acidentes do trabalho acontece nas ultimas horas da jornada devido ao cansaco.Fleury afirma ainda que as definicoes do projeto de lei sobre danos morais ferem o principio constitucional de que todos sao iguais perante a lei. Isso acontece porque o projeto cria um limite maximo de valor para a indenizacao por dano moral, que tem relacao com o salario do trabalhador. Ou seja: se o mesmo acidente de trabalho acontecer com um trabalhador que tem salario de R$ 10 mil e com um que ganha R$ 1 mil, a indenizacao do ultimo sera 10 vezes menor do que a do seu colega de trabalho.Veja abaixo todos os pontos considerados inconstitucionais pelo Ministerio Publico do Trabalho:1. PejotizacaoO texto da reforma trabalhista afirma que a contratacao de autonomos, mesmo que com exclusividade e de forma continua, afasta a qualidade de empregado. Para o Ministerio Publico do Trabalho, esse tipo de contratacao viola o principio constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores de ter uma relacao de emprego protegida e com direitos garantidos, como remuneracao nao inferior ao salario minimo, FGTS, seguro-desemprego, 13o salario, ferias remuneradas, licenca-maternidade, entre outros. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete impedir, via medida provisoria, que exista uma clausula de exclusividade no contrato de prestacao de servico.2. TerceirizacaoA terceirizacao de qualquer atividade foi liberada por outra lei aprovada neste ano, mas a reforma trabalhista detalha os casos em que ela sera permitida. Os dois projetos de lei permitem a empresa terceirizar qualquer atividade, inclusive sua atividade principal. Segundo o MPT, a ampliacao da pratica viola o principio constitucional de que todos sao iguais perante a lei porque permite remuneracoes diferentes a trabalhadores que realizam a mesma funcao.O MPT tambem alega que a terceirizacao em empresas publicas ou em economias mistas viola a regra constitucional que estabelece concursos publicos para a contratacao desses funcionarios.3. Pagamento abaixo do salario minimo e reducao do FGTSA reforma coloca em risco o direito ao salario minimo, estabelecido na Constituicao e na Declaracao Universal dos Direitos Humanos. O projeto apresenta diversas maneiras de o empregador burlar essa remuneracao: uma delas e a possibilidade de contratar um autonomo de forma continua e exclusiva, e outra sao os contratos onde o trabalhador fica por um longo periodo a disposicao da empresa, mas recebe apenas pelas horas trabalhadas. Neste caso, nao ha garantia de que o trabalhador fara o numero de horas necessarias para ganhar o salario minimo.Alem disso, a reforma diz que ajudas de custo (como auxilio-alimentacao, diarias para viagem e premios) nao farao mais parte do salario, o que afronta dispositivo constitucional que diz que essas verbas serao incorporadas a contribuicao previdenciaria e ao calculo do FGTS.4. Flexibilizacao da jornada de trabalhoO projeto de lei permite jornadas de trabalho superiores as oito horas diarias, estabelecida por meio de acordos entre empregador e empregado. Ha ainda a previsao de que o empregado trabalhe 12 horas e folgue 36, regime que hoje nao esta em lei, mas ja e permitido para algumas profissoes pelo Tribunal Superior do Trabalho.As mudancas, segundo o MPT, violam a jornada constitucional e tambem vao