animaisDECRETO No 1.713, de 02/08/37 Cria o Parque Nacional de ItatiaiaDECRETO-LEI No 25, de 30/11/37 Organiza a protecao do Patrimonio Historico e Artistico NacionalDECRETO-LEI No 852, de 11/11/38 Mantem, com modificacoes, o Decreto No 24.643, de 10 de julho de 1934, e da outras providenciasDECRETO-LEI No 2.490, de 16/08/40 Estabelece Novas Normas para o Aforamento dos Terrenos de Marinha e da outras providencias DECRETO-LEI No 3.094, de 05/03/41 Dispoe sobre as fontes de aguas minerais, termais e gasosas DECRETO-LEI No 3.438, de 17/0741 Esclarece e Amplia o Decreto-Lei no 2.490, de 16 de agosto de 1940DECRETO-LEI No 3.763, de 25/10/41 Consolida disposicoes sobre aguas e energia eletrica, e da outras providenciasDECRETO-LEI No 3.914, de 09/12/41 Altera a Lei de Introducao do Codigo Penal (Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei No 3.688, de 3 de outubro de 1941)DECRETO-LEI No 4.146, de 04/03/42 Dispoe sobre a protecao dos depositos fossiliferosDECRETO-LEI No 7.841, de 08/08/45 Codigo de Aguas MineraisDECRETO No 21.713, de 02/08/46 Promulga a Convencao sobre Aviacao Civil Internacional, concluida em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de Maio de 1945DECRETO No 28.524, de 18/08/50 Promulga a Convencao Internacional para a Regulamentacao da Pesca da Baleia e o Regimento anexo a mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946DECRETO No 28.840, de 08/11/50 Declara integrada ao territorio nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse territorio, e da outras providenciasDECRETO No 37.884, de 13/09/55 Regula a exportacao de plantas ornamentaisDECRETO No 46.873, de 21/01/61 Promulga o Protocolo Adicional a Convencao Internacional para a Regulamentacao da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros paises, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956DECRETO No 49.974, de 21/01/61 Regulamenta, sob a denominacao de Codigo Nacional de Saude, a Lei no 2.312, de 3 de setembro de 1954, de "Normas Gerais Sobre Defesa e Protecao da Saude"DECRETO No 50.877, de 29/06/61 Dispoe sobre o lancamento de residuos toxicos ou oleosos nas aguas interiores ou litoraneas do Pais e da outras providenciasDECRETO No 52.493, de 23/09/63 Promulga a Convencao sobre a Organizacao Maritima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, a 06 de marco de 1948DECRETO No 52.916, de 22/11/63 Modifica o Decreto no 1.936, de 20 de dezembro de 1962, e da outras providenciasDECRETO No 55.649, de 28/01/65 Da Nova Redacao ao Regulamento aprovado pelo Decreto no 1.246, de 11/12/36DECRETO No 55.841, de 15/03/65 Aprova o Regulamento da Inspecao do TrabalhoDECRETO No 58.016, de 18/03/66 Regulamenta o disposto na Lei No 4.797, de 20 de outubro de 1965 e da outras providenciasDECRETO No 58.054, de 23/03/66 Promulga a Convencao para a protecao da flora, fauna e das belezas cenicas dos paises da America DECRETO-LEI No 32, de 18/11/66 Institui o Codigo Brasileiro do ArDECRETO No 60.183, de 08/02/67 Altera o nome do Parque Nacional do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto no50.923, de 6 de julho de 1961, para Parque Nacional da Tijuca, (PNT), com as dimensoes e demais caracteristicas previstas no presente