O Plenario da Camara dos Deputados aprovou nesta terca-feira, por 300 votos a 16, o regime de urgencia para o Projeto de Lei 6427/16, do Poder Executivo, que aumenta as carencias para concessao do auxilio-doenca, da aposentadoria por invalidez e do salario-maternidade no caso de o segurado perder essa condicao junto ao Regime Geral da Previdencia Social (RGPS).O texto tambem cria um bonus para os medicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o numero de auxilios concedidos ha mais de dois anos sem a revisao legal prevista para esse prazo.Esse projeto substitui a Medida Provisoria 739/16, que perdeu a vigencia no inicio do mes sem ser votada.PL 6427/2016 Inteiro teor Projeto de LeiSituacao: Aguardando Designacao de Relator na Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico (CTASP); Aguardando Designacao de Relator na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC); ; Aguardando Designacao de Relator na Comissao de Seguridade Social e Familia (CSSF); Aguardando Deliberacao no PLENARIO (PLEN)Identificacao da ProposicaoAutorPoder Executivo Apresentacao04/11/2016EmentaAltera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social, e institui o Bonus Especial de Desempenho Institucional por Pericia Medica em Beneficios por Incapacidade.Indexacao Alteracao, Lei de Beneficios da Previdencia Social, periodo de carencia, auxilio-reclusao, criterio, convocacao, aposentado, aposentadoria por invalidez. Prazo, duracao, beneficio previdenciario, auxilio-doenca, criterio, convocacao, segurado, perito medico previdenciario, parecer, capacidade laborativa, reabilitacao profissional. _Criterio, concessao, auxilio-reclusao. _Criacao, Bonus Especial de Desempenho Institucional por Pericia Medica em Beneficios por Incapacidade (BESP-PMBI), perito medico previdenciario, pericia medica.#BoraVotarContraaPL6427/2016Tel Camara dos Deputados 0800-619-619 Olhem as mudancas que eles querem fazer com a previdencia socialOlhem isso aqui pessoal!!! CarenciasA proposta aumenta as carencias para concessao do auxilio-doenca, da aposentadoria por invalidez e do salario-maternidade no caso de o segurado perder essa condicao junto ao Regime Geral da Previdencia Social (RGPS).A Lei 8.213/91 exige, do trabalhador que volte a ser segurado, o cumprimento de 1/3 da carencia inicial para poder contar as contribuicoes feitas antes de perder a condicao de segurado e cumprir o prazo necessario a obtencao de novo beneficio.Assim, para receber novo auxilio-doenca, por exemplo, cuja carencia inicial e de 12 meses, o trabalhador que voltasse a ser segurado teria de contribuir por quatro meses para usar outras oito contribuicoes do passado e cumprir a carencia. Com a proposta, isso nao e mais possivel e ele tera de contribuir por novos 12 meses para poder pleitear o beneficio outra vez.Nessas situacoes, a carencia da aposentadoria por invalidez sera de 12 meses, e do salario-maternidade, de 10 meses. A pessoa mantera a condicao de segurado junto a Previdencia por ate 12 meses apos ser demitido, por exemplo, ou por seis meses se for segurado facultativo e deixar de contribuir.#NaoaPL6427/16#NaoaoAumentoDeCarenciaNoINSS07/11/2016 - 17h25Governo envia proposta de revisao de auxilio-doenca e aposentadoria por invalidezProposta substitui MP 739/16, que perdeu vigencia na ultima semanaTramita na Camara dos Deputados o Projeto de Lei 6427/16, do Executivo, que reve o auxilio-doenca e da aposentadoria por invalidez. As mudancas estavam previstas na Medida Provisoria (MP) 739/16, que perdeu a