adotados para apreensao do veiculo, principalmente quanto ao prazo de custodia. Nessa situacao, temos todas as infracoes de estacionamento irregular (exceto na contramao de direcao, que nao apresenta tal medida administrativa), alem das infracoes de efetuar reparo nas rodovias e vias de transito rapido (art. 179, I) e imobilizar o veiculo por falta de combustivel (art. 180);- como medida preparatoria da penalidade de apreensao. Aqui, de maneira simplista, podemos dizer que a remocao do veiculo esta para apreensao, assim como a autuacao esta para a multa, ou seja, os atos dos agentes, que antecedem a penalidade e que possibilitam a aplicacao da mesma pela autoridade de transito.Entretanto, constatamos algumas irregularidades da lei: Os artigos 162, I, II, III; 163; 164 e 230, XX estabelecem como penalidade a apreensao do veiculo e nao tem a correspondente medida administrativa de remocao. Portanto, carece ao agente de transito competencia para remove-lo ao patio e, em contrapartida, inexiste uma maneira pratica de se aplicar efetivamente a apreensao. A nao ser que o proprietario atenda, voluntariamente, ao chamado da autoridade de transito para que leve o veiculo ate o patio, onde ficara apreendido....3o. RETENCAO: A exemplo da remocao, a retencao do veiculo tambem e uma medida administrativa (artigo 269, I) e, portanto, pode ser aplicada tanto pela autoridade quanto por seus agentes. Quando de sua aplicacao, devem ser obedecidos os criterios estabelecidos no artigo 270, que, em sintese, sao os seguintes:- Sanando a irregularidade NO LOCAL, o veiculo e autuado e liberado;- Nao sendo possivel sanar a irregularidade NO LOCAL, o veiculo tambem e autuado e liberado, mas o Certificado de Licenciamento Anual e recolhido, para posterior vistoria do veiculo no orgao de transito;- Nao havendo condutor habilitado para levar o veiculo (que, normalmente, e o proprio infrator), o veiculo deve ser removido ao patio, aplicando-se, neste caso, o disposto para os casos de apreensao.Portanto, a unica possibilidade de remover o veiculo ao patio, nos casos de retencao (como por exemplo art. 230, IX - falta de equipamento obrigatorio) e se o proprio infrator nao estiver regularmente habilitado e nao apresentar outra pessoa que assim o seja.Para a maioria dos casos, a lei obriga que o veiculo seja liberado, mediante o recolhimento apenas do CLA.Isso cria algumas situacoes que fogem a logica, como por exemplo, liberar um veiculo com os 4 pneus lisos (artigo 230, XVIII) e recolher apenas seu documento, enquanto que um veiculo sem licenciamento (artigo 230, V) deve ser removido ao patio, independente se obedece aos quesitos de seguranca......... Obs.: Nao e OPINIAO PESSOAL, mas constatacao da LEI - basta ler os artigos mencionados.Na comparacao entre apreensao e retencao do veiculo, interessante enfocar outros dois aspectos:1o - Nao e a facilidade ou nao de se sanar a irregularidade que determina se cabe a apreensao ou a retencao do veiculo, mas isso decorre de previsao legal, na propria infracao de transito. Por exemplo: um veiculo com engate para reboque encobrindo a placa traseira deve ser apreendido (artigo 230, VI), enquanto que um veiculo com a cor alterada, em relacao ao seu documento, deve ser apenas