Inovacao Legislativa:Decreto 8.945, de 27.12.2016 - Regulamenta, no ambito da Uniao, a Lei13.303, de 30 de junho de 2016, que dispoe sobre o estatuto juridico da empresapublica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias, no ambito daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Auditoriarealizada no ambito do Fiscobras/2016 verificou a regularidade dagestao dos valores financeiros transferidos pelo Ministerio daSaude para a Secretaria de Estado da Saude do Rio de Janeiro, combase em contrato de repasse, para a construcao do Hospital Regionalno municipio de Queimados/RJ. Consignou o relator ter sidoidentificado indicio de quantitativos excessivos, que so nao forammaterializados em dano efetivo pela acao diligente da instituicaomandataria da Uniao. Efetuadas as oitivas, a Caixa EconomicaFederal informou ter havido rescisao amigavel com a empresacontratada, bem como a adocao de providencias para atualizacaoda documentacao tecnica para analise com vistas a novalicitacao. Contudo, o relator ressaltou nao ter sido demonstrado oalegado distrato. Alem disso, observou que a suposta rescisaoamigavel nao seria a medida mais apropriada para o saneamento dafalha. Nessa linha, explicou que a Lei 8.666/1993 limitaa rescisao aos casos de inexecucao contratual (por parte docontratado), de pratica de atos por parte da administracao queinviabilizem a atuacao da contratada, por atrasos nos pagamentos(superiores a 90 dias) e razoes de interesse publico. Alem disso,o art. 79 da Lei 8.666/1993 preve a possibilidade de rescisaoamigavel do contrato administrativo, caso haja interesse daadministracao.No caso examinado, prosseguiu, emque se esta diante de uma contratacao com superestimativa dequantitativos, cabe a anulacao do contrato, com base no art. 7o, 4o e 6o, da Lei 8.666/1993, ou a celebracao de termo deaditamento contratual suprimindo os servicos desnecessarios oucujos quantitativos encontram-se acima dos levantados a partir dosprojetos executivos.A proposito, pontuou o relator, considerando a importancia da obrae a natureza das falhas observadas, os indicios de irregularidadeidentificados poderiam, no seu entendimento, ser saneados com acelebracao de termo de aditamento contratual suprimindo osquantitativos que nao correspondessem as reais previsoes baseadasno projeto executivo do empreendimento. Assim, propos, entre outrasprovidencias, fixar o prazo de quinze dias para que fossem adotadasas medidas necessarias ao exato cumprimento da lei, promovendo-se aanulacao do contrato ou, caso se entendesse pertinente,celebrando-se termo de aditamento contratual com vistas a sanear asimpropriedades apontadas, no que foi seguido pelo Colegiado.Acordao2612/2016 Plenario,Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler. Pedidode reexame interposto contra o Acordao1868/2015 Plenarioimpugnara declaracao de inidoneidade da empresa recorrente paralicitar com a Administracao Publica Federal por dois anos,proferida com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, em consequenciada utilizacao irregular dos beneficios previstos na LC 123/2006.Entre outras alegacoes, a recorrente aduzira que ainda seenquadrava no conceito de Empresa de Pequeno Porte (EPP) ao tempo dalicitacao, pois, conforme definicao legal, a receita bruta parafins de enquadramento de empresa como microempresa ou EPPconsideraria apenas oproduto da venda de bens e servicos nas operacoes de contapropria, o preco dos servicos prestados e o resultado nasoperacoes em conta alheia.Dito de outra forma, sustentou a recorrente que a literalidade doart. 3o, 1o, da LC 123/2006 autorizar-lhe-ia a desconsiderar asreceitas oriundas de atividades inerentes a seu funcionamento, como oaluguel de bens moveis, pelo simples fato de nao constituiremprestacao de servico