A materia foi veiculada no site do STJ."Plagio: quando a copia vira crime" Boa noite!Um precedente interessante da Suprema Corte ressalta que a atividade de musico nao enseja controle pelo Estado. O fundamento e basicamente a liberdade de expressao consubstanciada no inciso IX do artigo 5o da Constituicao Federal:"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINARIO. INSCRICAO NA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL (OMB). PAGAMENTO DE ANUIDADES. NAO-OBRIGATORIEDADE. OFENSA A GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSAO (ART. 5o, IX, DA CF). REPERCUSSAO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMACAO DA JURISPRUDENCIA. 1. O Plenario do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de musico e manifestacao artistica protegida pela garantia da liberdade de expressao, sendo, por isso, incompativel com a Constituicao Federal de 1988 a exigencia de inscricao na Ordem dos Musicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercicio de tal profissao. 2. Recurso extraordinario provido, com o reconhecimento da repercussao geral do tema e a reafirmacao da jurisprudencia sobre a materia." (STF - RG RE: 795467 SP - SAO PAULO, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 05/06/2014, Data de Publicacao: DJe-122 24-06-2014). (destaque nosso).A proposito, a Colenda Corte ja havia decidido da seguinte forma:"DIREITOCONSTITUCIONAL. EXERCICIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSAO. EXIGENCIA DEINSCRICAO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5o, IX e XIII, DA CONSTITUICAO. Nem todos os oficios ouprofissoes podem ser condicionadas ao cumprimento de condicoes legais para oseu exercicio. A regra e a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo naatividade e que pode ser exigida inscricao em conselho de fiscalizacaoprofissional. A atividade de musico prescinde de controle. Constitui, ademais,manifestacao artistica protegida pela garantia da liberdade de expressao." (RE 414.426, rel. Min.ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011). (destaque nosso). Noticia publicada no site do STJ:Novo Codigo Penal trara penas mais duras para violacao de direito autoral:http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105837&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco Indagado sobre se o ECAD tem competencia para fiscalizar emultar as parodias politicas e qual seria a fundamentacao para tal ato, entendoque a resposta passa primeiro por outras indagacoes: Existem parodias politicas?Jingles sao o mesmo que parodias?O dicionario MICHAELIS define jingle da seguinte forma:jinglejin.glesm (ingl) Palavra inglesa, usada empropaganda, com o significado de anuncio musicado em radio ou televisao.O dicionario CALDAS AULETE assim conceitua:jinglejin.glesm. 1. Comun. Publ. Rad. Telv. Peca de propaganda em forma de musica cantadacom a mensagem publicitaria, ger. simples e curta para ser facilmentememorizada.2. A musica us. nesse tipo de propaganda(compositor de jingles)O dicionario MICHAELIS traz a seguinte definicao de parodia:parodiapa.ro.diasf (gr paroidia) 1 Imitacao burlesca de uma obraliteraria. 2por ext Imitacao burlesca de qualquercoisa.O dicionario CALDAS AULETE define da seguinte forma:parodia(pa.ro.di:a)sf. 1. Imitacao engracada ou critica de uma obra(literaria, teatral, musical).2. Imitacao burlesca de qualquer coisa:A vaidade e a parodia do orgulho.[F.: Do gr. paroidia. Hom./Par.: parodia (fl. de parodiar).]Vemos, portanto, que se sao termos distintos, nao existindo, no nosso entender, a parodia eleitoral/politica, mas sim jingle eleitoral/politico, ja que afuncao da musica em uma campanha eleitoral e ANUNCIAR o candidato. A parodia eleitoral/politica existiria em uma situacaomuito especifica que seria aquela que um candidato se refere ao jingle de outroem