da oligarquia politica eeconomica, que moldou a sociedade brasileira desde os primeiros temposcoloniais.1.2. A Constituicao de 1988 e os Direitos HumanosAConstituicao de 1988 apresenta algumas variacoes em relacao ao modelotradicional, seguido pelas anteriores, haja vista que ela enumera os direitos egarantias fundamentais logo num Titulo II, antecipando-os, portanto, aestruturacao do Estado. Quis com isso marcar a preeminencia que lhes reconhece.Grossomodo, no capitulo sobre os direitos e deveres individuais e coletivos (onde naose encontram deveres) estao os direitos da primeira geracao, mais as garantias,no seguinte obviamente os direitos economicos e sociais, a segunda geracao.Quanto a terceira, esta se faz representar pelo direito ao meio ambiente (art.225).Emtodas as Constituicoes brasileiras, desde a de 1891 (art. 78), a enumeracao dedireitos fundamentais tem carater exemplificativo. E o que decorre do art. 5o, 2o, da Carta em vigor: Os direitos e garantias expressos nesta Constituicaonao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados....Deuma analise do citado dispositivo daConstituicao pode-se denotar que este preve tres vertentes de direitos individuais: 1- Direitos explicitos no artigo 5o e em outros (artigo 150,III,b, daConstituicao , que ensejou a declaracao da inconstitucionalidade da EC 3); 2- Direitos implicitos decorrentes do regime e dos principios adotados pelaConstituicao (direito a identidade que decorre do proprio direito a vida,direito a incolumidade fisica, que decorre da proibicao da tortura e dotratamento desumano). Tais direitos sao dificeis de apontar; 3- Direitos decorrentes dos tratados internacionais.1.3. O problema dos tratados que versem sobre direitoshumanos e a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantiasfundamentais A EC 45/2004Oart. 5o, 2o, da Constituicao vigente suscita um problema teorico. Ele, comefeito, nao se contenta em afirmar o carater exemplificativo da enumeracao,admitindo outros vinculados ao sistema e a seus principios, mas inova emrelacao as anteriores, acrescentando: ou dos tratados internacionais em que aRepublica Federativa do Brasil seja parte.EntendeManoel Goncalves Ferreira Filho que (...) tres normas regem a materia: primeira,jamais norma de tratado prevalece sobre a Constituicao; segunda, a norma detratado, desde que devidamente incorporada ao direito patrio, prevalece sobrelei interna anterior; terceira, tendo, porem, o mesmo nivel na hierarquia dasleis que a norma interna, nao prevalece sobre lei posterior (que poderevoga-la, derroga-la etc.). (...) Embora haja quem pretenda ser a norma dotratado superior, sempre, a lei interna de tal sorte que prevaleceria mesmoquando esta fosse a ele posterior, conquanto haja quem pretenda, ate, ser anorma do tratado superior a propria norma constitucional, nenhuma destas duasteses encontra fundamento no direito brasileiro.Estae a posicao do Supremo Tribunal Federal.Hauma tendencia nos novos juristas em defenderem que nao se podem tratar ostratados protetivos de direitos humanos num mesmo pe de igualdade que alegislacao infraconstitucional, devendo-se dar um grau de hierarquiaequivalente ao das normas previstas no texto constitucional. Neste sentidodispoe o artigo 29 do Pacto de San Jose da Costa Rica. A par desta norma,diversas outras estabelecem a primazia dos tratados em detrimento do direitointerno. Senos reportarmos ao 2o do artigo 5o da CF, notaremos que ele dispoe que OSDIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS nesta constituicao nao excluem outrosdecorrentes dos tratados internacionais do qual o Brasil tenha sido parte. AConstituicao preve que os direitos