de remocao nada mais e do que estabelecer criterios justos e igualitarios para a remocao de servidores do interior do Estado em vagas surgidas na cidade de Campo Grande-MS (...) e que nao ha como a Administracao mudar as regras estabelecidas no concurso de remocao, ja em andamento, para atender aos interesses individuais dos servidores (doc. 10), mas, conforme demonstrado acima, alterou sponte propria esses criterios, que ate entao entendia serem justos e igualitarios, com a finalidade exclusiva de atender o interesse individual do servidor ??? de ser lotado inicialmente em Campo Grande. O ato administrativo de lotacao inicial do servidor ??? em Campo Grande, instrumentalizado por meio da Portaria TRT/DGCA/D n. 926/2011 (doc. 06), e nulo de pleno direito, seja por desvio de finalidade, ja que nao ha qualquer interesse publico na lotacao inicial de um servidor novato no cargo em condicoes mais vantajosas do que as que deveriam ser destinadas aos servidores mais antigos no cargo, seja pela inexistencia do motivo, ja que nao ha previsao juridica para que a lotacao inicial de servidores no TRT/24 seja efetuada mediante o criterio da antiguidade no Quadro. Na realidade, a finalidade e o motivo da lotacao do cargo de Analista Judiciario, Area Judiciaria, Especialidade Execucao de Mandados, em Campo Grande, estao previstos na Lei 8.112/90 e na Portaria TRT/DGCA/D n. 926/2011, e bastava que a segunda autoridade coatora os tivesse seguido para cumprir com o dever constitucional da Administracao Publica de atendimento aos principios da legalidade, moralidade e impessoalidade.O colendo Conselho Nacional de Justica CNJ vem interpretando o art. 36, p. un., III, c, da Lei 8.112/1990, da seguinte forma: (...) a remocao deve preceder as outras formas de provimento de cargos publicos vagos, pois se deve privilegiar a antiguidade e o merecimento, oportunizando-se aos servidores com mais tempo de carreira o acesso, mediante concurso interno de remocao, aos cargos de lotacao mais vantajosa (capitais e grandes cidades) para, so depois, serem oferecidas as vagas restantes aos novos servidores. Precedentes do CNJ (...). 2) Por melhor colocado que seja um candidato no concurso publico, isso nao pode lhe dar o direito de ser lotado em uma localidade mais vantajosa do que aquelas em que estao lotados os servidores mais antigos na carreira, pois a leitura adequada do art. 36, paragrafo unico, III, alinea c, leva a conclusao de que, surgindo cargo vago, primeiro, a Administracao tem de possibilitar a remocao dos servidores, reservando-se a discricionariedade administrativa apenas, caso haja mais de um interessado, regulamentar quais serao os criterios observados nesse processo. (...) (CNJ PCA 0002743-61.2010.2.00.0000 Rel. Cons. Walter Nunes da Silva Junior. 112a Sessao j. 14/09/2010 DJ - e no 170/2010 em 16/09/2010 p. 31/32). O colendo Superior Tribunal de Justica STJ, indo alem, vem interpretando o mesmo dispositivo legal da seguinte forma: A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipoteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessao de remocao e ato discricionario da Administracao, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de