e com os requisitos legais, transfere e consolida no possuidor a propriedade da coisa, transferencia que se opera, suprindo a prescricao a falta de prova de titulo preexistente, ou sanando o vicio do modo de aquisicao. (Tito Fulgencio. Da Posse e das Acoes Possessorias, 7a Edicao, p. 450).Constata-se ter sido preenchido nao so o requisito temporal exigido no Codigo Civil, como tambem a qualidade dos apelados de legitimos possuidores a titulo proprio, da fracao do imovel objeto da presente demanda, sendo mister o reconhecimento de seu direito a aquisicao da sua propriedade pela usucapiao, ao contrario do que defende o apelante.Ademais, cumpre ressaltar que malgrado os bens publicos nao sejam passiveis de aquisicao por usucapiao (art. 183, 3o, da CF; art. 102, do Codigo Civil) o imovel usucapiendo nao esta incluido em area de dominio publico, tanto que, conforme corretamente decidiu o d. Magistrado a quo: Importa salientar que, no caso concreto dos autos, a viabilidade de se declarar a prescricao aquisitiva se encontra ainda mais evidente, porque ja existe uma lei em vigor autorizando expressamente o DER a doar os imoveis em comento ao Municipio de Antonio Dias, justamente para que este lhes de uma destinacao social, promovendo o assentamento das familias que estao no local, conforme se verifica as fls. 264/266.No mesmo sentido, o entendimento deste eg. Tribunal de Justica:ACAO DE USUCAPIAO - BEM IMOVEL - AREA MARGINAL A RODOVIA ESTADUAL - IMPUGNACAO DO DER/MG - RESPEITO A FAIXA DE DOMINIO - REGULAMENTACAO DA LEI QUE EXIGE RESERVA DA AREA - AUSENCIA DE COMPROVACAO - INEFICACIA POSITIVA DA NORMA - INAPLICABILIDADE. RESPEITO A""AREA NON AEDIFICANDI""- USUCAPIAO - POSSIBILIDADE - MERA IMPOSICAO DE LIMITACAO ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISAO CONFIRMADA. - Nao restando provada a regulamentacao, pelo DER/MG (ente com circunscricao sobre a rodovia estadual), da lei que contem disciplina geral acerca da reserva de 'faixa de dominio' de areas marginais a rodovias estaduais, impoe-se reconhecer a ineficacia positiva da norma, ante a ausencia de parametros objetivos acerca da identificacao e demarcacao da area. - A exigencia legal de reserva de faixa nao-edificavel de 15 metros de cada lado das rodovias implica mera limitacao administrativa, com imposicao de obrigacao de nao-fazer, nao representando obice, portanto, a usucapiao da respectiva area. (Apelacao Civel 1.0012.04.001688-8/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1a CAMARA CIVEL, julgamento em 27/04/2010, publicacao da sumula em 21/05/2010) CONSTITUCIONAL - USUCAPIAO EXTRAORDINARIO - POSSE""AD USUCAPIONEM""- PRAZO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS - OCORRENCIA - PROCEDENCIA DO PEDIDO - MANUTENCAO DA SENTENCA. 1 - Se o autor comprova possuir o imovel por prazo continuo e superior a vinte anos - nos termos do art. 1.238 do Codigo Civil -, com""animus domini""e pacificamente, faz ele jus a aquisicao prescritiva. 2 - A existencia de area 'non aedificandi' correspondente a parte da faixa de dominio de rodovia estadual nao impede a prescricao aquisitiva do bem, por nao se tratar de bem publico, mas de bem particular sujeito a limitacao administrativa. 3 - Recurso nao provido. (Apelacao Civel 1.0346.07.013776-2/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 8a CAMARA CIVEL, julgamento em 10/11/2011, publicacao da