamento de entidades, movimentos e grupos da sociedade civil organizada:No dia 17 de janeiro de 2014 o governador de Sao Paulo, sr. Geraldo Alckmin, assinou o Decreto N. 60.075, que altera a denominacao do Programa Estadual de Atendimento as Pessoas com Deficiencia Intelectual, instituido pelo Decreto no 58.658, de 4 de dezembro de 2012, com diretriz assertivamente excludente, por criar criterios de elegibilidade para o acesso a educacao, contrariando, deste modo, a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, que e norma constitucional, e a Constituicao Federal.Ao definir criterios de elegibilidade, o governador de Sao Paulo institui oficialmente a triagem de seres humanos, definindo aqueles que podem e aqueles que nao podem pertencer a sociedade, o que e discriminacao. A parte disso, a educacao e direito fundamental, inalienavel, sendo que e atribuicao do governador efetivar direitos por meio de politicas publicas adequadas; e nao fazer o contrario.As atribuicoes da Secretaria Estadual de Educacao de Sao Paulo, no ambito do programa, devem ser cuidadosamente estudadas e analisadas, pois podem, sim, levar a serias violacoes de Direitos Humanos, fomentando praticas que, mais adiante, poderao ser comparadas a politicas higienistas.A elegibilidade para o acesso a educacao ja e um ato de exclusao educacional e social, pois impede avancos economicos e sociais, atenta contra o desenvolvimento inclusivo e mantem pessoas com deficiencia na pobreza.Nesse sentido, para que esteja de acordo com o nosso marco legal, a unica definicao cabivel de criterios e aquela que visa assegurar direitos: no caso, garantir o acesso e a permanencia na educacao em classe comum da escola regular. Dessa forma, sim, a instituicao de parceria do setor de Educacao com as escolas especiais seria bem vinda e estaria de acordo com o nosso ordenamento juridico. Infelizmente nao e esse o conteudo do Decreto, haja vista que, no que diz respeito a efetivacao do direito a educacao, tende a ser um forte instrumento de violacao.Forum Nacional de Educacao InclusivaRede Inclusiva - Direitos Humanos BR Recebi por email e repasso. Certamente, esta reflexao sobre matematica se aplica a qualquer area do conhecimento e a escola como um todo. Que educacao estamos dando aos nossos alunos? Como professores, fazemos alguma diferenca na historia de vida daqueles que passam por nos? Ou apenas ocupamos o tempo deles com informacoes inuteis para justificar nossos mirrados salarios?eltonSemana passada, comprei um produto que