Afastada a tese descabida da discricionariedade, a unica duvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programatica ou definidora de direitos. 7. As meras diretrizes tracadas pelas politicas publicas nao sao ainda direitos senao promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicavel pelo Poder Judiciario, qual a da oportunidade de sua implementacao. 8. Diversa e a hipotese segundo a qual a Constituicao Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciario torna-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigacao de fazer, com repercussao na esfera orcamentaria. 9. Ressoa evidente que toda imposicao jurisdicional a Fazenda Publica implica em dispendio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democratico e no estado de direito o Estado soberano submete-se a propria justica que instituiu. Afastada, assim, a ingerencia entre os TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 12 de 16 TJ Fls.------ - poderes, o judiciario, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumprila ao determinar a realizacao pratica da promessa constitucional. 10. 'A questao do lixo e prioritaria, porque esta em jogo a saude publica e o meio ambiente. Ademais, A coleta do lixo e a limpeza dos logradouros publicos sao classificados como servicos publicos essenciais e necessarios para a sobrevivencia do grupo social e do proprio Estado, porque visam a atender as necessidades inadiaveis da comunidade, conforme estabelecem os arts. 10 e 11 da Lei n.o 7.783/89. Por tais razoes, os servicos publicos desta natureza sao regidos pelo PRINCIPIO DA CONTINUIDADE.' 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp 575998/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7.10.2004, DJ 16.11.2004.) Ademais, o caput do artigo 37 traz os principios que devem reger a Administracao Publica, estabelecendo a licitacao como norma fundamental, que so pode ser excepcionada nos casos previstos em lei. Art. 37 - A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (...). XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes. Sobre o tema, oportuno os seguintes arestos: TERCEIRA CAMARA CIVEL APELACAO / REEXAME NECESSARIO No 16713/2011 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL Fl. 13 de 16 TJ Fls.------ - PERMISSAO DE SERVICO PUBLICO TRANSPORTE COLETIVO. AUSENCIA DE LICITACAO. VIOLACAO A CONSTITUICAO E A LEI N. 8.987/95. [...] A Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 175, I, estabelece que 'incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos. Na mesma esteira,