prisao cautelar ou provisoria.191 (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a) Os Estados-membros nao podem recusar fe aos documentos publicos da Uniao, facultando-se-lhes, porem, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados ou dos Municipios.(b) Enquanto unidade federada, o Distrito Federal e dotado somente de competencias legislativas estaduais.(c) A inexistencia de lei federal de carater geral impede a promulgacao de lei estadual sobre a materia.(d) Na sua organizacao, os Estados-membros submetem-se aos principios constitucionais sensiveis e aos principios estabelecidos.(e) A criacao de regioes metropolitanas depende de lei ordinaria estadual.192 (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva que nao contem um principio fundamental do Estado Democratico de Direito fundado pela Constituicao de 1988:(a) a soberania(b) a fidelidade partidaria(c) a dignidade da pessoa humana(d) a cidadania(e) o pluralismo politico.193 (ESAF/TTN/97): Assinale a assertiva correta:(a) Mandado de injuncao permite que o juiz assuma a funcao de legislador.(b) Mandado de seguranca nao pode ser utilizado na defesa de interesse de competencia de orgao publico.(c) A liberdade de expressao e a liberdade artistica nao pode sofrer qualquer tipo de restricao legal ou judicial, porque a Constituicao veda a instituicao de todo e qualquer sistema de censura.(d) A ampliacao do prazo prescricional em materia criminal nao se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o principio da anterioridade em materia penal.(e) A acao popular somente pode ser proposta para defesa do patrimonio publico contra eventual ato lesivo.194 (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a) As leis de ordem publica aplicam-se independentemente da protecao ao ato juridico perfeito e ao direito adquirido.(b) O mandado de injuncao coletivo e plenamente compativel com a ordem constitucional brasileira.(c) A prisao civil por divida do depositario infiel, em decorrencia de contrato de alienacao fiduciaria em garantia, contraria o disposto em tratado internacional de que o Brasil faz parte, revelando-se, por isso, inconstitucional.(d) O principio da presuncao de inocencia impede a prisao provisoria ou cautelar.(e) Os direitos previstos em tratado internacional tem, no ordenamento juridico brasileiro, hierarquia constitucional.195 (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a) A Constituicao Federal nao proibe a realizacao de concurso de ascensao funcional.(b) A lei pode estabelecer, em qualquer hipotese, limite de idade para admissao no servico publico.(c) E vedada a acumulacao de proventos da aposentadoria com os vencimentos de cargo efetivo obtido mediante concurso publico, salvo nas hipoteses expressamente autorizadas na Constituicao.(d) Em caso de dano contra terceiros, o funcionario publico ha de responder civilmente, independentemente da configuracao de culpa ou dolo.(e) E eficaz a criacao de cargo publico independentemente da existencia de previsao orcamentaria.196 (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:(a) Os Estados-membros nao podem adotar o modelo parlamentar de Governo.(b) O Distrito Federal e dotado de competencia legislativa em tudo identica a dos Estados-membros.(c) Os Estados-membros dispoem de ampla autonomia, no plano constitucional, podendo inclusive adotar um sistema eleitoral diverso daquele estabelecido na Constituicao Federal.(d) A Camara do Distrito Federal podera outorgar ao Tribunal de Justica do Distrito Federal a competencia para processar e julgar acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital em face de sua Lei Organica.(e) Compete ao Advogado-Geral do Estado a formulacao de representacao interventiva contra o