a devida atencao sobre o enfrentamento dos problemas de ordempublica, que nao podem ser submetidos aos interesses de nenhum grupo religioso,ja que a fe religiosa e uma escolha pessoal e individual e nao pode ser impostaa cidade, ao estado ou ao pais por meio das instituicoes publicas. A estasultimas, cabe tao somente garantir que todos os credos e crencas possam serexercidos pacificamente pelos individuos e pelos diferentes grupos religiosos.Eis ai uma licao basica de laicidade, assunto sobre o qual reina a quase absolutaignorancia dos nossos legisladores/as, para nossa imensa vergonha intelectual.No mundo inteiro, no Brasil e emFortaleza diferentes movimentos de mulheres, inclusive religiosas, defendem oaborto como um direito humano. Mas os vereadores de Fortaleza, no apagar dasluzes de 2012, passaram ao largo do debate e favoreceram ideias cujaaplicabilidade resulta, explicitamente, em negacao de direitos. De formaalienada, camuflaram o fato de que as maiores vitimas do moralismo religiosoque perpassa o tema do aborto e a sua consequente criminalizacao sao asmulheres, em especial as empobrecidas pelas desigualdades de classe social e degenero e pela predominancia do racismo na sociedade e nas instituicoes. Agiram,pois, desde uma perspectiva elitista, patriarcal e racista.Instituir a Marcha contra o abortocomo um evento do calendario institucional municipal significa, tambem, que osparlamentares negam as mulheres organizadas a condicao de sujeito politico dodebate sobre a questao do aborto em Fortaleza e promovem o retrocesso de nossacidade ao seculo XIII quando o sujeito religioso se impunha frente ainexistencia do sujeito de direito. Ao naturalizar as ideias e ideais doMovimento Provida em relacao aos direitos reprodutivos como os unicos corretos,o projeto atenta contra a democracia e fere o direito a igualdade politica nodebate sobre a questao. Os grupos que negam as mulheres o direito de ter ou naoter filhos e manda trancafiar na cadeia as praticantes (pobres) do aborto saolegitimados como interlocutores privilegiados pelo poder legislativo municipal,tornando-o conivente com as violacoes dos direitos humanos das mulheres adespeito de todos os avancos que os movimentos sociais lograram nos ultimosanos em relacao a questao. A criminalizacao do aborto e um dosmais graves problemas a ser enfrentado pela democracia brasileira. Primeiroporque a legislacao vigente impoe as mulheres que nao podem parir em umdeterminado momento de sua vida e precisam interromper a gravidez aclandestinidade, a ameaca de prisao, a vulnerabilidade a procedimentosinseguros, a exploracao economica, a hostilidade e os maus tratos nos servicosde saude. Alem disso, pelo fato da gravidez acontecer no corpo das mulheres,estas sao as unicas atingidas, de fato, com a negacao do direito ao aborto.Nota-se, pois, que a legislacao que criminaliza o aborto, assim como osdefensores dela, privilegia na vida real o outro sujeito da reproducao, oshomens, sejam eles maridos, namorados, ficantes, abusadores ou estupradores.Nesse sentido, nao se pode negar tambem o cunho explicitamente machista emisogino do PL 0223/2012. Infelizmente.Mas nao e so isso. Um dos maioresentraves no avanco dos direitos reprodutivos e a investida conservadora ereacionaria sobre os processos politicos, onde a legitima demanda do direito setransforma, pela via do moralismo, em instrumento de pressao contraparlamentares e/ou candidatos, em moeda de troca no vai-e-vem dos interesses. Eesse, por exemplo, o objetivo da campanha a