ImprimirEnviar61055287 de novembro de 2016, 14h52Por Jomar MartinsA uniao estavel, segundo a lei, exige convivencia publica, continuidade e razoavel duracao da relacao, alem do desejo de constituicao de familia pelo casal. Assim, mesmo que exista documento publico atestando a uniao estavel, registrado em cartorio, esse so e valido se atender tais requisitos, dispostos no artigo 1.723 do Codigo Civil. O entendimento levou a 22a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul a negar Apelacao de uma mulher que teve indeferido o pedido de pensao apos a morte de um servidor do estado com quem se relacionara.Depois de ter o pedido negado pelo Instituto de Previdencia do estado (Ipergs), a mulher ajuizou acao de reconhecimento de uniao estavel na 2a Vara da Fazenda Publica. Disse que so nao casou legalmente porque o cartorio de sua cidade natal nao tinha mais sua certidao de nascimento, pois foi consumido por um incendio. Alegou que, para se resguardarem, ambos lavraram escritura publica de consolidacao de uniao estavel em 2004, informando convivencia matrimonial pelo periodo de cinco anos, e que seu companheiro ate conseguiu cadastra-la como dependente no Ipergs. No inicio do ano seguinte, o servidor morreu.A juiza Carmen Carolina Cabral Caminha explicou que o artigo 9o da Lei 7.672/1982 que dispensa a comprovacao de dependencia economica para a mulher ou companheira do segurado do Ipergs esta de acordo a Constituicao Federal, ou seja, da igual tratamento e identica protecao conferida ao casamento a uniao estavel, conferindo-lhe reflexos patrimoniais, alimenticios, sucessorios e previdenciarios.Entretanto, para a magistrada, o caso dos autos aproxima-se do denominado casamento-negocio, pois o documento assinado no cartorio teve a finalidade de criar seguranca juridica para que a autora viesse a se beneficiar da pensao pos-morte do segurado. Nesse sentido, citou precedente o desembargador aposentado Vasco Della Giustina: Vicio embutido na vontade dos contraentes, com simulacao da vontade de constituicao de vida em comum, quando o casamento apenas serviu como meio de conferir a nubente a qualidade de dependente, com posterior pensao previdenciaria. Materia de interesse publico, nao so por afetar a formacao da familia, mas por traduzir, por igual, burla ao espirito do Codigo Civil e as normas previdenciarias, assim como ofensa a moral media, transacionando-se bem indisponivel, como se negocio fosse. Idade dos nubentes. Anciao, de 91 anos, que casa com mulher 43 anos mais jovem, morrendo, pouco depois, de cancer.Segundo a julgadora, embora a escritura seja dotada de fe publica, o reconhecimento de uniao estavel, com o intuito de dependencia na autarquia previdenciaria, exige provas robustas de convivencia ha mais de cinco anos. E o que dispoe, alias, o proprio artigo 9o do Estatuto de Ipergs, em seu inciso II.No entanto, a escritura publica em comento foi firmada apenas em 2004, de modo que a declaracao retroativa dos cinco anos nao e suficiente para a comprovacao inequivoca da relacao mantida entre a autora e o extinto servidor. E mais, consoante os documentos que aportaram nos autos, verifica-se que a autora apenas restou divorciada de AG em marco de 2003, o que quebra o lapso temporal de cinco anos