Com aentrada em vigor da Lei 13.015/2014, a Justica doTrabalho passa a ter nova sistematica recursal. O projeto de lei que resultouno texto sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta Dilma Rousseff teveorigem numa resolucao do Tribunal Superior doTrabalho de 2011, cujo objetivo era dar mais celeridade aoprocessamento de recursos trabalhistas.Uniformizacaonos TRTsA alteracaomais significativa, segundo o presidente do TST, se da nos criterios deadmissibilidade dos recursos de revista recursos ao TST contra decisoes dosTribunais Regionais do Trabalho (TRTs), equivalente ao recurso especial doSuperior Tribunal de Justica (STJ). Na regra atual, para que um recurso suba aoTST, basta que haja decisoes divergentes entre turmas de Regionais distintos."Com isso, o TST nao estava uniformizando a jurisprudencia nacional, e sima dos proprios regionais", explica.A grande mudanca e que a nova lei exige que os TRTs passem auniformizar sua propria jurisprudencia. "Assim, o recurso de revista sovira ao TST se TRTs distintos editarem sumulas antagonicas entre si, cabendo aoTST optar por uma das teses", diz o ministro.Levenhagenassinala que, para o TST, era "extremamente trabalhoso" admitirrecursos de revista por divergencia entre turmas de tribunais distintos, e anova sistematica restringira as possibilidades de recorrer a Corte superior.Ele lembra que as sumulas do TST nao tem efeito vinculante, como as do SupremoTribunal Federal (STF), ou seja, nao obrigam as instancias inferiores a seguiro mesmo entendimento. "Havia turmas de tribunais que insistiam emfirmar seu posicionamento, mesmo contrario a tese predominante", explica."Os proprios Regionais ja podiam consolidar sua jurisprudencia, mas nao ofaziam. Dessa forma, e facil entender o elevado numero de processos que sobe aoTST, tendo em vista que sao 24 TRTs onde cada turma julga de formadiversa".Com aentrada em vigor das novas regras, seum recurso vier de um TRT que nao tenha sumulado sua jurisprudencia em cotejocom outro que ja o tenha feito, o relator pode determinar a baixa dos autospara que o tribunal de origem edite a sua sumula. Caso a tese sumulada continuea ser antagonica, a parte pode interpor novo recurso de revista. Casocontrario, o recurso de revista nao subira do TST. "Os Regionaisdeverao, portanto, fazer o dever de casa. Ate entao era muito simples",observa.Assumulas do TST nao terao ainda carater vinculante (que continuam comoprerrogativa do STF), mas, uma vez consolidada a jurisprudencia de cada TRT, oTST passara a aceitar somente os recursos de revista em que as sumulasregionais forem antagonicas entre si, com uma delas se contraponto aoentendimento do TST sobre a materia. "Dessa forma, se dara o provimentomais rapidamente, pois somente se discutira tese", avalia.RecursosrepetitivosOutroaspecto que so agora chega a Justica do Trabalho e a possibilidade de aplicacaodas regras do Codigo de Processo Civil ao processo trabalhista em relacao aosrecursos repetitivos. Segundo o novotexto legal, se o TST, ao receber um recurso de revista, considerar que amateria e repetitiva, todos os recursos que estiverem nos TRTs sobre o mesmotema ficarao sobrestados aguardando a decisao do primeiro caso o chamadorecurso paradigma, ou leading case.Decidido o paradigma, todos os demais que estavam sobrestados deverao serjulgados no mesmo sentido.Esserequisito de admissibilidade, como aponta Levenhagen, lembra muito arepercussao geral do STF e ja existe no Superior Tribunal de Justica (STJ)."Esperamos compatibiliza-la