juridica 51 Taxa de Fiscalizacao Comissao de Valores Mobiliarios (CVM) Destina-se a fiscalizacao do mercado mobiliario Pessoa fisica ou juridica 52 Taxa de Fiscalizacao de Sorteios, Brindes ou Concursos Custeia a fiscalizacao de sorteios brindes ou concursos Pessoa juridica 53 Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria Custeia o exercicio de fiscalizacao dos produtos controlados pela Anvisa Pessoa juridica 54 Taxa de Fiscalizacao dos Produtos Controlados pelo Exercito Brasileiro (TFPC) Financia a atividade de fiscalizacao de produtos controlados pelo exercito Pessoa fisica ou juridica 55 Taxa de Fiscalizacao dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalizacao e de Previdencia Complementar Aberta Custeia o exercicio de fiscalizacao das atividades de seguros, resseguros, capitalizacao e previdencia complementar aberta Pessoa juridica 56 Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalizacao de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalacoes Financia a atividade de fiscalizacao exercida pela Comissao Nacional de Energia Nuclear (CNEN) Pessoa fisica ou juridica 57 Taxa de Pesquisa Mineral DNPM Financia a pesquisa de produtos minerais Titular da autorizacao da pesquisa 58 Taxa de Servicos Administrativos (TSA Zona Franca de Manaus) Custeia os servicos postos a disposicao do contribuinte pela Superintendencia da Zona Franca de Manaus (Suframa) Pessoa juridica 59 Taxa de Servicos Metrologicos Financia o exercicio de fiscalizacao na area de metrologia legal Pessoa juridica 60 Taxas ao Conselho Nacional de Petroleo (CNP) Pessoa juridica 61 Taxa de Outorga e Fiscalizacao - Energia Eletrica Financia a fiscalizacao exercida por parte da Agencia Nacional de Energia Eletrica (Aneel) Pessoa juridica 62 Taxa de Outorga - Radios Comunitarias Custeia o servico de radiodifusao comunitaria Pessoa juridica 63 Taxa de Outorga - Servicos de Transportes Terrestres e Aquaviarios Destina-se ao financiamento do Setor de Transportes Pessoa juridica 64 Taxas de Saude Suplementar (ANS) Financia o servico de vigilancia da Agencia Nacional de Saude (Anvisa) Pessoa juridica 65 Taxa de Utilizacao do Sistema Integrado de Comercio Exterior (SISCOMEX) Financia a utilizacao do sistema de comercio exterior pela importacao de mercadorias Pessoa fisica ou juridica, na qualidade de importador 66 Taxa de Utilizacao do Mercante Destina-se a manutencao do Sistema Eletronico de Controle da Arrecadacao do Adicional ao Frete para a Renovacao da Marinha Mercante Pessoa fisica ou juridica 67 Taxas do Registro do Comercio Juntas Comerciais Pessoa fisica ou juridica 68 Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Economica (Cade) Pessoa juridica Fonte: Sueli Angarita, da Solucao Fiscal Consultoria Tributaria "E dificil fazer uma lista exaustiva, sem duvida, pela quantidade de tributos e pela especificidade de alguns deles. Quem ja ouviu falar de Adicional de Frete para a Renovacao da Marinha Mercante, Contribuicao para o Desenvolvimento da Industria Cinematografica Nacional e outros do mesmo genero?", questiona Igor Mauler Santiago, do escritorio Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, especialista na area tributaria. No acumulado dos sete primeiros meses deste ano, de acordo com a Receita Federal, a arrecadacao federal atingiu R$ 555,85 bilhoes valor recorde para o periodo. Em relacao ao mesmo periodo do ano passado, o crescimento real da arrecadacao (com valores ja corrigidos pela inflacao) foi de 13,98%. Neste ano, segundo relatorio do Ministerio do Planejamento, o governo