pais, e tambem possivel fazer isso estabelecendo prioridades de atencao a saude em relacao a grupos sociais/areas especificas, durante periodos de tempo determinados. O que e muito diferente de instituir a limitacao do acesso por recortes ou padronizar cestas em ambito nacional A escolha de prioridades a partir de debates com a sociedade e forma /legitima de realizar escolhas conjunturais sobre acoes e servicos prioritarios, sem abrir mao da universalidade de acesso (ABRASCO, 1997)34 Tais coisas precisam ser feitas tambem alem do setor saude. A multi - determinacao das condicoes de saude exige, como contrapartida, a acao multisetorial, o compromisso dos governos com o objetivo de garantir saude a populacao. Assim, sera possivel enfrentar os desafios contemporaneos, que nos impoem enfrentar os problemas de ontem, os de hoje e construir as alternativas para o amanha, respeitando a complexidade do quadro nacional e fortalecendo o compromisso e a responsabilidade social dos governos.34 Boletim da Associacao Brasileira de Pos-Graduacao em Saude Coletiva Abrasco, Editorial, O ano da Saude e a falsa oposicao entre universalidade e equidade. Jan/marco 1997ASPECTOS JURIDICOS DA GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE NO BRASIL Guido Ivan de Carvalho 35 Lenir Santos 36IntroducaoE fato notorio que a saude no pais passou por transformacoes importantes no decorrer dos ultimos dez anos, tanto do ponto de vista juridico institucional como da execucao das acoes e dos servicos.A partir de 1987, com a criacao, por decreto federal, dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude SUDS, que deu origem a convenios especificos, celebrados entre a Uniao e estados, a saude passou a gozar de maior relevancia no cenario nacional, culminando com a Carta Constitucional de 1988, que Criou um sistema de seguridade social 37, com tres areas solidarias, mas distintas entre si: a saude, a previdencia social e a assistencia social:Se antes o sistema de previdencia e assistencia social respondia pelos servicos de saude dos que trabalhavam com carteira assinada, mediante um seguro social, apos a Constituicao de 1988, a saude passou a ser um direito do cidadao, garantido pelo Estado mediante politicas sociais e economicas capazes de reduzir o risco da doenca e garantir o acesso igualitario e universal aos servicos publicos de saude, introduzindo, assim, um novo e distinto conceito no cenario politico: o de seguridade social35 Advogado especialista em Direito Sanitario. Campinas, Sao Paulo36Advogada especialista em Direito Sanitario. Campinas, Sao Paulo37O principio constitucional da solidariedade do financiamento da saude rompeuse com acriacao da CPMF, fonte de recursos especifica para uma das tres areas da seguridade social. Com sua nova configuracao juridica, em execucao em quase todo o pais os convenios SUDS, estados e municipios passaram a discutir intensamente a questao da saude, pois, ate entao, somente a Uniao, atraves do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, com sua autarquia INAMPS, era a responsavel pelos servicos de saude prestados ao contribuinte da previdencia. Ainda que o Ministerio da Saude fosse o responsavel pela politica de saude, na forma da antiga Lei 6.229, de 17 de julho de 1975, somente lhe cabia cuidar das acoes e dos servicos preventivos de saude.Na decada de 80, principalmente