CONJUR. Uma mulher deve receber R$ 6 mil de indenizacao por danos morais do Banco Santander. Motivo: a instituicao nao permitiu que ela sacasse dinheiro com seu cartao de credito durante uma viagem pelo exterior. A decisao unanime e da 4a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro. Cabe recurso. Ela participou de um intercambio na Universidade de Salamanca, na Espanha, entre 2006 e 2007. A cliente do banco abriu uma conta corrente especialmente para movimentar o dinheiro no periodo que ficaria fora do Brasil. No entanto, os saques com seu cartao de credito internacional, administrado pela re, foram recusados varias vezes, o que lhe trouxe inumeros aborrecimentos. O desembargador Paulo Mauricio Pereira, relator do caso, viu falhas no servico prestado pelo Santander. "Induvidoso que as falhas do banco reu, devidamente comprovadas, trouxeram imenso desgaste emocional e abalo psicologico para a autora suficientes para configurar aquela especie de prejuizo", afirmou. A autora pediu, ainda, indenizacao por danos morais. No entanto, Pereira entendeu que nao foram comprovados os telefonemas feitos por ela na tentativa de solucionar o problema. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do TJ-RJ. Processo: 0019179-65.2007.8.19.0002 Por Marina Ito [CONJUR] Nao ha vedacao legal para a faculdade cobre mensalidades diferentes de alunos que estudam no mesmo campus, curso e turno, desde que haja criterios objetivos para a concessao de descontos. Por entender que nao houve motivo para diferenciar a mensalidade de duas alunas de Direito em relacao a estudantes que ingressaram depois no curso, o desembargador Jose Carlos Paes, da 14a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, determinou que a Universidade Estacio de Sa devolva em dobro o que foi cobrado a mais. "Da interpretacao do artigo 1, caput, combinado com os seus paragrafos 1 e 3, da Lei 9.870/99, o valor da mensalidade para viger a partir do inicio de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a ultima mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior", explicou o desembargador. Em sua decisao, ele esclarece que a lei que rege as regras para mensalidade nao impede a cobranca distinta, desde que sejam observados criterios objetivos. O desembargador afirma, ainda, que e necessario comprovar o acrescimo do valor proporcional da variacao de custos a titulo de pessoal e de custeio mediante apresentacao de planilha de custo, conforme dispoe o Decreto 3.274/99. Isso, disse, nao foi feito pela universidade. A condicao para conseguir desconto era entrar na universidade sem prestar o vestibular As duas alunas ingressaram no curso de Direito preenchendo tal requisito, ja que elas possuem outro curso superior. Como a faculdade nao apresentou a planilha de custo, o desembargador entendeu que nao ha fundamento fatico e legal para autorizar a cobranca de mensalidade diferenciada. "Em obediencia ao principio da isonomia previsto no artigo 5o, inciso II, da Constituicao da Republica, as autoras tem direito ao desconto concedido aqueles que entraram na Universidade sem vestibular, pois dele, frise-se, tambem foram dispensadas", disse. O desembargador determinou que a Estacio pague em dobro os valores cobrados a mais, de acordo com o artigo