reclamacao, pode nao sereconhecer, desde logo, que houve invasao de competencia ou que houve desacatoa uma decisao judicial.O procedimento da reclamacaoconstitucional muito se aproxima do procedimento do mandado de seguranca, istoe, de um procedimento sumario documental. O autor ou demandante da reclamacaotera de instruir sua peticao inicial[11] com documentos que auxiliema convencer o tribunal de suas razoes. O demandado[12], por sua vez, apresentainformacoes, e nao a contestacao. Nao se admite a prova oral e nem a pericial.A decisao de ambos possui natureza mandamental[13].Se o STF entender que areclamacao tem natureza de direito de peticao, parece ser indiscutivel anecessidade de provocacao atraves da parte interessada ou Ministerio Publico,conforme reza o art. 13 da Lei 8.038/1990.Observa-se que as propriashipoteses de cabimento sao suficientes para apontar a incongruencia pratica dojuizo que o instaura de oficio. Assim, se o juizo entender que a competencia ede fato dos tribunais superiores, basta declarar de plano sua incompetencia,considerando que a mesma sera sempre absoluta. Remete-se os autos, portanto, aoorgao competente. Mas, por outro lado, caso ojuizo descumpra a decisao de tribunais superiores, nao teria sentido, estemesmo juizo impugnar sua postura atraves da reclamacao constitucional. Nominimo seria um nemo venire contra factumproprium (o que corresponde em direito processual a preclusao logica). Ocorre, porem que a eventualiniciativa de oficio nao precisa ficar limitada ao juizo da causa, podendo-se oproprio tribunal superior, diante de ofensa a sua competencia ou desrespeito aautoridade de sua autoridade de suas decisoes, poderia determinar a avocacaodos autos ou medidas para concretizar a sua decisao, por meio de propositura deoficio de uma reclamacao constitucional. Ha de se conceituarcuidadosamente o interesse necessario ao litigante na legitimidade ativa dareclamacao constitucional. Nao e possivel limitar a legitimidade as partes doprocesso originario, ate porque e cabivel a reclamacao constitucionalindependentemente da existencia de processo. Afora isto, mesmo quando existenteum processo em andamento, nao se pode descartar a priori a existencia de terceiros juridicamente interessados queigualmente terao legitimidade para a propositura da reclamacao constitucional.O interesso processual deveser cabalmente demonstrado no caso concreto pelo autor da reclamacao por meiode comprovacao de possivel repercussao do processo em tramite ou do atoadministrativo praticado em sua esfera juridica. Apesar de que nao necessitedemonstrar qualquer sucumbencia no caso concreto, conforme ocorre na hipotesede usurpacao de competencia, sendo incorreto associar o interesse da parte auma eventual melhora em sua situacao fatica, deve demonstrar que a ilegalidadecometida pode juridicamente atingi-lo.O artigo 985 do CPC/2015 que einedito e preve que a decisao proferida pelo orgao competente por firmar a tesejuridica, tambem deve analisar o recurso, a remessa necessaria ou a causa decompetencia originaria de que se originou o referido incidente. Esta decisaosera aplicada aos demais processos que versem sobre o mesmo tema na area em queo tribunal possuia competencia, inclusive perante os Juizados Especiais, o quesoa inconstitucional quando confrontado com a Carta Magna, pois esta estabeleceser da competencia da turma recursal, composta por juizes, a instancia revisoradas decisoes do sistema dos Juizados (art. 98).A referida decisao doincidente igualmente e aplicavel aos futuros processos que poderao serresolvidos liminarmente. E, a falta de observancia da decisao do incidentemotivara o uso da via reclamacao ao