fundamental, assegurado o respeito a diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituicao e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminacao. Artigo 12 O casamento celebrado em conformidade com as leis canonicas, que atender tambem as exigencias estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro proprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebracao. 1o. A homologacao das sentencas eclesiasticas em materia matrimonial, confirmadas pelo orgao de controle superior da Santa Se, sera efetuada nos termos da legislacao brasileira sobre homologacao de sentencas estrangeiras. Artigo 13 E garantido o segredo do oficio sacerdotal, especialmente o da confissao sacramental. Artigo 14 A Republica Federativa do Brasil declara o seu empenho na destinacao de espacos a fins religiosos, que deverao ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo Plano Diretor. Artigo 15 As pessoas juridicas eclesiasticas, assim como ao patrimonio, renda e servicos relacionados com as suas finalidades essenciais, e reconhecida a garantia de imunidade tributaria referente aos impostos, em conformidade com a Constituicao brasileira. 1o. Para fins tributarios, as pessoas juridicas da Igreja Catolica que exercam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberao o mesmo tratamento e beneficios outorgados as entidades filantropicas reconhecidas pelo ordenamento juridico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigacoes exigidos para fins de imunidade e isencao. Artigo 16 Dado o carater peculiar religioso e beneficente da Igreja Catolica e de suas instituicoes: I - O vinculo entre os ministros ordenados ou fieis consagrados mediante votos e as Dioceses ou Institutos Religiosos e equiparados e de carater religioso e portanto, observado o disposto na legislacao trabalhista brasileira, nao gera, por si mesmo, vinculo empregaticio, a nao ser que seja provado o desvirtuamento da instituicao eclesiastica. II - As tarefas de indole apostolica, pastoral, liturgica, catequetica, assistencial, de promocao humana e semelhantes poderao ser realizadas a titulo voluntario, observado o disposto na legislacao trabalhista brasileira. Artigo 17 Os Bispos, no exercicio de seu ministerio pastoral, poderao convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que nao tenham nacionalidade brasileira, para servir no territorio de suas dioceses, e pedir as autoridades brasileiras, em nome deles, a concessao do visto para exercer atividade pastoral no Brasil. 1o. Em consequencia do pedido formal do Bispo, de acordo com o ordenamento juridico brasileiro, podera ser concedido o visto permanente ou temporario, conforme o caso, pelos motivos acima expostos. Artigo 18 O presente acordo podera ser complementado por ajustes concluidos entre as Altas Partes Contratantes. 1o. Orgaos do Governo brasileiro, no ambito de suas respectivas competencias e a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil, devidamente autorizada pela Santa Se, poderao celebrar convenio sobre materias especificas, para implementacao do presente Acordo. Artigo 19 Quaisquer divergencias na aplicacao ou interpretacao do presente acordo serao resolvidas por negociacoes diplomaticas diretas. Artigo 20 O presente acordo entrara em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificacao, ressalvadas as situacoes juridicas existentes e constituidas ao abrigo do Decreto no 119-A, de 7 de janeiro de 1890 e do Acordo entre