artistica, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando; VII - oferta de educacao escolar regular para jovens e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condicoes de acesso e permanencia na escola; VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental publico, por meio de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude; IX - padroes minimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade minimas, por aluno, de insumos indispensaveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Art. 5o O acesso ao ensino fundamental e direito publico subjetivo, podendo qualquer cidadao, grupo de cidadaos, associacao comunitaria, organizacao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituida, e, ainda, o Ministerio Publico, acionar o Poder Publico para exigi-lo. 1o Compete aos Estados e aos Municipios, em regime de colaboracao, e com a assistencia da Uniao: I - recensear a populacao em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele nao tiveram acesso; II - fazer-lhes a chamada publica; III - zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola. 2o Em todas as esferas administrativas, o Poder Publico assegurara em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatorio, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais niveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. 3o Qualquer das partes mencionadas nocaput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciario, na hipotese do 2o do art. 208 da Constituicao Federal, sendo gratuita e de rito sumario a acao judicial correspondente. 4o Comprovada a negligencia da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatorio, podera ela ser imputada por crime de responsabilidade. 5o Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Publico criara formas alternativas de acesso aos diferentes niveis de ensino, independentemente da escolarizacao anterior. Art. 6o E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Artigo com redacao dada pela Lei no 11.114, de 16/5/2005) Art. 7o O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes: I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional e do respectivo sistema de ensino; II - autorizacao de funcionamento e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituicao Federal. ....................................................................................................................................................... TITULO V DOS NIVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCACAO E ENSINO ....................................................................................................................................................... CAPITULO II DA EDUCACAO BASICA ....................................................................................................................................................... Secao II Da Educacao Infantil Art. 29. A educacao infantil, primeira etapa da educacao basica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crianca ate seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e social, complementando a acao da familia e da comunidade. Art. 30. A educacao infantil sera oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para criancas de ate tres anos de idade; II - pre-escolas, para as criancas de quatro a seis anos de idade. Art. 31. Na educacao infantil a avaliacao