OAB anuncia selo de qualidade para faculdades de DireitoRedacao SRZD | Nacional | 15/07/2011 18h32A Ordem dos Advogados do Brasil vai criar um selo de qualidade de ate o final deste ano para universidades que apresentarem indices satisfatorios de qualidade no ensino em Direito, anunciou o presidente da entidade Ophir Cavalcanti, nesta sexta-feira. O Selo OAB sera feito a partir do cruzamento de dados do ultimo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes e os ultimos resultados obtidos nas mais recentes edicoes do Exame de Ordem Unificado."O selo de qualidade e um compromisso historico da OAB de levar a sociedade uma referencia confiavel e organizada sobre as instituicoes de ensino que se mostram compromissadas com a oferta de um ensino em Direito serio e de qualidade", disse Ophir.Segundo ele, o Selo OAB nao se trata de um ranking das faculdades de Direito. "Nosso objetivo nao e desqualificar qualquer faculdade que nao esteja na lista, mas estimular as instituicoes de ensino que nao alcancaram o selo de qualidade para que tudo facam a fim de alcanca-lo na proxima edicao", disse.Os estudos para a divulgacao do Selo OAB estao em fase avancada e estao sendo ultimados pela Comissao Especial para elaboracao do Selo OAB, que foi criada pelo presidente nacional da OAB focada especificamente na divulgacao da publicacao. A Comissao e presidida pelo advogado Rodolfo Hans Geller e integrada pelos advogados e conselheiros federais Walter de Agra Junior, Manoel Bonfim Furtado Correia, Ademar Pereira e Alvaro Melo Filho. Renato Marcao (MP-SP). Renato MarcaoMembro do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo. Mestre em Direito. Professor no curso de pos-graduacao em Ciencias Criminais da Rede Luiz Flavio Gomes. Membro daAssociation Internationale de Droit Penal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciencias Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execucao Penal (IBEP). Autor dos livros: Toxicos (Saraiva); Curso de Execucao Penal (Saraiva), Estatuto do Desarmamento (Saraiva), Crimes de Transito (Saraiva); Crimes contra a Dignidade Sexual (Saraiva), Crimes Ambientais (Saraiva); Prisoes Cautelares, Liberdade Provisoria e Medidas Cautelares Restritivas (Saraiva), dentre outros. Sumario: 1). Introducao; 2). Remicao de pena pelo trabalho; 3). Remicao de pena pelo estudo; 4). Quem pode remir pena pelo estudo; 5). Declaracao e perda dos dias remidos; 5.1.). Declaracao dos dias remidos; 5.2.) Perda dos dias remidos; 6). Como se procede ao abatimento dos dias remidos; 7). Crimes hediondos e assemelhados. 1). Introducao Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 7.824/2010, com vistas a alterar os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execucao Penal), cuidando, basicamente, da remicao de pena pelo trabalho e pelo estudo; maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos e perda dos dias remidos em razao do cometimento de falta grave. Referidos temas interessam, e muito, para os destinos da execucao penal, dai a necessidade, desde ja, de analise criteriosa das mudancas propostas. 2). Remicao de pena pelo trabalho O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto podera remir, por trabalho, parte do tempo de execucao da pena.