da desafetacao diz respeitoaos fins para os quais esta sendo utilizado o bem publico. Se um bem estasendo utilizado para determinado fim publico, seja diretamente pelo Estado,seja pelo uso dos individuos em geral, diz-se que esta afetado a determinadofim publico. Por exemplo: uma praca, como bem de uso comumdo povo,se estiver tendo sua natural utilizacao sera considerada um bem afetadoao fim publico. O mesmo se da com um ambulatorio publico: se no predioestiver sendo atendida a populacao com o servico de assistencia medica eambulatorial, estara ele tambem afetado a um fim publico.Aocontrario, o bem se diz desafetado quandonao esta sendo usado paraqualquer fim publico. Por exemplo: uma area pertencente ao Municipio na qualnao haja qualquer servico administrativo e um bem desafetado de fim publico.Uma viatura policial alocada ao deposito publico como inservivel igualmentese caracteriza como bem desafetado, ja que nao utilizado para a atividadeadministrativa normal.Quando osbens nao estao afetados a um fimpublico, serao consideradosdominicais e, portanto, poderaoser alienados pela Administracaonos termos e condicoes previstas na lei.Por outrolado, caso a Administracao decida alienar um bem de uso comum do povo (o terreno onde atualmente estaconstruida uma praca, por exemplo)ou mesmo um bem de uso especial (opredio onde atualmente funcionauma Secretaria de Governo), devera primeiramente efetuar a desafetacaodesse bem para, somente depois, concretizar a transacao, mediante autorizacao legislativa. Nesse caso,depois que os bens de uso comum do povo ou de uso especial forem desafetados,tornar-se-ao bens dominicais.Da mesmaforma que determinados bens podem ser desafetadosde umafinalidade publica, passando a ser considerados dominicais, tambem poderaoser afetados por atoadministrativo ou por lei. Exemplo: Um terreno abandonado, depropriedade do municipio (ate entaoconsiderado dominical), pode ser afetadoa uma finalidade publica, servindode estacionamento para os veiculos da Secretaria Municipal da Fazenda.Nesse caso, o bem (terreno) deixara de ser dominical para ser um bem deuso especial.ATENCAO: Somente a entidade proprietariado bem publico possui competenciapara realizar as operacoes de afetacao e desafetacao, valendose da melhoroportunidade e conveniencia. Sendo assim, um Estado nao pode afetar um bem publico que seja detitularidade de um Municipio, assim como aUniao nao pode desafetar um bempublico que seja de titularidade de umEstado, e vice-versa.REGIME JURIDICO Comoconsequencia do regime juridico-administrativo, os bens publicos gozam dealgumas caracteristicas que ja estudamos anteriormente e que os diferenciamdos bens privados: a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidadee a nao-onerabilidade.InalienabilidadeAinalienabilidade e uma caracteristica que impede a alienacao ou transferencia(venda, doacao, permuta) de bens publicos a terceiros enquantoestiverem afetados. Entretanto, caso os bens sejam desafetados, poderaoser alienados, desde que respeitadas as condicoes legais.Eimportante esclarecer que existem bens publicos que serao sempre inalienaveis,a exemplo dos mares, rios, praias e florestas, que sao bens de uso comumdo povo e possuem naturezanao-patrimonial. ATENCAO: O proprio Codigo Civil, em seusartigos 100 e 101, afirma que osbens de uso comum do povo e os de uso especial sao inalienaveis, enquantoconservarem sua qualificacao, na forma que a lei determinar.Ja os benspublicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigencias da lei.Pergunta: inalienabilidade ealienabilidade condicionada saoexpressoes sinonimas?Existemalguns doutrinadores que afirmam que a expressao inalienabilidadenao consegue transmitir, com precisao, essa caracteristica dos benspublicos. O professor Jose dos Santos Carvalho Filho, por exemplo,afirma que o mais