Portal do TSE ja atende a varios criterios de acessibilidade web recomendados pelo Governo Eletronico. O Modelo de Acessibilidade de Governo Eletronico (e-MAG), consiste em um conjunto de recomendacoes a ser considerado para que o processo de acessibilidade dos sitios e portais do governo brasileiro seja conduzido de forma padronizada e de facil implementacao.Uma das iniciativas estrategicas do Plano Diretor de Tecnologia da Informacao 2010/2012 e implementar acessibilidade para a consulta processual na intranet/internet.Urnas O Codigo Braile nas urnas eletronicas foi implementado desde a sua primeira versao em 1996, nas eleicoes municipais, ocasiao em que um terco das secoes eleitorais foram automatizadas. No ano de 2000, alem do Codigo Braile nas teclas, foi implantado o sistema de audio utilizado por meio de fones auriculares.Atualmente, todas as urnas eletronicas possuem teclas com a gravacao do Codigo Braile correspondente e no numero 5 ha um ponto de referencia para orientacao do eleitor deficiente visual que nao le Braile.De acordo com a lei, o cidadao com deficiencia e considerado um eleitor comum. Assim, tem a obrigacao de se cadastrar a partir dos 18 anos e votar ate os 70 anos de idade. No entanto, nao estara sujeita a sancao a pessoa com deficiencia que torne impossivel ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigacoes eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercicio do voto (Resolucao TSE no 21.920/2004).O eleitor nessa condicao, mediante requerimento pessoal ou por seu representante legal ou procurador devidamente constituido, acompanhado de documentacao comprobatoria da deficiencia, podera solicitar ao juiz eleitoral a expedicao de certidao de quitacao eleitoral, com prazo de validade indeterminado.Direitos politicosA convencao assinada em Nova York tem o intuito de assegurar que as pessoas com deficiencia possam participar efetiva e plenamente na vida politica e publica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas.Para tanto, os estados signatarios devem adotar procedimentos, instalacoes, materiais e equipamentos para votacao apropriados, acessiveis e de facil compreensao e uso.A garantia da livre expressao de vontade das pessoas com deficiencia como eleitores e, para tanto, sempre que necessario e ao seu pedido, permissao para que elas sejam auxiliadas na votacao por uma pessoa de sua escolha tambem estao resguardadas no texto que amplia o rol de direitos e garantias constitucionais. Outra importante consideracao relevante constante no tratado refere-se a protecao do direito das pessoas com deficiencia ao voto secreto em eleicoes e plebiscitos, sem intimidacao, e a candidatar-se nas eleicoes, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funcoes publicas em todos os niveis de governo, com auxilio de novas tecnologias.Emenda constitucionalA Emenda Constitucional 45/2004 determinou que os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais.A Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, assinada em Nova York, e o primeiro e unico, ate entao, documento inserido no texto constitucional por meio deste dispositivo.Ao tratar de tema sensivel aos direitos humanos, a convencao