cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na propria acao rescisoria; Vll - depois da sentenca, o autor obtiver documento novo, cuja existencia ignorava, ou de que nao pode fazer uso, capaz, por si so, de Ihe assegurar pronunciamento favoravel; VIII - houver fundamento para invalidar confissao, desistencia ou transacao, em que se baseou a sentenca; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. 15 Alem dos proprios direitos fundamentais sociais do art. 6o, dos direitos politicos fundamentais do art. 14 e seguintes, bem assim dos demais reconhecidos nos demais dispositivos da Carta, ex vi art. 225 (direito fundamental ao meio ambiente), preconiza o 2o do mesmo art. 5o, CF/88: 2o - Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. seria o resultado normal e rotineiro do trabalho do interprete na fixacao do sentido e alcance da norma juridica.12Diz-se ampliativa quando ultrapassa o nucleo do sentido normativo, ou seja, reconhece-se, implicitamente, que o legislador escreveu menos do que queria dizer (minus scripsit quam voluit). Tem especial aplicabilidade na tarefa de preenchimento das lacunas legais. A interpretacao restritiva consiste em nao aplicar a norma aos casos incompativeis com o seu espirito, embora, na aparencia, por ela figurem contemplados, ou nela possam ser incluidos13. Tal problema remete a questao muito pouco debatida no campo da tecnica legislativa, dos chamados elencos de hipoteses, ou simplesmente, rois de incidencia normativa. Teremos um rol exaustivo quando o mesmo circunscreve, de maneira taxativa, todas as hipoteses de aplicacao do dispositivo legal em referencia (numerus clausus). Tomemos, por exemplo, o art. 485, do Codigo de Processo Civil, que indica a possibilidade de acao rescisoria: trata-se de uma nova acao que pode rescindir, ou seja, desconstituir, fazer cessarem os efeitos de uma sentenca anteriormente proferida, transitada em julgado e que padece de grave violacao a direitos, nas hipoteses estipuladas no dispositivo em comento14. O rol sera, ao contrario, exemplificativo ou aberto quando as hipoteses tratadas possam ser ampliadas por outras nao contempladas naquele momento normativo, tal como os direitos fundamentais que exacerbam o elenco de direitos e garantias fundamentais previsto no art. 5o e incisos, da Constituicao Federal de 198815. 16 Andrade, Christiano Jose de. Problema dos Metodos de Interpretacao Juridica. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 22. 17 Idem. 18 Ha uma posicao sincretica da doutrina juridica sobre o que e necessario para individuar-se um metodo de interpretacao com relacao ao modelo pensado, o que geraria reducionismos na base do que entendemos como mera interpretacao da lei. So para visualizar melhor a questao, tomemos como paradigma a questao do metodo topico-retorico laborado por autores como Theodor Viehweg e Chaim Perelman. Longe de tratarem-se tais enfoques de interpretacao juridica stricto sensu, consistem em analisar o problema do discurso juridico e o problema da argumentacao, em um plano distinto da modelagem hermeneutica. 3. O problema da hermeneutica juridica na atualidade Firmaremos aqui algumas singelas consideracoes