destinando-o como parque, v. decreto abaixo:Simples, o parque esta pronto, basta desapropriar!DECRETO No 49.922, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.Declara de utilidade publica, para desapropriacao, imoveis particulares situados no Distrito da Consolacao, necessarios a implantacao de parque municipal.GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5o, alinea i, e 6o do Decreto-lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941,D E C R E T A: Art. 1o. Ficam declarados de utilidade publica, para serem desapropriadosjudicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imoveis particulares situados no Distrito da Consolacao, necessarios a implantacao de parque municipal, contidos na area total de 24.000,00m2 (vinte e quatro mil metros quadrados), delimitada pelo perimetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P- 30.567-A1 do arquivo do Departamento de Desapropriacoes, cuja copia se encontra juntada a fl. 5 do processo administrativo no 2008-0.235.929-5.Art. 2o. As despesas decorrentes da execucao deste decreto correrao por conta de dotacoes proprias, consignadas no orcamento de cada exercicio. Art. 3o. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, aos 18 de agostode 2008, 455o da fundacao de Sao Paulo.GILBERTO KASSAB, PREFEITO RICARDO DIAS LEME, Secretario Municipal dos Negocios Juridicos.Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 deagosto de 2008.CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretario do Governo Municipal.RENOVACAO DO DUP DECRETO No 53.020, DE 9 DE MARCO DE 2012Altera o artigo 1 do Decreto no 49.922, de 18 de agosto de 2008.GILBERTO KASSAB, Prefeito do Municipio de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,D E C R E T A:Art. 1o. O artigo 1 do Decreto n 49.922, de 18 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 1o. Ficam declarados de utilidade publica, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imoveis particulares situados no Distrito da Consolacao, Subprefeitura da Se, necessarios a implantacao de parque municipal, contidos na area de 24.752,57m2 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e sete decimetros quadrados), delimitada pelo perimetro 9-10-11-12-13-14-15-16-2-8-3-4-5-1-9, indicado na Planta P-30.567-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriacoes, cuja copia se encontra juntada a fl. 245 do processo administrativo no 2008-0.209.859-9." (NR)Art. 2o. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogado o Decreto no 51.499, de 17 de maio de 2010.PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, aos 9 de marco de 2012, 459o da fundacao de Sao Paulo.GILBERTO KASSAB, PREFEITOEDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretario Municipal do Verde e do Meio AmbienteMINISTERIO PUBLICOOcorre, que embora tenha havido o Decreto, RECONHECENDO A UTILIDADE PUBLICA DA AREA E A SUA DESTINACAO COMO PARQUE, a Municipalidade nao se dignou efetivar a desapropriacao, ensejando apresentacao de REPRESENTACAO junto ao MINISTERIO PUBLICO, que encontra-se em andamento.Buscando certidao centenaria, a SAMORCC teve conhecimento que em 1.978 o entao Prefeito Janio Quadros formalizou acordo, devidamente registrado em Cartorio, que a area verde existente no local deve ser preservada e que no local, em uma area do terreno somente poderia ser construido