socio decorreu de apreensao de mercadoria estrangeira sem a devida documentacao fiscal pela Receita Federal do Brasil (RFB). No momento da apreensao, a apelante se apresentou como responsavel legal da empresa.A re alegou que as notas fiscais relativas a aquisicao dos produtos apreendidos foram entregues a fiscalizacao e que a documentacao apresentada comprova a regularidade da empresa na sua atividade de comercio nacional e estrangeiro. Ela tambem referiu que dizer que a documentacao apresentada nao comprova a legalidade das mercadorias em poder da empresa e evidentemente generica.O MPF sustentou que o contrato social que estabelece que a administracao da sociedade seria exercida pela denunciada nao afasta a participacao de seu socio no crime, pois "para a pratica do mencionado delito nao e necessaria a condicao de administrador da sociedade, bastando a atuacao na aquisicao, guarda e revenda".Ao analise a questao, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, ressaltou que o crime de descaminho (art. 334, 1o, c, do CP), por se tratar de crime formal, independe de resultado naturalistico, consumando-se com o mero ingresso da mercadoria no territorio nacional sem o pagamento dos tributos devidos.Argumentou o magistrado que o laudo de exame merceologico nao e essencial a demonstracao dos crimes de contrabando e descaminho, podendo a prova ser feita por meio do auto de prisao em flagrante, auto de apresentacao e apreensao referente as mercadorias encontradas, auto de infracao e termo de apreensao e guarda fiscal, lavrados na Receita Federal, e a prova oral.Esclareceu o relator que para oferecimento e recebimento da denuncia e necessaria a demonstracao da ocorrencia do fato criminoso e que quando a infracao deixa vestigios e indispensavel o exame do corpo de delito (exame merceologico, na especie), direto ou indireto, nao podendo supri-lo a confissao do acusado.Observou o desembargador que o exame do corpo de delito se trata de prova imposta por lei, onde houver fatos permanentes, como um resquicio do sistema da prova legal ou tarifada. Sua ausencia implica nulidade, conforme o art. 564, III, "b" do Codigo de Processo Penal (CPP), ressalvada a hipotese do exame do corpo de delito indireto previsto no art. 167 do CPP, quando, desaparecendo os vestigios, a demonstracao puder ser feita excepcionalmente pela prova testemunhal.O magistrado afirmou que os vestigios da infracao, nos termos do art. 158 do CPP, sao os sinais tangiveis, indeleveis, da pratica do crime, "os rastros passiveis de constatacao e de registro". O exame do corpo de delito e "o conjunto dos elementos fisicos e materiais, principais ou acessorios, permanentes ou temporarios, que corporificam a pratica criminosa, que constitui objeto do exame do corpo de delito, uma prova pericial que constata a materialidade do crime em causa, realizada por perito oficial ou por duas pessoas idoneas portadoras de curso superior, preferencialmente na area especifica do exame".Em casos de contrabando e descaminho, o usual e que se exija, em nome do devido processo legal, a demonstracao tecnica por laudo merceologico que ateste o valor e a origem da mercadoria apreendida na posse do acusado. Neste caso, a denuncia procura suporte na representacao fiscal para fins penais, nos Termos de