Obrigacoes do GestorArt. 61. Saoobrigacoes do gestor:I - acompanhar e fiscalizar a execucaoda parceria;II - informar ao seu superiorhierarquico a existencia de fatos que comprometam ou possam comprometer asatividades ou metas da parceria e de indicios de irregularidades na gestao dosrecursos, bem como as providencias adotadas ou que serao adotadas para sanar osproblemas detectados;III (VETADO);IV - emitir parecer tecnico conclusivode analise da prestacao de contas final, com base no relatorio tecnico demonitoramento e avaliacao de que trata o art. 59 desta Lei;V - disponibilizar materiais eequipamentos tecnologicos necessarios as atividades de monitoramento e avaliacao.Art. 62. Na hipotesede nao execucao ou ma execucao de parceria em vigor ou de parceria naorenovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de servicos essenciais apopulacao, a administracao publica podera, por ato proprio e independentementede autorizacao judicial, a fim de realizar ou manter a execucao das metas ouatividades pactuadas:I - retomar os bens publicos em poderda organizacao da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido amodalidade ou titulo que concedeu direitos de uso de tais bens;II - assumir a responsabilidade pelaexecucao do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso deparalisacao ou da ocorrencia de fato relevante, de modo a evitar suadescontinuidade, devendo ser considerado na prestacao de contas o que foiexecutado pela organizacao da sociedade civil ate o momento em que aadministracao assumiu essas responsabilidades.Paragrafo unico. Assituacoes previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestorao administrador publico.CAPITULO IVDA PRESTACAO DE CONTASSecao INormas GeraisArt. 63. A prestacaode contas devera ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, alem deprazos e normas de elaboracao constantes do instrumento de parceria e do planode trabalho. 1o Aadministracao publica fornecera manuais especificos as organizacoes dasociedade civil por ocasiao da celebracao das parcerias. 2o Eventuaisalteracoes no conteudo dos manuais referidos no 1o desteartigo devem ser previamente informadas a organizacao da sociedade civil e publicadasem meios oficiais de comunicacao. 3o Oregulamento podera, com base na complexidade do objeto, estabelecerprocedimentos diferenciados para prestacao de contas, desde que o valor daparceria nao seja igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).Art. 64. A prestacaode contas apresentada pela organizacao da sociedade civil devera conterelementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluirque o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descricao pormenorizadadas atividades realizadas e a comprovacao do alcance das metas e dos resultadosesperados, ate o periodo de que trata a prestacao de contas. 1o Seraoglosados nas prestacoes de contas os valores que nao atenderem ao disposto no caput desteartigo e nos arts. 53 e 54. 2o Os dadosfinanceiros serao analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidadeentre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento dasnormas pertinentes. 3o A analiseda prestacao de contas devera considerar a verdade real e os resultadosalcancados. 4o A prestacaode contas da parceria observara regras especificas de acordo com o montante derecursos publicos envolvidos, nos termos das disposicoes e procedimentosestabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboracaoou de fomento.Art. 65. A prestacaode contas e de todos os atos que dela decorram dar-se-a, sempre que possivel,em plataforma