secundarios vinculando o comportamento profissional dos filiados. Porem apresentam-se limites ou barreiras a circunscrever a autonomia da corporacao: assim, por exemplo, considerando que os arquitetos tem sido responsabilizados pela degradacao da vida urbana, poderia o CAU/BR entender que os ditos loteamentos fechados sao ilegais e, portanto, mereceriam ser punidos os arquitetos neles envolvidos, seja no projeto urbanistico seja no arquitetonico ? Ou entao, do ponto de vista estetico, poderia a corporacao dos arquitetos sancionar o profissional que, hoje, desenvolvesse um edificio em estilo neoclassico, ao gosto do contratante ? A resposta, nos dois casos, e negativa, mas aponta para a delimitacao da regulamentacao corporativa, que e secundaria em face da lei, norma geral a qual todos se subordinam, inclusive as corporacoes profissionais.8. Veja-se, portanto, que a atividade do arquiteto e cercada de controles multiplos efetivados pelo Poder Publico. Ha varios direitos da cidade, que se entrelacam num tecido unico. Como escreve Roger Saint-Alary, cabe considerar que tal pluralidade de determinacoes cria um obstaculo a visao global de uma materia indiferente a natureza das regras que ela comporta (Droit de la construction). Dito de outra forma, com eventual exclusao dos Projetos Urbanos que sao excepcionais -, o agente edificador privado deve obedecer todos esses grandes conjuntos normativos, a saber: direito da construcao, direito de vizinhanca, Direito Urbanistico, Direito da Arquitetura. Tal qual o celebre Monsieur Jourdain, de Moliere, que fazia prosa sem o saber; e possivel que o arquiteto atue durante muitos anos no mercado e nao tenha conhecimento profundo de todos esses setores do Direito, que sao complexos e multifarios. Porem, para agir com a competencia profissional esperada pelo contratante, cumpre-lhe ter plena ciencia de como tais determinacoes irao incidir decisivamente na sua criacao arquitetural, colocando pontos de tensao a induzir solucoes criativas em cada caso. Do contrario, seu projeto nao sera licenciado pelo Poder Publico local, ou se licenciado for, podera ser causa de conflitos permanentes que poderiam ser prevenidos, o que de ha muito se sabe.De outra parte, o Poder Publico que cria as normas, que faz a lei tambem e escravo delas. Assim, apesar da existencia de regras especificas que lhe beneficiam, as obras publicas estarao sujeitas a todas aquelas normas, que se interpenetram. Podem fazer alguns o seguinte raciocinio: se e o interesse publico que determina as formas de ocupacao do espaco urbano, o mesmo interesse tambem poderia determinar a exclusao delas em se cuidando de obras publicas. Nao e o caso. Embora haja regras exorbitantes (os vizinhos, como vimos, nao podem fechar um aeroporto ou um hospital que cause incomodo), o certo e que a atividade edificatoria, publica, privada ou de interesse coletivo, deve obedecer as normas gerais que regem a ocupacao do solo urbano e cujos cuidados vao desde os compartimentos internos ate a cidade, da preocupacao com os vizinhos ate a formacao academica do profissional projetista.Enfim, a atividade edificatoria encontra-se envolta em densa carga normativa que os arquitetos precisam conhecer para, em vista do interesse geral, respeitar e aplicar. E de todo necessario e conveniente que saibam se conduzir por esse matagal legislativo (Antonio Cordeiro)