LEI N 7.595, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.Autores: Deputados Jair Mariano e RivaDispoe sobre o uso do transporte coletivo municipal e intermunicipal gratuito e obrigatorio para professor da Rede Publica Estadual que faz curso de graduacao e pos-graduacao, no territorio mato-grossense, em trajetos e dias preestabelecidos durante os referidos cursos.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuicao conferida pelo art. 42, 4o, da Constituicao Estadual, sanciona a seguinte lei:Art. 1o Torna-se gratuito e obrigatorio o uso de transporte coletivo municipal e intermunicipal por professor das Redes Publicas Estadual e Municipal que faca curso de graduacao e pos-graduacao no Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos:I - no trecho compreendido entre o municipio onde o professor leciona ou trabalha em outros setores da Secretaria de Estado da Educacao ou das Secretarias Municipais de Educacao, e aquele onde estuda, e vice-versa, ainda que para cobrir o percurso tenha que se utilizar de mais de um onibus de linhas diferentes;II - para ter direito ao transporte gratuito, o professor comprovara ao Departamento de Viacao de Obras Publicas (DVOP), com documento expedido pela faculdade, que faz graduacao ou pos-graduacao, sendo que o documento tera que constar dias e horarios de aulas e o periodo letivo anual;III - o DVOP expedira carteira especial, com validade anual, que concede autorizacao de embarque ao professor em uma ou mais linhas municipais e intermunicipais, de seu municipio ao municipio onde se localiza a faculdade onde o mesmo faz graduacao ou pos-graduacao e vice-versa;IV - todas as transportadoras de passageiros rodoviarios que operam linhas municipais e intermunicipais, por concessao ou permissao do DVOP, sao obrigadas ao transporte nos moldes prescritos por esta lei.Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 3o Revogam-se as disposicoes em contrario.Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiaba, 27 de dezembro de 2001as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPOPresidente EcoAgencia - Talita Rodrigues - EPSJV/Fiocruz - Os indios representam 0,4% da populacao brasileira e ocupam 12,6% do territorio nacional, sendo que 60% deles vivem na Amazonia Legal (Amazonas, Amapa, Para, Rondonia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e parte do Maranhao).Discutir e trocar experiencias sobre a educacao e a saude indigenas foram os objetivos do Seminario Povos indigenas, educacao e saude: a formacao profissional do agente indigena de saude, realizado de 4 a 6 de julho, na Escola Politecnica de Saude Joaquim Venancio (EPSJV/Fiocruz). De acordo com dados apresentados no seminario, 817 mil indios vivem atualmente no Brasil, distribuidos em 438 municipios, em 26 estados e no Distrito Federal. Sao 230 povos de etnias diferentes e que falam mais de 180 linguas. Os indios representam 0,4% da populacao brasileira e ocupam 12,6% do territorio nacional, sendo que 60% deles vivem na Amazonia Legal (que abrange os estados do Amazonas, Amapa, Para, Rondonia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e parte do Maranhao).As especificidades dessa populacao, que, de 2000 a 2008, cresceu 4,7% ao ano, enquanto a populacao brasileira em geral cresceu 1,5%, foram apresentadas e debatidas durante os tres dias de evento por profissionais que trabalham diretamente com a populacao indigena.Luta