com as normas em vigor, mantido orespectivo padrao de vencimentos. Art. 87. As designacoes para o exercicio das atividades de Auxiliar deDirecao serao automaticamente cessadas na medida em que forem providos elotados, nas respectivas unidades educacional, os cargos de Auxiliar Tecnico deEducacao, de que trata o Anexo III, Tabela "D", integrante desta lei,conforme disposto na alinea "g" do inciso I do art. 96 desta lei. Art. 88. As convocacoes de docentes para a Jornada Especial de 40 (quarenta)horas, em decorrencia da prestacao de servicos tecnico-educacionais em unidadesda Secretaria Municipal de Educacao, ficam cessadas na mesma quantidade e namedida em que: I - forem providos os cargos em comissao de Assistente Tecnico de EducacaoI, previstos no Anexo I, Tabela "A", integrante desta lei; II - forem providos nas respectivas unidades os cargos efetivos de AuxiliarTecnico de Educacao de que trata o Anexo I, Tabela "D", integrantedesta lei, conforme disposto na alinea "g" do inciso I do art. 96desta lei. Paragrafo unico. Para os fins da cessacao das convocacoes de que trata o"caput" ficam fixados, a partir da data da publicacao desta lei, osseguintes prazos: I - 2 (dois) anos, para o provimento do total de cargos a que se refere oinciso II do "caput" deste artigo; II - 90 (noventa) dias, para as nomeacoes previstas no inciso I do"caput" deste artigo. Art. 89. Ficam assegurados, para fins de aposentadoria e pensao, os direitosde incorporacao da parcela relativa a Jornada Especial de 40 (quarenta) horasde trabalho semanais, prevista na Lei no 11.434, de 1993, em decorrencia deconvocacao do docente para a prestacao de servicos tecnicos-educacionais emunidades da Secretaria Municipal de Educacao, implementados ate 10 de agosto de2005, observadas as incompatibilidades previstas por esta lei e legislacao deregencia anterior, vedada a transferencia para outros cargos ou carreiras dosquadros de pessoal do Municipio. 1o. Na hipotese dos servidores de que trata o "caput" desteartigo passarem a perceber, na atividade, na forma da lei, a remuneracaocorrespondente ao beneficio incorporado somente para fins de aposentadoria,incidira, obrigatoriamente, a contribuicao social de que trata a Lei no 13.973,de 2005, sobre a referida vantagem, enquanto perdurar a situacao que enseja seupagamento. 2o. Fixados os proventos ou as pensoes, os beneficios incorporados naforma do disposto no "caput" integrarao a base de incidencia dacontribuicao social ao Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio -RPPS. Art. 90. Ao servidor que nao se enquadre na situacao prevista no art. 89desta lei e que tenha optado por incluir na base de contribuicao as parcelasrelativas a Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais -J.40, na forma do 2o do art. 1o da Lei no 13.973, de 2005, a partir de 11 deagosto de 2005, ate a sua cessacao, em decorrencia de convocacao do docentepara a prestacao de servicos tecnicos-educacionais em unidades da SecretariaMunicipal de Educacao, fica assegurada a inclusao dessas parcelas no calculodos respectivos proventos ou pensoes, observado o disposto no 1o do art. 23desta lei, no que se refere a sua fixacao e respectivo calculo, bem como asincompatibilidades previstas nesta lei e legislacao de regencia anterior. 1o. Para fins de fixacao da parcela de