autoridades o respeito a sua integridade fisica e moral.Trabalho do presoArt. 39 - O trabalho do preso sera sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os beneficios daPrevidencia Social.Legislacao especialArt. 40 - A legislacao especial regulara a materia prevista nos arts. 38 e 39 deste Codigo, bemcomo especificara os deveres e direitos do preso, os criterios para revogacao e transferenciados regimes e estabelecera as infracoes disciplinares e correspondentes sancoes.Superveniencia de doenca mentalArt. 41 - O condenado a quem sobrevem doenca mental deve ser recolhido a hospital decustodia e tratamento psiquiatrico ou, a falta, a outro estabelecimento adequado.DetracaoArt. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguranca, o tempo deprisao provisoria, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisao administrativa e o de internacao emqualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.SECAO IIDAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOSPenas restritivas de direitosArt. 43 - As penas restritivas de direitos sao3:I - prestacao pecuniaria;II - perda de bens e valores4;III - (VETADO)IV - prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas;V - interdicao temporaria de direitos;VI - limitacao de fim de semana5.Art. 44- As penas restritivas de direitos sao autonomas e substituem as privativas de liberdade,quando6:I - aplicada pena privativa de liberdade nao superior a 4 (quatro) anos e o crime nao forcometido com violencia ou grave ameaca a pessoa ou, qualquer que seja a penaaplicada, se o crime for culposo7;II - o reu nao for reincidente em crime doloso;III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade docondenado, bem como os motivos e as circunstancias indicarem que essa substituicaoseja suficiente. 1o - (VETADO) 2o - Na condenacao igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituicao pode ser feita por multaou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa deliberdade pode ser substituida por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duasrestritivas de direito8. 3o - Se o condenado for reincidente, o juiz podera aplicar a substituicao, desde que, emface de condenacao anterior, a medida seja socialmente recomendavel e a reincidencianao se tenha operado em virtude da pratica do mesmo crime. 4o - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer odescumprimento injustificado da restricao imposta. No calculo da pena privativa deliberdade a executar sera deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos,respeitado o saldo minimo de 30 (trinta) dias de detencao ou reclusao. 5o - Sobrevindo condenacao a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz daexecucao penal decidira sobre a conversao, podendo deixar de aplica-la se for possivel aocondenado cumprir a pena substitutiva anterior.3 Inciso I, II e IV com redacao dada pela Lei no. 9.714, de 25.11.98.4 Primitivo inciso II passado a inciso V pela Lei no. 9.714, de 25.11.98.5 Primitivo inciso III passado a inciso VI pela Lei no. 9.714, de 25.11.98.6 Caput com redacao dada pela Lei no. 7.209, de 11.06.94.7 Inciso I, II e III com redacao dada pela Lei no. 9.714, de 25.11.98.8 2o, 3o, 4o e 5o acrescentados pela Lei no. 9.714, de 25.11.98.Conversao das penas restritivas de