Um estudo realizado na Faculdade de Direito (FD) da USP avalia que a jurisprudencia atual sobre a terceirizacao de servicos fere a Constituicao Federal. Alem disso, de acordo com o procurador do Ministerio Publico do Trabalho Tadeu Henrique Lopes Cunha, possibilita a expansao de um fenomeno deleterio a classe dos trabalhadores, que implica na fragmentacao do movimento operario, nao permite a integracao do trabalhador na empresa, e contraria a igualdade material (isonomia) e traz piores condicoes de trabalho (os terceirizados costumam receber salarios menores e nao tem os mesmos beneficios dos contratados).Sao varios aviltamentos, que levam a precarizacao das relacoes de trabalho, comenta o advogado, que defendeu na FD a dissertacao de mestrado Terceirizacao e seus efeitos sobre os direitos do trabalhador no ordenamento juridico brasileiro.A pesquisa foi apresentada em marco deste ano, logo apos o presidente Lula vetar a Emenda 3, que dava as empresas o direito de contratar funcionarios como Pessoa Juridica (PJ). A emenda exime o contratante da responsabilidade sobre os direitos trabalhistas destes colaboradores ao substituir os contratos de trabalho em regime de CLT pelos de prestacao de servico, ou o que se convencionou chamar de contratos por PJ: a terceirizacao.Lopes Cunha resgata os primeiros casos de terceirizacao no pais, ou o que ele chama de subcontratacao, faz um historico de jurisprudencias favoraveis as empresas e discute as consequencias morais e financeiras aos empregados e a diminuicao do poder das classes trabalhistas.As empresas estao recorrendo muito a terceirizacao e nao ha livros juridicos que se dediquem especificamente ao tema, afirma. Segundo ele, nao ha uma lei que regulamente esta pratica. A unica base juridica que possibilita sua adocao e a Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 1995, que a permite em atividades relacionadas a seguranca, limpeza e conservacao e em tarefas consideradas nao-essenciais, ou seja, para o produto ou servico final que a empresa presta.Nem fundamento juridico pode ser considerado, pois sumula nao e norma juridica, apenas a consolidacao de uma interpretacao feita por um tribunal, alerta. Alem disso, e nebulosa. Nao existem hoteis ou restaurantes sem limpeza, e muito relativo. E nem bancos sem seguranca, argumenta. InicioDe acordo com a literatura, a terceirizacao foi identificada na recessao economica do Plano Collor, quando as empresas buscavam reduzir custos, ja que a importacao havia se tornado mais barata. Mas os processos estudados por Lopes Cunha indicam que ela comecou bem antes, e que nao foi por uma necessidade economica. No fim da decada de 1960, foi editada uma lei que permitiu a administracao publica contratar servicos considerados perifericos, como manutencao de elevadores, limpeza e seguranca de outras empresas.No setor privado, os bancos deram o pontape inicial. O Decreto Lei 1034, de 1969, obrigou as instituicoes financeiras a contratarem vigilantes, sob a justificativa de que naquele periodo houve aumento dos assaltos. Mas como os bancarios tem jornada de seis horas diarias, ao contratar o servico de uma empresa especializada, o banco teria um funcionario a disposicao por oito horas, pagando o mesmo salario, sem a necessidade de bancar duas horas extras. Houve bancos que abriram empresas so