a GTE e atualmente a GAM, esta ultima instituida em outubro de 2005.8. Fim da integralidade dos vencimentos - de acordo com os 1o e 3o do artigo 40 (com as alteracoes introduzidas pela EC 41/03), aos que vierem a se aposentar a partir de 31/12/2003, de acordo com a lei de cada ente federado, poderao ter os proventos de aposentadoria calculados com base nas contribuicoes do servidor ao longo de toda a sua vida profissional, incluindo aquelas pagas ao INSS.Para os que ingressaram no servico publico ate 31/12/2003, pode ser assegurada a integralidade dos vencimentos, desde que preencham os requisitos do artigo 6o da EC 41/03. Quanto aos requisitos, ver o verbete anterior.No Estado de Sao Paulo, para os integrantes do magisterio, nos termos do artigo 39 da LC no 836/97 (com as alteracoes introduzidas pela LC no 958, de 13/09/2004), os proventos serao calculados da seguinte forma:titulares de cargo e servidores ocupantes de funcao atividade (ACT, celetistas etc) media da carga horaria dos ultimos 60 meses anteriores a aposentadoria;os titulares de cargo podem, ainda, optar, por ocasiao de sua aposentadoria, em substituicao ao calculo previsto na alinea anterior, pela media obtida no periodo anterior a vigencia da LC no 958, publicada em 14/09/2004, correspondente a:durante qualquer periodo de 84 meses ininterruptos em que prestou servicos continuos, sujeito a mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalencia entre horas e horas-aula edurante qualquer periodo de 120 meses intercalados e de sua opcao, em que prestou servicos sujeito a mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalencia entre horas e horas-aula .Alem do calculo de proventos previsto na LC 836/97 que se faz atraves da media da carga horaria conforme exposto nos itens acima, ha ainda o calculo de proventos previsto na Lei Federal 10.887/04 que e a media de 80 das maiores remuneracoes que serviram de base para as contribuicoes a partir de julho de 1994.9. Direito adquirido para os servidores que completaram todos os requisitos necessarios para a aposentadoria antes da EC 20/98 ou EC 41/03, foi resguardado o direito de se aposentarem, a qualquer tempo, pelas regras anteriores as emendas constitucionais. Assim, aos que completaram os requisitos antes de 31/12/2003, por exemplo, ainda que vierem a se aposentar apos essa data, nao perderao o direito a paridade entre vencimentos e proventos e nem a integralidade de vencimentos.O direito adquirido aplica-se tambem aos pensionistas.10. Regime previdenciario dos servidores nao efetivos admitidos em carater temporario: filiacao obrigatoria e submissao ao regime geral de previdencia (atualmente INSS). Neste caso, o valor maximo de proventos de aposentadoria equivalera ao teto da aposentadoria do regime geral de previdencia.11. Regime de Previdencia Complementar: a EC 20/98 e EC 41/03 estabeleceram que a Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal, podem instituir, por meio de Lei de iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo, o regime de previdencia complementar, por intermedio de entidades fechadas de previdencia complementar, de natureza publica, que oferecerao aos participantes planos de beneficio somente na modalidade de contribuicao definida (ou seja, o participante tera conhecimento do valor da contribuicao e nao