na escala de 1:200, contendo as seguintes informacoes: a) limites do terreno com suas cotas exatas e posicoes de meios-fios; b) curva de nivel a equidistancia de 1,00m (um metro) e indicacao das arvores porventura existentes no terreno; c) orientacao do terreno em relacao ao norte verdadeiro; d) delimitacao da edificacao, no terreno, devidamente cotada; e) indicacao da existencia ou nao de edificacoes vizinhas e respectivos numeros de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exercam; f) coeficiente de aproveitamento Ca; g) indice de ocupacao Io e de permeabilidade do terreno Ip; h) area construida total e por pavimento; i) area ocupada, area do terreno e area permeavel; j) area util para efeito de calculo do indice de aproveitamento; k) numero de unidades imobiliarias especificadas por atividades; l) gabarito de altura da edificacao; F-PL-O60-00 m) indicacao da fracao ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condominio; n) esquema final de esgoto; III planta baixa dos diversos pavimentos, em 02 (duas) vias, na escala 1:50; IV secoes ou cortes longitudinais e transversais, em 02 (duas) vias, na escala de 1:50, com indicacao obrigatoria do perfil do terreno, do meio-fio e quando exigido, da Referencia de Nivel RN; V planta de elevacao de fachada. 1o As escalas metricas indicadas nos itens II a V, poderao ser substituidas por outras mais compativeis com as dimensoes do empreendimento projetado, sem prejuizo da clareza das pecas graficas, para perfeito entendimento do projeto. 2o As plantas baixas deverao indicar a designacao de cada compartimento da edificacao, bem como suas dimensoes e area. 3o Na peca grafica, havendo diferenca entre a afericao em escala e a cota correspondente, prevalecera esta ultima, tolerada margem de erro de 5% (cinco por cento). 4o A planta de situacao devera ser apresentada em separado das demais pecas graficas, em prancha medindo 21,5 x 29,7cm (A 4) ou dimensao maior, caso o porte do empreendimento assim justifique. Ler demais aplicacoes da lei referente a atividades permitidas e suas exigencias legais.TITULO VIII COMPETENCIA E EXERCICIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA SOBRE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PARA OS EFEITOS DESTA LEI CAPITULO I RELACIONAMENTO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL PARA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPACAO DO SOLO, COM O EXERCICIO DAS COMPETENCIAS CORRESPONDENTES NO MESMO E NOS DEMAIS NIVEIS DE GOVERNO Art.122. A Administracao Municipal, por meio dos seus orgaos competentes, promovera sempre e constantemente, a articulacao do exercicio do seu Poder de Policia Administrativa para o ordenamento do uso e da ocupacao do solo com o exercicio das competencias correspondentes nos demais niveis de governo. CAPITULO II A FISCALIZACAO E IMPOSICAO DE RESTRICOES E PENALIDADES PELA INFRINGENCIA DE NORMAS FIXADAS Art. 124. A fiscalizacao do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para a aprovacao de projetos de Empreendimentos sera exercida pela Administracao Municipal, por meio dos seus orgaos competentes. Art. 125. Os infratores das disposicoes desta Lei no que diz respeito a Empreendimentos estao sujeitos as sancoes estabelecidas no Codigo de Obras do Municipio. Art. 126. Para fiscalizacao das atividades exercidas e da observancia