numero do protocolo do pedido de licenca............................................................ (NR)Art. 3o O artigo 7o do Decreto no 15.749, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 7o A renovacao da licenca de publicidade devera ser solicitada anualmente ate o dia 31 de janeiro e o seu requerimento sera instruido da seguinte forma:.................................................................Paragrafo unico. A renovacao de que trata o caput devera ser solicitada exclusivamente pela empresa detentora da licenca originaria, mantidas as caracteristicas do engenho publicitario licenciado, sob pena de indeferimento............................................................... (NR)Art. 4o A letra c do inciso II do artigo 18 do Decreto no 15.749, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 18 ..............................................................................................................................II - ......................................................................................................................................c) respeitar os afastamentos de fundos e laterais, no minimo de 1,50m (um metro e meio), e quando em faixa de viela sanitaria somente com a autorizacao da SANASA. ........................................................... (NR)Art. 5o O artigo 19 do Decreto no 15.749, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 19 Fica permitida a instalacao de engenhos publicitarios em edificacoes, desde que em empena cega lateral, e observados o seguinte:......................................................................II - devera ser o unico engenho publicitario instalado na edificacao e na area de seu terreno;.......................................................................(NR)Art. 6o O artigo 22 do Decreto no 15.749, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redacao :Art. 22 O descumprimento de qualquer das disposicoes previstas neste decreto sujeitara o infrator as seguintes penalidades, sucessivamente:I - intimacao para saneamento da irregularidade no prazo de 3 (tres) dias uteis, sob pena de multa;II - aplicacao da multa no valor de 244 (duzentas e quarenta e quatro) UFICs e intimacao para retirada do engenho publicitario no prazo de 3 (tres) dias uteis, sob pena da mesma multa, em dobro;III - aplicacao da multa no valor de 488 (quatrocentas e oitenta e oito) UFICs e remocao do engenho publicitario pela Prefeitura Municipal de Campinas, no caso do descumprimento da intimacao de que trata o inciso II deste artigo. 1 o Cabera recurso contra as intimacoes previstas nos incisos I, II e III deste artigo, no prazo de 3 (tres) dias uteis, contados do recebimento da notificacao, que sera analisado pelo Diretor do Departamento de Controle Urbano e em ultimo grau pelo Secretario Municipal de Urbanismo. 2 A interposicao de recurso suspende os efeitos da intimacao ate sua decisao, retomando-se o prazo de 3 (tres) dias uteis seguintes, para o cumprimento da obrigacao, a partir da ciencia da decisao, no caso de indeferimento. 3 O engenho publicitario nao retirado e removido na forma do disposto no inciso III deste artigo, ficara a disposicao do infrator pelo prazo de 5 (cinco) dias uteis seguintes a data da remocao, sendo que as despesas decorrentes dessa acao serao cobradas do infrator, conforme dispoe o artigo 17 da Lei no 4.740, de 27 de setembro de 1977. 4 Expirado o prazo previsto no 3 deste artigo, o engenho publicitario podera ser inutilizado. 5o Aplica-se o disposto neste artigo ao anunciante e ao proprietario ou responsavel pelo imovel onde o engenho publicitario irregular estiver