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e os Direitos Humanos, de Michel Villey.Antes de adentrar as minhas impressoes desse livro polemico o que se ve ja pelo titulo! sinto-me na obrigacao de falar sobre a pessoa de seu autor. Afinal, se seu conteudo e incomum, mais certo ainda e que nao surgiu do nada, mas sim de uma vida dedicada a Filosofia do Direito e esse livro foi um dos ultimos da vida do autor.Michel Villey foi um jurista e filosofo frances, nascido em 1914 e falecido em 1988. Foi professor da Universidade de Strassburg e depois da Universidade de Paris, onde fundou um centro de estudos de filosofia do direito ao qual e creditado o retorno dos estudos da disciplina na Franca. Conhecido como romanista, excelente professor, bem-humorado e polemico, adotou visoes conservadoras, sempre fundado nas licoes de seus dois principais mestres: Aristoteles e Sao Tomas de Aquino. Atualmente, seu trabalho continua atraves do Instituto Michel Villey, com sede na Universidade de Paris II.A tonica de sua obra foi sempre a seguinte: vivemos hoje sob a egide aparentemente hegemonica do chamado direito subjetivo. No entanto, essa criacao consagrada no seculo XIX pelo codigo civil de Napoleao e o trabalho dos pandectistas alemaes nem sempre existiu e veio substituir uma outra nocao do direito, com mais de 2.500 anos de Idade, que nada tem a ver com o poder de agir garantido pelo Estado-Juiz ou o interesse juridicamente protegido, para usar a definicao de Jhering.A causa deste livro foi pontual: a necessidade de resposta ao discurso do Papa Joao Paulo II enaltecendo os direitos humanos. O susto foi consideravel: a declaracao papal foi de encontro a dois seculos de condenacao, por parte da Igreja, dos direitos humanos como invencao de um liberalismo sem peias, contrario a religiao e a sociedade.O livro comeca com uma critica geral dos direitos humanos, mas acaba resumindo toda a trajetoria da Formacao do Pensamento Juridico Moderno (1): vai buscar em Aristoteles o significado original de direito, que foi aquele incorporado pelos romanos no Corpus Juris Civilis, Corpus esse que foi durante a Baixa Idade Media ate a promulgacao dos Codigos Civis nacionais a fonte comum do direito na Europa (2).A principal critica de Villey aos direitos humanos e a sua imprecisao: sao direitos retoricos, que sao bonitos de repetir, mas impossiveis de praticar. Isso nao e cinismo, trata-se de uma questao de logica. E que direito e sempre uma relacao entre homens, expressa no binomio direito-dever, ao passo que os direitos humanos sao uma deducao cartesiana das qualidades intrinsecas do Homem, com H maiusculo, um ser abstrato com liberdade aparentemente ilimitada, e que na realidade nao existe.Sao criticadas as expressoes Direito a Saude (entao se eu ficar doente posso processar o Estado?), Direito a Vida (se alguem morrer, vamos processar) Liberdade de Expressao (so quem pode se expressar com algum alcance, de fato, e quem tem acesso aos meios de publicacao, isto e os ricos), dentre outras. Sao direitos absolutos, subjetivos, divididos de forma supostamente igualitaria, sem que, contudo, a contrapartida o dever correspondente fique bem definida.Na concepcao aristotelico-tomista, que e fundamentalmente a
do Corpus Juris Civilis (3), o direito e dar a cada um a parte que lhe cabe dos bens corporeos e incorporeos, seja para atingir a justica sinalagmatica, seja para atingir a justica distributiva. Ninguem tem direito, ou nasce com um direito. Direito e uma coisa que se discute quando ha conflito de pretensoes: as partes vao ao juiz, que ouve um lado da historia, depois ouve o outro, e, fazendo a dialetica da opiniao das partes, com respaldo nos auxiliares da justica, encontra o direito (jus inventionis, de descoberta): a parte que cabe a cada um.E como se faz isso? A principio, observando as relacoes sociais, e verificando quais delas sao espontaneamente mais justas e portanto mais modelares. Com o tempo, as sentencas dos magistrados vao se autorreferenciando, formando uma jurisprudencia que abrange varios casos analogos. Nada que fosse radicalmente diverso do atual sistema anglo-saxonico, por exemplo (4).Em todo esse longo periodo em que o Corpus Juris Civilis foi a principal fonte dos estudos juridicos, nao se confundiu lei e direito. Leis eram comandos que se referiam ora a questoes procedimentais como o proprio processo judicial ora a preceitos morais. Sim, eu sei que e estranho para nos hoje em dia, mas antes de Kant promulgar essa moral descarnada do imperativo categorico, a moral era algo mais ou menos publica, cogente e dotada de um aparato coercitivo muito coercitivo. Havia ainda um outro conjunto de regras: aquelas adotadas fora da vida na cidade, dentro das familias, ambito no qual, a principio, nem as leis nem os juizes se metiam, salvo em caso de extrapolacao (p. ex., homicidio).E o direito, jus, tinha um significado bastante claro: era o resultado da reparticao de bens e honrarias entre cidadaos. A reparticao buscava, mas nem sempre atingia, o resultado justo. Era a maior justica possivel dentro do limite de tempo razoavel para a duracao de um processo. Um processo de tentativa e erro, indutivo, que visava a consecucao da justica.Evidentemente, um tal metodo acabava por diferenciar o direito de cidade para cidade. O fogo arde na Grecia como na Persia, mas o direito e diferente em cada lugar, vai nos dizer Aristoteles em sua Politica.Mas num determinado momento da evolucao do pensamento juridico, comecaram alguns filosofos e teologos nao juristas! - a amalgamar os conceitos de lei e direito. Especialmente Guilherme de Ockham, que, no afa de resolver um pequeno problema juridico da Ordem Franciscana com o Papa, depositava na vontade e no individuo uma enfase absoluta. O monge espiritualista vai defender que o justo emana da lei, que por sua vez emana da vontade perfeita de Deus ou daqueles que Ele permite que governem: os reis. Chega a dizer que se Deus, ao inves de ter mandado nao matar, tivesse ordenado a matanca geral, isso ainda seria bom, pois e Deus quem determina o que e bom e o que e mau; no final das contas, a unica coisa que nos temos que fazer e obedecer e, se der errado, nos so estavamos cumprindo ordens.Deus entao, por seus meios, conferiu a todos os individuos
o jus poli, o direito emanado dos ceus, e o jus fora, o direito de acionar terceiros na justica. Este ultimo jus, leciona o franciscano, pode ser renunciado livremente: vejam a que distancias foi Ockham para criar o usufruto como direito separado da propriedade, a fim de manter integra a regra da ordem franciscana!A partir de entao, comecam a correr paralelas duas concepcoes do direito: de um lado os juristas com o velho jus romano, fundado nas faculdades do intelecto e da contemplacao do real (direito ontologico, ou jus in re). Doutro, os teologos e filosofos que, sem formacao juridica seria, se meteram a falar de direito e, quanto mais falavam, mais se aproximavam da concepcao moderna do direito subjetivo e dos direitos humanos, fundada na pura vontade e cada vez mais abstrato.Pegando um atalho de alguns seculos vejam no livro os detalhes descobrimos em John Locke, mais um pensador sem formacao juridica decente, a criacao dos direitos do Homem: aqueles direitos naturais e inalienaveis que, no fim das contas, nada tem de universais: somente a classe burguesa, que Locke defendia contra a dinastia Stuart, tinha meios de gozar daqueles direitos, que por sinal Locke fazia repousar sobre o mais importante e absoluto de todos: a propriedade. Se voce e pobre, ferrou-se, contente-se com seu direito de papel.O fundamento ultimo desse raciocinio e uma mistura de duas poderosas influencias: primeiramente, a redescoberta da geometria de Euclides e a obsessao desses pensadores em deduzir todo um sistema logico de um principio universal e centralizante, como se se tratasse de deduzir as leis geometricas dos cinco axiomas euclidianos, contrariando a instrucao de Aristoteles por sinal o pai da logica de que o direito e o justo particular deveriam ser investigados pelo metodo dialetico, que o filosofo chamava de logica inventionis, a logica apropriada para descobrir algo; em segundo, a mistura entre teologia crista e direito, contrariando a clara instrucao de Sao Tomas de Aquino: segundo o doutor da Igreja, o direito deve continuar profano, as virtudes mesmas devem continuar profanas, teologia so tem que se meter com a fe, a esperanca e a caridade.De nada adiantou, e pessoas que tinham em pessima conta o direito resolveram criar os direitos subjetivos e depois os direitos humanos. O que poucos sabem e que essa criacao visou a defender uma ideologia: primeiramente, a da concentracao do poder e centralizacao da administracao nas maos do Estado; em segundo lugar, a ideologia burguesa, do melhor direito que o dinheiro pode comprar.Sinal da precariedade destes, segundo o autor, e o fato de que os direitos humanos estao em todas as Constituicoes, inclusive a do periodo stalinista da Uniao Sovietica, a de Uganda e a da maior parte dos governos ditatoriais. Igualzinho as constituicoes democraticas. Os mesmos direitos humanos podem ser usados para defender a vitima do agressor e o agressor do juiz, a soberania de Israel e, na mesma medida, a soberania da Palestina; ha o esquisito direito a felicidade, o inabarcavel direito a saude, dentre outros.Sao promessas que soam muito bem, mas sao tao indefinidas que se prestam a
favorecer igualmente uma como a outra parte, esta como aquela causa. Servem para tudo e, arrisca o autor, seriam ate mesmo uma especie de auto-hipnose que usamos para nos assegurar de que estamos fazendo alguma coisa pelo mundo, algo como o que os murais de facebook sao para os engajadinhos de hoje em dia. Os preceitos morais, quando antes de Kant ainda tinham cogencia e eram heteronomos, faziam o servico muito mais eficientemente. O direito sinalagmatico e distributivo fundado na observacao das relacoes humanas e na jurisprudencia de casos analogos daria conta do resto.Mas agora a moral e subjetiva, cada um tem a sua, e nenhuma e coercitiva com relacao ao comportamento dos outros. Devemos obedecer a lei nao porque ela seja razoavelmente moral, justa, leve a ordem harmonica, mas porque ela foi posta pelo Estado, que alias agora e responsavel por resolver todos os nossos problemas. No fim das contas, todas as nossas esperancas sao colocadas no Estado, todas as relacoes vao parar no Judiciario lembro-me de quando se davam exemplos de relacoes indiferentes ao direito, no inicio do curso na faculdade: sera que hoje elas ainda existem? alguem aqui conhece todos os funcionarios publicos do Estado, sabem se eles sao boas pessoas? Ainda que sejam, sera que daqui a, digamos, 8 anos serao os mesmos? Por que o Estado tem que resolver tudo?Bem se ve que ao autor nao deixa de assistir pelo menos alguma razao. Nao queremos admitir para nos mesmos que exista algo como a reserva do possivel, nao pega bem, mas a realidade e que os bens sao escassos e o direito e uma relacao: se uns tem direitos, o mesmo tanto tera deveres correlatos; portanto, aumentar o numero de direitos e aumentar a carga dos deveres. Rio de Janeiro, 14 de marco de 2012, com finalizacao em 10 de maio de 2012.Felipe OquendoNotas:(1) Outro livro de Villey, consideravelmente mais longo, tambem publicado entre nos pela WMF Martins Fontes.(2) Esquecido do mundo ocidental durante a Alta Idade Media, o Corpus Juris Civilis foi cultivado no Imperio Romano do Oriente. No Ocidente, vigorou uma mistura original de Direito Romano e Direito Germanico (Breviario de Alarico, Codigo Visigotico, etc.) ate as Cruzadas, quando o Corpus e redescoberto pelos mercadores italianos.(3) O Corpus Juris Civilis nao e um Codigo: comeca com as Institutas, que e como que um livro didatico para aprendizes da arte juridica, passa pelo Digesto, coletanea de jurisprudencia e maximas, e termina com as Constituicoes Imperiais e as Novas Constituicoes Imperiais, estas ultimas, e so estas, semelhantes a uma lei.(4) Apos a queda do Imperio Romano do Ocidente, a Inglaterra passou por seculos de isolamento da Europa continental. Nesse periodo, os normandos, oriundos do norte da Franca e Belgica, dominaram os povos da Ilha (pictos, celtas irlandeses, bretoes, romanos, etc.) e impuseram o Direito Romano, que cultivaram apesar das invasoes barbaras. Isto, em grande parte, explica a conservacao do modo romano de administracao da justica no territorio britanico.(5) O livro e tao polemico que dentro dele ha uma surreal discussao entre o autor e o editor, na
busquemos esconder os fatos, ehomofobica. Ela aprendeu a tolerar a manifestacao de carinho publica decidadaos que optaram por uma sexualidade diversa do padrao, contudo, ainda lhechoca a ideia de que seu filho siga tal caminho.Apesarde antiga, a opiniao do falecido Deputado Federal Eneas Carneiro representamuito bem a opiniao publica em seu intimo a respeito do homosexualismo, ondeesta deve ser respeitada como manifestacao dos direitos da personalidade,contudo, nao deve ser defendida ou ensinada como opcao (disponivel em http://www.youtube.com/watch?v=HxCA5xKC6lc).Talinterpretacao apenas peca pela importancia dada de forma elevada a funcao dasociedade, bem como a falta de atencao ao direito de livre administracaopatrimonial de todo ser humano (com as limitacoes impostas pela lei). Contudo, aultima questao poderia ser perfeitamente resolvida atraves da adaptacao dafigura da uniao estavel, presente hoje em nosso sistema juridico, o queisoladamente ja daria assunto para um novo artigo.Destaforma, a questao do homosexualismo ainda tem muito o que ser debatida no seiode nossa sociedade, nao sendo facil ou tranquilo o caminho daqueles que tiveramesta opcao sexual. Contudo, certo e, conforme defendido pelo falecido Eneas eimposto pelo bom senso, que estes cidadaos devem ter seus direitos respeitadosassim como todos os outros de nossa sociedade. E para isso, nao ha outrocaminho que nao a educacao.Se oatual Presidente da Comissao de Direitos Humanos defende explicitamentepropostas homofobicas e de incitacao a discriminacao isso e demonstracao clarada falta de educacao que infecta nossa sociedade. Pessoas esclarecidas eeducadas nao possuem posicoes radicais e nem se deixam levar por teses como asdefendidas pelo nobre parlamentar que, reafirme-se, apenas representa seueleitorado.Aeducacao sim e a causa e a consequencia de tudo. Enquanto nao lhe for dada aatencao necessaria, em periodos ciclicos, visualizaremos acontecimentos comoeste.Posicoesmais contestaveis ja foram defendidas e atitudes mais revoltantes ja foramrealizadas pelo nobre deputado, tais como pregar um Deus vingativo (http://www.youtube.com/watch?v=VMpYWvGvMZg),ou praticar flagrante estelionato (http://www.youtube.com/watch?v=rk7KmRdwiR8),contudo, faco coro a Epicteto quando afirma que so a educacao liberta.
do original). Em analise ao inteiroteor do julgado supra-mencionado, evidencia-se que a inaplicabilidade da sumulase deu quando houve culpa, ainda que minima, da Fazenda em deixar transcorrer oprazo prescricional, como bem demonstra o voto do relator: " Entendo que nao hacomo aplicar ao caso a Sumula no 106 do STJ, que afasta o acolhimento daprescricao quando a demora na citacao ocorre por "motivos inerentes aomecanismo da justica", porque a prestacao jurisdicional foi celere no casodos autos. O que ocorreu foi que a Fazenda Nacional ajuizou a acao no ultimoano do prazo, faltando apenas cinco meses para a consumacao da prescricao.Dessa forma, qualquer problema na citacao, como acabou ocorrendo, frustraria asua interrupcao". (grifei) Neste sentido, seguea jurisprudencia do STJ: PROCESSUALCIVIL E TRIBUTARIO EXECUCAO FISCAL PRESCRICAO INERCIA DA FAZENDA PUBLICA REVOLVIMENTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS (SUMULA 7/STJ). 1.Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inercia da Fazenda Publica,ao afastar a aplicacao da Sumula 106/STJ, a analise de tese em sentidocontrario demandaria o reexame do contexto fatico-probatorio dos autos,procedimento este vedado pelo teor da Sumula 7/STJ. 2.Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2a T. Rel. Min. ELIANACALMON. DJ DATA:13/02/2006 PAGINA:760) (grifei). Violacaoao Principio da Seguranca Juridica Nao pode o Fiscoficar indefinidamente sem promover a citacao do executado, ao argumento de jater proposta a execucao fiscal no prazo para seu exercicio, sob pena deflagrante violacao a um dos maiores principios constitucionais que e o daseguranca juridica. O executado nao pode ficar a merce da Fazenda ad eternum.Nesta senda, anote-sea ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: Permitir a Fazenda manter latente relacaoprocessual inocua, sem citacao e com prescricao intercorrente evidente econspirar contra os principios gerais de direito, segundo os quais asobrigacoes nasceram para serem extintas e o processo deve representar uminstrumento de realizacao da justica. Comose nao bastasse essa visivel transgressao ao principio da seguranca juridica, devemosconsiderar que, se a Fazenda nao pode ser prejudicada pela morosidade daJustica, muito menos pode ser o executado, haja vista que este, sim, nao deuqualquer causa para a demora na citacao. Por todo exposto, oacolhimento das razoes apresentadas, para o reconhecimento da prescricao pelo Juiz, representa nada mais, do que o justotratamento ao executado, uma vez que nao pode ter o seu patrimonio injustamenteconstrito por debitos que estejam prescritos, o que feriria certamente aseguranca juridica, principio basilar do Estado Democratico de Direito.Alberto Aparicio Neto
procedimentais, uma alteracao importante pode ser vista no art. 300.Abandona-se a antiga previsao de que sempre que possivel os presos cautelares ficariam separados dos presos comuns o que via de regra nao ocorria. Agora, ha uma obrigatoriedade, determinando alei que sempre havera tal afastamento.Trata-se de um alinhamento com o art. 84, LEP.Art. 84. O preso provisorio ficara separado do condenado por sentencatransitada em julgado. 1 O preso primario cumprira pena em secao distinta daquela reservadapara os reincidentes. 2 O preso que, ao tempo do fato, era funcionario da Administracao daJustica Criminal ficara em dependencia separada.Por fim, ha duasconsideracoes a serem destacadas. E importante ressalvar a situacao do militar,que, nos termos do art. 300, paragrafo unico, nao sera preso preventivamente emestabelecimento carcerario comum, devendo ser recolhido em quartel (mesmoquando se tratar de crime nao militar).Alem disso, nao existemais qualquer resquicio da prisao decorrente de pronuncia. E verdade que a mesmaja havia deixado de valer a partir das reformas de 2008, mas agora foiextirpada a sua ultima fundamentacao positiva possivel. Tampouco persiste aprisao decorrente de sentenca condenatoria recorrivel. Existem hoje, antes do transito em julgado, as prisoes preventiva etemporaria (esta na fase do inquerito).Sao estas, pois, asbreves consideracoes relativas a aplicacao das prisoes e medidas cautelares emnosso ordenamento juridico, com as alteracoes efetuadas pela Lei no 12.403/11.Em uma proxima oportunidade, falaremos sobre as novidades trazidas sobre asmodalidades de prisoes provisorias, bem como acerca das medidas cautelares emespecie.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2012Bruno Rinaldi Botelho
deixadas de lado por essa populacao que apenas enxerga em seu ato a possibilidade de gerar conforto pra sua familia ou de adquirir grandes rendimentos, mesmo que isso traga grandes transtornos no futuro.Mas o mercado so estava para peixe no inicio, em sua primeira fase, passando a ser habitado apenas por tubaroes nesta ultima. Com a supervalorizacao que ocorreu em percentual em muito superior ao PIB e a propria media dos salarios praticados no mercado reduz-se a quantidade de pessoas que hoje podem comprar seu imovel nas areas urbanas mais desejadas.Para aqueles que compraram seus imoveis na baixa e o momento de realizar o lucro conquistado, mesmo que vendendo-o por um preco pouco abaixo do mercado. Para aqueles que ainda nao compraram, e razoavel a adocao da paciencia como balisador das atitudes nesse complexo mercado, aguardando-se a queda dos precos, que deve ocorrer ainda este ano, sob pena de ver seu capital imobilizado e se desvalorizando aos poucos.Quanto a mim, entrego o apartamento essa semana...Joao Baptista
[4].Nao pretendemos ir tao longe e fazer coro ao anuncio fatalista, que na verdadetem uma explicacao menos impactante, mas uma coisa e certa: a releitura de W.Benjamin ja pode e deve ser feita de forma a contemplar a consideravelampliacao dos canais midiaticos, sobretudo com o avanco arrebatador da internet. Mais do que nunca, a renovacaodas estruturas sociais marcha a passos largos. Nao sabemos para onde. Mas issoja e conversa para outro artigo.Felipe Pereira [1] Sobre essas ideias, grosseira e brevemente expostas neste artigo, vale consultar um de seus maisprestigiados ensaios no campo da Teoria Materialista da Arte: A Obra de Artena Epoca de sua Reprodutibilidade Tecnica (1936) [2] Emsentido oposto, a brilhante frase de Paul Klee: Aarte nao reproduz o que vemos. Ela nos faz ver.[3] Pequenahomenagem a Johann Goethe[4] O anuncio de Arthur C. Danto emsua obra Apos o fim da arte A arte contemporanea e os limites daHistoria naoe tao inovador. Parece seguir a linha geral lancada por Hegel em sua "Teoria do Fimda Historia, recentemente (nem tanto) revigorada por Francis Fukuyama em The end of history and the last man. A ideia e fazer mencaoao fim de um longo e emblematico periodo de antagonismos que movimentou oprocesso historico e o inicio de um periodo de estabilidade. Ao fim e ao cabo,nao consigo concordar com as explicacoes dessas teorias. Todas elas me parecemfruto de conjecturas pessoais, reducionistas e historicamente contaminadas.
do tomador dos servicos, formando-se vinculo de emprego entre este e o empregado.Caso atipico e o ocorrido nas administracoes publicas direta e indireta. Estas tambem realizam contratacao de mao de obra atraves de terceirizacoes, contudo, quanto ocorre a terceirizacao ilicita, diferentemente da iniciativa privada, nao ocorre a geracao do vinculo de emprego por forca do art. 37, incisso II da CF/88, que define como unica forma de investidura em cargos e empregos publicos o concurso publico.Apesar de retirar da sociedade contratante elevado peso burocratico e nao produtivo, as terceirizacoes trazem grande grau de incerteza quanto a seu impacto juridico/financeiro para a sociedade tomadora, visto que nao trata-se de figura devidamente regulamentada em nossa legislacao. Desta forma, pela inseguranca juridica que gera, tal forma de contratacao deve ser analisada com a cautela necessaria as decisoes estrategicas da empresa, calculando-se o custo beneficio da utilizacao deste meio ainda tanto discutido em nossos Tribunais.Apos superada a questao da utilizacao ou nao da mao de obra terceirizada, outra questao de enfrentamento obrigatorio e a correta escolha da empresa prestadora de servicos de mao de obra a ser contratada, visto o impacto financeiro possivel, mesmo no caso das terceirizacoes licitas, em caso de descumprimento das obrigacoes trabalhistas por esta frente a seus funcionarios.