LEI No 10.726, DE 8 DE MAIO DE1989Dispoesobre a concessao de licenca paternidade > aos servidoresmunicipais, e da outras providencias.LUIZAERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Municipio de Sao Paulo, usando das atribuicoesque lhe sao conferidas por lei. Faz saber que a Camara Municipal em sessao de26 de abril de 1989, decretou e eu promulgo a seguinte lei:Art.1o - Sera concedida licenca-< paternidade > ao servidormunicipal, pelo prazo de 6 (seis) dias.Art.2o - A licenca-<paternidade > tera inicio no diado nascimento do filho do servidor ou no dia seguinte, se este ocorrer apos otermino do expediente.Art.3o - O periodo de licenca-<paternidade sera considerado de efetivo exerciciopara todos os efeitos legais.Art.4o - O servidor, ao reassumir, devera apresentar ao orgao do pessoal certidaocomprobatoria do nascimento de seu filho.Paragrafounico - O nao cumprimento do disposto neste artigo acarretara a transformacaodo periodo de licenca em faltas injustificadas, com o consequente desconto oudevolucao dos vencimentos correspondentes ao periodo. Nota Remissiva "... com o consequente (sic) desconto ...". Correto: "consequente". Art.5o - As despesas com a execucao desta lei correrao por conta das dotacoesorcamentarias proprias, suplementadas se necessario.Art.6o - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas asdisposicoes em contrario.PREFEITURADO MUNICIPIO DE SAO PAULO , aos 8 de Maio de 1989, 436o da fundacao de SaoPaulo.LUIZAERUNDINA DE SOUSA, PREFEITAHELIOPEREIRA BICUDO, Secretario dos Negocios JuridicosAMIRANTONIO KHAIR, Secretario das FinancasFERMINOFECHIO FILHO, Secretario Municipal da AdministracaoLUIZEDUARDO RODRIGUES GREENHALGH, Secretario dos Negocios ExtraordinariosPublicadana Secretaria do Governo Municipal, em 8 de Maio de 1989.JOSEEDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretario do Governo MunicipalPublicacao:D.O.M. de 09/05/1989 Revoga o 1o do artigo 7o do Decreto no 40.897, de 18 de julho de 2001, que regulamenta a Lei no 13.121, de 27 de abril de 2001. MARTA SUPLICY, Prefeita do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, DECRETA: Art. 1o - Fica revogado o 1o do artigo 7o do Decreto no 40.897, de 18 de julho de 2001, que regulamenta a Lei no 13.121, de 27 de abril de 2001, que dispoe sobre o afastamento de servidores da administracao direta e autarquica, eleitos dirigentes de entidades sindicais ou classistas. Art. 2o - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, aos 17 de setembro de 2001, 448o da fundacao de Sao Paulo. MARTA SUPLICY, PREFEITA ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretaria dos Negocios Juridicos JOAO SAYAD, Secretario de Financas e Desenvolvimento Economico HELENA KERR DO AMARAL, Secretaria Municipal da Administracao Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de setembro de 2001 RUI GOETHE DA COSTA FALCAO, Secretario do Governo Municipal Realize o Download do arquivo em PDF, clicando nos linques abaixo:19512 Dec - Delega Competencia aos Secretarios - 119512 Dec - Delega Competencia aos Secretarios - 219512 Dec - Delega Competencia aos Secretarios - 3 PORTARIA 447/2009 SMSU/GABEDSOM ORTEGA MARQUES,SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA, no uso de suas atribuicoes legais;CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao Decreto 50.864/09 no que se refere a constituicao da Comissao de Julgamento de Homenagens;CONSIDERANDO que as competencias da Comissao de Julgamento ja se