E um recurso que ataca sentenca definitiva e tem como objetivo a modificacao/alteracao/reforma da decisao.Cabimento:Cabe contra decisao de impronuncia e absolvicao sumaria no rito do juri [art. 416, CPP].No rito comum, a absolvicao sumaria com relacao as excludentes tambem e apelacao [ja causa extintiva de punibilidade e RESe].Cabe contra indeferimento de restituicao de coisas pareendidas [art. 593, II. CPP].Em se tratando de apelacao que combate o veredito dos jurados, nao se busca reforma da decisao, mas sua anulacao, e tambem que seja realizado novo juri.Momento: Ha processo? Sim. Ha sentenca? Sim. Ha transito em julgado? Nao.Regularidade processual: duas peticoes.Enderecamento: -Peticao de interposicao: 1a instancia da sentenca, prazo de 5 dias.-Razoes de Apelacao: 2a instancia da intimacao, prazo de 8 dias. Dirigida ao Desembargador.*TJ [Justica Comum Estadual]. Dividida em Camaras Criminais nos Estados.*TRF [Justica Comum Federal]. Dividida em Turmas Criminais em Regioes.*TRE [Justica Especializada Eleitoral]. Dividida em Camaras Criminais.Ob. JECRIM - prazo de 10 dias [Lei 9.099].-Peticao de Interposicao: JECRIM.-Razoes de Apelacao: Colegio Recursal do JECRIM da Comarca de ...Denominacao do Postulante: Apelante/Recorrente. Afinal, qual e a diferenca entre defesa previa, defesa preliminar e resposta a acusacao?A Lei 11.719 de 2008 criou a defesa do artigo 396 do CPP, que diz:Nos procedimentos ordinario e sumario, oferecida a denuncia ou queixa, o juiz, se nao a rejeitar liminarmente, recebe-la-a e ordenara a citacao do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Essa primeira defesa do processo e oferecida logo apos o recebimento da denuncia. Ainda que muitos prefiram chama-la de defesa preliminar, prefiro o termo resposta a acusacao.Portanto, o procedimento e o seguinte:1. o MP oferece a denuncia;2. o Juiz recebe a denuncia;3. o acusado oferece resposta a acusacao (ou defesa preliminar).Na resposta a acusacao, podemos arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario.Se essa for a peca escolhida pelo CESPE, asseguro: havera um misto de teses preliminares e de merito.Para as preliminares, peca a absolvicao sumaria, nos termos do art. 397 do CPP. Para as de merito, peca o afastamento de uma qualificadora indevida, ou a absolvicao, com base no art. 386 do CPP.Falando em teses, fica a dica: de uma boa lida nos artigos 386 e 564 do CPP. Sem duvida alguma, cairao na peca.Na pratica, a resposta a acusacao costuma ser bem simples, pois e raro ocorrer um caso de absolvicao sumaria. Contudo, no exame, alegue TUDO o que for favoravel ao reu.Ja a Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) traz, em seu teor, uma peca que so e aplicavel nos crimes nela previstos, que intitulo defesa previa.Art. 55. Oferecida a denuncia, o juiz ordenara a notificacao do acusado para oferecer defesa previa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Na defesa previa, a defesa podera arguir preliminares e invocar todas as razoes de defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas que pretende produzir e, ate o numero de 5 (cinco), arrolar testemunhas.Como e possivel perceber, a defesa previa e muito parecida com a resposta