ao interesse da sociedade, ouque manifestadamente visem prejudicar interesses de terceiros, poderaoresponder com seus bens pessoais para cobrir os prejuizos causados.O novo Codigo Civil dispoe claramente que os socios tem odever de exercer suas funcoes com responsabilidade, assim comocostumam empregar na administracao de seus proprios negocios.EMPRESARIO E SOCIEDADE EMPRESARIAPara melhor compreensao do que vem a ser Empresario e SociedadeEmpresaria, se faz necessario conferirmos os conceitos trazidos pelonovo Codigo Civil brasileiro que esta em vigor desde janeiro de 2003.EMPRESARIO:O conceito de empresario encontra-se previsto no artigo 966 donovo Codigo Civil:E empresario quem exerce profissionalmente atividade economicaorganizada para a producao ou circulacao de bens ou de servicos.Voce se lembra da figura da Firma Individual? Nao? Pois bem,eram as pessoas que atuavam, individualmente, sem socio, somenteCOMECE CERTO - IMOBILIARIA50para exercer atividades relacionadas a industria ou ao comercio. Como novo Codigo Civil, a Firma Individual deu lugar ao Empresario, coma diferenca que este, agora, tambem podera atuar como prestadorde servicos, alem das atividades de industria e comercio.SOCIEDADE EMPRESARIA:O conceito de Sociedade Empresaria tambem e fornecido pelonovo Codigo Civil em seu artigo 982:A Sociedade Empresaria tem por objeto o exercicio de atividade propriade empresario sujeito a registro, inclusive a sociedade por acoes,independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercialdo respectivo Estado.Deste modo, sociedade empresaria e aquela em que duas oumais pessoas (empresarios) exercem profissionalmente atividade economicaorganizada em estabelecimento proprio e adequado para aproducao ou circulacao de bens ou de servicos, constituindo elementode empresa.IDADE MINIMA PARA SER EMPRESARIOCom o advento do novo CodigoCivil brasileiro a capacidade civilpara ser empresario passou de 21anos para 18 anos. A idade paraemancipacao do menor tambem foireduzida e agora podera se dar entre16 e 18 anos. Lembramos quepodem exercer a atividade de empresarioos que estiverem em plenogozo da capacidade civil e nao foremlegalmente impedidos.COMECE CERTO - IMOBILIARIA51CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAs empresas que fornecem servicos e produtos no mercado deconsumo devem observar as regras de protecao ao consumidor,estabelecidas pelo Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). O CDCfoi instituido pela Lei no 8.078, em 11 de setembro de 1990, com oobjetivo de regular a relacao de consumo em todo o territorio brasileiro,na busca do reequilibrio na relacao entre consumidor e fornecedor,seja reforcando a posicao do primeiro, seja limitando certaspraticas abusivas impostas pelo segundo.E importante que voce saiba que o CDC somente se aplica as operacoescomerciais em que estiver presente a relacao de consumo,isto e, nos casos em que uma pessoa (fisica ou juridica) adquire produtosou servicos como destinatario final. Melhor dizendo, e necessarioque em uma negociacao estejam presentes o fornecedor e oconsumidor, e que o produto ou servico adquirido satisfaca as necessidadesproprias do consumidor, na condicao de destinatario final.Portanto, operacoes nao caracterizadas como relacao de consumonao estao sob a protecao do CDC, como ocorre, por exemplo,nas compras de mercadorias para serem revendidas por sua empresa.Observe que nestas operacoes, as mercadorias adquiridas se desCOMECECERTO - IMOBILIARIA52tinam a revenda e nao ao consumo de sua empresa. Tais negociacoesse regulam pelo Codigo Civil brasileiro e legislacoes comerciaisespecificas, e nao pelo CDC.A fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, voce devera conhecerbem algumas regras que sua