A estrela do momento, Ministro Joaquim Barbosa. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Joaquim_Barbosa-21-11-2012-edit.jpgRecentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o deputado ou senador que for condenado criminalmente com sentenca transitada em julgado deve perder automaticamente o posto, independente de deliberacao da Camara ou do Senado. Houve por conta disso um tremendo imbroglio por conta do que muitos creem ser um intromissao, nao respaldada pela Constituicao Federal (CF), do poder judiciario sobre o legislativo. O problema deriva de dois artigos da CF aparentemente contraditorios: o artigo 15 e o 55. Obviamente nao compreendo todos os detalhes da questao e acompanho-a a partir de sitios de noticia na internet, mas fiquei intrigado e, como se trata de interpretacao de texto (da CF), decidi ler os artigos. Um diz o seguinte:Art. 15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de:I - cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativa, nos termos do art. 5o, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4o.Muito bem. Apesar de conhecer somente um epsilon sobre Direito, acho que consigo interpretar esse texto. Ai se diz que nao se podem cassar direitos politicos (ok), mas tais direitos podem ser perdidos ou suspensos so se pelo menos uma das condicoes de I a V forem satisfeitas. Esse trecho, ao contrario do que todo mundo que eu li anteriormente parece acreditar, nao diz que alguem perde os direito politicos se for condenado. A chave do entendimento e a expressao "so se", que diz que o sentido da implicacao logica entre a perda ou suspensao dos direitos politicos e a disjuncao entre as condicoes I a V e no sentido contrario ao que parecem imaginar; ou seja, e necessario que uma dessas condicoes seja satisfeita para a perda dos direitos politicos, mas nao suficiente. De forma mais clara: de acordo com esse texto, e possivel que alguem seja condenado sem perder os direitos politicos. Talvez existam varias penas possiveis a um crime, entre elas, a perda de tais direitos, mas nao posso ter certeza. Se todas as penas por crimes incluem a suspensao dos direitos politicos, entao a relacao e "se e so se".Vejamos agora o outro artigo:Art. 55. Perdera o mandato o Deputado ou Senador:I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, salvo licenca ou missao por esta autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V - quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituicao;VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado. 1o - E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepcao de vantagens indevidas. 2o - Nos casos dos incisos