por seus pais, impetrou Mandado de Seguranca, com pedido de liminar, contraato do Secretario Estadual de Educacaodo Estado de Sao Paulo, da Supervisorade Ensino da Delegacia Regional de Ensino, do Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino de Itu e da Diretora do Colegio X, que indeferiu sua matricula na primeira fase da pre-escola, no anos letivo de 2011, baseado na Deliberacao 73/2008 do Conselho Estadual deEducacao e Pareceres 248/2010 e 588/2010, tambem do Conselho Estadual deEducacao.Taisdisposicoes estabeleciam que somente fossem admitidas a cursar a primeira faseda pre-escola criancas que completassem quatro anos de idade ate o dia 30 dejunho de 2011, o que nao e o caso da impetrante, que completaria a idade apenasem setembro.Sustentoua impetrante violacao a Constituicao Federal, art. 208, incisos I e V, aoEstatuto da Crianca e do Adolescente, art. 53, e a Lei de Diretrizes e Bases daEducacao, Lei no 9.394/96, artigos 29 e 30 e pleiteou, liminarmente, suamatricula no ciclo educacional acima citado e, ao final, a concessao daseguranca.Juntoudocumentos a fls.Foi deferida liminar para autorizar a matricula da impetrante naprimeira fase da pre-escola no ano letivo de 2011, o que foi efetivado,conforme comprovado a fls.Asautoridades coatoras foram notificadas, tendo prestado informacoes apenas aDirigente Regional de Ensino e o Secretario Estadual de Educacao.Sinteticamente,a Dirigente da Regional argumentou que a vedacao da matricula na pre-escola, primeirafase, aquelas criancas que completariam quatro anos de idade no segundosemestre, fundamenta-se em atos normativos expedidos pelo Conselho Estadual deEducacao CEE e pareceres do Conselho Nacional de Educacao e Conselho deEducacao Basica CNE/CES. Informou, ainda, que tais expedientes normativos forambaseados em estudos cientificos que identificaram a capacidade cognitiva dascriancas de acordo com a faixa etaria.OSecretario Estadual de Educacao alegou, preliminarmente, incompetencia do Juizoe ilegitimidade passiva, por ausencia de ato ou omissao especifico seus. Nomerito, alem dos pontos levantados pela Dirigente Regional de Educacao de Itu, acrescentouo Secretario a inexistencia de direito liquido e certo ou de urgencia dopedido.AFazenda do Estado de Sao Paulo foi admitida no polo passivo da acao e agravou da decisao que concedeu a liminar, tendo o Tribunalde Justica negado provimento ao recurso.Foi,assim, aberta vista para manifestacao.Eo breve relato.Emsede preliminar, cumpre ressaltar que o presente writ tem por fundamento a negativa de matricula em escolaparticular, ato, portanto, praticado por pessoa juridica de direito privado noexercicio de atribuicao especifica do Estado, dai a possibilidade do remedioconstitucional.Porconseguinte, tratando-se de educacao pre-primaria, a teor do disposto no artigo18, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (Lei no 9.394/1996), asinstituicoes de educacao infantil criadas e mantidas pela iniciativa privadaestao compreendidas no ambito dos sistemas municipais de educacao, o que, emprincipio, afastaria do polo passivo o Secretario Estadual de Educacao doEstado de Sao Paulo, tal qual suscitado em preliminar de ilegitimidade passiva.Deoutro lado, a negativa fundamentou-se na Deliberacao do ConselhoEstadual de Educacao no 73/2008, o qual regulamenta a o ensino fundamental nosistema estadual de ensino e, em regime de colaboracao, nos sistemasmunicipais de ensino.Portanto,adotando-se a teoria da encampacao no mandado de seguranca, tendo em conta queo ato expedido pelo Conselho Estadual de Educacao, subordinado a SecretariaEstadual de Educacao, vincula-se a seu