NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013)Nao se quer com isto afirmar queo art. 732, do CPC estaria revogado. Ao contrario. Ele ate poderia seraplicavel quando, por exemplo, a parte exequente nao mais tivesse domicilio nacomarca de condenou aos alimentos.Mesmo assim, nao era dificil deencontrar decisoes de primeira instancia que nao contemplavam esteentendimento, aplicando art. 732 do CPC. Questao ja resolvida, pois o novo CPCadotou o posicionamento do STJ, pois na redacao do caput do art. 528, se obtem:No cumprimento de sentenca [e nao na execucao em autos proprios!!!] que condene ao pagamento de prestacao alimenticia ou de decisaointerlocutoria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandaraintimar o executado pessoalmente para, em 3 (tres) dias, pagar o debito, provarque o fez ou justificar a impossibilidade de efetua-lo. Ai tambem se observa ocomportamento que o inadimplente podera adotar: a) pagar o debito, compreendidoo valor principal e as consequencias do inadimplemento; b) apresentar as provasde que o fez; ou c) a impossibilidade de sua efetuacao.E normal que em alguns casos, o domicilio do credor se modifique, sendo,portanto, diverso o local de cumprimento da decisao daquele de onde foi prolatadaa sentenca condenatoria ou homologatoria de alimentos. Neste caso, e aplicavelo instituido no 9o do art. 528 do novo CPC, que versa: Alem das opcoesprevistas no art. 516, paragrafo unico, o exequente pode promover o cumprimentoda sentenca ou decisao que condena ao pagamento de prestacao alimenticia nojuizo de seu domicilio. Nao obstante, com fundamento no paragrafo unico doart. 516 do novel CPC, e imperioso que se requeira a remessa dos autos deorigem ao juizo de domicilio do alimentando. E o que se verifica em suaredacao: Nas hipoteses dos incisos II e III, o exequente podera optar pelojuizo do atual domicilio do executado, pelo juizo do local onde se encontrem osbens sujeitos a execucao ou pelo juizo do local onde deva ser executada aobrigacao de fazer ou de nao fazer, casosem que a remessa dos autos do processo sera solicitada ao juizo de origem.No procedimento anterior, bastava se anexar copia da decisao aos autos daexecucao que tramitariam pelos ritos do art. 732 ou 733 do CPC/73.Se, apos a intimacao do reu devedor para pagar a divida, provar que ofez ou apresentar justificativa, este se manter inerte, o juiz mandara protestaro pronunciamento judicial, tal como previsto no 1o do art. 528 do novoCPC: Caso o executado, no prazo referido no caput, nao efetue o pagamento, naoprove que o efetuou ou nao apresente justificativa da impossibilidade deefetua-lo, o juiz mandara protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, noque couber, o disposto no art. 517.Nao se trata apenas de protestodo titulo executivo judicial na cartorio de titulos e documentos. Tambem sepermite a inscricao do nome do devedor em qualquer orgao de restricao ao credito,como o SPC e o SERASA. O STJ ja se pronunciou recentemente a respeito, nestestermos:RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMILIA E PROCESSUALCIVIL. ALIMENTOS. EXECUCAO. PROTESTO E INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR NOSCADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DECOERCAO INDIRETA DO EXECUTADO. MAXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DACRIANCA E ADOLESCENTE. MINIMO EXISTENCIAL PARA