em licenca-maternidade, a nao ser que exista justa causa para a cessacao do vinculo laboral.Por essas razoes, o poder discricionario que a norma Constitucional deferiu ao administrador para findar o vinculo laboral relativo aos ocupantes de cargos demissiveis ad nutum encontra obice na excecao que a propria Constituicao Federal instituiu, qual seja, encontrar-se a servidora em estado gravidico ou em gozo da licenca-maternidade.Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que a exoneracao de servidora publica ocupante de cargo em comissao, quando no gozo de licenca-gestante, constitui ato arbitrario, porque contrario a norma constitucional. Tal entendimento pode ser visualizado em inumeros julgados, dos quais se exemplifica: RMS 24.263, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 09.05.2003; RE 509.775, rel. min. Carmem Lucia, DJ e de 20.05.2010; AI 720.385, rel. min. Ellen Gracie, DJ e de 12.02.2010; RE 580.566, rel. min. Ayres Britto, DJ e de 03.03.2010; RE 520.077, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 23.02.2007; RE 590.893, rel. min. Eros Grau, DJ e de 03.09.2008 e RE 597.807, rel. min. Celso de Mello, DJ e de 17.04.2009.Dessa forma, ve-se que a Jurisprudencia da Corte Constitucional tem interpretado o direito a licenca-maternidade como realizador do principio da dignidade humana da gestante. Tal beneficio impoe ao empregador, publico ou privado, a manutencao do vinculo laboral da mulher, desde o inicio da gestacao ate 05 meses apos o parto, bem como oferece maior protecao ao recem nascido, com a presenca materna nos meses mais importantes para a crianca.A jurisprudencia do egregio Superior Tribunal de Justica segue a mesma linha de entendimento:RMS 22361 / RJRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA2006/0157480-2 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA Orgao Julgador T5 - QUINTA TURMAData do Julgamento 08/11/2007 Data da Publicacao/Fonte DJ 07/02/2008CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DESEGURANCA. SERVIDORA PUBLICA. DISPENSA DE FUNCAO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENCA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISORIA. PROTECAO A MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO.1. A estabilidade provisoria, tambem denominada periodo de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc. II, letra "b", do ADCT, visa assegurar a trabalhadora a permanencia no seu emprego durante o lapso de tempo correspondente ao inicio da gestacao ate os primeiros meses de vida da crianca, com o objetivo de impedir o exercicio do direito do empregador de rescindir unilateralmente e de forma imotivada o vinculo laboral.2. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a garantia constitucional a estabilidade provisoria da gestante nao apenas as celetistas, mas tambem as militares e servidoras publicas civis.3. Na hipotese, muito embora nao se afaste o carater precario do exercicio de funcao comissionada, nao ha duvida de que a ora recorrente, servidora publica estadual, foi dispensada porque se encontrava no gozo de licenca maternidade. Nesse cenario, tem-se que a dispensa deu-se com ofensa ao principio de protecao a maternidade. Inteligencia dos arts. 6o e 7o, inc. XVIII, da Constituicao Federal e 10, inc. II, letra "b", do ADCT.4. Recurso ordinario provido.Ve-se que, embora de forma minoritaria, infelizmente alguns julgados, principalmente monocraticos, tem dado prevalencia a discricionariedade administrativa em detrimento da protecao a maternidade e a infancia, causando muitas vezes um imenso transtorno a gravida