Ja haviamos informado que o concurso de procurador estaria suspenso por suspeitas de fraude no concurso. Agora o d. magistrado da Vara da Fazenda Publica de Mogi das Cruzes suspendeu todo o concurso dos editais 11 e 12/15 por suspeitas de indevida dispensa de licitacao e demais questoes aventadas naquela acao popular.Abaixo a decisao liminar:4 Considerando: i) ausencia de expertise da universidade contratada; ii)criacao de criterios subjetivos, passiveis de direcionamento do resultado; iii) ausenciade procurador juridico na comissao do concurso para a Procuradoria JuridicaMunicipal; iv) erros ocorridos na aplicacao da prova, com a saida de candidato da salacom copia da prova; v) ausencia de hipoteses aferiveis, prima facie, de dispensa ouinexigibilidade de licitacao, SUSPENDO O CONCURSO PARA TODOS OSCARGOS, DOS CERTAMES REGIDOS PELOS EDITAIS 11/2015 E 12/2015.O curioso e que um dos criterios utilizados para a escolha da empresa vencedora era o tempo que o concurso demoraria. Hoje faz 7 meses que o edital foi aberto e o resultado ainda esta pendente porque, como acentuou o d. magistrado, a empresa escolhida nao possui expertise. Tanto que, segundo informacoes da propria empresa durante o processo, a prova fora realizada apenas por um examinador.Em contrapartida o concurso de procurador de Suzano neste mesmo periodo ja publicou a classificacao previa dos candidatos. Apos um grande trabalho conjunto das Procuradorias da Camara e do Executivo de Mogi das Cruzes, o Ministro do STF Luiz Edson Fachin, em uma decisao muito bem fundamentada sobre o federalismo brasileiro reconheceu a constitucionalidade de lei que regulamenta a obrigatoriedade de utilizacao de sacolas biodegradaveis.Em sua extensa decisao, firmada no REx 730.721, ressalta a importancia dos "laboratorios legislativos", ou seja, a importancia do Municipio poder legislar para servir de exemplo aos demais entes. Acrescenta, ainda, que as competencias da Uniao nao podem permitir que ela intervenha desproporcionalmente nas competencias locais. E afirma, tambem, que o fato de materia identica ter sido vetada pelo governador nao vincularia o ente municipal.Por isso, julgou procedentes os recursos para o fim de declarar a lei constitucional. Colacionamos abaixo parte desta importante decisao, que abre uma ampla perspectiva de criacao de leis municipais:A aplicacao desse entendimento as competencias concorrentes pode mostrar-se extremamente vantajosa para melhor delimitar qual deve ser o sentido dos termos geral, residual, local, complementar e suplementar. No entanto, para o caso dos autos a discussao envolve, ainda, a disputa de sentido desses conceitos quando se opoem as competencias expressas da Uniao, de Estados e de Municipios. Nessas hipoteses, e necessario nao apenas que a legislacao federal abstenha-se de intervir desproporcionalmente nas competencias locais, como tambem que, no exercicio das competencias concorrentes, a interferencia das legislacoes locais na regulamentacao federal nao desnature a restricao claramente indicada por ela.Sob essa perspectiva, os entes federados deveriam servir como verdadeiros laboratorios legislativos, ou seja, como espacialidades em que se possibilita a procura de novas ideias sociais, politicas e economicas, sempre na busca de solucoes mais adequadas para os seus problemas peculiares e, eventualmente, tais resolucoes serem passiveis de incorporacao mais tarde por outros Estados ou ate mesmo pela Uniao em caso de exito. Daniel Sarmento e Claudio