Volto a destacar a questao dos juros e sua incidencia na base de calculo do Imposto de Renda em acoes trabalhistas.Em postagem do dia 28.11.08 abordei o entendimento - ate entao pacificado - do TST e do STJ sobre a exclusao dos juros sobre verbas indenizatorias da base de calculo do Imposto de Renda.Entretanto, em julgamento ocorrido no dia 10.08.09, nos autos do ROAG-2110/1985-2-17-00, o Orgao Especial do TST adotou novo entendimento sobre a materia, considerando que nao ha incidencia de IR sobre os juros, independentemente de se tratar de juros sobre verbas tributaveis ou nao tributaveis.A fundamentacao legal para este novo posicionamento do TST e a norma do artigo 404 do Codigo Civil de 2002. Em tal norma os juros sao considerados como recomposicao por perdas e danos causados pela mora, ou seja, os juros assumiram carater indenizatorio. Assim, no novo entendimento do TST, independentemente de sererem derivados de verbas tributaveis ou nao tributaveis, os juros sao considerados verbas indenizatorias e, por tal motivo, ficam excluidas da base de calculo do Imposto de Renda Retido na Fonte.Gostaria de lembrar, entretanto, que a questao nao e pacifica. Representa importante marco este novo posicionamento do TST mas, certamente, havera grande embate sobre o tema, principalmente por parte da Fazenda Nacional (maior prejudicada com o novo entendimento).O STJ tambem ira se pronunciar sobre o mesmo tema em breve, o que podera representar um reforco a esta tese caso o resultado seja o mesmo do TST.No processo do trabalho, entendo que este tema deve ser objeto de pedido explicito na fase de conhecimento, possibilitando assim que na fase de liquidacao a questao ja esteja definida e transitada em julgado (em caso de execucao definitiva).O tema e relevante e pode representar ganho significativo para o trabalhador. Em uma acao, por exemplo, na qual o valor dos juros apurados seja de R$ 10.000,00, somente de IR sobre este valor o trabalhador pagaria R$ 2087,06 (10.000 x 0,275 - 662,94). A recente edicao da Sumula Vinculante numero 4 pelo excelso Supremo Tribunal Federal, acompanhada tambem da nova redacao da OJ/SDI-1/228 do Tribunal Superior do Trabalho tem provocado inumeros debates e decisoes judiciais das mais diversas sobre o tema, ocasionando certa inseguranca juridica.Pode-se afirmar que ate entao a materia era pacificada no ambito da Justica do Trabalho, verificando-se que a corrente dominante se filiava ao entendimento exposto na Sumula 17 e OJ/SDI-1/228 (em sua redacao anterior), ou seja, o Adicional de Insalubridade seria calculado com base no salario minimo, exceto nos casos onde o trabalhador, por forca de lei ou norma convencional (CCT, ACT e Sentenca Normativa), recebesse salario profissional, sendo entao este a base de calculo.Porem, apos a nova redacao da OJ/SDI-1/TST, onde se pretendeu justamente adequar a jurisprudencia trabalhista ao entendimento firmado no ambito do STF, varias Reclamacoes foram ajuizadas no STF questionando a referida orientacao jurisprudencial, inclusive com deferimento de liminar pelo presidente do Supremo para suspender parcialmente os efeitos da nova redacao da orientacao jurisprudencial. A partir de entao estabeleceu-se a desordem.Destaco duas decisoes publicadas recentemente sobre o tema.1) Tribunal Regional do Trabalho da 2a