reguladoras sao autarquias de regime especial criadas para regular certo setor daatividade economica ou administrativa (ex: ANATEL, ANVISA, ANS etc). Entre os privilegiosconferidos as agencias reguladoras, citamos o mandato fixo de seus dirigentes, a autonomiafinanceira (parafiscalidade) e o poder normativo.Fundacoes Publicas As entidades publicas fundacionais sao pessoas juridicas criadas para o desempenho de atividades sociais, culturais, assistenciais etc. Representam a personificacao de um patrimonio para odesempenho de um fim determinado, sem qualquer fim lucrativo. Antes da emenda constitucional 19/1998, as fundacoes publicas eram consideradas pessoas juridicas de direito publico, pois eram criadas diretamente pela lei. Apos a EC 19/98, elas passaram a ter suacriacao apenas autorizada por lei especifica (art. 37, XIX, CF/88), devendo a Administracao efetuar oarquivamento de seus atos constitutivos em orgao de registro de pessoas juridicas, situacao caracteristica de pessoas juridicas de direito privado. Entretanto, existem fundacoes publicas que foram criadas por lei, sendo estas consideradas de direito publico.Desse modo, temos hoje dois tipos de fundacoes publicas: as de direito publico (criadas diretamente pela lei) e as de direito privado (cuja criacao e autorizada por lei e efetivada por decreto do Executivo). Se forem de direito publico, terao tambem os mesmos privilegios tributarios e processuais dos entesestatais e autarquicos, inclusive quanto ao foro de competencia. Seus bens serao considerados publicos, sendo imprescritiveis e impenhoraveis. Na verdade, as fundacoes publicas de direitopublico sao consideradas especies de autarquias, nao sendo incomuns as expressoes fundacao autarquica ou autarquia fundacional.Em qualquer caso, as areas de atuacao das fundacoes publicas sao definidas em lei complementar. Quanto a seu pessoal, valem as mesmas regras das autarquias, se a fundacao publica for de direito publico, sendo o pessoal celetista, se ela for de direito privado.Agencias Executivas Poderao ser qualificadas pelo Poder Publico como agencias executivas as autarquias e fundacoes que celebrem com ele contrato de gestao, obtendo maior autonomia administrativa e financeira, em troca do compromisso de atingir certas metas de desempenho e do aumento da responsabilidade de seus administradores. As agencias executivas, assim como as agencias reguladoras, nao sao um novo tipo de entidade daAdministracao Indireta. Trata-se apenas de autarquias ou fundacoes que receberam uma qualificacao especial, para o melhor cumprimento de sua missao. Ressalte-se que nao e o contrato de gestao que concede privilegios as agencias executivas. Estesdevem ser previstos em lei, em atendimento ao Principio da Legalidade. O contrato de gestao apenas define quais entidades poderao ser enquadradas como agencias executivas, usufruindo dos privilegios legais. Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista As empresas publicas e as sociedades de economia mista sao especies do genero empresas estatais. Suas caracteristicas comuns sao o fato de serem pessoas juridicas de direito privado, cuja criacao e autorizada por lei especifica, para a prestacao de servicos publicos ou para a execucao de atividades economicas de comercializacao ou de producao de bens ou servicos. No caso de execucao de atividades economicas, so sera permitida a criacao de empresa estatalquando for indispensavel a seguranca nacional ou a relevante interesse coletivo.Em razao da natureza de suas atividades, concorrem com a iniciativa privada, razao pela qual nao selhes permite a concessao