ALGUMASCONSIDERACOES SOBRE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. A criacao da Central Nacionalde Indisponibilidade trazida pelo egregio Conselho Superior de Justica objetivamelhorar a seguranca dos negocios juridicos de transmissao de bens,especialmente ofertando aos adquirentes a certeza de que os contratos por elesfirmados, seja por escritura publica ou por instrumento particular, nao sejamobjeto de anulacao ou declaracao de nulidade. Alem disso, a abrangencianacional da central criou uma possibilidade de que nao haja contra aqueladeterminada pessoa que esta dispondo de seu patrimonio qualquer tipo derestricao que venha a fazer com que o adquirente seja desapossado do imovel porfraude a credor e ou fraude a execucao. No primeiro caso, anulabilidade, e osegundo, mais grave por nulidade, haja vista que a ma fe aqui se presume.O dispositivo ordenador temcarater administrativo, e e o Provimento 39/2014, publicado no DJe 30/07/2014.Nele e criado um sistema centralizado de tal sorte a controlar as pessoas quetem imoveis em indisponibilidade. O index estabeleceu para tal mister um numeroa cada certificado, ou seja, o que se costuma chamar de Hash sendo este umasequencia alfanumerica criada a partir de uma sequencia de bits gerados atravesde algoritmos de dispersao. E uma verdadeira assinatura a autenticar ainformacao. No dispositivo portico, foitambem determinado que os tabeliaes de notas, antes da pratica de qualquer atonotarial QUE TENHA POR OBJETO BENS IMOVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS, excetono caso de TESTAMENTO, deverao promover a previa consulta a base de dados, econsignando no ato o codigo gerado, ou seja, o denominado Hash. Deve ser consultada a pessoaque faz a disposicao, mas tambem a que adquire o bem ou direito, haja vista quese houver indisponibilidade por parte desta, o bem imediatamente passara acondicao de indisponivel, em ato simultaneo ao registro.Quem faz o lancamento danovel indisponibilidade e o oficial do registro de imoveis.A existencia deindisponibilidade nao impede a alienacao do bem, mas as partes deverao seradvertidas pelo notario da existencia da indisponibilidade, e que elapossivelmente podera impedir o lancamento no album imobiliario da circunscricaoao qual esta afeto.A providencia tomada peloConselho Nacional de Justica constitui um avanco enorme em termos de segurancaaos negocios juridicos. A Lei Federal 12.607 modificou a redacao do paragrafoprimeiro do artigo 1.331 do Codigo Civil Brasileiro. Em resumo, as vagas emgaragens somente poderao ser alienadas ou locadas a estranhos ao condominiosomente havendo expressa autorizacao na convencao. A lei tenta aumentara seguranca dos condominios, mas atinge em cheio a seguranca juridica dosproprietarios. Em primeiro lugar, nao poderia incidir sobre os condominios jaconstituidos, onde as pessoas compraram bens pensando na hipotese de liberdade.Em havendo um universo menor de possiveis compradores oulocatarios, e evidente que o preco se avilta pelas leis de mercado (oferta eprocura).Tambem nao contempla dita norma o caso dos edificios mistosou de garagens.O condominio pode fazer descer a zero o valor de qualquer imovelque um dos condominos queira por a venda ou locar. Basta que todos se reunam eacordem nao aceitar as propostas do interessado na venda ou alienacao. Alguem tem um apartamento e comeca a comprar osestacionamentos, chegando a ficar com todos. Ato seguinte vende o apartamento. Estarasujeito a boa vontade de seus vizinhos em