SRF 206/2002, a entrega antecipadada mercadoria podera ser autorizada pelo titular da unidade da SRF d despachoem situacoes de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em localalfandegado ou, ainda, em outras situacoes justificadas, tendo em vista anatureza da mercadoria ou circunstancias especificas da importacao.2.5 DesembaracoaduaneiroO desembaraco aduaneiroe, de acordo com o art. 511 do Decreto 4.543/2002, o ato pelo qual e registradaa conclusao da conferencia aduaneira. E com o desembaraco aduaneiro que eautorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e e ele o ultimo atodo procedimento de despacho aduaneiro.O ato do desembaracoaduaneiro tem por termo inicial a conclusao da conferencia aduaneira. Se, noprocesso de conferencia nao se constatar nenhuma irregularidade e autorizado odesembaraco aduaneiro. Todavia, antes da entrega da mercadoria ao importador enecessario o registro, pela Autoridade Aduaneira, do desembaraco no SISCOMEX.Uma vez registrado odesembaraco aduaneiro no SISCOMEX sera expedido e entregue ao importador oComprovante de Importacao, documento comprobatorio da regularidade damercadoria no pais. E finalmente, mediante a apresentacao do documento deconhecimento de carga liberado pelo Departamento de Marinha Mercante e dacomprovacao do pagamento do imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos(ICMS) - salvo disposicao de lei em contrario, sera definitivamente entregue amercadoria ao importador, finalizando, desse modo, o procedimento de despachoaduaneiro.Elaborado em 02.2003.Vinicius Caldas da Gamae Abreu*Advogado em Goiania(GO), pos-graduando em Direito Tributario pelo Instituto Goiano de DireitoTributario e Universidade Catolica de Goias.vcgabreu@uol.com.brTratamento Tributariona ImportacaoRefere-se a tributacaoincidente sobre a entrada de mercadorias estrangeiras no territorio aduaneiro.Os tributos incidentes na importacao sao:Imposto de Importacao IIImposto sobre ProdutosIndustrializados - IPIContribuicao para oPIS/PASEP E COFINSAdicional de Frete paraa Renovacao da Marinha Mercante AFRMMCIDE-CombustiveisImposto sobreCirculacao de Mercadorias e Servicos - ICMSTaxa de Utilizacao doSiscomexPara a base de calculosdos impostos incidentes na importacao, faz-se necessario conhecer o valoraduaneiro da mercadoria estrangeira. De acordo com o Regulamento Aduaneiro(Decreto No. 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), toda mercadoria submetida adespacho aduaneiro de importacao esta sujeita ao controle do valor aduaneiro,de acordo com as regras estalecidas no Acordo Sobre Valoracao Aduaneira doGATT.Simulador de TratamentoTributario e Administrativo nas Importacoes - Receita FederalImposto de Importacao -IIA Aliquota do Impostode Importacao tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do Mercosul.O Imposto de Importacao(II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante ebens enviados como presente ou amostra, ou a titulo gratuito. Para fins deincidencia do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ounacionalizada exportada, que retorne ao pais, salvo se:Enviada em consignacaoe nao vendida no prazo autorizado;Devolvida por motivo dedefeito tecnico, para reparo ou substituicao;Por motivo demodificacoes na sistematica de importacao por parte do pais importador;Por motivo de guerra oucalamidade publica;Por outros motivosalheios a vontade do exportador.O II nao incide sobre:Mercadoria estrangeiraque, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao Pais porerro inequivoco ou comprovado de expedicao, e que for redestinada ou devolvidapara o exterior;Mercadoria estrangeiraidentica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposicao de outraanteriormente importada que se tenha revelado, apos o desembaraco aduaneiro,defeituosa ou imprestavel para o fim a que se destinava, desde que observada aregulamentacao editada pelo Ministerio da Fazenda;Mercadoria estrangeiraque tenha sido objeto da pena de perdimento;Mercadoria estrangeiradevolvida para o exterior