e reforma agraria que operaram ou operam naquele Municipio.Art. 22. Os bens do Estado existentes no Municipio da Serra do Mel passam, com isencao de impostos e sem onus para o adquirente, ao dominio:I - do Municipio de Serra do Mel, as terras ja divididas em lotes, para titulacao com assistencia de orgao federal e estadual, respeitados os direitos dos atuais posseiros;II - do Municipio de Serra do Mel, as terras de utilizacao e expansao urbana, segundo o Projeto de Colonizacao da Serra do Mel, bem como o predio destinado a sede da Prefeitura e demais edificacoes e respectivos terrenos. 1o Continuam no dominio do Estado os predios destinados a escola, posto de saude, hospital, residencia de funcionarios e outras atividades. 2o O Municipio de Serra do Mel deve titular, conforme legislacao pertinente, os lotes a que se refere o inciso I, deste artigo, no prazo de seis (6) meses. 3o Esgotado o prazo previsto no paragrafo anterior, os lotes nao titulados revertem ao dominio do Estado, sem qualquer indenizacao em favor do Municipio. 4o Sao respeitadas as relacoes juridicas atualmente existentes entre o Estado e eventuais ocupantes dos bens tratados neste artigo.Art 23. O Estado disciplina, atraves de lei especifica, no prazo de seis (6) meses, o disposto no inciso VI, do art. 150, da Constituicao.Art 24. No prazo de cinco (5) anos, da promulgacao da Constituicao, o Estado executa, em convenio com os Municipios sedes de Comarca, a construcao do forum do Municipio, da residencia do Juiz e a do representante do Ministerio Publico.Art. 25. O Estado toma as medidas necessarias a efetiva implantacao, no prazo de cinco (5) anos, do que trata o art. 151, da Constituicao.Art. 26. O art. 87, da Constituicao, quando determina ser privativo dos integrantes da carreira o cargo de Procurador Geral do Estado, so se aplica quando da vacancia com relacao ao atual titular.Art. 27. A Junta Comercial do Estado, dentro de cento e vinte (100) dias da promulgacao da Constituicao, promove o cancelamento do registro de atos de empresas que, atuando na mesma area de atividade comercial, industrial ou de prestacao de servico que outra de registro anterior, utilizem, total ou parcialmente, nome ou expressao que possa confundir a opiniao publica a respeito de sua identificacao, notificando-as com prazo de trinta (30) dias para que procedam a defesa que tiverem .Art 28. Os empreendimentos economicos de que trata o 13, do art. 150, da Constituicao, tem assegurada, pelo Poder Publico, a continuidade de sua implantacao e execucao, em conformidade com os projetos aprovados ate a data da promulgacao da Constituicao Federal .Paragrafo unico. Aos empreendimentos iniciados ate 31 de agosto de 19X1, nao se exige o cumprimento do disposto no inciso IV, do 1o, do art. 150, da Constituicao.Art. 29. Fica assegurado ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, residente no Estado, que tenha participado de operacoes belicas, passagem gratuita nos veiculos das empresas concessionarias de transporte rodoviario intermunicipal, no Rio Grande do Norte.Natal, 03 de outubro de 1989.Deputado ARNOBIO ABREU - PresidenteDeputado CARLOS AUGUSTO - Vice-PresidenteDeputado ROBINSON FARIA - Primeiro SecretarioDeputado RUI BARBOSA