Corpos eChefes de Servicos e Estabelecimentos;II - Comandantes de Corpos e Chefes deServicos ou Estabelecimentos, aos seus oficiais e pracas.Art. 103 - O gozo de ferias obedecera asseguintes prescricoes:I - O Comandante do Corpo organizara um plano deferias anuais tendo em vista o interesse do servico e aobrigatoriedade de sua concessao a todos que a elas tenhamdireito;II - o militar so nao gozara anualmente o periodo deferias quando ocorrer absoluta necessidade do servico, casoem que podera acumular ate dois periodos a que tenha feitojus;II - O militar so nao gozara anualmente o periodo deferias quando ocorrer absoluta necessidade do servico.Neste caso, podera gozar cumulativamente as ferias do anocorrente com as do ano imediatamente anterior;(Inciso com redacao dada pelo art. 2o da Lei no5641, de 14/12/1970.)(Vide 1o do art. 42 da Lei Delegada no 37, de13/1/1989.)IV - o militar em ferias anuais nao perdera direitoao soldo e vantagens que esteja percebendo ao inicia-las,salvo se, durante o seu afastamento, cessar a situacaoque deu margem a mesma percepcao.Art. 104 - As ferias anuais que nao puderem sergozadas nos termos do inciso II do artigo anterioracrescerao o tempo de servico do componente da PoliciaMilitar, computado em dobro a pedido do interessado,para fins de inatividade, quinquenios e incorporacao degratificacoes.(Artigo com redacao dada pelo art. 25 da Lei no9266, de 18/9/1986.)Paragrafo unico. Para cada cinco dias de feriasanuais cassadas e nao gozadas, sera acrescido um dia,para efeito de contagem do tempo de servico do militar.(Paragrafo acrescentado pelo art. 7o da LeiComplementar no 109, de 22/12/2009.)(O art. 25 da Lei no 9266, de 18/9/1986 foi vetadopelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em17/10/1986.)Art. 105 - As ferias escolares serao concedidas deconformidade com o regulamento dos orgaos de ensino daPolicia Militar, nao podendo o militar goza-las no mesmoexercicio com as anuais, exceto se nao atingirem o limiteestabelecido no artigo, caso em que tera direito adiferenca de dias entre uma e outra.Art. 106 - As autoridades que concederem feriasanuais poderao cassa-las, quando ocorrer absolutanecessidade do servico.SECAO IIDas Ferias-premioArt. 107 - O militar que contar com 10 (dez) anos deefetivo servico na Policia Militar tem assegurado odireito de ferias-premio de 4 (quatro) meses, comvencimentos e vantagens integrais e sem perda da contagemde tempo para todos os efeitos, como se estivessem emefetivo exercicio; completando 20 (vinte) anos deservico, tera direito a mais 4 (quatro) meses, nasmesmas condicoes anteriores. 1o Para esse fim, sera computado como tempo deefetivo servico o afastamento do militar do exerciciodas funcoes por motivo de:I - dispensa do servico prevista no artigo 109;II - ferias anuais;III - comissoes a servico do Governo do Estado ou daUniao. 2o A concessao de ferias-premio obedecera asprescricoes estabelecidas no Regulamento Geral daCorporacao.Art. 108 - As ferias-premio que nao puderem sergozadas acrescerao o tempo de servico de componente daPolicia Militar, computado em dobro a pedido dointeressado, para fins de inatividade, quinquenios eincorporacao de gratificacoes.(Artigo com redacao dada pelo art. 26 da Lei no9266, de 18/9/1986.)(O art. 26 da Lei no 9266, de 18/9/1986 foi vetadopelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em17/10/1986.)CAPITULO IIDas Dispensas de ServicoArt. 109 - As dispensas do servico saoconcedidas aos militares