6/10/2015 - 14h00A Comissao de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 832/15, que obriga o governo federal a destinar recursos do Tesouro Nacional para cobrir as novas obrigacoes impostas pela Lei 12.783/13 a Conta de Desenvolvimento Energetico (CDE) fundo do setor eletrico criado em 2002.Reproducao/TV CamaraEvandro Roman: a proposta corrige uma injustica na cobranca de tarifas nas diferentes regioes do PaisA CDE tinha originalmente entre seus objetivos promover a universalizacao do servico de energia eletrica no Pais, garantir tarifas reduzidas para consumidores de baixa renda e estimular a competitividade da energia produzida a partir de fontes renovaveis, como eolica e solar.Por meio da Lei 12.783/13, o governo federal concentrou na CDE a responsabilidade por outros subsidios e obrigacoes do setor eletrico, como a competencia pela compensacao do efeito de nao adesao de algumas geradoras a proposta de prorrogacao antecipada do contrato de concessao.O projeto de lei, dos deputados Fabio Garcia (PSB-MT), Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Weliton Prado (PT-MG), recebeu parecer favoravel do relator na comissao, deputado Evandro Roman (PSD-PR).Conforme lembrou Roman, as alteracoes trazidas pela lei fizeram com que a CDE passasse de um valor de R$ 5 bilhoes em 2012 para R$ 25 bilhoes em 2015. Em 2013 e 2014, disse o relator, os impactos nao foram fortemente sentidos pelos consumidores porque o governo federal aportou pelo Tesouro Nacional valores superiores a R$ 9 bilhoes em cada ano.Como em 2015, o governo tomou a decisao de nao aportar recursos do Tesouro na CDE, houve grande impacto tarifario, especialmente para os consumidores do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste.InjusticaRoman argumentou ainda que a proposta corrige uma injustica na cobranca de tarifas nas diferentes regioes do Pais, que levaria os consumidores das regioes Sul, Sudeste e Centro-Oeste a subsidiar os das regioes Norte e Nordeste, inclusive os de alta renda.As cotas da CDE sao fixadas considerando uma proporcionalidade que resulta em uma cota, por megawatt/hora, para os subsistemas Sul, Sudeste e Centro-Oeste, 4,5 vezes superior a paga pelos consumidores dos subsistemas Norte e Nordeste. Devido a essa assimetria, os consumidores do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste pagam 94% das cotas da CDE, enquanto os do Norte e do Nordeste, que representam 22% da carga, sao responsaveis por 6%. Essa assimetria se tornou mais perceptivel a partir da Lei 12.783/13, explicou o relator.Para corrigir a distorcao, o PL 832/15 preve que as cotas anuais da CDE sejam pagas de forma proporcional aos mercados dos agentes que comercializam energia eletrica com o consumidor final.Atualmente, a Lei 10.438/02, que criou a CDE e e alterada pelo projeto, preve que essas cotas serao proporcionais simplesmente as estipuladas em 2012.Projeto apensado rejeitadoNa mesma reuniao que aprovou o PL 832/15, foi rejeitado o PL 1483/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que trata do mesmo assunto e tramita em conjunto. A comissao entendeu que a proposta de Moreira esta contemplada no projeto principal aprovado.Tramitacao O projeto tramita em carater conclusivo e sera analisado ainda pelas comissoes de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta:PL-832/2015PL-1483/2015Reportagem - Noeli NobreEdicao - Marcia Becker