se pode cogitar o acolhimento da tese recursal. Emerge comoobice a pretensao de reforma, entretanto, o entendimento consagrado na Sumulano 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRT-1 - Recurso Ordinario RO 1074006820095010531 RJ(TRT-1) Data de publicacao:06/09/2013 Ementa: CASEIRO. EMPREGADO DOMESTICO.O reu jamais desempenhou atividade economico-comercial, sendo que o reclamanteprestou os seus servicos na qualidade de caseiro - de finalidade nao lucrativa,repise-se - no ambito residencial e familiar do reclamado, afigurando-se o empregode natureza inequivocamente domestica. O que caracteriza o vinculo domesticonao e a funcao do empregador, como a de pedreiro ou outra qualquer, massim a inexistencia de lucro por parte do empregador e a atividade emambito residencial. TRT-1 - Recurso Ordinario RO 6043020125010246 RJ (TRT-1) Data de publicacao:05/04/2013 Ementa: EMPREGADO DOMESTICO. Vinculo de emprego.Caracterizacao. Para que possa ser configurado o vinculo empregaticio na funcaode domestico, e necessario que a prestacao de servicos tenha se dado noambito residencial da pessoa ou familia indicada como empregadora, nostermos da Lei no 5.859 /72. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR838002020075020447 83800-20.2007.5.02.0447 (TST) Data de publicacao:27/09/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADADOMESTICA - RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO - PERIODO ANTERIOR AANOTACAO NA CTPS Os arestos acostados sao inserviveis ao conhecimento doRecurso de Revista, pois oriundos do Eg. TRT da 2a Regiao, orgao prolator doacordao recorrido. Incidencia da Orientacao Jurisprudencial no 111 da SBDI-1.MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 , 8o , DA CLT A Eg. Corte de origem decidiu emsintonia com a jurisprudencia deste Tribunal Superior, que orienta no sentidode que as multas dos artigos 467 e 477 , 8o , da CLT nao se aplicam aos empregadosdomesticos, por nao serem regidos pela CLT , mas, sim, pela Lei no 5.859/72 (artigo 7o , a, da CLT ). Precedentes. FERIAS ACRESCIDAS DO TERCOCONSTITUCIONAL O Recurso de Revista esta desfundamentado, a luz do artigo 896da CLT , pois nao foi indicado como violado pelo acordao regional nenhumdispositivo legal ou constitucional, nem colacionados arestos para demonstrardivergencia jurisprudencial. Incidencia da Sumula no 221 do TST. Agravo deInstrumento a que se nega provimento. TST - RECURSO DE REVISTA RR 122630201150301041226-30.2011.5.03.0104 (TST) Data de publicacao:14/06/2013 Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMESTICO.JORNADA REDUZIDA. SALARIO-MINIMO PROPORCIONAL. Com ressalva desta relatora,entende esta Corte Superior que o inciso IV do art. 7o da CF deve serinterpretado em consonancia com o inciso XIII do dispositivo, de modo que, se ajornada de trabalho contratada do empregado e inferior aquelaconstitucionalmente estipulada, o salario pode ser pago de forma proporcionalao numero de horas trabalhadas em jornada reduzida, nos termos da OJ n.o 358 daSBDI-1. Esse entendimento aplica-se inclusive a relacao de trabalho domesticoanterior a Emenda Constitucional n.o 72 /2013, sob pena de deferir a categoriados trabalhadores domesticos garantia maior que a conferida aostrabalhadores em geral, o que nao se coaduna com o texto constitucional vigentena epoca. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento. STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119819 DF 2011/0267655-1(STJ) Data de publicacao:20/08/2013 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. IMPUTACAODO CRIME DE PECULATO-DESVIO. DEPUTADO FEDERAL QUE NOMEOU EMPREGADO DOMESTICOCOMO SECRETARIO PARLAMENTAR. CONSUMACAO DO DELITO. MOMENTO DO EFETIVO DESVIO