LUCRO PRESUMIDO Nova realidade apartir de 2014 Importante materia que retrata a novarealidade da tributacao das empresas optantes pelo criterio do lucro presumido. E dada sua importancia, reproduzo abaixo o texto extraido do site www.contadores.cnt,br de 09/02/2015 quejulgo ser de muita relevancia, postando-o neste Blog. Boa leitura.A nova realidade do Lucro PresumidoLegislacao enfraquece a maxima donosricos, empresas pobresCom a entrega obrigatoria da Escrituracao Contabil Digital (ECD)referente ao exercicio de 2014, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido quenao cumprirem os preceitos legais sobre a distribuicao de dividendos aos seussocios e acionistas estarao muito mais expostas a autuacoes do fisco a partirdeste ano. A Lei 12.973/14, agregada a Instrucao Normativa no 1515/14 e demaisregulamentacoes, deve dificultar praticas como a distribuicao de lucros alem dopermitido, com a inclusao nesses valores nao tributaveis de recursos captadosem instituicoes financeiras e, ate mesmo, receitas operacionais antecipadas pormanobras contabeis mesclando os regimes de caixa e competencia. Segundo os novos dispositivos, nao estao sujeitos ao imposto sobre arenda os lucros e dividendos pagos ou creditados a socios e acionistas depessoa juridica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, desde que: a) o valor nao superea base de calculo do imposto, diminuida de todos os impostos e contribuicoes aque estiver sujeita a pessoa juridica; b) a parcela de lucros oudividendos excedentes ao valor determinado no item a, desde que a empresademonstre, atraves de escrituracao contabil feita com observancia da leicomercial, que o lucro efetivo e maior que o determinado segundo as normas paraapuracao da base de calculo do imposto pela qual houver optado Na verdade, mantem-se inalterado o previsto no art. 48 da InstrucaoNormativa no 93 da Secretaria da Receita Federal, de 1997, quanto adistribuicao de lucros sem a incidencia de impostos, abrangendo: a) o valor do lucropresumido (base de calculo do imposto), diminuido do Imposto de Renda da PessoaJuridica IRPJ, da Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido CSLL, daContribuicao para Financiamento da Seguridade Social COFINS e dascontribuicoes para o PIS/PASEP; b) a parcela dos lucros edividendos excedentes ao valor determinado na alinea "a", desde que apessoa juridica demonstre, atraves de escrituracao contabil feita emobservancia a lei comercial, que o lucro efetivo e maior que o determinadosegundo as normas para apuracao do lucro presumido. Ainda segundo essa legislacao, a parcela dosrendimentos pagos ou creditados a socio ou acionista ou ao titular da pessoajuridica, a titulo de lucros ou dividendos distribuidos, ainda que por conta deperiodo de apuracao nao encerrado, que exceder ao valor apurado com base naescrituracao contabil, sera imputado aos lucros acumulados ou reservas delucros de exercicios anteriores, ficando sujeita a incidencia do Imposto deRenda Retido na fonte, caso nao existam Lucros ou Reservas de Lucrossuficientes para sua distribuicao, com os respectivos acrescimos legais. Na pratica, se uma prestadora de servicos quiserdistribuir dividendos superiores a 32% de seu faturamento, deduzidos osimpostos, deve provar, com base na escrituracao contabil, a existencia de umalucratividade acima dessa base de calculo, que e arbitrada pela Receita Federalpara essa modalidade de negocio. Contudo, sao muitas as atuacoes do fisco esolicitacoes de consulta envolvendo tal entendimento, sendo emblematico distoum acordao de 2013, proferido em Curitiba