PROJETO DE LEI No 5.030, DE 2009Reabre o prazo para requerimento de retorno ao servico de que trata o art. 2o da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispoe sobre a concessao de anistia nas condicoes que menciona, e da outras providencias. Autor: SENADO FEDERALRelator: Deputado MAURO NAZIF I - RELATORIOVem a esta Camara dos Deputados, para a revisao prevista no art. 65 da Constituicao, o projeto de lei em epigrafe, do Senado Federal, que autoriza a reabertura de prazo para apresentacao de requerimento de retorno ao servico com amparo na anistia concedida pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994. De acordo com o art. 1o daquela Lei, a anistia beneficiaria os servidores publicos civis e empregados da Administracao Publica Federal direta, autarquica e fundacional, bem como os empregados de empresas publicas e sociedades de economia mista sob controle da Uniao que, no periodo compreendido entre 16 de marco de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:I - exonerados ou demitidos com violacao de dispositivo constitucional ou legal;II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violacao de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de clausula constante de acordo, convencao ou sentenca normativa;III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivacao politica, devidamente caracterizado, ou por interrupcao de atividade profissional em decorrencia de movimentacao grevista.O art. 2o da mesma Lei fixou o prazo de sessenta dias, contado da instalacao da Comissao Especial de Anistia, para apresentacao de requerimento de retorno ao servico, por aqueles interessados em faze-lo.O Projeto de Lei no 5.030, de 2009, concede ao Poder Executivo autorizacao para reabrir aquele prazo por mais um ano, a contar da publicacao da futura lei. O mesmo prazo serviria tambem a apresentacao de requerimentos de reconsideracao de pedidos de retorno ao servico que tenham sido indeferidos, anulados administrativamente ou arquivados. E fixado ainda prazo de 180 dias para apreciacao dos requerimentos que vierem a ser apresentados.Adicionalmente, o projeto de lei sob exame autoriza o Poder Executivo a reconstituir comissoes e subcomissoes que se facam necessarias para fins da concessao de anistia com base na Lei no 8.878, de 1994.Distribuida a proposicao a esta Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico, abriu-se o prazo regimental para oferecimento de emendas ao projeto, tendo sido recebidas quinze emendas. Dentre essas, quatorze emendas tem por fito permitir a extensao da anistia a empregados cujo vinculo tenha se mantido alem do periodo de referencia da Lei no 8.878, de 1994, de modo que permanecessem desempenhando funcoes diretamente relacionadas com a liquidacao ou dissolucao da entidade a que estavam contratualmente ligados. A emenda no 11, por seu turno, propoe acrescentar novo inciso ao art. 1o da mesma Lei, de modo a estender a anistia para abranger empregados transferidos para subsidiarias de empresas publicas extintas, desde que o ato de transferencia seja caracterizado como inconstitucional ou ilegal.Cabe a este colegiado manifestar-se, na presente oportunidade, sobre o merito do Projeto de Lei no 5.030, de 2009, e das emendas a ele oferecidas.II - VOTO DO RELATORTranscorridos quinze anos da anistia de que trata