PRINCIPIOS EXPRESSOS, ART. 37, CF/88: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIENCIA.Legalidade: e a diretriz basica da conduta dos agentes da administracao publica. A atividade administrativa deve ser preveamente autorizada por Lei. Reconhece-se o principio da legalidade no art. 5o, II, CF/88 - Ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de Lei.Tanto a administracao publica quanto os particulares tem a obrigacao de atender a Lei. Contudo, a administracao publica so e permitido fazer aquilo que a Lei determina, enquanto que no ambito privado e possivel fazer tudo aquilo que a Lei nao proibe.Impessoalidade: objetiva a igualdade de tratamento que a administracao publica deve dispensar aos administrados, que se encontrarem em identica situacao juridica. A administracao e impessoal quandpo nao tem em mira determinado individuo de forma especial.A verificacao da afronta ao principio da impessoalidade sera feita caso a caso, com o auxilio de outros principios: razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e supremacia do interesse publicoMoralidade: a administracao publica deve se pautar por preceitos Eticos e Morais. Deve nao so averiguar os criterios de conveniencia, oportunidade e justica em suas acoes, mas tambem distinguir o que e honesto do que e desonesto. Observe-se a Lei 8. 429 de 1992, improbidade administrativa. Publicidade: indica que os atos da administracao publica devem ter ampla divulgacao, por exemplo, na imprensa oficial ou afixados em determinados locais das reparticoes administrativas. A administracao tem obrigacao de oferecer transparencia da todos ao atos que pratica e de todas as informacoes que estejam armazenadas em seus bandos de dados. A regra e a transparencia e nao o sigilo. Observe-se o art 5o, XXXIII, CF/88 - Todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado. Eficiencia: a Emenda Constitucional no 19/98 foi responavel por inserir no art. 37 da Constituicao Federal o principio da Eficiencia - qualidade do servico prestado. Busca-se produtividade e economicidade. Exige-se a reducao do desperdicio do dinheiro publico. Art. 5o, LXXVIII, c/c art. 37, ambos da CF/88. Leonardo Tognoc PRINCIPIOS RECONHECIDOS: tem a mesma importancia que os principios expressos. Visam a orientar a Administracao Publica. Sao eles: Principio da Supremacia do Interesse Publico: as atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado em beneficio da coletividade. Tal principio teve origem na evolucao do Estado Liberal para o Estado do bem estar social, dedicado a atender os interesses sociais. Sob esta otica o individuo e visto como integrante social e nao algo distinto, nao podendo seus direitos se sobreporem aos direitos sociais.Verifica-se a Supremacia do Interesse Publico nos Institutos da Desapropriacao e do Poder de Policia. Nesses casos ha interesse publico em detrimento do individual. Restringe-se direitos e garantias do particular em razao do interesse coletivo. Principio da Autotutela: decorre do Principio da Legalidade. Por este principio a Administracao pode controlar seus proprios atos, anulando os ilegais(controle da legalidade) e revogando os inconvenientes ou inoportunos (controle de merito). Principio da Especialidade: decorre