parlamentar, integrada por ate 64 parlamentares, 16 de cada Estado Parte. A CPC tem um carater consultivo, deliberativo, e de formulacao de Declaracoes, Disposicoes e Recomendacoes. OParlamento do Mercosul foi constituido no dia 06 de Dezembro de 2006, em substituicao a Comissao Parlamentar Conjunta.[80]O Foro Consultivo Economico Social(FCES), e um orgao consultivo que representa os setores da economia e da sociedade, que se manifesta por Recomendacoes ao GMC.Alem disso, atraves da Dec. No 11/03, constituiu-se recentemente a:Comissao de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM), que e um orgao permanente do CMC, integrado por representantes de cada Estado Parte e presidida por uma personalidade politica destacada de um dos paises partes. Sua funcao principal e apresentar iniciativas ao CMC sobre temas relativos ao processo de integracao, as negociacoes externas e a conformacao do Mercado Comum.Para dar apoio tecnico a essa Estrutura Institucional, o Mercosul conta com a:Secretaria do Mercosul (SM), que tem carater permanente e esta sediada emMontevideu, Uruguai. Atualmente, a Secretaria esta dividida em tres setores, de acordo com a Resolucao GMC No 01/03 do Grupo Mercado Comum.O Mercosul conta tambem com instancias organicas nao decisorias como A Comissao Sociolaboral (CSL), oForum de Consulta e Concertacao Politica (FCCP), os Grupos de Alto Nivel, os Subgrupos de Trabalho (SGT) dependentes do GMC, os Comites Tecnicos (CT) dependentes do CCM, oObservatorio do Mercado de Trabalho(OMT) dependente do SGT10, e oForum da Mulher em ambito do FCES.A estrutura do Mercosul tambem comporta orgaos especificos de Solucao de Controversias, como os Tribunais Ad hoc e o Tribunal Permanente de Revisao.Finalmente o Mercosul funciona habitualmente mediante Reunioes de Ministros (RM), Reunioes Especializadas (RE), conferencias, e Reunioes ad-hoc.Solucao de controversiasO mecanismo de solucao de controversias do Mercosul, passou por quatro fases distintas ate chegar a configuracao atual: a) o anexo III doTratado de Assuncao; b) o Protocolo de Brasilia; c) o Protocolo de Ouro Preto; e d) o Protocolo de Olivos.Anexo III do Tratado de AssuncaoA principal caracteristica do sistema de solucao de controversias doMercosul e o fato de ele nao ser institucional, mas ad hoc.Esta primeira fase de funcionamento do orgao, regulado pelo Tratado de Assuncao, iniciou-se em 1994 e possuia prazo de vigencia durante a transicao do Mercosul.[81]Nesta fase o mecanismo de solucao de controversias possuia o seguinte funcionamento:Qualquer controversia que surgir entre Estados-membros sera resolvida atraves de negociacoes diretas;Caso as partes nao encontrassem solucao, a controversia seria encaminhada ao Grupo Mercado Comum (GMC), para apresentar uma solucao em 60 dias;Se o GMC nao encontrar solucao, oConselho do Mercado Comum (CMC)se manifestara sobre a disputa.Protocolo de BrasiliaA segunda fase, que teria uma funcao transitoria, acabou virando definitiva e sofreu algumas alteracoes posteriormente.O Protocolo de Brasilia define os seguintes casos a serem de competencia de analise do orgao de solucao de controversias:[82]As controversias que surgirem entre os Estados Partes sobre ainterpretacao, a aplicacao ou o nao cumprimento das disposicoes contidas no Tratado de Assuncao;Os acordos celebrados no ambito doTratado de Assuncao;As decisoes do Conselho do Mercado Comum; eAs resolucoes do Grupo Mercado Comum.Apesar do mecanismo ser criado para solucionar as controversias dos Estados membros do bloco, e permitido