ICRCADVOCACIA Izabelle Cerqueira Reis da Costa OAB/RJ 149.810Roberta Eggert Poll OAB/RJ 165.745_____________________________________________________________________Avenida Ewerton da Costa Xavier, no 2371 sala 203- Centro Comercialle-Itaipu- Niteroi/RJ.Telefone: (21) 3587-0873Site: icrcjur.blogspot.come-mail: izabelle.costa@adv.oabrj.org.br roberta.poll@adv.oabrj.org.br Livro de Luiz Fux sera lancado hoje (Fonte: redacao da Tribuna do Advogado) O livro Jurisdicao Constitucional, de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, sera lancado nesta segunda-feira, dia 21 de maio. O evento, que tem inicio previsto para as 18h, sera realizado no Tribunal de Justica (TJ) do Rio de Janeiro. Hoje inauguramos a coluna de Direito do Consumidor onde procuraremos informar alguns direitos basico do consumidor que sao desrespeitados cotidianamente.(imagem retirada de http://www.mktmais.com/2009/11/so-35-das-empresas-comprem-lei-da.html)Quando voce, consumidor, compra um produto tem o direito a ter fixada data e horapara a entrega do produto ou ainda, para a realizacao de um servico.Leia abaixo o texto de lei valido para o estado do Rio de Janeiro:LEI No 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVICOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZACAO DOS SERVICOS AOS CONSUMIDORESO Governador do Estado do Rio de Janeiro,Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o - Ficam os fornecedores de bens e servicos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realizacao dos servicos aos consumidores.Paragrafo unico A fixacao da data e hora para entrega do produto ou realizacao do servico, ocorrera no ato da sua contratacao.* Art. 1-A - O fornecedor afixara em local visivel aviso com o seguinte teor: E direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pre-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.Paragrafo unico. Os avisos deverao estar dispostos em folha nao inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho minimo de 2cm de altura por 1cm de largura.* Artigo incluido pela Lei no 5911/2011.* Art. 1-B O descumprimento ao que dispoe o artigo 1-A da presente Lei acarretara ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIRs e o dobro em caso de reincidencia, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Protecao e Defesa do Consumidor FEPROCON.* Artigo incluido pela Lei no 5911/2011.Art. 2o - O nao cumprimento do disposto no caput do art. 1o, implicara em multa de 4.500 UFIR/RJ.Art. 3o - A nao efetivacao da entrega do bem ou prestacao do servico na hora marcada sujeitara o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ.Art. 4o - A nao efetivacao da entrega do bem ou prestacao do servico no dia marcado sujeitara o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ por dia de atraso.Art. 5o - As multas referidas na presente Lei serao aplicadas pelos orgaos de protecao e de defesa do consumidor, mediante provocacao do interessado, respeitado o procedimento legal.Art. 6o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2001.ANTHONY GAROTINHOGovernadorFicha TecnicaProjeto de Lei no2152/2001Mensagem noAutoriaSERGIO CABRALData de