Supremo reconhece uniao homoafetivaOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a uniao estavel para casais do mesmo sexo. As acoes foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Republica e pelo governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral.O julgamento comecou na tarde de ontem (4), quando o relator das acoes, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretacao conforme a Constituicao Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Codigo Civil que impeca o reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3o, inciso IV, da CF veda qualquer discriminacao em virtude de sexo, raca, cor e que, nesse sentido, ninguem pode ser diminuido ou discriminado em funcao de sua preferencia sexual. O sexo das pessoas, salvo disposicao contraria, nao se presta para desigualacao juridica, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciacao da uniao estavel homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3o da CF. Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurelio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Carmen Lucia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedencia das acoes e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretacao conforme a Constituicao Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Codigo Civil que impeca o reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.Na sessao de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas acoes o procurador-geral da Republica e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante , o advogado-geral da Uniao e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).AcoesA ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A acao buscou a declaracao de reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, tambem, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas unioes estaveis fossem estendidos aos companheiros nas unioes entre pessoas do mesmo sexo.Ja na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o nao reconhecimento da uniao homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o principio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituicao Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime juridico das unioes estaveis, previsto no artigo 1.723 do Codigo Civil, as unioes homoafetivas de funcionarios publicos civis do Rio de Janeiro.(FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931 - 08\05\2011 as 3:11 h)CARLOS EDUARDO LIMA Revisao do salario de servidores nao depende de leiPOR MARCO AURELIO MELLO[Artigo publicado na edicao deste sabado, 18 de junho de 2011, no jornal O Globo]Em um Estado democratico de Direito, ha de observar-se a ordem juridica. O respeito deve vir tanto dos cidadaos em geral como do Estado, do qual e aguardada postura exemplar. Politicas governamentais sao potencializadas e nem sempre isso se verifica quanto