DECISAOTJRJ deve analisar embargos de declaracao opostos por familia do compositor Noel RosaO ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justica (STJ), determinou ao Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) que julgue os embargos de declaracao opostos pela familia do compositor Noel Rosa em acao sobre contrato de cessao de direitos autorais.Segundo o ministro, os embargos foram rejeitados sem a analise dos temas levantados pela defesa da familia. Assim procedendo, o tribunal de origem terminou por negar prestacao jurisdicional a recorrente (familia de Noel Rosa), afirmou.Beneti destacou ainda que a prestacao jurisdicional deve ser completa, devendo ser reformada a decisao que nao se manifesta sobre tema explicitamente veiculado nas razoes de apelacao.E de se reconhecer a ofensa ao artigo 535, II, do Codigo de Processo Civil, quando, opostos os embargos declaratorios, a instancia revisora de segundo grau persiste na omissao, nao se pronunciando de forma suficiente sobre os pontos relevantes que lhe sao expressamente remetidos no arrazoado do recurso de apelacao, ressaltou o ministro.O caso Noel Rosa e sua mulher, Lindaura Silveira, assinaram contratos de venda e cessao de direitos autorais com a Mangione Filhos e Companhia. Os herdeiros do compositor afirmam que, apesar de os contratos terem o nome de cessao de direitos, dao a Mangione apenas o direito de edicao das musicas e pode ser rescindido no caso de inadimplencia.Assim, a familia de Noel Rosa pediu a rescisao contratual, alegando que a Mangione nao vinha pagando as parcelas combinadas. O pedido foi negado em primeira e segunda instancia.O TJRJ, no julgamento da apelacao, considerou que os pagamentos relativos aos direitos autorais do compositor vem sendo efetuados, conforme prova documental nos autos.Com a anulacao da decisao do tribunal estadual pelo STJ, o processo volta ao TJRJ para que os embargos de declaracao possam ser analisados.Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110282 , acessado em 03/07/2013, as 13:51. GARANTIA FUNDAMENTAL VIOLADA E A JABUTICABAFoi aprovado pelo Senado, onde retornou apos emenda pela Camara dos Deputados (devida e acertadamente rejeitada), o texto do Projeto de Lei que Altera e acresce dispositivos a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislacao sobre direitos autorais e da outras providencias. Embora o projeto traga outras alteracoes, a grande midia enfatiza as alteracoes envolvendo o Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao, ECAD, deixando inconteste a verdadeira intencao do citado Projeto de Lei, qual seja, denegrir a imagem da associacao e intervir na arrecadacao dos direitos autorais que distribuiu mais de R$ 470 milhoes no ano de 2012, aumentando 73 % (setenta e tres por cento) em 05 (cinco) anos a distribuicao dos direitos arrecadados. Por coincidencia, a movimentacao aumentou justamente no momento em que ha o calote dos direitos autorais por parte das grandes corporacoes da midia radiotelevisiva, e cobranca judicial, de valor superior a R$ 2 bilhoes. A tentativa de desmoralizar o ECAD fica patente a partir do momento em que se constata em seu nascedouro a inconstitucionalidade do texto legislativo que intervem em Associacao privada e, mesmo ciente desse vicio de inconstitucionalidade, ainda insiste em sua sancao (sendo pratica comum