TRATAMENTO A DOENCA COBERTA PELO PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE SER O CONTRATO CELEBRADO DIRETAMENTE COM O CONSUMIDOR OU POR INTERMEDIO DE ASSOCIACAO REPRESENTATIVA. INDENIZACAO POR DANO MORAL MAJORADA PARA R$ 10.000,00. APELO DA UNIMED DESPROVIDO. APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do entendimento do STJ, e deste e. Tribunal de justica, por suas camaras, a negativa por parte do plano de saude para realizar cirurgia de emergencia com implantacao de protese coronariana, fundamentada em clausula limitadora, deve ser rechacada, considerando-se nula a clausula contratual, impondo-se a condenacao por dano moral dai advindo, pelo carater de abusividade da clausula, independentemente de ser o contrato celebrado diretamente com o consumidor, ou por intermedio de empresa ou associacao representativa, uma vez que a regra que deve ser obedecida e a de que, assegurada a cobertura para a doenca, nao pode haver clausula restritiva para seu tratamento. (TJ-PB; Proc. 200.2010.042.546-7/001; Quarta Camara Especializada Civel; Rel. Juiz Conv. Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 18/02/2013; Pag. 12)58137222 - AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CIRURGIA DE EMERGENCIA. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE PRAZO CARENCIAL DE VINTE E QUATRO MESES PARA PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. De acordo com a lei no 9.656/98, que rege os contratos de planos de saude, eventual disposicao sobre prazo de carencia deve ser afastada em casos em que haja emergencia no atendimento, salvo no tocante as primeiras vinte e quatro horas;. Manutencao da decisao monocratica que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela seguradora;. Recurso improvido. (TJ-PE; Proc 0019867-14.2012.8.17.0000; Segunda Camara Civel; Rel. Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes; Julg. 30/01/2013; DJEPE 05/02/2013; Pag. 178)58135924 - PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARACAO COM EFEITOS INFRINGENTES INTERPOSTO CONTRA APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE AUTORIZACAO PARA A CONTINUIDADE DE INTERNACAO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. PREQUESTIONAMENTO DE FUNDAMENTACAO DO ACORDAO EM PREMISSA EQUIVOCADA. ARGUMENTO IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO APENAS COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAR O ASSUNTO EXPOSTO. DECISAO MANTIDA. 1. O recurso de embargos de declaracao possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no art. 535 do CPC, cingindo-se a ocorrencia de omissao, contradicao ou obscuridade. E cabivel, excepcionalmente, com proposito de prequestionamento. 2. Alegacao de que o acordao embargado foi julgado sob premissa equivocada de que o paciente teria dado entrada junto ao hospital atraves de guia de autorizacao da unimed recife, o que, segundo a embargante, nao aconteceu. 3. O cerne da controversia cingiu-se na abusividade da clausula contratual que limita a internacao hospitalar para o maximo de 30 (trinta) dias. Argumento da recorrente que em nada fundamenta uma modificacao do julgado atraves dos efeitos infringentes, sendo ate um agravante diante de sua conduta irremediavelmente prejudicial ao paciente. 4. Recurso conhecido apenas para fins de prequestionamento, contudo, negado provimento. Decisao unanime. (TJ-PE; EDcl 0015857-24.2012.8.17.0000; Quarta Camara Civel; Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho; Julg. 20/12/2012; DJEPE 10/01/2013; Pag. 171) CPC, art. 53559015447 - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. APELACAO CIVEL. BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. PESSOA JURIDICA EM RECUPERACAO JUDICIAL. DEFERIMENTO. MERITO. RENOVACAO AUTOMATICA DE ASSINATURA