direitos e os deveres individuais e coletivos, hoje assegurados a toda e qualquer pessoa no territorio nacional. Para melhor entendimento, destacamos desse mundo de direitos e deveres, aqueles que diariamente caminham lado a lado com um de nos; a saber: liberdades constitucionais, principios constitucionais e as providencias juridicas.LIBERDADES CONSTITUCIONAIS:1a Liberdade - CRENCA = (Inciso VI) "E inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e as suas liturgias".OBSERVACAO: Assim comenta o mestre Jose Afonso da Silva (in curso de Direito Constitucional Positivo) Ela se inclui entre as liberdades espirituais. Sua exteriorizacao e forma de manifestacao do pensamento. Mas, sem duvida, e de conteudo mais complexo pelas aplicacoes que suscita. Ela compreende tres formas de expressao (tres liberdades): a) a liberdade de crenca; b) a liberdade de culto; c) e a liberdade de organizacao religiosa. Todas estao garantidas na Constituicao. Liberdade Crenca: A constituicao de 1967/1969 nao previa a liberdade de crenca em si, mas apenas a liberdade de consciencia e, na mesma provisao, assegurava aos crentes o exercicio dos cultos religiosos (artigo 153 paragrafo 5o). Entao, a liberdade de crenca era garantida como simples forma da liberdade de consciencia. A Constituicao de 1988 voltou a tradicao da Constituicao de 1946, declarando inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca (artigo 5o inciso VI) e logo no inciso VIII estatui que ninguem sera privado de seus direitos por motivo de crenca religiosa. Fez bem o constituinte em destacar a liberdade de crenca da de consciencia. Ambas sao inconfundiveis di-lo Pontes de Miranda -, pois, o decrescente tambem tem liberdade de consciencia e pode pedir que se tutele juridicamente tal direito, assim como a liberdade de crenca compreende a liberdade de Ter uma crenca e a de nao ter crenca. Na liberdade de crenca entra a liberdade de escolha da religiao, a liberdade aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religiao, mas tambem compreende a liberdade de nao aderir a religiao alguma, assim como a liberdade de descrenca, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo. Mas nao compreende a liberdade de embaracar o livre exercicio de qualquer religiao, de qualquer crenca. Pois aqui tambem a liberdade de alguem vai ate onde nao prejudique a liberdade dos outros.2a Liberdade - LOCOMOCAO = (Inciso XV) "E livre a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".OBSERVACAO: Jose Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo define a faculdade de deslocar-se de um ponto a outro atraves de uma via publica ou afetada ao uso publico. O texto do inciso XV do artigo 5o estabelece o direito que o cidadao (homem ou mulher) possui para ir, vir, ficar ou permanecer (onde entender e dentro do territorio nacional) sem que por essas condutas seja molestado (impedido) pelo Poder Publico.3a Liberdade - TRABALHO = (Inciso XIII) "E livre o exercicio de qualquer trabalho,