passivaArt. 14, 3o - Sao condicoes de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercicio dos direitos politicos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicilio eleitoral na circunscricao;V - a filiacao partidaria;VI - a idade minima de:Capacidade eleitoral passivaa) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Republica e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.Inelegibilidades absolutasAs inelegibilidades absolutas estabelecem as hipoteses nas quais as pessoas nao podem concorrer a quaisquer cargos.Decorrem sempre e apenas da Constituicao Federal.Inelegibilidades absolutasArt. 14, 4o - Sao inelegiveis os inalistaveis e os analfabetos.Inelegibilidades relativasAs inelegibilidades relativas proibem a participacao no processo eleitoral para determinadas pessoas em determinadas circunstancias, apenas.Decorrem da Constituicao Federal e da Lei Complementar.Art. 14, 5o O Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituido no curso dos mandatos poderao ser reeleitos para um unico periodo subsequente.Chefes do Poder Executivo podem ter dois mandatos consecutivos, apenas.Art. 14, 6o - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ate seis meses antes do pleito.DesincompatibilizacaoArt. 14, 7o - Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao.Inelegibilidades relativasConjugea)Casamentob)Uniao Estavelc)Uniao Homoafetiva Por afinidade ao conjugea)Cunhados/Cunhadasb)Sogro/Sograc)Genro/NoraSumula Vinculante 18: A dissolucao da sociedade ou do vinculo conjugal no curso do mandato nao afasta a inelegibilidade prevista no 7, do artigo 14, da CF.Art. 14, 7o - Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao.Art. 14, 7o - Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao.Regra do EspelhoSe o titular e inelegivel, o conjuge e o parente em ate segundo grau tambem e inelegivel.Se o titular e reelegivel, o conjuge e o parente em ate segundo grau e reelegivel desde que o titular renuncie seis meses antes do pleito.Art. 14, 8o - O militar alistavel e elegivel, atendidas as seguintes condicoes:I - se contar menos de dez