em especie ou em valor, na exploracao de jazidas de petroleo ou gas natural, ressalvado o disposto no art. 20, 1o. 1o A Uniao podera contratar com empresas estatais ou privadas a realizacao das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condicoes estabelecidas em lei.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional no 9, de 1995) 2o A lei a que se refere o 1o dispora sobre: (Incluido pela Emenda Constitucional no 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional no 9, de 1995)I - a garantia do fornecimento dos derivados de petroleo em todo o territorio nacional; (Incluido pela Emenda Constitucional no 9, de 1995)II - as condicoes de contratacao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 9, de 1995)III - a estrutura e atribuicoes do orgao regulador do monopolio da Uniao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 9, de 1995) 2o - A lei dispora sobre o transporte e a utilizacao de materiais radioativos no territorio nacional. 3o A lei dispora sobre o transporte e a utilizacao de materiais radioativos no territorio nacional.(Renumerado de 2o para 3o pela Emenda Constitucional no 9, de 1995) 4o A lei que instituir contribuicao de intervencao no dominio economico relativa as atividades de importacao ou comercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados e alcool combustivel devera atender aos seguintes requisitos: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)I - a aliquota da contribuicao podera ser: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)a) diferenciada por produto ou uso; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, nao se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)II - os recursos arrecadados serao destinados: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)a) ao pagamento de subsidios a precos ou transporte de alcool combustivel, gas natural e seus derivados e derivados de petroleo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a industria do petroleo e do gas; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)Art. 178. A lei dispora sobre: I - a ordenacao dos transportes aereo, aquatico e terrestre; II - a predominancia dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do pais exportador ou importador; III - o transporte de graneis; IV - a utilizacao de embarcacoes de pesca e outras. 1o A ordenacao do transporte internacional cumprira os acordos firmados pela Uniao, atendido o principio da reciprocidade 2o Serao brasileiros os armadores, os proprietarios, os comandantes e dois tercos, pelo menos, dos tripulantes de embarcacoes nacionais 3o A navegacao de cabotagem e a interior sao privativas de embarcacoes nacionais, salvo caso de necessidade publica, segundo dispuser a lei.Art. 178. A lei dispora sobre a ordenacao dos transportes aereo, aquatico e terrestre, devendo, quanto a ordenacao do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uniao, atendido o principio da reciprocidade. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no