O Seguro-Desemprego e um beneficio integrante da seguridade social, garantido pelo art.7o dos Direitos Sociais da Constituicao Federal e tem por finalidade prover assistencia financeira temporaria ao trabalhador dispensado involuntariamente.Embora previsto na Constituicao de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermedio do Decreto-Lei n.o 2.284, de 10 de marco de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.o 92.608, de 30 abril de 1986.Apos a Constituicao de 1988, o beneficio do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, alem de prover assistencia financeira temporaria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxilia-lo na manutencao e busca de emprego, promovendo para tanto, acoes integradas de orientacao, recolocacao e qualificacao profissional.O Programa foi criado por intermedio da Lei n.o 7.998, de 11 janeiro de 1990, que tambem deliberou sobre a fonte de custeio, com a instituicao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, o que permitiu a definicao de criterios de concessao do beneficio mais acessiveis e mudancas substanciais nas normas para o calculo dos valores do Seguro-Desemprego.Essa legislacao, tambem, instituiu o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, constituido por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do governo, responsaveis pela gestao do FAT.A partir de 20 de dezembro de 1991, por intermedio da Lei no 8.287, foi criado o Programa Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, que se destina ao pagamento do beneficio ao Pescador Profissional desde que este, artesanalmente exerca suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar.Ainda em dezembro/91, o Governo Federal, atraves da Lei n.o 8.352, de 28 de dezembro de 1991, alterou temporariamente o Programa do Seguro-Desemprego, promovendo a abertura de determinados criterios, visando uma maior abrangencia do beneficio. E importante frisar que esta abertura, prorrogada atraves das Leis n.o 8.438 de 30.6.92, n.o 8.561, de 29.12.92, n.o 8.699, de 27.8.93 e n.o 8.845, de 20.1.94, expirou-se em junho/1994.A partir de 1o de julho de 1994, entrou em vigor a Lei n.o 8.900, de 30 de junho de 1994, que estabeleceu novos criterios diferenciados para a concessao de parcelas do beneficio, quais sejam:I - tres parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio com pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada, de no minimo seis meses e no maximo onze meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;II - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio com pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada, de no minimo doze meses e no maximo vinte e tres meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;III - cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vinculo empregaticio com pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada, de no minimo vinte e quatro meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego.Em carater excepcional, o CODEFAT podera deliberar pelo prolongamento do periodo maximo de concessao, em ate dois meses, para grupos