O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, liberou na noite desta terca-feira (10) a divulgacao dos salarios dos servidores publicos federais dos Tres Poderes de forma individualizada na internet. A decisao atende a um pedido da Advocacia-Geral da Uniao (AGU) e suspende liminares que proibiam a divulgacao dos rendimentos dos funcionarios.A decisao do ministro Ayres Britto garante a divulgacao das informacoes enquanto a materia nao for decidida em definitivo pelo Judiciario. A remuneracao dos agentes publicos constitui informacao de interesse coletivo, afirma ele.De acordo com presidente do STF, o assunto gira em torno de dois principios constitucionais: o direito fundamental de acesso a informacao publica e o principio da publicidade da atuacao da administracao. Principio que, para alem da simples publicidade do agir de toda a Administracao Publica, propicia o controle da atividade estatal ate mesmo pelos cidadaos.Segundo o ministro Ayres Britto, as decisoes judiciais da Justica Federal do Distrito Federal que impediram a publicidade dos salarios dos servidores vao contra esses principios constitucionais, gerando grave lesao a ordem publica.A decisao favoravel a AGU suspende liminares da 22a Vara da Justica Federal no Distrito Federal, mantidas pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Regiao, desembargador Mario Cesar Ribeiro, que acolheram solicitacao da Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil (CSPB).No pedido de Suspensao de Liminar (SL 623) apresentado pela Advocacia Geral da Uniao, a entidade alegou que o proprio STF ja havia considerado legitima a divulgacao dos salarios dos servidores municipais de Sao Paulo na internet. Segundo a AGU, o Portal da Transparencia usado pelo governo para divulgar as informacoes tem por objetivo a socializacao dos dados relativos aos gastos publicos, em salutar respeito ao estado de direito democratico.O ministro Ayres Britto cita trechos da decisao do Supremo nesse caso. Na ocasiao, o Plenario da Corte ressaltou que a prevalencia do principio da publicidade administrativa outra coisa nao e senao um dos mais altaneiros modos de concretizar a Republica enquanto forma de governo.O presidente do STF tambem destaca parte de decisao do ministro Gilmar Mendes no mesmo processo, em que afirma que a remuneracao dos servidores publicos e gasto do Poder Publico que deve guardar correspondencia com a previsao legal, com o teto remuneratorio do servico publico e, em termos globais, com as metas de responsabilidade fiscal.Por fim, o ministro Ayres Britto lembra que em maio deste ano o Supremo decidiu, em obediencia a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), divulgar na internet a remuneracao paga a seus ministros ativos e aposentados e a todos os seus servidores (ativos, inativos e pensionistas) Reporter da Agencia BrasilBrasilia Por 56 votos a 19, o Senado aprovou a cassacao do mandato do senador Demostenes Torres (sem partido-GO). Ele e acusado de usar o mandato a favor do empresario goiano Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Dos 81 senadores, 80 votaram. A sessao foi aberta, porem a votacao, secreta.Ao defender a cassacao do senador, o relator do processo no Conselho de Etica, Humberto Costa (PT-PE), enfatizou que Demostenes mentiu em plenario para esconder sua relacao com o empresario goiano