a Praia do Amarelinho, na orla do bairro de Educandos, e os igarapes localizados no Municipio de Manaus.Art. 297 - As reservas ecologicas, assim definidas na legislacao especifica, somente se prestarao as atividades de cunho cientifico ou aquelas proprias do turismo contemplativo, inadmitida qualquer obra ou edificacao destinada a exploracao economica, exceto as indispensaveis aos servicos publicos para a sua guarda, seguranca e manutencao.Art. 298 - As transgressoes ou condutas atentatorias ao meio ambiente e a vida ou de lesa-natureza, nas areas de atuacao privativa do Municipio, serao punidas com multas que poderao variar de 10 a 100.000 UFMs (Unidade Fiscal do Municipio) ou Unidade correspondente, alem de sujeitar os infratores a sancoes administrativas ou penais, independente de obrigacao de restaurar ou ressarcir os danos causados, na forma da legislacao especifica. 1o - Para definicao do valor da multa e demais procedimentos com relacao aos atos infracionarios ou lesivos, sera observado o disposto no artigo 233 e seus paragrafos, da Constituicao do Estado. 2o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e o orgao competente para julgamento dos recursos relacionados a atos e sancoes administrativas aplicadas pelo orgao de defesa ambiental do Municipio.(Redacao dada pela Emenda no 03/2000, de 29/03/2000) 3o - Serao definidas em lei as atividades ou situacoes passiveis de serem apenadas com a correspondente gradualidade da multa.Art. 299 - Constitui obrigacao do Municipio capacitar e atualizar seus servidores para que exercam com competencia suas funcoes com relacao ao trato da questao ambiental.Art. 300 - Fica o Municipio autorizado a contratar, se necessario, consultorias ou assessorias, de carater absolutamente temporario, para a execucao ou atendimento de situacoes especificas, caso nao disponha de pessoal habilitado para tal, de acordo com o disposto nos artigos 99, VI, e 106, desta Lei.Art. 301 - A expedicao de alvara de funcionamento de empreendimentos passiveis de causar degradacao ambiental e prejuizo a qualidade de vida da populacao dependera do parecer previo do orgao de Meio Ambiente do Municipio e do licenciamento do Sistema Estadual de Licenciamento de Atividade com Potencial de Impacto.SECAO IIDA COLETA, DESTINACAO E TRATAMENTO DO LIXOArt. 302 - A limpeza publica, coleta, tratamento e destinacao do lixo, servico de carater essencial, e competencia do Municipio, conforme estabelece o artigo 30, I, da Constituicao da Republica.Paragrafo Unico - O Municipio nao podera delegar a outros, sob qualquer expediente, a organizacao, administracao, fiscalizacao e gestao do sistema municipal de limpeza publica.Art. 303 - Merecerao trato especifico e diferenciado os lixos, residuos ou escorias resultantes das diversas atividades desenvolvidas pelas pessoas fisicas e juridicas dentro dos limites municipais. 1o - Para efeito da aplicabilidade do que se estabelece no "caput" deste artigo, bem como definicao de urgencia na sua regulamentacao ou normalizacao, os residuos serao classificados em perigosos e nao-perigosos. 2o - Sao considerados residuos perigosos:I - aqueles que, isoladamente ou em mistura com outras substancias, em decorrencia da quantidade, concentracao, caracteristicas fisicas, quimicas ou biologicas, possam:a) causar ou contribuir de modo significativo para um aumento de mortalidade da vida animal ou provocar graves doencas, incapacitacoes reversiveis ou nao;b) representar substancial risco, presente