de 1988, os Partidos Politicos no Brasil passaram a ter autonomia, de forma que o processo filiacao partidaria, hoje, e materia de economia interna, sem interferencia da Justica Eleitoral. A Constituicao Federal no 1o do art. 17, diz que E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna, organizacao e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidaria. O art. 17 foi regulamentado pela Lei no. 9.096, de 19.09.1995.Nao havendo ingerencia do Judiciario Eleitoral na vida organica dos partidos politicos e nao fazendo ele parte do Congresso Nacional, nao poderia regular processo de declaracao de perda do mandato como de natureza administrativa, a ensejar a irrecorribilidade de suas decisoes. A Lei no. 8.112, de 11.12.1990, art. 174 Estatuto dos Servidores Publicos Civis da Uniao, preve que das decisoes proferidas no processo disciplinar, cabe revisao, nao dispondo sobre outro recurso, contudo, e procedimento interno e contra as decisoes ali proferidas podera o interessado exercer o direito de acao, art. 5o, XXXV, da CF. A pretensa irrecorribilidade das decisoes das Cortes Eleitorais afronta os mais elementares principios constitucionais, perverte a ordem juridica e a democracia e retira do cidadao suas garantias constitucionais, a mais grave das violacoes, pelo que vale relembrar licao de Rui Barbosa (18):O bom-senso humano, em todos os tempos, tem reconhecido nao ser licito abandonar a sorte da lei comum e dos direitos por ela assegurados as contingencias do julgamento por um so tribunal."Art. 12 O processo de que trata esta Resolucao sera observado pelos tribunais regionais eleitorais e tera preferencia, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.COMENTARIO. A fixacao do prazo de 60 (sessenta) dias, decorre da sumariedade do procedimento adotado, o que vale dizer os julgamentos serao a toque de caixa. Tratando-se de declaracao relativa ao Vereador, a oitiva de testemunha arrolada devera se fazer mediante carta de ordem, expedida ao juizo eleitoral do lugar do exercicio do mandato. Se a instrucao se fizer na Corte, em razao do numero de pedidos, podera se estabelecer uma balburdia, o que e comum para quem opera no direito eleitoral na fase eleitoral e antecedente.Art. 13 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, aplicando-se apenas as desfiliacoes consumadas apos 27 (vinte e sete) de marco deste ano, quanto a mandatarios eleitos pelo sistema proporcional, e, apos 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritario. unico Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1o, 2o, conta-se a partir do inicio de vigencia desta Resolucao.COMENTARIO. A infidelidade restrita ficou consumada com o art. 13, tido como numero do azar. Na politica de boa vizinhanca se exclui da infidelidade os exercentes de cargos executivos, posto se acolher tao somente a partir de 16.10.2007. Ora, quem pretendeu mudar de partido para participar como candidato nas proximas eleicoes, o fez ate 03.10.2007, o que vale dizer, se decidiu para nao decidir nada. Houve discriminacao e se violou o principio da igualdade. Nao deveria haver distincao entre infidelidade do parlamentar e do exercente do cargo executivo. De quebra, se atentou ao principio da