QUESTOES DE CONSTITUCIONAL + PROCESSO LEGISLATIVO + REGIMENTOINTERNOQuestao 116116 Amateria constante de projeto de lei rejeitado nao pode constituir objeto denovo projeto na mesma sessao legislativa.A questao menciona parte de umanorma constitucional, o art. 67 da CF que traz o principio da irrepetibilidade.A questao ao mencionar apenas a parte considerada como norma geral nao podeser considerada falsa. E principio basico dehermeneutica que a mencao a regra geral nao torna incorreta a disposicao quepor ventura tenha alguma excecao, sob pena de se inverter valores consagradosno ordenamento juridico, ou seria errado dizer que "Matar alguem ecrime" so porque existem hipoteses excludentes de ilicitude? Claro quenao! Nao se pode considerar falsa porter trazido a disposicao geral ao contrario. Apenas poderia ser falsa seacaso trouxesse alguma disposicao absolutizante ou totalizante, como nunca,jamais, em nenhuma hipotese... E regra que A materia constantede projeto de lei rejeitado nao pode constituir objeto de novo projeto na mesmasessao legislativa. Portanto, o item e correto e pede-se a mudanca do gabaritopara CERTO, posto que a assertiva e verdadeira, OU, ALTERNATIVAMENTE, que aquestao seja ANULADA por ser ambigua.Questao 120120 Atramitacao de projeto de lei de iniciativa popular nao difere da dos demaisprojetos, a nao ser pela possibilidade de transformacao da sessao plenaria emcomissao geral na fase de discussao.Muito embora o art. 252, V doRICD determine que o projeto de lei de iniciativa popular tera a mestratramitacao dos demais, integrando a numeracao geral das proposicoes; nao ecorreto afirmar que nao ha outras diferencas. O proprio RICD, no art. 252, IXdiz que nao se rejeitara, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popularpor vicios de linguagem, lapsos ou imperfeicoes de tecnica legislativa,incumbindo a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania escoima-los dosvicios formais para sua regular tramitacao. Tambem ha tramitacao diferenciadaquando o RICD estabelece no Inciso VII que o primeiro signatario podera usarda palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos.... Portanto, nos dois exemplosreferenciados, ha outras diferencas na tramitacao de um projeto de lei deiniciativa popular quando comparado com os demais projetos. Outra ressalva e que o art. 91,II estabelece que a sessao plenaria da Camara sera transformada em Comissaogeral... portanto, nao e mera possibilidade de transformacao.Por isso, pede-se que a assertivaseja considerada ERRADA!Questao 131De acordo com o disposto no Regimento Comum doCongresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reuniao do colegiadopara131deliberar sobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da Republica.Claramente a assertiva contemerro quando afirma que cabera ao CN deliberar sobre leis ou trechos de leisvetados pelo presidente da Republica., o Presidente nao veta leis ou trecho deleis, veta projetos, conforme o art. 661o, 84 V da CF e ainda conformese depreende do art. 106 do RI do CN. A deliberacao sera sobre o projeto de leie nao sobre a lei.Portanto, pede-se que a assertivaseja ANULADA!QUESTOES DE CIENCIA POLITICAQuestao 163163 Nahipotese de vacancia de parlamentar titular, sua vaga sera assumida pelosuplente da coligacao.A questao generaliza umaafirmacao incorreta. Nao equalquer vacancia de parlamentar titular que sera chamado o suplente dacoligacao. O termo parlamentar se refere tanto a Deputados Federais quanto aSenadores da Republica e, conforme o