NO ESPACONO TEMPO APLICACAO IMEDIATA NAS ESFERAS COMUM E MILITAR.NO ESPACO CPP TERRITORIALIDADE ARTIGO 1o DO CPP;NO ESPACO CPPM EXTRATERRITORIALIDADE ARTIGO 4o, INCISOS I E II DO CPPM;ORGAOS DO PODER JUDICIARIO - ARTIGO 5, XXXV E 92 E SS DA CRFB/88STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - GUARDIAO DA CF, ORGAO MAXIMO DO SISTEMA JUDICIARIO. DECIDIRA QUANDO A NORMA VIOLAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.ST J SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECIDIRA QUANDO A NORMA VIOLAR LEI FEDERAL.TST TRT TJT JUSITCA FEDERAL TRABALHISTATRF SEMPRE VAI DESAGUAR NO STJ OU STF. CUIDA DE CAUSAS RELATIVAS A UNIAO.STM TJM AJME CAUSAS MILITARES. JUSTICA ESPECIALIZADA.STE TRE TJE - JUSTICA ELEITORAL.INSTANCIAS 1a JUIZES DE 1o GRAU (MONOCRATICOS); 2a TRIBUNAIS DE JUSTICA (DESEMBARGADORES)OBSERVACAO: O CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA) ORGAO DO PODER JUDICIARIO, CRIADO PARA CONTROLE - ARTIGO 92, IA DA CRFB/88.FUNCOES ESSENCIAIS A JUSTICAJUIZ ARTIGO 95 DA CRFB/88 E ARTIGO 251 DO CPP PROMOVER A REGULRIDADE DO PROCESSO E MANTER A ORDEM.MP ARTIGO 127 E 129 DA CRFB/88 E ARTIGO 257 DO CPP PROMOVER E FISCALIZAR A EXECUCAO DAS LEIS. ART 127 E 129,I, TODOS DA CRFB/88.ADV. PUBLICA ARTIGO 131 DA CRFB/88 - AGU(UNIAO), AGE(ESTADO) E AGM(MUNICIPIO).ADV. E DEFENSORIA PUBLICA ART 133 E 134 DA CRFB/88.DOS TRIBUNAIS E JUIZES MILITARESARTIGO 122 DA CRFB/88 I STM E II TRIBUNAIS E JUIZES MILITARES.ONDE EXISTE 2a INSTANCIA SP, MG E RS.COMPOSICAO DA PRIMEIRA INSTANCIA DO TJMMGFORMADO POR CONSELHOS DE SENTENCA, SENDO DUAS AS ESPECIES PERMANENTE E ESPECIAL.CONSELHO PERMANENTE DE SENTENCA - CURIOSIDADES:FORMACAO: CONSTITUIDO POR UM UIZ TOGADO (MAGISTRADO) + 04 OFICIAIS DA PMMG (SEGUNDO TENENTE A TENENTE CORONEL);DURACAO: 03 MESES;MODO DE ESCOLHA: INDICADOS PELO SR. CMT GERAL DA PMMG;FUNCAO: JULGAR AS PRACAS DA PMMG (SD 2a CL ATE SUB TEN. PM);CONSELHO ESPECIAL DE SENTENCA CURIOSIDADES:FORMACAO: CONSTITUIDO POR UM UIZ TOGADO (MAGISTRADO) + 04 OFICIAIS DA PMMG (SEGUNDO TENENTE A TENENTE CORONEL) SUPERIORES OU MAIS ANTIGOS QUE O REU;DURACAO: ACOMPANHARAO TODOS OS ATOS DO PROCESSO, BEM COMO REALIZARAO O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO QUE ACOMPANHAREM ;MODO DE ESCOLHA: INDICADOS PELO SR. CMT GERAL DA PMMG;FUNCAO: JULGAR OS OFICIAIS DA PMMG ( 2o TEN. PM ATE CORONEL); JUIZ SINGULAR: JULGAR OS CRIMES MILITARES COMETIDOS CONTRA CIVIS.INQUERITO POLICIAL - IP E INQUERITO POLICIAL MILITAR IPMCONCEITO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERSECUTORIO, QUE CONSISTE NUM CONJUNTO DE DILIGENCIAS DESTINADAS A APURAR A MATERIALIDADE, AUTORIA E CISCUNSTANCIAS DE UMA INFRACAO PENAL, FONECENDO ELEMENTOS PARA A EVENTUAL PROPISITURA DA ACAO PENAL.TRATA-SE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FINALIDADE DE FORMAR OPINIAO DO MP. IP DELEGADO DE POLICIA ARTIGO 4o AO 23 DO CPP. IPM OFICIAL DA FORCA POLICIAL MILITAR OU ARMADA ARTIGO 9o AO 28 DO CPPM INQUERITO POLICIAL - IP E INQUERITO POLICIAL MILITAR IPM - CARACTERISTICASINQUISITORIEDADE SEM CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA (ART. 5, LV DA CRFB/88) ACUSACAO X DEFESA (ART. 14 E 107 DO CPP) ECD EXAME DE CORPO DE DELITO (ART. 184 DO CPP E ART. 315, UNICO DO CPPM).DISCRICIONARIEDADE CONDUCAO DA FORMA QUE ENTENDER CONVENIENTE.SIGILOSIDADE ARTIGO 20 DO CPP E ART. 16 DO CPPM - OBSERVACAO: ESTATUTO DA OAB - LEI 8906/94 ARTIGO 7o, XIV SAO DIREITOS DO ADVOGADO - EXAMINAR EM QUALQUER REPARTICAO POLICIAL, MESMO SEM PROCURACAO, AUTOS DE FLAGRANTE E