aos crimes culposos e aqueles definidos em lei como demenor potencial ofensivo, nem aos crimes de acao penal privada.Art. 2 Antes da nomeacao paracargo de provimento em comissao a pessoa indicada, obrigatoriamente, deveraapresentar Declaracao de que nao se encontra na situacao de vedacao de quetrata o artigo anterior.Art. 3 Os que forem ocupar cargosde empregos de direcao, chefia e assessoramento, na administracao direta eindireta do Municipio, tambem devem apresentar Declaracao de que nao incorremnas vedacoes de que trata o art. 1.Art. 4 Ficam impedidos de assumeros cargos que tratam o art. 1 desta Lei, os agentes publicos e politicos quetiveram suas contas rejeitadasArt. 5 Todos os atos efetuados emdesobediencia as vedacoes previstas nesta Lei serao considerados nulos a partirda sua vigencia.Art. 6 Cabera ao Poder ExecutivoMunicipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalizacao de seus atos emobediencia a presente lei, com a possibilidade de requerer aos orgaoscompetentes informacoes e documentos necessarios para o cumprimento daexigencias legais.Art. 7 O Prefeito Municipal e oPresidente da Camara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados dapublicacao da lei, promoverao a exoneracao dos atuais ocupantes de cargos e provimentosem comissao, enquadrados nas vedacoes previstas no Art. 1Paragrafo Unico. Os atos de exoneracaoproduzirao efeitos a contra de suas respectivas publicacoes.Art. 8 As denuncias dedescumprimento da lei deverao ser encaminhadas ao Ministerio Publico queordenara as providencias cabiveis na especie.Art. 9 Esta lei entra em vigos nadata de sua publicacao.JUSTIFICATIVAO presente projeto de lei estende as regras daLei da Ficha Limpa aos cargoscomissionados no ambito da administracao direta, autarquica e fundacionaldo Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. O cidadao, para ingressarno servico publico como cargo de confianca dos politicos que estar no poder,nao podera ter condenacao em segunda instancia judicial, desaprovacao de contasou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suasalteracoes , inclusive a LC 135/2010, que instituiu o fiche limpa nacional,especificamente para politicos.A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo doexercicio da cidadania, na medida em que demonstrou a insastifacao do povo coma permanencia de pessoas com condenacoes judiciais na gestao de cargospublicos. Dessa forma, entende o Signatario como legitima a utilizacao dosmesmos criterios em ambito municipal para evitar o acesso dos chamados fichassujas aos cargos de provimento em comissao.A restricao devera atingir pessoas que, porexemplo, almejam ocupar os cargos de Secretarios Municipais, ordenadores dedespesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista,fundacoes e autarquias do Municipio, demais cargos em comissao do PoderExecutivo e os cargos de provimento em comissao do Poder Legislativo.A inovacao e a obrigacao do Poder Executivo edo Poder Legislativo, exigir dos nomeadas para o execicio dos cargos emcomissao a comprovacao que detem as condicoes de exercicio da atividade, oseja, que nao pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade. Essacondicao devera ser renovada a cada inicio de mandato ou quando das substituicoesde pessoas nos referidos cargos em comissao. Destacamos que o projeto alcancanao somente situacoes futuras como tambem os servidores e agentes publicos epoliticos que ja se encontram em exercicio.A medida podera ser aplicada a uma serie decasos, por exemplo, os agentes politicos que perderam seus cargos eletivos porinfringencia a Constituicao