O Glossario eleitoral brasileiro e constituido de termos simples e compostos, que apresentam conceitos e definicoes extraidos da literatura juridico-eleitoral brasileira, referencias doutrinarias, informacoes historicas de termos relacionados e dos sistemas e processos eleitorais brasileiros, bem como imagens e textos vinculados.O objetivo e divulgar, por meio do Glossario, informacoes sobre a Justica Eleitoral que possam conscientizar eleitores e futuros eleitores da importancia do voto e contribuir para torna-los cidadaos com efetiva participacao na vida politica do pais.Em todo o glossario, a correlacao entre os vocabulos foi estruturada mediante remissivas simples e remissivas cruzadas.www.tse.jus.br E ilicita e passivel de multa a propaganda eleitoral feita por candidato e partido politico pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito, data a partir da qual a Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97) permite a propaganda eleitoral. Foi esse o entendimento tomado pela maioria (4x3) do plenario do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao manter a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato a Vice-Presidencia da Republica em 2010 pelo PSDB, Indio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do periodo permitido pela legislacao. O TSE entendeu que o Twitter e um meio de comunicacao social abrangido pelos artigos 36 e 57-B da Lei das Eleicoes, que tratam das proibicoes relativas a propaganda eleitoral antes do periodo eleitoral. Ao finalizar a votacao, o presidente do TSE destacou que "os cidadaos, que nao estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar a vontade. O que nao pode e o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes", afirmou o ministro Lewandowski, garantindo a liberdade de expressao.O entendimento alcancado pela Corte por quatro votos a tres, negando o recurso apresentado por Indio da Costa, manteve a multa de R$ 5 mil aplicada pelo ministro Henrique Neves, que julgou representacao proposta pelo Ministerio Publico Eleitoral sobre o caso. O ministro entendeu que, ao utilizar o microblog para pedir votos ao candidato titular de sua chapa, Jose Serra, antes de 6 de julho, Indio da Costa fez propaganda eleitoral antecipada. Ele publicou a mensagem em favor de Jose Serra no dia 4 de julho de 2010.Sessao plenaria do TSE. Brasilia-DF 15/03/2012. Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSEEm seu voto-vista lido nesta noite em plenario, o ministro Gilson Dipp se associou a divergencia aberta pela ministra Carmen Lucia Antunes Rocha e seguida pelo ministro Dias Toffoli e votou pelo provimento do recurso do ex-vice de Serra. Segundo o ministro Gilson Dipp, o Twitter, embora mecanismo de comunicacao social, nao pode ser definido como meio de comunicacao geral, com destinarios indefinidos, nao se enquadrando, portanto, nos conceitos dos dois artigos da Lei das Eleicoes, mesmo com as alteracoes nela introduzidas pela Lei 12.034/2009.No Twitter nao ha a divulgacao de mensagem para o publico em geral, para destinarios imprecisos, indefinidos, como ocorre no radio e na televisao, mas para destinatarios certos, definidos. Nao ha no Twitter a participacao involuntaria ou desconhecida dos seguidores. Nao ha passividade das pessoas nem generalizacao, pois a mensagem e transmitida para quem realmente deseja participar de um dialogo e se cadastraram para isso, afirmou Gilson Dipp em seu voto.