Em30 de novembro de 2012 foi sancionada a lei no 12.736, que da nova redacao aoart. 387 do Codigo de Processo Penal. E a partir desse dispositivo legal a detracaosera considerada pelo juiz que proferir sentenca condenatoria. O referido dispositivo legal aindaacrescentou ao artigo 387 do Codigo de Processo Penal os paragrafos 1o e 2o ampliandomedidas a serem tomadas pelo juiz ao proferir a sentenca penal condenatoria. O unico do referido artigo agoraesta escrito como 1o, o qual manteve amesma redacao. Grande mudancaesta contida no 2o, onde esta expresso que para afixacao do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade seracomputado o tempo de prisao provisoria, de prisao administrativa ou deinternacao, no Brasil ou no estrangeiro. Trata-se de umanova aplicacao para o instituto da detracao. Lembrando que detracao e previstano artigo 42 do codigo penal:Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medidade seguranca, o tempo de prisao provisoria, no Brasil ou no estrangeiro, o deprisao administrativa e o de internacao em qualquer dos estabelecimentosreferidos no artigo anterior. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) Todavia, conformeredacao do art. 66, inciso III, alinea c, da lei 7.210 (LEP), era de competenciado juizo da execucao decidir sobre a possibilidade de aplicacao do instituto dadetracao . Mas conforme onovo dispositivo legal o juizo da aplicacao da sentenca condenatoria computarao tempo que a pessoa cumpriu prisao provisoria, prisao administrativa ouinternacao, no Brasil ou no estrangeiro, para fixar o regime inicial de pena. Ou seja, conformeseja descontado esse tempo na aplicacao da pena privativa de liberdade fixada em sentenca, o regimeinicial de cumprimento podera ser mais brando. Este e um beneficio inserido noordenamento juridico aos cidadaos que vierem a ser condenados por pratica decrime e ja cumpriram tempo de pena privativa de liberdade referente a infracaojulgada antes de ser declarada a sentenca.REFERENCIAS______. Decreto-lei no 2.848 de 07 de dezembrode 1940. Institui o Codigo Penal.______. Decreto-lei no 3.689 de 03 de outubrode 1941. Institui o Codigo de Processo Penal.______.Lei no 12.736 de 30 de novembro de 2012. Da nova redacao ao art. 387 doDecreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, paraa detracao ser considerada pelo juiz que proferir sentenca condenatoria______.Lei no 7.210 de 11 de julho de 1.984. Institui a Lei de Execucao Penal 2o PARTE (do Artigo Cientifico "Interpretacao do artigo 4o da Lei 6.766/79 conformeas garantias constitucionais")Rafael FerrariMariaAparecida de Almeida1 Da funcao social da propriedade Deve-se destacar que o direito depropriedade e garantido pelo art. 5o, XXII da Constituicao Federal. Sendo queela deve cumprir sua funcao social, conforme artigo 170, III da Lei Maior comopode ser apreciado:Art. 170. A ordem economica, fundadana valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurara todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados osseguintes principios:(...)III - funcao social dapropriedade; A propriedade urbana cumpre a suafuncao social quando esta em conformidade com os principios constitucionais eassegura o respeito aos principios constitucionais da dignidade da pessoahumana e da moradia. Neste sentido, pode-se observar oartigo 182 da Constituicao Federal:Art. 182. A politica de desenvolvimentourbano,