Informo aos leitores que desde 2012 nao estou mais atualizando este blog, considerando absoluta falta de tempo, razao pela qual tambem paralisei minhas atividades docentes. Mantenho, entretanto, o blog ativo por entender que as postagens nele ja contidas podem ainda ser uteis para algum leitor. 1. (Juiz de Direito TJ/SP 178o Concurso) Assinale a alternativa correta:a) O principio da reserva legal pressupoe a existencia de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo licito afirmar, entao, que as medidas provisorias nao podem definir crimes e impor penas.b) A analogia, como forma de autointegracao da lei, pode ser amplamente aplicada no ambito do direito penal.c) O principio da legalidade admite, por excecao, a revogacao da lei pelo direito consuetudinario.d) O postulado da taxatividade, consequencia do principio da legalidade, que expressa a exigencia de que a lei penal incriminadora seja clara, certa e precisa, torna ilegitima as normas penais em branco.2. Considere a seguinte situacao hipotetica: a Assembleia Legislativa do Estado do Para, obedecendo a todos os tramites legais previstos na legislacao estadual, aprovou uma lei, depois regularmente sancionada e publicada, definindo ser crime a seguinte conduta: Realizar obras de construcao civil as margens do Rio Amazonas em area afetada pelo fenomeno das terras caidas. Pena detencao, de 1 a 2 anos. Diante disso, pode-se afirmar:a) A criacao desse delito fere o principio da insignificancia.b) A criacao desse delito fere o principio da culpabilidade.c) A criacao desse delito nao fere nenhum principio.d) A criacao desse delito fere o principio da legalidade.e) Nenhuma das alternativas anteriores esta correta.3. Considere a seguinte situacao hipotetica: LUIZ, 18 anos, foi surpreendido portando dois cigarros de maconha para uso proprio. Considerando que a legislacao brasileira considera formalmente criminosa essa conduta, poderia se alegar, em tese e com sustentacao doutrinaria, a violacao do seguinte principio para tentar livrar LUIZ de uma condenacao:a) principio da anterioridade.b) principio da reserva legal.c) principio da alteridade.d) principio da adequacao social.e) nenhuma das alternativas anteriores esta correta.4. Considere a seguinte situacao hipotetica: foi regularmente criada uma lei federal definindo o seguinte crime: Planejar ato terrorista. Pena reclusao, de 2 a 5 anos. Diante da mesma, podemos dizer que foi violado o principio da:a) Anterioridade.b) Adequacao social.c) Insignificancia.d) Subsidiariedade.e) Nenhuma das alternativas anteriores esta correta.5. Considere a seguinte situacao hipotetica: no dia 01/03/2012 entrou em vigor uma lei aumentando para 1 a 4 anos, de reclusao a pena do crime previsto no art. 148, caput, do CP (sequestro e carcere privado). Ocorre que, desde 29/02/2012, FABIO, de 30 anos, mantinha em cativeiro MARIA (18 anos), apresentando conduta compativel com o crime descrito no dispositivo legal mencionado. Quando foi no dia 02/03/2012, a Policia conseguiu desvendar o crime, libertando MARIA e prendendo FABIO. Diante disso, e correto afirmar:a) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FABIO, restara violado o principio da anterioridade.b) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FABIO, restara violado o principio da reserva legal.c) Acaso o juiz aplique a nova lei para impor a pena a FABIO, nao restara