do art. 26 da LeiEstadual no 5.900/96 nao da legitimidade ou legalidade ao auto de infracaonarrado hipoteticamente. Quando atribui ao adquirente da mercadoria(substituido) o dever solidario pelo ICMS-ST nas operacoes interestaduais, essedispositivo claramente cria uma regra que nao pode ser criada por lei estadual.So a Lei Complementar poderia faze-lo, mas nao o fez. Nesse sentido, inclusivee o entendimento consolidado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (AgRg no Ag1359231/SC).Ao criar hipotese de responsabilidadesolidaria nao prevista no art. 124 do CTN, o legislador ordinario alagoanousurpou a sua competencia legislativa em materia tributaria, delineada naConstituicao Federal de 1988.Pois bem, sendo assim, o dever tributariopelo recolhimento do ICMS-ST em questao recai somente sobre a empresaindustrial paulista, na condicao de responsavel tributario (substituto), naoexistindo qualquer dever supletivo ou solidario da empresa alagoana, que figuracomo substituida. Inclusive, e exatamente essa a orientacao da PRIMEIRA SECAOdo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (EDcl no REsp 931.727/RS).Dai se conclui, portanto, que (i) o Fiscoalagoano deve buscar a diferenca junto ao substituto; (ii) o substituido naoresponde pelo debito, porque nao e sujeito passivo dessa relacao juridicatributaria; (iii) em todos os casos de substituicao legal tributaria, o unicosujeito passivo da relacao juridica tributaria (o unico cuja prestacao juridicareveste-se de natureza tributaria) e o substituto, e nunca o substituido; (iv)inexiste relacao juridica entre o substituido e Estado.Ademais, no presente caso, nao ha interessecomum (inciso I do art. 124 do CTN) entre as partes envolvidas na operacao. Naverdade, seus interesses sao antagonicos, eis que figuram em lados opostos darelacao comercial que firmaram; um e contratante e ou o outro contratado; umquer pagar menos e o outro quer receber mais; elas nao sao partes de uma unicaou mesma organizacao economica; nao pertencerem ao mesmo grupo economico; etc.O interesse comum nao se da simplesmente pelofato de terem celebrado um contrato, comprador e vendedor. Inclusive o SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTICA (1a e 2a Turmas) possui entendimento no sentido de serpossivel, por exemplo, nao haver interesse comum entre empresas mesmo quandoelas pertencam a um mesmo grupo economico e que isto, por si so, nao implicatal interesse (AgRg no Ag 1055860/RS e REsp 1001450/RS).Portanto, nesses casos, restaria ao Fiscoalagoano perseguir as empresas substitutas para buscar o ICMS-ST, mas nao ofaz, preferindo exigir o tributo das empresas alagoanas (substituidas), asquais, na mais das vezes, por desconhecimento dos argumentos juridicos aquiexpostos, acabam efetuando o pagamento dessa divida, indevidamente.L.Gustavo Carvalhogustavo@cfmmadvogados.com.brlgcarvalho@usp.br@lg_carvalhoLUIZ GUSTAVO CARVALHO e advogado(Carvalho, Fontan, Maia, Messias Advogados Associados), mestrando em direitotributario pela USP e professor-tutor curso de especializacao lato sensu em direito tributario no IBET(Instituto Brasileiro de Estudos Tributarios) em Maceio (AL), pos-graduado emauditoria e pericia e possui formacao complementar em F&A (Fusoes eAquisicoes) pela EAESP (Escola de Administracao de Empresa de Sao Paulo) daFGV. Ja atuou como advogado senior tributario do escritorio de Leite, Tosto eBarros Advogados Associados (Sao Paulo, SP), Procurador-Chefe Fiscal doMunicipio de Maceio, Procurador-Geral do Municipio de Marechal Deodoro (AL), professorde direito tributario da Rede de Ensino LFG, professor-monitor no curso deespecializacao lato sensu em direitotributario da USP e como professor palestrante no curso de especializacao lato sensu (presencial) em direitotributario e direito processual tributario da Faculdade de Direito Damasio deJesus