https://secure.avaaz.org/po/petition/Camara_dos_deputados_federais_Reforma_nas_leis_de_telecomunicacao_Radioamador_fim_da_discriminacao/?foZSMib&pv=14 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCONSELHO DIRETORRESOLUCAO No 578, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011Aprova o Regulamento do Servico Radiodo Cidadao.O CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DETELECOMUNICACOES, no uso das atribuicoes que lhe foram conferidaspelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelosarts. 17 e 35 do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicacoes,aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de1997,CONSIDERANDO os comentarios recebidos decorrentes daConsulta Publica no 46, de 18 de dezembro de 2009, publicada noDiario Oficial da Uniao do dia 18 de dezembro de 2009;CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo no53500.025208/2007; eCONSIDERANDO deliberacao tomada em sua Reuniao no630, de 24 de novembro de 2011, resolve:Art. 1o Aprovar o Regulamento do Servico Radio do Cidadao,na forma do Anexo a esta Resolucao.Art. 2o Substituir os seguintes instrumentos normativos:I - Norma no 01 A/1980 - Servico Radio do Cidadao, aprovadapela Portaria no 218 do Ministerio das Comunicacoes, de 23 desetembro de 1980;II - Portaria no 785, do Ministerio das Comunicacoes, de 20de setembro de 1979;III - Portaria no 826, do Departamento Nacional de Telecomunicacoes,de 29 de agosto de 1985;IV - Instrucao no 03/1988, do Departamento Nacional deTelecomunicacoes, de 30 de junho de 1988;V - Instrucao Interna no 01/1988, do Departamento Nacionalde Telecomunicacoes, de 01 de julho de 1988.Paragrafo unico. As condicoes de uso de radiofrequenciaspara estacoes do Servico Radio do Cidadao estao dispostas no RegulamentoSobre Canalizacao e Condicoes de Uso de Radiofrequenciasda faixa de 27 MHz pelo Servico Radio do Cidadao, aprovadopela Resolucao no 444, de 28 de setembro de 2006 ou outra quevenha substitui-la.Art. 3 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.JOAO BATISTA DE REZENDEPresidente do ConselhoLEIA NA INTEGRA POR ESTE LINK ABAIXOhttp://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=06/12/2011&jornal=1&pagina=48&totalArquivos=80 Aos meus amigos radioamadores. Recentemente vi uma decisao judicial condenando um radioamador por ter fomentado a utilizacao de uma estacao nao habilitada. Procurei ver a motivacao legal da decisao, e cheguei a Lei 9.472/97, que em seu artigo 183 e paragrafo, pune com prisao de ate quatro anos e multa a quem transmite ou concorre para o ilicito. Esse concorrer significa manter contato com estacao nao habilitada. Portanto fica o alerta a todos, pois nao e raro presenciar colegas atenderem por educacao algum operador que esta esperando as letrinhas. Isso nao existe, ou e habilitado (com licenca) ou nao pode operar. E tao facil fazer o exame, pra que correr um risco desnecessario. 73. Junior PY2TD Avare-Sp Uniao Internacional de Telecomunicacoes (UIT) (em frances: Union internationale des telecommunications; em ingles: International Telecommunication Union) e a agencia da ONU especializada em tecnologias de informacao e comunicacao. Destinada a padronizar e regular as ondas de radio e telecomunicacoes internacionais, a agencia e composta por todos os 193[1]paises membros da ONU[2] e por mais de 700 entidades do setor privado e academico [3] .Foi fundada como International Telegraph Union (Uniao Internacional de Telegrafos), em Paris, no dia 17 de maio de 1865 e e hoje a organizacao internacional mais antiga do mundo. Suas principais acoes incluem estabelecer a alocacao de espectros de ondas de radio e organizar os arranjos de interconexoes