O tragico apoio a suplementacao do orcamento neste 2014.Senao foi por malandragem e interesses pessoal, foi ignorancia. Se foi qualquerdos dois, merece condenacao igualmente. Um homem jamais pode exercer umaprofissao, um oficio sem o devido conhecimento, porque causara o mal, suasacoes vao prejudicar alguem. No caso dos vereadores, toda uma cidade, milharesde cidadaos que lhe depositaram confianca nas urnas.Nestalei, a federacao delimita responsabilidades de prefeitos e vereadores. Vamos ver que por aqui, emParauapebas, estes senhores nao a conhecem. Deveriam conhecer. Estamospublicando em nomes de dois vereadores que se destacam nas suas acoes negativas e pequenas, Odilone Miquinha. Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos DECRETO-LEI No 201, DE27 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispoe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando daatribuicao que lhe confere o paragrafo 2o, do artigo 9o, do Ato Institucionalno 4, de 7 de dezembro de 1966,DECRETA:Art. 1o Sao crimes de responsabilidade dosPrefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciario, independentementedo pronunciamento da Camara dos Vereadores:I - apropriar-se de bens ou rendas publicas, oudesvia-los em proveito proprio ou alheio;Il - utilizar-se, indevidamente, em proveitoproprio ou alheio, de bens, rendas ou servicos publicos;Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ouverbas publicas;IV - empregar subvencoes, auxilios, emprestimos ourecursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que sedestinam;V - ordenar ou efetuar despesasnao autorizadas por lei, ou realiza-Ias em desacordo com as normas financeiraspertinentes;VI - deixar de prestar contas anuais daadministracao financeira do Municipio a Camara de Vereadores, ou ao orgao que aConstituicao do Estado indicar, nos prazos e condicoes estabelecidos;VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, aoorgao competente, da aplicacao de recursos, emprestimos subvencoes ou auxiliosinternos ou externos, recebidos a qualquer titulo;VIII - Contrair emprestimo, emitir apolices, ouobrigar o Municipio por titulos de credito, sem autorizacao da Camara, ou emdesacordo com a lei;IX - Conceder emprestimo, auxilios ou subvencoessem autorizacao da Camara, ou em desacordo com a lei;X - Alienar ou onerar bens imoveis, ou rendasmunicipais, sem autorizacao da Camara, ou em desacordo com a lei;XI - Adquirir bens, ou realizar servicos e obras,sem concorrencia ou coleta de precos, nos casos exigidos em lei;XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento acredores do Municipio, sem vantagem para o erario;XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contraexpressa disposicao de lei;XIV - Negar execucao a lei federal, estadual oumunicipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ouda impossibilidade, por escrito, a autoridade competente;XV - Deixar de fornecer certidoes de atos oucontratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. XVI deixar de ordenar a reducaodo montante da divida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando omontante ultrapassar o valor resultante da aplicacao do limite maximo fixadopelo Senado Federal; (Incluido pela Lei10.028, de 2000)XVII ordenar ou autorizar a abertura de creditoem desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamentona lei orcamentaria ou na de credito adicional ou com inobservancia deprescricao legal; (Incluido pela Lei10.028, de 2000)XVIII deixar de promover ou de ordenar, na formada lei, o cancelamento, a