a media dos valores mensais da subvencao de cada periodo. 2o Os custos decorrentes dessa subvencao serao suportados pela acao correspondente a Garantia e Sustentacao de Precos na Comercializacao de Produtos Agropecuarios, do Orcamento das Operacoes Oficiais de Credito, sob a coordenacao do Ministerio da Fazenda. Art. 66. Fica a Uniao autorizada, em carater excepcional, a proceder a aquisicao de acucar produzido pelas usinas circunscritas a regiao Nordeste, da safra 2008/2009, por preco nao superior ao preco medio praticado na regiao, com base em parametros de precos definidos conjuntamente pelos Ministerios da Fazenda e da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, observada a legislacao vigente. Paragrafo unico. Os custos decorrentes das aquisicoes de que trata este artigo serao suportados pela dotacao consignada no Programa Abastecimento Agroalimentar, na acao correspondente a Formacao de Estoques, sob a coordenacao da Conab. Art. 67. Na hipotese de parcelamento do credito tributario antes do oferecimento da denuncia, essa somente podera ser aceita na superveniencia de inadimplemento da obrigacao objeto da denuncia. Art. 68. E suspensa a pretensao punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal, limitada a suspensao aos debitos que tiverem sido objeto de concessao de parcelamento, enquanto nao forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. Paragrafo unico. A prescricao criminal nao corre durante o periodo de suspensao da pretensao punitiva. Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa juridica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos debitos oriundos de tributos e contribuicoes sociais, inclusive acessorios, que tiverem sido objeto de concessao de parcelamento. Paragrafo unico. Na hipotese de pagamento efetuado pela pessoa fisica prevista no 15 do art. 1o desta Lei, a extincao da punibilidade ocorrera com o pagamento integral dos valores correspondentes a acao penal. Art. 70. (VETADO) Art. 71. A adjudicacao de acoes pela Uniao, para pagamento de debitos inscritos na Divida Ativa, que acarrete a participacao em sociedades empresariais, devera ter a anuencia previa, por meio de resolucao, da Comissao Interministerial de Governanca Corporativa e de Administracao de Participacoes Societarias da Uniao CGPAR, vedada a assuncao pela Uniao do controle societario. 1o A adjudicacao de que trata o caput deste artigo limitar-se-a as acoes de sociedades empresariais com atividade economica no setor de defesa nacional. 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se tambem a dacao em pagamento, para quitacao de debitos de natureza nao tributaria inscritos em Divida Ativa. 3o Ato do Poder Executivo regulamentara o disposto neste artigo. Art. 72. A Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 1o-A. Constituido definitivamente o credito nao tributario, apos o termino regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a acao de execucao da administracao publica federal relativa a credito decorrente da aplicacao de multa por infracao a legislacao