OPoder Judiciario tem sido constantemente instado a deliberar sobre a legalidadeou nao de determinadas cobrancas bancarias, ainda que expressamente previstasem contratos. Muitas vezes o consumidornao tem escolha; acaba tendo de assinar o contrato mesmo sem concordar comdeterminadas regras, sob pena de nao conseguir o financiamento. Depara com ochamado contrato de adesao (uma especie de formulario) e o gerente alega quenao pode alterar o conteudo. Nesse caso, o Judiciario pode afastar a incidenciade clausulas abusivas para restabelecer o equilibrio contratual.OSupremo ja decidiu que discussoes sobre cobranca de tarifas e taxasadministrativas acessorias, vinculadas a contratos bancarios, nao possuemrepercussao geral (ARE 895511 AgR), tendo reforcado a competencia do STJ parapacificar a interpretacao da lei infraconstitucional.OSuperior Tribunal de Justica, ao analisar o Recurso Especial 1.251.331/RS, aos28/8/2013, firmou alguns posicionamentos. Vejamos o que foi decidido:a)a partir da vigencia da Resolucao 3.518/2007, do Conselho Monetario Nacional,aos 30/4/2008, a cobranca por servicos bancarios passou a depender deregulamentacao do Banco Central do Brasil (Bacen);b)a tarifa de abertura de credito (TAC)e a tarifa de emissao de carne (TEC)nao foram previstas na Tabela anexa a Circular Bacen 3.371/2007 e atosnormativos que a sucederam, de forma que nao mais e valida sua pactuacao emcontratos posteriores a 30.4.2008;c)a TAC e a TEC podem ser cobradas em contratos celebrados ate 30/4/2008(inicio da vigencia da Resolucao CMN 3.518/2007), se nao houver abuso, o quetera de ser analisado caso a caso (a Sumula 565 do STJ, de fevereiro de 2016,deixou claro que o entendimento se aplica a qualquer cobranca,independentemente da denominacao, desde que fundada no mesmo fato gerador);d)e possivel a cobranca da tarifa decadastro, que remunera o servico de "realizacao de pesquisa emservicos de protecao ao credito, base de dados e informacoes cadastrais, etratamento de dados e informacoes necessarios ao inicio de relacionamentodecorrente da abertura de conta de deposito a vista ou de poupanca oucontratacao de operacao de credito ou de arrendamento mercantil" (tabelaanexa a vigente Resolucao CMN 3.919/2010, com a redacao dada pela Resolucao4.021/2011), devendo incidir apenas no inicio do relacionamento entre oconsumidor e a instituicao financeira (em 2016, a Sumula 566 do STJ previu aregularidade da cobranca nos contratos bancarios posteriores ao inicio davigencia da Resolucao-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008);e)E licito aos contratantes convencionar o pagamento do imposto sobre operacoes financeiras e de credito (IOF) por meiofinanciamento acessorio ao mutuo principal [embutir o tributo no valorfinanciado], sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.Ojulgamento foi feito em recurso repetitivo. Esse sistema e adotado sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinariosou especiais com fundamento em identica questao de direito (artigo 1.036 doCodigo de Processo Civil). Os demais tribunais devem aplicar as teses firmadas.Outras cobrancas ainda nao foram analisadas com a mesmaabrangencia pelo STJ.O seguro de protecaofinanceira (ou seguro prestamista), segundo se tem decidido, pode sercobrado se tiver sido livremente contratado (nao houver prova da imposicao),porque constitui beneficio ao consumidor, se sobrevier sinistro (por exemplo, aajuste pode comportar quitacao do contrato no caso de obito). Mas ha precedentesno sentido de que a sua insercao no custo do financiamento, mesmo que tenhahavido aceitacao, caracteriza venda casada (o artigo 39 do Codigo doConsumidor proibe condicionar o fornecimento deproduto ou de servico ao