e do Adolescente, no prazo maximo de 10 (dez) dias apos aposse, garantindo a participacao dos Secretarios e Chefes de DepartamentoMunicipais na composicao e nas reunioes do orgao, salvo comprovadaimpossibilidade;3. Realizar, no prazo de 05 (cinco) mes, apos a posse,reforma e alteracao das Lei 110/1995 e Lei 411/2014 em seus Artigos 18 e Art. 23. Os quais passaram avigorar nas seguintes redacoes: Art. 18 Osmembros de Conselho Tutelar serao escolhidos pela populacao local, a qual tera direito de escolher ate cincodos candidatos aptos a serem votados, o processo de escolha dosconselheiros (as) ocorrera em data unificada em todo territorio nacional a cada04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente aoda eleicao presidencial" sob a responsabilidade do CMDCA com fiscalizacaodo Ministerio Publico. Art. 23 - Apesar de nao terem vinculoempregaticio com o Municipio de Vitoria do Mearim, fica assegurada aos membrosdo conselho tutelar remuneracao mensal equivalente a 03 (tres) salarios minimosvigente, aos quais e segurado o direito a: I -Cobertura previdenciaria; II - Gozo de ferias anuais remuneradas, acrescida de1/3 do valor da remuneracao mensal; III - Licenca maternidade; IV - Licencapaternidade; V - Gratificacao natalina;4. Construir, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos daCrianca e do Adolescente, um Plano de Governo que tenha como foco central oatendimento a populacao infanto-juvenil local, atraves de politicas publicasdesenvolvidas pelos mais diversos setores da administracao, com a mais absolutaprioridade, em respeito ao disposto no art. 4o, caput e par. unico, da Lei no8.069/90 e art. 227, caput, da Constituicao Federal;5. Assegurar a participacao do Conselho Municipal dos Direitos daCrianca e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar, no processo dediscussao e elaboracao do orcamento publico municipal (cf. art. 88, inciso II eart. 136, inciso IX, da Lei no 8.069/90 e art. 227, 7o c/c art. 204, incisoII, da Constituicao Federal e disposicoes correlatas contidas na Instrucao Normativa,do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao), sem prejuizo da participacaopopular preconizada pela Lei no 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de ResponsabilidadeFiscal);6. Incorporar as deliberacoes do Conselho Municipal dos Direitos daCrianca e do Adolescente, relativas as politicas publicas destinadas aoatendimento da populacao infanto-juvenil, nas propostas de leis orcamentarias(Plano Orcamentario Plurianual, Lei de Diretrizes Orcamentarias e LeiOrcamentaria Anual), prevendo dotacao orcamentaria especifica no orcamento dosorgaos publicos responsaveis pela execucao das politicas publicascorrespondentes;7. Priorizar, quando da execucao do orcamento, acoes, servicos eprogramas destinados ao atendimento da populacao infanto-juvenil, incluindo a aquisicaode equipamentos para melhor atendimento do CREAS/CRAS e CAPs ao atendimento prioritarioe especializado de criancas, adolescentes e suas familias;8. Integrar todos os orgaos da administracao publica municipalenvolvidos em questoes pertinentes a crianca, ao adolescente e as suasfamilias, atraves da implementacao de acoes intersetoriais, implementando umaverdadeira Rede Municipal de Protecao aos Direitos da Crianca e do Adolescente;9. Elaborar e implantar politicas publicas especificamente destinadas aprevencao e ao tratamento especializado de criancas e adolescentes usuarios desubstancias psicoativas (inclusive as chamadas drogas licitas, como o alcoole cigarro), atraves de acoes, servicos, campanhas de prevencao e programasdesenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saude, em parceria com os orgaos encarregadosdos setores de Educacao, Assistencia Social