A empresa fabricantes, importadoras, distribuidoras, graficas ou usuarios de papel imune no Para estao obrigadas a se cadastrarem junto ao fisco estadual a partir de janeiro de 2014, de acordo com o Convenio ICMS 48/2013, do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz) que entrou em vigor a partir de 1o de janeiro deste ano, instituindo o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operacoes com Papel Imune (Recopi). A imunidade tributaria do papel destinado a impressao de livro, jornal ou periodico esta prevista na Constituicao Federal. O cadastramento obrigatorio visa controlar o transporte e comercializacao do papel que tem imunidade no pagamento de tributos como Imposto de Importacao, IPI, PIS e Cofins e ICMS.Inicialmente os estados da Bahia, Goias, Minas Gerais, Para, Parana, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sao Paulo e no Distrito Federal devem trabalhar de forma integrada para controlar a movimentacao do papel imune em toda a cadeia produtiva e comercial. A Associacao Brasileira de Celulose e Papel estima que o consumo nacional de papel imune e de cerca de 500 mil toneladas por ano, enquanto as importacoes chegam a 600 mil a 700 mil toneladas ao ano.Todas as empresas deverao se cadastrar no sistema Recopi, independentemente do tipo de atividade desenvolvida, seja fabricante, importador, distribuidor, grafica ou usuario de papel imune. O objetivo da medida e aumentar o controle sobre o transito destas mercadorias no pais, esclarece o diretor de Fiscalizacao da Sefa, Celio Cal Monteiro. O cadastramento obrigatorio sera feito por meio do sistema Recopi Nacional, no endereco https://www.fazenda.sp.gov.br/RecopiNacional/ O SEBRAE realizara na capital paraense ,e em outras 13 cidades brasileiras, um dos maiores eventos de empreendedorismo do Brasil, que e a 7a edicao da Feira do Empreendedor. Este evento em Belem e a oportunidade para aqueles que desejam observar as tendencias de negocios no nosso Estado, para adquirir mais conhecimento, conhecer statups do empreendedorismo tecnologico e fomentar a abertura de novos negocios.A Feira do Empreendedor ocorrera no Hangar - Centro de Convencoes e Feiras da Amazonia, nos dias 12 a 15 de dezembro, com o tema "Conhecer, Empreender e Integrar". O evento apresentara oportunidades de negocios inovadores e sustentaveis, espaco de maquinas, Rodada de Negocios, orientacao individualizada, capacitacao em cursos, palestras, seminarios, workshops e encontros, tudo gratuitamente para microempreendedores individuais, donos de micro e pequenas empresas, produtores rurais, potenciais empresarios e publico em geral.A inscricao para a feira e gratis, podendo ser feita atraves do site deste link Inscricoes ou pela pagina do evento www.feiradoempreendedorpa.com.br, onde voce tambem podera obter mais informacoes, interagir e acompanhar as noticias. Nao deixe de aproveitar essa oportunidade de "Conhecer, Empreender e Integrar". A Secretaria da Fazenda (Sefa) publicou, no Diario Oficial de hoje (26/12) Portaria de numero 165/2013, fixando o valor monetario da Unidade Padrao Fiscal do Estado do Para UPF-Pa) para vigorar no exercicio fiscal de 2014, em R$ 2,5697. O novo valor vigora a partir de 1o de janeiro. A UPF-Pa e o indexador que corrige as taxas cobradas pelo estado, sendo reajustada anualmente, segundo regulamenta a lei 6.340/00, pela inflacao nos ultimos doze meses.