quinto, se reincidentes;(...)XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto, ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2011, nao sejam superiores a oito anos, se nao reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes; eXV - condenadas por crime contra o patrimonio, cometido sem grave ameaca ou violencia a pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se nao reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, e reparado o dano ate 25 de dezembro de 2011, salvo comprovada incapacidade economica para faze-lo. Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os orgaos da execucao previstos nos incisos III a VIII do art. 61 da Lei no 7.210, de 1984, encaminharao, de oficio, ao juizo da execucao a lista daqueles que satisfacam os requisitos necessarios para a concessao dos beneficios enunciados neste Decreto. 1o O procedimento previsto no caput podera iniciar-se de oficio, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu conjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Publica, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministerio Publico, do Conselho Penitenciario, do Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciario, da Corregedoria do Sistema Penitenciario ou do medico que assiste o condenado que se enquadre nas situacoes previstas nos incisos IX e X do art. 1o. 2o O juizo da execucao proferira decisao apos ouvir o Ministerio Publico, a defesa e o Conselho Penitenciario, excetuado este nas hipoteses contempladas nos incisos VIII, IX e X do art. 1o. 3o A manifestacao do Conselho Penitenciario de que trata o 2o devera ocorrer no prazo maximo de quinze dias, contados a partir da data do recebimento, pelo relator, do procedimento do incidente de execucao que trata da comutacao de pena ou indulto, gozando este ultimo de prioridade na apreciacao. Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os orgaos da execucao previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execucao Penal encaminharao, de oficio, ao juizo da execucao, inclusive por meio digital, a lista daqueles que satisfacam os requisitos necessarios para a concessao dos beneficios enunciados neste Decreto. 1o As Ouvidorias do Sistema Penitenciario e a Ordem dos Advogados do Brasil poderao encaminhar ao juizo da execucao a lista de trata o caput. 2o O procedimento previsto no caput podera iniciar-se de oficio, a requerimento do interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu conjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Publica, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministerio Publico, do Conselho Penitenciario, do Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciario, da Corregedoria do Sistema Penitenciario ou do medico que assiste o condenado que se enquadre nas situacoes previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1o. 3o O juizo da execucao proferira decisao apos ouvir, nessa ordem, o Conselho Penitenciario, o Ministerio Publico e a defesa, excetuado o