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escolhido na patrulha que o nome seria Pantera Negra.Romildo era um estudioso. Seu chefe dizia que ele era um monitor de que se orgulhava. Tinha de saber todas as respostas para os escoteiros de sua patrulha. Aprendeu que a Pantera negra (Panhhera pardus melas) vive nas selvas quentes da Malasia, Sumatra e Assa. Tambem na Etiopia. Seu pelo era inteiramente preto. Na floresta nao era amigavel. Vivia mais so. Aprendeu que a Pantera sabe mergulhar, nadar, salta sobre pedras soltas e cai a metros de distancia. Ataca mamiferos. Prefere areas cobertas de arbustos.Romildo foi a biblioteca da sua cidade e la ficou por varios dias ate que achou uma foto linda de uma pantera. (ainda nao havia internet) Desenhou o que sabia, pois nao era bom desenhista e sua mae pontilhou em um feltro amarelo, a Marca da Pantera. Nunca mais foi mudado. Claro, o totem sempre me reclamava por ficar deitado, torto e poucos notavam o desenho tao bonito da pantera negra. Demorou algum tempo, ate que o sexto monitor da patrulha fez uma capa de plastico que so usava em acampamentos (para proteger das intemperies) e um arco em forma do totem para mante-lo sempre reto.No primeiro dia que fomos apresentados a patrulha, ela deu um lindo grito. Ficamos eu e o totem emocionados. Eu ainda nao sabia o que eram os escoteiros, mas aos poucos foi me tornando um deles. Decidiram que a cada etapa mais alta alcancada por um dos seus patrulheiros, seria trancado em mim um cordao fino de pelica. Vermelho para quem conquistasse os cordoes de eficiencia e azul para os possuidores do Liz de Ouro. Para dizer a verdade, nao tivemos muitos. Cordoes foram vinte e Liz de Ouro so quinze. Mas quem chegava sabia que ali tinham passados grandes escoteiros.Nem tudo foi alegria nestes meus trinta e cinco anos de vida. O oitavo monitor da patrulha nao era muito condescendente comigo. Deixava-me de qualquer jeito, e olhe em um acampamento fiquei debaixo de chuva por tres noites. O Totem chorou varias vezes. Estava sem a protecao. Ele o Monitor me usava como defesa de lutas com outros jovens. Nao fui feito para isto. Mas o pior aconteceu em uma manha de inverno. Ele cansado da subida na montanha, vendo que ninguem olhava me jogou despenhadeiro abaixo.Ao chegar ao destino, o chefe deu falta de mim e do totem. Ele mostrou onde tinha jogado. Procuraram-me e acharam. Ele perdeu o cargo de monitor. Seu substituto leu todo meu historico no livro da patrulha. La Romildo deixou escrito como devia ser tratado. Limpeza a cada cinco meses e lustrar com um pano embebido em verniz incolor. Olhar todo o bastao para ver se nao estava com machas que poderiam ser cupim. Senti-me outro. Gostei do novo Monitor.Ja com vinte anos de vida, a tropa Titan foi acampar em uma cidade distante e o chefe conseguiu passagens gratuitas para todos. Fomos de trem. Divertiamos muito. Chegamos, eles desceram e me esqueceram! O trem partiu e eu fui com ele. Fiquei arrasado. O Totem como sempre chorava. Ele
era muito sensivel. Disse a ele para nao se preocupar. Eu sabia que iriam atras de nos. Um homem sentado numa poltrona ao lado me viu. Ao descer me pegou e levou com ele.Achei que nunca mais seriamos encontrados. Mas o homem foi ao chefe da Estacao e explicou que os escoteiros desceram na estacao anterior e me esqueceram. Passaram um telegrama. Fui embarcado de volta. Na chegada la estava toda a patrulha me esperando. Um grito gostoso da patrulha foi dado. Senti-me em casa. Sempre sentia tristeza quando algum escoteiro passava para senior ou saia do escotismo. Afeicoava-me ha todos eles muito facilmente. Um dia notaram durante um Conselho de Patrulha que o Totem estava se desbotando muito. Pudera, ele ja existia a vinte e oito anos. Teve que ser substituido. Fizeram uma linda cerimonia de despedida. Vieram todos os ex-panteras que ainda moravam na cidade e passaram pela patrulha. Foi uma alegria para mim rever meus amigos de outrora. Quando colocaram o novo, olhei para o antigo. Foi colocado em uma protecao de plastico amarela, que lhe dava cor e colocado na parede principal da sede escoteira. Ate hoje ornamenta a sala da sede. Fiquei muito triste, pois afinal eramos eu e ele os primeiros bastao totem a existir na tropa escoteira.Tivemos lindas reunioes. Lindos acampamentos. Viajamos muito. Conheci lindos lugares, os mais altos picos, as mais lindas planicies e os rios mais espetaculares que poderia ter conhecido. Participei de centenas de atividades ao ar livre, de competicoes, de encontros nacionais e regionais. Afinal sou um privilegiado. Era apenas um galho de goiabeira e me transformei em um simbolo. O novo Totem era lindo. Ele sabia disso. Mostrava-se grandioso, magnifico. Tornou-se depois um grande e bom amigo. Ficamos irmaos em pouco tempo. Nosso maior orgulho foi quando Os Panteras foram em um jamboree.Uma apoteose. Milhares de escoteiros. Centenas de patrulhas. Conheci bastao totem de todos os tipos. Mas eu e o Totem sorriamos. Sabiamos que eramos da Pantera. Tinhamos orgulho. O dia mais triste em minha vida foi quando Romildo faleceu. Estava novo ainda. Trinta e dois anos. Diziam que tinha cancer. Nao sei o que e isso. A patrulha compareceu em peso nas suas exequias. Centenas de ex-escoteiros tambem estavam presentes. Nao choravam se sentiam orgulhosos de Romildo. O meu criador, meu pai, meu grande amigo.Os anos passaram. A tropa firme. Houve epocas dificeis. Um chefe que nao tinha muita experiencia. Os Panteras ficaram reduzidos a tres. Mas eram fortes ainda. Dificil competir com outras, pois era uma norma nao escrita que nao se empresta escoteiro de uma patrulha para outra. Na falta os presentes tem de se desdobrar. Em todos estes anos, nao tenho certeza, acredito que mais de cento e oitenta escoteiros passaram pela Pantera. Tivemos dias bons, dias ruins, reunioes que marcaram epoca e reunioes que deixaram a desejar.Sempre aos sabados recebiamos visitas de antigos patrulheiros da pantera. Eram sempre bem recebidos. Sabiamos os nomes de todos. Suas idades, seus enderecos. E a cada aniversario da patrulha, pois sempre celebravamos o dia maravilhoso que comecamos muitos
deles compareciam a sede. Era maravilhoso ver todos juntos tentando segurar em mim e dar o nosso grito de patrulha. Seniores, pioneiros, escotistas e varios ex-escoteiros. Dois deles que conosco comecaram, agora com seus quarenta e oito anos e o melhor, com seus filhos.Mas meu dia chegou. Estava envelhecendo. Estava na hora de aposentar. Como dizem na giria hora de passar o bastao. Poderia ter continuado por mais alguns anos. Mas nao sei se ia dar conta nas duras lidas de um acampamento. Todos receavam que pudesse quebrar rachar e ninguem queria me ver assim. Ravim o novo monitor foi quem cuidou de tudo. Foi ate uma goiabeira, olhou para o ceu, e escolheu um galho que se parecesse comigo. Estava escrito no livro da patrulha como fui preparado. Romildo escreveu tudo que fez. Ravim sabia como fazer.Retiraram o totem e colocaram no bastao novo. O meu amigo do passado foi retirado da parede e voltou novamente a ser meu companheiro. Mantiveram em mim as marcas de todos que foram Liz de Ouro, e os que receberam os Cordoes de Eficiencias. No novo mantiveram tudo que estava colocado em mim. Fizeram uma replica. A cerimonia da troca foi feita a noite. Estavamos fora da cidade. A tropa fez um circulo. Eu participei pela primeira vez com todas as patrulhas da tropa. Recebiam-me em saudacao pelo monitor, davam o grito de origem e depois o da Pantera. Colocaram-me em pe, e todos um a um passaram em minha frente e deram o Sempre Alerta. Marcou-me meu amigo. Marcou-me. Se fosse gente teria chorado. Mas o pior era que eu achava que era gente. Que era um escoteiro e uma pequena gota dagua correu pelo meu corpo de madeira. Nao sabia se era uma lagrima. Mas nunca mais esqueci aquela cerimonia. Todos os monitores, exceto Romildo estavam la. Eles no final ficaram na minha frente e um por um dizia do seu tempo ao meu lado e das aventuras que juntos passamos. Quanta emocao.Hoje, estou colocado na parede da sede. Vejo todos entrando e saindo. Ainda sou um bastao escoteiro. Tenho orgulho de ter sido e sempre serei para a Patrulha Pantera o seu simbolo. Os meus sentimentos nunca serao de altivez. Nao. Eu sei que o passado e as lembrancas irao permanecer para sempre. Nao ligarei para o silencio nos dias sem reunioes, ou o som do grito dos Panteras ao longe, pois eu vou lembrar-me de tudo. E se possivel vou transformar o meu passado em algo, que no futuro sera sempre bom e gostoso de lembrar. Principalmente nosso grito de patrulha. Feito pelos primeiros panteras, a trinta e cinco anos atras:Panteras, acordem, vamos seguir adianteSomos um so, unidos e juntos na memoria.Valentes, leais, nosso lema avantePois nossa marca ficara para sempre na historiaNao duvidem amigos, com a pantera ninguem pode!Ego et tu unum sumus Pantera! Pantera! Pantera!Nao chore nas despedidas, pois elas constituem formalidades obrigatorias para que se possa viver uma das mais singulares emocoes da vida: O reencontro.Richard BachConto de autoria do chefe Osvaldo, publicado no Blog: http://historiasescoteiras.blogspot.com/2011/12/marca-da-pantera-historia-de-um-bastao.html"regras a cumprircaminhos
dos bens, apostando que a Receita so poderia identificar o que foi declarado, poderao ser autuadas, de acordo com o pais onde estao os ativos", afirma o advogado Eduardo Salusse, do escritorio Salusse e Marangoni Advogados.Outras autuacoes poderao ser aplicadas em razao do valor declarado. "E o caso do contribuinte que tem um imovel no exterior, por exemplo, e nao regularizou o bem pelo valor de mercado. Ou se o apartamento declarado pertencia a pessoa juridica (ativo imobilizado) e foi contabilizado no balanco pelo custo de aquisicao e nao pelo valor de mercado", diz Salusse.Pessoas que tem empresas fora do pais e pagaram contas pessoais dos acionistas tambem devem ficar atentas. Isso pode gerar discussao judicial no programa de repatriacao porque o reflexo juridico e diferente, conforme o modo como os valores relacionados a essas empresas foram registrados. "Alguns contribuintes contabilizaram como dividendos ou emprestimo, enquanto outros registraram esses valores como despesas operacionais", afirma o advogado.Por Laura Ignacio | De Sao Paulo.Fonte: Valor.Associacao Paulista de Estudos Tributarios, 15/2/2017 14:24:46.
harmonia com as atuais tendencias de profissionalizacao da gestao esportiva e com a nova Lei de Acesso a Informacao, no tocante as entidades que captam recursos publicos.Entendemos que estes mecanismos podem atribuir eficiencia a administracao das financas direcionadas a fomentar o esporte, o que tende a combater fraudes e reduzir custos de transacao, beneficiando, em ultima analise, a sociedade e o proprio Estado.Constitucionalmente, repetimos, a proposta legislativa construida nao modificou a forma de gestao das entidades do desporto, por possuirem autonomia prevista em Constituicao (artigo 217), mas pode, isto sim, constitucional e legalmente, criar criterios modernos e democraticos para que essas entidades pudessem gozar de isencao fiscal e da disponibilidade de recursos do Estado, das empresas publicas e das sociedades de economia mista.Portanto, a Lei n. 12.868, de 2013 (art. 18 A da Lei Pele), originada da proposta legislativa coordenada e sugerida ao Parlamento pelos Atletas pelo Brasil, atraves de um legitimo trabalho de advocacy, e constitucional porque (i) nao interveio nas entidades desportivas, e (ii) criou regras para a boa e adequada gestao do dinheiro publico.Neste sentido, os criterios para liberacao de recursos pelo Estado, pelas empresas publicas e pelas sociedades de economia mista, e a isencao para nao pagar tributos sobre renda e lucro estao condicionados a regras modernas, transparentes e democraticas de governanca desportiva, qual seja: eleicao periodica e limitada; participacao de atletas do processo eleitoral; representacao da categoria de atletas das respectivas modalidades no ambito dos orgaos e conselhos tecnicos incumbidos da aprovacao de regulamentos das competicoes; transparencia nos dados economicos e financeiros; autonomia do Conselho Fiscal; destinacao integral dos resultados financeiros a manutencao e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais entre outros avancos.Diante de tudo isto, estamos certos de que a Lei n. 12.868, de 2013 (artigo 18 A da Lei Pele), com o passar do tempo e da sua correta implementacao, especialmente, pela legitimacao dos dirigentes das entidades de administracao do desporto (Confederacoes e Federacoes), por intermedio do processo eletivo democratico, bem como da estrutura administrativa adaptada as regras de governanca e transparencia introduzidas pela nova legislacao, trara enormes e revolucionarios beneficios ao Sistema Nacional do Desporto.* Marcos Joaquim Goncalves Alves e socio fundador do MJ Alves & Burle Advogados e Consultores (www.marcosjoaquim.com).http://blogdojuca.uol.com.br/2016/12/democracia-governanca-e-transparencia-no-esporte/Juca Kfouri 23/12/2016
0,5% por se tratar de imovel destinado a residencia em perfeito consenso com o art. 12 alinea a do Codigo Tributario do Municipio, anulando se o lancamento feito a titulo de IPTU para o exercicio de 2016.Entenda o CasoO demandante contou ter adquirido um imovel com intencao de residir, mas antes precisou realizar reformas no lugar, e que o Ente Publico vinha lhe cobrando o IPTU calculado com base na aliquota de 0,5%, contudo em 2016 seu imposto veio calculado com a aliquota de 2%, subindo consideravelmente o valor da fatura.Em seu pedido inicial, o reclamante relatou que o valor venal do seu imovel subiu consideravelmente, com uma diferenca de R$129.303,86 do ano de 2015 para 2016. Assim, alegando que a localidade em questao nao sofreu nenhuma melhoria, que pudesse justificar a abusiva valoracao dos imoveis, o demandante procurou a Justica pedindo aplicacao do percentual de 0,5% e nao 2%, tendo em vista que seu imovel e residencial.O Ente Publico demandado apresentou contestacao argumentando que, pela necessidade da realizacao de pericia, o caso foge da competencia dos Juizados Especiais Civeis. Suscitou ainda que os documentos anexados pelo autor nao comprovaram que o imovel e destinado apenas para uso residencial.SentencaAo decidir, o juiz de Direito Marcelo Badaro explicou caber ao requerido mostrar que houve alteracao da destinacao do imovel, ja que o requerente comprovou que o imovel, entre os anos de 2013 a 2015, era residencial.Os atos administrativos devem compulsoriamente ser motivados, mais ainda o ato administrativo que limite ou afete algum direito ou interesse. Ocorre que, em que pese tenha realizado alteracao na destinacao do imovel do reclamante, o reclamado em nenhum momento justificou ou motivou o ato. Desta forma diante da ausencia de motivacao bem como, da comprovacao de legitimidade do ato administrativo, nao restando demonstrado fato modificativo do direito do reclamante, indevido a cobranca da aliquota no patamar de 2% devendo a mesma ser estipulada em 0,5%, escreveu o magistrado.Ja quanto a reclamacao acerca do aumento no valor venal do imovel, o juiz de Direito observou que cabia ao autor provar fato constitutivo de seu direito, portanto, como o reclamante nao trouxe prova mostrando nao ter ocorrido alteracao no imovel, ou no seu entorno que tenha contribuido para aumento do valor venal do imovel, o magistrado nao deu procedencia a este pedido, registrando que nao e competencia do juizo fazer esta valoracao e que nos autos nao ha qualquer fato que indique indevido o valor apresentado pelo reclamado.Fonte: Tribunal de Justica do Estado do Acre.
A Medida Provisoria (MP) 783, sancionada no inicio do mes, que cria o Programa Especial de Regularizacao Tributaria (Pert), em substituicao ao Refis programa de refinanciamento de dividas de pessoas fisicas e juridicas com o governo federal -. devera ter seus atos necessarios para adesao publicados ate a primeira quinzena de julho. O contabilista e presidente da Ayuso Contabilidade, Antonio Carlos Ayuso, explica que as empresas que pretendem aderir ao novo programa ja podem ir se antecipando para ganhar tempo e nao deixar o acordo para a ultima hora. O novo programa permite o parcelamento de debitos de natureza tributaria e nao tributaria vencidos ate 30 de abril de 2017. O Pert preve tres modalidades de adesao ao parcelamento de debitos junto a Receita Federal e dois tipos para dividas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar debitos. O parcelamento pode ser feito em ate 180 meses e os descontos podem chegar a ate 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto publicado, e possivel o uso de creditos tributarios inscritos na divida ativa da Uniao para abatimento somente nos casos de dividas de ate R$ 15 milhoes. Para se antecipar a abertura do novo programa, Ayuso recomenda que as empresas com dividas comecem a pagar os impostos em dia, a partir da competencia de abril deste ano. Outra medida importante, segundo ele, que as companhias devem tomar diz respeito a analise da viabilidade de compensacoes com a base negativa a ser compensada dos impostos: Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido. Com este dois passos importantes, empresas e pessoas fisicas, junto com um contador, terao melhores condicoes para buscar as melhores condicoes para um bom acordo que permita ao devedor pagar seu acordo em dia e se livrar de penalidades, alerta Auyso. Alem de permitir quitar a divida em 180 meses, o contador ressalta que o Pert tambem permite que as empresas que aderiram ao novo Refis no inicio deste ano poderao migrar para o novo plano, em condicoes mais vantajosas, tanto de prazo mais longo com no perdao de multas e juros. Ele ressalta que a MP 783 estipulas alguns requisitos importantes, tais como: Dividas vencidas ate 30 de abril de 2017; Mediante requerimento a ser efetuado ate o dia 31 de agosto de 2017. Os contribuinte responsavel que se encontram em discussao administrativa u judicial deve desistir do contencioso. Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os debitos vencidos apos 30 de abril de 2017, inscritos ou nao em Divida Ativa da Uniao, e a manter a regularidade das obrigacoes com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS; A adesao implica confissao irrevogavel dos debitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusao do debito em qualquer forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinario. O valor minimo de cada prestacao mensal, ainda segundo o governo, sera de R$ 200,00 para o devedor pessoa fisica e de R$ 1 mil
para a pessoa juridica.O programa possibilita quatro opcoes de modalidadesO contribuinte podera pagar os debitos na Receita com o pagamento a vista com, no minimo 20% de entrada e o restante a ser quitado com creditos de prejuizo fiscal e Base de Calculo Negativa da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) ou outros creditos proprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reducoes podendo parcelar eventual saldo em ate 60 meses.Os debitos na Receita e na Procuradorias Nacional, a opcao pode ser pelo parcelamento em 120 prestacoes, sem reducoes, sendo:2.1 0,4% da divida nas parcelas 1 a 12;2.2 0,5% da divida nas parcelas 13 a 24;2.3 0,6% da divida nas parcelas 15 a 36;2.4 parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37% mes. Pagamento de 20% dos debitos em 2017, em 5 parcelas, sem reducoes, e o restante em uma das seguintes condicoes: 3.1 quitacao em janeiro de 2018, em parcela unica, com reducoes de 90% de juros e de 50% das multas, ou;3.2 parcelamento em ate 145 parcelas, com reducoes de 80% dos juros e de 40% das multas; ou 3.3 parcelamento em ate 175 parcelas, com reducoes de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mes anterior, nao inferior a 1/175 4 Dividas inferiores a R$15 milhoes o contribuintes paga 7,5% em 2017, em parcelas, sem reducoes, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condicoes, com a utilizacao cumulativa, nesta ordem, de reducoes de acrescimos e o aproveitamento de creditos: 4.1 Pagamento integral em janeiro de 2018, com reducoes de 90% de juros e de 50% das multas e utilizacao de creditos de Prejuizo Fiscal e Base de Calculo Negativa ou outros creditos proprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou 4.2 Parcelamento em ate 145 parcelas, com reducoes de 80%, dos juros e de 40% das multas e utilizacao de creditos de Prejuizo Fiscal e Base de Calculo Negativa ou outros creditos proprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou4.3 Parcelamento em ate 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mes anterior, nao inferior a 1/175, com reducoes de 50% dos juros e de 25% das multas e utilizacao de creditos de Prejuizo Fiscal e Base de Calculo Negativa ou outros creditos proprios de tributos administrados pela Receita Federal.No caso da PGFN, nao se aplica a esta modalidade 4 a utilizacao de creditos de Prejuizo Fiscal de Calculo Negativa, sendo substituida pela possibilidade do oferecimento de bens imoveis para dacao em pagamento.Fonte: Portal Deducao.Associacao Paulista de Estudos Tributarios, 14/6/2017 13:59:40.
sobre as mercadorias que estao a retornar ao pais, dado que se trata de mercadorias brasileiras que voltam ao Brasil por fatores alheios a vontade do exportador. Logo, ainda que corretamente se entenda por extraviados os 8 tambores de suco de laranja outrora exportados pela impetrante, nao ha tributos ou direitos correspondentes a eles, o que arreda a exigencia feita pela autoridade impetrada, anotou na sentenca. Em outras palavras, complementou mais diante: Se sobre as mercadorias que efetivamente estao retornando ao territorio patrio nao incidem tributos de importacao, o mesmo deve ocorrer em relacao aquelas que, apos serem exportadas, nao retornaram ao Brasil.Entendimento em sentido contrario, arrematou, acarretaria a ocorrencia de situacao contraria ao principio da razoabilidade. E que nao incidiriam tributos de importacao sobre os tambores de suco de laranja que de fato estao ingressando no Brasil e, ao mesmo tempo, haveria a cobranca daqueles tributos sobre os tambores que nao estao voltando para o Brasil. Ou seja, que foram exportados e permaneceram na Argentina. Ainda que se entendesse cabivel a tributacao combatida, a responsabilidade pelo extravio seria do transportador, nos termos do artigo 60, paragrafo 2o, inciso I, do Decreto-Lei 37/66, o que igualmente afastaria a possibilidade de cobranca junto a ora impetrante [autora do mandado de seguranca], concluiu.Por Jomar Martins.Jomar Martins e correspondente da revista Consultor Juridico no Rio Grande do Sul.