HABIB ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA - SALVADOR - BAHIA - TEL (71) 3341 0791www.habibadvocacia.com.br________________________________________________________________________EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DE SALVADOR - BAHIAAntonio Silva, brasileiro, solteiro, capaz, inscrito no CPF/MF sob o no 001.002.003-04, CTPS serie A, no 0001, residente e domiciliado na Rua Sampaio Moreira, no 10, Bairro Aclamacao, Salvador BA, filho de Maria Silva, inscrito no PIS sob o no 122.002.0076, por seus procuradores adiante firmados, advogados com escritorio profissional na Rua das Nacoes, no 13, Salvador-BA, onde recebem intimacoes e notificacoes, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, perante Vossa Excelencia, propor a presenteRECLAMACAO TRABALHISTAem face de Segura Transporte de Valores Ltda., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 0001.0002/0001-50, estabelecida na Av. Mario Gomes, 28, Bairro da Pituba, Salvador-BA. Codigo de atividade 10, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES1.1. Inicialmente requer os beneficios da gratuidade de justica, consoante dispoe o 3o do art. 790 da CLT, haja vista nao poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuizo do sustento proprio e da sua familia. Salientando que se encontra desempregado, ate o presente momento. Fazendo tal declaracao ciente dos termos da lei.1.2. E legitima a interposicao da presente demanda, por forca do paragrafo 3o do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de que, ate a presente data, nao foi instituida Comissao de Conciliacao Previa, seja no ambito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 D da CLT, Lei 9958/00.1.3. Por outro lado, a exigencia de comparecimento perante a comissao de conciliacao previa como pressuposto para admissibilidade da reclamacao trabalhista, ofende direta e literalmente o disposto no art. 5o, Inc. XXXV da Constituicao Federal, conforme entendimento adotado pelo STF nas ADINs 2.139 e 2.160, desta forma, a submissao da demanda a comissao de conciliacao previa, atualmente, e apenas uma faculdade da parte e nao mais um pressuposto processual de admissibilidade da demanda. DOS FATOS2.1 ADMISSAO, FUNCAO, SALARIO E DISPENSAO Reclamante foi admitido, com o competente registro na CTPS, em 05/01/2009, para exercer a funcao de Vigilante de Carro Forte, percebendo como ultimo e maior salario mensal, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos Reais). Tendo sido despedido imotivadamente e sem pre-aviso em 06/05/2009, sem pagamento das verbas rescisorias a que faz jus, inobservando-se, destarte, o prazo estabelecido no 6o do art. 477 da CLT, pelo que torna-se devida a multa prevista no 8o do mesmo artigo consolidado.2.2. DISPENSA ARBITRARIAO Reclamante foi dispensado de forma injusta, desleal e arbitraria, sob a alegacao de JUSTA CAUSA pelo fato de ter se envolvido em acidente de trabalho, ocorrido em 23/03/2009 as 12h30, quando ao se abaixar para apanhar o seu almoco que estava no interior do carro forte, a arma que portava caiu do coldre e disparou, ferindo-o levemente na perna direita, conforme relatorio medico e boletim de ocorrencia policial anexos (docs. 02 e 03).Em consequencia do acidente o funcionario foi encaminhado para Previdencia Social, conforme CAT anexa (doc. 04), emitida pelo empregador, ficando incapacitado para o