as exigencias deformalidade e de publicidade inerentes as modalidades mais complexascomo a Tomada de Precos e/ou a Concorrencia.Neste sentido, citamos determinacao contida no Acordao n.o127/2003 doTribunal de Contas da Uniao sobre situacao similar, relacionada amerenda escolar:"9.1. determinar a Prefeitura Municipal(...) que, quando da utilizacaodos recursos federais advindos do Programa Nacional de AlimentacaoEscolar - PNAE, planeje as compras dos produtos da merenda escolar,mediante previo processo licitatorio, com previsao de execucaoparcelada do objeto, ou seja, entrega das mercadorias em lotesparciais nos locais, datas e quantidades mais convenientes aPrefeitura, abstendo-se de realizar varios convites e/ou comprasdiretas, com dispensa de licitacao, para objetos identicos ousemelhantes, de conformidade com os arts. 15, inciso IV e 7o, incisoII, 22 e 23 da Lei n. 8.666/1993, evitando o fracionamento de despesa,a nao ser que a modalidade de licitacao escolhida permita,comprovadamente, o melhor aproveitamento dos recursos disponiveis nomercado e a ampliacao da competitividade sem perda da economia deescala, nos termos do 1o do art. 23 da lei acima referida."Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 45Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAA Prefeitura realizou no exercicio 2009 02 (dois) procedimentoslicitatorios na modalidade convite, sendo o valor total das aquisicoesderivadas desses processos da ordem de R$158.608,50, conforme quadroabaixo.Convite N.o Data abertura Valor(R$)016/2009 03.03.2009 78.627,50030/2009 05.08.2009 79.981,00A falta de planejamento observada na administracao dos recursos doPNAE por parte da Prefeitura e inconcebivel, considerando-se que aalimentacao humana, no caso a merenda escolar, constitui elementofisiologico, cuja necessidade de satisfacao e de carater rotineiro,cotidiano e, sobretudo, previsivel, qualitativa e quantitativamente.Um planejamento anual adequado, considerando-se que a quantidade dealunos da rede de ensino fundamental, a definicao do cardapio damerenda e os valores de repasse de recursos federais do Programa PNAEsao previamente conhecidos, seria instrumento suficiente para umaprogramacao de aquisicoes em conformidade legal.EVIDENCIA:Processos licitatorios convites n.o 016 e 030/2009.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:O Parecer relata que houve aqui, aquisicoes de generos alimenticiospara a finalidade de uso na merenda dos estudantes das escolas da redemunicipal de ensino publico com recursos financeiros do PNAE noexercicio 2009, tendo sido segundo o relatorio, ocorrido supostofracionamento de despesas.De forma alguma, existiu por parte da administracao Municipal, ofracionamento relatado, a situacao que se evidenciou foi a qual aGestao municipal adotou sem que tivesse configurado intencionalmente asuposta irregularidade apontada, vez que se iniciava, recentemente,naquele periodo de marco de 2009 o ano letivo nas escolas municipais ea Secretaria de Educacao do Municipio requisitara o procedimentolicitatorio para aquisicao do objeto mencionado.A aquisicao atraves do processo licitatorio ressalte-se, ocorreudentro da normalidade e do permissivo legal quanto aos valorescabiveis para a modalidade licitatoria em apreco, Carta Convite de n.o016-2009 e 030-2009.Os generos alimenticios adquiridos na quantidade declarada na cartaConvite n.o 016-2009 de imprescindivel necessidade da alimentacao doalunado, foi mensurada para utilizacao dentro do periodo em que foiimplementada por necessidade da aquisicao posterior, ja atraves daCarta Convite n.o 030-2009.Deve-se observar, que houve, por parte da Administracao, preservacaodo principio da economicidade aliado ao planejamento adotado deprevisao de consumo do primeiro lote adquirido na carta convite n.o016 do mes tres de 2009, intervalo de tempo, portanto, entre oprimeiro processo