Em caso positivo quais os percentuais a serem utilizados?em atualizacao147. Pessoas Juridicas quedesenvolvem as atividades rurais de producao, colheita, corte, descasque,empilhamento e outros servicos gerais podem optar pelo Simples?Sim, desde que naopratiquem a locacao de mao-de-obra para execucao das tarefas e cumpram asdemais exigencias constantes das normas legais.148. As empresas queprestam servicos de protese dentaria podem enquadrar-se no Simples?Nao. Tanto a pratica dos servicos dentarios quanto a de laboratorio deprotese dentaria exigem habilitacao profissional prevista em lei para seuexercicio, o que inviabiliza o ingresso no Simples das pessoas juridicas queatuem nessa area. (ADN Cosit n o 12/2000).149. As pessoas juridicasque prestam servicos de cobranca podem inscrever-se no Simples?O ADN Cosit n o 7, de 9/5/2000, dispoe que as prestadoras de servicos de cobranca, desdeque extrajudiciais, podem fazer parte dessa sistematica de tributacao.150. As prestadoras deservicos de regulacao, averiguacao ou avaliacao de sinistros, inspecao egerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros podem optar peloSimples?Nao, em conformidade com a legislacao de regencia, ressaltando-se ostermos do ADN Cosit n o 5, de 6/4/2000.151. As pessoas juridicasfranqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos podem aderir aoSimples?Nao, pois asatividades por elas desenvolvidas assemelham-se as de representacao comercial.152. As empresas queexploram atividades de montagem e manutencao de equipamentos industriais;manutencao eletromecanica de veiculos; montagem, manutencao de equipamentoseletronicos e instalacao de sistemas de comunicacao e telecomunicacao podemoptar pelo Simples?Nao, pois tratam-sede atividades tipicas de engenheiro. Mesmo que prestadas por tecnicos de nivelmedio ou superior, exigem habilitacao profissional para seu exercicio, o queimpede o enquadramento no Simples.(Solucoes de Divergencia n o 13 e 14/2001 e ADN Cosit n o 12/2000).153. As empresas queprestam servicos de enfermagem, medicos e hospitalares podem optar peloSimples?Nao. Esta vedada aopcao para a prestacao dos servicos mencionados.(ADN Cosit n o 12/2000).154. O exercicio daatividade de limpeza e manutencao de cisternas e caixas dagua permite a pessoajuridica a opcao pelo Simples?Nao. Pessoa juridicaque exerce atividade de limpeza e manutencao de cisternas e caixas dagua,classificadas como bens imoveis, nao podem optar pelo Simples.155. As empresas queprestam servicos de desentupimento de tubulacoes podem exercer a opcao peloSimples?Nao. As pessoasjuridicas que tenham por objeto social o desentupimento de tubulacoes nao podemoptar pelo Simples, uma vez que enquadram como sendo de limpeza de bensimoveis.156. Pessoa Juridicaresultante de desmembramento pode ingressar no Simples?O desmembramento caracteriza-se pela transferencia de bens patrimoniaispara formacao de capital de nova empresa, a partir da divisao de uma pessoajuridica e constituicao de outra, seguida da transmissao para esta de parte doativo e passivo do patrimonio da primeira pessoa juridica, inclusive no que serefere ao desmembramento, objetivando a exploracao, em separado, de atividadesdiferentes, e a formacao de outra ou de varias empresas, com a consequentediminuicao do capital daquela considerada como primeira (PN CST n o 78/76).O dispositivo legal tem por finalidade evitar que a pessoa juridica, nointuito de se adequar a nova sistematica e se utilizar *das prerrogativas doSimples, proceda ao desmembramento da sua empresa em duas ou mais, de modo abeneficiar-se do limite fixado para o respectivo enquadramento comoMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou de separar a exploracao deatividade com adesao permitida pelo novo sistema de