STJ decide que incidem juros de mora quando o credito tributario esta com a exigibilidade suspensa por liminarby amalnasrallah Existe um entendimento de que o Fisco nao pode lavrar auto de infracao e aplicar penalidades, no caso, juros de mora, enquanto o contribuinte estiver acobertado por medida liminar suspendendo a exigibilidade do credito tributario, justamente porque o contribuinte que esta discutindo em juizo com liminar nao esta cometendo qualquer infracao.Neste sentido esclareco que o 2o do artigo 63 da Lei 9.430/96 estabelece que a interposicao da acao judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidencia da multa de mora, desde a concessao da medida judicial, ate 30 dias apos a data da publicacao da decisao judicial que considerar devido o tributo ou contribuicao. Contudo a referida lei nada fala sobre a incidencia de juros.Apesar disto, os contribuintes alegam que, se a exigibilidade do credito tributario esta suspensa por forca de medida liminar, o contribuinte nao esta em mora, razao pela qual nao se justifica a imputacao de juros moratorios. Segundo os contribuintes, procurar o Judiciario com o intuito de conseguir uma decisao para afastar o dever de recolher o tributo, nao caracteriza nenhum tipo de infracao. Desta forma, nao pode o contribuinte ser responsabilizado por acrescimos decorrentes da mora, simplesmente porque nao ha mora, sob pena de se penalizar o ingresso no Judiciario.Contudo, o CARF nao adotou este entendimento e editou a Sumula no 5, do seguinte teor:Sao devidos juros de mora sobre o credito tributario nao integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir deposito no montante integral.Por sua vez, o STJ tinha decisoes nos dois sentidos, mas, recentemente, a Fazenda Nacional opos embargos de divergencia, que e um recurso que tem a finalidade de unificar o entendimento da Corte de Justica. Neste julgamento, o STJ decidiu, em acordao ainda nao publicado, que no periodo compreendido entre a concessao de medida liminar e a denegacao da ordem incide correcao monetaria e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso.Eis a ementa do julgado:TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. CREDITO TRIBUTARIO. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE NO PERIODO DE VIGENCIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANCA. JUROS DE MORA. INCIDENCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Divergencia jurisprudencial configurada entre acordaos da Primeira e Segunda Turmas no tocante a possibilidade de incidencia de juros de mora sobre o tributo devido no periodo compreendido entre a decisao que concede liminar em mandado de seguranca e a denegacao da ordem. 2. "Denegado o mandado de seguranca pela sentenca, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisao contraria" (Sumula 405/STF). 3. "A multa moratoria pune o descumprimento da norma tributaria que determina o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Ja os juros moratorios, diferentemente, compensam a falta da disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo periodo correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, Direito tributario: Constituicao e Codigo Tributario a luz da doutrina e da jurisprudencia . 12a ed. Porto Alegre: Livraria