redacao quem sao os RI: I) osmaiores de dezesseis e menores de dezoito anos, II) os ebrios habituais e osviciados em toxico; III) aqueles que, por causa transitoria ou permanente, naopuderem exprimir sua vontade; IV) os prodigos. Em relacao ao inciso III, desteartigo, a incapacidade decorre da inaptidao do individuo de expressar suavontade, e nao da deficiencia. Excepcionalmente, a pessoa com SD pode serconsiderada RI se puder ser incluida em um dos incisos do artigo 4o do CC.Neste caso, sera submetida a curatela, medida protetiva extraordinaria,proporcional as necessidades e as circunstancias de cada caso, e durara o menortempo possivel. E importante informar que a curatela afeta apenas os atosrelacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nao alcancando osatos existenciais, que visam a promocao da pessoa humana.Comose pode observar da leitura do artigo 4o, inciso III do CC, este nao faz maismencao aos excepcionais sem desenvolvimento completo. Este dispositivocompreendia as pessoas com SD, e com as mudancas trazidas pela LBI, aocompletarem dezoito anos de idade, terao em regra, capacidade civil plena paraexercerem pessoalmente os atos da vida civil. Podendo decidir sobre casar-se econstituir uniao estavel; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direitode decidir sobre o numero de filhos e de ter acesso a informacoes adequadassobre reproducao e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendovedada a esterilizacao compulsoria; exercer o direito a familia e a convivenciafamiliar e comunitaria; e exercer o direito a guarda, a tutela, a curatela e aadocao, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demaispessoas. Ademais, poderao decidir se querem se candidatar a um cargo politicoeletivo; tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitacao); qual a profissao exercer,controlar as proprias financas, possuir e herdas bens, dentre outros atos davida civil.Logo,as inovacoes introduzidas pela LBI tiveram como principal finalidade promover aplena inclusao social e o exercicio da cidadania pela pessoa com DI, assim comotutelar a sua dignidade humana, de modo a desvincular, de forma definitiva, a relacaoexistente entre deficiencia e incapacidade para exercer os atos da vida civil, assegurandoo direito ao exercicio de sua capacidade legal em igualdade de condicoes com asdemais pessoas. Haja vista nao haver razao para atribuir a uma pessoa, que podeexprimir a sua vontade, a condicao de incapaz pelo simples fato dela apresentarum deficit cognitivo.Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraiba, Caderno Cidades, Pagina B4, Folha Direito em Foco, Coluna Palavra de Ordem, 08 de junho de 2016.Permitida a reproducao do conteudo publicado neste espaco, desde que registrada a autoria e citada a fonte.Recomendamos que leia tambem:Aposentadoria Especial da Pessoa com DeficienciaSobre a Autora:Carla da Silva Pontes e editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Juridicos], Advogada no Escritorio Advocacia Pontes, Membro da Comissao de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiencia; Especialista em Direito Civil, negocial e imobiliario; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomedica pela UFPB.