do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execucao da medida.(Incluido pela Emenda Constitucional no 35, de 2001)Art. 54. Os Deputados e Senadores nao poderao:I - desde a expedicao do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alinea anterior;II - desde a posse:a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada;b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.Art. 55. Perdera o mandato o Deputado ou Senador:I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a terca parte das sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, salvo licenca ou missao por esta autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V - quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituicao;VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado. 1o - E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepcao de vantagens indevidas. 2o - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato sera decidida pela Camara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocacao da respectiva Mesa ou de partido politico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 3o - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda sera declarada pela Mesa da Casa respectiva, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros, ou de partido politico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 4o A renuncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar a perda do mandato, nos termos deste artigo, tera seus efeitos suspensos ate as deliberacoes finais de que tratam os 2o e 3o.(Incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 6, de 1994)Art. 56. Nao perdera o mandato o Deputado ou Senador:I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territorio, Secretario de Estado, do Distrito Federal, de Territorio, de Prefeitura de Capital ou chefe de missao diplomatica temporaria;II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doenca, ou para tratar, sem remuneracao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse cento e vinte dias por sessao legislativa. 1o - O suplente sera convocado nos casos de vaga, de investidura em funcoes previstas neste artigo ou de licenca superior a cento e vinte dias. 2o - Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, far-se-a eleicao