o caso.Tendo em vista que os argumentos apresentados nao produziram efeito saneador, o Orgao Tecnico RATIFICOU o seu entendimento no Relatorio Conclusivo de fls. 2420/2471, pela emissao de parecer previo pela DESAPROVACAO, multa e Irregular as contas, como tambem os Laudos Tecnicos Conclusivos, opostos no Processo no 7756/2003, 3588/2004, 3590/2004 e 3589/2004.III - Da Manifestacao do Ministerio PublicoO Ministerio Publico manifestou-se atraves do Parecer no 1149/2011-MP-EFCLP de fls. 2514/2516 de lavra da Exma. Sra. Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pereja, que ao examinar os autos, o mesmo constatou que o interessado foi corretamente cientificado, em cumprimento ao contraditorio e a ampla defesa (art. V, LV, CR/1988). Ocorreu, contudo, que os argumentos aduzidos pelo interessado diziam respeito apenas a sugestao Ministerial de aplicacao de multa em razao do atraso na remessa desta prestacao de conta anual ao TCE, bem como pelas irregularidades formais apresentadas por ocasiao da assinatura do Termo de Contrato no 001/2003. Nao procedem as justificativas de que a multa somente e cabivel quando demonstrado a existencia de dano ao erario. A Lei Organica do TCE e clara ao estabelecer em seu art. 54, a possibilidade do TCE determinar multa ao gestor quando este praticar atos com graves infracoes a norma legal ou regulamentar, de natureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial.Nos autos sob exame constatou-se, alem do atraso no envio da prestacao de contas sob exame, contrariedade as disposicoes constitucionais, Lei de licitacoes, Lei Nacional no 4.320/1964 (financas publica e contabil), Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Estadual no 06/1990, dentre outras normas regulamentares. Portanto, infundados sao os argumentos alinhavados na defesa oferecida pelo Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca, Prefeito e Ordenador de Despesa do Municipio de Presidente Figueiredo, exercicio 2003. Cabe lembrar mais uma vez, que as possiveis acoes civeis publicas a serem promovidas contra o Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca, por ato de improbidade administrativa ou por ofensa a Lei de Licitacoes, tipificando qualquer dos crimes previstos nos art. 89/98 desta lei, estao prescritas em razao da mora no julgamento desta prestacao de contas.Pelo exposto o Ministerio Publico ratificou manifestacao preterita, sugerindo que o Egregio Tribunal Pleno adotasse algumas providencias.IV Da manifestacao da Exma. Sra. Conselheira RelatoraAssim se Manifestou a Exma. Sra. Conselheira Relatora YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS:01 - Cuidam os autos da Prestacao de Contas do gestor da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, relativas ao exercicio 2003, de responsabilidade do Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca.Preliminarmente, adoto o parecer da douta Comissao de Auditoria presidida pelo Exmo. Sr. MARIO ROOSEVELT ELIAS DA ROCHA, tao somente nas especificacoes relativas a gestao publica:CONCLUSAO FINAL:Recebido a Notificacao, o responsavel atraves do Oficio s/n, 09.05.2008, apresentou suas justificativas e documentos, os quais foram apensados as folhas 1.203/3.338. Apos, feita a analise, sob o prisma tecnico da defesa apresentada pelo Notificado, como tambem, os documentos encaminhados, esta Comissao, Relatorio Tecnico de Engenharia, acostados aos autos as folhas 3.395/3.406, o qual, sugeriu que as contas recebessem Parecer Desfavoravel. Portanto, sugerimos o que segue:01 MULTE o responsavel Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca, nos termos do art. 54, inciso II,