Equador avanca em uma nova proposta de regulacao da midiaPor Cecilia Bizerra, no Observatorio do Direito a ComunicacaoApos dois anos em discussao, o projeto que cria a Lei de Comunicacao do Equador sera votado na Assembleia Nacional, orgao equivalente ao Congresso Nacional brasileiro, ainda neste mes de abril. A lei regulamenta os dispositivos constitucionais relativos ao exercicio do direito a comunicacao no pais, estabelecidos na Constituicao Federal promulgada em julho de 2008. O direito a comunicacao foi reconhecido na Constituicao equatoriana como parte do bem viver principio dos indigenas da etnia aymara, que tem como fundamento a equidade entre homens, mulheres e a harmonia de ambos com a natureza e ja havia sido reconhecido na Constituicao anterior, promulgada em 1998.E uma lei bastante avancada, inclusive em relacao a lei da Argentina. Se conseguirmos sua aprovacao sera um exemplo muito importante para toda a America Latina, nao so para o Equador, afirma Sally Burch, diretora-executiva da Alai (Agencia Latinoamericana de Informacao), organizacao que debate ha cerca de 25 anos o tema da democratizacao da comunicacao no Equador. Existe uma movimentacao interessante na America Latina para se introduzir novas legislacoes que democratizem a comunicacao e se conseguimos aprovar nova legislacao no Equador sera um grande exemplo, ja que a lei levanta pontos que sao importantes nao so para o pais, mas para toda a regiao, analisa Burch.De fato, se aprovada, a Lei de Comunicacao do Equador ira promover grandes mudancas na comunicacao do pais. Estao previstas alteracoes na forma de concessao e distribuicao de frequencias de radio e televisao aberta, que passarao a ser distribuidas de forma equitativa em tres partes: 33% para a operacao de meios publicos, 33% para meios privados e 34% para a operacao de meios comunitarios. Alem disso, as frequencias que descumprem normas tecnicas e juridicas ou se desviam dos fins para os quais foram concedidas serao devolvidas ao Estado e redistribuidas a sociedade, de acordo com o percentual estabelecido pela lei.Para o advogado e assessor tecnico da comissao temporaria da Assembleia Nacional criada exclusivamente para elaborar a Lei de Comunicacao, Romel Jurado, essas mudancas democratizam o acesso as frequencias de radio e televisao porque pluralizam e diversificam as vozes. Sabemos que muitas frequencias foram concedidas por meio de favores politicos, de forma ilegal, ilegitima. Essas frequencias devem ser devolvidas ao Estado e redistribuidas de acordo com o estabelecido pela nova lei, explica Jurado.Atualmente, cerca de 90% do espectro equatoriano e ocupado pelo setor privado-comercial, de acordo com o relatorio da Comissao de Auditoria de Concessoes de Frequencias de Radio e Televisao, instituida em 2008 por mandato da Constituicao Federal. O advogado e consultor de planejamento Guillermo Navarro, que foi assessor da Assembleia Nacional Constituinte de 2008 e presidente da Comissao de Auditoria da Concessao de Frequencias de Radio e Televisao, tambem acredita que as medidas sao significativas para a democratizacao dos meios de comunicacao social no Equador, ja que proporcionam igualdade de oportunidades para a criacao de novos meios e a desconcentracao das frequencias de radiodifusao. A reversao das concessoes ilegais de frequencias de radio e televisao vai possibilitar