Meio Ambiente.Paragrafo Unico Nenhumafonte de emissao sonora em logradouros publicos podera ultrapassar o nivelmaximo de 85 dB (oitenta e cinco decibeis) na curva C do medidor de intensidadede som, a distancia de 7,00m (sete metros) da origem do estampido ao ar livre,observadas as disposicoes de determinacoes policiais e regulamentares em vigor.Art. 7 So sera permitida autilizacao de alarmes sonoros de seguranca que apresentarem dispositivo decontrole que limite o tempo de duracao do sinal sonoro em no maximo 15 (quinze)minutos.1 Para a execucao detestes de fabricacao ou instalacao de alarmes sonoros veiculares, deverao serutilizados dispositivos de controle, de forma que nao seja necessaria a emissaosonora acima dos limites estabelecidos na Tabela I desta Lei.2 No caso especifico dealarmes sonoros em veiculos ou imoveis, com acionamento periodico ou constante,serao aplicadas as mesmas sancoes previstas nesta Lei, sem prejuizo de outrasdisposicoes legais mais restritivas.Art. 8 Nao se compreendenas proibicoes dos artigos anteriores ruidos e sons produzidos:I) por aparelhossonorizadores, carros de som e similares usados nas propagandas eleitorais e politicae nas manifestacoes coletivas desde que nao ultrapassem a 65 dB (sessenta ecinco decibeis), ocorram somente nos periodos diurno e vespertino e sejamautorizados nos termos do artigo 6 desta Lei.II) por sinos de igrejas outemplos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ouanunciar a realizacao de atos ou cultos religiosos;III) por fanfarras ou bandasde musicas em procissao, cortejos ou desfiles civicos;IV) por sirenes ou aparelhosde sinalizacao sonora utilizados por ambulancias, carros de bombeiros ouviaturas policiais;V) por explosivos utilizadosno arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolicoes, desde que detonadosno periodo diurno e previamente autorizados pela Secretaria de Meio Ambiente,nao sendo permitido nos feriados ou finais de semana;VI) por alarme sonoro deseguranca, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro nao se prolonguepor tempo superior a 15 (quinze) minutos;VII) por templos de qualquerculto, desde que nao ultrapassem os limites de 65 dB (A) nos periodos diurno evespertino e no periodo noturno enquadrem-se na Tabela I.VIII) Por usoseducacionais como creches, jardins de infancia, pre-escolar, escolas deprimeiro e segundo grau, supletivos, profissionalizantes, cursinhos ou escolassuperiores, desde que nao ultrapassem os limites de 65dB(A) nos periodos diurnoe vespertino e no periodo noturno enquadrem-se na tabela 1. (NR*)Art. 9 Por ocasiao doCarnaval e nas comemoracoes do Ano Novo sao toleradas, excepcionalmente,aquelas manifestacoes tradicionais normalmente proibidas por esta Lei.Art. 10 O nivel de somprovocado por maquinas e aparelhos utilizados nos servicos de construcao civil,devidamente licenciados, devera atender aos limites maximos estabelecidos naTabela II, que e parte integrante desta Lei.1 Para aplicacao doslimites constantes na Tabela II, serao regulamentados no prazo maximo de 90(noventa) dias da data de publicacao desta Lei, os criterios para definicao dasatividades passiveis de confinamento.2 Excetuam-se destasrestricoes as obras e os servicos urgentes e inadiaveis decorrentes de casosfortuitos ou de forca maior, acidentes graves ou perigo iminente a seguranca eao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de servicos publicosessenciais, tais como energia eletrica, telefone, agua, esgoto e sistemaviario.Art. 11 Os estabelecimentosou instalacoes potencialmente causadoras de poluicao sonora deverao requerer a Secretariade Meio Ambiente certidao de tratamento acustico adequado, sendo os requerimentosinstruidos com os documentos legalmente exigidos, acrescidos das