nenhum onibus rodoviario no Pais podera ser comercializado com as cadeiras de transbordo destinadas a pessoas de deficiencia. Este sistema obriga os motoristas e demais funcionarios a carregarem nos bracos as cadeiras com os passageiros.A Portaria numero 269, do Inmetro Instituo Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia determina que no lugar da cadeira, considerada pouco pratica e insegura pelo orgao, seja instalado um elevador para cadeira de rodas, como nos onibus urbanos.As regras valem tambem para onibus turisticos e onibus de fretamento continuo.Ja os onibus de dois andares (double decker) que possuem piso baixo e rampa estao fora da obrigacao dos elevadores. A portaria tambem obriga as encarrocadoras a se adaptarem.Para acessar: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002261.pdf- Lei Brasileira da Inclusao (Jul/2015)Apos mais de quinze anos de tramitacao, foi aprovada e sancionada no ano de 2015 a Lei Brasileira de Inclusao (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), foi sancionada no dia 6 de julho de 2015 pela presidenta Dilma Rousseff que cria, por exemplo, o auxilio-inclusao que sera pago a quem entrar no mercado de trabalho. Tambem havera reserva de 10% das vagas em exames de selecao de cursos de ensino superior para pessoas deficiencia. As novas regras definem ainda pena criminal de um a tres anos por atos de discriminacao.Chegamos no Estatuto, mas para alem disso, a um periodo em que a participacao social das pessoas com deficiencia nas instituicoes e nos conselhos produz novos idiomas na sociedadeO tema Estatuto esteve presente nos debates do Conade e da rede de conselhos nos ultimos anos. Alguns contra, outros a favor, mas um consenso - nao retroceder em direitos historicamente conquistados, especialmente com o advento da Convencao sobre os Direitos das Pessoas c A primeira proposta de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/00) foi apresentada pelo entao deputado Paulo Paim, do PT gaucho, no ano 2000. Ela tinha 62 artigos que tratavam de direitos a vida, saude, educacao, habilitacao profissional, trabalho, cultura, turismo e desporto. O texto foi aprovado em comissao especial da Camara em 2006, mas sua tramitacao nao avancou por falta de acordo. Tambem em 2006, chegava a Camara outra proposta de Paulo Paim, agora senador, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiencia (PL 7699/06). O texto mais amplo do que o primeiro: quase 300 artigos, nos quais aborda acessibilidade, tecnologias assistivas e algumas obrigacoes do Estado.Em 2010, o Conade atraves de um Grupo de Trabalho emitiu relatorio onde registrou os principais pontos polemicos identificados nas diferentes minutas de estatuto ja elaboradas, incluindo os subsidios dos seminarios regionais que foram realizados de 28 de setembro de 2009 a 13 de novembro de 2009 (Os encontros foram resultado da Mocao 34, aprovada pela plenaria da 2a Conferencia Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia ocorrida em 2008, em Brasilia. Belo Horizonte (MG), Manaus (AM), Brasilia (DF), Salvador (BA) e Canoas (RS) foram as cidades escolhidas para sediar os Encontros Regionais aprovadas na plenaria da 65a), com base na Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo. Em junho de 2013, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi designada relatoria do Estatuto.