prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos;LXXV - o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca;LXXVI - sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:a) o registro civil de nascimento;b) a certidao de obito;LXXVII - sao gratuitas as acoes de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania. 1o. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata. 2o. Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.Caso desejem uma analise comentada mais a fundo deste artigo, sugiro o seguinte site: http://freeormind.blogspot.com.br/2010/04/comentarios-ao-artigo-5-da-constituicao.htmlCaso deseje baixar {ou ler online} toda a CFB (o que sugiro sinceramente que deve ser feito), pode acessa-la aqui:CFBComo pode ser visto em seu inciso IV: e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato; bem ja vemos que nosso anonimo esta em franco desacordo com o mesmo artigo que ele usa para fundamentar uma de suas causas.O estranhamento prossegue, pois ele alega que nao devemos abordar temas polemicos, de ordem religiosa e ideologica (hum... religiao e politica nao se discute ja ouvi isso antes e olha onde isso nos trouxe...). O trecho seguinte e lindo! Sem bandeiras partidarias ou subjetividades.; gente, EU me considero apartidario, de certa forma fascista, anarquista em certo grau, mas nao sou cego! Quando nosso anonimo diz Sem bandeiras partidarias ou subjetividades. Ele apela ao sentimento de insatisfacao que a populacao nutre pelos partidos de forma generalizada, mas concordo com Jean Wyllys (e com o mesmo artigo 5o que nosso anonimo usa como base)Ainda na iluminada declaracao Sem bandeiras partidarias ou subjetividades. Ele complementa com Vamos todos levantar causas de cunho moral que sao unanimemente aceitas. POR FAVOR!?! Existe coisa mais subjetiva, mais sujeita a variacoes de interpretacoes, de intencoes do que a moralidade? E como ja disse Nelson Rodrigues: "Toda unanimidade e burra", nao se sintam ofendidos, mas esta estoria da carochinha que devemos ser unanimes e balela. Quando todos pensam iguais, e porque ninguem esta pensando! (Walt Lippman).O trecho E vamos levantar poucas por hora, para que nao se dispersem., lembrou-me uma conversa que tive no twitter quando da manifestacao de segunda-feira (17/06/2013) onde minha interlocutora afirma: Nao vejo essa luta sendo nossa. Vejo gente lutando por lideres que nem conhecemos!Mas aqui esta um assumido Anonimo (perdoem o trocadilho infernal) agindo como Lider, orientando as pessoas o que fazer. Mas o povo precisa, se nao de lideranca, de coordenacao. Caso contrario cada um gritara o que lhe vier na veneta. Vejam, anarquia NAO E CAOS! As pessoas, voluntariamente deliberam e selecionam quem seja mais apto para cada situacao... Mas quem escolheu o Mr. Anonymous?!Prosseguindo: As ditas 5 Causas elencadas pelo Anonimo realmente tem seu valor; mas enquanto todo mundo corre pelo MP, quem ainda lembra da PEC 99/2011?? Voce lembra? Nao?! Bem, entao relembre: http://www.eleicoeshoje.com.br/estado-laico-pec-99-11/#axzz2WvPh6yw9E a PEC 33/2011? http://www.oab.org.br/noticia/25549/artigo-pec-33-afronta-a-constituicaoNem vou me