artigo 21, inciso XII, c, e f, da CRFB.Regis Fernandes de Oliveira considera que o servico prestado so pode ser remunerado por TAXA, mas o uso da infra-estrutura portuaria, por implicar o acesso ao bem publico, e nao a servico publico, aponta para sua remuneracao por PRECO PUBLICO.i) Servicos e instalacoes nuclearesA regra aqui deve levar em consideracao a condicao de monopolio, de modo que estao atribuidos a exploracao da Uniao, na forma do artigo 21, inciso XXIII, da CRFB, sendo explorados pelo proprio titular do servico. Na hipotese das instalacoes, por se tratar de uso de bem publico, ter-se-a de acordo com a orientacao ja firmada ate agora, PRECO PUBLICO.j) O servico postalO servico publico, tambem da Uniao (artigo 21, inciso X, da CRFB) e prestado por empresa publica, e deveria se-lo, segundo a regra ate agora aplicada por TAXA;A REGRA E A MESMA PARA: os servicos de radiodifusao sonora, sons e imagens e servicos de telecomunicacoes (artigo 21, XII, da CRFB), de telefonia, energia eletrica e telegrafia (artigo 21, inciso XI), ficando claro neste segundo conjunto, principalmente em relacao a energia eletrica, que se trata de servico cuja compulsoriedade deriva da ausencia de opcao da parte do usuario, sendo remunerado, quando posto a disposicao pelo proprio Poder Publico, por TAXA. Na hipotese de concessao, por TARIFA.3) A privatizacao de atividades exercidas pelo Poder PublicoTrata-se de forma de desestatizacao de bens ou de atividades executadas pelo proprio Poder Publico. Pode ter origem em:a) alienacao de sua participacao em empresas estatais, transferindo o controle acionario para os particulares;b) transferencia da execucao de servicos publicos explorados pela Uniao ou por suas entidades da administracao indireta e empresas controladas pelo Poder Publico; Ambas as hipoteses encontram-se previstas no artigo 2o, 1o, da Lei n. 9.491/97:Art. 2o Poderao ser objeto de desestatizacao, nos termos desta Lei:I - empresas, inclusive instituicoes financeiras, controladas direta ou indiretamente pela Uniao, instituidas por lei ou ato do Poder Executivo;II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da Uniao;III - servicos publicos objeto de concessao, permissao ou autorizacao;IV - instituicoes financeiras publicas estaduais que tenham tido as acoes de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.V - bens moveis e imoveis da Uniao. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.161-35, de 2001). 1o Considera-se desestatizacao:a) a alienacao, pela Uniao, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou atraves de outras controladas, preponderancia nas deliberacoes sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;b) a transferencia, para a iniciativa privada, da execucao de servicos publicos explorados pela Uniao, diretamente ou atraves de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.c) a transferencia ou outorga de direitos sobre bens moveis e imoveis da Uniao, nos termos desta Lei. (Incluido pela Medida Provisoria no 2.161-35, de 2001)Na primeira hipotese, temos a PRIVATIZACAO stricto sensu e na segunda, simples hipotese de concessao, permissao ou autorizacao para a execucao de servicos publicos que antes eram realizados de forma direta pelo Estado, ou por suas empresas