recorrente nos processos que chegam ao TST que, numa mesma sessao, a Primeira Turma julgou varios recursos em acoes de execucao tratando de penhora. Desses foram destacados quatro casos que demonstram a diversidade do assunto e mais um da Subsecao 2 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-2). Bem de familia Um proprietario que nao fazia inicialmente parte da reclamacao trabalhista, mas teve seu imovel penhorado na fase de execucao da acao, interpos embargos de terceiro. O recurso visa a liberacao de bens indevidamente apreendidos, em procedimento judicial, pertencentes ou na posse de terceiros pessoas fisicas ou juridicas que nao fazem parte da acao trabalhista principal, ou seja, nao sao nem empregador nem empregado no caso em discussao. Com o fim de modificar a decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP), esse terceiro recorreu ao TST alegando a impossibilidade de penhora de bem de familia imovel utilizado como residencia por casal ou unidade familiar. O Regional havia restabelecido sentenca que determinou a penhora de imovel de sua propriedade, com a fundamentacao de que o proprietario nao provou que o imovel penhorado era o unico destinado a residencia da familia. Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, considerou aplicavel ao processo do trabalho a impenhorabilidade instituida pela Lei 8.009/90. Segundo o relator, para ser caracterizado como bem de familia, o fundamental e que "o imovel seja residencial, isto e, que seja utilizado para moradia permanente pelo casal ou entidade familiar", nos termos do artigo 5o dessa lei. Em seu voto, o desembargador Scheuermann afirmou que nao se pode exigir da parte prova negativa de que nao possui outros bens utilizados como residencia. Alem disso, ressaltou que o caso nao se enquadrava em nenhuma das hipoteses excludentes previstas no artigo 3o da lei da impenhorabilidade do bem de familia (dividas trabalhistas ou previdenciarias para com empregados da propria residencia, pensao alimenticia, obrigacao decorrente de fianca em contrato de locacao ou para pagamento de impostos predial e territorial, entre outros). Em decisao unanime, a Primeira Turma deu provimento ao recurso para, restabelecendo a sentenca, determinar a liberacao do imovel da penhora. (Processo: RR - 126240-75.1996.5.02.0072 ) Doacao e impenhorabilidade Em uma execucao iniciada em 2003, o proprietario, que viu seu imovel ser objeto de penhora, alegou que o bem era resultado de doacao com clausula de impenhorabilidade e incomunicabilidade absoluta e vitalicia. Seu agravo de peticao - recurso ao TRT quando a acao ja esta em fase de execucao de sentenca - teve provimento negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ). De acordo com o Regional, o donatario, que detem em seu patrimonio bem doado com clausulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, nao pode, sendo devedor, valer-se dessa "blindagem" para evitar o pagamento da divida. Principalmente, conforme ressaltou o TRT, porque a divida trabalhista tem carater alimentar. Por meio de agravo de instrumento ao TST, o proprietario sustentou que a decisao regional contrariou os incisos II, XXII e XXXVI do artigo 5o da Constituicao da Republica. Relator do agravo, o ministro Luiz Philippe