de observacao de criterios minimos de protecao ambiental nessas areas marginais (que evitariam construcoes de imoveis proximos a margens de cursos dagua, por exemplo) poderia afetar a prevencao de desastres naturais e protecao de infraestrutura.Uso de reservatorios artificiaisSobre a criacao de parques aquicolas (criacao de especies aquaticas, como peixes, crustaceos e outros organismos) e polos turisticos em regioes proximas a reservatorios artificiais (barragens), o veto se refere ao possivel engessamento do Plano Ambiental de Conservacao e Uso do Entorno de Reservatorio Artificial. Entretanto, deixa em aberto a discussao sobre como melhor adequar essas atividades.Desmate autorizado em florestas da Uniao e dos municipiosSegundo justificativa da presidente Dilma para vetar os paragrafos 1o e 2o do artigo 26, que tratam da definicao de quais areas de preservacao podem ser desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo (como atividades agropecuarias), o projeto da Camara aborda de forma parcial e incompleta essas normas.De acordo com o Diario Oficial, ja existem regras disciplinadas sobre o assunto na Lei Complementar 140, de 8 dezembro de 2011.A norma citada preve cooperacao entre os poderes municipal, estadual e federal na protecao de paisagens naturais, combate a poluicao em qualquer de suas formas e a preservacao das florestas, da fauna e flora, dando mais autonomia, por exemplo, aos governos estaduais e/ou municipais em acoes que fiscalizam atividades ilegais de desmate ou caca.Recomposicao de bacias hidrograficasNo artigo 43, sobre a recuperacao de Areas de Preservacao Permanente para empresas concessionarias de servico de abastecimento de agua e de geracao de energia hidreletrica, o veto se deu pois o dispositivo impoe o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrografica em que se localiza o empreendimento e nao apenas na area no qual este esta instalado. De acordo com o veto, trata-se de obrigacao desproporcional.Recuperacao das margens de riosNo artigo 61, que trata das regras de recomposicao da vegetacao nas beiras de rio, e que levantou polemica no Congresso devido a possibilidade de anistia a quem desmatou antes de 22 de julho de 2008, o veto foi feito devido a redacao imprecisa e vaga, contrariando o interesse publico e causando grande inseguranca juridica quanto a sua aplicacao.De acordo com a publicacao no Diario Oficial, o dispositivo parece conceder uma ampla anistia a quem desmatou de forma ilegal ate 22 de julho de 2008. A justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato elimina a possibilidade de recomposicao de uma porcao relevante da vegetacao do pais.Sobre a recomposicao das margens de rios, a justificativa da presidente informa que ao incluir regras apenas para rios com ate dez metros de largura, silenciando sobre os rios de outras dimensoes e outras APPs, o texto do projeto da Camara deixaria uma grande incerteza aos produtores brasileiros.O despacho informa ainda que o texto da Camara nao levou em conta a desigualdade fundiaria do pais para estabelecer o tamanho das areas para reflorestamento e informa dado do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria (Incra), apontando que 90% dos estabelecimentos rurais possuem ate quatro modulos fiscais e ocupam apenas 24% da area rural do pais.Conservacao dos biomas