recebido recursos publicos, poderao continuar a recebe-los, salvo disposicao legal em contrario.Art. 62. A lei criara o Servico Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislacao relativa ao Servico Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Servico Nacional de Aprendizagem do Comercio (SENAC), sem prejuizo das atribuicoes dos orgaos publicos que atuam na area.Art. 63. E criada uma Comissao composta de nove membros, sendo tres do Poder Legislativo, tres do Poder Judiciario e tres do Poder Executivo, para promover as comemoracoes do centenario da proclamacao da Republica e da promulgacao da primeira Constituicao republicana do Pais, podendo, a seu criterio, desdobrar-se em tantas subcomissoes quantas forem necessarias.Paragrafo unico. No desenvolvimento de suas atribuicoes, a Comissao promovera estudos, debates e avaliacoes sobre a evolucao politica, social, economica e cultural do Pais, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituicoes publicas e privadas que desejem participar dos eventos.Art. 64. A Imprensa Nacional e demais graficas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, promoverao edicao popular do texto integral da Constituicao, que sera posta a disposicao das escolas e dos cartorios, dos sindicatos, dos quarteis, das igrejas e de outras instituicoes representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadao brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituicao do Brasil.Art. 65. O Poder Legislativo regulamentara, no prazo de doze meses, o art. 220, 4o.Art. 66. Sao mantidas as concessoes de servicos publicos de telecomunicacoes atualmente em vigor, nos termos da lei.Art. 67. A Uniao concluira a demarcacao das terras indigenas no prazo de cinco anos a partir da promulgacao da Constituicao.Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os titulos respectivos.Art. 69. Sera permitido aos Estados manter consultorias juridicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgacao da Constituicao, tenham orgaos distintos para as respectivas funcoes.Art. 70. Fica mantida atual competencia dos tribunais estaduais ate a mesma seja definida na Constituicao do Estado, nos termos do art. 125, 1o, da Constituicao.Artigo incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 01/03/94:(*) "Art. 71. Fica instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e de estabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados prioritariamente no custeio das acoes dos sistemas de saude e educacao, beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada, inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e despesas orcamentarias associadas a programas de relevante interesse economico e social."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:"Art. 71. Fica instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e de estabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados prioritariamente