nao agiu de forma correta. O que gera um paradoxo entre as afirmacoes. Contudo, importante atentar que, a partir deste momento, fica justificada, pelo menos teoricamente, que e possivel sim que o cidadao tenha direitos morais contra o Estado que dao ensejo, em determinadas situacoes, a uma atuacao contraria a lei. Logo torna-se imperioso fazer alguns questionamentos como: porque o cidadao deve agir contra a lei? Quais os fundamentos de sua decisao? E, qual deveria ser a reacao do Estado? Bem, a constituicao estadunidense reconhece a existencia de direitos fundamentais para seus cidadaos, e se o faz, acaba por afirmar que tais direitos sao direitos no sentido forte, justamente, porque seria errado, por parte do Estado, impedir o cidadao ao livre exercicio desses direitos fundamentais. Por isso que um governo responsavel deve estar pronto para justificar o que quer que faca, particularmente quando isso restringe a liberdade de seus cidadaos (DWORKIN, 2002). O que acontece, na maioria dos casos, e o emprego da utilidade geral[7] como justificativa dos atos do Estado. Sem sombra de duvida, como afirmado anteriormente, a relacao entre direito x moral adotou a vertente kantiana para a resolucao do impasse filosofico entre jusnaturalismo e juspositivismo. Assim, a distancia entre o que e moral e o que e legal justifica a existencia de situacoes morais, porem, ilegais; ou, legais, porem imorais. O fato e que nem todos os direitos juridicamente positivados representam direitos morais contra o Estado. Por conseguinte, que este ultimo possa editar lei e justificar suas acoes em prol da utilidade comum, ou do bem geral, na mesma medida em que o cidadao pode agir contra essa lei desde que baseado em direito (no sentido forte) moral. Todavia, Dworkin ressalta que a perspectiva de ganhos utilitaristas nao pode justificar que se impeca um homem de fazer o que tem direito de fazer (DWORKIN, 2002), pois considera que os ganhos que resultam do respeito as leis sao ganhos de cunho meramente utilitaristas, desse modo, preceitua que o beneficio geral nao deve ser um bom argumento para restringir os direitos. Outra justificativa passa, ainda, pela nocao de direitos concorrentes. Nesta esteira o jurista americano preceitua que: Afirmei que um Estado pode ter justificativas para desconsiderar ou limitar os direitos com base em outros fundamentos. Devemos, pois, nos perguntar, antes de rejeitar a posicao conservadora, se alguns desses fundamentos se aplica. Dentre esses outros fundamentos, o mais importante e menos bem compreendido e o que invoca a nocao de direitos concorrentes que seria ameacados caso o direito em questao nao fosse limitado. (DWORKIN, 2002). Tal conceito trata, primordialmente, acerca do debate conhecido no Brasil como conflito entre principios. Como ja exaustivamente abordado, o sistema de direito americano e baseado no sistema Ingles, consuetudinario, portanto trabalhando com apenas um nucleo de direitos fundamentais positivados em sua Constituicao. Portanto, a aplicacao do direito se da atraves de uma percepcao axiologica do problema, no caso, atraves dos principios, tratados por Dworkin como direitos concorrentes. No Brasil, a Constituicao de 1988 trouxe este cunho axiologico atraves dos varios principios que estabelece em seu corpo. Sobre