Processo n.o 652/09 (Cod. 231407)Vistos, etc...Trata-se de ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE proposta pela REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor de CORNILO NEVES DE FONTOURA, alegando que em 13.02.2009 firmou com o reu contrato de arrendamento mercantil para pagamento em 60 parcelas de R$ 902,56 cada, tendo por objeto o veiculo Volkswagen Golf, ano 2005, cor preta e placas MUY-7005.Conta que o reu deixou de cumprir suas obrigacoes contratuais a partir da parcela vencida em 13.05.2009, tendo incorrido em mora mediante notificacao cartoraria.Requer a concessao de liminar de reintegracao de posse do veiculo dantes descrito e, ao final, a procedencia do pedido, consolidando a posse plena em suas maos e ressalvando o direito a cobranca do saldo devedor.Com a inicial juntou instrumento procuratorio e substabelecimentos as fls. 11/12 e os documentos de fls. 13/26.As fls. 32 minha substituta legal concedeu a liminar, que foi cumprida, conforme auto de fls. 38. Apos ter tomado ciencia da acao, o reu nao ofereceu defesa, vindo-me os autos conclusos para sentenca.E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO:Por nao ter a re respondido aos termos desta acao, julgo-a antecipadamente, nos termos do art. 330, II do Codigo de Processo Civil, inclusive, por versar sobre materia que prescinde de dilacao probatoria, eis que exclusivamente de direito.DA REVELIADevidamente citado, o reu deixou de apresentar defesa, pelo que, entao, DECRETO SUA REVELIA, presumindo sua aceitacao quanto aos fatos articulados na inicial, conforme art. 319 do CPC, julgando o feito antecipadamente, na forma do art. 330, II, do CPC, por versar o feito, tambem, sobre direitos disponiveis.DO PEDIDO DE REINTEGRACAO DE POSSEPretende a autora a reintegracao na posse de veiculo automotor objeto do contrato ora em discussao, alegando que o reu deixou de pagar as parcelas do financiamento do bem.O pleito prospera, porquanto a autora demonstrou cabalmente a mora da parte re, juntando aos autos documentos que comprovam a notificacao extrajudicial e a propriedade sobre o veiculo.O contrato, por sua vez, possibilita a resolucao em caso de inadimplencia, o que ampara o direito da autora.Saliento, finalmente, que a revelia faz presumir a aceitacao da re quanto aos fatos sustentados na peca portica, nos termos do art. 319, do CPC.DA RESTITUICAO DO VRGO arrendamento mercantil diferencia-se da compra e venda por ser, basicamente, um contrato de aluguel, em que e facultado ao arrendatario liquidar todas as prestacoes para adquirir o bem, rescindir o contrato e ter restituido o VRG pago ou, ainda, ao final, prorrogar o contrato.E cedico que a parcela nos contratos de arrendamento mercantil e composta do VRG, que representa a opcao de compra e pode ser devolvida ao arrendatario, e a contraprestacao, que e o aluguel pago a instituicao financeira pela utilizacao do bem arrendado, nao passivel de devolucao.No caso dos autos, por ter sido o veiculo reintegrado na posse da re, o que leva a rescisao do contrato, a partir desse momento deixa de existir obrigacao do devedor quanto ao pagamento das contraprestacoes.Ou seja, totalmente ilegal qualquer pretensao da autora em exigir o pagamento das parcelas vincendas ou vencidas apos a devolucao do veiculo, ou mesmo a liquidacao