Neste ano, o deputado federal Rogerio Peninha Mendonca apresentou o projeto de lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento e institui um controle melhor e mais eficaz no controle de armas, respeitando o direito da populacao a se defender, bem como retirando a proibicao como regra geral, passando ser a permissao do registro e porte de armas como regra, desde que atendidos diversos quesitos. Vejamos o andamento do projeto na Camara dos Deputados:Clique aquiE a justificacao do projeto:JUSTIFICACAOA regulamentacao sobre armas de fogo no Brasil atualmente tem sede nas disposicoes da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, norma juridica que foi concebida sob a ideologia do banimento das armas de fogo no pais. Contudo, desde sua promulgacao, a dinamica social brasileira tem dado provas incontestes de que a aludida Lei nao se revela em com-passo com os anseios da populacao, muito menos se mostra eficaz para a reducao da criminalidade no pais, a impingir sua revogacao e a adocao de um novo sistema legislativo.A par do grande impacto que causaria na sociedade brasileira, o Esta-tuto do Desarmamento ingressou no mundo juridico sem a necessaria discussao tecnica sobre seus efeitos ou, tampouco, sua eficacia pratica para a finalidade a que se destinava: a reducao da violencia. Fruto de discussao tenue e restrita ao proprio Congresso, sua promulgacao ocorreu bem ao final da legislatura de 2003, ou, como identifica o jargao popular, no apagar das luzes.Muito mais do que uma norma tecnica no campo da seguranca publica, a Lei n. 10.826/2003 e uma norma ideologica. Atraves dela, se modificou significati-vamente a tutela sobre as armas de fogo no Brasil, passando-se a adotar como re-gra geral a proibicao a posse e ao porte de tais artefatos, com rarissimas excecoes. Toda a construcao normativa se baseia nessa premissa, ex vi das disposicoes pe-nais que nela se incluem, coroadas com o teor de seu art. 35, pelo qual, radicalmen-te, se pretendia proibir o comercio de armas e municao em territorio brasileiro. Este dispositivo teve sua vigencia condicionada a aprovacao popular, por meio de refe-rendo convocado na propria norma para outubro de 2005.Realizada tal consulta, a proibicao foi rejeitada pela populacao brasilei-ra, com esmagadora maioria de votos, num total de quase sessenta milhoes, marca superior as alcancadas pelos presidentes eleitos pelo voto democratico.Naquele exato momento, a sociedade brasileira, expressamente con-sultada, externou seu macico descontentamento para com a norma, repudiando ve-ementemente a proibicao ao comercio de armas no pais e, por conseguinte, toda a estrutura ideologica sobre a qual se assentou a construcao da Lei n. 10.826/2003.Muitas sao as razoes que podem justificar o resultado do referendo. A maior delas, sem duvida, foi a constatacao pratica de sua ineficacia na reducao da criminalidade. Em todo o ano de 2004 e nos dez meses de 2005, periodo em que as restricoes a posse e ao porte de arma vigoraram antes do referendo, mesmo com forte campanha de desarmamento, na qual se recolheu aproximadamente meio mi-lhao de armas, os indices de homicidio nao sofreram reducao. Em 2003, de acordo com o Mapa