Os 30 anos do divorcio no BrasilNo dia 28 de junho de 1977 foi promulgada a Emenda Constitucional no 9, que criou a figura do Divorcio no Brasil. Logo adiante, surgiu a Lei do Divorcio que regulamentou esse novo instituto juridico. De autoria do Sen. Nelson Carneiro, a norma foi objeto de grande polemica na epoca, principalmente pela influencia religiosa que ainda pairava sobre o Estado. A inovacao permitia extinguir por inteiro os vinculos de um casamento e autorizava que a pessoa casasse novamente.Ate o ano de 1977, quem casava, permanecia com um vinculo juridico para o resto da vida. Caso a convivencia fosse insuportavel, poderia ser pedido o 'desquite', que interrompia com os deveres matrimoniais e terminava com a sociedade conjugal. Significa que os bens eram partilhados, acabava a convivencia sob mesmo teto, mas nenhum dos dois poderia recomecar sua vida ao lado de outra pessoa cercado da protecao juridica do casamento. Naquela epoca, tambem nao existiam leis que protegiam a Uniao Estavel e resguardavam os direitos daqueles que viviam juntos informalmente.A separacao entre o Estado e a Igreja tornou-se cada vez mais distinta e a introducao do divorcio na legislacao brasileira foi um momento fundamental. Antes disso, as pessoas podiam construir uma entidade familiar e desconstrui-la quase que por inteiro (pelo 'desquite'), mas nao podiam reconstruir sua vida ao lado de outro individuo. Era como se tivessemos apenas uma flecha para acertar o alvo; se errassemos, nao teriamos uma segunda chance.A Lei do Divorcio, aprovada em 1977, concedeu a possibilidade de uma "segunda flecha", ou seja, permitiu casar novamente com outra pessoa, mas somente por uma oportunidade. O 'desquite' passou a ser chamado de 'separacao' e permanece ate hoje como um estagio intermediario ate a obtencao do divorcio. Foi com a Constituicao de 1988 (clique aqui) que passou a ser permitido divorciar e recasar quantas vezes fosse preciso.Atualmente, a Lei do Divorcio ja sofreu inumeras reformas e foi, quase que por inteiro, substituida por legislacoes mais modernas. Hoje em dia, e possivel divorciar-se sem precisar recorrer ao Judiciario. Reconstruir a vida sentimental tornou-se algo extremamente natural nos tempos modernos, em virtude da ampla aceitacao da Uniao Estavel e de sua crescente protecao juridica.Cada vez menos as pessoas optam por unir-se atraves do casamento. A informalidade nas relacoes afetivas tem se mostrado cada vez mais presente. Contudo, o romantismo do noivado e a seguranca juridica proporcionada pelo casamento ainda dao longa vida a esse instituto formador de familias.Com isso, fica evidente a importancia historica e pratica dessa lei que completa 30 anos e que revolucionou completamente a configuracao das entidades familiares hoje existentes. A busca pela felicidade e pela realizacao pessoal nao deve ser obstaculizada pelo Estado, ficando a criterio individual a escolha pelo caminho mais coerente com suas conviccoes.______________*Advogado de Familia. Presidente da ABRAFAM Associacao Brasileira dos Advogados de Familia Reforma politicaProposta de tratar corrupcao como crime hediondo nao e ineditaA classificacao da corrupcao como crime hediondo ja foi proposta por pelo menos quatro senadores desde 2010, sem que os projetos chegassem a ser votados. Com algumas diferencas, os projetos