Desmatamento em area de preservacao permanente deve seguir hipoteses autorizativas previstas em leiEm se tratando de area de preservacao permanente (APP), a sua supressao (desmatamento) deve respeitar as hipoteses autorizativas taxativamente previstas em lei, tendo em vista a magnitude dos interesses de protecao do meio ambiente envolvidos no caso. A conclusao e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que proveu recurso do Ministerio Publico (MP) de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema.Para a Turma, de acordo com o Codigo Florestal (Lei 12.651/12) e a Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressao, encontra-se uniformemente protegida pela exigencia de previa e valida autorizacao do orgao ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localizacao, tipologia ou estado de conservacao (primaria ou secundaria).Decisao reformadaO MP recorreu ao STJ contra decisao do tribunal de origem que reformou sentenca de primeiro grau. Sustentou, em sintese, que a construcao de um imovel em APP (acarretando na sua supressao), a menos de cem metros da margem do rio, nao encontra ressalva nos artigos 1 e 4 do Codigo Florestal.Para o MP, permitindo a edificacao numa area de preservacao, o ente publico estaria renunciando ao seu dever de zelar pelo meio ambiente. Alem disso, aliena o direito imprescritivel ao meio ambiente.Por fim, alegou que a licenca ambiental concedida nao foi previa a supressao da APP, mas superveniente a degradacao ocorrida. Por essa razao, segundo o MP, a licenca de operacao e invalida e os danos causados a area degradada devem ser recompostos.Falta de previsao legal Ao analisar a questao, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que nao ha como legitimar a conduta do empreendedor, tendo em vista a ausencia de previsao legal autorizativa para tanto.Segundo ele, a justificativa do tribunal de origem para determinar a manutencao da construcao inviabilidade de prejudicar aquele que, apoiado na sua validade ou legalidade, realizou benfeitorias ou edificacoes no local tambem nao encontra respaldo na ordem juridica vigente.Sendo a licenca especie de ato administrativo autorizativo submetido ao regime juridico administrativo, a sua nulidade implica que dela nao podem advir efeitos validos e tampouco a consolidacao de qualquer direito adquirido (desde que nao ultrapassado o prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99, caso o beneficiario esteja de boa-fe), completou o ministro.Segundo Mauro Campbell Marques, declarada a sua nulidade, a situacao fatica deve retornar ao estado anterior, sem prejuizo de eventual reparacao civil do lesado se presentes os pressupostos necessarios para tal.Essa circunstancia se torna ainda mais acentuada tendo em vista o bem juridico tutelado no caso em tela, que e o meio ambiente, e a obrigacao assumida pelo estado brasileiro em diversos compromissos internacionais de garantir o uso sustentavel dos recursos naturais em favor das presentes e futuras geracoes, disse o ministro.Limitacoes administrativas O relator tambem destacou que as restricoes impostas ao exercicio de atividades economicas, bem como de ocupacao em areas de preservacao permanente, seguem o regime juridico das limitacoes administrativas, especie de intervencao estatal na propriedade que promove restricoes nos poderes advindos