entretanto, e restrita, pois se limita ao ajuste da declaracao anual com base nos rendimentos e deducoes legais, e, geralmente esse ajuste nao tem um grande impacto na restituicao de valores descontados a titulo de imposto de renda sobre os valores recebidos na reclamacao trabalhista. Em varias situacoes existe tambem outra possibilidade, pois, geralmente, quando do pagamento da reclamacao trabalhista, ocorre a retencao de imposto de renda sobre o valor da condenacao atualizado e sobre os juros incidentes sobre tal valor. Mas os juros pagos sobre o valor da condenacao nao representam um acrescimo patrimonial, mas sim uma recomposicao do patrimonio do trabalhador, servindo de indenizacao a este por nao ter recebido as verbas trabalhistas na epoca em que lhe eram devidas. Assim, tendo em vista que o valor pago a titulo de juros nao representa acrescimo patrimonial, ele nao esta sujeito a incidencia de imposto de renda, sendo possivel a propositura de acao de repeticao de indebito, visando que essa situacao seja reconhecida judicialmente e que a Receita Federal seja condenada a devolucao de tais valores. Caso tenha alguma outra duvida, ou deseje que analisemos a possibilidade da propositura de tal acao, estamos a disposicao para quaisquer esclarecimentos nos plantoes do sindicato, ou no escritorio atraves do tel. (19) 3253-2125 onde podera ser agendado um horario para atendimento. Fator Previdenciario - 7/6/2010 A preocupacao dos trabalhadores com o futuro, com a aposentadoria, e hoje, felizmente, muito mais presente do que no passado. Os bancarios, muito mais cedo, planejam como se dara sua retirada do mercado de trabalho. Tal situacao faz com que recebamos muitas consultas acerca dos beneficios previdenciarios e, nesse momento, as alteracoes legais sobre aposentadoria vem sobressaindo.E que, como exposto na coluna da edicao anterior, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que acaba com o fator previdenciario do calculo das aposentadorias, o que acarretara, em geral, beneficios de maior valor. Mas o fator ainda nao foi excluido definitivamente, pois pode, ainda, haver veto do Presidente da Republica. A Constituicao Federal preve que os projetos de Lei aprovados no Congresso sejam remetidos ao Presidente, que deve, em 15 dias uteis, sanciona-lo (e nesse caso o projeto vira Lei) ou veta-lo, por entende-lo inconstitucional ou contrario ao interesse publico. Vetando, o Presidente deve informar sua decisao ao Presidente do Senado Federal em 48 horas. A partir desse momento, o Congresso tera 30 dias para, em sessao conjunta (Camara e Senado), derrubar ou nao o veto (por maioria absoluta dos votos). Se o Congresso nao apreciar o veto dentro do prazo, a sua pauta de trabalhos fica automaticamente trancada, ate que ele seja analisado. Assim, ainda teremos algum tempo pela frente ate podermos ter certeza da situacao. A pergunta mais frequente tem sido: "tenho tempo para aposentar. O que eu faco"? Nesse momento, a resposta mais adequada e aguardar a resolucao dessa situacao, pois devemos considerar que as aposentadorias anteriores a uma eventual queda do fator, nao se beneficiam, em principio, das novas regras (isto dificilmente podera ser discutido judicialmente, mas e uma questao delicada e objeto de coluna futura, a