entrega do filho. Ja na segunda hipotese, a qualificadora se justifica pelo envio do filho menor ao exterior, desde que, obviamente, em qualquer das hipoteses, haja o perigo moral ou material. Deixamos de tecer maiores comentarios a hipotese qualificada prevista no 2o pelo fato da mesma ter sido tacitamente revogada pelo art. 239 da Lei no 8.069/1990 (ECA), que fez previsao mais completa e com pena mais gravosa para a mesma conduta. O crime e de acao penal publica incondicionada. ABANDONO INTELECTUAL Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover a instrucao primaria de filho em idade escolar: Pena detencao, de quinze dias a um mes, ou multa. O BEM JURIDICO TUTELADO e o direito a instrucao fundamental dos filhos em idade escolar. O SUJEITO ATIVO do tipo penal sao os pais (de qualquer natureza). O SUJEITO PASSIVO e o filho em idade escolar (06 a 14 anos). Assevere-se que, com o advento da Lei no 11.114/2005, que modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, fixou em 06 anos a idade inicial obrigatoria para o inicio do ensino fundamental. O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL e o DEIXAR DE PROVER, ou seja, nao providenciar a matricula do filho, em idade escolar (06 a 14 anos) em escola destinada ao ensino fundamental. Alerte-se que o tipo penal utiliza a expressao "instrucao primaria", que nao se refere ao antigo primario (1a a 4a serie), mas sim ao ensino fundamental, antigo 1o grau. Alias, a Constituicao Federal atribui ao Poder Publico a incumbencia de organizar e propiciar, gratuitamente, o ensino fundamental. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL e o DOLO, consistente na vontade livre e consciente do agente em nao providenciar meios do filho, em idade escolar, integrar o ensino fundamental. O tipo penal exige o dolo; tanto e que ressalva "Sem Justa Causa". A existencia de justa causa, que justificaria a conduta do agente, tornando-a atipica, deve sempre ser analisada pelo Ministerio Publico e pelo Juiz. Observe-se a jurisprudencia abaixo. Inexiste a modalidade CULPOSA. ABANDONO INTELECTUAL. ARTIGO 246, DO CODIGO PENAL. APELACAO MINISTERIAL. MANTIDA DECISAO QUE REJEITOU A DENUNCIA. Ausente elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo em deixar, sem justa causa, de prover a instrucao primaria da filha, sem o que nao se concretiza a conduta incriminadora. Ausente, ainda, o elemento normativo do tipo (sem justa causa) em face das precarias condicoes financeiras e miserabilidade dos reus. APELACAO IMPROVIDA. (Recurso Crime No 71002396968, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Lais Ethel Correa Pias, Julgado em 25/01/2010) ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVICAO MANTIDA. Ausente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de deixar, sem justa causa, de prover a instrucao primaria da filha, que sequer estava em idade escolar, porquanto contava com mais de quinze anos, por ocasiao dos fatos, impositiva a absolvicao da re, cuja conduta e atipica. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime No 71002131811, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 22/06/2009) ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, DO CODIGO PENAL. REJEICAO DA DENUNCIA. EVASAO ESCOLAR. PROBLEMA COMPLEXO,