tambem foi modificado de forma consideravel pelo Estatuto da Pessoa com Deficiencia. O seu inciso II nao faz mais referencia as pessoas com discernimento reduzido, que nao sao mais consideradas relativamente incapazes, como antes estava regulamentado. Apenas foram mantidas no diploma as mencoes aos ebrios habituais (entendidos como os alcoolatras) e aos viciados em toxicos, que continuam dependendo de um processo de interdicao relativa, com sentenca judicial, para que sua incapacidade seja reconhecida.Tambem foi alterado o inciso III do art. 4o do CC/2002, sem mencionar mais os excepcionais sem desenvolvimento completo. O inciso anterior tinha incidencia para o portador de sindrome de Down, nao considerado mais um incapaz. A nova redacao dessa norma passa a enunciar as pessoas que, por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir vontade, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3o como situacao tipica de incapacidade absoluta. Agora a hipotese e de incapacidade relativa.Verificadas as alteracoes, parece-nos que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rigido, passando a ser mais maleavel, pensado a partir das circunstancias do caso concreto e em prol da inclusao das pessoas com deficiencia, tutelando a sua dignidade e a sua interacao social. Isso ja tinha ocorrido na comparacao das redacoes do Codigo Civil de 2002 e do seu antecessor. Como e notorio, a codificacao material de 1916 mencionava os surdos-mudos que nao pudessem se expressar como absolutamente incapazes (art. 5o, III, do CC/1916). A norma entao em vigor, antes das recentes alteracoes ora comentadas, tratava das pessoas que, por causa transitoria ou definitiva, nao pudessem exprimir sua vontade, agora tidas como relativamente incapazes, reafirme-se.Todavia, pode ser feita uma critica inicial em relacao a mudanca do sistema. Ela foi pensada para a inclusao das pessoas com deficiencia, o que e um justo motivo, sem duvidas. Porem, acabou por desconsiderar muitas outras situacoes concretas, como a dos psicopatas, que nao serao mais enquadrados como absolutamente incapazes no sistema civil. Sera necessario um grande esforco doutrinario e jurisprudencial para conseguir situa-los no inciso III do art. 4o do Codigo Civil, tratando-os como relativamente incapazes. Nao sendo isso possivel, os psicopatas serao considerados plenamente capazes para o Direito Civil.Em materia de casamento tambem podem ser notadas alteracoes importantes engendradas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiencia. De inicio, o art. 1.518 do Codigo Civil teve sua redacao modificada, passando a prever que, ate a celebracao do casamento, podem os pais ou tutores revogar a autorizacao para o matrimonio. Nao ha mais mencao aos curadores, pois nao se decreta mais a nulidade do casamento das pessoas que estavam mencionadas no antigo art. 1.548, inciso I, ora revogado. Enunciava o ultimo diploma que seria nulo o casamento do enfermo mental, sem o necessario discernimento para a pratica dos atos da vida civil, o que equivalia ao antigo art. 3o, inciso II, do Codigo Civil, que tambem foi revogado, como visto. Desse modo, perdeu sustentaculo legal a possibilidade de se decretar a nulidade do casamento em situacao tal. Em resumo, o casamento do enfermo mental, sem discernimento, passa a ser valido. Filia-se totalmente a alteracao,