C. Civel, julgado em 03/03/2009.AgInst 2008.002.05191, TJERJ, 8a C. Civel, julgado em 05/08/2008.26. Presente o interesse processual na acao proposta em face de entes estatais com vistas a obtencao de prestacao unificada de saude. Precedentes: ApCv 2009.227.02006, TJERJ, 9a C. Civel, julgada em 11/08/2009.ApCv 2009.001.21541, TJERJ, 3a C. Civel, julgada em 04/08/2009.27. Nas acoes que versem sobre a prestacao unificada de saude, a verba honoraria arbitrada em favor do Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Publica nao deve exceder ao valor correspondente a meio salario minimo nacional.Precedentes: ApCv 2009.001.47077, TJERJ, 7a C. Civel, julgada em 02/09/2009.ApCv 2009.001.47604, TJERJ, 5a C. Civel, julgada em 28/08/2009.28. Os municipios e as fundacoes autarquicas estaduais e municipais respondem pela verba honoraria devida ao Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Publica, em caso de sucumbencia. Precedentes: ApCv 2009.227.02514, TJERJ, 19a C. Civel, julgada em 26/08/2009; ApCv 2009.001.27949, TJERJ, 9a C. Civel, julgada em 25/08/2009.29. Mero inconformismo com as conclusoes da prova pericial, desacompanhado de fundamentacao tecnica, nao autoriza sua repeticao.Precedentes: AgInst 2008.002.16611, TJERJ, 7a C. Civel, julgado em 01/10/2008.AgInst 2007.002.23996, TJERJ, 1a C. Civel, julgado em 08/02/2008.30. A decisao que defere ou indefere a producao de determinada prova so sera reformada se teratologica. Precedentes: AgInst 2008.002.27028, TJERJ, 12a C. Civel, julgado em 11/11/2008; AgInst 2005.002.25338, TJERJ, 3a C. Civel, julgado em 18/06/2009.31. Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela especifica podem ser decretadas ou modificadas, de oficio, pelo Tribunal.Precedentes: ApCv 2009.001.27608, TJERJ, 2a C. Civel, julgada em 27/05/2009.AgInst 2007.002.22277, TJERJ, 9a C. Civel, julgado em 13/11/2007.32. O credito naotributario, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos.Precedentes: ApCv 2009.001.13896, TJERJ, 3a C. Civel, julgada em 31/08/2009.ApCv 2009.001.41716, TJERJ, 7a C. Civel, julgada em 20/08/2009.33. Em obrigacoes periodicas nao se configura o anatocismo, se o pagamento da parcela anterior abranger a totalidade dos juros.Precedentes: ApCv 2007.001.66190, TJERJ, 8a C. Civel, julgada em 12/08/08.ApCv 2009.001.21597, TJERJ, 4a C. Civel, julgada em 09/06/09.34. Nas obrigacoes periodicas inadimplidas, as instituicoes financeiras nao estao vinculadas a taxa de juros fixada na lei de usura, vedada, no entanto, a pratica da capitalizacao mensal.Precedentes: ApCv 2009.001.52301, TJERJ, 2a C. Civel, julgada em 23/09/09.ApCv 2009.001.37525, TJERJ, 14a C. Civel, julgada em 12/08/09.35. A pretensao fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos.Precedentes: ApCv 2009.001.04835, TJERJ, 7a C. Civel, julgada em 15/04/09.ApCv 2008.001.04487, TJERJ, 4a C. Civel, julgada em 11/03/08.36. A pretensao indenizatoria decorrente de dano moral, deduzida com base em relacao de consumo, ainda que fundada no vicio do servico, se sujeita ao prazo de prescricao quinquenal.Precedentes: ApCv 2009.001.40737, TJERJ, 1a C. Civel, julgada em 25/08/09.ApCv 2007.001.14420, TJERJ, 2a C. Civel, julgada em 28/03/07.37. A rescisao do contrato de seguro, por mora do segurado, depende de previa notificacao, permitida a deducao do premio nao pago do montante indenizatorio.Precedentes: ApCv 2008.001.54978, TJERJ, 20a C. Civel, julgada em 05/12/08.ApCv 2008.001.09530, TJERJ, 12a C. Civel, julgada em 20/05/08.38. Documento expedido pelo Sistema Megadata Computacoes nao comprova o pagamento do seguro DPVAT.Precedentes: ApCv 2009.001.54977, TJERJ, 17a C. Civel, julgada em 16/10/09. ApCv 2009.001.55889, TJERJ, 9a C. Civel, julgada em 23/09/09.39. Incabivel agravo