Areforma do Codigo Comercial tem o objetivo de aumentar a seguranca juridica nasrelacoes empresariais. O Projeto vem com 1.103 novos artigos, alem de revogaralgumas leis esparsas, tais como, a integralidade do Codigo Comercial anterior,as regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, a lei sobreduplicatas, e consolidar todas as suas materias nesse unico instrumentojuridico.Os seusartigos iniciais estabelecem diversos principios basilares do Direito Comerciale de suas subdivisoes. Assim, logo no artigo 5o, este Projeto jaestipula principios como a Liberdade de iniciativa empresarial; Liberdade decompeticao; Funcao economica e social da empresa; e Etica e boa-fe. Emseguida, determina, especificamente, osprincipios e questoes relevantes aplicaveis as sociedades, aos contratosempresariais, aos titulos de credito, ao agronegocio, a falencia e recuperacaodas empresas e por ai em diante.Esteprojeto de lei tenta regulamentar, ainda, todas os negocios empresariaisrotineiros para que haja mais seguranca para as partes contratantes, incluindo,as questoes eletronicas (disciplinando a possibilidade dos titulos de creditosserem eletronicos) e o agronegocio. Outrainovacao desse Projeto e a criacao de um capitulo inteiro para disciplinar oscontratos envolvendo Shopping Centers. Esteprojeto e tao detalhista, que alem de regular algumas especies de contratos,ele estabelece, por exemplo, que o empreendedor de um shopping center pode ser um empresario individual.Fiquematentos, pois o Senado Federal decidiu semana passada a composicao da comissaotemporaria que examinara o texto da reforma do Codigo Comercial e com issovarias discussoes sobre os seus artigos surgirao! Paramaiores informacoes, procure sempre um advogados especializado.Recebanossa materias por e-mail! Faca parte de nosso mailing list, inscrevendo-se nolink ao lado!Siganosso Twitter @AdvCaetano ou curta nossa pagina no Facebook! Estamosvendo nessas ultimas materia sobre a recuperacao judicial e extrajudicial. Hojevamos abordar o Plano de Recuperacao que deve ser a forma que o devedordemonstrara como pretende se recuperar de sua situacao financeira. Para isso,este deve apresentar a viabilidade economica desse plano, alem de laudosfinanceiros e economicos que comprovem tal viabilidade.Odevedor tem o prazo de 60 dias contados da publicacao do processamento darecuperacao para apresentar o Plano de Recuperacao para o Juiz responsavel. Umavez que o juiz recebeu esse plano de recuperacao, o juiz deve determinar apublicacao de edital com vistas a informar os credores do recebimento desteplano, bem como, fixar prazo para eventuais objecoes, caso haja. Se algumcredor impugnar o plano de recuperacao, ele tera que ser aprovado pelaAssembleia Geral de Credores (artigo 56 da lei 11.101/2005). Caso nao sejaaprovado o plano de recuperacao pela a Assembleia Geral, o juiz decretara afalencia do devedor.AAssembleia Geral de Credores pode alterar o plano de recuperacao, caso odevedor esteja de acordo com essas alteracoes. Naoexiste prazo legal para o cumprimento do plano de recuperacao. Todavia, a leiestabeleceu que em relacao aos creditos trabalhistas, a lei determinou queestes devem ser pagos em ate 1 ano e 30 dias ate 5 salarios minimos porempregado.Paramaiores informacoes, procure sempre um advogados especializado.Recebanossa materias por email! Faca parte de nosso mailing list, inscrevendo-se nolink ao lado!Siganosso Twitter @AdvCaetano ou curta nossa pagina no Facebook! Comecamosa ver na semana passada, a Lei no 12.846/13 que dispoe sobre aresponsabilizacao administrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica deatos contra a administracao publica, nacional ou estrangeira. Hojevamos ver quais