Programacao disponivelSE BEBER, NAO CASE! PARTE IISala 1Lugares: 300DomSegTerQuaQuiSexSabPre-estreiaDublado3D15h0015h00-15h00-15h0015h00-----21h15-21h15-----22h0022h00-22h00-22h0022h00---X-MEN: PRIMEIRA CLASSESala 1Lugares: 300DomSegTerQuaQuiSexSabPre-estreiaDublado3D--16h45-16h45---Sim-17h0017h00-17h00-17h0017h00-Sim---19h00-19h00---Sim-19h3019h30-19h30-19h3019h30-Sim-KUNG FU PANDA 2Sala 2Lugares: 300DomSegTerQuaQuiSexSabPre-estreiaDublado3D15h0015h00-15h00-15h0015h00-SimSim17h0017h0017h0017h0017h0017h0017h00-SimSim19h0019h0019h0019h0019h0019h0019h00-SimSim21h0021h0021h0021h0021h0021h0021h00-SimSimCARROS 2Sala 3Lugares: 300DomSegTerQuaQuiSexSabPre-estreiaDublado3D14h4514h45-14h45-14h4514h45-SimSim--16h00-16h00---SimSim17h0017h00-17h00-17h0017h00-SimSim--19h00-19h00---SimSim19h1519h15-19h15-19h1519h15-SimSim--21h15-21h15---SimSim21h3021h30-21h30-21h3021h30-SimSim Frequentemente, os consumidores procuram o Poder Judiciario, sentindo-se lesados por empresas de empreendimentos imobiliarios (construtoras/incorporadoras).As principais questoes sao: a) indenizacao por atraso na entrega do imovel; b) perdas e danos, (pagamento de aluguel, em razao do atraso da entrega do imovel); c)rescisao contratual e devolucao do valor pago pelo consumidor; d) devolucao da comissao de corretagem; e) clausulas abusivas etc.Nao ha duvida de que, sendo o consumidor prejudicado, deve ser ressarcido, seja por danos morais ou materiais.Em linhas gerais, vale ressaltar que, caso o contrato contenha clausulas abusivas, serao estas consideradas nulas. Outrossim, o Codigo de Defesa do Consumidor proibe praticas abusivas, como propaganda enganosa e falta de clareza nas informacoes prestadas.As questoes mais discutidas referem-se aos direitos do comprador do imovel em receber o montante do valor pago, por meio das parcelas mensais previstas em contrato.O caso mais comum e o atraso na entrega do imovel. Obviamente, se a construtora promete a entrega do imovel em determinado prazo, nao deve descumpri-lo, independente de quaisquer justificativas.A titulo de exemplo, o consumidor tem a expectativa de receber o imovel em determinada data, contudo, nao o recebe. Em razao disso, frustra-se, sofrendo diversos transtornos de ordem moral e material. Logo, devera ser ressarcido.Alem disso, ha casos em que o consumidor viu-se obrigado a pagar aluguel, enquanto aguardava o imovel. Nesse caso, o Judiciario, por vezes, determina o ressarcimento de tais valores.Caso o consumidor pretenda a rescisao do contrato, devera comprovar a construtora descumpriu o contratado ou, ainda, que esta estipulou clausulas abusivas, impossibilitando-o de cumprir suas obrigacoes.E comum a construtora negar-se a devolver, integralmente, o valor pago pelo consumidor. Ha duas questoes importantes: Quem descumpriu o contrato e qual o valor a ser devolvido (parcial ou integral).Se a construtora quebrou o contrato, seja por atraso na entrega das chaves, seja por cobrancas indevidas, deve esta devolver o valor integral, haja vista que foi ela, construtora, que deu causa a rescisao contratual. Aproveita-se para alertar o consumidor a consultar um advogado, antes de assinar qualquer documento de dissolucao.Mesmo que o consumidor tenha descumprido o contrato, em caso de inadimplencia, a construtora nao deve se negar a devolver o valor pago. Havendo culpa do consumidor, a construtora deve devolver o valor, ao menos parcialmente.Por fim, muitos consumidores queixam-se que pagaram o valor de entrada (sinal), quando, na verdade, o valor foi destinado a comissao de corretagem. Se o consumidor foi enganado, pode buscar a devolucao do referido valor.Acrescente-se, ainda, que a comissao de corretagem deve ser paga por aquele que contratou o servico. Na maioria dos casos, a corretagem e contratada pela construtora. Assim, deve esta arcar com pagamento, e nao, o consumidor.Autor: Adriano Martins Pinheiro, advogado em Sao Paulo/SP Segurados do INSS que tiveram a revisao do artigo 29, II realizadas de forma administrativa pelo INSS, cujos beneficios foram concedidos entre 29/11/1999 e 16/04/2002 comecaram a ser surpreendidos com cartas do INSS informando nao so que seu beneficio sera reduzido como tambem que deverao