27 de abril e o dia nacional da empregada domestica. Em Curitiba havera um dia comemorativo, na Praca Rui Barbosa, organizado pelos sindicatos da categoria com apoio do INSS e da Prefeitura de Curitiba.PEC DAS DOMESTICAS As empregadas domesticas ja podem comemorar a aprovacao do projeto de emenda constitucional (PEC das domesticas), que garante direitos trabalhistas. Senado aprovou nesta terca-feira, por unanimidade (66 a 0), a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) que assegura aos domesticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores. A PEC das domesticas, como ficou conhecida, entrara em vigor na proxima terca-feira, quando a nova legislacao sera promulgada pelo Congresso, em sessao solene. Assim, a categoria passara a ter direito, imediatamente, a jornada diaria de oito horas. O que exceder sera hora extra e deve ser pago com 50% sobre a hora normal. Outros beneficios, como FGTS obrigatorio, adicional noturno, salario familia e assistencia gratuita aos filhos dependentes de ate 6 anos, exigirao regulamentacao. A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) foi criada ha 70 anos, mas so agora as domesticas terao os mesmos direitos dos outros trabalhadores. A profissao de empregada domestica passou por uma evolucao na ultima decada, devido ao crescimento da economia brasileira. Com o aumento da geracao de emprego e a melhora da educacao, muitas trabalhadoras se especializaram e passaram a exercer outras funcoes.Como a renda das familias tambem aumentou, a demanda pelo servico da trabalhadora domestica cresceu. Essa equacao de aumento de postos de trabalho e menor oferta de profissionais fez com que os salarios, sobretudo nas grandes capitais, aumentassem consideravelmente nesse setor tao importante para o Brasil e que emprega mais de 6,7 milhoes de mulheres (contra 500 mil homens). Para que os estudantes de direito frisem bem o conceito dos principios daadministracao publica, professores e alunos criaram a siga LIMPE que euma combinacao interessante de letras, formada por alguns principiosencontrados em nossa Constituicao Federal. Sao eles, respectivamente, osprincipios da: Legalidade, Impessoalidade,Moralidade, Publicidade e Eficiencia. Existem diversas brincadeiras,relacionadas a Limpe a administracao publica, Se deseja uma boaadministracao publica, limpe!, Vamos manter limpa a administracao publica,dentre outras.O primeiro principio e o da Legalidade. Todos eles estao presentes no artigo 37da Constituicao Federal.LegalidadeA Legalidade esta no alicerce do Estado de Direito, no principio da autonomiada vontade. Baseia-se no pressuposto de que tudo o que nao e proibido, epermitido por lei. Mas o administrador publico deve fazer as coisas sob aregencia da lei imposta. Portanto, so pode fazer o que a lei lhe autoriza.ImpessoalidadeA imagem de Administrador publico nao deve ser identificada quando aAdministracao Publica estiver atuando. Outro fator e que o administrador naopode fazer sua propria promocao, tendo em vista seu cargo, pois esse atua emnome do interesse publico. E mais, ao representante publico e proibido oprivilegio de pessoas especificas. E deve tratar todos igualmente.MoralidadeEsse principio tem a juncao de Legalidade com Finalidade, resultando emMoralidade. Ou seja, o administrador deve trabalhar com bases eticas naadministracao, lembrando que nao pode ser limitada na distincao de bem ou mal.Nao se deve visar apenas esses dois aspectos, adicionando a ideia de que o fime sempre sera o bem