Confirmando a decisao de 1o grau, a 2a Turma do TRT-MG condenou uma empresa de automoveis e pecas a restituir valores pagos por uma trabalhadora a titulo de telefone celular. E que a linha, fornecida pela empresa, era utilizada em servico, contrariando a regra prevista no artigo 2o da CLT, pelo qual as despesas do negocio devem ser suportadas pelo empregador.Pela tese da defesa, o telefone celular era fornecido aos empregados para uso exclusivo em servico. Entretanto, para evitar a conferencia de contas, a empregadora custeava a despesa ate R$100,00 e cobrava o excedente do empregado. Isso porque considerava que a utilizacao da linha em prol do trabalho nunca atingia o valor de R$100,00, representando o excedente uso particular do empregado.Mas essa nao foi a realidade constatada pelo desembargador Jales Valadao Cardoso ao analisar as provas do processo. Segundo verificou o magistrado, o contrato de comodato (emprestimo) apresentado pela empresa, previa que a reclamante ficaria responsavel pelo pagamento do valor total da conta ate R$100,00. Acima disso e ate R$150,00, a empresa concederia uma ajuda de custo de 30% e o pagamento dos 70% restantes ficariam a cargo do responsavel pela utilizacao da linha. Por outro lado, a propria defesa afirmou que o equipamento era fornecido para uso exclusivo em servico.Diante desse quadro, o relator observou: "A previsao contratual e que a empregada ficaria responsavel pela totalidade da conta, ate o limite R$100,00. Mas sendo o equipamento fornecido para uso exclusivo em servico, nos termos da contestacao, essa clausula nao tem amparo legal, pois as despesas decorrentes da atividade economica nao podem ser transferidas ao empregado (artigo 2o da CLT), sendo do empregador os riscos do negocio". Uma testemunha tambem confirmou que usava um celular da reclamada, sendo que o vendedor era quem arcava com o valor da conta.Para o julgador, ficou comprovado que a reclamada transferiu a trabalhadora uma obrigacao que era sua, como empregadora. Com esses fundamentos, o relator confirmou a sentenca, que deferiu a reclamante a restituicao dos valores indevidamente descontados a titulo de celular, no que foi acompanhado pela Turma.(0001019-81.2010.5.03.0034 ED)Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3a Regiao O Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolucao no 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resolucoes do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolucao contempla, tambem, a regulamentacao das alteracoes trazidas pela Lei Complementar no 139, de 10/11/2011.A Resolucao CGSN no 94, que entra em vigor em 01/01/2012, consolida 15 resolucoes, as quais ficarao revogadas a partir daquela data (inclusive a que trata do parcelamento - Resolucao CGSN no 92).A consolidacao normativa visou tambem a padronizacao de expressoes, reorganizacao dos assuntos e fundamentacao dos dispositivos, de forma a facilitar o trabalho dos operadores do Simples Nacional.Nao trataremos aqui das regras relativas ao parcelamento, que ja constam de Comunicado proprio no Portal do Simples Nacional.Passaremos agora a relacionar as principais alteracoes trazidas pela referida Resolucao, bem como a citacao dos artigos que tratam de cada assunto na referida consolidacao.EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada Podera optar pelo Simples Nacional, mas nao podera enquadrar-se como Microempreendedor Individual