de 1990, ao estabelecer normas sobre a participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Saude e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da saude, condiciona o recebimento de recursos da Uniao, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, a existencia de comissao de elaboracao do plano de carreira, cargos e salarios, estabelecendo um prazo de dois anos para a sua implantacao, sob pena de perderem a gestao desses recursos para os Estados ou pela Uniao, respectivamente (art. 4o, inciso VI).22. Destaca-se a enfase que se deu as questoes de Recursos Humanos na II Conferencia Nacional de Recursos Humanos, que afirma: "....as oportunidades de capacitacao sao escassas. Os salarios sao aviltantes. Os trabalhadores convivem, no mesmo local de trabalho e com as mesmas funcoes, com salarios profundamente desiguais. Nao existe, na maioria das instituicoes, um plano de carreira, cargos e salarios compativel com as responsabilidades, riscos e encargos inerentes ao processo de trabalho da area de saude. Esta situacao conduz a uma enorme e explicavel desmotivacao dos profissionais de saude e ao descompromisso etico e social com os usuarios e com o servico publico. Os trabalhadores querem assumir o seu papel de protagonista na transformacao do setor".23. Diante do exposto, a partir das analises dos fundamentos legais, das resolucoes e dos atos normativos do SUS, constata-se que ha muito ainda por fazer na implementacao de uma politica de Recursos Humanos para o SUS e que muitos dispositivos inseridos nas normas, infelizmente, ainda permanecem como letras mortas. Essa politica e absolutamente necessaria, nao somente porque ja existe a base legal para a sua implementacao, mas tambem pelo fato de que as acoes e os servicos de saude tem especificidades nao encontradas em outras atividades da administracao publica. Essas diretrizes para a NOB/RH-SUS e um passo importante para a definicao e implementacao dessa politica.24. Na elaboracao da NOB/RH-SUS, a partir dos principios e diretrizes aqui apresentados, devem ser respeitadas a Constituicao Federal e a Lei Organica da Saude. Na sua implementacao em todo o territorio nacional, devem ser respeitadas as Constituicoes Estaduais e as Leis Organicas das respectivas Unidades Federadas.3. Principios e Diretrizes para a Gestao do Trabalho no SUSPara a implementacao plena do SUS e para se alcancar os objetivos e metas previstos nos Planos de Saude das tres esferas de gestao, e necessario tratar a Gestao do Trabalho como uma questao estrategica. Sabemos que a qualidade das acoes e servicos de saude oferecidos aos usuarios do sistema equivalem-se, na mesma medida, ao resultado da forma e das condicoes como sao tratados, em cada local, os trabalhadores que neles atuam.Neste sentido, uma NOB/RH-SUS deve explicitar, claramente, as atribuicoes e responsabilidades dos gestores, de cada esfera de governo, para com a gestao do trabalho no SUS.3.4. Do Instrumento de Ordenacao do Trabalho: Cada esfera de Gestao do SUS (administracao direta e indireta) contara com Plano de Carreira, Cargos e Salarios, com isonomia salarial, considerando-se o nivel de escolaridade e a carga horaria de trabalho, para assegurar a execucao das acoes e servicos de Saude no ambito de suas competencias e responsabilidades,