A 1a Turma do TRF da 1a Regiao deu provimento a remessa necessaria (reexame da materia quando vencida a Uniao), da sentenca, da 1a Vara da Secao Judiciaria de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido da autora, que pleiteava o recebimento, em seu favor, do beneficio de pensao por morte no percentual de 100% da remuneracao do instituidor.A autora foi a ultima mulher do militar falecido e pretendia que a parte da outra ex-mulher ficasse limitada ao mesmo percentual da pensao alimenticia fixada judicialmente em 33% da remuneracao do militar, ou, entao, partilhada igualmente (50%) de toda a pensao (100%), sem que as filhas do beneficio participassem.O juiz assegurou a autora o recebimento de 100% da pensao porque entendeu que as filhas nao teriam direito ao beneficio por serem pessoas maiores e capazes e, tambem, pelo fato de que a primeira ex-mulher havia falecido. Desse modo, a cota deveria ser revertida a autora.Ao analisar a questao, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou em seu voto que a legislacao determina que metade da pensao por morte do militar deve ser distribuida em partes iguais entre os beneficiarios prioritarios, no caso, conjuge e pessoa divorciada do instituidor que recebe pensao alimenticia e a outra metade entre as filhas.O magistrado ponderou que o direito de manter as filhas solteiras e capazes como beneficiarias da pensao militar so poderia ser afastado mediante a demonstracao, pela Uniao, de renuncia expressa a esse beneficio. Sem a renuncia nao e possivel excluir do rol dos beneficios a pensao em favor das filhas e, na hipotese dos autos, no que concerne a esse direito, nao ha prova de que tenha havido renuncia por parte do militar ao referido beneficio.Concluindo, o relator sustentou que as filhas solteiras e capazes do militar, que foi a obito em 10/02/2001 sem ter renunciado expressamente a manutencao do beneficio, nos termos do art. 31, 1o, da Medida Provisoria no 2.131, de 2000, reeditada seguidamente, tem direito a pensao, em principio.Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento a remessa oficial.Processo no: 2002.36.00.000755-0/MTData do julgamento: 19/10/2016Data de publicacao: 09/11/2016Fonte: Assessoria de Comunicacao SocialTribunal Regional Federal da 1a Regiao DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. MOLESTIA INCAPACITANTE. NEOPLASIA MALIGNA (LEUCEMIA MIELOIDE CRONICA). ARTIGO 108 , INCISO V , DA LEI 6.880 /80. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE. DIREITO A REFORMA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DIREITO AUTONOMO DO ADVOGADO. Sendo o militar incapaz definitivamente tanto para as lides castrenses como para as atividades laborativas civis em decorrencia de neoplasia maligna (leucemia mieloide cronica), doenca que se enquadra no artigo 108 , inciso V , da Lei 6.880 /80, faz ele jus a reforma com proventos calculados com base no soldo integral correspondente ao grau hierarquico imediato ao ocupado na ativa. Os honorarios de sucumbencia pertencem ao advogado, tendo ele direito autonomo para executar a sentenca nesta parte, conforme disposto no artigo 23 da Lei 8.906 /94. ( TRF-4 - APELACAO/REEXAME NECESSARIO APELREEX 50428713620144047108 RS 5042871-36.2014.404.7108 (TRF-4) MACEIO-ALPROCESSO 0520254-16.2016.4.05.8013SAUTOR: MOISES GOMES DE CARVALHOADVOGADO: MAURICIO MICHAELSENREU: UNIAO FEDERALSENTENCATrata-se de pedido de conversao em pecunia de licenca-premio