no 3, de 28-1-2011, dispoe sobre o processo de atribuicao de classes, turmas e aulas de Projetos da Pasta, entre os quais encontra-se o CEL.Segundo a resolucao citada, a atribuicao de aulas dos cursos de lingua estrangeira moderna, ministradas no Centro de Estudos de Linguas - CEL, dar-se-a em nivel de Diretoria de Ensino, aos docentes que estejam inscritos para o processo regular de atribuicao de classes/aulas e tambem inscritos especialmente para esse projeto e que tenham sido devidamente credenciados por processo especifico, realizado conjuntamente pela Diretoria de Ensino e pelo Diretor da unidade escolar vinculadora do CEL, observadas as disposicoes da legislacao especifica desse projeto.A atribuicao de aulas do Centro devera contemplar prioritariamente os docentes portadores de diploma de licenciatura plena em Letras, com habilitacao na lingua estrangeira cujas aulas estejam sendo atribuidas, aos:1 - aos titulares de cargo, para afastamento nos termos do inciso III do artigo 64 da Lei Complementar no 444/1985, relativamente a lingua estrangeira que seja disciplina especifica ou nao especifica da licenciatura do cargo;2 - aos titulares de cargo, como carga suplementar de trabalho;3 - aos ocupantes de funcao-atividade e candidatos a contratacao, como carga horaria.SOBECONSELHO DE ESCOLAO Conselho de Escola e um orgao colegiado de natureza deliberativa, composto por professores, especialistas, funcionarios operacionais, pais e alunos da unidade escolar, obedecendo o principio da representacao. As atribuicoes do Conselho sao as seguintes:Deliberar sobre:a) diretrizes e metas da unidade escolar;b) solucao para os problemas de natureza administrativa e pedagogica;c) atendimento psico-pedagogico e material ao aluno;d) integracao escola-familia-comunidade;e) criacao e regulamentacao das instituicoes auxiliares;f) aplicacao dos recursos da Escola e das instituicoes auxiliares;g) homologar a indicacao do Vice-diretor quando oriundo de uma outra unidade escolar;h) a aplicacao de penalidades disciplinares aos funcionarios, servidores e alunos do estabelecimento de ensino.Com relacao a alinea h, cumpre ressaltar que a mesma nao foi recepcionada pela Constituicao Federal de 1988, que assegura o direito a ampla defesa e ao contraditorio, de forma que nenhuma penalidade podera ser aplicada sem que se respeite esses dois principios constitucionais, a serem melhor explicados em verbete especifico deste manual.Alem das atribuicoes acima, tambem e da competencia do Conselho de Escola, a elaboracao do calendario e do regimento escolar dentro dos limites fixados pela legislacao aplicavel a especie e a apreciacao de relatorios de avaliacao de desempenho da unidade escolar.Nos termos do que dispoe o artigo 61 da Lei Complementar no 444, de 27 de dezembro de 1985, um dos direitos do integrante do Quadro do Magisterio e participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberacoes que afetam o processo educacional, da mesma forma que e um dos seus deveres, de acordo com o artigo 63 da mesma lei complementar.O assunto e regulado pelo artigo 95 da L.C. 444/85. Em 1o de abril de 1986, o Diario Oficial do Estado (pag. 08 -Secao I) publicou um Comunicado da Secretaria da Educacao orientando a rede sobre os procedimentos relacionados com o Conselho de Escola.O plano de carreira (L.C. 836/97) nao alterou as disposicoes legais referentes ao Conselho de Escola de modo que permanecem integras, neste