A empresa que nao tem empregados esta livre de pagar contribuicoes sindicais patronais, segundo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG) que negou pedido da Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo de Minas Gerais (Fecomercio-MG) para cobrar de uma companhia valores referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013.No recurso, a Fecomercio-MG alegou que o fato gerador da contribuicao sindical conforme disposto nos artigos 578 e 579 da CLT decorre da participacao do contribuinte em determinada categoria economica ou profissional, nao fazendo a norma qualquer distincao entre empresas com e sem empregados.A juiza convocada Luciana Alves Viotti, relatora na 8a Turma, manteve a sentenca proferida anteriormente pela 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte com base no inciso III do artigo 580 da CLT, ja que a re comprovou nao ter empregados.Ela entendeu que a contribuicao sindical compulsoria prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, possui natureza tributaria. Entretanto, a julgadora apontou que o artigo 580 da Consolidacao das Leis do Trabalho estabelece a obrigatoriedade do recolhimento apenas aos empregados, empregadores, agentes ou trabalhadores autonomos e profissionais liberais.Dessa forma, somente a empresa que possui empregados e devedora da contribuicao sindical. No entender da magistrada, quando o legislador quis incluir a empresa sem empregados como contribuinte, o fez expressamente, conforme Decreto-Lei no 1.166/1971, que dispoe sobre a contribuicao sindical rural.Acrescentou ainda a relatora que o artigo 2o da CLT, ao conceituar o empregador, o vincula a admissao do empregado, nao sendo possivel entender que a palavra "empregador", mencionada nos artigos 578 e 580 da CLT, abranja empresas sem empregados.Viotti acrescentou que, embora o profissional liberal organizado sob a forma de empresa esteja obrigado ao recolhimento da contribuicao sindical por previsao legal, o mesmo nao acontece em relacao as empresas sem empregados. No caso, a empresa re e uma sociedade empresaria limitada, cujo objetivo social e "a aquisicao e participacao de capitais em outras sociedades".A juiza esclareceu que o artigo 580 da CLT trata da forma de recolhimento da contribuicao sindical a partir do sujeito, ou seja, o inciso I se refere aos empregados, o inciso II aos agentes ou trabalhadores autonomos e aos profissionais liberais e, por fim, o inciso III aos empregadores.Como a Fecomercio-MG nao se enquadra nos incisos I e II e tambem nao e empregadora, nos termos do artigo 2o da CLT, concluiu-se pela impossibilidade de recolhimento da contribuicao sindical, em razao da ausencia da base de calculo. Dessa forma, a 8a Turma considerou indevida a contribuicao patronal e negou provimento ao recurso da entidade. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRT-3.Clique aqui para ler a decisao.Fonte: Revista Consultor Juridico, 7 de maio de 2014, 14:12http://www.conjur.com.br/2014-mai-07/empresa-funcionario-nao-obrigada-pagar-contribuicao-sindical-patronal 4 de setembro de 2014, 09:00Por Eurico Marcos Diniz de Santi, Laura Romano Campedelli e Gisele Barra Bossa Artigo produzido no ambito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opinioes emitidas sao de responsabilidade exclusiva de seus autores.Em 25 de agosto passado, na linha dos trabalhos desenvolvidos pelo Nucleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de Sao Paulo da Fundacao Getulio Vargas, analisamos o