Desde 2010,sustento que a Sumula 385 do STJ torna licito um ato ilicito ao nao indenizarpela negativacao indevida do nome de uma pessoa quando esta ja possui outroapontamento restritivo.Escrevi isso no meulivro CDC Comentado (Edt. RT, pag. 223), explicando tambem que configuravaabuso de direito. Ontem, recebi de um colega paulista uma sentenca da Comarcade Mongagua-SP, da lavra do eminente magistrado Fernando Cesar do Nascimento,que adotara o nosso mesmo entendimento. Entao, em decorrencia da repercussao e da importancia dotema, escrevi um novo e especifico artigo ["Breves notas sobre oretrocesso impingido pela Sumula 385 do STJ"], que foi publicado inicialmente no site do Prof. Flavio Tartuce (http://professorflaviotartuce.blogspot.com.br) e que agora republico aqui. Boa leitura. Ezequiel MoraisBreves notas sobre o retrocesso impingido pela Sumula 385 do STJ*EzequielMorais - Mestrando em Direito Civilpela Universidade de Sao Paulo - USP (Faculdade de Direito do Largo SaoFrancisco). Advogado, com estagio no StudioLegale Associato Pezone (Italia). Professor em Pos-graduacoes. Autor ecoautor de obras juridicas.** Sem divagacoes, sabemos todos que o sistema juridicobrasileiro nao permite que o devedor seja constrangido na cobranca de divida[arts. 39, VII, 42 e 71 do CDC; arts. 186 e 187 do CC; arts. 146, 147 e 345 doCP e art. 5.o, LXVII, da CF/88]. Ponto. Mesmo assim, e sempre importante ressaltar que oexercicio regular de um direito reconhecido nao e constrangimento ilegal, nao epratica abusiva e, portanto, nao e crime ou ato ilicito, com excecao, semduvida, dos casos de abuso de direito e inobservancia do duty to mitigate the loss [ou thedamage]. Este ultimo, alias, consubstancia-se, em sintese, no dever docontratante de contribuir para mitigar, diminuir o prejuizo do outro. Mas nao eso, como veremos adiante.A proposito, neste passo e em decorrencia da relevantefuncao das Jornadas de Direito Civil do CEJ/STJ nos ambitos doutrinario ejurisprudencial, abro breve parentese para tecer algumas consideracoes sobre oEnunciado 169, aprovado na III Jornada (realizada em 2004): Art. 422: Oprincipio da boa-fe objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento doproprio prejuizo. O enunciado em analise, embora louvavel, e incompleto, pois permiteuma conduta inercial do credor ao autoriza-lo, indiretamente, a nao agir parareduzir ou ate mesmo evitar o dano. Concluindo e ja fechando o parentese, melhor seria seo enunciado previsse tambem os deveres do credor de tentar evitar o prejuizoou, se este ja ocorrera, de reduzi-lo. Essas sao as claras e corretas licoesdos professores Marco Fabio Morsello e Giselda Hironaka, ambos da nossa queridaFaculdade de Direito do Largo Sao Francisco USP. E para se pensar, cultoleitor; com o intuito, sempre, de convida-lo a reflexao de tal polemico tema,que ultrapassa a mera letra fria das leis.Bem, transpostas as palavras introdutorias, rumemo-nosa pedra angular do presente artigo: a Sumula 385 do STJ (de 2009) ofende variasnormas do nosso sistema juridico; vai de encontro com a diretrizprincipiologica tanto do Codigo de Defesa do Consumidor quanto do Codigo Civil,para nao dizer da propria Constituicao Federal.Desde 2010, sustento essa posicao nolivro CDC Comentado (Edt. RT, pag. 223). Mas agora trago o tema novamente atona em virtude de uma sentenca e por ela motivado e instigado oriunda daComarca de Mongagua-SP, da lavra do magistrado Fernando