ultrapassar a jornada diaria de 12 (doze) horas de trabalho de que trata a alinea "a", os empregados farao jus a horas extraordinarias, com os devidos acrescimos previsto em lei.Compensacao de JornadaCLAUSULA VIGESIMA QUARTA - DO BANCO DE HORASFica estabelecido a possibilidade de celebracao de Acordo Coletivo de Trabalho entre o empregador e seus respectivos empregados para prorrogacao e compensacao de jornadas de trabalho, devento para tanto as condicoes serem estabelecidas atraves de ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA com a participacao obrigatoria do Sindicato Laboral assistindo aos empregados, ficando a Entidade responsavel pelo deposito dos termos acordados perante a Superitendencia do Ministerio do Trabalho e Emprego via INTERNET, atraves do Sistema Mediador, obedecendo a condicao abaixo e as formalidades legais da CLT:Paragrafo primeiro: para jornada de trabalho dos empregados representados por esta Convencao Coletiva correspondente a 08 (oito) horas diarias e/ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o empregador podera compensar o excesso de horas trabalhadas, nao excedente de 2 (duas) horas diarias, pela correspondente diminuicao em outro dia, desde que o faca nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias subsequentes, conforme preve o Art. 59, 2o, da CLT, ou entao pagara as horas extraordinarias nao compensadas, com acrescimo de 50% (cinquenta por cento);Paragrafo segundo: as empresas que instituirem BANCO DE HORAS, deverao obrigatoriamente fornecer aos seus empregados uma planilha MENSAL, de forma que possibilite o acompanhamento das horas efetivamente laboradas e/ou compensadas no mes;Paragrafo terceiro: Fica expressamente proibido a inclusao das horas trabalhadas nos domingos e feriados no Banco de Horas;Paragrafo quarto: Os Acordos Coletivos de Trabalho terao duracao maxima de 2 (dois) anos.Intervalos para DescansoCLAUSULA VIGESIMA QUINTA - DO REPOUSO INTRAJORNADAConsiderando o periodo de abril a outubro (BAIXA TEMPORADA) e objetivando a manutencao do QUADRO DE FUNCIONARIOS da empresa, fica acordado que o intervalo para repouso e alimentacao de que trata o artigo 71 da CLT, podera com a aquiescencia do empregado ser prorogado por um periodo maximo de 3 (tres) horas, alem das 2 (duas) horas permitidas pela Lei;Paragrafo unico: ocorrendo a prorrogacao do intervalo intrajornada, alem das 2 (duas) horas permitidas em Lei, fica a empresa obrigada a fornecer os Vales-transporte de forma que custeie integralmente as passagens do empregado.Descanso SemanalCLAUSULA VIGESIMA SEXTA - DESCANSO SEMANALE assegurado aos empregados descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, sendo que a cada periodo de 04 (quatro) semanas, pelo menos uma folga devera coincidir com o domingo. Controle da JornadaCLAUSULA VIGESIMA SETIMA - JORNADA VARIAVEL (FLEXIVEL)A jornada de trabalho do empregado podera ser movel, variavel ou mista desde que expressamente ajustada no Contrato de Trabalho, devendo a escala ser divulgada pelo empregador com antecedencia minima de 5 (cinco) dias.Paragrafo primeiro - A jornada de trabalho podera ser ajustada em qualquer horario, tanto diurna, quanto noturna ou mista, respeitadas a vedacao existente na legislacao quanto ao trabalho dos menores de 18 anos em horario noturno;Paragrafo segundo - Para o empregado cujo contrato encontra-se em vigor, a flexibilizacao da jornada dependera da expressa aquiescencia do obreiro. Paragrafo terceiro - O contrato de trabalho obedecera a CLT, Constituicao Federal e as normas