a diversao ou espetaculo cuja classificacao indicativa seja superior a faixa etaria destes, desde que acompanhadas por eles ou terceiros expressamente autorizados, lembrou. O estabelecimento empresarial retera a autorizacao expedida pelos pais e, com isso, assegura-se que sua conduta nao sera enquadrada em alguma infracao administrativa. A ministra ressalvou, no entanto, que o artigo 19 da portaria tambem frisou que a autonomia dos pais nao e tao larga a ponto de autorizar entrada de seus filhos menores em estabelecimento que exponha ao publico espetaculo cuja classificacao seja proibida para menores de 18 anos. Segundo observou, o ECA nao se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se reparem os danos causados a este ou aquele bem juridico, mas pretende, antes de tudo, prevenir a ocorrencia de lesao aos direitos que assegurou. Foi com intuito de criar especial prevencao a crianca e ao adolescente que o legislador impos ao poder publico o dever de regular as diversoes e espetaculos publicos, classificando-os por faixas etarias, afirmou. Assim, completou a ministra, a classificacao e indicativa porque os responsaveis pelas diversoes e espetaculos publicos deverao afixar, em lugar visivel e de facil acesso, a entrada do local de exibicao, informacao destacada sobre a natureza do espetaculo e a faixa etaria especificada no certificado de classificacao (artigo 74, paragrafo unico, do ECA). Ao dar provimento ao recurso, ela afirmou, tambem, que nao seria razoavel exigir que o estabelecimento, a epoca, interpretasse o artigo 255 do ECA, para concluir que poderia eximir-se de sancao administrativa se criancas e adolescentes estivessem em exibicoes improprias, mas acompanhados de seus pais ou responsaveis, o que nao ocorre. Por tudo isso, a conduta do recorrente, diante de um cenario de lacuna regulamentar, revelou prudencia e atencao ao principio da prevencao especial, tomando as cautelas necessarias para evitar potenciais danos a criancas e adolescentes, concluiu Nancy Andrighi. Responsaveis e autorizacao Em outro processo (REsp 902.657), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediencia aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, por permitir menores acompanhadas da tia em show improprio para a idade delas. Nas alegacoes de seu recurso, a empresa afirmou que a decisao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte (TJRN), que havia confirmado a sentenca, ofendeu o 149, I, "b", do ECA. A autorizacao judicial, mediante alvara, so e exigivel quando o publico-alvo incluir criancas ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsaveis, o que nao e o caso", afirmou a defesa da Shock Producoes Artisticas Ltda. As menores estavam acompanhadas de uma responsavel, nao podendo o orgao julgador interpretar restritivamente o significado da palavra 'responsavel' de forma a reduzir este conceito aos institutos civis da tutela e curatela, deixando a margem a figura de familiares que as vezes exercem funcoes tipicas de pais e maes, argumentou. A condenacao foi mantida pela Primeira Turma, que negou provimento ao recurso especial. A recorrente foi autuada por permitir a entrada e permanencia de menores desacompanhados de seus pais ou responsavel legal em estabelecimento dancante de sua propriedade, sem se preocupar