Publicado por Jusbrasil Perguntas e RespostasDe acordo com nosso acervo de perguntas na secao Perguntas e Respostas, separamos os 5 termos juridicos mais frequentes em andamentos processuais que voce precisa conhecer.1. O que significa "Liminar"?Resposta do Advogado Thiago Noronha VieiraA medida liminar e a decisao que analisa um pedido urgente (no CPC atual e compreendido pelas chamadas tutelas que podem ser antecipadas ou de urgencia). E uma decisao precaria, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob analise pode ou nao ser reconhecido no julgamento de merito da causa. Tem como requisitos o "fumus bonis iuris" (quando ha fundamentos juridicos aceitaveis) e o "periculum in mora" (quando a demora da decisao causar prejuizos).2. O que significa "Agravo de instrumento"?Resposta do Advogado Julio Cesar Ballerini SilvaInstrumento significa documento criado com a finalidade de servir como meio de prova em processo judicial. Nos tempos em que o processo fisico campeava a larga (ou seja, antes que os processos se tornassem eletronicos, virtuais) havia um recurso contra decisoes no meio do processo (portanto antes da sentenca), as chamadas decisoes interlocutorias, que seria o agravo por instrumento, ou seja, retiravam-se copias dos principais documentos do processo para enviar ao Tribunal em outra cidade (geralmente) para que os Desembargadores analisassem se a decisao no meio do processo estava correta ou nao. Se isso e grave ou nao, dependera da fase do processo. Por exemplo, voce obteve uma liminar (decisao no comeco do processo) autorizando um tratamento de saude, se o plano interpoe um recurso de agravo de instrumento e porque ele quer que essa decisao seja revista e voce nao tenha o acesso ao tratamento deferido pelo Juiz.3. O que significa "Concluso para sentenca"?Resposta da Advogada Juliana Bonilha S. FenatoQuando os autos estao conclusos para sentenca, quer dizer que esta com o juiz para proferir (dar) a sentenca. Pelo contrario do que pensam, concluso nao significa concluido ou finalizado. Outro termo corriqueiro durante o processo e: "conclusos ao juiz", que significa que o processo esta com o juiz para analise e movimentacao, podendo o mesmo proferir um despacho de mero expediente, decisao interlocutoria ou ate a sentenca.4. O que significa "Embargos de declaracao"?Resposta do Advogado Washington AmorimEmbargos de declaracao e um tipo de recurso no qual a parte busca uma "explicacao" da decisao em determinado ponto. Ou seja, em bom juridiques, sanar eventual obscuridade, contradicao ou omissao na decisao, ou, ate mesmo, corrigir algum erro material ("erro de digitacao").5. O que significa "Proferido despacho de mero expediente"?Resposta do Advogado Daniel MaidlO magistrado podera se pronunciar das seguintes formas: sentencas, decisoes interlocutorias e despachos.Apesar da legislacao nao trazer expressamente o nome "despacho de mero expediente", e possivel que o mesmo exista, e serve para dar andamento ao processo, porem nao possui nenhum carater decisorio.A principal diferenca entre o "despacho" e o "despacho de mero experiente" e que, o primeiro e realizado pelo juiz, quando da andamento ao processo; e o segundo, pode ser feito pelo servidor competente que trabalhar no cartorio, a fim de, tambem, dar andamento ao processo, porem sem que seja provocado