(Clique aqui para ver em tamanho maior) Os proprietarios rurais contam com mais 180 dias para regularizar a situacao ambiental de suas terras.Esperemos agora que o Senado Federal imprima celeridade no exame do projeto do Novo Codigo Florestal ja apreciado na Camara dos Deputados.Aos proprietarios com mais de 4 modulos fiscais, e ainda nao autuados pelos orgaos ambientais, aconselha-se nao esperar ate dezembro, uma vez que o cenario nao apresenta perspectivas de mudanca.Leia a integra do Decreto publicado hoje:DECRETO No 7.497, DE 9 DE JUNHO DE 2011Da nova redacao ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispoe sobre as infracoes e sancoes administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuracao destas infracoes.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alinea "a", da Constituicao,D E C R E T A :Art. 1o O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 152. O disposto no art. 55 entrara em vigor em 11 de dezembro de 2011." (NR)Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 9 de junho de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFF Izabella Monica Vieira TeixeiraConfira no site da Imprensa Nacional: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=10/06/2011&jornal=1&pagina=5&totalArquivos=204 Tomei emprestado o titulo deste post na pagina da Camara dos Deputados na Internet. Rodrigo Dolabella, Consultor Legislativo daquela Casa de Leis, descreve de maneira didatica o que pretende o Novo Codigo Florestal em seu Capitulo VI.Vale a pena conferir este e outros subtitulos do texto. Para facilitar segue o endereco: O Novo Codigo Florestal Brasileiro pelo Substitutivo da Comissao EspecialCreio que vale a pena dedicar um quarto de hora para entender o que esta acontecendo e preparar o espirito para a acao.O que se apresenta sobre a mesa no momento e que esta chegando a hora de cumprir a lei. Alguns consideram inadequada a nossa lei atual. Tornemos possivel a aplicacao das regras que virao. A oportunidade e boa. Estamos proximos da retomada da tramitacao do Projeto de Lei que altera o Codigo Florestal vigente. Tao logo o Congresso Nacional se acomode ao pos eleicoes certamente a materia voltara a pauta. Enquanto isso nao acontece, vale a pena visitar as opinioes emitidas sobre a lei atual, como exercicio para as interpretacoes do texto a resultar do exame da Camara dos Deputados e do Senado Federal.Posto aqui o resumo de uma interessante analise produzida pelo Engenheiro Florestal e Bacharel em Direito, pesquisador da EMBRAPA FLORESTAS (referencia extraida do documento) Doutor Sergio Ahrens. O documento .pdf tem 15 paginas e creio que aos interessados sera muito util conhecer a integra, pelo carater didatico que encerra. Encontrei o documento no site http://gerencia.ambientebrasil.com.br.Segue o resumo: O NOVO CODIGO FLORESTAL BRASILEIRO: CONCEITOS JURIDICOS FUNDAMENTAISSergio AhrensRESUMOO conteudo normativo do Art. 1 do novo Codigo Florestal Brasileiro (instituido pela Lei n 4.771/65), reflete uma politica intervencionista do Estado sobre a propriedade imovel agraria privada na medida em que ... as florestas existentes no territorio nacional