por expressa violacao dos limites da autorizacao constitucional, sem necessidade de se proceder a um juizo de razoabilidade para afirmar o excesso legislativo. Doutrina.8. O direito fundamental consagrado no art. 5o, XIII, da CF assume, sob a perspectiva do direito de acesso as profissoes, tanto uma projecao negativa (imposicao de menor grau de interferencia na escolha da profissao) quanto uma projecao positiva (o direito publico subjetivo de que seja assegurada a oferta dos meios necessarios a formacao profissional). Constitui elemento nuclear de minima concretizacao do preceito inscrito no art. 5o, XIII, da CF, a oferta dos meios necessarios a formacao profissional exigida, de sorte que a imposicao de qualificacao extraida do art. 133 da CF nao deve incidir como limitacao de acesso a profissao por parte daqueles que obtiveram um titulo publico que atesta tal condicao, mas sim como um dever atribuido ao Estado e a todos garantido de que sejam oferecidos os meios para a obtencao da formacao profissional exigida.9. O exame de ordem nao se revela o meio adequado ou necessario para o fim almejado. Presume-se pelo diploma de Bacharel em Direito notadamente pelas novas diretrizes curriculares que da ao curso de graduacao nao mais uma feicao puramente informativa (teorica), mas tambem formativa (pratica e profissional) que o academico obteve a habilitacao necessaria para o exercicio da advocacia. A sujeicao a fiscalizacao da OAB, com a possibilidade de interdicao do exercicio da profissao por inepcia (Lei no 8.906/94, art. 34, XXIV c/c art. 37, 3o), se mostra, dentro da conformacao constitucional da liberdade de profissao, como uma medida restritiva suficiente para a salvaguarda dos direitos daqueles pelos quais se postula em juizo, ate mesmo porque tal limitacao se circunscreve ao exercicio, sem qualquer reflexo sobre o direito de escolha da profissao. De qualquer modo, nada impede que a OAB atue em parceria com o MEC e com as IES, definindo uma modalidade mais direcionada de qualificacao profissional que venha a ser atestada pelo diploma.10. A exigencia de aprovacao no exame de ordem como restricao de acesso a profissao de advogado atinge o nucleo essencial do direito fundamental a liberdade de trabalho, oficio ou profissao, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5o, da Constituicao Federal de 1988.11. Parecer pelo parcial provimento do recurso extraordinario.Trata-se de tempestivo recurso extraordinario interposto por Joao Antonio Volante, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao Federal, contra o acordao proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (fls. 200-202) assim ementado:ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM.Os arts. 8o, 1o, da Lei no 8.906/94, assim como os arts. 2os dos provimentos nos 81/96 e 109/05, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sao constitucionais.O Tribunal a quo decidiu pela constitucionalidade da exigencia de aprovacao no exame de ordem como requisito para a inscricao do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil OAB (Lei no 8.906/94, art. 8o, IV, e 1o).Rejeitaram-se os embargos de declaracao opostos.Dai o recurso extraordinario, com preliminar formal e fundamentada de repercussao geral, sustentando violacao aos arts. 1o, II, III