do poder de policia relacionado a ART a que todo contrato esta sujeito. O sujeito passivo e o profissional ou a empresa, ao passo que o sujeito ativo e o respectivo conselho regional. No aspecto quantitativo, a lei prescreve o teto sob o qual o regulamento podera transitar.Esse dialogo realizado com o regulamento e um mecanismo que objetiva otimizar a justica comutativa. As diversas resolucoes editadas sob a vigencia dessa lei parecem condizer com a assertiva. Afinal, em geral, esses atos normativos, utilizando-se de tributacao fixa, determinam uma quantia determinada de taxa relativa a ART para cada classe do valor de contrato. Esse valor e utilizado como criterio para incidencia do tributo, como elemento sintomatico do maior ou menor exercicio do poder de policia. Ademais, nao cabe aos conselhos realizar a atualizacao monetaria do teto legal, ainda que constatem que os custos a serem financiados pela taxa relativa a ART ultrapassam o limite. Entendimento contrario violaria o art. 150, I, da Constituicao.Em suma, a norma em comento estabelece dialogo com o regulamento em termos de a) subordinacao, ao prescrever o teto legal da taxa referente a ART; b) desenvolvimento da justica comutativa; e c) complementariedade, ao deixar valoroso espaco para o regulamento complementar o aspecto quantitativo da regra matriz da taxa cobrada em razao do exercicio do poder de policia. Portanto, o Legislativo nao abdica de sua competencia acerca de materia tributaria e, a qualquer momento, pode deliberar de maneira diversa e firmar novos criterios politicos ou paradigmas a serem observados pelo regulamento.Vencidos os ministros Marco Aurelio e Ricardo Lewandowski, que proviam o recurso, por entenderem inconstitucional a exigencia da taxa para expedicao de ART nos termos da Lei 6.994/1982, considerada a ofensa ao art. 150, I, da CF.Ja no que se refere ao RE 704.292/PR, o Colegiado debateu a natureza juridica da anuidade de conselhos de fiscalizacao profissional, bem como a possibilidade de fixacao de seu valor por meio de resolucao interna de cada conselho.O Tribunal negou provimento ao recurso e declarou a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei 11.000/2004. Assim, excluiu de sua incidencia a autorizacao dada aos conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas para fixar as contribuicoes anuais devidas por pessoas fisicas ou juridicas. Por arrastamento, tambem reputou inconstitucional a integralidade do 1o do aludido preceito.Para o Colegiado, e inconstitucional, por ofensa ao principio da legalidade tributaria, lei que delega aos conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas a competencia de fixar ou majorar, sem parametro legal, o valor das contribuicoes de interesse das categorias profissionais e economicas, usualmente cobradas sob o titulo de anuidades, vedada, ademais, a atualizacao desse valor pelos conselhos em percentual superior aos indices legalmente previstos.Reportou-se aos fundamentos teoricos do caso anterior (RE 838.284/SC) para afirmar que a lei impugnada, ao confiar ao ato infralegal a otimizacao dos principios da capacidade contributiva e da isonomia, fixou dialogo com o regulamento. No entanto, ao prever a necessidade de graduacao das anuidades conforme os niveis superior, tecnico e auxiliar, nao o fez em termos de subordinacao nem de complementariedade.Os dispositivos nao estabelecem expectativas e criam situacao de instabilidade