Desprovido o recurso de que tratam o caput e os 1o a 3o, podera o requerente apresentar recurso a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, no prazo de dez dias, contado da ciencia da decisao.Art. 38. A decisao da desclassificacao, reclassificacao ou reducao do prazo de sigilo de informacoes classificadas devera constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI. Secao IVDisposicoes Gerais Art. 39. As informacoes classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serao definitivamente preservadas, nos termos da Lei no 8.159, de 1991, observados os procedimentos de restricao de acesso enquanto vigorar o prazo da classificacao.Art. 40. As informacoes classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificacao serao encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do orgao publico, da entidade publica ou da instituicao de carater publico, para fins de organizacao, preservacao e acesso.Art. 41. As informacoes sobre condutas que impliquem violacao dos direitos humanos praticada por agentes publicos ou a mando de autoridades publicas nao poderao ser objeto de classificacao em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.Art. 42. Nao podera ser negado acesso as informacoes necessarias a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.Paragrafo unico. O requerente devera apresentar razoes que demonstrem a existencia de nexo entre as informacoes requeridas e o direito que se pretende proteger.Art. 43. O acesso, a divulgacao e o tratamento de informacao classificada em qualquer grau de sigilo ficarao restritos a pessoas que tenham necessidade de conhece-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Nucleo de Seguranca e Credenciamento, instituido no ambito do Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica, sem prejuizo das atribuicoes de agentes publicos autorizados por lei.Art. 44. As autoridades do Poder Executivo federal adotarao as providencias necessarias para que o pessoal a elas subordinado conheca as normas e observe as medidas e procedimentos de seguranca para tratamento de informacoes classificadas em qualquer grau de sigilo.Paragrafo unico. A pessoa natural ou entidade privada que, em razao de qualquer vinculo com o Poder Publico, executar atividades de tratamento de informacoes classificadas, adotara as providencias necessarias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de seguranca das informacoes.Art. 45. A autoridade maxima de cada orgao ou entidade publicara anualmente, ate o dia 1 de junho, em sitio na Internet:I - rol das informacoes desclassificadas nos ultimos doze meses;II - rol das informacoes classificadas em cada grau de sigilo, que devera conter:a) codigo de indexacao de documento;b) categoria na qual se enquadra a informacao;c) indicacao de dispositivo legal que fundamenta a classificacao; ed) data da producao, data da classificacao e prazo da classificacao;III - relatorio estatistico com a quantidade de pedidos de acesso a informacao recebidos, atendidos e indeferidos; eIV - informacoes estatisticas agregadas dos requerentes.Paragrafo unico. Os orgaos e entidades deverao manter em meio fisico as informacoes previstas no caput, para consulta publica em suas sedes.CAPITULO VIDA COMISSAO MISTA DE REAVALIACAO DE INFORMACOES CLASSIFICADASArt. 46. A Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, instituida nos termos do 1o do art. 35 da Lei no 12.527, de 2011, sera